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26 DE JUNHO DE 2012 45 Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma farsa! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Bem vistas as coisas, as medidas que mais penalizam a economia e de que os portugueses, com toda a razão, mais se queixam são medidas adotadas pelo Governo que não estavam, nem nunca estiveram, no Memorando inicial. Aplausos do PS. Entendamo-nos, de uma vez por todas: não estava no Memorando o imposto que levou metade do 13.o mês dos portugueses, no ano passado;... Aplausos do PS. ... não estava no Memorando eliminar os 13.o e 14.o meses dos funcionários públicos e dos pensionistas;... Aplausos do PS. ... não estava no Memorando aumentar para a taxa máxima a taxa do IVA da energia e da restauração. Aplausos do PS. Era o que mais faltava que o Partido Socialista tivesse agora de aceitar medidas erradas e injustas do Governo, que não correspondem a nenhum compromisso assumido pelo anterior governo do PS, algumas delas inscritas, depois, no Memorando — é verdade —, mas em revisões feitas já pelo atual Governo, sempre de forma unilateral e sem qualquer envolvimento negocial do Partido Socialista. Era o que mais faltava! Aplausos do PS. Foi o Governo que escolheu, e escolheu por si próprio, prosseguir esta absurda austeridade «além da troica», ao arrepio, aliás, de todos os seus compromissos eleitorais e apesar das dramáticas consequências sociais e económicas dessa escolha. Pela sua parte, o Partido Socialista fez aquilo que compete fazer a um partido responsável: avisou o Governo de que este era um caminho errado; alertou para a necessidade imperiosa de conciliar melhor o ajustamento orçamental com a salvaguarda da economia e do emprego; e apresentou, construtivamente, numerosas propostas alternativas, que o Governo, infelizmente, optou por desprezar. Mas, ao fim de um ano, os resultados desta austeridade «além da troica» estão à vista. A recessão agravou-se e vai continuar a agravar-se, o desemprego disparou, mas o pior é que esta austeridade «além da troica», que era suposto servir para alguma coisa, está também a falhar no seu objetivo central de reduzir o défice. Em 2011, o défice do 2.o semestre, sem receitas extraordinárias, foi já superior ao do 1.o semestre; este ano, o défice do 1.o trimestre vai em 7,4%, com uma meta de 4,5% no final do ano. A receita do IVA está, neste momento, a descer, em vez de subir; as contribuições para a segurança social estão a cair; as despesas com subsídios de desemprego estão a aumentar. Está, portanto, provado que este não é o caminho. Os resultados que o Governo tem para apresentar, ao fim de um ano, são mais recessão, mais desemprego, mais derrapagem nas contas públicas e, de novo, mais austeridade, que já se anuncia. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 125 46 É preciso, então, quebrar este ciclo vicioso, não apenas aqui mas também na Europa. É tempo de o Governo rever os seus alinhamentos, abandonar a sua subserviência e resolver os seus preconceitos ideológicos, para se colocar do lado certo, na defesa do interesse nacional e de uma resposta forte, solidária e definitiva da Europa à crise sistémica das dívidas soberanas. Aplausos do PS. Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: o Partido Socialista, por sentido das responsabilidades e do interesse nacional, não votará a favor desta moção de censura do Partido Comunista, mas, em nome do seu próprio entendimento do interesse nacional, também não votará ao lado dos partidos da maioria. A abstenção do PS não traduz nenhuma dúvida nem qualquer hesitação, exprime, isso sim, clareza, a clareza das nossas próprias convicções, a clareza do nosso próprio caminho, a clareza de uma alternativa em construção. Aplausos do PS, de pé. O Sr. António Filipe (PCP): — É a primeira vez que vejo uma abstenção aplaudida de pé! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, em primeiro lugar, tenho de lhe dar os parabéns,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem merece! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... porque conseguiu conjugar aqui todo o Partido Socialista — coisa rara, que não deixará, seguramente, de inquietar as noites do líder do Partido Socialista. Aplausos do PSD. Percebemos que o discurso de V. Ex.a teve uma particular inspiração. Deve ter sido alguma encomenda, feita em algum daqueles cafés famosos de Paris, nomeadamente o Les Deux Magots... Protestos do PS, batendo com os pés no chão. Não sei qual é o problema, porque... O Sr. Miguel Freitas (PS): — O problema é alguma decência, por parte do PSD, no que está a dizer, Sr. Deputado! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por favor, deixem o Sr. Deputado Adão Silva fazer-se ouvir. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não sei qual é o problema, porque, de Paris, sempre tivemos boas informações e bons documentos, nomeadamente dos filósofos que, em Paris, especularam, e especularam muito, sobre a situação... Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. ... a nível mundial e, também, a nível de Portugal.
26 DE JUNHO DE 2012 47 Por isso, Sr. Deputado, acho que a sua intervenção teve muito de especulação e, como especulativa que foi, importa perguntar coisas concretas. A primeira pergunta concreta que lhe faço, Sr. Deputado, vai no sentido de saber quando é que VV. Ex.asfazem o mea culpa por terem atirado Portugal para a situação de desgraça. Quando? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quando é que fazem o mea culpa essencial para que os portugueses percebam que os senhores conduziram Portugal para uma situação de desgraça e que este Governo, patrioticamente, está a resgatar Portugal dessa situação de desgraça?! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — A segunda pergunta concreta, que não pode ser submetida a especulação filosófica, é esta, Sr. Deputado: qual é, afinal, a alternativa que V. Ex.a propõe? V. Ex.a criticou, mas onde é que está a alternativa, no seu discurso, ao fim de mais de 10 minutos?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, lamento desiludi-lo mas não lhe responderei no mesmo tom. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Aprendi a prezar demasiado os meus adversários políticos e tenho suficientemente presentes os valores de educação que os meus pais me ensinaram para não reagir no mesmo tom à sua intervenção. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Mas o Sr. Deputado falou de especulação e quero falar-lhe de factos. Facto, Sr. Deputado: a Espanha pediu hoje ajuda externa, e fê-lo depois de anos de superavit orçamental. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso foi antes! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Antes da Espanha, foi Portugal; antes de Portugal, foi a Irlanda; antes da Irlanda, foi a Grécia; e, depois da Espanha, todos sabemos que virá Chipre... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já veio! Está mal informado! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... e a Itália já não se sente nada bem. Sr. Deputado, ao longo destes anos de crise orçamental, mais de 11 países mudaram os seus governos, em função das consequências da crise internacional e das medidas de austeridade que foram tomadas na Europa, para responder à crise das dívidas soberanas.
I SÉRIE — NÚMERO 125 48 Se o Sr. Deputado, ao fim disto tudo, insiste no entendimento de que tudo o que se passa no mundo e na Europa é culpa do governo do Partido Socialista, Sr. Deputado, não posso fazer nada por si, porque é um caso perdido. Aplausos do PS. A Europa enfrenta uma crise séria de financiamento das suas dívidas soberanas, às mãos da especulação financeira, e respondeu mal, respondeu tarde... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os senhores responderam logo!... O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... e está sempre fora do momento, quando se trata de responder. Sabemos que é assim e tudo indica que a agenda da próxima cimeira europeia, apesar de todos os progressos, vai também ficar aquém do necessário para uma resposta solidária, efetiva e definitiva a esta crise. Acontece que o PSD pode dizer o que quiser, o que não pode é, para atacar o governo anterior, dizer que a culpa foi desse governo e ignorar a existência de uma crise internacional e, para defender o Governo que está, hoje, na tribuna, dizer que tudo o Governo pode fazer — bem feito! —, mas não pode garantir resultados por causa da crise internacional. Sr. Deputado, tem de escolher! Tem de escolher! Aplausos do PS. Quero falar-lhe também de resultados, sim, Sr. Deputado, e não de especulação, a propósito da governação, ao fim de um ano. Temos, hoje, mais recessão — menos 3% do PIB, prevê o Governo para este ano — e mais desemprego, 144 000 desempregados em menos de um ano, em Portugal. Nunca se viu nada assim! E o Sr. Deputado não pode ignorar que isto não é apenas fruto das medidas de austeridade do Memorando da troica. Não! O Sr. Deputado sabe que não! O Sr. Deputado sabe que o Governo, por sua livre e espontânea vontade, escolheu tomar um conjunto de medidas de austeridade... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — ... que não estavam previstas no Memorando e que enumerei na minha intervenção. Não estavam lá previstas, Sr. Deputado! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Nem os calotes! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Não estava lá previsto nem o aumento do IVA da energia para 23%, nem o aumento do IVA da restauração, nem eliminar o 13.o mês! Protestos do PSD. Para 23% não estava, Sr. Deputado! Honre a verdade! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Digo-lhe mais, e com isto termino, Sr.a Presidente: recomendaria ao Sr. Deputado, que é tão interessado em especulações filosóficas, que se entretivesse um pouco mais a ler o quadro que está na página 22 do Relatório do Orçamento do Estado para 2012. Esse quadro compara as medidas de austeridade do Governo com as medidas do Memorando inicial da troica, e o que lá está escrito é que no Memorando inicial da troica estavam previstos 6000 milhões de euros,
26 DE JUNHO DE 2012 53 também do PS, de políticas de classe centradas na exploração dos trabalhadores e do povo, da ruína das pequenas empresas e de destruição da produção nacional, enfim, do empobrecimento do País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deste debate de uma moção de censura, apresentada pelo PCP, resulta claro que temos um Governo que, mesmo quando admite incertezas, não esmorece na sua convicção e na sua determinação nas soluções que apresenta, e também que temos uma oposição que, tendo todas as certezas, raramente tem razão e muito menos tem alternativa. Foi isso que nos apresentou aqui o PCP. O PCP apresenta sempre estas moções de censura... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Às vezes é o CDS-PP! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e faz estes debates escudando-se um pouco com o facto de supostamente nunca ter governado, nunca ter respondido por aquilo que aqui apresenta como alternativa. Isso, de facto, seria uma vantagem, mas não é verdade que as ideias comunistas não governem noutros sítios e que não governem até em Portugal. Por isso, é importante sabermos que quem hoje pediu ajuda externa foi Chipre, o único país da União Europeia governado por comunistas. Vozes do CDS-PP: — Oh!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E hoje quem nos ultrapassou no clube da bancarrota, clube em que, felizmente, temos vindo a recuperar, descendo posições cada vez mais? A Venezuela, com um modelo tão parecido com tantas soluções que os senhores hoje aqui nos apresentam. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro Paulo Portas já lá foi! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem governa hoje na Andaluzia (Sr. Deputado, estamos a aproximarmo-nos, estamos cada vez mais perto...) são socialistas e comunistas, que enfrentam na rua contestação por causa da austeridade, protestando contra o governo em que estão os comunistas da Andaluzia e dizendo que não podem ser só os funcionários públicos a pagar o esforço. Protestos do PCP. Veja lá, Sr. Deputado, exatamente a mesma situação!... Mais perto ainda: o Partido Comunista, em Portugal, preside a algumas das autarquias que mais endividadas estão e que vão ter de recorrer ao programa de apoio. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. É que os programas de apoio são maus quando são para os outros, mas já são bons quando são para as nossas câmaras municipais! Os senhores dizem muito mal de programas de assistência, mas agora que há um programa de assistência para as autarquias, as autarquias comunistas vão lá buscar o dinheiro, porque se endividaram e não têm maneira de ser sustentáveis, Srs. Deputados. É por isso também que os senhores têm de responder. Tem de responder também o Partido Socialista, que, tendo outro sentido de Estado — há que reconhecê-lo —,...
I SÉRIE — NÚMERO 125 54 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais um elogiozinho! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... falou aqui daquilo que não está no Memorando de Entendimento. E é importante sabermos hoje o que não está no Memorando de Entendimento. Srs. Deputados do PS, não estava no Memorando de Entendimento mais 3000 milhões de euros de «buraco» na saúde. Não estava! Os senhores não o comunicaram à troica! Não estava no Memorando de Entendimento mais de 1500 milhões de euros de «buraco» na Parque Escolar. Não estava! Os senhores não o comunicaram à troica. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Não estava no Memorando de Entendimento, Srs. Deputados, a derrapagem brutal nas parcerias público-privadas. Não estava, porque os senhores não o comunicaram à troica. Mas há mais coisas que não estavam no Memorando de Entendimento: não estava no Memorando de Entendimento a medida concreta que permitia aumentar em cada ano 410 milhões de euros a receita do Iva. Foram os senhores que incluíram isso,... Protestos do PS. ... foram os senhores que puseram no Memorando de Entendimento que a receita do IVA tinha de aumentar 410 milhões de euros em cada ano, mas não disseram em quê, para fugirem à responsabilidade e agora, a cada medida, dizerem que nada têm a ver com isso. Então, de uma vez por todas, digam onde é que iam buscar todos os anos 410 milhões de euros de receita no IVA. Onde é iam buscar esse dinheiro? Só se o disserem é que têm legitimidade para criticar! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mas os senhores também não disseram como é que cortavam 1000 milhões de euros na saúde, já em 2012. Os senhores podiam ter legitimidade para criticar as opções deste Governo mas, para terem essa legitimidade, tinham de dizer que não faziam assim e que faziam de outra maneira. O que os senhores não podem dizer é que não faziam aquilo com que se comprometeram, que negociaram e assinaram em nome de Portugal. Isso é que os senhores não podem fazer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabemos hoje que há dificuldades, que há dificuldades, designadamente, na execução orçamental e na receita fiscal. E há dificuldades porque a carga fiscal exige um esforço muito grande e cria dificuldades intensas — é verdade! —, mas a carga fiscal de hoje resulta do défice do passado e das dívidas do passado. Os impostos que hoje pagamos são para pagar as irresponsabilidades dos que anteriormente não conseguiram conter a despesa pública, obrigando hoje a este esforço dos portugueses. Por isso mesmo, a primeira de todas as prioridades de um Governo responsável é seguir um caminho que evite esses défices, que evite essas dívidas, não só para libertar aqueles portugueses que hoje são vítimas de uma governação irresponsável mas, acima de tudo, para libertar as futuras gerações de portugueses, que não merecem passar por aquilo que os senhores obrigaram os portugueses de hoje a passar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
26 DE JUNHO DE 2012 55 O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A moção de censura é um direito de afirmação política, e recordo bem que quando estava na oposição utilizei esse direito várias vezes. Vozes do PCP: — Ah...! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A existência de um Governo maioritário não preclude esse direito de afirmação política,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... mas diz-me a experiência que coloca um desafio suplementar ao partido que propõe a moção: estando a moção condenada numericamente, é preciso fazer o esforço político de demonstrar que há uma alternativa àquilo que querem censurar. Ora, como creio que será reconhecido sem dificuldade, a nenhum título o Partido Comunista Português evidenciou ter hoje grande vontade em demonstrar que há uma alternativa. Se estou atualizado quanto à doutrina do partido e se ela se mantém válida, este não é um facto que se deva estranhar, porque na doutrina do Partido Comunista é mais importante organizar uma greve, depois organizar uma «manif» e só por fim organizar uma censura. De modo que, não tendo as greves tido demasiado sucesso e não substituindo as «manif» as urnas onde democraticamente os portugueses escolhem quem querem, o facto de esta censura não ter tido a preocupação de demonstrar a possibilidade de uma alternativa esgota-a no momento de hoje. O Sr. João Oliveira (PCP): — Viu a cobertura da RTP Internacional!... O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O facto de o Partido Comunista não se ter preocupado com a demonstração de uma alternativa não é um esquecimento dos autores da moção, é um facto difícil de contornar. É que não há mesmo alternativa à substância da política a que o Estado português está obrigado neste momento! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai isso é que há! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É preciso recordar que, há um ano, Portugal encontrava-se a poucas semanas de uma declaração de insolvência. Portugal encontrava-se a poucas semanas de não ter financiamento para pagar salários e pensões. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E daqui a uns meses vamos ver!... O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Portugal encontrava-se a poucas semanas de uma rutura em todo o sistema financeiro, cujas consequências percorreriam toda a economia. A credibilidade do nosso País estava reduzida a muito pouco do ponto de vista internacional, sendo frequente e comum a comparação da situação portuguesa com a situação, nomeadamente, da Grécia, o que o tempo veio demonstrar não ser exato nem verdadeiro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Um ano depois, na verdade, quanto ao que é essencial, a atitude de Portugal foi a de honrar a palavra dada, procurar atingir as metas estabelecidas e cumprir, para podermos reaver o mais depressa que pudermos a nossa liberdade e a nossa autonomia.
I SÉRIE — NÚMERO 125 56 Um ano depois, Portugal está sensivelmente mais longe do precipício financeiro em que se encontrava há um ano. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem o Ministro das Finanças acredita nisso! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Um ano depois, os portugueses — facto que por vezes escapa ao Partido Comunista — têm demonstrado o extraordinário bom senso de partilhar o contributo para uma solução, em vez de densificar ou aumentar as causas desta crise. Um ano depois, apesar da recessão que vivemos, Portugal tem um acordo social, assinado por aqueles que têm a coragem de partilhar responsabilidades... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já estão a sacudir a água do capote! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... e sempre denunciado por aqueles que nunca querem assumir responsabilidade nenhuma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Um ano depois, a perceção externa sobre Portugal melhorou, e melhorou consideravelmente. Não há hoje identificação entre a situação de Portugal e, nomeadamente, a situação da Grécia. Este facto é reduzido a nada pelo Partido Comunista Português, mas é um facto muito relevante para os portugueses que notavelmente estão a fazer este esforço, pela simples razão de que os portugueses sabem que, quando um país está tão perto da insolvência que para sobreviver precisa de pedir emprestado dinheiro — e de que forma! — aos seus credores, é essencial que os seus credores acreditem que a nossa gente, o nosso País, é uma gente, é um País em que se pode confiar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A propósito da questão de fundo, que é a demonstração da existência de uma alternativa, não deixa de ser também pertinente, a nosso ver, neste momento, fazer algumas perguntas ao partido proponente. Qual é a alternativa do PCP? O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, com toda a cordialidade, gastou o menos tempo que podia a demonstrar quais eram as pistas ou os indícios dessa alternativa. Qual é a alternativa do PCP? É sair do euro? O PCP não o diz. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto não é preto ou branco! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas, então, há uma pergunta que se deve fazer: como ficar no euro e ao mesmo tempo não cumprir as regras do euro? Qual é a alternativa do PCP? É rasgar o Memorando? Ou, nas palavras do Sr. Deputado com uma invocação de memória que não deixa de ser curiosa, meter o Memorando na gaveta? Mas, então, onde ia o Partido Comunista Português buscar dinheiro para pagar salários e para pagar pensões daqui a umas semanas? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Qual é a alternativa do PCP? É renegociar a dívida? Temos de nos entender sobre esta palavra, porque ainda há poucos meses houve um país do euro que reestruturou a dívida, chama-se Grécia, e o Partido Comunista observou sobre a matéria um silêncio de sepulcro, depois de gastar todos os dias do último ano a defender que Portugal reestruturasse a sua própria dívida. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esteve desatento!
26 DE JUNHO DE 2012 57 O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A pergunta que é necessário fazer ao Partido Comunista é se a vida dos gregos está melhor por terem reestruturado a sua dívida. E devo recordar ao Partido Comunista os casos, que não são assim tão longínquos, dos países que entraram nesse processo de reestruturação de dívida. Lembrem-se do que aconteceu ao Brasil, lembrem-se do que aconteceu à Argentina,... O Sr. António Filipe (PCP): — Estão bem melhor do que nós! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Argentina não se queixa muito! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... lembrem-se, por contraste, do que fez a Turquia ou do que fez a Colômbia. Os países que reestruturaram a sua dívida e não foram capazes de inspirar confiança, viram as suas populações ter os seus rendimentos destruídos e até os seus depósitos confiscados, e nós não queremos isto em Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Pelo contrário, os países que viveram sob assistência externa e que se preocuparam em cumprir os seus contratos e fizeram as reformas necessárias não só aprenderam com as lições do passado como, neste mundo e nesta Europa em crise — olhem também para os países que tiraram lições do excesso de défice e excesso de dívida —, são precisamente os países que, hoje, crescem economicamente mais, desde que tenham feito as reformas estruturais permitidas neste momento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Outra pergunta que é necessário fazer ao Partido Comunista é se a alternativa do PCP é a de regressar a mais investimento público. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas a dúvida que, então, se coloca é a de saber como o Partido Comunista responde a esta pergunta: se na raiz do nosso problema está excesso de défice, se na raiz do nosso problema está excesso de dívida, como é que se cura a doença com mais elementos dessa doença? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A raiz do problema é não produzir! A raiz do problema não é o défice! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Objetivamente, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Comunista sabe que não há alternativa de substância ao esforço enorme que Portugal meritoriamente está a fazer, como uma só Nação, para superar esta dificuldade, como sempre superou ao longo da sua história. Nesse sentido, permitam-me dizer ao Partido Comunista: o vosso problema não é com o Governo, é com o País. É, aliás, isso que se pode concluir da frase com que o líder do Partido Comunista começou a sua intervenção: «as políticas de direita dos últimos 35 anos». O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um longo processo! O Sr. João Oliveira (PCP): — O desemprego é muito superior! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Deputado, como é possível querer comparar o Portugal de hoje com o Portugal de há 35 anos, ignorar os progressos económicos, sociais,
I SÉRIE — NÚMERO 125 58 científicos e culturais que foram estabelecidos por governos que os portugueses elegeram, dando-se esse pequeno detalhe de os portugueses nunca terem querido eleger um governo do Partido Comunista Português?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — O CDS não tem muito mais votos! Nem elegeram o CDS! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas há ainda, na vossa construção ideológica para evitar ou tornear o problema de não terem alternativa, algumas ficções que convém colocar no seu devido lugar. O Partido Comunista arroga-se uma espécie de monopólio do social. Não o têm, Sr.as e Srs. Deputados! E sendo porventura os fenómenos mais preocupantes do Portugal de hoje o nível de pobreza, a questão do desemprego e até a privação para portugueses, que têm de ser absolutamente respeitados na sua dignidade e para os quais têm de existir respostas do ponto de vista social, é preciso perguntar ao Partido Comunista, a propósito de pobreza, se foi ou não foi este Governo que descongelou as pensões rurais, sociais e mínimas de um milhão de portugueses,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma falsidade! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... evitando que a inflação destruísse o seu poder de compra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Foi ou não foi este Governo que, em relação ao desemprego, repôs em lei e levou à prática o apoio majorado e especialmente significativo aos casais em que marido e mulher estão, ao mesmo tempo, no desemprego? Protestos do PS e do PCP. Foi ou não foi este Governo, em relação àquelas e àqueles portugueses que não conseguem, neste momento, pagar duas refeições por dia, para si e para os seus, que multiplicou por 25 o orçamento previsto para as cantinas sociais, onde muitos portugueses, infelizmente, hoje têm de almoçar ou jantar? Protestos do PCP. Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques. Não há, nessa matéria, preocupação social do Partido Comunista que supere a preocupação social dos partidos que compõem esta maioria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E quanto roubaram aos reformados? E os subsídios de férias e de Natal? O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Diz o Partido Comunista que o Governo se comporta como um caixeiro-viajante que quer vender empresas, como se fosse um ónus do contribuinte ter de pagar as deficiências da gestão pública.
26 DE JUNHO DE 2012 59 Mas já agora, para quem tem memória, e há muitos nesta Casa que a têm, pergunto: mas porque é que quando o PCP inspirou as nacionalizações, em Portugal, que contribuíram para arruinar a nossa economia se esqueceu de nacionalizar os bancos estrangeiros? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Porque será que se esqueceram de nacionalizar os bancos estrangeiros, quando inspiraram a política de nacionalizações?! Já agora, a propósito da equidade no gasto público, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... convém lembrar a várias forças nesta Câmara que este Governo teve de resolver os encargos, as dívidas herdadas no sistema de saúde, procurando sempre que fosse rápida, e foi, a decisão de não aceitar o desperdício. Protestos do PCP. Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Por muito que vos custe, foi este Governo, apoiado por esta maioria, que pôs em lei e tomou a decisão de, na política do medicamento, se fazer a prescrição por princípio ativo e reduzir a margem da indústria farmacêutica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pensei que ia falar dos submarinos! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Quer gostem quer não gostem, foi esta maioria que passou da palavra à prática. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí o PSD bateu palmas a contragosto! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Terminarei, Sr.a Presidente. No final deste debate, respeitando absolutamente o vosso princípio ideológico, que tem uma grande dificuldade em ter adesão à realidade, há duas coisas que se podem dizer: os partidos que apoiam este Governo comprometeram-se, durante as eleições, a apoiar o Memorando assinado com aqueles que nos emprestaram dinheiro quando estávamos a poucas semanas de não poder pagar salários e pensões. Foi esse o compromisso que tomámos e foi, aliás, geracionalmente, um outro compromisso, que aqui quero recordar: o de que faríamos tudo o que estivesse ao nosso alcance para que fosse a última vez que era necessário Portugal pedir ajuda ao Fundo Monetário Internacional, tendo já, nos últimos 30 anos, pedido essa ajuda por três vezes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que para o ano a dívida cresce mais! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Há uma conclusão a tirar deste debate: se o País rasgasse o Memorando, voltasse ao endividamento, saísse do euro, o Partido Comunista pode ter a
26 DE JUNHO DE 2012 65 Submetida à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 124 votos contra (105 do PSD e 19 do CDS-PP), 23 votos a favor (13 do PCP, 8 do BE e 2 de Os Verdes) e 68 abstenções (PS).Este resultado implica a rejeição da moção de censura. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Concluímos aqui a ordem do dia de hoje. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo que estiveram presentes. A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro prévio à realização do Conselho Europeu, a realizar em 28 e 29 de Junho, e a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 390/XII (1.a) — Recomenda que o Governo defenda na próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade (BE), 393/XII — Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS) e 394/XII (1.a) — Orientações de política europeia (PSD e CDS-PP). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 51 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 21 de junho de 2012 I Série — Número 122XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJUNHODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se à eleição de membros indicados pela Assembleia para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento no âmbito de um processo que corre em tribunal. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 255/XII (1.a), da apreciação parlamentar n.o 20/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 370 a 374/XII (1.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se a um debate, requerido pelo PSD, sobre reforma do licenciamento industrial — Programa da Indústria Responsável e Sistema da Indústria Responsável. Proferiu intervenção, na fase de abertura, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD), tendo usado da palavra, durante o debate, além daquele orador, os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Duarte Cordeiro (PS), Altino Bessa (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Basílio Horta (PS), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Saraiva (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Luís Leite Ramos (PSD). No encerramento do debate, interveio o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 73/XII (1.a) — Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estadoda Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio), os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Mota Andrade (PS), Margarida Neto (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e António Leitão Amaro (PSD). Deu-se conta da apresentação da moção de censura n.o 1/XII (1.a). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 122 6 Sr.a Deputada Catarina Martins, eu é que ficaria surpreendido se o Bloco de Esquerda alinhasse com uma melhoria significativa, com a criação de condições para um ambiente económico melhor no que toca à iniciativa privada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Só fiz perguntas! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Todos nós sabemos o que nos separa em termos ideológicos. Todos nós sabemos! Não temos tempo sequer para fazer uma discussão ideológica profunda, mas todos nós sabemos que o Bloco de Esquerda tem uma certa alergia à iniciativa privada. Por isso, não me surpreende que o Bloco de Esquerda esteja de pé atrás relativamente a esta reforma das reformas,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — A reforma das reformas! É ridículo! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — ... a esta reforma que visa atirar para o lado barreiras burocráticas e entraves injustificados. O que é que pretendemos com esta reforma? — pergunta a Sr.a Deputada Catarina Martins. Sr.a Deputada, pretendemos criar mais empresas, mais riqueza... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Em que setores? O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — ... e mais emprego para que Portugal possa sair desta situação desconfortável em que se encontra. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É isso que pretendemos e era para isso que contávamos com a ajuda também do Bloco de Esquerda. Mas, pelos vistos, ficamos isolados relativamente ao Bloco de Esquerda nesta matéria. Aplausos do PSD.O Sr. Luís Fazenda (BE): — E ficam muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Deputado Duarte Cordeiro, claro que esta é uma matéria muito sensível, é um pilar fundamental no alicerce de um novo ambiente económico, mais amigo do empreendedorismo, mais amigo do investidor. É para nós fundamental contar com o principal partido da oposição, neste caso o Partido Socialista, que, como disse o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, e bem, iniciou um conjunto de reformas nesta matéria, as quais foram salientadas também na minha intervenção. Pois claro que, do princípio ao fim, contamos que o Partido Socialista encontre connosco, em conjunto, os consensos necessários para que esta seja uma reforma profunda, estrutural e séria e que mexa de facto com o empreendedorismo e a iniciativa privada em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, encontramo-nos a discutir aquilo que eu classificaria como a revolução do sistema da indústria em Portugal. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora é «revolução»!...
I SÉRIE — NÚMERO 122 14 O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — ... e dos trabalhadores, só pode esperar-se que reconheçam o mérito desta importantíssima medida, dinamizada pelo Governo, através de uma abordagem interministerial liderada pelo Ministério da Economia e do Emprego. Saúda-se, portanto, a posição responsável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, traduzida nas intervenções dos Srs. Deputados Duarte Cordeiro e Basílio Horta, lamentando-se que esse consenso tenha terminado justamente nesta parte da bancada. Em síntese, a partir de agora, os processos de licenciamento industrial deixam de ser um adversário e passam a ser um aliado do crescimento sólido que não temos tipo em Portugal desde 2001. Saibamos todos nós estar à altura destes desafios, reconhecendo a coragem e sacrifício com que os portugueses os têm enfrentado, dando o nosso melhor para a necessária reforma de Portugal, que estamos coletivamente a saber concretizar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por chamar atenção para o facto de estarmos a debater apenas e só a reforma do licenciamento industrial. Não é outra coisa, é apenas e só a reforma do licenciamento industrial. Nessa matéria, pedia a atenção de todas as bancadas, principalmente do Sr. Deputado Agostinho Lopes. Sr. Deputado, não é inconstitucional dizer bem do Governo e da maioria, não vem nenhum mal ao mundo. V. Ex.a foi eleito por um distrito altamente empreendedor, onde há grande capacidade industrial e que sofre todos os dias com estes problemas que a bancada do Partido Social Democrata trouxe para serem resolvidos. Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes. Ora, V. Ex.a, que estava «mortinho» por dizer bem — aliás notava-se na sua intervenção, o que fez? Inventou que havia um problema no ajustamento dos astros,... Risos do CDS-PP. ... disse que tínhamos um problema de lançamento de naves para o espaço... Mas não é nada disso que estamos a tratar hoje. A seu tempo trataremos de outras questões, algumas delas bastante pertinentes. Hoje, estamos só a tratar de licenciamento industrial, e pouco mais. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Depois da casa roubada... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria também de dizer ao Bloco de Esquerda que os empresários portugueses não são criminosos... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas, tendo em conta o que disse, dá a sensação de que quem investe, quem se esforça para pegar na sua riqueza e naquilo que amealhou durante anos e resolve investir para criar emprego e riqueza para o seu País é um criminoso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não posso deixar passar essa afirmação feita por V. Ex.a, porque isso não é verdade.
I SÉRIE — NÚMERO 122 32 (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE) e 371/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE). No final, haverá votações caso o autor do agendamento o solicite. Nos próximos 5 minutos, os Srs. Deputados que ainda pretendam usar o seu direito de voto na eleição que está a decorrer para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território poderão fazê-lo na sala D. Maria. Por hoje, estão terminados os nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 23 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 26 de maio de 2012 I Série — Número 114XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 60, 61 e 63/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 337 e 338/XII (1.a). Procedeu-se ao debate conjunto da proposta de lei n.o 56/XII (1.a) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016 (que foi discutida e aprovada na generalidade) e dos projetos de resolução n.os 321/XII (1.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE) (que foi rejeitado), 327/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego (PS) (que foi rejeitado, após a retirada do ponto 3 pelo partido proponente) 335/XII (1.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (PCP) (que foi rejeitado) e 339/XII (1.a) — Sobre o Documento de Estratégia Orçamental (PSD e CDS-PP) (que foi aprovado). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Galamba e Fernando Medina (PS), Nuno Reis (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Paulo Sá (PCP), Miguel Frasquilho (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). No encerramento do debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS), José de Matos Rosa (PSD) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. A Câmara aprovou o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2012. Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PCP a prestar depoimento, como testemunha, na Comissão Nacional de Eleições. A Câmara discutiu o projeto de lei n.o 214/XII (1.a) — Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 336/XII (1.a) — Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português (BE). Proferiram intervenção os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Gabriela Canavilhas (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 59 e 62/XII (1.a) e do projeto de resolução n.o 340/XII (1.a).O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 12 horas e 53 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 114 4 Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco para pedir esclarecimentos. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, uma primeira palavra para saudar o Governo pela estratégia orçamental que nos apresenta, porque todos sabemos quanto fundamental esta estratégia é para o reforço da credibilidade interna e externa do Estado e quanto isso é importante para assegurar o financiamento da economia portuguesa e, por essa via, termos uma meta de crescimento sustentável, que é aquilo que todos nós desejamos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Ministro, assistimos, durante estes dias, sobre o Documento que nos apresenta a dois tipos de críticas: aqueles que criticam porque criticam e qualquer que fosse a estratégia que nos apresentasse estariam sempre do lado oposto, estariam sempre a criticar,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós estamos do lado do crescimento. O PSD está sempre do lado da austeridade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e essas críticas valem o que valem, mas não merece a pena despender muito tempo com elas;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e aqueles que, concordando com as metas, concordando com os objetivos finais, consideram que esta estratégia devia ser acompanhada de medidas de promoção do crescimento e do emprego. Sr. Ministro, se me permite, gostava que, por um lado, nos pudesse espelhar o que está a ser feito na reforma estrutural da economia portuguesa e saber se essa não é a verdadeira e a melhor estratégia para termos um crescimento sustentável... O Sr. Honório Novo (PCP): — Despedir e cortar salários! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e, por outro, quando todos sabemos que a economia portuguesa se debate com um problema de financiamento que faz com que as empresas, as verdadeiras geradoras de crescimento e as verdadeiras criadoras de emprego, se debatem com dificuldades, pergunto o que pode ser feito e o que está a ser feito para assegurar o financiamento da economia portuguesa, o financiamento das empresas portuguesas, porque são elas as verdadeiras criadoras de crescimento de emprego. Sr. Ministro, acreditamos que a estratégia é correta, mas porque consideramos que o consenso em torno desta matéria é fundamental... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Como dizia, porque consideramos que o consenso em torno desta matéria é fundamental e é um ativo importante que não podemos desprezar, era útil que todos ficássemos verdadeiramente esclarecidos para todos nos envolvermos na estratégia de crescimento e de desenvolvimento do nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, depois de o ouvir a si e ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, quase não sei o que vos diga aos dois!