15 DE JANEIRO DE 1983545ARTIGO 510.°(Despacho saneador)1 — Realizada a audiencia ou logo que findem os articulados, se a ela não houver lugar, a secretaria, independentemente de despacho, notificará as partes para, no caso de entenderem que o processo pode não terminar no despacho saneador, indicarem, no prazo de 14 días, de entre os factos articulados que interessam à decisão da causa, com subordinação a letras, os que julgarem assentes por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental e, com subordinação a números, os factos constantes dos seus articulados que pretenda provar.2 — A indicação referida no n.° 1 deve ser organizada através da simples remissão para os artigos dos correspondentes articulados e, quando isso não for possível, através da transcrição textual dos factos constantes dos mesmos articulados e da menção dos artigos parcialmente transcritos.3 — Findo o prazo assinalado no n.° 1, o juiz proferirá dentro de 14 dias despacho saneador, para os fins seguintes:a) ....................................................b)....................................................c) ....................................................4 — As questões a que se refere a alínea a) do n.° 3 só podem deixar de ser resolvidas no despacho se o estado do processo impossibilitar o juiz de se pronunciar sobre elas, devendo neste caso justificar a sua abstenção.5 — As questões a que se refere a alínea b) do n.° 3 devem ser decididas sempre que o processo forneça os elementos indispensáveis, nos termos declarados na alínea c).6 — (Actual n.° 4.)7 — A decisão a que se refere a alínea a) do n.° 3, ainda que proferida em termos genéricos, constitui caso julgado, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 104.° ou da superveniencia de factos que se repercutam na lide.ARTIGO 311.»[...]1 — Se o processo houver de prosseguir, em face das indicações feitas pelas partes ou só por algumas delas, o juiz, no próprio despacho a que se refere o n.° 3 do artigo anterior, organizará a especificação e questionário, observando as regras determinadas nos n.os 1 e 2 do artigo antecedente.2 — A cópia a que se refere o artigo 259.° compreendera todo o despacho e, notificado este, podem as partes apresentar as reclamações que entendam, relativamente à especificação e ao questionário, por deficiência, excesso, complexidade ou obscuridade.3 — Terminado o prazo das reclamações, se nenhuma for deduzida, a secretaria, independentemente de despacho, notificará cada uma das partes de que    outra não reclamou.4 — Se houver reclamações, o juiz decidi-las-á no prazo de 7 dias; do respectivo despacho, que será notificado às partes, cabe agravo para a relação, mas do acórdão desta não haverá recurso.5 — Não havendo reclamações, o prazo para recorrer do despacho saneador conta-se da notificação ordenada no n.° 3; havendo reclamações, esse prazo só se inicia com a notificação do despacho que as decidir.6 — A especificação e questionário não têm lugar nas acções não contestadas, bem como nas acções em que nenhuma das partes tenha dado cumprimento ao disposto no n.° 1 do artigo 510.°ARTIGO 512.°[...)1 — Nas notificações previstas nos n.os 3 ou 4 do artigo antecedente, ou em notificação especial, quando não haja lugar a especificação e questionário, as partes serão advertidas para, no prazo de 14 dias, apresentarem o rol de testemunhas e requererem quaisquer outras provas.2—....................................................3 — Independentemente do disposto nos n.OT 4, 5 e 6 do artigo 145.°, caso alguma das partes não tenha apresentado tempestivamente as suas provas, a secretaria, independentemente de despacho, deverá notificá-la de que o oferecimento das provas ainda pode ter lugar até ao primeiro dia úti! seguinte ao da notificação, desde que a parte proceda ao pagamento imediato de uma multa igual ao imposto de justiça que seria devido a final pelo processo, ou parte do processo, mas nunca inferior a 10 000$.ARTIGO 513.»[...]Sem prejuízo do disposto no artigo 520.°, as diligências destinadas à produção de prova só podem recair sobre os factos constantes do questionário ou, na falta deste, sobre os pontos de facto controvertidos fixados pelo tribunal nos termos do n.° 1 do artigo 652.°, salva a faculdade de requerer exame em documentos juntos ao processo ou depositados na secretaria.ARTIGO 619.«[-11 — As testemunhas serão identificadas pelos seus nomes, profissões, residências e, se possível, locais de trabalho, códigos postais, números telefónicos ou outras circunstâncias necessárias para as identificar e localizar.2 —....................................................ARTIGO 652.» [..]1 — Não havendo razões de adiamento, realizar-se-á a discussão da causa, que se iniciará por o presidente do tribunal, ouvidas as partes, fixar