1004-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 416 — O tribunal competente para a apresentação de candidaturas ao círculo nacional é o Tribunal da Comarca de Lisboa, que aprecia o processo em juízo cível designado por sorteio.Artigo 26.° Requisitos de apresentação1 — A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.2 — Para o efeito do disposto no n.° 1, entendem-se por elementos de identificação os seguintes: idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade.3 — A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, e dela deve constar que:a) Não estão abrangidos por qualquer inelegibilidade;b) Não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral da mesma natureza, exceptuando o círculo nacional, nem figuram em mais de uma lista;c) Aceitam a candidatura pelo partido ou coligação eleitoral proponente da lista;d) Concordam com o mandatário indicado na lista.4 — Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública-forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.° 1 do artígo 24.°;b) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos non." 2.Artigo 27." Mandatários das listas .1 — Os partidos políticos e coligações concorrentes designam, de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo, mandatário para os representar nas operações referentes à apreciação da elegibilidade e nas operações subsequentes.2 — A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do círculo, escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado.Artigo 28."Publicação das listas e verificação das candidaturas1 — Findo o prazo para a apresentação das candidaturas é imediatamente afixada a relação das mesmas à porta do edifício do tribunal, com a identificação completa dos candidatos e dos mandatários.2 — Nas vinte e quatro horas subsequentes o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.3—De igual modo, no prazo referido no n.°2 podem os candidatos, os mandatários e os partidos políticos ecoligações impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de qualquer candidato.Artigo 29.° Irregularidades processuais1 — O Tribunal, se verificar a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis, manda, notificar o mandatário da candidatura.2 — No prazo de vinte e quatro horas podem os mandatários suprir irregularidades processuais ou substituir candidatos julgados inelegíveis ou sustentar que não existem quaisquer irregularidades a suprir, bem como candidatos a substituir, sem prejuízo de apresentarem candidatos substitutos para o caso de a decisão do tribunal lhes vir a ser desfavorável.3 — No caso de a lista não conter o número total de candidatos, q mandatário deve completá-la no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de rejeição dé toda a lista.Artigo 30.° Rejeição de candidaturas1 — São rejeitados os candidatos inelegíveis e as listas cujas irregularidades não tenham sido supridas, nomeadamente as que não cumpram o disposto no n.° 2 do artigo 17."2 — São rejeitadas as listas plurinominais que não contenham o número total de candidatos exigido, nos termos do artigo 16.°, bem como as listas uninominais em que tenham sido rejeitados e não tenham sido substituídos ambos os candidatos.3 — A rejeição da lista do círculo nacional implica a rejeição das listas dessa candidatura nos círculos parciais do território nacional.4 — A rejeição da lista de um círculo parcial implica a rejeição das listas da mesma candidatura aos círculos uninominais desse círculo parcial.5 — A rejeição de todas as listas de uma candidatura aos círculos parciais do território nacional determina a rejeição da lista da candidatura ao círculo nacional.6 — O tribunal que rejeite lista plurinominaJ notifica deste facto o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, para que este promova, junto deste tribunal, a rejeição das restantes listas nos termos deste artigo, ainda que as mesmas já se encontrem definitivamente admitidas.Artigq 31.°Publicação das decisõesA decisão a que se refere o artigo anterior é imediatamente publicada por edital afixado à porta do edifício do tribunal.Artigo 32."Reclamações1 — Das decisões relativas à apresentação de candidaturas podem os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos e coligações reclamar, no prazo de vinte e quatro horas, para o juiz que tenha proferido a decisão.2 — Tratando-se de reclamação apresentada contra aadmissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar, imediatamente, os candidatos,- os mandatários e os partidos políticos e coligações, para responderem, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.