II SÉRIE-A — NÚMERO 9 42 III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, à data, se encontra pendente para apreciação, na 5.a Comissão, a Petição n.o 285/XII (2.a) – Cortes das pensões da Caixa Geral de Aposentações. IV. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEm 26/09/2013, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Não se afigura obrigatória a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.  Consultas facultativasAtentas as disposições constantes da proposta de lei, e tendo em consideração as competências das Comissões parlamentares permanentes em razão da matéria, sugere-se o pedido de pronúncia das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Defesa Nacional; de Segurança Social e Trabalho; e de Saúde. Analogamente, dadas as disposições constantes da proposta de lei, deve ser 41solicitada a pronúncia do Instituto Nacional de Aviação Civil . Os pareceres resultantes destas consultas serão publicitados na página internet da iniciativa.  Pareceres / contributos enviados pelo GovernoTal como referido anteriormente, o Governo refere, na exposição de motivos da iniciativa, que foram cumpridos os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio. Contudo, considerando o estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, bem como o disposto no n.o 2 do artigo 188.o do RAR, deveria ter sido remetida à Assembleia da República cópia da documentação referente aos trabalhos preparatórios da iniciativa legislativa em apreço. A documentação que, eventualmente, ainda venha a ser remetida pelo Governo, na sequência da solicitação efetuada pela Comissão, será publicitada na página internet da proposta de lei.  Contributos de entidades que se pronunciaramNos termos constitucionais e legais, e de acordo com o suprarreferido, a proposta de lei foi submetida a apreciação pública, por um período de 20 dias, o qual decorre até 7 de outubro. Os pareceres e contributos remetidos à Comissão serão devidamente publicitados na página internet da iniciativa. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, na exposição de motivos o Governo defende, pelo contrário, o potencial de racionalização e contenção da despesa pública desta iniciativa. Referindo-se, essencialmente, aos efeitos para futuro, esclarece que, no plano estritamente financeiro, esta proposta de lei procura estancar a degradação da situação de crónica insustentabilidade do regime da Caixa Geral de Aposentações, afigurando-se-lhe o conjunto das medidas propostas como essencial para repor o sistema de pensões público.                                                           41 Os pedidos de pronúncia a que se refere o presente parágrafo foram efetuados a 16 de setembro de 2013.