2086II SÉRIE — NÚMERO 92Do Deputado Sousa Franco (Indep.) ao Ministério da Justiça sobre a exoneração da direcção da Policia Judiciária.Do Deputado Sousa Franco (Indep.) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a reestruturação das carreiras profissionais de investigação científica.Do Deputado Sousa Franco (Indep.) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano sobre os trabalhos da reunião da Comissão Mista Luso — Angolana.Do Deputado Sousa Franco (Indep.) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a publicação do novo Estatuto do Ensino Particular.Do Deputado Sousa Franco (Indep.) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre assuntos relacionados com a reestruturação da Universidade.Petições:N.° 161/I — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.N.° 184/I — Relatório da Comissão de Trabalho.ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.° 3 do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, em reunião plenária desta data, resolve aprovar as suas contas relativas a 1978, apresentadas pelo Conselho Administrativo em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 4.° da referida lei.Assembleia da República, 25 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.ResoluçãoNos termos do n.° 2 do antigo 185.° do Regimento da Assembleia da República, a Assembleia da República resolve suspender a execução do Decreto — Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de Justiça), relativamente aos artigos 149.°, n.° 1, 150.°, 154.°, 157.o e 158.°, até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação.Aprovada em 25 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.ResoluçãoRecusa de ratificação do Decreto — Lei n.o 76/79, de 7 de AbrilA Assembleia da República, reunida em 26 de Julho de 1979, recusou a ratificação do Decreto — Lei n.° 76/ 79, de 7 de Abril (adita um número ao artigo 10.° do Decreto — Lei n.o 260/76, de 8 de Abril—bases gerais das empresas públicas).Assembleia da República, 26 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.ResoluçãoA Assembleia da República designou em 25 de Julho de 1979, nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 283.° da Constituição, como vogal da ComissãoConstitucional o Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, em substituição da Doutora Isabel Maria Moreira de Almeida Tello de Magalhães Colaço, que renunciou ao cargo.Assembleia da República, 26 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURADiscussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 107/I (sobre liberdade de ensino)RelatórioEm í de Junho de 1978 foi aprovado na generalidade pelo Plenário desta Assembleia o projecto de lei n.o 107/I, sobre liberdade de ensino, e foi pelo mesmo Plenário deferido um requerimento que cometia a sua discussão e votação na especialidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Na sua reunião de 17 de Janeiro de 1979 a referida Comissão designou para o efeito uma subcomissão, constituída pelos Deputados Teresa Ambrósio (PS), Pedro Roseta (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Zita Seabra (PCP).Reuniu esta subcomissão em 17 de Janeiro,7, 13 e 20 de Fevereiro e 2 de Maio de 1979 e deliberou por consenso apresentar um texto alternativo relativamente aos artigos 1.° a 7.° do projecto inicial, mantendo a redacção inicial dos restantes artigos. Do anexo I a este relatório consta esse texto.Em 11 e 17 de Julho de 1979 o plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura discutiu e votou o referido texto bem como propostas de eliminação, emenda e aditamento que sobre o mesmo foram apresentadas. Desse debate e votação resultou o texto final, que se reproduz no anexo III. O resultado da votação dos vários artigos consta do anexo II.O presente relatório foi lido e aprovado por unanimidade na sessão plenária da Comissão de 17 de Julho de 1979.Palácio de S. Bento, 18 de Julho de 1979. — O Relator, Francisco Manuel Lopes V. Oliveira Dias. — O Presidente da Comisaão de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Krus Abecasis.Texto alternativo da subcomissão ARTIGO 1.o1 — A liberdade de ensino compreende a liberdade de aprender e ensinar, consagrada na Constituição, é expressão da liberdade humana e implica que o Estado, no exercido das suas funções educativas, respeite os direitos dos pais a assegurar a educação e o ensino dos seus filhos em conformidade com as suas convicções religiosas e filosóficas.2 — O Estado, no cumprimento das suas atribuições, respeitará o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 43.° da Constituição.