12 DE JUNHO DE 19981281Artigo 10.° Ano judicial1 — O ano judicial corresponde ao ano civil.2 — A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.Artigo 11." Férias judiciaisAs férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 de Setembro.Artigo 12.° • Coadjuvação1 — No exercício das suas funções, os tribunais judiciais têm direito à coadjuvação das autoridades.2 — O disposto no número anterior abrange, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas forças de segurança.Artigo 13.° Assessores1 — O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais de . relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público.2 — Haverá também assessores nos tribunais judiciais de 1." instância, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem.CAPÍTULO E Organização e competência dos tribunais judiciaisSecção I Organização judiciáriaArtigo 14.° Divisão judiciária1 — O território divide-se em distritos judiciais, círculos judiciais e comarcas.2 — Pode proceder-se, por portaria do Ministro da Justiça, ao desdobramento de circunscrições ou à agregação de comarcas, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.3 — Em caso de desdobramento de circunscrições, o serviço é distribuído entre os vários tribunais segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática de actos e da realização de diligências em toda a circunscrição.Artigo 15.° Categorias dos tribunais1 — Há tribunais judiciais de 1.° e de 2." instâncias e o Supremo Tribunal de Justiça.2 — Os tribunais judiciais de 2° instância denominam--se tribunais de relação e designam-se pelo nome da sede do município.em que se encontrem instalados.3 — Os tribunais judiciais dè 1." instância são, em regra, os tribunais de comarca, aplicando-se à sua designação o disposto no número anterior.4 — Os tribunais judiciais de 1.° instância são tribunais de 1.° acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de serviço, sendo a sua classificação feita mediante portaria do Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.5 — O disposto no número anterior não obsta a que no mesmo tribunal possa haver juízos classificados de 1 ° acesso e de acesso final.Secção II CompetênciaArtigo 16.°Extensão e limites da competência1 —Na ordem interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território.2 — A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.Artigo 17."Competência em razão da matéria1 — São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.2 — O presente diploma determina a competência em razão da matéria entre os tribunais judiciais, estabelecendo as causas que competem aos tribunais de competência específica.Artigo 18.° Competência'cm razão da hierarquia1 — Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões.2 — Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais de relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1." instância.3 — Em matéria criminal, a competência é definida na respectiva lei de processo.Artigo 19."Competência em razão de valorA lei de processo determina o tribunal em que a acção deve ser instaurada em face do valor da causa.Artigo 20.° Competência territorial1 — O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em, todo o território, os tnóunais cie re/açáa no respectivo aVs-