PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por último, a questão dos prazos de conservação dos dados também nos suscita algumas dúvidas (que, aliás, já foram aqui levantadas), sobretudo a sua conservação no que diz respeito à realização de estudos e estatísticas - também aqui a lei só teria a ganhar se fosse muito mais clara e directa. O sistema de conservação destes dados, que a lei já diz que tem de ser de forma a garantir o anonimato, tem de garantir que esse meio e esse processo não podem ser, de modo algum, reversíveis. E nestes aspectos a lei não é absolutamente clara.
Termino, como comecei, Sr. Subsecretário de Estado, reforçando a importância de que todos os cuidados são poucos em matéria de salvaguarda de direitos tão fundamentais para os cidadãos e as cidadãs, como aqueles que a vigilância electrónica pode, de facto e em muitos casos, vir a violar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me congratular com o facto de todas as bancadas, sem excepção, terem reconhecido a necessidade da intervenção legislativa nesta matéria.
Curiosamente, também várias bancadas afirmaram haver uma certa profusão legislativa nesta matéria - e não posso deixar de me interrogar que há uma certa incompatibilidade entre os dois argumentos, pois não se pode dizer ao mesmo tempo que há leis a mais mas que é necessária mais esta lei, pelo menos.
Apesar da minha aparente distracção, não pude deixar de ficar surpreendido com a utilização por esta Câmara da expressão "caça à multa", para designar a actividade fiscalizadora das forças de segurança. Estou certo de que foi um mero lapso e que não se pretendeu, desta maneira, ofender as actuais forças de segurança que efectuam esta actividade.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Às vezes é!O Orador: - Também fiquei surpreendido - sobretudo vindo de um grupo parlamentar que, enquanto apoiava um governo, criou um código da estrada em que, e muito bem, se prevê a aplicação e o pagamento das contra-ordenações na hora, sempre que a verificação seja directa - com alguma resistência à utilização de meios informáticos para a celeridade do processo, dizendo-se que isto de haver contra-ordenações notificadas logo na hora seria uma coisa muito perigosa. Não sei se é uma defesa desse belíssimo processo da prescrição sistemática das contra-ordenações...! E estou mesmo a pensar se não será de reintroduzir a máquina de escrever como forma de tornar ainda um pouco mais lento o processo de contra-ordenação...!
Também registei a este propósito, sobretudo por parte da bancada do PSD, uma certa preocupação para com a falta de regulamentação. De facto, esta é uma lei da Assembleia da República. Mas quando me dizem que não se sabe a que distância distam entre si os cartazes que avisam a existência de vigilância rodoviária, que não se sabe exactamente como é que eles são, e, já agora, de que cor serão, também não me parece que tudo isto seja matéria para uma lei da Assembleia da República. É clarissimamente matéria regulamentar, que não tem de estar agora aqui a ser discutida.Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Convém saber as intenções!O Orador: - Também me parece que resulta de má leitura da lei dizer-se que este diploma se refere a auto-estradas, porque a lei é claríssima ao dizer que estamos a falar de sistemas de fiscalização para estradas nacionais e auto-estradas. Estão as duas em paralelo na lei.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Então, diga as estradas nacionais!O Orador: - Sem querer antecipar o Orçamento do Estado para 2007, que, salvo o erro, não está aqui em
5528   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006  discussão, não creio que esteja no Programa do Governo que, para o ano, todos os metros das estradas nacionais portuguesas estejam já cobertas com câmaras de videovigilância. Não creio que isto seja uma aplicação prudente dos recursos do Estado.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - O PSD também levantou a questão da definição dos sistemas de localização, que era uma questão levantada no parecer inicial da CNPD e que está consagrada agora na lei. Precisamente porque houve objecção da CNPD, consagrou-se a definição do que é um sistema de localização. Não se consagra, no entanto, qual é a tecnologia, nem a lei o deve fazer, porque a tecnologia é mutável. Ou seja, se amanhã existir uma tecnologia que não existe hoje, essa tecnologia, ainda que mais adequada do que as actuais, fica automaticamente fora da lei, o que não me parece prudente. Define-se o que a tecnologia faz e o que não faz. Se há coisa em que, na minha opinião, a lei é clara é ao dizer que os sistemas de localização servem para registar viaturas, nem sequer dados pessoais serão propriamente captados pelos sistemas de localização.
Por vários Srs. Deputados foi levantada a questão de este sistema servir para fiscalizar o incumprimento da obrigação de pagar portagens. Quero chamar a atenção para o facto de, já no actual sistema jurídico, o pagamento de portagens não ser uma mera relação privada contratual entre o utilizador e o concessionário da auto-estrada, uma vez que hoje em dia já existe legislação que pune o não pagamento de portagens, nomeadamente a passagem pela Via Verde sem pagamento, e as contra-ordenações. O que revela que actualmente o ordenamento jurídico já considera estas questões como de ordem pública e não como meras questões privadas entre o concessionário e o utilizador da auto-estrada.A Sr.a Helena Pinto (BE): - O concessionário que resolva!O Orador: - Finalmente, não quero deixar de me referir à interpretação um pouco terrorista feita pelo Sr. Deputado Jorge Machado desta lei, porque com essa interpretação, em que basicamente aboliu a CNPD, aboliu a lei de protecção...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Subsecretário de Estado, permita-me que o interrompa para lhe chamar a atenção de que o termo "terrorista" talvez seja um pouco desproporcionado, já que estamos a falar do princípio da proporcionalidade.Risos.Queira concluir.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, quero que fique claro que apenas quis dizer que o Sr. Deputado Jorge Machado procedeu à destruição do sentido da lei, tal como o entendo, e a nada mais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não foi uma destruição em massa!O Orador: - Mas foi maciça, no sentido em que foram muitos os artigos atingidos por essa destruição.
Sr. Deputado, o direito de acesso aos dados que estão conservados é garantido nos mesmos termos exactos e por remissão para a Lei da Protecção de Dados Pessoais. Estão inscritas as limitações. Portanto, se existe um processo criminal em curso e determinado dado é necessário, o cidadão objecto de processo criminal não pode requerer a sua destruição à entidade que o guarda. Isto parece-me de manifesto bom senso.
Também se diz o que os concessionários de auto-estradas e o IEP podem fazer, não se diz o que não podem fazer. Srs. Deputados, a técnica legislativa pela positiva é muito mais limitativa do que a pela negativa. Quando se diz o que podem fazer, significa que só podem fazer aquilo; quando se diz o que não podem fazer, corremos sempre o risco de o legislador se ter esquecido de uma coisa que até deveriam não poder fazer mas que não está prevista. A previsão pela positiva diz "só podem fazer isto e não podem fazer mais nada do que isto", é a melhor técnica legislativa para limitar os poderes presentes.
Já não tenho tempo para responder ao vasto conjunto de outras questões, pois apenas disponho de mais 1 minuto para encerrar.
Procurou-se um equilíbrio no essencial, em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados, além de ter sido ouvida previamente e de terem sido consagradas as suas preocupações, está aqui como entidade garante de que as finalidades, a proporcionalidade, a necessidade e a adequação destes sistemas é cumprida. É para isto que existe a Comissão Nacional de Protecção de Dados e é por isto que, no meu entendimento, a lei não deve ir à regulação ínfima de todo o pormenor, precisamente porque deve confiar o papel regulador da CNDP.
A lei estabelece, quanto a mim claramente - mas, como eu já disse, reconheço que, quanto a algumas
5529   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 questões, possa haver uma melhoria em sede de especialidade -, os princípios e as finalidades e decalca este regime no essencial do regime que existe em geral para a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Finalmente, como é reconhecido, este é um sistema necessário, porque há um vácuo legislativo nesta matéria e há utilidade pública em que estes sistemas sejam utilizados para promoção da segurança rodoviária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, está concluída a discussão desta proposta de lei, que será também votada no momento oportuno.
A Sr.a Secretária vai dar conta de alguns anúncios de carácter regimental.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na sequência do ofício do Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, informa-se o Plenário que o processo relativo à apreciação parlamentar n.o 16/X, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, deverá considerar-se caduco em virtude de todas as propostas de alteração apresentadas terem sido rejeitadas.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 3 de Maio, às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, no período da ordem do dia, um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento, sobre a tensão internacional suscitada pelo programa nuclear do Irão, e a apreciação da proposta de lei n.o 62/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas. No final do debate haverá votações.
Rui do Nascimento Rabaça VieiraSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:
5530   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 Partido Socialista (PS):
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa FrancoSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 25 de Maio de 2006   I Série - Número 126
Deu-se conta da entrada na Mesa de um relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 13/X, na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade, dos projectos de lei n.os 260 a 262/X e dos projectos de resolução n.os 127 e 128/X.
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, tendo sido rejeitados, os projectos de lei n.os 187/X - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP) e 188/X - Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Ana Drago (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), António Filipe (PCP), Paulo Rangel (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 45 minutos.
5801   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5802   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
5803   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 Carlos Jorge Martins Pereira
5804   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 Abel Lima Baptista
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à discussão e votação, na especialidade, do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos [apreciação parlamentar n.o 13/X (PCP)]. Informa a Comissão que as propostas de alteração apresentadas pelo PCP foram rejeitadas, pelo que considera caduco o referido processo de apreciação parlamentar, devendo o Plenário ser informado de tal facto e remetido para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.
Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 260/X - Lei do Protocolo de Estado (PS), 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado português (PSD), que baixaram à 1.a Comissão, 262/X - Aumento de tempo mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea Portuguesa após ingresso no quadro permanente (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; e projectos de resolução n.os 127/X - Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica (PS), 128/X - Visa aplicar aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização de carreiras e categorias prevista pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro (PCP).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. A ordem do dia de hoje, que decorre de um agendamento potestativo por parte do PCP, consiste na apreciação dos projectos de lei n.os 187/X - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP) e 188/X - Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acesso ao direito e aos tribunais encontra-se consagrado na Constituição da República como um direito fundamental. A efectivação de tal direito será inviabilizada se o sistema de custas judiciais for de tal forma oneroso que afaste os cidadãos dos tribunais e se não for consagrado um sistema que impeça a denegação de justiça por carência económica.
A política que tem sido seguida nesta área, nomeadamente depois de 1987, mais não tem feito do que agravar brutalmente as custas, as taxas a pagar para obter dos tribunais a apreciação de um litígio, sendo manifesto que a justiça, bem de primeira necessidade, se vem tornando um artigo de luxo, nomeadamente a justiça cível e laboral, mas também a justiça penal para as vítimas, que bem desejariam muitas vezes
5805   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 constituir-se assistentes, não fora as unidades de conta que lhes são exigidas para poderem ser representadas por advogado.
Em 1987, ocorreu um aumento brutal da tabela das custas e das taxas. Todos temos isso bem na memória, mais que não seja pela luta histórica que os advogados travaram contra o diploma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Mas, apesar desse brutal aumento, as custas não pararam de progredir: aumentaram em 1996, em 2001 e novamente em 2004, e aumentaram significativamente. Desde 1996, verificaram-se aumentos, nuns casos de quase 100%, noutros casos de mais de 50% e noutros até aumentos maiores. Para estes aumentos já não contaram as calculadas taxas de inflação que servem de espartilho ao aumento de salários.
Simultaneamente, foi-se tornando cada vez mais difícil a obtenção do apoio judiciário. Discordámos da atribuição à segurança social da competência para decidir sobre o pedido de apoio judiciário, e tivemos razão.O Sr. António Filipe (PCP): - Claro!A Oradora: - Aliás, se Goscinny na altura tivesse tido conhecimento do trabalho que os cidadãos iriam ter para conseguir preencher o impresso, certamente aditaria mais um trabalho a Os Doze Trabalhos de Astérix!...
Com diplomas de 2004 e 2005, o cidadão tornou-se um x ou um y dentro de um parêntesis ou de uma chaveta laboriosamente construídos para obtenção de um rendimento relevante que o excluísse do direito.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Cedo ficou claro que ficavam, e iriam ficar, por efectivar direitos tão importantes como o direito ao trabalho ou os direitos liberdades e garantias dos trabalhadores.
Em momentos, como os actuais, de ferozes ataques ao estatuto dos cidadãos, nomeadamente ao dos cidadãos como trabalhadores, os tribunais constituem o último reduto para garantir um Estado de direito para todos e não só para os que podem pagar a justiça.Aplausos do PCP.A recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que saudamos, sobre as câmaras de videovigilância nos locais de trabalho é bem o exemplo do amparo que a independência do poder judicial constitui para a garantia de direitos fundamentais ameaçados e violados.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas para isso é preciso que a justiça não seja negada por motivos económicos.
Entretanto, chamado a pronunciar-se sobre a Lei n.o 34/2004 e a Portaria n.o 1085-A/2004, a requerimento da CGTP, o Sr. Provedor de Justiça formulou diversas recomendações em 25 de Outubro de 2005, nomeadamente quanto ao cálculo do rendimento relevante.
Durante o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2006, o Sr. Ministro da Justiça assegurou que, até ao mês de Dezembro do ano passado, o Governo apresentaria na Assembleia uma proposta de lei sobre apoio judiciário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estivemos à espera!A Oradora: - Posteriormente, passou a ser referido o mês de Fevereiro como a data limite para apresentação da proposta. Estamos no final de Maio e ouve-se agora dizer que o diploma dará entrada até ao final da Sessão Legislativa. Dará entrada, mas não prometem que seja discutida nem aprovada a lei!
O Governo, no que toca à garantia de direitos dos cidadãos, entrou em fim-de-semana prolongado, quiçá em regime de férias parciais ou em regime de part-time,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... reservando os seus momentos de lazer para se recriar com cortes de direitos em todas as áreas da governação, nomeadamente na área dos direitos sociais. E, no entanto, a garantia do acesso ao direito e aos tribunais é uma prioridade, quiçá a prioridade das prioridades, dado os constantes atropelos legislativos de que aquela garantia tem sido vítima. Esta é uma questão fulcral do regime democrático.
5806   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 Aplausos do PCP.Dizíamos no preâmbulo do projecto de lei que aguardávamos o agendamento urgente do mesmo dada a gravidade da situação. Estas palavras não tiveram eco no Governo que, insensível à situação, tem protelado a apresentação do seu diploma. Como tem protelado também, por exemplo, a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, o que constitui uma inaceitável e escandalosa pressão sobre os trabalhadores para a desistência de direitos.
Entendemos que não é possível esperar mais. As soluções que apresentamos são um ponto de partida para a adopção de um regime que garanta o acesso à justiça.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em síntese, o projecto de lei sobre o acesso ao direito e aos tribunais adopta as seguintes soluções: suprime do leque das medidas de apoio judiciário o pagamento faseado das custas judiciais, que redundava no pagamento efectivo de taxas por quem não as podia pagar; reformula as presunções de insuficiência económica constantes da lei de 2000, entre as quais se destaca na nossa proposta, por exemplo, como forma de resposta às novas escravaturas do século XXI, a presunção de insuficiência económica das vítimas de tráfico de seres humanos e das vítimas de exploração através da prostituição, ainda que se trate de estrangeiros ou estrangeiras na situação de clandestinidade; restringe a possibilidade de tomar em consideração os rendimentos do agregado familiar; garante, no benefício de apoio judiciário, a gratuitidade dos actos de registo comercial, predial e automóvel decorrentes da acção ou da decisão, a gratuitidade das certidões judiciais que tenham obrigatoriamente de ser requeridas para dar início ou seguimento ao processo e, ainda, das certidões necessárias à execução das sentenças proferidas; estabelece normas claras para apuramento do rendimento a tomar em consideração, nomeadamente quanto às taxas de esforço para as necessidades básicas e para a habitação; faz depender a concessão do benefício de apoio judiciário da complexidade e do valor da causa; garante o apoio judiciário no âmbito de litígios transfronteiriços, de acordo com a Directiva n.o 2002/8/CE, de 27 de Janeiro (que não foi totalmente transposta); define o conceito de agregado familiar, restringindo-o para efeitos de consideração dos rendimentos a ponderar - o que, logicamente e por si só, alarga o número de beneficiários; consagra a gratuitidade da justiça laboral para os trabalhadores (solução que encontramos noutros ordenamentos jurídicos); contém normas específicas para efectivar o acesso ao direito e aos tribunais por parte dos menores na área da Lei Tutelar Educativa, dando resposta a algumas críticas que nesta matéria têm sido formuladas;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... revoga disposições do Código das Custas Judiciais que restringiam direitos dos trabalhadores; regula a tramitação do pedido de apoio judiciário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entende o PCP que constituirá melhor garantia de efectivação do direito à justiça a criação de um Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito, que propomos no projecto de lei n.o 187/X.
O Estado tem de ser co-responsabilizado na concretização do direito fundamental. A mera disponibilização de meios financeiros por parte do Estado para o pagamento de honorários aos patronos oficiosos acaba por atirar para cima da Ordem dos Advogados, quase exclusivamente, eventuais deficiências do sistema, funcionando o Estado como Pilatos, ocupado em "lavar as mãos". É o que, pelos vistos, já se está a passar em torno da questão das defesas oficiosas, segundo as notícias veiculadas pela comunicação social.
Mas é à Ordem dos Advogados que, no instituto público, cabe um papel predominante - o papel que, nesta matéria, sempre tem tido, mesmo nos tempos do fascismo, e que sempre se lhe reconheceu.
A importância do papel da Ordem está bem reconhecida e consagrada no projecto de lei, nomeadamente na constituição do conselho superior e na nomeação do delegado local.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Queremos destacar, deste último projecto de lei, o seguinte: prevê-se a possibilidade da consulta e apoio jurídicos fora do quadro do instituto, nomeadamente através do recurso a advogados, advogados estagiários e solicitadores, designados, consoante os casos, pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores. Mas o instituto passará a dispor de um quadro próprio de profissionais, trabalhando em regime de profissão liberal, independentes no exercício da sua actividade, composto por advogados, advogados estagiários e solicitadores, seleccionados através de concurso público, podendo acumular estas funções com o exercício da sua profissão fora dos quadros do instituto. Estes profissionais liberais continuarão a reger-se pelos Estatutos dos advogados e dos solicitadores, nomeadamente no que toca às
5807   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 regras deontológicas e à disciplina, competindo à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores o exercício do poder disciplinar e a apreciação do quadro deontológico que rege a actuação daqueles.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - No projecto de lei, atendendo às observações já atrás referidas sobre o deficiente funcionamento da protecção jurídica e do apoio judiciário no âmbito da Lei Tutelar Educativa, feitas pelos profissionais com experiência nesta área, prevê-se a criação, em cada círculo judicial, de um quadro específico de defensores especializados no ramo do direito de menores. O instituto organizará escalas de permanência em cada círculo, para que possa ser prestada consulta e apoio jurídicos adequados aos menores, aos pais, aos representantes legais ou às pessoas que tenham a guarda de facto daqueles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso devolver o direito e os tribunais aos cidadãos de mais fracos recursos, que são muitas vezes os menos informados sobre os seus direitos e que se vêem discriminados na realização de um direito fundamental.
A danosidade causada pela onerosidade das custas judiciais e pelas últimas alterações ao regime do apoio judiciário foi grande e já há prejuízos irreparáveis de que o Estado não sai absolvido.
A delonga na aplicação de uma terapia eficaz agrava a pena e avoluma os prejuízos para os cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O significado deste agendamento potestativo do PCP é exactamente este: contribuir para, rapidamente, impedir a denegação de direitos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, o debate sobre a questão do acesso ao direito e aos tribunais - aliás, do acesso à justiça, em sentido lato - será, provavelmente, um dos debates centrais que devemos ter em termos da efectividade da qualidade da democracia que temos. Sabemos que o sistema actual é de tal forma restritivo e iníquo naquilo que estabelece de apoio judiciário que hoje é preciso viver num estado de quase absoluta pobreza para ter acesso a este tipo de apoio. E esta foi, aliás, uma escolha deliberada do governo das direitas. Pela via do aumento completamente irrazoável das custas judiciais, que quase duplicaram nas questões do foro laboral, assim como da redução, da burocratização e da complexificação do apoio judiciário vieram criar, de facto, uma forma de discriminação e de desigualdade no acesso ao direito absolutamente inaceitável.
Em diversos debates, nesta Câmara, tem sido o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda (penso que o reconhece) a alertar para a importância e para a urgência de haver uma transformação e uma reforma destas leis. No que toca às custas judiciais, o Bloco de Esquerda apresentou já um projecto onde as procura reduzir e simplificar. E, agora, no que se refere ao apoio judiciário, aproveitamos para saudar a iniciativa do Partido Comunista Português. Esperamos ansiosamente pela proposta do Governo, que desde há um ano a esta parte diz que está a chegar, está a ser elaborada; continua sempre a dizer para esperarmos mais um pouco, porque está quase a chegar. Mas um ano passou desde o primeiro debate mensal que tivemos aqui com o Primeiro-Ministro e ainda não chegou nada à Assembleia da República.
O Bloco de Esquerda também está a ultimar uma proposta sobre esta matéria e, se há vários aspectos de pormenor que poderíamos aqui discutir, penso que seria talvez mais interessante esclarecermos algumas das escolhas políticas do Partido Comunista Português.
Nesse sentido, Sr.a Deputada, gostaria de lhe colocar três questões.
O PCP propõe que os profissionais que venham a desempenhar funções no Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (que se propõem criar) possam exercer as suas funções num regime que possa também acumular o desempenho de funções profissionais fora desse instituto, ou seja, desempenhando e tendo também, quer no caso dos solicitadores quer no caso dos advogados, um consultório privado, uma actividade profissional privada. Aliás, há uma frase no projecto de lei do Partido Comunista Português que diz que assim se prova que a proposta do Partido Comunista não é de vertente estatizante, permitindo a acumulação do público e do privado.
Ora, eu compreendo que haja um ataque à ideia da criação de uma carreira pública de advogados do Estado, mas não creio que seja impossível criar um regime de exclusividade que permita clarificar funções e, acima de tudo, credibilizar aquelas que devem ser as funções profissionais dos que estão num instituto público que venha a prestar apoio judiciário, que venha a representar judiciariamente os que necessitem de apoio judiciário.
A segunda questão que lhe queria colocar e que me parece importante é a seguinte: o Partido Comunista Português estabelece que só pode existir apoio judiciário a estrangeiros não residentes, nacionais de
5808   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 Estados terceiros, ou seja, Estados que não são da União Europeia, que estejam em situação irregular quando houver reciprocidade, isto é, quando o seu Estado originário atribuir também aos portugueses apoio judiciário. Ora, muitas vezes, deparamo-nos com casos de estrangeiros que estão em Portugal em situação irregular e cujos próprios Estados de origem não dão apoio judiciário aos respectivos cidadãos.
Portanto, parece-me que seria mais justo e mais interessante criar a possibilidade de concessão de apoio judiciário a todos os que estejam em Portugal e que aqui sejam vítimas da violação dos seus direitos.
Passo à terceira e última questão, muito brevemente, porque já estou a alongar-me.
O Partido Comunista Português prevê que neste instituto cuja criação é proposta continue a haver a possibilidade de advogados estagiários exercerem representação judiciária. Ora, parece-me que esta é uma matéria central na credibilização daquilo que é o apoio judiciário do Estado.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
É que se trata de profissionais que ainda nem sequer fizeram o exame de agregação e tem sido muitíssimo discutida a qualidade da defesa oficiosa que é praticada por estes advogados estagiários.
Assim, gostaria que a Sr.a Deputada fizesse a justificação da continuidade deste tipo de defesa oficiosa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, muito obrigada pelas questões que colocou e as considerações que fez sobre a legislação que foi produzida no tempo em que, aliás, eram Primeiro-Ministro o Durão Barroso e Ministra da Justiça a Dr.a Celeste Cardona.
As questões sobre apoio judiciário foram colocadas já posteriormente, também pelo PCP, quando eram Ministro da Justiça o Sr. Deputado Aguiar Branco e Secretário de Estado o Sr. Deputado Paulo Rangel.
No tempo destes últimos, em relação aos exemplos que a CGTP divulgou sobre situações que existiam de facto, que mereciam apoio judiciário e não o tinham, foi negado que os exemplos estivessem certos. Mas estavam certos, Sr. Deputado Paulo Rangel, porque, no caso daqueles exemplos, as pessoas não pagam IRS. Portanto, era aquele o rendimento que os excluía de um apoio judiciário...O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Não, não!A Oradora: - Nós verificámos as contas!
Como dizia, no entanto, nenhumas medidas foram tomadas, apesar de já então ter sido reconhecido que o Código das Custas Judiciais era excessivamente oneroso.
Isto é uma verdade insofismável e o próprio Provedor de Justiça, quando analisou esses diplomas que ainda se mantêm em vigor, emitiu uma recomendação na qual reconhece muitas injustiças, nomeadamente na questão do rendimento relevante. Por exemplo, se uma pessoa puser um processo de divórcio contra o seu cônjuge, o apoio também está condicionado pelo rendimento do cônjuge contra quem vai litigar e a pessoa é expulsa do benefício do apoio judiciário por causa do rendimento do outro contra quem litiga. Este é um exemplo. Mas há mais.
Passando a responder às questões colocadas, gostava de dizer, em relação à questão dos estrangeiros, que estamos disponíveis para revê-la. No entanto, faço notar, pelo menos em relação a situações muito particulares, situações de exploração, como referi, nomeadamente de tráfico e de exploração na prostituição, que estabelecemos uma presunção de insuficiência económica para as pessoas vítimas desses fenómenos, mesmo que estejam clandestinas no País. Parece-me que isto é de destacar, mas, repito, estamos abertos a reanalisar aquela situação.
No que se refere às outras duas questões, Sr.a Deputada Ana Drago, por acaso, foi durante um processo de revisão constitucional que se levantou uma voz autorizada a falar na absoluta necessidade de um patrono público - e consta das actas da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição. Essa pessoa era o Sr. Deputado Almeida Santos, que afirmou que, de facto, o patrono público era fundamental para garantir o acesso ao direito e aos tribunais.
Há longos anos, tivemos um projecto de lei, até bastante completo, sobre a questão do acesso ao direito e aos tribunais. Já aí prevíamos a possibilidade de existir um patrono público, solução que existe noutros ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, nos Estados Unidos da América.
No entanto, passados tempos, começámos a ouvir dizer, insistentemente, que os advogados que trabalhassem nesse regime eram eunucos - foi dito aqui, na Assembleia da República! -,...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... perdiam a sua independência. Só que é interessante que, em relação aos advogados
5809   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 que são chefes de departamento de pessoal em empresas e trabalham para estas mediante uma remuneração, ninguém ponha o problema de perda da independência. Isso é que é efectivamente interessante!
A solução a que chegámos pensamos que é a possível, a que matará de uma vez por todas até algumas aleivosias que foram ditas contra o anterior projecto de lei do PCP, que já continha esta matéria. Só que, naquela altura, imediatamente, o então Bastonário da Ordem dos Advogados fez um comunicado a dizer que estava contra soluções estatizantes, o que, diga-se, o diploma do PCP não tinha, mas é o que foi veiculado.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Por fim, quanto à questão da baixa qualidade das defesas oficiosas, acho que não é generalizada. Digo-o até por experiência própria.
No entanto, é para que se afaste de vez a possibilidade de vir um Ministro da Justiça apontar o dedo à qualidade das defesas oficiosas que entendemos que não serve apenas disponibilizar dinheiro para as mesmas, é preciso co-responsabilizar o Estado num instituto público de acesso ao direito, para que, de facto, sejam tomadas medidas que garantam a qualidade da defesa. Acresce que, segundo o nosso próprio projecto de lei, a complexidade da lide determinará que também seja levada em conta a pessoa que se nomeia.
Sr. Presidente, peço desculpa porque a minha resposta já leva 6 minutos. Tenho de calar-me.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda vai voltar a falar, Sr.a Deputada, porque há mais um pedido de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, começo por dizer a V. Ex.a que concordo com a importância do tema que o Partido Comunista Português trouxe a debate hoje, ao abrigo do direito regimental de agendamento potestativo, e até com a necessidade de uma profunda reflexão acerca do tema. Já não concordo tanto com as propostas que apresenta, discordância que terei oportunidade de desenvolver numa intervenção posterior, a qual, com certeza, ajudará esta Câmara a perceber - e V. Ex.a certamente concordará - que o sistema anterior também não seria o mais adequado e o que mais e melhor defendia quem mais precisava.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assinalo, ainda, o insólito de ver a bancada do Partido Comunista Português defender, como "modelo de ouro", o modelo dos Estados Unidos da América. Parece-me que, nessa matéria, até poderemos encontrar algumas pontes.
Posto isto, Sr.a Deputada, gostaria de pedir-lhe esclarecimentos quanto aos diplomas em discussão, os quais, como a Sr.a Deputada acabou de reconhecer e o respectivo preâmbulo, aliás, assinala, consagram um conjunto de medidas que já tinham sido propostas anteriormente pelo Partido Comunista Português, nomeadamente no âmbito da discussão do regime actualmente em vigor.
Assinalo, obviamente, a coerência, mas, pela nossa parte, mantemos, com não menos coerência, as dúvidas então suscitadas e as questões então colocadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Nuno Melo, hoje presidente da minha bancada.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Assim, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada se o Partido Comunista Português dispõe de algum estudo que faculte a esta Câmara e possa dar-nos uma ideia, ainda que meramente por aproximação, do número de profissionais do quadro administrativo que seria necessário para prover às necessidades desta pessoa colectiva de direito público que agora pretende criar, com sede em Lisboa, delegações regionais em cada um dos distritos judiciais e delegações locais em cada comarca. É que, certamente, não serão apenas providos por advogados, advogados estagiários e solicitadores.
Em segundo lugar, numa fase em que se procura uma maior racionalização de toda a Administração Pública, com a não sobreposição de competências e de atribuições, pergunto como poderá o PCP explicar a criação de um novo instituto público - e há tantos outros diabolizados por VV. Ex.as! -, num quadro de contenção e de combate ao défice público que, responsavelmente, nós próprios também abraçamos enquanto um desígnio e um dever do País.
Obviamente, estamos disponíveis para discutir esta matéria, estamos disponíveis para propostas que nos pareçam sérias e, sobretudo, exequíveis do ponto de vista orçamental, mas não para estas propostas que, as mais das vezes, não passam a não ser por criar ainda mais problemas a um sector e a um quadro
5810   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 que muito carece de soluções e não de mais problemas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, precisarei de muito pouco tempo.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, não esperava outra coisa do CDS-PP se não vir aqui fazer uma intervenção desse género, pois que os diplomas que reservaram o apoio judiciário para os indigentes, e pouco mais, os diplomas que afastaram os cidadãos do direito ao acesso à justiça são da vossa responsabilidade - a pasta era do CDS-PP. E basta ler a Recomendação n.o 2/B/2005, de 12 de Outubro, do Provedor de Justiça, para verificar que, em muitas situações, essa Recomendação condena efectivamente as soluções adoptadas. Aliás, é pena não ter tempo para ler aqui a tal portaria, que ninguém entende, que diz que f, sendo que f=x+y. Ora, o cidadão tem o direito de entender os seus direitos ou a negação dos seus direitos.
Portanto, o que V. Ex.a disse não é novidade absolutamente nenhuma e só pasmo como ainda consegue ter forças para defender um sistema que sossobrou, faliu, que provoca a discriminação entre os cidadãos e torna a justiça um artigo de luxo e não um bem de primeira necessidade.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - É isso que, efectivamente, os senhores querem.
Por isso também não me espanta que venha com argumentos economicistas -...Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.... - digo, argumentos economicistas -, porque acha que sai mais caro pagar a funcionários,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Mas a quantos?O Orador: - ... que não serão muitos, como se poderá ver, deste instituto do que garantir aos cidadãos, nomeadamente aos cidadãos trabalhadores, o reconhecimento do seu direito, o recebimento do direito a manter o emprego em despedimentos colectivos, em que muitos trabalhadores desistiram de ir para tribunal porque não têm direito ao apoio judiciário.
Se o Sr. Deputado tivesse alguma prática disso, constatava que é verdade o que, numa reportagem televisiva, os trabalhadores diziam, ou seja, que tinham sido despedidos colectivamente mas não iam para tribunal porque não podiam avançar com as taxas de justiça.
De facto, é muito mais barato, porque a democracia ganha com isso e não há valor que possa comparar-se com o valor da democracia, é muito mais barato, dizia, criar isso do que deixar ver desagregar-se a vida política, ver os cidadãos desistirem de reivindicar direitos, ver, em consequência, os cidadãos alhearem-se da política, permitindo, assim, que alguns se eternizem na tomada de determinadas medidas.
É isto que tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero tratar, de imediato, de duas questões prévias. A primeira tem a ver com o facto de a Sr.a Deputada Odete Santos ter falado não só sobre os projectos de lei em análise mas também sobre câmaras de videovigilância, prostituição e Código das Custas Judiciais. Ora, vou cingir-me aos diplomas em discussão.
A segunda questão prévia, que me parece importante, é para gabar a coragem da Sr.a Deputada Ana Drago ao dizer que têm sido o Bloco de Esquerda e o PCP os autores das iniciativas com mais repercussão nesta área do apoio judiciário. Sei que o Bloco de Esquerda fala sobre tudo, desde a cultura da beterraba na Mesopotâmia até ao fenómeno da feira de gado em Borba, mas sobre a matéria em análise, Sr.a Deputada, quero lembrar-lhe o seguinte: na anterior Legislatura, houve um debate semelhante a este no qual o Bloco de Esquerda não interveio uma única vez, não formulou uma única pergunta, e se absteve na votação na generalidade e final global. Portanto, esta é, que me lembre, a primeira e única vez que o Bloco de Esquerda teve uma intervenção sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista decalcou o principal projecto que
5811   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 agora discutimos de um outro que apresentou na anterior Legislatura, o projecto de lei n.o 380/IX. As diferenças são nulas, mas as semelhanças são mais do que muitas.
A primeira semelhança é esta: o projecto é mau. Nisso, os projectos são iguais. O anterior era mau e este continua mau - mau mesmo!O Sr. António Filipe (PCP): - O sistema é que está errado!O Orador: - Mais semelhanças: tal como o anterior, este projecto parte de um juízo de desconfiança (objectivamente, um juízo de desconfiança) para com os advogados portugueses - e já o demonstrarei com toda a evidência -,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, não, não! É para com o Estado!O Orador: - ... o que é erradíssimo. Portanto, segunda semelhança e, portanto, segunda asneira.
Terceira identidade (esta talvez a mais importante): tal como sucedeu ao anterior projecto, admito que este vai ser reprovado, e bem, por esta Câmara. Isso dependerá da posição que o Partido Socialista quiser tomar neste debate.
Portanto, o projecto é mau, parte de pressupostos errados e vai ser "chumbado".
E isto era quanto bastava para que gastássemos pouco tempo a discuti-lo, até porque já o discutimos (já o discutimos mesmo), na anterior Legislatura.
Não quero, porém, deixar de sobre ele tecer alguns comentários, até para evitar que a minha considerada e ilustre amiga, Sr.a Deputada Odete Santos, volte a acusar-me, como então me acusou, de não ligar e de não prestar a devida atenção a tal diploma.
Mas para que os Srs. Deputados bem percebam o que o PCP hoje propõe, em traços muito gerais, passo a explicar.
Primeiro: considerando que não pode recair sobre os advogados e a sua Ordem a concretização da garantia constitucional do acesso ao direito e do apoio judiciário - repare, "não pode recair sobre os advogados". Lá está (está a ver?!) o tal juízo de desconfiança para com os advogados! -,...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Nada disso!O Sr. António Filipe (PCP): - Ao contrário!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas nem o Bastonário pensa isso!O Orador: - ... o projecto do PCP prevê, para o efeito, a criação de um instituto público, o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD).
Se isto fosse aprovado, que não vai ser, tal ISPAD é que decidiria sobre a concessão do apoio judiciário, asseguraria a informação jurídica, garantiria as consultas, os apoios jurídicos, os apoios judiciários e as defesas oficiosas, organizaria escalas de profissionais forenses nos tribunais, nos DIAP, nas esquadras da PSP, nos postos da GNR, nos estabelecimentos prisionais, etc. Um instituto público é que faria isto! Os tribunais e a Ordem dos Advogados não, um instituto público! E este é apenas um primeiro aspecto.
Segundo: tal instituto teria de ser dirigido. E por quem? Por um conselho superior constituído por cinco elementos: um, que presidiria, nomeado pelo Governo (embora advogado),...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ouvida a Ordem dos Advogados! Leia tudo!O Orador: - ... mais dois, nomeados, outra vez, pelo Governo e, finalmente, outros dois, nomeados pela Ordem dos Advogados. Este era o conselho superior.
Só que não ficaríamos por aqui, porque, depois, teríamos os conselhos regionais, com mais cinco elementos cada qual, dos quais três nomeados pelo anterior conselho superior e dois nomeados pelas câmaras municipais. Mas não só, pois ainda teríamos delegados, em cada comarca, nomeados pelos conselhos regionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era uma espécie de soviete!O Orador: - O que sucede é que isto não basta. O projecto prevê ainda, para além do instituto, uma comissão, uma comissão para fiscalizar o instituto, para fiscalizar a gestão do instituto.
Portanto, teríamos um instituto para gerir o apoio judiciário e uma comissão para fiscalizar a gestão do apoio judiciário!... Nada de mais, simples...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E então? Qual é o problema?!
5812   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 O Orador: - Mas continuemos.
Segundo a proposta, o ISPAD haveria de dispor de um quadro de pessoal administrativo, sujeito ao regime da função pública,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Que horror! Aumentar os funcionários públicos!O Orador: - ... e de um quadro de advogados de serviço público (patronos públicos, portanto), admitidos (veja-se bem!) por concurso público, para exercer funções por um período de cinco anos (renováveis, é claro).O Sr. António Filipe (PCP): - Que escândalo!O Orador: - Ora, há várias perguntas que têm, obrigatoriamente, de ser feitas, algumas das quais, aliás, já o foram pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, mas não obtiveram resposta. Alguém dessa bancada fez algum estudo, mas algum estudo sério, sobre o número de funcionários administrativos necessários para isto?