I SÉRIE — NÚMERO 10 30 recibos verdes, depois de estes formadores terem um papel assinado pelo Governo a dizer que essa situação é irregular? Pela nossa parte, não. Queremos que haja contratos. É por sabermos a lei que fizemos e por nos orgulharmos dela que não somos nem seremos coniventes com reitores que boicotam o PREVPAP no ensino superior e na ciência. Não ignoramos a baleia no meio da sala, porque, sim, Srs. Deputados, as carreiras especiais estavam e estão incluídas no processo de regularização e o que está a acontecer a esse nível é, verdadeiramente, um boicote inaceitável. Não aceitamos, porque conhecemos a lei e nos orgulhamos dela, que seja negado o acesso aos documentos dos precários que querem saber em que ponto está o seu processo. É por isso, também, que exigimos que se aplique um mecanismo de proteção previsto na lei para que não haja ninguém que fique com o seu vínculo, a sua situação de emprego interrompida. É porque sabemos como fizemos esta lei, de que nos orgulhamos, que exigimos que o tempo de serviço seja contabilizado e que os trabalhadores sejam reposicionados nas suas carreiras, depois de terem visto o seu vínculo reconhecido. O Bloco de Esquerda trouxe aqui, hoje, a exigência de que a vida concreta dos precários tenha uma resposta a tempo, a exigência de que a lei que fizemos seja cumprida e não protelada pelas Finanças, boicotada por dirigentes ou atrasada pelas comissões de avaliação. Trouxemos aqui, hoje, o testemunho do nosso compromisso com os trabalhadores. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr.a Presidente. Pela nossa parte — e fica aqui o nosso compromisso —, não deixaremos ninguém para trás e, nesta Legislatura, como na anterior, o combate à precariedade estará no centro da nossa intervenção. Trata-se de uma exigência democrática de respeito por quem trabalha e não desperdiçaremos nenhuma oportunidade para fazer justiça aos trabalhadores que têm direito a um contrato. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Isaura Morais, do PSD. A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à precariedade foi uma das principais prioridades anunciadas pelo anterior Governo, com o apoio de toda a esquerda parlamentar. No âmbito desse combate, promoveu-se um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços públicos, que deveria ter terminado em 2018. Estamos em fins de 2019 e a precariedade na Administração Pública continua no mesmo sítio: pouco mudou e os precários continuam precários. Os números falam por si e os números não são do PSD. Apesar de estar tudo na mesma, há coisa de sete meses, o Ministro das Finanças, nesta Assembleia, informou de forma solene os portugueses que não existia nenhum atraso no programa dos precários do Estado. Falso! Hoje, passado este tempo, e no seguimento de um debate, neste Parlamento, sobre este programa, estamos novamente a discutir a razão pela qual milhares de trabalhadores que submeteram o requerimento para terem a sua situação laboral regularizada ainda não obtiveram qualquer resposta. Diz o povo: «mais vale não prometer do que prometer e faltar». Aplausos do PSD. E o Governo claramente faltou ao que prometeu, nesta e noutras matérias! Muitos dos 31 957 trabalhadores que submeteram o seu requerimento ainda não sabem como vai ser o seu futuro. Vozes do PSD: — Muito bem!