I SÉRIE — NÚMERO 43 34 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que quem propõe o contrário mais não faz do que tentar enganar os portugueses com promessas que sabem que não podem cumprir. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se não podemos oferecer tudo a todos sem qualquer custo, podemos e devemos garantir o acesso sem custos aos mais desfavorecidos. Foi isso que este Governo fez e orgulhamo-nos disso. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, o PSD não embarca na demagogia fácil nem vende ilusões, ao contrário daquilo que tristemente a esquerda parlamentar tem habituado o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, do PS. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois assuntos que hoje temos para analisar com base nos dois projetos de lei são muito prementes e importantes no Serviço Nacional de Saúde português e têm a ver com as taxas moderadoras e com o transporte de doentes não urgentes. Temos discutido estes assuntos em todas as sessões legislativas, porque têm sido apresentados projetos de teor semelhante a estes, e são conhecidas as posições de base relativamente a estes assuntos. Quanto às taxas moderadoras, elas foram introduzidas por um Governo do PSD, mas o Governo do Partido Socialista manteve-as porque entendemos que deve haver um efeito verdadeiramente moderador no acesso aos cuidados de saúde. O que nós não podemos compreender é que, de acordo com o gráfico da Entidade Reguladora de Saúde, uma entidade independente, reconhecida, aliás, pela maioria e repetidamente invocada — isto que fique bem claro aqui —, tenha havido em 2011 aumentos de taxas, nalguns casos de 200%! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Esse é que é o problema! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Convém fazer a diferença: é que, neste caso, deixamos de falar de um instrumento de moderação para falarmos de um instrumento que tem subjacente um intuito de cofinanciamento. E isto tem resultados absolutamente perversos: é que, se tivermos em consideração situações como, por exemplo, a das urgências, em que um utente entra numa urgência, paga a respetiva taxa, mas depois é sujeito a meios complementares de diagnóstico e tratamento — como um raio X, uma ecografia, uma TAC — e paga 50 € na urgência, o que está a acontecer é em muitos casos os doentes dirigirem-se ao privado, já nem vão ao público. É uma política que é subjacente a uma questão ideológica que está nas bases programáticas deste Governo. E relativamente a isto não podemos estar de acordo. Portanto, é uma diferença que fica bem clara entre nós. Nós não podemos aceitar os valores das taxas moderadoras atuais e por isso é que, em sede de Orçamento do Estado, propusemos, e voltaremos a este ponto, uma redução das taxas moderadoras, sobretudo no acesso aos cuidados de saúde primários, porque é daí que resultam situações que vivemos atualmente, como a das urgências, e que tem a ver com a dificuldade que os portugueses têm no acesso aos cuidados de saúde primários. No que respeita ao transporte não urgente de doentes, foram apresentados dois diplomas em que as regras são distintas. Num caso, o único requisito que se exige é o da necessidade clínica; noutro caso, pode ser alternativa à necessidade clínica a insuficiência económica. Nós também já comunicámos a nossa posição: entendemos que os requisitos devem ser cumulativos.