2263II SÉRIE — NÚMERO 126d) A diferença verificada entre o número de processolevantados e o de remetidos a tribunal resulta do facto de ter havido pagamento voluntário da multa o que implica, o seu arquivamento;e) Assim, por pagamento voluntário de multa, foramarquivados os seguintes:1979..................... 14 7061980 ..................... 7 0821981..................... 6 610Total ................ 28 398f) Nestas condições foi a seguinte a taxa de pagamen-to voluntário:Percewagem1979..................... 53,41980 ..................... 33,51981....................._35,5Total ................_42,2g) A nova lei orgânica do MACP, cuja promulgaçãose aguarda, contempla a reestruturação da DGFE e a carreira de pessoal de fiscalização, o que contribuirá significativamente para a melhoria das condições de trabalho dos respectivos profissionais;h) O projecto de revisão do Decreto-Lei n.° 41 204,de 24 de Julho de 1957, está concluído e está a ser objecto de apreciação por parte de todas as entidades interessadas.Penso que o exposto dá satisfação aos esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas. 22 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.MINISTÁRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho sobre processos de avaliação.Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 2762/82, de 28 de Maio último, informo V. Ex.a de que a opção pelo arquivamento dos processos de avaliação pendentes em vez da sua conversão em processos de avaliação fiscal exraordinária tem a sua justificação no facto de esta última avaliação ter objectivos diferentes e, por consequência deverá ter também fundamentos diferentes das avaliações requeridas nos termos do artigo 1105.° do Código Civil.Com efeito, o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 330/81, de 4 de Dezembro, refere o objectivo das avaliações fiscais extraordinárias como sendo «a correcção de eventuais desajustamentos entre os valores obtidos através das actualizações e os julgados mais justos e razoáveis».Todavia, nos termos do n.° I do Despacho Normativo n.° 75/82 o arquivamento dos processos acima referidosnão impede que os interessados possam requerer a sua apensação aos processos de avaliação fiscal extraordinária.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 15 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.1NSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Manuel Tílman para informação das medidas tomadas para execução dos resultados apurados na inspecção à escrita da Fábrica de Loiças de Sacavém.Em relação ao solicitado no requerimento em epígrafe informa-se o seguinte:1 — Por se ter verificado a contabilização por um valor muito superior ao que efectivamente consta do mencionado na escritura de compra e venda de um terreno, foi feita a respectiva participação ao Delegado do Procurador da República junto do Tribunal Judicial de Alenquer, a fim de ser declarada a nulidade do contrato, que se supõe simulado, nos termos do § ).° do artigo 57.° do Código ào imposto de Mais-Valias, e § I 0 do artigo 169.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, de acordo com a reserva de competência dos tribunais comuns, feita pelo § único do artigo 37.° do Código do Processo das Contribuições e Impostos.2 — Dessa escritura consta que se transmitiu um prédio rústico, quando se verificou tratar-se de um terreno para construção de uma nova fábrica, não tendo sido entregue a declaração modelo n.° I, prevista no artigo 18.° do Código do Imposto de Mais-Valias, pelo que foi feita a participação ao Delegado do Procurador da República, de acordo com o mesmo § l.° do artigo 57° do referido Código, pois o facto resultou da simulação atrás referida.3 — Dado ter-se apurado que o vendedor do terreno se comprometeu a efectuar trabalhos que se enquadram em actividade de natureza comercial ou industrial, para o exercício da qual não se encontrava colectado, foi levantado o competente auto de notícia por infracção ao artigo 57.° do Código da Contribuição Industrial (acto isolado).4 — Detectou-se a contabilização de dois recibos, presumivelmente falsos, c io pretensos pagamentos a um fornecedor, quando se >¿rificou que os mesmos serviram para regularizar vales de caixa de igual montante e provenientes de remunerações pagas a operários da FLS que haviam trabalhado em tempo exraordinário na construção de um forno.Dado que não foram efectuadas as deduções respeitantes ao imposto profissional e demais encargos devidos, foi levantado o competente auto de notícia. A presumível falsidade dos dois recibos citados, foi, nos termos legais, participada ao Ministério Público para instauração do processo crime.Pelo facto de se ter constatado que o mesmo fornecedor se encontrava tributado em contribuição industrial pelas Repartições de Finanças do Montijo e Setúbal, o que não está em conformidade com o estipulado no CCI, nomeadamente nos artigos 55° e seguintes, foi esta situação comunicada à Repartição de Finanças do Montijo.