II SÉRIE-A — NÚMERO 100 8 sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais». II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 105/XIV/1.a (BE) — Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior Legislatura foram apresentadas diversas iniciativas sobre a mesma matéria que, no entanto, foram rejeitadas, ou caducaram, a saber: – Projeto de Lei n.o 1210/XIII/4.a (BE) — Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo; – Projeto de Lei n.o 1238/XIII/4.a (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais; – Projeto de Resolução n.o 1503/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo; – Projeto de Resolução n.o 1815/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo; – Projeto de Resolução n.o 2148/XIII/4.a (BE) — «Moratória á instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo; – Projeto de Resolução n.o 2164/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olival intensivo; – Projeto de Resolução n.o 2202/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa legislativa, que «Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais»,é apresentada e subscrita por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresenta-se redigida sob a forma de artigos e contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, bem como uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. De igual modo, parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, definindo, concretamente, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Todavia, atendendo ao disposto no artigo 6.o do articulado, podem, eventualmente, advir custos derivados da sua implementação, com a possibilidade de serem compensados pela receita das contraordenações previstas.