II SÉRIE-A — NÚMERO 95 42 No entanto, importa ter presente que falamos de homens e mulheres que desempenham as suas funções – seja em que moldes for – e que, para o conseguirem fazer de forma cabal, precisam e merecem as melhores condições, seja a nível de material, seja a nível de remuneração. É inegável a dignidade e o reconhecimento devido aos(às) Bombeiros(as) que, durante todo o ano, cumprem uma função que só tem tido reconhecimento em palavras que, embora importantes, não mudam a vida concreta de quem arrisca a vida para proteger toda a comunidade. O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios, criado para garantir, em permanência, uma resposta operacional adequada e articulada durante os períodos mais críticos do ano, prevê a atribuição de um apoio de “despesas com pessoal”, destinado, como se retira do próprio nome, aos(às) bombeiros(as) que prestam serviço durante aquele período. Sucede que este montante não é pago diretamente aos(às) bombeiros(as), mas sim às instituições que estes(as) integram, levando a que haja vários casos de pagamentos em atraso, e até de falta de pagamento, seja porque as instituições não procedem logo ao pagamento, seja porque chegam mesmo a reter os montantes em questão para assegurar outros compromissos da própria instituição. Ora, apesar de se reconhecer as dificuldades com que muitas daquelas instituições vivem, este é um direito dos bombeiros e das bombeiras, uma pequena contribuição (perto de €50 por dia de combate aos incêndios no DECIF) que, embora aquém do que seria justo, faz a diferença não só no seu dia a dia, mas também na valorização pela dedicação e esforço abnegado que imprimem às suas funções. Representa o justo pagamento pelo trabalho realizado a que qualquer trabalhador ou trabalhadora tem o direito de receber a tempo e horas. Porque esta é uma situação que não pode continuar a verificar-se, porque por tudo o que já se expôs resulta evidente que esta forma de proceder à retribuição dos pagamentos não funciona – o apoio financeiro não chega a quem dele é beneficiário – e porque estamos perante um problema que tem uma resolução simples justifica-se a apresentação deste projeto de resolução. Mais do que palavras, mais do que exacerbar o heroísmo dos(as) bombeiros(as), tudo devemos fazer para que quem cumpre uma missão tão importante o faça com dignidade e no mais estrito cumprimento dos seus direitos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas necessárias: Para que as “despesas com pessoal” de quem presta serviço no DECIF sejam pagas através de transferência bancária direta para os(as) bombeiros(as) beneficiários(as) desses montantes. Assembleia da República, 6 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1491/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE E A REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PORTOS COMERCIAIS DE PORTIMÃO E DE FARO Devido a opções estratégicas e conjunturais dos sucessivos governos ao longo das últimas décadas, a atividade económica predominante no Algarve é o turismo. Uma região e um País são tanto mais fortes económica e socialmente quando a sua estrutura produtiva assenta em diversas atividades económicas, o