10 DE ABRIL DE 2019 49 Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. I. b) Objeto, motivação e conteúdoA iniciativa legislativa em apreço tem como objeto a alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, no sentido de assegurar a formação obrigatória dos magistrados em matéria de violência doméstica. Os proponentes consideram que «têm sido noticiados diversos casos que continuam a demonstrar a premente necessidade de haver formação obrigatória dos magistrados em matéria de violência doméstica», invocando ainda que várias entidades «têm apontado, nos relatórios que emitem, a formação dos magistrados como uma das vertentes essenciais para o combate a este flagelo social». Citam os autores do projeto de lei, o último relatório de avaliação do GREVIO, o grupo de peritos independentes responsável pelo controlo da aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), em que se refere «a necessidade de promover uma formação contínua, adequada e especializada, para todos os agentes envolvidos neste fenómeno, nomeadamente, as magistraturas», bem como os relatórios da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica que preconizam como «urgente implementar o reforço das ações especializadas de formação contínua de magistrados em matéria de violência doméstica, focando-se estas ações de formação especificamente na adequada aplicação das medidas de proteção à vítima, previstas no artigo 29.o-A da lei de violência doméstica». Sinalizando um alegado «desinvestimento na área da formação dos magistrados ao nível da violência doméstica», os proponentes defendem, na respetiva exposição de motivos, que «a formação dos magistrados, no que à violência doméstica diz respeito, é insuficiente, sendo imperioso que seja dirigida especificamente para a aplicação de medidas como a teleassistência para proteger a vítima ou a pulseira eletrónica para afastar o agressor. Isso e muito mais tem de ser integrado na formação inicial ou contínua dos magistrados». Consequentemente, propõem que seja efetivamente assegurada formação aos magistrados, quer judiciais, quer do Ministério Público, em matéria de violência doméstica, que no seu entendimento «só se consegue exigindo a obrigatoriedade dessa formação». Para esse efeito consideram que é «imperativo que seja garantida, no curso de formação para o ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais, uma componente letiva que incida sobre violência doméstica» e também «obrigatoriamente haver ações de formação contínua em matéria de violência doméstica». O projeto de lei concretiza estes propósitos, propondo alterações ao artigo 39.o e 74.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que passam por incluir, respetivamente, a violência doméstica nas componentes formativas de especialidade dos cursos de ingresso e, obrigatoriamente, no caso de magistrados com funções no âmbito do processo penal, nos conteúdos de formação contínua. Do ponto sistemático, o projeto de lei encontra-se estruturado em 3 artigos que tratam do objeto do diploma (artigo 1.o), das alterações à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, e do regime de entrada em vigor (artigo 3.o). I. c) Enquadramento A Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, visada pelo projeto de lei em apreço, regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, tendo sido alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, e pela Lei n.o 45/2013, de 03 de julho. Atualmente, o artigo 38.o estabelece, como componente formativa geral comum, no curso de formação teórico-prática, as seguintes matérias: «a) Direitos Fundamentais e Direito Constitucional; b) Ética e deontologia profissional; c) Instituições e organização judiciárias;