PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que o arranque da 1a fase das obras de requalificação da escola Secundária deVale de Cambra, está praticamente parada, e que a escola E.B.2,3 do Búzio entrou também emobras, os alunos desta escola foram colocados em monoblocos (contentores) na parte exteriorda escola numa zona que é bastante húmida e fria.Esta situação é insustentável pois coloca em risco o aproveitamento escolar dos alunos,prejudicando a sua própria saúde e integridade física, afetando também e por consequência, aprópria atividade profissional dos docentes e restantes funcionários destas escolas.Importa referir que, o PCP não concordou com a constituição deste mega agrupamento e a suaconstituição levou ao encerramento de parte das anteriores instalações escolares o queconduziu à presente situação.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através deV. Exa., ao Ministério da Educação, o seguinte:-Tem o Governo conhecimento desta situação?-Que avaliação faz o Governo relativamente à situação em que se encontram os alunos,docentes e demais funcionários destas duas Escolas?-O que pensa este Ministério fazer para por cobro a esta situação?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 878 XII 22013-01-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1022:07:18 +00:00Reason:Location:Obras de requalificação da escola Secundaria de Vale de Cambra e E.B.2,3 BúzioMin.  da  Educação e Ciência14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME – IMPULSOJOVEM, foi aprovado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 51 A/2012, de 14 de junho.Trata-se de um plano que conta com cerca de 344 M  de financiamento comunitário (FSE eFEDER), oriundos da reprogramação do QREN, e que teve, na sua conceção, váriaspreocupações que vão de encontro à conjuntura desfavorável que o país atravessa, sobretudono que ao desemprego jovem diz respeito:Internalização nas entidades empregadoras das qualificações dos mais jovens; Coesão territorial com uma aposta na primazia das regiões de convergência, procurandocontribuir para diminuir as assimetrias regionais; Priorização dos setores dos bens e serviços transacionáveis cooperando para o equilíbrio dabalança comercial; Criação de oportunidades de ingresso no mercado de trabalho para os jovens, oferecendo-lhesformação certificada, com o objetivo de uma posterior relação laboral duradoura.Apoiar os jovens empreendedores, e projetos de investimento de PME, que criem empregoentre os mais jovens.Diminuição dos custos associados à contratação de jovens, através do apoio à contratação viareembolso da taxa social única.Numa primeira fase, o Programa Impulso Jovem excluiu o Algarve de algumas medidaslançadas pelo Governo, em razão da região se encontrar em regime de phasing-out e, por essavia, não poder ser beneficiária de fundos comunitários que asseguram o financiamento doprograma. O Governo, e bem, agiu prontamente e corrigiu atempadamente esta circunstância,de forma a assegurar a extensão global das medidas previstas no programa à região,recorrendo para o efeito a dotação do Orçamento de Estado, designadamente no que se refereao Passaporte Emprego, entre outros.Todavia, a Portaria 370-A/2012 de 15 de Novembro, cujo objecto institui o PassaporteEmpreendedorismo, é omissa relativamente ao território de aplicação da medida. No entanto, seconsultarmos o sítio http://www.ei.gov.pt/iniciativas/detalhes.php?id=41, da informaçãoX 879 XII 22013-01-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1022:07:15 +00:00Reason:Location:Impulso Jovem- Aplicação ao AlgarveMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 80____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
disponibilizada resulta que o Algarve, na medida em que não figura no rol de regiões deconvergência, se encontra à margem do âmbito de incidência desta medida.Idêntica circunstância se verifica relativamente à Portaria 408/2012 de 14 de Dezembro, queinstitui as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação ePassaporte Emprego Internacionalização, designadas por Passaportes Emprego 3i, cujafinalidade consiste no apoio ao desenvolvimento de um estágio, acompanhado de formação,com apoio à contratação sem termo por conta de outrem.Pelo exposto, e de acordo com as normas regimentais em vigor, os signatários solicitam aV.Exa. que diligencie no sentido de obter resposta às seguintes questões:O Algarve tem a maior taxa de desemprego por região de Portugal. Nesse sentido, oGoverno assumiu, em Junho de 2012, a necessidade de assegurar uma discriminaçãopositiva e canalizar verbas do orçamento de Estado para garantir a aplicação integral dopacote de medidas do Impulso Jovem à região, compromisso que tem sido observado,excepto no que concerne às duas medidas supramencionadas. Irá o Governo alargar oâmbito de aplicação dessas medidas de molde a compreenderem o Algarve?1.IPalácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCRISTÓVÃO NORTE(PSD)ELSA CORDEIRO(PSD)MENDES BOTA(PSD)PEDRO ROQUE(PSD)14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde fins de novembro passado que associações de orizicultores vêm denunciando uma novacampanha do Grupo SONAE / Continente na venda de arroz carolino que, face aos descontosassociados [50% +25%=75% (em anexo cópias dos folhetos promocionais)], só poderá significaruma de duas coisas:a) Uma venda com prejuízo, dado que o preço final do arroz é entre 18 e 26 cêntimos. Nacampanha prevista para os dias 29 e 30 de Novembro, o arroz marcado a 0,74 /kg, face aodesconto explicitamente referido nos folhetos promocionais (0,37 +0,19  = 0,56 ), seriavendido a 18 cêntimos/kg. Na campanha prevista para o período entre 2 e 13 de Janeiro o arrozmarcado a 1,04 /kg, face ao desconto referido nos folhetos promocionais (0,52  + 0,26  =0,78 ), seria vendido a 26 cêntimos/kg. Em qualquer dos casos, preços manifestamenteinferiores aos baixos e insuficientes preços pagos à produção –preço base 32 cêntimos/kg. Aque se teriam de acrescentar os custos da transformação industrial (descasque), transporte,embalagem;b) Ou arroz adquirido em regime de «dumping» no exterior, noutros Estados-membros da UniãoEuropeia, ou países fora da União Europeia, isto é, arroz adquirido abaixo dos custos deprodução.Estas novas «promoções» do Continente acontecem depois de todo o trabalho realizado pelaPARCA e de todo o debate realizado na Assembleia da República, durante 2012, apóscampanhas idênticas desse Grupo e do Grupo Jerónimo Martins.Sabe o Grupo Parlamentar do PCP que o problema foi colocado à ASAE pelo menos por umaAssociação de Orizicultores. Refira-se que esta questão foi denunciada pelo Grupo Parlamentardo PCP na Declaração Política sobre agricultura realizada no dia 19 de Dezembro passado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, porintermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, osseguintes esclarecimentos:X 880 XII 22013-01-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1022:07:12 +00:00Reason:Location:Venda de arroz com prejuízo, ou «dumping», pelo Grupo SONAE / ContinenteMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 80____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Que informação e avaliação tem o ministério, a partir da possível intervenção da ASAE, sobreos factos relatados?1.Que medidas foram tomadas após o conhecimento da primeira transgressão do GrupoSONAE / Continente, em novembro, para travar a sua repetição? Foi avaliada pela ASAE aqualidade do arroz, nomeadamente na sua composição granulométrica e dimensão dosgrãos (biometria) adequados à classe e tipo comercial com que era vendido?2.Que informação dispõe o governo sobre a origem do arroz vendido naquelas condições?3.Sendo que a Autoridade da Concorrência, em várias audições na Assembleia da República,declarou que não tinha competência nem atribuições, mesmo no quadro da nova Lei daConcorrência, para intervir sobre processos de «dumping», quem o fará em Portugal? Ogoverno? Através de que instituição e de que forma?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), as 1.100casas disponíveis no Mercado Social de Arrendamento (MSA) vão passar a ser comercializadastambém pelas imobiliárias. A Remax confirma e afirma que cobra um “valor entre uma renda erenda e meia à semelhança do que faz com qualquer cliente”.Esta medida visa claramente tentar disfarçar o enorme fracasso desta medida do Plano deEmergência Social do governo. Relatos de todo o país demonstram que a maior parte doscandidatos é excluída porque não tem condições financeiras suficientes para aceder ao MSA.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:O Ministério confirma que as imobiliárias vão começar a comercializar as habitações doMercado Social de Arrendamento? A partir de que data?1.O cidadão financeiramente vulnerável que adere ao programa será o responsável pelopagamento da “renda a renda e meia” pelo serviço às imobiliárias? O Estado seráresponsável por algum pagamento às imobiliárias?2.O Ministério não considera completamente desajustado o pagamento destes valores aimobiliárias no âmbito de um programa que procura garantir habitação a cidadãosfinanceiramente vulneráveis? O Ministério tem uma estimativa do montante a ser pago àsimobiliárias?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 881 XII 22013-01-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1022:07:10 +00:00Reason:Location:Habitações do Mercado Social de Arrendamento entram na carteira de imobiliáriasMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm novembro do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o governo, através do Ministérioda Saúde, sobre o regime especial de proteção na invalidez, aprovado pela Lei n.o 90/2009, de31 de agosto, e que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.O Artigo 11.o desta Lei prevê que, no prazo máximo de 60 dias após a sua entrada em vigor, ogoverno procederá à criação de uma comissão que deverá definir os critérios de natureza clínicapara a determinação das doenças suscetíveis de serem abrangidas pelo regime especial deproteção na invalidez e também para avaliar/reavaliar trianualmente a lista de doençasabrangidas por este regime especial de proteção na invalidez. Refira-se que a Lei n.o 90/2009abrange as pessoas cuja invalidez seja originada por paramiloidose familiar, doença deMachado-Joseph, VIH/SIDA, esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateralamiotrófica (ELA), doença de Parkinson e doença de Alzheimer.Ora, em novembro de 2012, a um mês de se completarem os três anos para a revisão da Lei90/2009, ainda nada se sabia sobre a comissão nem sobre as doenças a serem abrangidas pelarevisão da legislação.Na resposta que o governo remeteu ao Bloco de Esquerda, refere-se que “a matériaregulamentar parece não dizer respeito ao Ministério da Saúde mas sim ao Ministério daSolidariedade e da Segurança Social” (MSSS). Nesta resposta o governo refere igualmente queo MSSS “enviou ao Ministério da Saúde um projeto de despacho de constituição da ComissãoEspecializada (...) que mereceu a nossa total concordância”.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que seja conhecida aconstituição desta comissão, bem como que sejam esclarecidos os prazos que se propõecumprir, informação mais relevante ainda tendo em conta que o trabalho agora iniciado deveriajá ter sido concluído, o que não aconteceu por desleixo do governo.É também crucial que seja conhecido o procedimento de trabalho que esta comissão irá adotarX 882 XII 22013-01-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1022:07:07 +00:00Reason:Location:Composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doençasabrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009)Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 80____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
para analisar as doenças a serem incluídas nesta legislação. O Bloco de Esquerda vê comomuito importante que os doentes e as suas associações possam ser auscultados e integradosneste processo, o que permitirá aprofundar a discussão sobre as doenças a serem incluídasgarantindo que não são olvidadas nesta discussão algumas doenças, seja por serem raras, porserem muito desconhecidas ou por qualquer outro motivo. A título de exemplo, veja-se o casodas pessoas com paraparésias espásticas familiares, distrofias da retina ou doença deHuntington.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual é a composição da comissão prevista no Artigo 11o da Lei 90/2009? Qual é acalendarização do trabalho a ser efetuado por esta comissão?1.Quando prevê o governo que seja publicada a nova lista de doenças abrangidas pelo regimeespecial de proteção na invalidez?2.As associações de doentes serão integradas no processo de avaliação da lista de doençasabrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?3.O governo está disposto a integrar doenças raras nesta lista de doenças abrangidas peloregime especial de proteção na invalidez?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 26 de outubro de 2012 foram publicadas em Diário da República as novas regras dereavaliação dos escalões de rendimento para a atribuição do abono de família para crianças ejovens. Segundo a portaria do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, os cidadãospodem pedir à Segurança Social uma revisão dos valores 90 dias depois de haver alterações,ou nos rendimentos das famílias ou na composição do agregado familiar.Num momento em que os cortes brutais em todos apoios sociais, incluindo o abono de família,agravam a situação de pobreza de milhares de famílias, esta notícia criou alguma expectativa namedida em que veio responder a uma legítima reivindicação de maior justiça na atribuição destaprestação.No entanto, chegaram ao conhecimento do Bloco de Esquerda várias denúncias de que ospedidos de reavaliação do escalão do abano de família não estão a ter uma resposta eficaz porparte da Segurança Social, pelo que a revisão do valor do abono de família não está a serefetuada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.Como irá o MSSS proceder de forma a garantir que os pedidos de reavaliação dos escalõesdo abono de família serão atendidos com brevidade e eficácia?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 883 XII 22013-01-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1022:09:01 +00:00Reason:Location:Problemas na reavaliação dos escalões de abano de famíliaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 80____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) está a propor a alienação dos fogos dehabitação social ou, no caso de os inquilinos não estarem interessados na sua compra, acelebração de um novo contrato de arrendamento com o Instituto, ao abrigo do regime de rendaapoiada, nos termos do estipulado no Decreto-Lei no 166/93 de 7 de Maio, a todos os contratoscelebrados com os seus inquilinos nos mais de 12 mil fogos espalhados pelo país.Segundo declarações do presidente do IHRU à comunicação social, a actualização das rendas,já efectuada em alguns casos, vai acontecer de forma faseada durante 12 meses.O Grupo Parlamentar «Os Verdes» teve conhecimento, através do Movimento de Associações eComissões de Moradores Contra a Renda Apoiada, que, com este propósito, o IHRU envioucartas aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em Marvila,no concelho de Lisboa.Nessas cartas é apresentado o valor para a aquisição dos fogos de habitação social, sendo queos preços médios de venda dos fogos que agora foram propostos aos inquilinos variam entre os23 mil (T2) e os 37 mil euros (T4), preços que estão definidos na lei.Contudo, não são concretamente especificados, nas cartas enviadas pelo IHRU, os coeficientesem que se baseou para o cálculo do valor do fogo. Por outro lado, a legislação não prevêqualquer regime de excepção ou desconto no preço caso os inquilinos tenham feito obras debeneficiação, aspecto que devia ter sido contemplado na legislação referente ao regime dealienação de terrenos e de fogos de habitação social.Em 2008, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo a alteração do regime em vigor desde1993, criticando o sistema de cálculo que trata por igual famílias cujo rendimento é ganho porvárias pessoas e por agregados singulares.Em Setembro de 2011, a Assembleia da República aprovou uma recomendação de revisão doregime, “subordinando o cálculo do valor da renda à dimensão do agregado familiar, aorendimento líquido - actualmente considera o rendimento bruto - e incluindo deduçõesespecíficas de acordo com critérios sociais”.Questionada sobre este assunto, na Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento doTerritório e Poder Local, em Junho de 2012, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doX 884 XII 22013-01-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1022:08:23 +00:00Reason:Location:Regime de renda apoiada no Bairro dos Lóios, em LisboaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Ordenamento do Território, afirmou que o Governo estava a trabalhar nessa revisão.Porém, até ao momento, o Governo ainda não procedeu à revisão da legislação referente aoregime de renda apoiada, tendo em consideração o conteúdo da recomendação tanto doProvedor de Justiça como da Assembleia da República.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Tem o Governo conhecimento de que nas cartas enviadas pelo IHRU é apresentado o valorpara a aquisição dos fogos de habitação social, sem que sejam especificados concretamente oscoeficientes em que se baseou para o cálculo do valor do fogo?2- Para quando prevê a conclusão da revisão da legislação referente ao regime de rendaapoiada, tendo em consideração o conteúdo da recomendação tanto do Provedor de Justiçacomo da Assembleia da República?3- Pondera o Ministério contemplar a possibilidade, no regime de alienação de terrenos e defogos de habitação social, de criação de um regime de excepção ou desconto no preço caso osinquilinos tenham feito obras de beneficiação?4- Pondera o Ministério recomendar ao IHRU que suspenda o processo em curso decelebraçãode novos contratos de arrendamento, ao abrigo do regime de renda apoiada,até à entrada emvigor do novo regime de renda apoiada?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 80____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÀ semelhança do Sr. Ministro da Administração Interna, o Grupo Parlamentar do PS recebeu noinício do ano de 2013 um ofício cujo assunto é Moção- Posto Territorial de Lagos da GuardaNacional Republicana.Na Moção referida, aprovada por unanimidade pelo executivo da Camara Municipal de Lagos, épossível constatar-se a indignação e a manifestação de repúdio da autarquia face à hipóteseavançada pelo governo como solução para o estado de degradação, de desadaptação edesajustamento das atuais instalações do Posto Territorial da GNR de Lagos.À pergunta no 3721/XII/1a de 26 de julho de 2012, do grupo parlamentar do Partido ComunistaPortuguês, sobre a situação das instalações de diversos postos territoriais da GNR, o Governona resposta de 11 de setembro, admite o avançado estado de declínio das atuais instalações doPosto Territorial de Lagos, informando que a “edilidade de Lagos disponibilizou as instalaçõesdesativadas da EB23,no1 de São João, para a instalação do quartel”. Sem nunca referir nemidentificar outras hipóteses, o Governo também considera que aquela solução enquadrar-se-iano “conjunto de estabelecimentos de ensino desativados” que poderiam vir a ser ocupados pelaGNR, em resultado de uma visita técnica conjunta realizada pelos serviços do MAI e pelosserviços da autarquia de Lagos.No entanto, em 11 de dezembro de 2012, o Ministério da Administração Interna parece queralterar a orientação da solução que até então tinha sido seguida. Sem dar conhecimento prévioà autarquia de Lagos, e na resposta que enviou à pergunta no 3939/XII/1a do PCP de 12 desetembro, o Governo induz que o destacamento da GNR de Lagos irá ser transferido para oainda em construção e novo Posto Territorial de Vila do Bispo, a 21 de Km de distância.Ora a verificar-se tal solução, os níveis de segurança e as ações dissuasoras relativas aosincêndios florestais do concelho de Lagos podem ter uma diminuição relevante, nomeadamentenas zonas rurais e do interior cada vez mais envelhecida, e nas importantes e mais relevanteszonas turísticas do concelho, como são a Meia-Praia/Ria do Alvor e praia da Luz, cujaX 885 XII 22013-01-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1022:08:19 +00:00Reason:Location:Posto Territorial de Lagos da GNRMin   da   Administração Interna14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
população na época estival triplica, aspetos que naturalmente preocupam os deputados doPartido Socialista eleitos pelo circulo eleitoral do distrito de Faro.Por outro lado, é questionável o facto de o Governo não ter informado a autarquia da sua novaintenção, não ter dado respostas aos sucessivos pedidos de audiências solicitados pelaautarquia, não permitindo desta forma qualquer possibilidade de negociação entre as duasentidades.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, osdeputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da AdministraçãoInterna:Porque é que a o MAI tem mantido a autarquia de Lagos sem qualquer informação sobre oevoluir da situação do Posto Territorial da GNR, depois de ter encetado um processonegocial?1.Reconhecendo o Governo condições de instalação do Destacamento da GNR do concelhode Lagos naEB23,no1 de São João, quais as razões operacionais que levam o Governo aaventar a possibilidade de uma eventual transferência para o novo Posto Territorial de Vila doBispo? Reconhece o Governo o prejuízo que daí poderá resultar para um concelho quetriplica a sua população na zona turística e que vê a sua população envelhecida em todo oseu interior? Existe ou está em curso algum estudo de avaliação que suporte esta decisão?2.Sendo que o novo Posto Territorial de Vila do Bispo já estava em construção aquando daprimeira reunião/visita técnica conjunta entre os serviços do MAI e a autarquia de Lagos àsatuais instalações do posto territorial de Lagos, porque é que essa hipótese não foiconsiderada nem discutida com a edilidade?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)JOÃO SOARES(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 80____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta 692/XII (2.a), apresentada em 7 de Dezembro pelo Grupo Parlamentardo PCP, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território(MAMAOT), em vez de caraterizar e avaliar os projetos concretos em curso que no terreno seestejam a desenvolver para concretizar a anunciada cooperação transfronteiriça entre a Galiza eo Minho, limitou-se a enunciar de forma vaga e simplesmente retórica as duas áreas em que,sob a tutela da CCDR Norte, se estará a proceder a essa cooperação transfronteiriça.Face a esta manifesta falta de resposta às questões colocadas na atrás citada Pergunta doPCP, teremos evidentemente de insistir, recordando as obrigações constitucionais e regimentaisque o Governo tem de responder com objetividade e rigor às questões colocadas pelosDeputados eleitos no Parlamento.E aproveitar para recordar que foram representantes com assento na Associação Eixo Atlânticodo Noroeste Peninsular quem, em reunião com a Comissão Parlamentar de Economia e ObrasPúblicas realizada no distrito de Viana do Castelo em Outubro de 2012, deram nota daexistência de traços de passividade, de comportamentos rotineiros e de diferendos paralisantesno desenvolvimento de projetos comuns que visam dar corpo à cooperação transfronteiriça.Assim, e invocando mais uma vez todas as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, às seguintes perguntas:Quais são então os projetos e iniciativas em concreto que estão em curso e que, sob tutelada CCDR Norte, procuram concretizar a cooperação e articulação transfronteiriça entre aGaliza e o Minho? Quando se iniciou cada um deles e quando é que está prevista a respetivaconclusão?1.Que avaliação faz a CCDR do Norte e o Governo sobre os projetos em curso ou sobre osque eventualmente já se concluíram? Que impactos e que consequências produziram? Que2.X 886 XII 22013-01-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1022:08:16 +00:00Reason:Location:Projetos concretos de cooperação transfronteiriça entre a Galiza e o MinhoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
Quarta-feira, 24 de outubro de 2012 II Série-B —  Número 20 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 273 a 311/XII (2.a):  N.o 273/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde, sobre o corte de medicamento a doentes com esclerose múltipla.N.o 274/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a Escola Básica Integrada de Arão, em Valença.N.o 275/XII (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre os exames no ensino secundário dos cursos profissionais.N.o 276/XII (2.a) – Da Deputada Inês de Medeiros e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre os exames no ensino secundário dos cursos artísticos.N.o 277/XII (2.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o impedimento do acesso público à praia atlântica em Troia.N.o 278/XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a recusa de uma refeição escolar a menina de uma escola em Quarteira.N.o 279/XII (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de médicos na extensão do Centro de Saúde de Lordosa.N.o 280/XII (2.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o impedimento do acesso dos doentes com esclerose múltipla ao tratamento mais adequado no Centro Hospitalar de São João.N.o 281/XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a falta de monitorização das barreiras de Santarém.N.o 282/XII (2.a) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, sobre deslocações de coletividades desportivas entre o continente português e as regiões autónomas.N.o 283/XII (2.a) – Do Deputado Pedro Alves e outros (PSD) ao Ministério da Saúde, sobre as unidades de Radioterapia e Medicina Nuclear no Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE.N.o 284/XII (2.a) – Das Deputadas Mariana Aiveca e Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre turmas PIEF estarem por abrir em dezenas de escolas.N.o 285/XII (2.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a situação orçamental do ensino superior público e as notícias sobre o Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa.N.o 286/XII (2.a) – Das Deputadas Mariana Aiveca e Ana Drago (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVários doentes com esclerose múltipla, que são seguidos no Hospital de São João – Porto(HSJ), estão a ser aconselhados a consultarem o seu médico para alterarem a sua terapêutica.Esta situação, ao que apurámos, prende-se com a dívida que o HSJ tem para com o fornecedordo medicamento REBIF e de o Conselho de Administração não ter encomendado o respetivomedicamento.Segundo a empresa fornecedora, “não tem qualquer género de restrição ao fornecimento do seumedicamento ao Centro Hospitalar de São João, EPE” e alerta para o facto da“alteração damedicação em doentes controlados pode provocar alterações significativas e por vezesirreversíveis do nível de saúde do doente”.O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tem questionado e alertado para aespecificidade do tratamento desta doença, pois cada doente é um caso específico, e para osfármacos, as suas dosagens e as diversas formas de administração.O condicionamento ao acesso dos medicamentos necessários aos doentes com esclerosemúltipla é uma violação do direito de acesso universal e equitativo aos cuidados de saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que medidas vai tomar o Governo para que estes doentes não sejam prejudicados nas suasterapêuticas?2 – Porque razão têm de ser os doentes a pagar com a sua saúde, o diferendo que opõem oConselho de Administração do HSJ e a empresa fornecedora do medicamento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 273 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:29:27 +01:00Reason:Location:Corte de medicamento a doentes com esclerose múltiplaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs dezassete alunos do primeiro ano da Escola Básica Integrada de Arão, que pertence aoAgrupamento de Escolas Muralhas do Minho, viram no início do ano letivo a sua turma serextinta e foram distribuídos pelas turmas do segundo e terceiro ano.Esta situação pedagogicamente questionável tem levado a que pais e encarregados deeducação se manifestem para que seja encontrada uma solução mas têm encontrado no seuinterlocutor, a Direção do Agrupamento, um parceiro intransigente.Dado que a escola tem uma sala de aulas fechada, existem milhares de professores nodesemprego e como estes alunos devem ter o direito a um ensino com qualidade, julgamosestarem reunidas as condições para a contratação de um professor e o início das aulas daturma do primeiro ano.O desespero de alguns pais já leva a que equacionem matricular os seus educandos no paísvizinho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e da Ciência possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Tem o Governo conhecimento da situação descrita?2 – Vai o Governo intervir para que seja encontrada uma solução adequada para estesdezassete alunos?3 – Que argumentos invoca a Direção do Agrupamento para manter a situação atual?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 274 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:29:26 +01:00Reason:Location:Escola Básica Integrada de Arão - ValençaMinistério  da  Educação e Ciência24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julhoveio estabeleceros princípios orientadores daorganização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dosconhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo dedesenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.Neste diploma, mais concretamente no n.o 4 do seu artigo 29.o, dispõe-se que a avaliaçãosumativa externa dos alunos dos cursos profissionais realiza-se na disciplina de Português dacomponente de formação geral dos cursos científico-humanísticos, numa disciplina trienal dacomponente de formação específica, escolhida de entre as que compõem os planos de estudodos vários cursos científico-humanísticos e numa disciplina bienal da componente de formaçãoespecífica, escolhida de entre as que compõem os planos de estudo dos vários cursoscientífico-humanísticos.Esta imposição na realização de exames contraria, no entanto, o Currículo do EnsinoProfissional, do qual não constam as disciplinas assinaladas, inviabilizando assim apossibilidade de formação nestas áreas.A manter-se esta situação, estes alunos apenas terão como alternativa prepararem-se para osexames sem qualquer formação que os anteceda, pelo que cumpre dar uma resposta assertivaa esta questão com a maior brevidade possível.Recorde-se que, segundo o n.o 1 do artigo 38.o do diploma aqui em análise, este produziráefeitos já no ano letivo 2012-2013, pelo que os alunos que agora frequentam o 12.o ano se vêmconfrontados, no decorrer do seu percurso académico no ensino secundário e numa fase queantecede diretamente o acesso ao ensino superior, com a mudança de regras que, in extremis,inviabilizará a sua candidatura ao Ensino Superior.Trata-se de um preceito legal que cria uma clara e inaceitável desigualdade e contraria o direitoà educação constitucionalmente previsto, pelo que urge esclarecer estes pressupostos eencontrar uma solução alternativa para este problema.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista preocupado com esta matéria e os efeitos que têmno percurso escolar dos alunos, abordou o Ministro da Tutela sobre esta questão no âmbito daaudição regimental do passado dia 17 de outubro sem obter qualquer resposta.Neste sentido, e face à urgência da temática aqui exposta, requer-se, através de V. Exa., aoX 275 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:29:24 +01:00Reason:Location:Exames no ensino secundário dos cursos profissionaisMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original