53 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008Este é um momento muito significativo para a Região Autónoma dos Açores, para o sistema constitucional da autonomia e para o Estado democrático.Na sequência de um enorme trabalho, levado a cabo na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e do diálogo, intenso e frutuoso, com a 1.a Comissão desta Assembleia, tendo a participação de Deputados da Assembleia Legislativa, foi possível obter os consensos necessários para aprovar uma revisão do Estatuto, compatível com o sistema constitucional da autonomia, tal como resulta da revisão constitucional de 2004 e com cujos traços fundamentais, no que diz respeito às regiões autónomas, o PCP claramente se identifica.O PCP sempre entendeu a autonomia regional como um elemento constitutivo fundamental da democracia portuguesa e um factor de enriquecimento da globalidade do Estado democrático. A autonomia regional não é um factor de conflitualidade entre a República e as regiões autónomas ou entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões, mas uma opção estruturante do Estado democrático, que tem de ser assumida por todos. Estamos convictos de que, com políticas adequadas, o sistema constitucional de autonomia regional contém potencialidades de progresso e desenvolvimento, que muito podem contribuir para uma sociedade mais justa.Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP assumiu, na Assembleia da República e na Região Autónoma dos Açores, que a oportunidade de rever o Estatuto Político-Administrativo da Região, aberta pela revisão constitucional de 2004, não se deveria limitar a uma adequação formal e exclusiva dos poderes legislativos conferidos à Região, apesar da sua inegável relevância, mas deveria representar um momento de aprofundamento e desenvolvimento do processo autonómico e contribuir decisivamente para dotar os órgãos de governo próprio da Região com os instrumentos necessários para a adopção de políticas de desenvolvimento conducentes a uma coesão económica e social que está ainda, em larga medida, por concretizar.Neste momento, mais do que salientar pequenas divergências que foram expressas durante o debate na especialidade, o que importa é enaltecer a forma elevada como este processo decorreu e expressar a satisfação do Grupo Parlamentar do PCP pelo resultado obtido, com o sentimento do dever cumprido e a convicção de que a Região Autónoma dos Açores fica dotada com um Estatuto Político-Administrativo que honra a democracia portuguesa e que será capaz de contribuir para a concretização das aspirações de progresso e de justiça social do povo da Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS quer, nesta altura, associar-se às restantes bancadas deste Parlamento, congratulando-se também com o momento que acabámos de viver: a aprovação por unanimidade do novo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Aproveito, aliás, este momento para informar a Câmara que o CDS tanto se congratula com este facto que irá organizar as suas próximas jornadas parlamentares precisamente na Região Autónoma dos Açores,...Risos do PS, do PCP e do BE.... porque somos e sempre seremos defensores dos princípios da autonomia e não vemos a autonomia, como, por vezes, acontece, nem como uma ameaça nem como uma querela.Por nós, na nossa visão, a autonomia é um acto de liberdade mas também um acto de responsabilidade, como aquele que acabámos de viver aqui; para nós, a autonomia é essencial relativamente à coesão do nosso País, à assunção das diferenças em relação àquelas que são as nossas regiões autónomas e, fundamentalmente, em relação à unidade nacional.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!