19 DE DEZEMBRO DE 2015 59 2013 e porque concordo com o princípio da utilização gratuita do transporte ferroviário pelos trabalhadores e reformados do setor. No que diz respeito à extensão de tal benefício «aos familiares», importa clarificar o grau de parentesco e as condições de utilização. Espero que o Governo acautele eventuais situações de desregulação. Seria negativo se, com o objetivo de se corrigir uma injustiça, se criasse uma situação de discriminação e até de injustiça relativa dos familiares de trabalhadores de outros setores. A Deputada do PS, Edite Estrela. —— Os referidos projetos de resolução recomendam ao Governo a reposição aos ferroviários (no ativo ou aposentados) e seus familiares das concessões de transportes, nomeadamente a sua utilização sem custos. Note-se que a recomendação não se limita aos ferroviários reformados, mas é extensível aos trabalhadores no ativo e aos seus familiares. De entre os argumentos aduzidos para esta recomendação, encontram-se dois: i) o caráter muito antigo desta concessão só recentemente revogada, ii) o facto de constituir um importante suplemento remuneratório em espécie de trabalhadores e suas famílias. Nenhum dos argumentos nos parece muito sólido. O primeiro porque não é a existência de uma tradição que justifica a manutenção de uma determinada prática de gestão de uma empresa pública, em particular deficitária e dentro do perímetro orçamental do Estado. A segunda porque desejavelmente, quer do ponto de vista fiscal quer contributivo, as remunerações pecuniárias devem refletir o essencial das remunerações dos trabalhadores. Nunca é demais relembrar que a situação social, económica e financeira do País, em particular do setor empresarial do Estado, herdada dos XIX e XX Governos Constitucionais, apoiados por PSD e CDS, é ainda bastante precária. O XXI Governo Constitucional tem uma política de reversão de cortes salariais e de redução da carga fiscal sobre o trabalho, em particular das famílias de mais baixo rendimento. Tal não é, porém, o caso das medidas que se recomenda ao Governo que promova. Os Deputados do PS, Paulo Trigo Pereira — Helena Roseta. —— Relativas ao projeto de lei n.o 34/XIII (1.a): O meu sentido de voto, na generalidade e na especialidade, relativamente ao projeto de lei n.o 34/XIII (1.a) foi assumido em solidariedade com o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Apesar do passar tempo e de muita demagogia terem enevoado um pouco a história, a verdade é que as reduções remuneratórias foram impostas originalmente aos trabalhadores em regime de funções públicas através do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, cabendo assim a sua responsabilidade primeira a um Governo do Partido Socialista, então liderado por José Sócrates. O resgate financeiro a que o nosso País foi, entretanto, submetido obrigou o Governo de Coligação PSD/CDS a manter esta medida e a tomar um conjunto de outras, que penalizaram severamente vastas camadas do povo português, mormente o funcionalismo público. Apesar dos sacrifícios que lhe foram impostos, considero ser indispensável reconhecer que a esmagadora maioria dos trabalhadores do Estado soube estar à altura do enorme desafio com que Portugal foi confrontado, sendo-lhe devido reconhecimento pelo brio profissional, o empenho e a ajuda inestimável que souberam dar à salvação do nosso País. É do domínio público que o PSD sempre entendeu e continua a defender que as medidas agora discutidas sempre se destinaram a ser transitórias, o que começou por ser declarado no artigo 4.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, amiúde repetido em toda a campanha eleitoral e no programa da candidatura, só que de