21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(151)Gostaria, agora, de colocar urnas questões mais específicas.A primeira relativamente a verbas orçamentadas para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. Foi referido na discussão na Comissão de Saúde, pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, que as questões dos vencimentos e das carreiras dos profissionais de saúde estavam todas resolvidas e que as verbas para a actualização normal, correspondentes à taxa de inflação — os 8 % ou, agora, os 10 % —, estariam «armazenadas» em provisões do Ministério das Finanças.As verbas com outros objectivos, e isto foi— penso eu — taxativo, não eram necessárias, visto tudo ter ficado resolvido em 1991.Sendo assim, gostava de saber, se possível, onde estão as seguintes verbas: as correspondentes ao cumprimento do Decreto-Lei n.B 437/91, que estabelece o regime legal da carreira de enfermagem — é impossível que isto tivesse ficado já resolvido em 1991, dado que entrava em vigor em 1 de Janeiro de 1992; onde estão as verbas destinadas à necessária admissão de enfermeiros, mesmo que a título transitório, por contrato administrativo de provimento, dadas as evidentes carências de pessoal; onde estão as verbas que suportem o desmantelamento de escalões para o pessoal de enfermagem, e, também, as verbas que suportem, a partir de 1 de Janeiro de 1992, os encargos de natureza remuneratória da carreira dos docentes das escolas superiores de enfermagem.Uma segunda questão, sobre a evolução das despesas, sem pessoal, do Serviço Nacional de Saúde. Penso que é uma evidência que ninguém poderá estar contra a racionalização dos meios, uma melhor e mais produtiva, com todas as precauções que isto terá que significar em saúde, utilização dos investimentos públicos no sector e numa mais capaz intervenção dos meios humanos à disposição do Serviço Nacional de Saúde. Porém, entendemos que há, seguramente, limites, que são os direitos constitucionais dos Portugueses à saúde.Sr. Ministro, sabendo-se que o índice de preços de bens de saúde paira sempre acima da taxa de inflação geral, como, aliás, aconteceu em 1991, pergunto como vai conter o aumento da despesa geral sem pessoal do Serviço Nacional de Saúde em 10,6 %; como vai conseguir uma evolução média das despesas dos hospitais de 7 % — de 7,4 % para o Instituto Português de Oncologia ou, mesmo, de 8,4 % em psiquiatria.Fazer uma análise mais fina do mapa de despesas do Serviço Nacional de Saúde fornecido pelo Sr. Ministro, pareceu-me ainda mais preocupante. Pergunto, mesmo considerando como boa a taxa oficial de inflação de 8 %, como vai o Sr. Ministro contrair a despesa dos hospitais centrais em 4 %, dado que se prevê uma evolução nominal de apenas 4,1 %?Sr. Ministro, como vai conseguir uma evolução nominal de despesas de 2 % na rubrica sobre consumo dos hospitais centrais. Há a mesma rubrica nas ARS de 6,5 %.Sendo, ao que julgo — se estiver errado agradecia a correcção —, a rubrica «Consumo» para cobrir as despesas com alimentação, material de penso e solura, reagentes para laboratórios, material de higiene e limpeza, o que é que aquelas previsões vão significar: roturas no fornecimento de coisas tão simples como o papel higiénico, o que já aconteceu no ano que passou, e diminuição da qualidade da alimentação aos utentes? Que o Sr. Ministro vai continuar a acusar as administrações de perdulárias, os médicos de desvios na prescrição de medicamentos e refugiar-se,comodamente, atrás da autonomia financeira das unidades públicas de saúde e do Orçamento do Estado, que até vai ser aprovado na Assembleia da República?Em relação ao problema da redução das comparticipações de medicamentos, penso que é outra das perspectivas do Ministério da Saúde para reduzir as despesas no Serviço Nacional de Saúde. É sabido que isto não resolve o problema de fundo dos elevados gastos com medicamentos do Serviço Nacional de Saúde e que, a ser posto em prática, irá agravar ainda mais as dificuldades dos Portugueses no acesso aos meios de saúde.Portanto, pergunto ao Sr. Ministro o que está ensejado nesta matéria e para quando e qual a decisão que referiu na Comissão de Saúde, relativamente à qual não pôde garantir a sua não aplicação para 1992.Sobre o aumento das receitas próprias e para lá do problema das taxas moderadoras, gostaria que o Sr. Ministro pudesse esclarecer a notícia recente, publicada na comunicação social, em que se dizia que «as taxas moderadoras, agora aprovadas pelo Governo, não abrangem o internamento hospitalar nem as intervenções cirúrgicas. O critério a que obedecerá a fixação do preço desses serviços, seguramente, mais gravoso que o das consultas não foi ainda gizado com pormenor pelo Ministro da Saúde». O Sr. Ministro terá revelado que o critério a adoptar virá a ser determinado pelo rendimento individual baseado no IRS.Uma outra questão ligada com o problema das receitas, mas, agora, a das receitas próprias. Sr. Ministro, gostava, se fosse possível, que me desse uma explicação sobre a discrepância entre a receita própria de 38,9 milhões de contos, existente no mapa que foi fornecido pelo Ministério da Saúde e o valor de 30,8 milhões de contos — menos oito milhões de contos — que consta do mapa de receitas do Orçamento do Estado fornecido pelo Ministério das Finanças, mapa i, p. 1.Uma outra questão ligada com a contracção de despesas. Gostaria de dizer que não percebo, dentro da lógica que o Sr. Minstro da Saúde tem vindo a colocar, o saneamento das urgências hospitalares que se está a verificar em matéria de cuidados primários de saúde, pois estão a ser eliminados serviços! Um caso recente — e penso que um bom exemplo — é o do encerramento dos serviços de urgência no Hospital de Benavente, da meia noite às 8 horas da manhã, já que se encontra localizado num concelho que cresceu populacional e até empresarialmente e que se localiza num ponto de intenso trânsito, ligação Norte-Sul e até com Espanha, e onde se verificam numerosos acidentes. Não percebo como é que se argumenta com a introdução das taxas moderadoras para sanear as urgências.Coloca-se o problema de aumentar a triagem, precisamente para que as urgências não sejam «encharcadas» e, simultaneamente, estão a reduzir e a cortar em serviços de urgência e em serviços de atendimento permanente.Sr. Ministro, levanto a mesma questão relativamente à falta de médicos de família. Vai o Ministério abrir ou não os quadros profissionais dos centros de saúde para os médicos que faltam neste momento?Relativamente à saúde mental, pensávamos que seria importante que fosse este o último ano em que se justificasse a exiguidade das verbas perante a perspectiva de grandes reformas restruturais ou estudos no sector.Finalmente, algumas questões muito concretas sobre as quais pedia uma informação.