PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA APLICAÇÃO EM PORTUGAL DO PLANO EUROPEU DE AÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Divulgue e debata a tradução em língua portuguesa do Plano de Ação contra a Desinformação aprovado pela Comissão Europeia em dezembro de 2018 e das resoluções da Assembleia Parlamentar de 23 de janeiro de 2019. 2 –  Atualize o mandato do Consórcio Internet Segura por forma a ampliar o círculo das entidades participantes e a incluir nos objetivos a prosseguir a participação na rede europeia contra a desinformação, em articulação com as estruturas do mundo mediático que estão a mobilizar-se para a mesma finalidade. 3 –  Realize, através dos ministérios competentes, em articulação com a UE, as diligências necessárias para: a) Assegurar a transparência dos algoritmos das plataformas digitais; b) Incentivar a promoção de conteúdos contra a desinformação por parte de empresas e órgãos de imprensa e serviços de comunicação audiovisual; c) Intensificar a luta contra as contas falsas criadas em plataformas digitais para difundir massivamente desinformação; d) Assegurar a participação dos media portugueses em campanhas nacionais e internacionais de informação sobre as formas que assume a falsificação noticiosa; e) Promover a literacia mediática, designadamente nas escolas, bem como a inclusão de módulos sobre desinformação no projeto educa.rtp.pt e, mediante adesão voluntária, nos diversos espaços de programação dos serviços de comunicação social audiovisual; f) Assegurar a cibersegurança das estruturas e equipamentos necessários à preparação e realização de atos eleitorais. Aprovada em 6 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE REMOVER OBSTÁCULOS NO ACESSO À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Divulgue, por parte da Direcção-Geral de Saúde, em plataforma de acesso fácil e navegação intuitiva e clara, uma lista permanentemente atualizada das instituições do Serviço Nacional de Saúde que disponibilizam consulta prévia, assim como daquelas onde se realizam interrupções voluntárias da gravidez medicamentosas e cirúrgicas, com os respetivos contactos e horários de atendimento.
26 DE MARÇO DE 2019 3 2 – Tome medidas para garantir a disponibilização da consulta prévia, conforme previsto na lei, em todos os agrupamentos de centros de saúde do país. 3 – Tome medidas para reforçar a resposta pública, nomeadamente nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde que não disponibilizam interrupção voluntária da gravidez. Aprovada em 8 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA GESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 49/2015, DE 8 DE MAIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, das alíneas a), e) e g) do n.o 1 do artigo 15.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei n.o 77/88, de 1 de julho, e do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, aprovar o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente resolução procede à primeira alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República (GEDAR), aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 49/2015, de 8 de maio. Artigo 2.o Alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República1 – Os artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o e 22.o do Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República (GEDAR) passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Reconhecer o desempenho excecional e desenvolver competências no caso de desempenho insuficiente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 8 Artigo 22.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – A decisão é proferida no prazo de 20 dias úteis contados da data de interposição do recurso.» 2 – São alterados os anexos I e II do Regulamento da GEDAR, nos termos constantes do anexo I da presente resolução, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Aditamento ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República São aditados ao Regulamento da GEDAR os artigos 5.o-A, 6.o-A, 12.o-A, 16.o-A e 25.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Publicidade 1 – A deliberação do Conselho Coordenador de Avaliação relativa à seletividade da GEDAR e à fixação anual de critérios prévios à avaliação é publicitada na página da intranet da Assembleia da República pela unidade orgânica responsável pelos recursos humanos. 2 – Após a conclusão do processo, a unidade orgânica responsável pelos recursos humanos divulga ainda, na página da intranet da Assembleia da República, os resultados globais da avaliação, através da publicitação do número de menções qualitativas atribuídas por serviço e por carreira. Artigo 6.o-A Suprimento da avaliação Não há lugar ao suprimento da avaliação por referência a avaliações de anos anteriores, salvo em casos devidamente fundamentados e mediante deliberação, por unanimidade, do Conselho Coordenador de Avaliação. Artigo 12.o-A Comissão Paritária 1 – A Comissão Paritária é constituída anualmente, competindo-lhe dar parecer sobre reclamações apresentadas pelos avaliados relativas a avaliações efetuadas nesse ano. 2 – A Comissão Paritária é composta por quatro membros, dos quais dois são designados pelo Secretário-Geral e dois representam os funcionários parlamentares, sendo um o representante dos funcionários parlamentares junto do Conselho de Administração e outro indicado pelo Sindicato dos Funcionários Parlamentares. 3 – Os trabalhos da comissão são presididos por um dos membros designados pelo Secretário-Geral. 4 – O Secretário-Geral nomeia a Comissão Paritária até 15 de abril de cada ano. 5 – O despacho de nomeação previsto no número anterior é publicitado na página da intranet da Assembleia da República. Artigo 16.o-A Medidas decorrentes das avaliações 1 – A avaliação igual ou inferior a 4,5 valores deve contemplar medidas concretas de acompanhamento, que podem passar pela definição de um plano de formação específico, tendo em vista a melhoria do desempenho profissional, podendo ainda incluir proposta de mobilidade interna. 2 – No quarto ano consecutivo em que o avaliado obtenha avaliação igual ou superior a 6 valores e inferior
26 DE MARÇO DE 2019 9 ou igual a 8,9 valores, o avaliador pode propor medidas concretas de reconhecimento do desempenho, que podem contemplar a participação em ações de formação no âmbito das suas funções. 3 – Nos casos de avaliação igual ou superior a 9 valores, pode o avaliador ou o CCA propor a atribuição de uma menção de mérito excecional, acompanhada de uma proposta concreta de reconhecimento de tal mérito, nos termos do artigo seguinte. 4 – As medidas previstas nos n.os 1 e 2 devem ter em consideração o plano anual de formação e os limites orçamentais da Assembleia da República. Artigo 25.o-A Revisão do Regulamento 1 – O Regulamento da GEDAR pode ser ordinariamente revisto decorridos quatro anos sobre a data da publicação da última revisão. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a revisão da GEDAR na eventualidade de circunstância superveniente e excecional.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 5.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 16.o e os artigos 24.o e 25.o do Regulamento da GEDAR. Artigo 5.o Republicação É republicado no anexo II da presente resolução, da qual faz parte integrante, o Regulamento da GEDAR e respetivos anexos, com as alterações introduzidas e demais correções materiais. Artigo 6.o Disposição transitória 1 – No processo de avaliação relativo a 2018, o Conselho Coordenador de Avaliação deve reunir, para efeitos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento da GEDAR, até 15 de abril, devendo a restante calendarização ser a seguinte: a) Até 31 de maio, envio ao Secretário-Geral dos relatórios devidamente preenchidos; b) Até 17 de junho, reunião do Conselho Coordenador de Avaliação para os efeitos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento da GEDAR, na redação dada pela presente resolução; c) Até 28 de junho, homologação das avaliações pelo Secretário-Geral. 2 – A desmaterialização dos procedimentos de avaliação constantes deste Regulamento deve estar concluída até 30 de janeiro de 2020. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo considerada para as avaliações relativas aos anos de 2018 e seguintes. Aprovada, em 21 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Anexo I (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) Alteração aos anexos I e II da Resolução da Assembleia da República n.o 49/2015, de 8 de maio «ANEXO I Relatório de Avaliação Ordinária GESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   RELATÓRIO AVALIAÇÃO ORDINÁRIA  Ano da avaliação:  Período de avaliação Nome do avaliado:  Nome do(s) avaliador(es): Carreira e Categoria:  Cargo do(s) avaliador(es): Unidade Orgânica:  Data: II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________10
GEDAR – Avaliação Ordinária 3 1.4. QUESTIONÁRIO QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS2A. Competências técnico-profissionais  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom A.1 Conhecimentos especializados A.2 Qualidade A.3 Prossecução de objetivos  A.4 Partilha de conhecimento e experiência B. Competências comportamentais  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom B.1 Criatividade e espírito de iniciativa B.2 Espírito de equipa e relacionamento interpessoal B.3 Responsabilidade, disponibilidade e compromisso para com o serviço B.4 Assiduidade,  pontualidade e cumprimento de prazos C. Integridade profissional  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom C.1 Tolerância à pressão e às contrariedades C.2 Autonomia e inovação na procura de soluções C.3 Adesão às regras e procedimentos C.4 Adaptação à mudança 1.4.1. FUNDAMENTAÇÃO Fundamente as respostas relativas aos itens que classificou com Muito Bom e/ou Insuficiente.                                             2 Cfr. Anexos I e II.  II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________12
GEDAR – Avaliação Ordinária 4 1.5. FATORES INFLUENTES NO DESEMPENHO Classifique cada um dos fatores seguintes quanto ao grau de influência que considera terem tido no seu desempenho global.  FATORES Nenhuma influência Alguma influência Com influência Muita influência Clareza dos objetivos fixados para o ano      Adequação dos métodos de trabalho     Equipamento e condições instrumentais      Ambiente de trabalho      Empenho ou investimento individual      Outros fatores     1.5.1.  CASO TENHA RESPONDIDO “OUTROS FATORES”, IDENTIFIQUE-OS. 1.6. PROJETOS DE FORMAÇÃO, EVOLUÇÃO PROFISSIONAL E MOBILIDADE Indique, obrigatoriamente, pelo menos duas ações de formação que gostaria de frequentar. Indique, querendo, a vontade de mobilidade entre serviços e quais as perspetivas de evolução na organização.  26 DE MARÇO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________13
GEDAR – Avaliação Ordinária 7 PARTE IV – CLASSIFICAÇÃO ATRIBUíDA6   4. CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA Resultado global  Menção Qualitativa7 (A+B+C)/12 =     4.1. FACTOS OU EVENTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO Preenchimento obrigatório em menção qualitativa de Muito Bom ou de Insuficiente  4.2. PROPOSTA FUNDAMENTADA DE MÉRITO EXCECIONAL  4.3. MEDIDAS DECORRENTES DAS AVALIAÇÕES Nos termos dos artigos 16.o-A e 17.o do Regulamento da GEDAR.                                            6 A preencher pelo avaliador 7 O resultado global corresponde a: 9 a 10 valores, Muito Bom; 6 a 8,9 valores, Bom; 4,6 a 5,9 valores, Suficiente; e 1 a 4,5 valores, Insuficiente. II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________16
GEDAR – Avaliação Ordinária 8 PARECER DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO Homologo O secretário-geral________________________________ Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento após a homologação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________  Tomei conhecimento da avaliação O(s) avaliador(es)________________________________ O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ Data: _____/_____/________ 26 DE MARÇO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________17
GEDAR – Avaliação Ordinária 9 ANEXO I GUIÃO PARA A GESTÃO DA AVALIAÇÃO A avaliação deverá ter em conta o seguinte: I) OBJETIVOS E METAS Definição de objetivos Devem ser previstos objetivos específicos, mensuráveis e alcançáveis, alinhados com os objetivos estabelecidos no Plano de Atividades da unidade orgânica e acordados com o funcionário parlamentar. O objetivo deve descrever o resultado final que se pretende atingir. Definição de metas Para cada objetivo deve ser determinada uma meta, a qual deve permitir aferir se o objetivo foi atingido, superado ou não atingido. A meta pode ser definida, por exemplo, em quantidade, pela realização em prazo definido ou por grau de execução. II) PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO COMPETÊNCIAS TÉCNICO-PROFISSIONAIS CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS Caracteriza a capacidade do funcionário parlamentar para usar de forma adequada o conjunto de saberes, informação técnica e experiência profissional, essenciais ao adequado desempenho das funções. Mede a adequação dos conhecimentos do funcionário face às exigências e especificidades do posto de trabalho, bem como a sua capacidade para os aplicar de forma adequada. Mede ainda a capacidade e vontade do funcionário em alargar os seus conhecimentos e experiência, de forma a desenvolver uma perspetiva mais abrangente das matérias, a identificar adequadamente os problemas, a resolver questões profissionais complexas e a realizar um trabalho de elevada qualidade. QUALIDADE Concretiza a capacidade para alcançar níveis elevados de produtividade, associados a resultados que são os expectáveis para o serviço ou que superam os objetivos propostos. Mede a satisfação com o trabalho executado, quer do próprio (que se reflete na motivação), quer dos destinatários das tarefas ou atividades desenvolvidas, relevando a ausência de reclamações ou queixas destes. PROSSECUÇÃO DE OBJETIVOS Caracteriza a capacidade para cumprir os objetivos fixados. Mede o resultado das tarefas e atividades, tendo presente os resultados obtidos e os recursos disponíveis e ponderando-se ainda a comparação com os outros funcionários que II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________18
ANEXO II Relatório de Avaliação ExtraordináriaGESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   RELATÓRIO AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA  Ano da avaliação:  Período de avaliação Nome do avaliado:  Nome do(s) avaliador(es): Carreira e Categoria:  Cargo do(s) avaliador(es): Unidade Orgânica:  Data: 26 DE MARÇO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________27
GEDAR – Avaliação Extraordinária 2 PARTE I – AUTOAVALIAÇÃO1  1. TRABALHO DESEMPENHADO Descrição das tarefas e funções desempenhadas pelo funcionário parlamentar, missões confiadas, objetivos a atingir se definidos.1.1. TRABALHOS DESENVOLVIDOS A DESTACAR NO PERÍODO                                              1 Parte I – A preencher pelo avaliado. II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________28
GEDAR – Avaliação Extraordinária 3 1.2. QUESTIONÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO2A. Habilitações técnico-profissionais  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom A.1 Nível habilitacional A.2 Formação profissional A.3 Conhecimento de línguas estrangeiras  A.4 Experiência profissional B. Competências comportamentais e funcionais  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom B.1 Responsabilidade, disponibilidade e compromisso para com o serviço B.2 Assiduidade, pontualidade e cumprimento dos prazos  B.3 Espirito de equipa e relacionamento interpessoal B.4 Outros (identificar quais) 1.2.1. FUNDAMENTAÇÃO Fundamente as respostas relativas aos itens que classificou com Muito Bom e/ou Insuficiente.                                             2 Cfr. Anexos I e II.  26 DE MARÇO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________29
GEDAR – Avaliação Extraordinária 4 1.3. FATORES INFLUENTES NO DESEMPENHO Classifique cada um dos fatores seguintes quanto ao grau de influência que considera terem tido no seu desempenho global. Preenchimento facultativo. FATORES Nenhuma influência Alguma influência Com influência Muita influência Clareza dos objetivos fixados para o ano      Adequação dos métodos de trabalho      Equipamento e condições instrumentais      Ambiente de trabalho      Empenho ou investimento individual      Outros fatores     1.3.1.  CASO TENHA RESPONDIDO “OUTROS FATORES”, IDENTIFIQUE-OS.  1.4. PROJETOS DE FORMAÇÃO, EVOLUÇÃO PROFISSIONAL E MOBILIDADE Indique, obrigatoriamente, pelo menos duas ações de formação que gostaria de frequentar. Indique, querendo, a vontade de mobilidade entre serviços e quais as perspetivas de evolução na organização.  II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________30
GEDAR – Avaliação Extraordinária 5  PARTE II – AVALIAÇÃO3 2. PARAMETROS DE AVALIAÇÃO 2.1. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO4A. Habilitações técnico-profissionais      5 6 7 8 9 10 A.1 Nível habilitacional A.2 Formação profissional A.3 Conhecimento de línguas estrangeiras  A.4 Experiência profissional Total A (A1+A2+A3+A4) B. Competências comportamentais e funcionais  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 B.1 Responsabilidade, disponibilidade e compromisso para com o serviço B.2 Assiduidade, pontualidade e cumprimento dos prazos  B.3 Espirito de equipa e relacionamento interpessoal B.4 Outros (identificar quais) Total B (B1+B2+B3+B4)  2.2. FACTOS OU EVENTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO Preenchimento obrigatório em classificação inferior a 5 valores ou superior ou igual a 9 valores.                                              3 Parte II – A preencher pelo avaliador. 4 Cfr. Anexos I e II. Nas situações previstas no artigo 15.o, n.o 1, alínea e) e quando o avaliado não tenha desempenhado funções em nenhum dia do ano a que se refere a avaliação, deve apenas ser preenchida a parte A – habilitações técnico-profissionais. 26 DE MARÇO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________31
GEDAR – Avaliação Extraordinária 6 PARTE III – PREPARAÇÃO DO PRÓXIMO ANO5 3.1 OBJETIVOS PARA O PRÓXIMO ANO A preencher caso se justifique.  3.2. NECESSIDADES DE FORMAÇÃO A preencher caso se justifique.                                             5 Parte III – A preencher em conjunto pelo avaliado e avaliador. II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________32
GEDAR – Avaliação Extraordinária 7 PARTE IV – CLASSIFICAÇÃO ATRIBUíDA    4. CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA Resultado global6  Menção Qualitativa7 (A+B)/8 =    4.2. MEDIDAS DECORRENTES DAS AVALIAÇÕES Nos termos dos artigos 16.o-A e 17.o do Regulamento da GEDAR.                                            6 A fórmula será A/4 nos casos em que apenas foi preenchida a parte A. 7 O resultado global corresponde a: 9 a 10 valores, Muito Bom; 6 a 8,9 valores, Bom; 4,6 a 5,9 valores, Suficiente; e 1 a 4,5 valores, Insuficiente. 26 DE MARÇO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________33
GEDAR – Avaliação Extraordinária 8 PARECER DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO Homologo O Secretário-Geral________________________________ Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento após a homologação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________  Tomei conhecimento da avaliação O(s) avaliador(es)________________________________ O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ Data: _____/_____/________ II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________34
GEDAR – Avaliação Extraordinária 10 responsabilidades no sucesso e no insucesso. Mede ainda a disponibilidade para a polivalência e para a ajuda ou substituição em tarefas a cargo de outros colegas ou membros da equipa, no caso de estes se encontrarem  ausentes ou com dificuldades na realização do trababalho que lhe está atribuído. Neste item deve ser considerado apenas o ano em avaliação. OUTROS Neste item deve ser considerado o desempenho de cargos ou funções relevantes, nomeadamente de membro de júri de concursos, funções de coordenação, cargos dirigentes e funções sindicais ou equiparadas, bem como o desempenho de atribuições de carácter eminentemente social, visando o direito de cidadania individual e coletivo, o bem-estar social e profissional, as contribuições para o incremento da responsabilidade social das organizações e das instituições.  Devem ainda ser considerados os contributos externos relativos ao desempenho profissional. ANEXO II CARATERIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DE ACORDO COM A TABELA DE AVALIAÇÃO HABILITAÇÕES TÉCNICO-PROFISSIONAIS NIVEL HABILITACIONAL8 Assessor Parlamentar Técnico de Apoio Parlamentar Assistente Operacional Parlamentar Carreiras Subsistentes 5 Nível habilitacional inferior ao determinado pelo EFP para ingresso na carreira 6 Licenciatura pré-Bolonha ou 2.o ciclo de Bolonha 12.o ano Escolaridade obrigatória de acordo com a idade 12.o ano ou Bacharelato ou 1.o ciclo de Bolonha  8 Mestrado não integrado. Bacharelato ou 1.o ciclo de Bolonha 12.o ano Licenciatura pré-Bolonha ou 2.o ciclo de Bolonha 10 Doutoramento Licenciatura pré-Bolonha ou 2.o ciclo de Bolonha ou superior Bacharelato ou 1.o ciclo de Bolonha ou superior Mestrado não integrado ou  Doutoramento FORMAÇÃO PROFISSIONAL9  5 Sem formação profissional 7 Até 2 ações de formação ou 14 horas de formação 8 Até 4 ações de formação ou 30 horas de formação                                             8 Caso o mestrado e o doutoramento sejam em matérias com relevância para o desempenho de funções, devem ser mais valorizados. 9 Caso as ações de formação sejam em matérias com relevância para o desempenho de funções, devem ser mais valorizadas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________36
GEDAR – Avaliação Extraordinária 11 9 Até 8 ações de formação ou 60 horas de formação 10 Mais de 8 ações de formação ou de 61 horas de formação ou Pós Graduação CONHECIMENTO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS Assessor Parlamentar Técnico de Apoio Parlamentar Assistente Operacional Parlamentar Carreiras Subsistentes 5 Regular conhecimento de uma língua estrangeira A frequentar curso de língua estrangeira. Sem qualquer conhecimento de línguas estrangeiras Regular conhecimento de uma língua estrangeira ou a frequentar curso. 7 Bom conhecimento de pelo menos uma língua estrangeira Regular conhecimento de uma língua estrangeira A frequentar curso de língua estrangeira. Bom conhecimento de pelo menos uma língua estrangeira 8 Utilizador independente de pelo menos uma língua estrangeira e utilizador básico de pelo menos outra língua estrangeira. Bom conhecimento de pelo menos uma lingua estrangeira Regular conhecimento de uma língua estrangeira. Utilizador independente de pelo menos uma língua estrangeira. 9 Utilizador independente de pelo menos duas línguas estrangeiras.  Utilizador independente de pelo menos uma língua estrangeira e utilizador básico de pelo menos outra língua estrangeira. Bom conhecimento de pelo menos uma língua estrangeira Utilizador independente de pelo menos uma língua estrangeira e utilizador básico de pelo menos outra língua estrangeira. 10 Utilizador avançado de pelo menos uma língua estrangeira e utilizador independente de outras duas línguas. Utilizador independente de pelo menos duas línguas estrangeiras. Utilizador independente de pelo menos uma língua estrangeira e utilizador básico de pelo menos outra língua estrangeira. Utilizador independente de pelo menos duas línguas estrangeiras. EXPERIÊNCIA 5 Até 4 anos 26 DE MARÇO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________37
GEDAR – Avaliação Extraordinária 12 PROFISSIONAL 7 De  5 a 10 anos 8 De 11 a 20 anos 9 De 21 a 25 anos 10 Mais de 25 anos COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS E FUNCIONAISRESPONSABILIDADE, DISPONIBILIDADE E COMPROMISSO PARA COM O SERVIÇO 1 a 4,5 Não revela disponibilidade para dar resposta a solicitações inesperadas, o que compromete a confiança e integridade em termos profissionais. Carece, na maior parte das vezes, de intervenção superior para o  cumprimento das tarefas e atividades que tem a seu cargo. Por vezes não consegue identificar em que medida o seu desempenho pode contribuir para o bom funcionamento do serviço. Não consegue ir para além das tarefas desempenhadas 4,6 a 5,9 Tem capacidade para agir de forma integra, ética e fiável, tanto no desenvolvimento do seu trabalho individual, como no das equipas às quais pertence. Assegura o cumprimento das tarefas e atividades que tem a seu cargo, sem necessidade de intervenção superior, e consegue dar resposta a solicitações. Demonstra ainda capacidade para identificar em que medida o seu desempenho pode contribuir para o bom funcionamento do serviço. Preocupa-se com os resultados e a imagem do serviço, ainda que nem sempre o demonstre de forma efetiva. 6 a 8,9 Age de forma integra, ética e fiável, tanto no desenvolvimento do seu trabalho individual, como no das equipas às quais pertence. Assegura sempre o cumprimento das tarefas e atividades que tem a seu cargo, sem necessidade de intervenção superior, e demonstra grande disponibilidade para dar resposta a solicitações, ainda que inesperadas.Demonstra enorme capacidade para identificar em que medida o seu desempenho pode contribuir para o bom funcionamento do serviço, bem como preocupação com os resultados do serviço e com a imagem do serviço em que se insere. 9 a 10 Age sempre e em todas as situações de forma integra, ética e fiável, tanto no desenvolvimento do seu trabalho individual, como no das equipas às quais pertence. Assegura sempre o cumprimento das tarefas e atividades que tem a seu cargo, sem necessidade de intervenção superior, e revela permanente disponibilidade e excecional capacidade para dar resposta a solicitações, ainda que inesperadas.Identifica em que medida o seu desempenho como funcionário pode contribuir para o bom funcionamento do serviço, bem como uma vincada preocupação com os resultados e a imagem do serviço em que se insere e da Assembleia da República. ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 1 a 4,5 Mais de 500 minutos/ano de falhas das plataformas fixas e ponderação da assiduidade. 4,6 a 5,9 Entre 300 a 500 minutos/ano de falhas das plataformas fixas e ponderação da assiduidade. 6 a 8,9 Entre 150 e 300 minutos/ano de falhas das plataformas fixas e ponderação da assiduidade. 9 a 10 Menos de 150 minutos/ano de falhas das plataformas fixas e ponderação da assiduidade.  II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________38
GEDAR – Avaliação Extraordinária 13 ESPIRITO DE EQUIPA E RELACIONAMENTO INTERPESSOAL 1 a 10 A capacidade, a atitude e o comportamento em função dos objetivos, do serviço e dos colegas de trabalho.  Empatia nas atividades e tarefas desenvolvidas em equipa.Vontade e apetência para assumir objetivos coletivos e para partilhar responsabilidades no sucesso e no insucesso e disponibilidade para a polivalência e para a substituição de colegas em tarefas a cargo de outros colegas ou membros da equipa, no caso de estes se encontrarem  ausentes ou com dificuldades na realização do trababalho que lhe está atribuído OUTROS 1 a 10 Avaliação tendo presente o desempenho de cargos ou funções relevantes, nomeadamente de membro de júri de concursos, funções de coordenação, cargos dirigentes e funções sindicais ou equiparadas, bem como o desempenho de atribuições de carácter eminentemente social, visando o direito de cidadania individual e coletivo, o bem-estar social e profissional, as contribuições para o incremento da responsabilidade social das organizações e das instituições. Devem ainda ser considerados os contributos externos relativos ao desempenho profissional, como cartas e louvores.» 26 DE MARÇO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________39
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 40 Anexo II (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 – A Gestão do Desempenho na Assembleia da República (GEDAR) rege-se pelo presente Regulamento, aplicando-se a todos os funcionários parlamentares e demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República (AR). 2 – A GEDAR aplica-se ainda aos dirigentes da Assembleia da República, nos termos e com os efeitos constantes do presente Regulamento. Artigo 2.o Efeitos A avaliação de desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:  a) Mudança de categoria, nos termos do n.o 2 dos artigos 23.o e 25.o e no n.o 1 do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP); b) Alteração do posicionamento remuneratório, nos termos do artigo 29.o do EFP; c) Renovação das comissões de serviço do pessoal dirigente; d) Renovação ou denúncia dos contratos de trabalho a termo resolutivo.Artigo 3.o Princípios A GEDAR assenta nos seguintes princípios: a) Especificidade das condições de prestação de trabalho, decorrente da natureza e especiais condições de funcionamento da Assembleia da República; b) Orientação para os resultados e para a promoção da excelência e da qualidade dos serviços; c) Reconhecimento e motivação, desenvolvendo as competências profissionais e valorizando o mérito; d) Coerência e integração, suportando uma gestão integrada de pessoas, que articule com as políticas de recrutamento e seleção, de formação profissional e de desenvolvimento da carreira; e) Transparência e imparcialidade, facilitando a compreensão de métodos e o desenvolvimento e valorização de competências e capacidades.Artigo 4.o Objetivos São objetivos da GEDAR: a) Contribuir para a melhoria do desempenho global da Assembleia da República no exercício das suas atribuições e competências; b) Promover a excelência do desempenho dos funcionários e trabalhadores parlamentares; c) Fazer coincidir os objetivos dos funcionários parlamentares com os da sua área de trabalho e da
26 DE MARÇO DE 2019 41 Assembleia; d) Auxiliar os avaliadores na gestão de pessoas, acompanhando a evolução do correspondente desempenho; e) Identificar insuficiências no quadro das competências, instituindo vias de desenvolvimento profissional; f) Possibilitar a autoavaliação e incrementar o autodesenvolvimento; g) Reconhecer o desempenho excecional e desenvolver competências no caso de desempenho insuficiente. Artigo 5.o Confidencialidade 1 – Sem prejuízo das regras de publicidade previstas no presente Regulamento, a GEDAR tem carácter confidencial, sendo os documentos de avaliação de cada trabalhador arquivados no respetivo processo individual. 2 – Todos os intervenientes no processo estão obrigados ao dever de sigilo, com exceção do avaliado quando estiver em causa o exercício dos seus direitos de reclamação ou recurso. 3 – (Revogado). Artigo 5.o-A Publicidade 1 – A deliberação do Conselho Coordenador de Avaliação relativa à seletividade da GEDAR e à fixação anual de critérios prévios à avaliação é publicitada na página da intranet da Assembleia da República pela unidade orgânica responsável pelos recursos humanos. 2 – Após a conclusão do processo, a unidade orgânica responsável pelos recursos humanos divulga ainda, na página da intranet da Assembleia da República, os resultados globais da avaliação, através da publicitação do número de menções qualitativas atribuídas por serviço e por carreira. CAPÍTULO II Da avaliação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 6.o Tipos de avaliação 1 – A GEDAR compreende as seguintes modalidades de avaliação: a) Avaliação ordinária; e b) Avaliação extraordinária. 2 – Os dirigentes são igualmente avaliados nos termos previstos no presente Regulamento. Artigo 6.o-A Suprimento da avaliação Não há lugar ao suprimento da avaliação por referência a avaliações de anos anteriores, salvo em casos devidamente fundamentados e mediante deliberação, por unanimidade, do Conselho Coordenador de Avaliação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 42 Artigo 7.o Relatórios 1 – A cada avaliação individual corresponde um relatório, de modelo pré-definido, a preencher pelo avaliador e pelo avaliado. 2 – Os modelos de relatório a utilizar reportam-se às modalidades de avaliação mencionadas no artigo anterior e constam de anexos ao presente Regulamento, do mesmo fazendo parte integrante. 3 – As alterações aos relatórios são aprovadas por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário-Geral e precedido de parecer favorável do Conselho de Administração.Artigo 8.o Periodicidade e prazos 1 – A avaliação do desempenho dos funcionários parlamentares e de outros trabalhadores é anual, assentando nas regras definidas no presente Regulamento e em critérios a definir, até 15 de janeiro de cada ano, pelo Conselho Coordenador de Avaliação. 2 – A avaliação ordinária reporta-se ao ano civil anterior, devendo ocorrer no ano seguinte ao do período sob avaliação, nos termos da seguinte calendarização: a) Até ao dia 30 de março, envio ao Secretário-Geral dos relatórios de avaliação devidamente preenchidos; b) Até ao dia 15 de abril, reunião do Conselho Coordenador de Avaliação para os efeitos previstos nas alíneas b), d) e e) do n.o 2 do artigo 12.o; c) Até ao dia 30 de abril, homologação das avaliações pelo Secretário-Geral, devendo os interessados ser notificados no prazo de 10 dias úteis. 3 – À avaliação extraordinária, quando ocorra, são aplicados os prazos previstos no número anterior. 4 – A avaliação de dirigentes segue as regras estatuídas na secção IV do presente capítulo.SECÇÃO II Intervenientes na GEDAR Artigo 9.o Intervenientes Intervêm na GEDAR: a) Os avaliadores; b) Os avaliados; c) O Conselho Coordenador de Avaliação (CCA); d) A Comissão Paritária; e) O Secretário-Geral. Artigo 10.o Avaliadores 1 – A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato ou do funcionário que possua responsabilidade de coordenação sobre o avaliado. 2 – Só pode ser avaliador o superior hierárquico imediato ou o funcionário com responsabilidades de coordenação sobre o avaliado que, no decurso do período a que se reporta a avaliação, com o mesmo tenha tido um mínimo de seis meses de contacto funcional. 3 – O previsto no número anterior não se aplica quando o avaliado tenha, no decurso do período a que se
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 44 2 – A Comissão Paritária é composta por quatro membros, dos quais dois são designados pelo Secretário-Geral e dois representam os funcionários parlamentares, sendo um o representante dos funcionários parlamentares junto do Conselho de Administração e outro indicado pelo Sindicato dos Funcionários Parlamentares. 3 – Os trabalhos da comissão são presididos por um dos membros designados pelo Secretário-Geral. 4 – O Secretário-Geral nomeia a Comissão Paritária até 15 de abril de cada ano. 5 – O despacho de nomeação previsto no número anterior é publicitado na página da intranet da Assembleia da República. Artigo 13.o Secretário-Geral No âmbito da GEDAR, compete ao Secretário-Geral da Assembleia da República: a) Garantir a permanente adequação da GEDAR às especificidades da Assembleia da República; b) Coordenar o processo de avaliação de acordo com os princípios e as regras definidas no presente Regulamento; c) Homologar as avaliações; d) Decidir das reclamações dos avaliados; e) Avaliar o pessoal dirigente; f) Presidir ao CCA, convocando as respetivas reuniões. SECÇÃO III Avaliações ordinária e extraordinária Artigo 14.o Avaliação ordinária 1 – A avaliação ordinária deve incluir: a) A autoavaliação, que compreende a referência aos objetivos fixados, competências e trabalhos desenvolvidos; b) A avaliação da concretização dos objetivos fixados, das competências demonstradas e da integridade profissional, conforme caracterizadas no respetivo relatório de avaliação anexo ao presente Regulamento; c) A realização de entrevista, tendo por objetivo a análise do período objeto de avaliação, definição bilateral dos objetivos e metas que se propõe atingir, de acordo com o Plano de Atividades da respetiva unidade orgânica e as necessidades de formação; d) (Revogada).2 – Nos casos em que o resultado global das avaliações ordinárias e extraordinárias é igual ou superior a 9 valores ou igual ou inferior a 4,5 valores, o avaliador fundamenta, de forma detalhada, a avaliação, nomeadamente identificando os contributos relevantes para o serviço ou os erros ou omissões encontrados. 3 – O avaliado toma conhecimento da proposta de avaliação após a realização da entrevista e por aposição da respetiva assinatura sobre o relatório produzido. 4 – Se o avaliado não quiser ou não puder assinar o relatório da avaliação, deve ser notificado por correio eletrónico ou por outra forma de notificação prevista no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15.o Avaliação extraordinária 1 – Há lugar a avaliação extraordinária:
26 DE MARÇO DE 2019 45 a) Nos casos de falta, ausência ou impedimento do avaliador; b) Sempre que não estejam preenchidas as condições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 10.o e nos casos previstos no n.o 5 do artigo 10.o; c) Quando a especificidade das funções ou a forma como sejam exercidas impeçam o respetivo superior hierárquico de um conhecimento efetivo e constante sobre o exercício das funções e tarefas a avaliar; d) (Revogada); e) Nos casos em que o funcionário parlamentar esteja a desempenhar funções fora da Assembleia da República, em condições que não permitam ser avaliado. 2 – A avaliação extraordinária é determinada pelo CCA e realizada por avaliador ou avaliadores por aquele designados na reunião que estabeleça os critérios prévios ao processo de avaliação a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o. 3 – A avaliação extraordinária efetua-se com base em autoavaliação e em ponderação curricular. 4 – A análise curricular a realizar assenta na ponderação, entre outros elementos que possam ser considerados, das habilitações técnico-profissionais e das competências comportamentais e funcionais, conforme caracterizados no respetivo relatório de avaliação anexo ao presente Regulamento. 5 – A unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos notifica, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os funcionários parlamentares e demais trabalhadores suscetíveis de avaliação extraordinária, solicitando-lhes o envio, até 15 de março seguinte, dos elementos necessários à avaliação, designadamente: a) Relatório de avaliação, com preenchimento dos dados de identificação pessoal, do trabalho desempenhado no período sob avaliação e do questionário de autoavaliação; b) Curriculum vitae detalhado, assinado e datado, do qual deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos referidos no n.o 4; c) Outra documentação relevante que permita fundamentar a avaliação, devendo, sempre que possível, juntar-se declaração passada pela entidade onde foram exercidas funções no período sob avaliação. 6 – A unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos fornece aos avaliadores os elementos solicitados e necessários para realizar a avaliação extraordinária. 7 – O avaliado toma conhecimento da proposta de avaliação por aposição da respetiva assinatura sobre o relatório produzido. 8 – As propostas de avaliação, constantes dos relatórios de avaliação devidamente preenchidos, são remetidas ao Secretário-Geral até 30 de março. Artigo 16.o Resultado global da avaliação 1 – O resultado global das avaliações ordinária e extraordinária é fixado entre 1 e 10 valores, correspondendo às seguintes menções qualitativas: a) De 9 a 10 valores, Muito Bom; b) De 6 a 8,9 valores, Bom; c) De 4,6 a 5,9 valores, Suficiente; d) De 1 a 4,5 valores, Insuficiente. 2 – O resultado global é apurado através da aplicação de fórmula constante do respetivo relatório de avaliação, sendo expresso até às centésimas. 3 – (Revogado). 4 – (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 46 5 –(Revogado).6 – As avaliações iguais ou superiores a 9 valores devem corresponder ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos para o período de avaliação em causa e seja demonstrável um desempenho relevante. 7 – As avaliações entre 6 e 8,9 valores devem corresponder ao cumprimento da maioria dos objetivos estabelecidos para o período de avaliação em causa e seja demonstrável um desempenho adequado, responsável e diligente. 8 – As avaliações entre 4,6 e 5,9 valores devem corresponder ao cumprimento de alguns objetivos estabelecidos para o período de avaliação em causa e o desempenho seja adequado. 9 – As avaliações iguais ou inferiores a 4,5 pontos devem corresponder ao não cumprimento da maioria dos objetivos estabelecidos para o período de avaliação em causa e a um desempenho inadequado, deficiente ou desinteressado.Artigo 16.o-A Medidas decorrentes das avaliações 1 – A avaliação igual ou inferior a 4,5 valores deve contemplar medidas concretas de acompanhamento, que podem passar pela definição de um plano de formação específico, tendo em vista a melhoria do desempenho profissional, podendo ainda incluir proposta de mobilidade interna. 2 – No quarto ano consecutivo em que o avaliado obtenha avaliação igual ou superior a 6 valores e inferior ou igual a 8,9 valores, o avaliador pode propor medidas concretas de reconhecimento do desempenho, que podem contemplar a participação em ações de formação no âmbito das suas funções. 3 – Nos casos de avaliação igual ou superior a 9 valores, pode o avaliador ou o CCA propor a atribuição de uma menção de mérito excecional, acompanhada de uma proposta concreta de reconhecimento de tal mérito, nos termos do artigo seguinte. 4 – As medidas previstas nos n.os 1 e 2 devem ter em consideração o plano anual de formação e os limites orçamentais da Assembleia da República. Artigo 17.o Efeitos da menção de mérito excecional 1 – A atribuição da menção de mérito excecional dá lugar à entrega de um diploma de mérito excecional, assinado e entregue pelo Presidente da Assembleia da República. 2 – A menção de mérito excecional é publicada no Diário da Assembleia da República. 3 – A atribuição da menção de mérito excecional confere ao respetivo funcionário o direito a cinco dias de férias adicionais nesse ano que, por opção do próprio e tendo em consideração os limites orçamentais da Assembleia da República, é convertível na correspondente remuneração. 4 – Para efeitos de reconhecimento do mérito, o avaliador pode propor uma formação profissional adequada à respetiva carreira ou visita de trabalho a Parlamento congénere, organização internacional ou outra entidade relevante, no âmbito das funções desempenhadas. 5 – A proposta de formação adequada à carreira ou visita de trabalho é autorizada pelo Secretário-Geral, tendo em consideração os limites orçamentais da Assembleia da República. SECÇÃO IV Avaliação de dirigentes Artigo 18.o Princípios 1 – A avaliação dos dirigentes efetua-se por ciclo avaliativo, devendo ter lugar até 90 dias antes do termo