10 DE FEVEREIRO DE 2021 37 dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19». Segundo o Governo, deverão estar isentas de IVA as transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da doença COVID-19 em conformidade com a Diretiva 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, no Regulamento (UE) 2017/746, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017; bem como as transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de vacinas contra a doença COVID-19 autorizadas pela Comissão Europeia ou pelas autoridades de saúde nacionais; e as prestações de serviços estreitamente ligadas com os dispositivos ou vacinas referidos anteriormente. Prevê-se a sua implementação até 31 de dezembro de 2021. • Enquadramento legal e antecedentes Citando a nota técnica: «Na sequência do alargamento do período de aplicação da Decisão (EU) n.o 2020/491, da Comissão Europeia, de 3 de abril de 2020 , verificou-se a extensão do âmbito de aplicação temporal do artigo 2.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, através da Lei n.o 43/2020, de 18 de agosto , diploma que veio alargar a decisão extraordinária e temporária da Comissão Europeia de aplicação de franquias aduaneiras e de isenção do IVA às importações dos bens necessários ao combate à COVID-19, às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, passando estas a ser igualmente isentas de IVA porquanto se verificar o principio dos requisitos aí expostos, com efeitos até 31 de outubro de 2020». Em função do disposto, podemos assim fazer menção ao Despacho n.o 450/2020-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 27 de novembro de 2020, onde se determina, respetivamente: – «A isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2.o da Lei n.o 13/2020, deve ser aplicada com efeitos imediatos às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021; – Que as faturas referente àquelas operações que, entretanto, tenham sido emitidas com IVA liquidado, possam ser corrigidas e o respetivo imposto regularizado nos termos previstos no Código do IVA e explicitados no Ofício Circulado da AT n.o 30222, de 25 de maio de 2020» (onde esta entidade divulgou um conjunto de instruções sobre a temática em apreço, nomeadamente ao nível das entidades beneficiárias desta isenção, assim como dos bens que beneficiam da isenção). No contexto legal decorrente da referida Lei n.o 43/2020, de 18 de agosto, cumpre ainda fazer menção ao Despacho n.o 5638-A/2020, de 20 de maio, que «aprova a lista das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19», diploma posteriormente alterado pelo Despacho n.o 8422/2020, de 2 de setembro. Finalmente, e na sequência da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o «Orçamento do Estado para 2021», verificou-se uma nova alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, através do artigo 441.o, prorrogando a isenção de IVA prevista, a ser aplicável relativamente às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 30 de abril de 2021. Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a nota técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Sobre matéria conexa a esta proposta de lei foram identificados os seguintes antecedentes: • Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, que estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia de COVID-19, que teve origem na Proposta de Lei n.o 29/XIV/1.a; • Lei n.o 43/2020, de 18 de agosto que estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFAChampions League 2019/2020Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia de COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 13/2020, que teve origem na Proposta de Lei n.o 48/XIV/2.a;