II SÉRIE-A — NÚMERO 31 32 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 91/XIII (1.a) RETOMAR DA NEGOCIAÇÃO DE ACEP RELATIVO AOS TRABALHADORES DO INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO O Instituto dos Registos e Notariado (IRN) presta um serviço de importância enorme para todos os cidadãos e para as empresas, no âmbito da identificação civil e do registo civil, de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas coletivas, bem como assegura a regulação, controlo e fiscalização da atividade notarial. Apenas por esta breve designação das suas competências e da sua missão, percebemos a importância que os trabalhadores e trabalhadoras do IRN têm para o normal e correto funcionamento da vida pessoal dos cidadãos e das empresas. Assim, é de notar que nos últimos anos tem existido algum ataque a estes serviços. Por um lado, pela centralização de serviços (encerrando alguns postos) que prejudicou não só a forma como os cidadãos são atendidos, mas também implicou a relocalização de trabalhadores. Por outro lado, o aumento do horário de trabalho para além das 35h não corresponde, em alguns serviços, a uma maior intensidade de trabalho, implicando mesmo um injustificado acréscimo de despesas de manutenção (sobretudo de eletricidade). Também a reforma Simplex, em 2005, veio alterar a orgânica de funcionamento de alguns destes serviços (nomeadamente, nos registos), o que afetou o corpo trabalhador do Instituto: fosse pela redução de trabalhadores, fosse pela requalificação ao nível das competências dos restantes. Tendo já existido a privatização de serviços do notariado, a possibilidade de privatização dos restantes serviços, ainda paira entre os trabalhadores e importa referir que pela importância e pela delicadeza dos dados que trata, estes serviços devem ser mantidos na esfera pública. Assim mesmo o indicou um painel de especialistas jurídicos em maio de 2015, entre eles o Professor Doutor Bacelar Gouveia: “(...) a proteção dos interesses pessoais e económicos dos cidadãos e das empresas se encontra melhor assegurada pela intervenção qualificadora efetuada por um serviço público de registo e, consequentemente, deve continuar a ser o Estado o garante desta publicidade.” O interesse, portanto, em continuar a melhorar este serviço público é grande e deve merecer a nossa melhor atenção. Parte integrante da garantia desta qualidade está assente nos trabalhadores e trabalhadoras do IRN. Assim, após a denúncia do Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP), iniciou-se um processo de negociação de um novo ACEP, sendo que o mesmo é feito entre Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN), IRN e Ministério da Justiça e das Finanças. Neste caso, e após negociações, criou-se um impasse, nomeadamente, por parte dos dois Ministérios em causa, relativamente à questão das 35 horas de trabalho semanal. Sendo, então, este um dos poucos pontos em que não se conseguiu chegar a acordo, para poder ser fechado o ACEP. Considerando o novo quadro político e a aproximação de um momento de definição relativamente às 35 horas de trabalho, é da maior importância dar seguimento e conclusão a este ACEP para que os trabalhadores vejam terminado, de forma célere, este processo, a bem do respeito pelo direito dos trabalhadores e trabalhadoras. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, através do Ministério da Justiça (que tutela o IRN) e do Ministério das Finanças conclua com a máxima celeridade possível, o processo de negociação do ACEP. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Isabel Pires — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———