23 DE NOVEMBRO DE 2012 3 O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto à decisão da Mesa de não colocação em votação das propostas que chegaram depois do debate no Plenário, tem o nosso acordo. Julgo que é uma via perfeitamente compatível com todo o debate que tivemos esta manhã no Plenário. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permita-me um comentário à decisão, correta, da Mesa de não colocar à votação as propostas sobre artigos que já foram alvo da apreciação em Plenário e que chegaram posteriormente à respetiva discussão. Por isso, comunicava à Câmara, até para não fazermos a votação aqui, que, nos termos regimentais, iremos avocar esses dois artigos para discussão, amanhã, no Plenário e, no âmbito dessa avocação e da reabertura (vamos dizer assim) do processo de discussão, solicitaremos que sejam discutidas essas duas propostas. Decerto, outros grupos parlamentares irão também utilizar o mesmo direito e avocar para Plenário. É, utilizando essas regras, aquilo que vamos fazer. Por outro lado, vamos pedir o adiamento da votação de um artigo, mas, se o Sr. Presidente me der uns minutos, porque não tem a ver já com a versão que temos connosco, indicarei qual é o artigo que vamos pedir para não ser votado de início. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa regista ainda a inscrição do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a quem dou a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas para perceber da sua justiça sobre esta forma algo diferente de colocar as avocações, porque a leitura que temos de uma avocação é a de algo que poderia ter sido votado em comissão mas os grupos parlamentares querem que seja votado em Plenário. E não é bem isso o que está a acontecer com estas propostas. Estas propostas não poderiam, até pelas palavras do Deputado Duarte Pacheco, ser votadas em comissão. Parece-me que, decorrendo desta lógica, também não deveriam ser avocadas, podendo ser debatidas amanhã no período habitual de debate em sessão plenária, se a Sr.a Presidente assim o aceitar. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o artigo em relação ao qual eu estava a pedir o adiamento é o 3.o-B, que resulta de uma proposta do Partido Comunista Português. Portanto, pedia que não fosse votado na sua ordem normal, mas que passasse para o fim do debate. Em relação à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a questão é muito simples: não deverão ser discutidas estas propostas fora do artigo a que elas respeitam. Por conseguinte, embora compreendendo que elas podiam ser discutidas noutro momento, não faz sentido serem discutidas fora do momento a que dizem respeito. Por isso, os artigos a que dizem respeito só podem ocorrer através da avocação, e é por isso que nós a vamos utilizar. Aliás, a avocação é feita para se reabrir o debate em sede de Plenário, onde serão discutidas todas as propostas que existirem sobre essa matéria, naturalmente. O Sr. Presidente: — Não vou pronunciar-me sobre a questão da avocação, que é matéria da competência do Plenário. Em relação ao artigo 142.o, que só será discutido amanhã, nenhum grupo parlamentar se pronunciou, pelo que presumo o assentimento de que há uma substituição da proposta de alteração e que a mesma, amanhã, será considerada nesses termos. Julgo que estamos em condições de dar início propriamente ao processo de votações. Como sabem, o artigo 1.o é, segundo a praxe, o último a ser votado. Começaremos, então, por votar o artigo 2.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votá-lo em conjunto.