76 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009Nesta matéria, também não há dogmas! As sociedades evoluem, a legislação tem de evoluir e temos de encontrar os mecanismos mais precisos e eficazes no combate à corrupção. E, neste aspecto, não podem existir sinais equívocos. A corrupção nunca pode compensar!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Concluída a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 761/X (4.a) e 775/X (4.a), passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 277/X (4.a) — Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XVII Governo Constitucional assumiu a requalificação e a salvaguarda do património ambiental para as gerações futuras como uma das suas grandes orientações estratégicas. Esse compromisso foi cumprido, ao nível da tributação automóvel, com a reforma do novo imposto sobre veículos, que é alvo de elogios internacionais.Sucede, porém, que a contracção dos mercados dos países mais desenvolvidos, nomeadamente nos mercados europeu e norte-americano, e o abrandamento geral da economia a nível global estão a ter uma repercussão assinalável no sector automóvel, com particular reflexo nas vendas, que têm revelado uma quebra acentuada nos últimos meses.A adopção de medidas de apoio que tomamos por via desta iniciativa é efectuada no estrito respeito da política ambiental, que, nesta senda, tem vindo a ser seguida, optando-se, na presente proposta, pela majoração transitória do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida.Pela presente proposta de lei, o Governo pretende introduzir um regime transitório que promova a destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, tal como se encontra previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro.Assim, até 31 de Dezembro de 2009, passará a ser possível reduzir o imposto sobre veículos (ISV) devido na aquisição de um automóvel ligeiro em 1250 € (atç agora, a redução era de 1000 €) ou 1500 € (atç agora, a redução era de 1250 €), consoante o proprietário entregue para destruição em operadores de desmantelamento autorizados um automóvel em fim de vida que possua matrícula por um período igual ou superior a 8 anos ou a 13 anos, respectivamente.Com esta medida, em concreto, pretende-se incentivar a aquisição de automóveis novos, num esforço de reanimação das empresas que constituem e que dependem do sector automóvel português, não deixando, no entanto, de considerar as preocupações de Portugal em matéria de política ambiental, razão pela qual se previne o incentivo à compra de veículos mais poluentes e se limita no tempo a vigência da presente medida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do Governo aqui apresentada hoje é muito pouco relativamente ao que deveria, hoje em dia, nortear um apoio significativo nesta área.Temos, seguramente, concepções diferentes em termos ideológicos. O Governo socialista considera que deve apoiar o sector automóvel recolhendo impostos e depois distribuindo por quem entender que deve ser apoiado. Nós entendemos que o Governo, neste momento, deveria reduzir os impostos do sector automóvel, nomeadamente o imposto automóvel, e rever, desde já, a questão da dupla tributação do IVA sobre o IA, no sentido de incentivar a compra de veículos novos menos poluentes por parte dos cidadãos, promovendo, assim, quer as vendas quer o fabrico de automóveis e dando o mesmo apoio à economia.Mas não! O Governo vem aqui, apenas e só, com uma pequena alteração — altera para mais 250 € o apoio ao abate de automóveis usados, para a sua destruição, o que me parece manifestamente pouco — e