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4.6. CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo nacional responsável pela promoção e defesa do princípio da igualdade de género, procurando responder às profundas alterações sociais e políticas da sociedade em matéria de cidadania e igualdade de género. Durante o ano de 2018 a CIG registou uma queixa de discriminação racial e étnica, tendo procedido ao seu encaminhamento para a CICDR, estando a mesma contemplada no capítulo do presente relatório referente à análise das queixas recebidas pela CICDR (vide capítulo 2.4). De destacar ainda que em 21 de maio de 2018 foi publicada a Estratégia Nacional Para a Igualdade e Não-Discriminação – Portugal + Igual (ENIND) – RCM 61/2018 de 21 de maio, que se manterá até 2030, a qual veio assumir a interseccionalidade como premissa na definição de medidas dirigidas a desvantagens que ocorrem no cruzamento do sexo com outros fatores de discriminação, entre os quais, a origem racial e étnica e a nacionalidade, procurando responder às necessidades específicas de mulheres e homens suscetíveis de discriminações múltiplas. Esta é uma dimensão fundamental porque reconhece a especificidade das necessidades dos vários grupos de mulheres (como as mulheres migrantes, refugiadas e ciganas), assumindo que as desigualdades não são todas iguais e requerem, por isso, respostas específicas. À vulnerabilidade a que estão sujeitas estas mulheres, acresce a circunstância da discriminação decorrer, frequentemente, de preconceitos e estereótipos patentes na sociedade. Entre eles, os estereótipos de género estão na base da desigualdade e das assimetrias de género e atuam como elementos de reprodução das mesmas, não raras vezes de modo “invisível”. A discriminação em razão do sexo no cruzamento com outros fatores de discriminação pode ter expressão em atos de violência física e verbal, discursos de ódio, privação de liberdade ou de expressão, bem como ainda, em atos de discriminação e marginalização deliberados no acesso a determinados recursos, o que pode ser potencialmente agravado quando, aos referidos fatores, se associam situações de exclusão social. Por todos estes motivos, é da maior importância que a abordagem interseccional esteja presente e seja operacionalizada na análise de queixas de discriminação, nomeadamente, quando as vítimas não têm a clara perceção do(s) fator(es) de discriminação a que foram sujeitas. Tal exercício permitirá um maior ajustamento às realidades concretas nas ações a empreender, quer no plano concreto da atuação sobre os casos individuais, quer no plano da definição das políticas de combate às discriminações.II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________62
Procurando promover a proteção de vulnerabilidades específicas no cruzamento do sexo com a origem racial e étnica, está a ser desenvolvido o projeto “Práticas Saudáveis – Fim à Mutilação Genital Feminina”, coordenado pela CIG, ACM, I.P. e ARSLVT, I.P., com dinamização a nível local pelas Unidades de Saúde Pública. O projeto visa promover/reforçar a integração da problemática da mutilação genital feminina em instrumentos de saúde (e.g. Planos Locais de Saúde), igualdade (e.g. Planos Municipais para a Igualdade, Planos Municipais para a Integração de Migrantes) e educação (e.g. saúde escolar, formação de pessoal docente e não docente); capacitar profissionais nas áreas da saúde, educação, dos tribunais, órgãos de polícia criminal, autarquias, CPCJ, CLAS, CLAIM, mediadores/as comunitários e interculturais, técnicos/as que trabalham com imigrantes e refugiadas/os, organizações da sociedade civil; bem como promover a intervenção comunitária, através de iniciativas de e com comunidades em risco para esclarecer, promover o debate e a reflexividade, e empoderar mulheres e homens contra a mutilação genital feminina. O projeto envolve 5 ACES: Almada-Seixal, Amadora, Arco Ribeirinho (Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo), Loures-Odivelas e Sintra. 4.7. CPR – Conselho Português para os Refugiados O Conselho Português para os Refugiados (CPR) é uma Organização Não-Governamental para o Desenvolvimento (ONGD) sem fins lucrativos, independente e pluralista, inspirada numa cultura humanista de tolerância e respeito pela dignidade dos outros povos, estando integrado na CICDR, como representante das associações de direitos humanos. É o parceiro operacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) para Portugal, mantendo um Protocolo de Cooperação, desde julho de 1993, que visa a proteção jurídica e social de requerentes de asilo e de pessoas refugiadas. O CPR não teve conhecimento de queixas formais referentes a eventuais queixas por discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem durante o ano de 2018. No entanto, desenvolveu algumas iniciativas e ações, com destaque para o XIII Congresso Internacional subordinado ao tema “Direitos Humanos e Proteção aos Refugiados”, que se realizou a 8 de novembro de 2018 e que contou com a parceria da CICDR, do ACNUR e do Instituto Camões, I.P.. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________63
O XIII Congresso Internacional do CPR pretendeu dar visibilidade aos Direitos Humanos no ano em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos celebrou 70 anos e que passaram 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos, através da sensibilização dos indivíduos e instituições, para uma visão global dos Direitos Humanos, com enfoque nos direitos das pessoas refugiadas, relembrando que todas as pessoas, independentemente do seu estatuto jurídico, têm direito a serem tratadas com dignidade e respeito e de acordo com os padrões de direitos humanos aplicáveis.  Num mundo onde uma pessoa é forçada a deslocar-se a cada dois segundos como resultado de um conflito ou perseguição, especialistas nacionais e internacionais, de reconhecido mérito nas temáticas do asilo, acolhimento e integração refletiram sobre possíveis soluções para esta migração forçada e a importância da cooperação e solidariedade neste domínio. Reunindo mais de 450 pessoas, esta iniciativa contou com a presença de Sua Excelência o Presidente da República, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, e testemunhos de pessoas refugiadas residentes em Portugal. A par desta iniciativa, ao longo de 2018, o CPR realizou 17 ações de sensibilização e educação não formal com o objetivo de informar e sensibilizar para a situação das pessoas refugiadas no mundo, as quais foram direcionadas a estudantes de várias escolas e universidades de todo o país, mas também a técnicos/as locais que trabalham em Câmaras Municipais e que, diariamente, apoiam a população refugiada. Estas ações chegaram a um total de 900 formandos/as e, apesar de enquadrarem a situação das pessoas refugiadas no mundo e o acolhimento em Portugal, deram destaque às questões da discriminação racial por consubstanciar-se numa das razões que pode levar as pessoas a procurar proteção internacional. Nesse sentido, estas iniciativas procuram sensibilizar, prevenir e combater a discriminação racial e étnica em Portugal. 4.8. DGE – Direção-Geral da Educação A Direção-Geral da Educação(DGE) do Ministério da Educação é um serviço central da administração direta do Estado, sendo o organismo responsável pela execução das políticas relativas às componentes pedagógica e didática da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extraescolar e de apoio técnico à sua formulação, incindindo, sobretudo, nas áreas do II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________64
desenvolvimento curricular, dos instrumentos de ensino e avaliação e dos apoios e complementos educativos. A Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC)35 integra um conjunto de direitos e deveres que devem estar presentes na formação cidadã das crianças e dos jovens portugueses, para que no futuro sejam adultos e adultas com uma conduta cívica que privilegie a igualdade nas relações interpessoais, a integração da diferença, o respeito pelos Direitos Humanos e a valorização de conceitos e valores de cidadania democrática, no quadro do sistema educativo, da autonomia das escolas e dos documentos curriculares em vigor. No âmbito da aprovação do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, em 2018 a ENEC foi alargada a todas as escolas do país, após a experiência-piloto que ocorreu no ano 2017. Em concreto, esta estratégia implica que todas as escolas tenham um coordenador e um plano de ação para a educação para a cidadania de todos os alunos, em todos os ciclos e modalidades de ensino, assente em seis temas obrigatórios, entre os quais se encontra as Relações Interculturais, e outros temas optativos. Introduz também a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, no 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, bem como novas orientações, um plano de formação de professores e uma plataforma de divulgação de recursos pedagógicos.  A ENEC tem permitido contextualizar e alargar diversos projetos, iniciativas e ações de formação e sensibilização nas escolas na área da igualdade e da não discriminação racial, dentro da autonomia das escolas e frequentemente com recurso a parcerias com entidades da sociedade civil, incluindo várias das entidades representadas na CICDR.  4.9. DGEstE – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) é um serviço central de administração direta do Estado que dispõe de cinco unidades orgânicas desconcentradas, de âmbito regional, com a designação de Direção de Serviços da Região Norte (DSRN), Direção de Serviços da Região Centro (DSRC), Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo (DSRLVT), Direção de Serviços da Região Alentejo (DSRA) e Direção de Serviços da Região do Algarve (DSRAL).                                                           35 Informação disponível em http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Projetos_Curriculares/Aprendizagens_Essenciais/estrategia_cidadania_original.pdf  5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________65
De entre outras atribuições, compete às Direções de Serviço Regionais, em articulação com os serviços centrais, acompanhar, coordenar e apoiar a organização e o funcionamento dos estabelecimentos de educação situados na respetiva circunscrição regional; acompanhar a promoção de medidas e orientações para a inclusão e o sucesso educativo dos alunos com necessidades educativas especiais na educação pré-escolar e escolar na modalidade de educação especial nos ensinos público, particular, cooperativo e solidário, designadamente atividades de complemento e acompanhamento pedagógico, em articulação com a Direção-Geral da Educação (DGE); assegurar a implementação a nível regional dos diversos programas, projetos e atividades do desporto escolar, em articulação com a DGE e cooperar com outros serviços, organismos e entidades, tendo em vista a realização de ações conjuntas em matéria de educação. No que diz respeito a situações relacionadas com discriminação racial ou étnica, durante o ano de 2018 foi registada uma reclamação pela DSRLVT, alegadamente baseada na origem étnica, tendo sido arquivada por falta de fundamento. Na DSRN, registaram-se ainda duas situações que circularam na comunicação social relacionadas com discriminação étnica. No âmbito da promoção da igualdade e combate à discriminação racial e étnica é de referir que na área de abrangência da DSRAL foram desenvolvidas, no ano de 2018 (estando também previstas para o ano de 2019), ações de promoção da igualdade e combate à discriminação racial, através dos seguintes programas regionais: ❖ Programa JCE – Juventude/Cinema/Escola da DGEstE-DSRAL, que tem como principal objetivo a promoção da literacia fílmica, através da programação de filmes para o 2.o e 3.o ciclos e Ensino Secundário. No âmbito do presente programa, os/as alunos/as apresentam temas relacionados com a temática intercultural, sendo propostas atividades que questionam o tema no sentido da criação de um clima de igualdade entre sexos, culturas e outras diferenças. O “distanciamento” proposto pelo filme permite uma análise mais profunda, abordando tanto os/as alunos/as que possam sentir-se discriminados/as, como desafiando os/as demais à reflexão e reconhecimento de situações incorretas do ponto de vista social. De realçar que no ano letivo de 2018/2019 estão abrangidas pela Rede do Programa JCE um total de 20 escolas de 9 concelhos da região, a saber: Albufeira, Faro, Lagoa, Loulé, Portimão, Olhão, Tavira, Silves e S. Brás de Alportel. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________66
❖ O Programa ENPAR – Encontro de Partilhas – Práticas Educativas de Cidadania, quetem como missão a valorização de atividades que decorrem nas escolas e na comunidade da região, no âmbito da Educação para a Cidadania. Numa perspetiva transversal abrange todas as dimensões e todos os níveis etários, num trabalho continuado de promoção da inclusão e da qualidade e sucesso educativo, implicando e envolvendo ativamente alunos, docentes, escolas e parceiros numa causa humanista. Este trabalho enquadra-se nos normativos em vigor, tendo como referência as orientações dadas pela DGE para a Educação e para a Cidadania, nomeadamente a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC) e as Linhas Orientadoras da Educação para a Cidadania. Através do envolvimento das unidades orgânicas, especificamente, os professores e técnicos de educação, desenvolvem-se ao longo do ano escolar, encontros parcelares pelas diversas zonas da região, culminando no encontro regional a realizar no final do 3.o período (finais de maio ou início de junho). ❖ No que concerne aos Contratos Locais de Segurança (CLS), estabelecidos com a totalidade dos municípios da região, a DGEstE é entidade parceira do Ministério da Administração Interna (MAI). Do acompanhamento efetuado junto de alguns municípios, verifica-se que os municípios de Loulé, Portimão e Silves, através da tipologia “MAI Bairro” estão a desenvolver um trabalho com a população residente em bairros, maioritariamente de etnia cigana ou de origem africana, prevendo-se o desenvolvimento de ações no âmbito da discriminação racial e étnica. 4.10. DGPJ - Direção-Geral da Política de Justiça A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem como uma das suas atribuições36a recolha, utilização, tratamento, análise e difusão da informação estatística da área da justiça. Antes de mais, importa fazer aqui uma ressalva sobre os dados disponíveis. Embora este relatório verse sobre o ano de 2018, os dados da DGPJ, relativos a crimes registados pelas autoridades policiais37 e de caracterização dos processos-crime na fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de 1.a instância (processos, arguidos e condenados) não estavam disponíveis à data da elaboração, prevendo-se a sua publicação, respetivamente, no final dos próximos meses de março e                                                           36A missão e atribuições da DGPJ estão definidas na Lei Orgânica do Ministério da Justiça constante do Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, e no seu regime orgânico constante do Decreto-Lei n.o 163/2012, de 31 de julho.37 Crime detetado pelas autoridades policiais ou levado ao seu conhecimento por meio de denúncia ou queixa. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________67
Fonte: DGPJ – Direção-Geral da Política de Justiça de outubro de 2019, de acordo com o calendário de divulgação de resultados das estatísticas da Justiça.  Contudo, uma vez que o objetivo principal deste relatório é ter uma perspetiva o mais completa possível da situação da igualdade e da não discriminação em Portugal, optou-se por apresentar os dados disponíveis que dizem respeito ao ano de 2017. Assim, em 2017, verificou-se um total de 341.950 crimes registados pelas autoridades policiais, dos quais apenas 48 diziam respeito a crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência38, o que se traduz em 0,01%. Salienta-se que este crime abrange discriminação com base em outros fatores para além da origem racial ou étnica, tais como cor, origem nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica. Importa ainda referir que o registo da informação feito pelas autoridades policiais se baseia nos elementos disponíveis na fase inicial do processo-crime e é feito de acordo com os tipos de crime previstos no Código Penal, não havendo registo isolado da motivação subjacente aos mesmos.  Figura 17: Crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, registados pelas autoridades policiais (No), por distrito – 2017 Dos 48 crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência registados pelas autoridades policiais no ano de 2017, a grande maioria ocorreu no distrito Lisboa (30), seguido de Faro (5), Setúbal (4) e Porto (3), sendo que os 6 crimes restantes distribuem-se por outros distritos, que não estão aqui discriminados por estarem protegidos pelo segredo estatístico.                                                           38  Classificados de acordo com o Código Penal, artigo 240.o, cuja epígrafe foi alterada pela Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, de “discriminação racial, religiosa ou sexual” para “discriminação e incitamento ao ódio e à violência”. 30 5 4 3 6 LisboaFaroSetúbalPortoOutros DistritosII SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________68
No que concerne a processos, arguidos e condenados em processos-crime na fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de 1.a instância, é igualmente recolhida informação estatística sobre este tipo de crime, sendo que no ano de 2017 não existiram processos findos referentes ao crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Cumpre ainda realçar que, no que respeita aos dados recolhidos sobre processos-crime na fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de 1.a instância, é também recolhida informação desagregada para os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física determinados pelo ódio racial ou gerados pela cor. Verifica-se, contudo, que para este tipo de crimes as contagens de processos, arguidos e condenados ficam habitualmente abaixo das 3 unidades ou são mesmo nulas, pelo que estes dados estão protegidos pelo segredo estatístico. Considerando outras áreas de atuação da DGPJ, foram levadas a cabo as seguintes iniciativas e registadas as seguintes participações: ❖ Conferência "Ódio Nunca Mais: apoio à vítima de crimes de ódio", que se realizou no dia 26 de setembro de 2018, no Auditório do Campus da Justiça em Lisboa. Esta conferência #ÓdioNuncaMais - Formação e Sensibilização para o Combate aos Crimes de Ódio e Discurso de Ódio, foi promovida pela APAV e cofinanciada pelo programa Direitos Igualdade e Cidadania da Comissão Europeia em parceria com autoridades públicas - entre as quais a DGPJ - e organizações não-governamentais. Nesse âmbito foram debatidos temas como o impacto do ódio propagado online; a igualdade e a discriminação racial em Portugal; a prevenção e combate aos crimes de ódio e os instrumentos legais existentes e as boas práticas internacionais em matéria de crimes de ódio. ❖ Workshop Internacional sobre a melhoria do registo de dados sobre crimes de ódio, que se realizou nos dias 13 e 14 de março de 2018, em Lisboa, subordinado ao tema "Hate crime awareness raising/ Understanding and improving hate crime recording and data collection", organizado pela DGPJ e pelo Ministério da Justiça, em parceria com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA) e o Escritório da OSCE para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODHIR). Esta iniciativa teve por objetivo promover uma reflexão entre as autoridades nacionais com intervenção na área da criminalidade sobre a natureza do crime de ódio, o seu impacto nos indivíduos e na sociedade em geral, o conceito internacional de crime de ódio e os compromissos internacionais neste domínio, culminando com a 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________69
apresentação de uma panorâmica nacional na perspetiva das autoridades públicas e das organizações não-governamentais. Foram ainda promovidas discussões técnicas centradas nas infraestruturas de registo dos crimes motivados por discriminação nas diversas autoridades intervenientes e nos respetivos procedimentos de recolha de dados e de produção estatística. ❖ Participação no Grupo de Alto Nível contra o Racismo, a Xenofobia e outras formas de Intolerância da Comissão e nos respetivos subgrupos, nomeadamente no Subgrupo sobre metodologias comuns para a recolha de dados sobre crimes de ódio. Em 2018, a DGPJ procedeu à tradução para do documento “Key guiding principles on hate crime recording”, o qual será difundido pelas autoridades relevantes nesta sede. ❖ Participação da DGPJ como ponto de contacto para os crimes de ódio na ODHIR, no âmbito da intervenção do Ministério da Justiça. 4.11. ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), criada pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, é uma entidade administrativa independente responsável pela regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social em Portugal. Em concreto, de entre outras, a ERC tem como atribuição “garantir o respeito pelos direitos, liberdades e garantias” (artigo 8.o, al. d) da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro). Todas as práticas que em abstrato consubstanciem incitamento ao ódio racial ou motivado pela origem étnica, cor ou nacionalidade, veiculadas através de órgãos de comunicação social, cabem por imposição legal na competência exclusiva do Conselho Regulador da ERC por força da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, e da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que regulam, respetivamente, o acesso e exercício da atividade de televisão e da atividade de rádio no território nacional.  Segundo os dados facultados pela ERC, no ano de 2018, registaram-se 11 procedimentos de averiguações relativos a situações de alegada discriminação racial ou étnica, resultantes da apresentação de queixas (pela pessoa visada) e participações (pelo público em geral e/ou outras entidades, incluindo a CICDR), correspondendo a 3,5% do total de 310 procedimentos entrados naquela entidade em 2018 relativos a todos os assuntos. Importa referir que os procedimentos de II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________70
Fonte: Entidade Reguladora para a Comunicação Social averiguações mencionados incluem, entre outras, queixas/denúncias recebidas pela CICDR e posteriormente remetidas à ERC, já contempladas no capítulo do presente relatório referente à análise das queixas recebidas por esta Comissão (vide capítulo 2.4). Figura 18: Procedimentos de averiguações relativos a discriminação racial ou étnica, registados pela ERC (No), por fator de discriminação – 2018 Dos 11 procedimentos de averiguações, identifica-se a origem racial e étnica como fator predominante de alegada discriminação (5 casos), tendo ocorrido a maioria das situações nos Media Tradicionais (7 casos), além de 4 casos ocorridos na Internet/Media Social. Dos 11 procedimentos de averiguações registados pela ERC em 2018, o Conselho Regulador da ERC proferiu duas deliberações e procedeu ao arquivamento de cinco, estando ainda duas situações pendentes de apreciação nesta entidade. Quanto às demais, uma foi remetida ao Ministério Público - DIAP de Lisboa, para conhecimento e eventual abertura de inquérito, e outra à CICDR, que, tratando-se de matéria ocorrida em contexto laboral, ainda que relacionada com a nacionalidade, a remeteu à ACT. 4.12. ERS - Entidade Reguladora da Saúde A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) é um organismo com natureza de entidade administrativa independente que tem por missão a regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nos termos previstos nos seus estatutos aprovados pelo Decreto-lei n.o 126/2014, de 22 de agosto. As suas atribuições compreendem a supervisão desses estabelecimentos no que respeita ao cumprimento dos requisitos de exercício da atividade e de funcionamento, incluindo o licenciamento 5 2 2 1 1 Origem Racial ou ÉtnicaCor da PeleNacionalidadeTerritório de OrigemNão é percetível5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________71
dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, à garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde, à prestação de cuidados de saúde de qualidade, bem como os demais direitos dos/as utentes, e à legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores, entidades financiadoras e utentes. O âmbito subjetivo de regulação inclui todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, do setor público, privado, social e cooperativo, independentemente da sua natureza jurídica, excetuando-se os profissionais de saúde no que respeita à sua atividade sujeita à regulação e disciplina das respetivas associações públicas profissionais e os estabelecimentos sujeitos a regulação específica do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., nos aspetos respeitantes a essa regulação. Um dos objetivos de regulação da ERS consiste em assegurar o cumprimento, por parte das entidades reguladas, dos critérios de acesso aos cuidados de saúde, nos termos da Constituição e da lei39. Para concretização desse objetivo, a ERS tem diversas incumbências específicas, nomeadamente as de assegurar o direito de acesso universal e equitativo à prestação de cuidados de saúde, prevenir e punir as práticas de rejeição discriminatória ou infundada de utentes, prevenir e punir as práticas de indução artificial da procura de cuidados de saúde e zelar pelo respeito pela liberdade de escolha nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e punir a sua violação40. Outro objetivo de regulação que compete à ERS prosseguir, e que se encontra definido na alínea c)do artigo 10.o dos seus estatutos, consiste em garantir os direitos e interesses legítimos dos/as utentes. Para esse efeito, incumbe à ERS, nos termos do artigo 13.o, alínea a), dos estatutos, apreciar as queixas e reclamações dos/as utentes e monitorizar o seguimento dado pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde às mesmas, atividade que se baseia numa plataforma eletrónica criada especificamente para o efeito – o Sistema de Gestão de Reclamações (SGREC) da ERS. Contactada a entidade, à data da elaboração do presente relatório os dados relativos ao ano de 2018 não estavam ainda disponíveis. 4.13. GNR - Guarda Nacional Republicana A Guarda Nacional Republicana (GNR) é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa, com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial.                                                           39Vide alínea b) do artigo 10.o dos estatutos da ERS. 40Vide artigo 12.o dos estatutos da ERS. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________72
No âmbito das suas competências de prevenção e sensibilização, a GNR desenvolve anualmente diversas ações que visam o combate à discriminação racial e prevenir, práticas discriminatórias em razão da pertença a determinada origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, nos termos e limites estabelecidos na Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, destacando-se a este propósito as várias ações de sensibilização desenvolvidas no ano de 2018, subordinadas em específico ao tema de “Cidadania e Não-Discriminação”, que atingiram um universo de 8247 crianças e jovens, nas escolas, e 808 idosos. A informação relativa a queixas/denúncias relacionadas com discriminação racial ou étnica, registadas por esta autoridade policial, está vertida na informação reportada pela DGPJ (vide ponto 4.10). 4.14. IGEC - Inspeção-Geral da Educação e Ciência A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) tem competência para intervir no sistema educativo, especificamente nos estabelecimentos da educação pré-escolar, dos ensinos básico, secundário e superior, bem como nos serviços da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação.Compete-lhe acompanhar, controlar, auditar e avaliar, nas vertentes técnico-pedagógica e administrativo-financeira, as atividades da educação pré-escolar, escolar e extraescolar, das escolas e dos estabelecimentos de educação e ensino das redes pública, particular e cooperativa, e solidária, bem como dos estabelecimentos e cursos que ministram o ensino do Português no estrangeiro. Compete-lhe ainda inspecionar e auditar os estabelecimentos de ensino superior, bem como propor e colaborar na preparação de medidas que visem a melhoria do sistema educativo. No ano de 2018 a IGEC recebeu duas queixas por discriminação racial ou étnica, uma com base na origem racial ou étnica e outra com base na nacionalidade. No primeiro caso, foi proferida decisão de arquivamento por não existirem indícios de comportamentos merecedores de censura jurídico disciplinar. A segunda situação foi remetida à CICDR, sendo posteriormente remetida à ACT por ser tratar de matéria ocorrida em contexto laboral, ainda que relacionada com a nacionalidade (vide capítulo 2.4). 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________73
Fonte: Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.  4.15. IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue atribuições sob tutela do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas nas áreas da construção, do imobiliário e da contratação pública. No âmbito das suas competências, o IMPIC, I.P. regula e fiscaliza o setor da construção e do imobiliário, dinamizando, supervisionando e regulamentando as atividades desenvolvidas neste setor, bem como a regulação dos contratos públicos. No ano de 2018, o IMPIC, I.P. recebeu 3 queixas relacionadas com práticas de discriminação racial ou étnica, efetuadas contra entidades com atividade de mediação imobiliária e respetivos proprietários. Figura 19: Queixas de discriminação racial ou étnica recebidas pelo IMPIC, I.P. (No), por fator de discriminação – 2018 As situações em causa prenderam-se com a celebração de contratos de arrendamento de bens imóveis que não chegaram a concretizar-se, em dois casos alegadamente em razão da nacionalidade do potencial arrendatário e noutro em razão da sua cor da pele. Dos processos de averiguações abertos pelo IMPIC, I.P., não resultaram provas de conduta ilícita da responsabilidade daquela entidade, pelo que foram arquivados. 4.16. IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, que tem como missão o exercício das funções de regulamentação técnica, de licenciamento, coordenação, fiscalização e planeamento no setor dos transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas e na vertente económica do setor dos portos 2 1 NacionalidadeCor de peleII SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________74
Fonte: Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. comerciais e transportes marítimos, bem como a gestão de contratos de concessão em que o Estado seja concedente, nos referidos setores ou em outros setores. No ano de 2018, o IMT, I.P. recebeu duas queixas de alegadas práticas discriminatórias de base racial ou étnica, consubstanciadas em duas reclamações de utentes que se sentiram discriminados no atendimento pela sua nacionalidade. Figura 20: Queixas de discriminação racial ou étnica recebidas pelo IMT, I.P. (No), por fator de discriminação – 2018 Em sede de averiguação interna, ambos os casos verificaram-se estar relacionados exclusivamente com o não cumprimento de normas legais essenciais aos procedimentos administrativos solicitados pelos utentes, pelo que ambas as reclamações foram arquivadas por falta de fundamento. 4.17. IPDJ, I.P. - Instituto Português do Desporto e da Juventude O Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ, I.P.) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, que tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, intervindo na definição, execução e avaliação da política pública do desporto, promovendo a generalização do desporto, bem como o apoio à prática desportiva regular e de alto rendimento. De acordo com o previsto na Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, competia ao IPDJ, I.P. propor e aplicar medidas preventivas e repressivas no âmbito da ética no desporto, designadamente no combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. 2 Nacionalidade5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________75
Fonte: IPDJ, I.P. – Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. Todavia, com a entrada em vigor do Decreto-Regulamentar n.o 10/2018, de 03 de outubro, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018, e a consequente criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), as atribuições previstas na Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, deixaram de ser da competência do IPDJ, I.P.41 a instrução e a aplicação das coimas relativas aos processos de contraordenações. Neste sentido, tendo em consideração as competências anteriormente atribuídas ao IPDJ, I.P., os dados remetidos à CICDR dizem respeito ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2018. Figura 21:Queixas de discriminação racial ou étnica recebidas pelo IPDJ, I.P. (No), por fator de discriminação – 2018 Nota: Os dados reportados pela IPDJ, I.P. dizem respeito ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2018. Segundo os dados facultados pelo IPDJ, I.P., no período referido, esta entidade recebeu um total de 5 queixas respeitantes a alegadas práticas discriminatórias em razão da cor da pele ocorridas em contexto desportivo, as quais transitaram para a APCVD mercê da atribuição de novas competências a esta Autoridade, encontrando-se em tramitação. No que respeita a atividades desenvolvidas em 2018, destaca-se a realização de ações de sensibilização sobre ética desportiva, promovidas pelo IPDJ, I.P. no âmbito do Plano Nacional de Ética no Desporto, dirigidas a crianças e atletas dos distritos de Lisboa, Portalegre e Setúbal42.                                                           41Nos termos do disposto no artigo 13° do Decreto-Regulamentar n.o 10/2018, de 03 de outubro, a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) sucedeu ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. nas atribuições previstas na Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho.  42 Decorreram ao longo de todo o ano de 2018 e abrangeram a Escola Secundária do Bombarral (17 janeiro); o Colégio Minerva (22 de março); a Escola do Gavião (28 de setembro); a Escola Básica de Marvila (1 de outubro); a Escola Secundária do Crato (24 de outubro) e o Colégio de Santa Maria (5 de dezembro). 5 Cor da PeleII SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________76
Fonte: Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. Com o objetivo de abordar o desporto como recurso pedagógico (conjunto de valores para a promoção e realização humana) para a não discriminação, estas sessões abrangeram aproximadamente 8000 crianças e atletas, e abordaram um conjunto de temas ligados à promoção da cidadania através do desporto, sempre numa ótica preventiva e educativa. Estas ações tiveram como embaixadores Jorge Pina, Paulo Guerra e Carlos Lopes. 4.18. IRN - Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.), é um instituto público integrado na administração indireta do Estado que tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos/às cidadãos/ e às empresas no âmbito da identificação civil e do registo civil, de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas coletivas, bem como assegurar a regulação, controlo e fiscalização da atividade notarial. No ano de 2018, o IRN, I.P. recebeu duas queixas relacionadas com práticas de discriminação com base na nacionalidade ou território de origem. Figura 22: Queixas de discriminação racial ou étnica recebidas pelo IRN, I.P. (No), por fator de discriminação – 2018 No que se refere à queixa relacionada com a característica Território de Origem, uma vez que dizia respeito a questões relativas ao próprio procedimento administrativo solicitado pelo exponente e tendo-se comprovado a inexistência de prática discriminatória ou violação de qualquer direito, foi a mesma arquivada. No que respeita a situação relacionada com a característica Nacionalidade, a mesma encontra-se pendente de decisão nesta entidade. 1 1 NacionalidadeTerritório de Origem5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________77
Fonte: Instituto da Segurança Social, I.P. 4.19. ISS - Instituto da Segurança Social, I.P. O Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, que tem como missão garantir a proteção e a inclusão social das pessoas, reconhecendo os seus direitos, assegurando o cumprimento das obrigações contributivas e promovendo a solidariedade social. Figura 23: Queixas de discriminação racial ou étnica recebidas pelo ISS, I.P. (No), por fator de discriminação – 2018 No ano de 2018, o ISS, I.P. recebeu 4 queixas por discriminação racial ou étnica, com base nos fatores supra elencados, encontrando-se em apreciação nesta entidade. 4.20. Provedor de Justiça O Provedor de Justiça é um órgão independente do Estado, eleito pela Assembleia da República, que tem como principal função promover a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos e cidadãs. Através de recomendações e outros meios não formais, procura assegurar a justiça e a legalidade na atividade dos poderes públicos. O Provedor de Justiça é considerado essencialmente um elo de ligação entre os cidadãos e cidadãs e o poder. Não tendo poderes de decisão, nem podendo constranger os poderes públicos, analisa os casos e emite recomendações, tentando fazer valer, através de uma boa fundamentação, as suas posições a favor dos direitos fundamentais dos cidadãos e das cidadãs. Tendo em conta as suas competências, esta entidade, no ano de 2018, recebeu um total de 5 queixas por discriminação racial ou étnica, tendo sido identificado como principal fator de discriminação a origem racial e étnica. 2 1 1 Origem Racial ou ÉtnicaNacionalidadeCor da PeleII SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________78
Fonte: Provedor de Justiça Figura 24: Queixas de discriminação racial ou étnica recebidas pelo Provedor de Justiça (No), por fator de discriminação – 2018 Salvaguardando o segredo estatístico, é possível indicar que as situações reportadas diziam respeito a alegadas práticas discriminatórias ocorridas nos contextos de Educação, Media Tradicional, Juntas/Câmaras e Outros Serviços Públicos. 4.21. Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais do Governo Regional da Madeira No ano de 2018, a Região Autónoma da Madeira desenvolveu e promoveu várias iniciativas relacionadas com a temática da discriminação racial e étnica. Desde logo, por altura do 21 de março, data em que se comemora o “Dia Internacional de Eliminação da Discriminação Racial“, a Direção Regional de Educação e a representante do Governo Regional da Madeira na CICDR, promoveram uma ação conjunta de sensibilização que teve por objetivo consciencializar as crianças da Escola de 1.o ciclo e Pré-Escolar da Nazaré (S. Martinho), para a importância da comemoração deste dia, contando com um total de 55 participantes. Nesta iniciativa foi apresentado o livro “As Cores da Cidade Cinzenta”, produzido pela CICDR, e distribuído um desenho com a caixa de 6 lápis de cores a que correspondem 6 tons de pele, a fim de contrariar a ideia preconcebida de que só existe uma “cor de pele”. A 16 maio de 2018 foi igualmente realizada uma Conferência intitulada “Nova Lei Contra a Discriminação Racial - Lei n.o 93/2017”, organizada pela Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, através do Serviço de Igualdade de Género, em parceria com a CICDR, contando com a moderação da representante da CICDR daquele Governo Regional. Esta Conferência, que contou com a presença de 43 participantes, teve por objetivo sensibilizar públicos-alvo, pertencentes a organismos e serviços que trabalham em proximidade com as populações43.                                                           43 Designadamente, a Direção Regional de Educação; Delegados/as Escolares; Diretores/as de Escolas; Presidentes dos Conselhos Executivos das Escolas de 2.o e 3.o Ciclo; Inspetores escolares; Coordenadores e técnicos/as dos Núcleos Locais de Inserção do ISSM, IPRAM; Instituto de Emprego da Madeira, IPRAM; Animadores/as dos Pólos de Emprego; Serviço de 4 1 Origem Racial ou ÉtnicaTerritório de Origem5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________79
4.22. Outras Entidades Em sede de recolha de dados junto de outras entidades, foram ainda consultadas a ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil; a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações; a ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; o BdP - Banco de Portugal; a CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; o CSM - Conselho Superior de Magistratura, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público; a DGC-Direção-Geral do Consumidor; a DGEG - Direcção-Geral de Energia e Geologia; a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; a IGAC - Inspeção-Geral das Atividades Culturais; o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.; o INR, I.P. - Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.; a PGR - Procuradoria-Geral da República e o  Turismo de Portugal, I.P.. Estas entidades não dispõem de forma de registo, ou não registaram, queixas por discriminação em razão da origem étnica e racial, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem no ano de 2018. 5. ESTUDOS E RELATÓRIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS Em 2018 importa destacar, quer a nível europeu, quer a nível nacional, o lançamento dos seguintes estudos e relatórios relativamente a dados sobre igualdade e não discriminação: ▪ Relatório “Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II): Being Black in the EU”O relatório “Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II): Being Black in the EU”44, da Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais (FRA) publicado em 2018, e que aborda a vida dos afrodescendentes no continente europeu. Este relatório destaca como a discriminação racial e a exclusão social afetam especificamente as pessoas de                                                                                                                                                                                      Defesa do Consumidor; Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva; Conselho Económico e da Concertação Social da RAM; Instituto de Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM; e a Inspetores/as da Autoridade Regional das Atividades Económicas. 44Este relatório analisou as respostas de 5.803 imigrantes e descendentes de imigrantes descendentes de africanos inquiridos em 12 Estados-Membros: Áustria, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Portugal, Suécia e Reino Unido. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________80