6 DE JANEIRO DE 2017 49 Importa, portanto, por um lado, dar resposta às necessidades de afirmar o primado da lei, impedir que as ilegalidades continuem e se instalem como se fossem uma coisa normal e, por outro, procurar resolver um problema de transporte público que o Governo anterior, o Governo PSD/CDS, pura e simplesmente, ignorou. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, na pessoa do Sr. Presidente da ANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros), bem como os representantes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), que se encontram presentes, e por dizer que estas duas petições que parecem ou podem parecer contraditórias na realidade não são, pois solicitam um mesmo serviço que é prestado em duas modalidades diferentes. Portanto, sobre esse serviço, acho que cabe aos utentes fazer a escolha, não cabe aos políticos, nem aos poderes políticos, fazer essa escolha. A nós cabe outro tipo de responsabilidades. Cabe-nos garantir um clima de concorrência, um regime legal compatível com a realidade dos dois modelos e não, obviamente, pedir tudo a uns, como acontece com os táxis, e não pedir nada a outros. É esta a responsabilidade, mas é bom dizer que não foi essa a primeira resposta do partido Socialista. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Partido Socialista, perante um problema novo, um desafio novo, tinha de encontrar novas respostas, optou pelo modelo de sempre, um pacote de medidas (17 milhões de euros, três medidas), e percebeu rapidamente que, entre tentar ganhar votos e resolver um problema, não havia solução. Portanto, estamos à espera que o PCP, o BE, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Partido Socialista assumam a sua responsabilidade e resolvam este problema. Ou seja, há um desafio novo, há uma realidade que é importante proteger e há uma resposta para dar. O que não podemos ter é o melhor dos dois mundos: por um lado, fazemos todos elogios à Web Summit. A Uber foi só a estrela da Web Summit. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, então está tudo bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Um País como o nosso, que não tem commodities, que não tem matérias-primas, só pode sobreviver se apostar na inovação, na imaginação e no empreendedorismo. Está no Programa do Governo essa aposta e concordamos com ela, mas ela tem de ser enquadrada, tendo em conta a disrupção que provoca em negócios e em modelos de negócio já existentes. Há um serviço público relevante, como já aqui foi dito, prestado pelos táxis, a cujos proprietários é exigido um conjunto de condições que tem de ser respeitado e, por isso, é preciso encontrar mecanismos para que este sector se possa modernizar. O próprio estudo do IMT diz que 50% dos táxis não estão ligados a nenhuma plataforma eletrónica, mas aqueles que estão têm um aumento significativo dos seus rendimentos, das suas poupanças e da melhoria do seu serviço. É preciso criar condições para ajudar este sector a modernizar-se. Por isso é que o CDS diz: «sim» à liberdade de instalação; «sim» ao empreendedorismo e a novos modelos de negócios; «sim» à iniciativa privada; «sim» à proteção de negócios tradicionais; «sim» à prestação do serviço público, criando condições para que possam... E já aqui há várias medidas... Não conheço a proposta do Governo, estamos à espera que o Governo assuma as suas responsabilidades e traga aqui uma proposta... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que diga ao sector do táxi que vantagens terá pelo serviço público que presta, que é relevante, que condições terá para a formação dos seus motoristas, que condições de mobilidade terá, porque estamos a falar de mobilidade nos centros urbanos, que importa também proteger. Agora, não me parece que, perante uma dificuldade, perante um novo modelo, que levanta um novo desafio, a solução seja uma discussão ideológica sem sentido ou enterrar a cabeça na areia.