35 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010Saliento a importância de se obter um consenso nesta matéria quanto à melhor solução para a justiça penal portuguesa, tanto mais que os projectos apresentados pelos vários grupos parlamentares coincidem no que respeita à delimitação essencial das matérias que se justifica rever.O Estado de direito, que nos identifica nesta Câmara, exige judicialidade, separação de poderes e defesa dos direitos, liberdades e garantias. É este o caminho que procuramos construir.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, sem prejuízo de algumas considerações que a bancada do Bloco de Esquerda entende dever trazer a este debate sobre o percurso das leis processuais penais nestes quase três anos, um percurso, como sabe, bastante atribulado, gostaria de lhe colocar, nesta fase do debate, algumas dúvidas e uma questão que, para nós, é central na proposta apresentada pelo Governo.Se temos como pano de fundo de todo este debate a necessidade de dar maior eficácia à investigação e de reforçar os meios de combate à criminalidade, sobretudo à criminalidade mais sofisticada, mais violenta, mais bem organizada e complexa, existe um crime ao qual pensamos que a sociedade deve dar uma grande importância. Falo do crime de homicídio —  um dos crimes mais graves —  que é mais frequente e mais numeroso no nosso País, o crime de homicídio conjugal, que, como sabemos, mata um número incrivelmente alto de mulheres todos os anos. É preciso que exista uma estratégia muito clara no combate a este crime, que, repito, Sr. Ministro, é o que mais mata no nosso País.Nesse sentido, as alterações propostas pelo Governo na detenção fora de flagrante delito parecem-nos tímidas, Sr. Ministro, pelo que gostaria de saber da sua disponibilidade e da disponibilidade do Governo para ir um pouco mais longe em matéria de detenção fora de flagrante delito, exactamente para acautelar um momento extremamente perigoso para a vítima de violência doméstica, em que, de facto, é preciso uma intervenção no sentido do afastamento do agressor, a qual só pode ser feita, na maioria das situações, através de detenção. Mas, como disse, é um momento extremamente perigoso que, em muitas situações, significa a vida ou a morte da vítima. Aliás, também não deixa de me espantar que até no próprio projecto de lei, apresentado pelo CDS-PP, e o Sr. Deputado Paulo Portas enfatizou aqui tanto a defesa da vítima, não esteja clara como a água, no artigo sobre a detenção fora de flagrante delito, a necessidade de acautelar a protecção da vítima.Por isso, Sr. Ministro, o meu desafio é este: saber até que ponto o Governo, neste aspecto em concreto, que reputamos muito importante, está disposto ao debate —  e sublinho, com certeza, as suas palavras, da tribuna, no sentido de que estava disponível para um debate aprofundado sobre esta matéria —  e a incluir no Código de Processo Penal exactamente aquilo que já existe na lei da violência doméstica. Não seria muito mais claro e muito mais lógico a matéria estar tratada exactamente da mesma forma quer na lei da violência doméstica, quer no próprio Código de Processo Penal?!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a razão de ser desta proposta de lei que V. Ex.a aqui apresentou é a de tentar corrigir o que, desde 2007, todos sabemos que teria de ser corrigido, designadamente no que se refere à regra da prisão preventiva, que se aplicava no caso de haver fortes indícios da prática de crime doloso a que correspondesse pena de prisão superior a três anos, mas, com a alteração aqui aprovada pelo Partido Socialista, passou a referir-se a crimes com pena de prisão superior a cinco anos. Sabe-se quais foram as consequências desta medida e foram tais que o Governo teve de emendar a mão, através da lei das armas. Só que emendou a mão com a mão errada, isto é, em vez de o ter feito pela