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Foi dado conhecimento dos recursos interpostos pelo PCP e pelo PS, ASDI e UEDS, respectivamente, da convocação extraordinária do Plenário para apreciação dos projectos de alteração ao Regimento, tendo intervindo na sua discussão conjunta, a diverso titulo, os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Sousa Marques (PCP), Carlos Lage (PS), Amónio Vitorino (UEDS), Fernando Condesso (PSD), Pedro Santana Lopes (PSD), Silva Marques (PSD) e Rui Pena (CDS),
A Assembleia deliberou não dar provimento aos recursos, após o que se registaram declarações de voto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Raul de Castro (MDP/CDE) e António Vitorino (UEDS).
4238 I SÉRIE - NÚMERO 98Amândio Anes de Azevedo.
13 DE OUTUBRO DE 1981 4239Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos relativos a esta sessão suplementar deveriam ter tido o seu início no decurso da última semana.
No entanto, em cumprimento estrito do nosso Regimento, não foi possível proceder a esses mesmos trabalhos visto que o Plenário não funciona em dias de luto nacional - luto que foi decretado tendo como causa as circunstâncias trágicas em que faleceu o Presidente Sadat, do Egipto. Entretanto, tive a honra de representar os órgãos de soberania, portanto o Estado Português, nas cerimónias fúnebres no passado sábado.
Seja qual for a interpretação ou a valoração política que alguém entenda fazer relativamente ao tempo em que o Presidente Sadat presidiu aos destinos do Egipto, ele foi um homem que proeurou servir a paz, segundo critérios que me pareceram ser sempre de honradez e de coerência política. Tombou, na fidelidade aos seus princípios, vítima de um atentado determinado pelo espírito de fanatismo político e religioso que vem perfeitamente ao arrepio dos sentimentos que todos partilhamos e que são o substrato comum da nossa presença nesta Casa.
Não nos compete a nós fazer a valoração dos comportamentos políticos dos chefes de Estado de nações que, embora mantendo plenitude de relações diplomáticas, são, cada uma delas, senhoras dos seus destinos, tal como reivindicamos para nós o direito de sermos exclusivamente os senhores dos nossos. No entanto, julgo interpretar o sentimento unânime de VV. Ex.as ao manifestar o mais vivo pesar pelas circunstâncias trágicas em que desapareceu o Chefe de Estado de uma nação amiga.
Julgo ainda interpretar também o pensar unânime desta Câmara ao formular sentidos votos e o desejo profundo de que nesta hora difícil e angustiante da vida dos povos se não repitam acontecimentos desta natureza e seja no diálogo livre, mas frutuoso e honradamente vivido, que se possa construir a paz e a justiça entre os povos.
Ao dirigir estas palavras a VV. Ex.as - repito, e assim as encerro -, suponho que terei expressado o que, na divergência das vossas concepções da política, é, no entanto, o substrato comum do nosso sentimento democrático.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nas considerações que V. Ex.a acabou de produzir fez a afirmação de que estava certo de interpretar os sentimentos da Câmara. Ora, teria alguma coisa a dizer que não coincide exactamente com a interpretação que V. Ex.a tem.
Portanto, se me permitir, em nome do meu grupo parlamentar, tomaria a palavra para expressar qual é a nossa posição.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que não nos pode-
4240 I SÉRIE - NÚMERO 98mos associar às considerações que o Sr. Presidente da Assembleia da República acabou de fazer sobre o falecido Presidente Sadat, do Egipto, porque bem lamentamos que nunca nesta Sala se tenha feito a evocação da memória das suas vítimas, e foram muitas, como é sabido.
Também não tem sido hábito nesta Sala evocar a memória de todos os chefes de Estado que desaparecem, mesmo em circunstâncias trágicas. Por exemplo, recordo que há muito pouco tempo foi também vítima de um atentado e faleceu, em circunstanciais extremamente trágicas, o presidente de um Estado que nem sequer é socialista ou comunista, e que é o Presidente do Irão. Nessa altura não me pareceu que houvesse a vontade de fazer aqui a evocação do Presidente da República 15lâmica do Irão.
Por isso, não nos podemos associar às considerações que o Sr. Presidente acabou de fazer e não queríamos deixar de o dizer e tornar claro perante a Assembleia da República e perante o Pais.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, acaba V. Ex.a de expressar o sentir do seu partido, e manifesto o meu integral respeito pela posição que acaba de assumir.
No entanto, depois da intervenção que V. Ex.a acaba de fazer e pela qual - repito tenho o maior respeito, não queria deixar de consignar que não altero uma vírgula ao que disse antes da intervenção de V. Ex.a.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Pato para uma declaração política, queria dizer aos Srs. Deputados que circunstâncias que se prendem com a sequência dos nossos trabalhos levam-me a convocar de imediato a realização de uma rápida conferência de grupos parlamentares. Suponho que não demorará muito tempo e, por isso, pedia-lhes o favor de comparecerem já no meu gabinete.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir a V. Ex.a que não se faça a conferência dos grupos parlamentares enquanto o meu camarada Octávio Pato estiver a produzir a sua declaração política, visto que o nosso grupo parlamentar gostaria de a ouvir. No entanto, se o Sr. Presidente entende que a deve começar de imediato, pedia-lhe o favor de aguardar dez minutos pela chegada do representante do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na conferência dos grupos parlamentares comparecerá um Sr. Deputado de cada partido. Eu não deixo de manter para já a convocação da conferência dos grupos parlamentares, porque terminamos às 16 horas e 30 minutos o período de antes da ordem do dia, e é exactamente em relação à matéria seguinte, ou seja, ao período da ordem do dia, que eu desejo estabelecer com VV. Ex.as uma linha de processo de trabalho.
Nestas circunstâncias, VV. Ex.as far-se-ão ou não representar, mas eu mantenho a reunião convocada para agora.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente gostaria de insistir que, para o bom andamento dos trabalhos e para evitar que haja pedidos de trinta minutos de interrupção, talvez seja melhor que o Sr. Presidente aguarde pelo fim do período de antes da ordem do dia para fazer a conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, nessa altura começa o período da ordem do dia, e eu não quero estar a fazer soluções de continuidade dos trabalhos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não dependerá de V. Ex.a fazer a solução de continuidade dos trabalhos, mas sim de nós. Por isso lhe pedimos insistentemente que aguarde mais uns minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de ter em consideração o seguinte: a seguir ao Partido Comunista estão inscritos o PSD, o MDP/CDE
e o PS. Ora, se cada um destes partidos, por faltar a presença de um Sr. Deputado, me for sucessivamente solicitando que adie a realização da conferên-
cia dos grupos parlamentares, é evidente que o que acontece é que eu a tenho de prolongar até ao fim do período de antes da ordem do dia. Consequente-
mente, com o ónus de cada um dos partidos considerar a vantagem que tem em estar presente na conferência ou estar em totalidade aqui presente, não deixo de manter a conferência convocada para de imediato e comparecerão os grupos parlamentares que entendam dever fazer-se representar.
Porém, se, terminados os dez minutos de que o Sr. Deputado Octávio Pato dispõe para falar, VV. Ex.as quiserem comparecer na reunião, serão sempre bem-vindos.Vozes do PSD, do CDS e do (PCP): - Muito bem!
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Então, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições ontem realizadas em Loures, que muitos observadores consideravam um balão de ensaio para todo o País, tiveram um resultado e significado que não podem ser minimizados.
Os seus resultados traduzem, de forma clara e indiscutível, uma extraordinária vitória da APU, uma profunda derrota da AD e um estrondoso fracasso da política de alianças do PS com a direita.
Convém lembrar que certos órgãos de comunicação social, designadamente a TV, bastante se esforçaram por manipular a opinião pública, criando ambiente desfavorável para a APU. E lembrar igualmente que, no dia das eleições, a TV se esqueceu das eleições (nada disse dos seus resultados) e a rádio que tinha delegados seus no Centro de Trabalho do PCP de Sacavém... quase silenciou as informações que lhe foram fornecidas.
No noticiário de hoje de manhã, as eleições de Loures apareceram no mesmo plano que as eleições
13 DE OUTUBRO DE 19814241numa pequena freguesia do Fundão. As eleições de Loures, o programa do PPM no aniversário do 5 de Outubro, o programa sobre Timor e muitos outros aspectos que se podiam referir indicam que já é tempo de se pôr termo à vergonhosa e escandalosa manipulação da TV às ordens da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estando em curso neste momento uma nítida tentativa de obscurecer o real significado dos números saídos das eleições de Loures, importa, por isso, sublinhar aqui que a APU não só mantém a presidência e os vereadores de que já dispunha, como aumenta a sua votação em mais de 7000 votos, atingindo a percentagem de 45,3 %, ou seja, mais 10 pontos que em 1979.
A APU regista um crescimento eleitoral real de 14,5 %. Ganha em todas as freguesias do concelho (em 8 delas com maioria absoluta). Passa de terceira força mais votada nas eleições legislativas de 5 de Outubro de 1980 para primeira, agora a larguíssima distância tanto do PS como da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não obtém a maioria absoluta de vereadores por uma escassa margem de votos.
A AD perde 4500 votos em relação às autárquicas de 1979, obtendo agora menos votos do que a soma dos votos do PSD e do CDS nessa altura. Perde mais de 23 000 votos em relação às últimas eleições legislativas, isto é, 44 % do seu eleitorado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A AD passa de primeira força em
Outubro de 1980 para terceira força, estando agora reduzida a pouco mais de metade dos votos da APU.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O novo vereador alcançado pela AD não tem qualquer significado, na medida em que já o teria obtido em 1979 por mera junção dos votos então obtidos pelo PSD e CDS.
O PS 11 500 votos em relação a 1979, baixando 8 pontos na sua percentagem. Perde 16 000 votos em relação às últimas legislativas, ou seja, 33 % do seu eleitorado.
A UDP perde 57 % do seu eleitorado em 1979.
É manifestamente ridículo e pouco honesto o empolamento que está a ser feito das abstenções e a pretensão de explicar a vitória da APU, a derrota da AD e o fracasso do PS através do nível de abstenções. Em primeiro lugar, porque as abstenções não podem ser apropriadas a favor de nenhuma força concorrente.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque nas eleições gerais autárquicas de 1976 o PS conquistou em Loures a presidência da Câmara com uma abstenção de 36,6 %, portanto superior à registada ontem,e não consta que na altura tenha dito que tinha ganho à custa da abstenção.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Em terceiro lugar, porque, mesmo que a abstenção tivesse ontem atingido o valor de 1979, ou seja, de 25,3 %, ainda assim a vitória da APU estaria, em qualquer caso, sempre assegurada, porque a sua diferença de votos, quer em relação ao PS, quer à AD, é confortavelmente superior ao crescimento real da abstenção entre as duas eleições.Votos do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os resultados de Loures confirmam o justo reconhecimento pela população de Loures da gestão séria, dedicada e democrática da APU na Câmara de Loures.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Espelham um grande apoio popular e eleitoral ao PCP e à APU. Confirmam inteiramente a acentuada redução da base social, política e eleitoral da AD, numa nova comprovação de que a AD perdeu a legitimidade para governar e de que a sua maioria parlamentar já não tem correspondência com a opinião do eleitorado.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Os resultados de Loures são também uma severa condenação de toda a actuação do PS no processo da queda da Câmara APU em Loures e demonstram que as alianças do PS com a direita suscitam uma séria reprovação do eleitorado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A derrota do PS de Riço Calado confirma a ideia de que o PS perde influência popular, perde votos, perde, sob todos os ângulos, sempre que se desloca ou se alia à direita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A vitória da APU em Loures, obtida numa campanha particularmente difícil, em que a APU se defrontou com a acção combinada e conjugada do PS e da AD, assume o carácter mais amplo de uma vitória de todas as forças e sectores democráticos e de todos os cidadãos que lutam consequentemente contra o governo da AD e a sua desastrosa política, que justamente se opõem às alianças de democratas com partidos reaccionários, que se pronunciam a favor da unidade das forças democráticas como alavanca fundamental para a concretização de uma alternativa democrática à AD que assegure em todas as autarquias uma gestão democrática ao serviço das populações e que garanta ao País um governo democrático com uma política fiel às conquistas, aos ideais e às esperanças do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!
4242 I SÉRIE - NÚMERO 98O Orador: - No 3.o maior concelho do país, com cerca de 300 000 habitantes, 45 em cada 100 eleitores votaram na APU. O profundo significado deste facto indica que a APU e as forças e sectores que a integram ou a apoiam são forças indispensáveis e determinantes para a alternativa política e democrática que o povo português reclama cada vez mais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A vitória de Loures é uma vitória das forças e dos portugueses fiéis aos ideais e conquistas do 25 de Abril e à Constituição, que as consagra.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP está aberto e disposto a discutir com todas as forças e sectores democráticos, com todos os cidadãos (seja qual for o quadrante político em que se situem), para debater o imperativo nacional de assegurar com urgência uma alternativa política e a formação de um governo democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma nova política e um novo governo, um governo democrático, são uma necessidade política inadiável, e força numérica e a força social e política dos portugueses que se mantêm fiéis aos ideais e conquistas de Abril são manifestamente superiores às forças da reacção.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Estão todos contentes com o bombom!O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ou protestos, estão inscritos os Srs. Deputados Portugal da Silveira, Silva Marques, Eduardo Pereira, Almeida Santos e Oliveira Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O Sr. Deputado Octávio Pato referiu manipulação da TV e, entre alguns exemplos que alinhou, referiu-se ao uso que o PPM fez do seu direito de usar as antenas da TV no dia 5 de Outubro.
Sabemos que tem sido expendida por algumas entidades, desde entidades privadas a órgãos de soberania, a opinião de que o PPM deveria ter sido impe-
dido de fazer uso das antenas naquele dia. Tendo em atenção que a lei muito claramente prescreve que o uso do direito de antena é da inteira responsabili-
dade dos partidos, a quem cabe exclusivamente a escolha das oportunidades que melhor entenderem e tendo em atenção que a única restrição que é feita
se refere aos sábados e aos domingos, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado Octávio Pato também subscreve aquela mesma opinião - que parece existir desde o Sr. Presidente da República, passando por Conselheiros da Revolução e indo até aos mais ignorados críticos de televisão - de que o conselho de gerência da RTP não deveria ter autorizado o uso do direito de antena pelo PPM naquele dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou intervir sobre a forma de protesto, uma vez que não vejo motivo para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Pato, visto tudo aquilo que ele disse ser bem claro.Aplausos do PCP.Não se trata, pois, de questões duvidosas relativamente ao seu discurso, mas sim de questões do ponto de vista contrário.
Quando o Sr. Deputado Octávio Pato põe em causa a legitimidade do actual governo em consequência dos resultados eleitorais numa autarquia, revela bem que a sua filosofia política de fundo é exactamente a contrária à nossa. Nós temos uma filosofia de partido democrático que não põe em causa a legitimidade do processo eleitoral, seja ele qual for e seja qual for o seu âmbito, e o Sr. Deputado põe; o Sr. Deputado Octávio Pato representa um partido cuja filosofia profunda não é democrática, enquanto o nosso tem uma filosofia profunda democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.O Sr. Deputado Octávio Pato põe a seu proveito não a realidade, mas aquilo que lhe convém da realidade existente - basta ver as suas observações acerca da RTP. V. Ex.a esquece-se que a RTP transmitiu um comício do PCP durante três minutos, um comício do PS durante três minutos e um comício da Aliança Democrática durante quarenta e cinco segundos.Risos do PCP.Esquece-se que a Radiodifusão Portuguesa transmitiu na própria noite dos resultados eleitorais uma entrevista em directo com o secretário-geral do Par- tido Comunista.
Não tenho mais nada a acrescentar e apenas pretendia - a pretexto da intervenção do Sr. Deputado Octávio Pato - colocar em evidência a diferença profunda que vai entre um partido animado de uma filosofia antidemocrática e a filosofia de um partido como o meu e a de todos os outros do campo democrático, que respeitam, sem qualquer dúvida, a legitimidade do sufrágio popular.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira(PS): - Sr. Deputado Octávio Pato, não posso acompanhá-lo em muitas das passagens da sua intervenção política.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É pena!O Orador: - Também sinto pena, porque gostaria de vos poder acompanhar mais vezes.
Desejo protestar em relação a algumas das suas afirmações, nomeadamente no que se refere às pas-
13 DE OUTUBRO DE 1981 4243sagens em que fala de alianças do PS à direita, como razão para o derrube da Câmara de Loures.
V. Ex.a está enganado. Suponho que ainda não percebeu e não sei se irá perceber mesmo depois da minha explicação. No entanto, vou tentar dar-lha.
Nós procurámos e empenhamo-nos no derrube da Câmara de Loures não por motivo de uma aliança do PS à direita ou do PS contra o PCP, mas porque a actuação do executivo da Câmara de Loures pôs muitas vezes em causa o que consideramos deverem ser as liberdades e os processos democráticos necessários a quem preside aos destinos de um concelho, no sentido de procurar beneficiar de forma equilibrada a sua população.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Vê-se!O Orador: - Não estamos arrependidos de o termos feito, mesmo depois de conhecidos os resultados. Lamentamos que assim tenha sido e esperamos que os Srs. Deputados estejam menos satisfeitos com os resultados e mais preocupados com o que tem de ser o justo equilíbrio de uma gestão em que têm 5 elementos, mas em que outras forças políticas têm 3 e mais 3, de forma a considerarem que se torna necessário contar com elas para a normal e democrática gestão de um concelho que é o 3.o deste país.
Voltaremos em idênticas condições - quando estiverem em causa as liberdades e a democracia - a pôr em causa qualquer executivo do PCP, não por ser do PCP mas por se portar da forma como se portou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Deputado Almeida Santos ter prescindido do uso da palavra, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Octávio Pato manifestou o seu regozijo pelos resultados das eleições de Loures. Achamos natural que o tenha feito. No entanto, o Sr. Deputado fez algumas afirmações que exprimem princípios que me parece ser importante esclarecer aqui.
O Sr. Deputado reclama uma nova política em nome dos resultados das eleições de Loures. Portanto, queria perguntar-lhe se, em consequência dos resultados das eleições de Loures, o Sr. Deputado reclama uma nova política no Município de Loures ou uma nova política no País.Vozes do PCP: - No País!O Orador: - E isto porque não vejo quais sejam as diferenças entre a composição da actual Câmara e a que caiu, para pretender extrapolar os resultados.
Se é no sentido de uma nova política para o País, penso que, de facto, é preciso explicar um pouco mais, porque não sei como é que o Sr. Deputado se atreve - a não ser por uma deformação de pensamento - a dizer que as eleições de Loures comprovariam a falta de legitimidade da Aliança Democrática para governar.
Neste passo as coisas são claras. Para além da sua satisfação, o Sr. Deputado Octávio Pato pretende agora fazer com que o Governo se apoie na composição de uma determinada autarquia. É este o ponto de vista do Partido Comunista? Era bom que esclarecesse isso e que o afirmasse, assumindo as suas responsabilidades.
Por outro lado, o Sr. Deputado Octávio Pato afirmou que todas as forças e sectores democráticos estão apresentados pela APU. Gostava que o Sr. Deputado
repetisse esta afirmação, para ver até onde é que vai a confusão que há no seu espirito sobre a democracia representativa.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Pato foi interpelado por dois colegas e foi objecto de dois protestos. Portanto, tem a palavra para responder e contraprotestar.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguindo a ordem das questões que me foram colocadas e em relação àquela que foi levantada pelo Sr. Deputado do PPM quanto ao problema de ter ou não usado o direito de antena, devo dizer que não está em causa o uso do direito de antena. O que aqui está fundamentalmente em causa é uma questão de bom senso, que deveria ter evitado que no dia do aniversário da implantação da República, o Partido Monárquico - que, como toda a gente sabe, pouco ou nada representa - fosse à televisão insultar os sentimentos democráticos e republicanos do povo português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Deputado Silva Marques entende que não é necessário pedir esclarecimentos, por aquilo que afirmei ser bem claro. Não há dúvida de que há coisas que são tão claras e insofismáveis que não se podem negar: a matemática existe e os números estão aí para a demonstrar. Portanto, não é fácil escamotear a verdade.
O Sr. Deputado diz que nós não somos democratas por isto, por aquilo e por aqueloutro. Então, porque é que não aceitam a constatação plena de que a AD perdeu legitimidade para governar? Porque não aceitam que a AD foi estrondosamente derrotada em Dezembro passado nas eleições presidenciais?Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD, do CDS e do PPM:: - É falso!O Orador: - Os dirigentes máximos da AD comprometeram-se publicamente e perante todo o povo português que se demitiriam se perdessem as eleições presidenciais. Depois disso, no entanto, continuaram a governar, apesar da estrondosa derrota das eleições de Dezembro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além disso, todas as eleições parciais realizadas ao nível das autarquias locais apontam para um declínio, para uma perda da base social e eleitoral da AD. Isto são factos insofismáveis!
4244 I SÉRIE - NÚMER0 98Portanto, se somos antidemocratas, porque é que, nesse caso, não dais ao povo português o prazer de se realizarem antecipadamente eleições, para verificar na prática quem é que neste momento tem a maioria até para a própria Assembleia da República, porque a AD já não tem há muito tempo a maioria do eleitorado português e já perdeu legitimidade para governar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.De certo modo, isto também responde ao Sr. Deputado Oliveira Dias. No entanto, devo dizer-lhe que talvez V. Ex.a esteja mal informado relativamente à propaganda do seu próprio partido no que diz respeito a Loures.
Tenho aqui um papelinho que, se desejar, lhe posso mostrar, e que diz o seguinte: «Resultado das eleições legislativas de 1980 no concelho de Loures.» Isto é um documento da AD e diz que só a AD será capaz de derrotar a APU e apresenta como sinónimo de que é assim as eleições legislativas de 1980. Não fomos nós que o fizemos.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Deputado. Os dez minutos de que disponho podem não permitir que V. Ex.a me interrompa. Se me sobrar tempo quando eu chegar ao fim, permitir-lhe-ei que me interrompa.
Não fomos nós que dissemos que as eleições de Loures iriam ser um teste, um balão de ensaio e toda uma série de outras coisas análogas. Então se assim era, por que é que agora não mantém a mesma opinião? Por que é que a televisão portuguesa do Sr. Proença de Carvalho, da AD, durante os dias que antecederam as eleições andou a manipular a opinião pública? E não venha o Sr. Deputado Silva Marques dizer que não o fizeram, porque todos os programas informativos da responsabilidade da TV iam no sentido de pôr em causa a actividade e a gestão da Câmara Municipal de Loures.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto era uma forma de atirar o eleitorado contra a APU.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não venha agora escamotear-se este facto. Mas é caso para perguntar: há alguém actualmente no nosso país, dos mais variados sectores democráticos, que ponha em dúvida que há uma manipulação monstruosa e escandalosa na TV? Alguém põe isto em dúvida?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Põem isto em duvida aqueles que na verdade querem pôr em prática um plano subversivo contra os interesses da população portuguesa.
Creio que no essencial respondi às questões levantadas pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Quanto ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, do Partido Socialista, é evidente que quando ele diz que gostaria de nos acompanhar mais vezes, nós poderíamos perguntar por que é que não o faz. Estamos sempre dispostos a acompanhar os militantes do Partido Socialista, os deputados do Partido Socialista e todos os socialistas, desde que estejam na linha de acção da defesa da democracia e dos ideais do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se isto não sucede, a responsabilidade não é nossa.
O Sr. Deputado diz que estamos mal informados quanto a uma eventual aliança que tenha havido entre o PS de Riço Calado e a AD. Ó Sr. Deputado, leia a entrevista do Sr. Riço Calado ao semanário Tempo. Está lá clarinho como a água que até já havia um programa para distribuição de lugares. Já se sabia, e quem o disse foi o Sr. Riço Calado, que se o Partido Socialista ganhasse as eleições numa aliança do PS com o PPD, quem iria assumir a presidência dos serviços municipalizados era alguém do PPD. Veja que até já estavam distribuídos os cargos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então isto não é uma aliança?
Quanto a isto, devo dizer-lhe que se houve alguém que não o compreendeu assim, o povo de Loures compreendeu-o. Compreendeu-o claramente ao votar na APU, incluindo muitos eleitores do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Compreenderam plenamente. E tanto assim é que muitos eleitores do Partido Socialista votaram APU, o que se constata por muitas das juntas de freguesia que eram de maioria absoluta do PS terem passado para maioria absoluta da APU. Por que será? É porque estavam contentes com a gerência do Sr. Riço Calado e com gerência do PS?
Não há de maneira nenhuma uma questão de gestão antidemocrática da APU na Câmara Municipal de Loures. O que havia, sim, era o desejo de, através do seu derrube, pôr a Câmara Municipal de Loures ao serviço dos interesses dos grandes construtores e das sociedades de construção civil. Isso sim.
Mas ainda gostaria de saber se o Sr. Deputado pensa que havia uma acção antidemocrática no concelho de Loures, a ponto de se coligarem com a AD para fazer derrubar a Câmara Municipal de Loures. É caso para perguntar o seguinte: há ou não uma acção antidemocrática e anticonstitucional subversiva por parte do governo da AD? Por que é que o Partido Socialista não se junta ao Partido Comunista e a todas as forças democráticas para derrubar o governo da AD e para exigir eleições antecipadas? Por que não o fizeram e fizeram, no entanto, o contrário no que diz respeito a Loures?Aplausos do PCP.Para responder à parte final do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Oliveira Dias, quando pergunta se reclamamos uma nova política no caso
13 DE OUTUBRO DE 19814245de Loures ou em relação ao país, devo dizer que em relação a Loures o resultado das eleições indica claramente que o povo de Loures estava satisfeito com a gestão da APU.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O resultado das eleições é a mais plena demonstração disso.
Por que é que os senhores não sujeitam a vossa própria política ao eleitorado do País?Aplausos do PCP.Por que não o fazem, quando todas as eleições, designadamente as de Loures, demonstraram que a maioria do povo português está contra a política e contra o governo da AD?
Sr. Deputado, repare que Loures não é um comcelho qualquer. É o 3.o concelho do País, são cerca de 300 000 habitantes, e o resultado das eleições de ontem - como, aliás, tive oportunidade de salientar - mostra que não se trata apenas de uma vitória do Partido Comunista Português nem de uma vitória da APU e de todas as forças, homens e mulheres, que a integram e que a apoiam. Trata-se, na verdade, de uma vit estão do executivo de Loures - não me refiro e costumo analisar estas situações caso a caso - durante os anos de 1979-1981 foi uma gestão que pôs inúmeras vezes em causa as liberdades do povo de Loures.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Por isso, resolvemos contribuir para o derrube do executivo da Câmara de Loures e fá-lo-emos de cada vez que estejam em causa as mesmas liberdades e interesses do povo de Loures.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Façam-no outra vez para termos a maioria absoluta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato para responder, e depois ficará encerrado este incidente.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Já devia ter sido encerrado!O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, referi-me à política do Sr. Engenheiro Riço Calado. Como ele não está aqui, não vou dar-lhe uma resposta como se fosse ele próprio que aqui estivesse.
O povo de Loures já lhe respondeu e, queira ou não, não há dúvida de que por detrás da manobra e da coligação que foi forjada desde o resultado das eleições de 1979 contra a Câmara da APU havia o profundo descontentamento de certos sectores, designadamente de certas sociedades da construção civil, contra a Câmara da APU, que não lhes dava as perspectivas de negócios que teriam com outras hipóteses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às causas da queda da Câmara, o Sr. Riço Calado era o presidente dos serviços municipalizados e não era vereador a tempo inteiro porque se recusou, tal como o do PPD que foi eleito vereador. Por que é que recusaram assumir as funções para as quais foram eleitos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por que é que procuraram sabotar desde o primeiro dia a acção da Câmara Municipal de Loures?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é verdade.O Orador: - O Sr. Deputado diz que não é verdade, mas é tanto verdade que o resultado das eleições é uma resposta às manobras antidemocráticas daqueles que não aceitaram a derrota em 1979...Aplausos do PCP.
4246 I SÉRIE - NÚMERO 98... e daqueles que nas vésperas das eleições já diziam que, fosse qual fosse o resultado de Loures, continuariam a lutar contra a APU e que a derrotarão em 1982. Isto é do próprio engenheiro Riço Calado, que, ainda não sabendo os resultados e que ainda não sabendo como é que se vai realizar a gestão da APU a partir de agora, já sabe que tem de desenvolver um trabalho para derrubar a APU nas eleições de 1982.
Portanto, há aqui uma razão política, Sr. Deputado Eduardo Pereira. O que aqui está em causa são as razões daqueles que na verdade querem lutar em conjugação com os interesses da democracia e daqueles que querem encaminhar a acção do Partido Socialista em alianças com a direita.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por alvará de 3 de Setembro de 1887 foi concedida à então Companhia do Mondego a construção da linha férrea de Coimbra-Arganil.
O traçado concedido passava por Lousã, Serpins, várzea de Góis, Góis e Arganil.
Em 1889 tiveram início as obras de construção, que vieram a sofrer uma interrupção em Abril de 1891.
Em Janeiro de 1905 reiniciaram-se as obras no troço Coimbra-Lousã, que se ultimou e foi aberto à exploração e ao público em fins de 1906.
Aqui os trabalhos de edificação experimentaram nova paragem até 1924, altura em que prosseguiu o troço Lousã-Serpins, aberto este às populações beneficiárias em 1930.
No entanto, ainda em 1927, por parecer homologado, por despacho ministerial, ficou a Companhia autorizada a fazer a construção da linha em via estreita até Santa Comba Dão e a modificar a existente para aquela bitola, sem prejuízo da circulação dos comboios.
Desde então e até hoje nada mais se fez para continuar a execução e conclusão de tão vetusto quão necessário projecto ferroviário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, com efeito, de uma velha aspiração daquelas populações e municípios beirões do médio Mondego, situados a montante de Serpins, que ainda não perderam a esperança de ver tão importante infra-estrutura retomada e concluída, para bem de todos.
Gente boa, eminentemente rural, laboriosa, do interior beirão, longe das cidades e sem o seu conforto, bem podemos, sem qualquer favor, considerar os seus habitantes dos estratos mais desfavorecidos deste país.
Precisamente por isso, as suas gentes reputam tal linha férrea de vital importância para o seu conforto, crescimento económico e desenvolvimento mais activo e participado da região em que vivem.
Tais populações, tal como nós, têm perfeita consciência de que a rede nacional de infra-estruturas influencia, de uma forma constante, o problema regional, modificando o equilíbrio relativo das vantagens e dos inconvenientes entre regiões. Daí a premência do transporte ferroviário entre Serpins e Arganil e, depois, porque não, levá-lo, tal como outrora fora planeado, até Santa Comba Dão.
Esta acção, além de ir melhorar substancialmente as condições de vida daquelas populações rurais, facultando-lhes novos acessos e encurtando-lhe as acidentadas distâncias, está, além do mais, ao efectivo alcance do Estado e, muito particularmente, dentro das reais possibilidades da CP.
Sem esquecer o investimento já em curso de modernização da movimentada linha da Lousã, nela se propondo a CP gastar cerca de 750 milhões de escudos, atitude que aqui louvamos e aplaudimos, o certo é que nem tudo está por fazer no projecto Serpins-Arganil, objecto desta intervenção.
Efectivamente, objectivando erguer e dar forma àquela infra-estrutura económica cujo projecto, repete-se, data de 1887, importantes passos já foram dados quer em obra feita, quer em numerário já despendido.
Para melhor compreensão dos factos, parece-nos, a todos os títulos, útil fazer o ponto da situação do troço em questão, que tem uma extensão de 23,900 km, relatando, ainda que sumariamente, as obras do projecto já executadas, as inacabadas e as que estão por executar.Expropriações:Estão quase todas efectivadas entre Serpins e o quilómetro 58,00, na extensão de 19 km.Terraplanagens:Entre Serpins e o quilómetro 51,00, na extensão de 12 km, pode avaliar-se em um quarto as terraplanagens executadas em 1893.
Entre aquele quilómetro e o 58,00 muito pouco se fez e daqui até Arganil não se chegou a iniciar qualquer trabalho.Obras de arte correntes:Estão executados 27 aquedutos entre Serpins e o quilómetro 58,00, faltando fazer 45 em todo o percurso até Arganil.Obras de arte especiais:a)Pontes:Não foram executadas as seguintes obras:Ponte de 50 m de vão sobre o Ceira , ao quilómetro 43,00.
Ponte de 40 m de vão sobre o Ceira, até ao quilómetro 49,400.
Ponte de 15 m de vão sobre a ribeira de Sótão, ao quilómetro 43,550.b) Túneis:Falta romper uns 4 m do túnel de Cabril, ao quilómetro 42,830, aberto em rocha, e que tem a extensão de 30 m;
13 DE OUTUBRO DE 1981 4247Falta executar o túnel da Portela de Bordeiro de Gois, ao quilómetro 32,400 que tem a extenção de 300 m;
Ainda se fizeram escavações nas duas bocas, actualmente entulhadas;
Falta executar o túnel da Portela do Servo, ao quilómetro 54,100, na extensão de 80 m;
Por último, falta abrir o túnel da Portela de São José, ao quilómetro 58,00. na extensão de 305 m.Com a publicação do Decreto n.° 22379. de 28 de Março de 1933, ficaram suspensas todas as disposições legais que autorizavam o Governo a contratar a construção de novas linhas com garantia de juro, razão por que não prosseguiu a construção desta linha a partir de Serpins. dado que o rendimento do troço em exploração era insuficiente para fazer frente a tal encargo.
Os estudos de via estreita entre Serpins e Santa Comba Dão foram feitos pela extinta Direcção-Geral de Caminhos de Ferro, tendo sido elaborado o projecto até Arganil, u qual não teve seguimento algum.
O traçado mantém-se praticamente o mesmo até Bordeiro de Gois. mas daqui para diante segue outro percurso ale Arganil.
Pelo novo estudo a linha fica com a extensão de 24,280 km até Arganil, cerca de 380 m mais do que o traçado em via larga.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Feita a resenha do muito que já se fez a favor da concretização deste projecto, podemos com segurança afirmar que, neste caso, um passo atrás constituiria sem dúvida um decisivo passo em frente. É que da sua efectivação decorrem inúmeros beneficias, dos quais passamos a sublinhar alguns.
Em primeiro lugar, urge notar que as diversas áreas, concelhos e populações que a linha férrea pretende servir estão inseridos numa zona mais vasta denominada «área do Mondego» e que, irretorquivelmente, além de atenuar naturais problemas da integração do baixo com o alto Mondego, permitirá retirar o maior proveito possível dos investimentos públicos já feitos e a fazer.
Ainda tendo em vista o aproveitamento da bacia hidrográfica do Mondego, tal infra-estrutura social e económica apresentar-se-á como um instrumento de progresso na estratégia global de desenvolvimento de todo o alto e baixo Mondego.
A ferrovia de Serpins a Arganil. uma vez concretizada, irá imprimir uma melhoria sensível do bem--estar das populações beneficiadas e melhorar a sua qualidade de vida tendo em vista não somente as necessidades das actividades económicas da área, mas principalmente, e sobretudo, as suas necessidades humanas.
Com a condução dos trilhos do caminho de ferro àquelas terras e gentes do interior, tal actuará, inequivocamente, como um meio eficaz de evitar graves distorções e estrangulamentos, nalguns casos já tão acentuados, entre as regiões do litoral e do interior, corrigindo desequlíbrios e prevenindo tensões sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos argumentos então invocados para justificar a interrupção e o congelamento do projecto em tela, dois foram aduzidos
como decisivos param determinar a cessação das obras englobadas no projecto.
O primeiro radicava no facto de a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses estar nesse tempo a atravessar algumas dificuldades financeiras e a segunda razão arrogada militava na duvida, que julgavam séria, quanto ao real interesse económico que a exploração de tal linha poderia oferecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que não fomos analisar as contas de exploração da CP; mas, tanto quanto sabemos, no conjunto das 32 vias ferroviárias portuguesas, a linha da Lousa, que tem 35 km de extensão, situa-se em sétimo lugar no. encaminhamento de numerário para os cofres da CP. Mais: já se pensa transformar a linha da Lousa num paradigma do caminho de ferro suburbano regional.
Acresce que o traçado previsto no projecto, os meios populacionais que a linha pretende atravessar e servir, aliados à velocidade razoável de circulação que os comboios podem alcançar, tudo são indicadores palpáveis a apontar para a viabilidade da sua exploração. E isto para já não mencionar que tal infra-estrutura, dada a sua natureza, além de económica é também social, o que significa que a sua implementação tem em vista não apenas a satisfação de objectivos económicos, mas, sobretudo, se não principalmente, necessidades humanas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa conceder-lhe-á alguns escassos segundos para poder concluir esse período, embora não toda a intervenção como é óbvio - e não é pelo facto de eu ser Deputado pelo círculo de Coimbra, mas porque é o critério geralmente seguido.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução não só está esboçada e projectada; está, como ú saciedade se demonstrou, igualmente começada e um avançado estado de adiantamento. Por tudo isso. estamos em crer, em sintonia, aliás com as respectivas populações, que não existem, neste caso, atalhos.
Por tudo o exposto e .porque se trata de uma tão velha quão justa e necessária aspiração das gentes de Gois, Várzea de Gois e Arganil e, por que não dizê-lo, mesmo de Santa Comba Dão, se deixa, aqui e agora, o pedido à CP e ao Ministério da tutela para que o problema desta linha seja imediata e exaustivamente retomado, tendo muito especialmente em conta todos os factores intervenientes e, designadamente, os acabados de apontar e explicitar.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e do Sr. Deputado da ASDl Jorge Miranda.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra. Sr. Deputado?O Sr Silva Marques (PSD): - É apenas para [...] corrigir uma informação da Mesa. É que a Mesa apresentou a intervenção do meu colega Cipriano Martins com ouma declaração política e nós tínha-mo-ilo inscrito para uma intervenção sobre assuntos de interesse regional.
4248 I SÉRIE -NÚMEROO Sr. Presidente: -Sr.- Deputado;, é e informação de que a Mesa dispõe. Por outro lado, se fosse para uma intervenção de interesse regional, como manifestamente é, certamente que não teria tido a oportunidade de usar hoje da palavra, visto que há muitos outros colegas inscritos antes do Sr. Deputado Cipriano Martins.
Não havendo pedidos de esclarecimento, darei a palavra ao Sr. Deputado do MDP/CDE para uma declaração política. Se eu próprio me encontrasse na bancada do meu partido, teria pedido a palavra para manifestar o meu apoio, na generalidade, à intervenção do Sr. Deputado Cipriano Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro passo que hoje damos no átrio de uma nova sessão legislativa traz consigo ressonâncias de passado.
É dificilmente recuperável o desgaste causado pelo mau uso, pelo abuso, pelo desrespeito, que alguns fazem das coisas, das instituições e das ideias.
A AD, obrigada pelo povo português à aparência de defesa da democracia, já esfrangalhou nos suas mãos ávidas e ineptas as razões mesmas dos votos recolhidos.
A AD aparece aos olhos da maioria dos portugueses como um artifício eleitoral, como uma coligação de partidos unidos apenas pêlos laços da destruição objectiva contra a força criadora do povo que faz a revolução de Abril.
Tem sido uma política económica assente no interesse de uma maioria incompetente, incapaz de prever, ávida de recuperar os privilégios de que desfrutou durante decénios, pretendendo, sem originalidade, repor o projecto que ensaiava há 10 anos atrás.
Têm sido as políticas educativas e de saúde baseadas na limitação da participação, na selectividade dos utentes e no desprezo pelas regras democráticas.
Tem sido uma política de poder local onde a descentralização é deturpada e onde a um poder local participado, dialogante com o poder central, se tentam contrapor os tentáculos da desconcentração para bloquear e dirigir a vida das populações.
Tem sido esta relação desconexa, ora prepotente, ora ofensiva, ora desleal, mas sempre inoperante, do Governo com a Assembleia da República.
Tem sido a atitude de hostilidade, por vezes de confronto e até provocatória, da AD com órgãos de soberania que não lhe são subjugados - o Presidente da República e o Conselho da Revolução.
Foi a crise interna da AD e do maior partido coligado, reflexo directo de um projecto que se entrechoca com a realidade social e com a vontade nacional, lançada para a rua, para o meio dos Portugueses, expressando em instabilidade política a incompetência e a ânsia de poder pessoal, fornecendo a real imagem de degradação da classe política que hoje dirige os assuntos de Estado. Uma degradação que deriva ainda do carreirismo instituído como forma de intervenção política e das motivações pessoais para aquisição de privilégios materiais e sociais, de que o triste episódio do Estatuto do Deputado ou as escandalosas regalias de gestores públicos são exemplos, que ofendem os sentimentos. democráticos dos Portugueses.
Foi a apresentação de um velho programa de um velho governo em termos onde faltavam o menor índice de autocrítica e qualquer identificação verdadeira com as aspirações populares e em cujo debate o Primeiro-Ministro, indiferente à sua representatividade, usou uma linguagem reveladora da sua insegurança e do mundo de contradições que envolvem o projecto que pretende liderar.
Foi esse episódio da carta e sua divulgação pública, do Primeiro-Ministro aos seus ministros, que só não é atentatória da dignidade dos destinatários porque nada mais exprime do que a adopção da hipocrisia como regra de comportamento político dos governantes.
Faltava ainda, para maior desprestígio das instituições, que o PPM, apoiado apenas por 0.5 % dos eleitores da última vez que se apresentou ao eleitorado tal qual é viesse enxovalhar no próprio dia S de Outubro os sentimentos republicanos de 99.5 % dos portugueses.
Através de acções violadoras das relações democráticas, prenunciadoras de uma situação antidemocrática propulsionada por centros do poder político em indício de crescente autoritarismo, visa-se compensar a fragilidade do Poder, as contradições dos planos ideológicos, a confusão que reina na AD sobre os projectos de sociedade a atingir.
Da democracia têm as forças conservadoras momentaneamente no Poder uma concepção difusa que limita o direito dos cidadãos à efectiva e regular participação nos assuntos públicos.