21 DE SETEMBRO DE 2012 27 neste caso a responsabilidade é do Ministério Público. É em relação à responsabilidade disciplinar que levantamos essa discordância. Uma outra questão tem a ver com a previsão de realização de um exame no final do estágio para avaliação de conhecimentos — é também uma inovação desta proposta de lei. Destaco esta inovação porque ela parece-nos particularmente preocupante, na medida em que pode traduzir um alijamento de responsabilidades, que devem caber ao Governo, para outras instituições que exercem poderes públicos por delegação do Estado. A obrigação de verificação e de controlo da qualidade do ensino superior, do funcionamento das instituições do ensino superior e da qualidade científica e pedagógica dos cursos de formação superior no nosso País cabe ao Governo, particularmente ao Ministério da Educação, e essa responsabilidade tem de ser assumida nesse nível. Ora, não nos parece uma solução adequada transferir para as associações públicas profissionais a competência de realizarem exames de estágio para avaliar conhecimentos. O objetivo desses exames deve ser a avaliação das competências adquiridas na prática dos atos que corporizam a profissão. Uma outra questão tem a ver com uma norma que é acrescentada no n.o 6 do artigo 25.o, relativamente às restrições ao acesso e exercício das profissões. Para além das previsões que já eram feitas na Lei n.o 6/2008, n.os 3 e 4 do artigo 4.o, a proposta de lei abre uma porta, que nos parece perigosa, à possibilidade de serem as ordens e as associações públicas profissionais a regular matérias de restrição ao acesso e exercício das profissões. Ora, parece-nos perigosa essa porta que se abre porque essa é matéria de direitos, liberdades e garantias, definida pela Constituição, que apenas deve estar sujeita à intervenção legislativa e não à intervenção das ordens profissionais. Caso não seja esse o sentido da norma, solicitamos ao Sr. Ministro que clarifique. Uma outra questão tem a ver com a possibilidade que se abre no artigo 27.o da proposta de lei de as sociedades profissionais poderem ser detidas, geridas e administradas por não profissionais. É certo que com um conjunto de limitações que são traduzidos nas alíneas seguintes, mas a verdade é que esta previsão não constava da Lei n.o 6/2008 nem era uma possibilidade aberta pela mesma lei. Bem sabemos que esta alteração decorre da transposição de uma diretiva comunitária, mas julgamos que é uma má solução — e afirmamo-lo com todas as letras —, que o ordenamento jurídico português não devia aceitar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, para terminar, com a sua complacência, coloco uma penúltima questão, que tem a ver com o regime de tutela administrativa, o qual nos levanta algumas dúvidas, por exemplo, quando prevê a homologação tácita dos regulamentos de estágio. É certo que é uma solução que já vem da Lei n.o 6/2008. Nós levantamos dúvidas, tal como o fizemos na altura, porque nos parece que este regime de tutela administrativa previsto na proposta de lei deve ser corrigido e melhorado em alguns aspetos, nomeadamente neste. Para terminar, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, refiro a entrada em vigor desta proposta de lei e a sua aplicação a todas as associações públicas profissionais já existentes ou a criar. Este problema já se colocava na Lei n.o 6/2008 e a previsão era a de que se aplicasse apenas àquelas entidades que viessem a ser criadas. Levantámos esse problema na altura, mas não houve disponibilidade para acolher essa preocupação levantada pelo PCP. O Governo vem agora procurar resolver este problema fazendo duplicar a lei a todas as associações públicas profissionais. Parece-nos uma boa decisão. No entanto, há um problema que tem a ver com os prazos para a entrada em vigor da lei e para adaptar e alterar os estatutos das ordens profissionais de acordo com as disposições legais. O prazo de 30 dias para a lei entrar em vigor quando o processo legislativo parlamentar, na melhor das hipóteses,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, agora, sim, vai ter de concluir! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... só poderá iniciar-se ao fim de 90 dias é um problema que tem de ser corrigido e o PCP estará disponível para apresentar propostas de alteração que ultrapassem estes problemas garantindo um processo legislativo tão consensual quanto possível. Sr.a Presidente, muito obrigado pela sua condescendência!