47 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia tentou fazer occasio legis deste diploma, mas não conseguiu. E não o conseguiu não por má fé ou má intenção — longe de mim pensar isso! Não conseguiu porque» Tenho aqui o comunicado do Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2005 e todas as loas a esta malfeitoria que o Sr. Secretário de Estado aqui veio hoje corrigir. E a verdade é que este diploma estava pronto (e muito pronto) quando este Governo entrou em funções e, portanto, isto é uma espécie de filho enjeitado — não se podia deixar na gaveta, ficava mal, tinha de se aprovar, e ainda por cima um dos autores do texto jurídico em questão é membro do actual Governo.Portanto, tinha de avançar. Mas nunca avançou com convicção, como nada na política ambiental, nos últimos três anos, avançou com convicção — e o resultado é este, Sr.a Deputada.Portanto, não digo ao Sr. Secretário de Estado Humberto Rosa que ele já não merece ser Secretário de Estado do Ambiente porque, para ser sincero, tenho a absoluta convicção de que, se isto não é muito pior, ainda pior do que aquilo que já é difícil de imaginar, a ele o devemos.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E também não lhe chamo Martim Moniz porque, embora esteja hoje aqui claramente entalado, Sr. Secretário de Estado, a causa que traz não é nobre.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não traz o baraço!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A causa que traz é a de baixar em 84% o valor das contraordenações ambientais. A causa que traz é a de subtrair ao controlo do Ministério do Ambiente as infracções na RAN, esse elemento estruturante da nossa vida em colectividade e da ocorrência dos valores ambientais.A causa que hoje aqui traz é a da exclusão da actividade cinegética e florestal do controlo do seu Ministério.A causa que hoje aqui nos traz é a do enfraquecimento do princípio da prevenção, é a do sinal mais errado possível, é a do venire contra factum proprium, é a da «entrada de leão», em 5 de Junho de 2005, quando era preciso fazer de conta que havia uma política ambiental no Dia Mundial do Ambiente, e da «saída de sendeiro», é a de acabar dizendo «vamos lá, em nome da crise, baixar aqui o valor das coimas», como se os valores pudessem naufragar na crise.Os valores, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado, são isso mesmo, são valores. E, sobre os valores, não se tergiversa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E quando nós decidimos — nós todos, esta Assembleia da República — que o ambiente merecia uma tutela séria, e não a sensação de que estamos sempre à espera da amnistia papal ou do jeitinho, não vale a pena vir agora citar pequenos entorses que tão bem se poderiam corrigir, quando, de facto, o que se fez foi um retrocesso civilizacional nos valores.Tenho pena, muita pena, Sr. Secretário de Estado, de que seja V. Ex.a o protagonista desta iniciativa.Tenho muita pena de que o Sr. Ministro tenha «fugido». Tenho muita pena de que, nestas alturas, o verdadeiro autor da malfeitoria não seja quem aqui está, a dar a cara por ela.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 273/X (4.a), passamos ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 635/X (4.a) — Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B (PCP).Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.