PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É possível que alguém venha aqui dizer que não há tecto salarial porque os 18% foram ultrapassados em muitos sectores e empresas; que existe diálogo porque dezenas de greves até foram desconvocadas; que a declaração da Rodoviária Nacional e da Sorefame em situação económica difícil foi um erro técnico; que o bloqueamento das quarenta convenções colectivas foi um erro de interpretação jurídica, que a pacotada laborai em preparação ainda não saiu por falta de tempo. A verdade, porém, é que em todos os pequenos e grandes êxitos alcançados pelos trabalhadores nunca houve benesses do Governo, as antes recuos forçados impostos pela poderosa resposta das massas populares.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Aos que têm a memória curta, recordo que aqui mesmo nesta Assembleia se fizeram acusações graves às greves dos trabalhadores da Rodoviária Nacional e da Petrogal, recordo os comunicados governamentais a lançar o alarmismo entre a população e a praticar a distorção dos factos, com o objectivo de man, pular a opinião pública e criar as condições para restringir direitos legais e constitucionais dos trabalhadores. Jornais afectos ao Governo proclamaram mesmo que se estava a preparar uma insurreição.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ridículo!O Orador: - Aprendam isto, Srs. Ministros e Srs. Deputados da direita. Quando os trabalhadores vão para a greve, não o fazem por capricho ou de ânimo leve; sabem que o seu salário fica mais curto ao fim do mês. Mas porque têm uma elevada consciência política, enquadram sempre a sua luta no rigoroso respeito pela Constituição da República Portuguesa, conjugando a defesa dos seus interesses com a defesa mais geral das conquistas do 25 de Abril e da democracia portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Governo atacou e violentou estes valores. Por isso, os trabalhadores portugueses ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Trabalhadores portugueses comunistas!O Orador: - ... exigem a sua demissão. Por isso, nas próximas eleições a AD comparece perante o eleitorado para ser julgada ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Querias...!O Orador: - ... pela política de ataque violento, e sistemático aos direitos fundamentais dos trabalhadores e das suas estruturas representativas, de protecção, estímulo e cumplicidade com os interesses, as manobras e a repressão patronal, dê sabotagem da contratação colectiva, de obstrução ao exercício do controle de gestão pelos trabalhadores ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Cassette estafada!O Orador: - ... de recurso ilegal à requisição civil em violação da lei da greve e das liberdades sindicais, do alastramento dessa autêntica chaga que são os contratos a prazo, de autorização e cumplicidade nos despedimentos colectivos e selectivos.
A condenação desse julgamento será a sua derrota nas próximas eleições, permitindo às forças democráticas, aos homens e mulheres que estão com o Portugal de Abril, prosseguir o caminho da justiça, do progresso, o caminho que a Constituição da República de 1976 aponta e que um dia será uma realidade na nossa pátria, quer queiram, quer não, Srs. Deputados.Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS e do MDP/CDE.
12 DE JUNHO DE 1980 2923O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o vosso partido dispõe ainda de oito minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que terminámos, por nosso lado, a abertura da interpelação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, pedir meia hora de interrupção.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado.
Está interrompida a reunião.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos dar reinicio aos trabalhos.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Dada a circunstância de se terem alongado os trinta minutos regimentalmente solicitados pelo CDS, a Mesa considera que está também preenchido o tempo do intervalo normal dos trabalhos e seguiremos agora sem interrupção até ao cumprimento da agenda de hoje.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós apresentámos, cie acordo com o Regimento e com a Constituição, uma interpelação -o que terá a ver com a presença do Governo aqui -, durante a qual nos referimos criticamente à actuação dos órgãos de comunicação social, pressionados por este Governo, tendo constatado que ao longo cie uma hora em que apresentámos os nossos argumentos a televisão não esteve presente. Agora, prestigiosamente, ou talvez por qualquer outro acaso - visto que não estou a acusar nenhum dos trabalhadores que aqui estão com a máquina -, ela está no Plenário da Assembleia.
Assim, a questão que se põe é esta: com que legitimidade se vão agora colher imagens daquilo que o Governo vá dizer em resposta ao que nós dissemos, quando não, se colheu nenhuma imagem daquilo que a oposição, através do Partido Comunista Português, expôs e das questões que colocou com a interpelação regimental e constitucional ao Governo? Parece-nos que é totalmente ilegítimo que não havendo imagens do interpelante haja imagens do Governo. Esta è a questão que ponho à Mesa, e ao Governo lambem, e ponho-a como questão prévia ao prosseguimento dos nossos trabalhos. Não entendemos que possa ser possível que à nossa vista, os nossos olhos, se manipule a informação sobre os trabalhos desta Assembleia, Se a televisão não pôde, por qualquer motivo, colher imagens da nossa interpelação, não deverá colher imagens da resposta do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sempre que tem havido algumas tarefas impostas a esta Câmara com particular realce ou interesse, o caminho que se tem seguido, nalgumas vezes pelo menos, tem sido o de, em reunião dos grupos parlamentares, se estabelecer um plano nomeadamente para o caso particular da televisão o método adoptado tem sido o de se fazer uma planificação das filmagens, cabendo aos grupos parlamentares e aos partidos interessados a selecção do que, segundo as possibilidades da televisão, pode e deve ir para o ar.
Não estive, como VV. Ex.as sabem, na conferência dos grupos parlamentares em que se preparou cesta interpelação ao Governo -estava constitucionalmente impedido de o fazer -, " neste momento a Mesa vê-se confrontada com a interpelação que V. Ex.a lhe dirigiu. Devo dizer-lhe que, sejam quais forem as razões que determinaram a televisão, a rádio e a imprensa a estar agora ou não estar logo, a vir hoje ou não vir amanhã, à Mesa o único caminho que resta é apenas este: aos órgãos de comunicação social é inteiramente livre o acesso à Sala e tomam as imagens que entenderem. O protesto que V. Ex.a apresentou, apresentá-lo-á às instâncias competentes.
O que a Mesa não pode dizer à televisão é: "Os senhores estão proibidos de filmar ou de recolher seja que imagem ou que som por agora, porque não o fizeram antes."
O critério é dos órgãos de comunicação social. Poderá V. Ex.a ter toda a razão, mas o que é certo é que a Mesa sente que faltaria ao mais dementar dever de liberdade, que é o da informação, se por qualquer motivo, e a solicitação de qualquer partido, proibisse fosse que órgão de comunicação social fosse de colher meios de informação para o público.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - Nestas circunstâncias, a Mesa não pode, de modo nenhum, dizer, nem à televisão, nem à rádio, nem a nenhum órgão da imprensa escrita: "O senhor não toma agora os seus elementos de informação porque não os tomou antes." Parece-me que essa seria a mais condenável das atitudes por parte de uma Assembleia livre e soberana.
Deu a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, faço a justiça de pensar que o Sr. Presidente compreendeu as minhas palavras e certamente não lhe pedíamos que proibisse qualquer órgão de comunicação social de, em conformidade com aquilo que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me uma interrupção. É que V. Ex.a abordou muito expressamente essa hipótese e isso eu não posso fazer.
2924 I SÉRIE-NÚMERO 44O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença eu continuo...O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Como ia dizendo, não lhe pedíamos que proibisse que qualquer órgão de comunicação social registasse desta Assembleia, quer por apontamento escrito, quer por apontamento gravado, em som ou imagem, os momentos que entenda poderem ser representativos dos seus trabalhos, com o critério que entenda seguir. Mas é flagrante, neste caso, que há uma possível manipulação por parte da televisão. E digo possível, porque pode não ser intencional - e eu vou a este limite pois sou de uma credibilidade extrema. Mas quando interpelei a Mesa e me dirigi também aos Membros do Governo foi porque esperava que o mínimo de sensatez e de dignidade da soía pane os levasse a pedir a palavra para explicar o que entendessem sobre este assunto.
A verdade é que a televisão durante uma hora não esteve aqui e agora está; a verdade é que durante uma hora o Partido Comunista Português expôs o que ranha a expor sobre este assunto e nenhuma imagem foi registada e agora o Governo vai responder e vão-se tomar imagens, tudo leva a crer, pois a máquina não estará ali propriamente para se passear na Assembleia da República...
Foi esta a questão que levantei e é evidente que, como o Sr. Presidente, entendemos que não cabe ao Sr. Presidente proibir ninguém de tomar vistas, apontamentos ou gravações sonoras daquilo que se passa nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que V. Ex.a acaba de fazer as considerações que entendeu judicioso que fossem feitas, mas usou a fórmula de interpelação à Mesa; pediu concretamente à Mesa que evitasse uma filmagem do que ia passar-se de seguida, porque não tinha sido filmada a parte que tinha passado já. E foi isso que a Mesa, que foi interpelada, respondeu directamente, nos termos em que o fiz. De modo que quanto à Mesa o assunto está encerrado e, de resto, V. Ex.a dispunha de oito minutos ainda que se quisesse utilizar teria possibilidade de o fazer.
Se deseja ainda usar da palavra, tenha a bondade, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é utilizando o tempo do meu Partido, Sr. Presidente, mas ainda em lermos do esclarecimento da interpelação à Mesa que eu diria que o que suscitei foi a questão da manifesta inadmissibilidade da atitude da televisão. Esta questão foi posta em pública, ou, se se quiser, perante o Plenário da Assembleia e perante todos os que estão aqui, que ou são membros desta Assembleia ou por direito próprio participam nela -cada um assumirá as- posições que entender e as responsabilidades que lhe saibam.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Lei da rolha!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Lei da rolha é isto: proibir falar!O Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra, para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Angelo Correia (PSD):- Sr. Presidente, eu desejaria se me for permitido, protestar relativamente à interpelação feita à Mesa pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Partido Comunista Português dispõe de "ma hora para fazer a introdução da interpelação que pediu ao Governo. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez uma interpelação à Mesa, dispunha ainda de tempo, mas a Mesa não o considera regimentalmente como interpelação, embora para tal tenha sido solicitada a palavra. O tempo que se segue é o do Governo, aliás a quem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira interpelou directamente. Neste momento não pode usar da palavra nenhum outro partido, e, portanto, peco-lhe imensa desculpa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, era para dar ainda um esclarecimento suplementar acerca da questão que aqui foi colocada pelo meu camarada Veiga de Oliveira. Uma vez que o Grupo Parlamentar do PCP ainda dispõe de tempo para isso, embora em termos de interpelar a Mesa, mas, consumindo tempo de PCP, eu, se o Sr. Presidente me der a palavra, faria ainda breves considerações adicionais ao que já foi dito pelo meu camarada Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - V. Ex. dispõe de cinco minutos, Sr. Deputado.
Faça favor de usar da palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que o Grupo Parlamentar do PCP, através do meu camarada Veiga de Oliveira, quis significar, é que consideramos inadmissível em democracia que os órgãos de comunicação social estatizados, com directores nomeados pelo Governo - no caso concreto da televisão, com um director nomeado pelo Governo e da cor política do mesmo- não tenham feito a cobertura de acusações muito concretas,, de atropelos e de atentados dó Governo em relação ao nosso povo, em relação a camadas das mais desfavorecidas da população portuguesa e venha agora aqui muito provavelmente para colher imagens da propaganda oficial! É isto que queremos significar. E não se trata de um órgão de comunicação social que vem aqui livremente colher imagens do Governo, colher imagens da oposição, e dar aquelas que são mais sugestivas e que têm mais qualidades, sob o ponto de vista da informação. Não é isso. A televisão, como todos bem "abemos, é controlada por um político da con-
12 DE JUNHO DE 1980 2925fiança absoluta do Governo, é controlada por um propagandista encartado do Governo da AD. É isso que o Grupo Parlamentar do PCP quer significar.Aplausos do PCP.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Ó Carlos Brito, venda a cassette!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Têm medo!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está a ver-se ao espelho, Sr. Deputado. Vocês não têm assunto!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isto também se pega!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O que vocês têm é medo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora, no período de sessenta minutos destinado ao Governo, para responder às intervenções iniciais desta interpelação pedida pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Morais Leitão): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Pela quarta vez, em poucos meses de Governo, compareço nesta Câmara para participar em debate de 'fundo sobre matéria relativa aos direitos e aos deveres sociais dos Portugueses. Assim aconteceu em Janeiro, aquando da discussão e aprovação do Programa do Governo, repetiu-se em Março quando a oposição interpelou o Governo sobre política económica e social, voltou à liça em Maio aquando da aprovação do orçamento da segurança social e sobe de novo ao Plenário, neste princípio de Junho, como objecto de interpelação do Partido Comunista Português.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Eles não querem deixar governar!O Orador: - Dir-se-ia que valia a pena tal constância se esta interpelação pudesse servir - ou puder servir - para um melhor esclarecimento de todos os Portugueses sobre o quê e o porquê do que se tem feito, sobre o que se deve fazer e sobre o que se pode fazer em matéria tão relevante como é a da satisfação dos direitos sociais.
Se assim fosse -ou se assim for- não se colocaria a questão de estar sendo excessivo o tempo em que se é forçado ao debate e de estar a ser reduzido o tempo deixado disponível para realizações concretas.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador. - Mas, infelizmente, os termos em que esta interpelação acaba de ser apresentada e o discurso político que o partido interpelante vem adoptando em matéria social, parecem, logo no início deste debate, que o que se pretende não é uma conciliação de métodos diferentes, nem a formação de um consenso que possa assegurar maior eficiência na satisfação dos direitos sociais dos Portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não haja, porém, a menor duvida de que o Governo, para além de cumprir o dever político de participar neste debate e de esclarecer esta Câmara, vai novamente, como já sucedeu nas anteriores interpelações, demonstrar a falta de razão do partido interpelante e a falta de autoridade moral de quem pretende que se tivesse feito em cinco meses o que não foi feito em cinco anos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não é por acaso, aliás, que esta interpelação surge neste preciso momento.
É que se entrou na época em que das palavras se está a chegar aos actos. Atingiu-se o momento em que a população portuguesa já começou ou vai começar a receber os benefícios das reduções de impostos...Risos do PCP...., da contenção de preços, dos aumentos das pensões e dos aumentos dos abonos de família e dos subsídios complementares ...Risos do PCP...., que o Governo executou ou decretou recentemente em cumprimento do seu Programa e que no seu conjunto representam uma devolução aos Portugueses de cerca de 40 milhões de contos.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Responda às questões, Sr. Ministro...O Orador. - Daí o nervoso da oposição que deixou de poder falar em demagogias ou em eleitoralismo, para passar a ter de pretender que é pouco o que se fez.O Sr. Ferreira do Amaral {PPM): - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - O nervoso não; o riso!O Orador: - O bem-estar dos Portugueses aumenta na razão inversa do bem-estar da oposição!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em matéria de segurança social, o primeiro e grande objectivo deste Governo era e é o da recuperação financeira do sistema e o da recuperação da origem e do prestígio da instituição como instrumento indispensável para as respostas sociais que lhe competem. É conhecida a situação que ocorria no momento em que tomámos posse. A segurança social havia-se transformado num credor vulgar que a generalidade dos cidadãos qualificava de poço sem fundo e a quem a generalidade das empresas, à menor dificuldade de tesouraria, deixava pura e simplesmente de pagar.
As dívidas em mora atingiam, em 31 de Dezembro de 1979, 28,7 milhões de contos; e a este brutal número se tinha chegado não em desaceleração mas em crescente agravamento, sinal inequívoco de que a respectiva relação causal se reportava menos à crise económica de 1975 do que à acentuada perda de prestígio que vinha caracterizando a gestão da segurança social.
2926 I SÉRIE-NÚMERO 64A gravidade da situação era e é de tal ordem que mesmo os primeiros meses de 1980 se saldaram com um acréscimo das dívidas.Risos do PCP.Como antídoto, o Governo estudou prioritariamente e implantou o novo regime jurídico de contribuições à Previdência constante do Decreto-Lei n.o 103/80,-de 9 de Maio. Aprovado em Conselho de Ministros de l de Abril, só em 9 de Maio veio a ser publicado, com um consequente protelamento ligeiro na produção dos seus efeitos.
Mas tal decreto mereceu e vem merecendo a geral aceitação das forças sindicais, das associações patronais e até segundo creio, dos partidos políticos, já que nenhum deles pediu até hoje a sua sujeição a ratificação.
Da eficácia das novas disposições, que curiosamente nenhum Governo anterior havia tido a coragem ou a capacidade de as tomar na sua plenitude, resultará, estamos certos, a realização dos objectivos que nos propusemos no orçamento da segurança social - recuperação de cerca de 9 milhões de contos das dívidas em mora, o que, tendo em conta as naturais quebras de cobrança, permitirá atingir o final deste ano com um saldo não excedente ao do final do ano anterior.
Se se quiser ter um mínimo de seriedade na discussão política e se se quiser ou quem quiser defender efectivamente a segurança social dos trabalhadores portugueses melhor será que todos ajudem a resolver um problema que é de. todos e que se não for agora atacado, como este Governo o fez, não mais haverá segurança social financeiramente capaz.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Atacar, atacar!O Orador: - Mas se a situação financeira era caótica, trágico foi também o legado que nos foi deixado em matéria de organizarão da segurança social.
Convictos de que a estatização e a destruição da sociedade civil eram a panaceia dos males universais que proclamavam, os Governos...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quais governos?O Orador: - ... dominados pelo Partido Comunista haviam confundido a ideia de unidade do sistema da segurança social com a concepção unitarista das estruturas ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quais?!O Orador: - ... que é própria de uma visão marxista da organização da sociedade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quais estruturas?!O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!
Progredir na pluralidade e na dialéctica estrutural era o principal inimigo a abater. E daí que se houvessem confiscado as Misericórdias da principal parcela
dos seus patrimónios...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., dal que se houvessem oficializado inúmeras instituições privadas de solidariedade suciai, daí que se houvessem legalizado numerosas ocupações ilegais e até violentas...Vozes do PCP: - É falso!Q Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi com o Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo!,..O Orador: - ...de outras tantas creches, infantários e lares de idosos, daí, finalmente, que as Casas do Povo houvessem sido preparadas para a sua pura e simples absorção pelo comando que se desejava unitário da segurança social.
Todo esse legado turbulento e destrutivo dos anos de 1974 e 1975 fora felizmente detido, honra lhe seja feita, pelos Governos da responsabilidade ou da inspiração do Partido Socialista.Uma voz do PS: - Toma!O Orador: - Mas fora apenas detido e não rectificado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a segurança social, sujeito passivo de uma lei orgânica que esta Assembleia ratificou com emendas através da Lei n.o 55/78. encontrava-se à data da posse deste Governo em situação que em melhor qualificaria de inorgânica.
Não eram apenas as Misericórdias, as Casas do Povo e as instituições privadas que definhavam, umas vivendo à mesa do Orçamento na base de subsídios pedidos e discricionariamente atribuídos, outras, vivendo em regime prepotente e temporalmente indefinido de comissões administrativas de nomeação governamental.
Eram também os próprios organismos centrais da segurança social que, embora criados no papel há quase dos anos, persistiam num estádio de indefinição, sem lei orgânica, sem quadros, com o pessoal desmotivado, sem futuro claro e sem evolução nas tuas carreiras.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este Governo, fel aos seus objectivos de repúdio da estatização, de promoção da sociedade civil e de construção do Estado democrático, fez nestes cinco meses o máximo que humanamente se poderia ter feito.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Revitalizámos as Misericórdias, publicando o Decreto-Lei n.o 14/80, de 26 de Fevereiro, e concretizando acordos indemnizatórios que devolverão a essas instituições a sua autonomia e a sua capacidade de sobreviveria, como expressão que são do associativismo das populações.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sanearam os que não eram da AD...!
12 DE JUNHO DE 1980 2927O Orador: - Dinamizámos as instituições privadas, promovendo a aplicarão do estatuiu legal que acabara de ser publicado e iniciando uma política de atribuição de subsídios segundo critérios objectivos, dependentes dos resultados.
Iniciámos a regularização da situação das Casas do Povo, acabando com o regime generalizado de comissões administrativas, que prejudicava o exercício normal dos direitos associativos, e restituindo essas instituições á In ré vontade das populações que devem servir.
Finalmente na linha do esforço organizativo que vimos desenvolvendo, elaborámos, aprovámos e estamos implantando as leis orgânicas dos três principais órgãos centrais da segurança social e prosseguimos a obra de regionalização e descentralização que é vital à eficiência e à humanização da- segurança social.
Também no plano da organização houve e praticou-se, assim, uma verdadeira mudança: a do abandono de soluções estruturai, unitaristas, a du privilégio concedido à articulação do sector estatal com o sector privado com repúdio da absorção que deste vinha fazendo-se e a da capa e Jade de legislar e implantar órgãos centrais e regionais eficientes sem
0s quais nunca a segurança social poderá desempenhar, a contento, as suas funções essenciais.
Mas para além da recuperação financeira e da implantação de uma organização racional e pluralista, o Governo pode ainda, nestes poucos meses da sua actividade planear, legislar e executar lodo um conjunto inteirado de melhorias nas prescrições sociais. E é aqui que a oposição mais se tem agitado, procurando a todo o custo ofuscar a validade do que se fez e usando o mais diversos e até contraditórios argumentos para desacreditar a obra realizada.
Tudo começou quando o V Governo Constitucional, já em plena campanha para as eleições de 2 de Dezembro, resolveu aumentar as pensões mínimas, quando todos os partidos incluíam- tais aumentos como suas promessas.
Já que todos prometiam, aquele Governo que era provisório e se destinava a preparar eleições, resolveu antecipar-se.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Fez muito bem!O Orador: - A partir daí todos os argumentos passaram a valer. O Partido Comunista começou por acusar o Governo de não querer pagar os benefícios sociais decididos pelo V Governo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Logo a seguir, quando viu que o Governo ia processar os aumentos das pensões mínimas, passou a acusá-lo de atrasar 05 pagamentos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, finalmente, quando os aumentos foram pagos e novas regalias sociais foram concedidas, o Partido Comunista passou a reivindicar novos
e irrealistas aumentos e a proclamar simultaneamente que o que sé fez se devia ao V Governo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!O Orador: - Ora, é bom que fique claro e aqui seja dito, que este Governo foi o único, nos últimos cinco anos, que conseguiu planear e executar um sistema integrado e completo de melhorias dos benefícios sociais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é falso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vá ouvindo. São os factos!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - Aumentou-se o abono de família pela primeira vez desde 1974 e em valores que em muito excedem o aumento do custo de vida esperado para este ano.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - Aumentaram-se os subsídios complementares de nascimento, casamento, funeral e aleitação, pela primeira vez nos últimos cinco anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aumentaram-se as pensões por doenças profissionais dos beneficiários da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais que são 31000 e não 461 pela primeira vez nos últimos cinco anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aumentaram-se as pensões de reforma, invalidez e sobrevivência acima das mínimas, beneficiando cerca de 260000 pensionistas e indexando-as pela primeira vez acima do aumento esperado do custo de vida.
E fez-se tudo isto com os meios financeiros próprios da segurança social, sem afectar o já muito exaurido Orçamento Geral do Estado.Uma voz do PSD: - Esta é que é a verdade!O Orador: - Aliás, não assiste a menor razão ao partido interpelante quando vem afirmando que o Governo despreza os rurais e os pensionistas mínimos.
Isto porque nunca na história da segurança social portuguesa se conseguiu, sequer, atingir o princípio da anualidade na revisão das pensões.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Basta ver o que se passou nos últimos anos.
Em matéria de pensões mínimas, aumentadas que foram em Janeiro de 1975, só em Fevereiro de 1977
2928 I SÉRIE-NÚMERO 64(mais de dois anos depois) foram revistas, para depois se aguardarem dezassete meses até a revisão de Julho de 1978 e para finalmente se esperarem mais dezanove meses para serem alteradas em Dezembro de 1979.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Mota Pinto da AD 6 que não aumentou!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Esse Governo não era nosso!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Diga isso ao Soares Carneiro!O Orador: - E agora vem o Partido Comunista Português pretender criticar o Governo, por não rever já o montante das, pensões mínimas, apenas seis meses depois de decretado e apenas três meses depois de processado o último aumento; isso sim constitui crítica eleitoralista e demagógica.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Governo pretende, em matéria de pensões, instaurar o princípio da anualidade na revisão dos seus montantes, espera criar as condições financeiras necessárias para o respeitar rigorosamente e espera poder continuar, para o futuro, a garantir e aumentar sempre que possível o poder de compra dos pensionistas.
Foram essas as promessas eleitorais da Aliança Democrática, foram esses os objectivos do Programa do Governo aqui aprovado e são esses os objectivos que o Governo já cumpriu.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Está no direito do Partido Comunista ter opinião diferente.
Para o Governo o que importa, porém, é que os beneficiários da segurança social, as famílias, particularmente as mais numerosas, os idosos, os inválidos, esses milhões de pessoas carecidas da sociedade portuguesa sabem, porque já o receberam ou vão em breve receber, que este Governo tomou em seu favor medidas concretas e concedeu um conjunto de novos benefícios que nunca nenhum dos Governos anteriores conseguira assumir.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Passando agora para o sector da saúde, outro dos sectores mais importantes da política social do Governo e do bem-estar dos cidadãos, poderei dizer a esta Câmara que a situação real que nos foi deixada é bem pior do que aquela que foi possível diagnosticar aquando da discussão do Programa do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para começar foi necessário esperar pelos princípios de Fevereiro, um mês depois da tomada de posse deste Governo, para se poderem conhecer em. toda a sua extensão o conjunto de decretos-leis, de portarias e de despachos que o V Governo entendera elaborar e, aprovar em matéria de saúde
já depois de conhecidos os resultados das eleições de 2 de Dezembro.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Uma vergonha!O Orador: - Esses diplomas, que a oposição agora chama pomposamente de regulamentação do Serviço Nacional de Saúde, constituíam a determinação em Diário da República de um serviço de saúde completamente estatizado e funcionalizado, interpretando da forma mais rigidamente burocrática a relativa maleabilidade que ainda se contém na Lei n.o 56/79.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Vocês não gostam é da lei!O Orador: - Extinguiam-se de uma pena a Direcção-Geral de Saúde, o 1AP, o SLAT, e os Serviços Médico-Sociais, entre outros, para se criar, na palavra, o Departamento dos Cuidados Primários; instituíam-se as ADS como senhoras todas poderosas dos serviços distritais de saúde; transformavam-se os clínicos gerais, que se dizia querer instituir, em funcionários públicos remunerados com a letra e mudava-se o nome dos actuais "postos das caixas", como vulgarmente se chamam para centros comunitários de saúde, como se estes pudessem garantir imediatamente o que aqueles não asseguram.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Isso é falso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o Sr. está a fazer demagogia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.as têm iodo um tempo de debate previsto durante o qual poderão intervir. Pedia-lhes, o favor de se conservarem em silêncio durante a intervenção, e poderão depois usar da palavra nos tempos que lhes estão reservados. É a única forma de os trabalhos poderem continuar disciplinadamente.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Ministro.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas há limites, Sr. Presidente ...O Orador: - A dita legislação do V Governo em matéria de saúde foi precipitada e continha graves erros e, por isso, teve de ser em parte revogada, o que s& fez com o Decreto-Lei n.o 81/80, de 19 de Abril.
Mas a opção deste Governo ao nível da organização dos serviços de saúde não. se traduziu apenas em revogar o legado do V Governo e em adiar para 15 de Setembro próximo a regulamentação dos órgãos correlativos.
Entendeu-se, simultaneamente, que existem duas funções, fundamentais, sem cujo desempenho correcto e organização eficiente nunca haverá serviços púbicos de saúde que funcionem capazmente. Refiro-me em concreto à função financeira e à função de gestão dos recursos humanos.
12 DE JUNHO DE 1980 2929ciais " têm sido exercidas na mais completa das dispersões, em termos de nem sequer se saber ao certo quais os recursos humanos de que efectivamente se dispõe.
Daí que este Governo, dentro da prioridade que assumiu de racionalizar a gestão dos serviços públicos de saúda, tenha mantido os decretos do V Governo que, apesar de algumas imperfeições, criaram o Departamento dos Recursos Financeiros e o Departamento dos Recurso? Humanos da Saúde e esteja fazendo os maiores esforços para implantar tais departamentos e alcançar dentro de pouco tempo a gestão racional de que aquelas funções carecem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Teria sido fácil fazer demagogia; teria sido fácil para os revogar tudo e dizer que se ia preparar uma nova lei do Serviço Nacional de Saúde por não se concordar com a actual...O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - É uma vergonha o que está a dizer!O Orador: - ... teria sido fácil para outros manter tudo em vigor e deixar os serviços cair no caos orgânico que resultaria da entrada em vigor simultânea de normas orgânicas que tudo substituíam ou destruíam do passado.
Preferiu-se a via realista. E assim fazendo, o Governo está certo de que em breve terá uma gestão dos recursos humanos e uma gestão financeira sem as quais nunca haverá serviços públicos de saúde.
Mas o problema fundamental da saúde, hoje, em Portugal não 6 o da implantação de novos órgãos centrais do Estado nem o da extinção ou fusão de serviços regionais ou locais.
O problema fundamental é o de saber se será admissível que, em nome de uma interpretação restritiva e colectivista do antigo 64.o da Constituição, se imponha a organização de um serviço estatizado que demorará seis, dez ou mais anos a concluir e que, nada garante venha a funcionar melhor do que o actual...O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - É uma vergonha o que está a dizer!O Orador:- ... ou se, pelo contrário, é exigível aos responsáveis políticos, QUC dêem prioridade a acções concretas de melhoria imediata do sistema, no plano das instalações e no plano da qualidade e da quantidade da assistência médica prestada, conciliando assim as necessidades de hoje com a realização a prazo dos objectivos constitucionais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Vá dizer isso ao povo português! ...O Orador: - O problema é, em suma, o de saber se o Serviço Nacional de Saúde pode continuar a ser uma bandeira política a cuja proclamação se sacrificam, os mais basilares princípios do planeamento e da organização ou se deve ser a resultante de um programa realista de acção que concilie as necessidades imediatas com os objectivos a longo prazo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Sendo esta a questão, a escolha do Governo foi clara, a opção foi feita pelo privilégio às acções concretas mais importantes ...O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - E mais privilégios!O Orador. -... e pela criação de condições que permitirão planear a evolução gradual da actual organização.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Demagogia!O Orador: - Dissemos no nosso Programa que iríamos introduzir melhorias a curto prazo no funcionamento dos serviços prestadores. Fizemo-lo quando implantámos os serviços de atendimento permanente que, abertos todos os dias das 8 horas à meia--noite, já estão atendendo, sem o menor atraso, mais de 1000 pessoas por dia em Lisboa e no Porto.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Que vergonha!O Orador: - Fizemo-lo quando criámos o Gabinete de Emergência Médica, de cuja acção se verão a curto prazo fortes melhorias nos serviços de urgência dos nossos hospitais.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Que vergonha!O Orador: - Fizemo-lo quando desbloqueamos o Hospital de Santa Cruz, que em breve iniciará as intervenções de grande cirurgia.
Fizemo-lo quando abrimos o Serviço Central de Oftalmologia que, pela interligação dos hospitais com os Serviços Médico-Sociais, acabará, dentro de poucas semanas, com os atrasos nas consultas da especialidade no Sul do País, permitindo cerca de quinhentas consultas por dia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Só marca consultas a partir do dia 25 de cada mês!O Orador: - Fizemo-lo quando procurámos e procuramos acelerar a construção dos centros de saúde planeados, que se encontravam atrasadíssimos, quando procurámos ultimar os Hospitais de Vila Real, Viana do Castelo, Santarém e Chaves, que estão em fase final e quando iniciarmos a construção, que está para muito breve, dos Hospitais de Leiria, Guimarães e Peniche.Vozes do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e dentro da mesma opção de base, anunciámos no Programa do Governo
2930 I SÉRIE-NÚMERO 64medidas de racionalização dos consumos de saúde e de redução das assimetrias regionais e funcionais.
Fizemo-lo com a regulamentação das relações entre os hospitais centrais e os hospitais da periferia quanto ao envio de doentes entre tais unidades.
Fizemo-lo com a recente abertura e execução do concurso nacional que permitirá colocar quinhentos especialistas nos hospitais distritais até ao final de Setembro.
Fizemo-lo com a reorganização da carreira de administração hospitalar.
E fá-lo-emos com a implantação que está quase pronta de um formulário de medicamentos comparticipado para os cuidados extra-hospitalares, com a implantação, dentro de poucas semanas, das carreiras de clínico geral, de saúde, de enfermeiros, de empregados gerais e de técnicos superiores de laboratório e com o lançamento de um registo central informatizado de todo o pessoal do sector, o qual permitirá, finalmente, uma correcta gestão do pessoal de saúde.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao adaptar e privilegiar todas estas medidas concretas, o Governo tomou uma opção que é claramente contrária à do Partido Comunista Português.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Felizmente!O Orador: - Para este partido o que interessa é regulamentar um serviço público de saúde com variados e numerosos órgãos burocráticos e com preferência pela implantação de uma rede de cuidados primários assente na subordinação da medicina curativa ambulatória à saúde pública.Vozes do PCP: - É verdade!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É a classe burocrática!O Orador: - Para o efeito, criar-se-iam centros de saúde que substituíram os actuais postos dos serviços médico-sociais, e depois, acrescenta-se, conseguir-se-ia o milagre de que esses centros não funcionariam tão mal como os actuais postos das caixas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador. - Isso duraria seis, dez ou mais anos, começar-se-ia da província para as grandes cidades e até lá as populações deveriam contentar-se com o que têm.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP). - Vai ver que não!O Orador: - Tudo isso seria, segundo o Partido Comunista, cumprir a Lei do Serviço Nacional de Saúde. Não o fazendo, assim, o Governo não estaria a cumprir a lei.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E não está!O Orador: - Teria sido fácil ao Governo integrar-se nessa dialéctica. Poderíamos ter arranjado um conjunto de juristas, fazer "em nenhum planeamento uma nova Lei do Serviço Nacional de Saúde e prever novos órgãos centrais e locais... para depois passar à discussão pública. Ou poderíamos ter deixado em vigor todos os decretos do V Governo, deixar a orgânica estatal piorar mais ainda e depois verificar a breve prazo que não se arranjavam clínicos gerais com a letra. E e em nada se melhoravam os serviços. Não foi nenhuma dessas, como era nosso dever, a opção tomada. Não porque a actual lei não vá oportunamente ser revista quando um correcto planeamento organizativo e financeiro puder estar concluído.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas sim porque, até lá, o Governo entendeu, face ao conhecimento concreto da situação dos serviços de saúde, que não era prioritária a revisão da Lei n.o 56/79, dado que muito se tem feito e pode fazer, antes disso, aproveitando-se o mínimo de maleabilidade que a actual lei permite nos seus artigos 15.o, n.o 2, 52.o e 53.o
Aliás, parece que é questão de simples bom. senso reconhecer-se que o actual sistema dito "das caixas" não pode perdurar por mais seis ou dez anos, salvo se se quiser forçar as pessoas a irem às 5 horas da manhã para as bichas ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o que o Governo faz!O Orador: - ...impor às populações demoras de longos meses no acesso a algumas especialidades e obrigar milhares de médicos a trabalhar num sistema em que gastam a maior pane do seu tempo útil a passar receitas ou a requisitar consultas de especialidades que outros recomendam aos doentes.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - É preciso ter lata!O Orador: - Por reconhecer isso o Governo tomou as variadas medidas concretas que deixei expostas e vai tomar outras bem notórias que acabarão com as bichas nas marcações das consultas nos serviços médico-sociais.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Assim fazendo, dar-se-á mais um passo decisivo no sentido de melhorar a qualidade dos cuidados de saúde a que os Portugueses, têm acesso.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Mas o que é que faz o Governo?O Orador: - Assim fazendo dá-se a resposta adequada ao ilogismo de uma oposição que constantemente excita a opinião pública com histórias sobre os atrasos e os abusos dos serviços médico-sociais, quando foi ela própria oposição quem esteve quatro anos no Governo ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E o CDS?
12 DE JUNHO DE 1980 2931O Orador: - ... e deixou aqueles serviços de saúde no estado em que se encontram.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E o seu partido?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo diminuiu a inflação ...Risos do PCP e do PS.... reduziu os impostos, aumentou as prestações sociais, garantiu o poder de compra das famílias...Risos do PS e do PCP.... e melhorou no possível os serviços de saúde.Aplausos do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Até o Sr. Ministro se riu!...O Orador: - As criticas e a presente interpelação do Partido Comunista não apagarão os resultados conseguidos...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Infelizmente!O Orador: - ...nem destruirão a prova firme de que estão sendo cumpridas todas as promessas eleitorais em matéria social.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Risos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PCP precisa de Valium...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Eusèbio Marques de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Determinada pelo firme propósito de custar a progressiva degradação do poder de compra dos salários e das demais condições de vida dos trabalhadores e, bem assim, animada pelo compromisso assumido de tentar inverter o curso dessa deterioração, a política do Governo e do Ministério do Trabalho tem obedecido e logrado atingir objectivos concretos de estímulo à criação e manutenção de postos de trabalho, de defesa e melhoria dos níveis reais das retribuições " de moralização desmistificação de práticas sociais e administrativas que não serviam os interesses gerais dos trabalhadores e da economia nacional.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A oportunidade que a oposição ora oferece ao Governo de demonstrar a validade e o acerto da sua política social e de bem-estar das populações terá no enunciado, ainda que sumário, das acções levadas a cabo "m período tão curto, como o de cinco meses, o melhor preço dos eleitos paralizantes desta interpelação.
A pausa a que, assim, se voem obrigados o Executivo e o Parlamento permitirá retirar deste balanço de actividades não só a constatação de uma efectiva realização do Programa do Governo e do Plano da sua acção governativa, como também o saldo estimulante da sua determinação em prosseguir a multifacetada actividade de satisfação das justas expectativas da maioria do povo português.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - À linguagem vazia das meras afirmações gratuitas sobrepomos a verdade dos números e dos factos.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que factos?!O Orador. - Assim, procurando responder desde já às questões ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Da Standard Eléctrica?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Espere um bocadinho!O Orador: - ... sobre que se faz incidir as críticas à actuação do Ministério do Trabalho, diremos:
No domínio da contratação colectiva e no cumprimento do Programa do Governo deu-se clara expressão aos anunciados propósitos de respeitar o princípio da autonomia da vontade das partes no prosseguimento de uma acção de desintervenção administrativa" nos processos negociais.
Com referência ao levantamento efectuado sobre o número e condições em que surgiram os vários instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho desde 1977 a 1980 -reportados ao 1.o semestre de cada um destes anos- verifica-se, de facto, ser em 1980 significativamente mais elevado o número de convenções colectivas concluídas no domínio da consensualidade do que nos anos anteriores.
Na realidade, nos primados cinco meses, teremos, em 1977, 39 convenções colectivas, em 1978, 56, em 1979, 89, e em 1980, 115.
Do mesmo modo se constata ter sido manifestamente reduzida a intervenção administrativa neste mesmo ano de 1980 quando confrontada com os anos anteriores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Estes números revelam, insofismavelmente, que a dinâmica do processo social, por impulso do Governo e do Ministério do Trabalho, se têm vindo a substituir a acções de intervenção administrativa, privilegiando-se o diálogo que entre as partes vivifica a fonte institucional do direito do trabalho e do desenvolvimento económico e social.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E a tentativa de bloqueio? ...O Orador: - Do quadro comparativo a que nos acabamos de referir constata-se igualmente ser per-
2932 I SÉRIE-NÚMERO 64feitamente gratuita a afirmação de que o Governo tem bloqueado a contratação colectiva.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Reforçando a preocupação de desbloqueamento da contratação colectiva ...A Sr.a Ilda Ferreira (PCP): - Graças aos trabalhadores!O Orador: - ... registam-se os despachos do Sr. Secretário de Estado do Trabalho de 20 de Fevereiro e 16 de Maio do corrente ano, que impõe aos serviços prazos e circuitos administrativos expeditos para apreciação das convenções depositadas, tendo, atas, do primeiro sido já dado conhecimento por escrito às organizações sindicais e patronais.
Devo referir a este propósito que nos primeiros dias dó mês corrente se encontram pendentes para depósito no Ministério do Trabalho apenas dez contratos colectivos de trabalho, cujo prazo de quinze dias, dest nado por lei à apreciação por parte dos serviços, ainda não expirou.