28 DE ABRIL DE 1989	2711Qual é a razão que o Sr. Deputado Almeida Santos possa ter para nos criticar pelo facto de anotarmos estas diferenças quanto ao n.° l? Quanto a mim, nenhuma. Aliás, a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, na sua inteireza, é a demonstração que o PS não teve em consideração o aspecto que foquei. O Sr. Deputado Almeida Santos criticou-me acerbamente pelo facto de eu referir que em relação às assembleias municipais havia unicamente a alteração de um tempo de um verbo, do futuro para o presente, mas o problema não é esse, é equívoco de V. Exa. e não meu.O Sr. Almeida Santos (PS): - Na parte em que isso é relevante sim. Na outra, nunca me passou pela cabeça que V. Exa. fosse acusar o PS daquilo que o PCP igualmente fez. Não me passou nunca pela cabeça que estava a falar do n.° 1, porque se tivesse passado, teria dito logo: então não foi para facilitar, que V. Exa. fez o mesmo? Dirá porque acha que é mau o PS suprimir e é bom o PCP suprimir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Acho, Sr. Deputado Almeida Santos, sobretudo neste exacto momento em que está em curso e já culminou, a própria consulta feita pela Comissão de Poder Local.A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não tem de se interessar pelo quotidiano da vida das outras comissões, mas não pode ignorar a existência nacional e parlamentar de uma consulta sobre esta matéria!O Sr. Almeida Santos (PS): - Demorámos anos!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado Almeida Santos. Não se deve ignorar a consulta feita!O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, porquê?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, porque para já até ao lavar dos cestos é vindima. A revisão está em curso, não está feita, e em matéria de quadro final, pela nossa parte, não estamos disponíveis a abrir mão desta forma de participação dos municípios, não havendo quebra do princípio da simultaneidade. Neste contexto e com essa solução do PS, a protecção dada aos municípios não nos parece suficiente. Em segundo lugar, porque VV. Exas. deveriam ter em atenção que entre o mês de Outubro de 1987 - em que tudo isto foi gizado, em sede de apresentação de projectos de revisão constitucional - e este momento ocorreram várias coisas. Uma das coisas que ocorreram foi um compromisso parlamentar pluripartidário em torno da consulta pública às assembleias municipais, que o PS subscreveu, bem como o PCP. E o PCP não quer invalidar os resultados dessa consulta.O Sr. Almeida Santos (PS): - No quadro da actual Constituição tinha de ser. Vamos ver é se isso facilita a criação das regiões ou se dificulta.O Sr. José Magalhães (PCP): - A análise dessa consulta até comprova o ponto de vista de que facilita. Os resultados da consulta são esmagadoramente a favor da regionalização!O Sr. Almeida Santos (PS): - Gostava que me desse essa resposta quando tiver que se pronunciar, não apenas sobre a criação simultânea e em abstracto das regiões, mas sobre poderes, composição, competência e funcionamento, quando tiver de se pronunciar sobre todos estes elementos, veremos se é positivo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas já têm, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Como têm? Pergunte à Guarda e a Viseu qual é a capital.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é isso que está em jogo.O Sr. Almeida Santos (PS): - É isso é!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, não faço a V. Exa. a injúria de admitir que não conhece os termos da consulta que neste momento foi feita.O Sr. Almeida Santos (PS): - Por acaso não é injúria, porque não conheço mesmo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nesse caso tenho todo o gosto em informá-lo, aliás com a ajuda prestimosa do Sr. Dr. António Guterres que nessa matéria agenciou o resumo que há pouco acabei de verter para a acta. Aquilo que foi submetido à consulta, nesta primeira etapa, foram "todas as questões relacionadas com a problemática geral da regionalização, a definição das competências das regiões, os seus órgãos, as suas formas de eleição, as grandes linhas das relações com a administração central, por um lado, e as câmaras municipais e freguesias, por outro, bem como as normas genéricas de financiamento à actividade das regiões administrativas".O Sr. Almeida Santos (PS): - Respostas que são altamente satisfatórias no sentido de simplificar o processo, é isso? Tenho uma dúvida metódica, mas enfim.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas dou-lhe um exemplo. Há pouco estava junto dos arquivos da Comissão onde vi o parecer de uma assembleia municipal que foi entregue, por mera inadvertência, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e devia ter sido enviada à Comissão de Poder Local e que diz:A assembleia municipal reunida no dia 25 de Novembro...O Sr. Almeida Santos (PS): - Qual?O Sr. José Magalhães (PCP): - De Alpiarça.1) Considera necessário e urgente a instituição das regiões administrativas que contribuirão para a democratização da Administração Pública, favorecerão a participação popular, estimularão o desenvolvimento regional, criarão uma base sólida para uma reforma administrativa democrática e poderão ser um instrumento de preservação da autonomia municipal;