28 DE OUTUBRO DE 2021 9 3 – O disposto na alínea c) do número 1 é aplicável a ambos os progenitores, à gestante e aos beneficiários em caso de gestação de substituição. 4 – [Anterior n.o 3.]» Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de outubro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. (**) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor em 28 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 161 (2021.07.01)] ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1495/XIV/3.a PELA PROTEÇÃO, DIGNIDADE E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODAS AS PESSOAS QUE PRATICAM A PROSTITUIÇÃO Exposição de motivosA prostituição é uma prática social complexa e multifatorial, assente em dimensões económicas, culturais e sociais, com múltiplas motivações, que exige modelos de leitura abrangentes. Em Portugal, esta prática foi despenalizada em 1983, existindo um vazio legislativo que não confere direitos a quem exerce esta atividade, contribuindo para a exclusão, o estigma e a reprovação social. A legislação deve garantir a realização pessoal das pessoas, a sua dignidade, o direito a decidir sobre a sua vida, pressupondo o direito de autodeterminação, desde que não interfira com terceiros. As políticas sociais, legais e económicas devem assegurar que estas pessoas recebem a proteção, o respeito e a oportunidade de exercício dos seus direitos humanos fundamentais. Tem de ser uma preocupação de qualquer estado de direito garantir a melhoria das condições de acesso das pessoas que praticam a prostituição à saúde, à segurança, à formação, ao emprego e à integração na comunidade, construindo um modelo de sociedade justo, que garanta o respeito pelos direitos destes/as cidadãos/ãs e dos/as seus/suas filhos/as, que muitas vezes são esquecidos/as na definição destas políticas. A Rede sobre Trabalho Sexual, fundada em 2011, surgiu com o intuito de promover a dignificação das condições de vida e a defesa dos direitos dos/as Trabalhadores/as Sexuais, integrando representantes destes/as trabalhadores/as, investigadores/as e entidades que atuam junto destas pessoas. Através do trabalho desta Rede, tem sido possível a apresentação de propostas de melhoria nas políticas públicas que afetam diretamente estas pessoas, bem como informar os decisores políticos sobre as medidas necessárias à garantia dos direitos fundamentais desta população. Uma dessas medidas é o combate ao estigma que afeta estas pessoas e que as coloca em situação de maior fragilidade. Esta Rede recomenda também que se evitem políticas que juntam num mesmo fenómeno situações diferentes, como o trabalho sexual, o tráfico de seres humanos ou outras formas de exploração sexual. Consideram que a criminalização ou ausência de regularização impulsiona estes fenómenos para a marginalidade, aumentando o risco de violência e de outros fenómenos, como o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual ou a prostituição de menores. A pressão para práticas não seguras associada à reduzida procura do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aumentam o risco de infeções e ausência de tratamentos destas populações, pelo que é essencial garantir