PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   214 No entanto, com base nesses relatórios, a DGO apenas desencadeou o processo sancionatório referente aos OSUTE em incumprimento da UTE nos 1.o e 4.o Trimestres1, não tendo a proposta de sanções obtido decisão do membro do Governo responsável pela área das finanças2. A informação sobre a UTE na CGE deve ser reportada pelos SFAC à DGO3 com base nas pertinentes demonstrações financeiras. Porém, detetaram-se casos em que a informação reportada difere da registada nessas demonstrações, pois 74 entidades não reportaram informação definitiva4 (tendo a DGO utilizado informação provisória) e 145 nem sequer reportaram informação anual. As EP estão obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de tesouraria através do registo trimestral no Sistema de Recolha de Informação Económica e Financeira (SIRIEF) da DGTF6. Não obstante, a DGTF persiste no entendimento de que o controlo das empresas indiretamente participadas pelo Estado cabe às empresas que exercem a função acionista, o que configura uma inadequada interpretação do quadro legal e das responsabilidades legalmente previstas no âmbito desse controlo. Compete à DGTF7 o acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do sector público, administrativo e empresarial8. O Sector Público Empresarial (SPE) compreende o SEE, neste se integrando as empresas públicas, não procedendo o legislador, no âmbito da norma atributiva das competências de controlo, a qualquer diferenciação em razão da natureza da participação, direta ou indireta. Assim, não cabe à DGTF distinguir onde o legislador não o faz. O que vale, para efeito do cumprimento da UTE pelas EP, pelo que, independentemente da natureza, direta ou indireta, da participação que o Estado nelas detenha, todas estão sujeitas a essa obrigação9. Com aquele entendimento e sem obter informação sobre o cumprimento da UTE pelas EP indiretamente participadas, a DGTF não realiza um controlo eficaz e nem reporta, devidamente, o cumprimento da UTE nos seus relatórios sobre o SPE10. A informação da CGE não abrange todos os OSUTE, sobretudo as EP que não sejam EPR. Além disso, o recurso a informação comunicada pelos próprios OSUTE (sem dados rigorosos sobre as suas disponibilidades fora do Tesouro) constitui uma efetiva limitação ao exercício das competências da DGO e da DGTF para controlo do cumprimento da UTE e ao da própria competência do IGCP para gestão da tesouraria do Estado.  O valor dos fundos públicos fora do Tesouro continua sem ser conhecido com rigor e, por isso, a ser incorretamente relevado na CGE. Face às limitações identificadas e ao reiterado incumprimento da UTE por OSUTE é importante que o MF (através da DGTF, da DGO e da IGF) desenvolva um controlo financeiro e de legalidade eficaz neste domínio.                                                      1  Notas da DGO/DSOR n.o 33/2016, de 22/07, e n.o 129/2017, de 07/04. 2  Ofício n.o 1271/2017, de 20/07, do Gabinete do Ministro das Finanças: “...a aplicação de sanções está a ser avaliada com grande detalhe, nomeadamente, no sentido de salvaguardar que não é comprometido o regular funcionamento das entidades visadas, em particular os serviços públicos por elas prestados”     3  Entre 5 de janeiro e 19 de maio de 2017 foi reportada no SOL informação sobre o cumprimento da UTE por 482 entidades (125 SI, 115 SFA, 90 IES, 104 EPR e 48 EPR de Regime Simplificado). 4  Sendo 26 SI, 24 SFA, 8 EPR e 16 IES-SFA. 5  Sendo 4 SI e 10 EPR. 6 Nos termos do Decreto-Lei 133/2013, de 3/10. 7  Nos termos do n.o 1 e do n.o 2, alínea f) do art. 2.o do Decreto-Lei 156/2012, de 18/07.8  Na aceção do n.o 1 do art. 2.o do Decreto-Lei 133/2013. 9  Nos termos do n.o 7 do art. 86.o da LOE para 2016, em articulação com o art. 28.o do Decreto-Lei 133/2013. 10 Relatórios anuais e trimestrais divulgados no sítio da DGTF na Internet. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 242