PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 | II Série C - Número: 030 | 16 de Julho de 2010energia, melhorar a competitividade e promover maior segurança energética e independência de recursos da UE até 2020 Directiva relativa à eficiência hídrica dos edifícios Legislativa Na sequência da comunicação sobre escassez de água e sobre seca. O potencial de poupança está estimado em 40% Indústria e empreendedorismo   Comunicação sobre a competitividade sustentável no sector da construção na UE Não legislativa Papel deste sector no combate às alterações climáticas Assuntos marìtimos e pesca   Comunicação sobre um plano de acção comunitário destinado à redução da captura acidental de aves marinhas por equipamentos de pesca Não legislativa Integração de requisitos ambientais na política comum de pescas, melhorando métodos de pesca com vista à redução da captura acidental e indesejada e do impacto no ambiente marinho Investigação e inovaçâo   Comunicação ―Rumo a uma Europa Eficiente em termos de recursos e a uma bioeconomia inteligente e sustentável‖ Não legislativa facilitar caminho para uma Europa eficiente em termos de recursos e definir visão sobre bioeconomia Proposta de recomendação do Conselho relativa à programação conjunta em matéria de agricultura, segurança alimentar e alterações climáticasNão legislativa temáticas definidas como prioridades para programação conjunta Proposta de recomendação do Conselho relativa à programação conjunta em matéria de património cultural, alterações climáticas e segurança Não legislativa definição dos impactos das alterações climáticas no património culturalAnexo III — Lista de iniciativas de simplificaçãoDesignação Tipo de acção de simplificação Âmbito e objectivos Directiva 94/25/CE  melhorar emissões sonoras e gases de exaustão das embarcações de recreio Directiva 97/68/CE relativa às emissões de poluentes gasosos e de partículas de máquinas móveis não rodoviárias  alinhamento com novo quadro legislativo Directiva 2000/14/CE relativa a emissões de poluentes gasosos e de partículas de máquinas móveis não rodoviárias  simplificação e alinhamento com novo quadro legislativo Directiva 2003/105/CE do PE e Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas  redução da carga administrativa no que respeita às informações Directiva 98/83/CE do conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano  abordagem de gestão baseada nos riscos Proposta legislativa de coerência do acervo sobre resíduos reexame análise completa da legislação sobre reciclagem Regulamento (CE) 2150/2002 relativo às estatísticas de resíduos revisão alinhamento com outras informações existentes
7 | II Série C - Número: 030 | 16 de Julho de 2010Anexo IV — Lista de propostas pendentes retiradasReferência Designação Justificação COM (1998) 96 Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura de protocolo da convenção quadro das nações unidas sobre alterações climáticas foram adoptadas conclusões do Conselho sobre a matéria em 1998 COM (2006) 602 Proposta de decisão do Conselho que estabelece posição a adoptar sobre uma proposta de alteração do protocolo de Quioto a reunião das partes deu-se em 2006 COM (1979)179 Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a comissão a tomar parte nas negociações de convenção sobre conservação de espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem obsoleta COM (1985) 281 Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a comissão a negociar em nome da comunidade a adopção de programas e medidas ao abrigo da convenção para a prevenção da poluição marinha obsoleta COM (1995) 325 Projecto de resolução do Conselho relativo ao desenvolvimento e implementação da agência europeia do ambiente conclusões adoptadas em 1995 COM (1998) 344 Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura da convenção da CEE/NU sobre o acesso à informação, à participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente conclusões adoptadas em 1998D) Opinião da Relatora: A Relatora considera que o relatório final nacional, o qual versa sobre um Programa que supostamente já está em execução, retira qualquer efeito útil ao mesmo e confirma que ele constituirá apenas um pro forma sem quaisquer consequências práticas, o que muito deixa a desejar sobre estes mecanismos de participação dos parlamentos nacionais e sobre mecanismos de participação, em geral, no seio da União Europeia.A Relatora manifesta ainda a sua profunda preocupação pela forma como muitas propostas são apresentadas, não permitindo que aferir das reais consequências e os reais objectivos das mesmas. Há muitas propostas que são apresentadas de uma forma que dá para entender uma coisa e o seu contrário, ao nível das opções políticas a tomar.Sobre o Programa geral a Relatora apenas sente necessidade de constatar que a Comissão não quer romper com um modelo sustentado nas benesses permanentes ao sistema financeiro, o que significa que pouco ou nada se aprendeu com a crise.Sobre o Programa para o ambiente em concreto, a Relatora entende que há objectivos que têm sido descurados e que continuam manifestamente invocados de forma genérica, sem a garantias de sucessos práticos, como é o caso da biodiversidade.A Relatora considera que a Comissão é pouco determinada na indicação mais ambiciosa de metas de combate às alterações climáticas, sendo que não deveria pôr hipóteses de negociação abaixo da redução de emissões de 30%, coisa que não faz.A Relatora manifesta, ainda, grande preocupação pela forma como, na componente energética, não especificada neste relatório por ser do âmbito de outra comissão parlamentar, a Comissão Europeia continua a dar azo a um alargamento da componente da energia nuclear no mix energético europeu.
8 | II Série C - Número: 030 | 16 de Julho de 2010ParecerConforme nos foi solicitado, e para os devidos efeitos legais e regimentais, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local entende que o relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 «Chegou o momento de agir», está em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 5 de Janeiro de 2010    II Série-C —  Número 8 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: —  Plano de actividades para a XI Legislatura.Comissão de Orçamento e Finanças: —  Plano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.
2 | II Série C - Número: 008 | 5 de Janeiro de 2010COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASPlano de actividades para a XI LegislaturaLinhas gerais para a XI Legislatura (2009/2013)I —  Processo legislativo e outros: apreciação do Orçamento do Estado, de propostas e projectos de lei, de propostas e projectos de resolução, e de petições.II —  Colóquios parlamentares:1 —  «Diplomacia portuguesa e o Serviço Europeu de Acção Externa, após o Tratado de Lisboa» (em eventual articulação a definir com outras comissões parlamentares); 2 —  «Língua portuguesa —  uma política e uma estratégia de Estado» (em eventual articulação a definir com outras comissões parlamentares); 3 —  «A CPLP —  presente e futuro»; 4 —  «Internacionalização da economia portuguesa: papel da diplomacia e a acção externa do Estado» (em eventual articulação a definir com outras comissões parlamentares)III —  Audições parlamentares:1 —  Implicações para o desenvolvimento da política externa portuguesa como efeito do Tratado de Lisboa e do desenvolvimento do Serviço Europeu de Acção Externa (em articulação sempre que necessário ou aconselhável com a Comissão de Assuntos Europeus):—  Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado dos Assuntos Europeus; —  Embaixador na REPER; —  Responsáveis da Comissão Europeia, a nível de Comissão e DG; —  Dirigentes de Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros nos Parlamentos de outros Estadosmembros; —  Presidente da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu e dirigentes de grupos políticos no Parlamento Europeu com responsabilidades na área da política externa.2 —  A língua e a cultura portuguesa no plano internacional:—  Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Educação e da Cultura; —  CPLP —  membros de Governos e embaixadores; —  Presidente do Instituto Camões; —  Presidente do IPAD; —  Representantes portugueses (e de países de língua oficial portuguesa) em estruturas e organizações internacionais; —  Fundação Calouste Gulbenkian; —  Conselho das Comunidades Portuguesas; —  Administradores e jornalistas de órgãos da comunicação social portuguesa, com projecção internacional (RTP, RDP, LUSA, SIC, TVI, etc.); —  Artistas e promotores culturais portugueses com experiência internacional ou radicados no estrangeiro (a ideia de «Portugal Cultural» e sua projecção no mundo); —  Organizações de professores.3 —  Desenvolvimento da «diplomacia económica»:—  Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia; —  Presidente do AICEP;
3 | II Série C - Número: 008 | 5 de Janeiro de 2010—  Directora-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; —  Representantes de associações empresariais portuguesas; —  Confederação Mundial dos Empresários das Comunidades Portuguesas; —  Câmaras de Comércio; —  Empresários a título individual.4 —  Os novos fluxos migratórios portugueses:—  Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e respectivos Secretários de Estado; —  Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas; —  Inspecção-Geral do Trabalho; —  Conselho das Comunidades Portuguesas; —  Pastoral das Migrações; —  Organizações sindicais; —  Observatório da Emigração.5 —  Acompanhamento permanente da política externa portuguesa:—  Deverão realizar-se reuniões periódicas com o Ministro dos Negócios Estrangeiro e respectivos Secretários de Estado, bem como com outros membros do Governo responsáveis por departamentos essenciais para o desenvolvimento da política externa portuguesa; —  Atribuir particular atenção ao acompanhamento da situação política e da acção diplomática nas regiões onde militares portugueses participam em missões de paz e estabilização; —  Ouvir os serviços de informações (SIS e SIED).6 —  Reforma das estruturas do Estado:—  Acompanhar o processo de reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Diplomatas e ao Estatuto do Pessoal do Quadro Externo; —  Acompanhar a reestruturação do Instituto Camões e o seu impacto na acção cultural externa de responsabilidade do Governo, especialmente no que diz respeito ao ensino e difusão da língua e da cultura portuguesas; —  Acompanhar a evolução da rede consular.7 —  Política de cooperação:—  Acompanhar os projectos e obrigações do Estado português neste domínio; —  Acompanhar o desenvolvimento das políticas da União Europeia, neste domínio, a nível da Comissão e do Parlamento Europeu; —  Seguir e apoiar no plano político-diplomático o processo inovador da Parceria Especial UE/Cabo Verde.8 —  Organizações e conferências internacionais:—  Reuniões com as representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais em que a Assembleia da República está representada; —  Audição do Dr. José Manuel Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia; —  Audição do Dr. Jorge Sampaio, Alto Representante da ONU para a Aliança das Civilizações; —  Audição do Eng.o António Guterres, Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.IV —  Movimentos de colocação de Embaixadores de Portugal: Preparação de legislação, em diálogo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que introduza a prática de audição parlamentar dos Embaixadores portugueses, antes da sua colocação, pelo menos nos postos mais
4 | II Série C - Número: 008 | 5 de Janeiro de 2010relevantes para a política externa portuguesa; decisão, nomeadamente, sobre um sistema de lista fechada ou de lista aberta.V —  Assembleia Parlamentar da CPLP: Acompanhamento do seu desenvolvimento, através da audição de membros dos diferentes paísesmembros e de reuniões com a delegação da Assembleia da República.VI —  Deslocações:—  Cabo Verde, Angola e Moçambique —  análise da evolução das relações bilaterais e projectos de cooperação; —  Espanha —  para análise dos novos fluxos migratórios portugueses; —  Venezuela —  para análise das relações bilaterais, das relações multilaterais no contexto iberoamericano, das relações económicas e da situação das comunidades portuguesas.VII —  Análises políticas específicas a nível das relações bilaterais e multilaterais (através de diálogo interparlamentar com delegações de Parlamentos estrangeiros, com audição dos embaixadores de Portugal nesses países e organizações, quando se desloquem a Lisboa e, bem assim, com peritos e especialistas, nomeadamente no âmbito académico, e, onde se justifique, do SIED e SIS), com referência especialmente a:—  Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, S. Tomé e Príncipe, Timor Leste; —  Brasil; —  Venezuela; —  China, Índia (e Sri Lanka) e Rússia; —  Espanha, Alemanha, Polónia, Reino Unido, França e Itália; —  Marrocos, Tunísia e Argélia; —  Tailândia/Singapura/Malásia e Coreia do Sul; —  Irão; —  Iraque, Arábia Saudita e Emiratos; —  Nações Unidas, NATO, REPER/UE, OCDE, UNESCO.VIII —  Instituição de um prémio que distinga, com periodicidade a definir, um trabalho sobre relações internacionais sob a égide da CNECP.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2009Concretizações previstas para a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura (2009/2010)I —  Processo legislativo e outros —  conforme agenda parlamentar; II —  Organização de um colóquio «Diplomacia portuguesa e o Serviço Europeu de Acção Externa, após o Tratado de Lisboa» ou «Língua portuguesa —  uma política e uma estratégia de Estado»; III —  Audições parlamentares:a) Linha Serviço Europeu de Acção Externa:—  Secretário de Estado dos Assuntos Europeus; —  Responsáveis da Comissão Europeia, a nível de Comissão e DG; —  Dirigentes de Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros nos Parlamentos de outros Estadosmembros; —  Presidente da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu e dirigentes de grupos políticos no Parlamento Europeu com responsabilidades na área da política externa.
5 | II Série C - Número: 008 | 5 de Janeiro de 2010b) Linha língua e cultura portuguesas:—  Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas; —  Presidente do Instituto Camões; —  Administradores e jornalistas de órgãos da comunicação social portuguesa, com projecção internacional (RTP, RDP, LUSA, SIC, TVI, etc.).c) Linha «diplomacia económica»:—  Representantes de associações empresariais portuguesas; —  Presidente AICEP; —  Directora-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.d) Linha Novos Fluxos Migratórios:—  Pastoral das Migrações; —  Organizações sindicais (CGTP e UGT).e) Linha Acompanhamento Permanente da Política Externa:—  Audições com Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e respectivos Secretários de Estado, nos termos regimentais (mínimo: quatro sessões); —  Audições com SIED e SIS, onde se justifique.f) Linha Reforma das estruturas do Estado:—  Audição com o presidente do Instituto Camões; —  Estatuto diplomático: audição dos membros do Governo; —  Rede consular: audição dos membros do Governo.g) Linha política de cooperação:—  Audição do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; —  Audição do Presidente do IPAD; —  Audição do Embaixador de Cabo Verde em Portugal (Parceria Especial UE/Cabo Verde e outros assuntos).h) Linha organizações e conferências internacionais: agendar na perspectiva da Legislatura audições com o Dr. José Manuel Durão Barroso, o Dr. Jorge Sampaio e o Eng.o António Guterres, procurando assegurar a realização de uma ainda no decurso da 1.a Sessão Legislativa.IV —  Colocação de embaixadores de Portugal:—  Definição com o Ministério dos Negócios Estrangeiros do novo mecanismo de audição parlamentar de Embaixadores em início de missão; —  Concretização de uma primeira experiência com até três Embaixadores aquando do próximo movimento diplomático (dentro do quadro definido em VII —  programa geral).V —  Assembleia Parlamentar da CPLP: Reunião com a delegação da Assembleia da República.VI —  Organização de uma deslocação: Angola ou Venezuela;
10 | II Série C - Número: 008 | 5 de Janeiro de 2010e) Apreciação da Conta Geral do Estado de 2009; f) Apreciação do documento de revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento;Assim, e em traços gerais, adopta-se a seguinte planificação anual de trabalhos:Em Dezembro a Comissão procederá a uma audição sobre o relatório apresentado pelo Grupo para o Estudo da Política Fiscal, intitulado «Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal».Em Janeiro e Fevereiro será feito o acompanhamento, discussão e votação do Orçamento do Estado 2010, estando previstas as seguintes audições:—  Membros do Governo; —  Associação Nacional de Municípios Portugueses; —  Associação Nacional de Freguesias; —  Outras entidades que peçam audiência à Comissão.Em Março será apreciado o documento de revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, com audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.Ainda em Março realizar-se-ão audições do membro do Governo responsável pela concessão extraordinária de garantias pessoais e por operações de capitalização no sistema financeiro, nos termos das Leis n.os 60-A/2008, de 20 de Outubro, e 63-A/2008, de 24 de Novembro.Em Abril audição do Secretário de Estado da Administração Fiscal sobre o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais.Em Abril proceder-se-á à audição, sobre a Conta Geral do Estado, de —  Ministro de Estado e das Finanças; —  Tribunal de Contas.Em Abril/Maio realizar-se-ão audições sobre as Grandes Opções do Plano e o Relatório de Orientação da Política Orçamental, designadamente:—  Do Ministro do Estado e das Finanças; —  Do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social; —  Do Conselho Económico e Social.Em Maio proceder-se-á à audição das Entidades Reguladoras dos Serviços Financeiros.Ainda em Maio apreciar-se-á o programa de auditorias internas promovidas pelo Governo e serão seleccionados dois organismos para o Governo submeter a auditoria externa e dois organismos do Sistema de Controlo Interno (artigo. 62.o, n.o 4, da LEO).Em Junho e Julho:—  Organização de um colóquio e/ou de audições sobre »Causas, consequências e perspectivas de evolução da dívida pública, directa e indirecta»; —  Audição ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o ECOFIN.A par destas actividades, realizar-se-ão:—  Trimestralmente, audições do Secretário de Estado do Orçamento sobre o estado da execução orçamental; —  Nos meses de Janeiro, Abril e Junho/Julho audições do Ministro de Estado e das Finanças, previstas no artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República.
11 | II Série C - Número: 008 | 5 de Janeiro de 2010III —  Elaboração de relatóriosO produto final dos trabalhos da Comissão consiste na elaboração de relatórios de periodicidade diferenciada (da responsabilidade da UTAO), e de um relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, sobre os seus trabalhos, elaborado no final de cada sessão legislativa.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2009 O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.AnexoNota: —  O plano de actividades foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSAssunto: Envio do Relatório elaborado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo ao Livro Verde – Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas - RPE-UE n.o 52/XI (1.a)Nos termos do n.o 7 do artigo 7.° da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, junto envio a Vossa Excelência, Sr. Presidente da Assembleia da República, o Relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura sobre a COM(2010)183, relativo ao Livro Verde – "Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas".Mais se informa Vossa Excelência que o Relatório, em anexo, foi remetido à Comissão de Assuntos Europeus após a sua última reunião de 14 de Julho e que a consulta pública sobre o referido Livro Verde termina no dia 30 de Julho de 2010, pelo que não existe a possibilidade de, em tempo útil, elaborar o Parecer da CAE. Assim sendo, foi distribuído o referido Relatório à coordenação de cada um dos grupos parlamentares, no sentido de colher a eventual concordância sobre o teor do mesmo, o que se verificou.Termos em que a Comissão de Assuntos Europeus, no âmbito do processo de acompanhamento e pronúncia sobre iniciativas europeias e sem prejuízo do que Vossa Excelência julgue por bem considerar, entende que o mesmo se encontra em condições de ser publicado em DAR e remetido às instituições europeias, bem como ao Governo.Assembleia da República, 28 de Julho de 2010.Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010Livro Verde Realizar o potencial das indústrias culturais e criativasConsultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010Relatório referente ao Livro Verde – ―Realizar o potencial das indústrias culturais e recreativas‖ÍndiceI – Introdução II – Metodologia III – Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas IV – Contexto político, objectivos e âmbito do Livro Verde V – Diversidade cultural, passagem à era digital e globalização: principais motores de desenvolvimento das ICC VI – Criação de meios adequados VII – Desenvolvimento local e regional como base para o sucesso mundial VIII – Para uma economia criativa: os efeitos positivos das ICC IX – Síntese e nota final X – ParecerI – Introdução A Comissão Europeia adoptou em 27.4.2010 um Livro Verde sobre como realizar o potencial das indústrias culturais e criativas (a seguir designadas ICC). O documento da Comissão – COM (2010) 183 – pretende lançar um debate sobre as condições necessárias a um ambiente criativo verdadeiramente estimulante para as ICC da União Europeia. Os decisores políticos, as ICC, os agentes culturais e criativos, outras partes interessadas do sector, bem como a sociedade civil e os cidadãos, são convidados a pronunciar-se até 30 de Julho de 2010, dando a sua opinião sobre o teor do presente Livro Verde.A Comissão de Assuntos Europeus (CAE), por seu turno, recebeu, no dia 29.4.2010, a referida iniciativa e, em cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UE, remeteu-a à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura para eventual análise e elaboração de Relatório.A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, deliberou proceder à realização do presente Relatório.II – Metodologia O presente relatório mantém a estrutura definida pelo Livro Verde. Em cada um dos diferentes capítulos e subcapítulos, começa-se sempre por elaborar um resumo do conteúdo de cada um para, imediatamente a seguir, se apresentarem um conjunto de observações/comentários que visam, na
5 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010maior parte das vezes, enquadrar a realidade portuguesa perante aquilo que são as perspectivas e as perguntas deste documento.Para uma maior facilidade de destrinça entre o que é o resumo do que consta do Livro Verde e o que é a parte de observação/comentário optou-se por uma solução gráfica onde o tamanho da letra é maior para o resumo do que para a observação/comentário. Sempre que se inicia esta fase, ao título original acresce a expressão: (observações/comentários).Este relatório assenta particularmente em dois estudos recentes (sugere-se a sua consulta) sobre esta matéria que foram produzidos em Portugal: — Estudo Macroeconómico: Desenvolvimento de um Cluster de Indústrias Criativas na Região Norte, promovido pela Fundação de Serralves, em parceria com a Junta Metropolitana do Porto, a Casa da Música e a Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, e da responsabilidade de um consórcio constituído por Tom Fleming Creative Consultancy, Horwath Parsus, Opium Lda, Gestluz, Comedia; — O Sector Cultural e Criativo em Portugal, promovido pelo Ministério da Cultura através do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, e da responsabilidade da Augusto Mateus & Associados, Sociedade de Consultores, Lda.III – Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas Na óptica da Comissão, numa altura em que alguns dos nossos parceiros internacionais já estão a aproveitar em grande medida os recursos multifacetados das ICC, a UE tem ainda de desenvolver uma abordagem estratégica que faça dos seus valores culturais fortes e atractivos a base de uma sólida economia criativa e uma sociedade coesa.Parte-se da ideia de que nas últimas décadas o mundo tem vindo a mudar a um ritmo mais rápido, tendo surgido uma nova economia que designa por digital onde a capacidade para criar experiências sociais e para criar redes é agora um factor de competitividade, para se chegar à conclusão de que existe um vasto potencial desaproveitado nas indústrias culturais e criativas para gerar crescimento e emprego.A Europa deve identificar e investir em novas fontes de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo para superar o desafio que se lhe apresenta e as ICC da Europa apresentam um verdadeiro potencial para dar resposta a este desafio. As ICC podem contribuir para a Estratégia «Europa 2020».Vários estudos recentes revelaram que as ICC têm um potencial económico importante e constituem um dos sectores mais dinâmicos da Europa, contribuindo com cerca de 2,6% para o PIB da UE, com uma taxa de crescimento elevada e criando empregos de qualidade para cerca de cinco milhões de pessoas na UE-27.Sublinha-se ainda que os conteúdos culturais têm um papel crucial na implantação da sociedade da informação.Destaca-se a sua importância como forças motrizes da inovação económica e social.
8 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010No estudo sobre o Sector Cultural e Criativo em Portugal, da autoria da Augusto Mateus e Associados, refere-se que o sector representou em 2006 (dados mais recentes do que o estudo anterior) 2,8% do valor acrescentado bruto e 2,6% do emprego em Portugal. Um sector relevante que não fica muito atrás do sector automóvel e um pouco à frente do sector têxtil e do vestuário, conclui-se.Apresentados estes dados económicos, pensamos que seria interessante uma actualização dos mesmos para se aferir o comportamento das ICC no momento actual de crise. Com esta actualização poderíamos perceber com estão a reagir as ICC – sector que joga um desafio global – a uma crise que é ela também global e responder a uma questão que nos parece, no momento actual, pertinente: qual o papel da cultura e da criatividade no debelar da presente crise económica, financeira e social? Na resposta a esta questão (conjugada com os dados, já disponibilizados, que revelam a importância económica do sector) talvez resida um dos motivos para que o investimento em Portugal na cultura venha a atingir os números que têm sido prometidos e, até ao momento, nunca cumpridos pelo Governo. Numa altura em que se anunciam cortes orçamentais em todos os sectores (e o cultural não é excepção), a actualização destes dados poder-se-ia revelar de grande utilidade para o próprio Ministério da Cultura poder argumentar que estes cortes não devem ser indiscriminados: as ICC, com o incentivo público adequado, estão em condições de criarem riqueza e gerarem postos de trabalho.Os três desafios que, logo nos parágrafos iniciais, a presente iniciativa europeia elenca parecem-nos ser aqueles para os quais, também Portugal precisa de encontrar respostas próprias a fim de aproveitar todo o potencial das ICC bem como para acompanhar toda a dinâmica que se pretende alcançar a nível europeu.IV – Contexto político, objectivos e âmbito do Livro Verde Todas estas facetas estão abrangidas pelo segundo objectivo da agenda europeia para a cultura.Esta agenda foi apoiada no quadro de uma resolução do Conselho, em Novembro de 2007, e pelo Conselho Europeu, em Dezembro de 2007. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de Dezembro de 2007, reconheceu a importância dos sectores cultural e criativo no âmbito da agenda de Lisboa, bem como a necessidade de reforçar o seu potencial, em especial no que diz respeito às PME.Noutras conclusões o Conselho sublinhou a necessidade de reforçar a ligação entre o ensino, a formação e as ICC, tendo apelado à criação de melhores sinergias entre o sector cultural e os outros sectores da economia e de laços mais fortes entre a política cultural e outras políticas pertinentes.A Comissão foi também convidada pelo Parlamento Europeu a clarificar o que constitui a visão europeia da cultura, da criatividade e da inovação e a elaborar medidas políticas para o desenvolvimento das indústrias criativas europeias e a integrá-las no quadro de uma verdadeira estratégia europeia para a cultura.
9 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010O presente Livro Verde pretende lançar um debate sobre as condições necessárias a um ambiente criativo verdadeiramente estimulante para as ICC da UE.Não pretende abranger todos os aspectos que possam ter impacto nestes sectores, mas aborda alguns domínios chave que podem efectivamente realizar o potencial das ICC na Europa.Para cada um dos temas abrangidos a Comissão deseja receber, em particular, contributos sobre as prioridades de acção a nível europeu.O Livro Verde adopta uma abordagem ampla, com base nas seguintes definições operacionais: – Indústrias culturais são as indústrias que produzem e distribuem bens ou serviços que, no momento em que são desenvolvidos, têm uma qualidade, utilização ou finalidade específica que incarna ou transmite expressões culturais, independentemente do seu valor comercial.– Indústrias criativas são as indústrias que utilizam a cultura como factor de produção e têm uma dimensão cultural, embora os seus resultados sejam sobretudo funcionais.Refira-se que o conceito de ICC utilizado neste Livro Verde não abrange explicitamente o turismo e o sector das novas tecnologias.Contexto político, objectivos e âmbito do Livro Verde – (observações/comentários) Na agenda nacional, o Plano Tecnológico considera a inovação fundamental para a internacionalização da economia portuguesa. Nele se considera que ―a classe criativa deverá ser possuidora do talento e tolerância que permitam inovar e apostar na tecnologia, de modo a ter como resultado final um crescimento económico‖.O Plano Tecnológico define como principais objectivos estratégicos no âmbito das indústrias criativas: – Divulgar e promover o conceito de Indústria Criativa em Portugal; – Consolidar a base de conteúdos culturais e informativos; – Promover o potencial económico das Indústrias Criativas pelo acesso ao financiamento e aos recursos humanos; – Promover as cidades criativas em Portugal.O conceito de indústrias criativas foi desenvolvido originalmente pelo Department of Culture, Media and Sports (UK DCMS), integrando um conjunto grande de actividades com uma grande diversidade entre si: publicidade, arquitectura, artes visuais e antiguidade, artesanato e joalharia, design, design de moda, cinema, vídeo e audiovisual, software educacional e de entretenimento, música, artes performativas, edição, software e serviços de informática, televisão e rádio.A DCMS entendeu que estas actividades têm uma característica comum: estão suportadas na imaginação e criatividade individual, associadas à habilidade e talento, e produzem riqueza e postos de trabalho através da geração e exploração de novos conteúdos e propriedade intelectual.
10 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010Esta definição é importante porque parece ter servido de base ao estudo a que já nos referimos sobre o cluster de indústrias criativas na Região Norte.Por sua vez o estudo encomendado pelo Ministério da Cultura configura o sector cultural e criativo em três subsectores âncora: – actividades nucleares do sector cultural: artes performativas, artes visuais e criação literária, património histórico e cultural; indústrias culturais: cinema e vídeo, edição, música, rádio e televisão; e indústrias criativas: arquitectura, design, publicidade, serviços de software, componentes criativas noutras actividades.Não sendo totalmente pacífica a definição de indústrias criativas e culturais, e verificando-se a utilização de conceitos exteriores, parece-nos importante que Portugal possa definir um conceito próprio sobre as ICC. Tal conceito contribuiria certamente para a diversidade cultural que, como veremos já de seguida, é fonte de crescimento para as ICC.V – Diversidade Cultural, passagem à era digital e globalização: principais motores de desenvolvimento das ICC De acordo com o Livro Verde as ICC confrontam-se com um contexto em rápida mutação e que se caracteriza, por exemplo, pela rapidez do desenvolvimento e implementação das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) digitais à escala mundial.  A tecnologia e a existência de uma infra-estrutura de banda larga nos meios urbanos e rurais abre novas oportunidades para os criadores produzirem e distribuírem as suas obras junto de um público mais vasto ao mesmo tempo que a implementação das TIC depende da disponibilidade de conteúdos culturais de elevada qualidade e diversificados.Este novo ambiente altera, contudo, os modelos tradicionais de produção e consumo, pondo em causa o sistema através do qual a comunidade criativa tem, até agora, retirado valor dos conteúdos.O valor económico está a ser deslocado para o final da cadeia, o que, em certos sectores, afecta a eficácia do incentivo à criação. Acrescente-se, por exemplo, os problemas das indústrias de gravação provocados pela pirataria e chegaremos à conclusão que o sector necessita de desenvolver modelos de actividades novos e inovadores.Em muitos sectores das ICC as empresas estão colocadas perante o desafio de terem de cobrir os custos da passagem à era digital e de terem de investir e testar novos modelos de actividade que só ao fim de algum tempo geram retorno.Esta passagem para a era digital à escala mundial reforça a posição de importantes partes interessadas como as empresas de telecomunicações e os fabricantes de electrónica de consumo e coincide com a emergência de novos e fortes intervenientes mundiais, como os motores de pesquisa e as redes sociais o que, contribuindo para o mercado podem filtrar o acesso mesmo.Mesmo nos sectores em que as grandes empresas internacionais desempenham um papel de liderança, as pequenas e microempresas (a grande maioria das ICC) têm um papel crucial na criatividade e na inovação.
12 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010orientação do sector para actividades produtoras de conteúdos para plataformas digitais, com elevados níveis de valor acrescentado e competitivas internacionalmente, embora sejam ainda negócios de muito pequena escala e pouco geradores de emprego.Em relação à propriedade intelectual destaque-se que o organismo português que tem por missão assegurar a promoção da defesa e protecção da propriedade intelectual e a fiscalização de direitos de autor e conexos, o IGAC – Inspecção Geral das Actividades Económicas, tem um espaço de informação, consultoria e disponibilização de serviços on-line, dedicado às questões da propriedade intelectual destinado às empresas que actuam nas áreas da criação artística e das indústrias criativas.VI – Criação de meios adequados Neste terceiro capítulo o Livro Verde considera que, para atingirem totalmente o seu duplo potencial cultural e económico, as ICC necessitam: – De uma maior capacidade de experimentação e inovação; – De acesso à combinação adequada de competências; – De acesso a meios de financiamento.Novos espaços para a experimentação, a inovação e o espírito empresarial no sector cultural e criativo Têm surgido novos públicos, canais de distribuição e modelos de consumo impulsionados pelas novas tecnologias, em particular, as digitais.Estão a surgir subculturas que resultam numa combinação pluridisciplinar de formas e conteúdos artísticos novos e tradicionais.A vertente «investigação e desenvolvimento» da criatividade» e criação tem de ser reforçada.A Europa deve promover uma colaboração mais intensa, sistemática e abrangente entre as artes e as instituições académicas e científicas, bem como as iniciativas público-privadas para apoiar as experiências dos artistas.Será importante adoptar uma abordagem global para garantir um ambiente favorável à inovação e ao crescimento e para desenvolver este sector. Por exemplo, deve promover-se a criação de pontos de encontro e de «laboratórios» para a inovação aberta e centrada no utilizador e a experimentação, em que vários domínios possam trabalhar em conjunto; devem incentivar-se os intermediários ou mediadores entre diferentes sectores e domínios.Devem promover-se, igualmente, as boas práticas em matéria de responsabilização e de transparência, o que permitirá assegurar padrões de excelência a nível mundial.Neste contexto, é também importante criar condições mais adequadas e favoráveis para a integração de novas tecnologias e, em especial, as digitais nas ICC, produzindo conteúdos profissionais mais diversificados e inovadores para os cidadãos da UE.
13 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010Devido a condicionalismos que vão desde a necessidade de adaptação e inovação constantes até à variedade de preferências dos consumidores, o presente documento considera que a melhor estrutura organizacional é, muitas vezes, um «pólo de indústrias culturais e criativas», ou seja, um conjunto concentrado de indústrias reactivas e adaptáveis. Na maioria dos casos, estes pólos funcionais têm por base uma colaboração intensa e a interligação entre diferentes agentes do sector da inovação e as instituições.É assim necessária uma melhor compreensão da forma como as empresas culturais e criativas podem beneficiar de uma localização concentrada no mesmo local com as respectivas instituições, através da promoção da ligação em rede, proporcionando um melhor apoio para incentivar o estabelecimento de empresas criativas e introduzindo a dimensão «utilizador» nos pólos de actividade existentes.PERGUNTA – Como criar mais espaços e melhor apoio para a experimentação, a inovação e o espírito empresarial nas ICC? Mais particularmente, como melhorar o acesso aos serviços TIC em/para as actividades culturais e criativas e como melhorar a utilização dos seus conteúdos culturais? Como podem as TIC tornar-se forças motrizes para novos modelos de actividade em algumas ICC?Novos espaços para a experimentação, a inovação e o espírito empresarial no sector cultural e criativo – (observações/comentários) Os estudos efectuados em Portugal sobre esta temática apontam como características do tecido económico cultural e criativo uma clara maioria das microempresas, uma fraca presença de capital estrangeiro, a existência de ganhos superiores ao referencial da economia nacional, forte concentração empresarial (Grande Lisboa, Grande Porto, Península de Setúbal) e um posicionamento débil das grandes regiões industriais.No trabalho sobre o sector cultural e criativo encomendado pelo Ministério da Cultura, acompanhando a preocupação constante deste Livro com a era digital que vivemos e a sua importância para a potenciação das ICC, recomenda-se: a produção de conteúdos em suporte digital e a sua distribuição em rede com o objectivo de desenvolver a sociedade do conhecimento e da informação; o acesso digital a conteúdos culturais diversificados porque forma novos públicos e qualifica a procura cultural do mercado; a ligação da área da cultura à área tecnológica como possibilidade de rentabilizar os investimentos feitos em património físico e de potenciar a notoriedade além-fronteiras dos artistas portugueses.Em relação aos pólos de indústrias culturais e criativas e ao benefício da promoção da ligação em rede, consideramos que um dos principais obstáculos ao surgimento de uma verdadeira economia criativa no nosso país reside na inexistência de um sistema de funcionamento em rede (networking) dos diversos agentes envolvidos.
14 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010Com este contexto, parece-nos importante a existência de um conjunto de agentes, organizados em rede, num espírito de cooperação, que possibilite a libertação de sinergias criativas.Satisfazer melhor as necessidades das ICC em matéria de competências No Livro Verde afirma-se que continua a ser difícil para as ICC, em especial para as PME, encontrar pessoal com a combinação certa de competências. É pois fundamental garantir uma melhor correspondência entre a oferta de competências e as exigências do mercado de trabalho.As parcerias entre as escolas de arte e design ou as universidades e as empresas podem contribuir para a concretização deste objectivo.As necessidades «técnicas» específicas destes sectores estão a mudar muito rapidamente, apelando a uma aprendizagem ao longo da vida. Por exemplo, as cibercompetências, as competências empresariais (de gestão ou comerciais) são indispensáveis para promover a inovação e a competitividade.Não deixa de ser útil, dada a sempre rápida evolução do sector, compreender melhor e identificar as novas competências de que ele carece ou de que terá em breve necessidade.A este propósito, no âmbito da iniciativa «novas competências para novos empregos», será lançada uma iniciativa sectorial específica para as ICC, concentrando análises e experiências a nível da UE, com o apoio das partes interessadas.Para reduzir o fosso existente entre a formação profissional e as práticas profissionais, o documento em análise avança com a chamada «tutoria por pares» considerando que pode ser um instrumento muito útil para acelerar a resposta das ICC às mudanças.PERGUNTAS – Como promover parcerias entre as escolas de arte e design e as empresas, como forma de promover a incubação, a criação de novas empresas e o espírito empresarial, bem como o desenvolvimento de cibercompetências? – Como pode a «tutoria por pares» nas ICC ser incentivada a nível da União Europeia?Satisfazer melhor as necessidades das ICC em matéria de competências – (observações/comentários) Em Portugal os trabalhadores das ICC são mais qualificados do que o padrão nacional (mas ainda muito aquém dos referenciais europeus), e destacam-se pelo facto de serem jovens (38% dos trabalhadores têm entre 25 e 36 anos).No seguimento dos desafios lançados por este Livro Verde, parece-nos consensual que a articulação entre as políticas criativas e educativas é um objectivo que o país tem de alcançar.Conjugar as dinâmicas das Universidades e das incubadoras de empresas, com os decisores políticos é fundamental.
15 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010As instituições de ensino superior podem, efectivamente, dar um importante contributo às ICC através de: iniciativas de investigação e desenvolvimento; promoção activa de negócios tendo por base os seus alunos, ex-alunos e professores; parcerias com o tecido empresarial, etc.Parece-nos importante, a título de exemplo, transcrever aqui três constatações que o estudo desenvolvido pela Fundação de Serralves, a este propósito, referiu: “– (...) o Norte de Portugal tem um conjunto de Cidade s Universitárias com potencial criativo, identificando-se uma população jovem, do ponto de vista demográfico, mas pouco empreendedora.– No entanto, a produção de conhecimento universitário nas áreas das indústrias criativas é um factor relevante para a criação de uma economia criativa e formação de massa crítica.– Saliente-se, ainda, o facto das parcerias entre municípios e instituições estarem pouco desenvolvidas, faltando a necessária abordagem regional, sendo, como consequência, essencial fomentar as dinâmicas produzidas pelas relações entre Universidades, Autarquias e Empresas.”Acesso ao financiamento O presente Livro Verde identifica o acesso ao financiamento como um obstáculo fundamental ao crescimento de muitas empresas do sector.As ICC deparam-se com desafios específicos para aceder ao investimento, por diversos motivos: falta de informação e conhecimento sobre as fontes de financiamento, dificuldades no desenvolvimento e apresentação de um plano de actividades convincente ou recurso a um modelo de actividade deficiente.O acesso das ICC ao apoio financeiro é limitado, dado que muitas empresas sofrem de subcapitalização crónica e enfrentam graves problemas para a obtenção de uma valorização adequada dos seus activos intangíveis, por exemplo, os direitos de autor, quando procuram financiamento.  Os investidores e os bancos devem ser sensibilizados para o valor económico e para o potencial das ICC. Devem implementar-se sistemas de garantia e outros mecanismos de engenharia financeira para incentivar o financiamento das ICC.Neste contexto, os instrumentos financeiros inovadores, como o capital de risco e as garantias, bem como outros instrumentos de partilha de riscos postos em prática através dos agentes do mercado podem facilitar significativamente o acesso das PME ao financiamento.A nível nacional ou regional, têm surgido modelos financeiros interessantes especificamente destinados às ICC. Alguns facilitam o acesso aos empréstimos através da partilha de conhecimentos especializados de diferentes sectores, para avaliar as empresas e os seus projectos. Outros reúnem os investidores e as empresas que carecem de capital de risco para crescerem, inclusive através do chamado «crowdfunding» ou financiamento colectivo.