11 DE JULHO DE 2019 33 pelos sujeitos passivos de IRS a uma associação juvenil, de caráter juvenil ou de estudantes, mediante indicação dessa entidade na declaração de rendimentos, sendo igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 152.o do Código do IRS. Artigo 16.o [...] 1 –  As associações de estudantes têm direito a dispor, no máximo de 30 dias, de instalações próprias nos estabelecimentos de ensino a que se encontram afetas, cedidas a título gratuito, mediante protocolo a celebrar com os órgãos diretivos das respetivas entidades escolares, de forma a melhor prosseguirem e desenvolverem a sua atividade. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A renovação do protocolo de utilização opera automaticamente caso nos 20 dias seguintes à eleição dos órgãos da associação de estudantes esta não manifeste a vontade de não manter a utilização das instalações ou salvo acordo distinto expresso por ambas as partes. 4 –  Caso a associação de estudantes solicite por escrito a atribuição de instalações próprias, a celebração do respetivo protocolo de afetação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a comunicação escrita do pedido. Artigo 22.o [...] 1 –  São deveres das associações de jovens e das associações de caráter juvenil: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  A existência de dívidas à administração tributária, à segurança social ou ao IPDJ, IP, implica o cancelamento de qualquer candidatura a programas de apoio por parte do IPDJ, IP, assim como a suspensão automática dos direitos decorrentes da inscrição da associação no RNAJ. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 23.o [...] 1 –  Para efeitos da aplicação da presente lei, beneficiam do estatuto do dirigente associativo jovem os membros dos órgãos sociais das associações de jovens inscritas no RNAJ, cabendo à direção da associação comunicar quais os dirigentes que gozam do respetivo estatuto. 2 –  Beneficiam ainda do estatuto do dirigente associativo jovem os membros das associações de estudantes não inscritas no RNAJ. 3 –  (Anterior n.o 2). 4 –  (Anterior n.o 3). 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  (Anterior n.o 5). 7 –  (Anterior n.o 6). 8 –  (Anterior n.o 7). 9 –  (Anterior n.o 8). 10 –  (Anterior n.o 9). Artigo 24.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... :