2164II SÉRIE — NÚMERO 1172) Passará a intitulada associação nacional deseguros a ficar organicamente inserida na Coordenadora Nacional das Actividades Económicas, em conjunto com a CIP, CAP e CCP?3) Que organismo irá coordenar a actividade dascompanhias de seguros nacionalizadas? Irão ser extintos o Instituto Nacional de Seguros e a Inspecção de Seguros e substituídos, nas suas funções, por outro organismo?E, por outro lado, estão a ser integralmente cumpridas as «actas» assinadas quando da integração da caixa de previdência dos profissionais de seguros no sistema geral? Se não estão a ser cumpridas, em que pontos se verifica o incumprimento, por que razões e quais as entidades responsáveis?Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Manuel da Silva,RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Continuam por resolver, passados que são mais de 6 meses, os graves problemas das famílias desalojadas das freguesias da Sé e Miragaia, da cidade do Porto, na sequência dos temporais que se fizeram sentir na zona nos últimos dias de 1981 e que obrigaram a que cerca de 640 pessoas, num total de 170 famílias, tivessem de ser retiradas dos seus tugúrios, tendo sido alojadas em pensões da cidade.Só que entretanto há meses que a Câmara Municipal não paga às pensões onde se encontram os desalojados (na maioria dos casos apenas lhes pagou 15 dias), o que tem vindo a criar situações graves entre os desalojados.Enquanto a Câmara tenta obrigar as pessoas a voltar para os tugúrios onde viviam e que foram danificados pelos temporais, algumas pensões ameaçam desalojar as pessoas e, nalguns casos, tem sido cortada a água e a luz.A situação é especialmente grave para as crianças.Entretanto o subsídio de alimentação aos desalojados deixou de ser concedido há cerca de 2 meses, o que está a causar graves problemas a algumas famílias de menores rendimentos, havendo mesmo casos de sérias carências alimentares, conduzindo a situações de mendicidade sobretudo entre as crianças.Por outro lado, das casas pré-fabricadas prometidas há meses aos desalojados, apenas 47 estão a ser montadas no Freixo, enquanto que das 120 previstas para Aldoar nada se sabe.Assim, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:1) Quando vão ser distribuídas casas que garan-tem um mínimo de condições de habitação às pessoas desalojadas pelos temporais nas freguesias da Sé e Miragaia? E onde?2) Quando vão ser regularizadas as dívidas àspensões onde se encontram os desalojados?3) Está prevista a continuação do pagamento dosubsídio de alimentação aos desalojados de menores rendimentos? E quando será efectuado o pagamento de tais subsídios?4) Que medidas estão previstas para a rápida re-construção das habitações afectadas pelos temporais e que garantias existem de que estas e outras recuperações de habitações das freguesias da Sé e Miragaia sirvam as populações locais e não se façam em prejuízo dos moradores?Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Gaspar Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo e para os efeitos dos artigos 2°, 5° e 12.°, n.° 1, da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional formulou um pré-aviso de greve, que endereçou a várias entidades, designadamente ao Sr. Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, pelo ofício n.° 942 DC/MC/Lisboa, de 4 de Maio de 1982.Incumbe ao Governo Regional superintender nos serviços da administração da Região Autónoma da Madeira, pelo que a ele devem ser dirigidos os avisos das greves que abranjam os trabalhadores que aí prestam serviço. Foi nesse quadro (legal) que o referido pré-aviso de greve foi formulado.Entretanto, o pré-aviso de greve foi «devolvido», nos termos de um ofício assinado pelo Sr. Chefe de Gabinete da Presidência do Governo Regional, que se transcreve:Por incumbência do Ex.ra° Sr. Presidente do Governo Regional, junto devolvo a V. Ex.a o ofício n.° 942, dessa Confederação, de 4 do corrente mês, bem como o pré-aviso da greve geral que o acompanhava.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo Regional da Madeira as seguintes informações:a) Qual o fundamento (legal) para a figura (nãoprevista na lei) da «devolução de pré-aviso de greve»?b) Quais os efeitos (legais) que o Governo Re-gional da Madeira pretende retirar dessa figura, sendo certo que os efeitos que o pré-aviso deva produzir face à Lei da Greve estão aí tipificados e se produzem sem dependência de qualquer acto ou apreciação do seu receptor, sempre que estejam cumpridas as condições legais?c) Obrigando a lei geral òa República (Decreto--Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho) à fundamentação dos actos administrativos, quais as razões que levaram ao não cumprimento da lei no caso em apreciação?