II SÉRIE-A — NÚMERO 56 108 – Resolução da Assembleia da República n.o 229/2016 – Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia. Esta Resolução da Assembleia da República teve origem em três projetos de resolução, o Projeto de Resolução n.o 300/XIII/2.a – «Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras», o Projeto de Resolução n.o 317/XIII/2.a – «Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras» e o Projeto de Resolução n.o 362/XIII/2.a – «Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal». Os referidos projetos de resolução foram discutidos conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 204/XIII/2.a (BE) – «Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC» (retirado em 19-07-2017), o Projeto de Lei n.o 256/XIII/2.a (PCP) – «Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal», o Projeto de Lei n.o 258XIII/2.a (PCP) – «Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC», a Proposta de Lei n.o 72/XIII/2.a (GOV) – «Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847» e a Proposta de Lei n.o 73/XIII/2.a (GOV) – «Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881». – Foram ainda identificadas algumas iniciativas sobre off-shores e territórios com regime fiscal mais favoráveis, nomeadamente: • Projeto de Lei n.o 203/XIII/2.a (BE) – «Proíbe pagamentos a entidades sediadas em off-shores não cooperantes». • Projeto de Lei n.o 235/XIII/2.a (BE) – «Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada». • Projeto de Lei n.o 255/XIII/2.a (PCP) – «Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes». • Projeto de Lei n.o 260/XIII/2.a (PCP) – «Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável». Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte: 1 –  O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 10/XIV/1.a – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas; 2 –  A presente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o