II SÉRIE-A — NÚMERO 80 16 No segundo bloco encontram-se duas propostas que procuram assegurar o mais possível a fluidez do processo eleitoral e seu espaçamento pelo maior número de dias possíveis. Assim, o Grupo Parlamentar do PAN propõe, por um lado, que o direito de voto em mobilidade, previsto na Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, seja alargado a todos os eleitores que se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição – sem que tenham de identificar expressamente um impedimento profissional para beneficiar desse direito (como até aqui) – algo que se encontra em consonância com os avanços dados no âmbito da legislação de outros atos eleitorais (como, por exemplo, Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprovou Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e que contribuirá para a redução da afluência às urnas no dia da eleição. Por outro, com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do PAN assegura, também, a possibilidade de o Governo, se assim o entender, face à situação epidemiológica existente, poder marcar e realizar as eleições em dois dias, ao invés de apenas um dia, conforme atualmente se prevê no artigo 15.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto. Deve assinalar-se que pretendemos que o dia adicional se encontre no dia imediatamente precedente ou subsequente ao domingo ou feriado nacional em que se realiza a eleição, sendo que esta foi a solução adotada em Itália para as eleições regionais, que tendo sido adiadas decorreram nos dias 20 e 21 de setembro de 2020, e na Rússia com o referendo constitucional, que foi adiado e decorreu nos dias 25 de junho e 1 de julho de 2020. Estas alterações que propomos com o presente projeto pretendem ser o ponto de partida para uma ampla discussão na especialidade que vise assegurar as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo: a) À primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado pelos eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021; b) Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro São alterados os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 9.o e 10.o da Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei estabelece um regime excecional e temporário aos atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021.