29 DE ABRIL DE 2021 43 O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Aragão, em primeiro lugar, gostaria de saudá-lo pelo interesse continuado nestas matérias. O Programa do XXII Governo valoriza precisamente essa dimensão filantrópica e os fins sociais deste tipo de entidades, e isso implica que implementemos políticas públicas para combater um certo estigma que acabou por se abater sobre algumas entidades deste tipo. Portanto, além de uma certa flexibilização das suas ferramentas de gestão, parece fundamental clarificar o regime de fiscalização, muito em particular o regime de fiscalização pela entidade competente para o reconhecimento daquelas fundações que se hajam desviado dos fins para que foram reconhecidas. Tal permitirá credibilizar todo o setor fundacional e valorizará o seu trabalho, associando-se a uma outra iniciativa que este Parlamento já aprovou na semana passada, a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, que permitiu uma fortíssima consolidação legislativa, uma forte simplificação administrativa dos processos de atribuição desse estatuto, mas também uma credibilização intertemporal do regime, dotando a entidade competente para essa atribuição dos mecanismos de que necessita para verificar se, ao longo do tempo, estas entidades mantêm os requisitos para os quais originariamente viram o seu estatuto de utilidade pública reconhecido. Isto representa um pacote de iniciativas que permitirá solidificar a perceção pública sobre a importância destas entidades e, com isso, afastar todas as nuvens negras que, no passado, ensombraram a sua atuação, permitindo, de uma forma definitiva, valorizar a sua importância social, que muitas vezes é complementar ao próprio Estado na sua ação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Telma Guerreiro. A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.a Ministra e a sua equipa. Começo por mencionar três factos. Primeiro facto: Portugal tem das melhores políticas de integração de migrantes — deve-se a Governos socialistas. Segundo facto: Portugal está entre os países com melhores medidas de proteção aos migrantes durante a pandemia — deve-se a este Governo socialista. Terceiro facto: estas políticas e as oportunidades de emprego trazem ao distrito de Beja muitos migrantes. Depois dos factos, as perguntas. Nesta pandemia foi possível democratizar o acesso à saúde para todos os migrantes, independentemente da fase de regularização em que se encontram. Pergunto: esta medida veio para ficar? Sendo a vacinação à COVID-19 considerada um meio de proteção da comunidade, peço que nos esclareça: como irá funcionar a vacinação para os migrantes sem número de utente? Tem ficado claro, desde que foi decretado que Odemira regredia no desconfinamento, deixando para trás, injustamente, toda uma comunidade e economia local, que a equação está errada. A população migrante flutuante conta para o numerador da equação, mas tem de passar a contar, também, para o denominador da mesma equação. Está o Governo disponível para a ajustar? Assinalo, também, que Aljezur já tem incidência de casos vindos de Odemira, pois o vírus não conhece as regiões administrativas. Nesta fase, em que apesar de ainda estarmos no túnel, já vemos uma luz ao fundo do mesmo, não fará sentido juntar à equação-base de todos os concelhos o esforço comum e o seu contexto, considerando assim como indicadores o índice de testagem, a imunização, a carga no SNS e a densidade populacional? Por tudo isto, não fará sentido que as próximas medidas sejam mais proporcionais a cada contexto, a cada território? Sr.a Ministra, sei que poderá estar a pensar: «A Sr.a Deputada traz um conjunto de questões que não são para mim.» Mas são, Sr.a Ministra, porque aquilo de que lhe falo, e que muito nos preocupa, é a vulnerabilidade das relações — das relações entre territórios, das relações entre setores económicos, das