I SÉRIE — NÚMERO 102 14 A começar, menciono o facto de a transposição ter sido feita em conjunto relativamente a estas duas matérias, opção que não me parece ter sido seguida por mais nenhum Estado-membro. Não sei se a Sr.a Ministra da Justiça quer justificar, de alguma forma, esta opção que levanta algumas dúvidas. Ao mesmo tempo, há a ambiguidade, já aqui anotada, quanto à questão do consentimento, e temos em boa nota o Parecer da Procuradoria-Geral da República, que nos parece que deve ser tomado em conta, bem como a reflexão sobre a necessidade e a persistência do disposto no artigo n.o 45.o. Por outro lado, acho que não estou enganada se for necessário ponderar um aspeto de contexto. Ultrapassa-se aqui a limitação da transferência de pessoa condenada com as contingências absolutas, intransponíveis, do consentimento e do acordo entre Estados interessados. E aqui é preciso levar em boa nota que, reconhecendo-se, como essencial, que as penas possam ser cumpridas no meio social de origem — estamos de acordo com esta questão —, também é verdade que há mais reclusos portugueses detidos nas cadeias da União Europeia do que o inverso. Portanto, há aqui, parece-nos, um dado de contexto que não deve ser descurado, nesta apreciação. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo PS; tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista concorda, genericamente, com a proposta de lei que hoje o Governo traz a debate, relativamente à matéria de transmissão e de execução de sentenças estrangeiras e do reconhecimento também das nossas sentenças no espaço europeu, precisamente no âmbito da cooperação jurídica internacional, no reforço do espaço de liberdade, segurança e justiça que é o espaço da União Europeia. Cumpre salientar o facto de, essencialmente, estar em causa, nestas Decisões-Quadro que aceitam a execução da sentença em país estrangeiro, a finalidade da reinserção social da pessoa condenada, o que, creio, é uma matriz que atravessa, hoje, o espaço da União Europeia, e o reconhecimento de que, relativamente ao fim das penas, ele é um fim comum, sem retirar, obviamente, capacidade a cada Estado-membro de punir de acordo com a sua legislação, mas fazendo garantir que o fim último da pena é o da reinserção social da pessoa condenada. Neste sentido, havendo um espaço de partilha da União Europeia, aprofundá-lo por esta via representa, de facto, o aprofundamento do espaço que queremos de liberdade, justiça e segurança. Já aqui foram referidas algumas situações que irão merecer, em sede de especialidade, alguns aperfeiçoamentos, refletidos dos próprios Pareceres juntos à proposta de lei, e também já refletidos na própria proposta de lei, que absorveu parte das sugestões feitas nesses pareceres. Obviamente, quanto à questão do consentimento, acima de tudo, quando consentimento presumido, há que garantir a sua notificação no sentido de assegurar que, embora o consentimento seja presumido, a pessoa teve conhecimento dessa notificação. Também há questões relativas à detenção, matéria que o Partido Socialista vai, em sede de especialidade, procurar apurar, na medida em que nem sequer está referido na proposta de lei. Refere-se que a pedido do Estado de emissão é possível proceder à detenção, mas é preciso clarificar em que medida e quais as formalidades que este pedido deve cumprir. Em todo o caso, e pese embora o atraso, porque estas Decisões-Quadro já deviam ter sido transpostas para o direito português no final de 2011, sempre cabe dizer que mais vale tarde do que nunca. E também nós, aqui, contribuiremos para o aprofundamento do espaço da cooperação internacional judiciária. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar uma palavra de tranquilidade. Estas transposições têm uma norma-travão de respeito pelos princípios e pelas normas do