I SÉRIE — NÚMERO 21 8 Venceu a substância sobre a forma, e a substância vai ao encontro do que tem de ser feito, do que deve ser feito e do que, a nosso ver, moralmente, é justo que seja feito. E, quando assim acontece, Sr.a Presidente, independentemente do processo e das boas intenções que estão por detrás, é importante sublinhar que o que é justo ser feito é o que resulta da vontade desta maioria e deste legislador. É preciso que fique claro, por isso repito, que foi por esta maioria que as pensões foram suspensas, é por esta maioria que elas não serão repostas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, registo a atitude do PS e do PSD em retirarem a proposta que pretendia repor as subvenções vitalícias para titulares de cargos políticos, mas lamento que essa retirada só tenha ocorrido depois da avocação pelo Plenário da mesma proposta. De qualquer forma, parece ter prevalecido o bom senso, ainda que tarde. Essa proposta era, antes de mais, uma provocação, era uma provocação aos reformados da Carris e da Metro, aos reformados e pensionistas em geral, aos trabalhadores da Administração Pública, que têm os seus salários congelados desde 2009, e aos desempregados que não têm acesso a qualquer apoio social. E, portanto, na perspetiva de Os Verdes, o que de facto se impõe, em vez de se estar a repor a subvenção, é a sua revogação definitivamente. Sobre a reversão dos cortes remuneratórios — uma proposta que também foi avocada pelo Plenário —, quero dizer que os trabalhadores da Administração Pública já têm os seus salários congelados desde 2009, o que significa que, com esta proposta que aí vem, esses funcionários vão estar seis anos consecutivos sem qualquer aumento salarial e, se a isto juntarmos a brutal carga fiscal e os restantes cortes que este Governo tem vindo a impor ano após ano, percebemos a dimensão da gravidade destas medidas para a vida destas pessoas, sobretudo ao nível da perda do poder de compra, mas também das suas condições de vida. Esta proposta, em que o Governo perpetua o congelamento salarial da Administração Pública, é, de todo, inadmissível, quando, por exemplo, o Governo até tem espaço de manobra para baixar o IRC das grandes empresas. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento é de responsabilidade, mas também é de compromisso entre objetivos que são, de alguma forma, difíceis de articular. São objetivos que têm a ver com a consolidação orçamental, com o equilíbrio das finanças públicas e com o cenário de concretizar, pela primeira vez em muitos anos, um Orçamento com um défice abaixo de 3%. Mas há outros objetivos que têm a ver com o continuar um caminho que tem vindo a ser percorrido desde o princípio de 2013, que é um caminho de diminuição do desemprego, de crescimento do emprego. É este o caminho que temos vindo a percorrer há 20 meses consecutivos e que, naturalmente, tem de continuar a ser percorrido. Este é também um Orçamento de coesão social, de preocupação com as questões sociais. Naturalmente, não é possível alguma da generosidade das prestações sociais, hoje aqui propostas, ser comportável no atual Orçamento do Estado. Gostaria de referir, porque é bom que a memória, por vezes, esteja presente, que foi este Governo que criou uma majoração de 10% para os casais em que ambos estejam desempregados, majoração essa que havia sido suspensa pelo Governo anterior. Foi este Governo que conseguiu salvaguardar que as carreiras contributivas mais longas, em termos de subsídio de desemprego, tivessem um acréscimo de 60 dias por cada cinco anos, por forma a haver oposição ao que a própria troica pretendia.