I SÉRIE — NÚMERO 37 10 Mas as coisas são o que são e, portanto, do que se trata efetivamente é de legalizar, se não os tradicionais cobradores de fraque, outro tipo de cobradores de fraque. E, Sr. Deputado, isso, de facto, é um problema. Ninguém aqui escamoteia, nem ignora que o problema existe e que até está bem identificado pelo PS. É um problema com que efetivamente os consumidores se confrontam e que tem de ser resolvido — não temos dúvidas disso. Todos os problemas têm realmente uma solução simples, rápida e adequada. A questão, Sr. Deputado, é encontrar a solução certa para alguns problemas que nem sempre são simples, muitas vezes são lentos e, sobretudo, têm de ser acompanhados das auscultações de todas as partes envolvidas, e isso não foi feito. Só assim se fazem boas leis. E esta lei, claramente, não é uma boa lei, é repudiada por todos, inclusivamente pela sua Ministra da Justiça. Por isso, só tem e só merece um destino: a rejeição. Já sabemos que, provavelmente, o projeto de lei irá baixar à comissão sem votação, para vermos se depois remendamos a coisa, mas tenho muitas dificuldades em ver que a base deste trabalho possa ser aproveitada. Repare, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, eventualmente, podiam ter aproveitado algum do trabalho que já está a ser desenvolvido nesta matéria, como também aqui apelou o Ministério da Justiça, com os parceiros e com os consumidores, que também têm de ser ouvidos. Mas o que não se pode fazer é legalizar os abusos e os atropelos que hoje em dia se cometem — e é verdade que se cometem — sem que, por exemplo, estejam previstas regras deontológicas certas, sem que haja seguros de responsabilidade civil e não nos parece minimamente concebível que, neste domínio, seja a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) a fiscalizar todo este tipo de questões. Portanto, há aspetos que, realmente, não fazem nenhum sentido e que não conseguimos compreender. Melhor seria que se articulassem com o Governo que sustentam e que, com todos os interessados, pudéssemos abrir caminho para uma solução. De facto, há que encontrar uma solução mas, às vezes, as soluções têm de ser procuradas de uma forma menos rápida, célere e ligeira do que a que se tenta fazer aqui. Portanto, Sr. Deputado, é isso que aconselhamos. O CDS estará disposto a discutir esta questão porque o problema existe, mas não nestes moldes, não desta maneira, não com este diploma. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa apresenta um intuito positivo, que é o de regular a atividade de cobrança extrajudicial de dívidas vencidas, mas levanta-nos algumas reservas. A nota técnica cita apenas um ordenamento jurídico da nossa família romano-germânica, o francês. As demais referências são feitas a países do universo jurídico anglo-saxónico, que é substancialmente diferente, todo o edifício legal é diferente, sendo, por isso, também diferentes as garantias processuais e substanciais que protegem os consumidores. Preocupa-nos a ideia da negociação como justiça, quando estamos perante litígios entre partes com muito desigual poder negocial. São as grandes empresas que estão na origem do maior volume de litígios por falta de pagamento, motivados por contratos de adesão, e são, sobretudo, essas empresas que estarão interessadas em recorrer a este tipo de serviços. Este projeto, na apreciação feita pela Ordem dos Advogados, como aqui já foi referido, colide com o núcleo central dos atos próprios dos advogados e solicitadores e a própria Ministra da Justiça não vê necessidade de alterar a legislação nesta matéria. Em bom rigor, esta atividade não se encontra por regulamentar. Já existem mecanismos jurídicos para a cobrança de dívidas por via extrajudicial, já existem profissões com essas atribuições, que se encontram obrigadas ao cumprimento de normas deontológicas próprias e sujeitas a um quadro de penalizações, em caso de atuação abusiva. A lei já protege os consumidores de práticas abusivas como, por exemplo, a coação. No entanto, o Bloco de Esquerda está sempre disponível para aperfeiçoar a lei e procurar instrumentos que melhor protejam os cidadãos de práticas agressivas que existem nesta atividade.