PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Porém, o que eu digo é que nada na Lei de Programação Militar permite infirmar a ideia de que as verbas que estão afectadas na actual Lei de Programação Militar para o cumprimento de determinados programas militares concretos não devam continuar a ser aplicadas a esses programas enquanto eles não estiverem concluídos - completamente concluídos ou concluída a fase que estava prevista nesta Lei de Programação Militar.
Continuarei a defender esta tese, Sr. Ministro, e a sua argumentação, em termos jurídicos, não me convenceu. Todavia, compreendo-o: é que V. Ex.a quer ser, em relação a esta polémica, não um jurista mas um político, e não vou dizer que quer ser o Ali Babá das Forças Armadas porque parecia mal!Risos gerais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Amaral, já que fez uma interpelação à Mesa e sem pretender ser gestor de negócios do Governo, devo dizer-lhe que o trânsito que propõe envolve manobras perigosas e pode acabar em acidente.Risos gerais.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, em jeito de interpelação, gostaria que ficasse registado que a divergência de interpretação jurídica entre mime o Sr. Deputado João Amaral subsiste.
Na versão do Sr. Deputado passariam a existir duas leis de programação militar em aplicação simultânea - a nova, a 3.a, e a 2.a, jacente e moribunda - à custa dos saldos que se arrastariam sabe Deus por quantos anos. Todavia, é uma interpretação que não perfilho, pois não há coincidência nesta matéria.
De todo o modo, assim como o Sr. Deputado não está metido em negócios, também não tenho nada a ver com 40 ladrões.Risos gerais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei em apreço. Faremos a sua votação amanhã, juntamente com outros diplomas, no período habitual de votações.
A próxima reunião terá lugar amanhã, às 15 horas. Do período de antes da ordem do dia constará um debate de urgência sobre o estado da agricultura em Portugal e votos
6 DE MARÇO DE 1997para assinalar o Dia da Mulher e do período da ordem do dia a discussão conjunta de propostas de lei 57 e 64/VII. Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Armelim Santos Amaral
1694 I SÉRIE - NÚMERO 47IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Depósito legal n.o 8818/85I - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração, da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 26 de Abril de 1997I Série - Número 65DIÁRIO
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.o 321 e 322/VII.
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes). Luís Filipe Menezes e Guilherme Silva (PSD), José Magalhães e Manuel dos Santos (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite e Francisco Torres (PSD).
Em interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) congratulou-se com a implementação do uso de papel reciclado na Assembleia.
Em votação na generalidade foram aprovados os projectos de lei n.os 89/VII - Alteração à Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas
(PSD) 308/VII - Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (PCP) e 130/VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de .serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP), as propostas de lei n.o 73/VII - Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas. aprovado pela Lei n.o 110/9l, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal e
71/VII - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas, tendo sido rejeitado o projecto de lei n.o
239/VII - Criação do cargo de secretário-geral! municipal (PSD).
As propostas de lei n.o 74/VII - Revoga a alínea a) do n.o 3 do artigo 40.o da Lei n.o 52-0196, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros e 75/ VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro) foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à retoma de mandato de um Deputado do PS e de outro do PSD, autorizando o Sr. Presidente da Assembleia da República a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente em tribunal, autorizando dois Deputados do PS a deporem em tribunal e denegando autorização a um Deputado do PSD e autorizando uma Deputada do CDS-PP a depor por escrito, na qualidade de testemunha. em processo disciplinar que se encontra pendente no
Após terem sido aprovados um requerimento de avocação para Plenário e a respectiva proposta de substituição, apresentados pelo
PS, PSD, CDS-PP e PCP, do artigo 6.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD), o mesmo foi aprovado em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva
(PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Odete Santos (PCP).
2273 26 DE ABRIL DE 1997Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 321/VII - Reorganização administrativa do concelho do Seixal, com a criação das freguesias de Cruz de Pau, Miratejo, Torre da Marinha e a alteração dos limites das freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Seixal (PCP), que baixou à 4.a Comissão, e 322/VIII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para iniciar o debate mensal com a Assembleia da República sobre temas de política geral, chamo a vossa atenção para o facto de se encontrar na tribuna reservada aos diplomatas o Sr. Presidente do Conselho Nacional da República Eslovaca, à frente de uma deputação de parlamentares daquele país que se encontra em Portugal a convite do nosso Parlamento. Saudêmo-los calorosamente.Aplausos gerais, de pé.Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Um Primeiro-Ministro tem obrigação de viver permanentemente preocupado com
os problemas do seu país. Permanentemente insatisfeito
2274 I SÉRIE - NÚMERO 65com os resultados do seu trabalho. Permanentemente determinado a fazer mais e melhor por Portugal e pelos portugueses. Assim acontece comigo. Sempre.
Mas é hoje para mim particularmente gratificante poder dirigir-me à Assembleia da República com o estímulo que vem dos factos que dizem respeito ao bem-estar dos portugueses e ao futuro de Portugal.
Hoje, todas as grandes instituições independentes, nacionais e internacionais - o Banco de Portugal, o Fundo Monetário Internacional, a União Europeia
-,  reconhecem que a economia portuguesa evoluiu de tal forma que os compromissos que o Governo assumiu em relação ao bem-estar dos portugueses e ao futuro de Portugal não só estão a ser cumpridos como foram claramente ultrapassados.
O que conta acima de tudo são as pessoas, as suas condições de vida, a forma como são respeitados os seus direitos de cidadania.
O primeiro e mais angustiante problema que os portugueses sentiam quando tomei posse era o desemprego, em crescimento contínuo desde 1992. O problema não está resolvido, mas todos reconhecem que travámos o crescimento do desemprego e que, pela primeira vez desde há vários anos, apesar dos graves problemas estruturais do país, estamos mesmo a conseguir diminuí-lo ligeiramente.Aplausos do PS.A segunda preocupação natural das famílias é o seu rendimento disponível, aquilo com que contam para viver. Ele cresceu mais de 3%, em termos reais, no ano passado, e somos, quer em 1996 quer em 1997, o segundo país da União Europeia com maior crescimento dos salários reais. É muito menos do que eu desejaria, mas é muito mais do que todos previram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se tudo correr como esperamos, de Abril de 1996 a Abril de 1997,
os preços subirão apenas cerca de 2%, ou mesmo menos, o que acontece pela primeira vez desde há várias décadas.
Tudo isto só foi possível criando riqueza. Portugal está neste momento a criar mais riqueza é a aumentar significativamente o volume dos investimentos que nos hão-de permitir criar ainda mais riqueza no futuro próximo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Entre 1992 a 1995 a economia portuguesa cresceu sempre menos do que a média europeia. Não nos resignámos: em 1996 crescemos o dobro dessa mesma média e todas as previsões apontam agora para que continuemos sempre acima dela até ao final da década.
Desta vez, ao contrário do passado, não foi a recuperação económica europeia que puxou pela economia portuguesa, fomos nós próprios, foi o nosso investimento.Aplausos do PS.Risos do PSD.Foram os portugueses, confiando em si próprios e nas políticas adaptadas. É que em 1996 passámos a crescer mais enquanto a Europa passava a crescer menos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apesar da "herança"!O Orador: - E tudo isto reduzindo o défice do Estado e a dívida pública, libertando mais fundos para as famílias e para as empresas, apoiando as gerações futuras e garantindo as pensões dos mais idosos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É com orgulho que hoje oiço falar de Portugal no estrangeiro, que vejo respeitado o país, o seu Governo e as suas políticas, que o vejo mesmo apontado, em certos casos, como exemplo a seguir.
Louvam lá fora a forma como governamos, enquanto alguns aqui persistem em repetir que não governamos,...Aplausos do PS.... com base no velho princípio de que uma mentira muitas vezes repetida acaba por ser aceite como verdade.
Falei-vos de factos, da realidade. Prometemos rigor e consciência social. Estamos a cumprir.
Chegou a altura de as oposições o reconhecerem. Chegou a altura de o PCP reconhecer que errou quando, meses e meses a fio, se limitou a dizer mal de tudo. Chegou a afirmar que este Governo ainda era pior do que o do PSD! Que as nossas políticas, ditas de direita, só iriam trazer o desemprego e a perda do poder de compra dos trabalhadores. Aí estão os factos a demonstrar que não tinham, nem têm razão.Aplausos do PS.Seguisse o país as políticas preconizadas pelo PCP que bem mal andaria o emprego em Portugal. Fizéssemos nós agora as desvalorizações competitivas defendidas pelo PCP e lá cairiam a pique os salários reais dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também chegou a altura de o PSD admitir que se enganou quando aqui mesmo afirmou que os nossos orçamentos iriam quebrar o investimento, aumentar o desemprego, pôr em risco a nossa integração na moeda única ou a queda da inflação. Erraram, seria bom que o reconhecessem. Só têm uma desculpa: vinham mal habituados de trás e, no fundo, ainda não foram capazes de interiorizar que mudou o Governo e, com ele, mudaram as políticas.Aplausos do PS.Chegou a altura de o PP reconhecer que não tinha razão quando afirmava que o objectivo da moeda única era incompatível com o crescimento e com o emprego. Já o disse aqui, e repito hoje, que não são os défices que geram emprego, nem é a inflação que cria investimento. Para haver investimento e emprego tem de haver confiança e, porventura, o maior mérito que poderá reconhecer-se a este Governo é o de ele ter contribuído para restabelecer a confiança dos portugueses em Portugal.Aplausos do PS.Alguns, já resignados, lá têm de reconhecer que as coisas vão indo bem. Mas, logo repetem um segundo cha-
26 DE ABRIL DE 1997 2275vão: o futuro será terrível porque não há reformas de fundo. Uma vez mais devem estar a olhar para si próprios. Foi, de facto, bem lento e reduzido o ritmo das reformas introduzidas em Portugal entre 1985 e 1995, para além daquelas que nos foram directamente impostas pelo processo de integração europeia.Dizem que não há reformas, mas duplicámos o ritmo das privatizaçõesesquecem-se que e, sobretudo, que reintroduzimos nas privatizações clareza, programação, transparência e credibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizem que não há reformas, mas somos nós quem há largos meses espera ver aprovada a lei de bases do sistema educativo, enquanto o PSD tenta ver de que lado sopra o vento, se das universidades se dos politécnicos.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - E foi preciso o anúncio, pela primeira vez, de uma greve contra a oposição para o PSD ceder nesta Câmara.Aplausos do PS.Bramam agora contra as propinas, quando durante meses as reclamavam. Esquecem-se de que não foram capazes de apresentar um sistema coerente de financiamento do ensino superior, de estender a acção social escolar às universidades privadas ou de criar um regime de empréstimo para os estudantes.Vozes do PSD: - E agora já está!...O Orador: - Dizem que não há reformas, mas fingem ignorar o primeiro plano rodoviário desde o Governo do bloco central.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fazem de conta que não foi empreendida uma corajosa reestruturação dos caminhos-de-ferro, que não está em marcha a revisão de todo o sistema marítimo-portuário, das suas instituições, investimentos e estratégia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizem que não há reformas, mas aí estão já as novas propostas de lei de delimitação dos sectores e de bases das telecomunicações, na linha de uma verdadeira revolução na forma como se prestam os serviços públicos, criando um Estado regulador ao serviço dos cidadãos e não das empresas públicas tradicionais.
Dizem que não há reformas, mas aí está a iniciativa para a sociedade de informação, definindo uma estratégia clara para que possamos avançar mais depressa, queimar etapas, evitar os erros dos outros, criando um factor decisivo para o desenvolvimento, a cidadania e a igualdade de oportunidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizem que não há reformas, mas aí está, para além das medidas já tomadas, o vasto programa legislativo anunciado pelo Ministro da Justiça, programa que o Parlamento já recebeu ou vai receber ainda nesta sessão legislativa.
Dizem que não há reformas, mas já se esqueceram do pré-escolar, do rendimento mínimo às famílias portuguesas, da revisão completa do sistema de formação profissional ou dos regimes de apoio ao investimento agrícola ou de como é reconfortante ver, finalmente, depois de anos de travessia do deserto, o país dotado de uma política cultural a sério.Aplausos do PS.Poderia continuar, sector a sector, área por área, mas prefiro fazer-vos um apelo. Há três domínios particularmente delicados onde, face à arrastada inércia do passado, se exigirá um esforço concertado de todos nós, que espero venha a ser feito sem demagogias nem calculismos puramente eleitoralistas.Risos do Deputado do PSD Jorge Roque Cunha.Em Maio surgirá a resolução do Conselho de Ministros balizadora da reforma fiscal. A seguir ao Verão teremos a publicação do Livro Branco sobre a segurança social, já com as escolhas claras a fazer para a sua reforma, reforma que todos sabemos ser indispensável para garantir o futuro dos pensionistas. A Ministra da Saúde apresentou já o seu Plano Estratégico de Acção, com 45 medidas reorganizativas para aplicar este ano, e em Agosto sairá o relatório do conselho, por ela nomeado, que irá permitir a esta Câmara discutir com base fundamentada o sistema de saúde que queremos para o futuro, sendo evidente que aí serão sempre particularmente relevantes as responsabilidades do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto é sabido há muito tempo, mas é sempre bom lembrá-lo aos que estão esquecidos ou aos que passaram da contemplação resignada da sua própria inacção à impaciência frenética em relação à acção dos outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aos que dizem que não há reformas, que tudo está parado nós respondemos: vejam lá se não fazem parar, se não, emperram a revisão constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é para a bancada do PS!O Orador: - Não é aceitável que aqueles que com o PS fizeram um acordo procurem agora atrasar a sua execução, porventura com o objectivo de desgastarem o PS e esquecendo que a revisão constitucional é a base para um conjunto urgente de reformas da maior importância para o nosso sistema político: leis eleitorais, referendos nacionais, criação das regiões administrativas.
Quero deixar muito claro o que penso, nomeadamente em relação às regiões administrativas. Em nome de um
2276 I SÉRIE - NÚMERO 65consenso alargado aceitámos que o seu processo fosse revisto em sede constitucional, mas não pensem - os que diziam que a revisão constitucional se poderia fazer em 15 dias - atrasá-la suficientemente para que não haja regionalização nesta legislatura.Aplausos do PS.Pela minha parte, entendo que, em quaisquer circunstâncias, o que tiver de avançar a tempo deverá avançar a tempo.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendi ser este o momento, ao lado do Governo que tenho a honra de coordenar, para vos dizer e para dizer ao País que contem connosco. Firmes, serenos e determinados, imunes à agitação e à intriga.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nem sempre!O Orador: - Dispostos, como sempre, ao diálogo e à concertação, mas sem abdicar do nosso projecto, do nosso desígnio para Portugal. Unidos, enfim, por um só objectivo: servir os portugueses.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro gastou mais 4 minutos do que o tempo inicial de que dispunha, pelo que o excesso será, naturalmente, descontado no tempo global do Governo.
Para formular uma primeira pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, com a duração de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de economia, V. Ex.a não nos trouxe hoje, rigorosamente, nada de novo. Congratulamo-nos, de resto, como já o fizemos, com a evolução da situação
macro-económica.Protestos do PS.Quando não falou de economia, o Sr. Primeiro-Ministro, como veremos, fez apenas um exercício de tentar antecipar críticas e, sobretudo, falar para dentro, que não para nós e muito menos para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à parte económica, o Sr. Primeiro-Ministro não tem de preocupar-se muito em convencer as oposições - falo pelo meu partido - de que, afinal, só o senhor é que tem razão. Devia preocupar-se, sim, em tentar convencer os portugueses, porque o retrato é este: um Primeiro-Ministro satisfeito com os números e com a evolução da situação e os portugueses cada vez mais descrentes, desiludidos e insatisfeitos com a situação real e social do País.Aplausos do PSD.Com a herança recebida do passado, expressamente reconhecida aqui como boa, há dois meses, na declaração conjunta que assinámos com o euro, e com as obras públicas lançadas no passado e continuadas pelas obras autárquicas, a situação
macro-económica é como é. Aí também queremos conjugar e partilhar a mesma satisfação, porque queremos chegar ao euro.
Agora a questão é outra. Se só o Primeiro-Ministro tem razão, algo está errado, porque continua a falar e cada vez convence menos as pessoas. A nosso ver, o que se passa é tão simples quanto isto: é que o País cresce, mas as injustiças sociais aumentam!Protestos do PS.E as pessoas, como dizia V. Ex.a no passado, não são números, são pessoas. Todavia, os impostos fustigam, cada vez mais, o bolso e o orçamento dos contribuintes, e ainda vão fustigar mais na parte final deste ano,...Aplausos do PSD.... porque este ano os preços de bens essenciais aumentaram - alguns escandalosamente! - mais do que os salários
e as pensões. E o desemprego? Apenas ao nível do final de 1985, atingindo de uma forma brutal os jovens, as mulheres e, particularmente, algumas regiões do país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É caso para dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, que tanto criticava os números e falava das pessoas: quem o viu e quem o vê!Aplausos do PSD.A questão de facto é outra, Sr. Primeiro-Ministro. Por que é que o senhor está muito satisfeito e os portugueses cada vez mais insatisfeitos? É que, mesmo quando se fala da economia, hoje a questão é, sobretudo, política.
Em primeiro lugar, é uma questão política porque existe falta de confiança no país; por muito que o Sr. Primeiro-Ministro tente desmentir as oposições, que acusam o Governo de não governar, só há uma forma de provar o contrário: não é falando, é agindo; não é tentando convencer a oposição, é mostrando serviço ao País! É essa falta de serviço que gera falta de confiança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses já sabem que o Governo não governa, mas agora também começaram a perceber que há um Governo que é tudo menos uma equipa. O Sr. Primeiro-Ministro pode juntar aqui todo o Governo, mas não consegue tê-lo todo unido no
dia-a-dia. Essa é que é a diferença!Aplausos do PSD.Hoje a situação é esta: o exemplo devia partir de cima, do Governo, mas o seu Governo é o exemplo do contrário, com ministros divididos, cada um para seu lado, a dizer o que lhe apetece e o que entende; cada um a "sacudir a água do capote" para cima do parceiro do lado ou, em última instância, para cima do Primeiro-Ministro e, no limite, temos o Primeiro-Ministro a "sacudir" para a oposição ou a queixar-se do próprio partido...
2277 26 DE ABRIL DE 1997Este é um Governo sem rei nem roque, uma verdadeira federação de ministros!
Mas mais ainda: hoje, a falta de confiança tem também a ver - e a questão é política - com algo que os portugueses já perceberam, ou seja, com uma falta de autoridade no Governo, dentro do Governo e do chefe do Governo. É que já não se trata apenas de um ministro tomar uma decisão política errada - e uma decisão política errada deve ser criticada politicamente e não quanto ao seu carácter ou à sua honorabilidade -, mas de um ministro que, a seguir, se descompõe em público, se descontrola, quando devia ser exemplo de serenidade, e, mais do que isso, desafia a autoridade de um primeiro-ministro, enviando-lhe um determinado dossier. Numa palavra, o Governo não governa e, como tal, não gera confiança; o Governo é uma federação de ministros e, nessa medida, perturba e, de certa forma, não entusiasma nenhum português;...Protestos do PS.... o primeiro-ministro, verdadeiramente, dialoga mas não manda, coordena mas não dirige, gere o dia-a-dia mas não reforma o país, preocupa-se muito com as reacções no seu partido e em falar para o seu partido mas preocupa-se cada vez menos em ser primeiro-ministro de Portugal e dos portugueses. Esta é a realidade!Aplausos do PSD.Depois, a questão é política por uma segunda razão: falta de autoridade. Os portugueses já perceberam que este Governo lida muito mal com a autoridade, seja a do Estado, a do país ou a sua própria autoridade.
Quanto à autoridade na área do Estado, que também é determinante para um clima de confiança que não existe - e, por isso, o Sr. Primeiro-Ministro pode falar de investimento público mas não pode falar de investimento privado, porque está parado, há falta de confiança -, continua a caminhar pelas "ruas da amargura". Não há um caso que corra bem nesse domínio!Protestos do PS.No âmbito da segurança, passa-se aquilo que se vê: vamos de mal a pior! Há ano e meio o Ministro da Administração Interna era uma espécie de "pai herói" para os policias, era o tempo em que se prometiam e criavam expectativas de sindicalismo; um ano e meio depois, como vimos esta semana, de uma forma infeliz, lamentável e que todos condenamos, um ministro deste país, de quem podemos discordar mas que é um ministro de Portugal, é acusado de "aldrabão" pelos polícias, numa expressão que condenamos mas que é sintomática de como vaia autoridade do Estado, ou seja, pelas "ruas da amargura". E isto é da responsabilidade do Governo!Aplausos do PSD.Em terceiro lugar, mais uma razão pela qual a questão é política e não económica: a falta de preparação do futuro. Os portugueses têm receio do futuro, sobretudo quando o Governo, em vez de preparar o futuro, adia a construção do amanhã. Trata-se de uma questão que tem a ver com as reformas estruturais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro pode invocar os relatórios internacionais, que são bons, aliás, todos nos orgulhamos com os elogios a Portugal,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... mas convém não omitir nada!... É que, ao mesmo tempo, um relatório da Comissão Europeia, esta semana, refere que a situação em Portugal, no domínio da segurança social, é preocupante e que Portugal continua a adiar reformas estruturais, designadamente nesse domínio.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu problema não é falar, é agir! E, por isso, digo-lhe o seguinte: não há nenhum português que acredite que vai fazer alguma reforma depois das eleições autárquicas. Nenhum!Protestos do PS.Assim, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe aqui um convite em nome do meu partido: apresente à Assembleia da República apenas duas reformas fundamentais para o futuro, designadamente para o pós-moeda única, que são a reforma da segurança social e a reforma da saúde, onde a situação, segundo referem os relatórios, é preocupante.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Terá, da nossa parte, disponibilidade total para as discutir rapidamente e sentido de abertura e responsabilidade para não bloquear nem fazer trica política com questões essenciais para o país.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, já termino.
Se o Sr. Primeiro-Ministro não fizer isto, então, cada vez mais, no futuro, os portugueses não terão dúvidas de que o Sr. Primeiro-Ministro é vítima de si próprio, das expectativas que criou e que não cumpriu, das promessas que fez e que desiludiu, da inacção do seu Governo. E, nessa altura, não se queixará o Sr. Primeiro-Ministro de assassinato político do seu partido mas, sim, de suicídio político.
Cada vez mais, os portugueses pensam que não é tanto o seu partido a fazer asneiras mas, antes, o Governo e o Primeiro-Ministro de Portugal, que cometem erros e fazem asneiras, e isso é que é grave para o presente e para o futuro do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes usou 4 minutos além do tempo disponível para cada pergunta, com sacrifício consciente do número de perguntas a que o seu grupo parlamentar tem direito, facto de que me deu conhecimento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Era para impedir o Luís Filipe Menezes de falar!
2278 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, a sua intervenção é uma admirável contradição: na primeira frase, disse que eu tinha razão...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode errar sempre!O Orador: e, a seguir, disse que, afinal, era tudo mentira.
A verdade é a seguinte: o PSD fez, nesta Câmara, previsões sobre o que ia acontecer aos portugueses, e não estou a falar de números, estou a falar de pessoas! Disse que haveria mais portugueses desempregados e há menos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse que os portugueses iriam ganhar menos e iriam ser esmagados pelos impostos, e o rendimento disponível dos portugueses, depois dos impostos, subiu em Portugal de uma forma que, salvo noutro pais, não tem paralelo na União Europeia!Aplausos do PS.O Sr. Deputado Marques Mendes esquece-se de tudo quanto foi aqui dito pelos senhores sobre o que ia acontecer em Portugal, quando, afinal, aconteceu rigorosamente o contrário.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - No fundo, porventura, talvez os senhores desejassem que, em vez de estar aqui hoje a responder por uma situação muito mais favorável da economia das famílias portuguesas, estivesse a responder pela situação em que as famílias portuguesas ficaram nos últimos anos da vossa governação.Aplausos do PS.E é por isso que há confiança! Sabe como é que se mede a confiança do país, Sr. Deputado? A confiança do País, que é uma questão política - nisso, tem toda a razão! mede-se pela atitude das pessoas perante a vida. E é por isso que há cada vez mais pessoas a comprar casa, é por isso que há cada vez mais pessoas a fazer contratos de empréstimo para compra de habitação ou para o consumo!O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Para automóveis!O Orador: - O consumo em Portugal está a subir, porque as pessoas têm confiança em relação ao futuro e não pensam que o futuro as vai impedir de continuarem a viver melhor!Vozes do PSD: - Está enganado!O Orador: - É isso que os senhores não vêem e é por isso que o investimento está a crescer!
Mas vamos falar com clareza. Não reivindiquem a herança, porque, se é evidente que o país teve tudo a favor, em 10 anos, se é evidente que a situação de Portugal esteve melhor em 1995 do que em 1985, nos pontos cruciais, que se relacionam com o bem-estar dos portugueses nos últimos anos da vossa governação, permito-me citar a União Europeia: particularmente lamentável - a palavra inglesa é regrettable - foram as severas perdas em emprego no período de 4 anos, entre 1992 e 1995 - Comité de Política Económica da União Europeia -, e particularmente lamentável a degradação do equilíbrio orçamental entre 1990 e 1993.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Quem comprometeu o futuro dos portugueses, quem comprometeu as condições de vida dos portugueses não fomos nós mas, sim, o PSD.Aplausos do PS.Felizmente, para os portugueses, o Governo mudou e, com a mudança do Governo, mudaram duas coisas: em primeiro lugar, nós, que durante quatro anos crescíamos menos do que a Europa; passámos a crescer mais do que a Europa,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... o que significa que passámos a ter mais confiança em nós próprios do que aquela que tínhamos no vosso tempo; em segundo lugar, passámos a falar verdade, o que é outra coisa fundamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vou dar-lhe alguns exemplos particularmente significativos em relação ao crescimento da riqueza em Portugal: em 1992, no Orçamento do Estado, os senhores prometeram que
íamos crescer 3% e crescemos apenas 1,9%; em 1993, também no Orçamento do Estado, os senhores prometeram que íamos crescer 3% e a economia portuguesa diminuiu 0,5%;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... em 1994, já a medo, prometeram que iríamos crescer 1% a 2% e crescemos 0,8%; em 1995, cresceríamos 2,5% a 3,5% e crescemos 2,3%. Os senhores sempre enganaram os portugueses nas previsões que fizeram!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, como é que assinou aquele documento do euro?!O Orador: - Por isso é que não havia confiança! Quando um ministro dos vossos Governos vinha aqui dizer que a economia ia crescer a tanto, que o emprego ia crescer a tanto ou que os preços iam crescer a tanto, os portugueses sabiam que era um puro exercício de propaganda política.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Uma aldrabice!O Orador: - Pelo contrário, nas previsões que nós próprios fizemos nesta Câmara em relação ao crescimen-
26 DE ABRIL DE 1997 2279to, como em relação aos preços, como em relação ao investimento, aquilo que se verificou foi que os resultados foram sempre melhores do que aqueles que assumimos como compromisso, porque o nosso objectivo não era fazer propaganda, era falar verdade, uma vez que só com base na verdade é que há confiança! E é por isso que Portugal e o mundo têm hoje a confiança que não tinham em Portugal.Aplausos do PS.Este é um Governo coeso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Temos visto!O Orador: - Penso que, ao intervir, o Sr. Deputado se lembrava do tempo do próprio Governo a que pertenceu, das campanhas que os vossos ministros faziam uns contra os outros. E devo dizer-lhe que percebi perfeitamente a sua alusão, mas julgo que deve dizer as coisas com clareza, em vez de se refugiar em alusões simbólicas. Este Governo tem muito orgulho no seu Ministro das Finanças,...Aplausos do PS, de pé....na medida em que uma das questões fundamentais da confiança é a credibilidade e um dos factores essenciais da credibilidade da nossa política financeira reside, indiscutivelmente, na figura do Ministro das Finanças.Aplausos do PS.E não é por acaso que, desde o primeiro momento, o PSD tudo tem feito, e a propósito de todos os temas, para
pôr em causa a credibilidadeVozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... e até, em certos momentos, a honorabilidade do Sr. Ministro das Finanças.Aplausos do PS.Relativamente à autoridade, o exemplo que escolheu é a prova da diferença entre autoridade e autoritarismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Houve duas manifestações de polícias: uma com o vosso Governo, outra com o nosso Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem o passado!O Orador: - Nas manifestações de polícia com o nosso Governo, agiu a autoridade do Estado democrático. Como? Através de um despacho do Sr. Comandante-Geral da PSP, no sentido de averiguar as responsabilidades em relação a actos violadores da lei que possam ter sido cometidos, e através de uma carta escrita pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao Sr. Procurador-Geral da República em relação, a insultos que possam ser dirigidos a membros de órgãos de soberania, porque é assim que se exerce a autoridade do Estado.Aplausos do PS.Vozes de membros do Governo: - Muito bem!O Orador: - Sobre a forma como foi exercida a autoridade do Estado na manifestação de polícias ocorrida durante o vosso Governo basta relembrar as imagens que todos nós, ainda hoje, temos presentes.Aplausos do PS.A política é a preparação do futuro, é verdade! Segurança social e saúde são duas questões essenciais... Dez anos no poder e zero!Vozes do PSD: - Zero?!O Orador: - Zero! Zero! Zero!
Pela nossa parte, o que dissemos, no princípio, que iríamos fazer estamos a fazer. Foram já introduzidas várias medidas de racionalização na segurança social que permitiram, no ano passado, poupar ao Estado cerca de 50 milhões de contos, graças à gestão excepcional do Sr. Ministro da Solidariedade.Aplausos do PS.E mais: como sempre dissemos, estará perante esta Câmara, no início da sessão legislativa, o Livro Branco e, a partir dele, vamos fazer as escolhas da reforma da segurança social. Diga-me o Sr. Deputado algum país do mundo onde se tenha feito uma reforma de segurança social em um ano e três meses depois de dez anos de inacção!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - No Chile!O Orador: - Está a dizer o Sr. Deputado Jorge Ferreira que no Chile! Talvez seja um exemplo que vos sirva, mas não é um exemplo que nos serve a nós!Aplausos do PS.Vontade de reforma - e foi largo o elenco das medidas que anunciei: coerência de uma política com o rigor e com a sensibilidade social; confiança crescente em Portugal do exterior e dos portugueses em Portugal. O PSD não está satisfeito! Paciência! O problema é vosso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma breve pausa para vos anunciar que se encontra na tribuna destinada aos diplomatas uma delegação de Deputados do Parlamento angolano com representação de todos os partidos que nele têm lugar. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Já agora, com a alegria a que nos têm habituado, assistem também à sessão um grupo de seis alunos do Externato Luís de Camões, de Ovar, um grupo de 45 alunos da Escola Profissional do Fundão, um grupo de 89 alunos da Escola Básica dos 2.o e 3 o ciclos de Condeixa-a-Nova, um grupo de 15 alunos da PROFITECL, Escola Profissional n.o 2, de Lisboa.
Um carinho para eles também.Aplausos gerais, de pé.
2280 I SÉRIE - NÚMERO 65Para formular uma pergunta, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, veio aqui, mais uma vez, fazer uma prova concludente de como este Governo tem agido com absoluto sucesso no sentido de garantir o escrupuloso cumprimento dos objectivos constantes do seu programa, indo assim de encontro às expectativas eleitorais concentradas pelos portugueses no Partido Socialista.
Sob três pontos de vista fundamentais, podemos hoje, muito claramente, aquilatar do sucesso da acção governativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Numa primeira área, que tem a ver com a promoção do desenvolvimento económico, alicerçando a sua actuação neste domínio na opção por uma política de claro rigor orçamental e de apoio a todas as iniciativas conducentes ao reforço do investimento público e privado, tem contribuído o Governo de uma forma decisiva para que todos os indicadores económicos demonstrem a vitalidade da actual situação económica portuguesa.Aplausos do PS.E em relação a isso o PSD nada diz de substancial e procura encerrar-se ou na calúnia ou em argumentos de ordem meramente formal.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Como nós compreendemos as vossas dificuldades, Srs. Deputados do PSD! É que, em matéria económica, neste lapso de tempo, o PSD transformou-se no partido do embuste e do engano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Enganaram-se em todas as previsões e querem agora enganar os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto, quando V. Ex.a, Sr. Deputado Marques Mendes, fazia há pouco a sua intervenção e se referia aos aspectos económicos, foi tão longe na sua imaginação, foi tão longe na sua preocupação em distorcer a realidade que pude aperceber-me de que, subitamente, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite adquiria um semblante carregado, qual ave de Minerva envergonhada perante os dislates que V. Ex.a estava para aí a repetir.Risos e aplausos do PS.Nessa matéria estão aí os dados de vários organismos nacionais e internacionais para atestar o sucesso da política que tem vindo a ser prosseguida por este Governo: a inflação diminuiu para níveis de que já não tínhamos memória; as taxas de juro têm vindo a baixar; o deficit orçamental tem vindo a diminuir de forma sólida e consistente; e a taxa de desemprego dá também agora sinais claros de que está a diminuir. Estamos a garantir um crescimento económico superior à média comunitária, o que também consubstancia a concretização de um objectivo claramente assumido por este Governo aquando da apresentação do seu programa neste Parlamento, que era o de garantir a associação da convergência nominal com a convergência real, única forma de contribuir seguramente para que o país evoluísse, o nível de vida dos portugueses aumentasse, o seu bem-estar claramente melhorasse. Isso é, num primeiro aspecto, uma demonstração inequívoca em relação à qual os partidos da oposição não são capazes, de forma séria e consistente, de desenvolver qualquer crítica substancial, em que se pode evidenciar o sucesso e o êxito da acção que tem vindo a ser prosseguida pelo Governo.
Há um segundo aspecto que carece de ser aqui valorizado e que tem a ver com uma marca específica da governação do PS: o aspecto social. Este Governo também tem demonstrado, de uma forma prática e de uma forma que resiste a qualquer avaliação empírica séria, que é possível conciliar a promoção de um desenvolvimento económico sustentado e alicerçado em regras de bom rigor no plano orçamental com a promoção de iniciativas conducentes à melhoria da situação dos portugueses que se confrontam, dia-a-dia, com mais dificuldades. O Governo levou já a cabo importantes iniciativas no sentido de combater os fenómenos da exclusão social, de combater a pobreza, de reforçar a igualdade de oportunidades. Em sectores tão distintos como a criação do rendimento mínimo ou o alargamento da rede do ensino pré-escolar este Governo demonstrou por actos, não se limitou à enunciação de propostas retóricas, demonstrou por actos, através de decisões com uma clara tradução prática, que está atento às questões sociais que fazem parte da identidade ideológica mais profunda do PS e hão-de ser uma das marcas específicas mais relevantes da actuação do Governo do PS.Aplausos do PS.Há um terceiro aspecto que importa também salientar, o claro impulso reformista que está hoje associado à actuação do Governo - e a que o Sr. Primeiro-Ministro dedicou uma claríssima atenção - em vários domínios: na justiça, na administração pública, na segurança social, no sector fiscal, no âmbito da reforma do Estado e da Administração Pública que a regionalização configura está este Governo empenhado em prosseguir claramente por uma via reformista, de uma forma serena mas determinada, de uma forma tranquila mas absolutamente empenhada.
A tudo isto, o que diz o PSD? Limita-se a repetir um slogan: "o Governo não governa!" Não é mau. Em toda a Europa as oposições dizem que os governos governam mal. Esta oposição limita-se a dizer que não governa! Os problemas de consciência são tão grandes que, na verdade, têm alguma timidez na enunciação de uma posição crítica em relação ao Governo.Aplausos do PS.Mas creio interpretar correctamente esta posição da oposição se a remeter, por um lado, para as leis da física e, por outro lado, para leis do mais puro oportunismo político. Para as leis da física, por uma razão muito simples: é natural que quem está permanentemente a ziguezaguear pense que os outros estão sempre parados, mesmo quando eles estão a evoluir mas sim de uma forma serena, constante, rectilínea e determinada.
26 DE ABRIL DE 1997 1281Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O problema não é do Governo, o problema é do PSD na forma como faz a avaliação da situação do Governo.
A outra razão tem a ver com o mais puro oportunismo político: é que repetindo sistematicamente que o Governo não governa, o PSD acredita que pode eximir-se a apresentar ao país propostas alternativas à governação que está a ser levada a cavo pelo Governo.Aplausos do PS.Como não têm hoje uma só ideia clara sobre Portugal, como não têm resposta para as mais elementares questões, como nunca sustentam nenhuma posição, como parecem ter renunciado a ter qualquer convicção, como hesitam e adiam sempre todas as coisas, o PSD está hoje empenhado em fazer crer que o Governo não governa para que os portugueses não percebam que há hoje um claro deficit de oposição em Portugal. Essa é que é a questão, e essa questão é que tem, também aqui, de ser dirimida.
O que pensa hoje o PSD em relação a cada uma das reformas que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de enunciar? O que pensa hoje o PSD em relação a cada um dos aspectos que foram salientados na intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro? A pergunta resume-se a isto: o que pensa hoje o PSD sobre Portugal?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pensa o que pensa o país!O Orador: - O que seria hoje um governo do PSD se, porventura, lhes fosse dada historicamente essa possibilidade? Ninguém sabe, Srs. Deputados! Nem o Grupo Parlamentar do PSD imagina o que seria hoje um governo do PSD porque estão num estado de suspensão em relação à realidade portuguesa. Optam pela calúnia e procuram caluniar os membros do Governo com o intuito também de disfarçar o mérito de acção que lhes está mais directamente associada, como é o caso mais sintomático no que concerne ao Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Normalmente, e por essa Europa fora, o que acontece é que as oposições contestam os ministros das Finanças porque o estado da economia não vai bem. Como notoriamente a oposição em Portugal não pode seguir por esse caminho, refugia-se numa campanha ignominiosa procurando atingir a honorabilidade do Ministro das Finanças.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Seria o mesmo - perdoem-me, mas o PSD inspira-me as metáforas - que a Academia de Estocolmo decidisse recusar a atribuição do Prémio Nobel da Química a um eminente investigador porque ele, de manhã, não cumprimentava convenientemente o porteiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis e meu caro amigo, na intervenção que há pouco fiz falei para a Câmara e falei para o país dos problemas do pais. Mas tenho muito gosto em responder ao líder parlamentar do partido a que pertenço e que suporta este Governo para lhe dizer, com clareza, que, para além daquilo que são os compromissos assumidos perante o pais, não esqueço também os compromissos que assumi perante o próprio partido a que pertenço. O compromisso de que este Governo possa deixar três marcas: a marca de uma nova cultura democrática, a marca do combate à pobreza e à exclusão, sempre esquecidas na vida política em Portugal, e a marca de uma nova valorização das pessoas, sobretudo pelo primado da educação.