PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas nós não estamos numa Câmara dessas, de deixar passar tudo pelo voto esmagador do PSD, se sermos cilindrados pela maioria, e com toda a desfaçatez avançar com os trabalhos, com as votações em cascata.
Há aqui dois problemas fundamentais: primeiro, V. Ex.a tem que dizer o que é que estamos a discutir, porque o próprio PSD, que apresentou a proposta, já a retirou, já disse que não é o artigo 134.o do Regimento que está em discussão, é o artigo 88.o do projecto de resolução, que hoje não está em discussão, já disse isso claramente.
Por isso, a Mesa e principalmente o Sr. Presidente têm que fazer o esforço de saber o que é que estamos aqui a fazer, porque não é pôr à votação, fazer formalmente um debatezinho, saírem cento e tal votos do
chapéu do Sr. Deputado Silva Marques e dizer que já está tudo resolvido... assim não vale a pena!
As coisas têm que ser como devem ser. Estamos num Estado de direito e tem que se dizer claramente aos deputados o que estamos a discutir: se é o artigo 88.o do projecto de resolução que não está aqui hoje em discussão, ou se é o artigo 134.o do Regimento, cujo n.o 2 também não está aqui hoje em discussão.
Por isso, Sr. Presidente, faça o favor de dizer à Câmara o que é que se vai fazer, o que é que vai pôr em discussão e porque o vai fazer. Foi esta a primeira parte do meu recurso e é preciso uma resposta para esta pergunta.
O Sr. Presidente: - A Mesa, na sessão anterior tinha posto à discussão a proposta de alteração do artigo 134.o, apresentada pelo PSD, porque partiu do pressuposto de que esta proposta já tinha sido admitida pela Mesa.
Foi nessa altura que o CDS recorreu da decisão da Mesa, porque considerou admitida esta proposta. É isto que nós estamos a discutir e é isto que vamos votar.
A decisão é do Plenário, que vai dizer se aceita ou não que esta proposta tenha sido recebida pela Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra novamente para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o que está aqui em causa são duas coisas diferentes: a nota que nos foi distribuída diz «resolução de alterações» e o Sr. Deputado Silva Marques chamou hoje a atenção para isso.
Isto não é uma proposta de alteração do Regimento, é uma proposta de resolução de alterações, que é uma coisa diferente, é uma resolução que precede as alterações. .. E o artigo 88.o e não o artigo 134.o... É tudo diferente!
O meu recurso foi por ter sido admitido em sede do debate do Regimento, um artigo que nada tem a ver com o Regimento, mas sim com a resolução que aprova as alterações do Regimento e isto está provado porque há a própria confissão da bancada do PSD, que este artigo não é ò 134.o, que este artigo é o 88.o de uma lei que não está hoje em debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado., é mesmo isso que vamos discutir, é o recurso que o CDS fez sobre a admissão ou não dessa proposta e é isso que vamos pôr à votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - É evidente. Não obstruam os trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se as interpelações que estão solicitadas à Mesa são ainda sobre este problema, a Mesa já tomou a decisão de votarmos o recurso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vá sabotar o seu partido. Não esteja a sabotar os trabalhos da Assembleia da República, vá sabotar o CDS!
23 DE JUNHO DE 1988 4259O Sr. Presidente: - A situação é clara: a Mesa admitiu para discussão uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e foi apresentado um recurso quanto à decisão da Mesa. É esse recurso que vamos votar neste momento e escusamos de estar a perder mais tempo.Aplausos do PSD.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Pinto quer interpelar a Mesa sobre o mesmo problema, para fazer as mesmas alegações que já fez antes?
O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, se me permite, é a última intervenção que faço sobre este ponto e só para dizer o seguinte: se V. Ex.a...O Sr. Silva Marques (PSD) - Qual intervenção? O senhor não pode fazer outra intervenção!O Orador: - V. Ex.a não é a Mesa, que eu saiba, Sr. Deputado Silva Marques!
O Sr. Presidente, se V. Ex.a vai pôr o recurso do CDS à votação nós entendemos que este incidente não se pode repetir indefinidamente. Obviamente que iremos votar o recurso, só gostaria que a Mesa - e aí subscrevo, de facto, aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos - esclarecesse a bancada do partido Socialista sobre um problema que surgiu e que é este: quando o CDS apresentou o recurso, fê-lo relativamente à admissão de uma proposta de alteração do Regimento.
O Sr. Deputado Silva Marques, na sua intervenção inicial, disse que a proposta que tinha sido admitida por V. Ex.a não era uma proposta de resolução, o que, embora possa parecer que vai dar ao mesmo, Sr. Presidente - e já que aqui chegámos, porque nem sequer temos direito a uma terminologia jurídica certa -, implica duas situações distintas, em termos jurídicos, porque uma coisa é uma proposta de alteração ao Regimento, outra é uma proposta de resolução sobre o Regimento.
Portanto, Sr. Presidente, antes de passarmos à votação, gostaria de saber se vamos votar o recurso contra a admissão de uma proposta de alteração ou o recurso sobre a proposta de resolução. Porque, se é sobre a proposta de resolução, embora prometa solenemente não intervir mais para não continuar a prolongar os trabalhos, tenho que admitir que não há nada para votar, porque o CDS não recorreu da admissão de uma proposta de resolução que nem sequer existia na sessão anterior.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o andamento dos trabalhos...Risos do PSD.Ó Srs. Deputados do PSD, olhem que só são 16 horas e 15 minutos. Não estejam já tão preocupados, pois a sessão só começou há pouco mais de uma hora. Portanto, não estejam enervados já a esta hora da tarde, porque ainda temos muito tempo para conversar.Risos.Dizia eu que o meu grupo parlamentar não aceita a sugestão apresentada pelo Sr. Presidente no seguinte entendimento: o que estamos neste momento a fazer é apreciar um recurso sobre a admissão, pela Mesa, de um documento apresentado pelo PSD; caso diferente é a qualificação desse documento. Depois de votado o recurso, temos de iniciar um debate sobre a qualificação do documento. Aliás, Sr. Presidente, não aceito e creio que nenhum de nós aceita votar seja o que for sem saber o que é que vai votar.
O PSD diz, em primeiro lugar, que é uma proposta de alteração ao Regimento e em segundo lugar, que é uma proposta de resolução; num primeiro momento, que essa proposta se refere ao artigo 134.o e, num segundo momento, que é referente ao artigo 88.o... Sabe-se lá se será ao artigo 105.o, 102.o, 120.o... Não pode ser, Sr. Presidente! A Mesa tem de nos dizer o que é que estamos a discutir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Aceito que neste momento se vote o recurso do CDS sobre a admissão, pela Mesa, de um documento, mas, a seguir, vamos discutir a qualificação do documento sobre o qual foi apresentado o recurso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando a Mesa admitiu este documento a que o Sr. Deputado Jorge Lemos se refere anunciou que ia pôr à discussão uma proposta de alteração ao Regimento, apresentada pelo PSD. Foi esta a maneira como o documento foi apresentado e recordo-me perfeitamente disso.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - É isso!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário entregou-me mais uma proposta e eu disse à Câmara que ainda iria-mos discutir uma alteração ao Regimento apresentada pelo PSD. Portanto, foi este o documento apresentado e foi da sua admissão pela Mesa que o Sr. Deputado Narana Coissoró recorreu.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Meu Deus, Sr. Presidente! Pedi a palavra para interpelar a Mesa há muito mais tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, volto a interpelar a Mesa porque tenho o maior respeito por V.Ex.a
4260 I SÉRIE - NÚMERO 104Nós, PSD, estamos a agir não só no mais puro quadro legal das nossas instituições parlamentares mas, inclusivamente, de boa-fé e quero dar-lhe prova absoluta disso, porque compreendo que a Mesa tenha a preocupação - para além de respeitar o quadro regimental dos nossos trabalhos, o que é elementar nas relações entre os homens e os cidadãos que têm a obrigação de acreditar as instituições que dependem de todos nós - também de possuir o sentimento da razão moral.
Sr. Presidente, o que apresentámos foi uma proposta de aditamento a um artigo do nosso projecto de resolução, que tinha, relativamente a esta matéria, o artigo 88.o. Da mesma forma também outros grupos parlamentares apresentaram outros projectos de resolução com diverso articulado, a maior parte dele referente às alterações do Regimento e outros artigos desses projectos de resolução referentes à própria aplicação no tempo dessas resoluções. Cada grupo parlamentar apresentou o seu projecto de resolução e, portanto, nós também.
Em tempos fez-se um texto base que, em consequência da fusão, teve mais artigos que cada um dos projectos de resolução. É por isso que este artigo 134.o era do ex-texto base que foi posto de lado por em tempos o PCP ter levantado a questão da sua legitimidade, mas apesar de tudo, continuámos, por razões práticas de orientação dos trabalhos, a fazer referência aos artigos do antigo texto base, a tal ponto, Sr. Presidente, que votámos, por unanimidade, um artigo do projecto de resolução que tem precisamente a mesma epígrafe do texto que apresentei e que diz respeito a um artigo novo do Regimento, classificado como «artigo 6.o» do projecto de resolução aprovado por unanimidade.
Esse texto tinha o título «Resolução de Alterações ao Regimento da Assembleia da República». Foi esta a terminologia que se passou a utilizar, pelo menos pela nossa parte por razões práticas, dentro deste processo de Alterações ao Regimento que está a decorrer. O texto que em tempos apresentei, e foi aprovado por unanimidade, tem precisamente a mesma terminologia, ou seja, «Resolução de Alterações ao Regimento da Assembleia da República», no que respeita ao artigo 6.o do ex-texto base. Depois, quanto à mesma matéria, foi apresentada uma proposta de alteração, do PSD, de um artigo novo - artigo 8.o-A, cujo título é «Deputados Independentes» - etc., aprovada por todos os grupos parlamentares sem terem colocado a questão da sua admissibilidade, sem terem levantado os intentos que agora aqui estão a levantar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!O Orador: - Sr. Presidente, o que é que está por detrás de tudo isto? O PSD colocou-se no sentido de fazer uma transigência política e aqueles que no-la exigiram agora não a querem votar, por isso não querem que esta proposta de alteração, que representa uma transigência do PSD, tenha aceitação e seja sujeita à votação.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Que exagero!O Orador: - Mas o processo da sua aceitação foi absolutamente legal, Sr. Presidente. Mais: está coberto por este próprio processo, em que todos estamos envolvidos, do ponto de vista moral e da legitimidade.
Sr. Presidente, não somos daqueles a quem basta a razão legal, nós temos também a razão moral, e se V. Ex.a tivesse dúvidas sobre isso bastavam-lhe outros casos, que ocorreram ao longo desse processo, para retirar qualquer dúvida ou equívoco sobre o assunto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Ora, ora!O Orador: - Sr. Presidente, o apelo que lhe fazemos é no sentido de impedir que o Plenário ataque a ordem do dia. Estamos aqui para votar as alterações ao Regimento e é essa a nossa obrigação, independentemente da posição que cada um de nós tem. Se impedirmos que o Parlamento resolva as questões que tem na ordem do dia, desacreditamos o Parlamento, mas não será com o nosso aval que isso acontecerá.Aplausos de alguns deputados do PSD.Q Sr. Guilherme Pinto (PS): - Já nem palmas lhe batem em condições!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Jorge Lemos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu direito de defesa é extremamente rápido, porquanto considero que a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques lançou uma falsidade que urge ser corrigida em termos de acta.
Disse o Sr. Deputado Silva Marques que o artigo 6.o, apresentado pelo PSD, do projecto de resolução de alterações ao Regimento teria sido um artigo novo e que tinha havido consenso em aceitar esse artigo novo. Isto é completamente falso!O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Esse artigo 6.o corresponde ao artigo 8.o-A do texto original do PCP, ou seja, do Projecto de Resolução n.o 9/V, publicado na 2." Série, n.o 29, do Diário da Assembleia da República, de 16 de Dezembro de 1987. Portanto, Sr. Deputado Silva Marques, não queria confundir os seus colegas.
O que está em causa é aquilo que os senhores pretendem à última hora e contra qualquer consenso, ou seja, fazer passar uma proposta nova, que nunca foi discutida. Não a compare com outras propostas devidamente apresentadas e fundamentadas e não me obrigue, Sr. Deputado Silva Marques, a recontar, perante esta Casa, o que se passou, antes da vinda a Plenário, quanto ao projecto do texto base elaborado em sede de subcomissão, porque sobre isso também teríamos muito a falar.
Mas creio que chega, Sr. Presidente. A verdade exigia que, pela minha parte, fosse feita esta intervenção.
23 DE JUNHO DE 1988 4261Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente e para terminar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró(CDS) - Finalmente!...O Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques, depois das «Hermanomanias» quer fazer agora as «Marquesomanias». O Sr. Deputado que tem o exclusivo da televisão fala para ela e não para o Plenário. Neste momento, o que está em causa, e qualquer pessoa pode compreender - desculpe-me, Sr. Presidente, pela forma como o digo -, é o recurso que apresentei sobre a admissão de uma proposta de alteração ao Regimento, apresentada pelo PSD. No decurso das alegações do PSD sobre o recurso, o próprio PSD veio dizer que afinal não era uma alteração ao Regimento o que estava hoje em debate, mas, sim, o artigo 88.o do projecto de resolução. Sr. Presidente, em qualquer tribunal, em qualquer foro, em qualquer debate ou em qualquer conversa de café, quando a própria pessoa que apresenta a projecto diz «este projecto não é daqui é de outra sede», a discussão morreu. O que é que V. Ex.a quer que o Plenário vote? O que é que V. Ex.a quer com aquelas palmas? Basta o Silva Marques abrir a boca que toda a gente bate palmas, e ele pensa que V. Ex.a? vai deixar-se dominar pelas palmas e não pela lei? V. Ex.a tem de deixar dominar-se pelo debate... não pode deixar dominar-se pelas palavras exaltadas do Sr. Deputado Silva Marques.
Protestos do PSD, batendo com os punhos nas carteiras.
Não vai certamente deixar dominar-se por estas cenas! Vai deixar dominar-se por o Sr. Deputado Silva Marques dizer «vá sabotar o seu partido»?! Quando o Silva Marques diz «vá sabotar o seu partido», a sua bancada grita «muito bem»!
Veja Sr. Presidente. É este o espectáculo que os PSD's querem?...Protestos do PSD.É esse o espectáculo que vai continuar?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, peco-lhe que, a partir deste momento, não fale mais.
Não há nada no meu comportamento que mereça do Sr. Deputado as palavras que acaba de proferir. Não estou aqui...Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Sr. Presidente, se V. Ex.a se sente ferido...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos que não batam palmas porque não estou aqui para obter palmas de ninguém, nem de qualquer partido, quer seja o meu ou qualquer outro.
Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a não tem o direito de pensar e de atribuir à Mesa intenções como as que acaba de exprimir e, por isso, repudio-as violentamente.Vozes do PSD: - Muito bem!Sr. Presidente: - Penso que acaba de cometer um acto que não dignifica a Assembleia, que foi o de atribuir à Mesa a intenção de estar a tomar posições para colher as palmas seja de que partido for, por isso peço-lhe, Sr. Deputado, que não fale mais.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Sr. Presidente, tenho o direito de lhe dar uma justificação.O Sr. Presidente: - Dê a satisfação, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Sr. Presidente, devo dizer-lhe que nunca pensei nem as minhas palavras poderão significar, porque o borrão vai demonstrá-lo, aquilo que V. Ex.a interpretou. Mas se V. Ex.a tomou as minhas palavras como uma censura à Mesa, peço desculpa e peço-a, pela simples razão, de que V. Ex.a há-de verificar que as minhas intervenções em nada o ofendem. Ofendem sim aquele que, aqui, disse para eu ir sabotar o meu partido, e ouvi palmas depois disso. Portanto, o que fiz foi a censura a quem se aproveita do Plenário para fazer à partes ofensivos e acompanhados de gritarias que aqui se não deviam consentir.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isto o que está em causa e V. Ex.a, depois de ler o borrão com mais calma e com a Câmara mais serena há-de verificar que não há nas minhas palavras absolutamente nada que pressuponha menor consideração por V. Ex.a pois o respeito que tenho tanto para com V. Ex.a como para com a Mesa é muito, e sempre foi assim.
Dada esta satisfação mantenho o meu problema...O Sr. Silva Marques (PSD) - Meu Deus, cale-se!O Orador: - ... no sentido de saber, depois de o PSD ter dito que não é o artigo de alteração ao Regimento que está em discussão, mas sim o projecto de resolução, o que é que V. Ex.a vai pôr à votação. V. Ex.a de a clarificação para a acta e tomará depois a decisão que quiser.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, a Mesa considera este problema já suficientemente debatido.
Vamos passar à votação do recurso apresentado pelo CDS em relação à admissão, pela Mesa, de uma proposta de alteração apresentada pelo PSD. É esta a matéria que está agendada para hoje, logo, é isto que vamos votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Guilherme Pinto (PS) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS) - Sr. Presidente, atendendo aos ânimos e ao modo como a sessão vem decorrendo, que não dignificam a Assembleia da República,
4262 I SÉRIE - NÚMERO 104e para que, de algum modo, retomemos a calma, o PS requer a interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção, Srs. Deputados.
Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa considera que ainda não está concluída a discussão da proposta de alteração do PSD que estava em apreciação e que motivou o recurso do CDS, que foi rejeitado.
Portanto, estão abertas inscrições para se dar continuidade à discussão da proposta de alteração, apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, desejo relembrar que os tempos disponíveis de cada partido para o debate são os seguintes: PSD, 5 minutos; PS, 9 minutos; PCP, 11 minutos; PRD, 25 minutos; CDS, 22 minutos; Os Verdes, 23 minutos, e a ID, 11 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID) - Sr. Presidente, Srs. Deputados; A primeira questão que se suscita, agora que foi admitida a proposta, é, na realidade, a sua caracterização, visto que, por um lado, ela se apresenta, pelo seu texto, como uma alteração à proposta de resolução de alterações ao Regimento, do PSD, mas, por outro, como uma proposta de alteração ao n.o 2, do artigo 134.o, que é a que está na Mesa e a que foi admitida. Ao fim e ao cabo, o certo é que parece que há na proposta um erro, visto que o Sr. Deputado Silva Marques afirmou aqui que não era ao artigo 134.o a que se deveria reportar mas, sim, ao artigo 88.o De qualquer forma, a dúvida que persiste é a de saber se se trata ou não de uma verdadeira proposta de alteração, no sentido próprio, ou de uma proposta de resolução, que se afasta da característica das demais propostas de alterações apresentadas pelo PSD. Esta é a primeira questão.
No entanto, para além disto, há uma questão de fundo, que respeita ao conteúdo desta proposta, quer seja de alteração, por aditamento de nova matéria, quer seja de uma nova resolução que o PSD apresenta. A proposta assim apresentada, quanto ao seu fundo, acaba por dizer que os agrupamentos parlamentares existentes terminam no fim desta sessão legislativa - o que é um verdadeiro eufemismo, porque só há um agrupamento parlamentar e isto significa que o PSD não quis dizer exactamente qual era a situação, ou melhor, não quis dizer que o agrupamento parlamentar da ID termina no fim desta sessão legislativa.
Bom, não é assim que está formulada a proposta; o que se diz é que os agrupamentos parlamentares terminam no fim da sessão legislativa, mas como só há um seria melhor que, em concreto e por amor à verdade, se dissesse «o agrupamento existente, que é a ID, termina no fim da sessão legislativa».
Trata-se, claramente, de uma matéria que não é possível sustentar mesmo constitucionalmente, porquanto o n.o 1 do artigo 156.o da Constituição estabelece que o mandato dos Deputados se inicia com a eleição e
termina com a dissolução ou termo das actividades d Assembleia da República, e, por sua vez, o n.o l d artigo 174.o da Constituição diz que o mandato de deputados se mantém pelas quatro sessões legislativa em que se divide a legislatura.
Isso significa que a eleição dos Deputados e a fixação do conjunto de direitos e poderes que as leis inter nas da Assembleia da República lhes atribuem não sã função de cada sessão legislativa mas do conjunto da quatro sessões legislativas e, portanto, qualquer referência que altere o sentido exacto das normas constitucionais entra em conflito com a própria Constituição
Quer isto dizer que propor a extinção de um agrupamento parlamentar para o final da sessão legislativa é ignorar-se que os direitos e o mandato dos Deputados se mantêm por toda a legislatura, isto é, pelas quatro sessões legislativas.
No que respeita ao aspecto de generosidade com que é apresentada, é manifesto que não se trata de qual quer generosidade, por quanto, se esta disposição na existisse e o PSD mantivesse o seu propósito de aça bar com o agrupamento parlamentar da ID, com publicação do novo Regimento, o mesmo agrupamento parlamentar acabaria realmente dentro de duas semanas, mais ou menos. Com esta disposição, o agrupa mento parlamentar acabará quinze dias depois, pó hipótese, no dia 25 de Julho. Quer dizer, aquilo que é apresentado como uma grande manifestação de o vontade do PSD cifra-se em conceder mais quinze dia de vida à existência do agrupamento parlamentar.
Já ficou dito que, para além da sua inconstitucionalidade, esta disposição significa um violento atentado ao pluralismo de organização política que anima Assembleia e que impregna a Constituição, a tal ponto que figura como um dos limites materiais da revisai da Constituição.
O que se estranha é que uma força política que tanu afirma defender o pluralismo tenha sido capaz de adoptar uma conduta perfeitamente contrária a tal pluralismo, isto é, que tente silenciar uma das vozes da oposição.
São estas as considerações que aqui deixo ficar, que quanto ao aspecto de classificação desta proposta que quanto ao fundo que ela representa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem i palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Sr. Presidente Srs. Deputados: A votação que teve lugar antes d; interrupção dos trabalhos confirmou a admissão pela Mesa de uma proposta de alteração, como tal qualificada por quem deveria fazê-lo, no sentido de prevê a extinção dos agrupamentos parlamentares - O que é uma forma eufemística de dizer a extinção do agrupamento parlamentar da ID - no final da sessão legislativa em curso.
Noutras condições, tivemos oportunidade de expandir as razões de natureza teórica, política e cultura que militavam contra a posição assumida pelo partido maioritário.
O PSD insiste, todavia, em consumar o seu deicídio e pretende, ainda por cima, arvorar-se em entidade extremamente generosa fazendo aquilo que, num; metáfora, se pode dizer do seguinte modo: substitui
23 DE JUNHO DE 1988 4263o cutelo do açougueiro pela corda de seda com que pretende enforcar aqueles de quem não gosta.
Independentemente da razão de fundo que é completamente intolerável, e que o PSD, se convenientemente comandado, nunca assumiria - pelo menos, nos termos em que o vem realizando -, pretende-se agora, vingar, através de um total atropelo das normas regimentais, numa péssima solução.
A Mesa admitiu, tal como o Sr. Presidente, e o Plenário, mediante o não provimento do recurso do CDS, a proposta como uma proposta de alteração pelo que, de uma forma indiscutível, a nosso ver, haveria que desencadear a tramitação prevista no artigo 288.o do Regimento, com todas as indicações aí constantes.
Pensamos que o PSD não nos merece, particularmente pelo modo como vem conduzindo as alterações ao Regimento, a mínima das mínimas concessões nesta matéria. No entanto, a Câmara, a Mesa e, particularmente, a figura de V. Ex.a, que, neste momento, preside aos trabalhos, levam-nos a considerar um conjunto de elementos, que não exporei de imediato, mas que culminam nesta tentativa de boa vontade, que é a de suprir a manifesta «arregimentalidade» e ilegalidade do procedimento do PSD através do único mecanismo sensato, que é o de apresentar na Mesa um requerimento da baixa à Comissão por um prazo mais curto do que o previsto no citado artigo 288.o, que é de vinte dias, para apreciação da proposta.
É isso que faremos, num esforço de boa vontade, e repito, numa clara manifestação de compreensão, sobretudo pela Mesa, pelas suas decisões e por certas situações a que somos inteiramente sensíveis.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção onde terminou a do Sr. Deputado José Manuel Mendes, referindo que, por respeito a V. Ex.a, e, sobretudo por respeito à dignidade do Parlamento, penso que não será útil continuarmo-nos a enublar com aquelas questões que haviam sido suscitadas antes da interrupção dos trabalhos. Isto até porque, eventualmente, a importância relativa deste artigo - pese embora o muito respeito que nos merecem as pessoas dos Srs. Deputados do Agrupamento Parlamentar da ID - não merecia, de facto, o tempo que a Assembleia despendeu com ele, quer durante esta sessão quer durante a sessão anterior.
Este artigo teve honra de vedeta apenas por uma razão muito simples, que é a de ilustrar bem a forma como a maioria deixou que o debate descambasse, a forma como a maioria pretendeu, até nos mais ínfimos pormenores, ultrapassar os consensos e as decisões que já tinham sido previamente estabelecidas.
Há pouco, disse o Sr. Deputado Silva Marques que este era o artigo que provava a tentativa de consenso, por parte do PSD, em questões do Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD) - Muito bem!O Orador: - Para que os Srs. Deputados do PSD que não estiveram aqui no decurso do debate compreendam que consenso era esse - e compreendo que não tivessem estado presentes, dada a existência de comissões, o facto de haver trabalho a fazer e o Regimento, embora diga respeito aos direitos de cada um
dos deputados, não poder ser suportado numa discussão onde está presente o Plenário na íntegra, com os seus 250 deputados - direi que o referido consenso era o seguinte: perante a recusa e a estupefacção dos deputados da oposição quanto à extinção dos agrupamentos parlamentares, o PSD concedia que os agrupamentos parlamentares se mantivessem por mais 30 dias. Sem fazer mais comentários, penso que isto ilustra aquilo que é inenarrável de outra forma.
Além disso, a proposta está mal fundamentada, porque não é o agrupamento parlamentar da ID que deverá continuar a existir até ao final da sessão legislativa. O que ali deveria estar proposto era que as normas sobre os agrupamentos parlamentares se mantivessem até final da sessão legislativa, porque não sei bem como é que, durante os próximos 30 dias e de acordo com as novas normas do Regimento, o agrupamento parlamentar da ID vai fazer a sua intervenção no Plenário.
Para ainda melhor ilustração do consenso do PSD, pode ainda acontecer que entre a aprovação deste Regimento e o final da sessão legislativa nem sequer medeiem 30 dias, mas, sim, muito menos. Assim sendo, diminuiu o consenso que o PSD propôs à oposição!
Srs. Deputados, penso que, na anterior sessão relativa ao Regimento, o PS já fez um balanço final mas gostaria de acrescentar mais algumas palavras, que são perfeitamente justificadas por aquilo que se passou no início desta sessão.
Com efeito, estas alterações ao Regimento não vão alterar rigorosamente nada em termos de eficácia dos trabalhos, não vão alterar rigorosamente nada em termos daquilo que se pretendia ser a modernidade do Parlamento português, e a responsabilidade dessa situação não cabe à oposição, que não pôde fazer aqui aprovar as suas propostas, cabe inteiramente ao PSD, que não soube ou que, por outra qualquer razão, não quis que o Parlamento tivesse eficácia!
Desafio cada deputado, a título individual, seja do PSD ou de outro qualquer partido, a analisar o Regimento anterior e aquele que vai entrar em vigor para ver se ganhámos alguma coisa em termos de eficácia, se ganhámos alguma coisa para a modernidade do Parlamento português, se conseguimos pôr o Parlamento mais perto daqueles que, de facto, são os que nos mandatam para aqui estarmos como seus representantes. Façam esse estudo e que cada um tire as suas conclusões!
Pelo nosso lado, a conclusão está bem tirada quando, no final, fomos presenteados com um total atropelo à legalidade que, por respeito ao Sr. Presidente, nos impedimos de continuar a comentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero deixar bem expresso que a minha intervenção no debate deste artigo não significa, de modo algum, que o CDS se tenha conformado com a possível aceitação, para efeitos materiais, da decisão da Mesa.
Entendemos que estamos perante uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade formal, pelo que não desistimos da sua arguição em sede própria.
4264 I SÉRIE - NÚMERO 104Em segundo lugar, foi aqui dito que esta proposta foi apresentada como para transigir com as oposições. Não sei a que «oposições» se referiu o Sr. Deputado do PSD, mas com certeza que não se referia ao CDS, que nunca fez uma proposta para que, formalmente, o PSD aceitasse como limite para a existência do agrupamento parlamentar da ID o final da sessão legislativa.
O CDS, juntamente com outros partidos da oposição, apresentou várias vezes - isto, para que conste do Diário da Assembleia da República - um resumo, de que tomou iniciativa, dos principais pontos que separavam a maioria da oposição. Entendemos que para aumentar a eficácia e modernização do Parlamento se tornavam necessárias algumas regras, que entendemos fundamentais, tais como sejam a de apagar alguns defeitos, que agora foram avolumados com estas propostas do PSD, e o de salvaguardar os direitos da oposição, e não os restringir, adoptando-se a «lei da rolha». Na verdade, em nome da eficácia, diminuem-se drasticamente todos os direitos da oposição e o CDS é a maior vítima deste Regimento!O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que não poderíamos aceitar, de forma alguma, estas propostas.
As propostas que objectivamente nos pareceram conformes à eficácia, votámo-las a favor. Portanto, temos a autoridade moral para dizer que aquilo que não votámos favoravelmente é contra o prestígio da Assembleia da República, que, assim, se vê transformada num serviço governamentalizado e, pior do que isso, num apêndice do Governo para chancelar as suas propostas, as suas opções, o seu programa, sem que haja um verdadeiro debate nacional, sobre tais iniciativas governamentais como se não estivessem representadas nesta Câmara todas as correntes da opinião pública perante as iniciativas governamentais e da oposição.
Nestes termos, Sr. Presidente e Sr s. Deputados, a nossa postura é a de rejeitar globalmente este Regimento por ser uma ofensa ao Parlamento, uma ofensa aos partidos da oposição, uma ofensa à própria dignidade ao principal Órgão de Soberania, que é a Assembleia da República. Em qualquer regime pluripartidário, em qualquer regime que preza todas as correntes de opinião, este regimento não pode existir...
Dito isso, damos, pelo nosso lado, terminado o debate das alterações, reservando, contudo, o direito de levar o texto final para as instâncias competentes, que, naturalmente, terão que se pronunciar sobre a legalidade e a constitucionalidade de tudo o que aqui vier a ser aprovado.
Tomamos a iniciativa de chamar a atenção para isso a fim de que, depois, as culpas não sejam lançadas sobre aqueles que acharem que este Regimento é profundamente injusto, impolítico e inconstitucional.Aplausos do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PCP e que é do seguinte teor:Ao abrigo do disposto no artigo no artigo 148.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 134.o, n.o 2, pelo prazo de dez dias.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento agora lido.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, solicito a verificação do cumprimento do artigo 98.o do Regimento, no que se refere à presença da maioria do número legal de Deputados para votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai solicitar-se a presença no Plenário dos Srs. Deputados que se encontram em trabalhos de comissão.Pausa.A Mesa solicita aos diversos grupos parlamentares o favor de chamarem ao Plenário os Srs. Deputados, pois ainda não há quorum e a seguir à votação do requerimento começaremos a votar os restantes artigos do Regimento.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já há quorum, pelo que vamos proceder à votação do requerimento, cuja leitura vai ser repetida.
Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate das alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Vamos passar à votação dos artigos ainda não votados, começando pela proposta de alteração do PSD relativa à epígrafe do título I, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:A epígrafe do título I é substituída por deputados e grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa à epígrafe do capítulo II do título I, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:A epígrafe do capítulo n, do título i é substituída por «grupos parlamentares».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra o PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID, e a abstenção do PRD.
23 DE JUNHO DE 1988 4265O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração do PSD relativa à epígrafe da divisão III, da Secção I, do Capítulo I.
Na epígrafe da divisão m, da sessão I, do capítulo I, do título II é eliminada a expressão «e agrupamentos parlamentares».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 7.o Vai ser lido o ponto 1.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto 2. Foi lido. É o seguinte:
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos ao ponto 3, que vai ser lido.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos ao ponto 4, que vai ser lido.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos ao ponto 5, que vai ser lido.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração apresentada pelo PSD ao artigo 8.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:
É eliminado o artigo 8.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 9.o, vai ser lido o ponto 1.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos ao ponto 2, que vai ser lido. Foi lido. É o seguinte:
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 12.o, que vai ser lido.
É eliminado o artigo 12.oO Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 15.o Vai ser lido o ponto 1.Foi lido. É o seguinte:1. No artigo 15.o, n.o 1, a expressão «sessão legislativa» é substituída por «legislatura».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
4266 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o ponto 2.
2. No artigo 15.o, é aditado um número novo, que será o n.o 4, com o texto seguinte:4. A eleição do novo Presidente é válida pelo período restante da legislatura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS e do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à MesaO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente é apenas para clarificar uma questão.
Penso que a sessão está a decorrer tendo em conta os tempos globais definidos em conferência de líderes...Vozes do PSD: - Não! Acabou a discussão!O Orador: - Um momento, não estou a falar com a bancada do PSD.
A questão que pretendo colocar à Mesa é no sentido de saber se os grupos parlamentares, tendo em conta que ainda têm tempo para intervir, o podem fazer em sede de declaração de voto. É que o meu partido tem interesse em produzir uma declaração de voto em relação ao artigo que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - A Mesa entende que os Srs. Deputados podem utilizar esse tempo em declarações de voto.
Para uma declaração de voto, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que o PSD não tenha aceite a nossa proposta no sentido de considerar unanimemente o funcionamento da Assembleia sobre a regra da legislatura e apenas tenha querido aplicar esse princípio à eleição do Presidente da Assembleia. Pensamos que perdemos uma boa ocasião para dar mais eficácia à generalidade do trabalho da Assembleia.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, pensamos que é incompreensível que tenha sido votado, nesta sede, o n.o 4, pois trata-se, obviamente, de uma disposição transitória. O PSD quis votá-la assim, dessa forma ficará em sede de redacção final. Isto não será alterado.
Mas quem ler o que aqui foi votado não perceberá o que está escrito uma vez que não está previsto qualquer mecanismo de substituição do Presidente. Os senhores o que querem é garantir que o actual presidente ou outro presidente que venha a ser eleito complete a legislatura - a actual legislatura, obviamente. Como se trata de uma disposição afinal, achamos que não devia ser colocada aqui, é um erro vosso - assumam as consequências - que ficará assim no texto do Regimento com toda a carga que o PSD lhe quis imputar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 17.o, que vai ser lida.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 21.o Vai ser lido o ponto 1.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto 2, que vai ser lido.
Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto 4. Foi lido. É o seguinte:
5. No artigo 21.o, n.o 3, é eliminada a expressão «e agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em grupo».Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Como tivemos oportunidade de dizer no decurso do debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta alteração configura-se-nos como uma das mais patentemente inconstitucionais, justamente porque impede que um partido, por exemplo, que apenas eleja um deputado, tenha assento
23 DE JUNHO DE 1988 4267na conferência de líderes, ou seja, no órgão que delibera sobre o funcionamento da Assembleia em toda a sua tramitação quotidiana.
Entendemos que é grave, politicamente, mas entendemos também que, de um ponto de vista técnico-jurídico, esta proposta é esconsa o bastante para nos permitir actuações futuras capazes de dar razão inteira aquilo que pensamos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD ao n.o 5 do artigo 23.o, que vai ser lida.
Submetida a votação» foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista absteve-se, não por, em concreto, estar em desacordo com a formulação desta proposta, mas, sobretudo, porque ela veio a ser votada já depois de este artigo ter sido aprovado pela Assembleia.
Pensamos que este não é um procedimento normal e que tal ocorrência apenas se deve à forma de como não houve possibilidade de conduzir o debate de uma maneira mais eficaz.
De qualquer maneira, o Partido Socialista está de acordo com esta formulação. Não a votou favoravelmente apenas porque entende que o facto de o PSD ter apresentado uma proposta que não incluía a presença de Vice-Presidentes da oposição é só por si significativa.
Em todo o processo decorrente até à aprovação deste artigo a posição do Partido Socialista devia estar bem marcada e por isso não votámos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que, não obstante a nossa abstenção, consideramos este n.o 5 viciado de violação de forma, do que não abdicaremos de arguir em local próprio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 26.o, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:No artigo 26.o, n.o 1, alínea a), é eliminada a expressão «dos agrupamentos parlamentares».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, e de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 31.o Vai ser lido o ponto 1.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do ponto 2.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o ponto 4 da mesma proposta.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o ponto l da proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 32.oFoi lido. É o seguinte:1 - No artigo 32.o, n.o 2, é eliminada a expressão «ou agrupamento parlamentar» e substituída a palavra «destes» pela palavra «deste».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai passar-se à leitura do ponto 2 da mesma proposta.
Foi lido. É o seguinte:2 - No artigo 32.o, n.o 4, é eliminada a expressão «agrupamento parlamentar ou partido».O Sr. Presidente: - Vamos votar.
4268 I SÉRIE - NÚMERO 104Submetido a votação» foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de «Os Verdes» e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à leitura de uma proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 35.o
O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o ponto 1 da proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 55.o