1 DE JULHO DE 2022 137 insolvência. Artigo 138.o-BB Disposições comuns 1 – Para efeitos do disposto no n.o 6 do artigo 138.o-AZ e no artigo anterior, o Banco de Portugal tem em conta: a) A dimensão do mercado para os instrumentos e créditos referidos no artigo 138.o-AY da entidade de resolução, a fixação do preço desses instrumentos, quando existente, e o período necessário para a entidade de resolução dar cumprimento àquelas decisões; b) O montante dos créditos da entidade de resolução que cumprem as condições de elegibilidade previstas nos artigos 72.o-A a 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, com prazo de vencimento inferior a um ano, para proceder a ajustes quantitativos aos montantes referidos no n.o 6 do artigo 138.o-AZ e no artigo 138.o-BA; c) O montante de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução; d) Se o montante de créditos excluídos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 145.o-U, ou em relação aos quais exista uma probabilidade razoável de exclusão, nos termos do disposto no n.o 9 daquele artigo, em conformidade com o plano de resolução da entidade de resolução, e que tenham uma graduação em caso de insolvência igual ou inferior a algum dos créditos elegíveis da instituição, é significativo em comparação com o montante de fundos próprios e créditos elegíveis; e) O modelo de negócio, o modelo de financiamento e o perfil de risco da entidade de resolução, bem como a sua estabilidade e capacidade de contribuir para a economia; f) O impacto de eventuais custos de reestruturação nos fundos próprios da entidade de resolução após a aplicação de medidas de resolução. 2 – Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior: a) Um montante igual ou inferior a 5% do montante de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução não é considerado como significativo; b) O Banco de Portugal avalia se um montante superior a 5% do montante de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução é significativo. 3 – Os fundos próprios mantidos pela entidade de resolução para cumprir os montantes determinados ao abrigo dos artigos 138.o-AZ e 138.o-BA podem ser utilizados para cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios, não se aplicando o disposto no artigo 138.o-AM. 4 – Para efeitos do disposto na presente subsecção, as obrigações emergentes de instrumentos financeiros derivados são incluídas no total dos passivos se os direitos de compensação e de novação da contraparte estiverem plenamente reconhecidos. Artigo 138.o-BC Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis de filiais 1 – O Banco de Portugal determina o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir em base individual por cada instituição de crédito ou empresa de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, que seja filial de uma entidade de resolução ou de uma empresa-mãe num país terceiro e não tenha sido identificada como entidade de resolução. 2 – O Banco de Portugal pode determinar um requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir em base individual pelas entidades referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o que sejam filiais de uma entidade de resolução e não tenham sido identificadas como entidades de resolução.