II SÉRIE-A — NÚMERO 67 8 após a publicação do presente diploma. 2 – As explorações agrícolas reconhecidas com o Estatuto da Agricultura Familiar terão um desconto de 25% sobre o custo total. 3 – O preço estabelecido é revisto de cinco em cinco anos, cumprindo as alíneas anteriores; 4 – No prazo de um ano após a publicação do presente diploma, o Governo lança um programa de monitorização e apoio à pequena e média agricultura para melhoria da eficiência do uso da água de rega nos aproveitamentos hidroagrícolas públicos. Artigo 10.o Licenciamento 1 – As novas plantações, replantações e adensamentos de culturas permanentes em regimes intensivo e superintensivo, assim como a instalação de novas áreas de culturas protegidas (estufas, túneis e estufins), estão sujeitos a licenciamento prévio junto das câmaras municipais e direções regionais de agricultura e pescas competentes. 2 – Os licenciamentos previstos no número anterior são condicionados à aprovação de um plano de instalação e gestão das culturas e infraestruturas ecológicas, em cumprimento do artigo 4.o e do artigo 7.o 3 – A plantação, replantação e adensamento de culturas permanentes em regimes intensivos ou superintensivos em áreas superiores a 50 hectares ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas que cumulativamente ultrapassem essa dimensão, devem realizar avaliação de impacto ambiental. 4 – A instalação de novas áreas de culturas protegidas (estufas, túneis e estufins) em áreas superiores a 20 hectares ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas que cumulativamente ultrapassem essa dimensão, devem realizar avaliação de impacto ambiental. 5 – O plano previsto no n.o 2 deve estabelecer o período de vida útil da cultura e infraestruturas e prever medidas recuperação dos solos a concretizar no prazo de um ano após o seu término. 6 – As áreas de culturas permanentes intensivas e superintensivas, assim como de culturas protegidas, existentes à data da publicação da carta prevista no artigo 6.o, terão de proceder ao licenciamento conforme este artigo no período de 6 meses. 7 – As plantações e replantações de culturas permanentes em regime tradicional devem ser comunicadas às câmaras municipais e direções regionais de agricultura e pescas competentes. Artigo 11.o Cadastro agrícola 1 – O Governo promove, no período de um ano, a concretização de um cadastro nacional agrícola das áreas de culturas permanentes e culturas protegidas (estufas, túneis e estufins), em cooperação com as direções regionais de agricultura e pescas e com as câmaras municipais. 2 – Este cadastro deverá ser constituído em plataforma online que permita o acesso a todas as entidades envolvidas no licenciamento e fiscalização da implantação de culturas permanentes e de culturas protegidas. 3 – Além de informação relativa ao uso do solo, trabalhadores e fitofármacos, este cadastro deve igualmente sistematizar o uso de água por licenciamento e a eficiência hídrica. Artigo 12.o Nulidades São nulos todos os atos administrativos praticados em violação da presente lei. Artigo 12.o Contraordenações 1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, a violação das normas constantes da