88-(68)II SÉRIE-A NÚMERO 64.2 — Subsequentemente, referiu as principais medidas gerais a implementar durante 1997:A reforma das regras de acesso ao FSE, para assegurar uma participação paritária entre formados e formandos;A majoração a nível de financiamento público às empresas que não discriminem em função do género;A consideração, como custo elegível para a frequência de acções de formação, de despesas com a guarda de crianças e idosos;A formação de gestores de programas operacionais do FSE e de inspectores do trabalho, à luz da política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;O impulso e sedimentação do programa NOW, de modo que os respectivos projectos «deixem rasto» na sociedade e na economia;A introdução do princípio da igualdade de oportunidades, na concertação social, em sede de negociação colectiva.4.3 — No tocante à CITE, sublinhou a especial atenção para garantir:O reforço da análise e tratamento de queixas;A promoção de informação e divulgação da igualdade de oportunidades;A promoção de estudos de diagnóstico;A manutenção de relação, com a CE, a OIT e o Conselho da Europa, potencializadoras de intercâmbios de experiências.4.4 — A Comissão parlamentar tomou nota das preocupações e intenções da Ministra, congratul ando-se com a exposição feita, até porque mais extensa e pormenorizada do que decorria do conteúdo, escasso, das Grandes Opções do Plano. Aliás, o carácter não prolixo das Grandes Opções do Plano foi expressamente reconhecido pela Ministra.Em sede de Orçamento do Estado para 1997, foi a Comissão informada da suficiência das verbas orçadas para prossecução dos objectivos elencados.Do debate resultou ainda que, no tocante à erradicação do trabalho infantil, havia sido criada uma comissão nacional, composta por representantes de vários departamentos ministeriais, com o objectivo de atingir tal desiderato através de experiências piloto.5 — Na sequência dos debates havidos, e sem prejuízo de novos debates em sede de discussão na especialidade das propostas de lei n.° 59/VII e n.° 60/VII, a Comissão recomenda:Que a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens seja clara e desenvolvidamente explicitada no documento final de proposta das Grandes Opções do Plano a votar pela Assembleia da República, à luz do IV Programa Comunitário, da Plataforma de Acção aprovada em Pequim e do programa eleitoral do PS e do Programa do Governo;Que em sede de especialidade seja reforçada a dotação afecta às ONG com assento no Conselho Consultivo da CIDM.ParecerNestes termos e depois de analisada a matéria em causa, a Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades considerou, na parte atinente ao seu âmbito, que tanto as Grandes Opções do Plano como o Orçamento do Estado para 1997 estão em condições para subir a Plenário, reservando os partidos políticos a sua posição para ulterior discussão e votação.Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1996. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro. — As Deputadas Relatoras: Lucília Ferra — Maria Eduarda Azevedo.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do PP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.