Tabela 10 – Valor orçamental das novas medidas políticas previstas para 2020: PE/2019–23 vs POE/2020 (em milhões de euros e pontos percentuais do PIB) Fontes: Ministério das Finanças (PE/2019-23 e POE/2020) e cálculos da UTAO| Notas: 1)Os cálculos percentuais foram elaborados re-correndo à previsão do PIB nominal para 2020 fornecida pelo Ministério das Finanças. 2) Uma despesa com sinal positivo (negativo) significa um aumento (redução) da despesa. Uma receita com sinal positivo (negativo) significa um aumento (diminuição) da receita. 97. As novas medidas de política orçamental têm impactos específicos em diferentes rubricas dos classificadores económicos. Este parágrafo olha para as colunas encabeçadas pela epígrafe “POE/2020 MF” na Tabela 10; a comparação com o PE será feita mais à frente. Com exceção do exercício de revisão da despesa e dos programas direcionados para o reforço da oferta de transportes públicos e do acesso à habitação, as principais medidas novas de política orçamental incidem, essencialmente, sobre as rubricas “impostos”, “despesa com pessoal” e “prestações sociais”. No que diz respeito a medidas relacionadas com impostos, há a destacar dois aspetos: i) o efeito líquido na receita esperada com estas medidas é diminuto, correspondendo a uma redução de 40 M€ ii) as medidas concretizam alterações cirúrgicas nas regras de vários impostos, dirigidas diretamente a algumas categorias de agentes económicos. As empresas são afetadas com a alteração na tributação autónoma de viaturas e o alargamento do limite da taxa reduzida de IRC para PMEs. Os proprietários de alojamento local sujeitos ao regime especial de tributação em sede de IRS veem a sua rentabilidade líquida influenciada pelo aumento do Coeficiente do Alojamento Local em Zonas de Contenção em grandes cidades. As medidas de incentivo à descarbonização visam estimular mudanças comportamentais nas empresas produtoras de energia e nos consumidores. Os jovens que entram no mercado de trabalho são visados com a medida de benefício fiscal denominada “IRS-Jovem”, que isenta parcialmente de IRS os rendimentos de categoria A nos três primeiros anos após conclusão dos estudos. De referir ainda a intenção de aumentar as deduções por dependente no IRS a famílias com dois ou mais filhos menores de três anos. Em relação a medidas com pessoal, a POE/2020 prevê atualização transversal de 0,3% nas remunerações dos funcionários da Administração Pública, à qual atribui o gasto bruto de 70 M€, mas não indica qual é o acréscimo de receita fiscal e contributiva que lhe está associado. A UTAO procurará suprir esta omissão na Subsecção 4.3.3. No que se refere às prestações sociais, a POE/2020 contempla duas novas medidas de política orçamental com custo previsto de 60 M€. Uma das medidas pretende regulamentar e implementar via Segurança Social a atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal, e a outra reforça a dotação das prestações de parentalidade para cobrir a 100% subsídios de riscos específicos de assistência a dependentes e gozo da licença parental.ReceitaBenefícios Fiscais em Impostos sobre a produção e importação 90 0,04 - -Revisão do coeficente do Alojamento Local em Zonas de Contenção - - 10 0,00Tributações Autónomas - - -15 -0,01Alargamento do Limite da Taxa Reduzida de IRC às PMEs e às PMEs do interior - - -24 -0,01Medidas de incentivo à descarbonização - - 29 0,01Atualização do Imposto sobre o Tabaco e Alteração da Estrutura do Imposto - - 9 0,00IRS-Jovem - - -25 -0,01Aumentos das deduções IRS com filhos menores 3 anos - - -24 -0,01Total 90 0,04 -40 -0,02DespesaPrograma PROTransP - - 15 0,01Programa 1.o Direito - - 136 0,06Actualizações salariais (0,3%) - - 70 0,03Estatuto do cuidador informal - - 30 0,01Prestações de parentalidade - - 30 0,01Exercício de revisão de despesa -280 -0,13 -190 -0,09Total -280 -0,13 91 0,04Impacto total 370 0,17 -131 -0,06Por MemóriaMedidas com impacto positivo no saldo ( - despesa / + receita ) 370 0,17 237 0,11Medidas com impacto negativo no saldo ( + despesa / - receita ) 0 0,00 369 0,17PE/2019-23MFPOE/2020MFMedidas M€ % PIB M€ % PIB9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________205