25 DE JANEIRO DE 2023 47 • O artigo 6.o: o remete o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de start-up e de scaleup para portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da digitalização e da modernização administrativa e da economia; e o determina que as competências que em virtude do diploma são atribuídas à Startup Portugal, são competências próprias do IAPMEI, IP, prosseguidas no âmbito de contrato-programa celebrado entre ambas as entidades, nos termos do Decreto-Lei n.o 33/2019, de 4 de março; que àquela cabe assegurar o desenvolvimento e a gestão da plataforma de reconhecimento de start-ups e de scaleups, acessível através do portal dos serviços públicos, sendo que a publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou diverso fim, de informações, documentos e outros conteúdos a disponibilizar ao público, deve estar disponível em formatos abertos. O Capítulo III, designado «Medidas fiscais», vai do artigo 7.o ao 9.o: • O artigo 7.o altera o artigo 72.o do Código do IRS, nele introduzindo, como tributáveis à taxa autónoma de 28 %, os ganhos relacionados com a venda das participações, nas condições ali descritas; • O artigo 8.o altera o artigo 43.o-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, cuja epígrafe passa a ser «Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de start-ups», descrevendo, nos seus números, os pressupostos para obtenção do benefício, a sua natureza e quem dele está excluído; • O artigo 9.o procede a alterações ao Código Fiscal do Investimento, nos artigos 37.o, 37.o-A e 38.o, aumentando a percentagem da despesa relacionada com atividades de I&D que é dedutível, o período em que é válido o reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de investigação e desenvolvimento e as regras de dedução destas despesas, aplicáveis aos sujeitos passíveis de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. O Capítulo IV, com apenas um artigo, o 10.o, cuida do regime contraordenacional, qualificando como grave a violação do disposto na norma que determina o procedimento a cumprir – e prazo respetivo – quando há perda de estatuto de start-up ou de scaleup, que comina com coima entre € 1 700,00 e € 24 000,00, e a que aplica o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, na sua redação atual. O Capítulo V dedica-se às «Disposições finais e transitórias», para tanto dispondo de um único artigo, o 11.o, que define: • a sua entrada em vigor – no dia seguinte ao da publicação, e a produção de efeitos – referidos a 1 de janeiro de 2023; • a produção de efeitos do Capítulo II (Start-ups e scaleups) após 180 dias da data da publicação do diploma; • a aplicação das disposições da lei aos investimentos elegíveis ao abrigo da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o do Código Fiscal do Investimento4 anteriores à data da sua entrada em vigor, com determinação da contagem dos prazos previstos desde a data da sua produção de efeitos.  4«Artigo 37.o Aplicações relevantes 1 – Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a atividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo anterior: (...) f) Participação no capital de instituições de investigação e desenvolvimento e contribuições para fundos de investimento, públicos ou privados, que realizem investimentos de capital próprio e de quase-capital, tal como definidos na Comunicação da Comissão 2014/C19/04, de 22 de janeiro de 2014, em empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida pela Agência Nacional de Inovação, S. A., nos termos do n.o 1 do artigo 37.o-A; (Redação da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro) (...)».