II SÉRIE-A — NÚMERO 36 16 A Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras define este organismo como um serviço de segurança e órgão de polícia criminal, sendo autoridades de polícia criminal, todos os elementos identificados no artigo 3.o desse diploma. O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional define o seu âmbito de aplicação aos trabalhadores da DGRSP com funções de segurança pública em meio institucional e o pessoal do corpo da guarda prisional como agente da autoridade quando no exercício das suas funções. O Estatuto do Pessoal militarizado da Polícia Marítima dispõe no n.o 2 do artigo 2.o que “O pessoal da PM é considerado órgão de polícia criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal, sendo os inspetores, subinspetores e chefes considerados, no âmbito das suas competências, autoridades de polícia criminal.” No que concerne à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o artigo 15.o da lei orgânica deste organismo refere expressamente que “A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal.”. Finalmente, o Estatuto da carreira de Guarda-Florestal, do mapa de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/2015, de 23 de outubro, estabelece no seu artigo 5.o que “O pessoal da carreira de guarda-florestal está investido do poder de autoridade nos termos definidos no Código de Processo Penal e noutros diplomas legais.”; o artigo 8.o fixa a obrigatoriedade do uso de uniforme e o Artigo 9.o, a obrigação do uso de armamento; o artigo 37.o, n.o 1, define que “...integra a missão da Guarda, através do SEPNA enquanto polícia ambiental; e o n.o 2 do mesmo artigo fixa que “...assegura todas as ações de polícia florestal, de caça e da pesca...”; o artigo 38.o, n.o 1, estabelece que ”para efeitos do Código de Processo Penal, considera-se órgão de polícia criminal o pessoal da carreira de guarda-florestal, em funções no SEPNA da Guarda...”. Assim, não obstante a condição policial ser uma característica comum a todos os organismos suprarreferidos, o legislador português ainda não reconheceu a necessidade de caracterizar e definir essa condição e estabelecer as bases gerais do correspondente estatuto. Importa, pois, definir a condição policial e estabelecer as bases gerais dessa mesma condição. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres de todos os agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais, qualquer que seja o vínculo e define os princípios orientadores das respetivas carreiras. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se a todos os agentes e funcionários do Estado com funções policiais, na vertente da segurança interna, adiante designado por polícias. 2 – Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se polícia o elemento que integre um organismo ou estrutura do Estado destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos, constituído em carreira especial, com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito à condição policial, com vínculo de nomeação e formação específica, prevista em diploma legal. 3 – A presente lei aplica-se ao pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Marítima, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, aos militares e guardas-florestais da Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda Prisional.