928II SÉRIE — NÚMERO 47ARTIGO 23° (Rejeição de candidaturas)i — São rejeitados os candidatos inelegíveis.2— O mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de 3 dias, podendo, neste caso, proceder ao reordenamento da lista para os efeitos previstos nos artigos 13.° e 14.°3 — No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de 3 dias, sendo a lista definitivamente rejeitada se, por falta de suplentes, não.for possível perfazer o número legal dos efectivos.4 — Findos os prazos dos n.** 2 e 3, o juiz, em 3 dias, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos necessários.ARTIGO 24° (Publicação das decisões)Findo o prazo do n.° 4 do artigo anterior ou do n.° 2 do artigo 21.°, se não houver alterações nas listas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas e as indicações das que tenham sido admitidas ou rejeitadas.ARTIGO 25.° (Reclamações)1 — Das decisões do juiz relativas à apresentação de candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, até 2 dias após a publicação referida no número anterior, os candidatos, os mandatários, os partidos políticos ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição.2 — Tratando-se de reclamação apresentada contra a aceitação de qualquer candidatura, o juiz manda citar o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de 2 dias.3 — O juiz decide no prazo de 3 dias.4 — Quando não haja reclamações, ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda fixar à porta do edifício do tribunal relação, das listas admitidas, enviando cópia aos presidentes das câmaras municipais, em cuja área se realiza a eleição.ARTIGO 26° (Sorteio das listas apresentadas)1 — No 39.° dia anterior ao da eleição, o juiz procede, na presença dos candidatos ou dos mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas para lhes ser atribuída uma ordem nos boletins de voto, Iavrando-se auto de sorteio, que é assinado por todos os intervenientes.2 — Por despacho do juiz, proferido após a conclusão do sorteio, é afixado à porta do tribunal, o respectivo resultado.3 — Sem prejuízo do disposto no númerj anterior, a secretaria do tribunal dá conhecimento imediato, por ofício, ao representante do Governo na região e aos presidentes das câmaras municipais respectivos, da efectivação do sorteio, do seu resultado e do nome e morada do mandatário das listas apresentadas.4 — Á realização do sorteio não implica a sdmis-são das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que nos termos desta lei venham a ser definitivamente rejeitadas.Secção II Contencioso da apresentação ds candidaturasARTIGO 27.° (Recurso para o tribunal da relação)1 — Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal da relação do distrito judicial respectivo.2 — O recurso deve ser interposto no prazo ês 2 dias, a contar do dia da afixação das Hstas a que se refere o artigo 25.°, n.° 4.ARTIGO 28.° (Legitimidade)Têm legitimidade para interpor o recurso os candidatos, os respectivos mandatários, os partidos políticos ou os primeiros proponentes dos grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição para o órgão da autarquia.ARTIGO 29.° (Requerimento de Interposição de recurso)1 — O requerimento de interposição de recurso, do qual constam os seus fundamentos e conclusões, é entregue no tribunal da relação respectivo, acompanhado de todos os elementos de prova.2 — No caso de recurso, relativo às comarcas dos Açores e da Madeira, a sua interposição e fundamentação perante o Tribunal da Relação de Lisboa pode ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do imediato envio de todos os elementos de prova.ARTIGO 30.° (Decisão)0 tribunal da relação, em plenário, decide no prazo de 3 dias, comunicando telegraficamente a decisão no próprio dia ao juiz recorrido para efeitos do disposto no artigo seguinte.ARTIGO 31.° (Publicação das iistasj1 — As listas definitivamente admitidas são imediatamente enviadas por cópia aos presidentes das câmaras municipais, em cuja área a eleição se realiza, que as publicam no prazo de 5 dias por editais afixados à porta dos edifícios do tribunal, da câmara municipal e nos lugares de estilo de todas as freguesias do concelho no caso de eleição dos órgãos autárquicos municipais ou da região e nos mesmos lugares da freguesia no caso de eleição da respectiva assembleia.2 — No dia da eleição, as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias eleitorais.