22 DE FEVEREIRO DE 2021 29 Nos termos do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados podem fazer perguntas e apresentar requerimentos ao Governo e à Administração Pública que, por sua vez, de acordo com o artigo 229.o, estão obrigados a responder no prazo de 30 dias. Há uma ressalva no mesmo artigo que refere que «sempre que o Governo ou a Administração Pública não possam responder no prazo fixado, devem comunicar este facto por escrito ao Presidente da Assembleia da República, apresentando a respetiva fundamentação também por escrito». Contudo, nem esta justificação é normalmente apresentada. O Ministério do Ambiente deixou por responder 340 perguntas de Deputados (em 578) ou seja, não respondeu a 59% do total de perguntas que lhe foram dirigidas. Esta é uma performance inaceitável, que reflete a forma tantas vezes criticada de como são exercidas as funções governativas pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática. A reiterada ausência de respostas penaliza o escrutínio democrático à atividade governativa e desrespeita a Assembleia da República. Acresce que, também nas audições parlamentares, se tornou frequente os Deputados ficarem sem resposta ou serem surpreendidos com comentários desapropriados ou pouco construtivos face às responsabilidades governativas que este ministério detém. Estes factos são especialmente relevantes se tivermos em conta que na esfera deste ministério que se situam grandes responsabilidades em matéria de participação pública, cidadania ativa e educação ambiental. Ainda em matéria de responsabilidade ambiental e de prestação de contas aos cidadãos importa considerar outra lacuna relevante no momento atual de crise pandémica. Semanalmente tem sido publicado o «Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência» no âmbito da «                      o     m           om            m       o     C    -19», da responsabilidade da «Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência». Este relatório abrange todas as áreas de atuação, inclusivamente ao nível do ambiente, energia e ordenamento do território. Pretende dar uma visão de conjunto sobre o país e é importante que todos os Ministérios e seus estruturas se empenhem ao nível do contributo informativo. Contudo, quando se consultam os vários relatórios semanais, aquilo que se constata nesta área em concreto é quase uma ausência de informação e uma desvalorização das responsabilidades ministeriais. A abordagem generalista, vaga e que deixa de fora várias dimensões diretamente correlacionadas com a pandemia (por exemplo, resíduos hospitalares), não se coaduna com a relevância destas informações ou com a gravidade do contexto pandémico que atravessamos Não se registam referências às questões relacionadas com a Energia, tendo sido conhecidos, entre outros aspetos relevantes, múltiplas ocorrências ao nível de quebras de abastecimento que deveriam ser sinalizadas e abordadas nestes relatórios. É notória a falta de compromisso e empenho no prestar de informação à Assembleia da República, algo que urge mudar com a máxima brevidade. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento