13 DE OUTUBRO DE 2021 69 O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de setembro de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) e à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), a 9 de setembro, tendo sido anunciado em reunião do Plenário no mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa que «Regulamenta a carreira profissional dos sapadores florestais» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. O disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário20, estabelece que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Todavia, desta disposição normativa parece não decorrer a necessidade de o número de ordem de alteração constar do título da iniciativa. Face ao exposto, e considerando que a presente iniciativa visa alterar o Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho, e que o título não menciona esse facto, em conformidade com as regras de legística formal, não indicando, de igual modo, no artigo 1.o o número de ordem da respetiva alteração (primeira alteração), sugere-se que, em sede de especialidade ou de redação final, se pondere a adoção do título «Reforça a proteção dos sapadores florestais, alterando o Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho, que procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores». Propõe-se ainda que o número de ordem de alteração do diploma alterado passe a constar do artigo 1.o Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando «em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação», conforme previsto no artigo 3.o da iniciativa e no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Itália. ESPANHA Nos termos do n.o 2 do artículo 45 da Constitución Española21, «(l)os poderes públicos velarán por la utilización racional de todos los recursos naturales, con el fin de proteger y mejorar la calidad de la vida y defender y restaurar el medio ambiente, apoyándose en la indispensable solidaridad colectiva». Pese embora a competência exclusiva do Estado em matéria de proteção do meio ambiente decorrente da legislação básica «sobre montes, aprovechamientos forestales y vías pecuarias» (23.o do n.o 1 do artículo 149), pode verificar-se  20 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 21 Diplomas consolidados retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.