II SÉRIE-A — NÚMERO 9 14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 494/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE A UNICER CUMPRA INTEGRALMENTE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO ÂMBITO DO PROJETO PIN EM PEDRAS SALGADAS Exposição de motivos O sistema de reconhecimento de projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), criado em 2005, mereceu, desde sempre a oposição do Partido Ecologista “Os Verdes”, que apresentou já por diversas vezes Projetos de Lei no sentido de eliminar a figura dos projetos de Potencial Interesse Nacional. Não tendo essas iniciativas legislativas merecido o acolhimento da maioria das bancadas parlamentares, Os Verdes consideram que interessa, apesar de tudo, assegurar a presença do interesse público nos projetos PIN existentes. Ora, a presença do interesse público nestes processos, começa desde logo pela exigência do cumprimento integral por parte do Promotor, dos compromissos assumidos com o Estado, seja com o Governo, seja com as Autarquias Locais. É necessário, antes de mais, acautelar que os incentivos financeiros e fiscais que o Estado concede às Empresas, no âmbito dos Projetos PIN, são acompanhados pelo cumprimento integral dos Contratos de Investimento por parte das Empresas beneficiárias. Ou seja, por uma cultura de responsabilidade, é necessário interiorizar a premissa que os Contratos de Investimento, que formalizam os projetos PIN, não são para cumprir apenas pelo Estado, mas também pelas Empresas que são parte nesses contratos. Na verdade, o sentimento geral dos cidadãos, quando se fala dos projetos PIN, é de que as empresas beneficiam da agilização nos processos de licenciamento, recebem incentivos financeiros e incentivos fiscais e muitas vezes não cumprem integralmente o que foi contratualizado com o Estado. Ora, situações desta natureza, para além de comprometerem os objetivos que estão subjacentes à criação dos projetos PIN, com todas as consequências que daí advêm para o erário público, ainda descredibilizam a nossa democracia e acabam por defraudar as expectativas criadas nas populações. Foi o que aconteceu nas Pedras Salgadas, cujas populações há muito têm vindo a denunciar o incumprimento por parte da UNICER dos compromissos assumidos com o Estado no âmbito do projeto PIN. No entender das populações, a UNICER para além de não ter criado os postos de trabalho que se comprometeu criar em Pedras Salgadas, está a “matar” ou a “deixar morrer” a natureza termal que há mais de um século carateriza a Vila Termal de Pedras Salgadas. Vejamos. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 125/2005, de 8 de agosto, o Governo de então (Partido Socialista), considerou que o projeto de desenvolvimento regional sustentado em Pedras Salgadas e Vidago apresentado pelo Grupo UNICER, “pelo seu mérito e por demonstrar especial interesse para a economia nacional”, reunia as condições à sua admissão ao regime contratual e à concessão de incentivos financeiros e fiscais para grandes projetos de investimento. Como se refere nessa Resolução o projeto “consiste na implementação de um projeto industrial relativo às marcas de águas de Pedras Salgadas e de Vidago e na reconversão dos Parques de Pedras Salgadas e de Vidago, dotando-os de infraestruturas turísticas, lúdico-termais e culturais potenciadoras do rejuvenescimento e dinamização das marcas que lhe estão associadas”. A mesma Resolução, que aprovou as respetivas minutas do Contrato de Investimento e que concedeu à UNICER benefícios fiscais em sede de IRC, de imposto municipal sobre imóveis e de imposto de selo, atribuindo ainda à UNICER, uma majoração de 5% em sede de IRC, refere que “O investimento em causa ronda os 47,8 milões de euros, prevendo-se a criação de 110 postos de trabalho e a manutenção de 220”. A 23 de setembro de 2005, é celebrado o respetivo Contrato de Investimento onde se reafirma a reconversão do Parque de Pedras Salgadas dotando-o de infraestruturas turísticas, lúdico-termais e culturais, bem como “A criação, até 31 de dezembro de 2010, de 110 postos de trabalho e a sua manutenção bem como a manutenção