7 DE JUNHO DE 2022 13 Esta unidade técnica funciona junto do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, devendo apresentar à tutela relatórios semestrais de monitorização e implementação do Estatuto, competindo-lhe ainda emitir recomendações. O Despacho n.o 11935/2020, de 7 de dezembro, exarado pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, as Secretárias de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, da Inovação e da Modernização Administrativa e Adjunta e do Património Cultural e os Secretários de Estado da Segurança Social, da Saúde e da Mobilidade, determina a composição desta unidade técnica. Conforme disposto no artigo 10.o, n.o 5, do Estatuto, o exercício de funções nesta unidade técnica é não-remunerado. O artigo 2.o do Estatuto clarifica quem é considerado antigo combatente para este efeito (n.o 1), sendo este Estatuto ainda aplicável às respetivas viúvas e viúvos (n.o 5). É estabelecido o dia do antigo combatente (9 de abril) e criado o cartão do antigo combatente e o cartão de viúva(o) de antigo combatente, com o objetivo de simplificar o relacionamento entre os seus titulares e a Administração Pública, remetendo-se para portaria do membro de Governo responsável pela área da defesa nacional a aprovação dos respetivos modelos, ato concretizado através da Portaria n.o 210/2020, de 3 de setembro. É também criada a insígnia nacional do antigo combatente, a qual pode ser usada por todos os antigos combatentes, cujo modelo e legenda se remete igualmente para portaria do membro de Governo responsável pela área da defesa nacional, tendo sido aprovada pela Portaria n.o 3/2021, de 4 de janeiro. Além disso, e como antes mencionado, a Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto, alterou o valor do complemento especial de pensão e o regime de acidentes de serviço e doenças profissionais, introduzindo alterações a três diplomas: – O Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro (texto consolidado), que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; – A Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro (texto consolidado), que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma; e – A Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro (texto consolidado), que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios. Recorde-se que, na sua redação originária, a Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, previa a atribuição de: – um complemento especial de pensão aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social, correspondente a 3,5% do valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço (artigo 6.o); e de – um acréscimo vitalício de pensão aos ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações, bem como aos beneficiários do regime de segurança social que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo e que, ao abrigo da legislação em vigor, tivessem já pago quotizações ou contribuições referentes ao período de tempo acrescido de bonificação (artigo 7.o). O âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, foi depois alargado a outros antigos combatentes pela Lei n.o 21/2004, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de julho (revogado pela Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro), veio aprovar a regulamentação da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, prevendo, designadamente, a atribuição de um complemento especial de pensão, a pagar numa única prestação, em cada ano civil, com carácter vitalício, calculado em função do tempo de serviço no ultramar, correspondendo, por cada ano, a 3,5% da pensão social, aos antigos combatentes pensionistas da CGA não abrangidos pelo acréscimo vitalício de pensão previsto no artigo 7.o da referida lei. Posteriormente, foi aprovada a Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, com o objetivo de regulamentar o disposto nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro e n.o 21/2004, de 5 de junho, definindo os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. Com a entrada em vigor da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, o «complemento especial de pensão nos termos do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de julho, foi convertido em suplemento especial de pensão», mantendo-se a atribuição do complemento especial de pensão aos beneficiários dos regimes do subsistema de solidariedade de segurança social.