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6 - O disposto nos números anteriores não impede o tratamento automatizado da informação para fins de estatística ou estudo, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a quem a informação respeita.Artigo 213.o
Despesas1 - As despesas necessárias ao afastamento do País que não possam ser suportadas pelo cidadão estrangeiro ou que este não deva custear, por força de regimes especiais previstos em convenções internacionais, nem sejam suportadas pelas entidades referidas no artigo 41.o, são suportadas pelo Estado.
2 - O Estado pode suportar igualmente as despesas necessárias ao abandono voluntário do País:a) Dos membros do agregado familiar do expulsando quando dele dependam e desde que este não possa suportar os referidos encargos;
b) Dos cidadãos estrangeiros em situação de carência de meios de subsistência, desde que não seja possível obter o necessário apoio das representações diplomáticas dos seus países.
3 - Para satisfação dos encargos resultantes da aplicação desta lei é inscrita no orçamento do SEF a necessária dotação. Artigo 214.o
Dever de colaboração1 - Todos os serviços e organismos da Administração Pública têm o dever de se certificarem de que as entidades com as quais celebrem contratos administrativos não recebem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal.
0163   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 2 - Os serviços e organismos acima referidos podem rescindir, com justa causa, os contratos celebrados se, em data posterior à sua outorga, as entidades privadas receberem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal.
3 - Os organismos da administração pública e as pessoas responsáveis por embarcações têm especial dever de informar nas seguintes situações:a) Quando seja decretado o arresto ou detenção de uma embarcação, bem como quando estas medidas cessem;
b) Quando se proceda à evacuação por motivos de saúde de tripulantes ou de passageiros de uma embarcação;
c) Quando se verifique o desaparecimento de passageiros ou tripulantes de uma embarcação;
d) Quando seja recusado o desembaraço de saída do porto a uma embarcação;
e) Quando se proceda à detenção de passageiros ou tripulantes de uma embarcação;
f) Quando sejam accionados os planos de emergência nos portos nacionais;
g) Quando sejam retirados de bordo, pela autoridade competente, designadamente a Polícia Marítima, e a pedido do comandante da embarcação, tripulantes ou passageiros.Artigo 215.o
Regulação1 - O diploma regulador da presente lei bem como as portarias nela previstas são aprovados no prazo de 90 dias.
Disposições transitórias1 - Para todos os efeitos legais os titulares de visto de trabalho, autorização de permanência, visto de estada temporária com autorização para o exercício de uma actividade profissional subordinada, prorrogação de permanência habilitante do exercício de uma actividade profissional subordinada e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, consideram-se titulares de uma autorização de residência, procedendo no termo de validade desses títulos à sua substituição por títulos de residência, sendo aplicáveis, consoante os casos, as disposições relativas à renovação de autorização de residência temporária ou à concessão de autorização de residência permanente.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 80.o é contabilizado o período de permanência legal ao abrigo dos títulos mencionados no número anterior.
3 - Os pedidos de prorrogação de permanência habilitante do exercício de uma actividade profissional ao abrigo do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, são convolados em pedidos de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada ou independente ao abrigo da presente lei, com dispensa de visto.
4 - Aos cidadãos estrangeiros abrangidos pelo artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, é prorrogada a permanência por três meses, a fim de possibilitar a necessária obtenção de contrato de trabalho ou a comprovação da existência de uma relação laboral por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ou pela Inspecção-Geral do Trabalho, para efeitos de concessão de autorização de residência nos termos do número anterior.
5 - Os pedidos de concessão de visto de trabalho ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a contratação recíproca de nacionais, de 11 de Julho de 2003, são convolados em pedidos de autorização de residência, com dispensa de visto.
6 - Até à determinação do contingente de oportunidades de emprego previsto no artigo 59.o, o Instituto do Emprego e Formação Profissional ou, nas regiões autónomas, os respectivos departamentos, divulgam todas as ofertas de emprego não preenchidas no prazo de 30 dias por nacionais portugueses, nacionais de Estados membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas ou por nacionais de Estados terceiros, com residência legal em Portugal.
7 - O visto de residência para obtenção de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada pode ser concedido até ao limite das ofertas de emprego a que se refere o número anterior, desde que cumpridas as demais condições legais.Artigo 217.o
0164   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 a) O artigo 6.o da Lei n.o 34/94, de 14 de Setembro;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa  - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira  - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de Julho de 2007       II Série-A — Número 105 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.oSUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 60/X: Aprova o Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz, a 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da SecretariaGeral Ibero-Americana, assinado em São José, a 20 de Novembro de 2004.
2 | II Série A - Número: 105S2 | 5 de Julho de 2007Aprova o Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da SecretariaGeral Ibero-Americana, assinado em La Paz, a 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José, a 20 de Novembro de 2004
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Sábado, 27 de Janeiro de 2007  II Série-A — Número 39 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 333, 337 e 338/X): N.o 333/X (Altera o Estatuto dos Jornalistas, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 337/X (Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão): — Idem.N.o 338/X [Altera a Lei da Televisão (Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto)]: — Idem. Proposta de lei n.o 76/X (Altera a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista): — Vide projecto de lei n.o 333/X. Propostas de resolução (n.os 43 e 44/X): N.o 43/X (Aprova as emendas ao Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 44/X (Aprova para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003): — Idem.
Sábado, 7 de Outubro de 2006    II Série-A - Número 6
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas permanentes.
0002   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 151/X
(RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA 20.o ANO - 2005))Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas permanentesRelatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusRelatório1 - EnquadramentoNos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, entretanto revogada pela Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto, que inclui preceito de igual teor no n.o 3 do seu artigo 5.o, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção europeia - 20.o ano.
Esse relatório foi alvo de uma análise individual de cada uma das comissões especializadas da Assembleia da República, daí resultando relatórios sectoriais que se encontram em anexo. O presente documento elaborado no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus procura fazer um enquadramento geral de todas essas apreciações na perspectiva transversal da Comissão de Assuntos Europeus.2 - Considerações gerais2005 foi um ano importante para a União Europeia e para as suas instituições na sequência da adesão de 10 novos Estados em 2004 e das consequências inevitáveis que tal alargamento teria na Europa, agora a 25. Para Portugal foi também um ano de especial relevância pois marcou o vigésimo aniversário da assinatura do Tratado de Adesão do nosso país às Comunidades Europeias. Portugal empenhou-se desde sempre neste processo de construção europeia, tendo-o considerado fundamental para a sua própria afirmação democrática.3 - Instituições e órgãos comunitáriosConselho:
A Presidência do Conselho da União Europeia foi exercida no primeiro semestre pelo Luxemburgo e no segundo semestre pelo Reino Unido.
O Conselho Europeu de Março dedicou a sua sessão à reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma a melhorar a sua aplicação. Reafirmou ainda o seu empenho em relançar a Estratégia de Lisboa e proceder à reorientação das prioridades para o crescimento e emprego.
Em Junho o Conselho Europeu que marcou o fim da presidência luxemburguesa patrocinou um debate sobre o processo que se tinha aberto para a ratificação do Tratado Constitucional, aprovado em 2004, ao mesmo tempo que decretava, um necessário, período de reflexão sobre o futuro da Europa. Em termos de perspectivas financeiras não se alcançou um acordo global, em virtude da falta de entendimento entre os Estados-membros sobre este dossier fundamental. Apesar disso, as negociações foram continuadas e a Presidência Britânica foi convidada a prosseguir estes debates.
No decurso da Presidência Britânica realizou-se a Cimeira informal de Chefes de Estado e do Governo em Hampton Court, cujo ambiente, aberto, contribuiu para um consenso alargado sobre as reformas necessárias aos desafios da globalização e sublinhou a necessidade de aprovar o acordo sobre as perspectivas financeiras. Foram ainda identificados como domínios prioritários a investigação e o desenvolvimento, a energia, as universidades, a imigração, a demografia e a segurança.
O Conselho Europeu de Bruxelas em Dezembro, que encerrou a Presidência Britânica, concluiu o acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 (vide Título III).
Relativamente ao futuro da Europa, o Conselho Europeu tomou nota dos relatórios do Presidente da Comissão e do Secretário-Geral/Alto Representante e acordou em abordar o tema durante a Presidência Austríaca. No seguimento da decisão do Conselho Europeu de Junho foi endossado à Comissão o relatório intercalar relativo aos debates nacionais em curso em todos os Estados-membros sobre o futuro da Europa e o Conselho Europeu comprometeu-se a voltar ao tema no primeiro semestre de 2006 durante a Presidência Austríaca.Comissão Europeia:
Este foi o ano em que a nova Comissão, presidida pelo Dr. José Manuel Durão Barroso, começou a funcionar em pleno depois do Parlamento Europeu, a ter confirmado em finais de 2004.
0003   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Em Janeiro o Presidente apresentou o programa de trabalho anual da Comissão e, em paralelo - uma vez que se trata de documentos complementares -, os Objectivos Estratégicos 2005-2009 ao Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas. Esse programa de trabalho anual identificava as matérias relativas ao crescimento económico, à ratificação do Tratado Constitucional, à negociação das perspectivas financeiras e ao funcionamento da União alargada, como aquelas de maior significado político em 2005.
Os Objectivos Estratégicos para os anos 2005-2009 previam como prioridades para a actuação da Comissão as questões relativas à prosperidade (crescimento económico, emprego e competitividade), solidariedade (promoção da Agência de Política Social, diversidade intercultural com uma maior atenção aos jovens, gestão dos recursos naturais e preservação do ambiente), a segurança (coordenação do controlo de fronteiras da União e do reforço da segurança marítima, muito especialmente após o alargamento) e a dimensão externa (relacionamento com os países vizinhos da União, definição de uma estratégia especifica em relação a África e continuação do acompanhamento do processo de alargamento em curso).
Na sequência da abertura do período de reflexão decidido no Conselho Europeu de Junho, a Comissão veio a apresentar o Plano D para a Democracia, Debate e Diálogo, procurando ultrapassar algumas das dificuldades levantadas pelos resultados negativos dos referendos ao Tratado Constitucional em França e nos Países Baixos. Foi ainda apresentada uma comunicação, na Cimeira de Hampton Count, denominada de "Os valores europeus no mundo globalizado", onde se aborda fundamentalmente a estratégia para o desenvolvimento da Europa.Parlamento Europeu:
O ano de 2005 foi predominantemente marcado pela resolução da questão do Estatuto dos Deputados Europeus e das alterações a nível político em Portugal.
De entre as resoluções, pareceres e relatórios adoptados pelo Parlamento Europeu, durante o ano de 2005 podemos destacar:- Estatuto dos Deputados: a 22 de Julho foi adoptado o Estatuto dos Deputados, que vinha a ser discutido desde 2003, e que determinou um valor fixo de 7000 euros de salário pago pela União Europeia a todos os Eurodeputados (correspondendo a 38,5% do vencimento de base auferido por um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias) e veio pôr fim às disparidades nos rendimentos que cada qual recebia consoante o Estado-membro de que provinha. O Estatuto deverá entrar em vigor na próxima legislatura, em 2009. No entanto, cada país poderá optar entre a adopção do novo regime ou manter-se no actual, podendo recorrer ao período transitório que pode ser estendido até 2019, continuando os Eurodeputados a ser pagos pelos respectivos Estados-membros.
- Revisão Intercalar da Estratégia de Lisboa: em 9 de Março foi aprovada uma proposta de resolução importante para a dinamização da Estratégia de Lisboa, com 514 votos a favor, 110 contra e 20 abstenções. Esta proposta reafirmou o valor dos princípios definidos nos Conselhos Europeus de Lisboa e Gotemburgo e exortou a um maior empenho dos Estados-membros para levar a bom porto estas medidas.
- Têxteis: foi aprovado em Outubro o relatório de C. Lucas (Verdes/ALE, UK) sobre as perspectivas das relações comerciais entre a União Europeia e a China que realça as ameaças e oportunidades colocadas pelo crescimento da China como grande potência comercial e as medidas que a União Europeia pode tomar em resposta.
- Gripe das aves: o Parlamento Europeu considerou extremamente sérias as advertências da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Centro Europeu para a Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) sobre uma potencial pandemia gripal. Os Deputados pediram à Comissão que reforce a coordenação entre os Estados-membros, que apresente uma estratégia eficaz de comunicação e informação pública e que considere a possibilidade de utilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Instaram, por sua vez, o Conselho a concluir um acordo sobre os planos de contingência para a gripe que garanta o empenho de todos os Estados-membros, devendo esses planos incluir acordos de aquisição antecipada para assegurar fornecimentos adequados de vacinas e medicamentos antivirais para fazer face à procura pandémica, bem como de antibióticos para o tratamento de infecções secundárias.
- Pacote REACH: o regulamento REACH, aprovado em Novembro, instaura um sistema integrado único de registo, avaliação e autorização de substâncias químicas na União Europeia. O ónus da prova sobre a segurança dos produtos químicos comercializados é transferido das autoridades públicas para a indústria, devendo as empresas que fabriquem e importem produtos químicos avaliar os riscos decorrentes da sua utilização e tomar as medidas necessárias para gerir os riscos que identificarem. O regulamento proposto deverá substituir mais de 40 directivas e regulamentos actualmente em vigor. O objectivo do REACH é o de melhorar a protecção da saúde humana e do ambiente, mantendo, ao mesmo tempo, a competitividade e reforçando o espírito de inovação da indústria química europeia.Provedor de Justiça:
Em 11 de Janeiro de 2005 o Parlamento Europeu renovou o mandato do Provedor em exercício, numa eleição que envolveu dois candidatos. Num universo de 643 votantes, Nikiforos Diamandouros, que já havia sido eleito em Janeiro de 2003, obteve 564 votos e o seu adversário, Giuseppe Fortunato, 45 votos.
0004   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias:
Em cumprimento do disposto no artigo 223.o do Tratado CE e do artigo 139.o do Tratado CEE, parte dos membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias são substituídos de três em três anos. O Juiz Nacional no TJCE é o Dr. J. da Cunha Rodrigues, cujo mandato expirará a 6 de Outubro de 2006.Tribunal da Função Pública:
Por decisão do Conselho de 22 de Julho de 2005, foram nomeados sete juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia, criado em 2 de Novembro de 2004 (de nacionalidade polaca, britânica, finlandesa, grega, belga, francesa e alemã). Quatro desses juízes foram nomeados por um período de seis anos, compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2011. Os restantes três juízes foram nomeados por um período de seis anos, compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro de 2008.Tribunal de Contas:
Terminando em 28 de Fevereiro de 2006 os mandatos de oito membros do Tribunal (de nacionalidade italiana, portuguesa, espanhola, belga, dinamarquesa, sueca, irlandesa e finlandesa), o Conselho procedeu em 2005 à nomeação de novos membros. Todos iniciam funções a 1 de Março de 2006, por um novo período de seis anos, ou seja, até 29 de Fevereiro de 2012. Como membro de nacionalidade portuguesa manteve-se o juiz Dr. Vítor Caldeira, em funções desde Março de 2000.4 - O debate sobre o futuro da EuropaA assinatura, em Roma no dia 29 de Outubro de 2004, do Tratado Constitucional (TC) da União Europeia desencadeou um processo de ratificação que deveria culminar com a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2006, após a ratificação dos 25 Estados-membros.
Dez dos Estados-membros , entre os quais Portugal, decidiram fazer uma consulta popular para decidir da ratificação do Tratado Constitucional. Em 2004 a Lituânia e a Hungria deram a sua aprovação parlamentar ao Tratado Constitucional e em 20 Fevereiro de 2005, realizou-se o referendo em Espanha que aprovou por maioria o Tratado. Todavia, os referendos em França e nos Países Baixos saldaram-se por duas recusas do Tratado Constitucional e obrigaram a um período de reflexão sobre o futuro da Europa, procurando enquadrar "as inquietações e preocupações dos cidadãos europeus". Em Portugal decidiu-se pelo adiamento sine die do referendo.
Até ao final de 2005 13 Estados-membros concluíram os procedimentos constitucionais de ratificação do Tratado Constitucional da União Europeia: Áustria, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo e Malta. Na Alemanha, pese embora estarem concluídas as formalidades parlamentares que aprovaram o Tratado Constitucional, o instrumento de ratificação não foi depositado, pois o Presidente da República decidiu submeter o Tratado à apreciação do Tribunal Constitucional, onde ainda se encontrava a 31 de Dezembro de 2005.
No Conselho Europeu de Dezembro foi apresentado um relatório intercalar sobre os debates nacionais sobre o futuro da Europa que se foram realizando nos vários Estados-membros, que demonstrou o empenho de todos em promover mecanismos que permitam maiores níveis de esclarecimento dos cidadãos e encontrar fórmulas para ultrapassar esta crise.5 - Alargamento da União EuropeiaNo que diz respeito à livre circulação de trabalhadores, a Comissão Europeia realizou em Setembro uma reunião com o objectivo de recolher informações e elementos necessários para a elaboração do relatório de avaliação a apresentar ao Conselho em 2006. Segundo o relatório aqui em análise, a Comissão defendeu sempre que o direito de viver e trabalhar livremente no território da União constitui um direito fundamental, sendo este um dos alicerces da democracia e do Estado de direito. Lembrou ainda que a aplicação de restrições tem que ser temporária e os Estados-membros comprometeram-se, em declaração, no momento da assinatura do Tratado, a eliminar as restrições o mais rapidamente possível. A Comissão apelou aos Estados-membros para que, com base na avaliação positiva dos Estados-membros que liberalizaram o seu mercado de trabalho (Suécia, Irlanda e Reino Unido), procedam do mesmo modo. Apenas a Áustria e a Alemanha irão manter restrições no acesso aos seus mercados de trabalho. Portugal optou por aguardar pela apresentação do relatório da Comissão.Questão cipriota:
Relativamente a Chipre, e durante a Presidência Luxemburguesa, Portugal, bem como a maioria dos Estados-membros, defendeu que o regulamento de assistência financeira a Chipre Norte deveria ser adoptado conjuntamente com o regulamento relativo ao comércio directo, num sistema de "pacote". A vontade seria a de encontrar um acordo global, mas se isso não fosse possível, o documento do Governo refere que os Estados-membros estariam abertos a um compromisso consubstanciado, por exemplo, numa declaração onde   Espanha, França, Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa e Reino Unido
0005   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 ficasse expresso que a União iria prosseguir os seus esforços para o estabelecimento de um regulamento sobre o comércio directo de forma a criar uma ligação entre os dois dossiers. O importante seria nunca inviabilizar qualquer compromisso sobre os montantes destinados à parte norte da ilha. Apesar de todos os esforços, entrou-se num impasse e nada de concreto foi possível resolver.
Em Dezembro de 2004 o Conselho Europeu confirmou o encerramento formal das negociações com a Bulgária e a Roménia na Conferência de Adesão Ministerial de 14 de Dezembro de 2004, reafirmando o objectivo comum de acolher os dois países em Janeiro de 2007, desde que cumpram os compromissos assumidos. Convidou ainda a Comissão a manter a verificação da aplicação da legislação adoptada com base num rigoroso exercício de acompanhamento até à data de adesão. No seguimento desse processo, a Comissão emitiu, em Fevereiro de 2005, o seu parecer formal sobre os pedidos de adesão apresentados pela Bulgária e pela Roménia, reservando o direito de poder adiar um ano a entrada destes dois Estados, caso não se concretizassem todas as condições do processo de adesão.
Tal como refere o documento do Governo, o Parlamento Europeu aprovou, na sessão plenária de 13 de Abril, o parecer favorável sobre a adesão da Bulgária (522 votos a favor, 70 contra e 69 abstenções) e da Roménia (497 votos a favor, 93 contra e 71 abstenções), viabilizando, por conseguinte, a assinatura do Tratado de Adesão. Assim, no dia 25 de Abril foi assinado no Luxemburgo esse Tratado, com uma estrutura muito semelhante ao Tratado de Adesão dos 10 novos Estados-membros, incluindo cláusulas de salvaguarda especiais. A diferença radica numa cláusula especial que prevê a possibilidade do adiamento da adesão por um ano, por decisão da Comissão e maioria dos Estados-membros. No caso da Roménia, refere-se que tal decisão poderá ser tomada por maioria qualificada se as deficiências detectadas forem nas áreas da concorrência, justiça e assuntos internos.
A Comissão apresentou, em Outubro, os relatórios globais de acompanhamento sobre o estado de preparação da Bulgária e da Roménia para a adesão. Os relatórios realçaram os avanços registados, mas apontaram, igualmente, as insuficiências remanescentes, contendo uma série de recomendações para que possa ser cumprido o objectivo da adesão no dia 1 de Janeiro de 2007, procurando incentivar estes dois países a continuarem a cumprir os critérios políticos e económicos e a esforçarem-se ainda mais naquelas áreas em que as reformas são menos visíveis. É o caso da administração pública, da luta contra a corrupção, da reforma do sistema judicial e da protecção dos direitos humanos.Turquia:
Sendo este um dos dossiers chave da União, em Junho a Comissão apresentou o projecto de quadro de negociações para que o CAGRE de Julho o pudesse aprovar, o que acabou por não se verificar, sendo que Portugal, tal como a grande maioria dos restantes Estados-membros, apoiou a proposta da Comissão.
Tal como é referido, a proposta da Comissão foi objecto de discussões no grupo "Alargamento", registando-se uma reserva geral ao documento por parte de Áustria e França, com enfoque especial quanto à capacidade de absorção da União Europeia e às alternativas à adesão da Turquia. Chipre apresentou também uma reserva geral relativamente ao conteúdo do projecto e na questão do procedimento de assinatura do protocolo de extensão ao Acordo de Ankara. Entretanto, a Turquia assinou o protocolo de extensão ao Acordo de Ankara, no dia 29 de Julho, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004 e constituindo condição essencial para a abertura das negociações. Porém, apresentou uma declaração unilateral reafirmando toda a sua anterior política em relação ao diferendo político sobre Chipre, nomeadamente que a assinatura deste Protocolo não constituiria o reconhecimento da República de Chipre.
Perante esta posição, a União fez uma contradeclaração onde evidenciava os seguintes pontos:- Considerou a declaração turca unilateral e sem valor legal;
- A Turquia deveria aplicar o Protocolo de Ankara de forma não discriminatória;
- O processo deveria ser acompanhado e avaliado pela União Europeia em 2006;
- Eventuais problemas supervenientes teriam efeitos nas negociações de adesão;
- O reconhecimento de todos os Estados-membros é uma componente necessária do processo de adesão e implicará que a Turquia tenha que reconhecer a República de Chipre antes da formalização da adesão.Em Outubro, na sequência da reunião do Conselho Europeu, foram abertas formalmente as negociações com a Turquia, com a realização no dia 3 da Conferência Intergovernamental UE/Turquia para a abertura formal das negociações de adesão.
Entretanto, em Novembro, foi apresentado um relatório pela Comissão dando conta de um "abrandamento no ritmo das reformas e sua aplicação", nomeadamente em termos de liberdade de expressão, direitos das mulheres, liberdade religiosa, entre outras.Croácia:
O Conselho Europeu de Dezembro de 2004 estabeleceu a data de 17 de Março de 2005 para a abertura de negociações de adesão, na condição de a Croácia cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Reiterou também a necessidade de os restantes acusados pelo TPIJ serem
0006   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 localizados e transferidos para Haia assim que possível, numa alusão ao general Ante Gotovina (indiciado por crimes de guerra praticados entre1991 e 1995).
Como referido pelo relatório em apreço, em 16 de Março, o Conselho aprovou o quadro de negociação com a Croácia apresentado pela Comissão. Na mesma ocasião, o Conselho, tendo constatado que a Croácia ainda não cooperava plenamente com o TPIJ, decidiu adiar a abertura das negociações de adesão. Estas negociações foram finalmente iniciadas em 3 de Outubro, com base numa avaliação positiva da cooperação da Croácia com o TPIJ, por parte do Conselho. O General Gotovina foi detido em Dezembro pela polícia espanhola em Tenerife e extraditado para Haia, cumprindo-se, assim, uma das condições-chave impostas pela União Europeia para a adesão da Croácia.Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM):
A ARJM apresentou em Março de 2004 o seu pedido de adesão e o Conselho, em Maio, solicitou à Comissão que apresentasse o seu parecer, de acordo com o que vem previsto no artigo 49.o do TUE. Em Novembro a Comissão publicou o seu parecer, recomendando ao Conselho a concessão à ARJM do estatuto de candidato, embora, tal se refere no documento, que fique diferida a abertura de negociações de adesão até que o país "atinja um grau suficiente de conformidade com os critérios de adesão". O Conselho assim fez, embora destacando um conjunto de factores, tanto da responsabilidade da ARJM como da própria União, que terão de ser cumpridos para se dar inicio às negociações. Esses princípios são claramente enunciados neste documento aqui em análise e são os seguintes:- O debate na União Europeia sobre a Estratégia de Alargamento em 2006;
- O respeito pela ARJM dos critérios políticos de Copenhaga e dos requisitos do Processo de Estabilização e Associação;
- A efectiva aplicação do Acordo de Estabilização e Associação;
- A necessidade de progressos adicionais para corresponder aos outros critérios de adesão e às prioridades definidas na parceria europeia. Esses progressos serão aferidos com base em marcos de referência específicos;
- Finalmente, a capacidade de absorção da União. Funcionários portugueses nas instituições comunitárias:
Segundo o relatório apresentado pelo Governo, em 2005 verificou-se a consolidação de um sistema de coordenação que assegura um permanente e eficaz acompanhamento dos funcionários e agentes de nacionalidade portuguesa que exercem funções em instituições e organismos da União Europeia, bem como dos nacionais portugueses candidatos ao funcionalismo das instituições comunitárias.
Assim o relatório destaca que:- Foi prosseguida a actualização de uma base de dados que possibilita um conhecimento detalhado e organizado da realidade portuguesa em matéria de funcionários e peritos que exercem funções em todas as instituições da União Europeia;
- Através dos sítios da Representação Permanente e do Ministério dos Negócios Estrangeiros (recrutamento para as instituições comunitárias) na Internet procedeu-se à divulgação de informação actualizada relativa a oportunidades de emprego definitivo ou temporário na União Europeia, incluindo o recrutamento de Peritos Nacionais Destacados (PND), recorrendo-se também a diversos links úteis;
- Foram efectuadas acções de formação específicas destinadas aos candidatos portugueses aos concursos nas áreas de saúde pública e segurança alimentar, engenharia civil, engenharias químicas e transporte aéreo para reserva de recrutamento para instituições da União Europeia;
- Foram organizadas sessões de sensibilização que tiveram como alvo potenciais interessados nos concursos de recrutamento para o funcionalismo comunitário; estas sessões, que decorreram em Lisboa e Porto, contaram com a participação do Sr. Erik Halskov, Director do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO), e antecederam a publicação da abertura de grandes concursos de ingresso nas áreas de recursos humanos, direito, auditoria, gestão de recursos financeiros e economia/estatística;
- Iniciou-se a preparação de acções de formação, no Porto e em Lisboa, para os candidatos portugueses aos concursos comunitários referidos no ponto anterior;
- Foi prosseguido o trabalho de identificação dos portugueses que exercem funções em agências e organismos da União Europeia ou em outros organismos de vocação europeia; este trabalho foi conduzido com a colaboração das Embaixadas de Portugal que procederam ao levantamento dos nacionais portugueses funcionários das agências/organismos comunitários sedeados nas respectivas áreas de jurisdição;
- Uma ofensiva diplomática desencadeada em Lisboa e em várias capitais de Estados-membros, naturalmente aliada ao mérito próprio do candidato, contribuiu para a eleição do Eng. Pedro Pedreira para o cargo de Director Executivo da Autoridade e Supervisão do projecto GALILEO, tornando-se o primeiro português a ocupar o cargo de director de uma agência de âmbito comunitário.
0007   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 A estratégia global de colocação de funcionários portugueses nas várias instituições da União Europeia permitiu colocar, ao longo de 2005, um total que se estima em aproximadamente 100 novos funcionários, tendo também sido constituídas nove situações de Peritos Nacionais Destacados (PND), dos quais boa parte frequentou os cursos de formação organizados pela Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Conclusões1 - O relatório aqui elaborado resulta do disposto nos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
2 - Foram tratados especificamente as matérias referentes às instituições e órgãos comunitários (Título I), debate sobre o futuro da Europa (Título II), alargamento da União Europeia (Título IV) e situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias (Título VI).
3 - O relatório de acompanhamento de Portugal na União Europeia (2005) foi apreciado tematicamente pelas diversas comissões permanentes da Assembleia da República, daí resultando, em síntese, as seguintes conclusões:- Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias : considera-se que, no que diz respeito ao contencioso comunitário, seria vantajoso incluir na descrição sumária das acções por incumprimento, interpostas contra Portugal, o motivo do seu arquivamento, nos casos em que tal aconteceu. Considera ainda que, no âmbito das adaptações legislativas, contribuiria para uma melhor percepção do grau de eficiência na transposição de directivas por Portugal, se além do elenco das directivas já transpostas constasse também, pelo menos, o número de directivas ainda por transpor;
- Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas : considera que o relatório reflecte essencialmente a posição do Governo português dando uma visão descritiva do que foi a intervenção na construção europeia em 2005 e traduz de uma forma muito sucinta as orientações e perspectivas do Governo, podendo-se confirmar a continuação das tradicionais linhas de força da política europeia de Portugal;
- Comissão de Defesa Nacional : considera que, no essencial, se mantiveram as linhas estruturantes da política "europeia" de Portugal e que o Governo procurou assegurar, através da relação da União Europeia com países terceiros, a adequada modelação dos interesses nacionais no mundo, em conformidade com a sua tradição histórica e desígnio político. Constata-se que Portugal mantém uma elevada taxa de participação em missões internacionais, de variada tipologia, quer no continente europeu quer em outros palcos;
- Comissão de Orçamento e Finanças : assinala as opções estratégicas adoptadas pela União no contexto da definição do seu orçamento e instrumentos financeiros para os anos 2007-2013 e regista as dificuldades que marcaram o processo da sua preparação até à conclusão das negociações, o facto mais marcante da evolução da União no ano de 2005;
- Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional : destaca como contribuições mais relevantes o relançamento da Estratégia de Lisboa pelo Conselho Europeu de Março de 2005 focalizando-a nos objectivos do Crescimento e do Emprego, procurando promover a competitividade, a coesão e o desenvolvimento sustentável, através da solidez das contas públicas, da qualificação e da inovação. Destaca ainda a revisão e flexibilização do PEC, o início das negociações de adesão da Turquia e da Croácia e o acordo sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013, com um resultado final satisfatório para Portugal no âmbito da política de coesão, desenvolvimento rural e pescas e no acesso aos financiamentos comunitários. De tudo o analisado, esta Comissão considerou positiva a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2005;
- Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território : considera positiva a posição adoptada por Portugal, no quadro das negociações para a revisão do regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, ao ter apresentado propostas no sentido de que as catástrofes naturais de O relatório incide sobre os Títulos IX, Capítulos I, II, III, IV, V e VI e Título XI, Capítulos IX e XIV, bem como os anexos I e II.
O relatório incide sobre o Título VII referente às Relações Externas da União, englobando os seguintes capítulos: I, Relações Externas Regionais, II, Política Externa e de Segurança Comum e Política Europeia de Segurança e Defesa, III, Cooperação para o Desenvolvimento, IV, Organização Mundial de Comércio.
O relatório incide sobre o Título VII, Relações Externas e em particular sobre a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Europeia de Segurança e Defesa (Capítulo II.
O relatório incide sobre as Perspectivas Financeiras (Quadro Financeiro 2007-2013) no Título III e as Questões Económicas e Financeiras, Título VIII (União Económica e Monetária, Capitulo I; Serviços Financeiros, Capitulo II; Financiamento da UE, Capítulo III e Fluxos Financeiros, Capítulo IV)
O relatório incide sobre o Título IV, Alargamento da União Europeia, Título V, Estratégia de Lisboa, Título VII, Relações Externas (Capítulo IV, Organização Mundial do Comércio), Título VII, Questões Económicas e Financeiras (Cap. I, União Económica e Monetária, Cap. II, Situação Económica e Emprego, Cap. III, Serviços Financeiros, Cap. IV, Fiscalidade, Cap. V, Financiamento da União Europeia, Cap. VI, Fluxos Financeiros), Título X, Competitividade (Cap. I, Questões Horizontais, Cap. II, Mercado Interno) e Título XI, Políticas Comuns e Outras Acções (Cap. I, Agricultura, Cap. II, Pescas, Cap. III, Desenvolvimento Regional, Cap. IV, Energia e Cap. XV, Concorrência).
O relatório incide sobre o Capítulo VII do Título XI relativo ao Ambiente
0008   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 desenvolvimento lento, como a seca, pudessem vir a encontrar resposta no âmbito do Fundo, o que veio a acontecer e também ao ter proposto o aditamento para a melhoria da aplicação do Fundo aos fogos florestais e, ainda, a atenção especial à situação das regiões ultraperiféricas. Considera igualmente positivo o reforço da vertente "natureza", o financiamento de medidas de gestão da Rede Natura 2000, a sua extensão ao meio marinho e a previsão de um critério de alocação orçamental baseado na percentagem da proporção do território nacional classificado, no quadro do regulamento do instrumento financeiro Life +. Considerou ainda positiva a manutenção da categoria de "suficiente" baseada no percentil 90 na negociação do projecto da nova directiva sobre a gestão da qualidade das águas balneares, a postura adoptada por Portugal de uma maior pressão negocial a propósito da infra-estrutura de Informação Geográfica na Comunidade (Inspire) e a articulação da Estratégia da União para o Desenvolvimento Sustentável com a Estratégia de Lisboa, a Agenda Social e as Perspectivas Financeiras. Esta Comissão recomendou ao Governo a adopção de uma especial atenção e critério relativamente aos efeitos da conjuntura internacional adversa e ao seu impacto na promoção das necessárias mudanças estruturais no quadro do cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa, especialmente ao nível do programa Nacional de Reforma 2005/2006. Alertou também para o cumprimento das metas decorrentes do Protocolo de Kyoto sobre as alterações climáticas e também para os esforços implícitos ao cumprimento da futura directiva sobre os resíduos das indústrias extractivas.
- Comissão de Educação, Ciência e Cultura : considera que em 2005 se mantiveram, no essencial, as linhas estruturantes da política europeia de Portugal e que o Governo procurou honrar o compromisso de participação na construção europeia, nas matérias relevantes para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Portugal mantém uma elevada taxa de participação em programas e projectos internacionais e que tem desenvolvido um esforço considerável no sentido de beneficiar dos fundos e outros meios disponibilizados pela União, designadamente nas áreas da investigação e desenvolvimento tecnológico, da sociedade da informação, da juventude e da cultura e do audiovisual. Considerou também que o Governo português interpretou correctamente as directivas e demais decisões oriundas da União, aproveitou de um modo adequado os meios que lhe foram disponibilizados, assumiu uma postura de beneficiário solidário, sendo um contribuinte liquido em diversos programas da União e definiu e desenvolveu as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades, para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção europeia, sem por em causa a sua identidade histórica e cultural.
- Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações : afirma que o relatório demonstra a preocupação efectiva da União com as matérias relativas à política comum de transportes, que se expressa quer pela amplitude dos assuntos tratados quer pela própria dotação orçamental. Refere a adopção de duas medidas propostas que se prendem com os direitos dos passageiros nos transportes aéreos e a aprovação, nos transportes marítimos, de um regulamento relativo ao financiamento plurianual (2007-2013) da actividade da Agência Europeia de Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios. A segurança rodoviária continua a merecer atenção no que diz especialmente respeito aos transportes rodoviários. Nas questões intermodais destaca a eleição de um português para o cargo de Director Executivo da Autoridade Europeia de Supervisão GNSS.
- Comissão de Saúde : A Comissão destaca a importância dada pela União às matérias de saúde, dando o exemplo da profundidade e celeridade com que foi abordada a pandemia das aves e a atenção dada às novas substâncias psico-activas no âmbito da luta contra a droga. Portugal acompanhou os diversos dossiers, emitindo pareceres sempre que as matérias lhe suscitavam algumas reservas e respeitando os compromissos assumidos.4 - A participação de Portugal no processo de construção europeia é manifestamente positivo nas diversas áreas aqui em análise, destacando-se, no âmbito dos Assuntos Europeus, o envolvimento nas matérias relativas ao alargamento, ao debate sobre o futuro da Europa e ao reforço das instituições comunitárias.ParecerRelevando os considerandos e conclusões que antecedem, e tendo presente os relatórios das comissões especializadas permanentes da Assembleia da República anexos a este relatório e o anteriormente exposto, o relatório de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 20.o ano encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 2006.O relatório incide sobre a Estratégia de Lisboa (Título V) e Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Educação, Juventude, Cultura e Audiovisual, Sociedade da Informação e Informação e Formação (Título XI, Capítulos VI, X, XI, XII, XIV e XVI.
O relatório aborda a Política Comum de Transportes (Título XI do Capítulo IV)
O relatório incide na análise do Título IX, Justiça e Assuntos Internos no que diz respeito ao Capítulo IV - Luta contra a Droga, Patentes de Medicamentos; Capítulo IX, Protecção dos Consumidores e Capítulo XIII, Saúde Pública.