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Nesse sentido a entendemos e dispomo-nos, em sede de discussão na especialidade, a contribuir para que assim seja de facto.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Almeida Carrapata do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O consumidor é o mais universal dos agentes económicos; bem vistas as coisas, todos somos consumidores. Por assim ser, a protecção do consumidor ajudará à realização de todos os homens, num desejável piano de igualdade e à realização, em intenção deles, de um claro objectivo de justiça social.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa política terá a ver com o- funcionamento. espontaneamente correcto, ou, se necessário, corrigido, de uma economia de mercado - que é, para nós, sociais-democratas, a imagem da ordem económica que compatibiliza a liberdade de cada um com o interesse geral.O Sr. Pedro Roseta (-PSD): - Muito bem!O Orador: - E com ela se evitarão os aspectos negativos da sociedade de consumo, sem se impedir D normal desenvolvimento de uma sociedade de consumidores.
Preocupou-se a Aliança Democrática, desde que se assumiu como Governo, em dar expressão a essa política, preparando, para tal, acções concretas e a curto prazo efectiváveis. Designadamente o Boletim do Ministério da Justiça dá conta das necessárias tomadas de posição assumidas ao longo de 1980 nesse sector. Elas, por certo, constituirão uma base de actuação que o actual governo, vocacionado para estabilizada permanência, prosseguira e a vontade política é a mesma e os meios de a realizar estão agora, sem dúvida, temporalmente potenciados. Haverá, na verdade, que reformular em decisiva medida o direito das obrigações; não por culpa ou de mérito do legislador de 1966, mas porque largos passos foram desde então dados em áreas. Haverá ainda, com prudência avançar soluções na consagração desses difusos ou colectivos e na concretização de uma política global de acesso ao direito - e que dar corpo
29 DE MAIO DE 1981	2803a ideia de que os próprios serviços públicos deverão funcionar com a eficácia necessária a servir o público e não apenas a exprimir o Estado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo deverá ser feito com prudência e realismo mas com uma prudência que permita que quem governa seja audacioso, já que a audácia, quando não demagógica, faz parte da vida e é mesmo a própria vida em acto e movimento.
Claro que a política de defesa do consumidor não se esgota na produção legislativa; fazer boas leis é necessário, mas erradamente agirá quem pense que, sonsumado o axioma normativo, na frieza das suas palavras, logo com isso a vida se transforma.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acontece ainda que o direito do consumo largamente excede o direito civil clássico, estando cada vez mais coma que condenado a um tratamento interdisciplinar e, por assim dizer, interdepartamental; não coincidindo, por outro lado, com o já também clássico direito económico. Bastará, com efeito, referir que Claude Champaud conseguiu definir, em 1967, num estudo considerado exemplar, o direito económico sem sequer aludir aos "consumidores"; isto, além do mais, porque nessa época estes ainda não tinham alcançado um estatuto de cidadania e a agora inderrogável condição de parceiros sociais.
Uma vez mais, entretanto, a Aliança Democrática não pretende reservar para si o exclusivo das justas iniciativas - e considera, por isso, que, sobretudo os projectos do PS e da ASDI, contribuirão, como ponto de partida, para a sistematização normativa da defesa dos consumidores. O Partido Social-Democrata não votará contra os três projectos de lei hoje em debate - e se não lhes dá, sobretudo aos do PS e da ASDI, repito, o seu voto favorável, na generalidade, é porque entende que eles deverão ser objecto de substancial reformulação. Com certo detalhe o explicitei no parecer de que fui relator na 2.° Comissão. No que agora será pertinente, por economia de palavras, direi que os projectos do PS e da ASDI são em larga medida coincidentes, embora se afigure de dar prevalência, em apuro técnico, ao da ASDI - e que ambos absorvem, na sua razão de ser e autonomia o projecto do PCP, embora deste se deva reter, como positivo, um mais marcado tentame de caracterização da atitude tutelar perante os chamados interesses difusos dos consumidores.
Posto perante a inevitabilidade de se unificarem textos e de se reformular o articulado global, sugeri, no aludido parecer, um texto de substituição, sob custódia e para os efeitos do artigo 146.° do Regimento. Só que esse texto alternativo não chegou, por falta de tempo, a ser debatido na Comissão, que, obviamente, sobre ele se não pode pronunciar. Eu próprio não estou convencido, de ter alcançado soluções e formulações irretratáveis, já que o tema é em demasia complexo e humana e socialmente sensível para poder ser "apropriado" por uma só pessoa; trata-se de matéria em que o debate e o entrecruzar de ideias não só é uma boa virtude democrática, mas uma imperativa necessidade técnica.
Em razão de todo este condicionalismo, comum aos três projectos e ao texto de substituição, o Partido Social-Democrata abster-se-á na votação quanto à generalidade.
Sr. Presidente; Srs. Deputados: Considera o Partido Social-Democrata que a participação dos cidadãos na definição daquilo que deverá ser feito em sua intenção e benefício merece ser promovida e incentivada. Uma normalizada participação, enriquecedora dos tradicionais esquemas do poder, ajudará à sintonia das reformas sociais com as circunstâncias da vida e das pessoas e servirá de factor compensatório a um tendencial distanciamento de algumas decisões face a tais circunstâncias. Tudo dependerá dá autenticidade da mensagem participativa, que a nada ou ninguém deverá ser hipotecada e que nunca poderá servir de álibi a uma contestação sistemática à dignidade das instituições e à autoridade do Estado.
Por assim ser, considera o Partido Social-Democrata que as associações de consumidores poderão desempenhar um relevante papel de mediação, num construtivo diálogo com os poderes do Estado. Só que, como com alguma detenção justifiquei no aludido relatório, tais associações terão de ser suficientemente representativas dos interesses que protagonizam. Este um dos fundamentais aspectos em que, na especialidade, os três projectos de lei são omissos - e em que o texto de substituição era deles substancialmente dissonante. A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias colmatará, por certo, a para nós importante lacuna.
Acontece, de resto, que para além do que no relatório ficou ponderado, há a acrescentar que essa representatividade, aferida por critérios desejavelmente objectivos, será a mais segura forma de as associações ganharem em presença e credibilidade. Num estudo publicado no n.° 7 da revista Pouvoirs, com o significativo título de "Les associations comme contre pouvoirs", François Bloch-Lainé detém-se com especial interesse neste aspecto .A ideia central é a de que as associações deverão ser "levadas a sério" e merecer a confiança geral, já que poderão contribuir decisivamente para a inovação e a experiência. Muitas associações "praticam a ilusão" e produzem, em consequência, falsos reflexos. O problema, de qualquer modo, é complexo e justifica cuidada ponderação.
Outra significativa alteração aos projectos do PS e da ASDI poderá, ser a criação, que se comete ao Governo, de um Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, constituído em moldes de ficar assegurada á sua independência e eficácia.
De qualquer modo, das iniciativas do PS e da ASDI será de recolher, em pé de igualdade, o contributo mobilizador que traduzem. Para os profetas da desgraça que vêem neste Parlamento uma componente supérflua e mal tolerada da democracia e quê nele encontram motivo de censura e de não pertinente comentário será esta uma ocasião que não corroborará as suas profecias.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
2804	I SÉRIE - NÚMERO 72O Orador: - Certo é que o tema da defesa do consumidor é, por regra, comum a todos os quadrantes partidários. As dissenções surgem nos esquemas normativos que o enquadram e, principalmente, na prática política que desses esquemas desponta.
Que tique, portanto, bem claro que para o Partido Social-Democrata a defesa do consumidor é normal corolário de uma economia social de mercado, fundada na liberdade das pessoas, no seu sentido de responsabilidade e na sua capacidade de iniciativa. Não será, em caso algum, um meio para negar ou pôr em causa os esquemas económicos que são o elemento comum a todos os países democráticos- e que terão com urgência de ser consentidos, sem qualquer reticência, pela Constituição e pêlos órgãos de fiscalização da constitucionalidade das leis.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em parte alguma será figurável uma democracia "a meias": ou ela se aceita na sua inteireza e dimensão plena ou. mais cedo do que se possa pensar surgirão os pontos de atrito e os pólos de degradação.
Por isso mesmo, como sempre tem sido sustentado pelos responsáveis comunitários, a política do consumo não é dissociável da problemática da concorrência. Será mesmo uma das pedras de toque do exacto processamento dos mecanismos da livre iniciativa e da competição, que anima os homens o lhes rasga horizontes.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às intervenções que acabam de ser feitas pelos Srs. Deputados que falaram em nome do PS, da ASDI e do PCP, quero, enquanto o tempo me permitir, sublinhar alguns pontos.
É evidente que o texto da Constituição que foi apresentado no Plenário, como sugestão, não era um texto de substituição na especialidade. Era apenas um alvitre que se fazia e que, de forma alguma, vincularia os partidos representados na Comissão, ou seja, não se debruçava em definitivo sobre o problema em sede de especialidade. Por assim ser, a verdade é que, embora introduzindo algumas alterações - que terão talvez uma dimensão mais ampla do que aquela que o Sr. Deputado Alberto Antunes referiu - o texto de substituição é uma mera sugestão susceptível de ser reformulado e repensado.
Direi mesmo que a ideia do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor é, no nome, uma hipótese que se aflorou na Câmara Corporativa, no parecer citado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. A realidade é que é também um tipo de organismo que existe em vários países democráticos da Europa, e não só. No entanto, devo dizer que o PSD não faz um "cavalo de batalha" da ideia do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Aliás, se atentarmos no que constava acerca do mesmo no texto alternativo, verificaremos que ele não tinha qualquer possibilidade de intromissão, quanto à livre disponibilidade e demarcação dos seus objectivos, nas associações de consumidores. O Instituto seria apenas um órgão de coordenação que contribuiria para a definição de uma política global mais correcta. Seria a política assumida pelo Governo e não a política geral do consumo que deveria ser implementada.
Por conseguinte, não faço "cavalo de batalha" deste ponto, como aliás de nenhum outro aspecto. Como há pouco disse, o que estamos a matéria demasiado sensível e complexa para ser objecto de soluções definitivas por parte de alguém reconheço como muito positiva a indicação pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sobre a forma correcta como está a funcionar o Instituto de Qualidade Alimentar, que funciona na dependência do Governo e admito como possível a substituição do proposto organismo por qualquer outro.
Há, no entanto, um ponto em que o PS a ASDI e o PSD estão em total discordância em relação ao PCP: e quanto à necessidade de assegurar a representatividade na própria lei ou em qualquer outro diploma, por qualquer forma, das associações de consumidores. Tal representatividade em nada colide com a liberdade de associação definida, salvo erro, no artigo 41.° da Constituição. Exactamente por essa liberdade de associação ser plena é que se tem de evitar que, eventualmente, uma associação de consumidores possa ser constituída por duas pessoas.
Por exemplo, o Sr. Deputado Pedro Roseta e eu próprio constituíamos, amanhã, uma associação de consumidores e imediatamente nos arvorávamos, exigindo-a, na prerrogativa de sermos representativos dos consumidores. É exactamente isso o que queremos evitar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Porque è que ha" via de ser com o Sr. Deputado Pedro Roseta?!O Orador: - Convido-o então, Sr. Deputado, a ser o meu partenaire nessa possível associação.
Gostaria de terminar, salientando que devemos registar como positivo todo este debate, porque é um chamar de atenção para um problema que é, sem dúvida nenhuma, grave e cuja resolução poderá contribuir decisivamente para a efectiva prossecução de objectivos de justiça social.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):-Sr. Deputado Mário Raposo, o meu muito breve pedido de esclarecimento reporta-se mais a uma omissão notada, quer na sua exposição, quer sobretudo no seu documento de trabalho a que há pouco fiz referência.
Aliás, regozijamo-nos - devo repeti-lo - com o facto de a maior parte da matéria contida no nosso articulado ter sido tida em conta no documento de trabalho apresentado por V. Ex.a Mas ha um ponto - que aliás está contido no nosso projecto de lei a que somos sensíveis e de que não vimos referência nem no documento, nem na intervenção que acabamos de ouvir. Diz ele respeito à extinção do perdão do ofendido, por nós prevista, nas infracções antieconómicas em que os prejuízos causados aos consumidores não excedam 1000$.
Desejo salientar que uma das razões por que fizemos incluir no nosso projecto de lei uma disposição
29 DE MAIO DE 1981	2805desta natureza é a de que nos parece que uma tal disposição contribuiria para fomentar. a paz social, entre os consumidores e os eventuais pequenos especuladores.
Por outro lado, contribuiríamos por esta forma, a ter acolhimento legal um dispositivo desta natureza, para acabar com aquilo que o Sr. Deputado bem conhece: os inumerosíssimos processos judiciais de pequenos montantes, que são conhecidos na gíria como autênticas bagatelas judiciais.
Era apenas sobre este ponto que gostaria de saber a sua opinião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Mário Raposo (PSD):-No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS):-Sr. Deputado Mário Raposo, muitas das considerações que fez na sua intervenção, subscrevo-as. Ater-me-ia apenas: às dúvidas que me foram suscitadas.
A primeira questão tem a ver com a afirmação do Sr. Deputado de que legislar nesta matéria não basta; é preciso garantir mecanismos eficazes que concretizem os objectivos que a legislação consagra. Nessa preocupação, considero que a sugestão que o seu texto de substituição, apresentado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, faz da criação de um Instituto Nacional da Defesa do Consumidor é uma sugestão muito aproveitável. Simplesmente, resulta daí uma dúvida que é fundamental em relação à sua capacidade e à sua eficácia: que espécie de articulação pode ser encarada entre o Instituto Nacional da Defesa do Consumidor, que V. Exa. propõe no texto de substituição, com os diversos departamentos governamentais que, já hoje em dia, têm a ver com a problemática da defesa do consumidor? Não apenas o Instituto da Qualidade Alimentar que, suponho, não funciona na Direcção-Geral de Saúde, mas com outros departamentos como, por exemplo, do Ministério dos Assuntos Sociais do Ministério da Indústria e Tecnologia e até com alguns organismos interministeriais que já se dedicam à coordenação das actividades da política do consumidor definida pelo actual Governo.
Portanto, pergunto-lhe: que espécie de articulação entre esse Instituto e os departamentos governamentais tendo em vista a eficácia da própria legislação?
Em segundo lugar, disse o Sr. Deputado Mário Raposo que o Partido Social-Democrata se iria abster na votação dos projectos de lei do PS e da ASDI porque considerava que ambos careciam de uma profunda reformulação. Li, com toda a sinceridade, cito o poeta quando explicava que em relação ao amor, sentia contra o que sentia. Essa sua posição, Sr. Deputado Mário Raposo, é um pouco uma posição - salvaguardadas as devidas distâncias - semelhante à do amor que sentia contra o que sentia. É que não encontro essa profunda reformulação no "eu próprio texto de substituição. Quais são, pois, as razões políticas que levam o PSD a abster-se?
Em terceiro lugar, perguntava-lhe: se está ou não de acordo que a definição dos requisitos objectivos para a representatividade das associações, para se constituírem como assistentes em acções, judiciais para defesa: dos interesses dos consumidores, deve ou não constar, imediatamente, da presente proposta de lei.
Portugal vai ser o primeiro país a ter - esperamos - uma lei de bases gerais de defesa do consumidor. Não é suficientemente importante que nessa lei, com a dignidade que tem a Assembleia da República, fique já claramente definido quais são os critérios de representatividade das associações dos consumidores; para se constituírem em assistentes nos processos judiciais de que a parte acusadora será o Ministério Público?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Mário Raposo, gostaria igualmente de lhe pedir alguns esclarecimentos, visto que o tempo limitado para os formular me impede de salientar os pontos de concordância, que seriam muitos.
Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma referência ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Creio que é um ponto que deverá merecer mais atenta reflexão. Neste momento, nos países onde existem institutos desta natureza, as associações de consumidores tendem a contestá-los muito fortemente. É o que acontece, por exemplo, em França e em Espanha, em que as associações dos consumidores denunciam os institutos existentes como factores de paralisação e de tentativa de concertação artificial, chegando-se em França a empregar a expressão "corporativistas" em relação à existência desses institutos que, substituindo-se às associações, vêm amortecer e evitar a sua acção.
Gostaria, portanto, que em especial alguns pontos fossem considerados, tais como a composição e as atribuições do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, e particularmente importante que no seu projecto alternativo vem referido no ponto 5 do artigo 10.°, pelo qual os esclarecimentos às empresas públicas são pedidos pelo referido Instituto, em vez de às associações de consumidores ser conferido o direito de participar em órgãos de fiscalização dessas empresas, no que concerne a tarifas e preços praticados pelas empresas fornecedoras de serviços, como as de electricidade e de transportes.
O segundo pedido de esclarecimento diz respeito à representatividade das associações. Todos -ou pelo menos a maior parte de nós- estaremos de acordo em que as associações devem ser representativas. No entanto, também esse ponto precisa, necessariamente, de ser ponderado e sobre ele gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado. É que todos nós estamos fartes de que a televisão portuguesa, por exemplo, tenha os seus próprios critérios de representatividade e que, por esses critérios de representatividade, manipule a opinião pública.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!
2806	I SÉRIE - NÚMERO 72O Orador: - Mas o ponto mais importante diz respeito ao modelo social-democrata que o Sr. Deputado considerou que ele enquadrava a economia de mercado. A defesa do consumidor é precisamente uma resposta aos defeitos da economia de mercado. A defesa do consumidor é a sensação de que a economia de mercado e a linguagem de mercado não são suficientes para uma social-democracia, nem para uma transformação da sociedade. A economia de mercado é, sim, a posição liberal, a posição conservadora, a posição de quem não respeita os consumidores, de quem não respeita, inclusivamente, a própria liberdade de quem contrata, de quem não está em igualdade de circunstâncias. Daí a defesa do consumidor e a sua compatibilidade com a social-democracia e a sua não compatibilidade com a economia de mercado.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o pedido de esclarecimento que eu desejava fazer já foi formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino, prescindo.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para responder, o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD) . - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, devo dizer que c perfeitamente aceitável. Poderá ser uma medida plausível o perdão em relação a bagatelas penais, até como forma de descongestionar a natividade dos tribunais, e, sobretudo, de estabelecer a harmonia social, uma certa pacificação fundamental, como será desejo de todos nós e é necessidade deste país. Este é, portanto, um ponto que poderá com toda a pertinência, ter acolhimento.
Quanto ao Sr. Deputado António Vitorino, sublinharei ser evidente que as leis, por si só, não resolvem tudo. Sobretudo se se quedarem nelas mesmas nada resolverão. Terão de ter uma prática política consequente. Por isso, quando nós, parlamentares, que temos uma grave responsabilidade na actividade legislativa, pensamos e concretizamos qualquer iniciativa legislativa, deveremos pensar sempre na sua aplicabilidade prática e real.
Reconheço ser necessária uma prática política efectiva de protecção ao consumidor. Essa prática política está a ser levada a cabo peio Governo ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não é verdade!O Orador: - ... e é de esperar que ela prossiga no ritmo já iniciado.
No que concerne ao instituto Nacional de Defesa do Consumidor, que é - parece - uma pedra de loque do meu pouco "ambicioso", digamos assim, texto de substituição, devo dizer que admito inteiramente o que o Sr. Deputado disse. O Sr. Deputado António Vitorino fez referência a uma tendêncial estatização que dele poderia advir. Isso poderia, sem dúvida nenhuma, surgir. Só que o Instituto seria uma forma possível de articular vários compartimentos do Governo numa actuação interdisciplinar, atentarmos no articulado que elaborei, veremos que o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor seria substancialmente diverso do Instituto Nacional de Consumo francês e de institutos similares de outros países, que absorverão, eles próprios, a definição da política do consumidor e exercendo assim uma certa acção paternalista em relação às associações de consumidores. Isso, na circunstância, não aconteceria.
Quanto às razões "políticas" do nosso voto devo dizer que elas não são determinantes. Se existissem razões "políticas" a determinar negativamente a atitude da bancada do meu partido, evidentemente que inviabilizaríamos as iniciativas legislativas da ASDI do PS, e do PCP. A razão do nosso voto é uma atitude lógica, de mera técnica parlamentar. Eu próprio quase que assumirei, digamos assim, a "responsabilidade" do sentido desse voto, na medida em que o preconizei ao meu partido. Devo entretanto dizer que na 2.a Comissão, numa troca de impressões, chegámos à conclusão que seria uma atitude possível c que conduziria à melhor disponibilidade ulterior dos, partidos envolvidos na definição, em lermos textuais definitivos, do projecto que queremos que seja concretizado.
Quanto ao problema dos requisitos, objectivos, estou aliciado a acreditar que, se pudermos chegar a um consenso que viabilize a definição imediata desses objectivos, nesta lei de bases, devemos lançar mãos à obra para conseguirmos ultrapassar este obstáculo que, a meu ver, é importante. Devo dizer que essa má ideia que se forma do Instituto Nacional do Consumo, em França, foi por mim referida. Aludi a certo passo da minha intervenção à experiência francesa e aos seus aspectos negativos, um dos quais será uma excessiva dependência do Governo. Há uma revista, certamente conhecida - Cinquante millions de consommateurs -, cujo tópico fundamental, cujo editorial permanente é o de criticar o Instituto Nacional de Consumo. Será, portanto, de evitar ura órgão pesado, burocrático que maniete a flexibilidade que a vida tem que manter para corresponder aos interesses das pessoas.
Se recusarmos tal Instituto, queiramos ao menos ajudar a uma articulação interdisciplinar das várias actuações que se desenvolvem no aparelho de Estado em matéria do consumidor. Sem essa sistematização surge uma pulverização de esforços e haverá, cada vez mais, uma indefinição na política global não por culpa do Governo, mas, nesse caso, por culpa da própria lei de bases votada nesta Assembleia.
Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, direi o mesmo que já disse no tocante ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Aproveitarei para dizer que o carácter necessariamente "representativo" das associações de consumidores está vincado em todos os documentos internacionais sobre esta matéria. Nestas circunstâncias, compreendo, em cena medida, as objecções que provieram da bancada do Partido Comunista. Tenho comigo uma das ultimas recomendações do Conselho da Europa que atribui às associações de consumidores representativas, toda uma extensa tábua d Esta representatividade é a pedra de toou e da cidade de actuação e da credibilidade de acção das associações de consumidores.
29 DE MAIO DE 1981	2807Quanto à ideia que V. Exa., Sr; Deputado Magalhães Mota, faz sobre o inter-relacionamento conceitual entre a política de defesa do consumidor e a economia de mercado, estamos em desacordo. É evidente que a política de defesa do consumidor surge1 como um instrumento de correcção da economia de mercado, se ela funcionar atraiçoando o seu carácter social, sem qualquer correcção através de actuações disciplinadoras, quando for caso disso, do Estado. Agora que pelo facto de a economia social de mercado poder precisar de ser corrigida ela não corresponderá ao modelo social-democrata, é uma posição que, de forma alguma, aceito.
Como V. Exa. sabe, todos os textos internacionais que se reclamam da social-democracia e a efectiva prática política dos países onde está implementada uma prática social-democrática são países governados por coligações onde figuram partidos sociais--democratas, ou, como é o caso, por exemplo, da República Federal da Alemanha, países onde a política é definida fundamentalmente pelo partido social-democrata.
A economia social de mercado aceite na Constituição espanhola -com o voto favorável do PSOE e do próprio PCE, na sua perspectiva de uma certa acomodação eurocomunista - é a única economia que se pode enquadrar numa sociedade livre.O Sr. Pedro Roseta (PSD) - Muito bem!O Orador-Sr. Deputado Magalhães Mota. discordo frontalmente de V. Ex.* quando põe em causa a prefiguração da economia social de mercado como a expressão económica da prática e do ideário social-democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não tem nada a ver com uma sociedade livre!O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não por inércia, mas essencialmente por falta de vontade política, não foi ainda instituída uma lei de bases gerais do regime de defesa do consumidor, apesar do consignado na alínea m) do artigo 81.° da Constituição da República, pela qual se obriga o Estado a proteger o consumidor, através do apoio à criação de cooperativas e de associações de consumidores.
É um problema delicado e incómodo. Mexe com estruturas e interesses económicos; atinge pessoas e instituições responsáveis. Em contrapartida, todos têm consciência das consequências nefastas de uma política que nem sequer tenta fazer inflectir os mecanismos económicos e deste arrastar de "estar das coisas" da sociedade em que nos inserimos. Mas a política da direita, que não tem raízes no movimento cooperativo ou do consumidor, vê-se obrigada a fingir que um e outro são os seus protagonistas privilegiados. E assim vai prometendo, como exemplificam as campanhas eleitorais da AD. Já Governo, o então Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Horta, apresentou-se em 1980 a esta Assembleia
solicitando uma autorização legislativa que: contemplasse penas rigorosas aos açambarcadores, aos mixordeiros, aos fabricantes e comerciantes desonestos. E apesar de larga propaganda então feita através dos meios de comunicação social das intenções do VI Governo de defender os consumidores, moralizando os circuitos comerciais de certas pragas que então enunciou, a verdade é que - e como era de esperar - a montanha nem um rato pariu! nem sequer fez aparecer legislação contemporizada, em que, como é habitual, a direita catrapisca o olho aos empresários mais evoluídos, subsidia organismos, testes e produtos, simula que o bem-estar, os interesses económicos e a saúde dos consumidores são a razão da sua luta. Assim acontece em todos os países, onde a direita governa. Não poderia ser excepção em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou em Maio de 1973 a carta dos Direitos do Consumidor e diversos países dispõem de legislação que visa apoiar a defesa do consumidor. Porém, no nosso país, o consumidor sempre se encontrou indefeso perante inúmeros abusos que se constatam com escandalosa frequência. Abusos graves que, não raras vezes, põem em risco a saúde e a vida das pessoas e que afrontam a dignidade de um povo e de um país que pretende, após Abril, libertar-se das garras do subdesenvolvimento económico, cultural e social.
E se as leis da economia têm razões que a vontade dos desfavorecidos não conhece; se vivemos numa época de refluxo e até de desorganização do consumidor, onde a publicidade dolosa impera através de poderosos meios de comunicação social; se os governos não tomarem medidas atempadas e inflexíveis de combate ao abuso, à fraude c à especulação; se não se racionalizar e disciplinar os circuitos de distribuição: se não se estancar o contrabando de produtos nocivos, da droga e de animais doentes; se não se consciencializar o produtor e o comerciante dos seus direitos e deveres; se se permitir a corrupção de agentes fiscalizadores; se se não exigir um controle rigoroso, de qualidade; se se permitir a fraude, o dolo, a injecção de apelos ao supérfluo, ao erotismo, através de anúncios e publicidade que espelham a desinformação e a agressão ao consumidor; se se legislar e não se fizer cumprir a lei; se se não penalizar severamente o prevaricador, havemos de concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não nos assumimos como representantes de um povo livre que deseja progredir, mas antes o sujeitam a interesses económicos ilícitos e mesquinhos, mesmo que poderosos.
Com efeito, não nos podemos calar face a determinadas situações chocantes.
Foi autorizada o ano passado a venda de café moído, empacotado previamente e logo as falsificações e a mixórdia redobraram, adulterando-se o café com a adição de "bolota", "fava" e "alcachofra"...
Nos anos anteriores houve excelentes produções de batata, mas não se cuidou, a tempo e horas, dos excedentes. Os produtores sofrem-lhe as consequências e os consumidores irão sofrê-las num futuro próximo...
2808	I SÉRIE - NÚMERO 72Os consumidores bebem vinho falsificado e martelado com produtos tóxicos ou nocivos...
Os ovos são vendidos sem carimbo e sem calibragem ...
Falta a segurança da garantia de bens, hoje tão necessários, como os electrodomésticos...
A publicidade é, a maioria das vezes, deseducativa, mentirosa e manipuladora, e os consumidores são amestrados a querer coisas -sem senso crítico - para escolha.
Somos de tal maneira atolados de mensagens, que chegamos a esquecer as vantagens do pão, do ar puro c do saudável passeio a pé.
Especula-se com os preços liberalizados por este governo...
Perante este somatório de factos reais, que todos sofremos e sentimos, impõe-se, não os cenários de afectuosidade ou paternalista com o consumidor, com a demagogia "legiferante" de fachada participativa; não as inventadas e domesticadas associações de consumidores: não às promessas de combate à especulação e ao açambarcamento; não aos bodes expiatórios para os aumentos desenfreados de, preços para os consumidores débeis: não à anarquia dos circuitos de distribuição; não ao corte de créditos às cooperativas; não à liquidação do "cabaz de compras".
Impõe-se, sim, uma política que defenda a bolsa e a saúde dos agregados familiares e da população em geral: o combate, sem tréguas, à especulação, ao açambarcamento, à alta do custo de vida, à má qualidade dos consumos; é imprescindível uma informação que consciencialize o vendedor da honestidade e dignidade das suas funções: é preciso implementar uma política que ausculte o consumidor como protagonista da economia e o informe com rigor e objectividade; ó necessário que se desenvolva o cooperativismo de produção e de consumo, por forma a moralizar os circuitos comerciais, os preços e a qualidade dos produtos e que se promovam e apoiem associações de consumidores, livres e não conduzidas.
Associações de consumidores livres e não conduzidas, repetimos, sem que se ponha em causa a necessidade de princípios definidores da representatividade regional e nacional. O que será reprovável e até inaceitáveis são as peias cerceadoras ao seu desenvolvimento e as intenções mais ou menos sofisticadas de dirigismo e intervenção estatal, paternalista e corporativistas.
Talvez seja oportuno aqui recordar um dos argumentos do PSD, quando sujeitou a esta Assembleia da República em 1977 a ratificação do Decreto-Lei n.o 902/76, que criou o Inscoop.
Referindo-se à necessidade da independência do cooperativismo em relação à tutela do Estado, afirmava pela voz de um dos seus deputados: "Consegui-la-emos se tivermos presente na análise que vamos fazer que cooperativismo, para poder usar o nome, terá de ser fomentado sem que a sua independência e a sua liberdade de condição e funcionalismo sejam postas em causa pelos poderes ou forças políticas."
Com efeito, sendo o cooperativismo um movimento criado para a defesa económica dos mais desfavorecidos e um dos baluartes na defesa dos consumidores esperamos que o PSD mantenha os mesmos critérios e pontos de vista de então, recusando à maioria e ao Governo as tutelas sobre as associações de consumidores, reduzindo-as a meros comparsas, sem apoio e sem a possibilidade de se organizarem para um combate  legítimo contra aqueles que, egoisticamente apenas enxergam o cifrão.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDSO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): -Sr. Deputada Bento de Azevedo, V. Exa. acabou de fazer referência ao já "célebre", neste hemiciclo, e hoje tão falado Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Pedia a atenção dos Srs. Deputados para a ideia que estava subjacente no texto alternativo ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Dizia-se que a gestão deste Instituto seria assegurada por um conselho geral, de que fariam parte 4 representantes designados pela Assembleia da República, 4 representantes designados pelo Governo e 4 representantes designados pelas associações de consumidores dotadas de representatividade. Isto significa que, afinal de contas" o Instituto não seria um órgão do Governo, mas um órgão onde, maioritariamente, teriam expressão e representação esta Assembleia e os próprios consumidoras.
Direi ainda que as atribuições do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor nada teriam a ver com a livre actuação das associações de consumidores, na moldura para que estarão vocacionadas. A título exemplificativo referirei um ponto: "Estudar e promover formas de apoio técnico do Governo às associações." É sabido que, por todo o Mundo, o grande drama das associações de consumidores é o de não disporem de recursos financeiros. O associativismo neste domínio, por via de regra, não proporciona por si só, recursos financeiros. Portanto, se elas não dispuserem, por qualquer forma, de um substrato, digamos assim, financeiro, acontecerá que, mesmo que queiram, por maior militância de que disponham os seus membros, nunca poderão atingir os seus objectivos.
Por outro lado, direi que outra finalidade é a de, por exemplo, "estudar e promover a realização de programas de apoio aos consumidores, especialmente os desfavorecidos: idosos, deficientes, economicamente débeis, etc.". Resulta evidente que esta atribuição ajudaria a melhor informar o Governo.
Para terminar, informarei que nem eu próprio nem ninguém da bancada do PDS apegado, inderrogavelmente, à ideia do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Se, em sede de especialidade se alcançar outra conclusão, estamos abertos e inteiramente transparentes na nossa essencial intenção. Esta  ́a de tudo fazer para que neste país seja imple-
29 DE MAIO DE 1981 	2809mentada e posta a funcionar uma autêntica e sincera política de defesa do consumidor.Aplausos do PSD.	O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, V. Exa. não chegou a fazer nenhuma pergunta. Fez a defesa do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor funcionará sob tutela do Primeiro-Ministro - V. Exa. esqueceu-se de mencionar tal facto, mas ele consta do n.° 2 do artigo 8.°- e do seu órgão de gestão fariam parte 4 representantes designados pela Assembleia da República, mas não diz quais são os representantes designados pela Assembleia da República, por 4 representantes designados pelo Governo e por 4 representantes designados pelas associações.
Devo recordar ao Sr. Deputado que actualmente só existe -pelo menos que eu conheça - uma única associação de defesa dos consumidores.
Por outro lado, o Inscoop foi formado no sentido de apoiar o desenvolvimento cooperativo, tendo determinadas directrizes para cumprir. Acontece que, actualmente, o Instituto António Sérgio, no aspecto de defesa do cooperativismo, praticamente não funciona. Repare, Sr. Deputado, que os créditos das cooperativas de habitação estão novamente a ser cortados; não há um desenvolvimento cooperativo, não há um apoio ao cooperativismo - embora o Sr. Ministro Basílio Horta tivesse dito que o Governo apoia o desenvolvimento cooperativo. É evidente que apoia unicamente o cooperativismo que não é cooperativismo, diga-se de passagem. São apenas e unicamente sociedades por quotas ou sociedades anónimas encobertas sob a capa de cooperativas. Ë o caso, por exemplo, das cooperativas dos retalhistas, formadas o ano passado, que tiveram créditos substanciais, enquanto o cooperativismo de base, aquele que necessitamos desenvolver, através de todas as estruturas regionais, não é apoiado.
Aliás, isso aconteceu, como já foi aqui apontado, em França e também em Espanha, onde existem institutos semelhantes que não funcionam. Esta a razão da crítica que há pouco fiz. No entanto, estamos abertos a uma discussão, aquando da especialidade, sobre este problema.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra c Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): -Sr. Deputado Bento exacto enquadramento do Instituto. Devo insistir em de Azevedo, V. Exa. disse que eu tinha omitido o que escusa de estar a "bater" mais no Instiuto, porque isso é como que estar a "bater" num nado-morto - se assim quiserem -, porque não faço questão de que ele venha a ser destruído e enterrado.
No entanto, explicitarei que, quando eu, em ingénua boa fé, alvitrei a hipótese da criação do Instituto - porque entendo que um instituto deste género pode ter finalidades socialmente úteis -, deparei cora a dificuldade - salvo erro - do artigo 170.°, n.° 2, da Constituição, que impede que esta Assembleia crie
directamente, encargos orçamentais. Para tornear tal dificuldade seria cometida ao Governo a criação do Instituto que, necessariamente, tem de ficar na tutela -tutela no sentido jurídico, não tuteia no sentido físico, de "pessoa sentada em cima de" - de algum sector do Governo. Na circunstância, a entidade mais indicada seria o Primeiro-Ministro.
Quero, pois, protestar - dialogantemente e com toda a cordialidade - em relação à intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo. Com efeito, não pretendi, de maneira nenhuma, estar a cometer "uma arma de opressão dos consumidores" ao Primeiro-Ministro deste país, seja ele quem for.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita  Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD) :j - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chamada "defesa do consumidor" tem-se transformado nos últimos tempos, em Portugal, numa dama mítica, que, depois de ganhar direito às parangonas dos mass media, se transformou em meio de propaganda política especialmente utilizada pelo Partido Socialista.
Duas vias foram até agora utilizadas pelo referido partido: os programas do militante socialista Dr. Beja Santos; a utilização da única associação de consumidores, a Deco.
A Deco, é uma associação de consumidores de. carácter elitista e urbano que depressa é dominada por figuras da ala esquerda do PS e do grupo dito católico-progressista. A única associação de consumidores efectivamente existente em Portugal e para quem o Beuc tem forçosamente que canalizar os subsídios.Protestos do PS e do PCP.Ninguém tem promovido uma autêntica associação de consumidores de âmbito verdadeiramente nacional e que, em vez de fazer dos produtores e comerciantes os inimigos figadais, assuma a defesa dos consumidores numa perspectiva europeia, que não exclui, antes pelo contrário, exige, a colaboração das associações patronais e sócio-profissionais interessadas na defesa deontológica.
A defesa dos consumidores não é uma peça da luta de classes, mas a transposição para o mercado da dignificação da pessoa, enquanto cidadão comprador.
Urge, portanto, quebrar este monopólio de associativismo e criar uma alternativa realista e europeia, uma verdadeira associação de massas,...O Sr. César Oliveira (UEDS): - De massas?!O Orador -... empenhada na construção de uma sociedade onde o radical intervencionismo estadual não tenha de ser o único remédio, como pretendem as ideologias marxistas.
2810	I SÉRIE - NUMERO 71Os consumidores não podem continuar sujeitos à unicidade associativa existente, uma "intersindical" mais souple, mas não menos concentracionária.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Está muito europeu!O Orador: - Segundo a alínea a) do artigo 81.o da Constituição, "incumbe prioritariamente ao Estado [...] proteger o consumidor, designadamente através do apoia à criação de cooperativas e de associações de consumidores".
Noutra disposição (artigo 105.o) estabelece-se que o Estado "intervém na formação e no controle dos preços. Incumbindo-lhe racionalizar os circuitos de distribuição e eliminar os desnecessários" (n.o 1). Nesse mesmo artigo estatui-se, laconicamente, que seja proibida a publicidade dolosa" (n.o 2).
Protecção ao consumidor, formação e controle de preços, proibição da publicidade dolosa, tudo suo, pois situações distintas, apenas com a mesma matriz: a intervenção do Estado na economia, como é constitucionalmente consagrada.
A intervenção do Estado na economia pode, pois. ser concretizada por várias formas, directas ou indirectas. E se as várias formas têm, entre si. conexões genéticas, não deixam de revestir características específicas, com um maior ou menor grau de autonomia técnica.
A protecção dos consumidores é, na verdade, uma dessas formas de intervenção do Estado na economia, embora a tanto se não reduza, e que, se tem de ser articulada com as outras formas intervencionistas, não tem de estar, relativamente a elas, numa relação de supra-infra-ordenação.Uma voz do PS: - Ena pá!!O Orador: - Até porque se trata de uma intervenção indirecta que goza de uma autonomia técnica bem contradistinta.
Se toda a procura do bem-estar, da qualidade de vida ou da justiça social se reflecte na protecção do consumidor, não quer dizer que esta seja o "centro do mundo" da economia.
Estes pequenos comentários têm apenas como objectivo carregar argumentos para aquilo que consideramos o principal vício do projecto: o facto de não se estabelecerem fronteiras técnicas ao principio da protecção ao consumidor e, consequentemente, cair-se numa nebulosa, talvez generosa, mas provavelmente infrutífera, pelo risco de pisar-se o terreno da utopia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Está a rimar muito!O Orador: - A Constituição não refere que cabe ao Estado "defender" o consumidor, nem lhe impõe como atribuições "constituir" ou "criar" associações de consumidores. Fala tão-só em "proteger". E não podia falar de outro modo.
É que a defesa do consumidor não é um "poder" do Estado. Antes pelo contrário, é um "contra-poder" dos cidadãos, susceptível de "autotutela" e quase não disponível face aos poderes do "Poder". E até não é possível a defesa de consumidores em Estados totalitários ou equivalentes, que não reconhecem a esfera de autonomia dos cidadãos, ou em economias colectivizadas.
O consumidor é tão-só um cidadão-consumidor, e os direitos do consumidor não são mais que a extensão dos direitos fundamentais do homem e do cidadão para o domínio das relações económicas.
Não pode haver, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados conceitos puramente económicos ou contabilísticos de consumidor, já que se trata de um conceito eminentemente político-económico.
Como dizia Roger Perrot, só concepções jacobinas é que não vêem a necessidade de "pontes" associativas entre o individuo e o Estado. Só que, como dizia o mesmo auctor, "o consumidor não se integra numa categoria profissional determinada, pelo que é difícil encontrar um mobilizador capaz de o estruturar organicamente". Daí os perigos da sua protecção poder ser " confiscada e desviada para outros fins - pessoais ou políticos - por minorias dinâmicas que, a coberto de associações e com um suporte publicitário bem orquestrado" possam tornar-se em mero grupo de pressão.
E isto porque, para lá do liberalismo tradicional, que atribui "toda a iniciativa às empresas, pois o consumidor julga e sanciona pelas suas livres escolhas", e do colectivismo centralizador, que apenas entende "as necessidades sociais determinadas pelo poder central", se podia começar a constituir um "quadro social fundado na solidariedade e na repartição mútua das decisões e dos riscos", onde um "direito novo do consumo" poderia ser não só o autêntico "cooperativismo e mutualismo da sociedade industrializada", como também "a condição de sobrevivência da iniciativa privada".
Na verdade, a concepção liberal tradicionalista pressupõe que, salvo lesão directa sofrida pelo consumidor, os interesses de público estariam sempre protegidos pelo equilíbrio concorrencial, pelas práticas leais e honestas da pura concorrência, pois estas exerciam o verdadeiro controle.