PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Peço para todos eles uma calorosa saudação de todos nós.Aplausos gerais, de pé.Para formular o último pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco de Assis, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, agora, sim, três notas de rodapé.
Primeiro, quero cumprir, com muito gosto, a praxe parlamentar de cumprimentar os membros dos órgãos eleitos neste Congresso do Partido Socialista.
Segundo, felicito-me pelo reforço da liderança da bancada parlamentar do Partido Socialista, bem simbolizado pela presença do Sr. Deputado Jorge Coelho,...Risos do PSD e do CDS-PP.... Presidente da Comissão Permanente do Partido Socialista, que se encontra ao seu lado.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Não se preocupe! É só hoje!Risos.O Orador: - A terceira nota é para lhe dizer, Sr. Deputado, que, ouvindo atentamente a sua intervenção, tenho exactamente a mesma sensação do que a generalidade dos observadores políticos e do que generalidade dos comentadores políticos, não os da área adversa à sua, refiro-me àqueles inúmeros comentadores e analistas políticos da área política do Partido Socialista que abundam todos nesta mesma análise: o Partido Socialista descolou da realidade; o Partido Socialista e o Governo entraram num autismo completo. E quer melhor exemplo do que aquilo que eu disse da tribuna, Sr. Deputado? Como eu disse da tribuna, a propósito da reforma fiscal, não há um agente económico que não diga que a reforma fiscal não passa de uma mera «operação de cosmética», mas não apenas! É a já célebre moção aprovada no vosso Congresso que diz que a reforma fiscal não é mais do que uma «operação de cosmética»; contudo, V. Ex.a considera ser esta a reforma fiscal mais espectacular da história da democracia! Isto é bem o símbolo da descolagem total entre o Partido Socialista e o Governo, por um lado, e a realidade objectiva, por outro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, sem prejuízo dos meus cumprimentos, estamos mesmo convencidos de que VV. Ex.as vão regressar ao Largo do Rato, mais depressa do que julgam.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Queriam!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, permita-me que use apenas
3113   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 meio minuto para dizer ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas que eu apenas fiz - e na altura não fui só eu - a interpretação que aqui exprimi acerca das palavras que então proferiu. O Sr. Deputado diz-me que não foi isso que disse ou, pelo menos, não foi isso que quis dizer. Tanto melhor. Fico satisfeito por isso! Agora, foi esta a interpretação que na altura foi feita e é a que tem corrido. V. Ex.a diz que não foi isso que quis dizer, só tenho de ficar satisfeito com o que o Sr. Deputado vem agora dizer!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito satisfeito!O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.a acha que tratar temas como a reforma fiscal, a reforma da saúde, a reforma da Administração Pública, a reforma da segurança social, é tratar temas que não interessam aos portugueses?!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado acha que melhorar o sistema de saúde, estabelecer a distinção entre o público e o privado, avançar no sentido de melhorar os cuidados prestados aos utentes e garantir uma melhor gestão financeira é tratar de temas que não interessam aos portugueses?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado acha que garantir a sustentabilidade financeira da segurança social e avançar com uma política de solidariedade social mais rigorosa, apostada no princípio da diferenciação positiva e empenhada em garantir apoios maiores para os mais carenciados, é tratar de temas que não interessam aos portugueses?!
O Sr. Deputado acha que promover uma reforma fiscal no sentido de combater a fraude e evasão fiscais e no sentido de diminuir a tributação incidente sobre os rendimentos do trabalho dos trabalhadores por conta de outrem, a classe média, é tratar de assuntos que não interessam aos portugueses?!
Sr. Deputado, é esta a razão por que os portugueses cada vez mais se interessam menos pelo PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de actualidade com o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, sobre a situação e perspectivas da política científica e tecnológica nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, que dispõe, para o efeito, de 10 minutos.O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia (Mariano Gago): - Sr. Presidente, Sr as e Srs. Deputados: Procurarei ser mais breve na intervenção oral do que no texto escrito, poupando-vos aos números que dele constam, uma vez que o mesmo estará à disposição dos Srs. Deputados e dos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Sr as e Srs. Deputados: Em 1995, criou-se, pela primeira vez na história portuguesa, o Ministério da Ciência e da Tecnologia.
Uma das linhas de orientação seguidas desde a primeira hora pelo Ministério da Ciência e Tecnologia foi a avaliação e a reforma do sistema científico e tecnológico nacional, promovendo a sua crescente ligação à comunidade científica internacional e à sociedade portuguesa. Foi, assim, estabelecido um enquadramento legal das funções de coordenação do sistema científico, lançados programas de avaliação de instituições, projectos e programas de formação, envolvendo peritos de instituições estrangeiras e tendo-se garantido princípios de qualidade, rigor, independência e transparência.
Procedeu-se, assim, nestes anos, a uma profunda reforma do sistema científico e tecnológico nacional, institucionalizando-se práticas sistemáticas de avaliação independente internacionalizada e um modelo estável de financiamento público, criando-se simultaneamente uma nova carreira de investigação, um novo estatuto do bolseiro e definindo-se, de forma inovadora, o regime jurídico das instituições de investigação.
No plano da cooperação internacional, concretizou-se a adesão de Portugal a programas e organismos científicos internacionais. Aliás, neste período, Portugal entra para todas as grandes organizações e programas científicos internacionais de que ainda não era membro, designadamente o Laboratório Europeu de Biologia Molecular (EMBL), o Laboratório Europeu de Radiação Sincrotrão (ESRF), o Programa Internacional de Perfuração Oceânica (ODP), associa-se à NASA e adere à Agência Espacial Europeia (ESA), assim como à Organização Europeia de Astronomia. Hoje, Portugal participa em 15 organismos e redes internacionais de cooperação científica.
A cooperação com espaços não-europeus foi também uma prioridade, designadamente pelo lançamento da Iniciativa Eureka-Ásia destinada à troca de tecnologia e conhecimento científico. Promoveu-se a primeira reunião dos responsáveis de ciência tecnologia da CPLP e foi criado o Centro Histórico das Ciências Luso-Chinês.
O orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia consagrado à cooperação internacional em C & T cresceu neste período de 1,4 milhões de contos, em 1995, para 5,4 milhões de contos, em 2001.
Foi iniciado, neste período, o Programa de Apoio à Reforma dos Laboratórios do Estado, na sequência da avaliação internacional efectuada em 1996 e acompanhada regularmente desde então. Este Programa foi organizado em torno do financiamento de equipas de projecto, orientadas para temas de interesse público e contemplando o rejuvenescimento dos recursos humanos e a flexibilidade da gestão científica. Hoje, envolve já 22 programas estruturantes em sete laboratórios do Estado (dos nove avaliados), com um investimento da ordem dos 3 milhões de contos (6 milhões de contos, se considerarmos todos os outros apoios suplementares concedidos pelo Ministério, para lá dos orçamentos desses laboratórios).
Ainda no quadro da reforma das instituições públicas de investigação, foi aprovada na semana passada uma Resolução do Conselho de Ministros que visa a preparação de novas medidas tendentes ao aprofundamento e aceleração do processo de reforma dessas instituições, dando-lhes, em especial, uma ainda maior capacidade e autonomia de gestão e dotando-as de meios acrescidos.
Foram, entretanto, criados os primeiros laboratórios associados, no Porto, em Coimbra e em Lisboa, e novos laboratórios associados serão criados a breve prazo.
3114   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 Pedra basilar deste esforço de modernização, verificou-se um reforço continuado dos recursos orçamentais para o desenvolvimento do sistema científico, por forma a garantir a sua expansão através do apoio à formação de novos recursos humanos e do reforço das condições de realização de actividades de Investigação e Desenvolvimento (I & D), em condições de crescente exigência e qualidade. Entre 1995 e 2000, o orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia quase triplica, passando de 23 para 66 milhões de contos; o orçamento de Ciência e Tecnologia do Estado, envolvendo todos os ministérios e o ensino superior, já representa mais de 2% do Orçamento do Estado consolidado.
A promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação, com o objectivo de aumentar a participação empresarial no esforço global de I & D levou ao apoio a um número crescente de projectos de investigação em consórcio entre empresas e instituições científicas. Foram, assim, apoiados mais de 180 projectos com financiamentos no valor superior a 8 milhões de contos. Foram lançados programas específicos de apoio ao emprego científico nas empresas e os primeiros cursos de mestrado na própria indústria, e está em plena aplicação um sistema de incentivo fiscal à actividade de investigação nas empresas, aliás, agora reforçado na sequência da reforma fiscal, que colocará Portugal ao nível dos países mais atractivos para o investimento empresarial em I & D, sendo ainda estimulada a participação empresarial em programas internacionais de investigação e desenvolvimento.
As despesas das empresas com I & D cresceram a um ritmo de 15%/ano, a preços constantes, entre 1997 e 1999. Estes dados vêm confirmar a entrada da investigação empresarial numa dinâmica de crescimento depois de 1995, após um período de enorme estagnação durante a primeira metade da década de 90. O essencial deste crescimento deve-se ao alargamento do número de empresas com actividades internas de I & D, que passou de 200, em 1995, para mais de 500, em 1999.
A importância dada à inovação e desenvolvimento tecnológico está, aliás, patente no recente pacote de medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros, em 3 de Maio último, a que terei certamente ocasião de me referir durante o debate.
Gostaria de sublinhar o financiamento das bolsas de investigação e da formação de novos recursos. Desde 1994 até 2000, nos últimos seis anos, foram atribuídas mais de 10 000 bolsas, metade das quais de doutoramento. A atribuição de bolsas de pós-graduação, principalmente de doutoramento e pós-doutoramento, tem permitido estimular o crescimento de doutorados a um ritmo de cerca de 10%/ano, em Portugal, o que permitirá, esperamos, atingir a média europeia nos próximos anos.
A partir de 1998 começou a afirmar-se a capacidade de Portugal para atrair cientistas estrangeiros, designadamente ao nível da formação pós-graduada. São presentemente mais de 300 os estrangeiros em actividade de pós-doutoramento e de preparação do doutoramento no nosso país.
Gostaria de sublinhar, ainda, que para lá de uma política de orientação aberta para todas as áreas científicas, das ciências sociais e humanas às ciências das engenharias e ciências naturais, que se concretiza através de concursos sistemáticos, anuais, abertos a todas as área científicas, o Ministério da Ciência e da Tecnologia lança também, em parceria com outras instituições do Estado e fora do Estado, concursos orientados para objectivos de interesse público. É o caso do Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar e diversos concursos para projectos de I & D, desde o combate aos incêndios florestais até à segurança social e às políticas sociais em Portugal.
Outro dos vectores em que assentou a acção do Ministério da Ciência e da Tecnologia foi o da promoção da cultura científica e tecnológica, em especial através da melhoria da educação científica experimental nas escolas do ensino básico e secundário e do estímulo à iniciativa nesta área. Foi, assim, lançado o Programa Ciência Viva, estimulando-se a aprendizagem experimental das ciências, a colaboração organizada entre escolas e institutos de investigação, a sensibilização do grande público, o estímulo à participação da população nas práticas e nos debates da ciência, procedendo-se simultaneamente à criação de centros de divulgação científica em vários pontos do país. Além dos já construídos, estão actualmente em construção ou em projecto seis novos centros Ciência Viva em vários pontos do país.
O Programa Ciência Viva organiza na próxima sexta-feira e sábado o seu 5.° Fórum Nacional, afirmou-se como um importante contributo para o desenvolvimento da cultura científica e tecnológica em Portugal e como exemplo e fonte de inspiração para iniciativas recentes em outros países. No dia 10, amanhã, realiza-se em Lisboa, por iniciativa portuguesa, uma reunião de representantes dos governos de todos os países da União Europeia e da Comissão Europeia, os quais, em conjunto com peritos internacionais, vão preparar uma iniciativa europeia para a cultura científica e tecnológica.
Aos Srs. Deputados que o desejem, tenho todo o gosto em convidar para assistir e visitar o Fórum Ciência Viva deste ano.
Estes cinco anos de reforma, desenvolvimento e consolidação do sistema científico e tecnológico nacional foram, assim, decisivos. Este é um momento de viragem no desenvolvimento científico e tecnológico do país. A batalha é agora de persistência, trabalho, qualidade, continuidade e prioridade.
Nos últimos anos, o reforço das nossas capacidades e o seu enraizamento na vida económica, cultural e social do país são inegáveis. Mas o ponto de partida era baixíssimo!
Em 1995, o país investia 0,6% do seu PIB em I & D e, em 1999, este número subia para 0,8%. Este crescimento é extraordinário no que revela de trabalho profissional e de prioridade nacional, mas revela também o muito que há a fazer, pois, se estávamos abaixo de um terço da média europeia, em 1995, em 1999 estávamos em 43%.
Em 1995, o número de investigadores representava 2,4‰ da população activa; em 1999, este número já era 3,1‰, o dobro da permilagem de 1990, mas ainda apenas 62% da média europeia.
É preciso, acima de tudo, resistir à tentação da fraqueza dos que não suportam que o crescimento se consegue apenas pelo trabalho, a pulso, pelo estudo, pela avaliação sistemática e aberta, pela competência das rotinas bem feitas, pela ética do saber e do saber fazer bem feito, captando e incluindo as capacidades de todos.
Tudo faremos para que as capacidades científicas e tecnológicas do País continuem a crescer, e poderão mesmo crescer depressa, numa progressão sem paralelo noutros países, como se provou nos últimos anos.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.
3115   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas não há fórmula milagrosa que substitua o trabalho, a persistência das orientações e a qualidade e a continuidade do esforço a realizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luísa Mesquita, Rosado Fernandes, Carlos Lavrador, José Luís Ferreira e Natalina Tavares de Moura.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, ouvi-o muito atentamente e devo dizer que não foi inesperado o discurso que aqui nos trouxe: um relato exaustivo de números, do feito e do prometido e não cumprido desde 1995 até 2001.
Esperava uma outra intervenção, esperava o enunciar de um conjunto de medidas urgentes para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia nacionais, para, de algum modo, despoletar o verdadeiro desenvolvimento dos centros de investigação universitários e daquilo que é o trabalho de investigação e desenvolvimento nos laboratórios do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro apostou numa outra intervenção e é urgente que nos responda também àquilo que não entendemos ter sido omisso na sua intervenção.
O Sr. Ministro referiu que os laboratórios do Estado têm vindo a ser objecto de avaliação desde 1996. O Sr. Ministro já recebeu três relatórios de avaliação, tendo recebido, há cerca de dois meses, em Março de 2001, o último relatório da Comissão de Avaliação Internacional, escolhida pelo seu Governo, para avaliar, mais uma vez, os laboratórios do Estado.
O relatório que o Sr. Ministro recebeu é extremamente preocupante. Diz, por exemplo, acerca dos laboratórios do Estado avaliados, que não há recursos humanos, não há recursos materiais e não há recursos financeiros; chama a atenção para algumas delegações que estão prestes a fechar por não terem recursos humanos, financeiros e materiais; chama a atenção para o não pagamento do Estado aos seus laboratórios, pondo em causa o seu funcionamento; chama a atenção para o atraso dessas prestações de serviço; chama a atenção para o facto de os recursos humanos estarem envelhecidos e de não haver condições para melhores e mais rápidas contratações; chama a atenção para o material na área da Ciência e da Tecnologia, que, há anos e anos, não é renovado; chama a atenção para aquilo que foram os compromissos do Governo do Partido Socialista na realização de um conjunto de legislação, fundamentalmente as chamadas «leis orgânicas» dos respectivos laboratórios, que deveriam, por compromisso do Sr. Ministro, estar concluídas em Maio de 2000.
Sr. Ministro, estamos em Maio de 2001 e aquilo que o relatório diz é que apenas uma lei está concluída, as outras estão para discussão pública, estão para produção e algumas delas não se sabe por onde é que andam.
Este documento - considera a Comissão de Avaliação - é fundamental para o funcionamento em condições destes mesmos laboratórios.
Acerca destas questões o Sr. Ministro nada nos disse. Criou-nos aqui um figurino perfeitamente certinho - permitir-me-á a expressão - daquilo que é a tecnologia e o desenvolvimento científico no nosso país.
Relativamente a todas estas questões do relatório, que o Sr. Ministro possui desde Março de 2001, quais são as respostas que o Governo e a tutela têm para não asfixiar definitivamente os laboratórios do Estado?
Gostaria, ainda, de lembrar ao Sr. Ministro uma última questão. A Comissão de Avaliação Internacional chama a atenção para o facto de qualquer governo, no presente momento e face às últimas crises nacionais e internacionais, concretamente a do urânio empobrecido, a da BSE, a da febre aftosa, a dos acidentes devidos aos temporais, designadamente o de Castelo de Paiva, não poder deixar de ter laboratórios ágeis e eficientes para responder a estas necessidades. Seria um crime se o não fizesse.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Termino já, Sr. Presidente.
Relativamente a esta questão, Sr. Ministro, o que tem para nos dizer?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro irá responder no fim de cada conjunto de três pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, estou muito contente em vê-lo aqui entre nós.
Devido aos meus já longos anos, tenho a experiência de ter visto o que foi uma avaliação feita pela OCDE cá, em Portugal, e, portanto, a colega Luísa Mesquita não se preocupe, porque, em geral, «cozinha-se», com alguma simpatia, um relatório que não seja perfeitamente desfavorável quanto ao nível da Ciência portuguesa.
Pertenci à Comissão de Avaliação e lembro-me, num relatório que fiz, que o exemplo que eu dava de como a Ciência, em Portugal, muitas vezes não funcionava era que, mesmo na Fundação Calouste Gulbenkian, com dinheiro, com meios humanos e com recursos financeiros disponíveis, não conseguiam fazer nada que tivesse interesse prático para o País.
Achando eu que, muitas vezes, não sabemos a quem nos dirigir, tendo sido, outro dia, instado, a propósito de Alqueva, por alguns ambientalistas, que me vieram expor o caso dos resíduos tóxicos que, neste momento, estão na Portucel Recicla, gostava de saber, Sr. Ministro, se haveria possibilidade de, com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, se é que, porventura, não andam às turras, mas se andarem também têm de fazer as pazes, porque é para o bem do País, para o bem da Nação...O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia: - Não ando às turras com ninguém!O Orador: - Se não anda às turras com ninguém, é mau sinal!Risos.
3116   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 Sr. Ministro, porque me têm vindo a instar para que me interesse pelo assunto, pergunto se haverá possibilidade de se fazer um estudo sobre a qualidade da água e o que vão fazer aos resíduos tóxicos da fábrica, porque são milhões de contos que estão implicados, para lá do problema das gravuras, que parece um problema mais pictórico e arquelógico do que outra coisa, uma vez que, na Europa, não conheço nenhum vale com rochas que não tenha pinturas rupestres. Não existe nenhum, porque era ali, junto aos rios, que o ser humano vivia. Isso é normal.
Sr. Ministro, diga-me se, porventura, o Ministério da Ciência e da Tecnologia tem possibilidade de ter uma palavra sobre um assunto que preocupa gente, e sobre o qual também se diz muito dislate, para pôr um ponto final, se é que é possível pôr um ponto final em discussões deste tipo, naquilo que muitas vezes suscita dúvidas e que merece a nossa atenção.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, a questão que lhe quero colocar prende-se fundamentalmente com o incremento da capacidade de inovação das empresas portuguesas de modo a torná-las tão competitivas quanto possível num mercado globalizado e muito exigente nesta área.
Sabemos que tem sido feito um enorme esforço no sentido do apetrechamento das empresas, dando-lhe, inclusivamente, meios, nomeadamente através de linhas de crédito, para a sua modernização e para a incrementação da sua capacidade de investigação e de desenvolvimento, mas também sabemos que esta área da inovação pressupõe que as empresas não ajam por si sós mas, sim, em parceria com outras entidades, para as quais, inclusivamente, o erário público disponibiliza verbas avultadas, nomeadamente as universidades, outros centros de investigação e desenvolvimento e vários serviços públicos.
Neste sentido, vou colocar duas questões ao Sr. Ministro: primeira, gostava que desse exemplos concretos das políticas que vai adoptar no sentido de vencer um certo atavismo negativo, uma certa relutância, que existe na cooperação entre empresas e entidades de investigação e universitárias; segunda, mais localizada, tem que ver com um vector anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, isto é, com o mercado próximo da vizinha Espanha, que se apresenta recheado de potencialidades mas também de grande exigência em termos de garantir uma competitividade acrescida. O que é que, neste caso concreto, poderá e deverá ser feito com o contributo do Ministério da Ciência e da Tecnologia?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos primeiros três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia: - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita levanta a questão da reforma dos laboratórios do Estado e da sua avaliação.
Eu gostaria, no pouco tempo que tenho para responder, mas ficando, evidentemente, à disposição da Sr.a Deputada para lhe fornecer todos os elementos necessários, de dizer, em primeiro lugar, que o relatório de avaliação dos laboratórios do Estado é totalmente independente, uma vez que não escolhi os membros da Comissão de Avaliação, escolhi exclusivamente o seu presidente, que é uma pessoa de indiscutível independência à escala internacional, que estes relatórios são públicos e que é o próprio relatório de avaliação dos laboratórios do Estado - e insisto que é inédito que um governo não só peça a avaliação como também o acompanhamento dos resultados dessa avaliação a um grupo internacional -, na sua última versão, que afirma, com clareza, os passos positivos dados e as dificuldades encontradas e recomenda ao Governo novas medidas.
É em resposta também a esse relatório, para lá da nossa própria análise, que foram tomadas medidas. E as medidas tomadas não são de somenos importância, Sr.a Deputada! O facto de se ter alterado drasticamente, pela primeira vez na história portuguesa, o regime de recrutamento de investigadores dos laboratórios do Estado, que não estão sujeitos a regime de congelamento, não é uma medida de somenos importância. Não é de somenos importância terem-se criado os conselhos científicos dos laboratórios do Estado. Não é de somenos importância ter-se obrigado os laboratórios do Estado a concorrerem para programas de longo prazo, estruturantes, cada um deles dotado de autonomia de gestão financeira e administrativa. Estas medidas são de uma enorme relevância, e já estão em curso nesses laboratórios.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Continuo a estar convencido de que os laboratórios do Estado portugueses têm um papel importantíssimo no desenvolvimento do País. Defendi-o sempre. Nunca defendi a política liberal da maioria dos países europeus, que fecharam parte dos seus laboratórios do Estado e entregaram exclusivamente ao sector privado essas funções. Não estou de acordo com essa política - aliás, a história parece estar a dar-nos razão, porque noutros países se está a voltar à recriação dos laboratórios do Estado. Mas também nunca pactuarei com a mediocridade de laboratórios,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que nada produziam e não eram competentes em muitos departamentos.
Fui o primeiro a defender que tínhamos capacidades científicas para prevenir riscos públicos. Existem hoje laboratórios do Estado com essas capacidades, mas existem outros em que não temos essas capacidades e, por isso, estamos a criá-las. E quando essas capacidades existem noutras instituições, sejam elas públicas ou privadas, é preciso recorrer a elas.
O Sr. Deputado Rosado Fernandes coloca-me um problema concreto, o da qualidade da água no Alqueva. Terei, obviamente, todo o gosto em olhar para esse problema com as autoridades competentes e em pôr à disposição a capacidade científica nacional do Ministério nesta matéria. Aliás, o próprio Ministério já tem trabalho feito nesta área.
3117   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - E sobre os resíduos tóxicos?O Orador: - No que respeita aos resíduos tóxicos, devo dizer, para lhe dar um exemplo menos conhecido, que, neste momento, estamos a analisar metais pesados - utilizando, inclusivamente, o próprio reactor - em várias fontes de contaminação em Portugal e em Espanha, a pedido e por contrato de entidades industriais de outros países.
Sr. Deputado Carlos Lavrador, levantou duas questões: uma, relativa à investigação em consórcio, e outra, relativa às políticas para estimular a cooperação empresa/universidade.
Gostava de dizer o seguinte: em primeiro lugar, isto não é novo. Nestes últimos anos, financiámos, avaliámos e concluímos muitos projectos de investigação em consórcio, muitos dos quais (tenho aqui vários exemplos, que poderei dar aos Srs. Deputados) deram lugar à criação de produtos e de empresas. Não se trata meramente de projectos. Mal seria que, ao fim de cinco anos, houvesse só projectos! Não há só projectos. Há projectos, felizmente concluídos, há empresas novas criadas, de tecnologia, e é isso justifica que hoje tenhamos praticamente o dobro das empresas que fazem investigação em Portugal do que tínhamos há cinco anos atrás.
Antes que eu seja acusado de estar a descrever uma situação de oásis, direi que a situação não é nenhum oásis! Sou o primeiro a dizer que termos 500 empresas que fazem investigação em Portugal é pouco. É o dobro do que tínhamos há cinco anos atrás, mas é ainda pouco! Agora, elas não se inventam por decreto. É pelo trabalho sistemático. É com a criação de recursos humanos, com a criação de condições financeiras e de estímulo que isso se faz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que uso da palavra neste Plenário, gostaria de apresentar os meus cumprimentos a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República e aos demais Deputados.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Ministro, o desenvolvimento tecnológico e a sociedade de informação colocam ao nosso alcance instrumentos que podem e devem ser postos à disposição também da defesa e da afirmação dos valores ambientais e da qualidade de vida dos cidadãos. Isto porque, no nosso entendimento, a política científica e tecnológica deverá ser transversal e multidisciplinar.
No presente e no futuro, colocam-se sérios problemas à humanidade. Uma política científico-tecnológica terá de estar atenta a esses problemas para lhes dar resposta.
Ora, na nossa perspectiva, um desses grandes desafios é a questão energética. É verdade que não sabemos a quantidade de energia necessária para fazer face às necessidades do futuro, mas sabemos, certamente, que, a médio prazo, as necessidades de petróleo e de gás serão superiores às reservas existentes. Também sabemos que Portugal importa entre 80% e 90% da energia que consome.
Por outro lado, e considerando a necessidade imperiosa de se criarem mecanismos que permitam alguma independência face aos combustíveis fósseis, todos sentimos a necessidade de um grande investimento em energias renováveis, que constituem o único recurso energético que nos é próprio e que não é nocivo para o ambiente.
Ora, um desenvolvimento que se pretenda sustentável exige uma política que permita a utilização de uma variedade de fontes de energia, principalmente num país como o nosso, que tanto depende a esse nível do exterior.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro o seguinte: considerando a necessária transversalidade da política científica e tecnológica, em que medida o Ministério da Ciência e da Tecnologia tem promovido e colaborado em projectos de investigação, com vista à pesquisa e desenvolvimento de técnicas para a conservação e redução do consumo energético e à pesquisa de energias alternativas mais favoráveis ao ambiente?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Tavares de Moura.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a é um homem altamente qualificado e credenciado na área das novas tecnologias - já o era, não é pelo facto de ser Ministro!
Mas eu vou ter de voltar a colocar-lhe uma questão que se prende com a infoexclusão. Jurei a mim mesma que não o deixaria em paz enquanto não tiver solução para esta questão!
V. Ex.a sabe, tal como todos nós, que os cegos e os amblíopes tinham o apoio, em termos de suporte, do sistema braille e também em livros com suporte audio.
Bom, hoje, o livro está digitalizado e os nossos cegos e amblíopes não têm acesso ao livro. E não têm acesso ao livro - o que parece ser simples para quem está de fora - por falta desta sintonia, que não existe, de uma harmonização de interesses entre editores e livreiros. Esta questão também não pode ficar de fora do leque das preocupações do Sr. Ministro só por força da não harmonização de interesses entre estas entidades.
Coloquei-lhe a questão aquando da discussão do Orçamento do Estado, gostaria de saber, Sr. Ministro, se, neste momento, há ou não alguns progressos nesta área e qual o caminho que ainda falta percorrer, porque temos de dar resposta a uma grande parte da população portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia.O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia: - Sr. Presidente, relativamente às questões energéticas, colocada pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, quero dizer que estou inteiramente de acordo consigo.
Penso que a questão energética é uma questão central não só para Portugal mas também à escala europeia e à escala mundial e que o problema se coloca em novas fontes de energia e em poupanças de energia. Alguns dos progressos nesta matéria são lentos, porque não é possível introduzir facilmente a preços proibitivos energias novas
3118   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 no mercado, enquanto há outras energias baratas no mercado. Mas isso é, com certeza, mais do que conhecido do Sr. Deputado.
O que é que temos estado a fazer em Portugal na área da Ciência e Tecnologia nesta matéria?
Em primeiro lugar, estimulamos a participação de todos os grupos portugueses e empresas portuguesas nos programas europeus. Há, essencialmente, dois grandes programas europeus que dizem respeito à investigação em matéria de energia, e aí temos tido uma evolução muito apreciável. Recentemente, foram descobertas em Portugal novas formas de colectores solares de alto rendimento, em ligação com projectos europeus, e, simultaneamente, temos uma participação extraordinamente activa no nosso país (aliás, mais activa do que a dimensão do País) no Programa Europeu de Fusão.
Eu não sei, nem o Sr. Deputado saberá, se o Programa Europeu de Fusão, um dia, dentro de 20 ou 30 anos, dará os resultados esperados, ou seja, produzir energia eléctrica a baixo preço, sem poluição radioactiva e em boas condições económicas, designadamente de disseminação por vários países das suas competências. Contudo, entendemos que devemos participar activamente nesse programa para que os reactores europeus de fusão, quando forem constituídos, sejam constituídos com empresas portuguesas e, também, com investigadores portugueses.
É por isso que, por exemplo, um determinado sistema técnico - que é hoje utilizado em toda a investigação de fusão - é português, e foi adoptado à escala europeia.
Estamos a acompanhar a investigação na área das pilhas de hidrogénio e outras investigações semelhantes.
Porém, Sr. Deputado, há uma questão crítica que é preciso ter em atenção: há 10 ou 15 anos atrás, nós bem podíamos acompanhar, mas não tínhamos engenharia, nem física nem química, nem investigação em materiais em qualidade e quantidade competitivas no nosso país que nos permitisse dar contribuições significativas. Neste momento, conseguimos acompanhar, sim, e, nalguns casos, dar contribuições em nichos significativos. É esta a situação em que estamos, neste momento.
Gostaria também de lhe dizer que, no que diz respeito à energia eólica, foi aprovado neste Parlamento, aquando do debate do Orçamento do Estado, o encorajamento a que o Instituto de Meteorologia, com outras instituições, fizesse, reforçasse e ampliasse o mapa eólico em Portugal.
Sr.a Deputada Natalina de Moura, agradeço a sua pergunta relativamente à questão da info-exclusão dos cidadãos com necessidades especiais, designadamente os cegos e amblíopes.
Como sabe, temos um grande trabalho nesta matéria: lançámos a iniciativa para os cidadãos com necessidades especiais à escala europeia e foi aprovada, fizemo-lo à escala nacional e foi aprovada; criámos normas de acessibilidade em todos os sites públicos, que estão a ser progressivamente transformados segundo as regras de acessibilidade; fizemos formação para os responsáveis de informática da Administração Pública e de empresas que quiseram participar; estamos a investir na criação rápida de um processador de voz que consiga, a partir de textos escritos no computador, ler esses textos automaticamente, o que será uma revolução para os cegos portugueses, que não terão de ler esses textos exclusivamente através de braille.
A questão que me coloca, além destas, que é a do mercado livreiro para os cegos, é uma questão crítica. Gostaria de encorajar o Parlamento - e darei todo o apoio técnico de todos os organismos que trabalham nesta área - para que uma iniciativa, que é, necessariamente, nacional, que tem, necessariamente, de contar com o apoio nacional de todas as bancadas, porque envolve uma conciliação difícil de interesses entre o interesse futuro com as novas gerações, com aqueles que poderão nascer cegos ou poderão ficar cegos, e os interesses materiais, legítimos também, das várias entidades em presença, possa ser tomada nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Gostaríamos de começar por afirmar que é importante e desejamos que possa ter efeito prático na actual situação do sistema científico e tecnológico nacional o debate que o Governo propõe à Assembleia da República.
A Constituição enuncia, no seu artigo 73.o, que «A criação e a investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas». O fundamental está dito e escrito. Afinal, o que falta é cumprir.
Também o Programa do Governo propõe, nesta matéria, um conjunto de medidas que teriam como objectivo dar passos decisivos «para vencer o atraso científico do País» e acrescenta: «O crescimento dos recursos públicos para I&D permitirá a Portugal aproximar-se, neste período, do nível médio europeu de recursos humanos em investigação.»
A este propósito, vale a pena lembrar o Orçamento do Estado para 2001, do Ministério da Ciência e da Tecnologia. Os laboratórios do Estado, importantes instituições públicas de investigação e desenvolvimento, prestadores de serviços com elevado conteúdo tecnológico em domínios tão diversos como o ambiente, a saúde ou a construção civil, contaram com um aumento, para 2001, de 0,6%. As verbas orçamentais previstas não cobrem, sequer, as despesas com o pessoal permanente dos 13 laboratórios, que são assim forçados a ir buscar o resto a receitas próprias. Quanto ao PIDDAC, decresceu, de 2000 para 2001, 16%, apesar das carências de investimento, quer em instalações quer em equipamentos.
É importante lembrar também que, de acordo com as estatísticas oficiais, o peso da despesa total em I&D no produto interno bruto em Portugal só não é o mais baixo de toda a União Europeia porque a Grécia nos faz companhia.
Relativamente aos recursos humanos, a leitura comparada com os nossos companheiros europeus deixa-nos em último lugar. A verdade, afinal, é de todos conhecida. O que falta é alterá-la.
A ciência e tecnologia assumem, na nossa opinião, uma capital importância para o desenvolvimento económico e social do País, para a modernização do sector produtivo e dos serviços, para a preservação e gestão dos recursos naturais. Ao Governo competia a definição de uma política com objectivos claros, prioridades e metas, considerando as dificuldades existentes.
3119   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 Algumas medidas foram desenvolvidas no sentido da formação do ensino experimental das ciências e da divulgação científica, mas que não alteraram a precária situação do sector. É evidente a carência de recursos humanos, materiais e financeiros; continuam por resolver sérios problemas organizativos; não existem mecanismos de participação efectiva na tomada de decisões, não apenas da comunidade científica mas também das próprias instituições e pessoas colectivas e privadas, que devem protagonizar as actividades de ciência e tecnologia, e a prática governativa, particularmente as estratégias anunciadas, têm sido decepcionantes e incapazes de transformar e desenvolver o sistema científico e tecnológico nacional.
E hoje, a situação é deveras preocupante.
As instituições de investigação, porque demasiado dependentes dos mecanismos de financiamento de projectos através de concursos, têm vindo a perder - e não a ganhar, como Sr. Ministro disse há pouco - autonomia e capacidade de programação. Alguma legislação, entretanto publicada, veio confirmar a sua inadequação às realidades do sector e não a sua adequação, como o Sr. Ministro disse há pouco. É reconhecidamente insuficiente quer o nível de actividade das empresas, em ciência e tecnologia, quer a articulação das medidas de investigação com o sector produtivo, reflectindo num caso e noutro a ausência de incentivos governamentais. O subfinanciamento nacional à actividade científica tem vindo a acentuar-se, reforçando-se, cada vez mais, a dependência dos fundos estruturais europeus sem resultados estruturantes e duradouros visíveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O envelhecimento dos recursos humanos, quer nos laboratórios do Estado quer nas unidades de investigação universitárias, é preocupante.
O Governo tem vindo a optar, também - e o Sr. Ministro esqueceu-se de o referir -, pela precarização dos vínculos laborais, com nefastos reflexos na produtividade das instituições.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - No entanto, não é por falta de avaliações, de relatórios e de repetentes propostas de intervenção que o diagnóstico da situação se mantém estagnado.
Em Fevereiro de 2000, o Partido Comunista Português realizou, nesta Casa, uma audição sobre a situação dos laboratórios do Estado com a presença de investigadores e técnicos destas instituições, que confirmaram as inúmeras dificuldades com que se confrontavam, diariamente, na procura de um funcionamento eficiente, capaz de responder às solicitações nacionais e internacionais.
Recentemente, em Março último, e pela terceira vez, a Comissão de Avaliação Internacional, escolhida pelo Governo, formulou mais um relatório que enumera todas as dificuldades e todos os constrangimentos dos laboratórios do Estado e que constitui também um teste à política do Governo no que se refere à situação e perspectivas da política científica e tecnológica nacional.
Os resultados da avaliação permitem aferir da urgência de medidas nestas instituições, indispensáveis em inúmeras situações de prestação de serviços especializados, como, por exemplo, na avaliação dos recursos pesqueiros ou na informação climatológica e sismológica; em situações de emergência, como o acidente de Castelo de Paiva, ou no caso do urânio empobrecido; ou ainda quando se definem políticas e se tomam medidas em questões específicas, como a BSE, a febre aftosa, a co-incineração de resíduos perigosos, e é necessário contar sempre com apoios científicos e técnicos actualizados.
É esta também a opinião dos avaliadores, quando afirmam que as mais recentes crises nacionais e internacionais demonstram a necessidade de existirem estruturas ágeis e eficientes e que o Governo deverá envidar esforços para melhorar o serviço público dos laboratórios do Estado, de modo a que eles sejam capazes de enfrentar os desafios do novo século.
Muitas destas recomendações, agora propostas, não são novas, como o Sr. Ministro referiu há pouco; já foram enunciadas, em 1997, aquando da primeira avaliação.
Por exemplo, as lei orgânicas destas instituições, instrumento fundamental para melhorar o seu funcionamento, foram propostas por sucessivas avaliações, determinadas por legislação governamental e, até agora, só o Laboratório Nacional de Engenharia Civil tem a lei aprovada. As restantes estão ou em fase de consulta ou de produção e outras nem se sabe qual é o estádio.
Outros exemplos poderíamos enunciar do atraso na execução de medidas fundamentais várias vezes propostas, outras tantas prometidas e sistematicamente proteladas.
No relatório da Comissão de Avaliação Internacional, a análise, caso a caso, destas instituições, dá um cenário pouco atraente.
Por exemplo, a falta de recursos financeiros é preocupante no INIA, no IPIMAR, no LNIV, no LNEC e no IICT e muito grave no INSA e no IM, cujas dificuldades financeiras põem em causa as obrigações nacionais e internacionais.
Esta ausência de recursos impede a renovação de equipamento, a resposta adequada à diversidade das matérias e impede a contratação de novos quadros, em suma, paralisa o funcionamento dos laboratórios.
Por exemplo, a falta de recursos humanos científicos e técnicos e o envelhecimento dos quadros cria dificuldades ao funcionamento do IPIMAR, do LNIV, do IGM, do INETI, do LNEC e do IN.
E se este é o cenário dos laboratórios do Estado, segundo esta Comissão de Avaliação Internacional, longe não anda o dia-a-dia dos centros de investigação universitários, que, apesar da importância que todos lhes reconhecem, não têm sido objecto das necessárias intervenções.
O crescimento da despesa em I&D, no ensino superior, tem sido determinado, sobretudo, pelo crescimento da despesa de pessoal. A grande maioria destas unidades conservam equipamentos e infra-estruturas de origem, que, naturalmente, se encontram desactualizadas.
Nos últimos anos, têm surgido inúmeras unidades de I&D; no entanto, de 1999 para 2001, o Orçamento do Estado não tem reflectido essa realidade, antes pelo contrário, abrandou o esforço financeiro. Relativamente aos recursos humanos, há uma clara preponderância dos docentes sobre os investigadores e bolseiros.
Nestas unidades de I&D, não há, na prática, possibilidade de criar emprego científico, dado que não existem quadros de investigação nem verbas para contratações.
3120   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 Por outro lado, o Governo tem impedido, na prática, a comunidade científica de se fazer ouvir, em termos de representação institucional.
O Conselho Superior da Ciência e Tecnologia, criado em novos moldes, na anterior Legislatura, há mais de 4 anos, continua sem reunir, por não se encontrar constituído, cabendo nesta matéria, obviamente, responsabilidades acrescidas à tutela e ao Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Urge, em nossa opinião, formular a política nacional de ciência e tecnologia e concretizar medidas que tenham em conta as necessidades do País, as carências e as potencialidades do sistema.
A realidade tem demonstrado: a importância determinante do sector público e das responsabilidades do Estado no fomento destas actividades; a necessidade de um desenvolvimento sustentado do sistema e da coordenação dos vários subsistemas; a necessidade de mecanismos de participação democrática da comunidade científica; a necessidade de acrescidos recursos financeiros e humanos e a necessidade de uma lei de financiamento das instituições públicas de I&D, contemplando um financiamento-base, regulado por parâmetros objectivos, e um sistema de financiamento por contratos-programa e por projectos.