II SÉRIE-A — NÚMERO 129 44 As competências da UE relativamente à luta contra o tráfico ilícito de drogas, que integra os domínios da criminalidade particularmente grave tal abrangidos pelo artigo 83.o do TFUE, estão nomeadamente previstas no articulado do TFUE relativo à cooperação judiciária em matéria penal. A política da União Europeia em matéria de luta contra a droga está no essencial consignada nos documentos de Estratégia e nos Planos de Ação de luta contra a droga, cuja adoção decorre da consciência de que a droga é uma questão política que transcende as diferentes abordagens de cada um dos Estados-membros, e da subscrição por estes “de um mesmo conjunto de princípios de base: deve existir uma abordagem equilibrada para a redução da oferta e procura de droga, que deve basear-se em dados fiáveis relativamente à natureza e extensão do problema, no respeito pelos direitos fundamentais e pela dignidade humana e – cada vez mais – na aplicação coordenada e transfronteiriça da legislação de combate ao tráfico de droga e ao crime organizado.” (COM/2008/567). Estes dois documentos de base assentam igualmente nas convenções pertinentes das Nações Unidas, que constituem importantes instrumentos de combate ao problema mundial da droga. Neste contexto, e dando continuidade às anteriores iniciativas tomadas a nível da União para dar resposta nomeadamente à Recomendação 2003/488/CE, de 18 de junho de 2003, relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde, na qual o Conselho, reiterando anteriores posições nesta matéria, “recomendou que os Estados-membros estabelecessem como objetivo de saúde pública a prevenção da toxicodependência e a redução dos riscos a ela associados, e que elaborassem e aplicassem estratégias globais nesse sentido”, foram mais recentemente adotados a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga 2005-2012, seguida da nova Estratégia para o período de 2013 a 2020 e, com vista à sua implementação prática, os planos de ação de luta contra a droga para os período de 2005-2008 e de 2009-2012, documentos que no seu conjunto consubstanciam o essencial da política da UE neste domínio. A atual Estratégia da UE de Luta contra a Droga2, que estabelece o enquadramento político geral e as prioridades da política a seguir pela União em matéria de droga definidas pelos Estados-membros e pelas instituições da UE para o período compreendido entre 2013 e 2020, tem por objetivo “contribuir para a redução da procura e da oferta de droga dentro da UE, bem como para diminuir os riscos e danos sociais e para a saúde causados pela droga graças a uma abordagem estratégica que apoie e complemente as políticas nacionais, crie uma estrutura que permita desenvolver ações coordenadas e conjuntas e sirva de base e enquadramento político à cooperação externa da UE neste domínio”, articulando-se em torno de dois domínios de intervenção – redução da procura e da oferta de droga – e de três temas transversais: (a) coordenação, (b) cooperação internacional e (c) investigação, informação, controlo e avaliação.”3 O plano 2005-2008 incluía uma vasta gama de ações destinadas a ajudar a coordenar a intervenção dos governos nos domínios principais da luta contra as drogas ilícitas, abrangendo a saúde pública, a aplicação da lei, as alfândegas, a justiça penal e as relações externas. O Plano de Ação da UE em matéria de Luta contra a Droga (2009-2012), que se insere na linha do anterior, tem como prioridades “melhorar a coordenação e a cooperação na luta antidroga e sensibilizar os cidadãos” e “a redução da procura e da oferta de droga, aumentar a cooperação internacional e melhorar a compreensão do problema”. Para o efeito enuncia um conjunto de medidas específicas para coordenar a política em matéria de drogas a nível europeu e nacional, destinadas a reduzir de maneira significativa o consumo ilegal de drogas e os problemas sociais e sanitários decorrentes do mesmo. Refira-se igualmente que no segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) se preveem medidas em matéria de dependência das drogas, tendo a questão da prevenção da toxicodependência no quadro da ação no domínio da saúde pública sido especialmente objeto da Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2003, relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde, na qual se recomenda aos Estados-membros, entre outras medidas, “que estabeleçam como objetivo de saúde pública a prevenção da toxicodependência e a redução dos riscos a ela associados, e elaborarem e apliquem estratégias globais nesse sentido.”.                                                           2JOC 402/01 de 29.12.2012. 3 A ver igualmente a Comunicação da Comissão de 25.10.2011, intitulada “Para uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga” (COM/2011/689) e o relatório da Comissão “Revisão intercalar 2010 do Plano de Ação da UE de luta contra a droga (2009-2012)” (COM/2010/630).