24 DE JULHO DE 19843676-(41)O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — A ASD1 está de acordo?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O PCP, portanto...O Sr. José Magalhães (PCP): — Mantemos o requerimento que tínhamos apresentado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, vão ser votadas no início da próxima sessão as 2 propostas do Partido Socialista, embora em relação a uma delas não sabemos se o será.Está aprovado até agora o artigo 6.°, n.° 1 e 2, este na sua primeira parte, o resto será aprovado e discutido...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Quando pôs a questão que as propostas são votadas no início da próxima sessão, quer dizer sem prejuízo de uma discussão prévia, não é?! Ê que podem surgir eventualmente outras propostas ou outras questões! Foi assim que o entendi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, com o devido respeito, devo dizer-lhe que a minha opinião não é essa, e não o é relativamente às propostas já apresentadas pelo Partido Socialista, porque essas já foram discutidas! Se houver uma nova proposta de aditamento, com certeza que para essa haverá um período de debate...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Está bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para as que estão já apresentadas...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Chega-me assim, Sr. Presidente.C Sr. Presidente: — Srs. Deputados, falta-nos votar a alternativa para o artigo 6.° apresentado pelo MDP/CDE que julgo que está prejudicada. É esse o entendimento geral da Comissão, não é?Pausa.Como nenhum dos Srs. Deputados se pronunciou, depreendo que podemos passar ao artigo 7.° da proposta de lei em apreço.Em relação a este artigo, estão em confronto 3 propostas, sendo 2 de alteração do PS e do PSD, respectivamente, e I de eliminação subscrita pelo MDP/CDE.Ao iniciar o debate sobre este artigo 7.° gostaria, desde já, de dizer o seguinte: o n.° I da proposta de alteração do PSD é exactamente igual ao n.° I da proposta de alteração do PS; o n.° 2 da proposta do PSD é também exactamente igual ao n.° 3 da proposta do PS; o n.° 2 da proposta do PS é novo, mas, sendo novo, é a reapresentação ou a introdução nesta lei de um comando constitucional, formulado, aliás, nos exactos termos em que se encontra na Constituição.Quero dizer, por isso, que o Partido Social-Demo-crata vai votar a proposta do Partido Socialista neste* seu novo ponto, e que votará em bloco os seus outros números, pois eles coincidem com o que se encontra consagrado na nossa proposta. Quanto a esse n.° 2 da proposta do PS, podemos dizer que ele está correcto — embora se possa dizer que é tautológico, mas neste caso até talvez não seja — e que é vantajosa a sua introdução neste âmbito. Como tal, estamos de acordo em que ele fique aqui colocado. Srs. Deputados, está em discussão o artigo 7.° Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASD1): — Sr. Presidente, apenas queria apresentar uma questão de mera sistemática em relação aos diferentes números do artigo 7.°Por virtude de que o n.° 2 da proposta do Partido Socialista decorre directamente da Constituição, propenderia para colocá-lo em n.° 1.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho permite-me que lhe faça um pedido de esclarecimento?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O n.° 1 do artigo 7.° tem a função de dizer o que são os serviços, e a primeira função é definir o que são, só depois é que se pode definir como se coordenam e de quem dependem.Logo, creio que a sua sugestão, tendo lógica politica, não constitui a melhor solução na economia do próprio artigo.De qualquer forma, quem decide sobre este ponto é o Partido Socialista.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — O Partido Socialista está de acordo com o entendimento que V. Ex." agora fez.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pede a palavra?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Só para dizer que não estava em desacordo com o que se encontra consagrado na proposta, mas, como, depois de ela ser posta à discussão com as outras propostas, ninguém dizia nada, alvitrei esta questão de ordem sistemática!O Sr. Presidente: — Aceita a explicação, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passando do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa para o Serviço de Informações Militares, vamos caminhando num certo sentido que importaria fosse devidamente esclarecido nesta discussão na especialidade.A formulação que vem do Governo e que é reproduzida tanto pelo PS como pelo PSD, com a pequena alteração da expressão «tratamento e difusão» pela ex-