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Não é verdade que se atemorizaram os agricultores do Norte e do Centro de Portugal fazendo-os crer que, terminadas as expropriações no Sul, se passará depois paia as suas zonas?
Quem tem interesse num tal estado de espírito das populações rurais?
Quem são os partidos que, procurando ganhar adeptos nessas zonas do Centro e do Norte, têm desenvolvido uma tal campanha?
Por que não se diz a verdade aos pequenos e médios agricultores? Por que não se lhes diz, por exemplo, que das 812 000 empresas agrícolas existentes neste país em Abril de 1974 só menos de 2000 serão afectadas pelas expropriações?
Par que não se lhes diz que aos 2000 grandes empresárias passíveis da expropriação se lhes deixam em todos os casos áreas maiores ou pelo menos iguais às que detêm os restantes 810 000 pequenos e médios agricultores?
E vemos lastimar a exiguidade de rendimentos a que ficam reduzidos esses empresários, mas não
1244 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40vimos nunca manifestar a menor preocupação peias centenas de milhares que sempre viveram com muito menos.
E a esses sim. A esses há que prestar, e rapidamente, toda a atenção e todo o apoio necessário, se quisermos evitar a sua ruína e o seu desaparecimento.
Para o PS está aí o problema, que tem de receber prioridade absoluta no campo agrícola e como prova dessa nossa preocupação aí está o projecto n.o 17/I sobre o crédito e fomento agrícola que apresentámos a esta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre e em todos os locais o PS defendeu a realização de uma reforma agrária justa e no absoluto respeito pela lei.
Sempre e em todos os locais denunciámos os erros e os desmandos cometidos à sombra dessa reforma. Não agora, mas antes, no próprio momento em que se desencadeava todo o processo anárquico de ocupações.
Mas nunca nessa altura, como agora responsabilizámos os trabalhadores agrícolas, mas sim as contradições, a indefinição de um processo.
Todos sabem que não temos qualquer responsabilidade na promulgação dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75. Nem todos os que agora assumem posições críticas podem porém afirmar o mesmo.
E é preciso dizer-se que se os adoptámos no início do VI Governo Provisório foi porque essa era a única atitude possível e realista nessa altura, se queríamos conseguir a estabilização não só no sector agrícola mas no País em geral.
Para além disso há que ter presente que foi devido à actuação do Ministro da Agricultura e Pescas, camarada Lopes Cardoso, que foram corrigidos alguns dos aspectos mais controversos dos decretos iniciais.
Não querer agora reconhecer esta realidade é seguir a estratégia da avestruz, ou esconder deliberadamente das populações rurais factos que convém não lhe mostrar, não vá aperceber-se de certas mistificações com que pretendem mantê-las afastadas dos seus verdadeiros e mais graves problemas.
Contudo, se há aspectos que se julgue necessário reformular, que se apresentem propostas de revisão, que se submetam a esta Assembleia novas propostas de lei, mas não se queira pura e simplesmente a suspensão dos decretos em discussão a criar um vazio legal de consequências imprevisíveis.
E querer fundamentar essa suspensão na inconstitucionalidade dos decretos e escutar tais argumentos vindos da bancada do CDS que votou contra a Constituição a tal respeito é pelo menos uma ironia e um sinal dos tempos que passam.
Outros oradores mais credenciados do que eu e o próprio parecer da Comissão refutaram já tal argumentação. Além disso ' já o nosso camarada Lopes Cardoso aqui referiu que o inconstitucional se revoga e não se suspende.
E, quando se pretende que a suspensão permitiria um tempo de calma reflexão para apresentação de novo articulado sobre a matéria, está a' menosprezar-se, quem sabe se deliberadamente, o clima de instabilidade que daí resultaria.
Talvez valesse mesmo a pena perguntar a quem serviria esse clima de instabilidade no País e neste momento.
A nós não, mas talvez se não possa dizer o mesmo daqueles que pretendem travar e até inverter o processo de evolução da sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que se efectuará vai pela certa avalizar a continuação do processo da Reforma Agrária.
Muitos vão agitar o espantalho da, maioria de esquerda. O problema é porém bem distinto. A diversidade de posições de forças que na realidade defendem as classes trabalhadoras não lhes impede que se encontrem por vezes na defesa de determinados objectivos. O que se percebe mal, é ver o PPD/PSD alinhar com os representantes das forças capitalistas nesta Assembleia. A posição do CDS, essa compreende-se, pois um dos objectivos que estava na origem da apresentação à Assembleia do projecto em apreciação foi cabalmente atingido: a colheita de dividendos eleitoralistas nas eleições que se aproximam para as autarquias locais.
A nós, ao Partido Socialista, foi dada oportunidade de mais uma vez reafirmarmos a nossa vontade inabalável de conduzir a transformação da sociedade rumo ao socialismo democrático e livre, mas sem concessões à direita nem à esquerda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento - não sei se a ordem será rigorosamente esta- as inscrições são as seguintes: Deputados Faria de Almeida, Oliveira Dias, Rui Pena, Sérvulo Correia e Lucas Pires.
Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Era para perguntar ao Sr. Deputado Riço Calado, quando ele diz que tinha procurado aos lavradores, a que tipo de lavradores é que o Sr. Deputado procurou para obter essas informações?
A segunda questão é: por que não diz a verdade no seu programa "Agricultura", que nós temos ouvido e que é bem triste infelizmente?
A terceira pergunta é: por que é que nessa bancada estão unidos ao PCP e na televisão são anticomunistas? E, portanto, foge à responsabilidade do decreto, como disse várias vezes na sua intervenção, para depois o apoiar e votar nele?
A quarta pergunta: a quem é que serve criar mais instabilidade neste país?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Riço Calado deseja responder já ou aguarda todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Riço Calado (PS): - Respondo no final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Riço Calado e ouvi com particular interesse, e aliás queria agradecer-lhe, a informação de que o nosso partido vai ter um êxito eleitoral notável. Claro que vindo da bancada do partido que
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1245tem ganho brilhantemente as eleições neste país, o prognóstico tem um valor reforçado.
Em todo o caso eu queria perguntar ao Sr. Deputado como é que o seu partido sabe que nós vamos ter um triunfo nas próximas eleições para as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção a intervenção do Sr. Deputado Riço Calado e bem assim as intervenções hoje formuladas pelos Deputados do Partido Socialista.
E quero perguntar em primeiro lugar qual é, verdadeiramente, a posição do Partido Socialista. E dirijo esta pergunta naturalmente ao Sr. Deputado Riço Calado. Se é efectivamente a posição que os Deputados hoje trouxeram a esta Assembleia ou se é a posição que ontem definiu o Sr. Deputado Jaime Gama.
Por outro lado, falou o Sr. Deputado Riço Calado do problema da dissolução desta Assembleia. Presumindo que o CDS pretendesse essa mesma dissolução, eu queria recordar, aliás na sequência do que ontem já foi dito pelo meu colega Basílio Horta, que efectivamente não é esse o desejo do CDS. Isso mesmo foi aqui recordado pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral, na declaração política ultimamente efectuada, em que disse que o Partido não pensa ser chamado ao Governo senão em 1980 e, mesmo assim, a sê-lo, entrará pela porta grande das eleições.Uma voz do PS: - Belo!O Orador: - E eu pergunto ao Sr. Deputado se efectivamente o receio que manifesta por esta hipotética pretensão do CDS de dissolução da Assembleia quer significar o seu receio de que esta Assembleia e a proporção das foras partidárias nela representadas já não estão efectivamente em coincidência com a situação verdadeira e real deste país.
E em segundo lugar, ou em terceiro na ordem total das perguntas que lhe formulei, queria perguntar se efectivamente o Sr. Deputado considera ou não que a dissolução da Assembleia - poder constitucional outorgado ao Presidente da República - deve ser exercido, e é para ser exercido, ou se é apenas uma disposição ou, como se disse há pouco, um bibelot da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado do Partido Socialista exprimiu o seu espanto por ver o Partido Social-Democrata alinhar, creio que é essa a sua expressão, nesta matéria, com o Centro Democrático Social. Eu desejava perguntar ao Sr. Deputado se regimentalmente viu alguma possibilidade de a proposta do Partido Social-Democrata, da qual não se poderá certamente dizer que alinha com a do Centro Democrático Social, ser votada autonomamente. Porque se essa possibilidade existe, então nós teremos muito gosto em utilizá-la.O Sr. presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Riço Calado, aliás conexas.
A primeira é se, tendo ele considerado que nós somos aqui representantes de uma classe dominante, conhece o conceito de capitalismo de Estado e quem acha o Sr. Deputado estar mais próximo de ser agente desse capitalismo: ele ou nós?
A segunda questão é conexa com esta, como preveni, e é a seguinte: a de, estando nós num regime socialista, com uma Constituição socialista, com 70 % de economia estatizada ...O Sr. Carlos Lage (PS): - 70 %?O Orador:-... não haverá aqui antes um conceito de luta de classes dentro do socialismo, .e dentro deste quadro qual será a classe dominante: a dele ou a nossa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Riço Calado, poderá responder, se assim o desejar.O Sr. Riço Calado (PSD): - Em primeiro lugar, respondo ao Sr. Deputado Faria de Almeida. Pergunta-me a que tipo de lavradores é que fiz as perguntas. Eu não falei em lavradores, mas isto é ainda um costume antigo, porque realmente os grandes agrários eram lavradores.
Eu utilizo o termo "agricultores", porque me refiro sempre aos pequenos e médios.Uma voz do CI(D5: - Não brinque, Sr. Deputado!O Orador:- Em relação aos pequenos e médios agricultores, pois foi com eles que eu falei. É deles, Sr. Deputado, que tenho cartas em que realmente denunciam manobras a que têm sido submetidos para os atemorizar no sentido de os levar a rejeitar tudo quanto lhes pareça que "cheira" a socialismo.
E com certeza que não fomos nós que as desencadeámos. Com certeza que das zonas donde vêm essas cartas, e algumas dizem-no concretamente, só podiam ter sido do seu partido.
Em relação a eu não dizer a verdade no programa da Radiodifusão, eu não costumo misturar duas coisas distintas. Como responsável por um programa da Radiodifusão não sou Deputado e como Deputado não sou responsável por esse programa. Mas só lhe digo, Sr. Deputado, que nesse programa tem sido ouvidas bastas vezes os representantes do seu próprio partido. O Sr. Engenheiro Carvalho Cardoso e mesmo O Sr. Deputado Faria de Almeida sabem perfeitamente que tiveram esses microfilmes à sua disposição e que nunca nada das suas declarações foi cortado. Portanto eu não faço nesse programa a mínima defesa das posições do meu partido. Procuro simplesmente informar o povo português de todas as posições. Agora o que o Sr. Deputado naturalmente pretendia é que eu informasse o povo português só das posições do CDS. E isso não faço!Aplausos do PS e PCP.Quanto a quem vai beneficiara criação de um clima de instabilidade, é evidente que poderão ser os mais vários actos partidos. Com certeza que não o d.o Governo. Portanto, não me parece, Sr. Deputado Fazia de Al-
1246 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBICA N.o 40meida, que nós lucrássemos com essa instabilidade. Quem poderia lucrar com ela provavelmente eram as forças conservadoras e de direita que querem inverter a marcha destra Revolução. Mas não hão-de conseguir!Aplausos do PS e PCP.Tenho depois uma pergunta do Sr. Deputado Oliveira Dias, que é como é que eu prevejo esse êxito do CDS.
Sr. Deputado, eu não previ êxito nenhum. Disse que o vosso partido pretendia colher dividendos eleitorais, mas aquilo que são as vossas esperanças é uma coisa e a realidade, se Deus quiser, será muito diferente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se Deus quiser!O orador: - Em relação à pergunta do Sr. Deputado Rui Pena, qual é a verdadeira posição do PS - se a que eu e outros camaradas defendemos ou se a posição defendida pelo meu camarada Jaime Gama, Sr. Deputado, esse argumento já é velho. Ao longo de dois anos neste país temos assistido a uma tentativa das forças da burguesia para dividir o Partido Socialista. Felizmente até este momento não o conseguiram.Risos do CDS e aplausos do PS.Quanto à dissolução desta Assembleia, Sr. Deputado, nós estamos firmemente descansados. Se fosse dissolvida esta Assembleia e fizéssemos eleições, provavelmente os nossos ,resultados seriam ainda melhorados.Risos do CDS.Mas o Sr. Presidente da República tem a consciência perfeita de que o povo português continua a dar todo o seu aval à política do Partido Socialista. E, portanto, não precisa de realizar novas eleições.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Então para que falam nisso? Não fomos nós que falámos nisso.O Orador: - O Sr. Presidente da República com certeza que tem - respondendo à sua pergunta - a possibilidade e o direito de convocar novas eleições e dissolver esta Assembleia quando entender. Mas provavelmente, no seu auto discernimento, percebeu perfeitamente que não é necessário e por isso não o fez. A não ser que os Srs. Deputados do CDS não creiam no bom juízo do Sr. Presidente da. República.
Quanto ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, quero responder-lhe que nós - e até representantes de mais d.e um grupo parlamentar no seio da Comissão perguntámos ao PSD se não seria preferível apresenta, em vez de unia alteração (e eu próprio defendi isso), um projecto distinto. Foi o seu partido que preferiu apresentá-lo como uma alteração do projecto do CDS. Nesse caso são vítimas dos vossos próprios processos.
Quanto ao Sr. Deputado Lucas Pires, pergunta-me se eu conheço o capitalismo de Estado. Sr. Deputado, eu julgo que o senhor não se arroga o direito de ser a única, pessoa que leu alguma coisa sobre Marx. E se o fez, estou muito satisfeito por ver que mesmo os representantes do capitalismo têm bastante atenção ao marxismo e que, portanto, se procuram documentar. Só é pena que não tenham aprendida ainda muro.Risos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Graças a Deus!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer o CDS queira ou não, quer a CAP queira ou não, quer todos os reaccionários queiram ou não, a Reforma Agrária é para os trabalhadores e para o povo em geral do nosso país uma das maiores conquistas da Revolução.
E se o espírito libertador do 25 de Abril se traduz na transformação das estruturas políticas, sociais e económicas, de modo a favorecer as classes mais desprotegidas, souberam os trabalhadores rurais e pequenos agricultores tomar nas suas mãos a tarefa de realizar uma transformação nos campos do Sul que se identifica com esse espírito e com as mais profundas aspirações do povo explorado e oprimido do Ribatejo e do Alentejo. Eliminou-se praticamente o desemprega onde havia a fome e a miséria, puseram-se a produzir imensas áreas antes ocupadas por matos e coelhos. Isto não nos perdoa o CDS, nem nenhuma força política que se identifique com os interesses e os privilégios de classe dos latifundiários e dos grandes capitalistas. Por tudo isto, não nos admira mesmo nada, nem sequer foi surpresa, a apresentação do projecto de decreto-lei n.o 3/I do CDS. E dizemos que não foi surpresa porque os maiores ataques sempre partiram do CDS; sempre a Reforma Agrária foi vítima desse mesmo partido, e não só, pois a CAP usa os mesmos métodos. Mas os ataques à Reforma Agrária não vêm só das organizações acima citadas; também o PPD/PSD lançou o ataque à mesma Reforma Agrária com a proposta de emenda que propôs ao projecto do CDS.
Nós, comunistas, logo nos apercebemos do germe que a mesma proposta continha. Evidentemente que criava instabilidade e incerteza. Com as leis fundamentais suspensas, que trabalhadores amanhavam as terras e as semeavam? A quem eram concedidos os créditos necessários? E tudo isso não daria aos grandes agrários e seus lacaios para provocação, calúnias e desmobilização de trabalhadores? Após as intervenções do Deputados do CDS e do PPD/PSD mais convencidos ficámos de que temos razão. E eu, como Deputado comunista e trabalhador agrícola que sou e me orgulho de ser, não posso deixar passar nesta Assembleia os ataques mais ferozes lançados contra os trabalhadores agrícolas, àqueles que criaram a Reforma Agrária, uma das maiores conquistas da Revolução; àqueles que nunca fizeram uma greve querendo mais salário, porque os trabalhadores não fazem greves contra si próprios; àqueles que nunca barricaram caminhos, nem fizerem ultimatos ao Governo; enfim, àqueles que só criaram riqueza para distribuir pelo povo português.
Ouvi também nesta Assembleia dizer que surgiram no Alentejo ocupações organizadas pelos sindicatos agrícolas dominados pelo PCP e muitas vezes pelas Forças Armadas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando alguém faz afirmações desta natureza, não deve ter conhecimento
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1247do que foram as ocupações senão através de certa imprensa reaccionária, porque dizer aqui que foram os sindicatos dos trabalhadores agrícolas culpados das ocupações, dizer também aqui, nesta Assembleia, que os trabalhadores roubaram casas e venderam gado das melhores qualidades e ao desbarato, que as culturas dos campos são como nos velhos tempos salazaristas; que os novos técnicos não são capazes de conduzir a uma agricultura moderna e rentável; que os senhorios tiveram que abandonar as casas onde sempre viveram e sem meios de subsistência ao ouvir tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos obrigados a dizer a verdade, a verdade que os reaccionários dentro desta Assembleia e fora dela quiseram esconder ao povo português. Pois se os sindicatos ajudaram a fazer as ocupações, pois não é menos verdade que todos os sindicatos agrícolas são compostos por trabalhadores agrícolas, e só organizados na sua organização de classe lhes era possível avançar para as ocupações das terras.
Os mais conscientes e destacados, eleitos por todos nós, trabalhadores, muitos deles comunistas, o que não pode espantar, porque muitos já o eram na luta contra o fascismo, e o PCP orgulha-se de ser a vanguarda organizada dos trabalhadores portugueses, apoiando as suas lutas e defendendo-os dos seus inimigos. Por isso o PCP sempre defendeu o princípio da terra a quem a trabalha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao dizerem aqui que os trabalhadores roubaram tudo, deixaram os senhorios na miséria, temos nós, comunistas, que perguntar a esses senhores por que não levantaram a sua voz antes do 25 de Abril, como sempre fez o Partido Comunista Português, quando milhares de trabalhadores passavam fome e miséria, nos campas, quando esses trabalhadores não tinham que comer para eles nem para darem aos seus filhos. Aí sempre esses senhores mantiveram o maior silêncio, mas estes senhores que se dizem na miséria, ainda o ano passado, quando os centros regionais da Reforma Agrária os chamavam para tratar de alguns assuntos, esses senhores, alguns, encontravam-se em gozo de férias no estrangeiro, outras passavam férias nas melhores praias e outras ainda com milhares de contos na banca. Quando se diz que tiveram que abandonar a casa onde sempre viveram é pura demagogia, é querer voltar ao passado, porque afinal é bom ao contrário do que certa imprensa reaccionária e certos Deputados aqui têm afirmado. Nunca os latifundiários abandonaram a casa onde sempre viveram; o que eles abandonaram foi grandes chalés onde passavam ponte das suas férias, já que férias para eles eram sempre os doze meses do ano, (risos do PS), mas quando abandonaram esses chalés ainda ficaram com bons prédios em Lisboa, no Algarve e noutros pontos do País, onde melhor lhes convinha, enquanto a maioria dos trabalhadores vivia e ainda continua a viver em casas sem o mínimo de conforto.
Dizer também aqui que os trabalhadores foram levados para as ocupações com o fim de serem eles os donos da terra é mais uma ofensa àqueles que duramente trabalham nos campos.
O que afinal nas moveu, a nós, trabalhadores, para ocuparmos as terras foi, sim, a nossa consciência de classe, porque nós sabíamos que era a única forma de acabar com o desemprego, com a fome e a miséria, e não a ignorância de certos reaccionários que nos acusam de querermos fazer-nos novos patrões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando nesta Assembleia se afirma que se abateram as melhores manadas de gado e outras foram vendidas ao desbarato, isto é verdade, e nós, comunistas, denunciámos tudo isto no tempo devido. Ora, responsabilizar os trabalhadores pelos crimes que os agrários praticaram, isso ainda é maior crime, porque se ainda há muito gado no Alentejo isso deve-se de facto ao esforço abnegado dos trabalhadores agrícolas, que dia e noite guardavam os rebanhos e a fronteira com Espanha, enquanto as forças armadas guardavam os cruzamentos das estradas que ligam o Sul ao Norte do País. E posso dizê-lo aqui que num só dia, em Montemor, foram apreendidas catorze camionetas que transportavam gado ilegalmente, sem guias do centro regional da Reforma Agrária nem da Intendência de Pecuária. Mas mesmo com estes roubos feitos pelos agrários, nós, trabalhadores, orgulhamo-nos de poder mostrar com verdade um aumento dos efectivos pecuários na ordem dos 49 %; mas o aumento de produção não é só na pecuária, pois nos cereais também é bastante significativo. Na zona da Reforma Agrária houve um aumento de 46 %, ao contrário do que aqui tem sido dito por alguns Deputados; mesmo sem grandes alterações nos sistemas produtivos e de culturas conseguiram-se grandes aumentos de produção. Também quando se diz que os novos técnicos não conseguirão uma agricultura moderna e rentável no nosso país, nós, comunistas, temos confiança que sim, mesma sem importar terra de outros continentes, já que na voz de alguns Deputados a nossa terra é muito pobre, mas nós sabemos que, não tendo a melhor terra do Mundo, temos é que saber as qualidades da terra e a cultura lá a praticar. Quanto aos técnicos, temos esperança em muitos deles, uras, infelizmente, esses técnicos que sempre estiveram ao lado dos trabalhadores têm sido saneados dos centros regionais da Reforma Agrária para darem lugar aos filhos dos agrários expropriados, como no caso de Évora, onde hoje estão, entre outros, o Sr. Simão Comenda, o Sr. Alves, o Sr. Alfacinha, etc. Estes técnicos que estudaram com o dinheiro do povo ainda estão em pontos chave contra o povo. Até quando, Srs. Deputados?
Quando se diz que no Alentejo não há liberdade, onde toda a gente trabalha sem perguntar a que partido pertence ...Risos do PS e do PSD.... será que não há liberdade onde se acabou com o desemprego? Será que não há liberdade no Alentejo, onde os agrários continuam a viver sem serem incomodados, continuando a levar a vida de café que sempre fizeram e a passear com os seus melhores carros? Só não têm liberdade para uma coisa, porque a isso nos opomos: é a liberdade de nos continuarem a explorar.Vozes do PCB: - Muito bem!O orador: - Ou será que a liberdade para muitos senhores é a liberdade para colocar bombas, felizmente que algumas vão rebentando nas mãos dos criminosos, ou a de deitar fogo a searas como na Cooperativa Brotense ou em Mora, ou a liberdade
1248 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40de intermediários parasitas aparecerem com contratos falsos de compra de carniça, como já aqui tivemos oportunidade de denunciar?
No Alentejo, Srs. Deputados, toda a gente usa ao peito o emblema que quer. Já o mesmo não se pode dizer de outras zonas d.o País, onde os comunistas são perseguidos e até espancados por caciques ao serviço das forças fascistas do passado.
Quem afirma que não há liberdade mostra uma total ignorância do que é a Reforma Agrária que se está a fazer nos campos do Sul. O PCP é um .partido português, a sua prática política resulta da análise dos problemas concretos do País em que vivemos; por isto mesmo, nós defendemos que a Reforma Agrária em Portugal deve corresponder às realidades das duas zonas agrícolas distintas do nosso país e satisfazer os anseios das populações rurais. No Sul, a Reforma Agrária está no fundamental a ser realizada e tem o apodo dia esmagadora maioria da população, já expresso em duas eleições, votando nas .partidos de esquerda. No Centro, no Norte e nas ilhas nós defendemos que deve ser levada à prática uma reforma agrária que responda aos verdadeiros anseios dos agricultores e trabalhadores dessas zonas, uma reforma agrária diferente da do Sul, porque as condições são evidentemente diferentes.
E quando ela for cumprida, que se desiludam os partidos da direita reaccionária, porque e as populações também então verão, de uma vez por todas, quem os defende e quem os quer continuar a explorar e passarão a apoiar os verdadeiros partidos de esquerda.
Por tudo isto, e por tudo o que aqui temos afirmado, votaremos contra a proposta do CDS, assim como a proposta de emenda do PSD.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PCP e de alguns do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. .Deputado Faria de Almeida deseja solicitar esclarecimentos?O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Não vale a pena perante tanta demagogia!O Sr. Aboim Inglês (POP): - É um trabalhador como você não é!O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Parece-lhe!O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que não façam diálogo nem tenham intervenções desse género. Srs. Deputados, eu permitia-me chamar a atenção para o decoro devido a esta instituição. Acabo de ler num jornal da tarde que esta discussão tem decorrido com grande emotividade. Não faço uma apreciação desse juízo de valor, mas diz-se nesse jornal que essa emotividade foi a ponto de fazer levantar a assistência nas galerias, e isto não é verdade. Afirmações deste género não prestigiam a democracia nem a nossa Assembleia. Assim, peço aos Srs. Deputados que tenham em devida conta o comportamento que devem assumir quando decorrem os nossos trabalhos. Se faço este pedido, se humildemente o faço, é porque pessoalmente sinto o prestígio de que devemos rodear este Órgão de Soberania.
Faltam cerca de cinco minutos, Srs. Deputados, creio que não há tempo para outras intervenções. Mas um nosso colega do Partido Social-Democrata deseja fazer um pedido de esclarecimento, creio eu, e o Sr. Deputado Acácio barreiros, também.
Chamo-lhes apenas a atenção para o pouco tempo de que dispomos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Andrade.O Sr. Monteiro Andrade (PS-D): - Fez o Sr. Deputado Custódio Gingão afirmações decorrentes da minha intervenção proferida neste hemiciclo. Nessa altura eu afirmei, entre várias coisas, que, na verdade, há pessoas a quem têm sido retiradas as casas e fiz alusão a que graves erros técnicos estavam a ser cometidos e também que novos técnicos tinham sido incapazes de adiantar qualquer factor produtivo ao processo. É nesse sentido que eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado Custódio Gingão se desconhece que, mesmo com um ano agrícola excepcional para a produção de cereais, como foi o deste ano, ao contrário do que já foi afirmado aqui nesta Sala - devo lembrar que há um ditado popular que diz "Ano de Verão, ano de pão" e o Inverno deste ano foi realmente seco, propício aos cereais de Inverno, devo dizer que este ano agrícola é considerado semelhante ao de 19701971, em que houve uma produção de cerca de 750 000 t de trigo no País, e este ano, segundo a nota proveniente do Governo, as produções de trigo apenas se cifram na ordem das 581 000 t, apesar de as áreas terem sido aumentadas, uma vez que este ano se semearam mais de 575 000 ha ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve formular sinteticamente o seu pedido de esclarecimento, e não é isso que está a fazer.O orador: - A pergunta que eu queria fazer era se realmente o Sr. Deputado desconhecia que as produções não aumentaram, diminuíram.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso! Que incompetência!A Sr. Georgete Ferreira ('PCP): - No Alentejo não diminuíram, aumentaram.O Orador:- Por outro lado, pergunto se o Sr. Deputado desconhece a existência de um decreto-lei que prevê os subsídios de adiantamento de cerca de 8000 anuais às pessoas cujas terras foram expropriadas e ocupadas e que não têm outros meios de subsistência. Isto prova que há muita gente, e eu tenho aqui documentos comprovativos, que está desapossada das suas terras e casas e que na verdade se encontra em situação de miséria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Custódio Gingão quer responder já?O Sr. Custódio gingão (PCP): - Prefiro responder já.O Sr. .Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Custódio gingão (PCP): - Mais uma vez somos obrigados a ouvir aqui demagogia.O Sr. Pedro Roseta {PSD):- Olha quem fala!Risos.
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1249O Sr. Carlos Brito ('PCP): - A demagogia é o suor do corpo dele a trabalhar nos campos do Alentejo!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Burocrata!Protestos de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados Pedro Roseta, Aboim Inglês e Carlos Brito, pedia a vossa atenção e a vossa compreensão.
Queira continuar, Sr. Deputado Custódio Gingão.O Orador: - O Sr. Deputado do PSD mais uma vez, e através desta Câmara, quer enganar o povo, mas a verdade é a seguinte: o aumento de produção este ano é o melhor de sempre. Nem no ano de 1971, nem nas épocas que o Sr. Deputado diz, houve esses aumentos de produção. Como é que o Sr. Deputado vem agora aqui afirmar que nesses anos houve essa produção ...O Sr. Monteiro Andrade (PSD): - É o Governo!O Orador:-... quando os números que aqui dei tenho aqui documentos que os provam- dizem o contrário? É na zona da Reforma Agrária, onde há liberdade, que houve aumento de produção, enquanto onde os caciques não deixam trabalhar e enganam os trabalhadores, aí, sim, houve baixas de produção.Aplausos do PCP.A outra pergunta que me fez e ainda bem referente ao facto de o Sr. Deputado ter dito que há indivíduos que ganham 8000$ e 8500$, o que infelizmente não é nada. A verdade é que eu tenho aqui documentos que me chegaram hoje do Ministério da Agricultura e Pescas confirmando que de facto há indivíduos que ganham 8500$, indivíduos que são da minha zona e que eu conheço, mas que têm ainda muitas e muitas propriedades que não foram expropriadas; isso é que eu aqui vejo. Daqueles que o Sr. Deputado diz não está aqui nenhum. Esta é a única resposta que há. Além disso, eu e todos os meus companheiros trabalhadores agrícolas ganhamos 5000$ para produzir para esses que nunca fizeram nada e para aqueles que ainda hoje continuam a não fazer nada, mas que ganham os tais 8500$. E mais, esses 8500$ são para eles e para as suas famílias, porque está aqui o nome das famílias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros terá de ficar com a palavra para amanhã, visto que chegámos ao termo dos nossos trabalhos.Alguns Srs. Deputados começam a levantar-se.Srs. Deputados: Eu ainda não suspendi a sessão e agradecia que não me obrigassem a repetir este aviso todas as vezes que presido aos nossos trabalhos.
Tenho de anunciar a ordem do dia para amanhã. Na primeira ;parte for-se-á a apresentação do projecto de lei do PCP sobre o direito à greve, nos termos do antigo 138.o do Regimento. Na segunda parte prosseguirá o debate sobre o projecto de lei n.o 3/I.
Apenas estão inscritos, para esse debate, os Srs. Deputados Carmelinda Pereira, Acácio Barreiros (segunda intervenção), Carlos Lage e Carreira Marques. É de prever, e da minha parte seria desejável, que o debate terminasse amanhã. A cautela, mandaria que se estabelecesse outro ponto na ordem dos trabalhos. Na reunião realizada há pouco com os grupos parlamentares ficou, em princípio, assente que se incluiria o ponto seguinte: discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro, sobre a amnistia, apresentado pelo CDS. Se não houver oposição, e por mera cautela, este ponto ficará também inscrito na ordem do dia para amanhã. A nossa reunião de amanhã será às 15 heras, como habitualmente. Pedia encarecidamente à Radiodifusão Portuguesa que anunciasse que a reunião é às 15 horas, e não às 16 horas, como fez ontem por duas vezes, pelo menos.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Rectificações ao "Diário":Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Alexandre Correia de Carvalho Reigoto, Deputado pelo Partido do Centro Democrático Social, solicita a V. Ex.a se digne mandar retirar-lhe a falha que lhe foi marcada no dia 6 do corrente mês de Outubro, pois que, embora tenha entrado depois de iniciada a sessão, a ela assistiu na sua quase totalidade.Lisboa e Palácio de S. Bento, 12 de Outubro de 1976. - Alexandre Reigoto.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito a V. Ex.a se digne pedir a rectificação do Diário da Assembleia da República relativa à reunião de 6 do corrente na parte que respeita às fartas dos Deputados onde, erradamente, (uma vez que estive presente), figura o meu nome.
Com os meus cumprimentos, subscrevo-me.19 de Outubro de 1976. - Octávio Pato.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
1250 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Sebastião Dias Marques.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia -Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente anunciou ter sido apresentada uma proposta de lei sobre os vencimentos dos presidentes e vereadores das câmaras municipais e administradores de bairro e deu notícia de várias petições enviadas á Assembleia e de requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados.
Foram aprovados os n.os 69 e 70 do Diário, com uma rectificação ao primeiro.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) referindo-se á presença em Roma do Sr. Primeiro-Ministro, no termo do primeiro circuito às capitais dos países membros da CEE, realçou a importância das contactos diplomáticos a anteceder a apresentação do pedido de adesão de Portugal àquela comunidade. Respondeu no fim e um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Deputado Fernandes Loja (PSD), a propósito de declarações do vice-almirante Souto Cruz no regresso de recente viagem aos Açores, criticou os termos de um comunicado do Conselho de Ministros do dia 1 de Fevereiro sobre o problema do separatismo nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, considerando-o alarmista. Intervieram a seguir para pedir esclarecimentos ou para formular protestos e contraprotestos os Srs. Deputados Carlos Laje (PS), Sérvulo Correia (PSD), Américo Viveiros (PSD), Francisco Vidal (PS), José Leitão (PS), Fernando Reis Luís (PS), Maria Emília de Melo (PS), Benjamim Leitão (PS), Telmo Neto (PS), Carlos Brito (PCP) e Barbosa de Melo (PSD), respondendo no fim o orador aos esclarecimentos pedidos.
Foi lido na Mesa um requerimento do PSD no sentido de o projecto de lei n.o 27/l, sobre a criação da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, e a proposta, de lei n.o 37/I, da Assembleia Regional dos Açores, respeitante à mesma matéria, serem apreciados em conjunto pela respectiva comissão parlamentar, com emissão de um único parecer, e discutidos e votados conjuntamente no Plenário.
O Sr. Deputado Manuel Moura (PS), referindo-se ao debate da véspera, através da RTP, sobre a adesão de Portugal ao Mercado Comum, criticou as razões de ordem económica e política com que o secretário-geral do PCP tentou justificar a oposição daquele partido ao projecto de adesão. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS), tendo em seguida o Sr. Debutado Carlos Brito (PCP) formulado um protesto que ocasionou um contraprotesto do orador.
O Sr. Deputado Fernando da Costa (PSD) criticou a renúncia ao mandato dos membros do PS e do CDS que integram a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, cujo presidente foi eleito em representação do PSD, renúncia que visaria a nomeação de uma comissão administrativa socialista centrista. Intervieram para formular protestos os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Amaro da Costa (CDS), respondendo o orador com um contraprotesto. Respondeu ainda a pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados Aires Rodrigues (IMDEP.) e Manuel Dias (PS). A propósito de uma afirmação do orador, prestou ainda esclarecimento o Sr. Deputado António Arnaut (PS), depois de ter sido provido o recurso que interpôs da decisão da Mesa que lhe negara o uso da palavra para o eleito.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), manifestando-se contra a anunciada desintervenção e devolução ao patronato de várias empresas, advogou o diálogo entre o Governo e as comissões de trabalhadores para estudo das melhores soluções nas empresas intervencionadas.
O Sr. Deputado Francisco Ganhitas (PS) referiu-se à necessidade imperiosa de aumentar a produção nacional e fez uma resenha do que se tem passado do sector da produção de peixe.Ordem do dia- Na primeira parte a Assembleia ocupou-se de pedidos de comparência dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Sousa Marques (PCP) no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.
Na segunda parte concluiu-3e a discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 902/96, de 31 de Dezembro,
2612 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o78que cria o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo.Usaram da palavra os Srs. Deputados Monteiro de Andrade IP5D) e Veiga de Oliveira (PCP), respondendo este no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) e Bento de Azevedo (PS), e o Sr. Ministro de Estado, Henrique de Barros, que respondeu em seguida a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
Depois de lido o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo á substituição dos Deputados do PS Torres Campos e Victor Constâncio, foi ratificado por unanimidade, na generalidade, o decreto-lei em debate.
Emitiram declarações de voto a propósito da votação os Srs. Deputados Victor Louro (PCP), Bento de Azevedo (PS), Servido Correia (PSD) e Amaro da Costa (CDS).
Por proposta do PSD, o decreto-lei e as propostas de alteração apresentadas pelos partidos bailaram á Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 14 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, á qual responderam os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Francisco de Assis de Mendonça Bino Neto.
Maria Alzira Casta do Castro Cardoso Lemos.
19 DE FEVEREIRO DE 1977 2613João Lucílio Cacela Leitão.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 14 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteAprovada por unanimidade pelos trabalhadores da Lisnave, exigindo ao Governo o estudo e a saída de um plano de desenvolvimento de todos os sectores industriais de apoio à construção naval.
Aprovada pela comissão de trabalhadores da Fábrica de Fiação de Tecidos do. Jacinto, S. A. R. L., manifestando aos órgãos de Soberania a sua preocupação face às perspectivas de medidas e acontecimentos que sobre esta empresa impendem e que preocupam milhares de trabalhadores e largas centenas de famílias que vivem exclusivamente dos proventos do trabalho nesta empresa.
Aprovada pelo Secretariado da Assembleia Popular de Gondomar, repudiando a absolvição ou condenação em penas de prisão de alguns meses dos profissionais da PIDE.Abaixo-assinadoDe funcionários de Finanças do Distrito de Viana do Castelo afirmando que o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 1/77 é anticonstitucional, de uma injustiça social gritante e lesivo dos mais elementares direitos do homem.CartasDa Comissão Directiva da Cooperativa Agrícola Resistência Popular, de S. Cristóvão, Montemor-o-
2614 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o78-Novo, remetendo fotocópia da contestação do pedido de reserva apresentado ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.
De João Ribeiro Torres Gomes, internado na Colónia Penal de Pinheiro da Cruz, expondo a sua situação, agravada pelo facto de estar a ser sucessivamente julgado.
De Agostinho Jordão de Faria, do Porto, tecendo várias considerações sobre a portaria de regulamentação do trabalho para os empregados dos sindicatos - publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.o 921 - manifestando a sua concordância com a mesma e chamando a atenção para o comportamento da Intersindical, que sempre se recusou a participar nas reuniões da comissão técnica para o estudo daquela portaria e que, agora, vem dizer que o «movimento sindical não foi ouvido».
Da comissão de trabalhadores da Profabril - Centro de Projectos, S. A. R. L., de Lisboa, relativo a uma afirmação feita pelo Deputado Severiano Falcão, na sessão da Assembleia do dia 27 de Dezembro, que deu lugar a vários comunicados dentro da empresa e solicitando informação sobre a legalidade da alteração, sem indicação de ressalva, produzida entre a afirmação proferida na sessão e a respectiva transcrição patente no Diário da Assembleia, n.o 60.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte remetendo um exemplar do seu comunicado n.o 7, em que os delegados sindicais informam da decisão de apelar aos trabalhadores para que discutam a forma de manter o actual método de cobrança e envio das quotas para os sindicatos.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal remetendo os textos de sete moções aprovadas por unanimidade no plenário distrital de comissões de trabalhadores, delegados sindicais e dirigentes sindicais.
Da Força Democrática do Trabalho remetendo o texto da moção aprovada no seu II Congresso, bem como o comunicado distribuído aos órgãos de comunicação social e em que se traduz a posição sindical deste movimento.
Do Sindicato Livre do Pessoal da Indústria de Lanifícios dos Distritos de Leiria e Coimbra remetendo duas moções aprovadas por unanimidade e aclamação no plenário de trabalhadores da Mondorel - Fábrica de Lanifícios, SARL.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira e Similares do Distrito de Faro, desmentindo notícias publicadas pelo Jornal Novo e pelo jornal O Dia e afirmando que não chegou a haver greve no - Hotel Sol e Mar, em Albufeira, e muito menos impedimentos físicos aos trabalhadores que pretendiam apresentar-se ao serviço.TelegramasDe Carlos Chilão, de Vila Real, dando conhecimento da proibição que lhe foi feita de baptizar um sobrinho, pelo facto de ser comunista, e protestando contra o atropelo à liberdade religiosa.
De democratas e resistentes anti-fascistas de Aveiro, protestando indignadamente contra a intervenção do Sr. Deputado Pinto da Cruz.
Do Movimento Democrático de Mulheres, de Alenquer, protestando contra arbitrariedades cometidas pela multinacional Kallen, incluindo o despedimento de cem trabalhadores, o que consideram um atentado contra a economia nacional, e exigindo do Governo medidas tendentes a defender o interesse dos trabalhadores e do País.
Da direcção do Sindicato dos Químicos do Sul solicitando a intervenção da Assembleia quanto à grave situação da empresa Santix, de Coimbra.
Da Associação Nacional dos Industriais Têxteis Algodoeiros e Fibras, do Porto, manifestando preocupação ao ter tomado conhecimento da instalação, para breve, de uma nova unidade têxtil produtora de cobertores, com uma capacidade de fabrico de 1 milhão de unidades/ano, que porá em risco mais de uma dezena de milhar de trabalhadores e apelando para que a Assembleia preste a máxima atenção a este problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: o período de antes da ordem do dia termina às 15 horas e 50 minutos.Foi apresentada uma proposta de lei do Governo sobre os vencimentos dos presidentes das câmaras, dos administradores de bairro e dos vereadores, que foi recebida pela Mesa e vai ser distribuída à comissão competente.
Foram também recebidas pela Mesa as seguintes petições: apresentada .por António Simões Pereira, administrador da Enafer (Empresa Nacional de Ferramentas, S. A. R. L.), que vai ser remetida à Comissão de Trabalho; apresentada por Maria José Pereira Carrilho e outros, que vai ser remetida à Comissão de Agricultura e Pescas; apresentada pela comissão de luta dos trabalhadores da firma Peres Sousa & Campos, L.da, que vai ser remetida à Comissão de Trabalho; apresentada pela Intersindical Nacional, que vai ser remetida à Comissão de Trabalho; apresentada pela direcção nacional do Movimento Democrático de Mulheres, que vai ser remetida à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Na reunião do dia 17 do corrente foram apresentados e deferidos os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e Tecnologia, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Habitação, Urbanismo e Construção, subscritos pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.
O Sr. Deputado Florival Nobre tinha ficado com a palavra reservada para solicitar esclarecimentos ao nosso colega Américo Leal. Todavia, este Sr. Deputado do Partido Comunista Português não se encontra presente.O Sr. Florival Nobre (PS): --Mas, Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Florival Nobre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Américo Leal veio ontem ter comigo aqui, à minha bancada, dizendo-me que hoje não podia estar presente. De qualquer maneira, eu disse-lhe que faria as perguntas, uma vez que elas podem ter resposta, porque aquele Sr. Depu-
19 DE FEVEREIRO DE 1977 2615tado tem outros camaradas de bancada que podem responder às perguntas. Ele concordou e, por isso, passo a fazê-las.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Queira desculpar, mas não lhe posso conceder a palavra nestas circunstâncias. A pergunta é pessoal, o orador interveniente não se encontra apresente e não posso endossar a resposta a outro Deputado. Lamento, mas é esta a minha interpretação do Regimento.
No entanto, se assim o desejar, poderá continuar com a palavra reservada, visto que, certamente, tem interesse em obter os esclarecimentos.O Sr. Florival Nobre ('PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado continua com a palavra reservada para a próxima reunião.
O Sr. Deputado Sousa Marques pede a palavra para fazer uma rectificação ao Diário, n.o 69.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão é muito simples. Trata-se de um pequeno lapso, que, no entanto, altera o sentido de uma frase por mim proferida aquando da discussão aqui havida da questão da ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, que estabelecia os novos vencimentos dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional.