II SÉRIE-A — NÚMERO 112 76 uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de março de 2021. Foi admitido em 18 de março e baixou na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a), como comissão competente, com conexão com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), tendo sido anunciado a 25 do março. A iniciativa está agendada, na generalidade, para a reunião plenária de 8 de abril. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário19 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei – «Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Assim, sugere-se o seguinte título: «Regime jurídico da proteção e ampliação do arvoredo urbano». Notamos, ainda o seguinte: – O artigo 8.o refere expressamente a elaboração de um Manual de Boas Práticas, que, contudo, remete para o artigo 6.o – presume-se que a referência correta será o artigo 5.o. – No artigo 13.o (contraordenações) estatui-se que a violação das normas da iniciativa constitui contraordenação ambiental, remetendo a sua punição para as coimas constantes na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. Por razões de segurança jurídica, as infrações e respetivas coimas devem ser identificadas com clareza. – Relativamente ao artigo 14.o, e, mais uma vez, por razões de segurança jurídica, poderão ser concretizadas as revogações das «disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei». Com a presente redação, a norma limita-se a estatuir um princípio geral do direito (norma posterior prevalece sobre norma anterior). Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa prevê a sua data de entrada em vigor «no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação», estando, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Embora a presente iniciativa não faça depender a sua aplicação da necessidade de regulamentação pelo Governo, estatui, todavia, no seu artigo 10.o, a necessidade de os municípios elaborarem o seu Regulamento Municipal do Arvoredo Urbano.  19 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.