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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 507 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:37:44 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Avis13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 508 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:37:42 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Azambuja13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 509 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:37:40 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Baião13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 510 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:37:37 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Barcelos13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 511 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:37:35 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Barrancos13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 512 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:37:32 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Barreiro13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 513 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:35:57 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Batalha13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 514 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:35:55 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Beja13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 515 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:35:53 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Belmonte13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 516 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:35:51 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Benavente13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 517 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:35:49 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Bombarral13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 518 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:35:46 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Borba13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 519 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:34:42 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Boticas13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 520 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:34:40 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Braga13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 521 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:34:37 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Bragança13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 522 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:34:35 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Cabeceiras de Basto13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 523 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:34:33 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Cadaval13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 524 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0811:34:31 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Caldas da Rainha13 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original