18 DE DEZEMBRO DE 2019 61 4 –  na subida de preços incomportável com o princípio da universalidade de acesso; 5 –  nos danos causados ao tecido socioeconómico nacional e à coesão territorial. Considera o Grupo Parlamentar do BE ser a única forma de salvaguardar o interesse público, que o Governo proceda à nacionalização de todas as ações representativas do capital social dos CTT, por «transferência para o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro Finanças, todas as ações representativas do capital social dos CTT, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais.» Propõe ainda a «promoção de uma auditoria independente por parte do Governo, que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada dos CTT, bem como as tomadas pelo XIX Governo constitucional no período de preparação do processo de privatização.» E ainda que, «A indemnização devida aos titulares de participações sociais dos CTT, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, (...) baseada na referida auditoria é apurada a indemnização.» Outras Iniciativas legislativas e petições pendentes Deram igualmente entrada na Assembleia da República outras iniciativas legislativas, que foram objeto de relatórios autónomos abordando temática que se relaciona diretamente com a da presente iniciativa em apreço (Propostas de alteração à detenção do capital social da empresa CTT, SA): – Projeto de Lei n.o 70/XIV/1.a (PCP) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. – Petição n.o 452/XIII/3.a – Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal. – Petição n.o 611/XIII/4.a – Da iniciativa de Rogério da Costa Pereira e outros – Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT – Correios de Portugal. os quais foram objeto de relatório autónomo, e ainda os: – Projeto de Resolução n.o 30/XIV/1.a (PEV) – Reversão da privatização dos CTT. – Projeto de Resolução n.o 108/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. abordando ainda a questão da qualidade do serviço público. Parte II – Opinião do Deputado relator O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer: 1 – O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 84/XIV/1.a que «Estabelece o Regime para a Nacionalização dos CTT». 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário.