II SÉRIE-A — NÚMERO 96 34 alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas. Assinala-se ainda que o projeto de lei, nos termos do seu artigo 5.o, promove a republicação, em anexo, da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, desta forma dando cumprimento também ao disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, que prevê a necessidade de republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei apenas determina que as isenções previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 6.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Nada mais dispondo sobre a sua entrada em vigor, será dado cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da referida lei, que determina que não sendo fixado o dia, os diplomas entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa consagra a proteção dos cidadãos no tratamento de dados pessoais informatizados. “A expressão utilizada abrange não apenas a individualização, fixação e recolha de dados, mas também a sua conexão, transmissão, utilização e publicação. (...) O desenvolvimento dos meios tecnológicos e o crescente recurso a meios eletrónicos que deixam «pegadas eletrónicas» (...) tornam cada vez mais importantes as garantias contra o tratamento e a utilização abusiva de dados pessoais informatizados. (...) A sua relação de tensão com vários direitos, liberdades e garantias (desenvolvimento da personalidade, dignidade da pessoa, intimidade da vida privada) é inquestionável”3. O n.o 4 do artigo 35.o da CRP estabelece que é proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais previstos na lei. A Constituição admite, assim, exceções à proibição de acesso a dados pessoais, autorizando o legislador a definir os casos em que poderá haver acesso de terceiros e interconexão de dados. Todavia, estas restrições enquanto limite aos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente, aos artigos 25.o, 26.o e 32.o que consagram, respetivamente, o direito à integridade pessoal, a outros direitos pessoais como o da identidade pessoal, e as garantias de processo criminal, só podem ser admitidas quando resultem da própria necessidade de defesa de direitos ou bens constitucionalmente protegidos, como por exemplo, do combate à criminalidade. De acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 35.o da Lei Fundamental, cabe à lei definir o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garantir a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente. No desenvolvimento deste artigo foi publicada a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro4, que aprovou a Lei de Proteção de Dados Pessoais, diploma que foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 22/98, de 28 de novembro, e alterado pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto5 (versão consolidada à data da pesquisa, e disponível no Diário da República Eletrónico). O artigo 2.o da Lei de Proteção de Dados Pessoais estabelece que o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Prevê a alínea a) do artigo 3.o que «dados pessoais» são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa                                                           3 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 550 e 551. 4Este diploma resultou da Proposta de Lei n.o 173/VII, da iniciativa do Governo. 5 Como resulta da consulta dos trabalhos preparatórios na página eletrónica da Assembleia da República, esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 305/XII, do Governo, no Projeto de Lei n.o 772/XII, do Grupo Parlamentar do PS, e no Projeto de Lei n.o 886/XII, do Grupo Parlamentar do PCP.