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23 DE JUNHO DE 2018 29 O Sr. Adão Silva (PSD): — É o n.o 433/VIII (2.a)! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Srs. Deputados, já vos li o projeto de lei n.o 433/VIII (2.a), repito, Base XLI, n.o 4. Se quiserem ler, está lá! O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós vamos ler a seguir! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Apresentámos também o projeto de lei n.o 435/VIII (2.a) — Lei de separação entre os setores público e privado de saúde (BE), onde se diz que «o cumprimento das funções do SNS requer o exercício das atividades dos seus profissionais em regime de separação em relação à prática privada de medicina (...)». Srs. Deputados, não há dúvidas acerca do que defende o Bloco de Esquerda. Ninguém as tem aqui, nesta Sala, e ninguém as tem no País! Aplausos do BE. O Sr. Adão Silva (PSD): — E a Base XLVII?! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Foram apanhados na «esquina»! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas sabemos bem o que significa a proposta, ou a vontade, do PSD e do CDS, na atual Lei de Bases, que leio. Qual foi o objetivo que propuseram? Atribuir ao Estado a obrigação, e cito, do «(...) desenvolvimento do sector privado de prestação de cuidados de saúde (...) em concorrência com o setor público». Segundo o PSD e o CDS, é ao Estado que compete o desenvolvimento do setor privado, em concorrência com o SNS. Mas continuo:... O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Não vale a pena! Temos aqui um vídeo-árbitro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... este «(...) apoio pode traduzir-se, nomeadamente, na facilitação da mobilidade do pessoal do Serviço Nacional de Saúde que deseje trabalhar no sector privado, na criação de incentivos à criação de unidades privadas e na reserva de quotas de leitos de internamento em cada região de saúde.». É o sacrifício da pessoa, em nome do negócio e do lucro dos privados! É forçar o SNS a cavar a sua sepultura, repito, a sua sepultura! Aplausos do BE. É essa a proposta da atual Lei de Bases, de PSD e CDS, que dá total cobertura legal para que o orçamento do SNS seja um entreposto para financiar o negócio privado da saúde. Protestos do PSD.O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Nem com vídeo-árbitro lá vão! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, a pergunta é óbvia e clara: precisamos de uma nova lei de bases da saúde que acabe com esta pouca vergonha? A resposta, dada por António Arnaut e João Semedo, é inequívoca: «Sim, precisamos de uma nova lei de bases da saúde, porque temos de acabar com esta sangria de recursos do SNS». Quase 500 milhões de euros são desviados do SNS para as PPP... Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
I SÉRIE — NÚMERO 98 30 ... e 40% do orçamento anual do SNS é entregue a privados. Quando há pessoas que ficam sem cuidados de saúde, quando há barreiras económicas no acesso aos cuidados de saúde no SNS, tal ocorre por causa disto e isto tem de ser mudado. Então, qual foi a época que abriu? A época da defesa da proposta de António Arnaut... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — A proposta não é de António Arnaut! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... ou a época da demagogia, em que depois, nos atos, viram as costas a António Arnaut para dar a mão a Rui Rio?! Não temos certeza quanto às respostas a estas perguntas, porque, mesmo sabendo que há vários socialistas que têm uma posição em defesa do SNS, como hoje aqui ouvimos, não sabemos como é que a direção do PS e o próprio Governo respondem. E é por isso, para não defraudar os bloquistas nem os socialistas que acreditam no SNS, nem o País que acredita no SNS, que iremos solicitar a baixa do projeto de lei à Comissão sem votação, para que não seja o Partido Socialista a ajudar a direita a rejeitar a proposta de António Arnaut. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — A proposta não é de António Arnaut! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que nós sabemos, e não esquecemos, que António Arnaut e João Semedo entregaram o seu projeto de lei aos seus partidos, mas hoje só estamos a discutir o projeto de lei do Bloco de Esquerda! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não estamos numa corrida! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabemos, e não esquecemos, que o fizeram com tempo e que este debate foi anunciado e agendado com tempo, mas não está cá nem o Governo nem o Sr. Ministro da Saúde! Sabemos e registamos tudo isto, mas tenham a certeza de que não recuamos, porque sabemos que António Arnaut e João Semedo estão certos e que vale a pena lutar por aquilo que eles propuseram. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente. Da parte do Bloco de Esquerda, é este o combate que fazemos, para que, nesta Legislatura, o sonho de Arnaut seja novamente reestabelecido e o seu esforço, com João Semedo, não seja em vão. Esperemos que haja uma maioria nesta Casa que não lhes vire as costas. Aplausos do BE. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, uma das matérias aqui debatida foi sobre iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, de 2001. Queria pedir ao Sr. Presidente que mandasse distribuir o projeto de lei n.o
I SÉRIE — NÚMERO 98 36 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PS solicitou a votação dos pontos 1 e 3 em conjunto e do ponto 2 em separado. Sendo assim, vamos votar os pontos 1 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do PSD Miguel Morgado. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos e Wanda Guimarães. O Sr. BacelardeVasconcelos (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. BacelardeVasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é apenas para indicar que eu e a Sr.a Deputada Wanda Guimarães iremos apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. PauloNeves (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. PauloNeves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre a votação dos votos n.os 572/XIII e 578/XIII. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Passamos agora ao voto n.o 579/XIII (3.a) — De condenação e preocupação pelas consequências da política migratória norte-americana sobre menores, apresentado pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «As imagens e os relatos divulgados no passado dia 17 de junho têm exposto as consequências da política migratória norte-americana que, com vista a desencorajar a imigração ilegal, separou mais de 2000 crianças dos pais ao tentarem passar ilegalmente a fronteira entre os EUA e o México, colocando-as transitoriamente em centros de detenção em condições inaceitáveis do ponto de vista dos direitos humanos e, por isso mesmo, condenáveis. Não estando em causa o exercício do direito legítimo dos EUA à proteção das suas fronteiras e à definição das suas políticas públicas, é inadmissível a adoção de procedimentos abusivos por parte das autoridades judiciais e policiais contra as crianças por serem contrários aos princípios mais elementares do direito internacional humanitário e atentatórios à dignidade da pessoa humana. Para mais, praticados por uma das maiores e mais antigas democracias do mundo. Assim, a Assembleia da República: 1 — Expressa a sua condenação pela adoção, pelas autoridades norte-americanas, dos procedimentos acima descritos, bem como a sua preocupação com as consequências de tais procedimentos para os menores, tendo em conta a posição assumida pela ONU; 2 — Apela a que os EUA cessem imediatamente essas práticas, dando corpo de forma célere e efetiva à intenção de reversão desta prática já anunciada pela Administração norte-americana; 3 — Apela, por último, a que os EUA ratifiquem a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989.».
I SÉRIE — NÚMERO 98 38 esta atualização seja rapidamente posta em prática em Portugal, com a garantia clara da existência de cuidados de saúde acessíveis e respeitadores dos direitos humanos no nosso País.». O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 120 dias, do projeto de lei n.o 914/XIII (3.a) — Nova lei de bases da saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, pois, à 9.a Comissão por 120 dias. De seguida, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 69/XIII (3.a) — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 70/XIII (3.a) — Aprova o Acordo relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP pretende fazer uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — É para indicar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre a última votação.
23 DE JUNHO DE 2018 39 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1572/XIII (3.a) — Urgente requalificação na Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Joaquim Barreto, Maria Augusta Santos, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos e a abstenção do PS. Este projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1611/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Joaquim Barreto, Maria Augusta Santos, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos e abstenções do PSD e do PS. Este projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. A Sr.a Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação dos dois projetos de resolução apresentaremos, em nome do Grupo Parlamentar, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, relativamente a este último projeto de resolução, queria informar a Câmara que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1573/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Amares (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Joaquim Barreto, Maria Augusta Santos, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos e a abstenção do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço, de novo, a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação deste último projeto de resolução apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos votar projeto de resolução n.o 1598/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a realização de obras na Escola Básica 2/3 D. Carlos I, em Sintra (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 98 40 Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 534/XIII (2.a) — Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro de Lorvão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa à 12.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 544/XIII (2.a) — Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa à 12.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1554/XIII (3.a) — Reforço do financiamento ao ANIM — Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (BE), relativamente ao qual o PS solicita a votação separada do ponto 2, do ponto 3 e, depois, as votações dos pontos 1, 4, 5 e 6. Vamos, então, começar por votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos, agora, votar os pontos 1, 4, 5 e 6 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1566/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide (PSD). Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1623/XIII (3.a) — Descativação de verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que entregarei de imediato uma declaração de voto escrita sobre a votação do projeto de resolução n.o 1623/XIII (3.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1386/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reconheçam a informalidade das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da ilha Terceira face ao pagamento dos direitos de autor (PSD).
23 DE JUNHO DE 2018 41 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes. Este projeto de resolução baixa à 12.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1716/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a avaliação de meios de incentivo e proteção de manifestações culturais originais e sem fins lucrativos (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa à 12.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1689/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência às obras necessárias à requalificação do Posto Territorial da GNR de Oliveira do Bairro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 111/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios (o Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. Srs. Deputados, relativamente à votação na especialidade deste texto final, vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Agricultura e Mar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 374/XIII (2.a) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho) (PCP) e 772/XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.o 743/XIII (3.a) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
23 DE JUNHO DE 2018 45 dotação utilizável pelos serviços e organismos, sendo a sua descativação sujeita a autorização do Ministro das Finanças) assumem-se como uma clara compressão da independência destas entidades e como contrária ao espírito e sentido que presidem à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Este princípio que defendemos, de não cativação de verbas, não deve ser confundido com o desempenho de gestão e a maior ou menor necessidade de recursos financeiros de cada entidade reguladora. Conforme assinalou o Tribunal de Contas (TdC), na Verificação Externa ao Exercício de 2015 da ERS, têm existido vários problemas na gestão da ERS. O Tribunal emitiu um «juízo desfavorável sobre a fiabilidade das demonstrações financeiras», identificou que o rácio de dirigentes por trabalhador é muito elevado, quando comparado com outras entidades reguladoras (respetivamente, 1 dirigente por 2,87 trabalhadores na ERS face a 1 dirigente por 6,25 trabalhadores na média das outras entidades reguladoras). Identificou também o TdC que a ERS tem excedentes acumulados suficientes para financiar a sua atividade durante quatro anos. Se, porventura, o Governo for de entendimento que os rendimentos da ERC são excessivos tem instrumentos para os adaptar. Esses rendimentos proveem em 99,9% de vendas e prestações de serviços sobre as entidades reguladas (taxa de registo, contribuição regulatória e taxas de vistoria). Ora, sendo o Governo que, por portaria, estabelece essas taxas, poderá adequá-la, de forma fundamentada, ao nível de atividade desejável da entidade reguladora em vez de usar o instrumento das cativações. Sendo claramente favorável à não aplicação de cativações às entidades reguladoras (ponto 1 do projeto de resolução), mas não sendo favorável — porque insuficientemente justificado e tendo em conta a análise do Tribunal de Contas suprarreferida — ao reforço de 1,5 milhões de euros no orçamento da ERS, opto pela abstenção não havendo discriminação por pontos neste voto. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Paulo Neves, pelos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos e Susana Amador e pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 20 de janeiro de 2018 I Série — Número 38XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 993/XIII (2.a) — Propõe soluções para os problemas da produção lenhosa (PCP) — que foi rejeitado —, 994/XIII (2.a) — Criação de um programa para a redução e controlo da biomassa florestal (PCP) e 1231/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova um programa de promoção da utilização de biomassa agroflorestal para autoconsumo (CDS-PP) — que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados João Ramos (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carlos Matias (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maurício Marques (PSD) e Joaquim Barreto (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1242 e 1244 a 1246/XIII (3.a) e do projeto de deliberação n.o 17/XIII (3.a). Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1006/XIII (2.a) — Programa de monitorização e de minimização de atropelamento de fauna selvagem na Rede Rodoviária Nacional (Os Verdes), 1238/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adote medidas preventivas de acordo com os resultados (PAN) e 1233/XIII (3.a) — Medidas de monitorização e mitigação do atropelamento de animais nas estradas (BE), que foram posteriormente aprovados. Usaram da palavra os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Eurídice Pereira (PS), José Carlos Barros (PSD), Paula Santos (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 344/XIII (2.a) — Solicitam a inclusão do Projeto Personal Planning no currículo do ensino em Portugal (Sónia Márcia Gonçalves e outros), tendo usado da palavra os Deputados Luís Monteiro (BE), Álvaro Batista (PSD), Palmira Maciel (PS), Ana Mesquita (PCP) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP). Foram ainda apreciadas as petições n.os 224/XIII (2.a) — Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados (ALBOA — Associação de Lesados), 298/XIII (2.a) — Solicitam a identificação de práticas de mis-selling, bem como a condenação das
20 DE JANEIRO DE 2018 3 Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.o 98/XIII (3.a) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas. Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 657/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães (PSD) e 696/XIII (3.a) — Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS). Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS e uma Deputada do PSD a intervirem em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 41 minutos.
20 DE JANEIRO DE 2018 11 apresentam um forte alinhamento estratégico ao nível dos programas de investigação e inovação europeu e internacional. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Joaquim Barreto (PS): — A resolução das causas profundas e estruturais que estão na base da degradação dos espaços florestais passa, essencialmente, pela concretização deste novo paradigma de centrar as políticas florestais na valorização da dimensão ambiental, social e do conhecimento. Só pela via economicista e de mercado não vamos lá. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Como alguém dizia, «haverá mais vida para além do défice» e também nas florestas haverá mais vida para além do económico. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que fique esclarecido, e ao contrário do que diz o CDS, o PCP não quer transformar toda a floresta em floresta pública, mas a verdade é que são muitos os especialistas que dizem que um dos problemas do nosso País é a reduzida percentagem de floresta pública. E não tenho a certeza de que o CDS não tenha já, alguma vez, dito isso. Porém, a Lei de Bases da Política Florestal estabelece que compete ao Estado aumentar a área da floresta pública e o CDS esteve no Governo ainda recentemente e não alterou essa Lei de Bases no que concerne a esta matéria. Relativamente à redução da biomassa, as soluções do PCP são múltiplas, não haverá uma só solução. Entendemos que uma dessas soluções passa pelas centrais de biomassa e também pela recolha da biomassa, que é um elemento fundamental, por causa das questões da rentabilidade e da pastorícia. É muito bonito falar em «cabras sapadoras», fica no ouvido, mas, depois, no concreto, a pastagem de montanha é elegível apenas em 50%. São estas medidas que têm de ser alteradas. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PSD refere que o PCP não percebeu que se trata de um problema de rentabilidade, mas o PCP tem um projeto para resolver o problema da rentabilidade com o custo do material lenhoso. O problema é que, quando se fala nos mercados, aqui d’el-rei,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o problema é que, quando se fala nos mercados, aqui d’el-rei, vem a «cavalaria pesada» dos «istas», todos contra o PCP, pensando que o ofendem, Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. Fique descansada — e vou terminar, Sr. Presidente —, porque aquilo que a realidade demonstrou, aquilo que os incêndios florestais de 2017 demonstraram é que... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — ... falharam as políticas que os senhores desenvolveram para a floresta e os mercados também falharam. Os mercados não resolveram o problema da floresta...
20 DE JANEIRO DE 2018 25 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É por isso que o Bloco de Esquerda defende, e defendeu no passado, que o esforço para compensar estes lesados deveria caber, e deveria ter cabido, em primeiro lugar, ao sistema financeiro, em particular à Lone Star e ao Santander, a quem foram entregues as partes boas do BES e as partes boas do BANIF praticamente a custo zero. Não quer isto dizer que o Estado não tenha responsabilidades neste processo. Há situações muito distintas entre os vários tipos de lesados, mas não podemos ignorar falhas na regulação, na intervenção pública, na supervisão, no papel do Banco de Portugal e, além disso, em última análise, cabe sempre ao Estado proteger os seus cidadãos, ainda para mais, cidadãos que estão em situações dramáticas, do ponto de vista pessoal. É por isso, porque reconhecemos que cabe ao Estado proteger os cidadãos, que vemos, e vimos no passado, com bons olhos o esforço que este Governo tem feito para encontrar soluções. Podem nem sempre ser as melhores soluções, podemos nem sempre concordar com essas soluções, mas uma coisa é verdade: este Governo fez mais em dois anos e a Assembleia da República tem feito mais nestes dois anos do que o Governo do PSD alguma vez pensou em fazer. Lembramo-nos bem do que disse o Deputado Passos Coelho, na altura. E o que disse aos lesados foi o seguinte: «Se não têm dinheiro para ir lá,...» — ao tribunal — «... eu organizarei uma subscrição pública para os ajudar a recorrer ao tribunal.» O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Era isto que o PSD queria fazer aos lesados do BES, na altura,... Aplausos do BE.... e aqui, na Assembleia da República, já votou contra medidas de apoio aos lesados. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — E já propôs alternativas! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Aliás, a bancada da Sr.a Deputada Rubina Berardo votou contra propostas... O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Mas já propôs alternativas! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e contra intenções e vontades aqui manifestadas pela Deputada Rubina Berardo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Já propôs alternativas! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Portanto, não aceitamos atos de hipocrisia do PSD, que vem agora lavar a face, quando nada fez no passado para proteger estes lesados, nem para encontrar soluções para estes lesados. Protestos do PSD.Peço desculpa, não têm legitimidade para o fazer, nesta fase do campeonato.
I SÉRIE — NÚMERO 38 28 O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado Miguel Tiago que o meu partido tem representação nas comunidades portuguesas e que o que disse no seu aparte não honra o seu partido nem honra a sua bancada. O meu partido tem representação nas comunidades portuguesas e orgulha-se de as ter. Aplausos do PSD.Sr. Presidente, peço desculpa por este pequeno aparte no início da minha intervenção, mas, como é evidente, gostava de fazer referência à presença aqui dos peticionários, muito particularmente da petição que tem a ver com os lesados emigrantes — emigrantes, sim, mas portugueses antes de serem emigrantes. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — É verdade que esta petição teve um mérito, o mérito de permitir alargar, tanto na Assembleia da República como em Portugal, o debate, a discussão e dar visibilidade a uma grande injustiça que foi feita a muitos portugueses que vivem no estrangeiro. Permitiu também que esta Casa procurasse encontrar soluções e caminhos para que justiça seja feita e para que as suas reivindicações possam ser atendidas. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Que hipocrisia! O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de representantes de um universo de 5 milhões de pessoas, de um universo que foi, é e será importante para Portugal no plano económico através dos seus investimentos e das suas poupanças. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Onde estava em 2014? O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — E a relação desses portugueses com Portugal foi sempre uma relação de confiança e a confiança foi quebrada, é isto que está em causa. É por isso que o desafio de todos é retomar essa confiança para que no futuro as nossas comunidades acreditem nas suas instituições, acreditem no sistema bancário e, sobretudo, acreditem no nosso País. A questão dos emigrantes lesados do BES demonstra algo fundamental: os portugueses no estrangeiro, através desta iniciativa legislativa, demonstram que, sempre que têm de defender as suas causas, conseguem participar na vida cívica e política. Este é um grande exemplo,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — ... o grande exemplo de como as comunidades portuguesas utilizam a legislação portuguesa para se defenderem, porque, em Portugal, muitas vezes, alguns tratam-nos como emigrantes e alguns partidos até criticam que o meu partido tenha representantes nas comunidades portuguesas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar todos os peticionários que assinaram estas petições para assim darem voz a uma causa justa, que é a exigência dos emigrantes
20 DE JANEIRO DE 2018 29 lesados do Banco Espírito Santo, que viram a sua vida virada do avesso, de forma tão injusta e dramática, em países na Europa, fora da Europa, nos Açores e na Madeira. Neste contexto, quero enaltecer muito particularmente a luta da AMELP que, com coragem e determinação, nunca cedeu a chantagens, nem nunca desistiu de exigir aquilo a que tinha direito — a sua razão, que é a razão de todos os emigrantes lesados, acabou por vingar, pelo menos e para já para o grupo dos lesados em França, no Luxemburgo, na Alemanha e noutros países europeus. Mas merece particular referência a solução já encontrada para os subscritores de vários produtos, com depósitos já garantidos de 75% do valor das contas,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Pisco (PS): — ... e o restante a negociar, tenham ou não assinado contratos com o Novo Banco depois de 2014. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Paulo Pisco (PS): — Porém, quanto aos restantes casos, ainda há um caminho a percorrer. Mas também fica provado, muito particularmente com as intervenções da Sr.a Deputada Rubina Berardo e Carlos Gonçalves, que ao PSD não falta lata, nem vergonha. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves. É que ao contrário do anterior Primeiro-Ministro, Passos Coelho, que deixou os emigrantes à sua sorte, chegando mesmo a afirmar, em 9 de abril de 2015, que o Governo se abstinha de intervir neste debate por não ser da sua competência,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir. O Sr. Paulo Pisco (PS): — ... o atual Primeiro-Ministro, António Costa, sempre se solidarizou com a necessidade de se encontrar uma solução, para o que ouviu os representantes da AMELP e acompanhou todo este processo. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles para uma intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, em relação aos peticionários, pois é por causa das suas petições e por causa deles que aqui estamos hoje, acho que é muito mais útil, ao invés de estarmos a trocar acusações num tom até bastante exaltado, que encontremos uma solução, até porque, de facto, para alguns dos lesados já há solução e já viram os seus problemas resolvidos e outros ficaram para depois. E é para esses que o Governo deixou para depois e que entendeu serem menos importantes que estamos aqui a tentar encontrar uma solução. Portanto, percebo as nossas diferentes opiniões, mas acho que o relevante aqui hoje é chegar-se a uma solução, e eu acho que esse caminho está aberto. Porém, o importante é que, depois, a solução a que chegarmos hoje, aqui, no Plenário, se transforme numa solução real e não se fique apenas por uma recomendação que nos deixe, a todos, com as consciências apaziguadas e deixe o problema por resolver a quem, de facto, o tem. É por isso que nós, CDS, defendemos as comissões arbitrais, porque nos parece uma forma de distinguir entre situações que possam merecer o acordo de todos.
I SÉRIE — NÚMERO 38 30 Em segundo lugar, quero deixar aqui um alerta: estão pendentes no Parlamento, como já foi referido, vários projetos de vários partidos sobre medidas a tomar quanto aos produtos financeiros vendidos aos balcões dos bancos. Estes projetos estão há muitos meses à espera da iniciativa legislativa do Governo, através de uma proposta de lei, que o PS diz sempre que está para breve. Voltamos a ter notícias de produtos financeiros que não deveriam ser transacionados aos balcões do banco. A acontecer, Srs. Deputados, mais vale prevenir do que remediar, e, portanto, é urgente esta iniciativa legislativa. Em relação aos projetos pendentes, o CDS requererá, na Comissão de Orçamento, que eles sejam imediatamente discutidos na especialidade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Governo que venha, e venha depressa, não há mais tempo a perder e já chega — repito, já chega — de estarmos a remediar em vez de prevenir. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, todos nós temos um passado, todos nós tomámos posições e temos de ser responsáveis por elas, e o Sr. Deputado Carlos Gonçalves tem de ser responsável pelas suas posições e pelas do seu partido. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Totalmente, Sr.a Deputada! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado tem de nos dizer onde esteve em 2014, onde esteve em 2015,... O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Onde a Sr.a Deputada não esteve! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... onde esteve até às eleições, onde esteve em todas as manifestações de todos os lesados até às eleições, onde esteve quando votámos aqui uma proposta para ajudar alguns lesados, onde esteve quando o Bloco apresentou propostas na especialidade para proteger os emigrantes lesados e que o seu partido votou contra, onde esteve quando apresentámos propostas para proteger os clientes bancários e o seu partido votou contra?! Onde é que esteve até agora? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Essa é a resposta que o Sr. Deputado vai ter de dar a esta Casa e, mais do que tudo, aos lesados que diz querer proteger. Aplausos do BE.Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda vai votar a favor de todas as resoluções e vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para haver uma solução para os lesados e, desde já, concordamos e comprometemo-nos com a proposta de discutir já na especialidade os projetos que estão no grupo de trabalho. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Os lesados sabem que é verdade, porque o nosso passado diz que sempre foi essa a nossa postura, e, portanto, essa é a verdade, a defesa dos interesses destes lesados. Aplausos do BE.
20 DE JANEIRO DE 2018 31 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Gonçalves, quanto mais inflamadas são as suas intervenções, geralmente, maior é o peso na consciência. Risos do PCP. E, neste caso, está muito à vista! O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Estamos todos, Sr. Deputado! Depois do seu aparte, fui obrigado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está muito à vista de toda a gente que o PSD usou a sua representação parlamentar de emigrantes, de que aqui se gabou, precisamente para prejudicar os emigrantes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ao mesmo tempo, o PCP usou todos os Deputados que tem, independentemente de não ter um Deputado eleito pelos círculos da emigração,... O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Não me diga?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... para defender os interesses dos emigrantes. Aplausos do PCP.Relembro-o, Sr. Deputado Carlos Gonçalves, de que o seu grupo parlamentar e aqueles que diz representarem os emigrantes, quando votaram contra a integração de um património do Grupo Espírito Santo para salvaguardar a burla que foi feita junto dos lesados, não defenderam os emigrantes. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Defendemos os portugueses! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quando votou contra a constituição de uma unidade técnica para ir atrás do rasto do dinheiro daqueles que roubaram o BES e o GES, votou contra os direitos e o interesse dos emigrantes. Quando votou contra a proposta do Governo e a proposta do BE de alargamento de um fundo de recuperação de créditos a emigrantes, votou contra o interesse dos emigrantes. Portanto, Sr. Deputado, é esse peso na consciência... O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Não tenho nenhum! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... que o faz falar com essa exaltação para ver se esconde as asneiras que andou a fazer contra os emigrantes,... O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Asneiras são as do Sr. Deputado! Seja educado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... tecendo loas e elogios desbragados à comunidade emigrante portuguesa, que, evidentemente, nunca esteve em causa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
20 DE JANEIRO DE 2018 35 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1038/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo período de cinco dias, do projeto de resolução n.o 1041/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 1043/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1227/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017 (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1234/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.o 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017 (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.o 720/XIII (3.a) — Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 302/XIII (2.a) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE). O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, apresentámos, no início da manhã, um requerimento à Mesa, solicitando a baixa desta iniciativa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias.
20 DE JANEIRO DE 2018 37 Vamos votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE e do PAN.Vamos, agora, votar os pontos 3 a 5 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.o 1236/XIII (3.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — O CDS vai apresentar uma declaração de voto em nome do Partido Socialista?! Risos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente. Vamos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação, em nome do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amadeu Albergaria, tem a palavra. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do PSD. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra, Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, é para informar que iremos entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Ficam registadas todas estas indicações. Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.o 993/XIII (2.a) — Propõe soluções para os problemas da produção lenhosa (PCP). O Bloco de Esquerda solicita a votação, em primeiro lugar, dos pontos 1 e 4 e, depois, dos restantes. Vamos, portanto, proceder à votação dos pontos 1 e 4. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Vamos, agora, votar os pontos 2, 3 e 5 do mesmo projeto de resolução.