11 DE MAIO DE 2021 11 A Comissão Europeia desenvolveu ainda um estudo10 relativo às políticas de alimentação escolar por país da União Europeia, referindo a presença de máquinas de venda automática nas escolas, bem como um mapeamento11 nas políticas nacionais de alimentação escolar, contendo várias referências à utilização da máquinas de venda automática, encontrando-se Portugal, a par de países como a Áustria, Países Baixos e Reino Unido, entre os Estados nos quais estas máquinas em ambiente escolar mantêm uma oferta saudável, podendo as recomendações variar desde a proibição de alguns alimentos até à possibilidade de estas apenas serem acessíveis fora dos horários dos serviços regulares de alimentação das escolas. As ações da União visam também, de forma mais específica, a redução do consumo de sal12, bem como de gorduras e açúcares, através de ações de promoção de estilos de vida saudáveis, principalmente no que respeita às crianças e jovens, mas também contribuindo para um envelhecimento ativo da população. Em 2018, o Conselho adotou as suas conclusões sobre alimentação saudável para as crianças: O futuro saudável da Europa (2018/C 232/011613) onde destacou a importância do crescimento e do desenvolvimento saudáveis das crianças e que as doenças relacionadas com o regime alimentar, como o excesso de peso e a obesidade, fazem parte dos fatores que podem afetar a saúde imediata de uma criança e estão associados ao nível educacional e à qualidade de vida. Nesse sentido, convidou os Estados-Membros a considerar a possibilidade de apoiar iniciativas de sensibilização e a formulação de orientações, consoante o que for adequado, dirigidas às crianças, pais e educadores, cuidadores e fornecedores de alimentos dos estabelecimentos de ensino, a respeito das dietas equilibradas, bem como o fornecimento de informações que apontem as escolhas alimentares convenientes e nutritivas, a preços acessíveis, o tamanho adequado das doses, a frequência do consumo e a escolha consciente da via «do prado ao prato14» bem como a ponderarem as possibilidades de atender ao possível impacto das práticas de apoio à agricultura nos hábitos alimentares da população em programas de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas. De referir ainda que, de modo a auxiliar os Estados-Membros na promoção de uma alimentação saudável para os seus cidadãos, e em especial, para as crianças, a UE lançou várias Iniciativas sobre nutrição e atividade física15 destacando-se o lançamento, em 2017, de orientações técnicas16 para ajudar as escolas a redigir melhores contratos de restauração alimentar ou a disponibilização de um Portal de Melhores Práticas17 na área da promoção da saúde. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O enquadramento legal atinente à matéria em apreço encontra-se na Ley 14/1986, de 25 de abril18, General de Sanidad, onde se refere, no n.o 10 do seu artículo dieciocho, que as Administrações Públicas desenvolvem «(e)l control sanitario y la prevención de los riesgos para la salud derivados de los productos alimentarios, incluyendo la mejora de sus cualidades nutritivas». De acordo com o disposto no artigo 2 da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, o sistema  10 https://ec.europa.eu/jrc/sites/jrcsh/files/jrc-school-food-policy-factsheet-portugal_en.pdf. 11 https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC90452/lbna26651enn.pdf. 12 https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST%209827%202010%20INIT/PT/pdf. 13 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018XG0703(01)&from=EN. 14 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal/actions-being-taken-eu/farm-fork_pt. 15 https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/nutrition_physical_activity/docs/2019_initiatives_npa_en.pdf. 16 https://ec.europa.eu/jrc/sites/jrcsh/files/public-procurement-food-health-technical-report.pdf. 17 https://webgate.ec.europa.eu/dyna/bp-portal/index.cfm. 18 Diploma consolidado retirado do portal oficial Boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.