PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 DE DEZEMBRO DE 2012 155 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede VILA NOVA DE FOZ CÔA ALMENDRA ALMENDRA CASTELO MELHOR CASTELO MELHOR CEDOVIM CEDOVIM CHÃS CHÃS CUSTÓIAS CUSTÓIAS HORTA HORTA MUXAGATA MUXAGATA NUMÃO NUMÃO SANTA COMBA SANTA COMBA SEBADELHE SEBADELHE SEIXAS SEIXAS TOUÇA TOUÇA MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede VILA NOVA DE GAIA (SANTA MARINHA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA SANTA MARINHA, ALTERNÂNCIA DE FUNCIONAMENTO NOS EDIFÍCIOS SEDES ACTUALMENTE EXISTENTES E POR LOCALIZAÇÃO DIVERSIFICADA DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS LOCAIS SÃO PEDRO DA AFURADA MAFAMUDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO MAFAMUDE, ALTERNÂNCIA DE FUNCIONAMENTO NOS EDIFÍCIOS SEDES ACTUALMENTE EXISTENTES E POR LOCALIZAÇÃO DIVERSIFICADA DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS LOCAIS VILAR DO PARAÍSO GULPILHARES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GULPILHARES E VALADARES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GULPILHARES E VALADARES GULPILHARES, ALTERNÂNCIA DE FUNCIONAMENTO NOS EDIFÍCIOS SEDES ACTUALMENTE EXISTENTES E POR LOCALIZAÇÃO DIVERSIFICADA DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS LOCAIS VALADARES PEDROSO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PEDROSO E SEIXEZELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PEDROSO E SEIXEZELO PEDROSO, ALTERNÂNCIA DE FUNCIONAMENTO NOS EDIFÍCIOS SEDES ACTUALMENTE EXISTENTES E POR LOCALIZAÇÃO DIVERSIFICADA DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS LOCAIS SEIXEZELO SERZEDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SERZEDO E PEROSINHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SERZEDO E PEROSINHO SERZEDO, ALTERNÂNCIA DE FUNCIONAMENTO NOS EDIFÍCIOS SEDES ACTUALMENTE EXISTENTES E POR LOCALIZAÇÃO DIVERSIFICADA DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS LOCAIS PEROSINHO GRIJÓ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GRIJÓ E SERMONDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GRIJÓ E SERMONDE GRIJÓ, ALTERNÂNCIA DE FUNCIONAMENTO NOS EDIFÍCIOS SEDES ACTUALMENTE EXISTENTES E POR LOCALIZAÇÃO DIVERSIFICADA DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS LOCAIS SERMONDE SANDIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDIM, OLIVAL, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDIM, OLIVAL, SANDIM OLIVAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 156 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede LEVER LEVER E CRESTUMA LEVER E CRESTUMA CRESTUMA ARCOZELO ARCOZELO AVINTES AVINTES CANELAS CANELAS CANIDELO CANIDELO MADALENA MADALENA OLIVEIRA DO DOURO OLIVEIRA DO DOURO SÃO FÉLIX DA MARINHA SÃO FÉLIX DA MARINHA VILAR DE ANDORINHO VILAR DE ANDORINHO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE PAIVA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede VILA NOVA DE PAIVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA NOVA DE PAIVA, ALHAIS E FRÁGUAS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA NOVA DE PAIVA, ALHAIS E FRÁGUAS VILA NOVA DE PAIVA ALHAIS FRÁGUAS PENDILHE PENDILHE QUEIRIGA QUEIRIGA TOURO TOURO VILA COVA À COELHEIRA VILA COVA À COELHEIRA MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ARRIFANA ARRIFANA LAVEGADAS LAVEGADAS POIARES (SANTO ANDRÉ) POIARES (SANTO ANDRÉ) SÃO MIGUEL DE POIARES SÃO MIGUEL DE POIARES MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede AFONSIM ALVÃO Nenhuma ALVÃO CARRAZEDO DO ALVÃO GOUVÃES DA SERRA LIXA DO ALVÃO SANTA MARTA DA MONTANHA PARADA DE MONTEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PENSALVOS E PARADA DE MONTEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PENSALVOS E PARADA DE MONTEIROS PENSALVOS PENSALVOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 158 MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma MONTE GORDO MONTE GORDO VILA NOVA DE CACELA VILA NOVA DE CACELA VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma FRATEL FRATEL PERAIS PERAIS SARNADAS DE RÓDÃO SARNADAS DE RÓDÃO VILA VELHA DE RÓDÃO VILA VELHA DE RÓDÃO MUNICÍPIO DE VILA VERDE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ABOIM DA NÓBREGA ABOIM DA NÓBREGA E GONDOMAR Nenhuma ABOIM DA NÓBREGA E GONDOMAR ABOIM DA NÓBREGA GONDOMAR ATÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DO VADE UNIÃO DAS FREGUESIAS DO VADE ATÃES COVAS PENASCAIS VALÕES CODECEDA VALBOM (SÃO PEDRO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALBOM (SÃO PEDRO), PASSÔ E VALBOM (SÃO MARTINHO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALBOM (SÃO PEDRO), PASSÔ E VALBOM (SÃO MARTINHO) VALBOM (SÃO PEDRO) PASSÔ VALBOM (SÃO MARTINHO) ORIZ (SANTA MARINHA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ORIZ (SANTA MARINHA) E ORIZ (SÃO MIGUEL) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ORIZ (SANTA MARINHA) E ORIZ (SÃO MIGUEL) ORIZ (SANTA MARINHA) / ORIZ (SÃO MIGUEL) ORIZ (SÃO MIGUEL) SANDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE, VILARINHO, BARROS E GOMIDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDE, VILARINHO, BARROS E GOMIDE SANDE VILARINHO BARROS GOMIDE PICO DE REGALADOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PICO DE REGALADOS, GONDIÃES E MÓS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PICO DE REGALADOS, GONDIÃES E MÓS PICO DE REGALADOS / MÓS GONDIÃES MÓS ESQUEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESQUEIROS, NEVOGILDE E TRAVASSÓS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ESQUEIROS, NEVOGILDE E TRAVASSÓS ESQUEIROS / NEVOGILDE / TRAVASSÓS NEVOGILDE TRAVASSÓS CARREIRAS (SÃO MIGUEL) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREIRAS (SÃO MIGUEL) E CARREIRAS (SANTIAGO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREIRAS (SÃO MIGUEL) E CARREIRAS (SANTIAGO) CARREIRAS (SÃO MIGUEL) / CARREIRAS (SANTIAGO) CARREIRAS (SANTIAGO)
28 DE DEZEMBRO DE 2012 161 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede REBORDELO REBORDELO SANTALHA SANTALHA TUIZELO TUIZELO VALE DAS FONTES VALE DAS FONTES VILA BOA DE OUSILHÃO VILA BOA DE OUSILHÃO VILA VERDE VILA VERDE VILAR DE OSSOS VILAR DE OSSOS VILAR DE PEREGRINOS VILAR DE PEREGRINOS VILAR SECO DE LOMBA VILAR SECO DE LOMBA VINHAIS VINHAIS MUNICÍPIO DE VISEU Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede VISEU (CORAÇÃO DE JESUS) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VISEU Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VISEU VISEU (CORAÇÃO DE JESUS) VISEU (SANTA MARIA DE VISEU) VISEU (SÃO JOSÉ) REPESES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REPESES E SÃO SALVADOR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REPESES E SÃO SALVADOR REPESES SÃO SALVADOR COUTO DE BAIXO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COUTO DE BAIXO E COUTO DE CIMA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COUTO DE BAIXO E COUTO DE CIMA COUTO DE CIMA COUTO DE CIMA FAÍL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FAÍL E VILA CHÃ DE SÁ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FAÍL E VILA CHÃ DE SÁ VILA CHÃ DE SÁ VILA CHÃ DE SÁ BARREIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARREIROS E CEPÕES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARREIROS E CEPÕES CEPÕES CEPÕES SÃO CIPRIANO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO CIPRIANO E VIL DE SOUTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO CIPRIANO E VIL DE SOUTO SÃO CIPRIANO VIL DE SOUTO BOA ALDEIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BOA ALDEIA, FARMINHÃO E TORREDEITA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BOA ALDEIA, FARMINHÃO E TORREDEITA TORREDEITA FARMINHÃO TORREDEITA ABRAVESES ABRAVESES BODIOSA BODIOSA CALDE CALDE CAMPO CAMPO CAVERNÃES CAVERNÃES COTA COTA FRAGOSELA FRAGOSELA LORDOSA LORDOSA MUNDÃO MUNDÃO ORGENS ORGENS POVOLIDE POVOLIDE RANHADOS RANHADOS RIBAFEITA RIBAFEITA RIO DE LOBA RIO DE LOBA SANTOS EVOS SANTOS EVOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 162 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede SÃO JOÃO DE LOUROSA SÃO JOÃO DE LOUROSA SÃO PEDRO DE FRANCE SÃO PEDRO DE FRANCE SILGUEIROS SILGUEIROS MUNICÍPIO DE VIZELA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede CALDAS DE VIZELA (SÃO MIGUEL) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDAS DE VIZELA (SÃO MIGUEL E SÃO JOÃO) Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDAS DE VIZELA (SÃO MIGUEL E SÃO JOÃO) CALDAS DE VIZELA (SÃO MIGUEL) CALDAS DE VIZELA (SÃO JOÃO) TAGILDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAGILDE E VIZELA (SÃO PAIO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAGILDE E VIZELA (SÃO PAIO) TAGILDE VIZELA (SÃO PAIO) INFIAS INFIAS SANTA EULÁLIA SANTA EULÁLIA VIZELA (SANTO ADRIÃO) VIZELA (SANTO ADRIÃO) MUNICÍPIO DE VOUZELA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede CAMBRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMBRA E CARVALHAL DE VERMILHAS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMBRA E CARVALHAL DE VERMILHAS CAMBRA CARVALHAL DE VERMILHAS FATAUNÇOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FATAUNÇOS E FIGUEIREDO DAS DONAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FATAUNÇOS E FIGUEIREDO DAS DONAS FATAUNÇOS FIGUEIREDO DAS DONAS VOUZELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VOUZELA E PAÇOS DE VILHARIGUES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VOUZELA E PAÇOS DE VILHARIGUES VOUZELA PAÇOS DE VILHARIGUES ALCOFRA ALCOFRA CAMPIA CAMPIA FORNELO DO MONTE FORNELO DO MONTE QUEIRÃ QUEIRÃ SÃO MIGUEL DO MATO SÃO MIGUEL DO MATO VENTOSA VENTOSA
ANEXO II (a que se refere o artigo 3.o) MUNICÍPIO DE AMADORA 28 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________163
MUNICÍPIO DE FIGUEIRA DA FOZ 28 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________167
MUNICÍPIO DE VALE DE CAMBRA 28 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________173A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 26 de setembro de 2012 II Série-A — Número 5 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  SUPLEMENTO      S U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 81, 83, 88 e 89/XII (1.a)]: N.o 81/XII (1.a) (Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho): — Parecer da Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 83/XII (1.a) (Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 88/XII (1.a) (Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 89/XII (1.a) (Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. NOTA INTRODUTÓRIA2. OBJECTO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DA INICIATIVA3. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIAPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSParecer Proposta de Lei n.o 81/XII (1.a) (GOV) Autora: Maria das Mercês Borges  Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________2
PARTE I – CONSIDERANDOS  1 – Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 81/XII/1.a, que “Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho”, a qual foi admitida e anunciada a 3 de julho de 2012. Na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realizada no dia 11 de julho, foi a ora signatária nomeada autora do parecer.  A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro- Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 21 de junho de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Cumprindo os requisitos formais definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento, a proposta de lei está redigida sob forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O Governo informou que foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, que “estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público”. Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, entre 7 de julho e 15 de setembro, tendo sido enviados à Comissão algumas centenas de pareceres de diversas entidades, em particular sindicatos. Procedeu-se, igualmente, à audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e o Conselho Económico e Social. Até à data de elaboração deste Parecer, das consultas acima referidas foram recebidos os respetivos pareceres, com exceção dos pareceres da ANAFRE e do CES. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________3
A Proposta de Lei n.o 81/XII (1.a) cumpre o disposto na denominada lei formulário [Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto]. Todavia, com o objectivo de o título constante da presente proposta de lei fazer traduzir sinteticamente o seu objeto propõe-se que, caso esta venha a ser aprovada, passe a ter a seguinte redacção: “Procede à 6.a alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à 4.a alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, à 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto e à 10.a alteração ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revogando o Decreto-Lei n.o 335/77 de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 190/99, de 5 de junho” 2. Objecto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a Proposta de Lei n.o 81/XII (1.a) o Governo pretende proceder à alteração de vários diplomas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como determinar a aplicação a estes trabalhadores dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos em sede de Código do Trabalho. Considera o Governo, na exposição de motivos, que “A implementação das medidas constantes do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), bem como do Programa do XIX Governo Constitucional, inclui um conjunto de ações a desenvolver no âmbito da legislação referente ao emprego. Essas medidas, que se traduziram já numa proposta de lei de alteração do Código do Trabalho (CT), não têm apenas impacto no setor privado da economia, tendo também reflexos no âmbito do setor público administrativo, área muito relevante no total do emprego em Portugal. Importa pois, neste contexto, considerar a necessidade de verter tais medidas na legislação aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, respeitando naturalmente as especificidades do emprego público”. Refere, ainda, “que o regime do contrato de trabalho aplicado aos trabalhadores em funções públicas optou, desde o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, por uma significativa aproximação às regras do CT, no que respeita à sua sistemática e teor, e considerando que em determinadas matérias o setor público não se pode dissociar do funcionamento do setor privado, designadamente no que respeita aos dias feriados, II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________4
importa proceder às indispensáveis alterações, no sentido de conferir coerência às regras em apreço”. Neste sentido, o Governo, através da presente Proposta de Lei, procede à alteração dos seguintes diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas:  Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que “estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”;  Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que “aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”;  Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, que “adapta a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com exceção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efetivos”; Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, que “estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública”;  Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, que “estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos”; E à revogação dos seguintes diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas:  Decreto-Lei n.o 190/99, de 5 de Junho, que estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública;  Decreto-Lei n.o 335/77, de 13 de agosto, que determina os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública. Com a presente iniciativa o Governo pretende, entre outros aspectos:  i. Proceder à introdução de alterações às regras aplicáveis à mobilidade geográfica dos trabalhadores em funções públicas; 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________5
ii. Proceder à adaptação das regras da mobilidade especial à administração local, a aplicar na sequência da reestruturação de serviços e racionalização de efetivos pelas autarquias locais; iii. Estabelecer regras para a aplicação da rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, mediante compensação; iv. Proceder à “uniformização das regras entre o RCTFP e o CT, em linha com o PAEF, o Programa do Governo e o acordo tripartido «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego», celebrado em 18 de janeiro de 2012, no que se refere à remuneração do trabalho extraordinário, reduzindo em 50% do acréscimo remuneratório, e descanso compensatório, eliminando o descanso compensatório por trabalho extraordinário, com exceção das situações que afetem descanso diário e semanal obrigatório, para todos os trabalhadores em funções públicas”; v. Alterar as regras referentes à possibilidade de cumulação de vencimentos por trabalhadores em funções públicas; vi. Proceder à alteração das regras de compensação por cessação de contrato de trabalho, em conformidade com as alterações introduzidas no âmbito do Código de Trabalho; vii. Introduzir alterações em matérias relacionadas com férias e faltas de trabalhadores; viii. Introduzir novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho; ix. Proceder à redução de feriados para os trabalhadores em funções públicas, determinando a aplicação a estes do regime de feriados estabelecido no CT. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria À data da elaboração do presente parecer não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre esta matéria. Salienta-se, contudo, a existência de uma iniciativa e de uma petição pendentes, sobre matéria eventualmente conexa, designadamente:  Projecto de Lei n.o 239/XII (1.a) (BE) – Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais;  II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________6
Petição n.o 140/XII (1.a) (apresentada por Luís Miguel Monteiro Barros e outros) - Solicita a alteração da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, de forma a ampliar o seu âmbito de aplicação ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  A autora do presente Parecer exime-se, nesta sede, de expressar a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 81/XII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração” facultativa”conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES  Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 81/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. 2. O presente Relatório e Parecer devem ser remetidos a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 24 de setembro de 2012. A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão  Maria das Mercês Borges  Eduardo Cabrita  PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________7Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
Nota Técnica Proposta de Lei n.o 81/XII (1.a) (GOV)Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho. Data de admissão: 4 de julho de 2012. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 23 de julho de 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________8
Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 3 de julho de 2012, foi admitida e anunciada a 3 de julho, tendo baixado, nessa mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 11 de julho, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República a COFAP designou como autora do parecer da Comissão à proposta de lei a Senhora Deputada Maria das Mercês Borges (PSD). Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou promover a apreciação pública da referida iniciativa legislativa, a decorrer pelo período de 20 dias compreendidos entre 7 e 26 de julho de 2012. Com esta proposta de lei, o Governo pretende proceder a alterações num conjunto de diplomas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas. Adicionalmente, pretende o Governo determinar a aplicação a estes trabalhadores dos regimes regra dos feriados, bem como do Estatuto do Trabalhador Estudante, previstos em sede de Código do Trabalho.  Seguidamente, apresentam-se, de modo sistematizado, a comparação entre o enquadramento legal em vigor e as alterações constantes da proposta de lei1: Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (na sua redação atual) Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicasDiploma em vigor Alterações constantes da Proposta de Lei Artigo 27.o Acumulação com outras funções públicas  1 - O exercício de funções pode ser acumulado com o de outras funções públicas quando estas não sejam remuneradas e haja na acumulação manifesto interesse público.  2 - Sendo remuneradas e havendo manifesto interesse público na acumulação, o exercício de funções apenas pode ser acumulado com o de outras funções públicas nos seguintes casos:  a) Inerências;  b) Atividades de representação de órgãos ou serviços ou de ministérios;  c) Participação em comissões ou grupos de trabalho;  d) Participação em conselhos consultivos e em comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, neste caso para fiscalização ou controlo de dinheiros públicos;   1 - [...].      2 - [...]:      a) [Revogada]; b) [Revogada];   c) [...];   d) [...];     e) [Revogada];   1 A cinzento estão realçadas as normas em vigor que a proposta de lei pretende alterar. A verde estão as normas que a proposta de lei pretende aditar. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________9
e) Atividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento da função;  f) Atividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas finanças, Administração Pública e educação ou ensino superior e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à função principal;  g) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.  f) Atividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente à função principal;   g) [...]. Artigo 32.o Cessação da nomeação  1 - A nomeação definitiva cessa por:  a) Conclusão sem sucesso do período experimental, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 12.o;  b) Exoneração a pedido do trabalhador;  c) Mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, mediante justa compensação;  d) Aplicação de pena disciplinar expulsiva;  e) Morte do trabalhador;  f) Desligação do serviço para efeitos de aposentação.   2 - A exoneração referida na alínea b) do número anterior produz efeitos no 30.o dia a contar da data da apresentação do respetivo pedido, exceto quando a entidade empregadora pública e o trabalhador acordarem diferentemente.   3 - A causa de cessação referida na alínea c) do n.o 1 é regulamentada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública com observância das seguintes regras:  a) A compensação a atribuir ao trabalhador toma como referência a sua remuneração base mensal, sendo o respetivo montante aferido em função do número de anos completos, e com a respetiva proporção no caso de fração de ano, de exercício de funções públicas;  b) Tal causa gera a incapacidade do trabalhador para constituir uma relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, com os órgãos e serviços aos quais a presente lei é aplicável e com entidades públicas empresariais, durante o número de meses igual ao dobro do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo da sua remuneração base mensal, calculado com aproximação por excesso.   1 - [...]:   a) [...];    b) [...];   c) Mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, mediante compensação prevista na lei;   d) [...];   e) [...];   f) [...].    2 -  [...].       3 - À causa de cessação referida na alínea c) do n.o 1 são aplicáveis as disposições do RCTFP relativas à cessação por acordo.                4 - [...].  II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________10
4 - Quando a mobilidade interna se opere para categoria inferior da mesma carreira ou para carreira de grau de complexidade funcional inferior ao da carreira em que se encontra integrado ou ao da categoria de que é titular, o acordo do trabalhador nunca pode ser dispensado.   5 - Quando a mobilidade interna se opere para órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado e se preveja que possa ter duração superior a um ano, o acordo do trabalhador que não se encontre colocado em situação de mobilidade especial nunca pode ser dispensado.   6 - No âmbito dos serviços referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, é dispensado o acordo do serviço de origem para efeitos de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, quando:  a) Se opere para serviço ou unidade orgânica situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;  b) Tiverem decorrido seis meses sobre recusa de acordo, numa situação de mobilidade interna relativa ao mesmo trabalhador e ainda que para outro serviço de destino.   7 - Operada a mobilidade nos termos previstos na alínea b) do número anterior, não pode o trabalhador voltar a beneficiar da dispensa de acordo do serviço de origem nos três anos subsequentes.   8 - O membro do Governo respetivo pode, por despacho, determinar a dispensa do acordo do serviço de origem em situações de mobilidade interna entre serviços do seu ministério.   9 - Para efeitos da invocação e comprovação de prejuízo sério previstas no n.o 3, considera-se relevante a demonstração de efeito negativo e significativo, relacionado designadamente com:  a) A situação laboral do cônjuge ou unido de facto, do ponto de vista geográfico;  b) O sucesso escolar dos descendentes no decurso do ano escolar ou do ciclo letivo entretanto iniciado em determinado concelho;  c) A saúde do próprio, de descendentes ou ascendentes a cargo do trabalhador, e outros que realização da deslocação entre a residência e o local de trabalho, ou da duração da mesma.  4 - O limite estabelecido no n.o 2 é reduzido para 30 km quando o trabalhador pertença a categoria de grau de complexidade 1 e 2. 5 - O acordo do trabalhador pode ainda ser dispensado nos termos do disposto no artigo 61.o-A. 6 - [Anterior n.o 4].      7 - [Anteriorn.o 5].        8 - [Anteriorn.o 6].          9 - [Anterior n.o 7].     10 - [Anterior n.o 8].    11 - O membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública define, por despacho, as condições e os termos em que podem ser compensados os encargos adicionais com deslocações em que o trabalhador incorra pela utilização de transportes públicos coletivos nas situações previstas no n.o 2.   12 - O disposto no presente artigo não prejudica a existência de outros regimes de mobilidade, nomeadamente os regimes próprios de carreiras II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________12
revelem necessidade premente de acompanhamento por parte do trabalhador.   10 - A demonstração a que se refere o número anterior é apresentada pelo trabalhador no prazo de 10 dias úteis a contar da comunicação da decisão de mobilidade.  especiais.    [ver nota de rodapé n.o 2] [ADITAMENTO] Artigo 61.o-A Mobilidade interna temporária em órgão ou serviço com unidades orgânicas desconcentradas 1 - O trabalhador pode ser sujeito a mobilidade interna temporária, nos termos do disposto nos números seguintes, desde que reunidas cumulativamente as seguintes condições: a) Se trate de necessidade de deslocação de trabalhadores entre unidades orgânicas desconcentradas de um mesmo órgão ou serviço; b) A mobilidade seja feita na mesma categoria e para posto de trabalho idêntico na unidade orgânica de destino; c) Sejam excedidos os limites previstos no artigo 61.o. 2 - A mobilidade prevista no presente artigo tem a duração máxima de um ano e determina a atribuição de ajudas de custo por inteiro durante o período da sua vigência. 3 - A mobilidade depende do prévio apuramento dos trabalhadores disponíveis na unidade ou unidades de origem e de necessidades na unidade ou unidades orgânicas de destino, por carreira, categoria e área de atuação, as quais são divulgadas na Intranet do órgão ou serviço. 4 - Os trabalhadores da unidade ou unidades de origem detentores dos requisitos exigidos podem manifestar o seu interesse em aderir às ofertas de mobilidade divulgadas nos termos do número anterior, no prazo e nas condições estipuladas para o efeito pelo dirigente máximo do órgão ou serviço. 5 - Quando não existam, nas condições previstas no número anterior, trabalhadores interessados em número suficiente para a satisfação das necessidades na unidade ou unidades orgânicas de destino, são aplicados em cada órgão ou serviço critérios objetivos de seleção definidos pelo respetivo dirigente máximo e sujeitos a aprovação 2 Em relação à alteração proposta para o artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi suscitado junto do Governo se pretende a revogação dos n.os 9 e 10 em vigor. De acordo com as informações prestadas pelo Governo, pretende-se a revogação (substituição) por consequência da renumeração dos preceitos do artigo em causa, razão pela qual não se encontram expressamente revogados no artigo em causa, nem na norma revogatória constante do artigo 16.o da proposta de lei em causa (informou, ainda, o Governo que o novo n.o 3 do artigo 61.o passará a tratar, exclusivamente, de matéria atualmente repartida pelo mesmo n.o 3 e pelos n.os 9 e 10 do mesmo artigo). 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________13
do membro do Governo com poder de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão ou serviço, sendo publicitados nos termos previstos no n.o 3. 6 - O trabalhador selecionado nos termos do número anterior pode solicitar a não sujeição à mobilidade interna, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal, no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade. 7 - O trabalhador não pode ser novamente sujeito à mobilidade regulada no presente artigo antes de decorridos dois anos, exceto com o seu acordo, mantendo neste caso o direito à compensação prevista no n.o 2. 8 - O disposto no presente artigo não prejudica a existência de outros regimes de mobilidade, nomeadamente os regimes próprios de carreiras especiais. 9 - A mobilidade prevista no presente artigo pode consolidar-se a todo o tempo, mediante acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador. 10 - Verificada a situação prevista no número anterior, cessa o direito à atribuição de ajudas de custo. Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro (na sua redação atual)  que Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Diploma em vigor  Alterações constantes da Proposta de Lei Artigo 8.o Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação  Sem prejuízo do disposto em lei especial, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do RCTFP:  a) Artigos 6.o a 12.o do Regime e 1.o a 3.o do Regulamento, sobre direitos de personalidade;  b) Artigos 13.o a 20.o, 22.o e 23.o do Regime e 4.o a 14.o do Regulamento, sobre igualdade e não discriminação;  c) Artigos 21.o do Regime e 15.o a 39.o do Regulamento, sobre proteção do património genético;  d) Artigos 24.o a 43.o do Regime e 40.o a 86.o do Regulamento, sobre proteção da maternidade e da  [...]:      a) [...];  b) [...];  c) [...];    d) [...];   e) [Revogada];  II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________14
6 - Em caso de faltas para assistência a membros do agregado familiar previstas na lei, o trabalhador integrado no regime de proteção social convergente tem direito a um subsídio nos termos da respetiva legislação.  trabalhadores a que se refere o n.o 1 com contrato suspenso por motivo de doença.  7 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no número anterior mantêm o direito ao subsídio de férias nos termos do n.o 2 do artigo 208.o do Regime.  8 -  [Anterior n.o 6]. 9 - O disposto nos artigos 29.o a 54.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, é aplicável apenas aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo I à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro (na sua redação atual)  Diploma em vigor  Alterações constantes da Proposta de Lei [ADITAMENTO] Artigo 127.o-A Adaptabilidade individual  1 - A entidade empregadora pública e o trabalhador podem, por acordo, definir o período normal de trabalho em termos médios. 2 - O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho diário até duas horas e que o trabalho semanal possa atingir 45 horas, só não se contando nestas o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior.   3 - Em semana cuja duração do trabalho seja inferior a 35 horas, a redução pode ser até duas horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios-dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição.   4 - O acordo é celebrado por escrito, mediante proposta escrita da entidade empregadora pública, presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador que a ela não se oponha, por escrito, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma, aí incluídos os períodos a que se refere o n.o 2 do artigo 135.o.26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________17
[ADITAMENTO]  Artigo 127.o-B Adaptabilidade grupal 1 - O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que institua o regime de adaptabilidade previsto no artigo 127.o pode prever que:   a) A entidade empregadora pública possa aplicar o regime ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade orgânica caso, pelo menos, 60 % dos trabalhadores dessa estrutura sejam por ele abrangidos, mediante filiação em associação sindical celebrante do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e por escolha desse instrumento de regulamentação coletiva de trabalho como aplicável;   b) O disposto na alínea anterior se aplique enquanto os trabalhadores da equipa, secção ou unidade orgânica em causa, abrangidos pelo regime de acordo com a parte final da alínea anterior, forem em número igual ou superior ao correspondente à percentagem nele indicada.   2 - Caso a proposta a que se refere o n.o 4 do artigo anterior seja aceite por, pelo menos, 75 % dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade orgânica a quem for dirigida, a entidade empregadora pública pode aplicar o mesmo regime ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura. 3 - Ocorrendo alteração por entrada ou saída de trabalhadores na composição da equipa, secção ou unidade orgânica, o disposto no número anterior aplica-se enquanto dessa alteração não resultar percentagem inferior à nele indicada.  4 - O regime de adaptabilidade instituído nos termos dos n.os 1 ou 2 não se aplica a trabalhador abrangido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente a regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a regulamento de extensão do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em causa.   [ADITAMENTO]  Artigo 127.o-C Banco de horas 1 - Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, pode ser instituído um regime de banco de horas, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números seguintes.  II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________18
2 - O período normal de trabalho pode ser aumentado até três horas diárias e pode atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 200 horas por ano. 3 - O limite anual referido no número anterior pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, caso a utilização do regime tenha por objetivo evitar a redução do número de trabalhadores, só podendo esse limite ser aplicado durante um período até 12 meses.  4 - O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho deve regular: a) A compensação do trabalho prestado em acréscimo, que pode ser feita mediante, pelo menos, uma das seguintes modalidades: i) Redução equivalente no tempo de trabalho; ii)  Alargamento do período de férias; iii) Pagamento em dinheiro, com os limites definidos pelo artigo 212.o; b) A antecedência com que a entidade empregadora pública deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho; c)  O período em que a redução do tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo deve ter lugar, por iniciativa do trabalhador ou, na sua falta, da entidade empregadora pública, bem como a antecedência com que qualquer deles deve informar o outro da utilização dessa redução. [ADITAMENTO]  Artigo 127.o-D Banco de horas individual 1 - O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 45 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo regular os aspetos referidos no n.o 4 do artigo anterior. 2 - O acordo é celebrado por escrito, mediante proposta escrita da entidade empregadora pública, presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador que a ela não se oponha, por escrito, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma, aí incluídos os períodos a que se refere o n.o 2 do artigo 135.o.    26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________19
[ADITAMENTO]  Artigo 127.o-E Banco de horas grupal 1 - O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que institua o regime de banco de horas previsto no artigo 127.o-C pode prever que a entidade empregadora pública o possa aplicar ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade orgânica, quando se verifiquem as condições referidas no n.o 1 do artigo 127.o-B. 2 - Caso a proposta a que se refere o n.o 2 do artigo anterior seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade orgânica a quem for dirigida, a entidade empregadora pública pode aplicar o mesmo regime de banco de horas ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura, sendo aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 127.o-B. 3 - O regime de banco de horas instituído nos termos dos n.os 1 ou 2 não se aplica a trabalhador abrangido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente ao regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a regulamento de extensão do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em causa.[ADITAMENTO]  Artigo 127.o-F Adaptabilidade e banco de horas individual  A aplicação do disposto nos artigos 127.o-A e 127.o-D depende da sua previsão em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.  Artigo 164.o Casos especiais  1 - Nos casos de prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso semanal obrigatório motivado pela falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o posto de trabalho no turno seguinte, quando a sua duração não ultrapassar duas horas, o trabalhador tem direito a um descanso compensatório de duração igual ao período de trabalho extraordinário prestado naquele dia, ficando o seu gozo sujeito ao regime do n.o 2 do artigo anterior.  2 - Quando o descanso compensatório for devido por trabalho extraordinário não prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, pode o mesmo, por acordo entre a entidade  Nos casos de prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso semanal obrigatório motivado pela falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o posto de trabalho no turno seguinte, quando a sua duração não ultrapassar duas horas, o trabalhador tem direito a um descanso compensatório de duração igual ao período de trabalho extraordinário prestado naquele dia, a gozar num dos três dias úteis seguintes, aplicando-se o disposto no n.o 4 do artigo anterior. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________20