70 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Porém, «não há bela sem senão»! Para além das cerimónias de lançamento, de implosão ou de inauguração, a escassez de informação —  como aqui já foi, e bem, dito —  sobre o desenrolar dos projectos, as candidaturas existentes e a efectiva garantia do cumprimento de todas as normas legais, é uma falha no procedimento que urge colmatar.Em especial no que se refere aos PIN+, se há rapidez acrescida, deve haver informação acrescida e mais célere, senão mesmo institucional, tendo em conta que o carácter estruturante de alguns projectos é relevante e depende de aprovação apenas em Conselho de Ministros e que, como é óbvio, em termos ambientais, todo o cuidado é pouco para se aproveitar toda a utilidade que os projectos PIN e PIN+ têm.Os PIN, para além de serem eficazes, têm de ser transparentes! É por isso que o CDS apresentará, no início do ano, um projecto de lei regulando mecanismos de reporte e informação ao Parlamento sobre a problemática dos PIN, para além de alguns ajustamentos pontuais ao Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto.Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que concordamos em absoluto e achamos útil para a economia nacional a existência destes projectos PIN e dos seus mecanismos. No entanto, temos algumas preocupações, comparáveis às da esquerda, mas não nos mesmos termos e com os mesmos pressupostos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da aprovação do regime dos projectos de potencial interesse nacional, que ficaram conhecidos como os PIN e através dos quais o Governo pretendeu acelerar os procedimentos de aprovação de alguns projectos económicos considerados mais importantes, designadamente pelo volume de investimento envolvido, veio, já em Agosto deste ano, a ser publicado o diploma dos PIN+.Em qualquer dos casos, a justificação foi sempre a mesma: a necessidade de, simplificando e acelerando procedimentos burocráticos, reduzindo prazos de avaliação e decisão, acelerar o desenvolvimento económico e criar um ambiente mais favorável aos negócios, atraindo assim mais investimento.Nada temos contra que a Administração se muna dos meios, técnicos e humanos, para responder, mais cabal e rapidamente, às suas responsabilidades.O problema é que o instituto dos PIN ou dos PIN+ não veio dotar a Administração desses meios. Veio simplesmente encurtar prazos e procedimentos. E é claro que a celeridade na decisão é importante, mas não é tudo, mormente quando tratamos do ordenamento do território e de valores do território que são basilares no desenvolvimento que todos desejamos que seja sustentável.A celeridade não pode ganhar sobre a decisão melhor fundamentada, aquela que apresenta menos impactos negativos para o ambiente e para as populações e mais benefícios para a economia e o desenvolvimento. A celeridade não pode justificar tudo. Não pode justificar que se prejudique a transparência dos processos, a divulgação de toda informação, a consulta e a discussão pública com os interessados, não pode justificar que se deixem de estudar localizações alternativas e de fazer os respectivos estudos de impacte ambiental para que se tome a decisão mais acertada.Recentemente o Partido Socialista chumbou nesta Assembleia um projecto de lei de Os Verdes que pretendia reforçar o regime de avaliação de impacte ambiental e onde ficou bem patente que o Partido Socialista e o Governo entendem que a avaliação de impacte ambiental serve apenas para justificar, a posteriori, decisões políticas a priori insuficientemente fundamentadas e quanto muito para minimizar impactos negativos. Ora, este não é objectivo principal da avaliação de impacto ambiental. O seu principal objectivo é proceder à fundamentação para que seja tomada a melhor decisão, com maiores impactos positivos e poucos impactos negativos; e que não responda apenas aos interesses económicos privados, mas, acima de tudo, ao interesse público.O desígnio do desenvolvimento económico ou as promessas muitas vezes inflacionadas de criação de emprego não podem justificar a destruição ou degradação de outros valores superiores como o correcto ordenamento do território, a salvaguarda de ecossistemas e de habitats naturais, a salvaguarda dos recursos naturais escassos como o solo ou os recursos hídricos, a agricultura, a floresta, a biodiversidade, enfim, todo um conjunto de bens sem preço, de valor incalculável, únicos e insubstituíveis e que, como tal, não podem