PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013Sobre toda legislação consolidada relativa às autarquias locais e outras temáticas conexas pode também ser consultado o dossiê Autarquias Locais.Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa referem-se, por último, os seguintes diplomas: Lei n.o 169/99, de 18 de setembro - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro (que a republica) retificada pelas Declarações de Retificação n.o 4/2002, de 6 de fevereiro, e n.o 9/2002, de 5 de março, pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro;  Lei n.o 47/2005, de 29 de agosto - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares;  Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2013, retificado pela Declaração de Retificação n.o 11/2013, de 28 de fevereiro;  Lei n.o 98/97, de 26 de agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas1;  Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro - Lei das Finanças Locais2;  Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de fevereiro - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais3;  Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto - Lei do Enquadramento Orçamental4.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC) não foram encontramos quaisquer registos pendentes sobre esta matéria.V. Consultas e contributos Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível determinar ou quantificar quaisquer encargos resultantes da aprovação desta iniciativa.———                                                           1 Texto consolidado retirado da base de dados Datajuris.2 Texto consolidado retirado da base de dados Datajuris.3 Texto consolidado retirado da base de dados Datajuris.4 Texto consolidado retirado da base de dados Datajuris.Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013f) A rede de distribuição de energia elétrica de alta e altíssima tensão; g) A rede de infraestruturas do serviço de distribuição postal.4 - Para efeitos do número anterior, considera-se que existe um monopólio natural essencial à prestação do serviço público quando se trate de bens ou empresas cujas atividades de produção e distribuição de bens ou serviços sejam únicas no país ou sejam dominantes no respetivo mercado de bens e serviços, e cujo custo de instalação seja limitativo da criação de empresas concorrentes que assegurem a satisfação das mesmas necessidades.Artigo 3.o Bens do domínio público das regiões autónomas e das autarquias locais1 - Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público das regiões autónomas os bens situados nos arquipélagos historicamente englobados no domínio público do Estado ou dos extintos distritos autónomos, com exceção dos bens integrados no domínio público militar, no domínio público marítimo, no domínio público aéreo e, salvo quando classificados como património cultural, os bens dominiais afetos a serviços públicos não regionalizados.  2 - Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público dos municípios:a) Os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal; b) As águas identificadas no artigo 7.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma, nomeadamente a rede fixa de extração, tratamento e distribuição de água para consumo público; c) A rede viária de âmbito municipal, onde se incluem, designadamente, as ruas, os caminhos públicos, as praças, os espaços verdes, bem como os seus acessórios e obras de arte; d) Os aeroportos e aeródromos de interesse público situados no território do continente que não integram o domínio público do Estado nos termos do Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de dezembro; e) Os cemitérios que sejam propriedade do município; f) Os bens mencionados na alínea q) do n.o 2 do artigo 2.o, sob jurisdição dos municípios, no âmbito da proteção civil; g) Os bens culturais incorporados em museus dos municípios ou deles dependentes, identificados no artigo 64.o da Lei n.o 47/2004, de 19 de agosto; h) As redes fixas de saneamento básico, nomeadamente de recolha e tratamento de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos.3 - Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público das freguesias:a) Os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais; b) As águas identificadas no artigo 7.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 8.o da mesma Lei; c) Os cemitérios que sejam propriedade da freguesia.Artigo 4.o Entidades titularesPodem ser titulares de bens do domínio público o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais.
13 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013Artigo 5.o InalienabilidadeOs bens do domínio público estão fora do comércio jurídico privado, não podendo ser objeto de transmissão por instrumentos de direito privado, nem podendo ser explorados por entidades privadas.Artigo 6.o ImprescritibilidadeOs bens do domínio público não são suscetíveis de aquisição por usucapião.Artigo 7.o ImpenhorabilidadeOs bens do domínio público são absolutamente impenhoráveis.Artigo 8.o Impossibilidade de dação para hipotecas, de serem objeto de servidões reais, de execução forçada ou de expropriação por utilidade públicaOs bens do domínio público não são suscetíveis de serem dados como garantias de obrigações e de serem objeto de servidões reais, nem podem ser objeto de execução forçada ou de expropriação por utilidade pública.Capítulo II Aquisição, modificação e perda da dominialidadeArtigo 9.o Integração no domínio público1  - A integração de um bem no domínio público depende da verificação em concreto das características exigidas pela classificação legal.  2  - Sempre que não resulte imediata e diretamente da classificação legal a integração de um bem no domínio público, esta depende de classificação administrativa, sempre que a lei a exija, ou de afetação do bem a fim de utilidade pública que fundamentou a classificação legal.Artigo 10.o Classificação administrativa1  - A classificação administrativa é a declaração, sob a forma de ato administrativo, que um bem certo e determinado possui as caraterísticas e está apto a desempenhar os fins de utilidade pública do tipo legal de bens dominiais em causa.2  - A competência para a classificação pertence:a)  Ao membro do governo responsável pela área das finanças e ao membro do governo responsável pelo setor de atividade respetivo, através de despacho, relativamente aos bens do domínio público do Estado; b) Ao governo regional, relativamente aos bens do domínio público das regiões autónomas; c) À assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, relativamente aos bens do domínio público do município;
14 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013d) À assembleia de freguesia, mediante proposta da junta de freguesia, relativamente aos bens do domínio público da freguesia.Artigo 11.o Afetação 1  - A afetação é o ato através do qual o bem é colocado a desempenhar o fim de utilidade pública que determinou a sua integração no domínio público.2  - A afetação é efetuada por:a) Ato administrativo praticado pelo órgão competente da pessoa coletiva titular do bem, cuja eficácia depende do efetivo desempenho pelo bem da utilidade que justificou a sua integração no domínio público; b) Qualquer ato jurídico ou operação material praticado pelo órgão competente da pessoa coletiva titular do bem, do qual decorra a vinculação do mesmo à prossecução do fim de utilidade pública que justifica a sua integração no domínio público.Artigo 12.o Competência e procedimento de afetação 1 -  A competência para a afetação pertence:a) Ao membro do governo responsável pela área das finanças e ao membro do governo responsável pelo setor de atividade respetivo, através de despacho, relativamente aos bens do domínio público do Estado; b) Ao governo regional, relativamente aos bens do domínio público das regiões autónomas; c) À assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, relativamente aos bens do domínio público do município; d) À assembleia de freguesia, mediante proposta da junta de freguesia, relativamente aos bens do domínio público da freguesia.2 -  Na falta de lei especial, o procedimento segue os termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), com as alterações constantes do presente artigo.3 -  Quando o ato de afetação for suscetível de lesar direitos ou interesses legítimos de terceiros, deve haver lugar ao cumprimento das regras do CPA relativas à audiência dos interessados.4 -  Para além das demais menções obrigatórias exigidas por lei, do ato de afetação deve constar:a)  A identificação do bem sobre a qual recai a afetação; b)  O fim de utilidade pública a que o bem fica adstrito.5 -  A publicidade do ato de afetação é assegurada através da publicação:a)  No Diário da República, relativamente aos bens do domínio público do Estado; b)  No jornal oficial da região autónoma, relativamente aos bens do domínio público das regiões autónomas; c)  No boletim autárquico, caso exista, ou num jornal de circulação regional, e através da Internet, relativamente aos bens do domínio público autárquico.
15 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013Artigo 13.o Transferência da titularidade por ato unilateral 1 -  O Estado pode determinar a transferência para a sua titularidade dos bens do domínio público na titularidade das regiões autónomas ou das autarquias locais, quando tal se revele necessário para a prossecução de um fim de utilidade pública integrado nas suas atribuições, desde que a transferência não prejudique o desempenho dos fins de utilidade pública integrados nas atribuições das regiões autónomas ou das autarquias locais em causa.2 -  A transferência prevista no número anterior é realizada através de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pelo setor que é precedido de consulta aos titulares dos bens, só devendo ter lugar quando não existam outros bens suscetíveis de desempenharem o fim de utilidade pública em causa.3 -  As regiões autónomas ou as autarquias locais têm direito a ser compensadas, em dinheiro ou em espécie, como melhor convier ao fim de utilidade pública em causa, dos prejuízos efetivos que resultarem da transferência.4 -  Na falta de acordo, o montante da compensação é determinado por arbitragem, nos termos previsto no Código das Expropriações (CE), com as necessárias adaptações.Artigo 14.o Reversão dos bens de domínio público 1 - Nos casos previstos no artigo anterior, há lugar a reversão para a titularidade das regiões autónomas ou das autarquias locais quando o bem não seja afetado ou se tenha tornado desnecessário à prossecução de um fim de utilidade pública correspondente a um dos fins justificativos da sua integração no domínio público.2 - À reversão são aplicáveis as disposições do CE, com as necessárias adaptações.Artigo 15.o Limites às transferências de domínio Não podem ser transferidos da titularidade do Estado para a de outras entidades públicas os bens integrados no domínio público marítimo, aéreo, radioelétrico, geológico e militar.Artigo 16.o Legislação complementar A integração no domínio público de bens discriminados nos artigos 2.o e 3.o, quando de propriedade ou concessionados a entidades privadas, será determinada em prazos e segundo regras a definir em legislação própria.Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 18 de outubro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua, Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———
16 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 175/XII (3.a) (PROCEDE À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E O DECRETO REGULAMENTAR N.o 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução A Proposta de Lei n.o 175/XII/2.a, que Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento.A proposta de lei em análise deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2013, tendo sido admitida a 15 de outubro e anunciada na sessão plenária do dia seguinte. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no dia da sua admissão para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida no mesmo dia 15 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou o Sr. Deputado João Galamba (PS) como autor do parecer da Comissão.2. Motivos e Objeto da Iniciativa Com a presente proposta de lei, o Governo procura cumprir o que apresentou como sua prioridade programática desde o início da atual Legislatura, por considerar a reforma do IRC como uma mudança fundamental no regime fiscal português, com efeitos no incentivo do investimento – em particular, internacional - e da criação de emprego, sem os quais não será possível a economia portuguesa entrar numa fase de o crescimento económico sustentado. Neste sentido, o Governo considera que esta reforma do IRC deverá funcionar como um instrumento decisivo para inverter a trajetória recente marcada pela redução do investimento estrangeiro em Portugal, e capaz, a par de outras reformas estruturais que o Governo afirma ter realizado, de aumentar a competitividade da economia nacional.Esta reforma do IRC assenta em três eixos principais:- reduz as taxa de 25% para 23%: “No âmbito da reforma do IRC propõe-se uma redução gradual da taxa de IRC para 23% em 2014, com o objetivo final de a fixar entre 17% e 19% em 2016.Simultaneamente, propõe-se a eliminação da Derrama municipal e da Derrama Estadual em 2018, de
18 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013É este o caso da iniciativa em análise, que pretende alterar o Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, que aprovou o Código do IRC. Até à data, este diploma sofreu inúmeras alterações, que estão identificadas na Nota Técnica que segue em anexo. A proposta de Lei em análise pretende ainda alterar o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, que, por seu lado, sofreu apenas uma única alteração, ao seu artigo 1.o pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de novembro de 2011.Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou sempre que se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Neste caso, o Governo prevê no artigo 9.o a republicação do Código do IRC, tendo em conta a extensão das alterações propostas à lei.  Esta iniciativa não prevê qualquer disposição sobre a sua entrada em vigor, mas apenas sobre produção de efeitos. Assim, em caso de aprovação, será aplicável o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da referida lei formulário: “na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise, reservando a própria e o seu grupo parlamentar a sua opinião para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 175/XII/3.a, que Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2013.O Deputado autor do parecer, João Galamba — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota.— O parecer foi aprovado por unanimidade.Anexo VERSÃO PRELIMINARNota TécnicaProposta de Lei n.o 175/XII/3.a (GOV)  Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro.Data de admissão: 15 de outubro de 2013.Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN) e Paula Granada (BIB).Data: 18 de outubro de 2013.VII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2013, tendo sido admitida a 15 de outubro e anunciada no dia subsequente. Na data da sua admissão, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade.Em reunião ocorrida igualmente a 15 de outubro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP nomeou como autor do parecer o Senhor Deputado João Galamba (PS).O Governo insere o diploma como uma sua prioridade desde o início da presente Legislatura, considerando que a reforma do IRC tem um impacto na promoção do crescimento económico sustentável, baseado no investimento privado e na internacionalização da economia, termos em que considera essencial estimular o investimento de forma a interverter este ciclo negativo e iniciar uma nova fase de crescimento económico e criação de emprego. Neste sentido, o Governo considera que a reforma do IRC terá um papel decisivo no aumento da competitividade da economia portuguesa e na afirmação de Portugal como destino favorável ao investimento estrangeiro, promovendo a resolução de alguns dos problemas que penalizam o sistema fiscal português, através, entre outras, das seguintes medidas: Redução de taxas aplicáveis;  Redução de obrigações declarativas e acessórias;  Criação de um regime simplificado para as pequenas e médias empresas;  Promoção de medidas que facilitam a internacionalização e competitividade global das empresas portuguesas.  Em termos de enquadramento legal, o Governo propõe-se alterar, desde logo, o Código do IRC.Dada a dimensão das alterações propostas, o quadro comparativo entre o enquadramento legal em vigor e as alterações constantes da proposta de lei consta de documento autónomo a esta Nota Técnica, disponível na página internet da iniciativa.O Governo propõe, ainda, modificar o artigo 2.o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, nos seguintes termos:Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013Redação em vigor Alteração constante da Proposta de LeiArtigo 2.o Valorimetria dos elementos depreciáveis ou amortizáveis1 - Para efeitos de cálculo das quotas máximas de depreciação ou amortização, os elementos do ativo devem ser valorizados do seguinte modo: a) Custo de aquisição ou de produção, consoante se trate, respetivamente, de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos construídos ou produzidos pela própria empresa; b) Valor resultante de reavaliação ao abrigo de legislação de carácter fiscal;  c) Valor de mercado, à data da abertura de escrita, para os bens objeto de avaliação para este efeito, quando não seja conhecido o custo de aquisição ou de produção, podendo esse valor ser objeto de correção, para efeitos fiscais, quando se considere excedido.2 - O custo de aquisição de um elemento do ativo é o respetivo preço de compra, acrescido dos gastos acessórios suportados até à sua entrada em funcionamento ou utilização.3 - O custo de produção de um elemento do ativo obtém-se adicionando ao custo de aquisição das matérias-primas e de consumo e da mão-de-obra direta, os outros custos diretamente imputáveis ao produto considerado, assim como a parte dos custos indiretos respeitantes ao período de construção ou produção que, de acordo com o sistema de custeio utilizado, lhe seja atribuível.4 - No custo de aquisição ou de produção inclui-se o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que, nos termos legais, não for dedutível, designadamente em consequência de exclusão do direito à dedução, não sendo, porém, esses custos influenciados por eventuais regularizações ou liquidações efetuadas em períodos de tributação posteriores ao da entrada em funcionamento ou utilização.5 - São, ainda, incluídos no custo de aquisição ou de produção, de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável, os custos de empréstimos obtidos que sejam diretamente atribuíveis à aquisição ou produção de elementos referidos no n.o 1 do artigo anterior, na medida em que respeitem ao período anterior à sua entrada em funcionamento ou utilização, desde que este seja superior a um ano.6 - Sem prejuízo do referido no número anterior, não se consideram no custo de aquisição ou de produção as diferenças de câmbio relacionadas com os ativos resultantes quer de pagamentos efetivos, quer de atualizações à data do balanço.Artigo 2.o [...]1 - [...]. 2 - O custo de aquisição de um elemento do ativo é o respetivo preço de compra, acrescido: a) Dos gastos acessórios suportados até à sua entrada em funcionamento ou utilização; b) Das benfeitorias necessárias ou úteis realizadas, de acordo com a normalização contabilística aplicável.3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].
26 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013- O Projeto de Lei n.o 443/XII/2.a (PS) - Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME, em sede de apreciação na especialidade;- O Projeto de Lei n.o 429/XII/2.a (PS) - Incentivos à capitalização das empresas, em sede de apreciação na especialidade.- O Projeto de Lei n.o 455/XII/3.a (PSD) - Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar, em sede de nova apreciação na generalidade.Adicionalmente, parece relevante referir que se encontram igualmente pendentes na 5.a Comissão:- A Proposta de Lei n.o 177/XII/3.a (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014, e  - A Proposta de Lei n.o 178/XII/3.a (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2014.XI. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Em 17/10/2013, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Não se afigura como obrigatória a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. Consultas facultativas Não se sugerem consultas alternativas. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo não juntou qualquer documentação aquando do envio da Proposta de Lei à Assembleia da República.XII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.No âmbito da reforma do IRC, o Governo propõe uma redução gradual da taxa de IRC para 23% em 2014, com o objetivo final de a fixar entre 17% e 19% em 2016 e, simultaneamente, propõe a eliminação da Derrama municipal e da Derrama Estadual em 2018, o que importará uma diminuição de receitas para o Estado. Pretende, igualmente, promover a simplificação do sistema fiscal com redução significativa das obrigações declarativas e obrigações acessórias que representam elevados custos de cumprimento, reduzindo assim os encargos administrativos impostos às empresas e aos cidadãos.———Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013Portugal, à mesma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou à mesma instituição particular de solidariedade social, constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.o 16/2001, de 22 de junho”.Finalmente, são feitas várias alterações ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida. As alterações incidem sobre questões como a as que dizem respeito à definição do que é objeto do diploma, a abrangência do mesmo, as regras de liquidação e de processamento do imposto respetivo, etc.    PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORAA relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESA Proposta de Lei n.o 176/XII (3a), que procede à 2.a alteração da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de Dezembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser levada a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2013.A Deputada Relatora, Cecília Meireles — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 182/XII (3.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALExposição de MotivosA alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, visa introduzir na lei de bases do sistema de segurança social, a possibilidade de a lei ordinária determinar que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada em função da evolução do índice da esperança média de vida.A presente alteração visa ainda permitir ajustamentos ao fator de sustentabilidade, apenas para futuras pensões, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões o exijam.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais
29 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013do sistema de segurança social.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiroOs artigos 63.o e 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 63.o [...]  1 - [...].  2 - A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].Artigo 64.o [...]  1 - [...].  2 - [...].  3 - A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de outubro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 776/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A CLASSIFICAÇÃO DAS SALINAS DE RIO MAIOR COMO IMÓVEL DE INTERESSE NACIONAL)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução (PJR) n.o 776/XII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
30 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 20132. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 26 de junho de 2013, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 27 do mesmo mês.3. O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 22 de outubro de 2013.4. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) apresentou o projeto de resolução (PJR), tendo intervindo no debate que se seguiu os Srs. Deputados Margarida Neto (CDS-PP), Isilda Aguincha (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Luís Fazenda (BE). 5. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.o 776/XII (PCP), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do projeto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.o1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 22 de outubro de 2013 O Presidente da Comissão, Abel Baptista.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 841/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O MULTILINGUISMO MEDIANTE A INTEGRAÇÃO DO INGLÊS NO CURRÍCULO OBRIGATÓRIO DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO E CRIE CONDIÇÕES PARA A APRENDIZAGEM DE UMA SEGUNDA LÍNGUA ESTRANGEIRA NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República6. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução (PJR) n.o 841/XII (3.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do no 1 do artigo 4o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).7. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 09 de outubro de 2013, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 10 do mesmo mês.8. O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 22 de outubro de 2013.9. A Sr.a. Deputada Odete João (PS) apresentou o projeto de resolução (PJR), a que se seguiram as intervenções dos Srs. Deputados Rosa Arezes (PSD), Rui Jorge Caetano (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Rita Rato (PCP).10. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.o 841/XII (PS), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para
31 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013agendamento da votação do projeto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 22 de outubro de 2013.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 855/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REQUALIFICAÇÃO DA VIA FÉRREA DO ALGARVEHá anos que a requalificação da via férrea do Algarve é adiada, sem que faltem estudos que apontem os caminhos para a sua viabilidade e rentabilização. Apesar dos cerca de 2 milhões de passageiros por ano, a via ferroviária que estabelece a ligação entre Lagos e Vila Real de Santo António encontra-se obsoleta. A circulação é morosa, muitas vezes não ultrapassando os 30 km por hora.O Governo anterior deixou a promessa de uma intervenção de fundo na Linha do Algarve a concluir até 2013, mas à beira do final do ano pouco mudou, e os troços Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António continuam a aguardar a necessária intervenção.  E o investimento é urgente: o estado de conservação dos diversos troços é muito desigual, tal como é patente a degradação de algumas das suas plataformas e estações, a desadequação dos horários ou a necessidade de mudar o material circulante. A aposta deve ter em conta os 141,3 km de linha e as suas potencialidades quer para a economia regional, quer para a mobilidade da população. Urge, assim, a eletrificação e ajustada sinalização elétrica, a duplicação da linha férrea, o ajustamento dos horários dos comboios de longo curso com os comboios regionais ou a almejada ligação ferroviária convencional entre o Algarve e a Andaluzia.Sendo a ferrovia um segmento fundamental dos transportes e das acessibilidades, e sendo a região do Algarve determinante na oferta turística do país, não se justifica o adiamento da aposta numa intervenção sustentada. O adiamento permitiu, aliás, que o transporte rodoviário a cargo de empresas privadas, obviamente mais poluente, ganhasse hegemonia nas deslocações de longo curso. Pior, a introdução de portagens na A 22 (vulgo, Via do Infante), um erro que só pode ser desfeito, estrangulou a mobilidade dentro da região, pelo que acresce a urgência de corrigir este bloqueio através de uma via férrea que responda às populações e à economia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as iniciativas necessárias à requalificação da Linha Férrea do Algarve, tendo em conta as necessidades e prioridades identificadas.Assembleia da República, 18 outubro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———
36 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013consideração plena que somente um debate inteiro sobre o universo de direitos que, enquanto cidadãos, lhes cabem pode garantir.Os deméritos de uma solução legislativa disruptiva, como esta indiscutivelmente se demonstra ser, mas meramente parcelar nos seus efeitos, aparecem sempre como desproporcionados se for possível legislar, como aqui manifestamente se conclui que é o caso, atendendo à completude da realidade a abarcar.Discutir parcelarmente a adoção de crianças por casais do mesmo sexo não difere, no que à valia da solução final respeita, de anteriores discussões, igualmente parciais, sobre questões ditas fraturantes ou, para nós, de construção de um modelo de sociedade.Os ónus políticos e as fraturas sociais criadas com a discussão de uma parte destas realidades não é menor do que aqueles que resultam do debate franco sobre a plenitude da temática a tratar.E os ganhos que se obtêm pela discussão plena destes assuntos, resulte ela na aceitação parcial ou na negação total das soluções apresentadas, podendo ser insatisfatórias para quem defende perspetivas ditas progressistas, permitem, até nessa perspetiva, a possibilidade de se consagrarem soluções de muito maior alcance sem prejudicarem a hipóteses de se gerarem consensos sobre denominadores comuns mínimos entre as visões em confronto.Estamos, portanto, perante uma matéria que divide a sociedade portuguesa sendo, por isso, convicção dos Deputados proponentes que legitimar qualquer ação futura através de um mandato claro e inequívoco dos cidadãos eleitores, tão direto e imediato quanto possível apenas traz claro ganho ao exercício do mandato parlamentar.Para tanto, deverão os portugueses ser chamados a pronunciar-se mediante a realização de um referendo nacional.Os Deputados proponentes entendem ser imperativo proporcionar ao povo português a oportunidade de se pronunciar sobre esta questão que toca em valores e direitos fundamentais que devem ser assumidos na base da liberdade das convicções de cada um.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.o e 161.o alínea j) da Constituição da República Portuguesa, apresentar a Sua Excelência o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que todos os cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre as perguntas seguintes:1. “Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o filho do seu cônjuge ou unido de facto?”2. “Concorda com a adoção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?”Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2013.Os Deputados do PSD, Hugo Velosa — Bruno Coimbra — Cláudia Monteiro de Aguiar — André Pardal — Cristóvão Simão Ribeiro — Duarte Marques — Joana Barata Lopes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1 DE AGOSTO DE 2014 3 Deve ainda salientar-se o papel de Portugal neste processo, que foi um dos grandes impulsionadores deste Acordo, o qual vem abrir relevantes possibilidades de negócio às empresas nacionais em mercados em que a sua presença atual não é ainda muito significativa, mas que, considerados os laços históricos, é expetável que sejam mercados naturais e com boas condições de crescimento. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como o respeito pelo Estado de Direito presidem às políticas internas e externas de ambas as Partes, sendo assim princípios orientadores do presente Acordo. De igual forma, o presente Acordo reflete também o objetivo de desarmamento e de não proliferação de armas de destruição maciça, sobre o qual as partes acordam trabalhar conjuntamente, em prol da universalização e da aplicação dos tratados que o disciplinam. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, cujo texto na sua versão autenticada em língua portuguesa se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de julho de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXOS (a)  (a) Devido à sua extensão, os anexos estão disponíveis através de hiperligação ao site do Parlamento. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 11 de novembro de 2013 II Série-A —  Número 22 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decretos n.os 187 e 188/XII: N.o 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.N.o 188/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.o 66B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).
2 | II Série A - Número: 022 | 11 de Novembro de 2013DECRETO N.o187/XII ESTABELECE MECANISMOS DE CONVERGÊNCIA DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA COM O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, E À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 498/72, DE 9 DE DEZEMBRO, E REVOGANDO NORMAS QUE ESTABELECEM ACRÉSCIMOS DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.2 - A presente lei procede também:a) À quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões; b) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; c) À alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação.3 - A presente lei revoga ainda as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e normas do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, relativas ao exercício de funções públicas por aposentados.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembroO artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 5.o [...] 1 - .................................................................................................................................... : a) A primeira parcela, designada «P1», correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula:R x T1 / 40 em que: R é 80% da remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, com um limite máximo