19 DE DEZEMBRO DE 2018 123 REINO UNIDO Relativamente ao Reino Unido, o procedimento de transposição foi feito através dos seguintes instrumentos: • The Export Control (Amendment) (n.o 2) Order 2018; e •  Statutory Instrument (SI) 2018/939, August 22nd 2018. O presente normativo visa alterar os Cronogramas da Export Control Order 2018 para efeitos de atualização da lista de armas que exigem uma licença de exportação do Reino Unido. As alterações visam assim a aplicação da Diretiva 2017/853, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017. Relativamente ao SI 2018/939, a mesma procede à alteração do SI 2008/3231 of december 17th 2008 (Export Control Order 2018), que versa sobre controlos de importação, transferência, comércio e assistência técnica a produtos militares, de duplo uso e outros bens e tecnologias, assim como os termos de licenciamento, infrações e penalidades decorrentes da aplicação do normativo legal. Importa também salientar que a SI 2008/3231 of december 17th 2008 – Export Control Order 2018 sofreu alterações sucessivas dadas pelos SI 2015/940, March 27th 2015, 2017/85, february 1st 2017, 2017/697, June 22nd 2017 e 2018/165, february 8th 2018. V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O n.o 3 do artigo 124.o do RAR dispõe, que as “propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, e o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê por sua vez, no n.o 1 do artigo 6.o, que “os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. O Governo juntou pareceres que solicitou à Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses, à Associação Nacional de Proprietários Rurais, à Associação dos Armeiros de Portugal, à EFENEFALE – Associação de Colecionadores de Armas e Munições, à APCA – Associação Portuguesa de Colecionadores de Armas, à APCM – Associação Portuguesa de Colecionadores de Munições, à AACAM – Associação Açoriana de Colecionadores de Armas e Munições e à ARCAHP – Associação de Recriadores e Colecionadores de Armas Históricas de Portugal. No entanto, tal não é referido na exposição de motivos. • Outras Importa referir que os Grupos Parlamentares do CDS-PP e BE apresentaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 24 e 25 de setembro de 2018, respetivamente, requerimentos com a indicação de entidades a ouvir no âmbito da presente iniciativa, os quais se encontram a aguardar deliberação da Comissão, conforme acordado em reunião da mesma de 26 de Setembro de 2018. Por outro lado relembrar que, não obstante ter sido liminarmente indeferida a Petição n.o 543/XIII/3 – Solicitam a suspensão das alterações à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que regula o Regime Jurídico das Armas e Munições, pelos motivos acima explicitados, tal facto não obsta a que a Associação Portuguesa de Criminologia, peticionante da mesma, seja ouvida no âmbito da iniciativa, conforme solicitou na petição, o que se deixa à consideração da Comissão. Finalmente, sugerimos que seja equacionado ouvir no âmbito desta iniciativa entidades ouvidas em anteriores processos legislativos sobre a matéria, nomeadamente a Browning Viana – Fábrica de Armas e Artigos de Desporto, SA, e o Observatório sobre a Produção, Comércio e Proliferação das Armas Ligeiras da Comissão Nacional Justiça e Paz.