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Finalmente, aproveito a oportunidade para dirigir aos seus familiares as nossas mais profundas e sentidas condolências.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.0 Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que suficiente razão para homenagear a memória de Miguel Torga seria o facto de se tratar de um escritor que se revê não só à escala nacional mas também à escala mundial. Porém, Miguel Torga deixa-nos um exemplo que não se limita à sua figura de escritor pois é também o cidadão, o grande defensor da liberdade, o homem para quem nunca houve mitos que fossem capazes de o deter nas suas apreciações frontais Nem o próprio mito da Europa, tão em voga no nosso tempo, o impediu de se pronunciar livremente acerca dela.
E em relação a um homem que é um exemplo de escritor e de cidadão, de defensor da liberdade, queria terminar estas breves palavras de homenagem citando alguns versos seus, alguns versos em que se reflecte esse amor
19 DE JANEIRO DE 1995 1161da liberdade: "Ar livre, digo-vos eu/Ou estamos nalgum museu de manequins de cartão".Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por comunicar a V. Ex.a e à Câmara o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português à realização de uma sessão especial, em que se preste a devida e adequada homenagem à figura e obra de Miguel Torga.
Neste momento, apenas gostaria de, em nome do meu grupo parlamentar, associar-me ao voto de pesar que iremos votar pelo falecimento de Miguel Torga, vulto grande da literatura e cultura nacionais, insigne antifascista e democrata, homem desde sempre profundamente empenhado na defesa e afirmação da identidade nacional.
Queria também aproveitar esta oportunidade para, publicamente, expressar à família de Miguel Torga as nossas mais sentidas condolências e a nossa solidariedade pela dor que sentem nesta hora.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 127/VI - De pesar pelo falecimento do Dr. Adolfo Rocha, Miguel Torga.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço a todos que guardem um minuto de silêncio em intenção de Miguel Torga.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia que respeita ao debate sobre o tema "Portugal na União Europeia Realidades e Perspectivas", à iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, embora este tema já tivesse sido sugerido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Informo que, apesar de estarem pendentes na Assembleia da República projectos de resolução sobre esta matéria, nesta sessão não vamos fazer a discussão dos mesmos, que será agendada oportunamente.
Nos termos do n.o 4 do artigo 76.o do Regimento, vou dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, relator do parecer elaborado pela referida Comissão, que dispõe de cinco minutos para apresentar a síntese do relatório, podendo fazer a sua intervenção de seguida, descontando no tempo do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo.0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 0 material distribuído pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus inclui não só o relatório exigido nos termos do artigo 76.o, n.o 4, do Regimento, mas também, em anexo, três relatórios e dois projectos de resolução.
Vou tentar partir em pequeninos o "pão" contido no cervo documental, sem esquecer que, em matéria europeia imo em todas as outras, "nem só de pão vive o homem".0 Orador: - Ou seja, a ideia da Europa que interessa aos portugueses nunca se poderá reduzir a dinheiro fácil destinado a comprar a soberania popular ou as suas raízes culturais e linguísticas.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - A Europa permitiu a Portugal libertar-se da pesada herança de a sua economia ter decrescido em parlamentarismo e crescido em ditadura, libertação que não se seguiu à Revolução em 1974 mas, sim, à adesão em 1985.
Começaram por apresentar a integração europeia como um seguro contra a ditadura - quando não há seguros desses, e muito menos lá fora.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Pelo contrário, havia que insistir tratar-se de uma opção - arriscada, portanto - pelo mercado e pela democracia, pelo desenvolvimento não inflacionista e respeitador do património natural e histórico do nosso país. Opção como a feita há 140 anos com a moeda única de então - o ouro -, de que resultou o único período de convergência económica e política com a Europa antes da adesão.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Ao entrar no 10.o ano desde a adesão, o cidadão português ainda julga que os assuntos europeus dizem mais respeito aos burocratas de Bruxelas do que ao Governo ou aos municípios. Mas já afirma que a Europa é unia oportunidade para Portugal não ser excluído do núcleo central dos países ricos. Já combina valores reformistas, a que chamaremos legitimidade política nacional e responsabilização democrática dos reguladores.
Este cidadão acredita na iniciativa privada, prefere os impostos claros, simples e baixos, vota contra o despesismo, rejeita a subsídio-dependência nas pessoas e nas empresas ....Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - ... quer aumentar a transparência dos procedimentos administrativos.Aplausos do PSD.Este cidadão sabe que o Primeiro-Ministro de Portugal é ouvido e respeitado pelos outros membros do Conselho Europeu, porque tem uma ideia da Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Uma ideia assente em valores portugueses, bissectriz criativa entre o liberalismo global britânico, com quem partilhamos uma sensibilidade ao Atlântico Norte, o centralismo nacional francês, cujas instituições republicanas adaptámos, e a vizinhança espanhola, permanente desafio à nossa identidade lusófona.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Este cidadão indigna-se que o chefe do governo seja acusado ao mesmo tempo - e, às vezes, pelas mesmas pessoas - de livre-cambismo, estatismo e federalismo. Mas nem por isso atribui à ignorância dos detractores internos a enxurrada de "ismos" contraditórios entre si.
1162 I SÉRIE - NÚMERO 32Prefere evocar o prestígio internacional do líder da maioria e apelar para que seja reconhecido na luta política interna como forma de reforçar a coesão nacional e uma perspectiva portuguesa sobre o equilíbrio europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Talvez o cidadão comum não tenha entendido logo a convergência como trave-mestra da política económica deste Governo, conforme programa que aqui defendi e que está a ser rigorosamente cumprido; talvez tenha esquecido que foram atingidos os objectivos de inflação para 1992, 1993 e 1994 e respeitados os tectos da despesa pública do Estado constantes dos respectivos orçamentos.
Mas o cidadão tem consciência de que, apesar de a recessão internacional ter feito aumentar o défice e a dívida, se manteve a linha de rumo da convergência pluri-anual. A média da diferença de crescimento dos últimos cinco anos mantém-se acima do observado na retoma anterior.
Também os mercados financeiros internacionais, que, ignorando uma divisa inconvertível, exigiam taxas de juro proibitivas, já perceberam que o escudo não segue as crises da peseta.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Virado para o futuro, o cidadão quer que Portugal enfrente com sucesso o desafio da globalização.Aplausos do PSD.Por isso lamenta que a oposição tenha um líder que só é europeísta quando convém às jogadas de política doméstica.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Um líder que foi compagnon de route dos comunistas e não teve a capacidade de antecipação dos que lutaram por uma solução reformista nacional.Aplausos do PSD.Uma solução que não causasse a sangria de quadros e de capitais que se seguiu ao 25 de Abril e ao 11 de Março e que ainda hoje afecta a qualidade de vida dos portugueses.
Talvez seja demais pedir ao cidadão comum que se interesse em comparar a diferença entre o crescimento português e comunitário durante as três últimas recessões internacionais: de -2 % em 1974/1975 e 1983/1984 passou-se a menos de metade em 1993/1994, ou seja, a menos 1 %.
Não é, com certeza, demais repetir que Portugal se aproxima da Europa como nunca aconteceu ao longo dos últimos 70 anos, sem ditadura e sem inflação. 15so os portugueses sabem-no e, sobretudo, antecipam-no!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentei no que precede dar uma ideia da Europa que interesse aos portugueses. Tomei a perspectiva de um português militante e probo, a que chamei cidadão. Este cidadão é político, no sentido mais radical da palavra, e por isso compreenderá que eu descreva agora o trabalho parlamentar.
Tudo começou com a aprovação da nova lei de acompanhamento e apreciação parlamentar dos assuntos europeus, pela qual se estabelece "um processo regular de troca de informações e consulta" entre Governo e Parlamento.
A expressão usada no artigo 1.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, revela a preocupação em formar consensos tão amplos quanto possível acerca do interesse nacional, facilitando, assim, a negociação permanente que caracteriza a construção europeia.
Havia que dar cumprimento à nova redacção do artigo 166.o, alínea f), da Constituição, promovendo o acompanhamento e apreciação parlamentar da participação de Portugal nesta negociação permanente.
Tal como o Tratado da União Europeia aí invocado, a revisão constitucional quis transformar os assuntos europeus num desafio sempre renovado à coesão nacional e à sua expressão em votações tão maioritárias quanto possível.
Foi o que aconteceu em 21 de Abril passado: a Lei n.o 20/94 foi aprovada por unanimidade, depois de, em Comissão, ter sido aprovada sem votos contra.
Este consenso foi construído pela determinação das minhas predecessoras Helena Torres Marques e Leonor Beleza e pelo esforço dos dois animadores do grupo de trabalho nomeado em 5 de Fevereiro de 1993, Deputados Fernando Condesso e Menezes Ferreira, aqui presentes.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sem prejuízo de remeter uma apreciação mais completa para as actas que se encontram publicadas do debate em Comissão, relevo aqui o contributo do Sr. Deputado Nogueira de Brito e apelo ao seu líder parlamentar, neste momento ausente, para que indique um sucessor.
A Lei n.o 20/94 dá às comissões parlamentares, nomeadamente à dos Assuntos Europeus, responsabilidades acrescidas no seu artigo 5.o, que, como diz a epígrafe, regula o "Processo de apreciação". Responsabilidades adicionais que, diz o n.o 1, implicam a colaboração "das outras comissões especializadas em razão da matéria". Aos respectivos presidentes vai um agradecimento tanto mais caloroso quanto é certo que a nova lei ainda não estava em vigor quando foram solicitadas as suas contribuições.
Exigido, e pontualmente entregue desde 1987, o relatório anual do Governo é, pela primeira vez, aqui apreciado.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Em Comissão obteve os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP.
0 projecto de resolução n.o 124/VI, de 1 de Julho, que retira as consequências políticas do relatório de apreciação parlamentar - e que aguarda agendamento em Plenário obteve, em Comissão, os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP. 0 PS votou "sim" ao relatório e "não" à resolução. Esta pirueta revela como a ideia da Europa do PS oscila entre duas referências estáveis: a reformista do PSD e a saudosista do PCP.Aplausos do PSD.0 pretexto da pirueta - pasme-se! - foi o "apoio aos responsáveis políticos nacionais que se anteciparam à actuação da União Europeia", referido no n.o 2 do projecto de resolução.
0 PCP entendeu não haver responsáveis políticos nacionais da sua confiança em condições de antecipar a União Europeia e votou contra o relatório e contra a resolução.
Terá o PS embarcado na mesma concepção marxista da confiança política?Vozes do PSD: - Muito bem!
19 DE JANEIRO DE 1995 1163O Orador: - Admito que o debate esclareça este ponto e que, na altura de votar, o PS revele maior confiança na capacidade de antecipação dos responsáveis políticos nacionais.
Se interessar à Internacional Socialista? Perguntaria, com curiosidade genuína, o cidadão comum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O relatório de apreciação parlamentar Portugal na União Europeia em 1993, as declarações de voto e o projecto de resolução foram publicados em Julho passado graças ao empenhamento dos Serviços da Assembleia. Os Serviços também tornaram possível debater, com especialistas académicos, os questionários enviados pelas presidências grega alemã e francesa da Conferência de Comissões de Assuntos Europeus para melhor a eles responder.
Queria agradecer daqui aos funcionários competentes e dedicados que apoiam o trabalho das comissões, Eles demonstram como a Administração Pública portuguesa sabe reagir a estímulos e compete em qualidade com os seus homólogos dos parlamentos nacionais e europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi na preparação da Conferência de Comissões em Atenas, no início de Maio, que a Comissão portuguesa decidiu apostar no acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996 (dita CIG/96).
As declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros à Comissão em 21 de Junho, nas vésperas do Conselho Europeu de Corfu, reforçaram essa aposta. Embora a lei de acompanhamento ainda não estivesse em vigor» S. Ex.a fez questão em dar início à referida «troca de informações e consulta».
Na Conferência de Comissões de Assuntos Europeus, em Bona, debateu-se o acompanhamento parlamentar da CIG/96, além de outros temas conexos, como o princípio da subsidariedade.
Consta do projecto de resolução n.o 131/VI, de 8 de Novembro, que também aguarda agendamento em Plenário, a formalização desta iniciativa.
O n.o 1 evoca a participação do presidente do Conselho Europeu; consta do relatório que o Chanceler alemão esclareceu a estratégia europeia da CDU/CSU, respondendo às perguntas dos diversos parlamentares, mostrando conhecer a convergência portuguesa, rejeitando - como sempre rejeitou!- a exclusão de Espanha e Portugal do núcleo central da construção europeia. E a presença aqui, hoje, do Sr. Embaixador alemão confirma esse conhecimento.
O n.o 3 releva que «a delegação nacional exprimiu, em importantes matérias, uma posição consensual na defesa dos interesses portugueses».
Cumpre-me salientar que foi um Deputado comunista o porta-voz desse consenso, mas que, depois, o PCP hão votou o projecto de resolução, talvez com medo de uma ditadura da maioria em matéria europeia!O Sr. Rui Carp (PSD): - Estavam distraídos.O Orador: - Saudades da ditadura do proletariado, que sempre foi uma minoria? Perguntará, com a mesma curiosidade de há pouco, o cidadão comum.Aplausos do PSD.Talvez o debate venha a esclarecer esta e outras piruetas da oposição a consensos duráveis, os únicos capazes de reforçar a identidade nacionalO Sr. Miranda Calha (PS): - Essa foi brilhante!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de sistematização do relatório do grupo de trabalho de preparação da próxima Conferencia de Comissões, a realizar no mês de Fevereiro, em Paris, foi apresentada em 17 de Outubro, na presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros, o qual se comprometeu a dar toda a colaboração ao Parlamento nacional.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além de cumprir a lei. esperava, assim, contribuir para balizar consensos nesta matéria, reforçando o poder de negociação do Governo português - qualquer que ele seja - na CIG/96.
O relatório que os Serviços apresentaram ao grupo de trabalho, em 29 de Dezembro de 1994, limita-se, assim, a fornecer um enquadramento para a negociação, uma ideia da Europa que interessa a Portugal e aos portugueses. Designadamente, ainda não inclui as contribuições individuais dos Deputados membros do grupo de trabalho.
Como tentativa de enquadramento, tão consensual e rigoroso quanto possível, foi debatido, com especialistas universitários, em 4 de Janeiro de 1995 e, em Comissão, com euro-deputados portugueses dos Partidos Popular e Socialista Europeu, bem como do Grupo Confederai da Esquerda Unitária Europeia, em 13 de Janeiro. Estão previstas novas reuniões, com os mesmos convidados, para os dias 20 de Janeiro e 20 de Fevereiro, respectivamente.
Discutir-se-á, em especial, o conceito de geometria variável positiva e suas implicações, não só nacionais mas também regionais.
Tal como a União Europeia, cujo futuro visa compreender, o relatório parlamentar PSD/PS é um documento em aprofundamento e alargamento simultâneo. Assim o demonstram as declarações de voto entregues na Comissão pelo PS e pelo PCP, às quais se acrescenta, agora, a declaração de voto do PSD.
Em matéria de geometria variável, em especial, abundam os equívocos e as ambiguidades, até por deficiência de sedimentação terminológica.
Visível no Tratado da União Europeia no que toca à moeda única, a geometria variável é um conceito que urge definir. O relatório parlamentar PS/PSD prefere invocar um princípio da construção europeia que deriva directamente da igualdade dos Estados membros, que se chama princípio da não exclusão do núcleo central, e a que se pode chamar também geometria variável positiva, porque está literalmente nos antípodas de uma geometria variável negativa, a qual é tipificadora dos países do núcleo central, com exclusão de outros, mesmo que cumpram as condições acordadas entre todos.
A não exclusão do núcleo central é outra bissectriz criativa entre a chamada Europa à la carte, que despreza o bem comum, e o federalismo burocrático, que despreza a vontade política.
O relatório de 29 de Dezembro enquadra esta defesa do princípio da não exclusão no equilíbrio que a construção europeia tem de garantir entre a eficiência do mercado e a transparência da democracia, equilíbrio que reflecte os três valores já citados: a proximidade, a legitimidade nacional e a responsabilização.
1164 I SÉRIE - NÚMERO 32Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 primeiro corresponde à subsidariedade da doutrina social da Igreja e tem fundas tradições nas democracias nórdicas e no municipalismo português.
A legitimidade nacional e a responsabilização democrática são princípios de ética pessoal e política, tornados mais prementes pela globalização dos mercados.
As preocupações de cultura cívica local visam lutar contra a irresponsabilidade burocrática e os aumentos de impostos que lhe estão associados conferir maior legitimidade à representação democrática, tornando, assim, mais transparente a vida pública.Vozes do PSD. - Muito bem!0 Orador: - É que a competitividade global é indissociável da solidariedade entre ricos e pobres, novos e velhos, nacionais e estrangeiros, na Europa e no mundo.Aplausos do PSD.As empresas querem contribuir para a coesão nacional, porque ela também é um factor de competitividade global.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Nas sociedades divididas não se produz, às sociedades ingovernáveis não se empresta. Sem coesão nacional, não se ousa enriquecer.Aplausos do PSD.0 Orador: - 0 alargamento e o aprofundamento simultâneo da União implica uma negociação permanente entre Estados. Daí que um equilíbrio entre a proximidade do cidadão, a legitimidade nacional e a responsabilização democrática, facilitado pela pluralidade parlamentar, ajude a concretizar o princípio da não exclusão do núcleo central.
É um equilíbrio essencialmente dinâmico e reformista o que vem proposto no relatório de 29 de Dezembro, votado favoravelmente pelo PSD e pelo PS. Convém a Portugal e aos portugueses e reforça o poder de negociação do Governo na CIG/96.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprido o grato dever de resumir a actividade da Comissão de Assuntos Europeus na preparação deste debate e no cumprimento da Lei n.o 20/94, permito-me retomar uma proposta dos coordenadores dos grupos parlamentares na Comissão aos respectivos líderes, que só o coordenador do PCP não subscreveu. E faço-o por intermédio de V. Ex.a, Sr. Presidente, pioneiro na tarefa de tomar os parlamentos nacionais interlocutores válidos dos governos, e deles próprios, em matéria europeia.
Propunha-se que, depois da Conferência de Paris, continuasse o acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na CIG/96.
A proposta deve ser aceite, como foi a sugestão de se convocar uma conferência extraordinária em 1995, eventualmente já sob a presidência espanhola, tanto mais que as resoluções visam reforçar "o envolvimento parlamentar na legitimidade democrática do Executivo" (n.o 1 do projecto de resolução n.o 124/VI) e promover "um maior envolvimento dos parlamentos nacionais na construção da União Europeia" (n.o 1 do projecto de resolução n.o 131/VI).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou concluir, dizendo que o acervo documental aqui apresentado confirma que 10 anos de integração europeia aproximaram Portugal da Europa, tanto nas famílias como nas empresas, nas escolas e nesta Câmara.Aplausos do PSD.0 Sr. José Lamego (PS): - Excepto nas finanças!0 Sr. Silva Marques (PSD): - Alguns ficaram para trás!...0 Orador: - Tal como não tivemos medo da unanimidade na aprovação da Lei n.o 20/94, não temos medo da maioria qualificada que aprovou o material distribuído. Tão pouco receamos que a maioria absoluta tenha apoiado "os responsáveis políticos nacionais que se anteciparam à actuação da União Europeia", em 1993, na expressão feliz do projecto de resolução n.o 124/VI.
Quanto ao acompanhamento parlamentar da CIG/96, a seu tempo, ver-se-á o que a Internacional Socialista ditará.
Jacques Delors, personalista insigne - e, passe a couleur locale, doutor em Economia pela Universidade Nova -, recusou uma ementa social/comunista em França. Que diria ele da máquina socialo-saudosista para a presidência da República Portuguesa, em rodagem na Câmara Municipal de Lisboa?0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ó cidadão!...0 Orador: - 0 cidadão comum sabe que ela amordaçaria as classes médias portuguesas e consolidaria o caminho do federalismo dependente,...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ó cidadão!...0 Sr. João Amaral (PCP): - Veja lá se vai ter de engolir um sapo!0 Orador: - ... um mau caminho, em que regiões clientelares disputam os dinheiros de Bruxelas e as Nações-Estado são consideradas tão antiquadas quanto o capitalismo durante o PREC.Aplausos do PSD.Veremos para que lado o PS vai oscilar, se para o saudosismo e para o PCP, se para o reformismo e para o PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Se oscilar para o reformismo, encontrará o PSD a lutar por uma ideia da Europa que interessa a Portugal, assente na proximidade do cidadão, na legitimidade nacional, na responsabilização democrática e na não exclusão do núcleo central.
Oxalá os interesses permanentes dos portugueses vençam as conveniências da política doméstica, tanto em matéria europeia como em todas as outras.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.0 Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, inscrevi-me na dúvida se iria interpelar a Mesa ou pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Braga de Macedo.
19 DE JANEIRO DE 1995 1165Todo este debate foi organizado como um very light, para assinalar a presença política do Sr. Deputado Braga de Macedo, como uma tentativa de ingresso retroactivo nos Governos do Professor Cavaco Silva,...Risos do PS.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Foi, antes, um holofote!0 Orador: - ... mas acaba apenas por ser um very light que ilumina o estado de descompostura ideológico-intelectual em que se encontra a bancada do PSD e o Sr. Deputado Braga de Macedo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Queria apenas perguntar se, de facto, o Sr. Deputado Braga de Macedo interveio como relator e presidente da Comissão de Assuntos Europeus ou como Deputado do PSD, retratando, como vejo, todas as posições do PSD em matéria de política europeia e toda a sua combatividade nesta Câmara. Faço esta pergunta face ao completo apoio que o PSD deu à sua intervenção.
Portanto, repito, gostava de saber se o Sr. Deputado agiu como presidente da Comissão de Assuntos Europeus - e eu começo a preocupar-me, porque não me sinto representado no tipo de descompostura que está a ser introduzida nesta Câmara e a degradar um debate de importância fundamental a um mero número circense - ou se, pelo contrário, agiu como porta-voz do PSD, já que, nessa qualidade, tem toda a autonomia, ao abrigo do direito de liberdade de consciência que lhe assiste, para dizer todos os dislates que bem lhe aprouver.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ficou determinado que o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus faria uma intervenção inicial para apresentar a síntese do relatório dessa Comissão...Protestos do PS.0 Sr. Miranda Calha (PS): - Não é verdade, ele não fez uma síntese do relatório!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Desculpem, Srs. Deputados, mas eu ainda não acabei.
Repito, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ficou determinado que o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus faria uma intervenção inicial para apresentar a síntese do relatório dessa Comissão , que, imediatamente a seguir, se assim o desejasse, faria ima intervenção, que seria a primeira a efectuar-se. Foi isto que ficou acordado para hoje.
Logo, a Mesa considerou que os primeiros minutos da intervenção do Sr. Deputado Braga de Macedo foram-lhe concedidos para fazer a síntese do relatório...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mas não fez!0 Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Baralhou-se!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - ... e o restante tempo para a intervenção.
0 Sr. Deputado é livre - e, nesta Câmara, somos todos livres - de fazer a sua interpretação desta matéria. Se ele quis fazer a síntese do relatório, o problema é dele e não da Mesa. Para nós, o Sr. Deputado Braga de Macedo esgotou o tempo que lhe era dado para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Europeus e, de seguida, fez uma intervenção, cujo tempo, como vêem no quadro electrónico, lhe foi contado.0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Braga de Macedo (PSD) - Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que esclareça o Sr. Deputado José Lamego, eventualmente menos atento durante a minha exposição, que o ponto central do meu trabalho foi a importância, em matéria europeia, não só de consensos, que existiram, mas de consensos duráveis. Por isso mesmo, ainda ontem e esta manhã, se preparou este debate em Plenário, ouvindo as várias opiniões, e ficou perfeitamente claro que há, de facto, alguns consensos, mas que, depois, há piruetas.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Foi o que fez da tribuna!0 Orador: - Por isso, peço ao Sr Presidente que averigue se a interpretação do Sr. Deputado José Lamego já revela que a Internacional Socialista está com dúvidas quanto ao relatório parlamentar PSD/PS, aprovado na Comissão no dia 11 de Janeiro.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr Deputado, como pode calcular, não cabe à Mesa averiguar o que é que há por trás da intervenção do Sr. Deputado José Lamego.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.0 Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Braga de Macedo, espero que, no âmbito do seu espírito, que eu gostaria de crer que é plural, para além do documento PS/PSD, solicite à Mesa que sejam distribuídas as declarações de voto dos outros partidos, que estão no direito de não terem exactamente a mesma opinião e de não se reconhecerem, em alguns aspectos, no relatório da Comissão de Assuntos Europeus.
Uma questão que queria colocar-lhe, independentemente de outras que o debate permitirá, é se o Sr. Deputado, quando referiu a aprovação, por unanimidade, da lei de acompanhamento, pretendia criticar - coisa em que eu o acompanharia - a sua bancada pelo facto de, desde 1987 e até 1994, estando aprovadas leis por esta Assembleia da República - e refiro a Lei n.o 111/88 aprovada imediatamente após a conquista da maioria absoluta pelo PSD -, não ter cumprido nem garantido os direitos da Assembleia da República.
Uma vez que estamos a falar em autocríticas - com certeza, o Sr. Deputado terá oportunidade de as fazer -, pergunto-lhe se, em sua opinião, o seu partido se deveria autocriticar pelo facto de não ter permitido que o povo português tivesse uma palavra sobre o Tratado da União Europeia e se tenciona, no futuro, a propósito da revisão do Tratado e da passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, votar a favor de que seja dada a palavra, soberanamente, ao povo português, numa questão tão importante para o futuro de Portugal como esta.
1166 I SÉRIE - NÚMERO 320 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo.0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, de facto, na minha intervenção, referi as declarações de voto do PS, entregue, pontualmente, ontem, do PCP, entregue esta manhã na Comissão, e de Os Verdes, entregue logo a seguir. Portanto, é evidente que reconheço essa probabilidade e também referi a presença do eurodeputado indicado pelo Partido Comunista Português na reunião de 13 de Janeiro.
Sr. Deputado Luís Sá, na verdade, entre 1987 e 1994, verificou-se uma evolução muito significativa na Europa Comunitária e há quem não a tenha entendido. 0 Tratado da União Europeia, como construção aberta, que teve implicações decisivas e levou a uma alteração da Constituição da República Portuguesa, implicava também, em Portugal, como em todos os outros países, a aprovação de uma lei pragmática, que permitisse um processo de consulta e informação mútua entre o Governo e o Parlamento. Essa é exactamente a expressão da Lei n.o 20/94.
Por isso, eu disse que foi uma unanimidade construída com muita dificuldade, mas que, de facto, permitiu que o PCP se associasse aos restantes partidos em Plenário, embora não tenha votado favoravelmente em Comissão. Congratulo-me com isto, que mostra haver aqui um grande consenso, do qual, como também disse, não temos medo.
Sr. Deputado, isto não surge por acaso. É por isso que intervim e fiz aquele apelo ao Programa do Governo. Aí, ao se salientar a convergência, é evidente que o Governo português tinha toda a consciência de que, depois de ter sido sufragado, em 1991, maioritariamente, para uma construção que envolvia uma aproximação da Europa aos cidadãos, tinha de a concretizar no Governo e também no Parlamento. É isso que todos estamos a fazer aqui, Sr. Deputado Luís Sá. Se o interesse que o Sr. Deputado tem por estas matérias no Plenário corresponder a um igual interesse em Comissão, eventualmente numa base de um trabalho mais rotineiro e, às vezes, porque não dizê-lo, monótono e ingrato, a Comissão - e penso estar a falar em nome de toda a Comissão - agradece-lhe.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Braga de Macedo, gostaria de lhe colocar algumas questões, porque, no fundo, está a preparar-se a revisão do Tratado em 1996.
Antes de mais, qual é o crédito deste processo de revisão do Tratado? Pergunto se os partidos, nomeadamente o PSD, estão dispostos a que se realize um debate nacional e um referendo aquando dessa revisão. Sem isso, considero que este processo e todas as resoluções que possam surgir não têm suficiente crédito político.
Qual é o crédito político dos mecanismos de cooperação nas áreas da justiça e das polícias, se ainda não sabemos os resultados do processo GAL/DINFO, o qual, por poder configurar uma situação de terrorismo de Estado, está a gerar uma crise enorme no Estado espanhol? Não esqueçamos que, nesta questão, o Governo português não é imune, porque está envolvida a DINFO.
Se nem sequer se fiscaliza o SIS, em Portugal, que controlo pode existir sobre o sistema de informações de segurança de Schengen, portanto, europeu?
Qual é o crédito do chamado processo de aprofundamento da União, se a actual presidência francesa defende apenas cinco línguas oficiais, excluindo o português?
Qual é o crédito do aprofundamento do caminho para a moeda única, se, à partida, nem o Governo português nem os outros, parece, discutem os critérios de convergência, quando ainda há várias moedas fora do mecanismo de convergência?
0 processo de revisão, segundo a forma como está a ser acompanhado pela Assembleia, não tem dado garantias de crédito político, vigorando, em minha opinião, a "lei do mais forte" e não a "lei da democracia". Ao PS e ao PSD, que sustentam este processo, qual bloco central, pergunto: qual é de facto o crédito político de todo este processo?
Para terminar, deixo à Câmara as relativamente recentes palavras de Miguel Torga, que hoje foi a enterrar. "rejeito Maastricht com todas as veras da minha alma".0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo.0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, no acervo documental que foi distribuído verá que a língua portuguesa é precisamente um dos temas que pretendemos acrescentar ao relatório PSD/PS, de 29 de Dezembro de 1994. Está lá, com todas as letras, a importância que damos à língua portuguesa. Nessa matéria, não aceitamos lições de quem quer que seja...0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não estou a dar lições, estou a perguntar!0 Orador: - ... e aqui, mais uma vez, falo em nome da Comissão.
Quanto à moeda única, Sr. Deputado, peço-lhe encarecidamente que se lembre do padrão-ouro. Referi-o aqui. Foi no século XIX, durante o período do padrão-ouro, entre 1854 e 1891, que crescemos mais. Era a moeda única, Sr. Deputado, havia democracia, não havia inflação!0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Vamos voltar para lá?!0 Orador: - Não use espantalhos, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - 15so é ridículo! Vamos voltar ao século XIX?!0 Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.0 Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, tenho visto o Sr. Deputado Braga de Macedo referir - isto é uma pura construção política, não significa que tenhamos qualquer preconceito nessa matéria - este relatório como sendo o relatório PSD/PS. Ora, este mesmo relatório foi intitulado pelo Sr. Deputado como documento da presidência, que votámos a favor, naturalmente.Vozes do PSD: - Ah!
19 DE JANEIRO DE 1995 11670 Orador: - E votámos a favor porque é um relatório dos serviços de apoio à Comissão e, como é óbvio, aprovámo-lo como sendo um trabalho desses serviços, que o Presidente, para evitar qualquer polémica, intitula, egocentricamente, como documento da presidência. 0 PS juntou a esse documento a sua declaração de voto, onde estão consubstanciadas as suas posições.
Portanto, para nós, não é uma questão de doutrina mas sim, uma pura construção política o modo como o Sr. Deputado Braga de Macedo se refere a este documento.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito?0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa para que leia a página de rosto do relatório, que diz "Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Inter-Governamental de 1996 (CIG 96). Relatório do Grupo de Trabalho de preparação da Conferência de Comissões de Assuntos Europeus (COSAC) - 29 de Dezembro de 1994". Depois, surge uma box, onde se diz: "Votado em Comissão, na reunião de 11 de Janeiro de 1995. com os votos favoráveis do PSD e do PS, contra do PCP e a abstenção do PEV". Haverá alguma gralha, Sr. Deputado José Lamego? Peço à Mesa que esclareça esta situação.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, julgo que a situação está esclarecida. Além disso, a pedido do Sr. Deputado Luís Sá, mandámos pedir cópias da acta da Comissão, onde constam as votações, e quando chegarem serão distribuídas.
Sr. Deputado António Maria Pereira, tem a palavra para pedir esclarecimentos.0 Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Braga de Macedo, meu amigo, a pergunta, que lhe vou fazer respeita à segurança.
Como sabe, a grande preocupação dos países do centro e do leste europeu e dos países bálticos é, antes de mais, a segurança. Como conseguir a sua segurança? Esses países desejariam entrar na NATO, mas deparam com oposição frontal da Rússia, o que poderia criar problemas muito graves à Comunidade Europeia e à própria NATO.
Portanto, como atingir essa segurança? Uma vez que esses países não podem entrar na NATO, parece-me que caminho indicado seria a sua entrada na UEO. Mas, para ,isso, têm de pertencer à União Europeia. Ora, à União europeia tem, neste momento, 15 países, no ano 2000 terá 21 e, ainda ontem, o Presidente da França, François Miterrand, disse que desejaria que todos os países democráticos europeus pertencessem à União Europeia. Chegando a este ponto, e dado que as estruturas económicas e financeiras desses países não são, de modo algum, compatíveis com a sua entrada a curto prazo na União Europeia, a pergunta que faço é esta: em seu entender, esses países poderiam entrar na União Europeia aceitando apenas o segundo e o terceiro pilares e talvez uma parte do primeiro, excluindo a PAC e a moeda única?
Quer dizer, desse modo, estaríamos diante de uma Europa de geometria variável, ou a várias velocidades, mas esta seria talvez a única forma de conseguir dar a esses países a segurança de que eles têm absoluta necessidade.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo.0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Maria Pereira, na página 27 do relatório prevê-se precisamente essa hipótese, que foi discutida ontem, quando preparávamos a resposta ao questionário da Conferência de Paris, que depois será debatida, aliás, numa iniciativa conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e de outras, entre as quais a de que V. Ex.a é presidente. Na referida página 27 diz-se que o Primeiro-Ministro polaco sugeriu já a entrada do seu país para a CJAI, o que traria vantagens evidentes para ambas as partes.
No relatório da Comissão - permita-me que lhe continue a chamar relatório PSD/PS, apesar deste incidente e de não terem ainda sido distribuídas as cópias da acta onde constam as votações, e espero que isto não seja considerado abus de langage, por parte do PS - está, sem dúvida, um princípio de resposta à interessante questão que pôs.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus0 Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de preparar a resposta aos imensos desafios que os europeus têm pela frente à entrada do último quinquénio do século XX. Razão de sobra para saudar vivamente esta iniciativa da Assembleia da República e para me associar ao contributo do Governo para este debate sobre o devir da ideia europeia e sobre o nosso lugar e desempenho no movimento da construção da Europa.
"Portugal na União Europeia - Realidades e Perspectivas", é este o tema que decidiram agendar. Atentemos, pois, nas realidades do tempo europeu que é o nosso e levantemos os olhos, de seguida, para perspectivar os horizontes que se antevêem para a Europa do ano 2000. Faço-o com um espírito de serena reflexão, de resto, recomendado pela exigência do tema, pelas incertezas que persistem em tantos parâmetros da vida internacional e pela prudência que se deve ter quando enfrentamos questões dinâmicas, por natureza, projectadas em períodos de largo horizonte.
Apesar de complexa, não é difícil equacionar a realidade actual do processo de construção europeia: obra incompleta e com défices de realização, mas com resultados, como agora se diz, concretos, que ninguém pode apagar ou minimizar.
A realidade caleidoscópica do processo de integração europeia poderá resumir-se, com óbvia simplificação, como segue.
um período de paz entre as nações europeias que é ímpar na História da Europa e que o doloroso drama jugoslavo mancha mas não apaga;
uma integração económica bem sucedida, que fez renascer a projecção da Europa como potência e fez sarar
1168 I SÉRIE - NÚMERO 32as feridas de duas conflagrações mundiais e do esboroamento dos impérios;
o progresso continuado do bem-estar e da qualidade de vida dos europeus, em cerca de cinco décadas de experiência comunitária;
a constituição de um grande mercado interno que, sendo objectivo de dimensão essencialmente económica, tem uma relevância política inquestionável e foi motor do progresso, sobretudo na segunda metade dos anos 80;
uma capacidade de relações externas, que se revela na maior rede de acordos de cooperação e de comércio com todas as regiões do mundo, dando expressão a uma influência internacional de grande projecção;
um progressivo alargamento do número de Estados-membros, que começou com seis, em 1957, e atinge, hoje, 15, colocando a União Europeia com 370 milhões de habitantes e com fronteiras que vão do Atlântico até à Rússia e da região Ártica até ao Mar Egeu;
uma solidariedade reforçada entre os Estados, designadamente por via da concepção e aplicação do princípio da coesão económica e social;
a consagração da cidadania europeia, com importantes novos direitos;
uma União Económica e Monetária, definida em termos realistas em plena segunda fase de transição;
uma cooperação reforçada, a nível da justiça e dos assuntos internos, que visa garantir o espaço sem fronteiras, sem quebra na segurança e liberdade dos cidadãos.
Mas, do outro lado da realidade europeia, não podemos deixar também de dar relevo aos seguintes aspectos:
a relativa saturação do modelo económico dominante até agora, em particular no que se refere à criação de empregos (17 milhões de desempregados na União Europeia);
a manutenção de segmentos populacionais significativos ainda marginalizados pelo progresso ou, pior ainda, verdadeiramente excluídos (recorde-se que 53 milhões de cidadãos da União Europeia se encontram no limiar da pobreza e provavelmente cerca de 5 milhões estão alojados de forma precária e sem condições),
a instabilidade política vivida nos Balcãs e no Cáucaso, situação ainda mais amarga quando se assiste a alguma debilidade da União Europeia para promover soluções que garantam a paz efectiva e duradoura, nomeadamente na Bósnia Herzegovina;
a pressão migratória sobre a União Europeia, proveniente do Leste, mas também do Sul, suscitando graves problemas de integração social e de segurança;
a aleatoriedade da situação na federação russa, onde se sabe com segurança que o comunismo faliu, mas onde todas as dúvidas se legitimam e se reforçam cada dia que passa sobre a futura fisionomia política e o perfil sócio-económico desse imenso país europeu que integra tantas contradições,
a vulnerabilidade da fronteira Sul, submetida a grande pressão migratória e às ameaças do fundamentalismo islâmico;
a difícil consolidação das democracias e das economias de mercado nos países do Centro e Leste europeu, vítimas de décadas de opressão totalitária, que deixaram estigmas profundos nas administrações, nas mentalidades e nos hábitos;
a perplexidade dos europeus perante a questão da sua segurança, pois, sem inimigo identificado, a Europa tem revelado dificuldades em organizar-se, com estabilidade e eficácia, para assumir nas suas mãos a sua própria defesa e segurança.
É nesta realidade que Portugal se move, naturalmente tirando partido das vantagens e benefícios do processo de integração europeia, mas partilhando também as suas dificuldades e desafios.
É com estas realidades que podemos e devemos perspectivar o futuro do continente europeu. E, já em 1996, os Quinze enfrentarão um grande momento negocial, quando derem início à Conferência Intergovernamental que vai rever o Tratado da União Europeia. Não nos podemos iludir quanto à dimensão e significado dessa tarefa. Será essa, provavelmente, a mais complexa e difícil negociação alguma vez enfrentada nestas cinco décadas de integração europeia.
É também a esta luz que os trabalhos desenvolvidos e a desenvolver pela Assembleia da República serão certamente contributos preciosos para apoiar o esforço negocial que caberá ao Governo conduzir, em sede dessa Conferência. E serão também factor importante para mobilizar os cidadãos para as questões que, cada vez mais, tocam os seus interesses fundamentais. Jogando-se o futuro da Europa, está inquestionavelmente a jogar-se também o futuro de Portugal.
0 trabalho de reflexão e de debate não deve, contudo, antecipar as negociações que têm o seu calendário e o seu quadro bem identificados. E devemos, por isso mesmo, resguardar-nos dos excessos de zelo, das armadilhas dogmáticas que alguns doutrinadores menos escrupulosos vão lançando. 15to é, há que reflectir, há que debater e há que encontrar novas respostas para questões cruciais da sociedade europeia, mas há que evitar querelas artificiais, que diminuam a nossa capacidade negocial e nos fragilizem no plano externo. E há, sobretudo, que evitar "correr atrás de foguetes", que, produzindo embora vistosa luminosidade, são efémeros e nos desviam da essência das grandes questões.
É neste espírito que tentarei identificar algumas ideias que me parecem básicas como orientação para as próximas etapas do processo de integração europeia.
Em primeiro lugar, permitam-me que enfatize o aspecto que considero mais importante para garantir qualquer perspectiva futura à União Europeia: a confiança entre os Estados.
Não há processo de integração que resista a um clima de desconfiança entre os parceiros. Mas a confiança não é um dogma indiscutível, nem resulta apenas da letra dos tratados. A confiança entre Estados, como bem sabemos, conquista-se pela prática efectiva de uma colaboração que cimenta nos povos a convicção de que partilham, sem ambiguidades, o mesmo projecto e prosseguem, sem desvios, um interesse que é comum.
0 sucesso da integração europeia tem muito a ver com este clima de confiança que os seus pioneiros souberam consolidar, até pela via, que não deve subestimar-se, da amizade pessoal entre os seus líderes.