23 DE NOVEMBRO DE 1984401Posteriormente, qualquer extensão desta natureza será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos.A extensão apenas produzirá efeitos nas relações com os Estados contratantes que tenham declarado aceitar essa extensão. Essa declaração será depositada no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos; este enviará, por via diplomática, cópia certificada a cada um dos Estados contratantes.A extensão produzirá efeitos, para cada caso, sessenta dias após o depósito da declaração de aceitação.ÁRTICO 50'A presente Convenção terá a duração de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 27.°, mesmo para os Estados que a tiverem ratificado ou a ela tiverem aderido posteriormente.Se não houver qualquer denúncia, a Convenção será tacitamente renovada de cinco em cinco anos.A denúncia será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos pelo menos seis meses antes de ter expirado o prazo de cinco anos acima referido,Poderá limitar-se a alguns dos territórios aos quais a Convenção se aplica.A denúncia só produzirá efeitos relativamente ao Estado que a tiver notificado. A Convenção continuará em vigor para os outros Estados contratantes.ARTIGO 31."O Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificará aos Estados a que se refere o artigo 26.°, bem como aos Estados que tenham aderido em conformidade com o artigo 28.°:a) As assinaturas e ratificações referidas no ar-tigo 26.°;b) A data em que a presente Convenção entraráem vigor, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 27.°;c) As adesões referidas no artigo 28." e a dataem que produzirão efeitos;d) As extensões referidas no artigo 29.° e a dataem que produzirão efeitos; é) As denúncias referidas no artigo 30.°;f) As reservas e retiradas de reservas referidasnos artigos 19.°, 20.°, 21.°, 24.° e 25.°;g) As declarações referidas nos artigos 22.°, 23.°28.° e 29.°Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.Feita na Haia, no dia 1 de Junho de 1979, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo dos Países Baixos e do qual será enviada, por via diplomática, uma cópia certificada a cada um dos Estados representados na 11sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.(Seguem-se as assinaturas.)O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.PROPOSTA DE LEI N.° 88/111REGULA 0 ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOSProposta da alteraçãoO Governo aprovou em Conselho de Ministros de 12 de Junho do corrente ano a proposta de lei n.° 88/111, que define o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.A exposição de motivos que acompanha o texto da proposta de lei expKcita convenientemente os objectivos pretendidos pelo Governo e que, aliás, coincidem com outras iniciativas legislativas pendentes de apreciação no Parlamento.Ulteriormente à aprovação e ao envio da referida proposta de lei, o Governo aprovou um diploma autónomo de conteúdo parcialmente idêntico e aplicável de imediato aos governadores civis, submeteu à Assembleia da República outras iniciativas legislativas, designadamente a proposta de alteração do Orçamento para 1984, e tem em elaboração a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985, que dentro em breve será remetida à Assembleia da República.Tendo a propósito procedido a um reexame da proposta de lei acima referida, na perspectiva de impostergáveis constrangimentos financeiros, considerou justificada a introdução na mesma das alterações constantes da presente proposta, na sequência da política, julgada inevitável, de contenção da prática, que revelava tendência para alastrar, do recurso às remunerações complementares e acessórias.Nesse contexto, o Conselho de Ministros, reunido em 22 de Novembro de 1984, deliberou, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, submeter à Assembleia da República as seguintes alterações à proposta de lei n.° 88/111:ARTIGO 1."O artigo 17.° da proposta de lei n.° 88/111 passa a ter a seguinte redacção:Artigo 17.° (Remunerações dos deputadas)1 — Os deputados percebem mensalmente um vencimento correspondente a 50 % do vencimento do Presidente da República.2 — Os Vice-Presidentes da Assembleia da República têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 20 % do respectivo vencimento.3 — Os presidentes de grupo e agrupamento parlamentar e os secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 15 % do respectivo vencimento.4 — O vice-presidente do grupo parlamentar que tenha um mínimo de 20 deputados tem direito a um abono para despesas de representação no montante de 10 % do respectivo vencimento, havendo lugar à atribuição de idêntico abono a cada vice-presidente correspondente a