7 DE NOVEMBRO DE 1988	1727cujo carácter integrado deveria ter a virtualidade de produzir esse efeito de abertura. Neste momento e nesta sede, apenas sublinharia que a cláusula apresentada pelo PCP em sede de revisão constitucional não resolverá tudo, apenas será um sinal, um sinal positivo.Não gostaríamos que tivesse o destino que teve o positivo sinal contido no artigo 267.°, n.° 4, na parte referente ao processamento da actividade administrativa. Impressiona, na verdade, que, tantos anos após a entrada em vigor da Constituição, continue puramente letra morta a imposição constitucional dirigida ao legislador ordinário no sentido da elaboração da respectiva lei de enquadramento. Foi só em 1979 que a Assembleia da República aprovou (aliás por unanimidade nessa circunstância) um projecto do PCP sobre o processo administrativo não contencioso. No entanto, a respectiva aprovação final foi inviabilizada pela ocorrência da dissolução da Assembleia, e a iniciativa, apesar de sucessivamente renovada, nunca deu origem à publicação de uma lei.Por outro lado, o próprio projecto de código de processo administrativo gracioso, divulgado em 1980 a nível governamental (e que suscitou uma enormíssima polémica que três anos depois conduziu a uma segunda versão, que não foi, de resto, menos questionada) não teve qualquer sequência. Aquilo a que se assiste é, pelo contrário, à proliferação de condutas as mais diversas, à multiplicação de padrões distintos para segmentos que deveriam ter padrões comuns. Mais ainda, com a evolução das autonomias regionais verifica-se uma cesura entre os padrões de comportamento da Administração Pública nas regiões autónomas e os padrões de comportamento da Administração Pública no continente. Pode dizer-se que a Administração Pública, que deve obviamente ter em conta a organização do Estado, sofre neste momento mais do que as desigualdades decorrentes daquilo que é a natural diferenciação entre administrações que têm no topo entidades diferentes: sofre uma diferenciação de estilos e de padrões francamente anormal, ainda que, repito, não sejamos homogeneístas e entendamos que deve haver especificidades. A situação actual parece, contudo, exceder tudo o que são parâmetros razoáveis, estando a Administração Pública em muitos aspectos confinada a ser a administração pública do continente, e isso é insuportável num Estado unitário.Vinham estas considerações a propósito das disfunções reinantes e da necessidade geral de abertura. Face à ingência da tarefa, a proposta do PCP é verdadeiramente modesta, mas não despicienda. Que se consagre que "a lei garante a todos o acesso aos documentos e arquivos da Administração Pública e assegura a informação regular e objectiva dos cidadãos sobre os actos da Administração", visa potenciar, sublinhar e desenvolver duas vertentes constitucionalmente consagradas: a primeira, a ideia de que o acesso aos documentos e arquivos da Administração Pública não se há-de poder fazer apenas na base do interesse pessoal e directo dos cidadãos, podendo existir outras situações que não apenas as situações de estudo, de carácter científico, que legitimem o acesso aos documentos e arquivos de Administração Pública. Pode ser extremamente positivo (e não será característica portuguesa singular a consagração de uma norma deste tipo), que, como instrumento adicional tendente a potenciar o exercício individual e até colectivo de direitos, se consagre uma nova noção de legitimidade e se aponte para esta abertura com fronteiras mais dilatadas, a que se chama nas experiências internacionais que sobre a matéria podemos conhecer administração aberta. A ideia da open administration, ou na expriência canadiana e francesa de uma administração aberta com limites (uma administração por mais aberta que seja não pode deixar de ter limites em algumas franjas, em algumas áreas, em alguns segmentos), é extremamente enriquecedora do quadro actual.Gostaria de sublinhar que, como é evidente, a aprovação de uma norma deste tipo exigirá legislação ordinária. A essa legislação ordinária de desenvolvimento caberão muitas das tarefas meritórias a que se dá abertura por esta fórmula. A primeira é a consagração legal da transparência como regra e do segredo como excepção, o que, não representando inovação na nossa ordem jurídica, fará sem dúvida acrescer a garantia legal dos direitos dos administrados e tornará mais clara, desde logo, a revogação das normas de direito ordinário anterior à Constituição que contrariem o modelo não secretista por ela consagrado.A jurisprudência e a doutrina têm sublinhado (mas tarda a ser entendido e aplicado) que essas normas secretistas que herdámos do passado não podem apenas ser interpretadas de maneira conforme à Constituição, não podem ser salvas quanto à vigência, não é esse o poder que os tribunais têm. É preciso reconhecer que a Constituição derrogou essas normas e instituiu para a situação criada novas normas, normas de abertura, normas assentes no direito fundamental à informação, normas que são directamente aplicáveis por força do artigo 18.° da Constituição e não apenas normas programáticas. Este entendimento será potenciado pela aprovação de uma norma constitucional sobre administração aberta, o que será bastante importante. Ainda há dias recebi em resposta ao meu requerimento n.° 931/V a seguinte informação: "continuam em execução as instruções sobre a segurança das matérias classificadas anexas à Portaria n.° 19 810, de 19 de Abril de 1963" (sic). De acordo com o programa do XI Governo, há intenção de rever tais instruções "no sentido de actualizar as disposições existentes". O n.° 3 do capítulo i do Programa do Governo dá conta dessa intenção ao referir expressamente: "há agora que elaborar e implementar um conjunto de normas nacionais de segurança de matérias classificadas". Tal não ocorreu, porém. Reina o mais completo pandemónio na distinção entre o que sejam normas em vigor e normas superadas... A aprovação de uma cláusula deste tipo tenderá a impulsionar uma redefinição positiva dos próprios critérios de classificação dos documentos da administração, pondo cobro a aberrações como esta de que vos falei.Por outro lado, esta consagração constitucional, expressa, explícita, directa, da Administração aberta clarificará as regras através das quais a Administração Pública deve facultar o acesso aos seus documentos, acentuando, designadamente, a ideia de que a autorização dos superiores hierárquicos, o poder de autorizar o acesso passou a ser vinculado e perdeu o carácter discricionário que tinha sob o regime anterior, na medida em que o administrado pode opor à Administração um direito constitucional e legalmente estabelecido, direito esse que, no caso da aprovação desta norma (que esperamos), seria largamente reforçado.