II SÉRIE-A — NÚMERO 129 16 RENCHON, Jean-Louis – L'homoparentalité en droit belge. Revue internationale de droit comparé. Paris. ISSN 0035-3337. A. 64, n.o 1 (jan./ mars 2012), p. 35-56.  Cota: RE-22 Resumo: O autor descreve a evolução da legislação belga relativa à homoparentalidade, nomeadamente as práticas dos centros de procriação medicamente assistida, a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e a abertura da adoção a esses casais. Dá ainda conta das dificuldades encontradas pelos legisladores belgas relativamente à diluição da diferença entre sexos na nomeação legal de uma criança e dos efeitos colaterais para as crianças da instituição duma homoparentalidade. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Tratado de Lisboa (artigo 6.o TUE) confere à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o mesmo valor jurídico que aos Tratados, sendo que aquela consagra no seu artigo 20.o o princípio da Igualdade perante a lei e no artigo 21.o, n.o 1, que “É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual7”. Sobre a matéria em apreciação refira-se que o Parlamento Europeu tem vindo a defender, no quadro de diversas resoluções sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia, a supressão da discriminação e da desigualdade de tratamento de que ainda são vítimas os homossexuais na União Europeia, nomeadamente em matéria de direito fiscal, de regimes patrimoniais, de direitos civis, sociais e outros, instando ao reconhecimento de uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo e apelando aos Estados-membros para que reconheçam a legalidade dos direitos dos homossexuais, incluindo o direito à celebração de contratos de união civil e de casamento entre pessoas do mesmo sexo, bem como o direito à adoção de crianças8. A posição do PE relativamente a este último aspeto, expressa nomeadamente na Resolução sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1995), foi confirmada na Resolução, aprovada em 4 de Setembro de 2003, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2002, que evocando o respeito pelo princípio da igualdade e da não discriminação com base na orientação sexual, solicita aos Estados-membros “a abolição de qualquer forma de discriminação – legal ou de facto – de que ainda são vítimas os homossexuais, nomeadamente em matéria de direito casamento e à adoção de crianças”. Países europeusA legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França. França Sobre o assunto em apreço, é de referir que se encontra em apreciação e que foi aprovado, em primeira e segunda leituras, pela Assemblée nationale e Sénat francês,o Projet de Loi relativo à extensão do casamento e a adoção a pessoas do mesmo sexo e a definição das condições de proteção na parentalidade. Fundamentalmente, a iniciativa legislativa, com base no princípio da igualdade, permite o casamento entre casais do mesmo e, por consequência, o direito à adoção de crianças através da adoção conjunta de uma criança pelos dois cônjuges ou a adoção do filho do outro cônjuge. Quanto à Procriação Medicamente Assistida, é intenção do Governo aprovar até ao fim de 2013 uma única lei de família que, para além de regular um conjunto de questões respeitantes à família, engloba, igualmente, a abertura da procriação medicamente assistida a casais homossexuais. Atualmente, a regulação deste instituto decorre dos artigos n.o 13-7, 311-19 e 311-20 do Código Civil e da Lei n.o 2004-800, de 6 agosto 2004, relativa à bioética que o modifica.                                                           7 A ver com interesse os estudos nesta área da Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais, nomeadamente o relativo às principais tendências jurídicas na proteção dos direitos dos LGBT na União Europeia 2008-2010, disponível em http://fra.europa.eu/en/publication/2010/key-legal-trends-protection-lgbt-rights-european-union-2008-2010, e o relatório intitulado “Homophobia, transphobia and discrimination on grounds of sexual orientation and gender identity in the EU Member States”. 8 Vejam-se, entre outras, as Resoluções sobre o respeito pelos Direitos do Homem na União Europeia relativas a 1995 (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:51997IP0112:PT:HTML (p. 31 e seg.), a 1996 (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:1998:080:0012:0077:PT:PDF, (p.50), a 1998/1999 (http://eur-lex.europa.eu/JOYear.do?year=2000&serie=C&textfield2=377&Submit=Pesquisar&_submit=Pesquisar&ihmlang=pt  (p. 344 e seg. pontos 56 e 57), e a 2010-2011 (http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-%2f%2fEP%2f%2fTEXT%2bTA%2bP7-TA-2012-0500%2b0%2bDOC%2bXML%2bV0%2f%2fPT&language=PT), ponto 94.