31 DE JANEIRO DE 2019 45 do necessário para a devida valorização de serviços públicos da maior importância e a comparação com a tragédia para o povo e o País, protagonizada por PSD e CDS com o pacto de agressão no último Governo, não pode ser um argumento nem tão pouco um ponto final. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Governo tem de responder às perguntas de quem se confronta com um atropelo diário aos seus direitos e de quem vê a situação arrastar-se sem fim à vista. Diz o Observatório de Emprego Científico que dos 3188 requerimentos apresentados por professores e investigadores só 8% tiveram parecer favorável para regularização. Também nas carreiras gerais não estamos no país das maravilhas, pois só 54% dos casos analisados obtiveram parecer favorável. Têm chegado relatos constantes de concursos do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) por abrir, tentativas de reversão de pareceres favoráveis, exclusão de requerimentos, indevida aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, designadamente da falta de inclusão dos bolseiros de fundos públicos em muitas instituições. Têm ocorrido protestos, quer a nível institucional, quer na rua, dos trabalhadores em várias instituições, como no Porto, no Algarve, em Lisboa, na UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), em Coimbra ou na Madeira. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, também os diversos laboratórios do Estado se debatem com inúmeras dificuldades. Os trabalhadores com vínculo precário do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) são cerca de 35%. O navio de investigação Noruega saiu da Doca de Pedrouços, na madrugada do dia 24 de janeiro, para mais uma campanha de investigação no âmbito da missão do IPMA, com uma equipa científica em que mais de 50% são trabalhadores precários, incluindo uma das chefes de campanha. Como é ainda possível, nesta fase do «campeonato», que tal esteja a acontecer? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Os Problemas no Sistema Científico e Tecnológico Nacional agravam-se com outros ataques a direitos, como a falta de integração dos leitores das universidades, a proliferação de professores convidados e com o desrespeito pelo preconizado no Orçamento do Estado ao nível da progressão nas carreiras e o seu reflexo remuneratório. Quanto a este último aspeto, não pode haver soluções diferentes para situações iguais. Não pode haver professores do ensino superior prejudicados em relação a outros professores do ensino superior. Não pode existir trabalho igual considerado de forma diferente, a pretexto da autonomia das instituições. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O PCP defende que deve ser aplicado o regime mais justo, o que considera de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades. Cabe exclusivamente ao Governo do Partido Socialista, de acordo com as suas competências, a emissão de orientações claras para todas as instituições do ensino superior quanto à aplicação da norma respeitante às progressões remuneratórias, garantindo a necessária dotação orçamental que responda ao acréscimo de encargos naturalmente decorrente. Sabemos que o fator decisivo para que todas estas situações alcancem um bom porto é a luta organizada, consequente e persistente dos trabalhadores em defesa dos direitos que justamente reivindicam. Mas o PCP não deixará de fazer a sua parte para que os problemas se resolvam, valorizando os trabalhadores e defendendo os serviços públicos. Continuaremos a confrontar o Governo e a exigir que assuma integralmente as suas responsabilidades nestes processos. Questionaremos o Governo por cada caso concreto que chegue ao conhecimento do PCP — este é o nosso compromisso. Aplausos do PCP.