PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pensa o Sr. Deputado que o tempo que a Assembleia gastou a discutir, a conceder ou a recusar as autorizações legislativas é equivalente àquele que a Assembleia gastaria a discutir, debater e aprovar os diplomas para os quais foram dadas autorizações legislativas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado. Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, penso que sim. Neste momento não lhe posso dar, mas mostrar-lhe-ei facilmente muitos casos em que a autorização legislativa acabou por ser uma discussão aprofundada dos projectos que acompanhavam essas mesmas autorizações legislativas e em que se gastou tanto ou mais tempo quanto seria gasto na discussão de um projecto legislativo normal, por parte desta Assembleia.
Há muitos exemplos e poderei citar-lhos. Neste momento não os tenho de cor, mas dar-me-ei ao cuidado de os repescar nos Diários da Assembleia e posso garantir-lhe que lhe darei muitos exemplos de que assim aconteceu.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba plenamente por me dar razão. Quando disse que a Assembleia discutiu nas autorizações legislativas, de forma aprofundada, a própria substância dos diplomas que se pretendem autorizar, está exactamente a dar-me razão, no sentido de que a Assembleia muitas vezes desvia a discussão de forma inaceitável. Quando se trata de discutir uma autorização legislativa, não se trata de discutir o diploma para o qual se pediu a mesma, trata-se apenas de a assembleia dizer se autoriza ou não o Governo a legislar sobre certa matéria.
E são exactamente desvios desse tipo que fazem esta Assembleia consumir tempo que utilmente poderia ser utilizado noutras matérias.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado tem razão, só que os desvios são da responsabilidade do Governo e da maioria, que aceita o desvio concedendo autorizações legislativas sobre matérias que deveriam ser objecto de debate nesta Assembleia. Se desvio há, é da responsabilidade do Governo e das bancadas da maioria.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto a este artigo ou esta proposta de artigo, afigura-se-me dizer que se evita, assim, o debate sério e profundo das matérias da competência da Assembleia da República, considerado como mera retórica parlamentar para o Srs. Deputados da maioria, remetendo-se para o ambiente de segredo das comissões tudo o que discutido no Plenário pode ser motivo de impopularidade. É o silêncio, é a asfixia do Parlamento. Estas palavras, dizia-nos o Sr. Deputado Carlos Lage, em 16 de Outubro de 1981, ao criticar a proposta de Regimento da AD onde propostas similares apareciam.O Sr. João Amaral (PCP): - E dizia muito bem!O Sr. Presidente: - Continua o debate, Srs. Deputados do artigo 180.o
Tem a Palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para anunciar que vamos requerer a baixa à Comissão do presente aditamento ou alteração da alínea c) do artigo 180.o, pelo prazo de 5 dias, para melhor consideração.O Sr. Presidente: - Faça o favor, então, de fazer chegar esse requerimento à Mesa, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que sentimos necessidade de ponderar o requerimento que acaba de ser anunciado para pensar o sentido do nosso voto. Dado, porém, a hora próxima do fecho normal da sessão, sugeria que a sessão fosse interrompida nesta altura.O Sr. Presidente: - De acordo, Srs. Deputados?
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que verificámos que o anúncio do requerimento de baixa à Comissão teve um efeito positivo, pelo que não negaremos o consenso solicitado pelo Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou encerrar a sessão mas preciso de anunciar a próxima ordem de trabalhos e a Mesa ainda não dispõe desses elementos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, numa troca de opiniões com os representantes dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares gerou-se um consenso, no sentido de que, na próxima semana, os trabalhos parlamentares se iniciassem na terça-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, discutindo-se depois o processo de urgência do PCP sobre as reformas dos pescadores.
Passar-se-ia em seguida à continuação do debate das alterações do Regimento. Eram apenas estas três questões - o período de antes da ordem do dia, o processo de urgência relativo à reforma dos pescadores e o Regimento -, já que o fim dos trabalhos de debate final das alterações ao Orçamento, que estava
242 I SÉRIE-NÚMERO 7inicialmente previsto para terça-feira, provavelmente só estará concluído na quarta-feira de forma a poder subir a Plenário. Foi este o consenso gerado e que julgo deverá ser aceite.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo apenas confirmar que do nosso lado não há qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há consenso, a próxima sessão terá lugar na terça-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, tendo como período da ordem do dia o processo de urgência, apresentado pelo PCP, sobre a reforma dos pescadores e a continuação da discussão das alterações ao Regimento.
Vai-se dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário da Mesa (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, por lapso da Mesa não foi anunciada a entrada, que ontem ocorreu, de um voto de protesto subscrito por deputados do PS, manifestando a sua opinião sobre o incêndio da secção do PS no Lavradio.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 392/III - Estatuto do Deputado -, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, de que são primeiros subscritores os Srs. Deputados José Luís Nunes e António Capucho, e proposta de lei n.o 88/111, da iniciativa do Governo, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos públicos.
Estes diplomas foram admitidos e baixaram à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão, Srs. Deputados.
27 DE OUTUBRO DE 1984 243José Vieira de Carvalho.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos enviado ã Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 26 de Outubro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Manuel Alfredo Tito de Morais (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Igrejas Caeiro (esta substituição é devida ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 25 de Outubro corrente, inclusive);
João Joaquim Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão (esta substituição é pedida para os dias 26 de Outubro corrente a 11 de Dezembro próximo, inclusive);2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
3) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais;5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, António Machado Lourenço (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Arménio dos Santos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - João Maria Ferreira Teixeira (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores: Ana Maria Marques da Cruz - José Nogueira Diogo.
PREÇO DESTE NÚMERO 55$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Depois de apresentado pelo Sr. Deputado Frederico de Moura (PS), a Assembleia aprovou um voto de pesar pelo assassínio perpetrado contra a primeiro-ministro da União Indiana, Sr.a Indira Gandhi. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Octávio Cunha (UEDS), Amélia de Azevedo (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE) e Horácio Marçal (CDS).
Concluiu-se a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PCP para o Projecto de Lei n. ° 27/III - Idade de reforma dos pescadores e anos de actividade, que não foi concedido. Intervieram a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE), Ruben Raposo (ASDI), Luís Saias (PS), Carlos Espadinha (PCP) e Horácio Marçal (CDS).
A terminar o primeiro ponto da ordem do dia, continuou a discussão das alterações ao Regimento (artigos 180. °, 148. °, 64. °-A, 174.°, 175.°, 176.° e 177.°), tendo intervindo os Srs. Deputados Luís Saias (PS), Jorge Lemos, José Manuel Mendes e João Amaral (PCP) e Silva Marques e Margarida Salema (PSD).
No segundo ponto da ordem do dia, e após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à discussão e votação na especialidade e votação final global da Proposta de Lei n. ° 57/III - Aprova alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n. ° 42/ 83, de 31 de Dezembro. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Jaime Ramos (PSD), José Magalhães (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Soares Cruz (CDS), Correia de Jesus (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lacão (PS), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), Basílio Horta (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Almerindo Marques e Mota Torres (PS), António Capucho (PSD), Octávio Teixeira e Joaquim Miranda (PCP), Carlos Lage (PS), José Vitorino (PSD), César Oliveira (UEDS), Bagão Félix (CDS) e António Gonzalez (Indep.).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
276 - I SÉRIE - NÚMERO 9Henrique Aureliano Vieira Gomes.
277 - 2 DE NOVEMBRO DE 1984 António Gomes de Pinho.
João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque vamos ter a preocupação de um momento muito sério, agradecia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem e de aguardarem o que pretendo dizer-vos.Pausa.Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que foi com muita mágoa e profundo pesar que tivemos agora conhecimento do inqualificável assassínio da Primeiro--Ministro da União Indiana, Sr.a Indira Gandhi.
Para dar pública manifestação da tristeza sentida, peco-vos que, em solidariedade com o povo indiano, guardemos, neste Parlamento, l minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Sei que os Srs. Deputados estão a pretender subscrever um voto de pesar. Logo que esteja concluído, agradeço que o entreguem na Mesa para ser apreciado por esta Câmara.
Como o voto terá de ser suficientemente meditado e para que a Câmara não esteja parada, irei dar a palavra ao Sr. Deputado Raul de Castro, que tinha ficado com a palavra reservada desde ontem para intervir sobre o pedido de urgência para o Projecto de Lei n.° 27/111, relativo à idade de reforma dos pescadores e anos de actividade.
Tem a palavra o Sr.  Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate parece-nos que cumpre, em primeiro lugar, ter presente que está apenas em causa o pedido de urgência requerido pelo PCP para a discussão e votação do Projecto de Lei n.° 21/111. Não está ainda em discussão, portanto, o conteúdo das diferentes propostas que constam deste projecto.
No que diz respeito à urgência e, naturalmente, embora a urgência se enlace com a matéria a que diz respeito o diploma, na verdade, as considerações aqui produzidas, quer inicialmente pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha, que apresentou o projecto de lei, quer depois, pelo Sr. Deputado Rocha Almeida, são de molde a convencer-nos que, efectivamente, existe a urgência pedida pelo PCP.
Na realidade, a posição, em especial a de oposição à urgência manifestada pelo Sr. Deputado Rocha Almeida, baseou-se, no essencial, na ideia de que o Governo teria já uma portaria para publicar sobre a mesma matéria.
Parece, portanto, legítimo concluir que, mesmo a juízo da intervenção do Sr. Deputado Rocha Almeida, o próprio Governo tanto reconhece a urgência desta matéria que até teria já uma portaria sobre a mesma.
Naturalmente que não foi sem alguma surpresa que aqui ouvimos a afirmação de que o Governo tinha uma portaria sobre a matéria, porque estamos habituados a tomar conhecimento, pêlos órgãos de comunicação social, de forma exaustiva, de todas as decisões do conselho de ministros e, na realidade, nunca vimos em nenhuma decisão em que, de forma exaustiva, o Governo comunique ao País quais as matérias que foram discutidas e aprovadas no Conselho de Ministros, que esta portaria tivesse sido discutida e aprovada em conselho de ministros. Daí, portanto, a legítima surpresa, perante a afirmação do Sr. Deputado.
De qualquer forma, e porque efectivamente o que está em causa é a urgência, a natureza das disposições, que são disposições de imperativa justiça quanto à idade de reforma dos pescadores e ao tempo da sua actividade, em função da natureza muito especial da profissão que exercem, da dureza da sua profissão, tudo isso leva-nos a concordar com a urgência e parece-nos que não há mesmo na intervenção - repetimos - do Sr. Deputado Rocha Almeida razões para pôr de lado; antes pelo contrário, parece estar reconhecida por toda a Câmara que deve ser concedida a urgência.
Assim nos pronunciamos e assim votaremos favoravelmente.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições sobre esta matéria?Pausa.Para ler o voto a que tínhamos feito referência, tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.O Sr. Frederico de Moura (PS): - Em nome de todas as bancadas, para um voto de pesar pelo assassínio de que foi vítima a primeiro-ministro da União Indiana, Sr.a Indira Gandhi, vou ler o referido voto de pesar.
Mais uma vez a barbárie que estigmatiza este nosso tempo fez cair uma personalidade que, ocupando a chefia do Governo de um grande país e de um grande agregado humano, era uma figura de grande prestígio internacional.
A manhã de hoje foi ensombrada com a notícia de que Indira Gandhi caiu morta à mão de
278 - I SÉRIE - NÚMERO 9sicários, para quem a luta política se processa e traduz por estes actos de terrorismo que nada respeitam, nem mesmo a própria vida humana.
Não pode esta Assembleia - expressão viva do poder democrático - deixar de, indignadamente, verberar um acto tão repulsivo como este, que fez cair pela morte uma figura de tal prestígio que, por vontade expressa do povo do seu país, ascendera à chefia do Governo da União Indiana.
Por isso, manifestando a sua repulsa por este inqualificável acto de violência, a Assembleia da República exprime o seu pesar e lavra o seu verdadeiro protesto contra o repulsivo acto que fez cair Indira Gandhi.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabámos de ouvir o voto em relação ao inqualificável assassínio de Indira Gandhi.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Queria sugerir ao Sr. Presidente que seja enviado à Embaixada da União Indiana e também às autoridades indianas o texto da moção que acaba de ser aprovada.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é no sentido de saber o entendimento da Mesa quanto ao voto que acabámos de votar.
Da nossa parte não fizemos menção de produzir qualquer intervenção, mas gostaríamos de, em nome da nossa bancada, poder produzir uma curta declaração de voto relativa a este doloroso momento que foi manifestado no voto que acabámos de votar.
Gostaríamos de ouvir a opinião de V. Ex.a sobre se essa hipótese foi encarada e manifestar, desde já, o nosso interesse para que a pudéssemos realizar.O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que essa hipótese não foi efectivamente encarada, mas, dada a situação em que nos encontramos, sobretudo por causa das relações que temos com o povo indiano, e tomando em consideração que se tratava de uma figura de nível internacional por todos nós conhecida, não vejo qualquer inconveniente - antes pelo contrário, até aplaudo - que os Srs. Deputados de cada bancada possam dispor de 3 minutos para fazer as declarações que julgarem pertinentes.
Por outro lado, quero ainda dizer aos Srs. Deputados que «encostamos» no processo da ordem do dia este voto e, porventura, as declarações que virão a ser produzidas, interrompendo a sequência dos trabalhos que estávamos a ter. Por certo se compreenderá e não haverá objecção a que se tenha procedido deste modo.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para esse efeito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não serei eu a usar da palavra em representação da minha bancada, será a minha camarada Margarida Tengarrinha.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de pesar significa toda a nossa condenação ao violento assassínio de Indira Gandhi.
Profundamente chocados pelo hediondo crime que vitimou esta insigne estadista, primeiro-ministro da índia e presidente do Movimento dos não Alinhados, sublinhamos o seu empenhamento em defesa da paz mundial e do progresso dos povos, tanto na luta contra o colonialismo britânico como na luta pelo desenvolvimento da índia e, muito particularmente, pela paz.
Indira Gandhi, pela sua vida, defrontou corajosamente o imperialismo. Condenamos, pois, energicamente, o violento crime de que foi vítima.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não estávamos inclinados a fazer uma declaração de voto, na medida em que julgávamos que o voto exprimia totalmente a posição desta Câmara. No entanto, como foi feita uma declaração de voto pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, sentimo-nos também, de alguma maneira, obrigados a fazer uma.
A nossa declaração de voto é muito simples: Indira Gandhi era uma grande personalidade; era primeiro-ministro de um grande povo, com uma cultura admirável; dirigia uma comunidade política de 600 milhões - se não estou em erro - de pessoas e, além disso, ligava-se espiritualmente a algo que sempre me impressionou e que sempre cativou a humanidade: à espiritualidade e à luta pela independência da índia, dirigidas pelo Mahatma Gandhi.
Indira Gandhi faz parte dessa grande dinastia espiritual, ligada às lutas pela independência na União Indiana, às teorias do não alinhamento e a uma certa concepção espiritual da humanidade.
Evidentemente que nem sempre os actos políticos de Indira Gandhi se pautaram por esta atitude espiritual e foram controversos. As lutas políticas na índia têm assumido, por vezes, formas muito virulentas, muito violentas e não podemos, naturalmente, resolver todos os actos do Governo Indiano e, em particular, de Indira Gandhi. Mas não é por esse terreno que queremos entrar.
No momento em que ela é assassinada, não podemos deixar de nos curvar respeitosamente perante a sua memória e perante uma grande corrente política e espiritual que ela representou na índia.
De entre todas as formas de fanatismo, provavelmente, o fanatismo religioso é o mais repugnante.
Reprovamos todo o fanatismo: o fanatismo político, o fanatismo moral, o fanatismo filosófico e o fanatismo religioso. Mas sempre o fanatismo religioso tem proporcionado crimes intermináveis e intoleráveis.
2 DE NOVEMBRO DE 1984 279E é o fanatismo religioso que, mais uma vez, provoca um crime hediondo, um crime inaceitável.
É também esta a última reflexão que queremos fazer na nossa declaração de voto: que a tolerância e a compreensão mútua são sempre melhores do que o sentimento de que se possui inteiramente a verdade, seja essa verdade uma verdade política, uma verdade moral ou religiosa.
A humanidade está sujeita ainda a muita intolerância: intolerância religiosa e intolerância política. Esperemos que o crime perpetrado sobre Indira Gandhi seja um desencorajamento para todos os assassinos, para todos os fanáticos e que constitua para a humanidade um rebate de consciência.
15to não pode continuar, a humanidade não pode continuar - como dizia o voto que acaba de ser aprovado - a prosseguir no caminho da barbárie.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de morrer uma estadista, morreu uma mulher capaz de ultrapassar com a sua capacidade e a sua inteligência o monopólio da política detido pelos homens. Lutadora pela paz no mundo, é última representante significativa do Movimento dos não Alinhados, perde assim o mundo alguém dificilmente substituível.Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer quão revoltado se sente o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata pela perpetração deste crime hediondo contra a primeiro ministro indiana.
Indira Gandhi é uma figura notável de mulher e de estadista, presidente do Movimento dos não Alinhados, uma mulher com profundo conhecimento da política, quer a nível nacional, quer a nível internacional. Numa índia onde os contrastes são flagrantes, onde se procura fazer um desenvolvimento económico e social, onde há milhões de pessoas em situações de carência e de fome, onde se agiganta a figura de uma irmã Teresa de Calcutá...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... onde as lutas são terríveis, suponho que este crime é contra toda a humanidade.
Mais uma vez chamamos a atenção para aquilo que o terrorismo significa, venha de que sector venha, seja ele - como se crê - de uma seita extremamente conservadora, seja ele de uma facção de qualquer outro tipo de ideologia de sinal oposto. Para nós, o que é necessário fazer acima de tudo é salvaguardar o direito à tolerância, às opções, o direito a que qualquer ser humano prossiga livremente a sua actividade, seja ela política ou de qualquer outra índole
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acima de tudo há que pensar no problema de educação da juventude. Seria bom que todos nós tivéssemos em mente que deve ser ministrada nas escolas uma verdadeira educação cívica, que sejam ministrados conhecimentos acerca da Convenção dos Direitos do Homem, que estejamos todos nós, democratas, apostados na salva guarda desses mesmos direitos. Aqueles que pregam a violência revolucionária, mais tarde ou mais cedo também acabam por ser vítimas dessa violência revolucionária, seja ela de que sinal for.
Por isso, o que é preciso é que tenhamos consciência de que a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos têm de vir de uma consciência nacional, de que é preciso lutar contra todas as formas de terrorismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indira Gandhi morreu, mas o movimento pacifista de que ela foi um famoso símbolo aliás, como o foi seu pai e todos os outros antepassados em cuja linha ela se inscreveu há de ter os seus frutos.
Trabalhamos em prol da paz entre os povos e somos contra todos os actos de violência.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de CastroO Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Movimento Democrático Português condena frontalmente este acto brutal que roubou a vida a Indira Gandhi. Sem legitimamente se desejar pronunciar sobre a condução da política interna na índia, o MDP/CDE quer antes realçar que o mundo perde, com a morte de Indira Gandhi, uma das maiores figuras mundiais na luta pela independência dos povos, pela paz mundial, pelo desanuviamento e pela estabilidade das condições de paz no mundo.
A figura de Indira Gandhi, pelo seu esforço, pela sua capacidade e pela sua abertura fica ligada aos grandes passos que a Europa e o mundo deram ultimamente em defesa da paz, do desanuviamento e da independência dos povos. É, pois, essa grande lição que aqui desejamos recolher, prestando homenagem à memória de Indira Gandhi.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar o voto de pesar que foi votado, o CDS já expressou a sua posição. No entanto, já que todos os grupos parlamentares produziram declarações de voto, o CDS quer associar-se a eles para dizer que condena totalmente esses actos de terrorismo, principalmente em situações como estas, em que há razões de ordem religiosa e sectária.
Lamentamos e manifestamos a nossa dor pela perda de Indira Gandhi, um chefe de Estado altamente considerado em todo o mundo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do pedido de urgência requerido pelo PCP em relação ao Projecto de Lei no 27/III.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
280 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI não votou favoravelmente o processo de urgência requerido pelo PCP em relação ao Projecto de Lei no 27/III.
Este projecto de lei apresenta algumas inovações ao que está estabelecido na nossa ordem jurídica sobre a idade de reforma dos pescadores, ordem jurídica que já acertou o passo com a Europa ao prever a me ta preconizada pela Organização Internacional do Trabalho, na Convenção n.o 71 de 1946, ou seja a fixação da idade de reforma dos pescadores aos 55 anos.
Também se reconhece o direito à pensão, por desgaste físico, concedido a requerimento dos interessa dos, desde que tenham, pelo menos, 40 anos de serviço
Estabelece-se, ainda, que será contado como 1 ano efectivo de serviço do pescador que faça parte de campanhas, cada grupo de 150 dias seguidos ou interpolados.
Como dizíamos, o projecto de lei e as propostas nele incluídas, apresentadas pelo PCP, visam alterar o disposto na Portaria n.o 98/83, de 29 de Janeiro.
Não são alterações profundas. São alterações que se inscrevem na filosofia da portarias Simples melhorias do regime de reforma em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a democracia no nosso país só estará completa se for também democracia social.
Democracia social que é uma questão da ordem do dia, nos tempos de crise que vivemos.
Exige-se que o Estado, a todos e em particular aos que se encontram em condições mais desfavorecidas, preste serviços mobilize apoios e ajudas, a fim de poderem vencer as dificuldades do quotidiano.
É neste tempo que o Estado mais tem que velar pelos grupos sociais, com mais débil capacidade reivindicativa.
São eles, os desempregados e os pensionistas, que têm direito ao trabalho e o direito a um rendimento condigno, que são a base de uma política que defenda os valores da democracia e da justiça social.
O presente debate insere-se no respeito que todos temos de ter por aqueles que se encontram no Outono da vida, que já deram o seu contributo para a sociedade.
Não esquecemos também que o presente debate processual tem por fundo um grupo profissional sujeito pelas condições de trabalho a permanente desgaste, correndo riscos, registando um envelhecimento precoce.
Só que as principais reivindicações deste grupo profissional já foram acolhidas e vazadas em lei.
Por tudo isto, somos de opinião que importa introduzir melhorias, mas sobretudo trabalhar na definição de uma política social global a adoptar relativamente às várias profissões desgastantes.
Daí o nosso voto.Vozes da ASDI, do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Leis Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos a importância do assunto suscitado pelo PCP.
A reforma dos pescadores é um problema social e político importante.
Dadas as condições de vida dos pescadores, exercidas quase sempre em condições extremamente difíceis, por vezes em situações de verdadeiro heroísmo, a vida deles merece uma protecção muito especial.
No entanto, os argumentos adiantados pelo PCP para fazer triunfar a tese da urgência do projecto de lei não se nos afiguram convincentes. Pelo contrário, pensamos que, dada a importância e o melindre deste problema, ele deve ser discutido com a devida ponderação e com o necessário vagar para que as soluções a que se chega sejam socialmente justas e se enquadrem no contexto geral dos esquemas de previdência.
Por outro lado, como já aqui foi referido, o essencial da questão já foi oportunamente contemplado na Portaria no 98/83, de 29 de Janeiro. Acresce ainda que, como foi referido pelo Sr. Deputado Rocha de Almeida - e não temos razão nenhuma para duvidar das suas informações, pois pensamos que as informações que veiculou são exactas -, o Governo tem pronta uma nova portaria que contempla o essencial dos aspectos focados no projecto de lei do PCP.
Nesta conformidade, pensamos que o assunto merece ponderação. O PS está disposto a discuti-lo com toda a profundidade, mas não pensamos que neste momento exista a urgência que estaria na base do requerimento do PCP.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Para os pescadores existe!O Sr.a Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.a Deputado Carlos Espadinha.0 Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do nosso pedido de urgência porque, como declarei ontem na intervenção que produzi, é urgente que este assunto seja resolvido.
Mais uma vez aqui foi provada a demagogia dos partidos do Governo e é de realçar neste caso a posição do PS, pois quando há 3 anos foi discutido na Assembleia o projecto de lei, ele votou a favor. Porém, agora votou contra o pedido de urgência! Assim, está mais uma vez demonstrada a demagogia que é andarem pelos portos dizendo que os pescadores têm razão, pois recebem reformas de miséria e é necessário trabalhar para resolver os seus problemas, e agora rejeitarem a urgência desse problema, que é um dos que mais afecta neste momento a classe piscatória, designadamente os mais idosos, aqueles que ao fim de 50 anos ou mais de trabalho no mar vêem chegar o fim dos seus anos de trabalho e receberem miseráveis reformas de 6000$ ou 7000$.
Como referi ontem na minha intervenção, neste momento estão a pedir a reforma os pescadores que auferem salários acima de 30 000$ mensais mas, porque todo o seu tempo de desconto não é contado para este benefício, as suas reformas são de autêntica miséria, pois fazem os pescadores ficarem pelos cantos, por cima das muralhas ou terem que andar às «tecas» de peixe de uns e de outros para assim sobreviverem.
2 DE NOVEMBRO DE 1984 281É esta demagogia que mais uma vez fica demonstrada na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora se concorde que a questão da reforma dos pescadores deve merecer a atenção do Governo e desta Câmara, o CDS é de opinião que se deve estudar globalmente o problema das reformas em todas as profissões e não apenas, especificamente, na de pescador, por muita consideração que estes trabalhadores nos mereçam. Daí o nosso voto contra o pedido de urgência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia que diz respeito à continuação do debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Há várias disposições que tinham ficado pendentes e penso que esta é a altura oportuna de promovermos as respectivas votações. A primeira disposição pendente respeita ao n.o 1 do artigo 148.o, pelo que vai ser lido o respectivo texto, seguindo-se se a sua votação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a procedesse à verificação do quórum antes de se iniciar a votação.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar a V. Ex.a que avise os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma vez que esta se encontra reunida neste momento.0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Será considerado esse facto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a última reunião plenária terminou quando estava a decorrer a discussão sobre o artigo 180.o. Nesse sentido, penso que deveríamos acabar primeiro a discussão sobre esse artigo e só depois passarmos às votações adiadas.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, efectivamente, parece me ser mais lógico que se proceda desse modo.
Entretanto, informam-me aqui na Mesa que não há qualquer inscrição para a discussão sobre este artigo 180.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: no último dia de debate sobre a alínea c) do artigo 180.o informámos a Mesa de que considerávamos que a discussão não estava completamente acabada e que só teríamos a ganhar com a consideração desta proposta em sede de comissão. Nesse sentido, anunciámos que iríamos entregar um requerimento na Mesa e apenas não o fizemos, porque, entretanto, os trabalhos parlamentares encerraram.
Portanto, quero apenas comunicar a V. Ex.a que, não havendo mais inscrições, vamos entregar na Mesa um requerimento de baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda que lhe seja entregue esse requerimento para ser imediatamente submetido à votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar a V. Ex.a que nos informe sobre os tempos disponíveis neste momento por cada grupo e agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou passar a referir os tempos disponíveis pelos grupos e agrupamentos parlamentares: o PS tem 63 minutos; o PSD tem 19 minutos; o PCP tem 14 minutos; o CDS tem 48 minutos; o MDP/CDE tem 6 minutos; a UEDS tem 5 minutos; a ASDI tem 43 minutos; e o Sr. Deputado Independente do Partido Os Verdes tem 2 minutos.
Entretanto, devo informar que há quórum para votação.
Vai ser lido um requerimento apresentado pelo PCP, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado José Manuel Mendes.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo do artigo 6.o do Processo Especial de Revisão do Regimento, a baixa à comissão das votações da proposta relativa ao artigo 180.o alínea c).O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos
282 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentámos, ao longo de todo o debate, chamar a atenção para os inconvenientes e para a falta de transparência que pode decorrer da proposta apresentada pelo PS/PSD.
Chamámos a atenção para o facto de essa proposta não ter sido discutida em comissão e ter aparecido de supetão à última da hora. Tentámos, por todas as formas, que pudéssemos reconsiderar, em comissão, as soluções ora propostas.
Porém, a atitude da maioria de não se defender, de se calar, de se remeter apenas à votação maioritária, é bem significativa dos objectivos que estão por detrás da apresentação desta proposta.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de substituição da alínea c) do artigo 180.o, de que são subscritores os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, respectivamente do PSD e do PS.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição da alínea c) do artigo 180.o:c) A votação na especialidade pode ter lugar em comissão se o Plenário assim o decidir.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para uma declaração de voto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A disposição que acaba de ser aprovada permite todo o curso de soluções nada transparentes e nada convenientes aos trabalhos do Plenário e da Assembleia no seu conjunto, pelo que as consideramos, de todo em todo, inaceitáveis, pelas razões adiantadas durante o debate, e é bom que se diga que só por nós adiantadas, uma vez que a maioria não nos contrapôs qualquer argumento.
Por isso, votámos em conformidade com o nosso pensamento, que não sofreu aqui qualquer contestação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações respeitantes às disposições que ficaram pendentes.
Vai ser lido o n.o 1 do artigo 148.o, segundo o texto da Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 148.o1 - Para a discussão de cada projecto de lei, proposta de lei, proposta de resolução, ratificação de decretos-leis ou recurso é fixado, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, um tempo global, tendo em conta a sua natureza e importância.0 Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.0 Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 2 do mesmo artigo, também segundo o texto da ComissãoFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 148.o2 - Este tempo é distribuído entre os grupos e agrupamentos parlamentares proporcionalmente em função do respectivo número de deputados.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a proposta original do PS/PSD quanto ao n.o 3 deste artigo 148.o dizia que «a cada grupo ou agrupamento é garantido um tempo mínimo de intervenção em face da natureza e importância do assunto a discutir».
Entretanto, em sede de Comissão, relativamente a esta proposta original, surgiu uma proposta no sentido de ser aditado «que nunca poderá ser inferior a 10 minutos».
Há, neste momento, uma proposta, também relativa a este n.o 3, apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que retoma o texto original do PS/PSD.
A minha interpelação à Mesa é, portanto, no sentido de saber se vamos votar em primeiro lugar o n.o 3 tal como consta da proposta original ou se a Mesa entende utilizar outra metodologia relativamente a estas votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, vamos proceder à votação deste número com a rectificação introduzida por essa proposta de aditamento, que, segundo penso, foi acordada entre todas as bancadas.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a questão que se levanta é precisamente essa. É que esse aditamento não foi acordado entre todas as bancadas.
2 DE NOVEMBRO DE 1984 283O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar em primeiro lugar o texto da Comissão e depois a proposta de aditamento.
Vai, então, ser lido o texto da Comissão relativo ao n.o 3 do artigo 148.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 148.o3 - A cada grupo ou agrupamento é garantido um tempo mínimo de intervenção em face da natureza e importância do assunto a discutirO Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta, apresentada pela UEDS, que deu entrada na Mesa no passado dia 24 e que substituiu uma anterior redacção do n.o 3, que deu entrada na Mesa no dia 31 de Maio.Foi lida. É a seguinte:A cada grupo ou agrupamento parlamentar é garantido um tempo mínimo de intervenção em face da natureza e importância do assunto a discutir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto da Comissão que foi lido em primeiro lugar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, e da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta disposição porque o único sentido útil que ela tem está articulado com o número que fixa o tempo global e, como é sabido, estamos frontalmente contra o permitir aos partidos da maioria imporem tempos aos partidos da oposição. Estamos frontalmente contra que se entregue aos partidos da maioria a definição do que é e do que não é importante.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não vamos submeter à votação a propostas apresentada pela UEDS porque, como VV. Ex.as ouviram há pouco, o seu texto é precisamente idêntico ao que acabou de ser votado.
3 - ... que nunca poderá ser inferior a 10 minutos.0 Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de aditamento, em primeiro lugar, porque ela se enquadra dentro do espírito que tem presidido à revisão do Regimento ou seja, no sentido de pôr a maioria a definir, sem regras, o funcionamento da Assembleia da República; em segundo lugar, porque achamos inadmissível que se preveja qualquer tipo de intervenção inferior a 10 minutos Desde já deixamos bem registado no Diário que consideramos que o tempo de 10 minutos não é suficiente para um debate com um mínimo de seriedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste preceito e do aditamento porque eles representam, efectivamente, uma garantia para os pequenos partidos. Assim, os grupos e agrupamentos parlamentares sabem que, seja qual for o tempo global fixado, têm sempre 10 minutos, pelo menos, para intervir.O Sr. João Amaral (PCP): - Parece que os pequenos partidos estão muito agradecidos!O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta vinda da Comissão e respeitante ao n.o 4 do artigo 148.o, para depois ser submetida à correspondente votação.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 148.o1 - .....................
4 - O governo tem um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não seria preferível deixar acabar a leitura das propostas e depois dar-lhe-ia a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Muito obrigado, Sr. Deputado.Pausa.
284 I SÉRIE - NÚMERO 9Como há aqui uma confusão, vamos ouvir o Sr. Deputado Jorge Lemos que é natural que nos retire a dificuldade com que estamos deparados.O Sr. Jorge lemos (PCP): - De facto, Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de facilitar - creio - até os trabalhos da Mesa. É que eu tenho em meu poder a proposta original do PS/PSD, que já foi lida; uma proposta subscrita pela UEDS relativa ao n.o 4, que, ao que sei, foi retirada; e ainda uma proposta, subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques, do seguinte teor: «O governo assim como o autor da iniciativa em debate têm um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.»
A minha interpelação vai no sentido de perguntar às bancadas da maioria se se deve entender que a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques substitui o texto que consta da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD e, no caso de assim não ser, como é que iríamos votar. Votaríamos primeiro o texto da proposta original com o inciso que consta da proposta subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, quanto ao facto de a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques substituir a proposta originária, parece me uma evidência uma vez que apresenta uma nova proposta. Resta ao PS dizer que retira a proposta originária e que dá a sua adesão à proposta subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Assim, parece-nos que seria um procedimento correcto votarmos apenas a proposta do Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Presidente: - Em presença dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Luís Saias, é retirada a proposta vinda da Comissão, assim como a proposta apresentada pela UEDS, visto tratar-se de um aditamento a um número novo, pelo que iríamos proceder apenas à votação da proposta subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques. É este o entendimento?O Sr. Silva Marques (PSD): - É sim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Vai então ser lida a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques.Foi lidas. É a seguinte:ARTIGO 148.o1 - ......