5 DE JUNHO DE 2019 261 Na CPIPREPE, Artur Trindade avaliou a poupança resultante da Portaria n.o 301-A/2014 em 106 M€. 2.2.3 Corte de remuneração dos serviços de sistema Em 2014 é emitido o Despacho n.o 4694/2014, que decide a auditoria da REN e institui a respetiva comissão de acompanhamento, a qual encomenda um estudo à consultora Brattle Group, com o objetivo de quantificar as sobrecompensações ocorridas entre 2010 e 2014 no mercado dos serviços de sistema (este processo será detalhado em capítulo próprio). Em paralelo, o secretário de Estado Artur Trindade procura estancar as falhas no mercado de serviços de sistema, definindo como preço de referência o do mercado de serviço de sistema espanhol e incluindo os custos da tele-regulação na revisibilidade dos CMEC. Desta forma, o governo procurou prevenir que a EDP, preterindo as centrais CMEC, limitasse a sua oferta de serviços de sistema às centrais em mercado. Segundo declarações de Artur Trindade, em 2013, ao Diário Económico, estariam aqui 70% das poupanças anunciadas com a medida dos serviços de sistema que constava no segundo pacote de medidas de redução de custos (300M€ a 400M€). Os outros 30% estariam ligados à não inclusão na revisibilidade dos ganhos das centrais CMEC no mercado de serviços de sistema. 2.2.4 Contribuição das centrais a carvão para o SEN Esta medida nunca chegou a concretizar-se. Na CPIPREPE, Artur Trindade evoca-a como uma forma de compensação pela extensão da operação de Sines: “Chegámos a um acordo: estudar a hipótese de a EDP na utilização da central de Sines fazê-la no mercado, vendendo a energia e pagando o carvão e uma parte desse ganho vir para o SEN através de um pagamento, eventualmente, limitando os ganhos associados a esse patamar. Essa medida seria sempre, na minha opinião, um ganho para o sistema”. Porém na redação do documento que regista o acordo entre o governo e a EDP para a redução da taxa de juro da componente fixa do CMEC, a natureza da medida é diferente de uma contribuição: “Caso o Governo considere adequado, a EDP terá disponibilidade para estudar uma solução que permita baixar o custo anual do CMEC fixo através da extensão do período da cobertura de risco da central de Sines a partir do fim do ex-CAE. A solução terá de ser vista em conjunto com a central do Pego”. A “contribuição das centrais a carvão” assemelhava-se assim, no acordo que a previa, ao tipo de venda antecipada de uma garantia de preços futuros que veio a ser acordada meses depois com os produtores eólicos a título de “contribuição voluntária”:Esta interpretação foi confirmada na CPIPREPE por António Mexia, presidente da EDP: “O Estado queria, obviamente, receitas excecionais e propôs exploração para além dos CAE/CMEC. A ideia era essa! Ou seja, disse «eu prolongo isto» — acho que já vimos isso em vários setores, vimos isso em vários sentidos, temos visto isto durante muito tempo! —, mas propôs que «os senhores ficarão com um cap e um floor»; que nunca chegou a ser discutido, mas que anda dentro de um cap e de um floor. Para nós, a ideia não era má — sobretudo, sendo nós líderes nas renováveis, na altura, a nível mundial —, porque era óbvio que tudo aquilo que estivesse associado ao carvão iria ter problemas. Portanto, apenas queria dizer que não tirámos nenhuma vantagem, só sujeitámos isto a uma condição, a de que a Tejo Energia, ou seja, o outro produtor de carvão, também aceitasse. Como não aceitou, não quisemos! Não quisemos, para não dar um sinal, que já nos vinham preocupando, de que «os CMEC têm isto...».” (António Mexia) Neste sentido, as poupanças totais com o segundo pacote podem ser corrigidas para cerca 800 M€.