I SÉRIE — NÚMERO 45 40 Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 32/2006, cuja alteração hoje discutimos, representou um passo determinante em matéria de procriação medicamente assistida, regulando o recurso de milhares de famílias às respostas que a investigação científica lhes oferece para ultrapassar as barreiras que a infertilidade coloca à constituição de família. No entanto, é fundamental e urgente ponderar igualmente a valorização da igualdade, da autonomia e da liberdade individual na construção do regime jurídico da PMA, eliminando as normas que hoje constrangem, de forma discriminatória, o acesso às técnicas de procriação assistida. É isto, e apenas isto, que hoje se trata nesta Câmara: eliminar os obstáculos discriminatórios que vedam o acesso à PMA a mulheres solteiras e a casais do mesmo sexo, alargando o número de beneficiários que, de forma livre e esclarecida, podem optar pelo recurso às respostas que a ciência hoje oferece a todos. Numa sociedade livre e democrática, orientada pelo respeito pela liberdade individual, pelo princípio da igualdade e empenhada na realização dos direitos fundamentais, é uma solução que tarda e que se impõe. Assim sendo, propomos o reconhecimento da PMA como técnica complementar de procriação e a consequente supressão das exigências relativas ao estado civil ou à orientação sexual dos beneficiários. Não se trata, nesta sede, de definir ou reorganizar a oferta das técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde — é um debate relevante e estruturante, mas que não é o debate que hoje realizamos —, mas tão-somente de estipular a quem é lícito o recurso à PMA, em Portugal, eliminando uma inconstitucionalidade que tarda em desaparecer. É apenas esta dimensão da realização da felicidade individual de muitos portugueses e portuguesas que nos deve convocar para o tema de hoje, permitindo a Portugal respeitar a Constituição e acompanhar o quadro de direito comparado que, consensualmente, se tem construído neste sentido. Não é, hoje, possível encontrar uma justificação para negar a uma mulher solteira a tomada de decisões sobre a sua vida familiar, devendo suprimir-se a ideia menorizante de que precisa de estar casada para poder ser autorizada a tomar decisões fundamentais nesta sede. Como também não é possível encontrar justificação para desqualificar os casais do mesmo sexo, em função da sua orientação sexual, negando-lhes também a capacidade de realizarem os seus projetos familiares. Permitam-me, para terminar, uma breve nota e uma ligeira divagação quanto ao que deve ser o papel do Direito numa sociedade democrática. Nas paredes da faculdade em que me licenciei, à entrada, magníficos painéis de Almada Negreiros dão-nos uma perspetiva da História do Direito, desde a Antiguidade até aos codificadores do século XIX. Nestes painéis dos grandes juristas não se encontra representada uma única mulher. Não quero fazer aqui uma apreciação crítica dos painéis — a História é o que é, temos de viver com ela —, mas inquestionavelmente temos de nos perguntar qual é o interesse desta referência. A resposta é simples: a História que ali é contada diz muito sobre as perspetivas em que, hoje, continua a assentar a construção da ordem jurídica e do Direito, uma construção feita por homens e para homens e na qual, infelizmente, nem sempre se reconhece a autonomia plena que deve ser reconhecida às mulheres. E é a subsistência desta construção que devemos ser capazes de ultrapassar, eliminado discriminações e também conceções que já não pertencem ao século XXI. O voto favorável é um bom caminho para começarmos. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A lei de 2006 sobre a procriação medicamente assistida (PMA) veio preencher um vazio legislativo que não fazia sentido, tendo em consideração as possibilidades que estas técnicas clínicas permitem.