514-(18)II SÉRIE-C — NÚMERO 21niões que consideram que o plano de desenvolvimento regional não foi suficientemente discutido junto das diferentes estruturas, quer dos parceiros sociais quer das autarquias.O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Tem de ver sempre as coisas mal.O Sr. José Apolinário (PS): — Se o Sr. Deputado Jorge Pereira consultar os autarcas do PSD também constatará que eles próprios se queixam do mesmo.E, portanto, como esta matéria não foi suficientemente discutida, isto coloca alguns desafios, porque o PDR vai, no fundo, balizar o desenvolvimento e a estratégia de desenvolvimento para o próprio País. Ora, qual é a nossa participação nesse quadro?Ainda em termos de participação e no quadro europeu, penso que o Sr. Ministro fez aqui um reparo com alguma razão, que é o de existir hoje um défice democrático de panicipação no quadro europeu. Quer dizer, o Conselho Europeu decide, o Parlamento Europeu, na maior parte das questões, não é ouvido nem achado, e os governos nacionais são, nalguns casos, confrontados com a necessidade de funcionamento da Comunidade, etc. Ora, em relação aos jovens, nós estamos também à margem desse processo.No desenvolvimento disto colocam-se algumas questões e reflexões que procurarei agora sintetizar. Em primeiro lugar, quais são os objectivos de um plano da dimensão cultural da política de juventude? Isto porque — e, já agora, permitam-me fazer mais um parêntesis— as movimentações, por exemplo, dos estudantes do ensino secundário em função da questão do acesso ao ensino superior ou as que alguns estudantes do ensino universitário têm feito em relação a causas específicas revelam que há uma disponibilidade para lutar por objectivos concretos, mas também que há um recurso a mecanismos não institucionais. Isto é, esses sinais e essa movimentação acabam por ser, também no domínio da participação, a contestação aos mecanismos institucionais de participação. E ai, apesar do discurso de diálogo, o discurso de diálogo fica dentro dos muros da panicipação institucional e não aceita a panicipação dita não institucional. O Sr. Ministro tem considerado isto como a necessidade de reforçar o associativismo e diz que precisamos de um associativismo fone. E então temos um conjunto mecanismo de apoio ao associativismo que constatamos que é relativamente burocratizado no sentido de que há um x de requisitos que é preciso satisfazer, há um quadro legal que é preciso satisfazer e. digamos, o associativismo informal, a junção em função de um objectivo concreto, o fomento e o financiamento da iniciativa, e não só da formalização associativa, é algo que tem ficado numa penumbra da política de juventude neste quadro. Ora, esta questão das movimentações provocadas pelo acesso ao ensino superior ou em relação a alguns casos do ensino superior em concreto, que conhecemos, são, no meu entender, sinais de recusa de uma pura institucionalização da condição social da juventude. Assim sendo, como é que o Sr. Ministro, em termos da política da juventude, coloca a questão da panicipação atendendo a estes factores? E esta é a questão de fundo que colocaria, aqui e agora, neste encontro. É que, em relação a questõs concretas, o Sr. Ministro disse, por exemplo: «Nós não vemos a política de juventude comoum conflito de gerações.» Mas então —e subscrevo o que foi dito pela Sr.a Deputada Conceição Monteiro— é preciso fazer a pedagogia da política de juventude, e também junto dos membros do Governo, porque, em vários casos, é o próprio Governo que utiliza os jovens como álibi para medidas mais impopulares junto dos mais velhos — cite-se o caso da legislação laboral, o caso do problema da habitação (recordemo-nos da questão da redução do défice), etc. E, ainda a propósito de exemplos de intervenção, um dos grandes exemplos de intervenção do Governo foi o Cartão Jovem. Todos nós, nas discussões aqui na Comissão, na Assembleia, no CCJ, em todas as conversas que se têm tido, somos defensores de que o Cartão Jovem também tem de ser uma identificação dos direitos. Mas o Governo actual parece continuar a insistir em que o modelo de sociedade é aquele em que o cidadão tem deveres para com a sociedade e o Estado, mas não tem direitos. Assim, não se valorizam os direitos do jovem, sendo o Cartão Jovem, quanto muito, um direito ao consumo, à livre escolha, mas não é uma valorização dos direitos na perspectiva dos direitos fundamentais, dos direitos sociais, e também aí há uma deficiente informação.Gostava ainda de abordar uma questão concreta que aqui foi referida e que tem a ver com a habitação. Uma vez que o Sr. Ministro sabe que estamos muito atrasados numa questão fundamental chamada «política de solos» e que este ano foi agravado o plafond para a sisa (e isso também é grave, sobretudo em relação às habitações de menor dimensão, aos TO e Tl, que se situam nos preços mais baixos), todas as questões que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção inicial, a propósito de habitação, levantam-me algumas dúvidas. Qual é a evolução do investimento na habitação a custos controlados, e na habitação social, e na recuperação de casas degradadas, e na construção evolutiva? É que, por exemplo, e ainda recentemente, li uma intervenção de um responsável camarário peio Programa RECRIA (que é um projecto de recuperação de casas degradadas) que dizia que parte do Programa estava em risco por dificuldades na obtenção de crédito. As informações que tenho é que, entre o momento em que se apresenta o processo a uma entidade bancária e o momento em que efectivamente se recebe a verba correspondente a esse processo, pode levar nove, doze meses, consoante os casos. É esta situação, Sr. Ministro, que temos de ver como é que vamos debelar. Já sei que a resposta de todos os Srs. Deputados que costumam ler as intervenções do Sr. Ministro Cadilhe é a de que é preciso travar a inflação. Mas que diabo! É preciso travar a inflação mas também é preciso saber como é que os jovens podem ter acesso à habitação!Em relação às questões finais, e atendendo às informações do Sr. Ministro, tentarei por requerimento solicitar dados sobre a evolução do emprego e desemprego dos jovens, nomeadamente em relação à situação dos jovens à procura do primeiro emprego — qual é a evolução quantitativa e qualitativa da acção do Estado nesta matéria. E, já agora, sobre esta questão da situação dos jovens à procura do primeiro emprego, gostava de saber o seguinte: no passado, tivemos aqui uma discussão sobre se os jovens à procura do primeiro emprego deviam ter, ou não, direito ao subsídio; no fundo, se o Estado tinha ou não responsabilidade perante os jovens à procura do primeiro emprego. Ora,