12 DE FEVEREIRO DE 2016 47 Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação utilizando o sistema eletrónico, pelo que peço aos serviços para o acionarem. Solicito às Sr.as e aos Srs. Deputadas que se registem, assim que o sistema estiver acionado. Pausa. O quadro eletrónico regista 218 presenças, a que acresce 1, da Sr.a Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto, que não conseguiu registar-se, perfazendo um total de 219 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Começamos pelo voto n.o 40/XIII (1.a) — De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF) (Deputados da Subcomissão para a Igualdade e não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Peço à Sr.a Secretária, Deputada Idália Serrão, para ler o voto. Tem a palavra. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Por ocasião do Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF), dia 6 de fevereiro, a Assembleia da República assinala a condenação deste flagelo e o empenho na erradicação desta prática que já vitimou cerca de 140 milhões de raparigas e mulheres em todo o mundo, estimando-se em 3 milhões as potenciais vítimas anuais. A MGF é uma inaceitável violação dos direitos humanos, do pleno exercício da cidadania e da igualdade do direito à integridade física e à saúde, em particular à sexual e reprodutiva. A União Europeia reconhece que milhares de raparigas e mulheres que vivem na Europa foram ou correm risco de ser vítimas de MGF. Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar, em fevereiro de 2013, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e aprovou por unanimidade a autonomização e o reforço da pena do crime de MGF. Das políticas públicas nacionais sublinham-se os sucessivos planos de ação, estando atualmente em execução o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina. Portugal tem combatido este flagelo através da realização de campanhas de sensibilização e da criação do registo nacional de casos e de situações de risco. Apesar dos importantes esforços desenvolvidos é imperativo manter um compromisso político para a erradicação da MGF. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, reafirmando o compromisso da erradicação deste flagelo e da defesa dos direitos humanos.» O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2016. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 87/XIII (1.a) — Lançamento de um programa de intervenção cultural no Brasil, na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.