79 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012competentes um pedido escrito com vista à suspensão da introdução em livre circulação dessas mercadorias ou sua retenção por parte das autoridades aduaneiras.2. Aplica-se o disposto nos artigos 52.o a 60.o do Acordo TRIPS. Os direitos ou deveres estabelecidos ao abrigo das referidas disposições relativas ao importador são igualmente aplicáveis ao exportador ou ao detentor das mercadorias.SUBSECÇÃO 4 COOPERAÇÃOARTIGO 164.o Cooperação1. A cooperação tem por objetivo facilitar a aplicação dos compromissos e obrigações referidos na presente secção. As Partes acordam que as ações de cooperação são particularmente importantes durante o período de transição referido nos artigos 139.o e 140.o.2. Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:a) Reforço de iniciativas, organizações e organismos regionais no domínio dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a formação de pessoal e a criação de bases de dados públicas, a fim de aumentar a capacidade regulamentar regional e melhorar as leis e regulamentações regionais, bem como a aplicação, a nível regional, dos compromissos assumidos em virtude da presente secção, incluindo em matéria de execução. Trata-se sobretudo de prestar assistência a países que não são partes no Acordo, mas que desejariam aderir a iniciativas regionais, envolvendo ainda a gestão regional dos direitos de autor e direitos conexos.b) Apoio em relação à elaboração das leis e regulamentações nacionais relativas à proteção e à aplicação dos direitos de propriedade intelectual, ao estabelecimento e reforço de organismos internos e outras agências no domínio dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a formação necessária em matéria de técnicas de execução; bem como a criação de meios de colaboração entre estas agências das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários para facilitar a adesão dos Estados do CARIFORUM Signatários aos Tratados e Convenções referidos na presente secção e a respetiva aplicação.c) Identificação de produtos suscetíveis de beneficiar de uma proteção ao abrigo de indicações geográficas ou qualquer outra medida destinada a proteger estes produtos ao abrigo de indicações geográficas. A esse respeito, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários prestam especial atenção à promoção e à preservação dos conhecimentos tradicionais locais e da biodiversidade mediante o estabelecimento de indicações geográficas.d) Elaboração, por associações ou organizações comerciais ou profissionais, de códigos de conduta que contribuam para o respeito dos direitos de propriedade intelectual, em consulta com as autoridades competentes das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários.                                                                                                                                                                                                     viola os direitos do titular da marca em questão; ii) Qualquer sinal de marca (logotipo, etiqueta, autocolante, prospeto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmo apresentado separadamente, que se encontre nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i); iii) As embalagens que ostentem as marcas das mercadorias de contrafação, apresentadas separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i); b) "Mercadorias-pirata", ou seja, as mercadorias que sejam ou contenham cópias fabricadas sem o consentimento do titular, no país de produção, do direito de autor ou dos direitos conexos, de um direito relativo aos desenhos ou modelos, independentemente do registo nos termos do direito nacional; c) Mercadorias que, segundo a legislação da Parte CE ou do Estado CARIFORUM Signatário no qual foi solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras, violam: i) Um desenho ou modelo; ii) Uma indicação geográfica.A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em colaborar para alargar o âmbito desta definição de modo a abranger mercadorias que violam todos os direitos de propriedade intelectual.