PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na situação difícil que o País atravessa a cidadania exige e espera a máxima colaboração e o mínimo de querelas entre todos os que detém uma parcela de autoridade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É o que tem sucedido na relação entre o Governo e o Presidente da República com integral respeito pelas competências que a Constituição da República consagra para cada um dos órgãos de soberania.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É também o que tem sucedido com a impecável atitude democrática do Governo no relacionamento com o Parlamento, ao fim do primeiro ano aqueles, de nós, que fomos Deputados nesta Câmara só nos podemos orgulhar de ter um Primeiro-Ministro que veio ao Parlamento duas vezes mais do que o anterior Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em terceiro lugar, para além da estabilidade política e da harmonia institucional, o valor da moderação social.
Este Governo deu abundantes provas, e continuará a dá-las, de que prefere o acordo social à afirmação legítima da mera autoridade política. Fê-lo por ocasião da discussão do código do trabalho, negociou com sinceridade, abertura e flexibilidade e encontrou um acordo com os parceiros sociais de raiz democrática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Voltará a fazê-lo quanto à reforma da Administração Pública; haverá outra vez disponibilidade para negociar, flexibilidade nas soluções e vontade de chegar a acordos no plano social.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É esta a nossa linha com uma vírgula, que é preciso colocar aqui para distinguir do passado: a concertação não é um pretexto para não decidir, é uma ocasião para melhorar as soluções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, politicamente, o ano legislativo termina com uma maioria que está unida que pratica a paz institucional e que procura a concertação social reformadora e centrada. A única novidade política deste ano, desse ponto de vista, é que foi a oposição que se descentrou e, em particular, o Partido Socialista que se radicalizou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
5923   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 O Orador: - Ora, este Partido Socialista, por vezes, amiúde, grevista, derrotista, catastrofista, negativo, até ressentido, é um Partido Socialista com maior disponibilidade para o "frentismo" de rua, mas com menor disponibilidade para os consensos de Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um PS mais radical pode aproximar-se das manifestações do costume, mas, seguramente, se afasta daquilo que os portugueses esperam de um partido candidato a governar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O segundo grande aspecto, que este debate também confirmou, é o da existência de uma identidade reformadora, com perseverança, com coragem e com sentido social, na maioria que governa o País.
Essa identidade, essa forma de ser, essa forma de fazer, fica bem espelhada quando se compara - e não há comparação possível - o ritmo das reformas empreendidas por este Governo ao cabo de um ano e o das levadas a cabo em seis anos pelo consulado socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ouvi, hoje, o Sr. Deputado, e líder do principal partido da oposição, Eduardo Ferro Rodrigues dizer que, quanto a reformas estruturais, "muita parra, pouca uva", chegando ao ponto de criticar o Governo por não fazer reformas.
Ora, basta elencar as reformas que o Governo já realizou: nova lei de bases da segurança social; novo código do trabalho; bases para a reforma da Administração Pública; substituição do rendimento mínimo pelo rendimento social de inserção; criação da Autoridade da Concorrência; criação da Agência Portuguesa para o Investimento; privatização do notariado; acção executiva em vigor a partir de 15 de Setembro; novo código das falências; novo regime da adopção; reforma do abono de família; reforma do património; lançamento dos genéricos; gestão empresarial dos hospitais; novo estatuto do aluno, com mais disciplina nas escolas; novo regime de acesso, com mais exigência; novo regime das prescrições, com mais justiça; reforma da televisão pública; nova lei da imigração; novo conceito estratégico de defesa nacional; nova lei de programação militar.
Sr. Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, pode não encarar a maioria nestes debates, mas encare, pelo menos, a realidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é, também, um Governo que assume as opções mais difíceis e não está à procura, ao contrário do anterior, da popularidade momentânea, da simpatia de todos os grupos de pressão. De facto, um governo que tem a coragem de encarar o problema das propinas, de encarar o problema das taxas moderadoras, de encarar o problema das portagens, de romper com todos os interesses instalados e forçar os genéricos é, seguramente, um Governo que está a pensar no interesse público e que não se demite de governar para o interesse público à primeira manifestação dos interesses particulares.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Qualquer destas medidas, que não é, certamente, agradável mas que todos sabem ser necessária, no consulado que nos precedeu, teria levado a que um ministro as anunciasse, outro as desmentisse, o ministro precedente fosse demitido à espera de ser substituído por aquele que, mais tarde, seria outra vez demitido!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, ao contrário do que, também aqui, por vezes é sugerido, este não é apenas um Governo com a coragem de reformar e com a coragem de decidir mas um Governo com consciência social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.Ao contrário do que foi sugerido na intervenção do líder do principal partido da oposição - ele sabe, como a Câmara sabe -, o processo de convergência das pensões de reforma tem garantia na lei, é feito nos próximos quatro anos, significa recuperação de poder de compra e permitirá os melhores aumentos de pensões que os mais pobres de Portugal conheceram nos últimos anos. É esta a nossa opção!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também a reforma do abono de família, permitindo a quem é mais pobre ter o 13.o mês nessa prestação social, significa consciência social.Protestos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.Também a eliminação do imposto sucessório, o imposto mais mórbido da tradição fiscal, segundo o qual o Estado se preparava para tributar em morte, depois de ter tributado em vida tudo o que tinha para tributar - o consumo, a propriedade, o trabalho, a iniciativa -, é uma medida de justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Um Governo que reforma; um Governo que decide; um Governo consciente das prioridades sociais; mas também um Governo diferente na atitude.
Foi aqui muito discutido o relatório do Banco de Portugal. A maior divergência do Banco de Portugal é com a gestão de seis anos do Partido Socialista quanto à forma de conter a despesa ou de criar emprego em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para o Partido Socialista é simples: o défice não é um problema do País, é de um Primeiro-Ministro; a despesa não é de contenção prioritária; a competitividade do País, face àqueles que aderem à União Europeia, também não é um assunto de primeira preocupação;
5924   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 e o problema do emprego resolve-se através do Estado. Não é solução, e o primeiro a dizê-lo é o Banco de Portugal.
Ao contrário, se alguma diferença existe entre o Governo e esse relatório não é de conteúdo. Os economistas dividem-se entre os que pensam que o Governo está a fazer o que deve e os que pensam que o Governo deveria fazer mais do que está a fazer na da linha que traçámos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por fim, há o Partido Socialista que quer voltar ao passado.Protestos do PCP.E, Srs. Deputados Partido Socialista, nenhuma autoridade económica ou monetária vos acompanha nesse desejo. Ninguém quer voltar ao passado, do ponto de vista económico e financeiro!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto ao lugar de Portugal no mundo, frisaria apenas que, no último ano, Portugal não só teve uma posição de destaque na protecção dos pequenos e médios Estados na União Europeia como organizou a Cimeira dos Açores, manteve em Portugal, reforçando, o Comando da NATO e, em geral, foi um País mais prestigiado e mais ouvido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda hoje, o líder do maior partido da oposição veio fazer insinuações sobre as armas de destruição maciça. Quero apenas dizer-lhe, Sr. Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, que, se as armas de destruição maciça forem descobertas, como provavelmente serão, V. Ex.a não cometeu apenas um erro de previsão, revelou negligência quanto a uma ameaça real sobre as sociedades em que vivemos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminamos este debate com a consciência tranquila de que estamos no caminho certo e não há forma de voltar a um passado que os portugueses condenaram.Vozes do PCP: - Onde é que estão as armas de destruição maciça?O Orador: - Um estadista conhecido dizia esta coisa, que parece comum, mas é mais profunda do que à primeira vista alguns pensariam: os governos foram inventados para governar, se não governam é porque alguém está a governar em vez deles.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A grande diferença entre este Governo e os governos socialistas é a de o País ter a certeza de que é governado. Quanto aos vossos governos, ainda estamos para saber!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre o estado da Nação, na sua edição do ano 2003. Apresento os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Ministros.
Antes de dar início ao período regimental de votações, assinalo que vou mandar encerrar as urnas para as eleições dos órgãos externos à Assembleia da República que estiveram em curso ao longo do dia, a fim de se poder fazer a contagem e de, ainda hoje, serem anunciados os resultados das votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum de votação, utilizando, para isso, o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 176 presenças, mas há outros Srs. Deputados (designadamente três da primeira fila do Partido Socialista, os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues, António Costa e José Sócrates) que também se encontram presentes, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Antes ainda de iniciarmos as votações, quero dirigir uma saudação cordial ao grupo numeroso de jovens cidadãos e cidadãs presentes nas galerias e que facilmente identifico como estudantes, possivelmente dirigentes estudantis, pelo modo como estão trajados. Transmito-lhes a saudação do Parlamento e a minha prevenção habitual, porque hoje será votado um tema "quente": os cidadãos e as cidadãs são sempre bem-vindos ao Parlamento, mas quem pode manifestar qualquer posição sobre os assuntos em discussão ou discutidos no Parlamento são os eleitos da Nação. Os cidadãos presentes não podem, de maneira alguma, manifestar-se nas galerias.
Peço o favor de respeitarem este meu apelo.
O Sr. Secretário vai dar conta de três diplomas que deram entrada na Mesa, seguindo-se a apreciação dos votos que foram apresentados.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 79/IX - Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos, baixa à 7.a Comissão, e 80/IX - Lei de bases do desporto, que baixou à 7.a Comissão; e proposta de resolução n.o 39/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, baixa à 2.a Comissão.
5925   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Para servirem de escrutinadores, peço a um dos Srs. Vice-Secretários da Mesa, do PSD e do PS, o favor de se dirigirem à Sala D. Maria II para procederem à verificação da contagem dos votos relativos às eleições dos órgãos externos à Assembleia da República que decorreram hoje.
Srs. Deputados, por fim, vamos dar início ao período de votações regimentais, começando pela apreciação dos votos n.os 68/IX - De protesto pelos resultados para Portugal das negociações da reforma da PAC 2003, responsabilizando o Governo pelas suas consequências económicas e sociais (PS), 70/IX - De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo (PSD) e 71/IX - De protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesa (PCP).
Há uma indicação na Mesa de que ninguém deseja usar da palavra sobre estes votos, que foram divulgados já na semana passada e que, portanto, todos conhecem abundantemente.
Sendo assim, vamos proceder à votação do voto n.o 68/IX (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.o 68/IXDe protesto pelos resultados para Portugal das negociações da reforma da PAC 2003, responsabilizando o Governo pelas suas consequências económicas e sociaisConcluíram-se esta madrugada as negociações da reforma da PAC 2003 com resultados decepcionantes e altamente comprometedores para o futuro da agricultura portuguesa.
É hoje pacificamente aceite na sociedade portuguesa que o actual modelo da PAC se revelou injusto e penalizador da agricultura nacional, colocando os agricultores portugueses, no que diz respeito ao acesso às ajudas directas, numa posição que os coloca, por UTA, cerca de quatro vezes e meia abaixo da média comunitária e no último lugar da escala de beneficiários.
As actuais regras de repartição dos apoios financeiros são ainda responsáveis pelo facto de, em Portugal, se registarem as maiores assimetrias de toda a União Europeia no que diz respeito à distribuição das ajudas directas pelos agricultores, menos de 1% dos agricultores portugueses arrecada quase 40% das ajudas totais.
O Governo falhou todos os objectivos a que se propôs nesta reforma:
Não conseguiu sequer manter e consolidar a quota excepcional atribuída transitoriamente aos Açores, antes a viu reduzida de 73 000 para 50 000 t;
Não obteve as quotas ou direitos de produção pretendidos de beterraba (40 000 t), algodão (30 000), trigo duro (132 000 ha) ou milho de regadio (40 000 ha), pedidos já formulados sem sucesso na Cimeira de Copenhaga;
Não obteve mais prémios de bovinos dos que os já obtidos anteriormente por Portugal no âmbito da denominada "reserva específica" em vigor até 2005 que o compromisso de hoje do Luxemburgo revogou. O ganho foi por isso neutro;
Não conseguiu evitar o abaixamento do preço de intervenção para a manteiga em 25%, que tem elevado impacto em Portugal;
Não conseguiu sequer recuperar os cerca de 130 milhões de euros/ano perdidos na Cimeira de Bruxelas, de Outubro de 2002, quando votou favoravelmente o congelamento futuro do orçamento agrícola ao mesmo tempo que decidiu reparti-lo pelos agricultores de mais 10 Estados-membros;
Não conseguiu evitar que as ajudas futuras excluam totalmente os nossos sectores mais competitivos como o vinho, as frutas ou os hortícolas;
Nem conseguiu impedir que as ajudas futuras sejam apenas atribuídas aos agricultores que delas já beneficiavam no passado e até ao limite dos valores históricos de 2000/2002, perpetuando assim a injustiça que já punia os agricultores portugueses;
Muito menos evitou que as poupanças com a modulação revertessem quase integralmente para os agricultores dos Estados-membros onde são geradas as poupanças, ficando apenas por distribuir segundo critérios de coesão, montantes residuais.
Os resultados desta negociação confirmam assim, infelizmente, o erro da estratégia negocial portuguesa e defraudam as expectativas de todos aqueles que esperavam que a rara oportunidade histórica que se colocou fosse aproveitada para reparar o injusto tratamento dado a Portugal pela PAC até agora vigente.
Perante o evidente insucesso negocial da delegação portuguesa que a levou inclusivamente a votar isoladamente contra o compromisso, a Assembleia da República manifesta o seu protesto e lamento pelos decepcionantes resultados para Portugal da reforma da PAC 2003, hoje encerrada formalmente, e responsabiliza o Governo pelas suas graves consequências económicas e sociais futuras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 70/IX - De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Voto n.o 70/IXDe congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo GovernoO Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com o resultado final das negociações da reforma da PAC e a forma como ao longo de todo o processo as mesmas foram conduzidas pelo Governo.
Não tendo ficado resolvida em definitivo a pretensão nacional de aumento de quota de leite para os Açores em
5926   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 73 000 t, justificou-se plenamente o voto contra do Ministro da Agricultura português, com o qual nos solidarizamos, apesar do ganho objectivo de mais 50 000 t/ano para a produção açoriana.
A reforma da PAC, formulada pela Comissão Europeia, foi fortemente condicionada pelos acordos da Organização Mundial de Comércio, pelos limites do orçamento comunitário, pelo alargamento da União a 10 novos Estados-membros e pela normal pretensão de cada um dos 15 Estados-membros da União Europeia não desejar ver reduzidos os direitos e regalias anteriormente adquiridos, tornando extremamente difícil a construção de um modelo de acordo da PAC compatível com todas estas condicionantes.
Dentro de um quadro negocial difícil, aumentava o imperativo de, com o mesmo orçamento, a União Europeia a 15 abranger mais 10 novos Estados-membros, implicando tal que seria indispensável reduzir as respectivas receitas dos países-membros no âmbito da PAC.
Neste contexto extremamente difícil, Portugal não só não sofreu reduções das receitas para os agricultores portugueses como as viu substancialmente aumentadas.
Ao longo de muitos meses, o Governo português defendeu com decisão e persistência os interesses da agricultura portuguesa, manifestando apoio aos pontos favoráveis da proposta da Comissão, contestando os aspectos negativos e pugnando pela salvaguarda das especificidades da agricultura portuguesa, que defendeu intransigentemente desde o início.
Pela aplicação dos princípios de solidariedade e coesão considerados no Tratado da União através de mecanismos de transferência de meios financeiros de ajuda das agriculturas mais desenvolvidas e ricas para as mais carenciadas, através de uma equilibrada modulação das ajudas directas, salvaguardando as explorações mais débeis;
Pelo reforço do 2.o pilar da PAC - Desenvolvimento Rural;
Pelo pagamento das ajudas sujeito ao cumprimento de regras de ecocondicionalidade por parte dos agricultores (defesa do ambiente, segurança alimentar e bem-estar animal).
Salientam-se seguidamente os vectores principais da reforma da PAC que Portugal pugnou pela sua combinação e viu reconhecida a sua pretensão:
Em vez do desligamento total das ajudas directas proposto pela Comissão Europeia será apenas aplicado o desligamento parcial em culturas arvenses, carne de bovino, ovino e caprino. Portugal poderá manter ligada uma parte das ajudas directas nestas actividades.
Desta forma, é permitido evitar o abandono das actividades agrícolas e providenciar a possibilidade de reconversão dos sistemas de exploração agrícola menos rentáveis para actividades mais competitivas.
As regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira estão isentas da aplicação do desligamento;
Em vez da modulação cega das ajudas directas, até ao limite de 20%, incapacitando a maior parte das explorações portuguesas, como previsto na proposta inicial, é aplicada uma modulação obrigatória para todos os países da União que tem em conta as especificidades das explorações mais débeis e das regiões mais desfavorecidas, permitindo uma real transferência de meios financeiros para Portugal.
A isenção de aplicação da modulação aos pequenos agricultores que recebem até € 5000 de ajudas directas por ano isenta 96% dos agricultores portugueses.
A isenção da aplicação da modulação nas regiões ultraperiféricas Açores e Madeira contempla a especificidade das suas agriculturas;
3 - Aumento de quota de produção de carne de bovino
Portugal recebe mais 90 000 direitos de produção de carne de bovino, permitindo o incremento da bovinicultura extensiva e reconversão de áreas de culturas arvenses.
A comparticipação financeira da União Europeia aumenta de 75% para 85% nas medidas agro-ambientais.
É introduzida a ajuda a novas medidas para apoio à qualidade e certificação de produtos agrícolas.
É introduzida a ajuda a medidas de defesa ambiental, segurança alimentar e bem-estar animal.
É introduzida a ajuda à instalação de serviços de aconselhamento aos agricultores.
Assim, conclui-se que, em termos do balanço financeiro desta reforma, Portugal sai vitorioso no quadro das medidas aprovadas para a agricultura, pois passa a receber um valor adicional de mais 168 milhões de euros por ano determinante para o futuro do sector.
O Grupo Parlamentar do PSD reitera o seu apreço pelo valioso desempenho do Ministro da Agricultura nas difíceis negociações da reforma da PAC e congratula-se pelos resultados obtidos, os quais defendem os interesses de Portugal e dos agricultores portugueses.
Assim, propõe que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo sucesso obtido nos ganhos objectivos conseguidos para a agricultura portuguesa, bem como pela coragem revelada e pelo sentido patriótico do voto contra a PAC, exclusivamente no intuito de obter espaço negocial futuro a favor dos interesses da agricultura da Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos ganhos já conseguidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.o 71/IX - De protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesa (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.o 71/IXDe protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesaAs conclusões do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia de 26 de Junho passado, que concluiu a reforma intercalar da política agrícola comum, saldaram-se por um fracasso para os interesses da agricultura portuguesa.
5927   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 A proposta de reforma da PAC apresentada pela Comissão Europeia era, desde o início, inaceitável para Portugal, como, aliás, o próprio Governo reconheceu. Não abria a possibilidade do País aumentar as suas quotas e direitos de produção; congelava os níveis de produtividade da agricultura portuguesa e o valor das ajudas ao rendimento; desligava as ajudas da obrigação de produzir, o que, sobretudo nas regiões mais desfavorecidas, impulsionaria o abandono da agricultura; não revia as organizações comuns de mercados no sentido de favorecer as culturas mediterrâneas, aproximando-as do modelo de apoios seguidos para as arvenses; avançava com novas diminuições de preços aos produtores; congelava o orçamento agrícola da União Europeia, passando a distribuir por 25 países o que até agora era destinado a 15 Estados-membros; liberalizava ainda mais o comércio agrícola com vista às próximas negociações da Organização Mundial do Comércio.
Nenhum destes aspectos negativos foi alterado, nenhuma quota foi aumentada para Portugal; os agricultores açorianos viram baixar a possibilidade de produzirem mais 75 000 t de leite para 50 000 t; 80% das poupanças com a modulação voltarão ao País de origem e, portanto, não serão redistribuídas pelos restantes países, mantendo-se os factores de distorção entre agricultores e entre Estados-membros na distribuição dos apoios; manteve-se o essencial do desligamento das ajudas; as culturas mediterrâneas não foram contempladas e, face às perspectivas financeiras futuras da União Europeia, não virão a ter nenhuma melhoria no modelo de ajudas.
Assim sendo, a Assembleia da República manifesta o seu mais vivo desapontamento e protesto pelas conclusões das negociações referentes à reforma intercalar da PAC e exige da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes da especificidade da agricultura portuguesa e que tenham em conta a diversidade das agriculturas europeias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias que exibiram a mensagem "Cartão vermelho ao Governo".O Sr. Presidente: - Meus amigos, já vos tinha prevenido... Com muita pena, tenho de mandar evacuar as galerias.
Tenham a bondade de sair imediatamente e, lamento, os senhores promotores da desordem terão de ser identificados à saída.Continuando a manifestar-se, gritavam: "vergonha!", "fascistas!".A expressão é devolvida à procedência, senhores cidadãos. E não lhe repito a frase do "Almirante sem medo", porque não seria conveniente.Risos.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 65/IX, que acabou de ser aprovada na generalidade, baixa à 7.a Comissão.O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que os Srs. Deputados Manuela Melo, Augusto Santos Silva e eu próprio conformámos o nosso sentido de voto à disciplina partidária e que iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Peço o favor de a enviarem à Mesa no tempo regimental.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, quero igualmente informar a Mesa de que entregarei uma declaração de voto nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 300/IX - Lei-quadro do financiamento do ensino superior público (BE).Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos agora a proposta de lei n.o 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada. Srs. Deputados, embora esta proposta de lei seja de autorização legislativa, foi comunicado à Mesa e referido durante a sua discussão na generalidade que hoje apenas faremos a votação na generalidade, após o que a proposta de lei baixará à Comissão para discussão e votação na especialidade, voltando depois, no dia 15, a Plenário para a votação final global.
Assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 70/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP; PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Seguidamente, vamos votar o projecto de resolução n.o 164/IX -Viagem do Sr. Presidente da República a França e a Itália (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
5928   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 Srs. Deputados, já todas os grupos parlamentares estão ao corrente, mas, de qualquer modo, quero referi-lo, para que conste na Acta, de que iremos proceder a uma segunda votação do projecto de lei n.o 241/IX para rectificar um lamentável lapso que foi verificado no guião de votações de terça-feira passada. É um assunto que não levanta problemas, mas temos de rectificar para que fique tudo como deve ser.
Sendo assim, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do projecto de lei n.o 241/IX -Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora de Torega, no município de Évora, para Nossa Senhora de Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Sendo esta proposta de lei de autorização legislativa, temos de a votar na especialidade. E, dado terem sido apresentadas diversas propostas de alteração, temos de proceder à votação artigo a artigo. Penso que não há outra forma.
Portanto, na especialidade, vamos, primeiro, votar o artigo 1.o da proposta de lei n.o 77/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Relativamente ao artigo 2.o, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, das alíneas a) e b).O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para solicitar que sejam votadas em separado as alíneas a) e b).O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação da alteração da alínea a) do artigo 2.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:a) A Casa do Douro manterá a natureza de associação pública, com inscrição obrigatória de todos os viticultores, cabendo-lhe a representação exclusiva da produção nos órgãos interprofissionais do Instituto do Vinho do Porto, após a remodelação deste e devendo na composição do conselho regional da Casa do Douro ser tida em conta a realidade socioprofissional da região;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração da alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:b) As atribuições e competências da Casa do Douro deverão ser redefinidas em consonância com a futura organização interprofissional do sector, resultante da fusão da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro com o Instituto do Vinho do Porto, orientando-a para as tarefas primordiais de representação e apoio à produção, nomeadamente na formação profissional, podendo ainda colaborar na execução de medidas decididas pelo Governo no que respeita às regras de comercialização para regularização da oferta na primeira introdução no mercado previstas na OCM vitivinícola, deixando de intervir na comercialização de vinhos, incluindo a retirada da produção dos vinhos de vindima não comercializados, com ressalva da aquisição, em cada campanha, de um quantitativo simbólico destinado à manutenção do stock histórico de representação;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea c) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 77/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em relação às alíneas a) e b) do artigo 2.o não sei se não teremos de as votar com as alterações.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Temos de votar o artigo todo com as alterações. Depois da votação das alterações propostas votamos o artigo no seu conjunto.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao artigo 2.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
5929   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 É a seguinte:d) A orgânica da Casa do Douro integrará um conselho regional a eleger maioritariamente por sufrágio directo dos viticultores inscritos na Casa do Douro, o qual disporá de uma comissão permanente a eleger de entre os membros desse conselho, e uma direcção e uma comissão de fiscalização eleitas por aquele conselho regional;O Sr. Presidente: - Tendo esta a proposta de aditamento de uma nova alínea d) sido aprovada, terá de se proceder à renomeação das restantes alíneas do artigo 2.o da proposta de lei n.o 77/IX.
Srs. Deputados, vamos votar as alíneas d), e) e f) do artigo 2.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 3.o da proposta de lei n.o 77/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, falta-nos apenas proceder à votação final global da proposta de lei n.o 77/IX, com as alterações entretanto aprovadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face às dúvidas há pouco suscitadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, para que não haja confusões na Acta da reunião, quero dizer que, com as votações que fizemos, ficaram votadas todas as alíneas do artigo 2.o com a inclusão das alterações que entretanto foram aprovadas.
O entendimento da nossa bancada é o de que não seria necessário fazer a votação por duas vezes, razão por que, embora as alterações estivessem assinaladas a negro, na proposta de alteração as alíneas estavam transcritas na íntegra.
De qualquer modo, para que não haja dúvida, o artigo 2.o foi votado integralmente, com todas as alíneas e alterações, com as votações que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: - É esse o entendimento da Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, sobre isso nada tenho a opor.
Porém, em relação às três últimas alíneas do artigo 2.o, as alíneas d), e) e f), que passam a e), f) e g), apercebi-me agora de que foram votadas em bloco.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. É isso que consta do guião de votações.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pensei que estávamos apenas a votar a primeira dessas três alíneas. E, nesse sentido, em relação à alínea e) do artigo 2.o da proposta de lei, que passará a alínea f) com a alteração, segundo a qual "A Casa do Douro manterá os benefícios fiscais (...)", queremos que fique registado, para efeitos de Acta, que votamos a favor.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 77/IX, com as alterações entretanto aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Deputado Ascenso Simões informou a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto em nome de vários Deputados do PS.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder agora à votação global da proposta de resolução n.o 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
5930   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 74/IX - Lei de bases da educação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei n.o 74/IX baixa à 7.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O projecto de lei baixa à 7.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 306/IX - Aprova a lei de bases da educação (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.O projecto de lei n.o 306/IX baixa igualmente à 7.a Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 320/IX - Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O projecto de lei n.o 320/IX baixa à 7.a Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.O projecto de lei baixa igualmente à 7.a Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 71/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 71/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 75/IX - Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei n.o 75/IX é uma lei de autorização legislativa, embora o seu título não o indique, pelo que temos de a votar na especialidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para ganharmos tempo, uma vez que há, relativamente à proposta de lei n.o 75/IX, duas propostas de aditamento, uma do Partido Socialista e outra da maioria, que são rigorosamente iguais, sugiro que, primeiro, as votemos em conjunto e, depois, o restante articulado, também em conjunto.O Sr. Presidente: - Ninguém se opõe?Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar, em conjunto, as propostas de aditamento, apresentadas pelo PS e pelo PSD, de uma nova subalínea iii) à alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 75/IX, que é do seguinte teor: "Crimes contra a liberdade pessoal".Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Agora, tal como foi sugerido e aceite, vamos proceder à votação, na especialidade, do restante articulado da proposta de lei n.o 75/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
5931   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 Vamos, por fim, passar à votação final global da proposta de lei n.o 75/IX, com as alterações entretanto aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 310/IX - Alteração da Lei-quadro da criação de municípios (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos proceder à votação final global deste texto de substituição apresentado pela Comissão Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. António Galamba (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Galamba (PS): - Para anunciar à Câmara que entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pelo Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (PS), 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP) e 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 64/IX - Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 24/IX - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de deliberação n.o 10/IX - Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 30.o da proposta de lei n.o 42/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Temos, agora, de proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 42/IX.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há algum barulho na Sala, mas pareceu-me ouvir o Sr. Presidente dizer que iríamos passar à votação na especialidade da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Exactamente.O Orador: - Sr. Presidente, a votação na especialidade não tem de ter lugar, uma vez que só ocorreria se tivesse havido avocação da mesma pelo Plenário.
Ora, não havendo requerimento de avocação pelo Plenário, e dado que a mesma já teve lugar em sede de Comissão, resta ao Plenário proceder à votação final global do texto final.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. De facto, trata-se de um diploma que foi já discutido e votado na especialidade, em sede de Comissão.
Assim, resta-nos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à referida proposta de lei e ao projecto de lei n.o 207/IX - Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto, Sr. Presidente.
5932   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.o 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários, foram apresentados quatro requerimentos de avocação.