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Risos do PSD.Aliás, demonstraremos isso durante o debate, pois embora o Ministro se tenha visto forçado a desafiar-se do partido, o mesmo não aconteceu com a sua consciência ou com as suas ideias.Risos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe um problema muito concreto relativo ao ensino privado universitário, diferente do ensino cooperativo universitário.
O Governo sabe que neste momento proliferam peio País universidades privadas que não têm um estatuto. O Governo promete-lhes o estatuto - e muito bem -, que virá a ser a coluna vertebral do ensino privado em Portugal. Mas enquanto o estatuto vai e vem folgam algumas universidades! Ora, estas universidades que folgam dão títulos e estragam a vida a milhares de estudantes, pois preparam-nos mal, não os preparam para o nosso país nem para o nosso futuro, mas apenas para terem um canudo no fim do ano.
Até à promulgação desse estatuto, o que é que o Governo pretende fazer para o saneamento, morigeração e disciplina das universidades privadas que actualmente não correspondem à alta função que a sociedade portuguesa delas exige?
Relativamente à comunicação social, V. Ex.a mudou também o seu Programa quanto à imprensa escrita. No X Governo V. Ex.a tinha a ideia de que era preciso, pelo menos, um órgão de comunicação social dentro do sector empresarial do Estado e agora entende que já não faz sentido.
O que é que mudou nestes dez meses para V. Ex.a mudar a sua orientação do X para o XI Governo?
Aliás, isto satisfez o meu partido, porque no decorrer do debate do Programa do X Governo perguntamos-lhe exactamente por que é que mantinha um jornal e não privatizava todos. Nessa altura, não obtivemos resposta, mas agora obtivemos uma resposta afirmativa do nosso programa no vosso programa.
Quanto à privatização da comunicação social escrita estatizada, queria perguntar-lhe qual vai ser o modus faciendi que vai seguir. É o de todas as outras empresas públicas ou vai haver um regime especial, isto é, vai fomentar o cooperativismo dos trabalhadores, dos jornalistas e de todos aqueles que trabalham nos jornais para que estes sejam, em primeira linha, daqueles que neles trabalham ou vai entregá-los aos grupos económicos, aos grupos de pressão, aos grupos que apoiam o Governo e o clientelismo do PSD ou do Governo da maioria?
Esta é uma pergunta a fazer porque a imprensa é uma arma de propaganda de qualquer órgão de soberania e o Governo é o órgão de soberania que, por excelência, pode manipular a imprensa. Esta privatização será feita de modo a manter todas as garantias de independência e probidade de que se deve revestir a imprensa privada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, um dos objectivos anunciados no Programa do Governo é o de reduzir drasticamente o défice orçamental nos próximos anos. Para conseguir esse objectivo, o Governo vai certamente ter de impor uma grande austeridade em matéria de despesas públicas.
Além disso, ao que parece, propõe-se aumentar ainda mais a proporção das receitas públicas em relação ao produto nacional.
A política que o Governo nos anuncia é exactamente oposta àquela que foi seguida pelo X Governo, presidido pelo mesmo Primeiro-Ministro. De facto, de
58 I SÉRIE - NÚMERO 4acordo com os dados disponíveis, vemos que no ano de 1986 as despesas do sector público administrativo aumentaram em termos nominais cerca de 32% e em termos reais cerca de 187o, o que, em relação ao produto nacional, é o maior aumento de que há memória.
O X Governo Constitucional poderá talvez ficar com o título de ser o Governo mais gastador que tivemos até hoje. Mas com os objectivos anunciados no Programa do XI Governo, vemos que o actual governo se propõe ser, provavelmente, o de maior austeridade orçamental que conhecemos nos últimos anos.
Em relação a esta situação, a minha questão é a seguinte: a que é que se deve esta brusca mudança da política governamental? Por que é que agora é necessário fazer exactamente o contrário do que se fez o ano passado e do que se tem estado a fazer este ano, em que, segundo parece, as necessidades de financiamento do sector público administrativo nos primeiros cinco meses do ano eram já o dobro do que foram o ano passado?
Esta mudança brusca da política orçamental será porque desta vez não há eleições à vista?
Outra questão que gostava de colocar, relacionada com esta, refere-se à ligação entre a política orçamental e a privatização das empresas públicas.
No seu discurso, o Sr. Primeiro-Ministro mencionou que as empresas públicas representam um encargo pesado para o Orçamento do Estado e, de facto, assim tem sido.
O que eu gostava de saber é se a privatização das empresas públicas vai incidir sobre aquelas que mais têm contribuído com os seus prejuízos para o aumento das despesas públicas. Portanto, essa privatização vai ou não trazer, de facto, um grande alívio as despesas públicas?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, calculamos que algumas das empresas mais lucrativas virão a ser privatizadas. Gostaria de saber se essa privatização virá beneficiar as finanças do sector público administrativo. Por outras palavras, será que o Governo conta com o produto da venda das empresas públicas para considerar isso como receita normal do sector público administrativo e dizer que dessa forma é que vai reduzir o défice orçamental?
Finalmente, pretendo fazer uma pergunta relativa às receitas.
Como eu disse há pouco, parece que o Governo se propõe não só manter a proporção das receitas em relação ao produto nacional mas até aumentá-las.
As comparações internacionais mostram que, no nosso país, essa proporção é mais alta do que é normal em países com o nosso nível de desenvolvimento e, actualmente, é mesmo bastante alta à escala dos países da OCDE e o Governo propõe-se manter esta situação. Ora, gostaria de saber até que ponto é que tal objectivo é consistente com o objectivo, também anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, de reduzir a intervenção do Governo na economia nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, as questões são seis, mas espero que possa concordar em que são concretas.
A primeira relaciona-se com o esclarecimento de uma contradição. É que, ao declarar a sua vontade de moderação e a sua abertura ao diálogo, V. Ex.a declarou dever imperar a vontade da maioria quando for impossível o consenso, ou melhor, para citar as suas palavras, «nas zonas em relação as quais os consensos não são possíveis». Contudo, um pouco mais adiante, V. Ex.a definiu textualmente, «governar democraticamente é decidir de acordo com a vontade da maioria». Sem mais. Em que ficamos?
Segunda questão: na prática, para lá dos conceitos expressos sobre a permanência da importância da Assembleia da República, mesmo com a actual composição parlamentar - conceitos que não seria necessário reiterar, mas que se escutaram com agrado e obviamente com acordo -, como vão passar-se as coisas para dar conteúdo a tais conceitos? Irão, por exemplo, os deputados do PSD beneficiar, com muito mais frequência, de liberdade de voto para contornar o efeito aritmético automático das votações em bloco?
Perdoe V. Ex.a a confusão que reconheço quanto ao destinatário desta questão, que não será apenas o Primeiro-Ministro, mas também o presidente do PSD.
Pode V. Ex.a não querer pronunciar-se sobre esta hipótese que adiantei, mas mantenho a questão: como pensa dar conteúdo prático, no que ao Governo compete, ao positivo reconhecimento de que a importância deste órgão de soberania não varia com a proporcionalidade entre as representações parlamentares que nele, circunstancialmente, vão ocorrendo?
Terceira questão: sobre o objectivo global de reduzir o papel do Estado na economia e na sociedade, e para o justificar, foi dito, por V. Ex.a, entre outras considerações, que tal é a tendência generalizada das sociedades modernas.
Pergunto: entende V. Ex.a que Portugal é uma sociedade moderna? Entende que -como nessas sociedades modernas aconteceu e daí a tendência que refere - em Portugal o Estado também já fez o que tinha a fazer e pode agora retirar-se de consciência tranquila? Entende que essas modas de ricos as devemos, acriticamente, importar, fingindo, provincianamente, que também somos ricos?
Quarta questão: V. Ex.a atribuiu a permanência do sector empresarial do Estado, com as dimensões e a composição que adquiriu em 1975, entre outras causas, ao surgimento de clientelas interessadas nessa permanência e anunciou que a privatização se fará, disseminando o seu capital social - uma vez convertidas em sociedades anónimas -, começando pelos próprios trabalhadores.
Sabendo-se como é difícil controlar a concentração progressiva do capital accionista em poucas mãos; sabendo-se que há mãos - as das antigas clientelas, Sr. Primeiro-Ministro- ávidas por conseguir essa reconcentração e hábeis em para tal movimentar os seus peões nos tabuleiros de xadrez do capitalismo financeiro; sabendo-se, ainda, ou presumindo-se com segurança bastante, que todas essas mãos, embora longe de caracterizarem sociologicamente o eleitorado do PSD, e eu repito, embora longe de caracterizarem sociologicamente o eleitorado do PSD, votaram PSD, ...
27 DE AGOSTO DE 1987 59O Sr. Duarte Lima (PSD): - Como é que sabe?O Orador: - ... como pensa V. Ex.a controlar e contornar as pressões de que o seu governo vai ser alvo, por parte de um sector minoritário, mas influente, do seu eleitorado?
Lembro-lhe a este propósito que a sua veemente afirmação «do primado do poder político sobre o económico» suscitou a primeira salva de palmas com que a bancada do seu partido interrompeu o seu discurso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quinta questão: que entende V. Ex.a por garantia de um serviço público mínimo de rádio e de televisão? A pergunta vai para o adjectivo «mínimo».
Última questão: que prioridade relativa atribui flexibilização da legislação laborai e ao combate às situações de utilização fraudulenta de mão-de-obra, por um lado, e nomeadamente ao recurso à mão-de-obra infantil, por outro?
V. Ex.a referiu estas duas intenções consecutivamente e por esta ordem, mas recordarei, sem querer influenciar a reposta, que só a segunda dessas questões mereceu palmas, a segunda salva de palmas da sua bancada.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É muito sensível aos aplausos!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - O Sr. Primeiro-Ministro disse que o Programa do Governo é ambicioso. Devo, porém, dizer que essa ambição não transparece, no Programa, na parte dedicada à cultura, que enferma de exiguidade de espaço, de falta de substância, caindo em generalidades. Tão-pouco vimos que a ambição bafejasse a cultura no discurso de V. Ex.a, no qual foram poupadas as palavras que se lhe referiam. E, na verdade, teremos de lembrar que as responsabilidades deste governo, pelo fôlego com que o eleitorado o dotou, são redobradas no campo da cultura, que é o grande património de todos os portugueses.
Primeira: propõe-se o Governo reduzir ao mínimo a intervenção do Estado na comunicação social?
Ganha, assim, credibilidade a notícia que lemos, publicada na imprensa, de que o Governo promoverá a privatização de todos os jornais do Estado.
Pergunto: que garantia teremos da independência dos órgãos de comunicação social estatizados, face ao poder económico? Que garantia teremos do seu pluralismo? Que garantia teremos do direito dos cidadãos a serem democraticamente informados visto que o Conselho da Comunicação Social não alcança nas suas competências a imprensa privada e ao Conselho de Imprensa não cabem directivas vinculativas?
Segunda pergunta: ainda a propósito da concessão de canais televisivos privados e, portanto, da privatização dos meios de comunicação social, no Programa do X Governo privilegiava-se, de forma prevalecente, a concessão de um canal à Igreja Católica; agora, no Programa do XI Governo, a propósito da abertura da televisão à iniciativa não estatal, só se destaca o papel fundamental da Igreja Católica na sociedade portuguesa, não se fazendo qualquer referência à atribuição de um canal à Igreja. Pergunto se nesta vaguidade de expressão se pode ler a persistência do propósito de privilegiar a Igreja Católica com a concessão de um canal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia. Contudo informo-o de que o PRD dispõe apenas de dois minutos.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, dada a exiguidade do tempo de que disponho, apenas colocarei uma questão.
A passagem do seu discurso em que se refere à regionalização do continente é demasiado breve, imprecisa e até talvez ambígua, sobretudo, por se tratar de matéria, como aliás V. Ex.a o reconhece, «associada à realização das grandes reformas necessárias ao desenvolvimento do País».
Chega a causar alguma espanto que V. Ex.a se fique pelo mero enunciado da necessidade da definição das funções e competências das regiões administrativas. Onde estão, então, as promessas eleitorais dos governos anteriores do PSD e do próprio partido que o apoia? Será que o próprio partido que apoia o Governo terá mesmo metido na gaveta o seu projecto de lei de regionalização apresentado na anterior legislatura?
O Governo tinha todas as condições para apresentar perante esta Câmara a sua proposta de calendário para o processo de regionalização. Por que não o faz? Deverá V. Ex.a elucidar a Câmara e o País. É que não basta fazer convites para que os outros partidos se associe à realização das grandes reformas necessárias ao desenvolvimento do País. Propostas dessas têm de ser claras e politicamente bem definidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A natural referência ao dia 19 de Julho e ao resultado eleitoral foi o fio condutor e o apoio da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, o que naturalmente se compreende, mas levanta grandes preocupações em muitas das questões que agora se propõe alterar. Por exemplo, e a propósito da Lei Eleitoral, para além dos prazos, com os quais concordamos, diz o Sr. Primeiro-Ministro a dado passo:
Compreende-se e aceita-se a intenção do legislador quando - no período inicial e altamente incerto da vida democrática possibilitada pelo 25 de Abril - houve por bem rodear-se de todas as precauções e cautelas, de maneira a garantir a total isenção e autenticidade dos actos eleitorais. Felizmente a democracia está hoje bem enraizada na vida nacional. Os Portugueses, de 1975 para cá, deram inúmeras provas da sua maturidade cívica, designadamente em sucessivas eleições, que decorreram sempre de forma democraticamente exemplar. Parece, pois, chegado o momento de se reverem preceitos da legislação eleitoral que a experiência revelou serem desnecessários e até inconvenientes para o regular funcionamento das instituições democráticas.
60 I SÉRIE - NÚMERO 4De notar que a única referência ao 25 de Abril foi para falar no período inicial e altamente incerto na vida democrática por ele possibilitada. E agora a pergunta: o que pretende, claramente, dizer o Sr. Primeiro-Ministro quando afirmou que é chegado o momento de rever preceitos da legislação eleitoral que a experiência revelou serem desnecessários, quando reconhece, por outro lado, que o legislador «houve por bem rodear-se de todas as precauções e cautelas, de maneira a garantir a total isenção e autenticidade dos actos eleitorais»?
Não pomos em dúvida que o Governo quer, naturalmente, manter a isenção e a autenticidade dos actos eleitorais, mas será que, efectivamente, as precauções e cautela já não são necessárias?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bem se poderá dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que a vantagem da apresentação do Programa do Governo e da declaração que aqui produziu foi a de tornar mais claro como é falsa a imagem que pretendeu dar ao País - e com que justificou os resultados eleitorais, o «pico» eleitoral, como o qualificou -, a falsa imagem de um governo de «estabilidade», pautado pelo interesse «nacional» e «sem barreiras ideológicas».
E não há roupagem no texto do Programa e na declaração de apresentação que consiga fazer esconder o cerne de um projecto político-partidário (e também pessoal) que é profundamente desestabilizador da vida política, social e económica do País, que tem toda a carga ideológica decorrente do seu conteúdo de classe e que se assume não como um projecto nacional mas como um projecto de concentração do poder económico numa parte restrita da sociedade portuguesa e de concentração monopartidária e pessoal do poder político.
Dava dois exemplos e fazia duas perguntas.
Primeira: Como concilia a concretização do apregoado «clima de estabilidade» com o anúncio, no Programa, preto no branco, de uma revisão da legislação laborai com a liberalização dos despedimentos, a «desoneração» do trabalho por turnos (isto é, a diminuição das compensações devidas aos trabalhadores em regime de turno), a penalização do regime de férias, feriados e faltas, a revisão do regime da contratação colectiva e - como novidade do «pacote laborai» - a própria alteração da lei sindical, naturalmente para diminuir as possibilidades de intervenção e da acção sindical e para criar mecanismos de ingerência e controle da vida sindical? Esperará o Sr. Primeiro-Ministro que os trabalhadores portugueses aceitem alegremente esta verdadeira declaração de guerra a valores de liberdade e estabilidade que a Constituição da República lhes garante?
Obviamente que se esta pane do seu programa fosse concretizada, ela iria traduzir-se na reinstalação no plano legal do «poder absoluto» das entidades patronais, com o esvaziamento dos mecanismos constitucionalmente garantidos de intervenção autónoma dos trabalhadores na vida das empresas e no mundo do trabalho em geral. O que se pergunta é se acha - se alguém acha - que uma posição como essa, uma opção como essa, não é de esquerda nem de direita e está despida de carga ideológica? O Sr. Primeiro--Ministro lembrou-se destas propostas porque são «pragmáticas» ou pura e simplesmente porque entre o «factor trabalho» e o «factor capital» - são expressões do Programa - optou por este último?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Parece que, afinal, já se interrompeu o namoro ao eleitorado e que chegou para o Governo a hora das «escolhas dolorosas» (como se escreve no Programa, a p. 52) - dolorosas, entenda-se, para o povo português. E com um sentido muito claro, tal como resulta do Programa (p. 42): após dois anos de cena «folga» (os dois anos em que o Primeiro-Ministro governou em minoria), há que reduzir o consumo, há que «moderar» os aumentos salariais e há que impor aumentos de produtividade. Pergunta-se num país em que a pane dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional tem vindo a diminuir - e diminuiu, no anterior governo do PSD, de 47 % em 1985 para 43 % em 1986 (valores aproximados) - que outra formulação encontra, Sr. Primeiro-Ministro, para esta linha programática que não seja o aumento da exploração dos trabalhadores? Achar-se-á que não há barreiras ideológicas numa opção política que põe os trabalhadores a pagarem os sobrebenefícios do capital?
Não há uma clara opção de classe quando se põe a contenção salarial - leia-se, a diminuição do poder de compra dos salários - a ser o factor fundamental para «diminuir a inflação», para «conter as necessidades de financiamento do sector público», para «garantir a competitividade do sector exportador», para «permitir o auto financiamento das empresas», para «garantir a agressividade externa da economia portuguesa», para «permitir a redução dos custos unitários de produção», etc.?
E neste contexto que significado terá para os trabalhadores a chamada concertação social, quando o Governo lhes aponta como pressuposto o agravamento da distribuição dos rendimentos, a contenção do consumo e o aumento da produtividade, chegando-se ao ponto de na proposta de acordo a médio prazo, pôr já à partida os trabalhadores a suportarem sozinhos as consequências de «eventuais choques exógenos»?
É bom sublinhar, entretanto, que nenhuma destas políticas tem qualquer contrapartida nos planos dos interesses populares e dos interesses nacionais.
Todo o benefício desta operação é para o capital, nacional e estrangeiro, que ganha desde logo a oferta explicitada de poder recorrer facilmente (e, mais do que isso, compensatoriamente) ao «factor trabalho» (como está no Programa, a p. 43, § 2.o). E a política do «paraíso português»: invista, invista, que lhes estão garantidos baixos salários - e está garantido que estes serão moderados.
Mas ganha ainda com a devastadora onda das desnacionalizações, de entrega ao capital das empresas públicas e nacionalizadas em todos os sectores, incluindo os economicamente estratégicos. É um facto, está escrito no Programa. E foi dito também aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro. E por três vias principais: pela
27 DE AGOSTO DE 1987 61transformação em sociedades anónimas, em que intervirá o capital privado; pela venda, troca ou dação em cumprimento do património das empresas públicas, e pela alienação das participações do Estado.
A devastação que prevê atinge todas as empresas públicas e participações do Estado que ultrapassem o mero serviço público, quando este não for rendível, e mesmo assim com excepções. Não é assim Sr. Primeiro-Ministro?
Concretamente, não estão no seu pensamento as cimenteiras, as celuloses, os adubos, a banca, os seguros? Não estão explicitadas no Programa formas directas e indirectas de desnacionalização de empresas ou parte de empresas como a TAP, a RN, a EDP? Não está também a entrega ao capital de parte significativa das telecomunicações? Não se chega a prever que isso suceda até com... ramais da CP?!
Chegados aqui - maior acumulação do capital, entrega do sector público a grupos capitalistas, maior exploração dos trabalhadores -, supõe-se que o Sr. Primeiro-Ministro encarará com naturalidade e alguma vaidade uma conclusão óbvia: a de que preside a um governo votado à destruição da organização económica criada com o 25 de Abril, um governo inteiramente ao serviço do capital e da concentração do capital. Eu diria nacional e estrangeiro.
Perguntar-lhe-ia, Sr. Primeiro-Ministro: Não é um facto que no Programa se saúda e apela insistentemente à penetração do capital estrangeiro e à sua ligação ao capital nacional, o que só pode traduzir-se na subordinação da pane evidentemente mais fraca? Não é um facto que aceita e quer estimular uma crescente «especialização» no quadro da CEE, que só pode traduzir-se para o País que somos numa cada vez maior dependência, com a liquidação de sectores industriais e de milhares de pequenas e médias empresas crucificadas à centralização de capitais, em proveito de monopólios?
O facto é que em nenhum ponto do Programa está definida uma estratégia de desenvolvimento autónomo do País.
Faço uma pergunta muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro, para a qual lhe peço uma resposta directa: Porquê nem uma referência ao projecto do Alqueva, quando o PSD, na campanha eleitoral, nomeadamente através dos candidatos dos distritos abrangidos pelo projecto, o proclamava e garantia? E quanto ao plano siderúrgico? E quanto às pirites?
Obviamente que as preocupações do Governo não se centram aí. E quando proclama a estabilidade, como mais uma vez acabou de fazer, o Governo simultaneamente abre guerra em diferentes frentes e contra diferentes camadas sociais.
Contra a reforma agrária e contra os trabalhadores da reforma agrária, repescando todas e cada uma das reformas de a liquidar, desnacionalizando prédios, entregando prédios expropriados aos agrários, vendendo terras, acabando com o tratamento unitário dos indivisos, etc.
Contra os rendeiros, prometendo a revisão sobre arrendamento rural para «aumentar a mobilidade da terra», o que é dizer retirando-lhe as garantias de estabilidade que conquistaram. E contra as populações utentes de baldios, anunciando a revogação das leis que lhes garantem a sua posse.
Mas guerra também, Sr. Primeiro-Ministro, contra as grandes conquistas do povo português no plano dos direitos sociais.
E é de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se é ou não verdade que está a ser prevista expressamente a revogação da Lei do Serviço Nacional de Saúde, com o desemprego médico, o aumento do preço dos medicamentos, o encarecimento do sistema de acesso aos cuidados de saúde?
É ou não facto que se visa também noutro plano, dentro da área social, o progressivo desmantelamento do sistema de segurança social, apontando-se claramente, por exemplo, a passagem do sistema de pensões qualificadas para as seguradoras (privadas, naturalmente), dentro da ideia de que quem quer pensão que a pague? Ou, nesta área ainda, não é um facto que se aponta para a transferência para o capital privado de serviços públicos de segurança social, como, por exemplo, as creches, e outros do género, com o óbvio encarecimento dos serviços e em prejuízo das populações da regiões mais desfavorecidas?
Aliás, neste quadro, é isto que se quer dizer quando se fala das «escolhas dolorosas» que o Estado terá de fazer nas suas actividades, que acarretarão redução das funções sociais do Estado, menos protecção dos cidadão e encarecimento dos serviços públicos pela «actualização das taxas devidas e reforçando-se a componente de autofinanciamento dos serviços», como diz expressamente o Programa?
Que é que isto quer dizer, Sr. Primeiro-Ministro?
O que se pergunta agora é o que dirão os Portugueses quando sentirem concretamente todas estas consequências gravíssimas da política que anuncia.
Risos do PSD.Não temos dúvida de que o Sr. Primeiro-Ministro já fez a si mesmo essa pergunta e lhe encontrou a resposta. Os Portugueses vão condenar essa política. Milhões de portugueses - e também centenas e centenas de milhares dos que votaram no PSD.
Esse é o drama do PSD - de quem quer a todo o custo e por todos os meios transformar um pico num planalto.Vozes do PSD: - Veremos!O Orador: - Talvez por isso o PSD tenta ainda semear algumas ilusões no conjunto do Programa. Mas quando se sai do seu cerne, as promessas abundam de facto. Mas terão credibilidade, Sr. Primeiro-Ministro?
Então o Governo não deixou já cair algumas das promessas do manifesto eleitoral? Dou um exemplo concreto: onde estão os «subsídios especiais de material escolar» para as famílias mais carenciadas?
E noutros casos o Governo não multiplica as promessas vagas ao mesmo tempo que retira conquistas recentes. É o que se passa com os jovens, quando se prontifica a revogar a Lei do Subsídio de Desemprego aos Jovens à Procura de Primeiro Emprego, lei aprovada na Assembleia da República (com o voto contra do PSD).
Noutros casos, em matéria de promessas, a própria experiência demonstra que a formulação propositadamente ambígua de uma certa promessa esconde o seu conteúdo. Por exemplo: no manifesto eleitoral do PSD fala-se em «dinamização do mercado de arrendamento». No Programa explica-se como: através da liberalização do regime de arrendamento urbano, isto é, através de nova diminuição das garantias dos inquilinos.Vozes do PCP: - Ora aí está!
62 I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - Por tudo isto, não oferece dúvidas que o Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que não é com ilusões que atingirá o seu claro objectivo de perpetuação no poder e de monopartidarização dos órgãos do poder político.
É caso para perguntar: Não é esse objectivo, de concentração de poder político, que o leva a propor a alteração das leis eleitorais, a da Assembleia da República para obter mais deputados com menos votos; das autarquias locais, para obter condições mais favoráveis às hegemonias locais do PSD, e até a lei eleitoral do próprio Presidente da República?
Não é esse sentido, de que as ilusões (como a do capitalismo popular!) não chegam, que o leva a ameaçar os Portugueses com o reforço e concentração das polícias, isto é, em vez da apregoada diminuição da intervenção do Estado com mais Estado, um Estado repressor das liberdades fundamentais dos cidadãos?
Não é o objectivo de pretender progressivamente limitar a vivência pluralista, que caracteriza o regime, que o leva a propor desfazer-se da maior parte do sector público da comunicação social?Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - Não é o sentido de dirigismo que leva o Governo a pretender descaracterizar o princípio constitucional de autonomia do poder local, quer reforçando a tutela, quer apurando os mecanismos de ingerência técnica, quer aumentando a dependência financeira?
Sr. Primeiro-Ministro, no discurso de apresentação, e a propósito da revisão constitucional, lançou um ultimato ao Partido Socialista: ou aprova o projecto de destruição da Constituição, ou então o PSD não lhes passa um atestado de credibilidade.
Entretanto, Sr. Primeiro-Ministro, todo o projecto contido no Programa que apresentou representa um verdadeiro terramoto anticonstitucional, particularmente nos direitos e garantias dos trabalhadores, na organização económica, nas nacionalizações, na reforma agrária, nos direitos sociais, na autonomia do poder local, nas garantias de pluralismo e de representação proporcional.
Propõe-se o Governo - com ou sem revisão constitucional - concretizar todo esse Programa, que põe em questão, subverte ou anula mesmo traços fundamentais do regime.
Afinal, Sr. Primeiro-Ministro - é a pergunta -, como entende o estrito cumprimento da Constituição que proclamou no discurso de tomada de posse? Como uma figura retórica? Ou considera que cumprirá escrupulosamente a Constituição que gostaria de ter e que teria se alguém cedesse as suas ameaças?
Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, como entende o respeito pela Constituição e pela lei? Que tipo de mandato vai exercer: o que a Constituição, no seu todo, lhe confere ou o que a Constituição lhe nega e contra a Constituição?Vozes do PCP: - Bem perguntado!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, depois de afirmar no seu discurso que a maioria deve imperar, reconheceu que a maioria tem limites. Mas por toda a política anunciada não se prepara o Governo para ultrapassar esses limites. Tudo isto cria enormes perigos para o pluralismo político, sérias ameaças de Uberdade de escolha dos Portugueses, em especial a liberdade de escolha de um futuro governo, uma futura Assembleia e mesmo um futuro Presidente da República. Pelas ruas um cartaz com o rosto do Primeiro-Ministro marca já as próximas metas e ambições.
O Sr. Primeiro-Ministro terminou a apresentação do Programa com uma referência às comemorações dos 500 anos do ciclo das descobertas portuguesas, afirmando designadamente que «constituem um encontro dos Portugueses com a sua história gloriosa».
Só que essa história, que pertence a todos e por todos deve ser comemorada, não pode ser amputada.
Da história gloriosa do povo português faz parte também esse marco recente, de reencontro dos Portugueses com a liberdade e o progresso, rasgado de forma indelével em 25 de Abril, cujo rumo o Governo pretende inverter.
Pela nossa pane, sempre nos colocamos e colocaremos na defesa do regime, nos seus traços fundamentais, tal como estão consagrados na Constituição da República. Contra a política inconstitucional do Governo usaremos todos os meios de expressão e luta que são próprios da sociedade livre e democrática e que a lei constitucional assegura. Estamos certos de que as outras forcas políticas e sociais democráticas se empenharão igualmente nesta luta fundamental para o futuro dos Portugueses e de Portugal.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, cingir-me-ei à intervenção de V. Ex.a, mas evidentemente associada ao Programa que pela madrugada foi distribuído nesta Assembleia.Como V. Ex.a sabe, o julgamento de um programa faz-se pela prática de um governo, pelos seus objectivos e pela sua acção. O futuro o dirá, Sr. Primeiro-Ministro, independentemente da questão da substância explícita e implícita que o debate de amanhã e de sexta-feira nos colocará com certeza.
No discurso de V. Ex.a fica-nos a dúvida sobre se solicitará a esta Câmara uma apreciação positiva do Programa do Governo, como de resto se lê a fl. 43 da sua intervenção. Pergunto concretamente: vai o Governo apresentar uma moção de confiança a esta Câmara?
No discurso e no Programa, V. Ex.a afirma que estão reunidas as condições para as reformas estruturais. Há, portanto, uma questão substancial relativa ao relacionamento entre o Governo, presidido por V. Ex.a, e esta Assembleia. Será que, nessa matéria, como em todas as outras, o Governo vai adoptar o conhecido método do pedido de autorizações legislativas ou vai propiciar a discussão em torno de propostas de lei por ele apresentadas?
Em matéria de comunicação social foram já levantadas diversas questões por várias bancadas, mas o que nos interessa agora, neste preciso momento, é saber
27 DE AGOSTO DE 1987 63quais são exactamente os mecanismos concretos que o Governo pretende pôr em prática para assegurar, no quadro daquilo a que se propõe, a pluralidade e independência desses órgãos de comunicação social.
Quanto à matéria de legislação eleitoral, Sr. Primeiro-Ministro, há uma diferença substancial entre aquilo que se diz no Programa e aquilo que foi afirmado hoje e aqui por V. Ex.a Não e uma diferença substancial no sentido de que V. Ex.a não a possa esclarecer, mas porque o Programa diz mais e a intervenção de V. Ex.a disse menos, ou seja, V. Ex.a, no discurso, falou apenas de calendarizações e de prazos rígidos e no Programa a matéria é muito mais vasta, basta ver o que está mencionado a fl. 19.
Importará, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, que esta Câmara, e em particular a minha bancada fiquem esclarecidas sobre o sentido das medidas concretas que o Governo terá certamente em carteira para, «aproximar eleitos e eleitores, assegurando um equilíbrio ponderado entre os valores da fidelidade na representação e da estabilidade institucional».
Relativamente à matéria da legislação eleitoral para as autarquias, que esteve, aliás, omissa no seu discurso desta manhã, gostaríamos de saber em que sentido -e porque consta do Programa, a fl. 19- vai V. Ex.a e o Governo (e cito textualmente, tal como se diz no Programa) «facilitar a formação de executivos municipais majoritários, atribuindo-se assim mais eficácia».
É indispensável que esta Câmara, em matéria de tanto melindre e complexidade, fique esclarecida quanto à forma como o Governo pretende incrementar esta facilitação relativamente aos executivos municipais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, um dos pontos onde o actual executivo - aliás, dando razão a profundas críticas da opinião pública e da . oposição- apresenta alterações, nomeadamente na composição e nos seus elementos, é na área da defesa e da política externa.
Neste momento em que se inicia o debate do Programa do Governo, tendo em conta o discurso proferido por V. Ex.a e não estando obviamente em causa o julgamento da acção do Governo, gostaríamos de esclarecer alguns pontos. O primeiro diz respeito a Timor. V. Ex.a no seu discurso de posse, na sua intervenção e também no Programa do Governo orientou e perspectivou o problema de Timor na procura de uma solução realista e respeitadora da identidade religiosa e cultural da população deste território.
Gostaríamos de ser esclarecidos sobre se a consecução desse desiderato decorrerá no quadro em que sempre tem decorrido à luz do respeito e do desenvolvimento do princípio de autodeterminação que tem caracterizado a abordagem não apenas da política externa portuguesa como também das Nações Unidas em relação a esse problema, ou se, pelo contrário, o actual governo se orienta numa nova perspectiva para a solução da questão.
O segundo ponto diz respeito à integração europeia, questão de grande importância nacional e onde uma política consensual se justifica. O Programa do Governo é claro na revogação de um diploma aprovado pela legislatura anterior, no qual se definiu a modalidade de participação da Assembleia da República no processo de integração e no acompanhamento da política europeia de Portugal. Não se preconiza a introdução de alterações a esse diploma mas apenas a sua revogação. Além disso, é também preconizada, pelo Partido Social-Democrata, a supressão da Comissão Parlamentar de Integração Europeia. Com essas duas orientações, como vê V. Ex.a a consecução de consensos sobre a integração europeia de Portugal, visto que os meios institucionais para a obter são fortemente restringidos.
Terceiro e último ponto: no seu discurso referiu que a profundidade estratégica do País, de ordem eminentemente atlântica, será valorizada no contexto de negociações que venham a redefinir a segurança europeia. Gostaríamos, pois, de saber se a declaração de V. Ex.a tem o valor de uma constatação da realidade ou se, por outro lado, tem o significado de uma oferta pública de facilidades, como recentemente ainda se pôde depreender das palavras de um alto responsável - não desmentido pelo Governo -, a propósito da eventual transferência para Portugal dos caças bombardeiros F-111 norte-americanos estacionados em Espanha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de reformular o voto de que à tarde V. Ex.a aproveitasse a ocasião para instituir um facto novo no quadro destes últimos dois anos, isto tendo em conta a ampla maioria parlamentar de que dispõe e o facto de estarmos a quatro anos do próximo acto eleitoral: o de o Sr. Primeiro-Ministro aproveitar este período para responder efectivamente às perguntas dos deputados e preocupar-se um pouco menos com as imagens televisivas, em benefício dos telespectadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro comentasse duas afirmações. A primeira, em meu entender, e ao contrário do que foi explicitamente afirmado por si, é a de que este não é um programa de continuidade, mas sim de rotura em alguns aspectos essenciais. Não tanto de rotura naquilo que seria normal prever-se, atendendo a que este é um governo de legislatura e o outro um governo minoritário de destino incerto, mas de rotura precisamente no confronto que pode ser feito entre este programa e os documentos de médio prazo produzidos pelo governo anterior, e refiro nomeadamente as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo.
Penso que qualquer leitura atenta dos dois documentos revela uma enorme diferença na linguagem, na filosofia e nas opções.
Em segundo lugar, para dizer que, também em nossa opinião, este não é tanto um programa para um governo de quatro anos, mas sim para um debate de três dias. Em relação àquilo que são as questões polémicas, mais difíceis, e por isso mesmo também essenciais em relação ao futuro do País, houve uma preocupação de enroupar as verdadeiras opções do Governo (ficando estas por isso mesmo e em muitos aspectos um pouco obscuras) com aquilo que pode ser antecipado como sendo as principais críticas dos diferentes
64 I SÉRIE - NÚMERO 4partidos da oposição. Registo, aliás, que se chega ao ponto de num dos capítulos utilizar expressões de um programa eleitoral de um outro partido, expressões essas essenciais em relação à definição dessa política e que não constavam do programa eleitoral do PSD.
Gostaria de lhe perguntar se tudo isto tem apenas como objectivo o reconhecimento expresso das razões que à oposição assistia e, se assim fosse, se isso deveria ser reconhecido, ou se, pelo contrário, se trata apenas de uma cortina de fumo com o fim de facilitar o debate.
Finalmente, algumas perguntas concretas. Em primeiro lugar, sobre a privatização -questão central do seu discurso-, gostaríamos de saber, em concreto, qual o grau que o Governo pretende dar a esse processo. Como se pode talvez depreender, embora essa seja uma das questões que no Programa está relativamente ambígua, entende o Governo que só devem ficar nas mãos do Estado as empresas que prestam um serviço social efectivo, ou entende que há lugar na sociedade portuguesa para um grupo económico pertencente ao Estado que possa ser um instrumento de política económica em diferentes aspectos em relação aos quais essa política se possa definir?
Em segundo lugar, uma outra questão essencial é o da utilização dos dinheiros provenientes das operações de privatização. Do seu discurso pareceu-nos que o Governo considerava esses dinheiros como uma receita orçamental normal. Será assim? Ou o Governo entende que a utilização desses dinheiros deve ser condicionada a regras bem precisas e a fins bens determinados?
A questão da transparência é também uma questão decisiva.
O seu discurso e aquilo que lemos quer dizer que o Governo pretende, de facto, limitar as operações de privatização a transacções efectuadas na Bolsa, através de acções nominativas e a restrições quanto à concentração do capital, ou, pelo contrário, admite outras formas, e, nesse caso, quais, com que garantias e com que processos previstos pelo Governo neste momento?
Gostaríamos de saber se o Governo pretende associar ou dissociar inteiramente o processo de privatização do processo de indemnizações, neste momento ainda em curso, em relação às empresas que foram a seu tempo nacionalizadas.
Em relação à questão do curto prazo, e antes da revisão constitucional, gostaríamos de lhe perguntar, como parece depreender-se da leitura do desenvolvimento deste tema no Programa do Governo, se este considera constitucional e precisa a expressão «a venda» de partes do capital de empresas públicas, embora mantendo o controle majoritário por parte do Estado - e, repito, «a venda» de parte desse capital.
Duas outras questões, também de precisão, em relação a duas áreas que consideramos essenciais. A primeira tem a ver com a legislação laborai, porque não é fácil inferir, quer pela leitura do que sobre ela se escreve no Programa quer pela audição do discurso de V. Ex.a, quais são as verdadeiras intenções do Governo. Gostaríamos de perguntar se o Sr. Primeiro--Ministro poderia precisar, em concreto, as principais modificações que pretende introduzir nessa mesma legislação laborai.
Pomos ainda a mesma questão sobre a liberalização do arrendamento urbano, ou seja, gostaríamos de saber exactamente o que é que o Governo pretende vir a propor sobre esta matéria à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro, no pouco tempo que tive para ler tão extenso Programa, mas apoiado na sua intervenção, gostaria de fazer algumas observações políticas, genéricas e directas, sobre a substância do Programa.
É óbvio que a ideia de forca do Programa e da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro é a ideia de modernização. Penso que se compreendeu que não existe nenhuma contradição entre modernização e solidariedade, não sendo, portanto, necessário estar a qualificar a modernização ou a entendê-la como tendo de ser complementarizada por qualquer afirmação sobre a solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, a modernização, no seu sentido lato, representa necessariamente uma melhoria de condições e, portanto, um incremento das condições de solidariedade.
Existe igualmente a percepção - e penso que isso é o pano de fundo da actividade governativa e o seu grande factor de responsabilidade - de que estamos num momento excepcional, pois existe aquilo que é mais difícil, que é o sentimento de esperança.
E muito dificilmente (e esta é a interpretação dos últimos resultados eleitorais) deixaríamos de ver na mobilização e tradução dos resultados eleitorais outra coisa que não seja a esperança da maioria dos portugueses em querer ver realmente um país moderno, um país da Europa, em que seja possível viver melhor.
Esta ideia força da modernização tem pela primeira vez, há muito tempo, condições reais para ser levada à prática. Existem, pois, condições de abertura na própria sociedade, isto é, existe uma vontade mais forte de mudança social nos jovens e igualmente fone em todos os sectores que, de alguma maneira, querem assumir a responsabilidade sobre o seu próprio destino. Existem também condições políticas, porque há uma maioria política, uma Assembleia qualificada, um governo para quatro anos e um bom entendimento institucional entre o Governo, a Assembleia e o Presidente da República. Isto são condições excepcionais para poder cumprir um programa e nenhuma análise dele pode deixar de as referir.
Pela primeira vez, também, com alguma clareza se referem as célebres, enfim famigeradas, reformas estruturais. Será interessante de ver, agora que existem condições políticas para as realizar, qual é a atitude que vai ser tomada por todos aqueles que até agora acusavam o Governo de as fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Algumas dessas reformas estão expostas no Programa do Governo e gostaria de chamar a atenção para algumas que me parecem mais importantes, exactamente dentro deste processo de modernização. Para além da reforma do sector empresarial do Estado - e não queria repetir o que disse o Sr. Primeiro-Ministro, porque estou substancialmente
27 DE AGOSTO DE 1987 65de acordo-, há igualmente a reforma fiscal, que é um elemento essencial para a melhoria e legitimidade do Estado face aos cidadãos, para que haja realmente uma clareza e uma democratização daquilo que pesa nos bolsos dos cidadãos na sua relação com o Estado, no sentido de haver um maior incremento da relação entre o cidadão e o Estado.
Há ainda uma profunda e importante alteração no domínio da comunicação social, para a qual gostaria de chamar a atenção.
A ideia de um serviço público mínimo no domínio da comunicação social altera substancialmente a atitude seguida até hoje em relação aos meios de comunicação social estatizados e deve ser louvada, na medida em que significa, por parte do Governo, o abandono de uma possibilidade objectiva ou subjectiva de manipulação, que agora é realmente retirada ao Estado, pelo menos de uma forma substancial. Todos aqueles que até agora criticavam a manipulação, real ou imaginada, dos órgãos de comunicação social do Estado devem felicitar o Governo, porque esta atitude representa o abandono de uma possibilidade ideal de intervenção e de manipulação.
Aplausos do PSD.Para além do mais, tal medida representa outro dos aspectos em que a modernização económica pode ser acompanhada por uma modernização cultural e de atitudes.
Os cidadãos têm o direito de produzirem e consumirem a informação que entenderem e de serem eles próprios a controlar um dos mercados mais voláteis e importantes na sociedade democrática moderna. Não é e não há aqui qualquer coacção sobre essa possibilidade, primeiro porque, se hoje já é relativamente barato consumir informação, cada vez mais, nos tempos mais próximos, será mais barato produzi-la. Por outro lado, o Estado moderno vive necessariamente banhado em informação e grande parte dessa informação deve ser produzida e consumida pelos cidadãos, isto é, o Estado aqui deve apenas limitar-se a garantir as regras do jogo e nada mais.