16 DE JULHO DE 2014 9 Acrescenta o artigo 2.o que o Estado pagará às entidades privadas titulares de ações da empresa nacionalizada, contra a entrega dos respetivos títulos, uma indemnização a definir quanto ao montante, prazo e forma de pagamento, em diploma legal a publicar no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data do início da eficácia da nacionalização. O pessoal que à data do início da eficácia da nacionalização estivesse ao serviço da sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo transitaria automaticamente para a empresa nacionalizada (n.o 1 do artigo 5.o). O n.o 2 do artigo 6.o determina que por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Indústria e Tecnologia, será nomeada uma comissão administrativa da sociedade nacionalizada, composta por três a cinco membros de reconhecida competência. Estipula o n.o 4 do mesmo artigo que a comissão administrativa exercerá funções até à designação dos titulares dos órgãos de gestão que venham a resultar da respetiva reestruturação. Após o termo do seu mandato, a comissão executiva deverá elaborar relatório circunstanciado para apreciação do Ministro da Indústria e Tecnologia (artigo 10.o). A empresa nacionalizada será reestruturada por diploma a publicar no prazo de noventa dias contados a partir da data da publicação deste decreto-lei (artigo 11.o). A fim de preparar a reestruturação será constituída, no Ministério da Indústria e Tecnologia, uma comissão de reestruturação (n.o 1 do artigo 12.o). d. De sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Pelo Decreto-Lei n.o 850/76, de 17 de dezembro, foi criada a empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EP (ENVC), pessoa coletiva com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio.  Foi transferida para a ENVC a universalidade dos bens, direitos e obrigações da empresa que, nos termos do Decreto-Lei n.o 478/75, de 1 de setembro, assumiu a posição jurídica da sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SARL, nacionalizada pelo mesmo diploma. (n.o 1 do artigo 2.o). Transitaram para a nova empresa pública, independentemente de quaisquer formalidades, os trabalhadores que, de harmonia com o Decreto-Lei n.o 478/75, de 1 de setembro, tivessem passado para a empresa nacionalizada ou que tivessem sido admitidos posteriormente a esta data e estivessem efetivamente ao serviço da empresa à data da publicação do Decreto-Lei n.o 850/76, de 17 de dezembro (n.o 1 do artigo 3.o). Estes trabalhadores transitaram para a ENVC integrados nos quadros de origem e com os direitos e obrigações emergentes da respetiva situação nesses quadros (n.o 2 do artigo 3.o). No entanto, a consagração destes direitos não prejudicou a faculdade de o conselho de gerência proceder à conversão dos quadros que viesse a considerar conveniente (n.o 3 do artigo 3.o). O Decreto-Lei n.o 850/76, de 17 de dezembro, aprovou, ainda, o novo estatuto dos Estaleiros Navais. De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o a ENVC tem a sua sede em Viana do Castelo. Tem por objeto principal a indústria de construção e reparação naval, podendo também exercer atividades no domínio das indústrias de metalurgia e metalomecânica e, ainda, outras que venham a ser consideradas de interesse para a empresa (artigo 3.o). A tutela ministerial da empresa continua a ser da competência do Ministério da Indústria e Tecnologia (n.o 1 do artigo 31.o). e. De empresa pública a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos Em 1991 dá-se nova alteração. A empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EP, é transformada pelo Decreto-Lei n.o 55/91, de 26 de janeiro, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, passando a denominar-se Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA. Segundo o preâmbulo esta medida tem por objetivo dotar a empresa da flexibilidade necessária a um ritmo de modernização adequado ao quadro de livre concorrência do mercado específico em que se insere e permitir uma integral autonomia nos campos operacional e financeiro. A sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, sucede automática e globalmente à empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EP, e continua a personalidade jurídica desta, conservando a universalidade dos direitos e obrigações integrantes da sua esfera jurídica no momento da transformação (n.o 1 do artigo 2.o). Inicialmente, a ENVC, SA, tem um capital social de 14.963.936.91€ (n.o 1 do artigo 3.o).