2 DE NOVEMBRO DE 2017 57 O debate na generalidade da presente proposta de lei, bem como a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) – Orçamento do Estado para 2018, encontra-se agendado para os dias 2 e 3 de novembro. Foi enviado à Assembleia da República um Parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as Grandes Opções do Plano para 2018, aprovado em 9 de outubro de 2017. 2. Apresentação – Grandes Opções do Plano para 2018Considerando que do ponto de vista da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas as matérias que devem ser por nós avaliadas são as que contendem com a governação dos Ministérios da Economia, do Planeamento e das Infraestruturas, do Ambiente, do Mar, e ainda do Ministério responsável pela prevenção rodoviária, entendemos dever dar destaque aos seguintes destaques contidos no documento que dá suporte às Grandes Opções do Plano para 2018. 2.1 Enquadramento Geral: O Governo entende que o programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na formulação apresentada em abril de 2017 à Assembleia da República e posteriormente enviada à Comissão Europeia, continuam a ser as suas principais linhas estratégicas para combater os constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social. “Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, facilitando o acompanhamento da atividade governativa.”. Não obstante do que é defendido pelo governo, no entendimento do CES “... as GOP 2018 são limitadas do ponto de vista estratégico por não definirem claramente as opções e as prioridades.”. Aquele Conselho refere mesmo que “...as GOP continuam a não incluir uma avaliação da execução das políticas anunciadas na versão do ano anterior e na versão plurianual apresentada pelo Governo no início da Legislatura. Diz ainda o CES que este “...documento não dá o relevo necessário às medidas para o crescimento da produtividade, na economia portuguesa, no atual contexto competitivo, tendo em conta a prioridade dada a esta matéria no âmbito da política económica e social.”. Recomenda-se também a inclusão nas “...GOP uma sistematização dos principais investimentos públicos (à semelhança do antigo PIDDAC), dada a sua ligação direta ao financiamento público e ao seu potencial efeito no estímulo do investimento privado.”. Posto isto, e no entender do CES, “A forma como a proposta das GOP 2018 é elaborada, a sua não articulação aparente com as metas orçamentais (...) não permite ao CES dar cabal cumprimento à elaboração do Parecer, nos termos constitucional e legal. Aliás, colocam-se mesmo sérias dúvidas à consistência da proposta para permitir às GOP ser um elemento com o qual o Orçamento do Estado para 2018 se harmoniza, tal como previsto no artigo 105.o da CRP.”. 2.2 Cenário Macroeconómico: Do texto atinente ao cenário macroeconómico para as Grandes Opções do Plano para 2018 destaca-se o seguinte:  “O cenário macroeconómico atual para 2017 e 2018 foi elaborado tendo em conta a mais recente informação relativa à atividade económica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das medidas de política perspetivadas para 2018. Entre outros dados, este cenário incorpora a informação relativa à revisão das Contas Nacionais para os anos de 2015 e 2016, assim como a informação quantitativa e qualitativa disponível à data. De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2015 e 2016 resultou numa revisão em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,8% e 1,5%, respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado).”.  “Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de 2,2%, desacelerando por via de um menor contributo da procura interna, enquanto a procura externa líquida deverá apresentar um contributo nulo.”. Sobre o cenário macroeconómico o CES escreve: “Todas estas projeções apontam para uma desaceleração do crescimento do PIB para 2018 e também do investimento e das exportações.”.