21 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICARelatório de actividades da 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura1 — Nota prévia 2 — Iniciativas legislativas 3 — Petições 4 — Audiências 5 — Audições:— Com membros do Governo; — Com outras entidades.1 — Nota préviaNos termos regimentais, cumpre relatar brevemente a actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública desde 16 de Setembro de 2007 até ao dia 15 de Setembro de 2008.Assinale-se, desde logo, que, decorrente da aprovação de um novo Regimento da Assembleia da República (doravante designado RAR), que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2007, foi necessário redefinir a composição e competências das comissões parlamentares, razão pela qual a nova Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública foi instalada em 23 de Outubro de 2007, passando a ser composta por 19 Deputados, sendo a Mesa constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes.Os debates ocorridos em Comissão foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram, mas também, dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR, com, pelo menos, quatro audições dos membros do Governo das áreas de competência da Comissão (Trabalho, Segurança Social e Administração Pública), que foram calendarizadas da seguinte forma:— 14 de Novembro 2007: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Orçamento do Estado para 2008 — especialidade); — 15 de Novembro 2007: Ministro de Estado e das Finanças (Orçamento do Estado para 2008 — especialidade); — 9 de Janeiro 2008: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social; — 20 de Maio 2008: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social; — 9 de Julho 2008: Ministro de Estado e das Finanças, em conjunto com a 5.a Comissão; — 9 de Setembro 2008: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em conjunto com a 12.a Comissão.Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, parece ser de salientar a apreciação e votação na especialidade das iniciativas legislativas que têm estado na base da reforma do regime jurídicofuncional dos trabalhadores que exercem funções públicas, que teve início em 2005. Desta reforma fazem parte, nomeadamente, a alteração ao Estatuto da Aposentação (Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro), a aprovação dos regimes de mobilidade e mobilidade voluntária (Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, e Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro) — leis aprovadas na sessão legislativa anterior —, o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública — SIADAP (Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro), a protecção no desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro), e o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).A reforma em curso conclui-se com o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.o 58/2008, de 9 de Setembro), com a proposta de lei que aprova a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas (proposta de lei n.o 207/X (3.a) — deu entrada na Assembleia da República em 30 de Maio e foi aprovada na generalidade a 4 de Julho de 2008, tendo baixado nessa data para discussão e votação na especialidade) e ainda com a aprovação do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro).De destacar a aprovação das iniciativas legislativas que deram origem às seguintes leis: Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos; Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro — Regime das Associações Públicas Profissionais; Lei n.o 8/2008, de 18 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores; Lei n.o 36/2008, de 4 de Agosto, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria; Lei n.o 55/2008, de 4 de Setembro, que autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos