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I SÉRIE — NÚMERO 67 6 magistrado de que falou, foi o mesmo órgão que o reabilitou. E, na sequência disso, esse Sr. Magistrado foi empossado como juiz na mais alta instância da ordem judiciária nacional. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não é isso que está em causa! A Sr.a Ministra da Justiça: — E o que lhe pergunto é se ele não tem idoneidade para ser Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça. Aplausos do PS.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Se calhar, não tem, Sr.a Ministra! A Sr.a Ministra da Justiça: — Srs. Deputados, respeito muito o princípio da separação de poderes e, obviamente, de acordo com esse princípio, a definição da idoneidade daquele magistrado foi feita pelo Conselho Superior da Magistratura no momento em que entendeu dever fazê-lo. Quanto à outra questão, aliás, quanto à outra pequena causa que colocou, porque nós vivemos muito de pequenas causas, que tem a ver com uma nomeação para... Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto. Sim, é outra pequena causa! Mas, Sr. Deputado, deixe-me falar agora, porque eu não o interrompi. Como dizia, quanto à outra pequena causa que V. Ex.a colocou, penso que tem um problema de falta de conhecimento do modo como a administração da justiça funciona. O Sr. Deputado não calculará que uma estrutura como o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça possa viver com dois dirigentes e sem um presidente. Portanto, se há um presidente que sai subitamente, há outro que tem necessariamente de ser nomeado — e nomeado em regime de substituição — para garantir o funcionamento daquela unidade. No mais, as questões que o Sr. Deputado colocou são questões muito utópicas, que não têm a ver com uma lógica e uma estratégia para a justiça. Estamos dispostos a colaborar e a receber todos os contributos úteis para melhorar o funcionamento do sistema, mas não estamos disponíveis para trabalhar com base nas minudências. Apresentem uma estratégia, definam uma estratégia e discutam essa estratégia. Aí, trabalharemos juntos. De outra maneira, não. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos entrar na fase do debate, começando pelos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Peixoto. Inscreveram-se, para o efeito, três Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o Sr. Deputado, definitivamente, não tem jeito para as metáforas. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Para quê? O Sr. José Magalhães (PS): — Para as metáforas! Não tem jeito para as metáforas. Vem agora com a metáfora de «o rei vai nu» — ou «o presidente vai nu» ou «o presidente vai roto», o que quiser, dentro desse género — quando o Sr. Deputado, em matéria de metáforas, é autor daquela metáfora da «peste grisalha» que o define eticamente como alguém que não merece respeito ético nenhum. Nenhum!» Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
26 DE JUNHO DE 2020 9 propostas que o PCP aqui trouxe, no debate do Orçamento do Estado para 2020, para ajudar a resolver alguns problemas de justiça. Nenhuma dessas propostas teve o voto favorável do PSD! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, podemos falar do aumento dos quadros para a Polícia Judiciária, do plano para o desenvolvimento da investigação criminal, que o PCP aqui propôs, de propostas em matéria de redução ou isenção das custas judicias, designadamente para sinistrados do trabalho, da criação dos gabinetes de apoio aos magistrados, da abertura de concursos para o Instituto dos Registos e Notariado, e nenhuma destas propostas teve o voto favorável do PSD. Portanto, como é que os senhores nos querem convencer que estão muito preocupados com a situação da justiça em Portugal quando, efetivamente, nada fizeram quando estavam no Governo nem contribuem, agora, com nada de positivo para melhorar a situação da justiça? Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. Pausa. Já foram feitas as três perguntas, pelo que o Sr. Deputado terá de responder às três em conjunto, uma vez que não fez sinal à Mesa de que quereria responder de outra forma. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, assim será. Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas as questões que me foram colocadas e também a intervenção da Sr.a Ministra, que fez questão de se referir à nossa intervenção inicial, e ficámos a saber que, do lado do Governo, a COVID é um problema de microgestão. A COVID, uma pandemia que preocupa o País inteiro, para a Sr.a Ministra é um problemazinho! Ficámos a saber isso. O Sr. José Magalhães (PS): — Quem é que disse isso?!... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Ministra, depois de dizer que o PSD traz aqui pequenas questões, pedia-lhe um grande favor: faça um exercício de autoavaliação e diga a todo o País qual é a marca, a reforma, que a Sr.a Ministra deixa quando deixar este ministério — este é um exercício de autoavaliação —... Protestos de Deputados do PS. ... e faça a comparação com o que fez a sua colega no governo anterior. Depois vamos ver se a Sr.a Ministra é uma ministra de causas e de estratégia ou se se limita a toques e retoques. O Sr. José Magalhães (PS): — É melhor não! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Relativamente ao Sr. Deputado José Magalhães, que acaba de levantar a mão, quero dizer o seguinte: Sr. Deputado José Magalhães, posso não ter jeito para metáforas, mas o Sr. Deputado tem jeito para insultar os colegas e o Parlamento ao trazer aqui fait-divers! O seu jeito é esse! Aplausos do PSD. O Sr. José Magalhães (PS): — Peste grisalha?!...
I SÉRIE — NÚMERO 67 10 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Deputado José Magalhães, em vez de se preocupar com isso, dê lá uma voltinha pelos tribunais e venha para aqui falar daquilo que sabe e não daquilo que não sabe! O Sr. Deputado já não entra num tribunal há muito tempo... O Sr. José Magalhães (PS): — Quem é que lhe disse isso?!... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... e, portanto, acha que todas estas questões que o PSD aqui trouxe não interessam nada. A justiça cível não interessa nada! A justiça penal não interessa nada! A justiça administrativa não interessa nada! Para si, interessa Chernobyl! Chernobyl, é isso! Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS José Magalhães. Já agora, Sr. Deputado José Magalhães, falou do Orçamento retificativo: olhe, só pode ser paródia quando o Governo atribui aos tribunais administrativos e fiscais 100 000 € para resolverem os seus problemas! Isto é uma brincadeira! Portanto, o Sr. Deputado traz para cima da mesa assuntos que não deveria trazer. Sr. Deputado António Filipe, eu já sabia que o missal do PCP é sempre o mesmo. Risos do CH. O PCP acha que os outros nunca trazem nada de novo e que o PCP é que traz sempre as grandes propostas, mas sabe qual é a grande audácia do PCP, já que nos acusou de falta da audácia? É fazer grandes propostas que sabe não estarem acomodadas nos Orçamentos do Estado e, depois, hipocritamente, votar os Orçamentos do Estado ao lado do Partido Socialista, sabendo que essas propostas não estão lá. É isso que os senhores fazem, recorrentemente. Aplausos do PSD. Portanto, Sr. Deputado, sobre esta questão estamos entendidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é que é um missal novo! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Em tudo o que foi aqui dito, desde a COVID a todas as preocupações que aqui trouxemos, Sr.a Ministra, o PSD não estava isolado. Estamos aqui sentados, fazemos oposição, denunciamos, lembramos, advertimos, alertamos e não pode levar a mal. E essas questões de que falou não são «casinhos». O seu assessor não é um «casinho», Sr.a Ministra, é uma questão de boas ou más práticas, é uma questão de higienização e purificação do sistema democrático. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O Sr. Juiz pode ter sido reabilitado judicialmente, mas não é reabilitado nem política nem moralmente e a Sr.a Ministra tinha a obrigação, porque é Ministra da Justiça, de dar o exemplo e de elevar os critérios de exigência, que, infelizmente, não elevou. Por isso, Srs. Deputados, aqui estamos tranquilos e de cara lavada. Aplausos do PSD. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
26 DE JUNHO DE 2020 11 O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é para defesa da honra em relação às declarações do Sr. Deputado Carlos Peixoto... Vozes do PSD: — Oh!... Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, como bem sabe, tem de explicar em que é que a sua honra foi ofendida. O Sr. José Magalhães (PS): — Estou agora a aproximar-me desse importante tema, Sr. Presidente. É em relação às declarações que o Sr. Deputado Carlos Peixoto fez de que esta bancada, em vez de discutir seriamente as questões da política de justiça, terá enveredado pelo caminho do insulto à bancada do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vejo onde é que a questão da honra esteja colocada, mas faça o favor. Aplausos do PSD. Mais vale fazer, rapidamente, a sua defesa, e o PSD responder, para perdermos menos tempo. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, acho que sim. Muito obrigado por me dar o uso da palavra. Srs. Deputados, aquilo que aqui vai acontecer pode ter toda a importância ou nenhuma, mas este debate não pode fazer-se sob o signo do insulto e da suspeição. Risos do PSD. Nós fizemos exatamente o contrário. O Sr. Deputado, como agora se viu, é adepto da prisão perpétua, da pena perpétua para quem tenha tido um processo disciplinar. Vozes do PSD: — Isso é demagogia! O Sr. José Magalhães (PS): — Acabou de o dizer! Portanto, tem um conceito de Estado democrático verdadeiramente de latão e acha que a sua frase absurda da «peste grisalha» deve perder-se na memória! Vozes do PSD: — Eh!... O Sr. José Magalhães (PS): — Mas, oiça, não se perde e, pela nossa parte, invocaremos isso, mas neste debate queremos discutir a justiça e os senhores não têm proposta nenhuma e não respondem às nossas. É este o problema. Quanto ao resto, Sr. Deputado, estude melhor as metáforas e até os poetas que cita. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, se quiser, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, é só para lhe dizer que o senhor em cima do mal fez a caramunha, porque não teve nenhum tipo de humildade ou retratação e repetiu um fait-divers, um disparate. O Sr. José Magalhães (PS): — Retratação?!...
I SÉRIE — NÚMERO 67 22 E são, naturalmente, os advogados e solicitadores, muitos deles precários, e que, mesmo tendo ficado sem rendimento, foram excluídos de todas as medidas de apoio até agora criadas pelo Governo, mesmo até daquelas que foram criadas para os trabalhadores independentes e que não exigiam aos trabalhadores nenhuma contribuição para o sistema, o que é ainda mais incompreensível. Precisamos, Sr.a Ministra, de internalizar os precários nos serviços públicos, com contratos, e precisamos de incluir os advogados nos apoios sociais, tal como o Bloco já propôs e até já foi aprovado, na generalidade, neste Parlamento. Pergunto-lhe, por isso, Sr.a Ministra, se é neste Orçamento Suplementar que o Governo se vai juntar a esta exigência de justiça social para os trabalhadores da justiça. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, pergunto-lhe, essencialmente, pelos profissionais da justiça. Temos notários com 20 anos de serviço que ganham o mesmo que os que entram hoje, e isto é lamentável. Temos uma Polícia Judiciária cada vez mais descaracterizada e cada vez com menos meios. Conforme foi recordado hoje, de facto, o Partido Socialista foi o único que votou contra o reforço de meios da Polícia Judiciária. Pergunto-lhe pelos guardas prisionais. Estive nos Açores, recentemente. Os guardas prisionais andam, há anos, a lutar pela revisão das carreiras e pelo subsídio de insularidade. O Sr. António Filipe (PCP): — Proposta do PCP! O Sr. André Ventura (CH): — Em que ponto é que estamos nessa matéria? Finalmente, Sr.a Ministra, acenar com as conclusões do grupo de trabalho de combate à corrupção não nos vale muito. Como sabe, sou do Benfica. Sem querer comparar — e não me leve a mal a comparação que vou fazer agora —, lembro-me de uma vez, num debate, o Dr. Vale e Azevedo... Protestos do Deputado do PS José Magalhães. ... ter mostrado a declaração de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e ter dito: «Está aqui. Não se preocupem com mais nada». E toda a gente ficou calada. Hoje, sabemos que não devíamos ter ficado calados. Gostava de saber, então, quais são essas conclusões do grupo de trabalho de combate à corrupção. Não me leve a mal, não é nenhuma comparação entre si e o Dr. Vale e Azevedo,... O Sr. José Magalhães (PS): — É, é! O Sr. André Ventura (CH): — ... é apenas no sentido de dizer que mostrar-nos um documento não vale absolutamente nada. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, a quem cumprimento, assim como aos restantes membros do Governo. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões que me foram colocando. Vou começar pelas perguntas que me foram feitas pela Sr.a Deputada Sandra Cunha para lhe dizer que, em matéria de violência doméstica, a competência da área da justiça é partilhada. Mas gostava de lhe deixar duas indicações.
26 DE JUNHO DE 2020 27 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — São os que estão no relatório! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O ponto tem precisamente a ver com isso. O Sr. Deputado quer discutir o relatório GRECO, mas era importante que o lesse e percebesse o conteúdo do mesmo. Era, igualmente, importante que lesse não só o relatório deste ano, as conclusões que já são preliminarmente conhecidas, mas também o de 2019, o de 2018 e o de 2017. Sei que dá muito trabalho fazer o trabalho de casa todo e perceber a evolução ao longo dos anos, mas, se verificar de 2017 para 2018 e de 2018 para 2019, verá que Portugal sobe em todos os indicadores relativos ao trabalho quer em relação aos parlamentares, quer em relação aos procuradores. Em relação aos juízes é que não subiu de 2018 para 2019. Mas o Sr. Deputado, se prestasse ainda um bocadinho mais de atenção, verificava que a data em que foram concluídas as avaliações do GRECO foi em junho de 2019, momento durante o qual ainda não estavam em vigor as disposições aprovadas neste Parlamento,... O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... na comissão da transparência, que aprovou todas as recomendações do GRECO, o que já permitiu que Portugal ficasse a amarelo, portanto, em implementação, em relação às medidas quanto aos parlamentares, comparativamente ao relatório anterior, e que o relatório do próximo ano refletirá o cumprimento integral por este Parlamento, com exceção de uma matéria, que é a do lobby, cujos projetos já deram entrada e, em breve, serão agendados. Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto. E, se continuasse a ler o relatório, verificava também que, em relação aos procuradores e aos juízes, a entrada em vigor do estatuto dos magistrados do Ministério Público e do estatuto dos magistrados judiciais ocorreu depois. Portanto, também as recomendações do GRECO, com exceção daquela que obrigaria a uma revisão constitucional, estão implementadas. E no relatório relativo ao ano em curso, 2020, serão refletidos com melhores resultados, melhores do que os da Alemanha, se ler com atenção, os dados que, ao longo dos anos, o Grupo de Estados contra a Corrupção vem acompanhando. Risos doDeputado do PSD Carlos Peixoto. O Sr. Deputado Carlos Peixoto ri-se, mas se se recordasse o que votou favoravelmente nesta Câmara, no ano passado, diria que é pena que não esteja já refletido o trabalho de todos os grupos parlamentares, no qual o PSD — e bem! — participou e que permitiu que Portugal continuasse a dar resposta às recomendações do GRECO. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Dissessem isso! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, para fazer uma intervenção parlamentar sobre um tema importante é preciso mais do que ler a manchete. E não leu sequer o relatório! Já nem peço para ler as notas de rodapé, mas, pelo menos, o relatório, Sr. Deputado! Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, de forma muito sucinta, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
I SÉRIE — NÚMERO 67 28 O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, estava na esperança de que o PS me desse algum do longo tempo que ainda tem disponível, mas visto que isso não aconteceu irei responder telegraficamente. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do que o PS diz que vai fazer nos anos seguintes já estamos fartos. O que temos é este relatório, que diz que Portugal está entre os piores da Europa em matéria de corrupção. Mas já que o Sr. Deputado gosta de trabalho de casa, vou dar-lhe um para fazer hoje à noite. Sabe qual é? É ler o Relatório da Transparency International, datado de 23 de janeiro deste ano, Sr. Deputado. Não é de há dois anos nem de há três. Sabe o que diz? Vou ler, para que antes de se deitar o Sr. Deputado possa... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou já concluir, Sr.a Presidente. Deixe-me só dizer isto, senão não posso responder! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, se tivesse gerido bem o seu tempo, poderia. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, hoje, quando se deitar, leia este Relatório, que diz assim: «Portugal piorou em 2019. Está agora em 30.o lugar...» — em 30.o lugar — «... em matéria de luta contra a corrupção». Sr. Deputado, não sou eu que o digo,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Já respondeu. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, quem o disse foi o seu ex-primeiro-ministro, em jogging, na Ericeira. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição para pedir esclarecimentos ou para intervenções, pelo que irá terminar a fase de debate desta interpelação ao Governo e passaremos à fase de encerramento. Pergunto aos grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo para intervir na fase de debate se não pretendem inscrever-se. Pausa. Srs. Deputados, estamos no período de debate, pelo que as inscrições a fazer serão para intervenções e consequentes pedidos de esclarecimentos aos oradores que intervierem. São estas as regras. Pergunto: quem deseja inscrever-se para fazer uma intervenção? Pausa. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de referir uma questão muito importante. Estamos aqui, primeiro, para falar da nossa política interna, antes de passar aos progressos que iremos fazer na presidência portuguesa. Àqueles que disseram que o PSD não fez qualquer tipo de propostas, recordo, porque devem estar esquecidos, o nosso programa para uma reforma da justiça, que foi apresentado não só ao Governo como a todos os grupos parlamentares. Aplausos do PSD. Posto isto, vivem-se tempos perigosos na justiça. No princípio deste ano, deram à estampa duas notícias que abalaram os alicerces do nosso Estado de direito democrático. Refiro-me à diretiva emitida pela Sr.a Procuradora-Geral da República e à manipulação na distribuição de processos na Relação de Lisboa.
I SÉRIE — NÚMERO 67 32 A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Portanto, em matéria de prevenção e de repressão da corrupção estamos de consciência bastante tranquila. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso nota-se, por acaso!... A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Por fim, gostava de deixar uma última pergunta sobre a distribuição de processos, que é também um assunto ao qual insistentemente o PSD volta, continuando a lançar uma suspeição generalizada sobre a justiça em Portugal, depois de termos ouvido amplamente o Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, em audição, na 1.a Comissão. Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela. Gostava de perguntar-lhe muito diretamente, Sr.a Deputada — aliás, já li o que publicou sobre isso —, se o PSD defende verdadeiramente o regresso à distribuição manual. Querem distribuição de processos com bolas? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas quem é que defendeu isso? A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Defender isso é como dizer que, havendo uma falha no sistema energético, devemos voltar a iluminar-nos com velas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada pelas questões que me colocou, Sr.a Deputada Cláudia Santos. É com um gosto enorme que lhe respondo. Sobre a questão das alterações ao Código de Processo Penal, em 1987, o PSD pugna por um Ministério Público que seja uma magistratura hierarquizada, com subordinação hierárquica, como todos nós sabemos nos timbres e nos moldes em que foi aprovado, recentemente, no estatuto. Mas as instruções não podem ficar escondidas. Não se pode dar a bofetada e esconder a mão! Temos de saber quem manda investigar e quem define as políticas criminais para que não aconteça — a talho de foice, respondo-lhe a tudo o resto — o que aconteceu com o Sr. Juiz, hoje Conselheiro, Lopes da Mota. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Efetivamente, Sr.a Deputada, não foi condenado nem julgado por corrupção, por uma situação gravíssima, que foi ter tentado interferir e travar uma investigação a uma pessoa que, à data, era Primeiro-Ministro. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ora bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Acha normal? A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Quer situação mais grave do que esta? Aplausos do PSD. Sr.a Deputada, foi punido pelos seus pares. E nós sabemos bem que para o Conselho Superior do Ministério Público punir é preciso muito. E não só foi punido pelos seus pares em 30 dias de suspensão como, a seguir, essa condenação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo. A reabilitação de que já aqui se falou não foi nos termos da sua ordem profissional, foi nos termos do Código de Contratação Pública, para poder
I SÉRIE — NÚMERO 67 36 Mas é insuficiente dizer-lhes «não» e ficar por aí. Ao dizer «não» é, acima de tudo, necessário dizer «sim» às soluções que promovam a indispensável confiança nas instituições. Esse é o desafio exigente do nosso tempo. E o nosso tempo é agora. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Jorge Lacão, inscreveu-se, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD, que dispõe de 23 segundos cedidos pelo PAN. Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que o Sr. Deputado tem tão bem presente como todos nós o escândalo que foi o «familygate», há uns meses, que só foi esquecido por causa da COVID. E aquilo que nós aqui vimos e ouvimos foi uma reação sem um pingo de humildade e reconhecimento por parte do Partido Socialista e do Governo de que este é um caso grave e indecoroso. Isto não é um «familygate», é um «friendlygate»! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Agradeço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Por isso, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se o Partido Socialista pactua com este tipo de más práticas e se, em vez... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, termino já. Como estava a dizer, o que lhe pergunto é se o Partido Socialista pactua com este tipo de más práticas e se, em vez de se demarcar delas, ainda quer dar lições ao Partido Social Democrata sobre o princípio da separação de poderes. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não dispõe de tempo para responder, mas, como a Mesa foi tolerante, em 36 segundos, com o Sr. Deputado Carlos Peixoto para formular a pergunta... Protestos do PSD, do CH e do IL. Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Peixoto dispôs de mais 36 segundos... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Então quero mais 15! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para informar que o PEV cede 35 segundos ao PS para que se resolva o problema da Mesa. Vozes do PSD, do CH e do IL: — Oh!... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 67 42 dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, 424/XIV/1.a (PAN) — Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, 425/XIV/1.a (PAN) — Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19, 439/XIV/1.a (PCP) — Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da ação social escolar no ensino superior e 440/XIV/1.a (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 490/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que preconize as condições necessárias ao funcionamento do ensino superior e da investigação nesta fase do surto epidemiológico, 465/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino superior no combate à crise da COVID-19, 466/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência, 488/XIV/1.a (CDS-PP) — Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de Covid-19, 493/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Finalmente, no nono ponto, teremos votações regimentais. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Lacão (PS): — A Sr.a Presidente tem condições para dizer, depois do longo enunciado que fez, qual é o número total de diplomas agendados para amanhã? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não lhe sei responder, Sr. Deputado. E peço-lhe que me dispense de estar agora a contá-los. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Eu sabia que a Sr.a Presidente não ia responder à pergunta, mas queria apenas deixar enfatizado, da minha parte, sob minha exclusiva responsabilidade, a falta de racionalidade que esse agendamento implica para o Parlamento. Aplausos de Deputados do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Posso apenas dizer-lhe que a agenda da nossa ordem de trabalhos tem nove páginas. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 48 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 4 de junho de 2020 I Série — Número 58XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 408, 410 a 434 e 436 a 444/XIV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 497 a 505/XIV/1.a e das Apreciações Parlamentares n.os 18 a 20/XIV/1.a. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados José Luís Ferreira (PEV), Carlos Pereira e Joana Sá Pereira (PS), Adão Silva (PSD), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Foi apreciada a Petição n.o 631/XIII/4.a (Comissão de Utentes de Serviços Públicos — CUSP) — Solicitam a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto do Seixalinho e a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 172/XIV/1.a (PCP) — Construção da
I SÉRIE — NÚMERO 58 2 unidade de saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, 215/XIV/1.a (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro e a atribuição de médico de família a todos os utentes, 277/XIV/1.a (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro, e 411/XIV/1.a (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro. Usaram da palavra os Deputados Paula Santos (PCP), Sandra Cunha (BE), José Luís Ferreira (PEV), Cristina Rodrigues (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Nuno Miguel Carvalho (PSD) e Eurídice Pereira (PS). Foi apreciada a Petição n.o 555/XIII/4.a (Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas — APAP) — Solicitam a criação da Ordem dos Arquitetos Paisagistas. Intervieram os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Rita Borges Madeira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Pires (BE), Bruno Dias (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 58 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 58 14 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, verifico que estava cansado de estarmos num debate de nível de Estado e voltou para a pequena mesquinhez da politiquice. Mas está bem!... Aplausos do PS.Protestosdo PSD.Sr. Deputado, a única coisa que mudou foi a missão. Eu não convidei ninguém para assessorar negócios, convidei alguém para pensar estrategicamente o País! Aplausos do PS.Protestosdo PSD e do CH. Em segundo lugar, se o Sr. Deputado for verificar, o comentário que fiz tem que ver com uma questão fundamental, que é o facto de, na altura, o falecido Prof. António Borges ter vindo a uma comissão desta Assembleia da República responder por conta do Governo... O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e o entendimento que tenho é o de que só vêm à Assembleia da República responder por conta do Governo os Membros do Governo. Aplausos do PS.Protestosdo PSD. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa resposta que deu foi um bocadinho uma não resposta, uma resposta de conveniência. Deixe-me voltar atrás, a uma matéria de que o senhor já aqui falou, que tem que ver com a questão da reabilitação urbana, da recuperação de casas, matéria, obviamente, da maior importância. V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, há de lembrar-se que, em 2016, anunciou e lançou o chamado «Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado». Lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro?! Eram 7500 casas para serem construídas. A primeira pergunta que lhe faço, quatro anos depois, é a de saber quantas casas foram recuperadas no âmbito desse programa nacional. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a pergunta é, seguramente, boa. E tão boa é que irei ver a resposta e enviar-lhe-ei oportunamente. Aplausos do PS.
4 DE JUNHO DE 2020 29 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, agradeço a sua pergunta. E, particularmente pelo facto de essa pergunta já me ter sido feita por três vezes e de eu já ter respondido à mesma por duas vezes, o assunto está esclarecido. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desculpe, mas não respondeu porque é que tem o maior Governo da história e vai buscar alguém que não está nesse maior Governo da história para retomar a economia, o que cabe ao seu Ministro Siza Vieira. Explicar isso aos portugueses não vai ser uma tarefa fácil. Sr. Primeiro-Ministro, discutimos aqui, há 15 dias, a trivela. Lembra-se disso? Pois um seu autarca, do Partido Socialista, disse ontem o seguinte: «Espero que seja feito um cordão sanitário a um bairro habitado pela etnia cigana». Gostava que, de uma vez por todas, nos dissesse: há ou não um problema com os ciganos, em Portugal? É que são os seus autarcas que o dizem. E os autarcas do Partido Comunista Português também. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, eu não passo a concordar consigo quando passo a discordar dos meus autarcas. Quando eles dizem as mesmas coisas que o senhor diz, eu discordo do mesmoque o senhor diz. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.O Sr. Presidente: — Está ainda no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, talvez o seu autarca seja o próximo candidato do Chega à Azambuja. Sr. Primeiro-Ministro, disse Marcelo Rebelo de Sousa, o seu candidato presidencial, que vamos ponderar os cortes salariais. Quero fazer-lhe uma pergunta direta, que tem a ver com o seguinte: temos atrasos no pagamento de pensões — dois anos, segundo as estatísticas — e temos atrasos no reembolso do IRS. Então, o Chega foi verificar qual foi a única coisa paga a tempo. Foram as subvenções vitalícias dos políticos! Sr. Primeiro-Ministro, não podemos deixar de lado os reformados, os funcionários públicos, aqueles que pagaram impostos no ano inteiro e pagar a tempo a alguns políticos... O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o seu tempo. O Sr. André Ventura (CH): — ... que, inclusivamente, estão presos e recebem de todos nós uma subvenção vitalícia! Era nisso que o Estado deveria pensar! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, só posso dizer o seguinte: tal como não acho que devamos discriminar os ciganos relativamente aos outros portugueses, também acho que não devemos discriminar o pagamento a quem quer que seja. Todos têm direito a receber a tempo e horas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
4 DE JUNHO DE 2020 31 Aplausos do PS. Claro que, como é sabido, com crise ou sem crise, há sempre gente que entende que o discurso populista dá votinhos e, portanto, explora-o. Olhe, é o caso do Sr. Deputado André Ventura! Mas isso é por causa da crise? Não! É assim! Aplausos do PS. Protestos do CH. Como é que se responde a isto, Sr. Deputado? Responde-se a isto devolvendo confiança. E como é que se devolve confiança? Robustecendo o Serviço Nacional de Saúde, para o qual anunciavam o caos mas que respondeu à altura das necessidades dos portugueses perante esta crise. Responde-se a esta crise olhando para a realidade económica e para a realidade social com medidas que protejam as empresas, o emprego e os rendimentos,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, queira fazer o favor de terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e com a construção das respostas necessárias para, quando o País estiver devidamente estabilizado, quando a economia global estiver devidamente estabilizada, podermos apostar e investir seriamente, com toda a força e com toda a energia, na recuperação económica e social do País. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — É difícil? Sim, é difícil. Já o fizemos uma vez e vamos fazê-lo outra vez. E, tal como conseguimos da primeira vez, vamos conseguir outra vez... O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, desta vez, com o maior apoio de todo o povo português. Esta vai ser a grande resposta e é assim que se fortalece a democracia liberal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, com a resposta do Sr. Primeiro-Ministro, terminámos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. A Mesa despede-se dos Srs. Membros do Governo que estiveram presentes na sessão e, para permitir que abandonem a Sala do Plenário, faremos uma breve pausa. Pausa. Srs. Deputados, creio que podemos retomar a sessão. O segundo dos três pontos da ordem de trabalhos é o debate da Petição n.o 631/XIII/4.a (Comissão de Utentes de Serviços Públicos - CUSP) — Solicitam a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto do Seixalinho e a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 172/XIV/1.a (PCP) — Construção da unidade de saúde do Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro, 215/XIV/1.a (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, e a atribuição de médico de família a todos os utentes, 277/XIV/1.a (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro, e 411/XIV/1.a (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro. Para apresentar a sua iniciativa, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.
4 DE JUNHO DE 2020 37 A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... num esforço concertado com os municípios, como é o caso do município do Barreiro, que garante o pagamento de 50% da nova unidade de saúde. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, ainda neste ponto, a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, efetivamente há uma necessidade de investimento. Srs. Deputados, esqueceram-se que, de facto, houve investimento num centro de saúde, o da Ribeirinha, inaugurado em 2012? Não o mencionaram. Gostava de saber que investimento foi feito nestes últimos cinco anos. Os senhores esqueceram-se completamente destes cinco anos e esqueceram-se de mencionar também que já votaram contra recomendações do PSD, nos órgãos locais, para a construção deste centro de saúde; esqueceram-se de que, na primeira vez que foi levada à Câmara Municipal do Barreiro, a proposta teve de ser retirada, porque não estava bem feita e nem os valores tinha, e de que só à segunda é que acertaram. Era tudo fogo de vista! Os senhores esqueceram-se deste historial, tal como nos últimos cinco anos se esqueceram de tratar deste assunto. Agora, é tarde para se lembrarem! Meus senhores, para tratar disto é no Orçamento do Estado. Vamos ver se se levantam ou não para o aprovar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem ainda uns breves segundos, mas certamente com plena utilização, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas lembrar o Sr. Deputado Nuno Carvalho de que já não há PIDAC (Programa de Investimentos e Despesas da Administração Central). Sr. Deputado, ainda não se apercebeu, mas os Orçamentos do Estado já não têm PIDAC! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ouça! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — De qualquer forma, quero dizer-lhe que nós, de facto, viabilizámos alguns orçamentos, mas nenhum deles encerrou serviços de saúde. Ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do PAN, não foi em 2015, foi em 2014, ... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — ... que o PSD encerrou a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados na avenida do Bocage, facto que veio criar este problema. A Sr.a Paula Santos (PCP): — E sem alternativa! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Portanto, Sr. Deputado, não somos nós que estamos a esquecer-nos; o Sr. Deputado é que está a esquecer-se de muitas coisas! Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 58 44 O sexto ponto prevê a discussão dos Projetos de Resolução n.os 447/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que não apoie indústrias poluentes no âmbito da crise da COVID-19 e 430/XIV/1.a (PEV) — Recomenda ao Governo que não resgate grandes indústrias poluentes no período de influência da COVID-19 e no relançamento da economia. Por fim, o sétimo e último ponto da agenda consiste na discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.os 15/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário e do Projeto de Lei n.o 413/XIV/1.a (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março). Espera-nos, portanto, amanhã, uma sessão com bastantes e diversos debates. Chegámos, assim, ao final da nossa sessão. A todas e a todos desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã. Eram 17 horas e 58 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 6 de junho de 2020 I Série — Número 60XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o tema «justiça climática e saída para as crises». Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado Nelson Peralta (BE) e o Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes), tendo-se seguido no uso da palavra, além do Ministro, os Deputados Ricardo Pinheiro (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Jorge Costa (BE), Alma Rivera (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), Hugo Pires (PS), Bruno Coimbra (PSD) e Maria Manuel Rola (BE). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Ministro e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). Procedeu-se à apreciação da Petição n.o 604/XIII/4.a (Sérgio Garcia e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista ao fim das desigualdades salariais nas instituições particulares de segurança social, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 376/XIV/1.a (CDS-PP) —
I SÉRIE — NÚMERO 60 16 Por isso, venha daí a concretização do projeto que aqui enunciou, no sentido de valorizar a habitação social. Dessa forma, conseguimos duas coisas: ser mais eficientes energeticamente e reduzir emissões e, em paralelo, obviamente, combater a pobreza energética. Sr.a Deputada Alma Rivera, queria começar por dizer o seguinte: o princípio do poluidor-pagador não é o de pagar para poluir. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — É, é! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Não, não é! Peço desculpa, mas não é! O princípio do poluidor-pagador é o de pagar porque polui, é o de pagar porque polui. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. Ó Sr.a Deputada, o PCP diz isto repetidamente. Até pode dizer repetidamente que eu tenho longos cabelos, que tenho cabelos compridos!! O princípio do poluidor-pagador é mesmo o de pagar porque polui. É mesmo este o princípio do poluidor-pagador. A alternativa é pôr todos os contribuintes a fazerem esse pagamento. Portanto, ainda bem que existe o princípio do poluidor-pagador. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Os pobres a pagar! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — E mais lhe digo, Sr.a Deputada: não tenho grandes dúvidas sobre o facto de a fiscalidade ter aqui uma importância muito grande. Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. Sr.a Deputada, quando o anterior Governo, já do Partido Socialista e com o apoio da esquerda, foi Governo, havia uma isenção fiscal completa na produção de eletricidade a partir do carvão. Era assim! E não foi só no Governo anterior, era de antanho, era assim que existia. E se, hoje, não existe produção de eletricidade a partir do carvão há já um número alargado de meses é porque ela perdeu competitividade. É porque é muito mais caro produzir a partir do carvão do que produzir até a partir do gás e, sobretudo, a partir de energias renováveis. Por isso, sim, a fiscalidade teve um papel nuclear na redução das emissões, mormente nesta redução de emissões. Aplausos do PS.Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, digo-lhe que não tenho a mais pequena dúvida da importância que o sistema financeiro tem em todo este processo de transição — sempre o dissemos. No volume significativo de investimento que consta do Roteiro para a Neutralidade Carbónica, uma parcela muito significativa do investimento virá das empresas e das famílias. Por isso, ontem, quando o Conselho de Ministros renovou — no sentido em que transformou profundamente — aquilo que é o nosso banco de investimentos, este passou a ter mesmo uma parcela muito grande de banco verde. O futuro banco de investimentos vai estar dedicado, entre outras coisas, essencialmente aos investimentos que são necessários para a sustentabilidade ambiental da nossa economia. Sr. Deputado André Silva, corrigindo alguns equívocos: não só o hidrogénio já está presente no Roteiro para a Neutralidade Carbónica, como, sobretudo —... O Sr. André Silva (PAN): — Não, não!