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refere como sendo um contributo para, em sede de especialidade, os projectos de lei serem aprovados, sobretudo para que os conselhos municipais de segurança dos cidadãos ou conselhos locais de segurança possam ser uma realidade, porque é isso que a população espera de nós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, peço-lhe que condense as suas respostas no fim, para podermos gerir melhor a sua falta de tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, perante a sua intervenção, através da figura do pedido de esclarecimento não posso deixar de fazer uma observação. O Sr. Deputado referiu-se ao projecto de lei do PCP como uma repetição do anterior. É, de facto, uma reapresentação da iniciativa anterior, com algumas alterações, como nós próprios dissemos, mas o debate aqui realizado está a ser muito diferente dos anteriores.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente. E ainda bem!O Orador: - Sobretudo, é notória a diferença entre os argumentos disparatados que o PSD utilizou nos dois últimos debates para recusar o projecto de lei...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não fui eu, pois não?!O Orador:- ... e a intervenção que o Sr. Deputado Carlos Encarnação agora fez.
Não foi o Sr. Deputado Carlos Encarnação que utilizou esses argumentos porque estava no Governo, mas se o
1034 I SÉRIE - NÚMERO 36A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, terá como período de antes da ordem do dia o debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento e como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei
n.os 20/VII - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes), 85/VII - Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do Estuário do Tejo (PCP) e 87/VII - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS).Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Manuel Marques da Silva Lemos.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.Partido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.Partido Social Democrata (PSD):Álvaro dos Santos Amaro.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Fernando Araújo CalçadaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário 6 da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1033Sr. Deputado António Filipe, errada ou certa, também vamos discutir, na altura própria, a política que eslava a ser seguida. Em minha opinião, estava certa, continuo a dizer que estava certa, e os senhores verão os resultados quando discutirmos o relatório de segurança interna, porventura. Nessa altura veremos isso com mais pormenor.
Sr. Deputado João Amaral, quanto à questão da polícia administrativa, ou melhor, dos serviços municipais de polícia, porque é a verdadeira polícia administrativa e esta lógica não foi, ou não quis ser, percebida pelo Partido Socialista, queríamos compartir as duas realidades em duas coisas distintas: que a polícia administrativa fosse a polícia municipal ou os serviços municipais de polícia e que a segurança pública fosse a Polícia de Segurança Pública ou a Guarda Nacional Republicana, porque, na verdade, uma lógica é para um objectivo e a outra lógica é para outro objectivo. E se retirarmos à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana a carga administrativa que tem. então estamos a criar um benefício de imediato, estamos a libertar agentes para fazerem aquilo que devem fazer e não o que não devem.O Sr. José Junqueiro (PS): - Foi o que fizemos agora!O Orador: - Alguma vez pensaram que os homens da polícia municipal de Lisboa, polícias. fardados de polícias, formados como polícias, andassem agora a verificar o que os cãezinhos fazem nos passeios?! Francamente. Srs. Deputados, é por estas e por outras que entendo que nesta altura devemos pôr um ponto final nessa matéria e dizer: polícias administrativas são uma coisa, polícias de segurança pública são outra. Esta foi a lógica que aqui aprovámos. A Assembleia aprovou-a apenas com a abstenção do PCP, e por uma razão particularíssima, por uma emenda de última hora, introduzida pelo PS. a ampliar as funções admissíveis para as polícias municipais,...O Sr. João Amaral (PCP): - Que já não é polícia administrativa!O Orador: - ... quais fossem a da guarda das instalações municipais. Ainda se admite, ou pelo menos admitiríamos, que fosse possível fazer isto.
De maneira que, pondo ponto final neste assunto, entendo que há aqui muita matéria a discutir.
Em relação à parte da intervenção dos municípios, temos de compartimentar as áreas sob pena de, criando a confusão e fazendo-os intervir em áreas que constitucionalmente lhes estão vedadas e onde não devem sequer, em nome da eficácia, intervir, estarmos mais a criar problemas para o futuro do que a tentar resolver os do presente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Encarnação, sobretudo pela contenção no tempo.
Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para esclarecer alguns pontos e fazer um primeiro agradecimento pela oração de sapiência do Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Como é óbvio, fiquei deliciado com as informações que nos deu, mas gostaria, relativamente à insegurança, de dizer que, de tacto, no dia 1 de Outubro, de repente, as pessoas sentiram mais segurança, e não uma segurança virtual mas real. E pelo simples facto de ter sido exactamente nessa data que os eleitores mandaram o PSD de férias para casa, entrou-se num clima de urna maior normalidade e tranquilidade. Daí que o facto de nunca mais se ter ouvido falar, de forma tão intensa, nesse problema se deverá certamente a VV.
Ex.as, considerando-se que, na altura, tal como agora o querem ser, eram, se calhar, o principal motivo dessa insegurança.
Entretanto, um conjunto de considerações que fez advém de facto da sua intranquilidade de consciência, tendo mesmo caído na tentação de fazer um pequeno resumo dos últimos 100 dias do ex-Governo do PSD, para que não fosse alguma coisa ter passado em claro.
A minha terceira consideração é relativa ao tráfico de droga, em que, de facto, a desculpa do ex-Governo do
PSD - diz V. Ex. a - é a de que havia uma mentalidade consumista - então, quem é que a criou?-, que o combate é difícil - então, que medidas foram implementadas no terreno?-, que não é um problema de pobreza, mas de riqueza. De facto, isto é suficientemente ridículo! Compreendo que tenha jogado esta argumentação para esconder as lacunas que o seu próprio ministério assumiu durante os tempos em que governou.
Por outro lado, a questão técnico-jurídica do conteúdo. do projecto, que aqui é apresentado, causa-lhe alguma perturbaçãoO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muita!O Orador: - O Sr. Deputado diz que é um projecto feito à pressa, que não tem consistência técnica e jurídica, que é uma vergonha, exactamente para tapar a vergonha que é o facto de o PSD estar aqui nesta Assembleia a reagir negativamente ao que diz o PP, o PCP, o PS. Mas coisas concretas e construtivas, como propostas e projectos, não aparecem. VV.
Ex.as andam extraordinariamente ocupados com questões internas, de que não vou falar para não o preocupar mais.
Uma outra questão tem a ver com aqueles modelos, quais realidades apontadas, dos outros países. Sr. Deputado, não seguimos qualquer desses modelos, eles foram apontados apenas para dizer que nesses países existem preocupações e que para fazer face a elas foram criados órgãos, órgãos esses e preocupações essas que não tínhamos. Quer dizer, os senhores não tinham essas preocupações nem queriam criar este órgão com idênticas funções, e por isso é que, quando foram maioria absoluta, rejeitaram esmagadoramente a proposta, que agora elogiam, do PCP. Enfim, são evoluções, que registo com algum agrado. Não há dúvida alguma de que se oura virtude não tivesse tido este resultado eleitoral terá tido pelo menos a de o tornar mais flexível, mais compreensivo e até, veja-se, mais dialogante, o que nos agrada registar neste momento.
Gostaria ainda de dizer-lhe, para terminar, que as restrições orçamentais não atingem matéria de segurança. Em matéria de segurança, vai haver um investimento superior, e foi exactamente isso o que os senhores não fizeram no passado. Daí que eu compreenda esta aflição, estes disparos laterais, exactamente para fazer cobertura àquilo que não realizaram e, sobretudo, àquilo que neste momento, pelo vosso trabalho, que não têm feito, ainda não resolveram apresentar a esta Assembleia como solução para esses problemas.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei nos 68/VII e 88/VII.
da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projector de lei n.os 77 e78/VII.
A Câmara aprovou os votos n.os 17/VII - De pesar pelo falecimento de militares da Força de Paz na Bósnia (Mesa da Assembleia da República e 18/VII - De pesar pelo grave acidente ocorrido em Sarajevo (PCP). tendo no final guardado um minuto de silêncio. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS). Manuel Monteiro (CDS-PP). Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes),
O projecto de lei n.o 47/VII - Exercício do direito de roto dos eleitores residentes no estrangeiro (PSD foi rejeitado na generalidade. Após o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ter apresentado o diploma e o Sr. Deputado Osvaldo Castro
(PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, intervieram. a diverso título, além daqueles oradores. os Srs. Deputados Carlos Luís (PS). Luís Sá (PCP). Nuno Abecasis e Silva Carvalho (CDS-PP). Carlos Encarnação (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Entretanto. a Câmara concedeu autorização a um Sr. Deputado para depor como testemunha em tribunal.
Foram depois apreciados dois votos, o voto n.o 15/VII (PS), que for aprovado, e o vota n.o 16/VII (PSD), que foi
rejeitado, ambas de congratulação pela celebração do Acordo de concertação Social de Curto Prazo para o ano de 1996.
Intervieram, a diverso titulo, eis Srs. Deputados Carlos da Vinha Costa (PSD). Isabel Castro (Os Verdes). Lino de Carvalho (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Barbosa de Oliveira (PS).
Foi rejeitado o projecto de lei n.o 52/VII - Composição de comitivas oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de soberania (CDS-PP).
A proposta de lei n.o 7/VII - Estabelece um novo regime de incompatibilidades e os projectos de lei n. o 4/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração (PCP) e 57/VII - Aplica o regime de exclusividade aos
Em votação final global, foi aprovada uma alteração ao Decreto-Lei n.o
151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o Regime Jurídico dos Planos Especiais de Ordenamento do Território [ratificação n.o 10/VII (PS)].
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.o 1/VII Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, que foi aprovada tendo intervindo. a diverso título. além dei Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa). os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS-PP). Rui Vieira (PS). Lalanda Gonçalves (PSD) e João Carlos Silva (PS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 40 minutos.
Natalina Nunes Este vês Pires Tavares de Moura.
26 DE JANEIRO DE 1996 871Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Vasco Pulido ValentePartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei
n.os 77/VII Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD), que baixa á 4.a comissão, e
78/VII - Lei de bases do desenvolvimento florestal (PCP), que baixa à 10.a comissão.
Informa-se a Câmara que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação se encontra reunida desde as 15 horas e que está agendada para as 15 horas e 30 minutos uma reunião da Comissão de Paridade e Igualdade de Oportunidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os votos n. os
17/VII - De pesar pelo falecimento de militares da Força de Paz na Bósnia (Mesa da Assembleia da República) e 18/VII - De pesar pelo grave acidente ocorrido em Sarajevo (PCP).
O voto n.o 17/VII é do seguinte teor:A Assembleia da República tomou conhecimento, com profunda mágoa, da morte de três militares integrados na força de implementação da paz no teatro de operações da Bósnia, dois dos quais portugueses.
Ainda mal esclarecidas as causas do acidente que os vitimou, cala-se em qualquer caso de um preço, em vidas que oxalá seja único da generosidade com que as autoridades e Forças Armadas Portuguesas acolheram o apelo de um gesto de colectiva generosidade e solidariedade para com aqueles que, na Bósnia, têm sofrido, e continuam a sofrer, as dramáticas consequências de uma guerra civil cruenta e fratricida.
Esta atitude, a que o risco implícito confere maior significado, só pode reforçar o empenhamento na paz de todos quantos a amam, e a condenação dos que fomentam a guerra para saciarem ódios ou acumularem lucros.
A Assembleia da República ressente o drama dos familiares enlutados, associa-se à sua mágoa, e apresenta-lhes os mais sentidos pêsames, curvando-se perante a memória dos jovens soldados que perderam a vida ou ficaram feridos.
872 I SÉRIE - NÚMERO 31Srs. Deputados, o voto n.o 18/VII é do seguinte teor:Profundamente sentida com o grave acontecimento ocorrido em Sarajevo, que vitimou mortalmente dois militares portugueses e provocou ferimentos noutro militar;
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 25 de Janeiro, delibera:Expressar profunda mágoa pelo falecimento do 1.o Cabo Alcino José Lázaro Moita e do 1.o Cabo Rui Manuel Reis Tavares;
Apresentar às famílias dos dois militares falecidos sentidas condolências e a expressão de solidariedade neste momento difícil;
Desejar ao 1.o Cabo Aquilino Branco de Oliveira rápidas melhoras e recuperação dos ferimentos sofridos.
Inscreveram-se, para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Manuel Monteiro, Carlos Encarnação, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi certamente com consternação que tomámos conhecimento do infausto acontecimento ocorrido na Bósnia envolvendo militares portugueses, pelo que partilhamos da dor que a morte de dois jovens militares trouxe às suas famílias e também - do que estou plenamente
convencido - à consciência de todos os portugueses.
Seguramente, por isso, o voto apresentado pela Mesa, que nos é proposto apreciar neste momento, é uma partilha da dor nacional perante a morte dos jovens militares. É em momentos como este que se deve sublinhar o valor das causas nacionais e a convicção na sua realização, sendo importante que os representantes do povo português estejam à altura de interpretar os sentimentos nacionais e, se possível, o reforço da solidariedade para com os militares portugueses envolvidos na missão de paz na Bósnia.
Afinal, a Bósnia, tão longe e tão perto, é hoje um testemunho para a Europa e para o mundo daquilo que significa uma missão em defesa e como garantia de direitos humanos fundamentais, dos quais o direito à vida é o mais sublime. É em nome desses direitos humanos fundamentais e do valor da paz que a missão portuguesa continuará a ter pleno sentido como o teve no momento em que foi decidida a sua constituição.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos associar-nos viva, profunda e sentidamente à dor daqueles que choram a morte dos militares portugueses e, ao mesmo tempo, testemunhar perante o País a convicção de que a missão dos nossos militares engrandece a pátria e estabelece um legítimo orgulho por parte daqueles que têm o dever de ser solidários até ao fim nesta missão.
Neste momento, este é o nosso testemunho e é com ele que queremos partilhar a dor que, estamos seguros, é sentida nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do Partido Popular se associa ao voto de pesar apresentado pela Mesa da Assembleia da República.
Penso que todas as palavras que sobre ele, com mais ou menos floreados, possam ser ditas não contribuirão para diminuir a dor das famílias e de todos os portugueses que, com preocupação, passaram a encarar a ida, ainda hoje, de mais 250 militares portugueses para a Bósnia.
Com a sua autorização, Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lançar uma questão que me parece pertinente nesta Assembleia, a propósito da participação portuguesa na Bósnia.
Vimos hoje parte das famílias dos militares mortos darem a ideia ao País de que esses mesmos militares não estavam na Bósnia como voluntários, mas que, ao contrário, teriam sido obrigados a participar na missão. Esta é uma questão da maior importância e pertinência e pensamos que esta Assembleia, tendo em atenção as imagens hoje dadas a conhecer ao país por algumas estações de televisão, deveria procurar esclarecer-se para, dessa forma, poder dizer a Portugal se corresponde ou não à verdade que os portugueses estão a ir obrigados para a Bósnia, ao contrário do que nos têm dito quanto ao regime de voluntariado. Foram mães e mulheres dos soldados mortos que hoje o deram a entender perante as câmaras, pelo menos, de uma estação de televisão.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que seria de todo em todo muito útil que esta Assembleia pudesse ser informada sobre se estão ou não previstas condições para procurar redimir minimamente as famílias das vítimas, isto é, as famílias dos soldados que, infelizmente, já morreram em terras da Bósnia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, reconhecendo inteira pertinência à questão que colocou, agradecia-lhe que a formulasse, por escrito, ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação dos dois votos de pesar acontece no dia de um agenciamento potestativo do PSD, mas este partido não deixa de sentir de forma muito debilitante que os mesmos sejam imediatamente votados pela Assembleia da República. O problema que nos surgiu hoje, esta dor que a todos os portugueses uniu neste dia é superior a qualquer outra coisa e não deve permitir, sequer, que sobre ele se faça qualquer exploração política.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que levou os nossos soldados à Bósnia foi o cumprimento de uma missão que corresponde às obrigações internacionais do nosso país. Mas, mais do que às obrigações internacionais do nosso país, corresponde ao alto significado que nós todos e Portugal inteiro atribui à consecução da paz nas zonas do mundo onde ainda, estupidamente, a guerra é uma forma absurda de resolução de conflitos.
Em nome da paz e do prestígio de Portugal, dois militares portugueses morreram. O País sente-se honrado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com profunda mágoa que ontem tivemos
26 DE JANEIRO DE 1996 873conhecimento do falecimento dos dois militares portugueses em Sarajevo. Por isso mesmo, entendemos apresentar um voto de pesar que se limitasse a esse simples facto, ao pesar sincero
que julgo - todos manifestamos em relação a essas mortes.
Do nosso ponto de vista, não deverá ser aproveitado este triste acontecimento para que se façam quaisquer juízos de valor políticos sobre a bondade do envio de militares portugueses para a Bósnia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria tão-só, em nome de Os Verdes, de me associar aos votos que exprimem a profunda consternação pelo choque resultante da morte de dois portugueses, de dois jovens, na Bósnia.
É nosso entendimento que o envolvimento de Portugal nesta operação suscitaria seguramente um debate vivo neste Parlamento, sobre as diferentes perspectivas de cada um relativamente ao contributo que Portugal deveria dar para a paz nessa região.
Contudo, esta é uma questão por demais delicada e grave para que aqui, hoje, outra coisa não possa ser expressa que não a nossa dor, que também queremos dirigir às famílias atingidas pela trágica situação da perda de dois jovens e por aquele que é o primeiro
testemunho - e esperemos que o último - da presença de Portugal na Bósnia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa associa-se muito sinceramente às afirmações de pesar de todos e, com o assentimento da Câmara, passamos à votação do voto n.o 17/VII De pesar pelo falecimento de militares da Força de Paz na Bósnia (Mesa da Assembleia da República).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto n.o 18/VII De pesar pelo grave acidente ocorrido em Sarajevo (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem à sessão plenária, num hábito cativante e cada vez mais significativo do ponto de vista da pedagogia democrática, um grupo de 66 alunos da Escola C+S do Tortosendo, 50 alunos da Escola Secundária de Palmela, 35 alunos do Externato "A Colmeia" da Sobreda, 40 alunos da Escola Secundária João Gonçalves Zarco de Matosinhos e 9 alunos da Escota Secundária Dr. Azevedo Neves da Amadora. Para todos uma saudação muito calorosa.
Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, anunciei a presença nas galerias dos jovens estudantes, antes de pedir à Câmara que guarde um minuto de silêncio pela morte dos soldados, na Bósnia peta simples razão de que, assim, fica a saber-se que esse silêncio é testemunhado pelos jovens que aqui se encontram.Guardemos, então, um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, dirijo-me a V. Ex.a, na sua qualidade de Presidente da Assembleia da República e de segunda figura do Estado, e através de V. Ex.a a esta Câmara, para uma breve reflexão sobre a forma como, ontem, o Canal 1 da RTP difundiu a notícia sobre o trágico acontecimento na Bósnia.
Tendo sido interrompida a transmissão do jogo de futebol Portugal-França, o locutor apareceu muito excitado, dizendo que uma explosão tinha provocado um número indeterminado de vítimas entre as tropas portuguesas.
Penso que o direito de informar é um direito sagrado, mas penso também que a pressa em dar a notícia, a ânsia de vencer o concorrente, a lógica da audiência não podem pôr em causa o sentimento das pessoas e o respeito que é devido aos mortos e aos vivos.Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Penso que isto é motivo de reflexão, em primeiro lugar, para os próprios jornalistas, para toda a sociedade, mas também para nós próprios.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação será transcrita para a RTP.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, é para me associar ao protesto do Sr. Deputado Manuel Alegre, que faz lodo o sentido. Mas é também para solicitar que a eventual intervenção de V. Ex.a seja generalizada a outros canais de televisão e outros órgãos de comunicação social, dado que o comportamento que foi denunciado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre foi generalizado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, na minha qualidade de Presidente da Comissão de Defesa Nacional, gostaria de prestar um esclarecimento à Mesa e à Câmara sobre a forma como esta Comissão tem vindo a acompa
874 I SÉRIE - NÚMERO 31nhar a preparação e o envio de militares portugueses para a Bósnia.
Estamos esclarecidos sobre as condições em que todo este processo se tem desenvolvido e estamos à disposição de todos os Srs. Deputados que não pertencem à Comissão de Defesa Nacional para lhes prestar todos os esclarecimentos. Convidamos mesmo aqueles que tenham algumas dúvidas como as que aqui foram expressas a assistirem aos briefings que têm sido combinados com o Ministério da Defesa Nacional para periodicamente, acompanhar a situação. Aliás, de acordo com a combinação existente, cada situação anormal, como é o caso desta, será imediatamente seguida de um briefing na Comissão, para completo esclarecimento da situação.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado. Fica registado o seu esclarecimento e a disponibilidade da Comissão de Defesa Nacional.
Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos agendada para hoje.
Começamos pela apreciação do projecto de lei n.o 47/VII - Exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro (PSD). Trata-se de um agendamento potestativo.
Em primeiro lugar, está inscrito para uma intervenção, que pode ser ou não de apresentação do diploma, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
Seguindo a regra regimental, primeiro, será apresentado o diploma e, depois, será feita, a síntese do relatório. Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que venho apresentar corresponde à necessidade de adequar um normativo legislativo que os tempos se encarregaram de desactualizar e, como tal, a realidade impõe que o legislador actue de forma atempada, interpretando as necessárias alterações.
Esta iniciativa legislativa visa alterar o processo de exercício do direito de voto, de modo a que o mesmo seja exercido pessoalmente, a exemplo do que sucede no resto do País.
Os portugueses recenseados no estrangeiro votarão pessoalmente nos postos consulares de carreira ou secção consular correspondente à sua área de residência. No entanto, dadas as limitações da rede consular e para evitar grandes deslocações, prevemos o exercício do direito de voto por correspondência a pedido dos interessados, obviamente, com carácter excepcional.
O projecto de lei n.o 47/VII, apresentado pelo PSD, representa o cumprimento de um compromisso eleitoral que agora honramos com a respectiva apresentação, que é tanto mais significativa quanto se trata da primeira iniciativa legislativa que o PSD escolhe para exercer o seu direito de agendamento potestativo.
Este acto não pode deixar de ser interpretado como significando o alto apreço que o PSD tem pelas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, pois a elas é dirigido. Além disso, é mais uma oportunidade para nesta Câmara se falar dessa grande realidade, tantas vezes esquecida, que são os portugueses residentes no estrangeiro.O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo eleitoral que actualmente vigora para os portugueses recenseados no estrangeiro assenta no voto por correspondência. Este método tem sido largamente contestado por variadíssimos quadrantes e razões, mas - e importa sublinhá-lo - é o universo de portugueses abrangido que mais contesta tal método.
Podemos afirmar que esta situação tem sido uma das principais causas do baixo nível de participação com que os nossos compatriotas têm correspondido a sucessivos actos eleitorais.
Os principais partidos políticos portugueses, através dos seus legítimos representantes junto das comunidades portuguesas, têm apontado severas críticas ao actual processo e reclamado a sua alteração para obviar às deficiências técnicas e também para promover uma maior dignidade e autenticidade ao exercício do direito de voto.
Não é necessário alongar-me sobre o conteúdo e a justeza de tais críticas, pois todos as conhecemos.
Assim, esta iniciativa não pode deixar de ser interpretada como indo ao encontro do querer das pessoas, instituições e, obviamente, dos tempos de modernidade que atravessamos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, com os meios de comunicação que possuímos - rádio, televisão, novas
tecnologias -, são ultrapassadas as insuficiências do passado e estamos, por isso, em condições de avançar para processos no sentido de clarificar e dignificar o exercício mais elementar dos direitos políticos que é o voto. Acresce, ainda, que quase todos os países desenvolvidos já utilizam este método.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderão alguns dizer que o normativo é excessivamente singelo. Srs. Deputados do Partido Socialista, é-o, de facto. E é-o deliberadamente.
Pretendemos defender o princípio de que não queremos que ninguém, com o pretexto de discordar de alguma disposição na especialidade, encontre fundamento para o recusar na generalidade.
Consideramos, ainda, com assinalável espírito de diálogo e abertura, que para o desenho das soluções na especialidade deve concorrer o contributo dos outros partidos, do Governo, dos órgãos institucionais que intervêm nestes processos.
Poderão alguns argumentar que é cedo e que devemos esperar as alterações eleitorais que possam resultar da futura revisão constitucional ou das leis eleitorais. A estes respondemos que o que hoje se discute aplica-se a qualquer eleição e, assim sendo, é um processo completamente autónomo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que dizemos é que estas alterações devem ser feitas quanto antes, o mais afastado no tempo de qualquer eleição, pois há todo um trabalho de implementação e divulgação a executar, tendo em conta a complexidade do universo a atingir. Não colhe, por isso, essa argumentação, pois tal situação poderá levar a que tudo fique na mesma e nada se altere, mas a responsabilidade de tais actos ficará com quem os pratica.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que não se repita aqui o triste episódio das 40 horas semanais de trabalho. Em nome de timings partidários, esquecer os compromissos assumidos no passado bem recente seria mais uma vergonha!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não contem com qualquer cobertura ou aquiescência quando estão em causa os
26 DE JANEIRO DE 1996 875nossos e, neste caso, também os vossos compromissos eleitorais. Respeitemos os que nos elegeram, cumprindo o que prometemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito (ou a despropósito) desta matéria, proferiu o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas a afirmação de que as recentes eleições presidenciais seriam as últimas em que os portugueses recenseados no estrangeiro deixariam de exercer o seu legítimo direito de voto. Esta afirmação, feita no mesmo dia e duas horas antes da apresentação pública do presente projecto de lei, poderia ser entendida como uma boa nova anunciadora de que o Sr. Secretário de Estado tinha finalmente aderido a todos aqueles que, como nós, defendem tal direito desde sempre.
Mas o insólito não é a adesão, que saudamos, à justa luta que temos travado nesta matéria. O insólito é o Sr. Secretário de Estado ter exorbitado as suas competências, cometendo o erro grosseiro de se substituir ao órgão competente nesta matéria que, como todos sabemos, é a Assembleia da República e, ainda por cima, em processo especial que é q da revisão constitucional.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - O equívoco do Sr. Secretario de Estado é tanto maior e surpreendente se tivermos em conta que o titular fez pane desta Casa durante tantos anos e durante os quais, juntamente com o seu partido, o PS, votou, sistemática e responsavelmente, contra as propostas que o PSD e o CDS-PP têm apresentado em sede de revisão constitucional.Aplausos do PSD.Li, até, em alguns jornais que o Sr. Secretário de Estado teria afirmado que o Partido Socialista já teria feito uma proposta na última revisão constitucional (interrompida, como se sabe) e que os outros partidos é que não tinham dado o seu voto favorável.
Devo confessar que é estranha esta afirmação pois o projecto do PS, que pode ser consultado por qualquer dos Srs. Deputados, nomeadamente também pelo Sr. Secretário de Estado José Lello, é omisso em relação ao artigo 124.o que, como todos sabemos, é exactamente aquele que é necessário alterar. É lamentável esta confusão em quem tem tão elevadas responsabilidades.
É, de facto, censurável esta situação e indiciadora do verdadeiro modo de estar da famosa "nova
maioria".. Fala em diálogo e respeito pela ordem constitucional e, por outro lado, actua exactamente em atropelo aos princípios tão apregoados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nesta matéria é bom que o Partido Socialista se defina, de uma vez por
todas, pois todos já sabemos que encontra sempre um sem número de razões para não votar favoravelmente as alterações, escondendo a real motivação do seu voto negativo que é o juízo de valor que fez sobre o sentido de voto dos portugueses que residem no estrangeiro.
Aqui, aconselhamos o PS a verificar a conformidade de opiniões dentro do respectivo aparelho partidário e ainda quanto ao Presidente eleito, Dr. Jorge Sampaio, que no seu mais recente livro, Um Olhar sobre Portugal, afim; claramente contra a possibilidade de todos os portugueses votarem para a Presidência da República. esgrimindo argumentos que me escuso de comentar pois são infelizes e injustos para os. nossos compatriotas que, com grande coragem e sacrifício, honram o nome de Portugal por esse mundo fora.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que votaram nos partidos que estão representados nesta Assembleia 'acreditaram necessariamente nos compromissos que os seus representantes estabeleceram em época eleitoral.
Se assim não pode deixar de ser, honremos esses compromissos e votemos favoravelmente o presente projecto de lei. Argumentos sobre a oportunidade ou a exiguidade do normativo agora presente não serão entendidos e desde já responsabilizam os que, por essa via, impedem que se altere a presente situação. Se tal acontecer, será mais um lamentável contributo para a descredibilização dos políticos e das instituições que representamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Luís e Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, ouvi com atenção a sua intervenção e fiquei deveras surpreendido, por um lado, e não fiquei, por outro.
Fiquei surpreendido porque, mais uma vez, e após 10 anos de governação, o PSD, para ocultar uma governação extremamente penosa e negativa para com as comunidades portuguesas, "levantou a bandeira" do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais.
Ora, Sr. Deputado, houve uma ausência de política global para as comunidades portuguesas, no ensino, na língua, na cultura, na reestruturação consular, no regulamento consular, na destruição dos órgãos representativos das comunidades portuguesas junto dos órgãos de soberania, governamentalizando-os, esvaziando-os e esquecendo a verdadeira força de representação que é o movimento associativo. Esta "bandeira" acenada quase sempre em vésperas de eleições é a vossa única bandeira, é uma bandeira que, no momento de pré-campanha e de campanha eleitoral, ...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Vai haver eleições agora?O Orador: -... não tendo mais nada a apresentar, VV. Ex.as apresentara a questão do voto dos emigrantes para as eleições presidenciais.
Ao mais alto nível, o Partido Socialista, desde o presidente ao secretário-geral e actual Primeiro-Ministro e também, passando pelos mais altos responsáveis na direcção, tem afirmado em diversas circunstâncias que, na próxima revisão da Constituição, tomará as posições adequadas para que os nossos compatriotas que trabalham e residem no estrangeiro possam exercer o seu direito de cidadania em todos os actos eleitorais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Até. que enfim! Com 20 anos de atraso!O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados!
Como dizia, VV. Ex.as têm utilizado uma política redutora de cidadania, nomeadamente europeia. Lembro a VV. Ex.as que Portugal é o único país da União Europeia cujos
876 I SÉRIE - NÚMERO 31cidadãos não podem utilizar o respectivo direito de cidadania para os actos eleitorais. Recordo que, nas «costas» dos emigrantes, nas «costas» desta Assembleia, sem terem sido ouvidos os órgãos competentes, o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros, o ex-secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o ex-secretário de Estado da Cooperação negociaram com o governo luxemburguês uma derrogação pela qual os emigrantes não podem votar nem ser eleitos por um período de três e cinco anos, respectivamente. Isto contradiz o próprio Tratado da União Europeia e sobre esta matéria VV.
Ex.as não se pronunciam, não entendem que esta é uma posição redutora.
Sr. Deputado, acabe-se, de uma vez por todas, com esta hipocrisia...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sim, sim!O Orador: -... e, em sede de revisão da Constituição, o Partido Socialista utilizará os mecanismos apropriados para que todos os cidadãos portugueses que trabalham e residem no estrangeiro possam usar plenamente o seu direito de cidadania em todos os actos eleitorais.
O que os emigrantes querem - isso, sim, Sr. Deputado - é uma política global para as comunidades portuguesas. É que, exceptuando o período da tutela da ex-secretária de Estado Dr.a Manuela Aguiar - e quero render-lhe aqui esta homenagem -, que, no meu entendimento e no de milhares de portugueses no estrangeiro, fez uma governação positiva, atendendo aos meios de que dispunha, a área das comunidades portuguesas foi a mais negativa da governação, durante 16 anos.
Sr. Deputado, é sobre isto que gostaria de ouvir V. Ex.a.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, quanto à questão prévia de estar surpreendido, por um lado... - não percebi bem se era o lado esquerdo ou o direito que V. Ex.a escolheria para sua surpresa! Mas, de facto, quem ficou surpreendido com o seu pedido de esclarecimento fui eu, na medida em que, sobre o conteúdo, V. Ex.a nada disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o Sr. Deputado não questionou rigorosamente nada e limitou-se a fazer um discurso circular sobre pontos já estafadíssimos, tal como V. Ex.a e outros altos dignatários do partido que representa têm vindo a fazer, continuadamente.
Todavia, porque penso que V. Ex.a é um Deputado que encara estas questões com alguma seriedade, esperava que fizesse perguntas sobre o projecto de lei em apreço, sobre a matéria que estamos a apresentar e a discutir e não se limitasse, como muitos outros políticos desta praça, a mandar, como se diz em gíria futebolística, «bolas para a assistência ou para canto», por não ter a coragem de enfrentar os problemas com a frontalidade que é exigida.
Sr. Deputado, gostava que V. Ex.a contribuísse positivamente para o debate que estamos aqui a travar e não se escondesse por detrás de outras questões que, independentemente das razões que lhe podem assistir na substância, nada têm a ver com este caso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Donde, se V. Ex.a quer contribuir positivamente para este debate, deve cingir-se à matéria e esgrimir com os argumentos que tiver; se não os tiver, cala-se, vota favoravelmente e não faz de conta nem se refugia no tipo de discurso que optou por fazer!
O Sr. Deputado, quando na sua intervenção nos fez acusações, naturalmente também se estava a dirigir ao Partido Socialista, que sempre tem estado connosco na defesa dos tratados que dizem respeito à União Europeia. A esse propósito, gostava de dizer que é lamentável que o Sr. Deputado venha aqui esgrimir com o argumento de que tivemos de negociar normas derrogatórias, em países terceiros, quanto ao exercício do direito de voto por portugueses, quando VV.
Ex.as estão há 20 anos para dar o mesmo direito de voto aos portugueses emigrantes para eleições em Portugal!Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.Essa é que é a sua responsabilidade! A norma derrogatória que V. Ex.a encontrou ao longo de 20 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, as questões que o PSD veio hoje colocar, através deste agendamento, prendem-se com três problemas distintos, em torno dos quais V. Ex.a teceu considerações, que devem merecer, pelo menos por uma questão de método, tratamento separado.
O primeiro prende-se com a política de emigração, o segundo com o problema do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais e o terceiro diz respeito ao modo como votam os emigrantes nas eleições em que podem fazê-lo. Creio que neste plano, e gostaria de me limitar, para já, ao terceiro problema, os números apresentados são, efectivamente, desastrosos e preocupantes.
De facto, se verificarmos que, de uma comunidade com cerca de 4 milhões de emigrantes, existem 180 000 inscritos e, destes, apenas 45 000 votantes, ou seja, 24%, e que das cartas enviadas mais de 60 000 são devolvidas, naturalmente temos razão quando dizemos que algo está muito mal, daí a nossa preocupação. De resto, se cada Deputado eleito, no continente e nas regiões autónomas, representa 30 a 35 000 eleitores, números redondos e aproximados, cada Deputado eleito pelos emigrantes representará 11 000 eleitores. Estes números demonstram bem até que ponto este processo está, efectivamente, viciado.
Ora, pergunto a V. Ex.a como é que o PSD se permite apresentar aqui um projecto de lei, independentemente da intenção política de agitar a questão do voto nas eleições presidenciais, que é, do ponto de vista técnico, completamente desastrado. V. Ex.a ignora, por exemplo, a total desactualização da actual rede consular?O Sr. José Junqueira (PS): - Ignora!O Orador: - Isto é, o facto de ela não ter sido adaptada aos movimentos migratórios e de haver apenas 120 consulados, frequentemente muito longe das comunidades emigrantes mais importantes!
76 DE JANEIRO DE 1996 877V. Ex.a ignora também o facto de, como aliás foi referido pela secretária-geral da estrutura representativa dos trabalhadores do sector, a maior parte dos trabalhadores dos consulados não disporem de vínculos estáveis com os respectivos consulados e de serem nomeados ad-hoc, daí serem possíveis todas as "chapeladas" e pressões? V. Ex.a ignora cartas para a imprensa portuguesa que relatam, exactamente, esta situação?
V. Ex.a ignora as palavras do actual Presidente da República, que levantou, e muito bem, este problema a propósito do voto dos consulados e de estes serem partidariamente dominados? Hoje em dia podem ser dominados pelo seu partido, mas amanhã poderão ser por outro! Que garantias existem nesta matéria?
As preocupações técnicas de VV. Ex.as vão ao ponto de se terem esquecido, por exemplo, de dizer perante quem e como é que os emigrantes que quiserem votar por correspondência o poderão fazer! VV. Ex.as ignoraram o código eleitoral, preparado em 1986, sob a direcção do Professor Jorge Miranda, que procurava contemplar esta questão e, inclusive, ter em conta o problema da soberania dos países onde estão os nossos emigrantes.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação ao problema do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, não podemos esquecer, sob pena de sermos completamente hipócritas, que
1/3 dos potenciais eleitores, em quaisquer eleições, estariam fora do País; também não podemos esquecer que, mesmo depois da evolução que se registou no mundo, o Sr. Presidente da Assembleia da República, na altura como articulista - em 1992 -, perguntou que propaganda seria permitida nos Estados Unidos da América ao candidato do Partido Comunista. V. Ex.a ignora questões deste género.
Neste caso, o que os senhores pretendem é agitar uma bandeira para uma "chapelada" burocrata organizada que permita obter, por expedientes burocráticos, aquilo que perderam nas urnas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, registei o modo honesto como quis colocar as questões e as suas preocupações, cingindo-se ao assunto que aqui nos traz
e, por isso, o quero cumprimentar. Para além disso, gostaria de tentar responder, dentro do possível.
Sr. Deputado, não ignoro muitas das questões que V. Ex.a aqui apontou e reconheço, naturalmente, que são dificuldades que têm de ser ultrapassadas. Todavia, o problema é que o actual sistema é por todos condenado, inclusive pelos candidatos do Partido Comunista às últimas eleições legislativas! E, naturalmente, também os senhores pugnaram para que fosse alterada a legislação, no sentido de permitir o voto presencial como regra e admitido o voto por correspondência em termos excepcionais.
Quero esclarecer que o nosso normativo é bastante exíguo, precisamente para permitir que o PCP, o CDS-PP, o PS, o Governo e outros órgãos que, naturalmente, também devem intervir na concepção deste tipo de normativos possam dar contributos decisivos para que a legislação a elaborar seja, de facto, consensual, para que todos os agentes políticos se possam rever e ter confiança no processo.