28 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014Também a forma como o ordenamento jurídico consagra a matéria relativa ao direito eleitoral é amplamente diferente: alguns países dispõem de um código eleitoral, enquanto outros aplicam uma lei para cada tipo de eleição; noutros países, a abordagem desta temática é feita por recurso a grandes princípios constitucionais ou de direito eleitoral; e, por fim, há países que consagram especificamente esta matéria.Chamamos a atenção para um estudo elaborado pelo Parlamento Europeu relativo às eleições europeias: “The European Elections: EU Legislation, national provisions and civic participation”. Este estudo descreve o quadro europeu e as disposições nacionais sobre os procedimentos eleitorais nos Estados-membros da União Europeia; incluindo desenvolvimentos recentes, como a criação de partidos políticos europeus e fundações e a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. São apresentadas para todos os Estados-membros, as disposições legais mais importantes, o sistema eleitoral e alguns resultados de eleições passadas - como a distribuição de género dos deputados e participação de cidadãos de outros Estados-membros. O documento também fornece fontes de informação para um estudo mais aprofundado das regulamentações nacionais.A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.ESPANHA Garantias do exercício do direito de voto Quanto às eleições dos Deputados ao Parlamento Europeu, a Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General, regula o procedimento nos seus artigos 210.o e seguintes (Título VI) [Disposições especiais para as Eleições ao Parlamento Europeu].Por seu lado, o Real Decreto 1621/2007, de 7 de diciembre, regula o processo de votação para os cidadãos espanhóis que se encontram temporariamente no estrangeiro. Propaganda eleitoral Na Seção 6 o da Lei Orgánica 5/1985 (Utilização de meios de comunicação para a campanha eleitoral), os artigos 59.o a 67.o tratam da “Publicidade eleitoral nos meios de comunicação” e da “Garantia de pluralismo político e social”. Tratamento das candidaturas A Instrução 4/2011, de 24 de março, da ‘Junta Eleitoral Central’, de interpretação do artigo 66.o da ‘Lei Orgànica do Regime Eleitoral Geral’ (LOREG), relativamente às garantias de respeito dos princípios de pluralismo, igualdade, proporcionalidade e neutralidade informativa pelos meios de comunicação no período eleitoral, é o diploma base para análise da questão da tutela da igualdade de tratamento dos diversos candidatos aos atos eleitorais.Temos assim que a referida Instrução 4/2011 visa aplicar o disposto no artigo 66.o da LOREG e “tem por objeto regular os procedimentos para garantir o respeito durante os períodos eleitorais dos princípios de pluralismo político e social, igualdade, proporcionalidade e neutralidade informativa dos meios de comunicação de titularidade pública e das emissoras de titularidade privada, nos termos estabelecidos no citado preceito”.ITÁLIA Garantias do exercício do direito de voto A Lei n.o 18/1979, de 24 de janeiro (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 61/1984, de 9 de abril, e 9/1989, de 18 de janeiro; pelo Decreto-Lei n.o 408/1994, de 24 de junho; pela Lei n.o 79/2004, de 27 de março 2004; pela Lei n.o 90/2004, 8 de abril; e pela Lei n.o 10/2009, de 20 de fevereiro) regula as "Eleições dos membros do Parlamento Europeu representantes da Itália".Quanto à garantia do exercício do direito de voto por parte dos italianos temporariamente ausentes do território nacional veja-se o disposto no Comunicado de 18 de janeiro de 2014 do Ministério do Interior: “A fim de poderem exprimir o seu voto para os membros do Parlamento Europeu relativos à Itália nas assembleias de voto instaladas no território dos outros países membros da União, os eleitores italianos não inscritos na lista de eleitores residentes nos outros Estados-membros da União Europeia e que aí se encontrem por motivos de Consultar Diário Original