11 DE OUTUBRO DE 202215Na verdade, tal revogação (do artigo 8.o da Lei n.o 52-A/2005) elimina a base legal que permite, por exemplo, aos ex-titulares de cargos políticos que adquiriram o direito à subvenção mensal vitalícia ou aos cônjuges sobrevivos que tenha adquirido o direito à subvenção de sobrevivência de continuarem a receberem tais subvenções, o que suscitaria graves problemas de ordem social e, por maioria de razão, de constitucionalidade, por força da violação ostensiva e grosseira do princípio da proteção da confiança face a direitos adquiridos – parecendo-nos mesmo que viola o princípio ínsito e previsto na norma do artigo 2.o da CRP. Veja-se, a este propósito, o Acórdão do TC n.o 3/2016, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 80.o da Lei do Orçamento do Estado para 2015 que instituiu a condição de recursos para o acesso à subvenção mensal vitalícia, precisamente por violação do princípio da proteção da confiança, inferível do artigo 2.o da CRP. Na iniciativa legislativa em apreço, a afetação da confiança assume uma enorme intensidade, pois impede para o futuro, e de forma definitiva, que os beneficiários das subvenções revogadas pela Lei n.o 52-A/2005 possam continuar a usufruir desse benefício e o possam requerer. Com efeito, a revogação do regime transitório, previsto no artigo 8.o da Lei n.o 52-A/2005, acarreta, como inevitável consequência, a impossibilidade de os ex-titulares de cargos políticos continuarem a beneficiar, por exemplo, da perceção da subvenção mensal vitalícia, desacautelando totalmente, para futuro, a posição de quem beneficia desta prestação pecuniária, que verão, assim, frustradas as suas legítimas expetativas (expetativas de manutenção de um regime transitório, vigente há 17 anos, que deixou intocada a posição dos ex-titulares de cargos públicos e, no essencial, dos titulares dos mandatos então em curso) sem que haja razões ponderosas justificativas de tamanho sacrifício de direitos já adquiridos. Como refere o Acórdão do TC n.o 3/2016: «(...) o comportamento do legislador ao longo do tempo – tornando embora mais exigentes as condições de atribuição da subvenção e reduzindo o seu montante – nunca pôs em causa a sua peculiar natureza (...). Ora, a confiança dos beneficiários assentava precisamente neste aspeto: que o Estado manteria transitoriamente em vigor, para os beneficiários da prestação, um regime legal compatível com a sua natureza». Há, por isso, uma base de confiança na perpetuação do regime transitório previsto no artigo 8.o da Lei n.o 52-A/2005, pelo que a sua revogação, sem mais, como propõe o CH, não pode deixar de constituir, a nosso ver, uma afetação prejudicial do princípio da proteção da confiança, ínsito no artigo 2.o da CRP. Parte III – Conclusões1. O CH apresentou o Projeto de Lei n.o 69/XV/1.a – «Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários». 2. Este projeto de lei propõe a revogação do artigo 8.o (regime transitório) da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro. 3. Esta iniciativa apresenta dificuldades manifestas no que respeita à sua conformidade constitucional, nomeadamente por colisão com o princípio da proteção da confiança, ínsito no artigo 2.o da CRP. 4. Não obstante, a Comissão Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que Projeto de Lei n.o 69/XV/1.a (CH) reúne os requisitos regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2022. O Deputado relator, Rui Cruz — A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de outubro de 2022.