28 DE JULHO DE 2017 17 6-  ............................................................................................................................................................... . 7- Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito. Artigo 69.o Sanções acessórias   .................................................................................................................................................................... : a)  ............................................................................................................................................................ ; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade reguladas no presente diploma, cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos às atividades reguladas no presente diploma; d)  ............................................................................................................................................................ ; e)  ............................................................................................................................................................ ; f)  ............................................................................................................................................................ ; Artigo 70.o [...] 1- Compete à DGAV e aos órgãos de polícia criminal a instrução dos processos de contraordenação. 2- Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária ou ao diretor do respetivo órgão de polícia criminal a aplicação das coimas e das sanções acessórias. Artigo 71.o [...] A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a)  ............................................................................................................................................................ ; b) 30 % para a autoridade instrutória; c)  ............................................................................................................................................................ ; d)  ............................................................................................................................................................ . Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 255/2009, de 24 de setembro, 260/2012, de 12 de dezembro, o artigo 53.o - A, com a seguinte redação: “Artigo 53.o A Plataformas de internet para anunciar a venda de animais As plataformas de Internet disponíveis para anunciar a venda de animais apenas podem publicitar os anúncios que cumpram os requisitos dispostos no artigo 53.o.” Artigo 4.o Alteração à epígrafe do capítulo VII A redação da epígrafe do capítulo VII do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, abrangendo os artigos 53.o a 58.o, passa a ser “Normas relativas às condições de transmissão”.