4 | II Série RC - Número: 005 | 6 de Janeiro de 2010alteração de conteúdo, faz apenas uma alteração sistemática, uma vez que propõe um novo artigo que contém este n.o 6 do artigo 7.o e, também, o n.o 4 do artigo 8.o, sem qualquer alteração de substância ou material.Pergunto, por isso, Sr. Presidente, se devo apresentar em conjunto o novo artigo e justificá-lo.O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Em relação ao artigo 7.o, propõe a revogação do n.o 6?O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sim, Sr. Presidente, revogação na medida em que, depois, haverá um artigo 8.o-A que inserirá como n.o 1 este n.o 6 do artigo 7.o e como n.o 2 o actual n.o 4 do artigo 8.o, sem qualquer alteração. Poderei apresentar a justificação de o fazermos e, depois, debater a substância.O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Penso que o artigo 8.o-A que o PS propõe, embora com uma inserção sistemática diferente, corresponde no seu conteúdo a disposições que estão hoje no artigo 7.o. É assim, Sr. Deputado?O Sr. Vitalino Canas (PS): — Em parte, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Então, talvez fosse adequado debatê-lo agora, em conjunto, embora sabendo, desde já, que a localização sistemática será a do artigo 8.o. Caso contrário, teríamos de debater separadamente a revogação do n.o 6 do artigo 7.o.Há, de facto, uma conexão substancial, pelo que penso que seria mais adequado discuti-lo já, a não ser que haja oposição a este critério.O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, se estivesse de acordo, e assim evitaria ter duas intervenções, em relação ao artigo 8.o-A, que é um artigo novo que o Partido Socialista propõe, justificaria por que é que o propomos e por que é que não propomos qualquer alteração ao artigo 7.o, ao contrário do que é feito pelos outros partidos.Não sei se o Sr. Presidente considera ajustado, para evitar uma segunda intervenção minha, que me pronuncie já sobre as propostas dos outros partidos.O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Em seguida iria abrir o debate, justamente, sobre as propostas dos diferentes partidos, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, como é a última apresentação, e não estando presente mais nenhum Deputado dos outros partidos que ainda não apresentaram os projectos, faria isso e ficaria lançada a posição do Partido Socialista sobre algumas propostas.Em relação à reinserção sistemática do n.o 6 do artigo 7.o e, também, do n.o 4 do artigo 8.o num novo artigo — o artigo 8.o-A —, a intenção é óbvia e não vou estar a desperdiçar muito tempo da Comissão para a justificar.No fundo, são dois artigos que respeitam à nossa participação na União Europeia, à forma como essa participação é feita, como se aceita alguma transferência de soberania que ela implica e como se aceita, também, as decisões das instituições da União Europeia como parte integrante do nosso direito. Entendemos que a inserção actual é incorrecta, uma vez que, na verdade, a União Europeia e o que ela significa para Portugal não é uma mera organização internacional, nem o direito que ela produz é meramente Direito Internacional. O que a doutrina tem vindo a explicitar e o aprofundamento europeu tem vindo a concretizar é que, no fundo, estamos perante uma entidade nova, que não se insere nas organizações clássicas de Direito Internacional e as decisões que por ela são emitidas também não se inserem no direito típico do Direito Internacional.Portanto, entendemos que deveríamos inserir sistematicamente estes dois preceitos num único respeitante à União Europeia.Por que é que, ao contrário de outros partidos, não fizemos qualquer alteração de natureza substantiva? Poderia dizer já alguma coisa sobre isso, mais uma vez para evitar várias intervenções sobre a mesma temática.