I SÉRIE — NÚMERO 11 12 Registamos também que três anos depois de ter sido aprovada nesta Assembleia da República uma resolução, designadamente de um partido que suporta o Governo, o CDS, no sentido de rever o regime da renda apoiada, três anos depois, repito, está aqui! Sr. Ministro, a primeira pergunta que queria fazer-lhe é esta: por que é que o Governo não trouxe antes estas alterações e trá-las agora quando estamos a pouco tempo do período eleitoral?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não...! Não tem relação nenhuma...! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Diga lá se é ou não é eleitoralista o facto de o Ministro agora trazer à Assembleia da República estas propostas para, de alguma forma, tentar travar o descontentamento que estas medidas têm trazido à população e aos portugueses!? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Ministro, o segundo aspeto que queria referir em relação à sua intervenção e às propostas que estamos aqui a discutir é o seguinte: estamos a falar em habitação, em questões de arrendamento urbano, de arrendamento social, mas, para além de uma referência genérica que fez na sua intervenção, nas propostas de lei a perspetiva e a garantia do direito à habitação não se vê em lado nenhum! Não se vislumbra em lado nenhum! O que aqui está são referência a que «o mercado há de intervir» ou, então, todo um conjunto de intervenções e de mecanismos que conduzem ao despejo e não à garantia à habitação. Vemos isso na lei do arrendamento e, contrariamente àquilo que o Sr. Ministro aqui disse, a lei do arrendamento, aprovada pelo PSD e CDS e proposta pelo seu Governo, trouxe despejos, como a proposta da renda apoiada o que aqui traz é mais mecanismos para colocar as pessoas fora das suas habitações. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Ministro, em relação ao arrendamento urbano, há um aspeto claro: o seu Governo, quando nós colocávamos a questão do aumento brutal das rendas que essa lei iria provocar, sempre dizia: «Esperem, porque vamos aprovar um apoio social para as pessoas mais vulneráveis». Ora, vemos o que se passou até hoje...! A verdade é que hoje o Sr. Ministro traz aqui uma lei e continua a não estar regulamentado esse mesmo apoio. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Em relação à renda apoiada, o que tem a dizer o Sr. Ministro sobre o conjunto de critérios e de ponderações que introduz, que não compensam um conjunto de outras alterações e que, em muitas situações, vão conduzir a um aumento de renda, sendo que, por exemplo, as famílias monoparentais vão ficar bastante penalizadas com este novo regime da renda apoiada? No diploma, mantém-se o rendimento bruto, em vez do rendimento líquido; altera-se, na fórmula de cálculo, o salário mínimo nacional para indexar ao IAS; prevê-se um conjunto de mecanismos que, como referi, conduzem, de facto, ao despejo ao definir um prazo para os contratos, ao prever, quando atinge, nomeadamente, a renda máxima, que ao fim de três anos esse morador tem de sair da habitação ou, mesmo, prevê-se a retirada da habitação dentro do concelho ou do concelho limítrofe em determinadas situações. A verdade é que, ao abrigo da mobilidade do parque habitacional social, como é justificado no preâmbulo da proposta, o Ministro e o seu Governo não estão a garantir o direito à habitação que deviam salvaguardar a todos os portugueses mas, sobretudo, aos que têm mais dificuldades. Aplausos do PCP.