Devo também dizer-lhe que o Sr. Deputado tem toda a razão quando afirma que uma das formas de solucionar ou de recomendar -passe a expressão - o problema seria o Conselho Superior da Magistratura nomear, pejo menos, um juiz por cada comarca, mesmo que com esta medida não se preenchessem todas as vagas existentes numa determinada comarca. Simplesmente o Sr. Deputado também conhece todas as garantias que estão estabelecidas na lei dos magistrados judiciais quanto á movimentação dos próprios magistrados e quanto á preferência deles pela colocação num determinado juízo, garantias essas que superam as necessidades de interesse público que fundamentalmente a esta Assembleia compete salvaguardar, a bem dos Portugueses.O Sr. João Morgado (CDS):- Muito bem!O Orador: - Devo também dizer-lhe. Sr. Deputado, que não critiquei ainda a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nem tão-pouco a Lei dos Magistrados Judiciais. Mas não adiantarei grande coisa sobre isto, porque é bem conhecido de todos que grande parte dos vícios decorrentes desta situação é resultante de erros que constam dessas leis, que o meu partido denunciou perante esta Câmara e contra os quais lutou sem encontrar o necessário apoio dos grupos parlamentares. Mais uma voz a experiência se encarregou de demonstrar que quem tinha razão e estava certo éramos nós e não os que votaram contra as nossas propostas do emenda a essas mesmas leis.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Muito bem!O Orador: - Quero também frisar. Sr. Deputado, que não pedimos a ratificação de Decreto-Lei n.o 269/78 porque se traía de um decreto regulamentar, apesar de assumir a forma do decreto-lei. o quo como tal se limita a especificar as grandes linhas constamos da própria lei, ou soja a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Consequentemente, não faria sentido pedirmos a ratificação do um decreto-lei que seguiu a linha pura dos decretos regulamentarem, ou seja, que não inova para alem da lei o que não traz nenhuma melhoria para a situação actual, uma vez que não se poderiam alterar os seus vícios, porque estes não residem no decreto regulamentar, ainda que sob a forma de decreto-lei, mas sim na própria lei que nas compete revogar, se porventura nos capacitarmos da verdadeira situação neste momento.O Sr. Vital Moreira (PCP): Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Rui Pena deve estar equivocado, porque esse decreto-lei foi chamado a ratificação pelo PSD, tendo sido aqui discutido e, inclusivamente, ratificado pelo CDS.O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Mas o que eu perguntei foi que propostas é que o CDS fez para o melhorar.O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, também já lhe respondi a essa pergunta. Não valia a pena apresentarmos propostas de emenda a um decreto-lei que é a própria sombra de uma lei, essa, sim, merecedora das nossas críticas e que tem na sua sedo os vícios que pretendemos corrigir. De nada valia procurarmos alterar o texto do decreto-lei, uma vez quo osso diploma não poderia de forma nenhuma revogar a lei que procura regulamentar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!