26 DE JUNHO DE 2015 37 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Olharemos, pois, para essa situação, se se verificar que os critérios são exatamente os mesmos que estão previstos na Lei n.o 77/2009, para assim este Parlamento não criar uma nova injustiça. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo os peticionários que trazem a este Plenário um assunto que nos merece reflexão. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 229/2005 introduziu um regime especial transitório que permitia aos educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência a aposentação aos 52 anos de idade e com 32 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão como carreira completa, os 32 anos de serviço. Tal justificava-se pelo contexto histórico vivido nos anos 1975/1976 e 1976/1977, no qual se assistiu ao regresso de um número significativo de professores dos países lusófonos, o que motivou uma alteração excecional do regime de colocação de professores, uma vez que estes teriam obrigatoriamente de ser colocados e integrados. No entanto, esta circunstância gerou uma situação de desigualdade face aos restantes professores que concorreram naqueles mesmos anos, e que, em virtude da colocação excecional de outros docentes, viram adiado o início da sua carreira, sendo ainda penalizados em anos de serviço para efeitos do regime de aposentação acima referido. A Lei n.o 77/2009, aprovada por unanimidade, veio responder à situação de profunda injustiça destes docentes, instituindo um regime especial e excecional de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo, em regime de monodocência, que tivessem concluído o curso do Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 e que não se encontrassem abrangidos pelas normas previstas no Decreto-Lei n.o 229/2005, possibilitando a sua aposentação aos 57 anos, com 34 anos de serviço, sem qualquer tipo de penalizações. Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos serem merecedoras de reflexão, e bastante pertinentes, as preocupações manifestadas pelos peticionários, especialmente no quadro de profundo ataque à escola pública levado a cabo por sucessivos governos do PS, do PSD e de CDS-PP, com especial gravidade nas medidas impostas pelo atual Governo PSD/CDS, num quadro que é de desvalorização laboral e social da profissão docente, de intensificação do ritmo de trabalho na escola pública, de congelamento de salários e de carreiras e de aumento da idade da reforma, caminhos que o PCP sempre rejeitou e para os quais propôs soluções alternativas. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O direito à valorização laboral e social dos trabalhadores, o direito ao descanso de quem trabalhou uma vida inteira e o direito a uma pensão ou reforma que permita às pessoas viver com dignidade são para o PCP inquestionáveis e iremos continuar a nossa intervenção nesse mesmo sentido. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O facto de nenhum grupo parlamentar ter apresentado uma iniciativa não significa menor atenção ao problema.