22 DE DEZEMBRO DE 2017 43 sua ação visando a dignificação da instituição militar que tem nos seus homens e mulheres o seu principal elemento. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — António Filipe. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 1065/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP) e 1092/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD). [votados na reunião plenária de 27 de outubro de 2017 — DAR I Série n.o 14 (2017-10-28)]: O PCP acompanhou, votando favoravelmente, a esmagadora maioria das recomendações que os vários partidos com assento na Assembleia da República apresentaram sobre a tomada de medidas de apoios às crianças e jovens com cancro. Fê-lo por entender que muitas dessas recomendações estavam relacionadas com as medidas que o PCP apresentou. Pese embora este facto, houve recomendações que, pelo seu teor, não mereceram esse acompanhamento, designadamente as propostas incluídas nos projetos de resolução n.o 1065/XIII (3.a) e n.o 1092/XIII (3.a), apresentados, respetivamente, pelo CDS-PP e pelo PSD. Em concreto, o PCP demarca-se das opções políticas vertidas nas iniciativas que desresponsabilizam o Estado da assunção de respostas sociais e na área da saúde. Tais opções estão espelhadas nas recomendações que ambos os partidos fazem ao defenderem que devem ser as instituições particulares de solidariedade social ou mesmo entidades privadas a assumir respostas ao nível dos cuidados continuados integrados, paliativos ou dos lares de acolhimento. O PCP, reconhecendo a necessidade de serem criadas estas respostas, advoga que deve ser o Estado a disponibilizá-las, através do Serviço Nacional de Saúde e das respostas sociais asseguradas pela segurança social. O PCP afasta-se também da proposta apresentada pelo CDS que aponta para a discussão em «sede de concertação social, a atribuição de um regime de trabalho em horário flexível/ meia jornada (...), para o cuidador de menor portador de doença oncológica». Mais uma vez, o PCP defende que não há uma razão que justifique que sejam outros, designadamente a concertação social, a decidir o que deve ser feito pelo Governo. Entende o PCP que o Governo tem todas as condições para garantir a obrigatoriedade por parte da entidade patronal de adequar o horário de trabalho e das funções a desempenhar pelo progenitor ou cuidador da criança ou jovem com doença oncológica. Foi precisamente isto que o PCP verteu na sua iniciativa legislativa que foi discutida em conjunto com os projetos objeto desta declaração. O PCP afasta-se ainda de medidas avulsas e desenquadradas que pretendem alterar questões de natureza fiscal. Com este posicionamento, o PCP não desvaloriza a importância que as questões fiscais têm para os agregados familiares. No entanto considera que a resolução destas questões não se resolve com medidas avulsas e sem o enquadramento mais global sobre os impostos e a política fiscal. O PCP considera que, apesar dos avanços já registados em Portugal no tratamento e acompanhamento das crianças e jovens com cancro, é necessário aprofundá-los e melhorá-los. Por isso, apresentou uma iniciativa que versava sobre uma diversidade de áreas — saúde, apoios sociais, educação, direitos laborais dos pais e cuidadores e que permitia responder às necessidades identificadas. Neste sentido, continuará a acompanhar esta temática, exigindo do Governo o cumprimento das resoluções aprovadas e apresentando outras medidas que vão no sentido de reforçar e melhorar as respostas e funções sociais do Estado e que possibilitem aos progenitores e cuidadores a articulação do trabalho e dos trabalhadores com a função de cuidar da criança e jovem com cancro. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos.