PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Honório Novo, eu nunca afirmei que seria uma vitória obter-se um volume total superior a 1%. O que eu disse foi que nós não aceitaríamos nunca que o montante global fosse de 1%. Mas isso não quer dizer que aceitemos 1,01%, 1,02%, 1,03% ou 1,04%...O Sr. Honório Novo (PCP): - Ou, já agora, 1,07%!O Orador: - Há um número que me permito resguardar por razões de táctica negocial. VV. Ex.as não vão certamente pedir ao Governo que destrunfe aqui os trunfos que tem para jogar na negociação final nesta matéria, mas posso dizer-lhe que, para nós, a vitória não está ligada ao número do montante global do orçamento comunitário. A vitória, ou a derrota, estará ligada, sim, aos mecanismos de repartição das rubricas que mais nos interessam, que são a coesão e o desenvolvimento rural, porventura outras, mas, sobretudo, estas duas.
Quanto às regras de repartição dessas verbas, as regras de alocação de recursos, as condições de acesso a essas regras, aí é que se joga e se vê se o resultado é uma vitória ou é uma derrota para Portugal. Pode perfeitamente acontecer que com um número mais alto Portugal saia pior e com um número mais baixo Portugal saia melhor. É o que veremos na altura própria.
Quanto às consequências do "não" em França, já há pouco disse o que penso sobre a matéria. Posso
1080   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 garantir ao Sr. Deputado que não é intenção do Governo português fechar o acordo a qualquer preço, mesmo que seja para dar uma ideia bonita para o exterior acerca da coesão dos países europeus. Não! Isso não faremos! Se houver crise, haverá mesmo crise.
Finalmente, respondo ao Sr. Deputado Luís Pais Antunes.
Quanto à primeira questão, a posição do Governo sobre a PAC/Mercados é esta: o governo que V. Ex.a apoiava, na altura, assinou de boa-fé um acordo que congelava as verbas da PAC/Mercados, mas as circunstâncias mudaram e, portanto, na medida em que esse acordo se puder manter sem ser à custa da posição que Portugal considera justa, não poremos em causa o acordo a que se chegou. No entanto, se não se conseguir uma posição que Portugal considere justa naquilo que mais lhe interessa, que é, repito, a coesão e o desenvolvimento rural, aí poremos tudo em causa, inclusive a PAC/Mercados.
Quanto à segunda questão, ou seja, quanto à água e saneamento, sinceramente não sei responder a V. Ex.a. É uma matéria que corre pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que nunca foi tratada em Conselho de Ministros ou em reuniões restritas em que eu estivesse, portanto, sinceramente, não sei. Mas se V. Ex.a desejar fazer um requerimento ao Governo sobre esse ponto, certamente lhe será respondido.
Finalmente, quanto à questão da Rede Natura 2000, devo dizer que é um dos pontos que Portugal incluiu na lista final das suas reivindicações. Queremos, de facto, que essa matéria seja abordada e seja abordada através de um financiamento autónomo e específico para esse fim, que não seja diluída em verbas ou em rubricas mais vastas. Temos os nossos números, não os posso revelar aqui, mas a nossa posição é esta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Srs. Deputados: É de alguma forma irónico que, a esta hora em que temos aqui este debate sobre as perspectivas financeiras da União Europeia, na Holanda, os cidadãos estejam a votar - apenas podem dizer "sim" ou "não" - o texto do Tratado Constitucional para a Europa.
Talvez seja cedo fazer algum tipo de especulação sobre os resultados, embora haja sondagens significativas, mas fiquemo-nos, pelo menos, com os números que saíram da última consulta referendária em França, em que foi muito clara a abertura daquilo a que o Sr. Ministro chamou "a crise do 'não' na Europa". Os resultados das urnas falaram muito claro. Por razões múltiplas, os cidadãos franceses rejeitaram, por uma significativa maioria, o texto constitucional.
Portanto, se não podemos simplificar e dizer que há apenas uma razão por detrás dessa rejeição - na França há até razões políticas absolutamente contraditórias -, a verdade é que, num momento em que a Europa pensa sobre a sua vocação estratégica para o século XXI, em que retoma ou procura redefinir aquilo que é a sua arquitectura e encontrar um pouco a substância do seu projecto político, ficou, de alguma forma, claro que o texto do Tratado Constitucional não é resposta ao problema e, pelo contrário, na situação em que estamos hoje, será, provavelmente, grande parte do problema.
Creio poder dizer que neste debate fica também absolutamente claro que o Tratado Constitucional Europeu não é a resposta que a Europa exige e não permite definir qual é a orientação estratégica da construção europeia para o futuro.
Por isso, Sr. Ministro, gostava de lhe colocar duas ou três questões.
De que vale o anterior governo português, ou melhor, o que o precedeu, ter defendido que, na Constituição Europeia, ficasse consagrado o princípio e o objectivo da coesão social se agora, na hora da verdade, na hora do pragmatismo, estamos, mais uma vez, perante aquilo que o Sr. Ministro chama "egoísmo dos seis" e, portanto, numa perspectiva em que aquilo que é o valor fundamental e que sustentou o projecto europeu, que é a coesão social, a redistribuição e as possibilidades de desenvolvimento das diferentes regiões, está claramente em causa?
De que vale o anterior governo ter tido esta batalha, em nome da coesão social, se ela foi completamente atropelada por um novo objectivo chamado competitividade?
Por outro lado, Sr. Ministro, sendo Professor de Direito, como é, e compreendendo que a Constituição e o texto constitucional é aquele que funda uma comunidade política e é, por isso, central na definição do projecto político dessa comunidade política, pergunto-lhe se não acha que o debate que temos aqui hoje, com os mesmos argumentos que V. Ex.a apresentou, não é ele mesmo uma excelente campanha para o "não".O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo de 1 minuto cedido pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, quero começar por agradecer ao Grupo Parlamentar do PS o tempo cedido e procurarei ser breve.
1081   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 A Sr.a Deputada Ana Drago, sabe, com certeza, pois há muitos anos que isso é ensinado em Portugal e no estrangeiro, que há sempre uma grande diferença entre aquilo que está escrito nos textos jurídicos, mesmo constitucionais, e aquilo que é a prática destes textos.
Por outro lado, há sempre uma grande diferença entre os programas dos governos e os orçamentos que, supostamente, levam à prática esses programas. Os programas são listas do desejável e os orçamentos são listas do possível. Costuma dizer-se que a política é a arte do possível. E, portanto, fazer orçamentos é uma arte, é uma arte difícil. Quando esses orçamentos correspondem, minimamente que seja, aos desejos e ideais afirmados nos programas e nos textos programáticos, o resultado é positivo; se os orçamentos não correspondem, então, há realmente uma frustração.
Não creio que este debate seja uma boa propaganda pelo "não". Aliás, não generalizo, como a Sr.a Deputada faz. Não acho que o voto em França tenha provado que o texto do tratado não serve a Europa, acho que o voto em França prova apenas que o texto deste tratado não serve a visão francesa da Europa. Nada mais! Por enquanto, não prova nada mais! Veremos se adiante haverá outros países a pensar o mesmo.
Este debate, creio eu, não foi um debate a favor do "não", mas também não foi, nem tinha de ser, um debate a favor do "sim". Este debate não foi sobre ideais, foi sobre um orçamento. Se o orçamento merecer ser aprovado é porque, apesar de tudo, ele vale a pena para continuar a construir a Europa; se ele for vetado é porque estava abaixo dos mínimos aceitáveis, e nós nunca desceremos abaixo dos mínimos aceitáveis.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria, em nome da bancada do Partido Socialista, de saudar V. Ex.a.
Já tivemos várias vezes nesta Câmara debates sobre a estratégia europeia, inclusivamente sobre as perspectivas financeiras. Desafio qualquer um dos Srs. Deputados a que se recorde que, nesta Câmara, esta questão tenha sido discutida com a clareza, a abertura e a objectividade com que hoje a estamos a discutir, graças, sobretudo, não à iniciativa do partido interpelante mas, sim, à iniciativa do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que teve a clareza e a hombridade de nos colocar perante a realidade crua dos números e a sua margem de variação. O Partido Socialista revê-se na sua metodologia, Sr. Ministro.Aplausos do PS.Em segundo lugar, sabemos perfeitamente que esta é uma negociação particularmente difícil. É a primeira vez que negociamos as perspectivas financeiras a 25 Estados-membros e, com o recente alargamento, verificou-se um aumento significativo da diversidade na União Europeia. A diversidade não é um defeito, é uma virtude num projecto como o europeu, mas a diversidade tem um preço, que resulta do facto, como o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros recordou, de os novos Estados-membros representarem, em termos de PIB per capita, cerca de 40% da média europeia e de os dois Estados-membros que aderirão no dia 1 de Janeiro de 2007 - a Roménia e a Bulgária - representarem cerca de 30% desse mesmo PIB per capita. O resultado claro desta operação é que há uma pressão acrescida sobre a rubrica essencial da coesão económica, social e territorial, que é, aliás, a rubrica principal a que Portugal acede em termos de fundos europeus.
A estratégia que foi seguida pela Comissão Europeia merece o apoio do Governo português actual, como, aliás, mereceu - e bem - o apoio dos governos portugueses antecedentes. E a perspectiva de continuidade na posição negocial portuguesa é nesta matéria muito importante. A promoção da iniciativa do anterior governo do Grupo de Amigos da Coesão é um contributo importante para criar uma frente de rejeição à subida dos egoísmos nacionais, que está bem expresso na carta dos seis contribuintes líquidos.
Mas o esforço num acordo político exige que compreendamos bem as posições de cada um dos blocos em presença nesta negociação. Pela nossa parte, continuamos a pensar que a base da negociação deve ser a proposta da Comissão Prodi, que foi subscrita pela Comissão Durão Barroso. Na realidade, talvez convenha recordar a esta Câmara que, quando começámos as negociações da Agenda 2000, das perspectivas financeiras para o período 2000-2007, a proposta que a Comissão de então apresentou implicava, à partida, um corte nas verbas destinadas a Portugal de cerca de 40% relativamente às verbas que o País tinha recebido no período imediatamente anterior. Este ponto de partida da proposta da Comissão é positivo e é por isso que o Governo fez bem, andou bem, quando rejeitou a "negotiating box" apresentada pela presidência luxemburguesa.
1082   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 Aplausos do PS.E fê-lo não apenas porque ela importava uma redução excessiva e desmesurada dos fundos para Portugal mas, sobretudo, porque ela não tem coerência interna quanto aos objectivos políticos que se propõe que a União Europeia alcance nos próximos anos. E porque é que não tem coerência interna? Porque, na realidade, na aparência de diminuição das verbas da proposta inicial da Comissão, em todas as rubricas do orçamento, ela era desequilibrada porque fazia incidir o essencial dos cortes na rubrica da coesão.
E andou bem o Governo também quando disse claramente - e agora reiterou-o em resposta ao Sr. Deputado Luís Pais Antunes - que Portugal se vinculou ao acordo sobre as verbas referentes ao primeiro pilar da política agrícola comum, à política de mercados, no ano de 2002, quando se tratou de concluir a negociação sobre o alargamento, no pressuposto de que essas verbas estavam integradas num orçamento global que respeitava os tectos máximos susceptíveis de serem utilizados. Se há uma alteração superveniente dos tectos máximos, isso significa que o acordo sobre a política agrícola comum também tem de ser revisitado.
A segunda nota que gostava de deixar é sobre a ligação entre o Tratado Constitucional e a questão da negociação das perspectivas financeiras. Há aqui, Sr. Ministro, um paradoxo curioso: aqueles que, em Portugal, mais defendem que se deve dizer "não" a este Tratado Constitucional são aqueles que, aparentemente, parecem agora mais preocupados sobre o reflexo negativo que um "não" ao Tratado Constitucional venha a ter sobre a negociação das perspectivas financeiras.Aplausos do PS.Vozes do PCP e do BE: - Não é verdade!O Orador: - Há uma ligação, há! De facto, há uma ligação! Olhem, a primeira ligação que existe é que o objectivo da coesão económica e social, como ele existe nos tratados de hoje, por acaso, sai reforçado pelo Tratado Constitucional, onde se acrescenta à concepção clássica da coesão económica e social a dimensão da coesão territorial, e essa é uma vantagem para os países da coesão, entre os quais Portugal de conta.
Mas há, de facto, também uma segunda ligação. Não podemos negar que há uma crise de confiança na União Europeia, que essa crise de confiança tende a aprofundar-se com a proliferação do "não" - depois da França, virá, eventualmente, a Holanda, e sabe-se lá que mais nos irá surgir nos próximos tempos - e, nesse sentido, há que reconhecer que poderíamos encarar como positivo esse horizonte de esperança que poderia advir do facto de o próximo Conselho Europeu aprovar as perspectivas financeiras.
Em bom rigor, nos rigor dos princípios, para que haja orçamento plurianual não é necessário que haja uma aprovação do Tratado Constitucional. Contudo, o Sr. Ministro fez bem, e nós apoiamo-lo, quando afirma claramente que se o preço a pagar para dar esse élan de esperança à União Europeia é aceitar, nas perspectivas financeiras, um mau acordo, não acompanharemos aqueles que querem esse resultado. E não acompanhamos não por egoísmo nacional mas, sobretudo, porque a mensagem que advém da crítica ao Tratado Constitucional é menos sobre o Tratado Constitucional e mais - reconheçamo-lo! - sobre o conteúdo de algumas das políticas da União Europeia, e essa políticas não resultam do Tratado Constitucional mas resultam, sobretudo, das opções orçamentais que são feitas no quotidiano da vida da União Europeia. Ora, essas opções negativas seriam reforçadas se a tentativa de limitar o orçamento a 1% tivesse vencimento no Conselho Europeu.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos com o Governo quando diz claramente que a política de coesão não pode ser a variável de ajustamento em qualquer redução global das verbas orçamentais. A redução, a existir, tem de ser equitativamente distribuída por todas as componentes do orçamento comunitário.
Estamos com o Governo quando insiste na necessidade de negociar um phasing out para as regiões que saem do Objectivo 1. Aliás, convém também recordar, sobre Lisboa, que algumas NUT II da Região de Lisboa e Vale do Tejo que saíram do Objectivo 1 na Agenda 2000 vão reentrar nesse mesmo Objectivo 1 nas próximas perspectivas financeiras. O Algarve sai por efeitos estatísticos e a Madeira sai, não por efeitos estatísticos, mas por efeito do crescimento económico registado e entendemos que a saída da Madeira e do Algarve deve ser acomodada através de uma negociação específica de um phasing out.
Da mesma forma, não é possível deixar de contemplar nas próximas perspectivas financeiras uma verba específica para as regiões ultraperiféricas que constituem um objectivo autónomo dos tratados e que não são apenas uma compensação para a saída do Objectivo 1.
De igual modo, não está apenas em causa a questão do montante global. O Sr. Ministro disse-o, eu reitero-o e penso ser o ponto fundamental da estratégia. Estamos confrontados com uma mudança de paradigma na utilização dos próprios fundos comunitários para o próximo período. Não conta só o montante,
1083   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 contam também as regras sobre a sua utilização; contam as linhas de orientação estratégica para a política de coesão, que vão mudar de natureza no próximo período de programação financeira; conta também a revisitação do critério da prosperidade nacional, que eventualmente terá de ser objecto de um acomodamento, em virtude da situação específica dos 10 novos Estados-membros, mas que não pode ser factor de introdução de novas discriminações ou de novas desigualdades em relação, sobretudo, às regiões mais desfavorecidas dos países menos desenvolvidos da velha União Europeia.
Na transformação desta estratégia, na transformação da nossa maneira de olharmos para os fundos comunitários e na definição de novos objectivos para as nossas próprias prioridades nacionais, tornando-os mais compatíveis com o objectivo da competitividade e os grandes objectivos da Agenda de Lisboa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista confia plenamente na capacidade negocial de V. Ex.a, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e na do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo português. Só podemos desejar-lhes boa sorte!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um aspecto central e curioso deste debate prende-se com um certo défice de informação, de análise e de discussão sobre as condições concretas em que está a decorrer o processo negocial para a definição das condições financeiras de funcionamento da União Europeia durante o próximo quadro comunitário de apoio.
É um aspecto central do debate, obviamente, pela importância e complexidade do tema; é igualmente um aspecto curioso do debate, porque este debate Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros é suscitado pelo partido que até há bem pouco tempo foi governo e que, não obstante haver propostas da Comissão em negociação e análise há cerca de um ano, nunca suscitou institucionalmente, enquanto responsável por tal negociação, qualquer debate em Plenário sobre estas questões de óbvia importância e relevância.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Importa, no entanto, esquecer o passado e tentar, agora, entender o que é que o Governo actual considera essencial na negociação relativa ao próximo quadro comunitário de apoio.
Será ou não compreensível que o Governo aceite de bom grado que, com o alargamento de Maio de 2004, mais o que lhe vai suceder no início de 2007, a simples manutenção do tecto financeiro actual implique, por si só, dispor de meios iguais para fazer face a problemas de coesão e de desenvolvimento bem mais graves e diferenciados do que no passado recente? Quanto a nós, não é aceitável nem compreensível.
E será legítimo que o Governo possa aceitar "de mão beijada" que nem sequer isso venha a ocorrer? E será legítimo que se contente com um qualquer número à volta de um "vírgula-zero-qualquer coisa", que aqui não quer dizer para não abrir a estratégia negocial, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros?
Será que o Governo português está empenhado numa táctica de mal menor? É que partir para uma negociação com base nesta posição estratégica nunca teve bons resultados.
Será que o Governo português já aceitou de forma pacífica, "à cabeça", como por aí se diz, uma redução de 10% nos fundos estruturais?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - É que, se Portugal perder 10% dos fundos estruturais, isto significará, em termos aproximados, que poderá perder cerca de 2500 milhões de euros relativamente ao III QCA. Só que as propostas do Grupo dos Seis, a proposta da presidência luxemburguesa e as tentativas de compromisso, sempre em baixa, que a Comissão apresenta apontam para situações bem mais preocupantes e inaceitáveis.
A perda global de fundos estruturais pode ser superior a 20%, superando os 5000 milhões de euros, no quadro comunitário de apoio que se aproxima! O Algarve deixa de receber os apoios correspondentes ao seu PIB regional real (correspondente a uma região de Objectivo 1) só porque enriqueceu estatisticamente, isto é, "enriqueceu na secretaria". E pelos vistos, pouco se tem feito para colocar na agenda e para nos opormos claramente a esta estratégia estatística.
A Madeira pode deixar de ser apoiada como região ultraperiférica, passível de tratamento específico e alvo de discriminação positiva, que deveria ser permanente e não ocasional, como diz o estatuto ultraperiférico. Sobretudo nesta situação, Sr. Ministro, a prioridade política das acções estruturais pode deixar de ser a coesão para passar a ser a competitividade. E, pelos vistos, no que concerne este aspecto central do próximo quadro comunitário de apoio, no que diz respeito à coesão, o Governo português não nos veio aqui
1084   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 dizer que se manifestava contrariamente ao estabelecimento destas prioridades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante este quadro negocial complexo e perigoso para Portugal, capaz de prejudicar de uma forma bem funda os nossos interesses e de comprometer de forma muito evidente as nossas necessidades de desenvolvimento, exige-se, naturalmente, que o Governo português adopte uma posição firme e clara quer no plano nacional quer no da negociação.
Perdas profundas dos fundos estruturais e de coesão não podem, nem devem, quanto a nós, ser alvo de contrapartidas mais ou menos virtuais, como, por exemplo, a de poderem vir a ser aumentadas - em contrapartida, note-se! - as verbas destinadas ao desenvolvimento rural.
Em primeiro lugar, porque a necessidade de aumentar a nossa participação agrícola não pode ser nunca encarada como qualquer espécie de contrapartida à diminuição de fundos estruturais, antes tem de constituir uma exigência de justiça e de reparação por anos e anos de discriminação com que Portugal tem sido tratado - com o acordo e beneplácito de sucessivos governos - por uma política agrícola construída para beneficiar agriculturas intensivas e produtos não mediterrânicos.
Em segundo lugar, porque não há neste momento qualquer garantia de que parte substancial dos eventuais acréscimos financeiros destinados ao desenvolvimento rural não venha a ser, eventualmente, utilizada noutros programas e financiamentos bem diversos e afastados da vida e da economia agrícola.
Exige-se, portanto e neste contexto, que o Governo português recuse uma qualquer táctica do mal menor - insistimos neste aspecto! -, que proponha e defenda meios financeiros globais capazes de enfrentar os desafios de uma Europa de desenvolvimento, de emprego e de coesão, que recuse soluções que prejudiquem o nosso País e encare a possibilidade de vetar um qualquer acordo que não represente uma solução compatível com as necessidades de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PCP.E, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, depois do "não" com que a França referendou o Tratado Constitucional, a negociação em curso adquire, naturalmente, uma outra importância.
Em primeiro lugar, para evitar que pressões ilegítimas tentem forçar, em Junho, um qualquer acordo financeiro para apenas dar uma imagem de credibilidade e de coesão artificial - é pena o Sr. Deputado António Vitorino não estar presente no Hemiciclo a ouvir-nos! - de uma Europa que deveria, ao invés, reflectir sobre o conteúdo, a natureza e as orientações das suas próprias políticas e do seu próprio funcionamento.Aplausos do PCP.Em segundo lugar, para, noutro plano, tentar fazer passar à socapa - sim, à socapa! - um acordo que prejudique, de facto, Portugal, que relegue para plano secundário os princípios da coesão económica e social, que tente ou procure utilizar a distracção mediática sobre o tratado para fazer passar ou, tentar fazer passar, um sistema de financiamento que apenas servirá para acrescentar mais crise à actual crise do crescimento económico e da criação de emprego em Portugal e na União Europeia.
Não se podem, nem devem, misturar ou articular os dois debates: um é o debate relativo ao futuro quadro comunitário de apoio; outro é o debate de um tratado ferido de morte, que terá que ser profundamente alterado e renegociado e que, por isso mesmo, exige dos governos e dos responsáveis políticos uma reflexão não sobre a necessidade, ou não, inequívoca (quanto a nós, é inequívoca) do povo português se pronunciar, a seu tempo, sobre os respectivos conteúdos mas sobre a oportunidade e as vantagens de Portugal apressar, artificialmente, um processo de referendo, cujas consequências podem limitar e condicionar a capacidade de intervenção do País no necessário e incontornável processo de renegociação do Tratado Constitucional que terá sempre de ocorrer.Aplausos do PCP.O Sr. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar esta minha intervenção por felicitar o PSD pela iniciativa deste debate. Foi uma iniciativa útil e oportuna. Produziram-se, hoje, neste Hemiciclo, intervenções de grande valia que permitiram, com certeza, fazermos uma avaliação mais completa do processo europeu.
Os acontecimentos do passado fim-de-semana em França (e, provavelmente, de hoje na Holanda) demonstram a todos aqueles que acreditam na Europa a necessidade de um maior investimento político nas questões europeias. Com efeito, é preciso que a opinião pública sinta que estamos num processo de
1085   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 negociação decisivo para o nosso futuro, como é o caso das perspectivas financeiras para os próximos anos, acrescendo que os patamares de desenvolvimento do processo europeu não podem coexistir com o alheamento ou a indiferença.
Analisar o resultado do referendo em França apenas como uma manifestação de mau humor contra o presidente e o primeiro-ministro franceses é, por certo, uma análise curta!
É verdade que os centros de sondagens que acertaram nas previsões dos 55% para o "não" - e, por isso, nos parecem autorizados a fazer uma boa análise das razões do voto - dizem que 60% dos votos do "não" o foram contra o governo e não, propriamente contra a Europa. Mas também é certo que, na Holanda, essa indisposição não existe, pelo menos de forma tão aberta, e os resultados parecem vir a ser os mesmos.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Nestes dois actos referendários estiveram, pois, presentes outros factores, sendo que, a meu ver, os sinais de descontentamento com muitos aspectos da construção europeia, que não propriamente os da Constituição ou do Tratado Constitucional Europeu, são claros e não são sequer recentes; de há muito, vinham a sentir-se estes sinais de descontentamento.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - É imperioso que os resultados sejam avaliados em toda a sua profundidade, tirando-se todas as conclusões desses resultados cujas consequências ainda não podem estimar-se mas que trarão, por certo e no mínimo, uma "travagem" ao processo europeu.
Em primeiro lugar, temos de reconhecer que o texto do Tratado Constitucional é bastante hermético para a maioria dos cidadãos. É certo que uma constituição, ou um tratado constitucional, não é propriamente um romance, mas há que encontrar maneiras simples e directas de explicar aos cidadãos - e isso é importante para nós, portugueses - o que é e aquilo que não é um tratado constitucional.
Não resultou claro para os cidadãos que este Tratado Constitucional procura fundamentalmente três objectivos: uma integração de todos os textos dos anteriores tratados num só; conferir personalidade jurídica à União Europeia, permitindo-lhe uma maior visibilidade e eficácia na acção internacional; e processos de decisão mais simples do que aqueles que existiam em Nice.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa constituiu-se por razões de segurança e de índole económica. Desaparecida a ameaça e alterando-se o conceito geoestratégico de segurança, quando, na parte económica, as coisas não vão bem, é a própria construção europeia, que permitiu a nossa segurança e o nosso progresso económico, que é posta em causa. Alguns autores preocupam-se com as causas profundas desta crise de identidade e deste mal-estar, e não vem ao caso referi-las aqui, neste momento, mas cito, a propósito, o magnífico artigo de Eduardo Lourenço, publicado há dias no jornal Público.
O CDS-PP manterá o apoio, na Assembleia da República, à revisão constitucional extraordinária que viabilize a realização do referendo europeu em Portugal, coincidindo com as eleições autárquicas. Assim, o CDS-PP não vê razão, no imediato, para que seja interrompido o processo de ratificação do projecto de Tratado Constitucional que está em curso.
É neste quadro difícil e de indefinição que se situa a discussão das perspectivas financeiras. E quero desde já deixar perfeitamente claro que não é nossa intenção fazer desta questão uma arma de arremesso político. Queremos e esperamos que os nossos representantes consigam o máximo, e não apenas o mínimo, no complicado jogo das negociações, que o nosso País não seja penalizado e que seja activamente reconhecida a sua especificidade, e pensamos, como muitos outros, que se o acordo não for bom é preferível que não haja qualquer acordo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É quase certo que Portugal vai conhecer um abaixamento dos fundos recebidos da União Europeia. Alguns analistas chegam ao ponto de afirmar como possível, ou como existindo um certo risco, que nos tornemos um "contribuinte líquido". Não partilhamos, porém, desta opinião.
Os promotores deste debate fixaram como grande objectivo que os diferentes partidos façam sentir as suas preocupações e sugestões. Em nome do meu partido, não quero deixar de marcar presença nessa convocatória.
A proposta da Comissão implica uma marcada concentração de objectivos e de instrumentos, o que em si mesmo é positivo e torna menos complexa a burocracia e o labirinto comunitário, e é neste quadro que queremos assinalar que, em relação à PAC, devemos apostar nas acções destinadas ao desenvolvimento rural, por razões já amplamente explicitadas esta tarde, onde temos hipótese de marcar melhor posição.
Curioso, neste aspecto, é recordar que, em França, onde os agricultores são altamente privilegiados pela política agrícola comum, através do volet organização de mercados, 70% desses agricultores votaram "não" à Constituição. E voltaremos a este tema mais adiante.
1086   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 Os fundos de coesão devem ser, na nossa opinião, a grande aposta de Portugal. Eles não podem ser, como já aqui foi dito e corresponde inteiramente à nossa opinião, a principal variável do ajustamento. É que, neste momento e nesta negociação, não estamos apenas acompanhados pela Espanha e pela Grécia mas também pelos dez novos Estados-membros e, a partir de 2007, por dois outros Estados que também são candidatos aos fundos de coesão - a Roménia e a Bulgária. Oito desses Estados estão mais necessitados do que nós e merecem a activa solidariedade da Europa, pois há anos que procuram curar-se das feridas que o socialismo científico, o centralismo democrático e a "eficientíssima" economia planificada deixaram na sua sociedade. Estes oito países são uma amostra clara do que esses modelos lhes deixaram como resíduo.
Os fundos comunitários são indispensáveis para as acções de qualificação profissional, para o ambiente, para os grandes corredores de transporte, pelo que temos de nos habituar a gerir com total eficácia os fundos disponíveis para Portugal, e, ontem, a mesa redonda organizada aqui, na Assembleia, sobre este tema, bem e repetidamente o referiu.
Com efeito, em muitos casos, o problema é, sobretudo, a capacidade de bem administrar os fundos mais do que a falta de dinheiro e os montantes disponíveis. Permitam-me lembrar que, a nível nacional, temos também situações dessas. É o caso da nossa educação e da nossa justiça, que são exemplos claros daquilo que afirmamos há muito tempo, ou seja, que atirar dinheiro aos problemas não os resolve, pelo contrário, agrava-os.
Por isso, o Governo tem de estar muito atento a bem administrar os fundos e tem que fazer da defesa dos interesses das regiões ultraperiféricas uma das bandeiras portuguesas desta negociação.
Mas a incrementação dos fundos, segundo resulta da proposta da Comissão e das propostas das presidências, vai incidir naquilo que é destinado ao aumento da competitividade e do conhecimento, e aí, mesmo correndo o risco de ter resultados contrários àqueles que são os procurados pela política de coesão - isto é, há um sério risco de, enquanto não se conhecerem os regulamentos, como também já aqui foi dito, concentrar os benefícios nos países mais adiantados -, neste domínio, esperamos que o Governo nos apresente ideias absolutamente claras e, sobretudo, "decantadas" do que pretende fazer para aproveitarmos essa oportunidade, de forma a que possamos ser um país moderno e competitivo. Devemos aproveitar exemplarmente esses instrumentos para estarmos na primeira linha a acompanhar o desenvolvimento da Estratégia de Lisboa.
Se não tivermos ideias claras do que queremos, se não formos capazes de identificar as oportunidades, se não formos capazes de gerir, com a máxima competência, os fundos disponíveis, corremos o risco de sermos protagonistas não da Estratégia de Lisboa mas, sim, da "tragédia de Lisboa".Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao contrário do que foi afirmado pelo Partido Socialista, há uma posição de total consequência naqueles que se opõem à Constituição Europeia e nesta atitude, à qual nos opomos também, da "Carta dos Seis", de discriminação, de egoísmo, de uma posição de directório. Há uma total consequência nas coisas! É que o pendor liberal que forjou a Constituição Europeia é o mesmo que se plasma agora nas políticas orçamentais.
A Constituição é, aliás, na compilação dos Tratados, na sua sequência e no saldo qualitativo, a alma-mãe das políticas orçamentais. De outro modo, como é que seria possível explicar que a Constituição tenha chegado ao detalhe de clarificar níveis de progresso de despesa militar e nem sequer tenha criado as condições para, ao nível das políticas de coesão territorial e social, garantir compromissos de despesa?! Temos aqui a prova absoluta de quais foram os valores que prevaleceram na Constituição e de quais são os que estão a prevalecer na política em concreto.
Portanto, nós, ao dizer "não" à Constituição Europeia, realmente, procuramos a Europa social, um outro tipo de ordenamento jurídico e de modelo de legitimação da União Europeia, para o qual, fatalmente, se terá de ir, depois das crises políticas que se vão sucedendo, sendo que esta é mais uma e não parece ter solução à vista.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz.O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As questões associadas à negociação das perspectivas financeiras da União Europeia para o período dos próximos sete anos e à defesa das posições nacionais requerem um elevado sentido de Estado e uma grande solidariedade
1087   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 em torno dos grandes objectivos.
A preparação dos instrumentos de intervenção - os programas operacionais - e do quadro de referência estratégica nacional, a apresentar à Comissão Europeia, reclamam uma actuação muito inteligente e adaptada ao enquadramento de contorno ainda relativamente pouco definido.
A circunstância de Portugal ter, pela primeira vez, uma situação regional diversificada por três tipologias distintas de situação de elegibilidade, já aqui referidas, implica uma complexidade acrescida, com distintos ambientes de programação, com quadros financeiros de diferente nível de exigência, no que respeita ao esforço financeiro da contrapartida nacional.
Tudo converge, portanto, no sentido de uma maior exigência nacional, de forma a garantir coerência entre os diversos espaços regionais e, em especial, atendendo às necessidades específicas de cada região, de forma a garantir que cada uma possa contribuir plenamente para o desígnio de maior coesão nacional, de reforço da solidariedade e, ainda, de estímulo a maior competitividade.
Temos a noção de que o quadro negocial não é fácil, dadas as propostas frouxas apresentadas pela Comissão e pela presidência luxemburguesa, reforçadas pela posição muito crítica dos países do Norte, que pretendem forçar um valor de compromisso muito aquém das expectativas iniciais.
Este dossier é claramente um bom exemplo de que tem de haver sentido de Estado e forte cooperação entre todas as forças políticas, com o propósito de encontrar posições convergentes e de equilíbrio, sendo de saudar os esforços que uns e outros façam neste sentido.
As perspectivas não são francamente animadoras, ponderando factos diversos, que convergem para um cenário de complexidade, após o início das negociações, no 2.o semestre de 2004: a "Carta dos Seis" do Norte indica posições fortemente restritivas; as orientações estratégicas para a coesão, assentando no novo paradigma da competitividade, do crescimento e do emprego; o crescimento das dotações financeiras para a competitividade; menos recursos para a política de coesão nos antigos quatro Estados-membros da coesão; estabilidade nos níveis de financiamento da política agrícola comum - e recordo que vamos ter de acomodar a política agrícola comum para a Bulgária e para a Roménia, a partir de 2007.
Tudo isto indicia que as próximas perspectivas financeiras se vão orientar em torno de novas prioridades e com novas preocupações, já aqui referidas: competitividade, desenvolvimento sustentável, cidadania europeia e União Europeia enquanto parceiro mundial.
A comunicação da Comissão, de Fevereiro de 2004, definiu os recursos orçamentais da União alargada para o período 2007/2013, numa primeira panorâmica financeira, que já hoje foi aqui suficientemente debatida.
São conhecidas as pressões exercidas pelos Estados-membros do Norte para fechar por valores inferiores,...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... agravadas pelo resultado do referendo francês.
Quero sublinhar a atitude do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que não se privou de prestar informação e de responder a todas as perguntas que os parlamentares portugueses do Parlamento Europeu lhe fizeram sobre o estado das negociações e das sensibilidades envolvidas.
Gostaria de terminar, dizendo, muito claramente, o seguinte:...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Agradecia que terminasse, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, para terminar, quero dizer o seguinte: importa mais saber primeiro o que queremos e podemos ser em 2015, para, depois, a partir daí, definirmos o que teremos de fazer. Fazer o inverso é não só errado como imperdoável. Assim, esclareceremos a coerência da acção, a consistência das propostas e políticas e, ainda, a necessária coordenação articulada entre as acções. É esta a orientação que o Governo tem dado aos serviços, o que me parece bem e convergente com aquilo que nos interessa a nós, portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento deste debate.
Nesta fase, cada grupo parlamentar, por ordem crescente de representatividade, dispõe de 5 minutos para intervir e o Governo de 10 minutos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que, na nossa perspectiva, um orçamento é, de facto, a tradução de políticas, de objectivos e de prioridades. E é, muitas vezes, um instrumento para desmascarar falsas intenções, Sr. Ministro.
O quadro financeiro que se perspectiva dá bem conta da falta da dimensão de solidariedade e de coesão
1088   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 desta construção europeia. Passámos de uma Europa a 15 para uma Europa a 25, mantendo-se - ou perspectivando-se até a sua redução - o tecto orçamental. Nesse sentido, também nós consideramos inconcebível a proposta de redução do limite máximo de despesa para 1% do rendimento bruto comunitário - como se a realidade europeia se mantivesse exactamente na mesma - e, por ser inconcebível, deve ser liminarmente rejeitada.
Quando as necessidades de coesão são, face também ao alargamento, mais significativas é inconcebível a concepção de redução do peso relativo dos fundos estruturais.
Relativamente à situação portuguesa, Os Verdes consideram que é de lamentar que nunca tenha sido feito um estudo sobre os impactos do alargamento para Portugal. Por outro lado, consideramos que, com o alargamento, Portugal enriquece súbita e apenas estatisticamente, passando do final para o meio da tabela. O alargamento a países debilitados, com fortes necessidades de coesão, fez com que o produto per capita da União Europeia baixasse. Logo, face ao quadro geral, Portugal aumentou estatisticamente o seu produto per capita. Significa isto que Portugal sai inegavelmente prejudicado, face às necessidades de coesão, em termos de repartição de fundos estruturais.
A conclusão que penso dever ser hoje aqui retirada é a seguinte: face ao quadro colocado, quem vai pagar a factura do alargamento são os países mais pobres da União Europeia. A isto não se pode de todo chamar uma verdadeira política de solidariedade e de cooperação entre povos e Estados.
Chegamos, então, ao ponto em que está proposta uma redução de fundos para Portugal na ordem dos 20%. Gostaria de deixar duas notas em relação a este aspecto e àquilo que tivemos aqui oportunidade de ouvir.
O Governo, na nossa perspectiva, parte fragilizado para estas negociações. Partir para a discussão admitindo que tudo o que for perder menos de 20% já é positivo não é correcto - o resultado mínimo aceitável da negociação seria manter a situação da ajuda ao nosso país. Por isso, a negociação do limite máximo da despesa face ao rendimento nacional bruto é determinante, pelo que Portugal deveria usar todos os mecanismos que tem ao seu dispor para rejeitar prejuízos para si próprio, não por uma questão de egoísmo mas face às próprias necessidades de coesão.
Em segundo lugar, haveria a necessidade de invocar, por parte de Portugal, a especificidade da situação portuguesa, a nossa divergência económica, a nossa situação financeira e de requerer um pacote específico de modernização da economia portuguesa. O Governo deveria também propor, face à experiência que tem, a não condicionalidade do Fundo de Coesão ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Para além do aspecto dos quantitativos financeiros, coloca-se a questão da proposta da Comissão no que concerne aos objectivos políticos. Estamos perante um quadro financeiro muito baseado nos objectivos centrais da Estratégia de Lisboa e do Tratado Constitucional Europeu, o qual morreu com a decisão de um "não" à ratificação por parte do povo de um Estado-membro - por enquanto -, a França. Um povo que, claramente, com esse "não", deu uma reprimenda às opções políticas anti-sociais da Europa.
Caberia, naturalmente, às instituições europeias, face a esta situação, fazer a leitura e a avaliação das prioridades da União Europeia e das consequências das suas políticas. Mas a Comissão não faz essa leitura, fala de uma crise, tentará encontrar a todo o custo planos b, c, d, o que lhe quiser chamar, para obrigar esse povo a dizer "sim".
As prioridades deste quadro financeiro estão centradas na segurança, na limitação à imigração, na defesa e numa política de segurança externa subordinada à NATO. Face a estas prioridades, nós, Os Verdes, queremos aqui afirmar a nossa profunda preocupação relativamente àquilo que está proposto, numa completa secundarização das questões ambientais e do desenvolvimento sustentável.
Já aqui hoje foi referida a questão da Rede Natura 2000, por demais relevante para um País cuja Rede cobre cerca de 22% do território, com custos calculados ao nível comunitário em 6,1 mil milhões de euros anuais, relativamente ao qual a Comissão não estipula um financiamento específico, criando um programa próprio para a Rede Natura 2000 ou mesmo através do Programa Life+.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, tem de concluir, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
O que a Comissão faz é integrar os objectivos da gestão da Rede Natura 2000 no âmbito dos objectivos estruturais e do desenvolvimento rural, ficando ao critério dos intervenientes decidir sobre a gestão global desses programas, sem garantias de opções e prioridades a tomar. Teremos a Rede Natura 2000 a concorrer com outros objectivos em programas já por si subfinanciados.
Fica, portanto, aqui registada a nossa profunda preocupação pelo facto de este quadro financeiro determinar claramente que a política ambiental não é uma prioridade nas perspectivas financeiras 2007-2013.
Muito obrigada pela sua tolerância quanto ao tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, em representação do seu grupo Parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.
1089   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Travou-se aqui, ao longo da tarde, um debate acerca do orçamento da União Europeia, o qual o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros classifica como sendo o orçamento possível. Sr. Ministro, em nosso entendimento, este é o orçamento que traduz a Europa possível, numa altura em que o projecto de Europa que está a ser construído, e que se concretiza através deste orçamento, não pode merecer nem a fiabilidade nem a credibilidade das cidadãs e dos cidadãos europeus, uma vez que se trata de uma Europa que enferma de uma profunda anorexia social.
A negociação das perspectivas financeiras da União Europeia para 2007-2013 materializa, numa área muito concreta, o modelo de União Europeia que se prefigura, o que corresponde, nem mais nem menos, ao debate que se situa também em sede da Constituição Europeia.
Caiu - e isso ficou claro ao longo do debate de hoje à tarde - o mito da coesão e da solidariedade como valores de norte nas relações entre os Estados, imperando a realidade nua e crua da prevalência dos interesses dos Estados mais fortes dentro da União e da prioridade à competitividade como princípio norteador da política económica na União Europeia.