245 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 133/2004 Data: 2004.06.02 Processo n.o 2883Queixa de: João Lima Entidade requerida: Região de Turismo do Algarve.I — O pedido1 — João Lima requereu ao Presidente da Região de Turismo do Algarve, onde exerce funções, a abertura de concurso para técnico profissional coordenador. Em resposta, o Presidente comunicou-lhe que tal não se afigura viável por não estar previsto no orçamento de 2004.Neste contexto, João Lima requereu ao mesmo Presidente da Região de Turismo, em 9 de Março, informação sobre:a) Quais os concursos já abertos no corrente ano e quais os previstos; b) Para cada um deles respectiva previsão orçamental em 2004.Tal pedido foi indeferido com fundamento na alegada falta de demonstração de interesse legítimo por parte do requerente.Contra este indeferimento, João Lima apresentou queixa nesta Comissão, usando da faculdade que lhe concede o n.o 1 do artigo 16.o da LADA1.2 — Convidado a pronunciar-se, em dez dias, sobre o teor da queixa, o Presidente da Região de Turismo respondeu dizendo que, como os elementos requeridos pelo ora queixoso não se encontram expressos em qualquer documento de natureza pública, este deveria demonstrar interesse na sua obtenção. Acrescentou que « (...) o requerente não solicitou o acesso a documentos mas sim a várias informações, o que acarreta a necessidade de se proceder à elaboração de um documento para satisfazer a pretensão do mesmo, entendendo-se, nesta conformidade, que a matéria em causa não se subsume no âmbito da aplicação da Lei do Aceso aos Documentos Administrativos». II — O direito1 — É dado adquirido que a Região de Turismo do Algarve está sujeita ao âmbito de aplicação da LADA (cfr. artigo 3.o, n.o 1).Também é líquido que os documentos a que o queixoso pretende aceder (ou, se se preferir, a informação neles contida, pois o que vem consagrado na Constituição e na LADA é o direito à informação2) são documentos administrativos não nominativos.Com efeito, nos termos da alínea a) do n.o 1, artigo 4.o da LADA:«a) São documentos administrativos: quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação;» São documentos nominativos, nos termos das alíneas b) e c), «quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais» (alínea b)), ou seja, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c)).Ora, informações relacionadas com a abertura de concursos de promoção de pessoal ou com a cabimentação respectiva, ou ainda com os planos de actividades não cabem no âmbito de documentos nominativos, tal como acaba de ser descrito.2 — O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, nos termos do qual «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo» Estabelece-se, assim, o princípio do acesso livre e generalizado.Os documentos não nominativos são, por via de regra3, de acesso livre e irrestrito; todos podem acederlhes sem necessidade de invocar qualquer pretexto ou razão.                                                           1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos – Lei  n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 Veja-se, este propósito, Renato Gonçalves Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, pág. 33 ss.