II SÉRIE-A — NÚMERO 35 2 PROJETO DE LEI N.o 107/XV/1.a GARANTE O DIREITO À HABITAÇÃO, PROTEGENDO O USO DAS FRAÇÕES PARA FINS HABITACIONAIS Exposição de motivos O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de março de 2022, veio sedimentar o entendimento de que «no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local». Esta decisão torna visível o processo de gentrificação acelerado dos grandes centros urbanos que coloca em causa o direito à habitação. Milhares de casas que antes serviam para habitação, e que foram construídas e licenciadas para esse fim, passaram a servir para alojamento local ou apartamentos turísticos em prejuízo do mercado de arrendamento habitacional. Há, pelo menos, três lições que se podem retirar do processo de gentrificação em Portugal e dos diplomas legais que o permitiram. A primeira é que o Estado – não só o governo, mas também os municípios – falharam. Perante um modelo de negócio baseado numa ilegalidade que ganhava força com o direito à habitação, a escolha do Estado foi fechar os olhos. Perante uma ilegalidade tão grosseira, o lucro rápido falou mais alto e milhares de pessoas foram expulsas do local onde viviam para que as suas casas se tornassem hotéis informais. A segunda lição é uma consequência da primeira: a gentrificação e os processos especulativos agravaram, de forma decisiva, o direito das pessoas a terem uma casa a preços dignos. Vários motivos explicam os preços absurdos das casas em Portugal e o crescimento desenfreado do alojamento local é certamente um deles. Por fim, a terceira lição nasce com o Acórdão acima referido. Perante tal decisão, o caminho do legislador não pode ser de tornar legal o que é ilegal; perante uma situação de emergência habitacional, o caminho não pode ser voltar a esquecer o direito à habitação e acelerar ainda mais o negócio que retira casas ao arrendamento. O caminho tem de ser, isso sim, reconhecer o erro e garantir que não há uma corrida às alterações dos títulos constitutivos dos imóveis em causa. O direito à habitação não se garante permitindo que milhares de casas que estavam destinadas à habitação possam agora ver o seu destino alterado para comércio. Pelo contrário. Proteger o direito à habitação é garantir que essas casas são mesmo para habitação, seja para o seu proprietário viver, seja para ser arrendada para habitação nos termos das leis que regem o arrendamento. Portugal vive uma crise no acesso a uma habitação digna. A oferta pública é insuficiente; o arrendamento, cada vez mais precário e sustentado em contratos anuais que não oferecem estabilidade, tem preços que os salários não acompanham; a compra de casa é proibitiva para a generalidade das pessoas. O mínimo a fazer é impedir a redução definitiva do número de casas disponíveis para habitação. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera, assim, que a opção de quem pretende tornar legal a ilegalidade, numa clara promoção de um negócio que, por ausência de regras ou limitações, está a colocar em causa o direito constitucional à habitação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estipula que apenas nos territórios de baixa densidade é possível alterar o título constitutivo no sentido de frações destinadas a habitação passarem a estar destinadas a comércio, serviços ou indústria apenas é possível nos territórios de baixa densidade.