II SÉRIE-D — NÚMERO 20 38 aquando da tomada de decisões, em cada fase do processo de adesão à UE. A nova abordagem dos capítulos 23 e 24 em poucas palavras A nova abordagem relativa à negociação do capítulo 23 «Sistema judiciário e direitos fundamentais» e do capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança», prevê um quadro mais estruturado para as negociações, que toma em consideração o tempo necessário para a execução adequada das reformas: ► os capítulos 23 e 24 devem ser abertos numa fase precoce do processo e encerrados no seu final, a fim de permitir o máximo de tempo possível para obter resultados sólidos que assegurem a irreversibilidade das reformas; ► a UE deve fornecer orientações substanciais como base para uma reforma global dos planos de ação, que são necessários como critérios de referência iniciais e servirão de catalisador para as reformas; ► é conveniente introduzir «critérios intercalares», a fim de melhor orientar o processo de reforma e manter as reformas numa boa trajetória; ► os critérios de encerramento só são estabelecidos quando forem realizados progressos substanciais em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito aos resultados da aplicação no terreno; ► devem ser previstas garantias e medidas de correção, por exemplo a atualização dos critérios e a procura de um equilíbrio global dos progressos realizados nas negociações em todos os capítulos, a criação de um mecanismo que permita pôr termo às negociações nos outros capítulos se os progressos em relação aos capítulos 23 e 24 estiverem atrasados. ► há que melhorar a transparência e a inclusividade do processo, organizando uma ampla consulta das partes interessadas sobre as reformas, a fim de assegurar que a sua implementação beneficiará do maior apoio possível. De um modo mais geral, a Comissão está a utilizar todos os instrumentos disponíveis para reforçar o Estado de direito, nomeadamente através de um acompanhamento periódico, em especial graças aos organismos conjuntos instituídos no quadro dos Acordos de Estabilização e de Associação, através de missões de avaliação e dos diálogos estruturados; redigindo relatórios, nomeadamente os relatórios de progresso; através da prestação de assistência financeira, com uma incidência importante em matéria de Estado de direito ao abrigo do IPA II; através do reforço das instituições, do TAIEX, da geminação e das avaliações pelos pares, pondo diretamente em contacto com os seus homólogos os juízes, os procuradores e outros peritos dos Estados-Membros nos domínios da aplicação das leis, da gestão das fronteiras e das migrações. Foi criado um grupo de trabalho sobre o capítulo 23 no quadro da agenda positiva com a Turquia. A fim de melhor lutar contra a criminalidade transnacional, a Comissão incentiva a intensificação da cooperação judiciária e policial na região, tanto com os Estados-Membros da UE como com a Europol, Eurojust e Frontex e cada vez mais também com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. A fim de tomar medidas adequadas para abordar o fenómeno dos combatentes estrangeiros, os países do alargamento terão de reforçar a sua capacidade para prevenir a radicalização, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas e de uma maior cooperação com os Estados-Membros. O processo de liberalização de vistos, que prevê condições de reforma específicas, permitiu aos países orientar melhor os seus esforços. Os países têm de intensificar os seus esforços para consolidar as reformas e tomar medidas imediatas para prevenir qualquer abuso do regime de liberalização de vistos. São necessários esforços consolidados nos domínios da migração e da gestão das fronteiras. As questões em suspenso nestes domínios continuarão a ser abordadas nos fóruns apropriados, como no quadro do AEA, e nomeadamente no capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança». ii) Direitos fundamentais A Comissão acompanha atentamente a situação em matéria de direitos civis, políticos, sociais e económicos, bem como os direitos das pessoas pertencentes a minorias nos países do alargamento. Os direitos fundamentais são, em grande parte, consagrados na legislação, mas é necessário intensificar os esforços para garantir o seu pleno respeito na prática. A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social continuam a ser uma preocupação especial. É necessário proteger melhor os direitos das pessoas pertencentes a minorias e lutar contra a discriminação e a hostilidade para com os grupos