I SÉRIE — NÚMERO 69 30 concretamente com uma, que presta serviços em dezena e meia de estabelecimentos prisionais — a fraudes, a falências fraudulentas para não pagarem a retribuição devida aos profissionais de saúde, ou, então, pagam-lhes salários absolutamente miseráveis, que ficam aquém dos 5 € por hora de trabalho, e negam direitos fundamentais a estes profissionais. Dou-vos conta, Sr.as e Srs. Deputados, de um e-mail que recebemos a este propósito de profissionais de saúde que prestam cuidados de saúde num estabelecimento prisional com este regime. Dizia-nos esse e-mail:«Há mais de 10 anos que somos uma necessidade permanente e imprescindível, mas até agora não sabemos nada do programa de regularização dos precários na Administração Pública. O que é que se passa? Que respostas é que temos? Muitos de nós estão a adiar as suas vidas familiares, profissionais e pessoais à espera de uma resposta». Pois, muito bem, é essa resposta que o Bloco de Esquerda vem aqui recomendar que o Governo dê e com urgência: que viabilize um serviço de saúde e de acompanhamento psicológico interno em cada estabelecimento prisional e que os profissionais desse serviço tenham um vínculo estável, sem recorrer a intermediações, e adequado ao exercício dessa atividade. É isso que exige a dignidade dos profissionais de saúde que estão em causa; é isso que é exigido pela obrigação do Estado de cuidar da saúde da população reclusa que está à sua guarda; é isso que é exigido a um Estado de direito democrático. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa da autoria do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É sabido que o sistema prisional português se confronta com problemas muito graves, e este que aqui trazemos e que é objeto desta iniciativa legislativa, do nosso ponto de vista, não é um dos problemas menos graves com que se debate o sistema prisional. É sabido que os cidadãos que estão reclusos, e que não devem ser privados da sua dignidade, têm direito a obter, da parte dos serviços prisionais, os cuidados de assistência médica, de enfermagem e de apoio psicológico que sejam necessários. Isso, aliás, está consagrado em todos os diplomas legais existentes sobre a matéria, designadamente no Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais. Porém, a situação com que o sistema prisional está confrontado está muito longe dessa realidade. Tivemos recentemente notícia, publicada na comunicação social, de que existem apenas 30 psicólogos a prestar serviço a todos os estabelecimentos prisionais do País, que são perto de meia centena. É sabido que a situação em termos de prestação de serviços médicos e de enfermagem é muito irregular. Haverá estabelecimentos prisionais que dispõem de alguns efetivos para esse efeito, mas essa não é uma situação generalizada, muito longe disso. Aquilo que sabemos é que há estabelecimentos prisionais em que, inclusivamente, a medicação é ministrada aos reclusos pelos próprios guardas, o que é uma situação muito perigosa e inadmissível e que só ocorre, efetivamente, porque não há nesses estabelecimentos pessoal médico e de enfermagem em quantidade suficiente para o fazer. Isto porque, em grande medida, o sistema prisional tem vindo a recorrer ao outsourcing para a prestação desses serviços. O que se sabe é que esse serviço é prestado por empresas de trabalho temporário que pagam não direi salários, porque são situações de falsos recibos verdes, mas honorários irrisórios — isto quando lhes são pagos, quando não há situações em que esses honorários estão em atraso —, e com um serviço que é extremamente deficiente na sua prestação. Ora, o que propomos, mais do que qualquer recomendação, é que no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade seja claramente inscrito o dever do Estado de garantir serviços próprios de prestação de cuidados de saúde, de enfermagem e de apoio psicológico nos estabelecimentos prisionais. É isso que propomos e pode ser feito com a colaboração do Serviço Nacional de Saúde, mas o que é fundamental é que haja um quadro próprio de profissionais de saúde, de enfermagem e de psicologia nos