II SÉRIE-A — NÚMERO 160 42  Alargamento da idade do menor com deficiência ou doença crónica, de 1 para 3 anos, com vista à redução do tempo de trabalho em cinco horas no período normal de trabalho semanal;  Redução dos prazos estabelecidos para as diversas entidades, entidade empregadora e entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, na análise do pedido de autorização de trabalho a tempo parcial, de 85 para 42 dias;  Integração dos trabalhadores independentes para atribuição dos subsídios de assistência a filhos e assistência a netos;  Alargamento da atribuição do subsídio para assistência a filho menor, até aos 30 dias, independentemente da idade da criança/jovem;  Alargamento da atribuição do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, pelo período de tratamento necessário;  Aumento do montante do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para 100% da remuneração de referência do beneficiário, ao invés dos atuais 65%;  Aumento da percentagem em que acresce o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica de 2% para 20%, para residentes nas regiões autónomas;  Aumento do montante mínimo dos subsídios de apoio para assistência a filhos menores para o valor do indexante dos apoios sociais (IAS);  Criação de uma licença excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica, num período não superior a três meses, permitindo que, nas situações de maior risco no tratamento do menor, ambos os progenitores estejam presentes no apoio à criança ou jovem. 2. Resultado das consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto 2.1. Consulta das partes interessadas A 6 de dezembro de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres em causa podem ser consultados em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40809. Do mesmo modo, por estar em causa matéria laboral, a proposta de lei foi colocada em apreciação pública pelo período de 30 dias, de 27 de janeiro a 26 de fevereiro de 2017. Desta consulta pública, resultaram 8 pareceres, das seguintes entidades: CGTP-IN, CIP, FESETE, SITAVA, SITE CSRA, STIHTRSS, STM e STT. O conteúdo destes pareceres pode ser consultado em http://www.parlamento.pt/sites/com/xiiileg/10ctss/paginas/iniciativasapreciacaopublica.aspx?t=53556b67553077765132397564484a70596e563062334e665546424d4947347577726f674d7a6b3d&path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a45775131525455793942636e463161585a765132397461584e7a595738765357357059326c6864476c3259584e4263484a6c59326c68593246765548566962476c6a5953394a535342545443394462323530636d6c69645852766331395155457767626937437569417a4f513d3d 3. Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário No que toca aos requisitos formais, constitucionais, regimentais e ao cumprimento da Lei Formulário, considera-se que está tudo em conformidade. Desta forma, remetemos a explicação detalhada da mesma para a nota técnica elaborada, que se anexa ao presente parecer.