17 DE AGOSTO DE 1992156-(7)em vigor, nomeadamente devido as seguintes características:Altura (Base ao coroamento) Volume de armazenamento Área da albufeira (NPA)Situações em que a legislação exige eia e AIA (entre outras)> 15 m>100...m>>5haCaracterísticas daobra36,5 m 546. ..m3 480 haDeste modo não será concedido qualquer licenciamento à obra em referência sem o prévio desenvolvimento e conclusão do processo de EIA e AIA, não sendo do conhecimento deste Ministério se este se encontra em curso ou não.O Chefe do Gabinete, António Madureira.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDEDirecção-Geral dos Cuidados de Saúde PrimáriosAssunto: Resposta ao requerimento n.° 490/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o risco de encerramento do Hospital de Armamar (Hospital da Fundação Gaspar e Manuel Cardoso).Em resposta ao ofício n.° 894, de 17 de Março de 1992, que nos foi remetido pela Direcção-Geral dos Hospitais, enviando o requerimento n.° 490/VI, do Sr. Deputado Luís de Sá, sobre a situação do Hospital de Armamar, depois de consultada a Administração Regional de Saúde de Viseu, transcrevem-se seguidamente os esclarecimentos que nos foram transmitidos:1 — O Centro de Saúde de Armamar cobre uma população de cerca de 9400 habitantes, dos quais 7400 residem na área geográfica da sede e 2000 na área da extensão de São Cosmado.2 — Dista do Hospital Distrital de Lamego 29 km, cerca de trinta minutos de viagem.3 — Funciona desde 1983, em instalações arrendadas à Fundação Gaspar e Manuel Cardoso, instituição de solidariedade social.4 — Tem vindo a funcionar com os sectores de internamento, ambulatório e SAP (vinte e quatro horas por dia):a) O sector de internamento dispunha em 1990 de 58 camas, que foram reduzidas para 38 em 1991;b) Existe uma quase nula afluência ao SAP entre as 0 e as 8 horas (0,8/dia).5 — O Centro de Saúde encontra-se a funcionar normalmente, não estando previsto nenhum encerramento da unidade de saúde.Contudo, as dificuldades sentidas no que concerne à fixação de pessoal, principalmente de enfermagem, apesar dos incentivos da autarquia local, leva-nos a encarar uma reestruturação dos serviços, com o mínimo de inconvenientes para a população, em conjunto com a Fundação e a autarquia.Assim, foi assinado e já proposto para homologação superior um acordo de cooperação entre a ARS de Viseu e a Fundação Gaspar e Manuel Cardoso com vista à criação de um lar de acamados, a gerir pela Fundação, e a contirtuação de um internamentode curta duração, a cargo do Centro de Saúde.23 de Junho de 1992. Pedroso Pipa.-O Subdirector-Geral, CarlosMINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 532/VI (l.*)-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre as pensões de reforma de ex-trabalhadores bancários.Na sequência do ofício supramencionado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:Os trabalhadores do sector bancário estão, na sua grande maioria, unicamente abrangidos pelo sistema de segurança social nas eventualidades de desemprego, doenças profissionais e prestações familiares.No que se refere às pensões, bem como às eventualidades de doença e maternidade, a protecção social da generalidade dos trabalhadores bancários resulta do instrumento de regulamentação do trabalho negociado entre as entidades empregadoras e os representantes dos trabalhadores, acordos esses a que a segurança social é completamente alheia.Deste modo, a resolução da questão suscitada no requerimento mencionado em título não pode ser dada por esta Secretaria de Estado, uma vez que não é da competência da segurança social.Lisboa, 20 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 541/VI (l.")-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a intervenção da GNR ein Pernes.Na sequência do ofício n.° 1672/92 de 23 de Março de 1992, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte, com o pedido de transmissão ao Ex.m° Sr. Deputado José Gameiro dos Santos:Para além de se ler efectuado sem observância dos preceitos legais aplicáveis, nomeadamente os previstos no Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, a concentração/ manifestação ocorrida em Pernes, em 11 de Março de 1992, provocou o corte da estrada nacional n.° 3, o que constitui facto punível nos termos do artigo 279.° do Código Penal.