21 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Esta é a realidade e os muito bonitos discursos que possam aqui fazer não vos desresponsabilizam. Os senhores do PS e do PSD — não falo do CDS-PP, que foi sempre anti-regionalista e até votou contra a Constituição em 1976, mas os senhores não — são responsáveis, porque durante 34 anos boicotaram as regiões administrativas em Portugal.O PCP lutou, luta e lutará pelas regiões administrativas como preceito constitucional, como lutará por uma política que respeite aquilo que de melhor consagra a Constituição da República Portuguesa, que os senhores violaram permanentemente em 33 anos de governos, ora uns, ora outros.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda vê com simpatia a petição sobre a regionalização administrativa. Apoiamos um processo de regionalização administrativa e entendemos que o mesmo é profundamente necessário ao País, não porque formalmente é um objectivo constitucional, o que já imporia uma qualidade diferente ao nosso processo político em Portugal, mas porque é um imperativo democrático aproximar o poder dos cidadãos e, ao mesmo tempo, trazer uma diminuição de custos.Em Portugal, a inexistência de uma regionalização administrativa é um custo de contexto, dificulta a eficácia económica. E isto, que parece evidente hoje à generalidade dos cidadãos, tem sido ensombrado pelos jogos políticos entre os principais partidos, entre poderes fácticos e caciquismos regionais diversos. Tudo isso tem entravado o processo de regionalização.Não julgue o PS, que cometeu um lapso neste processo, que meteu, ao longo destes quatro anos e meio, a regionalização na gaveta, que a chamada desconcentração administrativa é uma via indolor para a regionalização na próxima legislatura. Na verdade, o que temos aqui de tentar aferir é se os partidos que criaram obstáculos constitucionais à regionalização administrativa estão dispostos a retirar os obstáculos constitucionais que eles próprios criaram para sabotar o processo de regionalização.Não é pura e simplesmente por dizer que faremos um referendo na próxima legislatura que resolveremos, como por encanto, as dificuldades da concretização da regionalização administrativa.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Assim não parece ser.Sr. Deputado Mendes Bota, cumprimentando o seu entusiasmo por esta causa, também tem de apresentar uma moção ao PSD para defender uma posição diferente. É que acabámos de ouvir o Sr. Deputado do PSD António Manuel Campos dizer, na sua intervenção, que o PSD defende a democratização das CCDR. Não é a mesma coisa que regionalização.Portanto, a posição oficial hoje, aqui, do PSD é anti-regionalizante,»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é!O Sr. Luís Fazenda (BE): — » não ç uma posição regionalizante.Assim, necessário que os partidos centrais se autocritiquem e consigam alterar aquilo que de mau fizeram ao impor mecanismos referendários sem grande sentido. Aliás, é inédito, é absolutamente inusitado, em nenhum país se referendou a organização administrativa. Isso não faz o menor sentido neste processo e só serviu exactamente para travar tudo aquilo que a Constituição previa e que, em geral, poderia auxiliar ao nosso desenvolvimento económico e à participação democrática.Sr. Presidente, não vamos comprometer-nos com objectivos de facilitação constitucional. Com certeza que os teremos no momento próprio, uma vez aberta a revisão constitucional, agora o que é preciso é que os partidos centrais se comprometam com alguma coisa para essa revisão constitucional. Talvez a oportunidade desta petição seja esta mesma: agora que os partidos, em versão minimalista, maximalista ou seja lá o que for, preparam os programas eleitorais, escrevam lá muito claro, preto no branco, o que é que vão fazer, para que ninguém seja enganado nem iludido por declarações e fervores regionalistas que, depois, não têm qualquer tradução prática.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação, em conjunto, da petição n.o 556/X (4.a) — Apresentada por Miguel Dias e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação da DIA e suspensão do concurso público relativo ao novo traçado do IC2 em Coimbra e a sua discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado, e dos projectos de resolução n.os 473/X (4.a) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do