202II SÉRIE — NÚMERO 14Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Porguguesa, E. P., 10 de Agosto de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinaturasilegíveis.)(a) As listas referentes foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia integral do parecer da Procuradoria-Geral da República de 24 de Fevereiro de 1978 sobre o direito de acesso às fontes públicas de informação.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, e conforme o solicitado, junto tenho a honra de remeter fotocópia da informação-parecer n.° 893/77, de 24 de Fevereiro de 1978, elaborada na Procuradoria-Geral da República, bem como do ofício n.° 4817/83, de 22 de Setembro de 1982, também da Procuradoria-Geral, no qual S. Ex.a o Ministro exarou o seguinte despacho (a):Responda ao Sr. Deputado Magalhães Mota.Lisboa, 25 de Outubro de 1982. — Meneres Pimentel.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 27 de Outubro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAREx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da escassez de escolas na área pedagógica Amadora-Queluz.Em referência aos ofícios n.0« 422 e 4895, de 20 de Julho de 1982 e 13 de Setembro de 1982, respectivamente, tenho a honra de informar V. Ex.a, depois de ouvida a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, do seguinte:1 — O número de alunos excedentes na área pedagógica Amadora-Queluz, de acordo com as matrículas efectuadas nos vários estabelecimentos de ensino para o ano lectivo de 1982-1983, é de 990, sendo 540 do ensino secundário unificado e 450 do ciclo preparatório.2 — A resolução deste problema será conseguida com a entrada em funcionamento, prevista para Janeiro, de uma secção da Escola Preparatória de Massamá, emMonte Abraão, e de uma secção da Escola Secundária da Venteira.3 — No entanto, e num esforço digno de registo, o conselho directivo da Escola Preparatória de Massamá, ainda este mês, irá arrancar com o ano lectivo para os alunos de Monte Abraão, embora tal prova de colaboração implique redução dos currículos escolares, até à entrada em funcionamento das instalações acima referidas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 21 de Outubro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTRO Gabinete de Relações InternacionaisEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do período lectivo diário no ensino primário.De acordo com o solicitado no requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que o assunto em questão se encontra regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 412/80 (Despacho n.° 224/81, do MEC), no seu ponto III — Regimes de funcionamento —, que passamos a transcrever:1 — O horário de todos os alunos do ensino primário é de 23 horas e 45 minutos.2 — Regime de curso normal.2.1 — E o seguinte o horário de regime normal de segunda-feira a sexta-feira:Manhã:Das 9 horas e 15 minutos às 12 horas; Duração total dos intervalos — 20 minutos.Tarde:Das 14 horas às 16 horas;Duração total dos intervalos — 15 minutos.2.2 — Sem prejuízo da duração do período lectivo, o conselho escolar poderá propor alterações do horário tipo, tendo em atenção os seguintes parâmetros:a) O período da manhã pode ter início entre as9 horas e as 10 horas;b) O intervalo do almoço deverá ter a duraçãomínima de 1 hora;c) O período da tarde nunca pode ter inícioantes das 13 horas e a sua duração será sempre de 2 horas;d) Os intervalos dos períodos da manhã e datarde não podem ser alterados no total da sua duração e serão distribuídos de acordo com as necessidades das turmas.