60 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Já no que respeita a prémios de desempenho, poderá haver atribuição, com carácter excecional e com um limite máximo de 2% do número de trabalhadores por órgão/serviço, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal na entidade em que a atribuição tenha lugar. O limite de 2% pode ser aumentado até 5%, associado a critérios de eficiência, e sujeito a autorização por Portaria de membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública.Relativamente ao pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores das Administrações Públicas, tal como em 2013, este continuará a ser efetuado mensalmente em regime de duodécimos.Durante o ano de 2014, como medida excecional de estabilidade orçamental, é ainda introduzido um regime especial de trabalho a tempo parcial. Por acordo entre o trabalhador em funções públicas e a respetiva entidade empregadora pública, permite-se reduzir a duração do período normal de trabalho, no mínimo, no equivalente a duas horas por dia ou a oito horas consecutivas de trabalho por semana, com a redução proporcional da remuneração base e suplementos remuneratórios. Para assegurar que os trabalhadores que adiram a esta opção não são duplamente penalizados na sua remuneração, são excecionados da redução remuneratória acima descrita. Assim, passam a auferir remuneração total ilíquida mensal sem redução remuneratória, apenas ajustada ao tempo trabalhado. Aplica-se exclusivamente a trabalhadores que não beneficiem de qualquer outra modalidade de redução do período normal de trabalho semanal, incluindo trabalhadores que se encontrem a tempo parcial.Redução do Número de Efetivos Para 2014 mantém-se o objetivo de uma redução anual de pelo menos 2% no número de trabalhadores das Administrações Públicas (central, local e regional). Esse objetivo continuará a ser alcançado maioritariamente através de saídas por aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, em conjugação com um rigoroso controlo dos fluxos de pessoal e elevadas restrições à contratação.A monitorização do cumprimento desta medida é garantida quer pelo controlo da variação do emprego nas Administrações Públicas através das Sínteses Estatísticas de Emprego Público9, quer pelo reforço de deveres de reporte instituídos para a Administração Central10. Ambos os mecanismos permitem uma avaliação do cumprimento e, consequentemente, a reação e correção atempadas de qualquer desvio.No sentido da racionalização dos custos com pessoal e a par dos procedimentos de reorganização de serviços, designadamente ao nível das regras de reafetação de pessoal previstas na Lei n.o 53-A/2006, de 7 de dezembro, a Lei do Orçamento do Estado para 2014 prevê: i) O controlo nas renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo, no seguimento da ponderação da parte dos organismos sobre a necessidade deste tipo de contratação em função das suas atribuições. Adicionalmente, e sem prejuízo de situações especiais em que se justifique este regime contratual, condiciona-se a renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo a situações excecionais, de relevante interesse público; ii) A contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas fica sujeita à verificação dos fundamentos e requisitos por parte do membro do Governo responsável pela área das Finanças; iii) A redução do valor das subvenções pagas aos trabalhadores que, no âmbito da Lei no 11/2008, de 20 de fevereiro, se encontram de licença extraordinária (casos em que o Estado acordou uma                                                                 9 SIEP - Publicação trimestral de dados de emprego das Administrações Públicas iniciada na sequência da reformulação do Sistema de Informação do Estado (SIOE) através da Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro. Desde 2013 passou a publicar os dados de emprego relativos a pessoas coletivas de direito público e empresas públicas.10 Resolução do Conselho de Ministros n.o 22/2012, de 9 de março, que vigorará durante o Programa de Ajustamento.