23 DE NOVEMBRO DE 1989234-(43)Questionámos o Governo sobre a sua posição face a tão importante matéria e manifestámos a nossa preocupação quanto à eliminação dos artigos S.° e 6.°, no sentido de que a mesma não seja apenas uma mera declaração solene de princípios;No âmbito da formação profissional foi evidenciada a ausência de uma política regional adequada;Sobre o orçamento, no quadro do Orçamento do Estado, para o Instituto do Emprego e Formação Profissional considerámos insuficientemente esclarecidas as verbas respectivas;Sobre o orçamento da Segurança Social denunciámos a prática corrente relativa às despesas do Orçamento do Estado (mapa XV) e considerámos que a mesma falseia a avaliação da evolução das funções sociais do Estado, porque, sem o Fundo Social Europeu (formação profissional), as verbas para essas funções subiriam cerca de 5%, (1989—65,6 milhões de contos; 1990 — 69 milhões de contos), rnuito abaixo dos valores previstos com a inflação;No orçamento da Segurança Social representa 2,6% em 1990, contra 3,1 % no orçamento para 1989 e 3,7% em 1988.Verífjca-se, pois, uma clara redução da participação do Orçamento do Estado com a protecção social;Manifestámos preocupação face à verba inscrita relativa à alienação do património imobiliário;Ao analisarmos o montante previsto em contribuições, 693 milhões de contos, e os valores das prestações, 637 milhões de contos, concluímos que os contribuintes são os que menos beneficiam com as prestações;Quanto à verba inscrita pelo subsídio de desemprego, manifestámos forte discordânia.A drástica redução comparativamente ao ano de 1989 (menos de 11,6 milhões de contos) significa uma evidente diminuição no auxilio aos desempregados (à custa da precarização do trabalho e de uma reduzida taxa de cobertura);Questionámos igualmente sobre as transferências do Fundo Social Europeu para a formação profissional dos 60 milhões de contos previstos, qual o montante respeitante a atrasos e o que respeita às acções a desenvolver em 1990.Por último, considerámos lamentável que, mais uma vez, o Governo não tivesse discriminado a rubrica «Prestações» pelos diversos regimes e a não inclusão do mapa de execução orçamental disponível.Por todas estas omissões, o Grupo Parlamentar do PCP não poderia votar favoravelmente o relatório apresentado.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.Comissão de Agricultura e Pescas RatatomNo cumprimento da solicitação feita pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, reuniu a Comissão de Agricultura e Pescas para emitir parecersobre a proposta de lei n.° 117/V, tendo chegado ao seguinte parecer:1 — A Comissão registou a presença dcs Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Pescas e da Alimentação, que prestaram esclarecimentos sobre o Orçamento do Estado para 1990.2 — Constata-se que a despesa global prevista para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação é de 56,956 milhões de contos, nos quais estão incluídos 12,821 milhões de contos relativos a contas de ordem.3 — Constata-se ainda que o orçamento dos serviços, institutos e fundos autónomos atinge o montante global de 23,399 milhões de contos.4 — No que concerne ao PIDDAC geral (capítulo 50 dc Orçamento do Estado) para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, constata-se a inscrição de uma verba de 23,9 milhões de contos, que, confrontada com os 21,3 milhões de contes do ano anterior, representa um aumento de 12,2%.Deste valor, e não contando com as OIDs nem com os PIDRs, verifica-se que as acções e projectos em curso representam um total de 21,968 milhões de contos e as acções e projectos novos I.78Í milhões de contos, para 1990, o que, acrescido das verbas plurianuais inscritas para os anos subsequentes, representa um total de 5,209 milhões de contos no lançamento dessas novas acções e projectos.5 — Na sua distribuição, as verbas referidas no Orçamento do Estado para 199C são fundamentalmente dirigidas para acções nas áreas de modernização das explorações agrícolas, fomento da produção global, apoio à extensão rural, através das direcções regionais, e melhoramento da produção animal, nomedamente através da defesa sanitária dos efectivos.6 — A Comissão recebeu informação do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de que no Regulamento n.° 797, apesar de a componente Orçamento do Estado baixar, verifica-se, todavia, um aumento global da verba disponível para o apoio, em virtude das suas alterações registadas no regulamento comunitário, que são o aumento da taxa de co-financiamento (de 50% para 65%) e a introdução de adiantamentos na componente indemnizações compensatórias.7 — A Comissão foi ainda inforrseda de que a formação profissional do sector passa para o Fundo Social Europeu.Nestes termos, a Comissão é de parecer que a proposta de lei n.° 117/V, no que concerne ao sector da agricultura e pescas, está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2989. — O Vice-Presidente da Comissão, Vasco Miguel.Nota. — Em anexo, uma declaração de voto do PCP.Osctaraçao da voto do Grupe PErfciKatter ia PO?O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o relatório e parecer da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas sobre a proposta de lei n.° 2 27/V (Orçamento do Estado para 1989) pelas seguintes razões:1.° O n.° 4 do referido parecer constitui uma manipulação das verbas do PIDDAC e para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação,