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9 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014Artigo 14.o Aplicação do Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasAo acordo de dação em cumprimento a celebrar entre o Estado e outras entidades públicas com a Casa do Douro ou, na ausência deste acordo, à regularização de dívidas da casa do Douro com o Estado e outras entidades públicas ou privadas, é aplicável supletivamente o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, com as devidas adaptações.Artigo 15.o Trabalhadores em Funções Públicas1 - Os postos de trabalho previstos no mapa de pessoal criado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 424/99, de 21 de outubro, consideram-se extintos em 31 de dezembro de 2014.  2 - Aos trabalhadores do mapa referido no número anterior são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, relativos à extinção de serviços.3 - Os trabalhadores do mapa a que se refere o n.o 1 podem optar pela celebração de contrato individual de trabalho com a entidade que suceder à Casa do Douro, com a correspondente cessação do contrato de trabalho em funções públicas.4 - A opção prevista no número anterior deve ser exercida individual e definitivamente, mediante declaração escrita do trabalhador.5 - A cessação do vínculo público para os trabalhadores que optarem pela celebração de um contrato individual de trabalho torna-se efetiva com a sua publicação na 2.a série do Diário da República.Artigo 16.o Extinção da Casa do Douro de natureza pública1 - A Casa do Douro, com a natureza de associação pública, criada pelo Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de dezembro, é extinta em 31 de dezembro de 2014.2 - Após a extinção referida no número anterior, os poderes dos titulares dos órgãos da Casa do Douro ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e dos atos necessários à regularização de quaisquer dívidas que subsistam e à posterior transferência dos bens e saldos de gerência, remanescentes do processo de regularização das dívidas, para a associação de direito privado que suceder à Casa do Douro.3 - Os titulares dos órgãos da Casa do Douro respondem solidariamente pelos atos praticados.4 - A transferência para a associação de direito privado que suceder à Casa do Douro dos bens e saldos de gerência remanescentes do processo de regularização das dívidas, com exceção do imóvel que constitui a sede da Casa do Douro é precedida de audição da comissão de fiscalização e está dependente da anuência expressa do membro da comissão de fiscalização designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 17.o Alteração aos Estatutos da Casa do DouroOs artigos 3.o, 12.o, 19.o, 24.o e 28.o dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o [»]1 - [»]:a) [Revogada]; b) [»];
10 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014c) Apoiar e incentivar a produção vitivinícola, em ligação com os serviços competentes, e prestar apoio e assistência técnica aos viticultores, nomeadamente, assistência técnica, formação profissional dos viticultores e dos técnicos das cooperativas, apoio na elaboração de projetos em matéria de reestruturação da vinha no uso de técnicas de produção, na utilização de produtos fitossanitários, na adoção de práticas ambientais, no apoio ao registo das parcelas junto dos serviços de finanças, conservatórias e outras entidades, na organização da contabilidade agrícola, bem como prestar auxílio aos produtores quanto aos modos de produção, aos seguros de colheita ou agrícolas, à implementação de normas de higiene e segurança, ao desenvolvimento de atividades de investigação, à instrução dos processos de licenciamento das adegas e à aquisição em grupo de produtos destinados ao tratamento da vinha e dos solos;  d) Colaborar na execução de medidas aprovadas pelo Governo para a Região Demarcada do Douro; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [Revogada].2 - A Casa do Douro pode adquirir em cada campanha um quantitativo de 550 litros de vinho susceptível de obter as denominações de origem da Região Demarcada do Douro, destinado à manutenção de um stock histórico de representação, ficando-lhe vedada qualquer outra intervenção na comercialização de vinhos e mostos.Artigo 4.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Os viticultores são inscritos em registos organizados por freguesia.Artigo 12.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [Revogada]; g) Emitir parecer sobre o relatório de atividades, o balanço e as contas do ano anterior apresentados pela direção;  h) [»]; i) Emitir parecer sobre os empréstimos que a direção pode contrair no desempenho das respectivas competências, nos termos da lei; j) Emitir parecer sobre a alienação, pela direção, de bens imóveis, nos termos da lei; l) [»]; m) [»]; n) Emitir parecer sobre a alienação, pela direção, de participações sociais, nos termos da lei;  o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [Revogada];
11 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014s) [»]2 - [»].Artigo 19.o [»][»]: a) [»]; b) [Revogada]; c) Elaborar o relatório, o balanço e as contas das atividades da Casa do Douro do ano findo e submete-lo à apreciação do conselho regional e à aprovação da tutela até 15 de dezembro de 2014; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Adquirir os bens móveis e imóveis necessários ao bom funcionamento dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis, observando quanto aos imóveis o disposto na alínea j) do artigo 12.o dos presentes Estatutos e após autorização da tutela nos termos da lei; h) Alienar participações sociais minoritárias em entidades compatíveis com as atribuições que a Casa do Douro prossegue, designadamente de carácter mutualista, nos termos da alínea n) do artigo 12.o dos presentes Estatutos e após autorização da tutela nos termos da lei; i) [»]; j) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos dentro dos limites fixados pelo conselho regional e após autorização da tutela nos termos da lei; l) [»].Artigo 24.o Composição e remuneração1 - A comissão de fiscalização é composta por três membros, sendo o seu presidente, revisor oficial de contas, designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e dois vogais eleitos pelo conselho regional no prazo de 15 dias após a tomada de posse deste.2 - [»].3 - [»].Artigo 28.o Património1 - [»].2 - [»].3 - A utilização do imóvel que constitui a sede da Casa do Douro está condicionada à prossecução do fim de utilidade pública de defesa dos interesses dos viticultores da Região Demarcada do Douro.»Artigo 18.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2012, de 23 de abrilOs artigos 11.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 77/2013, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação:
15 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014Porque este caminho já se provou incapaz de resolver o problema estrutural do desemprego e, designadamente, do desemprego jovem que fecha a porta a um presente e a futuro sustentáveis para muitos portugueses, remetendo muitos jovens para a emigração forçada; Porque o DEO continua a sustentar-se na degradação do poder de compra dos cidadãos, nomeadamente através dos cortes salariais e das pensões; Porque o DEO continua a suportar-se no brutal aumento dos impostos, o qual, não bastante para o Governo, ainda se propõe agravar mais através, designadamente, do aumento da taxa normal do IVA; Porque o DEO aumenta mais as contribuições por parte dos trabalhadores para a segurança social; Porque o DEO toma como válidas as normas do Orçamento de Estado para 2014 que o Tribunal Constitucional já declarou inconstitucionais, demonstrando-se, também assim, que o DEO não é conforme à Constituição da República Portuguesa (CRP); E porque já basta de uma governação que não respeita a CRP e de políticas que ferem duramente a dignidade e as condições de vida do povo português;A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 e recomenda ao Governo uma política que permita, ao contrário da que tem sido implementada, o desenvolvimento social, ambiental e económico do país.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 2014.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira._________PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o1068/XII (3.a) CENSURA O DEO E RECOMENDA AO GOVERNO UMA ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL CREDÍVEL E QUE PROMOVA O CRESCIMENTO E O EMPREGO1. O DEO 2014-2020Com este DEO o Primeiro-Ministro voltou a faltar à sua palavra. Diz uma coisa e faz outra. Engana os portugueses permanentemente.Havia agenda escondida. O Governo tinha prometido que não haveria aumento de impostos nem corte nos rendimentos dos portugueses.O Governo anuncia com este DEO que:i) Vai haver aumento do IVA ii) Vai haver aumento da TSU (uma prenda cínica do Dia do Trabalhador) iii) Vai haver aumento dos impostos especiais sobre o consumo
16 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014São mais 350 milhões de impostos e contribuições que os portugueses vão ter que pagar em 2015 e que lhes reduzirá o rendimento.Para mais, cortes que o Governo tinha prometido que eram provisórios passam agora a definitivos:1- Os cortes nas pensões passam a designar-se Contribuição de Sustentabilidade. Estes cortes nas pensões para este Governo são definitivos e constituem cortes retroativos nas pensões em pagamento. (O Governo diz que nenhum pensionista fica com menos rendimentos do que tinha com a CES mas a verdade é que a generalidade dos pensionistas fica com pensão cortada face ao valor recebido antes da CES).2- Os cortes na função pública vão manter-se. O Governo promete uma redução do corte em 2015 mas não se compromete com a reposição das remunerações. Pelo contrário, há a referência à nova tabela remuneratória única e novo sistema de suplementos, sem que o Governo tenha de coragem de dizer quais os cortes que vão ser feitos. Um Governo que promete aumentar o salário mínimo é o mesmo que corta na realidade o salário mínimo porque lhe aplica um aumento da TSU.Mas a agenda escondida continua. Com este Governo a única certeza é a política de austeridade.— Há mais 1.400 M€ de cortes em 2015, sendo que na sua grande maioria não estão discriminados e o Governo esconde-os.— Que reduções estão previstas na função põblica? Que despedimentos vão acontecer (ou “libertações” na expressão do Primeiro Ministro)?Conclui-se pela leitura do DEO que enquanto este Governo estiver em funções os portugueses só podem contar com mais sacrifícios.Outra conclusão que se retira é que não há qualquer política económica do Governo nem este Governo considera o emprego como uma prioridade.2. Um documento que não é estratégicoO Governo tem apresentado sucessivos DEO sendo que se há conclusões que se podem retirar é que nenhum dos documentos foi cumprido e que cada actualização desconsidera as versões anteriores e nem sequer aprende com os erros.Como refere o Conselho de Finanças Põblicas: “A possibilidade de atualização anual destes documentos habitualmente permitiu que cada revisão ignorasse as previsões e mesmo as medidas enunciadas no ano anterior. Essa prática retirou-lhes a natureza de compromisso de governação, capaz de servir de guia efetivo das expectativas dos agentes económicos.” Os DEO aparecem assim como o cumprimento de uma obrigação formal. E, ainda assim, com o intuito primeiro de preparar o documento para a Comissão Europeia porque, como é sabido e o Governo tem reiterado com a sua prática política, o parlamento português só toma conhecimento dos papeis que o Executivo enviou para Bruxelas.O Governo perde-se sempre em pretextos para aplicar a sua agenda ideológica mas em termos financeiros não só não se comprova que a consolidação orçamental esteja a atingir os objectivos pretendidos e anunciados como nem parece haver noção das grandezas em causa.Repare-se com as projecções de despesa e receita pública se alteram de forma tão substancial no espaço de um ano:
17 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014Com a atual decisão do Tribunal Constitucional ficam em causa 0,35% de despesa em 2014 quando, em retrospetiva, a discrepância da despesa é muito maior do que esse valor face ao DEO de 2013.Refira-se também que nos últimos anos foram aplicadas uma série de medidas de grande impacto orçamento que não estavam previstas no DEO, como aconteceu com as medidas extraordinárias de 2013, num valor da ordem dos 1.400 milhões de euros.  Um outro aspeto que ilustra o carácter não estrutura do DEO é a sua falta de articulação com os outros documentos de política económica do Governo. De facto não houve a preocupação nem há qualquer correspondência entre a suposta estratégia orçamental e1) o Acordo Parceria. Sendo dois documentos de carácter plurianual e sendo o Acordo de Parceria um dos referenciais para o investimento, a requalificação e o aumento de competitividade, afigura-se que para o Governo os fundos comunitários não têm qualquer impacto nas finanças públicas; 2) a reforma IRS. Com avanços e recuos de vários membros do Governo não se compreende se o efeito financeiro foi acautelado; 3) o Orçamento Retificativo que já foi anunciado, nomeadamente para reforço das instituições de ensino superior e o pagamento de dívidas da saúde; 4) a reforma do Estado, que entre guião e revisão, não sai do papel; 5) o anunciado plafonamento da SS que, se avançasse (com o que discordamos frontalmente) teria inevitáveis e profundos impactos na redução da receita da Segurança Social e, consequentemente, na necessidade de cobertura dos respetivos déficesConsultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 20143. Um documento que não serve Portugal e não tem justificaçãoO Governo apresenta o DEO como um documento necessário e sem alternativa. Não é verdade.Este DEO tem objetivos que vão muito para além do necessário o que dá azo a que o Governa pretenda insistir nas doses de austeridade, com mais sacrifícios sobre os portugueses e penalizando a recuperação da economia nacional.Recorde-se que o Tratado Orçamental prevê a redução de 0,5% do défice estrutural em cada ano. O Governo exagerou no passado com os efeitos conhecidos.E o Governo pretende continuar a exagerar no futuro:i) Com ajustamentos superiores a 0,5% ii) Com o objetivo de atingir os 0,5% de défice um ano antes do necessário iii) Com ajustamentos para além do momento em que se atinge o objectivo de médio e longo prazoEste esforço excessivo e injustificado penaliza fortemente a economia nacional e põe em causa a coesão nacional.Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014Como fizemos questão de notar, o Parecer do Conselho Económico e Social sobre o DEO deixa várias indicações importantes que correspondem a posições que o PS tem vindo a adotar.As medidas como a criação da contribuição de sustentabilidade e o aumento de impostos quebram significativamente o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. Esta quebra de confiança é particularmente gravosa, porque nada disso foi anunciado aos portugueses.  Por isso tambçm se realça que a “estratçgia” orçamental seguida não funciona nos planos económico, financeiro e social, resultando em quebra da procura interna e no afundamento da economia.Este DEO também é particularmente censurável porque o seu horizonte temporal é 2018 mas esta legislatura termina em 2015. Estamos perante um documento de um Governo em fim de ciclo e cuja estratégia orçamental não tem suporte social e tem apenas o beneplácito da maioria que suporta aquele mesmo Governo.Não deixa de ser também tristemente irónico que o Governo tenha como resposta possível para as medidas inconstitucionais o aumento de impostos. De facto, este Governo, dito liberal, fez o mais brutal aumento de impostos da história portuguesa. As estatísticas que o INE apresentou recentemente não deixam qualquer dõvida sobre o “enorme” aumento de impostos.4. Um documento que não existeO DEO 2014-2020 foi recebido com críticas quase generalizadas de especialistas económicos não só pela trajetória delineada mas também pela ausência de medidas concretas que suportassem a pretendida redução da despesa.Na mesma linha o Conselho de Finanças Públicas alerta para o facto de: “Adicionalmente, o peso elevado de medidas não especificadas (0,7% do PIB em 2014 e 0,3% no ano seguinte) é um risco a ter em conta. Relativamente aos anos 2016 a 2018, o DEO é omisso quanto às medidas adicionais de consolidação necessárias para atingir as metas ora anunciadas. Embora com menos detalhe do que nas medidas para 2015, seria desejável que o DEO/2014 explicitasse a orientação e o montante global das medidas de receita e despesa que estão implicitamente assumidas no cenário macroeconómico e no quadro de programação orçamental.” Para além do carácter vago e desconexo do documento, nas últimas semanas a credibilidade do DEO já tinha sido fortemente abalada nos seus pressupostos· Como vê o Governo a revisão em baixa do crescimento do PIB em 2014 ontem conhecido quando o Min Pires de Lima dizia que agora era só revisões em alta? · Outro elemento em que a Comissão Europeia parece desatualizada é na dívida pública porque hoje mesmo a Banco de Portugal vai anunciar que o Governo tinha aumentado a dívida pública em mais 5 mil milhões de euros só em Abril. A dívida pública bate mais um recorde e deve ter ultrapassados os 135% do PIB Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014 O Governo não retira nenhuma conclusão do retrocesso nas exportaçõesDe qualquer das formas a verdade é que é a recente decisão do Tribunal Constitucional invalida por completo os pressupostos apresentados pelos Governo. Que sentido faz discutir este DEO se é vazio de medidas e o próprio Governo já disse que ficava em causa com os chumbos do TC? Se o próprio Vice-primeiro-ministro e a Ministra das Finanças dizem que o DEO está em causa com a conclusão de que a estratégia orçamental do Governo passa essencialmente por medidas inconstitucionais, é dever desta Assembleia da República, se o governo não o fizer antes, considerar que o DEO 2014-2020, apresentado no dia 30 de abril, não está em condições de ser considerado como referência para a estratégia orçamental de Portugal para s próximos anos.Nestas circunstâncias e ao abrigo dos preceitos regimentais, os deputados abaixo assinados recomendam:1) Que o DEO 2014-2018 apresentado pelo Governo mereça censura porquanto não configura um verdadeiro documento de estratégia orçamental, não corresponde a qualquer estratégia orçamental que sirva o país e, segundo as palavras dos próprios governantes, deixou de existir porque os seus pressupostos não se confirmam; 2) Que seja iniciado um processo de renegociação dos termos da consolidação das contas públicas portuguesas que alie o objetivo de sairmos rapidamente do Procedimento de Défices Excessivos com a prioridade da recuperação da economia e do emprego; 3) Que o Governo se abstenha de substituir medidas previstas no DEO por outras medidas com carácter recessivo (nomeadamente aumento de impostos e corte nos rendimentos de funcionários públicos e de pensionistas) ou que ponham em causa a qualidade e o acesso aos serviços públicos.Assembleia da República, 9 de junho de 2014.Os Deputados do PS, Pedro Jesus Marques — António Braga._________PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 22/XII (3.a) PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 10 de julho, inclusive, deste ano de 2014.2- Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ocorrer o funcionamento das Comissões.3- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 1 de setembro.Assembleia da República, 11 de junho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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Terça-feira, 13 de maio de 2014 II Série-A — Número 111 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 225/XII: Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo. Resoluções: — Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas.— Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).— Promoção e divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.— Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável.— Libertação da via da água e criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.— Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais.— Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto.— Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional.— Recomenda ao Governo medidas integradas de sustentabilidade dos montados de sobro e azinho.— Deslocação do Presidente da República à Republica Popular da China.— Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades – Águeda, Aveiro e Estarreja.
2 | II Série A - Número: 111 | 13 de Maio de 2014DECRETO N.o 225/XII APROVA O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.Artigo 2.o Natureza e finsO procedimento extrajudicial pré-executivo é um procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial.Artigo 3.o RequisitosO recurso ao procedimento extrajudicial pré-executivo é admissível desde que verificados os seguintes requisitos:a) O requerente esteja munido de título executivo que reúna as condições para aplicação da forma sumária do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 550.o do Código de Processo Civil; b) A dívida seja certa, exigível e líquida; c) O requerente indique o seu número de identificação fiscal em Portugal, bem como o do requerido.Artigo 4.o Apresentação do requerimento inicialA apresentação do requerimento inicial é efetuada em plataforma informática do Ministério da Justiça ou por este aprovada, criada especificamente para o efeito, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 5.o Requerimento inicial1 - O procedimento inicia-se com a entrega do requerimento, por via eletrónica, através da plataforma informática referida no artigo anterior, no qual o requerente:a) Se identifica, indicando o nome, o número de identificação fiscal, a morada e um número de identificação bancária (NIB) referente a conta aberta junto de instituição de crédito na qual devam ser depositados quaisquer montantes; b) Identifica o requerido, indicando o nome, o número de identificação fiscal e a morada; c) Indica o valor em dívida, discriminando:
6 | II Série A - Número: 111 | 13 de Maio de 2014Artigo 11.o Manifestação de vontade do credor1 - Notificado do relatório, o requerente tem o prazo de 30 dias para requerer: a) A convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução; ou b) No caso de não terem sido identificados bens suscetíveis de penhora, a notificação do requerido para os termos previstos no artigo seguinte.2 - A vontade do requerente manifesta-se mediante o pagamento, através de um dos identificadores únicos de pagamento que lhe são disponibilizados para cada uma das opções, de montante correspondente aos honorários devidos ao agente de execução pelas diligências subsequentes.3 - Decorrido o prazo de 30 dias sem que o requerente proceda ao pagamento previsto no número anterior, o procedimento é automaticamente extinto.Artigo 12.o Notificação do requerido1 - Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o requerido é notificado para, no prazo de 30 dias: a) Pagar o valor em dívida, acrescido dos juros vencidos até à data limite de pagamento e dos impostos a que possa haver lugar, bem como dos honorários devidos ao agente de execução previstos no artigo 20.o; b) Celebrar acordo de pagamento com o requerente; c) Indicar bens penhoráveis; d) Opor-se ao procedimento.2 - O agente de execução, na notificação a que se refere o número anterior, discrimina os vários montantes correspondentes a cada uma das componentes que integram o valor em dívida, os juros vencidos até à data limite de pagamento e os impostos a que possa haver lugar, e ainda os honorários devidos ao agente de execução previstos no artigo 20.o.3 - A notificação é acompanhada de cópia do título executivo e dos demais elementos e documentos que instruem o procedimento, devendo da mesma constar advertência de que, nada fazendo, o requerido passa a constar de lista pública de devedores.4 - A notificação é realizada por contacto pessoal do agente de execução, o qual pode delegar a prática do ato noutro agente de execução, sendo, neste caso, daquele a responsabilidade pelo pagamento da remuneração deste.Artigo 13.o Notificação de pessoas singulares 1 - A notificação do requerido que seja pessoa singular é realizada por contacto pessoal do agente de execução, sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10, na morada da sua residência ou do local de trabalho presumivelmente mais atualizada.2 - Na impossibilidade de apurar a morada mais atualizada, a notificação é realizada por contacto pessoal do agente de execução na morada fiscal do requerido.3 - Havendo terceira pessoa que declare estar em condições de receber a notificação, o agente de execução identifica a pessoa que a recebe, expedindo, no prazo de cinco dias, notificação por carta registada simples, na qual: a) Informa o requerido da data em que este se considera notificado; b) Junta cópia da notificação realizada em pessoa diversa do notificando, sem necessidade de juntar os documentos que a instruem; c) Informa o requerido que quaisquer documentos podem ser consultados junto do escritório do agente de
17 | II Série A - Número: 111 | 13 de Maio de 2014RESOLUÇÃO PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma ampla divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e dos mecanismos e procedimentos de acesso ao mesmo, com recurso à Rádio e à Televisão.Aprovada em 28 de março de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO DOS DOCUMENTOS ESTRUTURANTES SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, nomeadamente no sítio da Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, disponibilize o acesso fácil a todos os documentos estruturantes que saíram das conferências das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento.Aprovada em 4 de abril de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO LIBERTAÇÃO DA VIA DA ÁGUA E CRIAÇÃO DE UM REGIME ESPECÍFICO DE NAVEGAÇÃO NOS ESTUÁRIOS DOS RIOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. Pondere a criação de um normativo específico para as embarcações típicas dos rios e seus estuários tendo em consideração as suas características especiais.2. Defina um regime de prestação de serviços no âmbito do transporte fluvial público não regular abrangendo as embarcações típicas e outras vocacionadas para o mesmo.3. Defina, em conjunto com as autarquias e a Autoridade Marítima Nacional, responsáveis pelas parcelas do domínio hídrico a abranger e um plano de construção e adaptação de infraestruturas, pontões e cais, capaz de responder às necessidades geradas pelo funcionamento de um serviço de transporte fluvial não regular, e redefina a tutela das parcelas envolvidas.4. Inclua nas parcelas a afetar a este desiderato os estaleiros de construção e reparação artesanal de embarcações típicas dos estuários e albufeiras.
18 | II Série A - Número: 111 | 13 de Maio de 20145. Confira coerência e integre estas atividades na estratégia e lógica da Economia do Mar e salvaguarde o reconhecimento da especificidade e das características das embarcações tradicionais.Aprovada em 17 de abril de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS PARA O SECTOR DO ALUGUER DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAISA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que:1. Defina no prazo de 180 dias, recolhendo e considerando a visão e experiência do sector, um regime jurídico que enquadre e regulamente, de forma integrada, coerente e efetiva, a atividade de alugador de equipamentos industriais e respetivo licenciamento, incluindo o alvará de alugador.2. Promova a revisão do regime estabelecido no Regulamento das Autorizações Especiais de Trânsito, aprovado pela Portaria n.o 472/2007, de 22 de junho, no sentido de permitir a agilização dos processos de concessão de autorizações especiais e que considere a especificidade de equipamentos de grande porte, desde logo as gruas automóveis com peso bruto superior a 60 toneladas.3. Diligencie a definição e publicação, no prazo de 90 dias, das normas regulamentares que estabeleçam a calendarização para a homologação e atribuição de matrícula obrigatória dos tipos de equipamentos industriais ainda não enquadrados nos atuais normativos.4. Determine a revisão do enquadramento interpretativo que vigora na Autoridade Tributária, relativamente à dedução do IVA suportado na aquisição de gasóleo, eliminando o regime penalizador e discriminatório recentemente aplicado a este sector, e repondo a possibilidade de dedução do IVA suportado a 100% em termos equiparados aos do regime aplicável ao dos veículos de transporte de mercadorias.Aprovada em 17 de abril de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA ESPECIAL PARA A REGENERAÇÃO DAS ILHAS DO PORTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a criação, com alocação de fundos comunitários, de um programa especial para a requalificação e regeneração das ilhas do Porto, executado em parceria com a Câmara Municipal do Porto.Aprovada em 17 de abril de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
19 | II Série A - Número: 111 | 13 de Maio de 2014RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA REGENERAÇÃO DE ESTRUTURAS TÍPICAS URBANAS EM CONDIÇÕES DE PRECARIEDADE HABITACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que garanta as medidas necessárias, nomeadamente financeiras, destinadas a incentivar a regeneração urbana, contribuindo ainda para eliminar as áreas degradadas e reduzir de forma significativa situações de precariedade habitacional, garantindo assim o correto desenvolvimento urbano.Aprovada em 17 de abril de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS INTEGRADAS DE SUSTENTABILIDADE DOS MONTADOS DE SOBRO E AZINHOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Implemente medidas de proteção e valorização do montado, de forma a garantir a sua sustentabilidade e expansão, criando as condições para o cumprimento das recomendações da Resolução da Assembleia da República n.o 26/2007, de 21 de junho, e potencie a dinâmica criada pelo Livro Verde para os Montados.2- Crie um Programa de Revitalização dos Montados de Sobro e Azinho, que integre de forma permanente a investigação e desenvolvimento experimental (I&DE), todo o conhecimento científico existente e que coordene e monitorize as políticas nacionais e europeias, com o objetivo de travar o declínio dos montados, e recupere os existentes. Para tal, deve ser envolvida a administração, os investigadores, os produtores, os técnicos, as empresas e demais partes interessadas.3- Potencie a definição de políticas diferenciadas para os vários tipos de montado, com base numa visão sistémica e integrada, identificando a agenda de investigação, de inovação e desenvolvimento (I&D) direcionado para os montados.4- Implemente mecanismos de boas práticas económicas relativas ao montado, garantindo uma justa remuneração dos produtores, e aumente a segurança dos investimentos de longo prazo realizados nos montados.5- Estabeleça políticas de formação dos agentes do montado e promova sinergias para a compatibilização de usos e recursos do montado.6- Garanta a eficácia da proteção jurídica do montado, nomeadamente escrutinando detalhadamente as autorizações de abate devido a grandes obras públicas e privadas.7- Considere verbas financeiras específicas no próximo programa comunitário de apoio ao desenvolvimento rural (2014-2020) para as novas áreas de montados e para recuperar as já existentes, bem como para programas de investigação e desenvolvimento do montado, ações de formação e assistência técnica.  8- Promova junto da Comissão Europeia, coordenada com o Governo Espanhol, uma estratégia ibérica para o montado e para as dehesas, de modo que estes sistemas sejam considerados específicos cujas características únicas os diferencia dos sistemas agrícolas e florestais. Aprovada em 24 de abril de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
20 | II Série A - Número: 111 | 13 de Maio de 2014RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPUBLICA POPULAR DA CHINAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, entre os dias 11 e 19 de maio.Aprovada em 24 de abril de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO ESTRATÉGICO DO CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, QUE ASSENTE NUMA LÓGICA TRIPOLAR E DE COMPLEMENTARIDADE ENTRE AS TRÊS UNIDADES – ÁGUEDA, AVEIRO E ESTARREJAA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1- A implementação de um plano de desenvolvimento estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, assente numa lógica tripolar, que garanta a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, mas também, e, sobretudo, garanta e promova uma maior qualidade e segurança dos cuidados prestados à população.  2- Que a elaboração desse plano envolva os municípios de Aveiro, Águeda e Estarreja e a Comunidade Intermunicipal da região de Aveiro.3- Que o desenho final que cada uma das unidades irá ter após a implementação do plano, obedeça aos princípios da racionalização de recursos, da não duplicação de serviços, da melhoria contínua da prestação de cuidados de saúde, e aposte na diversificação da oferta, na universalização do acesso e no aumento da eficiência e da qualidade dos serviços, aproveitando o que cada unidade tem de melhor, para que a saúde a prestar às populações servidas pelos hospitais de Aveiro, de Águeda e de Estarreja, seja de maior segurança, maior eficácia, de modo a que esta fusão se traduza numa mais valia.Aprovada em 2 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.