140II SÉRIE — NÚMERO 9Ratificações n." 2/11, 8/11, 100/H e 101/11 — Decreto-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro, com a redacção decorrente do Decreto-Lei n.° 238/81, de 10 de Agosto (Código Cooperativo).Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam as seguintes propostas de alteração ao diploma em epígrafe:ARTIGO 2.° (Noção)1 — (Actual redacção.)2 — A constituição e funcionamento das cooperativas não dependem de qualquer autorização.ARTIGO 3." (Princípios cooperativos)g) A remuneração dos membros das cooperativas pela realização de títulos de investimento deve ser limitada, sendo a respectiva taxa fixada pela assembleia geral;ARTIGO 4." (Tipos de cooperativas)As cooperativas dividem-se em três tipos distintos, segundo os interesses que presidem à sua constituição:a) Cooperativas de produtores, constituídaspor pessoas singulares com o fim principal de mediante o seu trabalho pessoal produzirem bens ou serviços;b) Cooperativas de utilizadores, constituídascom o fim principal de satisfazerem as necessidades dos cooperadores em bens de uso ou consumo;c) Cooperativas de apoio à produção, cons-tituídas com o fim principal de apoiarem a produção dos cooperadores.ARTIGO 5." (Espécies)1—.........................................................2— .........................................................3— .........................................................4 — É permitida a constituição de cooperativasmistas caracterizadas pela participação de cooperativas e do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, que deverão ter maioria absoluta dos votos nos respectivos órgãos sociais.ARTIGO 7.* (Associação)As cooperativas de qualquer grau podem associar-se com quaisquer pessoas colectivas que nãoprossigam fins lucrativos, desde que tal se justifique para melhor prossecução dos seus objectivos.ARTIGO 42."(Sessões ordinárias e extraordinárias)1— .........................................................2— .........................................................3— (...1 não podendo este número ser inferior a cinco cooperadores.ARTIGO 44.'(Convocatória da assembleia geral)1— .........................................................2— .........................................................3— .........................................................4 — Sein prejuízo dos números anteriores, a convocatória será enviada a todos os associados por via postal ou em mão.ARTIGO 49°(Voto por correspondência)trabalhos e estar devidamente assinada pelo cooperador.ARTIGO 50. •(Voto por representação)1 — 1...1 escrito e assinado e dirigido ao presidente da assembleia geral.ARTIGO 51." (Composição e eleição da direcção)1 — A direcção é composta no mínimo por três membros, sendo um deles o presidente.2— .........................................................ARTIGO 54.°(Funções dos membros da direcção)1— .........................................................2 — (Eliminar.)3 — (Eliminar.)ARTIGO 79."(Uniões de cooperativas. Finalidades)1 — As uniões de cooperativas resultam do agrupamento, a nível regional de, pelo menos, três cooperativas de 1.° grau.2— .........................................................ARTIGO 82.° (Federações de cooperativas)l — As federações de cooperativas resultam do agrupamento nacional de cooperações e de uniões,