27 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012Pretende alterar o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo DecretoLei n.o 63/85, de 14 de março. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, foi alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Lei n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, e pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, e 16/2008, de 1 de abril.Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa, constituirá a mesma a sua oitava alteração e não a sétima como vem indicado. Acresce ainda que as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato1. Este projeto de lei (artigo 3.o) pretende revogar a Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, termos em que se sugere a seguinte alteração ao título desta iniciativa:«Aprova o regime jurídico da cópia privada, procedendo à oitava alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e revoga a Lei n.o 62/98, de 1 de setembro.» Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve procederse à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor — salvo se se tratar de alterações a Códigos — ou, se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Termos em que a republicação, pese embora as inúmeras alterações sofridas pelo Código do Direito de Autor e dos direitos conexos, não é obrigatória.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 5.o do projeto de lei, 30 dias depois da sua publicação, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O regime da cópia privada, atualmente em vigor, consta da Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, e regula o artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de a março, na redação dada pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Lei n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, e pelas Leis n.o 50/2004, de 24 de agosto, e n.o 16/2008, de 1 de abril.As limitações ao direito de autor encontravam-se já estabelecidas no artigo 13.o do Ato de Paris da Convenção de Berna para proteção das Obras Literárias e Artísticas, aprovada para adesão no nosso país pelo Decreto n.o 73/78, de 26 de julho, que constitui o Anexo IV ao acordo que instituiu a Organização Mundial de Comércio, assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e vincula internacionalmente Portugal desde 1 de janeiro de 1996, sendo aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 75B/94, de 15 de dezembro.Contudo, os avanços tecnológicos e a sociedade da informação conduziram à necessidade de harmonização de certos aspetos do direito de autor. Desta questão ocupam-se os artigos 75.o, n.o 2, alínea a), 81.o, alínea b), e 189.o, n.o 1, alínea a), do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que dispõe ser lícita, sem o consentimento dos titulares de direitos, a reprodução de obras e prestações protegidas para fins exclusivamente privados, ou seja, a reprodução levada a cabo por uma pessoa singular, sem fim lucrativo, visando satisfazer necessidades pessoais do utilizador ou dos seus próximos, aí incluídos os direitos de clipping — alínea c) do n.o 2 do artigo 75.o do CDADC.                                                           1 In LEGÍSTICA, Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos, de David Duarte e outros, pag.203.