I SÉRIE — NÚMERO 32 12 mais pesado que o dos nossos pares europeus, com vista a incentivar o estrito cumprimento destas obrigações. Em termos de garantias adicionais, este diploma introduz também um mecanismo extra de garantia ao nível de uma contraparte central que permite dar garantias adicionais, no caso de as partes não cumprirem aquilo que está estabelecido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 174/XII (3.a), informo que a mesma será votada oportunamente. Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação do projeto de resolução n.o 837/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores (BE). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É longo o processo de dificuldade, de descaracterização daquilo que tem sido a Casa do Douro, daquilo que ela simboliza do ponto de vista da viticultura duriense, do que simboliza até do seu património cultural, de identidade regional. O atual Governo esteve dois anos num «jogo do empurra» em relação ao saneamento financeiro da Casa do Douro, empurrando entre o Ministério da Agricultura e o Ministério das Finanças. Finalmente, dois anos depois, surge uma resolução do Conselho de Ministros, que aponta para uma solução que parece fazer um grande consenso, que é a de valorizar os stocks de vinhos e de outros derivados que a Casa do Douro possui de modo a conseguir que, por essa forma, haja um saneamento financeiro e uma redinamização da Casa do Douro, com um outro papel, como uma associação de livre inscrição e defesa associativa dos interesses dos viticultores, em particular dos pequenos viticultores. Seja como for, há um contencioso que se tem arrastado. Nós esperávamos ter discutido aqui, em Plenário, o projeto de resolução apresentado pelo PSD e CDS-PP, que retiraram à última hora, e, por isso, mantivemos a vontade de fazer este debate sobre o conflito existente acerca da valorização, da avaliação de um depósito de vinhos em stock e dos seus derivados. Porquê? Porque há um processo anterior, questionado pelo IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto) e por outras entidades. O grupo de trabalho que o Governo criou não oferece, neste momento, as condições necessárias, pelo menos, para a realização desse inventário e dessa avaliação. Nesse sentido, sugerimos ao Governo, para obviar a uma situação tão difícil e que se tem arrastado tanto, que encontre um mecanismo para além desse grupo de trabalho, isto é, uma outra entidade independente que possa fazer uma avaliação mais consentânea com o património incorporado desse stock de vinhos da Casa do Douro. Parece-nos uma proposta razoável, uma proposta de pacificação, onde só tem havido conflito. E esse conflito não ajuda a salvar a Casa do Douro, os seus problemas, e a defender os viticultores daquilo que têm sido os instintos das companhias exportadoras, dos interesses comerciais e de outros interesses que se têm jogado na área do Douro. Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda entende que ao mesmo tempo é necessário, sem prejuízo de futuro acerto de contas, lidar com a situação de 40 meses de salários em atraso de alguns trabalhadores da Casa do Douro e que não se vê motivo para que isso não possa ser pago pelo Ministério da Agricultura e, posteriormente, e numa outra situação, haja um acerto dessa pendência, desse processo. Portanto, sugerimos, entre outras medidas, sobretudo, a vontade política de dar um passo em frente, de exigir ao Governo novos mecanismos e resultados rápidos para o grupo de trabalho que foi criado sanar um conflito que está pendente no Douro e que este Governo deixou atrasar mais dois anos, depois de o Governo anterior também ter deixado atrasar os problemas. E, neste momento, não se vê ainda a luz ao fundo do túnel. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.