21 DE OUTUBRO DE 198920-(17)E tanto assim, que tendo ultimamente sido demandada em algumas acções judiciais a pretexto de que estaria a violar os preceitos em vigor sobre a contratação a prazo, a absolvição desta empresa tem sido uma constante: discutidas essas acções e, naturalmente, os condicíonaLlsmos que, em cada caso concreto, motivaram a estipulação do prazo, em todas elas o poder judicial concluiu — e assim julgou — que a actuação da TAP estava em estrita conformidade com os preceitos legais aplicáveis.2 — Não existe na TAP qualquer trabalhador contratado a prazo por periodo superior a três anos nem cujo contrato se tenha renovado para além daquele prazo.0 que já tem sucedido é a TAP, em determinadas alturas do ano, recorrer à contratação a prazo de alguns trabalhadores e depois, nos anos seguintes, ir contratar, geralmente pela mesma altura, os mesmos trabalhadores, se disponíveis, para, ainda a prazo, satisfazerem à mesma necessidade sazonal.Isso tem-se passado particularmente na alta estação — o chamado Verão IATA —, em que, como é do conhecimento público e notório, o tráfego é muito mais intenso.Em todos estes casos, os trabalhadores são antecipadamente bem esclarecidos da razão da contratação em tais termos e, portanto, da precariedade do vínculo contratual.6 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 324/V (2.a)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre as características da TAP para a Austrália.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — Embora exista na Austrália uma comunidade portuguesa relativamente numerosa, não se nos afigura, de acordo com informações disponíveis sobre os seus hábitos e frequência de viagem, que represente um potencial de trafego susceptível de justificar de imediato voos regulares directos entre Portugal e a Austrália.2 — A TAP, nos projectos de expansão da rede para o Extremo Oriente, vem considerando como mercados prioritários nessa área o Japão e Hong-Kong/Macau, encarando as ligações com a Austrália apenas numa fase subsequente.3 — No que respeita à Air Atlantis, não dispõe esta companhia de equipamento adequado a operações de longo curso.4 — A situação, contudo, poderá ser susceptível de evolução, quer no âmbito da estratégia de desenvolvimento de voos regulares da TAP no Extremo Oriente, quer no das possibilidades que venham a abrir-se no futuro à operação de voos charter da nossa subsidiária Air Atlantis.6 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 335/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre0 estado da estrada nacional n.° 201 (Braga, limite do distrito):Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — A estrada nacional n.° 201 (Braga, limite do distrito) é beneficiada no corrente ano com as obras de conservação do pavimento.2 — Entretanto estão completados os estudos sobre a variante com a nova ponte do Prado, tendo também em conta o traçado do IP1 entre Braga e Valença do Minho.6 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 353/V (2.8)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre0 estado da estrada nacional n.° 133 (Leiria-Tomar).Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — Os trabalhos executados desde Vila Nova de Ourém à estação de Chã de Maçãs (Fátima) nada têm com aqueles que foram executados desde Fátima a Tomar.Enquanto o primeiro troço teve um tratamento de slurry seal sobre uma semipenetração, no troço Fátima-Tomar foi executado, há cerca de cinco anos, um primeiro trabalho de reforço e desempenho do pavimento então existente.2 — Estes trabalhos no troço Fátima-Tomar a que se refere o requerimento ainda não foram dados por concluídos por se ter verificado que se torna necessária uma nova correcção em situações pontuais.Só após a conclusão da execução destas correcções ser fará uma aplicação, também em slurry seal, que culminará com a marcação horizontal da estrada.9 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 374/V (2.")-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre questões respeitantes à Quarteira.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através das informa-