II SÉRIE-A — NÚMERO 39126de recursos do setor público para o setor privado, o privilégio dos privados, a subordinação do SNS à cartilha do negócio, a generalização dos seguros de saúde ou a asfixia orçamental do serviço público de saúde. A nova Lei de Bases não pode, no entanto, ser letra morta. O novo estímulo ao nosso serviço público de saúde não pode conviver com outra legislação paralela e contraditória. São exemplos disso o Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio, que em vez de regulamentar a Lei de Bases sobre «os termos da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde», veio, afinal, definir os termos em que as PPP podem continuar a ser celebradas ou o Decreto-Lei n.o 23/2019, de 30 de janeiro, que sob a capa de uma descentralização de competências, vem afinal colocar em causa a unidade estruturante do SNS, divide equipas por tutelas diferentes e abre portas à gestão privada de edifícios. A nova Lei de Bases da Saúde e o seu espírito não podem, da mesma forma, continuar a conviver com a possibilidade de USF-C, ou seja, com a possibilidade da privatização dos cuidados de saúde primários. Por tudo isto, a presente iniciativa legislativa, de forma a cumprir com a nova Lei de Bases da Saúde, procede à revogação das várias disposições legais que hoje insistem em considerar a privatização, a destruturação ou a fragilização do SNS. Dessa forma, propõe-se a revogação do Decreto-Lei que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, do Decreto-Lei que que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde e das disposições que possibilitam a privatização dos cuidados de saúde primários. Se é facto que a Nova Lei de Bases da Saúde não pode conviver com a legislação atrás referida, mais gritante se torna a incompatibilidade com o Estatuto do SNS em vigor, elaborado para uma lei de bases privatizadora, com foco na constituição de convenções e contratos com entidades externas ao SNS e desatualizado nas atuais exigências de funcionamento e de necessidades da população. Só em outubro de 2021, mais de dois anos depois da aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, é que o Governo colocou a discussão pública uma proposta de Estatuto do SNS. Foi, não obstante os dois anos de demora, uma proposta que falhava no essencial e em alguns aspetos parecia até dar passos atrás em relação à Lei de Bases. Questões como o investimento plurianual ou os sistemas locais de saúde eram abordadas de forma vaga e pouco concretizada, as questões da educação, formação e investigação não tinham qualquer relevância na proposta do Governo, enquanto pouco ou nada se dizia sobre carreiras e condições de trabalho dos profissionais de saúde, focando-se mais em questões avulsas como regimes excecionais de contratação, trabalho suplementar e mobilidade. Nessa mesma proposta abandonava-se a ideia de exclusividade, substituindo-a agora por um regime em que os profissionais trabalhariam mais horas e poderiam, afinal, continuar a acumular funções no público e no privado, incluindo os diretores de serviço. Também a autonomia das instituições se resumia à enunciação de intenções: a autonomia do diretor do ACES para a realização de despesas limitava-se, afinal, a 20 mil euros, o que é quase igual a nada; já a autonomia das instituições para contratação ficava dependente, ora da aprovação do plano de atividades e orçamento por parte do Governo, ora de um limite temporal de 12 meses. Mas era na relação entre público e privado e na necessária separação de águas entre estes dois setores que se davam mais passos atrás em relação à Lei de Bases: para além de admitir a integração de entidades privadas no SNS, assim como a gestão privada de instituições do SNS, previa-se ainda a possibilidade de autorizar cedências de exploração de serviços hospitalares e a participação do estabelecimento de saúde EPE em sociedades anónimas. De facto, a proposta do Governo para Estatuto do SNS não servia nem aos profissionais nem aos utentes e falhava ao próprio SNS, optando por se socorrer em vários casos de legislação e de princípios contrários ao espírito e à expectativa criada com a Lei de Bases da Saúde. Um novo Estatuto é necessário, sem dúvida, mas deve ser um Estatuto que aprofunde o caminho da Lei de Bases e impeça a privatização do SNS. Esse Estatuto é a proposta legislativa que se apresenta e que resulta de uma ampla discussão e participação da sociedade, de defensores do SNS, de pensadores da política de saúde, de profissionais e utentes. Nesta proposta releva-se o paradigma da saúde em todas as políticas, aumenta-se a articulação e integração de políticas em várias áreas e atribui-se ao SNS também o desígnio de melhoria de condições e