I SÉRIE — NÚMERO 28 16 que são essenciais para as autarquias locais desempenharem um papel cada vez melhor para o desenvolvimento integral do nosso País. Descentralizar é, pois, o caminho, e é uma tarefa de todos: do Governo e de todos os partidos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Susana Amador, cumprimento-a pelo tema que trouxe para discussão à Assembleia da República e aproveito também para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar a comemoração dos 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias, saudar o poder local democrático e tudo aquilo que contribuiu para o desenvolvimento dos vários territórios. No nosso País, havia territórios onde tudo estava por fazer. E foram, de facto, as autarquias, os eleitos pelas populações que, com a sua ação, proporcionaram melhores condições de vida às populações. Hoje, o poder local democrático, também alvo das políticas de desinvestimento — de subversão, inclusivamente, dos seus princípios constitucionais —, em particular por parte do Governo do PSD/CDS, vive ainda tempos de grandes dificuldades. São as questões financeiras, pois as autarquias não são dotadas do conjunto de meios adequados para poder desempenhar as suas atribuições e competências, registando-se, inclusivamente, a redução da participação das autarquias nos recursos públicos. Esta é uma matéria que exige, naturalmente, uma intervenção da nossa parte. Em matéria de transferência de competências, o Grupo Parlamentar do PCP tem manifestado profundas preocupações e tem-se oposto àqueles que foram os processos do passado. Os processos não correram bem, correram mal, corresponderam à desresponsabilização por parte do Estado das suas competências, não foram transferidas verbas para as autarquias poderem desempenhar essas mesmas competências e corresponderam a uma transferência de encargos para as autarquias, o que consideramos que não deve ocorrer. As funções sociais do Estado não podem ser postas em causa, como não pode ser posta em causa a sua universalidade. Queria ainda colocar-lhe duas outras questões, Sr.a Deputada Susana Amador. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Em relação às áreas metropolitanas, o PCP tem vindo a defender que sejam consideradas como verdadeiras autarquias e que sejam eleitas diretamente pela população. Gostaria de perguntar ao Partido Socialista e à Sr.a Deputada qual a sua visão em relação a esta matéria. Por outro lado... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Concluo dizendo o seguinte: quando se comemoram os 40 anos das primeiras eleições autárquicas em democracia, a reposição de freguesias já no próximo período eleitoral, em 2017, seria uma boa forma de valorizar, de dignificar e de comemorar estes 40 anos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Berta Cabral e Paula Santos, agradeço as vossas questões e também a reflexão e os contributos que nos deixaram neste debate, que é consensual em termos de reconhecimento do papel que os autarcas deste País tiveram ao longo de 40 anos de democracia.