II SÉRIE-A — NÚMERO 30 120 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A Proposta de Lei n.o 146/XIII/3.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, mostrando-se assim conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Refere que foi aprovada em Conselho de Ministros a 9 de agosto de 2018 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Cumpre referir, contudo, que, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Contudo, o Governo não informa se procedeu a audições, nem junta à sua iniciativa quaisquer contributos ou pareceres. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 7 de setembro de 2018, tendo sido admitida a 11 e anunciada em 19 de setembro, altura em que baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada por “lei formulário”, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Esta iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário. Tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou em fase de redação final. Promove uma alteração à Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, que “Estabelece oregime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto”. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, prevê que: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Com efeito, através da base Digesto (Diário da República Eletrónico) constata-se que a Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, não sofreu até ao momento qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação esta será efetivamente a sua primeira alteração. O título não faz menção ao diploma que altera, nem ao número de ordem da alteração introduzida. Assim, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade ou redação final, sugere-se a seguinte alteração ao título: