752II SÉRIE-A — NÚMERO 22PROJECTOS DE LEI N.« 381/V E 519/V E PROPOSTA DE LEI N.9 135/V(DIREITOS DO CIDADÃO FACE À INFORMÁTICA) (DEFESA DOS DIREITOS DO HOMEM FACE À INFORMÁTICA) E (PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS FACE À INFORMÁTICA).Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu no dia 23 de Janeiro de 1991 para apreciar na especialidade os diplomas em epígrafe.Analisados os projectos e proposta dc lei cm apreço, tomou-se como base dc trabalho a proposta de lei n.9 135/V, tendo em conta a significativa margem de coincidência entre os diplomas.Assim, o articulado da proposta dc lei foi aprovado por unanimidade, com as alterações decorrentes das propostas apresentadas, igualmente aprovadas por unanimidade (PSD, PS c PCP), com excepção do artigo 5.°, que foi aprovado com votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP.As propostas apresentadas e aprovadas por unanimidade respeitam aos artigos 8.°, 35«, 36.9, 37.fl, 38.", 39.9, 40.« e 42.9, que se anexam.A proposta apresentada pelo PS relativa ao artigo 5.*, que também se anexa, foi rejeitada com os votos contra do PSD e a favor do PS e do PCP.Os projectos dc lei t\.°* 381/V, do Partido Socialista, e o 519/V, do Partido Renovador Democrático, ficaram prejudicados pela votação e aprovação da proposta dc lei n.9 135/V e respectivas alterações.      ^Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 1991. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.TEXTO FINAL SOBRE A PROPOSTA DE LEI CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo l.9O uso da informática deve processar-se dc forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e familiar c pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.Artigo 2.BPara os fins do presente diploma entende-se por:a) «Dados pessoais» — qualquer informação relativa a uma pessoa singular idenü ficada ou identificável (titular de registo), considerando-sc identificável a pessoa cuja identificação não envolva custos ou prazos desproporcionados;b) «Dados públicos» — os dados pessoais tornados públicos por via oficial ou que constem do assento de nascimento, com excepção das incapacidades, bem como a profissão e morada;c) «Ficheiro automatizado» — qualquer conjunto estruturado dc informações centralizado ou repartido por vários locais que sejam objecto dc traiamcnto automatizado;d) «Bases dc dados» — um conjunto de dados inter--relacionados armazenados e estruturados com controlo dc redundância destinados a servir uma ou mais aplicações informáticas;e) «Bancos dc dados» — um conjunto de dados relacionados com um determinado assunto;f) «Tratamento automatizado» — as seguintes operações efectuadas, no todo ou em parte, com a ajuda dc processos automatizados: registo dc dados, aplicação dc operações lógicas e ou aritméticas a esses dados, bem como a sua modificação, supre-são, e extracção ou difusão;g) «Responsável pelos suportes informáticos» — a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer organismo competentes para decidir da finalidade do ficheiro automatizado, pelo banco ou base dc dados e das categorias de dados pessoais que devem ser registados e das operações que lhes são aplicáveis;h) «Fluxos dc dados tfansfronteiras»— a circulação dc dados pessoais através de fronteiras nacionais.Artigo 3.°1 — A constituição e manutenção dc ficheiros automatizados, de bases dc dados e de bancos de dados pessoais devem obedecer as disposições da presente lei.2 — Os suportes informáticos relativos a pessoas colectivas e entidades equiparadas estão sujeitos as disposições da presente lei sempre que contiverem dados pessoais.3 — A presente lei não se aplica aos ficheiros de dados pessoais contendo exclusivamente informações destinadas:a) A uso pessoal ou doméstico;b) Ao processamento dc remunerações de funcionários ou empregados, bem como a outros procedimentos administrativos atinentes à mera gestão dos serviços;c) A facturação dc fornecimentos efectuados ou serviços prestados;d) A cobrança de quotização dc associados ou filiados.CAPÍTULO IIDa Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais InformatizadosArtigo 4.°1 — É criada a Comissão Nacional de Protecção dc Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), com a atribuição genérica de controlar o processamento automatizado de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem c pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na presente lei.2 — A CNPDPI d uma autoridade pública independente, cuja actividade se desenrola de acordo com a Constituição c a lei.3 — A CNPDPI funciona junto da Assembleia da República e disporá de serviços próprios dc apoio técnico c administrativo.Artigo 5.91 — A CNPDPI é composta de sete membros dc reconhecida integridade e mérito, sendo o presidente e dois