18 | I Série - Número: 064 | 24 de Março de 2007Consideramos que já passou o tempo necessário para uma avaliação da implementação das políticas de protecção do sobreiro, da azinheira e do azevinho e que dela já será possível retirar experiência e sugestões para o futuro.Embora existam, de facto, disposições neste projecto de lei que se nos afiguram desajustadas da multifacetada realidade agrícola e florestal do País, julgamos que será possível, na especialidade, fazer as alterações adequadas, pelo que o PCP votará favoravelmente o projecto de lei, comprometendo-se a dar o contributo para as necessárias alterações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» de trazer à discussão a questão dos carvalhos — dos quercus — e de outras espécies arbustivas e da sua protecção.Porém, no nosso entendimento, Os Verdes trazem uma questão que é importante mas pegam nela de forma errada.Vozes do PS: — Ora bem!O Orador: — Os Verdes, a propósito de medidas de protecção ao carvalho e a outras espécies, vêm aqui apresentar um excesso de protecção, que, seguramente, iria ter um efeito exactamente contrário àquele que, efectivamente, pretendiam proteger.O Sr. Miguel Ginestal (PS): — É evidente!O Orador: — Eu diria, em linguagem popular, que Os Verdes pretendem «deitar fora o bebé com a água do banho».O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Muito bem!O Orador: — Esta não é, efectivamente, a melhor forma de proteger a floresta.O sector florestal está hoje sujeito ao acompanhamento de vários diplomas legais, como VV. Ex.as sabem, desde a Estratégia Nacional para as Florestas, os planos regionais de ordenamento florestal, ao Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Os próprios produtores florestais têm de elaborar os seus planos de gestão florestal. E, em termos ambientais, existe a Rede Natura 2000, um parque nacional, vários parques naturais, sítios e paisagens protegidas. O ordenamento do território está hoje muito regulamentado no que diz respeito à preservação de espécies, não só autóctones como de outras.Com este diploma, Os Verdes trazem aqui, relativamente a uma série de espécies arbustivas, uma espécie de regulamentação e de preservação em excesso, deixando de fora praticamente só o pinheiro bravo e o eucalipto, o que, em nosso entender, não pode ser uma boa prática.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — O CDS não acolhe este projecto de lei por questões que têm a ver com a sobreposição em acções conflituantes de um conjunto elevado de instrumentos legais que já existem. Há aqui muita conflitualidade em termos da legislação existente com esta que é proposta.Esta protecção generalizada de espécies florestais arbustivas vai ter um efeito oposto ao da protecção, levando, seguramente, muitas vezes, ao abandono da própria floresta e do mundo rural, ao condicionar de forma excessiva a gestão de um conjunto alargado de espécies, gerando inevitavelmente conflitos, o que constitui mais um motivo para o abandono da actividade florestal e, consequentemente, para o agravamento do processo de desertificação do meio rural, porque, face a exigências legais tão severas, condiciona, de forma desproporcionada, as opções económicas dos produtores florestais.Nesta medida, não podemos, efectivamente, acolher este projecto de lei, infelizmente para nós, porque gostaríamos de ver este diploma discutido com outra abrangência e não como uma espécie de limitação quase total da exploração e da actividade florestal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.