II SÉRIE-B — NÚMERO 61 72 Vítor Constâncio foi governador no período crítico de concessão de créditos ruinosos por parte da CGD. Assumiu, perante a comissão, que nada poderia ter feito relativamente aos créditos concedidos na medida em que, no seu entender, não dispunha de comando legal que lhe permitisse atuar. Importa, todavia, dizer que, por um lado, a eventual não exigência legal de atuação não impede que o BdP, enquanto supervisor, possa assumir uma ação mais proativa; por outro lado, Vítor Constâncio não foi constante na sua postura, na medida em que, sem qualquer base/comando legal, não deixou de interferir na guerra acionista do BCP, promovendo reuniões de acionistas que tiveram como resultado prático a preferência por uma lista em detrimento de outra. 3.4.6  Os factos que o Banco de Portugal conheceu em tempo Sobre a operação em Espanha: O Sr. João Paulo Correia (PS): – «... e teria, certamente, percebido que aquela operação em Espanha estava a ser conduzida para um patamar ruinoso e, admito, que teria tomado alguma decisão. Portanto, foi mais uma operação que não viu – é a conclusão que podemos tirar relativamente ao caso de Espanha». O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Solicito que não ponha a questão no plano pessoal ao dizer: não viu! Eu não tinha de ver este tipo de coisas...» O Sr. João Paulo Correia (PS): – «Não viu o governador...» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Não, não! O governador não segue estas operações de balanço. Fui informado que isto tinha acontecido, que tinha havido esta recolocação de operações na sucursal de Espanha, mas não me foi reportado que isso era um problema. Repito: poderia resultar no facto de estar dissolvido numa coisa maior, mas não tira que a toxidade desses ativos, que foram registados na sucursal, já eram do grupo e se deram prejuízo dariam prejuízo no grupo à mesma, o mesmo prejuízo, não tão visível, mas real». O Sr. João Paulo Correia (PS): – «2600 milhões de euros! Não reparou que era estranho?» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Não me foi reportado que fosse estranho ou problemático, porque houve, seguramente, por parte da supervisão, que viu porque tive conhecimento disto, tal como o vice-governador, mas não me foi reportado que isto ocultava prejuízos que não existiriam no caso de isto não ter acontecido. Não é o caso; eles teriam existido noutros sítios do grupo...» Sobre a atuação do BdP sobre a questão da não fundamentação de decisões do CAC: Sr. Duarte Alves (PCP): – «(...) o Banco de Portugal tinha poderes para investigar, para atuar, para notificar, tinha deveres de informação e de reporte, nomeadamente ao Ministro das Finanças, tinha todos esses deveres e, ao que parece, não os cumpriu. Queria que dissesse o que é que fez, em concreto, perante estes indícios, que com certeza lhe chegaram. Recebeu amostragens da Caixa Geral de Depósitos e, nessas amostragens, com certeza, algumas destas questões estavam presentes. O que é que fez, em concreto, em relação a isso?» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Nada foi proposto, nem a mim nem ao Conselho de Administração, para tomar quaisquer ações específicas, nomeadamente para fazer auditorias, em relação à Caixa. A situação geral dos números da Caixa, em todos os aspetos que referi, não levantava suspeitas sobre o que poderia ser. Houve essas operações, que, realmente, quando conhecidas, se verificou que eram arriscadas. No mínimo, eram arriscadas, de facto. Podia não ter havido crise e terem corrido normalmente, mas eram muito arriscadas». O Sr. Paulo Sá (PCP): – «Mas deveriam ter justificado e não o fizeram!» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Não, não, com certeza! Isso não sei, isso não me foi reportado. Mas tem razão, têm de justificar, como é evidente. Não faz parte das regras que tenham de seguir as opiniões do comité de risco, mas têm de justificar, evidentemente, o facto de não as seguirem. Isso é óbvio! Devem responder por isso, deve-se-lhes perguntar porquê e deviam ter justificado. Aceito tudo isso, perfeitamente!» 3.4.7 A avaliação de idoneidade Sobre a forma e os termos de realização da avaliação da idoneidade, pelo BdP: