19 DE FEVEREIRO DE 199988-(21)2.5 — Contudo, e antes de mais, dir-se-á que o regime de acumulação da pensão de invalidez com rendimentos de trabalho não põe em causa o direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado.2.6 — Na verdade, tal regime produz unicamente efeitos na pensão atribuída, que poderá, na mais grave das consequências, fazer cessar, no caso das pensões de invalidez atribuídas anteriormente a 21 de Janeiro de 1993 (artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 41/89, de 2 de Fevereiro), ou limitar total ou parcialmente o valor das mesmas.2.7 — Solicitado parecer à Direcção-Geral dos Regimesde Segurança Social vieram aqueles serviços dizer que aquestão se colocava em termos de coerência do regime no sentido de se permitir ou não que o pensionista de invalidez receba rendimentos de trabalho superiores aos que recebia enquanto no activo.2.8 — Porém, dizem aqueles serviços que o critério para a acumulação de pensões de invalidez com rendimentos de trabalho têm por objectivo último levar os pensionistas de invalidez a aproveitar as capacidades de trabalho remanescente com vista ao alargamento e valorização das carreiras contributivas.Contudo:2.9 — Mantendo-se como limite de acumulação a remuneração de referência tomada em consideração no cálculo da pensão, o objectivo da criação é totalmente alcançado.2.10 — A recuperação da perda de ganho só será conseguida se aquele limite for ajustado à última remuneração auferida, devidamente actualizada.2.11 —A adopção deste limite de acumulação da pensão de invalidez com rendimento de trabalho, evitaria, por um lado, a perda de ganho do pensionista e, por outro lado, não permitiria que o pensionista, na situação de invalidez, tivesse rendimentos superiores aos que recebia no activo.2.12 — Assim sendo, não se vê justificação para a diferença de regimes actualmente em vigor.2.13 —Tal critério, a considerar de jure condendo, não traria os inconvenientes do critério, proposto pelo Sr. Provedor de Justiça.2.14 — Na verdade, a fixação da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores, como limite à acumulação da pensão de invalidez com rendimentos-de trabalho, proposta pelo Sr. Provedor de Justiça, se, por um lado, vinha a beneficiar alguns pensionistas, nomeadamente os do regime anterior ao Decreto-Lei n.° 329/93, por outro, vinha a reduzir os direitos dos pensionistas que cuja remuneração de referência é de valor superior ao salário mínimo.3 — Conclusões3.1 —O regime de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho previsto no regime geral de segurança social não põe em causa o direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado.3.2 — A acumulação da pensão com rendimentos de trabalho tem como efeitos a cessação da pensão nos casos de pensões atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 1994 em que o beneficiário foi considerado inválido para toda e qualquer profissão ou no caso de acumulação com rendimentos de trabalho no exercício da profissão para a qual o beneficiário foi considerado incapaz (artigos 2.° e 4." do Decreto-Lei n.° 41/89, de 2 de Fevereiro).3.3 — Nos demais casos, a acumulação da pensão com rendimentos de trabalho tem como efeito a limitação dovalor da pensão que em casos limite pode levar à suspensão do seu pagamento.3.4 — O regime de acumulação de pensões com actividade profissional tem como objectivo último o aproveitamento das capacidades remanescentes do pensionista e a recuperação da perda do ganho.3.5 — O limite de acumulação proposto pelo Sr. Provedor de Justiça na sua recomendação n.° 2/B/98, o rendimento mínimo garantido à generalidade dos trabalhadores representa uma redução do montante já garantido a alguns trabalhadores na legislação vigente.3.6 —Pelo que só relativamente aos pensionistas cujaremuneração de referência é inferior ao salário mínimo tal limite representaria um benefício.3.7 — Considerando o fim do regime de acumulação da pensão com rendimentos de trabalho, afigura-se que o limite a considerar de jure condendo deveria ser a última remuneração recebida pelo trabalhador no mês anterior ao da verificação da incapacidade permanente ou da situação da doença que levou à incapacidade.É o que se nos oferece informar e se deixa à consideração de S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.18 de Janeiro de 1999. — A Assessora, Maria Cândida Duarte.1 — No que respeita à revisão da lista das doenças profissionais.O sistema de protecção/reparação das doenças profissionais é um sistema aberto, pelo que, nos termos do n.° 2 da base xxv da Lei n.° 2127, de 3 de Agosto, e também artigo 27.° da nova Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, é sempre possível considerar como profissional uma determinada situação patológica concreta.Contudo, sublinha-se que a qualificação de uma situação concreta como doença profissional exige que tenha sido originada pelo exercício da profissão com o necessário nexo de causalidade com o posto de trabalho ocupado, e não que a incapacidade que determina impeça o exercício dessa profissão.A revisão e actualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais compete a uma comissão permanente constituída pela Portaria n.° 289/95, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 218, de 20 de Setembro de 1995.A esta comissão, nomeadamente ao seu grupo técnico de apoio, cabe a revisão e actualização da Tabela Nacional de Incapacidade através de estudos especializados e das conclusões a que possa ter chegado a comunidade científica nacional e internacional e tendo ainda em consideração a experiência de outros países.2 — No que concerne ao regime de acumulação da pensão de invalidez com rendimentos de trabalho.A alteração do regime de acumulação da pensão de invalidez com rendimentos de trabalho está a ser ponderada, contudo, considerando a fase de discussão da nova Lei de Bases da Segurança Social, afigura-se ser, nesta data, prematura introduzir alterações ao actual regime.Porém, desde já se pode afirmar que a recomendação do Sr. Provedor de Justiça não aproveita ao associado da Associação de Restaurações e Similares de Portugal, porquanto àquele pensionista foi atribuída uma pensão de valor superior ao salário mínimo nacional, valor este