PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado fez-me também uma pergunta, que diz respeito à previsão da dívida externa ,portuguesa nos começos de 1978. É claro que só com um pouco de bruxedo é que eu lhe poderia responder a isto, porque nós não sabemos como é que as exportações e as importações vão evoluir no imediato e nos restantes meses deste ano. Nós temos algumas indicações bastante animadoras sobre o fluxo turístico estrangeiro a Portugal. Pensamos - julgo que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo assim pensa - que a receita bruta será da ordem dos 15 milhões a 16 milhões de contos, o que seria o máximo nacional desde sempre. As remessas dos emigrantes, cujos números eu poderei facultar ao Sr. Deputado, caso tenha interesse em conhecê-las, têm subido. Portanto, há uma série de variáveis que nós pensamos irão evoluir em sentido positivo.
Por outro lado, sabemos também que as nossas importações não têm evoluído de uma forma muito satisfatória, porque ainda se encontram a um nível relativamente excessivo face àquilo que seria desejável. E, se for caso disso, também lhe poderei fornecer números, caso queira. Portanto, não conhecendo nem os factores positivos para a balança de pagamentos nem os negativos, eu diria que não é muito fácil dar-lhe um número aproximadamente exacto. Todavia, se pensar que neste ano, a admitir que podemos ter um défice de 2 milhões e 500 000 contos mensais - é uma hipótese -, nós .poderemos pensar que aos 135 milhões de contos de débito actual acrescerão 17,5. Portanto, grosso modo e sem um compromisso definitivo, eu diria que nos princípios de 1978 teremos uma divida da ordem dos 153 milhões de contos.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Ministro, sendo V. Ex.a normalmente um homem realista e sem deixar de o ser, gostaria de lhe perguntar se posso ler nas suas palavras um optimismo quanto à evolução da nossa situação económica. Gostaria que me respondesse muito concretamente quanto a este ponto. É a minha última pergunta e peço desculpa de o ter maçado.O Orador: - Bem, eu não gosto muito de rótulos, porque de facto dizem pouco. Nós, em geral, temos a mania de nos rotularmos deste lado ou daquele - da direita ou da esquerda, do Benfica ou do Sporting, de optimistas ou de pessimistas, de realistas ou de irrealistas. Eu creio que este sistema de rotulagem talvez não seja bom, porque só é válido quando são os extremos que estão em causa. Nas zonas mais cinzentas é difícil saber se A é mais ou menos realista do que B. O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que alguns elementos constitutivos da nossa balança de pagamentos vão evoluir favoravelmente: o turismo, a menos que haja alguma complicação pelas alturas quentes do ano, as remessas dos emigrantes, que tudo leva a crer irão continuar a evoluir favoravelmente - e estes são, como sabe, dois factores muito importantes. Quanto à balança de serviços, nós também pensamos que irá ser menos má do que é costume. O posto de interrogação continua a situar-se,, como sempre, e é aí que se situa o busílis mais grave da questão, na balança comercial. Mas ,penso que nós vamos ter um ano de 1977 ,mais satisfatório do que o ano de 1976, o que aliás não será habilidade porque este. ano é um ano de estabilidade governativa, embora com alguns ventos de vez em quando, em que o Governo tem feição definitiva - pelo menos para aí se inclina -, e portanto é natural que isto opere os seus resultados do ponto de vista psicológico e do ponto de vista de continuidade governativa. Por isso, estou, de facto, mais optimista do que estava em 1976, sem com isso deixar de ter altíssimas preocupações com a situação.
Eu prometi dar-lhe alguns números sobre emigrantes. O Sr. Deputado não me disse se sim ou não, mas, se quiser, eu digo-lhos.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - No fim, terei muito gosto.O Orador: - Com certeza.
1 DE JUNHO DE 1977 3885O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhos, para formular a sua pergunta ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Considerando que as empresas multinacionais e os importadores e exportadores nacionais através do jogo dos preços, sobrefacturando ato caso da importação e subfacturando no caso da exportação, drenam por ano brande volume de divisas;
Considerando que essa prática permite, além disso, que essas empresas subtraiam ao Fisco os seus lucros, criando situações de espanto como com a multinacional Nestlé, que, facturando mais de 1 milhão de contos, apresenta ato balanço apenas o lucro ridículo de cerca de 15 000 contos.
Pergunta-se: que medidas entende o Governo tomar para controlar a sobrefacturação e por essa via limitar a fuga de divisas e a evasão ao imposto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: Sr. Deputado: Como sabe, as operações de comércio externo, no domínio da exportação ou da importação, por força de compromissos assumidos no quadro dos acordos de comércio livre com os organismos europeus com os quais temos acordos ou nos quais estamos integrados, são operações que devem ser faltas mediante um registo prévio automático.
Violará as nossas obrigações internacionais mandar fazer um estudo prévio, um inquérito detalhado, ou sequer qualquer inquérito, perante um pedido de importação ou de exportação em ordem a detectar indícios de sobrefacturação ou de subfacturação. Apesar disso, há instruções dadas à Direcção de Serviços de Licenciamento da Direcção-Geral do Comércio Externo no sentido de, sempre que os respectivos pedidos indiciem valores muito baixos ou bastante elevados que sejam sintomas de uma pressão possível de sobrefacturação ou de subfacturação, intervirem em ordem a obterem um suplemento de informação e a fazerem o controlo que se impõe. Este problema da sobrefacturação, ou subfacturação é um problema de ordem geral, um problema cuja eliminação dificilmente se faz por controlos, antes se faz atacando a raiz do mal. Só uma atitude de confiança na economia portuguesa pode constituir base de solução desse problema. Apesar disso, sendo essa a atitude de fundo que pode prevenir este risco, o Ministério do Comércio, limitado pelo respeito que deve às obrigações decorrentes dos acordos de comércio livre, tem de adoptar algumas atitudes para além daquelas que, por exemplo no plano cambial ou noutros domínios, possam caber a outras entidades.
Já lhe referi que há instruções dadas à Direcção de Licenciamento no sentido de Intervir sempre que surjam indícios, nos boletins de importação ou de exportação, de sobrefacturação ou subfacturação.
Foi igualmente determinado, e passará a sair a partir do próximo mês, um boletim mensal do comércio externo. Nesse boletim serão transcritos os elementos relevantes de todos os boletins de registo de exportação - chamadas os B. R. E. - e todos os boletins do registo de importação - chamados B. R. I. - serão, portanto, divulgados todos os B. R. E. e todos os B. R. I. Isso permite uma análise comparativa dos preços de importação e de exportação que foram declarados e, por essa via, permite partir para uma investigação, fornecendo elementos auxiliares muito importantes de investigação de sobrefacturação e de subfacturação. É este o meio mais eficaz que temos ao nosso alcance e é uma manifestação de clareza de processos. É através da publicação, num boletim mensal do comércio externo, de todos os boletins de registo de exportação e de todos os boletins de registo de importação que nós temos a possibilidade de encontrar uma base de averiguação da sobrefacturação e da subfacturação que, do outra forma, nos aparece velada. É um processo de métodos claros e eficazes. Ir mais longe neste domínio não seria compatível com os nossos compromissos no sentido das zonas de comércio livre e só faria as delícias de quem esteja interessado no isolamento ou na autarquia da economia portuguesa.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, agradecendo a sua resposta, estou de acordo quando disse que esse é um problema delicado, complexo e muito difícil do resolver. No entanto a verdade é que as multinacionais se têm instalado tanto no nosso país como em muitos outros, não para desenvolverem a economia, mas para obter o máximo lucro e para drenarem depois para a sede que normalmente se encontra fora do país em causa.
No nosso caso, como o Sr. Ministro sabe, muitas dessas empresas instalaram-se aqui, inclusivamente socorrendo-se da poupança, do financiamento interno, trazendo para cá capitais. E a drenagem é sabido que se tem verificado ao longo de muitos e muitos anos. E neste particular eu não estou de acordo com o Sr. Ministro quando diz que é uma questão de confiança. Julgo que não é tanto uma questão de confiança, mas mais uma questão da lógica própria dessas empresas, que se guiam pelo máximo lucro e pela sua drenagem para as casas-mãe. Neste caso concreto citei o exemplo de uma empresa instalada em Portugal, em que é irrelevante o lucro que apresenta em relação ao chifre d'affaires em relação ao volume de vendas - eu perguntava-lhe se não haveria técnicas que já tivessem sido experimentadas e que poderiam ser utilizadas em Portugal sem ferir esses acordos de comércio livre, sem inclusivamente ferir o problema das relações externas, sem portanto isso ter alguma coisa a ver com o problema do isolamento ou com autarcidade, lógica essa com a qual não estamos de acordo, nomeadamente em relação ao Banco de Portugal, se a cooperação entre o Banco de Portugal e o Ministério do Comércio e Turismo se não se poderia fazer em relação ao controlo dessas multinacionais com algumas técnicas experimentadas e se, neste caso concreto, o Governo pensa pôr em prática algumas dessas técnicas. Uma delas já avançou, mas há outras, pelo que pergunto se pensa realmente pô-las em ,prática.
3886 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAO Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado, eu creio que, respondendo aos seus pedidos suplementares de esclarecimento, tenho que reafirmar uma ou duas coisas.
A primeira é que eu tenho como certo e seguro que é no plano de uma efectiva confiança no desenvolvimento da economia portuguesa que este problema encontra a raiz da sua solução. O Governo fez uma adesão ou anuncia o projecto de adesão à Comunidade Económica Europeia, tem acordos de comércio livre e estes acordos são defendidos e apoiados pela maioria esmagadora do povo português e é nesse quadro que nós temos de encontrar uma solução e não num quadro de outras soluções, de corte com essas ligações, de autarquias, de isolamento, que não são politicamente aceitáveis num quadro democrático. Não foi esse o caminho que o eleitorado e o povo português apontaram ao Governo.
Creio que o método mais eficaz e mais claro é mesmo aquele que eu apontei. É o método da análise comparativa, isto no que toca ao domínio de actuação do Ministério do Comércio e Turismo. E uma cooperação entre esse ministério e o Ministério das Finanças é naturalmente desejável na lógica da solidariedade governamental e da conjugação dos esforços governamentais. Creio que obter dados concretos através da publicidade das operações, que permite verificar onde é que há indícios de uma operação ou de operações que saem fora do comum quanto àquele tipo de produtos, é um ponto de partida que pode ter sequelas na actuação ulterior, no plano cambial, do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças.
O Sr. Deputado falou-me também numa empresa multinacional que actua em Portugal e que facturava 1 milhão de contos e tinha apenas quinze mil contos de lucros. Devo dizer que me preocupam profundamente, e acho que estes pontos devem ser averiguados, as empresas que apresentam lucros com uma taxa muito baixa em relação ao volume global da sua facturação. Mas preocupa-me ainda mais com as empresas que têm grandes facturações e têm prejuízos. O Sr. Deputado conhece, tão bem ou melhor do que eu, empresas que facturam 5 milhões de contos e têm 500 000 contos de prejuízos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para formular a sua primeira pergunta.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Ministro das Finanças: O Governo anunciou a intenção de reduzir o défice corrente do sector público administrativo e o Orçamento Geral do Estado prevê um défice de 60 milhões de contos. Os resultados da execução orçamental poderão indicar, já neste momento, a viabilidade destes objectivos, tendo em conta designadamente o apuramento da execução do Orçamento para 1976 e que se desejaria conhecer no estado actual, os valores de tesouraria, de entradas e saídas de fundos nos primeiros meses deste ano, a execução orçamental até esta data e as medidas tomadas para disciplinar as principais causas de despesas improdutivas e para controlar e fiscalizar a execução financeira dos fundos e serviços autónomos.
Nestes termos, perguntava ao Sr. Ministro quais os resultados apurados da execução orçamental de 1976, quais os resultados até agora verificados na execução orçamental de 1977, naturalmente à data mais recente e pelos agregados que entender mais explícitos, quais as medidas tendentes a manter o défice global do sector público e a controlar a situação financeira dos fundos e serviços autónomos e se pensa, nesta conformidade e perante a execução já decorrida, que o défice do Orçamento Geral do Estado e o défice global do sector público corresponderão neste ano às previsões que o Governo apresentou em Dezembro passado.O Sr. Ministro das Finanças: - Começarei por dizer ao Sr. Deputado Sousa Franco, e talvez com alguma surpresa da Câmara, que não só os resultados finais de 1976 foram menos maus do que aquilo que se supunha, como os resultados de 1977 continuamos a prever que não serão piores do que aqueles que foram aprovados nesta Câmara.
Em relação à execução de 1976, diria que no défice decorrente do sector público administrativo, no que respeita a contas gerais do Estado já apuradas, se verificou ou se verificará um saldo negativo da ordem dos 19,5 milhões de contos, na segurança social um saldo negativo da ordem dos 9,9 milhões de contos e nos serviços e fundos autónomos e na administração local um saldo positivo da ordem dos 5,3 milhões de contos, do que resulta que, para o total do sector público administrativo, o défice corrente orçará pelos 24,1 milhões de contos. Como o Sr. Deputado se recordará, este número, na previsão feita há quatro meses, era francamente superior. Daí que tenha havido uma constatação satisfatória que eu aqui registo com agrado.
Quanto ao défice financeiro do sector público administrativo, as contas gerais do Estado revelam um défice da ordem dos 35,8 milhões, quanto à segurança social um défice da ordem dos 10,1 milhões, quanto à administração local cerca de 0,4 milhões, o que tudo perfaz um saldo negativo de cerca de 46,3 milhões de contos. Os serviços e fundos autónomos tiveram um superavit da ordem dos 3,8 milhões.
Portanto o saldo global de todo o sector público do Estado, quer dizer, a poupança financeira conseguida mais os empréstimos concedidos, líquidos de reembolsos, apresenta os seguintes números: Contas Gerais do Estado, 45.2 milhões de contos negativos; segurança social 3,9 milhões de contos negativos; administração local 0,4 milhões de contos negativos; serviços e fundos autónomos 3,6 milhões de contos positivos. Vou enunciar três ou quatro conclusões para que se possa apanhar melhor a situação, dizendo que, quanto às necessidades de financiamento do sector público administrativo, elas se situaram ao nível dos 45,9 milhões de contos, dos quais 44,7 cobertos por empréstimos e 1,2 por redução do dinheiro em cofre.
Quanto às necessidades de financiamento do Orçamento Geral do Estado, elas situam-se ao nível dos 45.2 milhões de contos, dos quais 41,8 cobertos por recurso ao crédito e 3,4 por variações de encaixe. O défice para as Contas Gerais do Estado previsto para 1976, que era de cerca de 28,3 milhões de contos. como estará recordado o Dr. Sousa Franco, veio a situar-se realmente muito abaixo, no nível dos 19,5 milhões de contos, portanto com uma redução de 8,8.
1 DE JUNHO DE 1977 3887As necessidades de financiamento, que estavam computadas inicialmente em 56,3 milhões de contos, situam-se ao nível dos 45,2. Em relação ao previsto há quatro meses, houve realmente uma quebra no défice corrente de 8,8 e uma redução no défice de capital de 2,3 milhões de contos. O Professor Sousa Franco certamente se congratulará porque os números são um pouco menos maus do que aquilo que se previa na altura.
Quanto à execução para 1977, na parte em que já é possível fornecer alguns valores - e serão os respeitantes ao período de 1 de Janeiro a 30 de Abril -, posso dizer que se verificou até agora um excedente das despesas autorizadas sobre as receitas cobradas da ordem dos 692 000 contos. É preciso todavia ter em tinha de conta que este défice de tesouraria é simplesmente fruto do desfasamento entre os valores de tesouraria e os valores das despesas.
As receitas cobradas até agora, em 1977 são da ordem dos 31,8 milhões de contos, ou seja, mais 7,4 milhões de contos do que em igual período de 1976, portanto mais 30 %. As despesas autorizadas situam-se ao nível dos 32,5 milhões de contos, portanto mais 10,1 do que em 1976. Assim nas despesas autorizadas houve um acréscimo de 45 %.
Não vale a pena ter grandes preocupações ao nível das despesas, mas, se o Sr. Deputado Sousa Franco quiser, depois, no fim, poderei dar-lhe uma ideia sumária da execução por duodécimos e por ministérios, se for caso disso. Deter-me-ia no capítulo das receitas para referir o bom andamento em que de facto tem vindo a verificar-se a respectiva cobrança, apesar de tudo aquilo que se tem verificado na situação económica do País.
Posso dizer-lhe que, nos impostos, as receitas cresceram em todos eles de Janeiro a Abril, com excepção da contribuição predial, que baixou por razões de calendário de pagamento, o que não tem qualquer significado. Também a taxa de salvação nacional baixou ligeirissimamente, porque, como sabem ela incide sobre unidades físicas de combustíveis houve uma ligeira retracção da importação. Quanto ao imposto sobre o fabrico de tabacos, razões de mera contabilização, em Janeiro ou em Dezembro de um ano, fizeram-no cair um pouco. Todas as demais receitas cresceram.
Os impostos directos cresceram 2 milhões e 660 000 contos neste período, em relação a igual período do ano passado. Os impostos indirectos cresceram 4,9 milhões de contos de Janeiro a Abril de 1977, relativamente a homólogo período de 1976. Podemos deste modo dizer que as cobranças vão realizar-se de uma forma satisfatória e tranquilizadora, embora insuficiente para fazer face a despesas de tão grande volume.
Nos impostos directos, assinalam-se duas subidas mais sensíveis: a contribuição industrial e o imposto profissional. Contribuição industrial, em boa parte porque se concentra em 1977 uma cobrança que deveria ter tido lugar em 1975, e o imposto profissional porque a matéria colectável tem aumentado bastante e as taxas, por seu turno, também foram revistas, como se recorda, no ano passado, o que vem a dar realmente um resultado mais positivo do que aquilo que se esperava.
Quanto ao imposto complementar, também está a melhorar a cobrança, não só em resultado dos acréscimos de taxas verificados no ano passado como por acréscimo de matéria colectável e do número de contribuintes e por recuperação de processos. Aqui há tempos fez-se uma campanha - não sei se deram por isso- no sentido de obrigar algumas pessoas que deviam pagar imposto complementar e não pagavam a apresentar-se. Com a publicidade dada a esta campanha melhorou, pois, tal cobrança.
Se me permitisse o Prof. Sousa Franco, revelaria à Câmara que, pelos finais de 1975, nós tínhamos acumulados, no Ministério das Finanças, cerca de 111 000 processos de imposto complementar. Podemos registar com satisfação que, em 30 de Abril de 1977, apenas tínhamos 12 000 processos acumulados. Esta é uma informação que dou gostosamente aos Srs. Deputados porque, das várias vezes em que aqui vim, aflorou-se o problema de saber se estávamos ou não a recuperar o atrasado nesta matéria. Noutros impostos, também lhes podia revelar números, não tão espectaculares, mas igualmente satisfatórios. E conseguir-se esta redução do número de processo pendentes no imposto complementar não obstante o número de contribuintes-pessoas físicas ter subido de 191 000 em 1972 para 527 000 em 1975. Temos, assim, neste momento mais de meio milhão de contribuintes de imposto complementar.
Nos impostos indirectos, a subida, em percentagem, é sensivelmente igual àquela que se verificou nos directos até Abril: cresceram cerca de 37,3 Rio, contra 36,3 % nos impostos directos. Naturalmente que o imposto de transacções teve aí um lugar predominante, não só em consequência da mudança de taxas que foi aqui aprovada em Dezembro como também porque a massa de preços que foi envolvida neste imposto tem subido à custa da própria inflação. Também a sobretaxa de importação tem tido arrecadações bastante substanciais, pesando significativamente no acréscimo do volume dos impostos indirectos.
No que respeita às despesas orçamentais autorizadas no período de Janeiro a Abril, elas atingiram o valor, como já referi há pouco, de 32,5 milhões de contos, o que revela um aumento, também como já referi, de cerca de 45 % em relação ao período homólogo de 1976. O comportamento destas despesas deve-se, fundamentalmente, a despesas de pessoal, que resultam não só da criação de serviços e do alargamento de outros serviços como das melhorias das remunerações atribuídas, em especial das diuturnidades que passaram a ser concedidas. De Janeiro a Abril deste ano, e em confronto com igual período de 1976, assinalaria aqui dois ou três números que subiram de uma forma mais apreciável, para que se possa ter uma noção da estrutura das despesas. Os encargos da dívida pública subiram, em relação a igual período de 1976, de 1 milhão de contos - a dívida pública vai aumentando e, consequentemente, os seus encargos também vão aumentando. Houve aumentos de capital de empresas, que deles estavam carecidas, na ordem dos 2 milhões e 800 000 contos, e também houve que satisfazer encargos financeiros relativos à dívida de Cabora-Bassa da ordem de 1 milhão de coutos. Estes foram, de facto, os aumentos mais significativos verificados nestes primeiros quatro meses.
Gostaria de referir - esqueci-me há pouco - que um dos impostos em que se tem verificado um aumento para além de todas as previsões iniciais e que
3888 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAtem surpreendido tem sido o acréscimo da sisa. Essas previsões, como se recordarão, foram feitas com base em valores de Setembro de 1976, e nós agora, nas previsões para a revisão orçamental, acerca da qual teremos oportunidade de conversar daqui a alguns dias, tomaremos em conta tal acréscimo. Isto significa uma retoma do mercado imobiliário, tanto mais quanto é certo que há vastas áreas da transacção de imobiliários que, como sabem, estão isentas de sisa. Portanto, este acréscimo, sem alteração de taxa, revela uma movimentação animadora nesse mercado.
Neste domínio dos aumentos dos impostos em relação às perspectivas aqui apresentadas há alguns meses, posso revelar que nós pensamos que a contribuição industrial vai subir qualquer coisa como 300 000 contos, o imposto profissional deverá vir a subir, até ao fim do ano, qualquer coisa como 1,3 milhões de contos, o de capitas cerca de 1 milhão de contos e a sisa cerca de 800 000 contos. Se pensarmos que a cobrança da sisa andava por 1 milhão e 200 000 contos, vemos que há um aumento bastante significativo.
Quanto a medidas de contenção de despesas, para além de uma fiscalização muito rigorosa exercida pelo Ministério das Finanças em todos os casos e da própria fiscalização que é exercida, Ministério a Ministério, pelos respectivos responsáveis, podemos dizer que, ao longo deste quadrimestre, praticamente nos limitámos a fazer transferências de verbas sem repercussão global. Como tereis ocasião de ver dentro de alguns dias, continuamos a pensar que, no final de 1977, teremos um orçamento com um saldo negativo rigorosamente igual àquele que propusemos à vossa aprovação há quatro meses atrás.
Tem-se impedido que sobras de despesas com pessoal sejam utilizadas em qualquer outra finalidade que não seja também para retribuição do pessoal, o que, como podem imaginar, coarcta quaisquer veleidades ou quaisquer habilidades que se possa fazer com o manejo de verbas. Temos difundido e repetido sistematicamente a necessidade da maior austeridade e dos maiores cuidados nos gastos públicos. Fiscalizamos atentamente todas as despesas de carácter menos necessário e há instruções no sentido de evitar ou suprimir despesas de adorno, despesas sumptuárias, a realização de novos contratos de arrendamento, a aquisição de veículos e de mobiliário, horas extraordinárias, deslocações, representação, publicidade e propaganda. Os pedidos de aquisição de veículos que têm sido feitos têm sido em grande parte rejeitados, sem quaisquer consequências no bom funcionamento da Administração Pública, antes pelo contrário. Admitimos, se acontecesse qualquer imprevisto na evolução da execução orçamental em 1977, ter de propor um decreto-lei pelo qual se reduzissem ou suspendessem dotações orçamentais, se restringisse a concessão de fundos permanentes, se celebrassem novos contratos de arrendamento em que se suprimissem todas as despesas consideradas menos necessárias. Pessoalmente, penso que não iremos ter necessidade de o fazer.
O Sr. Deputado Sousa Franco também referiu quais as medidas tendentes a controlar a situação financeira dos serviços e fundos autónomos. Tive oportunidade de apresentar ao Governo há poucos dias - e penso que se trata de um projecto de diploma que poderá ser aprovado naqueles ou noutros termos, mas com relativa brevidade - para suprimir vários fundos autónomos, que, a nosso ver, deixaram de ter qualquer sentido e são meros véus colocados nos circuitos financeiros, fazendo perder transparência e permitindo algumas manobras que se deseja sejam eliminadas definitivamente. Pensamos portanto, que o número de fundos seja substancialmente reduzido, ou seja, reduzidos à verdade, porque a maior parte deles se encontram falidos, e, por outro lado, permito-me recordar-lhes o artigo 5.o do decreto orçamental que refere que os serviços com autonomia administrativa só podem requisitar mensalmente as importâncias que, embora dentro dos respectivos duodécimos forem estritamente indispensáveis à realização de despesas correspondentes às suas necessidades mensais.
As requisições de fundos enviadas para autorização das delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública serão acompanhadas da indicação da totalidade dos pagamentos já efectuados em conta das dotações nelas incluídas e, na hipótese de existirem saldos na posse dos serviços, das datas em que os mesmos saldos serão utilizados em pagamentos orçamentais. As delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública não poderão autorizar, para pagamento, as requisições de fundos que, em face dos elementos referidos no número anterior, se mostrem desnecessários.
Portanto, tinha havido no decreto orçamental o cuidado de, relativamente aos fundos e aos serviços autónomos, em razão do afastamento material e do controlo em que eles funcionam relativamente a nós, introduzir já algumas medidas que pareceram salutares ,do ponto de vista do controlo de gastos.
Por fim, e uma vez que o Sr. Deputado Sousa Franco fez uma pergunta sobre o défice do Orçamento Geral do Estado e o défice global do sector público em 1977, eu direi que a nossa previsão é de que o défice corrente do sector público venha a ser 2 milhões de contos, inferior àquela que propusemos aqui há quatro meses, e que o défice do sector público venha a ser superior em 2 milhões na parte de despesas de capital, o que nos parece também bastante satisfatório, na medida em que haverá uma atenuação das despesas correntes em benefício das despesas de capital. Presumo ter-lhe dado uma notícia bastante rápida, mas suponho que algo claro e que talvez possa satisfazer o Sr. Deputado.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Ministro: Em primeiro lugar, eu queria regozijar-me por podermos ter aqui conhecimento de alguns elementos, muitos deles em primeira mão, e por verificarmos que, talvez por excesso de prudência, o Governo foi pessimista no apuramento das contas de 1976. Ainda bem que assim é e ainda bem que, nesse aspecto, o exercício financeiro do ano passado encerra com valores melhores do que aqueles que serviram de base à previsão financeira para este ano. Em todo o caso, apesar dos esclarecimentos pormenorizados que deu, ficaram-me algumas dúvidas que gostaria de ver melhor esclarecidas.
A primeira é esta: como representante dos contribuintes, naturalmente aceitarei que é um facto o aumento das receitas fiscais e considerarei que a eficácia da administração fiscal, desde que ao serviço da justiça tributária, é certamente de louvar. Mas
1 DE JUNHO DE 1977 3889preocupo-me com duas coisas: a primeira é, naturalmente, a justiça de estruturação do sistema fiscal, e isso leva-me a perguntar em que estado estão os trabalhos de preparação da revisão de fundo do sistema fiscal, e a segunda é a afectação das receitas obtidas por via fiscal. Vi que as despesas autorizadas de 32,5 milhões de contos representam um aumento significativo de despesas em relação ao ano passado. Isto poderá ser expansionista, poderá ter a sua razão de ser. Mas também pode deixar dúvidas sobre as causas desse aumento de despesas, tanto mais que o Sr. Ministro mencionou que ele se deve sobretudo a despesas com pessoal, portanto multiplicação de serviços, e por outro lado se deve também a despesas de carácter financeiro - aumento de encargos com a dívida, satisfação de encargos relacionados com Cabora-Bassa e mesmo aumentos de capital que, embora possam sanear no futuro a situação financeira das empresas públicas respectivas, em algum caso são ainda consequência da cobertura de desequilíbrios passados.
Eu gostaria de saber, nomeadamente em relação aos quatro meses que foram objecto normal dos dados de 1977 que o Sr. Ministro apresentou, qual é a estrutura das despesas autorizadas e a do aumento de despesas, atendo em conta designadamente despesas correntes e de capital e, das despesas de capital, quais as de investimento e quais as puramente financeiras.
Em segundo lugar, parece-me que a Lei do Orçamento, para além das medidas que o Sr. Ministro mencionou, e que eu considero positivas, relativas à contenção de despesas de fundos e serviços autónomos e à própria racionalização desse sector, eliminando muitos fundos que não têm razão de ser, aponta para mais alguma coisa, e essa mais alguma coisa deverá ser tida em conta na próxima revisão orçamental e, naturalmente, na gestão financeira subsequente. Essa mais alguma coisa é, por um lado, o controlo global, por outro, a integração nas contas orçamentais e a realização do Estado dos fundos e serviços autónomos. Nesse sentido, o que é que o Governo tem feito para além das medidas de disciplina do artigo 5.o do decreto orçamental e da possível supressão de alguns fundos que já estavam mortos digamos assim, antes da supressão jurídica? E qual a linha de orientação que o Governo adopta relativamente a esse, sector, que é, apesar de tudo, relativamente importante e que não tem, a nível de Administração Central, designadamente do Ministério das Finanças, na minha opinião, uma forma de controlo suficientemente eficiente e global?
Em terceiro lugar, eu queria perguntar o seguinte: em termos de opinião pública, é extremamente importante, para nós e para o povo português, ir conhecendo muitos destes dados relacionados com a execução financeira. E não há dúvida que, quer pela dispersão dos locais de publicação de muitos deles, quer pela falta de publicação de outros, quer pelo facto de uns serem publicados em publicações oficiosas, outros no Diário da República, outros nas publicações do Instituto Nacional de Estatística, é cada vez mais difícil ao público, e às vezos até aos especialistas, acompanhar a evolução da contabilidade e da estatística financeira do Estado Português. E, nesse aspecto, faltam-nos assim em termos técnicos, políticos e de simples cidadania, os elementos mais elementares, às vezes, paraulgarmos da situação financeira do País. Pensa o Governo reformar as formas de divulgação e publicação das estatísticas e dos dados de contabilidade financeira monetária e cambial, de modo que possamos, nós como oposição, o povo português como titular da soberania, ter conhecimento atempado, claro e global da situação financeira, monetária e cambial? E, se pensa, de que forma, para além destes esclarecimentos, que são sempre úteis, mas naturalmente
ganhariam em ser sistemáticas e, por essa forma, mais completos e mais divulgados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Eu. queria começar por referir que, quando aqui estivemos, por finais de 1976, a apresentar os números provisórios da gestão
financeira do ano de 1976 não tivemos o desejo ou intenção, nem nos passou isso pela cabeça, de sermos prudentes exagerando nos números apresentados. Não
foi realmente um sentimento de prudência, foi coisa diversa.
O Sr. Deputado Sousa Franco é homem bastante usado, no bom sentido, nestas lides e portanto sabe que, pelos finais do ano, acorrem ao Ministério das Finanças resmas de papel pedindo autorização para a realização de despesas e verifica-se, normalmente, que uma boa parte dessas despesas autorizadas acabam por não ser efectivadas no período complementar. Quer dizer que há uma certa gulodice, passe o termo, relativamente às despesas, mas, depois de autorizadas, as pessoas desinteressam-se e portanto não as realizam. Esta será talvez a explicação objectiva e rigorosa para a diferença, felizmente verificada para menos.
Quanto ao estado dos serviços fiscais, eu gostaria de ter notícias muito desenvolvidas para lhes fornecer, mas infelizmente não tenho. Continuam os estudos para reformar o sistema de. fiscalização. O Sr. Deputado Sousa Franco sabe bastante bem as deficiências de que esse serviço enfermava e continua a enfermar. Em todo o caso, o mal está em vias de ser um pouco colmatado, porque durante o ano de 1976, e lamentavelmente, levou-se tanto tempo para fazer uma
coisa que se poderia fazer em dois ou três meses com o mesmo grau de eficácia, constituir quadros, digamos, paralelos de reforço não só das equipas de fiscalização como dos próprios serviços de liquidação. O decreto que vinha prever esta modificação foi redigido por mim, em finais de 1975, foi aceite pelo então Ministro das Finanças, Dr. Salgado Zenha, e aprovado pelo Governo em finais de 1975. Pois levou-se todo o ano de 1976 e já se levou uma boa parte do ano de 1977 para começar a colher-se os primeiros frutos. Houve que fazer um aberto concurso para pessoas de qualificações muito variadas, porque são necessárias naqueles serviços de impostos pessoas de qualificação diversa, indicando-lhes directamente para que localidades nós precisávamos delas, que teriam de ser sujeitos a provas de admissão e que seguidamente aqueles que tivessem passado seriam sujeitos a cursos intensivos de especialização. Tudo demora muito neste país e em especial na Administração Pública. Isto também demorou. Há uma semana
3890 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No 115concluíram-se os trabalhos de preparação intensiva dos primeiros, cerca de cem, formados em contabilidade e que, suponho, neste momento já estão a integrar brigadas de fiscalização em serviço em diversas empresas do País, creio que nos distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém, fundamentalmente. Isto é o que na realidade foi feito quanto aos serviços de fiscalização. Dentro de não muitos meses, não sei quantos, prevê o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas eu suponho que não muitos, mais umas quatro ou cinco centenas de pessoas estarão em condições de actuar neste domínio.
No sector dos impostas foi ainda reformado o quadro e as modalidades de acesso do Centro de Estudos Fiscais, que tão bem conhece, e parece que no melhor sentido, uma vez que conseguimos obter realmente uma aprovação quase total dos interessados para o novo sistema.
Quanto às despesas e à sua execução orçamental, nós ainda não tivemos tempo, porque estes trabalhos de revisão orçamental decorrem normalmente muito sobre a hora, os diferentes serviços atrasam-se no envio de documentos e o Ministério das Finanças, que tem de elaborar tudo, acaba por dispor de pouquíssimo tempo, como o Sr. Deputado Sousa Franco sabe. Portanto, não estou neste momento em condições de lhe dar uma ideia extremamente exacta, como eu desejaria e como em certa medida seria meu dever, pois hoje é 31 de Maio, acerca das classificações das despesas, segundo um critério económico ou segundo um critério funcional. Todavia posso referir-lhe que, em matéria de defesa e segurança, as despesas cresceram nos primeiros quatro meses de 1977 cerca de 1 milhão e 600 000 contos em relação a 1976, sinal de que o Pais está bem defendido.
Quanto aos encargos da dívida pública, referi-lhe que as despesas variaram de 1 milhão de contos. Quanto a investimentos do Plano, houve um acréscimo de 800 000 contos. Quanto a operações financeiras, as tais dos aumentos de capital, andam pelos 2,7 ou 2,8 milhões de contos, os subsídios a empresas públicas, cerca de 700 000 contos, os encargos com a descolonização e cooperação com os novos Estados diminuíram 1 milhão de contos relativamente a homólogo período de 1976, e outras despesas, portanto sem discriminação, cresceram cerca de 4 milhões de contos.
Eu não sei se o Sr. Deputado Sousa Franco quer que lhe refira a execução por Ministérios ou se esta indicação lhe é satisfatória.O Sr. Sousa Franco GPSD): - É-me suficiente, por ora, Sr. Ministro.O Orador: - A respeito do controlo dos fundos, o projecto do Ministério das Finanças é de prática redução dos fundos a um, dois ou três casos apenas. Nós pensamos que os fundos principais dentro de alguns meses estarão reduzidos ao Fundo de Desemprego, a um fundo de desenvolvimento económico para o qual há já um projecto que se encontra nas mãos do Governo para estudar e apreciar, um instituto de financiamento do sector agrícola e pecuário, que já corre sob a sigla do IFADAP, o fundo de abastecimentos e muito pouco mais. Isto significa duas coisas: significa que uma boa parte dos fundos ora existentes acabará por se dissolver na massa geral do Orçamento Gerai do Estado e que outros fundos existentes acabarão por se dissolver por integração noutros destes fundos que irão ser criados. É portanto mais na óptica do desaparecimento desses fundos e da criação de um ou outro, com urda regulamentação bastante estrita e com deveres bastante claros de prestação de contas, que nós pensamos melhorar a incidência da fiscalização sobre este sector da finança pública que, como o Prof. Sousa Franco diz, e eu estou inteiramente de acordo, não é tudo, mas é na realidade ainda alguma coisa de importante.
Quanto ao problema da publicação de elementos de natureza económica e financeira, eu presumo que não há duas opiniões nesta sala. Há imensas publicações, os elementos aparecem dispersos pelos mais diversos sítios e, paradoxalmente, muitos de nós acabamos por ter de elaborar estatísticas pessoais para saber muita coisa. Eu, para além dos vários volumes e volumezinhos que se recebem daqui, dalém e dacolá, com números e em geral com prosa excessiva que não nos permite, na realidade, debruçarmo-nos sobre eles com atenção, tenho agora para mim, mas também ás ordens dos Srs. Deputados, se nisso vissem algum interesse, uma pequena publicação que o Gabinete de Estudos do Ministério das Finanças está a fazer e que vai dando periodicamente notícia de alguns indicadores que nós reputamos de interesse para conhecimento público. No Gabinete do Ministro das Finanças funciona também um serviço de recolha de dados estatísticos sobre elementos muito variados, como o consumo da gasolina, a variação das remessas dos emigrantes, o consumo da electricidade, as variações dos preços, etc. Não creio que eu esteja em condições, no xadrez governamental, para promover a unificação das publicações ou da publicação sobre elementos estatísticos de interesse geral. Creio que isso poderá ser solicitado a outro departamento. Creio mesmo que esse departamento, e que é o Ministério do Plano, está a trabalhar no assunto. Mas, como digo, os elementos que passam pelo Ministério das Finanças posso, se os Srs. Deputados quiserem, mandar-lhes à medida que os vou colhendo.
Não sei se omiti alguma pergunta - o Sr. Deputado Sousa Franco fará o obséquio de mo dizer.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Não, Sr. Ministro. Embora eu tivesse alguns pontos de dúvida, julgo que já excedi o meu tempo.O Orador: - Eu gostaria que ficasse sem dúvidas.O Sr. Presidente: - Tenho a impressão de que não há nenhum Deputado nesta Assembleia nem nenhuma pessoa fora dela que não desculpe ao Presidente a infracção regimental que acabou de praticar de uma «forma tão escandalosa.Risos.Suponho que o problema que foi aqui debatido é de extraordinária importância para o País e espero que ele se tenha sensibilizado com este diálogo de competências a que acabamos agora de assistir. No entanto, não posso deixar de pedir desculpa à Assembleia por
1 DE JUNHO DE 1977	3891já não poder permitir que mais alguns Srs. Deputados possam fazer interpelações ao Governo.
Vamos interromper a sessão por trinta minutos, ficando as outras perguntas e as respectivas respostas para outra oportunidade.O Sr Ministro sem Pasta Jorge Campinos: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente: Proponho que pelo menos o Sr. Ministro do Comércio e Turismo termine, dado que já é a segunda vez que aqui se desloca para responder e seria bom que ele terminasse hoje, a fim de poder organizar os seus trabalhos para as próximas semanas. Ser-lhe-iam portanto feitas as perguntas que são destinadas e o Sr. Ministro responderia de imediato.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, eu não tenho nada a opor à sua proposta, mas há duas perguntas do Sr. Deputado Carlos Robalo para serem respondidas.
Há alguma oposição da Câmara a que o Sr. Ministro do Comércio responda às perguntas do Sr. Deputado Carlos Robalo?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou gastar meio minuto, se tanto, até porque, com este processo todo e com este dilatar de perguntas, direi que a maioria delas perdeu oportunidade.
Portanto, não vou roubar tempo ao Sr. Ministro do Comércio e só lhe farei a seguinte referência: gostaria que ele tivesse respondido à minha pergunta anterior, uma vez que estas perguntas têm o seu tempo de resposta e têm a sua lógica entre si. Contudo, se o Sr. Ministro não se importa, leio as duas perguntas seguidas.
Primeira: Por que razão têm subido tão acentuadamente os preços de alguns produtos? Em concreto, a que se devem os aumentos verificados nos preços do fiambre, do álcool e do leite em pó?
Só um pormenor quanto a estes exemplos: é que de facto são aumentos que fogem a todo o esquema de aumentos, ainda que o outro esquema também seja muito mau.
Segunda pergunta: Considera o Governo que é um procedimento correcto retirar do «cabaz de compras» produtos como a mortadela, os ovos e. as salsichas, através do expediente de publicar nó Diário da República uma nota de rectificação à resolução do Conselho de Ministros que criou o mesmo «cabaz de compras»? "Não pensa o Governo que seria mais próprio informar a opinião pública acerca dos motivos de fundo que o levaram a corrigir, restringindo-o ainda mais, o «cabaz de compras»? Acha também o Governo que os cidadãos levarão à conta de «inexactidão» o ter-se prometido, um dia, a protecção e garantia do preço da electricidade para uso doméstico, para depois se dizer que essa promessa deixava de se cumprir?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.
O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Quero agradecer ao Sr. Presidente, ao Sr. Deputado interpelante e aos Srs. Deputados em geral o terem efectivamente acedido a esta forma mais acelerada de eu terminar a resposta ao acervo de questões que me são postas.
Não poderei ser tão rápido como o Sr. Deputado Carlos Robalo, visto que a resposta terá de ser um pouco mais extensa do que a pergunta.
A primeira questão diz respeito à subida do preço do fiambre, que efectivamente, e de uma forma aparente, é uma subida para a qual não se encontra explicação imediata: custava 98500 desde Janeiro de 1975 e passou a custar 186$00. Esta subida tem explicações perfeitamente objectivas, que eu tenho o maior gosto em expor aqui publicamente, porque ela traduz uma atitude de equilíbrio do Governo entre as necessidades de protecção dos interesses do consumidor e outros interesses da economia nacional bem definidos, tão ou mais importantes e que revertem indirectamente em protecção do próprio consumidor. Acontece que o fiambre é fabricado com uma matéria-prima basicamente importada -concretamente a perna de porco, que é importada fundamentalmente da Dinamarca e da Roménia -, cujo preço era de 43$00 e passou para 86$90. Quer dizer: houve um aumento de 100 % no custo da matéria-prima e por esse motivo o Governo passou a subsidiar esta matéria-prima para aguentar o preço. Se ela custava 86S90, o preço do fiambre não podia manter-se a 98$00 o quilo, sendo certo que o fabrico acarreta grandes desperdícios, sem o subsídio que o Governo decretou em 1976 - segundo creio, era Ministro das Finanças o Sr. Deputado Salgado Zenha. Mas verificou-se que a perna importada era desviada não só para a venda em fresco, como também para fabricar presunto, que tem preços de venda muito superiores aos do fiambre subsidiado e tabelado. Considerando que o fiambre não era um bem essencial, considerando que era barato relativamente a outros produtos com a mesma aplicação, como o queijo e o presunto, e que por esse motivo havia um desvio da procura, considerando que, não sendo um produto essencial, o subsídio importaria para o Estado um dispêndio de 250000 contos por ano, o Governo decidiu, numa atitude bem fundada objectivamente, deixar de subsidiar a respectiva matéria-prima - a perna de porco de importação - e estabelecer um preço ajustado aos custos reais, utilizando no processamento deste produto apenas matéria-prima de produção nacional. Mas, atendendo aos interesses do consumidor, fixou o preço de um produto sucedâneo do fiambre. Na verdade, estabeleceu um preço máximo para a mortadela, que é um produto que satisfaz a mesma faixa de consumo e que é fabricado com matéria-prima de produção nacional, tendo o preço sido fixado em 95$00 por quilo. Creio que está objectivamente explicada a subida do preço do fiambre.
Quanto ao álcool, o preço deste produto subiu efectivamente de 22S40 para 76$00 por litro - o álcool do grupo A, isto é, o álcool que é vendido nas drogarias e nas farmácias. Tenho de dar uma explicação muito breve sobre as matérias-primas empregues no fabrico do álcool, que são o figo e o melaço. O figo