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Mas há mais, muito mais..., Sr. Presidente e Srs. Deputados. E para trazer à liça o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que dela mio se pode furtar, até pela concentração regional dos têxteis, é de lembrar que ele considerou o PEDIP, na interpelação de Maio de 1989, como instrumento privilegiado para a modernização diversificadora da indústria, pelo que nada vocacionado para a indústria têxtil; igualmente instrumento privilegiado foi e é o PEDIP nas palavras do Ministro da Indústria e Energia, mas nestas sendo ignoradas a vertente regional e a diversificação, apenas referindo com satisfação terem atingido perto de 30 % as suas aplicações na têxtil, deste modo para ela se carrilando fundos que deveriam procurar outros destinos e assim se ilustrando a urgente necessidade de um programa específico para a indústria têxtil, de consideração adiada por causa ou por culpa das negociações em curso.
O programa específico que pode ter por base o recém-recuperado relatório da DGI e o inventário-estudo que a Comissão está disponível para financiar, lendo em atenção o período de transição, que é consensual e que o parecer de Carlos Carvalhas, acabado de aprovar, por unanimidade, na Comissão Económica do Parlamento Europeu, explicita no sentido da readaptação ao desmantelamento do Acordo Multifibras e de acompanhamento do reforço de regras e disciplina do GATT, exigindo o termo de delongas e uma clara posição nacional.
E, se as urgentes articulações e coordenação são falhas, reflectindo a ausência - ale quando, Sr. Primeiro-Ministro? - de uma posição do Governo, quase se diria que é mau grado o Governo que se consegue ir reforçando uma posição interinstitucional, verdadeiramente nacional, dada a dimensão do problema, e porque os parceiros sociais e a Assembleia da República assim o interpretam, contribuindo decisivamente para que a Comunidade seja forçada a encarar os têxteis como problema seu, e não como problema de Portugal ou a resolver com Portugal.
2120 I SÉRIE-NÚMERO 61É certo que os Srs. Ministros se afirmam «sempre disponíveis para vir à Assembleia», mas e só quando chamados, e bom seria que viessem cá por iniciativa própria e para cumprirem o seu dever de informar quando oportuno.
É certo que o Governo, neste caso dos têxteis, tem respondido ao que a Assembleia lhe tem perguntado, mas seria indispensável que o Governo tivesse a Assembleia, não por entidade estranha à questão e a que tem de dar satisfações, mas como parte interessada e interveniente, no interesse nacional. Assim se evitaria, por exemplo, o lamentável facto de não ter sido possível ao Governo dar cumprimento à expressa solicitação feita pela Comissão de Assuntos Europeus para se encontrar com o comissário Andriensen aquando da sua recente visita a Portugal.
Os deputados não teriam tido a surpresa de conhecer a criação de um grupo de trabalho governamental (claro!) interministerial para elaborar uma proposta de programa de intervenção na têxtil por via da publicação de despacho conjunto no Diário da República (de quarta-feira última), quando o Governo está forçado a contacto frequente com a Assembleia: particularmente com a Comissão de Assuntos Europeus e especificamente nesta área!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, as organizações de empregadores e de trabalhadores assinaram uma deliberação «sobre as condicionantes da evolução do ambiente concorrencial das empresas do sector têxtil português». Segundo a sua própria expressão, «face à tendência liberalizadora da Comunidade Económica Europeia no que respeita ao comercio dos têxteis», consideram de reivindicar a inclusão nas regras de comércio internacional dos produtos têxteis (tal como no parecer já referido de Carlos Carvalhas) de uma cláusula social mínima que vise impedir a «concorrência desleal», assim se exigindo que países terceiros respeitem condições de trabalho e direitos sociais mínimos, que devem ser aferidos pela Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, que o Conselho da Europa adoptou em Dezembro último.
Consideramos ter esta deliberação o maior significado, e não só por nela convergirem posições de sindicatos e empresários nacionais, como de federações sindicais internacionais, representando trabalhadores do sector dos países em vias de desenvolvimento. As exigências de deliberação não se podem encarar para aplicação ou uso externo; elas são e têm de ser para uso ou consumo interno, porque também se exige a reciprocidade de tratamento e sobretudo porque, como se afirma, a deliberação «reforça a opção por uma estratégia de modernização para o sector que não assente no baixo custo da mão-de-obra».
Apoiados nesta explícita posição dos parceiros sociais, relativamente aos têxteis, tem ainda maior sentido interpelar o Governo e particularmente o Ministro do Emprego e da Formação Profissional sobre a sua posição no que respeita a Carta Social Europeia, ao longo de cujo processo de elaboração e aprovação deu mostras de defender uma opção que se revela mais liberalista do que a dos liberais parceiros sociais que apuseram a sua assinatura em tal deliberação.
O Governo tem revelado que encara a Carta, como fez no caso das subempreitadas no quadro da livre prestação de serviços, não como um instrumento de promoção da harmonização no progresso, mas sim como um instrumento legitimador da desregulamentação social, aceitando os baixos custos sociais, o que é bem mais do que custos salariais, como vantagem comparativa.
De novo se diria que, por si só, a Carta Social Europeia justificaria uma interpelação ao Governo, questionando-o sobre as suas posições em processo tão complexo, sempre nelas transparecendo uma verdadeira demissão relativamente ao necessário fortalecimento da dimensão social na construção do mercado interno; dimensão social que, obviamente, não se confina a mecanismos técnicos, que em áreas não sociais avançam, de transparências financeiras e que possibilitem livre circulação de pessoas, particularmente de trabalhadores; dimensão social que a situação dos trabalhadores portugueses exigiria que fosse privilegiada para que a coesão económica e social não continue uma frase feita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não obstante o princípio da subsidiariedade, é importante que o País saiba o que pensa o Governo do programa de acção da Comissão para que se cumpram os objectivos da Carta Social Europeia, nas suas 13 grandes áreas e subdivisões - trabalho precário e formas atípicas de emprego, horário de trabalho, livre circulação, empreitadas e subcontratação no estrangeiro, igualdade de tratamento entre homens e mulheres, formação profissional, trabalho infantil, entre outras -e que informações vai inscrever no relatório sobre a aplicação dos princípios da Carta, como decorre desse programa e de mandato do Conselho da Europa.
Se não foi clara a forma como o Governo Português participou no processo de elaboração e aprovação da Carla, é preciso que o seja quanto ao cumprimento dos objectivos que ficaram expressos, por mitigados e pouco vinculativos que eles sejam.
O dito modelo liberalista não pode impedir ou entravar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o objectivo essencial da coesão económica e social. Assim o defendemos, como tantos o fazem, em nome da indústria têxtil, da economia portuguesa, dos trabalhadores, em nome do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não posso deixar de reflectir o que fiz, desde o princípio desta manhã, sentado nesta bancada, em relação à discussão destas questões comunitárias, hoje de primordial importância para o País.
Assisti ao PCP a interpelar, ao PS a propor debates e ao CDS, que já não está, a afirmar que, ao menos, já houve debates técnicos. E dei por mim a lembrar-me de que a mensagem do Governo e do Primeiro-Ministro chegou, de facto, a todos, quando afirmava a necessidade de iodos se prepararem para a discussão destas questões. Era e é uma questão nacional, e daí o Governo ler aqui e no próprio Conselho Permanente de Concertação Social suscitado vários debates sobre estas questões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos muitas vezes levados a confinar o balanço da integração da nossa agricultura no contexto agro-comunitário à simples análise dos fluxos financeiros provenientes do FEOGA. Nada mais errado! Na realidade, temos de, cada vez mais, reforçar o aspecto qualitativo da aplicação desses fundos,
4 DE ABRIL DE 1990 2121realçando as orientações que tem sido seguidas e os resultados que neste momento já são possíveis de constatar.
Não nos podemos esquecer de que os investimentos no sector agrícola pressupõem, na grande maioria dos casos, uma longa maturação e, como tal, um período de recuperação mais dilatado que nos restantes sectores da economia. Não se trata aqui de carregar no botão e termos o produto acabado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não queríamos falar em números, pois importa-nos mais informar esta Câmara, como já Fizemos recentemente com as Comissões Parlamentares de Agricultura e de Assuntos Europeus, da estratégia que se ultima para a negociação da segunda etapa e da importância que, neste contexto, assumiu a estratégia até agora desenvolvida.
O êxito do amanha começou a preparar-se ontem e trabalha-se hoje. Se não, vejamos: é ou não verdade que muitos dos que hoje já afirmam e que aqui sublinharam, nesta Câmara, que, afinal, há fundos comunitários afirmavam então aos quatro ventos e num passado recente que, primeiro, não conseguiríamos captá-los junto da Comunidade,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde é que isso está escrito?O Orador: -... segundo, que não teríamos a contrapartida nacional ou, o que era mais grave, quo as organizações agrícolas e os empresários não estavam preparados. E é aqui que nem eu consigo resistir à citação dos números, mas, seguramente, resistirei ao jogo que sempre se faz das percentagens.
Em primeiro lugar, quanto à capacidade de captação, devo dizer que só em 1989 houve mais de 26 milhões de contos dos fluxos financeiros, no total dos 46 milhões ao longo dos últimos ires anos.
Quanto à capacidade de contrapartida, a declaração e a sua materialização em sede de Orçamento do Estado provam bem que a agricultura era e é um sector prioritário da actividade económica nacional. Para um volume total de investimento de 209 milhões de contos, cerca de 65 milhões de contos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suo financiados por todos nós no Orçamento do Estado.
Em terceiro lugar, quanto à capacidade dos agentes económicos, devo dizer que mais de 40 milhões de contos foram provenientes dos bolsos de cada um, ou seja, do autofinanciamento. E, se destes destacarmos os jovens agricultores, que entenderam, e bem, que era chegada a hora de acreditar que este sector era agora capaz de se modernizar e de se tornar competitivo, lembramos que cerca dos 16300 projectos do regulamento da modernização das explorações agrícolas, vulgarmente designado por 797, 35 % desses projectos, suo de jovens agricultores, a que correspondem mais de 40 % do investimento agrícola.
Foram estas as condições que criámos; foi a capacidade das organizações agrícolas e dos empresários e, por último, o mérito dos seus próprios projectos, e não, Sr. Deputado Rogério Brito, a análise dos mais ou menos hectares beneficiados, que conduziram ao reconhecimento generalizado, até do Partido Comunista Português, de que a agricultura não é mais um parente pobre da economia. Conseguido que foi este objectivo, imporia agora fomentar a qualidade da produção, pois só assim poderemos afirmar os ganhos de produtividade e, naturalmente, o espírito de competitividade que caracterizam as economias de mercado.
Estas mesmas condições e estes ganhos de competitividade, numa óptica de produção para esse mesmo mercado e numa interligação entre os sectores da própria Administração, cuja capacidade é hoje sobejamente reconhecida, n3o apenas ao nível daquilo que foi possível sensibilizar nas próprias estruturas da Administração, mas também dos agentes dinamizadores e daqueles que foram capazes de acreditar que era possível modernizar, atenuar estes desequilíbrios e apostar em termos de infra-estruturas, sem se perder de vista o próprio investimento directo produtivo, demonstraram que a agricultura tem futuro. E quando nós conseguirmos esta demonstração, a par desses agentes de desenvolvimento, a par dos agentes económicos que souberam e quiseram acreditar, iremos ouvir dizer, com certeza, daqui a três anos, por parte daqueles que agora dizem que não conseguimos, que, afinal, fomos capazes, que a sociedade foi capaz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, começo por registar um aspecto que me parece extremamente positivo, que é o facto de ter reconhecido que, pelo menos, o Grupo Parlamentar do PCP tem tido a capacidade para despertar nos senhores a consciência dos problemas, embora a vossa tentativa de responder não corresponda, no campo da prática e da eficiência, àquilo que, enfim, é proposto.
Devo dizer que tivemos sempre o cuidado de estabelecer claramente que não se trata de avaliar a evolução do sector agrícola do nosso país em termos de dizer que «tudo vai mal, em lermos absolutos», embora não digamos também, apesar de termos prazer nisso, mas a verdade não é essa, que tudo vai bem.
O problema está em os senhores serem ou não capazes de reconhecer, efectivamente, o que é que vai mal, e essa capacidade continua a não existir.
O Sr. Secretário de Estado falou na concertação social. Muito bem, mas chamo-lhe a atenção para que a perspectiva do Governo em matéria de concertação social, no que respeita à agricultura, tem sido a de nomear como único parceiro representante dos interesses da lavoura uma única organização. Bom, isto define, logo à partida, o afunilamento e a utilização que os senhores fazem da realidade social e económica deste sector.
O Sr. Secretário de Estado disse que 35 % dos agricultores beneficiaram dos fundos comunitários. Óptimo! Mas, se isto é importante, não é menos importante saber quem são os agricultores e as explorações que beneficiam. Não se trata de beneficiar mais ou menos hectares, Sr. Secretário de Estado, mas de saber para onde são canalizados os recursos e quem é que beneficia deles. Quando verificamos que são as explorações com uma média superior a 300 ha as que vão buscar, em termos de área beneficiada, mais de 80 % das verbas que estão incluídas nos projectos até hoje aprovados, temos a prova de que a esmagadora maioria dos empresários agrícolas, dos agricultores e das explorações agrícolas familiares não
2122 I SÉRIE-NÚMERO 61tem tido acesso a esses benefícios, que poderiam servir para a sua modernização e para aumentar a sua comparticipação na produção para o mercado.
Por último, temos de avaliar a qualidade da política pelos resultados. O Sr. Secretário de Estado não pode ignorar que as taxas de cobertura da nossa balança comercial se agravaram; esta é uma realidade que não pode ser escamoteada. O Sr. Secretário de Estado não pode negar que a eficiência das explorações agrícolas neste país, medida pelo valor acrescentado líquido por exploração, se degradou; não pode negar que o rendimento agrícola se degradou, medido pelo valor acrescentado líquido por unidade de trabalho. Isto em termos reais, e não em termos nominais, porque tem havido essa manobra de utilizar os dados aos preços correntes. Obviamente, como isso não está deflacionado, dá-nos, assim, uns valores que não servem, logicamente, para quem tem um mínimo de capacidade de análise dos problemas.
Finalmente, a questão das grandes virtudes da actuação do Governo.
Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que seria importante que o Governo estivesse preocupado com os enormes atrasos da componente agrícola dos programas integrados de desenvolvimento regional, pois estão a comprometer o desenvolvimento das regiões e a possibilidade de utilizar, com toda a sua potencialidade, os seus recursos.
Chamar-lhe-ia ainda a atenção, porque penso ser importante, para o facto de, em matéria de projectos, nos continuar a faltar a capacidade de uma visão integrada dos objectivos que se colocam hoje, não apenas às explorações dos recursos florestais, como igualmente à produção agro-alimentar deste país.O Sr. Presidente: - Para responder à questão colocada, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Rogério Brito, já começo a ficar embaraçado quando, pela segunda ou terceira vez, depois de eu ter feito algumas considerações, o senhor diz que, afinal, há muitos aspectos em que estamos de acordo. Começo a ficar ligeiramente embaraçado, porque, na verdade, há uma perspectiva em que jamais poderemos estar de acordo, e já o discutimos aqui várias vezes, ou melhor, com o avançar dos tempos e com os ventos a soprarem desta maneira, até pode ser que isso aconteça. Mas repare no seguinte: nós nunca poderemos estar de acordo com o jogo e o malabarismo das percentagens. Eu próprio resisti a fazê-lo e o senhor, pelo menos, dar-me-á o benefício da dúvida de que também sou capaz de fazer esse jogo das percentagens.
Ora, há pouco quis referir-me a valores absolutos para demonstrar as diferentes taxas de cobertura. Assim sendo, devemos recusar este tipo de análise. Foi o senhor que, de manha, disse (e muito bem): «Vamos analisar qualitativamente as coisas.» Então não analisemos as coisas, única e exclusivamente, pelas taxas de cobertura; analisemos justamente em termos da perspectiva e da estratégia em que nos situamos.
Primeiro, em termos de concertação social, o Sr. Deputado diz que o Ministério da Agricultura elege apenas um representante dos agricultores. Ora, sabe bem que não é verdade!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Na concertação social, não é verdade?!O Orador: - Assim, o Sr. Deputado restringe o conceito de concertação social! O senhor, que tinha a obrigação de «correr» o País e de ouvir aqueles em nome de quem tem o direito de falar aqui, sabe perfeitamente que hoje estão instituídos, em termos do Ministério da Agricultura, aquilo a que se chama os conselhos agrários regionais, onde tem assento vários representantes, no sentido de aí trazerem as suas preocupações - sabe isso ou não sabe?O Sr. Rogério Brito (PCP): - Eu falei no Conselho de Concertação Social.O Orador: - Sr. Deputado, eu afirmei que no Conselho de Concertação Social, tal como nesta Assembleia, o Governo e o Primeiro-Ministro tinham sugerido vários debates sobre questões comunitárias. O senhor fala-me de concertação social em matéria agrícola stricto sensu. Ora, é a isso que me refiro. Mas essa não é a verdade total!
Para que fique claro, não há só uma organização agrícola dos interesses dos agricultores como interlocutor único, em termos das negociações, seja no Terreiro do Paço ou algures nas regiões, de que o Sr. Deputado Rogério Brito tanto gosta de falar.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Estão a mudar agora!O Orador: - Mas esse reconhecimento, mais uma vez, todos registamos tratar-se de um gesto de seriedade: nós estamos a mudar! É a perspectiva em que nos situámos, desde há quatro anos, e os resultados estão à vista!
Agora, em relação à análise da produtividade dos hectares, o Sr. Deputado acabou de dizer que não era por aí que deveríamos ir. Mas foi o senhor que, de manhã, disse: «Só 19 % das explorações agrícolas até 100 ha é que beneficiaram dos regulamentos comunitários!» E eu venho dizer-lhe que não é isso que nos interessa.
No Ribatejo Oeste, que o Sr. Deputado conhece, a grande maioria dos projectos beneficiários do Regulamento n.o 797 têm áreas inferiores a 5 ha! Como vê, Sr. Deputado, a nós, não nos interessam os hectares. Interessa-nos, sim, em primeiro lugar, a capacidade do empresário e, em segundo lugar, a análise do mérito do projecto - é por aí que se mede a produtividade da exploração agrícola.
Quanto ao atraso ou não atraso dos PIDR, o Sr. Deputado Rogério Brito sabe muito bem qual foi a perspectiva em que nos situámos quanto à orientação para a administração e quanto à orientação para os agricultores: foi criar e dinamizar, com a participação da sociedade agrícola, não no Terreiro do Paço nem na secretária do Ministro ou do Secretário de Estado da Agricultura, mas sim em todas as regiões, a elaboração dos programas de desenvolvimento agrário regionais. O Sr. Deputado sabe que esses suo os grandes instrumentos de selectividade no futuro; sabe que suo os grandes instrumentos de planeamento regional em termos agrícolas e sabe que são os grandes esquemas de orientação em termos financeiros e dos agricultores, que passam a ser um naipe de opções de que eles dispõem. Só que, a partir daí, como estamos numa economia aberta, quem quiser produzir A produz, quem quiser produzir B produz. Produzirão, certamente (porque são inteligentes), os produtos que serão competitivos no mercado.Aplausos do PSD.
4 DE ABRIL DE 1990 2123O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado falou de uma pequena minoria da agricultura portuguesa. Preocupa-nos, a nós, socialistas, a agricultura no seu lodo e manifestamos grande preocupação com a evolução do sector. O ano de 1992 aproxima-se a grande velocidade. As alterações da política agrícola para lhe fazer frente, essas, progridem a passo de caracol.
O ano de 1989 foi o melhor ano agrícola de sempre, agora a contagem crescente para o difícil e para a sobrevivência de muitos começou.
O Governo não se pode queixar de falta de solidariedade comunitária; deve é penitenciar-se de não ter tido uma política nacional para o sector, que complemente tal solidariedade.
É conhecida a grande debilidade técnica e económica das nossas empresas agrícolas: de um lado, mais de 80% minifundiárias, sem nenhuma defesa num sistema concorrencial aberto; do outro, uma agricultura extensiva de sequeiro, sempre superprotegida por uma política de preços e um sistema comercial de recolha do Estado, ambas já em desmoronamento.
As empresas familiares com dimensão técnica e económica, pólo dinamizador do sector, são uma minoria, e nestes últimos cinco anos tem diminuído. Hoje, os dados conhecidos levam-nos a concluir que o minifúndio é cada vez mais minifúndio e o latifúndio é cada vez mais latifúndio.
Assim, à beira do maior desafio económico da nossa história, este Governo tem-se servido da solidariedade comunitária, não para robustecer a malha produtiva e diversificar a produção, mas para adiar políticas, como a dos cereais, ou atirar para o cesto dos papéis projectos decisivos para o futuro, como o dos regadios, ou protelando medidas fortes e altamente sedutoras, como a das reformas antecipadas, para a reconstituição do minifúndio em empresas com dimensão suficiente para sobreviverem.
Embalado por um deslumbramento da abundância, graças a uma conjuntura externa favorável, a um Orçamento do Estado cada vez mais pesado nos bolsos dos cidadãos, de fundos comunitários volumosos a brotarem como cogumelos, acrescida das centenas de milhões resultantes das privatizações, gere a conjuntura, adopta a política dos países ricos da Comunidade, esquece as medidas de política nacional correctivas e inovadoras.
Acreditando no milagre da transformação de rosas em empresas agrícolas técnica e economicamente viáveis, segue a política de supermercado: entre e sirva-se dos fundos.
A optimização dos recursos naturais disponíveis, a consolidação e aumento das explorações válidas do ponto de vista técnico-económico, o estudo no enquadramento comunitário das capacidades produtivas específicas da agricultura portuguesa, valorizando as condições de clima e luminosidade existentes e impossíveis de serem transportadas para o resto da Europa, ficam para quando a conjuntura favorável já mio existir.
A Comunidade optou por uma agricultura não produtiva. O seu grande dinamismo em todos os outros sectores permite-lhe tal opção. O tempo dirá se tal política é correcta! Nós, Portugueses, é que não podemos fazer tal opção. A nossa economia e o nosso nível de vida não o permitem.
Sem entrarmos numa agricultura produtivista, agressora do meio ambiente e da qualidade de vida, é imperioso sermos concorrenciais numa produção de qualidade.
Não podemos continuar com uma agricultura minifundiária como complemento das baixas reformas e dos baixos salários industriais e dos serviços ou dos latifúndios baseados na posse da terra.
A esta inércia há a juntar escândalos que não podemos calar.
Como é possível que quatro celuloses dominem já, por compra ou aluguer, mais de 250 000 ha de solo nacional, alguns com a ajuda de fundos, o que provocará, a curto prazo, estarem auto-abastecidas em eucalipto, deixando milhares e milhares de pequenos produtores privados sem mercado ou com as cotações que bem apetecer às celuloses.
Como é possível continuar a deixar aumentar a trituração do eucalipto e, ainda por cima, procurarem recorrer aos fundos em pasta em vez de obrigar a respectiva indústria a produzir papel?
É o mesmo que esmagar as uvas e exportar o mosto, para no estrangeiro ser feito o vinho.
Com é possível deixar expandir desordenadamente a produção de eucalipto, alguns também com a ajuda de fundos, sabendo que é uma produção de conjuntura que não tem nenhuma hipótese de concorrer a prazo com a América Latina ou com a África? A massa lenhosa é menos de metade por hectare/ano do que nessas regiões.
Como é possível aguentar uma política cerealífera com 40 % dos preços acima das cotações internacionais, sem haver um plano de reconversão para toda essa área? O proteccionismo tem os dias contados, mas o futuro dos produtores, esse vai ficar ao sabor das ondas. São centenas e centenas de milhar de hectares que hoje produzem cereais que, a curto prazo, não o poderão fazer, e o Governo, numa inércia total, só para adiar decisões e políticas, vai aguentando um sistema altamente proteccionista contra os interesses futuros da evolução da agricultura portuguesa.
Como é possível manter o sector produtivo mais envelhecido da Europa, sem medidas fortes de rejuvenescimento, criando condições de acesso à terra aos jovens?
Opta-se pela estatística dos 5000 que receberam ajudas para a instalação, mas todos sabendo que em boa parte por lá não ficaram.
Os Regulamentos n.os 797, 355, etc., deviam ser mais orientativos. Os 180 milhões de contos dos fundos já distribuídos pela agricultura portuguesa teriam de servir como mecanismos de orientação política da agricultura.
Teriam de ter em conta a especificidade nacional.
O regime de self-service em que funcionam retira-lhes a forte característica estruturante que deviam ter e de que nós precisamos mais do que qualquer outro país da Europa.
Os nossos problemas, infelizmente, são bem maiores do que os dos restantes países da Comunidade: suo 50 anos de atraso!
Os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado negoceiam em Bruxelas, esquecendo-se do país real em que vivem.
Os meios, felizmente, graças à conjuntura e à solidariedade comunitária, não faltam; o que escasseia é a capacidade política, o projecto transformador e, acima de tudo, a genica de galvanizar o País, numa situação em que nada falta, só falta a capacidade, a inteligência, a forma inovadora de mudar Portugal.
2124 I SÉRIE - NÚMERO 61Tirando a época dos Descobrimentos, nunca Portugal teve tantas ajudas, tantos benefícios, e os senhores, limitando-se a dizer que crescemos, não suo capazes de dar o grande salto qualitativo que levaria Portugal para a Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos constitucionais e políticos, a interpelação do PCP e legítima. Uma interpelação 6 sempre um pedido e uma troca de ideias; é sempre um pedido de informação, uma interrogação, uma crítica. Mas tudo isso se faz num quadro de relação bipolar, de relação de confronto, de relação de dialéctica entre modelos.
Dizia, e muito bem, o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro que havia uma grande dificuldade nesta interpelação; só que a diagnosticou mal.
A dificuldade desta interpelação não reside na forma como o Governo se organizou para responder às questões que o PCP, ainda por cima por escrito, solicitou. O erro, a dificuldade, deste debate (desta interpelação) é ser um debate vazio, porque, infelizmente, nesta Câmara, só tem um pólo, que é o democrático, consubstanciado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pelo PRD, que, de um modo distinto, diferente, com cambiantes, apesar de tudo, tem uma matriz de percepção e de relacionamento em relação à Europa. E a questão é que há dúvidas, há críticas a fazer, e, seguramente, aceitamos muitas delas; mas há um modo de pensar, há um transfunde cultural, comum, nesta plataforma democrática.
Ora, a questão que se coloca e a seguinte: exactamente, qual e o vosso posicionamento, o do PCP, nesta Câmara, ao interpelarem? Qual é o modelo que defendem? Citaram o deputado Carlos Carvalhas do Parlamento Europeu. Mas podem os Srs. Deputados do PCP, hoje, citar àquilo que o Dr. Carlos Carvalhas, há cinco anos, nesta Câmara, desse sítio, dizia, quando afirmava: «Se Portugal entrar na CEE é a derrocada, é a conquista pelo capitalismo europeu, é o imperialismo que aí vem, e a subserviência nacional, é o fim da independência nacional!» Os senhores são, hoje, «carvalhistas», ou apenas «cunhalistas»? Hoje em dia, qual é a vossa posição subjacente neste debate político? Que Europa é a vossa?
A vossa questão, ao perguntarem «mais dinheiro, menos dinheiro, como é que se gasta», é uma questão técnica? O que é que os senhores tem na vossa cabeça, na vossa ideologia, na vossa doutrina, na vossa perspectiva, quanto à Europa? O que é que VV. Ex.as, e o vosso partido, querem da Europa? Qual é a posição e a plataforma que o PCP assume quanto à Europa? É uma plataforma quantitativa - perguntar quanto é que se gasta, como se gasta e para onde e que vai o dinheiro - ou é mais do que isso? Ou, por detrás do aparente exercício tecnocrático, está uma falta de projecto e de ideias e, por ausência do mesmo, tem de se refugiar no mero quantitativismo?
O que e o PCP em relação à Europa, hoje? É a dificuldade deste debate, porque nós podemos contrapor ao PS e debater com o PS, aceitar críticas dele e, até, explicitarmos outros pontos de vista, mas temos um transfundo de debate. Podemos fazê-lo com o CDS, com o PRD, mas com os senhores é difícil, pois é o vazio, não há comunicação. E isto por uma razão: é que não sabemos o que e que os senhores querem, qual é o vosso ponto de partida e qual e o vosso ponto de chegada. Pior: sabemos o ponto de partida, mas não sabemos e para onde é que foram, não sabemos qual é o caminho que, hoje em dia, trilham em relação à Europa. E isto empobrece este debate democrático, porque registamos e ficamos na discussão da política de uns. Mas para VV. Ex.as se perfilarem como alternativa - a não ser que já tenham desistido da ideia, e o máximo que politicamente desejem e serem apenas «muletas» para o PS «subir mais na vida», a não ser que VV. Ex.as prescindam de um ponto de vista autónomo -, a questão que se coloca é: de que é que falamos com VV. Ex.as, de dados ou de ideias? VV. Ex.as querem dados, eu preferia ideias. Mas cada um dá o que pode, e o PCP, seguramente, está a dar o melhor de si próprio, nesta altura; não pode é mais, mas esse é um problema do PCP.O Sr. Rogério Brito (PCP): - O galo de Barcelos já não chega; temos de arranjar o galo de São Bento! Para galo falta-lhe a crista, e essa tem-na o Cavaco!O Orador: - Vejo que o estímulo chegou às mentes de VV. Ex.as Deus queira que o estímulo produza alguma coisa de intelectualmente sólido!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da Europa, os partidos democráticos tem uma visão nodular, e isto afasta-os do PCP. O PS, o PSD, o CDS e o PRD tem da Europa uma visão eminentemente nodular, isto é, aceitámos e desejámos a CEE, porque ela irá constituir um embrião, não só de uma identidade cultural e de uma identidade civilizacional, mas mais do que isso: hoje em dia ela é centro de uma absorção, de uma centriptação de modelo, face à falência de outros regimes e de outros sistemas. O efeito que existe, que não é um mero efeito de osmose intersistemas, é, antes, um efeito de centriptação do modelo da Comunidade Económica Europeia sobre o modelo das economias e das sociedades em decadência e adulteração no Leste da Europa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é a preparação para o congresso?!O Orador: - Não! Nos nossos congressos somos democráticos, há muito tempo.
O vosso problema é serem confrontados, hoje, com a democracia do Leste e não saberem o que hão-de fazer em Portugal. Esse é o vosso problema, e insolúvel, pelos vistos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como não é convidado para o jantar de logo com o Gomes da Silva ...!O Orador: - Vejo e pressinto que os grilos de V. Ex.a são directamente proporcionais à preocupação que manifesta. Mais uma vez, são problemas do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos democráticos aceitaram a Comunidade Económica Europeia como um módulo de desenvolvimento, como uma referência cultural e como uma ideia de partida de um modelo civilizacional e cultural.
Não refizemos da Europa uma mera ideia de ir receber, mas uma ideia de receber e de dar. Se, hoje em dia, não estamos em posição de dar em termos quantitativos e em termos financeiros, estamos, todavia, com a possibilidade de contribuir, em lermos morais e em termos da relação de Portugal no mundo, o que é um contributo enriquecedor para a própria Comunidade Económica Europeia.
4 DE ABRIL DE 1990 2125É por isso que a Europa se foi construindo a par e passo e por equipas; é por isso que a Europa nasceu de uma comunidade económica e caminha para uma unidade política.
As questões que, hoje, no discurso do Partido Socialista, por exemplo, foram afloradas, no sentido de saber como é que vamos, em termos de união política, em termos de fundo monetário europeu, e como é que vamos, ao fim e ao cabo, na perca de algumas soberanias limitadas do espaço nacional e da sua transferência para instâncias que, na órbita monetária ou política, assumem o poder parcial de parte dos poderes que os parlamentos nacionais ou o banco central, por exemplo, possuíam, suo questões importantes e graves, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, que nunca estão esgotadas, porque o seu debate nunca está concluído.
O debate sobre a Comunidade Económica Europeia tem a mesma velocidade e o mesmo ritmo do debate da construção europeia - está-se sempre a fazer, nunca está feito e há algo sempre a fazer.
Simplesmente, não creio que, em Portugal, se possa falar da ausência de discussão nesse domínio. Pelo contrário, tem havido muito debate, só que o problema está na projecção da discussão técnica à discussão política.
Uma discussão política é sempre uma discussão que, no plano interno e externo, vincula muito mais que um debate técnico.
Num debate técnico, mesmo protagonizado por pessoas com enorme carga política, há sempre salvaguardas.
Ora, o debate político feito por actores políticos principais, protagonistas dos órgãos de soberania do Estado, tem sempre incidências mais vinculativas no plano externo.
Já que a ideia que o Governo aceitou - e que, julgo, todo o sector democrático realista nesta Câmara aceita - é a de se caminhar, passo a passo, por plataformas, de modo que aquilo que se obtém seja um dado e que não se queimam, desnecessariamente, etapas, porque podem desvincular completamento um processo cronologicamente estabelecido, nela reside exactamente a dificuldade em formular politicamente alguns temas desse debate. É que, quer queiramos ou não, um debate técnico sobre o sistema monetário europeu realça as vantagens e as desvantagens, mas não define o essencial, que é o timing.
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito: A questão em relação aos timing - sejamos claros ou francos -, num país pequeno, o mais periférico, o mais pequeno da Comunidade Económica Europeia, em que há condicionantes de natureza política externa e condicionantes de natureza interna, por razões orçamentais, por razões de necessidade de competitividade, por razões de flexibilidade de alguns instrumentos, é esta e pergunto-vos com lealdade: VV. Ex.as arriscar-se-iam a dizer com precisão um timing ou fariam o mesmo que o Governo Português faz?
Perdoem-me o paralelismo, mas, em termos de timing, temos de funcionar em banda larga relativamente a algumas opções. É que se o fizermos de uma maneira precisa, em banda curta e rigorosa, corremos o risco de tomar decisões extemporâneas relativamente à envolvência externa ou de tomar opções que poderão, a médio prazo, ser altamente prejudiciais a Portugal.
A lógica da posição portuguesa é a lógica do realismo; é a lógica de uma pequena potência que está atenta, tem cautelas, mas que, acima de tudo, também tem de ter garantias do sucesso da sua própria operação política. Daí, Sr.o Deputada e Sr. Deputado, o risco e a dificuldade da transposição, nessas áreas, do debate técnico para o debate político.
De qualquer das formas, em termos de debate técnico e de debate político, e já quo o PCP trouxe à colação o uso dos fundos estruturais, apenas pediria ao PCP que conseguisse reservar algum do seu precioso tempo para a leitura da comunicação social, mesmo que não seja portuguesa, isto é, do vosso ponto de vista, e em alguns casos, isenta...
Assim, bastaria terem ouvido ontem o comissário Bruce Miller, que falou perante o País; bastaria que ouvissem o presidente da Comissão das Comunidades, Sr. Jacques Delors, no sábado passado em Dublim - e o que disse veio transcrito-, dizendo apenas duas coisas...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o relatório do Tribunal de Contas?!O Orador: - Sr. Deputado, eu sei que é difícil para V. Ex.a perceber do que estou a falar, mas pelo menos oiça - não custa muito...Aplausos do PSD.Aliás, ninguém o obriga a ouvir! V. Ex.a é livre de ouvir!O Sr. Rogério Brito (PCP): - A questão é de banda curta e que, ao lavar-se, pode encolher um bocado! ...O Orador: - Como ia dizendo, a questão que gostaria de chamar à colação tem que ver exactamente com as declarações proferidas, no sábado, em Dublim, pelo Sr. Presidente da Comissão das Comunidades e, ontem, pelo comissário encarregado do sector, o Sr. Bruce Miller, quando, em primeiro lugar, dizem que Portugal é um país exemplar na aplicação dos fundos estruturais e, em segundo lugar, que o mérito que Portugal tem lido na aplicação dos fundos é exemplar perante a administração da CEE, o que torna a situação um claro elogio à administração pública portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não foi o Governo ou o Grupo Parlamentar do PSD que fizeram este elogio, mas, em última análise, os melhores julgadores, que suo as instâncias comunitárias!
Perante isto, é evidente que VV. Ex.as poderiam retirar esta questão deste tema. Contudo, aceitando de bom grado o terem solicitado a interpelação, seja-me permitida uma opinião: em vez de ser o próprio Governo a fazê-lo, que o Governo devolva às instâncias comunitárias a resposta ao PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fundos comunitários, Portugal num processo de transição, num processo de construção e participação no debate intracomunitário, mas Portugal também como país que tem de ter presente uma caracterização muito própria. Na verdade, Portugal é o país mais periférico da Europa, o país mais pequeno, embora seja o país que, igualmente por via disso, tem de perceber que, pela sua dimensão da história, pela sua peregrinação no mundo, pela diáspora
2126 I SÉRIE-NÚMERO 61portuguesa, foi e é menos território e mais povo; foi mais Portugal no mundo do que Portugal neste nosso continente. Daí que a valência de Portugal, presente nas Comunidades Europeias, seja importante, mas não única e exclusiva; sobretudo, não se trata de uma visão meramente unidimensional de Portugal. Na relação de cooperaçâo, Portugal está em África, no Extremo Oriente, no Atlântico, de uma maneira que valoriza a sua posição europeia e que lhe confere valências adicionais para o debate e para o diálogo europeu.
Pensar em África, pensar no Mediterrâneo - zona em que o PSD tem apoiado o Governo numa lógica que tem, nos últimos tempos, sido particularmente interessante, ou seja, a de animar o diálogo Norte-Sul. Na verdade, e mais fácil esse diálogo ser estabelecido entre os países mais ao sul da Europa e os países mais ao norte de África, isto e, na zona que abrange todo o Mediterrâneo.
A consciência em Portugal da importância do debate mediterrânico, não só em termos de segurança, mas de concretização do debate Norte-Sul, é um aspecto que lemos de realçar, saudando o Governo pela lógica, pela pertinência e, sobretudo, porque tal actuação se insere na mairia histórica portuguesa. Este debate é sobre a CEE e, sendo sobre a CEE, é sobre Portugal e, sendo sobre Portugal, e também sobre isso...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito ficou por dizer neste debate. Nestes termos, saúdo as diligencias do PS em querer protagonizar, e também, alguns debates, e a própria maneira de considerar esta Câmara, nos termos em que a Dr.a Helena Torres Marques o fez, como um fórum democrático para o debate destas questões.
Associamo-nos à ideia e só esperamos que o PS, quando levar a cabo esses debates, não seja exclusivo e não se esqueça também de que queremos todos, em conjunto, abordar um tema, de que mais que ser o Estado a conduzir, mais que ser o Estado a liderar, é apenas o Estado a animar.
Um debate sobre a CEE, sobre a democracia ou sobre a economia de mercado é, acima de tudo, um debate da sociedade civil. A nossa missão é apoiar o Governo para que o anime, para que todos o pratiquemos e para que o sector democrático português, nas suas diferenças, nas suas divergências, protagonize uma ideia nacional.
O Governo ou o PSD não tem uma ideia redutora da exclusividade da consciência portuguesa. Somos todos portugueses e, portanto, todos somos, em parte, portadores de uma fracção da consciência nacional.
Assim, seria bom que na diversidade se manifestasse uma unidade, o essencial.
E àqueles que ainda hoje não partilham da unidade, só se pede tempo, reflexão e observação do que se passa noutros pólos do inundo, para que também a experiência, o empirismo, lá cheguem. Com efeito, nada melhor do que a experiência e o tempo como mestres da vida.Aplausos do PSD.Entretanto, havia assumido a presidência o Sr. Vice-presidente Maia Nunes de Almeida.
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está confrontada com uma situação difícil. O Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende formular um pedido de esclarecimento e, como não dispunha de tempo, o PRD já se prontificou a dispensar-lho. Acontece, porem, que o Sr. Deputado Ângelo Correia lambem não dispõe de tempo para a resposta.
Face à situação, e se o PRD não discordar, permito-me dividir o tempo de seis minutos do PRD em duas partes iguais, atribuindo-as aos Srs. Deputados Nogueira de Brito, para formular a pergunta, e Ângelo Correia, para a resposta.
Quanto ao tempo de Os Verdes, ele foi cedido, com conhecimento e acordo da Mesa, ao PCP e a decisão não pode ser alterada por Os Verdes, neste momento, não estarem presentes.
Para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Ângelo Correia, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela divisão salomónica do tempo cedido pelo PRD.Sr. Deputado Ângelo Correia, igualmente muito obrigado pelas referências simpáticas que fez e pela possibilidade, que sublinhou, de diálogo com o meu partido. De facto, também não esperava outra coisa de V. Ex.a. Nós temos sabido que V. Ex.a vem defendendo, sempre que é oportuno, inclusivamente no âmbito do seu próprio partido, a necessidade do debate político. Por isso, não esperava que V. Ex.a, aqui, fizesse outra coisa.
No entanto, Sr. Deputado Ângelo Correia, desejava colocar-lhe uma questão.
V. Ex.a diz que, nesta matéria, o debate técnico não tem timing e que a transposição do debate técnico para o debate político apresentará, precisamente, esse inconveniente, isto é, o de envolver os actores políticos num compromisso em relação a datas e prazos, numa matéria em que, politicamente, convém manter uma liberdade de manobra, ou seja, manter certos mecanismos, como diz o Sr. Ministro das Finanças, o maior tempo possível.
Dir-lhe-ia, Sr. Deputado Ângelo Correia, que, curiosamente, nesta matéria o debate técnico tem-se comprometido com o calendário. Tem sido um debate em que os respectivos interlocutores tem avançado com a necessidade de um compromisso em termos de tempo.
Neste domínio, há quem refira várias hipóteses: «nunca antes de 1992», «nunca antes da aplicação integral dos mecanismos da liberalização de capitais entre os países», etc.
Por outro lado, o debate político já avançou também, nesta matéria, com um calendário, pois o Partido Socialista avançou, generosamente, com o calendário «antes de 1992». Talvez generosamente e um pouco imprudentemente, mas isso é o que vamos ver. Tanto mais que as razões que se contrapõem a esta aceleração de adesão ao sistema são, normalmente, razões que tem a ver com motivos de carácter social, designadamente com uma possibilidade de aceleração do desemprego,
O Partido Socialista avançou e o Sr. Ministro das Finanças também avançou, embora de uma forma que não é muito clara. Foi esta a questão que entendi que devia ser objecto de um alargado debate político.
Com efeito, o Sr. Ministro das Finanças disse: «Muito bem, mas quando se aplicar [a nós], em pleno, os fundamentos da união económica e monetária, isto e, a liberdade de circulação de capitais» - o que, em princípio e de acordo com o que está estabelecido, se verificará em 1 de Janeiro de 1996 -, «antes disso, devemos estar aptos a aderir, plenamente, ao sistema monetário europeu.»
Portanto, Sr. Deputado, em matéria de tempo, acho que já temos muitos compromissos e que convinha
4 DE ABRIL DE 1990 2127esclarecermos por que é que os tempos são tão dilatados ou tão encurtados e quais as razões invocadas pelos actores políticos que defendem vários tempos.
Nesta matéria, até o Governo teria vantagem num debate político alargado, porque a decisão tem consequências que podem ser mais ou menos pesadas para o povo português.
Ora, um consenso político, que deve haver nesta matéria, e que eu defendo com V. Ex.a, seria favorável perante uma instância internacional e perante o povo português.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado, pela natureza das funções que tenho e da falta de conhecimento das questões, não estou completamento dentro deste trade-off permanente, que é o problema das negociações de cada país, na instância da Comissão das Comunidades. Mas é evidente que recordo sempre dois elementos que talvez ajudem a raciocinar o Sr. Deputado Nogueira de Brito, meu distinto e querido amigo.