28 DE NOVEMBRO DE 1987523ou que a resposta infringe o disposto no n.fi 2 do artigo 32.°, a empresa de radiodifusão poderá recusar a sua emissão.3 — A recusa de emissão da resposta é passível de recurso, no prazo de cinco dias, para o Conselho de Comunicação Social ou para o Conselho da Rádio, segundo os casos, que decidirão no prazo de quinze dias, findo o qual pode o interessado recorrer para o tribunal competente.4 — Da decisão proferida pelos conselhos competentes nos termos da primeira parte do número anterior pode igualmente o titular do direito de resposta recorrer para o tribunal competente.Artigo 35."Forma de resposta1 — A resposta, que deverá ser previamente gravada, poderá incluir formas de registo sonoro para serem difundidas com o texto ou ser lida pelo respondente se este assim o exigir.2 — Os serviços técnicos das empresas de radiodifusão colaborarão na realização dos trabalhos técnicos necessários à efectivação do direito de resposta.Artigo 36.° Emissão de resposta1 — A emissão da resposta será feita até 72 horas a contar da comunicação ao interessado.2 — Na emissão da resposta deve sempre mencionar-se a entidade que a determinou.3 — A emissão da resposta não poderá ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à excepção dos necessários para identificar o respondente ou para rectificar comprovadas inexactidões factuais nela contidas.CAPÍTULO VI Conselho da Rádio Artigo 37.°Conselho da Rádio0 Conselho da Rádio é um órgão independente que funciona junto da Assembleia da República e tem por objectivo salvaguardar, nos termos da Constituição e da lei, a Uberdade, o pluralismo e a independência das entidades que exerçam a actividade de radiodifusão, bem como o acesso, em condições de igualdade, aos respectivos meios de comunicação.Artigo 38." Composição1 —O Conselho da Radio é presidido por um magistrado judicial e constituído ainda por personalidades de reconhecida competência no domínio da rádio, das telecomunicações, da informação e da cultura.2 — O Conselho da Rádio tem a seguinte composição:a) Um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior da Magistratura;b) Cinco elementos eleitos pela Assembleia da República, apresentados em lista completa, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt;c) Dois elementos designados pelo Govemo;d) Um elemento designado pelas associações sindicais de jornalistas;e) Um elemento designado pelas associações sindicais dos trabalhadores das telecomunicações;f) Um elemento designado pela Sociedade Portuguesa de Autores;g) Um elemento representativo dos consumidores, designado nos termos do n.e 2 do artigo 12.° da Lei n.fl 29/81;h) Um elemento designado pela Associação Nacional de Municípios.3 — Desde que se revele manifestamente necessário para o exercício das suas funções, o Conselho da Rádio pode deliberar, por maioria de dois terços, cooptar e integrar um novo elemento com estatuto idêntico ao dos membros originários.4 — O Conselho da Rádio pode constituir uma comissão permanente, integrada pelo respectivo presidente e por dois vogais eleitos nos termos do respectivo regimento.Artigo 39.°Atribuições0 Conselho da Rádio tem as seguintes atribuições:a) Zelar pela independência da radiodifusão face aos poderes político e económico, impedindo, nomeadamente, a concentração monopolista;b) Zelar por uma orientação que respeite o pluralismo, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião e garanta o rigor e a objectividade da informação;c) Zelar, no âmbito da actividade de radiodifusão, pelo respeito dos direitos e observância das obrigações previstos na lei.Artigo 40.9 Competência1 — Ao Conselho da Rádio compete:a) Pronunciar-se sobre questões que se relacionem com o estatuto legal, a liberdade e a igualdade no exercício da actividade de radiodifusão;b) Apreciar as queixas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas cujos direitos tenham sido ofendidos, emitindo sobre elas recomendações ou juízos de valor, podendo, quando a ocorrência o justifique, levá-las ao Ministério Público para os eleitos que tiver por convenientes;c) Promover iniciativas públicas conexas com as respectivas funções ou nelas participar,d) Elaborar anualmente relatório global sobre a actividade, a submeter à apreciação da comissão parlamentar com competência no domínio da comunicação social e à consideração do Govemo e para conhecimento da opinião pública;é) Manter um ficheiro actualizado de que constem, nomeadamente, resoluções administrativas, actos legislativos e decisões dos tribunais relativos a assuntos do âmbito da sua competência.2 — Ao Conselho da Rádio compete ainda:a) Emitir parecer prévio, público e fundamentado sobre as propostas de licenciamento que o Govemo lhe submeta;