6 DE NOVEMBRO DE 2021 5 O primeiro resultado, que decorre diretamente do compromisso social do Porto e da declaração da reunião informal de líderes europeus, ocorrida no Porto a 7 e 8 de maio, e que endossa a proposta apresentada no plano de ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, significa que, doravante, o painel de indicadores para a avaliação do desempenho económico dos Estados-Membros passa a ter de incluir também indicadores de desempenho social. O segundo resultado foi o lançamento do debate sobre as regras de Maastricht, portanto sobre a revisão do Pacto de Estabilidade. Em 2020, a Comissão Europeia e, em 2021 e 2022, a Comissão e o Conselho suspenderam a aplicação dessas regras relativas, designadamente, ao défice e à dívida pública. Temos de preparar com tempo a revisão dessas regras e o último dia da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Foi, justamente, a ocasião para, em Lisboa, na Cimeira da Recuperação, se lançar este debate que, esperamos, tenha resultados concretos e positivos durante a Presidência francesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz-nos aqui o tema da reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade. E quanto ao Mecanismo Europeu de Estabilidade importa dizer que o PAN tem várias críticas que entendemos não terem resposta nesta reforma. Em primeiro lugar, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, ao exigir duríssimos programas de assistência a troco da ajuda financeira, representa uma certa ideia de Europa que, ao invés de se basear na solidariedade e na entreajuda, se foca numa lógica de insensibilidade social, repressão e punição, que afasta os países, com divisões entre ricos e pobres, entre bons alunos e maus alunos, entre justos e pecadores. Infelizmente, o nosso País, tal como a Grécia, sabem bem qual o custo social destes programas de assistência e quanto sofrimento trouxeram a milhões de pessoas. De resto, a memória deste custo social continua presente e foi visível aquando das linhas de crédito criadas pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade como resposta à crise provocada pela COVID-19, à qual nenhum país da zona euro tinha recorrido até ao final de novembro de 2020, o que, segundo a Agência Fitch, se ficou a dever aos estigmas associados a este mecanismo e à perceção de que esse empréstimo implicaria condicionalismos demasiado penosos. Mas, de facto, não tem de ser assim. O contexto pandémico provou, por exemplo, na aquisição de equipamentos de proteção individual e de vacinas, que a União Europeia podia ser bem mais do que a troica, podia ser solidária e agir com impactos positivos na vida das pessoas. No entanto, esta reforma claramente não aprendeu as lições que a pandemia deu, não corrige este modelo repressivo e, pior, até dá ao Mecanismo Europeu de Estabilidade um maior papel na conceção e monitorização de futuros programas de assistência. Em segundo lugar, este é um mecanismo que, ao focar-se essencialmente em salvar bancos, acaba por ter uma abrangência insuficiente. Não ignoramos o peso do setor da banca nas economias, mas há mais vida para além da banca. E também aqui as lições da COVID-19 não foram aprendidas. Se na COVID-19 o mecanismo criou linhas de crédito que permitiam combater os efeitos sociais e económicos da crise sanitária, porque não se aproveitou esse modelo para garantir um instrumento que servisse para financiar outro tipo de crises? Em terceiro e último lugar, este é um mecanismo marcado pela opacidade e pela falta de escrutínio. Aqui aplica-se plenamente a máxima do frei Tomás: «Olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.» Ao mesmo tempo que o Mecanismo Europeu de Estabilidade impõe rédea curta aos Estados que precisam do seu apoio, é uma estrutura que não está sujeita ao escrutínio do Parlamento Europeu, órgão representativo dos cidadãos da União Europeia, e funciona numa opacidade inadmissível num contexto em que o corolário da transparência é cada vez mais um elemento fundamental das nossas democracias. Face a isto, porque o PAN entende a utilidade deste mecanismo para a salvaguarda das economias nacionais e não é um partido eurocético, vamos abster-nos nesta visão, acentuando a necessidade de se ver Portugal a bater-se nas instituições europeias por um mecanismo que ponha a solidariedade à frente da punição. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mendes, do PS.