65 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007isentas de IRC.O Governo tem insistido sempre em manter o pagamento especial por conta para essas empresas. Ora, isso é inaceitável! Aliás, não há uma decisão judicial que dê razão ao Governo, mas este parece não ligar às decisões judiciais. E não é só uma questão de decisões judiciais. O Sr. Deputado Afonso Candal há pouco dizia que não há colecta. Mas há alguma colecta para empresas que estejam isentas de IRC para terem de fazer o pagamento especial por conta?!O Sr. Afonso Candal (PS): — Não estão isentas!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Há empresas isentas a actuar na zona franca da Madeira. Portanto, esta é uma questão de teimosia do Governo, que ninguém entende. E o Governo pode continuar a teimar, mas o Estado vai continuar a perder todas as acções em tribunal, e ninguém entende por que é que se há-de teimar, mesmo quando não se tem razão.O mesmo se diga em relação às taxas de tributação autónoma, em que acontece o mesmo. Se há empresas que estão isentas, e sendo normas anti-abuso, por que é que hão-de estar também sujeitas a taxas de tributação autónoma? No próximo ano — no outro ano já não sabemos quem é que elaborará o Orçamento do Estado — voltaremos a insistir nestas propostas, porque temos razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Afonso Candal (PS): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hugo Velosa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O seu pedido deveria ter sido formulado enquanto o Sr. Deputado Hugo Velosa estava a falar e não no fim.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, tentei, mas ambos os telefones da Mesa estavam ocupados. Desta feita, foi-me impossível. Mas procurarei antecipar-me ainda mais da próxima vez.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado é muito lesto em pedir a palavra e eu em observar, mas vi que só pediu a palavra no fim de o Sr. Deputado Hugo Velosa ter intervindo. Não a pediu por sinais, mas só pediu no fim.O Sr. Afonso Candal (PS): — Por sinais só pedi no fim, Sr. Presidente, mas antes tentei usar os telefones.O Sr. Presidente: — Mas podia ter pedido antes, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Podia, mas não sabia o que é que o Sr. Deputado Hugo Velosa ia dizer.O Sr. Presidente: — Ah, então só pediu no fim.Risos.Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, trata-se de uma questão muito singela dirigida ao Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Deputado diz que há empresas isentas. Gostaria me referisse quais são, porque, tanto quanto julgo saber, não há empresas isentas. Há actividades isentas, que podem ser até as actividades principais e esmagadoramente maioritárias de algumas empresas, mas as empresas, por si só, na sua globalidade, não estão isentas. Ora, o que é permitido, o pagamento especial por conta, é a mesma tributação mínima por conta relativamente às outras actividades não isentas, mas que as próprias empresas podem pôr em causa, se permitirem que a administração fiscal confirme que todas as suas actividades são isentas, ou seja, que nem sequer têm obrigação de cumprir o pagamento especial por conta.Portanto, Sr. Deputado Hugo Velosa, esclareçamos: há empresas totalmente isentas, ou não há!