224II SÉRIE —NÚMERO 192 — Os adjuntos do Provedor de Justiça são providos em comissão de serviço.3 — Os coordenadores, os assessores, o director do serviço administrativo, o técnico de 1.a classe, os técnicos auxiliares e o chefe de secção são providos por nomeação.4 — O restante pessoal é provido por nomeação, por contralto ou é assalariado.5 — No provimento dos lugares de técnicas auxiliares terão preferência, com igualdade de habilitações, os indivíduos que exercem já funções no serviço administrativo do Serviço do Provedor de Justiça.ARTIGO 27.° (Primeiro provimento)1 — O primeiro provimento dos lugares do Serviço do Provedor de Justiça pode ser feito em qualquer das categorias, sem dependência do serviço anteriormente prestado.2—O primeiro provimento dos lugares de coordenador e de assessor é dispensado dos condicionalismos impostos pelo n.° 1 do artigo 53.o do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril.ARTIGO 28.° (Natureza dos provimentos)1 — Os provimentos efectuados nos termos do artigo anterior têm carácter provisório durante o prazo de um ano, findo o qual o funcionário será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o cargo, ou será exonerado, no caso contrário.2 — O provimento é definitivo se incidir sobre funcionário que já tenha provimento definitivo em outro lugar da função pública.ARTIGO 29.° (Comissão de serviço)l — Os lugares de coordenador e de assessor poderão ser providos, temporariamente, em comissão de serviço, quer por conveniência do Serviço, quer por conveniência do funcionário.2 — Quando a forma de provimento tiver sido a do número anterior, o agente poderá optar, em qualquer tempo, pela nomeação definitiva, desde que possua um ano de bom e efectivo exercício do cargo e não haja inconveniente para o Serviço.3 — Quando a comissão de serviço recair em funcionário público ou de empresa pública, não se considera aberta vaga no quadro de origem, podendo, no entanto, o respectivo lugar ser preenchido interinamente.4 — O tempo de serviço prestado em comissão considera-se, para todos os efeitos legais e, designadamente, de promoção e aposentação, como exercido no respectivo quadro de origem.5 — Os funcionários públicos ou de empresas públicas providos em comissão de serviço podem optar, a todo o momento, pelo vencimento e abonos a que tenham direito no lugar de origem.6 — Verificando-se a opção prevista no número anterior, o funcionário receberá as diferenças de remunerações a que tiver direito, a satisfazer pelas dotações referidas no artigo 11.° do presente diploma.ARTIGO 30.° (Situação dos magistrados)Os magistrados judiciais e do Ministério Público, providos em comissão de serviço, consideram-se como exercendo funções equivalentes às que lhes são próprias na actividade judicial.Secção III Pessoal além do quadroARTIGO 31° (Serviço temporário)1 — Além do quadro, poderá ser requisitado o pessoal necessário para desempenhar temporariamente funções que não possam ser asseguradas pelo pessoal do quadro.2 — Para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente, é permitido contratar pessoal para além do quadro.3 — Ao pessoal requisitado aplicam-se as regras estabelecidas nos n.°s 5 e 6 do artigo 29.° e, quando se trate de magistrados judiciais ou do Ministério Público, o disposto no artigo 30°ARTIGO 32° (Trabalhos técnicos de carácter eventual)1 — A realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico eventual poderá ser confiado, mediante contrato, a entidades estranhas ao serviço.2 — Em igualdade de circunstâncias entre entidades nacionais e estrangeiras, será sempre dada preferência às primeiras.ARTIGO 33.o (Pessoal a tempo parcial)1—Pode ser contratado pessoal em regime de tempo parcial.2 — Este pessoal receberá uma remuneração mensal calculada em função do salário-hora e do número de horas de trabalho, nos termos da lei geral.ARTIGO 34° (Secretários do Provedor de Justiça)O Provedor de Justiça poderá dispor de dois secretários, aos quais é aplicável o regime geral dos secretários dos gabinetes ministeriais.Capítulo VDisposições finais e transitórias ARTIGO 35° (Pessoal em exercício)1—É convertida em comissão de serviço a situação de requisição do adjunto do Provedor de Justiça que se encontra em exercício de funções, sendo-lhe