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Ainda esta semana, o Dr. Joaquim Pina Moura disse, em relação à questão da evasão fiscal, o seguinte: «Assim haja, agora, a vontade, determinação e firmeza que há dois anos faltou...», e termina com umas misteriosas reticências.
Srs. Deputados, há algo muito claro: a questão da evasão fiscal, como também é dito neste artigo, não depende de grandes alterações ao quadro legislativo fiscal. Esse até deve manter-se com alguma constância. O que é importante é que haja vontade política para tomar as medidas administrativas necessárias e, para isso, um qualquer governo não precisa de uma maioria mas, isso sim, de efectuar essas medidas, seja através da informatização seja através da qualificação daqueles que estão na administração fiscal.
Esta é uma competência do Governo e, como ouvi o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso aqui referir que o combate à evasão fiscal é uma prioridade, espero muito claramente que este Governo faça o que VV. Ex.as não fizeram e em que não foram exemplo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura, que dispõe de mais 2 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar Os Verdes.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria intervir neste debate com a serenidade possível e, para isso, começava por colocar uma questão.
O presidente de uma determinada instituição financeira portuguesa, numa entrevista dada há poucos dias, deixou claramente entendido que os lucros apurados por essa instituição financeira na zona do offshore da Madeira seriam 4% do total dos lucros da referida instituição financeira. Ora bem, lendo a Portaria n.o 555/2002, cruzada com a alínea c) do n.o 1 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a conclusão que tiro - e pergunto -, aplicando o que está escrito e a interpretação que quer a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças quer o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deram ao que está escrito (pelo menos, foi assim que o entendi), é a de que essa instituição financeira passará a ter uma isenção não sobre 4% dos seus lucros mas sobre 0,8% dos seus lucros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Sr. José Sócrates (PS): - Mas foi o que disseram!Orador: - Esta parece-me ser a interpretação que resulta do que eu entendi das palavras da Sr.a Ministra e do Sr. Secretário de Estado, ao quererem tornar mais clara a interpretação autêntica da portaria.
Portanto, e uma vez que a Sr.a Ministra ainda vai intervir, gostava de saber se esta minha interpretação da vossa reinterpretação é ou não certa.
Não vou entrar nos aspectos político-partidários da questão, estou muito à-vontade nesse ponto (aliás, o Sr. Deputado Hugo Velosa já o referiu), foi a maioria liderada pelo Partido Socialista e o governo liderado pelo Partido Socialista que fizeram variadíssimos ajustamentos,
1494   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 também com o apoio do PSD na altura, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais na zona offshore da Madeira para a salvaguardar, e eu defendo que essa salvaguarda deve continuar e prosseguir enquanto tal tipo de instituições existir em países concorrentes. Portanto, não tenho qualquer posição de princípio contra a zona offshore da Madeira.
Contudo, há um aspecto absolutamente incontestável que devemos ter presente ao redigir esta portaria - e apelo a V. Ex.a, Sr.a Ministra, no sentido de o ter em conta: refiro-me ao interesse público e aos interesses do Estado, para além da nossa própria presença seja no governo seja na oposição. E uma portaria que cria, em debate político e em debate técnico (como tem sido patente nos jornais), um grau de controvérsia na sua interpretação como esta já criou, do meu ponto de vista (e é este o ponto que quero sublinhar), corre o risco de, no futuro, independentemente da boa e recta intenção que os membros do actual Governo tenham sobre ela e independentemente da boa interpretação que, eventualmente, os representantes do sistema financeiro hoje possam dar, ao ser aplicada pela administração fiscal, dar origem a uma enorme litigância contra o Estado por parte das instituições que vão ser tributadas segundo essa interpretação mais favorável e com a qual me identifico.
Ou seja, em nome da salvaguarda dos interesses do Estado, em termos de futuro, e para reduzir ou, mesmo, eliminar essa probabilidade de litigância contra os interesses do Estado e contra o exercício por parte da administração tributária desta portaria, apelo à Sr.a Ministra para considerar a hipótese de a redacção ser clarificada. Não tenho a mínima preocupação de «levar a taça para casa», no sentido de dizer que nós impusemos um recuo! Creio que o que está aqui em causa são interesses mais importantes do Estado, interesses esses que vão para além dos governos do PSD, dos governos do PS, da existência desta ou de outra maioria qualquer!
A portaria deve eliminar uma zona de interpretação duvidosa que, quanto a mim, suscita - este e outros debates demonstram-no! - e essa eliminação é, do meu ponto de vista, o que favorece o exercício da função tributária do Estado em relação aos factos fiscais que aqui são tipificados.
É este o apelo que lhe deixo, Sr.a Ministra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, a interpelação que quero fazer prende-se com o andamento dos trabalhos e com alguns procedimentos que é necessário acelerar para dar corpo a algo que anunciámos há pouco.
Como a Sr.a Presidente está recordada, há pouco, lançámos o desafio ao Governo, a fim de clarificar toda esta polémica interpretativa que aqui percorreu a nossa reunião, no sentido de solicitar uma interpretação à Procuradoria-Geral da República. O Governo não respondeu a essa questão e, pelos gestos da Sr.a Ministra, percebi que não estava disponível para ser ele a tomar essa iniciativa.
Por isso mesmo, queremos aqui confirmar que, pela nossa parte, vamos iniciar os procedimentos necessários para, junto da Procuradoria-Geral da República, poder clarificar esta interpretação da Portaria.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro!O Orador: - Nesse sentido, estamos disponíveis - e convidamos as demais bancadas parlamentares que assim o queiram - a redigir e a subscrever connosco o texto a enviar à Procuradoria-Geral da República.
Em todo o caso, Sr.a Presidente - e este ponto tem a ver directamente com a Mesa -, para acelerarmos os procedimentos e podermos dispor dos elementos de sustentação dessa carta à Procuradoria-Geral da República, solicitamos à Mesa que diligencie, junto dos serviços, para que possa ser finalizada, o mais breve possível, a transcrição da acta desta reunião, bem como a acta da reunião da Comissão de Economia e Finanças, realizada há cerca de 2 meses sobre esta mesma matéria.
Pedimos, pois, à Mesa para acelerar os procedimentos, de modo a que sejam feitas tanto a acta desta reunião como a acta da reunião, que foi gravada na altura, da Comissão de Economia e Finanças, para podermos iniciar, desde logo, os procedimentos necessários, com vista a sustentar a carta que queremos dirigir à Procuradoria-Geral da República e para a qual, como dissemos, convidamos os outros partidos a associarem-se.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr. a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conforme foi aqui dito, não se dispõe neste momento da transcrição da acta da reunião da Comissão de Economia e Finanças. No entanto, acabo de ser informada de que os serviços já sabem que têm de dar prioridade à transcrição dessa acta, de que já aqui várias vezes falámos. De facto, ela não está disponível neste momento, mas os serviços já sabem que devem dar prioridade à respectiva transcrição, para que a mesma seja rapidamente posta à disposição dos Srs. Deputados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, refiro-me não só a essa acta mas também, fundamentalmente, à acta da reunião da Comissão Permanente de hoje, porque aqui é que se passaram as interpretações novas do Governo sobre esta matéria.A Sr. a Presidente (Leonor Beleza): - Serão dadas instruções nesse sentido, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar, gostaria de fazer um resumo do que se passa em relação a esta matéria.
Em primeiro lugar, não foi intenção do Governo acabar com a zona franca da Madeira. Como não foi essa a intenção do Governo, não se poderia esperar que houvesse uma decisão no sentido de se acabar com benefícios fiscais na zona franca da Madeira.
Aquilo que se passava - e, por isso, o governo anterior legislou - era que os bancos (não podemos escamotear
1495   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 esta questão) tinham alguma tendência para alocar os custos ao continente e os lucros à zona franca da Madeira.
Por causa disso, o governo anterior, porque não era possível (e aceito que não era possível, dada a desmaterialização que existe no funcionamento da Região neste tipo de operações), não conseguia determinar exactamente quais eram os custos associados às operações que estavam ligados a isenções. Era difícil!
Por essa razão, o governo anterior criou uma portaria, arranjando um critério, falível, de alocação de custos. Isto é, arranjou uma determinada percentagem a que alocou os custos, na impossibilidade de o fazer caso a caso.
Contudo, ficou de fora a questão dos lucros, e existia alguma tendência para haver lucros atribuídos à zona franca, porque, evidentemente, isso trazia proveitos. Era, portanto, necessário haver um critério do mesmo estilo do que foi arranjado para os custos, que não era propriamente uma análise de caso a caso, mas que era um critério de percentagem para ser alocado à zona franca da Madeira.O Sr. António Costa (PS): - Até aqui tudo bem!A Oradora: - Até aqui tudo bem!
Nessa circunstância, aquilo que se verificou foi que havia forma de distribuir os custos, mas não havia forma de distribuir os proveitos. Nessa situação, estavam isentos ou, melhor, poderiam estar isentos a totalidade dos proveitos de determinada instituição financeira.Protestos do PS.Poderiam! Teoricamente, isso era assim!Protestos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com os não residentes!A Oradora: - Teoricamente era assim!Protestos do PS.Por isso, tentámos a portaria e aplicámos para os proveitos o mesmo critério seguido para os custos. Ou seja, há, então, apenas determinada percentagem que pode ter esse benefício, portanto, há um limite para essa atribuição, o que significa que de uma isenção total se passou para uma isenção parcial.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é isso que está escrito na portaria!A Oradora: - Repito, passou-se de uma isenção total para uma isenção parcial!Protestos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eles não querem ouvir!A Oradora: - Aqui chegados, a prova de que a interpretação que nós fazemos é aquela que fazem os destinatários a quem se destina esta portaria é a de que nós temos as afirmações públicas, por parte da Associação Portuguesa de Bancos, que dizem que os bancos usarão menos a zona franca.Protestos do PS.E acrescentam: «A partir de 1 de Janeiro de 2003, a banca passa a ter menos possibilidade de utilizar o Centro Internacional de Negócios da Madeira e alguns bancos podem utilizar outros centros financeiros.» De resto, a informação que temos neste momento é exactamente a de que existe já alguma deslocalização dos negócios para fora da Madeira.
Por conseguinte, se alguma crítica existe é exactamente no sentido da concretização de alguma deslocalização, o que, devo dizer, considero negativo para a região da Madeira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!A Oradora: - Esta é, pois, uma medida que não é de forma alguma beneficiária para a Madeira. É uma medida que está a ter consequências negativas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que não!A Oradora: - Portanto, os destinatários têm uma interpretação que não é aquela que os Srs. Deputados estão a dar. Se assim não fosse, eu diria que estava a acorrer à zona franca da Madeira um acréscimo de operações, quando efectivamente está verificar-se o contrário.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!A Oradora: - Assim, se havia prova necessária de que o objectivo da portaria era este, ela fica confirmada com esta condição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr. a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, ao longo deste debate, houve algum progresso, pelo menos no esclarecimento dos termos das opções.
O que a Sr.a Ministra acabou de nos dizer é que se passou de uma isenção total - que era a garantida pelo n.o 1 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais - para uma isenção parcial. E se bem entendo, a resposta que nos dá aos «20% de quê» é que o «quê» era o conjunto das operações com não residentes na zona franca da Madeira. O que eu entendi que nos disse foi que desse conjunto de operações com não residentes na zona franca da Madeira, 80% passa a ser tributado e 20% não, ao contrário dos 100% que havia anteriormente.O Sr. António Costa (PS): - Agora já é diferente!O Orador: - Portanto, passaríamos da isenção total para a isenção parcial, o que suscita dois problemas em relação aos quais agradecia o seu esclarecimento.
1496   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 A Sr. a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Em primeiro lugar, isto pode ser questionado do ponto de vista jurídico, porque se trata de uma portaria que altera uma lei; em segundo lugar, não é isso que está realmente na portaria, porque «lucro tributável da actividade global» não é a actividade global na Madeira, a não ser que nos dê esse esclarecimento e que ele seja plasmado em texto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Pina Moura. Porém, o Sr. Deputado Pina Moura não dispõe de tempo e o Sr. Deputado Lino de Carvalho dispõe de pouco tempo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vou ser breve, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, a Sr.a Ministra citou o Sr. Presidente da Associação Portuguesa de Bancos e eu também gostava de o citar. É que, quando a portaria foi publicada, o Sr. Presidente da Associação Portuguesa de Bancos disse o seguinte: «Esta medida vem sobretudo clarificar a realidade fiscal dos bancos. Com este limite de 20%, deixa de haver o argumento de que os bancos fogem aos impostos, usando as zonas francas.»
E o Sr. Ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, disse: «Esta medida apenas foi tomada depois de contactadas e consultadas as entidades que operam no âmbito daquele regime.»
Morais Sarmento adiantou, também, que os responsáveis por estas instituições se mostraram «compreensíveis, aceitando sem grande oposição a implementação do novo regime, que entrará em vigor em 2003.»
É caso para perguntar, Sr.a Ministra: antes desta Portaria, não havia uma outra, um anteprojecto,...O Sr. António Costa (PS): - Havia duas!O Orador: - ... que limitava a 10% a imputação dos lucros e que passou para 20%, em resultado da imposição da Associação Portuguesa de Bancos?!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, se havia essas portarias, porque é que não foram publicadas? Pergunte ao Partido Socialista porque é que não as publicaram!Protestos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, deixem a Sr.a Ministra falar, por favor!A Oradora: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, é a primeira vez que me dirijo a si neste debate.
Gostaria de lhe perguntar se confirma, ou não - e eu tenho o processo -, que, neste projecto de revisão da zona franca da Madeira, constava uma portaria relativamente aos custos e uma portaria relativamente aos proveitos e que esta última tinha um traço por cima para não seguir, tendo seguido apenas a portaria relativamente aos custos.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Exactamente!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ó diabo!A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não devia ter perguntado!O Sr. José Sócrates (PS): - E então?!...A Oradora: - E então é para dizer que o governo do Partido Socialista entendeu, por vários motivos, que não devia fazer seguir a portaria relativamente aos proveitos. E fomos nós que a fizemos seguir. É só isso, Sr. Deputado! É tão simples quanto isso!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já devia ter começado essa «guerra» no tempo do seu governo, Sr. Deputado José Sócrates!O Sr. Francisco Louçã (BE): - E quanto à isenção parcial e à isenção total?!A Oradora: - É o total do rendimento tributável dos bancos!Vozes do PS: - Ah!...A Oradora: - É o total do rendimento tributável dos bancos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No caso, global!A Oradora: - Global.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, voltámos ao início!A Oradora: - Voltaram ao início os Srs. Deputados!
Porque, Sr. Deputado, não era possível continuar a haver uma isenção total, que poderia levar a que um banco não pagasse impostos, se dissesse que todas as suas receitas, todos os seus proveitos, eram gerados na zona franca da Madeira. E nós acabámos com isso! E dizemos: não é mais possível existir uma isenção em relação a mais do que x%, mesmo que realizem lá todas as suas actividades. Mesmo que haja um banco que tenha...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O BCP tem 4% e agora passa a ter 20%!
1497   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 A Oradora: - Não, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, há aqui um ponto que, provavelmente, ainda está no ar: é que a portaria só se aplica a rendimentos resultantes com não residentes, senão, a zona franca não pode funcionar. E pode haver um banco que diga que só tem actividade com não residentes... Suponha que há um banco que diz: «Eu só tenho actividade com não residentes». Mesmo nestas circunstâncias vai ter de pagar imposto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O BCP tinha 4% e agora passa a ter 20%!A Oradora: - Não! Só paga 4%, Sr. Deputado! Só paga 4%!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas, se tiver 20% de operações com não residentes, passa a 20%!A Oradora: - Mas isso era o que já tinha! Agora, se tiver 25%, passa a 20%!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Falta o «até»!A Oradora: - Há uma restrição, que não havia. Era possível haver um banco que atribuísse a totalidade dos seus proveitos à zona franca da Madeira e agora isso não pode acontecer, e, portanto, há uma limitação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só não entende quem não quer!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Para interpelar a Mesa no sentido de, através de V. Ex.a, poder esclarecer cabalmente a questão que me foi posta pela Sr.a Ministra das Finanças.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, confirmo aquilo que a Sr.a Ministra há pouco referiu como tornando-se indispensável começar pela imputação de custos.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho conhece bem este processo, uma vez que houve uma iniciativa, designadamente do Partido Comunista, no sentido de uma rápida regulamentação desta questão, e eu comprometi-me aqui a que essa regulamentação seria feita relativamente aos custos e que entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002. Foi o que aconteceu.
Neste momento, verifica-se que a Sr.a Ministra adiou a sua entrada em vigor de 2002 para 2003.
É tudo, Sr.a Presidente.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, é para, em forma de interpelação à Mesa, e na sequência da declaração/convite há pouco feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, dizer que, depois de, durante todo o debate, ter ficado claro que o Governo não quer clarificar o que tem de ser clarificado,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Outra vez!?O Orador: - ... e, portanto, não ter aceitado alterar a portaria para «pôr preto no branco» aquilo que diz ser a sua interpretação, não tendo sequer aceite a proposta que lhe foi feita pelo Partido Comunista Português no sentido de tomar a iniciativa de esclarecer o assunto junto do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e acabar com as dúvidas, nos associaremos ao pedido de consulta ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, para que este órgão clarifique, de uma vez por todas, qual é a interpretação adequada e se estamos ou não perante um monumental escândalo de favor que este Governo acaba de conceder aos bancos, a exemplo do que tem concedido a outras instituições.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, eu dei-lhe a palavra para interpelar a Mesa e não foi exactamente isso que o Sr. Deputado fez.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já vai longo este debate. Nunca pensei que uma portaria pudesse ocupar-nos durante tanto tempo, mas ainda bem que dedicamos o tempo que é necessário a estas questões, que têm conotação com problemas de carácter fiscal, relativamente aos quais temos de deixar claro que há uma postura diferente deste Governo nestas matérias, como resulta da circunstância de ter ficado congelada, com os tais dois traços, esta portaria no Ministério das Finanças no tempo dos governos socialistas.
Mas é bom que façamos agora uma recapitulação rápida de como é que esta questão foi aqui colocada e de como é que penso que ela acaba neste momento.
Esta questão foi aqui colocada pelo Sr. Deputado José Sócrates nestes termos: havia bancos que realizavam determinadas operações com não residentes por via do offshore da Madeira e que, em relação aos lucros resultantes dessas operações, tinham, de harmonia com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, isenção. E trouxe aqui o exemplo concreto da Caixa Geral de Depósitos que teria no cômputo global dos seus lucros apenas 1,5% de resultados obtidos no offshore da Madeira, e, portanto, só em relação a 1,5% dos lucros é que tinha tido a isenção que o Estatuto dos Benefícios Fiscais dava por via do offshore da Madeira.
1498   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 O Sr. José Sócrates (PS): - Mais do que uma presunção!O Orador: - «... de que 20% dos lucros da Caixa Geral de Depósitos são imputados à zona franca da Madeira, e, portanto, o Estado vai ser prejudicado, porque, enquanto, no passado, a Caixa Geral de Depósitos apenas beneficiou em 1,5%, tendo pago imposto em relação aos restantes 98,5%, agora vai pagar imposto só sobre 80%, porque o Governo dá de mão beijada esta vantagem».O Sr. José Sócrates (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Isto é absolutamente desonesto, Sr. Deputado José Sócrates! Isto é desonesto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Defender esta interpretação é desonestidade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Completamente!O Orador: - Sabendo o contexto deste processo e a sua evolução e as razões da portaria, é desonesto fazer esta interpretação!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É preciso, sem mais, dizer, de uma vez por todas, que isto é desonestidade! E foi esta desonestidade que os senhores tentaram defender neste debate até este momento!
Está perfeitamente clara a seguinte situação: os bancos podem fazer operações com não residentes por via do offshore da Madeira. Somam o lucro dessas operações com os restantes lucros das operações gerais do continente, ou seja, fora do offshore da Madeira. Se esses lucros provenientes das operações realizadas no offshore da Madeira não ultrapassarem 20%, têm 20% de isenção dessas operações, mas é preciso demonstrar que foram feitas por não residentes, e pagam imposto sobre 80%. Mas se acontecer que a Caixa Geral de Depósitos volta apenas a ter 1,5% de lucros nas operações com não residentes, vai continuar a ter isenção apenas sobre 1,5%...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é evidente!O Orador: - ... e vai continuar a pagar imposto sobre o restante.
Mas se, porventura, as operações da Caixa Geral de Depósitos ou de outra instituição evoluírem e passarem a ter não já 1,5% de lucros resultantes de operações com não residentes no offshore da Madeira mas, sim, 30%, então, não vai ter isenção sobre 30% mas, sim, por imposição da portaria, isenção de, apenas, 20%!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Porque razão se fez isto? E porque razão mais uma desonestidade por parte do Sr. Deputado José Sócrates? É que o Sr. Deputado José Sócrates foi buscar o exemplo da Caixa Geral dos Depósitos de 1,5%. Mas não foi buscar o exemplo de outras instituições de crédito, que tinham 30% e 40%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essas não davam jeito!O Orador: - Ou seja, forçavam a afectação de lucros e de operações ao offshore para subverterem o espírito do benefício. E foi com isto que se quis acabar.
Ora, estes 20% não são por acaso. São 20% calculados numa média resultante das operações anteriores, no seu conjunto, e que pareceu ser um limite razoável. E digo que pareceu ser um limite razoável porque isto prende-se com uma questão que os senhores do PS esquecem sistematicamente (e é por isso que, penso, este debate é contra o offshore da Madeira): é que nós estamos numa Europa em que há outros offshore...O Sr. Jorge Neto (PSD): - Claro!O Orador: - ... e estas medidas que os senhores aqui estão a discutir desta maneira...O Sr. Jorge Neto (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - ... afectam a concorrência do offshore da Madeira relativamente às outras praças.Protestos do PS.Afectam a argumentação do Governo português perante a Comissão Europeia, quando defendemos que devemos manter o offshore da Madeira com a mesma competitividade que a Europa mantém em relação às outras praças!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que falta de vergonha!O Orador: - Não devemos ser nós a ser os primeiros prejudicados, enquanto se mantêm na Europa outros offshore!Protestos do PS.É imperdoável que, em vez da primeira compreensão que deve exigir-se para com regiões insulares, regiões ultraperiféricas que têm de lançar mão de um sistema destes para contribuir para o seu desenvolvimento e suprir dificuldades que a insularidade lhes traz, seja o maior partido da oposição a vir aqui, mais uma vez, a pôr em causa, a desprestigiar, a atacar o offshore da Madeira, sempre por vias ínvias e sempre com a mesma desonestidade!
É esta coisa muito simples que esta portaria determinou. O que é que havia antes? Puxavam-se ao máximo as operações para o offshore e tinham-se os tais 30% e 40% e não apenas os 1,5%, porque esse é um caso isolado.O Sr. José Sócrates (PS): - O senhor não sabe do que está a falar!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Qual é o banco?!
1499   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 O Orador: - Mas há outra questão: o Sr. Deputado José Sócrates refere-se a uma determinada situação...O Sr. José Sócrates (PS): - E qual é a situação?!O Orador: - ... em que não estava ainda clarificada a contabilidade, como agora está, para se distinguir de forma clara o que são operações com não residentes e o que não são operações com não residentes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e outras formas que não se permitia poder avaliar devidamente nessa altura. É este quadro novo em que se insere e complementa a omissão - e os senhores saberão responder... Aliás, pensei que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, quando interveio, respondesse a isso, ou seja, porque é que puseram dois traços na portaria e não tiveram a coragem de fazer essa limitação aos bancos, que o Governo do PSD fez, e vêm agora tentar «voltar o feitiço contra o feiticeiro» e dizer que o Governo do PSD é que foi favorecer e beneficiar os bancos. Tenham vergonha! Assumam as vossas responsabilidades! Procure, Sr. Deputado José Sócrates, saber por que é que foram postos dois traços na portaria, antes da saída do governo socialista do poder!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para a defesa da honra da bancada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado!O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a e o Governo revelaram que o Verão não tem sido bom conselheiro e apresentam-se, no reinício dos trabalhos parlamentares, num tom de nervosismo,...Vozes do PSD: - Nervosismo?!O Orador: - ... inaceitável para um debate parlamentar civilizado.
Permita-me um conselho, Sr. Deputado Guilherme Silva: aproveite os dias que faltam até ao dia 18 de Setembro, tire umas fériazinhas de forma a voltar civilizado a uma Casa que está habituada a gente civilizada!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não sou socialista! Tenho de trabalhar!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o senhor perceberá que não voltará a chamar desonesto a nenhum Deputado da minha bancada, sobretudo, depois de um debate no qual a sua bancada e a do Governo se comportaram como se comportaram!
Há uma entrevista do Sr. Eng.o Jardim Gonçalves, Presidente do BCP, dizendo que não imputam à zona franca da Madeira mais do que 4% dos seus lucros. Tem o relatório e contas do BPI, onde se diz que não imputam à zona franca da Madeira mais do que 6%. A Caixa Geral de Depósitos não imputa mais de 1,5%. Estes são os factos!
E os factos que resultam desta portaria, que todos sabemos ler, e que não consentem duas interpretações - e não consentem duas interpretações para a própria banca e para a própria comunicação social - é que agora estabeleceram um regime forfetário. E o regime forfetário não está incorrecto. O que está incorrecto é terem estabelecido um regime forfetário em que concedem 20% de isenção aos lucros resultantes da actividade global dos bancos, independentemente de ser ou não realizado na zona franca da Madeira.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é um absurdo!O Orador: - Foi isto que os senhores fizeram!
Os senhores tiveram, aqui, duas oportunidades de testarem a vossa boa fé. Primeiro, quando eu disse que se a questão é de má interpretação e se o que os senhores quiseram expressar é aquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aqui disse, tem bom remédio: escrevam-no, preto no branco!Protestos do Deputado do PSD Jorge Neto.Porque não é só para os serviços da administração fiscal, é para o conjunto dos cidadãos, é para o conjunto dos operadores, que têm de saber claramente o que é que vale!
Sr. Deputado Guilherme Silva, e agora o que vale é o que o Governo diz no Diário da Assembleia da República e já não é o que o Governo diz no Diário da República?! Mas desde quando é que a lei geral do País é o que os Srs. Membros do Governo dizem aqui e não o que os Srs. Membros do Governo escrevem, preto no branco, no Diário da República?! Qual é o grau de incerteza e de insegurança jurídica que os senhores pretendem consagrar?! Se estão de boa fé, alterem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas quem tem dúvidas é o senhor!O Orador: - Mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho foi até mais condescendente, ao dizer: «Muito bem, se há dúvidas sobre a interpretação, então, consultem o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República!» Pergunto: por que é que não consultam? Porque não estão de boa fé! Sabe porquê? Porque fizeram uma negociata com os bancos, um escândalo neste ano, em particular neste ano, em que exigem sacrifícios a todos os portugueses, não podem agora recuar e não têm a coragem política de o assumir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Portanto, propõem esta moscambilha: nós temos uma interpretação «para Deputado ver» e temos uma portaria «para o banco ganhar». Isto é desonestidade!
1500   |   I Série - Número 036   |   05 de Setembro de 2002 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, ponha a mão na consciência e retire a sua bancada, este Governo e o País desta trapalhada. Se o que querem é diferente do que aquilo que escreveram, tenham a humildade de corrigir!
Há limites para a arrogância, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Costa, quero dizer-lhe que não chamei desonesto a ninguém.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Disse que havia desonestidade no raciocínio que estava a ser apresentado na defesa da interpretação que fizeram.
Sr. Deputado António Costa, eu ainda podia atenuar este meu juízo relativamente ao Sr. Deputado José Sócrates, que é engenheiro. Em relação a V. Ex.a, que é jurista, desculpe que lhe diga mas persistir nesse raciocínio é intelectualmente desonesto.O Sr. António Costa (PS): - Está escrito!O Orador: - Vou explicar-lhe!
O Sr. Deputado vem agora dizer esta coisa muito simples: trata-se de uma solução forfetária, em que se diz: agora, os senhores têm aqui «de bandeja», foi a expressão utilizada pelos senhores, 20% isentos de imposto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só mesmo por desonestidade!O Orador: - Sr. Deputado António Costa, não tem a noção de que esta portaria está articulada com o Estatuto dos Benefícios Fiscais e de que só há isenção, e é com o limite de 20%, relativamente a operações com não residentes?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a brincar!O Orador: - V. Ex.a vem dizer que quer se trate ou não de operações com não residentes, agora, os bancos têm 20% de isenção! Podem nem ter qualquer operação no offshore, mas têm, «de bandeja», 20% de isenção!O Sr. António Costa (PS): - É o que está escrito na portaria!O Orador: - Sr. Deputado António Costa, desculpe mas V. Ex.a é jurista e sabe que se trata de uma regulamentação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sabe que esse benefício só se dá em operações com não residentes e insiste em dizer que a portaria dá 20% de isenção mesmo a operações de não residentes?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mesmo má fé!O Sr. António Costa (PS): - É o que está cá escrito!O Orador: - O Sr. Deputado António Costa não sabe ler o Estatuto dos Benefícios Fiscais?!O Sr. António Costa (PS): - Então, não sei ler! E não sei eu, nem sabe ninguém!O Orador: - Sr. Deputado António Costa, estou hesitante entre duas coisas: entre a sua inteligência e a sua honestidade e tenho pena de ter de dizer que tenho de me inclinar para a desonestidade!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo eu ainda um Deputado jovem nesta Câmara, não tendo propriamente anos de debates mas apenas meses, acompanho o fenómeno político há algum tempo e aquilo que sou forçado a concluir é que o Partido Socialista, perante questões como estas, não tem emenda.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Seja sério!O Orador: - Porque o Partido Socialista tinha referências, que mostrei há pouco, num texto do Dr. Ricardo Sá Fernandes, num texto do Dr. Joaquim Pina Moura, em que se referia a necessidade de haver regras claras quanto à imputação quer dos custos quer dos proveitos em relação à zona franca da Madeira.Vozes do PS: - Não é isso que está em causa!O Orador: - Os senhores não o fizeram!
Ainda por cima, confundiram, vieram fazer interpretações que, como foi aqui demonstrado - foi dito pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e foi dito pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais -, não estão correctas. Mesmo assim, os senhores não aceitam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Infelizmente, a minha conclusão é esta: esperei que os senhores governassem, esperei que os senhores fossem capazes de fazer uma oposição construtiva, clara e séria e em relação a isto tive de ficar à espera!Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos desta reunião da Comissão Permanente.
Informo que a acta da reunião de hoje estará disponível a partir do fim do dia de amanhã.
Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 5 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 11 de Julho de 2002         I Série - Número 31
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, da proposta de resolução n.o 44/IX e dos projectos de lei n.os 109 e 110/IX.
O Sr. Deputado Pina Marques (PSD) deu conta das situações de injustiça verificadas no concelho de Vale de Cambra, distrito de Aveiro, levadas a cabo pelo anterior governo, ao excluí-lo dos incentivos fiscais para o interior previstos na lei, e requereu ao actual Governo justiça para o muito que ainda falta fazer.
O Sr. Deputado Aires de Carvalho (PS), a propósito do 18.o aniversário da elevação do Barreiro a cidade, falou das comemorações do Dia da Cidade, saudou o Governo pela aprovação da candidatura apresentada pela autarquia, no âmbito da componente 4 do Programa Polis, e protestou contra o novo adiamento do Metro Sul do Tejo e da terceira travessia do Tejo. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Bruno Vitorino (PSD).
Foi discutido o voto n.o 13/IX - De congratulação pela devolução às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares (CDS-PP e PSD), tendo intervindo os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Paulo Pedroso (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).
A Assembleia apreciou também o voto n.o 14/IX - De solidariedade para com os agentes da autoridade na sequência dos ferimentos sofridos por um agente da Divisão de Trânsito da PSP no passado dia 2 de Julho (CDS-PP e PSD). Na discussão usaram da palavra os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Vitalino Canas (PS) e Fernando Negrão (PSD).Ordem do dia. - A Câmara tomou conhecimento, através do Sr. Deputado relator Luís Montenegro (PSD), do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de não dar provimento ao recurso, interposto pelo PS, com fundamento de inconstitucionalidade, sobre a admissão da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, recurso que veio a ser rejeitado. Intervieram sobre o parecer os Srs. Deputados Assunção Esteves (PSD), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), António Costa (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).). No fim, o Sr. Presidente comunicou à Câmara qual é a sua interpretação sobre a prerrogativa presidencial do artigo 132.o, n.o 1, alínea a), do Regimento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa) exerceu o direito de defesa da honra relativamente a declarações produzidas numa reunião da Comissão de Economia e publicadas num jornal, relativas à proposta de lei n.o 16/IX, as quais foram invocadas pelo Sr. Deputado António Costa (PS), que, no final, deu explicações.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), Victor Baptista (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Tavares Moreira (PSD), Fernando Serrasqueiro e Medeiros Ferreira (PS) e Joaquim Ponte (PSD).
1264   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1265   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 Fausto de Sousa Correia
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 27 e 28 de Junho: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Coleta, Alberto Antunes, Maria de Belém Roseira e António Filipe; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Nelson Correia; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Ciência e do Ensino Superior e da Segurança Social e Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Administração Interna e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; e ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Nos dias 1 e 2 de Julho: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Francisco
1266   |   I Série - Número 031   |   11 de Julho de 2002 Louçã; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Administração Interna, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; e ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 2 de Julho: Honório Novo, Manuel Moreira, Luísa Mesquita, Bernardino Soares, Francisco Louçã, Carlos Alberto Gonçalves, Luís Fazenda, Heloísa Apolónia, Fernando Pedro Moutinho, António Galamba, Carlos Luís, Gonçalo Capitão, Bruno Dias, Vitalino Canas, Ascenso Simões, Maria Manuela Aguiar e Basílio Horta;
Nos dias 3 e 4 de Julho: Francisco Louçã, Fernando Pedro Moutinho, Gonçalo Capitão, Honório Novo, João Teixeira Lopes, Odete Santos, Carlos Alberto Gonçalves e Álvaro Castello-Branco;
No dia 8 de Julho: Honório Novo, Fernando Pedro Moutinho, António Galamba, Pedro Alves e João Rebelo;
No dia 9 de Julho: António Galamba, Augusto Santos Silva, Ana Manso, José Apolinário e Vitalino Canas.
Foram ainda respondidos, nos dias 3 e 4 de Julho, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Duarte Pacheco.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.o 44/IX - Adopta medidas de protecção e de combate à criminalidade organizada e à exploração de animais (Os Verdes); e projectos de lei n.os 109/IX - Criação dos institutos regionais (PCP), que baixou à 4.a Comissão, e 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP), que também baixou à 4.a Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, como todos se lembram, com certeza, da última vez que houve período antes da ordem no dia, no na sessão plenária do dia 4 de Julho, ficou assente que na sessão de hoje também haveria um período de antes da ordem do dia para termos oportunidade de ouvir os colegas que se encontravam inscritos e que ficaram com reserva do uso da palavra para tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Marques.O Sr. Pina Marques (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que, nesta primeira intervenção, lhe dirija uma especial saudação pelas afinidades que, através das indústrias dos lacticínios, se estabeleceram entre as nossas terras de origem, os Açores e Vale de Cambra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas saudações e os meus agradecimentos pelas palavras de estímulo que desde o início desta Legislatura têm sido dirigidas aos novos Deputados.
O distrito de Aveiro é o terceiro no País que mais contribui para o desenvolvimento da economia e é o pior em vias de comunicação. O seu território estende-se, como é sabido, desde o litoral, onde a pressão demográfica e urbanística se fazem sentir mais, até ao interior, onde as freguesias e aldeias nos limites do Nordeste a Sudeste revelam marcas de uma interioridade profunda.
Os discursos da descentralização, desconcentração e combate às assimetrias têm de traduzir-se em políticas concretas, porque as autarquias e as populações continuam a debater-se com graves problemas na satisfação de necessidades básicas.
Os concelhos situados nas chamadas zonas de transição entre o litoral e o interior têm sido largamente penalizados por esta circunstância: quando há medidas de apoio ao litoral são considerados municípios de interior, quando as medidas são de apoio ao interior são tratados como sendo do litoral.
Muitos deles, encravados nas montanhas, não têm sido compensados pelos custos acrescidos dos investimentos públicos, que resultam directamente e de forma incontornável da orografia dos terrenos e do peso da interioridade.
Temos situações de gritante injustiça, a raiar foros de escândalo, pelo esforço financeiro a que são submetidos alguns municípios para serem dotados de equipamentos essenciais que ao Estado competem, nomeadamente no âmbito da educação, justiça, segurança, saúde, etc.
Vêem-se ainda espartilhados na periferia de diversos serviços, que vão de Coimbra a Vila Real, passando por Aveiro, Porto e Braga, sem esquecer obviamente Lisboa, em busca de uma lógica, ainda que geográfica, que tarda em entender-se.
Vale de Cambra é, no distrito de Aveiro, um exemplo paradigmático.
A «Suíça portuguesa», como lhe chamou Ferreira de Castro, terra paradisíaca onde corre leite, mel e vinho verde, berço nacional dos lacticínios, é o protótipo de um concelho que se construiu pela força e dinâmica dos seus habitantes.