PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No fim, eles eram de Governador Valadares. O Jornal Nacional, o TJ Brasil, todos os noticiários, tentaram vestir como heróis os supostos turistas brasileiros. A principal manchette do Jornal Nacional dizia: «Os brasileiros barrados em Portugal voltam revoltados e agora querem indemnização. No fim, eles eram de Governador Valadares.
A simples lembrança da cidade mineira - muito conhecida pela sua indústria de exportação de brasileiros - desmoralizou a guerra, estragou a brincadeira.»
Assim, concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados: está estragada a brincadeira!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a ordem da minha inscrição para uma intervenção é a seguir à do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
De qualquer modo, agora posso usar da palavra, durante um minuto, que é o tempo necessário para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Puig, mas mantenho a
ordem da minha inscrição, para uma intervenção, na que foi feita.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada 15abel Castro, sou informado pela Mesa de que está a seguir na ordem de inscrição.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, há pouco, inquiria Mesa exactamente sobre esse ponto e não era essa a ordem. Portanto, sendo assim, houve, por parte da Mesa, uma informação incorrecta, o que, a meu ver, é
lamentável.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - o Secretário da Mesa faz o que quer! Põe as pessoas na ordem que quer !A Oradora: - Se assim for, prescindo agora do uso da palavra e inscrevo-me depois.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa vai tentar esclarecer o assunto.A Oradora: - Sr. Presidente, se essa...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa informa-me de que, na verdade, a ordem seria a invocada por V. Ex.a Mas o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna solicitou à Mesa que a sua intervenção fosse no fim. É esta a razão da alteração da ordem.A Oradora: - Sr. Presidente, se assim foi, penso que a atitude correcta, por parte da Mesa, seria a de informar os Deputados inscritos de que tinha havido alterações relativamente à ordem das inscrições. Essa teria sido, em minha opinião, a atitude correcta.
Por outro lado, presumo que nesta questão teria de haver acordo por parte dos vários grupos parlamentares ou, pelo menos, a informação de que tinha sido alterada a ordem das inscrições. Enfim, seria justo que essa questão tivesse sido colocada.O Sr. Presidente: - Tomo nota do seu protesto, Sr.a Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, geraria de saber se, de acordo com o novo Regimento da Assembleia da República, o Governo tem prioridade na ordem das intervenções, ou seja, se pode reservar-se para falar em último lugar.O Sr. Presidente: - É evidente que não, Sr.a Deputada, e sempre se procedeu por acordo. O problema agora surgido teve a ver com uma omissão, por parte da Mesa, ao não contactar os grupos parlamentares, que, normalmente, dão a sua concordância em questões destas.O Sr. Secretario de Estado das Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
1710 I SÉRIE-NÚMERO 48O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, no início da sessão, comuniquei à Mesa o desejo dos membros do Governo de fazerem as suas intervenções no final de todas as inscrições por pensar que, ouvindo os argumentos dos diferentes grupos parlamentares, a intervenção do Governo poderia ser mais eficiente e clarificadora de todas as dúvidas suscitadas. Mas, dado o facto de alguns Srs. Deputados estarem a fazer disto um drama, neste caso concreto, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, por cortesia para com a Sr.o Deputada 15abel Castro, não vê qualquer inconveniente em que ela use da palavra depois da sua intervenção. Não fazemos disso qualquer drama!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, havendo concordância, seguir-se-á a ordem inicialmente estabelecida, como se tivesse havido consulta aos grupos parlamentares e estes tivessem recusado a alteração da ordem de inscrições.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última coisa que eu desejava era causar na Assembleia um incidente por causa da inscrição e da ordem em que viria a intervir.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Fica para as fronteiras...Risos do PS e de Os Verdes.Passando agora ao tema, que já vejo suficientemente aligeirado, pelo aparte do Sr. Deputado Mário Tomé...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Como vê, nem sempre sou mau!O Orador: - O Sr. Deputado Mário Tomé nem sempre é mau e, pelos vistos, agora está com um ar alegre que desdramatiza, de forma absoluta, esta questão colocada à Assembleia.
Desde logo, desejo dizer que, do ponto de vista do Governo, nada temos contra a realização de qualquer inquérito que o Parlamento queira votar. É uma decisão do Parlamento, que, integralmente, respeitaremos.Risos do PS.Todavia, gostaria de dizer que, em relação a esta matéria, não só as intervenções da Assembleia como também as sucessivas intervenções dos jornais, das revista, das noticias que, entretanto, foram coligidas e essencialmente aquelas que se reportavam ao Brasil deram-nos conta de uma evolução clarificadora de toda esta situação. 15to é, se as pessoas, no princípio, pensavam que tinha havido alguma violência, eventualmente, excessiva ou alguma diminuição de direitos, por parte dos cidadãos brasileiros encontrados no aeroporto sem visto de residência em Portugal, agora, como é evidente, tudo acabou por ser suficientemente esclarecido pelos próprios, em entrevistas concedidas, e também pelos articulistas que se ocupavam desta matéria, «dando o dito por não dito» e tornando perfeitamente claro o que era, porventura, nebuloso e dúbio.
Portanto, em relação a nós, a situação está suficientemente esclarecida, não só com as declarações dos próprios - digo e repito - mãe também com as dos jornalistas que sobre esta matéria discorreram e se ocuparam. É claro que isso nada tem a ver com as «declarações de amor» entre Portugal e o Brasil, que também eu subscreveria, com certeza, mas que não está, nem pode estar, aqui em causa. Era só o que faltava, dois países com relações históricas tão intimas, tão profundas e importantes virem a pôr-se mal um com o outro por fenómenos destes, por casos de policia que toda a gente entende e que sempre aconteceram ao longo da história!
Por outro lado, devo dizer, de uma maneira muito simples e telegráfica, que este é, em si mesmo, um problema sério, ou seja, o problema subjacente a estes acontecimentos é sério porque, hoje, a imigração ilegal é, de facto, um fenómeno universal e dramático. E tão universal, tão dramático e preocupante para todos, nós porque, na maior parte dos casos, a imigração ilegal está ligada a muitas outras áreas de criminalidade, e relevo apenas uma ou duas: a ligação da imigração ilegal com o tráfico de droga e a que tem em relação aos documentos falsos e falsificados.
Vários dos emigrantes ilegais apanhados nos aeroportos são, na maior parte dos casos, portadores de vários passaportes e de vários vistos consulares falsificados de países estrangeiros. Ora, isto significa que há redes montadas de imigração ilegal, como a própria imprensa brasileira não só reconheceu abundantemente, mas também provou à saciedade, em relação ao caso concreto destes imigrantes ilegais brasileiros encontrados no aeroporto.
A este propósito, devo dar à Assembleia da República uma nota de como a comunidade internacional está tão preocupada. Exemplo disso é o facto de, muito recentemente, no último mês, se ter realizado uma conferência em Budapeste, na qual estiveram presentes 35 países do Leste e do Ocidente Europeus, onde foram apresentadas recomendações importantíssimas, entre outras, o controlo das migrações ilegais por todos os países, quer pelos países de destino, quer pelos de origem de emigração, quer pelos países de trânsito, e a existência de medidas de confisco de bens de engajadores de organizações ligadas à imigração ilegal tão duras como as sanções propostas na luta contra a droga.
Queria, também, lembrar-vos, Srs. Deputados, que a reacção da comunidade internacional à imigração ilegal e às consequências dai provenientes é tão dramaticamente importante que - vejam bem!... - nos últimos acontecimentos da formação do Governo dos Estados Unidos da América duas secretárias de justiça indicadas não puderam tomar posse por estarem envolvidas em actos de admissão de imigrantes ilegais ao seu serviço. Vejam bem armo os países - neste caso até formados por imigrantes - têm a consciência do drama da imigração ilegal. E isto acontece porque sabem o que ela representa em relação a cada uma das pessoas nele envolvidos, ou seja, têm a consciência do drama da diminuição de direitos de que estas pessoas são vítimas dentro das sociedades de acolhimento e das explorações de que são vitimas quando são engajadas para a imigração ilegal.
Ora, a estes imigrantes do Brasil, de que falávamos, são, normalmente, cobrados, a cada um deles, entre 500 e 600 dólares para fazerem a viagem e prometido uma remuneração mensal da ordem dos 1200 a 2000 dólares em Portugal, o que é manifestamente falso.
13 DE MARÇO DE 1993 1711Por outro lado, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados as consequências que esta imigração ilegal pode ter para o mercado de emprego, visto provocarem o dumping social, a diminuição de direitos e a sua consequência no mercado de trabalho, uma falsa concorrência, uma concorrência ilegal entre as empresas, um artificial abaixamento de preços, que se repercute nas condições de remuneração dos próprios trabalhadores.
Portanto, em minha opinião, se todos tivermos uma postura séria e serena sobre esta matéria e se englobarmos estes factos neste conjunto de realidades que aqui vos descrevo, a nossa postura não pode ser outra senão a de encararmos esta situação com muita seriedade e muito rigor. A política de imigração em Portugal, como a de todos os outros países, e a actuação das policias de imigração são um dos assuntos mais sérios da ordem do dia. Aliás, era assim que eu quereria que VV. Ex.a - também o considerassem.
Em relação ao problema concreto suscitado com o Brasil, VV. Ex.a também sabem, pois eu próprio já o afirmei, que o Sr. Cônsul-geral do Brasil foi imediatamente contactado por mim a seguir aos acontecimentos verificados e foi-lhe proposto - aliás, com a aquiescência do Ministério dos Negócios Estrangeiros - que estes assuntos fossem tratados entre os serviços de imigração e, se alguma dúvida existisse, que fosse imediatamente esclarecida. Não há, pois, razão para qualquer conflito diplomático entre os dois países.
Também gostava de dizer, apenas à laia de comentário, que a entrada no território nacional é tratada com bastante seriedade na nossa Constituição. Reparem no teor dos n.o 1 e 2 do artigo 27.o e na excepção que é feita na alínea b) do n.o 3 deste mesmo artigo. Significa isso que o impedimento da entrada em território nacional é tão vivo e importante no nosso ordenamento constitucional que consta de uma excepção ao seguinte princípio:1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.Ora, nos termos indicados na Constituição, a alínea b) do n.o 3 é uma excepção a este principio.
Para finalizar, queria também dizer, comentando as palavras do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem de ser e é - e vai ser cada vez mais um serviço acima de qualquer suspeita Tudo aquilo que temos feito nos últimos tempos tem sido abundantemente explicado ao público bem como à comunicação social. V. Ex.a referiu-se a inquéritos instaurados que deram origem a processos relativamente a alguns funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dos quais damos conta ao País quando as circunstâncias o aconselham, ou seja, quando os inquéritos são completados e não há motivo para, em nome da defesa da investigação, deixarmos de dar a conhecer a sua conclusão ao País.
Com estas considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que dei alguns esclarecimentos adicionais àquilo que já tinha sido referido e objecto de tratamento pela comunicação social e também nesta Assembleia. Não quero deixar de recordar que o Sr. Ministro da Administração Interna esteve presente na Comissão Parlamentar de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias prestando esclarecimentos sobre toda a matéria relativa à imigração, à legalização de imigrantes clandestinos e, incidentalmente, sobre este assunto relativo a problemas surgidos com brasileiros no Aeroporto de Lisboa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Sn. Deputados Miguel Urbano Rodrigues e Edite Estrela.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, V. Ex.a não respondeu a qualquer das questões que coloquei e veio fazer um discurso sobre a imigração - emitiu alguns conceitos que nós, longe de contestar, até podemos aceitar -, sobre o emprego e até se referiu à Constituição; porém, sobre as questões que foram abordadas nada disse.
Em primeiro lugar, particularizou o caso do Brasil quando o nosso pedido de inquérito não trata apenas desse pais - basta ler o texto respectivo com atenção; em segundo lugar, suponho que o arquivo de recortes do Ministério estará organizado de forma a não colocar no mesmo plano de igualdade as aventuras e desventuras do Sr. Egídio ou desse senhor citado pelo Sr. Deputado José Puig, que tem o mesmo nome do famoso duque de Wellington, com opiniões a que fiz referência, e que têm sido publicadas na imprensa portuguesa, de um homem da altura intelectual e moral do actual Ministro das Relações Exteriores do Brasil ou do Presidente Itamar Franco.
Há textos publicados que foram amplamente divulgados no Brasil e que não podem ser contestados. Quem ler diariamente nos grandes jornais - Jornal do Brasil, Folha de São Paulo - os editoriais, e não as noticias das desventuras de empresários, verá confirmado o que eu disse.
Fundamentalmente, para nós - repito -, do que se trata é de uma questão de forma e de ética. Em parte alguma do texto e da nota justificativa que acompanha o nosso inquérito foi pedido um pais de portas abertas - é evidente que Portugal não pode ser um país com essas características -, de maneira que a5 respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado destinam-se a questões que não foram colocada. Não pretendemos que um país com 10 milhões de habitantes - disse-o há pouco - escancare as suas portas para se transformar num país de imigração. Longe disso! Pois se há tantos desempregados e o Governo cria situações que inviabilizam a criação de postos de trabalho para os desempregados...
A verdade é que o Sr. Secretário de Estado esteve a responder a perguntas que não foram feitas, não se pronunciando sobre as questões de fundo que estão ligadas à actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que disse estar acima de toda a suspeita, e que envolveram zairenses, cidadãos da remota Malásia, de vários países africanos, de alguns PALOP - da Guiné, de Cabo Verde... São factos públicos que não podem ser desmentidos: o tratamento desumano - é esse o termo adequado - e as violações de direitos humanos verificadas, pois houve cidadãos que, no Aeroporto de Lisboa, foram tratados como gado.
É contra situações dessas que protestamos e é devido a esses acontecimentos que propomos a realização de um
1712 I SÉRIE - NÚMERO 48inquérito. Mas se os funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras esto acima de toda a suspeita, se o Governo não vê nisso o menor conveniente, penso que não só seria ético como a consequência lógica das suas palavras que o Sr. Secretário de Estado sugerisse à bancada do PSD que se realizasse um inquérito e que as questões que motivaram a intervenção do Presidente da República do Brasil e do seu Ministro das Relações Exteriores fossem esclarecidas.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Penso que essa atitude seria positiva para a clarificação das relações estabelecidas entre Portugal, o Brasil e os PALOP!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr' Deputada Edite Estrela.A Sr.o Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, acho que este episódio ainda está longe de poder considerar-se encerrado, quer para portugueses quer para brasileiros.
Em relação aos portugueses radicados no Brasil, gostaria de também aqui referir noticias que vieram a público na altura: «Várias lojas de comerciantes portugueses no Brasil têm sido alvo de ameaças de represálias em virtude do ambiente criado na sequência da retenção e expulsão de brasileiros, de acordo com uma fonte local.» É escusado referir outros depoimentos de gente muito credível e muito bem colocada em Portugal, aqui residente, e que tem referido o bom tratamento recebido no Brasil e a injustiça que estamos a cometer no que diz respeito aos Brasileiros.
Aproveito igualmente para referir que a direita brasileira - o que é muito perigoso - está a aproveitar-se de tudo isto para incitar emocionalmente a opinião pública brasileira. Lamentavelmente, também não pode ser ignorado que no Congresso brasileiro já há alguns sinais de menor receptividade e abertura em relação a Portugal. Ora, tal situação deve preocupar-nos, especialmente porque, se já não podemos evitar o que aconteceu, devemos acautelar o futuro. E, em relação ao futuro, o Sr. Secretário de Estado nada disse! Ou seja, não referiu, por exemplo, quais iam ser os critérios de admissão; apenas mencionou que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras está acima de toda a suspeita Essas palavras são bem intencionadas, mas nada nos deva a crer que as coisas se passem dessa forma. É preciso definirem-se regras objectivas, critérios de admissão, porque não é certamente pela aparência que um turista ou um emigrante clandestino vão ser avaliados.
Naturalmente que os Brasileiros compreendem as limitações impostas pela nossa exiguidade territorial e não lhes passa pela cabeça que um milhão de brasileiros emigrem para Portugal assim como também compreendem que, se um milhão de portugueses se deslocarem para o Brasil, tal situação não terá as mesmas repercussões que o caso inverso. As pessoas não são tontas, são escurecidas e têm bom senso, mas é preciso definir regras para que, no futuro, não voltem a repetir-se episódios desta natureza.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder em dois minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, não necessitarei certamente de dois minutos, mas apenas de um.
Gostava de contrariar as afirmações do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues por uma razão simples. É que tentei circunscrever-me, nas respostas que pretendi dar, aos problemas que foram levantados e que giravam à volta da célebre questão dos brasileiros no aeroporto.0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Até com pessoas da minha família isso sucedeu!0 Orador: - Disse que, em relação a esse caso - repito a minha resposta para o caso de não ter sido bem ouvida -, os factos se encarregaram de desmentir o que diziam ter acontecido. Ou seja, quer por força de declarações dos próprios, quer pelas de jornalistas envolvidos, a situação veio a esclarecer-se completamente e bastar-me-ia fazer fé naquilo que veio a público para imediatamente deixar de necessitar fazer qualquer outro comentário.
Portanto, penso que disse exactamente aquilo que deveria ter dito em relação à matéria e que esclareci aquilo que deveria ter esclarecido. Estou longe de ter iludido qualquer pergunta ou de ter fugido ao assunto. E fiz mais do que isso: dei-lhe porventura a si, Sr. Deputado, uma preocupação acrescida que V. Ex.a não teria quando começou a intervir neste debate. Mas fiquei contente com esse facto, porque V. Ex.a, no fim, veio dizer que tudo aquilo que eu disse era verdade, que eram preocupações também por si assumidas e que as tinha na maior conta.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 15so é inadmissível. Você ouviu a intervenção do meu camarada.0 Orador: - 15so, para mim, foi muito importante!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não seja parvo!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 15so é falta de ética!0 Orador: - Respondendo à pergunta colocada pela Sr.a Deputada Edite Estrela, depois de acalmados os ânimos do meu lado esquerdo, gostava de dizer que o problema que colocou relativamente à definição de critérios foi referido pelo Sr. Deputado do PSD que interveio e que b Acordo de Troca de Notas entre os dois países datado de 1960 e referente a este assunto está subjacente a esta matéria.A Sr., Edite Estrela (PS): - Não está a ser aplicado!0 Orador: - Referi que, se havia alguma dúvida ela devia ser esclarecida entre os serviços de imigração - foi a proposta que fizemos ao Brasil -, o que significa que estes problemas esto a ser tidos em conta. Portanto, também respondi a essa questão, sendo certo que, porventura, não consegui na ocasião fazer-me entender devidamente.
Claro que acompanho as preocupações da Sr.a Deputada Edite Estreia e ainda bem que também aqui as reafirmou, dizendo que o Brasil não é igual a Portugal. Quan-
13 DE MARÇO DE 1993 1713do falamos na reserva dos índios Yanomanis, que é do tamanho do território de Portugal, e pensamos em todos os problemas que há para resolver em relação a essa matéria,..O Sr. Presidente: - Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - ... quando sabemos que, de um lado, existem cerca de 150 milhões e, do outro, escassos 10 milhões de habitantes, quando falamos na Constituição do Brasil ou na de Portugal e na vocação do Brasil e na de Portugal e, porventura, na área geográfica a que estão associadas uma coisa e outra, não podemos dramatizar este assunto.
Também quero salientar que não há nem pode haver da nossa parte qualquer demonstração de xenofobia ou de racismo, pelo que deve ficar esclarecido que nenhuma loja de brasileiros foi atacada em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes pensa que o objecto deste inquérito tem todo o sentido e que as razões que estão na sua origem mantêm toda a sua actualidade.
Primeiro, no Aeroporto da Portela tiveram, efectivamente, lugar atitudes extremamente graves por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. E bom relembrar que essas atitudes constituíram um abuso, uma violação de direitos, um atentado à integridade moral dos cidadãos, não exclusivamente brasileiros mas também de países de língua oficial portuguesa.
Penso que, independentemente de em relação a alguns países haver factores privilegiados de aproximação afectiva e cultural, outros há que também não podem ser ignorados. Os acontecimentos ocorridos não são questões menores e creio que é extremamente grave tentar minimizar, com grande ligeireza e mesmo com leviandade, a questão, dar como adquirido que é algo de ultrapassado. Não é e a própria atitude do PSD de «contar pequenas histórias» (a que nós poderíamos juntar muitas outras) traduz uma visão simplista daquilo que incidentes desta natureza provocam na relação entre os povos. Uma coisa é o facto de as questões poderem depois ser ultrapassadas pela via diplomática e outra o das feridas que estes graves incidentes deixam, necessariamente, nos países.
Segundo, temos uma perspectiva diferente da maioria que está neste Parlamento e de outros partidos que ratificaram o Acordo de Schengen. Mas ele existe e determina que o acesso de cidadãos às fronteiras vai ter de ser regulamentado de outra forma. Há antecedente. extremamente graves em relação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo alguns deles objecto deste inquérito sobre os acontecimentos na Portela, antecedentes esses que têm a ver com a corrupção (e lembro que, no processo de legalização de emigrantes clandestinos, houve situações extremamente graves no Porto e em Faro). Há, pois, indícios vários de que as coisas vão mal no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras! Mais: relativamente aos cidadãos que chegam a Portugal penso que, numa perspectiva e num quadro legislativo que contestamos mas em que se lhes atribui maiores poderes e maior intervenção, não só há toda a oportunidade como todo o interesse em prevenir e tornar claro que o Governo não aceita Estados dentro de Estados, que o Governo não aceita serviços acima de qualquer suspeita e que nesta matéria ninguém tem imunidade.
Os factos que foram aqui adiantados são suficientemente gravosos para que este inquérito, numa atitude preventiva, tenha toda a razão de ser. O racismo e a xenofobia não são divagações, abstracções; têm causas muito objectivas na sua origem e atitudes autoritárias de intolerância, como as que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem demonstrado, contribuem claramente para que, em Portugal, estes fenómenos tenham uma outra dimensão.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes dá todo o apoio a este inquérito, particularmente porque o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vai passar a ter, de forma discricionária, poderes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que devemos tratar com grande sentido de responsabilidade este problema, sobretudo naquilo que respeita às relações com o Brasil.
Ligo pouca importância à preocupação, que é normal na Administração Pública, de demonstrar sempre a correcção dos procedimento, a rectidão das intenções, o que, aliás, nem sequer ponho em dúvida. Aceito que os serviços estão a executar os seus deveres de acordo com a lei, tendo, como o Sr. Secretário de Estado diz, um comportamento acima de toda a suspeita. Não ponho isso em dúvida, não julgo que é isso que está aqui em causa.
Parece-me excessivo começar a tratar destes problemas sérios da circulação na Europa com a invocação do racismo, da xenofobia, que transportam imediatamente para um plano ideológico escusado problemas que precisam de ser tratados em função de critérios de segurança pública e de respeito efectivo pelos direitos do homem.
O problema que respeita às relações com o Brasil também não é diferente, não podendo ser tratado com ligeireza, porque não é um domínio onde o exercício do espirito possa encontrar-se em liberdade. Gostaria de lembrar que no fresco que está pintado na parede por cima da presidência desta Caça quem está a presidir àquela reunião é o Arcebispo do Rio de Janeiro. E foi nesta Casa que, com grande ligeireza, Manuel Fernandes Thomaz disse ao Brasil que passasse por lá muito bem. O Brasil passou por lá muito bem e nós poderíamos ter passado melhor se essa ligeireza, no que toca à apreciação das relações com o Brasil, não tivesse entrado em exercício.
A meu ver, é muito exagerado pretender que não houve aqui um condito diplomático importante, porque, de acordo com o aquilo que sabemos, isto implicou a intervenção do embaixador de Portugal - que não foi muito bem tratado pela imprensa brasileira -, do Governo Português e do Presidente da República. Quando um incidente, por intocável que seja a razão da Administração Portuguesa (eu até admito que o seja), implica estas intervenções, temos um problema diplomático sério, que tem de ser apreciado com inteiro sentido de responsabilidade. Esta questão do Brasil exige que assim seja, porque, para além de todas as razões históricas que não é necessário agora invocar, existem documentos, tratados que nos obri-
1714 I SÉRIE - NÚMERO 48gam e cuja interpretação pública vai muito para além do que vem da letra dos tratado.
A opinião pública pensa, por exemplo, que nós temos uma dupla nacionalidade com o Brasil, o que não é verdade mas exprime a grande importância que o povo atribui a esta espécie de relações.
É necessário tratar esta questão não apenas com uma lógica abstracta mas com algum conhecimento real do Brasil. Temos de saber que o clima que imediatamente se cria em incidentes desta natureza no Brasil não tem qualquer correspondência com o clima que nós aqui conseguimos manter para discutir uma questão desta. Até devo dizer que ao actual Presidente do Brasil, que eu vejo «navegar» com dificuldades nos negócios de Estado, esta oportunidade de inflacionar uma questão deve ter parecido um presente excelente. Temos de assumi-la como ela foi inflacionada, temos de aceitar que realmente se trata de uma questão que vai deixar marca. Era melhor ler as opiniões dos líderes da comunidade portuguesa no Brasil do que os ditos de espirito dos comentadores que todos os dias têm de entreter a opinião de quem lê, com um dito de espirito, mais ou menos afinado.
Devo dizer que verifiquei, mais uma vez, que cada um é para o que nasce. E, Srs. Deputados, a maior parte das pessoa que intervieram nesta questão não nasceu para ter graça nenhuma! Seria melhor que esses comentários tivessem sido evitados para entender a seriedade desta questão!O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - E é por isso que, correspondendo ã mudança de tom, à seriedade de tom que foi assumido pelo embaixador do Brasil, neste momento, fazendo um apelo ao abaixamento da tensões e à recuperação de um diálogo sadio, julgo que faríamos melhor não perdendo tempo em justificar actividades da Administração a respeito dai quais aceito a correcção das intenções e a observância rigorosa, formal dos preceitos, declarar, com inteira convicção, que nunca houve a intenção de magoar, ofender, diminuir ou afectar a relações de Portugal com o Brasil e tirar daí uma lição: o Governo Português não prestou atenção às exigências do processo diplomático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Qualquer pessoa que tivesse alguma experiência da relações com o Brasil sabia que para intervir neste domínio deveria ter previamente feito accionar os mecanismos diplomáticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com isto não estou a atribuir responsabilidades a nenhum ministro em especial; estou, sim, a atribui-las ao sistema português. A interdependência do Pais é cada vez maior, a perspectiva internacional tem de estar cada vez mais presente. Os Srs. Ministros fariam bem em habituar-se à necessidade de, com frequência, consultarem o Ministério dos Negócios Estrangeiros antes de, pura e simplesmente, accionar os mecanismos formais dos diplomas que estão em vigor. Esta questão foi levantada nestes termos na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, onde recebeu um consenso bastante generalizado por parte dos Srs. Deputados.Sugiro que assumamos que houve essa falha, que não a devemos deixar repetir, que a relação com o Brasil é um valor fundamental. Por muitas razões que aqui foram exposta, designadamente pelo interpelante, que fez uma exposição que considero muito bem fundamentada sobre esta questão, penso que sairemos com uma autoridade acrescida se assumirmos o erro e declararmos que não desejamos que ele volte a ser praticado.Aplausos do CDS, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, com tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira, que foi feita com grande elevação, com a concordância geral da Câmara e com uma concordância especial do Governo, pelo menos em relação a alguns pontos que colocou. Quanto a outros, gostaria de esclarecer melhor o que se passou.
Sobre a intenção basilar, creio que estamos todos perfeitamente esclarecidos. A minha primeira intervenção na televisão, comentando esta matéria, foi justamente a de dizer aquilo que, penso, passa pela cabeça de todos nós: que nada tínhamos contra os Brasileiros, contra os turistas brasileiros, contra os cidadãos brasileiros. O que queríamos era respeitar, em termos bilaterais, os instrumentos convencionados e prevenir os cidadãos brasileiros, os cidadãos dos países africanos de língua oficial portuguesa ou outros quaisquer de que, no fundo, poderiam ver diminuídos os seus direitos e ser explorados devido à situação de emigração ilegal em que se viam envolvidos.
No fundo, com isto pretende-se aumentar a dignidade dos cidadãos de cada país, devendo todos os governos com consciência acompanhar este raciocínio e esta prática. Não gostaria de ver um cidadão do meu pais expoliado, perseguido, explorado, diminuído em direitos por estar envolvido em redes deste género ou de outro tipo num outro país, por mais amigo que ele fosse.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Tem toda a razão!O Orador: - E com esta minha afirmação todos os brasileiros têm de entender que estou também a lutar pela sua própria dignidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É com este espírito, e não com outro, que fazemos ase nossa intervenções.
É difícil, Sr. Deputado Adriano Moreira, o processo de consulta diplomáticas abranger todos os casos que ocorrem diariamente. V. Ex.a sabe que no último ano cerca de 200 e 300 brasileiros foram impedidos de entrar por estarem englobados nestas actividades (como, aliás, o foram várias centenas de cidadãos de outros países). É muito difícil, perante as circunstância concretas, ter outro tipo de actuação. Mas sempre lhe direi, Sr. Deputado, que, se vir as circunstâncias em que isso é praticado no nosso pais e as circunstâncias em que é praticada em outros países europeus, porventura mais ricos do que o nosso, ficará com a consciência de que nós estamos num patamar superior de respeito pelos direitos das pessoa. Portanto, não tenho
13 DE MARÇO DE 1993 1715qualquer problema de consciência! Mas, Sr. Deputado, continuo a dizer que isto não representa nem pode representar, de maneira nenhuma, uma diminuição das condições de segurança dentro do meu próprio pais e dentro da Comunidade Europeia, porque, como alguém disse de uma das bancadas em relação ao Acordo de Schengen, é um principio geral de controlo para aumentar a segurança, de modo a que o ideal da livre circulação dos cidadãos europeus e dos cidadãos que estão habilitados a residir na Comunidade se expanda a todo o espaço comunitário. Portanto, é um princípio mais rígido para assegurar um principio de maior liberdade de circulação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o inquérito parlamentar n.o 9/VI, passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.o l0/VI - Sobre a extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas (PS).
Para uma intervenção, em nome dos signatários do pedido de inquérito, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias fiz, nesta Assembleia, uma intervenção onde demonstrei claramente que no sector da agricultura havia não só muita irresponsabilidade política, algum tráfico de influência, mas também que, na utilização dos fundos, havia burlas.
Pensei, na altura, que a maioria vinha, junto de nós, procurar aprofundar esta temática, procurar, no fim de contas, pôr bem claro o que tem sido feito neste sector que está em profunda crise. Infelizmente, a maioria e o Governo só tiveram duas atitudes: primeira, dizer aos Portugueses que se roubava pouco; segunda, de que eu, ao denunciar bandos organizados que burlavam os fundos, estava a prejudicar a agricultura portuguesa e a boa imagem de Portugal na Comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir questões sérias e a maioria não tem participado. Todos os dias, quando abrimos os jornais, vemos escândalos na utilização de fundos e de dinheiros públicos. A maioria, em vez de procurar prestigiar as instituições, joga à defesa e procura paralisá-las. Neste caso, faço um apelo forte à maioria para que deixe clarificar a situação, não só na agricultura como também em relação a outros fundos que vêm da Comunidade.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Não será legitimo à maioria, perante os escândalos todos os dias denunciados, travar as instituições na clarificação deste problema.Aplausos do PS.E não venha o Governo dizer que tem fiscalização, pois as burlas que eu trouxe a esta Casa tinham sido fiscalizadas pelo Governo, tinham sido fiscalizadas pelas instituições que estão sob a alçada do Governo - o casso do INGA e o resultado da fiscalização era o de que tudo estava em ordem. Portanto, mais uma razão para não confiarmos nas fiscalizações do Governo e para que esta Casa interfira, no exercício pleno dos seus direitos, na clarificação de tudo isto que se passa em Portugal.
São 900 milhões de contos que a maioria e o Governo começaram por procurar diminuir, mas hoje já é consensual que foram mais de 900 milhões de contos que foram distribuídos entre fundos comunitários, ajudas nacionais, investimentos e subsídios. É uma verba astronómica, que não justifica a situação de crise profunda em que se encontra o sector. Só é justificável porque o Governo não tem tido política para o sector. E aí tem havido muita traficância, tem havido, de facto, muita irresponsabilidade! Aquilo que é o futuro da agricultura portuguesa tem sido o «afilhado» nos fundos; aquilo que se devia mudar na agricultura tem levado o grosso dos fundos, porque hoje a política agrícola está ligada a profundos lobbies que governam o Ministério da Agricultura para impedir que haja uma política virada para o futuro e procurando servir-se do dinheiro, não em função dos interesses nacionais mas em relação com toda essa traficância.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Alguns dos senhores acusam-me de eu não ter entregue aqui, no momento, as provas que tinha. Mas isso era o que a maioria queria, porque as provas que eu tinha eram pequenas provas, eram a ponta de um iceberg e VV. Ex.as. queriam os papéis para fazerem o inquérito só a esses papéis! No entanto, não é essa a aspiração do PS, não é essa a aspiração do povo português. A nossa aspiração é a de exigir à maioria que se junte a nós para clarificarmos toda esta situação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência de uma intervenção do Sr. Deputado António Campos, essencialmente centrada em acusações à actuação da CAP, e derivando embora para algumas questões agrícolas, o Partido Socialista, passado um período de evidente hesitação, decidiu apresentar um pedido de inquérito parlamentar «sobre a extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas».
Logo no titulo deste inquérito parlamentar é evidente a confusão e a falta de rigor que o mesmo encerra. Mas vamos adiante.
Quando do anúncio da sua apresentação, ou seja, no momento da intervenção do dito Deputado, o líder da minha bancada, na sequência de outro Deputado que produzira igual desafio, solicitou, com insistência, que fossem apresentados indícios razoáveis para justificar a iniciativa, sendo sabido, porque claramente afirmado, que isso constituiria determinante da posição do Grupo Parlamentar do PSD.
O Partido Socialista não só não os apresentou, não aceitando, deste modo, o repto sério que lhe havia sido
1716 I SÉRIE - NÚMERO 48lançado, como, a propósito deste assunto, assumiu uma atitude de inqualificável desrespeito pela Assembleia da República. Com efeito, nem a Assembleia da República nem a Comissão de Agricultura e Mar mereceram do Partido Socialista a deferência de lhes serem confiados esses documentos, os quais, com grande ênfase, foram exibidos e confiados a uma cadeia de televisão e a uma rádio, para não referir outros órgãos da comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com este comportamento, o Partido Socialista, através do seu Deputado António Campos, revelou as suas verdadeiras intenções quanto a esta iniciativa e às questões que, alegadamente, lhe estão subjacentes, ou seja, o aproveitamento indevido de uma situação para fins partidários.O Sr. Armando Vara (PS): - Portanto, recusam o inquérito!O Orador: - Ouça, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sn. Deputados: Nesta matéria, como noutras, o Partido Socialista tem incorrido em tantas e tão grandes confusões que temos dificuldade em entender se as mesmas são deliberadas, visando com elas confundir a opinião pública, ou se elas são fruto da ignorância. No primeiro caso, traduziriam notória má fé e, como tal, são intoleráveis; no segundo, embora se possam desculpar, são igualmente criticáveis, porque as mais elementares regras do bom sento aconselhariam contenção e respeito por aqueles que, por esta forma, vêem ofendida a sua dignidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em nome da verdade, que a todos cabe preservar, o Partido Socialista terá de reconhecer que o Sr. Deputado António Campos fez acusações generalizadas de fraudes não reprimidas na utilização dos fundos comunitários sem que, para tanto, trouxesse até nós as indispensáveis provas. Confundiu-se ou pretendeu confundir, ao fundamentar, ou melhor, ao pretender fundamentar essas acusações nos documentos a que já fizemos referência, os quais, como já é sobejamente sabido, respeitam apenas a uma só entidade - repito, a uma só entidade - a Cooperativa de Torres Vedras. Daí extrapolou, sem o mínimo sentido de responsabilidade e de respeito pela esmagadora maioria dos agricultores e de outros agentes do sector. Neste caso, como noutros, confundiu a árvore com a floresta.
Além disso - é importante este esclarecimento -, quando foram proferidas tais afirmações, já a situação em causa estava sendo objecto de uma inspecção/auditoria, através de empresa especializada, contratada para esse efeito em 28 de Janeiro último, depois de terem surgido sinais de que algo de anormal ali se passava.
Será caso para perguntar. os Srs. Deputados socialistas, que se afirmam tão conhecedores e interessados nesta problemática, desconheciam esta actuação do Governo? Ou será que deliberadamente a omitiram? Inclino-me, sinceramente, para a segunda hipótese!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, fica claro que o Partido Socialista continua a tentar sustentar o pedido de inquérito naqueles documentos e, sendo assim, esgotaram-se as suas razões de ser.
Todavia e porque desejamos que não subsistam dúvidas quanto à defesa que fazemos da clarificação de todas as situações que evidenciem menor transparência e rigor, retomamos o repto já anteriormente lançado: se o Partido Socialista conhece situações que razoavelmente indiciem casos de fraude ou de corrupção na utilização de fundos comunitários ou outras verbas públicas e relativamente aos quais o Governo, tendo deles conhecimento, não tenha actuado, faça, aqui e agora, a sua denúncia e nós não deixaremos de reflectir positivamente sobre o pedido de inquérito em discussão.
Se isto não acontecer, teremos de concluir, sem margem para dúvida, que se tratou de mais um simples jogo político do Partido Socialista, a quem parece não repugnar o aproveitamento partidário das dificuldades que, embora não exclusivas de Portugal, afectam a agricultura portuguesa.
Da nossa parte, porque entendemos que os agricultores merecem tolo o respeito e que os seus problemas devem estar na primeira linha das nassas preocupações e ser encarados com realismo e seriedade, recusamos fazer desses problemas um espectáculo deprimente como vem acontecendo ultimamente, traduzido na actuação do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já vai longa a história da má orientação do Governo quanto à gestão dos mais de 900 milhões de contos transferidos para o sector agrícola desde a integração comunitária. Má orientação que está bem expressa na quebra do produto agrícola, na diminuição do rendimento dos agricultores, no agravamento do défice agro-alimentar, na crise generalizada da agricultura; má orientação que está bem expressa no descontentamento que traz à rua e à luta milhares de agricultores por todo o País.
O Governo sabe, de há muito, como, aliás, o Sr. Deputado Álvaro Barreto confessa hoje numa entrevista, que este era o destino inevitável da sua política. E, portanto, apostou sobretudo num quadro generalizado de subsídios, criando um sistema permissivo que permite e estimula todas as formas de irregularidades, ilegalidades e fraudes, procurando criar uma almofada para as consequências da política prosseguida.
AS fraudes que vieram agora a público e que suscitaram o presente pedido de inquérito parlamentar são, obviamente, a ponta de um enorme icebergue, ponta que, apesar de tudo, está longe de ter sido esclarecida.
Recordemo-nos de que, na reunião diligentemente organizada pelo PSD a pedido da CAP, esta se recusou a entregar os documentos que pudessem legitimar a função de intermediação da CDA e que comprovasse que os elevados subsídios que recebeu tivessem beneficiado os agricultores associados; recordemo-nos de que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional reconheceu, na Comissão de Agricultura e Mar e na resposta que deu ao requerimento que formulei, que o despacho que atribuía aparentemente a todas as organizações de agricultores um apoio de 150 000 contos para a formação profissional se destinava, afinal, somente à CAP.
1717 13 DE MARÇO DE 1993Mas existem também, como o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar confirmou, fraudes no sector dos leites, envolvendo mais de 400 000 contos, e em relação às quais o INGA, nas suas inspecções, nada tinha detectado, apesar de a entidade envolvida ter aumentado em mais do dobro, em mais de 100 96, a sua produção de leite em poucos meses.