29 DE MARÇO DE 2018 19 exploração mineira na Argemela e tenha em consideração as questões suscitadas no âmbito deste processo; 3 – Que, no âmbito da consulta pública, sejam tomadas em consideração as posições transmitidas nos pareceres das autarquias, envolvidas as populações, em linha com as posições já assumidas pelo Governo; 4 – Promova a apresentação do Estudo de Impacte Ambiental, a apresentação do Plano de Lavra, e da ação detalhada dos termos da exploração pretendida pela sociedade requerente; 5 – No âmbito da avaliação de impacto ambiental para uma eventual exploração mineira na Argemela, sejam igualmente avaliados os impactos desta atividade no plano ambiental, da saúde pública, da paisagem, na desvalorização dos prédios rústicos e urbanos, nas atividades produtivas, em particular a atividade agrícola e segurança alimentar e noutras atividades económicas desenvolvidas na região, incluindo o turismo e defina as medidas que devem ser adotadas para minimizar esses riscos e compensar os prejuízos, salvaguardadas as questões em torno da sustentabilidade ambiental, dos riscos para a saúde pública, da preservação da riqueza patrimonial, histórica e paisagística da Serra da Argemela; 6 – No âmbito da valorização e do desenvolvimento do território se promova um conjunto de políticas públicas que garantam a competitividade, a coesão e a sustentabilidade dos recursos ecológicos, paisagísticos e turísticos, promovendo, um plano de recuperação para a preservação da Serra da Argemela, do seu ecossistema e do seu património cultural e histórico que englobe as diversas vertentes em causa, nomeadamente, ambientais, culturais e históricas, para a proteção e preservação de todo o património da Serra da Argemela, através das medidas necessárias e em conjugação com os municípios abrangidos;  7 – Desenvolva as medidas necessárias para o reforço de pessoal e de meios materiais das entidades especializadas da Administração Pública, designadamente do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e da Direção-Geral de Energia e Geologia, e para a valorização destas entidades e do seu papel no desenvolvimento das capacidades do Estado no setor geológico e mineral; 8 – Até à conclusão do processo de avaliação dos impactos de uma eventual exploração mineira na Argemela, suspenda o processo para a celebração de contrato de concessão de exploração mineral em curso na referida área. 9 – Considere a possibilidade de que a que a Serra da Argemela deixe de ser área de exploração mineira, tendo em consideração, nomeadamente, a sua configuração, a grande proximidade das aldeias e do rio Zêzere, apoiando a sustentabilidade de desenvolvimento harmonioso e duradouro. Assembleia da República, 28 de março de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1458/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À GESTÃO DO LITORAL ALGARVIO, COM O OBJETIVO PRIMEIRO DE CONTRARIAR A CRESCENTE EROSÃO DA ZONA COSTEIRA E ASSEGURAR O SEU PLANEAMENTO E ORDENAMENTO Exposição de motivos O Algarve é uma região de importância elevada para a economia nacional e regional, e para a taxa de emprego, sendo o turismo a sua atividade principal. Esta área é, como se sabe, a maior atividade exportadora nacional. Importa não esquecer todos os sectores da economia que giram em torno do turismo: hotelaria, restauração, construção, imobiliário, somando-se a isto as receitas provenientes do turismo através das receitas fiscais arrecadadas. A existência de boas infraestruturas, que assegurem também a segurança das pessoas, é essencial para o desenvolvimento do turismo.