I SÉRIE — NÚMERO 103 18 desse mesmo incêndio — e não pergunto por que é não estavam lá mais helicópteros —, por que é que não estavam preposicionados mais meios, sejam humanos, sejam aéreos, face à capacidade do IPMA de fazer essa pré-avaliação? Em relação ao SIRESP e quanto à Secretaria-Geral do MAI, a Sr.a Ministra disse que achava inconcebível — de caminho, permita-me recordá-la de que se trata de uma Secretaria que a senhora tutela — as antenas do SIRESP estarem inoperacionais, mas, que, não obstante, pediu à IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna) que fizesse um inquérito. Sr.a Ministra, perguntei-lhe ontem, ao 11.o dia, e pergunto-lhe hoje, ao 12.o dia: já tem o relatório? É assim tão difícil perceber por que é que duas antenas de um sistema chamado SIRESP não estavam operacionais e de quem é a culpa? Por que é que não tem o relatório, Sr.a Ministra? Trata-se de um instituto que a senhora comanda. Sr.a Ministra, de tudo isto — e já o disse —, o que está mais em causa é, em relação ao que hoje podemos fazer face à gravidade da situação, garantir a confiança dos cidadãos. Ouvimos um alto responsável de um grande sindicato, o mais representativo do País, a ASPP (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia), dizer que as falhas do SIRESP são reiteradas, são habituais, em recintos desportivos, em aeroportos, em centros comerciais. Sr.a Ministra, pode garantir-nos que isso não é verdade? Isto também tem a ver com este debate e com a necessidade de reposição da confiança das pessoas no Estado. Sr.a Ministra, faço-lhe, mais uma vez, duas perguntas que ontem fiz e às quais não me respondeu. Primeira: por que é que o Comandante Operacional Nacional da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) nunca assumiu o comando durante o combate? Disse o Sr. Primeiro-Ministro que foi porque esteve na sede da ANPC, mas eu diria que não só esteve na sede da ANPC como esteve numa televisão. Não vejo explicação para esse facto, devo dizer-lhe, mas imagino que me remeta para o relatório que deu a ANPC. Por último, Sr.a Ministra, porque isto é uma fiscalização política, um debate político num órgão de soberania política, faço uma pergunta muito clara. A Sr.a Ministra, em 21 de junho, numa entrevista à RTP, disse que — e passo a citar — «não há prova de ter havido qualquer falha na resposta do Estado». Mantém, reitera o que disse? Depois do que ouvimos dos institutos que, repito, a senhora tutela, mantém esta afirmação? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. MaurícioMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Administração Interna, começo por manifestar um profundo pesar aos familiares e amigos de quem nos deixou e manifesto também a minha solidariedade e reconhecimento em relação a todos aqueles que se empenharam no combate aos fogos e apoio a uma população indefesa. No momento em que homens, mulheres e crianças precisaram do socorro do Estado, o Estado falhou. Para aqueles que consideram que voluntariado é treta, recomendo que revisitem os trágicos acontecimentos e vejam quem impediu que a tragédia fosse maior. O momento é de dor. Temos de ser prudentes, mas temos também de ser coerentes e temos de ter vergonha. Em agosto de 2003, o líder do Partido Socialista da altura, nesta mesma Sala, dizia: «É preciso saber se é verdade ou não que, no domínio da coordenação, a chamada ‘reestruturação’ foi feita à pressão, a exemplo de muitas das chamadas ‘reformas estruturais’ que este Governo diz fazer e que depois demonstram, na prática, ao que conduzem, que é a este vazio total em matéria de resposta». Eu acrescento: por que se alterou profundamente a estrutura de coordenação nacional e regional em cima da época dos fogos florestais? Em agosto de 2015, um atual Deputado do Bloco de Esquerda dizia: «Sabemos que as condições meteorológicas constituem uma variável importante no número de ocorrências de fogos florestais, mas não é legítimo responsabilizar apenas as condições meteorológicas, como o Governo está a tentar fazer». Eu acrescento: não é legítimo responsabilizar apenas a floresta. Sr.a Ministra, essa já ardeu. Quem mais assume as suas responsabilidades? Como alguém dizia, a incompetência do Governo não pode encontrar justificação na meteorologia.