II SÉRIE-A — NÚMERO 118 50 Petição n.o 250/XIII (2.a) 8-GT-TVTD-XIII XIII Dr. José Manuel de Paiva Jara (psiquiatra);Dr. João Oliveira (Médico);Dr. Ramon de La Féria (Médico-Cirurgião) 2018-02-09 7-GT-TVTD-XIII XIII Prof.o Dr. Tiago Duarte, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa);Prof.a Dr.a Cristina Líbano Monteiro, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra);Dr. Guilherme da Fonseca, Juiz Conselheiro Jubilado; Prof.a Dr.a Inês Ferreira Leite, Penalista (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);Prof.a Dr.a Inês Fernandes Godinho, Penalista, Professora Universitária 2018-02-08 6-GT-TVTD-XIII XIII Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos; Associação Portuguesa de Bioética (APB);Comissão Nacional de Justiça e Paz; Movimento Cívico para a Despenalização da Morte Assistida 2018-02-01 5-GT-TVTD-XIII XIII Audição da Diretora-Geral da Saúde 2017-12-06 4-GT-TVTD-XIII XIII Dr. António Cluny 2017-06-06 3-GT-TVTD-XIII XIII Ordem dos Advogados 2017-05-23 2-GT-TVTD-XIII XIII Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 2017-04-26 1-GT-TVTD-XIII XIII Federação Portuguesa pela Vida 2017-04-19 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, legais e regimentaisO projeto de lei n.o 832/XIII (3.a) é subscrito por vinte Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Não obstante, a presente iniciativa legislativa parece acarretar encargos orçamentais, designadamente ao prever a criação de uma Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte – nos artigos 24.o e 25.o. Por sua vez, o seu artigo 27.o estabelece que esta iniciativa entra em vigor 30 dias após a sua regulamentação pelo Governo, a ser aprovada 90 dias após a publicação da lei que se agora propõe. Caso se pretenda garantir a plena salvaguarda do princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que limita a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», conhecido por lei-travão, poder-se-á analisar a possibilidade de alterar a norma sobre vigência, para que o início de vigência ou produção de efeitos desta iniciativa não possa ocorrer antes da entrada em vigor do Orçamento do Estado