II SÉRIE-A — NÚMERO 9 72 militar, as torne enquadráveis nas seguintes normas do artigo 3.o: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 5 - Quando, na sequência da peritagem referida no número anterior, as armas, munições e acessórios sejam classificados como arma passível de constituir bem militar, o requerente é notificado do local em que os mesmos são depositados, a definir pela PSP ou pelo responsável da estância aduaneira, e que serão apreendidos e perdidos a favor do Estado se não forem devolvidos à origem, a seu encargo, até ao termo do prazo previsto da autorização, emitida nos termos dos artigos 60.o a 62.o. Artigo 64.o [...] 1 - Cabe ao exportador ou importador, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação ou importação, demonstrar junto da estância aduaneira que é titular da necessária autorização. 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - A autorização de importação é arquivada na estância aduaneira de processamento da declaração aduaneira. 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - A Autoridade Tributária e Aduaneira pode prever que as formalidades aduaneiras para a exportação ou importação de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições só possam ser cumpridas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito, devendo comunicar à PSP a lista das mesmas e eventuais alterações. Artigo 65.o [...] 1 - As armas, munições e componentes essenciais de armas de fogo, punhos para armas de fogo longas, coronhas retráteis ou rebatíveis, declaradas para exportação ou importação por titular de alvará ou licença referidos no n.o 3 do artigo 60.o ou nos n.os 2 e 6 do artigo 61.o, ou por proprietário, armeiro, agente comercial ou entidade indicada no n.o 2 do artigo 62.o, na ausência de autorização prévia, são apreendidas, sendo o proprietário notificado para proceder à sua regularização junto da PSP, no prazo de 90 dias, findo os quais consideram-se perdidas a favor do Estado. 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - As estâncias aduaneiras lavram auto de entrega à PSP dos artigos originários de países terceiros, indicando a classificação pautal e a taxa de recursos próprios comunitários e de outras imposições devidas, nos termos da legislação comunitária e nacional. Artigo 67.o [...] 1 - A expedição ou transferência de armas de aquisição condicionada, componentes essenciais, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, de Portugal para os Estados-membros da União Europeia estão sujeitas a autorização prévia do diretor nacional da PSP, nos termos dos números seguintes. 2 - A autorização é requerida e emitida previamente e pode ser concedida aos seguintes requerentes: a) Ao titular do alvará de armeiro, de acordo com a atividade exercida; b) Ao titular de licença B, ou isento nos termos da lei, para armas de fogo da classe B;