12	II SÉRIE - NÚMERO 1-RCDizer, como se diz neste preceito, que as reuniões são públicas sempre que a Comissão assim o deliberar ou, ao contrário, adoptar a redacção do artigo 10.o do texto que nos está a servir de base é a mesma coisa. A solução do artigo 10.o não impede a publicidade das reuniões, pois em cada reunião podemos deliberar ou não nesse sentido.O Sr. Presidente: - Como já tivemos oportunidade de discutir a matéria, vamos passar à votação da epígrafe e do n.o 1 do artigo 10.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.São os seguintes:Artigo 10.oPublicidade das reuniões da Comissão1 - As reuniras da Comissão não são públicas, salvo deliberação em contrário.Vamos agora votar o n.o 2 do mesmo artigo.Devo dizer que o que aqui se encontra estipulado nem sempre foi cumprido à risca, pois apenas foi cumprido numa fase inicial.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Penso que o comunicado apenas deve ser elaborado quando tal se justifique.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o referido n.o 2, com a interpretação generosa que, há pouco, foi aventada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.É o seguinte:2 - No final de cada reunião, a mesa elaborará um comunicado, a distribuir aos órgãos de comunicação social, com relato sucinto dos trabalhos efectuados.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 11.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, parece-me que seria melhor que, em vez de quinzenalmente, constasse que as actas serão publicadas semanalmente.O Sr. Presidente: - De acordo com a proposta apresentada, vamos então substituir no texto "quinzenalmente" por "semanalmente".Vamos passar, então, à votação do artigo 11.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.É o seguinte:Artigo 11.°Actas1  - Os debates serão integralmente registados.2 - As actas da Comissão serão publicadas, semanalmente, na 2.a série do Diário da Assembleia da República, devendo incluir um sumário aprovado pela mesa, com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o presidente julgue necessário incluir.3 - As actas serão editadas a final, em separata, acompanhadas do índice analítico!4 - O presidente da Comissão assegurará o cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como a publicação das actas em termos de fácil consulta e leitura.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 12.o Embora este artigo tenha sido redigido na perspectiva de uma revisão muito mais ampla, em meu entender pode ser aplicado aqui.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.É o seguinte:Artigo 12.oRelatório1 - A Comissão apresentará ao Plenário um relatório, donde constarão, designadamente:a) Referência geral ao funcionamento da Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos;b) Referência geral à correspondência recebida;c) Sugestões da Comissão ao Plenário aprovadas nos termos do artigo 9.o;d) Posições assumidas sobre as restantes propostas de alteração à Constituição.2 - A Comissão poderá apresentar relatórios parcelares.Srs. Deputados, vamos agora passar á votação do artigo 13.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.É o seguinte:Artigo 13.oRegime supletivoEm tudo o que não estiver previsto neste regimento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República.Srs. Deputados, como não existe qualquer proposta de aditamento de novos artigos, terminámos a nossa ordem de trabalhos.Se VV. Exas. estiverem de acordo, retiniremos na próxima quarta-feira, ás 15 horas, começando por discutir a metodologia e o calendário e, se houver tempo, poderemos começar por discutir já alguns dos artigos iniciais das propostas.Pedi aos serviços da Assembleia que, a exemplo do que aconteceu na revisão anterior, fosse preparado um texto em que se reunissem, lado a lado, as diversas propostas de alteração, juntamente com o texto da Constituição a rever.Como sabem, isso foi feito num livro que ficou conhecido por "Livro Azul" e que foi extremamente útil. mas agora as coisas são muito mais simples.Suponho que já teremos oportunidade de dispor desse elemento de trabalho na próxima quarta-feira, o que nos permitirá, se avançarmos rapidamente quanto à metodologia, percorrer já alguns dos artigos dos projectos de revisão que se situam em primeiro lugar.