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Em contrapartida, conforme o Sr. Ministro da Presidência ainda agora assinalou, não vamos evoluir para uma política proibicionista no que diz respeito ao consumo de álcool. O que vai fazer-se é acentuar alguns aspectos de proibição que já existem e que entendemos devem ser reforçados - e penso que até com o acordo da Sr.a Deputada, tal como, porventura, da maior parte dos cidadãos.
Compreender-se-á que se proíba, por exemplo, a venda de bebidas alcoólicas até certa idade e em certas zonas ou o consumo de bebidas alcoólicas, por exemplo, por quem conduz transportes escolares. Ou seja, acentuamos a vertente de proibição, que já existe, mas não vamos no sentido de uma política proibicionista. Isto é, continuamos a ter duas políticas, uma mais proibicionista que outra: mais proibicionista no que diz respeito ao consumo de drogas ilícitas do que no que se refere ao consumo de álcool.
Agora, o que há é um caminho de confluência que estamos, nesta altura, a seguir. Ou seja, até aqui, temos tido uma política, que me permitiria qualificar de incongruente, assente em dois vectores: primeiro, o problema do consumo excessivo de álcool, que afecta porventura várias centenas de milhar de portugueses directamente e muitos mais ainda indirectamente e a Sr.a Deputada falou na questão da violência sobre as mulheres e muita dela é relacionada com problemas de alcoolismo. Esse problema gravíssimo que temos no nosso país tem, devido a motivos culturais, que, aliás, partilhamos com outros países, sobretudo, do sul da Europa, sido olhado com alguma condescendência da nossa parte, pelo que temos uma atitude que, de certa forma, qualificaria de permissiva, quase totalmente permissiva. Depois, temos um outro problema, igualmente grave, mas, em termos numéricos, porventura não tão grave, que é o do consumo de drogas ilícitas, em relação ao qual a nossa política tem sido, total e brutalmente, repressiva, sem qualquer abertura ao problema próprio dessas pessoas.
Existe aqui uma incongruência que estamos a procurar reparar e o que estamos a fazer é o seguinte: no que diz respeito ao combate à droga e à toxicodependência, mantendo a proibição começámos a olhar com mais atenção para o problema dos doentes que são toxicodependentes, por isso retirámo-los do direito criminal para os passarmos para as clínicas; no que diz respeito ao alcoolismo, diminuímos ligeiramente a permissividade que temos tido na nossa lei.
Portanto, ainda não há uma confluência tão grande como eu desejaria, penso que ainda não estamos em condições de o fazer, mas já estamos a fazer um trajecto que me parece coerente e congruente, que é o da aproximação.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Presidência, as minhas perguntas prendem-se com as questões de igualdade, as quais estão directamente na dependência do Sr. Ministro, e como já tivemos oportunidade de debater algumas questões mais gerais na comissão vou centrar-me directamente nalgumas que são orçamentais e muito rápidas.
Uma questão tem a ver com uma verba que o Sr. Ministro disse, na comissão, que existia para, de alguma forma, poder fazer face ao crescimento zero da verba para a CIDM (Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres) bem como que estava disponível para projectos na área da igualdade.
Fiquei um bocadinho preocupada quando percebi que refere, no articulado do Orçamento, que podem ser retirados 380 000 contos do âmbito do Ministro da Presidência ou do âmbito do Ministério da Juventude e do Desporto para atribuir às polícias municipais. O Sr. Secretário de Estado da Juventude já teve oportunidade de dizer que não será com certeza dos orçamentos da juventude e do desporto que sairão estes 380 000 contos.
Penso que é legítimo eu ficar com esta dúvida, isto é, se estes 200 000 contos poderão, eventualmente, vir a ser atribuídos às polícias municipais, o que não me parece ser muito boa ideia.
Depois, há uma outra questão, que é mais uma confirmação do Sr. Ministro, a qual espero que seja positiva, que tem a ver com as verbas para o conselho consultivo das ONG da CIDM.
A Dr.a Ana Maria Braga da Cruz teve oportunidade de dizer na comissão que os 50 000 contos que estavam orçamentados foram insuficientes para os projectos que apareceram por parte das ONG de mulheres. O que quero confirmar é se as entidades privadas referidas nos Encargos Gerais da Nação com uma verba 50 000 contos são, de facto, entidades do conselho consultivo das ONG da CIDM.
Há ainda uma outra questão que se prende com o Banco de Tempo. As GOP referem um financiamento de 24 000 contos para uma ONG portuguesa, em cooperação com uma entidade espanhola, para estudos relacionados com o Banco do Tempo, depois estão na dependência do Sr. Ministro cerca de 16 500 contos, exactamente para a criação de redes de inter-ajuda relacionadas com o Banco do Tempo.
As questões que coloco são as seguintes: que verbas são estas? Quais são as ONG? A espanhola e a portuguesa? Por que é que há esta diferença entre estas duas verbas? Até lhe pergunto isto, porque tenho um bocadinho de receio de que esta verba acabe por sair do conselho consultivo das ONG.
Para terminar, quero colocar uma questão que se prende com as ONG de imigrantes. Já a coloquei de alguma forma, aquando da discussão na generalidade, mas entretanto recebi informações que me levam a duvidar que se esteja a cumprir a lei das associações de imigrantes, nomeadamente no apoio que tem de ser prestado.
O Sr. Ministro já teve oportunidade de nos informar que há 65 000 contos para a rede de informação nesta área, o que nos parece muito positivo, mas nos Encargos Gerais da Nação surgem dois itens que nos levantam dúvidas: um refere 3000 contos para instituições particulares e outro refere 19 600 contos para particulares - isto tudo incluído nas verbas do Gabinete do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.
E a minha questão é esta: o apoio destinado às ONG de imigrantes é esta verba de pouco mais de 20 000 contos ou há outra verba que não conseguimos descortinar, pelo menos à primeira, nesta leitura do Orçamento? De qualquer forma, se for esta a verba, ela parece-nos muito exígua.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Presidência, retomo uma questão que foi colocada pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, que é da regulamentação de Lei n.o 107/99, com o objectivo que está nas GOP de criação de uma rede de casas-abrigo para mulheres vítimas de violência.
O Governo informou que já foram dados alguns passos nesta matéria, mas, tanto quanto me recordo (e recordo-me precisamente porque esta foi uma iniciativa legislativa de Os Verdes, e temos a noção de que a proposta que apresentámos era minimalista e ainda francamente insuficiente em relação às necessidades), o que se propunha numa primeira fase era a criação de uma casa-abrigo em cada distrito, sendo que nas áreas metropolitanas, quer do Porto quer de Lisboa, esse número seria superior.
Portanto, a nossa perspectiva estava aberta a que houvesse enlace entre projectos, quer estes fossem, ou não, apoiados por organizações governamentais; ou seja, não importa a natureza dos projectos mas, sim, que eles existam e que possam acolher as mulheres e os seus filhos, quando estas, tendo sido vítimas de violência, precisem de um local seguro.
De há muito que a resposta a estão questão não é precisa, portanto aquilo que peço ao Sr. Ministro é que na impossibilidade de me dar uma resposta hoje me diga quando é que está em condições de facultar uma listagem daquilo que, neste momento, está a funcionar em função desta lei e não uma listagem de projectos anteriores (porque, naturalmente já existiam projectos, alguns até extremamente interessantes, da Fundação Bissaia Barreto, em funcionamento com base num protocolo estabelecido com o Ministério da Justiça) ou de outros projectos de natureza um pouco diversa, como alguns que não são propriamente destinados às mulheres vítimas de violência mas, sim, às jovens mães adolescentes e que são apoiados por organizações religiosas.
Portanto, o que pergunto, e que gostaria que o Governo pudesse precisar para 2001, é o que é que decorre exactamente desta lei e da sua regulamentação.
O segundo aspecto que gostaria de ver um pouco precisado tem a ver com o combate ao alcoolismo, cuja discussão se fez há poucos dias, e que também foi objecto de uma resolução do Conselho de Ministros.
Em relação à resolução do Conselho de Ministros, gostaria que o Governo fosse claro quanto à calendarização das várias medidas que prevê fazer para dar conteúdo à mesma.
Gostaria ainda que o Governo nos dissesse em que medida é que está, ou não, disponível para discutir uma coisa que, do nosso ponto de vista, é polémica, que é a idade mínima para consumir álcool.
Por outro lado, quero que me diga se o Governo está aberto, ou não, para avançar com algo que nos parece que deveria ter sido adoptado em coerência, que é pura e simplesmente a proibição da publicidade de bebidas alcoólicas.
Estas são as questões que gostaria de ver respondidas.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Margarida Botelho, pode estar descansada que as polícias municipais não serão financiadas com verbas da CIDM nem com verbas previstas para as organizações não governamentais na área do conselho consultivo. Esse é um ponto importante, como é evidente.
O que a Sr.a Dr.a Ana Maria Braga da Cruz disse no que se refere às verbas para as ONG não foi exactamente aquilo que a Sr.a Deputada referiu; ela disse que havia muitas candidaturas e que, naturalmente, as verbas envolvidas nas candidaturas ultrapassavam em muito a disponibilidade. Isto é compreensível. Sabe bem como é que funcionam as candidaturas da organizações não governamentais; elas, às vezes independentemente da própria capacidade que têm, fazem uma candidatura por um valor mais elevado sabendo que depois, no rateio, terão um valor mais baixo.
De qualquer modo, a preocupação que tenho, com inteira transparência e clareza, é a de dotar as organizações não governamentais que tenham projectos mais consistentes dos meios que permitam a viabilização, numa lógica que é esta: aquilo que tenho designado como agenda para a igualdade é algo que tem de ser partilhado entre o Governo e as organizações não governamentais.
Não há uma verdadeira e autêntica agenda para a igualdade com eficácia se não tiver um forte envolvimento da sociedade e das associações, razão pela qual as associações e as organizações não governamentais vão ter apoios acrescidos. Naturalmente, não vão ter tudo o que desejam, mas isso é sempre impossível. Seria completamente absurdo eu dizer que vão ter tudo o que pedirem; não é assim, como é evidente, mas há uma preocupação de pertinência e sobretudo de equidade na distribuição destes recursos para que a sua utilização e aplicação seja o mais eficaz possível em nome dos objectivos que nos ocupam.
Depois, relativamente ao Banco do Tempo, as questões que suscitou são muito pertinentes.
Respondo-lhe com inteira clareza dizendo-lhe que não tenho aqui a informação que me pediu sobre qual é a organização não governamental espanhola, mas assim como fornecerei às Sr.as Deputadas Maria Celeste Cardona e Isabel Castro as informações que me pediram também, com todo o gosto, lhe enviarei um esclarecimento. Não tenho aqui de todo essa informação e certamente recolhê-la-ei, designadamente para que fique inteiramente esclarecida sobre quais são as organizações não governamentais e sobre qual é o alcance dos respectivos projectos e a sua importância relativa neste tema, Banco do Tempo, que se liga, indiscutivelmente, à própria iniciativa e ao envolvimento de organizações não governamentais.
Pode também ficar descansada, porque o seu receio de as verbas relativas ao Banco do Tempo serem misturadas ou serem feitas com o sacrifício do conselho consultivo das ONG não se concretizará.
No que respeita às organizações não governamentais na área das comunidades migrantes há cerca de 30 000 contos previstos para as mesmas e ainda este mês terei oportunidade de assinar os primeiros protocolos nesta área com as associações.
Devo dizer-lhe, como sabe aliás, que as verbas não foram integralmente utilizadas em anos anteriores e que queremos que o envolvimento das organizações tenham uma real inserção nestas comunidades. Estamos numa fase de progresso e esperamos entrar na velocidade de cruzeiro, porque nos anos anteriores, muitas vezes devido à inexistência de projectos consistentes e de associações que os apresentassem com consistência, as verbas não foram inteiramente utilizadas. Portanto, pensamos que no ano 2001 haverá uma salto significativo e os primeiros protocolos serão assinados ainda este ano, concretamente no mês de Novembro.
Sr.a Deputada Isabel Castro, ainda bem que colocou a questão das casas-abrigo com a autoridade especial que tem nesta matéria.
Uma vez que compreende a dificuldade de lhe darmos as informações que solicitou utilizaremos exactamente o método que sugeriu. Assim como me comprometi a prestar informações às Sr.as Deputadas que referi, far-lhe-ei chegar uma informação que tem, naturalmente, a ver com a própria eficácia da regulamentação desta lei. Esta lei é extraordinariamente importante.
Como bem sabe (disse-o nos pressupostos da sua pergunta e limitar-me-ei a repetir aquilo que disse), há realidades que correspondem a um paradigma anterior ao da lei, há realidades novas e, naturalmente, há um objectivo que está subjacente à lei e que tem de ser posto em prática, que é o de termos uma casa-abrigo em cada distrito e nos termos em que referiu. Naturalmente, isto não se faz de um dia para o outro devido às dificuldades que referi logo no início, quando respondi à Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, uma vez que não basta que as casas-abrigo existam formalmente, é necessário que estas acolham realmente as mulheres vítimas destas situações.
Infelizmente, devo dizer-lhe que, não nas grande cidades mas em cidades médias, fora das áreas metropolitanas, temos encontrado grandes dificuldades e grandes pressões sociais relativamente a estas situações. No fundo, essas pressões são no sentido de tornar menos claro ou visível este tipo de fenómenos, razão pela qual precisamos de ter uma atitude muito determinada e também uma atitude socialmente inteligente para não estarmos, naturalmente, a criar situações graves que nos levassem a poder dizer que "era pior a emenda que o soneto".
De qualquer modo, o objectivo que referiu é o correcto, é aquele objectivo que tem de ser posto em prática como o ritmo e dentro de uma lógica que permita termos respostas eficazes para essas situações.
A questão que me colocou relativa ao combate ao alcoolismo será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr.a Deputada Isabel Castro, em relação à questão da calendarização, o que está previsto na resolução do Conselho de Ministros que tratou desta matéria é que no prazo de 180 dias serão aprovados em Conselho de Ministros todos os instrumentos que tiverem de ser aprovados pelo mesmo.
Porventura, alguns instrumentos de carácter legal terão mesmo de ser aprovados pela Assembleia da República, uma vez que algumas medidas a adoptar serão atinentes ao regime dos Direitos Liberdades e Garantias.
Mas o que está previsto na resolução é que aquilo que o Governo tiver de fazer para concretizar estas medidas será feito no prazo de 180 dias.
Quanto à questão da idade mínima para consumir álcool, devo dizer-lhe que concordo consigo quando diz que é uma questão polémica, mas aquilo que o Governo perspectiva não é a proibição do consumo mas, sim, a proibição da venda e do consumo em certos locais. Isto é, não pensamos em propor a proibição de consumo por jovens em qualquer circunstância.
Aquilo que está na resolução é que será proibida a venda a jovens até 18 anos em certos estabelecimentos. Porquê os 18 anos?
Nós fizemos uma pesquisa ao nível dos países de União Europeia, que são os que nos estão mais próximos, e verificámos que existem algumas divergências sobre estes aspecto. Por exemplo, a Suécia tem um limite mínimo de 20 anos e a Espanha de 16 anos, mas a maioria dos países europeus que têm esta limitação inclinam-se para os 18 anos.
Além disso, temos a informação de que, ao nível da União Europeia, onde se está a tentar fazer a uniformização ou a harmonização legislativa neste campo, a maioria dos países se inclina para os 18 anos. Por isso, foi nessa fasquia que colocámos a nossa proposta.
Em relação à questão da proibição total da publicidade de bebidas alcoólicas, chamo a sua atenção para o facto de que haverá alguma evolução. Por exemplo, passará a ser proibida a publicidade de bebidas alcoólicas em meios audiovisuais antes das 22 horas e 30 minutos e também se proibirá o patrocínio de eventos desportivos dirigidos a menores, entre outros, bem como o de selecções nacionais.
Por que não fazemos a proibição total? Porque temos a consciência que o que o Governo pretende e o que lhe parece mais correcto não é pura a simplesmente dizer às pessoas que consumir álcool é mau; o que se deve dizer é que consumir álcool em excesso é pernicioso, pois pode haver consumo de álcool que não seja nem em excesso, nem mau. Além disso, é também preciso dizer-se que consumir álcool antes de uma certa idade pode ser pernicioso para a formação das pessoas.
Portanto, temos de encontrar um equilíbrio que não prejudique o objectivo de dizer às pessoas que há a possibilidade de se consumir álcool sem que isso seja pernicioso, não prejudicando, assim, as actividades económicas em Portugal relacionadas com o álcool, nomeadamente com o vinho, mas que, ao mesmo tempo, retire a possibilidade de um certo público ser influenciado para o consumo de álcool. Por isso, entendemos que este equilíbrio devia passar por adiantar na hora o período até ao qual não pode haver publicidade a bebidas alcoólicas e também por proibir a publicidade, o patrocínio e a ligação de bebidas alcoólicas a certos eventos, nomeadamente desportivos e culturais, sobretudo às selecções nacionais.
Foi este o equilíbrio que nos pareceu importante encontrar. Não nos parece que devamos passar do "8 para o 80", isto é, passar de uma situação mais ou menos permissiva para uma situação totalmente proibicionista ou repressiva.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, neste esclarecimento adicional pretendo dizer que não temos uma visão proibicionista, porém o critério para falar em 22 horas e 30 minutos é muito discutível, pois quer atingir-se um universo de jovens que não se deitam a essa hora.
Em segundo lugar, quanto à questão sobre se a idade mínima para o consumo de álcool deve ser de 16 ou 18 anos, parece-nos que se para um dos passos mais importantes da vida das pessoas, o casamento, a idade núbil é de 16 anos, então, colocar um patamar diferente para restrições em relação ao consumo de álcool é uma decisão discutível e não facilmente consensual.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, não se trata, por certo, de uma decisão consensual. Aliás, os argumentos que invocou são extremamente atendíveis.
O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros referiu com inteira clareza e transparência o argumento decisivo para esta fixação. Na Europa, hoje, temos países onde a idade mínima estabelecida para o consumo de álcool é de 20 ou 21 anos e, além disso, há uma preocupação de progredirmos em termos europeus para um patamar que permita termos uma referência comum.
Sr.a Deputada, se quer que lhe diga, a nossa posição é de abertura aos argumentos que referiu, porém temos de ser muito cautelosos na formulação da própria lei, e foi isso o que tivemos em conta. No entanto, é uma decisão discutível, sim, os argumentos da Sr.a Deputada são atendíveis e, obviamente, não deixarão de ser ponderados.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, embora tenha analisado o Programa do Governo, as Grandes Opções do Plano para 2001, confrontando-as, naturalmente, com as de 2000, o ano em curso, também alguns relatórios e o PIDDAC, em boa verdade não sei que debate vamos ter sobre esta proposta
orçamental. De facto, como analisar políticas e o seu enquadramento orçamental quando não sabemos qual é o público alvo dessas políticas e do orçamento afecto?
O Sr. Secretário de Estado, em 23 de Fevereiro, aquando da discussão da mesma matéria referente a 2000, afirmava, a certa altura, que era difícil fazer a avaliação precisa e que "estava a procurar lançar um conjunto de actividades e de estudos que permitirão que, em breve, Portugal saiba exactamente quantos toxicodependentes tem". O Sr. Secretário de Estado disse ainda que "pensava, em breve, ver respondida a pergunta feita no sentido de saber quantos consumidores existem em Portugal".
Parece-nos que continuamos sem saber este número, que é determinante para qualquer política e para o seu enquadramento orçamental. Aliás, o relatório anual sobre evolução do fenómeno da droga na União Europeia, que, naturalmente, o Governo leu, confirma o que estamos a dizer e a discussão que já aqui tivemos sobre a mesma matéria.
Folheando o relatório, não encontramos resposta de Portugal a matérias tão importantes como, por exemplo, a prevalência e padrões do consumo da droga. Portugal foi um dos países da União Europeia que, nesta matéria essencial, não deu resposta! De registar que o organismo que realizou este relatório está sediado em Lisboa, portanto, à partida, seria mais fácil articular a resposta nacional para termos um relatório completo. Portanto, naturalmente, não ficamos satisfeitos por constatar que só muito mais à frente o relatório se refere a Portugal, sendo que essas referências vêm confirmar as piores suspeitas: por um lado, ao contrário de outros países europeus, Portugal é o que tem maior número de casos de sida relacionados com o consumo de droga, isto é, as mortes em Portugal estão a aumentar; por outro lado, somos o único país em que o consumo da heroína está a aumentar.
Ora, o que referi - e estou a fazer esta introdução antes de colocar algumas questões - leva à seguinte conclusão: as políticas de controlo das doenças decorrentes do uso de drogas falharam redondamente. Aliás, o próprio Sr. Secretário de Estado admitia recentemente, num semanário nacional, notícia essa que não foi desmentida, que as estratégias seguidas em Portugal não foram tão eficazes como deveriam ter sido.
Isto levanta a primeira questão: por que não foram as estratégias eficazes? A que conclusões chegou o Governo quanto a este ponto? Já que estamos em matéria orçamental, gostaria ainda de saber quais os meios que o Governo está a afectar extraordinariamente para recuperar o tempo perdido.
De facto, quando o Governo não sabe os números, o ponto de partida, não espanta o fracasso das estratégias! E infelizmente dizemos que as estratégias fracassaram, porque este é um flagelo da sociedade, é um problema que nos motiva e empenha a todos, de forma transversal! Porém, sem indicadores rigorosos, como podemos definir um orçamento? Como podemos interpretá-lo? Como podemos discuti-lo? Imagine-se, por exemplo, um ministro da defesa que propõe uma nova política de defesa nacional sem saber quantos soldados tem ou um ministro da agricultura que quer elaborar uma nova política agrícola sem saber quantos agricultores tem o seu país!...
As GOP para 2001, tal como as de 2000, vêm, mais uma vez, invocar legislação, princípios, teorias, a extinção do Projecto VIDA e a criação do IPDT (Instituto Português da Droga e da Toxicodependência). Para além disso, há um conjunto de estratégias e de prioridades que nos fazem recordar, por reposição, as que anteriormente já tinham sido afirmadas.
Uma questão essencial é, de facto, a informação, que tem de ser activa, precisa e concisa. A pergunta que se coloca é a de saber se os recursos financeiros afectos são suficientes.
Por outro lado, há a questão da prevenção, relativamente à qual se afirma, mais uma vez, que vai haver um reforço. Gostaria de saber qual é o reforço efectivo de verbas previsto neste orçamento.
Afirma-se também que vai ser feito um esforço em termos da descentralização das infra-estruturas, mas o Governo - e estou a recordar-me de afirmações feitas pelo Sr. Secretário de Estado na Comissão de Saúde e Toxicodependência - não pode continuar satisfeito por estar a cumprir os ratio previstos na legislação, ou seja, não pode ficar satisfeito com esta visão um pouco administrativa, permita-me a expressão.
Sr. Secretário de Estado, vou referir um caso que já lhe coloquei, para o qual, deduzo, desta vez já terá uma reposta. O Algarve continua a ser uma região sem comunidade terapêutica pública, apenas com uma pequena unidade de desabituação. Dirá o Sr. Secretário de Estado, mais uma vez: "De acordo com o ratio previsto na legislação, estamos a cumprir". Os problemas não são o ratio mas, sim, as características e os problemas das regiões em particular, as quais não podem ser aferidas da mesma maneira! Aliás, o caso do Algarve é paradigmático e, diria até, lamentável.
Em 1996, dois membros do Governo, 16 presidentes de câmara e uma instituição particular de solidariedade social firmaram publicamente um protocolo tripartido para avançar com uma comunidade terapêutica. Decorridos quatro anos, as câmaras municipais do Algarve pagaram a sua parte e a Santa Casa da Misericórdia em causa adquiriu o terreno, no entanto, continuamos sem ter uma comunidade terapêutica, independentemente de estarmos dentro do tal ratio definido pela legislação.
Assim, quanto a este aspecto, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado tem previstos meios neste Orçamento para dar resposta a esta questão, que é regional mas importante, como é por demais óbvio, embora eu seja particularmente suspeito, pois sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Faro.
Outra questão é que se pode construir infra-estruturas, mobilá-las, equipá-las, legislar - diria que essa parte é difícil mas, por outro lado, é uma prática de rotina que não é transcendente -, mas sem recursos humanos em quantidade suficiente não há qualidade nem capacidade de resposta. Assim, gostaria de saber quais as inovações na área da formação inicial e pós-graduada, qual é o deficit de efectivos e qual é o valor afecto para este esforço, reconhecido por todos.
Também em termos de esforço, qual é, na perspectiva do Sr. Secretário de Estado, o reforço do papel do Serviço Nacional de Saúde na prevenção e no tratamento? Ou seja, que medidas articuladas estão contempladas para 2001?
Para quando a criação de novas equipas de rua? Para quando uma intervenção social e sanitária articulada com terapias de grupo e/ou individuais? Quais os meios financeiros afectos a esta matéria, que é extremamente importante em termos de prevenção e de tratamento directo e imediato?
Por último, nas prisões todos os indicadores revelam que o número de consumidores de droga infectados com sida continua a aumentar, diria até que os indicadores são extremamente optimistas em função de outros de que também temos conhecimento.
Não vamos discutir as percentagens, mas é uma realidade palpável que o número de infectados de sida nas prisões portuguesas está a aumentar. Desta forma, coloca-se uma questão prévia: qual é o reforço de verbas para o tratamento e prevenção deste problema em particular? O programa de substituição de seringas nas prisões vai ser uma realidade em 2001, depois de algumas intenções de promessas ao longo do ano 2000? Se a resposta for "sim", quando? Onde? Com que recursos financeiros?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, as questões que gostaria de ver melhor esclarecidas têm a ver com a legislação que acabámos de aprovar na Assembleia, que visa a descriminalização do consumo das drogas.
Essa legislação obriga a um reforço de meios, essencialmente financeiros e humanos, para dar resposta às exigências da sua própria aplicação, sob pena de não ter qualquer efeito prático nem eficácia. Refiro-me à questão das comissões de dissuasão da toxicodependência, que têm de ser implementadas e desenvolvidas, bem como a uma maior capacidade de resposta por parte das estruturas de prevenção e tratamento. Assim sendo, gostaria de saber que verbas vão ser destinadas ao IPDT para este fim.
Gostaria também que fossem referidas quais as razões concretas que levaram a que, ao nível do serviço de prevenção e tratamento de toxicodependência, haja a redução de cerca de 400 000 contos no PIDDAC relativamente ao que estava previsto para 2000 e ao que está previsto ser executado.
Garante o Governo que os projectos previstos não vão estar em causa com o atraso que veio a verificar-se e que já foi justificado pelo Sr. Secretário de Estado? Há efectivamente garantias de que não estão em causa as verbas comunitárias?
Para quando se perspectiva o ultrapassar dos constrangimentos que vieram a verificar-se no desenvolvimento deste processo, que não passa exclusivamente pela questão das verbas comunitárias ou pelo Ministério da Presidência mas também pelo desenvolvimento, na prática, da aquisição dos terrenos, por exemplo, para que se possa efectivamente avançar com este investimento?
Há uma outra questão que já coloquei ao Sr. Secretário de Estado na Comissão de Saúde e Toxicodependência, relacionada com as comunidades terapêuticas e, no essencial, com as verbas existentes no orçamento para 2000 para as IPSS. Tanto quanto sabemos, essas verbas, destinadas ao investimento em obras nas instituições particulares e que visavam, essencialmente, as questões das comunidades terapêuticas, não foram aplicadas e, inclusive, no orçamento para o próximo ano desapareceram.
No orçamento para 2001 esta previsão desapareceu, o que, em nosso entender, poderá de alguma forma pôr em causa esta área também importante para o tratamento dos toxicodependentes. Portanto, gostaria de saber se, do ponto de vista global, o Governo considera e assume que as verbas destinadas e previstas vão ser as necessárias para o desenvolvimento da estratégia em curso para 2001.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Martins, estou plenamente de acordo consigo. Neste momento, não temos, de facto, todos os instrumentos necessários para fazer uma navegação totalmente conhecedora deste fenómeno, pois faltam-nos alguns números sobre certas realidades referentes à toxicodependência, os quais, obviamente, teremos de conseguir.
O estudo que vai ser realizado pela equipa do Prof. Casimiro Balsa, da Universidade Nova, já foi adjudicado há cerca de sete meses e estará concluído em meados do ano que vem, ou, pelo menos, nessa altura começarão a ser fornecidos ao Governo os primeiros dados relevantes.
O Sr. Deputado poderá perguntar "por que é necessário tanto tempo?". Essa é uma pergunta que também coloquei, mas o que é certo é que se trata de um estudo de grande complexidade técnica, com um trabalho de campo direccionado a 15 000 entrevistas e que envolve um trabalho muito estreito com algumas entidades que, no plano local, estão informadas sobre a situação nesse âmbito, nomeadamente os governos civis .
Como o Sr. Deputado sabe, fazer um estudo sobre prevalência não é o mesmo que fazer um censo nacional ou um outro estudo sobre qualquer outro fenómeno sobre o qual as pessoas falam sem restrição.
Portanto, este estudo demora, de facto, muito tempo a fazer. Começou a ser preparado há algum tempo e só estará concluído, nos termos que referi, em meados do ano que vem. Como membro do Governo, entendi que não deveria pressionar de forma ilegítima a equipa que vai fazer o estudo, no sentido de não provocar deficiências técnicas no mesmo devido à falta de tempo para aprofundar o que a equipa entenda dever ser aprofundado.
Quanto às referências que o relatório europeu faz a Portugal - apesar de tudo temos alguns números e fornecêmo-los de forma totalmente transparente ao Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência -, o Sr. Deputado apenas mencionou as cifras negras, os números desfavoráveis, não referindo aqueles em que não estamos assim tão mal. Nomeadamente, o Sr. Deputado não referiu, por exemplo, o facto de sermos o país em que há menor consumo de haxixe, juntamente com a Suécia, apesar de este país ter números um pouco acima.
Contudo, o Sr. Deputado referiu algumas cifras negras que considero, de facto, preocupantes. Penso que a referência que fez ao facto de Portugal ser o único país onde o consumo da heroína está a aumentar não é verídica, não são esses os indicadores que temos. Pelo contrário, os indicadores que temos mostram que, em Portugal, à semelhança, aliás, do que se passa na maioria dos países da Europa, o consumo da heroína está a estabilizar, com tendência para diminuir, sendo que a média etária dos consumidores de heroína está a subir, o que significa que esta droga está a exercer menor fascínio nos jovens.
O Sr. Deputado aludiu a uma referência minha quanto à eficácia ou ineficácia das estratégias. Nem sempre o que os jornais reproduzem é inteiramente correcto. Não sei qual foi o jornal que citou nem quais as minhas ideias que esse
jornal terá procurado expressar, mas quero dizer-lhe que, porventura, seria algo relacionado com as estratégias de redução de danos. E em relação às estratégias sobre redução de danos, eu não disse que elas são ineficazes, mas, simplesmente, que elas são insuficientes, ou seja, que temos de pensar noutras para além dessas. Temos de pensar em aprofundar as que já temos, nomeadamente os programas de substituição de seringas, alguns programas localizados de redução de danos no Casal Ventoso, no Porto, etc., e temos, porventura, de pensar noutras iniciativas, noutras acções e noutras políticas que reforcem essas. Portanto, não considero que as estratégias são ineficazes, mas que as que temos no terreno, neste momento, são insuficientes - o que é uma coisa diferente -, pelo que devem ser reforçadas.
Quanto à questão das prioridades, disse o Sr. Deputado Carlos Martins que as que estão previstas este ano são as mesmas do passado (não foi bem essa a expressão que utilizou, não foram estas as palavras, mas pareceu-me que era isto que queria dizer). As nossas prioridades estão, de facto, fixadas na estratégia nacional de luta contra a droga e, também, no Programa do Governo e não vão ser, obviamente, mudadas nos próximos anos. As prioridades estão lá fixadas e teremos de prosseguir as nossas políticas, no sentido de concretizar essas prioridades.
Quanto a saber se os recursos financeiros são suficientes, Sr. Deputado, os recursos são sempre insuficientes. Nunca temos a possibilidade de dizer que estamos totalmente satisfeitos com aquilo que o Orçamento nos distribui em cada um dos anos. Posso-lhe dizer, contudo, que os recursos que este ano vamos ter, de cerca de 24 milhões de contos, destinados à luta contra a droga e a toxicodependência - que compara com os pouco mais de 20 milhões de contos no ano de 2000 -, são melhores, obviamente, que os de 2000, como os de 2000 já eram melhores que os de 1999, os de 1999 já eram melhores que os de 1998, e assim sucessivamente.
O Governo do Partido Socialista partiu de um patamar de cerca de 7 milhões de contos destinados à luta contra a droga e a toxicodependência, em 1995, e está, neste momento, a propor à Assembleia da República um Orçamento que envolve dispêndios na ordem dos 24 milhões de contos, para esta área. Portanto, penso que estamos no bom caminho para prosseguir o compromisso assumido pelo Governo no início desta Legislatura de duplicar as verbas destinadas à luta contra a droga e a toxicodependência, num prazo de cinco anos. Passámos de pouco mais de 15 milhões para 24 milhões, em dois anos, pelo que penso que não estamos mal nesta altura. Obviamente que isto envolve uma verba de 3,5 milhões de contos que está inscrita na dotação provisional do Ministério das Finanças e que será destinada às novas responsabilidades que o Estado, no fundo, vai assumir com a lei da descriminalização da droga.
No que diz respeito à questão das comunidades terapêuticas, Sr. Deputado Carlos Martins, confirmo que, de facto, não há nenhuma comunidade terapêutica pública no Algarve. Só existem duas comunidades terapêuticas públicas neste país - uma em Lisboa e outra em Coimbra - e irá agora ser criada uma terceira no Porto, que servirá a zona norte, mas não há mais nenhuma comunidade terapêutica no País.
Isto obedece a uma certa estratégia, que, aliás, herdámos e que, neste aspecto, não alterámos no que diz respeito ao governo do partido de V. Ex.a, que é a estratégia de apostar, sobretudo, no tratamento em ambulatório. O tratamento que é prestado pelo serviço público é, sobretudo, um tratamento em ambulatório, um tratamento nos CAT, nos Centros de Atendimento a Toxicodependentes. Essa política não foi ainda alterada. Poderemos ter, no futuro, de a repensar, mas não foi ainda alterada. Assim, continuamos a investir sobretudo na área do sector público, naturalmente no tratamento em ambulatório, que é fornecido, principalmente, pelos CAT.
Quanto à comunidade terapêutica do Algarve, tive oportunidade de ouvir a história dessa comunidade terapêutica privada, e não pública, há pouco tempo, quando fui ao Algarve, a Faro, fazer uma reunião com entidades locais sobre isso. Nessa altura, ouvi o Sr. Presidente da Misericórdia que assumiu que parte dos problemas que obstaram a que essa comunidade fosse criada resultaram da própria misericórdia. Existem fundos públicos adequados para essa comunidade funcionar - aliás, as autarquias locais já os disponibilizaram e têm-nos disponibilizado -, mas houve problemas que o próprio Presidente da Misericórdia em causa aceitou que são problemas essencialmente resultantes do funcionamento dessa mesma misericórdia. Portanto, não é algo em que o Estado tenha qualquer responsabilidade. Estamos, obviamente, muito interessados em que surja mais uma comunidade terapêutica, porque suponho que existe uma outra, também privada, pelo menos no Algarve.
Em relação à questão dos recursos humanos, temos, de facto, um problema de recursos humanos na área da saúde e, dentro da área da saúde, o subsector da toxicodependência tem o problema agravado. Se na área da saúde temos falta de pessoal médico e de técnicos de saúde em geral, isso, naturalmente, repercute-se, com gravidade acrescida, na área da toxicodependência. Se é difícil formar um médico, por exemplo um médico generalista, é duplamente difícil formar um médico que tenha especialização adequada para tratar do fenómeno da toxicodependência. Portanto, temos, de facto, um problema grave ao nível dos recursos humanos e não o podemos iludir.
Estamos, naturalmente, a mover esforços no sentido de resolver esse problema. É claro que ele será resolvido apenas a longo prazo, isto é, quando houver mais faculdades de medicina, mais médicos, mais enfermeiros e mais técnicos de saúde a serem formados no nosso país. Até lá, teremos de recorrer a situações de recurso e, em meu entender, teremos, nomeadamente, de recorrer à contratação de pessoal técnico de saúde, sobretudo fora do nosso país.
No que diz respeito à questão da formação, nomeadamente da pós-graduação para esta área, estamos - o IPDT e as instituições que estão sob a dependência do Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia -, neste momento, a preparar um protocolo que irá permitir que, a breve trecho, possa haver a possibilidade de, em instituições universitárias, existir uma pós-graduação relacionada com isto. Por outro lado, ainda há a notícia - que nos foi já dada, há alguns meses, pela Ordem dos Médicos - que, no âmbito da Ordem dos Médicos, a área da toxicodependência irá ser objecto, também, de um reconhecimento específico.
Quanto às novas equipas de rua, como sabe, apesar de ser uma experiência que temos em poucas zonas do País, é uma experiência muito positiva, pelo que entendo que deve ser reforçada. Embora existam problemas de natureza operacional que têm de ser ultrapassados, tenho dito que essas equipas de rua poderiam, inclusive, contar com a participação ou com o concurso de mediadores toxicodependentes. Em relação a isso, estamos a planear que, no ano que vem, seja lançado um programa nacional de redução de riscos que
tenha, em todos os distritos, expressão. Isto é, em cada um dos distritos, deverá haver um programa de redução de riscos, que hoje não existe, que assentará, sobretudo, em equipas móveis - que poderão movimentar-se numa carrinha, como existe noutros países da Europa - e que circularão pelas zonas mais críticas de cada um dos distritos, dando informação e fazendo, eventualmente, um acompanhamento psicossocial, um acompanhamento ao nível da enfermagem, ao nível do apoio psiquiátrico e mesmo, porventura, ao nível dos tratamentos de substituição.
Relativamente à questão das prisões, V. Ex.a diz que tem indicadores que levam a concluir que o problema da droga continua a aumentar. Não posso suportar essa sua indicação, porque não tenho nenhuns indicadores nesse sentido. Um dos problemas, aliás, que temos, no âmbito do meio prisional, é, de facto, o de não termos ainda indicadores fidedignos, pelo que um dos projectos que também temos - que já está planeado com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - é o de fazer um estudo muito fidedigno que nos permita conhecer com profundidade a situação ao nível das prisões. Portanto, no âmbito desse conhecimento que vamos adquirir com este estudo, poderemos tomar algumas medidas.
Quanto ao programa de substituição de seringas, ele está em estudo, conforme dizíamos, quer na estratégia nacional quer no Programa do Governo. Quando se refere ao problema de substituição de seringas no meio prisional, aquilo que temos dito é que deve ser estudado, que há problemas operacionais que têm de ser estudados com toda a atenção. Suponho que haverá condições para tomar uma decisão sobre isso, em breve.
Quanto às questões que a Sr.a Deputada Natália Filipe colocou, designadamente no que diz respeito aos meios previstos para concretizar a lei que descriminaliza o consumo, temos previsto, no Orçamento - justamente, conforme referi há pouco, na dotação provisional do Ministério das Finanças - uma verba de 3,5 milhões de contos, que não poderia ser imputada a nenhum serviço especificamente, porque a lei não estava, sequer, aprovada quando o Orçamento foi submetido à Assembleia da República. Assim, apesar de não conseguir ser, nesta altura, totalmente conclusivo (se o estivesse a ser, estaria, obviamente, a incorrer num erro), penso que esta verba de 3,5 milhões de contos será distribuída da seguinte forma: cerca de 1,5 milhões de contos para o funcionamento das comissões de dissuasão; 1,5 milhões de contos para o reforço dos meios de tratamento; e os restantes 500 000 contos serão distribuídos entre programas de prevenção primária e programas de redução de danos.
Em relação à questão do PIDDAC do SPTT, já tive oportunidade de dizer, durante a discussão na Comissão de Saúde e Toxicodependência, que, quanto às verbas do ano 2000, por enquanto ainda não podemos fazer uma leitura conclusiva da forma como essas verbas foram gastas. Nesta altura, ainda não é possível fazer essa leitura. Em relação a 2001, verifica-se, realmente, no PIDDAC do SPTT, um decréscimo das verbas do esforço nacional, que será parcialmente compensado pelas comparticipações da União Europeia. Esse decréscimo de verbas do PIDDAC tem a ver com uma tendência que penso que, mais tarde ou mais cedo, se vai verificar. Ou seja, tem a ver com o facto de, mais tarde ou mais cedo, o investimento no âmbito do SPTT - investimento esse que será, sobretudo, vocacionado para a construção de novos CAT ou para a reformulação de CAT já existentes - diminuir, porque estamos a chegar ao ponto, em meu entender, em que o ciclo de constituição de novos CAT vai terminar. Com este ano, onde haverá abertura de quatro ou cinco, e com o ano que vem, onde está prevista a abertura de mais alguns e com algumas obras que se estão a fazer em CAT já existentes, penso que, no final do ano 2001 e, porventura, ainda até ao início do ano 2002, fecharemos o ciclo dos investimentos em CAT e teremos de abrir o ciclo da parceria entre este subsistema de saúde, que é o subsistema relacionado com a toxicodependência, com o Serviço Nacional de Saúde, de forma a potenciar algumas sinergias que o Serviço Nacional de Saúde ainda pode mobilizar neste âmbito e que não estão ainda a ser mobilizadas, uma vez que nos estamos a concentrar em fechar este sistema, este subsistema, relacionado com os CAT e com o SPTT.
A Sr.a Deputada Natália Filipe refere ainda que desaparecem as verbas para apoio nas comunidades terapêuticas, mas não posso confirmar isso. Penso que as verbas que estão previstas para este ano e as que serão previstas para o ano que vem serão da mesma ordem. No entanto, queria dizer-lhe que me parece que, no futuro, o investimento também ao nível das comunidades terapêuticas não terá o mesmo grau de exigência que teve no passado. Sabemos hoje que há comunidades terapêuticas que oferecem camas que não são ocupadas e que começam a haver promotores dessas comunidades terapêuticas a lamentarem-se por esse facto e a ter problemas graves de solvabilidade financeira.