II SÉRIE-A — NÚMERO 86 26 6 — O valor da propina devida pela inscrição nos restantes programas de estudos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.o. 7 — Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o, os estudantes a quem se aplique o estatuto do estudante internacional, aprovado por decreto-lei, não abrangidos pelo regime geral de acesso, por acordos internacionais ou por regimes de apoio a estudantes luso-descendentes, pagam uma propina correspondente ao custo real médio da formação a adquirir. 8 — Sempre que as universidades, os institutos politécnicos e os estabelecimentos de ensino superior não integrados e as respetivas unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira não fixem em determinado ano o valor das propinas, o respetivo montante é atualizado nos termos do n.o 2.» Importa notar que o artigo 29.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, refere as consequências do não pagamento da propina devida nos termos do artigo 16.o do mesmo diploma. De acordo com o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, publicado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, cabe ao Conselho Geral da Universidade (artigo 82.o), por proposta do Reitor, fixar os valores das propinas a pagar pelos estudantes. Deste modo, a Universidade do Porto, através do Regulamento n.o 93/2014, de 10 de março, aprovou o seu Regulamento de Propinas, com as alterações para entrarem em vigor no ano letivo de 2015/2016 dadas pelo Regulamento de Propinas n.o 404/2015, de 15 de julho. Para o ano letivo de 2015/16, com base no regulamento de propinas, o valor da propina em regime de tempo integral é de 999,00 € e 2,00 € relativo ao seguro escolar. Outro exemplo é o da Universidade de Lisboa, cujo Regulamento de Propinas para o ano letivo de 2015/2016 foi aprovado pelo Despacho n.o 5621/2015, de 27 de maio. Para o ano letivo de 2015/2016, o montante de propinas aprovado para os ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado e mestre, no âmbito dos mestrados integrados, é de 1.063,47 €. O Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 120/2002, de 3 de maio («Aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional»), pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro («Regime jurídico das instituições de ensino superior»), e pelo Decreto-Lei n.o 204/2009, de 31 de agosto, veio estabelecer os princípios da política de ação social no ensino superior. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/2009, de 10 de julho, aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior. O Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos dos apoios no âmbito da ação social escolar e da ação social no ensino superior público e não público. Este diploma foi alterado diversas vezes, mas importa especialmente mencionar a alteração introduzida pela Lei n.o 15/2011, de 3 de maio, com o propósito de retirar as bolsas de estudo e de formação da ação social escolar do âmbito da verificação da condição de recursos, definida no Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, e incumbindo o Governo de criar legislação específica para esse efeito, a partir do ano letivo de 2011-2012. De acordo com a legislação atualmente em vigor, a bolsa de estudo é uma prestação pecuniária anual, subdividida em 10 prestações mensais, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou com a realização de um estágio profissional de carácter obrigatório, atribuída, a fundo perdido e no respetivo ano letivo, sempre que o estudante não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros. Com a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 83/2011, de 11 de abril, recomenda-se ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior. As condições de atribuição de bolsa de estudo encontram-se definidas no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho:  Retificado pela Declaração de Retificação no 1051/2012, de 14 de agosto de 2012;  Alterado pelo Despacho n.o 627/2014, de 14 de janeiro de 2014;   Alterado pelo Despacho n.o 10973-D/2014, de 27 de agosto de 2014;   Alterado pelo Despacho n.o 7031-B/2015, de 24 de junho de 2015, que o republica.