224II SÉR1E-A — NÚMERO 12A comissão de trabalhadores, no n.°2 do artigo 10.°, propõe a seguinte alteração:Tentativa das práticas proibidas a que se refere o n.° 1 deste artigo e a negligência que conduza à prática dessas infracções.4.4 —Capitulo iv, «Funções de banco central» (artigos 12.» a 25.°)No que se refere a este capítulo, salientamos as seguintes alterações:A secção i, «Disposições gerais», que nos anteriores estatutos era regulada pelos artigos I8.° a 20.°, é agora regulada pelos artigos 12.° a 14.° Salientam-se, neste quadro, as seguintes alterações:É eliminada a referência às orientações do Governo no enquadramento das especiais competências do Banco que passam a ser exercidas, sem prejuízo dos condicionalismos da sua participação no SEBC (artigo 12.°);As competências exercidas pelo Banco são aquelas que caracterizam o domínio da sua actividade neste novo enquadramento, sendo suprimida a referência constante na alínea a) do artigo 18." dos anteriores Estatutos, que referia que competia ao Banco «colaborar na definição e executar a política monetária e cambial». A alínea d) no artigo 12.° dos novos Estatutos retoma o n.°2 do artigo 18.° dos anteriores Estatutos, onde se refere que também cabe ao Banco «aconselhar o Governo», alterando a redacção «nos domínios monetário, financeiro e cambial» (artigo 18.°, n.° 2) para os «domínios económico e financeiro no âmbito das suas atribuições»;Mantêm-se, assim, as competências referidas nos anteriores Estatutos constantes das alíneas b) c) e d) do artigo 18.°, agora retomadas como alíneas a), b) e c) do artigo 12.° dos novos Estatutos.A comissão de trabalhadores propõe a seguinte alteração ao n.° I do artigo 13.° da proposta de lei: Onde se diz:Compete ao Banco a recolha e elaboração das estatísticas.sugere que passe a dizer-se:Compete ao Banco a recolha de dados e elaboração das estatísticas.No que se refere ao n.°2 do artigo 13." a comissão de trabalhadores édo parecer que deve ser salvaguardada a redacção existente no n.° 3 do artigo 19.° da actual Lei Orgânica.No que concerne ao artigo 17.°, e por referência ao regime de requisitos e incompatibilidades previsto na alínea b) n.° 3 do artigo 414.° do Código das SociedadesComerciais, a comissão de trabalhadores propõe a seguinteredacção:1 — Compete ao Banco exercer a supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo directivas para a sua actuação e para assegurar os serviços de centralização de riscos de crédito, nos termos da legislação que rege a supervisão financeira.2 — Os membros do conselho de administração e da direcção do departamento responsável pelo exercício das competências referidas no número anterior não poderão exercer funções ao serviço de instituição, sociedade ou outra entidade legalmente sujeita à supervisão do Banco antes de decorridos pelo menos três anos sobre a cessação do seu exercício de funções no Banco.3 — Os membros da administração, de direcção ou de órgão equivalente de instituição, sociedade ou outra entidade legalmente sujeita à supervisão do Banco não poderão exercer funções no conselho de administração do Banco ou de direcção do departamento responsável pelo exercício das competências referidas no n.° 1 antes de decorridos, pelo menos, dois anos sobre a cessação do seu exercício de funções na entidade de origem.A secção ii, «Política monetária e cambial», nos anteriores Estatutos era regulada pelos artigos 21." e 22.°, e é agora nos novos Estatutos regulada pelos artigos 15.° e 16.° Salientam-se, neste quadro, as seguintes alterações:E introduzida a nova referência ao SEBC. Com efeito, a competência de orientação e fiscalização dos mercados monetário e cambial passa a ser feita no âmbito da sua participação no SEBC (artigo 15.° dos novos Estatutos), e não no quadro da «execução da política monetária e cambial», como dispunha o artigo 21." do Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro;O artigo 16.° dos novos Estatutos define as modaVi-dades de orientação e fiscalização dos mercados monetário e cambial, de acordo com as normas adaptadas pelo BCE.A secção ih, «Exercício da supervisão» (artigo 17.° dos novos Estatutos), nos anteriores era regulada pelos artigos 23.° e 24.° Salienta-se, neste quadro, a seguinte alteração:O articulado dos anteriores Estatutos é condensado num único artigo, onde se refere que compele ao Banco «exercer a supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo directivas para a sua actuação e para assegurar os serviços de centralização de riscos de crédito, nos termos da legislação que rege a supervisão financeira».A secção iv, «Relações entre o Estado e o Banco», fc regulada nestes novos Estatutos pelos artigos 18." e !9.°, que correspondem aos artigos 25.° a 30.° dos anteriores Estatutos. De entre as alterações propostas salienta-se:O artigo 18.° do novo Estatuto reforça a separação entre o Estado e o Banco, vedando ao Banco a concessão de descobertos ou qualquer forma de crédito ao Estado e serviços ou organismos dele . dependentes, a outras pessoas de direito público e a empresas públicas ou quaisquer entidades sobre as quais o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais possam exercer, directa oú indirectamente, influência dominante. Fica também vedado ao Banco garantir quaisquer obrigações do Estado ou de outras entidades referidas amtrioT-