I SÉRIE — NÚMERO 32 48 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Não estamos no século XIX, estamos muito longe disso, por isso é importante afirmar, muito claramente, que a indústria é amiga do ambiente e do desenvolvimento regional. Aplausos do PSD. Também gostaria de referir que, em relação à questão do combate à burocracia — o licenciamento zero, que estamos a aplicar não só ao setor industrial mas também aos setores comercial, turístico e à energia —, nós sabemos que, para tornar o nosso País mais amigo do investimento, é fundamental combatermos, todos nós, os procedimentos excessivos, combatermos a burocracia que mina a atratividade e a competitividade do nosso País. Por isso mesmo, continuaremos a encetar uma guerra muito grande à burocracia. Em suma o que o Governo está aqui a dizer é muito simples: este não é um projeto do Governo,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que este não é um projeto do Governo já sabíamos, porque o projeto do Governo é a recessão! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... este é um projeto do nosso País, este é um projeto de todos nós. Gostaríamos de receber contribuições dos vários partidos, dos vários grupos parlamentares de forma a que, no final de fevereiro, possamos apresentar a toda a sociedade, a todo o País, uma estratégia que lance as bases do crescimento económico a médio e a longo prazos e que lance as bases para um crescimento sustentado do nosso País nas próximas décadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o período de declarações políticas, pelo que vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 106/XII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, celebrado entre o Estado português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, Portugal assumiu o compromisso de proceder à alteração do regime jurídico aplicável às empresas públicas, tendo em vista implementar um modelo de governação reforçada ao nível do setor público empresarial. De acordo com as recomendações fornecidas no âmbito das missões de assistência técnica que têm vindo a acompanhar e a avaliar a execução e cumprimento das diversas medidas acordadas ao abrigo do programa, as alterações a introduzir ao regime jurídico aplicável às empresas públicas visam implementar o efetivo reforço do exercício da função acionista, estabelecendo a este propósito um novo modelo de governação. As linhas essenciais deste novo modelo assentam em dois vetores principais: a concentração do exercício da função acionista no Ministério das Finanças e o aumento do controlo e monitorização a exercer sobre o desempenho das empresas públicas. No contexto enunciado, a presente proposta de autorização legislativa constitui o instrumento necessário para que seja possível proceder a uma verdadeira reforma institucional do setor público empresarial, o qual abrange, para efeitos do regime jurídico a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa, o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local.