12 DE SETEMBRO DE 2013 37 Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.  Define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados, nos termos do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Nos termos da alínea q) ao artigo 164.o da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o regime do sistema de informações. O sistema de informações da República destina-se a assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à independência nacional e à garantia da segurança interna (n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro). É uma matéria extremamente sensível, “quer do prisma dos interesses do Estado, quer do prisma dos direitos, liberdades e garantias e, por isso, compreende-se a sua inserção na reserva absoluta”2. Em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 166.o, os atos previstos na alínea q) do artigo 164.o, devem ainda revestir a forma de lei orgânica, carecendo de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do mesmo artigo 168.o da Constituição. Em caso de aprovação desta iniciativa, parece relevante salientar ainda que, nos termos do n.o 5 do artigo 278.o da Constituição: “o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República”.Esta iniciativa deu entrada em 25/07/2013, foi admitida e anunciada em 29/07/2013 e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Para efeitos de especialidade em Comissão chama-se a atenção para a nova redação do n.o 4, bem como para o novo n.o 5, ambos do artigo 9.o. No que diz respeito ao n.o 4 porque a substituição do qualificativo “suficientes” pelo qualificativo “adequados”, no que diz respeito “às instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico” pode eventualmente significar maior despesa, e quanto ao novo n.o 5 porque estabelece que o Conselho “pode pontualmente requerer” –presume-se que, também à Assembleia da República e a acrescer aos anteriores -,“meios e recursos técnicos que considere necessários e adequados”, o que parece suscetível de colidir com o princípio da estabilidade orçamental. Poderia sobre esta matéria justificar-se a audição do Conselho de Administração da Assembleia da República, à semelhança do que tem sido feito no contexto de outras alterações respeitantes a legislação sobre entidades independentes eleitas pela Assembleia da República e que funcionam junto da mesma, sempre que cumpre a esta assegurar-lhes os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Pretende alterar a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa). Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, sofreu até à data as seguintes modificações: 1.Foram alterados os artigos 3.o, 6.o, 8.o, 13.o, 15.o, 16.o a 23.o, 26.o, 28.o, 32.o e 33.o e revogado o cap. VI pela Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro;                                                           2 Constituição da República Portuguesa anotada, de Jorge Miranda e Rui de Medeiros, tomo II, pag. 521