II SÉRIE-B — NÚMERO 18 12 1. A destruição de muitos milhares de projetos sustentáveis, erguidos e mantidos com sacrifício pessoal, seria uma catástrofe económica para dezenas de milhares de famílias, tanto de zonas urbanas como rurais, com impacto em centenas de milhares de trabalhadores de todas as atividades, direta ou indiretamente relacionados com o alojamento local, tal como comprovado no início desta petição; 2. É necessário alterar o atual regime jurídico do alojamento local, de acordo com os requisitos de cada uma das muitas modalidades, de modo a ajudar cada uma delas a desenvolver a sua atividade com segurança duradoura e harmonia; 3. Separar as várias modalidades diferentes que se confundem no Alojamento Local de acordo com as suas especificidades próprias, mas nunca prejudicando nenhuma delas em detrimento de outra, pois todas elas são importantes para o desenvolvimento local e nacional, e consequente criação de emprego; 4. Dar especial atenção para o mundo rural e regiões de fraca densidade populacional, criando incentivos fiscais a todos que ali desenvolvam atividades de alojamento local; 5. Considerar em sede de IRS as atividades de lazer e turismo em pequenas explorações agrícolas ou florestais de autossubsistência, como sendo atividades agrícolas, tal como sucede noutros países europeus, como a França; 6. Criar um programa nacional de ajuda ao empreendedorismo de AL, incentivando esta atividade e criando linhas de microcrédito especiais que fomentem a reabilitação das habitações para quartos de hóspedes ou unidades de AL. 7. Considerar o Alojamento Local como estratégico no desenvolvimento local tanto das zonas urbanas como rurais. 8. Incentivar fiscalmente os cidadãos particulares que gerem um pequeno alojamento local (até um número determinado de quartos/camas), tomando em consideração que não só investiram as suas poupanças na reabilitação das suas casas, como praticam sem horários nem férias um intensa atividade não remunerada, com limpezas, reparações e hospitalidade de turistas, atividade esta obrigatória dado que o pagamento desses serviços a terceiros, devido à pequena dimensão do alojamento, deixaria de tornar minimamente rentável essa atividade, complemento da subsistência e sustento familiar. 9. Solicitamos que se legisle de modo a proteger a livre iniciativa e combater a cartelização ou monopólios, dando a todos o direito de criar a sua atividade particular ou empresarial, seja ela pequena, média ou grande. 10. Solicitamos, finalmente, que este tema do Alojamento Local não seja objeto de luta político-partidária nem de populismos no nosso Parlamento, mas sim de consenso, e suscite um amplo debate público com abertura de concurso de ideias junto da população em geral, comércio local e outras empresas direta ou indiretamente afetas a esta atividade, de modo a criar bases sólidas para uma nova legislação que vise dinamizar ainda mais todo este sector crucial para a economia e desenvolvimento local. Data de entrada na AR: 6 de dezembro de 2017. O primeiro subscritor, Jorge Van Krieken Mota. Nota: — Desta petição foram subscritores 4306 cidadãos. _______ PETIÇÃO N.o 432/XIII (3.a) SOLICITAM O MELHORAMENTO DAS LEIS PARA PROTEÇÃO DE EQUÍDEOS Exposição de Motivos: Pretende que sejam inseridos na Lei n.o 69/2014, de 29 de Agosto os maus tratos contra equídeos não registados pertencentes a particulares que sejam sujeitos a maus tratos ou morte. Pretende igualmente coimas mais avultadas e alterações legislativas relativas a equídeos.