17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(147)ter, de facto, um número mínimo de 3 ou 5 associados.Tudo isto depende das tendências que mais tarde se verificarem no desenvolvimento cooperativo português. Se a tendência deste desenvolvimento for idêntica à que teve lugar a partir de 1974, torna-se evidente que o número mínimo de 3 será muito reduzido, pulverizando o número de uniões e de federações.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — As preocupações levantadas pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo têm razão de ser, embora a prática hoje verificada no nosso país não dê qualquer indicação nesse sentido. No entanto, há alguma razão de ser.Isso seria desse modo se, porventura, não existisse ao nível das federações uma limitação contida no artigo 82.° — o problema da representatividade. Isto é, as federações, que são agrupamentos de uniões, ou de uniões e cooperativas, têm de ter uma representatividade de, pelo menos, 50 % das cooperativas de 1.° grau.Ora bem, na lógica referida pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo poderia haver pulverização de federações. Acontece que com este artigo 82.° isso, na prática, não pode ser, pois se houver 3 ou 4 uniões numa mesma região com apenas 3 membros, elas, nessa lógica, irão filiar-se em diversas federações, mas depois aparece-lhes um problema que é de não poderem provar a sua representatividade. Logo, caduca o seu registo.Digo isto não porque esteja de acordo com o critério da representatividade. Aliás, até sou contra. Mas, na lógica e na filosofia do Código (e não naquilo que entendo que devia ser), a preocupação levantada pelo deputado Bento Elísio de Azevedo não tem, à partida, grandes hipóteses de resultar, porque o Código obriga a que as federações tenham de jus-titificar uma representatividade que terá de ser sempre superior a 50 %. Logo, como há pulverização, nâo as pode haver de federações.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Eu tinha dito, na minha segunda intervenção, que ainda não tínhamos chegado ao artigo 82.°Quando lá chegarmos se discutirá o problema e se verá se a maioria vai, ou não, defender o mesmo ponto de vista que tem agora expendido.A minha posição sobre esse assunto è um pouco diferente daquela que tem o Sr. Deputado do PCP.O Sr. Coordenador: — Estamos em condições de votar?Vamos proceder à votação, em primeiro lugar, da proposta de substituição apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e PPM, votos a favor do PS e abstenção do PCP e do CDS.O St. Coordenador: — Vamos proceder agora à votação do texto legal referente ao n.° 3.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, votos contra do PS e nenhuma abstenção.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Com a votação que fizemos à proposta do PS, espero não vir amanhã a ser acusado de ter inviabilizado a proposta do PS. É que, de facto, parece muito mais justo que sejam 3 membros do que 5.No entanto, como o problema era apenas de saber o número, não tínhamos razões para votar contra e daí a nossa abstenção.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Era apenas para dizer que as minhas razões são quase as do meu colega Carreira Marques. Efectivamente, entendo que o n.° 3 tinha a justificação de ser o número minimo em que è possível formar um colectivo.Mas como, por outro lado, não encontro nenhuma razão forte contra os n.os 4 e 5, preferi optar pela abstenção.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Votámos contra por razões de coerência: quando se discutir o artigo 82.°, terão oportunidade de verificar que vamos apresentar uma proposta alternativa ao texto do Código, para reduzir a representatividade de 50 % para 30 %, em relação ao número de cooperativas e uniões; possivelmente não vai ser aceite a nossa proposta pelas razões que apontámos na nossa fundamentação e porque neste caso interessa à maioria defender a verticalização do sector cooperativo para o melhor controlar.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Votei o texto legal porque, dentro de uma filosofia de descentralização do movimento cooperativo, não poderia admitir uma exigência de um maior número de cooperativas do 1.° grau do que aquela que estava no texto legal.Quanto ao artigo 82.°, posso garantir ao Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo que, assim como não pretendo que quem quer que seja tente manipular o movimento cooperativo, também de certeza que não vou permitir que o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo o faça.O Sr. Coordenador: — Srs. Deputados, são 11 horas e 45 minutos e ponho à vossa consideração se continuamos ou não.Continuamos.