50 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008O voto de abstenção tem sobretudo a ver com o facto de o diploma agora baixar para a especialidade, havendo a legítima expectativa de lhe serem introduzidas alterações que invertam o seu sentido, o que naturalmente poderá influenciar o sentido de voto final dos Deputados signatários. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva —  Correia de Jesus —  Hugo Velosa. ——  No dia 19 de Setembro, a Assembleia da República discutiu e votou o projecto de lei n.o 557/X (3.a), do Bloco de Esquerda, que proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA. O projecto de lei foi rejeitado, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e do PCP e os votos favoráveis de Os Verdes e do BE. O Bloco de Esquerda apresentou este projecto de lei em virtude de o actual quadro legal ser insuficiente para proteger e defender os cidadãos portadores de infecção VIH/SIDA de práticas e atitudes discriminatórias que, infelizmente, continuam a verificar-se na sociedade portuguesa nos locais de trabalho, nas escolas, nos próprios serviços de saúde e no acesso ao crédito bancário e aos contratos de seguro. Os casos que se conhecem através da comunicação social são a ponta do iceberg. O universo da discriminação destes doentes, nas suas múltiplas formas, é infelizmente muito maior, legitimando a interrogação sobre a adequação e efectividade do actual edifício jurídico antidiscriminação no que respeita aos doentes de VIH/SIDA. A excessiva frequência com que se verificam estas situações e a desprotecção de que se queixam as suas vítimas indicam ser necessário dar mais um passo no combate à discriminação, nomeadamente, através de nova legislação que incida especificamente sobre os portadores de VIH/SIDA, enquanto cidadãos mais vulneráveis entre os que são portadores de qualquer outra doença crónica. Com efeito, os portadores de VIH/SIDA não se reconhecem na actual legislação e não se sentem por ela defendidos, na medida em que ela está particularmente orientada para os deficientes e a sua aplicação é da responsabilidade de um organismo público —  o Instituto Nacional para a Reabilitação, cuja vocação pouco ou nada tem a ver com as necessidades dos doentes de VIH/SIDA, como, aliás, se depreende do seu próprio nome. A realidade confirma a desadequação e ineficácia do actual quadro jurídico na defesa destes cidadãos. Para que o combate à discriminação seja efectivo e eficaz, bem como a protecção dos que dela são vítimas, é indispensável mobilizar e convocar o Estado e a Administração Pública para esse efeito, naturalmente, sob a orientação do Governo. Por isso, o projecto de lei instituía uma comissão contra a discriminação, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, e responsabilizava o Governo pela criação de condições de acesso dos portadores de VIH/SIDA ao crédito à habitação e aos contratos de seguro que, apesar de toda a legislação em vigor, continua a ser recusado a estes cidadãos. O projecto de lei em apreço permitia instituir os mecanismos jurídico-legais para a protecção efectiva dos direitos dos doentes de VIH/SIDA e para a sua defesa contra as práticas discriminatórias que os atingem com frequência. A sua rejeição, apesar das bem-intencionadas declarações de apoio à igualdade entre todos os cidadãos, constitui um passo atrás no combate à discriminação dos doentes de VIH/SIDA. Ao contrário, a sua aprovação seria um reforço dos instrumentos necessários à prevenção, proibição, combate e punição das práticas discriminatórias dos portadores de VIH/SIDA, o que fundamenta o voto favorável do Bloco de Esquerda ao projecto de lei n.o 557/X (3.a). O Deputado do Bloco de Esquerda, João Semedo. Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Ana Catarina Mendonça será publicada oportunamente. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: