10. Ventilação económica em Contabilidade Pública 10.1. O que é a Contabilidade Pública? 147 Nos capítulos da Parte II, que agora se inicia, salvo indicação expressa em contrário, o relatório apresenta e aprecia a informação em Contabilidade Pública constante da POE/2019 e das bases de dados do Ministério das Finanças a que a UTAO tem acesso. Importa ter presente exatamente o que é que a Contabilidade Pública mede, e para essa explicação serve esta secção. A mesma inspira-se em Baleiras et al. (2018),31 em cujo Anexo VI (“Elementos de Contabilidade”) pode ser encontrada uma explicação mais desenvolvida. As citações abaixo provêm desta fonte. A Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que regista, classifica e relata as transações financeiras das entidades do sector público não abrangidas pelo regime geral da Contabilidade das pessoas coletivas. Compreende três sistemas interligados: i) contabilidade orçamental, ii) contabilidade financeira ou patrimonial e iii) contabilidade de custos, analítica ou de gestão. Na atualidade, coexistem vários planos de contas para o sector público que, de uma maneira geral, adaptam os três sistemas contabilísticos a especificidades particulares dos universos abrangidos. Para as entidades dotadas de autonomia administrativa e financeira, existem planos sectoriais para as áreas da administração local, da saúde e da segurança social. Aos serviços sem autonomia financeira, aplica-se um regime geral que apenas comporta o sistema de contabilidade orçamental. A consolidação de contas do sector institucional das Administrações Públicas em Portugal acontece apenas ao nível do sistema que é comum a todas as entidades deste universo, ou seja, o sistema de contabilidade orçamental. Por isso, a proposta de Orçamento do Estado e a gestão intra-anual da política orçamental são produzidas em contabilidade orçamental apenas, sem prejuízo de, a nível individual das entidades com autonomia administrativa e financeira, a gestão ser praticada com base nos três sistemas contabilísticos. 148 Por comodidade de expressão, muitas vezes os documentos sobre finanças públicas associam a expressão “Contabilidade Pública” ao sistema orçamental de registo, classificação e relato. A explicação anterior mostra que se trata de uma simplificação face à heterogeneidade de práticas dentro das Administrações Públicas, mas uma simplificação que corresponde à realidade da gestão orçamental a nível consolidado. A contabilidade orçamental visa, essencialmente, “controlar o uso das autorizações dadas para as receitas a cobrar e as despesas a realizar em cada exercício. Elabora o orçamento segundo o princípio de caixa, nele prevendo a cobrança das receitas e o pagamento das despesas. Recorre ao princípio de caixa e ao princípio do compromisso, no que se costuma apelidar de ‘base de caixa modificada’, para controlar a execução do orçamento, registando e relatando dotações, cabimentos, direitos a receber, compromissos e pagamentos” — Baleiras et al. (2018, pp. 380–381. 149 O princípio de caixa capta os efeitos das transações financeiras na tesouraria das entidades individuais, e das Administrações Públicas enquanto sector consolidado. A Contabilidade das organizações rege-se por vários princípios normativos. Um deles é o princípio da periodização. Este prescreve regras para o reconhecimento do período em que os factos relatados geram efeitos na tesouraria, no património financeiro e na atividade produtiva (também conhecida como económica) da entidade. Existem três modalidades de periodização, uma para cada uma destas áreas. Uma delas é o chamado princípio de caixa: segundo ele, “uma determinada operação é atribuída ao período em que gera entrada ou saída de fundos na tesouraria. Assim, uma venda é registada no ano em que a cobrança acontece e uma aquisição no ano em que o pagamento ocorre” — Baleiras et al. (2018, p. 378. 150 Portanto, na interpretação da análise nos próximos capítulos, importa reter que a informação de base sobre a contabilidade das Administrações Públicas se restringe à vertente orçamental da contabilidade pública e, dentro desta vertente, ao princípio de caixa. Salvo indicação expressa noutro sentido, é este o critério contabilístico sobre o qual assenta a informação que a UTAO aprecia nesta Parte do relatório. Do que acima foi dito, decorre que a votação da Assembleia da República incide sobre os mapas da lei expressos segundo o princípio de caixa paro os subsectores Estado, Serviços e Fundos Autónomos e Fundos de Segurança Social. 10.2. Estimativa da classificação económica para 2018 e POE/2019 151 O saldo global das Administrações Públicas para 2018 foi revisto em alta no âmbito da estimativa divulgada no relatório da POE/2019, destacando-se ainda a revisão em alta da receita corrente e a                                                           31 Baleiras, Rui Nuno, Dias, Rui e Almeida, Miguel (2018), Finanças Locais: Princípios Económicos, Instituições e a Experiência Portuguesa desde 1987, coleção Livros do CFP, vol. 1, Lisboa: Conselho das Finanças Públicas, no prelo. Brevemente disponível em www.cfp.pt. 27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________223