II SÉRIE-A — NÚMERO 44 52 i) Esteja relacionada com instrumentos financeiros com características de conversão, recapitalização interna ou redução a nível da empresa-mãe; ii) Ao nível necessário para satisfazer os requisitos aplicáveis relativos à capacidade de absorção de perdas; e iii) Não faça parte de um acordo estruturado; d) A dedução líquida global do grupo consolidado ao abrigo do mecanismo não exceda o montante que teria sido obtido caso o sujeito passivo tivesse emitido tal instrumento financeiro diretamente no mercado. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 11/XIV/1.a ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DE DETERMINADOS MECANISMOS INTERNOS OU TRANSFRONTEIRIÇOS COM RELEVÂNCIA FISCAL, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2018/822 Exposição de Motivos A presente proposta de lei tem por objeto a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para as finalidades nela previstas, de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018 (a Diretiva), que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar. Atendendo ao objeto da presente proposta de lei, é revogado o Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de fevereiro, que, com objetivos paralelos aos da Diretiva (UE) 2018/822, estabelecia também deveres de comunicação à AT de determinados mecanismos. Desta proposta de lei resulta um regime jurídico integralmente novo, revitalizado e reforçado, que integra de forma coerente as vertentes interna e da União Europeia, de comunicação obrigatória à AT de mecanismos – «esquemas» ou «atuações» na terminologia daquele diploma de 2008 – que contenham determinadas características-chave bem tipificadas. Tais características-chave traduzem, objetivamente e por si mesmas, a indiciação de um potencial risco de evasão fiscal, incluindo o contornar de obrigações legais de informação sobre contas financeiras ou de identificação dos beneficiários efetivos. Importa reconhecer que aquele Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de fevereiro, colocara Portugal no grupo muito restrito de países que instituíram regimes jurídicos próprios de comunicação obrigatória às respetivas autoridades tributárias de mecanismos indiciadores de potencial risco de evasão fiscal. E tal pioneirismo está amplamente reconhecido internacionalmente, particularmente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e pela União Europeia. Na verdade, quando, já em 2015, a OCDE publicou o seu Relatório Final relativo à Ação 12 (incidente sobre as denominadas Mandatory Disclosure Rules– MDR) do Plano sobre a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros – BEPS, no acrónimo de língua inglesa –, Portugal surge acompanhado apenas por sete países (Reino Unido, Irlanda, Israel, República da Coreia, Estados Unidos da América, Canadá e África do Sul). A Diretiva (UE) 2018/822, agora objeto de transposição – conhecida pelo acrónimo de língua inglesa DAC6,