I SÉRIE — NÚMERO 49 8 suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores (PS), que baixou à 6.a Comissão, 138/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD), que baixou às 7.a e 11.a Comissões, 140/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP (BE), que baixou à 2.a Comissão, 141/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de Optometria (BE), que baixou à 10.a Comissão, e 142/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que sejam desencadeados os procedimentos de avaliação dos resíduos provenientes da ex-Siderurgia Nacional e depositados em S. Pedro de Fins, no concelho da Maia (BE), que baixou à 11.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida pela discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 110/XII (1.a) — Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS), 111/XII (1.a) — Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 112/XII (1.a) — Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS), 113/XII (1.a) — Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas (PS), 114/XII (1.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS) e 115/XII (1.a) — Lei da transparência activa da informação pública (PS) e dos projectos de resolução n.os143/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS), 144/XII (1.a) — Alargamento das competências da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (PS) e 145/XII (1.a) — Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos (PS). Poderá haver votação no final do debate. Para apresentar os diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A definição da democracia como «poder público» remete para a ideia do «uso público da razão» por cidadãos activos, informados, conscientes dos seus direitos, chamados a dar opinião e decidir. O Estado democrático é, por definição, o Estado do controlo público, onde o desafio da transparência, da prestação de contas, da visibilidade das decisões e do seu equilíbrio constitui um elemento essencial de controlo social e conhecimento das opções dos decisores públicos. Todos os esforços conducentes ao reforço e desenvolvimento de uma cultura de rigor e de transparência são fundamentais para fortalecer a confiança dos cidadãos na credibilidade e prestígio das instituições democráticas. A transparência, como processo de melhoria da qualidade da democracia, implica uma maior responsabilização e um exercício mais activo da actividade política como função nobre ao serviço de todos os cidadãos. As iniciativas apresentadas pelo Partido Socialista, e que correspondem a um compromisso público do seu Secretário-Geral, têm como objectivo dar um contributo para um Estado que se quer mais transparente, mais rigoroso e mais aberto ao escrutínio dos cidadãos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — A transparência e o controlo social do poder político é condição necessária para que os cidadãos possam aferir e acompanhar a gestão dos conflitos entre os interesses públicos e privados e a salvaguarda do bem comum. Entendemos que a detecção e prevenção dos riscos de corrupção são fundamentais no combate a este fenómeno que ameaça o Estado de direito. Ora, na situação presente, o processo de reprivatizações definido no âmbito do Programa de Assistência Financeira exige a garantia de procedimentos transparentes, rigorosos, isentos e imparciais na defesa do interesse público. Cabendo constitucionalmente, como sabemos, à Assembleia da República fiscalizar os