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II SÉRIE-B — NÚMERO 48 148 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 115.oAplicação da TGR em apoio a projetos na área dos resíduos  4 – As receitas previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 114o que por razão não diretamente imputável aos municípios, designadamente por não apresentação de candidaturas, não sejam distribuídas no âmbito de avisos por parte do Fundo Ambiental, revertem, anualmente, a favor destes, devendo os municípios repercutir integralmente essa diferença na redução das tarifas e prestações financeiras cobradas. A FAVOR PAN, BE, PSD, CDS  CONTRA PS PCP ABSTENÇÃOREJEITADO 5 – O Governo adota medidas que permitam aumentar a transparência e o escrutínio da utilização das receitas da TGR, nomeadamente através da publicação obrigatória, até ao final de março de cada ano, de um relatório anual onde consta a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela TGR. PREJUDICADO
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 170 Artigo 65.o -A Financiamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos provenientes de utilizadores particulares 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – As plataformas eletrónicas de venda e distribuição de bens são responsáveis pelo financiamento dos custos de gestão de resíduos provenientes de todos os produtos que comercializem através de um sistema individual ou integrado de gestão. 7 – A condição referida no número anterior deve ser regulada por portaria do Governo, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma, em observância dos princípios das bases da política de ambiente, definidas na Lei n.o 19/2014, de 14 de abril. Artigo 85.o [...]  ......................................................................................................................................................................... Artigo 70.o-A [...]  ......................................................................................................................................................................... Artigo 97.o-A [...]  ......................................................................................................................................................................... » Artigo 7.o RepublicaçãoÉ republicado o Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, como Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, com a redação introduzida por apreciação parlamentar. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor e produz efeitos na data de entrada em vigor e nos termos de produção de efeitos previstos do Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
4 DE JUNHO DE 2021 171 ANEXO I(a que se refere o artigo 7.o) Decreto Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro — Regime Unificado de Fluxos EspecíficosArtigo 1.o Objeto1 – O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos: a) Embalagens e resíduos de embalagens; b) Óleos e óleos usados; c) Pneus e pneus usados; d) Equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos; e) Pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores; f) Veículos e veículos em fim de vida. 2 – O presente decreto-lei estabelece ainda medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização e contribuir para o desenvolvimento sustentável, transpondo para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas: a) Diretiva 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, com as alterações dos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003 e 219/2009, de 11 de março de 2009, e das Diretivas 2004/12/CE, de 11de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, 2013/2/UE, de 7 de fevereiro de 2013, 2015/720/UE, de 29 de abril de 2015, e 2018/852/UE, de 30 de maio de 2018; b) Diretiva 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa a veículos em fim de vida, com as alterações das Diretivas 2008/112/CE, de 16 de dezembro de 2008, 2011/37/UE, de 30 de março de 2011, 2013/28/UE, de 17 de maio de 2013, 2016/774/UE, de 18 de maio de 2016, 2017/2096/UE, de 15 de novembro de 2017, 2018/849/UE, de 30 de maio de 2018, da Diretiva Delegada (UE) 2020/362, da Comissão, de 17 de dezembro de 2019 e da Diretiva Delegada (UE) 2020/363, da Comissão, de 17 de dezembro de 2019; c) Diretiva 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, com as alterações das Diretivas 2008/12/CE, de 11 de março de 2008, 2008/103/CE, de 19 de novembro de 2008, 2013/56/UE, de 20 de novembro de 2013, e 2018/849/UE, de 30 de maio de 2018; d) Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, no que se refere aos óleos usados; e) Diretiva 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa a resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com as alterações da Diretiva 2018/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – O presente decreto-lei aplica-se: a) Às embalagens colocadas no mercado, independentemente de serem utilizadas ao nível doméstico, industrial, agrícola, do comércio ou dos serviços, ou do material de que são feitas, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de recolha e tratamento pelos sistemas existentes ou a criar;
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 200 a) Critérios e metodologias aplicáveis à análise dos ciclos de vida das embalagens; b) Métodos de medição e de verificação da presença de metais pesados e outras substâncias perigosas nas embalagens e sua dispersão no meio ambiente a partir das embalagens e dos resíduos de embalagens; c) Critérios de normalização e outras medidas que favoreçam a reutilização das embalagens; d) Critérios aplicáveis em caso de fixação de um quantitativo mínimo de material reciclado nas embalagens, ou em determinados tipos delas; e) Critérios aplicáveis aos métodos de reciclagem. Artigo 28.o Símbolo1 – As embalagens não reutilizáveis não estão sujeitas a marcação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as embalagens primárias não reutilizáveis com origem noutros Estados-Membros da União Europeia, países terceiros ou que tenham sido marcadas com símbolo específico na origem, podem ser colocadas no mercado nacional com esse símbolo. 3 – A fim de facilitar a recolha, a reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens podem indicar a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para efeitos de identificação e classificação pela respetiva indústria, de acordo com o sistema de identificação estabelecido na Decisão n.o 97/129/CE, da Comissão, de 28 de janeiro, cujo regime consta do Anexo IX ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. Artigo 29.o Objetivos de valorização1 – Os objetivos de valorização, incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia e reciclagem de resíduos de embalagens são os seguintes: a) Valorização ou incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia de, no mínimo, 60% em peso dos resíduos de embalagens; b) Reciclagem entre, no mínimo, 55% e, no máximo, 80% em peso dos resíduos de embalagens; c) Os objetivos mínimos de reciclagem para os materiais contidos nos resíduos de embalagens são os seguintes: i) 60% em peso para o vidro; ii) 60% em peso para o papel e cartão; iii) 50% em peso para os metais; iv) 22,5% em peso para os plásticos, contando exclusivamente o material que for reciclado sob a forma de plásticos; v) 15% em peso para a madeira. 2 – Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: a) Reciclagem de, pelo menos, 63%, em peso, de todos os resíduos de embalagens; b) Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: i) 65% do vidro; ii) 65% do papel e cartão; iii) 60% dos metais ferrosos; iv) 40% do alumínio;
4 DE JUNHO DE 2021 201 v) 36% do plástico; e vi) 20% da madeira. 3 – Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: a) Reciclagem de, pelo menos, 65%, em peso, de todos os resíduos de embalagens; b) Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: i) 70% do vidro; ii) 75% do papel e cartão; iii) 70% dos metais ferrosos; iv) 50% do alumínio; v) 50% do plástico; e vi) 25% da madeira. 4 – Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: a) Reciclagem de, pelo menos, 67%, em peso, de todos os resíduos de embalagens; b) Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: i) 73% do vidro; ii) 80% do papel e cartão; iii) 75% dos metais ferrosos; iv) 55% do alumínio; v) 53% do plástico; e vi) 28% da madeira. 5 – Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: a) Reciclagem de, pelo menos, 70%, em peso, de todos os resíduos de embalagens; b) Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens i) 75% do vidro; ii) 85% do papel e cartão; iii) 80% dos metais ferrosos; iv) 60% do alumínio; v) 55% do plástico; e vi) 30% da madeira. 6 – Os resíduos de embalagens exportados para fora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 259/93, do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, com o Regulamento (CE) n.o 1420/1999, do Conselho, de 29 de abril de 1999, e com o Regulamento (CE) n.o 1547/1999, da Comissão, de 12 de julho de 1999, só são contabilizados para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos números anteriores caso seja demonstrado que a operação de valorização e ou reciclagem teve lugar em circunstâncias equiparadas às estabelecidas pelas disposições europeias aplicáveis. 7 – A quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é estabelecida com base na massa das unidades de embalagens de madeira reparadas e subsequentemente reutilizadas, excluindo as
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 204 Artigo 33.o Estatuto dos sujeitos passivos1 – Os sujeitos passivos devem ser detentores do estatuto de depositário autorizado, entendendo-se como tal a pessoa singular ou coletiva autorizada pela alfândega competente a produzir, armazenar, receber, expedir e exportar, num entreposto fiscal, sacos de plástico leves. 2 – O depositário autorizado é responsável pelas obrigações declarativas, que inclui as relativas a sacos de plástico leves de que não seja proprietário. 3 – O depositário autorizado está ainda sujeito às seguintes obrigações: a) Manter atualizada, no entreposto fiscal, uma contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo da contribuição; b) Introduzir os sacos de plástico leves no entreposto fiscal e proceder ao seu registo na contabilidade de existências, aquando da armazenagem; c) Prestar-se aos varejos e outros controlos determinados pela alfândega competente; d) Cumprir os demais procedimentos prescritos pela alfândega competente. 4 – A aquisição do estatuto de depositário autorizado, bem como a constituição do entreposto fiscal, depende de pedido dirigido à alfândega competente, considerando-se como tal a alfândega em cuja jurisdição se situam as instalações do entreposto. 5 – A comunicação da decisão relativa à autorização do entreposto fiscal deve efetuar-se num prazo máximo de 10 dias. 6 – A ausência de decisão no prazo de 10 dias contados da data da apresentação do pedido referido no n.o 4 determina o deferimento tácito desse pedido. 7 – O incumprimento reiterado das obrigações previstas no n.o 3 constitui fundamento para a revogação do estatuto. 8 – Excetuam-se da obrigação prevista no n.o 1 os importadores que procedam à introdução em livre prática e consumo de sacos de plástico leves. Artigo 34.o Tipos e funcionamento do entreposto fiscal1 – Os entrepostos fiscais de sacos de plástico leves podem ser de produção ou de armazenagem. 2 – Consideram-se entrepostos fiscais de produção os locais autorizados para a produção, receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves. 3 – Consideram-se entrepostos fiscais de armazenagem os locais autorizados para a receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves. 4 – A receção referida nos n.os 2 e 3 abrange os sacos de plástico leves provenientes de um local de importação de outro Estado-Membro da União Europeia ou das regiões autónomas, bem como os expedidos no território continental de Portugal. 5 – O titular do entreposto fiscal fica sujeito às medidas de controlo determinadas pela alfândega competente, designadamente o acesso à contabilidade e aos sistemas informáticos, bem como à verificação das existências. Artigo 35.o Circulação1 – A circulação de sacos de plástico leves efetua-se sem que seja exigível a contribuição: a) Entre um entreposto fiscal e um local de exportação; b) Entre um local de importação e um entreposto fiscal;
4 DE JUNHO DE 2021 205 c) Entre um entreposto fiscal e um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas regiões autónomas; d) Entre um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas regiões autónomas e um entreposto fiscal; e) Entre entrepostos fiscais, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 31.o 2 – À circulação de sacos de plástico leves é aplicável o regime de bens em circulação. 3 – Os sacos de plástico leves em circulação nos termos da alínea e) do n.o 1 devem ser acompanhados de cópia do documento previsto no artigo seguinte, com a menção do entreposto fiscal de destino. Artigo 36.o Entradas e saídas do entreposto fiscalDeve ser processada uma declaração de introdução no consumo (DIC), sem liquidação da contribuição, nas seguintes situações: a) Na entrada em entreposto fiscal de sacos de plástico leves; b) Na saída de entreposto fiscal, nos casos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 37.o Unidade de tributaçãoA unidade de tributação é a unidade de saco de plástico leve. Artigo 38.o FaturaçãoPara efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, da fatura devem constar nomeadamente os seguintes elementos: a) A designação do produto como «saco de plástico leve» ou «saco leve»; b) O número de unidades vendidas ou disponibilizadas; c) O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida. Artigo 39.o Introdução no consumo1 – A introdução no consumo dos sacos de plástico leves deve ser formalizada através da DIC ou da declaração aduaneira de importação. 2 – A DIC é obrigatoriamente processada por transmissão eletrónica de dados. 3 – A DIC deve ser processada com periodicidade trimestral, até ao dia 5 do mês seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 – Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 35.o, deve ser processada uma DIC com menção da isenção da contribuição. Artigo 40.o Liquidação e pagamento1 – A liquidação da contribuição é comunicada, por via postal simples, para o domicílio fiscal do sujeito passivo, até ao dia 20 do mês em que foi processada a DIC, através do envio do documento único de cobrança (DUC), com menção da contribuição liquidada e a pagar, relativamente às introduções no consumo verificadas no trimestre anterior.
4 DE JUNHO DE 2021 207 passivos e os agentes económicos inseridos na cadeia comercial responsáveis pela disponibilização de sacos de plástico no ponto de venda podem efetuar a marcação, nos sacos de plástico impressos, de mensagens de sensibilização para a redução do consumo de sacos de plástico leves e promoção da utilização de sacos reutilizáveis. SECÇÃO II Óleos usadosArtigo 44.o Hierarquia de operações de gestão de óleos usados1 – Os óleos usados são recolhidos seletivamente, sempre que tecnicamente exequível, tendo em conta as boas práticas e assegurado o seu tratamento em conformidade com os princípios da hierarquia de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente. 2 – As operações de gestão de óleos usados estão sujeitas à seguinte hierarquia: a) Regeneração; b) Outras formas de reciclagem; c) Outras formas de valorização. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no tratamento dos óleos usados pode ser dada prioridade a outras operações de reciclagem que ofereçam um resultado global equivalente ou melhor em termos ambientais do que a regeneração. Artigo 45.o Objetivos de gestão e metas anuais1 – Os produtores de óleos devem adotar as medidas necessárias para que sejam garantidos os princípios de gestão e a hierarquia de operações de tratamento definidos no artigo anterior. 2 – Os produtores de óleos devem garantir: a) A recolha de óleos usados numa proporção de, pelo menos, 85% dos óleos usados gerados anualmente; b) A regeneração da totalidade dos óleos usados recolhidos desde que estes respeitem as especificações técnicas para essa operação, devendo, em qualquer caso, ser assegurada a regeneração de, pelo menos, 50% dos óleos usados recolhidos; c) A reciclagem de, pelo menos, 75% dos óleos usados recolhidos; d) A valorização da totalidade dos óleos usados recolhidos e não sujeitos a regeneração e a reciclagem. Artigo 46.o Responsabilidade pela gestão1 – Os produtores de óleos são responsáveis pelo circuito de gestão dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.o 1 do artigo 7.o 2 – Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de óleos usados, os produtores ou detentores destes resíduos são responsáveis pela sua correta armazenagem e por proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número anterior. Artigo 47.o Especificações técnicas1 – As especificações técnicas a que devem obedecer os óleos usados recolhidos pelos produtores de óleos usados, os óleos usados resultantes do tratamento, bem como os óleos de base resultantes da
4 DE JUNHO DE 2021 209 amostragem previsto no artigo seguinte. Artigo 51.o Regras de amostragem e análise1 – Os operadores de gestão de óleos usados devem assegurar, em função da operação que realizam, um sistema de controlo que permita: a) A determinação das características do óleo usado recolhido junto de cada produtor, nomeadamente para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 47.o; b) A determinação das características do óleo usado resultante das unidades de tratamento referidas no artigo 49.o; c) A determinação das características do óleo de base resultante das unidades de regeneração referidas no artigo anterior. 2 – Para efeitos do cumprimento do previsto no número anterior, a determinação qualitativa de PCB nos óleos usados pode ser realizada com recurso a método colorimétrico, devendo a determinação quantitativa de PCB nos óleos usados ser realizada com recurso aos métodos de referência adotados pela Decisão 2001/68/CE, da Comissão, de 16 de janeiro. 3 – Se determinado óleo usado, em resultado da aplicação do sistema de controlo previsto no n.o 1, for incompatível com o tipo de tratamento ou valorização previsto, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento do limite máximo de 50 ppm de PCB, o operador de gestão fica obrigado a notificar a APA, IP, no p prazo máximo de 24 horas, identificando o produtor de óleos usados e as quantidades envolvidas. SECÇÃO III Pneus usadosArtigo 52.o Objetivos de gestão e metas anuais1 – Os produtores de pneus devem garantir: a) A recolha de pneus usados numa proporção, em peso, de, pelo menos, 96% dos pneus usados anualmente gerados; b) A valorização da totalidade dos pneus usados recolhidos seletivamente, sem prejuízo do estabelecido na alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual; c) A preparação para reutilização e reciclagem de, pelo menos, 65% dos pneus usados recolhidos. 2 – As metas constantes do número anterior podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas, de mercado ou em resultado da evolução do direito da União Europeia. 3 – O disposto na presente secção não prejudica a sujeição à legislação em vigor em matéria de segurança rodoviária. Artigo 53.o Regras para a comercialização e recolha1 – Os comerciantes e os distribuidores não podem recusar-se a aceitar pneus usados contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade, devendo remeter os mesmos para os locais autorizados ou licenciados. 2 – A recolha de pneus usados, mediante a entrega nos locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o detentor.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 218 2 – As informações previstas no número anterior devem ser disponibilizadas em língua portuguesa ou, em alternativa, inglesa, espanhola ou francesa, sob a forma de manuais ou por meios eletrónicos, no prazo de um ano a contar da data de colocação do EEE no mercado. 3 – A informação mencionada no n.o 1 deve identificar, desde que possa ser razoavelmente solicitada por qualquer pessoa que desenvolva operações de gestão de resíduos: a) Os diversos componentes e materiais dos EEE; b) A localização das substâncias e misturas perigosas contidas nos EEE. 4 – Os produtores devem assegurar que a informação prevista no n.o 1 é disponibilizada às entidades que efetuam a preparação para reutilização, bem como às instalações de tratamento e reciclagem, nos termos e prazos previstos nos n.os 2 e 3. 5 – Os EEE colocados no mercado após 13 de agosto de 2005 devem ostentar uma marca que permita distingui-los dos EEE colocados no mercado antes dessa data, consistindo essa marca numa barra preta colocada por baixo do símbolo apresentado no Anexo XIII ao presente decreto-lei, de acordo com as especificações da norma europeia EN 50419. SECÇÃO V Pilhas a acumuladoresArtigo 70.o Obrigações dos fabricantes de pilhas ou acumuladores e dos fabricantes dos aparelhos que os contêm1 – Os fabricantes de pilhas ou acumuladores devem conceber pilhas e acumuladores que progressivamente contenham menos substâncias perigosas, designadamente através da substituição dos metais pesados como o mercúrio, o cádmio e o chumbo, por forma a diminuir o seu impacte negativo na saúde humana e no ambiente. 2 – Os fabricantes de aparelhos que contêm pilhas ou acumuladores incorporados devem assegurar que os mesmos são: a) Concebidos de modo a facilitar a remoção dos resíduos de pilhas ou acumuladores pelos utilizadores finais ou por profissionais qualificados que sejam independentes do fabricante; b) Acompanhados de instruções que informem o utilizador final, ou os profissionais qualificados independentes, sobre o tipo de pilhas ou acumuladores neles incorporados e sobre a remoção segura dos respetivos resíduos. 3 – O disposto no número anterior não é aplicável quando, por razões médicas, de segurança, de desempenho do aparelho ou de preservação de dados, seja necessária a continuidade do fornecimento de energia exigindo uma ligação permanente entre o aparelho e a pilha ou acumulador. Artigo 70.o-A Responsabilidade pela gestão de resíduos de pilhas e acumuladores perigososCom vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos, e sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 72.o e no n.o 1 do artigo 73.o, os produtores e detentores destes resíduos, incluindo os distribuidores e os comerciantes, estão obrigados a proceder ao seu encaminhamento para os sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.o 1 do artigo 7.o
4 DE JUNHO DE 2021 227 tenham sido submetidos às operações referidas nos n.os 2.1 e 2.2 do Anexo XIX; b) A introdução de resíduos nos VFV antes da sua sujeição às operações de compactação ou fragmentação; c) A aceitação de VFV para efeitos de fragmentação que não tenham sido previamente sujeitos às operações descritas no n.o 2.1 e no n.o 2.2 do Anexo XIX; d) A fragmentação de VFV e seus componentes em equipamentos que não garantam uma adequada separação dos materiais metálicos e não metálicos, a partir de 1 de janeiro de 2018; e) A comercialização de peças usadas integradas em VFV para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de desmantelamento de proveniência, incluindo quando é usada uma técnica de comunicação à distância; f) A receção de VFV por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.o 1 do artigo 7.o CAPÍTULO IV Colocação no mercado, fiscalização e regime contraordenacionalArtigo 88.o Proibições de colocação e disponibilização no mercado1 – É proibida a colocação no mercado de produtos quando os respetivos produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço: a) Não tenham, para cada tipologia ou categoria de produto ou embalagem em concreto, adotado um dos sistemas previstos no n.o 1 do artigo 7.o; b) Não estejam em cumprimento da obrigação de inscrição prevista no n.o 1 do artigo 19.o 2 – É proibida a disponibilização de produtos ou embalagens, nomeadamente através de comércio eletrónico ou outra técnica de venda à distância, quando os mesmos não venham acompanhados das marcações impostas por lei ou quando se verificar qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior. 3 – É proibida a colocação no mercado de embalagens que não preencham os requisitos essenciais de fabrico e composição das embalagens definidos no Anexo VIII do presente decreto-lei, respeitando as normas harmonizadas europeias ou, na sua falta, as normas nacionais aplicáveis. 4 – É proibida a colocação no mercado de: a) Pilhas ou acumuladores, incorporados ou não em aparelhos, que contenham um teor ponderal de mercúrio superior a 5 ppm; b) Pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 20 ppm. 5 – O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável: a) Às pilhas e acumuladores portáteis utilizados em sistemas de alarme e de emergência, incluindo iluminação de emergência e aparelhos médicos; b) Às pilhas e acumuladores portáteis utilizados em ferramentas elétricas sem fios até 31 de dezembro de 2016; c) As pilhas e acumuladores que não satisfaçam os requisitos do presente artigo, mas que tenham sido legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação das respetivas proibições podem continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências.
4 DE JUNHO DE 2021 233 a) O incumprimento pelos produtores de EEE das obrigações relativas ao registo do EEE, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 19.o; b) O incumprimento por parte do produtor do produto da obrigação de nomeação de representante autorizado, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o; c) O incumprimento por parte do produtor do produto ou do representante autorizado da obrigação de informação à APA, IP da cessação do mandato, nos termos do n.o 5 do artigo 20.o; d) O incumprimento do dever de suportar os custos nos termos do n.o 3 do artigo 67.o e) O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.o-A e 23.o-C; f) O incumprimento por parte da grande superfície comercial integrada no projeto-piloto do disposto no artigo 23.o-B. 2 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 – O produto das coimas previstas no presente artigo é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que aplica a coima; c) 10% para a entidade autuante; d) 10% para a DGAE. Artigo 92.o Instrução e decisão dos processos1 – Compete à IGAMAOT, à ASAE e à AT, no âmbito das respetivas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e da sanção acessória prevista no n.o 6 do artigo 90.o 2 – Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT no caso de contraordenações ambientais previstas no artigo 90.o ou, no caso de contraordenações previstas no artigo anterior pela ASAE ou pela AT, de acordo com as respetivas competências, devendo dar conhecimento das decisões às entidades autuantes. Artigo 93.o Apreensão cautelarA entidade competente pode, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, ao abrigo do artigo 42.o da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, ou a apreensão de objetos nos termos previstos no artigo 48.o-A do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 94.o Aplicação subsidiária do RGGREm tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto-lei, aplica-se subsidiariamente o RGGR. Artigo 95.o Outros fluxos específicosO âmbito do presente decreto-lei pode a ser alargado a outros fluxos específicos atendendo,
4 DE JUNHO DE 2021 235 Artigo 98.o Regiões autónomas1 – O presente decreto-lei aplica-se às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências no âmbito da gestão de resíduos, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional. 2 – O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria destas. 3 – As administrações regionais devem habilitar a Autoridade Nacional dos Resíduos de informação necessária para o cumprimento legal das obrigações de reporte de âmbito nacional. Artigo 99.o Avaliação da aplicação do regimeNo prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a APA, IP, e a DGAE apresentam aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente uma avaliação da aplicação do modelo de atribuição de licenças para entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, nas vertentes ambiental e económico financeira, para as entidades gestoras e para o utilizador, de modo a permitir apurar a necessidade de eventuais alterações ao enquadramento jurídico dessas licenças. Artigo 100.o Qualificação de operadoresOs operadores de tratamento de resíduos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam a operar no âmbito de um fluxo específico de resíduos, são obrigados, no prazo de 12 meses a contar da definição por parte da APA, IP, dos requisitos de qualificação a que se refere o artigo 8.o, ao cumprimento dos mesmos. Artigo 101.o Normas técnicas para transporte de óleos usadosAté publicação nos sítios da internet da APA, IP, e da DGAE da norma técnica referente ao transporte de óleos usados, mantém-se em vigor a Portaria n.o 1028/92, de 5 de novembro. Artigo 102.o Norma transitória(Revogado pelo Decreto-Lei n.o 102-D/2020 de 10 de dezembro – com produção de efeitos a 1 de julho de 2021.) Artigo 103.o Norma revogatória1 – São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo anterior. b) O Decreto-Lei n.o 407/98, de 21 de dezembro, que estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens; c) O Decreto-Lei n.o 111/2001, de 6 de abril, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 244 minerais. A lei assume que os interesses ambientais existentes em áreas protegidas podem ser secundarizados face aos objetivos de mineração e de suas eventuais receitas financeiras e fiscais. O decreto-lei possibilita a discricionariedade e a tomada de decisão administrativa numa fase prévia, que dá condições para os projetos poderem avançar, ainda em que fase posterior tenham de ser sujeitos a procedimentos de avaliação de impacto ambiental. Nenhum promotor investe em prospeção se não tiver garantias de poder avançar para a exploração, nem deve o Estado criar expetativas irrealistas ou arriscadas ao nível dos processos de decisão. O histórico deste tipo de projetos diz-nos que são frequentes as tensões e a conflituosidade entre promotores, entidades administrativas e licenciadoras, decisores, populações locais e associações de defesa do ambiente, sobretudo quando estão em causa projetos a instalar em áreas protegidas ou em áreas de especial interesse cultural. A discricionariedade e a opacidade introduzida na lei com o «sempre que possível» pode induzir o surgimento de pressões sobre os decisores políticos e administrativos, gerando inclusivamente riscos de corrupção que podem ser evitados por uma lei mais clara e objetiva. Nas áreas protegidas temos prioridades ambientais, estes territórios foram classificados para salvaguardar os recursos naturais, havendo, contudo, muitas atividades económicas que são compatíveis com os diferentes graus de proteção que existem. Os projetos mineiros, pela magnitude dos seus impactos ambientais e pelas preocupações que geram nas populações, devem de aproveitar os recursos geológicos existentes noutros pontos do território. Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 30/2021, de 7 de maio, vem regulamentar a Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos, publicado no Diário da República n.o 89/2021, Série I, de 2 de maio de 2021. Palácio de São Bento, 4 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Paulo Leitão — Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — Filipa Roseta — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto. ——— PETIÇÃO N.o 53/XIV/1.a(RADIOAMADORISMO – CAT III)Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e HabitaçãoÍndiceI. Nota prévia II. Objeto da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer I – Nota PréviaA Petição n.o 53/XIV/1.a tem como primeiro peticionário Francisco F. Rosa, conta com 1108 assinaturas, e
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 248 PETIÇÃO N.o 69/XIV/1.a(PELO ENCERRAMENTO DOS SHOPPING AOS DOMINGOS)Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e HabitaçãoÍndiceI. Nota prévia II. Objeto e conteúdo da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião da Deputada relatora VI. Conclusões e parecer I. Nota prévia A Petição n.o 69/XIV/2.a, subscrita por 81 774 peticionários, que tem como primeira subscritora Sara Alexandra Flores Gonçalves, deu entrada na Assembleia da República a 20 de abril de 2020 e baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 30 de abril para apreciação e elaboração do relatório. II. Objeto e conteúdo da petição Com a petição em apreciação, os peticionários pretendem o encerramento das grandes superfícies comerciais, em Portugal, aos domingos. Os peticionários convidam à reflexão sobre a necessidade efetiva destes espaços comerciais estarem abertos todos os dias da semana, das 10h às 23h, no sentido de se perceber se essa prática será benéfica e necessária para a sociedade e, especialmente, ponderar se as consequências profundas na vida e saúde dos seus trabalhadores, decorrentes dos intensos e rotativos horários de shopping, justificam esse fim. Defendem, por isso, um maior equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal dos trabalhadores, mencionando neste sentido a existência de estudos a comprovar que os períodos de descanso se traduzem em trabalhadores mais felizes, produtivos e motivados. Sublinham, por outro lado, que o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos levaria a uma alteração nos hábitos das pessoas, que procurariam novas formas de entretenimento, o que, por sua vez, ajudaria a estimular a vida na cidade e no comércio local. Como tal, entendem que a mudança de hábitos por parte dos consumidores não será problemática e que será vista a longo prazo como mudança benéfica, permitindo não só que os trabalhadores de grandes espaços comerciais possam ter horários de trabalho mais equilibrados, bem como incentivando ao investimento nos espaços públicos e na cultura. Por fim, relembram que os serviços prestados nas grandes superfícies comerciais são de «conveniência/comodidade», referindo que, por oposição, a generalidade dos serviços públicos encerra aos sábados e domingos. III. Análise da petição 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 63/2020, de
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 252 conceitos – lojas de rua ou centros comerciais – já que os períodos de funcionamento estão progressivamente a ser ajustados, em especial pelo facto dos portugueses estarem a revelar uma crescente apetência pela rua, na procura de experiências que associam cada vez mais comércio e lazer.» V. Opinião da Deputada relatora A Deputada relatora, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e grupo parlamentar. VI. Conclusões e parecer 1 – A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação admitiu, a 26 de maio de 2020, a Petição n.o 69/XIV/1.a, «Pelo encerramento dos shoppings aos domingos».2 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o 1.o peticionário e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor;3 – Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição foi realizada a audição dos peticionários;4 – Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos parlamentares e ao Governo para os devidos efeitos;5 – O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, na redação em vigor à data de entrada desta petição;6 – A presente petição, face ao número de subscritores, deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.Palácio de São Bento, 20 de maio de 2021. A Deputada relatora, Márcia Passos — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PETIÇÃO N.o 240/XIV/2.aRECONHECIMENTO DA MORADA ÚNICA DIGITAL PELA AT, DISPENSANDO A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE FISCAL ATÉ 30 JUNHO 2021 (OU EXTENSÃO DO PRAZO ATÉ QUE ESTE SERVIÇO ESTEJA DISPONÍVEL)Dezenas de milhares de portugueses residentes no Reino Unido, incluindo crianças, e britânicos com segundas residências em Portugal terão de nomear um representante fiscal até 30 junho 2021 ou arriscam uma coima de até 7500 euros. O Decreto-Lei n.o 93/2017 cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Segundo o Diário da República n.o 290/1998, Série I-A ,de 17 de dezembro de 1998, a Lei Geral Tributária, Decreto-Lei n.o 398/98, artigo 19° (domicílio fiscal), alínea 14) define: «A obrigatoriedade de designação de representante fiscal ou de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que aderiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, com exceção do previsto
4 DE JUNHO DE 2021 253 quanto às pessoas coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade.» Mesmo tendo registo com as notificações eletrónicas, morada única digital e via CTT, como previsto na lei, esta função digital ainda não é reconhecida e colocada em prática pelos serviços, pelo que a nomeação de representante se mantém obrigatória, ignorando o previsto na lei. Isto significa para quem não tem ninguém em Portugal ter de contratar o serviço de um advogado, mas o custo anual pode chegar até 600 euros. Esta despesa pode ser multiplicada pelos membros do agregado familiar, já que a obrigação se aplica a todos os titulares de número de identificação fiscal (NIF), emitido automaticamente com o cartão de cidadão, incluindo menores de idade. Vimos lutar pelos nossos direitos e exigir que, a até junho 2021, a morada única digital seja reconhecida pela Autoridade tributária de acordo com o previsto na Lei Geral Tributária (Diário da República) e, desta forma, isentar os titulares de número de identificação fiscal (NIF) de nomear representante fiscal. Ajude-nos nesta causa contra a burocracia desnecessária e luta pelos nossos direitos! Data de entrada na Assembleia da República: 28 de abril de 2021. Primeiro peticionário: Soraia Filipa Silva Sabchev. Nota: Desta petição foram subscritores 1212 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE NOVEMBRO DE 2020 3 inclusivamente, um museu, o DDR Museum, que documenta na perfeição o estilo de vida comunista na Alemanha Oriental, através de objetos típicos daquela época, comprovando como o lado oriental da Europa se encontrava subdesenvolvido quando a Europa Ocidental prosperava. Este é o ADN dos regimes comunistas: manter as suas populações oprimidas, seja pela ausência de liberdade, seja pela falta de desenvolvimento económico e consequente pobreza do povo. Por tudo isto, nunca é demais celebrar a queda do Muro de Berlim, pois é um dos símbolos maiores da vitória da democracia sobre o regime comunista que, pese embora muitas vezes se tente fazer esquecer, e em especial o russo, foi responsável, tal como o regime nazi, pela morte de milhões de pessoas. E isto, é preciso não esquecer. A Assembleia da República, reunida em Plenário, vem assim, com grande satisfação, congratular e saudar todos os que tiveram um papel preponderante na queda do Muro de Berlim e todos quantos resistiram à opressão provocada pelo regime comunista. Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE VOTO N.o 382/XIV/2.a DE PESAR PELA EVOCAÇÃO DAS VÍTIMAS DOS MASSACRES DE PARACUELLOS, EM 1936 No passado dia 7 de novembro passaram, precisamente, 84 anos do início dos massacres de Paracuellos de Jarama. Entre a madrugada desse dia e o 4 de dezembro de 1936, sob a responsabilidade do governo republicano, com ordens do líder comunista Santiago Carrillo, cerca de 5000 homens, mulheres e crianças foram levados de várias prisões, sob o pretexto de serem libertados, para serem mortos por fuzilamento. Destes, 276 eram menores, dos quais 50, eram apenas crianças, famílias inteiras foram dizimadas e acrescentadas ao número bárbaro de mortes às mãos do comunismo, como tão bem a União Europeia reconheceu em 2019. Nestes massacres foram fuzilados e enterrados em valas comuns, pelo exército republicano, sem acesso a qualquer tipo de julgamento ou possibilidade de defesa, as vítimas eram sobretudo religiosos, professores, jornalistas, juízes, contando-se entre as vítimas um antigo jogador de futebol do Real Madrid e Atlético de Madrid, Monchín Triana. Esta evocação contém uma lição preciosa para o nosso tempo, fazer memória é promover a cultura da própria memória, recordando a História sem preconceitos, enviesamentos ou revisionismos, esta é uma das responsabilidades desta casa num mundo cada vez mais polarizado, olhar para o passado sem as lentes de ideologias que condicionam a realidade torna-se por isso um imperativo ético sem precedentes: «um povo sem História é um povo sem memória». Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu pesar pelas vítimas, preservando assim a memória como elemento essencial à reconciliação e à defesa dos valores fundamentais da Humanidade. Assembleia da República, 9 de novembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ———