138 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Entende o Governo ser «(... ) essencial uma legislação laboral flexível, concentrada na proteção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de flexisegurança, que fomente a economia e a criação de emprego e que vise combater a segmentação crescente do mercado de trabalho», referindo ainda que tal alteração «(... ) se revela fundamental, atendendo às circunstâncias atuais, dotar as empresas de instrumentos adequados de resposta a situações de crise.» Neste sentido, e tendo presente a exposição de motivos, refere o Governo que foram empenhados esforços, no intuito de «(... ) alcançar um acordo social abrangente com os parceiros sociais, com vista à implementação de um conjunto de políticas direcionadas ao crescimento, competitividade e emprego e, bem assim, ao cumprimento dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, de 17 de maio de 2011, garantindo, concomitantemente, a coesão social necessária à respetiva concretização», processo que culminou no dia 18 de janeiro de 2012, com a assinatura do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.Na atual conjuntura é entendimento do Governo, tendo presente que se encontram identificadas as principais dificuldades com que se depara a nossa legislação laboral «(... ) e não se mostrando as mesmas ultrapassadas pelas reformas antecedentes, e tendo em conta ainda a necessidade de dar cumprimento aos termos do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, afigura-se imperativo proceder a nova revisão do Código do Trabalho».As medidas consagradas na iniciativa, em análise, de acordo com o Governo, abrangem aspetos importantes no que concerne à legislação laboral, nomeadamente no que toca a matéria de flexibilização do tempo de trabalho, de despedimento por motivos objetivos e dos instrumentos de regulamentação coletiva, pelo que foram identificadas, pelo Governo, quatro matérias fundamentais:— Organização do tempo de trabalho; — Fiscalização das condições de trabalho e comunicações à Autoridade para as Condições de Trabalho; — Alterações ao regime de cessação do contrato de trabalho por motivos objetivos; — Alterações ao regime aplicável aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.Relativamente à organização do tempo de trabalho, é adotado um conjunto de medidas em diversas áreas, destacando-se as matérias respeitantes à flexibilidade do tempo de trabalho, à retribuição do trabalho suplementar, às férias, feriados e faltas e à redução ou suspensão da laboração por motivos de crise empresarial.No que concerne ao domínio dos feriados, é proposto a redução do catálogo legal, através da eliminação de quatro feriados (dois feriados civis e dois feriados religiosos), medida a operacionalizar já durante o presente ano, sem prejuízo do cumprimento dos mecanismos decorrentes da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé. Entende o Governo que tal medida «(... ) permitirá aumentar os níveis de produtividade, contribuindo para o incremento da competitividade e para a aproximação, nesta matéria, de Portugal aos restantes países europeus».Para melhor apreensão das alterações propostas, no que concerne à matéria em análise pela Comissão de Educação, Ciência e cultura, apresenta-se o seguinte quadro comparativo: