II SÉRIE-B — NÚMERO 39 20 linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde». Sem prejuízo do anteriormente referido, o regime supracitado permite também que «o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias» para prestar assistência nas situações referidas anteriormente. Assim, podemos considerar que a pretensão dos peticionários (o pagamento do apoio excecional à família durante todo o período de suspensão letiva) não foi assegurada no âmbito da proteção social prevista nas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus. A pedido da Deputada relatora desta petição, os serviços de apoio da Comissão de Trabalho e Segurança Social solicitaram informações adicionais ao Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (comunicação). Parte II – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2 –  A presente petição, face ao número de subscritores, deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3 –  Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos grupos parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 4 –  O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 de artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2020. A Deputada relatora, Catarina Marcelino — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. ——— PETIÇÃO N.o 62/XIV/1.a RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DO MUSICOTERAPEUTA EM PORTUGAL A musicoterapia pode ser definida como o uso da música num contexto clínico, educacional e social com o objetivo de ajudar os clientes que possuem dificuldades sociais, cognitivas, emocionais, comportamentais e fisiológicas. É uma prática baseada em evidências científicas levada a cabo por um profissional com formação especializada e devidamente certificado. A intervenção é realizada no seio de uma relação terapêutica com objetivos especificamente dirigidos para a pessoa, os seus problemas e o contexto de vida do cliente(s). O musicoterapeuta é um profissional credenciado que completou um curso de licenciatura e/ou mestrado em musicoterapia aprovado oficialmente e cujo percurso de formação preenche os requisitos que venham a ser estabelecidos por lei para esta profissão. A musicoterapia envolve a prática musical contudo, sendo uma intervenção clínica, coloca no profissional a responsabilidade de agir com competência no sentido de proteger e zelar pela saúde e segurança dos seus clientes. Por esta razão, é da máxima importância que estejam regulamentadas a formação, a prática clínica, a