4 DE ABRIL DE 2019 25 obrigações legais dela decorrentes, a começar pela falta de apresentação do relatório sobre a execução da lei de política criminal para o biénio de 2015-2017. A Lei-Quadro da Política Criminal determina, precisamente, que o Governo apresente um relatório à Assembleia da República, até 15 de outubro do ano em que cesse a vigência da lei sobre política criminal, e a verdade, Sr.a Ministra, é que isso não aconteceu. Este relatório é fundamental para que se possa apreciar sobre a suficiência e a adequação dos objetivos, as prioridades e as orientações de política criminal definidas pela lei, mas isso não aconteceu. Sr.a Ministra, na última audição, em março passado, perguntei-lhe quando é que o Governo iria apresentar esse relatório e a resposta foi que isso já não iria acontecer. Também tivemos oportunidade de questionar em que estado se encontrava a elaboração da proposta de lei sobre a política criminal para o biénio de 2019-2021 e quando é que o Governo tencionava apresentá-la. Em resposta, a Sr.a Ministra disse-nos que estava a aguardar pelo fecho do RASI para poder dar andamento a esta lei. E agora, Sr.a Ministra, qual vai ser a desculpa que vai apresentar? Estamos a falar de controlo e prevenção de criminalidade. Estamos a falar de segurança na justiça. Sr.a Ministra, relativamente à Polícia Judiciária, continuamos com falta de investimento nos meios disponibilizados a este corpo superior de polícia, o que prejudica, seguramente, a sua capacidade de intervenção no âmbito da investigação criminal, nomeadamente no que concerne ao combate à corrupção e a outros crimes económicos. Importa também recordar, Sr.a Ministra, que a dotação orçamental para o funcionamento da Polícia Judiciária sofreu, no Orçamento do Estado para 2019, uma redução de cerca de 1,2 milhões de euros, quando comparada com a do Orçamento do Estado para 2018. É esta a segurança que o Governo preconiza para o funcionamento da Polícia Judiciária? Deixo também esta questão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Acerca da lei de programação das infraestruturas da justiça, na audição de março de 2018, a Sr.a Ministra reafirmou que o Governo iria apresentar a lei de programação das infraestruturas do sistema de justiça, no que diz respeito ao sistema prisional, mas a verdade é que também não apresentou absolutamente nada. O que lhe pergunto, Sr.a Ministra, é se nos pode adiantar mais alguma coisa relativamente a esta questão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Volto ao tema da violência doméstica, da violência de género, que ao longo deste debate foi bastante enfatizado e sublinhado e que, para o Partido Socialista, é um combate e um imperativo ético e político indeclinável, que convoca toda a sociedade para a devastação desse crime público. Queria reiterar que, no âmbito do Relatório Anual de Segurança Interna, o reforço em várias frentes de trabalho no combate a esta devastação e a este crime público é, de facto, muito desenvolvido em termos de orientações estratégicas para 2019. Destacava, também, o número de militares da GNR e o número de polícias afetos a este combate: 543 na GNR e 544 na PSP, ou seja, mais de 1080 homens e mulheres que estão dedicados ao combate à violência doméstica e ao apoio às vítimas. Isto, a par da preocupação, em 2019, com mais formação e capacitação, centrada no estudo de casos concretos e, simultaneamente, na revisão da ficha de avaliação de risco, num trabalho sem tréguas, nas 72 horas subsequentes à queixa. Aduzimos ainda para este debate e para esta preocupação a questão da utilização dos mecanismos e da tecnologia ao nosso dispor, a par dos mecanismos de vigilância eletrónica, que têm vindo em crescendo e que em 2019 terão uma promoção significativa da sua utilização.