I SÉRIE — NÚMERO 104 78 Srs. Deputados, temos, ainda, dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que importa votar, pelo que peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta dos referidos pareceres. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo Local Cível de Matosinhos, Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.o 3987-15.5T8MTS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juiz 3 do Juízo do Trabalho de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 26086/17.0T8LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitiu parecer no sentido de autorizar a Deputada Berta Cabral (PSD) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. Relembro que a próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 12 de julho, às 14 horas e 30 minutos, e terá uma extensa ordem de trabalhos. Assim, em primeiro lugar, iremos proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 201/XIII (3.a) — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Em segundo lugar, iremos também reapreciar o Decreto da Assembleia da República n.o 203/XIII (3.a) — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa; debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência Austríaca do Conselho da União Europeia, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual. Seguidamente, proceder-se-á à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 82/XIII (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial (ALRAM) e dos projetos de resolução n.os 1644/XIII (3.a) — Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o continente português e as regiões autónomas (Os Verdes) e 1645/XIII (3.a) — Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões autónomas (Os Verdes). Por último, iremos apreciar o Relatório Anual de Segurança Interna — 2017 (RASI). No final da sessão haverá votações regimentais. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 56 minutos. ———