II SÉRIE-A — NÚMERO 160 182 foi alterado pela Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, pela Lei n.o 15/96, de 30 de abril, pela Lei n.o 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou. O n.o 2 do artigo 2.o define que é aos serviços de informações que incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna. O artigo 7.o cria o “Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa”, eleito pela Assembleia da República. A alínea f) do n.o 2 do artigo 9.o estabelece que o Conselho de Fiscalização deve emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República, mais especificamente em sede de comissão parlamentar. No ano passado, ocorreu a quinta alteração à Lei n.o 30/84, por intermédio da Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto. Como refere a exposição de motivos da presente iniciativa, “foi pressuposto da referida lei que o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República, (CFSIRP) traduzia, como traduz, um modelo ajustado ao sistema de informações nacionais e aos parâmetros de fiscalização que devem conformar as condições de credibilidade e confiança no sistema”. A mesma procedeu à alteração dos artigos 2.o, 8.o, 9.o, 13.o, 15.o, 19.o, 26.o, 28.o, 30.o, 32.o e 33.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro.O artigo 36.o, aditado pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, refere as relações do Conselho de Fiscalização com a Assembleia da República, assinalando que a Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização, em sede de comissão parlamentar e que as reuniões referidas realizar-se-ão à porta fechada. Atualmente, junto da Assembleia da República, funciona o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP). Na sua página Internet podemos encontrar várias ligações, entre as quais, uma para a legislação pertinente quanto à problemática levantada pela presente iniciativa legislativa, bem como para os relatórios anuais de segurança interna enviados ao Parlamento. Do sítio do CFSIRP retiramos esta informação5: As Informações em Portugal: Evolução histórica do SIRP; O Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84); O Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 4/95); Organização do SIRP (Lei n.o 4/2004) Ainda no mesmo sítio pode consultar-se os antecedentes legislativos por área: SIRP, SIS e SIED. A presente iniciativa legislativa, “considerando a importância de que se reveste a transparência exigida à entidade que, em nome desta Assembleia da República, exerce as funções de fiscalização do Sistema de Informações da República, bem como ao Secretário-geral do SIRP”, preconiza a natureza pública do registo de interesses dos membros do CFSIRP e do Secretário-geral do SIRP, tal como ocorre com o dos Deputados, e ao contrário do que sucede com o dos funcionários, agentes e restantes dirigentes do SIRP, que apresentam o respetivo registo de interesses junto do Secretário-geral do SIRP, mantendo-se o mesmo classificado. Para esse efeito visa alterar a redação dos n.os 2 e 4 do artigo 8.o-A da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (versão atualizada). Atualmente o referido artigo 8.o-A tem a seguinte redação (Aditado pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de Agosto): “Artigo 8.o-A Registo de interesses 1 - Do currículo a apresentar junto da Assembleia da República pelos candidatos ao Conselho de Fiscalização deve constar obrigatoriamente um registo de interesses com os seguintes elementos: a) Todas as atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas incluindo atividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissões liberais;  5 Esquemas da autoria do Tenente-General Vizela Cardoso, “As Informações em Portugal (resenha histórica) ”,in Estudos de Direito e Segurança, Almedina, Coimbra, 2007.