4 DE NOVEMBRO DE 199341las associações abrangidas pela presente lei são suportados, total ou parcialmente, pelo Instituto do Associativismo segundo modalidades a acordar.Artigo 15.° Infra-estruturas0 Instituto do Associativismo apoia, em termos a regulamentar, a aquisição, construção, reparação ou manutenção de instalações que estejam afectas às actividades das associações, devendo para este efeito articular a sua actividade com a de outros organismos da administração central responsáveis pela atribuição de apoios às associações no domínio das infra-estruturas.Artigo 16.° Apoio financeiro1 — O Instituto do Associativismo presta apoio financeiro directo a actividades de interesse cultural que sejam desenvolvidas pelas associações abrangidas na presente lei.2 — As associações que forem declaradas de utilidade pública municipal poderão beneficiar de comparticipações financeiras nas suas despesas de funcionamento.Artigo 17.° Benefícios fiscaisAs associações abrangidas na presente lei serão reembolsadas pelo Estado, nos termos a estabelecer em diploma regulamentar, dos montantes despendidos com o imposto sobre o valor acrescentado (TVA) que incidam sobre as seguintes aquisições:a) Bens duradouros destinados ao seu funcionamento administrativo;b) Instrumentos musicais destinados a actividades próprias;c) Aparelhagens sonoras e demais equipamentos para salas de espectáculos e auditórios, destinados a actividades próprias;d) Livros destinados a bibliotecas próprias;e) Material desportivo e recreativo;f) Outras aquisições comprovadamente destinadas às actividades próprias das associações e que não tenham fins lucrativos.Artigo 18." Isenções1 —'■ As associações abrangidas pela presente lei são isentas do pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação.2 — É gratuita a publicação no Diário da República dos estatutos ou alterações estatutárias das associações abrangidas na presente lei.Artigo 19.° Porte pagoAs publicações editadas pelas associações abrangidas pela presente lei beneficiam de porte pago desde que mantenham periodicidade trimestral ou inferior.Artigo 20." Apoio a actividades directivas1 — Os dirigentes das associações abrangidas pela presente lei disporão, para o exercício das suas funçõesdirectivas, de apoios específicos no regime laboral, nos termos e com os limites estabelecidos nos números seguintes.2 — Para os efeitos do presente artigo considera-se dirigente o indivíduo que exerça funções directivas em quaisquer associações abrangidas na presente lei e em regime de gratuitidade.3 — As faltas dadas pelos dirigentes associativos por motivos inadiáveis relacionados directamente com a actividade da respectiva associação serão consideradas justificadas, nos termos, com os limites e com efeitos a fixar em decreto-lei.4 — Os dirigentes associativos têm direito a marcar as férias de acordo com as necessidades comprovadas da sua actividade associativa, salvo se daí resultar incompatibilidade insuprível com o plano de férias da entidade empregadora.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 21.° RegulamentaçãoO Governo elaborará no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei a regulamentação indispensável à sua integral aplicação.. Artigo 22.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos termos decorrentes do n.° 2 do artigo 170.° da Constituição.Assembleia da República, 29 de Outubro de 1991.— Os deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — João Amaral — José Manuel Maia — Lino de Carvalho — Luís Peixoto — Paulo Trindade —José Calçada,PROJECTO DE LEI N.s 354/VIADITAMENTO DE UM NOVO NÚMERO AO ARTIGO 65.« DA LEI N.o 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL).Considerado que o Tribunal Constitucional se encontra assoberbado com numerosos processos de fiscalização sucessiva abstracta de constitucionalidade, nem todos da mesma importância ou urgência nacional; . Considerando, porém, que, segundo a actual lei orgânica do referido Tribunal, este não pode julgar prioritariamente os processos considerados mais urgentes e tem de seguir sempre a regra mecânica da ordem normal da distribuição;