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8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)24 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)24 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOSm(PSD)24 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)24 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
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196 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
197 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
198 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
199 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
200 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
201 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
202 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
203 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
204 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
205 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
206 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
207 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
208 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
209 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
210 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
211 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
212 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
213 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
214 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
215 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
216 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
217 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
218 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
219 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
220 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
221 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
222 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
223 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
224 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
225 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
226 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
227 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
228 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
229 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
230 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
231 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
232 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
233 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
234 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
235 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
236 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
237 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
238 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
239 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
240 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
241 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
242 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
243 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
244 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
245 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
246 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
247 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
248 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
249 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
250 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
251 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
252 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
253 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
254 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
255 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
256 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
257 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
258 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
259 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
260 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
261 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
262 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
263 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
264 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
265 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
266 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
267 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
268 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
269 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
270 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
271 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012ANEXO Consultar Diário Original
272 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
273 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
274 | II Série B - Número: 218 | 24 de Maio de 2012Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 010S7 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 012 | 2 de Agosto de 2011Assunto: Relatório e Contas das empresas municipais do Algarve Destinatário:  Tribunal de Contas Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, venho por este meio requerer que me sejam enviadas pelo Tribunal de Contas cópias do último Relatório e Contas de todas as empresas municipais, ou com participação social de municípios, existentes na região do Algarve, bem como dos respectivos relatórios de fiscalização e análise efectuados por esse mentíssimo Tribunal.Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Julho de 2011.Deputado(a)s MENDES BOTA (PSD) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.      REQUERIMENTO    Número  2/XII (1.a)- EIPERGUNTA       Número       /XII (   .a)
Sábado, 26 de maio de 2012 II Série-B — Número 220 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 17/XII (1.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 97/2012, de 23 de Abril, que ―Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP‖. Petições [n.os 157 e 170/XI (2.a) e n.os 29, 58, 74, 103 e 112/XII (1.a)]: N.o 157/XI (2.a) (Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicita à Assembleia da República a avaliação da realidade do aborto em Portugal): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 170/XI (2.a) (Apresentada por João Miguel Fernandes Ribeiro, solicitando à Assembleia da República o esclarecimento dos cidadãos sobre o efetivo preço dos transportes públicos): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 29/XII (1.a) (Apresentada por Alexandre Moura e Silva Nogueira Pestana, solicitando à Assembleia da República que a IVG deixe de pertencer à lista de cuidados prestados pelo SNS e excluída dos serviços prestados pelos hospitais e equipamentos de saúde públicos): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 58/XII (1.a) (Apresentada pela Associação de Freguesias de Direito Público do Vale do Mouro, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas de reforço da cobertura da Televisão Digital Terrestre nas localidades integradas na Associação de Freguesias do Vale do Mouro): — Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.N.o 74/XII (1.a) (Apresentada pela Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar, solicitando a garantia de que nenhum profissional das USF possa ser excluído da equipa USF): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 103/XII (1.a) (Apresentada pela Comissão de Utentes de Saúde da Baixa da Banheira, solicitando à Assembleia da República que diligencie para a construção de um novo centro de saúde para a Baixa da Banheira): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 112/XII (1.a) — Apresentada pela Federação de Motociclismo de Portugal, solicitando à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer nas portagens das ex-SCUT e na ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de cobrança automática denominado Via Verde.
9 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012a) Em relação a 2008 a DGS apresentou, em 2009, os dados estatísticos e o número de IVG era de 17.518; em março de 2010 apresenta dados corrigidos e o seu número passou para 18.014, registando na correção um acréscimo de 496.b) Em relação a 2009 apresenta, em 2010, um número inicial de IVG de 18.951; posteriormente em 2011 apresenta dados corrigidos e o número passou para 19.222, com um acréscimo em relação aos valores iniciais de 271; c) Em relação a 2010 apresenta, em março de 2011, os dados iniciais de IVG de 18.911; no entanto embora tendencialmente sejam mais baixos que os de 2009 corrigidos, não se conhece a dimensão em que poderão ser incrementados, depois da sua atualização, como vem acontecendo5.d) Em abril de 2012 apresentará os dados corrigidos relativos ao ano de 2010, como é habitual.Quadro que se apresenta, de acordo com os dados corrigidos e tornados públicos pela DGS.6Quadro n.o 1 – Interrupção da gravidez, por opção da mulher – Dados iniciais e dados corrigidos pela Direcção-Geral de Saúde, relativos a 2010 e disponibilizados os de 2011, em abril de 2012Ano 2007 – 2.a Sem 2008* 2009** 2010*** 2011**** Total Inicial 6.107 100% 17.511 100% 18.951 100% 18.911 100% 19802 100% Total Corrigido 6.328 100% 18.014 100% 19.222 100% 19.560 100% - - Desvio 221 3,49% 503 2,87% 271 1,43% 649 3,43% -  * DGS – Valor corrigido em março de 2010. ** DGS – Valor corrigido em março de 2011. ***DGS – Valor Total corrigido sem dados desagregados – 19.372, por ofício em 11.10.2011, posterior e desagregadamente corrigidos em abril de 2012. **** Dados apresentados em maio de 2012 pela DGS relativos a 2011. Dados Estatísticos do INE/DGS.O gráfico não integra os dados relativos ao ano de 2011.                                                           5 À data em que foram ouvidos os peticionários, não eram conhecidos os dados que vieram a ser transmitidos pela Direção-Geral de Saúde em 11.10.2011 e que constam nos mapas de estatística sob a designação de ―dados corrigidos‖ de 2010. Ver Anexo III.6 Todas as inserções de dados estatísticos foram efetuadas pela relatora, tendo em vista um melhor esclarecimento e maior objetividade das circunstâncias que rodeiam a presente avaliação.Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012Fonte: INE.A Sr.a Dr. Lisa Ferreira Vicente, Chefe de Divisão de Saúde Reprodutiva da Direcção-Geral da Saúde, referiu: Há importantes diferenças e assimetrias geográficas no que diz respeito a ―Região de residência da utente‖ e ―Região da Instituição onde ç realizada a IG‖. As Regiões de Saõde Norte e Centro apresentam-se capazes de dar resposta dentro do SNS ao total das solicitações de IG.16 Na Região de Saúde de LVT existe, em algumas situações, referenciação para unidade privadas que fazem parte da rede de estabelecimentos oficialmente reconhecidos para realizarem IG, de forma constante (ao longo de todo o ano) ou sazonal (em períodos de férias).Tal recurso fica a dever-se a vários fatores:  Diminuição dos recursos nos serviços de obstetrícia em geral, causada por reformas;  Deslocação de profissionais para unidades privadas;  Existência de serviços em que os objetores de consciência são maioritários.Nos casos em que não há resposta, as grávidas são encaminhadas para unidades privadas, de acordo com o disposto na lei.Na Região de Saúde do Alentejo a maioria das grávidas (de Évora, Beja e Portalegre) são encaminhadas para a Clínica dos Arcos.Na Região de Saúde do Algarve, apesar de existirem dificuldades em assegurar o procedimento, tem existido um grande esforço e empenho no sentido de continuar a realizar localmente as IG.Por sua vez, as Regiões Autónomas estão sujeitas à lei geral. No entanto, nos Açores não há recursos suficientes e por isso as grávidas são encaminhadas para as clínicas privadas no Continente – Arcos e SAMS.A Secretaria Regional de Saúde deverá ser ouvida no sentido de saber se as regiões autónomas financiam esse envio; em caso afirmativo, em que termos – i.e. se com viagens, hotel, acompanhantes, quantos dias de permanência, etc.Refere duas notas: Assegurar que as IG sejam realizadas na própria região de saúde permite uma melhor articulação entre os cuidados hospitalares de interrupção e as consultas de planeamento familiar futuras (no Centro de Saúde - cuidados primários de saúde).Os objetores de consciência existem em todas as regiões de saúde e a resposta dos serviços, tal como está consagrado na legislação, deve ultrapassar esta questão. Existem alguns serviços em que todos os profissionais são objetores de consciência. Este facto não está limitado à Região de LVT. As soluções encontradas é que foram diferentes.O Hospital de Leiria (Hospital de Santo André), a título de exemplo, contratualizou com profissionais de outros hospitais para que realizassem no próprio H. Leiria a consulta de IG. Em outros hospitais, a solução                                                            16 Ver quadros n.os 20 e 19 , a fls. 78 e 77, respetivamente.Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012 * DGS – Valores corrigidos em março de 2010. ** DGS – Valores corrigidos em março de 2011. *** Dados corrigidos apresentados em abril de 2012, pela DGS. **** Dados apresentados em abril de 2012, pela DGS. Dados Estatísticos do INE/DGS.O encaminhamento para consulta de planeamento familiar após IVG é obrigatório. Algumas unidades de saúde assumem a obrigação da 1a consulta e posteriormente encaminham para o centro de saúde. Outras unidades enviam logo para os centros de saúde para consultas de planeamento familiar.A maior parte das mulheres que recorre à interrupção da gravidez não tem médico de família, embora24 não tenhamos nenhuns dados estatísticos que nos façam acreditar que as mulheres que pedem IG têm maior ou menor probabilidade comparativamente ao resto da população.Os nascimentos em adolescentes abaixo dos 19 anos de idade têm vindo a diminuir mas mantêm-se estáveis abaixo dos 15 anos, como se pode constatar este facto na tabela que se apresenta em anexo.Quadro n.o4 – Nados vivos por idade das mães com idade igual ou inferior a 19 anosNados Vivos por idade das Mães < = a 19 anos * Ano  2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 < 15 anos 92 76 72 72 73 70 77 63 15 – 19anos  6.641 6.068 5.747 5.447 4.832 4.774 4.478 4.287 Total 6.733 6.144 5.819 5.519 4.905 4.844 4.555 4.350 * Dados fornecidos pela Direcção-Geral de Saúde.                                                           24 Texto da Ordem dos Médicos.Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012Os dados sobre as mulheres que inicialmente se dirigem à consulta prévia para interrupção voluntária da gravidez e que depois mudam de decisão situam-se na ordem dos 5%, sendo que este valor é apenas estimado, e por isso sem rigor científico.25 Afirma, no entanto, que na prática não faz ou faz muito pouco sentido esta questão pelo facto de a mulher que se apresenta à consulta prévia já ter decidido a maior parte das vezes sobre a interrupção da gravidez: já pensou sozinha, com o companheiro; já foi ao centro de saúde a uma consulta, para ser referenciada e já marcou uma consulta hospitalar.Os dados estatísticos constantes da tabela seguinte apontam para o facto de a situação laboral do companheiro ser desconhecida – em 6155 casos de interrupção voluntária da gravidez, representando 32,6% das situações em onze tratadas relativamente a eles, conjugadas com as duas primeiras situações relativas à mulher – trabalhadoras não qualificadas – 3573 casos – 18,9% e estudantes – 3268 – 17,3%, todas num total de 18911, têm merecido alguma reflexão sobre a matéria, por parte da Direcção-Geral de Saúde, sem que no entanto tenham sido retiradas ilações em concreto ou outro tipo de propostas para os dados em presença.Quadro n.o 526 – Interrupção da gravidez, por opção da mulher, por situação laboral da mesma e do companheiro IVG por situação laboral da mulher e do companheiro, dados iniciais e corrigidos Ano de 2010 Situação Laboral da mulher N.o IG Inicial % N.o IV Corrigido % Situação Laboral do companheiro N.o IG inicial % IV Corrigida % Trabalhadora não qualificada 3573 18,89% 3705 18,94% Desconhecida 6155 32,55% 6220 31,8% Estudante 3268 17,28% 3411 17,44% Agricultor, artífice, outros trabalhos qualificados 3886 20,55% 4080 20,86% Desempregada 3251 17,19% 3388 17,32% Trabalhador não qualificado 2648 14,00% 2769 14,16% Agricultora, artífice e outras trabalhadoras qualificadas 3089 16,33% 3214 16,43% Desempregado 1350 7,14% 1421 7,26% Pessoal Administrativo, serviços e similares 1994 10,54% 2042 10,44% Técnico e Profissional de nível intermédio 1304 6,90% 1344 6,87% Técnico e Profissional de nível intermédio 1506 7,96% 1549 7,92% Estudante 1125 5,95% 1193 6,10% Profissões intelectuais e científicas 1304 6,90% 1342 6,86% Pessoal administrativo, serviço e similares 1102 5,83% 1136 5,81% Quadros superiores ADM Pública e empresas 189 1,00% 194 0,99% Profissões intelectuais e científicas 741 3,92% 765 3,91% Outros 181 0,95% 715 3,65% Outros 411 2,18% 632 3,23% Total 18911 100% 19560 100% Total 18911 100% 19.560 100% Desvios - - 649 3,43%  - - 649 3,43%  Dados do INE/DG, não corrigidos, por falta de desagregação do número total – 19.372                                                           25 Dado divergente do referido pela IGAS, embora assente também numa perceção sem rigor científico, de apenas alguns casos 26 INE/DGS – Dados ordenados percentualmente pela relatora.Consultar Diário Original