16 DE DEZEMBRO DE 2022 73 quando as anteriores alterações ao IRS, entre 2018 e 2021, tinham tido uma maior incidência nos rendimentos mais baixos; • IVA Eletricidade e Gás (575 M€), com a redução de 23 % para 13 % do IVA aplicável aos primeiros 100kWh de consumo mensal das famílias, a par da redução para 6 % do IVA aplicável à componente fixadas tarifas de acessos às redes; • IRS Jovem e Programa Regressar (125 M€), com a isenção de tributação de uma parte dosrendimentos dos jovens que ingressem na vida ativa do caso do IRS Jovem e com uma exclusão de50 % de tributação dos rendimentos dos sujeitos passivos que voltem a ser residentes em território nacional. 7.3 Erradicação da pobreza A política de reposição de rendimentos prosseguida ao longo dos últimos seis anos, a par da evolução positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos rendimentos das famílias portuguesas, contribuindo para reduzir de forma significativa o número de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social. A continuidade da aposta na recuperação do emprego e na promoção de condições de trabalho dignas é fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, mas é igualmente fundamental repensar o sistema de mínimos sociais. Neste âmbito, o Governo atuará em dois eixos: • Reforçar os apoios do Estado aos grupos mais desfavorecidos;• Dar um novo impulso à economia social.Para o cumprimento do primeiro eixo, referente ao apoio aos mais desfavorecidos, o Governo irá: • Implementar a ENCP, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com as seguintes metas:o Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10 %, em 2030, o querepresenta uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza;o Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa uma redução de170 mil crianças em situação de pobreza;o Reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o que representa umaredução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza;• Prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixosde rendimentos e das pessoas com deficiência, nomeadamente através da reposição do valor dereferência do Complemento Solidário para Idosos e do Complemento da Prestação Social para a Inclusão acima do limiar de pobreza; • Assegurar o aumento extraordinário das pensões no Orçamento do Estado para 2022;• Combater a pobreza infantil e apoiar as famílias com filhos, através de medidas como o ComplementoGarantia para a Infância, o Complemento ao Abono de Família, a atualização dos escalões de acessoao abono de família e a majoração da Dedução por Dependente em sede de IRS; • Criar o Código das Prestações Sociais e unificar as prestações sociais, segundo o modelo simplificadorda Prestação Social para a Inclusão;• Aperfeiçoar o modelo de sinalização e acompanhamento das crianças e jovens em risco e os meios einstrumentos à disposição das comissões de proteção de crianças e jovens em risco;• Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, articulando melhor as respostassociais com as políticas de habitação, formação e emprego e implementar os investimentos nasoperações integradas em áreas desfavorecidas das Áreas Metropolitanas previstos no PRR; • Acelerar a execução do 1.o D.to — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação com vista a erradicar asprincipais carências habitacionais até ao 50.o aniversário do 25 de Abril, em 2024;