PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro nos desse uma ideia, nomeadamente em relação à reforma fiscal, se está disposto a encará-la nessa perspectiva ou se tem uma perspectiva exclusivamente justicialista, administrativa e prejudicada pela obsessão da convergência.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de passar propriamente à pergunta, quero fazer uma breve referência à maneira como o Sr. Primeiro-Ministro trata a bancada do PSD.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro hoje divulgou um documento com o número de vezes que vem a esta Assembleia, provavelmente para mostrar que tem respeito pela mesma. Mas o verdadeiro teste do respeito do Sr. Primeiro-Ministro por esta Assembleia é o respeito pelo principal partido da oposição e o senhor tem-se dirigido sistematicamente ao principal partido da oposição com graçolas e rindo-se das perguntas que lhe são feitas...Protestos do PS.... e isso, em nenhuma circunstância, nós lhe admitimos.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, espero que não faça o mesmo em relação à pergunta que vou fazer-lhe, porque ela traduz aquilo que é...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. Reitero o pedido que fiz há pouco. Muito obrigado.O Orador: - Gostaria de fazer uma pergunta relativa à questão que se encontra subjacente a este debate, ou seja, sobre as movimentações preliminares do Governo em relação ao próximo Orçamento do Estado. O documento que o Sr. Primeiro-Ministro vai aqui apresentar em Outubro é uma proposta de Orçamento do Estado ou é uma moção de confiança?
Esta é que é a questão essencial sobre a qual temos de definir a nossa orientação de voto, mesmo que o documento tenha o nome de Orçamento do Estado.
Eu quero saber do Sr. Primeiro-Ministro se considera ou não que a atitude dos partidos de rejeição ou de aprovação desse Orçamento do Estado significa uma atitude que o Governe interpretaria como uma moção de censura ou como uma moção de confiança. Isto porque a nossa orientação de voto é clara: se o documento que
Sr. Primeiro-Ministro aqui vai apresentar for uma verdadeira proposta de Orçamento do Estado, nós votamo-la pelo seu mérito, podemos votar a favor, abster-nos ou votar contra;...Protestos do PS... se o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresentar um Orçamento que não é um Orçamento mas uma moção de confiança no sentido de provocar uma crise política, então já sabe que não conta com o nosso voto para provocar essa crise política. Mas o nosso voto não tem nenhum significado substantivo em relação ao Orçamento do Estado e nada significa em relação às medidas do Orçamento do Estado.Aplausos do PSD.Risos do PS.
3266 I SÉRIE-NÚMERO 95Portanto, Sr: Primeiro-Ministro, espero que nos responda com clareza que sentido dá e que documento aqui vai apresentar em Outubro.
A segunda questão concreta tem uma resposta muito fácil, pode responder «sim» ou «não»: o Sr. Primeiro-Ministro está disposto a alterar a lei de financiamento dos partidos políticos no sentido de permitir que estes sejam apenas financiados pelo Estado sem qualquer aumento da contribuição do Estado ou pelos seus militantes e simpatizantes sem financiamento das empresas, ou não? Dou-lhe o mérito de dizer de antemão que a resposta do Sr. Primeiro-Ministro é muito mais difícil para quem está do lado de quem tem poder do que para quem está do lado de quem está na oposição.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - É, no entanto, essencial na moralização da vida pública que não se mantenha a ambiguidade em relação ao financiamento das empresas aos partidos políticos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sou dos que pensam que, nos últimos 8 meses, V. Ex.a dedicou mais tempo ao acessório do que coragem ao essencial e a verdade é que o seu discurso o confirma. Por vontade do Governo, o País passou 8 meses a discutir a amnistia das FP-25, a regionalização e o «totonegócio». Curiosamente, V. Ex.a e veio aqui fazer um discurso sobre o estado da Nação em que não dedicou uma linha à amnistia das FP-25, à regionalização ou ao «totonegócio».
Ora, isso significa que, de duas, uma: ou V. Ex.a se arrependeu do que fez, ou veio aqui falar de um Governo que nunca existiu.
Se não se importa o Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de regressar ao essencial, que é a convergência, a política europeia e o desequilíbrio social que ela provoca.
V. Ex.a diz que a economia formal está razoável. Mas não respondeu aos números que lhe provam que a economia real está mal. V. Ex.a tem como prioridade a inflação e o défice e nós, embora queiramos uma inflação baixa e um défice controlado, não os colocamos ao nível da prioridade, pois aquilo que verdadeiramente interessa, para nós, como prioridade é o crescimento, e o emprego. Queremos também dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não temos a visão optimista, quase de oásis, que V. Ex.a aqui manifestou, porque vem aí, como já vai sendo voz corrente dentro do Governo, ou um grande «aperto» na função pública ou um grande «apertar de cinto» nas classes médias, porque V. Ex.a, para cumprir a convergência, vai ter de dificultar a vida às pessoas.
É por isso que quero fazer-lhe a seguinte pergunta: se V. Ex.a chegar à conclusão de que há vários Estados membros da União Europeia que não poderão chegar na data prevista à terceira fase da moeda única, de que no próprio núcleo duro da União Europeia há Estados que não aguentam os sacrifícios sociais que lhes vão ser pedidos, e se considerar que ela está mais longe da realidade, está ou não disposto a aceitar um referendo nacional sobre a adesão à moeda única na data prevista? Esse referendo nacional permite-lhe não dar um passo atrás - e não posso pedir a uma pessoa que acredita na moeda única que recue, mas posso pedir-lhe com certeza um passo ao lado e outro adiante, dando-lhe margem de manobra, liberdade nacional e tempo para recolocar a economia no são - mas, sim, optar primeiro pelo crescimento e só a seguir pela convergência. É nesse sentido que também lhe permite partilhar com a Nação, se a Nação assim o quiser, os sacrifícios que essa convergência implica.
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que não me responda que o referendo ainda não está na Constituição, que a Constituição está em revisão e que a moeda única já consta dos tratados; porque as nações não são servas dos tratados, estes é que servem as nações. Peço-lhe também alguma ponderação e sinceridade na resposta, para que não fiquemos a achar, tal como fiquei em relação ao seu discurso inicial e não às suas respostas, que tudo o que correu mal é culpa do Inverno e tudo ó que correu bem vai a beneficio da Siemens, porque isso nos lembra muito aqueles que se queixavam sempre da seca e se vangloriaram demais e injustamente da Renault.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe, fora do contexto geral das respostas, que tenho muito respeito pelo Grupo Parlamentar do PSD,...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E nós pelo Governo!O Orador: - ... o que não tenho é medo do Grupo Parlamentar do PSD nem do Sr. Deputado Pacheco Pereira.Aplausos do PS.O conjunto das três perguntas coloca duas questões-chave. A primeira tem a ver com o facto de o Orçamento para 1996 e o Orçamento para 1997 serem o que são, por imposição de Bruxelas, sendo maus para o País, ou serem o que são, sendo bons para o País, embora simultaneamente permitam que Portugal esteja em condições de aderir à moeda única.
A minha resposta inequívoca é a de que o Orçamento para 1996 e a redução do défice, que continuará em 1997, são bons para o País e são uma condição desejável e necessária para o relançamento sustentado da nossa economia. Défices e dívidas podem às vezes ter efeitos a curto prazo, a longo prazo são sempre desastrosos. Isto é muito claro para o Governo.
Segunda questão: sendo assim, como se posicionaria o PS na oposição quanto aos Orçamentos para 1996 e 1997, em caso de moeda única, de acordo com a coerência do PS na oposição, no passado,...Vozes do PSD: - Está contra!O Orador: - ... uma vez que em 1985 o PS votou a favor do Orçamento?Aplausos do PS.Na altura, não havia maioria!Vozes do CDS-PP: - Nem havia o Tratado de Maastricht!
12 DE JULHO DE 1996 3267O Orador: - E na altura nem sequer havia Tratado de Maastricht.
Devo dizer, com clareza, ao PSD o seguinte: se eu fosse líder do PSD, e não o sou,...Vozes do PSD: - Não!O Orador: - ... se eu quisesse ser coerente com o passado político e as posições políticas do PSD, eu diria claramente ao Governo do PS, neste momento, que o PSD está disposto a garantir as condições para a adesão de Portugal à moeda única, porque essa sempre foi uma questão central para o PSD no Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E o Orçamento?!O Orador: - Como não sou líder do PSD, como não tenho a certeza sobre se o PSD é ou não coerente com o seu passado, tem todo o sentido perguntar hoje,...Vozes do PSD: - O sentido é responder!O Orador: - ... aqui, claramente, ao PSD, com a sua história, o seu passado e as suas posições, e sendo a legítima preocupação do PSD, para além da moeda única, os impostos, se está ou não disposto, por coerência com o que sempre foi, a votar favoravelmente um Orçamento do Estado que cumprisse os critérios de convergência e não aumentasse os impostos.Aplausos do PS.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não chega!O Orador: - A votar um Orçamento do Estado e não uma moção de confiança, porque um Orçamento do Estado não é uma moção de confiança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo é livre de apresentar, quando e onde entender, uma moção de confiança, tal como é livre de interpretar condições de não governabilidade do País, quando e onde entender, em relação a si próprio, mas este Governo não apresenta orçamentos com moções de confiança anexas.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Grande defesa!O Orador: - Isso é claro, já foi claro, continua a ser claro. Temos é a liberdade de em cada momento avaliar da governabilidade do País para fazermos o que entendermos.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é ambíguo!O Orador: - Passemos às últimas questões, de natureza mais concreta: para nós, reforma fiscal não tem a ver com questões administrativas. O que eu hoje disse tem a ver com mais justiça na tributação do trabalho e mais incentivo ao investimento.
A competitividade relaciona-se hoje, sobretudo, com a internacionalização da economia portuguesa, por isso a importância do pacote de internacionalização, para que possamos vender no exterior, em vez de virem cá comprar, como é tradicional.
Investimento estrangeiro tem a ver com um sintoma de confiança na nossa economia e não com uma qualquer negociação.
Aproveito para falar a todos sobre um indicador que me parece da maior importância, porque mede a confiança relativa no. Governo e na política portuguesa de uma entidade que é insuspeita por não ter ideologia, que são os mercados. A diferença entre a taxa de juro de longo prazo - 10 anos - das obrigações de tesouro na Alemanha e em Portugal era: em Janeiro de 1995, de, 4,057 %, sendo maior em Portugal do que na Alemanha; em Outubro de 1995, de 4,719 %, tendo aumentado a diferença; e, em Julho deste ano, de 2,177 %. Os mercados encaram hoje Portugal, o Governo português e a política portuguesa, em relação ao referencial do nosso espaço monetário, que é a Alemanha, com um grau de confiança que é indiscutível e que permite atrair investimento estrangeiro, que não é uma negociação ad hoc.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Nunca discutimos por nossa vontade os três temas citados pelo Sr. Deputado Paulo Portas mas, sim, por vontade das oposições. O que queríamos discutir era o que discutimos hoje.
Quanto à convergência e ao desequilíbrio social, não há relação entre ambas na política que aplicámos, porque soubemos fazer as duas coisas ao mesmo tempo - rigor económico e consciência social -, ao contrário do que aconteceu noutros países, com ideologias conservadoras à sua frente.
No que toca ao referendo, mantenho á posição que sempre tive. Entendo que quanto à moeda única o referendo já não faz sentido; estou disponível, isso sim, para um referendo em relação a matérias tratadas na próxima revisão do Tratado.
Finalmente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, não lhe darei a mesma resposta que foi dada pelo anterior líder do PSD, quando se aventou a hipótese de se aumentar o financiamento público aos partidos. A resposta que ele deu, nessa altura, foi: «querem mais dinheiro dos contribuintes para os partidos, para andarem a colar cartazes por essas ruas e a fazer coisas dessas? Nunca aceitaremos isso!» Não lhe vou dar essa resposta. Aguardamos serenamente o vosso, projecto de lei e vamos analisá-lo, porque queremos um sistema límpido de financiamento aos partidos. Introduzimos alterações já no passado, permitindo a transparência das doações privadas, se em conjunto chegarmos à conclusão de que isso não chega, vejamos outros métodos. Apresentem o vosso projecto de lei e ele será por nós apreciado e discutido, com seriedade e sem demagogias, ao contrário do que, infelizmente, acontecia no passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes para uma intervenção.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,í
3268 I SÉRIE-NÚMERO 95Srs. Deputados: Já o disse há pouco e agora gostaria de desenvolver: ao fim de oito meses de Governo começa a existir. um sentimento muito claro no País, o sentimento da desilusão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desilusão perante as promessas feitas e não cumpridas. Desilusão perante as esperanças criadas e não satisfeitas. Desilusão pelo muito que não está a ser feito e. os portugueses esperavam, legitimamente, que se fizesse. Desilusão pelo facto de o pouco que foi feito ter sido feito, muitas vezes, ao arrepio do que os portugueses esperavam e legitimamente desejavam. Desilusão por um Primeiro-Ministro que tinha uma cara na oposição e outra no poder: antes era, por exempto, o debate televisivo a dois, quem não o aceitava, tinha medo de o enfrentar; agora são os gracejos à distância ao líder da oposição, sem a coragem de os dizer na cara e num debate televisivo que antes prometeu.Aplausos do PSD.A sensação que hoje existe no País é a de que não há uma orientação, uma ideia clara, um objectivo final que se pretende alcançar.
Há ideias gerais para tudo. Não há uma ideia de fundo para nada. Tudo é prioritário. Ninguém sabe qual é a prioridade. Tudo merece o estudo do Governo. Pouco, muito pouco, tem o privilégio de uma decisão concreta.
Quando estava na oposição, o Engenheiro António Guterres dizia-se preparado para decidir e para governar. Agora, no poder, o Engenheiro António Guterres preside a um Governo virtual num País real e com problemas reais.
A prova disto mesmo está, desde logo, nos três principais debates realizados nesta Assembleia, por iniciativa do Governo ou do partido que o apoia: a amnistia para as FP-25, a regionalização e o chamado «totonegócio». Três questões que nada tinham a ver com problemas reais dos portugueses mas, sim e apenas, com irresponsabilidades, caprichos ou pagamentos de favores políticos por parte do Governo, do PS e do Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.Mais, o desplante vai mesmo ao ponto da tentativa de desresponsabilização.
Numa intervenção repetitiva, carregada de auto-elogios, sem novidades e à defesa, o Primeiro-Ministro inventou esta coisa curiosa: há seis meses, criticava pública e asperamente o PSD por anunciar que iria votar contra o Orçamento do Estado para 1996 antes de conhecer o texto do Orçamento; agora, quer que o PSD diga o sentido do seu voto quanto ao Orçamento para 1997 antes de o Governo o apresentar e sem sequer assumir a frontalidade e a clareza de dizer - tão simples quanto isto - se vai ou não cumprir a promessa eleitoral de não aumentar os impostos.Aplausos do PSD.Ou seja, fizemos ao Primeiro-Ministro esta simples pergunta: fez uma promessa eleitoral, vai ou não cumpri-la? É, de facto, um Primeiro-Ministro curioso. Quando lhe dá jeito, invoca a legitimidade para governar. Quando lhe convém, a responsabilidade é remetida para os outros.
Em abono da clareza, assumamos as coisas como elas são e devem ser: o Governo que governe, o Governo que decida e aprove a proposta, de lei de Orçamento, o Governo que faça o que lhe compete fazer; por seu lado, o PSD assumirá por inteiro as suas próprias responsabilidades.
E em abono da clareza - e, já agora, da coerência = quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: o PSD é coerente com o seu passado e com o desígnio estratégico, que também nos une ao Governo, da participação na terceira fase da União Económica e Monetária e na criação da moeda única. Com isso pode contar claramente, mas não pode contar com o nosso aval para políticas erradas, adiamentos sucessivos de medidas e reformas de fundo e irresponsabilidades de governação.
Somos sérios, mas não somos ingénuos. Assumimos responsabilidades, mas não cedemos a chantagens grosseiras e inaceitáveis.Aplausos do PSD.Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometeu um Governo mais realizador e mais coeso. Oito meses depois, é o que se vê. Suspensões e adiamentos, muitos. Decisões de fundo, nenhuma. Reformas prometidas como as da segurança social, ou do financiamento ao ensino superior, nem pensar. A primeira, a reforma da segurança social, foi logo contestada na Convenção do PS, por isso, fica em banho-maria. A segunda, para evitar ondas, fica adiada para mais tarde, na esperança de que o Governo caia mais cedo.
O Diário da República - basta consultá-lo - é pródigo em nomeações. Mas é muito, muito frugal na publicação de decisões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com este Governo, chegou-se mesmo ao ponto de durante quase uma semana não se publicar a I Série do Diário da República porque não havia matéria para publicação.Risos de membros do Governo.O Primeiro Ministro, numa de inovação, fez ascender a área da cultura e da ciência ao estatuto de ministério. Os resultados são palpáveis. Na cultura, fizeram-se algumas leis orgânicas, em particular a nova lei orgânica do Ministério, acabando-se com 7 direcções-gerais, para se criarem 14. Na ciência e tecnologia, o dado mais significativo é uma resolução do Conselho de Ministros a incumbir o Ministro da Ciência e Tecnologia de estudar e delinear a estratégia de investigação do seu Ministério. Ou seja, a incumbir o Ministro de governar.Aplausos do PSD.A falta de coesão e de coerência governativas são visíveis. Em oito meses, houve dois Ministros da Economia; dois Ministros do Equipamento Social; vários Secretários de Estado em rotação; noticias constantes, muitas delas vindas de dentro do Governo, da demissão do Ministro das Finanças; e assistimos à coerência de um Primeiro-Ministro que, no início, proclamava aos quatro ventos a necessidade de o Ministério do Equipamento Social estar separado do Ministério do Planeamento, para, poucos meses depois, fazer exactamente o contrário do que antes proclamava.
E, em matéria de autoridade do Primeiro-Ministro, assiste-se a algo espantoso: para diminuir um conflito com
12 DE JULHO DE 1996 3269o seu Ministro das Finanças - aquilo a que o Engenheiro António Guterres chama problemas de comunicação -, o Primeiro-Ministro não escolhe o seu gabinete oficial mas, sim, um campo neutro, Seteais. Não admira, por isso, que, logo a seguir, o visado, subindo-lhe a importância à cabeça, com a maior das arrogâncias, diga que só vem à Assembleia da República quando precisa, como se o Parlamento fosse um departamento que se consulta quando se quer ou um estabelecimento a que se recorre quando se precisa.Aplausos do PSD.Durante tempos a fio, o Engenheiro António Guterres pregou a transparência na Administração Pública, a moral e a justiça na forma de governar. Dizia, a esse respeito, querer ser diferente. Oito meses depois, é o que se vê.
A lei dos concursos para os dirigentes da Administração apodrece em comissão. Não há vontade política para a fazer aprovar. Mais, se fosse aprovada como o Governo propôs, o resultado seria esta hipocrisia: directores-gerais nomeados pelo Ministro, subdirectores-gerais nomeados pelo Ministro, directores de serviços nomeados por concurso, cujo júri é nomeado pelo Ministro, e a lei, a ser aplicada apenas num futuro distante, porque excepcionando expressamente as nomeações subsequentes às reestruturações dos Ministérios, remete a sua aplicação só para daqui a três ou quatro anos.Vozes do PS: - Tem de ler melhor!O Orador: - Ou seja, a habilidade jurídica, para quem prometeu ser diferente - e é isso que está em causa é óbvia, mas a hipocrisia política é total. O Primeiro-Ministro prometeu, mas não cumpre. O Primeiro-Ministro apresenta uma proposta de lei «para português ver» e, no entretanto, sem lei e sem vontade política de a aprovar, vai satisfazendo, «sem rei nem roque», as clientelas partidárias, que, no passado, tanto recriminou.Aplausos do PSD.Em matéria de moralidade, os casos falam também por si. Na aprovação da amnistia às FP-25 de Abril, o Primeiro-Ministro cedeu à lei do mais forte, não à lei do mais justo. No chamado «totonegócio», cedeu aos lobbies, não à justiça fiscal. Ao suspender propinas e abolir portagens, cedeu à facilidade e à demagogia, não à exigência, à igualdade e à justiça social. Ao decidir sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, fez o contrário do que pedia na oposição - antes, queria maior controle e responsabilização dos políticos; agora, desautoriza o próprio Ministro das Finanças e propõe mesmo menos do que está na lei em vigor.
Anuncia, por outro lado, medidas para sancionar os cortes de estradas e defender a ordem pública. Recua, logo a seguir, depois de ver algumas reacções negativas, a partir das notícias publicadas como teste à. opinião pública. A preocupação não é ser justo. O critério é não. ser impopular, a lógica é ceder à popularidade fácil.
A Ministra da Saúde afirma, num dia, que não renovava automaticamente e sem renegociação o contrato com a Associação Nacional de Farmácias, porque ele era, segundo dizia, pernicioso para o Estado. Dias depois, renovou-o por mais um ano. O que antes era pernicioso, dias depois deixou de o ser. Percebem-se muito claramente as pressões, o que não se compreende é a fraqueza, a contradição e a falta de convicções do Governo.Aplausos do PSD.Em matéria de transparência e de moralidade, o Governo pisca para um lado e vira para o outro. Promete uma coisa e faz outra. Advoga a justiça e pratica a injustiça. Apregoa a moral e pratica a imoralidade. Proclama a igualdade e fomenta a desigualdade.Protestos do PS.Em matéria de autoridade do Estado, o Engenheiro António Guterres e o PS, no passado, empolaram artificialmente as questões da segurança, exigiram a demissão de ministros, incentivaram conflitos nas prisões, estimularam a desobediência ao cumprimento da lei, prometeram, mais tarde, uma nova autoridade democrática.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é uma falsidade!O Orador: - Oito meses volvidos, é o que se vê. Hoje, fala-se menos de segurança, é certo, mas os portugueses sentem mais insegurança e menos confiança nas forças policiais. Os conflitos entre Ministro e responsáveis da PSP arrastaram-se penosamente na praça pública com o diálogo e a desautorização recíprocas a atingirem proporções nunca antes vistas. Uma intervenção policial violenta numa empresa levou o Primeiro-Ministro a remeter a responsabilidade para uma decisão judicial, chegando, assim, ao cúmulo da falta de coragem para assumir o óbvio: que a responsabilidade pelas forças de segurança é do Governo e não dos tribunais.Aplausos do PSD.Com os bombeiros, assiste-se ao insólito de um secretário de Estado, já antes habituado ao insólito, porque antes desrespeitava a lei nas portagens da ponte 25 de Abril, passar agora a atacar e á criticar, em público, aqueles que, com muita coragem e abnegação, têm por missão defender a segurança de pessoas e bens.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Com os casos da GNR, antes, a responsabilidade era do Governo e dos comandos, não dos agentes envolvidos; agora, no poder, dá o dito por não dito e a responsabilidade já não é dos comandos, muito menos do Governo, mas, apenas e tão só, dos agentes envolvidos.
É a coerência do líder de um partido, cuja irresponsabilidade chegou ao ponto de criar objectivamente nas prisões um clima de instabilidade, de revolta e de perturbação nunca visto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E vou explicar porquê. Ao fazer aprovar a amnistia para as FP-25 de Abril, o Primeiro-Ministro objectivamente «incendiou» ou permitiu que se «incendiassem» as cadeias.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apesar de avisado, daqui, na altura própria e por mim próprio, teimou no capricho. Apesar de alertado, persistiu no erro. Agora, está perante uma crise de proporções graves, que o próprio Ministro da Justiça,
3270 I SÉRIE - NÚMERO 95aqui, no Parlamento, num gesto de natural honestidade política intelectual, reconheceu ter muito a ver com a amnistia aprovada e decretada.Aplausos do PSD.Em matéria de segurança e de autoridade do Estado, o Primeiro-Ministro e o PS semearam ventos e não sabem agora lidar com as tempestades que criaram. O que seria, para nós, motivo de singular combate político, se não fosse esta questão, ela própria, muito séria e muito grave.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Primeiro-Ministro, enquanto líder da oposição, criou no País a esperança de maior desenvolvimento e a promessa de fazer baixar o desemprego.
Era o desejo de aproveitar a oportunidade única que temos à nossa frente, com vista ao desígnio estratégico - que, esse sim, volto a reafirma-lo, claramente nos une - de fazer Portugal participar na 3.a fase da União Económica e Monetária.
E o que é que vemos hoje?
O PS, no passado, dava lições teóricas de boa gestão dos fundos comunitários. Era o tempo em que nos acusavam de deitar por terra os dinheiros de Bruxelas, de usar mal e desperdiçar os fundos europeus.
Até ao momento, Portugal só gastou menos de 1/4 dos fundos à sua disposição para o corrente ano.O Sr. Primeiro-Ministro: - 33 %!O Orador: - Num programa que não está na sua fase inicial nem de arranque, porque essa começou em 1994, Portugal, volto a repeti-lo, está a perder 1,125 milhões de contos por dia, 8, 053 milhões de contos por semana, 33, 750 milhões de contos por mês. E perder, para as pessoas que nos estão a ver e ouvir, é não investir, desperdiçando em hospitais, em formação, em vias de comunicação ou na recuperação urbana, verbas essenciais à oportunidade única de desenvolvimento que temos à nossa frente.Aplausos do PSD.Ao mesmo tempo, atrasou deliberadamente os investimentos públicos, em estradas e equipamentos sociais, e anunciou, há dois meses, um plano de recuperação de empresas, que, só daqui a dois ou três meses, estará em execução e aplicação plena.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olha quem fala!O Orador: - Assim, de facto, não pode haver confiança. E, não havendo confiança, não há investimento; e, não havendo confiança e investimento, não há emprego e combate ao desemprego.
O emprego, que era para os senhores, antes das eleições, a prioridade das prioridades, agora, é o que se vê. Plano de emergência para combater o desemprego não há, porque o Governo não honrou a palavra e falhou ao compromisso. Preocupou-se com as eleições, com o anúncio da sua apresentação. Não se preocupa, agora, com as pessoas e as famílias.Aplausos do PSD.O desemprego agrava-se dia-a-dia: É já meio milhão de portugueses sem trabalho, uma taxa de desemprego de 7,5 %, previsões preocupantes para o futuro e a situação de milhares de famílias portuguesas sem resposta e sem esperança.
No passado, o Sr. Primeiro-Ministro, quando se falava de taxa de desemprego, dizia que não podia ser uma questão de estatísticas, era uma questão de pessoas; hoje, com o desemprego mais agravado e mais elevado, o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu rapidamente o discurso que fazia no passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ontem, a educação era a paixão. Hoje, o elemento mais marcante que os portugueses retêm deste sector é o número nunca visto de erros e de deficiências nas provas dos exames, o suspeito adiamento dos resultados dos exames, e, num Ministério que não prima propriamente pela capacidade e celeridade de decisão, só suplantado pelo nado-morto Ministério da Ciência e da Tecnologia, a recente e muito rápida autorização para a criação de mais uma Universidade Privada, tão contestada e tão envolvida em suspeições de favorecimentos políticos.Aplausos do PSD.Antes, a educação era a paixão. Agora, é a instabilidade e o desnorte no sistema. O País, os pais, os estudantes e as famílias têm boas razões para sentirem frustração, angústia e desilusão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Deputados: O estado da Nação é, felizmente, a nosso ver, ainda melhor que o estado do Governo. Mas, pelo caminho que o Governo leva, não tardará que o estado da Nação se degrade rapidamente. Não é que o Governo tenha feito tudo errado. Não é possível um Governo - qualquer que ele seja fazer tudo mal ou tudo errado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vá lá, vá lá!O Orador: - Há dados positivos,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... como a defesa dos critérios de convergência monetária, a presença das Forças Armadas na Bósnia ou em África, a criação, por exemplo, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é uma sondagem espanhola!O Orador: - A questão é que a dimensão das promessas foi tal e as realizações concretas tão diminutas, sobretudo em questões essenciais, que o saldo motiva a desilusão, que o balanço soa a decepção. Não somos nós que o dizemos, são os portugueses que legitimamente o sentem.
E, sobretudo, Sr. Primeiro Ministro, uma coisa os portugueses registam: é que se adia para amanhã o que pode e deve ser feito hoje; é que se adiam; sem mais, reformas decisivas, que foram prometidas e não poderão deixar de ser feitas; é que não se tomam medidas estruturais, que são essenciais ao futuro do País; é que se governa de forma avulsa, ao sabor do interesse da ocasião, em função da razão do momento, do caso que surge, do microfone
12 DE JULHO DE 1996  3271que aparece pela frente, da vontade de agradar ou não desagradar a este ou àquele grupo, a este ou àquele sector da sociedade.
A sensação é a de que o País, por culpa do Governo, desperdiça o tempo e a oportunidade. O tempo de agir e não apenas de dialogar ou de reagir. A oportunidade de desenvolver, de apostar no futuro, de acreditar e de vencer.
Perdendo tempo e desperdiçando a oportunidade, o Governo está assim a hipotecar o futuro, a minar a confiança das pessoas, a frustrar legítimas expectativas legítimas, numa palavra, a adiar Portugal.
O que é importante para preparar o futuro não se faz, porque incomoda ou o partido ou algum eleitorado. Aquilo que se faz é o que se considera importante ou para satisfazer o partido ou para satisfazer algumas clientelas eleitorais.
Cria-se a ilusão de que se governa para melhor disfarçar a ausência de governação. Cria-se o aparato do poder para melhor tentar dissimular o simulacro de governação.
É este o estado do Governo que temos e o estado de desilusão crescente que os portugueses têm em relação ao Governo.
Não espanta, por isso mesmo, que, para disfarçar a sua incapacidade, o Governo faça oposição à oposição ou tente fazer passar-se por vítima. Ora é vítima da herança do passado, ora é vítima da oposição que tem.
Pois muito bem, Sr. Primeiro Ministro e Srs. Deputados do PS, os senhores ganharam as eleições;...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É verdade!O Orador: - ... façam, por isso, o que o Engenheiro António Guterres, quando era líder da oposição, recomendava: não se desculpem seja com o que for, não invoquem heranças, assumam, por inteiro e sem alibis, as vossas próprias responsabilidades. É uma questão de coerência, é uma questão de honestidade política e intelectual.
Quanto à oposição, seremos exigentes, mas responsáveis. Já oferecemos a nossa disponibilidade para acordos de regime, como a revisão constitucional ou as questões europeias; e os senhores recusaram. Oferecemos agora, também, o nosso apoio para acordos de regime que visem a moralização da vida política ou a promoção do emprego. Para acordos de regime, para acordos essenciais para o País, contam com o nosso contributo leal e empenhado. Para o erro, para a asneira e para a irresponsabilidade contarão sempre com a nossa oposição firme, convicta e exigente. Não temos inibições, não cedemos a chantagens e não tememos qualquer tipo de intimidação. Temos a obrigação de representar 34 % dos portugueses que votaram em nós.Vozes do PS: - Já são menos!O Orador: - E temos o dever de, igualmente, dar voz aos milhares de portugueses, que cada vez mais se sentem desiludidos com a actual governação.
É assim que faremos oposição. Também ela - a nossa oposição ao serviço de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretendo sublinhar alguns aspectos neste debate sobre o estado da Nação, que, em final de sessão legislativa, não pode deixar de reflectir o que de mais relevante nela ocorreu.
Primeiro, desejo recordar que a nova, maioria iniciou a presente legislatura assumindo uma nova cultura da democracia, com uma disponibilidade efectiva para o diálogo e o compromisso, em contraste com o velho estilo autoritário de governo. Esse compromisso foi cumprido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Bastaria sinalizar três factos: primeiro, entre os diplomas aprovados nesta sessão, as regiões autónomas concorreram com propostas para oito diplomas, num total e evidente contraste com a secundarização a que as autonomias foram votadas durante os mandatos de maioria absoluta PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, também os partidos da oposição contribuíram para a aprovação de textos finais em número significativo - no mínimo, 10 diplomas. A título de exemplo, basta lembrar que, na 1.a sessão da última legislatura, o contributo tolerado então pelo PSD às oposições se restringiu a dois projectos.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - A comparação é, pois, inequívoca e prova bem a abertura que resulta da mudança política decorrente das últimas eleições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O terceiro, e não menos relevante, é o seguinte: enquanto o PS, partido apoiante do Governo, contribuiu, por iniciativa sua, para a aprovação de nove diplomas, em sessão simétrica anterior, o PSD não fazia mais do que aprovar dois projectos próprios.O Sr. António Braga (PS): - Ora aí está!O Orador: - Assim se vê a valorização da função parlamentar e do papel dos Deputados bem espelhada por factos muito mais do que por palavras.
Apraz-me ainda registar que, a par do Governo e do PS, que souberam marcar uma sessão legislativa das mais produtivas, também o PCP e o PP valorizaram significativamente o trabalho legislativo, cujo resultado global deverá ascender a mais de 50 leis aprovadas nesta sessão.Aplausos do PS.Em manifesto contraste, o PSD quase se excluiu de contribuir validamente para o processo legislativo, num reflexo evidente do que foi o esgotamento - e continua, pelos vistos, a ser - do seu projecto político. À míngua de alternativas, vimos o PSD esgotar-se, ainda nesta sessão, num afã obstrucionista, quantas vezes empenhado em colocar paus na roda para impedir o seu andamento normal.
Aparentou querer fazer- vingar á tese da ingovernabilidade do País, sem a existência de maiorias absolutas. Acaba conformado ao facto de o Governo e o PS terem sabido garantir as condições da estabilidade política.Aplausos do PS.-1
3272 I SÉRIE - NÚMERO 95Pela nossa parte, seremos persistentes em manter o mesmo espírito de abertura tranquila. Mesmo se não podemos deixar de reconhecer que dos vários partidos da oposição se foi apossando uma tendência para a radicalização de posições, aparentemente - espero que só aparentemente - muito sensíveis a lógicas competitivas, na disputa por saber quem, de entre si, em final de sessão, poderia ser nomeado o campeão da oposição.
Seja qual for o desfecho de tal campeonato, todos, no entanto, contarão com o PS para valorizar o trabalho parlamentar. Não obstruímos, até hoje, e não o faremos no futuro, o debate político e a função fiscalizadora da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se, no balanço geral, Governo e PS não devem arrogar-se a presunção de terem tido sempre razão, podemos conscientemente afirmar aos portugueses que nunca desistimos de a alcançar e, sobretudo, de fundar em argumentos de racionalidade, por todos compreensível, as opções que defendemos.Aplausos do PS.Segundo aspecto a sublinhar: lembramos que a nova maioria ganhou as eleições na base de um programa ambicioso e reformador.
Dele constaram objectivos para o PS tão importantes como: a valorização das pessoas pela educação, pela formação e pelo incremento da investigação científica; a modernização, em geral, do sistema político, com reforço da cidadania e o aperfeiçoamento das instituições; o aprofundamento das condições de solidariedade social; o impulso ao desenvolvimento consistente do País, no quadro europeu e da economia global em que estamos inseridos.
Exprimimos, desde a primeira hora, o nosso empenhamento na realização de uma sociedade melhor e procurámos apontar soluções em tal sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A aposta na educação, cuja necessidade é cada vez mais visível, o novo regime das pensões, a par do cumprimento integral da Lei de Bases da Segurança Social, a criação do rendimento mínimo, a melhoria do rendimento médio das famílias, o combate à droga, a inserção social das comunidades imigrantes - eis alguns aspectos significativos de uma política reveladora de uma outra consciência social.Aplausos do PS.Tais orientações não foram seriamente contestadas por ninguém. Pena é que não tivéssemos podido contar com o grau de empenhamento esperável, sobretudo da parte daqueles que se arrogam de uma visão social-democrata da sociedade e, todavia, não deixaram de prosseguir uma linha de indiferentismo perante os mais excluídos, os que mais precisam e mais carecem de apoio.
Mas se algum aspecto negativo, de evidência incontornável, marcou a presente sessão legislativa, ele foi, sem sombra de dúvida, o do persistente é retrógrado imobilismo do PSD, em face das oportunidades de aperfeiçoamento do nosso sistema político e da nossa organização democrática.
Os rocambolescos episódios do boicote ao regular funcionamento do Plenário desta Assembleia e, sobretudo, dos trabalhos da revisão constitucional saldaram-se, no fim, pela única forma que o bom senso haveria de ditar: o PSD claudicou e acabou por conformar-se ao regular funcionamento da democracia representativa, contrariado embora por nela não dispor de uma maioria de comando, mesmo se dispondo, para certos efeitos, de uma fracção de bloqueio com que não se cansa de fazer ameaças.Aplausos do PS.Tendo dado o seu contributo para animar o «Estado-espectáculo», ao estilo de uma liderança visivelmente apaixonada, como ainda hoje se viu, pelo que de mais artificial há na acção política, o PSD, com o seu estilo de bota-abaixo, deixa-nos, no final desta sessão legislativa, as maiores dúvidas sobre o seu efectivo grau de adesão aos desígnios mais importantes do País, em particular no contexto da integração europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E que dizer das suas posições em torno da regionalização? Não custa admitir que mais, muito mais do que o futuro da regionalização, o PSD se venha exclusivamente a preocupar com a defesa eleitoral do que considera ser o seu espaço vital em risco de desagregação.
O sim ou não do PSD - já todos o percebemos - dificilmente dependerá dos méritos ou da falta de méritos da regionalização. Na sequência da audição pública em curso, que os mais distraídos confundiram com paragem inexistente no processo da regionalização, veremos, na altura própria, como o PSD tenderá a regular as suas posições, mais pelos indicadores das sondagens do que por convicções sustentadas e inequívocas.
Alguns, por certo, verão aí sinais de habilidade e de pragmatismo. Creio que é, sobretudo, manifesta a falta de orientação e responsabilidade políticas do PSD numa matéria do maior significado para o País, em que, de há muito, se impõem posições claras e posições sérias.
Tem sido, aliás, sempre assim. Perante as dificuldades, o PSD enrola e empata. Enrolou e empatou o progresso do País.
Ao PS cabe desenrolar e desempatar, porque o futuro faz-se de coragem, para as reformas necessárias, e não de eleitoralismos fáceis.Aplausos do PS.O PS, na revisão constitucional, na regionalização, na modernização do sistema político e administrativo, vai prosseguir com convicção e determinação bastantes para procurar ultrapassar os factores de imobilismo e de clientelismo que marcaram a última década de governação.
Terceira observação: a chegada do PS ao Governo, a par da disponibilidade para o diálogo e o compromisso, revelando uma nova consciência-social, marcou também uma nova atitude perante as instituições.
A palavra de ordem deixou de ser a da concentração; do autoritarismo e da auto-suficiência de posições e passou a ser a da cooperação, partilha de responsabilidades e disponibilidade para a concertação:Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não foram palavras. Foram actos.
Apraz-me registar as soluções legislativas que visaram garantir a boa cooperação entre instituições, o reforço da sua independência e a contribuição para a melhor realização das finalidades do Estado de Direito.
12 DE JULHO DE 1996 3273Por exemplo, a consagração da autonomia administrativa e financeira da Presidência da República, o reforço das possibilidades de intervenção da Procuradoria-Geral da República e dos tribunais, o alargamento do âmbito e das competências do Tribunal de Contas, a valorização do Provedor de Justiça, as garantias de fiscalização eficiente dos Serviços de Informações, as novas condições de nomeação independente dos altos cargos da Administração Pública, a garantia da autonomia das autarquias locais, a supressão da «lei da rolha», dirigida, no passado, aos órgãos de comunicação social.- tudo são aspectos reveladores, no concreto, de uma nova cultura da democracia e de uma nova cultura de responsabilidade.Aplausos do PS.A separação dos poderes, a cooperação institucional, a concertação social fazem, hoje, um novo caminho na sociedade portuguesa. É preciso saber preservar esse caminho, sem prejuízo e até com benefício da governabilidade indispensável ao progresso do País.
E alcanço uma quarta observação: a governabilidade impõe uma linha de rumo firme e coerente. É manifesto que o Governo tem vindo a prossegui-la em aspectos essenciais para o futuro do País, como está bem patente, aliás, nos resultados, conhecidos e positivos da execução orçamental.
O Governo e o Grupo Parlamentar do PS assumem, pois, com convicção, a condição e o destino europeu de Portugal.
Queremos uma Europa unida na liberdade, nos direitos do homem, na paz, no progresso e na solidariedade.
Sabemos que tais desígnios permanentes carecem de concretizações nem sempre fáceis, nem sempre lineares.
Os problemas do desemprego, de um comércio sem lealdade suficiente e de uma economia carecida de maior apoio são aspectos que estão na ordem do dia das nossas preocupações.
Mas sabemos o que queremos: a adesão de Portugal à moeda única, uma situação financeira equilibrada, uma gestão orçamental rigorosa e baseada no combate ao despesismo, uma fiscalidade mais justa, sobretudo para quem vive do seu trabalho, as empresas e os empresários efectivamente apoiados no desafio da recuperação económica, a aposta na qualidade e na competitividade como exigências incontornáveis do processo de modernização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São estas políticas que o Grupo Parlamentar do PS firmemente apoiou e vai continuar a apoiar.Aplausos do PS.Mesmo quando, perplexos, vemos um partido, como o PSD, recuar para os tempos idos, quando da Europa só figurava saber o valor dos fundos comunitários;
Mesmo quando, estupefactos, assistimos às tentativas de comprometer a estabilidade política, como ocorreu com a decisão daqueles que se propuseram inviabilizar o Orçamento do Estado para o ano em curso e, como tal, se manifestaram indiferentes ao imperativo da estabilidade política;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mesmo quando, incrédulos, testemunhamos a obsessão sistemática dos que nos criticaram pelo não cumprimento ao mesmo tempo de todas as promessas e, muitas vezes, se obstinaram em tornar difícil a concretização das medidas que as realizam.
Sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as coisas boas e más que ocorrem na sociedade estão, as mais das vezes, muito para além do alcance e das possibilidades das decisões políticas. Mas com as dificuldades não nos conformaremos a qualquer tentativa de situacionismo.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Enquanto acreditarmos poder contribuir para diminuir o efeito das coisas más e potenciar as coisas boas, apelaremos à confiança dos portugueses e ao seu apoio e tudo faremos, no que estiver ao nosso alcance, em solidariedade com o Governo, para continuar a merecer esse apoio e essa confiança.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, uma breve pausa para vos informar que, além dos muitos cidadãos que hoje quiseram acompanhar os nossos trabalhos e já tiveram de retirar-se, incluindo um grupo de alunos da Academia Militar de Lisboa, encontram-se a assistir à sessão um grupo de jovens de Vila Verde, que são campeões de futebol, e um grupo de alunos das escolas primárias da freguesia de Valadares, manifestamente empenhados em saber como vai este país.
Saudemo-los carinhosamente.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não me custa reconhecer-lhe um grande esforço na tentativa de encontrar diferenças nas políticas de fundo entre o PS e o PSD, mas está também à vista o fracasso desse esforço, que toda a gente lhe reconhece. De facto, apesar desse esforço, quando V. Ex.a fala dos assuntos de fundo, da economia, dos problemas sociais e das políticas europeias, somos forçados a concluir que ouvir o líder parlamentar do PS ou o líder parlamentar do PSD é exactamente a mesma coisa.