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Sr. Deputado, ontem vi na imprensa - e não foi da nossa responsabilidade - que, pelos vistos, os senhores foram alvo de uma pequena manifestação do povo de Canas de Senhorim. Olhe, acontece, mas aguente, porque a democracia é assim mesmo!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos em que foi feita a do Sr. Deputado Octávio Teixeira, apenas para dizer o seguinte: Nós, sem nada escondido e semqualquer outra intenção, solicitámos, por carta, à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que se pronunciasse sobre o agendamento de uma questão que entretanto se tinha agudizado, a questão de Canas de Senhorim. Pedimos à Conferência que se pronunciasse sobre isso e que cada partido ditasse qual a sua posição.
Não podemos fazer um agendamento potestativo por cada projecto apresentado - não chegariam os agendamentos potestativos de toda a legislatura. Portanto, a única coisa de que está dependente o agendamento é do consenso, é do assentimento dos outros partidos na Conferência.
Houve partidos que, nessa Conferência, não deram assentimento ao agendamento, pelo que a situação morreu por ali. Não deixámos de colocar aquilo que era um princípio que nos ditava a consciência para ser colocado à discussão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Teve o sucesso ou insucesso que teve, não temos de sair daqui.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, em tempo oportuno, tivemos ocasião de tomar pública a nossa posição, que é absolutamente clara. Dissemos que encerrámos num determinado momento, com a criação dos outros concelhos que são conhecidos, um ciclo político e que, relativamente a essa matéria, não daríamos assentimento à cria-
Lembro que, a esse propósito, o Sr. Presidente da República chamou a atenção para a reflexão necessária e global de todos os partidos políticos em matéria de administração e de ordenamento do território.
Portanto, ontem, na Conferência dos Représentantes dos Grupos Parlamentares, não fizemos mais do que reafirmar aquilo que foi a nossa posição expressa nesta Casa e em discurso por nós proferido, na altura, a propósito da criação dos concelhos que são conhecidos.
Sendo assim, nada temos a acrescentar àquilo que é a nossa posição. Mantemo-nos em coerência com ela, e não é, eventualmente, por esta ou aquela movimentação particular, pessoal, ou, até, movimentação deste ou daquele agregado populacional que modificaremos a nossa posição, porque isso implica, no futuro, uma reflexão conjunta de todos nós em matéria de reorganização administrativa de ordenamento do território.
Por isso, esta será sempre a posição do Partido Socialista até se encontrarem outras condições de reflexão sobre a matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a
palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se não for possível uma nova interpelação à Mesa, será para defesa da consideração da minha bancada, no seguimento das expressões utilizadas pelo Sr. Deputado Luís Queiró.
I SÉRIE-NÚMERO 57  2104O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, então, que defenda a consideração da sua bancada, porque não permitirei uma segunda ronda de interpelações atípicas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certamente, Sr. Presidente! Utilizarei essa figura, tanto mais que,as expressões utilizadas justificam-na. Quando o Sr. Deputado Luís Queiró fala em hipocrisia está a procurar ofender o PCP.
Gostaria de dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Luís Queiró: não há qualquer hipocrisia da nossa parte. Nós assumimos os projectos de lei que apresentámos porque considerámos que as pretensões eram justas. O que não pretendemos é duas coisas: não pretendemos ter dois pesos e duas medidas. Se há projectos de lei nossos que têm um determinado problema com a Lei-Quadro e se há outros projectos de lei, que não são nossos, que têm idêntico problema, entendemos que eles devem ser tratados igualmente.
No que se refere à questão da alteração ou não da Lei-Quadro, o Sr. Deputado diz que o PP não põe como condição haver uma alteração. Afinal, o que é que o PP pretende? Pretende aprovar leis na Assembleia da República que, imediatamente a seguir, o Tribunal Constitucional declara inconstitucionais? É apenas para manipular as pessoas? É apenas para jogar com as aspirações e com os sentimentos das populações?
Apenas uma referência ao Sr. Deputado Carlos Encarnação. Eu compreendo que o PSD não queira fazer .um agendamento potestativo para cada um dos projectos de lei, mas só não consigo perceber por, que é que não aceita a proposta do PCP, que tem sido feita reiteradamente, de se fazer um agendamento, que não é necessário ser potestativo, em que se juntem todos esses projectos de lei! Por que é que há-se ser apenas um de cada vez?! Por que é que não aceitam o agendamento dos sete ou oito que têm o parecer favorável das assembleias de freguesia?! Essa é a questão da completa incoerência, do nosso ponto de vista, do PSD sobre essa matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, usando esta figura regimental de dar explicações ao Sr. Octávio Teixeira, embora me pareça que não tenho grandes explicações a dar-lhe, dir-lhe-ei o seguinte: ó Sr. Deputado, a interrogação que coloca relativamente à aprovação de diplomas que podem vir a ser questionados pelo Tribunal Constitucional é uma interrogação que o seu grupo parlamentar e outros, se a têm, deviam ter colocado antes de ter apresentado os projectos de lei! Isso é que me parece óbvio! Não é depois, Sr. Deputado! Porque, então, faz-nos pensar por que é que o senhor... Então, começamos a interrogar-nos sobre quais as motivações que estão por detrás da apresentação dos projectos de lei!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, esse tipo de interrogação faz-se antes da iniciativa legislativa, depois não nos resta outra coisa senão assumi-Ia conforme ela foi apresentada! Eu esperava não ter de lhe dizer isto, porque me parecia uma coisa óbvia.E, já agora, aproveito para lhe fazer uma segunda observação: eu não estava aqui - e tive o cuidado de o dizer - no exacto início da sua interpelação, porque estava a terminar um conferência de imprensa sobre outra questão igualmente importante - e não ouvi a primeira parte da sua interpelação, mas acabaram agora de me fazer notar que V. Ex.a nos acusou mesmo de termos ido lá abaixo manipular a opinião pública, manipular as pessoas de Canas de Senhorim que ali estavam em baixo, dizendo mesmo que o fizemos de uma forma deplorável.
A este respeito, quero deixar aqui duas notas: a primeira, é que fomos o único partido que lá foi abaixo dar uma explicação sobre aquilo que se tinha passado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares; a segunda, fomos lá abaixo defender a nossa posição. Tudo o resto que disse não fizemos e são conclusões que não fomos nós que tirámos, Sr. Deputado! Isto que fique muito claro! Não tivemos uma palavra de censura para ninguém, relatámos os factos e dissemos qual foi rigorosamente a nossa posição.
Agora, Sr. Deputado, repito-lhe: não podemos exercitar o direito de agendamento relativamente à criação do concelho de Canas de Senhorim, pura e simplesmente, porque não fomos autores de qualquer projecto! Quem o é é que pode, de facto, sofrer as críticas da população que aqui veio ontem! Mas não fomos nós, e não é por causa de nada que tenhamos dito, Sr. Deputado! Isso que fique muito claro, para si e para toda a Câmara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, porque fui citado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não deixo fazer uma segunda ronda de interpelações atípicas sobre esta matéria.
Agendaremos isto para a próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Se quiser, defenda a honra, como fez o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ó Sr. Presidente, é que, justamente, não queria estar a invocar essa figura...O Sr. Presidente: - Sim, mas não vou abrir uma segunda ronda de interpelações atípicas! Não vou, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, se me permite, Sr. Presidente, usarei a figura da defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carios Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhe, de uma maneira muito serena, isto: V. Ex.a sabe que era, de todo em todo, impossível agendar todos os projectos de lei, até porque muitos deles têm pareceres negativos de toda a gente. Portanto, não era possível agendá-los todos.
Nós, em determinado momento, tentámos fazer o agendamento de cinco ou seis que podiam ser votados. Dou-lhe um exemplo: Fátima, Canas de Senhorim - justamente este - ou Samora Correia.
11 DE MARÇO DE 1999  2105O Sr. José Junqueiro (PS): - Canas de Senhorim, não!O Orador: - VV. Ex.as não estiveram de acordo em relação a esta filosofia e a esta metodologia. Pois, muito bem! Nesta altura, colocamos este problema de Canas de Senhorim e dizemos-lhe aqui e sempre: quando VV. Ex.as estiverem disponíveis para agendar a criação do concelho de Canas de Senhorim, digam, que nós agendaremos imediatamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, as explicações que tenho a dar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação serão rápidas.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, apenas lhe quero referir aquilo que lhe disse há pouco: todos os que estão nas mesmas condições! V. Ex.a refere Canas de Senhorim, Fátima e Samora Correia. E eu pergunto-lhe: então, porque não também - e é essa a questão, é isso que está em cima da mesa! - Esmoríz, Gândara, Lourosa e Vila Praia de Âncora, que estão nas mesmas situações, têm o parecer favorável das assembleias de freguesia?Vozes do CDS-PP: - Amanhã! Amanhã!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levaremos o assunto à próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas peço-lhes um favor: não se esqueçam que, em última instância, quem tem autoridade para fixar a ordem do dia é o Presidente da Assembleia da República.
Portanto, a Assembleia da República não está disponível para deixar epidemizar o agendamento de projectos de lei que vão contra uma lei de valor reforçado. Há evidentemente, como sempre, o direito de recurso das decisões do Presidente da Assembleia da República, mas gostaria de terminar o meu mandato mantendo o respeito absoluto pelo consenso da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Por isso, peço que não me obriguem um dia a chamar à efectividade, digamos assim, uma competência que nunca exerci.
Então, discutiremos isto na próxima reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoram-se este ano os 25 anos do 25 de Abril em Portugal.
São comemorações importantes, que decorrerão sob a égide do Sr. Presidente da República, e, ao que nos é dado observar, do pouco programa que se conhece, são umas comemorações que começam mal. Refiro-me objectivamente a uma pretensão manifestada pela Associação 25 de Abril num anteprojecto que foi submetido à apreciação dos grupos parlamentares e dos partidos com assento parlamentar.
O PSD teve já, sem delongas, a oportunidade de dizer que discorda que as comemorações do 25 de Abril sejam este ano.assinaladas por tão, bizarra iniciativa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O 25 de Abril, nos seus 25 anos, deveria servir, no essencial, para as novas gerações, para assinalar o significado do evento; para aqueles que não viveram os tempos precedentes para compreenderem o significado da democracia que construímos; e, naturalmente, também para homenagear aqueles que proporcionaram esse acontecimento.
Percebe-se, então, um pouco melhor a nossa profunda tristeza por serem exactamente aqueles a quem já reconhecemos, todos os anos e, às vezes, todos os dias, um acto heróico e de coragem, que proporcionou a democracia em que vivemos, que sejam eles próprios a reclamar hoje, perante a Parlamento e a sociedade portuguesa, honrarias e privilégios que supúnhamos estarem, por definição, afastados de qualquer comemoração do 25 de Abril.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que mancha e perverte o sentido das comemorações que devíamos efectuar.
O 25 de Abril não é, naturalmente, propriedade de ninguém. E não faz sentido, sendo que, sinceramente, julgo não ter sido essa a intenção, fazer a mais pequena chantagem com alguém na sociedade portuguesa para que uma parte dos envolvidos no Movimento das Forças Armadas exija ou pugne perante a sociedade portuguesa e os seus órgãos representativos - o Parlamento - a concessão de privilégios ou de honrarias.
Não fazemos qualquer reserva nos agradecimentos que já endossámos várias vezes a todos aqueles que, independentemente de terem permanecido nas fileiras militares ou terem optado por uma carreira política e por uma intervenção política, sujeitando-se, naturalmente, por essa razão, ao contraditório político, ao acordo e desacordo, à crítica e ao apoio... Nunca reservámos o mínimo de agradecimento e de reconhecimento pelo acto heróico que protagonizaram.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, convenhamos, uma coisa é estarmos a homenagear aqueles, como já se fez, com comendas, com outros reconhecimentos, que, desde logo, o próprio Presidente da República assumiu nas condecorações que regularmente vai atribuindo. Uma conta é o reconhecimento que todos fazemos; outra conta, bem diversa, é sabermos agora se, de facto, a sociedade portuguesa se vai pacificar finalmente pelo Parlamento, por lei, e graduar em general, em brigadeiro ou em tenente-coronel um conjunto de militares apenas e só por um acto heróico que produziram.
A sociedade portuguesa está pacificada, e essa foi a razão por que, desde logo, dissemos que esta iniciativa legislativa não faz sentido em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sociedade portuguesa está pacificada e uma posição do Parlamento nesta matéria iria, isso sim, abrir uma ferida séria e uma injustiça na sociedade portuguesa.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não nos parece, em primeiro lugar, que haja portugueses de primeira e de segunda, conforme estejam ligados á um movimento ou a outro movimento, e,
I SÉRIE-NÚMERO 57  2106em segundo lugar, não consta que tivessem sido as próprias Forças Amadas a solicitar ao Sr. Ministro da Defesa, e, por essa via, também ao Governo e ao Parlamento, a reparação de uma injustiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são as Forças Armadas portuguesas, depois do caminho que travámos relativamente à civilidade do sistema político, que nos pedem, para sua própria pacificação, e, por essa via, de uma parte importante da sociedade portuguesa; que o Parlamento, por via legislativa, faça as promoções que as Forças Armadas não pronunciaram serem importantes fazer-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se o Parlamento o fizesse, à revelia da própria estrutura militar e da própria hierarquia militar, então significava que todo o caminho que fizemos nestes 25 anos para pedir aos militares que ocupassem o lugar devido numa democracia plena, como aquela em que hoje vivemos, afinal não era suficiente porque nós queríamos ainda impor à estrutura militar e às Forças Armadas aquilo que, numa democracia serena, participativa e regular, será impensável e insustentável: impor, perante as Forças Armadas, promoções e graduações que julgávamos só o Conselho da Revolução ter feito no passado.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sendo esta uma questão de saber se estamos mais perto ou mais longe da participação política que alguns dos militares de Abril ulteriormente tiveram - porque isso não está em questão, não está em questão discutir se o 25 de Abril é mais de um partido do que de outro, essa é questão encerrada há muito tempo em Portugal - sobra então uma questão de princípio. Sobre essa questão de princípio nós já nos pronunciámos, mas conviria, também sem mais delongas, que outros se pronunciassem para ver se ainda vamos a tempo de estas comemorações do 25 de Abril não descarrilarem de vez aos olhos das novas gerações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por que espera o Partido Socialista para dizer, definitivamente, o que pensa sobre esta questão de princípio? O Partido Socialista - digo-o mais uma vez, com convicção - não estará, com certeza, à espera de se pronunciar para dizer «esta não é uma questão que tenha suscitado consenso na sociedade portuguesa», porque antes das questões de consenso estão as questões de princípio, e o Partido Socialista, sobre a questão de princípio que aqui está presente, já se devia ter pronunciado.
Acha o Partido Socialista que há militares de primeira e de segunda? Que o Parlamento deve tomar iniciativas legislativas que interferem, directamente, na própria estrutura das Forças Armadas e na maneira de estar, numa sociedade civilista como é a nossa, no conjunto dos militares? Ou não acha? É que um esclarecimento dos Srs. Deputados do Partido Socialista sobre esta matéria evitaria, desde logo, uma coisa: que não usássemos, ao fim de 25 anos, a questão do 25 dê, Abril como uma questão de falsa divisão política entre os portugueses. Julgávamos que isso estaria, há muito, ultrapassado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, isso serviria para que o Partido Socialista demonstrasse, perante a sociedade portuguesa, que não precisa de ler atentamente cada vírgula, cada alínea e cada número de um projecto de lei que foi apresentado à sociedade portuguesa pelo próprio Presidente da Associação 25 de Abril e que, perante todos, é claro. Entre uma pretensão e aquilo que cabe a uma democracia civilista como a nossa, o Partido Socialista não precisa de demorar tempo a pronunciar-se. Mas, se for questão de precisar do próprio anteprojecto para se pronunciar, julgo que vários senhores jornalistas e vários Srs. Deputados lho facultarão para rápido esclarecimento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é minha esperança sincera que o 25 de Abril deste ano, que não é, de facto, uma data qualquer, se possa ainda endireitar e que, aos olhos de todos os portugueses, e em particular dos mais novos, não seja, afinal, lamentável e tristemente, um cúmulo de honrarias e de privilégios que, afinal, ninguém quer ver quando se conquista a liberdade e a maturidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, os Srs. Deputados João Amaral, Medeiros Ferreira e Manuel Alegre.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho falou de um anteprojecto que, segundo foi reconhecido pelos próprios, foi entregue pelo Sr. Presidente da Associação 25 de Abril ao líder do PSD, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, anteprojecto esse que, como também foi dito pelo Sr. Presidente da Associação 25 de Abril, não foi entregue a mais nenhum grupo parlamentar. Portanto, neste debate, VV. Ex.as têm a vantagem de conhecer o texto autêntico e não os textos que, circulam ou deixam de circular por aí.
Em relação a esta questão, queria dizer algumas coisas, muito simples. Em primeiro lugar, os 25 anos do 25 de Abril devem ser comemorados com toda a importância que a efeméride tem. 25 anos da Revolução democrática, que permitiu o gozo das liberdades em Portugal, que instituiu a democracia e que é o trabalho de uma geração e do grupo de valorosos militares que a fez, é uma data que deve ser comemorada com toda a solenidade, com toda a importância que tem, e deve ser comemorada, tanto quanto possível, associando as novas gerações a esse acontecimento.
O 25 de Abril e o processo que se lhe seguiu foram feitos com muita coragem, com muita vontade e com alguns sacrifícios ou alguns sacrificados. Houve casos concretos de militares que foram afastados e houve casos concretos de militares cuja carreira foi, estatutariamente, gravemente afectada.
É sabido que, em relação aos militares que ocupavam postos de comando antes do 25 de Abril e que foram afastados por um acto da Junta de Salvação Nacional, foi feito, em 1984, pelo governo PS/PSD, um decreto-lei que lhes reconstituiu a carreira e que repôs aquilo que foi entendido como uma situação de justiça face a ofensa de direitos que tinham.
Era só o que faltava que, em relação aos militares que construíram a democracia e que, por dificuldades do processo, foram afastados ou foram gravemente prejudicados
11 DE MARÇO DE 1999 2107nas suas carreiras, não fosse possível equacionar uma solução que tivesse em consideração a possibilidade de uma medida legislatíva que repusesse a situação desses militares! Não sé trata de lhes dar nenhuma honraria, não se trata de lhes dar nenhum sobrevalor, não se trata de lhes dar nada a que eles não tenham,direito; trata-se de repor uma situação a que têm direito e que teriam usado e gozado se não fossem os incidentes do 25 de Abril.
Quando a essa questão, queremos ser de uma clareza enorme: achamos (e não queremos subir à tribuna para confundir as questões!) que isso pode ser feito, sendo proposto e sendo apresentado.
Questão diferente são todas as outras questões que V. Ex.a levantou. Essas são questões totalmente diferentes. E o facto de as confundir não é absolutamente nada saudável! O que é saudável é distingui-Ias com clareza para que se possa saber aquilo que deve ser feito, o que pode ser feito e aquilo que é considerado num plano totalmente diferente, de compensações, etc., etc., que é a única coisa de que V. Ex.a falou.
Quero aqui dizer que as questões que eu coloquei honrariam a comemoração do 25 de Abril e poderiam ser consideradas.
Uma última coisa que quero dizer, Sr. Presidente, é muito simples: quem tem o direito de iniciativa legislativa em Portugal é o Governo, as assembleias legislativas regionais, os grupos parlamentares e os Deputados. Mas toda a gente tem o direito de petição! E aos militares do 25 de Abril, por o serem, ninguém tirou o direito de petição! Era esta a última nota que quero deixar nesta minha intervenção.Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, pois com certeza, longe da minha ideia estar a questionar o direito de petição de qualquer cidadão português junto da Assembleia da República! Julgo, em qualquer caso, que não foi isso que sucedeu e que não estamos sequer nas circunstâncias que o Sr. Deputado utilizou por argumento justificando a eventual iniciativa legislativa para reparar essas injustiças.
Sr. Deputado, ou temos visões muito diferentes do que devem ser as comemorações do 25 de Abril - e, se for o caso, também não vem mal ao mundo -, ou então estaremos a confundir coisas que, no plano dos princípios, se não devem confundir. Em primeiro lugar, qualquer cidadão português - mas qualquer cidadão português! que entenda ser vítima de uma injustiça a primeira iniciativa que tem e que a Constituição lhe permite é o recurso aos tribunais.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Qualquer cidadão, Sr. Deputado! A menos que consideremos que há uns cidadãos que estão em condições diferentes de outros, em diferentes circunstâncias: uns, para verem reparadas injustiças, recorrem ao tribunal e aguardam o desfecho da acção; outros, esperam que sejam os partidos políticos a fazer a lei para reparar a injustiça. Sobre isto, a primeira reacção que sepossa ter é muito importante para determinar a forma como nós vemos o sistema político e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Nós entendemos que se há cidadãos portugueses, sejam militares ou não sejam militares, que acham que foram vítimas de injustiça que podem recorrer aos tribunais para esse efeito.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, reparar injustiças com o anteprojecto que - diz o Sr. Deputado e muito bem - foi presente também ao PSD e ao seu grupo parlamentar - e não só, acrescento! - foi também apresentado, segundo declarações públicas, ao próprio Presidente da Assembleia da República...O Sr. João Amaral (PCP): - Não foi, não! O Sr. Presidente da Assembleia da República já esclareceu que não foi informado!O Orador: - Mas essa, Sr. Deputado, é matéria sobre a qual deve questionar o Presidente da Associação 25 de Abril e não o PSD!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Claro!O Orador: - O PSD, naturalmente, fez aquilo que devia tér feito: estudou o problema e pronunciou-se publicamente!
Mas, Sr. Deputado, não é disso que trata esse anteprojecto! Esse anteprojecto, do que trata, no essencial, é de promoções! De promoções, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - E isso, Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, não trata de reparar injustiças, mas de criar, eventualmente, novas injustiças.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo que, no essencial, Sr. Deputado, mantenho o que disse daquela tribuna!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - O senhor não percebe nada disto!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente, dado que foram feitas imputações que não correspondem à verdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em primeiro lugar, não distorça o sentido daquilo que eu disse. Quando invoquei e assinalei que qualquer cidadão tem o direito de petição, estava referir-me à crítica implícita que havia na sua afirmação de que os interessados não teriam o direito de apresentar um qualquer documento nalgum sítio. Portanto, devo dizer-lhe, com muita clareza, que reafirmo aqui esse pleno direito de todos os portugueses a exercerem o direito de petição. E digo-lhe mais: sem dependência de porem os processos em tribunal!
I SÉRIE-NÚMERO 57  2108Estou muito espantado, espantadíssimo, que V. Ex.a ache que as injustiças se reparam todas em tribunal! Então, para que é que serve o direito de petição? Para que é que serve o Provedor de Justiça? Para que é que serve a capacidade que têm os cidadãos de exprimir a sua indignação nos jornais, etc., etc.?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exacto! Exacto!O Orador: - Têm todo o direito de o fazer, em todas as circunstâncias que entenderem!
Quanto à questão de fundo, o Sr. Deputado continua a ter a vantagem de ter lido o anteprojecto. Eu não o li, só li o que veio nos jornais. E o que veio nos jornais não corresponde à descrição que o Sr. Deputado fez. Provavelmente, o senhor terá de mandar um desmentido para os jornais!
De acordo com o que vem nos jornais, o anteprojecto tem duàs partes bem diferenciadas: tem uma parte, que se refere a esses cidadãos que foram afastados compulsivamente ou que tiveram desgraduações ou outras situações por motivo do decorrer do próprio processo, e tem uma outra parte, que se refere a essa outra questão das promoções, que foi aquela que levou V. Ex.a ali acima, à tribuna.
E o que eu digo aqui, e repito; é que V. Ex.a só fala de uma e esquece totalmente a outra. Mais: esquece-a, escamoteando uma questão essencial! Porque o que V. Ex.o diz acaba por ser isto: «Vão aos tribunais! Ó seus "bananas", vocês não podiam ter ido antes aos tribunais?».
Então, porque é que, em 1984, para repor aquela situação, foi preciso fazer um decreto-lei? Pela mesma razão, que o Sr. Deputado conhece perfeitamente, de que não há nenhum tribunal - porque aqueles actos em si não são ilegais, são actos que ocorreram naquele processo, com base, muitas vezes, na utilização abusiva e distorcida, e já passaram os prazos, etc., e não há outra forma de resolver aquela questão que não seja através de um acto adequado dos órgãos de soberania ou das autoridades militares, conforme as circunstâncias... E se isso foi feito em 1984, por que é que V. Ex.a acha que, agora, não pode feito em relação aos militares que fizeram o 25 de Abril? Por que é que acha que isso pôde ser feito em relação àqueles que se opuseram ao 25 de Abril e não pode ser feito em relação àqueles que fizeram o 25 de Abril?! Esta é a pergunta que aqui lhe deixo.Aplausos do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se esqueça desta parte final, que é fundamental!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, bem entendido, o Sr. Deputado João Amaral acabou por verificar que não tinha qualquer motivo prático para fazer a defesa da consideração da bancada, na medida em que visivelmente ouviu mal.O Sr. João Amaral (PCP): - Ofendi a consideração à inteligência da bancada!O Orador: - Ouviu mal! Isso já está mais do que esclarecido, Sr. Deputado.Ninguém - mas ninguém! - deve ver cerceado o seu direito de petição à Assembleia da República, nem isso se pode inferir - nem sequer com má fé, quanto mais com boa fé, que é a do Sr. Deputado - daquilo que eu disse daquela tribuna.
Agora, Sr. Deputado, a verdade é esta: todos os cidadãos podem recorrer à Assembleia da República para, através de direito de petição, colmatar todas as injustiças, menos, Sr. Deputado, do meu ponto de vista, para obter privilégios.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E deixe-me só, nesse caso, ler-lhe o n.o 4 do artigo 5.o deste anteprojecto, que, desde já, terei o maior gosto em facultar-lhe, que diz o seguinte: «Os oficiais que tenham sido graduados ou tiverem desempenhado funções de postos superiores àqueles a que ascenderam serão promovidos automaticamente ao posto em que estiveram graduados ou cujas funções desempenharam».
Sr. Presidente, independentemente de tudo o mais que possa até vir contido neste anteprojecto, esta é a questão crucial. E, sobre as comemorações do 25 de Abril, o que deve dizer-se aqui, e relativamente a isto, é apenas o seguinte: deixemo-nos de questões formais! Ou começamos por assinalar o 25 de Abril por aquilo que ele, de facto, representa,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E em 1984? Responda!O Orador: - ... ou começamos por aceder a uma pretensão de privilégio de uma parte da sociedade portuguesa que assim o reclama, em suposto direito de petição ou iniciativa legislativa, pois talvez o Partido Comunista Português, e talvez na parte que lhe possa interessar, ainda a venha a tomar nas suas mãos. Isso, do nosso ponto de vista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é inaceitável e insustentável e, sobre essa questão de princípio, não fizemos qualquer reserva.
Ficamos a perceber que, sobre esta questão, o Sr. Deputado João Amaral diz rigorosamente nada. E, sobre todas as outras, mesmo que, no passado, tivessem algo a ver com injustiça e que as próprias Forças Armadas já tivessem tido mecanismos para as corrigir em jeito de correcção de carreiras, o Sr. Deputado acha que essa é á questão essencial para o 25 de Abril?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E em 1984? Esqueceu-se?!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não vou levantar mais polémicas. Há colegas meus que queriam que eu falasse nas pensões que foram dadas aos ex-PIDE, mas não vou levantar a questão.
A questão que quero suscitar tem a ver com a forma como o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho agora colocou as questões. O Sr. Deputado agarrou no documento, que ele é o único a possuir, e leu um artigo. Peço ao Sr. Pre-
11 DE MARÇO DE 1999  2109sidente para solicitar ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho que faça a leitura integral do tal anteprojecto, que foi entregue pelo Pesidente da Associação 25 de Abril ao seu líder, Marcelo Rebelo de Sousa, para que todos conheçam todos os artigos e possam fazer um juízo completo sobre o diploma.
Não é técnica aceitável a de ler um número e dizer que esse é o conjunto do diploma. Se ele próprio diz que é o n.o 4, então que diga qual é o n.o 1, o n.o 2 e o n.o 3!
Desafio, pois, aqui, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho - e peço-lhe que lho solicite, Sr. Presidente - a ler o diploma na íntegra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, evidentemente não é viável a leitura do texto na sessão plenária e também não posso obrigar o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho a dispor do documento. Se, voluntariamente, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho o quiser entregar na Mesa, mandá-lo-ei fazer circular pelos grupos parlamentares.
Já agora, dado o meu nome ter sido mencionado, devo informar que não me senti obrigado a divulgá-lo, porque recebi esse anteprojecto não na qualidade de Presidente da Assembleia da República mas a título particular. Não me foi pedido que desse destino a esse papel, que não vinha sequer assinado. Emiti sobre ele, imediatamente, a minha opinião, que não me sinto obrigado a dizer qual foi, e não dei dele conhecimento rigorosamente a ninguém, dentro ou fora do Parlamento, pois aguardei que ele tivesse o destino que normalmente têm estes papéis, que é o de alguém o subscrever como projecto de lei, para, então sim, tomar conhecimento dele como Presidente da Assembleia da República.
I SÉRIE-NÚMERO 57  2110Lourenço. Nessa altura, eles desobedeceram e foram desterrados para os Açores. Porém, depois do 25 de Abril, Sr. Presidente, como sabe, também foi desterrado para os Açores, em cumprimento do seu serviço militar, o Capitão Salgueiro Maia, que viu a sua carreira militar muito prejudicada pelo seu envolvimento operacional no dia 25 de Abril.
Ora, pergunto a mim próprio onde teriam chegado militares com a preparação de Estado-Maior de Vítor Alves, Costa Brás ou Franco Charais, caso, Sr. Presidente, não tivessem interrompido as suas carreiras militares pelo empenhamento cívico a favor da democracia. E, neste momento, não tenho qualquer dúvida de que, se o 25 de Abril não tivesse sido feito por militares, não haveria hoje democracia em Portugal.Aplausos do PS.Não vejo entre os críticos dos militares de 25 de Abril alguém que se tivesse levantado em protesto contra todas as injustiças, as perseguições e a repressão instaladas em Portugal, quer na metrópole quer nas colónias, nessa altura.
Vamos, pois, falar seriamente. A bancada do Partido Socialista, Sr. Presidente, não conhece qualquer projecto ou anteprojecto, nem recebeu qualquer carta particular. Por isso, o Partido Socialista, sobre a especialidade, nada pode dizer ao Sr.o Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - No entanto, poderá perguntar ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho se essa foi a forma que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa teve, através de si, de responder à carta que recebeu, penso, da Associação 25 de Abril.Vozes do PS: - Foi!O Orador: - E se foi essa a resposta do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, não me admira que, daqui a 30 anos, venha a escrever um artigo no Diário de Notícias a honrar a memória dos militares de Abril, como fez, ontem, a honrar a memória daqueles que assaltaram o Santa Maria, num acto que, na altura, foi considerado de pirataria internacional. Certamente que, nessa altura, houve Deputados na Assembleia Nacional que também o afirmaram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como fui informado de que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho responde conjuntamente a este e ao próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que esta questão não deve ser aproveitada para ensombrar as comemorações do 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, não deve ser explorada para, mais uma vez, se ajustarem contas morais com os militares que fizeram o 25 de Abril.Acho que não há militares de 1.a, nem de 2.a, mas não é legítimo que, 25 anos depois do 25 de Abril, os militares do 25 de Abril continuem a ser tratados como militares de 3.a - esse é o verdadeiro problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é legítimo que os militares que fizeram o 25 de Abril continuem a ser tratados como se fossem «implicados no 25 de Abril», para usar uma expressão cara ao Capitão Salgueiro Maia.
Estou de acordo com o que disse aqui o meu colega de bancada Medeiros Ferreira: é tempo de acabar com a hipocrisia! É tempo de saber se a sociedade portuguesa está ou não pacificada em relação a esta matéria.
Creio que há um problema não resolvido com o 25 de Abril. Há, pelo menos, uma questão, que é a de saber se toda a gente se reconhece na matriz fundadora do 25 de Abril, que é a Revolução do dia 25 de Abril, feita pelos militares de Abril! Essa é que é a verdadeira questão!Aplausos do PS.É que, Sr. Presidente, no essencial, os militares de Abril cumpriram a sua palavra: disseram que devolveriam o poder ao povo! E devolveram o poder ao povo! Regressaram a quartéis!
Estamos aqui, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho pôde falar livremente e eu pude regressar a Portugal de um exílio imposto e sem remédio, porque houve o 25 de Abril e porque os militares de Abril cumpriram a sua palavra. Isto é um facto único em qualquer revolução, em qualquer país do mundo, que tenha sido feita por militares!
Não se trata de reconferir benesses ou honrarias àqueles que fizeram esse acto, que dignificou Portugal e os portugueses. Trata-se de não continuar a perseguir aqueles que tiveram a coragem de devolver a liberdade ao povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não leve a mal, pois não pretendi nem estou aqui para fazer escatologias tardias sobre o 25 de Abril ou sobre o que o Sr. Deputado pensa sobre a matéria, mas também não estou aqui para aceitar insinuações da sua parte sobre comparações com Deputados da Assembleia Nacional. Considerei essas comparações do maior mau gosto!Aplausos do PSD.Releva apenas, Sr. Deputado, para que. 25 anos depois do 25 de Abril, parece que ainda há quem ande nesta Assembleia com complexos e quem já não os tenha. Julgo não ter complexos sobre esta matéria, falando livremente e em função da minha consciência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Alegre, disse que já era tempo de acabar com hipocrisias e de pacificar a socie-
11 DE MARÇO DE 1999  2111dade portuguesa. Ó, Sr. Deputado, o anteprojecto não é da minha autoria - sabemos que também não é da sua - e o senhor concordará comigo que, então, ele já teve, pelo menos, o demérito de abrir discussões, provavelmente sem sentido, e de abrir feridas que não existiriam já, ou que, pelo menos, não seria de supor que existissem, em 1999, na sociedade portuguesa, em torno do 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - E dou-lhe um exemplo do que acabo de dizer. Não vou invocar, naturalmente, esta nossa troca de palavras, que é perfeitamente normal em democracia, mas vou citar-lhe as afirmações de um militar de Abril, Almeida Bruno, que, ontem mesmo, se pronunciou sobre esta matéria publicamente, dizendo que, como militar de Abril, considerava ser inaceitável que aquilo que fez e que ajudou a fazer pelo 25 de Abril, como acto, de facto, de coragem, não aguardava nem honrarias nem privilégios concedidos fosse por quem fosse, muito menos reclamados pelos próprios. E é sobre isso, Sr. Deputado Manuel Alegre, que gostaria de o questionar também, em termos de consciência.
Sr. Deputado Manuel Alegre, se a iniciativa não é sua nem minha, se, por acaso, até é dos visados e dos próprios, entende que fica bem, no plano dos princípios ou para homenagear o 25 de Abril, que alguém que esteve na sua origem venha falar, 25 anos depois, não de injustiças mas, sim, de promoções?
Entende o Sr. Deputado, de facto, que é possível explicar a alguém que não seja Deputado ou que não esteja num partido político, isto é, como há-de concordar, à esmagadora maioria dos cidadãos portugueses, que um quarto de século do 25 de Abril vai começar por ser comemorado, justamente pela Assembleia da República, promovendo uma série de militares na respectiva hierarquia?
Sr. Deputado, tenho a certeza de que não é essa a sua convicção, por isso não venha baralhar a discussão nem com o 25 de Abril nem com outros portentos discursivos que não são chamados à colação.Aplausos do PSD.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em primeiro lugar, gostaria de dizer que tenho quase a certeza de que se não tivesse havido o 25 de Abril V. Ex.a não estaria nessa bancada, por várias razões.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Quer que lhe agradeça, Sr. Deputado?!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe que não tenho quaisquer complexos ao entrar nesta Casa, porque, na medida das minhas possibilidades, dei testemunho e lutei contra a ditadura. Tinha idade para isso e fi-lo.Quanto ao conteúdo da questão, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho se tem conhecimento do Decreto-Lei n.o 330/84, de 15 de Outubro, que, em grande parte, responde às perguntas que o Sr. Deputado tem vindo a fazer a esta bancada, o qual reintegrou militares na carreira, quer os saneados antes do 25 de Abril, quer aqueles que interromperam a sua actividade militar devido ao 11 de Março, e que tem a assinatura do Presidente da República de então, António Ramalho Eanes, do Primeiro-Ministro, Mário Soares, do Ministro da Defesa, Mota Pinto e, até, do Secretário de Estado das Finanças, Alípio Dias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho para dar explicações.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, veja só V. Ex.a que, há pouco, senti-me ofendido, e disso me lamentei, por o Sr. Deputado Medeiros Ferreira insinuar que, eventualmente, há alguns anos atrás, alguém com idêntico comportamento ao meu, na Assembleia Nacional, verberaria o que se passou com o Santa Maria, esperando eu que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, depois da minha sinalização, pedisse alguma desculpa pelo facto.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Imagine o Sr. Presidente da Assembleia da República que, afinal, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira ainda se sentiu ofendido!
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, em primeiro lugar, gostava de dizer-lhe que não me sento nesta Assembleia por ter havido o 25 de Abril mas, sim, por ter nascido!Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - E essa é a primeira condição de qualquer ser livre.
Em segundo lugar, gostava de dizer-lhe que, não tendo tido idade para lutar contra a ditadura, tenho idade que chegue para lutar pela democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é algo de que o senhor também poderia dar testemunho e exemplo, e, hoje, não o vi aqui fazê-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, queria esclarecê-lo de que não tenho conhecimento-de qualquer anteprojecto e dizer que considero essa uma questão menor. O facto de se pretender fazer desta uma questão maior é que revela uma intenção política, o que me suscita as maiores dúvidas, pois não esqueço que houve um governo que recusou a Salgueiro Maia uma pensão vitalícia e
I SÉRIE-NÚMERO 57  2112que a atribuiu a dois agentes da PIDE. É por isso que tenho dúvidas!Aplausos do PS.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, só lhe dou a palavra porque considero que está terminado este debate. Aliás, não estamos sequer num debate.
Srs. Deputados, peço-lhes que acabem com estas hipersensibilidades para que possamos entrar na ordem do dia, pois já gastámos cerca de uma hora e meia do nosso tempo com interpelações, defesas da honra pessoal e da bancada, e não é para isto que estas figuras existem.
Dou-lhe a palavra, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, porque não posso substituir-me à sua sensibilidade, mas peço que os Srs. Deputados acabem com esta situação.
Faça favor.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho se excedeu quando disse que eu não estava a defender a democracia. E óbvio que o Sr. Deputado não queria dizer isso, mas como me sinto ofendido por ele se ter excedido, só gostava de dizer que a minha luta pela democracia ainda não terminou e, por aquilo que estou a ver hoje e nestes dias, penso que vai ter de continuar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho para dar explicações.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que não fiz, nas minhas intervenções, qualquer insinuação pessoal ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Das afirmações que fiz pode deduzir-se qual é a opinião do meu partido sobre esta matéria e ficou provado, neste pequeno debate que aqui travámos, que o PS não manifestou qualquer posição sobre esta questão,...Protestos do PS.... alegando, naturalmente, não ter o anteprojecto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio, pois já perdemos tempo demais.O Orador: - Pois bem, Sr. Presidente, essa questão formal está resolvida, assim, o PS terá agora a possibilidade de se pronunciar, no Parlamento, sobre este anteprojecto, que não é da nossa autoria, naturalmente.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, aquilo que é revoltante são as suas insinuações e não as que eu lhe dirigi. Espero que o Sr. Deputado possa continuar, durante muitos anos, na Assembleia da República, se essa for a vontade popular, a do PS e a sua, com certeza. Mas, Sr. Deputado, não vamos confundir dois pontos: primeiro, que eu esteja inibido de falar aqui desta questão por haver Srs. Deputados que entendem que uns podem exercer o direito da democracia e outros devem agradecer-lhes eternamente e,...Protestos do PS.... de preferência, não se devem sequer levantar para falar do assunto, não vá alguém recordar o 25 de Abril. Não aceito isso, Sr. Deputado!