11 DE ABRIL DE 2013 35 proposta de lei n.o 131/XII (2.a) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro, e dos projetos de lei n.os 106/XII (1.a) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes), 336/XII (2.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e 391/XII (2.a) — Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes). Aproveito para saudar o Sr. Ministro da Administração Interna, que já se encontra entre nós, bem como o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Para apresentar a proposta de lei n.o 131/XII (2.a), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta, e que altera o Código da Estrada, tem três linhas de força. A primeira linha de força passa por introduzir regras que reforçam a segurança rodoviária, contribuindo para a redução da sinistralidade nas estradas portuguesas. Apesar dos avanços de Portugal nos últimos dois anos, nos quais se regista uma redução de mais de 20% do número de vítimas mortais nas estradas portuguesas, ou mesmo dos avanços registados na última década, em que conseguimos uma redução de mais de 50% nesse número, Portugal continua hoje acima da média europeia no que respeita à sinistralidade rodoviária. Já anunciámos aqui, no Parlamento, e queremos reafirmar, o nosso compromisso de colocar Portugal entre os 10 países europeus com melhores índices de sinistralidade até 2015. Trata-se de um objetivo da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária que mantemos, que reafirmamos e que procuraremos alcançar. Neste âmbito, e em sede das alterações que propomos ao Código da Estrada, gostaria de destacar, pela sua especial importância, a redução para 0,2 g/l da taxa de álcool no sangue máxima prevista para certos tipos de condutores. Todos sabemos hoje que a condução com álcool continua a ser um dos grandes responsáveis pela sinistralidade rodoviária. Em 2011, mais de 30% das vítimas mortais em acidentes rodoviários tinha uma taxa de álcool no sangue superior a 0,5 g/l. São números que nos devem fazer pensar e que também motivam a presente iniciativa legislativa. A redução da taxa de álcool no sangue permitida, em especial para os condutores em regime probatório e para certos tipos de condutores profissionais, como os de transportes de passageiros, de transportes de doentes e de veículos pesados de mercadorias, justifica-se por força de um objetivo que é nacional: o reforço da segurança rodoviária e a redução da sinistralidade. A segunda linha de força da presente iniciativa passa por reforçar o estatuto do peão e do ciclista, contribuindo não só para o aumento da segurança destes utilizadores mas também para a promoção da mobilidade sustentável no espaço urbano, refletindo a relevância ambiental, económica e social destes meios de transporte. Como bem sabemos, o uso da bicicleta enquanto meio de transporte traz inúmeros benefícios — traz ganhos ambientais, traz ganhos para a saúde e traz ganhos económicos. Sr.as e Srs. Deputados, a mobilidade sustentável — quero aqui reafirmá-lo — é uma prioridade das políticas de mobilidade e de transportes deste Governo, política esta que deve desenvolver-se reconhecendo a existência de diversos tipos de utilizadores com fragilidades e necessidades distintas, bem como reconhecendo a necessidade de garantir a coexistência em segurança de todos e entre todos. A proposta que o Governo hoje aqui apresenta promove a mobilidade sustentável, promove a coexistência entre o peão, a bicicleta e os veículos automóveis, em segurança e com segurança; cria novas regras para a colocação de painéis publicitários nos passeios, proibindo a sua colocação quando ponha em causa a segurança da circulação dos peões; de igual forma, obriga quem realiza obras com ocupação dos passeios a assegurar a passagem dos peões de forma a garantir a sua segurança e livre circulação. Esta proposta possibilita a criação de zonas residenciais ou de coexistência, zonas especialmente concebidas para a utilização partilhada por peões, bicicletas e veículos, onde vigoram regras especiais de