176-(48)II SÉRIE — NÚMERO 10agregação de conjuntos de interesses. E como tal, muitas vezes, por períodos mais ou menos permanentes, privilegiam uns em prejuízo de outros, sobretudo aqueles que não têm uma imediata relevância partidária, aqueles que passam por cima de fronteiras partidárias, aqueles que sãó, digamos, os problemas muitas vezes esquecidos. É para esses casos, e é a essas minorias que me estava a 'referir, que este direito de petição é sobretudo relevante; é paira esses casos em que institutos iguais ou idênticos a este, como a iniciativa iegMatdiva popular, têm fido um extraordinário papel de reforço e de vivificação da vida parlamentar, e não, como tem sido argumentado, a meu ver sem fundamento por paute da AD, de entorse, de diminuição ou de emasculamento. Credo que era taportanlte dizer isto.O Orador. — Compreendo perfeitamente o seu argumento, mas penso que se os problemas levantados por um desses sectores da população de que falou, e que são problemas que existem de facto, não foram retomados por nenhuma força política num parlamento, onde por virtude das normas, quer constitu-ckwiaSs, quer legais em matéria de direito eleitoral, está assegurada a representação de todo o leque partidário e das principais correntes de opinião e onde não há, portanto, qualquer forma de reducionismo artificial das prmcápaís correntes de opinião, é porque elas não têm a relevância nacional ou mesmo até sectorial que os seus proponentes lhe entendem dar.Por isso, considero que também aí seria uma grave entorse aos princípios da democracia representativa que a oportunidade da discussão e o medir a relevância dessas questões deixasse de estar sob a responsar bJLiriade dos órgãos de soberania, e neste caso do parlamento, para passar a estar ao alcance de qualquer grupo por mais restrito que ele fosse, por mais particulares e sectoriais que sejam os interesses que representam.Esta é uma posição de fundo que tem a ver com uma teoria da construção do Estado, em que a posição do meu partido é, repito, muito firme.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)J: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Pedi a palavra apenas para não deixar sem resposta um argumento utilizado paios Srs. Deputados Pedro Roseta e Amândio de Azevedo e que tem a ver com o objecto destas petições.Naturalmente que a Assembleia da República apenas poderia apreciar petições respeitantes a matérias que esftao compreendidas na sua competência. Seria completamente inadmissível enviar à Assembleia da República e impor-lhe a apreciação de petições res-peitaintes a matérias da competência, por exemplo, da Assembleia Regional dos Açores, ou da Assembleia de Freguesia da Amadora, ou da Assembleia Municipal da Guarda, ou do foro dos tribunais.Portanto, esse argumento não procede. Poderá haver outros, mas esse não. Não se trata de por esta via atribuir à Assembleia da República ou a grupos de cidadãos um poder ilimitado de obter uma discussão sobre toda e qualquer matéria com a subtracção da competência de outros órgãos.O Sr. Pedro Roseta (PSD):—Desculpe interromper só por um minuto.Como esse poder não existe nem vejo em nenhum projecto que seja atribuído a esses mesmos órgãos, como é que o Sr. Deputado Jorge Miranda vai esclarecer as populações sobre qual é a competência da AssembíeiJa d» República. O que ia acontecer é que todas essas petições vinham para a Assembleia da República e depois esta ou dava uma frustração enorme a mihões de cidadãos ou então ia efectivamente ünitronieter-se em questões que não eram da sua competência. Aliás, depois há o problema das zonas de fronteira, é evidente que não é o argumento fundamental, mas contínua a não colher.O Oradon — Sr. Deputado, em resposta a isso direi: em primeiro higar, esse direito teria de ser sempre concretizado através de uma lei da competência da Assembleia da República; em segundo lugar, a competência de qualquer órgão define-se positivamente, e não negativamente. A Assembleia da República não tem toda a competência respeitante aos assuntos públicos não atribuída a outros órgãos, só tem a que a Constituição positivamente lhe atribui, e, por isso, não haverá esse risco.Finalmente, e em termos de concepção, direi que, embora a democracia representativa seja um valor, embora toda a experiência da democracia pluralista mostre que ela tem de ser representativa, em todo o caso os representantes não valem enquanto tais e a representação política é sempre um sucedâneo, e não algo de autónomo em relação aos cidadãos. Sempre que estes, sem porem em causa o funcionamento da democracia, puderem falar de si, pois aí deverá haver uma possMídade de faiar. É apenas disso que se trata nesta proposta, e nada maus.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Não há mais linsorições para esta matéria, por isso podíamos passar ao ponto seguinte, que se refere ao n.° 4 do artigo 49.°, proposto pelo PCP.Sobre este ponto foram feitas objecções por parte da AD e da FRS, tendo o PCP ficado de reformular a sua proposta.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O objectivo da nossa proposta é delimitar um conjunto de campos em que a acção popular seria, em princípio e desde logo, mais relevam te, em que, portanto, não poderia deixar de ser reconhecida pela lei a acção popular. Mas nós mesmo acedíamos a argumentação de outros deputados de que a fórmula que tínhamos utilizado, nomeadamente o respeito da legalidade da Administração, abrangia tudo, e, per teso, nao podia ser ela mesmo a considerar. Foi claramente um lapso de formulação; a nossa ideia' era abranger três campos privilegiados: o património público e, conexionado com ele, a administração financeira e a administração local.Nós fcrmulairíaimos esta proposta imediatamente e com este sentido, independentemente da sua formulação exacta, mas restringindo a claramente excessiva delimitação que tínhamos no projecto. O propósito continua a ser o mesmo: é desde já garantir constitucionalmente que em certos domínios deva existir a acção popular, isto é, o direito de qualquer ciiida-