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Quando falo em justiça social, mesmo que esses valores sejam pequenos, é porque me lembro do tempo em que, mesmo sendo esses valores pequenos, se um sistema deste género existisse então, eu não pagaria.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, agora não pagaria!O Orador: - Mas, nessa altura, pagava com custo.
O Sr. Deputado invocou a Constituição, mas todos nós, qualquer cidadão, sobretudo o homem político tem a obrigação estrita de respeitar a Constituição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!.O Orador: - O respeito pela Constituição para um homem político constitui o primeiro dever numa sociedade democrática. Por isso, não preciso que me recorde que tenho de respeitá-la.
Em relação àquilo que invocou, Sr. Deputado, há dois aspectos que quero abordar, o primeiro dos quais está relacionado com a invocação que V. Ex.a fez da Constituição.
Nós, Governo, entendemos que é constitucional; se o Sr. Deputado crê que não o é pode accionar os mecanismos próprios.
A segunda questão tem a ver com o artigo que referiu. Sr. Deputado, nesse mesmo artigo leio um outro número e digo-lhe que nesta proposta de lei está subjacente o n.o 1 do artigo 74.o, que, sendo muito mais importante dos pontos de vista social e humano, se traduz nisto: todos têm direito a um ensino com igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar. Isto é que é importante para mim, Sr. Deputado!, e é isso que está referenciado na proposta de lei. Aí se diz que nenhum aluno deixará de frequentar o ensino superior por ter dificuldades económicas e não conseguir pagar as propinas. Se isso acontecer ficará isento. No meu tempo não era assim, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins falou sobre as três questões que vêm referenciadas no relatório, que eu li várias vezes. Devo, aliás, dizer-lhe, Sr. Deputado, que, embora o relatório não fale em valores, há aí um modelo subjacente. Confesso-lhe, com toda a franqueza, que não perfilho totalmente as teses aí defendidas, porque elas contêm uma visão da universidade portuguesa de tipo americano e eu não estou a ver que os estudantes tenham condições culturais ou sequer económicas para poderem pagar centenas de contos por ano para depois se criar um outro serviço do Estado, com milhares de funcionários públicos a contribuir dando os mesmos 300, 400 contos porque eles vão pagar à universidade. No mecanismo das universidades americanas ou das inglesas isso funciona, mas em Portugal não temos condições para isso!
Foi por essa razão que apresentámos esta proposta de lei, mas, Sr. Deputado - e tal como disse no meu discurso -, não está subjacente à proposta de alteração do sistema de propinas o que vem recomendado no relatório a que o Sr. Deputado se referiu. O que vem aí dito é que o sistema de propinas é para financiar o ensino superior, isto é, para financiar os salários dos professores.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Oh!...O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, o relatório não o diz, mas isso depreende-se! Refere-se que é para financiar a Universidade. Ora, financiar uma universidade é financiar salários, despesas de funcionamento e tudo o resto. Daí que a proposta de lei que está em discussão nesta Câmara tenha uma boa base de equilíbrio.
Em relação à situação e composição dos estudantes, recordo-me da intervenção que aqui fez o Sr. Deputado Adriano Moreira e que li com muita atenção. De facto, tudo isso resulta de discrepâncias do sistema, que não existem só, contrariamente àquilo que se diz, no ensino superior mas também ao nível dos ensinos básico e secundário. Como o sistema de ensino não foi encarado a partir da sua base - e isto já acontece há bastante tempo, portanto não há 5, nem há 8 nem há 10, nós, hoje, temos
29 DE MAIO DE 1992 2247necessidade de reflectir sobre este problema a que o Sr. Deputado Adriano Moreira se referiu - e muito bem! - nesta Câmara. Nós estamos cá e devemos fazer tudo para corrigi-lo!
Ora, o modelo aqui apresentado caminha exactamente nessa direcção!Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando de Sousa falou sobre a natureza do ensino, as taxas baixas, etc. Ó Sr. Deputado, eu já ontem tive oportunidade de dizer o seguinte: quando o Governo aparece a apresentar os objectivos de uma determinada política é acusado de não apresentar medidas; quando as apresenta é acusado de não ter uma política. Sr. Deputado, eu estou aqui a apresentar uma proposta de lei concreta sobre a revisão do sistema de propinas. Estou disponível para vir, em qualquer momento, a esta Câmara dizer o que é que pensa o Governo sobre o sistema educativo - ainda há dias estive na Comissão de Educação, Sr. Deputado!
Por outro lado, Sr. Deputado, creio que por detrás da sua posição está ainda a chamada concepção dos planos, que, penso, está já ultrapassada. Aliás, essa é uma tese que todas as sociedades começaram a colocar de parte.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que disse, Sr. Ministro? Mas que grande disparate!
Neste momento, pane do público presente nas galerias, envergando capas negras, levantou-se, cantando: «Trabalhamos, trabalhamos! Não pagamos, não pagamos!»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de cidadãos de países africanos de língua oficial portuguesa membros da Academia Internacional de Liberdade e Desenvolvimento, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Nesta segunda ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, começo por registar o facto de o Sr. Ministro, na sua intervenção, ter elegido, no âmbito de todas as forças políticas, o PCP como o principal adversário à proposta de lei do Governo de aumento das propinas. Julgo que isso fica-lhe bem - aliás, tem toda a razão em fazer essa eleição, na medida em que nos opomos, clara e frontalmente, a esta proposta do Governo. O mesmo sucede também com outras propostas que tendem a uma pseudo-solução, mas que, ao fim e ao cabo, só poderiam conduzir a uma profunda injustiça social, que seria a de no términos do curso superior o indivíduo proveniente de uma família de largos recursos começar a sua vida profissional normalmente, portanto sem qualquer encargo, enquanto que aqueles que tiraram o curso com base em empréstimos bancários feitos ao longo de cinco ou seis anos de estudos, etc., teriam de começar a sua actividade profissional já com o pesado encargo da sua divida. É a isto que nos opomos!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas gostaria de referir-me àquilo que, creio -e essa é uma acusação que o Sr. Ministro nos faz! -, é o grande sofisma da proposta de lei do Governo de aumento das propinas e que tem a ver com a questão da justiça social.
Sr. Ministro, o problema da justiça social não se resolve com propinas! É um problema prévio a isso, porque os custos que são suportados pelos estudantes ou pelas suas famílias no acesso ao ensino superior são custos muito pesados e que vão muito para além das propinas. As propinas, que o Governo quer agora aumentar, são um sobrecusto para os estudantes e para as suas famílias. O problema da justiça social coloca-se antes, previamente. É, pois, necessário diminuir os custos que pesam sobre aqueles que têm o direito de aceder ao ensino superior.
Convém aqui recordar, Sr. Ministro, o sentido do artigo da Constituição e que é o de que haverá progressivamente a gratuitidade do ensino de graus superiores. Ora, a proposta de lei do Governo aponta para uma solução absolutamente inversa: a gratuitidade não é progressiva, o que é progressivo é o pagamento. Isso é claro e se assim não fosse, então, as propinas não aumentariam.
O Sr. Ministro quando fez estas referências e acusações ao PCP disse que nós agora queremos aliar-nos aos ricos e defender privilégios. Bom, a tese de o PCP querer aliar-se aos ricos é apenas um pequeno aparte mal sucedido, porque ninguém acredita nisso (nem sequer o Sr. Ministro!).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - V. Ex.a também disse que nós queremos privilégios. Sr. Ministro, quando os Deputados do PSD votaram esse normativo da Constituição, consagrando o princípio da gratuitidade progressiva para o ensino de graus superiores, estavam a defender privilégios?
Última questão: o Sr. Ministro utilizou como argumento para a necessidade de se aumentarem as propinas o facto de haver alunos que ficam 15 ou 20 anos a estudar no ensino superior, apenas porque as propinas são baixas. Isto é claramente um argumento de falta de razão: como não tem razão utiliza argumentos que são absolutamente insustentáveis. Haverá algum aluno do ensino superior proveniente de famílias de parcos recursos que se mantenha, numa escola do ensino superior, 7, 8, 10, 15 ou 20 anos só porque as propinas são baixas? Não! Os alunos que provêm dessas famílias não podem manter-se durante todos esses anos a estudar! Só se podem manter aqueles que têm elevados recursos e não é pelo facto de se aumentar as propinas que esses estudantes vão deixar de fazer aquilo que têm feito até agora!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, das respostas que deu ao primeiro bloco
2248 I SÉRIE - NÚMERO 69de perguntas que foram feitas pelos Srs. Deputados pode concluir-se que assume aqui que com o PSD o ensino superior se degradou. Foi esta a conclusão a que cheguei!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Percebeu mal ou deturpou!A Oradora: - Repare, Sr. Ministro: o aumento das propinas foi uma das razões que levou à demissão do Sr. Ministro Diamantino Durão. E certo que o seu antecessor tinha uma visão contabilística do sistema educativo e foi por isso mesmo que endureceu a posição dos estudantes e ele teve de ir-se embora.
Esperava-se que o Sr. Ministro, que tem uma relação de privilégio com os jovens desde que foi Ministro da Juventude, tivesse uma sensibilidade diferente para estas questões e que não aparecesse aqui apenas a debater simples questões contabilísticas, como é a do aumento das propinas.
Também é falso - e o Sr. Ministro sabe-o bem! - que o PS nunca tenha apresentado propostas sobre esta matéria. Ainda no anterior mandato, pela voz do então Deputado António Barreto, o PS reclamou a necessidade de se rever o sistema das propinas e de se fazer a reforma da acção social escolar. Essa, Sr. Ministro, é que é fundamental!
O que está aqui em causa é que o Governo, através do Sr. Ministro, apareceu aqui apressadamente sem ter feito um debate com as associações de estudantes, debate esse que se desejaria fosse mais prolongado. Para quê esta pressa, Sr. Ministro? «Depressa e bem há muito pouco quem» e V. Ex.a chegou aqui apressadamente, sem ter feito um diálogo profundo. Aliás, foi isso que levou à manifestação a que assistimos há pouco por parte do público presente nas galerias. E não me venha dizer que quem estava nas galerias era comunista Eu não acredito nisso, já não estamos em 1975! Foram, sim, os estudantes que se manifestaram, não contra o aumento das propinas mas, sim, contra a maneira como V. Ex.a quer fazer este aumento. V. Ex.a não dialogou com eles e não quer fazer, a par do aumento das propinas, a reforma do sistema de acção social escolar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pelos vistos, a Sr.a Deputada agora é a porta-voz dos estudantes!A Oradora: - O Sr. Ministro sabe perfeitamente que esse é um sistema que está perfeitamente obsoleto e que não satisfaz as necessidades dos estudantes.
Deixo-lhe apenas esta questão para reflexão: para quê tratar do acessório quando deixa ficar o essencial?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, a razão que o traz pela primeira vez ao Plenário na qualidade de Ministro da Educação não se pode dizer que seja propriamente de elogiar.
Nada fazia prever o conteúdo desta proposta de lei! Esforcei-me para encontrar no manifesto eleitoral que o PSD apresentou aos Portugueses onde estava prometido o aumento das propinas, mas não o encontrei! Sendo esta uma medida justificada por uma questão de justiça social, é de estranhar como é que o PSD não quis ganhar mais votos, propondo-a aos Portugueses!?...O Orador: - De facto, o PSD não o fez nem no manifesto, nem no programa eleitoral (que é mais desenvolvido), nem no Programa do Governo que aprovámos nesta Assembleia, do qual constam várias coisas, aliás nenhuma delas cumprida!
O Sr. Ministro veio aqui repetir alguns chavões que já lhe ouvimos dizer, quer nos jornais quer na televisão, relativamente à necessidade de se tomarem medidas de fundo no ensino superior. Falou das deficiências do apoio social, da necessidade de se apostar na qualidade, na falta de eficiência. Tudo isso é verdade, mas o que é curioso é que o Governo não propôs aqui qualquer medida a esse nível.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Tão pessimista que ele está! Ó Sr. Deputado, não gosto de vê-lo tão céptico!O Orador: - A única coisa que o Governo propõe é que se aumentem brutalmente as propinas para o ensino superior público, como se as propinas fossem resolver esses problemas...
Alguém acredita, Sr. Ministro, que pelo facto de os alunos passarem a pagar propinas a partir de Outubro a situação se vai alterar e que para o ano a qualidade do ensino e o apoio social vão ser melhores? Não temos garantia alguma de que isto vá suceder, mas é óbvio que não é o aumento das propinas que vai permitir resolver estes problemas.
Ainda bem que o Sr. Ministro se referiu à União Europeia, porque isso permite-me colocar-lhe esta questão:, como é que explica que em países da Comunidade Europeia - como a Alemanha, a Dinamarca, o Luxemburgo, a Grécia -, que têm salários médios muito mais elevados do que os nossos, pura e simplesmente, ou não se paguem propinas ou se paguem valores meramente simbólicos? Que harmonização é que, afinal, o Governo pretende implantar a nível da Comunidade Europeia, quando sabe que países com um grau de desenvolvimento superior ao nosso e com salários em média muito mais elevados não pagam propinas. Seria bom que o Governo pusesse os olhos nesses exemplos.
Gostaria ainda de colocar uma outra questão acerca de algo que me deixa perplexo. É que a proposta de lei propõe-se, e cito, «estabelecer um sistema que correlacione o valor das propinas com os custos de funcionamento das instituições». A questão que coloco é a seguinte: como é que isto se concretiza? Isto é, como é que o Governo pensa descalçar esta bota? Ou seja: sabendo quê na mesma instituição, por exemplo, na Universidade de Coimbra, um aluno da Faculdade de Direito custará ao Estado qualquer coisa como 200 contos e um aluno da Faculdade de Ciências e Tecnologia custará mais de 1000 contos, na medida em que os cursos são de elevada componente tecnológica, como é que o Sr. Ministro pretende fazer a correlação entre o valor das propinas e o dos custos de ensino? Isto é, será que vai haver alunos que vão pagar de propinas mais do que o custo real dos seus cursos, dando assim lucro ao Estado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado não leu a proposta de lei! Não fez o trabalho de casa!O Orador: - Ou será que vai haver alunos que, pelo facto de terem escolhido cursos de elevada componente tecnológica, vão ter de pagar anualmente largas centenas de contos de propinas? Entre qualquer das soluções, venha o Diabo e escolha! Agora, não sei por qual delas é que o Governo vai optar e como é que vai descalçar esta bota.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!
29 DE MAIO DE 1992 2249O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A análise que fazemos do novo sistema de propinas que este governo propõe faz-nos ressaltar vários aspectos. O primeiro diz respeito ao regime de isenções. Não está contemplada no regime de isenções qualquer tomada de posição relativamente à qualidade do trabalho e ao aproveitamento de cada aluno. De facto, isso não influi minimamente no regime de isenções. Portanto, está posta em causa uma daquelas características da sociedade aberta que é a ascensão pelo mérito. E, Sr. Ministro, V. Ex.a vai permitir-me que lhe coloque esta questão pessoalmente, porque o Sr. Ministro é um bom exemplo dessa mesma ascensão pelo mérito. Será que deixou de ser uma preocupação do Governo premiar o mérito sobretudo também por esta via?
Igualmente não é contemplada qualquer protecção às famílias numerosas neste regime de isenções. E isso já era contemplado no decreto-lei que agora é revogado e que, apesar de já ter meio século de existência, previa esta situação, em que se alunos pertencentes a um mesmo agregado familiar frequentassem este grau de ensino simultaneamente, isso traduzia-se automaticamente em isenções para os segundos, terceiros, e por aí fora, membros desse agregado familiar que o frequentassem. Portanto, este regime de isenção significa um recuo em relação àquilo que hoje é revogado. Gostaríamos, pois, que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta matéria que tanto nos preocupa.
A segunda questão é a seguinte: qual é o entendimento do Governo sobre as consequências fiscais deste novo sistema, tendo em atenção que este sistema de propinas não pode ser equiparado a taxas, porque tem a filosofia própria de um imposto, visto que ele próprio tem uma intenção e um objectivo redistributivo de rendimentos e de justiça social. Portanto, como é possível encarar a hipótese de que os alunos possam pagar a sua educação duas vezes, por esta via e também pela via fiscal habitual? Como é que o Sr. Ministro vai evitar esta flagrante injustiça? E não me responda, tal como está no articulado, que é através da dedução no rendimento colectável, porque isso, como sabe, só marginalmente é que influi na colecta, e, portanto, só marginalmente é que vai minorar esta flagrante injustiça. De facto, só reduzindo directamente na colecta é que se evita que se pague duas vezes, por via fiscal, o mesmo serviço.
Finalmente, quero colocar-lhe uma terceira questão sobre as notícias que hoje tem sido insistentemente propaladas pela rádio, acerca de negociações secretas que estariam em curso com as associações de estudantes e que não foram trazidas ao conhecimento desta Assembleia, no preciso momento em que ela tem de decidir sobre esta matéria, sobre as compensações ao nível da acção social. Ern primeiro lugar, gostaria de obter um esclarecimento sobre isto, censurando o Governo por não tomar a iniciativa de esclarecer a Assembleia sobre o conteúdo desses acordos, feitos para viabilizar esta matéria, e por tê-los ocultado de quem tem de decidir sobre este assunto, os Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já agora, gostaria de saber por que é que essas notícias, a serem verdadeiras, referem que o Governo excluiu dessas negociações uma associação de estudantes, que, por acaso, é a maior do País. Será pelo facto de ela não representar qualquer organização partidária de juventude e isso incomodar o Governo? Refiro-me obviamente à Associação Académica de Coimbra.Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime GamaO Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Gostaria de dirigir-lhe algumas perguntas, na qualidade de pai e de contribuinte. E essas perguntas têm em vista esclarecer a filosofia de V. Ex.a e do Governo, em relação a esta proposta.
A primeira questão é a seguinte: parece-me que da proposta de lei do Governo resulta uma clara prioridade concedida à acção social escolar, em termos do reinvestimento preferencial desta receita resultante do aumento de propinas. Sabendo que a acção social escolar é um subsistema do sistema de ensino e, em especial, do sistema do ensino superior, pergunto a V. Ex.a porquê esta opção do Governo, em detrimento de outra, que seria a do reinvestimento na qualidade do ensino, tendo nós em vista o problema da competição aberta para os nossos diplomados, presentes e futuros, no quadro alargado das Comunidades Europeias, e a importância de disputar lugares importantes e significativos pelas nossas universidades no ranking do sistema europeu universitário. Esta prioridade do Governo é a mais correcta ou haveria outras?
A segunda questão tem a ver com a filosofia do diploma neste ponto específico: o Governo opta por um sistema de isenções. E isenções que não são processadas num quadro gradativamente descendente do pagamento de propinas, mas isenções que, passando um limiar, são abruptas - ou há isenção total, ou um pagamento significativo da propina. Pergunto a V. Ex.a se não é mais correcto optar por uma filosofia de bolsas como resposta ao problema de fazer recuperar categorias sociais que não têm a possibilidade de aceder ao sistema de ensino. E isto, porquê? Por duas ordens de razões. Ern primeiro lugar, porque o sistema de isenções é um sistema inerte, não é estimulante à aprendizagem dentro do sistema de ensino, contrariamente àquilo que tem revelado ser um sistema de bolsas, que é muito mais competitivo, do ponto de vista da aprendizagem, e muito mais estimulante para a mesma aprendizagem e, portanto, gerador de uma população escolar superior muito mais dinâmica e apetrechada para enfrentar a concorrência europeia.
E, relacionada com esta opção pelas isenções, coloca-se outra questão que tem a ver com a progressividade do imposto. Nós temos um sistema de progressividade do imposto, mas não temos generalizadamente o recurso a um sistema de progressividade na prestação de serviços vulgares da Administração Pública, como é o sistema do ensino superior. Ora, a concessão de bolsa responde correctamente ao problema da desigualdade social, sem chocar com o sistema fiscal na sua progressividade. A isenção de propina, com o correspondente pagamento de propina por parte de determinadas famílias, corresponde a um agravamento fiscal adicionado ao imposto, que já de si mesmo é progressivo. E se nós tivermos em conta o raciocínio de V. Ex.a, segundo o qual apenas 5 % das famílias portuguesas estão representadas na universidade, aí, até tiraremos logo a conclusão de que muito poucos vão beneficiar do mecanismo de isenções e também que muito poucos vão ter, porque o mecanismo não é de bolsas, a possibilidade de gerar uma mobilidade social a favor do ensino superior e da sua presença nele.
2250 I SÉRIE - NÚMERO 69A última questão que quero colocar-lhe é a seguinte: V. Ex.a vem aqui pedir a factura. Pois bem, em qualquer actividade económica, qualquer factura tem a contrapartida do serviço. Portanto, aquilo que se pede -e como esta questão seria debatida em outros países - é: V. Ex.a, a troco destas propinas, o que é que vai facultar aos Portugueses, aos estudantes e ao sistema de ensino superior em particular, como contrapartida? Qual é o seu programa de investimento no ensino superior, em termos de extensão da rede e de qualidade do ensino superior? Caso contrário, V. Ex.a coloca-se na situação de um empregado de restaurante que, em vez de começar por mostrar a ementa, começa por apresentar a factura!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não estranho a oposição que V. Ex.a e o seu colega de bancada António Filipe manifestaram à proposta de lei e às posições que venho aqui defender, pelo contrário, penso que até é salutar. Temos concepções da sociedade e da economia totalmente diferentes. Portanto, penso que isso é salutar e que só traz vivacidade à democracia. Mas o Sr. Deputado confunde algumas das questões que colocou. É que ainda não consegui perceber se o PCP é contra as propinas em si, ou contra a revisão do sistema de propinas... Se for contra as propinas em si, aceito e compreendo-é um princípio político. Aliás, a Associação Académica de Coimbra disse-me abertamente que, por princípio, por uma questão politica, era contra as propinas. Isso, entendo. O que não entendo é que se fique a meio caminho: se for 1200$, não são contra; mas se se pretende rever o sistema, mesmo que isso traga benefícios sociais para outros, são contra. Por isso, não consegui perceber esse ponto nas intervenções de V. Ex.a, e do seu colega de bancada.
A proposta que aqui é apresentada não é uma proposta que resolva as injustiças no ensino superior - disse-o na minha intervenção - mas que as corrige. E, quando formos capazes de, pelo menos, corrigir algo, penso que já avançámos qualquer coisa. Passo a passo, havemos de corrigir todas as injustiças que se verificam não só na sociedade portuguesa mas, também no ensino superior.
Não disse que os estudantes ficam lá, porque as propinas são baixas; disse que «também» é um dos contributos para que se possam manter no sistema, desviando outros alunos. Disse «também», não disse que era o único! Provavelmente, haverá outros e posso dizer-lhe, por exemplo, que as taxas de insucesso, neste momento, no ensino superior, são elevadíssimas, ou seja, saem do sistema entre 40 % a 50 % dos alunos que era de esperar. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque temos uma carga curricular que é uma das maiores da Europa - há alunos que chegam a ter um horário semanal de quarenta horas! E está hoje demonstrado através de diversos estudos, sobretudo um da autoria do Professor Lloyd Braga, que é aí que reside uma das causas do insucesso no ensino superior. Só que também não esquecemos, Sr. Deputado, que muitas vezes há questões de qualidade no ensino superior, em relação às quais, por respeito pela lei da autonomia, o Governo não pode nem deve intervir, pode, sim, dialogar! É isso o que estamos a fazer e o que fizémos, há pouco, tempo, com o Conselho de Reitores e o Conselho de Coordenadores Politécnicos.
A Sr.a Deputada Julieta Sampaio cai no mesmo comentário, na mesma observação. Sr.a Deputada, também estou de acordo com o que disse sobre a qualidade no ensino superior. Aliás, serei - e respondo também ao Deputado Jaime Gama - um conjunto de medidas e disse que, articuladas entre si, deveriam constituir a melhoria da qualidade do ensino superior. É nessas medidas...A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Quais?O Orador: - Estão contidas no meu discurso, Sr.a Deputada. São sete ou oito. Temos de acreditar, temos de ter fé! Já perdeu a fé, Sr.a Deputada?!A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Sr.a Deputada, temos de articular as medidas que se referem à qualidade do ensino, mas não vamos misturar a questão das propinas com a acção social e com as outras.O Sr. Jaime Gama (PS): - Porquê?O Orador: - Já lhe respondo, Sr. Deputado Jaime Gama, - Sr. Deputado António Filipe, eu não falo em custo real, porque não há custo real! E na base de determinação das propinas não pode falar-se em custo real. Basta ler com atenção a fórmula de cálculo, para estar muito longe de qualquer custo real.O Sr. António Filipe (PCP): - Em correlação com o custo real!O Orador: - Nem em correlação, Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): - Está escrito na proposta de lei, Sr. Ministro! E o verbo «correlacionar» que é empregue!O Orador: - Provavelmente, o Sr. Deputado desconhece a fórmula de determinação de financiamento às universidades. Portanto, aconselhava-o a ler melhor.
O Sr. Deputado citou alguns países europeus. Citou, por exemplo, o Luxemburgo, mas sabe, certamente, que no Luxemburgo não há universidades... Portanto, não podem ter propinas!...O Sr. António Filipe (PCP): - Citei a Alemanha e a Grécia.O Orador: - Citou outros, e esqueceu-se de citar oito ou nove países da Comunidade que têm propinas. Aconselhava-o a informar-se sobre as propinas das universidades da Grã-Bretanha, da Irlanda, da Holanda e até da Espanha. Talvez fique surpreendido se lhe disser que ficamos muito longe, neste aspecto, por exemplo, do país que está ao nosso lado, a Espanha. E mais, aí, as propinas são para todos, não há isenções!A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Mas há bolsas!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Queiró, relativamente ao regime de isenções, o que se passa é que está a ser discutido, simultaneamente, com a questão da acção social escolar. E aí, sim, deve haver bolsas ou fórmulas de estímulo, quer para a promoção da qualidade quer para a
29 DE MAIO DE 1992 2251promoção do mérito. É noutro quadro. Por isso, é que, inicialmente, eu disse que separava a questão conjuntural da questão de fundo, que é a promoção do sucesso e a promoção do mérito.
Relativamente a outra questão que me colocou -e ainda bem que colocou -, desminto categoricamente que alguma negociação ou acordo esteja a desenvolver-se seja com quem for.
A convocação segue sempre para todos os estudantes. As reuniões fazem-se no Ministério da Educação ou, então, desloco-me, como já me desloquei para dialogar com os estudantes fora de Lisboa. Fi-lo também em Lisboa, fora da cidade, e desminto que haja qualquer negociação que não seja feita com todos ao mesmo tempo. Se há alguém que não aparece não tenho culpa disso, mas são todos convocados e não faço acordos debaixo da mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe que não gosto da palavra negociação ou acordo, porque o que deve ser feito é o diálogo com os estudantes, na busca de melhores soluções para as propostas que eles nos apresentam. Depois, há-de ser o que for. Mas, com todos, não vou diferenciar ninguém!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, hoje, ao meio dia, uma emissora - e não digo qual foi, para não fazer publicidade - deu uma notícia, dizendo que contactou o Ministério para perguntar o que é que havia sobre as negociações secretas, dos bastidores, a que o Ministério disse: «Não confirmo nem desminto!»
Sr. Ministro, quando o Ministério diz que não confirma nem desmente é porque alguma coisa está para esconder, senão dizia aquilo que V. Ex.a aqui disse.O Orador: - Ó Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas deve haver outro ministério e outro ministro em Portugal, que desconheço.
Sr. Deputado, houve uma primeira reunião, no dia 18 de Maio, sobre a acção social escolar e, amanhã, as 15 horas e 30 minutos, haverá uma outra reunião no Ministério, com todas as associações, com o Conselho de Reitores e com o Conselho de Coordenadores Politécnicos e com o presidente do CASE, para discutirmos a acção social escolar. Se se refere a essa reunião como «secreta», tenho de esclarecê-lo de que ela é pública. Foram todos convocados. Ou, então, já não sei o que é secreto em Portugal!...
O Sr. Deputado Jaime Gama pergunta-me porquê as propinas e não um conjunto de medidas.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jaime Gama - e respondo também ao Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins -, como disse há pouco, temos uma filosofia ligeiramente diferente do tal livro que foi produzido. Entendemos que o sistema não vai ser financiado, no seu todo ou em parte, através das propinas. Por isso, quisemos dizer que o que daqui advém reverte, como extra, para a acção social escolar. Ao mesmo tempo, estamos a discutir a acção social escolar para ser encarada na sua forma global, que o Governo assume que terá de financiar. Portanto, é um extra complementar.
O sistema de isenções também foi pensado. E, como existe noutros países, consiste em pagar e, depois, ser devolvido através da bolsa. Mas também fizemos alguns cálculos: os custos operacionais, em termos de funcionários, levaria àquilo que se passa hoje na acção social, isto é, aí, as bolsas seriam para os funcionários e não para os estudantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer-lhe que tudo isto será conjugado com o sistema de acção social, que será revisto em breve e dará resposta a algumas das questões que aqui colocou.
Sr. Deputado Jaime Gama, eu não apresento facturas! Em democracia, apresentam-se medidas, apresentam-se políticas e depois é-se julgado pelo eleitor!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Vamos ao fundo das questões.
Para quê tanta urgência? Passámos 50 anos com um mesmo sistema de propinas do ensino superior. Somos os primeiros a considerar que a situação é iníqua e que tem de ser objecto de revisão. Todavia, a iniquidade não vem apenas do valor das propinas, vem fundamentalmente da falta de apoios sociais, da ausência de instrumentos fiscais justos e das indefinições quanto ao financiamento das universidades e do ensino superior e quanto à articulação entre objectivos do desenvolvimento nacional e as perspectivas evolutivas do sistema educativo.
O problema que aqui nos traz não é de cozinha ou de intendência mas, sim, o de olharmos corajosamente o futuro do ensino superior em Portugal, que o mesmo é dizer o futuro de Portugal e dos Portugueses. Afinal, se descurarmos a preparação dos nossos quadros, dos nossos técnicos ou dos nossos cientistas, estaremos a comprometer a nossa própria identidade e os nossos valores. Do mesmo modo que, se descurarmos a igualdade de oportunidades, estaremos a fechar as portas da universidade e do ensino superior aos mais capazes por motivos económicos e sociais. E o certo é que este fechar de portas não tem apenas a ver com as propinas mas com condições concretas de desenvolvimento do ensino superior e da acção social escolar.
Julgamos, deste modo, ser prioritária, sim, a apresentação pelo Governo de um programa para o desenvolvimento do ensino superior. Esta é a nossa alternativa. Trata-se de apostar, de forma clara e inequívoca, para uma maior exigência, para uma maior adaptação às necessidades de modernização do País e para a necessidade de objectivos do ensino superior numa política de desenvolvimento económico-social. O desafio europeu, ao lado da crescente internacionalização da vida económica, obrigam a que preparemos os nossos técnicos, os nossos investigadores, os nossos profissionais - numa palavra, os nossos cidadãos - para a concorrência num campo que terá de ser o da qualidade.
2252 I SÉRIE - NÚMERO 69A estratégia nacional de desenvolvimento não atingirá os seus objectivos se não curarmos da prioridade educativa, como prioridade das prioridades, e se não a integrarmos num esforço comum de mobilização de energias e de valorização das nossas próprias vantagens comparativas. E essa mobilização de energias exige equidade e justiça social, a fim de que um ensino dignificado esteja ao alcance de todos e a escolha dos melhores valores resulte de uma. substancial igualdade de oportunidades. Daí a nossa insistência na integração do tema das propinas num conjunto mais vasto e necessário de medidas para o desenvolvimento do ensino superior.
Antes de mais, há que criar condições para a eliminação a prazo do numerus clausus, envolvendo o aperfeiçoamento da oferta do ensino superior ou médio, a visibilidade pelos candidatos dessa oferta, a promoção do crescimento das taxas de frequência, quer na formação inicial, quer na educação de segunda oportunidade. E aqui, não haja dúvidas, o esforço nacional terá de ser intenso e exigente, porventura sem resultados espectaculares de curtíssimo prazo, mas com consequências fundamentais para o futuro da economia e da sociedade. E temos de ter a coragem de evitar a politica do espectáculo!
Para que à eficiência se junte a equidade, há que construir, deste modo, um sistema efectivo de acção social escolar, com particular relevo para as bolsas e sistemas complementares de apoio que assegurem não só o acesso ao ensino superior mas também a criação de condições adequadas para a sua frequência.
Mecanismos inovadores de crédito bonificado e a longo prazo para os estudantes de qualquer estabelecimento de ensino superior devem também ser referidos, do mesmo modo que a aplicação de um conjunto de medidas de reforma fiscal, na linha das propostas que vimos defendendo, se torna indispensável. Há que proteger os agregados familiares no que toca ao IRS, o que, não acontece presentemente, e se dúvidas houvesse aí está o tratamento incompreensivelmente penalizador para as despesas com a educação.
Mas há ainda a necessidade de um programa plurianual de investimentos que, para além da expansão do sistema, contemple a necessidade de recuperação de instalações e equipamentos degradados, a melhoria das condições de trabalho, os incentivos à modernização pedagógica e a indispensabilidade de adequar a qualidade do ensino ministrado às necessidades do País e às exigências da livre circulação de pessoas e serviços numa Europa em mudança.
Naturalmente, não podemos esquecer: a mobilidade de docentes e o intercâmbio interuniversitário; o incentivo ao exercício de carreiras da docência universitária; a criação de instrumentos rigorosos de avaliação; a prevenção de práticas contraproducentes e escandalosas de acumulação de funções docentes, em prejuízo do funcionamento adequado das instituições e da afirmação dos professores nos domínios científico e pedagógico, de modo a optimizar, a racionalizar, o funcionamento das instituições e a melhorar o seu desenvolvimento qualitativo.
Referimos já a necessidade da avaliação do sistema de ensino superior. Trata-se de um tema de incontestável importância para o qual têm de ser dados passos decisivos, tema que envolve a divulgação pública dos critérios, dos contratos de desenvolvimento celebrados e dos estudos de viabilização já existentes ou em vias de realização.
É tempo de tornar claro qual o ensino que, temos, no que ele tem de positivo e no que tem de negativo. Se não houver avaliação rigorosa, tudo tenderá a confundir-se e a crítica ao que está mal tenderá a invadir e a desmotivar o que está são ou aquilo que possui potencialidades para melhorar em benefício de todos. O negativismo é, muitas vezes, resultado do desconhecimento e da falta de informação.
Falta um estudo rigoroso sobre a caracterização social e económica dos candidatos ao ensino superior e dos estudantes. Não basta invocarmos com palavras a igualdade de oportunidades e a justiça distributiva, quando não sabemos exactamente a quem elas se aplicam e em que condições concretas. E o certo é que não estamos, no caso da educação, perante bens ou serviços mercantis, estamos, sim, perante realidades de natureza especial e complexa, relativamente às quais temos de considerar a incidência nas gerações futuras e em vários momentos.
Por isso, o estudante não pode ser visto como um mero cliente do sistema, mas como um protagonista, uma pessoa que recebe e dá, que compreende e que transmite, que participa e que frui.
A revisão das propinas não pode constituir, deste modo, uma vulgar alteração de taxas mas, sim, a modificação das condições de acesso a um serviço público de natureza especial, relativamente ao qual a justiça distributiva não pode ser considerada em termos puramente aritméticos. Estamos numa esfera de justiça onde pessoas e razões, valores e qualidades pesam decisivamente.
Daí a nossa insistência para que a revisão das propinas seja o corolário de um conjunto de medidas e acções que procurem assegurar substancialmente a igualdade de oportunidades. Há que evitar o erro de lançar medidas quando ainda não se sabe o que vão ser a acção social escolar e o sistema de financiamento das escolas.
E o certo é que, se partirmos, como partimos, da ideia de justiça distributiva e da necessidade de rever o actual sistema de propinas, interpretando com flexibilidade e realismo - e não esquecendo-o- o artigo 74.o, n.o 3, alínea e), da Constituição,- temos de afirmar que a revisão do sistema de propinas deve ter um carácter gradual e faseado no tempo; deve abranger significativas condições de isenção, tendo em conta o baixo rendimento médio das famílias portuguesas; deve envolver uma relação de correspondência entre o valor a pagar, o rendimento familiar e o número de filhos, através da personalização e da protecção à família nos termos constitucionais, o que exige uma total reformulação do sistema de deduções, não restrito no caso das despesas com educação, tal como, aliás, temos vindo a defender e como ficou claro na discussão da Lei do Orçamento, o Governo fez ouvidos de mercador às nossas propostas.
O relatório preliminar do Livro Branco sobre o Financiamento Público do Sistema de Ensino Superior parece ter sido esquecido. E, Sr. Ministro, a questão fundamental é que a conclusão básica, desse documento, independentemente das questões práticas que referiu, tem a ver com a articulação dos três pontos fundamentais: financiamento do sistema do ensino superior, propinas e acção social escolar.
O Governo quer ter, rapidamente, um meio para aplicar as novas propinas o mais depressa possível. Por isso vem aqui, à pressa, com um texto que não pôde obter consensos, que é contestado por quase todos e que consagra soluções técnicas muito deficientes. A aprovação, à pressa, deste diploma é um mau serviço prestado ao ensino superior, aos estudantes e ao País.Aplausos do PS.Dir-se-á que a nossa proposta é perfeccionista e que o óptimo é inimigo do bom. Não é verdade! Queremos equidade e eficiência, mas queremos que essa mesma equidade
29 DE MAIO DE 1992 2253e eficiência se completem com a igualdade de oportunidades, para que essa não seja uma palavra vã. Á iniquidade actual não vem só do valor das propinas, vem também do resto! Para quê, pois, tanta urgência? Cuidado com a navegação à vista que agora o Governo parece praticar! Mais tarde ou mais cedo, teremos as consequências!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, queria começar por fazer-lhe um aceno de simpatia, reconhecendo que V. Ex.a, neste momento, está numa posição tão difícil quanto a do seu colega de bancada Almeida Santos, quando teve de defender aqui o referendo, pois também tem de defender aqui um projecto de resolução, que, aliás, não subscreveu, o que aumenta a nossa perplexidade quanto à posição do Partido Socialista nesta questão, que é uma posição de invulgares contradições.
Em 6 de Junho de 1990 -não foi há tanto tempo assim, foi há dois anos! -, pela voz do Sr. Deputado António Barreto, logo seguido de um «Muito bem!» vigoroso do Sr. Deputado António Guterres, dizia a bancada do PS, interpelando o governo do PSD, que o Governo revela «uma clamorosa passividade no capítulo da reforma da universidade» e, mais à frente, perguntava: «Será necessário dar exemplos desta abstenção? A questão das propinas continua por resolver, talvez por falta de coragem!»A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Estão sempre a repetir o mesmo!O Orador: - Não! Nunca é demais repetir, Sr.a Deputada Julieta Sampaio.O Orador: - Hoje, o projecto de resolução do Partido Socialista, que não é bem um projecto de resolução, como o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins com rigor intelectual não deixará de admitir, pois, em bom rigor, isto é um requerimento de adiamento de debate travestido de projecto de resolução, termina dizendo que o PS reconhece que é justo que as famílias de maiores rendimentos participem no esforço para a educação dos seus filhos. Depois, vai até ao ponto de dizer que as receitas provindas desse aumento de propinas devem ser afectadas, com prioridade, para a correcção das injustiças sociais e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, julgo que há uma grande diferença em relação a essas duas posturas. E não é na questão de fundo, pois, quer em 1990 quer em 1992, percebe-se que o PS é a favor do aumento das propinas. Aliás, pelo pedido de esclarecimento notável que o Sr. Deputado Jaime Gama fez ainda há pouco, ao Sr. Ministro da Educação, compreendeu-se isso, pois o Sr. Deputado preferia que todos pagassem propinas e que a acção social escolar se exercesse através de bolsas de estudos.
Era uma solução intelectualmente susceptível de ser defendida por todos nós, embora tivesse o inconveniente, que o Sr. Ministro não deixou de salientar, de ter custos de estrutura mais caros.
Mas não deixa de ser notório aquilo que o PS queria: ir até mais longe do que o Governo e que todos pagassem propinas.
Há, portanto, aqui uma questão apenas de ritmo, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins: é que em 1990, há dois anos, o PS não só estava de acordo como achava que era prioritário, mas, hoje, entende que se deve adiar; em 1990 unha pressa, hoje tem vagar, em 1990 era prioridade, hoje é consequência de outras reformas.
Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, responda-nos a duas questões precisas: primeira, como é que justifica esta alteração substantiva da posição do Partido Socialista relativamente a esta matéria?; segunda, como é que explica que o Partido Socialista, que é o maior partido da oposição, no momento em que o Governo traz à Câmara a alteração do regime de propinas do ensino superior, em vez de apresentar uma proposta alternativa para esse regime, aparece-nos com este texto, intitulado projecto de resolução, que diz que esta questão, que há dois anos era prioritária, deve, hoje, ser adiada,(O orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, como há mais um pedido de esclarecimento, pergunto-lhe se pretende responder agora ou no fim.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, começo por agradecer a citação que foi feita por V. Ex.a de uma intervenção minha. E, justamente relacionados com essa citação, gostaria de pedir alguns esclarecimentos sobre a proposta de resolução que apresentou e que, julgo, deve merecer a maior atenção da Câmara.
Tenho acompanhado, com muito interesse, a acção do Ministério da Educação, até por obrigação profissional, mas tenho dedicado um interesse talvez maior à intervenção do actual Ministro da Educação, justamente pela intimidade que ele tem com os problemas da juventude, e tenho uma certa dificuldade em aceitar que o problema das propinas seja o problema prioritário.
Julgo que, na filosofia geral, talvez não fosse a melhor ponta para começar, e vou justamente tentar explicar qual é a minha dificuldade em relação à proposta de resolução que acaba de apresentar, em nome do Partido Socialista.
Imagino que um dos problemas básicos e essenciais que temos de enfrentar, antes desse problema das propinas, é o de saber que concepção de universidade é que temos na Constituição e nas leis. Ora, a concepção de universidade que temos na Constituição actual é uma concepção republicana que caminha para a gratuitidade, presta serviço à sociedade. Esta é a concepção que está vigente e que foi aceite na Constituição.
Simplesmente, receio que, como este problema do ensino tem sido sempre objecto de intervenções muito ocasionais, estejamos num domínio em que caminhamos, mais uma vez, em direcção ao triunfo do barroco. E porquê? Porque as dificuldades que o sistema encontrou para responder à