II SÉRIE-A — NÚMERO 103 10 8.o do RAR. É subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR.A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Porém, poder-se-á clarificar o artigo 6.o quanto à identificação dos atos administrativos que são nulos, evitando, assim, interpretações diversas na aplicação da lei. Poder-se-á também ponderar o conteúdo do artigo 7.o, quanto às entidades fiscalizadoras, evitando-se a sua dispersão por várias entidades, o que poderá dificultar a fase de instrução e decisão do processo de contraordenação, não só quanto à delimitação da respetiva competência, como também na fase de contencioso, uma vez que todas estas entidades têm tutelas diferentes. Quanto ao artigo 8.o, suscita se a dúvida de saber se a infração a todos os números do artigo 3.o implica a prática de uma contraordenação, uma vez que o seu n.o 3 prevê a regulamentação da lei por parte do ministro da tutela. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 9 de março de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) a 12 de março, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário2, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nomeadamente tendo em conta que o título deve iniciar-se por um substantivo por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta. Sendo assim, sugere-se o título seguinte: Avaliação de impacto da prática agrícola de espécies arbóreas em modo intensivo e superintensivo. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na Série I do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 12.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 3.o, as medidas relativas à instalação de culturas arbóreas intensivas e superintensivas devem ser regulamentadas pelo ministro com a tutela do ambiente no prazo de 180 dias após a publicação desta iniciativa. De acordo com o artigo 8.o, prevê-se a criação de contraordenação ambiental leve, punível com coima, cujos termos serão objeto de regulamentação.                                                           2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.