1548II SÉRIE — NÚMERO 84— e porque foi-— reconhecido haver interesse na sua permanência em funcionamento — aplicou-se-lhe, por despacho de S. Ex.tt o Secretário de Estado das Finanças de 23 de Junho de 1980, o regime previsto no Decreto-Lei n.° 353-E/77, de 29 de Agosto.Ao abrigo deste diploma, a empresa já beneficiou de apoios financeiros (destinados especialmente a salários) no montante de 38 000 contos. A esta importância deverá acrescer-se a de 34 008 contos atribuída anteriormente, também através desta Secretaria de Estado, ao abrigo de outras disposições legais.Segundo comunicação recebida recentemente da Parempresa, foi proposta a prorrogação por mais seis meses (de 9 de Janeiro de 1982 a 9 de Julho de 1982) do regime supracitado — o que implica a atribuição de novos apoios financeiros, através do MT/SEE, para pagamento de salários.Ainda segundo aquela instituição paraban caria, a Empresa Industrial de Carides «decidiu apresentar uma proposta de concordata judicial», aguardando-se agora o conhecimento da «solução eventualmente encontrada para os problemas da Empresa».Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 2 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Martins.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Situação dos trabalhadores da Empresa Industrial de Carides (Vila Nova de Famalicão).Em relação ao requerimento da Sr.» Deputada Dr." Ilda Figueiredo sobre a Empresa Industrial de Carides e do qual o ponto 2 se refere ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, informa-se o seguinte:1 — Desde alguns anos que este Ministério tem vindo a acompanhar o desenvolvimento da situação da empresa a que se refere o requerimento, quer pelo elevado emprego que assegura no plano regional quer pelos reflexos sociais que traria o seu encerramento.2 —A sua situação financeira está extremamente degradada, revelando-se uma grave falência técnica acompanhada dos seguintes sintomas adicionais:a) Baixa produtividade apenas parcialmente jus-tificável pelas roturas de tesouraria;b) Baixa produtividade social do capital inves-tido;c) Baixa operatividade económica, operando acerca de 47 % do «ponto crítico» de vendas, considerada nula a margem de segurança;d) Empresa totalmente dependente do crédito.3 — Nessa situação, a apreciação do contrato de viabilização proposto pela Empresa veio a merecerum despacho que classificou a empresa em grau E (inviável).4 —Dada a sua relevância social regional, à Empresa foi aplicado o Decreto-Lei n." 353/E, de 29 de Agosto, tendo este Ministério, conjuntamente com o Ministério do Trabalho já vertido na Empresa, cerca de 72 000 contos para assegurar a sua continuidade.5 — Por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de Março de 1982 foi prorrogado por mais 6 meses o regime previsto no Decreto-Lei n.° 353/E atrás referido, com vista à reformulação de uma proposta pela Empresa de superação dos problemas actuais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da indústria, 6 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) pedindo o ^nvio dos estudos sobre o tráfego rodoviário na zona do Porto referidos no Despacho n.° 76/81 do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.Relativamente ao ofício n.° 1563/82, referente a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo, informo V. Ex." de que o estudo em causa está cometido ao Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, nos termos do Despacho n.° 76/81 do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 7 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Resposta a um requerimento da Deputada Ercília Talhadas (PCP) sobre o atraso no equipamento de alguns pavilhões para o ensino preparatório em Alcochete.Em referência aos ofícios n.os 656 e 1697, processo n.° 03.69/81, de 25 de Janeiro de 1982 e 5 de Março de 1982, respectivamente, tenho a honra de transcre-