16 DE JULHO DE 2014 109 das ações objeto da venda direta de referência. Foram admitidos, de acordo com o previsto no n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 75/2012, de 5 de setembro, a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das ações objeto da venda direta de referência os seguintes potenciais investidores de referência: Atlanticeagle Shipbuilding, Lda.; JSC River Sea Industrial Trading; Rio Nave Serviços Navais Ltda.; e VolstadMaritimeAS. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 79/2012, de 20 de setembro, veio revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 183/2004, de 22 de dezembro, sobre o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa, autorizando o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação de contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA. Na base desta decisão e de acordo com o preâmbulo, encontravam-se as graves dificuldades económico-financeiras da ENVC, dificuldades estas que se agravaram nos últimos anos, e que conduziram à aprovação pelo Governo do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que consagrou o processo de reprivatização do capital social da ENVC, SA. Assim, considerando que i) todos os bens objeto dos contratos de fornecimento e de aquisição celebrados entre o Estado e a ENVC, SA, constituem navios de guerra abrangidos pela lista a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 296.o do Tratado de Amesterdão, correspondente à alínea b) do n.o 2 do artigo 223.o do Tratado de Roma, ii) a sua construção exige um acompanhamento especial por razões essenciais de segurança, relacionadas com a especificidade e sensibilidade do material instalado e com a prudência requerida para a respetiva instalação e manuseamento, sendo os documentos de suporte aos contratos celebrados, na sua maioria, classificados, iii) a evolução do estatuto jurídico da ENVC, SA, que culminará na reprivatização do seu capital social, passando a integrar o sector privado, é interesse do Estado salvaguardar que todos os documentos, projetos e bens adquiridos ou produzidos no âmbito dos contratos de aquisição e fornecimento celebrados com a ENVC, SA, permaneçam na propriedade do Estado, de forma a proteger o interesse público;  Por último, no âmbito de um contrato de contrapartidas celebrado com o German Submarine Consortium, a ENVC, SA, foi beneficiária de um projeto de construção de um navio polivalente logístico, que é, atualmente, propriedade da ENVC, SA, tendo o Estado um interesse crucial e estratégico na aquisição do referido projeto de forma a salvaguardar que as suas especificidades e características únicas permanecem na propriedade do Estado, tendo em vista a sua potencial construção futura e a sua utilização como um elemento importante nas relações na área da defesa com outros países. Pelo Despacho n.o 13366/2012, de 28 de setembro, e pelo Despacho n.o 15993/2012, de 17 de dezembro, foram nomeados os membros que integram a comissão especial de acompanhamento do processo de reprivatização dos ENVC. A criação da comissão especial para o acompanhamento de reprivatização da ENVC, SA, tem em vista apoiar tecnicamente o processo de reprivatização e garantir a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público, contribuindo, assim, para o sucesso desta operação. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 96/2012, de 15 de novembro, veio estabelecer o prazo de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de referência, no âmbito do processo de reprivatização dos ENVC. Segundo o preâmbulo, atendendo a que, nos termos do despacho n.o 13950-A/2012, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.a série, de 25 de outubro de 2012, o prazo para apresentação das referidas propostas vinculativas termina às 10 horas do próximo dia 5 de novembro de 2012, importa regular as situações em que as ações objeto da venda direta de referência ficam sujeitas ao regime de indisponibilidade e o respetivo período de aplicação. Determina-se, deste modo, que o regime de indisponibilidade previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. (ENVC, S. A.), se aplica à totalidade das ações objeto da venda direta de referência quanto a quaisquer situações relativas à sua transmissão ou oneração, parcial ou total, de forma direta ou indireta, bem como no caso de celebração de negócios jurídicos relativos às ações a alienar na venda direta de referência que tenham por objeto a obrigação de exercício dos respetivos direitos de votos num certo sentido ou por interposta pessoa, com exceção das situações que venham a ser definidas nos instrumentos jurídicos, cujas minutas são aprovadas pelo Conselho de Ministros nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do