I SÉRIE — NÚMERO 35 70 Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias, Francisco César e Miguel Matos não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 120/XIV/3.a [votada na reunião plenária de 23 de junho de 2022 — DAR I Série n.o 27 (2022-06-24)]: A Proposta de Lei n.o 120/XIV/3.a, proveniente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pretende alterar o Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, o qual aprovou a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criou uma medida excecional de compensação, com vista a que o referido decreto-lei tenha aplicação em todo o território nacional, designadamente também nas Regiões Autónomas. Sucede, porém, que a supramencionada proposta enferma de vicissitudes formais que impedem a sua aprovação, sob pena de esta, se viesse a ocorrer, contender com o disposto na Constituição da República Portuguesa no que diz respeito à execução orçamental. Embora essas vicissitudes não sejam da responsabilidade da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, as mesmas não podem, em abono da verdade e do rigor, ser assacadas à Assembleia da República. Porquanto no momento em que o Parlamento Regional remeteu a proposta para a Assembleia da República, esta, por força da sua dissolução e da consequente convocatória de eleições legislativas antecipadas por S. Ex.a o Presidente da República, não a podia apreciar e votar, razão pela qual a mesma foi repristinada para a XV Legislatura. Acontece que, no momento em que a proposta em causa é apreciada e votada na Assembleia da República, já foi aprovado e promulgado o Orçamento do Estado para 2022. Ora, esta circunstância impede que, para os devidos efeitos, seja aprovada legislação que viole o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, o qual estipula uma norma-travão que restringe a apresentação de iniciativas legislativas, por parte dos Deputados, grupos parlamentares e assembleias legislativas das regiões autónomas, que impliquem um desequilíbrio negativo do Orçamento, por via da diminuição das receitas ou do aumento das despesas, o que a proposta em causa, no momento em que foi apreciada, manifestamente configurava. Para além do exposto, há ainda um problema de eficácia resultante do exposto no Decreto-Lei n.o 109-B/2022, de 7 de dezembro, atinente ao procedimento e prazos fixados para que as empresas possam beneficiar da medida excecional de compensação para fazer face à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida. A verdade é que, se atentarmos, por exemplo, nos artigos 6.o, n.o 3, ou 7.o, n.o 2, temos dois exemplos de aspetos que também necessitam de ser alterados em termos de prazos de referência para que a lei, uma vez aprovada, não seja ineficaz. Face ao exposto, consideramos essencial, ainda antes do debate em Plenário, que a proposta em apreço baixasse à comissão parlamentar competente sem ser votada, de modo a que pudesse vir a ser apreciada, depois de corrigidos os aspetos formais que fragilizam a sua eficácia e num momento político oportuno que permita, igualmente, ultrapassar, com sucesso, os limites impostos pela referida norma-travão. Foi com tudo isto presente que envidamos todos os esforços para que o proponente, a ALRAA, permitisse a baixa à Comissão sem votação, o que, infelizmente, com prejuízo para os empresários açorianos e madeirenses, não aconteceu. Apesar disso, e da total indisponibilidade manifestada pelos partidos da direita representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para, em conjunto, ultrapassar os constrangimentos existentes, entendemos votar favoravelmente a proposta da ALRAA para que não subsista qualquer dúvida quanto à nossa posição de apoio aos empresários açorianos, ainda que, lamentavelmente, e pelas razões expostas, a proposta não tenha obtido vencimento, prejudicando, deste modo, os empresários açorianos e madeirenses, os quais, recorde-se, não contam com qualquer apoio por parte dos respetivos governos regionais nesta matéria. Os Deputados do PS, Francisco César — Carlos Pereira — Miguel Iglésias — Sérgio Ávila — Marta Freitas — João Azevedo Castro.