1278-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 54Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre os projectos de lei n.M 45/V, 60/V, 69/V, 129/V, 134/V e proposta de lei n.° 171 A/ (lei quadro das regiões administrativas).1 — O grupo de trabalho encarregado de analisar os projectos de diploma referentes à lei quadro das regiões administrativas efectuou diversas deslocações e contactos para recolha de elementos e experiências de regionalização, com vista à elaboração de um texto síntese para aprovação pela Assembleia da República.2 — Recolhido todo o material julgado útil para o processo, o grupo de trabalho iniciou as reuniões com a presença do Governo para análise da proposta de lei n.° 171/V e dos projectos de lei n.os 45/V, 60/V, 69/V, 129/V e 134/V, oportunamente aprovados na generalidade, com vista à elaboração de um texto síntese a submeter à discussão e votação.3 — Em consequência, e após diversas reuniões de trabalho, elaborou-se o texto síntese, que se anexa e que tem por base as iniciativas legislativas acima referidas, texto esse que o grupo de trabalho entende estar em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para discussão e votação na especialidade e votação final global nos termos regimentais.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 1991. — O Coordenador do Grupo de Trabalho, João Maria Teixeira.Texto finaltítulo i Princípios geraisArtigo 1.° ConceitoA região administrativa é uma pessoa colectiva territorial, dotada de autonomia administrativa e financeira e de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, como factor da coesão nacional.Artigo 2.° Atribuições e competênciasAs regiões administrativas e os respectivos órgãos têm as atribuições e a competência definidas na lei.Artigo 3.° ÓrgãosOs órgãos representativos da região são a assembleia regional e a junta regional.Artigo 4.°Principio da subsidiariedade1 — A autonomia administrativa e financeira das regiões administrativas funda-se no princípio da subsidiariedade das funções destas em relação ao Estado e aos municípios e na organização unitária do Estado.2 — A autonomia regional respeita a esfera de atribuições e competências dos municípios e dos seus órgãos.Artigo 5.° Principio da legalidadeA actuação dos órgãos e agentes das regiões administrativas deve obedecer aos princípios gerais de direito e às normas legais e regulamentares em vigor, respeitar os fins para que os seus poderes lhes foram conferidos e salvaguardar os direitos dos cidadãos.Artigo 6.° Principio da independênciaOs órgãos das regiões administrativas são independentes no âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.Artigo 7.° Principio da descentralização administrativaA repartição de atribuições entre a administração central e as regiões administrativas deve assegurar a intervenção destas na realização de interesses públicos administrativos que revistam natureza predominantemente regional.Artigo 8.° Poder regulamentarA região administrativa dispõe de poder regulamentar próprio, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos aprovados pelos órgãos de soberania.Artigo 9.° Administração abertaTodos têm o direito de ser informados sobre os processos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, nos termos da lei, devendo os órgãos e agentes das regiões administrativas promover uma estreita colaboração com os cidadãos, estimulando as suas iniciativas, em ordem ao reforço das relações entre a Administração e os administrados.Artigo 10.° Representante do GovernoJunto de cada região administrativa haverá um representante do Governo, designado por governador civil regional.Artigo 11."Tutela administrativaÉ aplicável às regiões, com as necessárias adaptações, o regime jurídico regulador da tutela administrativa sobre as demais autarquias locais.