I SÉRIE — NÚMERO 69 20 ou de um país de língua oficial portuguesa. Se parece que isto é uma proteção do emprego, ao mesmo tempo pode ser um entrave aos armadores, e, portanto, gostava de perceber um pouco melhor o racional desta proposta. Tendo em conta as oscilações do sector, também nos parece que o período mínimo de permanência neste regime, que está no artigo 2.o, exercício de opção, que é de cinco anos, poderia ser maior, porque, segundo nos parece, na generalidade dos países que optaram por este incentivo, o tempo é maior. Portanto, também sobre essa matéria, olhando para aquilo que foi o movimento de cargas, o movimento de navios e o que acontece hoje, parece-me que poderíamos ponderar uma vez que as oscilações podem não permitir tirar todos os benefícios deste regime. Depois, relativamente à determinação da matéria coletável e àquilo que pode ser um incentivo dado por um membro do Governo, de reduções de 10% e de 20% à quantia de matéria coletável, aos navios superiores a 50 t e que tem a ver com medidas ou ações de proteção do ambiente, não percebi exatamente o que são. Estamos a falar exatamente de quê? De navios que usem combustível e que façam medidas de proteção ambiental, no fundo daquela que é uma medida que está na Estratégia Nacional para o Mar, que é o abastecimento de navios com gás natural liquefeito? Ou seja, queremos perceber um pouco do que estamos a falar para podermos, eventualmente, certificar melhor a nossa posição e fazer algo que nos parece muito útil. Como está na Estratégia Nacional para o Mar e é consensual em todos os partidos, o que Portugal tem de fazer é aproveitar esta oportunidade, quer seja com os da rota da seda, quer seja com os das rotas marítimas, quer seja com o enorme potencial que Portugal tem na própria extensão da plataforma. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino de imediato, Sr. Presidente. Temos de olhar de forma muito séria para a potencialidade que existe no mar para a economia portuguesa e, por isso, estamos, em princípio, favoráveis a esta proposta do Governo, mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, discutir as nossas dúvidas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra do Mar: Esta proposta de lei visa criar um regime fiscal mais favorável para os navios que queiram arvorar bandeira portuguesa, mas o País já tem um regime fiscal favorável sediado na Madeira e que, na ótica de captar navios para registo em Portugal, revela sucesso; se o sucesso for avaliado apenas pelo critério do número de navios, já são mais de 500. E, portanto, nessa ótica, já existe um fator de competitividade para o País no campo do shipping. Aliás, tratando-se de uma região insular ou ultraperiférica, cuja economia é frágil, justifica-se, em princípio, que haja um tratamento fiscal diferenciado, mais favorável, sendo que outro debate será o da aplicação concreta deste conceito. Portanto, a questão que se coloca, em primeiro lugar, é a de saber em que é que esta proposta vai melhorar a posição do País, no seu todo, no âmbito internacional, em termos de competitividade. Há outras questões pendentes de solução para melhorar essa competitividade, nomeadamente o problema da segurança a bordo dos navios, quando passam em zonas de conflito ou sujeitas ao fenómeno da pirataria, a celeridade nos procedimentos burocráticos e no registo do licenciamento e a formação de marítimos. Quanto aos efeitos que se alega atingir, na exposição de motivos, com este regime, a realidade do registo da Madeira nega-os completamente, desmente esses efeitos. Desenvolver os portos nacionais não será conseguido com este tipo de medidas. Desenvolver a indústria naval, aumentar o investimento, o desenvolvimento económico ou o emprego não aconteceu, no caso da Madeira. Não é com este conjunto de medidas que conseguimos tais objetivos, quanto muito teremos, sim, mais navios com a bandeira portuguesa. Mas, e daí? Não vão ter mais tripulantes, não se vão deslocar das rotas onde estão atualmente a operar, não vão substituir a sua tripulação, porque, aliás, o critério de acesso é o de ter mais de 50% de tripulantes do espaço económico europeu, o que nem sequer obriga a ter cidadãos portugueses.