II SÉRIE-A — NÚMERO 99 54 taxa de juros do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira; • De acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.o 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019, nomeadamente dos termos decorrentes dos artigos 7.o «Financiamento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira», 8.o «Condições gerais de financiamento» e 9.o «Gestão e emissão de dívida».  Ainda para efeito da temática em apreço na presente iniciativa legislativa, cumpre também fazer referência à publicação do Despacho n.o 5850-A/2020, de 27 de maio, relativo à «Concessão da garantia pessoal do Estado à emissão obrigacionista destinada ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da Madeira, tendo como limite máximo o valor de EUR 299 000 000 (duzentos e noventa e nove milhões de euros)». II. Enquadramento parlamentar  • Iniciativas pendentes  Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, embora se registem diversas iniciativas apresentadas no contexto da resposta à crise epidémica de COVID-19, nenhuma delas versa sobre matéria idêntica ou conexa.  • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Da pesquisa efetuada, não existem antecedentes parlamentares relacionados com a matéria tratada na iniciativa ora em análise.   III. Apreciação dos requisitos formais  • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por cinco Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignada e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, excetuando o limite previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 18.o do Regimento, conhecido como lei travão, podendo esta dificuldade, contudo, ser ultrapassada durante a apreciação da iniciativa no decurso do processo legislativo até à votação final global (Vide Súmula n.o 16 da Conferência de Líderes, no que se refere à admissibilidade de iniciativas destinadas a combater os efeitos da pandemia causada pela COVID-19).