39 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010A despesa Orçamental registada na Conta ç apenas a ―despesa paga‖, o que significa que não estão lançados os encargos vencidos que não tenham sido pagos. Apesar do Relatório de Conta Geral do Estado apresentar em informação extra – orçamental os encargos assumidos e não pagos, que abrange quer os encargos vencidos, quer os vincendos, é importante ultrapassar esta situação que declaradamente obsta  à análise e conhecimento imediato do valor total das despesas e receitas constantes da Conta Geral do Estado.Recomendação 16 – uma vez que a lei de enquadramento orçamental faz depender a apresentação dos mapas mencionados na Conta Geral do Estado da adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (e dos planos sectoriais) por todos os serviços, constituindo também um importante instrumento de gestão, recomenda-se que se proceda à sua implementação com a maior brevidade.A implementação universal do Plano Oficial de Contabilidade Pública e dos Planos Sectoriais, cuja responsabilidade de aplicação dependia de cada um dos Serviços e Fundos Autónomos foi por mais de uma década um processo sucessivamente adiado.Actualmente, o modelo de implementação do plano oficial de contabilidade na Administração Pública Central tem por base a ― solução GeRFiP‖ (gestão de recursos financeiros e orçamentais em modo partilhado), aplicada em 2008, a título experimental em quatro organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública.A urgência da sua aplicação/adopção universal pelos Serviços e Fundos Autónomos deve ser objecto de um programa monitorizado e calendarizado pelo Ministério das Finanças, uma vez que se reconhece ser umas das medidas fundamentais para se reduzir a maior parte dos constrangimentos à correcta contabilização das despesas e receitas do Estado.c) Ao nível do Programa de Investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração centralRecomendação n.o 21 – Neste contexto recomenda-se que na previsão e execução do PIDDAC se dê prevalência às despesas de capital, devendo as despesas correntes assumir um papel acessório.O Tribunal salienta, que a execução do Programa de Investimentos comporta um peso excessivo de despesas correntes, com destaque para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas onde as despesas correntes representam 57% e as de capital somente 43%.d) Sobre os subsídios, créditos e outras formas de apoiosRecomendação n.o 27 – a legislação relativa ao regime de crédito bonificado à habitação deveria estabelecer a obrigação de todos os elementos do agregado familiar terem o mesmo domicílio fiscal, não o tendo, de apresentarem motivo justificado (tipificando a legislação os motivos atendíveis para esta situação).Na sequência das auditorias desenvolvidas pela Inspecção – Geral de Finanças, ao regime de crédito bonificado, o Tribunal de Contas concretiza propostas que visam o maior controlo de atribuição do regime designadamente quanto ao conhecimento do agregado familiar beneficiário.Recomendação n.o 28 – O Tribunal recomenda ao Governo que aperfeiçoe o processo de apuramento da despesa fiscal, designadamente a sua rigorosa discriminação por modalidade técnica e por função do benefício, bem como os métodos de previsão orçamental.O Tribunal de Contas considera que, apesar de se encontrar quantificada e caracterizada de acordo com o classificador de benefícios fiscais, a despesa fiscal continua a não ser integral e suficientemente discriminada originando desvio entre as previsões orçamentais e a despesa fiscal efectiva.