13 DE JANEIRO DE 2023 35  O Sr. Carlos Brás (PS): — Mas, para nós, o Estado é o garante da atenuação de desigualdades e de assimetrias e o garante da redistribuição da riqueza. É assim que queremos que continue.  Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para uma intervenção, em nome do PSD, o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade.  O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Como já foi referido, e bem, temos aqui um pacote, entre aspas, com mais de duas dúzias de matérias e, como é impossível abordá-las todas, vou reportar-me a três. A primeira matéria tem a ver com o proposto, pela Iniciativa Liberal, relativamente às coimas por contraordenações económicas e à criação de um novo escalão de contraordenações. Se o proposto for aprovado, o PSD entende que é possível obter um consenso no decurso da discussão na especialidade. Quanto ao segundo ponto que vou abordar, também relativamente ao proposto pela IL, tem a ver com a referência à alteração do Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. Sobre isto, o PSD entende o seguinte: estamos de acordo com a questão de fundo, que subscrevemos, mas na ótica do PSD há uma espécie de movimento pendular em que corremos o risco de passar de um exagero para outro exagero de sinal contrário. De qualquer maneira, quanto à questão de fundo, estamos de acordo. Finalmente, a terceira matéria que queria abordar tem a ver com o proposto pelo Bloco de Esquerda, com referência a uma amnistia geral, ao molho, pelo incumprimento do pagamento das taxas de portagens. Aqui, verifica-se uma divergência insanável entre o PSD e o defendido pelo Bloco de Esquerda. Se tivesse trazido um chapéu — e tenho pena de não ter trazido —, tirava agora o chapéu à ilustre colega, por quem tenho estima, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. Porquê? Porque conseguiu um feito incrível: quase tudo o que disse eu subscreveria. O problema é que falou da amostra e não falou do tecido! Risos e aplausos do PSD.  Vou tentar explicar melhor o que quero dizer. O que está em causa nesta proposta é que o BE é contra o pagamento, puro e duro, sem mais, de todas as portagens.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é isso que está na proposta!  O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Aqui é que está a divergência.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não é isso que está na proposta!  O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — O que é que acontece? No que vem proposto, há uma parte que V. Ex.a, que eu estimo muito, não referiu. Ou seja, o PSD entende que as portagens são necessárias e úteis, o que é preciso é haver discriminações positivas, que, aliás, o PSD defende e sempre defendeu.  O Sr. Helga Correia (PSD): — Muito bem!  O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Quando essas discriminações se justificam, vir falar em abolição pura e dura de todas as portagens, para nós, não faz sentido.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O projeto não diz isso!  O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Para terminar, quero deixar só duas breves notas.