18 DE JANEIRO DE 2019 5 Mas a verdade é que, mesmo uma linha de crédito cuja criação o CDS já há muito tem vindo a sugerir, mesmo que essa linha de crédito venha a existir, ninguém sabe como vai ser operacionalizada, quem é que a ela se pode candidatar, o que é que vai acontecer. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo de Portugal está a agir tarde e está a agir mal. O que, hoje, queremos, com a nossa iniciativa, é que o Governo apresse o seu passo e corrija o «tiro» que está, neste momento, a dar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Parlamento português tem tido oportunidade de acompanhar de perto todo o processo do Brexit, nomeadamente no que toca às preocupações da comunidade portuguesa no Reino Unido, que é, como sabemos, uma das maiores nesse país. Na verdade, ao longo de várias audições e de vários momentos de debate com responsáveis do Governo — tenha sido com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus ou até com o Sr. Primeiro-Ministro —, o tema principal foi a preocupação que existe com a garantia ou não de direitos de cidadãs e cidadãos portugueses. E isto aconteceu porque, politicamente, as questões de cidadania e de liberdade de movimento de pessoas foram das mais atacadas durante a campanha do Brexit e porque o sentimento de incerteza na vida dessas pessoas é dos mais difíceis de ultrapassar. Ontem, tivemos oportunidade de debater esta matéria aqui, em sede de Plenário. Também, em sede de Comissão, tivemos oportunidade de dizer isto mesmo ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou seja, que há e tem havido um sentimento de insegurança e de incerteza por parte da comunidade portuguesa, situação à qual, temo-lo dito, tem sido mal respondido. Por várias ocasiões, também o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre as medidas que estariam a ser pensadas ou que estariam a ser tomadas para responder a esta situação. E fizemo-lo também com a devida antecedência, seja porque o processo político de negociação entre o Reino Unido e a União Europeia se foi complicando, seja porque o clima interno no Reino Unido também se foi agudizando. A verdade é que já há vários meses se fazia prever que o acordo poderia não ser tão fácil de alcançar — e, já agora, não o seria, pelo menos, com a confiança quase cega que o Governo português sempre teve, de que o processo de negociação do acordo iria chegar ao fim e iria existir um acordo de saída ordenado. Hoje, especialmente durante esta semana, pudemos aqui verificar que não era assim. E, pela nossa parte, já vínhamos alertando para isso. Aliás, o Bloco de Esquerda, durante a discussão e votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019, incluiu exatamente uma proposta para que, desde esse momento, pudesse existir um reforço nos consulados, não só a nível de meios financeiros mas também de pessoal, para responder àquilo que já se está a verificar, que é uma corrida maior aos próprios serviços consulares. Ora, esta semana, tivemos, então, conhecimento da existência de um plano de contingência do Governo português. É importante que assim seja, pois esse plano admite e responde — uma resposta pedida já há vários meses pelo Parlamento e também pelo Bloco de Esquerda — àquele que era, afinal, o pior cenário que poderia estar em cima da mesa. Assim sendo, o que temos a dizer sobre os projetos de resolução aqui em discussão é que as propostas do PSD e do CDS, tanto nos seus considerandos como na parte resolutiva, nos parecem estar muito direcionadas para as empresas e não tanto para os cidadãos. E, na perspetiva do Bloco de Esquerda, a verdade é que, sem garantir os direitos dos cidadãos e das cidadãs, a garantia para as empresas também não terá grande eficácia. Portanto, a nosso ver, deve haver aqui uma prioridade, que é a de garantir os direitos das cidadãs e dos cidadãos portugueses no Reino Unido e acabar com o clima de insegurança e de incerteza que tem rodeado este processo, ao qual, infelizmente, o Governo não tem sabido responder.