4 DE FEVEREIRO DE 19821005Estatuto do trabalhador-estudante, que, para além de outras regalias, consubstanciava a não obrigação de frequência de números mínimos de disciplinas ou cadeiras de qualquer curso (artigo 9.°, n.° 1) nem perder qualquer ano lectivo por ultrapassar limites de faltas a aulas (artigo 9.°, n.° 2). No entanto, não conheço um único estabelecimento de ensino oficial que esteja a cumprir esta obrigação legal, alegando uns desconhecimentos desta lei (?) e outros alegam que não receberam qualquer determinação do MEU nesse sentido, o que não deixa, igualmente, de me deixar perplexo.A citada lei diz, no seu artigo 2°, n.° 1, que o diploma é para ser aplicado ao trabalhador-estudante «que frequente qualquer grau de ensino oficial ou equivalente». Ora, o que se passa é que a Universidade Livre, organismo cooperativo de ensino cujo reconhecimento e existência legal foi recentemente aprovado na Assembleia da República, recusa-se (?) a aplicar a presente lei, designadamente o seu artigo 9.°, n.os 1 e 2, alegando que «tem estatutos próprios e, como tal, não se subordinando a disposições legais desta índole» (sic) (palavras de um empregado da dita Universidade Livre).Consubstancia ainda a Lei n.° 26/81, no seu artigo 12.° (Disposições finais) nos seus 3 números, quais as obrigações do Governo, tendo, inclusive, o seu n.° 3 um carácter de urgência.Assim:Como funciona a informação das leis nos estabelecimentos de ensino, tanto para os docentes como para os alunos?Como é possível tal lei ser ignorada pelos responsáveis das escolas, quando a preocupação do legislador e da Assembleia da República foi em aprovar e publicar o dito diploma meses antes do início do ano lectivo de 1981-1982, o que se conseguiu?Como é possível a Universidade Livre se recusar a aplicação desta lei e qual o expediente legal pára processar a dita Universidade?O que é que o Ministério da Educação e das Universidades já fez, ou está em vias de executar, no sentido de dar satisfação ao disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 12.°?Qual vai ser a actuação do MEU naqueles casos " em que trabalhadores-estudantes que se quiseram inscrever nas escolas ao abrigo da Lei n.° 26/81, e que foram impedidos, que venham a reprovar no presente ano lectivo por execesso de faltas?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD ('), Amadeu Afonso Rodrigues Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aó Governo, pela Presidência do Conselho de•(') Autor e signatário do projecto de lei n.° 176/11 com a epígrafe da Lei n." 26/11.Ministros, que me forneça cópia integral dos requerimentos do Patriarcado de Lisboa solicitando a concessão de um canal de TV e cópia integral dos despachos que tenham merecido esses requerimentos.Mais requeiro que me seja também fornecida cópia integral do relatório e parecer da comissão designada para o estudo deste problema.Assembleia dé República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Raul Rego.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou ontem, na Assembleia da República, que o Governo recebera 2 requerimentos para atribuir um canal de televisão à igreja católica, respectivamente em 29 de Dezembro de 1980 e 6 de Abril de 1981.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo resposta às seguintes questões:1) Qual o teor dos 2 requerimentos recebidos peloGoverno?2) Quem subscreveu os referidos requerimentos?3) Qual foi a resposta dada pelo Governo?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PS, Alberto Arons de Carvalho.RequerimentoEx.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi dado conhecimento público, através dos órgãos de comunicação social, que o Governo se prepara para lançar novas escolas, tendo mesmo já assinado os contratos referentes ao primeiro dos 4 grupos a adjudicar no ano em curso. Refere-se mesmo que serão abrangidos 26 concelhos de 14 distritos, e que as novas escolas entrarão em funcionamento no ano lectivo de 1983-1984.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Educação e das Universidades, as seguintes informações:a) Quais os concelhos abrangidos por este pri-meiro grupo de escolas?b) Qual o faseamento e a localização previstospara as escolas dos 3 restantes grupos?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Zita Seabra — Jorge Lemos — Silva Graça.