I SÉRIE — NÚMERO 15 16 Aliás, é natural que em Portugal, como em outros países, uma obra editada dê origem a um depósito legal, mas não existe em Portugal um depósito que abranja a produção musical, ou seja, não temos hoje um depósito onde as bandas portuguesas e os artistas portugueses possam colocar as suas produções à disposição do Estado. O PCP apresenta, pois, este projeto de lei para que seja dada resposta a essa lacuna e a essa insuficiência, lamentando, todavia, que o PSD se esteja já a preparar, certamente com o apoio do CDS, para rejeitar esta proposta a pretexto de uma recomendação ao Governo para que estude a possibilidade de um dia, para as calendas, vir a preservar esse património, que, no entanto, se perde a cada dia que passa, porque ninguém o inventaria, ninguém o arquiva e ninguém o disponibiliza ao público a não ser os colecionistas privados para fins próprios e que, porventura, podem disponibilizar parte dele. Na verdade, o Estado não está a cumprir esse papel e, infelizmente, verificamos que PSD e CDS se estão a preparar para continuar a não cumprir. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP e do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Caetano. O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seria justo da minha parte fazer esta intervenção sem reconhecer o mérito e, consequentemente, saudar a bancada do PCP por tomar a iniciativa de trazer o assunto do património fonográfico, bem como a sua conservação, a este Plenário. Clara que está a concordância generalizada de todas as bancadas quanto à importância e objeto geral do assunto em debate, resta-nos, portanto, debruçarmo-nos sobre a metodologia a aplicar de modo a garantir a boa concretização do mesmo. Tendo presente que a elaboração de leis sem quantificação do seu impacto financeiro fere, na generalidade dos casos, a sua aplicabilidade e, consequentemente, a sua eficiência e eficácia; tendo em conta a existência no terreno de inúmeras instituições que já cumprem parcialmente a missão em causa, dispondo de meios adequados para o efeito; considerando ainda a vasta abrangência do documento apresentado pelo PCP e o conjunto alargado de responsabilidades a atribuir à entidade a criar pelo mesmo, com a consequente necessidade de meios, surge-nos claramente como melhor alternativa a proposta de resolução apresentada por esta bancada, em conjunto com a bancada do PSD. Esta realidade torna-se ainda mais clara se considerarmos o momento financeiro vigente. Senão vejamos: quais os meios necessários e os respetivos custos associados à proteção do património sonoro? Qualquer projeto realista em que se pretenda sucesso tem de ter em conta esta vertente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Será necessário criar uma nova instituição para cumprir esta missão? Ou será preferível atribuir esta responsabilidade a uma instituição já existente? Parece-nos algo a ponderar no âmbito do Ministério da Cultura, de resto, como toda a condução deste processo. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há Ministério da Cultura! O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Quais os documentos sonoros que constituem o património cultural português? Sendo esta uma questão de resposta obrigatória e precedente à elaboração de qualquer solução efetiva, não temos dúvidas de que, mais uma vez, o Ministério da Cultura se encontra em situação privilegiada para obter esta resposta. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há Ministério da Cultura! O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Qual será o melhor meio para a divulgação deste património?