33 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 20091 — A Assembleia Legislativa Regional da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 254/X (4.a) — Acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.2 — A proposta de lei n.o 254/X (4.a) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Junho de 2009 A Deputada Relatora, Isabel Coutinho — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei supra referenciada, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, altera a redacção dos artigos 24.o, 28.o, 29.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro — Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem —, e revoga os Decretos-Lei n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.«Como forma de compensação aos trabalhadores residentes nas regiões autónomas das desvantagens estruturais e permanentes da insularidade distante, sobretudo pelos custos inerentes à ultraperificidade, consagra aos residentes nas regiões autónomas o direito a um acréscimo de 2% ao montante do subsídio de desemprego, bem como ao montante do subsídio social de desemprego, e altera o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego aos trabalhadores por conta de outrem, no que respeita à definição dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar para efeitos de atribuição do subsídio social de desemprego, «que não podem ser superiores a 100% (em vez de 80%) do valor da retribuição mínima mensal garantida», para além de estabelecer uma majoração de 25% no caso de ocorrer a situação de desemprego simultâneo no mesmo agregado familiar.Refira-se, apenas por curiosidade, que em 16 de Janeiro de 2009 foram rejeitados, na generalidade, os seguintes projectos de lei, cuja matéria era conexa com a da proposta de lei em apreço, que só caducará com o termo da presente Legislatura se entretanto for aprovada na generalidade:— Projecto de lei n.o 544/X (4.a), do PCP — Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro; — Projecto de lei n.o 575/X (4.a), do CDS-PP — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação; — Projecto de lei n.o 620/X (4.a), do BE — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social; — Projecto de lei n.o 627/X (4.a), do BE — Majoração da prestação do subsídio de desemprego; e — Projecto de lei n.o 636/X (4.a), do PSD — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.