158 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 20083. Aquando da assinatura e da ratificação, aceitação ou aprovação, da adesão, ou da aplicação a título provisório, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamentalreferida no n.o1 do artigo 5.odeposita uma declaração emitidapela autoridade competente dessa organização precisando a natureza e o âmbito das suas competências nas matérias regidaspelo presente acordo e informa o depositário de toda a ulterioralteração de fundo dessas competências. Quando essa organização declare ter competência exclusiva em todas as matériasregidas pelo presente acordo, os Estados-Membros dessa organização não tomam as iniciativas previstas no n.o2 do artigo36.oe nos artigos 37.oe 38.o, ou tomam a iniciativa prevista noartigo 41.oou retiram a notificação de aplicação a título provisório nos termos do artigo 38.oArtigo 37.oAdesão1. Os Governos podem aderir ao presente acordo nas condições definidas pelo Conselho, as quais prevêem um prazo parao depósito dos instrumentos de adesão. Essas condições sãocomunicadas pelo Conselho ao depositário. Todavia, o Conselhopode conceder uma prorrogação aos Governos que não estejamem condições de aderir ao acordo no prazo estipulado nascondições de adesão.2. A adesão processa-se através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38.oNotificação de aplicação a título provisórioUm Governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitarou aprovar o presente acordo, ou um Governo para o qual oConselho tenha fixado condições de adesão mas que ainda nãotenha podido depositar o seu instrumento, pode notificar, emqualquer momento, o depositário, de que irá aplicar o presenteacordo a título provisório, em conformidade com as disposiçõeslegislativas e regulamentares internas, seja quando este entrarem vigor, em conformidade com o artigo 39.o, seja, caso jáesteja em vigor, numa data precisa.Artigo 39.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor a título definitivo em 1de Fevereiro de 2008, ou em data posterior caso 12 Governosde países produtores que detenham pelo menos 60 % do totaldos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordoe 10 Governos de países consumidores enumerados no anexo B,representando 60 % do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 tenham assinadoa título definitivo o presente acordo ou o tenham ratificado,aceite ou aprovado nos termos do n.o2 do artigo 36.oou doartigo 37.o2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a títulodefinitivo em 1 de Fevereiro de 2008, entra em vigor a títuloprovisório nessa data ou em qualquer outra data no decurso dosseis meses seguintes caso 10 Governos de países produtores,que detenham pelo menos 50 % do total dos votos atribuídosnos termos do anexo A do presente acordo, e sete Governos depaíses consumidores, enumerados no anexo B, que representem50 % do volume global das importações de madeiras tropicaisno ano de referência de 2005 tenham assinado o presenteacordo a título definitivo ou o tenham ratificado, aceite ouaprovado nos termos do n.o2 do artigo 36.o, ou tenham notificado o depositário, nos termos do artigo 38.ode que aplicarão o presente acordo a título provisório.3. Se as condições de entrada em vigor previstas nos n.os1e2 do presente artigo não estiverem preenchidas em 1 de Setembro de 2008, o Secretário-Geral da Organização das NaçõesUnidas convidará os Governos que assinaram o presente acordoa título definitivo ou que o ratificaram, aceitaram ou aprovaramnos termos do n.o2 do artigo 36.o, ou notificado o depositáriode que aplicarão o acordo a título provisório, a reunirem-se omais cedo possível para decidir se o acordo entra em vigor entreeles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte.Os Governos que decidirem que o presente acordo entra emvigor entre eles a título provisório podem reunir-se periodicamente para analisar a situação e decidir se o presente acordoentrará em vigor entre eles a título definitivo.4. No que respeita a um Governo que não tenha notificado odepositário, em conformidade com o artigo 38.o, de que aplicará o presente acordo a título provisório e que deposite o seuinstrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão apósa entrada em vigor do presente acordo, o presente acordo entraem vigor na data desse depósito.5. O Director Executivo da Organização convocará o Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presenteacordo.Artigo 40.oAlterações1. O Conselho pode, através de votação especial, em conformidade com o artigo 12.o, recomendar aos membros uma alteração do presente acordo.2. O Conselho fixa a data até à qual os membros devemnotificar o depositário de que aceitam a alteração.3. A alteração entra em vigor 90 dias após o depositário terrecebido as notificações de aceitação de membros que constituam, pelo menos, dois terços dos membros produtores e quetotalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros produtores, e de membros que constituam, pelo menos, dois terços dosmembros consumidores e que totalizem, no mínimo, 75 % dosvotos dos membros consumidores.