9 DE JULHO DE 2014 5 Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) , Paula Granada (BIB) e Fernando Marques Pereira, Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP).  Data: 31 de outubro de 2013. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa visa, nos termos do seu artigo 2.o,adotar “uma moratória, aplicada a todo o território nacional, à exploração de gás de xisto, sustentada no princípio da precaução, com vista à salvaguarda da saúde pública e da preservação ambiental”Segundo os proponentes (PEV), nos termos da nota explicativa do presente projeto, “a extração de gás de xisto tem pesados impactos sobre o ambiente e sobre a saúde pública, e a gravidade desses impactos tem sido bem demonstrada pela prática.” Os autores desta iniciativa consideram ainda que “O gás de xisto é um combustível fóssil não convencional nas técnicas usadas para a sua extração, sustentadas na perfuração horizontal e na fratura hidráulica. E da extração deste gás já, comprovadamente, se apreenderam sérios riscos para a humanidade, designadamente (e sem qualquer ordem hierárquica): a) Libertação de metano, um gás com um fortíssimo efeito de estufa, gerador de efeito de aquecimento global, no mínimo 25 vezes superior ao do CO2; b) Risco sísmico, já diretamente demonstrado no noroeste de Inglaterra; c) Utilização de grandes volumes de água, o que, num contexto de escassez de água, assume uma preocupação acrescida; d) Contaminação atmosférica, de solos e de massas de água, devido aos produtos químicos perigosos usados nas técnicas de exploração;” Concluem afirmando que “Há riscos que não se devem enfrentar – a exploração de gás de xisto, e tudo o que ela traz por consequência, é um deles”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada por dois Deputados do grupo parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos, para os projetos de lei, no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os seus princípios, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, e não envolve, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, respeitando assim, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o do Regimento. A iniciativa deu entrada em 11/10/2013, foi admitida em 15/10/2013, e baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Foi anunciada na sessão plenária de 16/10/2013.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final.