– Direção-Geral dos Serviços Prisionais (13,1 milhões de euros): Reforço de verbas por via das transferências, do IGFIJ, IP, com aplicação em pagamentos de bens e serviços; – Magistratura do Ministério Público e Magistratura Judicial (16,1 milhões de euros): Reforço de verbas por via de transferência do IGFIJ, IP, para pagamento de despesas com pessoal. 3 – No ano de 2011 foi atribuído um reforço com contrapartida na dotação provisional de 312,3 milhões de euros para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, para viabilizar o financiamento do sistema de justiça afetado pelo desvio verificado na cobrança de receita face ao valor previsto, em boa parte justificada pela contração da economia (para cobertura de despesas de funcionamento nomeadamente a liquidação de encargos com mais de 90 dias e de encargos com remunerações). 4 – Em 2011, no que respeita aos serviços integrados, o MJ apresentou uma execução orçamental de 1.615,3 milhões de euros, dos quais 2,7 milhões de euros para o gabinete dos membros do governo, 380 milhões de euros para os serviços gerais de apoio, estudos, coordenação, cooperação e controlo, 851,2 milhões de euros para órgãos e serviços do sistema judiciário e registos, 368 milhões de euros para serviços  de investigação, prisionais e de reinserção e 13,4 milhões de euros para investimentos do plano. – ver Mapa II, relativo às ‘Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos’, CGE 2011, página 380. 5 – De acordo com o mapa V da CGE 2011, página 385, relativo às ‘Receitas dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Justiça, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo’, constata-se que, em 2011, o MJ apresentou uma execução orçamental de 892,4 milhões de euros na receita. 6 – De acordo com o mapa VII da CGE 2011, página 396, relativo às ‘Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo’, constata-se que, em 2011, o MJ apresentou uma execução orçamental de 772,6 milhões de euros na despesa. 7 – Em 2011, o MJ apresentou 3128 milhões de euros de responsabilidades contratuais plurianuais, dos quais 27,8 milhões de euros nos Serviços Integrados e 3,4 milhões de euros nos Serviços e Fundos Autónomos, segundo o mapa XVII da CGE 2011, página 429. 8 – Relativamente ao PIDDAC, o MJ investiu 38 milhões de euros, representando 2,1% do montante total investido ao abrigo do PIDDAC, respeitante a P011 – Justiça – ver quadro 27 relativo a “PIDDAC por Ministério/PO em 2011, na página 109 do Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2011. Parte II – Opinião do Relator A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado – ano de 2011. Parte III – Conclusões 1 – A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2011, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e da UTAO, a fim de esta elaborar o competente parecer. 2 – Salienta-se que o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011 incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Administração Interna e da Justiça. Assim, 3 – O Ministério da Administração Interna teve um orçamento inicial de 1.822,9 milhões de euros. A esse montante foram acrescidos 69,8 milhões de euros em créditos especiais, 239,1 milhões de euros em dotações 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________67