5 DE ABRIL DE 2019 9 capitais e ao financiamento do terrorismo (BC/FT), tendo sido informado dos principais desenvolvimentos registados em 2018. O CNSF foi informado sobre os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao BC/FT criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2015, de 6 de outubro, quanto (i) à transposição da Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (5.a Diretiva), e (ii) à revisão da avaliação nacional de riscos de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo. No seguimento da metodologia anteriormente aprovada pelo CNSF para elaboração e consequente difusão de alertas e de informação atualizada sobre tendências e práticas conhecidas, com o propósito de prevenir o branqueamento e financiamento de terrorismo [cf. alínea c) do n.o 1 do artigo 120.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto], promoveu-se a articulação entre autoridades no que diz respeito a: (i) necessidade / oportunidade de emissão de alertas e de divulgação de informação; (ii) forma e modo de difusão das comunicações; (iii) teor das comunicações a transmitir às entidades sujeitas à supervisão de cada uma das autoridades; (iv) momento oportuno / adequado para a divulgação das comunicações. 12. Auditoria O Conselho tomou nota do desenvolvimento dos trabalhos do grupo de trabalho sobre questões de interesse comum em matéria de supervisão de auditoria, procedendo à troca de informação relevante com o intuito de contribuir para o exercício das atribuições de cada autoridade de supervisão, nomeadamente quanto à revisão do regime jurídico de auditoria em curso. 13. Digitalização e Inovação tecnológica O CNSF partilhou informação relativa às iniciativas desenvolvidas e a desenvolver no âmbito da digitalização e inovação tecnológica do sistema financeiro pelas três autoridades de supervisão, e debateu os desafios que se colocam aos reguladores e supervisores. Neste âmbito, o CNSF aprovou a divulgação de um alerta conjunto sobre «moedas virtuais» destinado aos consumidores, reiterando assim o alerta efetuado pelas autoridades de supervisão europeias, para os riscos envolvidos na aquisição e detenção destas moedas. O Conselho determinou ainda (i) a criação de um grupo de contacto FinTech de alto nível, envolvendo a administração das autoridades de supervisão, e (ii) restruturação de anterior grupo técnico, que tem por objetivo acompanhar o tema relacionado com os riscos associados à inovação tecnológica (Fintech, Regtech, Suptech e Insuretech). O Conselho foi ainda informado sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Portugal Finlab no âmbito do protocolo relativo à criação do innovation hub no setor financeiro português que foi estabelecido entre a Portugal Fintech e as três autoridades de supervisão. 14. Processos sancionatórios Em 2018, o CNSF foi informado dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho que tem como objetivo partilhar informação técnica e aproximar as autoridades de supervisão em matéria sancionatória, tendo procedido nomeadamente à análise de temas no âmbito dos regimes jurídicos sancionatórios específicos de cada autoridade de supervisão do sistema financeiro que fossem suscetíveis de aperfeiçoamento e de harmonização. 15. Atribuição do Código LEI em Portugal O CNSF tomou nota do aumento significativo de números de código LEI (Legal Entity Identifier) requeridos por entidades residentes em Portugal após a aplicação, a partir de 3 de janeiro de 2018, da Diretiva dos Instrumentos de Mercados Financeiros II (DMIF II) e do Regulamento dos Mercados de Instrumentos Financeiros (RMIF).