PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que já no IX Congresso do Partido Comunista Português, realizado em 1979, se entendeu impor uma revisão que respeitasse os limites formais materiais estabelecidos na própria Constituição. E, porque assim o entendíamos, apresentámos um projecto de revisão, mas estamos contra a revisão inconstitucional da Constituição. Estamos contra tudo quanto nessa sede se faça para a desfigurar, mesmo em pormenores que alguns dizem não ter grande significado. Sabemos que não é indiferente nada do que agora se suprima ou adite, porque nada é livremente reversível e corrigível no futuro.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!O Orador: - Os erros agora porventura cometidos não terão fácil remédio. Há acordos já feitos -.como no caso das chefias militares - que, em nosso entender, se traduzem em perigosas cedências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, os democratas não podem esquecer quais são os objectivos finais daqueles que se opõem à Constituição, porque se opõem ao regime democrático que nela se consagra, porque querem restaurar o velho poder político e económico que tantas dores e sofrimentos causou ao povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso mesmo que esses querem ver desaparecer da Constituição o princípio da irreversibilidade das nacionalizações e a Reforma Agrária, que são o próprio cerne do poder económico democrático: que querem governamentalizar a organização do poder político, retirando poderes ao Presidente da República e submetendo e transformando as forças armadas em instrumento da política do Governo; que
3 DE ABRIL DE 1982 3023querem um Tribunal Constitucional de composição fechada à vivência democrática e, por consequência, pouco rigoroso na fiscalização da constitucionalidade das leis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem pode aceitar isto? Pode algum partido democrático dar àqueles que querem restaurar o velho poder estas armas que lhes seriam bastantes para desde logo instaurar em Portugal um regime de triste sorte para os trabalhadores portugueses, para todos aqueles que não tenham interesses monopolistas, para quantos amam a liberdade? Podem dar-se tais poderes à AD e ao seu governo, que estão comprometidos na restauração, que a querem e a propugnam às claras? É por isso que a existência deste governo e desta maioria são, em si mesmos, um obstáculo à possibilidade de uma revisão constitucional da Constituição. Eles são inimigos declarados e jurados da Constituição, do projecto de sociedade que nela se espelha, do poder democrático que nela se consagra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Eles não querem a justiça social que nela se aponta como objectivo. Eles não querem o que os democratas, os antifascistas, querem, mas nisso tudo que eles não querem, que repudiam -mas que está na Constituição que hoje celebramos-, reside a sua fraqueza, a fraqueza da AD e do seu governo. Não é fácil voltar para trás. Não é fácil tirar a um povo a liberdade que ele identifica com a Constituição. Eis por que ela tem resistido a todos os ataques, e nós comunistas, confiamos em que continue a resistir, em que saia agora salva do processo de revisão. Não temos a Constituição como nossa. Temo-la como do povo português, porque pensamos que ela contém um projecto social que lhe pode permitir avançar para uma maior felicidade, justiça e dignidade. Por isso a defendemos, a homenageamos e a erguemos como bandeira do futuro.Aplausos do PCP, do PS. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste 6.o aniversário, em ano de revisão constitucional, importa ultrapassar a simples recordação de uma efeméride, para assumirmos claramente, sem ambiguidade, as responsabilidades que nos cabem pela nossa eleição como constituintes.
A Constituição de 1976 tem, sem dúvida, as suas virtudes e qualidades - sobretudo na parte relativa aos direitos fundamentais dos cidadãos. Mas nunca escondemos que ostenta direitos, tem bem marcadas as conturbações que a antecederam, tem claras tendências de confessionalidade ideológica.
A nossa Constituição não é assim aquele estatuto da soberania que os Portugueses mereciam após o 25 de Abril de 1974.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas também neste 6.o aniversário, comemorar a Constituição deverá ser um acto de esperança e terá de ser um arranque para um futuro de democracia plena, enterrando um passado que não devemos esquecer, mas que não podemos inteiramente louvar.
À luz da experiência já decorrida e vivida, cada um de nós terá hoje bem presente o conteúdo que tem e o conteúdo que deseja para a Constituição.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se estranhará que falemos da revisão constitucional em curso.
Em 1976, o CDS considerou, e continua considerando, que a Constituição não estava, na sua globalidade, em condições de merecer o seu acordo.O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!O Orador: - Para nós, rever a Constituição é a melhor forma de a preservar, a melhor forma de a defender, aspirando a que, sendo revista, possa vir a merecer a nossa concordância, alargando, desse modo, o seu conteúdo e a sua compreensão ideológica, aprofundando a sua amplitude e rigor democráticos, ampliando o número de quantos nela se sentem retratados e colocando-nos no mundo e cultura ocidentais, onde nos inserimos e queremos continuar inseridos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa também recordar quanto nos insultaram e nos provocaram pela atitude de seriedade política que assumimos no passado e no presente, em conformidade com a nossa formação doutrinária, face à Constituição.
Aqueles que assim procederam insultaram-se e provocaram-se a si próprios. E hoje o povo português não têm dúvidas, nem dificuldades, em reconhecer aqueles que acreditam e defendem a democracia, exercendo-a com franqueza, transparência e abertura, e aqueles que, ao invés, teorizam e praticam a hipocrisia, a incoerência e a mentira como métodos constantes da sua intervenção política.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Aqueles que, não querendo Constituição nenhuma, porque veriam sempre na mesma uma limitação ao seu poder absoluto e discricionário, hoje a defendem arrogantemente como coisa sua.
Importa assim recordar o que se passou há 6 anos e reflectir, também a essa luz, a revisão da Constituição.
Importa registar que o CDS tem particular autoridade moral e política para se referir ao assunto, já que foram os seus deputados constituintes, num acto de irrepreensível coerência, a quem se impõe que prestemos a nossa homenagem e manifestemos o nosso maior respeito, por terem a coragem e a honestidade, política e moral, de, em acordo com o seu pensamento e a sua formação, manifestar pública e claramente a sua discordância.
É justo que se recorde e sublinhe, porque, em período difícil, que não devemos esquecer, se expuseram, sem complexos, por respeito pela sua coerência, à crítica injusta, agreste e, quantas vezes, vio-
3024 I SÉRIE -NÚMERO 72lenta, contrastando vivamente, democraticamente, com aqueles que, tendo atentado totalitariamente contra a Constituinte, se colaram, de forma oportunista, à Constituição.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muito que fira aos ouvidos dos defensores do feiticismo constitucional, consideramos que o nosso voto negativo de há 6 anos foi um elemento essencial para a' defesa da democracia e do seu prolongamento no tempo.
O nosso voto foi essencialmente um voto de liberdade.
De liberdade de divergir e de liberdade de sustentar com clareza e sem tibieza valores e ideais, justos e legítimos, mesmo não coincidentes com a ideologia dominante.
E, justamente porque à Constituição compete garantir essa nossa liberdade, a votação final na Constituinte era o lugar e o momento adequados a fazermos ouvir a nossa voz discordante quanto a restringir a democracia e o futuro livre de um povo a uma amarra ideológica, obviamente não unânime.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta comemoração, nesta última efeméride da Constituição de 1976, compreender-se-á que, em nome do CDS, o único partido que faz hoje 6 anos votou contra o texto constitucional, com emoção, cite, como preito de homenagem aos deputados constituintes do CDS, uma das passagens mais significativas da declaração de voto lida pelo então deputado e ex-vice-presidente desta Assembleia da República Victor Sá Machado:
O CDS votou contra o articulado global da Constituição e fê-lo com perfeita consciência da gravidade de tal atitude no momento/histórico em que os representantes legítimos do povo apresentam ao País a Constituição que elaboram no cumprimento do mandato que dele receberam nas primeiras eleições livres depois de 1926.
Fê-lo o CDS na convicção de que, ao assumir essa responsabilidade, exercita um dos direitos que vivem no próprio coração da democracia: Porque só em democracia é possível dizer não, só em democracia é possível assumir, em liberdade, a coerência, sustentar o pluralismo, recusar a unanimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta nossa intervenção, numa efeméride que também nos regozija, queremos referir que é nosso entendimento que as Constituições só devem existir para bem e proveito dos povos, e não estes para aquelas.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: -Sabemos que um povo não se vincula a si próprio, e, por essa razão, uma Constituição não é um fim em si mesma.
Uma Constituição faz-se e refaz-se porque representa um instrumento para servir uma finalidade que a transcende; e essa finalidade é o funcionamento do Estado, é a operacionalidade e a viabilidade de uma comunidade.
Numa palavra, a Constituição é um instrumento de democracia, e não a democracia um instrumento da Constituição.
Por isso, a Constituição é a lei suprema do povo face ao Estado. Não é a lei suprema do Estado frente ao povo.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - O que, na lógica do direito constitucional, se traduz na explicitação de elementos de liberdade concedidos aos cidadãos e no estabelecimento de restrições impostas ao poder do Estado.
O texto constitucional, aprovado em 2 de Abril de 1976, foi elaborado por uma representação nacional e serviu os interesses e as perspectivas da maioria constituinte da época.Vozes, do CDS: - Muito bem! Vezes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Nela ficaram exarados programas políticos, foram congeladas as modificações estruturais da sociedade por via revolucionária. Nela se pretendem manter e perpetuar benefícios ilegítima mente adquiridos.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador - Dos partidos democráticos se espera que, sabendo tudo isto, não utilizem a Constituição como um elemento que impeça a plena democratização e a modernização do actual texto constitucional.
E é neste plano que a Aliança Democrática e, naturalmente, o CDS se colocam, ao perspectivar a Constituição como um contrato de futuro, e não uma escritura do passado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador. - Contrato a celebrar apenas e só entre os representantes do poder constituinte originário.
A nós, deputados com poderes constituintes, cabe--nos a honra e a responsabilidade de celebrar um novo contrato, não como legatários condicionados, mas como administradores de pleno' direito da vontade colectiva actual e livre.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente:- Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na véspera da revisão constitucional, a Assembleia da República assinala hoje o 6.o aniversário da Constituição. Para os socialistas e democratas não se trata de um ritual imposto pelo calendário. Este acto, em que participamos com total empenhamento cívico, reveste um alto significado político e patriótico e corresponde ao sentimento profundo dos portugueses, que vêem na Constitui-
3 DE ABRIL DE 1982 3025cão de 1 de Abril de 1976 a mais preciosa conquista da nossa revolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Há 6 anos, quando o Presidente da Assembleia Constituinte, esse grande democrata que é o Prof. Henrique de Barros, pôs à votação final e solene o texto constitucional, pedindo que se levantassem os deputados que o aprovavam, todos se levantaram menos os deputados do CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Estalaram aplausos vibrantes e prolongados. Ouviram-se vivas à Constituição e a Portugal. Foi entoado o Hino Nacional por toda a Assembleia.
Viveu-se então um momento de rara emoção, partilhado por todas as bancadas, à excepção da bancada centrista. Mas, por isso mesmo, foi também um momento de afirmação democrática, porque uns puderam livremente levantar-se e escolher os caminhos que Abril abriu e outros puderam livremente ficar sentados e olhar amedrontados o futuro que ali começava.
Os que ficaram sentados continuam sentados, alheios ao devir histórico, indiferentes aos profundos anseios do nosso povo, agrilhoados aos seus interesses de classe.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador:- Dos que se levantaram e que então, como fez Sá Carneiro, consideravam a Constituição como a mais avançada e social-democrata do mundo, muitos ficariam hoje insensíveis ao apelo e à esperança que aquele voto encerrou. Presos às suas contradições, relapsos aos ideais da liberdade, da igualdade e da justiça social, cegos perante as exigências morais do tempo presente, não seriam, provavelmente, capazes de renovar o compromisso então assumido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Longe vai o dia em que um representante do então PPD podia referir-se nestes termos à Constituição: «[...] por ela e com ela vamos caminhar para o futuro com segura esperança de que caminharemos para um Portugal mais livre, mais justo e igualitário.» E que o presidente do grupo parlamentar daquele partido pudesse, em declaração de voto, afirmar: «[...] votamos a Constituição porque cia foi o produto honrado do jogo democrático. Votamos a Constituição porque, no essencial, ela também recolhe o fundamental do nosso programa!»
De projecto de esperança e de justiça social, de obra democrática e progressista, a Constituição tornou-se para algumas forças políticas, que a votaram e aplaudiram, uma barreira e um muro de lamentações! E, contudo, os seus valores permanecem intactos no coração dos democratas, como marcos e sinais de esperança. O povo não mudou, nem mudaram os seus anseios de liberdade e justiça. Não mudou o programa. dos partidos que votaram a Constituição. O País não mudou. Alguns políticos é que já não são os mesmos...Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O PS também não reconhece a outros - que agora se afirmam os supremos guardiões da Constituição - o monopólio da sua defesa e o privilégio de a terem como sua. Obra colectiva dos representantes do povo, mandatados pelas primeiras eleições livres após 48 anos de ditadura, ela é, afinal, património de todos os portugueses, de todos os democratas. Mas isso não significa que não deva realçar-se, neste momento histórico, o papel fundamental e verdadeiramente decisivo que o PS desempenhou na sua elaboração e na sua defesa, nos dias conturbados que então &e viveram. Defendemos a dignidade e a permanência da Assembleia Constituinte. Resistimos às dificuldades que tentaram, perturbar o nosso trabalho. Cumprimos e fizemos com que se cumprisse o imperativo patriótico de dotar o País com o instrumento jurídico necessário e adequado à institucionalização da democracia. Votámos todos os seus normativos. Umas vezes com partidos que tendiam a dar mais relevo aos princípios da democracia política. Outras, com partidos que punham a tónica nos valores da democracia económica e social. E assim nos distinguimos e continuamos a distinguir das concepções liberais e colectivistas, dos que pensam que apenas os direitos, individuais podem conduzir à realização integral ao homem e dos que admitem que se pode prescindir ou limitar s liberdade individual para se alcançar a justiça social.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador:- Tal foi possível porque prevaleceram os nossos princípios democráticos e socialistas que estruturaram e imprimiram uma unidade harmoniosa à nossa Constituição.
Esse equilíbrio deve-se, portanto, e primordialmente, aos socialistas que, assim, lideraram indiscutivelmente os trabalhos da Constituinte. Por tal equilíbrio nos continuaremos a bater, por fidelidade ao nosso programa e por respeito aos sentimentos do povo e dos trabalhadores portugueses. Renovamos, por isso, o nosso voto e a nossa esperança. Continuaremos no mesmo caminho, certos de alcançarmos um dia a sociedade sem classes, fraterna, justa, livre e igualitária. Esse caminho eriçado de dificuldades, rodeado de uma imensa floresta de ciladas, donde espreitam os velhos senhores do mundo velho. Esse caminho, contudo, cada vez mais largo e auspicioso, cada vez mais imperativo, aberto pela classe operária e pelos trabalhadores de todos os tempos no dorso milenário da sua servidão. Esse carrinho por onde marcham os homens livres, solidariamente empenhados, revolucionariamente empenhados, em repartir o pão, o fruto do seu trabalho, como se reparte o sol.Vezes do PS: - Muito bem!O Orador: - De revolução pacífica, humanista e democrática se trata. Libertar o homem de todas as formas de opressão e exploração. Tornar o mundo de selvagem em humano. Transformar pragmática
3026 I SÉRIE - NÚMERO 72mas resolutamente as velhas e obsoletas estruturas e mentalidades, que foram legadas por uma sociedade compartimentada e subdesenvolvida, cortada por pequenos e grandes rios de conflitos sociais, marcada pela desigualdade e por seculares assimetrias regionais, empobrecida pela inércia, apatia e incapacidade do Terreiro do Paço. Uma sociedade que ostenta os piores índices sanitários, culturais e económicos da Europa. Que tem 25 % de analfabetos, 500 000 desempregados, 1 milhão de pessoas sem habitação condigna...
Partido da esquerda democrática, herdeiro e continuador da luta das classes trabalhadoras pela sua emancipação, o PS assume esse combate frontal das transformações democráticas e sociais, inspirado nos valores perenes da liberdade, da justiça e da igualdade, valores que são a matriz imperecível do socialismo.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição é um instrumento fundamental dessa luta. Justamente porque não é, como a direita pretende, uma Constituição neutra. Nem o pode vir a ser, se quisermos continuar fiéis ao espírito do 25 de Abril.Vezes do PCP: -Muito bem!O Orador:- Esvaziar a Constituição do seu conteúdo progressista é inverter o sentido da revolução. O PS não pactuará com os inimigos da democracia e do 25 de Abril.Vezes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há 6 anos a Assembleia Constituinte afirmou a ,«decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais do cidadão, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno».
O PS afirma solenemente, e mais uma vez, que se mantém fiel ao compromisso que então assumiu. Interessado na revisão constitucional, desejando que ela se processe o mais depressa possível, com esta ou com outra Assembleia, não quer, nem permitirá, substituir a Constituição por outra, mas apenas contribuir para a sua actualização e aperfeiçoamento...Vezes do PS: - Muito bem!O Orador: -... tendo em vista, sobretudo, a necessidade de substituir o órgão de soberania, de carácter transitório, que é o Conselho da Revolução.
3 DE ABRIL DE 1982 3027O Sr. Presidente: - Estão a pedir a palavra os Srs. Deputados Sousa Tavares, Fernando Condesso e Luís Beiroco. De acordo com o estabelecido para este período de antes da ordem do dia, as suas inscrições passariam para a próxima sessão com o objectivo que desejarem.O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, se me permite, é só para dizer que nos queremos inscrever para terça-feira, dia 13 de Abril, para pedir explicações e fazer protestos relativamente à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.
Ficam então inscritos os Srs. Deputados Sousa Tavares, Fernando Condesso e Luís Beiroco.Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar o 6.o aniversário da aprovação da Constituição da República Portuguesa significa para nós, sociais-democratas, a oportunidade de exaltar o facto político que lhe deu origem, de homenagear todos aqueles que nele participaram, de analisar a sua bondade e os seus defeitos, tendo em conta as circunstâncias em que os parlamentares trabalharam, mas, sobretudo, de reflectir seriamente sobre as responsabilidades que o povo português nos conferiu ao confiar-nos a sua revisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o 25 de Abril representou o fim de uma ditadura de 50 anos e o 25 de Novembro o termo da desordem gonçalvista, a Constituição de 1976 significou para os Portugueses a protecção contra o medo e a incerteza do momento, contra as injustiças das apropriações e dos saneamentos selvagens, contra a manipulação dos conceitos mais nobres, contra as tentativas de subversão de uma cultura e de uma história de 8 séculos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Constituição de 1976 é, em primeiro lugar, um documento de compromisso que reflecte no seu texto os acontecimentos por que passou a sociedade portuguesa após o 25 de Abril. Nela se encontram os reflexos do período que se seguiu ao 11 de Março, as correcções do 25 de Novembro, bem como a supremacia político-militar dos que fizeram a revolução. A ambiguidade e as contradições de algumas passagens do seu articulado não anulam, porém, o muito que de positivo ali se consagra: a aceitação e definição do Estado de direito, o respeito pelas liberdades e garantias dos cidadãos, a justiça social e a afirmação do princípio de igualdade entre todos os Portugueses, a soberania popular e o direito dos indivíduos de definirem o seu próprio destino, a descentralização e acolhimento do poder local e da autonomia das regiões insulares.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.A Constituição de 1976 teve, em segundo lugar, o mérito de ter posto fim às ameaças de golpismo, às tentações anarco-populistas e ao risco sempre presente do aparecimento de uma nova ditadura.
Como instrumento de acção concreta, iniciou uma nova era de convivência pacífica entre os cidadãos, dando azo a que os Portugueses pudessem demonstrar em sucessivos actos eleitorais a sua maturidade e preparação para o exercício da democracia.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o País rejubilou com a aprovação da sua Magna Carta. Cumpria-se a intenção daqueles que, ao fazerem o 25 de Abril, se propunham dotar o País de estruturas democráticas e pluralistas, de acordo com os modelos dos países da Europa Ocidental. E, ao mesmo tempo, frustravam-se as intenções de outros que haviam afirmado que Portugal nunca teria uma democracia parlamentar, esgrimindo com argumentos semelhantes àqueles que havíamos escutado durante meio século.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI).O Partido Social-Democrata, na altura Partido Popular Democrático, e os seus representantes na Assembleia Constituinte lutaram para que a Constituição correspondesse a uma interpretação autêntica da vontade dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem sempre o terão conseguido. O projecto que aprovaram não correspondia inteiramente ao seu. Compreendendo as realidades de então, apoiaram a Constituição possível. Queremos saudar desta Tribuna todos quantos deram o máximo do seu saber e do seu esforço, para que o País fosse dotado dos instrumentos jurídicos de protecção dos cidadãos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Alguns deles sentam-se ainda nesta bancada e continuam a honrar com a sua competência e patriotismo esta Assembleia. São para nós a imagem da tenacidade, da coragem, da resistência contra aqueles que não desejavam nem uma Constituição, nem um Parlamento. Nem as provocações, nem as ameaças, nem o cerco a este baluarte da democracia foram suficientes para os afastar dos compromissos que haviam assumido perante o povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Honremos, pois, a sua luta e também a memória daqueles que já desapareceram do nosso convívio.
E a melhor forma de homenagear os que nos antecederam, estará, decerto, na tenacidade de continuar a sua tarefa, adaptando as regras constitucionais aos novos circunstancialismos da nossa vida colectiva, tendo em conta o reconhecimento da maturidade do povo português e da sua vontade de viver em democracia plena.
Com efeito, quando os nossos concidadãos afirmam, em intervenções eleitorais sucessivas, a sua consciência cívica e responsabilidade, compete aos seus representantes oferecer-lhes uma Constituição plenamente
2028  I SÉRIE-NÚMERO 72libertadora, depurada de tutelas exercidas por órgãos que não escolheram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um povo que tem sabido estabelecer relações correctas com o seu Estado merece bem que os poderes entre os vários órgãos de soberania sejam distribuídos em função do equilíbrio e da eficácia e não por motivos conjunturais, pessoais ou de desconfiança na capacidade dos seus detentores.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Por isso nos cabe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o encargo exaltante de melhorar o texto constitucional. Tal como os nossos colegas da Assembleia Constituinte, agiremos com o mesmo sentido de responsabilidade, com o mesmo espírito de bem servir o País e os Portugueses que expressamente nos mandataram para que traduzamos no novo texto os seus anseios de liberdade, de justiça social e de igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem dito e escrito acerca da necessidade e da oportunidade desta revisão. Que a Constituição de 1976 não é perfeita, significa uma evidência. Em termos genéricos, pode adiantar-se que não há constituições perfeitas. Em democracia, os diplomas fundamentais que regem as sociedades devem ser obtidos através de consensos mais ou menos amplos. As constituições devem poder vigorar durante períodos dilatados e reflectir nas suas normas as características, os anseios e o sentir dos povos, antes das ideologias definidas pelos partidos e pela classe política. Na construção de um país, todos, sem distinção, devem ser chamados a colaborar. Nenhum grupo social, político ou profissional pode, portanto, arvorar-se em detentor da verdade suprema que o autorize a definir o presente e o futuro dos seus concidadãos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.As referências programáticas colocadas na Constituição como metas a atingir, o uso de fórmulas sem conteúdo preciso, a permitirem as mais diversas interpretações, de acordo com interesses de grupo, a ausência de sentido das realidades portuguesas são algumas das deficiências que a Constituição consagrou.
Esse o motivo por que assistimos às interpretações mais diversas sobre a letra e o espírito das normas constitucionais., a tentativa de criar monopólios sobre a verdade que a Constituição traduz, as acusações permanentes sobre pseudoviolações do diploma, enfim, a própria afirmação de que a sua revisão é inconstitucional, mesmo que levada a cabo na sede própria e de acordo com os seus princípios.
Uma Constituição fortemente politizada fica, assim, sujeita a uma interpretação de conteúdo mais político que jurídico.
Daqui decorrem todas as contradições, à consagração de modelos distintos, consoante as leituras dos interessados, a ponto de alguns afirmarem que não possuímos uma Constituição, mas várias dentro de uma só.Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do CDS.A revisão a fazer deverá, em nossa opinião, clarificar estas posições. O povo português tem direito a um texto que reflicta, de forma simples, aquilo que possui de permanente e indispensável ao reconhecimento dos seus direitos perante o Estado e perante os seus concidadãos.
Que consagre o justo equilíbrio entre os diversos órgãos, de modo que nenhum deles possa arbitrariamente sobrepor-se aos outros, intrometer-se na sua esfera de acção ou diminuir a eficácia do seu funcionamento.
Que clarifique as relações entre as diversas forças que detêm atribuições no plano económico. E que, neste campo, as liberdades não sejam apenas formais, mas reais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que exista uma clara visão do Estado e que seja ela a determinar o exercício dos poderes entre os diversos órgãos, sem que possam consagrar-se classes ou instituições em posição de se prestarem à necessária subordinação aos interesses gerais ou criar modelos de protecção corporativa própria.Aplausos do PSD e do PPM.Que a economia seja colocada ao serviço da colectividade, mas que os agentes económicos possuam a necessária liberdade de agir, a indispensável iniciativa e o estímulo adequado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como aconteceu com os nossos antecessores da Assembleia Constituinte, também, desta vez, o projecto em que o PSD participa activamente e deseja ver rapidamente aprovado, não será aquele que corresponde inteiramente ao seu modelo.
Não seremos nunca acusados de termos posto entraves à sua concretização, como não poderão atacar-nos por não termos procurado o máximo consenso no estabelecimento das novas regras de revisão. Temos mostrado a disposição de discutir tudo; temos dado o melhor do nosso esforço e da nossa competência para encontrar a solução que mais se aproxime dos anseios dos Portugueses: limitar a carga ideológica que a Constituição contém, acabar com os órgãos não eleitos pelo povo que é o Conselho da Revolução, transferir para instituições independentes o controle da legalidade, racionalizar a competência que cabe aos diversos órgãos de soberania e distribuir os poderes resultantes da extinção do Conselho da Revolução, subordinar o poder militar ao poder civil, conferir mais eficácia ao modelo económico, adaptando-o às novas realidades resultantes da nossa integração na Europa, definir uma política agrícola de que resultem benefícios para todos os Portugueses são objectivos que prosseguimos e nos quais desejaríamos ver empenhados todos os partidos democráticos representados nesta Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Estamos conscientes de que o País não nos perdoaria se não atingíssemos resultados, a curto prazo. Sabemos que o prestígio desta Assembleia
3 DE ABRIL DE 1982 3029sairia ferido, se não promovêssemos nesta sessão legislativa a revisão da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador -Daí o nosso apelo para que tal se faça. Não será por nossa culpa que a democracia plena deixará de ser atingida em Portugal. Que cada qual assuma as responsabilidades que lhe cabem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Nunes de Almeida, Jorge Miranda, Veiga de Oliveira, José Manuel Mendes e Mário Tomé. Portanto, ficarão inscritos para o período de antes da ordem do dia da próxima reunião.
Srs. Deputados, muito embora tenha sido previsto que o período de antes da ordem do dia de hoje fosse exclusivamente reservado para a celebração do aniversário da promulgação da Constituição, celebração a que naturalmente a Mesa se associa, permitam-me que tal período seja prolongado por uns breves minutos de forma a que leia à Câmara duas mensagens que recebi esta manhã do Sr. Presidente da República.
São os seguintes:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Tencionando deslocar-me entre 15 e 19 do corrente mês de Abril à República Popular de Angola, em visita de carácter oficial, venho solicitar, nos termos do artigo 132.o, n.o l, da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, l de Abril de 1982. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Tencionando deslocar-me nos dias 27 a 30 do corrente mês de Abril à Bélgica, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos do artigo 132.o, n.o l, da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, l de Abril de 1982. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Srs. Deputados, sobre ambas as mensagens foi proferido um despacho no sentido de que sejam publicadas no Diário da Assembleia da República e que baixam à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, a fim de que esta emita parecer até dia 13 de Abril corrente. Portanto, solicito à respectiva Comissão as providências necessárias para que se possa agendar para a próxima sessão a discussão e votação do seu parecer.
Srs. Deputados, vamos entrar agora no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAPara a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Relator (Sr. Armando de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 2 de Abril de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido Socialista:Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto (círculo eleitoral de Lisboa), por João Joaquim Gomes. Esta substituição é pedida para o dia 2 de Abril corrente.Analisados os, documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Luis Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência da UDP.
3030 I SÉRIE -NÚMERO 72O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar solicita a interrupção dos trabalhos por meia hora,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a meia hora de intervalo agora solicitada atinge-se, exactamente, o termo do período desta sessão.
Nestas circunstâncias, se não houver qualquer objecção, penso que será lógico considerar a sessão como encerrada.
Queria anunciar que deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 327/II, sobre a criação da freguesia do Rio Mau, no concelho de Penafiel, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e outros, do PSD; 328/II, que aprova o estatuto do ISCOOP, apresentado pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo e outros, do PS.
A próxima sessão será na terça-feira, dia 13 de Abril, às 15 horas, cuja agenda será estabelecida em Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.Partido Comunista Português (PCP)Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Luís Figueiredo Lopes.úlio Lemos Castro Caldas.
3 DE ABRIL DE 1882 3031Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
I Série - Número 86Sábado, 8 da Maio de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Em ordem do dia, os vários deputados intervenientes abordaram problemas de âmbito regional e local. Usaram da palavra o Srs. Deputados Lemos Damião (PSD), Miranda Calha (PS), Roleira Marinho (PSD), Alexandre Reigoto (CDS), Sousa Lara (PPM), João Abrantes (PCP), Oliveira Martins (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Guerreiro Norte (PSD), Adelino Teixeira de Carvalho (PS), Pacheco Mendes (CDS), Manuel Pereira (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Jaime Ramos (PSD), Verdasca Vieira (PS), João Morgado (CDS), Carlos Espadinha (PCP), Armando Oliveira (CDS), Marcelo Curto (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Soares Cruz (CDS).
Entretanto, o Sr. Deputado Pinto da Silva (PS), procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, sobre a substituição de vários deputados do CDS e do PPM, que foi aprovado.
Depois de anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa e de informar a Câmara sobre a ordem do dia para a próxima sessão, o Sr. Presidente encerrou a sessão ás 12 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
3572 I SÉRIE - NÚMERO 86Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Herberto de Castro Goulart da Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto único da nossa ordem de trabalhos diz respeito à análise de problemas regionais e locais.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, informo a Câmara que a nossa sessão de segunda-feira tem início às 15 horas e não às 10 horas, conforme vinha indicado no quadro anexo da súmula elaborada quando da última reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não é segredo para ninguém a existência
8 DE MAIO DE 1982 3573de manifestas e escandalosas assimetrias que dilaceram o nosso país. São assimetrias no plano regional, no plano económico, social e cultural. São assimetrias nos próprios processos de trabalho. Num país que cabe na palma da mão trabalham lado a lado os mais sofisticados computadores, a mais atávica indústria artesanal e a mais letárgica agricultura de sobrevivência. Neste desafio que por certo transcende o horizonte de uma geração, há prioridades e pontos frágeis por onde importa começar para vencer o círculo vicioso da inércia e do marasmo.
Permita-se-me, pois. Sr. Presidente e Srs. Deputados que a propósito recorde a importância de um problema de solução inadiável no contexto da economia da zona de Guimarães e Fafe e. por razões que deixarei claras, de todo o norte e mesmo de todo o país. Refiro-me a um vector do progresso que nos nossos dias se demite da sua verdadeira função, passando a ser olhado com a nostalgia de quem observa peças de museu, que marcando uma época, fazem reviver um passado - refiro-me ao comboio.
Para não fugir à regra, o caminho de ferro da linha de Guimarães foi votado ao ostracismo e durante décadas, envelhecendo. O seu obsoletismo pode verificar-se no traçado e na via estreita que mantendo a sua originalidade, estão em desuso e desajustadas às realidades dos nossos dias. Como é possível falar-se na mesma terra linguagens tão díspares. Enquanto os vendedores e pracistas falam em vender mais. em dar a conhecer as potencialidades das empresas, em levarem os seus artigos à Europa, na corrida da competitividade e na procura das divisas, os mecanismos de que carecem os não acompanham. É triste mas verdade que. hoje. a locomotiva que pela primeira vez fez ouvir nesta cidade o silvo pelas 12 horas e 11 minutos do dia 7 de Março de 1884. ao chegar ao local de Vila Flor (Cavalinho) soa da mesma maneira. Como explicar que para percorrer 33 km da Trofa a Guimarães se demorem como no antanho 53 minutos? Como se compreende que o percurso de Guimarães a Fafe num total de 21.220 km demorem 44 minutos a percorrer?O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - É imperioso ajustar esta importante linha à realidade dos trabalhadores que só a criar riqueza escoam os seus produtos. Cumprirá a sua obrigação social uma linha férrea que ligando 2 concelhos de alta densidade populacional como são Guimarães e Fafe, tenha uma taxa de ocupação média de 7 passageiros por percurso?
Entendemos que comboios caducos, além de não darem mobilidade a ninguém, são um entrave ao progresso social e à própria economia nacional. Importa ter presente que a subida do preço dos combustíveis com origem no petróleo levou a que se voltasse a olhar para o caminho de ferro de uma maneira inteligente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sua recuperação terá que fazer-se sentir por todo o lado, a todos os níveis, fazendo investimentos neste sector, expandindo-o, reformulando-o, modernizando-o e racionalizando o seu aproveitamento em ordem à maximização da sua rentabilidade. Quando por esse mundo fora a era da automação, da turbina a gás. do ordenador e do computador já chegou ao comboio, ao olharmos para as nossa decrépitas carruagens, apetece-me perguntar, se nos situamos na Europa e se estamos acordados? Quando percorremos as estradas que ligam estas ricas e importantes regiões vemos que desde os engarrafamentos que consomem material, combustível, serenidade e tempo que tornam falível qualquer programação. Quando em termos económicos sabemos que a manutenção da via fica mais barata que a manutenção das estradas. Quando sabemos que o número de toneladas a transportar varia em relação métrica, tendo sido o comboio o primeiro vector de grupagem. Quando sabemos que o comboio representa uma apreciável economia energética em relação aos seus concorrentes transportadores, com vantagem de ser mais seguro e prático. Quando equacionamos tudo isto. mesmo que superficialmente, somos forçados a concluir que investir no caminho de ferro é poupar divisas ao país.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Deste modo creio que a Câmara Municipal de Guimarães, quando em 19 de Agosto de 1857 pediu a el-rei que da linha do Porto-Valença derivasse um ramal de Guimarães, para os concelhos de Braga. Esposende e Barcelos, sentia a necessidade de ligar pólos tão importantes nas economias regional e nacional. Porém, se nos é permitido evocar a história e pedir os seus ensinamentos, creio que a do caminho de ferro se fez como tanta vez acontece, no papel, sem o mínimo de exiquibilidade. Perguntamo-nos se a planificação não estaria adequada à realidade do país que somos, dependente em matéria de energia, totalmente do exterior, que nos consome as divisas que não temos na compra dessa mesma energia. Ao verificarmos que as previsões de certos especialistas não se confirmaram, quando diziam que o fim do caminho de ferro tinha chegado,
apetece-nos perguntar: agora, que começa a planificar-se a criação de regiões e se continua a falar no desenvolvimento e apoio de Trás-os-Montes. não seria de atender uma pretenção datada de 28 de Março de 1883, da vereação de Ribeira de Pena, pedindo que fosse aprovado um projecto de lei que autorizasse o Governo de então, a construir o caminho de ferro de Guimarães a Chaves pelo Vale do Tâmega?
Porque nos parece actualizado tal pedido, muito embora quase um século se tenha passado sem nos termos apercebido, lançamos novamente a ideia e fundamentamo-la:1.o Na necessidade de tornar Trás-os-Montes mais perto dos grandes centros urbanos:
2.o Na necessidade de proporcionar aos lavradores transmontanos um mais fácil escoamento dos seus produtos:
3.o Na possibilidade de ligar uma vastíssima região que recorreu à emigração e utiliza a fronteira de Chaves:
4.o No contributo que se podia emprestar a toda a maravilhosa região de Basto. Vidago, Carvalhelhos, Chaves, Vila Real e toda a região transmontana e duriense:
5.o No elevado contributo prestado à indústria de Fafe. Guimarães, Vizela. Santo Tirso. Trofa, etc.Para que tudo seja Portugal é imperioso que se ligue umbilicalmente o interior ao litoral, a serra à grande urbe. E. quem o poderá fazer melhor que o comboio?
Porém, nos nossos dias ele avulta como bandeira em campo de batalha ou como projecto que dos caboucos não passou é bem a bússola de um povo estagnado, é indicador do viandante, é sinal de um passado.
3574 I SÉRIE - NÚMERO 86Comecei. Sr. Presidente e Srs. Deputados por acentuar a magnitude do desafio que sei escapar ao horizonte da nossa esperança de vida. Ninguém pretenderá, por certo, que as coisas mudem de um dia para o outro. Mas ninguém poderá demitir-se das suas responsabilidades. A minha é, aqui e agora, denunciar. Oxalá possam outros cumprir com a sua responsabilidade de realizar!...Aplausos do PSD. do CDS, do PPM e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem a Assembleia da República decidido, com alguma periodicidade, dedicar especial atenção à problemática local e regional. Considero, pelo meu lado, que tal decisão é positiva pois que assim se proporciona a abordagem de temas e problemas cujo conhecimento é importante e cujas soluções são. numa multiplicidade de casos, urgentes. Aliás, neste contexto se reforça e prestigia esta instituição ao mesmo tempo que se mantém em si uma proximidade real às preocupações e anseios locais. Verifico, no entanto, que não vai no mesmo sentido a acção do Governo.
As solicitações sobre problemas locais - muitas até apresentadas pela via de requerimentos - não tem resposta e a vontade de regionalização erguida como bandeira pelo Governo não se processa de molde a que se acredite em objectivos claros e objectivos. Assim, não deixa de se ver o desfasamento maior entre a capital e o interior, a continuação da hemorrogia de populações interiores para o litoral, o aumento dos desequilíbrios regionais e, continuadamente, o empobrecimento do interior do país desguarnecido de empreendimentos e iniciativas que alterem situações seculares de atraso e esquecimento.
Os municípios e freguesias impregnadas de um novo estilo de actuar, uma nova vontade e um novo interesse deram passos de gigante resolvendo muitos problemas locais e ajudando a solução de outros. No entanto, sob o signo de uma regionalização que passo a passo se o governamentaliza e autolimita no respectivo lançamento, vão-se dando notas - vide pacote autárquico - e sintomas inequívocos de ideias centralizadoras e contrárias ao municipalismo e respectivo desenvolvimento. Ou seja. o sopro de regionalismo que verdadeiramente percorreu o país está agora a desaparecer e todos os dias vamos assistindo ao reinício de práticas e métodos velhos.
Enfim, pensariam alguns que bastaria dar a ideia de que se resolvem os problemas ou há interesse pelas regiões. As realidades deparam-se-nos no entanto na sua crueza. Por exemplo: Portalegre é um distrito do interior do país com cerca de