II SÉRIE-A — NÚMERO 113 130 s) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 3 do artigo 63.o; t) O incumprimento das instruções vinculativas previstas no n.o 1 do artigo 64.o; u) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 66.o; v) A violação dos direitos dos utilizadores e das obrigações das empresas previstos nos n.os 1 a 3, 5 e 6 do artigo 67.o e dos critérios e obrigações previstos no n.o 4 do mesmo artigo; w) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 68.o; x) O incumprimento dos prazos de aviso prévio e das condições previstas nos n.os 7 e 8 do artigo 74.o; y) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 81°; z) O incumprimento das obrigações impostas pela ARN ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 82.o e a violação da obrigação prevista no n.o 2 do mesmo artigo; aa) A violação das obrigações de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.o; bb) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3, 5 e 7 do artigo 84.o; cc) A não disponibilização à ARN dos elementos previstos no n.o 3 do artigo 88.o; dd) O incumprimento de qualquer das condições previstas no n.o 1 do artigo 91.o; ee) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 95.o; ff) O incumprimento da obrigação de informação prévia e atempada à ARN prevista no n.o 2 do artigo 99.o; gg) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.o; hh) A violação de qualquer das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 103.o; ii) A violação de qualquer das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e 8 do artigo 104.o; jj) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 105.o; kk) A violação de qualquer das obrigações previstas no artigo 106.o; ll) A violação de obrigação prevista no n.o 2 do artigo 108.o; mm) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 109.o e a oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 5 do mesmo artigo; nn) O incumprimento da obrigação de não discriminação prevista no artigo 111.o; oo) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 115.o; pp) A violação da obrigação prevista no n.o 5 do artigo 120.o; qq) O incumprimento de determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 121.o; rr) O incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 126.o e a recusa de contratar em violação do disposto no n.o 6 do mesmo artigo; ss) A violação da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 143.o; tt) O incumprimento das obrigações previstas no n.o 6 do artigo 149.o; uu) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 150.o e o incumprimento de determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.o 3 do mesmo artigo; vv) A violação das obrigações previstas nos artigos 151.o e 152.o; ww) O incumprimento dos objetivos de desempenho previstos no n.o 5 do artigo 154.o; xx) A falta de disponibilização das contas e informações a que se refere o n.o 5 do artigo 156.o e a oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no mesmo n.o 5; yy) O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do disposto no n.o 2 do artigo 157.o; zz) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 159.o e o incumprimento de determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.o 8 do mesmo artigo; aaa) O incumprimento de obrigação de transporte prevista no n.o 1 do artigo 161.o, nos termos do n.o 5 do mesmo artigo; bbb) A prática das atividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 164.o; ccc) A violação do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 8 do artigo 168.o; ddd) O não envio da informação solicitada pela ARN ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 169.o; eee) O não envio da informação solicitada nos termos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 171.o; fff) A não disponibilização de informações adequadas, verdadeiras, corretas e completas, especificadas pela ARN ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 172.o; ggg) A violação de qualquer das obrigações previstas no n.o 2 do artigo 175.o; hhh) O incumprimento de decisões que decretem medidas provisórias ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3