II SÉRIE-A — NÚMERO 127 18 VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG), na qual não se identificam elementos que atentem contra a igualdade de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, e tendo em conta que se trata de uma iniciativa que estabelece as bases relativas às políticas de ambiente, não é possível determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da sua aprovação. Em qualquer caso, não parece ter efeitos diretos uma vez que prevê (artigo 54.o) que os diplomas legais necessários à sua regulamentação são publicados no prazo de um ano a partir da data da sua entrada em vigor. Contudo, da criação dos fundos previstos nos artigos 17.o e 30.o, podem resultar efeitos financeiros que correspondam a um aumento de despesas para o Orçamento do Estado, o que contenderia com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como «lei travão». Este limite pode ser acautelado, em sede de apreciação na especialidade, prevendo-se a entrada em vigor ou a produção de efeitos da iniciativa ou dessas normas com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. VII. Enquadramento bibliográfico ARAGÃO, Alexandra – Direito do ambiente, direito planetário. Themis. Coimbra. ISSN 2182-9438. A. 15, n.o 26/27 (2014), p. 153-181. Cota: RP-205 Resumo: De acordo com a autora «a nova visão planetária, proporcionada pelas ciências da Terra, permite-nos perceber que muitos dos problemas ambientais são globais, na medida em que afetam o nosso Planeta como um todo. Esta nova visão está na origem de um novo Direito Planetário, [...] um direito multiversal que contribui para o respeito dos chamados ‘limites do planeta’». CONDESSO, Fernando dos Reis – Direito do ambiente: normas, doutrina, jurisprudência: questões atuais. Coimbra: Almedina, 2014. 305 p. (Manuais universitários). ISBN 978-972-40-5652-4. Cota: 52 – 341/2014 Resumo: «Esta publicação trata de temas ambientais que mais frequentemente se colocam na nossa sociedade. Parte da aceitação de um conceito amplo do ambiente, tal como resulta do articulado da Constituição e da lei de bases do ambiente e da agregadora lei da política dos solos, ordenamento do território e urbanismo, tal como, em geral, do direito do ambiente de fonte unionista europeia. Nele perpassam reflexões no âmbito do direito administrativo ambiental vertical, mas não só. Explicita princípios e orientações doutrinais e jurisprudenciais. Incluindo componentes naturais e também territoriais e culturais implicados, ambiente e estética urbana, responsabilidade civil, transparência na Administração ambiental, sancionamento ambiental, expropriação, indemnização do plano, ruído.» [Nota do editor]