13 DE JULHO DE 2022 15 perpétuo, comprometendo qualquer propósito de reinserção social após o cumprimento da pena, bastando, para isso, lembrar, como o faz a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da Assembleia da República acerca da iniciativa em análise, que a «idade para a imputabilidade penal é de 16 anos e a esperança média de vida em Portugal é cerca de 80 anos». Pelas razões explicadas no douto despacho, é do entendimento de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que o projeto de lei em apreço contraria, de forma clara e manifesta, o disposto na Constituição sobre esta matéria, por abrir a porta, se admitido, à existência, na prática, de uma pena de carácter perpétuo. Refere desta forma S. .a o Presidente da Assembleia da República que se mantém coerente com a posição tomada anteriormente, por referência ao Projeto de Lei n.o 198/XV/1.a, na medida que os efeitos práticos de ambas as iniciativas são o mesmo. O artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República estabelece que «(...) não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que (...) infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados». A alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República dispõe que compete ao Presidente da Assembleia da República a competência para «(...) admitir ou rejeitar os projetos ou propostas de lei ou de resolução (...) verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia». Por fim, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República sublinha que «este é um poder que deve ser exercido com a maior cautela, em respeito pelos poderes de iniciativa constitucionalmente reconhecidos, devendo, por isso, ser excecional, e, quando baseado em inconstitucionalidade, apenas quando esta resulte absolutamente manifesta e evidente e os motivos não possam ser corrigidos no decurso do processo legislativo». Os autores da iniciativa interpuseram recurso da decisão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de não admissão do Projeto de Lei n.o 215/XV/1.a (CH), sendo que nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 126.o do Regimento da Assembleia da República, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República submete-o à apreciação da comissão parlamentar pelo prazo de 48 horas. Nesse sentido, e na linha desta praxis parlamentar consolidada, importará avaliar o recurso apresentado, bem como aferir da existência das inconstitucionalidades indicadas, mas também tomar posição quanto à suscetibilidade da sua superação no decurso de uma eventual tramitação parlamentar, para o efeito de se concluir pela admissibilidade ou não admissibilidade da iniciativa. 2. Conteúdo do recurso do Grupo Parlamentar do Chega por referência ao Despacho n.o 36/XV relativo à decisão de não admissão do Projeto de Lei n.o 215/XV/1.a (CH) – Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. O projeto de lei objeto da decisão de não admissão e consequente recurso de admissibilidade por parte do Grupo Parlamentar do Chega pretende proceder à alteração ao Código Penal, no sentido de prever uma moldura penal entre vinte e cinco a sessenta e cinco anos nos crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. O projeto de lei prevê ainda, conforme enunciado na exposição de motivos da referida iniciativa «a aplicação de liberdade condicional após o cumprimento de 15 anos da pena, altura em que esta deve ser reavaliada», acrescentando os autores que «nenhuma razão existe – antes pelo contrário – para a inexistência deste tipo de pena no ordenamento jurídico português, especialmente quando prevista a possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento mínimo de uma fração da pena e de revisão da mesma. Neste sentido, nem o fundamento da dignidade da pessoa humana ou o princípio da humanidade das penas poderão, no âmbito da Constituição da República Portuguesa, obstaculizar à introdução de penas mais pesadas, para situações específicas que merecem uma especial censurabilidade». Entendem os autores da iniciativa, no recurso apresentado, que o «Ex.mo Presidente da Assembleia da República, parece ignorar que o projeto prevê, expressamente, que seja aplicada liberdade condicional após o cumprimento de 15 anos de pena, o que corresponde a um período de encarceramento inferior à atual pena máxima», considerando que os fins da pena, «prevenção e reabilitação» se encontram, desta feita, assegurados.