II SÉRIE-A — NÚMERO 183 76 conste a data de início da atividade; b) Documento comprovativo de inscrição num regime de segurança social; c) Descrição do respetivo percurso formativo e profissional, em formato de curriculumvitae europeu, acompanhada dos documentos comprovativos, nomeadamente: i) Relativamente à terapêutica a praticar, identificação da instituição que ministrou a formação, respetiva duração e a data em que a mesma foi concluída com êxito, bem como eventual estágio praticado, seu local de exercício, duração e identificação do responsável pelo estágio; ii) Formações ou estágios complementares, com identificação das respetivas instituições, durações e datas; iii) Funções exercidas no âmbito da terapêutica a praticar. 2 - A ACSS procede à apreciação curricular documentada referida no número anterior, nos termos que sejam fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e profere uma das seguintes decisões: a) Atribuição de uma cédula profissional; b) Atribuição de uma cédulaprofissional provisória, válida por um período determinado não superior a duas vezes o período para formação complementar cuja conclusão com aproveitamento seja considerada necessária para a atribuição da cédula profissional, nos termos do artigo 6.o; c) Não atribuição da cédula profissional. 3 - Sempre que, por motivo fundamentado, a ACSS julgar insuficientes os documentos probatórios referidos no presente artigo, pode solicitar o fornecimento pelos interessados de quaisquer outros meios de prova da situação profissional invocada e ou a intervenção dos serviços competentes do ministério com a tutela do emprego. 4 - Nas situações previstas no número anterior, os interessados devem fornecer os elementos exigidos num prazo de 60 dias. 5 - Pela atribuição da cédula profissional provisória é devido o pagamento de uma taxa de montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 6 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, as instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, dispõem de um período não superior a cinco anos para efeitos de adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, nos termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial. 7 -  O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do regime legal de reconhecimento de graus académicos estrangeiros e das regras de mobilidade previstas no regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior. 8 - Para a prossecução dos objetivos previstos no presente artigo, a ACSS pode recorrer ao apoio e colaboração de outras entidades, nomeadamente as previstas no artigo 12.o, ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, a peritos no exercício da terapêutica não convencional em apreço ou a instituições internacionais que tenham acompanhado processos semelhantes. 9 - O disposto no n.o 4 do artigo 11.o entra em vigor dois anos após a publicação da presente lei. Artigo 20.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.