II SÉRIE-A — NÚMERO 58  32 Vieira – Beatriz Dias – Fabíola Cardoso – Isabel Pires – Joana Mortágua – João Vasconcelos – José Manuel Pureza – José Maria Cardoso – José Soeiro – Luís Monteiro – Maria Manuel Rola – Moisés Ferreira – Nelson Peralta – Ricardo Vicente – Sandra Cunha – Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 242/XIV/1.a PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVADA PELA LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO Exposição de motivos I – Enquadramento e antecedentes A revisão constitucional de 1997 abriu a possibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores aos órgãos do município, nos termos do artigo 239.o, n.o 4 da Constituição da República Portuguesa. Possibilidade até então admitida apenas quanto aos órgãos da freguesia. O direito de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores constitui um direito fundamental, em desenvolvimento do direito de participação política dos cidadãos (artigo 48.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa) e do direito de acesso aos cargos públicos (artigo 50.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa). A sua regulamentação por lei não pode deixar de obedecer ao respeito pelo princípio da igualdade (artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa), pelo princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas [artigo 113.o, n.o 2, alínea b) da Constituição da República Portuguesa] e ao princípio da proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2 da Constituição da República Portuguesa). Da prática de candidaturas independentes aos órgãos das autarquias locais tem resultado um já antigo conjunto de queixas, que aliás obtiveram acolhimento e foram objeto de recomendação do Provedor de Justiça e levaram às alterações materializadas na Lei Orgânica n.o 1/2017 de 2 de maio. II – Adequar o número de proponentes de listas por grupos de cidadãos eleitores Atualmente, estabelece-se como requisito para a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos um número de subscritores determinado por uma fração do número de eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral, concretamente 3% do número desses eleitores. Esta fórmula de cálculo parece-nos desproporcionada até tendo em conta os requisitos para a apresentação de candidaturas a Presidente da República (propostas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores, nos termos do artigo 124.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa) ou para a inscrição de partidos políticos junto do Tribunal Constitucional (que deve ser requerida, pelo menos, por 7500 cidadãos eleitores, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2008, de 14 de maio). Assim, e considerando as diferenças organizativas e logísticas entre partidos políticos e as candidaturas de cidadãos, impõe-se o aligeiramento do número de proponentes exigido para a apresentação de candidaturas de cidadãos eleitores a órgãos das autarquias locais, fixando-se o mesmo em 1,5% do número dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: