22 DE OUTUBRO DE 2021 5 do acesso, que cumpra, evidentemente, todos os requisitos da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a um conjunto de dados para avançarem com a sua investigação ou, no caso dos estudantes, para avançarem com a sua formação. Saibamos nós aqui, na Assembleia da República, nesta fase de debate na generalidade, mas também na fase de especialidade, encontrar essas soluções legais, ouvindo todas e todos os interessados, nomeadamente os laboratórios associados, as faculdades de Medicina, as organizações representativas dos estudantes e dos cientistas, como também a Comissão Nacional de Proteção de Dados, no sentido de garantir a proteção de todo e qualquer dado pessoal, no caso dos estudantes através de um debate técnico das plataformas já existentes, e, no caso dos investigadores, através de um debate técnico de, eventualmente, novas plataformas que consigam garantir esse mesmo acesso. Não há razão para que não tenham hoje acesso a estes dados aqueles estudantes que estiveram na linha da frente do combate à COVID ou mesmo no combate a todos os outros problemas que o Serviço Nacional de Saúde enfrentou ao longo dos últimos anos, mas também aqueles que monitorizaram os problemas da COVID-19, que tiveram a capacidade de perceber, além do dia a dia, que mecanismos poderíamos trabalhar no combate à COVID-19 ou a outras doenças e outros vírus. Portanto, da parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda há uma abertura total para, em sede de especialidade, se encontrarem todas essas soluções e esperamos que, da parte dos outros grupos parlamentares, exista também essa mesma abertura, porque o tema que aqui se apresenta é importante e seria um avanço muito positivo para a comunidade científica e académica. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Arrobas. O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do que estamos aqui a tratar hoje é de projetos de lei do PS e do BE que pretendem alargar aos estudantes de Medicina e também a investigadores pertencentes a laboratórios e centros de investigação pertencentes ao perímetro legal e administrativo das instituições de ensino superior públicas o acesso a um conjunto de dados clínicos. Esta é uma matéria complexa em que estão em causa dados muito sensíveis dos doentes. Somos sensíveis, no entanto, aos argumentos apresentados por ambos os partidos. Visam um maior desenvolvimento da formação e da prática da Medicina, bem como um maior desenvolvimento da investigação científica, fazendo sentido que os estudantes de Medicina passem a ter acesso, sob determinadas condicionantes, a determinados dados. No entanto, não podemos ignorar as ressalvas feitas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como pela Ordem dos Advogados, nos pareceres que foram enviados à 1.a Comissão. Não podemos deixar de estranhar também não ter sido ouvida a Ordem dos Médicos. Parece, ao CDS, essencial que o Parlamento conheça a sua posição quando se propõe legislar sobre o acesso a dados pessoais por parte dos estudantes de Medicina. E entendemos também ser fundamental ouvir o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, porque há aqui também questões éticas, e muito sérias, que se levantam. Por isso, questionamos, desde logo, vários aspetos. Um estudante de Medicina que ainda não tenha feito o Juramento de Hipócrates, como é que se assegura que é mantido o sigilo relativamente aos dados dos doentes? Além disso, há que diferenciar dados pessoais de dados clínicos, e estes levantam, em nosso entender, questões éticas muito complexas. De que estudantes de Medicina estamos a falar? Com quantos anos de curso? E se, eventualmente, desistem a meio do curso ou mudam de curso, onde ficam esses dados pessoais que, entretanto, arrecadaram? O Bloco de Esquerda restringe a legislação aos estudantes de Medicina dos hospitais universitários. Então, e os estudantes de Medicina de outras universidades que não sejam hospitais universitários? Por exemplo, os alunos de Medicina da Universidade Católica passam a ser negativamente discriminados no acesso a dados