200II SÉRIE-A — NÚMERO 6d) Enviar aos órgãos legislativos competentes as propostas de legislação fiscal estudadas e elaboradas pelo Conselho;é) Superintender na sua gestão administrativa.Artigo 49.° Vice-presidente e presenças1 — O Conselho Nacional de Fiscalidade elegerá um vice-presidente, o qual terá de obter os votos da maioria dos membros em efectividade de funções.2 — Em caso de ausência ou impedimento do presidente, as suas competências serão exercidas pelo vice--presidente.3 — 0 presidente poderá delegar competências no vice-presidente.4 — Perderá o mandato o membro que, durante o ano civil, faltar mais de três vezes sem causa justificativa aceite pelo próprio Conselho.Artigo 50.° Delegação de competências0 Conselho Nacional de Fiscalidade poderá deliberar que algum ou alguns dos seus membros se ocupem de tarefas específicas contidas nas suas atribuições.Artigo 51.° Dever de colaboração das entidades públicas e privadasÉ dever das entidades públicas e privadas colaborar com o Conselho Nacional de Fiscalidade, fornecendo--Ihe as informações necessárias para o exercício da sua actividade, desde que não se trate de matérias consideradas, por diploma legal, de índole confidencial ou reservada.Artigo 52.° Contratação de peritos e encomenda de estudos1 — O Conselho Nacional de Fiscalidade pode contratar, em regime de prestação de serviços, peritos em assuntos relevantes para o estudo da fiscalidade e da parafiscalidade.2 — Para o desempenho das suas funções, o Conselho Nacional de Fiscalidade pode encomendar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, os estudos e trabalhos técnicos necessários.Artigo 53.° Meios de acção1 — O Conselho Nacional de Fiscalidade será dotado de instalações próprias e disporá de um quadro de pessoal administrativo constituído por funcionários em regime de requisição.2 — Os funcionários serão escolhidos pelo Conselho e deslocados por despacho do Primeiro-Ministro.3 — O presidente escolherá de entre os funcionários aquele que terá as funções de secretário-geral para as questões administrativas.4 — O Conselho Nacional de Fiscalidade tem orçamento próprio, cuja proposta deverá enviar ao Governo para aprovação no prazo conferido para o efeito aos demais serviços do Estado.Artigo 54.° Assessores1 — Cada conselheiro terá direito a ser assistido por um assessor perito de reconhecido mérito em matérias de fiscalidade ou parafiscalidade, nomeado em sessão plenária do Conselho.2 — O Primeiro-Ministro fixará uma remuneração mensal especial para os conselheiros, os funcionários em regime de requisição e os assessores.Artigo 55.° PublicaçãoOs relatórios, pareceres, propostas ou quaisquer outros trabalhos do Conselho Nacional de Fiscalidade queo seu presidente entenda revestirem interesse público serão publicados na 1." série do Diário da República logo que, para o efeito, sejam enviados.Artigo 56.° Entrada em funcionamento1 — O Conselho Nacional de Fiscalidade deverá estar constituído e em funcionamento em 1 de Julho de 1990.2 — Os órgãos competentes nomearão ou elegerão os conselheiros e darão cumprimento ao preceituado neste diploma legal no prazo de 60 dias contados da data da sua publicação.SECÇÃO IIDas associações de defesa dos contribuintes Artigo 57.°O Governo definirá, no prazo de 90 dias contados da entrada em vigor da presente lei, o regime jurídico aplicável às associações de defesa dos contribuintes.Artigo 58.° As associações de defesa dos contribuintes:a) Constituirão entidades privilegiadas para veicular, até junto dos órgãos de soberania e da administração fiscal, os pontos de vista, as dúvidas e as críticas dos contribuintes;b) Deverão manifestar publicamente as incorrecções de que tenham conhecimento, praticadas na execução do regime fiscal em vigor;c) Deverão ser ouvidas pelo Governo, sempre que a urgência ou a natureza sigilosa do caso o não impeçam, sobre as iniciativas legislativas relevantes, projectadas e em preparação;d) Serão convocadas para reuniões periódicas com o Ministro das Finanças, a fim de lhe darem conta da situação fiscal, legal e prática, bem como das eventuais faltas ou injustiças que ocorram.