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Pausa.Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Partido Socialista votou favoravelmente a concessão da autorização legislativa pedida pelo Governo, e fê-lo por considerar inteiramente satisfatória e pertinente a exposição de motivos em que se fundamenta o pedido de tal autorização, nomeadamente quando algumas dúvidas, que foram suscitadas por colegas de várias bancadas, foram hoje cabalmente esclarecidas pelo Sr. Ministro da Justiça.
Na verdade, o Partido Socialista tem por consideração ponderosa a referência aos gravíssimos inconvenientes que poderiam resultar da transferência de numerosos processos em fase já avançada de instrução nos serviços da polícia judiciária militar e mais ponderosa ainda quando essa transferência, muito presumivelmente, haveria de pôr em causa dois valores que reputamos de fundamentais: a boa administração da justiça e a descoberta da verdade.
Por outro lado, não são menos relevantes outros dois elementos igualmente referenciados na já aludida exposição de motivos. O primeiro desses elementos, tratando-se, como se disse, de processos em fase já avançada de instrução, prende-se com o melhor e mais fundamentado conhecimento dos factos e dos seus agentes por parte dos serviços da polícia judiciária militar, conhecimento este, lógica e naturalmente, adquirido através da promoção e do desenvolvimento das diligências instrutórias. E sobre este aspecto não seria difícil imaginar o somatório das dificuldades e prejuízos que resultariam de uma preferência de jurisdição a traduzir-se, necessariamente e além do mais, em retardamentos perniciosos e inconvenientes.
O segundo elemento a tomar em conta é o da inegável similitude ou analogia entre a maioria dos tipos dos crimes em referência e os crimes essencialmente militares, nomeadamente quando se considerar, como adequadamente se faz na exposição de motivos, que tais crimes fazem perigar a unidade, a segurança do Estado e a integridade do território. £ a unidade, a segurança do Estado e a integridade do território assumem, também para nós, a dignidade de valores fundamentais, cuja salvaguarda se situa na primeira linha das nossas preocupações e dos nossos objectivos. Portanto, sobejam razões para darmos a nossa inteira concordância ao pedido de autorização legislativa formulado pelo Governo, já que a viabilidade legal da consequente proposta de lei encontra apoio irrecusável no disposto no n.° 2 do artigo 218.° da Constituição.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Como não há, vamos agora passar à votação na especialidade.
Parece-me não ser necessário fazer uma nova leitura do articulado, que poderemos votar na globalidade.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, vamos votar globalmente na especialidade a proposta de lei
n.° 62/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como não temos mais qualquer assunto inscrito na ordem de trabalhos para hoje, vamos dar por encerrada esta sessão. Antes, porém, queria pedir aos Srs. Deputados o favor de fazerem todos os possíveis para amanhã, às
9 horas e 30 minutos, estarem presentes no hemiciclo para procedermos à chamada, assim como chamar a atenção dos Srs. Deputados que vão intervir para que o façam da tribuna.Está encerrada a sessão!Eram 18 horas e 55 minutos.Versão final do voto de protesto apresentado pelo PS:«Temendo pela vida de Manuel Jover Telles, ex-Deputado brasileiro, José Novais e outros que a ditadura daquele país confessou «desaparecidos»;
Sabendo que na linguagem das ditaduras «desaparecido», significa quase sempre um prisioneiro que sucumbiu à tortura;
A Assembleia da República, reunida em 1 de Abril de 1977:1.° Manifesta a sua natural inquietação sobre a sorte de Manuel Jover Telles e de José Novais e outros;
2.° Alerta contra a ficção de «desaparecido», sob a qual se ocultam os mais bárbaros atentados aos direitos do homem;
3.° Apela para a liberdade e direito à vida de todos os perseguidos políticos do Brasil, nomeadamente Manuel Jover Telles, José Novais, David Capristano, Luís Maranhão, Walter Ribei-
Victor Manuel Benito da Silva.Independentes Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSumário - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia:- Foi lido o expediente, aprovado o n.o 103 do Diário e dada nota de requerimentos apresentados, bem como de respostas recebidas.O Sr. Deputado Rui Machete (PSD) criticou a passividade que o Governo vem revelando quanto à apresentação da proposta de lei das bases gerais do Estatuto da Função Pública e acentuou a necessidade de sobre o assunto serem ouvidos a tempo os respectivos sindicatos. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Lino Lima (PCP), os quais também deram explicações.
O Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) analisou alguns dos principais estrangulamentos do sector turístico, apontando medidas indispensáveis para um racional aproveitamento das potencialidades do sector. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Esteves (PS).O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) descreveu a situação na empresa J. Pimenta, acusando a respectiva comissão administrativa de actuações contra os interesses dos trabalhadores.O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) ocupou-se do problema do aumento da criminalidade e suas causas, bem como do papel dos tribunais e das forças de segurança na sua repressão. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Cunha Leal (PSD), Acácio Barreiros (UDP) e Oliveira Dias (CDS).Ordem do dia:- Na primeira parte a Assembleia autorizou o Sr. Deputado Manuel Mendes (PS) a depor em tribunal. Na segunda parte foi aprovada na generalidade a proposta de lei n.o 28/I, sobre a estrutura do Orçamento Geral do Estado, a qual a requerimento do PS, baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade.
O relatório da Comissão foi lido pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD), tendo feito declarações de voto, após a votação da proposta, os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), Macedo Pereira (CDS), Manuel Moura, (PS) e Carlos Carvalhas (PCP).
Na terceira parte foi aprovada na generalidade a proposta de lei n.o 67/I, que altera o artigo 43.o do Código da Contribuição Industrial.
O relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi lido pelo Sr. Deputado Sousa Franco (PSD), tendo formulado declarações de voto, após a votação da proposta, os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Correira Marques (PCP) e Manuel Moura (PS).
No decurso da ordem do dia a Mesa deu conhecimento de um requerimento do PSD para concessão do processo de urgência ao seu projecto de lei sobre arrendamento rural.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 10 minutos.Nota:- Foram publicados três suplementos ao Diário da Assenbleia da República, n.o 109, 110 é 111, de 14, 18 e 20 de Maio de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 14 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)
Francisco do Patrocínio Martins. Manuel Henrique Pires Fontoura.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 155 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. presidente: - O Sr. Secretário Alberto Andrade vai preceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foi recebido uai ofício da Provedoria de Justiça, do seguinte teor:Por respeitarem a matéria da competência legislativa reservada à Assembleia da República [artigo n.11 167.o, alínea o) da Constituíção], juntam-se fotocópias das exposições de 25-5-76 e 2-6-76 apresentadas pelo Eng.o José Miguel Leal da Silva, residente em Lisboa, na Rua do Chão da Feira, n.o 23, 3.o F, tendo este Serviço, por reconhecer a pertinência das razões nelas aduzidas, empreendido contactos com os competentes departammentos do Governo, dos quais resultou o ofício n.o 3170/76, de 22-9-76, junto, igualmente por fotocópia.Tem-se também conhecimento de que o reclamante suscitou a mesma questão directamente a essa Assembleia em «bem fundamentado documento», datado de 10-10-76, «que merece o inteiro apoio do Serviço do Provedor de Justiça».
Com os melhores cumprimentos.O Provedor de Justiça, José Magalhães Godinho.Foi recebido um outro ofício do Governo Civil do Distrito de Coimbra do seguinte teor:Foi enviada a este Governo Civil cópia de uma moção aprovada por trabalhadores de Mondorel -Fábrica de Lanifícios, S. A. R. L., com sede em Coimbra, a qual sobretudo pelo seu n.o 2, me causou viva repulsa pelo que contém de falso, de insidioso e até de ofensivo, motivo por que me permito remeter a V. Ex. uma fotocópia de tal documento.Com os melhores cumprimentos.O Governador Civil, Fernando Valle.Por último, um ofício do Governo Civil do Distrito de Santarém do seguinte teor:A pedido da Câmara Municipal de Coruche, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a um ofício daquele corpo administrativo acompanhado de 6 documentos, bem como de uma moção aprovada em reunião da Assembleia Municipal em 1 do corrente.
Com os melhores cumprimentos.O Governador Civil, Fausto Sacramento Marques.Deu-se conta de mais o seguinte:De Nuno Henrique Teixeira de Meireles, do Porto, sobre uma acção de despejo que foi movida a um seu irmão e que corre os seus termos no 3.o Juízo Civil do Porto.
De José António do Vale Paulos, de Runa, sobre o que se está a passar naquela freguesia em relação às organizações populares de base.Aprovada por maioria na Assembleia Municipal de Lousas a apresentar viva repulsa pelo modo como têm vindo a processar-se os julgamentos dos elementos da ex-PIDE.
Aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Loures a apelar para a rápida promulgação da legislação que substitua os preceitos do Código Administrativo fascista ainda em vigor, esperando que a nova legislação corresponda ao espírito de autonomia financeira que liberte as autarquias da dependência e favores dos órgãos centrais do Estado.
Aprovada na Assembleia de Freguesia de S. Sebastião da Pedreira a manifestar a sua preocupação pela alarmante subida do custo de vida e a comprometer-se a todos os esforços e meios ao seu dispor para diminuir ou ajudar a resolver tão importante problema.Abaixo-assinadoDe pais e encarregados de educação de alunos do Externato Académico do Bombarral a expressarem o seu apoio ao requerimento do Sr. Deputado João Manuel Ferreira, do PSD, apresentado na Asseambleia no dia 19 de Abril passado.
Da Cooperativa Agrícola dos Gregos, de Portel, em que envia cópia da exposição entregue no Centro da Reforma Agrária de Évora.
Do Sindicato dos Metalúrgicos de Aveiro em que enviam o comunicado elaborado pelas comissões de trabalhadores que estiveram reunidas com trabalhadores da Empresa Oliva -Indústrias Medalúrgicas, S. A. R. L., de S. João da Madeira, no sentido da grave situação financeira e laboral que atravessa.
Da Santa Casa da Misericórdia do Porto a enviar um comunicado assinado pela Comissão de Gestão e pelos trabalhadores e publicado a propósito de notícias alarmistas publicadas na Imprensa diária.
Da Associação Comercial de Lamego a enviar cópia da exposição endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro em que manifesta as suas preocupações pela divisão do País em regiões e sub-regiões Plano.
Do Smndicato de Leiria do Pessoal da Indústria de Lanifícios do Distrito de Leiria a remeter a solução das reivindicações aprovadas em plenário de trabalhadores por secções e apresentadas à entidade patronal da empresa Mondorel - Fábrica de Lanifícios, S. A. R. L.
Do Sindicato dos Ferroviários do Centro em que manifesta vivo repúdio pela aprovação da lei de delimitação do sector público e do sector privado.
De um grupo de retornados, de Lisboa, em que reclamam que o Governo tome providências imediatas no sentido de fornecer transportes aos expulsos de Moçambique.
Da Comissão de Unidade dos Trabalhadores da Mague e de Trabalhadores da Urbisado, de Setúbal, de repúdio pela posição de força empregada na Auto-Reconstrutora do Barreiro.
Da Secção de Algés do Partido Socialista e da Secção de Rio Tinto do mesmo partido de veemente protesto pelo acto antipatriótico e antinacional perpetrado em S. Miguel e infelizmente contido pelas autoridades.
De estudantes do Porto a repudiarem a violenta carga policial contra concentração pacífica de estudantes e a exigirem apuramento de responsabilidades.O Sr.Presidente: - Está em aprovação o n.o 103 do Diário.
Foram apresentados na sessão de 19 do corrente os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Educação e Investigação Científica, do Trabalho e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Ministério da Indústria, formulado pelo Sr. Deputado João Ludovico da Costa; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Júnior.
Foram recebidas na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Educação e Investigação Científica ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na sessão de 15 de Abril; do Ministério dos Transportes e Comunicações aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa e Walter Cudell, respectivamente nas sessões de 17 e 22 de Março; do Ministério da Justiça ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho na sessão de 10 de Março; do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carvalho Ribeiro na sessão de 24 de Fevereiro; do Ministério da Agricultura e Pescas aos requerirmentos apresentados pelos Srs Deputados Custódio Gingão e Viotur Louro respectivamente nas sessões de 29 e 30 de Dezembro de 1976.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para uma intervenção.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uns meses atrás procedemos nesta Câmara a um vasto debate sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, diploma em que se procedeu a uma actualização parcial dos vencimentos dos trabalhadores da função pública.No termo desse debate, a ratificação foi concedida - aliás, com o voto contrário dos Deputados do PSD e de outros grupos parlamentares -, mas não sem que, mau grado tudo, fosse acompanhada do aditamento de um dispositivo legal, nos termos do qual ficou o Governo obrigado a apresentar a esta Assembleia, no prazo de seis meses, uma proposta de lei que contivesse as bases gerais da reestruturação das carreiras e do Estatuto da Função Pública e englobasse a correcção dos desequilíbrios de vencimentos entre trabalhadores que exerçam idênticas funções, bem como uma nova tabela de vencimentos para vigorar a partir de 1 de Janeiro do próximo ano.
O Governo ficou igualmente obrigado, nos termos da ratificação concedida ao referido diploma, a apresentar a sua proposta de lei só após consulta aos sindicatos dos trabalhadores da função pública.
Convirá recordar, para que fique correctamente situado o sentido da minha intervenção, que o imperativo decorrente para o Governo dos termos em que foi concedida a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76 não traduziu mais do que a formalização de compromissos publicamente assumidos durante o debate por representantes do próprio Governo. Tais compromissos não deixaram de surgir, mesmo, como a justificação mais sólida para a ratificação votada conjuntamente pelo PS e pelo CDS.Que assim foi nenhum de nós que participou nesse debate o poderá negar. Mas, porque a memória por vezes nos atraiçoa, considero vantajoso reproduzir textualmente algumas das afirmações então proferidas pelos representantes do Governo.Para o efeito, bastar-me-á recordar um excerto da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna na sessão de 2 de Fevereiro último. Disse o Sr. Ministro, reportando-se ao contributo trazido pelo debate sobre o pedido de ratificação, que um dos elementos positivos desse contributo era:
21 DE MAIO DE 1977 3791[...] a possibilidade que me é dada de informar a Assembleia de que o projecto de lei de bases em que assentará o exercício da função pública será objecto de apreciação no próximo Conselho de Ministros, porque outros assuntos de maior prioridade - neste país de prioridades, urgências e precipitações- tiveram de ser considerados noutros conselhos anteriores e em seu prejuízo.Ficou a Câmara completamente elucidada, pois sobre não propriamente o estado de adiantamentoda preparação das bases gerais do novo regime jurídico da função pública, mas, mais exactamente, sobre a ultimação do respectivo projecto, na sequência,aliás, de anteriores afirmações governamentais produzidas no mesmo sentido e algumas delas veiculadas, até por notas oficiais emanadas através da Secretaría de Estado da Comunicação Social.
Assim se compreende, aliás, que tenha sido fixado ao Governo o prazo de seis meses para apresentação a esta Assembleia da proposta de lei a que atrás fiz referência. É que, devendo essa proposta ser objecto de consulta prévia às associações sindicais da função pública e susscitando esta mesma consulta a necessidade de uma clara definição do quadro legal em que deve ter lugar, o cumprimento pontual e exacto do compromisso voluntariamente assumido pelo próprio Governo e depois formalizado no diploma de ratificação só se afiguraria exequível, tal qual imposto pela votação coincidente do CDS e do PS, se e na medida em que o aludido projecto de lei de bases viesse a ser rapidamente aprovado em Conselho de Ministros e subsequentemente submetido ao esquema de consulta aos sindicatos da função pública.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- Temo, no entanto, que a obrigação emergente da ratificação concedida ao Decreto-Lei n.o 923/76 e a tramitação processual suposta pelo seu cumprimento, necessariamente longa, estejam longe de suscitar ao Governo a atenção e a urgência que ele próprio declarou solenemente emprestar-lhe.
Não desejo com estas palavras avançar qualquer processo de intenção, mas tão-só recordar campromissos, relembrar factos e levantar perante eles algumas legítimas interrogações.
É que, Sr. Presidente o Srs. Deputados, não se me afigura que nesta matéria baste invocar o aludido compromisso de no prazo de seis meses o Governo apresentar à Assembleia a proposta de lei de bases sobre a função pública. Seria fácil responder a isto que faltam pouco menos de dois meses e meio para o termo desse prazo, motivo por que o Governo não se encontraria em falta relativamente ao cumprimento da obrigação que para ele emerge da ratificação do DecretoLei n.o 923/76. O problema não me parece que se possa colocar assim. E isso pela simples razão de que, antes do termo daquele prazo, deverá o Governo submeter aos sindicatos da função pública o seu projecto e só depois transformá-lo em proposta de lei.
Ora, a respeito do problema da participação dos sindicatos da função pública na elaboração da legislação que se reporte às suas condições de trabalho, repetidas vezes foi afirmado no debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, quer por parte dos representantes do Governo quer por parte de Deputados do Partido Socialista, que não se dispunha de um instrumento legal que definisse as chamadas regras do jogo, isto é, o mecanismo legal que propicia-se ao Governo discutir com os sindicatos o conteúdo de projectos de legislação referentes à função pública. Essa a razão por que muito claramente, quer o Sr. Ministro da Administração Interna quer o então Secretário de Estado da Administração Pública, sublinharam por diversas vezes que o Governo submeteria a esta Assembleia, previamente às medidas legislativas de fundo sobre o regime jurídico da função pública, uma proposta de diploma regulador dos direitos das associações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública quanto à determinação ou -participação das condições de trabalho dos seus representados. Não creio que tenha interpretado mal o sentido das afirmações daqueles membros do Governo. De qualquer modo, e para evitar quaisquer equívocos, permito-me recordar palavras textuais do então Secretáráo de Estado da Administração Pública, que disse:
O artigo 167.o da Constituição estabelece que é matéria de exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o regime e âmbito da função públ:ca.
Mas, porque a iniciativa da lei compete aos Deputadas e ao Governo, tem este em apreciação um projecto de diploma sobre a participação dos sindicatos da função pública na elaboração das leis, procurando encontrar forma de dar corpo à ideia instituída nos artigos 56.o e 58.o da Constituição.Tal projecto, quando aprovado pelo Governo, será transformado em proposta de lei, e considero que a esta Assembleia caberá sobre ela proceder à audição das organizações sindicais e comissões de trabalhadores. O que vier a ser aprovado constituirá o instrumento legal indispensável para o cumprimento dos preceitos constitucionais, cujo incumprimento, agora, indevidamente se argui.
O pensamento subjacente a este esquema de ordenação do processo de formulação da lei de bases da função pública viria a ser reafirmado pelo Sr. Ministro da Administração Interna quando, ao informar a Assembleia acerca do conteúdo que o Governo pretenderia emprestar ao Estatuto da Função Pública, disse que este englobaria a definição, entre outras matérias, da participação na elaboração das leis do trabalho (que constituirá uma questão sobre a qual esta Câmara se debruçará previamente).
Compreender-se-á, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me sinta autorizado a afirmar que não interpretei mal o compromisso nesta mesma Casa assumido pelo Governo acerca do processo e das
3792 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 112fases que deverão conduzir, no termo dos seis meses que lhe foram fixados, à apresentação da proposta de lei sobre a função pública.
Uma vez que esta proposta é, indubitavelmente, o quadro básico de toda a legislação laboral para a função pública, sobre ela terão de se pronunciar os sindicatos da função pública, nos termos que forem objecto de diploma autónomo, regulador dessa participação. Por isso mesmo este diploma terá de surgir como acto prévio da abertura das conversações entre o Governo e os sindicatos da função pública, relativas ao projecto das bases gerais do novo regime jurídico da função pública.
A ser de outro modo -o que corresponderia, aliás, a uma alteração dos parâmetros apontados pelo próprio Governo-, corre-se o risco de aquelas bases gerais do Estatuto da Função Pública virem a ser submetidas à apreciação dos sindicatos da função pública sem uma prévia definição -do quadro legal, em que se processará essa mesma apreciação. E não é demagógico asseverar que, nessas circunstâncias, e atento o curto prazo que nos separa do termo dos seis meses impostos ao Governo, a consulta aos sindicatos da função pública teria lugar em moldes que não correspondem, por forma alguma, a um processo sério e dignificante de conversações entre o Governo e os sindicatos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Daí que me sinta legitimado para
advertir o Governo de que o silêncio e a p'assvi
dade que vem revelando numa questão de tão grande
e os sindicatos. representam. É dever elementar reconhecer que, no
contexto das perturbações sociais que o País tem atra-vessado, o comportamento das milhares de trabalha
dores da função pública cons~t:~tui um exemplo notável
de sentido de responsabi-l~idade e de desejo de concer
O Orador: -Para nós, Partido Social-Democrata, partido responsável que somos, de modo algum nos interessa fazer do silêncio uma via de aproveitamento futuro dos conflitos sociais evitáveis, mas não evitados pelos erros do Governo. Em democracia, a oposição que somos tem para nós a sua função mais nobre e relevante, não tanto na crítica aos insucessos que propositadamente se tenham deixado chegar ao Governo, mas sobreitudo na advertência antecipada e leal da probabilidade da ocorrência desses mesmos insucessos. A governação atinge-nos a todos e é nosso dever, como aposição democrática, chamar o Governo à razão e em tempo útdl. De nós não se poderá dizes, assim, que não temos alternativas, e muito manos que não as temos apresentado em condições que propiciem a evntabilidade dos erras da governação.O Orador: - Este risco, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está já à vista.Nem o Governo apresentou a esta Assembleia a anunciada proposta de lei de'finid'ora dos direitos de participação dos sindicatos na elaboração da legislação do trabalho para a função pública, nem se deu ao incómodo de manter oficialmente inform'ad'os esta Assembleia e os sindicatos sabre as decisões que o Conselho de Ministros se propunha de imediato tomar, meses atrás, sabre o projecto de Estatuto Geral da Função Pública.Da situação de expectativa vivida pelos trabalhadores no período subsequente à ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76 passou-se assim para unia situação de funda preocupação face ao snlêncio e à inércia do Governo, tão contrastantes com as solenes
afirmações públicas sobre uma presumível, mas não
verificada, decisão do Conselho de Ministros a respeito da aprovação do projecto, que já estaria agendado, relativo ao Estatuto da Função Pública. Suponho que não se ignorará nesta Câmara que a súuação ameaça evoluir - e devo dizer que legitimamente, face ao comportamento omissvo do Governo- para formas de incitamento de conflitos laborais no seio da Administração. A recente conferência de imprensa dada pelos sindicatos da função pública sobre este assunto é um inequívoco sinal de alerta quanto ao potencial alastrar de um descontentamento justificado no seio dos trabalhadores da função pública. Sb não o compreenderá quem não quiser ou quem não souber cnmpreender e capear os anseias legítimos desta vasta camada de trabalhadores, ao lado dos quais todos se afirmaram, mas que bem poucos têm, final, a coragem, a lucidez e a inteligência d.e saber acompanhar nos momentos decisivos,Vozes do M: - Muito bem!Vozes do PS®: - Mwito hem!O Orador: - No âmbito da função pública estarão, assim, possivelmente cri'ad'as condições ímpares para que possa ter lugar uma concertação séria e de efeitos duradouras. Não podemos esquecer que as conversações a encetar entre o Governo e as sindicatos da função pública sobre o Estatuto desta sezão as primeiras a ter lugar no nosso país após o 25 de Abril numa matéria que é muito mais vasca e de sncidêncías muito mais profundas do que anteriores negociações sabre tabelas salariais. Pode ~afirmar-se, pois, que a proposta de he1 a apresentar pelo Governo a esta Assembleia, no termo dos seis meses que lhe foram fixados, pressupõe o primeiro grande processo de negociação e de concertação na função pública. Não seria isto, pelo menos, o suficiente para lhe emprestar wma atenção e um cu:d~ado que, afinal, não se vislumbram? Não será isto suficiente tembéRrt para que o Governo abra imed.ia~tamente a tramitação conducente ao início do processo de discussão com os sindicatos das medidas legisladivEas que terá de apresentar posteriorrnentt a esta Assembleia? Par que se espera?
9e aquilo que se vai seguir é um simulacro de conversações com os sindicatos dia função pública, porque efectuados «em cima da hora» e sem uma clarificação prévia das próprias regras da discussão, não terá u Governo au~toridiade moral para, parafraseando as palavras do Sr. Ministro da Admi~nistcação Interna que atrás reproduzi, nos vir falar depois de um país de urgências e de precipitações.Votes do PSD: - MuitO bem!
21 DE MAIO DE 1977 3793O Orador: - O Governo teve tempo suficiente -teve, mesmo, o tempo que a si próprio desejou demarcar! - para conduzir este processo com todas as probabilidades de obtenção de um ajustamento de pontos de vista com os sindicatos da função pública. Se tal não vier a suceder, convirá que não iludamos as condições negativas que estão a ser criadas por culpa exclusiva do Governo. E convirá também que fique desde já claro que a este caberá a enorme responsabilidade de não ter sabido corresponder e aproveitar positivamente a verdadeira trégua social que os trabalhadores e os sindicatos da função pública lhe têm entretanto proporcionado, na expectativa de um comportamento que tardia já demasiado a surgir.Aplausos do PSD e PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Deputado Rui Machete, não tive oportunidade de ouvir as primeiras considerações da sua intervenção, pelo que peço desculpa. No entanto, queria pedir-lhe um esclarecimento.
A dada altura, o Sr. Deputdo diz que sobre a elaboração do Estatuto da Função Públicda o Governo deveria obrigatoriamente ouvir as organizações sindicais da função pública, fazer-lhes uma consulta, sem o que, segundo a sua opinião, a elaboração do mesmo estaria ferida de inconstntucionalidade, de desrespeito pela opinião dos trabalhadores, fazendo ainda outras afirmações do mesmo teor. Como sabe, a Assembleia da República, sempre que propostas ou projectos de lei sobre legislação do trabalho dão aqui entrada, tem um sistema de consulta às organizações dos tnabalhadores que tem funcionado e que está já mais ou menos institucionalizado. A questão que então se põe é a seguinte: se o Governo faz uma consulta sobre matéria laboral aos trabalhadores, haverá depois uma segunda consulta na Assembleia, pelo que será uma repetição. Até à data o sistema seguido tem sido o de a Assembleia da República consultar as organizações dos trabalhadores, tendo para isso um esquema que consiste na publicação de uma separata, na
audição directa a comissões de trabalhadores ou organizações sindicais e, inclusive, na recepção de documentos que aquelas enviem. Portanto, se o Governo enviar à Assembleia uma proposta de lei sobre o Estatuto da Função Pública e esta proceder à consulta, está inteiramente respeitado o sistema constitucional de auscultação prévia das organizações dos trabalhadores sobre matéria deste teor. Pergunto-lhe então se entendi bem ou não. Se não entendi bem, peço-lhe desculpa, mas se entendi bem, parece-me que a sua intervenção está automaticamente ferida deste defeito, pelo que não tem qualquer fundamento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete quer responder já ou no fim dos restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Rui Machete (PSD): -Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, também para pedir esclarecimento.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, ouvi com particular atenção a sua intervenção e quero desde já começar por dizer que, na generalidade, estou de acordo com o que acabou de dizer. Contudo, gostaria de lhe fazer uma pergunta que permitisse, da sua parte, um esclarecimento que me parece necessário, para que não fiquem dúvidas quanto à sua posição a respeilno do problema que lhe vou pôr. Mas antes disso queria referir que, após as declarações que aqui foram prestadas pelos membros do Governo e que o Sr. Deputado referiu, houve um documento assinado conjuntamente pelo Sr. Ministro da Administração Interna e pelos sindicatos da função pública, no qual foi tomado o compromisso expresso de ouvir as organizações representativas dos trabalhadores de função pública para os projectos de reestruturação e a actuallização de vencimentos da função pública.
É bom que se relembre ao Governo os compromissos por ele tomados perante esta Câmara. Assim, o Ministério da Administração Interna assinou um acordo, que foi publicado, por deliberação conjunta, nos órgãos de Informação, no qual se reafirma essa disposição do Governo.
O Sr. Deputado levantou o problema de que entretanto não se criaram as estruturas legais de consulta aos trabalhadores. Gostaria, muito embora desde já declare que estou a adivinhar a sua resposta, que esclarecesse a Câmara se com esse problema que levantou quis de algum modo, directa ou indirectamente, justificar que o Governo não venha a ouvir as estruturas representativas dos trabalhadores pelo facto de não haver tais estruturas legais de consulta.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para responder, se assim o entender.O Sr. Rui Machete (PSD): - Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Lage, quero dizer que efectivamente o Sr. Deputado não ouviu toda a minha intervenção, o que provavelmente o teria dispensado do pedido de esclarecimento.
Consoante tive ocasião de referir claramente, foi no decorrer do debate e perante o compromisso expresso formulado por membros do Governo, que aliás depois foi traduzido na emenda com que foi concedida a ratificação, que o Governo se comprometeu, previamente, à apresentação da proposta de lei à Assembleia, a fazer duas coisas: uma consulta aos trabalhadores da função pública e ainda, e anteriormente a essa consulta -porque muito aqui se insistiu por parte do Partido Socialista e do Governo em que não estavam suficientemente definidos os parâmetros legais que permitissem essa consulta-, a apresentação, por ele julgada necessária, de uma proposta de lei à Assembleia em que claramente se definissem as formas de como esta consulta iria ser realizada. Ora, o problema que aqui coloquei não foi tanto um problema de constitucionalidade, embora seja evidente que a Constituição se mostre clara no sentido da obrigatoriedade da consulta aos trabalhadores a propósito de matérias que digam respeito ao seu estatuto, mas um
3794 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N .o 112Foi essencialmente este o objecto da minha intervenção: uma advertência no sentido de que, com este processo, que necessariamente irá ser moroso, de criar os parâmetros de consulta e depois realizá-la, já estamos, neste momento, com um prazo de tempo extremamente curto. 15to não apenas por uma questão de constitucionalidade, de cumprimento dos preceitos da Constituição que exigem a consulta aos trabalhadores, mas ainda por uma outra razão; é que, se a discussão do Estatuto da Função Pública vier a processar-se com precipitações, num esquema todo ele de provisoriedade e de urgência, como aliás aconteceu com o decreto que foi objecto de ratificação, então vamos ter um clima que será propício, não a uma concertação, mas a todos os conflitos laborais, com as consequências gravíssimas que tem sempre um conflito laboral na Adminsistração Pública. Ora, é precisamente para corresponder à aitude, que tem sido exemplar, dos sindicatos e das outras organizações representativas dos trabalhadores, no sentido de estarem
Queremos acentuar que somos a favor da consulta, a mais correcta, profunda e adequada, das organizações dos trabalhadores, consulta a que se refere a legislação que veio a ser aprovada. Com certeza que no caso vertente as organizações dos trabalhadores não deixarão de ser consultadas e ouvidas pelo Governo. Mas queremos acentuar que esta Assembleia, quando faz as leis, é o órgão que tem a competência e a obrigatoriedade de proceder à auscultação das opiniões das organizações sindicais ...O Sr.Francisco Vidal (PS): - Muito bem!O Orador:- ... porque, se, quando o Governo envia uma proposta de lei a esta Assembleia, tivesse que ouvir previamente as organizações dos trabalhadores, então, por analogia, também os Deputados que fizessem projectos de lei teriam de ouvir previamente as organizações dos trabalhadores. A Assembleia é o órgão que elabora e aprova as leis, que tem a obrigação constitucional de consultar e ouvir as organizações dos trabalhadores, pelas formas que já estão estabelecidas, o que não significa -e quero acentuá-lo, pois é esta a explicação que queríamos
21 DE MAIO DE 1977 3795dar - que não deva o Governo proceder a consulta mais profunda, a fim de que sejam, desde logo, contempladas as posições e as perspectivas das organizações dos trabalhadores, neste caso da função pública. O Governo comprometeu-se a fazer isso, estamos convencidos de que ainda há tempo de o fazer e com certeza está a proceder a essa consulta.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para uma intervenção.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: -Verão à porta turistas que chegam a este dito País à beira mar plantado. O turismo que houve, que deixou de haver e que parece querer voltar. Confirmando este querer, informações recentes da Direcção-Geral de Turismo afirmam que no 1.o trimestre do corrente ano nos visitaram 177 400 turistas, contra 130 000 no mesmo período do ano de 1976. Um agradável e quase surpreendente aumento de 36 %. Quanto a divisas, o Banco de Portugal somente pode fornecer elementos respeitantes aos meses de Janeiro e Fevereiro. As mesmas divisas somaram 1757 milhões de escudos, contra 767 milhões em idêntico período do ano passado, revelando-se assim um aumento de 990 milhões de escudos. A simplicidade de análise destes números e a sua projecção para todo o ano de 1977 poderiam levar-nos a embandeirar em arco, como usa dizer-se, e gritar hossanas, pois que a redução do défice da balança de pagamentos, como grande objectivo do Plano para 1977, encontra no turismo, não o
contributo esperado e desejado, mas algo mais, que ultrapasaria até as previsões mais optimistas.
Será isto a realidade? Tememos bem que não.
Este nosso temor baseia-se muito na ausência de medidas que, apesar de anunciadas pelo Governo constitucional, e como vai sendo hábito, não realizadas. Se a não realização cria problemas de gravidade difícil de mensurar noutros sectores, no que ao turismo se refere. A não realização poderá criar situações dificilmente ultrapassáveis a curto e médio prazo. A sensibilidade do sector, não perdoa facilmente os descuidos, os desleixos, as ausências de medidas.
E é especificamente neste campo que queremos situar esta nossa intervenção, que se limitará tão-somente a um alistagem de problemas e uma indicação de possíveis soluções para os mesmos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação do já referido Plano do Governo minoritário do Partido Socialista, houve a oportunidade de, quanto ao sector do turismo, serem focados, entre outros, os seguintes aspectos: A má estrutura financeira das empresas turísticas e o retraimento dos investimentos.
Foi ainda definido como um dos objectivos, «a concretização de uma política de clarificação do sector» considerado não nacionalizado, nem nacionalizável, através da resolução rápida de todas as situações ambíguas, bem como das empresas sob intervenção.Uma voz do CDS:- Muito bem!O Orador: - O que de facto foi feito? Que estrangulamentos foram vencidos? Quais as medidas tomadas pelo Governo Constitucional e minoritário do Partido Socialista. Tendentes à correcção dos problemas que referimos, ou seja deficiente estrutura financeira das empresas e insustentável grau de endividamento; deficiente estrutura de pessoal dos estabelecimentos hoteleiros, com situações de elevado grau de subemprego; escassez de apoio em matéria de equipamentos colectivos, o que, impedindo razoáveis economias externas, agrava os custos de exploração; acentuada carência de equipamentos de animação, o que dificulta não só a acção promocional como a melhoria dos resultados da exploração, fundamentalmente pelo alargamento da estação turística e aumento da defesa turista/dia; na solução da persistente e acentuada crise do sector imobiliário de vocação essencialmente turística, impeditiva não só de uma recuperação de elevados montantes de capitais investidos e visando o reequilíbrio investimento-resultados de
exploração, como ainda da reanimação dos investimentos no sector do turismo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - A caracterização dos estrangulamentos apontados levar-nos-ia muito longe, tão longe que o Regimento desta Assembleia da República, no que a tempo se refere, não nos permite, o que não deixa de ser uma vantagem para que assim não nos tornemos muito maçadores para os Srs. Deputados.
Mas, ainda que correndo o risco de fatigar V. Ex.a, não poderemos contudo deixar de referir, ainda que muito sinteticamente, alguns desses estrangulamentos, e assim lembramos: a situação resultante do excessivo recurso a capitais alheios, em condições, especialmente de prazo, desfavoráveis, por inadequados, às imobilizações financiadas. A consequência foi a de um progressivo endividamento, mesmo perante resultados de exploração positivos; a estrutura funcional de muitas unidades e os, em regra, baixos níveis de qualidade profissional (gestão e execução) que conduziram à constituição de quadros de pessoal, a maioria das vezes excedentários e quase sempre insustentáveis; a não consideração realista, concretamente a partir do fim do Verão de 1974, de estacionalidade da procura, características do turismo e mais acentuada quando este não for pensado numa óptica de tempos livres, e ainda profundamente incidente nas principais zonas turísticas nacionais, o que óbvia e naturalmente veio agravar uma situação, pela imposição de quadros de pessoal em regime permanente, quando até então, e na generalidade dos países, o mesmo tem uma utilização temporária; poderá citar-se também, e coacto consequência da deficiente organização física e funcional, o agravamento não só do investimento por unidade/quarto, com negativas consequências para os resultados, como dos custos operacionais; a falta de equacionamento em comuns de necessidades conjuntas, bem como a carência ou deficiência de infra-estruturas e serviços públicos de interesse para o sector, que a titulo de exemplo, se poderão referir os mercados abastecedores, as redes de frio, os meios de comunicação, os serviços de saúde, etc., estão muito na origem da situação apontada.
A necessária mas quase exclusiva satisfação da procura dos elementos naturais, em que de facto somos pródigos -praia-sol-mar -, fizeram descurar, se não mesmo esquecer, o necessário acompanhamento
3796 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 112do desenvolvimnto da capacidade de alojamento por estruturas de animação indispensáveis, com relevo mais acentuado onde os referidos elementos naturais falham em determinadas épocas do ano, ou onde não são determinantes. Sem descurar uma necessária e inteligente regulamentação do sector imobiliário, e efectivada, em cumprimento dos compromissos do Governo constitucional, a vocação privada do sector de turismo, imperioso é reconhecer que o desenvolvimento turístico passou, e continua a passar, pela mobilização das poupanças individuais. A ocupação registada ao longo de todo o ano de 1976, e que ainda se manterá para algumas categorias de unidades hoteleiras e para-hoteleiras, por desalojados das ex-colónias, se a prazo imediato resolveu problemas de tesouraria de muitos estabelecimentos hoteleiros, não deixou de criar situações de degradação das instalações e dos serviços em geral, hoje facilmente verificado na maior parte das unidades, mas de difícil resolução.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: -referidos e caracterizados, ainda que não exaustivamente, alguns dos principais estrangulamentos do sector turístico, em cumprimento da prática corrente do Grupo Parlamentar do CDS, referiremos para os mesmos estrangulamentos, por imposição de tempos, unicamente o que consideramos como medidas de urgência a tomar. Oportunamente não deixaremos de abordar o que entendemos como medidas indispensáveis, de médio e longo prazo, para um racional aproveitamento das reais potencialidades do sector.
No que se refere às referidas medidas de urgência, parece-nos de ressalvar, o que de imediato se impõe: a transformação dos créditos da Banca a curto prazo em créditos a médio e longo prazo, com alterações, se necessário, e perante uma situação de nacionalização da Banca, da entidade credora; a transferência de créditos a fornecedores, definidos logicamente, caso a caso, para as instituições financeiras referidas; a criação de novos postos de trabalho para absorção dos excedentes actuais de trabalhadores em regime de semiemprego, mediante o lançamento imediato de investimentos que permitam pôr em funcionamento os empreendimentos já em fase de construção; criação de um quadro de «adidos» a nível regional, formado pelos trabalhadores excedentários nas diversas unidades hoteleiras, a suportar, a título de exemplo, pelo Fundo de Desemprego, pelas empresas abrangidas e ainda por subsídios estatais.
Este quadro poderia e deveria funcionar como campo de recrutamento preferencial ou obrigatório para o trabalho estacional e ainda para satisfação das necessidades em pessoal das unidades em fase de construção que viessem a ser financiadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere à deficiente organização básica e funcional dos estabelecimentos hoteleiros, parece impor-se a definição de um esquema adequado de crédito, em termos de prazo e juros, visando o apoio ao programa da reconversão, económica e financeiramente viáveis, ou socialmente justificados. Não devendo nem podendo também esquecer-se a imperiosa necessidade de simplificação nos circuitos de aprovação dos projectos.
No campo dos equipamentos colectivos, impõe-se o apoio a iniciativas que visem a instalação de serviços comuns, destinados a racionalizar as condições de aproveitamento e exploração, sem esquecer a prioridade às zonas turísticas quanto à aceleração na execução de obras já lançadas ou projectadas no domínio das infra-estruturas de base.
Relativamente à acentuada carência de equipamentos de animação e somente no que refere à iniciativa pública, impõe-se uma acção dinamizadora e reanimadora, com especial incidência nos equipamentos existentes, tendente à sua inclusão actuante na oferta turística.
Ainda quanto à iniciativa pública, deve a mesma orientar-se, por colaboração interdepartamental, no sentido de assegurar a cobertura das zonas por programas de ocupação dos tempos livres.
A solução da persistente crise do sector imobiliário e para além de factores exógenos, impõem uma revisão das políticas de crédito e fiscal turísticas aos empreendimentos imobiliários de vocação turística, sem esquecer a necessária e urgente clarificação da situação das poupanças aplicadas, com especial relevo para os pequenos e médios aforradores e ainda pelos emigrantes, no sector turístico, visando uma retoma de confiança no investimento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: muito mais poderia e deveria ser referido, mas as limitações de tempo impostas pelo Regimento leva-nos a terminar. Fazemo-lo referindo que as perspectivas favoráveis do relançamento da actividade turística e a contribuição decisiva que este sector poderá dar, a curto prazo, para um reequilíbrio da balança de pagamentos, aconselham, ou melhor, impõem, para além da solução dos problemas apontados, a institucionalização do apoio às empresas gestoras de unidades turísticas que actuam dominantemente no sentido da exportação dos seus serviços.