I SÉRIE — NÚMERO 19 10 É um diploma que estabelece um processo rodeado de todas as cautelas e garantias, que só é possível em situações muito particulares e determinadas e muito bem definidas na lei, que exige um pedido consciente, livre e informado e que pode ser revogável a qualquer altura e sem quaisquer formalismos. Trata-se, portanto, de uma boa lei, para a qual Os Verdes também deram o seu contributo com as suas propostas. Duas notas ainda: a primeira para lamentar o facto de a proposta de Os Verdes, sobre a garantia de a morte medicamente assistida só poder ser possível dentro do SNS (Serviço Nacional de Saúde), não ter merecido o consenso de todas as bancadas. Esse era para nós um pressuposto importante, porque se há matérias que devem estar fora do alcance do mercado esta é uma delas. O que Os Verdes pretendiam, em concreto, era afastar o setor privado, que, pela sua natureza, visa apenas a obtenção de lucro. Esta era uma forma de garantir que a morte medicamente assistida não se tornasse num fator de negócio. A segunda nota é para dizer que esta lei em nada pode contribuir para reduzir, aligeirar ou desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados. Como sabemos, existe uma Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e se não há maior investimento nesses cuidados, assim como nos cuidados continuados, é porque houve, ao longo dos tempos, quem trocasse esse investimento por outras prioridades, como os valores do défice. Da parte de Os Verdes, continuaremos a exigir o investimento necessário nos cuidados paliativos e uma boa rede de cuidados continuados. Para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes consideram que estamos perante uma lei equilibrada e que garante o essencial: a segurança e o cumprimento dos critérios legais. Aplausos do PEV e do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues para uma intervenção. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional entendeu, e bem, que «o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância», bem como entendeu que há legitimidade do Parlamento para legislar sobre esta matéria. Por isso, as críticas feitas a este agendamento verdadeiramente têm um fundamento moral e religioso e não têm necessariamente a ver com oportunidade para discutir o assunto. É sempre oportuno discutir direitos humanos e sobre o direito que cada um de nós tem, com autonomia e liberdade, de viver de acordo com os seus valores e com a sua visão do mundo. Temos o dever de dar resposta àqueles que sofrem de forma intolerável, dando-lhes a possibilidade de escolher como e quando querem morrer. É natural que nem todos concordem com a morte medicamente assistida, no entanto recordo que não se trata de um dever, mas sim de um direito. Nenhum doente é obrigado a optar pela morte medicamente assistida, mas também não deve ser obrigado a viver em sofrimento sem qualquer esperança de melhoria. Nenhum médico é obrigado a praticá-la, mas também não deve ser obrigado a assistir a esse sofrimento sem poder atuar, mesmo que a pedido do doente, porque a lei assim o impõe. Esta não é uma questão de vida ou morte, é uma questão de liberdade. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito da reapreciação do Decreto n.o 109/XIV, sobre a morte medicamente assistida, nada direi sobre a essência da questão que teve já a votação final global no dia 29 de janeiro deste ano.