PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
58 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010sistemas, deve a taxa de desconto incidir sobre o valor que resultaria da aplicação da taxa de redução prevista no n.o 1 apenas às prestações pecuniárias objecto daquele desconto. Assim, se a parte sujeita a desconto para a CGA for inferior ou igual a 1500 euros, ainda que ao valor agregado percebido pelo trabalhador seja aplicável uma redução, o desconto para a CGA e a Segurança incidirá sobre o valor daquela parte sujeita a desconto sem qualquer redução, pois abaixo de 1500 euros não está estabelecida qualquer taxa de redução.  O quadro seguinte especifica o impacto orçamental desta medida, sendo que, para a Administração Central atingirá, em 2011, os 0,6% do PIB, tendo em conta a perda de receita fiscal e contributiva.Relativamente ao SEE, estima-se um impacto líquido de 0,1% do PIB.Quadro III.2.2. Detalhe do Impacto da Redução das RemuneraçõesFonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Redução das Ajudas de Custo, Trabalho Extraordinário, Trabalho Nocturno e Subsídio de Refeição Estende-se ainda aos trabalhadores das Fundações Públicas e dos estabelecimentos públicos, o regime e as reduções das ajudas de custo, bem como dos regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas, numa lógica de uniformização de regimes de atribuição de ajudas de custo, bem como do trabalho extraordinário e trabalho nocturno.Prevalecendo sobre quaisquer outras (gerais ou especiais) e sobre convenções colectivas contrárias, a norma impede, pois, o abono de valores superiores ao praticado para os trabalhadores da Administração Pública, que actualmente se encontra fixado pela Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, determinando a cessação do abono de quaisquer outros valores a partir da data da entrada em vigor da lei.Do mesmo modo se uniformizam os subsídios de refeição abonados aos gestores, dirigentes e trabalhadores de todas as administrações do Estado (central, regional e local), dos institutos públicos de regime geral e especial, do sector empresarial regional e local, das entidades públicas empresariais, das empresas públicas de capital maioritariamente público, das Fundações Públicas e de todos os estabelecimentos públicos, bem como aos juízes e magistrados e aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana.Proibição de Valorizações Remuneratórias Por esta via impede-se todas as valorizações ou acréscimos remuneratórios, quer eles resultem de mudança de posição remuneratória ou de categoria, da atribuição de prémios de desempenho ou de mecanismos de mobilidade interna.
69 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 201014. É extinto o Hospital Condes Castro de Guimarães.15. São agrupados, no Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa, a Centro Hospital de Lisboa Central, E.P.E., a Hospital Curry Cabral, E.P.E. e a Maternidade Alfredo da Costa.16. São agrupados, no Centro Hospital e Universitário de Coimbra, a Hospitais da Universidade de Coimbra, E.P.E., a Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E., e o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra.17. São agrupados, no Centro Hospitalar de Aveiro, a Hospital Infante D. Pedro, E.P.E., o Hospital Distrital de Águeda e o Hospital do Visconde de Salreu.18. São agrupados o Hospital de São João e o Hospital de Na Sra. Conceição.19. É extinta a estrutura de missão Parcerias Saúde.20. É extinto, sendo objecto de fusão, o Observatório do Emprego, sendo as suas atribuições integradas no Centro de Relações Laborais.21. É extinto, sendo objecto de fusão, o Conselho Nacional da Formação Profissional, sendo as suas atribuições integradas no Centro de Relações Laborais.22. É extinto, sendo objecto de fusão, o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, sendo as suas atribuições integradas no Centro de Relações Laborais.23. É extinta a Comissão de Gestão do Programa de Apoio Integrado a Idosos.24. É extinta a Caixa de Previdência dos Trabalhadores da EPAL.25. É extinta a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas.26. É extinta a Caixa de Reformas e Aposentações do Banco Nacional Ultramarino.27. É extinta a estrutura de missão do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), sendo as suas atribuições integradas no Instituto de Segurança Social, I.P..28. É extinto o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional.29. É extinto o Gabinete do Metro Sul do Tejo.30. É extinta, sendo objecto de fusão, a Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E., que passa a integrar a OPART – Organismo de Produção Artística, E.P.E., conservando a respectiva identidade.31. É extinta, sendo objecto de fusão, a Teatro Nacional de S. João, E.P.E., que passa a integrar a OPART – Organismo de Produção Artística, E.P.E., conservando a respectiva identidade.32. É extinta, sendo objecto de fusão, a Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações, sendo as suas atribuições integradas na ICP – Autoridade Nacional de Comunicações.33. É extinta, sendo objecto de fusão, a Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo, sendo as suas atribuições integradas no Instituto Nacional de Aviação Civil.34. É extinta, sendo objecto de fusão, a Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo, sendo as suas atribuições integradas no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.
70 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 201035. É extinta, sendo objecto de fusão, a Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres, sendo as suas atribuições integradas no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.36. São objecto de fusão as Direcções Regionais de Economia com as Comissões Coordenadoras e Desenvolvimento Regional.37. É extinto, sendo objecto de fusão, o Secretariado Técnico da Comissão das Alterações Climáticas, sendo as suas atribuições integradas no Departamento de Prospectiva, Política Climática e Relações Internacionais.38. É extinto, sendo objecto de fusão, o Gabinete Coordenador do Programa Finisterra, sendo as suas atribuições integradas no Instituto da Água.39. É extinta, sendo objecto de fusão, a Inspecção-Geral dos Jogos sendo as suas atribuições integradas na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.40. São reestruturados os serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Veterinária, sendo as suas atribuições integradas nas Direcções Regionais de Agricultura e Desenvolvimento Rural.41. São reestruturados os serviços desconcentrados da Autoridade Florestal Nacional, sendo as suas atribuições integradas nas Direcções Regionais de Agricultura e Desenvolvimento Rural.42. É extinta a Gestalqueva, S.A.43. É extinta a Fundação INA.44. São objecto de fusão a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Direcção-Geral da Reinserção Social.45. É extinto, sendo objecto de fusão, o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral de Administração da Justiça.46. Racionalização da rede nacional de conservatórias.47. São extintos os Serviços Sociais do Ministério da Justiça, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e nos Serviços Sociais da Administração Pública.48. Extinção da estrutura de missão para o SIRESP – UN-SIRESP.49. É extinta, sem qualquer tipo de transferência de atribuições, a Estrutura de Missão Lojas do Cidadão.50. É extinta, sendo objecto de fusão, a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, sendo as suas atribuições integradas na Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar.III.2.1.6. Racionalização da Despesa: Finanças, Educação, Obras Públicas, Defesa, Justiça e Administração Interna Para além das medidas de carácter transversal, é de ressaltar que o esforço de racionalização de recursos e de redução de despesa resulta de um esforço conjunto dos diversos ministérios, que, definiram um conjunto de medidas específicas. São exemplo áreas como as Finanças, a Educação, as Obras Públicas, a Defesa, a Justiça e a Administração Interna, que definiram medidas de redução de
72 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Especificamente, em 2011, serão tomadas medidas de racionalização e redução dos encargos com a Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE). Essas medidas passam, nomeadamente, pelo seguinte: a) Criação de uma contribuição por parte da entidade patronal - será introduzida uma contribuição das entidades patronais calculada com base numa percentagem e no valor das remunerações pagas aos beneficiários titulares; b) Revisão de procedimentos e preços no regime livre - será introduzido um novo modelo de fixação dos limites para os valores dos reembolsos que será sustentado na correlação com os preços praticados pelos prestadores convencionados para os actos que registem maior frequência. Este modelo estará definido no novo normativo que estabelecerá a organização do regime de benefícios da ADSE; c) Revisão das convenções com prestadores de serviços de saúde No domínio estrito das convenções, proceder-se-á à definição de preços diferenciados em função das condições técnicas dos prestadores, para além da revisão de tabelas, designadamente da medicina nuclear e da patologia clínica.Serão ainda revistas as situações contratuais de prestadores que utilizam as tabelas do Ministério da Saúde com preços calculados através do método dos Grupos de Diagnósticos Homogéneos.d) Medidas de racionalização e controlo do volume de actos e serviços de saúde elegíveis para comparticipação por beneficiário - Com o início da exploração de uma nova aplicação informática para o controlo e pagamento da facturação dos prestadores será implementada uma parametrização da frequência de actos por beneficiário, de modo a estabelecer uma maior racionalização da utilização do sistema de benefícios.e) Controle da quantidade de medicamentos elegíveis para comparticipação por beneficiário - Para o consumo de medicamentos através das farmácias serão exigidos os mesmos requisitos que, actualmente, já são cumpridos pelos prestadores convencionados, muito especialmente, o envio de ficheiros de dados com a identificação dos beneficiários, de modo a proceder a uma avaliação da frequência de consumo. Por outro lado, espera-se beneficiar da recente política de comparticipações estabelecida pelo Ministério da Saúde.f) Revisão das tabelas dos actos e serviços de saúde elegíveis para comparticipação – No decurso de 2011 serão revistos o número de actos e serviços de saúde sendo eliminados aqueles que não tenham uma especificação médica pertinente. Do mesmo modo serão revistas as tabelas de comparticipação com base nos mesmos princípios de racionalização e de adequada fundamentação médica.Quanto às medidas de consolidação orçamental do Ministério da Administração Interna e no Ministério da Justiça, estas apresentam um perfil semelhante, tendente a promover o aumento de receita, por via da actualização ou criação de taxas, custas, certificações, etc.
77 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010aproveitamento destas deduções e benefícios, a que têm acesso sobretudo os contribuintes de mais elevados rendimentos.A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 introduz limites globais para as deduções à colecta e para os benefícios fiscais, que assentam numa dupla diferenciação. Primeiro, fixando-se percentagens do rendimento colectável e limites absolutos diferenciados conforme o escalão em que se encontrem os contribuintes. Segundo, estabelecendo percentagens do rendimento colectável e limites absolutos mais rigorosos no tocante aos benefícios fiscais do que no tocante às deduções à colecta, correspondentes por regra a despesas com carácter mais essencial comparativamente às deduções correspondentes a benefícios fiscais.De fora destes limites globais ficam os contribuintes do primeiro e segundo escalão do IRS, que integram mais de 2,5 milhões de agregados familiares, num total de cerca de 4,5 milhões que estão sujeitos a imposto. Excluem-se igualmente da aplicação destes limites globais ficam também as deduções à colecta personalizantes relativas aos sujeitos passivos, dependentes e ascendentes previstas no artigo 79.o do Código do IRS, as deduções à colecta relativas a pessoas com deficiência e, bem assim, as importâncias respeitantes a pensões de alimentos.Tendo em conta o importante papel dos benefícios fiscais para as pessoas com deficiência, no que respeita aos sujeitos passivos com deficiência, renova-se a isenção em vigor em 2010 de 10% dos rendimentos por estes auferidos nas categorias A, B e H até ao limite de 2500 euros.O impacto da introdução destes limites globais pode ser ajuizado comparando as deduções médias feitas em cada escalão no ano de 2009 e o limite que para cada escalão agora se estabelece. Assim, constatase que o essencial do esforço fiscal trazido por estes limites se concentra nos escalões superiores do IRS e nos agregados familiares que realizam deduções superiores à média, ultrapassando os limites introduzidos.Quadro III.2.11. Deduções à Colecta Escalão Dedução média por agregado (€) Limite absoluto (€) 1o --- --- 2o --- --- 3o 723 800 4o 1.000 900 5o 1.135 1.000 6o 1.184 1.000 7o 1.288 1.000 8o 1.556 1.100 Benefícios fiscais 1o --- --- 2o --- --- 3o 102 100 4o 175 80 5o 276 60 6o 321 50 7o 382 50 8o 509 0 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
82 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010III.2.2.2.6. Limitação Global dos Benefícios Fiscais de IRC Ainda com a preocupação de alargar a base de incidência do IRC e de garantir maior equidade no tratamento fiscal das empresas, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 procede a uma revisão do limite global ao aproveitamento de benefícios fiscais que figura no artigo 92.o do Código do IRC.  Trata-se de uma disposição que foi já objecto de revisão na Lei do Orçamento do Estado para 2010, momento em que se elevou a percentagem de referência de 60% para os actuais 75%, apontando para uma taxa de tributação efectiva de 18,75%. Com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 introduzem-se duas alterações tendentes a reforçar esta limitação: primeiro, elevando para 90% a percentagem de referência abaixo da qual se desconsideram os benefícios fiscais; e segundo, invertendo a estrutura desta regra de limitação, dado que em vez de enunciar positivamente os benefícios a que se aplica, passa a aplicar-se genericamente a qualquer benefício fiscal, enunciando-se apenas as excepções.  Com isto, aponta-se para uma taxa de tributação efectiva de 22,5% e reproduz-se no âmbito do IRC uma regra de moralização semelhante à que se introduz em sede de IRS.III.2.2.2.7. Reforço das Obrigações de Comunicação das Instituições Financeiras Com a preocupação de intensificar o combate à fraude fiscal, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 procede a alteração da Lei Geral Tributária, estabelecendo a obrigação das instituições de crédito e sociedades financeiras comunicarem, de modo automático, à Administração Fiscal a abertura ou a manutenção de contas a contribuintes que se encontrem em situação tributária irregular ou que, em vez disso, se enquadrem em sectores de risco, deixando estes requisitos, já constantes da lei, de ser cumulativos.  Além disto, prevê-se que estas instituições passem a comunicar de modo automático e periódico à Administração Fiscal o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito dos sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS ou de IRC, através de declaração de modelo oficial. Com esta alteração legislativa ultrapassam-se as dificuldades encontradas na aplicação da regra existente, que faz depender essa comunicação de pedido e a restringe a determinados sectores de actividade, e introduz-se um mecanismo simples mas poderoso de combate à fraude por via de subfacturação.III.2.2.3. Reforço da Capacidade de Financiamento do Estado A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 introduz ainda medidas que visam o reforço da capacidade de financiamento do Estado com o objectivo de garantir o cumprimento das metas de redução do défice assumidas pelo Estado português no contexto do Programa de Estabilidade e Crescimento, consagrando um conjunto de incentivos fiscais no âmbito dos empréstimos externos, da dívida emitida por entidades não residentes e em operações de reporte da dívida.
83 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010III.2.2.3.1. Aumento da Taxa Normal do IVA  As necessidades de financiamento do Estado e os objectivos de correcção do défice público impõem que se proceda ao aumento do IVA.  Trata-se do mais importante dos impostos que alimentam o erário público português e de um imposto cujas alterações podem produzir um encaixe relevante no curto prazo, como se mostra imperioso no presente momento.A Proposta do Orçamento do Estado para 2011 introduz, assim, um aumento da taxa normal do IVA, fazendo-a passar dos actuais 21% para 23%.Ainda no âmbito do IVA, procede-se a uma revisão/avaliação dos bens e serviços que devem ser tributados à taxa reduzida de 6% e intermédia de 13%, ajustando e racionalizando as listas I e II anexas ao CIVA.III.2.2.3.2. Contribuição sobre o Sector Bancário A Proposta do Orçamento do Estado para 2011 procede ainda à criação de uma contribuição sobre o sector bancário na linha daquelas que foram já introduzidas noutros Estados Membros, com o propósito de aproximar a carga fiscal suportada pelo sector financeiro da que onera o resto da economia e de o fazer contribuir de forma mais intensa para o esforço de consolidação das contas públicas e de prevenção de riscos sistémicos, protegendo também, assim, os trabalhadores do sector e os mecanismos de segurança social.  A contribuição incide, assim, sobre as instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração situada em território português, sobre as filiais de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efectiva da administração em território português e sobre as sucursais, instaladas em território português, de instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração em Estados terceiros.III.2.2.4. Incentivos ao Investimento Reconhecendo a importância dos estímulos fiscais ao investimento, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 prevê incentivos que se traduzem na promoção de soluções de financiamento dos investimentos empresariais essencialmente por meio de capitais próprios e, bem assim, desonerando/incentivando os empréstimos de sócios às sociedades.III.2.2.4.1. Aceitação como Custo da Remuneração de Suprimentos A Proposta de Orçamento do Estado para 2011, contempla um aumento, para 6%, do actual spread de 1,5% sobre a taxa Euribor 12 meses, para efeitos de aceitação como custo da remuneração de suprimentos e outros empréstimos feitos pelos sócios às sociedades, colocando assim um prémio sobre as taxas de mercado, por forma a incentivar as sociedades a financiar-se juntos dos sócios.
84 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010III.2.2.4.2. Isenção de Imposto do Selo sobre Empréstimos com Características de Suprimentos Adicionalmente, a Proposta de Orçamento para 2011 alarga a isenção de Imposto do Selo sobre os empréstimos com características de suprimentos efectuados pelos sócios às sociedades, eliminando a exigência da estipulação de um prazo inicial não inferior a um ano como requisito para a isenção.III.2.2.4.3. Remuneração Convencional do Capital Social A Proposta prorroga, para os anos de 2011 a 2013, o incentivo introduzido na Lei do Orçamento do Estado para 2008, relativo à remuneração convencional do capital social e que consiste na dedução, ao lucro tributável de IRC, de uma importância correspondente a 3% das entradas de capital realizadas no âmbito de constituição de sociedades ou de aumento do capital social de PMEs.III.2.2.4.4. Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE) Tendo em conta que uma das valias da competitividade em Portugal passa pela aposta na capacidade tecnológica, no emprego científico e nas condições de afirmação no espaço europeu, a Proposta de Orçamento do Estado para 2011 propõe renovar o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial), agora na versão SIFIDE II, para vigorar nos períodos de 2011 a 2015, possibilitando a dedução à colecta do IRC para empresas que apostam em I&D (capacidade de investigação e desenvolvimento).Dado o balanço positivo dos incentivos fiscais à I&D empresarial, e considerando também a evolução do sistema de apoio dos outros países, foi decidido rever e reintroduzir por mais cinco períodos de tributação este sistema de apoio. A I&D das empresas é um factor decisivo não só da sua própria afirmação enquanto estruturas competitivas, como da produtividade e do crescimento económico a longo prazo, facto, aliás, expressamente reconhecido no Programa do XVIII Governo, assim como em vários relatórios internacionais recentes.É neste contexto que, no panorama internacional, a OCDE considera desde 2001 Portugal como um dos três países com um avanço mais significativo na I&D empresarial. Sendo o sistema nacional vigente, comparativamente aos demais sistemas que utilizam a dedução à colecta e a distinção entre taxa base e taxa incremental, é um dos mais atractivos e competitivos.III.2.2.4.5. Prorrogação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) Ainda em matéria de apoio ao investimento, a Proposta de Orçamento do Estado para 2011, vem prorrogar, por mais um ano, a vigência do RFAI, aprovado pelo artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, por se entender que este sistema de incentivos ao investimento mantém função útil como instrumento de fomento aos pequenos projectos de investimento e de combate ao desemprego.
90 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Gráfico III.3.1. Emprego na Administração Pública (1996-2010)Fonte: DGAEP.III.3.2. Gestão Integrada de Recursos da Administração Pública No início de 2010 entrou em funcionamento pleno a solução de gestão financeira e orçamental (GeRFiP) para a Administração Pública Central (AP-Central). A solução GeRFiP está em funcionamento nos organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) e do Tribunal de Contas (TC), no Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) e no Conselho Superior de Magistratura (CSM), num total de 19 organismos a que correspondem 20 unidades orçamentais, sendo já uma das maiores instalações SAP do País. Em 2010, a prestação de contas destes organismos já se fará em Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).Adicionalmente, está neste momento em preparação a entrada de mais 39 organismos, a que correspondem 45 unidades orçamentais, que ocorrerá no início de 2011.Foi igualmente estabelecido com a Direcção-Geral do Orçamento (DGO), entidade com responsabilidades de superintendência, gestão e controlo das finanças do Estado, e aprovado o calendário de migração do POCP para o conjunto da AP-Central. Esta informação está disponível no site da DGO, que prevê que a disseminação do GeRFiP pelo conjunto da AP-Central ocorra ao longo dos anos de 2011, para mais 120 organismos (127 unidades orçamentais), e de 2012, para mais 144 organismos (149 unidades orçamentais).Por iniciativa do Governo Regional dos Açores, decorre uma avaliação da adequação da solução GeRFiP às necessidades de gestão financeira e orçamental desta Região Autónoma. A análise preliminar já efectuada aponta para que a utilização do sistema pelo Governo Regional permita uma significativa poupança de recursos, nomeadamente financeiros.Ao nível da Gestão do Recursos Humanos (solução GeRHuP), foi seleccionado o Agrupamento Complementar de Empresas fornecedor da componente central da solução (baseada em SAP), tendo-se já iniciado o projecto de desenvolvimento. Está planeado disponibilizar, no início de 2011, o módulo de gestão administrativa e de vencimentos em 5 organismos piloto do MFAP, de modo a que no 2.o semestre de 2011 se possa progressivamente disponibilizar esta solução, inicialmente a todos os organismos do MFAP, depois aos cerca de 300 organismos abrangidos pelo SRH e, finalmente, ao resto da AP Central. Em 2012, o GeRHuP será enriquecido com os restantes módulos de gestão de recursos humanos.638 938716 418747 880726 523708 507692 279675 048663 1675500006000006500007000007500001996 1999 2005 2006 2007 2008 2009 2010Empregos (N.o)
94 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Quadro III.3.3. Acordos Quadro em Vigor e Data de Lançamento dos Procedimentos Tendentes à Renovação dos Actuais Acordos Quadro Acordo Quadro Data de entrada em vigor Data de lançamento/ procedimento de renovação Serviço Móvel Terrestre  10-09-2008 2011 Papel, Economato e Consumíveis de Impressão 03-11-2008 30-04-2010 Cópia e Impressão  10-12-2008 10-05-2010 Equipamento Informático  02-03-2009 05-07-2010 Combustíveis Rodoviários  30-09-2008 2011 Licenciamento de Software  01-09-2009 2011 Veículos Automóveis e Motociclos  05-06-2009 23-07-2010 Seguro Automóvel  02-03-2009 05-07-2010 Higiene e Limpeza  17-08-2010 2012 Energia  16-04-2009 1 T/ 2011 Plataformas Electrónicas de Contratação  01-06-2009 1 T/ 2011 Vigilância e Segurança  15-04-2010 2012 Mobiliário de Escritório 15-03-2010 2012 Serviços de Comunicações de Voz e Dados em Local Fixo  29-06-2010 2012 Refeições Confeccionadas  28-07-2010 2012 Viagens e Alojamentos n.a. 4 T/ 2010 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Em 2011, prevê-se igualmente o lançamento de procedimentos de renovação de AQ para as categorias que terminam o seu prazo de vigência durante esse ano.No que respeita ao volume de poupanças, este modelo de centralização de compras públicas, permitiu não apenas alcançar, como efectivamente superar a meta estratégica para os dois primeiros anos (2009-2010) de vigência dos AQ celebrados pela ANCP. Com efeito o montante de poupança superou a meta em 5 milhões de euros, tendo atingido os 155 milhões de euros.  A tabela seguinte desagrega os montantes de despesa pública e de poupanças resultantes por categoria de bens e serviços centralizada.
95 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Quadro III.3.4. Poupanças Alcançadas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas   Despesa Pública Anual Poupança apurada  Categoria de Bens e Serviços 2009 2009-2010   (mil euros) (mil euros) Combustíveis Rodoviários 78.127 5.389 Comunicações de Voz e Dados em Local Fixo 124.000 19.840 Cópia e Impressão 34.153 17.719 Equipamento Informático 118.989 24.606 Energia 70.000 *1 Higiene e Limpeza 77.440 12.288 Licenciamento de Software 80.100 25.815 Mobiliário 28.996 15.968 Papel, Economato e Consumíveis de Impressão 14.637 5.108 Plataformas Electrónicas de Contratação 4.965 820 Refeições Confeccionadas 83.833 8.269 Veículos Automóveis e Motociclos 89.000 8.806 Viagens e Alojamento 60.771 *2 Vigilância e Segurança 62.814 6.977 Seguro Automóvel 300 104 Serviço Móvel Terrestre 17.147 3.597 Total 945.272 155.306 Legenda: *1 – Relativamente ao sector da energia, com a experiência entretanto adquirida, a informação recolhida e a progressiva liberalização do mercado, proceder-se-á ao lançamento de um procedimento tendo em vista a contratação de um fornecedor de energia eléctrica para todos os organismos do Estado.*2 - AQ em preparação.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.III.3.3.3. Parque de Veículos do Estado A ANCP assumiu, em Junho de 2009, a gestão centralizada do Parque de Veículos do Estado (PVE), visando (i) o controlo da despesa; (ii) a responsabilidade das entidades utilizadoras; (iii) a simplificação e automatização dos processos; e (iv) a preferência por uma frota automóvel ambientalmente mais avançada. Actualmente, o PVE é composto por cerca de 28.600 veículos, com uma idade média de 11 anos.No decurso do ano de 2010, a ANCP, enquanto entidade gestora do PVE, reforçou a centralização das aquisições de veículos dos organismos públicos vinculados, os quais compreendem a Administração Directa do Estado e os institutos públicos. Registou-se, neste domínio, um incremento significativo de know-how sobre aquisições das mais diversas tipologias de veículos.A ANCP disponibiliza a todas as entidades vinculadas no PVE o Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE). Esta ferramenta constitui um sistema único de informação da frota do PVE, permitindo aos organismos gerir a frota do ponto de vista operacional.Desde a entrada em vigor do regime jurídico do PVE, em Agosto de 2008, o número de veículos abatidos (desmantelamentos, devoluções de veículos em contrato de aluguer operacional e alienações) permitiu obter um rácio de 3,4 veículos abatidos por cada veículo adquirido, em cumprimento da regra do PEC.
97 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010 Acentuar o efeito orçamental da gestão do património num quadro de reforma estrutural em detrimento de uma abordagem puramente contabilística;  Criar instrumentos de absorção do património excedentário, sem introdução de excesso de oferta no mercado, sem perda de valor para os contribuintes, sem desequilíbrio de preços e com rigor na determinação do valor com recurso a avaliadores credenciados.A racionalização e rentabilização dos activos patrimoniais públicos passam, desde logo, pela sua identificação e aproveitamento económico. Em 2011, serão continuadas as actividades para prossecução das metas enunciadas no PGPI, nos seus vários eixos, nos termos do quadro seguinte: Quadro III.3.6. Objectivos PGPI  Objectivos PGPI Tx. de Execução (1o Semestre 2010)  2009 2010 2011 2012 Eixo 1: Inventariação (universo: 10.637 imóveis)1 30% 60% 90% 100% 79% (8.403 imóveis) Eixo 2: Regularização matricial e registral (universo: 3.889 imóveis)2 30% 60% 90% 100% 47% (1.814 imóveis) Eixo 3: Regime de utilização (universo: 5.442 imóveis)3 n.a. 40% 70% 100% 40% (2.158 imóveis) Eixo 4: Programação da ocupação  12 ministérios já elaboraram o respectivo programa de ocupação, encontrando-se em fase de conclusão os relativos ao MDN, MJ e MNE;  46 imóveis excedentários já identificados.Eixo 5: Programação da conservação e reabilitação  12 ministérios já elaboraram o respectivo programa de conservação, encontrando-se em fase de conclusão os relativos ao MDN, MJ e MNE;  Procedeu-se à criação do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, cuja dotação atingirá, em 2011, cerca de 50 milhões de euros.Eixo 6: Gestão do domínio público Elaborada Proposta de lei para o Regime Geral do Domínio Público, a qual será apresentada para discussão na Assembleia da República Eixo 7: Acompanhamento e controlo da execução Criado o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial, o qual reúne com periodicidade trimestral, com o objectivo de promover a articulação entre a DGTF e as Unidades de Gestão Patrimonial de cada ministério 1: universo total de património do Estado (edificado ou não edificado).2: apenas património edificado do Estado e com informação completa.3: apenas património edificado e utilizado pelo Estado, com informação completa (propriedade do Estado ou de terceiros).Para 2011, para além do cumprimento das metas definidas no âmbito do PGPI, prevê-se adicionalmente:  a extensão gradual do princípio da onerosidade a todos os Ministérios, à semelhança do efectuado em 2010 relativamente ao MFAP;  a promoção da utilização mais eficiente dos bens imóveis, mediante a fixação de limites máximos de área ocupada por colaborador, nomeadamente no que se refere aos imóveis a adquirir e/ou arrendar.  As medidas de racionalização da utilização de imóveis, a par da implementação do PRACE, levado a cabo na legislatura anterior, conjugadas com a aplicação do princípio de onerosidade, permitiram
103 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Por categoria, de acordo com a estimativa para 2010, estima-se que os impostos indirectos venham a dar o maior contributo para o crescimento da receita fiscal, com especial destaque para o IVA. De referir que, o aumento significativo da receita deste imposto relativamente ao ano anterior, beneficiou sobretudo da evolução da actividade económica, cujo contributo para esse crescimento foi significativamente superior ao das medidas introduzidas. Este efeito, de certo modo não esperado aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2010, está a contribuir para que a taxa de crescimento da receita fiscal, corrigida de medidas, esteja ligeiramente acima do valor orçamentado para 2010.No que se refere à evolução da receita de contribuições sociais, esta traduz também os resultados do combate à fraude e evasão contributivas.O aumento da despesa corrente primária resulta, essencialmente, da referida aquisição de dois submarinos, registada como consumo intermédio, enquanto as despesas com o pessoal apresentaram um crescimento muito moderado, tendo em conta o congelamento da tabela salarial e a contenção na admissão de novos funcionários públicos.  A despesa com prestações sociais, se bem que mantendo ainda taxas de crescimento elevadas, desacelerou face ao ano anterior, em resultado da retirada das designadas medidas ―anti-crise‖ e da introdução de novas medidas, como sejam a implementação da condição de recursos e as alterações ao regime do subsídio de desemprego. A despesa com juros acelerou face a 2009, em resultado do acréscimo do stock da dívida pública, enquanto a taxa de juro implícita na dívida terá ainda diminuído na média do ano.A despesa de capital desacelerou em 2010, mas a formação bruta de capital fixo continuou a aumentar o seu peso relativo no PIB, acréscimo esse explicado, principalmente, pelos investimentos realizados na modernização das escolas e na rede rodoviária.
107 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Correntes estima-se uma diminuição devida a uma execução abaixo do previsto para a receita não fiscal sendo ainda evidente a diminuição das transferências correntes provenientes da União Europeia (UE) em resultado do novo método de contabilização dos fundos comunitários, que estabelece que os organismos intermediários de fluxos financeiros provenientes da UE devem registar as entradas e saídas de fundos comunitários como operações extra-orçamentais.  Gráfico IV.1.1. Receita Total por Subsectores das Administrações Públicas (Variação em pp. do PIB)Fonte: INE (2007-2009) e Ministério das Finanças e da Administração Pública (2010E, 2011OE) O crescimento em cerca de 4,2% por cento dos impostos indirectos reflecte principalmente o impacto do aumento em 1 p.p. de todas as taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). A variação em 2059,8 milhões de euros nas Receitas de Capital reflecte a receita extraordinária resultante da transferência dos Fundos de Pensões da Portugal Telecom para a Caixa Geral de Aposentações.Gráfico IV.1.2. Despesa Total por Subsectores das Administrações Públicas (Variação em pp. do PIB)Fonte: INE (2007-2009) e Ministério das Finanças e da Administração Pública (2010E, 2011OE) Quanto à evolução da despesa, verifica-se um crescimento em 1,6% que se deve sobretudo ao crescimento de 7,3% da Aquisição de Bens e Serviços, devido em grande parte aos contratos-programa celebrados entre o Serviço Nacional de Saúde e os Hospitais EPE e das parcerias público-privadas, e ao - 7 , 0- 6 , 0- 5 , 0- 4 , 0- 3 , 0- 2 , 0- 1 , 00 , 01 , 02 , 02007 2008 2009 2010 2011R E C E I T A  T O T A LS e g S o cA L RA d CAP- 1 , 5- 1 , 0- 0 , 50 , 00 , 51 , 01 , 52007 2008 2009 2010 2011DE S P E S A  T O T A LSe g So cA L RA d CAP
108 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010crescimento em 4,6% das Transferências Correntes, resultante de um aumento acentuado das prestações sociais.  Este crescimento foi no entanto atenuado pela diminuição em 18,9% das Despesas de Capital, devido aos efeitos base em 2009 do encerramento do QCA III e ainda ao efeito da alteração de contabilização dos fundos comunitários, atrás referida.Gráfico IV.1.3.Saldos Globais por Subsectores das Administrações Públicas (Percentagem do PIB)Fonte: INE (2007-2009) e Ministério das Finanças e da Administração Pública (2010E, 2011OE) Para o Orçamento de 2011 prevê-se uma evolução do saldo das Administrações Públicas em linha com os compromissos assumidos no PEC, pondo em prática um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice e da dívida pública.IV.1.3. Orçamento por Programas A estruturação do Orçamento para 2011 por programas, que se mostra no quadro seguinte, refere-se à despesa efectiva consolidada da Administração Central, facultando uma análise à alocação dos recursos às diferentes finalidades.  - 2 , 1 - 2 , 2- 8 , 3- 6 , 7- 5 , 0- 1 0 , 0- 8 , 0- 6 , 0- 4 , 0- 2 , 00 , 02 , 02007 2008 2009 2010 2011SA L DO  G L O B A LA d CA L RS e g S o cAP
118 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Gráfico IV.1.4 . Factores explicativos da variação do défice do Estado em 2010 e 2011 (Variação em pp. do PIB)IV.1.5.1. Despesa do Estado IV.1.5.1.1. Classificação Económica A despesa efectiva em 2010 deverá situar-se em 50.015,9 milhões de euros, representando um crescimento de 2,5% face ao ano anterior e evidenciando uma desaceleração de 3,5 p.p. relativamente ao biénio 2009/2008.    0,34-0,100,070,32-0,41-0,50 -0,40 -0,30 -0,20 -0,10 0,00 0,10 0,20 0,30 0,40Aumento receita fiscalDiminuição da receita não fiscalAumento juros dívida públicaAumento despesa corrente primáriaRedução despesa de capital20100,96-0,040,57-1,820,61-2,00 -1,50 -1,00 -0,50 0,00 0,50 1,00 1,50Aumento receita fiscalDiminuição da receita não fiscalAumento juros dívida públicaDiminuição da despesa corrente primáriaAumento da despesa de capital2011
123 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010As outras despesas correntes reflectem, ao nível do Ministério da Educação, o acréscimo das despesas de funcionamento das escolas de ensino não superior, justificado pelo aumento do número de alunos inscritos nos cursos profisionais - cujos encargos são financiados pelo Orçamento do Estado e pelo Fundo Social Europeu, no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano - e os encargos com as rendas a pagar à Parque Escolar, E.P.E. por parte dos estabelecimentos de ensino que foram objecto de reabilitação.A evolução prevista da despesa de capital reflecter, por um lado, o aumento das transferências para:  O Exterior, relativo á regularização de responsabilidades financeiras por entrega de equipamento militar em 2010;  O Grupo ASCENDI, no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado com aquela sociedade;  A Administração Regional, no âmbito do cumprimento da Lei de Finanças Regionais e da Lei de Meios para a Região Autónoma dos Açores.Por outro lado, de salientar o efeito de base de 2010 associado às transferências para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. (IAPMEI), no âmbito da concessão de apoios à economia.Quadro IV.1.17. Despesa do Estado, por Grandes Agregados de Despesa
127 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Quadro IV.1.20. Receitas Fiscais (milhões de euros e %) Impostos 2009 2010 2011 Variação 2011/2010 Real Estimativa Orçamento IRS 8.950,9 9.100,0 10.000,0 9,9% IRC 4.540,3 4.296,9 4.182,0 -2,7% Outros -1,8 67,0 11,2 -83,3% Impostos Directos 13.489,4 13.463,9 14.193,2 5,4% ISP (a) 2.434,2 2.422,8 2.393,7 -1,2% IVA  10.883,4 12.148,9 13.350,0 9,9% ISV 693,3 797,0 790,0 -0,9% IT 1.140,0 1.325,0 1.350,0 1,9% IABA 180,1 183,0 194,0 6,0% Selo  1.652,9 1.495,0 1.520,0 1,7% IUC/ IC 128,4 140,0 160,0 14,3% Outros 50,3 63,0 75,1 19,2% Impostos Indirectos 17.162,6 18.574,7 19.832,8 6,8% TOTAL GERAL 30.652,0 32.038,5 34.026,0 6,2%   Legenda: (a): Expurgada da Contribuição de Serviço Rodoviário.   Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A receita do IRS sofre um acréscimo em linha com as medidas tomadas nos Programas de Estabilidade e Crescimento (PEC), com a evolução macroeconómica esperada para 2011 e pelo reforço no combate à fraude, mas também se encontra influenciado pela transferência para os municípios de 5% da receita desse imposto e que, nos termos da Lei das Finanças Locais, lhes deve ser directamente imputado desde 2009.O valor apresentado como previsão da receita do IRC para 2010, apresenta um decréscimo de 2,7%, devido à diminuição da autoliquidação das empresas.  Nos termos estabelecidos nesta proposta de orçamento, as taxas do ISP são fixadas de forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis, tomando igualmente em consideração a contribuição de serviço rodoviário.IV.1.5.2.2. Impostos Directos Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - IRS Para 2011, prevê-se que a receita líquida do IRS atinja 10 000 milhões de euros, valor que traduz um aumento de 9,9% face à estimativa de execução da receita em 2010. O valor da previsão para 2011 tem por base a actualização das taxas de IRS e o inerente ajustamento das tabelas de retenção na fonte, as transferências da participação variável dos municípios em IRS, das transferência relativas a receitas dos jogos do bingo e concursais para o Imposto de Selo, bem como todos os efeitos das alterações legislativas propostas, nomeadamente a actualização dos limites de dedução à colecta, bem como num esforço acrescido no combate à evasão fiscal. Neste âmbito, convém evidenciar a participação variável
128 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010dos municípios prevista nos artigos 19.o e 20.o da Lei das Finanças Locais (Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro).    O quadro seguinte apresenta a decomposição da receita deste imposto: Quadro IV.1.21. Receitas do IRS (milhões de euros)   2009 (f) 2010 (e) 2011 (p) Variação 2011/2010 Receita Bruta (a) 9.664,5 9.816,0 10.730,0 9,3% Operações de Tesouraria 713,57 716,0 730,0 2,0% - Transf. Tesouraria 324,37 326,0 330,0 1,2% - Participação Variável dos Municípios no IRS 389,2 390,0 400,0 2,6% Receita Líquida 8.950,9 9.100,0 10.000,0 9,9% (a) Líquida de reembolsos.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas – IRC O valor de previsão para 2011 ascende a 4 182 milhões de euros, representando um decréscimo de 2,7% face à estimativa de execução para 2010. Para este resultado, contribui essencialmente a esperada diminuição da autoliquidação das empresas a efectuar em 2011. Sublinhe-se que a previsão de IRC para 2011 incorpora as várias medidas de natureza fiscal, sendo evidenciada a derrama estadual.Quadro IV.1.22. Receitas do IRC (milhões de euros) Componentes da receita 2009 2010 (e) 2011 (p) Variação 2011/2010 (+) Retenções na Fonte 985,9 831 860 3,5% (+) Autoliquidação 1.458,8 1.834 1.706 -7,0% (+) Pagamentos por Conta 2.905,0 2.323 1.989 -14,4% (+) Pagamento adicional por Conta 0,0 175 189 8,2% (+) Pagamentos especial por Conta 279,0 279 279 0,0% (+) Notas de Cobrança 418,7 300 290 -3,3% (+) Pagamentos em execução e prestações (=) Receita Bruta 6.047,4 5.741,9 5.313,5 -7,5% (-) Derramas 312,9 268 211 -21,3% (-) Reembolsos 1.085,0 1.090 846 -22,4% (-) Transferências para as Regiões Autónomas 75,9 87 74 -14,5% (-) Cessão créditos e juros 33,2 0 0 0,0% Receita Líquida 4.540,3 4.296,9 4.182,0 -2,7% Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
129 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010IV.1.5.2.3. Impostos Indirectos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos ISP Espera-se que a receita do ISP venha a atingir os 2 393,7 milhões de euros em 2011, representando um decréscimo de 1,2% relativamente à estimativa de execução para 2010. Na elaboração da previsão foi tido em conta a evolução das quantidades de produtos petrolíferos a introduzir no consumo e ainda o efeito da contribuição de serviço rodoviário.O adicional sobre os produtos petrolíferos e energéticos mantém-se para 2011, sendo o valor desta receita, com o limite de 24 milhões de euros, transferido para Fundo Florestal Permanente.Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA Para 2011 prevê-se que a receita do IVA possa ascender a 13 350 milhões de euros, representando um acréscimo de 9,9% relativamente à estimativa de execução para 2010. Justifica este resultado as medidas de incremento de 1% nas taxas reduzida e média do IVA e de 3% na taxa normal do IVA, a evolução esperada para a actividade económica, as medidas legislativas tomadas, nomeadamente a redução continuada no prazo médio dos reembolsos, em virtude da entrada em vigor do Despacho Normativo n.o 53/2005, de 15 de Dezembro, e da sua recente alteração.Quadro IV.1.23. Receitas do IVA (milhões de euros e %) 2009 2 0 1 0  ( e ) 2 0 1 1  ( p ) V a r i a ç ã o  2 0 1 1 / 2 0 1 0R e c e it a  B r u t a  ( a ) 1 6 . 7 0 4 , 5 1 7 . 3 9 6 , 9 1 9 . 1 8 4 , 0 1 0 , 3 %O p e r a ç õ e s  d e  T e s o u r a r ia 5 . 8 2 1 , 1 5 . 2 4 8 , 0 5 . 8 3 4 , 0 1 1 , 2 %R e c e i t a  L í q u i d a 1 0 . 8 8 3 , 4 1 2 . 1 4 8 , 9 1 3 . 3 5 0 , 0 9 , 9 % (a) Líquida de reembolsos. Inclui o IVA das operações internas e o IVA alfandegário.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Imposto sobre Veículos – ISV Para 2011, prevê-se que a receita do imposto sobre veículos ascenda a 790 milhões de euros. Valor que reflecte um decréscimo de 0,9% relativamente à estimativa de execução para 2010. O valor da previsão tem por base a actualização dos parâmetros fiscais, tal como a aplicação de um coeficiente progressivo sobre os limites de emissão de CO2, bem como a evolução esperada das vendas no mercado automóvel. Imposto sobre o Tabaco – IT  O valor de previsão para 2011 ascende a 1350 milhões de euros de receitas, representando um acréscimo de 1,9% face à estimativa de execução para 2010, o que visa reflectir a evolução do mercado, assim como a aplicação de medidas fiscais que reduzam a fraude e a evasão fiscal.Imposto do Selo – IS A previsão da receita para 2011 do Imposto do Selo ascende a 1 520 milhões de euros, o qual representa um acréscimo de 1,7% relativamente à execução prevista da receita para 2010. O quadro seguinte apresenta uma decomposição das principais componentes do Imposto.