II SÉRIE-A — NÚMERO 139 24 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda a ingestão muito limitada de açúcares, sal e gorduras e aconselha, como forma de promover dietas saudáveis, a adoção de políticas e programas escolares que encorajem as crianças a consumir refeições equilibradas, das quais a fruta e os vegetais devem fazer parte.9 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não se identificaram petições pendentes sobre a matéria, mas verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes na Comissão de Educação e Ciência (8.a) as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa:  Projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) PCP – Gestão Pública das Cantinas Escolares.  Projeto de lei n.o 930/XIII (3.a) BE – Recuperação da gestão pública das cantinas escolares.  Projeto de lei n.o 530/XIII (2.a) PEV – Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março.  Projeto de lei n.o 531/XIII (2.a) PEV – Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março.  Projeto de lei n.o 532/XIII (2.a) PEV – Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março.  Projeto de lei n.o 585/XIII (2.a) PAN – Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa de leite escolar.  Projeto de lei n.o 586/XIII (2.a) PEV – Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março.  Projeto de resolução n.o 1704/XIII (3.a) CDS-PP – Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas.  Projeto de resolução n.o 1718/XIII (3.a) PAN – Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal.  Projeto de resolução n.o 1719/XIII (3.a) PAN – Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao Despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal.  Projeto de resolução n.o 1720/XIII (3.a) PEV – Medidas para promover a qualidade das refeições escolares.  Projeto de resolução n.o 1728/XIII (3.a) BE – Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas. V. Consultas e contributos Deve ser promovida a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, para os Projetos de lei n.os 923/XIII (3.a), 924/XIII (3.a) e 925/XIII (3.a).                                                           9 Ver http://www.who.int/mediacentre/factsheets/fs394/en/ e  http://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/204176/9789241510066_eng.pdf?sequence=1.