25 DE JANEIRO DE 2013 25 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, agradeço a questão que colocou. De facto, este debate trata dos direitos das crianças e do respeito pelos direitos e pela dignidade na vida das crianças. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O que temos hoje, em cima da mesa, é um profundo desrespeito e violação dos mais elementares direitos na vida das crianças portuguesas. Quando, hoje, a Sociedade Portugal de Pediatria denuncia situações em que há mães que acrescentam água ao leite artificial para dar aos bebés, ou mães que, não tendo dinheiro para comprar leite artificial, dão leite de vaca a bebés de meses, isto constitui a violação primária dos direitos das crianças. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E isto tem tudo a ver com as questões do desemprego, dos salários de miséria, dos cortes nas prestações sociais. É por isso que entendemos que quem está numa situação de emergência tem de ter uma resposta imediata, mas temos de ir muito mais longe do que isso, porque essa foi uma grande conquista do 25 de Abril e do regime democrático. É que, para além de um auxílio emergente, é preciso ter uma perspetiva de retirada das populações, designadamente as crianças, de uma situação de pobreza. Mais do que qualquer paliativo, é importante uma perspetiva de emancipação individual e coletiva, designadamente de milhares de crianças e famílias. Por isso, entendemos que, na primeira linha, deve estar o aumento do salário mínimo nacional, o cumprimento de um acordo de concertação social ainda assinado pelo anterior Governo, violado pelo anterior Governo, violado pelo atual Governo, e que seria da mais elementar justiça que se cumprisse para que se pudesse falar, de boca cheia, de respeito pelos direitos das crianças. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate conjunto e na generalidade da proposta de lei n.o 115/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz, e dos projetos de lei n.os 333/XII (2.a) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP) e 334/XII (2.a) — Altera a lei dos julgados de paz (Primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho) (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, que aproveito para cumprimentar assim como a equipa governamental que a acompanha. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr. Presidente, permita-me que o cumprimente, assim como os restantes elementos que compõem a Mesa e os Srs. Deputados. Relativamente à proposta de lei sobre os julgados de paz, as principais linhas de orientação da iniciativa legislativa que hoje debatemos visam, por um lado, reforçar a aproximação da justiça, através da atribuição de maior competência dos julgados de paz aos cidadãos, e eliminar situações de desaforamento, respeitando, assim, de forma mais plena, a confiança dos cidadãos nestas instituições. Quais são as ideias-chave da proposta? São, basicamente, cinco inovações fundamentais. Em primeiro lugar, aumenta-se a competência em razão do valor, passando a ser possível ver dirimidos, nos julgados de paz, litígios cujo valor não exceda os 15 000 €. Tal alteração tem por base o reconhecimento