15 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010Na exposição de motivos que acompanha a iniciativa, os proponentes salientam que o próprio relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal propõe o estudo da criação de um regime contabilístico simplificado para as Microentidades, na linha da Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho de 26/02/2009, que altera a Directiva 78/660/CEE (COM(2009)0083 final).Para efeitos de delimitação do âmbito de aplicação do regime de isenção que o diploma visa criar, as alíneas a), b) e c) do n.o 1 artigo 3.o do projecto de lei indicam os requisitos que as empresas necessitam cumprir para serem consideradas Microentidades, concretamente, as empresas que, à data do balanço, não excedam os limites de dois dos seguintes critérios: total do balanço de 400 000 euros, um volume de negócios líquido de 800 000 euros e/ou um número medido de empregados, durante o exercício, de 10 pessoas.Nos termos do projecto de lei o regime de isenção proposto é de natureza facultativa, podendo as Microentidades optar pelo regime geral, bem como encontram-se excluídas de aplicação de isenção as obrigações de natureza fiscal e as obrigações decorrentes de pedidos de crédito.A regulamentação da presente iniciativa é remetida para o Governo que, para o efeito, deverá respeitar o prazo de 90 dias após a respectiva publicação do diploma.Deve referir-se que já nesta Legislatura deu entrada um projecto de lei do PCP, o projecto de lei n.o 87/XI (1.a), que visa criar um regime transitório para a entrada em vigor do novo sistema de normalização contabilística e que alargava o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC.Parte II – Opinião do Relator O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição política sobre o projecto em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Contudo, importa nesta sede observar algumas questões técnicas. Com efeito, conforme é referido na Nota Técnica27 esta iniciativa pretende isentar as Microentidades das obrigações contabilísticas gerais. Deste modo, será necessário enquadrar o que são Microentidades (pequenas entidades), o tratamento destas no âmbito do actual Sistema de Normalização Contabilística e a que obrigações contabilísticas gerais se refere.O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho28. Este novo modelo de normalização contabilística não é de aplicação geral, conforme decorre dos artigos 4.o e 5.o daquele decreto-lei, todavia o artigo 3.o daquele diploma estabelece que o SNC é obrigatoriamente aplicável às: o Sociedades abrangidas pelo Código das Sociedades Comerciais; o Empresas individuais reguladas pelo Código Comercial; o Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada; o Empresas públicas; o Cooperativas; o Agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico.Por outro lado, de acordo com o artigo 9.o do citado diploma, define-se como pequena entidade, exclusivamente para os efeitos da adopção do sistema contabilístico, todas as entidades que estando sujeitas ao SNC, não ultrapassem dois dos três limites seguintes: o Total do balanço: € 500 000; o Total de vendas líquidas e outros rendimentos: € 1 000 000; o Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 20.                                                           27 Nota Técnica: em anexo, na parte IV do presente Parecer.28 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/13300/0437504384.pdf. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 67-B/2009, de 11 de Setembro, disponível em http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17701/0000800008.pdf.