100 I SÉRIE — NÚMERO 33 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —Passamos à apreciação do artigo 49.o-A. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.  asA Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.  e Srs. Deputados: A actual legislação prevê que o subsídio de maternidade se possa estender até cinco meses, mas apenas para as famílias que consigam suportar mensalmente menos 20% na prestação social. As famílias com menos posses, que já são as que com mais dificuldade acedem aos equipamentos sociais que permitem conciliar a vida profissional e familiar, são, portanto, as mais prejudicadas. O Bloco de Esquerda entende que a protecção social da parentalidade é um direito universal e nunca um direito por escalões. A proposta que apresentamos garante o acesso equitativo ao subsídio da maternidade. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, com a proposta 3-P de consignação temporária de receita do IVA, o PCP pretende concretizar algumas medidas para reforçar e estabilizar o financiamento da segurança social. Fazemo-lo de duas formas: com uma primeira medida prorrogando até 31 de Dezembro de 2010 o prazo previsto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 26-A/2008, com a receita do IVA equivalente a um ponto percentual totalmente consignada ao reforço do regime geral da segurança social; com uma segunda medida, excepcionalmente, durante o ano 2010, acrescendo à consignação anterior mais um ponto percentual de IVA para o regime geral da segurança social. Concedemos, assim, à segurança social os meios necessários para financiar o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego aos milhares de portugueses e portuguesas que estão no desemprego e não acedem a estas prestações sociais. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —Vamos passar ao artigo 51.o-A. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.  asO Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.  e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, perante um artigo que já deu bastante polémica. Não tenho a menor dúvida de que a Sr.a Deputada Teresa Venda está também na origem deste artigo. Trata-se de um artigo em relação ao qual gostava de alertar a Câmara para o seguinte: no debate na especialidade, o CDS levantou uma questão muito relevante com a Sr.a Ministra do Trabalho que foi a possibilidade de alguém que tem rendimentos de trabalho mas, ao mesmo tempo, aufere uma pensão de invalidez, a partir de um montante que é muito limitado — 180 € —, perder a sua pensão de invalidez, isto é, um trabalhador que tem alguns rendimentos de trabalho porque, não obstante ter uma invalidez, consegue mesmo assim obter algum rendimento que é fundamental até para a sua inserção na comunidade, para a sua auto-estima, para o seu amor-próprio, se, porventura, ganhar mais de 180 € por mês, perde o direito à pensão de invalidez. Esta norma parece-nos muito injusta e já na Legislatura passada o CDS tinha apresentado um projecto de lei para corrigir esta matéria. Como nos parece que é importante discutir esta matéria fora do quadro orçamental, voltamos a apresentar esse projecto de lei nesta sessão legislativa. Não posso deixar de registar que o Partido Socialista, ainda em maioria, apresentou um projecto de lei que era muito mais generoso, muito mais justo do que o actual projecto que, em sede orçamental, agora apresenta.