46 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005Porém, não me parece que esteja reflectida neste orçamento uma ideia deste género. Antes pelo contrário, há um incumprimento da Lei das Finanças Locais no que diz respeito à transferência de verbas de acordo com o que estava previsto na Lei das Finanças Locais. Embora não esteja a dizer que isso é ilegal, porque é permitido numa lei posterior, fica aqui seguramente esta dúvida: a meu ver, o que se pretende com esta revisão da Lei das Finanças Locais, ao criar eventualmente novas receitas para as autarquias, é passar para as empresas e para as famílias o pagamento de mais taxas e de mais impostos.E, relativamente às taxas e impostos, o que, parece-me, também deveria ser aqui feito — e aproveitando esta medida de revisão da Lei das Finanças Locais — era o próprio Estado não se isentar a si próprio do pagamento de alguns impostos que são receitas dos municípios.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — É que não faz sentido o Estado, titular de vários prédios em vários municípios, não pagar IMI, não pagar IMT (aquando da transacção desses imóveis), não pagar imposto municipal sobre veículos, mas, por outro lado, exigir das autarquias locais o pagamento de todas as taxas, tarifas, emolumentos e impostos, que são receitas do próprio Estado — inclusive, por exemplo, o Estado exige o pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas nas próprias contas das autarquias. Assim sendo, por que não o Estado também passar a pagar impostos que são receitas dos municípios e que, obviamente, revertem a favor dos municípios? Acho que, com a adopção dessa medida, o Estado daria um sinal de respeito pela própria autonomia do poder local, uma vez que não me parece legítimo o Estado, autor da legislação, isentar-se a si próprio desse pagamento.Finalmente, acho que também seria de eliminar, embora não seja significativo o valor expresso, as retenções nos fundos municipais para financiar quer a Direcção-Geral das Autarquias Locais, quer os gabinetes de apoio técnico, uma vez que já não faz sentido serem financiados com verbas retidas das autarquias locais. De facto, os GAT, nomeadamente, fizeram todo o sentido, em 1979, aquando da sua criação, mas hoje já não fazem, pois a grande maioria, ou mesmo a totalidade, das câmaras tem hoje quadros técnicos competentes e em número suficiente para a realização das suas tarefas.Julgo, pois, que a adopção desta outra medida seria sinónimo do respeito e da consideração que o poder local deve merecer da parte do Estado.Sr. Presidente, Sr. Ministro, fico por aqui, pois, a esta hora, qualquer coisa mais seria demasiado.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pelo comentário final, de extrema sensatez.Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Srs. Membros do Governo, tentarei ser tão breve quanto possível, ainda que as matérias que gostaria de abordar sejam bastante complexas, de modo a merecerem um pouco mais de atenção para além da que lhe foi dada no debate já realizado.Antes de mais, Sr. Ministro, deixe-me retomar a questão da constituição do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro e reiterar a nossa divergência em relação à concepção política que subjaz a essa constituição.Defendemos — aliás, o Sr. Ministro sabe-o — a necessidade de reforçar, melhorar e aumentar o nível de profissionalização e de especialização dos corpos de bombeiros já existentes. Na verdade, mesmo entre os corpos de bombeiros voluntários, o Sr. Ministro sabe tão bem como eu que já existem grupos de intervenção permanente, que são, digamos, pequenos núcleos de intervenção profissional, enquadrados numa estrutura obviamente de voluntariado, a qual tende a compensar as carências destes grupos de voluntariado em relação aos seus compromissos profissionais. Portanto, é da própria vontade destes corpos de bombeiros melhorar significativamente não só a sua capacidade profissional mas também a sua especialização em relação às diferentes áreas da protecção civil.O que os incêndios deste ano demonstraram é que as grandes falhas se registaram: primeiro, ao nível da impreparação destes corpos para responder aos desafios que se lhes colocavam; segundo, ao nível da incapacidade de coordenação dos diversos núcleos distritais de protecção civil face aos diferentes tipos de intervenção.Sr. Ministro, em nosso entender, a constituição deste grupo não é a solução mais adequada. Haveria, sim, que investir numa séria resolução dos problemas de coordenação das estruturas já existentes e dos problemas que se colocam hoje aos diversos corpos, quer de voluntários quer de sapadores, que já existem no terreno, sem necessidade de recorrer a este grupo, que, como o Deputado Fernando Rosas há pouco dizia, se engloba numa filosofia pró-militar e, portanto, do nosso ponto de vista, com uma vocação completamente diversa daquela que deve ser a da protecção civil.O Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), da GNR, tem dado boas provas, mas temnas dado demonstrando justamente aquilo que estou a dizer, ou seja, sendo um serviço que se destina a fazer cumprir a lei mas não se destina a fiscalizar a floresta...