PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0 PSD continuará a defender a independência dos órgãos de Soberania e lutará sempre através de processos democráticos, contra a tentativa, venha ela de onde vier, de transformar a Assembleia da República em Governo paralelo, em Governo da Assembleia, talvez pior dos que até agora têm tomado posse.
Não é o facto de este ou de aquele Governo ser melhor ou pior, e esta apreciação é subjectiva e discutível, que nos levará a enveredar por caminhos tortuosos e equívocos.
Finalmente, o PSD está interessado na resolução da grave crise económica que, dia a dia, se repercute na vida de todos os portugueses.
0 processo de desenvolvimento económico em que todos os portugueses - julgava eu! - estão empenhados não se compadece com cedências mais ou menos empacotadas a partidos cuja prática ou actuação não deixam dúvidas ao PSD.
Contra os interesses dos Portugueses tudo será transitório. Assim esperamos seja esta lei.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Falou a CIP!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que acaba de ser aprovada mereceria com certeza muitas e brilhantes intervenções sobre a natureza da estrutura económica em Portugal.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Henrique de Morais já o fez!O Orador: - No entanto, creio que o que é importante sublinhar neste caso não é tanto a questão que se relaciona com o lugar reservado à iniciativa privada no nosso país, mas sim o problema dos órgãos de Soberania e o problema da credibilidade das instituições democráticas no nosso país.
0 CDS votou contra esta lei fundamentalmente porque ela corresponde a uma visão distorcida, errada e perigosa no que diz respeito às relações que devem existir numa democracia normal e moderna entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.Vozes do CDS. - Muito bem!O Orador- - Imaginar-se que esta Assembleia doravante terá oportunidade de discutir casuisticamente se o capital de uma determinada empresa desintervencionada deve ser A ou B, se as disposições e as medidas de natureza económica e financeira adoptadas pelo Governo devem ser estas ou aquelas, se a empresa se deve orientar mais na sua reformulação de produção para este ou para aquele lado, é trazer para esta Assembleia, ao fim e ao cabo, toda uma gama de questões que desvirtuam a própria natureza do órgão e que comprometem gravemente a eficiência do Governo, seja ele qual for.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não é a primeira vez, e porventura não será a última - se esta Assembleia não for dissolvida
25 DE MAIO DE 1979 2331-, que a actual situação parlamentar portuguesa está a conduzir a impasses e bloqueamentos desnecessários, inúteis e, repito, perigosos para o futuro ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso! Não apoiado!O Orador: ..., porque é preciso ter em conta também, entre outras coisas, que aquilo que esta Assembleia faz com um Governo determinado não deve fazer ao contrário quando o Governo muda, só porque o Governo muda.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Depende do Governo!O Orador: - A norma aprovada por esta Assembleia deve, tanto quanto possível, ser independente da natureza do Governo que está.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A lei deve ser feita em função da vontade da maioria e apenas em função do interesse nacional que essa maioria represente, mas não para criar obstáculos, manobras dilatórias e viciamentos na condução do processo executivo e da vida administrativa do País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É uma tendência que se está a repetir. Uma lei recente, também aprovada nesta Câmara, sobre a alienação de bens por empresas públicas ou com participação do Estado, aponta no mesmo sentido. Está a pouco e pouco a construir-se no nosso país um tecido legislativo que hoje é utilizado de uma forma e amanhã poderá ser utilizado de forma diferente só porque, entretanto, o Governo mudou ou o Governo é outro.
Este tipo de situações não prestigiará a Assembleia e não ajudará a resolver nenhuns problemas, nem sequer os problemas que talvez com generosidade o PS pretende resolver no que diz respeito à situação dos trabalhadores eventualmente nalgumas empresas intervencionadas e que deixam de o ser.
15to vai agravar os bloqueamentos para a resolução dos casos graves que têm de ser resolvidos e introduz uma dificuldade adicional e desnecessária no que diz respeito à relação entre os Órgãos de Soberania.
Não é este o momento, com certeza, através desta curta declaração de voto, para se fazer uma análise sistemática, talvez de sentido autocrítico, relativamente àquilo que a Assembleia tem vindo, a pouco e pouco, a usurpar como faculdades próprias e que num Estado moderno devem ser faculdades do Governo, seja ele qual for.
Não vou agora aqui fazer nenhuma efabulação acerca de práticas que infelizmente todos nós vimos trilhando, de uma forma ou de outra, no que diz respeito à transformação de povos e aldeias em freguesias, no que diz respeito à criação, por nossa iniciativa, de estabelecimentos de ensino e agora também no que diz respeito à nossa capacidade para interferirmos directamente na casuística das empresas e na forma do seu encaminhamento no caso de o Estado ter tido nelas alguma intervenção. No entanto, haveria já material para ampla reflexão e é neste contexto, que eu considero grave, que todo o confronto em curso entre Órgãos de Soberania em Portugal se deve ver.
Não se trata apenas de mais uma forma de litígio entre esta Assembleia e este Governo, trata-se, isso sim, de um processo mais amplo que não abrange apenas essa dimensão e que se reflecte, como muito bem sabemos, pelas notícias de ontem, já em confrontos entre esta Assembleia e o Presidente da República no exercício das suas competências constitucionais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É um tema de meditação e não se venha amanhã dizer que foi por falta de aviso ou de reflexão que esta Assembleia perdeu credibilidade perante o País.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para proceder à declaração de voto do seu partido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP acabou de votar favoravelmente a lei de alterações decorrente da Ratificação n.o 62/I.
Há duas grandes razões que levam não só à necessidade dessa lei de alterações como também ao nosso voto favorável. Mas antes convém esclarecer que esta lei de alterações e este acto da Assembleia em nada constituem, como se pretendeu aqui fazer crer, o invadir da competência que supostamente seria reservada ao Governo, nem a interferência em actos meramente administrativos, nem tão-pouco, e muito menos, qualquer acto que seja contra a iniciativa privada em Portugal. Aliás, convém relembrar que, em nosso entender, a lei deve ser feita independentemente dos Governos que a cumprem - já o dissemos aqui várias vezes -, mas a oportunidade com que ela se faz resulta naturalmente da experiência e da prática, que acabam por demonstrar que ela é necessária e que acabam por impor que a lei seja votada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi o que sucedeu com esta, e por isto o decreto-lei que até agora regulava as intervenções não previa directamente a possibilidade de fiscalizar as desintervenções por parte da Assembleia.
Mas a prática - e não só a deste Governo, diga-se de passagem vem demonstrando, cada vez com mais clareza, que não se trata de um mero acto administrativo por parte de um Governo, mas de um acto que tem um real significado político e que por isso deve merecer a fiscalização da Assembleia da República, fiscalização que é uma competência clara atribuída pela Constituição a esta Assembleia. Por isso, o exigir que o instrumento de desintervenção seja um decreto-lei é tão-só dar a possibilidade de a Assembleia da República fiscalizar um acto do Governo que tem um claro significado político. Mas mais: a Assembleia da República será sempre aquilo que a sua maioria for, e por isso não há receio nenhum de que essa possibilidade de fiscalização, como todas as outras, possa impedir o cabal desempenho e a actividade normal de qualquer Governo. Tudo
2332está em que o Governo pondere as suas decisões e tenha em conta o sentido real da maioria desta Assembleia.
Tão-pouco essa possibilidade limita o valor e a colectividade das decisões do Governo. Como sabemos, a ratificação do decreto-lei não suspende a sua vigência, e por isso o pedido de ratificação não altera em nada a decisão do Governo até que a maioria da Assembleia, que representa afinal a vontade da maioria do povo, ou deve representá-la - esperemos que represente -, decida se sim, se não, ou se deve haver alterações à decisão do Governo.
É, pois, claro para nós que não há aqui nenhum confronto com um governo em especial, nem com nenhum governo em geral, mas tão-só o reconhecimento de que se trata de actos do Governo com um significado político tal que merecem a fiscalização desta Assembleia.
Quanto às justificações em concreto, a primeira está dada e a segunda carece ainda de ser explicitada: reporta-se à alteração que se pretendeu introduzir no dispositivo da desintervenção, que estabelecia certo tipo de penalizações para aqueles que não cumprissem com os termos da desintervenção. E quero chamar a atenção para algo que aqui já foi dito no sentido de que muitos daqueles que hoje recebem empresas não têm, de facto, quanto a nós, nenhuma legitimidade para as receberem porque as abandonaram, porque deixaram os trabalhadores e as empresas à mercê do destino, porque muitas vezes as sabotaram, porque as defraudaram e, enfim, porque cometeram, no exercício da actividade empresarial, crimes previstos pelo Código Penal.
Independentemente dessas situações, que não estão em causa, o que é inaceitável é que o regresso desses patrões possa ainda ser um acto de revanchismo, de vingança e de incumprimento das próprias cláusulas segundo as quais as empresas lhes são novamente entregues.
Foi esta a segunda razão que nos levou a votar a ratificação que restabelece as penalizações para aqueles que não cumprirem as condições em que as empresas lhes são entregues.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, se não se importasse, faria a sua intervenção a seguir ao intervalo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper esta sessão até às 17 horas e 50 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para apresentação conjunta dos projectos de lei n.os 144/I, 145/I e 147/I, respectivamente sobre processo administrativo não contencioso, ilegalidade dos regulamentos e orgânica dos tribunais administrativos e fiscais.O Sr. Vital Moreira: - (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em 20 de Dezembro apresentei um conjunto de quatro projectos tendentes a regular alguns aspectos fundamentais do regime da justiça administrativa em Portugal, conjunto esse de projectos que tinha sido apresentado um mês antes, isto é, em Novembro, tive a oportunidade de dizer que, ao apresentarmos esses projectos de lei, pretendíamos sobretudo três coisas: em primeiro lugar, sensibilizar a opinião pública para uma carência grave do sistema democrático-constitucional; em segundo lugar, suscitar, por parte do Governo e de outros grupos parlamentares, a apresentação das suas próprias propostas, se porventura não concordassem com as soluções que propúnhamos, e, em terceiro lugar, desencadear um processo legislativo que, tão rapidamente quanto possível, produzisse as leis necessárias à reforma da justiça administrativa que se impõe.
Quando tanto se continua a falar em construção do Estado democrático e em defesa e promoção da legalidade democrática, urge criar os instrumentos indispensáveis para a sua promoção. Não há Estado democrático sem justiça administrativa; não há legalidade democrática quando, frequentemente, a ilegalidade tem grandes possibilidades de ficar impune.
Na verdade, não podemos dizer que os objectivos que pretendíamos tenham sido completamente conseguidos.
Quanto ao primeiro objectivo, o de sensibilizar a opinião pública, o que se deve dizer é que os órgãos de comunicação social parecem estar muito menos interessados naquilo que se passa na Assembleia da República relativamente às medidas que nela são propostas e aprovadas do que nas intervenções que qualquer luminária resolva ter num qualquer salão de hotel de Lisboa ...Quanto ao segundo objectivo, é certo que não houve propostas ou projectos de lei alternativos, ao que cremos, não porque o objectivo que nos propusemos não seja compartilhado pelos restantes grupos parlamentares, mas sim, queremos crer, por entenderem que os nossos projectos podem, ser prestáveis, minimamente prestáveis, como base da reforma legislativa que se propõe nesta matéria.É certo que o Governo, dois dias atrás, apresentou, finalmente, uma proposta de lei sua pretendendo, contra as normas regimentais, fazê-la incluir na discussão que agora nos ocupa. Mas essa proposta de lei, de resto, refere-se apenas a uma das matérias contempladas por um dos nossos projectos de lei.Eis por que chegámos a esta altura. Entendemos que havia suficientes razões de marcação de uma ordem do dia para fazer discutir e votar e, se for caso disso, aprovar três dos quatro projectos de lei porque, na realidade, excluímos da ordem do dia de hoje o projecto de lei relativo à acção popular, isto é, ao alargamento do campo das matérias susceptíveis de serem objecto de impugnação por qualquer cidadão, independentemente do seu interesse directo e pessoal na causa.A exclusão deve-se a duas razões: em primeiro lugar, porque admitimos que o conteúdo desse projecto de lei seja particularmente controvertido e, em segundo lugar, porque, a nosso ver, ele não compartilha da urgência que entendemos marcar os restantes três projectos de lei.E que projectos de lei são esses? São, em primeiro lugar, um projecto de lei relativo à reestruturação dos tribunais administrativos e da respectiva magistratura; em segundo lugar, um projecto de lei relativo à ilegalidade da regulamentação tendente, por um lado, a disciplinar
25 DE MAIO DE 19792333a utilização do poder regulamentar e, por outro lado, a permitir, ou reforçar, os meios de impugnação de regulamentos ilegais; em terceiro lugar, um projecto de lei que visa constituir um conjunto de medidas disciplinares do processo administrativo propriamente dito, isto é, da acção de decisões da própria Administração.
Os fundamentos que nos levaram a apresentar estes projectos e que nos levaram a marcar a ordem do dia de hoje são bastante simples.
Primeiro, por imperativos constitucionais. Recordo aqui que, nos termos do artigo 301.o da Constituição, o regime dos tribunais administrativos, tal como dos restantes tribunais, e o regime da respectiva magistratura deviam ter sido revistos até ao fim de I.a Sessão Legislativa, o que não aconteceu. A reforma judiciária abrangeu apenas os tribunais comuns e os tribunais que foram integrados pela reforma nos tribunais comuns - refiro-me, por exemplo, aos tribunais do trabalho - mas deixou de fora precisamente, os tribunais administrativos e fiscais. Por outro lado, recordo também as normas da Constituição que se referem aos direitos dos cidadãos face à Administração, e designadamente aqueles que se referem ao direito de participação dos administrados, ao direito de conhecerem os actos administrativos que lhes dizem respeito, ao direito à descentralização e desconcentração da actividade administrativa e à publicidade e racionalidade da actividade administrativa em geral.
Em segundo lugar, pretendemos reforçar as garantias de legalidade administrativa como bem objectivo, isto é, como valor objectivo da nossa ordem jurídica e, por outro lado, os direitos e interesses subjectivos dos cidadãos.
Comecei por dizer, citando uma intervenção minha anterior, que o problema que hoje se põe é o de saber se, na actual situação em Portugal, os instrumentos à disposição dos cidadãos garantem adequadamente os meios de defesa face a actuações ilegais da Administração, que o mesmo é dizer, do Estado, e se as estruturas existentes permitem mesmo que a legalidade administrativa, que, como bom objectivo que é, como valor tomado por si, é abstracto, tem condições materiais de existir na nossa administração, com a estrutura da Administração que temos, com a verdadeira anomia que existe em relação à actuação administrativa e com a sobrecarga dos tribunais administrativos.
Em terceiro lugar, trata-se de afastar obstáculos actuais dos mecanismos de defesa da legalidade e dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. Cito, por exemplo, o assoberbamento dos tribunais administrativos.Como sabemos, temos uma estrutura administrativa constituída por dois tribunais de 1.a instância - as auditorias, uma em Lisboa e outra no Porto - e um Supremo Tribunal Administrativo. Dois pés minúsculos para uma gigantesca cabeça!Permito-me citar alguns números, para o que chamo a atenção dos Srs. Deputados: há alguns dias estavam pendentes no Supremo Tribunal Administrativo 1878 processos, o que quer dizer que cada juiz tem neste momento nada mais, nada menos do que cerca de duzentos processos só para relatar.Se tomarmos em conta a evolução do movimento dos processos dentro do Supremo Tribunal Administrativo, teremos a seguinte evolução: em 1970, 223 processos; em 1974, ainda só 294 processos; em 1976, já 419, isto é, quase o dobro de 1970; em 1978, 1242 processos, isto é,quase seis vezes mais do que em 1970. Tudo isto com as estruturas do Tribunal, apesar de o alargamento dos quadros não se ter alterado substancialmente, o que quer dizer que neste momento este tribunal não está em condições mínimas de garantir a celeridade e as medidas necessárias ao respeito da legalidade da Administração e à defesa dos direitos e garantias da Administração.Se tomarmos em consideração as auditorias, o mesmo aumento de movimento se nota. Assim, em 1975, na auditoria do Porto foram apresentados 59 processos; em 1977, 103 processos, e em 1978 já foram apresentados 134 processos. Em Lisboa, para os mesmos anos, foram apresentados, respectivamente, 72, 142 e 165 processos.
Não tenho números respeitantes ao ano corrente, salvo para o Supremo Tribunal Administrativo, em que, até há poucos dias, o número de processos ultrapassava já os 850 em pouco mais de cinco meses do ano decorrido.
Obviamente, este aumento da actividade do contencioso administrativo deve-se a várias razões, algumas das quais importa pôr em relevo. Em primeiro lugar, o aumento da área da administração pública, decorrente do alargamento do conjunto de actividades que dependem hoje do Governo, do Estado e da administração pública em geral; em segundo lugar, o aumento da sensibilidade jurídica e da própria consciência dos cidadãos para a importância de defenderem judicialmente os seus direitos e os seus interesses fazendo anular os actos ilegais da Administração que os prejudiquem; finalmente, e em terceiro lugar, também as próprias condições políticas que propiciaram, por parte de alguns sectores da Administração, uma menor atenção ao cumprimento da legalidade administrativa.Srs. Deputados, creio que é importante dizer alguma coisa sobre cada um dos projectos que neste momento estão em discussão.
Quanto ao projecto relativo aos tribunais administrativos e fiscais, permito-me chamar a atenção para três ou quatro pontos. Em primeiro lugar, o nosso projecto da admissão como correcta da manutenção de uma jurisdição administrativa separada, isto é, da não integração dos tribunais administrativos e fiscais numa orgânica única, juntamente com os actuais tribunais judiciais. Parece-nos uma solução que se impõe perante a situação real do quadro jurídico e judicial do País e uma solução que a Constituição, embora não favoreça, não proíbe; uma solução que, inclusivamente, é aconselhada não só pela nossa tradição jurídico-administrativa e jurídico-constitucional, mas, inclusivamente, pela imagem de dignidade que os próprios tribunais administrativos, e designadamente o Supremo Tribunal Administrativo, conseguiram constituir ao longo dos anos.
Mas, a nosso ver, a manutenção de uma jurisdição administrativa separada, isto é, a manutenção de uma separação entre, por um lado, a orgânica comum nos tribunais e, por outro, os tribunais administrativos, implica, a nosso ver, a existência de uma magistratura própria, isto é, de uma carreira judicial própria para esses tribunais. Separar apenas os tribunais, isto é, a estrutura material, e integrar os juizes parece-nos uma solução incongruente e, além do mais, uma solução que vai dificultar, em vez de facilitar, as coisas.A nosso ver, a própria natureza especial dos tribunais administrativos justifica não só uma base de recrutamento diferente dos juizes dos tribunais judiciais e, portanto, uma carreira própria de uma magistratura pró-
2334pria para esses mesmos tribunais administrativos. Por isso mesmo, propusemos a independentização dos juizes da magistratura administrativa, não só, obviamente, em relação ao Governo, acabando com a actual situação em que os juizes dos tribunais são someados pelo Governo, mas, também, em relação à magistratura comum, isto é, à magistratura dos tribunais judiciais, criando ou propondo a criação de um órgão de gestão dessa magistratura semelhante ao actual Conselho Superior da Magistratura.Por outro lado, e em segundo lugar, quanto à estrutura judicial propriamente dita, propomos a integração dos tribunais administrativos nos tribunais fiscais. Actualmente, essa integração só existe a nível do Supremo Tribunal Administrativo, e na base não existe qualquer integração. Propomos, assim, que exista uma integração absoluta entre os tribunais administrativos e os fiscais, entre o contencioso administrativo e o contencioso fiscal.Finalmente, propomos a desconcentração dos tribunais administrativo. Disse há pouco que a actual estrutura é caracterizada por uma enorme cabeça - o Supremo Tribunal Administrativo - com uma base ínfima - as auditorias. Por isso mesmo, propomos uma série de medidas que, a nosso ver, permitem desconcentrar a actividade do Supremo Tribunal Administrativo, retirando-se, por exemplo, ao Supremo Tribunal Administrativo uma série de matérias que hoje lhe são atribuídas e passando-as para um tribunal administrativo de 2.a instância, a criar, que assumirá uma parte das atribuições que hoje cabem ao Supremo Tribunal Administrativo, sejam atribuições de apreciação de actos de certas entidades, das quais se recorre para esse Tribunal, sejam mesmo de preparação dos recursos que se remetem directamente para o Supremo Tribunal Administrativo.Já o projecto de lei sobre a ilegalidade dos regulamentos tem dois objectivos bastante mais restritos: em primeiro lugar, propomo-nos disciplinar o uso de poderes regulamentares e, em segundo lugar, propomo-nos reforçar o contrôle da legalidade dos regulamentos. Na realidade, hoje existe um verdadeiro estado caótico na utilização do poder regulamentar. Os regulamentos, que no nosso Estado constitucional são formas normativas derivadas da lei, são muitas vezes utilizados sem qualquer referência a uma qualquer lei anterior que os legitime e, sobretudo, num estado de perfeita selva jurídica e administrativa.
Por outro lado, o actual regime jurídico, reforçado, aliás, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que não permite o recurso directo dos regulamentos ilegais, tem, a nosso ver, permitido, não só a persistência de situações de ilegalidade, mas, sobretudo e inclusivamente, a dispersão de meios judiciais, com a multiplicação de actos de impugnação das aplicações dos regulamentos ilegais. As medidas que propomos, além de permitirem disciplinar e clarificar o uso do poder regulamentar, permitem também evitar a permanência ou a persistência de situações de regulamentos ilegais, o que permitirá, a nosso ver, economia de meios, na medida em que os tribunais do contencioso administrativo, em vez de estarem constantemente a desaplicar um regulamento ilegal, passarão a poder anulá-lo desde logo, com efeitos gerais, saneando da ordem jurídica situações da aplicação de regulamentos ilegais ; e a nosso ver, esta solução colhe não só com o paralelo do contrôle abstracto das leis inconstitucionais, mas também, com a solução que constitucionalmente foi dada para os regulamentos regionais.
Na realidade, lembrar-se-á que hoje já é possível impugnar directamente e anular em abstracto os regulamentos das Regiões Autónomas e que, para as leis inconstitucionais, o mesmo acontece. Admitimos, contudo, que a solução que aventámos para obter este efeito não seja a melhor e estamos abertos a considerar outras soluções.
Finalmente, o terceiro projecto de lei, relativo ao processo administrativo dito não contencioso, é e pretende ser, apenas um conjunto de medidas que permitam disciplinar, por um lado, a actividade administrativa e, por outro lado, integrar os direitos que a Constituição atribuiu aos administrados. Permito-me acentuar que não é um código de procedimento administrativo, que, obviamente, teria de abranger outras matérias e ser bastante mais aprofundado do que este projecto de lei que agora apresentamos; é um conjunto de medidas para pôr em execução a Constituição no que respeita a acertar direitos dos cidadãos e, desde já, a actividade das decisões administrativas.
Quando nos lembramos de que hoje em muitos serviços administrativos não existem processos - ou existem dois processos, como ainda há pouco veio a lume a propósito do Ministério da Agricultura e Pescas - ou não existem processos concluídos, ou não são comunicadas as decisões aos cidadãos, etc., quando nos lembramos disto, creio que surge com particular relevo a necessidade, de desde já, independentemente da prossecução de estudos para um verdadeiro código do procedimento administrativo, adiantar algumas medidas que ponham fim à indisciplina, à anomalia e ao verdadeiro caos que reina nos nossos serviços administrativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse na apresentação deste projecto eles não nasceram do nada. Em primeiro lugar, vão ao encontro de soluções constitucionais, por outro lado, vão ao encontro de ideias mais ou menos generalizadas, que não são apenas compartilhadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e têm mesmo por origem a utilização de materiais elaborados em serviços ministeriais a que tivemos acesso e em que colaboraram especialistas, alguns dos quais, aliás, estão entre nós.
Mas, sobretudo, pretendemos afirmar que os nossos projectos, tal como já declarei, não pretendem constituir um conjunto de soluções fechadas. Eles pretendem desencadear um processo, partindo do princípio de que constituem uma base geral prestável para se obterem leis adequadas e, por outro lado, de que não se pode protelar por mais tempo a intervenção da Assembleia da República, em especial a intervenção legislativa nesta matéria.
Cremos que eles são uma base genérica suficientemente adequada para a sua reformulação na especialidade, se os projectos forem aprovados na generalidade, e cremos que aqui, na especialidade, se devia encontrar meios ad hoc que permitam a utilização dos recursos da Assembleia nesta matéria. Refiro-me à utilização dos recursos de conhecimento existentes entre os Deputados, o que permitiria, nomeadamente, a utilização de conhecidos especialistas nessa matéria fora dos impedimentos regimentais que eventualmente existam.Mas não se argumente com o facto de estes projectos de lei não serem perfeitos. Nós não os pretendemos como tal, e consideramos que há soluções que temos por
25 DE MAIO DE 1979 2335discutíveis, mas que adiantámos porque tínhamos de adiantar algumas; entendemos que alguns dos argumentos que já foram trazidos a lume são pertinentes. Porém não se argumente - dizia eu - com a imperfeição dos projectos de lei para não se perder esta oportunidade e para que a Assembleia da República inicie finalmente uma tarefa que já devia ter sido iniciada, e mais, que já devia ter sido concluída.
Está a aproximar-se o fim da III Sessão Legislativa, há mais de três anos que entrou em vigor a Constituição da República e continuamos com uma estrutura jurídica e um ordenamento da justiça administrativa que, no fundamental, não se alterou em relação àquela que existia em 25 de Abril de 1974.
Tirando o importante, sem dúvida, Decreto-Lei n.o 256-A/77, do Governo de Mário Soares, não se tomou nenhuma outra medida importante em matéria de reforma da justiça administrativa e de reforço das garantias de legalidade dos cidadãos perante a Administração. É uma situação que não pode manter-se: não pode manter-se a situação em que compete ao Governo continuar a nomear juizes para os tribunais com flagrante infracção do princípio da independência judicial da Constituição; não pode continuar a admitir-se a perfeita situação de indefesa em que se encontram os cidadãos perante os serviços administrativos; não se pode continuar a assistir às revelações que no Supremo Tribunal Administrativo surgem cada dia em relação ao incumprimento, por parte da Administração, de meras regras racionais de actuação administrativa, como as que há pouco adiantei.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados entendemos que estes projectos de lei devem ser aproveitados pela Assembleia; o Grupo Parlamentar do PCP, por sua parte, não reivindica outra glória que não seja a de ter contribuído para desencadear um processo que cabe à Assembleia da República e cabe, em geral, aos Deputados.
Na realidade, isto não é uma matéria apenas técnica isto é uma matéria que interessa, por um lado, a todos os Deputados e, por outro, a todos os cidadãos. É uma matéria a que a Assembleia da República não pode deixar de dedicar a sua melhor atenção e, sobretudo, não pode encontrar pretextos para protelar ainda mais a sua passividade, neste campo, passividade que também é do Governo, que, até agora, não apresentou qualquer proposta de lei sobre a matéria. Surgem, portanto estes projectos para que a Assembleia use esta oportunidade para, finalmente, dar mais um passo na construção do Estado democrático-constitucional e do Estado de direito democrático que importa construir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para interrogar a Mesa, e a dúvida que desejava expor a V. Ex.a, sobre a qual pedia que fosse tomada uma posição pela Mesa, diz respeito à matéria, segundo todas as aparências, que começou agora a ser discutida e consiste em saber se, fixada uma ordem do dia com a apreciação de três diplomas, qualquer dos quais incide sobre matéria que se pode considerar de direito administrativo, entende a Mesa que esses três diplomas devem ou não ser, na generalidade, objecto de apreciação conjunta, ou antes, se não devem ser objecto de apreciação separada, porquanto, embora dizendo respeito ao mesmo ramo de direito, não creio que se possa dizer respeitarem à mesma matéria?
Era esta a pergunta sobre a qual eu agradecia que a Mesa me desse uma informação.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a discussão, parece-me, pode ser conjunta, não há nada que o proíba. A votação é que terá de ser separada. É esta a minha ideia.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Nesse caso, Sr. Presidente, desejava pedir a palavra para expor uma situação e fazer um requerimento.O Sr. Presidente: - Mas ainda dentro do mesmo âmbito?O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Sim, Sr. Presidente. Ainda dentro do mesmo aspecto e com uma questão, digamos, prévia, no que toca à apreciação conjunta destes diplomas.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Efectivamente, o Governo pedia para ser tomada em consideração a seguinte série de questões:
Não tem o Governo nada a opor, nem sequer comentários a fazer no que toca à apreciação do projecto de lei sobre processo administrativo não contencioso, nem no que respeita ao projecto de lei sobre ilegalidade dos regulamentos.
Todavia, no que diz respeito ao projecto de lei sobre orgânica dos tribunais administrativos, tem a fazer algumas observações. Como a Assembleia sabe, o Governo - e reconhece-se que não muito atempadamente apresentou, há dois dias, uma proposta de lei que incide sobre a mesma matéria - orgânica dos tribunais administrativos -, a qual, na sua filosofia e nos seus princípios globais, não parece ser coincidente com a que hoje é objecto de apreciação.
Essa proposta de lei obteve ontem o reconhecimento do direito ao processo de urgência, com dispensa de baixa à Comissão. Foi assunto debatido em reunião de grupos parlamentares e, efectivamente, de acordo com informações que posteriormente foram dadas ao Governo, não foi obtido o necessário consenso para que a proposta de lei do Governo pudesse ser objecto de apreciação simultânea com os projectos de lei que hoje estão agendados sobre a mesma matéria.
Porém, pensa o Governo que seria útil trazer aqui mais alguns elementos ao conhecimento da Mesa e da Assembleia para que, sobre o assunto pudesse ser tomada com utilidade uma decisão. Esta matéria que diz respeito à orgânica dos tribunais administrativos é objecto de um projecto de lei do Partido Comunista Português que deu entrada nesta Assembleia em fins do ano passado, tendo realmente, o Governo, só tardiamente apresentado uma proposta de lei sobre o mesmo assunto.
Sucede, porém, que - e sem estar agora a fazer considerações especificas sobre a vantagem objectiva de serem apreciados em conjunto o projecto e a proposta - há mais de dois anos, a Assembleia Regional dos Açores fez apresentar nesta Assembleia uma proposta de lei, que recebeu o n.o 38/I e vem publicada no Diário da As-
2336sembleia da República, 2.a série, Suplemento ao n.o 114 a qual foi distribuída à 2.a Comissão em 28 de Janeiro de 1977, sobre a organização judiciária da Região Autónoma. Essa proposta, partindo da especificidade regional e traduzida na existência de nove pequenos territórios insulares - todos eles, com excepção de um, dispondo de tribunal judicial -, pretendia que a Assembleia da República legislasse no sentido de, para o caso especial dos Açores, ser estabelecido um sistema de jurisdição única, de tal modo que, aproveitando-se as estruturas judiciais existentes, se facultasse aos portugueses que residem nesses pequenos territórios um acesso à justiça indiscutivelmente mais fácil e mais barato, mas, em qualquer caso, completamente diferente do que existe agora, no que respeita à justiça comum, à justiça administrativa, à justiça fiscal e, ainda mais, à justiça do trabalho.Se é certo que se pode considerar que a questão está, em certa medida, ultrapassada no que toca à justiça do trabalho, pelo que foi já legislado quanto aos tribunais de competência genérica, certo é que, no que toca à justiça administrativa e à justiça fiscal, a Região Autónoma dos Açores continua absolutamente desprovida de meios facilmente alcançáveis por aqueles que possam precisar de dirimir algum litígio que os preocupa.Penso que este facto que lembro neste momento a esta Câmara constitui um facto realmente novo que poderá justificar que não seja hoje - repito, hoje - objecto de apreciação o projecto de lei sobre a orgânica dos tribunais administrativos. E isto por dois motivos: por um lado, porque, e independentemente da competência, que se não discute, da Assembleia da República para legislar com exclusividade sobre esta matéria da organização judiciária, parece-me claro que a referida especificidade regional exige um tratamento especial, e tanto o exige que já em fins de 1976, na Assembleia Regional dos Açores, era apresentada uma antiproposta de lei sobre a matéria, em cujo relatório, que consta dos textos pertencentes a esta Assembleia, se fazia vincar o que há de diferente naquela área do território português e faz justificar um tratamento não idêntico ao existente para as restantes áreas do País; depois, porque o facto de se encontrar pendente de apreciação nesta Assembleia um decreto-lei que me parece que, indiscutivelmente, embora com incidência apenas num ponto restrito do território, tem a ver com o que agora, em termos genéricos, se pretende legislar, talvez, só por si, justificasse, se não existisse tal proposta de lei provinda da Região, uma audiência prévia da Região antes que a Assembleia da República se pronunciasse sobre a matéria.
Dadas, pois, estas novidades, se assim lhes posso chamar, que trago à consideração da Câmara, o Governo pede e requer que o projecto de lei sobre os tribunais administrativos não seja objecto de apreciação hoje, vindo a sê-lo conjuntamente com a proposta de lei regional que entrou aqui há mais de dois anos e, já agora, com a proposta de lei do Governo, que, considerada como urgente, foi apresentada há quarenta e oito horas nesta Assembleia,Era este o requerimento que eu pedia fosse considerado pela Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro: As suas considerações, aliás doutas, esbarram com um elemento: é que a ordem do dia está fixada e só por decisão da Câmara pode ser modificada.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, se V. Ex.a assim o entende, pedia-lhe que pusesse à consideração da Assembleia este requerimento que o Governo aqui deixou, ou seja, o requerimento no sentido de que, atentas as considerações que acabam de ser postas - que não têm apenas que ver com o facto de haver sido apresentada uma proposta de lei por parte do Governo, mas sim de se encontrar pendente nesta Assembleia uma proposta provinda de uma região autónoma incidindo sobre a mesma matéria -, a Assembleia decidisse que, na hora que nos resta, apenas se tratasse dos dois outros projectos de lei, vindo este a ser oportunamente agendado e, posso desde já acrescentar em nome do Governo, o mais rapidamente possível - se for possível, logo a seguir à discussão do Orçamento -, pois creio que com o consenso de todos os grupos parlamentares será fácil fazer com que esta matéria seja apreciada dentro de uma semana ou duas.
Não existe por parte do Governo qualquer intuito de protelar, por simples espírito de protelamento, a apreciação de uma matéria de tal importância, mas apenas o desejo de que ela seja apreciada com a maior amplitude e segurança.
Era, pois, este requerimento que pedia para ser posto à consideração da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção e as propostas do Sr. Ministro Adjunto só me suscitam um comentário: é um espanto como é que possam ter sido produzidas!Lembrando alguns factos, refiro que em 16 de Novembro passado, isto é, há seis meses, apresentámos quatro projectos de lei, três dos quais estão hoje em discussão e apreciação. Em 9 de Dezembro de 1978, na discussão do Programa do Governo, interpelei pessoalmente o Sr. Ministro da Justiça deste Governo acerca da matéria destes projectos de lei, perguntando explicitamente ao Governo se tinha intenção de apresentar propostas de lei e, se assim fosse, em que altura. Em 20 de Dezembro, portanto há cinco meses, apresentei aqui publicamente o conteúdo desses projectos de lei. Em 2 de Maio, portanto há vinte e dois dias, marcámos, no uso de um direito regimental, a ordem do dia desta reunião, que é um direito exclusivo do grupo parlamentar que utilizou esse poder, pelo que não pode ser alterada nem a pedido do Governo, nem sequer da própria Assembleia.
O Sr. Ministro, que pretendeu trazer novidades, aliás velhas, esqueceu-se desta pequena novidade que é a de que o Regimento da Assembleia garante aos grupos parlamentares o direito de marcação da ordem do dia e que esse direito não pode ser negado pela própria Assembleia. Se se trata de pedir um favor ao Grupo Parlamentar do PCP, devemos dizer que não prestamos esse favor, pois este Governo não nos merece favores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quanto aos argumentos aduzidos pelo Sr. Ministro Adjunto, importa sublinhar que depois de todos estes factos se passarem há respectivamente cinco meses e depois da marcação da ordem de trabalhos há vinte e dois dias, o Governo
25 DE MAIO DE 1979 2337lembrou-se subitamente, há dois dias atrás, de apresentar uma proposta de lei.
Essa proposta de lei não está em condições regimentais de entrar em discussão, não decorreram os prazos regimentais de admissibilidade e publicidade dessa proposta para entrar em discussão e votação, e isso só poderia acontecer por um favor unânime da Assembleia, mas, pelo nosso lado, esse favor também não existe, por razões que, aliás, se compreendem perfeitamente ...
Eis por que, Sr. Presidente - e permito-me chamar a atenção da Mesa da Assembleia -, entendemos que não tem qualquer fundamento e que não pode ser admitida nem a sugestão inicial, nem o requerimento final do Sr. Ministro Adjunto. A primeira sugestão, porque não tem qualquer fundamento, e a segunda, porque, pura e simplesmente, se esquece de que há uma ordem do dia fixada e que não pode ser alterada por qualquer meio que seja.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto: Em primeiro lugar, desejaria fazer uma observação ao Sr. Deputado Vital Moreira e, em segundo lugar, colocar uma questão, que é também uma sugestão, aos grupos parlamentares.
Em relação ao Sr. Deputado Vital Moreira, faria uma observação que decorre do próprio estudo que fiz sobre esta matéria, tendo-se já levantado no meu espírito a seguinte dúvida: é que, sendo a proposta de lei em questão um diploma que também se vai aplicar às regiões autónomas, não poderia vir a suceder mais tarde - e, aliás, creio que há precedentes do mesmo género - que o diploma viesse a ser considerado inconstitucional por não terem sido ouvidas sobre ele as regiões autónomas? Na minha intervenção, estaria até disposto a recordar a necessidade de, se ele vier a ser aprovado na generalidade e enquanto estiver a ser examinado na especialidade aqui na Assembleia, se pedir simultaneamente o parecer das regiões autónomas.
A par disto, desejaria fazer uma sugestão e pedir também aos grupos parlamentares que se pronunciassem sobre ela. De facto, está pendente nesta Assembleia, desde há longo tempo, uma iniciativa legislativa proveniente da Assembleia Regional dos Açores, que manifestamente se prende com a matéria do projecto de lei em discussão. Parece-me, pois, que o Sr. Deputado Vital Moreira tem razão ao dizer que o seu grupo parlamentar utilizou uma faculdade regimental de fixação da ordem do dia de hoje e ninguém o pode privar de a exercer - e o Sr. Deputado acabou já de dizer que o seu grupo parlamentar não está disposto à renúncia dessa faculdade.
Contudo, perguntaria o seguinte: não seria viável que, por consenso dos grupos parlamentares, se fixasse para a ordem do dia de uma das sessões da próxima semana a proposta de lei proveniente da Assembleia Regional dos Açores e que, se essa proposta viesse a merecer a aprovação desta Assembleia, ela pudesse vir a ser considerada no trabalho da elaboração da especialidade juntamente com o projecto de lei ora em análise, se ele também vier a ser aprovado? Ou seja, se na próxima semana a proposta de lei proveniente da Assembleia Regional dos Açores viesse também a ser aprovada, haveria, por parte dos grupos parlamentares, inconveniente em que na comissão competente, e para efeito de discussão e votação na especialidade, os dois textos viessem a ser analisados conjuntamente?
Creio que estaria aqui uma solução para o problema que acaba de ser levantado e que, além do mais, me parece que envolveria uma reparação que, de certa maneira, esta Assembleia deve à Assembleia Regional dos Açores, que há tanto tempo tem aqui pendente uma iniciativa legislativa e que, pelo menos neste momento, mereceria ser analisada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Sérvulo Correia fez-me um pedido e uma sugestão e eu quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, quanto à questão de as regiões autónomas serem ouvidas sobre esta lei, manifestamente que não tem qualquer cabimento porque senão a Lei Eleitoral, a Lei dos Tribunais Judiciais, a Lei do Ministério Público e todas as leis gerais que dizem respeito às regiões autónomas nunca poderiam ser aprovadas, o que não é manifestamente o caso. E se esta lei viesse a ser aprovada, a eventual lei de reestruturação dos tribunais administrativos em geral terá tanto a ver com as regiões autónomas como a Lei dos Tribunais Judiciais em geral.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Deputado Vital Moreira, creio que, quer no projecto de lei de que o Sr. Deputado é signatário, quer na proposta do Governo, se prevê que, para além dos tribunais administrativos de 1.a instância já existentes e previstos especificamente nestes textos, outros possam vir a ser criados. É evidente que estes outros poderão vir a ser criados, nomeadamente nas regiões autónomas. O Sr. Deputado entende que isso poderia vir a ser feito no âmbito desta lei sem que as regiões se tivessem pronunciado sobre o assunto?O Orador: - Obviamente que as coisas não têm nada a ver uma com a outra, porque esta lei não cria nenhuns tribunais e deixa para o Governo, por decreto-lei, o regulamentar da lei que daqui eventualmente sair, a criação da estrutura territorial dos tribunais. Portanto, esse decreto-lei é que eventualmente carecerá de consulta às regiões autónomas, e o projecto de lei e a lei tal como os propomos não têm nada a ver com as regiões autónomas em si mesmas.
Quanto à questão da proposta de lei regional, quero lembrar que ela é anterior às leis judiciárias de 1977 e não impediu a aprovação da Lei dos Tribunais Judiciais, nem da dos Magistrados Judiciais, pois tem tanto a ver com esta proposta de lei como tinha a ver com a
Em todo o caso, indo directamente à sugestão que o Sr. Deputado Sérvulo Correia fez, se a proposta de lei regional vier a ser objecto de discussão e aprovação na especialidade em tempo útil e a tempo de ser considerada na especialidade juntamente com o nosso projecto de lei, eu e o meu grupo parlamentar não temos nenhuma objecção a que isso aconteça.
Esta é, pois, a resposta que tenho a dar em relação à sugestão que o Sr. Deputado Sérvulo Correia acaba de
2338fazer. Creio que, de facto, há um ponto em que essa proposta de lei toca com isto, e a meu ver não tem uma grande relação directa porque o nosso projecto de lei não fixa qualquer estrutura territorial de tribunais. Em todo o caso admitimos que possa ser útil tomar em consideração a proposta de lei regional, tal como já foi útil tomá-la em consideração para a aprovação da Lei dos Tribunais Judiciais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Dr. Vital Moreira ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Deputado. Aqui sou Deputado!O Orador: - Espero que não se ofenda, porque não é com intuito ofensivo que o trato por doutor.
O Sr. Deputado, doutor e meu amigo Vital Moreira ...Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Assim é melhor!O Orador: - É melhor assim, não é?