I SÉRIE — NÚMERO 109 12 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra para fazer uma declaração de voto oral? A Sr.a Presidente: — O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, lembra-me que, ao contrário do que é regra, as declarações de voto oral se seguem de imediato, segundo um consenso pré-estabelecido. Portanto, Sr. Deputado Miguel Tiago, tem a palavra para uma declaração de voto oral. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. De facto, também era essa a informação que eu tinha. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que os partidos da troica nacional, PS, PSD e CDS, tentam dizer-nos, a realidade mostra que pretendem continuar com a política de pôr o Estado a pagar pelas aventuras da banca privada. As opções do PS, PSD e CDS já comprometeram, diretamente, no processo de limpeza e privatização do BPN, 2700 milhões de euros, a que se juntam os 2500 milhões de euros de capitais negativos das sociedades veículo que hoje gerem os destroços do BPN. No BES, por opção de PSD e CDS, o Estado já colocou quase 4200 milhões de euros, num total de 4900 milhões de euros, através do Fundo de Resolução, para limpar o BES e o entregar a privados, a preço de saldo. O mesmo BES que distribuiu 4000 milhões de euros em dividendos pelos seus acionistas, em 20 anos, foi o BES que deixou 4900 milhões de euros, em prejuízo. O Governo de Cavaco Silva, que privatizou o BES em 1992, pertence, exatamente, ao mesmo arco da desgraça que nos vem governando e ao mesmo arco que, agora, socializou o prejuízo gerado pela agiotagem e pela especulação. Como se isso não bastasse, o Banco de Portugal já dá por adquirido que haverá prejuízo na privatização do Novo Banco, um Banco que o Governo podia não vender, podia integrá-lo no serviço público, mas prefere entregá-lo à voragem dos banqueiros, mesmo perdendo milhões no negócio, como se passou também no BPN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A solução que nos é apresentada agora, e que acabámos de votar, seis anos depois do colapso do BPN e pouco após a queda do BES e a perda de valor do Novo Banco, apesar de vir mascarada sob os epítetos de mecanismo único de resolução (MUR), de união bancária, não representa nenhuma alteração, ou seja, a política da União sobre esta matéria não é diferente da que temos visto em Portugal: fazer atravessar os Estados pelos desmandos da banca privada para, depois, entregar os bancos, novamente, aos mesmos privados ou a outros privados quaisquer. Nenhum outro sector é tão protegido pelos Estados, nenhuma pequena e média empresa tem à sua disposição um fundo de resolução, apesar de pagar mais impostos do que a banca. Dirão: «Nenhum sector é tão importante para a estabilidade do sistema financeiro como é o bancário. Dizemos: têm razão! Por isso mesmo, não pode ficar nas mãos dos banqueiros, tem de ficar nas do povo. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 119/XII (4.a) — Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdese a abstenção do BE.Prosseguimos com a votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 1048/XII (4.a) — Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga