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Também manifestamos a nossa preocupação pelo facto de, em simultâneo com a Comissão Eventual da Revisão Constitucional - e penso que, neste momento, é irrelevante falar da importância que este facto em si encerra -, estar a funcionar o Plenário, tendo como ordem do dia a revisão do Regimento, que está a decorrer nos termos e nas condições que, já por diversas vezes, a oposição referenciou como não sendo as mais adequadas. Mas foi o método encontrado! Contudo, não vejo como é possível compatibilizar a permanência de um número de deputados no Plenário que assegure o quorum de votação e, simultaneamente, estarem reunidas comissões, tendo todas elas como objectivo primeiro produzir trabalho de qualidade.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, devo dizer que tudo isto foi largamente discutido em comissão, pelo que se trata de uma situação ultrapassada.
Em segundo lugar, dentro dos mecanismos regimentais, há pouco fiz uma sugestão no sentido de conciliar o trabalho das comissões com o do Plenário, sugestão essa que não foi aceite. O Sr. Deputado Jorge Lemos, no seu pleno direito, invocou o artigo 21.o do Estatuto dos Deputados - e nós não nos opusemos -, mas «não há bela sem senão» e os trabalhos funcionam segundo as normas legais e regimentais. Repito, fiz uma sugestão no sentido de conciliar dois interesses do Parlamento, mas nem a bancada do PCP nem as outras bancadas aceitaram.
Sr. Presidente, quando há consenso, as coisas funcionam consensualmente; quando não há, aplicam-se as regras regimentais e, se for caso disso, lastimo, mas as comissões terão de interromper os seus trabalhos. Penso que tal não era absolutamente necessário, mas não foi esse o acordo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para manifestar também a nossa preocupação face ao que disse o Sr. Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e acrescentar que aqueles que pediram o quorum de votação sabiam perfeitamente que, ao fazer esse pedido, iam prejudicar o trabalho das comissões.Aplausos do PSD.Não vejo que seja compatível demonstrar preocupação pelos trabalhos sobre a revisão constitucional e outros e, ao mesmo tempo, aprovar a manutenção do quorum de votação no Plenário.
Penso que devíamos ter uma reunião da conferência de líderes para pôr termo a esta situação e decidirmos se queremos no Plenário que haja quorum de votação constante ou se queremos que as comissões funcionem. É que a situação que há pouco se verificou pode repetir-se de quinze em quinze minutos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me apelar, em nome da Mesa, para que os Srs. Deputados invoquem o artigo 85.o do Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa, face à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró, de maneira directa, pretendeu imputar ao Grupo Parlamentar do PCP a responsabilidade pelo não funcionamento da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Declinamos inteiramente essa acusação, uma vez que, como o Sr. Deputado Narana Coissoró sabe, a Comissão Eventual de Revisão Constitucional é composta de 30 deputados e o Plenário de 250 deputados, assegurando 126 deputados o quorum de votação. Ora, se houvesse participação integral dos deputados dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares nas votações, não haveria problemas com o funcionamento da Comissão de Revisão Constitucional.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Narana Coissoró, o que está em causa, neste momento, é o método como todo este trabalho foi realizado. Compreenderá, Sr. Deputado Narana Coissoró, que nós, enquanto partido de oposição, por considerarmos que é uma violência o modo como o PSD quis impor um figurino rígido a este debate, não aceitemos que este debate possa prescindir do cumprimento de todos os deveres regimentais, designadamente a necessidade de uma presença de, pelo menos, 126 deputados, para que sejam votadas determinadas malfeitorias que o PSD pretende aprovar.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Benfeitorias!O Orador: - É esta a razão de ser da nossa posição, que é uma posição de defesa da própria democracia, dos direitos das minorias, de um funcionamento da Assembleia em termos democráticos, consensuais e dialogantes e que não passa, obviamente, pela postura que a maioria do PSD está a assumir.
Sugerimos, de novo, ao Sr. Presidente que se aproveite o intervalo do almoço para, por volta das 14 horas e 30 minutos, em conferência de líderes, voltarmos a analisar a questão da continuação dos trabalhos sobre a revisão do Regimento e tentarmos encontrar uma solução que permita o funcionamento das diferentes comissões e a continuação da análise dos
22 DE ABRIL DE 1988 3025projectos de resolução de alteração ao Regimento, para que a Assembleia seja dignificada e, sobretudo, para que não seja imposta a lei da rolha ou a lei da selva ou dos trabalhos forçados, como o PSD está a fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a explicação é muito curta. Devo dizer que não fiz um juízo de intenção, apenas declarei um facto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ouvimos com muita atenção a explicação que o Sr. Deputado Jorge Lemos deu à Câmara, que ficará a constar no Diário.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, nos estritos limites do que o Regimento determina.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso, (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que aplique o Regimento.
A partir do momento em que se instaurou no Plenário este sistema de discussão do Regimento - por responsabilidade que não é nossa -, a nossa posição é muito clara: não abdicamos de nenhum comando regimental. A Mesa aplica o Regimento nos limites regimentais e, se o PSD está muito preocupado, faz accionar o artigo 152.o do Regimento, assumindo, assim, a responsabilidade de adiar todas as votações e, dessa forma, não terá problema com a falta de quorum. Mas o PSD terá de assumir essa responsabilidade! Nós fá-lo-emos, quando entendermos que há razões políticas para o fazer. Quanto ao resto, a Mesa aplica o Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar devo dizer que a Mesa aplica o Regimento; aliás, é essa a sua obrigação.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Rui Machete - presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional -, como aqui foi manifestado, a preocupação é unânime, mas não se pode alterar o quadro regimental. O máximo que se pode fazer é chamar os Srs. Deputados que se encontrem nas comissões, caso não haja quorum de votação.
Srs. Deputados, na continuação dos trabalhos, dou a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Salgado, ao Sr. Deputado Jorge Lemos, pedindo, desde já, desculpa ao Sr. Deputado João Salgado por este interregno.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado João Salgado, em primeiro lugar devo dizer-lhe que não me parece curial, pelo menos sem tentar saber primeiro se os apresentantes da proposta estão inscritos, avançar com uma intervenção; isso tem sido normal em relação ao próprio PSD. Mas, enfim, não é isso que está em causa.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado João Salgado - que disse que o PSD ia votar contra a proposta do Partido Comunista por considerar que esta matéria está regulada em sede da Lei Orgânica da Assembleia da República - qual o exacto dispositivo dessa lei - que acabou de ser aprovada na especialidade - que garante que as comissões tenham um apoio privativo por parte de funcionários.
Se me indicar algum artigo da Lei Orgânica - que já foi votada na especialidade - que expressamente preveja esse apoio privativo, ficar-lhe-ia extremamente grato.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em vez de pedir, gostaria de dar um esclarecimento.
Sr. Deputado João Salgado, parece que se tornou moda a própria maioria arvorar-se em dizer o que é razoável e aceitável. O mais que a maioria pode dizer é o que é que ela própria aceita e o que é que não aceita, o que é que vota a favor e o que vota contra.
A minha bancada não aceita os seus juízos sobre que propostas são razoáveis ou irrazoáveis, justas ou injustas. Cada bancada faz a sua proposta - porque a acha razoável, senão não a fazia - e apresenta-a, porque isso é legítimo e não é estar a perder tempo.
V. Ex.a vota a favor ou vota contra; não pode é estar aqui a fazer juízos sobre as propostas dos outros, a não ser que faça, como um seu colega, mais apartes do que intervenções, e quando faz intervenções, nunca diz nada!!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, vou pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Salgado, embora reconheça que ele esteja um pouco prejudicado, tendo em conta os dois pedidos de esclarecimento que foram feitos antes.
O Sr. Deputado utilizou uma expressão em relação às propostas da oposição que me parece desajustada, dizendo quais eram as razoáveis e quais não eram, quais eram as úteis e quais não eram. Poderei contra-argumentar apresentando-lhe dois exemplos muito simples, e a mínima lógica aconselharia o PSD a não utilizar este tipo de argumentos. Passo a citar os dois exemplos.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado, a oposição apresentou 300 propostas de alteração. Partindo do princípio que uma grande percentagem, por exemplo, 30, 40, 50, 60, 70, 80 %, não tinha valor, não era razoável nem útil, mesmo assim ainda ficavam algumas; no entanto, nenhuma foi votada!
Quanto ao pacote laborai, aprovado recentemente, foram apresentadas mais de 70 propostas de alteração e foi referido que, eventualmente, algumas dessas propostas poderiam vir a ser consideradas pelo Governo; contudo, o PSD não aprovou uma única!
Penso que não pode afirmar, tendo em conta a lógica e o bom senso, e só para utilizar este tipo de argumentação, que todas as propostas da oposição são irrazoá-
3026 I SÉRIE - NÚMERO 77veis e inúteis e que só de vez em quando, como é o caso desta proposta apresentada pelo PS, é que uma ou outra proposta é de considerar.
Diga-me, Sr. Deputado, qual é o dispositivo da Lei Orgânica da Assembleia da República que permite ao PSD, neste caso ao Sr. Deputado João Salgado, considerar que ficam satisfeitas as questões colocadas pelas propostas de alteração em apreço. Qual é o dispositivo que permite cumprir o objectivo que se propõe nas propostas de alteração?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perguntas que me colocaram já foram respondidas na curtíssima intervenção que fiz, quando disse que me parecia mais útil e razoável que o conteúdo da proposta de alteração do Partido Comunista estivesse consignado na Lei Orgânica da Assembleia da República.
Quanto às considerações que foram feitas, penso que me posso permitir interpretar, na medida em que o Grupo Parlamentar do PSD já várias vezes reuniu ente si e apreciou as propostas, que, em relação à grande maioria, senão à totalidade, das propostas do Partido Comunista, elas eram um pouco demagógicas e que, por conseguinte, votaríamos contra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação às propostas do Partido Socialista, achamo-las mais razoáveis, ou seja, há um han-dicap de razoabilidade em relação a algumas delas e, nessa perspectiva votaremos a favor. Nada nos pode impedir de votar a favor em relação às propostas que são razoáveis, e, porque achamos que algumas propostas do Partido Socialista o são, votamos a favor. Quando entendermos que as propostas não são razoáveis, votamos contra.Aplausos do deputado do PSD Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - É isto. É muito simples!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Sr. Deputado João Salgado tem todo o direito de considerar razoáveis ou irrazoáveis as propostas que, do seu ponto de vista ou do ponto de visto da sua bancada, aqui são apresentadas. O que já não é muito curial é que o Sr. Deputado ou o PSD se arvorem em juizes absolutos e dêem a essa razoabilidade um carácter absoluto, ditando aquilo que é ou não razoável. Aliás, até é desnecessário afirmar que consideram razoáveis as propostas que aprovam. Isto, porque o simples facto de as aprovarem significa que, do vosso ponto de vista, elas são razoáveis - nem sequer era necessário afirmá-lo.
O que lamento é que o PSD só considere razoáveis aquelas propostas que correm o risco de se transformar em meras petições de princípio, como é o caso desta proposta do PS. O PS fê-la e mantêm-na, porque entende que o lugar próprio para regulamentar esta questão da
assessoria completa às comissões é na Lei Orgânica da Assembleia da República e que o Regimento não se deve substituir àquela. Mas também temos consciência de que se a Lei Orgânica não dotar a Assembleia dos meios necessários, esta proposta é uma petição de princípio.
Dado o comportamento do PSD na discussão da Lei Orgânica, terei de afirmar que, de facto, o PSD só considera razoáveis as propostas que, em si mesmas, correm o risco de assumir um carácter puramente platónico e que o PSD está seguro de transformar essas propostas em meras petições de princípio, porque não as complementa com as medidas necessárias para lhes dar eficácia.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Também devo acrescentar que os próprios critérios de razoabilidade do PSD são difíceis de entender, porque essa sua razoabilidade varia não de cinco em cinco minutos - dada a lentidão dos nossos trabalhos - mas, pelo menos, de quinze em quinze minutos.
A proposta do Partido Socialista é considerada razoável. Se o Sr. Deputado olhar para ela com atenção, verificará que ela é, no fundo, no essencial e na substância, idêntica a uma proposta do Partido Comunista, que foi rejeitada há pouco.
A razoabilidade determinaria que, pelo menos, aquando da discussão dessa proposta, os senhores tivessem tentado corrigi-la. Os senhores têm um comportamento que nunca verão da parte da bancada do Partido Socialista: é que, antes de ajuizarem do mérito das propostas, têm tendência a ajuizar dos autores dessas propostas. Essa não é, nem nunca será, a posição do Partido Socialista, e daí votarmos, sem nenhuma espécie de complexos, as propostas que, do nosso ponto de vista, são razoáveis, venham elas do PSD, do CDS, de Os Verdes ou do PCP. Estamos a discutir o substantivo das propostas e o seu mérito próprio e não a origem dos proponentes.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento é muito curto, mas penso que poderá ajudar a clarificar um aspecto referido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Ouvimos, hoje, o PSD afirmar que toda a referência ao apoio necessário, em termos de funcionários, para as comissões parlamentares deveria constar da Lei Orgânica da Assembleia da República e que o Regimento deveria remeter para essa lei uma tal matéria. E essa a proposta do PS, em relação à qual vamos votar a favor.
Contudo, há uma enorme hipocrisia na posição do PSD: disse que este preceito devia estar contido em sede de lei orgânica, mas recusou nessa sede uma proposta concreta dós partidos da oposição, que visava assegurar às comissões parlamentares o apoio por parte de um grupo de funcionários que permitisse, com regularidade, acompanhar o funcionamento das comissões. Ou seja, o que o PSD quer é que se mantenha o estado actual de dificuldade de funcionamento das comissões, apesar do esforço dos seus funcionários de apoio. E vai mais longe: limita o quadro de pessoal da Assembleia da
22 DE ABRIL DE 1988 3027República, deixando entrar alguns e não deixando entrar outros, fazendo o tal fato à medida, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. O PSD não vai resolver os problemas com que as comissões estão confrontadas, vai antes agravá-los, porque, obviamente, as nossas comissões vão alargando as suas áreas de intervenção, vão-se especializando, pelo que vamos necessitar, mais e cada vez mais, de apoio qualificado. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Lopes Cardoso, se a posição do PSD é ou não a de querer ficar bem com os amigos e com o demónio, acabando por ficar, apenas e tão-só, bem com o Sr. Primeiro-Ministro, que está muito pouco interessado em que a Assembleia funcione!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a é, como todos sabemos, um perito em questões agrícolas e, nessa medida, pergunto-lhe se não considera que este critério do PSD é um critério vinícola, ou seja, pretende atender não à qualidade do vinho em si, mas mais à denominação de origem, se ele provém ou não de determinada região demarcada. Essa é a primeira questão.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Só gosta de vermute!O Orador: - Não tem que ver com o vermute a martelo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a martelo! É a martelo!O Sr. João Salgado (PSD): - Isso é um convite para almoçar?!O Orador: - É. Na hora do almoço teremos ocasião de falar mais sobre isto!
A segunda questão que coloco ao Sr. Deputado Lopes Cardoso tem a ver com a proposta de alteração do PS. Pergunto: quando o PS remete para a Lei Orgânica da Assembleia da República a regulamentação do apoio às comissões, teve o PS em atenção o que a actual Lei Orgânica estipula ou teve em atenção as alterações que já se produziram no texto dessa lei? Nessa medida, considera ou não que o PSD facilitou os trabalhos sobre a Lei Orgânica, no sentido de que as comissões fossem dotadas do apoio necessário?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, creio que posso responder simultaneamente aos Srs. Deputados Jorge Lemos e Herculano Pombo, porque a questão essencial é a mesma.
Dir-lhes-ei que neste momento interessa pouco fazer - todos nós o fizemos e ainda fazemos - um juízo de valor sobre o comportamento do PSD em torno da Lei Orgânica da Assembleia da República. O que para mim se torna claro é que, a partir do momento em que a Assembleia aprove esta proposta de alteração do PS, com os votos a favor do PSD, este assume, pelo menos, o compromisso moral de transportar para a Lei Orgânica - que ainda não está concluída e, por isso, ainda está a tempo de o fazer! - os instrumentos que dêem algum sentido à proposta que aprovarmos.
Não direi que fica o desafio, mas fica o PSD responsabilizado de, moralmente, perante a Assembleia, dar sequência e conteúdo à proposta que vai aprovar. Esperemos que o PSD esteja á altura do compromisso que vai assumir! É esse o nosso voto, porque, acima de tudo, interessa-nos criar condições de funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegada a discussão ao ponto a que chegou, creio que um primeiro traço que podemos anotar é que o «vinho ideológico» das propostas e das posições de voto do PSD é uma zurrapa inaceitável.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, para o PSD não importa saber se o que está em discussão é ou não uma melhoria. Não lhe importa, por exemplo, responder politicamente
- como respondemos consensualmente na legislatura anterior -, aceitando que é necessário que o Regimento ou outra lei institucional reconheça a necessidade de um apoio de secretariado às condições parlamentares, apoio esse que possa, designadamente, libertar os deputados das tarefas de secretariado, ou seja, das actas, da preparação do expediente, etc., cometendo essas tarefas a um funcionário administrativo ou a um secretário que apoie, em pleno, a comissão. Aliás, esse problema é focado em todas as reuniões de comissão. Só quem não participa nas comissões é que não sabe que metade do tempo de duração das mesmas é ocupado com a leitura do expediente, de actas, etc., leitura essa feita pelos deputados. Ora, esses deputados enquanto fazem a leitura da correspondência, das actas, etc., não podem exercer outras funções.
É precisamente isso que se pretende evitar, ao consagrar especificamente no n.o 3 da nossa proposta a existência, por comissão especializada, de um funcionário administrativo com as funções de secretariar as comissões. Por isso, estamos de acordo com as propostas apresentadas pelo Partido Socialista.
Quanto ao n.o 3 desta proposta do PS, lembramos ao PSD que, se a vai votar favoravelmente - e nós também o faremos - ela tem o mesmo espírito que tinha o texto da nossa proposta, que os senhores disseram que não apoiavam e que acusavam de uma maneira tão «pedrestre».O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem qualificado!O Orador: - O que fica demonstrado é que, de facto, os senhores não votam nas ideias; os senhores votam é nos símbolos partidários.
Srs. Deputados do PSD, estou tentado em começar a transformar em proposta do PCP algumas das malfeitorias com que os senhores querem mimosear esta Casa. Pode ser que por esse meio evitemos o escândalo que decorreria da respectiva aprovação.
3028 I SÉRIE - NÚMERO 77Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é relativa às propostas de alteração do artigo que estamos a analisar e é para dizer que votaremos favoravelmente, quer a proposta do PCP, quer as duas do PS.
Pensamos que a proposta do PCP se insere no conjunto de outras propostas que visam uma certa dignificação do trabalho das próprias comissões.
Nesse sentido, se lermos o artigo com atenção, pensamos que não é de mais a existência de um funcionário que possa trabalhar em ligação com a comissão, apoiando-a. Assim, sabendo nós, todos os que trabalhamos em comissões, o trabalho que temos e as dificuldades com que nos defrontamos, pergunto como é possível haver quem considere esta proposta irrazoável ou inútil. Portanto, é evidente que pensamos ser perfeitamente razoável a proposta do PCP relativa a esta questão.
Relativamente às propostas apresentadas pelo Partido Socialista, direi que também nos parecem adequadas.
O único senão que apontamos à proposta do PCP é por pensarmos que, no que respeita ao apoio às comissões, aquela proposta deveria ser inserida na Lei Orgânica da Assembleia da República e não no Regimento. Isto é, as ideias consubstanciadas no Regimento deveriam ter uma concretização prática ao nível da futura Lei Orgânica.
De qualquer modo, pensamos que, deste ponto de vista, este problema pode ser superado com a aprovação da proposta do Partido Socialista, em relação à qual o PSD já declarou que vai votar favoravelmente.
Igualmente sublinhamos o que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, no sentido de ainda termos possibilidade de virmos a verter na lei orgânica o espírito da proposta de alteração do PS relativa ao n.o 2.
No que diz respeito ao n.o 3, queria também sublinhar o que já foi dito! Vamos aprovar uma proposta que acabou de ser rejeitada com os votos do PSD e que é idêntica à anterior, com a diferença de que esta está incluída no artigo 113.o, enquanto a outra estava no artigo 112.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate relativo às alterações ao artigo 113.oO Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir que não declarasse o debate encerrado, pois desejaria interpelar a Mesa relativamente às propostas em apreciação.
De facto, creio que a proposta apresentada pelo PCP relativamente ao aditamento de um novo n.o 3 do artigo 113.o não choca com a apresentada pelo Partido Socialista e que é de um novo n.o 3 para o mesmo artigo. Ou seja, num dos casos prevê-se, expressamente, a criação da figura de um secretário administrativo de apoio ao trabalho da comissão, enquanto que a outra - a proposta do Partido Socialista - se refere a um outro aditamento de âmbito completamente diferente que é no sentido da elaboração de uma informação do
serviço de apoio às comissões a distribuir à comunicação social, na qual se transmita o ponto da situação dos diplomas em apreciação nas diferentes comissões.
Portanto, sugeriria ao Sr. Presidente que votássemos primeiro a proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PS, seguindo-se-lhe a proposta de alteração do n.o 3 subscrita pelo PCP e que considerássemos a proposta do PS relativa ao n.o 3 como sendo uma proposta de aditamento de um novo n.o 4.
Não sei se o PS estará de acordo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não haverá mesmo mais nenhuma maneira de proceder, a não ser que houvesse consenso da Assembleia, porque a proposta de alteração do PCP está em primeiro lugar.O Orador: - Sr. Presidente, não é essa a questão...O Sr. Presidente: - É essa a questão, sim, Sr. Deputado.
No que toca ao n.o 3, como a proposta do PCP está em primeiro lugar, seria sempre votada antes da do PS. Mas, antes, temos de proceder à votação do n.o 2, que é uma proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista.
Assim, a sequência das votações seria sempre a que o Sr. Deputado acabou de apontar.O Orador: - Sr. Presidente, estou de acordo consigo, mas estava apenas a dizer que, em relação ao n.o 3, são diferentes as matérias visadas pelas propostas de alteração...O Sr. Presidente: - São, exactamente, diferentes.O Orador: - ... pelo que, o facto de ter sido aprovada uma proposta não significa que a outra não seja igualmente posta à votação.
É apenas este o sentido da nossa interpelação.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. No caso de ser aprovada a proposta de alteração ao n.o 3 do PCP, vota-se em seguida a do PS; se esta for aprovada, passa a constituir um novo n.o 4.
Srs. Deputados, está, então, encerrado o debate e vamos passar à votação das propostas...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é que se levanta, novamente, a questão de que se não estão reunidas as condições regimentais não haverá possibilidade de passarmos à votação.
Já levantámos há pouco esta questão e voltamos a fazê-lo agora. Na altura, fizemos propostas concretas no sentido de não se voltar a repetir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem todo o direito de colocar essa questão, terá é de tornar a colocá-la antes de cada nova votação e a Mesa procederá de acordo com isso.
O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra?
22 DE ABRIL DE 1988 3029O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia saber o que é que entendeu da interpelação do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu à Mesa que verificasse o quorum antes da votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é que não existe essa figura regimental! O que existe é a figura de requerer a verificação de quorum e não a de perguntar se há condições ou não para se proceder a votações.
Se o Sr. Deputado tem uma dúvida metafísica, isso é com ele. Mas, se quer que seja verificado o quorum, tem de se dirigir expressamente ao Sr. Presidente, dizendo «Sr. Presidente, requeiro a verificação de quorum». Peço desculpa, Sr. Presidente, mas creio que V. Ex.a não deverá transformar uma dúvida metafísica num requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa também tem o dever de levar em conta pedidos que estão implícitos nas palavras dos Srs. Deputados e foi nesse sentido que enquadrei nos preceitos regimentais o que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca acabou de dizer.
Isto é, a Mesa entendeu que o Sr. Deputado estava a requerer a verificação do quórum antes de passarmos à votação, não é verdade, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, queria esclarecer o Sr. Deputado Silva Marques, cujo espírito está homunculado com tais dúvidas, que não tenho dúvidas metafísicas enquanto que o Sr. Deputado Silva Marques nos vem demonstrando há longos anos - patente aos olhos de todos - as suas profundas dúvidas, nomeadamente as que todos nos conhecemos.
Sr. Presidente, se o Sr. Deputado, que tem tantas dúvidas, não está esclarecido, requeiro a verificação de quórum nos termos regimentais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem, é assim! Habitue-se a ser incisivo!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não temos quorum.Pausa.Srs. Deputados, já temos quórum, pelo que vamos passar à votação. Sr. Deputado Duarte Lima, pediu a palavra?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, requeiro que, após a votação, se proceda à especificação da votação por bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pediu a palavra?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, então, nesse caso, faço uma interpelação à Mesa no sentido de pedir a suspensão dos trabalhos por dois
ou três minutos para que se possam chamar ao Plenário os Srs. Deputados que estão reunidos em comissões, para que não seja marcada falta ao Sr. Deputado Raul Castro, que está a trabalhar na Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Portanto, Sr. Presidente, perante o requerimento do Sr. Deputado Duarte Lima, requeiro já a suspensão dos trabalhos e que sejam chamados à Sala os Srs. Deputados que estão nas comissões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pediu a palavra?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é só para lhe pedir que esclareça se está de acordo com o preceito regimental deste pedido de suspensão dos trabalhos feito pelo Agrupamento Parlamentar da ID.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, a Mesa não suspenderá os trabalhos, na medida em que não deu entrada na Mesa nenhum requerimento escrito.
Sr. Deputado Jorge »Lemos, pediu a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Penso que estamos confrontados com duas situações. Primeiro, houve a invocação regimental de que fosse verificado o quórum e a Mesa informou a Assembleia que há quórum de votação. Num segundo momento, um Sr. Deputado do PSD colocou à Mesa a questão da verificação das presenças em cada bancada.
Pela nossa parte, pensamos que, para que não possam significar-se dessas presenças quaisquer especulações abusivas, há que avisar as comissões que estão em funcionamento, a fim de permitir aos deputados dos diferentes partidos que nelas participam que se apresentem em Plenário para que fique demonstrado quantos deputados de cada bancada estão a trabalhar na Assembleia neste momento.
Se o que quer o Sr. Deputado Duarte Lima é interromper os trabalhos das comissões, vamos fazê-lo. Venham os deputados todos!
Mas se o Sr. Deputado Duarte Lima quer celeridade nos trabalhos, se quer que avance a revisão do Regimento, então que retire o seu requerimento, mas o problema é do PSD, e não da oposição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, tem a palavra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Jorge Lemos nos fez referência ao abrigo da figura regimental de interpelação à Mesa, eu próprio quereria dar uma explicação a V. Ex.a e a todo o Plenário ao abrigo da mesma figura.
Há momentos já foi verificado que existe quórum de funcionamento e de votação nesta Assembleia e todos os Srs. Deputados e a Mesa tiveram isso presente. Assim sendo, verificou-se depois que há várias comissões que estão a trabalhar no Parlamento. Estes pedidos sucessivos de verificação e de suspensão têm um sentido que é o de procurar obstaculizar os trabalhos neste Plenário.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
3030 I SÉRIE - NÚMERO 77O Orador: - Sr. Presidente, para que fique bem esclarecido, foi nesse sentido, e não no de impedir o funcionamento de qualquer comissão, que suscitei a V. Ex.a o problema de saber quais eram as presenças por cada bancada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por isso se deveria ter calado na altura própria.O Orador: - A verdade é que todos os Srs. Deputados aqui presentes já verificaram hoje, mais do que uma vez, que existe quorum nesta Assembleia e que, por uma questão de especialização funcional, há comissões reunidas que estão a fazer um trabalho igualmente útil. Portanto, penso que não haveria necessidade de se estar a pedir permanentemente a verificação de quorum.
Quero é confrontar com essa responsabilidade cada um dos Srs. Deputados que faz esses pedidos. Porque, como já ontem foi dito, a responsabilidade de manter o quorum é de todos os partidos e de todos os deputados, e não apenas do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, tem a palavra.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, penso que estas questões do quorum e de todos os problemas de funcionamento da Assembleia geram uma situação que está a começar a atingir e a ultrapassar os limites do razoável.
Sr. Presidente, esta minha interpelação à Mesa é, também, no sentido de ser esclarecido.
Na minha interpretação, não é necessário requerer à Mesa que proceda à verificação do quórum. De facto, é imperativo que a Assembleia só possa funcionar com a presença de um quinto dos deputados e que possa deliberar com quórum. Portanto, segundo a minha interpretação, esta é uma responsabilidade permanente da Mesa e não tem que ser requerida por nenhum Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente a este caso concreto, o que se passa é que estamos permanentemente confrontados com votações e, em boa verdade, a Mesa não pode proceder a estas, a não ser que feche os olhos, e todos nós por vezes fechamos os olhos, fazendo-se as votações com os deputados que estiverem presentes na altura.
Mas uma vez levantada a questão do quórum relativamente a votações nesta sessão plenária - e quanto a mim, basta que se faça isso uma só vez -, a Mesa acaba por ter responsabilidade permanente dessa verificação antes de cada votação.
De facto, o problema que se põe é que tem que haver a possibilidade de se manter em permanência o quórum de votações no plenário, para que os trabalhos decorram normalmente e em simultâneo com os das comissões, principalmente as de maior responsabilidade, como é a da revisão constitucional. Isto é, tem que se garantir, simultaneamente, este duplo quórum de 126 deputados no Plenário e, pelo menos, o da Comissão de Revisão Constitucional, que, sendo a mais importante, tem que continuar em funcionamento. Se assim for, muito bem, se não, estaremos permanentemente confrontados com este problema.
Em nome da minha bancada, gostaria de deixar ficar claro que, nos termos em que está a ser referenciada e nos termos em que as intervenções estão a ser sistematicamente feitas, pensamos que esta questão ultrapassou já o limite do razoável em ordem a não prestigiar os trabalhos da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à questão de a Mesa verificar o quórum, evidentemente que é essa também a sua obrigação. Mas a Mesa trabalha por forma a levar por diante e da melhor forma o funcionamento e os trabalhos da Assembleia e está sempre desejosa de ter apoio dos Srs. Deputados, tendo em conta que a Mesa tem muitas outras tarefas, de entre as quais ressaltam os registos dos pedidos de palavra dos Srs. Deputados, a verificação dos tempos e o acompanhamento da evolução da discussão dos vários artigos em apreciação. Este problema tem sido abordado várias vezes em conferência de líderes e os grupos parlamentares poderão ajudar a Mesa, por exemplo pedindo a verificação do quórum sempre que o considerem necessário.
Sr. Deputado Herculano Pombo, tem a palavra.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.
Não quero, de forma alguma, repudiar o debate que há pouco tivemos sobre a licitude ou não de trabalhar em simultâneo o Plenário, sujeito a votações contínuas, e comissões que são de altíssima importância.
De qualquer modo, no meu caso particular, e creio que também no do Sr. Deputado Marques Júnior, ambos temos que estar aqui por estarmos implicados nos trabalhos de revisão do Regimento. É que ambos somos subscritores de dois projectos de revisão constitucional, os quais estão a ser debatidos ao mesmo tempo em comissão. É Obvio que estamos fisicamente impossibilitados de estar num destes dois locais ao mesmo tempo. Como tal, deixo esta questão à consideração de V. Ex.as: será lícito que deputados, fisicamente impossibilitados de estar em dois sítios, tenham que se submeter a um critério desta natureza, sendo assim impedidos de participar em debates nos quais estão interessados?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, requeiro à Mesa que faça cumprir, quer o artigo 53.o, quer o artigo 68.o do Regimento.
Já aqui ouvi - e lamento-o - o Sr. Deputado Duarte Lima afirmar que quando se requer o quorum é para obstacularizar o funcionamento do plenário e não quero ser assacado disso. Se os Srs. Deputados do PSD não querem cumprir o Regimento, é lá com eles. Sr. Presidente, a verdade é que essa verificação compete à Mesa.
O Sr. Presidente já colocou muito bem a questão, quando disse que devemos ajudar a própria Mesa em matérias como esta. Mas, Sr. Presidente, não estou disposto a ficar à espera o dia inteiro. Creio que o Sr. Deputado Duarte Lima não estava na Sala quando, há momentos, expressei claramente a minha ideia de que
22 DE ABRIL DE 1988 3031ainda estamos a tempo de rever todo este processo. Foram feitas propostas por parte de várias bancadas no sentido de se tentar encontrar uma nova forma de apreciação do Regimento. Destas fez-se tábua rasa.
Portanto, Sr. Presidente, sempre que estivermos para votar terá de se verificar o quorum. Não quero é passar o dia inteiro a pedi-lo ao Sr. Presidente. Então, os Srs. Secretários da Mesa é que terão de fazer a verificação rigorosa, votação a votação.
Quando me surgirem dúvidas, expressá-las-ei, mas penso que é preferível esse processo para não ter de estar continuamente a fazer pedidos de palavra para a defesa da consideração e de protestos perante frases como as que acabei de ouvir ao Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há longo tempo que estamos neste processo de interpelações sucessivas. Peço a V. Ex.a que proceda em conformidade. Se há quorum de votação, que se passe à votação, se não há quorum de votação, mas há de funcionamento, então que o Plenário continue a funcionar. Mas a verdade é que estamos em suspenso por causa deste incidente há uma boa meia hora. Surpreende-me, até, a quietude do Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão.
As condições em que está a ser feita a discussão do Regimento são da exclusiva responsabilidade do PSD.
Em conferência de líderes, apesar da oposição de todos os outros grupos e agrupamentos parlamentares, o PSD impôs o horário, os dias e todas as condições deste, debate, não tendo querido chegar a nenhum consenso.
Na altura em que a questão foi discutida, recordo-me que para tentar uma consideração de bom senso por parte do PSD, um dos argumentos que aduzi foi o de dizer: «Reparem, Srs. Deputados, que uma discussão feita nestas condições, durante dias inteiros e tratando-se do tipo de votação na especialidade que vamos ter, irá paralisar toda a Assembleia da República. Vamos tentar encontrar um calendário mais razoável para a discussão.»
Este argumento foi completamente repelido pelos representantes do PSD na conferência de líderes.
Outros argumentos no mesmo sentido, aduzidos por deputados de outros partidos da oposição, foram igualmente repelidos.
Pergunto se a experiência não está a demonstrar que tinha realmente razão quem aconselhou que o Regimento fosse discutido noutras condições.
Mas há mais: não entrando o Regimento em vigor nesta sessão legislativa, os Srs. Deputados que impõem uma discussão nestas condições não estarão, efectivamente, a lesar os trabalhos da Assembleia da República e, nesse sentido, a comprometerem o seu prestígio?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Basta! Nunca mais se cala!O Orador: - Assim sendo, nos termos regimentais, interpelo a Mesa no sentido de saber se confirma ou não que as condições de calendário, de horário e outras em que este debate está a ser realizado tiveram ou não a desaprovação de todos os partidos da oposição.
É este o sentido da minha interpelação, feita em termos regimentais, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Vamos votar ou não vamos votar? Há quorum ou não há quorum?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também se opõe à interpelação do Deputado Correia Afonso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Delarue, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Nuno Delarue (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação muito breve.
Neste momento, no Plenário, verifica-se a situação seguinte: por cada deputado do PSD ausente estão ausentes o dobro dos deputados da oposição. Assim, agradecia que V. Ex.a me explicasse quais são as comissões em que o número de deputados da oposição é o dobro do número de deputados do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há quórum ou não há quorum?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem de dar a palavra a quem a solicita.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pediu a palavra para que efeito?Protesto do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, porque há aqui umas pessoas que estão nervosas ou histéricas, não sei bem...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, há uma questão em pé.O Sr. Silva Marques (PSD): - Em pé está o senhor!O Orador: - É que o Sr. Deputado Duarte Lima, em termos de interpelação à Mesa, disse que depois da votação requeria que fosse feita a contagem dos deputados por grupos e agrupamentos parlamentares.
Sr. Presidente, se assim for e se esse requerimento do Sr. Deputado Duarte Lima ainda estiver de pé e não tiver sido retirado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, assim não vamos a parte nenhuma. Pelo que a Mesa entendeu, o Sr. Deputado Duarte Lima já pôs de parte essa questão.
3032 I SÉRIE - NÚMERO 77O Orador: - Já está de parte? Muito bem, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Deu a entender isso, Sr. Deputado...O Orador: - Deu a entender, mas não foi claro, Sr. Presidente. Era essa a interpelação que queria fazer à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas como a Mesa também tem a responsabilidade de atender ao que está implícito e que possa ajudar ao bom andamento dos trabalhos, foi o que aconteceu neste momento.
Sr. Deputado Correia Afonso, tem a palavra para uma interpelação à Mesa, e penso que é o último Sr. Deputado inscrito para o fazer.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito deixou no ar uma pergunta: se esta experiência não mostrava que estava errado o processo para debater o Regimento. Vou querer dar-lhe a resposta: esta experiência mostra é que é urgente alterar o Regimento.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, uma vez que existe quorum, queria requerer a V. Ex.a que se processasse a votação que chegou a ser anunciada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, são passadas duas horas desde que iniciámos os trabalhos e gostava que informasse qual foi o tempo útil gasto no debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no fim, a Mesa terá todo o gosto em dar a informação sobre o tempo que foi gasto. Neste momento, vamos passar às votações.
Srs. Deputados, primeiro, votaremos a proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:2 - Os trabalhos de cada comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:3 - Cada comissão dispõe, em regime de afectação exclusiva, de pelo menos um secretário, que coadjuva a comissão e a Mesa no exercício das suas funções, designadamente elaborando as actas, preparando o expediente, instruindo processos, obtendo informações e pareceres, preparando as missões e assegurando a adequada articulação com os demais serviços da Assembleia.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e da ID e as abstenções do PS, do CDS e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:É aditado um novo n.o 3 ao artigo 113.o, com a seguinte redacção:3 - O Serviço de Apoio às Comissões elaborará e distribuirá quinzenalmente uma informação relativa ao estado dos diplomas em apreciação nas diferentes comissões.
Vai proceder-se à respectiva leitura.Foram lidos. São os seguintes:Artigo 113.o-A Audições parlamentares1 - A Assembleia da República pode deliberar, por proposta de qualquer das suas comissões especializadas ou de um mínimo de 25 deputados, a realização de audições parlamentares.
2 - As audições parlamentares destinam-se à recolha do parecer de individualidades ou entidades particularmente qualificadas em razão da matéria objecto de discussão na Assembleia da República ou que de algum modo interessem aos seus trabalhos.Srs. Deputados, a leitura foi interrompida porque há Srs. Deputados que estão a colocar a questão de se efectuar um debate artigo a artigo.
Sr. Deputado Jorge Lemos, pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, antes dos novos artigos, há uma proposta do PS para a introdução de um novo capítulo, que conterá todos os artigos que vamos analisar a seguir.
Gostaríamos de colocar, através da Mesa, aos deputados proponentes uma diferente arrumação sistemática do novo capítulo proposto.