36 I SÉRIE — NÚMERO 64bleias Legislativas Regionais, a iniciativa legislativa popu- fundação de um partido político, não vejo por que é que o lar não pode ir mais além. critério do número de subscritores necessário para fundar Em quarto lugar, não percebo muito bem este vezo de um partido político há-de valer para a iniciativa legislativa facilitar de tal maneira as iniciativas legislativas populares popular, quando, repito, tal partido político, na prática, que, enquanto os Deputados são obrigados a apresentar um nem sequer elege um único Deputado. projecto de lei sob a forma de articulado, o Partido Comu- O mesmo raciocínio se fará quanto ao Presidente da nista pretende que nem sequer seja exigida idêntica obri- República, porque este não tem iniciativa legislativa e, gação às primeiras. Ora, Sr. Deputado António Filipe, efectivamente, precisa de muito mais votos para ser elei-diga-me lá: entre 4000 pessoas não haverá uma que saiba to... pôr em articulado o que os todos eles pretendem?   O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Precisa de 3 O Sr. José Junqueiro (PS): — Seria estranho! milhões!   O Orador: —Se um Deputado tem a obrigação de es- O Orador: —... do que para apresentar a candidatura. crever um articulado, por que é que, entre 4000 ou 5000 É que um motorista de táxi pode querer apresentar uma pessoas, não haverá uma única que saiba fazê-lo? E por candidatura à Presidência da República, tal como pode que há-de dar-se tal facilidade a 5000 pessoas quando não fazê-lo um pastor da Serra da Estrela — e já aconteceu! —se dá tal faculdade a um Deputado? Não podemos aceitar , e até pode acontecer como, por exemplo, nas eleições uma norma desta natureza. presidenciais francesas, em que aparecem os «espontâ-Em quinto lugar, as questões que a Constituição remete neos» que, na primeira volta das eleições, «inundam» a para a lei ordinária são as de fixação dos termos e das eleição, mas, depois, verifica-se que nem sequer têm 5000 condições para o exercício da iniciativa legislativa, e mais votos em todo país que confiram alguma credibilidade à nada, porque, quanto ao resto, aplicam-se, in totto, a Cons- respectiva candidatura. Portanto, não vamos a lado tituição e o Regimento. Como já referi, estes dois diplomas nenhum com base no número de subscritores necessário fundamentais não podem ser postos de lado. Ninguém para apresentação de uma candidatura à Presidência da pode facilitar mais modificando o previsto no Regimento, República. ou seja, ninguém pode restringir ou ampliar que está con- A única questão substantiva que vai viabilizar ou não a sagrado no Regimento da Assembleia da República. Em iniciativa legislativa popular é o número de subscritores relação à iniciativa legislativa popular não pode haver uma que, na lei ordinária, vai ser exigido para permitir a apre-atitude de favor em comparação aos direitos e deveres dos sentação da mesma, e tudo o resto virá por acréscimo. Deputados. Portanto, já está fixado o que é o processo Por isso, haja vontade política por parte do PS que, legislativo, seja de iniciativa parlamentar, seja de iniciativa com a actual composição da Câmara, tem o voto decisivo governamental, seja de iniciativa das Assembleias Legisla- para permitir-nos chegar a consenso quanto ao número tivas Regionais, pois, uma vez dada entrada do articulado razoável de subscritores que será exigido. É que o número dos eleitores no Parlamento, tudo o resto está já fixado na de 25 000 exigido no Brasil ou na Alemanha nada tem a lei. Não vejo por que havemos de dar melhores condições ver com isto, pois os universos eleitorais brasileiro ou a 5000 pessoas do que aquelas que damos a um ou a dois alemão nada têm a ver com o nosso próprio e, por isso, são Deputados ou a um grupo parlamentar. exemplos que não servem para aqui. É em face do nosso Quanto ao número exigível de subscritores, realmente, próprio universo eleitoral que temos de estabelecer qual o podemos sempre arranjar um qualquer número e uma número razoável de subscritores a exigir para permitir uma qualquer justificação para o mesmo. O que está em causa é iniciativa legislativa popular. Tudo o resto são apenas o bom senso e a vontade política de estabelecer um núme- questões processuais fáceis de consenso rápido. ro que seja razoável.  No tal debate na legislatura anterior sobre a mesma O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-matéria — era o Deputado Manuel Moreira o porta-voz da lavra o Sr. Deputado António Filipe, que dispõe de 2 mi-bancada do PSD e foi ele que fez uma pergunta ao Sr. nutos que lhe foram cedidos pelo Bloco de Esquerda. Deputado António Filipe, que respondeu mal —, foi dito  pelo PSD que, no caso dos subscritores de uma iniciativa O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, começo legislativa popular, não bastava o mesmo número de cida- por agradecer ao Bloco de Esquerda o tempo que me ce-dãos que é necessário para fundar um partido. Bem sabe- deu. mos de partidos que foram inventados na secretaria, que Intervenho novamente porque entendi que, depois do nunca foram a votos, mas têm direito de iniciativa legisla- que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, justifica-tiva nesta Casa...! Portanto, pode haver grupos parlamen- va-se, ainda, uma observação da nossa parte. tares «fabricados», sem um único voto, e pode haver parti- Quando comparamos o número de assinaturas exigido dos políticos, muitos partidos políticos, que concorrem às para uma iniciativa legislativa popular com o necessário eleições legislativas e não elegem sequer um Deputado. para fundar um partido ou para apresentar uma candidatura Quer dizer: uma coisa é fundar um partido político, outra à Presidência da República, não estamos a assimilar as coisa é ter os votos suficientes para fazer eleger um Depu- situações, mas a fazer uma comparação de razoabilidade. tado com direito a iniciativa legislativa. Isto é, se se considerou que é razoável que se possa consti-Ora, se um Deputado tem de «suar» para obter um cer- tuir um partido com apenas 5000 pessoas, por que é que to número de votos, muito superior aos necessários para a há-de considerar-se irrazoável que 5000 pessoas possam