2856II SÉRIE - NÚMERO 79RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, e dada a «isenção» da televisão portuguesa e o interesse que lhe merecem as questões políticas da actualidade, em particular as relacionadas com o Governo e a AD, requeiro que, para aquela empresa pública, me seja informado:a) Se está prevista a presença em algum pro-grama do Dr. Ferreira do Amaral, cx-Ministro da Qualidade de Vida;b) Se a RTP fez algum esforço no sentido de oentrevistar ou dedicar à sua demissão algum programa;c) Em caso negativo, quais as razões que justi-ficam tal omissão.Lisboa, 8 de Junho de 1981. —O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Geminação Guimarães-Le Thillot (resposta a um requerimento do deputado do PSD Nandim de Carvalho).Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar que, por indicação de 12 de Maio de 1981 da Câmara Municipal de Guimarães, vão ser trocadas impressões com a Mairie de Le Thillot com vista ao apuramento de eventuais vantagens em relação à geminação dos dois municípios.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 1 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Estrada Monforte-Fronteira (resposta a um requerimeno do deputado do PS Miranda Calha).Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado Miranda Calha (PS) sobre a estrada em epígrafe, cumpre-me informar que:Trata-se do lanço da estrada nacional n.° 243 (proximidades da estrada nacional n.° 245 e proximidades da estrada nacional n.° 18), cujaconstrução foi adjudicada em 26 de Setembro de 1973, por um prazo de 720 dias, à firma Conduril Duriense, S. A. R. L. As obras tiveram início em 28 de Novembro de 1973 e foram dadas por concluídas em 25 de Novembro de 1975;A obra foi recebida provisoriamente em 12 de Agosto de ¡976, embora merecendo reparos no troço inicial (3600 m) que apresentava algumas deficiências -no pavimento, julgando-se, contudo, que os quatro anos de garantia seriam suficientes para evidenciar estes defeitos;Efectivamente, por ensaios técnicos feitos na devida altura pelos serviços da Junta Autónoma de Estradas constatou-se que o empreiteiro não satisfez as condições estabelecidas no caderno de encargos, nomeadamente quanto à natureza dos solos utilizados na sub-base e nas bermas;O adjudicatário, quando se apercebeu do valor dos seus prejuízos, tentou esquivar-se às responsabilidades, pois não promoveu a reparação das deficiências ordenada pela fiscalização da Junta Autónoma de Estradas e abandonou a obra;A Junta Autónoma de Estradas não só tem conhecimento dos factos expostos pelo Sr. Deputado, como ainda lhes tem prestado a maior atenção, reconhecendo a gravidade da situação. Assim, apesar das insistências feitas pela Junta Autónoma de Estradas junto do empreiteiro, para que concluísse a obra, e não tendo este respondido aos pedidos; considerando ainda, como anteriormente se referiu, o não cumprimento por parte daquele das cláusulas contratuais do caderno de encargos, a Junta Autónoma de Estradas iniciou já uma acção judicial de perdas e danos contra aquele, tendo sido já dadas instruções aos respectivos serviços para, por administração directa, repararem as deficiências existentes com toda a urgência.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 1 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Porto de Pesca da Quarteira (resposta a um requerimento do deputado do CDS João Andrade).Em resposta ao ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado João Cantinho de Andrade (CDS) sobre o assunto em epígrafe, cumpre — me