14 | II Série A - Número: 072 | 3 de Maio de 2007Artigo 53.o (Tramitação)1 — Para a assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido ou para audiência em processo sumário ou outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal, a nomeação recai em defensor escolhido independentemente da indicação prevista no artigo anterior.2 — A Ordem dos Advogados pode, para os efeitos da nomeação prevista no número anterior, organizar escalas de presenças de advogados ou advogados estagiários, comunicando-as aos tribunais.3 — No caso previsto no número anterior, a nomeação deve recair em defensor que, constando das escalas, se encontre presente.4 — O defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo, salvo se este prosseguir em comarca diversa, caso em que o defensor nomeado pode requerer a sua substituição, nos termos do artigo 43.o.Artigo 54.o (Dispensa de patrocínio)1 — Quando o advogado ou advogado estagiário nomeado defensor pedir dispensa de patrocínio invocando fundamento que considere justo, o tribunal ouvirá a Ordem dos Advogados e, ouvida esta, decidirá.2 — Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.3 — Se o fundamento invocado para pedir a dispensa for a salvaguarda do segredo profissional, procederse-á em termos análogos aos do artigo 45.o.4 — Verificada a hipótese prevista no número anterior, o tribunal pode, em caso de urgência, nomear outro defensor até que a Ordem dos Advogados se pronuncie.Artigo 55.o (Constituição de mandatário)1 — Cessa a nomeação do defensor sempre que o arguido constitua mandatário.2 — O defensor nomeado não pode aceitar mandato do mesmo arguido, salvo se após a sua nomeação vier a ser recusada a concessão de apoio judiciário, implicando a aceitação do mandato a renúncia ao pagamento pelo tribunal de qualquer quantia a título de honorários ou reembolso de despesas efectuadas.Capítulo VII HonoráriosArtigo 56.o (Honorários)1 — Os advogados, os advogados estagiários e os solicitadores têm direito a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem.2 — O pagamento dos honorários fixados nos termos da tabela prevista no artigo 57.o, bem como o reembolso das despesas é feito pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, devendo ser processado até ao termo do mês seguinte àquele em que é devido.3 — No caso do benefício de apoio judiciário não ser concedido, em processo penal, cabe ao arguido realizar o pagamento dos honorários do defensor nomeado, bem como das despesas em que este deva ser reembolsado, sem prejuízo adiantamento ao defensor quantia igual à que resultaria da aplicação da tabela prevista no artigo 57.o, ficando o Estado com o consequente direito de regresso.5 — É igualmente aplicável ao processo penal o disposto no artigo 50.o.6 — O pagamento dos honorários e o reembolso das despesas pelos serviços prestados nos termos do artigo 54.o não aguardam o termo do processo.Artigo 57.o (Tabelas de honorários)1 — Os honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário constam de tabelas propostas pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores e aprovadas pelo Ministro da Justiça.2 — Nas tabelas referidas no número anterior pode estar fixado o montante dos honorários ou ser inscrita margem entre um mínimo e um máximo de remuneração.