4 | II Série B - Número: 085 | 14 de Março de 2009APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 105/X (4.a) (DECRETO-LEI N.o 31/2009, DE 4 DE FEVEREIRO, QUE «PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 48/2008, DE 13 DE MARÇO, E PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, A VIGÊNCIA DO REGIME EXCEPCIONAL CRIADO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E A AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR, À INSTALAÇÃO OU REQUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA, BEM COMO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS AO REFORÇO DOS MEIOS DE SOCORRO PRÉ-HOSPITALAR»)Proposta de alteração apresentada pelo PSD  É alterado o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro, nos termos seguintes:«Artigo 1.o (...) 1 —  (... ) 2 —  Em relação aos contratos de aquisição ou locação de bens e serviços abrangidos pelo disposto no número anterior, sempre que, nos termos do regime excepcional ali estabelecido, seja adoptado o procedimento de ajuste directo, não se aplica o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro.3 —  (... ) 4 —  А contratação de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens ou serviços a que se refere o n.o 1 e realizada nos termos do Decreto-Lei n.o 48/2008, de 13 de Março, com a redacção dada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei 31/2009, de 4 de Fevereiro, tem de ser previamente autorizada por despacho fundamentado dos Ministros da Saúde e das Finanças, publicado na 2.a Srie do Diário da República.5 —  São nulos os contratos de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens ou serviços celebrados nos termos do n.o 1, sem que seja observado o disposto no número anterior.» Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009 Os Deputados do PSD: José Manuel Ribeiro —  Luís Montenegro —  António Preto —  André Almeida —  António Montalvão Machado —  Ricardo Martins —  José Eduardo Martins —  Carlos Miranda —  Regina Bastos —  mais duas assinaturas ilegíveis.——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 108/X (4.a) DECRETO-LEI N.o 31/2009, DE 4 DE FEVEREIRO, QUE «PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 48/2008, DE 13 DE MARÇO, E PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, A VIGÊNCIA DO REGIME EXCEPCIONAL CRIADO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E A AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR, À INSTALAÇÃO OU REQUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA, BEM COMO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS AO REFORÇO DOS MEIOS DE SOCORRO PRÉ-HOSPITALAR»A transparência na Administração Pública é uma das bases de um Estado de direito. É também certo que os concursos públicos —  embora não estejam livres de algumas arbitrariedades —  devem ser o maior garante da justiça na intervenção do Estado.O Decreto-Lei n.o 18/2008 aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de