II SÉRIE-A — NÚMERO 125 66 de vida, no empobrecimento de muitas famílias, em cortes salariais, no aumento e na desregulação do horário de trabalho, no aumento da precariedade e do desemprego e na tentativa de fragilização das funções sociais do Estado, entre outras. A realidade evidencia-nos que nenhum dos argumentos apresentados na altura para tentar justificar esta medidas, quer se tratasse do aumento da produtividade, da competitividade ou do combate ao défice, se veio a revelar verdadeiro, traduzindo-se apenas num grave retrocesso ao nível laboral e social, em que os trabalhadores passaram a ter menos direitos, a trabalhar mais e a receber menos. Aliás, vários estudos apontam para o facto de, a mais tempo de trabalho não corresponder mais produtividade, podendo mesmo esta situação potenciar um resultado inverso, daí a importância de respeitar e valorizar os momentos de descanso e de lazer. Desta forma, com a presente iniciativa legislativa, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe restituir um direito removido pelo Governo PSD/CDS, repondo o regime de férias que estava em vigor em 2014, procedendo à alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, devolvendo aos trabalhadores da Administração Pública os 25 dias úteis de férias, assim como as majorações de dias de férias em função da idade, ou seja: repor os 25 dias de férias até o trabalhador completar 39 anos de idade; repor os 26 dias de férias até o trabalhador completar 49 anos de idade; repor os 27 dias de férias até o trabalhador completar 59 anos de idade; e repor os 28 dias de férias a partir dos 59 anos de idade, acrescendo um dia por cada dez anos de trabalho efetivamente prestado. Os Verdes consideram que estas medidas, ou seja, a reposição do direito a 25 dias úteis anuais de férias, bem como a reposição das majorações em função da idade, permitirão reverter uma injustiça, contribuindo para valorizar os trabalhadores, para melhorar as condições de vida, para um verdadeiro desenvolvimento e para a justiça social, podendo e devendo o Estado, também nesta matéria, dar o exemplo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.o Alterações à Lei 35/2014, de 20 de junho O artigo 126.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «SECÇÃO II FÉRIAS Artigo126.o Direito a Férias 1 – O período anual de férias tem, em função da idade do trabalhador, a seguinte duração: a) 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade; b) 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; c) 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. 2 – Para efeitos do número anterior, a idade relevante é aquela que o trabalhador completar até 31 de dezembro do ano em que as ferias se vencem. 3 – Os períodos de férias vencem-se no dia 1 de janeiro, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho. 4 –  ................................................................................................................................................................... .