II SÉRIE-A — NÚMERO 135 50 pagamento e das instituições de moeda eletrónica e do exercício de poderes de supervisão destas entidades são puníveis nos termos do artigo 195.o do Código Penal; f) Definir as consequências jurídicas da prática de ilícitos de mera ordenação social relacionados com as infrações às normas legais e regulamentares respeitantes à atividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, à atividade das instituições de moeda eletrónica e à prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, bem como respeitantes aos pagamentos transfronteiriços na União Europeia, aos requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões, prevendo: i) As situações suscetíveis de gerar procedimento contraordenacional; ii) As coimas, definindo os respetivos montantes e as sanções acessórias; iii) As regras de natureza substantiva e processuais aplicáveis aos correspondentes processos de contraordenação. Artigo 2.o Sentido e extensão quanto ao acesso à atividade de prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica 1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do n.o 4 do artigo anterior, pode o Governo: a) Identificar os serviços de pagamento e de moeda eletrónica incluídos no regime a definir e os serviços excluídos do âmbito desse regime; b) Reservar o exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento às seguintes categorias de entidades: i) As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis; ii) As instituições de pagamento com sede em Portugal; iii) As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal; iv) As sociedades financeiras com sede em Portugal, cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis; v) As instituições de crédito com sede fora de Portugal legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal; vi) As instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia, nos termos previstos na Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, e na Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro; vii) As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos previstos na Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro; viii) A entidade concessionária do serviço postal universal; ix) O Estado, as regiões autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando não atuem no exercício de poderes públicos de autoridade; x) O Banco Central Europeu, o Banco de Portugal e os demais bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou no exercício de outros poderes públicos de autoridade; c) Reservar o exercício da atividade de emissão de moeda eletrónica às seguintes categorias de entidades: i) As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis; ii) As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal; iii) As instituições de crédito com sede fora de Portugal legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal; iv) As instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia, nos termos previstos na Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro; v) As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos previstos na Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro;