I SÉRIE — NÚMERO 33 12 do PSD: «Não nos convence o mero compromisso político de não encerramento de tribunais. O PSD recusa-se a pactuar com uma política de abandono do território que vai passar a obrigar os cidadãos a fazerem muitos quilómetros para se deslocarem aos novos juízos, o que vai dificultar o acesso à justiça, nomeadamente dos mais carenciados». O Sr. António José Seguro (PS): — E tinha razão! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E o que propôs o PSD? Leio: «O PSD propõe...» — ao contrário do que foi referido pelo então Ministro da Justiça — «... a manutenção dos atuais tribunais de comarca». Ora, hoje, o PSD, o mesmo PSD que dizia ser contra o encerramento de tribunais e que não se satisfazia com o mero compromisso político de não encerramento de tribunais, aplaude a Sr.a Ministra que não só não corresponde a esse compromisso como, ao invés, propala o encerramento de tribunais. Notável! Aplausos do PS. Em abono da verdade, diga-se também que se incluirão nos tribunais a encerrar aqueles a que a Ordem dos Advogados chama, no seu parecer, «um malabarismo», ou seja, as secções de proximidade, que são convertidas em meros recetáculos de papéis, às quais, como a própria exposição de motivos o refere, não é atribuída a titularidade do exercício da função jurisdicional, ou seja, não serão tribunais. Sr.a Ministra, como V. Ex.a reconheceu, e bem — saúdo-a por isso —, a 16 de outubro, nesta mesma Casa, o encerramento de tribunais não tem impacto financeiro. Desse ponto de vista, «a poupança é irrelevante» — as palavras são exatamente as suas. A questão do encerramento de tribunais é, pois, não uma questão financeira mas uma opção política. Ora, para o PS — que o dizia antes e continua a dizer —, a redução do número das atuais comarcas, agregando-as, potenciando a especialização e uma mais eficaz gestão dos recursos humanos e materiais, não tem de implicar o encerramento de tribunais, nomeadamente os do interior. Constatando-se, como V. Ex.a, aliás, já o fez publicamente, que, na perspetiva da despesa pública, o encerramento de tribunais oferece um contributo praticamente irrelevante, julgamos que as virtualidades da presença do Estado, nomeadamente dando o corpo à função que lhe cabe de coesão territorial, sobrepõem-se claramente aos inconvenientes da subtração da sua presença. Pergunto, pois, Sr.a Ministra, por que é que, não tendo isso implicação financeira, o Governo faz hoje o contrário do que os partidos que o suportam defendiam quando estavam na oposição? O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Ministra, para terminar, quero recordar ao Governo e à maioria que o suporta o que consta do Memorando de Entendimento, tão propalado pelo Governo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. O que consta do ponto 7.3 é como acelerar a aplicação do novo mapa judiciário, criando 39 comarcas. É exatamente isso que V. Ex.a veio hoje dizer que não fará. Assim, a minha segunda e última pergunta é a seguinte: o Governo só invoca a rigidez do cumprimento do Memorando de Entendimento quando lhe convém? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Ministra responderá no final, pelo que tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho.