PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sabemos que, sob a capa do contrato de tarefa ou do sistema de tarefa, tem havido em muitos ministérios uma forma de emprego - não quero utilizar uma palavra excessivamente rude -, mas que tem um pouco a ver com o conhecimento pessoal. E quando se fala do conhecimento pessoal, a este nível, pode-se falar também do conhecimento político-partidário.
Sei que, neste quadro, proteger sem critério as situações de tarefeiro é uma situação delicada. Mas também sei que deixar sem adequada protecção situações que se prolongam três anos, até mais tempo, e deixá-las em tais termos que, entrasse o cidadão no sistema como entrasse - e, naturalmente, entrou mal, mas, neste momento, está dentro dele, produz trabalho regularmente e tem todas as condições para exercer, em termos estáveis, as funções que exerce -, não é a solução adequada.
Obviamente, que uma questão como esta merece ponderação aprofundada. Mas também o conteúdo do n.o 6 proposto por nós pouco mais diz do que afirmar a vontade política da Assembleia ou propor à Assembleia que afirme a sua vontade política de que esta questão seja encarada com seriedade.
Quanto à questão das reformas antecipadas e bonificadas, é, de facto, uma questão interessante, porque coloca em confronto duas posições diversas sobre o que isso significa.
Dir-se-á que é um direito dos trabalhadores; mas, contra isso, dir-se-á que é um sistema de gestão.
Para quem entenda isto como um sistema de gestão, o nível de manipulação a que este tipo de normas pode conduzir não tem qualquer espécie de limite.
Mas, a quem entenda que qualquer sistema de gestão configura, na sua aplicação, expectativas e, de alguma forma, legitima o cumprimento dessas expectativas, devo dizer o seguinte: o que se passou este ano foi, a todos os títulos, lamentável.
E, desde logo, foi lamentável que o Governo tenha utilizado uma questão como esta - que, aliada a uma questão como a que foi introduzida no Orçamento do ano passado e que, aliás, resultava de um decreto-lei em vigor - como um factor de manobra e de pressão política sobre a Assembleia.
Mas também foi lamentável que, depois disso, viesse, a termo do processo, propor coisa diferente, quando, ao mesmo tempo, nesta hora e neste mesmo mês, continua a promover na televisão a aplicação do sistema introduzido pela Assembleia da República em 1986.
Não estamos de acordo com a posição de considerar que o sistema deva ser reposto para 1987, como tal, sem que isso corresponda a uma vontade maioritária da Assembleia. Mas entendemos que pode ser feito um mínimo, neste quadro, tendo ele a ver com direitos concretos ou com expectativas concretas criadas nos cidadãos, e não só a ver com o sistema de gestão.
A não ser aprovada a proposta do CDS, entendemos que a aplicação do sistema deve ser feita tal como nós propomos, através de decreto-lei que permita o mínimo de fiscalização por parte da Assembleia.
Este é, no fundamental, o quadro das propostas que apresentámos, para além de termos também proposto a revogação daquela norma que refere que os excedentes só recebem 90 %, quando a lei diz claramente que recebem 100 %. Não se pode compreender por que é que, se entendem que devem receber 90 %, não alteram, pura e simplesmente, o decreto-lei ou não pedem à Assembleia uma autorização legislativa para o fazerem.
O que não se pode conceber é que se considere anualmente -como se vem verificando- uma redução de 10% num direito dos trabalhadores resultante de um decreto-lei.
Este quadro, em que se discutem matérias da maior importância para centenas de milhares de trabalhadores -volto a repeti-lo-, é um quadro errado. Foi o quadro que o Governo escolheu. Não tem capacidade para mais.
Mas, sendo certo que é necessário aprofundar esta questão noutra sede e noutro quadro, então -e enquanto isso não é feito- é necessário, também nesta sede, rectificar algumas coisas nas propostas do Governo, e estou convencido de que a Assembleia o pode fazer com um sentido útil.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hesitei um bom bocado antes de intervir, porque este artigo 10.o, na versão proposta pelo CDS, suscita-me uma apreensão muito grande.
Compreendemos o sentido e os objectivos subjacentes às propostas relativas ao artigo 10.o e, concretamente, a este n.o 1. Compreendemos, mas custa-nos aceitar que o CDS venha agora, com objectivos compreensíveis - repito-, fazer esta proposta. É que ela deveria ter sido feita noutra fase -não nesta-, na fase de preparação do Orçamento, há uns meses atrás, em Maio.
Se o CDS nos tivesse escrito uma carta em termos de recomendação...Vozes do CDS: - Essa é boa!O Orador: - Srs. Deputados, agradeço que me deixem terminar. Ouvi atentamente o Sr. Deputado Nogueira de Brito e não o interrompi.
Se há uns meses atrás o Sr. Deputado Nogueira de Brito nos tivesse feito esta recomendação -isto supondo que o CDS estava em condições de o fazer-, teria vindo em momento oportuno. Seria uma recomendação pertinente, seria consequente.
Nesta fase, com a proposta de Orçamento encerrada, só há uma possibilidade, meus senhores: é o CDS e os seus deputados pegarem na proposta do Orçamento que o Governo apresentou à Assembleia e, ministério a ministério, serviço a serviço, catarem as dotações de despesa que considerem excessivas.
Agora o que aqui está, e por muito razoáveis que sejam os objectivos, é impossível de executar.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito -cuja inteligência sempre tenho seguido atentamente, mas todos nós temos uma hora infeliz (risos), e bom seria que fosse a dormir (às vezes não é)-, que uma
790 I SÉRIE - NÚMERO 18proposta destas neste momento significa passar um atestado de menoridade ao Governo, ou então querer incapacitá-lo totalmente na execução orçamental.
Se associarmos isto a uma outra proposta, que anda nas mesas de trabalho e que implica a incriminação dos membros do Governo se ultrapassarem as dotações orçamentais, então, meus senhores, isto é, pura e simplesmente, o fim do Orçamento (risos), da execução do Orçamento e da actuação do Governo em termos sérios.
Sr. Deputado Nogueira de Brito e meus senhores, de início eu disse que foi com muito custo que iniciei esta intervenção porque, de facto, a matéria é importante, mas a forma e o momento são os mais inadequados possível.
Usar este método incremental dos 15% é, de facto, o método indicado, embora discutível.
Não gosto de o usar, não o usei, mas é um método possível quando estamos nos primórdios da elaboração do Orçamento. Nunca agora!
Mas mesmo nos primórdios da elaboração do Orçamento não aplicámos uma regra deste género. O que fizemos foi, ministério a ministério, dialogar com o ministro correspondente para se saber se esta dotação era ou não suficiente. Assim fizemos para o pessoal, para o chamado agregado dos quatro e por aí fora.
E no fim de todo este processo, tendo nós feito um esforço de contenção de despesa, em vez de encontrarmos da parte dos Srs. Deputados uma análise e, eventualmente, um corte serviço a serviço, ministério a ministério, recebemos um corte cego, global, desta ordem.
Não, Sr. Deputado. O Governo tem de levar a mal uma proposta deste género. Vai desculpar-me, mas eu nem sequer compreendo que isto tivesse vindo de um tão distinto e brilhante deputado, como é o Sr. Deputado Nogueira de Brito.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, queria responder ao Sr. Deputado Alípio Dias.
O Sr. Deputado Alípio Dias tocou a mesma área do Sr. Ministro das Finanças, como é natural, mas com maior suavidade, o que também é natural, tendo em conta a personalidade do Sr. Deputado Alípio Dias, que já conhecemos muito bem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Contudo, o Sr. Deputado Alípio Dias dá-nos uma ideia da dificuldade e da exequibilidade muito diferente daquela que nos dá o Sr. Ministro das Finanças.
Disse o Sr. Deputado Alípio Dias que, no que respeita à rubrica «Aquisição de serviços - Não especificados», há aqui alguns problemas que se geram, fundamentalmente, no Ministério dos Negócios Estrangeiros e que resultam de operações de reclassificação a que se procedeu neste Ministério.
Quanto a isso, posso dizer que o CDS está aberto a considerar essa circunstância.
Mas, já agora, integro-me aqui na resposta ao Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Ministro, o CDS fez esta proposta na suposição de que ela não era de exequibilidade difícil e que, nos termos em que é feita e com a percentagem que aqui é apontada, era perfeitamente conciliável com a proposta de lei do Orçamento do Estado que temos nas nossas mesas de trabalho.
O CDS não está a emitir uma norma cega para ser posta em prática em termos de execução orçamental; está, sim, a emitir uma norma que propôs em devido tempo. E que nós não podemos começar a discutir o Orçamento do Estado com VV. Ex.as em Maio, Sr. Ministro! Não temos diálogo com VV. Ex.as, nem temos competência para o fazer nessa altura; só no momento em que estamos perante todos a discutir abertamente o Orçamento do Estado nesta Câmara é que podemos fazer propostas.
Portanto, apresentámos essa proposta em tempo útil e, com a maior boa-fé, fomos admitindo que ela fosse relegada para agora, a fim de ser ponderada por toda a gente, por outras bancadas - é evidente que, porventura, não nos farão esse tipo de observações, mas por isso é que a deixámos para agora. Mas mesmo agora, Sr. Ministro, estamos convictos de que não seria difícil ao Ministério das Finanças pegar neste incremento global que é proposto, conjugá-lo com a técnica que foi utilizada e que se nos afigura positiva -a da análise, actividade por actividade, nos vários departamentos- e, com a amplitude de movimentos que reconhecemos no Governo e que, Sr. Ministro, nem todas as propostas aqui formuladas lhe reconhecem, fazer as adaptações necessárias a uma votação dos mapas em tempo útil com aplicação desta norma.
V. Ex.a diz-nos que isso é impossível, mas nós estamos convencidos de que é possível, de que os incrementos para além dos 15% se situam em muito poucos departamentos e que nalguns departamentos esses incrementos correspondem a políticas que francamente condenamos.Aplausos do CDS.Por exemplo, corresponde a uma política condenável o incremento feito no Ministério de V. Ex.a e que aqui foi já assumido pelo Governo. Com efeito, os aumentos de quadros sem consideração pela possibilidade de readmissão de tarefeiros para tarefas de fiscalização ou de administração fiscal não nos parece que se incluam numa boa política de reforma fiscal. Não nos parece que o Estado, fazendo crescer o seu próprio «aparelho digestivo», dê um exemplo correcto ao País de como mudar a sua economia e fazer progredir o País. Entendemos que esse não é o caminho correcto para a reforma fiscal.
Portanto, Sr. Ministro, confessamos que o que queríamos atingir em concreto eram essas despesas. Mas supomos que, nessa linha de raciocínio, o percorrer agora, ministério por ministério, com uma norma incremental global, depois do critério correcto que terá sido seguido globalmente também pelo Governo - incorrecto no que diz respeito a alguns ministérios-, permitiria fazer alterações. Estamos, evidentemente, abertos a tudo o que possa ser introduzido nesta proposta que a melhore e que a torne exequível.
Sr. Ministro, não vemos, francamente, que haja a incompatibilidade de que V. Ex.a falou e muito menos inconstitucionalidade, pois não estamos a ditar uma norma para a execução orçamental, mas sim a intervir em sede de aprovação do Orçamento. Sabemos que o Orçamento tem de sair daqui aprovado com rubricas por ministérios, por capítulos, e é isso que pedimos ao Governo que faça, isto é, não o vamos fazer nós. O Sr. Ministro parece ter abdicado, ou melhor, não
5 DE DEZEMBRO DE 1986 791abdicou porque é da nossa competência, mas nós respeitamos a vossa competência, indo até mais longe e dizendo: «Sirvam-se desta norma e agora utilizem-na segundo o vosso critério.»
Não fomos compreendidos; só temos de o lamentar e extrair daí todas as consequências!...Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a dúvida que expressei há pouco e que esperei ficasse esclarecida voltou a agravar-se.
Assim, e em complemento daquilo que foi dito pelo meu companheiro de bancada Alípio Dias, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se a norma incremental dos 15%, com a análise do Governo serviço a serviço, actividade a actividade, mudando de um lado para o outro, não corresponderia, efectivamente e na prática, à elaboração de um novo orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Bruto (CDS): - Sr. Deputado Próspero Luís, isso corresponderia a alterar a proposta de lei do Orçamento do Estado, porque nós ainda não temos nenhum orçamento do Estado.
Não se esqueça disso, Sr. Deputado Próspero Luís!
Portanto, isso corresponderia a alterar a proposta de lei do Orçamento do Estado, confiando para isso nos critérios do Governo. Correctamente, corresponderia a isso e a nada mais do que isso. Não corresponderia a fazer outro orçamento, mas sim a alterar a proposta de lei para que a pudéssemos aprovar com o sentido com que a aprovámos aqui no outro dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, definitivamente, o Governo não altera a proposta de lei do Orçamento do Estado que apresentou à Assembleia da República.
Se a Assembleia da República entender que deve alterar essa proposta - aliás, tem-no feito em alguns dos seus aspectos -, muito bem, é soberana para o fazer. Mas nós temos a plena consciência de que fizemos uma proposta de orçamento que obedece às regras de disciplina e contenção orçamental.
Quanto, por exemplo, às despesas de pessoal, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não pode esquecer-se de que a extinção de certos fundos e serviços autónomos implicou que o pessoal passasse a figurar no universo do Orçamento do Estado para 1987. Ora, ao confrontar-se esta base com a de 1986, esse confronto sai prejudicado.
Depois, quanto à administração fiscal, se alguma coisa tem estado mal na administração fiscal é, como já aqui foi dito muitas vezes, a falta de pessoal qualificado, designadamente para fins de fiscalização tributária. Quando os quadros da fiscalização tributária estão preenchidos a menos de 25%, ou seja, 75% dos quadros estão em vazio, então não há sistema fiscal que vingue e não há contribuinte que resista à apetência da evasão fiscal.
Depois, Sr. Deputado Nogueira de Brito, já lhe disse várias vezes que compreendo integralmente e sigo as suas preocupações de conter a despesa pública e de a reduzir. Mas não por esta forma e não neste momento. O Sr. Deputado dá-nos um limite global de 15% e, no fundo, o que quer fazer é pôr o Governo em vários coletes de força, estanques entre si, porque, pelas regras da execução orçamental, não temos possibilidade de flexibilizar as dotações orçamentais. E o Sr. Deputado Alípio Dias também já o disse.
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, entendendo e subscrevendo nós perfeitamente as suas intenções, só não podemos é aceitar esta sua proposta e dar-lhe consequência. Se estivéssemos noutro momento da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, concretamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderíamos novamente explicar a metodologia que esteve na base da preparação do Orçamento do Estado para 1987, que, de resto, o Sr. Deputado já conhece. Foi, de facto, por actividades e fomos até onde pudemos ir.
A imposição que é feita agora de um tecto de 15% para certas despesas correntes, de facto, Sr. Deputado, é uma machadada na lógica de todo o Orçamento do Estado para 1987.
Não esperávamos isto, sobretudo, repito, de quem tem demonstrado uma clarividência muito singular sobre estas matérias do Orçamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, neste momento, e face à incompatibilidade de juízos e de opiniões gerada, só lhe queria dizer o seguinte: pode V. Ex.a estar descansado que esta proposta não tem nada de pessoal; esta proposta é de um partido político que é o CDS, tem a clarividência do CDS, corresponde ao programa e aos objectivos políticos do CDS.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições, pelo que vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 10.o, apresentada pelo CDS.
Pergunto aos Srs. Deputados se pretendem votar número a número esta proposta de substituição.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo CDS tem um ponto autónomo, o n.o 1, a que o CDS atribui um grande significado político - aliás, chegou a dizer que a considerava como a proposta mais importante que apareceu neste debate. Mas, quanto ao resto, é uma proposta que se desdobra em várias propostas de substituição de vários números do artigo 10.o
Nestas circunstâncias, não vejo como é que podemos votá-la em conjunto, a menos que o CDS o queira. De qualquer modo, entendemos que não será essa a técnica de votação na especialidade mais adequada.
792 I SÉRIE - NÚMERO 18Por isso, proponho que a Mesa organize o processo de votação das propostas que existem com referência àquilo que é proposto no diploma do Governo, a fim de se apurar um texto final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha anunciado que ia ser votado número por número e é evidente que há números que são objecto de outras propostas, apresentadas, designadamente, pelo seu partido.
Relativamente ao n.o 1 do artigo há duas propostas de substituição, uma apresentada pelo CDS e outra pelo PCP.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente queria só pedir alguns momentos para podermos coordenar aqui alguns elementos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Aliás, a Mesa também está a fazer essa compilação.Pausa.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dado que este processo é relativamente complexo, gostaria de chamar à atenção da Mesa para que, na hipótese de o n.o 1 da proposta de substituição apresentada pelo CDS ser rejeitado pela Câmara, ficariam, em todo o caso, de pé o n.o 2 e as suas alíneas. Nesse caso, ter-se-ia que pedir ao CDS que fizesse um pequeno arranjo de apresentação do texto, visto que, nessas circunstâncias, esta proposta, tal como está, referir-se-ia a um n.o 1 que não teria sido votado pela Câmara.
Portanto, há aqui não uma questão de fundo mas uma questão de forma, que deveria ser considerada para facilitar a votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Cravinho, eu estava a dar simultaneamente atenção a V. Ex.a e ao Sr. Deputado Alípio Dias e por isso não percebi bem aquilo que disse.
Pergunto, pois, a V. Ex.a se o que propõe é que votemos separadamente...O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, aqui põem-se dois problemas distintos. É evidente que vamos votar separadamente, porque se as coisas já são suficientemente confusas como estão, se não fossem separadas, então não sei o que seria. Mas na hipótese de o n.o 1 da proposta apresentada pelo CDS não ter vencimento nessa altura, haveria que reformular aquela para que se pudesse manter o n.o 2, visto que o seu conteúdo por alíneas continua a ter interesse. Mas, evidentemente, necessita de uma reformulação, e isso tem de se tido em conta no processo de votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Embora nos custe a admitir que o n.o 1 da nossa proposta não vá ser aprovado, aceitamos a metodologia sugerida por V. Ex.a.Risos.O Sr. João Cravinho (PS): - A gente sabe que lhe vai custar, Sr. Deputado!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que podemos iniciar a votação e ir, simultaneamente, fazendo as correcções que se impuserem. É que também em relação a algumas propostas teremos de ver, conforme o resultado da votação, se o texto da proposta de lei fica ou não prejudicado em algum dos seus pontos.
Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta de substituição do artigo 10.o apresentada pelo CDS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Teles, votos a favor do CDS e abstenções do PRD, do PCP e da deputada independente Maria Santos.Era o seguinte:1 - A política de recursos humanos a adoptar pelo Governo em 1987 terá como objectivos o aumento da produtividade e da eficácia da Administração Pública, no quadro da valorização dos seus agentes, de modo a permitir simultaneamente melhorar a qualidade dos serviços e conter a despesa corrente, que, na parte respeitante a dotações para remunerações certas e permanentes, gratificações, horas extraordinárias e aquisição de serviços não especificados, não poderá crescer, em termos globais e em relação às dotações correspondentes da versão revista do Orçamento do Estado para 1986, mais do que 15%.
Vamos agora votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 10.o, apresentada pelo PCP.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, há duas propostas apresentadas pelo PCP relativas ao n.o 1 deste artigo.O Sr. Presidente: - Não, o que há é um aditamento de uma frase nessa proposta. Ainda há dúvidas, Srs. Deputados?Pausa.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 793Uma vez que ninguém levanta dúvidas, vamos, então, votar a referida proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles.Era a seguinte:1 - A política de recursos humanos a adoptar pelo Governo em 1987 visará o aumento da eficiência da Administração, mediante a utilização coordenada dos instrumentos legais de gestão do pessoal, com o reforço dos incentivos da colocação na periferia e com salvaguarda da estabilidade e regularização da situação do pessoal tarefeiro, de modo a garantir a contenção de efectivos na Administração Pública e a igualdade da oportunidade no acesso de todos os cidadãos à função pública.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 deste artigo segundo o texto da proposta de lei.Submetido ò votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS e do deputado independente Ribeiro Teles.É o seguinte:1 - A política de recursos humanos a adoptar pelo Governo em 1987 visará o aumento da eficiência e da eficácia da Administração, mediante a aplicação dos instrumentos de mobilidade e reafectação e do reforço dos incentivos de colocação à periferia, de modo que não haja aumento global do número de efectivos da Administração Pública em 1987 e se obtenha uma rigorosa utilização dos recursos orçamentais.
Srs. Deputados, uma vez que vamos agora tratar de votar o n.o 2, é chegado o momento de colocar a questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado João Cravinho e que o Sr. Deputado Nogueira de Brito reconheceu que devia ser ponderada.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a aceitar que oralmente se faça a alteração do n.o 2...O Sr. Presidente: - Certo, desde que depois V. Ex.a aceite que a Mesa proceda à respectiva emenda.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, ficaria, então, da seguinte forma: «Com vista a permitir o aumento da produtividade e eficácia da Administração Pública, no quadro da valorização dos seus agentes [...]»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, reparo que o Sr. Deputado está a ler, pelo que talvez fosse melhor fornecer o texto à Mesa, para facilitar os trabalhos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é que aproveito uma parte do nosso n.o 1 para introduzir nas alíneas do n.o 2.Risos.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Agradeceria, então, que ditasse calmamente desde o princípio, para que o Sr. Secretário anote tudo convenientemente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a redacção passaria a ser a seguinte:
Com vista a permitir o aumento da produtividade e eficácia da Administração Pública, no quadro da valorização dos seus agentes, de modo a permitir simultaneamente melhorar a qualidade dos serviços e conter a despesa corrente, o Governo adoptará as providências necessárias a que...
O resto do texto não sofre alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do n.o 2 da proposta com a alteração agora introduzida, para ver se está conforme ao que foi agora ditado.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o n.o 2 da referida proposta ficará com o seguinte teor:2 - Com vista a permitir o aumento da produtividade e eficácia da Administração Pública, no quadro da valorização dos seus agentes, de modo a permitir simultaneamente melhorar a qualidade dos serviços e conter a despesa corrente, o Governo adoptará as providências necessárias a que:a) Sejam extintos os serviços cujas missões se encontrem esgotadas ou prossigam actividades paralelas ou sobrepostas;
b) O número de efectivos da Administração Pública não seja, em termos globais, aumentado em 1987.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de que a alínea b) do reformulado n.o 2 desta proposta do CDS ficou prejudicada pela votação do n.o 1 in fine da proposta do Governo, visto que aí já se consigna que não haja aumento global do número de efectivos da Administração Pública em 1987, que é exactamente a mesma ideia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o CDS propôs--se ditar verbalmente a alteração, pelo que só depois de completado o texto é que poderíamos verificar se efectivamente haveria ou não incompatibilidade. E parece que há, pelo menos, nesse ponto.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero, por um lado, interpelar a Mesa no mesmo sentido que o Sr. Deputado Rui Machete no que toca à alínea b).
794 I SÉRIE - NÚMERO 18No que se refere ao quadro geral da proposta do CDS, formulado assim ou de outra forma, ele não tem sentido neste momento. A proposta do CDS era a que constava do seu n.o 1, o qual foi votado de uma forma e com um conteúdo diferentes.
Por isso, facilitaria os trabalhos se, pura e simplesmente, o CDS retirasse a proposta, que neste momento tem o sentido de dizer' que ao Governo compete extinguir serviços. Devo dizer que mal ficaria que esta Assembleia encarregasse o Governo de extinguir os serviços que esgotaram as suas missões e já agora não fizesse o mesmo em relação a novas missões que são necessárias à Administração Pública, encarregando-o de criar os serviços que fossem necessários.
Ora, como isto deixou de ter sentido no quadro em que está feito, proporia ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, com toda a franqueza, que retirasse a proposta, porque senão terá de se abrir aqui uma discussão complexa e sem grande sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral esquece-se de que no ano passado aprovou aqui uma norma exactamente com este sentido e num quadro que era rigorosamente aquele que resulta daquilo que se está a aprovar este ano.
Esta norma foi aqui aprovada, sendo obviamente uma norma que, reconhecendo nós que tem carácter programático, é útil.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito mantém, pois, o n.o 2 da proposta, embora só com a alínea a), que seria incluída no texto, uma vez que o conteúdo da alínea b) já está votado. É assim, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Evidentemente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim, o n.o 2 da proposta do CDS passaria a ser um corpo único, constituído por aquilo que o Sr. Deputado acabou de ditar mais o conteúdo da alínea a), eliminando-se o da alínea b).
Vai proceder-se à votação do n.o 2 da referida proposta de alteração ao artigo 10.o, apresentada pelo CDS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos a favor do PS, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles e a abstenção do PRD.Era o seguinte:2 - Com vista a permitir o aumento da produtividade e eficácia da Administração Pública, no quadro da valorização dos seus agentes, de modo a permitir simultaneamente melhorar a qualidade dos serviços e conter a despesa corrente, o Governo adoptará as providências necessárias a que sejam extintos os serviços cujas missões se encontrem esgotadas ou prossigam actividades paralelas ou sobrepostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, obviamente que os n.os 3 a 8 da nossa proposta constituem um conjunto a que, pelo menos, em termos lógicos, não se oporá o Sr. Deputado João Amaral. Os n.os 3 a 8 constituem um conjunto que, sendo perfeitamente autónomo, consiste em recuperar o sistema de pensões antecipadas que aprovámos aqui em 1986.
Suponho, pois, que o tipo de objecções que colocou não se colocará agora neste domínio.
Aliás, penso que poderíamos votar, em conjunto, os n.os 3 a 8 da nossa proposta, aguardando nós que a bancada do PCP faça as propostas metodológicas necessárias para podermos avançar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito, excepto quanto ao n.o 6, que tem por si autonomia, visto referir-se à forma de pagamento dos funcionários dos quadros de efectivos interdepartamentais. Ou seja, é uma questão que não tem a ver com a aposentação bonificada nem com esta questão e que está autonomizada na proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (CDS): - Sr. Presidente, penso que a sugestão do Sr. Deputado Nogueira de Brito faz sentido.
Simplesmente, não se referirá à votação em conjunto dos n.os 3 a 8, mas sim dos n.os 4 a 8, uma vez que o n. o 3 é rigorosamente igual ao da proposta do Governo, também com um mesmo n.o 3.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto!O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, como o n.o 3 da proposta do Governo não foi votado, talvez não haja inconveniente em votarmos em conjunto os n.os 3 a 8, excepto o n. o 6, dado o texto do n.o 3 ser rigorosamente igual.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para simplificar, proponho que se votem agora, respectivamente, os n.os 2 e 3 da proposta do Governo, porque estes têm autonomia e não há propostas de alteração em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Efectivamente, não há proposta de alteração a estes números.
Há alguma objecção a que se proceda à votação dos n.os 2 e 3, separadamente, do artigo 10.o da proposta de lei?Pausa.Não havendo objecções, vai proceder-se à votação do n.o 2 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 795É o seguinte:2 - Um serviço que liberte pessoal para outros serviços poderá ser compensado com aumento de dotação para outras aplicações, podendo ao mesmo tempo ser congeladas as verbas do pessoal libertadas pelas saídas dos funcionários e agentes.
Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:3 - Poderão aposentar-se com direito à pensão completa, independentemente de apresentação à junta médica, os funcionários e agentes que, qualquer que seja a sua idade, reunam 36 anos de serviço.
Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação dos n.os 4 a 8, com excepção do n.o 6, da proposta de alteração do CDS referente ao artigo 10.oPausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, requeiro que se proceda à votação número a número.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, assim se fará. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento quererá intervir sobre esta matéria. Por isso, interviria só sob o ponto de vista metodológico.
Os n.os 4, 5, 7 e 8 da proposta do CDS reportam-se ao n.o 5 do artigo 10.o da proposta do Governo, sobre o qual também foi apresentada uma proposta de substituição. O que o CDS propõe e que aceitamos -e parece haver acordo quanto a isso- é que, na mecânica da votação, os n.os 4, 5, 7 e 8 da proposta do CDS sejam votados em conjunto.
Pela nossa parte, aceitamos o que o CDS propõe. Se alguém não aceitar, obviamente que o CDS não terá outro remédio senão o de se conformar com a votação separada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que o critério da Mesa, que se mantém inalterado desde o princípio, é o seguinte: desde que seja requerida a votação número a número, é a esta votação que se procederá. É assim que se tem feito desde o princípio e a Mesa, apesar de já estar a presidir há longas horas, não altera ainda e agora o seu critério.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta do CDS, em concreto aos n.os 4 e 5, permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que ela retoma fundamentalmente o articulado da Lei n.o 9/86, ou seja, da lei do Orçamento para 1986.
Como o Governo teve ocasião de informar, transmitir e discutir durante os debates na comissão especializada, o regime especial de aposentação antecipada voluntária e bonificada teve em 1986 resultados que não eram aqueles que, suponho, o legislador pretendia atingir. Concretamente, foi utilizado por categorias de funcionários dificilmente substituíveis, o que, na prática, conduziu a dificuldades no funcionamento de determinados órgãos da Administração Pública, como, por exemplo, os tribunais, e na área de ensino, e provocou alguma perturbação na produtividade e eficiência desses serviços.
Assim, o Governo pretende lançar em 1987 um regime extraordinário de aposentação antecipada e bonificada, mas só após o levantamento da situação do ano de 1986, que ainda não está concluído, é que faríamos, com base no regime de 1986, o lançamento da nova faculdade de aposentação antecipada voluntária e bonificada.
A proposta do CDS conduziria a aumentos de encargos bastantes elevados - e, ainda que sejam difíceis de estimar neste momento, poderei adiantar que eles são na ordem dos milhões de contos -, o que, naturalmente, vai criar problemas de financiamento ao regime de pensões e aposentações do Estado.
Pediria, pois, aos Srs. Deputados que ponderassem bem a decisão de voto antes de verificarem e analisarem quer a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do CDS, quer outras propostas apresentadas neste âmbito pelo PCP e pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que, apesar de tudo, a informação do Sr. Secretário de Estado, que já nos tinha sido prestada assim no âmbito da Comissão, faz pouco sentido.
Se realmente o Governo não tem pronto o levantamento respeitante a 1986, não pode rigorosamente falar dos efeitos que o regime terá provocado neste ou naquele serviço.
Por outro lado, se o Governo adoptar um método mais criterioso na selecção dos destinatários e das suas missivas a anunciar a possibilidade de recurso a este regime, com certeza que poderá obter resultados diferentes.
Por isso, o CDS mantém a sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basta analisar o crescimento, em mais de 35 %, da transferência do Estado para a Caixa Geral de Aposentações em 1987 para verificar o impacte extremamente forte sobre as despesas correntes do regime aprovado por esta Câmara em 1986.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 4 da proposta de alteração do artigo 10.o apresentada pelo CDS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções do PS, do PRD e do deputado independente Ribeiro Teles.
796 I SÉRIE - NÚMERO 18Era o seguinte:4 - Poderão também aposentar-se, por sua iniciativa e independentemente de submissão a junta médica, os funcionários e agentes que:a) Contem mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço;
b) Reúnam 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade.Vai proceder-se à votação do n.o 5 da referida proposta.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, posso admitir a votação número a número, como foi requerido pelo PSD, mas desde que isso tenha sentido.
Como o n.o 5 da proposta se refere ao disposto nas alíneas a) e b) do número anterior, não faz sentido votar o n.o 5, porque o número anterior foi rejeitado. Peço que pelo menos não levem tão longe esse vezo articular, porque teríamos de votar um projecto que não tem conteúdo.O Sr. Presidente: - Efectivamente, está prejudicada a votação do n.o 5 desta proposta.
Sendo assim, parece que teremos de passar à votação do n.o 4 do artigo 10.o da proposta de lei, sobre o qual há uma proposta de substituição do CDS e outra do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que sucede é que a numeração da proposta do CDS não corresponde à da proposta do Governo.
Como votámos os n.os 4 e 5 da proposta do CDS, que têm correspondência com o n. o 5 da proposta do Governo, o que há que votar agora é a proposta de substituição do n.o 5 apresentada pelo meu grupo parlamentar. Só depois disso, a não ser aprovada a proposta do PCP, se votaria o n.o 5 da proposta do Governo. Posteriormente, terá de se voltar atrás à votação do n.o 4 da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa estava a seguir a numeração do artigo 10.o da proposta do Governo, do qual estão votados os três primeiros números.
Sobre o n.o 4 da proposta do Governo há duas propostas de substituição: uma do CDS, que corresponde ao n.o 6 da sua proposta relativa ao artigo 10.o, e uma do PCP, que é relativa ao n.o 4. Parece-me ser indiferente uma proposta ter um número e outra um outro diferente, porque o que importa é a matéria sobre que versam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o n.o 6 da nossa proposta corresponde ao n.o 4 da proposta do Governo. É rigorosamente igual e, obviamente, tanto faz votar um como outro.O Sr. Presidente: - É o equivalente, não é assim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.
Os n.os 7 e 8 da nossa proposta têm e mantêm autonomia, pelo que propomos que sejam votados.O Sr. Presidente: - Sendo assim, não se procederá à votação do n.o 6 da proposta do CDS. Votar-se-á o n.o 4 da proposta de lei.
Há uma proposta de substituição do n. o 4 do artigo 10.o apresentada pelo PCP, a qual votaremos de imediato.Submetida à votação, foi rejeitada, com voto contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PRD.Era a seguinte:4 - Os trabalhadores constituídos em excedente e integrados nos quadros de efectivos departamentais - QEI - têm os direitos na legislação em vigor, designadamente no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 43/84, de 3 de Fevereiro.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O sentido da proposta de substituição apresentada pelo PCP reduzia-se a eliminar uma ilegalidade contida na proposta de lei do Orçamento do Estado.
Quem seja funcionário público e tenha o mínimo de atenção ao que se passa neste Parlamento deve saber que nos termos da lei em vigor os trabalhadores excedentes recebem 100%.
O que o Orçamento propõe é, pura e simplesmente, uma ilegalidade.
É nesse sentido que propusemos a substituição do n.o 4 do artigo 10.o da proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o n.o 4 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:4 - O pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais - QEI -, enquanto na situação de disponibilidade, tem apenas direito, a partir do 30.o dia, a 50 % do vencimento correspondente à respectiva letra, bem como aos demais direitos e regalias previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 43/84, de 3 de Fevereiro.
Esta proposta de substituição vai ser submetida à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenções do PRD e do CDS.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 797É a seguinte:5 - O Governo estabelecerá por decreto-lei o regime de aposentação antecipada bonificada para os trabalhadores da administração central, regional e local, tomando por base o regime contido na Lei 9/86, de 30 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, requeiro que seja feita a contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.Submetida à votação, foi rejeitada, com 79 votos contra do PSD, 67 votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PRD e do CDS.Srs. Deputados, assim sendo, fica feita a rectificação de que esta proposta apresentada pelo PCP não foi aprovada, mas, sim, rejeitada. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que todos temos a consciência de que a esta hora da noite se introduziu um facto novo que, naturalmente, vai obrigar a um processo de trabalho diferente do seguido até agora.
Todos nós temos capacidade e resistência para estarmos aqui o tempo que for necessário.Protestos do PSD.Não sei por que é que aquele Sr. Deputado da última fila, que chegou atrasado e que está tão enervado, tem a ver com este assunto.Vozes do PSD: - É deputado, pelo que tem, obrigatoriamente, a ver com o assunto!O Orador: - O problema que está aqui colocado é a nível de bancadas e das suas respectivas direcções.
Suponho que será bom que se esclareça, desde já, que o sistema que vai ser introduzido é o de contagem, porque, nesse caso, todas as bancadas irão adoptar os mecanismos necessários e adequados para assegurar a presença necessária, de forma que as maiorias se possam exprimir com a real vontade e composição política da Assembleia.
Sendo assim, sendo este o quadro triste de uma proposta que foi aprovada por maioria em termos reais da representação dos partidos e que foi rejeitada em estilo de manobrismo de contas (protestos do PSD), então, a partir deste momento, serão tomadas todas as medidas para que nenhuma votação deste género seja feita sem estar garantida a correspondência entre o número de votos das bancadas e a real expressão que a votação há-de ter.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Quero apenas registar que com a alteração da votação agora feita toda a administração local ficou excluída da hipótese de aposentação nestas condições.
Com efeito, a proposta do Governo refere-se exclusivamente à administração central, pelo que aqui, na Assembleia, acabámos de excluir todos os funcionários da administração local a esta possibilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 10.o da proposta de lei.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicito que nos seja concedida uma pequena pausa, pois precisamos de ponderar a possibilidade de prosseguimento dos trabalhos de forma conveniente.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado João Amaral, estará já o PCP em condições para que possamos prosseguir os trabalhos?O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente, e muito obrigado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição do n.o 5 do artigo 10.o da proposta de lei, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 10.o5 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até 30 de Março de 1987, uma proposta de lei com vista a definir o regime de aposentação antecipada e bonificada para os trabalhadores da administração central, regional e local, tomando por base o regime contido na Lei n.o 9/86, de 30 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, parece-nos que esta proposta não pode ser admitida, pois corresponde e tem a mesma natureza da proposta que acabou de ser rejeitada pelo Plenário, pelo que não tem sentido retomar a mesma matéria.
Penso que a evidência é flagrante e só por uma eventual insistência dos subscritores da proposta anteriormente rejeitada se poderá verificar a repetição dessa proposta com o mesmo objectivo sobre uma mesma matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa anunciou que havia dado entrada uma proposta e não se pronunciou sobre ela.
798 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero solicitar que na proposta seja retirada a expressão «até 30 de Março de 1987»..
Em segundo lugar, quero dizer que o argumento do Sr. Deputado Silva Marques seria tão bom, tão bom, que até levaria a dizer que também o n.o 5 do artigo 10.o da proposta de lei tem a mesma natureza, ou seja, refere-se a aposentação bonificada dos trabalhadores da administração central, regional e local.
Portanto, como não tem a mesma natureza, passo a demonstrá-lo.
Na proposta inicial era dada ao Governo uma possibilidade de, por decreto-lei, estabelecer um certo regime. Na proposta agora apresentada é dada ao Governo a obrigação de apresentar à Assembleia uma certa matéria sobre a qual deve deliberar.