12 DE NOVEMBRO DE 2021 21 sabemos se uma solução implementada de forma eficaz dentro do sistema prisional não teria dado também resultado. E não se pode, obviamente — isso para nós, seria ofensivo, mas não é, seguramente, essa a sua intenção —, admitir que nós não estaríamos preocupados com a saúde dos cidadãos que, estando presos têm de ter o mesmo direito à saúde e ao tratamento que todos os outros que não estão presos, como é evidente. Portanto, isso não sabemos. Em segundo lugar, quero registar que esta lei foi, de alguma forma, mantida em vigor um bocadinho à socapa — passo a expressão —, porque, de facto, ela dependia do decreto original, que previa uma disposição legislativa que determinasse o seu fim. O que é certo é que o decreto original foi revogado sem que me tivesse apercebido, confesso-lhe, enquanto parlamentar, que nessa revogação mantínhamos em vigor o regime excecional, não fixando uma data. É verdade, Sr.a Deputada — e esta é uma pergunta que passou por várias intervenções, ainda agora pela bancada do PCP —, que o Governo poderia ter agido em relação a esta matéria e não agiu. Ou seja, o Governo apercebeu-se que esta matéria tinha ficado em vigor para além daquilo que a própria lei definia, que era temporalidade e excecionalidade, e não agiu para a revogar. Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se considera, ou não, que o Governo o poderia ter feito. Para finalizar, Sr.a Deputada, quero agradecer-lhe, sinceramente, as suas palavras, por uma razão muito simples — e estou a ser absolutamente sincero. Tantas vezes nos opusemos, tantas vezes debatemos, mas gostaria de deixar aqui um registo: o Grupo Parlamentar do CDS — não sou só eu — agiu aqui sempre por convicções, valores, de forma frontal, mas procurámos sempre fazê-lo com elevação e respeito democrático pelos nossos adversários. Para mim é importante que esse registo fique, se calhar até é mais importante do que qualquer outro e, por isso mesmo, agradeço-lhe, sinceramente e do coração, as suas palavras. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa.  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Cancela Moura, confesso que, a dada altura, me perdi. No entanto, houve uma coisa de que fiquei convicta e que percebi. Percebi que há um Chega no PSD ou que há um PSD que se identifica com o Chega! Aplausos do PS. Portanto, sinceramente, Sr. Deputado, gostaria muito de lhe agradecer a forma como esclareceu esta Câmara, todos estes Deputados e os portugueses sobre esta nova identidade do PSD. Sr. Deputado Telmo Correia, quando lhe disse que o senhor fez este debate com elevação disse-o de uma forma muito sincera, porque o fez com essa elevação e, sobretudo, porque não procurou cavalgar politicamente, de forma baixa, se quisermos, uma matéria que é séria. Respondendo agora à sua questão, a verdade é que, numa versão inicial desta lei, seria o Governo que cessaria a sua vigência através de um decreto-lei, mas esta Câmara entendeu, a dada altura, que deveria ser a Assembleia da República a revogá-la. Poderia o Governo ter apresentado uma proposta de lei para cessar a sua vigência? Poderia, mas a verdade é que também só em outubro deste ano se atingiu 92% de vacinação na população reclusa, o que me parece ser uma taxa bastante elevada e que dá uma certa segurança, porque sabemos que não conseguimos prever o futuro. Contudo, também é verdade que o PSD já tinha apresentado aqui uma iniciativa legislativa há bastante tempo, acho que até a entregou antes do CDS, mas nunca a agendou. Nós não a poderíamos agendar, só o proponente é que pode fazê-lo. Por isso, mais uma vez, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço-lhe não só a elevação com que fez este debate, mas também lhe agradeço ter agendado este projeto de lei. Aplausos do PS.