18 DE SETEMBRO DE 199821de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável, no que se refere ao seu estabelecimento e ao exercício de actividades.Constituem excepções a este regime o estabelecimento e exercício de actividades de empresas referentes aos transportes marítimos, fluviais e aéreos. O estabelecimento e exercício de actividades de empresas, sob a forma de filiais ou sucursais, que se dediquem à prestação de serviços de transporte marítimo internacional é permitido entre as Partes em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, consoante as mais favoráveis.É acordado entre as Partes o estabelecimento de uma cláusula de stand still, de modo a evitar a adopção pelas mesmas de medidas susceptíveis de provocar situações mais desfavoráveis do que as existentes à data da assinatura do Acordo.É acordado entre as Partes a adopção de medidas que permitam de forma progressiva a prestação de serviços transfronteiras.O Acordo em apreço prevê a aplicação pelas Partes do princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial.As disposições do Acordo referentes aos pagamentos e circulação de capitais visam assegurar que a circulação de mercadorias, de serviços e de capitais não esteja condicionada por restrições de natureza cambial. O Acordo prevê ainda a adopção de medidas pelas Partes que caminham no sentido da liberalização da circulação de capitais, como seja o investimento directo no Cazaquistão por parte de empresas privadas comunitárias, assegurando-se a repatriação desse investimento e dos seus lucros. . No final do 5.° ano a contar da data de entrada em vigor deste Acordo, o Cazaquistão aderirá às convenções multi-(aterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, das quais os Estados membros sejam Partes.Tendo em conta a necessidade de aproximação de legislações em termos de reforço dos laços económicas entre as Partes, o Cazaquistão encetará esforços no sentido de tornar compatível a sua legislação com a legislação comunitária, com relevo para a legislação no domínio do direito das sociedades, do direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, protecção dos trabalhadores e direito aduaneiro.Está ainda prevista a aplicação pelas Partes nas trocas comerciais das regras de concorrência.3 — Proporcionar uma base para a cooperação mutuamente vantajosa nos seguintes domínios:Económico, contribuindo para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável do Cazaquistão;A cooperação incidirá em políticas e medidas relacionadas com a industrial promoção e protecção dos investimentos, contratos públicos, normas, sector mineiro e matérias-primas, ciência e tecnologia, educação e formação, agricultura e sector agro-industrial, energia, ambiente, transportes, espaço, serviços postais e telecomunicações, serviços financeiros, branqueamento de capitais, desenvolvimento regional, saúde e segurança dos trabalhadores, turismo, pequenas e médias empresas, informação e comunicação, defesa do consumidor, alfândegas, estatística, combate à droga e prevenção de actividades ilegais;Cultural, incentivando sempre que adequado a cooperação dos programas culturais comunitários e outras actividades de interesse mútuo;Financeiro, beneficiando o Cazaquistão da assistência financeira temporária concedida no âmbito do Programa TACIS e da assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o seu processo de transformação económica.4 — Apoiar os esforços da República do Cazaquistão na consolidação da democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado.Nas suas disposições institucionais e finais, o Acordo consagra a criação de um Conselho de Cooperação que terá a competência de fiscalização da sua aplicação.O Acordo em análise é, como já foi acima referido, celebrado por um período inicial de 10 anos e prorrogado automaticamente por períodos de 1 ano, desde que nenhuma Parte o'denuncie por escrito à outra Parte, pelo menos 6 meses antes do seu termo.E ainda de realçar a existência de uma cláusula relativa ao incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, que permite expressamente a qualquer das Partes tomar medidas adequadas, caso entenda que a outra Parte não está a cumprir uma obrigação decorrente do Acordo.Ill — ConclusãoO Acordo em apreço não revoga nem altera a legislação existente, nem implica quaisquer encargos financeiros.Este Acordo de Parceria e Cooperação com o Cazaquistão insere-se num conjunto de acordos que a Comunidade tem vindo a estabelecer com os países da ex-União Soviética, dados os esforços que têm sido levados a cabo por estes novos Estados nos domínios político, de respeito pelos princípios da democracia e do Estado de direito e económico, de transição para a economia de mercado.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente o Acordo de Parceria e o relatório apresentado, é de parecer que nada obsta à apreciação deste mesmo Acordo em Plenário, re-servando-se, para essa altura, as considerações que os diferentes grupos parlamentares entendam convenientes.Palácio de São Bento, 11 de Setembro de 1998. — O Deputado Relator, Nuno Abecasis. — O Presidente da Comissão, Azevedo Soares.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.e 95/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO, POR OUTRO.)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.s 96/Vll(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO, POR OUTRO.)