29 DE SETEMBRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 546/XIV/2.a PROMOVE O REFORÇO DOS DIREITOS DOS ESTRANGEIROS E APÁTRIDAS DETIDOS EM CENTROS DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA Exposição de motivos A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, veio aprovar o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, tendo já sido objeto de diversas alterações. São várias as normas que tratam da situação relativa aos cidadãos estrageiros que veem recusada a sua entrada em território nacional, estando os seus direitos e condições de detenção previstos no artigo 40.o – Direitos do cidadão estrangeiro não admitido, e no artigo 146.o A – Condições de detenção. Sucede que, nos termos do n.o 3 do artigo 40.o ficou prevista a celebração de protocolo para a garantia da assistência jurídica ao cidadão estrangeiro não admitido a celebrar entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, o que até à presente data não aconteceu, ainda que volvidos 13 anos. Para além disso, têm ocorrido diversas situações que justificam a necessidade de se revisitar a referida Lei. Por exemplo, apesar de estar prevista a possibilidade do estrangeiro detido em centro de instalação temporária (doravante CIT) poder contactar, a seu pedido, os seus representantes legais, os seus familiares e as autoridades consulares competentes, a verdade é que tal liberdade é limitada pela falta de disponibilização de contactos telefónicos úteis que, de forma fácil, permitam o acesso imediato aos vários intervenientes. Acresce que é atribuído ao detido um cartão com um saldo de €3 (três euros) com o qual ele deve fazer todas as chamadas que quiser, sendo que o normal é fazer uma chamada para o país de origem o que faz com que fique quase imediatamente sem saldo. Em alguns casos, os detidos são impedidos de usar o seu próprio telemóvel. Estas situações demonstram a existência de limitações ao tempo e número de chamadas, o que na prática se traduz numa negação do referido direito. Mesmo quando o advogado já se encontra presente, muitas vezes não é possível ter a privacidade necessária para comunicar com o seu constituinte, tal como previsto no artigo 146.o-A da referida Lei. Para além disto, a Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro), no seu artigo 317.o, relativo à isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados, estabelece que «O Governo aprova as alterações legislativas e regulamentares necessárias com vista à atribuição aos advogados da prerrogativa de isenção de pagamento da taxa de segurança no âmbito do quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA – Aeroportos de Portugal, S.A.». Contudo, tais valores continuam a ser cobrados, o que se traduz em mais um obstáculo à defesa e garantia dos direitos dos ali detidos. O Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, relativo à Estrutura Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de novembro), define, no seu artigo 1.o, que o SEF é um serviço de segurança, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Administração Interna, com autonomia administrativa e que, no quadro da política de segurança interna, tem por objetivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios. Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF atua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a direção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as ações determinadas e os atos delegados pela referida autoridade. Com efeito, é nestas duas qualidades que os inspetores do SEF atuam quando prestam funções nos aeroportos em território nacional e motivo pelo qual, a nosso ver, se justifica, uma maior transparência do processo de acolhimento de estrangeiros e apátridas em centros de instalação temporária. É um direito elementar, consagrado quer no artigo 67.o do Código do Procedimento Administrativo, quer no artigo 61.o do Código de Processo Penal, dos quais decorre que os particulares têm o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar ou assistir através de mandatário e que os arguidos têm o direito de constituir um advogado, ou solicitar a nomeação de um