II SÉRIE-A — NÚMERO 72 28 desempenho, a membros dos órgãos de administração destas entidades. Artigo 4.o Fiscalização e regime sancionatório O Governo é responsável pela regulamentação do previsto na presente lei, nomeadamente quanto ao seu regime sancionatório e atribuição do dever de supervisão e fiscalização às várias entidades competentes. Artigo 5.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2020. Assembleia da República, 3 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 314/XIV/1.a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE ALOJAMENTOS E RESIDÊNCIAS E ALOJAMENTOS UNIVERSITÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA Exposição de motivosA COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2). Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento da COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Perante o cenário em que nos encontramos, e na sequência de um parecer do Centro Europeu para Prevenção e Combate às Doenças, que recomenda aos Estados-Membros da União Europeia o encerramento imediato dos estabelecimentos de todos os graus de ensino. Para a frequência universitária, muitos estudantes encontram-se deslocados da sua área de residência familiar, tendo que garantir alojamento noutras respostas de alojamento públicos e privados. Devido à necessidade de isolamento social a que o país está sujeito, muitos destes alunos viram-se obrigados a regressar às suas residências familiares de origem, deixando de poder ocupar os referidos alojamentos. Em paralelo, não é possível, para já, possível antever o regresso às aulas e atividades presenciais. Uma vez que este contexto que vivemos tem um impacto significativo ao nível do rendimento das famílias, não parece adequado que os alunos e famílias se vejam obrigados a pagar as residências estatais e a pagar a totalidade do valor associado ao alojamento privado para fins universitários. No sentido de ajustar todas estas situações à atual realidade, considera o PAN, que no que respeita ao alojamento de estudantes em residências e respostas universitárias de natureza pública, devem estes pagamentos ser suspensos até que seja possível retomar as aulas e atividades presenciais. Numa lógica de solidariedade repartida, e desde que acauteladas as possibilidades das famílias com estudantes universitários a cargo, e dos estudantes independentes, deverão os pagamentos de prestações de