PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Artigo 45.o  [...] 1 - ............................................................................................ 2 - ............................................................................................: a) No prazo de 12 meses a contar da data da transferência de residência a que se refere o artigo 58.o ou no prazo de seis meses a contar da data da cessação de funções, nos casos a que se referem os artigos 62.o e 63.o; b) .................................................................................. 3 - ............................................................................................ 4 - ............................................................................................ 5 - ............................................................................................ 6 - ............................................................................................ 7 - ............................................................................................ Artigo 50.o  [...] 1 - Sempre que os veículos que beneficiem das isenções a que se refere o presente capítulo, com exceção dos abrangidos pelo regime previsto no artigo 58.o, sejam transmitidos, em vida ou por morte, e depois de ultrapassado o período de intransmissibilidade, a pessoa relativamente à qual não se verifiquem os respetivos pressupostos, há lugar a tributação em montante proporcional ao tempo em falta para o termo de cinco anos, segundo as taxas em vigor à data da concessão do benefício, ainda que a transmissão se tenha devido à cessação da respetiva atividade. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________230
Artigo 51.o [...] 1- Estão isentos do imposto: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., bem como os veículos adquiridos pelas corporações de Bombeiros para o cumprimento das missões de proteção civil, nomeadamente socorro, assistência, apoio e combate a incêndios. 2- ........................................................................................ 3- ........................................................................................ 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________231
Artigo 52.o Pessoas coletivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência 1- Estão isentos do imposto os veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo, por instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência com o estatuto de organização não-governamental das pessoas com deficiência (ONGPD), que se destinem ao transporte em atividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades, desde que, em qualquer caso, possuam um nível de emissão de CO2 até 180 g/km. 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... Artigo 53.o [...] 1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 5- Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista, não previstos no artigo 8.o e nos números 1 e 2 do artigo 9.o, bem como os veículos previstos no n.o 3 do artigo 9.o, novos, que se destinem ao exercício de atividades de aluguer sem condutor, beneficiam, na introdução no consumo, de uma isenção correspondente a 40% do montante do imposto, nas condições seguintes: II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________232
2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - A transferência de residência do sujeito passivo a que alude o n.o 1 do artigo 58.o implica a fixação da residência normal em território nacional de acordo com as regras estabelecidas nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 30.o. Artigo 60.o  [...] 1 - .........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) Ter sido propriedade do interessado no país de proveniência, durante pelo menos seis meses antes da transferência de residência, contados desde a data da emissão do documento que titula a propriedade ou da data em que celebrou o contrato de locação financeira, se for o caso. 2 - .......................................................................................” Artigo 255.o Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos É aditada ao Código do ISV na secção II do capítulo VI a subsecção IV com a epígrafe «Outras isenções» que integra o artigo 63.o-A, com a seguinte redação: II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________234
“Artigo 63.o-A Aquisição por via sucessória Os veículos propriedade de um residente noutro Estado-Membro ou em país terceiro, adquiridos por via sucessória por um residente no território nacional, podem ser introduzidos no consumo com isenção do imposto sobre veículos, devendo o pedido de benefício ser apresentado no prazo de 24 meses, contados a partir da data do óbito, instruído com um certificado passado por um notário ou por qualquer outra entidade competente do Estado-Membro, ou do país terceiro de proveniência, comprovativo da aquisição do veículo por via sucessória.” Artigo 256.o Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos São revogados o n.o 2 do artigo 47.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 61.o do Código do ISV. CAPÍTULO III Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 257.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 1.o, 135.o-A, 135.o-C, 135.o-D, 135.o-F, 135.o-G e 135.o-H do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, adiante designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________235
“Artigo 1.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - O adicional ao imposto municipal sobre imóveis, deduzido dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Artigo 135.o-A [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Não são sujeitos passivos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis as empresas municipais.Artigo 135.o-C [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Não são contabilizados para a soma referida no n.o 1 do artigo 135.o-B: a) O valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em IMI; II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________236
b) O valor dos prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores; c) O valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam condomínios, quando o valor patrimonial tributário de cada prédio ou parte de prédio não exceda 20 vezes o valor anual do indexante de apoios sociais; d) O valor dos prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção e associações de moradores. Artigo 135.o-D [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - A declaração apresentada nos termos do n.o 2 atualiza a matriz quanto à titularidade dos prédios. 6 - A opção a que se refere o n.o 1 é válida até ao exercício da respetiva renúncia. Artigo 135.o-F [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________237
3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - Os prédios referidos no n.o 3 devem ser identificados no anexo à declaração periódica de rendimentos prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Artigo 135.o-G [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Quando seja exercida a opção pela tributação conjunta prevista no n.o 1 do artigo 135.o-D, há lugar a uma única liquidação, sendo ambos os sujeitos passivos solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - Sempre que não seja efetuada no prazo referido no número anterior, bem como, nomeadamente, em caso de liquidação adicional ou revisão oficiosa, a liquidação é efetuada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 116.o 6 - Quando por facto imputável ao sujeito passivo for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido, a este acrescem juros compensatórios nos termos do artigo 35.o da Lei Geral Tributária. Artigo 135.o-H  [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________238
2 - Quando a liquidação seja efetuada fora do prazo previsto no n.o 4 do artigo 135.o-G, o sujeito passivo é notificado para proceder ao pagamento até ao fim do mês seguinte ao da notificação. 3 - Os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, o documento de cobrança, com a discriminação da liquidação, dos prédios, das quotas-partes, do respetivo valor patrimonial tributário e da coleta. 4 - São devidos juros de mora nos termos do artigo 44.o da Lei Geral Tributária, quando o sujeito passivo não efetue o pagamento do imposto dentro do prazo legalmente estabelecido no documento de cobrança.» Artigo 258.o Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis São aditados ao Código do IMI os artigos 13.o-A, 135.o-L e 135.o-M, com a seguinte redação: “Artigo 13.o-A  Informação matricial 1 - É disponibilizada no Portal das Finanças a informação relativa aos prédios averbados na matriz predial em nome dos sujeitos passivos. 2 - Quando a matriz não reflita a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, estes devem comunicar, até 15 de fevereiro, a identificação dos prédios que são comuns. 3 - Com base na informação comunicada nos termos do número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à atualização matricial, com efeitos a 1 de janeiro desse ano. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________239
4 - Caso os sujeitos passivos não efetuem a comunicação nos termos do n.o 2, a liquidação respeitante a esse ano terá por base a informação constante da matriz. Artigo 135.o-L Limites mínimos Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude da liquidação, ainda que adicional, reforma ou anulação de liquidação, a importância a cobrar ou a restituir seja inferior a € 10. Artigo 135.o-M Correção das opções 1 -  No prazo de 120 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, podem os contribuintes manifestar ou alterar as opções referidas nos artigos 135.o-D e 135.o-E, nos termos aí previstos, produzindo-se os respetivos efeitos. 2 -  Da entrega dessas declarações não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial, ou revisão do ato tributário que seriam aplicáveis caso não tivessem sido apresentadas.” Artigo 259.o Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis A redação dada pela presente lei ao artigo 135.o-C do Código do IMI tem natureza interpretativa. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________240
Artigo 260.o Norma transitória no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O disposto no n.o 6 do artigo 135.o-D aplica-se às opções efetuadas em 2017. SECÇÃO II Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis Artigo 261.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 2.o e 35.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, adiante designado por Código do IMT, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - .........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ou de partes sociais ou unidades de participação a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 2 em que, por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o representado deixe de poder revogar a procuração;  15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________241
Artigo 9.o [...] ............................................................................................: Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 18,12 11,43 8,02 Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 36,38 20,44 11,43 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000   56,82 31,76 15,93 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000   144,16 76,03 32,86 Mais de 2600 até 3500     261,78 142,55 72,59 Mais de 3500     466,42 239,59 110,09 Artigo 10.o  [...] 1 - .........................................................................................: II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________244
Escalão de Cilindrada (em cm3) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1250 28,92 Até 120 59,33 Mais de 1250 até 1750 58,04 Mais de 120 até 180 88,90 Mais de 1750 até 2500 115,96 Mais de 180 até 250 193,08 Mais de 2500 396,86 Mais de 250 330,76 2 - .........................................................................................: Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Mais de 180 até 250 28,92 Mais de 250 58,04 3 - ......................................................................................... Artigo 11.o  [...] ............................................................................................: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 32 De 2501 a 3500 ................................. 53 De 3501 a 7500 .................................. 127 De 7501 a 11999 ................................ 206 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________245
Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) 2 EIXOS                      12000 223 231 206 216 195 205 189 195 187 193 12001 a 12999  317 373 294 345 281 330 270 318 268 316 13000 a 14999  320 378 296 350 284 334 273 322 271 320 15000 a 17999  356 397 331 371 317 353 303 339 301 336 >= 18000  452 503 420 467 402 446 387 427 384 423 3 EIXOS                      < 15000  223 317 206 293 195 280 188 270 187 268 15000 a 16999  314 354 291 329 278 316 267 301 265 298 17000 a 17999  314 362 291 336 278 321 267 308 265 305 18000 a 18999  408 450 379 418 362 400 346 385 343 381 19000 a 20999  409 450 381 418 364 404 348 385 345 386 21000 a 22999  411 456 382 422 367 454 350 388 346 431 >= 23000  459 510 426 476 409 454 391 434 389 431 >= 4 EIXOS                      < 23000  315 352 292 327 278 314 268 298 265 296 23000 a 24999  397 447 371 416 353 397 339 382 336 379 25000 a 25999  408 450 379 418 362 400 346 385 343 381 26000 a 26999  747 846 695 789 662 751 637 721 632 714 27000 a 28999  757 866 704 807 671 770 647 741 641 734 >= 29000  780 879 723 817 691 783 662 750 657 745 II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________246
Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) 2+1 EIXOS                      12000 222 224 205 207 194 197 188 190 186 189 12001 a 17999  307 378 288 350 276 333 267 321 265 319 18000 a 24999  408 480 382 446 367 425 353 410 349 407 25000 a 25999  440 492 414 458 395 435 382 419 380 416 >= 26000  820 903 770 839 735 802 708 769 704 762 2+2 EIXOS                      < 23000  303 348 286 324 273 308 264 296 263 294 23000 a 25999  392 443 370 414 350 395 340 380 338 377 26000 a 30999  748 852 701 794 667 757 648 728 642 721 31000 a 32999  808 875 758 814 723 780 700 747 695 741 >= 33000  860 1038 808 966 771 921 747 886 741 877 2+3 EIXOS                      < 36000  761 857 713 798 682 761 660 732 654 724 36000 a 37999  840 912 791 854 754 816 729 791 722 785 >= 38000  871 1027 816 963 782 918 755 889 749 882 3+2 EIXOS                      < 36000  755 833 708 774 677 741 654 709 650 708 36000 a 37999  774 882 728 820 695 785 668 751 663 750 38000 a 39999  776 938 729 871 696 832 671 799 664 797 >= 40000  903 1160 847 1080 808 1032 785 990 777 989 >= 3+3 EIXOS                      < 36000  706 836 661 780 633 742 612 712 605 707 36000 a 37999  832 924 783 859 746 831 721 790 714 783 38000 a 39999  840 941 790 873 753 835 728 802 721 796 >= 40000  859 955 806 889 770 847 746 814 738 808 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________247
Artigo 12.o [...] ...........................................................................................: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 17 De 2501 a 3500 .................................. 29 De 3501 a 7500 .................................. 66 De 7501 a 11999 ................................ 110 II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________248
Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) 2 EIXOS                      12000 129 133 121 125 114 119 110 113 109 112 12001 a 12999 150 194 141 183 135 175 131 170 130 169 13000 a 14999 152 195 143 184 137 176 133 171 132 169 15000 a 17999 186 270 175 251 168 241 161 233 159 232 Igual ou superior a 18000 219 340 204 321 195 306 189 295 187 293 3 eixos                     < 15000 128 153 120 144 113 138 109 134 108 133 15000 a 16999 152 197 143 185 137 177 133 172 132 171 17000 a 17999 152 197 143 185 137 177 133 172 132 171 1000 a 18999 183 261 173 243 164 233 159 226 157 224 19000 a 20999 183 261 173 243 164 233 159 226 157 224 21000 a 22999 185 278 174 262 167 248 160 240 159 238 Igual ou superior a 23000 277 346 261 326 247 312 240 299 238 297 >= 4 eixos                     < 23000 152 193 143 182 137 133 133 169 132 168 23000 a 24999 215 258 200 242 191 231 186 224 184 223 25000 a 25999 244 284 230 267 220 252 213 245 212 243 26000 a 26999 397 497 373 465 356 446 343 429 340 426 27000 a 28999 400 498 375 468 357 447 344 430 342 427 Igual ou superior a 29000 450 669 421 630 404 601 389 582 386 576 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________249
Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) Taxas anuais (em euros ) 2 + 1 eixos                     12000 127 128 119 119 112 112 109 109 108 108 12001 a 17999 150 192 141 181 135 173 131 168 130 167 18000 a 24999 193 253 182 238 169 228 169 221 168 219 25000 a 25999 244 361 230 338 214 323 214 314 212 311 Igual ou superior a 26000 371 496 346 465 321 443 321 428 319 425 2 + 2 eixos                     < 23000 150 192 141 181 135 174 131 168 130 167 23000 a 24999 182 242 172 228 163 218 157 212 156 210 25000 a 25999 213 256 198 240 190 230 184 223 182 221 26000 a 28999 306 427 286 402 273 384 265 371 263 369 29000 a 30999 368 489 343 459 328 437 318 423 316 420 31000 a 32999 433 574 408 540 389 513 377 497 374 494 Igual ou superior a 33000 577 673 542 633 516 604 500 584 496 580 2 + 3 eixos                     < 36000 424 488 399 458 380 435 369 422 366 419 36000 a 37999 455 640 426 600 407 573 394 555 390 550 Igual ou superior a 38000 626 693 588 650 560 620 543 600 539 596 3 + 2 eixos                     < 36000 360 420 337 395 323 377 313 364 311 361 36000 a 37999 431 564 406 529 387 505 376 489 373 484 38000 a 39999 566 663 533 623 507 596 492 576 487 571 Igual ou superior a 40000 785 914 736 857 702 819 680 792 673 786 >= 3 + 3 eixos                     < 36000 299 390 281 367 269 349 261 337 258 335 36000 a 37999 394 489 371 459 353 437 340 423 338 420 38000 a 39999 459 495 430 463 411 442 399 427 395 424 Igual ou superior a 40000 472 667 442 628 422 599 409 580 406 575 II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________250
Artigo 13.o [...] ...........................................................................................: Escalão de Cilindrada Taxa anual em euros (em cm3) (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,64 0,00 Mais de 250 até 350 7,98 5,64 Mais de 350 até 500 19,28 11,41 Mais de 500 até 750 57,93 34,12 Mais de 750 125,80 61,70 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,69/kW. Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,68/kg, tendo o imposto o limite de € 12480” 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________251
CAPÍTULO IV Benefícios Fiscais Artigo 263.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 13.o, 14.o, 41.o-A, 44.o, 45.o, 59.o-D, 59.o-F, 60.o, 62.o, 66.o-A e 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, adiante designado por EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 13.o  [...] 1 -  Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento não podem ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e a situação se mantenha no termo do prazo para o exercício do direito de audição no âmbito do procedimento de concessão do benefício; b) O sujeito passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, se, no momento em que ocorre a consulta, a situação contributiva não se encontrar regularizada. 2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, tal situação só é impeditiva do reconhecimento dos benefícios fiscais se a dívida tributária em causa, sendo exigível, não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________252
Artigo 14.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - .........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) Quanto às contribuições relativas ao sistema da segurança social, se, no momento em que ocorre a consulta, a situação contributiva não se encontrar regularizada. 8 - ......................................................................................... Artigo 41.o-A [...] 1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7% ao montante das entradas realizadas até € 2 000 000, por entregas em dinheiro ou através da conversão de créditos, ou do recurso aos lucros do próprio exercício no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social, desde que: 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________253
a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................. 2 - ........................................................................................: a) Aplica-se exclusivamente às entradas efetivamente realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária, às entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de créditos em capital, e ao aumento de capital com recurso aos lucros gerados no próprio exercício, desde que, neste último caso, o registo do aumento de capital se realize até à entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício em causa; b) .................................................................................; c) Apenas considera as entradas em espécie correspondentes à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios realizadas a partir de 1 de janeiro de 2017 ou a partir do primeiro dia do período de tributação que se inicie após essa data, quando este não coincida com o ano civil; d) Apenas considera as entradas em espécie correspondentes à conversão de créditos de terceiros realizadas a partir de 1 de janeiro de 2018 ou a partir do primeiro dia do período de tributação que se inicie após essa data, quando este não coincida com o ano civil.  3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________254
2 - .........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) Relativamente às situações previstas na alínea q) no ano em que se verifique o reconhecimento pelo município e a integração no inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. 3 - .......................................................................................... 4 - .......................................................................................... 5 - As isenções a que se referem as alíneas n) e q) do n.o 1 são de caráter automático, operando mediante comunicação da classificação como monumentos nacionais ou da classificação individualizada como imóveis de interesse público ou de interesse municipal, do reconhecimento pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e de que integram o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, respetivamente, a efetuar pela Direção-Geral do Património Cultural ou pelas câmaras municipais, conforme o caso, vigorando enquanto os prédios estiverem classificados ou reconhecidos e integrados, mesmo que estes venham a ser transmitidos. 6 - .......................................................................................... 7 - .......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________256
8 - Nos restantes casos previstos no presente artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção ou, quando aplicável, da entrada em vigor da isenção, que, no caso da alínea p) do n.o 1, deve ser uma declaração emitida pelas entidades gestoras daqueles serviços. 9 - .......................................................................................... 10 - Os benefícios constantes das alíneas b) a m), o) e p) do n.o 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e os constantes da alínea n) e q) do n.o 1 cessam no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser desclassificados ou deixem de estar reconhecidos pelo município e integrados no inventário nacional de estabelecimentos e entidades com interesse histórico e cultural ou social local, respetivamente, ou sejam considerados devolutos ou em ruínas, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 11 - .......................................................................................... 12 - .......................................................................................... Artigo 45.o [...] 1 - Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana beneficiam dos incentivos previstos no presente artigo, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições: 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________257
a) Sejam objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, ou do regime excecional do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril; b) Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril. 2 - Aos imóveis que preencham os requisitos a que se refere o número anterior são aplicáveis os seguintes benefícios fiscais: a) Isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente; b) Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição; c) Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente;  II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________258
d) Redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação a que se refere a alínea b) do n.o 1. 3 - Os benefícios referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos, nos termos gerais. 4 - O reconhecimento da intervenção de reabilitação para efeito de aplicação do disposto no presente artigo deve ser requerido conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara municipal competente ou, se for o caso, à entidade gestora da reabilitação urbana, comunicar esse reconhecimento ao serviço de finanças da área da situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão da respetiva certificação energética, se esta for posterior. 5 - A anulação das liquidações de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e as correspondentes restituições são efetuadas pelo serviço de finanças no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação prevista na parte final do número anterior. 6 - A prorrogação da isenção prevista na alínea a) do n.o 2 está dependente de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, sendo o respetivo reconhecimento efetuado pela câmara municipal nos termos do n.o 4 do presente artigo. 7 - .......................................................................................... 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________259
Artigo 59.o-F Incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual 1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, e os não residentes com estabelecimento estável nesse território, registados nos termos dos artigos 58.o e 59.o do Decreto-Lei n.o 124/2013, de 30 de agosto, podem deduzir ao montante da coleta do IRC apurado de acordo com o artigo 90.o do Código do IRC, o valor correspondente a 25 % das despesas de produção e pós-produção cinematográfica e audiovisual realizadas em território nacional e elegíveis para efeitos deste incentivo, nos termos estabelecidos no presente artigo e na respetiva regulamentação.  2 - À percentagem de dedução referida no número anterior pode ser aplicada uma majoração até um máximo de 30 %, no caso de obras com versão original em língua portuguesa e de obras com especial relevância artístico-cultural ou cuja produção tenha um impacto muito significativo no desenvolvimento dos recursos criativos, produtivos e territoriais nacionais.  3 - A percentagem aplicada, para os efeitos do n.o 1, é sempre de 30 % sobre as seguintes despesas: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) De produção cinematográfica e audiovisual no âmbito de projetos com impacto significativo relativamente aos objetivos do presente incentivo, conforme critérios a definir e reconhecer pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.). 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________261
4 - As despesas que por insuficiência de coleta não possam ser deduzidas no período de tributação em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao período de tributação que coincida com a conclusão da obra.  5 - .........................................................................................: a) Ser um projeto de obra cinematográfica destinada a uma exploração inicial em salas de cinema comerciais ou obra audiovisual para difusão televisiva ou para exploração através de serviços de comunicação audiovisual a pedido ou de outros serviços de comunicações eletrónicas, nomeadamente filmes ou séries de episódios de ficção, documentários ou animação; b) Implicar despesas de produção elegíveis, realizadas em território nacional, no valor mínimo de € 500 000 ou, no caso de documentários, de € 250 000; c) .................................................................................. 6 - São elegíveis as despesas de produção de obras dos seguintes tipos:  a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................. 7 - O incentivo não pode ser superior a € 4 000 000 por obra.  8 - Como condição para a dedução à coleta prevista no n.o 1, as entidades aí referidas devem, previamente à realização das despesas, obter um reconhecimento provisório junto do ICA, I. P., que declara a elegibilidade do promotor, do projeto e das respetivas despesas. 9 - .......................................................................................... 10 - .......................................................................................... 11 - .......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________262
12 - .......................................................................................... 13 - .......................................................................................... 14 - .......................................................................................... Artigo 60.o [...] 1 - Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, e que se reorganizem, em resultado de operações de reestruturação ou acordos de cooperação, são aplicáveis os seguintes benefícios: a) Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis, relativamente aos imóveis não habitacionais e, quando afetos à atividade exercida a título principal, aos imóveis habitacionais, necessárias às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação; b) .................................................................................; c) .................................................................................. 2 - .......................................................................................... 3 - .......................................................................................... 4 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por: a) «Acordos de cooperação»: i) [Anterior alínea a)];  ii) [Anterior alínea b)];  iii) [Anterior alínea c)].  15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________263
b) «Ramo de atividade», o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento. 5 - Nos casos em que a operação esteja sujeita a notificação nos termos da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, os benefícios previstos no n.o 1 só podem ser aplicados quando seja emitida decisão favorável pela Autoridade da Concorrência. 6- Quando a operação de reestruturação em causa corresponda a uma cisão, na aceção da alínea c) do n.o 3, salvo quando a parte cindida se destina a fundir com sociedades já existentes ou com partes de patrimónios de outras sociedades, os benefícios previstos no n.o 1 são concedidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, precedido de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira a requerimento das empresas interessadas, o qual deve ser enviado, preferencialmente por via eletrónica, até à data de apresentação a registo dos atos necessários às operações de reestruturação ou dos acordos de cooperação ou, não havendo lugar a registo, até à data da produção dos respetivos efeitos jurídicos. 7- O requerimento a que se refere o número anterior deve conter expressamente a descrição da operação de reestruturação a realizar e ser acompanhado do projeto de cisão, quando este seja exigido nos termos do Código das Sociedades Comerciais e do estudo demonstrativo das vantagens económicas da operação. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________264