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De qualquer forma, é evidente que há aqui um problema ou uma contradição, pois o Sr. Deputado António Lobo Xavier diz que em sede de IRS, também há tributação, mas, como é óbvio, se nós estivéssemos a anular, em sede de IRS, os efeitos desta contribuição especial, objectivamente, estaríamos a contribuir para a própria especulação.
Portanto, se queremos, realmente, uma contribuição especial, em ordem a que os proprietários não sejam incentivados a especular, temos de admitir que a haver ganhos eles terão de ser tributados independem emente das formas de tributação existentes, sob pena de anularmos completamente o efeito da contribuição especial que pretendemos criar. E os mecanismos aqui previstos para esse efeito são transparentes.
Em relação ao problema d is autarquias locais, já respondi, ou seja, é a própria Lei das finanças Locais que, como é sabido, não impede as autarquias de lançarem taxas sobre infra-estruturas e, portanto, se assim o entenderem, podem fazê-lo.
Finalmente, quanto à área, admito que ela também esteja definida...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Subsecretário de Estado, taxas sobre infra-estruturas?!O Orador: - Não há?!...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - O Sr. Subsecretário de Estado conhece a Lei das Finanças Locais?O Orador: - Conheço razoavelmente a Lei das Finanças Locais.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Não parece nada!O Orador: - De qualquer forma, o que posso dizer é que, na realidade, está aqui previsto o fundamental relativamente à área, ou seja, está aqui prevista a determinação da área para efeitos de valorização da aplicação desta contribuição especial. E admito, perfeitamente, que essa área seja a que já está prevista no diploma próprio, simplesmente, não valia à pena estar aqui a reproduzi-la.O Sr. Manuel dos Santos(PS): - Sr. Presidente, se me permite, pretendo usar da
palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santo (PS): - Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que este artigo seja votado número por número.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos começar por votar as propostas de alteração.
De qualquer modo, tenho já um requerimento de Os Verdes, no sentido de que seja votado autonomamente o n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei n.o 80/VI.
V. Ex.a pretende que si sejam votados autonomamente todos os números?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exacto, Sr. Presidente, número a número.O Sr. Presidente: - Vamos então começar por votar a proposta n.o 6-C, de eliminação do artigo 25.o da proposta de lei n.o 80/VI, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta de alteração n.o 112-C, apresentada pelo PS, que visa aditar uma nova alínea ao n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei n.o 80/VI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos, contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Estabelecer que não ficam sujeitos à incidênciaO Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta n.o 113-C, também apresentada pelo PS, que visa alterar a alínea f) do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei n.o 80/VI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:f) Estabelecer que a contribuição especial só se torna exigível no momento da emissão do alvará de loteamento, ou da licença de construção de obra, quando não haja lugar àquele.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o texto do artigo 25.o da proposta de lei n.o 80/VI.
Conforme foi requerido, este artigo, que tem quatro números, vai ser votado número a número.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, os n.os 3 e 4 podem ser votados conjuntamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, começar por votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 25.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos contra do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 25.o
Contribuição especial1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da criação de uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com os investimentos a efectuar para a realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, EXPO 98, e com a nova ponte sobre o rio Tejo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 25.o.
30 DE NOVEMBRO DE 1993569Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João
É o seguinte:2 - No uso da presente autorização legislativa poderá o Governo:a) - Sujeitar os prédios rústicos que aumentem de valor pela possibilidade da sua utilização como terrenos aptos para a construção urbana a uma contribuição especial;b) Sujeitar a uma contribuição especial os terrenos aptos para a construção, as áreas resultantes da demolição de prédios urbanos já existentes, bem como as daqueles prédios que por efeito de obras de remodelação sofram alterações na sua volumetria;c) Estabelecer que a valorização corresponde à diferença entre o valor do prédio à data em que for requerida a licença de construção ou de obra e o seu valor em conformidade com o respectivo destino económico, à data de 1 de Janeiro de 1992;d) Estabelecer que a taxa da contribuição especial é de 30 % ou 20 % da matéria colectável, apurada nos termos da alínea anterior, de acordo com a localização dos imóveis;e) Estabelecer a área valorizada para efeitos da aplicação da contribuição especial, fixando as áreas correspondentes à aplicação das taxas referidas na alínea anterior;f) Estabelecer que a contribuição especial só se torna exigível aquando da emissão da licença de construção ou de obra;g) Estabelecer a possibilidade de pagamento em prestações da contribuição especial;h) Estabelecer a forma de cobrança e de cobrança coerciva da contribuição especial.0 Sr. Presidente - Vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 25.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:3 - Fica o Governo autorizado a transferir para a Sociedade Parque EXPO 98, com vista à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, um montante até ao equivalente da receita da contribuição especial.
4 - Fica ainda o Governo autorizado a prever um regime de benefícios fiscais, a vigorar até 31 de Dezembro de 1999, a favor da Sociedade Parque EXPO 98, SA, com vista à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998, concedendo-lhe: a) 15enção de contribuição autárquica;b) 15enção do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações;
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Artigo 26.o
Tributação dos não residentesFica o Governo autorizado a adoptar as medidas legislativas que se mostrem necessárias à concessão da isenção de IRS e de IRC relativamente a juros da dívida pública transccionável de que sejam titulares pessoas ou entidades não residentes no território português e que não operem através de estabelecimento estável situado neste território, efectivando-se a isenção por reembolso do montante do imposto pago ou retido, ficando o direito à isenção condicionado a que o regime de tributação dos mesmos juros fora de Portugal se não mostre claramente mais favorável do que o correspondente à sua imposição no nosso país e salvaguardando-se a faculdade de a Administração portuguesa suspender ou cancelar os reembolsos sempre que se presuma que o aproveitamento da isenção é correlacionável com actuações evasíveis ou fraudulentas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 27.o.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 27.oMedidas antiabusoFica o Governo autorizado a adoptar as medidas legislativas que se mostrem necessárias no sentido de, para efeitos de IRS e de IRC:a) Considerar como não dedutíveis para efeitos fiscais as importâncias pagas ou devidas a pessoas singulares ou colectivas, residentes fora do território português, e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado;b) Imputar aos sócios residentes em Portugal, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, desde que o sujeito passivo detenha, directa ou indirectamente, uma participação social nessa sociedade de, pelo menos, 25 % ou, no caso de a sociedade não residente ser detida, directa ou indirectamente, em mais de 50 % por sócios residentes, uma participação social de, pelo menos, 10 %.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 28.o, em relação ao qual foi apresentada, pelo
570 I SÉRIE - NÚMERO 17menos, a proposta n.o 24-C, de aditamento, apresentada pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobre a matéria do imposto sobre sucessões e doações, valeria a pena debruçar-nos com algum tempo e bom senso.
Como único imposto do nosso sistema fiscal claramente qualificável sobre a fortuna, tem levantado em toda a parte e cada vez mais uma discussão muito interessante pois, a par a sua extinção pura e simples, há também dos que pretendem a também os que querem usá-lo como fonte privilegiada de redistribuição da fortuna.
Na verdade, é um dos impostos que levanta mais problemas filosóficos quer e entre os economistas quer entre os juristas quer, mesmo, entre os cultores da ciência política e da ciência fiscal. Infelizmente, em relação a esta matéria,
os últimos governos têm optado pela inércia ou, para usar outra expressão, pela for nula estrita de «ata e põe ao fumeiro». Raciocinam desta forma: «como a inflação prevista para este ano é de 5 ou mais 5 ou 6 %». vamos aumentar a taxa em mais 5 ou 6%. Ora, os resultados não são brilhantes!
Os Srs. Membros do Governo concordarão comigo que tributar a herança, se se lhe
pode chamar assim, de um pobre menor que herdou 700 001$ e deve pagar ao Estado 4 ou 5 % desse valor, chega a ser profundamente ridículo. É face a este imposto que se demonstra claramente a falta de estratégia fiscal perante problemas fundamentais da estrutura fiscal portuguesa. Há hoje, apesar de tudo - e penso que o Sr. Ministro das Finanças, se me prestasse alguma atenção, talvez abanasse a cabeça em sentido afirmativo -, algum consenso possível em torno deste imposto.Entretanto, verifica-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que sejam criadas as condições necessárias de forma a que o Sr. Deputado José Vera Jardim prossiga a sua intervenção.O Orador: - Os Deputados em pé não devem ter grandes soluções à vista, infelizmente para eles, e, portanto, o interesse por esta questão não é muito grande.Risos do PS.Dizia eu que, hoje, há vários consensos estabelecidos em redor deste imposto,
um dos quais aponta no sentido de que deve tentar cobrar-se algum imposto quando seja esse o caso.
Ora, só quem não está ligado a estes assuntos é que não tem conhecimento da imensa fuga ao imposto que se verifica perante ,a passividade do Ministério das Finanças. Dou um exemplo para que, aliás, a proposta de aditamento apresentada pelo PS aponta, pois só um parvo ou um estóico é que paga imposto sobre sucessões e doações relativamente a contas bancárias. Os métodos são variadíssimas e toda a gente os conhece: o cheque pré-datado do defunto; a conta conjunta aberta um mês antes da morte do autor da sucessão; a passagem da sua conta, 15 dias antes desse facto, para a titularidade dos herdeiros, etc. É um facto que o Estado perde muito dinheiro neste imposto, pelo que seria positiva a adopção de alguma das medidas contempladas na nossa proposta de forma a cobrar o imposto quando deve fazê-lo.
O segundo consenso deve estabelecer-se relativamente aos critérios utilizado. Há fortunas e fortunas e, entre nós, relativamente às sucessões e doações, têm sido aplicados diferentes métodos: sobre 10 000 contos, paga-se x; sobre 100 000 contos, paga-se y. Pensamos, pois, que chegou o momento de destrinçar claramente entre a estrutura das fortunas objecto das sucessões e doações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, não tem qualquer sentido social, de justiça ou de política fiscal, cobrar imposto sobre sucessões e doações relativamente à casa própria daquele que enviuvou porque o obriga, muitas vezes - só quem não está ligado a estes assuntos é que o desconhece -, a hipotecar a casa para pagar ao Estado umas centenas de contos que incidem sobre o imóvel que o cônjuge lhe deixou e aos filhos menores.
É um dos pontos que, pensamos, tem de ser alterado. A sucessão em casa própria, pelo menos, até certo valor, deve ser isenta de imposto. Propomos um valor modesto, até 10 000 contos, mas outro poder-se-ia encontrar pois não estamos presos aos valores. Pelo contrário, quando a casa própria for demonstrativa de fortuna substancial, então, sim, deve entrar no cômputo para efeito da aplicação da taxa geral.
Também as pequenas e médias empresas com características familiares que continuam, depois da morte do autor da sucessão, a ser exploradas pelos familiares devem merecer um tratamento diferenciado. Tem sentido o Estado cobrar este imposto, à semelhança do que faz relativamente ao indivíduo que andou a amealhar dinheiro e que tem 100 000 contos numa conta bancária, àquele que construiu uma pequena empresa e que a deixa aos seus filhos para a continuarem após a sua morte? Tem sentido não destrinçar estas duas situações?
Uma das propostas apresentadas tem este teor e até procurámos ser muito estritos na fixação dos seus pressupostos para que este imposto não vá permitir que, logo a seguir, os herdeiros vendam a empresa pois, se o fizerem, há lugar a uma liquidação adicional do imposto sobre sucessões e doações.
Pensamos que estas duas alterações não constituem, por si só, a substância de um novo código que esse, sim, faz falta, mas são um sinal dado pelo Partido Socialista de que é necessário repensar a sério e com sentido de Estado - já que tantas vezes se fala dele e de justiça social - o imposto sobre sucessões e doações.
Para que se não diga que estamos preocupados em diminuir e acabar com os impostos, apresentamos algumas medidas na nossa proposta que iriam permitir ao Estado isentar alguns bens - refiro-me à casa própria e à pequena indústria familiar- e, em contrapartida, ir buscar muito mais às heranças de teor especulativo, às heranças não produtivas, pois a maior parte é isenta de fiscalidade.
Espero que a vossa resposta seja consentânea com a importância do tema, já que desta vez não há problemas de harmonização fiscal que possam impedir-nos de andar para a frente nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, aceito que este imposto esteja desactualizado, havendo muitas incongruências nas suas regras. E lembro-lhe uma que, para mim, é mais im-
30 DE NOVEMBRO DE 1993 571portante do que as referidas: presume-se que o herdeiro teve uma certa percentagem da fortuna total em bens móveis. Pode acontecer, portanto, que um defunto deixe, em testamento, 99 % dos seus bens a uma pessoa e l % ao único herdeiro que não só paga imposto por esse l % como por uma percentagem de 10 % correspondente ao valor global da herança. Quem folheia o Código do Imposto Sobre Sucessões e Doações encontra estas particularidades.
Se alteramos apenas pequenos aspectos, não conseguimos grandes resultados. Por exemplo, o Sr. Deputado José Vera Jardim falou na casa do cônjuge. Compreendo as suas razões, mas por que é que não mencionou uma classe de rendimento mais baixo, nomeadamente, a pequena promissória e a pequena conta à ordem? Quem tem casa, tem mais rendimentos, mais fortuna; que dizer de quem tem umas promissórias no valor de 700, 2000 contos?
É por essa razão que o CDS-PP tem uma posição mais radical: o melhor é acabar com este imposto. Depois, tínhamos outro problema relativo à criação ou não de um imposto sobre as fortunas e, Sr. Deputado José Vera Jardim, toda a gente sabe que fugimos dessa solução como o diabo da cruz. E isto porque o imposto sobre a propriedade exige regras de avaliação do capital muito complexas e tudo o que não forem taxas moderadas é um factor de injustiça no País, absolutamente insuportável.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Como está agora!O Orador: - Como está agora, do nosso ponto de vista não está muito bem. Aliás, a administração fiscal tem sido sábia neste domínio, vai deixando cair este imposto, vai deixando ficar esquecido, pena é que de vez em quando actualize as taxas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado António Lobo Xavier, agradeço-lhe a sua questão, visto que representa, até agora, o único que manifestou interesse, a nível geral, por estas questões, que devem ser debatidas muito mais a fundo do que nestes escassos minutos.
Sr. Deputado, concordo consigo. Obviamente que não é só com estas propostas que resolvemos o problema - e referi-o na minha intervenção, disse-o textualmente, não li qualquer papel. Isto é um primeiro sinal, do PS, de que é preciso fazer alguma coisa em relação a este imposto, é preciso pensarmos estes problemas e ver para onde vamos. E até referi a sua posição, não como sua - agora já sei que é a sua -, mas a daqueles que dizem: vamos acabar com este imposto. Referi ainda a posição de outros, de que estou um pouco mais próximo, naturalmente por razões que bem compreenderá, daqueles que dizem: não, nós temos neste imposto um instrumento importante de redistribuição da fortuna, não vamos abrir mão dele, mas vamos pensá-lo consoante a composição, a estrutura desse património.
Sr. Deputado, o PS limitou-se a apontar dois pontos - naturalmente que têm razão, há 10, 15 ou 20 que precisam de ser reestruturados, precisam de ser mudados -, para demonstrar que há profundas injustiças neste imposto, ao fazer apenas um raciocínio de taxas sobre um património global quando a sua composição tem imenso interesse para a fixação de, porventura, variadas taxas, consoante o tipo de património com que nos defrontemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos proceder às votações que incidem sobre o artigo 28.o - Imposto sobre as sucessões e doações.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração n.o 24-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 1.oSão acrescentados ao artigo 40.o do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações os seguintes números:l - ..............................2 - Serão, no entanto, reduzidas a metade no que se refere ao cônjuge, descendentes ou ascendentes as taxas que incidam sobre acções, quotas ou partes sociais de sociedade que no conjunto sejam superiores a 30 % do capital social da sociedade ou estabelecimentos comerciais ou industriais da titularidade do falecido e não excedam o valor de 20 000 contos, nos termos da avaliação prevista no artigo 20.o, desde que o falecido e/ou seus herdeiros tenham exercido a gerência ou administração nos 12 meses anteriores à data da sucessão.
O regime especial previsto no número anterior não terá aplicação, havendo lugar a liquidação adicional, em caso de venda das participações ou, no que se refere ao estabelecimento, de trespasse que venha a dar-se nos dois anos seguintes à abertura da sucessão.3 - Serão as seguintes as taxas incidentes sobre a transmissão por morte da habitação própria e principal do falecido a favor de cônjuge, ascendente ou descendente que com ele coabitarem à data da sucessão até ao valor de 30 000 contos (por quinhão hereditário):Até 10 000 contos ......... isentoDe 10 000 a 20 000 contos .... 5 %De 20 000 a 30 000 contos .... 7 %§ Único,Artigo 1.oÉ acrescentado ao § 2.o do n.o 6 do artigo 9.o do Imposto sobre Sucessões e Doações o seguinte:Igualmente se presumem pertencer à herança as quantias que nos 180 dias anteriores à data da sucessão tenham sido transferidas ou por qualquer forma pagas, por força de débitos em contas bancárias de titularidade do falecido seja de que natureza forem, a favor de herdeiros ou legatários deste, incluindo as quantias que tenham sido creditadas a favor de contas conjuntas do falecido e seus herdeiros ou legatários.
A prova admitida deverá ser feita por documento com data certa e incide apenas sobre a existência de negócio jurídico oneroso válido, celebrado entre o falecido e o herdeiro ou legatário que possa justificar a transferência ou pagamento efectuado.Artigo 1.oÉ acrescentado ao artigo 26.o do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações o seguinte:
Mais de 100 000 contos....... 25O Sr. Presidente: - Vamos votar, agora, o texto do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 28.o
Imposto sobre as sucessões e doações1 - Fica o Governo autorizado a:a) Aditar um parágrafo 3.o ao artigo 3.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958, no sentido de excluir da incidência os donativos que, nos termos dos Códigos do IRS e do IRC sejam considerados de interesse público ou destinados a uns culturais;
c) Actualizar os escalões do artigo 40.o, pela aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda referido ao ano de 1989, constante da Portaria no 470/93, de 05 de Maio, com os seguintes arredondamentos:Nas transmissõesAté
A favor de cônjuges e outros descendentes
A favor de ascendentes ou entre irmãos
50d) Dar nova redacção aos artigos 92.o e 180.o no sentido de fixar os l prazos de caducidade e de prescrição! neles previstos em dez anos;
e) Especificar que a regra 2.o do parágrafo 3.o do artigo 20.o abrange, em idênticos termos, as empresas agrícolas, considerando como tais as que sejam tributadas em IRS e por rendimentos das categorias C e D;
f) Dar nova redacção ao artigo 20.o, parágrafo 3.o, regra 5.a, alínea a] no sentido de considerar na determinação do factor f) básica de desconto de capitalização (factor f), a taxa do Banco de Portugal;
g) Dar nova redacção ao artigo 146.o no sentido de prever que o imposto relativo à transmissão gratuita de bens imóveis só se considerará assegurado mediante a prestação das garantias previstas no artigo 136.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 29o da proposta de lei. Não há propostas de alteração.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 29.o
Acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo1 - Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal do acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa e, produção de petróleo e em especial a criar um imposto sobre produção de petróleo, a incidir sobre os respectivos produtores, com a aplicação de taxa progressiva até 10 % do valor de produção, a fixar em função das quantidades produzidas e da localização das mesmas, isentando do mesmo a produção de gás natural e a exploração petrolífera em plataforma profunda.2 - O artigo 36.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro passa a ter a seguinte redacção:Artigo 36.oProvisão para reconstituição de jazigos
1 - A provisão a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 33.o não poderá exceder o mais baixo dos seguintes valores:a) 30 % do valor bruto das vendas do petróleo produzido nas áreas de concessão efectuadas no exercício a que respeita a provisão;
b) 45 % do montante da matéria colectável que se apuraria sem consideração desta provisão.2-...........................
4-...............................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 30.o da proposta de lei. Há uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, em Portugal, o imposto do selo sobre os juros dos empréstimos contraídos para construção e aquisição de habitação (seja qual for o regime de ocupação, cooperativa ou não) e o imposto do selo sobre actos de compra, actos notariais, escrituras, constituem um elemento oneroso para o custo de habitação em Portugal, desproporcionado em relação ao que se passa na Europa. Aliás, na linha do que parecia ser a filosofia do Governo quanto a esta matéria, foi o que se verificou quando pas-
30 DE NOVEMBRO DE 1993 573sou para alguns escritos particulares certas formas de contrato para aquisição de habitação.
Entendemos que esta proposta é equilibrada, porque visa, ao isentar de imposto do selo os juros dos empréstimos e os actos e contratos de aquisição de habitação, seja qual for o regime, contribuir de maneira correcta para equilibrar e desonerar os custos da habitação em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos votar a proposta n.o 40-C, de aditamento ao artigo 30.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 30.o Imposto do selo5 - São isentos do imposto do selo os juros dos empréstimos contraídos para construção e aquisição de habitação, qualquer que seja o regime de ocupação.
6 - São isentos do imposto do selo os actos de compra e venda onerosa de bens, confissão ou constituição de dívida, escritos particulares, hipotecas, escrituras ou instrumentos notariais, sempre que digam respeito a actos relativos a habitações, bem como dos correspondentes agravamentos emolumentares com. eles relacionados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto do artigo 30.o da proposta de lei.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de passarmos ao texto do artigo 30.o talvez pudéssemos discutir e votar aquilo que aparece - mal classificado - como artigo novo, mas que, no fundo, é também uma proposta de alteração ao imposto do selo, que é. a proposta n.o 124-C, apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que o Sr. Deputado António Lobo Xavier esclarecesse esta proposta, porque não nos apercebemos de que ela também estava em discussão, uma vez que não estava bem classificada.O Sr. Presidente: - Por isso mesmo é que se devia passar à votação do artigo 30.o, tal como vem na proposta de lei, e depois discutíamos este.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se por hipótese absurda o artigo 30.o fosse aqui rejeitado, esta proposta ficava prejudicada.Embora esteja com a designação 30.o-A, é efectivamente uma alteração ao artigo 30.o.O Sr. Presidente: - Mas é um artigo novo o que está aqui proposto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é, não, Sr. Presidente. Está assim classificado, mas não é!Se, entretanto, o artigo 30.o da proposta de lei fosse eliminado, já não havia o artigo 30.o-A, o artigo novo.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não têm razão, porque o artigo 30.o-A, tal como vem na proposta n.o 124-C nada tem a ver com p artigo 30.o da proposta de lei, porque diz o seguinte: «Às operações financeiras descritas nas alíneas b), c) e e) do corpo do artigo 120.o-A da Tabela Geral do Imposto de Selo, aplica-se a taxa de 7,5 %».
Mas se VV. Ex.as fazem questão disso, não quero ir contra a vossa lógica.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou perder muito tempo, até porque já não tenho muito...O Sr. Presidente: - Nem hoje nem amanhã!O Orador: - A proposta faz sentido quando enquadrada noutras propostas que o CDS-PP fez em matéria de despesa, mas como isso está subentendido para todos os partidos, vou explicar o que é que significa.
Hoje, diz-se muito que a taxa de juro não desce por decreto mas por lei. Pode descer por lei desde que se modifique a tributação dos juros nas operações bancárias descritas nas alíneas que referimos. Nós propomos uma redução gradual na taxa deste artigo 120-A ao longo de cinco anos, para que o imposto do selo vá desaparecendo, vá deixando de onerar as necessidades de financiamento do sector privado.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta n.o 124-C, de aditamento, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 30.o-A Imposto de selo - operações bancáriasÀs operações financeiras descritas nas alíneas b), c) e e) do corpo do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto de Selo aplica-se a taxa de 7,5 %.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao Capítulo VII - Impostos indirectos - e vamos votar o texto do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 30.o Imposto do selo1 - Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo expressas em importâncias fixas, com excepção das cons-
574 I SÉRIE — NÚMERO 17tantes do no 1 do artigo 101 da mesma tabela, são aumentadas em 6 %, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competendo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar em Diário da República a respectiva tabela actualizada.2 - O artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:Artigo 101 - Letras, livranças e outros títulos de crédito, sobre o valor:1.LetrasTaxasFormas de pagamentoAté 25 000$0De 25 001$00 a 50 000$00De 50 001$00 a 100 000$00De 100 001$00 a 200 000$00De 200 001$00 a 300 000$00De 300 001$00 a 450 000$00De 450 001$00 a 600 000$00De 600 001$00 a 850 000$00De 850 001$00 a 1 000 000$00De 1 000 001$00 a 1 350 000$00De 1 350 001$00 a 1 600 000$00De 1 600 001$00 a 1 850 000$00De 1 850 001$00 a 2 100 000$00De 2 100 001 $00 a 2 350 000$00De 2 350 001$00 a 3 033 750$00Superior a 3 033 750$00....62$00183$00365$00729$001 214$001 822$002 428$003 642$004 855$006 068$007 282$008 495$009 709$0010 923$0012 135$004%Selo especialSelo especialSelo especialSelo especialSelo especialSelo especialSelo especialSelo especialSelo especialSelo especialSelo especialSelo especialSelo especialSelo especialSelo especialSelo de verba2. ..............................................3. ...............................................3 - A diferença das novas taxas constantes do n.o l do artigo 101.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção dada pelo número anterior, será completada pela aposição de estampilha no verso das letras existentes à data da entrada em vigor desta lei e inutilizada nos termos do Regulamento do Imposto do Selo.
4 - Fica o Governo autorizado a reformular o artigo 120.o-A da Tabela Geral do imposto do Selo, no sentido de alterar a epígrafe «Operações bancárias» para «Operações financeiras», adaptando o texto daquele normativo com vista a abranger as operações aí enumeradas, quando realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas que, como actividade própria, realizem operações nos mercados monetário, financeiro e cambial e definindo a incidência subjectiva e a responsabilidade pela liquidação e entrega do imposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 31.o.
Há uma proposta de alteração a que foi dado o n.o 6-P, apresentada pelo PCP de aditamento de um número novo ao artigo 31.o.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Sr. Presidente, o espírito da proposta vem, aliás na linha de há pouco utilizámos para a proposta de isenção do imposto do selo. Trata-se, neste caso de procurar aditar á Lista I e, portanto reduzir, passando a taxa normal de 6 % para a taxa reduzida de 5 % IVA que actualmente incide sobre os bens e serviços relativos, à construção de habitação designadamente quanto à compra de materiais e às empreitadas de obras de loteamento.
Por esta via, pensamos que nos aproximamos da tributação que existe desta matéria na Europa comunitária e, por outro lado, estamos a contribuir para redução do custo da habitação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao que nos é proposto no artigo 31.o da proposta de lei, o PS já teve oportunidade, designadamente na minha intervenção, de manifestar o seu pensamento quanto ao que encerra, no substancial, esta autorização legislativa por parte do Governo.
Na sua substância, o mais importante tem a ver com a alteração ao n.o 6 do artigo 22.o do Código do IVA que consubstancia uma autorização que é solicitada pelo Governo no sentido de aumentar de 500 para 1500 contos o direito ao reembolso do IVA por parte dos contribuintes sujeitos a este imposto.
Na prática, isto representará necessariamente o aumento das dificuldades financeiras para os contribuintes, muito em especial para aqueles que têm uma pequena e média dimensão, dado que o IVA suportado a montante neste domínio tem uma incidência muito maior nos contribuintes de menor dimensão do que nos de grandes dimensão, uma vez que quando estes são credores do IVA são sempre de valores muito superiores aos 1500 contos.
Para nós, isto tem como consequência imediata, como eu dizia já na minha intervenção, que, por efeito de alteração deste n.o 6 do artigo 22.o, os contribuintes portugueses passivos de IVA se vejam na obrigação de, coercivamente, financiarem o Estado, teoricamente em 967 milhões de contos.
Aliás, em relação a esta proposta de autorização legislativa, gostaria de salientar que se está a gerar, ao nível da administração fiscal, um conceito de funcionamento de imposto e do sistema fiscal extremamente perigoso. Isto porque a excessiva concentração das decisões de natureza fiscal, a dificuldade de resposta às situações em que assiste razão aos contribuintes, os imensos processos de execu-
30 DE NOVEMBRO DE 1993 575cão fiscal a correrem nas diversas repartições de Finanças por inoperância e incompetência dos serviços da administração fiscal, muito especialmente dos serviços de administração do IVA, é algo que nos deve começar a preocupar seriamente e levar a repensar, com muita seriedade, o modo de funcionamento deste imposto.
Esta teoria aparece já consagrada no Despacho Normativo n.o 342/93, que a administração fiscal, abusivamente, já pôs em prática no que concerne ao reembolso do IVA solicitado respeitante a períodos anteriores à entrada em vigor deste despacho normativo.
Dizia eu que é perigoso o que se começa a desenvolver ao nível do relacionamento da administração fiscal com os contribuintes, porque está a inverter-se toda a situação. A administração fiscal encarnou o conceito de que o contribuinte tudo tem de dar-lhe, nada tendo ela de dar em troca. Posso dizer que, ao nível de liquidações oficiosas erradas emitidas aquando da alteração do sistema informático do IVA, de liquidações de imposto em falta e de juros compensatórios, só numa repartição de Finanças deste pais há 200 processos de execução fiscal indevidos.Risos do PSD.Os Srs. Deputados do PSD riem-se e o Sr. Ministro das Finanças olha com o ar muito distraído como se nada disto tivesse acontecido. Mas é verdade, Srs. Ministro! Há contribuintes que pagaram o seu imposto aos serviços de administração do IVA e que estão neste momento com processos de execução fiscal, porque esses serviços emitiram notas de liquidação de imposto em falta, com cheques recebidos no banco pelos próprios serviços.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É extremamente perigoso não ter-se cuidado com esta situação, porque inverte-se toda a lógica, todo o relacionamento entre o Estado e os contribuintes.
Este conceito, extremamente perigoso, aparece consagrado na alteração que é proposta para o n.o 6 do artigo 22.o do Código do IVA, que eleva o reembolso de 500000$ para l 500 000$. Têm o Governo, a administração fiscal e os Srs. Deputados do PSD consciência de que para um pequeno empresário que faça um investimento ou que se dedique à exportação esse montante de l 500000$ pode criar sérias dificuldades no que concerne à sua gestão financeira, obrigando-se, coercivamente, os contribuintes a financiar o Estado em 967 milhões de contos?
Não podemos, de forma alguma, estar de acordo com esta situação e, por isso, vamos votar contra esta proposta de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, gostaria de perguntar a V. Ex.a se tem conhecimento da razão dos muitos erros que, por vezes, ocorrem nas liquidações oficiosas.
Aproveito também esta circunstância para esclarecer a Câmara sobre as medidas que o Governo tomou nesse domínio.
Na verdade, os prazos de entrega das declarações estão estipulados na lei, mas, frequentemente, os contribuintes deixam passar um ou dois dias e, nesse caso concreto, a própria administração fiscal emite oficiosamente liquidações do imposto em falta. Só que os próprios contribuintes podem vir a regularizar a situação passados alguns dias e, consequentemente, pode haver aqui um desacerto entre a liquidação oficiosa que foi emitida automaticamente e a nova declaração que o contribuinte apresentou em ordem a regularizar um erro que foi seu.
Portanto, esses casos que o Sr. Deputado salientou de processos em execução fiscal que têm por base situações que estão regularizadas existem e é por essa razão que o Governo já tomou medidas no sentido de alterar o sistema das liquidações oficiosas, que passam, assim, a ter um carácter anual.
Infelizmente, muitas vezes os contribuintes atrasam-se por poucos dias ou meses, e, nesse caso, a própria administração fiscal emite automaticamente as liquidações oficiosas. E, pois, por essa razão que vai passar a haver uma liquidação oficiosa anual para que os tribunais de execução fiscal não fiquem «encharcados» de processos que, depois, têm de ser anulados.
Há realmente uma melhoria da máquina informática. Temos conhecimento da situação e tenho muito gosto em prestar este esclarecimento ao Sr. Deputado.
Quanto à alteração dos montantes, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que eles estavam desactualizados; em segundo lugar, como é evidente, temos a preocupação de ter o máximo dos cuidados nos processos de reembolso, porque estamos atentos às questões de evasão e de fraude fiscais, que os senhores tanto assacam ao Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, mais uma vez, V. Ex.a reencarnou aquilo que tem sido a orientação do Governo: o contribuinte é o culpado, a administração é boa, não comete erros nenhuns.
O Sr. Subsecretário de Estado, tenho conhecimento de que, com a alteração do sistema informático, o sistema foi buscar todas as liquidações que estavam substituídas, emitindo, para além disso, uma série de liquidações oficiosas sem qualquer justificação. Não obstante essas liquidações que o sistema duplicou - e digo isto porque elas já estavam substituídas pelos contribuintes -, os serviços ainda não deram ordens às repartições de Finanças para anular esses processos. Não sei se V. Ex.a sabe, mas já agora dou-lhe a informação de que os serviços de V. Ex.a deram instruções precisas aos chefes das repartições de Finanças e aos directores de Finanças para despachar tudo quanto tinham a receber do IVA, independentemente de se preocuparem em saber se elas tinham ou não um fundamento legal. O que vai acontecer é que os contribuintes, com base no Código de Processo, vão fazer oposição às execuções e o juiz vai anulá-las. Só que é lamentável que seja o próprio contribuinte a ver-se forçado a regularizar os erros da própria administração!
Quanto ao restante, tenho plena consciência de que o sistema está mal e o erro de VV. Ex.as é o de não reconhecerem este pormenor.
Em minha opinião, nada impede que o IVA não possa ser gerido centralizadamente. Isso pode ser feito, mas, Sr. Subsecretário de Estado, creio que os processos do IVA
576 I SÉRIE -NÚMERO 17têm de estar mais próximos do contribuinte para que as repartições de Finanças possam encontrar com ele soluções. Em relação a esta questão, o que V. Ex.a tem neste momento nas repartições de finanças é zero! Enquanto o sistema for este, vamos continuar a ter uma administração a praticar erros e os contribuintes em algumas situações, a pagá-los!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta n.o 6-P, apresentada pelo PCP, que visa aditar um número ao artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - São aditadas à Lista I, anexa ao Código do IVA, as verbas 2.18 e 2.19, com
a seguinte redacção:2.18 - Materiais e serviços utilizados na construção de habitação;2.19 - Empreitadas de obras de loteamento e suas infra-estruturas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido a votação foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 31.o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)Fica o Governo autorizado a:a) Isentar as prestações de serviços abrangidas pela alínea c) do n.o 6 do artigo 6.o do Código do IVA, bem como o transporte nacional de bens directamente ligado a um transporte intracomunitário desses mesmos bens, incluindo as prestações de serviços acessórias ao mesmo transporte, quando o adquirente dos serviços seja, em qualquer caso, um sujeito passivo identificado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado noutro Estado membro que tivesse, caso á operação fosse tributada, um direito a reembolso total do IVA suportado nos termos do Decreto-Lei n.o 408/87, de 31 de Dezembro;
b) Estabelecer a responsabilidade solidária do sujeito passivo estrangeiro, adquirente dos serviços referidos na alínea anterior, pelo pagamento do imposto, quando as operações tenham sido indevidamente isentas;
c) Alterar os limites de 10 000$ para 50 000$ e de 500 000$ para l 500 000$ para os efeitos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 22.o do Código do IVA, respectivamente;
d)  Alterar de l 200 000$ para l 500000$ 200000$ para e de 1 700 000$ para 2 000 000$ os limiares da isenção previstos respectivamente nos n.os 1 e 2 do artigo 53.o do Código do IVA;
e) Alterar o n.o 6 do artigo 71.o do Código do IVA, retirando a possibilidade de se efectuar correcções de imposto positivas nos registos contabilísticos e nas declarações periódicas até ao fim do período do imposto seguinte sem qualquer penalidade, modificando de conformidade o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 504-M/85, de 30 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão o artigo 32.o e a proposta n.o 159-C, apresentada pelo PS, que visa alterar o mesmo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vem sendo hábito, o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais e não tem vindo a transferir para as autarquias locais o denominado IVA turístico.
É bom lembrar os Srs. Deputados, principalmente os do PSD, que também aprovaram a Lei das Finanças Locais, que antes do IVA existia o imposto de turismo - não sei se o Sr. Deputado sabia isto, mas eu avivo-lhe a memória! -, que incidia sobre o valor das receitas das actividades hoteleiras. Nessa altura, quando o Sr. Deputado Silva Marques dormia num hotel ou comia num restaurante, pagava 3 % sobre o valor da factura. Lembra-se ou não?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me lembro!O Orador: - Não se lembra. A sua memória é curta nisto como noutras coisas, mas já estamos habituados!
Foi exactamente por essa razão que, quando a Lei das Finanças Locais foi aprovada por unanimidade, na Assembleia da República, exactamente para compensar a perda de receitas que os municípios iam ter pela abolição do imposto de turismo, se considerou que os municípios passariam a receber o equivalente a 37,5 % do IVA das mesmas actividades, o que teria de ser feito a partir do IVA liquidado nas facturas.
Dá-me a impressão de que o Sr. Subsecretário de Estado ainda não aprendeu á distinção entre o IVA liquidado e o IVA pago ou declarado à própria administração fiscal. Ora, nós queremos que seja reposta a justiça nesta receita municipal. Exactamente por essa razão que, em todas as discussões do Orçamento do Estado, apresentamos esta proposta, que o PSD e o Governo recusam sistematicamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta n.o 159-C, que altera o artigo 32.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Constitui receita própria dos municípios a percentagem de 37,5 % do IVA liquidado pelas actividades turísticas existentes na sua área.2 - Sempre que existam órgãos locais ou regionais de turismo, 50% das receitas a que se refere o n.o l deste