6 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007Esta situação é anómala, desprestigiante e paredes-meias com um sistema de corrupção que está legalizado. É disto que se trata, Sr.as e Srs. Deputados.Esperamos, hoje, ouvir aqui uma palavra do PSD sobre a questão de fundo. Queremos saber não sobre aspectos técnicos, não sobre questões constitucionais, mas se concordam, se vão manter uma situação que não abona na transparência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e que lesa totalmente a independência dos Deputados da Assembleia Legislativa.Vozes do BE: —Muito bem!O Orador: — Esta é a questão de fundo e é sobre ela que o Partido Social Democrata terá hoje de se pronunciar, sob pena de ser eternamente conivente com uma situação terceiro-mundista e paredesmeias com uma corrupção legalizada.Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, nós, no Bloco de Esquerda, pensamos que esta situação deve ser alterada quanto antes. E este é o momento oportuno.Exactamente porque estão previstas eleições para a Região Autónoma da Madeira, é importante que a Assembleia da República cumpra o seu dever em tempo útil, para que a futura composição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira possa ter de enfrentar as novas regras do seu mandato, que serão regras iguais, regras similares, no essencial, àquelas que preponderam na Assembleia da República ou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Não se venha dizer que é a proximidade das eleições que leva o Bloco de Esquerda a tomar esta iniciativa.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É, é!O Orador: — Não, não se trata de uma matéria político-eleitoral mas, antes, uma matéria de Estado, e só a vergonha e a ausência de coragem política por parte do PSD têm vindo a impedir a sua resolução.Se há uma nova assembleia legislativa a ser eleita, pois que seja com novas regras. Essa é a intencionalidade essencial da iniciativa do Bloco de Esquerda!Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Particularmente, os Srs. Deputados do PSD têm vindo a alegar falsos argumentos em relação à nossa proposta. Um deles é o de que ela feriria a autonomia. Nada mais falso! Já hoje os titulares dos órgãos do poder local na Região Autónoma da Madeira estão em linha com a lei geral acerca de incompatibilidades e impedimentos. Se não fere a autonomia para os titulares dos órgãos de poder local, como é que feriria a autonomia para os Deputados da Assembleia Legislativa?!Aplausos do BE.Um outro falso, falsíssimo, argumento, que não tem passado de uma mera «cortina de fumo», é o das alegadas inconstitucionalidades desta iniciativa. Tivemos, aliás, possibilidade de o discutir, a propósito de vários recursos de admissão sobre projectos de lei que foram apresentados nesta sede e com este objectivo. Porém, não se entende essa alegação de inconstitucionalidade, a não ser como uma «desculpa de mau pagador», porque, na verdade, o que a Constituição diz é que a Assembleia da República tem reserva absoluta de competência legislativa para estatuir sobre as condições de impedimentos e incompatibilidades para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos dos órgãos constitucionais, dos órgãos de soberania, dos órgãos de poder local, enfim, de todos aqueles que resultem do sufrágio directo e universal.Perguntar-se-á, como a mais elementar das evidências: a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não resulta de uma eleição directa por sufrágio universal?!Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Será um parlamento que resultou de qualquer outro processo de legitimidade?! Isso é totalmente falso! Diz também a Constituição que cabe ao estatuto político-administrativo definir o estatuto de incompatibilidades. Mas cabe, na óptica do legislador, como uma decorrência da lei geral, como uma decorrência dos comandos constitucionais e de várias leis gerais. Já hoje constam do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira as incompatibilidades e os impedimentos dos membros do Governo