II SÉRIE-A — NÚMERO 15 88 – Aperfeiçoar o sistema de aplicação coerciva e de sancionamento das infrações relacionadas com a pesca; – Atualização ao elenco das contraordenações; – Considerar que infrações recorrentes ou infratores reincidentes são fatores a ponderar na determinação da medida da coima; – Tornar o procedimento de contraordenações mais célere e eficaz; – Regula-se o regime de notificações (do arguido e das testemunhas); – Regula-se a forma de produção de prova testemunhal visando a celeridade procedimental. Este pedido de autorização legislativa vem acompanhado do projeto de decreto-lei. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa que “Autoriza o Governo a Estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.”foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição do Primeiro-Ministro, pela Ministra do Mar e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando, igualmente, que foi aprovada em Conselho de Ministros em 28 de junho de 2018, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e n.o 2 do artigo 187.o do Regimento, a proposta de lei define o objeto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa, sendo esta última de 180 dias (cfr. artigo 3.o da proposta de lei). Apresenta-se redigida sob a forma de artigos, contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos e cumprindo, deste modo, os requisitos formais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. De igual modo, o n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estabelece que “os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”, acrescentando, no n.o 2, que “no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo não faz acompanhar a presente iniciativa de qualquer documento, estudo ou parecer que a tenha fundamentado. Todavia, a iniciativa vem acompanhada do projeto do futuro diploma objeto do pedido de autorização legislativa.A presente iniciativa deu entrada no dia 4 de julho e, na mesma data, foi admitida e anunciada, baixando à Comissão de Agricultura e Mar (7.a).  Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa legislativa apresentada pelo Governo tem uma exposição de motivos e após o articulado contém, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição do Primeiro-Ministro, da Ministra do Mar e do Secretário de Estado