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2854   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 ou de empregador filiado numa associação de empregadores;
b) Exerça ou tenha exercido qualquer actividade ao serviço das entidades referidas na alínea anterior.3 - Após a assinatura dos termos de aceitação, as listas de árbitros são comunicadas aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral e publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego.
5 - Se o prazo referido no número anterior terminar no decurso de uma arbitragem, a renúncia do árbitro que nela participe só produz efeitos a partir do termo da mesma.Artigo 413.o
Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral1 - Qualquer árbitro deve ser substituído na composição do tribunal arbitral em caso de morte ou incapacidade.
Substituição na lista de árbitros1 - Para efeitos do n.o 7 do artigo 570.o do Código do Trabalho, qualquer árbitro deve ser substituído na respectiva lista em caso de morte, renúncia ou incapacidade permanente.
Limitações de actividadesQuem fizer parte de lista de árbitros, bem como nos dois anos subsequentes ao seu termo, desde que neste caso tenha intervindo numa arbitragem, está impedido de ser membro de corpos sociais de associação sindical, associação de empregadores e de exercer qualquer actividade ao serviço destas entidades.Artigo 416.o
SançãoA violação do disposto no n.o 2 do artigo 412.o ou no artigo anterior determina a imediata substituição do árbitro na composição do tribunal arbitral e na respectiva lista, bem como a impossibilidade de integrar qualquer lista de árbitros durante cinco anos e a devolução dos honorários recebidos.Artigo 417.o
Competência do presidente do Conselho Económico e SocialCompete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir sobre a verificação de qualquer situação que implique a substituição de árbitro na composição do tribunal arbitral ou na lista de árbitros, bem como promover os actos necessários à respectiva substituição.Secção V
Supletividade1 - As partes podem acordar sobre as regras do processo da arbitragem, salvo no que se refere aos prazos previstos neste capítulo.
2 - Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instrução e conduzir os trabalhos.Artigo 420.o
Impedimento e suspeiçãoO requerimento de impedimento apresentado pelas partes, bem como o pedido de escusa é decidido pelo presidente do Conselho Económico e Social.Artigo 421.o
Início da arbitragemA arbitragem tem início nas 48 horas subsequentes à designação do árbitro presidente.
2855   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 Artigo 426.o
Audição das partes1 - Nas 48 horas seguintes ao início da arbitragem, o tribunal arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos sobre cada uma das matérias objecto da arbitragem.
2 - As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo de cinco dias a contar da notificação.Artigo 427.o
Alegações escritas1 - O tribunal arbitral deve enviar, no prazo de 48 horas, a cada uma das partes a posição escrita da contraparte e respectivos documentos, previstos no artigo anterior, fixando um prazo para que se pronuncie sobre estes.
3 - O prazo previsto no n.o 1 não pode ser inferior a cinco nem superior a 20 dias. Artigo 428.o
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal arbitral deve convocar as partes com a antecedência de 48 horas.Subsecção III
Tentativa de acordoDecorridas as alegações, o tribunal arbitral deve convocar as partes para uma tentativa de acordo, total ou parcial, sobre o objecto da arbitragem.Artigo 430.o
Peritos1 - O tribunal arbitral pode requerer o apoio de perito aos serviços competentes nos ministérios responsáveis pela área laboral e pela área de actividade.
Decisão1 - A decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias a contar do início da arbitragem, devendo dela constar, sendo caso disso, o acordo parcial a que se refere o artigo 429.o.
2 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, em caso de acordo entre o tribunal e as partes, por mais 15 dias.
Apoio técnicoO tribunal arbitral pode requerer aos serviços competentes dos ministérios responsáveis pela área laboral e pela área de actividade, às entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade em causa e às partes a informação necessária de que disponham.Artigo 435.o
Apoio administrativoO presidente do Conselho Económico e Social assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.Artigo 436.o
LocalA arbitragem realiza-se em local indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, só sendo permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.Artigo 437.o
Honorários dos árbitros e peritosOs honorários dos árbitros e peritos são fixados por portaria do ministro responsável pela área laboral, precedida de audição da Comissão Permanente de Concertação Social.
2856   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 Artigo 438.o
Encargos do processo1 - O pagamento dos encargos do processo de arbitragem compete:a) Ao ministério responsável pela área laboral: 80%;
b) A cada uma das partes: 10%.2 - Constituem encargos do processo:a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros;
b) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.3 - As despesas de estada são devidas sempre que o árbitro ou perito resida a mais de 50 quilómetros do local onde se realiza a arbitragem ou qualquer diligência.Capítulo XXXIV
Comunicação ao Conselho Económico e SocialNo caso de ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou acordo entre os representantes dos trabalhadores e dos empregadores quanto à definição dos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar, até ao termo do terceiro dia de calendário posterior ao aviso prévio da greve, os serviços competentes do ministério responsável pela área laboral comunicam tal facto ao secretário-geral do Conselho Económico e Social.Artigo 441.o
2 - O pedido de escusa deve ser apresentado imediatamente após a comunicação do sorteio por parte do secretário-geral.
Início e desenvolvimento da arbitragemA arbitragem tem imediatamente início após a notificação dos árbitros sorteados, podendo desenvolver-se em qualquer dia do calendário.Artigo 444.o
2 - As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo fixado pelo colégio arbitral.Artigo 445.o
Redução da arbitragemNo caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.Artigo 446.o
Decisão1 - A notificação da decisão é efectuada até 72 horas antes do início do período da greve.
2 - No caso de o aviso prévio ser de cinco dias úteis, a notificação da decisão é efectuada até 24 horas antes do início do período da greve.
2857   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 Artigo 448.o
Designação dos trabalhadoresNa situação referida no n.o 2 do artigo anterior, os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.o do Código do Trabalho devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até 12 horas antes do início do período de greve e, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação. Artigo 449.o
3 - Se, com a infracção praticada, o agente obteve um benefício económico, este deve ser tido em conta na determinação da medida da coima nos termos do disposto no artigo 18.o do Regime Geral das Contra-ordenações.Capítulo XXXVI
Âmbito1 - O presente capítulo regula a apresentação anual do mapa do quadro de pessoal.
2 - O presente capítulo não é aplicável ao empregador de serviço doméstico.
3 - Os serviços da administração central, regional e local e os institutos públicos com trabalhadores ao seu serviço em regime jurídico de contrato de trabalho são abrangidos pelo disposto no presente capítulo apenas em relação a esses trabalhadores.Artigo 453.o
Modelo do mapa do quadro de pessoalO modelo do mapa do quadro de pessoal é aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral, precedida de audição da Comissão Permanente de Concertação Social.Artigo 454.o
Apresentação do mapa do quadro de pessoalO empregador deve apresentar, em Novembro de cada ano, o mapa do quadro de pessoal devidamente preenchido com elementos relativos aos respectivos trabalhadores, incluindo os estrangeiros e apátridas, referentes ao mês de Outubro anterior.Artigo 455.o
Formas de apresentação do quadro de pessoal1 - O mapa do quadro de pessoal pode ser apresentado por meio informático, nomeadamente em suporte digital ou correio electrónico, ou em suporte de papel com um dos modelos referidos no n.o 4, salvo o disposto no número seguinte.
3 - O empregador deve obter elementos necessários ao preenchimento do mapa do quadro de pessoal, que são fornecidos pelo departamento de estudos, estatística e planeamento do ministério responsável pela área laboral em endereço electrónico adequadamente publicitado.
4 - Os modelos de preenchimento manual e informático do mapa do quadro de pessoal são impressos e distribuídos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, nas condições acordadas com o serviço competente do ministério responsável pela área laboral.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o mapa do quadro do pessoal deve ser apresentado por meio informático, ou em suporte de papel, às seguintes entidades:a) À Inspecção-Geral do Trabalho;
b) Ao departamento de estudos, estatística e planeamento do ministério responsável pela área laboral;
c) Às estruturas representativas dos trabalhadores e associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, que o solicitem ao empregador, até 15 de Outubro de cada ano.Artigo 456.o
Rectificação e arquivo1 - Na data do envio, o empregador afixa, por forma visível, cópia do mapa apresentado, incluindo os casos de rectificação ou substituição, ou disponibiliza a consulta, no caso de apresentação por meio informático, nos locais de trabalho, durante um período de 30 dias, a fim de que o trabalhador interessado possa reclamar, por escrito, directamente ou através do respectivo sindicato, das irregularidades detectadas.
2 - Decorrido o período previsto no número anterior, o empregador, caso concorde com a reclamação apresentada, procede ao envio da rectificação nos termos do n.o 5 do artigo 455.o.
3 - O empregador deve manter um exemplar do mapa do quadro de pessoal durante cinco anos.
2858   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 Artigo 457.o
Utilização de apuramentos estatísticosO departamento de estudos, estatística e planeamento do ministério responsável pela área laboral procede aos respectivos apuramentos estatísticos no quadro do sistema estatístico nacional e em articulação com o Instituto Nacional de Estatística. Capítulo XXXVII
Modelo do balanço socialO modelo do balanço social, que deve ter em conta a dimensão das empresas, é aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral, precedida de audição da Comissão Permanente de Concertação Social.Artigo 460.o
2 - O balanço social é apresentado até 15 de Maio de cada ano ao departamento de estudos, estatística e planeamento do ministério responsável pela área laboral.Artigo 461.o
Parecer da estrutura representativa dos trabalhadoresA empresa remete o balanço social e a respectiva fundamentação à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissões sindicais da empresa, até à data prevista no n.o 1 do artigo 460.o, que emite parecer escrito no prazo de 15 dias.Artigo 462.o
c) Às estruturas representativas dos trabalhadores e associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, que o solicitem ao empregador, até 30 de Abril de cada ano.2 - O empregador deve obter elementos necessários ao preenchimento do balanço social, que são fornecidos pelo departamento de estudos, estatística e planeamento do ministério responsável pela área laboral em endereço electrónico adequadamente publicitado.Artigo 463.o
Utilização de apuramentos estatísticosO serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede aos respectivos apuramentos estatísticos no quadro do sistema estatístico nacional e em articulação com o Instituto Nacional de Estatística. Capítulo XXXVIII
Encerramento ilícitoA violação do disposto nos artigos 296.o e 299.o é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 466.o
Actos proibidos em caso de encerramento temporárioA violação do artigo 297.o é punida com pena de prisão até três anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.Artigo 467.o
Actos proibidos em caso de incumprimento do contratoA violação do n.o 1 do artigo 301.o é punida com pena de prisão até três anos, sem prejuízo de pena mais grave aplicável ao caso.Artigo 468.o
2 - Incorre ainda no crime de desobediência qualificada o empregador que ocultar, destruir ou danificar documentos ou outros registos que tenham sido requisitados pela Inspecção Geral do Trabalho.Capítulo XXXIX
Regime geral1 - O regime geral previsto nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho aplica-se às infracções decorrentes da violação da presente lei.
2859   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 2 - Sem prejuízo de outras competências legais, compete à Inspecção-Geral do Trabalho a fiscalização do cumprimento dos artigos 14.o a 26.o e 452.o a 464.o, bem como o procedimento das respectivas contra-ordenações e aplicação das correspondentes coimas.
4 - Relativamente à fiscalização dos artigos 14.o a 26.o, as visitas aos locais de trabalho no domicílio só podem ser realizadas:a) No espaço físico onde é exercida a actividade;
b) Entre as nove e as 19 horas;
c) Na presença do trabalhador ou de pessoa por ele designada com idade igual ou superior a 16 anos de idade.5 - Da diligência é sempre lavrado o respectivo auto, que deve ser assinado pelo agente de fiscalização e pela pessoa que tiver assistido ao acto.
Utilização de meios de vigilância a distância1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 do artigo 28.o.
Igualdade1 - O disposto no artigo 642.o do Código do Trabalho é extensivo aos factores de discriminação referidos no n.o 3 do artigo 32.o.
2 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 34.o.
Protecção do património genético1 - Constitui contra-ordenação muito grave a produção ou utilização de agentes biológicos, físicos ou químicos susceptíveis de implicar riscos para o património genético referidos no artigo 42.o, a violação do disposto no n.o 1 do artigo 45.o, nos n.os 1 a 5 do artigo 46.o, no artigo 47.o, nas alíneas a) a f), i) e l) a n) do artigo 48.o, no n.o 2 do artigo 59.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 60.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 61.o e no n.o 3 do mesmo artigo, no caso de ter sido excedido um valor limite de exposição profissional obrigatório, no artigo 62.o, nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 63.o e a omissão, por parte do empregador, da conduta necessária para impedir que os trabalhadores exerçam funções na área afectada sem respeitar as condições do n.o 4 do artigo 63.o, se for ultrapassado um valor limite de exposição profissional obrigatório.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 45.o, nas alíneas g) e h) do artigo 48.o, nos artigos 49.o a 52.o e 54.o, nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 55.o, no n.o 1 do artigo 56.o, nos artigos 57.o e 58.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 59.o, no n.o 3 do artigo 60.o, no n.o 3 do artigo 61.o, no caso de ter sido excedido um valor limite de exposição profissional indicativo, no n.o 2 do artigo 63.o, bem como a omissão, por parte do empregador, da conduta necessária para impedir que os trabalhadores exerçam funções na área afectada sem respeitar as condições do n.o 4 do artigo 63.o, se for ultrapassado um valor limite de exposição profissional indicativo, bem como dos artigos 64.o e 65.o.Artigo 475.o
Maternidade e paternidade1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 6 do artigo 68.o.
5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável no âmbito da relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública.Artigo 476.o
Participação de menores em espectáculos e outras actividades1 - Constitui contra-ordenação muito grave, imputável à entidade promotora, a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 139.o, no artigo 140.o e nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 141.o.
2 - Constitui contra-ordenação grave, imputável à entidade promotora, a violação do disposto no artigo 144.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 145.o.
3 - A contra-ordenações muito graves podem ser aplicadas, tendo em conta a culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:a) Interdição do exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa.4 - Em caso de reincidência na prática de contra-ordenações muito graves, a condenação é publicitada.Artigo 478.o
Mapas de horário de trabalho1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 180.o e no artigo 182.o.
Retribuição mínima mensal garantida1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 207.o, e no n.o 1 do artigo 208.o.
2 - A decisão que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para pagamento da coima. Artigo 484.o
Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 220.o, bem como o exercício, por parte de serviços externos, de actividades de segurança, higiene e saúde sem a necessária autorização, ou além dos sectores de actividade ou das actividades de risco elevado para que estejam autorizados, em violação do disposto no n.o 1 ou 2 do artigo 230.o.
Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 270.o, no n.o 1 do artigo 274.o e no n.o 1 do artigo 275o.
2861   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 Artigo 488.o
Comissões de trabalhadores1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 332.o, no n.o 1 do artigo 333.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 334.o.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na parte final do n.o 3 do artigo 333.o, no n.o 5 do artigo 334.o, a oposição do empregador à afixação dos resultados da votação, nos termos do artigo 338.o, na alínea e) do n.o 1 do artigo 354.o, nos artigos 355.o e 356.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 357.o, o impedimento, por parte do empregador, ao exercício dos direitos previstos no artigo 360.o e o impedimento, por parte do empregador, ao exercício dos direitos previstos no artigo 364.o.Artigo 489.o
Conselhos de empresa europeus1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do acordo que instituir um conselho de empresa europeu ou um ou mais procedimentos de informação e consulta, na parte respeitante aos direitos de informação e consulta e de reunião, do disposto no n.o 1 do artigo 377.o, nos artigos 380.o e 381.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 382.o, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 383.o, no n.o 2 do artigo 385.o, no n.o 4 do artigo 387.o, no n.o 1 do artigo 388.o e no n.o 3 do artigo 390.o.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na parte final do n.o 2 do artigo 369.o, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 371.o, do acordo que instituir um conselho de empresa europeu, na parte respeitante aos recursos financeiros e materiais e à informação a prestar sobre o número de trabalhadores ao serviço dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo, nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 374.o, no n.o 4 do artigo 379.o, no n.o 4 do artigo 383.o, nos nos 6 e 7 do artigo 388.o, a conduta da administração ou da direcção de um estabelecimento ou empresa que impeça a realização dos procedimentos do acto eleitoral regulados na portaria referida no n.o 6 do artigo 392.o.
b) O não envio dos mapas a qualquer das entidades referidas no n.o 5 do artigo 455.o;
c) A omissão, no preenchimento do mapa, de trabalhadores ou elementos que nele devam figurar;
d) A não rectificação ou substituição dos mapas, sempre que ordenadas pela Inspecção Geral do Trabalho com base em irregularidades detectadas;
e) A violação do disposto no artigo 456.o.2 - O pagamento da coima aplicada não isenta a entidade infractora da obrigação de preenchimento, remessa, afixação e rectificação do mapa do quadro de pessoal.Artigo 491.o
instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociaisPara efeitos do artigo 13.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, bem como dos artigos 556.o a 560.o do Código do Trabalho, não constitui alteração dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais a modificação das cláusulas de natureza pecuniária depositada até 31 de Dezembro de 2004.Artigo 493.o
FériasO aumento da duração do período de férias previsto no n.o 3 do artigo 213.o do Código do Trabalho não tem consequências no montante do subsídio de férias. Secção II
AtribuiçõesA Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é a entidade que tem por objectivo promover a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, no sector privado e no sector público.Artigo 495.o
ComposiçãoA Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem a seguinte composição:a) Dois representantes do ministério responsável pela área laboral, um dos quais preside;
b) Um representante do ministro responsável pela área da Administração Pública;
c) Um representante do ministro responsável pela área da administração local;
d) Um representante da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
Competências1 - Compete à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego:a) Recomendar ao ministro responsável pela área laboral e ao ministro responsável pela Administração Pública a adopção de providências legislativas e administrativas tendentes a aperfeiçoar a aplicação das normas sobre igualdade e não discriminação
2862   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
b) Promover a realização de estudos e investigações, com o objectivo de eliminar a discriminação das mulheres no trabalho e no emprego;
c) Incentivar e dinamizar acções tendentes a divulgar a legislação sobre a igualdade e não discriminação, protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
d) Emitir pareceres, em matéria de igualdade no trabalho e no emprego, sempre que solicitados pela Inspecção-Geral do Trabalho, pelo tribunal, pelos ministérios, pelas associações sindicais e de empregadores, ou por qualquer interessado;
e) Emitir o parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
f) Emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pelo empregador, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos;
g) Comunicar de imediato, à Inspecção-Geral do Trabalho, os pareceres da Comissão que confirmem ou indiciem a existência de prática laboral discriminatória para acção inspectiva, a qual pode ser acompanhada por técnicos desta Comissão;
h) Determinar a realização de visitas aos locais de trabalho ou solicitá-las à Inspecção-Geral do Trabalho, com a finalidade de comprovar quaisquer práticas discriminatórias;
i) Organizar o registo das decisões judiciais que lhe sejam enviadas pelos tribunais em matéria de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e informar sobre o registo de qualquer decisão já transitada em julgado;
j) Analisar as comunicações dos empregadores sobre a não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.2 - No exercício da sua competência a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode solicitar informações e pareceres a qualquer entidade pública ou privada, bem como a colaboração de assessores de que careça.
3 - As informações e os pareceres referidos no número anterior devem ser fornecidos com a maior brevidade e de forma tão completa quanto possível.Artigo 497.o
Deliberação1 - A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.
2 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
Recursos humanos e financeiros1 - O apoio administrativo é facultado à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
2 - Os encargos com o pessoal e o funcionamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego são suportados pelo orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.Artigo 499.o
Regulamento de funcionamentoO regulamento de funcionamento da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego é aprovado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.Aprovado em 20 de Maio de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 163/IX - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao decreto-lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração.
N.o 164/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004.
N.o 165/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
N.o 166/IX - Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.Projectos de lei (n.os 383 e 420/IX):
N.o 420/IX (Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Propostas de lei (n.os 113, 119 e 120/IX):
- Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Rectificação:
2268   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 RESOLUÇÃO
CRIAÇÃO DO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO NORTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1 - Que concretize o plano de execução por si delineado para a construção do Centro Materno-Infantil do Norte, de acordo com o programa proposto e já publicamente anunciado.
2 - Que não permita qualquer tipo de perturbação que prejudique ou protele o cronograma por si já apresentado para a execução do projecto do futuro Centro Materno-Infantil do Norte, já que finalmente e ao fim de tantos anos de adiamento está clarificado quanto à sua concepção e viabilidade financeira.
3 - Que a par da construção desta importante e relevante infra-estrutura de saúde materno-infantil, seja lançado um programa integrado de sensibilização transversal das instituições públicas do norte do País para uma política activa de apoio e protecção à infância e à mulher.Aprovada em 25 de Março de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ADITA NOVAS SUBSTÂNCIAS ÀS TABELAS ANEXAS AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS - DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada em 25 de Março de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ESTABELECE O REGIME TEMPORÁRIO DA ORGANIZAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA JUSTIÇA NO CONTEXTO EXTRAORDINÁRIO DA FASE FINAL DO CAMPEONATO EUROPEU DE FUTEBOL - EURO 2004A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:Capítulo I
Âmbito do regime temporário1 - A presente lei estabelece o regime temporário que, no território do Continente, vigora de 1 de Junho a 11 de Julho de 2004, com vista à adequação da organização da ordem pública e da justiça ao contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol EURO 2004 (Campeonato).
2 - O regime temporário abrange a organização e funcionamento dos tribunais, a forma de processo penal sumário, a medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos, o regime de afastamento de estrangeiros do território nacional, os meios de vigilância electrónica, a revista pessoal de prevenção e segurança e as condições de acesso aos recintos desportivos.
3 - O regime temporário definido na presente lei aplica-se às condutas praticadas no período definido no n.o 1 a que correspondam as formas e os mecanismos processuais previstos nesta lei, independentemente da sua conexão com quaisquer eventos desportivos.Capítulo II
Âmbito1 - Nos tribunais judiciais de 1.a instância, em todo o território do continente, são organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo
2269   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, domingos e feriados.
2 - Para os efeitos da presente lei, o serviço urgente inclui as diligências do processo penal abreviado e o interrogatório de arguido em inquérito, quando assim se assegure a presença dos intervenientes em tribunal e tal se mostre compatível com a prioridade do demais serviço urgente previsto nos diplomas referidos no número anterior.
Horário1 -Nos círculos judiciais onde decorram jogos do Campeonato, no círculo judicial de Lisboa, na comarca do Porto e nas que com esta se encontram agrupadas, o serviço de turno funciona com horário igual ao da abertura das secretarias nos dias úteis.
2 - O mesmo regime é ainda aplicável a todos os círculos a que se reporta cada uma das seguintes alíneas quando ocorra um jogo do Campeonato num daqueles:a) Lisboa, Cascais, Oeiras e Sintra;
Organização do serviço de turno1 - Nos círculos judiciais onde decorram jogos do Campeonato, o serviço de turno é assegurado por dois magistrados judiciais e três magistrados do Ministério Público quando o período de turno coincida com dia de jogo, ou com dia imediatamente anterior ou posterior ao da realização de jogo.
Magistrados em serviçoO serviço que decorra nos termos do artigo 5.o integra sempre, em cada tribunal:a) Um magistrado judicial que exerça normalmente funções em tribunais de 1.a instância com competência em matéria criminal;
b) Dois magistrados do Ministério Público que exerçam normalmente funções em tribunais de 1.a instância com competência em matéria criminal ou em departamentos de investigação e acção penal.Artigo 7.o
Medidas excepcionais de reforço1 - Para fazer face ao acréscimo de serviço em tribunais e serviços dos círculos judiciais abrangidos pelo regime previsto na presente lei, tanto nos dias úteis como no âmbito do serviço de turno, pode ser determinado que aí exerçam funções, quando necessário, magistrados e oficiais de justiça colocados nos próprios círculos ou nos círculos adjacentes, após prévia audição dos mesmos.
2 - Pelo serviço prestado ao abrigo do disposto no número anterior é devido suplemento remuneratório, calculado nos termos fixados nos n.os 1 e 3 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio.
2270   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 Secção II
Exercício do direito de defesa durante os turnos1 - Compete à Ordem dos Advogados tomar as medidas adequadas para assegurar o exercício do direito de defesa durante os turnos previstos na presente lei.
2 - Para o efeito, os Conselhos Distritais territorialmente competentes organizam escalas de advogados e advogados estagiários, comunicando as respectivas listas às autoridades judiciais e às autoridades policiais, com a necessária antecedência.
3 - Os serviços prestados ao abrigo do disposto nos números anteriores são remunerados nos termos da tabela aprovada pela Portaria n.o 150/2002, de 19 de Fevereiro.Artigo 10.o
Suspensão da vigência de normas1 - É suspensa a vigência das normas constantes dos n.os 2 a 4 do artigo 387.o do Código de Processo Penal.
Proibição de permanência, de ausência e de contactosPara efeitos da presente lei, a aplicação de medidas de coacção prevista no artigo 200.o do Código de Processo Penal pode ser decretada nos casos em que se verifique a existência de fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão.Artigo 14.o
Interdição de acesso a recintos desportivos1 - Se houver fortes indícios de prática de crime previsto no artigo 1.o da Lei n.o 8/97, de 12 de Abril, o juiz pode impor ao arguido medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos, pelo período de vigência da presente lei.
2 - A aplicação da medida de coacção a que se refere o número anterior pode ser cumulada com a obrigação de o arguido se apresentar a uma entidade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as exigências profissionais do arguido e o local em que habita.Capítulo V
Âmbito pessoal de aplicaçãoO presente capítulo aplica-se a qualquer cidadão estrangeiro que pratique acto que, nos termos do regime geral de estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, e do regime especial, previsto no Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 250/98, de 11 de Agosto, constitua fundamento de afastamento do território português.
2271   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 Secção II
Comunicação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras1 - A detenção de cidadão estrangeiro em flagrante delito, nos termos do artigo 255.o do Código de Processo Penal, bem como a detenção com fundamento em entrada ou permanência irregular em território nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 117.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, é imediatamente comunicada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) quando não for este que àquelas tenha procedido.
2 - A comunicação compreende a transmissão da notícia das circunstâncias que justificaram a adopção das medidas. Artigo 17.o
d) A cidadão estrangeiro nacional de Estado terceiro em situação de entrada ou permanência irregular em território nacional.2 - Por força do Acordo relativo à livre circulação de pessoas, celebrado entre a Comunidade Europeia e os respectivos Estados-membros, por um lado, e a Suíça, por outro, as alíneas a) e b) do número anterior são igualmente aplicáveis quando a situação em causa respeite a cidadãos suíços ou respectivos familiares.
3 - O despacho de instauração do processo deve conter a referência à identificação do cidadão estrangeiro, sua nacionalidade, data, hora e local dos factos em apreço e as razões que fundamentam a expulsão.
5 - Para a decisão de instauração de processo de expulsão e informação quanto à natureza deste, serão utilizados modelos próprios aprovados por despacho do Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Secção III
Articulação da expulsão ou condução à fronteira com o processo sumárioArtigo 18.o
Processamento por apensoEstando em causa crime a que corresponda julgamento em processo sumário, o processo de expulsão com fundamento em alguma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo anterior corre por apenso ao processo sumário.Artigo 19.o
2 - O reenvio dos autos para outra forma processual não prejudica o julgamento imediato do cidadão estrangeiro em processo especial de expulsão judicial que no caso se mostre viável.Artigo 21.o
2 - Decidida a expulsão, o cidadão estrangeiro é entregue ao SEF para execução da mesma no mais curto espaço de tempo possível.Artigo 22.o
Condução à fronteiraAo cidadão estrangeiro que em audiência de julgamento, ou, caso esta se não realize, sendo informado pelo juiz
2272   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 competente para o julgamento do teor do auto de detenção e despacho referido no n.o 3 do artigo 17.o da presente lei, declarar pretender abandonar o território nacional, é aplicável o disposto no artigo 126.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro.Secção IV
Apresentação a tribunal e decisão de condução à fronteira1 - Estando em causa crime a que corresponda a apresentação do detido a primeiro interrogatório judicial, nos termos do artigo 141.o do Código de Processo Penal, o processo de expulsão com fundamento em alguma das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 17.o é apresentado conjuntamente com o expediente relativo à detenção.
Criação de espaços equiparados a centros de instalação temporária1 - Para a execução das decisões de afastamento previstas na presente lei, bem como das decisões e medidas previstas no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, podem ser criados espaços equiparados aos centros de instalação temporária previstos na Lei n.o 34/94, de 14 de Setembro.
2 - Os espaços a que se refere o artigo anterior são criados por decreto-lei, que define a sua localização, lotação em função do sexo e da idade, o responsável pela segurança, o sistema de registo de ingresso e de saída de pessoas e de acesso de advogados. Artigo 25.o
Entidades autorizadasSem prejuízo de outros regimes referentes à utilização de meios de vigilância electrónica, para a execução de missão de interesse público, ficam as forças de segurança autorizadas a utilizar em locais públicos, de forma permanente e continuada, os referidos meios de vigilância procedendo à captação e gravação de imagem e de som.Artigo 28.o
Finalidades da utilização dos meios de vigilância electrónicaA utilização em locais públicos de meios de vigilância electrónica pelas forças e serviços de segurança destina-se a permitir a actuação atempada dos mesmos de forma a garantir a ordem, tranquilidade e segurança públicas nos locais objecto de vigilância e impedir quaisquer possíveis perturbações, bem como permitir a obtenção de meios de prova nos termos da legislação penal e processual penal.Artigo 29.o
Conservação e destruição das gravações de imagem e de somAs gravações de imagem e de som devem ser conservadas pelo prazo máximo de 90 dias após a sua captação e destruídas após o mesmo, em caso de não utilização nos termos da lei penal e processual penal.Artigo 30.o
3 - O disposto no presente artigo não se aplica aos meios móveis de vigilância electrónica.
2273   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 Capítulo VII
Revistas de prevenção e segurançaAs forças e serviços de segurança, sempre que tal se mostre necessário, podem efectuar revistas de prevenção e segurança:a) A adeptos e respectivos equipamentos, que se desloquem para os recintos desportivos em transportes colectivos organizados para o efeito, com o objectivo de impedir a introdução naqueles locais de objectos ou substâncias proibidas ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência;
b) Nos locais públicos onde se verifique aglomeração de indivíduos com comportamentos potenciadores de alteração da ordem pública, nas suas pessoas, equipamentos ou veículos por si utilizados;
c) Quando, por efeito de identificação insuficiente de suspeito ou nos casos em que acção de prevenção policial tenha lugar, for necessário conduzir qualquer pessoa a posto policial.Artigo 32.o
Medida de inibição1 - Quando especiais razões de segurança o justifiquem, pessoas que pelo seu comportamento manifestamente infraccional se tornem suspeitas do exercício de actividade criminosa, violenta ou de séria perturbação da ordem pública podem ser inibidas por autoridade de polícia criminal de aceder a determinados locais ou eventos públicos por período não superior a 48 horas.
2 - O incumprimento da injunção referida no número anterior é razão de detenção por flagrante delito de desrespeito a ordem de autoridade pública.Capítulo VIII
Efeitos do recursoO recurso para o Tribunal Constitucional de decisão proferida no âmbito de aplicação da presente lei é interposto imediatamente após aquela ter sido proferida e tem efeito meramente devolutivo.Aprovada em 1 de Abril de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
APROVA MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS A ADOPTAR EM CASO DE MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA ASSOCIADAS AO DESPORTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
ObjectoA presente lei aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, com vista a garantir a existência de condições de segurança nos complexos desportivos, recintos desportivos e áreas do espectáculo desportivo, bem como a possibilitar o decurso dos espectáculos desportivos de acordo com os princípios éticos inerentes à prática do desporto.Artigo 2.o
ÂmbitoO disposto na presente lei aplica-se a todos os espectáculos desportivos que se realizem em recintos desportivos.
2274   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 Artigo 3.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) "Complexo desportivo", espaço constituído por várias infra-estruturas desportivas destinadas à prática desportiva de uma ou mais modalidades, incluindo eventuais construções para serviços complementares e vias de comunicação internas, em geral gerido e explorado por uma única entidade;
2 - O disposto no número anterior não prejudica a instalação de sectores devidamente identificados que permitam separar fisicamente os espectadores e assegurar uma rápida e eficaz evacuação do recinto desportivo.
2275   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 Artigo 6.o
2276   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 f) Não circular de um sector para outro;
j) Observar as condições de segurança previstas no artigo anterior.2 - O não cumprimento das condições previstas no número anterior, bem como nas alíneas a) a d) do n.o 1. do artigo 10.o, implica o afastamento imediato do recinto desportivo a efectuar pelas forças de segurança presentes no local, sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis.Artigo 12.o
6 - A violação do disposto no presente artigo implica, enquanto a situação se mantiver, a suspensão da realização da competição desportiva em causa.
2277   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 Secção III
d) Adopção obrigatória de sistemas de controlo de acesso, de modo a impedir a introdução de objectos ou substâncias proibidos ou susceptíveis de possibilitar ou gerar actos de violência, nos termos previstos na presente lei;
d) Impulso à criação de "Embaixadas de Adeptos", com a missão de, em complemento com os competentes organismos de turismo e em articulação com a administração pública local, orientar soluções alternativas ou responder a situações com carácter de urgência, nomeadamente no âmbito do alojamento, da mobilidade dos adeptos e da realização de actividades de lazer culturais e desportivas.
2278   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 3 - As disposições previstas nos números anteriores aplicam-se, com as devidas adaptações, aos organizadores da competição desportiva.Artigo 18.o
Forças de segurança1 - Quando o comandante da força de segurança considerar que não estão reunidas as condições para que o evento desportivo se realize em segurança comunica o facto ao director nacional da PSP ou ao comandante-geral da GNR, consoante o caso.
2 - O director nacional da PSP ou o comandante-geral da GNR, consoante os casos, informam o organizador da competição desportiva sobre as medidas de segurança a corrigir e a implementar pelo promotor do espectáculo desportivo, cuja inobservância implica a não realização desse espectáculo, determinada pelo organizador da competição.
Distribuição irregular de títulos de ingresso1 - Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espectáculo desportivo, em violação do sistema de emissão de títulos de ingresso previsto no artigo 15.o, seja sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva, seja com intenção de causar distúrbios ou de obter para si ou
2279   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 para outrem valor patrimonial com fins lucrativos, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 500 dias.
Dano qualificado por deslocação para ou de espectáculo desportivoQuem, deslocando-se em grupo para ou de espectáculo desportivo, destruir no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável transporte público ou instalação e equipamento utilizado pelo público ou de utilidade colectiva ou outros elementos patrimoniais de relevo, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias.Artigo 23.o
c) Alarme ou inquietação entre a população,é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa.Artigo 24.o
Arremesso de objectosQuem, quando da ocorrência de um espectáculo desportivo, no interior do recinto desportivo, desde a abertura até ao encerramento do mesmo, criando perigo para a integridade física dos intervenientes nesse espectáculo, arremessar objectos contundentes ou que actuem como tal, ou ainda produtos líquidos, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.Artigo 25.o
Invasão da área do espectáculo desportivo1 - Quem, quando da ocorrência de um espectáculo desportivo, no interior do recinto desportivo, desde a abertura até ao encerramento do mesmo, invadir a área desse espectáculo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao agente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.
2 - Se das condutas referidas no número anterior resultar perturbação do normal curso do espectáculo desportivo, traduzida na suspensão, interrupção ou cancelamento do mesmo, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 500 dias.Artigo 26.o