I SÉRIE — NÚMERO 60 24 A política das portas fechadas à imigração era justificada com slogans sem sentido, como o de que Portugal não podia ser um País de portas escancaradas, como se alguma vez o tivesse sido, ou o de que não podíamos acolher tanta gente, como se os imigrantes, em vez de trabalhar, viessem viver à nossa custa. Cedo se demonstrou, porém, a evidência de que a imigração não é um mal e que só algumas mentes malformadas a podem considerar como tal. Toda a história da humanidade é uma história de migrações. Portugal é um País de imigrantes e de emigrantes. É um País que deve tratar os seus imigrantes com a mesma humanidade com que quer que os outros países tratem os nossos emigrantes. A imigração é um bem. O mal é a situação de ilegalidade a que muitos imigrantes são condenados. A insustentabilidade de uma política de imigração de portas fechadas, que não é mais do que uma política de olhos fechados à realidade de que os fluxos migratórios não são regulados pelas leis do direito mas da sociologia, levou a que, na falta de uma legislação coerente de acolhimento e inserção, tenham sido adotados mecanismos precários de regularização, como as regularizações extraordinárias, as autorizações de permanência, os mecanismos excecionais de regularização, baseados na discricionariedade das orientações transmitidas ao SEF. O PCP sempre considerou que a imigração não é um caso de polícia. Casos de polícia são as redes de tráfico de mão-de-obra ilegal e quem delas beneficia. As suas vítimas, que são os imigrantes que procuram desesperadamente uma vida digna, devem ser libertadas dessas amarras e ter direito ao trabalho com direitos e salários justos. Não podemos ignorar a situação dos trabalhadores que, vindos de diversas partes do mundo, trabalham em explorações agrícolas no sul do País, vivem em condições miseráveis de habitabilidade e numa situação de total marginalidade social. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Apurar a situação em que estes trabalhadores se encontram, saber da legalidade das concretas condições de trabalho a que são submetidos, nomeadamente em matéria de salários, horários de trabalho e demais direitos laborais, e cuidar da sua integração social são imperativos a que o Estado português não se pode furtar. A integração dos imigrantes exige uma política justa e realista de concessão de autorizações de residência que não deixe ficar na ilegalidade quem vive e trabalha no nosso País. Não é aceitável que o Estado português receba impostos e descontos de trabalhadores imigrantes, mas depois os mantenha em situação ilegal. Há que garantir que ninguém que viva em Portugal seja privado do seu direito à prestação de cuidados de saúde, do direito à educação e ensino dos seus filhos ou do direito a adquirir uma habitação digna. Mas, para que esses e outros direitos sociais sejam amplamente reconhecidos, é preciso uma política de vistos e de autorizações de residência que seja um fator de integração e não de exclusão social. Não ignoramos que, aquando da declaração do estado de emergência, o Governo determinou que os cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos tendo em vista a sua regularização em território nacional passem a ter a sua permanência em Portugal considerada regularizada, tendo determinado também o alargamento da validade dos documentos que expirariam aquando do estado de emergência para que os cidadãos estrangeiros não perdessem os seus direitos, designadamente os direitos sociais. Estas são medidas que, naturalmente, saudamos. Contudo, este esforço de integração não deve limitar-se ao estado de emergência nem à pandemia. O regresso à normalidade, que esperamos seja tão breve quanto possível, não deve significar o regresso ao velho normal de ilegalidade. É preciso que o Governo dê concretização aos propósitos inscritos nas Grandes Opções do Plano em 2020, de criar um visto para procura de trabalho antes da entrada em Portugal, e é preciso que a resolução dos problemas administrativos que afetam a situação de muitos imigrantes, e que não podem ser resolvidos por meios exclusivamente eletrónicos, tenham uma resposta atempada. É sabido que a depauperação dos serviços públicos em matéria de recursos humanos é um problema transversal. Reflete-se na segurança social, na saúde, na educação, na justiça ou na segurança e impede muitos cidadãos de resolver, em tempo razoável, muitos problemas que dependem de decisões da