9 DE NOVEMBRO DE 199667Artigo 3.° DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Outubro de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 18/VII[APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A EMENDA AO ARTIGO 20.», PARÁGRAFO 1, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, APROVADA PELA RESOLUÇÃO N.9 50/ 202 (1995) DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.]Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.RelatórioO Governo remeteu à Assembleia da República, para efeitos de ratificação, a proposta de resolução n.° 18/VTI, que visa a ratificação de uma emenda ao artigo 20.° da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, tendo sido distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para a elaboração dos respectivos relatório e parecer.Ao apreciarmos esta proposta de lei, deve assinalar-se que a Carta das Nações Unidas estabelece a igualdade de direitos dos homens e das mulheres e assume, como preocupação dominante, o respeito pelos direitos fundamentais do homem e da dignidade humana.Esles são princípios pelos quais a Humanidade se deve sempre reger, pelo que os Estados membros da ONU, perante as dramáticas circunstâncias em que viviam, e em grande parte ainda vivem, inúmeras mulheres, decidiram adoptar uma Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que entrou em vigor há precisamente 15 anos, em 3 de Setembro de 1981, através da Resolução n.° 34/180, aprovada por 130 países, com a abstenção de 11 países.Nesse relevante documento que se pretendia fosse eficaz e cumprido em todos os países — o que parece não se verificar na sua totalidade — faz-se alusão à Declaração Universal dos Direitos do Homem, que consagra o princípio da não discriminação e onde se proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Daqui se extrai a conclusão de que às mulheres se deve assegurar o exercício de todos os direitos, sejam eles económicos, sociais, culturais, civis e políticos. Não pode haver distinção ou discriminação em função do sexo. Estas são normas que devem ser imperativas e sobre as quais não pode haver qualquer contestação.Não obstante as convenções internacionais e as múltiplas resoluções, declarações ou recomendações aprovadas na ONU, a mulher ainda sofre, em todos os continentes, tratamentos desumanos, diferenciados e discriminatórios, dificultando-lhe a assunção plena dos seus legítimos direitos de cidadania. Em pleno século do desenvolvimento tecnológico, mesmo em sociedades consideradas como mais avançadas e civilizadas, a mulher continua sujeita a atitudes vexatórias e desrespeitadoras daqueles princípios e direitos.Exemplos não faltam e através-deles pode observar-se como o homem submete a mulher à sua vontade, discri-minando-a e agindo, em muitos casos, como se ela fosse um mero objecto ao seu dispor, negando-lhe direitos inalienáveis e impedindo-a de participar, em plena igualdade, em todos os domínios de actividade.A Convenção visa a adopção de medidas tendentes à eliminação de qualquer tipo de discriminação. Cada Estado subscritor comprometeu-se, quando a aprovou, a inscrever na sua Constituição nacional ou em qualquer lei apropriada o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a assegurar, por via legislativa ou por outros meios, a aplicação efectiva deste princípio.Mas vai mais longe a Convenção. Na realidade, os Estados acordaram também em proibir toda a discriminação, a aplicar sanções em caso de necessidade, a proteger com jurisdição adequada os direitos das mulheres em pé de igualdade com os homens, a abster-se de práticas discriminatórias, a pôr em prática medidas para eliminar a discriminação praticada contra as mulheres por uma ou mais pessoas, por organizações ou por empresas, a aprovar, alterar ou revogar leis no sentido de a protecção da mulher ser eficaz.Sem pretendermos analisar exaustivamente toda a Convenção — nem é essa a intenção —, consideramos que não é despicienda essa apreciação a propósito da emenda à Convenção, pois é entendimento nosso que, para uma melhor compreensão do objectivo prosseguido com tal proposta de alteração, é conveniente relembrar alguns dos preceitos que constam daquele instrumento diplomático adoptado nas Nações Unidas. Assim, cita-se a obrigatoriedade de os Estados Partes «tomarem medidas para modificar os esquemas de comportamento sócio-cultural dos homens e das mulheres com vista a alcançar-se a eliminação dos preconceitos e das práticas costumeiras, ou de qualquer outro tipo, que se fundem na ideia de inferioridade, ou de um ou de outro sexo ou de um papel estereotipado dos homens e das mulheres».Esta.é uma síntese que convém reter.Depois da elencagem das obrigações a que ficam sujeitos os Estados, a Convenção prevê, e assim se cumpriu, a criação de um Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres. Os Estados Partes comprometem-se a enviar ao Secretário-Geral da ONU, para exame no Comité, um relatório sobre as medidas de ordem legislativa, judiciária, administrativa, ou qualquer outra, que tenham adoptado para dar aplicação às disposições da Convenção e sobre os progressos realizados a este respeito.Os relatórios são apresentados de quatro em quatro anos e sempre que o Comité o solicite. O Comité é constituído por 23 peritos de comprovadas idoneidade moral e competência nos domínios abrangidos pela Convenção. São eleitos, por escrutínio secreto, de uma lista de candidatos designados pelos Estados e a sua composição deve ter em conta o princípio de uma repartição geográfica equitativa