PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Seria, por certo, um forte e fundamental contributo para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional, que constituem uma mácula na nossa realidade política e económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não fomos exaustivos no inventário, nem profundos na exposição.
Pretendemos, tão-só, deixar aqui o testemunho da geração que integramos, que ainda não perdeu a esperança de poder viver dignamente na sua terra.
Este, pois, o sentido da nossa intenção.
Falamos, em suma, de uma população que não negoceia a fidelidade nacional, que não sabe pressionar, que não sabe exigir, mas que trabalha e, como ninguém, sabe ser Portugal e ser português!Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: Governar pressupõe a adopção de uma filosofia de princípios e normas, concretizada em acções coerentes que, no actual momento histórico, visem o desenvolvimento do País e a melhoria do bem-estar dos Portugueses. Pressupõe ainda uma concepção de dignidade do Estado e a assunção consciente da delegação da vontade de um povo, no quadro de uma história longa e prestigiada, obrigando a atitudes em que a solenidade e a circunstância não podem estar ausentes.
Não teve o Governo a postura e o rigor consentâneos com a riqueza essencial e simbólica da universidade, da história e do futuro, ao acabar de criar e
3678 I SÉRIE - NÚMERO 98reconhecer de uma assentada que logo  amesquinha o acto, nove estabelecimentos do ensino superior, entre os quais três universidades. A perplexidade e o pasmo aumentam na medida em que Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Educação são professores universitários perfeitamente conhecedores da realidade e do dever da instituição universitária.
Atentemos ao modo da criação. Com tosca e mal disfarçada premeditação, foi publicado em 28 de Maio, o Decreto-Lei n.o 121/86, onde, embrulhado na fixação do numerus clausus para os estabelecimentos de ensino superior não oficiais, se efectua, contraditoriamente, o aligeiramento dos requisitos e exigências  impostas aos mecanismos previstos no já benévolo  Decreto-Lei n.o 100-B/85; de 8 de Abril. Dever-se-ia ao invés, trilhar o caminho progressista do rigor aconselhável pela recente saga de universidades ou pseudo-universidades mal delineadas em vez de ao arrepio, numa quase cumplicidade e apadrinhamento de acontecimentos indignos, de um verdadeiro ensino universitário, optar pela complacência e facilidade.
Muito embora sejam outros os tempos, vem à mente o formalismo solene da criação da nossa primeira universidade por bula papal. Todavia, a exemplo do que acontece em Estados modernos e progressistas a carta de reconhecimento de uma universidade, certamente não menos importante que a outorga de uma condecoração, deveria ser assinada pelo Chefe de Estado. Mas, entre nós, é o despacho de 2.a série, o veículo tacanho e sorrelfa que situa a criação de uma universidade ao nível do alvará do táxi de praça. Que «reino da Dinamarca» está este nosso país!Vozes do PRD:- Muito bem!O Orador: - Será que o conselho de reitores das universidades portuguesas tomou a posição como lhe era devido, em questão de tanto melindre, significado e consequência? Se sim, qual? Que outras entidades ou personalidades foram  '
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à substância, teremos de cotejar o conceito de universidade com os dados presumíveis relativos às universidades, acabadas de criar e reconhecer. Além do ensino ao mais alto nível, obriga-se a universidade para o ser, a dedicar-se à investigação científica uma simbiose fertilizante, como preconizava Whitehead. Todo o ensino universitário tem de ser concebido como um envolvimento na pesquisa.
Como diz Karl Jaspers, «ensinar significa deixar participar no processo de investigação».
Nada indicia possuírem as universidades agora criadas potencialidades para desenvolver investigação científica autónoma, conduzindo à atribuição de graus, de pós-graduação. A recente experiência havida com universidades não oficiais, com a devida ressalva para a seriedade académica, da Universidade Católica, nada permite augurar de positivo. Mas será que estas universidades irão ter um corpo docente próprio ou socorrer-se-ão, como tudo indica, de docentes das universidades oficiais que, como caixeiros-viajantes, a não debitar as suas matérias? Apelo a Bertrand Russel para dizer que a universidade deve ser porta de sabedoria e não caminho de riqueza.
Também as universidades agora autorizadas não dispensam cursos em novos saberes, colmatando falhas naturalmente existentes no sistema universitário oficial, o que as justificaria, por darem resposta à necessidade de progresso da sociedade; portuguesa. Pelo contrário, sem rasgo nem imaginação, oferecem licenciaturas, em Direito, Economia e Ciências Históricas. Para se avaliar da inconsequência olhada sob o ângulo de interesse nacional, refere-se que a sequência autorizada nos cursos de Direito ministrados nas três universidades agora criadas atinge - pasme-se! - o número de 3930 alunos.
Na perspectiva dos objectivos constitucionais não se vê, (antes pelo contrário), como estas universidades poderão contribuir, para uma maior democratização no acesso de todos os jovens ao ensino superior, superando condicionalismos materiais, e regionais.
Um neoliberalismo de inspiração, económica invade tudo pervertendo na sua  lógica inculta e despudorada, princípios e valores. Uma universidade de qualidade insere-se; obrigatoriamente numa escolha estratégica de objectivos, de modo a atingirmos a condição de povo  autónomo, senhor do seu destino e determinado a integrar-se digna e, conscientemente na civilização emergente. Temos de defender uma universidade ao serviço do humanismo científico comprometida com a problemática nacional, ponto de encontro de intenções politicamente assumidas dirigidas ao desenvolvimento através de um esforço lucidamente conduzido.
Ao Estado assiste o direito - e sobre ele impende o indeclinável dever - de pugnar ensino universitário e de não consentir na desqualificação dos graus que a escola confere, seja oficial ou privada, visto o desprestígio de qualquer uma se reflectir, no bom  nome das restantes pois todas compartilham a ideia comum.
A ligeireza e imponderação com que o Governo, patrocinou esta estranha erupção, de universidades, ofensivas do património cultural e histórico, do País, contrária à dignidade, académica, perturbadora da marcha progressiva do ideal universitário em Portugal, irão encontrar - estou certo - a imprescindível correcção por parte de todos os que desejam construir uma universidade moderna e modernizante, empenhada no progresso e dignidade do povo português.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para interpelar, a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues(PSD): - Sr. Presidente, apenas quero dizer o seguinte: o PSD não dispõe de tempo mas teremos em próxima oportunidade todo o prazer em responder, ao Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel, que dispõe de três minutos para esse efeito.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção para lavrar um veemente, protesto, contra a burocracia institucionalizada neste país.
Refiro-me à tragédia de Armamar, que, cerca de um ano depois de ter levado, outro a dezenas de lares portugueses, e apesar, das homenagens então prestadas aos bombeiros que ali pereceram; algumas das famílias das vítimas continuam a aguardar boa parte do subsídio que lhes foi prometido. Até agora, com efeito, apenas foram pagos os subsídios, às famílias dos bombeiros.
18 DE JULHO DE 1986 3679solteiros ou viúvos. As restantes famílias - afinal as mais necessitadas - tiveram de esperar pelo inventário. Findo que foi este, a burocracia acaba de descobrir outra exigência, hoje mesmo noticiada por alguns órgãos de comunicação social: uma declaração da junta de freguesia local atestando - isso mesmo -, o bom comportamento moral e cívico das viúvas.Vozes do PCP: - Um escândalo!O Orador: - Entretanto, as crianças, essas podem continuar a passar fome.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuamos de facto a ser um país adiado, entravado pela «burocracite» e mais virado para a homenagem aos mortos do que atento à vida dos vivos.Aplausos do PRD, do PSD, do PS e do PCP.O Sr. João Abrantes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, desejaria que a Mesa me concedesse, se possível, um minuto para usar da palavra em relação a esta intervenção.O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado. Já houve vários Srs. Deputados que pretenderam intervir e aos quais não pudemos conceder a palavra. Esta seria, pois, uma excepção que não se justificaria neste momento.O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do consenso de todos os grupos parlamentares através da conferência de líderes, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Vitorino Costa, Secretário da Comissão Eventual para a Apreciação da Situação em Timor-Leste, para produzir uma intervenção e apresentar um voto em nome da Comissão, que depois será votado, sem quaisquer intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio de autodeterminação dos povos é um princípio fundamental do direito internacional. Não se trata apenas de um postulado político ou moral, mas antes de um princípio jurídico autêntico, reconhecido na Carta das Nações Unidas e constantemente afirmado nas diversas resoluções daquele organismo. O artigo 1.o da Carta refere expressamente que um dos propósitos desta organização e o de desenvolver «as relações de amizade entre as Nações, baseadas no principio da igualdade de direitos e autodeterminação dos povos».
Mas o princípio de autodeterminação não é apenas um princípio fundamental do direito internacional. Ele representa igualmente um dos mais lídimos direitos do homem, aliás reconhecido no texto da Carta, que diz terem «todos os povos o direito à autodeterminação». Assim sendo, continua o texto, os povos têm o direito de «determinarem livremente o seu regime político e prosseguir livremente o seu desenvolvimento económico e cultural».
Mas não se limita a isto. Antes continua afirmando no seu ponto 3 que «os estados, incluindo os que sejam potências administrantes de territórios não autónomos de territórios sob tutela, promoverão o direito à autodeterminação e respeitarão esse direito em conformidade com as disposições da Carta».
Daqui se conclui, pois, que o direito à autodeterminação implica o direito dos povos decidirem com total liberdade, só limitada por igual direito de outros povos, o seu regime político e de prosseguirem o seu desenvolvimento económico, social e cultural. Mais se concluirá, ainda, que nenhum povo tem o direito de impedir, de limitar este princípio fundamental. É por isso que aqui estamos hoje uma vez mais a denunciar publicamente a atitude do Governo Indonésio para 'com o povo timorense. Tendo ocupado aquele território há mais de dez anos, à revelia de todo e qualquer direito internacional, o Governo Indonésio demonstrou à Comunidade Internacional o seu total desprezo pela Carta dos Direitos do Homem, pelas mais basilares normas do relacionamento internacional, pélas recomendações e decisões das Nações Unidas. Mas o que mais espanta é que tudo isto é feito por um país que se conta no movimento dos não alinhados, movimento este que pauta a sua conduta pelo auxílio à libertação dos povos, pela ajuda à autodeterminação, pela condenação do colonialismo.
Como compreender, pois, que os países não alinhados continuem a permitir que um deles seja um governo colonizador, um governo que ocupa um território e o impede de se autodeterminar, negando assim os mais sagrados princípios que deram crédito a tal movimento?
A atitude do Governo Indonésio não fica, porém, por aqui e ultrapassa tudo o que internacionalmente é permissível, tudo o que seria minimamente aceitável: não contente com impedir a autodeterminação do povo de Timor-Leste, não satisfeito com a sua prática neo-colonialista, o Governo Indonésio comemora hoje o 10.o aniversário da integração da «sua» 27.o província! É a tentativa do convencimento do povo timorense sobre a sua tão apregoada «Pembangiman», isto é, a política de desenvolvimento de Timor. Só que, convém lembrá-lo claramente, as mais estradas ou edifícios que possam eventualmente existir agora em Timor-Leste não fazem de modo algum esquecer os 300 000 mortos timorenses desta guerra colonial. Este pseudoprogresso não é capaz de calar a voz dos milhares de aldeãos mauberes assassinados; não é, e jamais o será, suficiente para abafar os lamentos dos milhares de torturados nas prisões oficiais e para-oficiais; não será nunca bastante forte para abafar o grito de revolta das mães timorenses, obrigatoriamente tornadas estéreis numa atitude racista que não podemos nem queremos ignorar; não é suficiente para silenciar o sentimento de revolta dos democratas de que aqui fazemos eco.
Num artigo recente, o diário das forças armadas indonésias acusava os portugueses de não terem tido interesse em promover o desenvolvimento social do povo timorense e apontava como causa principal do baixo nível sócio-económico deste povo os 500 anos de colonialismo português. Esqueceu-se o referido diário de dizer que apenas em 10 nos o Governo Indonésio conseguiu fazer o que os portugueses nunca fizeram em cinco séculos: reduzir para metade o povo mauber; esterilizar a maior parte das mulheres timorenses; impor o medo e o terror no território de Timor-Leste; mas-
3680 I SÉRIE-NÚMERO 98 sacrar toda uma população, e implementar migrações de outras para este território. Bela herança, não haja dúvida!
Esta intervenção tem como finalidade principal chamar a atenção de todo o povo português, de toda a comunidade internacional, para a situação de neocolonialismo vivida no território de Timor-Leste. Ela pretende ser uma acção de denúncia, dos atropelos ao direito internacional, do genocídio que se comete perante uma certa impotência da ONU.
Mais uma vez é a altura, de dizermos que não de o Governo Português reiterar internacional na lente e com a maior veemência as suas totais responsabilidades como potência administrante, de facto de exigirão Secretário-Geral das Nações Unidas que haja uma condenação total da invasão indonésia ao território de Timor-Leste; de exigir aos países não à linha dos que ponderem clara, e inequivocamente da situação daquele país membro que impunemente desdignifica este movimento, atropelando a cada momento os mais sagrados dos seus princípios; de exigir a todos os países que têm sensibilidade pelo respeito do direitos do homem, defendem princípio da autodeterminação e condenam o colonialismo e a usurpação que se pronunciem e julguem quem tem a arrogância de fazer comemorações nacionais de tão criticáveis actos.
É, pois, mais uma vez o momento de dizermos então a esta situação e de levantarmos de novo a nossa voz, para como legítimos representantes do povo português, exigirmos que se dê cumprimento ao que a nossa Constituição preconiza: a autodeterminação do povo de Timor-Leste.
O dia de hoje deve marcar neste Parlamento uma nova etapa na acção pelo direito à identidade da comunidade de Timor. Ele deve ser um passo decisivo de todo um conjunto de acções destinadas a sensibilizar a comunidade internacional para o indeclinável direito deste martirizado povo à sua autodeterminação, para a participação dos legítimos representantes do povo mauber nas negociações sobre o seu futuro; para uma solução que satisfaça os timorenses, a comunidade internacional e o povo português.
Neste sentido, propõe a comissão eventual para apreciação da situação em Timor-Leste à aprovação, do Plenário da Assembleia da República; o seguinte voto, que foi entregue na Mesa:VotoA Assembleia da República reafirma a integração deste território na Indonésia à revelia da vontade dos timorenses e em flagrante violação dos princípios do direito, internacional, e dispõe-se a prestar o seu activo concurso a todas as iniciativas que venham a ser tomadas no sentido de uma solução que contemple as legítimas aspirações do povo de Timor-Leste.Aplausos gerais. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que foi apresentado pelo Sr. Deputado Vitorino Costa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Oliveira e Costa. A Assembleia aplaudiu de pé.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficou também estabelecido, por consenso, na conferência de líderes, que na primeira parte da ordem do dia o Sr. Deputado Athayde Carvalhosa procedesse à leitura do Relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a visita de membros da referida Comissão ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Athayde Carvalhosa. O Sr. Athayde Carvalhosa(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Presidente disse, vou proceder à leitura do Relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a visita que alguns membros da referida Comissão empreenderam ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, de que tive o prazer de ser o relator.
No passado dia 18 de Junho, uma delegação da Comissão Parlamentar de Equipamento Social, e Ambiente efectuou uma visita de trabalho ao Laboratório, Nacional de Engenharia Civil.
Recebida pela direcção do Laboratório, tendo à frente o seu director engenheiro Artur Ravara, a delegação ouviu uma longa, e minuciosa exposição sobre a actividade do LNEC visitou pormenorizadamente as suas instalações e foi obsequiada com um almoço.O LNEC, foi criado em finais de 1946,  a partir do Laboratório de Ensaio e Estudos de Matérias, organismo do Ministério das Obras Públicas e do Centro de Estudos de Engenharia Civil, centro de investigação que, sob a égide do Instituto para a Alta Cultura, funcionava no Instituto Superior Técnico.
Com uma actividade inicial orientada fundamentalmente para o programa de aproveitamentos hidroéléctricos, que permitiu o desenvolvimento do actual
Departamento que Barragens, domínio onde rapidamente o Laboratório se tornou uma autoridade a nível internacional, cedo o LNEC entrou nos domínios da  investigação aplicada à geótecnia, hidráulica, estrutaras, vias de comunicação e materiais de construção. A partir de 1970  intensifica a sua acção no domínio
A linha de orientação, que desde o início foi traçada, e que tinha como objectivo a cobertura de todo o tipo de obras, permitiu assegurar ao LNEC uma dimensão que foi determinante para projectar a sua actividade e gozar de prestígio a nível nacional, e internacional. Segundo o seu director «esta dimensão permitiu nomeadamente  desenvolvimento de técnicas e de actividades aplicáveis a todos os domínios, e tipos de obras, facultando aos técnicos dos vários serviços uma visão pluridisciplinar integrada, extremamente benéfica para a formulação e resolução de problemas dos respectivos domínios de especialidade».
Tendo a sua orgânica sido reformulada em 1979, integram actualmente o LNEC, nos termos da sua lei orgânica os seguintes órgãos, e serviços: Órgãos directivos(direcção e conselho administrativo);
Órgãos consultivos (conselho Consultivo, e conselho geral);
Serviços operativos (departamentos de barragens, de edifícios de estruturas, de geotecnia, de hidráulica, de materiais de construção e de vias de comunicação e centros de documentação e
18 DE JULHO DE 1986 3681informação técnica, de informática, de normalização e regulamentação e de projecto e construção de equipamento);
Serviços de apoio (Direcção dos Serviços de Administração, Gabinetes de Programação e Controle, de Recursos Humanos e Organização e de Relações Públicas e Técnicas e Divisão de Construção e Conservação das Instalações).
Os sete departamentos operativos estão divididos em 32 núcleos, que constituem as unidades-base de trabalho do LNEC.
De notar que compõem o conselho consultivo representantes de entidades exteriores ao Laboratório, que se pronunciam sobre os planos e os relatórios de actividade, e que integram o conselho geral elementos do Laboratório pertencentes às Secções Permanente, de Investigação e de Formação.
Presentemente trabalham no LNEC cerca de 1000 pessoas, um quarto dos quais percorrendo a carreira de investigação e pertencendo outro quarto à carreira de experimentação. De salientar o notável esforço feito no campo da investigação ao longo da sua existência e a alto grau de qualidade atingido, para o qual muito contribuiu a selectividade nas admissões e o constante trabalho de formação e aperfeiçoamento dos seus técnicos.
Nos termos da sua lei orgânica, publicada em Dezembro de 1979, o LNEC tem como objectivo «empreender, promover e coordenar a investigação e outras acções necessárias para as realizações e para o progresso da engenharia civil, exercendo a sua acção fundamentalmente nos domínios das obras públicas, da habitação e urbanismo, da indústria dos materiais e componentes para a construção, e nos campos relacionados com os sectores sociais, produtivos e de infra-estruturas económicas».
Tendo em vista o cumprimento das suas obrigações, o LNEC desenvolve a sua actividade em três áreas interligadas:
Acções de apoio à indústria de construção.
A investigação programada compreende, no plano em vigor, sete programas, nos seguintes domínios:
Estruturas hidráulicas e estruturas de betão, aço e outros materiais;
Recursos naturais e conservação de energia; Infra-estruturas de transportes; Matérias de construção; Economia e qualidade na construção; Utilização da informática no apoio à indústria de construção.
Estes sete programas desdobram-se em 29 projectos, por sua vez divididos em 245 estudos, financiados principalmente pelo Programa de Investigação e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).
A delegação da Comissão de Equipamento Social e Ambiente não pode deixar de registar, na área da investigação programada, a participação do LNEC em numerosos organismos e o apoio, a nível nacional e internacional, à actividade de investigação aplicada que assumiu, nalguns casos, carácter pioneiro de inovação científica e tecnológica no domínio da engenharia civil.
No que refere à investigação por contrato, trata-se, como a própria designação indica, de «actividade de investigação aplicada à resolução de problemas específicos relativos ao projecto e construção de obras de engenharia civil». É uma actividade «desenvolvida mediante contratos, sendo planeada e gerida em moldes empresariais».
O LNEC tem desenvolvido um trabalho notável nesta áreas, que constitui uma das suas fontes de receitas próprias. Exportando serviços praticamente desde a sua criação, no início no campo das barragens e actualmente nos mais variados domínios das obras públicas, o LNEC, para além da sua acção a nível nacional, procedeu, só na década de 1974 a 1983, a 72 estudos para 22 países da Europa, da África, da América e da Ásia.
As acções de apoio à indústria de construção, custeadas na quase totalidade pelo Orçamento do Estado, desenvolvem-se fundamentalmente, segundo duas vertentes:
Apoio técnico, sob a forma da realização de ensaios correntes, da preparação dê especificações, da elaboração de normas e regulamentos, da homologação e classificação de materiais e componentes para a construção, do controle e verificação do controle de produção de materiais, da observação do comportamento de obras, de informações e pareceres;
Acções de especialização e formação profissional ministradas em seminários, cursos e sessões de informação técnica, com larga difusão de documentação, como memórias, circulares de informação técnica, manuais, textos de cursos, especificações e monografias.
Nesta forçosamente breve descrição da actividade do Laboratório Nacional de Engenharia Civil não podiam deixar de ser referidas as acções de cooperação desenvolvidas, por vezes materializadas sob a forma de convénio e protocolos, com universidades e instituições científicas nacionais e estrangeiras.
Importa salientar ainda d notável esforço de informatização de toda a actividade do Laboratório.
Na visita feita às instalações, que ocupam uma área coberta com mais de 100 000 m2, a delegação da Comissão Parlamentar de Equipamento Social e Ambiente, observando em funcionamento e obtendo esclarecimentos pormenorizados por parte dos responsáveis directos, de entre outros, dos departamentos de edifícios, estruturas, barragens, hidráulica marítima, materiais de construção, equipamento escolar, geotécnia e mecânica de rochas, pôde melhor perceber a grande realidade científica e tecnológica que é o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, instituição indispensável ao desenvolvimento do País e cuja acção esta Comissão entende ser merecedora de todo o apoio.
Integraram a delegação à referida visita os senhores deputados:Anselmo Aníbal (PCP), António Sérgio de Azevedo (PSD), António Sousa Pereira (PRD), Domingos Silva e Sousa (PSD), Mário Maciel (PSD), José Filipe Carvalhosa (PSD), Amândio de Oliveira (PSD), Leonel Fadigas (PS), Rosado Correia (PS), Carlos Ganopa (PRD), Arménio de Carvalho (PRD), Vasco Marques (PRD), Luís Roque (PCP) e Maria Amélia Santos (Indep.).
3682 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Srs. Deputados da segunda parte da ordem do dia consta a discussão da proposta de lei n.o 34/IV que estabelece disposições sobre arbitragem voluntária.
Pergunto se dispensam a leitura do relatório.Pausa.Considero o silêncio como dispensa da sua leitura.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A crise dos tribunais, o afrouxamento da sua capacidade de resposta, natural e necessária, adensou-se e enraizou-se e termos tais nos últimos anos, que se tornou, por assim dizer, uma conjuntura estrutural.
O mal não é apenas lusíada; o que aqui se passa corresponde a uma  situação homóloga na generalidade dos países. Mas como os males alheios não aligeiram os
nossos, o que há é que resolver os problemas em que nos cabe intervir sem resvalar na fácil tentação de um certo «escapismo» comparatístico. Importa, no entanto, e em contraponto, não cair na igualmente fácil tentação de apontar diagnósticos sem minimamente cuidar de seleccionar remédios, e de os tornar imperativos.
O problema da administração judiciária é, desde logo um problema de disponibilidade e meios financeiros; nisso, significativamente, são concordantes (e impetrantes) todos os ministros da Justiça do espaço geográfico, do Conselho da Europa. Mas não bastará, repensar a vertente orçamental de uma política de Justiça. Quando se dispuser, desses reforçados meios financeiros (e espero que isso aconteça no próximo Orçamento do Estado, clarificada como estará já então a situação dos clássicos, «cofres»), haverá que saber com prudência, e sem ceder a uma actuação de mera oportunidade, optar pelos investimentos correctos. Num país onde, por vezes, os tribunais não podem funcionar por falta instalações onde os magistrados são forçados a trabalhar em condições verdadeiramente degradantes, onde falta o mais comezinhamente indispensável equipamento, e mais útil e urgente que se preparem locais em que, com a obvia dignidade, se desenvolva a actividade judiciária, do que se pensar em conceituar esforços e recursos na construção de monumentais palácios de justiça, com, lápide à porta e inauguração à vista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Num país em que o ordenamento territorial judiciário é caótico, com comarcas quase sobrepostas, com uma consequente pulverização de meios, a que alicia a nossa multisselular fascinação pela bagatela e pelo pequenino, mas irracionaliza s esquemas e subverte as potencialidades, há que Ter a coragem de dizer «não« naqueles caso em que à criação denovas comarcas apenas subjaz o aliás respeitável impulso a uma emblemática realização de aspirações locais. A política judiciária é uma política nacional, uma afirmação de capacidade nacional do estado, quedeve, em todos os casos, ficar imune a preocupações de fácil política de promoção politicienne.
Noutra perspectiva, a intensificação da disponibilidade dos magistrados - judiciais e do Ministério Público - terá de supor que eles venham a ficar resguardados da prática de actos que nenhum princípio superior impõe que lhes sejam atribuídos. Só que, para tal, é necessário qua se articule e concretize um sistematizado conjunto de acções de formação, dos oficiais de justiça; ainda neste campo a grande batalha ter-se-á de travar no terreno da «qualidade» e já não tanto no terreno da «quantidade».
E as leis terão de ser melhores, e mais intelegíveis, e mais reflectidas, e mais praticáveis - a começar pelas leis de processo, cada vez mais assimiladas e indissociáveis das próprias regras de organização judiciária.
Os métodos de trabalho; esses, terão de ser modernizados, normalizados; flexibilizados; nenhuma reforma judiciária será conseguível e consequente sem que em simultâneo, infra-estruturando-a, se leve a cabo uma drástica reforma, administrativa na actividade dos tribunais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados; O que assim, muito sumariamente, acabo de aduzir, no sentido de que neste espaço o Estado possa  vir a não transgredir a obrigação a que se acha adstrito, de funcionar como uma boa «empresa», apta a aprestar serviços, e preocupada em prestá-los bem, indo ao encontro de legítimos e decisivos interesses das pessoas, não é um branco rosário de intenções. Dá conta de acções definidas e concretas para que, logo que tornados disponíveis os adequados recursos, se melhore o que é deficiente, se complete o que está inacabado, se inicie o que, por uma razão ou outra, nunca chegou a ter começo de execução. Sabe-se o que deve ser feito e sem supor que se encontrou fórmula das soluções infalíveis como o deve ser. Só que os resultados não surgem só posse querer que eles aconteçam. Eu sei que até certo ponto, pegou a «moda» de dizer mal da administração da Justiça. Em alguns aspectos estou. Na companhia dos que, criticam o seu funcionamento noutros aspectos é óbvio que algumas das mais vivas, arestas da crise estão debeladas (como é o caso da «falta de juizes», que há anos despontou principalmente pelo facto do Centro de Estudos Judiciários não ter entrado em actividade, logo depois de publicadas as leis de organização judiciária de 1987) ou entraram em franca regressão (como acontece com a «falta de funcionários»).
O certo é que muitas coisas não estão bem e será imperioso que tudo se faça para que o passem a estar. Tudo, isso é, aliás, potenciado por uma preocupante circunstância: a opinião pública vive por completo alheada de tudo o que diga respeito à problemática judiciária. A atenção do cidadão comum apenas é conovocada, e mesmo então quase sempre em termos defeituosos, para aspectos menores, pontuais, quase diria que caricaturas do sistema jurídico e judiciário. Creio que não haverá sector da vida nacional e de Estado democrático de direito mais ignorado, mais ignorantemente tratado do que este. Ora como poderão as
pessoas participar, ser responsáveis se tudo lhes passa à margem?
O acesso ao Direito, na sua fundamental vertente do direito à informação, quase que terá que passar, preliminarmente, por uma operação de marketing; o Direito  as instituições precisam, de ser conhecidas, se se quiser que elas possam ser úteis e actuantes.
E neste exacto sentido que por vezes ponho reticências alguns momentos da comunicação Social; não por mau humor, ou por desamor a esta ou àquela das suas áreas, mas precisamente por acreditar no determinante papel que lhe deveria caber, na consciencializada promoção de um civismo activo...
18 EM JULHO DE 1986 3683Foi-me perguntado há tempos, aliás muito a correr, se o Ministério da Justiça tencionava regulamentar, na parte que lhe era pertinente, a Lei de Defesa do Consumidor; isto em bem declarado jeito de me ser dada conta da existência desta lei. Implicava a pergunta duas premissas, uma sem importância, outra de sintomático relevo. Traduzia-se aquela em se desconhecer que eu próprio tivera, como deputado, alguma intervenção na feitura e na viabilização da lei. Era, realmente, uma premissa despicienda e menor porque, ao cabo e ao resto, apenas eu próprio era ignorado; ora os deputados passam e as leis ficam. Quanto à segunda, o seu relevo maior e sintomático advinha de o apressado interrogante desconhecer, pura e simplesmente, que fora publicado o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de Outubro, sobre as cláusulas contratuais gerais. Creio, de resto, que tudo ficou na mesma, por se tratar de assunto que, na circunstância, era manifestamente desinteressante.
Os exemplos seriam, aliás, incontáveis. Incontáveis, porque muitos. Mas incontáveis, também, porque quase sentiria vergonha em os contar. Isto, pelo menos, quanto a alguns deles.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: não será difícil de antecipar que, depois de aprovada a presente lei, ela venha a ser apenas conhecida de um reduzido número dos seus possíveis utilizadores e destinatários e, obviamente, dos juristas profissionais. E será pena que tal aconteça. Uma das mais expeditas e eficazes formas de desbloquear a justiça convencionalmente designada por judicial será a de lançar mão de meios alternativos de composição dos litígios. O que desde logo remete para a problemática da arbitragem.
Esta, como é sabido, nunca alcançou significativa preponderância intencionalizada a movimentar, iniciadoramente uma de o Decreto-Lei n.o 243/84, de 17 de Julho, em Portugal. E deu-se, para mais, a circunstância «tradição», ter surgido com algumas soluções não por inteiro conseguidas - estando, para mais, à beira da inconstitucionalização, por preterição da repartição de competências entre a Assembleia da República e o Governo. De resto, e talvez por tudo isso, nunca chegou a ser regulamentado.
Na exposição de motivos da presente proposta de lei demarcam-se, com algum detalhe, as suas fundamentais linhas de intenção. Assim, e desde logo, desvincula-se a constituição e o funcionamento dos tribunais arbitrais de toda a desnecessária ou desrazoável intervenção dos tribunais judiciais, atribuindo-se às partes, dentro da moldura legalmente estabelecida, o poder e o dever de modelar as soluções quanto à correcta actuação do tribunal. Proponde-se para o incremento da arbitragem institucionalizada, que funcionará nos centros aprovados por portaria do Ministro da Justiça; entende-se, no entanto, que não deve caber ao Ministro a aprovação dos regulamentos de arbitragem emanados desses centros. Um intervencionismo excessivo será de evitar.
Aplicar-se-á o diploma a todas as arbitragens que tenham lugar em território português; isto qualquer que seja a nacionalidade, o domicílio, o lugar da sede ou do estabelecimento das panes, qualquer que seja a nacionalidade ou o domicílio dos árbitros e onde quer que se localizem os interesses sobre que versa o litígio. Deste postulado advém que a lei se aplicará não apenas às arbitragens puramente internas, mas, também, às arbitragens que apresentem conexões com países estrangeiros.
Tratando-se, entretando, de uma arbitragem internacional, podem as partes, quando não tenham autorizado os árbitros a julgar segundo a equidade, escolher o direito a aplicar pelo tribunal. Na falta de escolha, caberá aos árbitros aplicar o direito mais apropriado ao litígio. Só que esse direito terá de ser o de um sistema jurídico positivo, ou de vários sistemas jurídicos positivos.
Quer isto dizer que não poderá optar-se por aquilo que tem sido designado por lex mercatoria; do mesmo modo, não será dada às partes a possibilidade de predefinirem princípios ou regras ad hoc configuradas. A lei aplicável terá de ser uma, ou várias, leis estaduais.
Continua a convenção de arbitragem a ser bifronte: cláusula compromissória ou compromisso arbitrai. Só que aquela não terá de estar integrada num contrato, podendo relevar de uma convenção autónoma.
Deve a convenção ser reduzida a escrito. Considera-se, no entanto, reduzida a escrito a convenção que constar «de telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita». É esta a solução para que aponta o n.o 2 do artigo 7.o da lei modelo da CNUDCI sobre a arbitragem comercial internacional, aprovada em 21 de Junho de 1985. A exigência de forma escrita neutraliza a possibilidade de se considerar como convenção de arbitragem um qualquer acordo cuja exteriorização, não sendo escrita, correspondesse, no entanto, àquela que os usos tivessem consagrado no ramo de comércio considerado e de que as partes tivessem ou devessem ter conhecimento; tal possibilidade, proposta durante os trabalhos preparatórios da lei modelo, e já admitida no artigo 17.o da versão de 1978 da Convenção de Bruxelas de 1968 sobre a competência judiciária, reconhecimento e execução de sentença em matéria civil e comercial. Abriu-se, no entanto, o campo a uma maior flexibilização do conceito de «forma escrita», aliás já perspectivada no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de Nova Iorque de 1958.
É, de resto, de sublinhar que, como elucida René David, em L'Arbitrage tans lê Commerce International, de 1982, que a forma escrita não é exigida na Suécia e na Dinartiarca (embora, na prática, a convenção quase sempre conste de um escrito), não o sendo também na República Federal da Alemanha quanto às relações entre comerciantes; por outro lado, a forma escrita possui um mero relevo probatório no Luxemburgo, na Bélgica, na Itália e na Inglaterra, por exemplo.
No regime do Decreto-Lei n.o 243/84, aliás reportado apenas à arbitragem interna, o n.o 1 do artigo 2.o exigia um escrito, «assinado pelas partes», o que resultava extremamente limitativo, face às experiências de direito comparado. É óbvio que o saber quando o escrito se considerava assinado pelas partes ou em que consistia a assinatura postulava a convocação do artigo 373.o do Código Civil. Num esforço exegético poder-se-ia entender, na hipótese de convenções estipuladas por telegrama e telex, que não comportam assinatura, mesmo reproduzida mecanicamente, que se teria como válida a convenção de arbitragem escrita no papel do telegrama ou telex, desde que este papel viesse a ser assinado pelas duas partes. É esta conclusão a alcançada, argutamente, pelo Prof. Raul Ventura, num estudo publicado no último número da Revista da Ordem dos Advogados, com o sugerente título de «Convenção de Arbitragem e Cláusulas Contratuais Gerais». Como desse estudo se mostra, a problemática das «cláusulas contratuais gerais», introduzida pelo
3684 I SÉRIE - NÚMERO 98citado Decreto-Lei n.o 446/85, não merece, realmente, ficar no limbo do esquecimento. No que agora, está em causa, é sabido que, muito frequentemente, as convenções de arbitragem, na modalidade, de cláusulas compromissórias, figuram, entre as condições gerais dos contratos, suscitando então, numerosos importantes, problemas»: que a prática estrangeira tem revelado e assumido. Dá-se, designadamente, o caso de convenções de arbitragem poderem integrar cláusulas contratuais, gerais; abusivas, e, contrárias à boa fé que as torna proibidas, nos termos do artigo 16.o daquele Decreto-Lei n.o 446/85.
No respeitante à impugnação da decisão arbitral optou-se por manter o sistema, entre, nós tradicional, que admite, a par do pedido de anulação o recurso, sempre que, as partes a neste não tenham renunciado.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: À semelhança do que já acontecia córneo Decreto-Lei n.o 243/84, não se ocupará a lei agora submetida a decisão parlamentar do reconhecimento na ordem Jurídica portuguesa de sentenças arbitrais, estrangeiras continuará, assim a aplicasse o regime do Código de processo Civil (artigos 1094.o, e seguintes), embora deva finalmente vir em breve, a acolher-se o regime da Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre, o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras. Trata-se de um descuido, do dever de legislar, já que as Convenções de Bruxelas, de 1923 e de  1927 estão manifestamente desactualizadas. Como informa René David, em 31 de Dezembro, de 1978, 56 estados haviam ratificado ou aderido à Convenção. Dos países socialistas apenas, a Albânia, a Jugoslávia não a haviam ratificado. Na Comunidade Económica Europeia somente a Irlanda, e o Luxemburgo se tinham esquivado à adesão.
Estou em crer que em Portugal, a Convenção não foi ratificada porque nunca foi ponderadamente encarada tal hipótese. As vantagens ou desvantagens da adesão não foram equacionadas e, por assim dizer, contabilizadas, como aconteceu, por exemplo, nos Estados Unidos da América; do debate público que ali se gerou, dá conta Carbonneau, no «Étude historique et comparé de l'arbitrage», publicado na Revue International, de Droit Comparé, número de Outubro-Dezembro de 1984. Entre 1958 e 1970, data da adesão, foram, sobretudo associações privadas, atentas à imperatividade em se fomentar o comércio internacional, que militaram em seu abono; é neste sentido sobretudo de destacar a acção da American Bar Association, da American, Arbitration Association e do United States Coucil da  Câmara do Comércio Internacional.
Como eu próprio tive ocasião de salientar em 1983, na Revista da Ordem dos Advogados, os tribunais portugueses não se têm revelado especialmente severos, na revisão de decisões arbitrais estrangeiras, ao invés do que em Espanha acontecia antes da ratificação que se verificou em 1977; entretanto, o nosso pleno ingresso na ordem jurídica privada internacional dará aqui um relevante passo com tal ratificação, ou, como eventual sucedâneo, com a integral recepção material, no direito interno de todo o seu sistema. Adiantei então que não se tem formado em Portugal uma política articulada, e, sobretudo, continuada, face ao direito internacional, convencional. Muitas convenções são ratificadas, ou, ficam à margem por meras razões de acaso. E daí, que estejam por ratificar algumas Convenções que já o deveriam ter sido, como designadamente, o Protocolo de Visby de 1968, que veio actualizar a Convenção de Bruxelas, de 1924, sobre conhecimentos de carga. Entretanto, e ao arrepio de toda a lógica, outras foram precipitadamente ratificadas; como, paradigmático exemplo estará a Convenção de Bruxelas de 1962, relativa aos navios de propulsão nuclear, em que além dos Países-Baixos apenas lográmos a companhia de Madagáscar, do Líbano da Síria e do Zaire - o que designadamente nos valeu um irónico e pouco encomiástico comentário de Rodière.
Procede-se neste momento no Ministério da Justiça, ao levantamento das comissões existentes. Dá-se mesmo a circunstância de quanto a algumas convenções, existir. a obrigação, de em prazo, negociar à adesão. É o que se passa com a já aludida Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 sobre competência judiciária, reconhecimento e execução de sentenças como é sabido, ela constituir uma  fundamental componente da integração europeia; dá coerência à actividade jurídica dos Estados membros, reforça as garantias judiciárias dos que quer como consumidores, quer como produtores, se situam no espaço europeu e, prospectivamente, permite divisar, um futuro, «código judiciário europeu». Está, na base, do que já foi designado por «mercado comum das sentenças»: as sentenças proferidas num Estado membros ficarão isentas, em qualquer, outro de uma revisão de mérito. Por decorrência do artigo 220.o do Tratado de Roma, Portugal e Espanha estão agora adstritos a negociar as adequadas adaptações, nos termos, do artigo 63.o da Convenção. Realmente, os novos Estados os membros não ficarão, automaticamente vinculados; daí que já se tenham iniciado, os trabalhos preparatórios, simultaneamente com os já  em curso quanto à Convenção paralela (CEE/EFTA). É, no entanto, de precisar que, por aplicação do artigo 1.o da Contenção, a arbitragem está excluída, do seu âmbito.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vou terminar. E ainda bem, não é?
Malogrado, por razões conhecidas, o excelente intento do Decreto-Lei n.o 243/84 importa, que, com urgência, o legislador português, crie mecanismos arbitrais claros, e praticáveis. Não, estará, por certo, aí a miraculosa, panaceia para desbloquear, e criar, alternativas a um sistema judicial que, por maiores que sejam  as inovações para ele imaginadas, sempre estará vocacionado para um certo entorpecimento.
O novo Código de processo Civil estará concluído, antes do fim do ano. A Comissão que o prepara trabalha com a celeridade possível em obra de tão significativa monta. A Lei Orgânica dos Tribunais, que será apresentada a esta Assembleia, logo no início da próxima sessão legislativa, comportará substanciais alterações relativamente à proposta de lei apresentada em 1985. Tudo se está a fazer, com a única contenção de não incorrer em precipitações ou ligeirezas de análise, para actualizar a orgânica e o funcionamento dos tribunais.
Mas, de qualquer modo, com a nova lei de arbitragem dar-se-á, sem dúvida, um significativo passo para a modernização e a flexibilização do nosso ordenamento.
Confiantemente espero, pois, que a Assembleia da República a acolha e a faça publicar. A, eventual aprovação na generalidade será um importante passo no intinerário legislativo. Mas, vistas as coisas à clara luz da realidade, as leis apenas valem quando, aprovadas
18 DE JULHO DE 1986 3685na generalidade e na especialidade. Com o excelente diálogo que sempre me tem sido consentido pelos deputados, não posso ocultar a compreensível tristeza que causa uma situação como a que está a ocorrer com a proposta de lei dos tribunais marítimos, tão bem acolhida e depois, pelo menos até agora, tão mal sucedida. É uma tristeza afectiva, que afectuosamente revelo, esperando que a ela suceda a alegria de versem breve, em definitivo aprovada uma lei tão útil ao sistema judiciário e aos mais relevantes interesses do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Andrade Pereira, José Manuel Mendes e Seiça Neves.Antes de suspender a sessão, informo que o Sr. Ministro da Justiça gastou 29 minutos dos 30 minutos que o Governo dispõe, pelo que lhe resta apenas 1 minuto.Vozes do PSD: - Sr. Presidente, o PSD cede tempo se o Sr. Ministro precisar.O Sr. Presidente: - Está então suspensa a sessão, que terá o seu início às 15 horas.Eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do relatório da visita de uma delegação parlamentar portuguesa à Dinamarca, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos.O Sr. Bártolo Paiva Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou passar a ler um relatório da visita que uma delegação do nosso Parlamento efectuou recentemente à Dinamarca e que foi aprovado pelo conjunto dos membros da delegação.