23 DE FEVEREIRO DE 2018 37 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr.a Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, quer através das audiências que tem feito, quer pelas sugestões enviadas por associações ou grupos de contabilistas certificados, que legitimamente fazem chegar as suas opiniões, mas também pela própria Ordem dos Contabilistas Certificados, reconhece as dificuldades por que passam os contabilistas, os contribuintes e as empresas pelo atraso na disponibilização dos formulários digitais que têm de ser preenchidos. No entanto, importa também dizer que este problema não é de agora, já existe há muito tempo e nunca foi resolvido e que, inclusivamente, durante os quatro anos e meio do anterior Governo, do PSD e do CDS, nada se fez para o resolver. Já dissemos muito recentemente, aqui, no Plenário, aquando da discussão de uma petição assinada por mais de 70 000 contabilistas certificados, bem como do projeto de resolução do PCP sobre estas matérias, que o Grupo Parlamentar do PS entende que esta não disponibilização atempada dos formulários eletrónicos e das aplicações, por parte da AT gera um desequilíbrio na relação Estado/contribuinte. Queremos, por isso, enaltecer a decisão do atual Governo na disponibilização de se avaliar os atuais prazos definidos isoladamente no código e as eventuais incongruências, em conjunto, com a Ordem dos Contabilistas Certificados e a própria AT para se apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal, bem como a solicitação do Governo à Autoridade Tributária da identificação dos momentos de sobrecarga do sistema resultantes da sobreposição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, por forma a preparar este trabalho de reorganização. Nesse sentido, este projeto de lei do CDS-PP, que propõe o estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT, reconhecendo a medida e a boa vontade para a sua resolução, não é mais do que um aproveitamento do trabalho já desenvolvido pelo atual Governo na resolução destas matérias, mas, acima de tudo, na assunção e numa clara confissão do CDS-PP da inércia do anterior Governo na apresentação de medidas para a sua resolução. Independentemente de que com a aplicação desta medida cega, em alguns casos, é tecnicamente impossível a disponibilização por parte da AT de determinados modelos declarativos com uma antecedência tão alargada, torna-se importante iniciar um processo de ouvir os contabilistas certificados, as empresas, as suas associações e a própria Ordem dos Contabilistas Certificados, mas também — e muito importante — aguardar pelos resultados do trabalho desenvolvido entre o Governo, a Autoridade Tributária e a Ordem dos Contabilistas Certificados, com a finalidade da aplicação de medidas sérias, para uma justa reorganização do calendário fiscal, em prol do equilíbrio da relação Estado/contribuinte, no normal cumprimento das obrigações fiscais. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta que o CDS aqui traz, que foi apresentada por um grupo de contabilistas, insere-se num conjunto de propostas que visam reorganizar o calendário fiscal, propostas essas que este Grupo Parlamentar está a analisar para estudar a melhor forma de as acolher. Embora se trate de uma proposta isolada, não deixamos de a acompanhar, porque achamos fundamental a regra que é introduzida de se salvaguardar um prazo mínimo entre o momento em que são disponibilizadas as ferramentas para cumprir as obrigações fiscais e o prazo limite de cumprimento das mesmas. É essencial, traz estabilidade ao calendário fiscal e traz previsibilidade para a vida das pessoas — dos contabilistas e dos contribuintes. Estes fatores das ferramentas informáticas, de estabilidade do calendário fiscal, também são parte da estabilidade fiscal que, muitas vezes, é reclamada nesta Casa.