17 DE OUTUBRO DE 1987194-(15)os princípios essenciais do Estado de direito social e democrático e, bem assim, o regime republicano de governo, o principio da separação das igrejas do Estado, o princípio da autonomia político--administrativa dos Açores e da Madeira e o princípio da autonomia das autarquias locais.Artigo 293.° Direito ordinário anterior1 — (Actual corpo do artigo.)2 — Mantêm-se em vigor os diplomas legais anteriores à presente revisão constitucional sobre as matérias referidas no n.° 2 do artigo 169.°, passando a obedecer ao regime de leis orgânicas.Artigo 294.° Estatuto da Região Autónoma da Madeira1 — O estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira estará em vigor até ser promulgado o estatuto definitivo, pelo prazo máximo de dois anos.2 — Se no prazo de um ano a Assembleia Regional não cumprir o disposto no n.° 1 do artigo 228.°, a Assembleia da República tomará a iniciativa de elaborar e aprovar o estatuto definitivo.Artigo 298.° Indemnização dos espoliados e expropriados1 — A lei definirá os termos, condições e prazos em que o Estado Português, por si e em colaboração com organizações internacionais, indemnizará os espoliados do ex-ultramar português em consequência da descolonização.2 — Os proprietários a quem foram expropriados prédios rústicos ou urbanos, máquinas e alfaias agrícolas e animais após 25 de Abril de 1974, no âmbito da «reforma agrária», serão indemnizados nos termos a definir por lei.Art. 5.° A seguir aos artigos 7.°, 62.°, 212.° e 257.° da Constituição da República Portuguesa são aditados, respectivamente, os seguintes artigos:Artigo 7.°-A Limitações de soberania1 — Portugal consente, sob condição de reciprocidade, nas limitações de soberania exigidas pela colaboração com outros Estados, na realização dos objectivos da paz e do progresso da Humanidade.2 — Portugal aceita também a atribuição a organizações internacionais em que participe, em posição de igualdade com outros Estados, do exercício das competências necessárias à realização das finalidades próprias de tais organizações, previstas pelas respectivas convenções constitutivas ou resultantes de ulterior acordo mútuo dos Estados membros.Artigo 62.°-A Direitos do consumidor1 — É garantido o direito de livre escolha de bens ou serviços a todos os consumidores, bem como o direito à informação, à protecção da saúde, à segurança e à reparação de danos.2 — A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.Artigo 212.°-A Tribunal Constitucional1 — O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, escolhidos de entre personalidades que ofereçam garantia de independência e que preencham as condições exigidas para o exercício da mais alta função jurisdicional ou sejam juristas de reconhecida competência.2 — A Assembleia da República designará dez juízes e os três restantes serão cooptados por estes.3 — Três dos juízes designados pela Assembleia da República e os três juízes cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais.4 — Os juízes do Tribunal Constitucional elegem de entre si o respectivo presidente.5 — Os juízes do Tribunal Constitucional exercem o cargo por um período de seis anos.6 — A lei estabelecerá as demais regras relativas à designação dos juízes e ao seu estatuto, bem como à organização, funcionamento e regime processual a observar no Tribunal Constitucional.Artigo 257.°-AParticipação nas receitas do EstadoAs regiões administrativas participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas efectivas do Estado.Art. 6.° Os artigos 190.° a 194.° da Constituição da República Portuguesa passam a ter a seguinte ordem: 190.°, 193.°, 194.°, 192.° e 191.°Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Narana Coissoró — Basílio Horta.