162II SÉRIE-A — NÚMERO 7situação contra a qual, dizem, o PCP «se manifestou desde a primeira hora».      .' : •Recordam, na sua argumentação, os «inúmeros apelos» •■: para que a Assembleia da República «revogasse a lei Expõem a sua «oposição frontal à aprovação da lei dd> propinas», invocando o artigo 74." da Constituição d* República, que, em seu entender, atribui ao Estado a tarefa de «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todõS os grátis de ensino» e que, por isso, a lei das propinas . constituiria, se fosse aplicada, «um retrocesso histórico ha efectivação do direito ao ensino». .' ^ 'b) A proposta de lei n." 1/V1I pretende, segundo ò Governo, «dar cumprimento» ao seu programa, isto é, . suspender a lei em vigor sobre propinas e repor a vigência de normas anteriores sobre a mesma matéria (o disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 418/73, de 21 de Agosto, excluindo as respectivas normas regulamentares).Argumenta-se que se pretendem, desse modo, «criar, as condições» imediatas no sentido de desenvolver «um diálogo, largamente participado» que aborde a questão de todo o financiamento do ensino superior público e que permita «encontrar formas mais adequadas e socialmente mais justas» de resolver, nessa sede, a questão das propinas.Caracteriza-se o actual sistema de propinas como tendo sido «instituído sem o necessário enquadramento», à luz da necessidade de o fazer tendo em vista toda a problemática do financiamento e da acção social escolar, depois de ouvidos os parceiros sociais e que não tenha como ponto de referência essencial «o rendimento das famílias apurado em sede de IRS».Assim, esta proposta de lei propõe-se, no seu artigo 1.°, suspender a vigência das leis sobre a matéria de propinas (Leis n.os 20/92 e 5/9.4), no artigo 2.° repor a vigência do Decreto-Lei n.° 418/73, de 21 de Agosto, nos moldes já referidos, para os cursos de bacharelato; de licenciatura e de professores do ensino básico, ministrados no ensino Superior público.Define-se no artigo 3° um único momento («por uma só vez») de pagamento de propinas de matrícula e inscrição, no próprio acto.No ano lectivo de 1995-1996 propõe-se (artigo 4.°, n.° 1) que esse pagamento «será realizado no prazo que  • for fixado pelas instituições», de acordo com a respectiva' regulamentação, que é remetida «aos órgãos competentes» -das mesmas instituições, justamente para aplicação da presente proposta de lei (artigo 7.°).A ausência de pagamento determina a «caducidade da matrícula e ou inscrição, com perda dos direitos que lhes são inerentes», segundo a proposta contida no n.° 2, do mesmo artigo 4.°No artigo 5.°, propõe-se o reembolso da diferença, aos estudantes que hajam pago «um valor superior» ao que eventualmente lhes caiba pagar, de propina de matricula ou inscrição referentes ao ano de 1995/19%,'de acordo com os montantes calculados em função da vigência das normas referidas do Decreto-Lei n.° 418/73.Lembre-se, a propósito, o conteúdo dos n.m 1 a 4 do artigo 3." do citado decreto-lei, cuja vigência se pretende repor:Art. 3.° — 1 — Pela matrícula nas universidades e . nas escolas de ensino superior e pelas inscrições são devidas propinas.'2 — O pagamento da propina de matrícula seráfeito por uma vez, no acto da assinatura do boletim,sendo o seu valor de 100$.3 — As propinas de inscrição em todas as . disciplinas correspondentes a um ano ou a um semestre do plano de estudos respectivo são de 1200$ ou de 600$.4 — As propinas de inscrição em cada disciplina isolada anual são de 300$ e de metade desta importância, se for semestral.No que respeita aos cursos de mestrado e doutoramento, propõe-se (artigo 6.°, n.° 1) que se aplique o artigo 4." do Decreto-Lei a." 216/92, de 13 de Outubro, que, por sua vez, determina o pagamento de propinas nos seguintes moldes::\ 1—........................................................................a) Pela matrícula e pela inscrição no mestrado; . b) Pela matrícula no doutoramento, podendo também caber o seu pagamento pela frequência de unidades curriculares, quando exigida.    v'2 — O valor das propinas da matrícula e da inscrição referidas no número anterior é fixado pelas universidades.3 — Podem ser isentos do pagamento de propinas . os docentes e os estudantes considerados economicamente carenciados, em termos a definir pela universidade ou estabelecimento de ensino universitário não integrado.4 — Estão isentos do pagamento de propinas os docentes do ensino superior que, nos termos do respectivo estatuto, estejam obrigados à obtenção de graus de mestre e de doutor.Quanto aos cursos de estudos superiores especializados e ainda outros cursos não abrangidos pelo artigo 2." e pelo n.° 1 do artigo 6." da presente proposta de lei, os montantes de propinas de matrícula e de inscrição «serão fixados pelos órgãos próprios das instituições de ensino superior que os ministrem» (artigo 6.°, n.° 2, da proposta de lei em análise).No artigo 7." propõe-se que a regulamentação, no que respeita à aplicação da presente proposta de lei, seja remetida pára «os órgãos competentes das instituições de ensino superior» abrangidas.        ,O artigo 8." propõe que na Universidade Aberta se mantenha em vigor o regime de propinas previsto «nos termos do artigo 99.° dos respectivos Estatutos».Excluem-se das normas previstas nesta proposta de /ei. segundo a proposta do artigo 9°, as «instituições de ensino superior sujeitas à dupla tutela do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Educação e do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Educação».Finalmente, a vigência desta proposta de (ei é prevista a partir do ano de 1995-1996, inclusive, de acordo com o artigo IO.*-.3 — AdmissibilidadeNo despacho de admissibilidade de S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República, vertido sobre o projecto de lei n.° 9/VII, do PCP, faz-se referência a dúvidas a propósito da aplicação da «lei travão».