177 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011I  Introdução 1 Nos termos do Programa de Actividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XII Legislatura – 1.a Sessão Legislativa, apresenta-se o Parecer Técnico sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012.2 O presente Parecer Técnico tem por objectivo dotar a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) de informação técnica relevante para proceder à apreciação da PPL 27/XII/1 do Orçamento de Estado para 2012 (OE/2012), submetida à Assembleia da República no dia 17 de Outubro de 2011.  3 Esta versão substitui a versão preliminar enviada no dia 25 de Outubro, incluindo uma nova secção relativa à despesa da administração central em contabilidade pública, por áreas de governação, despesa com activos financeiros e análise dos orçamentos das entidades públicas reclassificadas. O texto dos restantes capítulos e secções foi aperfeiçoado, incorporando ainda informações prestadas pelo Governo na audição de dia 26 de Outubro.  4 Para a realização deste Parecer Técnico, a UTAO solicitou, ao abrigo da Lei 13-A/2010, que altera a Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), informação aos serviços do Ministério das Finanças com o objectivo de suportar a análise efectuada no presente parecer. Na sequência desse pedido, a análise beneficiou de esclarecimentos e de informação adicional por parte do GPEARI - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, ainda que a informação recebida não tenha correspondido integralmente ao solicitado. Os elementos adicionais solicitados à DirecçãoGeral do Orçamento não foram remetidos, o que condicionou este Parecer Técnico.1 De notar que a referida lei permite à Unidade Técnica de Apoio Orçamental «com a anuência da comissão parlamentar permanente junto da qual funciona, solicitar aos competentes serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) todos os elementos informativos de que careça».5 A estes constrangimentos, acresce o facto de a UTAO ter detectado incoerências nos quadros do relatório, que deveriam ser objecto de esclarecimento por parte dos serviços do Ministério das Finanças.Designadamente:  a. Ao nível da despesa corrente e despesa de capital do subsector da segurança social verifica-se uma discrepância entre os valores constantes nos quadros em contabilidade pública [Quadro III.3.23 da pág. 93 e o Quadro do anexo A3 (pág.227)], os quais servem de base para a estimativa em contas nacionais;2  b. Em contabilidade nacional, verifica-se ainda uma grande volatilidade na evolução temporal das prestações sociais por subsectores das administrações públicas, que afecta todos os subsectores, particularmente em 2011.3  6 No domínio a transparência do processo orçamental, é recomendável que o relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado apresente os elementos técnicos necessários para a sua análise e escrutínio públicos, nomeadamente: i) o valor nominal do PIB considerado; ii) uma previsão das perspectivas financeiras em contabilidade pública, em contabilidade nacional e respectivos ajustamentos entre as duas ópticas de contabilização com maior nível de detalhe; iii) a previsão do esforço financeiro do Estado com o sector empresarial previsto para os anos 2011 e 2012; iv) uma justificação para as diferenças entre sucessivos orçamentos do Estado relativos às estimativas/previsões para os encargos plurianuais, nomeadamente com as Parcerias Público-Privadas; v) elementos subjacentes ao cálculo do saldo estrutural apresentado no relatório (hiato do produto). Não obstante a UTAO ter obtido alguma dessa informação, ao abrigo do quadro legal                                                                     1 A DGO disponibilizou apenas, em formato de folha de cálculo, os quadros constantes do relatório ao OE/2012. Contudo, não foi disponibilizado o detalhe solicitado relativamente aos ajustamentos da passagem do saldo em contabilidade pública para contabilidade nacional e relativamente aos montantes de cativos, bem como a desagregação de algumas rubricas dos quadros anexos ao relatório da proposta do OE/2012 relativos às perspectivas para a conta das administrações públicas nas duas ópticas de contabilização. Um exemplo das dificuldades causadas por esta insuficiência de informação é a impossibilidade de calcular um indicador tão relevante como a carga fiscal, para o qual seria necessário dispor do montante de contribuições sociais efectivas.2 Por exemplo, em contabilidade pública, a estimativa para 2011 da despesa de capital da segurança social é de 45 M€, no Quadro da página 93, e de 379 M€, no Quadro do anexo A3 da página 227. A diferença é compensada na despesa corrente, sem impacte no total de despesa efectiva e no saldo global do subsector. Em contabilidade nacional, a despesa de capital dos fundos de segurança social estimada para 2011 ç de 366 M€, valor que se encontra em linha com o apresentado no Quadro A3 (contabilidade põblica), mas em dissonância com valor de 2010 (99 M€) e o previsto para 2012 (24 M€).3 Por exemplo, a estimativa apresentada para 2011 aponta para uma redução das prestações sociais do subsector da administração local e regional em 939 M€ e um aumento das prestações sociais da administração central em 700M€, face a 2010 (apurado pelo INE).