29 DE MARÇO DE 2017 3 Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. A Proposta de Lei em apreço, no artigo 6.o do próprio texto, faz constar “A presente lei entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação” salvaguardando o n.o 3 do artigo 167.o da CRP e o n.o 2 do artigo 120.o da RAR, a “lei-travão”.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a apresentação da Proposta de Lei n.o 25/XIII (1.a) os proponentes pretendem:  A atualização automática anual da avaliação dos imóveis, de acordo com o coeficiente de vetustez e o valor de construção do imóvel, bem como novas regras para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI).  O fim da exceção de isenção de IMI para as Misericórdias quando o prédio não seja destinado à realização dos seus fins, equiparando o regime destas com o aplicável às instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas legalmente equiparadas.  A redução para metade as taxas de IMI sobre prédios destinados a habitação própria permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado familiar, efetivamente afetos a tal, se coincidir com o domicílio fiscal do proprietário.  Enquadramento legal e antecedentes De acordo com o artigo 227.o da CRP e com o artigo 37.o do estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, compete à Assembleia Legislativa Regional, no exercício de funções legislativas, exercer iniciativa legislativa, apresentando Propostas de Lei à Assembleia da República. Ao abrigo do artigo 103.o da CRP, o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e a repartição justa dos rendimentos e da riqueza. Os impostos são criados pela lei que também determina a sua incidência, taxa, benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. Os impostos têm de ser criados nos termos da CRP, não podem ser retroativos e a sua liquidação e cobrança tem de ser feita nos termos da Lei. Nos princípios consagrados no artigo 227.o da CRP, no artigo 37.o e 107.o do Estatuto Político-Administrativo da região Autónoma da Madeira, a ALRAM tem poder tributário próprio e pode adaptar às especificidades regionais o sistema fiscal nacional. Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a Nota Técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria.  Consultas e Contributos A 17/06/2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da CRP. Foram recebidos os pareceres do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ambos os pareceres são desfavoráveis. Nos referidos pareceres considera-se que as alterações que se pretendem introduzir trariam consequências financeiras para os municípios e, assim, tais alterações terão que resultar de um amplo processo de concertação a concretizar em sede de revisão da Lei das Finanças Locais. Sobre a Proposta de Lei em apreço foi efetuado um pedido de pronúncia pela 5.a Comissão ao Ministério das Finanças. O Ministério das Finanças prestou o seguinte esclarecimento, passando a citar: 1. “O espírito prosseguido pelo Orçamento do Estado vai no sentido de atribuir aos municípios a capacidade de decisão do alargamento ou redução das isenções de IMI.