22 DE JANEIRO DE 1983573Artigo 5.° Execução)O Governo procederá à regulamentação da presente lei no prazo de 30 dias e tomará as providências, designadamente de carácter orçamental, necessárias à sua execução.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Lino Lima— Zita Seabra — [Ida Figueiredo — Manuel Almeida — Gaspar Martins — José Manuel Mendes — Manuel Matos — Jorge Lemos.Requerimento n.* 407/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação dos trabalhadores dos Serviços Sociais Universitários é uma situação injusta e ilegal.1 — De facto, os Serviços Sociais, criados em «moldes heterogéneos, impeditivos da constituição de uma estrutura de enquadramento, deixaram por regulamentar sectores fundamentais, onde se têm verificado actuações contraditórias e por vezes à margem dos princípios legais em vigor», como se reconhecia no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 132/80. Dessa situação resultaram inúmeras situações de injustiça relativa, sendo os normativos entretanto publicados (Decretos--Leis n.°$ 46 667, de 24 de Novembro de 1965, e 47 658, de 28 de Abril de 1967, para o Porto, 47 206, de 16 de Setembro de 1966, para Lisboa, 47 303, de 7 de Novembro de 1963, para Caimbra) claramente insuficientes para uma gestão de pessoal minimamente correcta.O Decreto-Lei n.° 132/80 impunha, num prazo curto, a publicação de decretos regulamentares, para as variadas instituições universitárias verem resolvidos os problemas decorrentes da ainda antiguidade do actual estatuto dos funcionários dos Serviços Sociais Universitários. Mas, decorridos quase 3 anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.° 132/80, o estatuto dos trabalhadores dos Serviços Sociais Universitários permanece o mesmo. Acresce que no decorrer destes anos se verificaram e verificam variados casos avulsos de ajustes unilaterais de complementos (?) de vencimentos, de processos de reclassificação e promoção ilegais, de prejuízos causados mensalmente aos traba-lhadores, decorrentes das categorias profissionais em que foram classificados pela PRT de 15 de Agosto de 1979.2 — A gestão dos Serviços Sociais Universitários tem deixado marcas manifestas de suspeição de irregularidades. As notícias que regularmente vêm a lume, constando as ausências de qualidade das refeições servidas e as condições dos alojamentos utilizados, e a falta de transparência que decorre de variadas asserções feitas publicamente, e que não foram objecto de resposta atempada e completa, indiciam que estamos perante uma gestão que pode esconder graves irregularidades de corrupção e venalidade. É urgente que o Governo e as universidades, postos perante os dados que existem, indaguem, em toda a extensão, a gravidade da situação e preparem uma renovada resposta aos problemas que se põem.3 — Temos conhecimento de variados movimentos de pessoal, que incluem despedimentos, admissões e promoções. Sobre esses actos administrativos e da gestão negligenciaram-se as fundamentações e as bases. Os actos são praticados infundamentadamente e sem as prévias audições que se impunham.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos as informações seguintes:1) Do Ministério da Educação, as perspectivas doenquadramento previsto dos Serviços Sociais Universitários e todos os dados sobre a má gestão e funcionamento;2) De cada universidade, o conjunto de dados eelementos sobre a gestão dos serviços sociais da respectiva universidade.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos.Nota. — Este requerimento deve ser enviado às seguintes entidades:Ministério da Educação. Universidade do Minho.Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.Instituto Universitário da Beira Interior.Instituto Universitário dos Açores.Universidade de Évora.Universidade de Aveiro.Universidade Nova de Lisboa.Universidade Técnica de Lisboa.Universidade do Porto.Universidade de Lisboa.Universidade de Coimbra.