SEPARATA — NÚMERO 14 100 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A falta de apresentação, no prazo que a administração tributária fixar, da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como da declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição relativa às entidades de um grupo multinacional, é punível com coima de € 500, 00 a € 10 000,00.  7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 163.o Autorização legislativa no âmbito do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira 1 - Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 13.o, 38.o e 43.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (RCPITA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no RCPITA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Clarificar que o procedimento de inspeção interno compreende a análise formal e de coerência de documentos detidos pela AT ou obtidos no âmbito do referido procedimento; b) Desmaterializar o procedimento de inspeção de modo a que os sujeitos passivos obrigados a possuir caixa postal eletrónica ou aqueles que a ela adiram voluntariamente sejam notificados por esta via, aplicando-se em matéria de perfeição das notificações por transmissão eletrónica de dados o regime previsto do CPPT. Artigo 164.o Autorização legislativa no âmbito do Regulamento das Custas dos Processos Tributários 1 - Fica o Governo autorizado alterar os artigos 14.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o e a tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no RCPT, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alargar o prazo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o; b) Revogar a alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o; c) Prever que o direito à isenção de pagamento de taxa de justiça em procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal deva ser invocado e comprovado aquando da apresentação da reclamação de créditos; d) Prever que o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o quanto à falta de pagamento pontual da taxa de justiça inicial não seja aplicável ao procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, caso em que: i) O interessado deve proceder, de forma espontânea, ao pagamento omitido, no prazo de três dias seguintes a contar do termo do prazo referido no n.o 1 do artigo 17.o, com o acréscimo de taxa de justiça de igual montante, nos termos da tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o; ii) Expirado tal prazo, sem que se mostre efetuado o pagamento integral da taxa de justiça devida, incluindo o respetivo acréscimo, o reclamante é excluído do procedimento de verificação e graduação de créditos, considerando-se a reclamação de créditos como não entregue para todos os efeitos legais.