II SÉRIE-A — NÚMERO 137 26 Em 2009, com a aprovação do atual Código do Trabalho – CT2009 (texto consolidado), pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, a duração do período anual de férias prevista no seu artigo 238.o, reproduziu na íntegra o regime da duração do período de férias estabelecido no artigo 213.o do CT2003, acima exposto. Ou seja, o n.o 3 do artigo 238.o na redação primitiva do CT2009 permitia uma majoração dos dias de férias, que podia atingir até três dias de férias, em caso de inexistência ou de número reduzido de faltas justificadas. Com a alteração ao mencionado CT2009, através da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, esta não só eliminou aquela majoração da lei, como no seu n.o 3 do artigo 7.o obrigou que a eliminação da majoração tenha caráter imperativo em relação às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou às cláusulas de contrato individual de trabalho que sejam posteriores a 1 de dezembro de 2003. Aquelas disposições ou cláusulas sofrem, por determinação daquele n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, uma redução em montante equivalente, com o limite de três dias, devendo manter-se contudo a duração mínima de 22 dias úteis do período de férias estabelecido no artigo 238.o, bem como os casos especiais de duração do período de férias, conforme prevê o artigo 239.o. A supracitada Lei n.o 23/2012, de 25 de junho (alterada pelas Leis n.os 69/2013, de 30 de agosto, e 48-A/2014, de 31 de julho), que procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, teve origem na proposta de lei n.o 46/XII, apresentada pelo Governo, com o objetivo de implementar os compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio11 de 2011, e no Acordo de Concertação Social, celebrado no dia 18 de janeiro de 2012 (Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego). De acordo com a exposição de motivos da referida proposta de lei, relativamente ao regime jurídico das férias, foram adotadas as seguintes medidas: i) Eliminação da majoração de até três dias de férias, em caso de inexistência ou de número reduzido de faltas justificadas; ii) Admissibilidade do encerramento da empresa, para férias dos trabalhadores, em caso de dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou à quinta-feira e um dia de descanso semanal, sem prejuízo da possibilidade de, por decisão do empregador, o referido encerramento ser compensado por prestação de trabalho por parte do trabalhador; iii) Alteração ao regime de contabilização dos dias de férias, estabelecendo-se que, sempre que os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados como dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados. Salienta-se que a eliminação da majoração das férias terá carácter imperativo em relação às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou às cláusulas de contrato individual de trabalho que sejam posteriores a 1 de dezembro de 2003, as quais sofrerão uma redução em montante equivalente, com o limite de três dias e sem prejuízo da duração mínima do período de férias estabelecido no Código do Trabalho.Sucede que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 602/201312, decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral13, das normas contidas no artigo 7.o, n.o 2, n.o 3 e n.o 5 da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Consequentemente, todas as relações laborais regidas por Instrumento de 10 Teve origem na Proposta de Lei n.o 29/IX/1.a. 11Vd. Decisão de Execução do Conselho, de 30 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal. 12 Um grupo de vinte e quatro Deputados à Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281.o, n.o 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. 13 Nos termos do artigo 66.o da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, na sua atual redação), a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral tem os efeitos previstos no artigo 282.o da Constituição (o n.o 1 do artigo 282.o dispõe que “A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos