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A segunda questão dirijo-a não só a si mas também ao Sr. Ministro da Educação que também se encontra aqui presente, porque respeita aos dois Ministérios. Durante este mês 50 alunos vão acabar o seu curso de enfermagem em Chaves. Esta escola não está legalizada, o que significa que ninguém sabe o que vai acontecer a esses alunos que durante três anos investiram na sua formação. O que é que a Sr.a Ministra da Saúde e o Sr. Ministro da Educação pensam fazer para resolver o problema da oficialização da
Escola Superior Dr. Júlio Montalvão Machado, em Chaves?
A última questão prende-se com a acção social escolar. Disse que não havia qualquer tradição, apesar de todos nós sabermos que no passado as bolsas concedidas aos alunos das escolas de enfermagem foram pagas atempadamente. Pagavam-se e isso já. era uma tradição. Creio que houve um erro nos serviços que V. Ex.a dirige, que não tiveram em atenção esse facto e não contemplaram no Orçamento do Estado verbas para esse efeito. Quando é que vai resolver essa situação? Pergunto isto porque os alunos estão, desde Janeiro, sem receber qualquer verba para esse efeito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, vou tentar dar uma resposta relativamente abrangente, embora algumas questões sejam coincidentes.
Estou de acordo que são inadequados os atrasos relativos à acção social escolar. São coisas que sucedem contra a nossa própria vontade em relação às situações de transição.
Uma coisa é a tradição do pagamento daquelas bolsas mensais que tinham um valor fixo e outra é ajustar montantes de apoio social escolar de acordo com os critérios do Ministério da Educação, que não eram da prática do Ministério da Saúde. Portanto, não há propriamente uma coincidência entre as duas situações e, por isso, não é fácil considerar que a experiência adquirida é directamente transponível. Na verdade, isso não se verifica!
Quanto ao meu despacho que permite a contratação a termo certo mas que obriga a uma justificação, como sabem ele dirige-se a todas as categorias de profissionais que estejam a receber através de recibos verdes. É absolutamente indispensável que haja uma correcta justificação, até porque os conselhos de administração são responsáveis pela real justificação da contratação das pessoas que propõem para os diferentes lugares, e, nesse sentido, devemos ser informados. Quem decide tem de informar-se sobre qual a correcta justificação dos pedidos, tendo, nomeadamente, em conta a produtividade dos serviços, o aumento da procura a que foram sujeitos e que determina o aumento dos recursos humanos. Penso que a pessoa que tem a responsabilidade de decidir deve ser habilitada com a informação correspondente.
Em relação ao contrato administrativo de provimento - e aqui respondo também ao Sr. Deputado Bemardino Vasconcelos -, levantam-se dúvidas jurídicas sobre o regime excepcional que durante três anos permitiu utilizar essa figura para a contratação de profissionais de enfermagem. Considera-se que, decorrido esse prazo, ele não é directamente transponível por se considerar que se entrou na situação normal do Decreto-Lei n.o 41/84, emitido ao abrigo de uma autorização legislativa. Portanto, se na, resolução destas questões jurídicas, que não são pacíficas, a decisão final for no sentido de dar razão a este entendimento isto vai acabar por se virar contra os próprios interessados. Pensamos que é mais prudente ir por esta forma de contratação que acaba por não penalizar as pessoas, uma vez que ela já é de certa forma titulada.
A questão relativa à contagem de tempo de serviço vai ter de ser abordada globalmente em sede de mesa de negociações da Administração Pública, na medida em que é uma situação que não se verifica só com os enfermeiros.
11 DE MAIO DE 1996 2241Nos nossos hospitais há muitos auxiliares de acção médica que estão há oito e mais anos numa situação precária, porque sempre que se abrem vagas para essa categoria concorrem pessoas com habilitações literárias superiores que acabam sempre por ocupar os lugares que existem, podendo depois, através do vínculo, progredir na carreira da Administração Pública. As pessoas que efectivamente são auxiliares de acção médica acabam por ficar prejudicadas. Têm ocorrido muitas situações deste género e temos de as tentar corrigir o mais depressa possível.
É por esta razão, de resto, que o pedido solicitado de descongelamento da quota abrange várias categorias profissionais e não apenas os enfermeiros, que são indispensáveis e que é um grupo profissional que tem muitas carências. No entanto, gostava de frisar que há mais carências a nível dos cuidados de saúde primários - o que é preocupante - do que em relação aos cuidados diferenciados. Portanto, a preocupação está em cima da mesa e estamos a tentar resolvê-la através desta estratégia.
Quanto à criação da Associação Pública dos Enfermeiros, já deu entrada na Assembleia da República o respectivo pedido de autorização legislativa e, a solicitação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, já pedi ao meu gabinete que envie o projecto do decreto-lei para que ele possa ser objecto de uma análise mais pormenorizada por parte de todos os Srs. Deputados.
Quanto ao problema da formação dos enfermeiros e ao da eventual não coincidência da exigência de uma determinada qualidade para todas as escolas de enfermagem, já promovia realização de uma reunião com todas as escolas' de enfermagem, com o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior no sentido de compatibilizar a autonomia das escolas e para que todas elas obedeçam ao mesmo grau de exigência em termos pedagógicos e em termos de qualidade da formação ministrada.
Independentemente deste diploma que vai criar a Associação Pública de Enfermeiros - e peço que a Assembleia da República conceda ao Governo essa autorização legislativa, porque creio que é indispensável ter um organismo que possa proceder à inscrição obrigatória e ao controlo do exercício desta profissão -,também já está preparado o regulamento do exercício da profissão de enfermagem para permitir «separar o trigo do joio». Cada um destes diplomas já está em fase adiantada de preparação. O relativo à criação da Associação Pública dos Enfermeiros chegou a ser analisado em Conselho de Ministros pelo governo anterior, mas nós já o revimos e tentámos avaliar aquilo que seria o seu ajustamento às correctas pretensões da classe e penso que se chegou a uma formulação equilibrada. Portanto, um destes diplomas depende da Assembleia da República e foi por isso que solicitei a competente autorização legislativa e o outro vai ser objecto de um decreto-lei que vai sair independentemente do outro, condicionando, no entanto, a sua entrada em vigor à aprovação da Associação Pública dos Enfermeiros.
Como a pergunta da Sr.a Deputada Isabel Castro não constava do leque das perguntas que me foram feitas apenas posso dizer-lhe que desconheço essa situação, mas tenho as minhas dúvidas. Em todos os hospitais há efectivamente enfermeiros estagiários a realizar o seu estágio. Agora que eles estejam a ocupar ou a preencher lugares do quadro, desconheço. Posso tentar averiguar se se passa algo de relativamente anómalo e depois eu própria poderei explicar-lhe o que está a acontecer em relação a essa situação.A questão da fixação do pessoal da periferia é, como o Sr. Deputado sabe, uma questão extremamente complicada e temos de encontrar formas, que já estamos a tentar descobrir, para a fixação do pessoal nessas regiões. Também tenho a noção de que, enquanto houver muitos lugares para preencher e concursos a abrir, por vezes em localidades que são, para as pessoas, por algum motivo, mais atraentes ou atractivas, vai ser um problema de difícil resolução.
Penso que, localmente, também deverão ser criadas algumas condições de atractibilidade. Gostaria que, através de uma flexibilização do estatuto de alguns destes estabelecimentos na área da saúde, fosse possível que os próprios conselhos de administração das instituições, ou os órgãos dirigentes no que se refere aos centros de saúde, pudessem, eles próprios, ter alguma autonomia para determinadas medidas que, dentro do equilíbrio da razoabilidade e do bom-senso, permitissem resolver questões que são de extrema importância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos o conforto de ter connosco um grupo de 50 alunos da Escola n.o 205, de Lisboa, um grupo de 100 alunos da Escola Secundária das Olaias, um grupo de 48 alunos da Escola Profissional do Alvito, um grupo de 25 alunos da Escola Básica de 2.o e 3.o Ciclos, da Póvoa de Santo Adrião, um grupo de 60 alunos da Escola C+S de Abravezes, um grupo de 32 alunos da Escola de 2.o e 3.o Ciclos de Martinho de Castelo Branco, de Portimão. Uma responsabilidade acrescida para o Sr. Ministro da Educação, que terá de responder às próximas duas perguntas.
Aplausos gerais, de pé.Para formular a sua pergunta ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação, ao longo dos anos, especialmente destes últimos anos, foram criadas muitas expectativas em muitos distritos para a criação do ensino superior público - uma afirmação primeira relativa ao ensino superior universitário e uma segunda afirmação relativa ao ensino politécnico, porque, eventualmente, de uma forma completamente errada, se continuava e, de certo modo, ainda se continua a encarar este ensino como menos importante.
Algumas destas instituições foram criadas não em função de uma estratégia realista que, de alguma forma, pudesse viabilizar um serviço público que abrangesse favoravelmente regiões que, ao longo dos anos, foram, no processo de desenvolvimento, sucessivamente adiadas e marginalizadas. Sabemos que a criação destas instituições de ensino superior e das próprias universidades públicas obedeceram muito à capacidade de quem tinha poder para fazer o exercício da influência política acima de outros interesses nacionais, porque uma qualquer universidade é sempre um interesse nacional.
Neste contexto, o País - e uma parte significativa do País, o interior do País - continua à espera da realização de um conjunto de promessas que foram feitas que, de facto, nunca chegaram a bom porto. É evidente que gostaríamos de encarar, de uma forma séria, definitivamente e com realismo, aquilo que será possível fazer para que o interior possa, também ele, ter acesso ao ensino superior público, nomeadamente ao ensino universitário.
2242 I SÉRIE - NÚMERO 69Não queremos fazê-lo de uma forma irresponsável, sobretudo quando proposta por aqueles que, ao longo de dez anos, podendo realizar isso mesmo, o não fizeram e, no início desta Legislatura, apresentaram dois projectos de lei para criar uma universidade em Viseu e outra em Bragança. O que pensamos é que há formas, de conseguir este desiderato e, sem querer que todas as soluções sejam maximalistas, pensamos que é, eventualmente, possível, sob a forma da contratualização, também, entre o próprio Governo e universidades já instaladas, criar outros pólos de desenvolvimento noutras cidades - faculdades, ensino superior universitário público - sem que, para isso, o Estado possa argumentar com uma impossibilidade de carácter económico.
Nesse sentido, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe, muito concretamente, e gostaria que me respondesse com grande sinceridade e grande realismo, qual o plano do Ministério para a implantação de novos centros universitários públicos, nomeadamente no interior do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o José Cesário. Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, esta é uma questão que não é simples e que não pode ser tratada com displicência. Percebo a questão que me coloca, mas isto obriga-me a fazer duas ou três reflexões para as quais o tempo de que disponho é, certamente, insuficiente, pelo que vou tentar ser o mais sintético possível. A situação actual merece-nos alguma preocupação, porque o País tem um número crescente de instituições públicas e privadas. Estamos a fazer um grande estorço, neste momento, para consolidar uma série de escolas (digo uma série porque são cerca de onze escolas) no ensino público, todas da parte do ensino politécnico a que atribuímos uma grande importância e que foram estabelecidas pelo governo anterior.
A questão que o Sr. Deputado coloca é outra: no fundo é a de saber se é possível e desejável expandir o ensino universitário público para o interior do País. Penso que é importante que o ensino universitário público cubra, de uma forma equilibrada, o todo nacional, não desprezando, obviamente, o interior; mas o que importa saber é o modelo através do qual nós somos capazes de atingir esse objectivo.
Em Portugal, fizeram-se apenas, até hoje, dois estudos sérios - sérios! - e fundamentados sobre criação de novas instituições: são estudos de 1972/73, que deram origem ao Decreto-Lei n.o 402/73, do Professor Sousa Franco e do Arquitecto José Pedro Martins Barata, e são os do grupo que trabalhou entre 1977 e 1979, que fez a rede do ensino politécnico. São os dois trabalhos mais sérios que conheço em Portugal; não sei se alguém aqui conhecerá mais algum, mas eu só conheço estes. Há hoje uma série de estudos que, do meu ponto de vista, não têm a fundamentação que justifica a criação de instituições de raiz.
Isto não significa que não defenda e não apoie a contratualização de soluções com instituições existentes, mas acho que temos de consolidar as que existem e não propriamente fazermos uma corrida para afrente, em que necessitaríamos de uma massa crítica, sobretudo ao nível dos recursos humanos, muito maior. O País tem menos de quatro mil. doutorados, Sr. Deputado, como sabe. E, quando
se tem menos de quatro mil doutorados e se tem 270 mil estudantes no ensino superior, algo deve ser repensado no sentido de as instituições, quando são criadas, deverem ter as condições para terem o nível e a qualidade que é exigida a um ensino universitário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, serei breve: apenas quero sublinhar uma parte que me parece ter demonstrado uma abertura importante para aquilo que é uma fonte permanente da minha preocupação - uma preocupação localizada no interior do País, não reivindicadamente apenas numa única zona mas para um vasto interior. O que gostaria de saber é se, de facto, pude perceber que há uma porta aberta para um modelo que viabilize, em localidades entre as quais aqueles que mencionei há pouco, a instalação de um ensino superior universitário público.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, o Sr. Deputado José Junqueiro pediu socorro e V. Ex.a veio em sua ajuda, mas deixou-o ainda em pior situação do que já estava - geraram expectativas no passado e agora não conseguem satisfazê-las. O Sr. Deputado sugere a criação, em Viseu, de uma escola ou de um departamento subordinado a outra instituição do ensino superior universitário. Contraponho-lhe outra sugestão, Sr. Ministro: conhecendo as declarações que, recentemente, V. Ex.a proferiu ao Presidente da Câmara de Viseu, creio que a melhor forma de fazer a regionalização (e não, porventura, com invenções recentes de quem quer precipitar factos que nada têm a ver com a realidade do País) é através da criação, em Viseu e noutros pontos do interior em que há necessidade objectiva de ensino universitário público, de escolas universitárias não integradas em universidades.
Gostaria de saber aquilo que o Sr. Ministro da Educação tem a dizer sobre isto.
de qualquer modo, quero recordar, tanto a esta Câmara como ao Sr. Ministro, que existe aqui - e sobre ela têm de se pronunciar - uma iniciativa legislativa no sentido da criação de novas universidades, quer em Viseu quer em Bragança.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que, quando, há pouco, me referi a iniciativas legislativas, referia-me concretamente ao projecto do PSD, posto nesta Assembleia pelo Sr. Deputado, José Cesário, que não conseguiu fazê-lo durante dez anos de maioria absoluta do PSD e o fez no primeiro dia desta Legislatura.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração. Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero interpelar a Mesa no sentido de me
11 DE MAIO DE 1996 2243dizer se, contrariamente àquilo que se dizia lá fora, ao longo de todos estes anos, alguma vez o PS, hoje ou no passado, nalguma legislatura anterior, aqui apresentou qualquer iniciativa legislativa no sentido de dar satisfação à criação daquilo que defendia lá fora, que era a universidade de Viseu.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a confundir o Presidente da Assembleia com o Diário.
Risos..Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero solicitar-lhe que clarifique a sua posição nesta matéria, porque creio que a interpretação que o Sr. Deputado José Junqueiro acabou de fazer da intervenção do Sr. Ministro não é bem aquela que eu percebi - o Sr. Deputado José Junqueiro diz que vislumbrou uma abertura e eu não vislumbrei! Creio que, se a abertura existe, nem uma chave consegue caber nessa pequena abertura que o Sr. Deputado vislumbrou.
Compreendo a decepção do Sr. Deputado José Junqueiro: para quem fez campanha eleitoral tendo como uma das fortes bandeiras a criação de uma universidade pública em Viseu, imagino que fique com alguma decepção perante esta intervenção do Sr. Ministro, alegando ponderação. Só é pena que a suposta ponderação só venha agora e que ela não se tenha verificado durante a campanha eleitoral.
Creio que a necessidade da existência de estabelecimentos do ensino superior público universitário numa região como a de Viseu é uma reivindicação justa e justificada das respectivas populações; aliás, a nível da região, existe um largo consenso sobre isso. O próprio PS fez toda a sua campanha eleitoral para as legislativas prometendo que, se fosse governo, isso seria uma realidade e agora creio que há, de facto, motivo de decepção quer para o Sr. Deputado José Junqueiro quer para os eleitores que votaram no PS, em Viseu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, duas breves perguntas: a primeira tem a ver com o facto de a criação dos institutos superiores politécnicos ter ocorrido nesta Assembleia da República com largo consenso na aprovação da sua lei de autonomia, como o Sr. Ministro bem sabe; quando aprovámos essa lei, defendíamos não só a sua instalação, no sentido de colaborar no desenvolvimento das regiões e adequar-se, por isso, a cada região, mas também para a manutenção do seu estatuto enquanto instituto superior politécnico, com a virtualidade de poder contribuir na formação de quadros intermédios e outros para a região.
Hoje assiste-se a alguma opinião no sentido de fazer a evolução dos institutos politécnicos para o ensino universitário puro, no sentido de criar universidades ou de transformar muitos deles em universidades. A este respeito, gostaria de conhecer qual é a posição do Ministério.
Em segundo lugar, sobre a questão da avaliação que tem sido feita ao ensino superior privado - e sabemos que no passado foram feitas algumas avaliações, há dados sobre isso -, nós subscrevemos a ideia de rigor e de
qualidade que deve ser insistentemente mantida nessas instituições, pelo que também gostaria de conhecer a posição do Ministério actual sobre essa avaliação. E qual será o futuro das instituições que, quer na qualidade quer no rigor, não correspondam aos padrões exigidos?O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Instituto Superior de Tecnologia e Gestão da Beira Litoral, criado pelo Decreto-Lei n.o 304/94, viu-se dotado este ano, em PIDDAC, com uma verba de 600 mil contos para o seu polo de Águeda, assim se dando concretização a uma aspiração antiga e a um conjunto de negociações, nomeadamente em relação às suas instalações.
Todavia, já estamos no mês de Maio e, não havendo nomeação da respectiva comissão instaladora, podem criar-se as condições objectivas para que não seja possível concretizar tão breve quanto seria desejável esta aspiração da população da região e daí a minha pergunta: para quando essa nomeação? Para quando o início da aplicação das verbas do PIDDAC?O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, como sabe, Leiria é economicamente uma zona das mais dinâmicas do nosso país, tem todas as condições para ser uma zona de excelência industrial com um nível ímpar em Portugal, mas tem grandes carências a nível do ensino universitário. Além do mais, esta situação é agravada pelo facto do Instituto Politécnico de Leiria não cumprir minimamente os seus objectivos e ser uma instituição de aval dirigida de acordo com o princípio da selecção dos piores sem nenhuma ligação à indústria da região, que, aliás, reclama que o Instituto Politécnico cumpra a sua função, nomeadamente, através de uma ligação eficaz à referida indústria.
A minha pergunta é a seguinte: em relação aos politécnicos, para quando algumas soluções de direcção mais inovadoras, nomeadamente, fazendo participar nas suas direcções a sociedade das regiões onde eles estão inseridos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente; estamos perante uma grande perplexidade e um grande embaraço por parte do Partido Socialista. O PS promete uma coisa na campanha eleitoral; o Sr. Deputado José Junqueiro fica muito incomodado quando quem traduz na prática essa promessa são os Deputados do Partido Social Democrata pelo círculo de Viseu, que apresentam um projecto de lei correspondente; o Sr. Deputado José Junqueiro faz um conjunto de apreciações negativas sobre a actual rede das escolas do ensino superior; o Sr. Ministro refere essa rede de uma forma positiva; o Sr. Deputado José Junqueiro diz que foi a influência política, em lugar do interesse nacional, que levou hoje a que, em todos os distritos, exista ensino superior público universitário ou politécnico.
Recordamos que há pouco mais de 10 anos havia apenas ensino superior em Lisboa, Porto e Coimbra e que hoje
2244 I SÉRIE - NÚMERO 69a realidade já não é essa. Mas, pelos vistos, essa situação é criticada tão severa e tão incompreensivelmente nesta Câmara pelo Sr. Deputado José Junqueiro que o leva mesmo ao ponto de considerar irresponsáveis algumas iniciativas legislativas.
Bem vê, Sr. Presidente, que só posso fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Educação. Depois deste grande embaraço para o Sr. Deputado José Junqueiro, na sua segunda intervenção, não há qualquer resposta que possa dar alguma satisfação a esta grande decepção do Sr. Deputado José Junqueiro?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, o PSD está nervoso...Risos do PSD.... porque não teve políticas para este sector que satisfizessem, por um lado, as necessidades, os desejos e os direitos das populações e, por outro, fossem de encontro ou tivessem em consideração os meios.
Sr. Ministro, temos consciência de que os meios não são infindos, que é preciso racionalizá-los, temos consciência também que hoje, a partir do dia 2 de Maio, já nada se pode planear neste país sem ter em conta uma realidade: a das regiões.O Sr. António Braga (PS): - Bem lembrado.O Orador: - Portanto, também a planificação do ensino superior tem de ser feita numa perspectiva regional. A esta nuance dos novos centros quero trazer na minha breve pergunta uma outra reflexão que é a das extensões das universidades existentes.
De facto, a região de Trás-os-Montes deu um exemplo quando há bem pouco tempo propôs que, em vez de universidades em todos os distritos, houvesse extensões das universidades existentes e que, em vez de politécnicos em todos os distritos, houvesse extensões dos mesmos.O Sr. José Cesário (PSD): - Com a regionalização acabaram os distritos, no dia 2 de Maio!O Orador: - Sr. Ministro, que reflexões, que conclusões e que medidas neste sentido?O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Fernando Pedro MoutinhoO Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, coloco-lhe a seguinte questão que decorre das suas palavras relativamente a trabalhos sérios de estudo sobre o ensino superior, universitário e politécnico, e em que fez referência a estudos de 1972 e 1973, 1977 e 1979.
Quero recordar, e por isso também peço a sua opinião sobre essa matéria, que foi preparado pelo anterior governo - penso que este Governo poderá eventualmente alterar essa proposta que ainda está em cima da mesa - o programa regional de ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa. Documentos que foram trabalhados a nível de vários sectores, nomeadamente na área
educativa, previam a criação ou a expansão da rede do politécnico na Área Metropolitana de Lisboa prevendo um conjunto de novos institutos politécnicos, três, creio, um oriental, um ocidental e outro na margem sul.
Sr. Ministro, estes estudos foram feitos com membros do Governo, com os serviços do Estado na área da educação e certamente correspondem a uma análise profunda e séria no âmbito da expansão da rede do politécnico na área da Grande Lisboa e daí a minha pergunta: Qual é a sua receptividade para dar continuidade a esta particular necessidade de resposta do ensino politécnico na área da Grande Lisboa?O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Ministro pelo tempo limite de 10 minutos.O' Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, as perguntas são muitas, o tempo é relativamente curto, vou ser o mais conciso possível.
Pairou aqui, digamos, a ideia de que eu não estaria a conceder nenhuma abertura à criação de pólos universitários públicos no interior do País. Seria muito irresponsável da minha parte que eu, como ministro, me colocasse numa posição de negativa frontal a uma matéria destas. Portanto, Sr. Deputado, da parte do Ministério da Educação, há uma abertura para que esta matéria possa ser discutida.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma boa notícia para o Sr. Deputado José Cesário.O Orador: - Esta matéria de criação de instituições não é uma matéria para se brincar, é uma matéria séria.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, como é uma matéria séria, exige alguma reflexão e, por conseguinte, habituei-me a estudar as matérias e não propriamente a fazer delas apenas um show off.
Sr. Deputado Carlos Coelho, já sou velho, o Sr. Deputado é muito novo, apesar de não ter cabelo...Risos ....e eu ter, pelo que lhe posso dizer que há 10 anos a situação era manifestamente diferente daquela que descreveu. O ensino superior foi posto no interior do País muito antes de 1985.O Sr. António Braga (PS): - Bem lembrado!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Há 10 anos!O Orador: - Sr. Deputado, dá-me licença que seja claro? Conheço este processo mês a mês. O primeiro lançamento que se fez do politécnico é de 1979.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente.O Orador: - Esta prioridade felizmente foi assumida, sempre, até hoje, pois o politécnico é duma importância enorme e há 10 anos o País já estava razoavelmente coberto.
Assim, permito-me apenas dizer que se há da parte deste Governo alguma cautela é no sentido de não
11 DE MAIO DE 1996 2245mos uma corrida para a frente em termos de novas instituições. Temos de contratualizar soluções e a questão colocada pelo Sr. Deputado António Martinho parece-me muito relevante. Peço à Câmara que a pondere, porque hoje existem instituições que têm um carácter meramente pontual, têm uma influência muito ao nível da cidade e nós precisamos que algumas dessas instituições se coloquem numa lógica regional. Vou dar três exemplos. É o caso dos politécnicos de Bragança, Viseu e Castelo Branco que não devem ser os politécnicos, respectivamente, de Bragança, Viseu e Castelo Branco mas politécnicos que cubram toda a região e que se articulem com o ensino universitário.
É fundamental que encontremos algumas soluções para que ao nível regional os institutos politécnicos ganhem carácter regional conjuntamente com as universidades e que se articulem entre eles.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, depois, uma outra questão, que foi aqui referida e que suponho ter muito a ver com a pergunta do Sr. Deputado Henrique Neto, que é sobre a valorização do politécnico. Não é apenas a forma de direcção, administração e gestão das instituições que deve ser revista, é a própria valorização institucional do ensino politécnico. O Governo tenciona, em breve, apresentar à Câmara algumas propostas no sentido da valorização efectiva do ensino politécnico, quer ao nível dos processos de gestão quer ao nível dos próprios graus e diplomas do ensino superior politécnico.
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, estão em razoável andamento os trabalhos para consolidar a instituição que referiu, sobretudo a de Águeda e que vai ter uma solução já articulada com a Universidade de Aveiro. Estamos neste momento, como sabe, numa negociação com o Exército para podermos ter, tão rapidamente quanto possível, o edifício disponível. Essa é uma prioridade que este Governo assume.
Em relação à questão posta pelo Sr. Deputado António Filipe responder-lhe-ia assim. Certamente poderia ter dado uma abertura muito maior a esta questão mas sou ponderado nesta matéria e não seria responsável da minha parte dizer que não deve haver ensino superior publico universitário no interior porque deve haver, se bem que as soluções possam não passar pela criação duma instituição de raiz. Portanto, não me parece que isto inviabilize a posição aqui assumida pelo Sr. Deputado José Junqueiro.
Quanto às questões do Sr. Deputado António Braga, acho que o risco de transformação dos institutos politécnicos em universidades é real. Faço votos que haja o bom senso para manter os institutos politécnicos com a sua vocação no sentido de cumprirem o papel para que foram desenhados. Certamente com pequenos ajustamentos, com a correcção de algumas assimetrias e até com a tal valorização institucional que o ensino politécnico deve ter, mas seria bastante mal, caminharíamos numa linha de alguma perversão, se transformássemos os nossos institutos politécnicos em ensino universitário, sobretudo por uma razão.
É que nós, hoje, estamos num espaço em que as novas hierarquias ao nível do ensino superior são de carácter europeu e não nacional, os padrões, os standard, não estão cá dentro mas nos 15 Países. Se criarmos um sistema com esta perversão tornar-nos-emos num país ímpar em termos europeus, o que, certamente, nos será muito
negativo As experiências que os ingleses têm, nos últimos anos, mostra o quão negativo foi a medida que tomaram e eles têm um avanço muito grande relativamente a nós.
Sobre a avaliação do privado, não há propriamente avaliações científicas; há, isso sim, muitas inspecções, foram feitos muitos trabalhos sobre o privado e, sobretudo, sobre os pedidos que estão no Ministério e sobre algumas instituições que estão a funcionar indevidamente. É uma lista imensa, aliás tenciono, em breve, trazer à Comissão de Educação, Ciência e Cultura esta situação que
nos preocupa porque o nosso grande objectivo, como tive ocasião de dizer na última vez que cá estive, é o de consolidar um ensino superior particular e cooperativo sério, credibilizado em que a população possa acreditar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que isto é absolutamente essencial e é um trabalho que não envolve apenas o Ministério, o Ministro ou o próprio Governo mas também esta Câmara. Aliás, devo dizer que virei aqui fazer um apelo no sentido de que esta matéria, no âmbito do pacto educativo, constitua uma prioridade para que a população perceba que tem um ensino credibilizado e creditado pelo próprio Estado.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Sobre a criação dos politécnicos na região de Lisboa, penso que é uma matéria em que deveremos continuar a ter alguma ponderação. Digo-lhe, Sr. Deputado, que tenho algum receio pela criação de instituições, se não forem feitos estudos mais aprofundados. Compreendo os estudos que foram feitos pelos Ministros e pelos Srs. Secretários de Estado dos diversos governos, mas há hoje uma necessidade de racionalizar particularmente bem os meios que temos à disposição da educação e do ensino superior e a criação de novas instituições deve ser muito bem justificada. Não vi ainda, no trabalho que enunciou, uma razão funda para o desdobramento do Instituto Politécnico de Lisboa criando pólos diversificados.
Numa cidade e numa região metropolitana tão complexa como é a de Lisboa, há, hoje, a necessidade de encontrar soluções diversificadas e necessariamente adaptadas a cada uma das necessidades das sub-regiões que aqui integram. Há algumas iniciativas que não podemos desprezar, como é o caso do TAGUS PÁRK, uma iniciativa de monta sobre a qual importa ter igualmente algum cuidado, sobretudo não ao nível do politécnico mas do ensino universitário, mas, em relação a uma «luz verde» para andamento destes novos politécnicos, o Governo vai ser particularmente cauteloso.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro, nomeadamente pelo rigor posto no respeito pelos tempos.
Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Educação sobre o Protocolo com a Universidade Aberta para complemento de habilitações para professores com habilitação suficiente, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante anos e anos, muitas escolas deste país funcionaram, e só assim poderia acontecer, com milhares de professores
2246 I SÉRIE - NÚMERO 69os. Posso recordar, Sr. Ministro, que conheci várias escolas, nomeadamente no distrito de Beja, em que apenas o presidente do conselho directivo fazia parte do quadro, todos os outros professores eram provisórios.
A preocupação dos diversos governos do PSD que passaram pelo Ministério da Educação foi a de, em relação a esses professores provisórios, retirar-lhes, por exemplo, o salário no mês de Setembro. Ou seja, não basta um professor estar colocado, por vezes, a centenas de quilómetros de casa como também não recebem o salário durante o mês de Setembro, visto que, na altura, os contratos passaram a findar a 31 de Agosto.
Além disso, também o salário desses professores provisórios eram congelados a nível de índices, ou seja, não passavam de determinado índice, pelo que os salários não aumentavam ao longo dos anos.
Preocupado, em certa altura - e só por acaso essa preocupação coincidiu com as eleições europeias! -, o Ministério da Educação estabeleceu, então, um protocolo com a Universidade Aberta para que, obedecendo a determinados requisitos, professores provisórios pudessem completar as suas habilitações. Aqueles que preenchiam os requisitos inscreveram-se na Universidade Aberta e passados poucos meses, e depois de alguma espera para que os cursos começassem a funcionar, receberam do Ministério da Educação e da Universidade Aberta uma carta em que se informava que, independentemente de terminarem o curso, independentemente de completarem as habilitações, o Ministério da Educação não lhes garantia o acesso à carreira docente.
Gostava, pois, de perguntar ao Sr. Ministro da Educação em que ponto estamos neste momento em relação a este assunto e, se for possível, saber quais as preocupações do seu Ministério e o que pensa fazer em relação a esse problema gravíssimo dos professores provisórios.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, que dispõe de três minutos.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gavino Paixão, esta é uma questão muito técnica mas que, pela sua importância, irei responder.
Como sabe, este processo de formação dos professores que tinham apenas habilitação suficiente e que se encontravam vinculados ao Ministério da Educação constituiu um processo com algumas interrupções e com alguns hiatos, o maior dos quais é de 1979 e 1989. Como sabe, há uma lei de 14 de Setembro de 1979, em que se legislou sobre o completamente das habilitações, mas só em 11 de Outubro de 1989 é que se veio a regulamentar a lei de 1979.
Esta matéria levou 'não propriamente à assinatura de um protocolo mas a um acordo com a Universidade Aberta, que tem como objectivo o desenvolvimento, pela Universidade, de um conjunto de cursos de completamente de habilitações que se iniciaram em meados de 1995. Isto incidiu, sobretudo, no português, no francês, na matemática, na biologia e na educação visual.
Para encurtar e ir directo à sua pergunta, direi que a situação actual é a seguinte: foi assinado um despacho conjunto entre o Secretário de Estado da Administração Educativa e a Secretária de Estado da Educação e Inovação para que, a partir do próximo dia 1 de Setembro, estes cursos de completamente de habilitações, feitos ao abrigo do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 344/89, sejam conduzidos de acordo com umas regras que são a redução
das seis horas lectivas semanais ou em regime presencial com as quatro horas ou quando o curso for realizado em regime de formação à distância apenas com um número menor.
Esta acção de formação vai desenvolver-se em termos de manuais; de materiais vídeo, de televisão que vai realizar-se ao sábado de manhã e, ainda, através de uma componente em universidades com ensino presencial. Em qualquer destas circunstâncias, o docente deverá sempre participar nas sessões promovidas pelas instituições de ensino superior.
O que esperamos é que estes professores, após .a obtenção das habilitações, possam ser integrados nos quadros de zona pedagógica ou no quadro dos supranumerários nas escola onde prestam serviço, fazendo-se, depois, a extinção do lugar quando ele vagar. Está envolvido nisto um número muito específico de professores. Aliás, a solução proposta já foi adoptada com sucesso para resolver problemas na Região Autónoma da Madeira.
Há, depois, uma questão um pouco mais complexa, que é a dos docentes que não obtêm as habilitações e que esperamos possam vir a integrar-se na carreira técnica da função pública.
E o que temos como objectivo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão, dispondo de dois minutos.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, penso que não vou necessitar dos dois minutos.
Quero apenas dizer ao Sr. Ministro que fico muito satisfeito com essa série de medidas que o Ministério pensa tomar já no próximo ano lectivo, creio, para, de uma vez por todas, encararmos esse grave problema com o respeito que ele merece.
Agradeço, pois, as medidas aqui anunciadas pelo Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou colocar três perguntas muito breves.
Primeira, no que se refere à licenciatura em ensino de educação tecnológica, que recentemente o Ministério formalizou com a Universidade Aberta e que foi aprovada no conselho pedagógico na passada quarta-feira, em minha opinião, as condições de acesso são um pouco redutoras, nomeadamente podendo excluir os professores de educação tecnológica que leccionaram áreas específicas como electricidade, mecânica, etc. Pergunto se o Ministério tem em atenção esta situação para, antes da aprovação no Senado, poder alterar estas condições de acesso a fim de permitir que todos estes professores sejam abrangidos.
A segunda questão tem a ver com o complemento de formação em relação aos professores de educação tecnológica. Como o Sr. Ministro sabe, há neste momento no sistema educativo um conjunto bastante significativo de professores, à volta de 1000, que, dadas as limitações próprias da idade e um conjunto de outras circunstâncias, terão dificuldade em fazer uma licenciatura de raiz para poderem passar do nível 2 em termos de vencimento. Pergunto, se se prevê - não neste protocolo porque percebo que é uma questão de licenciatura - alguma colaboração com a Universidade Aberta no sentido de dar um
11 DE MAIO DE 1996 2247to de formação a estes professores justamente para que eles adquiram uma habilitação conjugada com aquela que transportam, sendo, como todos reconhecemos, em muitos casos suficiente para permitir o seu progresso na carreira docente.O Sr. Presidente: - Terminou o tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Se o Sr. Presidente me permite, a última questão tem a ver com uma crítica feita a este currículo, que é a ausência de um conjunto de práticas pedagógicas no domínio, nomeadamente, da experimentação técnica e tecnológica que os professores, na sua maioria, têm bem experimentado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, a pergunta que gostava de colocar tem a ver com a proliferação de estabelecimentos de ensino superior público, questão que já foi aqui referida.
Penso que estamos a entrar num período crítico, que é o período pré-eleitoral para as eleições autárquicas, porque passou a fazer parte, e felizmente, dos programas e das promessas de todos os autarcas por este país levar um estabelecimento do ensino superior para o seu concelho. Como é natural, esta proliferação de estabelecimentos de ensino superior raramente ou quase nunca foi acompanhada da devida qualidade pedagógica, das exigências pedagógicas que devem ser requeridas a um estabelecimento de ensino superior.
Estamos, de facto, ,a entrar num período crítico porque as próximas eleições estão a aproximar-se, e falo horizontalmente, ou seja, não estou a referir-me ao partido A ou ao partido B mas aos autarcas de todos os partidos.
Pergunto, pois, se o Ministério está sensibilizado para este problema que é muito sério, porque...O Sr. Presidente: - Terminou o tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Vou terminar rapidamente.
Como estava a dizer, pergunto se o Ministério está sensibilizado para este problema que é muito sério, porque os autarcas e os municípios cedem terrenos, cedem instalações a universidades privadas que se instalam nesses concelhos mas não levam para lá os professores com as qualificações suficientes para que os cursos tenham a dignidade devida.
O Ministério dispõe neste momento de uma rede de fiscalização para impedir estes abusos e esta proliferação?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, começo por pedir-lhe que nos dê hoje a honra de responder às questões que vamos colocar e que não aconteça o mesmo de há 15 dias, que não conseguimos obter uma única resposta do Sr. Ministro relativamente ao conjunto de questões que colocamos no que
respeita quer ao términos do 12 o ano, quer ao acesso ao ensino superior.
Desde já, os nossos agradecimentos, se a resposta for positiva.
Sabemos que as relações entre o Ministério da Educação, quer o anterior, quer o actual, e a Universidade Aberta não têm, de modo algum, sido excelentes. E esse facto tem determinado a vida dos professores provisórios, que estão dependentes dessas mesmas relações para poderem completar as suas habilitações. Apesar da sua disponibilidade e do seu interesse para esse mesmo completamento, não o conseguem concretizar, em virtude do incumprimento de alguns compromissos assumidos por protocolos, como todos sabemos. Claro que não são apenas os professores os atingidos, provavelmente o mais grave e fundamental da questão é que é a eficácia e a qualidade do sistema educativo que estão em causa.
A primeira questão concreta que lhe queremos colocar, Sr. Ministro, é a seguinte: a Universidade Aberta, já per si, como todos sabemos, não tem a funcionar todos os blocos disciplinares que possam responder à totalidade do completamento das habilitações por parte dos professores provisórios.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A verdade é que, em concreto, quanto ao caso da disciplina de matemática, está neste momento a chegar o apoio aos professores, quando os exames vão efectuar-se em Junho. A resposta da Universidade Aberta é a de que não tem condições monetárias e financeiras, não tem verbas disponíveis para responder às necessidades de formação.
Outra questão é esta:...O Sr. Presidente:.- Sr.a Deputada, já não dispõe de tempo.A Oradora: - É só para terminar.
Como é que o seu Ministério vê a necessidade de esses mesmos professores, para completarem as suas habilitações, poderem ter uma redução de horário, não exercendo a actividade lectiva a 100%, enquanto complementam as suas habilitações?O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, sem nos quedarmos nos detalhes, parece-nos adequada a forma anunciada pelo Sr. Ministro para a resolução deste problema. Há um compromisso do Estado com perto de 400 pessoas que têm vínculo ao Ministério para favorecer o completamento das suas habilitações. Assim, tenho apenas duas questões a colocar-lhe.
A primeira é se o Sr. Ministro está em condições de nos dizer quais são as instituições de ensino superior com as quais o Governo vai colaborar directamente, de forma a permitir a esses professores vinculados ao sistema o completamento das suas habilitações.
A segunda é se o Sr. Ministro é ou não de opinião de que se tem de ser firme, ao evitar que essas instituições sucumbam à tentação de vender os cursos especiais para essas pessoas a outros universos, configurando uma situação em que teríamos licenciaturas de curtíssima duração a
2248 I SÉRIE - NÚMERO 69habilitar agentes para a docência. O Sr. Ministro sabe ao que estou a referir-me e conviria, na nossa opinião, tornar claro que essa não pode ser uma via de criação artificial de licenciaturas de curta duração.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. Dispõe de 10 minutos.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, vou começar exactamente por lhe responder para depois não ser acusado de não o fazer.
Apercebi-me apenas de duas questões: uma relativa às verbas, outra relativa ao horário.