II SÉRIE-A — NÚMERO 28 356 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — João Dias — Duarte Alves — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 165/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO SUSPENDA AS OBRAS NO PORTO DE SETÚBAL ATÉ CONCLUSÃO DE QUESTÕES AMBIENTAIS E ECONÓMICAS Após a conclusão da Avaliação de Impacte Ambiental sobre o Estudo de Impacte Ambiental, foi lançado um Concurso Público Internacional pela APSS (Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra) para melhoria dos acessos marítimos ao Porto de Setúbal. O projeto consiste num conjunto de dragagens para aprofundamento dos canais de navegação, de modo a permitir a entrada de navios de maiores dimensões e com maior calado, passando a oferecer os seguintes acessos marítimos permanentes: • -15,0m (ZH) no Canal da Barra, sendo atualmente de -12,8m (ZH) • -13,5m (ZH) no Canal Norte, sendo atualmente de -11,8m (ZH) Para além deste aprofundamento, o projeto inclui o alargamento do canal de acesso, permitindo o cruzamento de navios, e a criação de uma nova bacia de manobra, implicando um volume total de dragagem de 3,5 milhões de metros cúbicos de areia na primeira fase. Durante a consulta pública, prevista do n.o 10 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o151-B/2013, de 31 de outubro, a Câmara Municipal de Setúbal emitiu parecer favorável constante no TUA, advertindo contudo para possíveis «impactes ambientais negativos com repercussões sociais nas atividades da pesca profissional, artesanal e costeira com peso significativo no tecido económico da cidade de Setúbal». A forma como se procedeu à consulta pública, com pouca divulgação, não permitiu a participação de várias entidades, tendo a mesma sido publicitada através de afixação de anúncio na Câmara Municipal Setúbal; no site da Agência Portuguesa do Ambiente (www.apambiente.pt); no portal participa.pt; e ainda através de envio de ofício circular às entidades referidas no relatório de Consulta Pública, processo AIA N.o 2942. Releve-se que não foram convidadas a participar neste processo de Consulta Pública, entidades fulcrais como por exemplo o Club Arrábida, Cooperativa de pescas de Setúbal, Sesimbra e Sines, Artesanal Pesca, Associação de Pesca Artesanal de Sesimbra, Câmara Municipal de Grândola, entre outros. Contrariamente, foram convidadas para participar entidades como a APASADO – Clube de Montanhismo da Arrábida, a SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, entre outras. Sendo que a participação destas últimas entidades em nada prejudica o processo de Consulta Pública, embora a ausência de outras entidades, com interesse igual ou maior, demonstra a forma defeituosa como foi conduzido este processo. A atividade piscatória é para o concelho de Setúbal absolutamente fundamental devido aos seus impactos sociais e económicos, mas também como fator histórico e identitário. Em todo este processo tem sido contestada a localização dos aterros que resultarão das operações das dragagens no rio Sado, invocando várias entidades o impacto que esses mesmos aterros poderão ter nas atividades da pesca profissional, artesanal e costeira. Associações e cooperativas têm afirmado que a localização do aterro no delta do estuário do Sado, mencionada no Estudo de Impacte Ambiental (Vol. IV Resumo Não Técnico), colocará em causa a sua atividade piscatória, uma vez que é nesse local que se inicia a cadeia alimentar dos peixes por si pescados. Por outro lado, vários agentes e investidores, do setor turístico, têm manifestado preocupação pelo impacto ambiental da obra e eventuais consequências quer no valor dos investimentos quer no próprio ambiente. Perante o leque de preocupações manifestadas por diversos sectores económicos e organizações ambientais persistem as dúvidas sobre os danos que possam ocorrer na economia local, em particular no sector turístico e pesca. Persistem igualmente dúvidas sobre os danos ambientais esta obra poderá provocar.