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Assim sendo, e nos termos do n.o 1 do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados propõem ao Plenário a aprovação do seguinte voto de protesto: A Assembleia da República exprime publicamente o seu protesto pela atitude do Governo Regional da Madeira de desrespeito por um orgão de poder local e de desrespeito pelo princípio basilar e primário da democracia, o de aceitar e reconhecer as decisões soberanas dos cidadãos expressas através do voto, nos termos da lei, e exige do Governo Regional que reconheça a Câmara do Machico como órgão constitucional do poder local, representante do povo que livremente a elegeu.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O voto de protesto n.o 25/VI, que é subscrito pelos Srs. Deputados Marques da Silva e Rui Ávila, é do seguinte teor:Nos termos do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do PS abaixo assinados apresentam o seguinte voto de protesto: a Assembleia da República protesta contra o facto de o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, no decurso das suas ditas reuniões de trabalho, ao deslocar-se ao concelho de Machico, não visitar a câmara municipal da referida vila, numa nítida atitude de discriminação face ao presidente daquela edilidade, eleito em listas de outro partido.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Embora estes dois votos de protesto visem uma mesma finalidade, eles têm um conteúdo diferente, pelo que vamos proceder à sua votação em separado.
Vamos, pois, votar o voto de protesto n.o 24/VI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto de protesto n.o 25/VI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS. ' ~Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 18/VI - Lei quadro de apoio ao associativismo (PCP) e 150/VI - Lei quadro de apoio às associações (PS).O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
27 DE MAIO DE 1992 2211O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que sobre a votação anterior, iremos entregar na Mesa uma declaração de voto a justificar a nossa abstenção, porque, face à nossa Constituição, a chamada «presidência aberta» não tem qualquer cabimento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o PS acaba de comunicar agora à Mesa que retira o projecto de lei n.o 1/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP reservou a ordem do dia desta sessão plenária para propor à Assembleia da República que aprove uma lei quadro de apoio ao associativismo.
O movimento associativo constitui uma das mais ricas e poderosas expressões da consciência cívica, da criatividade e da acção social do nosso país.
O movimento associativo não foi criado por governos nem por decretos. Tem raízes profundas na História da Nação portuguesa e a sua própria história é uma criação viva, dinâmica e independente do nosso povo.
A imensa obra realizada pelo associativismo popular no domínio da cultura, da arte, da educação, do desporto, do recreio, do património é, na sua globalidade, uma das mais importantes realizações de carácter social e cultural do povo português.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O País deve ao movimento associativo muitos aspectos essenciais da sua qualidade de vida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ultrapassando o esquecimento e o desprezo do poder central, o associativismo é uma das mais belas realidades nacionais e é uma grande expressão da vontade, capacidade e talento das massas populares.
O movimento associativo, pela sua natureza, contraria regimes opressivos e nas suas actividades traduz o exercício da liberdade. Nos anos do fascismo, muitas colectividades foram verdadeiros oásis de pensamento e acção de cidadãos livres, que a ditadura não conseguiu liquidar ou abalar.
O movimento associativo desenvolveu-se, em muitos casos, a par do desenvolvimento do movimento operário, contribuindo para a elevação da consciência social dos trabalhadores e das suas famílias, dinamizando a participação cívica, assegurando o acesso à fruição de bens culturais, ajudando a superar carências educativas.
Com o 25 de Abril, o movimento associativo recebeu o poderoso impulso dos direitos adquiridos com a revolução democrática. Criaram-se milhares de novas associações e inseriram-se, na Constituição, princípios de desenvolvimento social, cultural e desportivo em colaboração com as associações, que constituem deveres indeclináveis do Estado.
O movimento associativo, considerado globalmente na rica variedade das suas actividades, caracteriza-se pelas suas profundas raízes populares, pela sua autonomia e independência face ao poder político, pelo empenhamento, dedicação, capacidade e criatividade dos dirigentes associativos, pelo profundo interesse humano dos participantes (que se traduz em sentimentos de cooperação, solidariedade e generosidade) e pela criação de estruturas, meios, bases logísticas para as mais variadas actividades desenvolvidas no seu âmbito.
Esta marcação da ordem do dia por parte do PCP e o projecto de lei que hoje apresentamos são, também, uma homenagem aos dirigentes e activistas associativos, que, com uma dedicação que nunca é demais valorizar, mantêm de pé, apesar de todas as dificuldades, um forte movimento associativo, abdicando das suas horas de lazer para desinteressadamente darem vida as associações que dirigem e animam em benefício exclusivo das comunidades locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O movimento associativo é tanto uma rica expressão da profunda vivência democrática do povo português como um espaço de aprendizagem de vida colectiva e democrática, de solidariedade humana e de valores democráticos fundamentais.
Os valores democráticos do movimento associativo têm a sua raiz nos sentimentos populares e, por sua vez, reconduzem ao povo tais valores, enriquecidos pela. actividade social específica desenvolvida e pela forma democrática que a própria vida associativa comporta.
A importância das associações populares e o seu papel insubstituível na dinamização da cultura e do desporto e no exercício da acção social junto das comunidades locais ninguém deixará de reconhecer. Mas importa também que todos reconheçam que essas associações, que vivem da intensa dedicação dos seus dirigentes e dependem exclusivamente da capacidade financeira dos seus sócios, devem ver o reconhecimento da sua importância inestimável ser acompanhado do reconhecimento do seu direito a obter do Estado o apoio indispensável à sua existência e à realização das suas iniciativas.
O apoio as associações é um dever do Estado e 6 um direito das próprias, constitucionalmente reconhecido. Importa que o Estado assuma as suas responsabilidades a esse nível!
Na sua imensa maioria, as associações populares tem como associados trabalhadores, pequenos empresários, reformados, jovens. No meio social onde existem hão-de ir buscar os seus dirigentes. É, pois, um facto indesmentível que a esmagadora maioria das associações vive com inúmeras dificuldades, que tolhem o seu desenvolvimento e impedem a plena afirmação das suas potencialidades, com prejuízo evidente para uma parte substancial da população portuguesa.
Numa sociedade de parcos recursos e múltiplas injustiças, o apagamento do papel do Estado nas áreas social e cultural significa inevitavelmente mais injustiça e pior sociedade.
O Estado não pode substituir-se nem tutelar de forma dirigista a criatividade individual e colectiva, mas também não pode demitir-se de ser um instrumento fundamental da democracia cultural.
Se o apoio ao associativismo tem sido preocupação constante para muitas autarquias, constituindo estas até ao momento o mais sólido apoio estadual às associações, a nível da administração central não tem existido qualquer vontade política de apoiar o movimento associativo. Consequentemente, o que tem havido são apoios pontuais e na maioria dos casos clientelares ou eleitoralmente interessados.
A entidade, ao nível da administração central, vocacionada para o apoio às actividades culturais das associações - a Direcção-Geral da Acção Cultural - tem vindo a ser desvalorizada e privada, ao longo dos anos, dos recursos financeiros mínimos para o cumprimento das suas obrigações.
2212 I SÉRIE - NÚMERO 68Em vez de alterar, como se impunha, esta situação, o que o Governo agora pretende - e já o aprovou em Conselho de Ministros, no âmbito da chamada reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura - é reduzir a Direcção-Geral da Acção Cultural a direcção de serviços, a incluir numa nova Direcção-Geral de Espectáculos e Direitos de Autor e, entretanto, a área do apoio ao movimento associativo desaparece enquanto atribuição da nova direcção-geral.
Aquilo a que assistimos hoje é ao esforço imenso do movimento associativo cultural e desportivo para assegurar a participação e fruição cultural e desportiva dos portugueses como se se tratasse de uma responsabilidade exclusivamente sua, contando com o desinteresse do Governo, que não tem uma política de desenvolvimento cultural, não tem uma política de desenvolvimento desportivo, não tem uma política de apoio e colaboração com o associativismo cultural, desportivo e de recreio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mesmo na área da acção social, face à degradação dos apoios sociais (saúde, assistência social; ensino, habitação), tem sido o movimento associativo que tem vindo a intervir crescentemente, contribuindo, de forma significativa, para a resolução de muitos problemas básicos das populações.
Na relação da administração central com o associativismo verifica-se uma situação que longe de se traduzir na colaboração que se impunha acaba por assumir expressões de conflitualidade. Para dar apenas alguns exemplos, basta pensar no agravamento da carga fiscal sobre as associações, designadamente sobre os instrumentos musicais, os equipamentos desportivos e culturais ou os próprios livros, necessários para o desenvolvimento da actividade das associações. Basta pensar também nas obras levadas a cabo pelas associações que são taxadas com 16 % de IVA, o que faz com que, mesmo nos casos em que o Estado comparticipa financeiramente nas obras, parte substancial da comparticipação regresse aos cofres do Estado através do IVA. As comparticipações da administração central em obras de associações são esporádicas. Quando existem, representam uma parte percentualmente reduzida do preço inicialmente estimado da obra. No custo final da obra, essa comparticipação acaba por representar pouco, mas é sobre o custo total que as associações vão ter de pagar ao Estado 16% de IVA.
Pode dizer-se, em síntese, que as associações têm sido permanentemente esquecidas na actividade legislativa do Estado. O estatuto de utilidade pública está claramente desactualizado; a lei do mecenato de nada serve às associações; não é reconhecido ao dirigente associativo um estatuto legal compatível com o reconhecimento da sua função social; nada está previsto quanto a formação de dirigentes associativos; o regime de porte pago não é compatível com a periodicidade da maioria das publicações associativas; a actualização dos cadastros dos prédios urbanos e rústicos, se não tiver em conta as especificidades das instalações desportivas, culturais, recreativas ou utilizadas para fins de carácter social ou educativo, poderá estrangular financeiramente muitas associações e, por fim, continua por definir um quadro legal do apoio ao associativismo no seu conjunto.
Esta falta de apoio do Estado às associações populares e a falta de um quadro legal que preveja e defina esse apoio para o associativismo em geral tem de ser ultrapassadas. É necessário e urgente definir um quadro legal de apoio ao associativismo que permita associar os esforços da administração central aos das autarquias, associações e comunidades locais na dinamização da cultura, do desporto, da recreação e da acção social.
É por isso que o PCP apresenta um projecto de lei quadro do apoio ao associativismo. Nesse âmbito, propõe a criação de um instituto público, que tenha a participação do movimento associativo ao nível de direcção, dotado de autonomia administrativa e financeira e que tenha como atribuições fundamentais o incentivo e o apoio ao associativismo de acordo com critérios transparentes, no respeito pela autonomia e independência das associações e sem privilegiar ou prejudicar qualquer associação com base em motivos políticos, ideológicos, religiosos ou de situação geográfica.
O projecto de lei que o PCP apresenta propõe a criação de um quadro geral de apoios à actividade das associações! através de diversas modalidades, abrangendo, designadamente: apoio técnico, que pode consistir, em informação, documentação, assessoria jurídica necessária ao funcionamento das associações e também na cedência de materiais e equipamentos; apoio à formação de animadores culturais, através da promoção de cursos específicos e do patrocínio da participação de dirigentes e colaboradores associativos em acções de formação que lhes sejam dirigidas; apoio aos transportes em grupo dos participantes em iniciativas e actividades promovidas pelas associações; apoio à aquisição, construção, reparação ou manutenção de instalações que estejam afectas às actividades associativas; apoio financeiro directo a actividades de interesse cultural que sejam desenvolvidas pelas associações e no caso das associações que sejam declaradas de utilidade pública, comparticipação nas suas despesas de funcionamento.
O presente quadro de apoios pode ser globalmente estabelecido, em cada caso concreto, através de protocolos onde sejam acordadas as condições, modalidades e montantes dos apoios a conceder às actividades de cada associação.
O projecto de lei que o PCP coloca hoje em debate propõe ainda a atribuição de competência às assembleias municipais para declarar a utilidade pública municipal das associações que desenvolvam actividades de reconhecido mérito na área dos respectivos municípios, implicando esse estatuto o gozo pelas associações, dos. direitos, isenções e regalias previstos para as instituições de utilidade pública, sem prejuízo de outros que lhes sejam atribuídos por deliberação dos órgãos autárquicos competentes; o reembolso às associações dos montantes despendidos com o IVA, que incidam sobre bens duradouros destinados ao funcionamento das associações, sobre instrumentos musicais, sobre aparelhagens sonoras e demais equipamentos para salas de espectáculos e auditórios, livros destinados a bibliotecas próprias das associações, material desportivo e recreativo e sobre outras aquisições comprovadamente destinadas às actividades próprias das associações e que não tenham fins lucrativos; a isenção do pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas, pela requisição do respectivo cartão de identificação ou pela publicação dos seus estatutos em Diário da República e o benefício de «porte pago» para as publicações das associações de acordo com uma periodicidade, mais adequada às suas características.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estatuto do dirigente associativo merece ser especialmente considerado. Muitos são por esse país fora os cidadãos que, sem nada exigirem em troca, se entregam benévola e gratuitamente à espinhosa tarefa de manter de pé o associativismo e de dinamizar a actividade associativa em benefício da comunidade, na generalidade
27 DE MAIO DE 1992 2213dos casos com graves prejuízos para a sua vida familiar, para a sua própria disponibilidade pessoal ou mesmo com grande sacrifício da sua vida profissional.
Acontece, porém, que, sobretudo em associações que tenham atingido razoável dimensão, a actividade directiva traduz-se em actos de gestão permanente ou em actos inadiáveis, que se tomam incompatíveis com a disponibilidade meramente pós-laboral dos seus dirigentes.
É, portanto, necessário, por um elementar dever de justiça e por ser uma condição indispensável para o desenvolvimento do associativismo, encontrar um regime jurídico-laboral específico para os dirigentes associativos, dotado da flexibilidade suficiente para permitir conciliar harmoniosamente a actividade profissional com a prática de actos inadiáveis de direcção associativa.
Assim, no presente projecto de lei o PCP propõe a consideração como faltas justificadas das que sejam dadas pelos dirigentes associativos por motivos inadiáveis relacionados directamente com a actividade da respectiva associação. E propõe ainda o direito à marcação de fonas de acordo com as necessidades comprovadas da actividade associativa, salvo se daí resultar incompatibilidade insuprível com o plano de férias da entidade empregadora.
A este nível, consideramos o que agora propomos como o ponto de partida para um debate específico mais alargado, que tem de ser feito, sobre o estatuto do dirigente associativo, considerando a importância social das suas funções.
É evidente que uma empresa que tenha ao seu serviço um ou vários diligentes associativos não deve ser chamada a suportar à sua custa as necessidades de disponibilidade desses dirigentes, mas o Estado não pode deixar de considerar a justa protecção jurídica dos dirigentes associativos, assumindo, se necessário, os seus custos, tendo em atenção o que representa socialmente a actividade associativa e não esquecendo, mesmo em termos económicos, o que representa para o País os milhares de horas de trabalho não remunerado que os dirigentes associativos oferecem às suas associações e, como tal, à comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elaboração do presente projecto de lei foi um processo amplamente participado e não apenas por membros do PCP. Dezenas de reuniões públicas que realizámos por esse país fora, ouvindo as opiniões e os anseios de muitas centenas de dirigentes e activistas associativos, ajudaram-nos a dar corpo a esta iniciativa legislativa. Ajudaram-nos, sobretudo, a propor um ordenamento legislativo para o associativismo, que está em harmonia com aquilo que é reivindicado pelo movimento associativo. Estamos conscientes da existência de uma grande identificação dos dirigentes associativos, independentemente das suas convicções políticas, com o projecto de lei PCP.
O espírito que presidiu à elaboração deste projecto foi a abertura ao diálogo e à procura conjunta de soluções para um melhor apoio ao associativismo. É esse o espírito que pela nossa parte mantemos na discussão deste projecto. O que apresentamos são hipóteses de soluções, para que todos, em conjunto, possamos, através de um debate sem preconceitos, encontrar as melhores soluções. Neste sentido valorizamos positivamente o projecto de lei do PS - e que foi agora retirado -, que é mais um contributo que permitirá enriquecer a discussão e proporcionar um quadro mais alargado de soluções para os problemas do associativismo. Tudo o que for a favor do associativismo, conta com o apoio do PCP!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não exagero se disser que milhares de cidadãos a quem o País muito deve estão com os olhos postos neste debate, fazendo votos para que a Assembleia da República não perca esta oportunidade para dotar o associativismo de uma lei quadro de apoio, que é inquestionavelmente necessária e de há muito desejada.
Srs. Deputados, não desperdicemos esta oportunidade. Este é o momento certo para que fique claro quem apoia o desenvolvimento do associativismo só em palavras e quem as palavras faz corresponder a prática de actos concretos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como V. Ex.a aliás referiu na sua intervenção, o PS partilha de boa parte das preocupações e da maioria das intenções que transpareceram na sua intervenção.
Infelizmente, não podemos partilhar dos métodos propugnados pelo PCP para incentivar e ajudar o associativismo.
Efectivamente, pensamos que não é criando mais burocracia e mais direcções-gerais, seja sob a égide do Sr. Primeiro-Ministro seja de que ministério for, que se auxilia, incentiva ou promove o associativismo entre nós.
Por outro lado, Sr. Deputado, penso que o projecto de lei do PCP sofre de um enorme confusionismo, o que é um grande defeito.
No preâmbulo do vosso projecto refere-se - e V. Ex.a fê-lo também na sua intervenção - as associações populares, as colectividades de cultura e recreio, as associações desportivas e outras variadíssimas associações. Mas, então, Sr. Deputado António Filipe, este projecto do PCP dirige-se a quem? Qual é o objecto deste projecto, em suma?
Ao ler o artigo 1.o, e também da intervenção de V. Ex.a, isso deduz-se com clareza: parece que se dirige a todo o movimento associativo. Mas V. Ex.a não pode ignorar que, hoje, enormes franjas do movimento associativo ganharam estatuto jurídico próprio.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - São os consumidores, as associações de defesa do ambiente, as associações da juventude, dos estudantes, das mulheres - para já não falar dessas associações, muito antigas, de solidariedade social. E V. Ex.a - ou melhor, o projecto do PCP -, de repente, mete tudo dentro do mesmo saco, ao falar, no artigo 1.o, nas associações!
Hoje, Sr. Deputado António Filipe, começa a ser difícil fazer um projecto global sobre as associações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Ora isso mesmo explica que, ponderadas todas as razões - e talvez V. Ex.a ainda o não saiba -, nós, apesar de todas as boas intenções do nosso projecto, tenhamos ponderado que talvez fosse melhor trabalhá-lo mais e noutras linhas, pelo que o retirámos da discussão.
Assim, o vosso projecto é de um enorme confusionismo, Sr. Deputado. Se não veja: uma associação de proprietários da Quinta da Marinha também é uma associação popular?Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho.
2214 I SÉRIE - NÚMERO 68O que é uma colectividade de cultura e recreio, Sr. Deputado? Onde é que isso vem definido na lei? E, então, as associações de consumidores também «caem» aqui?
Por tudo isto, hoje em dia, temos de ter muito cuidado ao mexer no quadro legal do associativismo.
Repito, que partilhamos das suas intenções, lá iremos, mas, cuidado, em termos jurídicos mais correctos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, há outro orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. António Filipe (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, na sequência da intervenção, do meu camarada José Vera Jardim, gostaria de lhe fazer uma simples pergunta: e as associações dos emigrantes e dos imigrantes?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados José Vera Jardim e Caio Roque: Vou começar por responder à primeira ordem de questões, que é a da pretensa burocracia eventualmente prevista neste projecto de lei.
Sr. Deputado José Vera Jardim, devo dizer-lhe que, na elaboração deste projecto de lei, confrontámo-nos com um problema que, assim o pensamos, o Estado tem de resolver. Esse problema é o de saber qual é o mecanismo mais adequado, por parte da administração central, para apoiar, de forma transparente e não discriminatória, as associações e, particularmente, as associações que desenvolvem acções meritórias do ponto de vista cultural, desportivo e recreativo e que merecem - creio que V. Ex.a estará de acordo - ser apoiadas por parte do Estado, mas que, efectivamente, não o são.
Em boa parte, não o são, porque não só não há uma vontade política de apoio ao associativismo como também não estão encontradas, do nosso ponto de vista, estruturas adequadas e suficientemente flexíveis para que esse apoio possa ser canalizado, sem burocracias e sem favoritismos partidários.
Assim, hoje em dia, no nosso país, os apoios da administração central às associações são dados na altura das eleições, através de cheques avulso, não obedecendo a qualquer critério de transparência.
Por isso, é necessário que haja uma entidade, na qual o movimento associativo participe ao nível de direcção - e essa é para nós uma questão essencial -, que possa ser fiscalizada pelos próprios destinatários e que possa cumprir eficazmente as funções de apoio ao associativismo.
Assim sendo, não nos parece que isto crie mais burocracia: parece-nos, pelo contrário, que revela mais transparência e mais eficácia, embora estejamos disponíveis para estudar a solução que se considere mais adequada para resolver este problema. O que interessa é resolver este problema e não tanto a forma concreta de o fazer.
Relativamente à generalidade deste projecto, em termos do âmbito da sua aplicação, devo dizer que o que o Sr. Deputado José Vera Jardim disse, relativamente ao projecto do PCP, é absolutamente válido para o projecto do PS, hoje em discussão.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Já o retirámos!O Orador: - Acabo de saber que o PS retirou o seu projecto de discussão, ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PCP também vai fazer o mesmo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está enganado! Este foi feito com cuidado.O Orador: -... mas é pena que o tenha feito, na medida em que, no projecto de lei do PS, também havia ideias que interessava discutir nesta Câmara, já que elas apresentavam pistas com algum interesse para o apoio ao associativismo. Repare que também o projecto apresentado pelo PS tinha uma definição ampla do associativismo.
Vou dizer-lhe, Sr. Deputado, por que é que a nossa opção foi essa: é que, de facto, temos a preocupação de não discriminar associações.
Neste ponto respondo também à questão colocada pelo Sr. Deputado Caio Roque: é que não queríamos correr o risco de estabelecer um regime aplicável à generalidade das associações e excluir associações, legitimamente constituídas e com uma função socialmente relevante, mas que não constassem de alguma enumeração taxativa. Daí julgarmos que deveríamos defender um quadro geral de apoios para o associativismo, sem prejuízo da aplicação de leis especiais que sejam mais favoráveis.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E aqui coloca-se o problema das associações que tem um estatuto próprio, como sejam as associações de estudantes, as federações desportivas, que têm o seu apoio estabelecido a nível de contratos-programa no âmbito da lei de bases do sistema desportivo, outro tipo de cooperativas e outro tipo de associações que se regem por leis específicas.
Portanto, pensámos que este regime geral não poderia - de acordo, aliás, com os regras gerais de direito - inviabilizar a aplicação cie regimes especiais que fossem mais favoráveis.
Agora, o que falta criar é o regime-regra para o apoio ao associativismo, porque, actualmente, só as associações que estão especialmente reguladas é que têm possibilidade de aceder a apoios do Estado com um mínimo de transparência. Por isso, importa que haja um quadro geral de apoio as outras associações, para que os recursos públicos destinados ao apoio ao associativismo possam ser atribuídos, segundo critérios de transparência, e utilizados de forma a serem úteis para incentivar esta grande riqueza social que é o apoio ao associativismo.
Como disse na minha intervenção, creio que a questão essencial neste debate é a de sabermos quem está a favor da criação de um quadro legal de apoio ao associativismo, ou seja, quem está a favor do apoio a essa grande riqueza social do nosso país que são as associações, que têm inúmeras expressões a nível das colectividades de cultura e recreio, das colectividades desportivas, dando especial ênfase a estas últimas, porque são em maior número e têm uma ligação mais estreita às populações (não temos, obviamente, intenção de excluir outras).
A ideia é, pois, esta: quem é a favor e quem está contra a definição deste enquadramento normativo que possibilite o apoio ao associativismo.Aplausos do PCP.
27 DE MAIO DE 1992 2215O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O associativismo tem uma tradição secular, como uma profunda e multifacetada realidade que, pelo seu próprio existir e pulsar, nos revela, quotidianamente, as extraordinárias potencialidades das associações e o seu contributo activo para o desenvolvimento social e cultural do nosso país.
O profundo entrosamento entre o PS e a liberdade sempre teve, e tem, como condição primeira, o exercício dos direitos, liberdades e garantias pelos cidadãos e, consequentemente, o seu inalienável direito à livre associação.
Há, na verdade, um traço de união e um percurso histórico comum que atravessa a memória do PS desde Antero, Azedo Gneco, Godolphin - o célebre autor de A Associação - até aos homens que, nos dias de hoje, constróem o PS moderno e solidário.
Fazendo nossas as palavras de Sérgio, e adaptando-as do cooperativismo para o associativismo, com ele diríamos: «Em meu entender, o Estado e os políticos devem auxiliar o associativismo, legislativa, cultural e financeiramente, mas de tal maneira que não dirijam nunca, que não obriguem nunca, que nunca tenham a pretensão de comandar, por pouquíssimo que seja. O associativismo há-de ser sempre absolutamente voluntário e livre, nada deve nele existir que seja obrigatório. No associativismo só cabe dirigir ao próprio povo.»
A postura do PS caracteriza-se, pois, pela defesa intransigente da criação das condições do exercício do direito de associação.
Postular um direito em abstracto com uma mão e com a outra denegar as condições mínimas do exercício desse direito é uma forma de, na realidade, o negar.
Posto isto, convirá enunciar os textos base referenciais para o PS nesta matéria, ou seja, a Constituição da República, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Como segundo ponto de referência, evoca o PS o sentido unânime dos grandes textos europeus que nestas últimas décadas tem propugnado pelo direito de associação «como uma das referências básicas de construção de uma Europa dos cidadãos livres». Assim, poderemos referir-nos, por todos, ao preâmbulo da resolução do Parlamento Europeu sobre as associações sem fins lucrativos nas Comunidades Europeias (Estrasburgo, 13 de Março de 1987), quando aí se diz: «A liberdade de associação é um direito essencial da democracia, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e deve ser garantido não somente nos seus princípios, mas igualmente ao nível dos meios necessários para a sua expressão.»
É ainda um ponto de referência essencial e estruturante para a postura do PS a própria realidade sócio-cultural dos movimentos associativos portugueses, das multipolares e diversas estruturas associativas que os integram, e os próprios cidadãos que, sem pedir licença ao Estado nem ao Governo, livremente se associam para a defesa de ideais, de causas e de interesses comuns.
Na análise das questões básicas aqui em debate convirá ter presentes dois tipos de abordagem possíveis, que dizem respeito à nossa posição lace às questões do associativismo.
Por um lado, e como primeiro factor de análise, temos presente a concepção tutelar do Estado «laranja» face às associações, que no seu entender não passam de «coitadinhas de mão estendida que outra coisa não querem senão subsídios e até... esmolas», concepção esta que parece ter ancorado no tempo e no espaço; ou ainda a visão distorcida do mesmo Estado «laranja» que encara as associações como um conjunto atomizado de pequenos núcleos de dependentes que, sem o apoio caritativo das transferências orçamentais da rubrica «sector público» para a rubrica «instituições privadas», não conseguiria sobreviver.
Se a não tutela directa é fácil de defender e, aparentemente, é um ponto de encontro de todos os partidos, até em função do imperativo constitucional, as vias sinuosas da tutela encapotada já não são tão pacíficas.
A tentação de controlo político-partidário ou económico-empresarial dos movimentos associativos é, para além das aparências, uma realidade constante.
Uma segunda abordagem estruturante da nossa posição diz respeito as necessidades básicas e endógenas comummente sentidas pela generalidade das associações e para as quais é necessário encontrar as respostas adequadas. Referimo-nos a duas necessidades fundamentais: a da abertura dos aparelhos associativos ao «mundo real», o qual não se compadece com a visão limitativa que restringe o universo associativo a um mero clube dos idealistas e dos utópicos - e aqui convirá dizer «utópicos» no sentido pejorativo do termo, já que a utopia também pode, e deve, ser um nobre desígnio; a de compatibilizar o pequeno mundo das associações portuguesas com o espaço mais vasto das suas congéneres europeias que, a passos largos, caminham já noutro comprimento de onda, que é o estatuto europeu das associações.
Quanto a este último e fundamental ponto, não podemos deixar de trazer a esta Assembleia a evocação de algumas linhas de força desse estatuto que, a breve trecho, constituirá uma das referências obrigatórias do associativismo.
Assim, com a noção de estarmos perante uma proposta de regulamento das Comunidades Europeias que, num futuro próximo, virá regular, na prática, o direito de estabelecimento de associações europeias também no espaço nacional, transcrevemos os seguintes pontos que nos deverão deixar uma grande margem de reflexão: «A associação europeia pode exercer uma actividade económica contra remuneração, a título permanente, na condição de destinar o produto assim obtido exclusivamente à realização do seu objecto e de excluir a possibilidade de partilha de quaisquer lucros entre os seus membros; a criação de um estatuto europeu deverá permitir ao conjunto do meio associativo e as fundações exercer a sua actividade para além das suas fronteiras nacionais, em todo ou parte do território da Comunidade; o produto de qualquer actividade económica exercida pela Associação Europeia será afectado exclusivamente à realização do seu objecto, sendo excluída a repartição dos lucros entre os seus membros; a Associação Europeia define livremente as actividades necessárias à realização do seu objecto, desde que sejam compatíveis com os objectos da Comunidade, com a ordem pública comunitária e com a dos Estados membros».
E quando amanhã - e este «amanhã» não é uma mera e longínqua figura de estilo - uma associação europeia, devida e legalmente constituída, se vier a implantar no nosso país e a desenvolver uma actividade económica a título permanente, estarão as associações nacionais em pé de igualdade com as suas futuras congéneres europeias?
Não podemos deixar aqui de citar um breve trecho do relatório de Ricardo Petrella sobre o futuro de Portugal, que a dado passo diz o seguinte: «Quanto mais se olha à nossa volta, mais se constata que as sociedades potencialmente
2216 I SÉRIE - NÚMERO 68inovadoras, as que «conseguem» influenciar as condições do seu futuro, são as sociedades que investiram largamente e investem prioritariamente no crescimento da sociedade civil; isto é, na valorização dos recursos humanos e na criação, ou melhoria, de múltiplos mecanismos de interacção e de mediação entre as pessoas, as organizações e os grupos sociais, destinados a facilitar o desenvolvimento de um ambiente pluralista, estimulante e inovador».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisando, agora e a esta luz, o projecto de lei apresentado pelo PCP, que é caracterizado por duas linhas de leitura essenciais, não podemos deixar de sublinhar a confusão entre a parte com o todo, pois logo no preâmbulo se pretende «reduzir» ou, porventura, «ampliar» o universo associativo a essa vaga e indefinida categoria das «muitas milhares de associações populares».
Mesmo dando de barato a transmutação alquímica operada do preâmbulo e das suas inominadas «associações populares» para o artigo 2.o, n.o 1 que já dá o salto para «todas as associações e respectivas estruturas federativas ou de cooperação», ressalvadas que sejam as «associações de fins específicos» do artigo 2.o, n.o 2, até ao segmento referenciado no artigo 9.o, n.o 1, que, num novo passo de dança se dirige às «associações que desenvolvam actividades culturais ou recreativas», a confusão não poderia ser maior.
Quais serão, para o PCP, as .«associações» que não sejam «populares», já que o aparente código genético do associativismo na concepção do PCP parece ser o da natureza de classe?...
A segunda linha de leitura essencial .do projecto do PCP é a de que já existindo um Instituto da Juventude, um Instituto de Defesa do Consumidor, um Instituto de Defesa do Ambiente, e já que o sol quando nasce é para todos, crie-se, pois, mais um instituto, epigrafado do associativismo, e gerido, entre outros, pelos representantes das associações. Mas quais? As populares do preâmbulo? As sem fins específicos do artigo 2.o? Ou as de cultura e recreio do artigo 9"?
Aliás, as preocupações do projecto ficaram bem patentes no texto que, omisso, quanto a questões organizativas e funcionais, não se esquece de tipificar especificamente a comi posição dos órgãos dirigentes do novel instituto.
Para as superestruturas de controlo de cúpula, onde, por erro ou desejo, se antevêem possíveis espingardas? Ou - fatal engano! - para, de mão beijada, se entregar o seu controlo à entidade de tutela, isto é, na própria versão do artigo 3.o, n.o 1, à presidência do Conselho de Ministros?!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Antevemos, neste momento, algum embaraço na bancada do PSD que, hesitante entre obediência e ideologia, não sabe, com certeza, o que fazer com este presente do PCP.
Em Portugal, as associações são delimitadas, no seu âmbito de acção, ao campo da defesa de interesses comuns a prosseguir, de uma forma bem caracterizada. Assim, parece patente que, no actual sistema, o campo de actividade das associações não pode extravasar para qualquer tipo de actividade instrumental de natureza económica, ainda que subsidiária e pré-ordenada à actividade básica e essencial que constitui o objecto da associação.
Este modo de ver não é, porém, unívoco. E, para não ir mais longe, bastar-nos-á citar o exemplo de Franca onde, a par da tradicional associação da lei 1901, já de há muito a doutrina, a prática e o legislador abriram as portas a essa
outra noção que é a «empresa associativa», sem desprimor nem subordinação para o tradicional campo de trabalho das associações-associações.
Um título que é uma antevisão de todo um programa e de um novo modo de pensar o associativismo que, continuando fiel às suas raízes e referências essenciais, não se deixa de interessar pelas novas condições de trabalho solidário num inundo em permanente mutação, claramente marcado por aspectos económicos e de inserção no mercado.
Aliás, na proposta de regulamento, apresentada em Março último pela Comissão das Comunidades Europeias, que institui o estatuto da associação europeia, expressamente se reconhece que «actualmente a quase totalidade das associações e fundações participa plenamente na vida económica, com vista à realização dos seus objectivos, exercendo a título principal ou secundário uma actividade económica permanente contra remuneração».
Aliás, já o legislador fiscal português admite esta noção, no n.o 3 do artigo 10.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao referir-se às isenções de que beneficiam as associações legalmente constituídas, para nesse n.o 3 afastar dessas isenções os rendimentos «provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola exercida». Por quem? Pelas associações- pressupõe-se pela economia do artigo e pela interpretação conjugada dos seus n.os 2 e 3 - «ainda que a título acessório, em ligação com essas actividades» - para, de seguida, e na parte final desse mesmo no 3 do artigo 10.o do Código do IRC, tipificar, através de um «nomeadamente» que, por infelicidade de redacção legislativa se vê quem pretendia atingir - os clubes desportivos e, nomeadamente, os grandes clubes de futebol-, quando é certo que, nos termos legais. acaba por abranger todas as associações, sem excepção, porquanto, como é sabido, não é lícito ao intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu, referindo-se aos «direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo».
Isto é, o legislador fiscal ao admitir taxar estas actividades admite a sua existência legal e compatibilidade com a noção de associação.
É esta, aliás, a resposta possível às tentativas tutelares que, desde sempre, pretenderam manietar as associações, não lhes permitindo utilizar as legítimas armas de defesa dos seus ideais.
O tempo da «sopa dos pobres» para os cidadãos e para as associações deverá ser posto de parte. O caminhar moderno e solidário exige novos instrumentos e novas formas de actuação.
E não se diga numa leitura miserabilista de antanho que as «verdadeiras», associações são apenas aquelas que, à falta de melhores condições de trabalho, se ficam pela nobre lula pelos ideais e pelas «boas causas», mas, à míngua de meios, sem capacidade para prosseguir os seus objectivos ou sob o espectro da dependência de indesejadas tutelas de institutos redistribuidores dos meios de controlo orçamentais.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Não vale a pena negar esta realidade primordial: quem dá controla, quem recebe obedece ou, dito melhor, é suposto obedecer.
27 DE MAIO DE 1992 2217Para contrariar, pela positiva, estas tendências negativas, que têm vindo a restringir o âmbito e a capacidade da actuação associativa, defende o PS uma resposta estruturada e global, que se encontra, neste momento, a preparar, com abertura, objectividade e rigor, a fim de, oportunamente e após audição dos parceiros associativos, apresentar a esta Assembleia.
É imprescindível que, por forma gradual, o apoio directo do Estado seja transferido, através de benefícios fiscais e de outros estímulos selectivos, para o domínio da própria sociedade civil.
As associações não podem permanecer dependentes das «boas vontades» tutelares.
É fundamental uma profunda libertação das relações de domínio directo exercidas através do Estado, retirando-se do poder paradiscricionário do Governo as condições de apoio às associações.
Só assim será possível termos, em Portugal, um movimento associativo verdadeiramente livre e autónomo, com capacidade plena para realizar os seus nobres objectivos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Filipe, Miguel Macedo e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, creio que a sua intervenção, nomeadamente na parte que se refere ao projecto do PCP, já vai um pouco fora do tempo, na medida em que, em resposta aos Srs. Deputados Caio Roque e José Vera Jardim, tinha acabado de esclarecer alguns aspectos que o Sr. Deputado, há pouco, criticou.
Quando o Sr. Deputado chama de confusionismo aquilo que vem expresso no âmbito de aplicação do nosso projecto de lei, devo dizer que o que V. Ex.a fez foi um discurso de confusão, pois o âmbito de aplicação do nosso projecto está claramente delimitado num único artigo a isso destinado, que se intitula «âmbito de aplicação», e refere que «a presente lei aplica-se a todas as associações e respectivas estruturas federativas ou de cooperação que tendo obtido personalidade jurídica não tenham por fim o lucro económico dos associados, salvo o disposto no número seguinte» - que são aquelas que tem lei especial.
Portanto, creio que este âmbito de aplicação é perfeitamente claro e bastante abrangente, isto é, podemos dizer que abrange associações que podem não estar hoje constituídas, mas que as pessoas entendam, de hoje para amanha, no exercício da sua liberdade associativa, que é necessário e útil criar, estando automaticamente abrangidas por este diploma legislativo. Portanto, o âmbito de aplicação não tem qualquer confusão.
No entanto, creio que vale a pena esclarecer que VV. Ex.as apresentaram um projecto que tinha um âmbito de aplicação idêntico a este. Assim, a dúvida que me assalta é se retiraram o projecto de discussão ou se retiram mesmo a sua apresentação, isto é, se abdicaram do projecto, se o retiraram da Mesa. Isto porque, se o mantêm significa que o PS tem um projecto apresentado na Mesa da Assembleia com que não concordam; se o retiraram significa que o PS faz um projecto num dia e no dia seguinte arrepende-se e retira-o da Mesa.
Percebeu-se claramente que o projecto tinha sido feito expressamente para ser discutido hoje - foi apresentado na quinta-feira passada -, agora, o que não se compreende é que se apresente um projecto num dia para, menos de uma semana passada, vir dizer «afinal de contas, este projecto ou está mal feito ou temos de ver melhor».
VV. Ex.as dizem - o que é meritório - que vão ouvir as associações. Nós dizemos que tivemos o cuidado, antes de fazermos o projecto de lei, de ouvir muitas associações e de aferir o conteúdo do que vamos propor com aquilo que as associações pensam e desejam ver concretizado.
Finalmente, creio que o Sr. Deputado se entreteve, na sua intervenção, a desfolhar uma árvore, esquecendo-se que para lá está toda uma floresta.
A grande questão que se coloca nesta discussão é a saber o que é que VV. Ex.as entendem quanto à necessidade de criar uma legislação-quadro que, efectivamente, crie um regime completamente diferente do actual, praticamente inexistente, quanto ao apoio às estruturas associativas e às formas associativas assumidas pelos portugueses.
Essa é a grande questão: saber quem está de acordo ou quem está contra que as associações tenham, na administração central, um elemento de apoio e não apenas alguém que, através do IVA e de algo semelhante, sirva apenas para entravar a vida às associações, para os taxar e para criar mais dificuldade à sua actividade, que já de si é difícil.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Cunha (PS): - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, ouvi com atenção a sua exposição, mas devo dizer que me encontro, nesta altura do debate, confrontado com algumas perplexidades, face às críticas que fez - e justamente - ao projecto de lei do PCP.