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Outra arma importante no combate à sinistralidade laboral é a Inspecção-Geral do Trabalho. A legislação só servirá para alguma coisa se for aplicada. Ora, cabe à Inspecção-Geral do Trabalho fiscalizar a sua aplicação de forma pedagógica, mas também de forma repressiva. Só que todos sabemos como essa sua função tem sido condicionada pela escassez de meios técnicos e humanos, havendo a lamentar muitos acidentes e muitas tragédias, porque a fiscalização não actua e falha onde não poderia falhar.
A Inspecção-Geral do Trabalho não existe para aparecer nas televisões, quando há acidentes mortais, a anunciar a abertura de inquéritos. A sua função tem, sobretudo, um carácter preventivo, que deixa muito a desejar.
Outra área de acção é a da negociação colectiva, fundamental para uma prevenção adequada em vários sectores, cabendo aos sindicatos um papel relevante na luta pela eliminação dos riscos profissionais.
É também indispensável dotar as empresas de meios para cuidarem da segurança no trabalho, bem como habilitar e creditar técnicos para essas funções, sendo de reconhecer os passos que estão a ser dados neste domínio.
Mas para que daqui a 10 ou 15 anos não continuemos a queixarmo-nos do elevado número de mortos e feridos por acidentes de trabalho, pensamos que é nossa obrigação começar já pelos bancos da escola e introduzir nos currículos escolares matérias sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, promessa sempre feita pelo Governo e até hoje nunca cumprida.
E não estamos a defender nenhuma nova disciplina, basta aproveitar os actuais currículos para se ensinar aos jovens atitudes preventivas, que passa também pela formação dos professores nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a nossa visão sobre a sinistralidade laboral.
É preciso despertar e mobilizar a sociedade para este problema, promover uma cultura de segurança a todos os níveis e confrontar o Governo com os resultados da política nacional em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho.
Para o Partido Social Democrata, todas as iniciativas que contribuam para reduzir os acidentes no trabalho ou possam ajudar a criar uma maior consciência cívica sobre o problema devem ser consideradas e apoiadas.
Por isso, o projecto de resolução n.° 116/VIII, que propõe a criação do dia nacional de prevenção e segurança no trabalho, bem como outras recomendações, terá do PSD uma posição de acordo com as preocupações expressas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Propõe o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a institucionalização do dia nacional da segurança no trabalho.
Começando pela segurança no trabalho, há que reconhecer que esta é uma questão de enorme gravidade e seriedade na sociedade portuguesa.
Refira-se que estes aspectos relacionados com o núcleo do direito laboral que se reporta à protecção do trabalho
3136   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 constituem a parte mais nobre, para além dos princípios fundamentais do próprio direito laboral.
Com efeito, é com base na necessidade de proteger os trabalhadores perante, numa primeira fase, a mecanização e a industrialização que nasceu o direito laboral. E esta preocupação de protecção dos trabalhadores marcou toda a sua existência e marcou, definitivamente, as características de tutela e garantia dos trabalhadores que o caracterizam.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Acontece que o direito e as condições de trabalho não existem, se não existir efectiva fiscalização. É esse o problema!
É muito clara a Organização Internacional do Trabalho em vários documentos, ao referir que «o direito do trabalho sem fiscalização não é mais do que um mero exercício de ética». Facto que assume a maior gravidade no nosso país.
Grave é a inexistência de dados estatísticos do Ministério do Trabalho, que seriam preciosos para a elaboração de um diagnóstico mais rigoroso e, em consequência, de um plano de prevenção.
Os número disponíveis pelo Ministério da Justiça referem a existência de 14 024 acções por acidente de trabalho (apurados em 1999), com 612 a corresponderem a mortes. Também os dados estatísticos internacionais dão-nos conta de uma situação séria e muito preocupante.
De acordo com o Fórum da Segurança no Trabalho, Portugal é o país europeu com maior número de acidentes de trabalho por cada 100 mil trabalhadores. 6 949, números de 1996, é o mais alto número numa lista de 16 países.
Não é caso único, pois ocupamos, lamentavelmente, o primeiro lugar da lista negra de acidentes de trabalho de qualquer relatório internacional sobre este tema.
Sublinhe-se ainda que os anúncios recentes de grandes investimentos e obras públicas, conjugados com a precariedade e mesmo a clandestinidade de mão-de-obra, não nos permitem grande optimismo para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Propõe o PCP a instituição de um dia nacional de segurança no trabalho. O CDS-PP não é, verdade seja dita, um entusiasta da criação destes dias para tudo, com vários temas por dia. Por uma razão simples e compreensível: a generalização destes dias leva forçosamente a uma banalização que acaba por se traduzir numa referência institucional - 50 segundos na comunicação social - e o esquecimento do problema durante o resto do ano. Não será por acaso que uma imaginativa campanha publicitária de uma empresa de comunicações ironiza com diversos dias, de que ninguém se apercebeu, sugerindo mensagens a propósito.
No domínio específico do foro laboral existe já, para além de um dia com a importância do 1o de Maio, um dia mundial de luto pelos trabalhadores sinistrados, que é o dia 28 de Abril. Data esta, caso não saibam, lançada, em 1966, pela confederação internacional dos sindicatos livres.
Para nós, mais importante que «um dia», seria a existência de um reforço dos meios de fiscalização e de uma estratégia eficaz de combate a este grave problema.
Não obstante, e considerando que o projecto de resolução requer uma maior acção por parte do Governo, e, sobretudo, a apresentação anual de um relatório com medidas de prevenção, o CDS-PP considera dever, com as reservas já expostas, viabilizar este projecto.
Fá-lo com a consciência clara de que, mais do que a institucionalização de um dia, o fundamental será sensibilizar, fiscalizar, divulgar e, sobretudo, agir todos os dias para combater esta sinistra e inaceitável realidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho e, muito em especial, a redução da sinistralidade laboral, assumem cada vez maior importância no contexto das relações laborais.
Conciliar o desenvolvimento e o progresso económico com a melhoria das condições de trabalho, constitui, hoje, um dos mais importantes factores estratégicos para o aumento da produtividade, competitividade e qualidade das empresas.
Desde há muito que o Partido Socialista tem feito da promoção das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, um dos eixos fundamentais da política laboral.
O vasto conjunto de medidas adoptadas neste domínio pelos Governos do PS, desde 1995, são, por si só, um claro indicador da importância que atribuímos a esta matéria.
Senão vejamos: o Acordo de Concertação Estratégica, que enquadrou os princípios e medidas indispensáveis à melhoria das condições de trabalho, como sejam o levantamento e adaptação do quadro legal existente, a criação e consolidação dos instrumentos operativos necessários à certificação de empresas e técnicos de higiene e segurança; o Livro Branco sobre os serviços de prevenção das empresas, que constituiu um importante instrumento de reflexão e diagnóstico e que aponta soluções tendentes à promoção das condições de trabalho nas empresas; o reforço dos direitos dos trabalhadores, com apresentação da proposta de lei que deu lugar ao novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; a aprovação dos Decretos-Lei n. os 109/200 e 110/2000, de 30 de Junho, que introduziram melhorias ao regime jurídico relativo à organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, e às condições de acesso e de exercício das profissões de técnico de segurança e higiene; a constituição de uma comissão composta por membros do IDICT, do IEFP e dos parceiros sociais com a incumbência de proceder à definição dos perfis profissionais dos técnicos na área da segurança e higiene; a apresentação pelo IDICT do Manual de Certificação de Técnicos e Técnicos Superiores de Segurança e Higiene no Trabalho.
E, por ser uma peça fundamental na dinamização e reforço do papel dos parceiros sociais na área da prevenção dos riscos profissionais, quero sublinhar, com relevo, o recente acordo sobre condições de trabalho, higiene e segurança, subscrito por todos os parceiros sociais, que, entre outras medidas, prevê: a reactivação imediata do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho com novas atribuições e competências; a criação de um Observatório da Prevenção; a revisão da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; a elaboração de um plano nacional
3137   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 de acção para a prevenção, concebido como um instrumento de política global de prevenção dos riscos profissionais e combate à sinistralidade laboral; a promoção do funcionamento do Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho da Administração Pública; a implementação e melhoria da organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho nas empresas e em todos os locais onde os trabalhadores desenvolvam a sua actividade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dando a importância que damos às questões laborais, e em particular à promoção das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, não poderíamos ficar indiferentes ao projecto de resolução n.o 116/VIII, da iniciativa do PCP.
Reconhecemos mérito a essa iniciativa, discordamos, no entanto, de dois pontos. A primeira discordância é quanto à data escolhida para a instituição do dia nacional da prevenção e segurança no trabalho.
Ainda que o dia 16 de Janeiro seja a data da publicação do Decreto do Governo n.° 1/85, que ratifica a Convenção n.o 155 da OIT, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, parece-nos mais adequada a escolha do dia 28 de Abril.
Esta é a data que, de alguns anos a esta parte, o movimento sindical internacional, a nível mundial, e a Confederação Europeia de Sindicatos, a nível europeu, têm consagrado à dinamização de uma jornada sobre a prevenção e segurança no trabalho e de sensibilização e informação dos trabalhadores e empregadores no combate aos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Com o mesmo sentido e preocupações, a própria OIT, já este ano e pela primeira vez, assinalou o dia 28 de Abril como memorial a lembrar as vítimas dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e, simultaneamente, como uma jornada de reflexão sobre as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Nas cerimónias realizadas em Genebra, Manuel Simon, Director da OIT, recomendou, na sua intervenção, a adopção pela Organização Internacional do Trabalho da data do dia 28 de Abril como dia oficial dedicado às questões da segurança, higiene e saúde no trabalho, no que foi apoiado pelo Director-Geral daquela organização, Juan Somavia.
De assinalar ainda a favor da escolha do dia 28 de Abril que alguns países, como a vizinha Espanha, o Canadá e a Tailândia, têm vindo a fixar ou, como no caso do Brasil e de Inglaterra, propõem-se fixar esta data como dia nacional da prevenção e segurança no trabalho.
A consagração por Portugal de um dia nacional da prevenção e segurança no trabalho, em data coincidente com a fixada pela OIT e por tantos outros países, terá certamente mais força e cumprirá mais eficazmente os seus objectivos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A segunda discordância é quanto ao ponto três. Não nos parece oportuno determinar, desde já, a obrigação da apresentação anual pelo Governo à Assembleia da República de um relatório com a indicação das medidas de prevenção adoptadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É essa a questão de fundo!O Orador: - Nós não separamos uma da outra, Sr. Deputado! Ouça a explicação!
Por enquanto, estamos no momento em que, em resultado do recente acordo entre todos os parceiros sociais, vai ocorrer a reactivação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, a criação do Observatório da Prevenção, a entrada em funcionamento do Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho da Administração Pública e a criação de uma comissão de acompanhamento da implementação da legislação relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho, organismos com competências nesta matéria e relativamente aos quais terão de ser estabelecidos e desenvolvidos os necessários mecanismos de articulação.
Logo que estes organismos estejam em pleno e articulado funcionamento, admitimos vir a reflectir sobre o que será mais adequado estabelecer. De resto, não nos parece que haja, entretanto, qualquer impedimento à boa informação desta Assembleia, já que constitui obrigação constitucional do Governo prestar à Assembleia da República, sempre que esta o entenda, todos os esclarecimentos e informações, o que se aplica, naturalmente, aos dados relativos à sinistralidade laboral.
Uma vez ultrapassadas as discordâncias que referi, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará em condições de aprovar uma resolução que institua o dia nacional de prevenção e segurança no trabalho.
Não gostaríamos de votar contra. Preferíamos, isso sim, que o projecto de resolução n.o 116/VIII, hoje aqui em discussão, baixasse à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por um curto período de 15 dias, para que ali fosse possível elaborar um texto de consenso.
Registamos a abertura do PCP e estamos disponíveis para subscrever, em conjunto, um requerimento nesse sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é demais referir, é preciso dizer e redizer, que Portugal é, de longe, o país da União Europeia com o maior índice de frequência de sinistralidade laboral.
A realidade que nos cerca é bem dura. O primado do económico sobrepõe-se ao social e têm-se reforçado, na razão directa, da pressão para a desregulamentação laboral e social, para o desemprego e a precariedade, num mundo de globalização crescente, mas de um capitalismo selvagem.
São diárias as notícias da morte no trabalho. Entidades patronais e companhias seguradoras «lavam as mãos» como Pilatos, «em águas cada vez mais escuras». As suas consciências tranquilizam-se em míseras indemnizações que nunca pagarão sofrimentos ou vidas.
Os lucros têm-se avolumado na razão directa do sofrimento daqueles que perderam a vida ou a possibilidade de venderem a sua força de trabalho. Os acidentados são imediatamente substituídos, em muitas das situações, por novos precários, quantas vezes imigrantes, sem direitos, sem seguros, qual escravatura do século XXI. A construção civil é bem o exemplo da crueza da velha economia, que não há nova economia que a pague.
3138   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 Paradoxalmente, hoje retrocede-se na qualidade de vida e fragiliza-se o bem-estar social e humano. Avolumam-se problemas há muito detectados, equipamentos ergonomicamente desadequados, incorrectas posições de trabalho, elevados ritmos laborais, violação de regulamentos de segurança, repetição de movimentos absurdos, ausência de planeamento das tarefas, desgaste e cansaço extremados pelo trabalho contínuo ou pelo prolongamento da jornada de trabalho.
Hoje é preciso contrapor a cultura da informação, da prevenção e segurança no trabalho ao culto do risco, da acção imediata e da irresponsabilização. Os serviços de medicina ocupacional não existem em muitas empresas e na maioria das que existem só têm existência formal.
O ruído, por exemplo, considerado hoje como flagelo social, está na origem de milhares de acidentes de trabalho. Constituindo a causa mais frequente de invalidez profissional, é responsável por cerca de 20% de internamentos psiquiátricos. A industrialização acelerou o aparecimento de graves perturbações de audição, com a procura do lucro máximo a sobrepor-se às necessidades de investimento que tenham em conta o trabalho em função do homem.
O stress, cujas consequências podem ir da simples irritabilidade ao esgotamento nervoso, é a doença mais comum nos locais de trabalho. O stress é também fruto da insegurança que se vive na indústria, em bancos, seguradoras, serviços públicos e privados sujeitos a reestruturações, ameaças de deslocalização e privatizações. O stress, imputável a factores psicossociais, atinge, hoje, segundo a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, níveis preocupantes no nosso país, e está a montante e a jusante de um bom número de acidentes de trabalho.
Dados obtidos no nosso país nesta avaliação de stress profissional em sectores específicos, como médicos de clinica geral, controladores de trafego aéreo, operadores de caixa de supermercados, profissionais de saúde hospitalar, entre outras, devem chamar a atenção para a presente situação, cabendo às empresas uma responsabilidade directa nesta matéria.
São conhecidos os muitos exemplos de entidades patronais que, sem despedirem trabalhadores, lhes fazem a vida num inferno, para serem os próprios trabalhadores a despedirem-se ou a deixarem o emprego devido a problemas de saúde. Como exemplo, sempre lamentável, aponta-se o das tendinites das operárias da Ford Electrónica, em Palmela e a forma como a multinacional se procurou livrar do problema e das trabalhadoras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso deixarmos de ser os «campeões europeus» da sinistralidade laboral. Para isso, é preciso fazer cumprir a legislação existente no nosso país, que tem um quadro jurídico-legal adequado, mas não tem havido vontade nem de o pôr em prática - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não é com aspirinas que resolvemos os problemas que precisam de medicinas de fundo - nem se tem procedido à fiscalização do incumprimento da legislação.
A impunidade continua a ser reinante, o Governo, através das entidades competentes, não tem uma fiscalização adequada, não pune suficientemente, nem incrimina penalmente os empregadores responsáveis pela morte ou lesão grave dos trabalhadores, tantas vezes resultante do incumprimento ou não adopção das normas aplicáveis. A não criminalização directa dos acidentes de trabalho é, sem dúvida, a nosso ver, a maior lacuna do ordenamento jurídico em matéria de sinistralidade laboral.
A irresponsabilidade do patronato, a inoperância da Inspecção de Trabalho, a inépcia do Governo custa ao País, anualmente, várias centenas de milhões de contos.
É um escândalo que não pode ser mais tolerado. Por isso, o Bloco de Esquerda, concordando com o recente acordo subscrito pelos parceiros sociais no passado dia 7 de Fevereiro, gostaria de perguntar ao Governo: passados 3 meses, como tem vindo a evoluir a concretização das medidas de curto prazo ? Serão apenas estas que estão a ser enunciadas pelo Partido Socialista?
Que medidas estão a ser assumidas para a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Prevenção?
Urge dizer «basta» ao agravamento da sinistralidade laboral, cada vez mais ligada à precariedade dos vínculos laborais e à desregulamentação.
O Bloco de Esquerda manifesta totalmente a sua concordância com os propósitos e objectivos do projecto de resolução apresentado pelo PCP a esta Assembleia.
A data de 28 de Abril será absolutamente secundária. O facto de haver uma concomitância de datas a nível internacional não faz com que, directamente, em Portugal, tenha de ser uma data coincidente. É bem de ver que fazer o dia nacional da prevenção a 28 de Abril, entre o 25 de Abril e o 1.o de Maio, é condená-lo a um apagamento directo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se calhar, era essa a intenção!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, subscrevo na íntegra as propostas que são apresentadas neste projecto de resolução do PCP, no sentido de instituir o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho. Na nossa perspectiva, este projecto permite a criação de um dia de reflexão nacional que sensibiliza e alerta para uma realidade que é, de facto, dramática e que soma anualmente, como se diz na exposição de motivos do projecto de resolução, centenas de milhar de acidentes de trabalho por ano.
Esta realidade provoca a perda da vida a muitos trabalhadores e leva a que muitos outros passem a ser portadores de deficiência, ficando impossibilitados de continuar a trabalhar e não encontrando, muitas vezes, os apoios necessários para que consigam enfrentar essa situação. Muitas vezes, estes trabalhadores encontram, depois, uma situação de discriminação que, a nível psicológico, também não é nada fácil de suportar, não sendo de descurar as pessoas vítimas de doenças profissionais que também sofrem bastante as consequências da precarização das condições de trabalho, infelizmente ainda bastante acentuada no nosso país.
Cremos também, e gostávamos de vincar isso mesmo, que se a fiscalização do trabalho actuasse de uma forma mais séria, assistiríamos a uma redução significativa destes acidentes de trabalho, porque eles estão em muito relacionados com as condições de trabalho a que assistimos em Portugal.
3139   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 Concordamos inteiramente com a recomendação feita ao Governo no segundo ponto do projecto de resolução, sendo que na nossa perspectiva a sensibilização deveria partir não só do Governo mas também para o Governo, alertando-o para a necessidade da tomada de medidas necessárias à redução e prevenção dos acidentes de trabalho.
Por outro lado, consideramos também fundamental o terceiro ponto do projecto de resolução n.o 116/VIII, que o Partido Socialista considera perfeitamente dispensável.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Eu não disse que era perfeitamente dispensável!A Oradora: - Consideramos que a apresentação deste relatório anual à Assembleia da República é uma boa medida, porque obriga o Governo a prestar contas sobre esta matéria ao Parlamento e porque este, que cumpre um papel de fiscalização, passaria, assim, a inteirar-se de uma forma regular sobre as medidas de prevenção adoptadas e sobre os dados relativos à sinistralidade laboral. Consideramos, portanto, que esta medida recomendada neste projecto de resolução é muito positiva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo atribui a maior importância aos problemas que subjazem à iniciativa do PCP, motivo pelo qual se congratula com a existência do acordo sobre condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e combate à sinistralidade, que negociou e assinou em 9 de Fevereiro passado com todos os parceiros sociais que têm assento na Comissão Permanente de Concertação Social e que consubstancia uma estratégia consistente de curto e de médio prazo para a acção neste domínio.
Gostaria de lembrar algumas medidas que estão em preparação para serem realizadas a curto prazo e que constam de um programa de intervenção especificamente pensado para o curto prazo. Em primeiro lugar, as acções de sensibilização, informação e formação de trabalhadores e de empregadores. Em segundo lugar, o aperfeiçoamento das normas específicas de segurança no trabalho no sector da construção civil e obras públicas, que, como se sabe, é um dos mais penalizados neste domínio. Em terceiro lugar, o reforço dos meios e da actividade de fiscalização. Em quarto lugar, a reactivação imediata do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, a redefinição das suas funções com aprofundamento de competências e a criação, junto a esse Conselho Nacional, de um Observatório da Prevenção. Por último, refiro a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais e a revisão da lista de doenças de profissionais.
Por outro lado, o acordo prevê um conjunto de medidas de médio prazo que estão também já a ser preparadas, e com isto começo a responder à questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Estão, portanto, a ser preparadas as medidas de médio prazo com a totalidade dos parceiros sociais, no quadro de um grupo de acompanhamento que segue a aplicação do acordo pelo Governo. Entre essas medidas de médio prazo constantes do acordo, gostaria de salientar a elaboração de um plano nacional de acção para a prevenção, que estruturará a acção nesse domínio temporal, e a adopção de um programa de adaptação dos serviços de prevenção nas empresas, que, à semelhança do que aconteceu no campo ambiental, permitirá mudar as tecnologias, os equipamentos e melhorar o nível de formação das empresas que aceitem fazê-lo. Por último, saliento o plano da formação profissional dos técnicos, dos empregadores e dos trabalhadores que desenvolvam eles próprios a sua acção nas empresas onde trabalham, o que, como sabem, é legalmente possível em condições bem determinadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste contexto, o Governo encara positivamente e com agrado o consenso que aqui parece desenhar-se quanto à criação de um Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, bem como, nesse âmbito, quanto à realização de uma campanha de informação. Todavia, o Governo permite-se lembrar, quanto à data prevista pelo PCP, que se realizará em Outubro deste ano a Semana Europeia da Saúde e Segurança no Trabalho e que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) decidiu adoptar outra data para efeitos semelhantes, motivos pelos quais preferimos não nos pronunciarmos sobre a data concreta proposta pelo PCP.
Por último, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que exprima dúvidas, senão mesmo reticências, do Governo quanto à utilidade do ponto 3 do projecto de resolução, em que se prevê a apresentação de um relatório a esta Assembleia, sem prejuízo de se dar conta aos Srs. Deputados dos esclarecimentos que entenderem necessários sempre que, nos termos constitucional e legalmente previstos, virem nisso vantagem.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas, a quem o Grupo Parlamentar de Os Verdes concedeu 2 minutos.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, queria, antes de mais, congratular-me com o apoio dado por todas as bancadas a este projecto de resolução, o que é demonstrativo da oportunidade da sua apresentação pelo Partido Comunista Português.
O Sr. Secretário de Estado lembrou agora que a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho fez sair um comunicado a 28 de Fevereiro, propondo para Outubro a comemoração de uma jornada europeia sobre higiene e segurança no trabalho. Avança com vários eventos a nível da Europa para veicular a mensagem e um programa especial de prevenção de acidentes. Em determinada altura, chamo a vossa atenção, o comunicado diz que cabe a cada Estado-membro decidir a semana exacta em que quer levar a cabo a comemoração relativa a este domínio. Ou seja, também cabe a cada Estado-membro definir o seu dia nacional. Queria dizer ainda que, se se instituir este dia a 28 de Abril, como já aqui foi referido, ninguém saberá neste país o que é que se comemora, nenhum trabalhador o saberá.
Em relação a outra questão aqui levantada, relativa à apresentação de um relatório pelo Governo à Assembleia da República, e constante do ponto 3 do nosso projecto de resolução, queria perguntar o que é que a Assembleia da República sabe sobre esta problemática da higiene e segurança do trabalho. Nada ou pouco mais do que isso.
3140   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 O Governo tem o dever de informar esta Casa, que, por sua vez, tem o direito de exigir ao Governo essa informação sobre esta situação tão dramática no nosso país.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daí ser fundamental que o Governo apresente anualmente na Assembleia da República um relatório com a indicação das medidas de prevenção adoptadas e dos dados relativos à sinistralidade laboral. Não é exigir muito, Sr. Secretário de Estado, e faz sentido!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E para nós é muito útil!O Orador: - Quanto ao que disse aqui o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, apenas reafirmo o sentido que tem este terceiro ponto do nosso projecto de resolução!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, há pouco registámos as palavras que o Deputado Vicente Merendas proferiu em nome do PCP, tendo manifestado a abertura de que tomámos nota.
Sugerimos aqui e insistimos que este projecto deve baixar à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para que, no curto espaço de 15 dias, seja encontrado um texto de consenso. Disse e repito: não gostaríamos de ter de votar contra, mas, se assim tiver de acontecer, apresentaremos na altura oportuna uma iniciativa legislativa que consagre o dia 28 de Abril como Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho. Esta questão é, para nós, uma questão fechada e o PCP fará a sua gestão como entender!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não é nada consensual!O Orador: - Nós colocámos a questão de forma a que este projecto baixasse à Comissão de Trabalho para ali encontrarmos um texto de consenso, porque queremos instituir o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho. Se o PCP já «vendeu» ou «mandou às urtigas» o internacionalismo proletário, nós, que somos apenas o Partido Socialista, entendemos que a celebração do dia nacional em coincidência com os demais países tem mais força e é isso que queremos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá se foi o verniz!O Orador: - O PCP fará o que entender e amanhã votaremos em consonância!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para utilizar os 39 segundos de que o meu grupo parlamentar ainda dispõe, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - São seus! Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira passou de um registo moderado e equilibrado para um registo completamente desproporcionado.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Para o registo necessário!O Orador: - Da nossa parte, estamos disponíveis para deixar baixar à Comissão, por 15 dias, o projecto de resolução, desde que essa baixa não signifique o posterior desvirtuamento do sentido útil do projecto. Nesse sentido, convém lembrar ao Partido Socialista que não tem a maioria absoluta nesta Casa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, gostaria também associar-me a este estado de boa vontade para que, em sede da Comissão de Trabalho, se encontre uma solução que não desfigure o projecto de resolução que estamos hoje a discutir. Espero que não haja qualquer «posição musculada» para impor o que deve ser encontrado com equilíbrio e com bom senso.
O Sr. Secretário de Estado enunciou um conjunto de iniciativas que também já tinham sido referidas pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, as quais resultam do acordo celebrado sobre esta matéria, em Fevereiro passado, entre o Governo e os parceiros sociais. O Sr. Secretário de Estado referiu-se, particularmente, à comissão nacional das tabelas de incapacidades, à comissão nacional das doenças profissionais e ao Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho. Mas, Sr. Secretário de Estado, particularmente as duas primeiras comissões que referi estão constituídas e curiosamente não funcionam. E não funcionam porquê? E quem é que nos garante que vão funcionar no futuro, se o Governo as paralisou? Como é que sabemos que todas as promessas que os senhores hoje apresentaram em relação a novos organismos, novas comissões e novos observatórios vão, de facto, funcionar? Desculpe dizê-lo, mas isso provavelmente vai acontecer pela primeira vez!
Mas gostaria também de deixar a seguinte pergunta: como é que a Inspecção-Geral do Trabalho vai funcionar em termos futuros? Com mais eficácia ou tolhida pela escassez de meios técnicos e humanos, que a tem caracterizado?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estrado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, começo pelo último ponto colocado pelo Sr. Deputado Arménio Santos para lembrar, como ele provavelmente saberá, que os efectivos da Inspecção-Geral do Trabalho têm estado a aumentar e há um compromisso no acordo de fazer aumentar o número de inspectores para 60 por ano. Mas eles não se fabricam da manhã para a tarde, é preciso formá-los.
3141   |   I Série - Número 79   |   10 de Maio de 2001 Sr. Deputado, se quiser fazer o favor de me chamar daqui a um ano, e se eu ainda estiver nestas funções, terei ocasião de lhe mostrar que o compromisso foi cumprido.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à sinistralidade laboral em Portugal, não há nada nesses números que agrade ao Governo, mas vale a pensa dizer que se tiver a cautela de ponderar o número de acidentados e o números de acidentados mortais, quer o Sr. Deputado tenha em conta o total dos sectores, quer apenas o da construção civil, e se ponderar estes números com o crescimento do emprego, verificará que a ratio mostra uma diminuição da sinistralidade laboral. Se estiver interessado em números detalhados, que constam de fontes públicas, terei todo o gosto em lhos fornecer.
Quanto ao relatório em que insistem, os Srs. Deputados tomarão a decisão que bem entenderem, eu só posso dar a opinião do Governo. O Governo considera que 10 anos depois de um acordo de concertação social sobre este domínio, que produziu escassos resultados, a reactivação de um compromisso feito na concertação social com todos os parceiros sociais deveria merecer uma oportunidade para que o essencial do trabalho fosse aí feito. Esse trabalho é público, portanto não há qualquer razão para não o referir nesta Câmara, mas o que não nos parece útil - e esta é a minha opinião - é que se comecem desde já a criar ao lado novos deveres e novos sistemas de informação sem testar primeiro os que foram alvo de um compromisso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas e, para além do período de antes da ordem do dia, da ordem do dia constará a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 346/VIII (PS) e 395/VIII (PCP), bem como a discussão conjunta, também na generalidade, dos projectos de lei n.os 338/VIII (PSD), 376/VIII (BE) e 408/VIII CDS-PP)
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2001         I Série - Número 46
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 53/VIII, do projecto de ei n.o 368/VIII, do projecto de resolução 105/VIII, das apreciações parlamentares n.os 33 e 34/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns requerimentos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputados do BE e à substituição de outro.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) deu conta de várias propostas saídas do Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre, como contraponto ao Fórum Económico Mundial, de Davos, tendo insistido na realização de um debate sobre a denominada taxa Tobin. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) abordou questões relativas ao trabalho infantil, tendo referido relatórios internacionais e estudos realizados em Portugal, congratulando-se pela política que tem sido levada a cabo pelo Governo para combate a este problema. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vicente Merendas (PCP) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Deputado Virgílio Costa (PSD) falou acerca de diversos problemas do distrito de Braga, nomeadamente daqueles com que se debatem os pescadores do concelho de Esposende, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Gonçalves (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
O Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) referiu-se à criação do Instituto Universitário de Viseu, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Cesário (PSD), Basílio Horta (CDS-PP) e Joaquim Sarmento (PS).
A Câmara aprovou o voto n.o 122/VIII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Francisco Marcelo Curto (PS), ao qual se associaram, além do Sr. Presidente em exercício e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados António Reis (PS), António Capucho (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e Helena Neves (BE), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
Mereceu igualmente aprovação o voto n.o 123/VIII - De pesar pela morte do estudante Ricardo Duarte (CDS-PP), tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente em exercício e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), David Justino (PSD), Helena Neves (BE), Jamila Madeira (PS) e Bernardino Soares (PCP). No final, foi guardado um minuto de silêncio.Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 32/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais e 34/VIII - Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros assim como a
constituição dos órgãos das autarquias locais e dos projectos de lei n.os 354/VIII - Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD), 360/VIII - Reforma o sistema eleitoral autárquico (altera o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro) (BE), 364/VIII - Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros (CDS-PP), 365/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (CDS-PP) e
370/VIII - Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Mário Albuquerque (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS), Luís Fazenda (BE), João Amaral (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Capucho e Luís Marques Guedes (PSD), José Egipto e Casimiro Ramos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
1833   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1834   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 António Manuel Santana Abelha
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 53/VIII - Aprova, para ratificação a Convenção n.o 176, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 22 de Junho de 1995, que baixou às 2.a e 9.a Comissões; projecto de lei n.o 368/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP quando a exploração não é feita pelos municípios, que baixou às 4.a e 5.a Comissões; projecto de resolução n.o 105/VIII - Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça (Os Verdes) e apreciações parlamentares n.os 33/VIII - Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, que aprova a reorganização curricular do ensi
1835   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 no básico (PCP) e 34/VIII - Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro, que aprova a revisão curricular do ensino secundário(PCP).
Na reunião plenária de 25 de Janeiro: a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Cultura e às Câmaras Municipais de Vila Nova de Gaia e de Valongo, formulados pelo Sr. Deputado José Saraiva; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Maria do Céu Lourenço, Alves Pereira, Joaquim Matias e Manuel Moreira; ao Governo, ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado do Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso e Luís Cirilo; aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Rui Rio; aos Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Ministério da Juventude e do Desporto e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; ao Ministério da Educação e à Direcção Regional de Educação de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Francisco Louçã; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Alves Pereira; e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 26 de Janeiro: ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins e Manuel Queiró; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar e Telmo Correia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Educação e ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, formulados pela Sr.a Deputada Helena Neves; e à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.
Nos dias 29 e 30 de Janeiro: ao Ministério da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; à Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, formulado pela Sr.a Deputada Helena Neves; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; e aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho.
Na reunião plenária de 31 de Janeiro: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e Carlos Encarnação; ao Governo e ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Barata e Durão Barroso; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Barros Moura; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça, António Reis, Jorge Lacão, José Barros Moura, Maria Celeste Correia e Maria de Belém Roseira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios da Educação e da Juventude e do Desporto e ao Ministro da Presidência, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; aos Ministérios da Economia e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Pinho; à Secretaria de Estado da Habitação, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; e à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
No dia 1 de Fevereiro: Pedro Mota Soares, apresentado no dia 9 de Março; Bernardino Soares, na sessão de 15 de Março; Paulo Portas, no dia 4 e na sessão de 23 de Maio; Natália Filipe, na sessão de 26 de Julho; Castro de Almeida, na sessão de 27 de Setembro e no dia 14 de Novembro; Ricardo Castanheira, na sessão de 3 de Outubro; João Rebelo, no dia 10 de Outubro; Lucília Ferra, na sessão de 11 de Outubro; Herculano Gonçalves, na sessão de 13 de Outubro; Afonso Lobão, na sessão de 19 de Outubro; Rosado Fernandes, no dia 31 de Outubro; Margarida Botelho, na sessão de 2 de Novembro; Isabel Castro, na sessão de 14 de Dezembro; Cândido Capela, na sessão de 20 de Dezembro; Luís Pedro Pimentel, na sessão de 5 de Janeiro; e Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Janeiro.