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II SÉRIE-A — NÚMERO 84 50 PROJETO DE LEI N.o 659/XIV/2.a (CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO, PARA EFEITOS DE SEGURANÇA SOCIAL, DOS DOCENTES CONTRATADOS A TERMO COM HORÁRIO INCOMPLETO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 659/XIV/2.a (PCP), com o título »Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto». A iniciativa em apreciação é apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 2 de fevereiro de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 3 de fevereiro. 1.2. Âmbito da Iniciativa Esta iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP visa a regularização e clarificação do regime de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário incompleto, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Análise da Iniciativa Com este projeto de lei, de acordo com o explanado na exposição de motivos, «o PCP pretende repor a legalidade na contabilização do tempo de trabalho dos professores com horário incompleto, garantindo o direito aos 30 dias para todos os efeitos atinentes à segurança social, sejam descontos (o que já acontece), sejam prestações.» A presente iniciativa tem 4 artigos, sendo o 1.o a definição do seu objeto, o 2.o o âmbito, 3.o a declaração do
25 DE FEVEREIRO DE 2021 53 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) N.o Título Data Autor Votação Publicação  XIV/1.a – Projeto de Lei 97 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-11-20 PCP Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, IL A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, JOACINE KATAR MOREIRA (L) [DAR II série A N.o 17/XIV/1 2019.11.20 (pág. 15-18)] 85 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos 2019-11-19 BE Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, IL A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, JOACINE KATAR MOREIRA (L)[DAR II série A N.o16/XIV/1 2019.11.19 (pág. 26-29)]  XIII/4.a – Projeto de Lei 1226 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos 2019-06-11 BE    Caducou [DAR II série A 110 XIII/4 2019-06-12 pág 121 – 124] 1202 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-04-16 PCP   Caducou [DAR II série A 88 XIII/4 2019-04-16 pág 40 – 42]  XIII/4.a – Projeto de Resolução 1826 Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos 2018-09-27 BE   Rejeitado [DAR II série A 5 XIII/4 2018-09-27 pág 10 – 11]  XIII/3.a – Projeto de Resolução 1778 Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto 2018-07-18 PCP    Rejeitado [DAR II série A 144 XIII/3 2018-07-18 pág 123 – 125] A este respeito, refira-se ainda a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 298/2018, que «Recomenda ao Governo que contabilize (de forma justa e proporcional) todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social». Esta iniciativa teve origem no Projeto de Resolução 1840/XIII/4.a do PSD, que foi aprovado na reunião plenária de 12 de outubro de 2018 (com os votos contra do PS; a abstenção do BE e do PCP e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PEV e do PAN). PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 659/XIV/2.a (PCP), reservando a seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 54 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 659/XIV/2.a(PCP)Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2021. A Deputada relatora, Carla Madureira — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 23 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 659/XIV/2.a (PCP) Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto. Data de admissão: 02 de fevereiro de 2021 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Nuno Amorim e Leonor Calvão Borges (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 17 de fevereiro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes a regularização e clarificação do regime de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário incompleto, aplicando-se também
25 DE FEVEREIRO DE 2021 57 N.o Título Data Autor Votação Publicação  XIV/1.a -Projeto de Lei 97 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-11-20 PCP Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, IL A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, JOACINE KATAR MOREIRA (L) [DAR II série A N.o17/XIV/1 2019.11.20 (pág. 15-18)] 85 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos 2019-11-19 BE Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, IL A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, JOACINE KATAR MOREIRA (L)[DAR II série A N.o16/XIV/1 2019.11.19 (pág. 26-29)]  XIII/4.a – Projeto de Lei 1226 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos 2019-06-11 BE    Caducou [DAR II série A 110 XIII/4 2019-06-12 pág 121 – 124] 1202 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-04-16 PCP   Caducou [DAR II série A 88 XIII/4 2019-04-16 pág 40 – 42]  XIII/4.a – Projeto de Resolução 1826 Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos 2018-09-27 BE   Rejeitado [DAR II série A 5 XIII/4 2018-09-27 pág 10 – 11]  XIII/3.a – Projeto de Resolução 1778 Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto 2018-07-18 PCP    Rejeitado [DAR II série A 144 XIII/3 2018-07-18 pág 123 – 125] A este respeito, refira-se ainda a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 298/2018, que «Recomenda ao Governo que contabilize (de forma justa e proporcional) todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social». Esta iniciativa teve origem no Projeto de Resolução n.o 1840/XIII/4.a do PSD, que foi aprovado na reunião plenária de 12 de outubro de 2018 (com os votos contra do PS; a abstenção do BE e do PCP e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PEV e do PAN). E, bem assim, a Petição n.o 603/XIII/4.a – Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 60 V. Consultas e contributos • ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Apreciação pública da iniciativa nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do RAR; • Ministro da Educação; • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; • Sindicatos de professores; • Movimentos de professores contratados; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • Conselho das Escolas. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——— PROJETO DE LEI N.o 703/XIV/2.a PROÍBE A PRÁTICA DE TIRO A ANIMAIS CRIADOS EM CATIVEIRO E LIBERTADOS PARA SERVIREM DE ALVO EM CAMPOS DE TREINO DE CAÇA E EVENTOS DE TIRO (NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO, E QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO) Exposição de motivos A proteção dos animais está consagrada na Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que «proíbe todas as violências injustificadas contra animais», onde se incluem os atos em que, sem necessidade, é provocada a morte e o sofrimento cruel a um animal. Apesar dos avanços recentes em matéria de proteção animal, continuam a ser legais em Portugal práticas que infligem a morte e a dor a animais criados apenas para servirem de alvos vivos em eventos desportivos e de treino. A prática do «tiro ao voo», vulgarmente designada de «tiro ao pombo», é uma prática anacrónica e proibida
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 64 PROPOSTA DE LEI N.o 73/XIV/2.a (HABILITA O ACESSO A DADOS POR PARTE DE ENTIDADES PÚBLICAS PARA A CONFIRMAÇÃO DE REQUISITOS DE ACESSO AO «PROGRAMA APOIAR») Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a (GOV) deu entrada a 12 de fevereiro de 2021. Foi admitida a 15 de fevereiro e anunciada em sessão plenária a dia 18 de fevereiro de 2021. A discussão em sessão plenária encontra-se agendada para o dia 25 de fevereiro de 2021. • Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a (GOV)A Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a (GOV), da iniciativa do Governo, propõe– habilitar a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a aceder e tratar os dados dos contribuintes considerados indispensáveis para a validação dos requisitos de acesso a apoios específicos criados no âmbito do Sistema de Incentivos à Liquidez, designado por «PROGRAMA APOIAR», cujo regulamento consta do anexo à Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro. A iniciativa identifica a necessidade de habilitar as referidas entidades com informações contributivas especificas surgiu com a Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro, a qual alterou a regulamentação do «PROGRAMA APOIAR», aditando ao Regulamento ora em causa o sistema de apoio «APOIAR RENDAS», com vista a complementar as soluções legislativas já existentes em matéria de apoio ao pagamento de rendas não habitacionais por operadores económicos que desenvolvam a sua atividade económica em setores particularmente afetados pelas medidas restritivas de combate à pandemia COVID-19. Sucede que de entre os diversos critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso ao «APOIAR RENDAS», elencados no n.o 1 do artigo 13.o-B da já referida Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro, consta, para o que ora releva, o seguinte: «(...) b) Desenvolver atividade económica principal, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.o, inserida na lista de CAE prevista no anexo A, e encontrar-se em atividade; c) Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato; (...) h) Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma
25 DE FEVEREIRO DE 2021 69 conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A este respeito, por razões de informação e de segurança jurídicas, sugere-se que seja evidenciado o conteúdo material da iniciativa mediante a concretização do tipo de dados objeto de tratamento, referenciando a reciprocidade de transmissão, por exemplo, de acordo com a seguinte sugestão: Partilha de dados com relevância fiscal entre a Agência para o Desenvolvimento e Coesão e a Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do Programa Apoiar Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A previsão de início de vigência da iniciativa no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o artigo 3.o, mostra-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. f) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tendo presente a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. g) Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, das fichas de avaliação prévia de impacto de género da Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a (GOV), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a (GOV), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto do n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é de  PARECER Que a Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a (GOV), encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade, em Plenário. Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2021. O Deputado autor do parecer, João Gonçalves Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 70 Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 24 de fevereiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a (GOV) Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao «Programa Apoiar» Data de admissão: 15 de fevereiro de 2021 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rita Nobre e Liliane Sanches da Silva (DAC), Lia Negrão (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP) e Helena Medeiros (BIB).  Data: 23 de fevereiro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa habilitar a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a aceder e tratar os dados dos contribuintes considerados indispensáveis para a validação dos requisitos de acesso a apoios específicos criados no âmbito do Sistema de Incentivos à Liquidez, designado por «PROGRAMA APOIAR»1, cujo regulamento consta do anexo à Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro. A necessidade de habilitar as referidas entidades com informações contributivas especificas surgiu com a Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro, a qual alterou a regulamentação do «PROGRAMA APOIAR», aditando ao Regulamento ora em causa o sistema de apoio «APOIAR RENDAS», com vista a complementar as soluções legislativas já existentes em matéria de apoio ao pagamento de rendas não habitacionais por operadores económicos que desenvolvam a sua atividade económica em setores particularmente afetados pelas medidas restritivas de combate à pandemia COVID-19. Sucede que de entre os diversos critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso ao «APOIAR RENDAS», elencados no n.o 1 do artigo 13.o-B da já referida  Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de  1 Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 1.o do anexo à Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro, este programa visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica decorrentes das medidas de proteção da saúde pública associadas à pandemia COVID-19, estruturando-se, atualmente, nas medidas «Apoiar.PT», «Apoiar Restauração», «Apoiar + Simples» e «Apoiar rendas».
Quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 70XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 107 e 108/XIV): (a) N.o 107/XIV — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.o 50/2019, de 24 de julho. N.o 108/XIV — Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.  Resolução: (a)Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.  Projetos de Lei (n.os 526, 632, 633, 639, 664 e 666/XIV/2.a): N.o 529/XIV/2.a (Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 632/XIV/2.a (Monitorização dos sistemas de gestão de resíduos urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 633/XIV/2.a (Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 639/XIV/2.a (Redução de resíduos de embalagens): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 664/XIV/2.a (Determina o alargamento, requalificação e criação de vagas na rede de equipamentos e serviços de apoio social e a contratação de trabalhadores para reforçar as necessidades do seu funcionamento): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 666/XIV/2.a (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde.  Projetos de Resolução (n.os 688, 698, 794, 815, 816, 868, 917 a 922/XIV/2.a): N.o 688/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto espaço de tempo possível): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 2 N.o 698/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do Rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição): — Vide Projeto de Resolução n.o 688/XIV/2.a. N.o 794/XIV/2.a (Avaliação ambiental e grandes condicionantes para a pesquisa, prospeção e exploração de depósitos minerais): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 815/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes): — Vide Projeto de Resolução n.o 688/XIV/2.a. N.o 816/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a realização uma avaliação ambiental estratégica para a exploração mineira): — Vide Projeto de Resolução n.o 794/XIV/2.a. N.o 868/XIV/2.a (Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 917/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para o ensino misto e não presencial mobilizando recursos do plano para a transição digital. N.o 918/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão. N.o 919/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico. N.o 920/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a abertura de avisos para o apoio de candidaturas para instalação de sistemas de anti granizo ou outros sistemas que sejam comprovadamente eficientes e ambientalmente sustentáveis, na região da Cova da Beira e Douro Sul, de forma a tornar mais resiliente o sector da fruticultura face a fenómenos atmosféricos extremos. N.o 921/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da COVID-19. N.o 922/XIV/2.a (IL) — Pela alteração das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica.  Proposta de Resolução n.o 17/XIV/2.a (Aprova a adesão da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  a) Publicado em suplemento.
4 DE FEVEREIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 529/XIV/2.a (PROMOVE A REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS E O AUMENTO DA TAXA DE RECICLAGEM) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do relator PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O PAN apresentou à Assembleia da República, em 25 de setembro de 2020, o Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a, que «Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 29 de setembro de 2020, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do respetivo parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei sub judice tem por objeto promover a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. O PAN pretende reforçar a adoção dos princípios de utilização eficiente de recursos em embalagens primárias, secundárias e terciárias. A proposta de projeto de lei considera que «...é crucial introduzir incentivos para um efetivo ecodesign na produção de embalagens, sem prejuízo dos requisitos já definidos ao nível da legislação europeia, designadamente nas normas NP EN 13428:2005, ‘Embalagem — Requisitos específicos para o fabrico e composição — Prevenção por redução na fonte’, e a EN 13429:2004, ‘Packaging -Reuse’. O PAN defende, assim, a promoção do ecodesign das embalagens primárias e a minimização da utilização das embalagens secundárias e terciárias». Entende o proponente que «os grandes desafios para o aumento do nível de recuperação de embalagens passam pela redução da sua produção, pelo acréscimo da recuperação seletiva das mesmas e pelo aumento da reciclabilidade dos materiais». A proposta do PAN defende ainda o respetivo regime contraordenacional (a definir pelo governo, por exemplo, no que diz respeito ao montante das coimas) e à necessidade de uma adequada fiscalização (no âmbito das competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Pretende-se que a lei entre em vigor no prazo de 120 dias após a publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 4 Nestes termos, a iniciativa é composta por 9 artigos. c) Enquadramento legal e parlamentar Nos termos da Constituição da República Portuguesa: «Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida 1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; ...» De acordo com a Lei de Bases da Política de Ambiente, Lei n.o 19/2014, de 14 de abril: «Artigo 2.o Objetivos da política de ambiente 1 – A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais... 2 – Compete ao Estado a realização da política de ambiente...» No âmbito do Regime geral da gestão de resíduos, definido pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 05 de setembro: «Artigo 2.o 1 – O presente decreto-lei é aplicável às operações de gestão de resíduos destinadas a prevenir ou reduzir a produção de resíduos, o seu carácter nocivo e os impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão, bem como a diminuição dos impactes associados à utilização dos recursos, de forma a melhorar a eficiência da sua utilização e a proteção do ambiente e da saúde humana.» Nota: O Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, vigora até dia 30 de junho de 2021, uma vez que no dia 1 de julho, produz efeitos a revogação operada pelo Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro (com exceção do n.o 2 do artigo 5.o, que se mantém em vigor até 31.12.2021, e do artigo. 78.o). De referir que o presente projeto configura a representação do Projeto de Lei n.o 208/XIV – Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem – que deu entrada a 2020-02-14 e teve discussão conjunta e votação na generalidade, a 2020-03-06, tendo sido rejeitado [Contra: PS, CDS-PP, IL; Abstenção: PSD; A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)]. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário.
4 DE FEVEREIRO DE 2021 5 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a que promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. 2. O projeto de lei visa promover o ecodesign na produção de embalagens e a revisão das especificações técnicas dos resíduos de embalagens provenientes de recolha seletiva, de forma a aumentar o quantitativo de materiais passíveis de reciclagem.3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 29 de janeiro 2021. O Deputado relator, Paulo Leitão — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 3 de fevereiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a (PAN) Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem Data de admissão: 25 de setembro Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN); (BIB); Pedro Silva (DAC/CAE); Leonor Calvão Borges (DILP); Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT).  Data: 20 de outubro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 14 Refira-se ainda a Gesetz zur Fortentwicklung der haushaltsnahen Getrennterfassung von wertstoffhaltigen Abfällen, aprovada em 2017, mas com entrada em vigor a partir de janeiro de 2019, substituindo a legislação em vigor, e do qual se encontram FAQs a divulgar as alterações. Uma das novidades introduzidas na lei é a criação de um Central Packaging Registry, com o objetivo de: • Proceder ao registo de fabricantes ainda antes dos bens serem colocados em circulação pela primeira vez; • Centralizar os relatórios de dados de fabricantes e sistemas; • Declaração de preenchimento da integralidade; • Manter um registo de inspetores (peritos avaliadores, auditores, consultores fiscais, contadores credenciados). A Sociedade Ponto Verde apresenta ainda as seguintes metas para a reciclagem: FRANÇA A recente aprovação da Loi n° 2020-105 du 10 février 2020 relative à la lutte contre le gaspillage et à l'économie circulaire, dispõe sobre um grande número de medidas que visam diretamente os plásticos. O texto começa em particular com dois objetivos que lhes dizem respeito diretamente. Em primeiro lugar, a França deve-se esforçar para chegar ao plástico 100% reciclado até 2025. De seguida, a lei prevê que o país «se propõe a alcançar o fim da colocação no mercado de embalagens plásticas de uso único até 2040». Para o efeito, o Governo vai estabelecer uma estratégia nacional de redução, reaproveitamento, reaproveitamento e reciclagem de embalagens descartáveis. No âmbito do diploma, é definida a eco contribuição dos produtores, de forma a promover a reciclagem de resíduos de embalagens.
4 DE FEVEREIRO DE 2021 17 resíduos e nos resultados de um inquérito realizado em 27 Estados-Membros da União Europeia (exceto o Chipre, que não adotou um programa de prevenção de resíduos), a Islândia, a Noruega, a Suíça e a Turquia. ——— PROJETO DE LEI N.o 632/XIV/2.a (MONITORIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA INCREMENTO DA VALORIZAÇÃO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS URBANOS) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Consultas e contributos PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE IV – Conclusões PARTE V – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 632/XIV/2.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), subscrita pelos seus 10 deputados, que visa estabelecer um Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) presentes em território nacional e apresenta medidas para incremento da reciclagem de resíduos urbanos (RU). Foi apresentado à Assembleia da República no dia 8 de janeiro de 2021 e admitido no dia 12 do mesmo mês, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa, no artigo 167.o («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento da Assembleia da República, no artigo 119.o («Iniciativa»), definem os termos da subscrição e da apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. O Projeto de Lei n.o 632/XIV/2.a encontra-se redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 20 • Projeto de Resolução n.o 792/XIV/2.a (BE), que recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social; • Projeto de Lei n.o 633/XIV/2.a (PCP), que propõe a redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais; • Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a (PEV), que propõe a redução de resíduos de embalagens. A mesma pesquisa permitiu constatar que não existem, na presente Legislatura, petições sobre esta matéria. 5. Antecedentes parlamentares Na presente Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a tratada no Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a (PEV), que foram rejeitadas na generalidade na sessão plenária de 6 de março de 2020: • Projetos de Lei n.o 12/XIV/1.a (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais; • Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens; • Projeto de Lei n.o 179/XIV/1.a (BE) – Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro); e • Projeto de Lei n.o 208/XIV/1.a (PAN) – Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. PARTE II – CONSULTAS E CONTRIBUTOS A nota técnica refere que, de acordo com o estabelecido no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, poderá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na medida em que a gestão de resíduos urbanos é uma atribuição dos municípios2 e «por estar previsto o seu envolvimento no Grupo de Trabalho a criar». Ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais do ambiente, propõe, também, que a 11.a Comissão delibere a consulta das organizações ambientais. É ainda referida a possibilidade de ser promovida a audição dos membros do Governo que tutelam o sector dos resíduos, considerando que a iniciativa em análise pressupõe regulamentação pelo Governo. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 3 de fevereiro de 2021, aprova a seguinte parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 632/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa estabelecer um Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos Sistemas de Gestão de Resíduos  2 Vide artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e Lei n.o 12/2014, de 6 de março, e artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro.
4 DE FEVEREIRO DE 2021 21 Urbanos (SGRU) presentes em território nacional e apresenta medidas para incremento da reciclagem de resíduos urbanos (RU). 2. A iniciativa legislativa em análise no presente Parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 3 de fevereiro de 2021. O Deputado Relator, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 3 de fevereiro de 2021. PARTE V – ANEXOS Nota técnica, datada de 29 de janeiro de 2021 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 632/XIV/2.a (PCP) – Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos  Data de admissão: 12 de janeiro de 2021 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Rosalina Espinheira (BIB); Liliane Sanches da Silva e Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 29 de janeiro de 2021. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa, composta por nove artigos, visa estabelecer um Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) presentes no território nacional, com o
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 24 iii. Assegurar níveis de recolha seletiva de 47 kg/habitante/ano. Na análise apresentada no Relatório anual de Resíduos Urbanos de 2019 (o último a ser disponibilizado no website da Agência Portuguesa do Ambiente), verifica-se que, até a esse ano, ainda não foi possível aproximar à meta de diminuição de deposição, em aterro, dos resíduos urbanos biodegradáveis (meta 1).  Evolução dos quantitativos de RUB depositados em aterro Fonte: Relatório anual de Resíduos Urbanos de 2019, p. 24 Também a segunda meta não tinha, ainda, sido obtida, como se pode verificar na tabela junta:  Posicionamento de Portugal face à meta de reciclagem de 2020 Fonte: Relatório anual de Resíduos Urbanos de 2019, p. 26 Quanto à 3.a meta, é facilmente verificável na figura abaixo, que para alguns Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, dificilmente será possível atingir as metas propostas.  Posicionamento dos SGRU, em 2019, quanto aos resultados da aplicação da fórmula de retomas com origem na recolha seletiva (kg/hab. ano) Fonte: Relatório anual de Resíduos Urbanos de 2019, p. 38
4 DE FEVEREIRO DE 2021 29 d) Outro tipo de valorização como a energética; e) Eliminação. Conforme institui o artigo 14.o, é da responsabilidade do Ministério competente na matéria de meio ambiente elaborar o Plano Nacional de gestão de resíduos e estabelecer os objetivos mínimos de redução na geração de resíduos assim como de preparação para a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização obrigatória de determinados tipos de resíduos. A gestão dos resíduos encontra-se descentralizada, uma vez que, as comunidades autónomas são responsáveis por aquela. À presente data, na ordem jurídica interna espanhola, existem dois documentos, a nível nacional, que versam sobre a gestão dos resíduos: O Programa Estatal de Prevención de Residuos 2014-2020, que determina o objetivo de, no ano de 2020, haver redução de 10% relativamente aos resíduos gerados em 2010 e consagra as quatro linhas estratégicas da política estatal na prevenção de resíduos: − Redução da quantidade dos resíduos; − Reutilização e alargamento da vida útil dos produtos; − Redução das substâncias nocivas nos materiais e produtos; − Redução dos efeitos adversos na saúde humana e no meio ambiente dos resíduos gerados. O Plan Estatal Marco de Gestión de Residuos (PEMAR) 2016-2022, instrumento orientador da política espanhola de resíduos em vigor, cujos objetivos para o ano de 2020 no que respeita a reciclagem aplicável à totalidade de embalagens se resumem no seguinte quadro:  Fonte: Plan Estatal Marco de Gestión de Residuos, p. 55. Os Planos das comunidades autónomas podem ser vistos aqui. FRANÇA A gestão dos resíduos na ordem jurídica francesa encontra-se positivada no Code de l'Environnement (na versão consolidada), aprovado em anexo na Ordonnance n.o 2000-914, de 18 de setembro de 2000 – Livro V – Prevenção das poluições, dos riscos e perturbações e no Título IV – Resíduos, artigos L541-1 a L542-14.  Relativamente à matéria dos resíduos determina aquele Código, no artigo 541-1, I., 1.o a 4.o parágrafo, o seguinte: ✓ Prevenir ou reduzir a produção e a nocividade dos resíduos, em particular agindo na fabricação ou na distribuição dos produtos; ✓ Organizar o transporte dos resíduos e limitá-lo em distância e volume; ✓ Valorizar os resíduos pela reutilização, reciclagem ou qualquer outra ação visando a obter ou materiais reutilizáveis ou energia; ✓ Assegurar informações ao público sobre os efeitos para o ambiente e saúde pública das operações de produção e eliminação dos resíduos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 30 No seu articulado institui a hierarquia dos modos de tratamento dos resíduos, conforme o disposto no artigo 541-1, II., 2.o parágrafo: 1. A preparação para a reutilização; 2. A reciclagem; 3. Outras formas de valorização, em particular a valorização energética; 4. A eliminação. A recolha e tratamento dos resíduos encontra-se descentralizada, ou seja, cada região tem a responsabilidade do serviço público de gestão dos resíduos e de fomentar uma economia sustentável e a transição para uma economia circular (reutilização de materiais), como dispõem os artigos D2224-1 e seguintes do Code général des collectivités territoriales. V. Consultas e contributos Poderá ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do Regimento, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), por ser uma atribuição dos municípios a gestão de resíduos urbanos (vid. Art.o 6.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, na redação conferida pelos Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho e Lei n.o 12/2014, de 6 de março; e artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro) e por estar previsto o seu envolvimento no grupo de trabalho a criar. Ao abrigo Lei n.o 35/98, de 18 de julho, poderá ser deliberada pela 11.a Comissão, a consulta das organizações ambientais. Atendendo a que o projeto impõe a necessidade da sua regulamentação pelo Governo, poderá ser também promovida a audição dos membros do Governo que tutela o sector dos resíduos. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/ indicadores não são aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, muito embora, em caso de aprovação indicie a constituição de novos encargos, aqui se salientando o artigo 6.o («Disposições Orçamentais»), que determina que o Governo promova os mecanismos necessários para o acesso a fundos, nacionais e comunitários para provisionar a implementação, no território nacional, das medidas e ações que vierem a ser propostas.