130-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 26Consta ainda que a empresa, apesar de alegar falta de encomendas, persiste em dar trabalho ao domicílio.Perante esta situação atentatória dos mais elementares direitos do trabalho e das liberdades fundamentais dos cidadãos, requeiro a seguinte informação ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade:Vai o Ministério intervir neste processo, cumprindo a obrigação de repor a legalidade?Requerimentos n.«« 729/VM (3.fl)-AC e 58/VII (3.fl)-ALde 3 de Junho de 1998Assunto: Destruição do pinhal de Ofir, em Esposende. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).O pinhal de Fão e o cordão dunal formam um quadro natural e paisagístico de rara beleza e grande importância no contexto da orla costeira do concelho de Esposende.O pinhal de Fão é parte integrante da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende. Este espaço, que dizem ser protegido, tem estado — e continua — exposto à destruição, pela aparição de casas clandestinas, a permanente destruição dunar, a destruição do pinhal, a permanência dos focos de poluição, domésticos e industriais.O pinhal de Fão e todo o sistema dunar estão a saque. Hoje são alvo da maior especulação imobiliária, cujos princípios orientadores obedecem à lógica do lucro numa das' zonas mais sensíveis, sob o ponto de vista ecológico, concretamente na restinga do Cávado.Recentemente foi licenciado pela Câmara Municipal de Esposende um grande loteamento de 22 000 m2, destinado à construção de vivendas de luxo numa das zonas mais sensíveis, sob o pontode vista ecológico, concretamente na restinga do Cávado.O recente loteamento, além de atentar contra um património paisagístico e natural, configura um acto ilegal por parte da Câmara Municipal de Esposende, porque surge à revelia do Plano Director Municipal, carecendo ainda, e principalmente, do necessário parecer vinculativo do director da Área de Paisagem Protegida.Milhares de residentes e frequentadores de Fão já subscreveram um abaixo assinado e manifestaram-se contra a destruição do equilíbrio ambiental da paisagem, incluindo uma manifestação de rua em Fão no passado dia 10 de Maio. As várias diligências efectuadas junto da Câmara Municipal e do gabinete da APPLE não obtiveram quaisquer respostas no sentido da resolução do problema.Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Esposende me informem, com carácter de urgência, sobre que medidas irão ser tomadas ou já foram desencadeadas com vista à defesa e protecção do pinhal de Ofir e do cordão dunal acima referidos.Requerimento n.9 730/VII (3.8)-ACde 9 de Junho de 1998Assunto: O escândalo da lixeira de Cepelos, em Amarante. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).O envolvimento natural e a riqueza histórica monumental transformam justamente Amarante numa das jóias-da-coroa do nosso património.Os Amarantinos orgulham-se deste facto, e todos nós com eles. Por tudo isto, a defesa de Amarante obriga a particulares responsabilidades por parte de todos os cidadãos, e, nomeadamente, por parte dos órgãos autárquicos. É assim natural, e até saudável, que os munícipes reajam com desagrado quando uma ferida — como o é a lixeira deCepelos —continua a merecer a ausência de uma solução terapêutica e eficaz da parte do poder central e autárquico, mau grado as sucessivas promessas «eleitorais» continuamente assumidas por aqueles que hoje detêm a maioria da Câmara Municipal de Amarante. Á lixeira de Cepelos é um escândalo — e não pode continuar-se a adiar indefinidamente uma solução para o problema. Assim o exigem a população de Cepelos, a população de Amarante, a defesa da saúde pública e a defesa do magnífico património natural e histórico da cidade!Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente me informe, com carácter de urgência, sobre que medidas já tomou, ou tenciona desencadear, e qual a sua calendarização, com vista à eliminação da lixeira de Cepelos.Requerimento n.9 731A/II (3.e)-ACde 9 de Junho de 1998Assunto: Situação do Consulado de Portugal em Nantes. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).Desde há já alguns anos a esta parte que no Consulado de Portugal em Nantes têm vindo a acumular-se piobte.-mas com sérios prejuízos para Portugal e, em particular, paia os mais de 22 000 portugueses residentes na respectiva área.É estranho que um posto consular de carreira esteja muitos anos (efectivamente não sabemos há quantos anos, mas são muitos) sem ter à sua frente um diploma de carreira.Entretanto, à frente do Consulado esteve até há pouco tempo um vice-cônsul (que entretanto passou à reforma, tinha mais de 70 anos), que procedia como se o Consulado fosse uma quinta sua.É conhecido o processo de despedimento, sem justa causa, de uma funcionária que entretanto viu o tribunal de 1." instância dar-lhe razão.Entretanto, a situação agravou-se, o vice-cônsu\ «. chanceler (casal) passaram à reforma e o funcionamento do consulado está unicamente a ser mantido por dois trabalhadores (secretários de l.a e 2.'), que estão impedidos de efectuar vários actos consulares.Tendo em conta que se aproxima o período de férias e, por isso mesmo, tenderá a haver uma maior afluência ao Consulado por parte da comunidade portuguesa, mas não só, é de prever que a actual situação se agrave.Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas me informe, com carácter de urgência, sobre que informação possui da actual situação e que medidas conta tomar para resolver este problema.