II SÉRIE-A — NÚMERO 55 32 É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PSD propõe a alteração dos artigos 7.o, 19.o, 23.o e 31.o, bem como a revogação do artigo 103.o, todos da lei eleitoral autárquica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 7.o, 19.o, 23.o, 31.o e 103.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 20-A/2001, de 12 de outubro, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1 e 2/2017, de 2 de maio, e 3/2018 de 17 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Inelegibilidades especiais 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Não são também elegíveis para os órgãos das autarquias locais em causa: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Os membros dos corpos sociais,os gerentes eos sócios de indústria ou de capital de sociedades comerciais ou civis, bem como, os profissionais liberais em prática isolada ou em sociedade irregular que prestem serviços ou tenham contrato com a autarquia não integralmente cumpridos, de execução continuada ou outorgados no decurso do mandato autárquico em curso, salvo se os mesmos cessarem até ao momento da entrega da candidatura.3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 19.o Candidaturas de grupos de cidadãos 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Os grupos de cidadãos eleitores com diferentes proponentes consideram-se distintos para todos os efeitos da presente lei, mesmo que candidatos a autarquias do mesmo concelho, salvo no que respeita a grupos de cidadãos eleitores candidatos aos órgãos da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, se os proponentes forem os mesmos. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Anterior n.o 6).