II SÉRIE-B — NÚMERO 50 20 (audição João Talone, presidente da EDP 2003-2006) Assim, resulta evidente que o Estado tinha os meios para fazer valer no Conselho de Administração da EDP o seu entendimento político. Se este fosse outro – por exemplo, introduzir os CMEC mediante revisão das condições do equilíbrio contratual dos CAE – teria podido impô-lo sem risco de litigância com a empresa. A mesma situação não se verificava na Tejo Energia e na Turbogás, cujas estruturas acionistas não eram controladas pelo Estado e que recusaram a cessação dos seus CAE. «O Decreto-Lei n.o 240/2004 não era um imperativo legal, não obrigava. A publicação do decreto-lei não acabava com os CAE; era preciso um acordo de cessação e, portanto, (...) uma avaliação por parte dos produtores para concluir se o regime de CMEC era adequado ou não». (audição Beatriz Milne, presidente executiva da Tejo Energia). 2.3.4 Notas finais No processo de cessação dos CAE e transição para mercado, o governo recebeu argumentos jurídicos da ERSE que defendiam a viabilidade legal de uma revisão do equilíbrio contratual e propostas de modelos alternativos aos CMEC por parte da AdC e da ERSE, designadamente um modelo de leilões de capacidade virtual. Na opção do governo pelo modelo dos CMEC em 2003/2004 pesou a consideração da importância dos CAE no valor da EDP e a posição da empresa face à concorrência espanhola no futuro mercado ibérico. Ambas as preocupações devem ser lidas à luz do processo em curso de privatização da empresa. Note-se que, poucos dias depois da entrada na Assembleia da República do pedido de autorização legislativa que levava em anexo o projeto do decreto-lei que criou os CMEC, foi aprovado com o Decreto-Lei n.o 218-A/2004, de 25 de outubro, autorizando o aumento de capital da EDP que reduziu a participação do Estado de 31% para 25%. A manutenção do equilíbrio contratual dos CAE foi uma decisão política do governo Durão Barroso, consumada já sob o governo Santana Lopes com a aprovação do Decreto-Lei n.o 240/2004. O contexto dessa decisão é resumido nas palavras do então presidente da ERSE, Jorge Vasconcelos, proferidas na CPIPREPE: «O que está aqui em causa é uma questão de fundo que tem a ver com um conflito interno num Estado que é, ao mesmo tempo, legislador e proprietário de empresas, e, sobretudo, em processos de privatização [...].Portanto, esse conflito existe e não vale a pena sermos ingénuos, pois a única forma de tentar minimizar os inconvenientes desse conflito é criarmos mecanismos de contrapoderes, mecanismos de transparência que obriguem a escolhas claras». (audição Jorge Vasconcelos, presidente da ERSE 1995-2006) A manutenção do equilíbrio contratual dos CAE foi uma decisão política do governo Durão Barroso, consumada já sob o governo Santana Lopes com a aprovação do Decreto-Lei n.o 240/2004, sob a autorização legislativa do Parlamento Português, através da Lei n.o 52/2004. 2.4 Da efetiva manutenção pelos CMEC do equilíbrio contratual dos CAE Nos comentários preliminares que enviou ao governo em Fevereiro de 2004, a ERSE alertava para a existência de «obrigações leoninas para uma das partes, sendo disso beneficiário o produtor», o que subverteria a própria manutenção do equilíbrio contratual dos CAE. A ERSE resume assim a sua avaliação jurídica: «Os CMEC não podem resultar na previsão de novos contratos ou na renovação, mais ou menos implícita, dos anteriores, que confiram a uma das partes mais direitos ou garantias superiores aos emergentes dos