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Há uma política de aplicação unais em (investimento de meios do que em mobilização de pessoas. As nossas forças de segurança são tecnicamente deficientes em muitos aspectos. Procurámos travar o quantitativo do pessoa e procurámos aumentar os meios à sua disposição tanto no aspecto de mobilidade como de comunicação. Por isso, se tiver o cuidado de ver, o Orçamento no respeitante às forças de segurança é bastante diminuto em relação ao orçamentos anteriores e a sua subida é uma subida que apenas tem em conta o factor real da desvalorização da moeda.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não respondeu à pergunta!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A resposta do Sr. Ministro fez voltar-me, subitamente, a calma.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Reconhece que estava excitado!O Orador: - A calma que é exigida pela gravidade das afirmações do Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro nada objectou ao não cumprimento da Lei das Finanças Locais. O Sr. Ministro reincidiu na afirmação de dizer quais são as opiniões do Governo a respeito do cumprimento da Lei das Finanças Locais e da Constituição, opiniões que não interessam a esta Câmara. Opiniões pode ter as que quiser, Sr. Ministro, estamos em democracia, mas cumpra a lei e cumpra a Constituição.
O Sr. Ministro não repetiu, mas deixou subentendido que as verbas que a Lei das Finanças Locais e a Constituição atribuíram aos municípios não serão dadas, porque supostamente os municípios não são
30 DE ABRIL DE 1980 1775capazes de empregar essas verbas TIO desenvolvimento e nos interesses das populações. Foi isso que o Sr. Ministro disse em substância.
Devo lembrar-lhe que esse é um argumento estafado, um argumento velho, um argumento muito repassado e muito utilizado pata negar a autonomia financeira aos municípios, e que esse argumento não colhe, Sr. Ministro.
Se quiser, um dia o Sr. Ministro pode dar-se ao trabalho de verificar qual é o aproveitamento e qual é a eficácia do escudo quando empregue pela Administração Central e quando empregue peia administração Local. Verificará que a eficácia, quando empregue pela Administração Local, é muito maior.
E digo-lhe mais, mesmo um Governo como o vosso, que tem interesses reaccionários...Protestos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - A reacção está desse lado!O Orador: - Já sabia.
Como ia dizendo, mesmo um governo como o vosso teria todo o interesse em transferir o escudo para a Administração Local. E só não o faz porque além de reaccionário é cego, porque além de reaccionário é incompetente.
O seu discurso a única coisa que mostrou não foi ser reaccionário. Isso, nós já sabíamos. Sabíamos tanto como o Sr. Ministro sabe que se eu estivesse a seu favor alguma coisa de errado tinha dito. Se eu estivesse a seu favor, o senhor teria cometido algum erro. Do seu ponto de vista, teria.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nós estamos habituados à linguagem dos sociais-democratas!O Orador: - Mas não só não estou a seu favor como digo que não devia ter vindo a esta Câmara garantir, a pés juntos, que não cumpre a Lei das Finanças Locais, que não cumpre a Constituição, e que não dá por esse meio possibilidades aos municípios de resolverem problemas que só a nível local serão resolvidos com custo muito mais baixo do que o serão quando resolvidos a nível central.
Esta, Sr. Ministro, é a questão. É a questão da democracia e da eficácia que está em causa. Esta é uma questão que não preocupa, porque o que preocupa este Governo, pela sua voz e mal -, são as próximas eleições.Aplausos do PCPO Sr. Ministro da Administração Interna: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Handel de Oliveira também item um protesto a fazer. Se o Sr. Ministro preferir, responde no final aos dois.O Sr. Ministro da Administração Interna: - É apenas para dar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1978 as câmaras municipais despenderam uma verba, que consta de publicações, de 10300000 contos; em 1979 foram transferidos pana as câmaras municipais 23 milhões de contos; este ano serão transferidos paira as câmaras municipais 32 milhões de contos.
Em primeiro lugar, isto representa um aumento, em relação ao amo passado, de 38%.
Em seguindo lugar, o Sr. Ministro das Finanças, não sei se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira estava presente ontem, quando de demonstrou, e sem contestação, que a Lei das Finanças Locais foi aplicada.Vozes do PCP: - Não demonstrou nada! Isso é facto.O Orador: - Se alguma coisa tem a objectar a isso, faça o favor de objectar às observações que foram feitas pelo Sr. Ministro das Finanças.
Também queria prestar-lhe um esclareci mento complementar que talvez o deixe um bocadinho atónico: é que há um mês atrás existiam, em bancos, como depósitos de câmaras municipais de dinheiro não utilizado relativamente às dotações do ano passado, 5 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro certamente aprendeu a andar, visto que o vi entrar na Sala...Risos do PCP.O Sr. Ministro foi criança de colo, bebé, e aprendeu a andar e já não se recorda, porque a sua memória é curta, que caiu muitas vezes até aprender. Se eu recusasse a um bebé a possibilidade de cair, ele nunca aprendia a andar, e o que o Sr. Ministro está a fazer é recusar aos municípios, em nome das verbas que não foram capazes de gastar - é verdade que não foram -, as verbas a que têm direito.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não são certamente aquelas que gastaram em autocarros para vir a Lisboa!O Orador: - Isso não é forma de um governo que se quer ou que se diz democrático agir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma governo democrático atribui as verbas e depois tenta ajudar as autarquias no modo como as devem usar. Era isto que o Sr. Ministro devia fazer.Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Handel de Oliveira.O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro, pela omissão que fez, em parte, em relação às perguntas que levantei, re-
30 DE ABRIL DE 1980 1777Realmente não se trata disso, Sr. Ministro. A questão que se põe é esta: um escudo usado a nível central tem muito menos eficácia, apesar dos depósitos, do que tem a nível local. Esta é que é a questão, é a questão da utilidade das provas das populações, mesmo com erros, é a questão da democracia e da participação das populações. É isto que o senhor não é capaz de compreender, facto que eu compreendo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas é disto que se trata e não de saber 52 se faz o exemplo com uma banana. Com uma banana é difícil porque a Terra é assim de uma forma esferóide que não item nada a ver com uma banana.Risos do PCP. do PS e do MDP/CDE. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr: Ministro da Administração Interna: - Só queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Que o dinheiro não é de mais neste pais, sabemos nós, que o dinheiro não é de mais em termos de finanças neste país, sabemos nós. Houve portanto necessidade de o repartir dentro das possibilidades monetárias e, com um esforço que não foi pequeno, atribuíram-se os autarquias locais, por transferência, 32 milhões de contos. Há mais uma verba de 1,8 milhões de contos que foi orçamentada tendo em vista as iniciativas intermunicipais...Vozes do PCP: - Para o compadrio!O Orador: - ...por fornia a incentivar o associativismo entre municípios, matéria em que, creio, toda a gente está de acordo 1,8 milhões de contos, não é muito dinheiro, verba que há-de ser aplicada criteriosamente e fiscalizada pelos Srs. Deputados, mas podem ler a certeza que não irá ser distribuída com fins eleitoralistas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como o fez o PCP!O Orador: - Ora são 32 milhões de contos mais 1,8 milhões de contos. O Sr. Deputado diz que o escudo deve ser distribuído a nível local porque tem mais rendimento do que a nível centrai! e aí estamos perfeitamente de acordo. No entanto, pergunto, dentro do orçamento do Ministério a Administração Interna nas verbas que colocaram à nossa disposição, num inicial rateio que ha neste país para as finanças públicas, onde 6 que há mais alguma verba no MAI que possa ser administrada a nível central. Tudo o que nos foi possível foi distribuído a nível local à excepção dos 1,8 milhões de contos com finalidades bem compreensíveis para quem as quiser compreender.
O Ministério da Administração Interna neste momento não tem 100300 para comparticipação, não ficou com um centavo para administrar a nível central, distribuiu-o todo pelas autarquias e temos muita pena de não nos terem sido ciadas mais possibilidades ou seja, em vez de 32 milhões não nos terem dado 52 milhões.O. Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para intervir neste debate utilizando o tempo do meu partido.O Sr. João Amaral (PCP): - Só faltava querer o tempo dos outros partidos!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu à palavra, mas, e embora seja certo que devia ter interveio antes do Sr. Ministro da Administração Interna e do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há um outro Deputado nas mesmas condições de V. Ex.a A Mesa interpreta a situação nestes termos: falou o Sr. Ministro, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra, mas: antes dele havia dois pedidos, um do Sr. Deputado Jaime Gama e outro de V. Ex.a Por ordem de pedidos, dou a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, depois de. eu ter pedido a palavra já fizeram uso dela dois Ou três Deputados que a não tinham pedido, mas não faço questão. Tinha interesse em usai da palavra para quebrar este diálogo que não está. a meu ver, a servir o prestígio do debate.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Essa agora, então porquê? É a lei da rolha, não?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião pública do País e em particular os próprios elementos das forças de segurança são sensíveis a dois pontos. Em primeiro lugar, a partidarização na utilização da forças de segurança e a sua instrumentalização ao serviço das políticas governamentais; em segundo lugar, a situação de aumento da criminalidade que acompanhou cronologicamente a tomada de posse do Governo da AD...Risos do PSD e do CDS.Perante este dois factos, registei, com algum interesse, as declarações do Sr. Ministro da Administração Interna segundo as quais a opção do Governo era a de não realizar investimentos no sector da segurança interna, mantendo os níveis da opção orçamental nos padrões em que se situaram no ano anterior. Esta situação, em meu entender, merece uma discordância caracter verifico que nesta matéria, dentro do Governo; nas próprias opções governamentais, foi muito mais afortunado o Sr. Ministro Amaro da Costa.Risos do PS.O que me parece natural, de Tesouro. Em primeiro lugar, porque o Sr. Ministro Amaro da Costa se tem caracterizado nos últimos tempos como verdadeiro dinamizador cultural das forças armadas.Risos do PS.
1778 I SÉRIE - NÚMERO 45...e tem posto o Gabinete do seu Ministério ao serviço da agitação política e da propaganda dentro das estruturas militares como, aliás, está mais do que demonstrado nas recentes declarações que proferiu comparando os perfis militares e políticos dos responsáveis pela hierarquia militar, o que é manifestamente inédito nos países democráticos e nos países membros da NATO -, e, em segundo lugar, porque o Sr. Ministro Amaro da Costa e dentro do Governo o símbolo e o expoente do sector político vencedor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não só em matéria de liderança política mas também em matéria de liderança orçamental o CDS conseguiu a maioria. Era esta a conclusão que gostaria de retirar nesta simples discussão em matéria de afectação das verbas orçamentadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A interpelação que V. Ex.a acaba de fazer foi feita também ao Sr. Ministro da Defesa.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração interna: - Queria fazer apenas um pequeno comentário.
30 DE ABRIL DE 1980 1779É de lamentar profundamente que o Partido Socialista não tenha também outra linguagem para discutir o Plano e o Orçamento que não seja a da intriga baixa de meter veneno entre os grupos que compõem a maioria desta Assembleia. Sonegue, Sr. Deputado Jaime Gama, que o Partido Social-Democrata não tem complexos e jamais se incomodará com a repetição do estafado slogan de que o CDS coloniza o PSD e que o CDS é que manda na Aliança Democrática.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - A vossa raiva está no facto de os vossos prognósticos de que a Aliança Democrática se ia desfazer ao cabo de algum tempo se terem revelado afinal de contas completamente infundados!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós estamos amidos, nós estamos fortes, porque há um interesse que sobreleva os objectivos de cada uma das forças que compõem a Aliança Democrática: O interesse nacional!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Risos do PS e do PCPO Sr. Jaime Guina (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado? O Orador: - Não dou licença, Sr. Deputado. Já se desviou demasiado do objectivo que aqui nos trouxe!
1780 I SÉRIE - NÚMERO 45seguir o? seus objectivos de manipulação e de escravização do nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Carlos Brito (PCP): - Lá sabe, lá sabe ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um breve esclarecimento. Obtivemos aqui neste debate a garantia, por intermédio do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, de que e PSD não se deixa colonizar pelo CDS. Era perfeitamente desnecessário que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo nos viesse, dar essa garantia porque é do domínio público a sua oposição à constituição da Aliança Democrática e ao papel do CDS na vida política portuguesa.Risos do PSD e do CDS.Mas se isso não bastasse, Sr. Presidente, Srs. Deputados, bastar-nos-ia as reacções do CDS à actual política financeira do Sr. Ministro Cavaco e Silva e, ainda hoje nesta Assembleia, à maneira como o Grupo Parlamentar do CDS reagiu à intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia, particularmente quando o Sr. Deputado Angelo Correia fez uma referência especial ao sector público.
De qualquer forma, as palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo tiveram neste debate o mérito de esclarecer aquilo que não precisava de ser esclarecido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não seja intriguista! Já não tem idade para isso! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, porque entendo que o Sr. Deputado tem o direito de defesa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, talvez direito de resposta. Não me sinto ofendido; mas entendo que, depois do estilo que aqui foi consagrado, me deve ser dada a palavra para ura esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado está muito pálido!O Orador: - Em primeiro lugar, ponho em relevo o facto de o Sr. Deputado Jaime Gama não abandonar o estilo da intriga - pelos vistos, é a única coisa que sabe fazer!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em segundo lugar, queria informar o Sr. Deputado Jaime Gama - não admira que não esteja correctamente informado porque ultimamente tem estado ura bocado afastado dos centros de poder do seu partido...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... - de que nunca tive qualquer posição contrária à Aliança Democrática. Votei no Congresso do meu partido a favor de um acordo com o CDS, com o PPM e com os Reformadores, que veio mais tarde a ser concluído e que constitui e representa hoje a Aliança Democrática. A única posição que assumi no meu partido, com a inteira liberdade que me é reconhecida e que não causa qualquer problema, foi a de ser contra as listas conjuntas PSD/CDS/PPM/Reformadores. Simplesmente, mesmo que isso não fosse já um facto consumado - que hoje não pode ser objecto de qualquer problema - devo lembrar-lhe que sempre foi meu timbre, como penso que deve ser timbre dos democratas, acatar não só as deliberações maioritárias como, depois de tomadas, acatá-las como minhas próprias.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Devo esclarecer que me empenho e empenharei tanto nas deliberações que tiverem o meu voto favorável, como naquelas em que assim não acontecer. Até lhe devo dizer que já exprimi muitas vezes, em nome do meu partido, posições que não são as minhas, porque não estou aqui a falar em meu nome próprio - a minha opinião pessoal não interessa para ninguém -, mas sim a falar em nome do meu partido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de tudo, fazer uma interpelação à Mesa, não contando portanto o tempo do meu partido.
Sr. Presidente, está concedido o uso da palavra para fazer a interpelação?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Orador: - Fui acusado, conjuntamente com outros senhores, entre eles um Ministro, de termos desviado a discussão do objectivo deste debate da Assembleia: as propostas de lei do Plano e do Orçamento. Como neste caso estou bem acompanhado, inclusive por um Sr. Ministro do Governo da AD, gostaria...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Agora já está bem acompanhado! O Orador: - ... de saber se a Mesa pensa que, na minha troca de palavras com o Sr. Ministro da Administração Interna, eu ou ele nos afastámos da questão essencial que aqui está a ser debatida, a saber, as Leis do Plano e do Orçamento, nomeadamente na discussão do Orçamento quanto ao cumprimento ou não cumprimento, parcial, etc., da Lei das Finanças Locais, das verbas que serão atribuídas às autarquias.
Se a Mesa entende que nos afastámos do assunto, Sr. Presidente, ficarei muito triste, mas aceitarei o
30 DE ABRIL DE 1980 1781entendimento da Mesa. Se assim não for, gostaria de saber a opinião da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, na sequência...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a responder a uma interpelação à Mesa.
A Mesa tem dado aos Srs. Deputados e aos Srs. Ministros a liberdade de se expressarem pela forma como entendem e administrando o seu tempo como entenderem. É possível o entendimento expresso pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas a Mesa não se apercebeu de que tivesse havido um afastamento tão substancial que pudesse levar a uma intervenção no sentido de chamar as pessoas ao assunto em questão, e mesmo que. o tenha havido e se assim aconteceu a Mesa agiu mal -, o que é certo é que o debate prosseguiu nos próprios termos a que a Câmara assistiu.
O debate vai continuar, VV. Ex.as farão as intervenções que entenderem dever fazer e se a Mesa,, no respeito pela liberdade de todos os Srs. Deputados, entender que há realmente um flagrante desvio da matéria orçamental, tomará a iniciativa de chamar a atenção a quem o fizer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa. No entanto, V. Ex.a acaba de dar uma resposta que considero correcta e por isso o felicito.
Permita-me que registe, entretanto, que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende que as opiniões dos Deputados sejam sujeitas ao controle da Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ah, Ah, Ah,!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para prosseguir o debate sobre o Plano e o Orçamento, o Sr. Deputado Veiga "de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar uma gargalhada de escárnio.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Só sabe dar dessas!O Orador: - Sr. Deputado, é óbvio que temos a uberdade de usar o tempo de que dispomos como entendermos e apenas com uma condição: a de tratarmos da matópia que está em debate. Esta condição é válida para todos, de uma forma democrática.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A esse respeito há só uma opinião: a do Sr. Deputado Veiga de Oliveira!...O Orador: - Não é só a minha opinião, Sr. Deputado. É a opinião da Câmara e a dos grupos parlamentares quando reunidos paira o efeito oa conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A eterna tendência dos carimbos!O Orador: -Sr. Ministro da Administração Interna: Em relação ao que V, Ex.a disse, quero juntar algum «poses»...Vozes do PSD: - «Poses»?O Orador: - ... -e permitam-me a expressão propositadamente usada - àquilo que disse.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - «Poses»?O Orador: - Eu sei que não se diz «poses», para descanso de quem esteja desconfiado...Risos do PSD e do CDS.Trata-se do seguinte: as verbas dos municípios são deles por direito próprio e não pertencem à Administração Interna. O Sr. Ministro não tem de lamentar-se de não ter verbas próprias, pelo menos nesse caso.
Quanto ao 1 800 000$, não temos nada a objectar, excepto no que respeita ao n.o 2 do artigo 33.o, antigo que ofende a Lei das Finanças Locais e sem que esta tenha sido alterada. Tanto é assim que chamo a sua atenção, Sr. Ministro, para o seguinte: qualquer Governo: que se preze pode propor alterações às leis vigentes; simplesmente, enquanto estas se encontrem em vigor, o Governo tem a obrigação estrita de dar o exemplo e cumpri-las. Se o não fizer não é digno de ser Governo, qualquer que seja a orientação política de que se reclame.
Quanto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo - que desapareceu neste momento...O Sr. Calos Brito (PCP): - Pirou-se!O Orador: - ... -, sem querer ser muito agressivo, pois de não se encontra presente, devo dizer que já estamos habituados às provocações que, mais uma vez, o Sr. Deputado 'reeditou agora.
Mas acrescentaria o seguinte: depois de ter escutado o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e depois de muitas vezes o ter escutado também em Conselhos de Ministros durante o VI Governo Provisório, percebo finalmente qual a razão., de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não ser Ministro do Governo da ADI.Risos do PCP e do PS.É que seda totalmente intolerável, pois este Sr. Deputado é irrascível e confunde democracia com bom humor ou com o seu humor. Como tal, limita-se a, sempre que não esteja satisfeito ou de acordo com o que os outros dizem invocar não sei que diabos e sonhos maus, para assim fazer acusações a torto e a direito, que aliás não poupam os próprios membros da sua maioria ou do seu Governo.
Desta forma, muito menos- pouparia o PCP. Simplesmente, já estamos habituados a ser o «bode» da história, o «bode expiatórios. Este é um facto que já vem desde o tempo de Salazar. Mas nós temos coragem e paciência suficiente para continuarmos a
1782 I SÉRIE - NÚMERO 45ouvir a acusação de sermos os responsáveis de todos os males de que sofre este país. Na vossa opinião podemos ser nós os responsáveis desta situarão; mas na nossa opinião somos o grande obreiro, da liberdade que o 25 de Abril trouxe a este pais, bem como os grandes obreiros da liberdade que há-de ser garantida neste país no futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministre da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Amaro da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer da Comissão Parlamentar de Defesa acerca da proposta de lei orçamental é sereno, objectivo e presidente.
Sereno, porque procura cingir-se à tentativa de explicitar de forma mais «acessível e transparente» o orçamento da Defesa Nacional.
Objectivo, enquanto reconhece vários dos condicionalismos a que se encontra sujeito o esforço de defesa no nosso país.
Vê é; enfim, prudente ao assumir, as dificuldades de se promover, em clima de austeridade das despesas públicas, «melhorias, muito sensíveis» nas correspondentes dotações orçamentais.
O Governo permite-se sublinhar estas características positivas do parecer elaborado pela competente Comissão Especializada Parlamentar, no que elas representam de convergência política com o seu próprio pensamento.
Neste momento em que se debate a afectação dos recursos financeiros às necessidades do País, cabe, no entanto, reflectir sobre, o sentido e o significado dos meios que a Nação, através dos seus legítimos representantes, autoriza a despender com a sua Defesa.
Na verdade, Portugal realiza - neste domínio um esforço que é. em termos relativos, muito inferior ao do conjunto dos seus parceiros da NATO.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem! O Orador: - Os membros, europeus da Aliança Atlântica atribuem em média, 3,6-% do seu produto interno bruto no sector da Defesa. Portugal, nos últimos dois anos, ficou-se pelos 3%.
Julgo não ser ousadia comentar a este propósito que o nosso país, para o efeito de assumir em coerência a solidariedade defensiva, de que é parte, deverá realizar um esforço intenso, no sentido de, pelo menos, afectar aos departamentos de Defesa uma quota-parte dos seus recursos nacionais que não seja inferior à média dos seus aliados europeus.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tal só será possível e conseguir proporcionar, em termos reais, um acréscimo continuado, das. verbas atribuídas, ao longo dos próximos anos, aos sectores mais directamente envolvidos na Defesa Nacional.
Que esse acréscimo deva estar associado ao aumento percentual das dotações para material e equipamento afigura-se ser uma tese pacífica.
E, a este propósito, convirá justamente sublinhar que o Governo propõe à Assembleia da República um crescimento de 4 % em termos reais, em relação a 1979, das dotações de funcionamento dos departamentos da Defesa, excluindo as verbas atribuídas à remuneração de pessoal. É importante esse facto se tivermos em conta que a política económica global que foi estabelecida e nos é proposta assenta na estabilização do consumo público de 1979 para 1980, a fim de se permitir o relançamento do investimento, o combate à inflação e o acréscimo real do consumo privado.
Está o Governo profundamente convencido de que a sua orientação é correcta. Só através de uma política desta natureza será possível caminhar-se, seriamente, para a dignificação- profissional das forças armadas.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - A opção é claro: ou se reduzem drasticamente, em volume e em qualidade, as missões atribuídas à instituição militar ou, então, torna-se necessário dotá-la dos meios mínimos para que a sua actividade não seja estéril, improdutiva ou desmobilizadora.
Trata-se, afinal, de uma escolha política. O Governo assume-a, pelo seu lado, optando por este segundo caminho.
Decerto, será preciso encaminhar progressivamente os trabalhos de reestruturação das forças armadas no sentido de potenciar os meios aéreos e navais requeridos pela nossa situação geoestratégica, pela nossa extensa zona económica exclusiva e pelo triângulo Açores-Madeira-Continente. sem descuidar a indispensável ocupação do território, a participação nos objectivos de forças da Aliança Atlântica e as especiais responsabilidades atribuídas ao Exército na organização do serviço militar obrigatório. Tal objectivo não poderá, porem, cumprir-se se permanecermos: numa situação em que o País não atribui verbas próprias paca a suficiente modernização das suas forças armadas. E essa é a situação em que vivemos há vário? anos, sem cuidarmos, na prática, de que o fim das guerras em África reclamava uma pronta readaptação de equipamentos militares.
O facto é grave e deverá ser motivo de preocupação. Não é pois, sem alguma perplexidade que comprovo em relevantes sectores parlamentares tem tom de relativa resignação perante o facto de á ajuda externa para o apetrechamento das forças armadas ser mais um fruto de necessidade do que resultado de uma escolha voluntária.
Portugal não poderá assumir com maior plenitude o sentido da sua independência se não quiser, ou não souber fazer da cooperação militar externa, apenas, um importante complemento dos meios ao seu alcance para contribuir para a melhor dignificação profissional das forças armadas.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!
30 DE ABRIL DE 1980 1783O Orador: - Também neste sector, o País tem de investir para promover e não apenas para conservar. Até porque, em questões desta natureza, conservar retroceder.O Sr. Rói Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - A escolha política que o Governo faz leva-o, assim, mais longe. Somos na verdade conduzidos, se quisermos ser coerentes, à preparação de novos instrumentos de trabalho que permitam uma acção mais programada e com maior participação nacional no sentido da modernização das forças armadas. A própria cooperação militar externa poderá, deste modo, ser canalizada através de meios mais numerosos e diversificados como forma de se potenciar largamente o esforço próprio de Portugal e não como. meio de integralmente o substituir.
Tem aqui lugar uma referência às indústrias nacionais de defesa ou à utilização de equipamentos industriais, existentes para a produção militar. Pelo seu lado, o Governo está empenhado em dar os necessários passos, designadamente de natureza legislativa, para conseguir a curto prazo uma acentuada dinamização da capacidade produtiva nacional neste domínio, com os consequentes reflexos positivos na fixação ou na criação de emprego, na contribuição para a balança comercial e na utilização de novas tecnologias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ter ficado claro que, do ponto de vista do Governo, o esforço requerido ao nosso país em matéria de defesa nacional se justifica pela necessidade de, também neste domínio, nos aproximarmos da Europa. Como ficou claro que ele se justifica pela importância de se contribuir para a dignificação profissional das forças armadas; como se justifica pela urgência de elas serem convenientemente dotadas para as missões que devem cumprir; como se justifica pela ausência de providências financeiras suficientes e atempadas para acompanhar, lio plano do material, a reestruturação militar posterior ao termo das guerras; como se justifica pelo peso excessivo que, em termos relativos, é representado pela indispensável contribuição externa em matéria de reequipamento; como se justifica, enfim, pelo efeito multiplicador que pode representar na economia nacional.
Haverá, na entanto, quem pergunte, apesar de toda) essas razões, se tal esforço é razoável. Não insisto na explicitação das missões atribuídas às forças armadas. Deixo de lado a referência aos importantes contributos que elas vêm proporcionando à Nação no domínio da protecção civil em situações dê emergência. Abstenho-me de referir a relevância a esperar da sua acção em face de eventuais crises graves ou a sua participação em tarefas civis, especializadas. Não desenvolvo o profundo sentido moral e patriótico da instituição militar ê o seu papel no equilíbrio histórico e na independência da Nação.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador: - Enfim, não comentarei as incidências formativas das forças armadas junto de uma juventude que se confronta com o desemprego e em que, amiudadas vezes, continuam a verificar-se preocupantes fenómenos de analfabetismo regressivo.
Seria redondamente tratar de todos estes temas perante os Srs. Deputados. Julgo, no entanto, que vate a pena situar o esforço da Defesa Nacional no quadro externo em que nos é dado viver.
E, a este título, devo expressar-vos a grande preocupação com que o Governo segue o crescente afloramento de factores de insegurança na cena internacional.
Não ignoro que este tipo de referências suscita sorrisos de complacência ou de cínico desprezo da parte de alguns sectores que propõem para Portugal o papel pobre envergonhado. O Governo, porém, não. contraiu responsabilidades . específicas perante esses sectores, mas sim perante b povo que o mandatou, perante - o Estado que deve servir e perante a Nação que dele aguarda seriedade, prudência e dignidade.
Vivemos, na verdade, hoje, uma situação bem diferente daquela que caracterizava o equilíbrio de forças mundiais aquando da assinatura do Acto Final de Helsínquia, em 1975. Símbolos flagrantes dessa nova conjuntura foram a invasão do Camboja por tropas regulares do Vietname e a ocupação do Afeganistão pelas forças armadas soviéticas: Sinais preocupantes. dessa alteração são dados pela presença de fortes contingentes cubanos em Angola e na Etiópia. O desanuviamento e a distensão, por força destes e de outros factores, tem vindo a suscitar nos homens que amam a paz ç a liberdade um crescente cepticismo.
Na realidade, encontramo-nos, muito provavelmente, perante a mais potente e insidiosa manifestação expansionista de uma potência mundial no corrente século, com paralelo, apenas, na loucura de Hitler. E as nações livres, perante esse formidável desafio, oscilam com frequência entre a fidelidade militante dos princípios democráticos e a defesa dos seus próprios interesses económicos. As regras mínimas do direito e da moral internacionais são postas em questão e assiste-se à espantosa hipocrisia daqueles que, apoiando a invasão soviética do Afeganistão, lançam farisaicos gritos de escândalo pela tentativa falhada do Governo Americano de garantir, por. recurso limitado à força, a segurança e a liberdade de um grupo dos seus concidadãos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não desejaria pecar por excesso de pessimismo. Mas o certo é que começamos á sentir, na cena internacional, uma psicose de guerra. E para aqueles que julgam que tudo se passa lá longe, nos confins do Mediterrâneo, convirá lembrar que temos à porta, logo a sul do Algarve, um conflito, armado grave que suscita da parte de alguns democratas, portugueses uma incompreensível simpatia pela parte que hostiliza um Governo, amigo de Portugal.
Perante: esta situação, valerá a pena quedos portugueses amantes da paz é da liberdade e empenhados na garantia, da nossa independência e do nossos valores históricos e democráticos comecem a reflectir, em profundidade, sobre o papel, que o sistema da Defesa Nacional deverá poder desempenhar em caso de sério agravamento da cena mundial.
Dir-se-á, porém - e com isso vou a outro povo -, que essa não é uma responsabilidade do Governo ou da Assembleia da República. Permito-me discar
I SÉRIE - NUMERO 45dar frontalmente dessa perspectiva. A Constituição é clara na definição das competências do Conselho da Revolução e entre elas não se inclui a do estabelecimento da política da Defesa Nacional. Por muito que isto custe a alguns membros do referido Conselho, essa é uma matéria que deve ser fundamentalmente encarada peio Governo, desde que o respectivo Programa esteja - como está - aprovado pela Assembleia da República. O Governo faz questão, porém, que tema de tanta delicadeza possa obter um consenso político tão amplo quanto possível, pois estão em causa neste domínio os próprios fundamentos do Estado Português e do regime democrático.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Defesa Nacional requer, pois, uma renovada atenção do País, não só pelo volume de recursos que a ela a Nação dedica, mas também pelos condicionalismos da hora presente e do Mundo em que vivemos. Neste momento em que os legítimos representantes do povo português debatem a política do Governo traduzida no Orçamento Geral do Estado é nas Grandes Opções do Plano para 1980, é de esperar que nesta Casa se saiba distinguir aquilo que, juridicamente, é o período de transição constitucional que atravessamos daquilo que é, na prática e de facto, a herança que para esse período foi transposta dos anos em que maiores transformações se deram em Portugal.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República pode e deve debater a política de Defesa Nacional. Deve-o a si mesma, deve-o ao País e deve-o àqueles que na instituição militar, portugueses como nós, têm sabido aceitar os sacrifícios que. a austeridade impõe ao seu estatuto pessoal e familiar, somados às dificuldades que resultam da falta de suficientes estímulos profissionais para a sua maior dignificação.
Estou certo de que a Assembleia da República não se eximirá das suas responsabilidades.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama. .O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro Amaro da Costa, ouvimos com a maior atenção :a sua exposição. Para além daquilo que ela tem de elementar e em que reproduz o próprio Programa do Governo, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro, da Defesa se considera curial e condigno com o desempenho das suas funções o facto de o titular da pasta da Defesa, em democracia, num país membro da NATO e que se integra no quadro institucional da Europa Ocidental,' proferir declarações Duramente partidárias, feitas em sede partidária, relativas à comparação de perfis entre responsáveis da alta hierarquia militar.
Será que esta atitude, imprudente e potencialmente divisionista no interior das forças armadas ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., potencialmente desestabilizadora da dignidade das instituições militares em democracia, corresponde àquilo que é de exigir de um Governo democrático?
O Sr. Ministro da Defesa Nacional iludiu na sua intervenção esta questão. Peco-lhe que, para bem da dignidade do País, para bem da isenção partidária das forças armadas -que não toleram que o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional se transforme numa instituição onde se faça a dinamização político-partidária das forças armadas- estas questões sejam esclarecidas perante o Pais, que sejam esclarecidas perante as próprias forças armadas e que sejam esclarecidas perante a Europa e os países ocidentais.O Sr. Presidente: - Aí está uma matéria que à Mesa se afigura que talvez tivesse melhor sede numa Interpelação ao Governo de que numa discussão do Orçamento Geral do Estado...
Em todo o caso e porque o Sr. Deputado Jaime Gama já há pouco colocou esta questão e agora voltou a fazê-lo, dou a palavra ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, se entender usar dela para responder. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Há mais
Deputados inscritos, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a preferir responder a todos os interpelantes em conjunto - e há mais- oradores inscritos -, a Mesa não vê inconveniente.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, eu, gostaria de prestar homenagem ao Sr. Deputado Jaime Gama e responder-lhe isoladamente. Se os outros Srs. Deputados interpelantes me consentem este privilégio, assim farei.O. Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - O Sr. Deputado Jaime Gama, desde que abandonou as funções de secretário nacional do Partido Socialista tem revelado uma imaginação delirante...Risos do PSD e do CDS.Desde logo, não se entende nada do tipo de questões que acaba de me colocar. Se o Sr. Deputado considera que um membro' do Governo, pelo simples facto de o ser, deixa de ser político, deixa de ter convicções, deixa de ter pontos de vista, deixa de ter uma política a defender para o seu país, então é porque os nossos pontos de vista sobre, aquilo que deve ser o comportamento de um membro do Governo em democracia, não coincidem de facto.
Eu não ponho o meu casaco de CDS, nem o meu casaco de membro da Aliança Democrática no cabide ao entrar para o Ministério da Defesa Nacional
ou ao estar no Governo. Contínuo a ser fiel ao que sempre fui e não tenho que mudar nada.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Seria absurdo se eu fizesse comentados, internos sobre o comportamento da hierarquia
1785 - 30 DE ABRIL DE 1980milhar numa fase em que o poder de organização, de legislação e disciplina das forcas armadas pertence a outro Órgão de Soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tenho, portanto, de comentar aspectos internos da organização interna das forças armadas e jamais o fiz.
Mas tenho todo o direito de em Portugal, em 1980, ano de eleições presidenciais, fazer os comentários que bem entenda, como político, sabre o candidato que eu entendo também dever apoiar e sobre quem se afirma, de certa forma, candidato pelo seu lado. Comparar os projectos políticos e as atitudes políticas, o estilo político dessas duas personalidades, em nada ofende as forças armadas e em nada ofende a ética que me corresponde como membro da Governo. O facto de o Sr. Deputado estar a tentar confundir as situações é ignorar que, aã realidade, não há confusão possível nesta matéria.
Aliás, estranho que, repontando-se o Sr. Deputado aos meus comentários sobre discursos públicos de carácter político de duas personalidades ligadas, uma
à Presidência da República, e outra - estou certo disso - à Presidência da República no futuro...Vozes do PS: - Querias, querias!
Risos do PS e do PCP.O Orador: -.... tenha deixado passar em claro, observações que, praticamente na mesma data, foram feitas por personalidades portuguesas submetidas à disciplina militar e, ainda por cima membros de um órgão de Soberania,Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,Leio, por exemplo, uma iraste que o Sr. Deputado não comentou, já que está tão preocupado com a unidade das forças armadas - suponha que elas dispensam a sua ajuda ... Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
Uma voz do CDS - Rejeitam... O Sr. Jaime Gama (PS): - E a sua também!O Orador: - ...-, de um distinto oficial no activo que afirmou recentemente: «Que operacionalidade é essa, inventada sobre as falsas ajudas externas e o culto de ultrapassadas relações de comandos? Assistimos ao reinventar da censura em meios de comunicação social estatizados...O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E é verdade!O Orador: -..., o obscurantismo lança as suas garras e tema instalar-se no povo.»Os Srs. Deputados podem dar todo o apoio que quiserem a estas afirmações e a muitas outras. A liberdade de apoiar disparates é total.Risos e aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Aplausos do Sr. Deputado do PS Jorge Sampaio.Mas o que quero deixar claramente esclarecido ao Sr. Deputado Jaime Gama é que, afirmações desta natureza, do meu ponto de vista, é que se podem considerar como altamente desportivas, do ponto de vista daquilo que penso dever ser - e julgo que o Sr. Deputado estará de acordo comigo neste ponto - uma ética correcta da relação militar num Estado democrático membro da NATO.
Do meu lado,: nada me acusa, mas talvez o acuse a si, à sua consciência e à sua vocação de homem público, o facto de do seu lado haver ainda tantas hesitações sobre o problema da Presidência da República ... Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Ouvimos a intervenção de Sr. Ministro Amaro da Costa, cuja autoridade em matéria militar e em matéria de defesa é reforçada pelo facto de, durante o exercício do seu mandato, apenas ter passado revista as tropas de uma fragata estrangeira...Risos do PS e do PCP.Vozes do PSD: - Não seja ridículo!O Orador: - Mas, de qualquer modo, ouvimos as palavras do Sr. Ministro com atenção, por aquilo que elas contêm de grave na necessária estabilização da vida democrática. O Sr. Ministro Amaro da Costa teve o mérito de falar a verdade.
Com efeito, teve o mérito de dizer perante esta Assembleia e o País que coloca o exercício do seu cargo de Ministro da Defesa Nacional ao serviço da política partidária, do CDS ...Protestos do PSD e do CDS.... e que está disposto a levar por diante, no quadro da Aliança Democrática e do exercício da sua função governamental, a determinação partidária- do CDS.
De resto, não me fica qualquer dúvida, nem junto da opinião pública ou das próprias forças armadas, de que o Gabinete do Ministro da Defesa é uma espécie de nova 5.o Divisão, que tem como função exclusiva assegurar e promover a candidatura presidencial de um responsável, por um dos departamentos do Estado-Maior do Exército. Nunca sé viu num regime democrático, nunca se viu num país ocidental, nunca se viu num país membro da NATO, semelhante política prosseguida pelo Ministro dá Defesa!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que despautério!O Orador. - E extraordinariamente grave que este Governo, que diz ser um Governo de unidade nacional, proceda com tanta leviandade, com tanta ligeireza em relação às instituições militares; é extraordinário- que este Governo esteja, a partir de um departamento civil da Defesa - visto que é assim que é entendido o Gabinete do Ministro da Defesa, pois não existe em Portugal Ministério da Defesa -, a proceder desta fornia em relação à própria desestabilização na instituição militar.
1786 - l SÉRIE - NUMERO 45O Sr. Ministro Amaro da Costa teve ao menos o mérito de confirmar perante a Assembleia da República aquilo que tem andado a dizer em reuniões partidárias do CDS e que constitui afirmações inéditas nas instituições democráticas europeias e particularmente graves em relação à situação política portuguesa.