I SÉRIE — NÚMERO 18 26 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervir neste segundo ponto da ordem do dia, pelo que declaro o debate encerrado. Antes de prosseguirmos, há um anúncio de expediente a fazer à Câmara, para o que dou a palavra ao Secretário da Mesa. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 51/XIII (1.a) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP) e 52/XIII (1.a) — Propõe a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde (BE), que baixa à 10.a Comissão; projeto de lei n.o 76/XIII (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, isentando de ISV os veículos de nove lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho) (BE), que baixa à 5.a Comissão. De momento, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Secretário. Vamos, então, prosseguir com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/XIII (1.a) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue (ALRAM). Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como a Sr.a Presidente acabou agora de dizer, discutimos hoje uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, relativa à estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue. É importante relembrar aqui que esta é uma proposta que partiu da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português daquela Assembleia Legislativa e que também obteve a aprovação, por unanimidade, de todos os grupos parlamentares. De acordo com a referida proposta, esta estratégia — a estratégia nacional — visa a prevenção e o controlo da epidemia da dengue, estando ainda prevista a clarificação das áreas territoriais de risco, a definição de zonas prioritárias para as medidas especiais. Propõe também esta estratégia nacional que a mesma se aplique a todo o território nacional. Importa igualmente referir que esta matéria da estratégia foi discutida na Legislatura anterior, aqui, na Assembleia da República, mas, por opção e teimosia do PSD e CDS-PP, a respetiva proposta de resolução não foi aprovada, e ela criava, exatamente, esse plano nacional para a prevenção da dengue. Importa também dizer que esta proposta de lei, que estamos, hoje, a discutir, levanta questões muito importantes — desde logo, a da importância da prevenção da doença, da prevenção e controlo da epidemia da febre da dengue —, mas também alerta para a importância do reforço das áreas da promoção da saúde e da saúde pública. Importa também esclarecer que, ao longo dos últimos quatro anos, estas áreas da promoção da saúde e da prevenção da doença foram severamente fustigadas e atacadas pelo anterior Governo, por via de cortes ao nível do financiamento dos programas, da não alocação de recursos humanos e técnicos para promover, de facto, a prevenção das doenças e a promoção da saúde. Estas questões associadas a um baixo investimento ao nível da saúde pública e à desvalorização da saúde pública ao nível do Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram severamente fustigadas no anterior Governo, nas quais importa, de facto, agora, apostar. É preciso inverter este rumo; é preciso fazer um investimento forte na prevenção da doença, na promoção da saúde, tornando o SNS mais eficiente e permitindo que todos tenham acesso a esses programas. Para que tal seja possível, evidentemente, é necessário que sejam alocados os meios humanos e materiais. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.