1068II SÉRIE — NÚMERO 41Todavia, subsiste a dificuldade de fazer registar em nome dos foreiros as courelas que cultivam.O registo predial está feito em nome dos Oliveira e Sousa e não é possível registar as courelas em nome dos foreiros sem eles disporem de um documento autêntico do qual conste que a propriedade lhes pertence.Este documento é que falta aos foreiros. E para ser obtido é necessária ou a intervenção do Estado reconhecendo aos foreiros a propriedade das courelas, ou sentença em que esse reconhecimento seja feito.A obtenção desse documento torna-se hoje ainda mais difícil pelo facto de o Ministério da Agricultura e Pescas considerar que a Herdade da Califórnia não está nacionalizada.O registo das courelas é necessário aos foreiros para poderem recorrer a empréstimos para a construção e reconstrução das suas casas e de investimentos nas courelas (plantações, furos, equipamento de rega, etc).A comissão de foreiros da Várzea Fresca não se limita por isso a não pagar a renda ou foro à família Oliveira e Sousa. Mantém a luta até ver definitivamente o seu direito reconhecido. As diversas entidades a que se têm dirigido (Assembleia da República, Governo e governador civil de Santarém) são unânimes em, por palavras, reconhecer a razão dos foreiros e a necessidade de definitivamente reconhecer o seu direito sobre a terra que cultivam. Mas as palavras são muitas e os actos são poucos. Até agora nenhuma medida foi tomada que habilitasse os foreiros a registar o direito às suas courelas, ou que pelo menos facilitasse a obtenção do registo de uma forma simples e expedita.V — ConclusãoOs foreiros da Várzea Fresca, dos foros de Salvaterra de Magos, querem que lhes seja reconhecido expressamente o seu direito à terra que cultivam em termos de poderem registar na Repartição de Finanças e no Registo Predial os terrenos que cultivam e as construções que neles fizeram em seu nome.Consideramos que as medidas que devem ser tomadas é em primeiro lugar o Ministério da Agricultura e Pescas retomar a posição que sempre teve, e que é a legal, de considerar nacionalizada a Herdade da Califórnia, onde se situam os foros da Várzea Fresca.No caso de assim se não entender, pretendemos que seja promulgada legislação que possibilite a obtenção de um título judicial (sentença) na base do qual os foreiros possam registar os foros em seu nome.Juntamos em anexo o projecto de diploma legal que consideramos suficiente para o efeito.Pedimos finalmente a V. Ex." que considere o nosso problema e tome as iniciativas administrativas ou legislativas que forem necessárias para que se concretize o nosso direito à terra que cultivamos e que nos é garantido pelos artigos 97.° e 101.°, n.° 2, da Constituição.Estão em nosso poder os documentos em que se apoiam as afirmações feitas nesta petição. Se for por V. Ex." julgado necessário, enviaremos fotocópia ou certidão.Foros de Salvaterra de Magos, 2 de Julho de 1984. — A Comissão de Foreiros dos Foros da Várzea Fresca, João Simões Coelho (e mais 5 signatários).Projecto de diploma legal regulador da prova de extinção dos foros constituídos por usucapiãoARTIGO 1.»As Conservatórias do Registo Predial e as Repartições de Finanças competentes farão oficiosamente a inscrição da propriedade dos prédios rústicos ou respectivas parcelas a favor dos titulares do domínio útil, ou a requerimento verbal ou escrito de qualquer interessado ou da autarquia local.ARTIGO 2.'1 — No caso de a enfiteuse se ter constituído por usucapião deverá ser reconhecida pelo tribunal comum a pedido de qualquer interessado, seguindo a acção o processo sumário.2 — Considera-se que a enfiteuse se constituiu por usucapião se quem alega a titularidade do domínio provar por qualquer modo:a) Que desde, pelo menos, 16 de Março de 1946 o prédio rústico ou sua parcela é cultivado por agricultor autónomo, quer seja ele o primitivo cultivador, quer tenha sucedido ao anterior ou anteriores por morte, ou por compra, doação ou dação em pagamento do respectivo direito, mesmo que não tituladas;b) Que paga uma prestação anual ao senhorio;c) Que as benfeitorias por ele ou antecessores feitas no prédio, ou parcela, têm um valor de pelo menos metade do prédio ou parcela, considerados no estado de incultos e sem atender à eventual aptidão para urbanização.ARTIGO 3."A sentença que reconhecer que a enfiteuse se constituiu declaiará o titular do domínio útil proprietário do prédio, ou parcela, com efeitos desde 16 de Março de 1976, e ordenará a remessa de cópia da sentença e dos articulados à Conservatória do Registo Predial e à Repartição de Finanças competentes.ARTIGO 4."Os titulares do domínio directo de prédios rústicos, ou suas parcelas, cuja propriedade venha a ser declarada como pertencendo aos titulares do domínio útil nos termos do presente diploma, poderão, no prazo de 6 meses após o trânsito em julgado da sentença, propor acção tendente a ser reconhecido o seu direito à indemnização prevista no Decreto-Lei n.° 195-A/76, de 16 de Março.Requerimento n.* 787/111 (2.*)Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em reunião recentemente realizada com avieiros de Alhandra fomos informados de um vasto conjunto de problemas e limitações com que se defronta a sua faina no rio Tejo.Como primeiro e fulcral problema coloca-se a limitação de espaço a que está sujeita a actividade piscatória dos avieiros. Neste momento estes trabalhadores vêem a sua actividade circunscrita a uma reduzida