19 | II Série A - Número: 074 | 30 de Abril de 2010Itália O Decreto n.o 509/99, de 3 de Novembro8, que contém as normas relativas à autonomia didáctica dos ateneus (universidades) e sucessivas modificações, prevê a possibilidade para os estudantes universitários de se inscreverem a tempo parcial para a obtenção de um grau académico num período de duração superior ao previsto. (veja-se uma referência ao facto no sítio9 da Universidade de Ferrara).O ordenamento universitário10 prevê expressamente a figura do estudante a tempo parcial, ou seja, de um/uma estudante que por várias razões – de trabalho, de ter a cargo familiares, etc. – não pode assumir uma obrigação total de estudo em moldes idênticos aos previstos para os estudantes ―ordinários‖ (normais).Em várias universidades e/ou faculdades têm sido aprovados novos regulamentos para os estudantes a tempo parcial, que estabelecem que ―o estudante que não tenha a disponibilidade total do seu tempo, por justificadas razões de trabalho, de saúde ou por outros motivos, pode acordar um percurso de formação com uma duração maior‖.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaSem incidirem sobre a mesma matéria, as iniciativas seguintes versam sobre matéria conexa, a saber: Projecto de Lei n.o 113/XI (1.a) (BE) – Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público.Projecto de Lei n.o 138/XI (1.a) (PCP) – Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares.Projecto de Lei n.o 187/XI (1.a) (BE) – Cria o Estatuto do trabalhador-estudante.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere‐ se a audição das seguintes entidades:• CRUP – Conselho de Reitores • CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos • APESP – Associação Ensino Superior Privado • Estabelecimentos de Ensino Superior Põblicos e Privados • Institutos Superiores Politécnicos • Associações Acadçmicas • FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico • Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem • FNAEESPC – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo • Associação Portuguesa de Trabalhadores-estudantes • Confederações Patronais e Ordens Profissionais • Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior • FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação • Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República, na Internet, um fórum para recolha de contributos.                                                           8 http://www.miur.it/0006Menu_C/0012Docume/0098Normat/2088Regola.htm  9 http://www.unife.it/studenti/tasse-agevolazioni/tasse/studenti-a-tempo-parziale  10 http://www-3.unipv.it/wwwscpol/studentitp/indicestuTP.html