84-(408)II SÉRIE -C—NÚMERO 10passasse para Plenário, bem como todas as propostas de alteração que tenham sido apresentadas. É o que acontece também com o artigo 25.° «Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)», que tem várias propostas de alteração, e, embora se trate de uma alínea nova, também está conexo com este artigo do IVA.Passemos, então, à discussão do artigo 26.° «IVA — Turismo». Há a proposta de alteração n.° 7-C, que adita a expressão «em valores reais» a seguir à expressão «não poderão ser inferiores», apresentada pelo PCP, e a proposta de alteração n.° 100-C, apresentada pelo PS.Vamos apreciar, em primeiro lugar, a proposta do PS, que substitui a formulação do Govemo por uma formulação diferente, e que é a seguinte:1 — Constitui receita própria dos municípios a percentagem de 37,5 do IVA liquidado pelas actividades turísticas existentes na sua área.2 — Sempre que existam órgãos locais ou regionais de turismo, 50 % das receitas a que se refere o n.° 1 deste artigo serão entregues directamente a esses órgãos pelos Serviços de Administração do IVA.Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, esta proposta visa clarificar a forma como a Administração tem interpretado a receita municipal.Como estão recordados, esta receita municipal, o IVA turístico, veio substituir o antigo imposto sobre turismo, que era de 2 % sobre o valor da facturação. Portanto, o IVA — Turismo, no valor de 37,5 %, é equivalente ao antigo imposto sobre turismo. O que acontece é que este valor de 37,5 % devia ser considerado em função do IVA liquidado pelas actividades turísticas e não sobre o IVA pago pelas actividades turísticas, porque o que tem acontecido nos últimos anos é que o Governo tem descontado ao IVA liquidado todo o IVA dedutível pelas actividades turísticas, o que faz que esta receita, quando comparada com o antigo imposto de turismo, tenha sofrido reduções significativas de ano para ano. É esta a razão da nossa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a discussão repete-se desde o ano passado, porque tem havido sempre esta diferença de interpretação entre as regiões de turismo e o Governo quanto à transição do antigo regime do imposto de turismo para o novo regime a que agora está sujeito o IVA — Turismo.De facto, vamos votar favoravelmente a proposta do PS, embora tenhamos apresentado uma outra proposta, que iremos votar depois, em que se procura encontrar uma solução porventura mais consensual, que permita ao PSD vir a votar a favor, sem prejuízo de considerarmos que a solução correcta, em termos de calculo do IVA, é a que está patente na proposta do PS, uma vez que se retomam os cálculos que anteriormente tinham sido feitos para compatibilizar o novo cálculo de forma do IVA turístico com o antigo imposto sobre turismo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 100-C, do PS, relativa ao artigo 26.° «Iva — Turismo».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos corara do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.Passemos à proposta de alteração n.° 7-C, do PCP, que não é propriamente uma proposta que altere substancialmente o artigo, na medida em que apenas se propõe a introdução do inciso «em valores reais». No fundo, mantém-se o artigo tal qual está redigido pelo Govemo acrescentando a expressão «em valores reais» a seguir a «não poderão ser inferiores», o que terá significado para a votação do artigo em si, conforme seja ou não aprovada a introdução deste inciso.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, este inciso decorre da discussão que ocorreu no ano passado com o Sr. Secretário de Estado do Turismo e também com os membros do Governo que agora aqui estão presentes. Perguntámos sobre qual era o sentido desta redacção — aliás, idêntica à do ano passado — de que «as verbas a transferir para as câmaras não poderão ser inferiores às que foram efectivamente pagas no ano anterior» e foi-nos dito que essa interpretação era em termos reais, contando naturalmente com os valores da inflação.Acontece que essa interpretação parece não ter sido assumida exactamente assim por todos os órgãos que têm a incumbência de fazer a transferência. Portanto, foi precisamente para que não restem dúvidas sobre a interpretação do espírito com que, segundo penso, o Govemo formulou esta redacção, independentemente da discussão que travámos há pouco, que acrescentamos este inciso no sentido de que as verbas em causa não poderão ser inferiores, «em valores reais», às que efectivamente foram pagas no ano anterior.É uma proposta que corresponde mais ao espírito com que o Govemo redigiu esta norma e evita duplas interpretações, como aconteceram este ano em várias áreas.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 7-C, apresentada pelo PCP, no sentido de incluir no artigo 26.°, a seguir à expressão «não poderão ser inferiores», o inciso «em valores reais».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Acrescentar «em valores reais» a seguir à expressão «não poderão ser inferiores», ficando a redacção como se segue:Os montantes a transferir para as câmaras municipais e órgãos de turismo nos termos do Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo n.° 1 do artigo 32.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, não poderão ser inferiores, em valores reais, aos que foram efectivamente pagos no ano de 1992.Vai proceder-se à votação do artigo 26.° constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do CDS.É o seguinte:Artigo 26.°IVA-TurismoOs montantes a transferir para as câmaras municipais e órgãos de turismo nos termos do Decreto-Lei n.° 35/87,