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Esconder tudo era demais e, assim, lá aparecem dispersos alguns factos, não deixando de confessar que na rubrica «Informatização do Hospital São Francisco Xavier», a p. 28, diz-se: «Ressalta a inobservância de diversos formalismos legais para este tipo de aquisição de bens.»
E mais à frente pode ler-se: «Este facto é tanto mais importante quanto se sabe que a PA simultaneamente assessorava a comissão instaladora na aquisição de bens e serviços e ela própria os fornecia - o que prefigurava um comportamento que a Administração ou não deveria ter permitido ou a suceder devia ser rodeado de todas as cautelas, o que não terá sido o caso ou a ter acontecido não deixou rasto escrito.»
Confessa ainda o relatório do PPD na rubrica «Publicidade para abertura do Hospital São Francisco Xavier» que, a p. 32 diz: «Houve inobservância de procedimentos tendentes a assegurar a regularidade administrativa do processo. A factura da PA é da mesma data da proposta e qualquer delas é posterior ao seu começo efectivo.»
E não deixa de confessar o seguinte: «[...] não há rasto na RTC de um denominado filme institucional que consta da proposta da PA no valor de cerca de 4000 contos.»
E, em relação ao Centro das Taipas, na rubrica «Centro das Taipas, campanha publicitária», a p. 44, temos uma cena idêntica à anterior relativa ao Hospital de São Francisco Xavier.
10 DE JUNHO DE 1991 3143E quanto ao Hospital de Fafe, a p. SI, diz: «Não é possível, na ausência de contrato escrito e de testemunhas concludentes [...] saber exactamente os contornos do acordo (com a PA).»
E na rubrica «Anteprojecto de urbanização para as áreas dos Hospitais de Júlio de Matos», a p. 75, diz: «Existe também no processo um documento datado de 28 de Agosto em que o Dr. Rui de Freitas e a engenheira Paula Melo sugerem a dispensa de contrato escrito, fazendo alusão à adjudicação ao arquitecto Tomás Taveira [...] e sobre o qual há despacho de concordância do Secretário de Estado [...] com a mesma data de 28 de Agosto.»
Há, porém, que ter em conta que o prazo de entrega das propostas terminava a 11 de Setembro.
Tudo foi considerado um lapso. Mais um lapso claro está!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado final é fantástico! Tudo se volatilizou por artes mágicas nas considerações finais do relatório do PPD/PSD e ninguém é responsável politicamente por todos estes actos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa da dignidade do Estado, da dignidade da Assembleia da República, da dignidade do exercício das funções de deputado, exigia que todos os partidos assumissem uma postura exemplar de grande seriedade política na Comissão de Inquérito ao Ministério da Saúde.
Mas assim não aconteceu. O PPD/PSD transformou esta Comissão Parlamentar numa comissão partidária de branqueamento, ilibatória dos responsáveis políticos do Ministério da Saúde e do governo de Cavaco Silva.
Este relatório do PPD/PSD é uma farsa política, é um vexame e alenta contra a democracia.Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes inscreveu-se para que efeito?O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Para defesa da honra da bancada. Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Qual honra?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, V. Ex.a foi coerente consigo próprio e com a forma como o Partido Socialista tem utilizado, ao longo da legislatura, a figura dos inquéritos parlamentares.
Com efeito, foi coerente consigo próprio porque foi trauliteiro quanto baste, pouco bem educado quanto baste e pouco rigoroso como costuma ser em todas as suas intervenções neste Plenário.
Por isso, já não nos espantamos daquelas figuras tristes a que assistimos na escolha dos deputados do vosso partido, lá para os lados de Coimbra.
Em relação à postura do vosso partido, de que V. Ex.a é hoje, aqui, porta-voz...O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Estou a vê-lo cabeça de lista!O Orador: - Sr. Deputado, não se enerve porque os protestos sobre essa matéria já foram feitos pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e eu não vou falar nisso!
Sr. Deputado João Rui de Almeida, V. Ex.a, como porta-voz do Partido Socialista, mais uma vez evidenciou que relativamente a questões que têm a ver com o respeito pela dignidade das pessoas, com o respeito pela dignidade dos cidadãos, independentemente de serem políticos ou não, têm, em relação ao PSD, uma atitude diametralmente diferente e ainda bem que diametralmente diferente! -, o que demonstra que a concepção de ética na política entre nós é muito diferente. Nós não temos quaisquer tipo de complexos nem ficamos diminuídos pelo facto de W. Ex.a passarem a vida a encher a boca com a palavra «ética», porque é na prática do dia-a-dia que se verifica se somos capazes de ter ou não uma postura ética.
E sobre isso, Srs. Deputados, dou-lhes alguns exemplos. O Sr. Deputado veio para aqui falar de chavões de jornais, de fraudes de centenas de milhares de contos. Ora, nem do ponto de vista formal nem do ponto de vista substancial, em relação àquilo que indiciou, quando falava em centenas de milhares de contos, V. Ex.a tem razão. Mesmo nas acusações que existem, feitas pela Procuradoria-Geral de República, fala-se de «fraudes de alguns milhares de contos» e não de centenas de milhar de contos.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Isso não tem importância!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, compreendo bem que lhe fuja a boca para as centenas de milhar porque VV. Ex.as estão mais familiarizados com os números do Oriente do que com os do Ocidente.Aplausos do PSD.Por lá, pelo Oriente, é que as coisas são na ordem das centenas de milhar!Aplausos do PSD.Mas nós, Srs. Deputados, em relação a esse tipo de matérias, somos, sim, rigorosos e lemos sentido ético.
Esperamos, também, que os tribunais possam dar a essas pessoas que são acusadas de terem tido um comportamento menos abonatório, lá para os lados da China, a possibilidade de se defenderem e de demonstrarem que estão inocentes. E, então, sim, nós faremos o juízo político conveniente.
VV. Ex.as não fazem o mesmo e, mais grave do que isso, quando mais tarde se demonstra que, na maior parte das vezes, não têm razão, não se retraiam. E, a este respeito, lembro casos do passado, como o de Sá Carneiro ou o, mais recente, de Miguel Cadilhe.
VV. Ex.as lançaram o anátema sobre as pessoas. Quando os tribunais apresentaram a sua opinião definitiva nem por isso VV. Ex.as vieram aqui fazer a mea culpa.
Para terminar, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que se esqueceu de uma coisa fundamental. É que, entre aqueles que estão acusados e que vão ter a possibilidade de se defender e que serão condenados ou, como espero, ilibados, não está nenhum elemento que tivesse, há época das acusações de que são alvo, responsabilidades políticas no governo do PSD.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Não está?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas foi por causa disso que foram para o Governo!
3144 I SÉRIE - NÚMERO 93O Orador: - Não está, Sr. Deputado. As acusações são feitas enquanto funcionários de empresas privadas. E, mesmo quanto ao engenheiro Costa Freire, os factos de que é acusado referem-se a uma época em que não era membro do governo do Partido Social-Democrata. VV. Ex.as escamoteiam essa questão que, afinal, é uma questão essencial e fulcral na discussão desse problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes Lopes, V. Ex.a, mais uma vez, disse rigorosamente nada e inclusivamente, foi até de algum primarismo de ordem política.
Quero, contudo, dizer-lhe que quem elabora ou quem aprova um relatório destes deixa de ter qualquer credibilidade política. Ora, o senhor colaborou nisso, foi um dos principais obreiros deste relatório e, portanto, pessoalmente, não lhe reconheço autoridade política e moral para lhe pôr qualquer questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Pediram simultaneamente a palavra os Srs. Deputados Nuno Delerue de Matos e Luís Filipe Meneses Lopes. Perguntava a ambos os Srs. Deputados para que efeito pediram a palavra.O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Para defesa da honra, como é evidente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem de acrescentar «como é evidente».
E o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes?O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Porque a defesa da honra precede a interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos.O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Sr. Presidente, o «evidente» era, evidentemente, para mim, na medida em que o Sr. Deputado João Rui de Almeida classifica como alvos de suspeição os deputados que tiveram a disponibilidade, o interesse e a vontade de permanecer nos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito, em função de regras que foram aprovadas, por unanimidade, nesta Casa.
Sr. Presidente, há que convir que esse tipo de classificação, para além do que representa, é inqualificável. E, quanto ao relatório, reforço o aspecto de que, apesar de o Sr. Deputado João Rui de Almeida dizer que ele é uma farsa, depois, nos vários aspectos que refere na sua intervenção, indicia que está de acordo com ele.
Há, portanto, aqui, uma incongruência manifesta. Fica com quem a produziu, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é inqualificável que se diga que nesta Casa há deputados de primeira e de segunda e que os deputados de segunda são aqueles que cumprem com as regras que foram aprovadas por unanimidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos, tudo o que eu disse são factos indesmentíveis e estão provados. Só é pena que a Comissão não pudesse continuar os seus trabalhos.O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Para quê? Já estão provados!O Orador: - Aliás, o Partido Socialista já anunciou que, com uma nova maioria e uma nova correlação numérica nesta Assembleia, vai abrir de novo o processo porque tal se impõe para dignificar e para tirar a mancha que este relatório é na história desta Assembleia. E, Sr. Deputado, a verdade dos factos ofusca por completo, por completo mesmo, toda a sua fantasia oratória!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, durante as últimas semanas que antecederam a apresentação e a discussão deste relatório, algumas das oposições - pelos vistos não são todas senão estavam aqui presentes, mas já deve haver dessolidarização de algumas das oposições em relação à postura maioritária da oposição liderada pelo Partido Socialista - acusaram-nos de querer «branquear» este processo e de querer ocultar a verdade aos Portugueses.
Porém, vou apresentar na Mesa uma proposta de resolução do Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de que sejam tornadas públicas as actas e todos os documentos referentes a este processo para que os jornalistas e a opinião pública possam consultá-los e constatar que nós nunca tencionámos esconder o que quer que seja, e julgar por si.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
Entretanto, perguntava ao Sr. Deputado Alberto Martins para que efeito se inscreveu.O Sr. Alberto Martins (PS): - Para uma interpelação, Sr. Presidente, na sequência e nos mesmos termos da interpelação do Sr. Deputado que falou anteriormente.O Sr. Presidente: - Porque é para uma interpelação à Mesa, tem V. Ex.a primeiramente a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é para dar nota da nossa concordância quanto à publicidade de todos os materiais arrolados pela Comissão.
Pensamos que, apesar disso e desta nossa concordância, esses materiais são insuficientes para o apuramento da verdade dos factos...O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Então não havia documentos para as conclusões que vocês queriam!O Orador: -... e daí termos já dito que continuaremos os trabalhos desta Comissão em momento posterior.Aplausos do PS.
18 DE JUNHO DE 1991 3145O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de começar por me congratular com este reconhecimento, por parte do PSD, da importância de dar conhecimento dos materiais e das actas das comissões eventuais de inquérito para que se possa conhecer a verdade.
Por essa mesma razão propusemos que fossem publicadas as actas da Comissão Eventual de Inquérito aos actos do Ministério da Agricultura relativos à reforma agrária e, provavelmente para que não se conhecesse a verdade, VV. Ex.as sempre impediram a sua publicação.Aplausos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o documento que está presente para debate, apresentado como relatório da comissão de inquérito, o PSD fez a opção de ilibar e isentar de responsabilidades os autores daqueles actos e de vir, publicamente, afirmá-lo.
Esta «absolvição» de actos ilegais, irregulares, contrários ao interesse público e muitos deles caindo sob a alçada da lei penal é uma absolvição inaceitável. Inaceitável não só por nós, Srs. Deputados do PSD, mas também inaceitável pelas autoridades judiciárias e pelo poder judicial, que, felizmente, funcionam em Portugal com independência e isenção e com o sentido dos seus deveres para com o Estado democrático, para com a comunidade, para com a justiça.
A questão central não está, assim, só no facto de o PSD querer proteger militantes seus, isentando-os de responsabilidades, mesmo quando os factos apontam para o contrário. (E veremos que nem o relatório do PSD consegue esconder isso!)
A questão central está, também, no que significa este comportamento do PSD, face aos interesses e até ao bom nome! - do Estado Português. O PSD revela, com este comportamento, que carece de sentido de Estado e que põe os interesses político-partidários acima dos interesses da comunidade, da sociedade no seu conjunto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Há equívocos de base na postura do PSD que importa que fiquem aqui clarificados e são pelo menos dois.
Primeiro: o essencial da tese do PSD para isentar de responsabilidades os autores daqueles actos ilegais consiste em considerar que esses actos se justificariam pelos fins, isto é, considerar que os fins justificam os meios.
Não há tese mais perigosa, Srs. Deputados do PSD!
É uma tese que subverte os princípios da ética e os princípios do Estado de direito.
Este rol de ilegalidades e irregularidades que o próprio relatório confirma não é justificável a título nenhum! Esses actos são reprováveis em si mesmos e é muito mau sinal que um partido com as responsabilidades que tem hoje o PSD assuma, de maneira tão descarada, a defesa da ilegalidade, a defesa do arbítrio, a defesa da falta de transparência, a defesa do desrespeito do Estado de direito!
É sinal, Srs. Deputados do PSD, que estão já excessivamente agarrados ao poder, que estão tomados pela usura do poder, que já confundem os vossos interesses com o interesse geral!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daqui resulta um segundo traço da postura do PSD. O PSD não é capaz de ver toda esta questão tal como ela emerge destas práticas ilegais. O PSD só a consegue ver no quadro da questão partidária e do confronto político-partidário. O PSD absolve os seus militantes. O PSD quer sair disto com o mínimo de beliscaduras. O PSD «está-se nas tintas» para o interesse público e para a defesa da legalidade e o que lhe interessa é disfarçar este lamaçal em que se atolou.
Vendo bem as coisas, o PSD nem se importa muito que o relatório seja frouxo, contraditório e omisso nem se importa que isso seja claramente visível. O que o PSD quer é pôr um ponto final e que não se fale mais nisto até às eleições.
Este traço da postura do PSD é preocupante e condenável. É bom que fique claro que ninguém com sentido das responsabilidades e com sentido de Estado pode ter ficado satisfeito com o que se passou no Ministério da Saúde, ou seja, com o rol de irregularidades e ilegalidades, com o jeito de compadrio e de «vale tudo» que perpassou em todo este processo, com o ambiente de impunidade que foi criado por responsabilidade ministerial e que levou pessoas em concreto à prática de crimes, gente sem princípios alguns, mas não só, Srs. Deputados, também jovens apanhados nesta enorme teia.
O PSD, também ele apanhado, mostra-se incapaz de reagir com a dignidade e o sentido de Estado que a situação exigia. O PSD mostra faltar-lhe a coragem para enfrentar os erros que, à sua sombra, são cometidos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mostra não ter percebido que o que se exigia, o que era imperioso fazer, era analisar toda a questão, tendo em vista a defesa da legalidade e dos interesses públicos. Analisá-la para lhe encontrar os erros e os culpados, analisá-la e criticá-la, de forma corajosa e contundente, para que servisse de exemplo para o futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com este pano de fundo e com estes objectivos, o relatório não podia deixar de ser uma espécie de «justificação de faltas», um «desculpe lá e obrigadinho» que nada tem a ver com a verdadeira função que deveria ter um relatório.
Srs. Deputados do PSD, para quem conhece o processo é até penoso ler o relatório.
O que releva nele é a malha de «habilidades» e «habilidadezinhas» com que se procura fugir às questões, baralhar os dados e omitir factos.
Habilidades e habilidadezinhas que são às dezenas e que se espalham por todo o relatório.
Três exemplos, tirados da parte do relatório sobre o caso do Hospital de São Francisco Xavier.
Primeiro, para demonstrar que a PA teria sido necessária para concretizar o que os serviços públicos não conseguiriam fazer. Refere-se no relatório que um dos membros da comissão instaladora do Hospital de São Francisco Xavier, que estava em funções na altura, o Dr. Manuel Delgado, tendo embora uma opinião crítica em relação à entrada da PA, acabou por - e cito - «reconhecer que a comissão instaladora não conseguiria abrir o Hospital com os recursos que tinha na altura». Pois não, evidentemente que não
3146 I SÉRIE - NÚMERO 93conseguia fazê-lo! Mas, Srs. Deputados do PSD, não «reconhece» também o Dr. Manuel Delgado uma outra coisa que é a de que a falta de recursos só existiu para os serviços públicos, para a comissão instaladora, ao contrário do que sucedeu com a PA, que teve todos os recursos e a quem foi dada uma espécie de «carta branca»?Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.Não «reconhece» o Dr. Manuel Delgado que se os serviços públicos tivessem sido dotados dos mesmos recursos também teriam aberto o Hospital a um ritmo semelhante, mas com uma grande diferença: dentro da lei?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é mera habilidadezinha a tal frase do relatório, com a qual se procura inculcar a ideia de que só com a PA e com o cortejo de ilegalidades era possível abrir o Hospital? Haja decoro, Srs. Deputados!
Outro exemplo: o esforço do relator para que o Sr. Primeiro-Ministro não apareça no relatório, a propósito da aquisição do edifício onde hoje está o Hospital de São Francisco Xavier.
A aquisição do edifício exigia, nos termos da lei vigente ao tempo, um acto do Primeiro-Ministro, através do qual este dispensava concurso público e autorizava a aquisição daquele edifício em concreto - as leis estão citadas no próprio documento que a Ministra apresentou ao Sr. Primeiro-Ministro. O relatório, sobre isto, reconhece a existência de uma minuta e cito - sem que a então Ministra da Saúde solicitava tal dispensa ao Primeiro-Ministro». Portanto, há prova da existência da minuta. E o Primeiro-Ministro exarou o despacho? E exarou-o com fundamentos legais? E exarou-o antes de haver pagamentos que, segundo o próprio relatório, se iniciaram no dia 7 de Julho? A tudo isto veja-se o que responde o relator: sa existência dessa minuta não prova que a carta em questão alguma vez tenha existido». Isto é, não prova que a Sr.a Ministra se tenha dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro!Risos do PCP e do PS.Mas, então, Srs. Deputados do PSD, qual é a dificuldade que têm em saber do Sr. Primeiro-Ministro se recebeu ou não a proposta? Não sabem o número do telefone do Sr. Primeiro-Ministro?
Srs. Deputados do PSD, qual é a dificuldade em saber se o Primeiro-Ministro exarou aquele despacho - e isso é muito importante - antes de ter havido pagamentos?
Os Srs. Deputados do PSD, com esta habilidadezinha, querem retirar o Primeiro-Ministro deste lamaçal e pensam, creio eu, que o conseguem. A minha convicção é a de que, com este vosso comportamento, ficam mais fundadas as dúvidas que. legitimamente, aparecem sobre as responsabilidades do Primeiro-Ministro neste processo.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceiro exemplo: sobre a aquisição de equipamento informático.
Este aspecto já foi discutido nesta sede mas eu repito-o.
Nota-se que o relator salienta que determinada aquisição foi feita «com a inobservância de diversos formalismos legais» e sem que tenha sido «acompanhada de fiscalização
suficiente». Sobre essa aquisição, diz, mais à frente, o relatório: «O processo de aquisição de equipamento informático para a Direcção-Geral dos Hospitais, através de verbas destinadas ao Hospital de São Francisco Xavier, indicia uma tentativa posterior de regularização pela ausência de concurso, com as propostas das empresas PDL, GTI e Evenco, comprovadamente ligadas entre si e com a mesma data, 2 de Abril de 1987, dirigidas à Direcção-Geral dos Hospitais.»
Srs. Deputados, digam-me, com franqueza: o que é que isto quer dizer? Está ou não a tentar escamotear-se esta tentativa de fraude que está documentada nos autos?O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Esconder o quê? Está escrito!O Orador: - Não está escrito em parte nenhuma!
É ou não verdade que houve peritagens da Polícia Judiciária que comprovam que os três documentos foram escritos na mesma máquina de escrever e que os senhores não escreveram isto no relatório?
Mas há mais, e o que vou perguntar é muito relevante para esta matéria: até que patamar foram os despachos que foram sendo sucessivamente exarados sobre essa documentação? Não será que pretende escamotear-se com esta habilidadezinha?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, este último caso tem um interesse suplementar. É que ele mostra o género de razões que movem o relatório quando nele se confessam erros, deficiências, irregularidades e ilegalidades. É que, como sucede neste caso, tal confissão pode, afinal, servir para esconder alguma coisa mais grave - da muita coisa que é escondida e de forma assumida, já que o próprio relatório o diz, ao referir que está «fugindo à tentação de comentar aspectos [...] publicitados na comunicação social».
Que comovente pudor, Srs. Deputados do PSD! Que pudor este, que vos leva a pôr os olhos no chão e a fugir dessas tentações, demoníacas seguramente, de ver o que toda a gente pode ver e que toda a gente sabe!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com certeza o mesmo pudor que leva o relatório, na parte relativa ao Hospital de São Francisco Xavier (parte que se estende por 30 páginas), a não referir uma única vez o nome do Sr. Engenheiro Costa Freire, que ganhou, com o seu «exemplar» comportamento neste processo, as «esporas» de Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conclusão mais sólida que se pode tirar do documento em análise é a de que há razões de sobra para reabrir o processo após as eleições de Outubro, na próxima Assembleia da República.
Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
18 DE JUNHO DE 1991 3147O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos. Só que, manifestamente, já não disponho de tempo e não vou «mascara-lo» com um pedido de palavra para defesa da honra.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, é que neste debate os deputados independentes dispõem do módico tempo de três minutos. Assim, é para dizer ao Sr. Presidente que a quota que nos cabe, ao Sr. Deputado Jorge Lemos e a mim próprio, está inteiramente ao dispor do Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos, para poder fazer o seu pedido de esclarecimento e, obviamente, também ao dispor do Sr. Deputado João Amaral, para lhe responder.
E que, depois do que disse o Sr. Deputado João Amaral, seria gravíssimo que o Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos não pudesse exprimir-se para esclarecer a Câmara e que o Sr. Deputado João Amaral não pudesse clarificar novamente e demonstrar o ponto de vista notável que acabou de sustentar na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos, tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos, para o que dispõe de 1,5 minuto cedidos pelos Srs. Deputados independentes.O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães é parco a oferecer. Fá-lo com boa vontade certamente, e esperará que em 1,5 minuto eu resolva aquilo que são 20 000 folhas de um relatório... Enfim, bondade sua...
Fico-lhe grato pelo elogio das suas palavras no que me diz respeito.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Vá direito ao assunto!O Orador: - Em todo o caso, quero levantar uma questão em relação ao que o Sr. Deputado João Amaral apontou e que tem a ver com a celebérrima minuta, que existe apensa ao processo e que, pretensamente, leria sido enviada pelo Ministério da Saúde ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado João Amaral, compreendo perfeitamente a sua atrapalhação nesta matéria. É que o Sr. Deputado João Amaral construiu um raciocínio que tinha alguma lógica até ao momento em que percebeu que a minuta existia mas que a carta nunca existiu. Ou seja, o Sr. Deputado João Amaral nunca conseguiu provar que tivesse existido um exemplar da referida minuta, assinada pela Ministra da Saúde.
O que existe apenso ao processo é uma mera cópia de algo que, na altura, foi entendido como necessário e que, posteriormente, o Governo entendeu que, através da resolução do Conselho de Ministros, estava ultrapassado. E foi nessa altura que o Sr. Deputado respondeu àquilo que classifica como a minha «habilidadezinha», ou com uma «habilidadezona», que confesse-o agora que tem essa oportunidade, Sr. Deputado João Amaral! -, manifestamente, tem «pés de barro»!Aplausos do deputado do PSD Luís Filipe Meneses Lopes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, creio que veio criar um problema suplementar ao Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos, que é o de ele conseguir explicar, em 1,5 minuto, como é que aquele relatório tem «pernas para andar». Mas, criado o problema suplementar, vou explicar ao Sr. Deputado o que se passa com essa minuta.
Eu nunca quis provar que existia a carta porque não preciso de fazê-lo. A carta existe, por cópia extraída de uma máquina existente no gabinete da Ministra da Saúde.O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Estava assinada?O Orador: - Essa é a prova provada de que a carta seguiu para o gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Não seguiu! Aí é que se engana!O Orador: - E vou dizer-lhe mais, Sr. Deputado.
Durante muito tempo, foi, de facto, intrigante que, perante as sucessivas insistências que fazíamos junto do Sr. Primeiro-Ministro para que respondesse à pergunta tão simples de saber quando é que exarou o despacho, o Sr. Primeiro-Ministro nunca tenha vindo esclarecê-lo.
Neste momento, devo dizer-lhe que tenho, pelo menos, duas hipóteses de resposta para isto.
Uma, é a de que, tendo lá a proposta e sabendo que o processo era irregular porque já havia dinheiro adiantado, o Sr. Primeiro-Ministro não exarou o despacho e deixou a Ministra da Saúde a descoberto.
A segunda hipótese é a de que o Sr. Primeiro-Ministro exarou o despacho e comprometeu-se, atulhou-se, também, naquele lamaçal.Qual é a hipótese que V. Ex.a acha melhor?O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - E a terceira hipótese é a de que a carta não existe!O Orador: - Sr. Deputado, não vale a pena falarmos mais disso agora. Os documentos vão ser todos publicados e leremos tempo de discutir isso longamente. Mas garanto-lhe que, perante a publicação dos documentos, nenhuma dúvida restará.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos: Pormenorizemos algumas questões.
Quanto ao Hospital de São Francisco Xavier, é ou não verdade que desapareceram os originais das propostas do concurso limitado para a aquisição de material informático?Vozes do PS: - É!O Orador: - É ou não verdade que a peritagem gráfica executada pela Polícia Judiciária sobre as propostas adicionais do referido concurso revelou que todas foram
3148 I SÉRIE - NÚMERO 93dactilografadas na mesma máquina de escrever, embora se tratasse de empresas diferentes, indiciando clara viciação do processo de concurso limitado?Vozes do PS: - É!O Orador: - É ou não verdade que o engenheiro Costa Freire era o elemento de ligação de um complexo Holding de empresas associadas que prestaram serviço ao Estado sem nunca se submeterem a concurso público?Vozes do PS: - É!O Orador: - É ou não verdade que ninguém, por parte do Estado, recepcionou os equipamentos que deram entrada no Hospital de São Francisco Xavier e na Direcção-Geral dois Hospitais?
É ou não verdade que documentos originais do Serviço de Aprovisionamento do Hospital de São Francisco Xavier foram surripiados pelo então chefe de Serviço, Manuel Cabral?Vozes do PS: - É!O Orador: - É ou não verdade que a chamada equipa privada do projecto controlava realmente a comissão instaladora do Hospital, designada e empossada pela Sr.a Ministra?Vozes do PS: - É!O Orador: - Quanto ao Centro das Taipas, é ou não verdade que foram despendidas verbas da ordem dos 300000 contos, sem controlo da qualidade das obras efectuadas e equipamentos adquiridos sem concurso público, enfim, a belo prazer do empreiteiro que actuou impunemente?Vozes do PS: - É!
O Orador: - É ou não verdade que a empresa Edibloco não tinha alvará de construção e que só o obteve em Outubro de 1989 apenas até 200 000 contos?
É ou não verdade que desta forma o Estado entregou a um simples biscateiro obras de tão vultosos montantes?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se, porventura, este biscateiro trabalhava por conta do engenheiro Costa Freira esta empresa e ele próprio nunca tiveram alvará de construção de obras, que se saiba.
É ou não verdade que a operação publicitária do Centro das Taipas não constava da proposta da comissão técnica, tendo sido o Ministério a sugeri-la e a entregá-la ao Sr. José Beleza?O Sr. Rogério Brito (PCP): - É só coincidências!...O Orador: - É ou não verdade que a empresa Edibloco também fez obras na habitação particular do engenheiro Costa Freire, no gabinete de publicidade de José Beleza, bem como em gabinetes do próprio Ministério?O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Eu não sei! O senhor sabe?O Orador: - Está no inquérito!
Quanto ao Hospital de Fafe, é ou não verdade que o Estado entregou ao mesmo biscateiro, sem alvará, obras no valor de 300 000 contos?
É ou não verdade que o irmão do engenheiro Costa Freire se movimentava em diagonal auferindo chorudos vencimentos neste processo?
É ou não verdade que a PA foi chamada ao Hospital de Fafe por alegadas razões de extrema urgência e quem acabou as obras, dois anos depois, foi uma entidade governamental, o SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais)?
É ou não verdade que numa imperfeita encenação se fez um concurso limitado para a construção do Hospital de Fafe consultando o tal empreiteiro/biscateiro sem alvará?
Quanto ao Hospital da Perlada, é ou não verdade, Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos, relator deste processo de inquérito - nomeado, aliás, pela maioria -, que foi o engenheiro Costa Freire, então Secretário de Estado da Saúde, que, em mão, foi portador da proposta da Hospitália para a Fundação Luso-Americana, logo a seguir adjudicada pela Misericórdia.O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - É mentira!O Orador: - É ou não verdade que existiam ligações de interesses entre o administrador da Hospitália, Dr. Silveira Botelho, e o então Secretário de Estado da Saúde?O Sr. Rogério Brito (PCP): - Que coincidências!...O Orador: - Quanto ao Hospital de Almada, é ou não verdade que o então Secretário de Estado da Saúde, engenheiro Costa Freire, criou por despacho uma comissão de análise de propostas, visando ultrapassar as direcções dos seus serviços?
É ou não verdade que se estas não funcionavam bem nada foi feito para reestruturá-las durante a sua estada no Ministério da Saúde?
Quanto aos Hospitais de Matosinhos e da Amadora, é ou não verdade que a empresa Teixeira Duarte foi preterida, com graves prejuízos, tendo sido a primeira classificada em ambos os concursos, não tendo sido excluída da apreciação prévia simultânea?
Quanto às informatizações das administrações regionais de saúde, é ou não verdade que esta informatização também teve efeitos perversos, pois serviu para «puxar as orelhas» aos 50 médicos mais prescritores?
Quanto ao acordo com a Associação Nacional de Farmácias (ANF), é ou não verdade que a informatização da ANF fora também executada pela PA?O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - É verdade! Em 1981!O Orador: - É ou não verdade que foi o engenheiro Costa Freire que numa 2.o fase implementou a sua normalização com a informatização que ele próprio tinha feito na ANF anos antes?O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Pois, em 1981!O Orador: - Quanto aos anteprojectos de urbanização dos Hospitais de Júlio de Matos e Cury Cabral, é ou não verdade que o Ministério da Saúde adjudicou a proposta
18 DE JUNHO DE 1991 3149mais cara, porque mais célere, ao arquitecto Tomás Taveira, continuando ainda hoje, quatro anos depois, o processo por implementar e sendo o Governo o mesmo?O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - Deixe-se de demagogias!O Orador: - É ou não verdade que assim se gastaram a mais cerca de 70 000 contos?
É ou não verdade que a carta de adjudicação ao referido arquitecto foi anterior à data do fecho do concurso?O Sr. Nuno Delerue de Matos (PSD): - É mentira!O Orador: - Por fim, quanto às obras de instalação da Direcção-Geral, é ou não verdade que ninguém controlou as obras feitas em concurso público e orçadas em milhares de contos?
É ou não verdade que ninguém recepcionou os equipamentos adquiridos directamente, sem concurso público ou limitado, e orçados também em milhares de contos?
Quanto ao Centro do Alcoitão, é não verdade que o administrador do Centro do Alcoitão, Dr. Roque da Silveira, levantou, por escrito, diversas vezes, a questão das irregularidades das obras que estavam a ser efectuadas sem sequer ser ouvido?
É ou não verdade que ele até o fez em carta dirigida à Sr.a Ministra?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos, percebemos agora por que é que o PSD designou V. Ex.a para único relator do processo de inquérito em apreço.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, vou utilizar a figura regimental da defesa da honra, na medida em que as muitas interrogações postas pelo Sr. Deputado Jorge Catarino visam desacreditar o meu companheiro de bancada relator do inquérito.
De qualquer forma, não vou entrar nesse tipo de chicana e fazer 100 perguntas para as quais não dou respostas, deixando no ar o indício de que elas podem ter uma resposta que agrada ao PS e às oposições.
Vou apenas fazer três perguntas e simultaneamente dar as respostas.
É ou não verdade, Sr. Deputado Jorge Catarino, que o juízo de valor que V. Ex.o aplica na maior parte das questões que suscitou - e dou o exemplo do relacionamento do Ministério da Saúde com a ANF - não o aplica quando está em causa o seu próprio partido a liderar o País?
É ou não verdade, Sr. Deputado Jorge Catarino, que um acordo semelhante, feito nos mesmos termos, teve lugar há anos atrás entre o Ministério da Saúde e a ADSE e assinado pelo Ministro Silva Lopes, que, hoje, tanto quanto sei, até é candidato a deputado como independente nas listas do PS?
É ou não verdade que o PS quando liderava o Governo em Portugal fez acordos, nos mesmos termos e com a mesma cobertura legal, com a PA para a informatização dos hospitais, particularmente do Hospital de Santa Maria?
É ou não verdade que o PS fez acordos com a PA, nomeadamente com o engenheiro Costa Freire, em processos semelhantes, com a mesma cobertura legal, para a instalação dos serviços do IVA em Lisboa?Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - É ou não verdade que os senhores têm dois pesos e duas medidas?
É ou não verdade que VV. Ex.as indiciam faltas de cidadãos que não estão aqui para se defenderem, sem apresentarem provas concludentes?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS): - O Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes levantou algumas questões que não são verdadeiras e...Vozes do PSD: - As suas é que são?!...O Orador: -... que tentam escamotear uma questão muito simples: VV. Ex.as não têm resposta para as questões que foram levantadas.Vozes do PSD: - Temos, temos!Vozes do PS: - Não lhes interessa responder!... Isso é que é verdade!O Orador: - De facto, os senhores não responderam a nenhuma das questões que colocámos no que toca ao relatório, e essa realidade está patente perante a Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de V. Ex.a oficiar ao Sr. Procurador-Geral da República, fornecendo-lhe todos os elementos recolhidos nesta Comissão de Inquérito e susceptíveis de apreciação, com vista a eventual processo crime.
Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes também para interpelar a Mesa.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, a partir do momento em que apresentámos na Mesa o projecto de deliberação para que todos os actos desta Comissão fossem publicitados, obviamente que subscrevemos com muito gosto a proposta do Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa registou a proposta que foi feita pelo Sr. Deputado Alberto Martins e, naturalmente, já tinha registado a do PSD.
Srs. Deputados, vamos iniciar o debate sobre a petição n.o 192/V, da Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Produção, solicitando a promoção de um debate
3150 I SÉRIE - NÚMERO 93sobre as consequências da política agrícola que tem sido seguida na zona de intervenção da reforma agrária (ZIRA) e a tomada de medidas adequadas.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do respectivo relatório e parecer da Comissão de Petições.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É o seguinte:Relatório e parecerFoi apreciada na Comissão de Petições, em reunião de 14 de Março de 1991, a petição n.o 192/V, da iniciativa da Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Produção, tendo sido aprovado, pela unanimidade dos Srs. Deputados presentes, o relatório e parecer que formula as seguintes providências:
1.o A petição deverá ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agenciamento, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 18.o da lei que regula o exercício do direito de petição;
2.o Deve dar-se cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 8o da Lei n.o 43/90 e do artigo 251.o do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Duarte de Oliveira.O Sr. Carlos Duarte de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Produção (FENCA), através de uma petição dirigida a esta Assembleia, solicita a promoção de um debate sobre as consequências da política agrícola que tem sido seguida na zona de intervenção da reforma agrária e a tomada de medidas adequadas.
Em primeiro lugar, importa referir que, ainda recentemente (em Abril passado), se realizou nesta Câmara um amplo debate sobre política agrícola em relação a todo o território nacional e cujos resultados são do conhecimento de todos nós.
Atendendo a que, para o PSD, não se deve nem pode dividir o País, contestámos sempre a malfadada criação da ZIRA, feita pelo PS com o apoio do PCP.
Não concordamos com este tipo de propostas de abordagem dos assuntos agrícolas, no entanto, e atendendo as gravosas intervenções nesta região, que passaram pelas ocupações selvagens de 1975-1976, fomentadas pelo PCP e pela aventura bolchevique, que tanto atraso e ruína trouxe a esta região, interessava fazer um balanço das consequências da política agrícola seguida pelos Governos de 1974 a 1977, cuja política agrícola era liderada pelo PS e PCP, de que ainda hoje se sentem os seus reflexos.
Só agora, com a legislação aprovada nesta legislatura, esta região terá uma situação fundiária estabilizada.
A instabilidade social, agravada pela instrumentalização política, não permitiu uma maior eficácia no relançamento da agricultura alentejana. O Alentejo, nesta como noutras matérias, foi prejudicado pelas políticas socialistas e comunistas implementadas em Portugal durante o PREC.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Ora aí está!O Orador: - Realce-se que o PS, que criou a zona de intervenção da reforma agrária através do seu ministro Lopes Cardoso...O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - E esta!...O Orador: -.... para além de expandir as áreas expropriadas em dezenas de milhares de hectares, teve nos últimos 12 ou 13 anos uma atitude nítida de omissão e passividade em relação a esta matéria, tal como em relação a muitas outras.
Contudo, e apesar destes circunstancialismos e das limitações supervenientes, o Governo tem-se empenhado fortemente na modernização e reconversão da agricultura alentejana.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Cite um exemplo!O Orador: - Tal é deduzido a partir dos indicadores do período de 1986 a 1990, que são públicos e que, por isso, qualquer deputado ou qualquer cidadão pode ter conhecimento deles.
Só na região agrária do Alentejo foram instalados SOO jovens agricultores; foram drenados 33 000 ha de terreno; foram transformados em regadio 37 000; 900 000 ha foram beneficiados pelo Regulamento (CEE) n.o 797, dos quais 320 000 ha eram de rendeiros agrícolas;O Sr. Alberto Avelino (PS): - Quantos foram?!O Orador: - 2000 explorações foram electrificadas.
Em relação a toda a zona de intervenção da reforma agrária, o investimento feito durante esses quatro anos foi de 100 milhões de contos, ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quem é que beneficiou?!O Orador: -... dos quais 60 milhões foram de subsídios vindos do FEOGA e do Estado Português. Todos estes dados são públicos, publicados pelo IFADAP, pelo que qualquer deputado ou cidadão tem acesso a eles.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quem é que beneficiou?!O Orador: - Contudo, o PSD e o Governo cientes de que fizeram tudo o que era possível, ambicionam fomentar o desenvolvimento agrícola do Alentejo agora que está estabilizada a região e que na Comunidade se discute uma reforma da PAC, que, com as propostas do Governo Português, pode vir a beneficiar o Alentejo, tal como disse o Sr. Ministro da Agricultura, em 30 de Abril de 1991, na tomada de posse do director regional do Alentejo: «A nossa meta não é produzir como se produz em França, Inglaterra, ou noutro qualquer parceiro europeu, mas, sim, produzir da forma mais ajustada possível à nossa realidade. Estamos numa época em que o produtivismo terá atingido os seus limites, e será, com certeza, forçado a retroceder; estamos numa época em que as quantidades perdem importância, porque os mercados estão saturados e os consumidores valorizam, crescentemente, a qualidade do produto. E isto é bom para nós; é bom para o Alentejo.»
E assim, na sequência desta perspectiva, o Governo elaborou e entregou em Bruxelas o NOVAGRI - Programa de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola, que provê, entre outros, os seguintes sub-programas, que poderão enquadrar o esforço de reestruturação da agricultura alentejana, diversificando-a culturalmente: para a fruticultura - e há muita fruta no alentejo que pó-
18 DE JUNHO DE 1991 3151dera ser abrangida - prevê um investimento de 20,6 milhões de contos; para a apicultura um investimento de 1,4 milhões de contos; para os bovinos autóctones prevê-se um investimento de 1,71 milhões de contos; para os ovinos e caprinos um investimento de 1,35 milhões de contos; para o porco suíno alentejano prevê um investimento de 1,38 milhões de contos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação especificamente a esta petição, interessa realçar que o PSD está aberto a todos os debates sobre a problemática agrícola, tal como demonstrou no passado.
Relativamente à zona de intervenção da reforma agrária, pensamos ser de todo o interesse a instauração de um inquérito que averigue da responsabilidade dos governos de 1974 a 1977 na destruição do aparelho produtivo no Alentejo, na violência fomentada e na instabilidade social e económica, que permaneceram na região durante largos anos e que ainda hoje se sentem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo aceitando a proposta do Sr. Deputado Carlos Duarte de Oliveira, no sentido de se realizar o inquérito, apenas com uma diferença: proponho que esse inquérito se faça não apenas reportado ao período de 1974 a 1977...O Sr. Carlos Duarte de Oliveira (PSD): - Tem medo!O Orador: -... mas sim desde 1974 até à presente data, isto é, até ao período do actual Governo, inclusive.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E que se publiquem as actas dessa comissão de inquérito!O Orador: - Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas terras do sul do Ribatejo e do Alentejo a evolução económica e social traduz uma crescente deterioração que compromete o futuro e relança os temores do passado e desmente as loas que o Governo e o PSD vêm lançando quanto ao desenvolvimento daquela região.
Os indicadores económico-sociais revelam, hoje, tal como antes de 1974, os mais baixos índices de intensidade da actividade económica no País, expressando as consequências de uma economia de novo dominada e contida pelos regimes de propriedade e exploração latifundiárias, assentes em sistemas económico-produtivos incapazes de racionalizar e potencializar a utilização de recursos, de dinamizar o crescimento e a diversificação de outras actividades, de promover o desenvolvimento técnico-profissional e de criar e remunerar devidamente o trabalho.