II SÉRIE-B — NÚMERO 23 20 corpos das instituições; 2 –  O ensino superior é afetado por um grau elevado de subfinanciamento, a existência de propinas e emolumentos elevados e de uma frágil ação social escolar; 3 –  São contra a empresarialização do ensino; 4 –  O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) não responde às necessidades atuais das instituições e comunidade académica, sendo questionável quanto aos objetivos e aos impactos decorrentes da sua implementação e é imprescindível avaliar como a comunidade académica (professores, investigadores, pessoal técnico e administrativo e estudantes) e as instituições foram afetadas por este «novo» enquadramento jurídico; 5 –  É urgente e fundamental abordar o sistema de ensino de forma global e integrada; 6 –  Há orientações europeias para a reunião e análise de evidências que suportem a definição de políticas; 7 –  Desejam que o articulado do RJIES seja revisto e avaliado retrospetivamente, avaliando o cumprimento dos objetivos propostos, identificando insuficiências na sua implementação ou redação e verificando o cumprimento dos objetivos políticos delineados para a área do ensino superior. Intervieram depois os Deputados Bruno Aragão (PS), Rui Cruz (PSD), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Carla Castro (IL) e Diana Ferreira (PCP) que se pronunciaram sobre a matéria e questionaram os representantes dos peticionários. Na sequência das intervenções dos Deputados, os representantes dos peticionários referiram na intervenção final, como consta da ata, o seguinte: 1 –  A As famílias em Portugal gastam muito dinheiro no acesso ao ensino superior, o que é gerador de absentismo e abandono escolar; 2 –  Necessidade de convergência do sistema binário. A FENPROF defende que a lógica do sistema binário não faz sentido e deve convergir num só; 3 –  Necessidade de convergência das remunerações e efeitos de agregação (não existem no ensino superior politécnico); 4 –  Fundamental abordar o sistema de ensino de forma global e integrada. A audição foi objeto de gravação, disponível na página da comissão na internet, constituindo parte integrante desta relatório, o que dispensa maiores desenvolvimentos nesta sede. V – Opinião do Deputado relator Sendo a opinião do Deputado relator de emissão facultativa, exime-se o signatário do presente relatório de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço. VI – Conclusões A Comissão de Educação e Ciência aprova as seguintes conclusões: a) O objeto da petição está devidamente clarificado e balizado e o primeiro subscritor identificado, estando também cumpridos os restantes requisitos de forma estabelecidos no artigo 9.o da LEDP. b) Não é obrigatória a sua apreciação em Plenário [alínea a), do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP], devendo, todavia, ser publicado no Diário da Assembleia da República [alínea a), do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP]; c) Deve a comissão remeter cópia da petição e do relatório ao Governo e aos grupos parlamentares para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, artigo 19.o da LEDP. d) O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, artigo 17.o, n.o 12