II SÉRIE-A — NÚMERO 157 4 PROJETO DE LEI N.o 944/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALTO DO SEIXALINHO, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 944/XII (4.a) (Criação da freguesia de Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 21 de maio de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 21 de maio de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Luís Fazenda. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Alto do Seixalinho em conjunto com a freguesia de Santo André e a freguesia de Verderena deu lugar a uma nova freguesia denominada União das freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera “a extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado”. Na exposição de motivos é recordado que “o Alto do Seixalinho, apesar de ter sido freguesia entre 1985 a 2013, tem a sua génese há vários séculos, com a construção do Convento da Madre de Deus da Verderena no século XVI e a “Freguesia do Alto do Seixalinho foi criada em 1985, através do Decreto-Lei no135/84 de 4 de outubro, conjuntamente com as freguesias da Verderena, Coina e Santo António da Charneca”. Refere-se ainda que “A criação desta freguesia teve como objetivo fundamental a resposta necessária às populações, com melhores serviços de proximidade. Desta forma foi ajustada a divisão administrativa para adequar as Autarquias às necessidades existentes, que hoje não só se mantêm, como são ainda mais prementes com o envelhecimento da população e as dificuldades económicas e sociais”. É ainda referido que“aquando da criação da freguesia do Alto do Seixalinho a totalidade das forças políticas representadas na Câmara Municipal do Barreiro e na Assembleia Municipal do Barreiro votaram por unanimidade a sua criação. Também as freguesias existentes à data – Barreiro, Lavradio, Santo André e Palhais – se mostraram favoráveis a estas alterações administrativas”.