34 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O licenciamento de obra é, na realidade, o último instante de concretização do ordenamento do território, à escala do lugar e do município.O debate que hoje travamos sobre o regime jurídico do licenciamento urbano é, no essencial, um teste à vontade política de cada um e de cada uma. São os senhores e as senhoras que hoje escolherão de que lado se situam: se do lado de quem quer que o licenciamento de obra (e, portanto, o urbanismo e a urbanização) se subordine a uma lógica de defesa do interesse público, da sustentabilidade do território, ou se, pelo contrário, do lado de quem quer que o licenciamento e a urbanização sirvam a indução dos negócios do solo e da edificabilidade, sem nenhuma preocupação pela sustentabilidade do ambiente urbano, pela qualidade de vida das populações ou de protecção do meio natural.Sob o pretexto da simplificação, da responsabilização dos promotores, o que o Governo pretende é deixar a mão livre aos grandes promotores imobiliários que, sob a capa do desenvolvimento turístico, vão enchendo de loteamentos a orla costeira, as margens ribeirinhas, as encostas de serra, as paisagens mais sublimes do nosso território. Isto é o que não pode continuar a acontecer, não pode ser, não é aceitável, e é sobre isto que o Bloco de Esquerda se pronuncia, apresentando o seu projecto de lei.Neste debate, o Governo disfarça a sua subordinação aos negócios do imobiliário com o argumento da necessidade de simplificação, de redução de processos burocráticos e de responsabilização.Analisemos, então, cada um destes argumentos de per si.Argumenta o Governo com a necessidade de simplificação. Pois muito bem, simplifique-se a pequena obra. É isso mesmo que é preciso, Sr. Secretário de Estado. Isso só não acontece hoje, com o quadro jurídico que temos, por uma razão muito simples: a pequena obra não faz parte das prioridades do poder local, é a grande obra que atrai mais receitas para os municípios, é a grande obra que concita a complacência e os discursos inflamados.Simplifique-se, portanto, o procedimento com a pequena obra — estamos de acordo —, mas seja-se muito rigoroso com as operações de urbanização. São estas que têm impacto sobre o ordenamento urbano, é em relação a essas que a Administração Pública não pode prescindir da reserva, da defesa do interesse público.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Oradora: — Analisemos agora o segundo argumento, o da responsabilidade.A quem cabe a responsabilidade de fazer cidade, de organizar o território, de garantir o equilíbrio entre os diferentes usos do solo, de classificar solos conforme as perspectivas de desenvolvimento das localidades, de adequação entre as diferentes funções e as infra-estruturas que lhes dão coerência e suporte? O Bloco de Esquerda defende que esta é uma responsabilidade pública e que, para cumprir esta responsabilidade pública, faz falta conferir maior estatuto, maior reconhecimento ao papel dos planos de pormenor como instrumentos de ordenamento entre estes planos macro, à escala do município, e o ordenamento da pequena escala, da parcela territorial. Os planos de pormenor permitem coordenar as diferentes intervenções. É, portanto, necessário cobrir esta lacuna no planeamento, agilizar a capacidade de apreciação, de discussão pública e de aprovação destes planos, conferindo-lhes maior destaque na definição dos itinerários urbanos.O Bloco de Esquerda defende que as cidades não podem ser vistas como o grande mercado internacional dos solos, nem como os lugares onde muros invisíveis separam as classes sociais. Defendemos, por isso, uma reserva de 30% de fogos habitacionais a custos controlados.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.É este o significado no nosso projecto de lei: uma visão de cidade que assume a sua responsabilidade integradora de coesão social, que olha para si mesma e traça a sua própria narrativa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à apreciação desta Câmara as propostas de lei n.os 149/X e 151/X, que versam, respectivamente, matérias relevantes relacionadas com alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação e à lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.O anúncio político e a intervenção propedêutica destas iniciativas do Governo estiveram a cargo do Sr.Primeiro-Ministro quando, no debate mensal de 27 de Abril, aqui, no Parlamento, se referiu, com manifesto empolgamento, à alteração à lei de bases do ordenamento do território como se tratando de uma medida de fundo do Governo, impregnada de uma valiosa carga de coragem e inovação, atributos que, normalmente, caracterizam e acompanham as grandes decisões, feitas de superiores rasgos políticos.