II SÉRIE-A — NÚMERO 77 4 do Estado. Reiterou ainda as reservas quanto à dissolução do órgão da pessoa coletiva desportiva, considerando que nenhum agente desportivo deveria poder apostar em eventos desportivos da modalidade em que trabalha. Concluiu declarando que a figura do agente delator deveria estar legalmente consagrada.    Realizou-se nesse mesmo dia 18 de janeiro a audição da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), intervindo em sua representação a Dr.a Sónia Carneiro, Diretora Executiva, que sugeriu a alteração do artigo 11.o-A constante do projeto de lei do Grupo Parlamentar do PS, de forma a abranger a auto-aposta, tendo concordado com a delação premiada, que de resto já está consagrada no Regulamento de Disciplina da Liga. Relatou também um caso de um Juiz de Instrução Criminal que aplicou as medidas de coação consagradas no Código de Processo Penal a um dos ilícitos previstos neste diploma, e considerou que a eventual pena acessória de dissolução de órgão seria uma matéria mais do âmbito do Direito Comercial, recomendando porém alguma cautela na aplicação desta previsão, até porque há casos em que os clubes não podem ser responsabilizados.Manifestou a sua concordância com a perda e apreensão de bens a favor do Estado,pronunciando-se ainda a favor, a título pessoal, da distinção das molduras penais para a corrupção ativa e passiva, tal como proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, por oposição aos demais projetos, não possuindo a Liga uma posição sobre esta matéria. Defendeu ainda que os agentes que possam ter influência direta ou indireta não devem poder apostar.Integrava também a comitiva da LPFP o Dr. José Carlos Oliveira, representante do Sporting Clube de Portugal, que exprimiu a concordância do clube com o agravamento das molduras penais, e com equiparação entre corrupção ativa e passiva, entendendo que se deveria abandonar a ideia de que só o comportamento que se destina a alterar os resultados é censurável, já que o ilícito pode acontecer muito antes, o que foi acolhido por algumas das iniciativas. Continuou referindo que seria recomendável a equiparação entre os “árbitros desportivos” e os demais, já que aqueles também desempenham, de certa forma, “funções públicas”. Disse ainda que o clube que representa concorda com a estatuição da delação premiada, mostrando-se também favorável à proposta de pena acessória de dissolução do órgão de pessoa coletiva, não devendo esta ser liminarmente afastada, visto que a maioria das situações seriam do conhecimento do órgão ou da pessoa coletiva. Finalizou argumentando a existência de situações concretas que devem ser consideradas na tipificação de ilícitos, e não apenas em sede de culpa. 4. No dia 24 de janeiro, o Grupo de Trabalho começou por ouvir o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol (SJPF), que pelo seu presidente, Dr. Joaquim Evangelista, aludiu ao impacto do investimento estrangeiro em Portugal que, mau grado os aspetos positivos, pode deixar os clubes sem estrutura adequada na dependência deste fenómeno. Manifestou concordância quanto à equiparação das molduras penais da corrupção ativa e passiva, declarando ainda que a consagração do agente delator é fundamental. Mostrou-se preocupado com o tratamento especial destas matérias, defendendo a criação de linhas diretas de denúncia, já que diz que atualmente quem tem conhecimento direto não denuncia. Considerou também que a pessoa coletiva ou o respetivo órgão não deveriam ser penalizados por um ato individual de um dos seus membros, realçando ainda a dificuldade em conciliar os dois interesses subjacentes às apostas indiretas: por um lado a promoção da atividade serve para chamar a atenção para o fenómeno, o que leva ao incremento das apostas, e dos ilícitos associados. Por fim, apelou a uma maior responsabilidade da classe dirigente. Em segundo lugar, procedeu ao Grupo de Trabalho à audição da Confederação do Desporto de Portugal. O Presidente desta entidade, Dr. Carlos Paula Cardoso, expressou a sua concordância com a equiparação das molduras penais dos crimes de corrupção ativa e passiva. No que diz respeito à dissolução de órgão ou inibição de participação em competição, o responsável pela Confederação anuiu com a ponderação da aplicação das penas acessórias nos casos em que se provar que o agente atuou em conluio com a respetiva direção, mas já não quando atue per si.Discordou ainda da abrangência do crime de aposta antidesportiva proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, comprometendo-se a remeter sugestões e propostas posteriormente, o que concretizou. A final, apesar de reconhecer a sua importância em alguns casos, revelou ter algumas reservas quanto ao instituto da delação premiada, nos casos em que beneficie arrependidos que estejam envolvidos no processo criminoso, devendo neste caso haver sempre uma penalização.