II SÉRIE-A — NÚMERO 110 34 A carta de condução para a categoria C+E é valida por cinco anos até o titular perfazer 65 e por dois anos após essa idade (artigo 126.o, n.o 3). Para as categorias D1, D1+E, D e D+E as cartas de condução são validas por cinco anos até aos 70 anos e por três anos a partir dessa idade (artigo 126.o, n.o 4). No entanto, de acordo com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 115.o, os condutores de veículos a motor não podem exceder os 65 anos para a condução de camiões e veículos articulados superiores a 20 toneladas, podendo este limite ser aumentado anualmente, até à idade de 68. Este limite também é aplicável para a condução de autocarros, com a exceção de que as renovações anuais começam aos 60 anos. Irlanda As idades para obtenção de licenças de condução variam entre os 16 anos e os 24 anos. A idade mínima para as categorias em análise, constantes do S.I. n.o 483/2011 – Road Traffic (Licensing of Drivers) (Amendment) (N.o 2) Regulations 2011, são de 21 anos de idade para as categorias CE, D1, D1+E e de 24 anos de idade para as categorias D e D+E. No caso de o titular ter mais de 65 anos e menos de 67, o título de condução para estas categorias pode ser concedido até aquele perfazer 70 anos de idade, sendo sempre necessário um atestado médico que comprove a destreza física e mental do candidato. Após os 70 anos de idade é possível obter carta de condução para estas categorias.10  O portal da Internet do National Driver Licence Servicetem um quadro comparativo com as diversas categorias de veículos e as idades para obtenção da carta de condução, bem como um guia prático de obtenção e renovação das cartas de condução. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra em apreciação na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), a seguinte iniciativa legislativa já agendada para a reunião plenária de 11 de maio de 2018, sobre matéria conexa:  Projeto de resolução n.o 520/XIII (2.a) (PCP) – «Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício». Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra em apreciação na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), a seguinte petição, sobre matéria idêntica.  Petição n.o 238/XIII (2.a) (apresentada por António Manuel da Silva Ângelo) – «Solicita a reavaliação do PENSE 2020, no que concerne à obrigação de conhecimentos na revalidação da carta de condução aos 65 anos».V. Consultas e contributos  Consultas facultativasA Comissão pode suscitar, se o entender pertinente, a pronúncia do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP) 10 De acordo com informação recolhida do portal da Internet da Road Safety Authority, os atestados médicos para estas categorias são muito mais exigentes no que à capacidade física e mental dos candidatos diz respeito. É possível a um condutor estar apto a conduzir um veículo de categoria inferior (por exemplo um automóvel de categoria B) e não estar para um de categoria superior (categoria C e D).