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Pergunta V. Ex.a quais são então os critérios? Sr. Deputado, os critérios são tão simples como este: as Câmaras Municipais candidatam-se, apresentam a sua carteira de pedidos e eles são apreciados, evidentemente, de acordo com prioridades que à partida serão negociadas e discutidas em sede do próprio Instituto Nacional de Habitação. E atrevo-me a chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para isto que, neste caso, é o membro do Governo que até poderá ajudar. No entanto, parece-me que a Caixa Geral de Depósitos, sendo uma entidade bancária, não pode possuir os meios técnicos para aferir melhor dos critérios de concessão de crédito do que o Instituto Nacional de Habitação. Isto porque este Instituto dispõe de outros meios técnicos.
Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas acho que não são os funcionários da Caixa Geral de Depósitos que podem perceber na íntegra um programa de concessão de créditos que lhe seja posto, sem que isso tenha de ser cruzado, evidentemente, com uma análise técnica, que tem de ser sempre feita caso por caso, como a que tem feito o Instituto Nacional de Habitação.
Também lhe desejo dizer, que relativamente aos empréstimos para fogos de 4000 contos, não quero entrar neste campo porque estaria a entrar na sua própria casa.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - O Sr. Deputado Reis Borges coloca a questão - e parece-me que é a questão fundamental - de que um planeamento não é neutro.
Eu diria muito mais do que isto: que, neste caso concreto, verifica-se que o planeamento não é neutro e, em termos de execução daquilo que temos, é muito menos neutro, e o que acontece claramente é que os «sacos azuis» proliferam particularmente a nível do Ministério do Equipamento Social.Vozes do PCP: - Ora aí está!O Orador: - Esta é que é a questão central e não fujamos dela, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Barral, V. Ex.a referiu-se ao aspecto da flexibilidade, ou seja, que teria de haver necessariamente flexibilidade no programa de recuperação de imóveis degradados.
Bom, nós já lhe temos ouvido chamar outras coisas. Neste caso, preferíamos, em vez de flexibilidade, chamar-lhe eleitoralismo...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., porque, na verdade, é isso que está em causa, e não nos afastemos da questão.
Aliás, note-se que em relação a 1 milhão de contos, nem sequer 500 000 estão consignados. Quais são Sr. Deputado, os critérios utilizados em relação aos outros 500 000? Onde é que existem critérios a não ser o critério do lançamento da primeira pedra, da utilização de determinadas verbas para fazer determinado tipo de flores, para fazer a festa da adjudicação, para lançar o foguete do lançamento da primeira pedra, etc.?
Estas é que são as questões concretas.
Quanto à questão do Instituto Nacional de Habilitação ter, enfim, menor capacidade do que a Caixa Geral de Depósitos, serei levado a crer, pelos seus argu-
1712 I SÉRIE-NÚMERO 43mentos, que V. Ex.a entenderá que será preferível que este dinheiro fique no próprio Ministério para ser distribuído conforme for entendido. É isto que V. Ex.a pretende.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem observado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, dado o escalonamento do tempo do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento prescinde da intervenção para que se tinha inscrito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez está inscrito para uma intervenção, mas não se encontra presente.
Nestes termos, Srs. Deputados, não há inscrições.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não tenho, obviamente, procuração, mas atendendo ao facto de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento estar inscrito para uma intervenção, talvez o Sr. Deputado António Gonzalez não supusesse que iria ter de usar da palavra tão rapidamente.
Proponho, assim, que aguardemos uns minutos de modo a que os funcionários desta Câmara contactem com o Sr. Deputado António Gonzalez, para que ele possa fazer a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim faremos. Srs. Deputados, acabo de ser informado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos de que na conferência de líderes parlamentares se chegou a um consenso, no sentido de que se não houvesse mais inscrições para além do Sr. Deputado António Gonzalez, se faria um intervalo de 15 minutos, tendo lugar depois as intervenções finais.
Aguardo, pois, mais uns minutos, para que nos possa ser comunicada alguma coisa a propósito da intervenção do Sr. Deputado António Gonzalez.
Tem a palavra do Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao problema levantado pela intervenção do Sr. Deputado António Gonzalez, talvez fosse melhor fazermos imediatamente o intervalo dos 15 minutos.
Quando o Sr. Deputado António Gonzalez chegar, fará a sua intervenção no período das intervenções finais e, assim, evitamos estar aqui a perder tempo.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, tanto mais que as intervenções finais começam pelo Sr. Deputado António Gonzalez. Mas nada melhor do que a colaboração do próprio Sr. Deputado António Gonzalez, que acaba de chegar.
Sr. Deputado, V. Ex.a deseja intervir de imediato, como estava inscrito, ou fá-lo-á no âmbito das intervenções finais?O Sr. António Gonzalez (Indep): - Sr. Presidente, era precisamente para manifestar o meu desejo de intervir no âmbito das intervenções finais, porque informei há pouco da hora a que previsivelmente, ela teria lugar e na medida em que estamos a fazer-lhe uma correcção, que ainda irá demorar bastante tempo, desejaria, se possível, intervir só mais tarde.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Será V. Ex.a o primeiro a intervir no quadro das intervenções finais.Está suspensa a sessão por 15 minutos.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, porque creio que o Sr. Deputado António Gonzalez apresentará, posteriormente, por escrito a sua intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei extremamente breve naquilo que, neste momento, tenho para dizer.
Penso que este debate demonstrou para todos nós, ao longo das várias sessões em que se travou, que algo de essencial se processará exactamente a partir deste momento, ou seja, que será a discussão concreta, sectorial, verba por verba, rubrica por rubrica, que conferirá à discussão deste Orçamento o seu verdadeiro significado e dimensão.
Não quer isto dizer que pretenda minimizar a discussão na generalidade que acaba de ser feita, mas permitam-me salientar que essa discussão terá evidenciado que o Orçamento do Estado é já hoje, em Portugal, não tanto a previsão e a projecção do futuro que devia ser, mas, essencialmente, uma projecção do passado.
Ou seja, que o Orçamento do Estado em Portugal é, cada vez mais, o traduzir, na realidade, de um projecto concreto, aquilo que é a memória colectiva dos nossos erros, daquilo em que não fomos capazes de gerir com rigor e com eficácia e que, tudo isso, se traduz ano a ano e ao longo dos anos.
Creio, por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se alguma conclusão devêssemos tirar deste debate - naquilo que é uma responsabilidade, que nem pelo facto de ser colectiva deixa de ser personalizada em cada um de nós - ela tem a ver com isso mesmo. É cada decisão errada de um momento que produz resultados no futuro, e resultados tanto mais dolorosos quanto mais adiada for a frontalidade e a coragem das decisões.
Disse aqui uma vez - e repito-o agora - que os erros de um tempo pagam-se, com juros, tempos depois. E direi que, mais do que os erros, se pagam com juros as indefinições e a falta de coragem de não agir.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Orçamento que hoje vamos votar é o reflexo de tudo isto - mais reflexo do que projecto.
26 DE JANEIRO DE 1985 1713Creio que muito lamentaremos que assim seja, mas que não é o facto de o lamentarmos que modifica a realidade. A realidade é o que é, não é aquilo que gostaríamos que fosse, e creio que nenhum de nós assumiria completamente as suas responsabilidades se aqui se repetisse a história da madrinha da «Branca de Neve». O defeito não é do espelho; é da fealdade do rosto que o espelho reflecte.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que por isso mesmo é de consciência tranquila que aqui formulámos críticas a este Orçamento e que, por algumas inflexões, correcções e melhorias nos bateremos ao longo da discussão na especialidade. E é com essa mesma consciência tranquila, de quem sabe o peso das realidades, que votaremos favoravelmente na generalidade as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria saber qual é o tempo que o Governo tem, ainda, neste debate.O Sr. Presidente: - Agora, tem 20 minutos para a intervenção final.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Antes disso que tempo tinha, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - No total 69 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Muito obrigado Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a terminar o debate na generalidade do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1985.
Não oferece dúvidas, penso, a posição global da UEDS enquanto partido e enquanto agrupamento parlamentar, no que se refere à actual coligação entre o PS e o PSD e no que concerne ao actual Governo. Ainda antes das eleições legislativas de 1983 manifestámos as nossas reservas quanto a uma eventual coligação entre o PS e o PSD, que levasse estes dois partidos a fazerem no Governo uma política que não seria a de nenhum deles e que, portanto, poderia não corresponder aos compromissos eleitorais assumidos separadamente por cada um dos partidos. E desde logo, antes das eleições, clarificámos a nossa diferenciação de posições de princípio em relação a um governo homogéneo do PS ou a uma coligação entre o PS e o PSD.
Feitas as eleições e formada a coligação governamental que, apesar das dificuldades conhecidas, se mantém, desde logo o Conselho Nacional da UEDS manifestou o seu distanciamento face a essa coligação e na votação do Programa de Governo, a posição da UEDS, coerentemente, foi de abstenção.
A apresentação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1984 vieram introduzir significativas clarificações na política económico-financeira do actual Executivo. Entrámos, entrou o País, numa fase de profunda recessão, provocada, em boa parte, pela opção que foi feita de colocar no posto de comando a obsessão do reequilíbrio, a todo o custo, das contas de Portugal com o exterior, menosprezando os muitos negativos efeitos obtidos pela quebra do investimento, pela redução do poder de compra e pela diminuição da produção. Levou-se, assim, o défice da balança de transacções correntes a um valor muito mais reduzido do que o internacionalmente negociado, e só o bom ano agrícola e o inesperado (no valor que assumiu) acréscimo da produção energética, evitaram que a queda do produto interno bruto fosse ainda superior ao que foi.
Hoje, início de 1985, com cerca de 3 meses de atraso, discutimos o Orçamento para este ano - pelo menos bi-eleitoral. Não é, pois, de estranhar que uma inflexão na política económica venha eventualmente a conduzir a economia portuguesa num sentido moderadamente expansionista. Aliás, esta perspectiva moderadamente expansionista merece o nosso acordo, não estando, no entanto, suficientemente explicitada a articulação entre os objectivos propostos para o crescimento do produto interno bruto, as políticas sectoriais propostas, e até medidas avulsas integradas nos textos.
Assim, também essa perspectiva moderadamente expansionista não aparece enquadrada num modelo global de desenvolvimento pelo qual o Governo tenha optado. Não se tem cumprido o imperativo constitucional relativo ao Plano a médio prazo, nem sequer se faz um enquadramento macro-económico suficiente que permita clarificar as opções de fundo subjacantes à política orçamental proposta.
Uma questão que se articula com esta é a da afectação de recursos. Qualquer relançamento económico sério passa pela definição clara de prioridades quanto aos sectores onde investir e desinvestir e por um crescimento programado das verbas a destinar ao investimento. A notória quebra verificada em 1984 no investimento (vejam-se os valores da formação bruta de capital fixo) não será recuperada, de acordo com as orientações previstas para este ano, tão rapidamente quanto seria de desejar.
Por outro lado, está a ficar clara no debate a falta de credibilidade e de rigor nalguns números propostos - referimo-nos concretamente ao orçamento da educação e a algumas das previsões fiscais - e não sabemos, pois, se o défice previsto, que já é elevado, não estará, ainda, subavaliado.
Não queremos entrar, por ora, nesta declaração final, na chamada guerra dos motores - no que respeita ao desenvolvimento económico. É preciso um sector privado que seja encorajado a investir em sectores internacionalmente competitivos e prioritários para o nosso desenvolvimento. Um sector público que conserve sob o seu controle sectores estratégicos bem determinados mas que possua dinamismo e eficácia, bem como sectores cooperativos e autogestionários que funcionem efectivamente e não sejam, apenas, tolerados. Todos esses sectores da economia, cada um de sua forma, têm de servir de motores. Seria preciso, diríamos, que a
1714 I SÉRIE-NÚMERO 43Administração Pública não funcionasse, frequente e excessivamente, como um travão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É clara a nossa perspectiva quanto à política em curso e temos alguma expectativa quanto à moderada inflexão aparentemente proposta. Não nos furtaremos, nomeadamente no debate na especialidade, a apresentar ou apoiar propostas de alteração que vão nas direcções e nos sentidos que preconizamos.
Mas pensamos que só será possível um desenvolvimento coerente da economia portuguesa com outra política a médio prazo, claramente assumida, que permita romper o círculo que se vai tornando vicioso - de recessão e crescimento - que se arriscará a não retirar o nosso país de uma dependência financeira elevada, face ao exterior.
Sem esse coerente e programado desenvolvimento não será possível combater o défice estrutural; sem uma política monetária que reequacione o problema da depreciação do escudo - do seu ritmo - não é possível combater-se, com eficácia, a elevada inflação em que temos vivido. Sem um desenvolvimento económico assente em bases realistas, não parece possível convencer os incrédulos de que esta democracia é viável!
De tudo isto se deduz quanto consideramos insuficientes os documentos que nos são propostos. Daí a nossa crítica e a oposição que em relação a eles manifestamos.Aplausos do UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate das Grandes Opções do Plano para 1985 e do Orçamento do Estado para 1985, que agora se encerra, não veio permitir uma visão mais optimista das linhas de orientação da política do Governo para o ano de 1985.
As intervenções dos membros do Governo, nos vários sectores da administração do Estado, quer pelas respostas que deram, quer pelas que deixaram de dar, vieram confirmar que as Grandes Opções e o Orçamento representam instrumentos da mesma política do Governo, que virá ainda agravar mais a situação do nosso país e do nosso povo.
O Governo tornou ainda mais evidente a persistência de uma política restritiva, em que o vector recessivo global se insere numa filosofia capitalista neoliberal, contrária à ordem constitucional vigente.
E uma política sem horizontes, que impede qualquer esperança numa vida melhor para o nosso povo.
E isto resulta, ainda, do previsível aumento do custo de vida, decorrente, não só, da ausência de preocupação do Governo em compatibilizar os salários e a inflação, denunciada até pelo Conselho Nacional do Plano, mas também da falta de credibilidade das previsões apresentadas. Bastará recordar que, em 1984, o Governo previu uma taxa de inflação de 24 % mas ela ascendeu, na realidade, a 30 %.
E se o MDP reconhece o papel da iniciativa privada no desenvolvimento económico do País, e a necessidade do Estado a garantir e incentivar, outra coisa, totalmente diferente, é a concepção do Governo, que aqui defendeu que ela deveria ser «o cerne e o motor» da nossa economia.
Admitir que os empresários privados reagem primeiro que o sector público ao esforço de investimento, e que o farão sem o estímulo do sector público, através dos seus projectos próprios e de uma política de crédito adequada, que nem sequer é definida, representa apenas uma condenável tentativa de iludir os problemas centrais do crescimento económico nacional.
De resto, a modéstia das dotações para projectos dinamizadores da nossa economia e a subvalorização dos investimentos, no sector empresarial do Estado, virão necessariamente a estrangular o crescimento da nossa economia.
E a este estrangulamento não escapam também as autarquias, quer pela evidente insuficiência das verbas a elas destinadas, quer porque se chega ao ponto de lhes atribuir, na realidade, um aumento de 14 % (descontada a taxa de inflação de 30 %), para fazerem face aos novos encargos que o Governo para elas transferiu com transportes e acção social escolar.
Mas a política do Governo nem sequer salvaguarda a nossa independência, visto que tal política representa a aceitação das orientações do Fundo Monetário Internacional, orientações que atingem essencialmente as camadas sociais com menores rendimentos ou de rendimentos fixos, além de se traduzirem numa abusiva intromissão na vida económica e social do nosso país.
De resto, a estrutura do tão apregoado IVA, agravando a tributação de bens essenciais e desagravando a de artigos de luxo, ou não essenciais, constitui um espelho da política deste Governo. E tal agravamento sobre bens essenciais, alguns dos quais tributados pela primeira vez, como a electricidade, virá necessariamente a anular o aligeiramento da carga fiscal sobre rendimentos do trabalho.
A política deste Governo irá ainda agravar a já difícil situação dos pensionistas que, atingidos pela taxa de inflação de 30 %, serão contemplados com ilusórios aumentos de 18 %, insuficientes, como já são, para fazer face aos 30 % da inflação.
Significa tido isto que o Governo, em nenhum dos sectores, da habitação, da saúde, do ensino, dos transportes e em todos ou outros, se propõe não mais do que tornar ainda mais negro o quadro das gravíssimas dificuldades que tem imposto à população.
De resto, dias antes de enviar o Orçamento a esta Assembleia, o Governo promoveu uma série de aumentos, desde a gasolina, ao pão e ao leite, que bem evidenciam qual é o sentido real da sua política de desastre.
Não intervieram, inexplicavelmente, os ministros da Indústria e Energia, da Agricultura e o secretário de Estado do Orçamento, apesar de o Governo dispor de tempo para tal, especificando, 69 minutos.
E o Governo nem sequer durante os debates foi capaz de dar respostas a algumas questões essenciais que lhe foram colocadas. O Governo não foi capaz de indicar a sua avaliação de capacidade de individamento externo; não foi capaz de apresentar o seu cálculo quantitativo em relação ao número de postos de trabalho que a sua tão apregoada política de emprego irá criar em 1985; não foi capaz de explicar a ausência de uma política de regionalização. E não foi capaz de responder a muitas outras questões do maior interesse para a vida do nosso país.
À guisa de justificação para este Orçamento, o Governo afirma que é um Orçamento possível; nós dize-
26 DE JANEIRO DE 1983 1715mos que é um Orçamento impossível, e por isso o rejeitamos.
Tem o Governo, repetidamente, tentado fazer crer que não existe alternativa governativa fora da actual coligação. É uma afirmação que contraria a própria natureza da democracia, porque a democracia nega-se quando está bloqueada, rejeita as soluções únicas. E nem sequer é verdadeira essa afirmação do Governo. Outras soluções, podem e devem ser encontradas, que sirvam os interesses dos Portugueses. A extrema gravidade da situação do Pais assim o exige. E esta Assembleia só assumirá em toda a extenção a sua responsabilidade de órgão representativo da vontade dos Portugueses se for capaz de encontrar essas soluções.
Em primeiro lugar, e com toda a evidência, este Orçamento e estas Opções do Plano confirmaram a necessidade inadiável de que o Governo cesse as suas funções. E é mais uma a demonstrar que da actual coligação não poderá sair qualquer governo que responda, de forma minimamente satisfatória, aos gravíssimos problemas do País.
Não cremos, porém, que para se encontrar uma alternativa seja condição prévia indispensável a dissolução da actual Assembleia da República. Não estão esgotadas, em nosso entender, as possibilidades de, no seu quadro, serem concretizadas outras soluções. São soluções que em condições normais da vida nacional poderiam aparecer com um alto grau de irrealismo, mas que nas condições agudíssimas que o País vive aparecem como uma verdadeira exigência nacional.
Pensamos, pois, que, antes de tudo, as forças representadas na Assembleia da República deveriam tentar encontrar uma plantaforma mínima de consenso sobre as grandes questões nacionais, que, no respeito da Constituição, permitisse uma reunião das forças políticas e sociais com vista a evitar a derrocada.
No caso de não ser possível concretizar esta hipótese, então, deveria o Partido Socialista, como partido mais votado nesta Assembleia, assumir, sozinho, as responsabilidades governamentais, na base do actual projecto constitucional.
Não sendo possível nem uma nem outra destas soluções a actual Assembleia da República terá perdido a sua legitimidade política, e não restará outro caminho senão a sua dissolução e a convocação de, eleições legislativas antecipadas.
À medida que o tempo corre, e que a situação se degrada, que o País se afunda, que os partidos do Poder aumentam os seus embaraços, que a opinião pública se impacienta, que em muitos cresce desânimo pela democracia, que aumenta a nossa dependência em relação aos centros de decisão externos, vai diminuindo a capacidade de o nosso regime democrático encontrar as soluções mais adequadas para enfrentar a situação de iminente desastre.
E a vontade da população, que nos colocou aqui, é também a que exige novas soluções para o País, um novo rumo governativo, um novo governo.
Será esse, em última instância, o factor determinado.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Quero lembrar aos Srs. Deputados que está a decorrer o acto da eleição para o juiz do Tribunal Constitucional.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vou interpelar a Mesa no sentido de saber se V. Ex.a considera conveniente ou não que a sessão seja interrompida, a fim de possibilitar ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que estejam presentes.
Supomos, conforme já outro dia nos foi salientado aqui, que se tratará de um simples lapso e este poderá também ser corrigido com um lapso de tempo.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Todos ficaríamos a ganhar, isto é, a Câmara, que se veria mais respeitada, bem como o País.
Estamos dispostos a pedir essa interrupção para que seja possível assegurar a presença aqui de S. Ex.asAplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende pronunciar-se sobre esta questão?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nogueira de Brito cumpriu a obrigação diária que lhe assiste de reclamar contra a representação do Governo na Assembleia da República. O Governo está representado no debate do Orçamento do Estado através dos ministros das pastas respectivas e, neste momento, a informação que gostaria de dar é que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro têm compromissos de Estado exteriores à Assembleia da República e é por isso que não estão presentes, neste momento, no debate. No entendimento do Governo estamos em condições de prosseguir este mesmo debate.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, a minha obrigação tem somente de ser cumprida diariamente, porque todos os dias o Governo falta ao cumprimento das suas obrigações.Aplausos do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Hoje temos a sorte de contar aqui com o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Aliás, nem sempre isso tem acontecido, mas entendemos que o debate do Orçamento, pela sua dignidade e relevo que assume nas relações do Parlamento com o Governo, devia ter aqui a presença do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Não estamos a colocar em causa a dignidade nem a competência nem a valia dos membros que concretamente, neste momento, representam o Governo. No entanto, entendemos que a sua representação devia estar assegurada ao mais alto nível, pois, de contrário, não resulta respeitada a Assembleia nem o País.
1716 I SÉRIE-NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer muito rapidamente que, como é evidente, a posição do Governo não pode ser interpretada como sendo de menor respeito para com a Assembleia da República e da dignidade que deve revestir este debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dei uma explicação cabal e dei conhecimento geral à Câmara de quais são as razões que impossibilitam a presença do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Poderia acrescentar que a deslocação para fora de Lisboa que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro fizeram foi retardada pelo facto de não se poderem deslocar de avião, mas antes de automóvel, devido ao mau tempo, e isso perturbou significativamente o horário dessa mesma deslocação.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não sei se é porque o Governo tenha que dar esse esclarecimento ou se apenas por pura teimosia que tenho de dar esta explicação em detalhe, mas o Governo considera-se devidamente representado perante a dignidade deste debate e tem o maior respeito pela Assembleia da República. Ora, não é a ausência do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, pelas razões que acabei de explicar, que pode permitir a V. Ex.a fazer uma afirmação desse género.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado para 1985 nasceu mal e vale bastante pouco.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - Realmente, a primeira questão é a da força deste Orçamento e não posso deixar de reconhecer que este é o Orçamento fraco de um governo fraco. De resto, a evolução da política económica deste governo é, em grande parte, uma miniatura da evolução da economia portuguesa durante os últimos 10 anos.
Este governo começou - perdoe-se a expressão - a «falar grosso», a anunciar o rigor e eis senão quando de debate em debate acabou no Orçamento que acaba de nos apresentar.
Aparentemente, ainda há pouco, o Governo tinha por si o novo pacto entre o PS e o PSD, que refrescara recentemente a coligação. Depois, a maioria respondera aqui unitariamente contra uma moção de censura proposta pelo CDS. Finalmente, uma evolução favorável da economia internacional e os progressos da balança de transacções correntes faziam, igualmente, pensar num enquadramento favorável para apresentação deste Orçamento. Porém, de nada valeu tudo isso.
Ao fim de meio ano de negociação interministerial, o Orçamento do Estado chega aqui três meses atrasado à Assembleia da República, numa clara violação daquilo a que a Constituição chama «o regular funcionamento das instituições» e que é, inclusive, motivo para demitir os próprios governos.
Um governo que apresentara prazos para tudo e que no início da apresentação da sua política economia anunciara prazos para os planos de emergência e de modernização não foi capaz de apresentar, em tempo, o mais fundamental de todas as normas da administração, em democracia: o Orçamento do Estado. Assim sendo, acaba, pois, de cometer com isso mais um atentado mortal contra o rigor, a disciplina financeira, as normas constitucionais, a credibilidade, a estabilidade e a confiança.
Além disso, durante os 3 meses do parto orçamental verifica-se que o défice previsto foi sucessivamente evoluindo de 312 milhões de contos para 320 milhões de contos, até chegar a esta «bela» soma - nunca excedida - de 335 milhões de contos. Depois, veio a ser discutido no auge de uma desordem financeira que, como toda a gente já sabe e é regularmente publicitada nos nossos semanários, atingiu o próprio sistema bancário. E como se isso não bastasse, anteontem mesmo, no início da discussão deste Orçamento um Sr. Ministro - ausente, porém, aqui - anunciava numa conferência de imprensa que precisava de mais 500 milhões de contos para equilibrar a situação financeira no sector público. O que era isso senão mais uma pressão de reivindicação para alterar, desde já, a execução deste Orçamento?
O comentário simbólico que se ofereceria sobre essa conferência de imprensa do Sr. Ministro da Indústria seria quase esta: a de que o Orçamento português tende de facto a transformar-se num «livro branco» ou «em branco», que os ministros deste Governo, um de cada vez, irão preenchendo durante o ano como se preenchem cheques de contas a descoberto.Aplausos do CDS.Talvez, também, o Sr. Ministro da Indústria quisesse sugerir que os Orçamentos deste Governo, como o já havia revelado o orçamento suplementar, são, somente, em toda plenitude, apenas verdadeiros «planos», no sentido e nos resultados socialistas que esses documentos têm comportado para o País. Mas além de valer pouco e de ser o Orçamento da história portuguesa que vale menos, a ausência aqui na Assembleia do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro assinala bem como eles desprezam este Orçamento.
Por outro lado, é também um Orçamento mau. Os Orçamentos em Portugal já estavam muito desvalorizados, mas este corre o risco de não valer nada. Desde logo, porque este Governo dá mostras de impotência crescente, pois a opinião pública desinteressa-se e a chefia do Governo, o primeiro-ministro e o vice-primeiro-ministro têm estado persistentemente ausentes deste debate.
Os Orçamentos foram sempre um esteio e uma regra de ouro fundamental da vida económica, administrativa e financeira do País e, inclusive, na I República valeram mais do que este. Sabe-se como Afonso Costa, por exemplo, valorizou a apresentação orçamental e defendeu critérios de rigor na sua aplicação. Mas eis senão quando temos um Orçamento que vale, inclusivamente, menos que os Orçamentos da I República, sendo esta comparação ilustrativa dos perigos políticos a que este tipo de comportamento pode conduzir o País.
Hoje, temos, pois, de fazer perante este Orçamento as críticas, aliás, não apenas aquelas que se fizeram a
26 DE JANEIRO DE 1985 1717todos os anteriores Orçamentos, mas inclusive as críticas que este Governo e este Orçamento merecem por si próprios. E vimos aqui uma coisa que foi interessante: Um Governo que tinha começado a acusar os governos anteriores apresentou-se aqui desta vez apenas a desculpar-se a si próprio. Um Governo que nunca tinha sido motivo de esperança para os Portugueses, apresentou-se hoje, apenas, aqui com motivos de desilusão e, talvez, tenha sido até por isso que alguns ex--ministros das Finanças se sentiram tentados a tirar neste momento a sua desforra.
De facto, a situação é mais grave do que anteriormente. Aumentou a proporção da despesa pública em relação ao produto interno bruto, a qual passou, como já se disse, de 8,5% para 9,5%. É um salto de crescimento qualitativo e real.
Em segundo lugar, o modelo de relançamento é o contrário do que devia ser: privilegia o aumento das despesas correntes, dos subsídios, das aquisições de bens e serviços e desvaloriza os aumentos de capital e as despesas sociais que numa situação de crise e relançamento mais seriam exigíveis.
O consumo público cresce novamente 3% como, aliás, já se sabia no contexto de uma política económica em que só aquilo que é público cresce, como é o caso do crédito público ou do investimento público. Continua a esquecer-se que cada escudo gasto pelo Estado são vários escudos perdidos ou roubados aos resultados produtivos da iniciativa privada.Aplausos do CDS.Srs. Deputados, o mais grave como sintoma e resultado é a nova fonte de financiamento: a receita fiscal agora descoberta, que atinge pela primeira vez a poupança dos Portugueses.
Em 1975, o Partido Comunista começou a fazer a revolução atacando a propriedade, para com isso pagar com as expropriações o Estado socialista que começava a edificar. Depois, o Partido Socialista pegou no testemunho do primeiro e passou a recorrer aos rendimentos das empresas e do trabalho para continuar a alimentar e sustentar o Estado socialista. E, eis senão quando, nesta evolução do processo de socialização atingimos o último refúgio, o limite, o último estádio, quando são os aforradores que vão passar a pagar o Estado socialista e o novo social-democratismo deste Governo. É o mesmo processo de socialização que se iniciou com o 11 de Março e a descida de 1% das taxas de juros dos depósitos, bem como a sobretaxa socialista, a fim de financiar os défices do Estado e da burocracia com que vivemos.
O problema é que esta perseguição dos recursos privados pelo Estado socialista atingiu exactamente o seu limite. É evidente que o Governo, com isto, deixa cair a sua máscara. Não pode falar mais de rigor e liberalização e esta será, se calhar, a única vantagem do Orçamento apresentado pelo Governo para 1985.
Nós já o sabíamos e tínhamos denunciado que era absurdo a partir do Poder mudar o País. Nós já o sabíamos e tínhamos denunciado que era absurdo a partir de uma coligação de partidos socialistas e sociais-democratas conduzir uma estratégia liberal. Mas desta vez a máscara caiu por inteiro e é o próprio Governo que desiste de continuar a afivelar a máscara de uma política de rigor e liberalização.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Receamos, inclusivamente, que o castelo de cartas se esteja a desfazer demasiadamente depressa, porque este Orçamento é, realmente, um Orçamento de rendição por parte do Governo. É a isso, aliás, que o Governo e a maioria chamaram aqui, com insistência, o Orçamento «possível».
As consequências de tudo isto são bastante graves.
Em primeiro lugar, é a desagregação do Estado. Pode pôr-se o problema de saber se este Orçamento é ou não o Orçamento do Estado ou se não será antes o orçamento de vários ministérios, de vários serviços, de várias autarquias, de várias empresas públicas.
Este Orçamento é uma soma de necessidades, é uma soma de reivindicações, é uma soma de clientelas, é uma soma de dois partidos...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., mas não é uma hierarquia de prioridades nem o Orçamento do Estado Português.Aplausos do CDS.Este Orçamento é um progresso dramático, sim, mas na «feudalização» do Estado Português, aqui simbolicamente traduzida naquilo que seria absurdo se não fosse verdadeiro: na própria querela entre os representantes dos Açores e da Madeira, apesar de membros do mesmo partido e de apoiantes da mesma maioria. É a esta «feudalização» que este Orçamento e que a política económica deste Governo vai conduzir.
Este Governo nunca teve uma filosofia económica, mas neste momento já não tem sequer uma estratégia ou uma lógica económica.
Além disso, este Orçamento vai conduzir à desagregação da sociedade, porque é o desânimo e o desleixo. E o rigor que é mandado de férias, é a militância que, na área da economia, é posta outra vez entre parêntesis, pela razão simples de que se estão a aproximar as eleições presidenciais e as autárquicas.
É curioso que, numa situação em que aumentam os desempregados e pioram as condições de vida dos Portugueses mais humildes, novamente um Governo socialista e social-democrata deixe que a despesa social seja sacrificada às outras despesas.
Há aqui uma advertência a fazer, que é esta: a luta pela partilha das pequenas migalhas, que o pequeno relançamento público deste Orçamento vai permitir, vai intensificar ,as lutas sociais, nomeadamente as greves, e vai trazer, também, a instabilidade ao nosso país.
O terceiro ponto grave é o imediatismo eleitoralista como único horizonte deste Governo.
Há uma coisa sintomática: é que, pela primeira vez, os emigrantes são penalizados. Mas a razão é simples: é que os emigrantes são os únicos que não votam nem nas eleições autárquicas nem nas eleições presidenciais.Aplausos do CDS.É realmente o «o gato com o rabo de fora». Eles votam nas eleições legislativas, mas não nas eleições autárquicas e presidenciais, que são aquelas que está suposto haver em 1985.
Por outro lado, é a primeira vez que não há planeamento financeiro a médio prazo. Num país que precisa, mais do que qualquer outro, de um planeamento financeiro a médio prazo, é a primeira vez que se desiste de o fazer.
1718 I SÉRIE-NÚMERO 43É curioso que tenham sido as duas alas do PSD mais distantes do Poder - a representada pelo Dr. João Salgueiro e a representada pela chamada «moção da nova esperança» - que se lanham, criticamente, distanciado mais dele, embora todos saibamos que a diferença que há entre essas alas é a mesma que existe entre o corredor e o palco, e embora todos saibamos que todos eles são cúmplices. Mas é sintomático que tenham sido os mais chegados ao Poder, às eleições e a Governo que mais tenham apoiado, pelo menos com o seu silêncio, este Governo. É mais uma revelação do eleitoralismo sintomático deste Governo.
E aqui há uma advertência que gostaria de fazer e que talvez seja a mais grave: é que este Orçamento destina-se a conduzir, em 1986, o País ao colapso e, até lá, a permitir eleger o Dr. Mário Soares para a Presidência da República.Aplausos do CDS.Protestos dos Deputados do PS, batendo com as mãos nas carteiras.Este Orçamento destina-se a aguentar uma ilusão em 1985, mas a aceitar o colapso em 1986. Ele já não traduz a política de evitar o colapso em Portugal, mas, sim, a de o provocar.O Sr. Carlos Laje (PS): - É um mau profeta!O Orador: - Mas, meus senhores, a única estratégia que lhe está subjacente é, de facto, a estratégia das eleições presidenciais e das eleições autárquicas.
Por último, gostaria de dizer que as condições de execução deste Orçamento vão piorar ainda mais os seus efeitos negativos previsíveis.
Primeiro, porque se este Governo não foi capaz, em 1984, de conter a despesa, também não vai ser capaz de a conter em 1985, que é um ano de atitudes dadivosas, como aquela a que, no outro dia, o Sr. Primeiro-Ministro se permitiu ao dizer que o aumento do funcionalismo público de 17 % para 21 % tinha resultado da sua intervenção pessoal.
Não está em causa o aumento do funcionalismo público.. .Uma Voz do PS: - Mas parece que está!O Orador: - .... porque nós dizemos, nos nossos programas, que é preciso pagar melhor aos funcionários públicos. É preciso haver menos funcionários públicos e pagar-lhes melhor.
Mas o que está em causa é a demagogia da «varinha mágica» do Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe das finanças deste país como se fossem as suas próprias finanças.Aplausos do CDS.Protestos do PS.Srs. Deputados, como é que um Orçamento deste tipo, feito de baixo para cima, um Orçamento que durou meio ano a «costurar», um Orçamento que foi feito na «cozinha» do Governo, pode ser executado senão de baixo para cima?
Srs. Deputados, um Orçamento «possível» significa que vai ser executado «como for possível», isto é, à rédea solta. Um orçamento pelo qual o poder político se não responsabiliza é um Orçamento que não vai responsabilizar ninguém. Um Orçamento que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que deviam ser os pais assumidos desta «criança», enjeitam aqui mesmo, é um Orçamento pelo qual ninguém vai ser responsável neste país.
Recordo, aliás, uma expressão do Sr. Ministro das Finanças que, ainda antes do Orçamento chegar a esta Assembleia, dizia: «tecnicamente, este Orçamento não é meu». Tecnicamente, este Orçamento é um bastardo; é o produto de uma relação promíscua entre entidades desconhecidas, ainda que governamentais.O Sr. Igrejas' Caeiro (PS): - É mentira!O Orador: - Não é assim, não é com este clima que este Orçamento pode ser uma base de reconstrução para o nosso país.
A acrescentar a isto há todo o clima político de um Governo cada vez mais isolado e dividido, que é «bem amado» na televisão mas é cada vez mais «mal amado» no País.
Um ambiente que está politizado, uma situação financeira que está politizada, era o que pior podia acontecer à nossa situação financeira. Está tão politizada que o Sr. Presidente da República acaba de convocar um Conselho de Estado para discutir a questão económica. Um ambiente que, hoje mesmo, leva o Sr. Primeiro-Ministro a ir para Santa Margarida em vez de estar aqui, porque tem mais medo do Presidente da República do que do povo português.Aplausos do CDS.Protestos dos Deputados do PS e do PSD batendo com as mãos nas carteiras.
E é isso que nós não podemos tolerar!
Hoje mesmo, o Sr. Presidente da República instrumentaliza a sua função à criação de um partido e, hoje mesmo, o Primeiro-Ministro instrumentaliza as forças armadas a uma guerra institucionalizada contra o Sr. Presidente da República.Vozes do PS e do PSD: - É falso!Uma voz do PSD: - Desta vez é que lhe caiu a máscara!Uma voz do PS: - É um complexado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que eu estava a dizer é que é grave. Isto é, que quer o Presidente da República, quer o Primeiro-Ministro, esqueçam as questões reais dos Portugueses, que deviam estar a ser discutidas a respeito deste Orçamento, para fazerem uma luta política que não tem nenhum sentido real para a resolução das mesmas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O que o País precisa, realmente, é de uma mudança profunda.O Partido Comunista, em 1975, perdeu politicamente. Mas guardou o único cavalo de batalha que podia manter num país da NATO: o socialismo da Constituição.
26 DE JANEIRO DE 1983 1719Foi, porém, um cavalo feito para a «batalha da produção», que vimos, nessa altura, ser conduzida pelo general Vasco Gonçalves. Hoje, esse cavalo, montado pelo Dr. Mário Soares, não anda realmente nem para trás nem para a frente.
O que este Orçamento mostra, porém, é que o Dr. Mário Soares ainda não aprendeu a lição; não aprendeu ainda que é necessário pôr termo, de vez, à obra que o Partido Comunista ergueu neste pais no dia 11 de Março, pois sem isso não iremos a parte nenhuma.
É por isso que o meu grupo parlamentar virá aqui, brevemente, propor de novo a esta Assembleia a revisão da Constituição económica, porque sem ela, como este Orçamento prova, como 3 anos de governo AD provam, como um ano e meio de governo do bloco central prova, não haverá solução para os problemas económicos do nosso país. E também não acreditamos em nenhum novo partido que venha aí para fardar os gestores públicos, porque essa também não vai ser a solução!
Acreditamos, sim, numa vasta reforma institucional, fiscal, administrativa, do sector público, na maior independência do Banco de Portugal (como via para desmonetarizar o défice), numa remodelação orgânica do Governo - que submeta todos os gastos a um único critério -, e continuaremos a batalhar, persistentemente, por esses objectivos qualquer que seja o alarido da maioria.
Ninguém tem que estranhar, Srs. Deputados, que a oposição, quando o Governo começa a ser complacente, comece a ser mais exigente.Vozes do PS: - A gente já está habituada a isso!O Orador: - Não iremos na complacência do Governo, nos risinhos da maioria, porque este país lá fora sofre e quer outra coisa que não seja esta política!Aplausos do CDS.Içaremos esse combate com uma certeza muito alegre: é que este país existe e existirá para lá deste Governo e, por isso, não nos podemos deixar afundar com ele.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, os Membros do Governo, aqui presentes, não podem deixar de afirmar que assistiram e ouviram atónitos algumas das passagens do discurso do Sr. Deputado Lucas Pires, pelo que não podem deixar de fazer um veemente protesto. É que, além de ter confundido «razão com tom de voz», o Sr. Deputado Lucas Pires perdeu, obviamente, o sentido da razoabilidade do equilíbrio das coisas.
Não lhe farei e desejarei pior mal do que deixá-lo entregue ao desgaste do seu próprio discurso.Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.Protestos do PS.O Sr. José Gama (CDS): - Silêncio, pois, nós também ouvimos calados!O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não direi, Sr. Ministro de Estado, que usei este tom de voz para compensar a falta de microfones ou de écrans que, normalmente, a oposição tem! Mas, realmente, não foi para isso!
Julgo merecer desta Assembleia, por uma luta política que tenho conduzido, aqui e em outros locais durante vários anos, o crédito de pensar que o meu tom de voz não afecta o equilíbrio dos meus pensamentos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer também que, apesar de tudo, é melhor o desgaste de um discurso do que o das acções e os números que este Governo conduz.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para que não subsistam dúvidas, pretendia clarificar algo que talvez não tenha ficado perfeitamente claro no entender de todos os Srs. Deputados, na intervenção do meu camarada Hasse Ferreira.
Queria dizer que votaremos contra o Orçamento do Estado! Mas tal facto não me impede de lavrar aqui um protesto.