16 DE JUNHO DE 2018 71 Vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projeto de lei n.o 813/XIII (3.a) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco vai ainda dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 1 do Juízo do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.o 17383/17.6T8PRT, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Findo o período de votações, passamos às declarações de voto previamente anunciadas relativas à votação do texto de substituição referente aos projetos de lei n.os 726 e 727/XIII (3.a). Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 726 e 727/XIII (3.a), hoje aprovado, fica muito longe das iniciativas originais apresentadas pelo BE e pelo PAN, salvaguardando questões essenciais, colocadas em propostas do PCP, relativamente à segurança e à saúde dos doentes e ao cumprimento dos quesitos científicos e clínicos na utilização de medicamentos e preparações à base da canábis. O PCP reafirma que a regulamentação do uso terapêutico de canábis não pode, em qualquer circunstância, ser utilizado para legitimar ou favorecer o seu uso recreativo, negligenciar a atualização do estudo científico dos efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos ou diminuir o investimento público no plano da prevenção e dos recursos dos serviços públicos na área da toxicodependência. O texto final não é mais avançado no que concerne à investigação científica ou a aspetos de regulamentação porque o PS, o BE e o PSD rejeitaram as propostas do PCP nesse sentido. Mantém igualmente aspetos duvidosos por se ter optado por uma definição das substâncias à base da planta canábis que, em conjugação com o artigo sobre detenção e transporte, podem resultar numa confusão com propósitos muito diferentes dos fins medicinais ou terapêuticos. Fica a dever-se ao PCP que o texto hoje aprovado preveja a intervenção do Infarmed na autorização para a introdução e comercialização de medicamentos e preparações à base de canábis, assim como o facto de este instituto ter responsabilidade na avaliação das preparações à base de canábis atualmente existentes, determinando as que estão em condições de ser utilizadas com fins terapêuticos e medicinais, ou que o Laboratório Militar possa assumir responsabilidades na produção de medicamentos e preparações à base de canábis, à semelhança do que acontece com a metadona, e também que na prescrição de medicamentos ou preparações à base de canábis para crianças e pessoas inabilitadas ou interditas a receita seja prescrita a quem detiver e comprovar a tutela legal.