31 DE JULHO DE 19822429vido. nos termos e com os fundamentos que constam da deliberação de 13 de Novembro de 1980 (documento n.° 2), aplicar à SOPETE três multas, totalizando a soma de 16 358 000$; b) Interposto recurso hierárquico da deliberação d;> Conselho de Inspecção de Jogos, S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo, por despacho de 3 de Agosto de 1981, reduziu para 14 734 000S o valor das multas aplicadas (documento n.° 3), tendo, a pedido da SOPETE, sido autorizado pelo mesmo membro do Governo o seu pagamento em prestações, nos termos constantes do despacho de 6 de Agosto de 1981 (documento n.° 4);3) A posição da Secretaria de Estadc do Turismo quanto à decisão tomada pela SOPETE de mandar instaurar processos disciplinares a 4 trabalhadores em consequência das declarações que prestaram no processo de inquérito instaurado à mesma empresa, fci de inequívoco apoio acs arguidos, reconhecen-do-se n ilegalidade e injustiça das medidas contra eles tomadas pela concessionária, não tendo sido possível qualquer cutrc tipo de intervenção, cem vista a anular as decisões da SOPETE, por falta de competência legal que o permitisse.É o que. sem margens para quaisquer dthidas, consta dos ofícios do Gabinete de S. Ex.11 o Secretário de Estado do Turismo n.° 2557. dirigido, em 20 de Ncvenibro de 1980. à administração da SOPETE, e n." 2674. de 31 de Dezembro de 1980, endereçado ao prccurador-geral da República jun.o do Distrito Judicial dc Porto (documentos n.°5 5 e 6).Eis o que. se V. Ex.a concordar, se poderá transmitir a S. £x.Q c Secretário de Estado do Turismo.Comelho de inspecção de Jogos, 15 de Junho de )9Ü2. — O Inspector Técnico-Chefe, Jcuquim Caldeira.Nota. — Os documentos .n.°* I e 6 foram entregues ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOCONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOSINFORMAÇÃO1 — No decurso do ano de 1980, o Serviço de Inspecção deste Conselho procedeu, em consequência de ter apreendido um documento que constituía uma verdadeira contracorrente de débitos de jogadores à SOPETE. a rigoroso inquérito aos serviços da sala de jogos do Casino da Póvoa de Varzim, tendo-se comprovado a existência de um circuito irregular, mon-tado pelo director do serviço de jogos, à margem da contabilidade oficial da sala de jogos, com violação flagrante e consciente das regras legais disciplinadoras desta matéria.2 — As graves irregularidades cuja prática ficou demonstrada de forma incontroversa, determinaram a aplicação à SOPETE de multas que, no seu conjunto, ascenderam ao montante de 16 358 000$.3 —A SOPETE interpôs para S. Ex.° o Secretário de Estado do Turismo recurso hierárquico necessário da deliberação deste Conselho que a puniu, tendo aouele montante sido reduzido para o mínimo legal de'14 734 000$.4 — A SOPETE conformou-se com a multa aplicada, não tendo usado do direito que lhe assistia de recorrer contenciosamente.5 — Foi neste processo de inquérito que o inquiridor ouviu, em autos de declarações, para além de outros empregados da sada de jogos, os seguintes:Avelino da Silva Nunes, chefe de partida; Manuel Baptista, fiscal-chefe; José Joaquim Figueiredo, fiscal-chefe; Fernando Martins Neves, caixa fixo.6 — Ainda antes da conclusão do processo de inquérito e dos processos disciplinares que se lhe seguiram, a SOPETE determinou a suspensão dos seus cargos dos citados 4 empregados, indicando como único motivo da suspensão o teor das declarações prestadas no processo de inquérito promovido pelo Conselho de Inspecção de Jogos.7 — Tendo o Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo tomado conhecimento da situação criada aos referidos empregados, oficiou à SOPETE para lhe transmitir o seguinte:a) As declarações em causa foram prestadas emcumprimento do dever funcional [alínea d) do artigo 12.0 do Decreto n.° 41 812, de 8 de Agosto de 1958] e a sua recusa para incorrer os empregados em responsabilidade disciplinar;b) Embora a Secretaria de Estado não disponhada possibilidade legal de impedir uma situação deste tipo, não pode deixar de manifestar a sua preocupação e de lamentar que, antes de conhecidos os resultados do inquérito e dos processos disciplinares que se lhe seguiram, a SOPETE, com especiais responsabilidades que lhe advêm do facto de ser concessionária do Estado, tenha tomado aquelas decisões;c) Face ao exposto, confia-se em que o conselhode administração pondere o alcance das medidas tomadas, tendo em conta que elas podem vir a dificultar, de futuro, a acção fiscalizadora que, nos termos da lei, cabe ao Estado, o que não pode aceitar-se.8 — Na verdade:a) Os empregados das salas de jogos de fortuna ou azar são, na realidade, obrigados, conforme determina o artigo 12.° do Decreto