30 DE DEZEMBRO DE 2017 61 Artigo 22.o – Cooperação internacional para fins de prevenção e outras medidas administrativas1 As Partes cooperarão para efeitos de proteção e assistência às vítimas. 2 Sem prejuízo dos sistemas de comunicação internos, as Partes designarão um ponto de contacto nacional encarregue de transmitir e receber os pedidos de informação e/ou de cooperação relacionados com o combate à contrafação de produtos médicos e infrações análogas que ameaçam a saúde pública. 3 Cada Parte empenhar-se-á, quando for caso disso, em incluir a prevenção e o combate à contrafação de produtos médicos e infrações análogas que ameaçam a saúde pública nos programas de apoio ao desenvolvimento destinados a Estados terceiros. Capítulo VIII – Mecanismo de acompanhamentoArtigo 23.o – Comité das Partes1 O Comité das Partes é composto por representantes das Partes na Convenção. 2 O Comité das Partes será convocado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. A sua primeira reunião terá lugar no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção para o décimo signatário que a tenha ratificado. Subsequentemente, o Comité reunir-se-á sempre que pelo menos um terço das Partes ou o Secretário-Geral o solicitarem. 3 O Comité das Partes adotará o seu próprio regulamento interno. 4 O Comité das Partes será assistido no exercício das suas funções pelo Secretariado do Conselho da Europa. 5 Uma Parte contratante que não seja membro do Conselho da Europa contribuirá para o financiamento do Comité das Partes, segundo a modalidade a ser decidida pelo Comité de Ministros, após consulta dessa mesma Parte. Artigo 24.o – Outros representantes1 A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC), bem como outros comités intergovernamentais ou científicos competentes do Conselho da Europa designarão um representante para o Comité das Partes, a fim de contribuir para uma abordagem multissetorial e multidisciplinar. 2 O Comité de Ministros pode, uma vez consultado o Comité das Partes, convidar outros órgãos do Conselho da Europa a designarem um representante para o Comité das Partes. 3 Podem ser admitidos como observadores junto do Comité das Partes representantes de organismos internacionais de interesse, segundo o procedimento estabelecido pelas regras pertinentes do Conselho da Europa. 4 Podem ser admitidos como observadores junto do Comité das Partes representantes de órgãos oficiais de interesse das Partes, segundo o procedimento estabelecido pelas regras pertinentes do Conselho da Europa. 5 Podem ser admitidos como observadores junto do Comité das Partes representantes da sociedade civil, nomeadamente de organizações não-governamentais, segundo o procedimento estabelecido pelas regras pertinentes do Conselho da Europa. 6 Na designação dos representantes nos termos dos números 2 a 5, será assegurada uma representação equilibrada dos diferentes setores e disciplinas. 7 Os representantes designados nos termos dos números 1 a 5 participam nas reuniões od Comité das Partes sem direito de voto. Artigo 25.o – Funções do Comité das Partes1 O Comité das Partes monitoriza a aplicação da presente Convenção. O regulamento interno do Comité das Partes fixa o procedimento de avaliação da aplicação da presente Convenção, adotando uma abordagem multissetorial e multidisciplinar. 2 O Comité das Partes também facilitará a recolha, análise e troca de informações, de experiências e de boas práticas entre os Estados, a fim de reforçar a sua capacidade de prevenir e combater a contrafação de