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Assim, desde logo no artigo 154.o da Constituição se diz que «as candidaturas dos Deputados são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou eni coligação, poelendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos» e todos os Depu.tado.,, que fizerani parte da Assembleia Constituinte se lembram da longa discussão que se fez s(>bre esta niatéria. Na altura houve um largo consenso em volta deste princípio e estabeleceu-se que não o adnlitir seria levar as estruttiras polí.ticas portuguesas a uma hiperpartidarização e a uni monlpólio excessivo dos partidos no conirôle do acesso ao Parlamento. É, portanto, uma norma que dá de uma maneira clara, sob o ponto de vista constitucional, aos Deputados independentes a representatividade necessária durante o funcionamento da Assernbleia da República, mesmc> que tenhani sido eleitos por partidos.
É aqui que in.tervém um outro dispositivo, também longarnente discutido e que se tornou de certo modo polémico, porque, comi) todo.; se lenibrani, na altura, o então PPD se confrontava com tima situação semelhante àquela que ultimamen!te se verificou no seu grupo parlamentar: o artigo 1.63.1' da Constituição, que estipula as condições que obrigam os Deputados a perderem e a renunciareni ao rnandato e que, nt)meadamente, na alínea c), se re;fere a uma das normas a que ficam sujeitos os Depu,tados que se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a surrágio.
É portanto claro que o legislador constituinte quis dar aos Deputados uma certa margem de actuação e uma certa independência face aos partidos por que foram eleitos e admitiu claramente a mudança do seu estaluio.
Na discussão que já aqui se travou, o PartidoSocial-Democrata entende de uma maneira, a nosso ver, errada aquilo que estes dois precei,tos pretendeni introduzir. A razão da alínea c) do artigo 163.o, aquela que diz respeito à perda do mandato dos Deputados, foi baseada em vários tipos de argumentos, visto que qualquer Deputado eleito por qualquer partido pode deixar de fazer parte dos seus quadrog por variadíssinias razões, quer de natureza política quer de natureza ética, ou até por razões de consciência, e se a Constituição não o afírma claramente foi porque não se previa que cisões de tão grande. importância pudessem vir a ser vulgares ou pudessem vir a aparecer nos partidos políticos. Assim, se para unia Assembleia com estas características o problema não se põe eni relaçâo a um, dois, três ou quatro Deputados independentes, ele, já começa a surgir quando um grupo da ordem dos trinta ou quare-nta Depu,tados, adquire um estatuto individual e não pode funcionar em termos de grupo.
Portanto, a nosso ver, os Deputados independentes têm uma legi,timidade constitucional da qual se têm de tirar as respectivas conclusões e consequências. Esta realidade constitucíonal foi, aliás, reconhecída pelo próprio Presidente da República, quando propôs ao País as várias hipóteses de governo e quando contemplou numa delas a possibilidade de os Deputados independentes poderem formar na Assembleia uma maioria parlamentar. 15to não foi contestado por ninguém, é a realidade que existe, e nós -pensamos que o Sr. Presidente da República interpretou correctamente a Constituição.
A nosso ver, tanibém as razões de liberdade pessoal, as razões de ordem nioral que podem levar os Deputados a tornarem-se independentes, são razões que não podeni de niodo algum ser coarctadas, sob pena de se cercear a democracia e transformar os DepuLados em meras peças de unia máquina partidária que pode eni certos casos vir a exigir-lhes iíma actuação dentro do Parlailiento que não foi aquela com que eles se conipronieteram face ao eleitorado que os elegeu.
Devo dizer ainda que se não se regulamentou a hipótese de uni grande número de, Deputados se tornar independente foi, como já afirmei, porque não se previu essa ocorrêncía e por isso há que regulamentar essa situação. É isso que entendemos que se deve fazer e é isso que queremos fazer, visto que, tal como acontece nos partidos políticos, os grupos parlamentares tèm uma razão de ser que se baseía na afinidade político-ideológica que une esse conjunto de pessoas e que o faz actuar como um grupg. Se u,m conjunto de -Deputados independentes sente en,tre si esse mínimo de afinidade ideológica e política, não há razão nenhuma para inipedir a constituição de um grupo que funcionará com vantagem para o Parlamento e para a própria democracia.Vozes do IP>S:- Muito bem!O Orador: - Se um determinado Deputado, ao abandonar o seu partido, ao tornar-se independente, agiu por razões correctas ou nao e uma preocupaçao que não se pode ter em sede de revisão do Regimento, visto que é um problema de apreciação política que t.ran&cende o âmbito do Reginiento e que nada tem a ver cem o normal funcionamento da Assembleia da República.
I SÉRIE - NUMERO 81Simplesmente nós, em relação a isto, fizemos uma proposta de substituição em que, contrariamente àquilo que foi a proposta dos Deputados independentes sociais-democratas, se diz que um agrupamento deste tipo tem que formar-se com o mínimo de Deputados equivalente a um décimo dos Deputados que constituem o Parlamento. E isto tem de facto uma razão de ser: é que, a não se admitir nenhum limite ou a admitir-se um número mínimo, poderíamos ter, levando, digamos, as conclusões ao máximo das suas consequências, uma Assembleia de 263 Deputados constituída por 131 grupos parlamentares.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Isso era giro!O Orador: - Claro que isto assim não podia funcionar. Um Deputado do Partido Social-Democrata diz que era giro, mas devo dizer-lhe que isto assim não podia funcionar e é por isso mesmo que estou a explanar as razões que nos levaram a contemplar este número mínimo, que, na composição do actual Parlamento, será de 27, portanto um décimo dos Deputados que constituem a Assembleia. Qualquer número é aleatório, qualquer número que se fixasse poderia ser, e naturalmente será sujeito a discussão, mas nós inspirámo-nos de alguma maneira naquilo que são experiências estrangeiras já conhecidas. 0 que se passa nos parlamentos, nomeadamente no francês, no espanhol e em outros, é que os números neles estabelecidos não andam longe daquele que sugerimos. Aliás, há o caso da Espanha,, em que esse número é relativamente menor pela simples razão de que são admitidos partidos regionais, havendo partidos com cerca de 20 Deputados, e face a essa caracterização das instituições políticas e partidárias naturalmente que aí o número teria de ser reduzido. De qualquer maneira, não é grande a diferença que separa esses agrupamentos daquilo que o PS propõe para o agrupamento dos Deputados independentes sociais-democratas. Estas são soluções já experimentadas durante muitos anos nos países democráticos da Europa e pensamos que se enveredarmos por essa solução teremos encontrado a solução correcta.
Em relação às restantes propostas apresentadas, aquelas que nada têm a ver com a criação do agrupamento de Deputados independentes, é do conhecimento da Assembleia que se trata de matérias que têm trazido alguns problemas no funcionamento quer do Plenário quer das próprias comissões e que por si próprias se justificam.
Neste sentido, vamos dar na votação na generalidade o nosso apoio às propostas de alteração ao Regimento apresentadas pelos Deputados independentes sociais-democratas.Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Deputado António Esteves, ao ouvi-lo poderia parecer que o Partido Socialista tinha sido atacado subitamente de uma estranha lucidez e de uma estranha clareza a ver as questões.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Deputado que sempre foi e que era claro para o Partido Socialista que, quer constitucional, quer regimentalmente, era legítima a constituição da figura agora prevista na proposta dos Deputados independentes sociais-democratas. Mas de facto não me parece ter sido essa mesma clareza que tenha existido, desde o início, em relação aos Deputados independentes, quer quanto à sua própria legitimidade de intervirem nos debates nesta Assembleia.
Mas dizia eu que parecia apenas que uma estranha lucidez tinha atacado o Partido Socialista, porque o que na realidade se passa é que a proposta que o Partido Socialista vai aprovar, como agora declarou, a proposta dos Deputados independentes sociais-democratas, não traz aos Deputados independentes nenhuma melhoria no seu estatuto nesta Assembleia a não ser um arranjo meramente ocasional e de carácter oportunista para uma aliança entre o Partido Socialista e os Deputados independentes sociais-democratas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é esta: foram os Deputados que são hoje os Deputados independentes sociais-democratas quem avançou ria ofensiva aberta pelo Partido Socialista de um ataque regimental contra as prerrogativas ganhas pelos Deputados independentes nesta Assembleia, foram eles que anunciaram, nessa altura na direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, a primeira ofensiva, nomeadamente no que respeita aos votos de protesto, que, aliás, estão hoje perfeitamente contemplados na proposta apresentada pelos mesmos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, peço-lhe que abrevie, visto que já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então é melhor terminar!O Orador:- De facto, esta proposta contém tudo o que era necessário começar a regular para limitar e calar a iniciativa dos Deputados independentes nesta Assembleia, ao mesmo tempo que garante um estatuto privilegiado apenas a determinado grupo de Deputados independentes.
Sr. Deputado António Esteves, é verdade que o Sr. Presidente da República é favorável a essa situação - é verdade. O Sr. Deputado tem muita razão, porque o Sr. Presidente da República é favorável a esse entendimento, ao mesmo tempo que é favorável a calar a voz desta Assembleia. E. desse ponto de vista, todos estão de acordo, uma vez mais, em fazer a vontade ao Sr. Presidente da República.
Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado António Esteves justificou, a partir da
11 DE JULHO DE 1979clareza coilstitucional e regimental, a aprovação do artigo l8.-, da propost-,t dos Deputados iiidependeiites ociais-denioci-atzis. Mas perguilto: com (lue legitimidade e coni que base polítiezi é possível estabelecer um número para a coiistituição de uni agi-upamento parltilientar? Deve Ou não ser um critério político que deve primar, Sr. Dep-utado António Esteves? Como é que é possível esta-belecer um número aritmético que sirva de base a um acordo que só pode ser iim acordo político? Porque é que terá legitinlidade um acordo politico na base de um número que é ilece.sariailicille ztrbitrái-io e não terá ;legitimidade uni acordo político na base unicameiite política, iildependentenieiite, é claro. (lo número que lhe está subjacente'?O Sr. Presidente: -Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Voti já termiilar, Sr. Presidente.
Aliás, só (lucria sublinhai- o seguinte: é característico da i-naneira como uma maioria dos Deputados desta A%sembleia está disposta a encarar a situação dos Deputados independentes o facto de se votar que na discussão desta matéria que loca em particular os Deputados independentes eles não possam intervir a não ser e apenas s(>b a forma de pedidos de esclarecimen,to ou de protestos sem o direito de intervir egitimamente no debate, como é prerrogativa de qualquer Deputado.O Sr. Lops-,s Cardoso ( ' Indep.)-. -Sr. -Presidente, -peço também a paikivra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidetite:- Sr. Deputado Aiitóiiio Esteves, como há mais o Sr. Deputado Lüpes Carcloso para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Antóriio Esteves (PS): -Respondo no fim, Sr. Presideiite.O Sr. Presidente- -Sr. Deputado Lopes Cardoso, faça favor de usar da pilavra, mas pedia-lhe clue se liniitasse ao tenipo de très minutos.
Peço desculpa à Assenibleia de ter permitido que o nosso colega Aires Ro(lrigues excedesse tão largainente o seu tempo, mas de -facto não vi que lhe devesse interroniper a -palavra, visto que ele estava a expor o seu pensamento.
Por outro lado, Sr. Deputado António Esteves, se os critérios que devem presidir à constituição dos grupos e dos agrupamentos parlamentares são, conio disse, fundamentalmente de ordem política, porque é que em relação aos grupos parlamentares o Regimento não fixa nenhum número mínim(> e em relação aos agrupamentos de- Deputado,:. inclependentes apressa-se a fixar esse número? Será porque, em termos de grupos parlamentares, era inúiil, para excluir a UDP, que tal núme,ro fosse fixado, porq-ae seria demasiado riclículo dizer que tinha que ser mais do que um Deputado, enquanto agora, para excluir um certo número de Deputados independe-ntes, convirá fixar esse número?
,Por outro :lado ainda, se o argumento aduzido em termos daquilo que se -passa noutras assembleias e n(>utros parlamentos pode ser invocado para os agrupamentos de inde,pendentes, porque é que isso também não se invoca para fixar limites aos grupos parlanienta"res? E mais: porque é que se invoca esse argumento sern ter em conta aqliilo que são as caracterísèicas complementares desses outr(.)s parlamentos, sem ter em conta a situaçúo real dos Deputados face aos regimeiitos desses outros parlamentos? 0 problema não pode ser visto isolado de tudo aq.uilo que é o regimento de cacia um desses parlamentos. Apena%. só em apontamento -creio (lue não vale a pena estarmos a entrar nessa discussão-, diria que isso assim aeontece, por exemplo, no parlamento francès, mas onde existe também uma 1'igura que é a do aparentado a um grupo parlamentar, o que permite justamente o ultrapassar de certas 'limitações de intervenção de Deputados não filiados em partidos ou em grupos parlamentares. Mas, enfim, referi este aspecto apenas para lhe perguntar qual é essa lógica que &tiprime uns e não suprime outros. É- pura e simplesmente de facto a lógica de um número que con\,éni, sem ser demasiado escandaloso, à que o núnicro de cínco Deputaclos proposto pelos Deputados independentes sociais-democratas talvez fosse demasiado claro na excltjsào de certos Deputados independeiites desta Assenibleia, enquanto o número de 25 serve os objectivos previstos e não pode ser tão claraniente interpretailo como um di'spositivo de segregação de outros depiitaclos. E se o argumento, que não é segtiramente esse, é o facto de que por detrás da legitiniidade dos Deputados índependentes está até circunstancialmente a razão de que eles podem eventualmente participar e ser decisivos para uma maioria governamental -e nós refutamos claramente esse argumento-, àqueles que o admitem, dentro do raciocínio de pura oportunidade, para não lhe chamar, como já aqui disse, de puro oportunismo, pedia-lhes que reflectissem no sentido de saber se são essas as suas razões.
Para que esse peso seja decisivo, talvez não sejam necessários 25 Deputa(los independentes, talvez sejam necessários muito menos. Mas suponho que não é este o argumento. Aquilo a que eu queria que o Sr. Deputado nie respondesse é como compatibili7,a a legitimidade que reconhece ao exercício do iiiaiidato como independente e o Regimento que coarcta a unia
I SÉRIE - NV~0 91parte dos inde-pendentes nesta Asseiiibleia quaisquer pO Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves
Quanto àquilo que o Sr. De,putado Lopes Cardoso refere -de se concluir que os Deputados independentes tém de facto um estatuto legítimo e constitucional e q,ue os seus direitos são regi mentali-neiite coaretados -, devo dizer-lhe que estou em desacordo. Em prínieíro 1:ugar, quanto à legítímidade do estttuto de Deputado independente, isso nutica foi posto em causa pelo PS, a.té porque o próprio PS votc>u na Assembleia Constituinte aqueles dispositivos constitucionais que criam a figura de Deputado independente. Em -segundo lugar, quanto ao coarctar os diroitos regimentais, penso que ísso não é certo, porque há aqui na Assembleia uma grande maioria de Deputados que usa niuito menos tempo da palavra nos debates do que aquele que é utilizado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues, Carmelinda 'Pereira, Lopes Cardoso e outros.
Quanto, digamos, à filosofia de fixar um'número, eu já disse que de facto isto acontece em todos os parlamentos, e o Sr. Deputado Lopes Cardoso concordou, está estabelecido nos próprios reaimentos. Considerou-se, por todo o lado, nas democracias experimentadas, que esta é a única maiicira de se fazer um trabalho prod,utivo e até por isso é que há partidos ,polílicos, pos não podem ser 10 milhões de cidadãos a intervir politicamente na vida do país. A democracia é indirecta e mesmo aqui no Parlamento não pode haver, digamos, uma actuação anárquica de 1460 Deputados, cada um com o seu projecto, cada tim com a defesa dos seus próprios interesses, dos seus própros projectos restritoq. 15,.;o nunca assim funcionou. Funciona de outra maneira: com grupos.
,E quero dizer-lhes ainda o seguinte quanto ao alega-do opori,unismo desta decisão: se o Sr. Deputado fizer as contas verífícará que no momeiito- preseiite o número de Deputados de que o Parlamento '.o,ocialista dispõe, que é de l01, com o número que se exge para a formação de um grupo de Deputadosindepeiidentes não chega para con,,.tituir a maioria necebsária tqui na Câmara. Esse núniero é de 27, e neste caso, com os l0l do Partido Socialista, daria l28 Deputados, o que não constitui a maioria absoluta. Portaiito. essas razões de oportunisnio não pudein Vozes do PS: --Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo,O Sr. Amândio de Azevedo (-PSD),: -Sr. Presidente , Srs. Deputados: Como afirniou cí)m toda a clareza o meu colega de bancada Brito Lhanias, a propott de resolução apresentada por alguns Depu-tados independentes não diz respeito apenas, neni -sequer principalmente, ao funcioiiameniu da Assenibleia da República. Na verdade, os preceitos desta propc)sta d'e carácter nicraniente regulanientar ou processual são em número n)uito liniitado e de importz-incia relativamente reduzicla,, podendo até dizer-se que constituem uma pura manobra de, diversão.Vozes do PSD: -,Muito bem!O Orador. -0 que se pretende, ct)mo objcctivo essencial, é a introdiição no Regimenio de nornias que têm que ver com a-essènc.ia mesma desta Assembleia, com a sua organização e a sua estruttira e que con,trari,ani abertamente o espírito e até a leira dos preceitos constitucionais que versam sobre esta matéria.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A criação de uni grtipo de Deputados independentes, (lé-se-lhe o nome que se lhe der, viola ciescfe lego o artigo l17." n., l, da Constituição, quando afirma expressaniente que «os partidos políiicos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e dírecto, de acordo com a sua represen tat iv idado democrática», e o artigo l54.,', n.o l, quando, explicitando e clesenvolvendo aquele preceito, estabelece que as candidaturas à Assembleia da República «são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos».O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador.- -,A Assembleia Constituiilte fez aqui
uma opção muito clara e com pleno conheciniento
daiuras largamente discutido, e por mais, de uma vez,
na comissão competente e no Plenáric). A seguinte
passagem da in.tervenção do então Deputado do PPD
que, por uni lado, sejam confinados aos partidos
Assembleia Parlamentar, e isso por entender que
Il DE JULHO DE 19793059as eleições parlametitares, e-leíções eminentemente políticas, deveni ser eleições, entre partidos, devem ser eleições à volta de opçõs programáticas de partidos, e que essas eleições se destinani, no fundo, a con,stiiuir maiorias estáveis, a partir das quais seja pos,;ível legíslar e governar o país, Mas, por outro lado, a 5.a Cornissão. entende que deve, haver a possibilidade de elementos não inscritos em nenhum partido. poderem ser propostgs por qualque.r partido como candídatos, ficando nesse caso, naturalnlente, sujeitos às regras internas dos partidos que os tiverem pi-oposto.É evidente que as listas dos partidos são constituídas, como os, próprios partidos, por pessoas e, qtie as pessoas que conipõem cada lista não são naturalmente indiferen.tes para o eleitorado. Mas isto nã(> impede, sobretudo em eleições como as tle 1976, nas quais os candidatos eram, na generalidade, clesconhecielos dos eleitores, que a escolha incidisse, no esencial, sobre os partidos plíticos e respectivos progranias. Nem valerá a pena invocar o arguniento de que o boletim de voto só continha o no,me e as siglas (le cada partiilo.
É certo, todavia, que o artigo l63.o da Constituição permite a existência de Deputados iiidependentes quando determina, na alínca e do seu n.,1 l, que perdem o mandato os Deputados que «se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentacfos a sufrágio». Mas o que está em calisa não é a possibilidade legal da existência de Deputados independentes, importando antes averiguar se estes, como pretendem., se podem organízar em grupo para defenderem em comum uni meiiio projecto político, à semelhança do que acontece com os Deputados que se mantèm fiéis ao partido por que foram eleitos, ou se, pe-lo contrário, pelo própi-io facto de serem independentes, estão pura e simplesmente iiilpedidos de o fazer.
Mas, antes de entrarmo,% directamente na análise deste problema, que antes de ser apreciado rias suas vantagens e inconvenientes tem de o ser na sua conformidade ou desconformidade com a Constituição, parece-nos, de grande utilidade recordar algumas passagens da intervenção do Deputado constituinte. Jorge Miranda, proferida em defesa de uma norma que pre via a perda do niandato para os Deputados qiie deixassem de, pertencer ao partido por cuja li,,ta foram eleitos, norma que foi aprovaera na comissão em três votações intervaladas e que acabou por ser rejeitada no Pienáric) por mudança de posição de última hora do Partido Socialista:Quanto ao fundo da qticstão, há dois argunientos fundamentais, na niinlia opinião, para que devamos aprovar o texto proposto pela 5.a Comissãc>. Uni arguniento de, coerência com o artigo 41.11-B, já aprovado, a res.peito da apresentação de candidaturas, e uni argumenti) de dere.a da estabilidade, deniocrá.tica deste país, condição para nós do avanço para um socialism(> democrátíco.
1 ... ) Pai-ece-me que do principio de que são os partidos que apresentam candidaturas, do principio de que a eleição é uma eleição à volta de prograinas partidário%, do princípio de, que a opção política fundamcn.tal dos eleitores não é acerca de pessoas mas acerca de partidos, pare-ce-me que daqui decorre logicamente o corolário segundo o qual os Deputados que deixem de pertencer ao partido ou ao grupo parlamentar por que foram eleitos, esses Deputados, devem perder o niandato.
Em segundo lugar, o argumento que talvez para niini wja niais importante: nós temos de raciocinar à face da situação concrota em Portugal. E tenios de nos recor(far da experiência do fi-m da monarquia conqtitucional e da 1 República democrática neste país. E essa expe-riência mostra que uma das calisas principaís da queda da nionarquia const.itucional, primeiro, e depc)i.s da degradaçãg do sistema parlamentar durante a 1 República democrática, foi precisamente a pulverização partidária, a instabilidade partidái-ia, a pos.s.ibilidade de Deputados e-leitos por certos partidos poderem mudar desses partidos para ou-tros partidos. [ ... ] Admitir que, devido aos humores ou devido a problenias de consciência de certos Deputados, a maioria parlameniar, a niaioria governanie,íital, venha a ser abalada, é co-ntribuir gravemente para a não conservação da democracia política[ ... ]Vozes do PSD: -M.uito bem!O Orador:- As passagens que acabamos de citar mwitram bein como soani a falso as afirniações de alguns Deputaclos independentes de qiie só se iiiantêm na Assembleia por entenderem que assim o exige a salvaguarda da de-niocracia. Que ingenuidade ou que falta de visão. política!Vozes do PSD: - M.uito bemlO Orador: - Mas há ainda outras passagens da intervenção do Deputado Jorge Miranda que nos parece importante citar, o que passamos a fazer:Tanibéi-n foi dtO que e--ta regra poderia pôr em causa a personalidade dos candidatos, dos Deputado eleito% que seria uma arma de chantagem políiica contra os Deputados.
Não nie parece, porque, pelo menos um Deputado aue deixa de concord-ar com a prática ou com o programa do seu partido teria sempre o direito de renunciar ao mandato, de explicar aos sius eleitores que já não podia -pertencer a esse partido e de pedir o juízo. da opinião pública.
0 que não me parece certo - continuo a citar - é dizer que a mai-oria que sai de um partido por dizer que o programa desse partido deixa de ser cuniprido, que tem razão contra a maioria que fica no partido e que c-ontinua a sustentar que a prática do partidc> é fiel ao programa. Isso poderia ser uma atitude vanguardista. Em últirna análise, quem deverá decidir será o pc>vo nas próximas eleições gerais.Vozes do ]PSD: - M.uito bem!O Orador: -E rnais a(liante. em resíposta a uma pergunta, o Depu-tado Jorge Mirand& precisa o seu pensamento:-É evidente que o Deputado é Deputado do povo. Representa o povo, todo o povo. Mas não po-
30601 59RIE-NCMERO 81demos ignorar que a democracia moderna é unia
qual os partidos participam na organizaçãt) e ex
partidos, não podernos tentar criar uni vinculo
directo entre cada deputado e o pgvo sem tomar
0 problema não é de destruição da persoilali
dade humana, o problema é de participação dos
cidadãos na vida política através dos partidos.
causa o.,. partidos, senipre que se põe em causa
o pluralismo partidário, sempre que se tenta aba
lar o esciuema do partido, a experiência histórica
está aí a mostrar aue se abre a porta a unia dita
Quanto a isto de os partidos oscilarem con
soante os ventos das épocas, poís isso tanto se. pode
quer insinuação, como se pode dar com as pré-
desse partido, se, c(>nsidera que oscilam com os
ventos e não se considera que oscilam corri os
Mantida, em terceira análise (Ia Comissão, a
no Plenário, tendo a seu favor 34 votos (PPD
e UDP) e 5 abstenções (CDS e ADIM), como
Aí consta igualnlente a seguin,te declaração de
voto proferida pelo Deputado Barbosa de Meio,
posta pela razão de entende.rnios que o estádio de
sistema eleitoral que está previsto na Constitui
ção, que tem sido praticado até hoje depois do 25
quadra da melhor maneira, solução através da
particular na condução da vída parlamentar por
tuguesa.Estas citações foram longas, mas por isw mesmo e pela auloridade e isenção dos Deputados citados dispensani quaisquer comentários (juanto ao carácter anómalo e quanto à falta de lógica da aceitação, no no%so si>tema constitucional, de Deputados indepen(lente, que tenhani abandonado o parti(fc> por que forani ele-ítos. E servem ao niesmo tempo de fundamento às noi-ti)as constitucionais que reconheceram aos Deputados eleito,, por cada partido ou coligação de partidos, e só u esses, o direito de se constituíreni c-m grupo parlamentar, com direitos próprios. de que 1'icam excluí(los, naturalmeiite, os, Deputados indepc-ndeiites. O artigo l83." da Constituição não pode ter outra interpretação. Todos os direitos ou facitldades nele reconhecidos aos grupos parlamentares téni de se considerar conio direit(>s ou facul(lades exclusivos. Sendo assini, resulta de,te. preceíto consttucional:l,- Que os Deputados índependentes não po(lem cc>nstituir-se em grupo parlamentar, devendo ter-se em conta o que significa este conecito e não a desi.gnação que lhe foi dada na Constituição, pois ninguém defenderá que a substância deste arti '-o seria alterada se., em vez de falar em gi-upo parlamentar, fala.&,,e- em agrupamento parianientar, agrupamento de Deputados, grupo de Deputados ou expressões equivalentes:Que só os grupos parlaiiientares tèni os díreitos mencionados no n.o 2 do mesmo artigo 181% nomeadanieiite o de participar em comis.ções, o de ser ouvido na fixação da orJem do dia, o de prcyvocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de (lois debates em cada ses,ão legilativa ç;obre ,tssunto de política geral, o de solicitar à Comissão Permanente que proniovzt a convocação da Aesembleia e o de requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;3.0 Que só os grupos parlaiiientares têni direito a dispor de locais de trabalho ina sede (Ia Assembleia, beni como de peç.oal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos do n.o 3 do artigo l83.o;4.o Que, nos termos do n.o 3 do artigo 179.11, só os grupos -parlanientares têm o direito à determinação da ordeni do dia de um certo número de reuniões, segundo critéríos a estabele,cer pelo Regimento.-Nem se diga qtie estes direitos só não foram previstos -para os independciites porque não era previ,-,ível a ex.istência de número tão elevido tle independeiites como o que existe nesta Assembicia, argtiniento que eu previa que fosse invocado, conio foi, pelo Sr. Deputado António Esteves, Para aléni de todas as dificuldades legais quanto ao preenchiniento desta lzicuna, há que ter em conta que o problema dos independentes foi larganiente discutido na Assembleia Constiiuinte e, ma.ís do q.ue isso, que exístíam na altura em que estes preceitos foram votados cerca de 20 Deptitados indepeiiO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
11 DE JULHO DE 19793061O Orador: - As razões desta orientação encon- no desejo geral, aqui. também expresso, de atribUir aos partitlos politicos e aos reypectivos grup(>s parlanientares um papel fun(laniental na Assenibleia da lepúbiic-,i e na estruttiração da democracia. Além disso, não se pode falar sem contra(lição de grupo, agrupanicilto ou conjunto - a palavra não intei-essa -1 de Deputtdos independentes. Vejamos o que a este respeito disse Jorge Miutnda, ao inter-vir no debate sobre o ai-tigo 71.1 da Parte 111, correspondente ao actual artigo 183.1 da Constituição (v. Diário da Assembleia Constituinte. n.o 111, p. 3670):Salvo o devido respeito, tenho a impressão de que este artigo 7l.o não fica de modo algum prejudicado por qualquer deliberação que venhanios a tom,,ir quanto a possibilidade de apresentação de candidaturas independentes ou de apresentação de candidatliras por indepeiidentes, por grupos de cidadãw, não iiitegrzidos em qualquer partido. Porque acluilo que se diz apenas é que os Deputados eleito,., por cada partido constituem uni grupo pirlziiiieiltar. Se não forem eleitos por partido, não constituem uni grupo. Pareceme lógico que, se são indepcildentes, iião podem formar iietihum gr.upo. Peço desculpa, mas tenho a ímpressão (te que, efectivaniente, se são independentes não,podem agruparse. São independentes.O Sr. Pedro Roseta (-PSD): - Muito bem!O Orador:Não quer dizer que nós, à part.ida, neste momento, sem uma votação a i-espeito do artigo 7l.o, excluamos que haja De:putados independentes. Devenios, prever que haja Deputados independentes. Agora, o que e,u vejo com certa clificulilade é que Deputados independentes, não iiiscritos em qualquer -grupo. por definiçào, possam vir a constiuuir um grupo [ ... ] Se são independentes' -pois poderão fazer ouvir a s,ua voz independeiitemente: mas não agrupados.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Apesar das -palavras de Jorge Míranda, o n.--- 1 tleste artigo baixoti de novo à Comissão e só foi aprovado, por unajiiniidade e sem nova discussão no Plenário, depoi,, da aprovação do preeeíto que tornou possível a. existência -de Deputados independeíites. (v. Diário da Assembleia Consiiit4inie, n.o l 14, p. 3760.)
Assim, o artigo 21.0 da proposta de resolução contraria fiontalniente o disposto nos n.o' 2 e 3 do artig(> l93.0, ao atribuir aos pretensos agrtipainciitos de Deputados.indcpendeiltcs direitos que, como vinios, são privativos dos grupos -parlameiitares, iloinoaJimente o de participarem como niembros de picilo direit(i nas comissões parianientares. E não se diga q.ue a UDP tem esses direitos e não é grtip(.i -ptrlamentar, iporque o essencial para se beneficiar dos direitos do artigo 181`, ri., 2, da Constituição é os Deputados estarem ligados ao partido -por que foram eleitos, não é o serem 1, 2, 50, l00 ou mais. A Coiistit,uição, em iparticular este artigo, não deixa quaisquer clúvidas a -esse respeito. Dúvidas podem existir, isso .sim, sobre se o Re-gimento respeitou a Coristituição quando vedou ao Deputado da UDP a possibiliciade de se -coiistituir em grupo parlamentar. E sào essas dúvidas que não -permitem que se possa considerar inconstitucional o artigo 2l.v do Regimento, ao conceder-lhe certos díreitos privativos dos grupos parlamentares.
Incontitucional é ainda o n.o l do artigo 58.o, do mesnio diplonia, quando atribui ao Presidente da Assembleia da República o díreito de a convccar -fora ,da sessão legislativa, pois contraria frontalniente o disposto nos ri."' 2 e 3 do artigo l77.o da Constituição. E nisto não poderá ver-se, como é evidente, qua.jquer aiiiniosidade ou falta de confiança tio Presidente desta Assenibleia. 0 q.ue acontece é que a sinipatia que possa merecer o Presidente ou outros Deputados não pode ser manífestada através de disposições que violam a Constituição.
Perante preceitos tão claros da Constituição não há vantagens ou razões de ordem prática que possani ser invocadas para apoiar a proposta de resolução apresentada por alguns Deputados independeiites. A democracia não se salvará com a violação da Constituição, podendo jtustificar quando muito a sua revísão antecipada. Mas a opinião do -PSD, que será mais longamente explanada na discussão na especialidade, se vier a ter l.ugar, contínua a ser, como foi na Assembleia Constituinte, a ide que o cumprimento e completo respeito dos preceitos constitucionais atrás citados são, ainda hoje, e eiiquanto iião forem alterados os princípios constitucionais de direito eleitoral, uma condição de lioilest.idade e seriedade política e, consequentenlente, de prestígi(> e fortalecimento da denioeracia e das instituições democráticas, desígtiad,-tmeiite desta Assembleia. Propo,.tas conio a que estamo% a discutir têm exactamente o efeito contrário, quando
3062assentam na permanência nesta Assenibleia de Deputados que se desligarani do partido por que forarn eleitos, violarido conipromissos políticos e compromissos de honra pessoais e quando visam na -prática a criação de uma nova força -política organizada nesta Assenibleia, em termos reais de uni novo partido político com expres,;ão parlamentar sem que algum dia se tenha submetido à prova do sufrágio.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: --Mas o povo aí está para nos julgar a todos, e -faço :votos p;.kra que esse julgamento não (leniore.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos tem d palavra c> Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deciarar que não desejo pedir esclarecimentos, tinia vez que não se encontra presente nem o Sr. Dr. Jorge Miranda nem o Sr. Dr. Barbosa de -Melo.O Sr. António Lacerda (PSD): -Isso é para rir?O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está encerrado u debate na generalidade, visto que não há mais ora,.Jores ínscrítos.
Sendo assini, vai T)roceder-se à votação na gcn'eralid'ade da proposta de resolução sobre alterações ao Regimento.Subiietida à volaçúo, foi aprovada, com 88 voios a favor (do PS, dos Deputados independenleç sociais-demouratas e do Depu4ado independente 1,'asco da Gania Fernandes), com 39 i,otos contra (do PSD, do CDS e do Deputado independente Aires Rodrigues) e com 24 abstenções (do PCP, dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto e de um Deputado do CDS).O Sr. Carlos Robalo (CDS):'- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, queria que fosse re-ferido que o Deputado do CDS que se absteve foi o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Presidente: -Com certeza.
Para uma declaração de -voto tem a palavra o Sr. -De,putado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou contra este projecto de resolução sobre alterações ao Re,-girnento da Assernbleia da República atentas, fundamentalmente, as seguíntes razões:I SãUE - NOMERO 810 CDS aceita que o artigo l63.o da nossa Constituição prevè a existéncia de Deputados independente>. ou seja, Deputados que possam exercer o seu mandato
0 CDS acei,ta que esses Deputados tenhani os direitos e possam exercer o seu mandato nos preciws lermos da lei constítuída. Esta leí era a vigente qtiando tais Deputados optarani pelo estatuto de Depu.tados independentes;
0 CDS não considera desejável que tal lei possa sofrer alterações tendentes a conceder aos Deputados que se tornaram independentes mais, e novos direitos, do que acjue.les que esses Deputados saibam ter ao decidireni a opção que fizeram.
Ao CDS não restam dúvidas, neni, supõe, a nenhuni outro partido político desta Assenibleja, que a existència de agrupamentos de deputados independente,s, coni a força do abrigo reginiental agora aprovado, é, na prática, permitir surgir nesta Cámara grupos parlamentare. sem partido,.-, políticos. E a tal se opõe, sem lugar para outras interpretações, a nossa Constituição política.
E se a existéncia de Deputados independentes não ofende a existência de partidos políticos, já nos parece que a existência de a-olrupaiyientos de Deputados inclependentes ofende a únl'ca figura regimentalrnente aceite: a existência de grtipos parlamentares.
Aliás, Srs. Deputados, temos uma certa dificuldade em aceitar a lógica dos agrupamentos de Deputado,., independentes. Só concebe.mos o Deputa(lo independente podendo actuar sempre, e em cada momento, com total e plena independência. Só o juizo de cada um pod,erá traçar o comportamento a tomar. Julganios aue esta independência se perde
Por outro lado, e talvez principalmente, a existència hoje no ]Parlamento portugués de número tão elevado de Depu,tados independentes não é salutar à democrauia nem abona uma prática democrática desejável. Aliás, os próprios Deputados proponentes do projecto em apreço parecem concordar com estes princípio5.
0 povo português, através do seu voto, abriu as portas desta Assembleia a cinco projectos políticos. E a realidade hoje é curta: sem grande esforço, podemos concordar que dez forças políticas, com as suas filosofias distintas, -estão agora representadas nesta Cámara.
Ora, o CDS é sensível aos ;,nconvenientes e ao ilógico de tal situtção e daí que não possa apoiar qualquer iniciativa tendente a favorecer meios, ou a criar novos recursos legais, cupazes de incentivar ou favorecer situações que, logo partida, considera indesejáveis. E a apron,ação do projecto eni causa cria condições que favoreceni o apareciniento de niais Deputados índependentes. 'Evidentemente que o nosso voto não retira a muita consi(leração e respeito que temos pelos Deputados independentes desta Câmara, designadamente pelos Deputados sociais-democratas independentes que propõem as alterações ao Regimento em causa.
Não queremos deixar de dizer, neste momento, do mui-to mérito que o CDS reconhece em tais Deputados ao serviço desta Assembleia, mormente quando
11 DE JULHO DE 19793063ainda integrados no Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, de onde vierani. Simplesmente, ao votar contra este projecto, o CDS não pôde deíxar de não respeitar os principios atrás apontados, a que julga dever obe(lièiicia no melhor interesse da democracia. Democracia como nós no CDS a entendenios.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente- - Estão ainda inscrítos para declarações de voto os Srs. Deputados Ângelo Correia e Veiga de Oliveira.Sr. Deputado Vilhena de Carvallio, peço-lhe o favor de chegar à Mesa a fim de prestar um esclarecimento relativo ao requeriniento que acabou de apresentar.Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (pSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em circuns[L^incias normais de dernocracia, discutir e ,c>tar o novo Regimento para esta Câmara seria uma atitude normal. Porém, fazê-lo em niomento de anornialidade, eni momento de adulteração dos princípios mínimos da ética política, o mínimo que se pode dizer é que estamos perante uma situação anormal e estamos, coni a votação que se acabou de fazer, a institucionalizar essa anormalidade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - A relação entre os De,putados e o povo português que os elegeu é um processo de relação mediata, isto é, faz-,--e ati-avés de partidos políticos. Esta é a configuração nornial em situação democrática, é a configuração coilstitucional.Não se discute se liumanamente, as pessoas que romperani di-,,ciplinarmente coni o no sso partido po(liam ou deviam fzizè-lo. A atitude está toiiiada, a questão está resolvida. Simplesiiiente, colocou-se uma questão adícional ao momento da ruptura disciplinar com o pai-ticlo: é que., politicaniente, essa rup,tura representa também a rtiptura coni o programa eleitora-i desse mesmo partido, a ruptura coni os princípios que legitimarajii o voto que os eleitores conceVozes do PSD: - M.uito bem!O Orador: - A partir desse niomento, a represen. -latividade moral, ética e política de quem se arroga defender algo e não está integrado no pocesso de mediação (lemoerática que é o processo partidário é vazia, nula de conteúdo moral, ético e político.Vozes do PSD: - M.uito bem!O Orador: -Por conseguinte, a representativielade de qtjem hoje aqui está seni (le-fender uin progrania partidário é vazia e inconsistente,Voz de um Deputado iridependeiite social-democrata: - É o vosso caso!O Orador: - Não abordamos aqui as situações j,urídicas, configuramos apenas a questão, iniciilmente no plano ético. Ora no plino ético e político há um vazio de representatividade.Democracia anómala esta, bascada e fundada apenas em pressupostos que relevam de uma é,tica política não existente!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se coloca hoje a esta Câniara e ao povo português é mais ampla. Não se trata da violação de um princípio mínimo de ética política, trata-se da violação de preceitos constitucionaís.
A Constituição tolera Deputados independentes, mas não o faz no sentido da declaração do Sr. Deputado António Ec-,teves, do Partido Socialista, fá-lo a pri . ari, isto é, admitindo que, possam ser incluídos Deputados independentes nas listas (los partidos políticos por autorização expressa dos próprios partidos. Mas a questão que aqui se tra,ta é a questão dos que, tendo rompido disciplinar e programaticamente com o seu -próprio partido, continuam com assento nesta Câmara.O Sr. Amândio de Azevedo (PSIY)-,-Muito bem!O Orador: - A Constítuição tolera Deputados in4ependentes, mas tolera-os no sentido rigoroso e limitado do ternio, tolera-os no sentido explicitado na própria Constituição, nos artigos 1l7.11, l62.o e 181*, e o privilégio aí concedido aos partidos políticos, não se prevendo a existência de Deputados independentes configurado, eni termos próxinio, de um partido político.
Mas verifica-se ainda, Sr. Presidente e Srs. De.putados, uma segunda inconstitucionalidade: face aos direitos atribuidos pela votação convergente do Parido Socialista e dos dissidentes do Par.tido Social-Democrata, tenho a dizer que não se trata apenas da configuração de direitos e.c novo dados a esses Deputados, mas da u-,;urpação dos direitos naturais do Pai-.tido Social-Democrata, direiios que são em parte atribuídos a um grupo que nao tem a mesi-na legitimidade deste partido.Aplausos do PSD.Voz de um Deputado Independente social-demO Orador. -Sr. Deputado, não fale em nome do povo, que o povo não lhe deu mandato nenhum!Risos dos Deputados independentes sociais-dem
O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado,o Orador. -Eu agradecia imenso que mo deixassem fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Qualquer Deputado aqui, pode falar em nome do povo.O Orador: -Tern raz5o juridicarnente, mas não a tem moralmente, Sr. Presidente.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Não apoiado!O Sr. Presídente: - Queira continuar a sua declaração de voto, Sr. -Deputado.
O Orador: -Se, constitucioiialmente, nós sabemos que não há legitimidade suficiente para outorgar a criação de um agrupamento parlanieiitar -e até o secretário-geral do Partido Socialista, em palavras proferi-das no domingo, diz não a agrupamentos -parlamentares e sim a gru-pos parlamentares-, cremos que a situação política é muito clara, tendo nós que considerar uni segundo facto: é que esses direitos não são co'lhidos de, novo, são reLii-ados dos direitos conslitucionainiente pertencentes, através de 1 milhão e 300 mil votos, ao próprio Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: -Muito beni!O Orador:- Si-. Presidente, Srs. Deputados: A situação, apesar de tu;do, e indepedentemente de jurídica e ilieralniente ser cente.tável, tem unia outra faceta: quando dissidentes do Partido Social-Democrata dizem, em entrevistas e em declaraçõ(s difkindidas pelos meios de coniunicação social, que se prefigura como necessário e possível um novo partido político -e não vale a pena relenibrar as declai-ações feitas à imprensa nesse sentdo -, é óbvío que com a colocação aqtii de Deputados in,,Jependeiites agriipados em termos da mesma actuação, mas não se sabe em torno de que programa - e a ambiguidade e o vazio da situação que os configtira são disso prova evideiiteestamos mais uma vez a con!purcar o funcioiianiento das instituições democráticas, porque nos estanios a aproveitar de unia situação duvidosa, mora-I, política e constitucionaliliejite, para criar, a pariir da própria Assembleia, um no,o -partido político.Aplausos do PSD e pi-oiestos do PS e dos Deputado.s independentes sociais-democratas.A partir desse rnomento, Sr. Presdente e Srs. Deputados, estamos numa situaçào incojistitucioiial clara, adoptando uma solução politicamente anormal, aberrante e imoral.Vozes do PSD: -,Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A inoral está no povo!O Orador: - Houvc referências, ao longo deste debate. à posição do Presidente da Repúhlica no tocante ao ipoio eventual a um Gc)verno que fosse apoiado pelo grupo de dissidentes do Partido Social-Democrata. J!ulgamos que, sendo possível essa leitura, é todavia necessário introduzir-lhe um elemento pré.vio: o Presdente da Repúbl.ica, ao prefigurar as três hipóteses, coloca apenas o seu em,penho presidencial, aquilo que ele chainou «solidariedade institucional», num Governo a,poiado pelo PS e pelo -PSD, não o fazendo, antes, pelo contrário, estando n,uma situação de tolerância, tal como a Constituição potencialmente está, em relaçào ao estatuto de independência de cada um, havendo um estatuto diferenc.iado na comunicação pre,-,idenetal ao País, na medida em que o Presidente da República se empeiiha numa solução política que ele próprio apoiaria., porque é -legítima, porque configura o Partido Social-Democrata como a segunda -foça política real do País ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!1 SÊRIE - NÚMERO 81O Orador: - ..., rnas não se empenlia em relaçà0
de quantidade, cuja leitiira política não pode ser