13 DE OUTUBRO DE 1993193Considerando que na análise objectiva e desapaixonada desses acontecimentos se impõe ter presente:A gravíssima e dramática situação económica e social da Federação Russa;Que desde Janeiro do ano corrente o Parlamento vinha propondo eleições legislativas e presidenciais simultâneas, proposta que registou o apoio do próprio Conselho Federal, criado por Bóris Ieltsin;Que Bóris Ieltsin recusou sistematicamente a realização de eleições presidenciais e, em 21 de Setembro, decretou, à margem da legalidade constitucional da Federação Russa, a dissolução do Parlamento;Que, com essa decisão arbitrária e as subsequentes decisões de corte de comunicações, água e luz e do cerco militar ao Parlamento, se criou uma situação de ruptura explosiva;Considerando que o que se vive hoje na Rússia é uma situação de prática ditadura presidencial;Considerando que o apoio a Bóris Ieltsin, por parte de vários governos e forças políticas, pelas suas decisões de ruptura com a normalidade constitucional e pelo bombardeamento do parlamento russo, releva de profunda hipocrisia política, quando confrontado com atitudes e declarações assumidas em situações anteriores;Considerando, ainda, que a actual situação na Federação Russa é de molde a legitimar as mais sérias preocupações quer para o seu povo quer para toda a Europa:Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados apresentam à Comissão Permanente da Assembleia da República o seguinte voto:A Assembleia da República:Manifesta o seu pesar por todas as vítimas dos violentos confrontos armados ocorridos em Moscovo a 3 e 4 de Outubro;Exprime a sua preocupação perante a evolução da situação política na Federação Russa, designadamente face ao processo de ruptura com a normalidade constitucional, traduzido na dissolução do Parlamento, na extinção do Tribunal Constitucional, na interdição da actividade dos partidos políticos da oposição e na suspensão de jornais e censura de outros;Afirma que os actos eleitorais, para serem legítimos e democráticos, exigem que sejam garantidos os princípios da liberdade de organização, de manifestação e de expressão de todas as correntes de opinião, bem como os da igualdade de oportunidades, designadamente no acesso à comunicação social, e os da isenção de procedimentos dos órgãos de poder;Deseja que a Federação Russa e o seu povo possam encontrar a solução da crise política no pleno respeito da democracia política e com o afastamento de quaisquer projectos de poder pessoal, arbitrário ou ditatorial;Manifesta a esperança de que a Federação Russa e o seu povo possam superar a profunda crise social, económica e moral em que estão mergulhados e encontrar os caminhos do desenvolvimento, do bem-estar e da justiça social.Assembleia da República, 12 de Outubro de 1993. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira—João Amaral.INQUÉRITO PARLAMENTAR N.M1/VICOMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR QUANTO A APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.Composição da mesaEx.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, informo V. Ex.* de que a Comissão Parlamentar de Inquérito quanto à utilização das verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu, reunida no dia 22 de Setembro de 1993, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou assim constituída:Presidente — Arménio Santos (PSD). Vice-presidente — Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS).Secretário — António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Secretário — Alberto Monteiro Araújo (PSD).Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 1993. — O Presidente da Comissão, Arménio Santos.RegulamentoArtigo 1.° ObjectoA Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objecto averiguar:a) Se o Governo adoptou as medidas legislativas e regulamentares adequadas com vista a assegurar a boa utilização dos fundos comunitários correspondentes ao Fundo Social Europeu (FSE), designadamente ao nível dos mecanismos de prevenção, fiscalização e punição de fraudes;b) Se os membros do Governo actuaram com a diligência devida na identificação de eventuais prevaricadores — máxime no caso do presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional —, na recuperação das verbas indevidamente utilizadas e na participação às autoridades competentes das situações tidas como fraudulentas.Artigo 2." Composição e quórum1 — A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD— 12 Deputados; Grupo Parlamentar do PS — 6 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 1 Deputado; Partido Ecologista Os Verdes — 1 Deputado.. 2 —A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem.i