PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que acabei de dizer poderá significar que apresentei, perante o Plenário, a minha óbvia e individual reclamação. Porém, gostaria, naturalmente e fá-lo-ei após me serem prestados os esclarecimentos que a Mesa e o Sr. Presidente entendam dever prestar- de, por escrito, proceder à reclamação devida.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os serviços tomaram a decisão, que corroboro inteiramente, de proceder a esse desconto. As razões que lhe assistirão, bem como a outros Srs. Deputados, serão naturalmente objecto de uma apreciação após ser feita uma reclamação formal. Em todo o caso, V. Ex.a, tem, o que não ficou claro da sua intervenção, o direito de desde já interpor directamente recurso para o Plenário. Portanto, pode optar por duas soluções: ou fazer uma reclamação para o caso em questão ser apreciado ponto por ponto ou então recorrer já para o Plenário.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, entendo que esta matéria não merece, naturalmente, que o Plenário perca o seu tempo, há outros assuntos mais importantes a tratar, pelo que apresentarei a V. Ex.a a minha petição por escrito.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, os serviços procederam a esses descontos sem a intervenção nem a aprovação do Plenário. Será que os serviços da Assembleia mandam no Plenário da Assembleia e nos Deputados?O Sr. Presidente: - Seguramente que não, Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rego (PS): - Parece!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nem tudo o que parece é, mesmo nesta Casa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Delmar Palas.O Sr. Delmar Palas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Depurados: Ao exercer o direito de usar da palavra nesta Assembleia, cumpre-me o dever de ser porta-voz das necessidades e anseios das gentes do distrito de Vila Real e em particular das do Alto Tâmega. Transmitir o seu pensar e agir, acompanhar atentamente o seu processo de desenvolvimento, pugnar pela aceleração do ritmo do mesmo e ser, no quatro das minhas atribuições, agente activo na transformação que cada vez mais se afigura urgente e passível de concretização. Basta, para isso, que à vontade expressa se junte clarividente dinamismo e incentivo visível.O Alto Tâmega engloba uma área de cerca de 3000 km2, 13,7% da região Norte, integrando 155 freguesias dos concelhos de Chaves, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, Ribeira de Pena e Boticas, sendo uma região de variados recursos endógenos, deste a fileira extractiva (ouro, argilas e granitos), passando pelos sectores agro-pecuário, florestal e culminando com a existência das melhores águas do País.Região com potencialidades inesgotáveis no campo do turismo/agro-turismo, termalismo/geometria e outros, verifica-se, entretanto, pela análise dos últimos censos, um decréscimo acentuado da população, 16% de percentagem média. Este facto, que parece contradizer na prática o anteriormente dito no campo dos recursos, é explicável por factores causais, que é urgente superar e cujos efeitos é pertinente inverter.
A insuficiência de postos de trabalho no sector secundário, débil e sem dimensão, as oscilações no sector terciário, Dependentes do anterior, são causas directas para o fenómeno de erosão demográfica que se vem verificando há já algumas décadas. Esta tendência acentuar-se-á se, paralelamente à aplicação da reforma do sector agrícola decorrente da nova PAC, não forem criados postos de trabalho no sector secundário.
Sabemos que qualquer processo de desenvolvimento pode originar consequências que exigem medidas correctoras de alguns dos seus efeitos. Esta é uma preocupação nacional e internacional.
No que respeita ao nosso pais é necessária a correcção dessas disfunções, integrando o desenvolvimento
25 DE JUNHO DE 1992 2573económico numa política mais vasta e abrangente de ordenamento do território. Com a erosão demográfica do interior do País e o constante crescimento da faixa litoral começam a surgir deseconomias de escala para as quais importa tomar medidas.
Há necessidade de encontrar alternativas de localização e de actividades das populações e fazê-lo de forma estrutural e diferenciada, privilegiando de forma explícita e cada vez mais marcante os incentivos ao interior.
A necessidade de enveredar pela definição clara desta política de correcção das assimetrias regionais, projecta-se com mais acuidade na perspectiva de tornar-se realidade a rede de gás natural que tornará mais barata a energia no litoral, agudizando desta forma, o problema em causa.
O equipamento e as infra-estruturas do País terão que ser equilibrados e transformarem-se em factor de correcção sob tutela do ordenamento do território, coordenados pelos planos regionais para que possam ser continuados nos planos directores municipais.
Como filosofia de base, deve assumir-se que ficará menos oneroso, que será mais produtivo e proporcionará mais qualidade de vida fixar a população com incentivos que resolver problemas de mobilidade das populações que acarretam consequências gravosas em zonas de afluência acima da média.
Assim, no que respeita ao Alto Tâmega, tornam-se urgentes medidas de curto, médio e longo prazo que incidam, em primeiro lugar, nas acessibilidades. Sendo Chaves o pólo mais importante desta sub-região, é necessário que seja servida por vias de comunicação capazes de ligação rápida e funcional a Espanha/Vale do Ave/Litoral, a Vila Real por Vila Pouca de Aguiar, a Braga por Boticas e Montalegre, a Mirandela via Valpaços e a Bragança via Vinhais. A aposta nesta rede viária eficaz a nível da região e ligando esta com outras é uma aposta que tem de ser feita e ganha para que a vasta gama de recursos endógenos do Alto Tâmega seja aproveitada, potencializada e maximizada.
Em segundo lugar, na reconversão agrícola. A par daquela grande aposta, uma outra tem de ser feita, reconvertendo o sector agrícola, certificando os produtos da região, onde há zonas capazes de produção de qualidade e apostando na exploração florestal, sector com futuro e capaz de beneficiar a indústria na região.
Em terceiro lugar, nos recursos hídricos. Outro sector não menos importante é o aproveitamento e racionalização dos recursos hídricos através do aproveitamento de fins múltiplos, destinando-se, nomeadamente para a agricultura, à rega dos vales de Chaves e de Vila Pouca de Aguiar, termalismo, consumo doméstico, comércio e energia, sobretudo a hidroeléctrica de que a mini-hídrica
Em quarto e último lugar, no turismo/termalismo. O triângulo Chaves-Vidago-Pedras Salgadas-Carvalhelhos e o eixo Chaves Barragens do sistema Cávado-Rabagão são diamantes que é necessário lapidar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais que elogiar ou criticar o Governo, interessa nesta Câmara e em intervenções deste cariz, radiografar a realidade, detectar debilidades, reflectir sobre situações e deixar em aberto hipóteses de solução.
Se nos campos da saúde e educação as carências neste momento são mais técnicas e humanas que materiais, interessa, por isso, materializar gradualmente o progresso equilibrado para que a qualidade de vida das gentes do Alto Tâmega seja cada vez mais consentânea com os anseios da população.Com um passado que nos honra e um presente vivido com alguma ansiedade, nós, gentes do Alto Tâmega, acreditamos no futuro e numa melhoria progressiva pela via social-democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cena política portuguesa tem sido dominada nos tempos mais recentes pela ratificação do Tratado de Maastricht. Ao falar hoje sobre o espaço regional do Norte do País estarei a abordar assunto alheio ou marginal à agenda política? Um simples apontamento de cena irrelevante? É evidente que não!
Preparar o País, nomeadamente os espaços diferenciados por onde se distribuem as suas actividades humanas e materiais, as regiões, é abrir o caminho para que a União Económica seja um êxito e a União Política seja mais participada pelos cidadãos. Não consagra o Tratado de Maastricht um conselho regional representativo das regiões comunitárias? E que é feito das regiões portuguesas? Regiões no papel, esperam, porventura, pelas vésperas de mais uma campanha eleitoral, com toda a probabilidade a de 1995, para que o Governo, num gesto destinado a seduzir ou a apaziguar a opinião regional, aprove o mapa das regiões.
Há em Portugal um défice institucional indiscutível, que é o défice regional e não lhe quero chamar défice democrático, porque daí VV. Exas tirariam extrapolações excessivas. Mas, de facto, os poderes regionais têm hoje um iniludível défice democrático.
As manobras dilatórias do Governo para retardar a entrada em funcionamento das regiões têm consequências graves, já que fragilizam algumas regiões portuguesas mais vocacionadas para a competição no Mercado único comunitário. É o caso do espaço regional do Norte do País.
Mas a tomada de consciência deste fenómeno já começou a generalizar-se, desde logo pelas empresas, universidades, associações culturais, municípios e, inclusive, pelos partidos políticos, com excepção do partido governamental.
Uma recente sondagem do Público, feita por uma empresa de sondagens, mostrava que a regionalização é apoiada por 49% dos portugueses e que apenas 3% temem que ela quebre ou estilhace a coesão nacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No Norte as apreensões são neste momento grandes e traduzem-se, quer no tom quer no conteúdo, numa mudança do discurso político dominante. O discurso autoconfiante, seguro de si, por vezes mesmo com laivos de orgulho sobre o poderio económico do Norte, sobre a sua prosperidade, sobre a sua capacidade de produzir e de exportar face à economia anémica da região lisboeta, foi recentemente substituído pelo discurso pessimista em torno da ideia da crise da economia do Norte, em especial da grande mancha urbano-industrial que vai da área metropolitana do Porto ao Vale do Ave.
A moda do discurso optimista está a ser substituída pela moda do discurso pessimista? Infelizmente não! Os factos dão razão não ao pessimismo catastrofista mas, sim, ao pessimismo metodológico, que dá oportunidade ao optimismo da vontade e da acção.
2574 I SÉRIE-NÚMERO 79Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Recordemos o dossier e invoquemos os dados estatísticos.
No quarto relatório sobre a situação sócio-económica das regiões da Comunidade, a região do Norte ocupa o antepenúltimo lugar do pelotão das 171 regiões comunitárias. Não digo que é humilhante mas, de facto, não é brilhante! É certo que se nós fizesse-mos uma distinção entre o litoral e o interior, a posição do Norte litoral melhoraria, mas a região de Trás-os-Montes passaria para último lugar nessa constelação das regiões europeias.
O PIB per capita do Norte, no seu conjunto, andará à volta dos 42,6% da média comunitária, valor esse que é considerado baixo se tivermos em conta que Portugal tem cerca de 56%-57% dessa média comunitária. Todavia, isso não faz do Norte um espaço regional subdesenvolvido e condenado ao atraso relativo. É preciso ter em conta que o Norte concentra quase metade da mão-de-obra industrial, dois terços das exportações nacionais, o menor índice de desemprego, um espírito de empresa e de capacidade industrial que baste e que fizeram desta região o motor e o sustentáculo da economia nacional nas últimas duas décadas.
Mas, paradoxalmente, os indicadores em matéria de frequência escolar, de insucesso e de abandono em todos os escalões do sistema educativo, de investigação científica e tecnológica, de saúde, de comunicações, de telecomunicações e de qualificação da mão-de-obra estão em flagrante contradição com a sua considerável prosperidade económica, traduzindo-se isso, por certo, em factores de frenagem do desenvolvimento e da inovação.
O Norte aspira a ser uma centralidade, não contra o Sul ou relativamente aos centros tradicionais do poder político lisboeta. Essa é uma atitude de afirmação em todo o Noroeste peninsular e no próprio contexto europeu. O Norte não quer ficar reduzido a uma longínqua e sonhadora periferia perdida nas brumas atlânticas, enquanto os eixos dourados do crescimento que percorrem todo o espaço comunitário se projectam positivamente nos grande pólos de crescimento do Leste peninsular, no País Basco, na Catalunha, em Valência e na região de Madrid.
Quais os trunfos que os nossos dois principais pólos de crescimento-Porto e Lisboa - podem jogar na competição económica no espaço comunitário, em particular face à poderosa atracção dos centros de crescimento espanhóis, que estão aqui tão perto? Que respondam os Srs. Governantes, se é que têm alguma estratégia para referir estes trunfos e para os potenciar!...
Creio que os trunfos do Porto e do Norte, no âmbito do País e da Comunidade, não são despiciendos! É possível sintetizá-los em poucas palavras: tradição industrial e espírito de iniciativa; uma sociedade civil autónoma, menos encostada ao Estado que outras regiões do País; uma cultura política antijacobina, que combina um individualismo e uma solidariedade e que possui auto-referências históricas, políticas e culturais próprias; o trabalho e a poupança como valores; uma população relativamente jovem e, por fim, uma forte vocação europeia, tradicionalmente afastada dos padrões coloniais.
A grande vulnerabilidade deste espaço regional, cujas potencialidades acabo de sublinhar, está essencialmente no seu sistema educativo. Neste ponto a sociedade do Norte é inimiga de si própria ao não valorizar a escola como deveria. Há factores sociais e culturais que explicam, parcialmente, esta situação, mas o Estado central não está isento de culpas. No capítulo da investigação científica e tecnológica, por exemplo, o comportamento do Estado é simplesmente criminoso! Tal como disse o Prof. Carvalho Guerra, no âmbito das jornadas parlamentares que o PS realizou no Porto, dos 18 institutos estatais de investigação existentes no nosso país, nenhum se localiza no Porto, em Braga ou Vila Real e 67% das verbas globais aplicadas em investigação e desenvolvimento ficam em Lisboa.
Ainda há pouco tempo o Sr. Primeiro-Ministro quis dramatizar os riscos da regionalização em Portugal, chamando a atenção para o que se passa na Jugoslávia. Vendo bem as coisas, nos temores e nos fantasmas do Sr. Primeiro-Ministro não será o Norte uma espécie de Croácia ou o Algarve uma futura Bósnia Herzegovina?
Aos riscos fictícios da regionalização, invocados pelo Sr. Primeiro-Ministro, há hoje que contrapor os riscos bem reais da não regionalização do País, quer no plano político o que se traduz no empolamento político-burocrático da capital promovido deliberadamente pelo partido governamental,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... quer no plano educativo e cultural, com a subalternização das regiões como espaços de história, de palavra e de cultura,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- ...quer no plano económico, com a perda de velocidade das regiões portuguesas, com excepção o que é curioso!...da região lisboeta, que, felizmente, nos últimos tempos retomou alguma velocidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A progressiva estratégia de percentagem do País, traduzida em fenómenos como a concentração dos investimentos, das tecnologias mais avançadas, a deslocação dos centros financeiros para a capital, o quase monopólio do sistema informativo-comunicacional e traduzida, ainda no reforço da centralização política, há que contrapor, uma estratégia de reequilibragem do País, valorizando novas centralidades, deslocando os recursos do quadro comunitário de apoio para investimentos destinados à modernização do tecido produtivo regional e, finalmente, uma aposta na educação, a qual, tal como dizia o pensador George Friedman, comanda mais do que nunca o futuro das sociedades e das nações.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Moreira e Manuel Queiró.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lage, na sequência das jornadas parlamentares realizadas nestes últimos três dias pelo PS, quis V. Ex.a trazer a esta Câmara, algumas das análises que aí, se fizeram acerca da evolução sócio-económica da região Norte.
25 DE JUNHO DE 1992 2575Aquilo que referiu na sua intervenção corresponde à visão que o PS tem do Norte do País e que é, naturalmente, diferente daquela que tem o PSD e o Governo.
Consideramos que aquilo que aqui disse tem alguns aspectos que correspondem à verdade dos factos, mas que, em muitos outros, está distorcido da realidade.
Creio que os governos sociais-democratas dos últimos sete anos têm tido a grande preocupação de desenvolver e modernizar todo o espaço nacional. Queremos fazer esse desenvolvimento de uma forma equilibrada, sabendo aproveitar os recursos endógenos e as potencialidades de cada uma das regiões.
É indiscutível que a região Norte é das regiões mais pujantes do nosso país e creio que o Governo lhe tem dado a atenção devida. Mas é bom que nós, Deputados, procuremos, a cada passo, chamar a atenção para essas carências, sendo, por isso, reivindicativos para que se possa ir ainda mais além no seu desenvolvimento. Nós, Deputados pelo Porto, que é a capital indiscutível da região Norte, queremos sempre mais e melhor para a nossa região!
Estamos de acordo com essa preocupação do PS de se procurar aproveitar ao máximo as potencialidades da região Norte para, dessa forma, podermos dar, em termos políticos, económicos, sociais e culturais, uma resposta satisfatória às aspirações dessa região.
No entanto, não acompanhamos o Sr. Deputado quando afirma que os governos do PSD têm esquecido a região Norte em favor de outras regiões do País, designadamente de Lisboa. Nunca foi essa a visão e a prática do PSD, pelo que não subscrevemos essa sua opinião.
Para concluir, gostaria de dizer-lhe que o PSD, quer nesta Câmara quer fora dela, já reafirmou diversas vezes a sua postura política de caminhar de uma forma gradual para a implementação das regiões administrativas no nosso espaço continental. Na legislatura anterior já demos passos nesse sentido, fazendo a primeira fase da regionalização a aprovação da Lei Quadro das Regiões Administrativas, definindo as competências, as atribuições das regiões, os órgãos e a forma da sua eleição. Essa fase está, pois, concluída!
Assumimos o compromisso político nas últimas legislativas perante o eleitorado (o que, aliás, está contemplado no Programa do Governo que esta Câmara apreciou) de, durante esta legislatura, aprovar a segunda fase da regionalização, que é talvez a mais complexa, a mais difícil e para a qual é necessário haver um amplo consenso político nacional quanto ao recorte regional, quanto à questão de saber quantas regiões vamos ter no País, qual a sua fronteira e sede.
O PSD está disponível para, em diálogo com todos os partidos com assento nesta Câmara, em particular com o PS, proceder ao cumprimento desse objectivo durante esta legislatura. Não o temos de fazer nesta primeira sessão legislativa; temos apenas o compromisso de a realizar durante estes quatro anos. É isso que vamos fazer e, por isso, Sr. Deputado Carlos Lage, esteja tranquilo porque o PSD sabe honrar como, aliás, sempre o soube fazer! os seus compromissos eleitorais para com o povo português.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Lage (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Então tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lage, concordo com o diagnóstico que V. Ex.a fez sobre o desequilíbrio que existe entre, por um lado, a contribuição da região Norte para o desenvolvimento do País e, por outro, o benefício directo que recebe por parte dos órgãos públicos do Estado, nomeadamente através dos investimentos da administração central, seja em infra-estruturas, seja e sobretudo em equipamentos que provoquem eles mesmos um processo de desenvolvimento.
Estamos de acordo com esse diagnóstico e muito se poderia dizer a esse respeito. Simplesmente, o Sr. Deputado, que atribuiu inequivocamente essa desigualdade à actuação dos últimos governos, nomeadamente aos governos da responsabilidade do PSD, ao fazer isso, leva-me a colocar-lhe a seguinte questão: o Sr. Deputado pensa que estamos perante um desequilíbrio estrutural das relações de equidade que deviam existir entre as diversas regiões do País ou perante uma situação conjuntural decorrente de uma actividade político-partidária à frente do Governo do País? Colocando a questão de uma forma mais clara, pergunto: será que o Sr. Deputado está a ilibar o PS e a actuação dos governos por ele sustentados na acção governativa que conduziu a este desequilíbrio? Se está a fazê-lo, pretendia que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre quais foram as acções praticadas pelos governos do PS que tornaram a sua responsabilidade e a sua acção fundamentalmente diferente daquela que é descrita pelo Sr. Deputado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as questões que me colocaram. Vou ser muito breve, porque disponho de pouco tempo.
Sr. Deputado Manuel Moreira, a análise que fiz é baseada em dados objectivos e é corroborada pela opinião de muitas personalidades da vida económica, social e cultural do País. Por isso, não fiz nenhuma imputação de carácter subjectivo nem procurei artificialmente criticar o Governo. Não costumo fazê-lo.
Relativamente à garantia que o Sr. Deputado Manuel Moreira nos dá, de que a regionalização não vai ser indefinidamente protelada, tenho muito mais garantias, como já disse, numa opinião pública em que 49% dos inquiridos se mostraram inequivocamente favoráveis à regionalização do que na opinião do Sr. Deputado Manuel Moreira, muito embora a respeite e o trate com toda a consideração.
Quanto ao gradualismo do Governo, quero dizer-lhe que a palavra gradual, como sabe, significa avançar sem descontinuidades, sem vácuos e sem grandes hiatos. Ora, aquilo que o Governo está a fazer não é gradualismo mas, sim, eleitoralismo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Essa é a sua opinião!O Orador: - Antes das últimas eleições aprovou, no papel, a lei de competências das regiões e está a preparar-se para aprovar o mapa regional antes das próximas
2576 I SÉRIE-NÚMERO 79eleições, a não ser que as vozes de muitos dirigentes do PSD, que dizem que a regionalização é supérflua e já não interessa ao País, sendo, portanto, uma questão ultrapassada, venham a ter vencimento dentro do PSD... Mas como a opinião pública é que conta, porque ela é que dá votos, e há que a apaziguar ou seduzir, estou convencido de que a regionalização se vai fazer, não obstante as manobras dilatórias do seu partido. Em todo o caso, já é negativo que neste momento haja esse défice institucional, porque é evidente que entidades regionais político-administrativas, no quadro comunitário de apoio e nas novas oportunidades de competição no espaço comunitário, dariam maior impulsão às regiões do que o sistema centralista que neste momento vigora em Portugal.
O Sr. Deputado Manuel Queiró, que está fundamentalmente de acordo com o diagnóstico que fiz, apenas me perguntou se atribuo ao Governo as responsabilidades no desequilíbrio evidente e brutal que hoje começa a esboçar-se e que é denunciado pelos empresários e pelas universidades no Norte do País.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado, a culpa foi seguramente minha, mas o teor da minha pergunta não foi exactamente esse. Também atribuo responsabilidades à política seguida, não há seis mas já há sete anos, pelos governos de responsabilidade social-democrata. Mas o que lhe perguntei, em particular, foi se ilibava o PS de responsabilidades por comportamentos semelhantes, por acção ou omissão, dos governos que sustentou.O Orador: - Não, Sr. Deputado. O PS passou por uma fase, na sua evolução política, em que era um partido muito tributário de concepções centralistas. Mas o PS evoluiu e hoje é um partido claramente a favor da descentralização política e da regionalização. Aliás, essa foi uma fase particularmente difícil da vida nacional, como sabe, em que não havia tanto espaço de escolha como hoje, visto que vivíamos uma crise política, institucional e económica de que bem se lembra, havendo, portanto, essa atenuante para o PS. Mas, na verdade, o PS podia ter feito mais alguma coisa do que aquilo que fez em matéria de descentralização regional e até de descentralização municipal.
Mas o que importa é a realidade actual, o que importa são as vozes que têm credibilidade e as escolhas sustentadas numa prática coerente, para avaliarmos a actuação dos partidos. O meu partido acredita e está convencido de que o desenvolvimento se fará melhor com a criação das regiões. Em todo o caso, é necessário que desde já se aperfeiçoe o triângulo municípios/Governo/comunidade para promover as economias regionais e para as estimular. O que temos são as autarquias e, sendo responsável pelas principais autarquias do Norte, o PS não deixa os seus créditos por mãos alheias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vivemos um momento em que Portugal, graças especialmente à sua presidência, tem registado uma profunda e multimoda participação na construção da Comunidade Europeia.
A esta estão-lhe associados objectivos muito claros de modernidade, de progresso económico e científico, de coesão económica e social, de bem-estar e de justiça social.
As disparidades de progresso e de desenvolvimento, que ainda persistem no interior da Comunidade, devem ser combatidas até à sua plena erradicação, por forma a que não exista uma Europa dual e desigual, de países ricos e de países pobres, com níveis de desenvolvimento e de bem-estar ostensivamente desiguais, com índices de desemprego, de qualificações de recursos humanos e de inflação também substancialmente afastados.
Mas se não é axiologicamente aceitável, por evidentes razões de dignidade nacional, uma Europa comunitária onde o privilégio e a sujeição, o bem-estar e a pobreza, o desenvolvimento industrial e a regressão e estagnação, o avanço técnico-científico e a sua ausência, possam coexistir, consoante os países, tais sistemas de referências são igualmente válidos para o domínio interno dos Estados e, particularmente, para Portugal.
Também aqui, como é sabido, se constatam ainda assimetrias pronunciadas de desenvolvimento e de progresso, de Norte para o Sul, especialmente do litoral para o interior.
Está em curso a promoção de uma dinâmica de crescimento económico e social, cujos efeitos de progresso se repercutam no maior número possível de zonas do território e, simultaneamente, concorram para o crescimento harmonioso e global, através do aproveitamento de recursos ainda inexplorados de muitas regiões.
Como se consigna nas Grandes Opções do Plano, a valorização do potencial das regiões menos desenvolvidas vai atingir-se através de três vias, isto é, sinteticamente: o complementar da malha de infra-estruturas básicas do desenvolvimento económico, com transportes e comunicações, energia eléctrica, saneamento, etc., por forma a melhorar as condições de vida nessas parcelas; o apoio ao investimento dos sectores privado e cooperativo, designadamente das pequenas e médias empresas; o reforço dos meios materiais e humanos reclamados pelos sistemas de educação e formação profissional, de modo a que as dinâmicas criadas tenham um suporte institucional que lhes permitam a continuidade e renovação no tempo.
Vem todo este arrazoado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o qual peço a vossa generosidade, a propósito da efeméride que vai registar-se no próximo dia 27 do mês em curso, data em que a CIC-Feira Comercial e Industrial de Coimbra-celebra o seu 15.o aniversário.
Coimbra e a sua região, como sabeis, não tem registado os níveis de progresso económico que seriam de esperar, tendo em conta que alberga, intra-muros, com os pergaminhos históricos, a importância nacional e a vocação universalista, a sua Universidade - a Universidade de Coimbra.
Julgo que deverá repensar-se e reforçar-se o diálogo que importa seja permanente entre a Universidade, máximo na sua expressão técnico-científica, e os empresários, as associações de industriais, os institutos públicos e privados ligados ao desenvolvimento regional, por forma a que a mentalidade científica, feita de modernidade e de inovação, possa penetrar culturalmente as pes-
25 DE JUNHO DE 1992 2577soas e as instituições e constituir-se, ao nível dos recursos humanos empresariais e profissionais, como factor estratégico de mudança e de desenvolvimento.
É neste plano que a ACIC-Associação Comercial e Industrial de Coimbra, da qual a Feira é uma das suas realizações, teve, ao longo dos anos, uma actuação a que importa dar o devido relevo, embora de forma necessariamente sucinta.
Nasceu a ACIC no recuado ano de 1863 e o seu perpassar histórico foi, caracterizadamente, de abertura cultural, de eclectismo, de sentido geográfico amplo, de frescura e de mentalidade moderna e renovada, de acolhimento e defesa dos ideais democráticos, de liberdade e de progresso.
Tendo a ACIC nascido como associação de comerciantes e industriais foi, no entanto, ao longo da sua secular existência muito mais do que isso.
A sua actuação teve sempre um pendor que ultrapassou a visão classista das situações e dos problemas, a defesa das condições e dos interesses das respectivas classes profissionais, de uma forma fechada e egoísta.
E ao nível do território, isto é, do seu âmbito geográfico, não se confinou nunca a ACIC a Coimbra a uma visão territorialmente limitada, localizada, minimalista.
Tudo que interessasse à região do litoral ao interior profundo foi objecto da atenção privilegiada da ACIC. Problemas de educação escolaridade infantil, educação de adultos, ensino técnico, ensino universitário , de infra-estruturas básicas como vias de comunicação, transportes e portos, de habitação e de desenvolvimento dos recursos humanos, quer dos seus membros quer dos trabalhadores em geral, foram objecto de sucessivas tomadas de posição da ACIC, referenciando-lhe um sentido social profundo, de instituição aberta e renovada, com sentido de previsão e capacidade de futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exemplos destes, de associativismo vigoroso, de sociedade civil desperta e actuante, devem constituir modelo e paradigma a acatar e a prosseguir.
Vão longe os tempos do Estado providência; está historicamente ultrapassada a visão da sociedade civil dependente, acéfala, sem vontade e sem fluxo.
É da combinação harmoniosa de um Estado socialmente preocupado e atento e de uma sociedade operosa e com sentido de destino que se radicará um progresso sustentado e durável.
No presente, a CIC-Feira Comercial e Industrial é a expressão mais relevante da actividade criadora da Associação Comercial e Industrial.
A Feira teve o seu momento inaugural em 1978, e, desde então, no recinto da Praça dos Heróis do Ultramar, ao Calhabé, tem servido de montra ampla, variada e remoçada das potencialidades produtivas da região, de ponto de encontro com empresas dos mais variados sítios do País e até do estrangeiro e de espaço privilegiado de relação económica e do diálogo cultural com largas centenas de milhar de visitantes e expositores.
A Feira constitui, assim, um fermento de dinamização do progresso económico e social, servindo de forma expressiva e continuada objectivos, de desenvolvimento regional.
E é em ordem à prossecução acrescida, regular e segura destas metas que a Associação Comercial coroa a sua acção com a aquisição de instalações próprias, no coração de Coimbra, com uma superfície total de 20 000 m2 e uma área coberta de 12 000 m2, projecto este que orça, na primeira fase, em cerca de meio milhão de contos e que contará com a participação de 58% do PEDIP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, por Coimbra e sua região, não devemos ater-nos à inércia dos ataviamos entorpecentes, nem comprazer nos hieráticos e vencidos a pessimismos dissolventes, fonte de ambientes românticos e de uma tradição poética de "vencidos, da vida".
A hora é de renovação, de luta e de fé.
Para melhorar Coimbra e a região, para melhorar e continuar Portugal.
A CIC dá-nos um bom exemplo disso mesmo, que urge destacar e seguir. Por isso, daqui, efusivamente, seja-me permitido que saúde a sua direcção e todos os seus associados e lhes deseje "longa vida".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A década de 80 ficará necessariamente na história do sistema fiscal como a década da denúncia da caducidade da reforma levada a efeito entre 1958 a 1963, dada a sua inadaptação à evolução social verificada. em Portugal após a sua implementação. Sendo verdade este facto, também é verdade que a década de 80 ficará na história fiscal como a década em que se implementou uma reforma eivada de concepções que distorcem significativamente a ânsia de justiça e igualdade, transparência e equidade fiscal que os contribuintes legitimamente esperavam ver consagrados nesta reforma do sistema riscai.
Desde logo, por opções de natureza política tomadas pelos governos do PSD, se introduziu no sistema dos impostos mecanismos, quer de dedução quer de tratamento privilegiado de determinadas categorias de rendimentos, dos cidadãos, que, de per si, desvirtuam o princípio da equidade.
Por outro lado, a maneira como esta reforma foi introduzida não permitiu, quer aos contribuintes quer à própria administração fiscal, um tempo suficiente de assimilação das novas regras que permitisse uma sã transparência de actuação e um tratamento igualitário entre o Estado e os contribuintes.
Escasseou a informação positiva sobre os mecanismos que possibilitam ao contribuinte beneficiar de determinadas deduções, tendo-se retirado outras que, desde há muito pela sua importância na vida dos cidadãos, estavam consagradas no sistema de impostos, como era o caso dos juros e amortização das dívidas com a aquisição de habitação própria.
É exactamente este desnorte por parte do Governo, no que concerne ao funcionamento do novo sistema fiscal, que levou a que milhões de contribuintes, no ano de 1991, não vissem contempladas nas deduções à matéria colectável diversas despesas, sendo o caso mais relevante as relacionadas com a saúde.
Mas se a década de 80 ficará na história fiscal como a década das alterações, a década de 90 ficará na história como a década do abuso e desrespeito fiscal pelos contribuintes portugueses.
Com efeito, se nos debruçarmos sobre a diversa legislação que até ao momento foi publicada conexa com a reforma, constatamos que toda ela tende desequilibradamente a garantir a economicidade do sistema com preterição dos direitos elementares e defesa dos contribuintes.
2578 I SÉRIE-NÚMERO 79No domínio do IVA, a legislação normativa, que veio impossibilitar o reporte a crédito nas declarações entregues para além do prazo legal ou mesmo de rectificação de declaração periódica atempadamente entregue, desvirtua no essencial a filosofia subjacente ao sistema, que se caracterizava, como sabemos, na existência de uma conta corrente entre o Estado e os contribuintes.
Ao instituir a obrigação de os reportes a crédito apenas poderem ser considerados após comunicação pelos serviços de administração do IVA, originou-se a que estes serviços, porque sem capacidade de resposta e lembremo-nos que ainda recentemente foram despedidos 80 trabalhadores daqueles serviços, demorem sensivelmente seis meses a proceder à aludida comunicação, originando a que os contribuintes se vejam forçados a financiar coercivamente o Estado em várias centenas de milhões de contos, gerando, por sua vez, tal facto vários milhares de processos de execução fiscal indevidos nas competentes repartições de finanças.
Ainda no domínio do IVA, a recente abolição da taxa 0 (zero) a bens e serviços essenciais está a gerar, junto dos contribuintes, as mais fundadas apreensões e consequências nefastas num futuro muito próximo.
Não obstante ter o Partido Socialista alertado para as consequências de aplicação a diversos sectores do IVA, em especial à agricultura, dada a grande maioria dos agricultores não ter uma experiência no domínio da organização capaz de satisfazer as exigências daquele imposto, o governo do PSD, da única maneira que sabe trabalhar, abusando da sua própria maioria, foi insensível a esta questão, criando situações de indefinição que ainda hoje não encontram uma resposta cabal na administração fiscal.
O alargamento do âmbito de incidência deste imposto a bens tradicionalmente dele isentos não deixa de constituir um autêntico atentado aos Portugueses e muito especialmente aos de menores recursos.
Aliás, as recentes alterações no domínio da fiscalidade, introduzidas pelo Orçamento do Estado para 1992, vêm confirmar uma tendência, particularmente acentuada nos últimos anos, com a entrada em vigor do IVA, de uma maior relevância dos impostos indirectos na captação de receitas em preterição da importância dos impostos directos, o que permitirá ao Sr. Primeiro-Ministro, dada a sua interpretação sui generis de fiscalidade, afirmar que os níveis de fiscalidade dos cidadãos Portugueses não aumenta! - Santa ingenuidade!
Do que o Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu convencer os Portugueses foi da contradição das suas palavras, pois se vai recolher mais impostos em 1992, quem é que os vai pagar?
Os cidadãos já encontraram uma resposta a esta questão, nos efeitos inflacionários que o IVA tem sobre os livros, o pão, os legumes, o azeite, o arroz, etc., dos bens essenciais de alimentação dos Portugueses ...
Mas o que mais surpreende negativamente os cidadãos é que todas as alterações introduzidas no sistema fiscal, que visam o seu agravamento, são feitas sem qualquer lógica, a não ser a cega preocupação de captação de receitas, preterindo sempre os cidadãos de mais baixos rendimentos. É o que se verifica com a recente alteração ao imposto automóvel, em que uma vez mais são penalizados os cidadãos de baixos recursos.
Admitindo como aceitável, no domínio do IVA, a necessidade de harmonização fiscal, não se compreende num imposto proteccionista, como é o imposto automóvel, que não exista o mesmo espírito de harmonização e, consequentemente, se proceda à sua revogação, o que, necessariamente, mais tarde ou mais cedo, terá de acontecer. Antes pelo contrário, a pretexto de alguma contestação por parte da comunidade das elevadas taxas aplicáveis em alguns veículos, o Governo nivela por cima, obrigando os cidadãos a suportarem uma maior carga fiscal na aquisição de veículos familiares.
Numa só palavra, o governo PSD harmoniza os Portugueses a pagar impostos pela Europa e desarmoniza os Portugueses nas condições de vida e nos efeitos que a captação desses impostos deve ter na sociedade. Somos pagantes à europeia e cidadãos terceiro mundistas nos efeitos desses impostos que pagamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não obstante o descrito, que consequentemente já aproxima os níveis de fiscalidade em Portugal com os restantes países europeus, prepara-se ainda o Governo para, no silêncio dos gabinetes e aproveitando a ocupação da sociedade com outros temas, introduzir no sistema fiscal um novo método de avaliação de prédios rústicos e urbanos, vulgarmente designado por "Código de Avaliação".
Não tendo neste momento a preocupação de analisar a doutrina e a filosofia que sustenta aquele código, julgo, no entanto, que ele enferma de graves erros de concepção e técnica.
No que concerne aos prédios rústicos, o novo método de avaliação de base geométrica criará, necessariamente, graves e injustificadas distorções nos rendimentos dos prédios e nos montantes dos impostos a pagar, porque com ele conexos.
A implementar-se aquele sistema, introduzir-se-á nos impostos portugueses um grave precedente, na medida em que se corre o sério risco de se tributarem valores fantasmas e não valores conexos, com a efectiva rendibilidade do que se pretende tributar.
Consubstancia tal facto, e perigosamente, o ressurgir no sistema fiscal português novamente a doutrina da presunção de rendimentos, que tantas injustiças criou nos impostos revogados, apenas com um novo nome e encoberta por outras justificações.
Em síntese, pode afirmar-se que a filosofia subjacente ao Código de Avaliações consubstancia uma técnica de avaliação à distância, menosprezando a personificação do rendimento como objecto que lhe subjaz.
Relativamente aos prédios urbanos, a aplicação das novas normas de avaliação constituirá um autêntico assalto fiscal ao bolso dos Portugueses. Com efeito, o aludido Código introduz novos elementos valorativos, que em muitas situações mais não são que autêntica dupla tributação para os cidadãos.
Para avaliamos dos efeitos do novo Código de Avaliação nos prédios urbanos, tomemos por exemplo uma casa, de habitação com a área de 110 m2, uma garagem individual de 36 m2 e anexos para arrumos de 60 m2, que foi construída em 1982, tendo então custado ao seu proprietário 2000 contos.
Este prédio, considerando apenas a contribuição autárquica e o imposto sucessório, suporta no sistema actual uma carga fiscal de 52 000$. Por efeito da aplicação das novas normas de avaliação, este prédio passará a ter um valor patrimonial de 7 452 877$, gerando, consequentemente, uma carga fiscal sobre o mesmo no montante
25 DE JUNHO DE 1992 2579de 482 740$, o que consubstancia um aumento da carga fiscal sobre a habitação de 828,34%, mesmo menosprezando outras possíveis incidências, nomeadamente o imposto de mais valias e os custos com os actos de natureza notarial.
Sendo intolerável o agravamento fiscal enunciado, mais reprovável é o facto de o Governo se preparar para o publicar, através de autorização legislativa, furtando a sua discussão à Assembleia da República e, consequentemente, aos cidadãos a possibilidade de tomarem conhecimento com estes factos altamente lesivos dos seus interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não está contra a reforma fiscal, aliás, fomos o primeiro partido nesta Câmara a clamar pela sua necessidade, mas estamos contra os abusos de poder que este Governo, a coberto da reforma, tem preparado contra os mais elementares direitos dos contribuintes.
Não estamos contra o pagamento dos impostos, estamos contra as opções políticas que o Governo introduziu na reforma fiscal, que desvirtuaram o seu sentido de justiça e equidade. Portugal, no domínio fiscal, é hoje o paraíso fiscal dos ricos e, cada vez mais, o inferno pagador dos pobres.
Não nos manifestamos contra a necessidade que o Governo tem de aumentar as suas receitas, mas clamamos contra o facto de o aumento fiscal dos últimos anos não coexistir para os cidadãos uma contrapartida visível nos serviços públicos que o Governo lhe deve prestar.
Indubitavelmente, os sucessivos governos do PSD ficarão ligados à história fiscal portuguesa como os governos que mais agravaram a fiscalidade em Portugal.
Ao Partido Socialista, como oposição, compete-lhe a denúncia destas situações é o que, nesta Assembleia e por todo o País, nunca nos cansaremos de fazer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Carlos Luís e Crisóstomo Teixeira, do PS, o primeiro para o período de 18 de Junho corrente a 2 de Julho próximo, inclusive, e o segundo de 24 de Junho corrente a 8 de Julho próximo, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Eduardo Mendes de Brito e José Leitão.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs, Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (José Cesário): - Srs. Deputados, o primeiro parecer é do seguinte teor: a solicitação do Tribunal Judicial de Coimbra, a Comissão de Regimento eMandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cipriano Martins a ser ouvido, como testemunha, no âmbito dos autos que se encontram pendentes naquele Tribunal.
O segundo parecer é do seguinte teor, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Pedro Roseta, Rui Gomes Silva e Vítor Crespo a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, no âmbito dos autos que se encontram pendentes naquele Tribunal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, estão em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 28/VI-Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Couto dos Santos): Sr. Presidente, Srs. Deputados: As corridas de cavalos constituem uma importante actividade, não só pelo estímulo que conferem à criação de cavalos mas também pelos efeitos benéficos que dela resultam para a economia em geral, em termos de exportações, do emprego e da melhoria da oferta turística.
Porém, a organização de corridas de cavalos em Portugal, como sucede, de resto, nos demais países, é economicamente inviável sem o apoio financeiro proporcionado pela exploração das apostas mútuas, que actualmente se encontra apenas autorizada dentro do hipódromo.
A situação torna-se ainda mais urgente no plano da salvaguarda dos interesses nacionais, nomeadamente na perspectiva do Mercado único.
No decurso da anterior legislatura, o Governo apresentou a esta Câmara um pedido de autorização legislativa no sentido da isenção do imposto do selo e do aumento das coimas para a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas, tendo apenas utilizado essa autorização na parte referente à isenção fiscal, com a última alteração à tabela do imposto do selo.