8 DE MARÇO DE 2019 3 brutalidade deste flagelo e a necessidade de agir por todas as pessoas, muito maioritariamente mulheres, que continuam a ser atacadas, espancadas, humilhadas, pressionadas, violentadas por agressores em contexto familiar. Uma média de 30 denúncias diárias demonstra a dimensão do problema e bem sabemos a imensidão de casos que nem são denunciados. O problema da violência doméstica não tem estado, sobretudo nos últimos anos, fora da agenda política. Têm sido aprovadas medidas legislativas, administrativas e de planeamento que visam combater esta barbaridade, mas a verdade é que os crimes de violência doméstica continuam a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres. Verifica-se, então, que uma coisa é o que consta da lei e outra coisa é a criação de condições no terreno para que as respostas sejam efetivas e eficazes. Os Verdes reafirmam que devemos proclamar e praticar tolerância zero em relação à violência doméstica. Esse objetivo leva-nos a não aceitar a ideia de que se trata de uma questão de mentalidades que pode levar muitas gerações a erradicar e que pouco mais há a fazer para além do que está feito. Generalizar e cimentar a perceção da anormalidade, da inaceitabilidade, do repúdio por estes fenómenos é um dever do qual os poderes públicos não se podem demitir. Por isso, impõe-se agir de forma continuada pela formação e pela sensibilização da população em geral. As respostas para se gerarem condições de afastamento do agressor e de apoio à vítima, na garantia da sua dimensão de segurança, proteção e autonomia, são outra componente que deve ser continuadamente reforçada pelos poderes públicos. Por outro lado, é importante ter consciência de que, se falharem aqueles agentes de quem se espera a mão mais segura para materializar as condições para o fim de um caso de violência doméstica, é todo o sistema que deixa de produzir os efeitos necessários. Por isso, é normal e legítimo que às forças de segurança e aos magistrados deste País — e temo-los muito competentes — se exija sensibilidade para o problema, tempos de ação adequados e decisões eficazes. O afastamento do juiz Neto de Moura do julgamento de crimes de violência doméstica é um exemplo de como a consciência da sociedade ganha força para exigir que o sistema se credibilize e para que não se continuem, em certos casos, a desrespeitar as vítimas e a suavizar a responsabilidade dos agressores. Tolerância zero à violência doméstica é uma responsabilidade de toda a sociedade e exige ação e medidas continuadas dos poderes públicos. Aplausos de Os Verdes, do PCP, do Deputado do PS Alexandre Quintanilha e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A violência doméstica é um crime hediondo, um flagelo social, uma chocante violação dos direitos humanos. Tantas vezes representa anos, décadas e até uma vida inteira de terror psicológico, sofrimento profundo e de desumanos atos de brutalidade sobre mulheres e crianças. Em 1989, por proposta do PCP, foi discutida a primeira iniciativa legislativa sobre proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Aprovada a 8 de março de 1991, foi apenas a partir de então que os Governos adotaram medidas em relação à proteção das mulheres vítimas de violência. Passados 28 anos, e não obstante os passos dados por sucessivos Governos e a suposta centralidade do debate, as mulheres continuam a ser vítimas de violência sem garantias de uma efetiva proteção. Desde o início do ano, em menos de três meses, foram assassinadas 13 mulheres e uma criança, quase metade das mortes de mulheres de todo o ano passado. Passados 28 anos, persistem, em Portugal, fenómenos estruturais de violência sobre as mulheres que exigem medidas específicas, articuladas e integradas de prevenção deste fenómeno hediondo, de proteção das vítimas e de erradicação deste flagelo. É urgente reforçar os serviços públicos com os meios materiais e humanos adequados e com a formação necessária no SNS (Serviço Nacional de Saúde), na segurança social, nas forças e serviços de segurança, nas autoridades judiciárias.