2 DE MARÇO DE 1996423sujeitas ao foro militar, praticadas por organização e seus membros compreendidas na previsão dos artigos 300.° e 301.° do Código Penal vigente e nos correspondentes artigos 288.° e 289* da versão original do Código Penal.Apenas se prevê a amnistia daquelas infracções desde que praticadas no período compreendido entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991.Os proponentes exceptuam da aplicação da amnistia os crimes contra a vida e a integridade física previstos nos artigos 131.°, 132.°, 133.° e 144.° do Código Penal.nCotejando-se os artigos 300.° e 301.° do Código Penal vigente com os artigos 288.° e 289." do Código de 1982, verifica-se que, quanto à tipificação dos crimes de organização terrorista e de terrorismo, não há diferenças significativas entre aquelas leis penais.Assim, tendo em atenção os referidos dispositivos, verifica-se que é proposta a amnistia para os que:. 1) Promovam ou fundem grupo, organização ou associação terrorista;2) Dêem á sua adesão aos grupos, organizações ou associações atrás referidos;3) Dirijam ou chefiem aqueles grupos, associações ou organizações;4) Pratiquem qualquer acto preparatório de constituição de organização terrorista;5) Pratiquem qualquer dos crimes caracterizadores da actuação de uma organização terrorista, mencionados no n.° 2 do actual artigo 300.° do Código Penal, anterior artigo 288.°, n.° 2.Das molduras penais dos referidos crimes retira-se que ps ilícitos são puníveis de acordo com a sua gravidade entre um mínimo de 1 ano e um máximo de 20 anos, sendo, na versão anterior do Código, o mínimo de 2 anos e o máximo também de 20 anos.O Código Penal tipifica a organização terrorista e o terrorismo em função dos objectivos de prejudicar a integridade e a independência nacionais, de impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, de forçar a autoridade pública à prática de um acto, à abstenção de praticá-lo ou à tolerância na sua prática, ou ainda do objectivo de intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, mediante a prática de crimes que um dos artigos enuncia em várias alíneas.mOs recorrentes vêm arguir a inconstitucionalidade do projecto de lei com a seguinte fundamentação:a) Deduz-se, quer do articulado do projecto de lei quer da sua fundamentação, que o mesmo se di-' rige a um grupo determinado de pessoas, membros das FP-25 de Abril; * b) O projecto de lei amnistia apenas crimes praticados num determinado espaço de tempo, quando praticados no âmbito de uma organização terrorista, crimes estes que visam prejudicar, nomeadamente, a independência nacional, intimidar pessoas ou a população em geral;c) Assim, na economia do projecto de lei, alguém que cometeu um roubo ou furtou um veículo comintenção terrorista é amnistiado, mas quem cometeu os crimes sem finalidades terroristas, isto é, sem tanta gravidade, tem de cumprir a pena respectiva.Logo, concluem os recorrentes que o projecto de lei privilegia entre dois cidadãos que, porventura, tenham praticado crimes do mesmo tipo os criminosos terroristas, mesmo que estes tenham visado prejudicar a independência nacional ou o funcionamento das instituições do Estado.Segundo os recorrentes, a amnistia viola o princípio constitucional da igualdade previsto no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa.Louvam-se para tal em Vital Moreira e Gomes Canotilho, que, em anotação ao artigo 164.° da Constituição da República, referem também dever ser equacionado o problema da insusceptibilidade de amnistia de certos tipos de crimes, como são os crimes contra a Humanidade e os crimes de responsabilidade.Acrescentam os recorrentes que a amnistia dos tipos de crimes prevista no •projecto de lei casa mal com o escopo teleológico da Constituição e com a sua matriz.Mas a afirmação mais peremptória que fazem é a da violação do princípio da igualdade. Apesar das considerações de Vital Moreira e Gomes Canotilho sobre a insindicabilidade da amnistia quanto à sua oportunidade e à extensão dos seus efeitos, para os recorrentes mesmo um acto político sob a forma legislativa tem de confrontar-se com o princípio constitucional da igualdade.A violação deste princípio resulta, segundo os recorrentes, de a amnistia visar os arguidos do caso FP-25 de Abril em razão das convicções políticas ou ideológicas que perfilharam.IVA amnistia, porque significa o apagamento do crime, representa derrogação do sistema legal punitivo.Muitos tecem-lhe críticas por entenderem quem representa a intromissão de outros poderes na administração da justiça.É, no entanto, no que concerne ao perdão individual, porque dirigido a um processo em concreto, que as críticas ganham maior dimensão. Na verdade, segundo alguns autores, o perdão individual subtrai o culpado ao juiz natural, infringe o princípio da igualdade perante a lei e significa uma intolerável ingerência nos poderes exclusivos dos órgãos encarregados de administrar justiça.Será para estes autores incompatível com o Estado de direito, havendo mesmo quem faça tal afirmação relativamente à amnistia porque representa a sobreposição de úm poder estatal sobre o judicial.Maia Gonçalves, contudo, entende não ser assim. Visando o Estado de direito a pacificação da comunidade, poderá justificar-se que lance mão da amnistia quando entenda que, político-criminalmente, é mais adequado apagar determinados crimes (v. «As medidas de graça no Código Penal e no projecto de revisão» de Maia Gonlçaves, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 4, fascículo 1).Para este autor, as condições.políticas, sócio-económi-cas ou de confrontação podem sofrer alteração, justifican-do-se então o uso das medidas de graça.Outros, como Eduardo Correia e Taipas de Carvalho, aceitam a legitimidade das medidas de graça apenas quan-