44 I SÉRIE — NÚMERO 77projecto de lei do PP e quanto às consequências orçamen- Por outro lado, o PCP põe o Estado a pagar contribui-tais da implementação dos dois outros projectos. ção autárquica sobre os prédios de que é proprietário, o Com efeito, apesar de acreditar na bondade dos objec- que é outro método expedito e eficaz para agravar as assi-tivos propostos pelo projecto do PSD, é com preocupação metrias. Todos sabemos que a maior parte do património que encaro o processo de transição para o novo sistema, do Estado está nas grandes cidades. nomeadamente no que se refere à correspondência entre os Este projecto de lei é absolutamente contraditório com montantes transferidos do orçamento central e as novas a intenção de fazer a regionalização do continente para responsabilidades do poder local, sobretudo quando todo combater as assimetrias. O que quer, afinal, o PCP? este processo decorre em ano de eleições autárquicas, o O projecto de lei do PSD é igualmente criticável: pro-que pode gerar uma pressão eleitoralista sobre o Governo e põe a transferência de uma percentagem de IRS para as a oposição. autarquias, com base em critérios puramente aritméticos e Seguirei por isso com a maior atenção todo o processo nominais. na especialidade. Esta proposta não tem por base explicação consistente  ou justificação fundamentada. O PSD não foi capaz de O Deputado do PSD, Francisco Torres. explicar como chegou aqueles números.  Ao mesmo tempo o PSD coloca as câmaras municipais ——— a fazer a liquidação e a cobrança de impostos, o que au- mentaria a confusão e a evasão fiscal. Ou será que o di-Declaro que apenas votei favoravelmente os projectos nheiro a mais que o PSD descobriu agora que as câmaras de lei n.o 328/VII e n.o 367/VII em virtude do compromis- municipais devem ter se destina a financiar o que seria a so, vinculativo de toda a bancada do Partido Popular, as- futura administração fiscal local?... sumido pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, Por este conjunto de razões eu não poderia votar a fa-Presidente do Grupo Parlamentar do PP. vor dos projectos em causa por adesão ao seu conteúdo,  mas tão-só pelas razões inicialmente expostas. O Deputado do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa.   O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira. ———   Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Votei favoravelmente os projectos de lei n.os 328/VII  (PSD) e 367/VII (PCP) por respeito à palavra dada pela Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular nesse Partido Socialista (PS): sentido aos grupos parlamentares em causa e para permitir António Alves Martinho. uma discussão ampla e diversificada em sede de especiali- Cláudio Ramos Monteiro. dade dos vários projectos de alteração da Lei das Finanças Henrique José de Sousa Neto. Locais. José Domingos de Ascensão Cabeças. Do ponto de vista político-legislativo, devo manifestar Sérgio Paulo Mendes de SousaPinto. a minha frontal discordância relativamente ao método da  discussão e ao fundo dos projectos em causa. Partido Social Democrata (PSD): Em relação ao método, imposto pelo Grupo Parlamen-tar do PSD ao abrigo dos seus direitos regimentais, defen- António de CarvalhoMartins. do que se deveria ter começado por discutir a alteração do Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. regime de atribuições e competências das autarquias MariaLuísa Lourenço Ferreira. locais. Em função dessa discussão deveria, então sim, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. alterar-se a legislação das finanças locais. Rui Fernando da Silva Rio. O PSD preferiu, legitimamente mas criticavelmente,  começar pelas Finanças Locais, apenas com o objectivo de Partido do Centro Democrático Social — Partido «criar clima» em ano de eleições autárquicas. Esta pirueta Popular (CDS-PP): do PSD é de duvidosa credibilidade política porque todos António Afonso de Pinto GalvãoLucas. nos recordamos de que durante 10 anos de Governo PSD Armelim Santos Amaral. nem sequer a Lei das Finanças Locais que está em vigor Augusto Torres Boucinha. cumpriu. Fernando José de MouraeSilva. O projecto de lei do PCP agrava as assimetrias de des- Gonçalo Filipe Ribas RibeirodaCosta. envolvimento entre o litoral e o interior e entre os grandes Ismael António dos Santos Gomes Pimentel. centros urbanos e o resto do país. Jorge Alexandre Silva Ferreira. Ao propor que 10% do IRS cobrado nos respectivos Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró. concelhos seja receita das autarquias, o PCP está a conde- Manuel Fernando da Silva Monteiro. nar irreversivelmente à desertificação e ao subdesenvolvi- Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. mento os concelhos que hoje têm menos actividade eco- Maria Helena Pereira Nogueira Santo. nómica, menos emprego e por isso menos rendimento. É MariaJosé Pinto da Cunha Avilez NogueiraPinto. lamentável que um partido que é responsável pela gestão Nuno Jorge Lopes CorreiadaSilva. de várias câmaras municipais do Alentejo condene desta Nuno Kruz Abecasis. forma o mesmo Alentejo ao atraso e ao definhamento.