18 DE OUTUBRO DE 2017 5 Ao longo de dezassete anos, com este enquadramento legislativo, foram realizados em Portugal mais de três milhões de inspeções a instalações de gás, as quais trouxeram elevadas e comprovadas garantias de segurança ao sistema. O presente Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, em nome da desburocratização, pela replicação de orientações do SIMPLEX de áreas administrativas a áreas claramente técnicas e do domínio da segurança, constitui, quanto a nós, um perigoso retrocesso, pelo que urge corrigi-lo nos seus aspetos gravosos. O presente diploma elimina a apreciação de projetos de gás, os quais constituem obviamente a base das instalações de gás. De facto, um projeto mal executado poderá originar, com elevada probabilidade, uma instalação deficiente, ou mesmo inviabilizar o abastecimento, por não ligação à rede. Recorde-se que a atual taxa de reprovações de projetos de gás é superior a 30 por cento. A ideia assumida de que o termo de responsabilidade do técnico é suficiente, não necessitando o projeto de apreciação prévia, encerra enormes riscos, dada a enorme diversidade de competências, experiências e capacidades destes. O presente decreto-lei aumenta ainda a periodicidade das inspeções periódicas de dois para três anos nos segmentos de hotelaria, restauração, serviços de saúde e edifícios que recebem público. Tal aumento do prazo tem de ser reponderado, dado que este tipo de instalações tem uma utilização muito intensa e em grande parte das situações tem reduzida manutenção. A taxa de situações de risco identificadas em ambiente inspetivo é atualmente superior a 20 por cento, mesmo quando os períodos de inspeção são cumpridos, pelo que a dilatação dos prazos significa potenciar o risco de acidentes. O diploma em apreço não contempla o importante subsistema que é o do abastecimento com garrafas de gás. A realidade é que a ausência de legislação neste importante segmento impede qualquer controlo técnico por entidades independentes, potenciando o risco de acidentes. São frequentes deficiências, tais como fugas nos aparelhos alimentados a gás, ligações aos aparelhos não adequadas, concentrações anormais de monóxido de carbono, entre outras. Ainda sobre a situação atual, convirá recordar que todos os países europeus continuam a ter em funcionamento regimes de inspeção de projetos e de instalações de gás. Neste quadro, justifica-se plenamente a reponderação de algumas das medidas que constam do decreto-lei em questão. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, que “Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios”, publicado no Diário da República n.o 154/2017, Série I, de 10 de agosto de 2017. Assembleia da República, 12 de outubro de 2017. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — António Filipe — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos. ________