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78 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007a) Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou b) O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor.Artigo 144.o Ofensa à integridade física graveQuem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:a) Privá-lo de importante órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente; b) Tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem; c) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou d) Provocar-lhe perigo para a vida;é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.Artigo 145.o Ofensa à integridade física qualificada1 — Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido:a) Com pena de prisão até quatro anos no caso do artigo 143.o; b) Com pena de prisão de três a 12 anos no caso do artigo 144.o.2 — São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o.Artigo 146.o Ofensa à integridade física privilegiadaSe as ofensas à integridade física forem produzidas nas circunstâncias previstas no artigo 133.o, o agente é punido:a) Com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa no caso do artigo 143.o; b) Com pena de prisão de seis meses a quatro anos no caso do artigo 144.o.Artigo 147.o Agravação pelo resultado1 — Se das ofensas previstas nos artigos 143.o a 146.o resultar a morte da vítima, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.2 — Se das ofensas previstas no artigo 143.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 145.o e na alínea a) do artigo 146.o resultarem as ofensas previstas no artigo 144.o, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 148.o Ofensa à integridade física por negligência1 — Quem, por negligência, ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — No caso previsto no número anterior, o tribunal pode dispensar de pena quando:a) O agente for médico no exercício da sua profissão e do acto médico não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de oito dias; ou b) Da ofensa não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de três dias.3 — Se do facto resultar ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.4 — O procedimento criminal depende de queixa.
80 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 152.o-A Maus tratos1 — Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:a) Lhe infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente; b) A empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou c) A sobrecarregar com trabalhos excessivos;é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — Se dos factos previstos nos números anteriores resultar:a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.Artigo 152.o-B Violação de regras de segurança1 — Quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — Se o perigo previsto no número anterior for criado por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos.3 — Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido:a) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de um a cinco anos no caso de n.o 2.4 — Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido:a) Com pena de prisão de três a 10 anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n.o 2.Capítulo IV Dos crimes contra a liberdade pessoalArtigo 153.o Ameaça1 — Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — O procedimento criminal depende de queixa.Artigo 154.o Coacção1 — Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — A tentativa é punível.3 — O facto não é punível:a) Se a utilização do meio para atingir o fim visado não for censurável; ou
82 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007d) Tiver como resultado suicídio ou ofensa à integridade física grave da vítima; e) For praticada contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; f) For praticada contra uma das pessoas referidas na alínea l) do n.o 2 do artigo 132.o, no exercício das suas funções ou por causa delas; g) For praticada mediante simulação de autoridade pública ou por funcionário com grave abuso de autoridade.3 — Se da privação da liberdade resultar a morte da vítima o agente é punido com pena de prisão de três a 15 anos.Artigo 159.o EscravidãoQuem:a) Reduzir outra pessoa ao estado ou à condição de escravo; ou b) Alienar, ceder ou adquirir pessoa ou dela se apossar com a intenção de a manter na situação prevista na alínea anterior;é punido com pena de prisão de cinco a 15 anos.Artigo 160.o Tráfico de pessoas1 — Quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos:a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar; d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima;é punido com pena de prisão de três a 10 anos.2 — A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos.3 — No caso previsto no número anterior, se o agente utilizar qualquer dos meios previstos nas alíneas do n.o 1 ou actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de três a 12 anos.4 — Quem, mediante pagamento ou outra contrapartida, oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adopção, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.5 — Quem, tendo conhecimento da prática de crime previsto nos n.os 1 e 2, utilizar os serviços ou órgãos da vítima é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.6 — Quem retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de pessoa vítima de crime previsto nos n.os 1 e 2 é punido com pena de prisão até 3 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 161.o Rapto1 — Quem, por meio de violência, ameaça ou astúcia, raptar outra pessoa com a intenção de: a) Submeter a vítima a extorsão; b) Cometer crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima; c) Obter resgate ou recompensa; ou d) Constranger a autoridade pública ou um terceiro a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade;é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
83 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — Se no caso se verificarem as situações previstas:a) No n.o 2 do artigo 158.o, o agente é punido com pena de prisão de três a 15 anos; b) No n.o 3 do artigo 158.o, o agente é punido com pena de prisão de oito a 16 anos.3 — Se o agente renunciar voluntariamente à sua pretensão e libertar a vítima, ou se esforçar seriamente por o conseguir, a pena pode ser especialmente atenuada.Artigo 162.o Tomada de reféns1 — Quem, com intenção de realizar finalidades políticas, ideológicas, filosóficas ou confessionais, sequestrar ou raptar outra pessoa, ameaçando matá-la, infligir-lhe ofensas à integridade física graves ou mantê-la detida, visando desta forma constranger um Estado, uma organização internacional, uma pessoa colectiva, um agrupamento de pessoas ou uma pessoa singular a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.3 — Quem se aproveitar da tomada de reféns cometida por outrem, com a intenção e para as finalidades de constrangimento referidas no n.o 1, é punido com as penas previstas nos números anteriores.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior.Capítulo V Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexualSecção I Crimes contra a liberdade sexualArtigo 163.o Coacção sexual1 — Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até dois anos.Artigo 164.o Violação1 — Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos;é punido com pena de prisão de três a 10 anos.2 — Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa:a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos;é punido com pena de prisão até três anos.
84 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 165.o Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência1 — Quem praticar acto sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de seis meses a oito anos.2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.Artigo 166.o Abuso sexual de pessoa internada1 — Quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em:a) Estabelecimento onde se executem reacções criminais privativas da liberdade; b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou c) Estabelecimento de educação ou correcção;praticar acto sexual de relevo com pessoa que aí se encontre internada e que de qualquer modo lhe esteja confiada ou se encontre ao seu cuidado é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 167.o Fraude sexual1 — Quem, aproveitando-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal, praticar com outra pessoa acto sexual de relevo é punido com pena de prisão até um ano.2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até dois anos.Artigo 168.o Procriação artificial não consentidaQuem praticar acto de procriação artificial em mulher, sem o seu consentimento, é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 169.o Lenocínio1 — Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 — Se o agente cometer o crime previsto no número anterior:a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; ou d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima;é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 170.o Importunação sexualQuem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de carácter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
85 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Secção II Crimes contra a autodeterminação sexualArtigo 171.o Abuso sexual de crianças1 — Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.3 — Quem:a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.o ; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos;é punido com pena de prisão até três anos.4 — Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.Artigo 172.o Abuso sexual de menores dependentes1 — Quem praticar ou levar a praticar acto descrito nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor entre 14 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Quem praticar acto descrito nas alíneas do n.o 3 do artigo anterior, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até um ano.Artigo 173.o Actos sexuais com adolescentes1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.Artigo 174.o Recurso à prostituição de menores1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.3 — A tentativa é punível.Artigo 175.o Lenocínio de menores1 — Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Se o agente cometer o crime previsto no número anterior:a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; d) Actuando profissionalmente ou com intenção lucrativa; ou e) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima;
87 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20073 — Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, pode determinar a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que não tenha sido aplicada anteriormente medida similar por crime da mesma natureza.4 — No caso previsto no número anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos.Artigo 179.o Inibição do poder paternal e proibição do exercício de funçõesQuem for condenado por crime previsto nos artigos 163.o a 176.o pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser:a) Inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela; ou b) Proibido do exercício de profissão, função ou actividade que impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância;por um período de dois a 15 anos.Capítulo VI Dos crimes contra a honraArtigo 180.o Difamação1 — Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.2 — A conduta não é punível quando:a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.3 — Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 31.o, o disposto no número anterior não se aplica quando se tratar da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.4 — A boa fé referida na alínea b) do n.o 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.Artigo 181.o Injúria1 — Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 120 dias.2 — Tratando-se da imputação de factos, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.Artigo 182.o EquiparaçãoÀ difamação e à injúria verbais são equiparadas as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão.Artigo 183.o Publicidade e calúnia1 — Se no caso dos crimes previstos nos artigos 180.o, 181.o e 182.o:a) A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação; ou, b) Tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação;
88 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.2 — Se o crime for cometido através de meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias.Artigo 184.o AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 180.o, 181.o e 183.o são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea l) do n.o 2 do artigo 132.o, no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.Artigo 185.o Ofensa à memória de pessoa falecida1 — Quem, por qualquer forma, ofender gravemente a memória de pessoa falecida é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.2 — É correspondentemente aplicável o disposto:a) Nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 180.o ; e b) No artigo 183.o.3 — A ofensa não é punível quando tiverem decorrido mais de 50 anos sobre o falecimento.Artigo 186.o Dispensa de pena1 — O tribunal dispensa de pena o agente quando este der em juízo esclarecimentos ou explicações da ofensa de que foi acusado, se o ofendido, quem o represente ou integre a sua vontade como titular do direito de queixa ou de acusação particular, os aceitar como satisfatórios.2 — O tribunal pode ainda dispensar de pena se a ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido.3 — Se o ofendido ripostar, no mesmo acto, com uma ofensa a outra ofensa, o tribunal pode dispensar de pena ambos os agentes ou só um deles, conforme as circunstâncias.Artigo 187.o Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva1 — Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.2 — É correspondentemente aplicável o disposto:a) No artigo 183.o ; e b) Nos n.os 1 e 2 do artigo 186.o.Artigo 188.o Procedimento criminal1 — O procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de acusação particular, ressalvados os casos:a) Do artigo 184.o ; e b) Do artigo 187.o, sempre que o ofendido exerça autoridade pública;em que é suficiente a queixa ou a participação.2 — O direito de acusação particular pelo crime previsto no artigo 185.o cabe às pessoas mencionadas no n.o 2 do artigo 113.o, pela ordem neste estabelecida.
90 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.2 — Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.3 — Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 195.o Violação de segredoQuem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 196.o Aproveitamento indevido de segredoQuem, sem consentimento, se aproveitar de segredo relativo à actividade comercial, industrial, profissional ou artística alheia, de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte, e provocar deste modo prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 197.o AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 190.o a 195.o são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado:a) Para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa, ou para causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado; ou b) Através de meio de comunicação social.Artigo 198.o QueixaSalvo no caso do artigo 193.o, o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa ou de participação.Capítulo VIII Dos crimes contra outros bens jurídicos pessoaisArtigo 199.o Gravações e fotografias ilícitas1 — Quem sem consentimento:a) Gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; ou b) Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas;é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.2 — Na mesma pena incorre quem, contra vontade:a) Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou b) Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.
92 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Capítulo II Dos crimes contra a propriedadeArtigo 203.o Furto1 — Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — A tentativa é punível.3 — O procedimento criminal depende de queixa.Artigo 204.o Furto qualificado1 — Quem furtar coisa móvel alheia:a) De valor elevado; b) Colocada ou transportada em veículo ou colocada em lugar destinado ao depósito de objectos ou transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na estação, gare ou cais; c) Afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério; d) Explorando situação de especial debilidade da vítima, de desastre, acidente, calamidade pública ou perigo comum; e) Fechada em gaveta, cofre ou outro receptáculo equipados com fechadura ou outro dispositivo especialmente destinado à sua segurança; f) Introduzindo-se ilegitimamente em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou espaço fechado, ou aí permanecendo escondido com intenção de furtar; g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil ou militar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública; h) Fazendo da prática de furtos modo de vida; ou i) Deixando a vítima em difícil situação económica;é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Quem furtar coisa móvel alheia:a) De valor consideravelmente elevado; b) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico; c) Que por sua natureza seja altamente perigosa; d) Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição públicas ou acessíveis ao público; e) Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas; f) Trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta; ou g) Como membro de bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, com a colaboração de pelo menos outro membro do bando;é punido com pena de prisão de dois a oito anos.3 — Se na mesma conduta concorrerem mais do que um dos requisitos referidos nos números anteriores, só é considerado para efeito de determinação da pena aplicável o que tiver efeito agravante mais forte, sendo o outro ou outros valorados na medida da pena.4 — Não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de diminuto valor.Artigo 205.o Abuso de confiança1 — Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — A tentativa é punível.3 — O procedimento criminal depende de queixa.4 — Se a coisa referida no n.o 1 for:
94 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007b) Se verificarem, singular ou cumulativamente, quaisquer requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 204.o, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 4 do mesmo artigo.3 — Se do facto resultar a morte de outra pessoa, o agente é punido com pena de prisão de oito a 16 anos.Artigo 211.o Violência depois da subtracçãoAs penas previstas no artigo anterior são, conforme os casos, aplicáveis a quem utilizar os meios previstos no mesmo artigo para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou não restituir as coisas subtraídas.Artigo 212.o Dano1 — Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — A tentativa é punível.3 — O procedimento criminal depende de queixa.4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.o e 207.o.Artigo 213.o Dano qualificado1 — Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável:a) Coisa alheia de valor elevado; b) Monumento público; c) Coisa destinada ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos; d) Coisa pertencente ao património cultural e legalmente classificada ou em vias de classificação; ou e) Coisa alheia afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia:a) De valor consideravelmente elevado; b) Natural ou produzida pelo homem, oficialmente arrolada ou posta sob protecção oficial pela lei; c) Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição públicas ou acessíveis ao público; ou d) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;é punido com pena de prisão de dois a oito anos.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 204.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 206.o e na alínea a) do artigo 207.o.4 — O n.o 1 do artigo 206.o aplica-se nos casos da alínea a) do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2.Artigo 214.o Dano com violência1 — Se os factos descritos nos artigos 212.o e 213.o forem praticados com violência contra uma pessoa, ou ameaça com perigo iminente para a vida ou a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, o agente é punido:a) No caso do artigo 212.o, com pena de prisão de um a oito anos; b) No caso do artigo 213.o, com pena de prisão de três a 15 anos; c) Se do facto resultar a morte de outra pessoa, com pena de prisão de oito a 16 anos.2 — As penas previstas no número anterior são aplicáveis a quem utilizar os meios nele previstos para, quando encontrado em flagrante delito de dano, continuar o acto criminoso.
95 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 215.o Usurpação de coisa imóvel1 — Quem, por meio de violência ou ameaça grave, invadir ou ocupar coisa imóvel alheia, com intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber em atenção ao meio utilizado.2 — A pena prevista no número anterior é aplicável a quem, pelos meios indicados no número anterior, desviar ou represar águas, sem que a isso tenha direito, com intenção de alcançar, para si ou para outra pessoa, benefício ilegítimo.3 — O procedimento criminal depende de queixa.Artigo 216.o Alteração de marcos1 — Quem, com intenção de apropriação, total ou parcial, de coisa imóvel alheia, para si ou para outra pessoa, arrancar ou alterar marco é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.2 — O procedimento criminal depende de queixa.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.o e 207.o.Capítulo III Dos crimes contra o património em geralArtigo 217.o Burla1 — Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — A tentativa é punível.3 — O procedimento criminal depende de queixa.4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.o e 207.o.Artigo 218.o Burla qualificada1 — Quem praticar o facto previsto no n.o 1 do artigo anterior é punido, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — A pena é a de prisão de dois a oito anos se:a) O prejuízo patrimonial for de valor consideravelmente elevado; b) O agente fizer da burla modo de vida; c) O agente se aproveitar de situação de especial vulnerabilidade da vítima, em razão de idade, deficiência ou doença; ou d) A pessoa prejudicada ficar em difícil situação económica.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.o.4 — O n.o 1 do artigo 206.o aplica-se nos casos do n.o 1 e das alíneas a) e c) do n.o 2.Artigo 219.o Burla relativa a seguros1 — Quem receber ou fizer com que outra pessoa receba valor total ou parcialmente seguro:a) Provocando ou agravando sensivelmente resultado causado por acidente cujo risco estava coberto; ou b) Causando, a si próprio ou a outra pessoa, lesão da integridade física ou agravando as consequências de lesão da integridade física provocada por acidente cujo risco esteja coberto;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — A tentativa é punível.3 — O procedimento criminal depende de queixa.
100 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007permitir intencionalmente que outra pessoa ilegitimamente se aproprie, é punido com a pena que ao respectivo crime corresponder agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.2 — A tentativa é punível.Artigo 235.o Administração danosa1 — Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — A punição não tem lugar se o dano se verificar contra a expectativa fundada do agente.Título III Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoalArtigo 236.o Incitamento à guerra(revogado pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho.)Artigo 237.o Aliciamento de forças armadas(revogado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro.)Artigo 238.o Recrutamento de mercenários(revogado pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho.)Artigo 239.o Genocídio(revogado pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho.)Artigo 240.o Discriminação racial, religiosa ou sexual1 — Quem:a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual, ou que a encorajem; ou b) Participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento;é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social ou sistema informático destinado à divulgação:a) Provocar actos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual; ou b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual;com a intenção de incitar à discriminação racial, religiosa ou sexual, ou de a encorajar, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
101 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 241.o Crimes de guerra contra civis(revogado pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho.)Artigo 242.o Destruição de monumentos(revogado pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho.)Artigo 243.o Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos1 — Quem, tendo por função a prevenção, perseguição, investigação ou conhecimento de infracções criminais, contra-ordenacionais ou disciplinares, a execução de sanções da mesma natureza ou a protecção, guarda ou vigilância de pessoa detida ou presa, a torturar ou tratar de forma cruel, degradante ou desumana para:a) Obter dela ou de outra pessoa confissão, depoimento, declaração ou informação; b) A castigar por acto cometido ou supostamente cometido por ela ou por outra pessoa; ou c) A intimidar ou para intimidar outra pessoa;é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — Na mesma pena incorre quem, por sua iniciativa ou por ordem de superior, usurpar a função referida no número anterior para praticar qualquer dos actos aí descritos.3 — Considera-se tortura, tratamento cruel, degradante ou desumano, o acto que consista em infligir sofrimento físico ou psicológico agudo, cansaço físico ou psicológico grave ou no emprego de produtos químicos, drogas ou outros meios, naturais ou artificiais, com intenção de perturbar a capacidade de determinação ou a livre manifestação de vontade da vítima.4 — O disposto no número anterior não abrange os sofrimentos inerentes à execução das sanções previstas no n.o 1 ou por ela ocasionados, nem as medidas legais privativas ou restritivas da liberdade. Artigo 244.o Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves1 — Quem, nos termos e condições referidos no artigo anterior:a) Produzir ofensa à integridade física grave; b) Empregar meios ou métodos de tortura particularmente graves, designadamente espancamentos, electrochoques, simulacros de execução ou substâncias alucinatórias; ou c) Praticar habitualmente actos referidos no artigo anterior;é punido com pena de prisão de três a 12 anos.2 — Se dos factos descritos neste artigo ou no artigo anterior resultar suicídio ou morte da vítima, o agente é punido com pena de prisão de oito a 16 anos.Artigo 245.o Omissão de denúnciaO superior hierárquico que, tendo conhecimento da prática, por subordinado, de facto descrito nos artigos 243.o ou 244.o, não fizer a denúncia no prazo máximo de três dias após o conhecimento, é punido com pena de prisão de seis meses a três anos.Artigo 246.o IncapacidadesQuem for condenado por crime previsto nos artigos 240.o e 243.o a 245.o pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger o Presidente da República, os deputados à Assembleia da República, os deputados ao Parlamento Europeu, os deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas e os titulares dos órgãos das autarquias locais, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por período de dois a 10 anos.
102 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Título IV Dos crimes contra a vida em sociedadeCapítulo I Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortosSecção I Dos crimes contra a famíliaArtigo 247.o BigamiaQuem:a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou b) Contrair casamento com pessoa casada;é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 248.o Falsificação de estado civilQuem:a) Fizer figurar no registo civil nascimento inexistente; ou b) De maneira a pôr em perigo a verificação oficial de estado civil ou de posição jurídica familiar, usurpar, alterar, supuser ou encobrir o seu estado civil ou a posição jurídica familiar de outra pessoa;é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 249.o Subtracção de menor1 — Quem:a) Subtrair menor; b) Por meio de violência ou de ameaça com mal importante determinar menor a fugir; ou c) Se recusar a entregar menor à pessoa que sobre ele exercer poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja legitimamente confiado; é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se for ascendente, adoptante ou tiver exercido a tutela sobre o menor.3 — O procedimento criminal depende de queixa.Artigo 250.o Violação da obrigação de alimentos1 — Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Na mesma pena incorre quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito criando o perigo previsto no número anterior.3 — O procedimento criminal depende de queixa.4 — Se a obrigação vier a ser cumprida, pode o tribunal dispensar de pena ou declarar extinta, no todo ou em parte, a pena ainda não cumprida.
103 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Secção II Dos crimes contra sentimentos religiososArtigo 251.o Ultraje por motivo de crença religiosa1 — Quem publicamente ofender outra pessoa ou dela escarnecer em razão da sua crença ou função religiosa, por forma adequada a perturbar a paz pública, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — Na mesma pena incorre quem profanar lugar ou objecto de culto ou de veneração religiosa, por forma adequada a perturbar a paz pública.Artigo 252.o Impedimento, perturbação ou ultraje a acto de cultoQuem:a) Por meio de violência ou de ameaça com mal importante impedir ou perturbar o exercício legítimo do culto de religião; ou b) Publicamente vilipendiar acto de culto de religião ou dele escarnecer;é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Secção III Dos crimes contra o respeito devido aos mortosArtigo 253.o Impedimento ou perturbação de cerimónia fúnebreQuem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, impedir ou perturbar a realização de cortejo ou de cerimónia fúnebre, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 254.o Profanação de cadáver ou de lugar fúnebre1 — Quem:a) Sem autorização de quem de direito, subtrair, destruir ou ocultar cadáver ou parte dele, ou cinzas de pessoa falecida; b) Profanar cadáver ou parte dele, ou cinzas de pessoa falecida, praticando actos ofensivos do respeito devido aos mortos; ou c) Profanar lugar onde repousa pessoa falecida ou monumento aí erigido em sua memória, praticando actos ofensivos do respeito devido aos mortos;é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — A tentativa é punível.Capítulo II Dos crimes de falsificaçãoSecção I Disposição preliminarArtigo 255.o Definições legaisPara efeito do disposto no presente capítulo considera-se:
106 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Secção III Falsificação de moeda, título de crédito e valor seladoArtigo 262.o Contrafacção de moeda1 — Quem praticar contrafacção de moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de três a 12 anos.2 — Quem, com a intenção de a pôr em circulação, falsificar ou alterar o valor facial de moeda legítima para valor superior é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 263.o Depreciação do valor de moeda metálica1 — Quem, com intenção de a pôr em circulação como íntegra, depreciar moeda metálica legítima, diminuindo por qualquer modo o seu valor, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Com a mesma pena é punido quem, sem autorização legal e com intenção de a passar ou pôr em circulação, fabricar moeda metálica com o mesmo ou com maior valor que o da legítima.3 — A tentativa é punível.Artigo 264.o Passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador1 — Nas penas indicadas nos artigos 262.o e 263.o incorre quem, concertando-se com o agente dos factos neles descritos, passar ou puser em circulação por qualquer modo, incluindo a exposição à venda, as ditas moedas.2 — A tentativa é punível.Artigo 265.o Passagem de moeda falsa1 — Quem, por qualquer modo, incluindo a exposição à venda, passar ou puser em circulação:a) Como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada; b) Moeda metálica depreciada, pelo seu pleno valor; ou c) Moeda metálica com o mesmo ou maior valor que o da legítima, mas fabricada sem autorização legal; é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até cinco anos e, no caso das alíneas b) e c), com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.  2 — Se o agente só tiver conhecimento de que a moeda é falsa ou falsificada depois de a ter recebido, é punido:a) No caso de alínea a) do número anterior, com prisão até 1 ano ou multa até 240 dias; b) No caso das alíneas b) e c) do número anterior com pena de multa até 90 dias.3 — No caso da alínea a) do n.o 1, a tentativa é punível.Artigo 266.o Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação1 — Quem adquirir, receber em depósito, transportar, exportar, importar ou por outro modo introduzir em território português, para si ou para outra pessoa, com intenção de, por qualquer meio, incluindo a exposição à venda, a passar ou pôr em circulação:a) Como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada; b) Moeda metálica depreciada, pelo seu pleno valor; ou c) Moeda metálica com o mesmo ou maior valor do que o da legítima, mas fabricada sem autorização legal; é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até três anos ou com pena de multa e, no caso das alíneas b) e c), com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.