7 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008Geral da República apelou para que se garantisse a tutela inspectiva da Polícia Judiciária pelo Ministério Público, lembrou que já assim sucedeu no passado e evidenciou os riscos desta falta de tutela.Apresentamos hoje uma nova proposta de alteração nesse sentido e também para que estas competências, todas elas, sejam definidas por decreto-lei, bem como a sede e outros aspectos relacionados com a orgânica da Polícia Judiciária.As propostas do PSD de isto ser feito por decreto regulamentar ou do PS de ser por portaria não cumprem a Constituição, tem se ser mesmo tudo por decreto-lei,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... para que se permita sempre a sua fiscalização pelo Parlamento português, já que a do Presidente da República, por essa via, também não será questionada.Sr. Presidente, apresentamos também outras propostas de alteração para que não se permita, como hoje a maioria socialista quer, que a Polícia Judiciária determine medidas que violam direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sem prévia determinação do Ministério Público, como é suposto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Todas estas propostas serão hoje postas a votação.Esperemos que, desta vez, ao menos avisadamente, as mesmas sejam aprovadas também pela maioria socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cá estamos de novo de volta à Lei Orgânica da Polícia Judiciária, com o principal inconveniente de continuarmos a ver desestabilização nesta força de investigação criminal, por via dos adiamentos sucessivos da sua entrada em vigor.E tudo isto tem uma causa: a teimosia e a intransigência do Partido Socialista. Era escusado este regresso à Lei Orgânica da Polícia Judiciária, e era escusado porque o PSD alertou o Partido Socialista para a possibilidade de inconstitucionalidade da pretendida não fiscalização das unidades orgânicas da Polícia Judiciária, mas o Partido Socialista teimou e sozinho votou como entendeu, isto é, fazendo com que todas as unidades da Polícia Judiciária fugissem à inspecção e ao crivo da Assembleia da República.O PSD fez um esforço de consenso, solicitando ao Partido Socialista que aceitasse, no mínimo, que fosse tudo regulamentado através de decreto regulamentar, mas nem mesmo assim o Partido Socialista aceitou. Por isso, o Partido Social Democrata viu-se obrigado a abster-se na votação final global, num diploma que entende dever ter o maior consenso possível para a estabilidade da Polícia Judiciária.Por isso, por impulso do Sr. Presidente da República, o Tribunal Constitucional veio decidir aquilo que já estava anunciado, ou seja, pela inconstitucionalidade deste ponto e pela falta de razão do Partido Socialista.As competências das diversas unidades da Polícia Judiciária não podem ser estabelecidas por portaria, mas, sim, por decreto-lei. É esta a importância crucial da mudança que o Tribunal Constitucional obrigou a fazer, e fê-lo porque é fundamental o crivo da fiscalização, tanto da Assembleia da República como da Presidência da República.O PS teve, assim, mais uma vez, de «dar a mão à palmatória». Mas, mais grave do que tudo isto, Sr.Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é a diferença que existe entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista, é a diferença que existe na maneira de ver os poderes de soberania, na maneira de encarar o equilíbrio de poderes. O Partido Social Democrata lutará sempre pela defesa e pela não intromissão dos poderes de soberania, ao contrário do PS, que sempre teve e tem o desejo de os controlar. Assim fizemos e assim continuaremos a fazer.Aplausos do PSD.