27 DE MARÇO DE 19852487bre a mesma matéria, na comunidade económica Europeia./) Deslocações ao estrangeiro em 1983:a) Deslocações a Estrasburgo, para participar no Comité Director de Cooperação Jurídica (2 vezes) e no Comité de Peritos sobre o Direito de Falência (2 vezes), deslocações estas pagas integralmente pelo Conselho da Europa (director);b) Deslocação de um técnico deste Gabinete, para participar em Estrasburgo no Comité de Peritos do Conselho da Europa sobre a Convenção de Estabelecimento (1 vez);c) Deslocações a Bruxelas, para participação, presidindo à delegação portuguesa composta por representantes dos serviços públicos envolvidos, no exame de direito derivado comunitário (2 vezes) (director);d) Deslocações a Bruxelas, para, juntamente com os serviços competentes da Comissão, analisar a tradução do direito comunitário primário [director (1 vez) e 2 técnicos do Gabinete (2 vezes)]./) Deslocações ao estrangeiro já efectuadas ou previstas para 1984:a) 2 deslocações a Estrasburgo, para participar no Comité Director de Cooperação Jurídica e 1 no Comité de Peritos sobre o Direito de Falência (pagas pelo Conselho da Europa);b) i deslocação, também custeada pelo Conselho da Europa, para organização do Colóquio de Direito Europeu, que terá lugar em Portugal, em Setembro próximo (director);c) 2 deslocações a Bruxelas, para a prossecução do exame de direito derivado comunitário (director);íO Deslocação de 2 técnicos a Bruxelas, para formação na utilização do sistema CELEX, indispensável à coordenação das traduções do direito derivado comunitário;é) Deslocações a Bruxelas, possivelmente 3 vezes, para, juntamente com os serviços da Comissão, se proceder à análise das traduções do direito derivado comunitário que vão sendo realizadas e relativamente às quais é necessário obter o acordo daquela instituição comunitária.Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Direito Europeu, 29 de Março de 1984. — O Director, José Carlos Moitinho de Almeida.PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICASr. Ministro da justiça: Excelência:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1128/III (l.a), do deputado José Magalhães e outros (PCP), acerca dos Gabinetes de Direito Europeu e de Documentação e Direito Comparado.Na última audiência que me concedeu. V. Ex.a tomou conhecimento, por meu intermédio, do requerimento que o Partido Comunista Português formulousobre as actividades do Gabinete de Documentação e Direito Comparado e do Gabinete de Direito Europeu e aprovou a iniciativa de elaboração, na Procuradoria--Geral, de uma memória sobre o assunto.Intento agora desobrigar-me do compromisso assumido.1 — Em primeiro lugar, surpreenderam a intervenção na Assembleia da República do deputado Azevedo Soares, aludindo a uma «guerra» dos Gabinetes, e não menos a alusão feita no jornal Semanário, de 4 do mês corrente.O Dr. Azevedo Soares foi Secretário de Estado da Justiça, e não creio que alguma vez tenha ouvido falar em conflito entre os dois Gabinetes, que na verdade não existiu nunca, nem de qualquer modo se manifeste no tempo que corre.A notícia do Semanário constitui apenas uma calúnia para o ex-Ministro da Justiça Dr. Santos Pais e que justifica um pouco de história dos factos.Do conjunto das duas mencionadas ocorrências resulta alguma suspeita sobre movimentações interessa^ das, que tendam a destruir mais do que a beneficiar, como é frequente ver-se neste país.2 — O Gabinete de Documentação e Direito Comparado nasceu da iniciativa do Ministro Mário Raposo, que me referiu a desordem em que se encontrava o tratamento da documentação internacional do Ministério da Justiça e sugeriu a criação, na Procuradoria-Geraí, de Gabinete destinado a fazer o tratamento regular dessa documentação.Após haver pensado no assunto, aceitei a bondade dos propósitos do Ministro e sugeri que, dado o volume, muito grande, de consultas do Governo à Procuradoria--Geral, tivesse o projectado Gabinete funções acrescidas de ligação a organismos internacionais, nomeadamente para se habilitar condignamente a prestar ao Ministério da Justiça e ao Conselho Consultivo da Procuradoria--Geral um necessário e útil apoio.Registado o consenso, o Ministro Mário Raposo sugeriu que se procedesse a experiência, fazendo funcionar de facto (antes de uma institucionalização formalmente idónea) o novo organismo (cf. o despacho de 6 de Outubro de 1978, no Diário da República, 2.a série, de 17 do mesmo mês).Assim se procedeu. Para director requisitei o delegado do procurador da República [osé Manuel dos Santos Pais, a perceber vencimentos pela comarca em que estava colocado, e para funcionários recrutaram--se aqueles que o Ministério da Justiça permitiu. A es: colha do Dr. José Manuel dos Santos Pais fundou-se no conhecimento que dele tinha, por ter presidido & júris de exames na Faculdade de Direito de Lisboa, a mesma razão me determinando a solicitar insistentemente a facultação da Dr.a Marta Santos Pais, tanto mais que, tendo ambos sido adjuntos no Gabinete do Ministro Almeida Santos, z este ouvi fazer os mais incondicionais elogios.O Gabinete «de facto» começou a produzir de imediato significativos resultados, reconhecidos com muiío agrado pelo Ministro Mário Raposo (aliás, eo longo do tempo decorrido, o Dr. Mário Raposo foi-nos estimulando com aplausos e felicitações pela actividade posta em curso).Em determinado momento, o Ministro Mário Raposo fez-me saber que o tratamento dos temas ligados à adesão, prevista para breve, de Portugal à CEE conduzira o Conselho de Ministros a aconselhar a criação