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Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, era só para colocar uma questão ao Sr. Deputado Miguel Macedo, em relação à proposta do n.o 4.
Gostaríamos de saber, Sr. Deputado, se a vossa proposta tem ou não viabilidade. Nós damos os dois terços e gostaríamos de saber se o PSD vai apoiar ou não a essa proposta, se vai estar ou não, outra vez, contra a defesa dos direitos dos jovens.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr.a Deputada Paula Coelho, não quero retirar o suspense até ao dia de amanhã. O que posso garantir-lhe é que da minha parte e da de todos os deputado da JSD haverá empenhamento no sentido de que esta proposta possa ter o acolhimento que não teve a Comissão Eventual para a Revisão da Constitucional.
Aproveito a oportunidade para saudar a sua nova terminologia em relação a esta matéria porque, quando na comissão discutimos algumas matérias, sobretudo a referente à questão ao serviço militar obrigatório, o Partido Comunista dizia que as propostas da JSD não eram credíveis porque não eram viáveis e, agora, pergunta se não são viáveis. Não querendo, como já disse, retirar o suspense em relação a esta matéria, o que a Sr.a Deputada pode ter a certeza é que nós nos vamos empenhar até amanhã à hora da votação, no sentido de podermos consagrar constitucionalmente este n.o 4 para o artigo 70.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que, pela primeira vez neste processo de Revisão Constitucional, pedi a palavra um pouco a medo porque reconheço que não sou um jovem institucional.Risos.Mas depois de ter ouvido a intervenção, ainda que pequena, do Sr. Deputado Narana Coissoró - que é indubitavelmente uma «instituição» deste Parlamento e que é uma instituição sempre jovem - senti-me mais à vontade para falar em nome do meu grupo parlamentar sobre esta matéria. E se é verdade que o facto de ter 32 anos me deixa fora do «cartão jovem», pelo menos espero que não me deixe fora do bloco jovem desta Assembleia da República.
Direi que foi com algum enlevo e desvelo que ouvi o Sr. Deputado Carlos Coelho, que é mais jovem do que eu, discorrer sobre as virtudes das discriminações positivas a favor dos jovens e recordei-me de que o Partido Socialista tem uma proposta para a alínea f) do artigo 67.o da Constituição, no sentido de instituir uma discriminação positiva a favor dos jovens casais à procura da primeira habitação. E espero que o carinho com que o Sr. Deputado Carlos Coelho falou das virtudes das discriminações positivas não seja um carinho solitário, no sentido de que discriminações positivas só para os jovens unitariamente considerados e não para os jovens convergentemente unitários nessa maravilhosa simbiose que é um casal jovem.
Espero, portanto, que da discriminação positiva não fiquem de fora os jovens casais e que no esforço que a JSD vai empreender no sentido de demover esse grande gigante, que é o Grupo Parlamentar do PSD, a favor deste n.o 4 do artigo 70.o, que os deputados jovens do PSD propõem, tenha também a generosidade de meter, «à boleia», a nossa proposta para a alínea J) do artigo 67.o
É uma «cunha» publicamente assumida!Risos.Quanto ao sentido das propostas de alteração, naturalmente, congratulamo-nos pelo facto de ter sido possível acolher na proposta da CERC dois relevantes contributos do projecto do Partido Socialista: uma referência à especial protecção aos jovens no acesso ao primeiro emprego e na segurança social.
Acompanhamos, gostosamente, a proposta originária do projecto do PSD, no sentido de haver uma discriminação positiva também de apoio do Estado no acesso à formação profissional.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - A do primeiro emprego é nossa!O Orador: - Não, não é só vossa. Também é nossa. O Sr. Deputado Miguel Macedo não pode começar a ler os artigos apenas, a meio porque, por muito que isso seja uma atitude jovem e contestaria - eu não tenho nada contra a começar a ler os artigos a meio -, é bom que se leia para cima e para baixo, porquanto o projecto do Partido Socialista dizia: «(...) jovens trabalhadores ou à procura do primeiro emprego.»
Com efeito, nós preocupamo-nos muito com os jovens à procura do primeiro emprego e se não temos o hábito de reivindicar só para nós os louros gostaríamos que, modestamente também, não nos deixassem de fora das congratulações colectivas.
11 DE MAIO DE 1989 3741Quanto à outra alteração, a referência no n.o 2 à criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, que é originária do projecto do PSD, e que nos parece também importante, merece o nosso apoio porquanto acrescenta uma componente dinâmica relevante, chamando a atenção de que o artigo da Constituição sobre os jovens não é, de facto, um artigo elitista, apenas pensado na lógica daqueles que concluindo que acedem aos graus de ensino, e mesmo aos graus do ensino superior, mas também àqueles que se integram na vida activa através do seu próprio trabalho. Portanto, a discriminação positiva para os jovens trabalhadores é um conteúdo relevante do artigo 70.o da Constituição.
Votaremos também favoravelmente a proposta da JSD para o n. o 4 do artigo 70.o, no que diz respeito à consagração de um direito à participação na elaboração da legislação respeitante à política da juventude. Para concluir, diria mesmo que este n.o 4 tem mais importância do que possa parecer à primeira vista, porquanto não podemos deixar de lamentar, neste capítulo, que depois das expectativas criadas pelo actual Governo de criar o Ministério da Juventude, o artigo 70.o ainda esteja distanciado da realidade e, às vezes, me ocorra dizer que, com sinceridade, que a política da juventude deste ministro da Juventude é menos um política jovem, é sobretudo uma política gaiata!
Ora, o que pretendemos é que haja uma convergência entre a vontade e a actuação.
Concluiria dizendo que talvez não tenha sido de todo inútil intervir neste debate, da parte dos Srs. Deputados, porque gostaria de reafirmar que foi um olhar jovem, a pensar nos jovens do futuro, nos jovens que merecerão este país e esta Constituição, foi a pensar neles que vimos toda a Revisão Constitucional.
Esta é uma revisão jovem porque é uma revisão de futuro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem sei que a Câmara nem sempre dá muita atenção a estas matérias mas, à laia de conclusão, devo dizer que, pela sua prática política, o PSD tem demonstrado exactamente o contrário, quanto mais não seja, pela maneira generosa e por vezes corajosa com que tem apoiado a JSD nalgumas «guerras» essenciais que temos protagonizado no seio da sociedade portuguesa.
Mas, à laia de conclusão, para fazer o ponto da situação sobre o entendimento que fazemos deste artigo 70. o, pegaria na última referência do Sr. Deputado António Vitorino sobre este artigo e sobre o desempenho das funções no Governo, nomeadamente ao nível do Gabinete do Ministro-Adjunto e da Juventude.
Escuso-me a repetir aqui palavra sábias de algumas deputados do PS, particularmente do Sr. Deputado Almeida Santos, quanto à inconveniência de introduzir matérias referentes à análise da actividade do Governo em sede de debate da Revisão Constitucional. No entanto, gostaria de deixar bem claro que, quanto aos avanços que temos que fazer no artigo 70.o, a nossa perspectiva é a que decorre da constatação, que fazemos de forma serena, de que tanto este como o que o antecedeu, foram os dois governos que mais produziram matéria de facto na política global e integrada de Juventude.
Mas não somos dos que dizem que tudo ou quase tudo está feito. Na verdade, entendemos que ainda há muito a fazer e, tanto assim é, que entendemos que algumas das correcções e dos aperfeiçoamentos a introduzir nesta matéria obrigariam à revisão do próprio texto da Lei Fundamental, constatação esta que, como quer o Sr. Deputado Miguel Macedo quer eu próprio tivemos ocasião de afirmar, não foi partilhada, inicialmente, por outras bancadas, mormente pela do Partido Comunista Português.
A propósito da bancada do PCP, se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados me permitem, à laia de desabafo, lanço um grito de incompreensão por uma das principais matérias que constaram da intervenção do Sr. Deputado António Filipe.
É que, inconformado com a circunstância de estarmos alguns «furos» à frente nesta matéria de alterações à Constituição em sede do artigo 70.o, o Sr. Deputado veio «desenterrar» um estudo da Direcção-Geral de Juventude,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Diz bem: desenterrar!O Orador: - ... Digo bem desenterrar, Sr. Deputado José Magalhães, porque essa Direcção-Geral já não existe - não sei se o Sr. Deputado o sabia...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas existiu e eu disse «defunta»!O Orador: - Os serviços do Estado que produziram esse documento já não constam da estrutura da Administração Central e, portanto, digo «desenterrar», com alguma propriedade.
Ora, Sr. Deputado António Filipe, não vejo qual possa ser a matéria que mereceu a indignação por parte da bancada do Partido Comunista Português! Na verdade, houve uma estrutura do Estado que produziu um estudo, analisou um artigo da Constituição e, como contributo, emitiu uma opinião que não vinculou mais ninguém a não ser a própria pessoa que, ao nível da estrutura da Administração, entendeu que o estudo poderia ser um contributo para os parlamentares terem em conta quando exercem as suas competências soberanas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o estudo vincula o ministro!O Orador: - Srs. Deputados do PCP, quando vos convém, alardeiam dessa bancada os princípios da liberdade de expressão, da liberdade de pensamento, da liberdade de criação. Portanto, não creio que, agora, fiquem tão angustiados por ter sido promovido esse estudo - que foi publicado e distribuído -, elaborado por um funcionário do Estado, cuja principal responsabilidade era pensar nos normativos que têm a ver com o balizamento da política global e integrada de Juventude, mas em relação ao qual, naturalmente, a última decisão competiria só à Assembleia da República no uso dos respectivos poderes constitucionais.
3742 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, não acha lamentável que um estudo que segundo diz, é apenas atribuível a um funcionário seja autenticado pela chancela do Gabinete do Ministro-Adjunto e da Juventude, tendo sido editados 600 exemplares?O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, já respondi a essa pergunta e, portanto, não vale a pena perdermos mais tempo.
Quando o Estado, particularmente o Gabinete do Ministro-Adjunto e da Juventude, financia diversas publicações, contendo estudos, opiniões e pareceres de especialistas diversos e, até, de organizações de Juventude, como há pouco aconteceu em relação ao Instituto de Ciências Sociais, ninguém disse que achava mal nem que não era aquela a opinião do Estado. Ora, naturalmente, não era a opinião do Estado mas, para fins de política global e integrada de Juventude, importava que fosse dada publicidade a opiniões que eram importantes para podermos exercer as nossas competências constitucionais.
Para finalizar, quero fazer duas breves referências.
Em primeiro lugar, como o Sr. Deputado António Filipe teve ocasião de referir, na Constituição, a política de Juventude não se resume ao artigo 70.o. É uma verdade e tanto assim é que, através do Sr. Deputado Miguel Macedo, em sede de CERC, em cada momento e em relação a cada artigo directa ou indirectamente relacionado com a matéria da política de Juventude, a JSD não deixou de tomar posições claras e também o fará no Plenário da Assembleia da Republica, quanto aos pontos em relação aos quais entendemos que não deveremos ficar agradecidos à versão final do texto daquela comissão.
Mas o Sr. Deputado António Filipe concordará que esta é uma opinião dos deputados da JSD e que, em relação à Revisão Constitucional, tivemos uma postura política que não teve a Juventude Comunista Portuguesa. É que fomos a única organização política de Juventude a ter apresentado um projecto de Revisão Constitucional, que tornámos público e que negociámos com o nosso próprio partido. Fomos a única organização de Juventude que, desde a primeira hora, teve, permanentemente, um deputado a acompanhar o debate na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Fomos, ainda, os únicos a ter tomado posição em relação a todos os artigos e, como já disse, não deixaremos de os trazer ao debate do Plenário.
Concordará, pois, que, com esta legitimidade e com a credibilidade da nossa intervenção, seja só a nós, JSD, que cabe utilizar este «crivo» para definirmos quais são os artigos em relação aos quais queremos trazer ao Plenário da Assembleia da Republica uma posição de discordância quanto ao trabalho final da CERC.
Finalmente, quero agradecer ao Sr. Deputado António Vitorino as palavras simpáticas a propósito dos contributos da JSD para este artigo, bem como a sua declaração de que votará favoravelmente a nossa proposta de aditamento.
No entanto, ainda queria relevar a proposta de aditamento ao n.o 2 apresentada pelo PSD - com base numa proposta da JSD - sobre o inciso do princípio da inserção dos jovens na vida activa. Julgo que se tivéssemos que fazer uma avaliação final das melhorias que sofreu o artigo 70.o, diria que o inciso no n.o 2 sobre a inserção dos jovens na vida activa constitui a principal vitória dos jovens parlamentares desta Casa.
De facto, a questão sobre a qual, há muito tempo, vimos falando e sobre que se que funda a política integrada de Juventude, é a constatação de que há muitos jovens portugueses que estão à margem do processo social, há muitos jovens portugueses aos quais é negada a inserção nesse processo. Portanto, quando há um conjunto de problemas que diagnosticamos como sendo comuns a todos os jovens portugueses, considero que é uma grande conquista de todos os deputados da Assembleia da Republica e, principalmente, dos jovens que lutaram para que tenha sido possível que, na Constituição, se diga que é preocupação do Estado promover uma melhor inserção dos jovens na vida activa.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Aplausos para o seu último parágrafo!O Sr. José Magalhães (PCP): - É positivo, sem dúvida!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que terei muito gosto em fornecer ao Sr. Deputado Carlos Coelho e a todos os que solicitem um pequeno índice com as propostas que constam do projecto de Revisão Constitucional apresentado pelo PCP e que se referem directamente a matérias de incidência juvenil. Repito que terei muito gosto em fornecer este índice aos Srs. Deputados, por considerar que será útil para o desenvolvimento deste processo de Revisão Constitucional e, principalmente, para o Sr. Deputado Carlos Coelho, dada a intervenção que acabou de produzir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pode ser útil para o PCP, mas não é útil para o debate!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a vossa generosidade para, em favor da equidade, me permitir dizer à Mesa que, no fim do processo de Revisão Constitucional, a JSD tornará claro, não só perante todos os deputados como também perante a opinião pública, o seu balanço final deste processo com as vitórias conseguidas, artigo a artigo, com o que considera que é o saldo largamente positivo da sua contribuição para este processo.O Sr. Presidente: - Assim ficará registado, Sr. Deputado Carlos Coelho.
11 DE MAIO DE 1989 3743 Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que terei a «bissectriz» entre a idade do Sr. Deputado Narana Coissoró e a do Sr. Deputado António Vitorino e como tenho algumas semelhanças «anatómicas» com este último, atrevo-me, também, a falar sobre esta matéria da Juventude.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olhe que o deputado Carlos Coelho é mais novo do que eu!Risos.O Orador: - Sr. Deputado, estou a falar em termos de idades e de semelhanças anatómicas e por aí me fico... Quanto à existência ou não da «cobertura capilar», é uma questão que não discuto agora...Risos.Em nome da minha bancada, gostaria de indicar a nossa posição favorável aos incisos que foram introduzidos no artigo 70.o relativamente a aspectos que reputamos de maior importância.
Já agora, gostaria de referir que as questões que foram introduzidas neste artigo, através da intervenção dos jovens e dos deputados com pensamento jovem, não sejam consideradas como uma dádiva mas, sim, uma conquista assumida, isto é, que através dos meios mais adequados, os jovens procurem participar activamente na prossecução destes princípios que ficam consagrados na Constituição.
Por outro lado, quanto ao n.o 3 do artigo 70.o gostaria que funcionasse também como um incentivo à participação. Infelizmente, nas escolas, nas organizações de moradores, nas fundações com fins culturais, nas associações...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, tem toda a razão em suspender a sua intervenção porque, na verdade, não há condições na Sala para poder fazer-se ouvir...O Orador: - Sr. Presidente, pelo tom acalorado com que estão a falar, certamente que os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e António Vitorino estão a disputar a sua participação em organizações de juventude...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Costa, como vê, os Srs. Deputados já terminaram a discussão pelo que tem a palavra.O Orador: - Dizia eu que gostaria que o n.o 3 do artigo 70.o viesse a funcionar como um incentivo à participação dos jovens porque, de facto, a juventude começa a ficar um pouco alheada duma participação activa nestas instituições e, normalmente, vemos os fundadores das instituições culturais a tentarem manter de pé, com grande sacrifício, o que foi criado no tempo em que eles próprios eram jovens e com dificuldades muito maiores do que as existentes hoje em dia.
Relativamente à questão levantada pela JSD no sentido da aprovação da proposta para o n.o 4 do artigo 70.o - esperemos que o seja -, não pretendo, de forma alguma, criar fricções entre o numeroso grupo de deputados da JSD e os seus companheiros mais
velhos. De qualquer modo, entendo que, com a pertinácia própria da juventude - embora uma parte já tenha os cabelos um pouco encanecidos ou já ausentes
— poderá fazer convencer uma certa instalação e temor dos mais velhos por estas medidas que reputamos importantes.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito curta e prende-se com a proposta relativa ao n.o 4 deste artigo, apresentada pela JSD.
Como é evidente e resulta de um debate travado com «paredes de vidro», dentro do nosso partido, existe uma certa dialéctica e uma certa lógica de debate. Assim, esta proposta formulada pela JSD não constava do projecto de Revisão Constitucional inicial apresentado pelo PSD e convém fazer duas observações em relação a ela.
Em primeiro lugar, devo dizer que não nos criou nenhum mal-estar, dado que, no nosso partido, estamos habituados a viver em dialéctica e a uma juventude que, desde a primeira hora, constituiu sempre uma certa voz de inconformismo, de inovação e de antecipação. Portanto, estamos a lidar com isso.
Em segundo lugar, também não nos causa nenhum mal-estar a proposta vinda de um organismo do Estado, ainda que com a chancela de um ministério. De facto, entendemos que a matéria de revisão constitucional é de importância transcendente para a colectividade. Todos, de maneira mais ou menos directa, foram chamados a dar o seu contributo, uns activo outros passivo, uns de resistência, outros reactivo, ao processo de Revisão Constitucional. Assim, nada mais idóneo do que uma entidade do próprio Estado se ter sentido motivada para também formular uma proposta sobre a matéria.
De resto, em vez de ser levada à conta do nosso mal-estar, a proposta deste organismo estadual deveria ser levada à conta do nosso bem-estar...
Protestos do Sr. Deputado José Magalhães, do PCP.
Sempre afirmámos nesta Câmara que estávamos a elaborar uma Constituição, de certa maneira, pondo entre parêntesis a condução política quotidiana. A melhor prova disso é que o projecto de Revisão Constitucional apresentado pelos deputados do PSD se afasta concretamente de uma versão que seria bem vista por um organismo governamental concreto. Isto é normal e constitui a distinção de planos de que sempre nos temos louvado neste debate.
Para que não restem dúvidas quanto à proposta formulada pela JSD, a nossa atitude é a de considerarmos que continuamos num processo de diálogo dentro do partido e, uma vez que ela não nos merece nenhum juízo negativo, o PSD não formulará uma atitude de rejeição da proposta. Entendemos ainda que o essencial desta proposta está coberto por uma outra - para cuja importância o meu camarada Carlos Coelho já chamou a atenção -, que já tem indiciada a maioria de dois terços necessária e que tem a ver com a criação das condições para a efectiva integração dos jovens na vida activa.
3744 Com efeito, esta última proposta retira aos jovens toda a estigmatização de capitis diminutio e, como proclamação solene, estabelece a ideia de que os jovens são cidadãos de corpo inteiro. É óbvio que os jovens têm direito a participar na vida activa, e desde logo, naquilo que mais directamente lhes diz respeito.
A questão estará, pois, em saber se uma das suas dimensões co-naturais desta proposta não será mesmo o direito de os jovens participarem activamente no que lhes diz respeito e também se, no essencial, nela não estará consumida a concretização da própria proposta da JSD.
No fundo, temos alguma dúvida sobre a necessidade da explicitação contida na proposta da JSD e, assim, continuaremos a reflectir sobre ela até amanhã, na certeza de que é nossa convicção de que o seu essencial já está salvo através da outra proposta que - porque não dizê-lo - o próprio PSD já tinha ficado a dever a um contributo anterior da Juventude Social-Democrata.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate em relação ao artigo 70.o e a Mesa vai fazer o ponto da situação quanto às propostas apresentadas.
Estão retiradas as propostas apresentadas pelo CDS relativamente aos n.os 1 e 3; considerando a proposta da CERC, está prejudicada a proposta apresentada pelo Partido Socialista relativamente ao corpo do artigo, à alínea á) do n.o 1 e ao n.o 3 considerando ainda o texto da CERC, estão também prejudicadas as propostas do PSD relativamente às alíneas á) e b) dos n.os 2 e 3; também está prejudicada a proposta n.o 52, relativa às alíneas a) e b) do n.o 1 apresentada por deputados do PCP; também está prejudicada a proposta n.o 53 relativa às alíneas a) e b) do n.o 1, apresentada pelo Sr. Deputado António Vitorino e outros e, também, a proposta n.o 54 subscrita pelos mesmos Srs. Deputados; o mesmo acontece com a proposta n.o 58 relativa ao n.o 3; igualmente está prejudicada a proposta n.o 59 subscrita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como nesta Câmara não há um porta-voz corporativo para as pessoas idosas, mais uma vez cabe-me a mim representar os seus direitos.
O CDS é o único partido que apresenta uma proposta clara no sentido de ampliar os direitos dos idosos. Não o faz, privilegiando ou fazendo discriminações positivas a seu favor, mas, sim, tomando em consideração as agruras da vida sofridas pelas pessoas idosas, hoje em dia em Portugal.
Basta pensarmos no grande desejo dos reformados em criarem um partido novo por julgarem que os existentes não respondem às suas carências. Basta atentarmos que milhares de pessoas julgam que lhes faltam partidos, sindicatos ou representações para que possam apresentar, utilmente, as suas reivindicações perante o poder.
Ora, se não for a Constituição necessidades destes cidadãos, em, será sempre uma voz de resignação Portuguesa. Por isso mesmo, o CDS a apresentei posta em que cometia ao Estado a protecção minadas vertentes da vida dos idosos.
Curiosamente, aqueles partidos da esquerda que têm uma propensão para avolumarem as funções do Estado são os mesmos que derrotaram esta proposta que, repito, por não ter outro modo de organização para as pessoas idosas, cometia ao Estado, não jacobinamente nem centralisticamente, a protecção de interesses fundamentais desta camada social.
Nada temos a acrescentar ao que foi dito em sede de CERC e também nada temos a reivindicar dos outros partidos. Apenas tomamos nota de que o PS, o PRD e Os Verdes votaram contra esta proposta e naturalmente que o Partido Comunista também votaria contra, bastando para isso que tivesse sido apresentada pelo CDS, como é o caso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não!O Orador: - Registamos igualmente a abstenção envergonhada do PSD, como sempre tem sido o caso, em relação às propostas do nosso partido.
Assim, manteremos esta proposta até à votação final para obrigarmos todos a tomarem uma atitude, seja a de votarem contra, a de se absterem ou a de votarem a favor.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, não foi «envergonhada» a abstenção do PSD, em sede de CERC, quanto a essa proposta, tendo-se tratado de uma vulgar abstenção com a mesma frontalidade com que, por exemplo, no artigo anterior, votámos a favor de uma proposta do CDS no sentido de uma inovação que não constava do nosso próprio projecto de Revisão Constitucional.
Neste caso, o problema é o de saber se, pelo menos no que diz respeito ao n.o 1 desta vossa proposta, o nosso voto não deveria antes ter sido contra. É que a proposta do CDS altera a economia normal da Constituição nestas matérias.
De facto, normalmente, num primeiro número, a Constituição proclama os direitos fundamentais de que se trata e, num segundo número, define as formas de execução.
Ora, onde se dizia «as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação, convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social (...)», proclamação importantíssima dos direitos dos idosos, independentemente do sujeito passivo da obrigação, com esta sua proposta, o CDS empobrece extraordinariamente esta garantia de carácter constitucional.
Portanto, o que o CDS faz é empobrecer a proclamação do direito consagra, muito mais secamente, a expressão «as pessoas idosas têm direito à protecção do Estado, designadamente para a garantia da sua segurança económica».
11 DE MAIO DE 1989 3745Assim, para além de empobrecer a norma no que toca ao espectro de direcções de tutela dos idosos, desaparece o carácter absoluto dos direitos. Para o CDS, trata-se apenas de estabelecer uma relação entre o idoso e o Estado, o que, como toda a relação, é uma limitação.
Em síntese, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que a abstenção do PSD não foi «envergonhada», tendo sido um voto normal como qualquer outro. Atendendo a que a intenção do CDS talvez não tenha sido a que acabei de expor e que talvez não tenha trazido incita estes malefícios, a verdade é que os traz: esta proposta é empobrecedora do estatuto jurídico-constitucional vigente em relação à terceira idade!O Sr. José Magalhães (PCP): - É um facto: a proposta é mal formulada!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, a dúvida que põe é legítima. A diferença está entre o personalismo e o materialismo, isto é, a nossa proposta é eminentemente personalista...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, a vossa é que é materialista!O Orador: - ..., na medida em que não queremos materializar a vida do idoso, dizendo que, como grande princípio, as pessoas idosas têm direito à segurança económica.
É que, para nós, o grande princípio é o do respeito pelos idosos, considerados em toda a sua plenitude, em toda a sua globalidade, como pessoas humanas. Portanto, pretendemos do Estado a protecção do homem idoso, em toda a sua amplitude e não apenas no que toca à segurança económica.
É exactamente esta a diferença entre a democracia-cristã e a social-democrata. Isto é, para o social-democrata, o idoso é um encargo, é preciso tratar da sua segurança económica, mas não é preciso tratá-lo globalmente na sua personalidade eminente. Ora, para nós, a segurança económica é apenas uma das facetas da plenitude da personalidade de um idoso.
Aí está, meu caro amigo, a razão por que nós erigimos em princípio indiscutível a globalidade da personalidade do idoso e não apenas a sua segurança económica.
As vertentes que apontou encontram-se contidas na nossa proposta para o n.o 2, na medida em que, aí, se diz que, «(...) promoverá uma política de terceira idade que evite e supere o isolamento e a marginalização social das pessoas idosas», o que é muito melhor do que dizer que promoverá «(...) condições de habitação e convívio familiar e comunitário (...)»
É que não é o Estado que vai promover o convívio familiar! Por exemplo o Sr. Deputado José Magalhães precisa do Estado para viver com a sua família? Então porque quer o PSD, o Estado impô-lo aos idosos?
Essa não é a nossa ideia. Entendemos que o Estado deve intervir para que os idosos sejam tratados em toda a sua plenitude e não apenas como um encargo económico que pesa sobre as finanças públicas.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra igualmente para o mesmo efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, o CDS pode fazer as acusações que quiser, mas, salvo melhor entendimento, deve fazê-las com propostas adequadas a essas acusações. Quando diz que o CDS é personalista contrapondo a que o PSD é materialista, essa acusação não é justa, porque é feita ao abrigo de uma proposta do mais crasso materialismo e reducionismo.
A Constituição dizia que os idosos tinham, como direito absoluto, o «direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social».
Este grande leque de direitos eram afirmados pela Constituição como direitos absolutos e fundamentais dos idosos e agora o CDS pretende apenas que fique consignada a expressão «as pessoas idosas têm direito à protecção do Estado (...)», esquecendo-se de toda a componente personalista no sentido de que as outras comunidades e a própria sociedade podem igualmente dar esse contributo.
O CDS faz tábua rasa do personalismo real, que resulta das próprias instituições criadas pela sociedade e refere-se apenas ao Estado numa concepção bem própria de doutrinas de materialismo dialéctico, resultando, assim, a sua proposta muito empobrecedora. Talvez o CDS não quisesse fazer isso, pelo menos, deve ter mais cuidado quando formula acusações e apresenta propostas deste jaez, que, esta sim, do nosso ponto de vista e não foi demonstrado o contrário, é uma proposta perfeitamente reducionista e materialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estava eu a dizer que o Sr. Deputado Costa Andrade não tem defesa possível. Porque é que o n.o 2 da actual Constituição há-de ser melhor do que o n.o 2 da nossa proposta? Ambos têm o n.o 2!...Risos.Porque é que o n.o 1 da actual Constituição há-de ser melhor que o n.o 1 da nossa proposta? Só porque agora vem no n.o l e passa para o n.o 2, aquele n.o 1 é melhor que o nosso n.o 2...O Sr. José Magalhães (PCP): - Leva o prémio da confusão!O Orador: - Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, número por número estamos todos empatados!... Aquilo que agora está no n.o 1 passa para n.o 2 e aquilo que está no n.o 2 passa para n.o 1.
Assim, dizer que o que consta do n.o 2 passa para o n.o 1 na Constituição actual e por isso que ficou empobrecido dá impressão de que os números uns são
3746 I SÉRIE - NÚMERO 77muito ricos, os números dois são muito pobres e os números três são miseráveis!...
Esta é uma interpretação que eu não esperava de V. Ex.aVamos ao Sr. Deputado José Magalhães...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Venha outro que este já está!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu verifiquei que o Sr. Deputado Narana Coissoró está realmente muito bem disposto. Fala-se-lhe na terceira idade e ele fica muito bem disposto. Alguém há-de explicar isto, pois deve haver razões que não cabe agora apurar...
Eu vi-me subitamente metido no meio do discurso «enxurroso» do Sr. Deputado Narana Coissoró, preocupadíssimo com a minha terceira idade e com o meu direito a beneficiar do conforto familiar e a não ser encerrado num asilo estadual obrigado a ter os cuidados todos, abafado, asfixiado.
Quero tranquilizar o Sr. Deputado Narana Coissoró, pois não estou particularmente ofendido com a invectiva, mas creio que o Sr. Deputado está com uma terrível falta de imaginação e, sobretudo, com uma terrível falta de rigor jurídico.
Porque é que a proposta do CDS não merece acolhimento? Pessoalmente tive ocasião de chamar a atenção para ela na comissão, aliás fui veementemente verberado pelo Sr. Presidente, o Dr. Almeida Santos, que razões da pressa achava que ela não merecia sequer dez tostões de atenção, eu chamei, contudo, a atenção para ela, porque me parecia penoso passarmos por uma proposta que se assumia como boa sem demonstrar, irrefragavelmente, que ela era má.
Sucede que a proposta do CDS é má, está mal escrita, diminui a garantia constitucional dos portugueses que se encontram nessa idade que se convencionou chamar «terceira», reduz direitos.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, que é jurista, embora não esteja na terceira idade, acho eu, mas se fosse as duas coisas, também estava bem, é capaz de reconhecer comigo, honestamente, que uma norma que diz «as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social», é melhor em termos de protecção jurídico-constitucional do que uma norma como a do CDS que alude tão-só a protecção do Estado. É isto que o CDS faz...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Leia o n.o 2!O Orador: - No n.o 2 o CDS diz mal alguma coisa que a Constituição diz bem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Leia!O Orador: - É que a Constituição, no n.o 1, estabelece um direito subjacente à protecção do Estado e expecifica-o, designadamente quanto a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem ou superem o isolamento ou marginalização social.
É um direito rico, complexivo, com finalidades bem especificadas. No n.o 2 a Constituição estabelece e continua a estabelecer alguns parâmetros da política de terceira idade e estipula que esta deve englobar medidas de carácter económico, social e cultural, caracterizadas funcionalmente, isto é, essas medidas devem tender a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.
Excelentes princípios, Sr. Deputado Narana Coissoró. Pode V. Ex.a, quando estiver na tal terceira idade, aspirar à realização destes objectivos, porque estará muito bem enquadrado constitucionalmente. Eu garanto-lhe, para eu conforto, felizmente, que o seu texto não passa. Senão quando V. Ex.a fosse velhinho e lhe tremessem os joelhos estaria pior protegido do que vai estar.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é para dar explicações, pois o próprio Sr. Deputado José Magalhães já deu, ao dizer que acha que os idosos devem estar «enquadrados».O Sr. José Magalhães (PCP): - Proponha!O Orador: - Nós entendemos que os idosos não devam estar enquadrados, mas devem ser livres. A diferença entre nós e o Partido Comunista encontra-se na ideia contrária à defendida pelos comunistas, segundo a qual os idosos não devem ser enquadrados...O Sr. José Magalhães (PCP): - Constitucionalmente, Sr. Deputado.O Orador: - ..., enquanto para nós eles devem ser livres.
Quanto às questões de redacção e terminológicas, naturalmente, que o Sr. Deputado José Magalhães fez um estudo hoje de todos os dicionários e tem o português muito enriquecido, «enxurradíssimo» e muito molhado, tiro-lhe o chapéu, porque realmente ontem à noite eu tive de trabalhar noutras coisas em vez de dercorar os dicionários.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir que o Sr. Deputado Narana Coissoró tinha afirmado que o PRD tinha votado contra. Gostaria que visse exactamente o documento que nós é apresentado todo os dias para verificar que nós não estivemos presentes.
Quero ainda, em relação a aspectos que já aqui foram referidos e que os pedidos de esclarecimento acabaram por retirar oportunidade, aproveitar para dizer que o texto constitucional é muito mais rico, salvaguarda muito mais em termos de personalidade, de convívio, de segurança activa dos próprios idosos e, se houver implementação a nível das leis ordinárias, até
11 DE MAIO DE 1989 3747apresenta melhores soluções do que propriamente as questões que pretenderam ser introduzidas pelo CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, já que a questão se está a processar em termos de níveis etários, quem é que deve falar da política da terceira idade, senão eu?Risos.Estou aqui exilado nesta ala de namorados, que é a primeira linha do PS em matéria de reunião constitucional, de modo que tenho de assumir esta minha condição e faço-o com a coragem necessária.
Nós os idosos...Risos.... preferimos que a Constituição nos garanta um direito do que a caridade do Estado, mesmo sobre a protecção do Estado. Não gosto da formulação encontrada pelo CDS: «As pessoas idosas tem direito à protecção do Estado (..-)» Eu não quero ser protegido pelo Estado...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um direito!O Orador: - Quero ter direitos na qualidade de homem de terceira idade e quero ter direitos concretos.
Por isso parece-me que estivemos a discutir em falso sobre a importância que possa ter para uma pessoa da terceira idade, com carências obviamente, o direito a uma situação económica minimamente confortável, a uma habitação mínima, ao convívio familiar e comunitário, que sugere o isolamento e a marginalização.
Este artigo da Constituição parece-me um artigo equilibrado, pois o n. o 2 faz apelo a medidas culturais. E esta referência preenche uma lacuna que talvez devesse ter uma explicitação. Na altura em que eu era jovem, o que se passou há muito tempo, estudava-se uma coisa chamada «Manual de Educação Moral e Cívica» - o Sr. Professor Adriano Moreira está a acenar com a cabeça que também se lembra dele -, em que se falava, entre outras coisas, do respeito pelos velhos. Agora só vejo exaltar a juventude, como se esta fosse um valor polar sem o contrapolo da terceira idade.
Ora, precisamente, neste momento, quero chamar a atenção da Câmara para a necessidade que temos de repor o valor e o respeito pela terceira idade. E eu não gosto da expressão «terceira idade», prefiro a expressão «idosos». É que nós não temos de ser caridosos para os idosos, mas sim ter o reconhecimento de uma dívida, que foi, no mínimo, uma vida de trabalho e que normalmente é cheia de merecimentos, para que aqueles que venham depois de nós tenham uma vida mais fácil e melhor que a nossa.
Sou particularmente sensível a isto porque vivi muitos anos em África e se alguma coisa aprendi com os africanos, que alguns reputam de incivilizados, foi o respeito pelos velhos e também o amor pelos filhos - o africano nunca bate num filho e fica muito chocado quando nós o fazemos. Têm um respeito ilimitado pelo velho. O velho é uma instituição africana. O velho é
simultaneamente um Conselho de Estado de cada família e o conjunto de velhos um Conselho de Estado no âmbito de cada grupo tribal.
Nós perdemos esse respeito pelos velhos e é isso que devíamos recuperar e devíamos ter consagrado no texto constitucional. Penitencio-me por não ter feito alguma coisa que acentuasse a necessidade da recuperação do velho «Manual da Educação Moral e Cívica» no que se refere não só ao respeito dos idosos mas também ao culto pela gentileza, honra e outros valores que hoje não são de modo nenhum suprimidos pelos valores previstos num código civil objectivo e frio.
Valia a pena recuperar esses valores do velho «Manual de Educação Moral e Cívica» e entre todos o respeito pelos velhos, a dívida de gratidão que temos para com os velhos. Não sou propriamente um dos velhos mais carenciados, pois tenho uma família que felizmente me rodeia de afecto e até de mimo, mas imagino o drama que será para um indivíduo que viveu a vida inteira de trabalho e esforço pelos outros e até de doação aos outros, chegar ao fim e não ter o mínimo de condições económicas, ter a solidão e não ter o acompanhamento, o tal direito fundamental novo de que falava há dias o Sr. Deputado Pedro Roseta - esses tais direitos novos que havemos de conquistar para declarações universais e espero que isso não tarde muito pois já estamos a conquistar alguns para a nossa Constituição.
Deixava aqui este apontamento para dizer que me recuso a acreditar que a intenção do CDS fosse reducionista. Para isso era preciso considerar o CDS aquilo que ele não podia ser de modo nenhum. Contudo, fiquei com a impressão de que o CDS não conseguiu o que queria, porque ao substituir o enunciado de direitos muito concretos pelo direito a uma vaga protecção do Estado, não conseguiu aquilo que tinha no intento.
Por isso nos abstivemos sem que isso signifique uma suspeita no sentido de que o CDS quis reduzir os direitos e a protecção da terceira idade, mas antes significa uma discordância em relação à proposta do CDS pelas considerações que acabo de fazer.
Penso que mais tarde ou mais cedo temos que voltar a pensar seriamente - e não apenas em termos quase folclóricos, como muitas vezes acontece - nos direitos dos velhos, na dignidade dos velhos, na dívida dos mais novos para com os mais velhos, dívida de respeito e não só.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é para pedir esclarecimentos, mas tão-só para dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que, pessoalmente, eu tenho um conceito completamente, diferente do chamado direito à protecção. Não sou Ayatolla da Constituição, não tenho aqui os acórdãos todos numerados e anotados, mas tenho alguma ciência jurídica para dizer o que é o direito à protecção.
Quando V. Ex.a falou dos africanos esqueceu-se que um dos modos como a legislação os protegia no sentido de lhes conferir direitos que eles não tinham por causa da sua inferioridade, entre aspas, em face do dominador, isto é, não ter as, mesmas regalias que tinham os colonos, as chamadas minorias sociológicas que dominavam, isto tinha de ser feito através da figura jurídica do direito à protecção.
3748 I SÉRIE - NÚMERO 77Este direito existe em todos os Estados e não é apenas o direito das minorias, também pode ser concebido para as pessoas que não têm voz, aquelas que não têm poder de reivindicação para exigir os seus direitos.
A protecção neste sentido é uma obrigação do Estado de olhar pelos idosos com maior atenção do que aquela que dispensa a todos os que a podem reivindicar e obter satisfação. Nada tem a ver com a caridade e com um estatuto de subalternidade em relação à sociedade, mas refere-se à particular atenção que o Estado deve dispensar para esta camada social.
É neste sentido que utilizamos o termo «protecção», mas, se for uma questão de palavras, estamos prontos para modificar e empregar outros vocábulos consensuais que enriqueçam a nossa posição, que foi compreendida pelo PS e está na linha das nossas preocupações.O Sr. Presidente: - Tem palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, devo começar por me congratular com a sua intervenção e felicitar V. Ex.a quer pela defesa dos direitos dos mais idosos quer pela sua abertura aos direitos novos de que eu próprio aqui falei há dias. As ideias, tal como as sementes têm de morrer primeiro para depois desabrocharem. Tive a consciência nítida, e o futuro certamente mostrará que tenho razão, que todos esses direitos, incluindo o direito à diferença, acabarão por ser consagrados na Constituição.
V. Ex.a referiu agora o direito ao acompanhamento na solidão. Podíamos falar noutros tais, como o direito ao espaço, à paisagem, ao silêncio, ao acompanhamento também na morte.
Permita-me que tire a conclusão que, para além da perspectiva da terceira idade de que nos ocupamos agora, há finalmente uma abertura do seu espírito para, pelo menos, na próxima Revisão Constitucional, quando a semente se transformar em árvore, estes direitos virem a ser consagrados na Lei Fundamental?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Almeida Santos, quero louvá-lo porque pôs o dedo numa das feridas da crise actual. É sabido que em todos os fins de ciclos das grandes civilizações a juventude foi alvo das maiores promoções. É o que está a acontecer na nossa civilização!
É evidente que reconheço todos os direitos à juventude, mas estes são essencialmente, o direito de sonhar. Precisamente assistimos hoje a uma promoção da juventude que tem algo de cooperativizante e suspeito ... Essa promoção da juventude foi utilizada por parte dos adultos para trair a gente moça, pois tem o objectivo sinistro de as atrair para o poder, a fim de neutralizar o dom de sonhar que é próprio da juventude, conseguindo, assim desequilibrar a dialéctica das sociedades que se alimentam do seguinte: o saber e a maturidade ao poder e o sonho à juventude!
Assim, há uma planificação sinistra dessa promoção da juventude, em prejuízo do respeito que deve merecer a sabedoria dos mais velhos que sempre caracterizou
as grandes civilizações. Ainda hoje um dos maiores elogios que em certas sociedades se pode fazer a alguém é chamar-lhe o Velho - o Velho como elogio.