4 DE AGOSTO DE 2020 25 Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.ANEXO (a que se refere o artigo 20.o) Fundamentos das prioridades e orientações da política criminal A presente lei define os objetivos de política criminal, gerais e específicos, a prosseguir no período da sua vigência – o biénio de 2020-2022 –, fixando prioridades e orientações com vista a, de forma integrada e estruturada, alcançar esses objetivos. Os objetivos enunciados, cuja fundamentação é exigida pela Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal, visam, de uma forma geral, prevenir e reprimir a criminalidade, incidindo particularmente sobre aqueles fenómenos que se verificaram com maior prevalência no período anterior ou que produziram maior impacto social atendendo aos bens jurídicos violados ou atingidos, bem como promover a manutenção da descida sustentada dos índices de criminalidade – em particular, da criminalidade grave e violenta –, reforçando a capacidade de intervenção e assegurando a efetividade da resposta do sistema de justiça. Para além da prevenção e da repressão da criminalidade, os objetivos, prioridades e orientações projetados visam promover a proteção da vítima em geral e da vítima especialmente vulnerável em particular, nomeadamente, dos menores, idosos, cidadãos portadores de deficiência e vítimas de violência doméstica, familiar ou em contexto de proximidade. Procuram, também, estes objetivos, prioridades e orientações, garantir o acompanhamento e a assistência a agentes acusados ou condenados pela prática de crimes, designadamente quando haja risco de continuação da atividade criminosa, promovendo a intervenção junto do agressor como forma de prevenção da reincidência. Visa-se, por outro lado, a celeridade processual onde e quando é mais necessária, assegurando-se o direito a uma decisão em prazo razoável em matéria penal, com o consequente efeito de estabilização das expetativas comunitárias na capacidade de ação dos órgãos de polícia criminal e do sistema de justiça. Assim, como objetivos gerais a presente lei procura promover a redução e a prevenção de fenómenos criminais com particular incidência e impacto na vida das pessoas, promover o reforço da proteção das vítimas de crimes, prevenir a reincidência e assegurar a recuperação eficaz e sistemática dos ativos provenientes da atividade criminosa, apostando na reposição da situação jurídica anterior, bem como reforçando um mecanismo com contornos particularmente dissuasores. A seleção dos crimes de prevenção e de investigação prioritárias assentou na informação disponibilizada no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2019, numa leitura concertada com as análises da Europol em matéria de tendências do crime transnacional nas suas distintas dimensões de materialidade e gravidade. Analisados os instrumentos referidos, verificou-se uma linha de continuidade relativamente às previsões que fundamentaram as definições vertidas na Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto. Não se registaram alterações significativas nos fenómenos criminais prevalentes que justificassem uma reorientação estratégica, tendo-se mantido o essencial das opções ali feitas, com as adaptações exigidas pelas modificações do ambiente social suscetíveis de gerar novas necessidades de resposta nos planos preventivo e repressivo, bem como pela gravidade do impacto de determinados fenómenos criminais nos sentimentos de segurança e na perceção que a generalidade dos cidadãos tem da capacidade de ação das instâncias formais de controlo. Neste quadro, definiu-se um elenco de crimes de prevenção e de investigação prioritária, objetivando-se as prioridades definidas. Assim: