2 DE FEVEREIRO DE 2018 21 PETIÇÃO N.o 444/XIII (3.a) SOLICITAM A REVISÃO DA LEI DE BASES DA SAÚDE Os portugueses têm não só o direito como a legítima expectativa de gozar o maior número de anos da sua vida com saúde. A esperança de vida saudável é um indicador de bem-estar que nos confirma a necessidade de fazer muito mais do que aquilo que tem sido feito, considerando os conhecimentos, as competências e os recursos existentes, a exemplo de outros países europeus com os quais é lícito compararmo-nos, casos de Espanha, França, Itália e Grécia. Os anos de vida saudáveis representam o objetivo e o indicador mais importante que a política de saúde, seja ela qual for, deve fixar e para os quais é necessário encontrar mecanismos intersectoriais facilitadores da sua concretização. Os promotores do Manifesto pela nossa saúde, pelo SNS, que reuniu 1001 subscritores, tomam a iniciativa de lançar esta Petição que representa a continuação da tomada de posição expressa naquele Manifesto, articula-se com ele e visa ser apresentada e discutida na Assembleia da República por todos os partidos nela representada. O objetivo da Petição é a revisão da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, Lei de Bases da Saúde. Passados vinte e sete anos, aquela lei exige que seja considerada a nova visão que se tem sobre a saúde, sobretudo na parte da promoção da saúde, da prevenção da doença e da presença da saúde em todas as políticas. Mas também sobre a garantia do acesso aos serviços públicos de saúde, as profissões, os aspetos organizativos do Serviço Nacional de Saúde, o financiamento e a regulação do sector privado. Com esta Petição, os seus promotores saúdam outras iniciativas e projetos da mesma natureza, contribuindo desta forma para se realizar a discussão que falta fazer sobre política de saúde com vista a melhorar e valorizar o SNS. Não é demais sublinhar que, constitucionalmente, cabe ao Estado garantir a proteção da saúde e a provisão universal de cuidados de saúde a todos os portugueses. Os promotores desta Petição têm em vista, principalmente, a inclusão dos seguintes aspetos na revisão daquela Lei: Na promoção da saúde — sendo um processo eminentemente coletivo, deve privilegiar-se a participação de todos os atores sociais da comunidade com implicações diretas ou indiretas na sua concretização, contribuindo-se desta forma para o desenvolvimento sustentável da sociedade e dando-se assim expressão prática à Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, aprovada na sede da ONU, em Setembro de 2015. Na prevenção da doença — desenvolverem-se estratégias de antecipação da exposição a riscos para a saúde — físicos, biológicos, sócio laborais e psicológicos —, de controlo dos seus efeitos e de intervenção precoce. Na saúde pública — garantir o financiamento e os dispositivos legais que permitam às estruturas de saúde pública atuar com total independência do poder político, cumprir os seus objetivos de vigilância da saúde da população e produzir a evidência científica necessária à tomada de decisão. Na saúde em todas as políticas — este desígnio, aprovado pela Declaração de Adelaide, em 2010, e recomendado pela OMS, significa a adoção de medidas em todas as políticas sectoriais que contribuam para aumentar o impacto positivo sobre a saúde da população. No acesso — garantia de resposta nos melhores tempos clínicos e nos melhores padrões de qualidade, ajustados ao perfil da gravidade das situações de doença, e abolição dos obstáculos financeiros e geográficos à prestação de cuidados.