2 DE JULHO DE 1994158-(55)Mas permite também aferir as políticas de luta contra a criminalidade e os seus resultados práticos.Daí que no momento actual faça todo o sentido intensificar o combate contra o tráfico da droga, porque ele próprio denota um crescimento significativo, como diversificar e aumentar as medidas de polícia destinadas a lutar contra os furtos a pessoas e em estabelecimentos, que são naturalmente decorrências do tráfico e se apresentam como um subproduto adicional àquele tipo de crime.Impedir a multiplicação destas ocorrências é simultaneamente impedir a proliferação de um sentimento de insegurança face à pequena criminalidade recorrente.Mas isso não deixa esquecer que também se verifica um aumento do crime organizado em áreas em que só a especialização e a cooperação no combate podem resultar.As medidas que durante 1993 se acentuaram, precisamente a melhor cooperação entre as várias entidades de segurança, melhor sofisticação na organização e equipamento e a mais profusa colocação de agentes nas ruas, são certamente a única possibilidade real de êxito.De resto, as iniciativas empreendidas durante o ano de 1993 revelaram-se de grande utilidade e eficácia.Por exemplo, o protocolo realizado entre o Ministério da Educação e o Ministério da Administração Interna, que, tendo em vista a segurança nas escolas, promoveu investimentos fixos, em meios operacionais e em esquemas de segurança adequados aos estabelecimentos de ensino de risco elevado, trouxe como consequência uma redução de incidentes na proporção de 5 para I, comparando 1992 e 1993.A nova regulamentação do policiamento desportivo e a sua prática (para além de pôr fim a uma longa querela), aliada à especial atenção dispensada ao fenómeno das claques organizadas no apelo à violência, pensamos poder ser responsável por uma diminuição superior a 8 % no número de casos registados.As medidas desenvolvidas para a investigação e o combate à actividade criminosa na origem dos fogos florestais provocados levaram a uma redução de actos de fogo posto superior a 19 %.A nova legislação aplicável à circulação rodoviária certamente que muito contribuiu para a diminuição do número de mortos (— 12 %) e de feridos (— 10 %) em relação ao cúmulo dos dados fornecidos pela GNR e pela PSP.A iniciativa da legalização extraordinária de imigrantes clandestinos trouxe como resultado a concessão da autorização de residência a cerca de 39 000 pessoas, mobilizou as consciências e as organizações da sociedade civil e os recursos públicos disponíveis e ofereceu uma oportunidade para reflectir seriamente sobre o fenómeno da imigração clandestina e as suas consequências em Portugal.Iniciativa tanto mais oportuna quanto é precisamente no ano de 1993 que se verificam incidentes graves quer de reacção de algumas populações a concentrações de minorias étnicas, pela ligação que estabelecem em relação ao seu papel na difusão da droga, quer de actuação de grupos responsáveis por assaltos em lugares públicos e nos caminhos de ferro, em linhas de grande freqüêncianA segurança Interna e a cooperação internacionalEm relação à União Europeia, permanecem as situações de algum impasse verificadas no ano anterior quanto às me-didas de acompanhamento necessariamente associadas à realização do princípio da livre circulação.Todavia, o passo mais significativo acabou por ser dado com a criação da unidade europeia de luta contra a droga e a clarificação do seu processo de instalação.A UED/EUROPOL acabará por ser, porventura, o mais eficaz meio de troca de informações sobre o tráfico de droga susceptível de permitir uma eficaz cooperação policial.Quanto ao espaço Schengen, realizaram-se avanços significativos que pareciam permitir a entrada em vigor do Acordo em sete de nove países que o integram.De facto, quer a França, quer sobretudo a República Federal da Alemanha chegaram a efectuar alterações constitucionais destinadas a permitir a compatibilidade dos textos Schengen.E o conselho executivo decidiu arrancar para a prática do Acordo sem o contributo da Itália e da Grécia por razões compreensíveis que derivam, quer da evolução política interna, quer do atraso na adesão, respectivamente.Porém, os testes de colocação em funcionamento do Serviço de Informática Schengen revelaram a existência de um sério problema de concepção e capacidade do sistema informático escolhido.Portugal assegurou entretanto a sua completa disponibilidade, como previsto, para integrar aquele sistema, do mesmo modo que continua a demonstrar o maior interesse na realização prática do ideal Schengen.A livre circulação aparece, para nós, principalmente em relação aos países europeus com maior densidade de emigração portuguesa, como um princípio fundamental, e naturalmente que o queremos realizar com a preocupação de manter os níveis de segurança.Do ponto de vista interno, aliás, sob proposta do Governo, foi aprovada na Assembleia da República a nova lei de fiscalização do Serviço de Informações de Segurança (SIS) pela qual tal competência é atribuída à Comissão Nacional para a Protecção dos Dados Pessoais Informatizados.Tratava-se de uma exigência compreensível que só pôde acontecer após a ratificação do Acordo e da Convenção de Aplicação.A impossibilidade da entrada em vigor de Schengen e a pressão para a realização da livre circulação são as premissas evidentes à realização de sucessivos actos de cooperação multilateral ou bilateral entre os Estados europeus envolvidos.Neste sentido se devem entender quer os Acordos de Readmissão celebrados com a Espanha e a França quer o Acordo de Cooperação Policial nas Regiões Fronteiriças assinado entre Portugal e Espanha.Vieram ambos acrescentar confiança e segurança nas relações entre estes três países e permitir a mais fácil circulação de pessoas dentro dos seus territórios.Na decorrência da aplicação do Tratado de Maastricht procedeu-se à entrada em vigor do novo figurino que veio substituir a organização paracomunitiria de Trevi e o Grupo Ad Hoc Imigração.Passou a existir o Comité K4, que abrange as matérias respeitantes à justiça e assuntos internos e que substitui também a estrutura dos coordenadores nacionais de livre circulação.O ano de 1993 foi essencialmente um ano de teste da nova estrutura e de reflexão sobre o seu eventual aperfeiçoamento. Daí que a sua actividade operacional se não pudesse esperar especialmente produtiva.