30 DE MARÇO DE 2017 5 contraentes em contratos bilaterais, relativamente aos factos suscetíveis de influenciar o regular funcionamento do mercado ou a formação dos preços, nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais; c) Planeamento energético O planeamento energético é realizado através do desenvolvimento de estudos de planeamento integrado de recursos energéticos e identificação das condições necessárias à segurança do abastecimento futuro dos consumos de eletricidade ao nível da oferta, tendo em conta as interações entre o SEN e o Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) e as linhas de orientação da política energética nacional, estudos esses que constituem referência para a função de planeamento da RNT e para a operação futura do sistema, bem como através da colaboração com a DGEG, nos termos da lei, na preparação do Relatório de Manutenção e Segurança de Abastecimento (RMSA) no médio e longo prazo e dos cálculos dos ajustamentos anuais dos custos de equilíbrio contratual (CMEC) dos contratos de aquisição de energia (CAE) cessados, dos montantes da correção de hidraulicidade, da interruptibilidade e dos incentivos a atribuir no âmbito do mecanismo de garantia de potência; d) Planeamento da RNT Esta função respeita ao planeamento das necessidades de renovação e expansão das infraestruturas de transporte de eletricidade em MAT, tendo em vista o desenvolvimento adequado da capacidade e a melhoria da qualidade de serviço em atenção às principais medidas da política energética nacional e, em particular, através da preparação dos PDIRT de eletricidade. A importância da gestão técnica, sendo já hoje estratégica, tenderá a aumentar ainda no futuro, com a descentralização da produção de eletricidade e com o aumento da sua volatilidade, por efeito do desenvolvimento das energias renováveis intermitentes. Todos os operadores que exerçam qualquer das atividades que integram o SEN estão sujeitos à gestão técnica global, que está hoje a cargo do operador da RNT. Atualmente, sendo esse operador a REN, esta tem o direito de exigir e receber dos intervenientes no SEN a informação necessária para o correto funcionamento do sistema, nomeadamente planos de entrega e receção de energia. Atuais obrigações do operador de sistema Nos termos do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.o 237-B/2006, de 18 de dezembro, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 212-B/2012, de 8 de outubro, o operador da RNT, no exercício da função de gestão técnica global do SEN, está obrigado a informar sobre a viabilidade de acesso solicitado por terceiros às infraestruturas da RNT; monitorizar e reportar à ERSE a efetiva utilização das infraestruturas da RNT, com o objetivo de identificar a constituição abusiva de reservas de capacidade; desenvolver protocolos de comunicação com os diferentes operadores do SEN com vista a criar um sistema de comunicação integrado para controlo e supervisão das operações do SEN e atuar como coordenador do mesmo; emitir instruções sobre as operações de transporte, incluindo o trânsito no território continental, de forma a assegurar a entrega de eletricidade em condições adequadas e eficientes nos pontos de saída da rede de transporte, em conformidade com protocolos de atuação e de operação a estabelecer; informar trimestralmente a DGEG, a ERSE e os operadores do SEN sobre a capacidade disponível da RNT e, em particular, dos pontos de acesso ao sistema e sobre o quantitativo das reservas a constituir; prestar à ERSE a informação técnica e financeira com incidência direta ou indireta nos custos a considerar para efeitos do cálculo das tarifas reguladas, de acordo com as normas de reporte daquela entidade; prestar as informações solicitadas pela DGEG para efeitos de definição da política energética; manter atualizada uma base de dados, em articulação com a DGEG, integrando informação de natureza estatística e previsional sobre os procedimentos de controlo prévio das atividades e instalações e o funcionamento do SEN e do SNGN. Problemas de transparência e conflito de interesses colocados pela privatização Enquanto Operador da Rede de Transporte (ORT) e, simultaneamente, de Operador do Sistema (OS), a independência da REN esteve salvaguardada até à sua privatização e às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 215-B/2012, através de um “critério mínimo” contido na lei: nenhum acionista podia deter, diretamente ou indiretamente, mais de 10% do capital social do ORT ou de empresa que o controlasse. Esta limitação era de 5% para as entidades com atividade no setor elétrico nacional ou estrangeiro.