1508-(20)	II SÉRIE - NÚMERO 80Mas a mim tanto me faz; se quiserem, voltaremos mais tarde a este caso.Considero que não é perda de tempo, porque, em termos de tempo, fazê-lo agora ou mais tarde é, obviamente, a mesma coisa.Esta tareia que estamos a desempenhar é uma tareia que teria de ser sempre desempenhada. É ver se a subcomissão de redacção redigiu bem ou mal. E já corrigimos alguns aspectos do trabalho da subcomissão de redacção.Portanto, este trabalho teria sempre de ser feito. Não é inútil Demorar esse tempo agora ou demorá-lo mais tarde é exactamente igual. Nesse aspecto não estou de acordo com o Sr. Deputado Sousa Tavares.Embora seja igual para mim discutirmos isto agora como noutra altura, gostaria, em todo o caso, que fôssemos pensando nisto, porque há razões para considerar estas três alíneas. Aliás, outras foram sugeridas por algumas entidades, nomeadamente a Procuradoria-Geral da República, e nós não as considerámos. Mas, no que concerne a estas três, parece-me que consistem em constitucionalizar aquilo que já existe na prática, porque não estamos a inovar em relação à prática, estamos apenas a constitucionalizar algumas medidas inconstitucionais que se praticam todos os dias.O Sr. Presidente; - A mesa, a bem do perfeito decorrer dos nossos trabalhos, tem de manter alguma rigidez quanto à orientação dos trabalhos.Portanto, se não há consenso nem da subcomissão de redacção nem desta Comissão, e uma vez que se trata de matéria nova, que terá de ser objecto de um consenso mais geral, julgo que o que temos de fazer, dada a posição do PCP, aqui expressa pelo Sr. Deputado Vital Moreira, é passar ao artigo seguinte.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que, pela minha parte e em nome da ASDI, dou todo o apoio a estas novas alíneas, que têm o sentido de tipificar todas as formas possíveis e de impedir outras práticas que possa haver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, para que se cumpra o método adoptado, que é absurdo, peço ao Sr. Presidente que não admita sequer a discussão nem a emissão de opiniões sobre os artigos em que não haja consenso. Passe-se rigidamente para a frente, porque senão estamos permanentemente a renovar discussões que não podem ser decididas neste momento, porque não se está de acordo com o método de trabalho, ou então reveja-se o método de trabalho. Uma de duas.Não estou de acordo com este método de trabalho. Considero que é perder tempo, porque a propósito de outros artigos que vão surgindo se renova quase inconscientemente uma discussão.Mas, uma vez que 2 partidos tomaram a posição de impor este método, então que ele se cumpra e não se admita sequer a discussão de um artigo em que não tenha havido consenso na subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, é esse o critério da mesa.Passemos aos n.o 4 e 5 deste artigo 27.° No n.° 4 é acrescentada a expressão "imediatamente", que substitui a expressão "no mais curto prazo" do actual texto constitucionalNão há objecções?O novo n.° 5 tem o seguinte teorA privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.Também há consenso generalizado quanto a este novo n.° 5.Artigo 28.°Os n.°s 1 e 2 não sofrem alteração.O n.° 3 tem uma nova redacção.O n.° 4 não sofre alteração.Srs. Deputados, haveria que saber se há alguma objecção à redacção proposta pela subcomissão de redacção quanto ao n.° 3 deste artigo.Artigo 29.°No n.° 1 é eliminada a expressão "privativa da liberdade" a seguir a "medida de segurança" e antes de "cujos pressupostos".O n.° 2 não sofre alteração.No n.° 3 é eliminada a expressão "privativas da liberdade" a seguir a "medidas de segurança" e antes de "que não estejam expressamente cominadas em lei anterior".Srs. Deputados, em discussão a nova redacção do n.° 4.Também não há objecções.O n.° 5 não sofre alteração.Há um novo n.° 6, que é igual ao actual n.° 2 do artigo 21.°Artigo 30.°Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nanes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que aqui o resultado da subcomissão de redacção não traduz o consenso que se verificou na Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalContinuo a considerar que isto não pode ficar assim, sob pena de se criarem os maiores absurdos.Hoje há proibição das penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo ou duração ilimitada ou indefinida.No nosso projecto de revisão pretendíamos liberalizar o sistema, portanto, amplificar o limite da proibição, alargando às "restritivas da liberdade".Agora, como consta do relatório da subcomissão de redacção, que é a toda e qualquer pena ou medida de segurança, não faz sentido, na medida em que ficariam inconstitucionalizados numerosíssimos tipos de penas do nosso direito. Para começar, repare-se, ficariam proibidas as penas expulsivas, porque a pena expulsiva é uma pena de carácter perpétuo. Ora, suponho que não faz sentido querermos inconstitucionalizar uma inibição definitiva do exercício de profissão, querermos inconstitucionalizar uma inibição definitiva da faculdade de conduzir.