5 DE JULHO DE 2018 15 Código do Trabalho (redação original)Código do Trabalho (redação em vigor) Código do Trabalho (redação proposta pelo PJL n.o 647/XIII (3.a) Código do Trabalho (redação proposta pelo PJL n.o 900/XIII (3.a) Código do Trabalho (redação proposta pelos PJL n.o 728/XIII (3.a) e 905/XIII (3.a) a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior.  2 – Tratando –se de situação prevista na alínea e) ou h) do n.o 2 do artigo 140.o que dê lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da respetiva ocupação, em consequência da normal redução da atividade, tarefa ou obra para que foram contratados.  3 – Na falta da comunicação a que se refere o n.o 1, o empregador deve pagar ao trabalhador o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta. 4 – Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior.                      5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.  Artigo 366.o Compensação por despedimento coletivo 1 – Em caso de a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior.  2 – Tratando-se de situação prevista na alínea e) ou h) do n.o 2 do artigo 140.o que dê lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da respetiva ocupação, em consequência da normal redução da atividade, tarefa ou obra para que foram contratados.  3 – Na falta da comunicação a que se refere o n.o 1, o empregador deve pagar ao trabalhador o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.  4 – Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes:  a) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;  b) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.  5 – A compensação prevista no número anterior é calculada nos termos do artigo 366.o. 6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 4.  Artigo 366.o Compensação por despedimento coletivo  1 – Em caso de          2 – (...)                 3 – (...)         4 – Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior.                 5 – Revogado.    6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 4.  Artigo 366.o Compensação por despedimento coletivo  1 – Em caso de          2 – ...                 3 – ...         4 – Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo anterior.                     5 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.  Artigo 366.o Compensação por despedimento colectivo  1 – Em caso de Artigo 366.o (...)   1 – Em caso de