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60 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma (1) as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2.o do Decreto-lei n.o 3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
61 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010deficiência.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
62 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X366Decreto-lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Braga2010-11-18- AL2XI
63 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma[1], as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
64 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010.Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
66 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Angra do Heroísmo REQUERIMENTO N.o  370/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
75 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Alcácer do Sal REQUERIMENTO N.o  372/XI (2.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
79 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Almada REQUERIMENTO N.o  373/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
81 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Alpiarça REQUERIMENTO N.o  375/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
85 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Almeirim REQUERIMENTO N.o  376/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
87 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Abrantes REQUERIMENTO N.o  378/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
91 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Alter do Chão REQUERIMENTO N.o  380/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
95 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Avis REQUERIMENTO N.o  382/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
99 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
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102 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Amadora REQUERIMENTO N.o  384/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
103 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos REQUERIMENTO N.o  386/XI (2.a)-AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
107 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 II Série-B —  Número 82 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 282 a 284/XI (2.a)-AC e n.os 822 a 834/XI (2.a)-AL:  N.o 282/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Bruno Dias, Paula santos e António Filipe (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a auditoria da InspecçãoGeral de Finanças sobre a Empordef.N.o 283/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Rosa Maria Albernaz e Vítor Fontes (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o Quartel da Guarda Nacional Republicana de Cucujães - Oliveira de Azeméis.N.o 284/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Rosa Maria Albernaz e Vítor Fontes (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a requalificação da EN 227.N.o 822/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 823/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) à Câmara Municipal de Murtosa sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 824/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) à Câmara Municipal de Mondim de Basto sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 825/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) à Câmara Municipal de Odemira sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 826/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) à Câmara Municipal de Oleiros sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 827/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.N.o 828/XI (2.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS) à Câmara Municipal de Oliveira de Frades sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de
7 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X822Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - Preparação para a inclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Montemor-o-Novo2010-12-30-AL2XI
8 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo o qual “a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas".Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
9 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
10 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X823Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - Preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Murtosa2010-12-30- AL2XI
11 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo o qual “a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas".Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
12 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
13 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X824Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - Preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Mondim de Basto2010-12-30- AL2XI
14 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo o qual “a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas".Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
15 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010.Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
16 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X825Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - Preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Odemira2011-01-06- AL2XI
17 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo o qual “a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas".Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
18 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010.Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
19 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X826Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - Preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Oleiros2011-01-06- AL2XI
20 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo o qual “a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas".Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
21 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
22 | II Série B - Número: 082 | 11 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X827Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - Preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Oliveira de Azeméis2011-01-06- AL2XI