4- Opinião do RelatorO combate à criminalidade, particularmente à criminalidade grave, organizada e económico-financeira que beneficia de forma evidente da evolução científica e tecnológica, deve necessariamente constituir uma prioridade nas preocupações dos Estados, não só ao nível legislativo e das opções que em matéria de política criminal possam fazer, mas também em termos de meios a alocar para cumprir tal desiderato. O Relatório da Comissão sobre que se debruça este Parecer coloca em evidência a desadequação de alguns dos mecanismos ou vias de cooperação judiciária, sobretudo quando confrontada a sua morosidade com a rapidez com que se prepara e pratica o crime. É manifesta a incapacidade de combater eficazmente crimes financeiros preparados ou executados a partir de um computador com acesso à internet, utilizando plataformas informáticas disponibilizadas por instituições financeiras sedeadas em vários pontos do globo e até a coberto de off-shores não colaborantes quando, por seu lado, as autoridades judiciárias estão dependentes de cartas rogatórias a solicitar informação que, quando é obtida, chega na melhor das hipóteses vários meses depois da sua solicitação ou, por vezes até, anos depois da prática do crime. Essa circunstância não pode, no entanto, justificar a criação de mecanismos de devassa da informação relativa à vida privada dos cidadãos ou sequer dos dados relativos às suas comunicações. A matéria relativa à conservação de dados, envolvendo aspetos marcadamente da esfera da vida privada dos cidadãos, é matéria cuja cobertura constitucional no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias implica particulares preocupações quanto à possibilidade da sua compressão ou restrição. A Lei n.o 32/2008, que transpôs em Portugal a Diretiva objeto do referido Relatório de avaliação pela Comissão, foi objeto de inúmeras preocupações e críticas pela forma como (não)compatibilizou aquela necessidade de criar mecanismos eficazes de combate à criminalidade grave e o imperativo de proteção de reserva e intimidade da vida privada dos cidadãos. O Relatório dá conta de que tais preocupações e críticas se foram fazendo sentir um pouco por toda a UE à medida que a referida Diretiva foi sendo transposta, existindo mesmo referência a países onde a sua transposição (ainda que mais parcimoniosa que a efetuada em Portugal) não chegou sequer a ganhar eficácia com tal justificação (exemplos da República Checa, Alemanha e Roménia). Por outro lado, regista-se no Relatório (de forma preocupante) a utilização de mecanismos previstos na Diretiva como mecanismos “preventivos”, assinalando-se a vantagem(?) de assim se evitar a utilização de outros meios de vigilância mais intrusivos como as escutas telefónicas ou as buscas. O que assim parece legitimar-se é, afinal, a incompreensível (e inadmissível) vantagem da vigilância permanente sobre as vidas de todos os inocentes por comparação com a  “trabalhosa” obtenção dos elementos que possam fundamentar a vigilância da vida daqueles que sejam suspeitos da prática de crimes. É ainda de assinalar o facto de não existirem, em nenhum dos anexos do Relatório, quaisquer elementos referentes a Portugal, desconhecendo-se o motivo que justifica tal situação. 87_____________________________________________________________________________________________________________50