II SÉRIE-A — NÚMERO 40 78 4 - Os titulares de créditos sobre o devedor que, de acordo com o CIRE, sejam considerados créditos subordinados, e o devedor, em relação a tais créditos, apenas podem beneficiar dos efeitos previstos no n.o 1 após autorização específica da AT, a pedido do credor ou do devedor. 5 - Para efeitos do disposto no n.o 12 do artigo 52.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, presume-se que os acordos de reestruturação que as partes decidam submeter ao RERE e que cumpram o disposto nos n.os 1 a 3, revestem reconhecido interesse económico. Artigo 28.o Resolução de negócios em benefício da massa insolvente 1 -  Caso o devedor venha a ser ulteriormente declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução em benefício da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, incluindo sob a forma de deferimento de pagamento, e a constituição, por este, de garantias respeitantes a tais créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos hajam sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protocolo de negociação que o preceder, e que o acordo de reestruturação contenha a declaração prevista no n.o 3 do artigo anterior. 2 -  Cessa a insusceptibilidade de resolução em benefício da massa insolvente prevista no número anterior, se o novo financiamento tiver sido utilizado pelo devedor em benefício da respetiva entidade financiadora ou de entidade que com esta esteja especialmente relacionada, nos termos referidos no artigo 49.o do CIRE. Artigo 29.o Articulação com o Processo Especial de Revitalização Se o acordo de reestruturação for subscrito por credores que representem as maiorias previstas no n.o 1 do artigo 17.o-I do CIRE, ou a ele vierem posteriormente a aderir os credores suficientes para perfazer aquela maioria, pode o devedor iniciar um Processo Especial de Revitalização com vista à homologação judicial do acordo de reestruturação, devendo nesse caso acautelar que este cumpre com o previsto no n.o 4 do artigo 17.o-I do CIRE. SECÇÃO III Incumprimento do acordo de reestruturação Artigo 30.o Incumprimento 1 - O incumprimento de alguma das obrigações previstas no acordo de reestruturação não determina a invalidade das demais obrigações dele decorrentes perante o mesmo ou outros credores, nem afeta a validade dos atos que hajam sido praticados em sua execução, designadamente os atos societários. 2 - Na ausência de disposição expressa do acordo de reestruturação: a) O incumprimento do acordo de reestruturação por uma das partes legitima a parte afetada pelo incumprimento a resolver o acordo; b)  O incumprimento de uma prestação legitima o credor da mesma a declarar imediatamente vencidas todas as demais prestações de que seja credor constantes do acordo de reestruturação; c) O incumprimento perante um credor não determina o automático incumprimento das demais obrigações constantes do acordo de reestruturação. 3 - Em caso algum a resolução tem efeitos retroativos ou importa a repristinação dos termos originais da obrigação alterada no acordo de reestruturação. 4 - O acordo de reestruturação constitui título executivo relativamente às obrigações pecuniárias nele assumidas pelo devedor.