11 DE ABRIL DE 1980568-(115)da Biblioteca Municipal do Porto e nulo ou inexistente.B) Obrigação ão Município do Porto de pagar ao reclamante, com base no enriquecimento sem causa, como princípio gerai do direito, o montante correspondente à soma dos vencimentos fixados por lei para o cargo de director da Biblioteca Municipal, e relativamente ao período de exercício «de factov das funções.Depara-se-nos um enriquecimento da autarquia Jocal, sem qualquer fundamento jurídico, obtido à custa do reclamante — funcionário de facto —, tendo o ente público aceitado o trabalho executado, produtor do enriquecimento, com plena «msciência de que o mesmo assentava em acto ilegal.Ê hoje líquido nas doutrinas e jurisprudência estrangeiras, designadamente francesa e italiana, a aplicação do princípio do enriquecimento sem causa, entre outros, a casos do mesmo tipo do que se encontra em apreciação (J. M. Auby et R. Drago, in Traité de Contentieux Administratif, vol. î, p. 385, e vol. II, p. 481; Guido Zanobini, in Corzo di Diritto Amminis-trativo, vol. i, pp. 269-270; Mario Lombardi, «L'Amministrazione Pubblica e II Divieto d'Arrichia-msrato Senza Causa», in Studi in Onere di Frederico Cammeo, ivol. Il, pp. 107-220).A repetição do indevido em direito administrativo tem por fonte o enriquecimento sem causa, não como um instituto de direito privado, mas como um verdadeiro princípio geral de direito. Tal como a boa fé nos negócios jurídicos, o abuso de direito, etc., é a emanação de um principio de equidade de âmbito mais vasto, cujas manifestações não podem ser circunscritas ao campo civilista, inspirando, sim, toda a actividade privada e pública. Compreende-se que tenha sido no direito civil — ramo que teve a primazia cronológica, e consequentemente o mais desenvolvido e aperfeiçoado — que os princípios derivados da equidade primeiro tenham encontrado expressão legislativa O princípio do enriquecimento sem causa preenche em direito administrativo uma função extremamente útil, ao remediar as consequências leoninas das obrigações desprovidas de causa, nomeadamente naquelas situações em que se estabeleceu uma relação de facto entre a Administração e um particular, só não tendo havido um provimento deste na função pública pornulidade ou inexistência jurídica do acto ou coatrato administrativo.Mas qual o conceito de enriquecimento sem causa neste ramo de direito? Gabriel Bayle, in UEnrichis-sment Sons Cause en Droit Administratif, entende que é um quase contrato administrativo que permite àquele que empobreceu sem causa jurídica, fornecendo, com o assentimento da pessoa colectiva de direito público, um trabalho útil e necessário, recuperar o valor traducido no seu empobrecimento e enriquecimento efectivo da Administração.A doutrina e a jurisprudência não se limitaram a adoptar o conceito civilista. Para além dos elementos que constituem este último —enriquecimento; sem causa justificativa, à custa de outrem — têm ainda exigido:a) Que o trabalho realizado e apresente reves-tido de utilidade geral;b) Que a relação de facto criada entre o empo-brecimento e a Administração se mostre como consentida por esta.Relativamente aos três primeiros requisitos —comuns aos direitos civil a administrativo — convém analisar o 2.", sem c&usa justificativa, não oferecendo os restantes, em teoria e aplicação ao caso concreto, dúvidas de maior. Tem-se entendido que a causa do enriquecimento, sempre que este provém de uma prestação, é a relação jurídica da onde emana a obrigação de prestar. Ora, sendo o provimento tne-xistemte, falta a relação jurídica entre a Administração e o funcionário de facto, não existindo por conseguinte causa que justifique o enriquecimento como produto da actividade executada.Debrucemo-nos agora sobre o consentimento da Administração na relação de facto, que, dos dois últómos, nos parecei ser o requisito que maiores problemas de caracterização pode levantar. Bayle. (ob. cit., pp. 221 e segs.), na senda da outros admamV trativistas, tem entendido que o consentimento tanto se pode produzir numa manifesação de vontade directiamente dirigida à criação de uma relação de facto com o agente, com a consciência de que à mesma não corresponde uma relação jurídica, como na não intervenção ¡por pessoa colectiva', de direito público no sentido de pôr termo à situação irregular.A exigência deste consentimento tem conduzido a doutrina a qualificar o enriquecimento sem causa em direito administrativo como um quase contrato e. a considerar a repetição do indevido no âmbito de uma responsabilidade civil quase contratual (Auby et R. Drago, ob. cit., vol. i. p. 385; Bayle, ob. cit., pp. 130 esegs.; Zanobini, ob. cit., vol. i, pp. 269-273).Somos de parecer que, no caso em apreciação, se verificou um duplo consentimento na relação de facto por parte do Município do Porto; inicialmente, no momento da sua constituição, através da sua nomeação e muito principalmente da posse verbaJ — pois, pelo menos, quando esta foi conferida já havia sido admitida a possibilidade de a nomeação se encontrar ferida de ilegalidade; posteriormente, e no decorrer do exercício de facto de funções, por não ter manifestado oposição ao desempenho do cargo, mesmo após ter sido obtida da Direcção-Geral da Função Pública a informação de que o provi-