1 DE DEZEMBRO DE 2012 3 Artigo 5.o - Atribuições: As propostas de eliminação do n.o 4, apresentadas pelos GP do PSD e do CDS-PP e pelo GP do PCP, assim como a proposta de alteração da alínea m) do n.o 1, apresentada pelo GP do PS, foram consensualizadas pelo Grupo de Trabalho. A proposta de alteração do n.o 3, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS, ficando prejudicada a proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP para o mesmo número. Os n.os 1 e 2 do artigo 5.o da PPL, com estas alterações, foram aprovados por unanimidade. O n.o 3 do artigo 5.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Artigo 8.o-A – Remuneração do estágio: A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Artigo 10.o - Autonomia patrimonial e financeira: A proposta de alteração do n.o 2 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 10.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Artigo 18.o: - Poder disciplinar: Este artigo da PPL, cuja redação resultou de consensos, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: “Artigo 18.o Poder disciplinar  1 - As associações públicas profissionais exercem, nos termos dos respetivos estatutos e com respeito, nomeadamente, pelos direitos de audiência e defesa, o poder disciplinar sobre os seus membros, inscritos nos termos dos artigos 24.o, 25.o e 37.o, bem como sobre os profissionais em livre prestação de serviços, na medida em que os princípios e regras deontológicos lhes sejam aplicáveis, nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 36.o. 2 - Os estatutos de cada associação pública profissional enunciam os factos que constituem infração disciplinar bem como as sanções disciplinares aplicáveis. 3 - As sanções disciplinares de suspensão e de expulsão da associação pública profissional são aplicáveis apenas às infrações graves e muito graves praticadas no exercício da profissão, não podendo ter origem no incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas ou de qualquer outro dever de natureza pecuniária. 4 - Excetua-se do disposto no número anterior o incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas que pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por um período superior a 12 meses.5 - Na situação prevista no número anterior, o pagamento voluntário das quotas em dívida determina a impossibilidade de aplicação de sanção disciplinar de suspensão ou a sua extinção, caso já tenha sido aplicada.6 - A sanção disciplinar de expulsão é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação, nos termos dos respetivos estatutos. 7 - O exercício das funções disciplinares das associações públicas profissionais é definido nos respetivos estatutos, competindo, pelo menos em última instância, ao órgão previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 15.o. 8 - Nos casos omissos, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais previstas no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. 9 - Têm legitimidade para participar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar ao órgão com competência disciplinar, designadamente: