II SÉRIE-A — NÚMERO 31 18 Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 103/XIII (1.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 26/2013, DE 11 DE ABRIL, QUE REGULA AS ATIVIDADES DE DISTRIBUIÇÃO, VENDA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS PARA USO PROFISSIONAL E DE ADJUVANTES DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS E DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORIZAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS Exposição de motivos A Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, abrange a aplicação terrestre e aérea de produtos fitofarmacêuticos e aplica-se a utilizadores profissionais em explorações agrícolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação. A presente lei representa um avanço importante em relação à aplicação de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente pelo estabelecimento da proibição geral das aplicações aéreas e pela obrigatoriedade de frequência de formação nas matérias de distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, o que faz com que estas atividades apenas possam ser exercidas por utilizadores profissionais, que requereram a habilitação como técnico responsável. Partindo da premissa correta relativa à perigosidade deste tipo de produtos, estatui que os mesmos apenas podem ser manuseados, em qualquer fase do processo, por aqueles que foram previamente autorizados a exercer aquelas atividades, após verificação do preenchimento de determinados requisitos, salvaguardado a saúde de seres humanos e animais e preservando a natureza. Contudo, ainda que esta Lei represente um passo importante, é nosso parecer que a mesma ficou aquém daquilo que seria desejável, pelas razões que abaixo se identificam. No que diz respeito ao armazenamento de produtos fitofarmacêuticos dispõe o artigo 5.o da Lei n.o 26/2013 que os mesmos devem ser armazenados e vendidos em instalações exclusivamente destinadas a estes produtos e concebidas de acordo com os requisitos constantes da Parte A do Anexo I à presente lei. Tal anexo, ao fazer referência à localização da instalação, consagra no ponto 1.1 b) que a mesma deve  Estar em local que, sem prejuízo da demais legislação aplicável, cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: i) Situar -se a, pelo menos, 10 m de cursos de água, valas e nascentes; ii) Situar -se a, pelo menos, 15 m de captações de água; iii) Não estar situado em zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias; iv) Não estar situado na zona terrestre de proteção das albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas (...). Consideramos que tais distâncias são muito reduzidas porquanto estão em causa instalações destinadas aos estabelecimentos de venda e aos armazéns das empresas distribuidoras de produtos fitofarmacêuticos e, existindo a possibilidade de dispersão daqueles produtos, não foi adequadamente salvaguardado um perímetro