II SÉRIE-A — NÚMERO 170 12 que atuem no exercício de poderes jurídico-administrativos;  hh) Prever no âmbito da revisão referida na alínea anterior a impugnabilidade de decisões tomadas no âmbito de procedimentos administrativos sobre questões que não possam ser de novo apreciadas em momento subsequente do mesmo procedimento, bem como as tomadas em relação a outros órgãos da mesma pessoa coletiva, passíveis de comprometer as condições de exercício de competências legalmente conferidas aos segundos para a prossecução de interesses pelos quais esses órgãos sejam diretamente responsáveis; ii)  Prever no âmbito da revisão referida nas alíneas anteriores que os atos aí referidos e que não ponham termo a um procedimento só podem ser impugnados durante a pendência do mesmo, sem prejuízo da faculdade de impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas durante o procedimento, salvo quando essas ilegalidades digam respeito a ato que tenha determinado a exclusão do interessado do procedimento ou o ato a que a lei especial submeta a um ónus de impugnação autónoma; jj) Prever o regime da impugnação dos atos confirmativos, incluindo a definição de tais atos e fixando as condições de impugnabilidade dos atos jurídicos de execução de atos administrativos; kk) Prever o regime de impugnação de atos administrativos ineficazes, no sentido de ser admitida a impugnação de atos que não tenham começado a produzir efeitos jurídicos nos casos em que: i) Tenha sido desencadeada a sua execução; ou  ii) Seja seguro ou muito provável que o ato produza efeitos, designadamente por a ineficácia se dever apenas ao facto de o ato se encontrar dependente de termo inicial ou de condição suspensiva cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da vontade do beneficiário do ato; ll) Limitar o âmbito da legitimidade ativa de órgãos administrativos para impugnar atos praticados por outros órgãos da mesma pessoa coletiva pública às situações que alegadamente comprometam as condições do exercício de competências legalmente conferidas aos impugnantes para a prossecução de interesses pelos quais esses órgãos sejam diretamente responsáveis; mm) Rever o regime de prazos para a impugnação dos atos administrativos anuláveis, os quais se passam a contar nos termos do artigo 279.o do Código Civil;  nn) Prever as situações em que a impugnação é admitida para além dos prazos legalmente estabelecidos para a impugnação dos atos anuláveis, designadamente, em matéria de justo impedimento, indução do interessado em erro por parte da Administração, desculpabilidade devido à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou dificuldades quanto à identificação do ato ou à sua qualificação como ato ou norma; oo) Rever o regime do início da contagem dos prazos de impugnação dos atos administrativos, incluindo as regras respeitantes aos destinatários a quem o ato deva ser notificado e as regras respeitantes a quaisquer outros interessados; pp) Rever o regime de apensação de impugnações, bem como o regime da modificação objetiva da instância, no sentido de: i) Quando forem separadamente intentados diferentes processos impugnatórios em situações em que seja admitida a cumulação de impugnações, a apensação dos processos ser ordenada no que foi intentado em primeiro lugar; ii) Ser consagrada a possibilidade de, até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato impugnado se insere, assim como à formulação de novas pretensões que com aquela possam ser cumuladas; qq) Instituir o regime de anulação administrativa e revogação do ato impugnado com efeitos retroativos, incluindo a respetiva tramitação, prevendo a situação de atos impositivos de deveres, encargos, ónus ou sanções que, durante o processo da sua impugnação, venham a ser sanados por ato praticado com esse fim, com o estabelecimento da faculdade de o autor requerer a anulação dos efeitos lesivos