134II SÉRIE — NÚMERO 8e para os trabalhadores bancários que na área do crédito diariamente contactam com a população.Isto é, o Governo, simultaneamente, aplica a sua política monetária contrária aos interesses da economia nacional e procura apresentar como responsáveis por tal política a banca nacionalizada e os que nela trabalham. Na prática, o Governo não tem coragem de assumir a responsabilidade da sua política e dos seus actos.No mesmo sentido se tem de entender a circular n.° 129/81, de 30 de Setembro, da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), ao informar os seus associados de que eventuais restrições ao crédito não são da responsabilidade do Governo mas de «determinados funcionários, excessivamente zelosos», e incentivando à denúncia dos casos concretos em que «efectivamente se estão a criar obstáculos» .Há pois que esclarecer, claramente e de uma vez por todas, a verdadeira situação que se vive no campo da concessão de crédito interno e os efectivos responsáveis por tal situação.Assim, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças do Plano e da Secretaria de Estado da Integração Europeia, que com a maior brevidade me sejam claramente prestadas as seguintes informações:2) O saldo global do crédito concedido pelo sistemabancário, reportado a 31 de Julho de 1981; 2.) Osplafonds de crédito estabelecidos para o sistema para essa mesma data e para os meses seguintes, até ao final de 1981;3) O saldo do crédito concedido por cada instituiçãode crédito, reportado aos meses de Julho, Agosto, Setembro e Outubro, bem como os respectivos plafonds estabelecidos pelo Banco de Portugal;4) Razões oficialmente invocadas pela Caixa Geral deDepósitos para suspender o crédito à aquisição da habitação pelos inquilinos e para restringir todo o crédito predial;5) Se efectivamente foi assegurado à CIP «por altosresponsáveis do actual governo (que) não há nenhuma ideia de aplicar qualquer tipo de medidas restritivas ao crédito» e quem foram esses «altos responsáveis».Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Fundição e Construções Mecânicas, correntemente designada por Fundição de Oeiras, faz parte do sector público da economia, integrando o chamado universo estabilizado do IPE.Os trabalhadores da empresa têm vindo a ser confrontados com informações dispersas e vagas sobre o que parece ser uma reestruturação da empresa, sendo em alguns casos postos em confronto com situações de facto consumado. Assim, e por exemplo, parece ter-se efectivado acordo com uma empresa privada com vista à alteração da linha de fabrico de electro-domésticos, terão sido ou irão ser vendidas a outra empresa privada as secções de plásticos e fundição injectada, pretende-se separar da empresa o fa-brico de ferramentas, etc. E tudo isto sem que se expliquem cabal e claramente as razões económico-financeiras que levam os gestores da Fundição de Oeiras a abandonarem estas e outras linhas de fabrico e a transferi-las para empresas privadas.Mais recentemente constou junto dos trabalhadores que a própria sede da empresa iria ser afastada de Oeiras o que, a concretizar-se, inegavelmente causará prejuízos e dificuldades aos seus trabalhadores.Face ao exposto, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Integração Europeia, que me sejam prestadas:1) Informação detalhada sobre o eventual plano dereestruturação da empresa;2) Razões dessa reestruturação, objectivos que comela se pretendem atingir, bem como a fundamentação das acções planeadas tendo em vista esses objectivos;3) Informação sobre o cumprimento das disposiçõesconstitucionais e legais relativas à participação dos trabalhadores e das suas estruturas representativas em todo o processo de reestruturação.Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:A administração da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., decidiu suspender o programa A Par e Passo por causa da entrevista realizada com o dirigente do PRP Carlos Antunes, na altura internado, sob prisão, no Hospital de Santa Maria.Mais decidiu a RTP solicitar a instauração de um inquérito judicial para apurar as circunstâncias em que decorreu a referida entrevista, bem como sobre o programa em geral, que terá, na tese da RTP, incluido incitamentos à violência e ofensas à magistratura.Sobre o mesmo tema, emitiu o Ministério da Justiça uma nota em que se refere que «o ministro só teve conhecimento que o programa incluía uma entrevista ao recluso Carlos Antunes minutos antes de aquele se iniciar» e que «apesar de ter considerado que a entrevista ao referido recluso infringiu a lei e determinações suas, o ministro decidiu manter a sua participação, uma vez que a sua presença era já do domínio público e no convencimento de que o seu esclarecimento ajudaria a formar a opinião pública».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa, as seguintes informações:1) Em que termos e condições pode a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., solicitar inquéritos judiciais à sua actividade? . 2.) O inquérito judicial dirige-se ao programa como um todo — e como tal também à participação do Ministro da Justiça — ou apenas à actividade dos jornalistas da RTP?3) A afirmação constante da nota do Ministério da Justiça de que a entrevista «infringia a lei» foi feita ao longo da emissão pelo ministro, ou antes de esta ser transmitida, aos responsáveis do