11 DE JULHO DE 19921005sucesso e de repetência nas universidades, da sua qualidade pedagógica, científica e da sua eficácia.Entretanto, é necessário pôr termo as situações injustas e arbitrarias que os diferentes regimes de acesso ao ensino superior têm originado e corrigir as disfunções conhecidas, por forma a atingir os seguintes objectivos:Aumentar a capacidade de acesso ao ensino superior aos alunos que concluem o ensino secundário;Favorecer melhores oportunidades para aqueles que, ao longo da sua vida, decidam ingressar ou reingressar no ensino superior,Garantir a estabilidade de critérios e transparência nos processos de selecção;Pennitir a transformação da vida escolar no ensino secundário, através da valorização de actividades de âmbito cultural, científico, desportivo e cívico, por forma a promover o desenvolvimento e a individualidade dos alunos e o respeito pela sua personalidade e opções;Aumentar a qualidade e a justiça no sistema de avaliação do ensino secundário, designadamente criando as condições favoráveis a uma maior igualdade de critérios entre estabelecimentos de ensino.O acesso ao ensino superior far-se-á de acordo com os elementos constantes de um processo de candidatura que incluirá os percursos escolares nos anos terminais, através das notas finais de cada ano; provas nacionais sobre saberes e competências trabalhadas no ciclo terminal e provas específicas da responsabilidade do ensino superior.As provas nacionais contribuirão para garantir uma maior igualdade de critérios na avaliação.A conclusão das provas nacionais conferirá um diploma de estudos secundários que facilitará a inserção profissional dos que não prosseguirem os estudos e facilitará o acesso ao ensino superior de segunda oportunidade.A seriação dos candidatos ao ensino superior far-se-á de acordo com os critérios de avaliação dos elementos constantes do processo de candidatura, valorizando devidamente o percurso do aluno no ensino secundário.Com vista a corrigir situações de injustiça que se têm verificado, serão reformulados os contingentes especiais de acesso ao ensino superior.O ensino superior de segunda oportunidade será desenvolvido, por forma a estimular o reingresso de alunos que o abandonaram antes de o terem concluído, bem como de alunos que nele não puderam ingressar na idade escolar normal.É.abolido o actual regime de'ncesso ao ensino superior, designadamente a PGA.Nestes termos,- ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1."Orientação e informava» escolar e profissional1 — É constituído nas escolas dos ensinos básico e secundário um gabinete de orientação e informação escolar e profissional que desenvolva nos alunos a capacidade p;tra fazerem opções e serem protagonistas do seu próprio futuro.2 — As famílias receberão igualmente informação e apoio para a orientação dos seus educandos.3 — Na informação fornecida a alunos e famílias constarão índices estatísticos sobre o mercado de emprego no País e informação detalhada das características dos vários cursos que se oferecem â opção dos jovens.Artigo 2.u.Desenvolvimento do ensino superior público0 Governo implementará um programa que preveja de forma quantificada e escalonada no tempo o desenvolvimento do ensino superior público de forma a abolir o numerux cUiu.sus, a fim de garantir a efectividade do direito de acesso ao ensino superior.Artigo 3." Acesso ao ensino superior1 — O acesso ao ensino superior dos candidatos far--se-á de acordo com os elementos constantes do seu processo de candidatura, que incluirá:«) Os percursos escolares dos alunos ao longo dos anos do ensino secundário (10.", 11." e 12." anos), ou equivalente, através das suas notas, finais de cada ano;/;) Provas nacionais sobre os saberes e competências trabidhados no ensino secundário, pretendendo-se que tenham um eleito regulador;c) Provas específicas da responsabilidade dos estabelecimentos do ensino superior, tendo em consideração os programas do ensino secundário.Artigo 4."Provas nacionais1 — As provas nacionais, previstas na alínea b) do artigo anterior, realizam-se no final do 12." ano de escolaridade.2 — As provas nacionais realizadas no 12." ano de escolaridade incidem sobre duas das disciplinas leccionadas nesse ano, sendo uma delas obrigatoriamente a língua portuguesa e a outra da escolha do aluno.Artigo 5."Diploma do ensino .secundário1 —É instituído o diploma do ensino secundário.2 — A nota final do diploma do ensino secundário é constituída pela média da soma das médias dos 10.", 11." e 12." anos com a média das duas provas nacionais.Artigo 6.°CandidatosSão candidatos a qualquer curso do ensino superior todos aqueles que preencham as condições referidas nos artigos 3." e 4." deste diploma, independentemente da natureza das disciplinas de formação específica que possuam.