II Série — Número 119Quinta-feira, 8 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Constitucional:Ofício do presidente da Comissão Constitucional ao Presidente da Assembleia da República pedindo para se pronunciar acerca da solicitação de emissão de parecer dirigida pelo Conselho da Revolução à Comissão Constitucional, relativamente ao artigo 55.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, em virtude de iniciativa do Presidente da República.Revisão constitucional:Propostas de alteração a artigos do texto da CERC, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pela ASDI e pela UEDS.Ratificação n.° 174/11:Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° ¿55/82, de 29 de Junho.Requerimentos:Do deputado José Niza (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da agressão praticada pela Polícia soviética e de que foi vítima um jornalista português, correspondente da RDP, em Moscovo.Do mesmo deputado ao Governo sobre as razões de ainda não ter acolhido a proposta do Gabinete da Área de Sines quanto à classificação da ilha do Pessegueiro, ao largo de Sines, como área reservada de interesse histórico e ecológico.Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo várias informações sobre o Complexo Agro-Industrial do Cachão.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além das propostas de alteração ao texto da CERC contidas neste número, foi publicado mais o seguinte:2.° suplemento ao n.° 118, de 7 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).CONSELHO DA REVOLUÇÃOCOMISSÃO CONSTITUCIONALA S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:O Sr. Presidente da República solicitou ao Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos do n.° l do artigo 281.° da Constituição, a apreciação e decla-ração da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 55.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro.Pedido pelo Conselho da Revolução, nos termos da alínea a) do artigo 284.° da Constituição, o competente parecer desta Comissão Constitucional, solicito a V. Ex.a, nos termos do n.° 3 do artigo 28.° do Decreto--Lei n.° 503-F/76, de 30 de Junho, se digne pronunciar sobre a questão, se assim o entender.Com os melhores cumprimentos.Comissão Constitucional, 30 de Junho de 1982.— O Presidente, Ernesto A. Melo Antunes.REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de emendaOs deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração ao n.° 1 do artigo 115.° (texto da CERC):São actos legislativos as leis, os decretos-leis e as leis regionais.Assembleia da República, 7 de Julho de 1982.— Os Deputados do PSD: Cecília Catarino — Nicolau Gregório de Freitas — Sá Fernandes — Ourique Mendes — Vargas Bulcão — Ribeiro Arruda — João Vasco Paiva — Margarida Salema — Adérito Campos -— Ma* nuel Moreira.Proposta de emendaOs deputados abaixo assinados propõem a seguinte proposta de alteração ao n.° 3 do artigo 115° (texto da CERC):Onde se lê «[...] não podendo dispor contra as leis gerais da República» passa a ler-se «[...] não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República».Assembleia da República, 6 de Julho de 1982. — Os Deputados do PSD: Cecília Catarino — Sá Fernandes — Nicolau Gregório de Freitas — Ourique Mendes — Vargas Bulcão — João Vasco Paiva — Ribeiro Arruda — Cabrita Neto — Castro Caldas — Arménio Matias ^— Mário Lopes — António Lacerda,