II SÉRIE-A — NÚMERO 143 20 canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais estão sujeitos a autorização da Direção Geral de Alimentação e Veterinária e comunicação obrigatória ao INFARMED. 2 – O comércio por grosso da planta, substâncias e preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais está sujeito a autorização da Direção Geral das Atividades Económicas e comunicação obrigatória ao INFARMED. 3 – Excetua-se da autorização prevista no número 1 do presente artigo, o cultivo para uso pessoal. 4 – O presente artigo não prejudica o disposto na Lei n.o 33/2018, de 18 de julho, sobre autorização para cultivo, fabrico, comércio, importação e exportação de medicamentos, substâncias e preparações à base da planta da canábis para fins medicinais. Artigo 4.o Comunicação de ingredientes 1 – Os fabricantes e os importadores de produtos de canábis apresentam à Direção-Geral da Saúde, antes da comercialização destes produtos: a) Informação de todos os ingredientes, e respetivas quantidades, utilizados no fabrico dos produtos de canábis; b) Informações sobre a concentração de tetrahidrocanabinol (THC) presente em cada um dos produtos. 2 – Os fabricantes e os importadores de produtos de canábis devem igualmente comunicar à Direção-Geral da Saúde qualquer alteração à composição de um produto que afete a informação prestada ao abrigo do presente artigo. 3 – Sempre que a Direção-Geral da Saúde o determine, os fabricantes ou importadores são obrigados à apresentação de mais dados sobre a composição dos produtos de canábis, documentos técnicos sobre os ingredientes, dados toxicológicos e estudos sobre o impacto dos ingredientes utilizados no fabrico de produtos de canábis na saúde dos consumidores. Artigo 5.o Limitações 1 – O Governo pode fixar, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, um limite máximo à concentração de THC nos produtos a comercializar. 2 – É proibida a adição de outras substâncias que não as próprias da planta da canábis com o objetivo de potenciar o efeito psicoativo ou de criar dependência. 3 – É proibida a utilização de aditivos que confiram cor às emissões, bem como de aditivos que confiram aromas ou sabores diversos dos que são próprios da planta, substâncias e preparações de canábis. 4 – É proibido o fabrico e comercialização de canábis sintética. Artigo 6.o Publicidade e patrocínios 1 – São proibidas todas as formas de publicidade e promoção aos produtos de canábis, incluindo a oculta, por parte de fabricantes, grossistas e distribuidores. 2 – É proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos de canábis a retalhistas ou a consumidores finais. 3 – É proibida a distribuição de brindes, atribuição de prémios ou a realização de concursos por parte de empresas direta ou indiretamente relacionadas com o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos de canábis. 4 – É proibida a introdução de cupões ou outros elementos estranhos nas embalagens e sobre embalagens de produtos de canábis. 5 – É proibido o apoio ou patrocínio de empresas ligadas ao fabrico, distribuição e comercialização de produtos de canábis.