60-(30)II SÉRIE -C — NÚMERO 6Ainda bem que V. Ex." chamou a atenção para esse problema, porque quinhoo, participo das suas preocupações.Em matéria de notificações e citações, Sr. Deputado, já tivemos ocasião de dizer aqui que fizemos uma tentativa, que não foi saldada com êxito, para recorrer ao quadro de funcionários, chamados «disponíveis», e não encontrámos gente à altura para fazer as notificações e as citações.Espero que, já com a entrada em vigor do Código de Processo Civil no dia 1 de Janeiro, no que diz respeito ao processo civil, isso vá ser bastante aliviado. Sei que é um dos problemas mais bicudos com que está a defrontar-se a Comissão do Código de Processo Penal, nesta fase, que está já numa fase final dos trabalhos. Eu irei falar com os membros dessa comissão, porque é uma matéria preocupante, até porque, no processo penal, como V. Ex." sabe, é mais difícil de resolver, porque o processo penal implica muitas vezes a notificação ou a citação pessoal e não podemos resolver o problema da contumácia sem ter formas de citação e de notificações pessoais no processo penal. É, portanto, uma matéria mais difícil.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É isso mesmo!O Sr. Ministro da Justiça: — No que diz respeito ao processo civil, penso que já se começará a sentir um alívio a partir de meados do ano que vem, visto que o Código ,de Processo Civil vai dar entrada em Janeiro e só cobre, em princípio, as acções que sejam intentadas posteriormente. Está aqui a lembrar-me o Sr. Secretário de Estado, e eu também tinha isso na ideia, de que, em matéria de notificações e citações, já se aplica o novo código, precisamente porque tentámos aproveitar tudo o que de bom tem o novo código para ser aplicado imediatamente às acções pendentes. Portanto, aí sentir-se-á um alívio.No processo penal, espero que, da conclusão a que chegarmos na combinação do fim do regime da contumácia com a necessidade das notificações e citações pessoais, possamos, mesmo assim, aliviar bastante uma matéria que é sensível, para que eu e o Sr. Ministro da Administração Interna estamos atentos, que é, efectivamente, o das horas que as forças policiais perdem a fazer trabalho para os tribunais.   .Não devia ser assim, vamos ver se aliviamos progressivamente esta matéria da competência das forças policiais.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, muito obrigado por este longo trabalho nesta manhã.Srs. Deputados, voltaremos a estar aqui às 15 horas. Está encerrada a reunião.Eram 14 horas e 5 minutos.A Sr." Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.Eram 15 horas e 40 minutos:A Sr." Presidente: — Temos agora connosco o Sr. Ministro da Educação e os Srs. Secretários de Estado desta área. O Sr, Ministro pretende faiei uma intervenção inicial, pelo que tem a palavra.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados, esta é a reunião conjunta coma Comissão de Educação, pelo que peço que me permitam que faça duas ou três considerações que me parecem pertinentes em relação ao Orçamento do Estado. São cinco pontos, muito breves.O primeiro tem a ver com a importância, nunca por nós deixada de assumir, em relação à educação pré-escolar, sobretudo ao programa de expansão de 1997, para fazer duas notas que me parecem importantes no que respeita ao pré-escolar: em primeiro lugar, que o orçamento de funcionamento vem no Orçamento do Estado de 1997 com um crescimento particularmente significativo, na casa dos 20%. Gostaria de explicitar que é com este aumento, com esta verba global, que pretendemos dar resposta aos contratos com autarquias e instituições particulares de solidariedade social, além de misericórdias e mútuas, bem como às unidades que estejam em condições de poder avançar — que são, certamente, ainda em número limitado mas gostaríamos que constituíssem o ponto de partida para a expansão. Como sabem, de acordo com o que está, neste momento, estabelecido entre o Ministério da Educação, o Ministério da Solidariedade; os parceiros, e que será regulado por legislação a publicar a seguir à aprovação por parte do Parlamento da lei-quadro que está a ser ultimada, esta verba destina-se sobretudo ao pagamento de auxiliares e de educadoras, numa lógica de pagamento, por parte do Ministério da Educação, da componente educativa, deixando a componente social para o Ministério da Solidariedade neste entendimento que houve entre os dois Ministérios, que me parece ser um passo extremamente importante para podermos caminhar neste alargamento e na consolidação deste sistema. Quanto à participação que o Ministério assume, em relação ao pré-escolar, no capítulo investimentos, podem ver, na página 10 do documento distribuído, que tem o título «Orçamento por Acções — 1997» e que têm na vossa posse: os investimentos serão feitos de acordo com uma participação do Ministério, dentro de um conjunto de tabelas previstas, que vão de cerca de 25% no caso de algumas instituições, até ao caso limite das situações emPque, não ha: vendo parceiro de co-financiamento, o Estado assumirá a 100% o investimento.Um segundo ponto tem a ver com a parte orçamental das escolas profissionais, que também queria referir, para afirmar que o crescimento que o orçamento das escolas profissionais teve em 1996, que, como sabem, foi na casa dos 150%, é um crescimento que conseguimos aguentar no ano de 1997. Quer isto dizer que o crescimento — nestes dois anos, não poderia, obviamente, em 1997 ser como em 1996 — é apenas um pequeno aumento, mas que tem de ser visto nesta perspectiva dos dois anos entre 1996 e 1997. Até final do ano (este é o aspecto mais significativo que gostava de vos referir), deste ano de 1996, é nossa intenção ter concluído um novo quadro que engloba, por um lado, um estatuto para as escolas e, por outro, um esquema de financiamento adequado.Em relação à educação especial, apenas uma nota: as verbas que estão consignadas na nossa proposta de orçamento têm como objectivo principal — e o crescimento que se verifica é significativo — o apoio pedagógico às acções desenvolvidas no âmbito do Ministério da Solida-, riedade.Quanto ao ensino superior, não vou entrar aqui em pormenores quanto à forma como está concebido o financiamento, gostava apenas de dizer que o crescimento de verbas do financiamento do ensino superior, em termos