II SÉRIE-A — NÚMERO 86 42 2- O compromisso de que a principal prioridade do plano de recuperação da crise económica, social e sanitária causada pelo novo coronavírus será a transição para um novo modelo económico climaticamente neutro, baseado numa economia circular, que incentive as energias renováveis, que priorize o investimento no sector dos bens e serviços ambientais, que crie empregos verdes, que respeite a natureza e os animais, e introduza mudanças profundas no sector energético, incluindo o combate à pobreza energética, na indústria, na mobilidade de pessoas e bens, no sector agroalimentar, no ordenamento do território e na adaptação às alterações climáticas. 3- O compromisso de que as eventuais compensações de despesa que se afigurem necessárias não se farão por via de medidas de austeridade para os cidadãos e serão feitas primordialmente através da renegociação das Parcerias Público-Privadas rodoviárias, de medidas de combate à corrupção, da renegociação dos montantes dos empréstimos no âmbito do Fundo de Resolução, da eliminação total da isenção de impostos sobre os produtos petrolíferos e da adoção, em articulação com a União Europeia, de mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de evasão e ilação fiscal assentes em paraísos fiscais. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 444/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE EFETUE UMA TRANSIÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL SUSTENTÁVEL NO DECURSO DA CRISE DA COVID-19 As Nações Unidas, em reação à presente pandemia por COVID-19 declararam que «no final do dia, a saúde das pessoas e a saúde do planeta estão intimamente relacionadas.» A Organização das Nações Unidas para o ambiente afirma também que a atividade humana alterou todos os cantos do planeta, de terra ao oceano e que, à medida que continuamos a invadir incansavelmente a natureza e a degradar os ecossistemas, colocamos em risco a saúde humana, salientando que 75% de todas as doenças infeciosas emergentes são zoonóticas, ou seja, vírus originários da transferência de animais para humanos. A perda de habitats e da biodiversidade tem acelerado a emergência das doenças zoonóticas. As alterações climáticas, por conduzirem a uma perda da biodiversidade dão também o seu contributo indireto. Tendo por base este quadro as Nações Unidas defendem ambição por parte dos Estados, a partir de 2020, na preservação da biodiversidade e na construção de pacotes de recuperação económica pós pandemia centrados nos investimentos verdes como as energias renováveis, eficiência energética, requisitos ambientais nas compras públicas, transportes públicos e investimentos e políticas guiados pelos princípios de produção e consumo sustentáveis, concluindo que as ações de proteção da natureza e da biodiversidade e um claro compromisso com a transição para uma economia neutra em carbono, com a criação de empregos «verdes» são a chave para um futuro resiliente e sustentável. Com efeito, a pandemia por SARS-CoV-2 permitiu-nos um primeiro vislumbre do que poderá ser o nosso futuro se não agirmos de forma imediata em como lidamos com a natureza, com a biodiversidade e com as alterações climáticas. Não podemos continuar pelo mesmo caminho que nos conduziu até aqui. Precisamos de traçar um plano de recuperação da economia assente em políticas e investimentos de apoio à descarbonização da economia, à proteção da biodiversidade e à adaptação às alterações climáticas. É o único caminho que permite salvaguardar a vida, como a conhecemos e, simultaneamente, o caminho que melhor garante impactos positivos na economia, uma maior independência produtiva do País e, também, uma maior equidade para todos.