41 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 20114- Para quaisquer questões ou matérias não abrangidas pelos n.os 1, 2 e 3 e relativamente às quais a presente lei confira competência a um tribunal do Estado, são competentes o tribunal judicial de 1a instância ou o tribunal administrativo de círculo em cuja circunscrição se situa a sede da arbitragem, consoante se trate, respectivamente, de litígios compreendidos na esfera de jurisdição dos tribunais judiciais ou na dos tribunais administrativos.5- Em relação a litígios compreendidos na esfera da jurisdição dos tribunais judiciais, quando se trate do reconhecimento de sentenças proferidas em arbitragens localizadas no estrangeiro, é competente o Tribunal da Relação do distrito onde esteja domiciliada a pessoa contra a qual se pretende fazer valer a sentença ou, caso esta não tenha domicílio em Portugal, o Tribunal da Relação de Lisboa.6- Em relação a acções que tenham por objecto a assistência dos tribunais estaduais portugueses a arbitragens localizadas no estrangeiro, ao abrigo dos artigos 25.o e 35.o, é competente o tribunal judicial de 1.a instância em cuja circunscrição deva ser decretada a providência cautelar, segundo as regras de competência territorial definidas no artigo 83.o do Código do Processo Civil, ou em que deva ter lugar a produção de prova solicitada ao abrigo do artigo 35.o.7- Nos processos conducentes às decisões referidas no n.o 1, o tribunal competente deve observar o disposto nos artigos 17.o, 44.o, 53.o, 54.o, 55.o e 57.o.8- Salvo quando no presente diploma se preceitue que a decisão do tribunal do Estado competente é insusceptível de recurso, das decisões proferidas pelos tribunais referidos nos números anteriores, de acordo com o que neles se dispõe, cabe recurso para o tribunal ou tribunais hierarquicamente superiores, sempre que tal recurso seja admissível segundo as normas aplicáveis à recorribilidade das decisões em causa.9- A execução da sentença arbitral proferida em Portugal corre no tribunal do Estado de 1.a instância competente, nos termos da lei de processo aplicável.10- Na acção tendente a efectivar a responsabilidade civil de um árbitro, são competentes os tribunais judiciais de 1.a instância em cuja circunscrição se situe o domicílio do réu ou a sede da arbitragem, à escolha do autor.Artigo 57.o Processo aplicável1- Nos casos em que se pretenda que o tribunal do Estado português competente profira uma decisão ao abrigo das alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 56.o, deve o interessado indicar no seu requerimento os factos que justificam o seu pedido, nele incluindo a informação que considere relevante para o efeito.2- Recebido o requerimento previsto no número anterior, são notificadas as demais partes na arbitragem e, se for caso disso, o tribunal arbitral, para no prazo de 10 dias, dizerem o que se lhes ofereça sobre o conteúdo do mesmo.3- O tribunal pode, se entender necessário, solicitar as informações convenientes para a prolação da sua decisão, antes de proferir decisão.  4- Os processos previstos nos números anteriores revestem carácter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro serviço judicial não urgente.Capítulo XIII Disposições finaisArtigo 58.o Âmbito de aplicação no espaçoA presente lei é aplicável a todas as arbitragens que tenham lugar em território português, bem como ao reconhecimento e à execução em Portugal de sentenças proferidas em arbitragens localizadas no estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.