PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A política cambial que tem sido seguida também e do conhecimento dos Srs. Deputados. Houve a desvalorização de Fevereiro, com o objectivo de aumentar a competitividade externa dos nossos produtos, remiam e de um ritmo de inflação mais acentuado em Portugal do que nos países com os quais mantemos relações.
Na política de investimentos, e como sabem, privilegia-se, ou vai tentar priveligiar-se mais acentuadamente os investimentos criadores de emprego e que se traduzam em menores gastos no exterior. Nas medidas directas de contenção das importações foram criados o depósito prévio e a contingentação e foram agravadas as sobretaxas e o imposto de transacções.
Há, portanto, no plano financeiro, todo um conjunto de actuações que têm vindo a ser desenvolvidas no mentido de obstar ao agravamento, com o objectivo de melhoria da situação da balança de pagamentos.
Como o tempo escassa, eu vou passar por cima de alguns pontos que gostaria ainda de focar. Queria apenas dizer duas palavras finais). Eu disse neste lugar, em 11 de Agosto de 1976, o seguinte:A política cambial deverá hoje prevalecer sobre as outras, isto é, a vida do País deve subordinar-se às condições cambiais do momento.Em 29 de Dezembro de 1976, aquando da discussão do Plano e do Orçamento, neste mesma Casa, tive a oportunidade de dizer o seguinte:A situação presente reveste-se de características de extrema gravidade que exigirão, em futuro próximo, a adopção de posições de maior realismo por parte de todos nós. Ninguém se eximirá, perante o perigo da situação cambial, a assumir as responsabilidades que lhe competem. Tratar-se-á, então, de compreender o presente sem ambiguidades e sem fugas para salvar o futuro na honra e na independência.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 601O problema cambial não tem, portanto, criado preocupações apenas nos últimos, tempos. Esse problema tinha sido apresentado como o mais grave da nossa vida quando o Governo apresentou o seu Programa. Poderia multiplicar citações daquilo tine disse a este respeito, mas penso que e, todavia, totalmente inútil.
Não tenho o gosto, e muito menos o direito perante um problema nacional, invocar alguma legitimidade pessoal. Impõe-se, em todo o caso, recordar aos Srs. Deputados da oposição, que por vezes me dão a honra da citação, ainda que fora do contexto, que desde a primeira hora disse ao País a verdade sobre a situação. Corri então o risco de ser mal compreendido mas quando a verdade é uma das alternativas, nunca hesito. Jamais ocultei os graves perigos que pairam sobre a nossa sociedade a partir de condicionantes da natureza financeira e económica. Sabem ainda que não proeuro ganhos de qualquer natureza, nem mesmo os políticos pessoais. Preocupo-me exclusivamente com a evolução da nossa terra, e a sorte das nossas gentes. Esse foi o imperativo de consciência que sempre me acompanhou nos duros dezasseis meses que levo de exercício do cargo.
A franqueza com que sempre lhes falei e a mesma com que hoje lhes dirijo estas palavras. Não pretendo fazer, neste momento, um apelo a um certo sentido do voto, também não sei qual vai ser o destino da moção de confiança, mas advirto, com a mesma sinceridade e transparência de sempre, que a queda deste Governo e o vácuo político que poderia seguir-se-lhe envolveriam perigos de alcance incalculável e imprevisível, certamente com risco grave para a democracia. Por estas razões, e como simples cidadão, peço aos Srs. Deputados que, antes de emitirem o seu voto, ponderem na enorme importância deste facto. Nenhuma saída haverá para a crise política se eu não for, ao mesmo tempo, um começo de solução para o problema das resoluções económicas externas.
O actual Governo tem obviamente soluções naturalmente discutíveis, para as sérias dificuldades que enfrentamos, mas precisa porém de tempo para vencer a dureza da conjuntura. E que ninguém se engane nesta matéria: se este Governo não levará dezasseis séculos para os resolver, também nenhum outro Governo que lhe suceda os resolverá em dezasseis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E precisará da patriótica compreendo do todos para os sacrifícios que já ninguém evitará aos portugueses.
O problema não é. em iodo o caso, e aqui. deste Governo, não é sequer e apenas do partido que o apoia, mas sim o de uma nação inteira que neste momento contempla em expectativa, os seus legítimos representantes.Aplausos dos Deputados do PS e de alguns do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O anúncio da apresentação pelo Governo de uma moção de confiança e a fixação do debate que nos ocupa desde ontem criou no País uma enorme a legitima expectativa.
A conhecida ou pressentida gravidade dos problemas económicos e financeiros, a degradação progressiva da qualidade de vida dos portugueses, as renovadas ameaças do fascismo e da reacção, as grandiosas acções populares em defesa da democracia, das conquistas da Revolução e da independência nacional, as conversações entre o Governo e os partidos da oposição e o reflexo destas nos grandes órgãos da comunicação social - tudo tem contribuído para que se aguardasse da palavra do Governo e do seu principal responsável, no momento em que jogam o seu destino, uma apreciação critica, autocrítica, da política até agora realizada e a proposta de uma nova orientação, de uma nova política para enfrentar e vencer os grandes problemas que se colocam ao povo e ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Afinal, ouvidas a declaração política do Primeiro-Ministro e as questões para hoje se reclama a confiança da Assembleia da República, tudo se passa como se o País, o povo, os trabalhadores, os partidos, todos estivéssemos redondamente enganados.
Afinal, tudo se passa como se tivéssemos a melhor política possível, o governo mais sábio e tão engenhoso que, sendo minoritário, produz todas as maiorias possíveis.
Afinal, tudo se passa como se urgentes, urgentes, fossem apenas estas duas questões: o Primeiro-Ministro e o Governo ficam ou vão embora: negociamos ou não cem o FMI. O resto: toda a orientação política a estratégia económica que a comanda - o Orçamento, o Plano, a política social, tudo enfim, discutir-se-á depois.
A proposta de reduzir o debate inadiável sobre a crise política, económica e social e a procura dos caminhos para a sua superação às duas perguntas colocadas pelo Governo, é completamente inaceitável. Inaceitável mesmo para quem a formula.
O debate testemunha que nenhuma tentativa de desviar as atenções para outros problemas e questões, nenhum esforço para artificializar e retirar conteúdo real e concreto a este debate e ao juízo que esta Assembleia vai formular, pode escamotear esta questão crucial hoje fortemente presente na vida nacional: a necessidade de substituir uma política que fracassou em todos os objectivos que dizia ter nomeadamente abrir caminho à recuperação económica e que só obteve algum sucesso nos objectivos que dizia não ter: atacar as conquistas da Revolução, pôr em perigo a democracia e a independência nacionalAplausos do PCP.Aceitemos, porém, as duas perguntas do Governo como pomos de referência. A pergunta sobre a manutenção do Governo e da sua fórmula actual leva em linha recta à abordagem da questão das
602 I SÉRIE - NÚMERO 18alianças de facto do Governo e do PS com a direita. A questão das negociações com o FMI só pode ser encarada no quadro da definição de uma autentica política de recuperarão económica, no quadro de uma plataforma para vencer a crise. As duas pressupõem uma terceira: a opção inequívoca sobre as forças que estão interessadas e empenhadas em concretizar uma tal política e uma tal plataforma. Tais as três questões que em nosso entender importa abordar e esclarecer.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os acontecimentos dos últimos meses puseram em evidência os resultados extremamente nefastos da teoria suicida, cara, durante muito tempo, ao Governo e ao PS, teoria segundo a qual a cedência à pressão da reacção era necessária para descomprimir a atmosfera política, retirar argumentos à direita, - apaziguar a conspiração antidemocrática.
A teoria da cedência foi a cobertura ideológica para a prática da aliança de facto com a direita por parte do Governo e do PS e tem a sua expressão política na recuperação capitalista, latifundista e imperialista.
A violência que se ostenta nas recentes manifestações fascinas, o ódio que transborda de toda a imprensa reaccionária, a ofensiva generalizada da reacção centra a Constituição e as instituições democráticas, tal é o «apaziguamento» conseguido com a política de cedência à direita.
A quebra da produção provocada pelos ataques e destruições na Reforma Agrária e pela devolução de dezenas de empresas ao patronato sabotador, o agravamento de todos os indicadores económicos fundamentais, tal é um resultado patente da política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista.
Foi em obediência ás pressões e exigências da direita e em aliança com ela que o Governo e o PS assumiram, a responsabilidade do desencadeamento e desenvolvimento da contra-revolução legislativa, grande operação destinada a criar os instrumentos jurídicos de uma prolongada e persistente ofensiva contra as transformações económicas e sociais realizadas no processo da revolução portuguesa.
Foi em obediência às pressões e exigências da direita, em aliança com ela, que o Governo e o PS lançaram as traves mestras de uma política 'económica e social desastrosa -a política dos pacotes - toda ela orientada para fazer recair sobre os trabalhadores: e outras camadas laboriosas o preço da crise económica e financeira.
Foi em obediência às pressões e exigências da direita, e em aliança com ela, e a pretexto da recuperação económica e de restabelecer a «confiança» do grande patronato que o Governo e o PS lançaram o 1.o pacote: fizeram aprovar a lei da delimitação dos sectores público e crivado: a Lei Barreto contra a Reforma Agrária e a lei dos senhorios ricos, a lei contra o controlo de gestão e os direitos das comissões de trabalhadores: a lei das indemnizações aos monopolistas e agrários: a lei da liberalização dos despedimentos, um vasto e apertado conjunto de medidas e legislação que se eram inteiramente coerentes em termos de estratégia de restauração do poder do grande capital - e dos agrários, nada tinham que ver com as necessidades e problemas objectivos da económica portuguesa, antes as contrariavam frontalmente.
Entregar empresas intervencionadas ao patronato sabotador é exactamente o contrário da estabilidade e dinamização do aparelho produtivo que o País precisa.
Entregar terras a agrários é exactamente o contrário do esforço que se impõe para tornar o Pais auto-suficiente em produtos alimentares.
Entregar milhões de contos pertencentes ao povo português a monopolistas e a agrários que sustentaram o fascismo, é exactamente o contrário de uma política de investimentos voltada para o aumento da produção nacional voltada para garantir pão e trabalho aos Portugueses, e progresso e desenvolvimento a Portugal.
Despedir trabalhadores em massa, lançá-los no desemprego e na miséria, é exactamente o contrário do integrai aproveitamento dos recursos humanos nacionais de que o País necessita para sair da crise e levar por diante a recuperação económica.
Limitar, restringir, mutilar, esvaziar de conteúdo os direitos constitucionais dos trabalhadores é exactamente o contrário da mobilização da força social mais determinante no processo da recuperação económica do País, e mais vitalmente empenhada na defesa e prosseguimento da democracia portuguesa.
Empurrar o Governo e o PS para a realização de uma política completamente divorciada das aspirações dos trabalhadores, fazê-lo pagar um pesadíssimo preço em termos de influência política e social, erigir o preconceito anticomunista em menor denominador comum entre dois partidos de direita e um partido democrático, enfraquecer as linhas de defesa da democracia portuguesa, para depois num ambiente de crise geral e de desastre financeiro iminente, promover o assalto ao poder - tal foi, e é a táctica da direita e da reacção, em que o Governo e o PS se deixaram conscientemente envolver.
No curto espaço de alguns meses desvendaram-se, pública e abertamente, os verdadeiros objectivos e ambições da direita e da reacção: assaltar o poder ou forçar de mediato a sua partilha como forma de coroar e executar até às últimas consequências a contra-revolução legislativa, acelerar o ritmo e a violência da recuperação capitalista, agrária e imperialista, colocar toda a máquina do Estado ao serviço do esmagamento da legítima resistência dos trabalhadores e do povo a uma política de liquidação da democracia portuguesa, restaurar finalmente o poder económico e político do grande capital (associado ao imperialismo) e dos latifundiários.
A ampla, determinada, combativa e legitima resistência dos trabalhadores à ofensiva contra os seus direitos e contra as conquistas da Revolução, a crescente tomada de consciência por parte - de largas camadas da população e vastos sectores democráticos das ruinosas consequências da política de recuperação capitalista e agrária; o sereno mas intransigente exercício dos direitos e liberdades democráticos pelo movimento operário e popular: a justa convicção dos militantes e eleitores socialistas de que uma coligação aberta do PS com a direita seria o seu completo suicídio como partido democrático - todos estes factores que, no seu conjunto, exprimem de algum modo as forças poderosas que estão do
9 DE DEZEMBRO DE 1977 603lado da democracia portuguesa - representam para a direita um obstáculo intransponível para a realizarão das suas ambições no quadro do respeito da Constituição e das instituições democráticas.
A arrogância que nos últimos meses, a direita apresenta, as ameaças que brande, as intrigas que move as pressões ilegítimas em que se desdobra - sendo sinal da agressividade com que procura disfarçar o seu isolamento social, sendo ainda uma nova tentativa de chantagem sobre o PS, tão sobretudo a expressão do seu combate, agora aberto e frontal, contra o regime e as instituições democráticas consagradas na Constituição.Aplausos do PCP.Quer se trate do claro propósito anunciado por Sá Carneiro e não desmentido pelo PPD de forçar a alteração da Constituição (através da sua revisão ilegal antes dó prazo constitucionalmente permitido) quer se trate da evidente intenção manifestada pelo CDS de a arrumar na prateleira, e a submergir com um vasto conjunto de legislação ordinária quer se trate arada da exigência feita pela CIP da revisão do quadro legal democrático - tudo isto é, ainda e sempre, a expressão da mesma profunda incapacidade da direita de aceitar e acatar o quadro do regime democrático.
Formalmente, é a questão da confiança no Governo que a Assembleia da República tem vindo a apreciar.
Mas o verdadeiro conteúdo deste debate é necessariamente muito mais amplo porque, mais do que decidir da confiança eu não na fórmula do governo - e insistimos que não é essa a questão que prioritariamente colocamos - se trata sobretudo de julgar uma política.
O Governo é parte altamente responsável, em virtude da sua política, pela gravíssima situação a que se chegou, mas o PPD, o CDS e toda a reacção...Protestos do CDS... não podem fugir ás suas responsabilidades...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Reaccionário e o Sr. Deputado!O Orador - ... como pretenderam ao longo do debate, porque a política do Governo foi. nos pontos essenciais, aquela que eles exigiram, reclamaram, apontaram, apoiaram e aplaudiram.Aplausos do PCP.Não restando dúvidas de que os eixos fundamentais da política do Governo foram determinados em aliança com a direita, são em consequência também as próprias concepções da direita que estão hoje em julgamento quando se aprecia a situação económica financeira e social do Pais.
Não venham, pôs, hoje o PPD e o CDS falar candidamente de recuperação económica...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Olhe que não!O Orador: - ... oferecer-se como reserva de competências para a alcançar, porque está na memória dos trabalhadores e do povo o seu apoio a cada uma e a todas as medidas visando alterar violentamente as novas realidades económicas e sociais criadas pela Revolução e que são uma base indispensável para a recuperação económica do País.
Não venham, pois, hoje o PPD e o CDS chorar lágrimas de crocodilo perante as justas inquietações o preocupações dos Portugueses - a vertiginosa subida dos preços, a diminuição dos salários reais, o desemprego -, porque está na memória de todos a lembrança de que apoiaram a liberalização dos despedimentos a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, festejaram alegremente o 1.o pacote, inste símbolo de uma política orientada para o aumento do custo de vida, o crescimento do desemprego e a diminuição dos salários reais dois trabalhadores.
Não venham, pois, hoje o PPD e o CDS, fazendo ecoar nesta Assembleia a estratégia da CIP e da CAP, proclamar novamente que é preciso estabelecer (ainda mais!) a «confiança» do grande patronato reaccionário, isto é, não venham dizer que é necessário triplicar as indemnizações, intensificar ainda mais o; despedimentos e o desemprego, agravar as dificuldades e acelerar as falências de centenas de pequenas e medras empresas, colocar os d Mineiros públicos ao serviço da restauração do poder económico e político dos que sustentaram o fascismo.Aplausos do PCP.Apesar da negativa e dispensável experiência que o Portugal democrático tem vindo a fazer da teoria das cedências e da prática das alianças de facto com a direita, apesar de estar hoje completamente demarcado o carácter falso e ilusório de tais concepções, o Sr. Primeiro-Ministro voltou ontem a querer colocar o seu governo e o seu partido no «lugar geométrico» das contradições da sociedade portuguesa. Não disse, no entanto, qual o conteúdo concreto de tal posição, não disse contudo que síntese e que compromisso pensam o Governo e o PS fazer entre posições constitucionais e posições anticonstitucionais, entre respeito das novas realidades económicas e sociais construídas no curso da Revolução portuguesa e a intenção clara de as destruir, entre a defesa das instituições e do regime democrático e a conspiração contra o regime e as instituições democráticas.
A própria apresentação pelo Governo da moção de confiança e a situação que a tanto conduziu, ai estão para demonstrar que a teoria das cedências, inspiradora da política do Governo PS, foi completamente derrotada pela vida e pela experiência.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. s Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação pelo Governo e pelo PS do «Memorando aos partidos políticos e aos parceiros sociais» e a resposta do PCP - «propostas para a elaboração de uma plataforma» - abriram um curto período de negociações entre delegações do meu Partido e dele-
604 I SÉRIE - NÚMERO 18gações do Governo e do PS, negociações que se encontram suspensas por iniciativa destes.
Na apreciação que delas fazemos, consideramos positivo o exame conjunto de problemas, o diálogo, a ampla troca de impressões e mesmo, em algumas questões uma certa aproximação de pontos de vista.
Consideramos também positivas as afirmações públicas sobre legitimidade constitucional de uma aliança PS-PCP e o repúdio de insinuações - quanto a um eventual golpe de Estado que em tal caso teria lugar.
Da parte do PCP, norteado pela defesa intransigente dos interesses nacionais, houve o sineiro e manifesto desejo de evitar o agravamento dos problemas políticos, económicos, financeiros e sociais e de encontrar para eles uma saída e uma alternativa democrática e patriótica.
O PCP, desde há muito apela ao exame conjunto, com todas as forças e sectores democráticos interessados na defesa do regime constitucional, sem qualquer discriminações, da possibilidade, de uma plataforma que assegurar a recuperação económica e a consolidação das liberdades políticas e da independência nacional.
Defendemos a urgência de ser definida uma real plataforma democrática, constitucional e patriótica de resposta à grave situação que ameaça a economia, o regime democrático e a independência nacional.
Opusemos á desastrosa política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista, conduzida pelo Governo do PS com o apoio e o aplauso dos partidos da direita, uma alternativa democrática, assente, indissociável da defesa das conquistas da Revolução, das transformações socioeconómicas que fazem parte do regi-me democrático, do respeito pela Reforma Agrária, as nacionalizações e o controlo de gestão, do respeito absoluto pala Constituição da República.
Ao longo do ano, e particularmente nas reuniões do Comité Central do meu Partido de 3 e 4 de Abril, de 31 de Julho e de 24 de Outubro e na Conferência do PCP para a Recuperação Económica, se por um lado púnhamos em evidência as consequências da política do Governo, designadamente o agravamento dos défices das balanças comerciais e de pagamentos, a progressão do esgotamento das refervas e do endividamento externo, o agravamento brutal das condições de vida dos trabalhadores, a estagnação da produção nacional - por outro lado apresentámos propostas concretas e - urgentes paira a resolução da crise, através de um grande esforço nacional baseado nos recursos o nas energias internas.
Não espanta assim que o PCP (que há longo tempo vem propondo e defendendo a urgência de uma plataforma que defina e integre uma nova política, que há longo tempo vem propondo as unhas fundamentais da alternativa democrática e de recuperação económica), tenha considerado e examinado atentamente o memorando: que o tenha aceite, na conjuntura presente, como ponto de partida para uma imediata negociação com vista ao estabelecimento de um acordo até à data de 30 de Novembro: e finalmente, que tenha apresentado um conjunto de propostas, dando sequência ao diálogo que se anunciava e formalizando os seus pontos de divergência e as omissões que encontrou naquele documento.
Seria legítimo esperar do Governo e do PS a rápida consideração daquelas propostas e a urgente decisão sobre as matérias nelas contidas.
O Governo apresentou o seu memorando em cima da hora, a menor de um mês da discussão e votação das Leis do Plano e do Orçamento, em cima do recomeço das negociações com o FMI, no limiar do ponto de ruptura cambial.
O Governo apresentou o seu memorando com o curtíssimo prazo de treze dias e com o objectivo expresso de concretizar um ou vários acordos globais, parcelares ou pontuais «conforme os casos e as possibilidades que se abrissem».
O Governo apresentou o seu memorando no pleno conhecimento e constatação do fracasso da política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista. Apresentou o memorando quando é evidente a total incapacidade dessa política para resolver problemas nacionais: quando se pode calcular o défice da balança comercial no corrente amo em cerca de 100 milhões de contos, o da balança de pagamentos o dobro do previsto, e a taxa de inflação em mais de 30 % (também o dobro da previsto); quando o desemprego atinge cerca de meio milhão - de trabalhadores; quando os encargos da dívida pública passaram de 14 para 25 milhões de contos; quando, depois de sucessivas vendas de ouro (60 t estão definitivamente perdidas), mais de metade do que nos resta já está hipotecado e se noticia que, na ausência do grande empréstimo e da aceitação das condições do FMI, todo o ouro desapareceria no prazo de um ano.
O Governo apresenta o seu memorando num momento em que a sua política suscita o protesto e a oposição de cada vez mais largas camadas da população e centenas de milhares de trabalhadores descem à rua, manifestando-se pela defesa das conquistas da Revolução e da independência nacional, pela defesa da Constituição da República, por uma nova política que sirva e defenda os interessei do povo português e particularmente das massas trabalhadoras.
Por último, o Governo apresenta o seu memorando quando aumenta a arrogância de forças fascistas e fascizantes e se intensificam os ataques à Constituição e à ordem democrática, quando os partidos da direita reaccionária exigem a rápida destruição das transformações democráticas alcançadas com o 25 de Abril e a restauração do poder económico e político dos monopólios (associados ao imperialismo) e dos latifundiários.
Tudo, afinal, circunstâncias nas quais seria legitimo esperar repetimos que o Governo e o PS se apresentassem com ideias claras e uma vontade política determinada e as demostrassem cem a decisão urgente sobre as propostas apresentadas pelo PCP.
Só que, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados, só que no decurso das negociações, o Governo e o PS não demonstraram, nem manifestaram - como se anunciava e se esperava - a real vontade e à imperiosa determinação política de chegar a acordos, mesmo
9 DE DEZEMBRO DE 1977 605que pontuais ou parcelares, que abrissem caminho a elaboração de uma plataforma.O Sr. Primeiro-Ministro na intervenção que aqui ontem produziu, passa por este assunto como gato por bradas. Limita-se a afirmar que tais acordos não foram possível, nada adiantando sobre as rabões, incidentes e dificuldades que se apresentaram e que eventualmente pudessem justificar o impasse.
Nada diz - e seria isso o que se esperava que fizesse sobre quais os pontos concreto -, de divergência entre as propostas contidas no memorando e as respostas que recebeu de cada um dos partidos políticos.
Repare-se que não esta, nem estava em causa na conjuntura em que foi apresentado o memorando e tendo em conta a sua formulação, a elaborarão de uma plataforma com mais do que um partido. Ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro aqui reafirmou, respondendo a Questões postas pela bancada do PSD; que o acordo poderia ter sido feito com um só partido.
Não colhe, por isso, o que de alguma forma se poderia pretender fazer deduzir da afirmação de que as respostas dos partidos «são profundamente contraditórias entre si», sendo a «dificuldade de dialogo manifesta» e a «busca de um entendimento [...] ultradifícil e demorada».
Da nossa parte, esclarecemos que não fazíamos depender o nosso acordo com o Governo e com o PS e a assinatura de uma plataforma da exclusão do acordo e da assinatura de quaisquer outras forças políticas ou sociais. Fizemo-lo na certeza de que se considerássemos poder subscrever uma plataforma era porque entendíamos que ela serviria os interesses do povo e do País.
Ao contrário, a direita reaccionária, os partidos PPD/PSD e CDS, fazem exigências e impõem condições sobre os participantes da plataforma, afirmam a necessidade, de excluir o PCP e os trabalhadores.
Fazem-no, porque não querem servir o povo e o País, mas os interesses do grande capital, dos monopólios, dos latifundiários, do imperialismo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Outra vez?O Orador: - Fazem-no porque não querem uma nova poética de recuperação económica, mas o aprofundamento da política desastrosa de recuperação capitalista, latifundista e imperialista, em ontem à restauração do poder político e económico dos monopólios (associados ao imperialismo) e dos latifundiários.
O PPD/PSD e o CDS, ao mesmo tempo que exigem arrogantemente a partilha do poder e procuram fazer capitular a direcção do PS, apontam abertamente para a liquidação das conquistas da Revolução de Abril e para a revisão da Constituição da República.
O PPD/PSD e o CDS não querem qualquer plataforma de saída da crise, não apresentam qualquer alternativa, querem afinal e só o conluio que lhes permita explorar e servir-se da crise em proveito próprio.Aplausos do PCP.E só não vê isto quem não quiser ver!
Para os trabalhadores portugueses, para amplas camadas e sectores da população portuguesa, a questão central está colocada com clareza e evidência: ou se define- uma nova política, na base da defesa das conquistas da Revolução, da defesa da Constituição e no respeito dos ingresses e direitos dos trabalhadores - e então será possível a recuperação económica, na base de um grande esforço nacional -, ou então prossegue e aprofunda-se a política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista, com o agravamento da crise, a rotura cambial à vista, os perigos para a democracia e a independência nacional.
Aquilo que é caro para, o povo português não pode ser um equívoco para o Governo e o PS, não pode ser por eles iludido ou ignorado.
O Governo e o PS, abstendo-se de manifestar uma intenção séria de chegar a acordos com o PCP que abrissem caminho a uma plataforma, furtando-se às responsabilidades que a conjuntura presente lhes impunha, constituíram-se numa grande responsabilidade perante o povo português.
A teoria do lugar geométrico, de que nos falou ontem o Sr. Primeiro-Ministro, não pode levar o PS a ignorar o que reconheceu quando apresentou o memorando: que a plataforma da saída da crise é uma exigência imediata e decorrente da gravíssima situação que vivemos.
O PCP apresentou propostas perfeitamente inseridas nos interesses do povo e do País e mostrou-se firmemente decidido e empenhado em esgotar as possibilidades de elaboração de uma plataforma.
No plano político, aceitámos e propinemos que a base da plataforma fosse o respeito absoluto pela Constituição, o respeito pelos órgãos de soberania, a manutenção nos seus actuais limites das diversas formações económicas (nacionalizada, privada, cooperativas, empresas em autogestão e unidades colectivas de produção). Ao mesmo tempo que nos propúnhamos formular propostas concretas formalizando os temos de uma «pausa» relativa aos limites actuais das formações económicas, sublinhávamos que o acordo neste ponto tomaria extraordinariamente mais fáceis acordos nas restantes matérias.
No plano económico e financeiro, rejeitámos a falsa alternativa colocada no memorando, de que ou se aceitava o grande empréstimo do FMI e as condições que lhe querem pôr a reboque, ou ao fim de um ano teríamos esgotado totalmente as nossas reservas. Defendemos em contrapartida a possibilidade de adopção de uma política nacional e de um esforço nacional assente em duas direcções fundamentais: o aumento de produção (de, forma a substituírem-se o mais possível artigos importados por artigos de produção nacional e a aumentarem as exportações) e a redução dias importações (com prioridade para os artigos sumptuários ou cujo consumo possa ser facilmente dispensável). Aceitando declarar que seja considerado como objectivo prioritário a redução dos défices e a redução significativa do actual nível de inflação, propusemos a inclusão na plataforma de objectivos da política económica e financeira: em 1.o lugar, a promoção da produção nacional (estimulando em particular os sectores assentes em compo-
606 I SÉRIE - NÚMERO 18nentes internas e a produção nacional de produtos importados e não fixando limite ao crescimento do produto interno); em 2.o lugar, uma política de comércio externo assente na contingentação das importações de bens não essenciais, acordos de compensação, compras a credito, promoção e diversificação das exportações; em 3.o lugar, uma política de créditos ligada às linhas de promoção da produção nacional, com critérios selectivos, revisão das taxas de juro e bonificações para os sectores produtivos designadamente pequenas e médias empresas. Reforma Agrária e pequenos e médios agricultores.
No que toca às negociações com o Fundo Monetário Internacional, dada a situação a que chegamos, concordámos com o princípio do prosseguimento das negociações, na base, por um lado. Já aceitação exclusiva da condição de redução dos défices (das balançais comercial e de pagamentos) e mesmo de redução do défice corrente do Orçamento Geral do Estado e do ritmo de inflação e por outro lado da não aceitação de condições relativas a limitação da expansão económica, à política de emprego, à liberalização no imediato das importações, à desvalorização do escudo, às taxas de juro, às estruturas socioeconómicas, ou a quaisquer outros aspectos da política portuguesa cuja debate compete exclusivamente aos órgãos de soberania do nosso país. A rejeição, afinal. das condições que apontam e impõem uma política conducente ao agravamento da crise e que são atentatórias dos interesses, da independência e soberania nacionais.
Finalmente, no plano social, propusemos a manutenção geral do poder de compra dos trabalhadores, a resposta favorável a reivindicações maus urgentes, bem como a adopção de medidas contra os despedimentos e o desemprego.
Estes são, sr. Presidente e Srs. Deputados, os termos abreviados da resposta do PCP.
Por que razão neste conjunto de propostas não foi possível concretizar um acordo, nem sequer em relação a um só ponto? Não concordam o PS e o Governo com a necessidade de manutenção do poder de compra? Ou pretendem continuar a seguir uma política de degradação dos salários reais? Não concordam o PS e o Governo com a manutenção dos actuais limites das formações económicas, como aliás afirmavam no memorando? Será que pretendem prosseguir uma política de destruição as conquistas da Revolução? Não concordam com o aumento da produção nacional como forma prioritária de desenvolver o ataque aos graves problemas nacionais, designadamente os défices da balança comercial e de pagamentos? Não concordam que no mesmo sentido um objectivo prioritário seja a redução das importações?
O PS e o Governo conhecem os sentimentos que milhares e milhares de portugueses, designadamente os trabalhadores, manifestaram no sentido de ser definida uma nova política. Sabem eme, sobre a necessidade e urgência destas medidas, existe uma forte corrente de opinião.
Não parecem ser seguramente assim as dificuldades que eventualmente existam em torno das questões postas que manifestaram o PS e o Governo.
Amarrados aos compromissos e às consequências da sua política, cercados e vigiados pelos que lhes apontaram o caminho, o reclamaram, o apoiaram e aplaudiram, o PS e o Governo actuam afinal como se não tivessem compreendido ainda a extensão dos perigos que pendem sobre a pátria portuguesa e sobre a democracia, e constituem-se, pela ausência de uma vontade política clara, na grave responsabilidade de facilitar as manobras e provocações da reacção e as ruas exigências, para que seja constituído um governo abertamente reaccionário.
Ouvimos aqui ontem o Sr. Primeiro-Ministro afirmar que o PS não faria obstrução de principio e sistemática a um governo que chamou de «convergência democrática», um governo «PPD, CDS e independentes».
Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro afirmar que se lhe fosse pedido, aconselharia a convidar o presidente do PPD para formar governo.
Nós dizemos: esse é o caminho do capitulacionismo e do demissionismo.
Recusando um acordo possível com o PCP e com QS trabalhadores, o Governo e o PS cedem de novo as exigências e chantagens da reacção e podem abrir-lhe objectivamente as portas do poder.Aplausos do PCP.Colocando a falsa alternativa de que «ou decide sozinho em relação a toda a política ou descarta-se das responsabilidades», o Governo e o PS põem em grave risco os interesses dos trabalhadores e do povo português, da democracia o a independência da Pátria.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. membros do Governo: Confrontando com a crescente impopularidade da sua política, sujeito pela direita a um apertado cerco que ele próprio estimulou, o Governo proeurou manifestamente nas últimas semanas alterar a imagem da real situação defensiva em que se encontrava, procurando passar de réu a juiz, de acusado a acusador, de responsável a vítima.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - LÁ isso é verdade!O Orador - Mas a verdade é que não bastam algumas palavras justas para modificar a situação e dar garantias de uma real mudança de atitude. A verdade é que os problemas são tão profundos, as responsabilidades do Governo no seu agravamento tão grandes, que algumas positivas declarações se chocam frontalmente com a realidade.
Colocando à Assembleia dá República a moção de confiança e colocando nos termos que são conhecidos, o Governo pretendeu fazer crer que as responsabilidades são agora dos partidos da oposição, que é a Assembleia da República, no seu conjunto, que tem de fazer a sua opção.
Poder-se-ia dizer que o Governo, de algum modo, se comporta como se a questão que dominasse o quotidiano dos Portugueses, como se a questão mais discutida nas fábricas, nos campos, nas empresas, no conjunto da vida nacional, como se as inquietações e as expectativas que percorrem a sociedade portuguesa, fossem, apenas e exclusivamente uma questão de aritmética parlamentar.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 607Manifestamente, é outra a realidade. O que domina a vida nacional o que se afirma nos sentimentos e convicções dos trabalhadores e dos democratas, o que se constitui rapidamente em grande aspiração nacional, é a ampla consciência da necessidade do encontro de soluções positivas para as soluções fracassadas, de definição e concretização de uma política democrática, fiel aos ideais e realizações da Revolução de Abril, que substitua uma política que se desmoronou exactamente porque se voltou contra os valores, a experiência, as esperanças e as raízes da Revolução portuguesa.Aplausos do PCP.E é por isso que, perante o povo português e perante o País, na hora actual; quem tem de assumir as suas responsabilidades e fazer a sua opção é, não tanto esta Assembleia, mas o Governo e o Partido Socialista.
Ao Governo e ao PS, a necessidade de optar: ou a lúcida tomada de consciência da grave situação do País o das suas responsabilidades ou o prosseguimento no caminho das ambiguidades 'insustentável, das ilusões suicidas.Aplausos do PCP.Ao Governo e ao PS, a necessidade de optar, ou a mobilização dos recursos e energias nacionais, as reservai inesgotáveis de patriotismo e generosidade dos Portugueses, e o seu desejo de intervenção é participação na reconstrução do País; ou uma política rotineira, de feição administrativa, descrente, fatalista e subserviente perante as imposições externas, uma política vencida ã partida porque temerosa da iniciativa popular, distante das aspirações populares, oposta aos interesses vitais do povo trabalhador e da democracia portuguesa.Aplausos do PCP.Ao Governo e ao PS, a necessidade de optar: ou uma política baseada no respeito das formações económicas existentes, do seu peso e dinâmica próprias, voltada para a recuperação económica, para um grande esforço nacional para aumentar a produção, reduzir e substituir importações, garantir condições de vida digna aos Portugueses: ou uma política voltada para a violenta destruição das nacionalizações, da Reforma Agrária, do controlo de gestão, em favor da restauração do poder do grande capital e dos agrários, para o agravamento das condições de vida dos trabalhadores, a desagregação do processo produtivo, a recessão e o desastre económico e financeiro.
Ao Governo e ao PS, finalmente, a necessidade de optar: ou o apoio dos trabalhadores e de todas as camadas laborais a uma política democrática, a cooperação e entendimento dos democratas e dos patriotas portugueses fiéis à Constituição e ao regime democrático; ou as prisões, ameaças e chantagens dos grandes capitalistas e agrários, do imperialismo, das forças que os representam no plano político e social, contra o regime e as - instituições democráticas. contra a Constituição, contra o 25 de Abril.
São estas as opções que o povo e o País esperam e recamam que o Governo e o PS façam ao interesse nacional, no interesse da democracia portuguesa, no interesse do seu futuro como partido democrático.
Os trabalhadores e os democratas não compreenderão que o PS adie tais opções, por sujeição à campanha contra a «maioria de esquerda» movida pelos partidos da direita.
Os trabalhadores e os democratas não compreenderão que o PS aceite que personalidades que viram os seus sonhos e ambições políticas abruptamente frustrados e interrompidos com a madrugada libertadora do 25 de Abril venham decretar a proibição de os dois únicos parados democráticos vindos da resistência ao fascismo, se entenderem e cooperarem.Aplausos do PCP e de muitos deputados do PS.Os trabalhadores e os democratas não compreenderão jamais que os derrotados sucessivamente em três eleições gerais possam impedir a aproximação de pontos de vista e o encontro de soluções democráticas para os problemas nacionais entre doas partidos que representam a maioria do eleitorado.Aplausos do PCP.Os trabalhadores e os democratas não compreenderão que o PS, apesar de colocado nestes dias perante os ataques à Constituição, os planos, a intriga, as ameaças da direita, parte em reconhecer que se é Governo o deve, não apenas a ter sido o partido mais votado, mas irrefutavelmente a que das eleições de Abril de 1976. não saiu a maioria de direita que o PPD e o CDS davam como certa e segura, mas sim uma folgada maioria de socialistas e comunistas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como tivemos ocasião de relembrar ao longo deste debate, a acção política do PCP determina-se pelo objectivo central de contribuir para o encontro de uma solução democrática que dê resposta à gravíssima crise económica, financeira, política e social que o País enfrenta.
No longo e difícil caminho percorrido até este momento, o que orientou as nossas propostas foi a consciência profunda de que os interesses dos trabalhadores e de todas as camadas laboriosas, e os interesses de Portugal como país livre, democrático e independente, exigiam, dia a dia com maior premência, a elaboração de uma plataforma democrática para vencer a crise, sair das dificuldades actuais, percorrer a larga estrada da recuperação económica, do progresso social, da construção de uma vida melhor mais feliz para os portugueses.
Este debate dá mais razão à razão que nos move, já ainda mais sentido aos nossos esforços, confirma inteiramente a justeza da nossa orientação.
Neste sentido, desejamos aqui declarar solenemente que, até ao momento da votação e depois dela e independentemente, do seu resultado, o PCP manterá, de acordo com a sua posição construtiva e patriótica, a completa abertura e disponibilidade para prosseguir o exame dos graves problemas nacionais, para prosseguir as negociações, para prosseguir a busca de acordos concretos que abram caminho a uma solução democrática e patriótica, que corresponda as aspirações dos trabalhadores e do povo portu-
608 I SÉRIE - NÚMERO 18guês, ao objectivo da defesa e consolidação da democracia portuguesa, ao respeito e aplicação da Constituição da República e à salvaguarda da dignidade e independência nacional.Aplausos do PC P.Entretanto, sublinhamos uma vez mais que te não obtiverem êxito os esforços que continuamos a fazer para a elaboração de uma plataforma que consagre uma nova política e sirva de base à constituição de um novo governo, o PCP entende que a outra alternativa democrática e constitucional que garante os interesses do povo e a defesa da democracia é a formação de um governo de gestão e a realização de eleições gerais antecipadas que permita ao eleitorado pronunciar-se inequivocamente por uma política que salvaguarde a democracia, as conquistas da Revolução e a independência nacional.Aplausos do PCP.Neste momento difícil da vida nacional reafirmamos solenemente a nossa confiança de que a iniciativa e a luta dos trabalhadores e das massas populares, a aproximação, o entendimento e a cooperação entre todas as forças e todos os portugueses devotados à causa da liberdade e da Pátria, manterão aberto para Portugal o caminho da construção de um presente melhor e de um futuro de liberdade, democrático e socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.
Desejo, em primeiro lugar, protestar contra as referências inverídicas e infundamentadas que o Sr. Deputado Carlos Brito acaba de fazer em relação a pretensas posições do Dr. Sá Carneiro e a pretensas omissões sobre essas acusações infundadas por parte do meu próprio partido.
O Partido Comunista Português mais uma vez repete aqui uma táctica que é a de que, não tendo verdadeiros fundamentos para atacar os seus adversários na cena política, inventa-os e constitui um cenário que não corresponde de forma alguma à realidade.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Carlos Brito, o meu partido não teria que desmentir quaisquer afirmações como aquelas que o Sr. Deputado refere, pela simples razão de que das não foram feitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O êxito que o Sr. Deputado menciona não permite por forma alguma a interpretação de que a revisão da Constituição aí referida fosse feita fora dos termos que a própria Constituição prescreve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, o seu partido, que é um partido extremamente bem informado.
devia saber que o próprio Dr. Sá Carneiro, interrogado por jornalistas numa conferência de Imprensa a seguir ao Conselho Nacional do meu partido, em Lisboa, em relação a perguntas concretas que foram feitas nesse sentido, explicou que precisamente fora isso, e só isso, - isto é, uma revisão nos termos que a própria Constituição refere -, aquilo de que ele tinha falado e recomendado que se começasse a pensar nela desde já, dada a magnitude dos problemas envolvidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar protesto por o Partido Comunista Português mais uma vez aparecer aqui a identificar-se com os trabalhadores.Risos do PCP.É evidente que há trabalhadores que são comunistas, mas o Partido Comunista Português não pode ignorar a existência de muitos trabalhadores no seio de outros partidos, nomeadamente o meu.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - E enquanto o Partido Comunista Português quiser aparecer neste país a identificar-se com todos os trabalhadores, o Partido Comunista Português está a assentar essa sua posição numa tese de legitimidade vanguardista que é incompatível com a democracia e é incompatível com a Constituição que esse partido diz pretender defender.Aplausos do PSD e do CDS.Em terceiro lugar, protesto veementemente pela forma como o Sr. Deputado encarou uma hipótese meramente abstracta, uma vez que nesta conjuntura o meu partido já explicou que nunca aceitaria formar governo desde que esse governo fosse minoritário.
Mas, em todo o caso, protesto veementemente contra a forma que o Sr. Deputado utilizou para referir uma hipótese de entrega da missão de formar governo ao chefe do segundo partido mais votado em PortugalAplausos do PSD.uma voz do PCP: - Ao chefe?O Orador: - Ao chefe, sim, tal como o vosso chefe é o Dr. Cunhal.O Sr. Lino Lima (PCP): - Nós não temos chefes, Sr. Deputado!O Orador: - Os partidos têm chefes, uns democraticamente eleitos outros nomeados nos termos que potências estrangeiras determinam.Aplausos do PSD.Considero-me esclarecido, mas lamento profundamente e protesto com toda a veemência contra a consideração de que uma hipótese destas, prevista na Constituição, seja fruto de exigências e chantagens. Por aqui vemos como o Partido Comunista Português continua a interpretar a Constituição, por