28 DE OUTUBRO DE 198170-(19)O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Sr. Presidente, visto que há divergências e de qualquer maneira não iríamos aceitar a tese da obrigatoriedade da audição das regiões autónomas, vamos para a solução que aqui nos parece mais adequada. Não nos parece que tenhamos legitimidade para estamos aqui a impor uma votação e não tomarmos posição.O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, eu tinha apresentado à Mesa uma proposta. Ora, quando o Sr. P.esidente recebeu a proposta do deputado Sousa Tavares teve a bondade de a ler e eu pedia-lhe para fazer o mesmo em relação à proposta que eu apresentei.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado, depois de eu ter lido a proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares —espero que não veja nisso nenhuma discriminação em relação a V. Ex.a — reconheci que tinha feito um erro ao lê-la porque foi extemporânea em relação aos trabalhos.No entanto, depois de os Srs. Deputados Santana Lopes e Almeida Santos terem usado da palavra, lerei então o conjunto das propostas que se encontram na Mesa.Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, apesar de a maioria esmagadora dos argumentos a utilizar nesta matéria já terem sido expendidos, gostaria de registar, num pequeno aparte, um certo fenómeno de diluição partidária que está a acontecer aqui nesta Comissão e que deve ser do agrado do meu companheiro Sousa Tavares.Risos.Não me refiro tanto à bancada do Partido Comunista, pois talvez seja a única excepção, mas nas outras bancadas as opiniões têm sido mais pessoais do que propriamente sobre o espírito de congregação partidária — na votação já não direi o mesmaGasV&ria também de dizer que quando ouvi a intervenção do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, pensei que ele não estava no mesmo país do que eu, e, sinceramente, não a compreendi e continuo a não compreender aquela catilinária contra a atitude da Comissão Eventual da Revisão Constitucional da Assembleia da República. Creio que foi manifestamente exagerada e terá razões que não estão ao meu alcance compreender.Quanto ao fundo da questão, devo dizer que concordo inteiramente com os argumentos expendidos pelos Srs. Deputados José Luís Nunes, Veiga de Oliveira —na segunda parte da sua intervenção— e Sousa Tavares.Creio que a Constituição é clara e não permite outra interpretação. Os argumentos já foram expendidos. No entanto, quero ressalvar que talvez não concorde com o Sr. Deputado Jorge Miranda quanto ao facto de a audição das regiões autónomas em matéria de revisão constitucional, pela dignidade político-constitucional em especial das regiões autónomas implicar ou poder implicar um atentado à soberania do Estado. Acho que talvez a Constituição pudesse consagrar...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado, eu não empreguei a expressão «atentado». O que eu queria dizer era que se essa audição fosse entendida como o objecto de uma necessidade jurídica, isso implicaria uma participação na soberania, quando as regiões são autónomas se apenas autónomas.O Oradon — Certo, Sr. Deputado. No entanto, penso que mesmo no processo de revisão constitucional a mera consulta poderia ficar eventualmente consagrada. Isso seria uma questão a pensar na lei de revisão que vtter a ser aprovada por esta Assembleia.De qualquer modo, nos termos da actual Constituição creio que é claro que as regiões autónomas não têm de ser ouvidas pela Assembleia da República.Quero só acrescentar que me parece—e aí talvez dê razão ao Sr. Deputado Jaime Gama — que o facto de esta Comissão ir dizer que, depois das declarações do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, nós temos muito gosto em ouvir as assembleias regionais, isso será pôr em causa o prestígio da Assembleia da República. Em minha opinião, a Comissão de Revisão Constitucional da Assembleia da República não tem nada que responder ao Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores. Quando muito pode reiterar o conteúdo da carta exemplarmente redigida do Sr. Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.A letra da actual Constituição é claríssima e qualquer outra atitude estaria a pôr em causa a autoridade do Estado e o prestígio do órgão Assembleia da República. Creio que já é tempo de esse tipo de atitudes serem tomadas na vida política portuguesa.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da minha idade, ainda sou por vezes ingénuo. A minha primeira preocupação foi a de oncontrar uma solução razoável que pudesse significar um encontro a meio caminho, pois não obstante as vossas utilíssimas contradições a Constituição não é clara.Apesar de ter sido aqui evidenciado que somos 250 deputados, representando todo o País, logo também as regiões autónomas, em matéria de informação sobre a vontade política dos Açores e da Madeira, VV. Ex." desculparão, mas dou mais peso informativo aos 10 deputados que são de lá do que aos restantes 240 deputados.Estou absolutamente convencido que não vale a pena procurarmos meios termos, porque sobretudo os Açores —creio que a Madeira ainda não se pronunciou sobre isso —não se contenta neste momento com menos do que o reconhecimento de que o n.° 2 do artigo 231.° lhe dá o direito de serem ouvidos em matéria de revisão constitucional.Não é por acaso que isso acontece e também não vale a pena estarmos aqui com grandes explicitações do que está na base desse desejo, que é óbvio e perfeitamente defensível do ponto de vista deles, até porque —repito— a letra da Constituição não é clara