9 DE MAIO DE 2015 5 elevada insatisfação com o aumento de mais uma taxa a ser cobrada, assim como a existência de potenciais desconformidades entre a oneração dos utilizadores e o próprio respeito que os mesmos teriam pelo cumprimento da legislação em matéria de direitos de autor. Ou seja, entendiam os peticionários que poderia haver um efeito perverso da própria aprovação da legislação, como que interiorizando a ideia de que ela se dirigiria a resolver problemas relativos à pirataria. Para além destes aspetos, os peticionários faziam também referência a problemas relativos à própria constitucionalidade da taxa, matéria em que também, na análise da petição, houve oportunidade para analisar, tendo em conta que essa questão, pelo menos, não pareceria colocar-se, até porque o Tribunal Constitucional já apreciou, no passado, em relação à existência da contribuição para o efeito. É certo que não foi para o universo digital, mas a estrutura jurídica é precisamente a mesma e, portanto, por aí não existiria um problema de constitucionalidade. Chegados a este ponto, com vários elementos que podem e devem ser ponderados no âmbito da discussão, temos também em cima da mesa o veto do Sr. Presidente da República. Efetivamente, há só um ponto que importa sublinhar: a narrativa e a história deste projeto de lei não é inteiramente desprovida de participação e de debate; antes pelo contrário, esse é o aspeto em que, penso, o Sr. Presidente da República não terá visto com a devida atenção o que foi o trabalho parlamentar. Como a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt referiu, houve dois grupos de trabalho constituídos, duas iniciativas legislativas, uma ampla capacidade de participação e de intervenção dos vários interesses em presença. Não obstante este pequeno percalço com a petição, certo é que houve vários momentos em que os documentos remetidos pelos próprios peticionários foram tidos em conta na apreciação do diploma. Se houve algo que mobilizou até as redes sociais, que mobilizou o debate público, foi, seguramente, este diploma e penso que o vício de que padecerá, primordialmente, não será o da falta de debate e de alargamento do mesmo. No entanto, há questões que podem e devem ser ponderadas pelo Parlamento, uma vez regressado o diploma a esta Câmara. O Partido Socialista não ficou satisfeito com a versão final, não acompanhámos o voto favorável, abstivemo-nos na votação final global. Portanto, abrindo-se novamente este caminho por força da devolução, sem promulgação, do diploma, há ainda que verificar o que pode ser trabalhado no diploma da cópia privada para que os objetivos principais, que são os de arranjar uma forma de compensar aqueles que são os produtores dos bens culturais e que, pela alteração do panorama tecnológico, têm tido uma dificuldade acrescida de, no presente, se manterem eficientemente a produzir bens culturais, sejam acautelados. Não podemos desacautelar esta necessidade, devemos encontrar uma solução que seja satisfatória e que também não onere, de forma desmesurada, os restantes. Como dissemos, não acompanhámos, na altura, a iniciativa, mas participámos sempre construtivamente e sempre tivemos oportunidade de fazer propostas de alteração. O Partido Socialista manterá toda a abertura e toda a disponibilidade para encontrar uma solução que seja adequada e que permita responder a uma área sobre a qual esta discussão já se arrasta há tempo demais. Urge, pois, uma solução definitiva e o Partido Socialista está, naturalmente, disponível para tal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Chamo a atenção dos Srs. Deputados que estão a exceder demasiado o tempo das intervenções. Pedia-lhes o favor de respeitarem o tempo regimental. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A título de introdução, permitam-me começar por saudar os peticionários cuja petição e preocupações nela versadas são hoje, igualmente, objeto de discussão, que, na sequência do veto do Sr. Presidente da República, ganharam uma renovada atualidade.