5 DE FEVEREIRO DE 2021 7 trabalho artístico e cultural. Assim que começaram a ser canceladas e adiadas as atividades artísticas e culturais, sendo encerrados os equipamentos culturais, há cerca de um ano, ficou clara a situação de imensa precariedade que afeta os trabalhadores das artes e da cultura, bem como da tremenda instabilidade da esmagadora maioria das estruturas que operam nesta área. Tornou-se visível a dificuldade diária de tantos e tantos criadores, performers, músicos, atores, realizadores, bailarinos, artistas de circo, técnicos de som, técnicos de luz e iluminadores, riggers, roadies, runners, produtores, mediadores, trabalhadores da Música, do Cinema, do Audiovisual, do Teatro, da Dança, do Circo, dos Museus, da Arqueologia e Património, da Escrita e da Leitura, das Artes Plásticas. A situação particularmente dramática daqueles que, de um momento para o outro, ficaram sem qualquer rendimento e que, ainda agora, têm barreiras no acesso às medidas de apoio em curso insta a que sejam tomadas todas as iniciativas no sentido de ultrapassar as limitações, insuficiências e constrangimentos existentes. Aliás, a desregulação do trabalho artístico e cultural alcançou uma dimensão tal que empurrou para a chamada «informalidade» para o dia-a-dia de milhares de trabalhadores. Do trabalho a contrato que existia, mas que se foi tornando numa autêntica miragem, passaram a «falsos recibos verdes», e acabaram em situações de endividamento. Muitos foram verdadeiramente atirados para fora do sistema e quase impossibilitados de voltar a qualquer tipo de carreira contributiva, perdendo o acesso à proteção social. Tendo em consideração a dura realidade atualmente vivida, é preciso garantir apoios de emergência para a situação os trabalhadores da cultura atravessam, num contexto de impossibilidade ou severa limitação do exercício profissional. Urge que os apoios não deixem ninguém para trás e que cheguem a todos os que deles necessitam. Urge que os apoios tenham valores dignos, que permitam aos trabalhadores viver. Urge que os apoios cheguem rapidamente ao terreno e sejam pagos a breve trecho. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico em resposta à epidemia SARS-CoV-2. Artigo 2.o Condições de acesso ao apoio social extraordinário da cultura1 – O apoio social extraordinário da cultura estabelecido nas medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, na sequência do definido pelo Decreto-Lei n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, na redação atual, destina-se a todos os trabalhadores inscritos com qualquer uma das atividades principais do setor da cultura, de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, ou com um dos códigos CIRS do setor da cultura, de acordo com a tabela aprovada pela Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual. 2 – O apoio social referido no número anterior destina-se, ainda, aos trabalhadores inscritos com atividade principal «1519 – Outros prestadores de serviços», desde que a prestação de serviço incida em atividades de natureza cultural. 3 – O previsto no número anterior carece de comprovação através de um dos seguintes meios: a) Caracterização da entidade contratante da prestação de serviços com atividades principais do setor da cultura, de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, ou com um dos códigos CIRS do setor da cultura, de acordo com a tabela aprovada pela Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual. b) Declaração sob compromisso de honra da entidade contratante da prestação de serviços, com descritor