28 DE MARÇO DE 199875geiras nos termos dos direitos nacional, comunitário e internacional público em vigor.Artigo 73.° Cooperação comunitáriaí—ós postos e as secções consulares devem protecção consular aos cidadãos da União Europeia no território de países terceiros em que o Estado membro de que aqueles cidadãos são nacionais não se encontre representado.2 — A protecção consular referida no número anterior e demais formas de cooperação consular com as autoridades dos outros Estados membros da União Europeia são reguladas pelo direito internacional e pelas respectivas normas comunitárias em vigor.CAPÍTULO II Cooperação no quadro da comunidade lusófonaArtigo 74.° Cooperação consular1 — Os postos e as secções consulares cooperam com as autoridades dos outros Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em conformidade com o disposto nas convenções internacionais em vigor, competindo-lhes, especialmente:a) Prestar protecção consular, quando solicitada, aos nacionais daqueles Estados;b) Colaborar com os respectivos postos e secções consulares, nos termos acordados, em outras matérias relacionadas com o exercício de funções consulares.2 — Os postos e secções consulares poderão apresentar propostas de aprofundamento e sistematização da colaboração referida no número anterior.PARTE III Dos membros do pessoal consularTÍTULO IDos membros do pessoal consularCAPÍTULO i Disposições geraisArtigo 75.° NacionalidadeSão de nacionalidade portuguesa os seguintes membros do pessoal consular:a) Os assessores consulares;b) O vice-cônsul;c) O chanceler; •d) O arquivista.Artigo 76.°Formação profissional1 — A formação profissional dos membros do pessoal consular deverá ser permanente e orientada para o aper-/ê/çoamento do exercício das suas funções.2 — As acções de formação profissional são realizadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em cooperação com outras entidades.3 — As acções referidas no número anterior serão ligadas, de preferência, às áreas do direito, da economia, daContabilidade pública e da modernização dos métodos degestão.CAPÍTULO n Regime jurídicoSecção I Assessores consularesArtigo 77.°Nomeação1 — A nomeação dos assessores consulares é feita por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.2 — A nomeação referida no número anterior é de livre escolha ministerial de entre pessoas qualificadas com formação académica universitária e especialização profissional adequada ao exercício das respectivas funções.Artigo 78° Duração da colocaçãoOs assessores consulares são nomeados em comissão de serviço por um período de três anos, renovável uma só vez no mesmo posto consular.Artigo 79.° Direitos e deveresSem prejuízo dos direitos e dos deveres gerais da função pública e do disposto no presente diploma, os assessores consulares são equiparados aos adidos do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo-lhes aplicável o respectivo regime jurídico.Secção IIOutro pessoal não diplomático dos serviços consulares externosArtigo 80." ConcursoOs funcionários não diplomáticos do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros concorrerão às vagas existentes nos postos consulares segundo as normas definidas em diploma especial.Artigo 81°Pessoal contratado localmenteO estatuto do pessoal contratado localmente é regulado em diploma especial.Artigo 82.° Regime jurídicoO regime jurídico do pessoal não diplomático dos serviços consulares externos é definido em diploma especial e, subsidiariamente, pelo direito da função pública e pelo direito privado local, conforme a natureza pública ou privada da sua vinculação.