376II SÉRIE-B — NÚMERO 39Pela gerência da Proplano — Gabinete de Estudos e Projectos, L.*13:Solicitada informação sobre se o relatório da Comissão faz referências à Proplano, bem como sobre os moldes em que o faz.Pela administração do ICOR — Instituto para a Construção Rodoviária:Prestados esclarecimentos sobre os projectos «Ponte Europa» e «IC 28 — Ponte de Lima-Ponte da Barca».2.4 — Participação a Procuradoria-Geral da Repúblicaa) Engenheiro Rangel de Lima:Durante os trabalhos de inquérito esta Comissão Parlamentar defrontou-se com uma recusa reiterada do engenheiro Rangel de Lima (ex-presidente da JAE) de revelar a identidade de um «secretário-geral de um partido político» que, segundo o mesmo, terá sido a única pessoa da classe política a telefonar-lhe para saber do posicionamento de uma determinada empresa num concurso público da JAE.Instado por esta Comissão Parlamentar a identificar tal «secretário-geral», o engenheiro Rangel de Lima recusou-se terminantemente a fazê-lo.b) General Garcia dos Santos:No decurso do seu depoimento o general Garcia dos Santos afirmou que determinados empreiteiros que trabalhavam para a JAE, cujo nome não revelou, assumiram, em conversas particulares que com ele mantiveram, que haviam financiado partidos políticos.Todavia, instado a fornecer a identificação daqueles empreiteiros, também a recusou.Porque tal comportamento de ambos os inquiridos é susceptível de integrar um crime de desobediência qualificada, foi solicitada ao Sr. Presidente da Assembleia da República a participação de tal facto à Procuradoria-Geral da República.A Procuradoria-Geral da República informou, já a Comissão do arquivamento da participação referente ao engenheiro Rangel de Lima, por ter considerado que a sua conduta, por verificação de uma causa de exclusão da ilicitude e por inexistência de dolo, não configura o crime de desobediência qualificada.3 — Enquadramento geralA constituição desta Comissão Eventual de Inquérito fundamentou-se, como se disse, nas denúncias de corrupção na JAE, feitas pelo Sr. General Garcia dos Santos, que foi presidente da instituição de 23 de Abril de 1997 a 24 de Junho de 1998, denúncias essas que pelo próprio foram directamente associadas ao financiamento dos partidos políticos.Pela qualidade e distinção do denunciante, que, além do mais, foi um brilhante oficial do Exército Português,- com papel preponderante na revolução de Abril, as palavras do general tiveram um enorme impacte no País, adquiriram foros de verosimilhança perante a opinião pública e colocaram em crise as instituições democráticas visadas.Por isso, a gravidade das afirmações impunha um rápido e completo esclarecimento da verdade.Dra, cabia à instituição parlamentar, como órgão fiscalizador da acção política do Governo, um papel primordial na obtenção desse desiderato.Daí que os Deputados do CDS-PP tivessem apresentado a proposta de inquérito parlamentar n.° 9/VTJ, cuja aprova-ção pela Assembleia da República permitiu a consumiçãoda presente Comissão.Assim sendo, percebe-se a razão por que uma das diligências fundamentais a realizar no âmbito da respectiva investigação era a audição do general Garcia dos Santos.Porém, o longo depoimento por ele prestado constituiu uma enorme frustração: não revelou factos susceptíveis de integrar o conceito de corrupção; recusou revelar os nomes dos construtores civis que afirmou terem-lhe contado haver financiado partidos políticos; e limitou-se a discorrer sobre generalidades vagas ou a glosar situações de facto entretanto apuradas pela sindicância ordenada pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT) e constantes do relatório elaborado pelo ilustre magistrado sindicante.Mas a frustração não ficaria por aqui!...Também o Sr. Ministro das Finanças, Prof. Doutor António de Sousa Franco, contribuiu para adensar aquela nossa desagradável sensação.Na verdade, em carta particular que enviou ao general Garcia dos Santos a manifestar-lhe a sua solidariedade, o Sr. Ministro afirmou, preto no branco, que sabia os nomes envolvidos, mas que mais não dizia...Instado na Comissão a revelar esses nomes, escusou-se, com o argumento de que esse conhecimento lhe advinha dos processos que havia julgado no Tribunal de Contas, mas dos que até já nem se recordava.É evidente que tal argumentação, apesar de engenhosa, não foi convincente, como, aliás, resultou bem patente do depoimento prestado pelo actual Presidente do Tribunal de Contas, ao refutar a possibilidade de os processos ali visados fornecerem a identificação de pessoas presumivelmente ligadas a actos de corrupção ou a financiamento ilegal de partidos.Embora com um grau de responsabilidade menor do que o do Sr. General, dado ser privada a missiva que a este enviou e não ser normalmente de esperar um acto de dese-legância por parte de um amigo a quem se presta solidariedade, não deixa de ser preocupante á atitude tomada pelo Sr. Ministro das Finanças do Governo Português!Contudo, para além da não revelação de dados concretos por parte das pessoas que, responsavelmente, seria suposto tê-los para estribar as graves denúncias que apresentaram e alimentaram, outra dificuldade de tomo se deparou a esta Comissão Parlamentar: a recusa da Procuradoria-Geral da República do envio de informação e dos processos respeitantes a actos de corrupção na JAE, com fundamento na preservação do segredo de justiça.Salvo o devido respeito que devem merecer as opiniões do Sr. Procurador-Geral da República, não deixou a Comissão de lavrar a sua mais viva oposição à lese sustentada por S. Ex.°, já que, como então foi sublinhado, nos termos constitucionais e legais, esta Comissão se acha investida em autênticos poderes judiciais.Não obstante tais contrariedades e as esperadas dificuldades de prova em matéria do tipo da que é objecto deste inquérito, logrou a Comissão, dentro das limitações temporais do seu mandato, carrear para o processo prova testemunhal e documental suficientemente indiciadora da prática de corrupção na JAE.Efectivamente, dos factos que foi possível comprovar, pode concluir-se seguramente da existência de um crescente número de empresas onde funcionários da JAE tinham interesses privados, prejudiciais ou incompatíveis com os da JAE