17 DE JULHO DE 2018 99 excluído de tributação nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o-A ou reembolsado no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável. 5 – Os estabelecimentos públicos comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor das propinas e demais encargos considerados dedutíveis nos termos deste artigo, mediante a entrega de declaração de modelo oficial, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento. 6 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, às prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o, exceto quando emitam e comuniquem faturas. 7 – Os n.os 2 a 8 do artigo 78.o-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo. 8 – Caso as despesas de educação e formação tenham sido realizadas fora do território português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte, sendo ainda de observar o disposto no artigo 128.o (Redação da Lei n.o 7-A/2016 de 30 de março) 9 – Nas atividades previstas na alínea a) do n.o 1 consideram-se abrangidas as atividades equivalentes previstas na tabela a que se refere o artigo 151.o (aditado pela Lei n.o 67/2015, de 6 de julho, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015) 10 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1: (n.o aditado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro) a) Os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças quais as faturas que titulam as aquisições referentes a refeições escolares; b) A identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares é comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 11 – (número aditado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro) Para efeitos da alínea d) do n.o 1: a) É dedutível a título de rendas um valor máximo de € 300 anuais, sendo o limite global de € 800 aumentado em € 200 quando a diferença seja relativa a rendas; b) As faturas ou outro documento que, nos termos da lei, titule o arrendamento serão emitidos com a indicação de que este se destina ao arrendamento de estudante deslocado; c) Para efeitos do disposto na alínea anterior, os sujeitos passivos devem, no caso de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, indicar no Portal das Finanças que as mesmas titulam encargos com arrendamento de estudante deslocado; d) A dedução em causa não é cumulável, em relação ao mesmo imóvel, com a dedução relativa a encargos com imóveis prevista no artigo 78.o-E». Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar quanto ao processo legislativo que deu origem ao Orçamento do Estado para 20184, verificou-se terem existido propostas de alterações sobre a matéria em apreço. É o caso da Proposta de alteração n.o 130C (do CDS-PP), cujo teor é idêntico ao proposto através do projeto de lei n.o 921/XIII, em análise (acrescentando, porém, a expressão «e transporte escolar», alargando a isenção a este serviço), e que foi rejeitada em comissão. Também se pode fazer referência à proposta de alteração n.o 218C (do PSD), que propunha o aditamento de um n.o 12 ao artigo 78.o D, com o seguinte teor: «Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.o 1 é elevado em montante correspondente a 30% por cada dependente a partir do terceiro, inclusive, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação». Esta proposta foi igualmente rejeitada em comissão. Enquadramento internacionalPaíses europeus                                                           4 Proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) – OE 2018.