922-(2)II SÉRIE — NÚMERO 46bu'os princípios nela consignados [artigo 130.°, n.° 1, alínea a)], o que ocorre no presente caso e se passa a demonstrar.4 — A redacção decorrente da proposta reveste-se de assinalável imprecisão, suscitando dificuldades o apuramento do seu sentido ou sentidos possíveis. Trata--se, segundo se depreende, de estabelecer que a radiotelevisão, não podendo ser objecto de propriedade privada, pode não ser propriedade do Estado (n.° 2, «a raditelevisão, quando propriedade do Estado»), (n.° 3, à igreja católica poderia «ser atribuído um canal de radiotelevisão»).Quais os critérios da regulamentação necessária? Es-peci6ca-se apenas que deverão ser definidos de acordo com a lei da televisão, «excepto na parte incompatível com as finalidades e autonomia próprias daquela entidade». Nada se adianta no tocante ao conteúdo material dessa incompatibilidade. E qual o regime aplicável? Prevê-se a «atribuição» em propriedade? Em exploração e gestão?A proposta é omissa quanto a estas questões, ou, pelo menos imprecisa em inaceitável medida. Mas quer num caso quer noutro, sempre se haveria de ter por violadora do disposto no artigo 38.°, n.° 6, da Constituição, que determina que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada».5 — Em torno da fórmula utilizada pelo artigo citado existe ampla elaboração doutrinal. E sobre o alcance que lhe deve ser atribuído verifica-se mesmo ampla coincidência entre autores que partem de pressupostos largamente divergentes.Assim:a) Tem sido considerado que subjacente à proibi-ção da propriedade privada da televisão «estão vários princípios radicalmente antagónicos em relação aos tradicionais princípios da liberdade de imprensa (de resto consagrados neste artigo em relação às publicações):1) No campo áudio-visual, a liberdadede imprensa não implica a liberdade de empresa, ou seja a liberdade económica de os particulares fundarem empresas privadas de televisão;2) O princípio do monopólio da televisãopelo Estado não é incompatível com com a liberdade de expressão tradicionalmente ligada ao pluralismo de empresas jornalísticas;3) O monopólio público é compatível como direito à informação. Por outro lado, «a ratio do preceito implica que a proibição de propriedade privada inclua a proibição de gestão privada da televisão» (T. í. Gomes Canotilho e Vital Moreira. Constituição da República Portuguesa — Anotada, 1978, p. 114);b) Mas encarada a questão de ângulo e parâme-tros opostos não é conclusão diversa a que chegam os que têm afirmado que o quadro constitucional representa «uma restrição da maior gravidade [...] relativamente à liber-dade de expressão e de informação ao proibir-se, pura e simplesmente, que a televisão seja objecto de propriedade privada [...]». O Estado reserva assim o exclusivo do mais poderoso meio de comunicação social (Soares Martinez, Comentários à Constituição Portuguesa de 1976, edição de 1978, p. 60).6 — Não é na verdade difícil de vislumbrar, qualquer que seja o ângulo adoptado, a ratio legis do artigo 38.°, n.° 6, da Constituição. Ao impedir que o meio de comunicação social que é a televisão possa ser objecto de qualquer forma de apropriação ou gestão que não seja a pública, a Constituição teve em conta a importância daquele meio, retirando todas as implicações do facto de a sua criação requerer vultosíssimos meios financeiros. A formal admissão da liberdade de criação de empresas privadas de televisão ou da possibilidade de concessão de gestão ou exploração de serviços públicos televisivos por entidades não públicas não se traduziria senão numa generalizada impossibilidade real de acesso aos meios televisivos. Estes ficariam só ao alcance de grupos de elevada capacidade económica, representando segmentos sociais e políticos restritos, em detrimento de todos os restantes.O monopólio público assume, assim, neste campo a natureza fundamental de uma garantia institucional da liberdade geral de expressão e informação dos cidadãos — assegurada que esteja a independência perante o poder político, a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e a objectividade e o pluralismo na informação. Ora, no seu artigo 39.°, a Constituição definiu precisamente os mecanismos tendentes à realização destes objectivos.O debate que sobre esta matéria foi travado na Assembleia Constituinte é elucidativo (cf. Diário da Assembleia Constituinte, n.° 39, de 29 de Agosto de 1975).7 — Os trabalhos da revisão constitucional em curso, em particular as conclusões indiciadas na sequência dos debates realizados no âmbito da comissão parlamentar competente, só corroboram o afirmado no tocante às implicações do disposto no n.° 6 do artigo 38.° da Constituição.Na verdade:o) O projecto de lei de revisão constitucional n.° 2/11, apresentado pelo PSD, CDS e PPM, propunha neste domínio a alteração profunda do quadro constitucional vigente. Se tal proposta viesse a ter acolhimento, a televisão continuaria a só poder ser «objecto de propriedade pública», mas «sem prejuízo da possibilidade de concessão de exploração a entidades privadas ou cooperativas»;b) Por sua vez, o projecto de lei de revisão consti-tucional apresentado pelo MDP/CDE previa que «a televisão não pode ser objecto de propriedade, exploração ou gestão privadas»;c) Ora, a proposta dos partidos da AD foi clara-mente rejeitada. Quanto à proposta do MDP/CDE, viria a ser tida por desnecessária, face ao texto constitucional. Este mantém-se, pois, inalterado, mesmo tendo em conta os previsíveis resultados da revisão constitucional. E é inquestionável que se en-