I SÉRIE — NÚMERO 89 16 O Sr. José Magalhães (PS): — É uma opinião!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, o problema é sempre o de quem é o dono da verdade. E, numa democracia, não há donos da verdade, ninguém pode ser dono da verdade! E eu obviamente digo que não confio nem no Governo, nem no Partido Socialista, nem no Estado para nos dizer o que é que é verdade ou o que é que é mentira. Deixemos o jugo normal democrático existir. Diz o Sr. Deputado José Magalhães e dizia também a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa que já existem limitações à liberdade de expressão. Com certeza que existem. Mas eu acho que se os senhores dizem que já existem, então deixemos estar o que está, então, se calhar, não é preciso mexermos mais, não é preciso criarmos novas limitações à liberdade de expressão para além daquelas que já existem. E, neste tipo de matérias, eu não ignoro o problema que existe, designadamente quando este tipo de matérias é política de Estado. Muitas vezes são políticas de Estado para causar prejuízo a democracias e a outros Estados. Mas como é que temos de tratar isto, Sr. Deputado? É exatamente como tratamos, por exemplo, as questões do terrorismo na matéria criminal. Esses comportamentos têm de ser criminalizados. Têm de ser crimes! É por aí que temos de tratar isso. Ou seja, a propagação de informação falsa, com vista a lançar uma pandemia ou aumentar uma pandemia, a informação de apelo ao ódio, ao racismo, ao terrorismo, seja o que for, é em sede criminal que essa matéria deve ser tratada e não na Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital. Trata-se de uma Carta que, globalmente, é positiva. O foco e o debate que tivemos, na altura, centrou-se muito nos direitos de autor, e era aí que estava concentrado o nosso foco. E devo dizer que não tenho problema algum em aprovar a Carta na sua generalidade, mantenho a aprovação da mesma na generalidade. Mas este artigo 6.o não só não é necessário como não traz nada de bom, como o melhor é, obviamente, eliminá-lo para não permitir esta dúvida e esta falta de confiança no Estado e nas questões da verdade. O debate sobre esta matéria e a reflexão que fizemos sobre os vários projetos de lei que estão em debate teria dois caminhos possíveis. Um, o do Partido Socialista, embora com uma solução diferente, nalguma medida, da proposta pelo PAN de procurar clarificar, de procurar introduzir e corresponder à intenção europeia, clarificando as dúvidas — isto porque, obviamente, elas existem. Por isso, o PS nos traz uma proposta e por isso o PAN também nos traz uma proposta. Nós olhámos para esse caminho, mas, sinceramente, a conclusão a que chegámos é que a dúvida ficaria sempre. Não há maneira de encontrar uma boa solução para uma ideia que, em si mesma, é negativa. O que é que o Estado vai dizer? «Esta é a boa comunicação social, aquela é a má»? «Esta é a que diz a verdade, esta tem selo de qualidade, a outra não tem selo de qualidade»? É errado! E é sobretudo errado por algumas razões que o Sr. Deputado aqui disse, sobre as quais, provavelmente, não teremos a mesma conclusão. Mas o facto em si — lá está! — é o seguinte: nós temos, hoje dia, já, uma comunicação social extremamente fragilizada e dependente do poder, o que não é bom, é mau. Ser o poder a financiar a comunicação social é mau, e os bons órgãos de comunicação social não o querem sequer, querem ser independentes do poder político, do Estado e do dinheiro do Estado. Essa é que é a boa comunicação social em liberdade e em democracia. E limitar o escrutínio parlamentar é uma fragilidade da nossa democracia e também tem acontecido. Em cima disso tudo, dar ao Estado o direito de dizer «isto é verdade, aquilo é mentira; estes estão a fazer bem, aqueles estão a fazer mal!» é um erro! Limitamos ao crime, limitamos ao que efetivamente deve ser reprovado, seja a difamação, seja o que for, sejam os abusos — muitas vezes, não são sequer sobre fake news, são sobre factos verdadeiros que violam a privacidade e que, com isso, atacam e procuram destruir pessoas. Temos visto isso muitas vezes. Vimo-lo, até, muito recentemente — penso que sabemos do que estou a falar — e é deplorável! Portanto, esse é que é o caminho certo e não o caminho do artigo 6.o. Visto e ponderado, nós achamos que ele deve ser revogado. E não somos os únicos. Se os Srs. Deputados virem, a própria ERC não parece acompanhar de maneira nenhuma o projeto que o Partido Socialista nos traz hoje e a Ordem dos Advogados fala em «duvidosa constitucionalidade», por limitar o direito à informação e à liberdade de expressão. É por isso que nós achamos o seguinte: mantenhamos a Carta, eliminemos esse artigo 6.o e deixemos para outros diplomas, designadamente em sede de matéria criminal, tratar daquilo que são crimes e daquilo que são ataques à democracia, aos direitos humanos ou aos direitos individuais.