3 DE MAIO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 174/XIII (1.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, E DO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL, REFORÇANDO O REGIME DE PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE Exposição de motivos As medidas que hoje propomos referentes a alterações ao regime de parentalidade, nomeadamente pelo aumento da duração da licença parental, promoverão e melhorarão a difícil conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, possibilitando uma maior liberdade aos pais, quando confrontados com a decisão de ter filhos. Neste sentido, especialmente após 2004, foram vários os países que alargaram o período de licença, constando dos últimos dados da Organização Internacional do Trabalho que as licenças de maior duração correspondem a países europeus. No caso português, o artigo 40.o do Código de Trabalho, ao consagrar a licença parental inicial, estabelece que a mãe e o pai têm direito a uma licença parental inicial de 120 ou 150 dias. Ora, um número bastante significativo de países europeus estabelece períodos de licença parental muito superiores aos estabelecidos na legislação nacional. A título de exemplo temos: Hungria — 24 semanas; República Checa e Eslováquia — 28 semanas; Noruega — 36 a 46 semanas; Macedónica — 36 semanas; Irlanda — 42 semanas; Canadá, Dinamarca, Sérvia, Reino Unido, Albânia, Bósnia Herzegovina e Montenegro — 52 semanas; Croácia — 410 dias e Suécia — 420 dias. Da análise dos períodos de licença acima indicados resulta que Portugal estabelecendo um período de licença igual ou inferior a 20 semanas, fica muito aquém dos restantes países europeus nesta matéria. Os especialistas têm enfatizado cada vez mais a necessidade de ampliar o período de licença parental, até porque existem inúmeras razões que têm sido desenvolvidas e que demonstram a importância que este período tem para a criança e para os pais, as quais passamos a desenvolver. Desde 1991, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem vindo a empreender um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno. Neste sentido, a Organização Mundial de Saúde recomenda que os bebés sejam amamentados em exclusivo até aos 6 meses de vida, continuando a ser amamentados, pelo menos, até completarem os 2 anos de idade, recebendo a partir dos seis meses outros alimentos complementares ao leite, contribuindo a amamentação para a redução da mortalidade infantil e com benefícios que se estendem para a idade adulta. Uma Resolução da Assembleia Mundial de Saúde, órgão da Organização Mundial de Saúde, de 2001, aconselhou os Estados-membros a “apoiar a amamentação exclusiva por seis meses como uma recomendação mundial de saúde pública ... e a proporcionar alimentos complementares seguros e apropriados, mantendo a continuidade da amamentação até aos dois anos de idade ou mais...”. A Organização Mundial de Saúde recomenda, ainda, que esse aleitamento seja feito a livre demanda, ou seja, que o bebé possa mamar sempre que sentir vontade. Esta possibilidade torna-se praticamente impossível num cenário em que a mãe tenha que voltar ao trabalho, por via da sua ausência por várias horas do dia, existindo estatísticas em Portugal que demonstram que o número de mães a amamentar decresce fortemente após o 4.o e 5.o mês de vida do bebé, que corresponde à altura em que estas tem de regressar ao trabalho. A dispensa para amamentação atualmente prevista na nossa legislação não é suficiente e mesmo com a possibilidade de redução de duas horas de trabalho, tendo em consideração a demora média das deslocações, as mães estarão mais de 6 horas afastadas das crianças, o que dificulta a amamentação. Neste sentido, para que se prossiga com a amamentação exclusiva torna-se necessário fazer um stock de leite materno, para que o cuidador, na ausência da mãe, possa alimentar a criança. De acordo com a Enfermeira Ana Lúcia Torgal, especialista em saúde materna e obstétrica e consultora internacional de lactação, para que tal seja possível, após o início da atividade profissional, a mulher deve continuar a estimular a glândula mamária, num horário similar ao que aconteceria caso a mãe estivesse junto da criança, o que significa que deve ser extraído leite de 3 em 3 horas, idealmente num local com privacidade e onde consiga recolher e armazenar leite em condições de higiene e segurança, para que este possa ser posteriormente oferecido à criança, algo que