PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Mário Tomé, disse V. Ex.a...A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - O Sr. Secretário de Estado não respondeu à minha questão!O Orador: - ... que o Governo não estava a fazer praticamente nada. Ora, apenas pedia ao Sr. Deputado que não fosse tão injusto.
De facto, o Governo adoptou 62 medidas, mais especificamente, em relação as áreas do emprego e formação profissional e da educação, de acordo, aliás, com a Recomendação n.o 146 da OIT.
3 DE MAIO DE 1993 2077Assim vejamos: o Governo agravou, significativamente, as sanções aplicáveis às empresas que infrinjam a lei e admitam jovens com menos de 15 anos; o Governo privilegia os jovens que abandonem a escolaridade obrigatória, no que respeita à formação profissional e à pré-aprendizagem com equivalência escolar obrigatória, existindo ainda um conjunto de apoios para a criação de emprego próprio, bem como para a inserção na vida activa.
Com isto, não estou a dizer ao Sr. Deputado que tudo está feito,...A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Está muito por fazer!O Orador: - ... mas volto a repetir: é injusto dizer-se que o Governo não tem, praticamente, feito nada!
Creio, pois, ter informado o Sr. Deputado de uma forma suficiente.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Sr. Deputado José Meireles, relativamente à lista das empresas que infringiram a lei e que, por essa razão, foram penalizadas, creio já lhe ter respondido e, de alguma maneira, também o fiz em relação à problemática do trabalho infantil, tratada no Conselho Permanente de Concertação Social.
O que lhe posso dizer ou reiterar é que houve inteira unanimidade sobre a questão do combate ao trabalho infantil entre todos os parceiros sociais e o Governo, em sede do Conselho Permanente de Concertação Social, e um compromisso, como referi há pouco, assumido claramente pelas confederações patronais e pelas confederações sindicais em colaborarem com o Governo - diria mesmo em colaborarem com o País - no combate ao trabalho infantil.
Relativamente à Sr.a Deputada Odete Santos, creio que, de alguma forma, já terei também respondido.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não respondeu à minha pergunta!
A minha pergunta referia-se a processos crime e não a processos de transgressão!O Orador: - Para terminar, porque não tenho mais tempo, queria dizer aos Srs. Deputados que o combate ao trabalho infantil constitui uma das prioridades do Governo, porque entende que o lugar das crianças é na escola, na escola do Ministério da Educação ou em cursos de formação profissional.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Mas é preciso criar condições!O Orador: - E aquilo que o Governo quer fazer com a sociedade portuguesa, e não sozinho, porque o problema é de todos os portugueses, é que, cada vez mais, os jovens cheguem tarde ao mercado do trabalho, pela circunstância de terem tido uma escolaridade mais alargada ou, se não cumprirem a escolaridade obrigatória, entrarem no mercado do trabalho com um instrumento que é a formação profissional com equivalência escolar obrigatória.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A lei está a ser cumprida ou não?A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Não está!O Sr. André Martins (Os Verdes): - Peço a palavra para invocar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Que artigo do Regimento pretende o Sr. Deputado invocar?O Sr. André Martins (Os Verdes): - O n.o 3 do artigo 241.o, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o n.o 3 do artigo 241.o do Regimento diz que as reuniões de perguntas ao Governo são efectuadas com a garantia de que todos os grupos parlamentares possam formular, pelo menos, uma pergunta...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado inscreveu-se para fazer uma pergunta?O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de continuar, para que ficasse claro o que diz o Regimento e a razão por que o invoco.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Como estava dizendo, o n.o 3 do artigo 241.o refere que as reuniões de perguntas ao Governo devem ser efectuadas com a garantia de que todos os grupos parlamentares possam formular, pelo menos, uma pergunta, salvo justificado impedimento do membro do Governo, caso em que a pergunta acresce às das reuniões seguintes.
Acontece, porém, Sr. Presidente, que, durante esta sessão legislativa, foram feitas quatro sessões de perguntas ao Governo e que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes formulou, durante essas quatro sessões, perguntas ao Governo relativas a questões sobre o ambiente. No entanto, até hoje, o Governo não respondeu a nenhuma dessas perguntas formuladas.
A questão que quero colocar é que o Regimento seja cumprido e que o Sr. Presidente e a Mesa informassem o Governo deste facto que, naturalmente, nos preocupa bastante. Compreendemos que o Ministério do Ambiente tenha bastantes preocupações relativamente aos problemas de ambiente que se avolumam no País, mas certamente que também estará empenhado em cumprir o Regimento e a Constituição.
É neste sentido que solicitamos ao Sr. Presidente que faça sentir esta nossa preocupação junto do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder a esta questão, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas prestar um esclarecimento
2078 I SÉRIE - NÚMERO 65muito simples, mas que necessita de uma pequena reflexão retrospectiva, que passa por referir que o Partido Ecologista Os Verdes foi o único que, na última sessão legislativa, viu respondidas l (X) % das perguntas que formulou ao Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesta sessão, o Partido Ecologista Os Verdes formulou perguntas em três reuniões plenárias - esta é a terceira. Na reunião anterior, formulou a mesma pergunta que hoje formula e o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais esteve aqui para lhe responder, mas o Sr. Deputado não quis, não desejou ou não pôde fazer a pergunta, por razões que lhe cabe justificar e pelas quais não cabe qualquer responsabilidade ao Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desta vez, os membros do Governo que poderiam responder a essa pergunta encontram-se fora de Lisboa ou mesmo fora do País. É por isso que o Governo não responde à questão que o Partido Ecologista Os Verdes formulou.
Na próxima sessão em que o Partido Ecologista Os Verdes quiser formular, de novo, esta pergunta e se quiser mesmo formular duas perguntas, não será pela parte do Governo que não iremos recuperar o atraso que, na óptica do Partido Ecologista Os Verdes, temos em relação ao quantitativo das perguntas por si formuladas.
Dentro daquilo que é o normal relacionamento entre um partido da oposição e o Governo, temos feito o máximo de esforço para corresponder sempre às iniciativas parlamentares do Partido Ecologista Os Verdes, por isso esse remoque é particularmente injusto, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que o que acabei de referir pode ser confirmado em documentos que estão à disposição da Assembleia. Portanto, peço desculpa, mas não é verdade aquilo que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer e também não é verdade- e por isso lamento, ainda muito mais - que V. Ex.a diga que na última sessão de perguntas ao Governo o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais esteve aqui.
Recordava-lhe apenas que, na quinta-feira anterior, V. Ex.a referiu aqui, na própria Câmara, que estava a fazer todos os esforços para que o Secretário de Estado dos Recursos Naturais pudesse cá estar, mas, à última da hora, acabou por informar o meu gabinete de que ele não podia estar presente na sessão, como, aliás, se veio a verificar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estiveram cá todos os membros do Governo, Sr. Deputado!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pede a palavra, mas eu considero este incidente encerrado. Pretende usar da palavra para outro efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedia-lhe que me deixasse fazer, em 10 segundos, um breve esclarecimento adicional.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, suponho que está tudo esclarecido!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era apenas para referir que, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que antecedeu a última sessão de perguntas ao Governo, todos os partidos com assento parlamentar comunicaram que não fariam perguntas ao Governo na sessão seguinte, incluindo o Partido Ecologista Os Verdes, o que pode ser confirmado por este partido.O Sr. Presidente: - Para anunciar as escolas que hoje nos visitam e que se encontram representadas nas galerias, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistem hoje à reunião plenária alunos do Instituto Corpus Chrísti, de Vila Nova de Gaia, da Escola Secundária de José Gomes Ferreira, de Benfica, e da Escola Secundária da Amadora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para eles peço a vossa saudação habitual.Aplausos gerais.De acordo com o estabelecido na ordem do dia, passamos agora à segunda pergunta ao Governo, relacionada com as notícias recentemente divulgadas pelos órgãos de comunicação social sobre a criação de um regime especial de segurança social para os trabalhadores independentes.
Trata-se de uma pergunta apresentada pelo Partido do Centro Democrático e Social e vai ser formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aguardo que o meu ilustre amigo, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, que aqui conviveu connosco durante bons tempos, me possa dor alguma atenção de forma a ouvir a pergunta que lhe vou colocar e poder, depois, prestar o esclarecimento que lhe é solicitado.
Sr. Secretário de Estado, a questão é a seguinte: num contexto de notícias várias sobre a situação das contas da segurança social e o papel que o Orçamento do Estado deve ou não desempenhar, nos termos da lei de bases da segurança social, em relação ao suporte dos regimes não contributivos ou fracamente contributivos e das acções da acção social, foi noticiado há pouco tempo- e confirmado mesmo pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social - que o regime de segurança social dos trabalhadores independentes iria sofrer uma modificação de tomo, isto é, a taxa de contribuição dos ditos trabalhadores passaria dos 15 % actuais para 30 %. É evidente que esses 30 % ainda não se comparam com os 35 % que se aplicam aos trabalhadores do regime gemi, mas significaria uma alteração para o dobro.
3 DE MAIO DE 1993 2079Ao mesmo tempo- e sobre este assunto há apenas notícias e não confirmação -, as notícias dizem que estaria em estudo uma alteração do regime dos benefícios, designadamente no que respeita à velhice, que consistiria, desde logo, numa alteração da fórmula de cálculo das pensões de velhice. Essa alteração incidiria não apenas sobre a percentagem da remuneração a pagar a título de pensão como também sobre a própria base de cálculo.
Sr. Secretário de Estado, no período de formulação da pergunta, ficar-me-ia por aqui. Pergunto-lhe se confirma ou não estas notícias, designadamente a primeira, respeitante aos trabalhadores independentes. Pergunto ainda se estas alterações se vão inserir num movimento geral de regulamentação da lei de bases da segurança social - que aguardamos há vários anos, como V. Ex.a sabe -, se elas vão constituir o objecto de medidas pontuais e qual é o objectivo que se pretende alcançar deslocando a taxa de contribuição dos trabalhadores independentes de 15 % para 30%.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, e durante três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, no âmbito do acordo económico e social, celebrado em 19 de Outubro de 1990 entre a Confederação da Indústria Portuguesa, a Confederação do Comércio Português, a União Geral de Trabalhadores e o Governo, ficou previsto que seriam encetadas negociações conducentes à celebração de um acordo sobre os princípios gerais da reforma do sistema de segurança social.
Comprometeu-se o Governo a apresentar aos parceiros sociais um conjunto de medidas para reforma do sistema. Que medidas? Reformulação do regime de protecção na invalidez, velhice e morte; reformulação do regime de protecção nas doenças profissionais; reformulação do regime dos trabalhadores independentes; finalmente, reformulação do regime de protecção na maternidade, na sequência, aliás, da aprovação de uma directiva comunitária sobre essa matéria durante a presidência portuguesa das Comunidades.
O Governo apresentou à comissão de acompanhamento do acordo económico e social este conjunto de medidas e tem vindo a dialogar, desde há alguns meses, com a UGT, a CIP e a CCP no sentido de, eventualmente, vir a celebrar um acordo sobre segurança social.
Concretamente, e no que respeita ao regime dos independentes, Sr. Deputado Nogueira de Brito, trata-se de recuperar o conceito de seguro. É que, em termos simples, passa-se o seguinte: a cobertura assegurada pelo regime geral custa um determinado preço, e sabe V. Ex.a que esse preço é de 35,5 % sobre as remunerações dos trabalhadores, sendo 11 % a cargo dos próprios e 24,5 % a cargo das suas entidades empregadoras. É este o custo da protecção assegurada pelo regime geral.
O regime dos independentes assegura uma protecção quase igual a esta com uma única diferença: não assegura protecção nas doenças profissionais e no desemprego.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já esgotou os três minutos.O Orador: - E como a diferença entre os 15 % e os 35,5 % é abissal, está em estudo a forma de a reduzir.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta adicional, no tempo regimental de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, como V. Ex.a calcula, pretendemos tratar este tema no âmbito da Assembleia da República. Somos estranhos ao acordo que V. Ex.a mencionou, que, suponho, tenha caducado, segundo as regras gerais dos acordos ou da contratação. É que esse acordo foi assinado em 1990 e posteriormente não existiram outros. Assim, não sei como é que o acordo económico e social celebrado em 1990 pode estar em vigor dado que em 1992 não conseguiu fazer-se.
Portanto, tenho muitas dúvidas que V. Ex.a possa invocar algum acordo ou que hoje esteja em vigor algum. A verdade é que, em termos de concertação social, essa dimensão da política económico-social do Governo falhou, acabou, está sepultada neste momento. Não se conseguiu fazer!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, no âmbito desse acordo, registei o anúncio que fez de medidas de tomo, de grande importância, que irão reformular todos os regimes de segurança social. E, como eu acredito sempre nas palavras do Governo, particularmente nas de V. Ex.a, estava convencido de que iria reformulá-los no sentido de uma maior liberalização desses regimes e de os complementar através do recurso às instituições privadas de seguro.
V. Ex.a mudou o plural para o singular e diz: «Estamos a tratar de regressar ao seguro.» Eu digo que V. Ex.a não está a tratar de voltar ao seguro mas, sim, à mais feroz capitalização.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - De tal maneira que, suponho, até o nosso colega Deputado Joaquim da Silva Pinto cora de vergonha ao ouvir uma coisa dessas!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O que V. Ex.a pretende é que cada um dos trabalhadores independentes acabe por constituir a sua biografia contributiva que lhes permita auferir uma pensão.
Sr. Secretário de Estado, não seria melhor caminhar num outro sentido completamente diferente? Não seria melhor aproveitar a circunstância de estes trabalhadores independentes terem um plafond de base de desconto e de contribuições, como têm, efectivamente, que são oito salários mínimos?
V. Ex.a não pode deixar de relacionar os 15 % da contribuição com o facto de ser apenas uma entidade, e não duas, a contribuir, visto serem apenas trabalhadores a contribuir e não trabalhadores e entidades patronais, e também com o facto de estar «plafonizada» não só a base de
2080 I SÉRIE - NÚMERO 65desconto mas também os respectivos subsídios. E não seria de aproveitar esta circunstância e de a associar a uma fiscalização mais rigorosa deste regime para encontrar aqui, porventura, uma via de saída para os problemas financeiros da segurança social, e não ao contrário, isto é, não reformular o sistema dos trabalhadores independentes no sentido de onerar as contribuições mas, sim, de o tomar como exemplo para encontrar uma via de saída para os problemas financeiros da segurança social?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, peco-lhe que conclua.O Orador: - Ou seja, não seria de encontrar uma via de saída no sistema de «plafonização» de base de contribuições e de subsídios?
Era a isto que gostaria que V. Ex.a me respondesse.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, analisando profundamente a situação na segurança social, é sabido que se conclui pela existência de uma injustiça bastante grande na forma como quem financia o quê. E, sobretudo, uma parte dos trabalhadores do regime geral quem está a financiar grande parte das prestações dos regimes não contributivos e de outra fracção fundamental do próprio regime geral. Porém, a questão essencial que se coloca nesse quadro não é apenas a situação dos trabalhadores independentes, pois esta poderá ser revista num contexto de uma revisão mais larga, mas, sim, a que se prende com a recusa, que os Governos vêm fazendo de cumprir a própria lei ao, em cada Orçamento do Estado, não dotarem das respectivas verbas, como a lei prevê, os regimes não contributivos à acção social e os regimes parcialmente contributivos.
Por isso, pergunto-lhe se o Governo, para além das mini-reformas que pensa fazer, e que são altamente polémicas e discutíveis, como se tem visto, na área dos trabalhadores independentes, pensa resolver a questão de fundo, que é o compromisso que terá de haver entre o Estado como tal e esses outros regimes.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, que dispõe, para o efeito, de dez minutos.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito me permitir, começo por responder ao pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pois no âmbito da negociação que estamos a levar a cabo na comissão de acompanhamento do acordo económico e social de 1990, ainda em vigor, vamos também incluir a questão momentosa das responsabilidades do Estado para com o sistema de segurança social, no que diz respeito à acção social, aos regimes não contributivos e equiparados e à administração do sistema.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a situação vai ser clarificada. Aliás, já há metas fixadas para a cobertura a que o Orçamento do Estado está obrigado, que irá atingir 100 % de uma forma gradual.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, para que o nosso diálogo faça sentido, julgo que, à partida, temos de esclarecer um aspecto. Quando falamos do regime dos independentes, não podemos referir-nos a um regime fracamente contributivo, porque não estamos a falar de beneficiários que integram os grupos mais desfavorecidos da nossa população. E, Sr. Deputado, de acordo com a situação que hoje se vive no regime dos independentes, parece-me que ninguém se entende, desde logo, porque há quatro taxas - 35,5 % para os administradores, gerentes, directores com contrato de mandato e revisores oficiais de contas; 15 % para os empresários em nome individual; 15 % para os profissionais livres e 8 % e 12 % para aqueles que exerçam uma actividade no antigo regime da tributação em contribuição industrial, grupo C.
Ora, conhecendo-se o preço da cobertura de cada uma das eventualidades, se os beneficiários quiserem ter cobertura nesses casos, terão de pagar um justo preço, que é o que decorrer da desagregação da taxa contributiva do regime geral. E, se deduzirmos à taxa de 35,5 %, 3,5 % para a cobertura do desemprego e 0,5 % para a cobertura das doenças profissionais, ficamos com 31,5 %, estabelecendo-se a diferença entre - porque é perfeitamente comparável- 31,5 % e 15 %, 31,5 % e 12 % e 31,5 % e 8%.
O regime dos independentes é gravemente deficitário e esse défice não pode ser colmatado à custa de receitas do regime geral. O regime geral já suporta despesa que não devia suportar. Não o sobrecarreguemos, então, porque não é justo!
Volto a repetir: quando falamos em independentes - os quais merecem o meu maior respeito -, não estamos a falar das pessoas economicamente mais débeis da sociedade portuguesa.
O que é que vamos fazer? Vamos criar dois esquemas de protecção: um, mais reduzido, cobrindo a invalidez, a velhice, a morte e a maternidade, com uma taxa mais baixa, e um outro esquema, mais alargado, cobrindo todas as eventualidades menos o desemprego, com uma taxa mais elevada.
Os independentes vão poder optar por um dos dois esquemas. Se quiserem um esquema completo de protecção, pagam mais caro; se quiserem um esquema mais reduzido, pagam mais barato.
Não me atrevo a questionar a justiça desta solução, mas a verdade é que não devemos constatar com passividade a acumulação de um défice que, a longo prazo, poderá trazer consequências muito gravosas ao nível do equilíbrio do sistema. Temos de atalhar caminho quanto antes e, ao fazê-lo, Sr. Deputado Nogueira de Brito, estamos a preservar o futuro do sistema.
Tendo em conta esse objectivo, também vamos reformular o regime de protecção na invalidez, velhice e morte. Essa matéria não constava da pergunta que me foi comunicada mas, em todo o caso, direi ao Sr. Deputado que, feita a reformulação deste regime, vai verificar-se algum acréscimo de despesa, pois vão ser melhoradas inequivocamente as pensões correspondentes às carreiras contributivas mais longas. Esta é outra medida de justiça, porque, infelizmente, o sistema de segurança social está demasiado sobrecarregado com carreiras contributivas demasiadamente curtas, pelo que vamos introduzir-lhe outro factor de justiça e de equilíbrio.
3 DE MAIO DE 1993 2081Estamos a salvaguardar o futuro e a tomar medidas que vêm afastar o espectro de rupturas financeiras que, seguramente, poderiam ocorrer num prazo mais curto do que aquele que, eventualmente, imaginamos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Sr. Presidente, fiz várias vezes sinal para interromper o Sr. Secretário de Estado, mas, suponho, ele não reparou. Como ainda há tempo disponível por parte do Governo, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se me permite que faça lhe coloque duas questões antes de terminar o debate.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se está de acordo.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há uma questão que ainda não foi abordada neste debate e que, suponho, tem implicação no problema mais geral dos trabalhadores independentes. Respeita ela ao recurso à imagem de trabalhadores independentes para contratar pessoas em regime de trabalho precário, a que, normalmente, muitas empresas têm vindo recorrer. Ora, como é óbvio, qualquer reforma do estatuto dos trabalhadores independentes só fará sentido se permitir também resolver esse problema.
Por outro lado, gostaria igualmente de perguntar se, por via de uma fiscalização mais correcta, que também deve ser feita pela segurança social, não há outras formas de resolver o problema se não onerando de forma drástica os trabalhadores independentes.
Queria também sublinhar que a resposta que o Sr. Secretário de Estado deu à minha pergunta anterior representa um compromisso público e político do Governo no sentido de, nos próximos orçamentos do Estado, dotar de forma muito mais significativa o orçamento da segurança social com muitas dezenas de milhares de contos. Esperamos que o Governo saiba honrar os compromissos e cá estaremos, daqui a uns meses, para o verificar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pela atenção com que atende um pedido suplementar de esclarecimento.
Na sua exposição, V. Ex.a enquadrou, necessariamente, o regime dos trabalhadores independentes no regime geral - com o que estou de acordo-, esquecendo que, dentro das várias categorias que considerou abrangidas (designadamente pelo mosaico contributivo desses trabalhadores), há, de facto, algumas que podem enquadrar-se nos regimes que mereceriam um enquadramento num regime fracamente contributivo.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não era essa a minha intenção. A minha questão tem a ver com um esquecimento que V. Ex.a teve na sua resposta. Disse que «se querem benefícios, têm de pagar», mas esqueceu-se de um pequeno quid do regime dos trabalhadores independentes, que é o da plafonização da base de cálculo e dos subsídios. E a questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é esta: fará sentido mexer nas contribuições independentemente ou apenas mantendo esse princípio da plafonização ou fará mais sentido utilizar esse princípio não apenas como remédio para o problema da suficiência das contribuições em relação a estes trabalhadores como também para o problema geral das deficiências financeiras do regime geral da segurança social, que se aproximam, segundo V. Ex.a acabou de dizer? Essa é que é a via, Sr. Secretário de Estado? A via é a de não onerar contributivamente, através de taxas, de contribuições, os beneficiários ou contribuintes; é, efectivamente, diminuir o peso do regime oficial de segurança social e permitir, designadamente a este tipo de trabalhadores, fazer escolhas que lhes permitam utilizar regimes privados de segurança social. Essa é que é a via e VV. Ex.", com esta solução, estão a indicar claramente que estão a ir para um «monopólio» da segurança social pública e isso é que é, em nosso entender, criticável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é muito provável que, como consequência desta alteração das taxas do regime dos independentes, afinal, algumas pessoas, recebendo a sua remuneração mediante recibo verde, venham à luz do dia como trabalhadores com alguma subordinação a uma entidade patronal. Se esta medida, relativamente ao regime dos independentes, vier a ser eficaz, o Governo quedar-se-á por aqui; mas se, porventura, constatar que continua por aí um escandaloso abuso do recibo verde, vai tomar medidas drásticas no sentido da sua limitação àqueles que efectivamente são profissionais livres. Relativamente a esta matéria, há felizmente unanimidade entre a UGT, a CIP, a CCP e o Governo e, em conjunto, vamos combater os falsos profissionais livres, que estão a lesar o sistema da segurança social, porque estão a usufruir da possibilidade de pagar uma taxa altamente bonifi-
2082 I SÉRIE - NÚMERO 65cada. Aliás, os próprios talvez não tirem esse lucro, mas as entidades patronais sim, que não os admitem nos seus quadros.O Sr. Joel Hasse Pereira (PS): - E o Estado, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - A discussão dessa questão, para além de outros, aspectos - e o aspecto social é o mais importante -, levava-nos longe. Dou, por exemplo, em termos de mecanismos de distorção da concorrência, as empresas que não fazem repercutir nos custos 24,5 % sobre o salário desses trabalhadores.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não tive o engenho de ser muito claro e por isso vou tentar sê-lo agora. Se V. Ex.a bem ouviu, vamos criar dois regimes- um com uma protecção mais alargada e outro com uma protecção mais reduzida - e os beneficiários vão poder optar. Quer um regime mais liberal que este, Sr. Deputado?
A questão da plafonização vai ser à escolha dos beneficiários, isto é, quem quiser opta por ela e quem quiser opta por descontar de acordo com as remunerações efectivamente auferidas.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, já nos conhecemos há muito tempo para V. Ex." saber que não tenho apetite nenhum pelas intervenções desajustadas do Estado na vida dos cidadãos.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta relativa à situação no sector da indústria naval, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Novamente os trabalhadores da indústria naval - entre muitos outros de que destaco os da TAP, sobre cuja situação também formulámos uma pergunta a que o Governo não se dignou responder hoje mas que esperamos venha a responder a curto prazo - são abalados por notícias que, a confirmarem-se, produzirão certamente gravíssimos problemas sociais com reflexos incontroláveis, situação esta com base num novo/velho plano do grupo Mello que, sucessivamente e desde 1974, vem tentando e de alguma forma conseguindo, criar as condições para ser o dono e senhor, através do seu grupo LISNAVE, de todo o sector da indústria naval em Portugal.
Um sector que chegou a ter cerca de 30 000 postos de trabalho, está hoje reduzido a 10 000. A LISNAVE e a SETENAVE/SOLISNOR, que tinham, no início da década de 80, cerca de 17 000 trabalhadores, encontram-se actualmente com 6500 trabalhadores; a LISNAVE adquiriu o Estaleiro da H. Parry Son, mas imediatamente o encerrou e os seus trabalhadores foram despedidos; a Sociedade: de Reparações de Navios e a Companhia Portuguesa de Pesca fecharam as portas e os seus trabalhadores engrossaram o exército dos desempregados; a LISNAVE encerrou o sector da construção naval e vem reduzindo o número de postos de trabalho na reparação; a LISNAVE apoderou-se da SETENAVE, através da SOLISNOR, e a redução dos postos de trabalho acontece. Mas o grupo Mello vai engrossando com outras novas empresas, com o banco, com a seguradora, etc.
Todavia, como é do conhecimento do Governo e dos Srs. Deputados, os trabalhadores da indústria naval e em particular os trabalhadores da LISNAVE, sofreram a «praga» dos salários em atraso durante meses, sentiram a fome, foram cerceados de direitos conquistados e de salários condignos, sempre com o objectivo de recuperação das empresas e de salvar o emprego, e hoje de novo ameaça o desemprego de milhares de homens que dedicaram à indústria naval a sua vida.
Sr. Secretário de Estado, confirma-se, com a proposta do Grupo Mello, a desactivação do Estaleiro da Margueira e o aproveitamento dos terrenos para a especulação imobiliária? A concertação das actividades da reparação naval no estaleiro da Mitrena, acabando com as empresas SOLISNOR e SETENAVE? O despedimento de 4000 trabalhadores destes dois estaleiros? A extinção de 1000 empregos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, após a privatização? O encerramento a prazo da LISNAVE-Rocha? A redução de postos de trabalho ou o desaparecimento de empresas dependentes da LISNAVE como, por exemplo, a ENI, a LISNICO, a REBOCALIS, a LISNESTAL, etc.?
Como é possível, Sr. Secretário de Estado, o Governo acarinhar um plano monopolista, que tem na sua génese uma descarada negociata de muitos milhões de contos, colocando milhares de famílias em situação difícil e criando novos fenómenos de exclusão e insegurança? Que País estamos a construir que envia para casa homens e mulheres desejosos e válidos para trabalhar- um exército produtivo e de qualificação profissional elevada-, mas fazendo-os sentir inúteis? Que garantias vão ter estes milhares de famílias quanto ao futuro? Que garantias dá o Governo aos trabalhadores?Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para responder à pergunta formulada, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Luís Alves Monteiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Maia, agradeço a questão que colocou porque me permite esclarecer um pouco o que se passa no sector da construção e reparação navais. Aliás, o Ministro da Indústria, na última sessão da Comissão de Economia, Finanças e Plano, prontificou-se, apesar de não ser esse o tema em debate, a esclarecer qual era a visão do Ministério da Indústria e Energia sobre esta matéria.
O que se passa hoje em dia, em Portugal, na construção e reparação navais não pode ser dissociado do que se passa a nível europeu ou mundial. Recordo-lhe que a construção naval era um dos sectores importantes, por exemplo, na Suécia mas hoje este país - e a LISNAVE e a SETENAVE conheciam bem a capacidade aí instalada - não tem um estaleiro operacional. A redução de capacidade na Europa situou-se, nestes últimos anos, à volta dos 50 %. A Espanha e a Alemanha reduziram a sua capacidade em 50 % e a Bélgica e a França fizeram-no em 75 %.
Portugal, nos últimos 12 anos e apesar das vicissitudes do mercado, reduziu cerca de 27 %. De facto, a LISNAVE está hoje confrontada com uma situação de redução
3 DE MAIO DE 1993 2083substancial do mercado das reparações. Como sabe, tudo isto tem a ver com uma alteração da trota mundial e tem a ver também com uma recessão a nível internacional, que se repercute obviamente no transporte. Os fretes atingem preços incomportáveis para qualquer armador, o que depois se reflecte, obviamente, nos seus planos de reparação e de construção.
O Governo está a analisar um projecto apresentado por uma empresa, que, como disse, passa pela concentração das actividades da reparação naval no estaleiro da Mitrena. Não está previsto, contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, qualquer inserção neste plano dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, como também não está previsto qualquer alteração do Estaleiro da Rocha - diga-se, de passagem, que o Estaleiro da Rocha é fundamental para toda a reparação da trota que sobe e desce o no Tejo.
Creio que as preocupações sociais do Sr. Deputado são também as do Governo e, a esse propósito, quero dizer-lhe o seguinte: pensamos que, sendo necessário haver uma reestruturação no sector da construção e reparação naval, quanto mais tarde se fizer essa reestruturação maiores serão certamente os custos económicos e sociais Não é hábito do Governo «enterrar a cabeça na areia».O Sr Mário Tomé (Indep ): - É atirar areia para ar!O Orador: - ... mas, sim, enfrentai os problemas de frente, resolvendo-os a seu tempo, ajudando a solucionar os que têm muito a ver com a própria empresa e tentando criar condições para que haja uma retoma da actividade tão prontamente quanto o mercado internacional o permita. Certamente, é essa a intenção do Governo.
Por isso, dentro desse quadro, o Governo prontificou-se a analisar o projecto, mas, neste momento, ainda não há uma posição definitiva sobre esse plano
Agora, sob o ponto de vista industrial, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que o plano tem lógica, tendo em vista concentrar num único estaleiro a capacidade de reparação naval que existe em Portugal
Na construção naval e principiamente em dimensões do nível das que estamos a ter, isto é, paia grandes petroleiros, não temos ainda, em Portugal, capacidade paru levar essas construções avante
Para já, termino aqui, porque certamente o Sr. Deputado tem outras questões, em resposta às questões terei todo o gosto em esclarecê-lo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Si. Residente, Sr. Secretário de Estado, ninguém nega que é necessária uma reestruturação do sector da indústria naval, que existe recessão e que há uma crise na Europa e no mundo.
No entanto, a questão não é essa, mas, sim, que, neste caso concreto, a crise está a sei vir de «capa» ao Governo, ao PSD e à família Mello para uma grande e descarada negociata - isto, sim, é que está aqui em causa! De tacto, o Grupo Mello pretende aproveitar a 7 Directiva da Comunidade Europeia, servindo-se dos terrenos da LISNAVE para a especulação imobiliária e utilizando verbas do Estado. E tudo isto no único e exclusivo benefício da família Mello!
Entretanto, o Governo e o PSD acarinham e, diria mesmo, incentivam, como agora daqui se pode concluir, esta negociata, da qual resultarão milhares de trabalhadores no desemprego e milhares de famílias fortemente carenciadas, mas cuja contrapartida para a família Mello se traduz em milhões de contos nos bolsos e no monopólio da indústria naval.
Sr. Secretário de Estado, o Governo não pode servir-se desta crise como esconderijo para a sua política.
A questão que quero colocar-lhe tem a ver com o caso alemão. Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que a Alemanha negociou com a Comunidade Europeia a manutenção e até o apoio aos seus estaleiros na parte leste? O que fez o Governo? Que negociações manteve com a CEE, relativamente à nossa capacidade instalada e à possibilidade de ela ser aproveitada? É ou não verdade que os trabalhadores portugueses ganham muitíssimo menos do que os alemães e que isso se reflecte na produtividade? É ou não verdade que, diariamente, entram no estaleiro da LISNAVE centenas de subempreiteiros para trabalharem, o que demonstra que há trabalho para executar; É ou não verdade que, no 1.o semestre deste ano, a LISNAVE recebeu cerca de 300 pedidos de 01 orçamento? É ou não verdade que a Comunidade Europeia indica uma retoma do mercado, tanto pelo envelhecimento da nota como pelas questões ambientais, estando inclusivamente a ser perspectivada a construção de duplos cascos nos navios, o que vai provocar um aumento do ponto de vista do emprego?
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber quais os reflexos de tudo isto nos distritos de Setúbal, Viana do Castelo e Lisboa e em concelhos como os de Setúbal e de Almada, este último com o Plano Director Municipal em fase final e com os objectivos estratégicos de desenvolvimento definidos e aprovados pela comissão técnica onde o Governo está representado Por último, Sr Secretário de Estado qual é o apoio concreto dado aos trabalhadores e às suas famílias?Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado António Crisóstomo TeixeiraO Sr António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, lamento a posição de V. Ex.a ao defender aqui a questão da LISNAVE, logo após o grupo Mello ter adquirido uma participação financeira significativa na Companhia de Seguros Império De facto, o Sr. Secretário de Estado aparece aqui «arranhado» depois de «choverem gatos» Realmente, as explicações para essas situações são normalmente difíceis
Devo dizer que escutei com algum cuidado a sua explicação - e é pena que não esteja aqui presente o Sr. Deputado Álvaro Barreto, com graves responsabilidades políticas em todo este processo da reconversão da indústria naval em Portugal, como gestor e Ministro da Indústria- mas penso que ela não colhe É que, sendo a reparação naval uma actividade com viabilidade que não está posta em causa -é necessário, sim, haver instalações de construção capazes de serem reactivadas ciclicamente para responderem aos elementos positivos da procura-, os senhores embarcam num plano que prevê a desactivação das instalações úteis e competitivas de repa-
2084 I SÉRIE - NÚMERO 65ração naval e envolvem-se em pesados investimentos de reconversão em Setúbal. Aliás, também não percebo a que concentração se está a referir quando pensa na manutenção do Estaleiro da Rocha. De facto, penso que o seu plano tem pouco senso, não passando de uma «capa» para a valorização de terrenos, ainda por cima, do domínio público marítimo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.O Sr. António Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, se é certo que os tempos dourados da construção e reparação naval pertencem ao passado, não é menos verdade que a reestruturação pensada para o sector da reparação naval em Portugal permite vislumbrar algum futuro para o mesmo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O Governo ainda não se pronunciou sobre isso!...O Orador: - Por outro lado, é conhecida a crise internacional por que passa a marinha de comércio, progressivamente transferida para bandeiras de conveniência ou para o Extremo Oriente. Ocorreram ainda profundas alterações no sector da construção e da reparação naval, com a crescente penetração e concorrência do mercado dos estaleiros dos países do Leste, nomeadamente da Polónia e do Extremo Oriente, como sejam a China e a Coreia, onde o custo homem/hora não tem qualquer comparação possível com os custos dos estaleiros portugueses ou dos países da Comunidade Europeia.
A reestruturação do sector passará, forçosamente, pelo aumento da produtividade dos estaleiros nacionais, sobretudo pelo recurso ao redimensionamento dos quadros e dos próprios estaleiros.
Sr. Secretário de Estado, diz-se que a continuidade do estaleiro de Setúbal, devidamente adaptado e reestruturado, vai permitir a manutenção de milhares de postos de trabalho. Assim, pergunto: é entendimento de V. Ex.a que o mercado internacional de limpeza, conservação e manutenção de navios tem trabalho suficiente para o estaleiro que, em Portugal, vier a continuar no mercado?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado falou da «concentração» da indústria naval, o que, em nosso entender, significa «grande redução da capacidade» da indústria naval, parecendo-nos, pois, o uso do termo «concentração» extremamente capcioso neste domínio.
Por outro lado, V. Ex.a referiu que o que se pretendia era corresponder a uma diminuição do mercado das reparações, mas parece que, no tal plano que está em análise, se aponta para o encerramento de todo o mercado da construção, mantendo o da reparação. Assim, como não nos parece haver muita lógica nisto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse esta situação.
Na verdade, não se trata só do Plano Director Municipal de Almada mas também do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa. Qual é a compatibilização disto com a eventual proposta de reconversão do estaleiro da LISNAVE?
No plano dos trabalhadores com grande qualificação profissional, gostaríamos de saber o que é que se prevê: acordos? Conversão profissional? Mas que política de reconversão profissional? Que estudos estão feitos para as incidências de toda esta situação no distrito de Setúbal? Ou será que se está à espera que seja o projecto «Auto-Europa» a recuperar todos esses trabalhadores?
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado negou que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo estivessem integrados na análise de fundo do sector. Bom, não são essas as informações que temos, quer das estruturas de trabalhadores quer de outras estruturas empresariais do sector. Mas, se assim é, faz algum sentido fazer uma reconversão do sector estando de fora os Estaleiros Navais de Viana do castelo, ou será que andamos a brincar com a indústria naval, com os trabalhadores e com os distritos de Setúbal e de Viana do Castelo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, faço minhas as questões colocadas pelos meus colegas do PCP e do PS, mas gostaria ainda de colocar-lhe uma outra.
Consta que, em Setúbal, vão ser construídas mais docas, o que vem um pouco à revelia daquilo que é apontado. Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado disse que ainda não se sabia bem se este plano seria ou não aprovado. No entanto, o Primeiro-Ministro, quando teve ocasião de negociar cláusulas de apoio à indústria naval, como fizeram a Grécia, a Espanha e a Alemanha, não o fez, numa nítida cumplicidade com o plano do Mello, que logo a seguir desistiu da construção (e do respectivo «fornecimento» de dinheiro da CEE) de quatro navios, o que mostra que a articulação entre o grupo Mello e o Primeiro-Ministro é uma realidade.
De facto, o Governo está mais do que decidido a aceitar o plano do grupo Mello, o que vai levar à reconstrução do império deste.
Mas a questão que gostaria de colocar é a seguinte: qual é o papel das organizações de trabalhadores? Vai fazer-se a reestruturação do sector naval sem ouvir os trabalhadores? Eles não existem ou será que são apenas eles que serão prejudicados, por serem os menos preparados e menos competitivos, relativamente ao Sr. Mello?
O que é que o Governo vai fazer para que as organizações de trabalhadores desempenhem o seu papel e o vejam respeitado, tal como lhes é conferido pela lei? Como é que o Governo vai responder à questão social gravíssima que será colocada em todo o distrito de Setúbal? Como é que o Governo vai suportar, apoiar ou cobrir a especulação ilegal dos terrenos que não pertencem ao Sr. Mello e que lhe vão render milhões de contos?
Neste País, o grande negócio do momento, aquele que está a dar, é rebentar com sectores de produção e despedir trabalhadores. É esta a paga! O Sr. Mello e outros fazem-no; o Governo apoia!
3 DE MAIO DE 1993 2085O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O que este debate tem demonstrado é que o Governo, até agora, não teve qualquer capacidade para esclarecer dúvidas legítimas.
A primeira dúvida respeita a eventuais contradições entre os interesses nacionais e os interesses do grupo Melo neste processo.
A segunda é relativa a uma eventual sobrecarga financeira para a segurança social, por via dos custos públicos destinados, sobretudo, a favorecer interesses privados.
Terceira dúvida refere-se à questão dos terrenos da LISNAVE serem domínio público marítimo, cedidos apenas para a reparação naval, e pergunto como é que este processo se vai desenvolver a partir desse facto.
A quarta dúvida é sobre a contradição social de qualquer estratégia centrada em reformar pessoas entre os 50 e os 55 anos. No caso presente, centenas de pessoas estão, provavelmente, nestas circunstâncias.