1330-(4)	II SÉRIE - NÚMERO 72em admitir um sistema geral de recurso em matéria de inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional, transformando-o em tribunal de revista normal em matéria de inconstitucionalidade.Respondendo concretamente, isto abrangia desde logo a reformulação do actual sistema de recurso, quer no sentido de admitir o recurso em geral, quer no sentido de deixar distinguir a matéria de diplomas, quer ainda no sentido de não se ter de percorrer todos os graus de hierarquia judicial para obter o recurso para o Tribunal Constitucional.Nenhuma destas coisas temos por essencial. Estamos disponíveis, pois, para a sua discussão.Portanto, desde que se mantenha o sistema difuso, isto é, desde que todos os tribunais e cada um deles não sejam expropriados da possibilidade de dizerem que certa lei é ou não inconstitucional, afirmarem ou negarem a aplicação de certa norma porque é inconstitucional, desde que os juizes não sejam postos fora da Constituição, estamos disponíveis para encarar todas as soluções, nomeadamente aquelas que possam ir ao encontro das objecções que a FRS põe ao actual sistema e para resposta das quais propôs a sua solução. Entender-se-á, aliás, que a nossa proposta, não mexendo no actual sistema, lhe introduz uma alteração substancial, comum à proposta da AD, que é a admissão do recurso numa vasta área - provavelmente a mais sensível - em que importa que o recurso sirva para defesa dos cidadãos e da Constituição.Temos, apenas, por desenvolvimento da nossa proposta, alargar o recurso e todas as decisões em geral, deixando de haver, inclusivamente, recursos obrigatórios e funcionando o Tribunal Constitucional como tribunal de revista normal em matéria de inconstitucionalidade. Estamos também disponíveis para discutir a possibilidade de o recurso ser feito imediatamente da primeira decisão que seja tomada em qualquer das instâncias da hierarquia judicial comum, sem necessidade de se percorrer até ao Supremo Tribunal de Justiça ou até ao Supremo Tribunal Administrativo, salvo, porventura, se houver recurso da sentença por outro motivo. Não sei se não poderíamos, neste campo, engendrar outras possibilidades.Mas estamos dispostos a discutir a ideia de queimar etapas, não obrigando àqueles que sejam desnecessárias que podem crispar as relações de conflitos entre os tribunais comuns e o Tribunal Constitucional.Admitidos que a ideia de manter o sistema difuso com o recurso normal para o Tribunal Constitucional terá, a nosso ver, duas vantagens: por um lado. manter - insisto- a capacidade dos tribunais para se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade; por outro lado. a própria possibilidade de tirar, desde logo. uma boa massa de recursos, que. de outro modo. subiriam ao Tribunal Constitucional. Quer dizer: o próprio facto de os tribunais decidirem, ao tomarem uma primeira decisão, independentemente de estar ou não sujeita a recurso, convence - suponho - uma boa parte dos que venham a arguir a inconstitucionalidade da inconcludência da sua pretensão.Portanto, uma boa parte dos recursos que no sistema da FRS, subiram ao Tribunal Constitucional, serão poupados, dado o convencimento das partes da falta de pertinência da sua pretensão.Estamos também dispostos a discutir o abandonar a distinção entre tipos de diplomas, sabendo-se que os que são actualmente previstos no n.° 3 do artigo 282.° - outros diplomas não legislativos - suscitam uma massa relativamente reduzida de inconstitucionalidade, não havendo motivo para criar mais esse elemento suplementar de complicação do sistema.Com este caminho intermédio o sistema ficaria particularmente simplificado.A fiscalização concreta seria da competência dos tribunais, manter-se-ia - para nós isso é importante - o sistema difuso, sendo o Tribunal Constitucional um tribunal de revista normal. Para as matérias de inconstitucionalidade deixaria de haver recursos obrigatórios, salvo no caso de um tribunal aplicar norma anteriormente julgada inconstitucional, mantendo-se, nesse caso, o recurso obrigatório. Deixaria de haver distinção entre diplomas legislativos e de natureza não legislativa. Deixaria ainda de haver a necessidade de percurso de todos os tribunais até chegar ao Tribunal Constitucional, com o encurtamento dos actuais tempos de julgamento, sempre que se suscitam incidentes de inconstitucionalidade. Haveria, pois, uma maior transparência do sistema. No nosso ponto de vista, o essencial é manter o sistema de fiscalização difusa e, portanto, o acesso dos tribunais e de todos os juizes à Constituição, o que permaneceria.Quanto ao resto, seria um desenvolvimento, do nosso ponto de vista, do alargamento do direito de recurso.Portanto, aos quesitos formulados pelo deputado Nunes de Almeida no sentido da nossa disponibilidade para discutir - e não, para já, qualquer compromisso no sistema- a resposta é sim em relação a todos os termos formulados.Se esta hipótese de trabalho pode significar uma delimitação dos termos da discussão, creio que podemos ter avançado significativamente no cortar dos nós que esta matéria até agora suscitou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção que vou fazer a respeito do tema da fiscalização concreta da constitucionalidade tentarei, embora sem grandes esperanças, justificar ainda a proposta constante do projecto da FRS e apontar as deficiências do modelo hoje constante da Constituição e também, embora com alguma correcção, dos projectos da AD e do PCP.O modelo que propomos no projecto de revisão constitucional da FRS é o modelo próprio, específico e natural de fiscalização da constitucionalidade, nos países em que existe tribunal constitucional. É o modelo que foi introduzido na Áustria em 1929 e que daí passou para a Constituição Espanhola de 1931, para a Constituição Italiana de 1947, para a Constituição da Alemanha Ocidental de 1949, de novo para a Constituição Espanhola de 1978 e que tem aparecido também noutras constituições. É um sistema que até já entre nós funcionou no respeitante a certos diplomas sujeitos à fiscalização pelo Conselho Ultramarino, entre 1933 e 1974. Consiste este sistema a excepção de inconstitucionalidade deduzida em qualquer tribunal, subir ao Tribunal Constitucional e com isso. ele conjuga o melhor do modelo americano da fiscalização