262PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Destaca-se que 30% das receitas e 95% das despesas contabilizadas nos mapas da CGE como relativas 1a operações imobiliárias não foram validadas pelo MF . O exame suscita as observações seguintes:  Nas receitas, 72% dos valores contabilizados apresentam deficiências, 30% (€ 4 M) estão por validar e 42% (€ 5,4 M) não foram registados pela DGTF mas por outras entidades, em 2incumprimento do regime legal de contabilização das receitas do Estado . Nas despesas, como referido, 95% (€ 270,8 M) dos valores contabilizados estão por validar.  As receitas e as despesas contabilizadas não incluem os montantes das transações de imóveis através de pagamentos em espécie e por permuta (€ 0,7 M), omissão com impacto nos valores contabilizados em 2014 e que desrespeita os princípios da universalidade e da anualidade.  Em suma, a informação constante do relatório da CGE de 2014 sobre o património imobiliário público continua muito insuficiente (a do relatório da CGE anterior já o era) para confirmar, como deveria, a contabilização, nos mapas dessa Conta, das receitas obtidas e das despesas pagas nesse ano com operações imobiliárias realizadas por entidades da administração central. 9.2.3. Princípio da Onerosidade Visando aumentar a racionalidade e a eficiência económico-financeira da ocupação dos imóveis do 3Estado, o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (RJPIP)  consagrou o Princípio da Onerosidade (PO) ao determinar: “O espaço ocupado nos bens imóveis do Estado deve ser avaliado e sujeito a contrapartida” que “pode assumir a forma de compensação financeira a pagar pelo serviço ou organismo 4utilizador” .   5O Programa de Gestão do Património Imobiliário  (PGPI) previu a gradual implementação do PO (a incindir numa primeira fase sobre os prédios urbanos não afetos à prossecução de funções de natureza 6especial ou diferenciada ) para ser“compatível com as exigências do processo de consolidação orçamental e 7permitir uma apropriada adaptação da Administração Pública a essa nova realidade . O Regulamento do PO 8(RPO)  estabeleceu que a contrapartida pela ocupação dos imóveis era devida, desde janeiro de 2013, 9para as áreas  registadas no SIIE até 31 de agosto de 2012. Porém, o atraso em implementar o PO comprometeu a sua execução em 2013, segundo a DGTF, devido:                                                      1  Pela intervenção da DGTF e da DGO no quadro de procedimentos de controlo interno apropriados cuja adoção o Tribunal vem recomendando desde 2009 – Vide Recomendações 6 a 8 do Relatório de Auditoria n.o 40/2009 (2.a Secção) disponível em www.tcontas.pt. 2  Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de agosto, e Portaria n.o 1122/2000, de 28 de julho. 3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas LOE de 2011 a 2014 e pelo DLEO de 2013. 4 Artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 280/2007. 5 Aprovado pela Resolução Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de outubro. 6 O âmbito de aplicação do PO não abrange os imóveis afetos à prossecução das atividades operacionais das Forças Armadas e das forças de segurança, os estabelecimentos prisionais, os estabelecimentos de ensino e os de saúde, os tribunais, os serviços de justiça, os imóveis classificados com afetação permanente ao serviço da Igreja, bem como os museus ou os imóveis diretamente afetos ou destinados à salvaguarda do património cultural. 7 II B), n.o 3.1 do PGPI.  8 Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro. 9 Nos termos do artigo 5.o da Portaria n.o 278/2012, para efeitos do cálculo da contrapartida a área relevante é a área bruta efetivamente ocupada e registada no SIIE no primeiro mês de cada trimestre. 240