1 DE JUNHO DE 2016 49 o Comité insta também o Estado parte para que adote medidas de consciencialização para a violência física e mental associada à tauromaquia e o seu impacto nas crianças”. No n.o 2 do artigo 69.o do Código do Trabalho (versão consolidada) dispõe-se que “a idade mínima de admissão para prestar trabalho é de 16 anos”. Todavia, o n.o 1 acrescenta ao critério etário a necessidade de conclusão da “escolaridade obrigatória” ou a condição de estar “matriculado e a frequentar o nível secundário de educação”, sendo ainda necessário que o menor “disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho”. Assim, relativamente ao requisito da escolaridade obrigatória, a Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto6, estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade, considerando-se “em idade escolar as crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos” (artigo 2.o, n.o 1). A escolaridade obrigatória cessa com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário da educação ou, independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos (artigo 2.o, n.o 4). Ainda neste sentido, a Lei n.o 147/99, de 1 de setembro (Lei de proteção de crianças e jovens em perigo)7, considera criança ou jovem “a pessoa com menos de 18 anos” [artigo 5.o, al. a)], acrescentando que “a criança ou o jovem está em perigo quando”, entre outras situações, “é obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento” [artigo 3.o, n.o 2, al. e)] ou “está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional” [al. f)]. Assim, a Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro (regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro), que regulamenta matérias do Código do Trabalho – Menores, trabalhador-estudante, formação profissional, dispõe, na al. a) do n.o 1 do artigo 1.o que entre as matérias reguladas pelo presente diploma encontram-se a “participação de menor em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária”. Com efeito, o n.o 1 do artigo 2.o declara que “o menor pode participar em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, artística ou publicitária, designadamente como ator, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim”. Mais se acrescenta que “a situação prevista no número anterior não pode envolver contacto com animal, substância ou atividade perigosa que possa constituir risco para a segurança ou a saúde do menor” (n.o 2). Todavia, é feita a salvaguarda no sentido de “o menor só pode participar em espetáculos que envolvam animais desde que tenha pelo menos 12 anos e a sua atividade, incluindo os respetivos ensaios, decorra sob a vigilância de um dos progenitores, representante legal ou irmão maior” (n.o 3). Para este efeito, a entidade promotora da atividade requer a autorização por escrito à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens cuja área abranja o domicílio do menor (artigos 5.o, 6.o e 7.o). Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço destacam-se as seguintes iniciativas:  O Projeto de Lei n.o 592/XI (BE), que altera a Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes. A iniciativa caducou a 19 de junho de 2011;  O Projeto de Lei n.o 188/XII (BE), que proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes. A iniciativa foi rejeitada com os votos contra de PSD, PS, CDS-PP e PCP, as abstenções dos Srs. Deputados Acácio Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Nuno Sá (PS), Mário Ruivo (PS), Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Eduardo Cabrita (PS) e Carlos Enes (PS) e os votos a favor de BE, PEV e dos Srs. Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro Delgado Alves                                                           6 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o 65/2015, de 3 de julho (primeira alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade). 7 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto (altera o Código Civil, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adoção), e pela Lei n.o 142/2015, de 8 de setembro (Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro).