II SÉRIE-A — NÚMERO 64 8 Por fim, a Lei n.o 13/2019, também de 12 de fevereiro, aprovou medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Destaca-se, neste último diploma, a criação, no artigo 36.o do NRAU, de um regime especial aplicável a contratos de arrendamento habitacionais com arrendatários com mais de 65 anos de idade ou com grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%: (1) no caso de contratos celebrados antes da entrada em vigor Regime do Arrendamento Urbano (RAU), ou seja antes de 14 de novembro de 1990, que já tenham transitado para o NRAU, em que o arrendatário comprove que reside no locado há mais de 15 anos e que, à data da transição, tinha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação do contrato com fundamento em demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado; (2) no caso de contratos de duração limitada celebrados na vigência do RAU (entre 14 de novembro de 1990 e 27 de junho de 2006) em que o arrendatário comprove que, à data de entrada em vigor das presentes alterações, residia no locado há mais de 20 anos, tendo idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60 %, o senhorio apenas se poderá opor se à renovação ou denunciar o contrato com fundamento em demolição ou realização de obras de remodelação ou restauros profundos que obriguem à desocupação do locado. Na tabela constante do anexo b) transcrevem-se as normas do Código Civil que são pertinentes para a análise da presente iniciativa e apresenta-se, especificamente, as alterações ocorridas ao regime da duração dos contratos: II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) A pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não revelou quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria em apreço (prolongamento da duração de contratos de arrendamento), na presente data. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 1203/XIII/4.a (PCP) – Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais. Esta iniciativa caducou em 2019/10/24; – Projeto de Lei n.o 1189/XIII/4.a – Procede à interpretação autêntica do n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Esta iniciativa esteve na origem da Lei n.o 43/2019, de 21 de junho; – Projeto de Lei n.o 1112/XIII/4.a (CDS-PP) – Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual. Esta iniciativa caducou em 2019/10/24; – Projeto de Lei n.o 1045/XIII/4.a (PSD) – Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação. Esta iniciativa foi sujeita a votação na reunião plenária n.o 30, tendo sido rejeitada; – Projeto de Lei n.o 1044/XIII/4.a (PSD) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais. Esta iniciativa foi sujeita a votação na reunião plenária n.o 30, tendo sido rejeitada; – Projeto de Lei n.o 1043/XIII/4.a (PSD) – Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do