I SÉRIE — NÚMERO 86 12 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos duas propostas sobre o exercício de duas atividades — estabelecem os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas de serviço particular e dos profissionais que atuam na área dos gases combustíveis —, adequando à legislação nacional duas diretivas comunitárias do Parlamento Europeu e do Conselho. A adequação destas profissões ao regime jurídico do ordenamento nacional, além de necessária, é uma obrigação decorrente do Memorando de Entendimento, através da Diretiva «Serviços». Assim sendo, as alterações legislativas que agora chegam a este Plenário pretendem que a adaptação à Lei em causa promova: uma redução e uma eliminação de obstáculos, de forma a garantir um mercado verdadeiramente concorrencial; uma redução de requisitos que possam ser considerados discriminatórios ou restritivos dos regimes de autorização; a consagração da regra do diferimento tácito no processo de autorização, não tendo agora prazo de caducidade; um regime de acesso e exercício de atividade destes profissionais, que possa abranger também empresas instaladoras e entidades inspetoras; e a criação de um regime que atualize os requisitos de qualificação necessários ao exercício destas atividades. No que respeita ao acesso à atividade de responsáveis pelas instalações elétricas, entendo ser ainda útil destacar o seguinte: a atribuição de responsabilidade pela execução de instalações elétricas às empresas instaladoras que exerçam legalmente a atividade da construção, sob o controlo e supervisão do Instituto da Construção e do Imobiliário, permitindo-se, no entanto, que esta responsabilidade possa ser também assumida por técnicos responsáveis pela execução de instalações elétricas, a título individual, para as instalações elétricas de baixa tensão. Significa, na prática, a manutenção do acesso à atividade daqueles que, não sendo engenheiros ou engenheiros técnicos, têm experiência do «saber-fazer» e reúnam as competências consignadas na legislação em vigor. Saliento, ainda, a importância da formação numa área que exige uma constante atualização de conhecimentos e em que é especialmente relevante a segurança das pessoas e dos seus bens. Sr.as e Srs. Deputados, responsabilizar quem se dedica a qualquer área económica é dar mais qualidade aos consumidores, mas, ao mesmo tempo, é ajudar a nossa economia a ser mais competitiva, nesta fase em que as nossas exportações também crescem e a economia dá a volta ao ciclo. Por isso, destaco o trabalho que foi realizado, de compilação de diversos diplomas, constante nesta proposta de lei, referente às profissões da área dos gases combustíveis. Como sabemos, o diploma em causa pretende que os requisitos de acesso às diversas áreas profissionais que intervêm na instalação, inspeção e exploração de infraestruturas de gases combustíveis deixem de estar dispersos por diversos diplomas e regulamentos. Srs. Deputados, estamos a falar de um movimento de simplificação no acesso à informação jurídica, importante para a economia nacional, principalmente quando vivemos um momento de inversão do ciclo económico. Em suma, estas duas propostas visam uma adequação do acesso às atividades de eletricidade e gases combustíveis, que conduzem a uma maior simplificação com maior responsabilização dos agentes. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As duas propostas de lei hoje em debate não podem ser compreendidas na sua amplitude sem um prévio