PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE JULHO DE 2019 107 O Sr. Deputado André Silva, do PAN, solicita que seja feita a votação em separado das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, dos artigos 501.o-A e 502.o. Estamos em condições de votar, em conjunto, tudo o resto? E, quando digo «tudo o resto» — corrigir-me-ão se eu estiver equivocado —, refiro-me à votação das seguintes propostas: apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 112.o da Lei n.o 7/2009, constante do artigo 2.o do texto de substituição; apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o da Lei n.o 7/2009, constante do artigo 2.o do texto de substituição; apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 142.o da Lei n.o 7/2009, constante do artigo 2.o do texto de substituição; apresentadas pelo Bloco de Esquerda, de alteração dos artigos 229.o, 230.o, 238.o e 366.o da Lei n.o 7/2009; apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 476.o da Lei n.o 7/2009; apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 500.o da Lei n.o 7/2009, constante do artigo 2.o do texto de substituição; apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do artigo 6.o do texto de substituição (aditamento de um artigo 262.o-A à Lei n.o 7/2009; apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração da alínea a) do artigo 10.o do texto de substituição (eliminação do artigo 208.o-B da Lei n.o 7/2009). É isto? Pausa. Então, vamos votar em conjunto... O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Por amor da Santa!... Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, faça favor. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, necessito votar o artigo 112.o primeiro, mas podemos votar em conjunto as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda. A seguir, podemos votar o artigo 142.o, isto é, a proposta de alteração do Bloco de Esquerda, e o resto pode ser em conjunto. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, quer votar separadamente a proposta de alteração, do PCP, do artigo 112.o? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, pode ser em conjunto com a proposta do Bloco de Esquerda, pois vão no mesmo sentido. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem. Para começar, vamos, então, votar em conjunto, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 112.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e a proposta, apresentada pelo BE, de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, constantes do artigo 2.o do texto de substituição. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PS Helena Roseta. Passamos, de seguida, à votação, na especialidade, das restantes propostas... O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado Trigo Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 108 108 O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, só necessito de votar a próxima proposta do Bloco de Esquerda, isoladamente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Refere-se à proposta de eliminação do artigo 142.o, apresentada pelo Bloco de Esquerda? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem. Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 142.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Para que não haja dúvidas, vamos agora votar, na especialidade, conjuntamente, as propostas, apresentadas pelo BE, de alteração dos artigos 229.o, 230.o, 238.o e 366.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, de alteração do artigo 6.o (aditamento de um artigo 262.o-A à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro) e da alínea a) do artigo 10.o do texto de substituição (eliminação do artigo 208.o-B da Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro) e ainda, relativamente ao artigo 2.o do texto de substituição, as propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração dos artigos 476.o e 500.o da Lei n.o 7/2009. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Eram as seguintes: Propostas de alteração apresentadas pelo BE Artigo 2.o (...) (...) «Artigo 229.o (...) 1 — O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 — O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes. 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. Artigo 230.o (...)
20 DE JULHO DE 2019 109 1 — (...). 2 — O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.o 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100%, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 3 — Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.o 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100%. 4 — (...). 5 — (...). Artigo 238.o (...) 1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — (...). Artigo 366.o (...) 1 — Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 — Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 — A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 4 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.» —— Artigo 6.o (...) (...) «Artigo 262.o-A Subsídio de alimentação 1 — O trabalhador tem direito a subsídio diário de alimentação de valor não inferior ao que estiver determinado para os trabalhadores da função pública. 2 — Salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva em sentido mais favorável, a atribuição do subsídio de alimentação pressupõe a prestação efetiva de trabalho e o cumprimento diário de, pelo menos, 5 horas de trabalho. 3 — Aos trabalhadores a tempo parcial é devido o pagamento de subsídio de alimentação de valor proporcional às horas trabalhadas. 4 — O subsídio de alimentação pode ser pago em dinheiro, em espécie ou através de vales ou cartões de refeição, cabendo a opção ao trabalhador, sempre que houver alternativa na forma de pagamento.» ——
I SÉRIE — NÚMERO 108 112 reforçando os direitos dos trabalhadores (14.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Quem vota a favor? Pausa. Quem se abstém? Pausa. Quem vota contra? Neste momento, uma parte do público presente nas galerias levantou-se e manteve-se de pé. O público não pode, de forma nenhuma, manifestar-se e levantar-se durante uma votação. Trata-se de uma manifestação! Ou os senhores se sentam ou mando evacuar as galerias! Sentam-se ou saem! Os elementos do público que se mantinham de pé começaram a abandonar a Sala e a gritar «vitória» e «a luta continua». Os Srs. Agentes da autoridade farão com que, rapidamente, as galerias sejam evacuadas! Enquanto abandonavam as galerias, aqueles elementos do público continuaram a gritar «a luta continua». A luta, seguramente, não continua com o desrespeito pelas instituições democráticas, como é o caso da Assembleia da República! Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS. Srs. Agentes da autoridade, façam favor de evacuar rapidamente as galerias! Como ainda não anunciei o resultado da votação, fá-lo-ei agora: o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, foi aprovado, em votação final global, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria dar a indicação de que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá fazer uma declaração de voto oral, no final das votações, sobre esta última votação. Será o Sr. Deputado José Soeiro a fazê-la. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, anuncio que a Sr.a Deputada Rita Rato fará uma declaração de voto oral, em nome do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. Sr. Deputado António Carlos Monteiro, presumo que peça a palavra para o mesmo efeito?
20 DE JULHO DE 2019 113 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. Sr. Deputado Adão Silva, tem a palavra. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, será feita uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é precisamente para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, faça favor. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, entregarei uma declaração de voto a título individual. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, faça favor. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentarei uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. Sr.a Deputada Helena Roseta, tem a palavra. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. A declaração de voto será feita a título pessoal. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. Há mais anúncios de declarações de voto? Pausa. Não sendo o caso, peço ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, que irá agora assumir a presidência, que me dê 30 segundos. Srs. Deputados, peço que não me levem a mal por tirar 30 segundos do vosso tempo. Queria apenas dizer-vos o seguinte: em outubro, quando acabar esta Legislatura, terminarei as minhas funções de Deputado, em definitivo. Ao fazê-lo, e porque é a última sessão do Plenário a que tenho o privilégio de presidir, queria agradecer-vos, desde logo, a honra que me foi dada ao elegerem-me como Vice-Presidente da Assembleia da República. Queria, também, desejar que, ao longo do exercício das minhas funções quer como Presidente, quer como Deputado, tenha sempre estado à altura do que os meus colegas achavam necessário. Por último, gostaria de desejar a todos, sem exceção, na vida política e fora dela, as melhores felicidades futuras. Muito obrigado! Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
20 DE JULHO DE 2019 115 Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, 1974/XIII/4.a (PCP) — Por uma expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana, 2124/XIII/4.a (PSD) — Pela suspensão do projeto de expansão da linha circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa e 2198/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) — Aprova o estatuto do Ministério Público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que entregarei uma declaração de voto, por escrito, sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr.a Deputada.
20 DE JULHO DE 2019 121 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) — Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. O texto deste diploma foi substituído pelo seu autor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a (PCP) — Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE) — Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PS Elza Pais. Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação deste projeto de lei, apresentarei uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, fica registado. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 108 122 A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que eu e a Sr.a Deputada Carla Tavares apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação deste diploma. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, fica registado. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste diploma. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará também uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 1150/XIII/4.a (PSD) — Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica, e 1165/XIII/4.a (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 1196/XIII/4.a (PS) — Estabelece limitações transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos. O título e o texto deste diploma foram substituídos pelo seu autor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2174/XIII/4.a (PSD) —
20 DE JULHO DE 2019 123 Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República e 1239/XIII/3.a (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República. O PSD e o PS retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a minha intervenção tem que ver com as próximas votações. Sugiro que os projetos de lei n.os 1198/XIII/4.a, 1200/XIII/4.a e 1201/XIII/4.a sejam votados conjuntamente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Alguém se opõe à votação conjunta destes três diplomas? Pausa. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço que sejam votados separadamente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1198/XIII/4.a (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Ficam, pois, prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global deste diploma. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1200/XIII/4.a (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Ficam também prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global deste diploma. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1201/XIII/4.a (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Ficam igualmente prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global do diploma que acaba de ser votado.
I SÉRIE — NÚMERO 108 124 Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.a (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.a alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.a (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, sugeria que votássemos, em conjunto, na generalidade e na especialidade, uma vez que só a votação final global carece de votação eletrónica. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É verdade. Pausa.Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.a (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.a alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.a (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, informo que este texto de substituição requer, em votação final global, maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o, da alínea c) do artigo 164.o e do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa. Peço, pois, aos serviços que preparem o sistema de votação eletrónica. Pausa. O Sr. AntónioCostaeSilva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. AntónioCostaeSilva (PSD): — Sr. Presidente, não me estou a conseguir registar. O Sr. Presidente: — A Mesa tem a indicação de que há mais Srs. Deputados a não conseguirem registar-se. Peço aos serviços que resolvam essas situações em tempo útil. Pausa.
20 DE JULHO DE 2019 125 Hoje de manhã, o relógio da Sala indicava 7 horas e 10 minutos. Era um problema ainda pior do que este e resolveu-se. Se o outro foi resolvido, este também será, com certeza. Pausa. Vamos, então, proceder à votação final global deste texto de substituição. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 172 votos a favor (PSD, PS, BE, PAN, Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) e 33 votos contra (CDS-PP, PCP e Os Verdes). Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 81 a 91, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 2, 3, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 29, 30 e 31 de maio de 2019. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Temos agora, para votação, seis pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de dar conta desses pareceres. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal — Juiz 4, Processo n.o 9862/18.4T9LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Emília Cerqueira (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Também a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal — Juiz 1, Processo n.o 10607/18.4T9LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Igualmente a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal — Juiz 5, Processo n.o 2374/18.8T9LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.
I SÉRIE — NÚMERO 108 126 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Também a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal — Juiz 4, Processo n.o 9862/18.4T9LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Silvano (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — A solicitação do Ministério Público, Procuradoria-Geral da República, Processo n.o 10607/18.4T9LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Por fim, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Portimão — Juiz 4, Processo n.o 127/16.7GCPTM, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de passarmos ao guião suplementar II e às declarações de voto orais, peço ainda ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro que dê conta de um diploma que deu entrada na Mesa.
20 DE JULHO DE 2019 127 O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.o 2273/XIII/4.a (PAN) — Revogação do Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao guião suplementar II e à votação das propostas de alteração apresentadas no âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Vamos começar por votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, de alteração ao artigo 3.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes e a abstenção do PAN. Era a seguinte: Artigo 3.o Âmbito de aplicação Para efeitos da presente lei, consideram-se entidades públicas a Presidência da República, incluindo a Casa Civil e Militar e o gabinete do Presidente da República, a Assembleia da República, os Representantes da República para as Regiões Autónomas, o Governo, incluindo os respetivos gabinetes, os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, incluindo os respetivos gabinetes, os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, as entidades administrativas independentes, as entidades reguladoras, bem como os órgãos e serviços da administração autónoma, da administração regional e da administração autárquica. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, de alteração ao artigo 5.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes e a abstenção do PAN. Era a seguinte: Artigo 5.o Objeto do registo 1 — Sem prejuízo da regulamentação específica de cada entidade pública, o registo de transparência contém obrigatoriamente as seguintes informações sobre cada entidade a registar: a) [...] b) Enumeração dos clientes e dos interesses representados; c) [...] d) [...] e) Identificação dos rendimentos anuais decorrentes da atividade de representação de interesses. 2 — [...] 3 — [...]
20 DE JULHO DE 2019 131 O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou proferir uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, sobre a nova Lei de Bases da Saúde. Ao fim de quatro anos de Governo das esquerdas, o Serviço Nacional de Saúde — e cito — «corre o risco de se transformar numa caricatura do que pretendiam os seus fundadores». Continuando a citar: «Hoje, infelizmente, o SNS encontra-se bem perto de uma crise grave» e «a confiança dos cidadãos no SNS tem sido diariamente abalada por queixas sobre tempos de espera por consulta ou cirurgia, demoras nas urgências e por carências de equipamentos, de pessoal, de condições de acolhimento e tratamento». Assim falou o insuspeito socialista Correia de Campos. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Perante estas críticas arrasadoras, e não sendo capaz de contrariar a real degradação que trouxe ao Serviço Nacional de Saúde, perante tal desespero, o que fez a esquerda parlamentar? A receita habitual: encontrar um inimigo externo que alijasse as suas responsabilidades para, desse modo, desviar a atenção dos portugueses sobre os gravíssimos problemas que estes enfrentam no acesso aos serviços públicos de saúde. Protestos do BE.A Lei de Bases hoje aprovada é, porventura, a mais acabada síntese da cooperativa governativa que dá pelo nome de «geringonça». O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — No seu articulado, é uma lei ideologicamente sectária, gestionariamente estatizante, juridicamente contraditória, legislativamente medíocre. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.É uma lei que ignora importantes realidades, como o envelhecimento demográfico ou os cuidados continuados e paliativos, uma lei que menospreza a vertente da promoção da saúde e que desvaloriza a saúde pública e ambiental, uma lei que nada resolve e tudo adia e, por isto, o PSD votou contra. O PSD votou contra porque acredita num sistema de saúde moldado pela cooperação entre os setores público, privado e social. O PSD votou contra porque acredita num SNS assente numa gestão primordialmente pública,... Protestos dos Deputados do BE José Moura Soeiro e Luís Monteiro.... mas em que o recurso a terceiros setores se possa verificar sempre que tal seja necessário, vantajoso e traga, de facto, ganhos para o doente, tanto em termos de custos como de qualidade. Acreditamos num SNS apostado na obtenção de ganhos em saúde para os cidadãos, principalmente para os mais fragilizados e vulneráveis. O PSD está, como sempre esteve, no campo das forças democráticas moderadas. Quem mudou foi este Partido Socialista! Um PS completamente encostado à esquerda radical, incapaz de dialogar ao centro. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que a esquerda pode mudar a Lei de Bases da Saúde, mas a verdade é que o SNS tem vindo a degradar-se e não é esta Lei de Bases que vai alterar isso e, muito menos, melhorar a vida e o acesso dos portugueses à saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 108 136 Chegámos ao acordo de concertação. Pela primeira vez, foi possível um acordo que não é regressivo e permite melhorias substantivas em várias dimensões, como é o caso da redução dos contratos a termo, a taxa que penaliza a rotatividade excessiva, entre muitas outras. Nenhum acordo é absoluto. Aliás, nesta Legislatura, o PSD já chumbou um acordo de concertação laboral e, portanto, no respeito pela autonomia parlamentar, apresentamos propostas de alteração. Lamentamos que essas propostas não tenham sido aprovadas com o chumbo dos partidos mais à esquerda e com o chumbo dos partidos mais à direita. Lamentamos mas continuaremos. Ouvimos aqui, hoje, que luta continua. Pela parte do Partido Socialista, continuará no respeito pelas diferenças, sem muros artificiais, sem diferenças artificiais, colocando a dignidade dos trabalhadores no centro da nossa intervenção nesta área. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa última reunião plenária. Em princípio, a Legislatura ainda vai durar três meses, mas, também em princípio, esta é a última reunião plenária. Embora tenha tido oportunidade de me despedir dos Srs. Vice-Presidentes, nomeadamente daqueles que já anunciaram que sairão do Parlamento, como o Sr. Vice-Presidente José de Matos Correia e a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro, de quem todos temos saudades mas que está bem e a recuperar, queria, de qualquer forma, saudar todos aqueles que não vão estar presentes na Comissão Permanente, bem como aqueles que não se sabe se o estarão ou não num próximo Plenário, na próxima Legislatura. Saúdo-os, portanto, a todos. Agradeço o trabalho conjunto que todos realizámos, a confiança recíproca que fomos ganhando ao longo dos meses. Desejo-vos, a todos, individual e pessoalmente, política, cívica e democraticamente, as maiores felicidades. Aplausos gerais, de pé. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 7 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Votos n.os 864 e 865/XIII/4.a: O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Voto n.o 865/XIII/4.a (PAN) — De condenação pela perseguição aos uigures pela China e no Voto n.o 864/XIII/4.a (PAN) — De condenação pela repressão e perseguição aos cristãos e católicos na China. O Grupo Parlamentar do PS defende que a liberdade individual de professar e praticar uma determinada fé, ou nenhuma, deve ser amplamente protegida e promovida. A liberdade religiosa é um valor e um direito humano fundamental. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS manifesta a sua preocupação com a repressão religiosa e a perseguição às comunidades muçulmanas e cristãs na China. O Grupo Parlamentar do PS declara, ainda, o seu repúdio por práticas de aculturação forçada ou repressão violenta de qualquer minoria religiosa, étnica, cultura ou outra. Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019. Os Deputados do PS. ———
I SÉRIE — NÚMERO 108 140 Embora tenha sido construída uma barreira de proteção ambiental entre o IC2 e o mosteiro para minimizar o problema, a redução do tráfego nesta via seria mais eficaz, o que é possível através da utilização da A19. Ora, nem o trânsito local nem o de atravessamento optam pelo uso desta autoestrada, essencialmente devido aos custos das portagens e também aos pontos de acesso. Os Verdes apresentaram o Projeto de Resolução n.o 1775/XIII/3.a, recomendando a eliminação das portagens. Esta resolução não compagina as propostas dos municípios da região, que colocam também como hipótese a redução das portagens, e, por outro lado, os sucessivos governos têm optado pela atribuição de descontos noutras vias portajadas. Face ao exposto, votei contra a recomendação de Os Verdes. Entendo que é urgente garantir a proteção do Mosteiro da Batalha, que integra a Lista do Património da Humanidade definida pela UNESCO desde 1983, o que passará, entre outros, por desviar o trânsito para a A19; no entanto, os custos para os utilizadores devem garantir soluções de equidade face aos compromissos assumidos. Palácio de S. Bento, 26 de julho de 2019. A Deputada do PS, Odete João. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 225/XIII/1.a: O CDS votou favoravelmente por concordar com o objeto do presente projeto de resolução. Apesar disso, é de salientar que a matéria em causa é de reserva legislativa da Assembleia da República, pelo que temos dúvidas de que a resolução seja a forma mais adequada de o Parlamento demonstrar a sua vontade. Os Deputados do CDS-PP. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2205/XIII/4.a: Sem colocar em causa a mais-valia do projeto Orquestra Geração, nomeadamente o seu interesse artístico e a sua importância na perspetiva da inclusão social e do combate ao abandono e ao insucesso escolar, o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação desta iniciativa legislativa. Fê-lo por duas razões. A primeira tem a ver com o facto de nos encontrarmos no final da Legislatura, pelo que não existe a mínima possibilidade de ouvir os promotores do projeto Orquestra Geração, nem tão pouco as diferentes entidades que participam no mesmo, o que invalida a possibilidade de o Grupo Parlamentar do PSD poder avaliar a situação em que o projeto se encontra, em concreto, possíveis problemas de financiamento ou outros. Por outro lado, o Projeto de Resolução n.o 2205/XIII/4.a recomenda o início de um procedimento com vista a assegurar condições de financiamento plurianual aoprojeto Orquestra Geração, algo que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera extemporâneo dado que não haverá mais nenhum orçamento do Estado aprovado na presente Legislatura. Palácio de São Bento, 19 de julho 2019. Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, Margarida Mano — José Carlos Barros — Pedro do Ó Ramos — Susana Lamas — Amadeu Albergaria — Helga Correia — Joel Sá — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Sara Madruga da Costa. ———
I SÉRIE — NÚMERO 108 146 março de 2019. Entendeu o Deputado único representante do PAN não o fazer. Pior: decidiu esperar mais de três meses para avançar com essa decisão e fê-lo apenas para efeitos do último Plenário desta Legislatura. Esta atitude oportunista do Deputado único representante do PAN não credibiliza a Assembleia da República e deve ser salientada enquanto tal. Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maurício Marques — Maria Germana Rocha. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, acerca dos Projetos de Resolução n.os 2172, 2219 e 2229/XIII/4.a: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação na medida em que o montado do sobro não é simplesmente um espaço florestal produtor de matéria prima, neste caso a cortiça. Na realidade, constituí um sistema económico e social complexo, que tem contribuído para a fixação da população rural. Concordando com a necessidade de se criar um sistema de apoio técnico direcionado aos produtores de sobro e azinho que aumente a fiscalização e controlo sobre o abate destas árvores, a resolução agora aprovada não responde aos problemas de fundo da fileira, nomeadamente à ameaça devastadora de um conjunto de doenças e de fatores diversos que está a provocar a debilidade dos sobreiros, com preocupantes níveis de mortalidade, bem como um declínio no rendimento da sua produção, que até agora não tem conhecido soluções tranquilizadoras para os produtores florestais. É com o empenho do PCP que se está a trabalhar na classificação do montado como património da humanidade, pois o que faz falta é outra política de defesa e valorização do montado e, tal como indicou o observatório independente, dinheiro nem tem faltado. Nesse sentido, entende o PCP que esta resolução fica aquém da resposta necessária para responder aos problemas do montado de sobro e azinho. Assembleia da República, 19 de julho de 2019. Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, João Dias. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, acerca dos Projetos de Resolução n.os 2020 e 2031/XIII/4.a: O texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2020/XIII/4.a (PCP) e 2031/XIII/4.a (CDS-PP), mereceu o voto de abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pois todas as medidas propostas estão já em curso através dos serviços Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural. Refira-se, a este propósito, o despacho do Ministro da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural de 3 de abril de 2019, que determina a sua realização através do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019. Os Deputados do PS, Pedro do Carmo — João Azevedo Castro. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 918/XIII/3.a:
Quinta-feira, 30 de maio de 2019 I Série — Número 89XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a, das Propostas de Resolução n.os 93 e 94/XIII/4.a, do Projeto de Lei n.o 1218/XIII/4.a, dos Projetos de Resolução n.os 2167 a 2176/XIII/4.a e da Apreciação Parlamentar n.o137/XIII/4.aProcedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre o SIRESP e a resposta na época crítica de incêndios rurais, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Deputada Sandra Cunha (BE), que abriu e encerrou o debate, e do Secretário de Estado da Proteção Civil (José Artur Neves), os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Susana Amador (PS), Jorge Machado (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Duarte Marques (PSD). Em declaração política, o Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) manifestou preocupação quanto ao envelhecimento da população e à diminuição da taxa de