18 DE SETEMBRO DE 19822626-(29)Apesar desta precaução, houve ainda necessidade de efectuar um rateio final para enquadramento dos subsídios dentro das disponibilidades.Concessão de créditosPara responder às necessidades da lavoura prejudicada pelas cheias de 1979 foi criado um financiamento com juros bonificados para recuperação das actividades económicas pelo Decreto-Lei n.° 449/79, de 14 de Novembro.Este crédito a médio prazo, 5 anos, ao juro bonificado de 12 % ao ano, permitiu a cobertura do diferencial entre o subsídio a fundo perdido pago e o valor total dos prejuízos declarados e confirmados pelas vistorias oportunamente efectuadas.O mecanismo do financiamento, bastante simplificado, permitiu pôr à disposição dos agricultores atingidos fundos que lhes possibilitaram recuperação a breve prazo dos prejuízos sofridos.Auxilio através do Governo HolandêsDesde a primeira hora em que a nossa região começou a sofrer a grande calamidade que nos atingiu, o Governo Holandês mostrou grande preocupação, dada a gravidade dos prejuízos verificados, e encarou a hipótese de aliviar esses prejuízos com um auxílio real e vivo que viesse de encontro às necessidades das populações atingidas.Assim, foi efectuada uma acção de auxílio, concretizada com a entrega de vários factores de produção, nomeadamente milho híbrido (10 000 kg), sorgo (6000 kg), hortícolas (605 kg) e grupo moto-bombas (50 unidades) para criação de pequenos regadios, e, por último, entrega de 400 vitelos para recria.Vila Franca de Xira, 19 de Fevereiro de 1982.— A Comissão Coordenadora das Cheias de 1979.COMISSÃO REGULADORA DO COMÉRCIO DE BACALHAUInformaçãoAssunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre o apodrecimento de 40001 de sardinha importada.1 — O requerimento, referido em título, tem por objectivo obter informação acerca de uma operação, realizada em 1979, de sardinha congelada importada da URSS.Nos termos constitucionais e regimentais, requer o Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota que pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas lhe sejam respondidas as perguntas que a seguir se transcrevem:2 — 1." pergunta:Em 1979 parece terem sido importadas da URSS 40001 de sardinha, que, armazenadas em diversos frigoríficos, acabaram por apodrecer, tendo sido mandadas vender para farinha de peixe. [...]1) São verdadeiros os factos descritos?Resposta: Em 1979 teria sido contratada verbalmente — conforme se lê no documento anexo i — uma importação de 10 0001 de sardinha congelada.Este contrato verbal só em parte foi efectuado, pois a quantidade importada pela CRCB foi de 4402,38 t — peso líquido —, conforme consta dos autos de recepção arquivados neste organismo. Juntam-se os anexos ii, ih, iv e v.A armazenagem foi feita em diversos frigoríficos, conforme relação anexa [documento n.° vi (o)].O produto foi, na sua quase totalidade, vendido para farinha de peixe e o seu escoamento processou-se a partir de 2 de Junho de 1981.O tempo médio de armazenagem foi inferior a 2 anos, o que se traduziu em desvalorização do produto, que se tornou, na sua quase totalidade, impróprio para consumo.2." pergunta:Se assim foi, qual o prejuízo resultante destes factos:a) Apurado pela diferença entre o custo de aquisição e o preço obtido na venda para farinha de peixe;6) Apurado pela diferença entre o preço que poderá ser obtido na venda para consumo como peixe e o obtido na venda para farinha.Resposta: O custo de aquisição, compreendendo todos os encargos directos até à entrada do produto em armazém, é de 78 405 614$:Factura do fornecedor............ 70 059 200$40Despesas de estiva e de desestiva 5 528 976$80Despesas alfandegárias ............ 789 343$00Transporte .......................... 2 006 124$80Diversos ............................. 21 969$00Total........   78 405 614$00O custo médio por quilograma foi de 17$80. Da venda da sardinha obtiveram-se 24 113 806$40, com a seguinte composição:Produto vendido para farinha —3 889 201,7 kg X 4$ = .......   15 556 806$60Produto vendido para aindústria — 566 161,8 kg XX 15$11 = .....................    8 556 999$60Para consumo directo — Nãohouve vendas .................. -$-Total........   24 113 806$4QO prejuízo apurado, segundo este critério, cifra-se em 54 291 807$60.O resultado que se obteria da operação, na hipótese de o peixe ter sido vendido para consumo ou para a indústria conserveira, deveria ser determinado acrescentando ao custo de aquisição outro tipo de encargos, tais como armazenagem frigorífica, imobilização financeira e uma quota-parte, dos encargos fixos da CRCB. Excluindo esta quota-parte, por se admitir que estes encargos seriam cobertos pelas margens obtidas noutros produtos, não sobrecarregando esta operação de intervenção, e adicionando apenas ao custo de