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II SÉRIE-A — NÚMERO 140 258 existência de contrato de trabalho e o trânsito em julgado da decisão judicial da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, o Ministério Público intenta procedimento cautelar de suspensão de despedimento, nos termos da alínea c) do artigo 5.o-A deste Código. 2 –  O Ministério Público, caso tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de despedimento na situação a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, interpõe oficiosamente o procedimento cautelar. 3 –  O disposto no número anterior é aplicável sempre que a pessoa ou pessoas a quem a atividade é prestada aleguem que o contrato que titula a referida atividade cessou, a qualquer título, durante o período referido no n.o 1. 4 –  Caso o despedimento ocorra antes da receção da participação dos factos prevista no n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, o Ministério Público, até dois dias após o conhecimento da existência do despedimento, requer à ACT para, no prazo de cinco dias, remeter a referida participação, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos. 5 –  Em tudo o que não seja regulado no presente artigo, é aplicável o regime previsto nos artigos 33.o-A a 40.o-A, com as necessárias adaptações. TÍTULO VII Processo de contraordenação Artigo 187.o Natureza e exercício da ação penal (Revogado).Artigo 188.o Intervenção do Ministério Público (Revogado). Artigo 189.o Notificação dos interessados (Revogado).Artigo 190.o Prescrição (Revogado). Artigo 191.o Pessoa coletiva e sociedade (Revogado).Artigo 192.o Ação (Revogado).
Sexta-feira, 7 de julho de 2017 II Série-A — Número 135XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Decretos (n.os 119 a 124/XIII): (a) estudantes. N.o 119/XIII — Regime da representação equilibrada entre N.o 124/XIII — Primeira alteração à Lei n.o 119/2015, de 31 mulheres e homens nos órgãos de administração e de de agosto, que aprova o Código Cooperativo. fiscalização das entidades do setor público empresarial e das  empresas cotadas em bolsa. Projetos de resolução [n.os 967 a 969/XIII (2.a)]: N.o 120/XIII — Procede à primeira alteração ao Regulamento N.o 967/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei urgente reabilitação da Escola Secundária Fernão Mendes n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico Pinto, no Pragal, concelho de Almada, e remova rapidamente aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). no que respeita à supervisão em piscinas de uso público. N.o 968/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à N.o 121/XIII — Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de urgente requalificação da Escola Básica e Secundária julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, Anselmo de Andrade, em Almada (CDS-PP). saída e afastamento de estrangeiros do território nacional N.o 969/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que altere os N.o 122/XIII — Primeira alteração, por apreciação critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, docente aos agrupamentos de escolas e escolas não que aprova um conjunto de regras complementares do agrupadas, tendo em conta as tipologias e áreas dos processo de transição dos docentes do ensino superior edifícios, as ofertas formativas e o universo de alunos (CDS-politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de PP). agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio.  N.o 123/XIII — Primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de (a) São publicados em Suplemento. agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais
7 DE JULHO DE 2017 3 2. Proceda, quanto antes, à rápida remoção de todas as placas de fibrocimento com amianto existentes na escola, de modo a salvaguardar a saúde de alunos, professores e funcionários. Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Nuno Magalhães — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 968/XIII (2.a)  RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA ANSELMO DE ANDRADE, EM ALMADA Exposição de motivos O estado de degradação das instalações da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada, assim como a desatualização do seu parque informático e o envelhecimento dos seus laboratórios, está a condicionar a prática educativa e a pôr em causa a segurança de crianças, professores e pessoal não docente. Fundada em 1971 como necessidade sentida pelo crescimento industrial da cidade de Almada, a Escola Secundária Anselmo de Andrade, inicialmente vocacionada para a formação de pessoal administrativo, veio ocupar lugar de destaque na formação da comunidade educativa, através da diversidade de cursos que passou a oferecer. Há 31 anos que funciona nas atuais instalações sem nunca ter beneficiado de obras, à exceção de duas intervenções pontais, uma no refeitório dos estudantes, outra no sistema elétrico. Localizada na rua Ramiro Ferrão desde 1986, numa área recentemente urbanizada, junto do acesso direto à ponte 25 de Abril, a escola recebe alunos no ensino básico provenientes dos bairros mais antigos da cidade (Pombal e Bairro) e das novas artérias circundantes das freguesias de Cova da Piedade e Pragal. No ensino secundário, a área de residência dos estudantes é bastante mais extensa devido às contingências das áreas/cursos opcionais existentes na escola. Sede de agrupamento com o mesmo nome desde 2017, a Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade apresenta sinais evidentes de degradação, sobretudo devido a infiltrações de água em salas de aula e do mau estado das redes de canalização e esgotos. Quanto ao parque informático, está desatualizado e a trabalhar com equipamentos obsoletos, tal como os laboratórios. O Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade, em reunião ordinária realizada no dia 21 de março de 2017, expressou a sua “preocupação pela redução das condições de trabalho na escola”, nomeadamente no que se refere a: “– Segurança na escola: portas de evacuação desadequadas. Abatimento da estrutura do edifício do refeitório, substituição das telhas de fibrocimento; – Às condições adequadas ao exercício do ensino: degradação por envelhecimento dos laboratórios, remodelação do equipamento escolar, estado dos pavimentos; – Às necessárias adaptações para a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada a todos os edifícios escolares;
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 4 – Às condições de utilização dos espaços da Escola pelos alunos: ausência de espaços cobertos de recreio e de ligação coberta entre os edifícios, ausência das condições de conforto mínimas nas salas de aula, inoperância de algumas casas de banho; – À necessidade de gestão com redução de custos: consumos de energia por deficiência da rede, consumos de água por degradação dos equipamentos, renovação da central telefónica, reformulação da rede informática.”O Grupo Parlamentar do CDS-PP visitou recentemente a escola e pôde constatar um conjunto relevante de danos que preocupa e coloca em causa o normal funcionamento da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à urgente requalificação das instalações da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário. Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Nuno Magalhães — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 969/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE OS CRITÉRIOS E A FÓRMULA DE CÁLCULO DE ATRIBUIÇÃO DE PESSOAL NÃO DOCENTE AOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS E ESCOLAS NÃO AGRUPADAS, TENDO EM CONTA AS TIPOLOGIAS E ÁREAS DOS EDIFÍCIOS, AS OFERTAS FORMATIVAS E O UNIVERSO DE ALUNOS Exposição de motivos O pessoal não docente constitui um capital humano de importância fundamental no bom funcionamento do sistema educativo, sendo dos primeiros profissionais de ensino a contactar com as crianças e jovens, bem como com as famílias, pais, encarregados de educação e professores. Os funcionários não docentes, nomeadamente os assistentes operacionais, são essenciais para o regular funcionamento das escolas, nomeadamente no desempenho de funções nas áreas da organização, higiene, limpeza e vigilância, no acompanhamento e apoio das crianças com Necessidades Educativas Especiais, nas cantinas, reprografias e bibliotecas, entre outros. Considerando os objetivos de satisfação das necessidades e da gestão eficiente dos recursos humanos não docentes dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, a Portaria n.o 1049-A/2008, de 16 de setembro, definiu os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não grupada. Na determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, identificaram-se critérios que visavam especificamente a criação de condições que viabilizassem “uma escola de qualidade, permitindo, desse
7 DE JULHO DE 2017 5 modo, a racionalização de recursos e a sua adequada distribuição, terminando com os desequilíbrios porventura existentes”. O XIX Governo Constitucional detetou uma lacuna no diploma relativamente às escolas do 1.o ciclo, tendo procedido à sua alteração através da Portaria n.o 29/2015, de 12 de fevereiro, permitindo que as escolas do 1.o ciclo passassem a ter mais funcionários, ao definir a obrigatoriedade de os estabelecimentos com menos de 48 alunos passarem a ter um assistente operacional, o que não acontecia até então, tendo o sistema sido reforçado com mais 2800 funcionários. A atual portaria estipula que as escolas do 1.o ciclo com mais de 21 e menos de 48 alunos passam a ter um assistente operacional. O diploma anterior previa que as escolas teriam dois auxiliares caso tivessem entre 48 e 96 alunos. Mas não atribuía nenhum funcionário às que tivessem menos de 48 alunos. Quanto às restantes escolas manteve-se a fórmula de cálculo já em vigor para a atribuição de assistentes operacionais e também o rácio funcionário por aluno: um por cada 100 estudantes se o número for menor ou igual a 600; um por cada 120 quando o número for maior que 600 e menor ou igual a mil; e um por cada 150 se houver mais de 1000 estudantes. A fixação do número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos baseia-se no número de alunos das escolas, mas apesar de critérios adicionais para as escolas do 2.o e do 3.o ciclos e do ensino secundário, não tem em consideração situações específicas como a construção de centros escolares ou a alteração ao edificado e aumento das áreas de escolas secundárias. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos de escolas e escolas não grupadas, tendo em conta designadamente, as diversas tipologias e áreas, as ofertas formativas e as características do universo dos alunos existente nas escolas. Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Ilda Araújo Novo — Ana Rita Bessa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO Conta Geral do Estado 2 016 Volume I (Tomo I) Relatório de Análise Global  e Conta da Segurança Social
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 16público, apresentou um crescimento real de 0,5% em 2016, menos 0,1 pp do que 2015, sendo que o investimento1 foi a componente da procura interna que mais contribuiu para a desaceleração da atividade económica. Após crescer 4,7% em 2015, a FBCF apresentou uma quebra de 0,1% em 2016.  As exportações apresentaram uma desaceleração de 1,7 pp (tendo crescido 4,4%), em especial ao nível das exportações de bens (-1,9 pp), em linha com a evolução da procura externa relevante, sendo que as importações, por seu turno, cresceram 4,4%, menos 3,8 pp do que em 2015, tendo ocorrido de forma transversal ao nível dos bens (de 8,5% em 2015 para 4,7% em 2016) e dos serviços (-4,4 pp para 2%). (Ver “Quadro 2 – PIB e principais componentes”.) Em termos do mercado de trabalho, a taxa de desemprego em 2016 fixou-se nos 11,1%, menos 1,3 pp do que em 2015. No respeitante a esta evolução, o emprego cresceu 1,2% (mais 0,1 pp do que 2015), enquanto a população desempregada caiu 11,4% (-11% no ano anterior.) (Ver “Quadro 3 – População ativa, emprego e desemprego”.) Em 2016, a taxa de variação média homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) foi de 0,6%, acelerando 0,1 pp face a 2015. O IPC subjacente (que exclui a componente energética e os bens alimentares não processados) aumentou 0,7%, em linha com o observado um ano antes. O IPC da componente energética, não obstante uma recuperação, continuou a registar uma variação negativa em 2016 (-3,6% e -1,8%, em 2015 e 2016, respetivamente). (Ver “Quadro 4 – IPC e IHPC”). Consolidação orçamental Em 2016, o valor do défice orçamental das Administrações Públicas (AP) fixou-se em 2% do PIB. O saldo primário registou um excedente orçamental de 2,2%, observando-se uma melhoria de 2 pp face ao ano anterior. Face a 2015, o saldo das AP apresentou uma melhoria de 2,3 pp do PIB, como resultado do efeito conjugado de redução da despesa (-3,3 pp do PIB) e da receita (-0,9 pp do PIB). Contudo, as medidas temporárias e one-off, incluindo o Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES), contribuíram em 0,3 pp do PIB para a redução do défice. (Ver “Quadro 7 – Medidas pontuais”.) No final de 2016, a dívida das AP, na ótica de Maastricht, ascendeu a 241,1 mil milhões de euros, representando 130,4% do PIB, mais 1,4 pp do que em 2015. Este resultado traduz um desvio negativo face à previsão incluída no OE2016 (127,7% do PIB), revista posteriormente no Relatório do OE2017 (129,7% do PIB).(Ver “Quadro 78 – Dívida pública: Detalhe por instrumento (posição em final de período”.) O saldo das AP, apurado na ótica da Contabilidade Pública, situou-se em -4,2 mil milhões de euros (-2,3% do PIB), registando uma melhoria face a 2015 de 569,8 milhões de euros. O desvio favorável resultou do crescimento da receita (2181,5 milhões de euros), superior ao da despesa (1611,8 milhões                                                           1 Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF). II Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 17de euros), tendo o saldo primário das AP (que exclui os encargos com os juros) atingido 4047,2 milhões de euros. (Ver “Quadro 25 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 (ótica da contabilidade pública”.) No que respeita às medidas fiscais adotadas em 2016, destacaram-se as medidas relacionadas com a tributação das pessoas singulares, consubstanciadas num conjunto de alterações de regras de cálculo e na atualização dos escalões do artigo 68o do Código do IRS à taxa de inflação. No âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), cabe referenciar a redução da taxa aplicável à restauração, bem como as alterações nas listas I e II de taxas reduzidas de alguns produtos (Ver ponto “II.2. – Medidas Fiscais”.) A execução das medidas de reestruturação do SEE contribuiu para o esforço de consolidação orçamental. Prosseguiu o processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas e a recapitalização de algumas Empresas Públicas Não Reclassificadas deficitárias, a par dos processos de reorganização em curso de algumas empresas, tendo como objetivo o aumento da eficiência, mediante o uso e gestão das infraestruturas numa ótica de complementaridade, bem como a racionalização dos recursos. (Ver “Quadro 16 – Endividamento: Empresas Públicas Reclassificadas” e “Quadro 17 – Endividamento: Empresas Públicas Não Reclassificadas”.) No que respeita às garantias prestadas pelo Estado a instituições de crédito, o stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito (IC) ascendia a 4,6 mil milhões de euros no final de 2016, dos quais 1,8 mil milhões de euros decorrentes da capitalização do Novo Banco no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e 2,8 mil milhões de euros para garantia das obrigações de pagamento das instituições de crédito junto do Banco Europeu de Investimento (BEI). O montante remanescente de garantias concedidas pelo Estado situou-se, no final de 2015, em 21,1 mil milhões de euros. (Ver “Quadro 18 – Garantias concedidas ao setor bancário” e “Quadro 19 – Garantias concedidas a outras entidades”.)No que se refere às Parcerias Público-Privadas (PPP), representaram um total de encargos para o setor público de 1,7 mil milhões de euros, o que se traduz num valor ligeiramente superior (em cerca de 1%) ao previsto no Relatório do OE2016. O desvio ficou a dever-se, por um lado, ao setor da saúde e, por outro lado, ao setor da segurança, em sentido inverso. (Ver “Quadro 13 – Encargos com as PPP: Execução versus orçamento para 2016”.) Quando comparado o ano de 2016 com o ano anterior, verifica-se, em termos de execução dos encargos líquidos globais com as PPP, um acréscimo na ordem dos 12%, decorrendo esta variação da evolução verificada nos setores rodoviário e da saúde. Conta Geral do Estado de 2016 III
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 19A atividade detesouraria do Estado procurou centrar-se na dinamização da utilização dos meios de pagamentos eletrónicos, em detrimento do suporte físico, traduzindo-se, no ano de 2016, em: centralização na tesouraria do Estado, por via do Documento Único de Cobrança, de cerca de 62 mil milhões de euros de receita; arrecadação através do pagamento de serviços “Multibanco” de 638 milhões de euros. Quanto ao cumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado por parte das entidades da Administração Central (AC), verificou-se, no final de 2016, que, do total de depósitos e aplicações financeiras detidas, 0,7% foram constituídos fora dos serviços bancários prestados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE. Os fluxos financeiros entre Portugal e a UE apresentam em 2016 um saldo global de 1461,4 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 134,2% em relação a 2015. Para este saldo global de transferências entre Portugal e a UE contribuiu o aumento das transferências da UE para Portugal em 34,6%, correspondente a 818,7 milhões de euros, que se deveu aos aumentos registados no FEDER, no FSE, no FEADER e nos PAIC2, com acréscimos de 25%, 31,5%, 150,6% e 339,2%, respetivamente. (Ver “Quadro 63 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia”.)                                                           2 PAIC – Programas de Ação e Iniciativa Comunitária. Conta Geral do Estado de 2016 V
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 20Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução I. ECONOMIA PORTUGUESA E FINANÇAS PÚBLICAS: EVOLUÇÃO I.1. Evolução Internacional e Mercados Financeiros Em 2016, assistiu-se a um ligeiro abrandamento do crescimento da economia mundial, para 3,0% (3,2% em 2015), mantendo-se a um ritmo inferior ao observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2% entre 1997 e 2007) devido a uma desaceleração das economias avançadas, nomeadamente dos EUA, e, em menor grau, da União Europeia e do conjunto da área do euro.  O ano de 2016 foi também marcado pelo aumento da incerteza no plano económico, político e institucional e da instabilidade dos mercados financeiros, decorrente essencialmente do resultado do referendo no Reino Unido, que ditou a vitória da saída deste país da UE (“Brexit”). Relativamente aos países emergentes e em desenvolvimento, o PIB registou um crescimento de 4,1% (4% em 2015), com destaque para um melhor desempenho da Rússia e do Brasil, associado sobretudo à recuperação do preço do petróleo a partir do segundo semestre, embora esses países continuassem em recessão. Pelo contrário, o crescimento do conjunto dos países asiáticos em desenvolvimento abrandou, o que se estendeu à Índia e à China, tendo, no último caso, prosseguido o esforço de ajustamento e correção de desequilíbrios internos e externos da sua economia. QUADRO 1 – Principais indicadores da economia internacional PIB real Taxa de Desemprego  Taxa de Inflação1                                                  (%) (taxa de variação, %)2015 2016 2015 2016 2015 2016Economia Mundial 3,2 3,0 : : : :    Economias avançadas 2,4 1,8 6,7 6,2 0,3 0,8    das quais:    EUA 2,6 1,6 5,3 4,9 0,1 1,3    Área do Euro, da qual : 2,0 1,8 10,9 10,0 0,0 0,2       Alemanha 1,7 1,9 4,6 4,2 0,1 0,4       França 1,3 1,2 10,4 10,1 0,1 0,3       Itália 0,8 0,9 11,9 11,7 0,1 -0,1       Espanha 3,2 3,2 22,1 19,7 -0,6 -0,3    Reino Unido 2,2 1,8 5,3 4,8 0,1 0,6    Japão 1,2 1,0 3,4 3,1 0,8 -0,1    Economias emergentes, das quais :       China 6,9 6,7 4,1 4,0 1,4 2,0       India 7,5 7,1 : : 4,9 4,9       Rússia -2,8 -0,2 5,6 5,5 15,5 7,0       Brasil -3,8 -3,6 8,5 11,3 9,0 8,7Por memória       UE-28 2,2 1,9 9,4 8,6 0,0 0,3 Fontes: Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional Nota: 1IHPC para os países da UE.  Também o comércio mundial de bens e serviços desacelerou para 2,2% em volume em 2016 (o valor mais baixo desde 2009), o que se deveu ao abrandamento das trocas comerciais das Conta Geral do Estado de 2016 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 21Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução economias avançadas. Assistiu-se ainda a uma recuperação do comércio externo dos países emergentes, especialmente asiáticos, com reflexos no nível das importações, revelando uma melhoria da sua procura interna.  Gráfico 1 – PIB a preços constantes  8,01997-2007 = 5,81997-2007 = 4,26,04,02,00,0-2,01997-2007 = 2,8-4,0Economia mundial Economias Avançadas Países EmergentesFontes: Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional  Nos Estados Unidos da América, o PIB registou um crescimento real de 1,6% em 2016 (2,6% em 2015), resultando do abrandamento da procura interna, com destaque para uma desaceleração acentuada do investimento privado, nomeadamente do segmento residencial, e para um crescimento menos robusto do consumo privado, o qual foi de 2,7% em 2016 (3,2% em 2015). Pelo contrário, o contributo das exportações líquidas para o crescimento do PIB melhorou, apesar de continuar negativo, devido sobretudo à forte desaceleração das importações. O mercado de trabalho  manteve-se dinâmico, tendo a taxa de desemprego descido para 4,7% em dezembro de 2016 (5,0% no final de 2015).  A economia da área do euro abrandou, tendo o PIB registado um crescimento de 1,8% em 2016 (2% em 2015), associado sobretudo a uma desaceleração significativa das exportações (de 6,5% em 2015 para 2,9% em 2016) devido à lentidão do crescimento fora da União Europeia e à debilidade do comércio mundial. Contudo, a procura interna melhorou, abrangendo todas as componentes beneficiadoras de uma melhoria do mercado de trabalho, de melhores condições de financiamento bancário (taxas de juro baixas), em acumulação com os baixos níveis dos preços do petróleo. De facto, o emprego reforçou o seu crescimento, tendo registado em 2016 um aumento de 1,4%, em média (1,1% em 2015), e a taxa de desemprego desceu de forma gradual, para se situar em 9,7% em dezembro de 2016 (10,4% em dezembro de 2015).  Quanto à taxa de inflação, aumentou para 0,8% para o conjunto das economias avançadas em 2016 (0,3% em 2015, em contraste com a desaceleração para 4,4% para os países emergentes e em desenvolvimento, que registavam uma taxa de 4,7% em 2015), embora com a continuação de taxas muito elevadas em alguns países da América Latina (Venezuela e Argentina). Nos EUA, a taxa de inflação aumentou, para se situar, em média, em 1,3% em 2016 (0,1% em 2015); na área do euro, subiu apenas para 0,2%, em média anual (0,0% em 2015), mas, no mês de dezembro, teve um aumento 2 Conta Geral do Estado de 2016  200820092010201120122013201420152016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 23Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução Gráfico 2 – Preço spot do petróleo brent Gráfico 3 – Taxa de juro a três meses do mercado monetário 6,0120 valores médios (média mensal, em %)110 USD/bbl €/bbl 5,0100 Área  do Euro EUA4,09080 3,0702,06050 1,0400,03020 -1,0Fontes: Bloomberg e Banco de Portugal Fontes: Banco Central Europeu e Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE No contexto de políticas monetárias divergentes entre ambos os lados do Atlântico e de persistência da fragilidade do setor bancário em alguns países da área do euro, a taxa de câmbio do euro face ao dólar seguiu uma trajetória marcadamente descendente, especialmente a partir de maio de 2016 (atingindo 1,05 no final do ano), representando uma depreciação de 3,2% face ao final de 2015 (1,09). Por sua vez, os efeitos da opção da saída do Reino Unido da União Europeia (“Brexit”) levaram a uma desvalorização acentuada da libra esterlina, que se cotava face ao dólar, no verão de 2016, no nível mais baixo dos últimos 30 anos.  Finalmente, os índices bolsistas internacionais recuperaram em finais de 2016, influenciados, no caso dos EUA, pela perspetiva de um crescimento mais forte desta economia, resultante das medidas previstas pela nova presidência dos EUA, com o impacto de uma política orçamental/fiscal mais expansionista e de uma legislação mais flexível para o setor bancário. Assim, no final de 2016, o índice Dow Jones apreciou-se em 13,4% face ao final de 2015 (invertendo a quebra registada em 2015); enquanto o Índice Euro-Stoxx50 abrandou para 0,7% em termos homólogos (+3,8% em 2015) devido sobretudo ao desempenho negativo registado no primeiro semestre. I.2. A Economia Portuguesa em 2016 Procura Em 2016, o Produto Interno Bruto (PIB) da economia portuguesa registou um crescimento de 1,4%, menos 0,2 pp do que em 2015. Em termos trimestrais, observou-se uma aceleração da atividade na segunda metade do ano, com o PIB a crescer, em média, 1% nos primeiros seis meses e 1,9% na segunda metade do ano. Esta evolução deveu-se sobretudo a um maior contributo da procura interna, 4 Conta Geral do Estado de 2016  20032004200520062007200820092010201120122013201420152016dez/07dez/08dez/09dez/10dez/11dez/12dez/13dez/14dez/15dez/16
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 24Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução em especial do consumo privado e do investimento, complementado por uma ligeira melhoria do contributo da procura externa líquida. Face ao ano precedente, a desaceleração do PIB deveu-se a um abrandamento generalizado de todas as componentes do PIB, com destaque para o investimento (-4,6 pp), exportações (-1,7 pp) e importações (-3,9 pp). Ainda assim, o contributo da procura externa líquida foi, em 2016, menos negativo do que o registado um ano antes. QUADRO 2 – PIB e principais componentes (taxas de variação homóloga, em %)2015 20162014 2015 2016I II III IV I II III IVTaxa de crescimento homólogo real (%)PIB 0,9 1,6 1,4 1,7 1,7 1,6 1,4 1,0 0,9 1,7 2,0Consumo Privado 2,3 2,6 2,3 2,8 3,4 2,1 1,9 2,5 1,6 1,9 3,0Consumo Público -0,5 0,7 0,5 -0,2 1,1 1,0 1,1 1,2 0,5 0,2 0,3Formação Bruta de Capital Fixo 2,3 4,5 -0,1 8,8 5,9 2,1 1,5 -2,5 -2,2 -0,1 4,5Procura Interna 2,2 2,5 1,5 1,8 3,9 2,0 2,4 1,5 0,8 1,0 2,5Exportações 4,3 6,1 4,4 7,7 7,6 5,6 3,7 3,7 1,9 5,6 6,4Bens 4,3 6,6 4,7 8,6 8,0 6,5 3,5 3,8 2,5 5,8 6,5Serviços 4,5 4,8 3,6 5,4 6,5 3,2 4,2 3,2 0,1 5,0 5,9Importações 7,8 8,2 4,4 7,6 13,0 6,4 6,0 4,8 1,5 3,9 7,3Bens 7,6 8,5 4,7 7,4 13,4 6,9 6,5 5,3 1,9 4,2 7,5Serviços 8,7 6,4 2,0 9,0 10,4 3,6 3,2 1,4 -1,0 1,6 6,0Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)Procura Interna 2,2 2,6 1,5 1,8 3,9 2,1 2,4 1,5 0,8 1,0 2,6Procura Externa Líquida -1,4 -1,0 -0,1 -0,1 -2,3 -0,5 -1,1 -0,6 0,1 0,7 -0,5Fonte: Instituto Nacional de Estatística Nota: Contas Nacionais Trimestrais  O consumo privado registou um crescimento de 2,3%, menos 0,3 pp do que em 2015. Esta desaceleração resultou essencialmente da desaceleração do consumo de bens correntes e serviços, enquanto o consumo de bens duradouros permaneceu robusto. Em termos nominais, o crescimento do consumo privado fixou-se nos 3,4%, 0,2 pp acima do registado pelo rendimento disponível das famílias, levando a uma descida da taxa de poupança para os 4,4% (4,5% em 2015). O consumo público apresentou um crescimento real de 0,5% em 2016, menos 0,1 pp do que 2015. Para esta desaceleração concorreu o consumo intermédio (-1,6 pp) e as prestações sociais em espécie (-1,4 pp). Já as despesas com pessoal cresceram 0,8% (-0,7% em 2015), refletindo as dinâmicas do emprego público. O investimento4 foi a componente da procura interna que mais contribuiu para a desaceleração da atividade económica. Após crescer 4,7% em 2015, a FBCF apresentou uma quebra de 0,1% em 2016. A construção foi a componente que mais contribuiu para esta evolução, tendo o investimento nesta                                                           4 Formação bruta de capital fixo (FBCF). Conta Geral do Estado de 2016 5
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 25Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução categoria caído 2,3% (4,1% em 2015). O investimento em material de transporte permaneceu como a componente do investimento mais dinâmica (8,6%), não obstante uma desaceleração de 15,6 pp face a 2015. Já o investimento em outras máquinas e equipamento desacelerou para 2,2% (6% em 2015), num contexto de diminuição das novas operações de empréstimos às sociedades não financeiras e de ligeira diminuição da taxa de utilização da capacidade produtiva na indústria transformadora. Em igual período, as exportações apresentaram uma desaceleração de 1,7 pp (tendo crescido 4,4%), em especial ao nível das exportações de bens (-1,9 pp), em linha com a evolução da procura externa relevante. A desaceleração das exportações reflete também alguns eventos específicos, como a suspensão da produção por parte da Autoeuropa na primeira metade do ano e a interrupção da produção de uma das refinarias da GALP, situações que tiveram impacto na exportação de veículos e de bens energéticos. Já a exportação de serviços desacelerou 1,2 pp, para os 3,6%, com o turismo a apresentar um desempenho especialmente positivo (+0,8 pp, para os 9,7%), ainda assim insuficiente para compensar a quebra de 3% na exportação de outros serviços (0,8% em 2015).  Por seu turno, as importações cresceram 4,4%, menos 3,8 pp do que em 2015. Esta desaceleração ocorreu de forma transversal ao nível dos bens (de 8,5% em 2015 para 4,7% em 2016) e dos serviços (-4,4 pp para 2%). A desaceleração das importações de bens traduz, entre outros efeitos, uma esperada diminuição da importação de bens energéticos (por via da suspensão da atividade de uma das refinarias da GALP), ao mesmo tempo que reflete a evolução da procura interna, em especial o consumo de bens duradouros. Já a desaceleração das importações de serviços foi influenciada sobretudo pela importação de outros serviços (-5,4 pp). Gráfico 4 – Contributo para a variação homóloga Gráfico 5 – Estrutura do produto do PIB (% PIB) (pp) 70,063 6566 666,060,04,050,02,038 38 3940390,0 40,0 34-2,0 28 3030,0 2723-4,01920,0-6,0 15-8,0 10,0-10,00,02001 2006 2011 2016Procura Interna Procura Externa Líquida PIB Consumo Privado Exportações Importações Fonte: Instituto Nacional de Estatística Fonte: Instituto Nacional de Estatística Mercado de trabalho Segundo os dados do Inquérito ao Emprego, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a taxa de desemprego em 2016 fixou-se nos 11,1%, menos 1,3 pp do que em 2015. O emprego cresceu 1,2% (mais 0,1 pp do que 2015), enquanto a população desempregada caiu 11,4% (-11% no ano anterior). 6 Conta Geral do Estado de 2016  20062007200820092010201120122013201420152016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 26Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução QUADRO 3 – População ativa, emprego e desemprego (taxas de variação homóloga, em %)2015 20162014 2015 2016I II III IV I II III IVPopulação Ativa -1,1 -0,6 -0,3 -0,5 -0,8 -1,1 0,1 -0,7 -0,8 0,3 -0,2Emprego Total 1,6 1,1 1,2 1,1 1,5 0,2 1,6 0,8 0,5 1,9 1,8Taxa de Desemprego (%) 13,9 12,4 11,1 13,7 11,9 11,9 12,2 12,4 10,8 10,5 10,5Desemprego de longa duração (% total) 65,5 63,5 62,1 64,5 64,0 63,2 62,3 59,2 64,1 63,2 62,1Taxa de desemprego jovem (%, 15-24) 34,8 31,9 27,9 34,4 29,8 30,8 32,7 31,0 26,9 26,1 27,8Fonte: Instituto Nacional de Estatística Notas: Contas Nacionais Trimestrais  O crescimento do emprego na construção foi particularmente visível (4,5%), sendo também de destacar o aumento do emprego no setor dos serviços (1,9%), o qual representa quase 70% do total do emprego. Já a redução do desemprego ocorreu sobretudo ao nível dos desempregados de longa duração (-13,4%). No seu conjunto, esta evolução traduziu-se numa diminuição da população ativa em 0,3%, metade da quebra registada em 2015, enquanto a taxa de atividade se fixou nos 50,2%. Pela ótica da contabilidade nacional, estima-se que o emprego privado terá crescido 1,8%, o mesmo que o registado em 2015, enquanto o emprego nas Administrações Públicas contribuiu positivamente, após registar um contributo negativo em 2015. A evolução do emprego levou a uma redução marginal da produtividade aparente do trabalho em 2016 (-0,2%), anulando o ganho registado no ano anterior (0,2%). Preços A taxa de variação média homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) foi de 0,6% em 2016, acelerando 0,1 pp face a 2015. O IPC subjacente (que exclui a componente energética e os bens alimentares não processados) aumentou 0,7%, em linha com o observado um ano antes. Quanto ao IPC da componente energética, não obstante se verificar uma recuperação, continuou a registar uma variação negativa em 2016 (-3,6% e -1,8% em 2015 e 2016, respetivamente). QUADRO 4 – IPC e IHPC (taxas de variação homóloga, em %)2015 20162014 2015 2016I II III IV I II III IVIPC Total -0,3 0,5 0,6 -0,1 0,7 0,8 0,6 0,5 0,5 0,7 0,8Bens -1,1 -0,1 0,0 -0,9 0,4 0,4 -0,1 -0,2 -0,3 0,2 0,3Alimentares não transformados -2,1 1,9 1,6 0,2 3,0 3,1 1,4 0,2 1,4 3,3 1,5Energéticos -1,4 -3,6 -1,8 -5,7 -1,8 -3,6 -3,2 -2,9 -3,5 -2,6 1,8Serviços 0,8 1,3 1,5 1,1 1,2 1,4 1,5 1,6 1,6 1,3 1,5IPC Subjacente 0,1 0,7 0,7 0,4 0,6 0,8 0,8 1,0 0,8 0,7 0,6IHPC Portugal -0,2 0,5 0,6 0,0 0,7 0,8 0,5 0,4 0,5 0,7 0,8IHPC Área do Euro 0,4 0,0 0,2 -0,3 0,2 0,1 0,2 0,0 -0,1 0,3 0,7Diferencial (p.p.) -0,6 0,5 0,4 0,3 0,5 0,7 0,4 0,4 0,6 0,5 0,1Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Eurostat.  Conta Geral do Estado de 2016 7
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 28Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução compara com um crescimento de 1,4% na área do euro. Assim, embora Portugal esteja a perder competitividade-preço nas suas exportações, tal perda ocorre a um ritmo inferior à dos restantes países da área do euro. Por último, os termos de troca registaram uma melhoria de 1,2% em 2016, após uma melhoria mais expressiva de 3,3% em 2015. Esta desaceleração resulta de uma recuperação do deflator das importações, enquanto o deflator das exportações se deteriorou. Os termos de troca de bens foram especialmente penalizados, tendo desacelerado 2,6 pp, para 0,6%, enquanto os termos de troca dos serviços apresentaram um crescimento mais modesto, de 0,4% (-0,7pp). Gráfico 6 – Remunerações por trabalhador Gráfico 7 – Mercado de trabalho (taxa de variação homóloga, em %) (taxa de variação homóloga, em %) 6,0  18,0 25,04,0  16,0 20,0 14,0 15,02,0 12,0 10,00,0 10,0 5,0-2,0  8,0 0,0-4,0  6,0 -5,0-6,0  4,0 -10,0 2,0 -15,0-8,0 0,0 -20,0-10,0Tx. Desemprego (eixo esq.) Pop. Desemp.Remun. p/ trabalhador Remun. Emp. Remunerado Pop. Empregada Fonte: Instituto Nacional de Estatística Fonte: Instituto Nacional de Estatística Balança de pagamentos QUADRO 6 – Balança de pagamentos (% PIB, ano terminado)2015 20162014 2015 2016I II III IV I II III IVNec. / Capacidade de Financiamento 1,0 0,3 1,5 1,0 0,1 0,3 0,3 0,5 0,8 1,2 1,5Balança de Capital 1,3 1,0 1,0 1,2 1,2 1,0 1,0 0,9 0,7 0,9 1,0Balança Corrente -0,3 -0,8 0,5 -0,2 -1,1 -0,7 -0,8 -0,4 0,1 0,3 0,5Balança de Bens e Serviços 0,2 0,7 1,2 0,5 0,1 0,5 0,7 0,7 1,0 1,3 1,2Bens -4,7 -4,3 -4,0 -4,4 -4,8 -4,4 -4,3 -4,4 -4,1 -4,0 -4,0Serviços 4,9 5,0 5,2 4,9 4,9 5,0 5,0 5,1 5,1 5,2 5,2Balança de Rendimentos Primários -1,7 -2,9 -2,1 -2,0 -2,5 -2,5 -2,9 -2,4 -2,4 -2,5 -2,1Balança de Rendimentos Secundários 1,3 1,4 1,4 1,3 1,3 1,3 1,4 1,3 1,5 1,5 1,4Fonte: Instituto Nacional de Estatística Nota: Valores trimestrais referem-se ao ano terminado.  A capacidade de financiamento da economia portuguesa ascendeu, em 2016, a 2718 milhões de euros (1,5% do PIB), o que representa um aumento de 2254 milhões de euros face a 2015. O saldo da balança corrente melhorou 2306 milhões de euros, fixando-se agora nos 954 milhões de euros (0,5% do PIB). De entre as componentes da balança corrente será importante destacar a melhoria da balança de rendimentos primários em cerca de 1326 milhões de euros, seguindo-se a da balança comercial, cujo saldo aumentou em 906 milhões de euros, ascendendo agora a 2211 milhões de euros (1,2% do PIB). Conta Geral do Estado de 2016 9 2006200720082009201020112012201320142015201620062007200820092010201120122013201420152016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 30Consolidação Orçamental II. CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL II.1. Política Orçamental em 2016 Em 2016, o valor do défice orçamental das Administrações Públicas fixou-se em 2% do PIB, o mais baixo da história da democracia portuguesa. Este resultado superou todas as metas orçamentais estabelecidas nos documentos oficiais publicados pelo Ministério das Finanças (défice orçamental de 2,2% do PIB no Orçamento do Estado para 2016 e no Programa de Estabilidade, e de 2,4% do PIB na estimativa subjacente ao Orçamento do Estado para 2017). O valor atingido, muito abaixo do limiar dos 3% do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, e a projeção sustentada da sua manutenção aquém desse limiar para 2017 e 2018, permitiram que a Comissão Europeia recomendasse ao Conselho a revogação do Procedimento dos Défices Excessivos, ao qual Portugal se encontra submetido desde 2009. No mesmo período, o saldo primário registou um excedente orçamental de 2,2%, observando-se uma melhoria de 2 pp face ao ano anterior, correspondendo a um dos maiores excedentes primários registados na União Europeia. Face a 2015, o saldo das Administrações Públicas apresentou uma melhoria de 2,3 pp do PIB, como resultado do efeito conjugado de redução da despesa (-3,3 pp do PIB) e da receita (-0,9 pp do PIB). Os principais contributos para a consolidação orçamental verificada em 2016 são apresentados no gráfico seguinte.  Gráfico 10 – Ajustamento orçamental entre 2015 e 2016 (p.p. do PIB)5,04,54,03,53,0 4,4%-1,4   2,5 Défice de +0,6   2,0 2015 -0,8   1,5 +0,3   2%-0,7   +0,3   1,0 -0,3 Défice1,2      -0,2   1,1   de1,0   -0,1   - 2016   0,5 00,,81      0,8   0,0BANIF Despesa de Receita Medidas Juros Despesa c/ Impacto do Despesa com Outra Receita nãoCapital Fiscal e One off subsídio de PIB pessoal despesa fiscal eContributiva desemprego contributivaFonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças  Mesmo expurgando o efeito base associado ao registo da medida de resolução aplicada ao Banif, SA em 2015 (-1,4 pp do PIB), verifica-se que a consolidação orçamental foi conseguida principalmente pelo lado da despesa, destacando-se em particular a redução da despesa de capital e a diminuição dos encargos com os juros da dívida pública (redução de 0,2 pp na taxa de juro implícita na dívida face a Conta Geral do Estado de 2016 11
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 31Consolidação Orçamental 2015) e com as prestações sociais relacionadas com o subsídio de desemprego. Em sentido contrário, verificou-se um aumento da rubrica das despesas com pessoal, que reflete a reposição integral dos salários dos funcionários públicos que se observou ao longo de 2016. Relativamente à receita, destaca-se o contributo positivo da receita fiscal e contributiva (0,7 pp do PIB), que reflete a evolução positiva da economia portuguesa e do mercado de trabalho verificada em 2016. Este efeito foi, em parte, mitigado pela redução da receita não fiscal, em particular da receita corrente e da receita de capital, incluindo fundos europeus. Num contexto de crescimento nominal do PIB, de 3%, o efeito denominador contribuiu em 0,1 pp para a melhoria do saldo. As medidas temporárias e one-off apresentadas no quadro seguinte, entre as quais se inclui o Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES)5, contribuíram para a redução do défice em 0,3 pp do PIB. Estas medidas servem de cálculo ao saldo estrutural e foram previamente analisadas e discutidas entre o Ministério das Finanças e a Comissão Europeia, sendo utilizadas por ambas as entidades.  QUADRO 7 – Medidas pontuais (% do PIB)2015 2016Medidas do lado da receita 0,1 0,3Transferências para o Fundo Único de Resolução 0,1Revisão do Regime dos Fundos de Investimento 0,1 -0,1Pre-paid Margins EFSF 0,2PERES 0,2Medidas do lado da despesa 1,4 0,0Medida de resolução aplicada ao BANIF 1,4Acerto de contribuições para EU 0,0F-16 Roménia -0,1TOTAL % PIB -1,2 0,3  Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças. O défice das Administrações Públicas melhorou em 0,2 pp do PIB face à meta estabelecida no Orçamento do Estado para 2016 aprovado na Assembleia da República, o que corresponde a uma melhoria de 461 milhões de euros. Este resultado é explicado por comportamentos distintos da receita e da despesa, sendo que as despesas totais apresentaram um desvio de -1 pp do PIB, superior ao das receitas totais (-0,7 pp do PIB), resultando na referida poupança de 0,2 pp do PIB. O desvio negativo da receita é explicado maioritariamente pela outra receita corrente e pela receita de capital (desvios de -0,5 e -0,4 pp do PIB, respetivamente), nas quais se inclui a receita proveniente de fundos europeus. Os impostos sobre a produção e a importação apresentam um desvio de -0,2 pp do PIB.                                                           5 O montante total do PERES ascendeu a 0,3 pp do PIB, mas apenas 0,2 pp do PIB são considerados extraordinários, por excluírem a parte da receita coerciva que seria cobrada independentemente do referido programa. 12 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 33Consolidação Orçamental Gráfico 11 – Variação da receita estrutural e da despesa primária estrutural 12,0 (p.p. do PIB potencial)10,08,0 8,3 6,04,02,00,0-2,0-4,0-6,0-8,02010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2010-2016Var. receita estrutural Var. despesa primária estruturalVar. saldo primário estrutural Var. saldo primário estrutural 2016-2010Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças  O gráfico seguinte mostra que a política orçamental em 2016 assumiu um caráter contracíclico, tendo o saldo primário estrutural melhorado em 0,1 pp do PIB, ao mesmo tempo que se verificou uma expansão económica (a variação do hiato do produto correspondeu a 0,8 pp do PIB potencial). Esta política orçamental contrastou com a política seguida em 2015, de natureza expansionista pró-cíclica. Gráfico 12 – Política orçamental e posição cíclica de 2010 a 2016 (p.p. do PIB potencial)5,0 Política restritiva Política restritiva4,0 pro-cíclica 2011 contra-cíclica20123,02,01,0 2013 20140,0 2016 2010-1,0 2015-2,0-3,0Política expansionista Política expansionista-4,0 contra-cíclica pro-cíclica-5,0-3,0 -2,0 -1,0 0,0 1,0 2,0 3,0Var. do hiato do produtoFonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças  Em 2016, o rácio da dívida pública atingiu 130,4% do PIB, mais 1,4 pp do que no ano anterior e mais 2,6 pp do que o valor inicialmente previsto no Orçamento do Estado para 2016. A dívida líquida de depósitos da Administração Central atingiu 121,1% do PIB, tendo diminuído 0,5 pp do PIB face ao ano anterior, resultado de um aumento de 1,9 pp do PIB dos depósitos da Administração Central. A análise da dinâmica da dívida, apresentada no quadro abaixo, evidencia os principais fatores explicativos para essa evolução entre 2010 e 2016. Em 2016, o rácio da dívida no PIB aumentou, pelo efeito dinâmico em 0,5 pp do PIB, uma vez que o efeito negativo dos juros (4,2 pp do PIB) ainda não foi compensado pelo efeito positivo do crescimento nominal do PIB (-3,8 pp). Em sentido oposto, o efeito do saldo primário contribuiu positivamente para a redução do rácio da dívida em 2,2 pp do PIB. 14 Conta Geral do Estado de 2016  Var. saldo primário estrutural
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 34Consolidação Orçamental Os ajustamentos défice-dívida constituíram o maior contributo para o aumento da dívida em percentagem do PIB (+3,1 pp do PIB), uma vez que a aquisição líquida de ativos financeiros inclui 1766 milhões de euros da medida de resolução aplicada ao Banif, SA e a recapitalização em dinheiro na Caixa Geral de Depósitos de 2500 milhões de euros (que se realizou no primeiro trimestre de 2017). QUADRO 9 – Dinâmica da dívida pública 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016Dívida pública consolidada (% PIB) 96,2 111,4 126,2 129,0 130,6 129,0 130,4  Variação (em p.p. do PIB) 12,6 15,2 14,8 2,8 1,6 -1,6 1,4       Efeito saldo primário 8,2 3,1 0,8 0,0 2,3 -0,2 -2,2       Efeito dinâmico 0,8 6,4 10,0 3,5 2,8 -0,1 0,5       Efeito juros 2,9 4,3 4,9 4,9 4,9 4,6 4,2       Efeito do crescimento nominal do PIB -2,1 2,1 5,1 -1,4 -2,1 -4,7 -3,8       Outros 3,5 5,8 4,0 -0,6 -3,5 -1,3 3,1 Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças II.2. Medidas Fiscais A política fiscal adotada pelo Governo para o ano de 2016 está enquadrada em vários diplomas legislativos, nomeadamente na Lei no 7-A/2016, de 30 de março (LOE2016). Adicionalmente, foi aprovado um conjunto de normas, a saber:  Lei no 159-D/2015, de 30 de dezembro, que inicia a extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;  Portarias no 24-A/2016, de 11 de fevereiro, no 136-A/2016, de 12 de maio, no 291-A/2016, de 16 de novembro, que alteram as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP);  Lei no 13/2016, de 23 de maio, que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei no 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei no 398/98, de 17 de dezembro, que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal;  Decreto-Lei no 38/2016, de 15 de julho, que procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei no 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis;  Decreto-Lei no 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei no 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação; Conta Geral do Estado de 2016 15