I SÉRIE — NÚMERO 55 28 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, diria que destacamos neste projeto de resolução três medidas importantes, que são as seguintes: em primeiro lugar, a formação do primeiro agente de proteção civil, o cidadão, aquela que é a primeira linha de combate na proteção civil, valorizando a autoproteção mas considerando que é preciso ir muito mais além, nomeadamente nas escolas, onde temos de generalizar a autoproteção e a formação para a proteção civil. Em segundo lugar, destacamos as questões de financiamento e o estatuto social dos bombeiros, que tem de merecer, efetivamente, reponderação e valorização. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para terminar, destacamos um novo regime de financiamento dos bombeiros, sem o qual não podemos avançar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, do PSD. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os membros da Comissão Técnica Independente e dizer que, em boa hora, o PSD apresentou a proposta de criar esta Comissão Técnica Independente. Com a publicação deste Relatório, confirma-se cada vez mais que Portugal precisa de uma unidade como esta e, sobretudo, com esta importância. Este Relatório arrasa totalmente o Governo nestas matérias, permitindo, desde logo, colocar a nu a falta de estratégia do Governo para uma verdadeira política florestal. Prova disso mesmo, embora não seja abordado neste Relatório, segundo uma nota informativa do Observatório de 18 de fevereiro, o Governo, mais uma vez, desperdiçou a oportunidade de implementar uma verdadeira política de ordenamento florestal, razão pela qual o PSD não pode deixar de salientar que o que se verifica no setor florestal é a publicação de um emaranhado de diplomas que assentam em erros primordiais resultantes de compromissos políticos da geringonça. Esses erros, em primeiro lugar, consistem em desprezar a propriedade privada, ignorando que 95% da floresta é privada e que, dessa percentagem, mais de 85% são pequenos proprietários, incapazes de tirar qualquer rendimento dessas parcelas ou de proceder à sua gestão e de suportar custos de prevenção e limpeza. O PSD defende medidas que incentivem a gestão conjunta dos prédios rústicos, para que se possa ter uma floresta mais ordenada e rentável. Outro erro basilar reside na discriminação de espécies florestais sem sustentação científica, baseada apenas em preconceitos ideológicos e compromissos políticos. Mais parece ter-se esquecido que Portugal perde cerca de 10 000 hectares de floresta por ano, tornando-se o único País da Europa cuja área florestal tem diminuído. O Governo desprezou a dimensão económica e a importância que o setor florestal representa na economia nacional, esquecendo que a política pública florestal tem, necessariamente, de ter um foco na componente produtiva. É também proposto, no âmbito da recuperação do território após os incêndios ocorridos em Portugal, que sejam ponderadas e alteradas as condições das medidas florestais do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), no sentido de torná-las mais adaptadas às áreas a recuperar e aos interesses conservacionistas e de fornecimento de serviços do ecossistema. Pode ler-se também no Relatório que, nos fundos provenientes do PDR 2020, a despesa pública destinada ao restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos é claramente menorizada. Mais, é fortemente recomendado que sejam criadas formas mais ágeis e flexíveis de atuação pelos organismos públicos responsáveis, como é o Instituto de Conservação da Natureza, para esta agilização. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Observatório não emite apenas recomendações, aponta também erros e falhas graves na ação e na política do atual Governo, o que não deixa de ser muito sério. Ao nível do fogo controlado, é muito claro, dizendo: «as metas apresentadas pelo ICNF para, em 5 anos, alcançar-se 250 000 hectares, isto é, 50 000 hectares por ano tratados com o recurso à queima prescrita é um