16 DE MARÇO DE 1979796-(35)publicação aí referida, editada pelo Banco Mundial.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 6 de Março de 1979. — Pelo Director, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASERVIÇO CENTRAL DE PESSOALEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS).Em referência ao ofício e assunto citados em epígrafe, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.n os elementos que este organismo possui sobre cada uma das questões formuladas pelo Sr. Deputado Dr. Rui Pena.1 — Pedidos de ingresso por despachar em 31 de Dezembro de 1978. — Nesta data poderá dizer-se que se encontravam concluídas as operações de ingresso no QGA.Calcula-se que se encontravam por despachar cerca de 800 pedidos de ingresso, 663 dos quais intempestivos.O escasso número de ingressos mensais que desde então se vem verificando decorre do facto de alguns candidatos ao QGA só agora terem conseguido completar os respectivos processos, após o indeferimento do correspondente pedido, motivado por falta da documentação necessária. Esse contencioso continua a ser apreciado, independentemente da intempestividade dos recursos graciosos.2 — Pedidos de ingresso no QGA indeferidos até 31 de Dezembro de 1974. — É particularmente difícil responder com um mínimo de precisão a esta questão. E isso por vários motivos, que passamos a enumerar:a) Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, a competência em matéria de ingresso no QGA respeitava, em exclusivo, à Secretaria de Estado da Descolonização e departamentos governamentais que a antecederam;b) Com a publicação do Decreto-Lei n.° 294/76,de 24 de Abril, o ingresso no QGA passou a depender de despacho conjunto dos Secretários de Estado da Integração Administrativa e da Administração Pública;c) A publicação do -Decreto-Lei n.° 356/77, de31 de Agosto, veio alterar de novo a situação, uma vez que, dependendo embora o ingresso no QGA de despacho das mesmas entidades, facto é, porém, que a verificação das condições de ingresso naquele quadro (e, portanto, o deferimento ou indeferimento do correspondente pedido) respeitavam exclusivamente ao primeiro daqueles membros do Governo;d) Só com a extinção da Secretaria de Estado daIntegração Administrativa a competência sobre a matéria transitou, em exclusivo, para o Secretário de Estado da Administração Pública, razão pela qual só a partir desse momento a análise dos processos de ingresso no QGA passou a pertencer unicamente ao Serviço Central de Pessoal;e) O número de indeferimentos —que se pode-rão cifrar como mera estimativa em cerca de 3000 a 4000— não é de modo algum representativo da realidade uma vez que, em centenas de casos, esses candidatos ao QGA vieram posteriormente a juntar aos respectivos processos elementos essenciais à sua completa instrução, tendo visto deferido o seu pedido de ingresso naquele quadro.Tem-se a sensação de que nos casos em que os candidatos aparentavam reunir os requisitos legais para ingresso no QGA a esmagadora maioria dos mesmos veio a obter o deferimento, mediante a ulterior junção ao processo dos elementos documentais necessários à respectiva instrução; /) Só paralisando por completo e durante duas a três semanas a actividade referente à análise dos pedidos de rectificação e reclassificação de categorias — os quais se prendem com o processo de ingresso do respectivo adido— será viável apresentar uma estimativa relativa ao pedido formulado pelo Sr. Deputado. É-se, todavia, de opinião que tal paralisação poderá prejudicar os interesses dos adidos em causa, uma vez que existem cerca de 2000 pedidos daquela natureza;g) É extremamente difícil, da análise de muitos processos, estabelecer uma fronteira nítida entre os processos indeferidos por falta de apoio legal e de falta de documentação. Em inúmeros casos, só a entrega desta permitirá concluir, sem margem para dúvidas, se o candidato reúne ou não os requisitos legais para o ingresso no QGA.3 — Encargo financeiro anual decorrente do ingresso no QGA de requerentes não funcionários públicos, mas empregados de organismos ou instituições pertencentes ao aparelho administrativo ou económico das ex-colónias. — É materialmente impossível fazer uma previsão sobre a matéria e isso porque, antes de mais, seria necessário saber quantos indivíduos exerciam actividade regular naqueles organismos. O Serviço Central de Pessoal não possui dados que lhe possibilitem identificar todos os organismos que se enquadram no condicionalismo mencionado na pergunta do Sr. Deputado e, por maioria de razão, o número dos seus empregados, facto tanto mais compreensível quanto é certo que não se trata nem de serviços públicos, nem de funcionários ou agentes do Estado.Dir-se-á, por isso, que apenas é possível apresentar uma estimativa do número de indivíduos nessas condições que requereram o ingresso no QGA, seja