PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço
5 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Nuno Miguel Miranda de Magalhães
6 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 475/X — Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade (PCP); e apreciação parlamentar n.o 68/X — Do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro (PCP).Deu ainda entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo a uma solicitação de um tribunal, o qual será votado à hora regimental.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 260/X — Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal (PS) e 270/X — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação excepcional do impacto do rendimento mínimo garantido e do rendimento social de inserção no combate à pobreza e à exclusão social (BE).Para apresentar o projecto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de uma longa história de preocupação com os pobres, expressa em políticas, programas, projectos públicos e privados, envolvendo volumosos recursos humanos e financeiros, a pobreza persiste e é uma dura realidade para uma parte considerável da população portuguesa.
9 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008Quanto à pobreza nas crianças, a Comissão Europeia coloca Portugal no grupo dos países que registam os indicadores mais elevados da União Europeia. Segundo a proposta de Relatório Conjunto sobre Protecção e Inclusão Social 2008, 24% das crianças portuguesas encontravam-se expostas ao risco de pobreza, em 2005, sendo que, na União Europeia a Vinte e Cinco, apenas a Polónia e a Lituânia apresentavam indicadores piores.Estes elementos são bem demonstrativos da incapacidade do Governo em promover o desenvolvimento e o emprego e até em cumprir, como anuncia e promete, uma melhoria das prestações sociais.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD é muito sensível às questões da pobreza, que a todos devem envergonhar e que entende serem a primeira denegação da justiça, a justiça social.O PSD não se opõe, antes pelo contrário, a um acompanhamento mais eficaz e à feitura de relatórios pormenorizados sobre a evolução da pobreza em Portugal, mas não se revê na resignação que subjaz a estas iniciativas.Para nós, o verdadeiro combate à pobreza faz-se apostando em políticas que promovam um forte crescimento económico, faz-se através de uma política activa de promoção do emprego, com políticas de apoio à família e com políticas sociais que garantam uma maior equidade na distribuição dos apoios mas que, simultaneamente, dêem o necessário impulso para que a condição de pobreza seja rapidamente ultrapassada.Infelizmente, não é esse o caminho que está a ser percorrido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza é um problema de sempre das nossas sociedades. A desigualdade tem permanecido independentemente do decorrer dos anos e dos séculos.Consideramos que é fundamental, enquanto políticos, garantir a igualdade de oportunidades e o tratamento que permita um mínimo de dignidade para todos.Não alinhamos com as utopias de esquerda, utopias igualitárias que mais não fizeram do que igualar a pobreza por todos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Consideramos que «mais importante do que dar um peixe é ensinar a pescar». E não deixamos de ficar consternados com o facto de, para efeitos da comemoração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Partido Socialista se limitar a propor observatórios e relatórios.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pensamos que isso é um sinal da má consciência do Partido Socialista.Protestos do PS.Para quem conheça minimamente o terreno — e sei que há Deputados de todas as bancadas que o conhecem —, é fácil ver onde está a pobreza.A pobreza aparece nos relatórios, e relatórios são o que mais existe neste País.A pobreza aparece perante os nossos olhos, na rua. E vemos que os mais pobres são, em regra, os mais velhos, e é a esses que devemos dar a nossa atenção.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
12 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008Portanto, ao Partido Socialista não cabe apenas exigir acompanhamento. Devemos acompanhar, é certo, mas ao Partido Socialista e à sua bancada cabe recusar muitas das políticas que o Governo aqui vem apresentar! Além disso, veremos o que é que os senhores vão fazer relativamente ao Código do Trabalho e ao fomento da precariedade em Portugal!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Intervirei num minuto, para tecer breves considerações sobre esta discussão.O PS tem uma história, um passado, um presente e um futuro com marcas indeléveis no combate à pobreza, à exclusão, às formas de expressão mais severas da pobreza, bem como na promoção da inclusão social dos indivíduos e dos seus agregados familiares!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tenha vergonha!A Sr.a Isabel Santos (PS): — Não alienamos o passado! E vimos, hoje, a esta Câmara com propostas concretas de acompanhamento, por este Parlamento, das medidas que estão no terreno respeitantes ao combate à pobreza e à exclusão social!Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Em relação à proposta do Bloco de Esquerda, no sentido de se proceder a uma avaliação especial da aplicação do rendimento social de inserção, quero dizer que a Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção está a acompanhar a implementação desta medida que a partir de 2006 reentrou em funcionamento mercê do impulso dado pela revisão legislativa a que se procedeu nesta Câmara Quero ainda referir que está em curso um estudo de avaliação encomendado pelo Instituto da Segurança Social e que está a ser levado a cabo pelo Prof. Carlos Farinha Espada, que, neste momento, está na fase de elaboração do relatório final de conclusão, estudo esse que será um importante instrumento que dará resposta à proposta do Bloco de Esquerda. Portanto, seria extemporâneo aprovarmos, nesta Câmara, este projecto de resolução.Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — É sempre a mesma coisa!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É ridículo! É inaceitável!O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Quanto às considerações tecidas pelas bancadas da direita, conhecemos bem qual foi o seu papel em relação ao rendimento mínimo garantido e o que é que têm feito na área do combate à pobreza!...Por isso, Srs. Deputados, sobre as «políticas a montante», estamos conversados!! Nem vale a pena falar mais sobre o assunto.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E as pensões?
19 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Quanto à primeira, importa ter presente que o n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, norma habilitante do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, faz expressamente depender de «excepcionais razões conjunturais» a extensão do regime jurídico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores do interior das minas aos trabalhadores do exterior.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Essas excepcionais razões conjunturais foram, no caso vertente, a difícil situação económica e financeira da ENU, que levou à dissolução da empresa, associada à crise do sector mineiro, colocando os seus trabalhadores numa situação laboral difícil devido à falta de horizontes profissionais, quer no sector mineiro quer no mercado de trabalho em geral.Estas foram, aliás, as razões que levaram os anteriores governos do PSD/CDS a limitar o âmbito de aplicação pessoal do Decreto-Lei n.o 28/2005 aos trabalhadores que se encontravam ao serviço da ENU à data da sua dissolução — não o risco e a penosidade associadas ao exercício da actividade mineira, como invocam os autores dos projectos de lei hoje em apreciação —,...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Isso não tem nada a ver!A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — ... e não qualquer outra razão, como falsamente a má consciência do PSD e do CDS pretende invocar.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — O alargamento do âmbito pessoal do Decreto-Lei n.o 28/2005 — isto é importante porque estamos numa assembleia legislativa — aos ex-trabalhadores do exterior que não tinham vínculo à empresa à data da sua dissolução não se enquadra, assim, no espírito do legislador...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — No espírito do PSD!A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — ... que esteve subjacente à previsão legal do n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, motivo pelo qual os governos do PSD/CDS não agiram.O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Quanto à segunda vertente, o tratamento e acompanhamento médico desses trabalhadores, não é verdade que estes trabalhadores não estejam protegidos por nenhum esquema de protecção social.Os ex-trabalhadores da ENU, conforme lhes foi informado de forma recorrente, beneficiam de protecção no âmbito das doenças profissionais,...O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E a descendência? Esqueceu-se dos filhos e das filhas dos trabalhadores!A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — ... podendo também beneficiar do regime de pensão de invalidez absoluta ou relativa caso se encontrem em situação de incapacidade para o trabalho não coberta pelo regime das doenças profissionais.No âmbito da protecção social conferida na invalidez, estes trabalhadores podem auferir de pensão de invalidez tendo por base os exames médicos que solicitaram e lhes foram concedidos e de onde resulte a confirmação da sua incapacidade para o trabalho.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Que insensibilidade!
33 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes querem, em primeiro lugar, saudar todos aqueles que subscreveram esta petição, que tem toda a razão de ser face à actual regulamentação da pesca lúdica, que é profundamente desajustada relativamente aos objectivos que se procuram prosseguir quer no âmbito da prática do desporto quer até no âmbito da conservação dos ecossistemas e da preservação dos recursos marinhos.Os Verdes estão, pois, disponíveis para, na Assembleia da República, intervir sobre matéria, para apoiar todas as iniciativas que ajustem este regime aos objectivos que se pretendem prosseguir, no respeito, repito, pelas práticas desportivas e pela preservação dos ecossistemas, que os peticionários bem vincam e defendem.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos aguardar para iniciar, ao meio-dia, o processo de votações.Entretanto, deu entrada na Mesa um voto de pesar pelo falecimento de Joel Serrão, que será distribuído e que vamos aproveitar para votar nesta sessão.Recordo ainda que está decorrer a eleição de dois elementos do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, pelo que aviso os Srs. Deputados que não exerceram o seu direito de voto que poderão fazê-lo na urna que está aberta nos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Tal como já sabem, os Srs. Deputados que o não puderem fazer electronicamente terão de o sinalizar e, depois, assinar a folha de presenças.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 181 presenças, a que acrescem mais 3 que foram assinaladas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos começar por apreciar o voto de pesar n.o 134/X – De pesar pelo falecimento do historiador Joel Serrão (PS, PSD, CDS-PP e BE).Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:O historiador Joel Serrão, faleceu, em Lisboa, na noite do dia 5 de Março, aos 88 anos de idade.Joel Serrão, historiador e ensaísta, considerado um dos investigadores que mais contribuíram para uma visão de conjunto da história moderna portuguesa, deixa ao País o seu legado como autor de dezenas de títulos de história, assumindo especial importância o Dicionário de História de Portugal e a sua investigação relativamente ao século XIX português.Joel Serrão nasceu no ano de 1919, na Madeira, licenciou-se em Ciências Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa.Entre os anos de 1948 e 1972, Joel Serrão exerceu o magistério liceal nas cidades de Viseu, no Funchal, em Setúbal e Lisboa.
34 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008Exerceu funções docentes na Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa, foi Director do Centro de Estudos de História do Atlântico, membro do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian e exerceu funções docentes na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.A sua bibliografia inclui monografias históricas de cariz económico e sociocultural, edições críticas, análise de temas literários, estudos sobre figuras que se destacaram na evolução das ideias e da cultura — como Cesário Verde, António Nobre, Fernando Pessoa, Antero de Quental, António Sérgio, Vieira de Almeida e Sampaio Bruno — e obras de introdução às disciplinas filosóficas.Apesar do seu destaque como historiador, a sua primeira obra foi uma edição, em 1945, das cartas de Pessoa ao poeta madeirense Armando Cortes Rodrigues, colaborador da revista Orpheu.Uma figura verdadeiramente marcante e incontornável da cultura portuguesa do século XX.É uma perda para história, para as letras e para a cultura portuguesas. A sua obra assegurará, contudo, a certeza que o seu contributo perdurará por muitas e muitas gerações.A Assembleia da República, neste momento de pesar, presta a homenagem devida ao Prof. Joel Serrão e endereça aos seus familiares as mais sentidas condolências.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara aguardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 281/X — Deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 273/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o projecto de resolução n.o 274/X — Responder à difícil situação das micro, pequenas e médias empresas com o QREN e outras políticas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, é para dizer que, em relação às votações em que nos abstivemos, vamos apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Assim ficará registado.Vamos agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 179/X — Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
35 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 261/X — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP; do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o projecto de resolução n.o 280/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP; do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Votamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 383/X (PCP) — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 467/X — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o projecto de lei n.o 102/X — Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril — Segredo de Estado (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 473/X — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 260/X — Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
36 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008Vamos votar o projecto de resolução n.o 270/X — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação excepcional do impacto do rendimento mínimo garantido e do rendimento social de inserção no combate à pobreza e à exclusão social (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 412/X — Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 443/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 464/X — Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 468/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 449/X — Altera a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 1.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar, assinada por mim e pelo Sr. Deputado José Matos Correia, uma declaração sobre a votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 448/X — Altera a Lei dos Partidos Políticos (BE).
38 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008Por isso, votámos contra estas alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.o 3/2008.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra, Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS pediu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 3/2008 precisamente porque não concordava, desde logo, com a abordagem de fundo do Governo para a matéria do ensino especial.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Recordo-me bem, aliás, do debate que aqui tivemos, há cerca de duas ou três semanas, com o Sr. Secretário de Estado da Educação — e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também estava presente —, que nos acusou de não termos uma visão inclusiva da escola.Em boa hora, o Partido Socialista aceitou introduzir nesse decreto-lei algumas alterações. É verdade que essas alterações não nos permitem passar a concordar com o regime proposto pelo Decreto-Lei n.o 3/2008 e, por isso, votámos contra.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Mas também é verdade que as alterações que o Partido Socialista aceitou introduzir nesse mesmo regime tornam-no menos mau. É uma razão de justiça assinalá-lo.Porquê? Porque, desde logo, aquilo que era o «atestado de óbito» do ensino especial que o anterior regime promovia, de facto, acabou.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Não haja dúvidas que o Partido Socialista aceitou algumas das propostas apresentadas pelo CDS e também pelo PSD e, ao introduzir essas mesmas propostas, melhorou o sistema.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Só que o sistema continua mau. Isto porque se entende que um aluno com necessidades educativas especiais é alguém que padece de uma deficiência, quando, na verdade, se trata de um aluno que, por qualquer razão (seja ela permanente ou transitória), carece de um acompanhamento especial. Ora, esta é uma questão de base para todo o regime, mas o Partido Socialista ainda não quis vê-lo.O PSD associou-se a esta visão do PS e ambos desenvolveram a seguinte tese: agora, distinguimos as necessidades educativas especiais que têm razões e causas permanentes e, depois, no futuro, vamos elaborar um novo regime, esse sim, para as dificuldades de natureza transitória.Isto é um perfeito disparate!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Consideramos isto completamente inadmissível. É por isso que, apesar de o regime se ter tornado menos mau, mesmo assim votámos contra.Aplausos do CDS-PP.
40 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008docentes de educação especial e com a colocação de docentes de educação especial em todos os agrupamentos.Este documento foi trabalhado, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com muita responsabilidade, consensualizando várias propostas que nos foram apresentadas e que vieram enriquecer o conteúdo do documento. O documento incorporou não só propostas oriundas de diferentes grupos parlamentares mas também as preocupações da Plataforma de Pais pelo Ensino Especial.Votámos favoravelmente este texto final, porque, finalmente, clarifica conceitos que, até à data, andavam misturados, designadamente o de «educação especial» e o de «apoio socioeducativo», será um contributo muito válido, em termos de futuro, para a verdadeira inclusão das crianças com necessidades educativas especiais e decorre daquelas que foram as recomendações da Conferência Nacional de Educação Especial, que considerou que a legislação em vigor estava perfeitamente desactualizada.Quanto à Classificação Internacional de Funcionalidade, que aqui foi referida por vários grupos parlamentares, é uma questão pendente, vai ser avaliada e acompanhada na sua implementação e, por isso, não corremos nenhum risco de deixar crianças de fora pelo facto de utilizarmos estes critérios. Aliás, exactamente por isto, a Comissão de Educação e Ciência criou um grupo de trabalho que irá acompanhar a implementação deste Decreto-Lei. Esta é uma boa razão para que o PS vote favoravelmente o texto final, além de que se trata de um bom documento, que assinala, sobretudo, uma ruptura com um passado que se afigurava nebuloso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa votar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, Processo n.o 121/07.9TAVIS, a Comissão de Ética Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Almeida Henriques (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, processo n.o 1627/04.7 TBFIG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?
41 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008 A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, apenas para informar que três Deputados do Partido Socialista – a Deputada Maria Júlia Caré, o Deputado Jacinto Serrão e eu própria – apresentarão uma declaração de voto sobre o diploma anterior.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal de Trabalho de Beja, processo n.o 237/06.9 TTBJA, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Eugénia Santana Alho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra, processo n.o 169/03.2 JACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, processo n.o 53/06.8 TALRA, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, por último, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção da 5.a Vara Cível de Lisboa, processo n.o 5845/04.0 TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, recordo que ainda podem exercer, por mais alguns minutos, o direito de voto para a eleição de dois Membros do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.Srs. Deputados, os nossos trabalhos estão concluídos.A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 12 de Março, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação das propostas de lei n.os 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos
45 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008O facto de Portugal ser o primeiro país a adoptar este procedimento, sem antes o mesmo ter sido testado para este fim e o legislador ter optado pela versão da dita classificação para adultos e não pela CIF-CA (Classificação Internacional de Funcionalidade para Crianças e Adolescentes) pode representar no seu conjunto uma ameaça para os direitos dos alunos com NEE (necessidades educativas especiais). A lei privilegia as crianças com NEE de carácter permanente, discriminando as crianças com dificuldades de aprendizagem específicas, com problemas intelectuais, com perturbações emocionais e do comportamento e com problemas de comunicação, contradizendo os princípios constantes do respectivo preâmbulo relativamente ao direito à escola inclusiva consignada na Declaração de Salamanca de 10 de Junho de 1994, subscrita por Portugal. Os Deputados do PS, Teresa Portugal — Maria Júlia Caré — Jacinto Serrão. Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes do PCP e Diogo Feio do CDS-PP serão publicadas oportunamente. —— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António Ribeiro Gameiro Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Hugo Miguel Guerreiro Nunes João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Maria Isabel da Silva Pires de Lima Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Emídio Guerreiro José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro
46 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte Partido Popular (CDS-PP): Luís Pedro Russo da Mota Soares Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Miguel Pacheco Gonçalves Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António José Ceia da Silva Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Deolinda Isabel da Costa Coutinho Joaquim Barbosa Ferreira Couto
47 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos Jorge Martins Pereira Feliciano José Barreiras Duarte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa José António Freire Antunes Melchior Ribeiro Pereira Moreira Paulo Miguel da Silva Santos Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 5 de Abril de 2008 I Série — Número 68 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 187/X.Em interpelação à Mesa, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) deu conta do impedimento do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças em estarem presentes na sessão.A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.o 20/X — Sobre a qualidade da democracia e o exercício dos direitos fundamentais (PSD), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Além destes oradores, usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Lopes (PCP), Alberto Arons de Carvalho (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Vasco Franco (PS), Bernardino Soares (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), José Miguel Gonçalves (Os Verdes) e Luís Montenegro (PSD).A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) e o Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira).Finalmente, o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) exerceu ainda o direito de defesa da consideração da bancada, após o que o Sr. Ministro da Presidência deu explicações.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.
2 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues
3 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
4 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves