29 DE OUTUBRO DE 2020 13 N.o autor Assunto Baixa Comissão Nomeação relator data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 110/XIV/1.a (CDS-PP)Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento 28-11-2019 Deputada Joacine Katar Moreira (L) em 29-11-2019  Aprovado a 12-12-2019 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Nova Apreciação Generalidade (GT-RA) Em 12-12-2019 Pendente Projeto de Lei n.o 112/XIV/1.a (PSD) 50.a alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia 26-11-2019 Deputada Inês de Sousa Real (PAN) 27-11-2019  Requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Concluído (Redação Final em  30-07-2020) Projeto de Lei n.o 113/XIV/1.a (PAN) Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade 26-11-2019 Deputada Mónica Quintela (PSD) 27-11-2019  Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Nova Apreciação Generalidade Em 12-12-2019 Pendente Projeto de Lei n.o 114/XIV/1.a (BE)Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento 28-11-2019 Deputada Joacine Katar Moreira (L) em 29-11-2019  Aprovado a 12-12-2019 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Nova Apreciação Generalidade (GT-RA) Em 12-12-2019 Pendente Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a (PAN) Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) 26-11-2019 Deputada Constança Urbano de Sousa (PS) 27-11-2019 Concluído (Redação Final em  30-07-2020) Projeto de Lei n.o 118/XIV/1.a (PCP) Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade) 26-11-2019 Deputada Constança Urbano de Sousa (PS) 27-11-2019 Concluído (Redação Final em  30-07-2020) Projeto de Lei n.o 123/XIV/1.a (PEV) Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar 27-11-2019 Deputada Elza Pais27-11-2019 Concluído (rejeitado em Plenário  12-02-2020 Projeto de Lei n.o 124/XIV/1.a (PAN)Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento e estabelece a necessidade de elaboração de uma avaliação do seu impacto (procede à 7.a alteração da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho) 28-11-2019 Deputada Romualda Fernandes (PS) 04-12-2019 Concluído  (Aguarda discussão e votação em Plenário) Projeto de Lei n.o 125/XIV/1.a (BE)Termina com os prazos legais para a propositura de ação de investigação da paternidade e da maternidade (71.o alteração ao Código Civil) 28-11-2019 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 04-12-2019 Concluído (Aguarda discussão e votação em Plenário)