39 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012Artigo 17.o Instrução do processo1 - Na notificação do auto de ilicitude, a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo anterior, a ERSE fixa ao visado pelo processo um prazo razoável, não inferior a 20 dias úteis, para que se pronuncie por escrito sobre os factos invocados e demais questões que possam interessar à decisão do processo, bem como sobre as provas produzidas, e para que requeira as diligências complementares de prova que considere convenientes.2 - Na pronúncia por escrito a que se refere o número anterior, o visado pelo processo pode requerer que a mesma seja complementada por uma audição oral, a realizar na data fixada pelo instrutor do processo.3 - A ERSE pode recusar, através de decisão fundamentada, a realização de diligências complementares de prova requeridas quando as mesmas forem manifestamente irrelevantes ou tiverem intuito meramente dilatório.4 - A ERSE pode realizar diligências complementares de prova, designadamente as previstas no n.o 1 do artigo 10.o, mesmo após a pronúncia do visado pelo processo a que se refere o n.o 1 e da realização da audição oral.5 - A ERSE notifica o visado pelo processo da junção ao processo dos elementos probatórios apurados nos termos do número anterior, fixando-lhe prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciar.6 - Sempre que os elementos probatórios apurados em resultado de diligências complementares de prova alterem substancialmente os factos inicialmente imputados ao visado pelo processo ou a sua qualificação, a ERSE emite nova nota de ilicitude, aplicando-se o disposto nos n.os 1 e 2.7 - A ERSE dá conhecimento do processo de contraordenação à Autoridade da Concorrência, sempre que, em função da natureza da infração, tal seja devido nos termos do regime jurídico da concorrência.Artigo 18.o Audição oral1 - A audição a que se refere o n.o 2 do artigo anterior decorre perante a ERSE, na presença do requerente, sendo admitidas a participar as pessoas, singulares ou coletivas, que o mesmo entenda poderem esclarecer aspetos concretos da sua pronúncia escrita.2 - Sendo vários os requerentes, as audições respetivas são realizadas separadamente.3 - Na sua pronúncia escrita, o requerente identifica as questões que pretende ver esclarecidas na audição oral.  4 - Na audição oral, o requerente, diretamente ou através das pessoas referidas no n.o 1, apresenta os seus esclarecimentos, sendo admitida a junção de documentos.5 - A ERSE pode formular perguntas aos presentes.6 - A audição é gravada e a gravação autuada por termo.7 - Da realização da audição, bem como dos documentos juntos, é lavrado termo, assinado por todos os presentes.8 - Do termo referido no número anterior, dos documentos e da gravação são extraídas cópias, que são enviadas ao requerente e notificadas aos restantes visados pelo processo, havendo-os.Artigo 19.o Procedimento de transação na instrução1 - Na pronúncia à qual se refere o n.o 1 do artigo 17.o, o visado pelo processo pode apresentar uma proposta de transação, com a confissão dos factos e o reconhecimento da sua responsabilidade na infração em causa, não podendo por este ser unilateralmente revogada.2 - A apresentação de proposta de transação, nos termos do número anterior, suspende o prazo do n.o 1 do artigo 17.o, pelo período fixado pela ERSE, não podendo exceder 30 dias úteis.3 - Recebida a proposta de transação, a ERSE procede à sua avaliação, podendo rejeitá-la, por decisão não suscetível de recurso, se a considerar infundada, ou aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a indicação dos termos de transação, incluindo as sanções concretamente aplicadas e a