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O facto de na Comissão Parlamentar de Juventude se ter chegado ao consenso de que se deveria discutir um projecto de resolução política, abordando temas concretos - nomeadamente apontando dois objectivos fundamentais, ou seja, a discussão de diplomas que tenham que ver com a problemática juvenil e com a realização de uma conferência nacional - não poderá implicar para nenhum dos Srs. Deputados que compõem a Comissão Parlamentar de Juventude e que chegaram a esse consenso a perda de direitos por parte dos partidos de apresentarem as suas próprias propostas.
Ora, formulo este pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Coelho para que fiquemos devidamente esclarecidos sobre esta questão.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, é óbvio que não se pode aferir da minha intervenção que tivesse pretendido delimitar o exercício de quaisquer direitos, pois o que tentei fazer foi chamar à pedra a responsabilidade política. Nós entrámos, por consenso, num processo que não se restringia à aprovação deste projecto de resolução. Portanto, não é lícito que em formas marginais mas que dizem directamente respeito a este processo haja falha desse espírito de consenso, sob pena de, amanhã, em sede de Comissão ou qualquer outra sede, não nos podermos empenhar em nenhum processo de consenso, sabendo que ele poderá ser alterado a qualquer momento.
Recordo-me que na Comissão o Sr. Deputado Jorge Patrício, quando falou na calendarização, propôs que fosse o mais cedo possível, só que nunca se definiu quando é que seria esse «mais cedo possível». Aliás, o Sr. Deputado Jorge Patrício sabe como sabem outros Srs. Deputados que tivemos ocasião de falar em várias iniciativas que poderiam ser subscritas colectivamente por nós, tendo em atenção nomeadamente e entre outros aspectos o tentar evitar problemas quanto à legalização do conselho nacional de juventude. E ficou combinado que, tanto esta como outras questões que poderiam obter consenso pela nossa parte, deveriam ser agendadas nessa semana, ou quinzena, o período que quisermos. Se o Sr. Deputado Jorge Patrício - quanto a mim violando o espírito de consenso que nos tinha animado desde início - vem propor que seja logo a seguir ao Orçamento do Estado está a impedir que esses entendimentos que haviam sido estabelecidos entre nós tenham qualquer espécie de consequência prática. Está a dizer que são apenas os projectos já apresentados que podem ser discutidos.
Foi, pois, contra isso que me insurgi e julgo que positivamente!O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, continuo a não perceber o que V. Ex.a referiu, pois o espírito de consenso não implica - e creio que o Sr. Deputado reconheceu isso - que os diversos partidos não possam apresentar as suas opiniões. Nesta altura, estamos a discutir o projecto de resolução política e é lícito que qualquer partido possa apresentar as suas opiniões.O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é normal!O Orador: - É evidente que isso é normal e não vejo por que razão se possa inferir desta nossa posição a tentativa de furar um consenso estabelecido.
Sr. Deputado, essa afirmação é muito grave!O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - O acto é que é grave!O Orador: - Gostava, pois, de saber por que razão é que considera que furamos o consenso estabelecido quando apresentamos algumas opiniões sobre aquilo que o projecto de resolução deve ser.
Em nosso entender, o projecto de resolução não pode cair no vazio ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Aí estamos de acordo!O Orador: - ... e por isso dissemos - e gostaríamos muito de ouvir a opinião dos Srs. Deputados que deveria ser estabelecido um prazo concreto para a discussão dos problemas. Essa é, pois, a nossa proposta e não vejo como é que o Sr. Deputado Carlos Coelho pode inferir que tal quer significar um «furo ao consenso».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, V. Ex.a tem o direito formal e parlamentar de chegar ao microfone e dizer o que entender.
Ora, o que aqui está em causa é um processo político de consenso que tínhamos estabelecido. O processo político que por consenso estabelecemos foi o de todos os grupos e agrupamentos representados na Comissão Parlamentar de Juventude tentaram propor aos líderes das respectivas bancadas que em relação ao Ano Internacional da Juventude, devíamos dar uma expressão consequente à discussão da problemática juvenil reservando um espaço da nossa agenda para a discussão
1450dos projectos de lei e das propostas de lei das iniciativas legislativas que disserem mais directamente respeito aos jovens.
Também ficou combinado, como é óbvio, que isso se faria em relação aos projectos de lei que existissem - aliás, não há outro processo. Igualmente ficou combinado que, se fosse possível, tentaríamos apresentar iniciativas legislativas comuns, e referiram-se algumas delas, nomeadamente as que dizem respeito ao conselho nacional de juventude.
Ora, o que com isto quero dizer é que o processo que estabelecemos, no sentido de reservar parte do nosso espaço de trabalho para a discussão de iniciativas, devendo algumas delas surgir com o nosso consenso e com o nosso empenhamento, não tem consequência prática se esse esforço de entendimento entre nós para a apresentação dos projectos não for levado a cabo, isto é, se o Sr. Deputado Jorge Patrício vem já propor que tal discussão seja a seguir à do Orçamento do Estado, a menos que o Sr. Deputado tenha fortes razões para supor que é possível que trabalhemos e cheguemos a consenso antes dessa data.
Contudo, para isso, seria lícito que o Sr. Deputado só o afirmasse depois de falar connosco, o que não aconteceu.
Foi, pois, por essa razão que referi que o Sr. Deputado Jorge Patrício «violou» - e utilizo esta palavra sem a agressividade que poderá implicar, mas perante a realidade crua dos factos - o espírito de consenso que nos tinha animado desde início.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de formular uma pequena intervenção tendo como base o projecto de resolução que agora está em discussão neste Plenário.
Assim, começaríamos por afirmar que, nos termos de uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, o ano de 1985 foi proclamado como Ano Internacional da Juventude subordinado ao tema «Participação, Desenvolvimento e Paz». Nos termos da resolução da Organização das Nações Unidas, dado que os Estados membros são convidados a participar nessa movimentação, também em Portugal se comemora este ano o Ano Internacional da Juventude.
Pela nossa parte - e esse era o primeiro juízo político que gostaríamos de formular -, consideramos que é extremamente oportuno comemorar o ano de 1985 com base na temática juvenil e também em função da gravidade da situação social com que neste momento se defrontam os jovens em Portugal.
Creio, pois, que esta será uma afirmação pacífica neste Plenário que será facilmente subscrita pela generalidade das bancadas. É-o claramente em termos da situação que se vive no sistema de ensino com o caos que, infelizmente, é de todos conhecido; é-o em termos da impossibilidade total do acesso por parte dos jovens à habitação; é-o em termos da situação gravosa que os jovens defrontam quando tentam ingressar na vida activa e no mercado de trabalho.
Em suma, toda a situação de autêntica marginalização social com que neste momento, em Portugal, se defrontam as novas gerações faz com que seja extremamente oportuno dedicar o ano de 1985 à temática dessas mesmas novas gerações portuguesas.Contudo, também gostaríamos de referir que entendemos que o Ano Internacional da Juventude, a comemorar no decurso do presente ano, não pode ser apenas mais um pretexto para comemorações e festejos; não pode ser apenas mais um ano como os outros em que existem outros tipos de comemorações disto e daquilo.
Não pode ser disto que se trata, em função da própria gravidade da situação com que se defronta a juventude em Portugal. Do que se tem de tratar, em nosso entender, é de uma chamada séria e responsável de atenção para os problemas com que se defronta a juventude portuguesa, de uma reflexão profunda na base desses mesmos problemas, de um apontar de soluções que permitam ultrapassar o actual estado de coisas, de uma tomada de medidas concretas que permitam, desde já, começar a perspectivar um outro horizonte - o horizonte a que os jovens, em Portugal têm pleno e total direito.
esta a única lógica aceitável para se comemorar em Portugal o Ano Internacional da Juventude. Aliás, vários exemplos existem já a nível de entidades não estatais que vão fazer essa comemoração dentro desta perspectiva que aqui, sumariamente, enunciamos. Gostaríamos de citar, a título de exemplo, a grande importância que é dada ao Ano Internacional da Juventude por uma entidade com o peso e o prestígio como é a Igreja Católica que, em tão poucos dias levou já acabo tantas e tão importantes iniciativas.Quanto ao Governo, o que gostaríamos de dizer claramente e sem quaisquer subterfúgios é que ele começou mal a sua participação e a sua assunção de responsabilidades no que toca ao Ano Internacional da Juventude. E começou-a sintomaticamente mal, porque o Governo, em mais um episódio de desnorte e de descoordenação, criou para as comemorações do Ano Internacional da Juventude duas comissões. Criou uma comissão no âmbito do Ministério da Educação e veio posteriormente a criar uma outra no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros. Não percebemos qual a lógica e quais os argumentos que podem justificar um tal raciocínio, à excepção do facto de estarmos apenas perante mais um sintoma de descoordenação e de total falta de articulação e de diálogo entre os vários departamentos governamentais.
De qualquer modo, não augura nada de bom da parte do Governo uma medida com esta natureza. O que poderíamos dizer em relação a esta situação é que, pelo menos, o Governo entrou com o pé esquerdo no Ano Internacional da Juventude quando seria de esperar um outro assumir de responsabilidades numa matéria de tão grande importância como é a de que nos vimos ocupando. Aliás, isso não nos espanta porque não temos quaisquer dúvidas de que os problemas da juventude em Portugal não poderão ser alguma vez resolvidos enquanto perdurar a actual solução política, porque ela é exactamente o contrário daquilo que significa juventude. 15to, porque a actual solução política tem muito mais a ver com a perpetuação de esquemas e de lógicas do passado do que com o abrir de perspectivas de futuro, que é a grande questão central quando se comemora o Ano Internacional da Juventude.Voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Do que se trata, hoje, é de abrir novos horizontes e novas perspectivas para os jovens em
12 DE JANEIRO DE 1985Portugal. Ora, não é com uma solução remendada, que visa perpetuar o mero situacionismo, que esses novos horizontes e essas novas perspectivas poderão ser encontradas.
Votaremos favoravelmente o projecto de resolução que foi apresentado nesta Assembleia, desde logo por uma razão de coerência, dado que o subscrevemos. 15to, porque entendemos que é politicamente importante associar a Assembleia da República às comemorações do Ano Internacional da Juventude e, na lógica que tentámos explanar anteriormente, elas não podem ser um mero festejo, um mero pretexto folclórico, têm de ser, sim, uma abordagem séria de problemas tão graves como os que se colocam à juventude portuguesa.
Gostaríamos de salientar aqui um traço que para nós é fundamental: depois de aprovar este projecto de resolução - e penso que o vamos fazer por unanimidade - a Assembleia da República tem que fixar um determinado período dos seus trabalhos para a abordagem de diplomas que tenham directamente a ver com a situação da juventude em Portugal, pois estamos todos a assumir, especialmente a maioria, a responsabilidade política de garantir que isso se vai passar. Assim, os nossos votos vão no sentido de que a previsão e a responsabilização que agora é feita tenham a devida concretização e o decorrer do tempo permitirá verificar se de facto as coisas se vão passar desse modo ou não.
Para além dessa responsabilização, em termos de agendamento e segundo o projecto da resolução que estamos agora a discutir, a Assembleia da República irá, igualmente, associar-se à comemoração do Ano Internacional da Juventude através da realização de uma conferência nacional sobre os problemas juvenis e subordinada ao tema proposto pelas Nações Unidas. Porém, gostaríamos de clarificar aqui, a propósito desta iniciativa, um aspecto, que foi também objecto de uma intervenção anterior, que se prende com a própria composição e leque de organizações e entidades que deverão participar nessa mesma conferência, matéria essa que foi objecto de deliberação no seio da Comissão Parlamentar de Juventude, tendo sido formalmente deliberado, apenas com a abstenção do PCP, que iriam ser convidados para participar neste seminário todas as organizações e todos os movimentos juvenis que têm vindo a estar directamente envolvidos no processo de constituição do conselho nacional da juventude.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esse critério foi formalmente estabelecido e, quanto a nós, consubstância uma visão saudável, que também já aqui foi referida na intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, em termos de responsabilizar e garantir o necessário e saudável diálogo entre a Assembleia da República e as organizações que estão envolvidas no processo de constituição do conselho nacional de juventude. É um critério que pela nossa parte merece inteiro e total apoio e, como tal, pensamos que deveria servir de exemplo, como aqui também já foi referido, no que toca à participação e à responsabilização do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eram estas, em traços gerais, as questões que queríamos formular a propósito do projecto de resolução n.o 41/111. Para terminar, aquilo que gostaríamos era que no final de 1985 pudéssemos chegar à constatação de que o Ano Internacional da Juventude teve um conteúdo sério, que correspondeu aos anseios, às expectativas e aos direitos da maioria da juventude portuguesa.
Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vai ser submetido à votação na generalidade o projecto de resolução n.o 41/III, sobre o Ano Internacional da Juventude.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados há alguma objecção a que se passe de imediato à votação, em bloco, deste projecto de resolução na especialidade?
Pausa.Não havendo qualquer objecção, vai ser submetido à votação, em bloco, na especialidade o projecto de resolução n.o 41/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - De imediato submeteremos o projecto de resolução n.o 41/III à votação final global.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Como o conjunto da Assembleia da República, também nós votámos favoravelmente este projecto de resolução sobre a celebração em Portugal do Ano Internacional da Juventude.
Pensamos que o processo escolhido nesta resolução corresponde, de facto, ao que deve ser o papel de uma Assembleia da República e corresponde a ser o próprio Parlamento, como instituição política que é, a tomar nas suas mãos a condução do que vai ser fundamental nas comemorações do Ano Internacional da Juventude.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, é nesta Casa ,que se poderão criar as formas pelas quais a juventude portuguesa veja encontradas perspectivas de resolução para os problemas com que actualmente se defronta.
Um Ano Internacional de Juventude seria vazio de sentido e de consequências se nenhum passo fosse dado no sentido de conseguir que os nossos jovens possam encarar mais sorridentemente - permita-se-me a expressão - o seu futuro, sabendo que nesta Casa nos preocupamos para que no futuro o nosso pais - que futura e necessariamente será o país dos jovens de hoje - seja um país mais justo, mais digno e mais fraterno, para que os jovens possam encontrar, pelo esforço comum, perspectivas de emprego, perspectivas de satisfação dos seus problemas, não continuando, como até hoje, sem casa, sem acesso à Universidade ou sem emprego, com as condições da sua vida profundamente dificultadas em todos os sentidos. Nesta Casa preocupamo-nos para que os jovens possam continuar a es-
1452perar do País, sucessiva e crescentemente endividado, para que não lhes caiba pura e simplesmente pagar os encargos que sobre eles faremos empender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é a nossa responsabilidade perante as gerações futuras. E se todos, sem medo das palavras, temos com certeza responsabilidades históricas, é em relação à história mais recente que essas responsabilidades são maiores. São os jovens de hoje, os jovens deste país, que nos hão-de perguntar e responsabilizar pelo país que para eles fomos capazes de construir.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à segunda parte da ordem do dia de hoje, parece que há acordo para que se proceda à votação de uma proposta, cujo, primeiro subscritor é o Sr. Deputado Luís Saias, que deveria ter sido votada ontem, imediatamente a seguir à votação do Estatuto do Deputado, mas que, por lapso ou porque chegou tarde à Mesa, não foi votada. A proposta é, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República confira à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias poderes para, na redacção final a que vai proceder dos diplomas sobre o Estatuto do Deputado e estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, conjugar a sistemática dos dois diplomas, podendo, se o entender conveniente, transferir, de um para o outro, um ou mais preceitos neles contidos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para suscitar a seguinte questão: o conteúdo dessa proposta é o que consta do relatório aprovado pela Comissão.
Quando o relatório subiu a Plenário, não foi impugnado e quando aprovámos os diplomas, nos termos em que o foram, foi no pressuposto de que isso poderia ser feito.
Por a proposta carecer de objecto, solicitava aos seus autores que a retirassem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saías (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o entendimento resultante da aprovação do relatório for este que o Sr. Deputado João Amaral acaba de referir, efectivamente a proposta não tem utilidade prática e por isso, pelo que me diz respeito, aceitarei retirá-la. .
Portanto, se não houver objecção a que se entenda que a aprovação do relatório já comporta essa faculdade para a comissão de redacção, não haverá realmente qualquer objecção a que á proposta seja retirada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe acordo para que a proposta seja retirada, pelo que vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia de hoje que é a continuação da discussão dos projectos de leisn.os 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, e 330/III, do CDS, e da proposta de lei n.o 61/III, sobre o Estatuto do Objector de Consciência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: em Portugal, o problema da objecção de consciência quanto ao cumprimento do serviço militar obrigatório só foi reconhecido como um direito depois do 25 de Abril e através da Constituição da República. Esta define igualmente as condições segundo as quais os objectores de consciência terão de prestar um serviço cívico alternativo.
A invocação de confissões políticas e religiosas e de razões profundas de ordem ética, moral ou filosófica, para o não cumprimento do serviço militar foi, ao tempo da guerra colonial, rejeitada e duramente reprimida pelo anterior regime.
Nessa medida os jovens que tiveram a veleidade de assumir esse tipo de atitude foram objecto de pesadas sanções e de uma perseguição sistemática.
À objecção contrapunha-se assim a opção entre o presídio e o exílio.Entretanto, a objecção de consciência era reconhecida como um direito fundamental, quer pela generalídade das democracias ocidentais, quer pelas instituições internacionais e outras entidades de marcante relevância onde esta problemática vinha sendo objecto de ampla reflexão.
Assim, já o Concílio Vaticano II exprimia a sua preocupação quanto à necessidade de que a legislação tivesse em conta o caso de todos os que, por motivos de consciência, se negassem a pegar em armas, sempre que se dispusessem a servir de outra forma a colectividade.
Por outro lado, em 1967, a Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, através da sua Resolução n.o 337, abordava a mesma temática, definia o conceito e consagrava esse direito como sequência lógica dos direitos fundamentais consubstanciados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Em 1975, a acta final da Conferência de Helsínquia salvaguardava princípios idênticos, em ordem a que os Estados reconhecessem e respeitassem os ditames da própria consciência dos indivíduos.
Finalmente, em resolução de Fevereiro do corrente ano, o Parlamento Europeu constatava que a protecção do direito à liberdade de consciência implica o direito a negar-se a efectuar o serviço militar armado, mas implica igualmente que o cumprimento de um serviço de substituição não poderá ser considerado como uma sanção, devendo antes ser organizado no respeito pela dignidade pessoal do cidadão e pelo bem da colectividade, convergindo para objectivos de carácter eminentemente social em ordem a uma maior cooperação para o desenvolvimento e o progresso.
Neste contexto, a proposta de lei em apreço tem perfeito cabimento, é urgente e vai colmatar uma lacuna legislativa que tem sido responsável por múltiplos incómodos e transtornos.
Perante a inexistência de legislação própria, as forças armadas tiveram de colmatar essa dificuldade através de um despacho que veio permitir o adiamento de incorporação dos jovens que alegassem a condição de objector de consciência. Pelo mesmo, a pretensão seria deferida mediante a apresentação de 2 testemunhas
12 DE JANEIRO DE 19851453da incompatibilidade entre o perfil ético ou religioso do requerente e as actividades de carácter militar e, ainda, dos seus antecedentes de prática não violenta.No entanto, este regime contribuiu todavia para um crescendo do número de jovens que, anualmente, invocam a condição de objectores de consciência.Chegámos mesmo ao ponto de o Conselho da Europa referenciar que a percentagem da incidência de casos de objecção de consciência atinge em Portugal, embora apenas o seu início remonte a 1976, uma dimensão sem paralelo na Europa.
Daí a constatação de que - em face do vazio legislativo existente e da alegada permissividade do actual dispositivo - a dimensão deste problema poderá induzir-nos a considerar a ocorrência de casos de puro oportunismo.
É que, perante um crescimento anual médio de cerca de 300%, que corresponderia em 1982 a 8,8% do contingente e em 1983 o valor incrível de 33,5% de incorporação, chegámos hoje a cerca de 30 000 declarações apresentadas.
São assim 30 000 cidadãos que não têm a sua situação militar regularizada, a sofrerem, por isso, transtornos e dependências, cerceados nos seus projectos e carreiras profissionais.
Daí a importância desta legislação que garantirá os direitos constitucionais aos verdadeiros objectores de consciência e permitirá penalizar rigorosamente todos os oportunismos que, parece, hoje se verificarão.
Este estado de coisas que decorre da simulação abusiva de uma objecção de consciência não interiorizada, como fuga egoísta e fraudulenta ao cumprimento de um dever cívico, está, na verdade, a ganhar foros de verdadeiro escândalo. Ao ponto de, em 1983, ter sido público que um responsável do Centro de Estudos Psicotécnicos do Exército teria denunciado uma situação de claro abuso e declararia que se conheceriam mesmo casos de testemunhas profissionais pagas para prestarem declarações de impedimento ético face às obrigações militares.
Perante a dimensão actual do problema será com alívio que as forças armadas e o País receberão o suporte legislativo que o resolva de uma vez por todas.
Daí o nosso apoio quer à proposta governamental, quer aos projectos de lei n.o 163/III, da UEDS, e n.o 49/III, da ASDI.
Pois que, em conjunto, recolhem as achegas do debate de Julho de 1982, as inovações introduzidas por ulterior legislação sobre a matéria e ainda outros e diversificados contributos, de molde a consubstanciarem genericamente os aspectos básicos que, julgamos, contemplarão a solução dos problemas em apreço. São assim, em nosso entender, boas bases de trabalho para o debate na especialidade.
Assim, no decurso da discussão na especialidade, pensamos apresentar propostas sectoriais concretas que contribuam para um maior enriquecimento do articulado base, clarifiquem os aspectos menos definidos do texto e que corrijam as suas insuficiências residuais que, em nosso entender, ainda o tornam potencialmente permissivo.
Estarão nesta ordem de prioridades os aspectos de carácter estritamente processual e outros que visam a explicitação concisa e o alargamento de âmbito dos domínios em que incidirá o serviço cívico alternativo e as preocupações - que nos são comuns aliás - quanto a um outro aspecto a merecer uma específica e maisclara definição: o quadro do regime disciplinar por que se pautará o serviço cívico.
Uma opção nesta matéria poderá ainda resolver a relativa impunidade em que, segundo os diplomas em apreço, incorrem os objectores de consciência que se recusem à prestação do serviço cívico.
Quanto aos principais aspectos que caracterizam o diploma que servirá de matriz ao debate na especialidade, salientarei em primeiro lugar a nossa aquiescência de princípio quanto à vantagem de se assegurar a via jurisdicional para, nos casos futuros, se processar a atribuição do Estatuto de Objector de Consciência.Pesando embora a argumentação dos que denegam esta via por considerarem ilegítimo que uma opção que reside no foro íntimo do cidadão deva ser sancionada judicialmente, entendemos que, para a defesa da honra e dignidade dos objectores de consciência, se deverá optar pelos meios de eficácia que salvaguardem uma independência e imparcialidade que apenas os tribunais podem garantir.
Poder-se-á assim obstar a eventuais tratamentos casuísticos que outras sedes de decisão poderiam conferir. Por outro lado, acolhemos também favoravelmente que, ao legislar quanto ao futuro, a Assembleia da República não esqueça a situação particular, de facto, existente para os cerca de 30 000 alegados objectores de consciência que, ao longo destes últimos 8 anos, vêm aguardando uma decisão do Parlamento nesta matéria.
Entendeu o legislador, o que aprovamos, que a urgência de uma definição expedita desses casos não se compatibilizaria com uma decisão judicial de tribunais, inundados com uma avalancha súbita de 30 000 processos.
Parece-nos pois adequado o esquema transitório previsto que permitirá uma grande celeridade na apreciação dos casos pendentes. O que achamos também é que, como alguns sectores de opinião defendem, se, pura e simplesmente, se sancionassem ou «amnistiassem» essas situações que vêm do antecedente, sem qualquer critério ou análise, estaríamos conscientemente a pactuar com a hipocrisia, a ambiguidade e o oportunismo.
E quem defende princípios e o legítimo direito à assunção de opções tão respeitáveis como a da objecção de consciência não poderá ter outra posição face a este problema.
É que a via da passagem administrativa não colherá neste caso.
Outras questões residuais existem quanto a outros aspectos que decorrem da aplicação retroactiva da lei. E se quanto ao enquadramento dos actuais objectores no quadro das incompatibilidades previstas na legislação em apreço, não se verificaram tomadas de posição sensíveis e em contrário, quanto à sua inserção num serviço cívico alternativo tem-se registado certo tipo de controvérsia. Julgamos no entanto que, à luz da doutrina expendida pelas várias entidades já referidas, existe uma íntima inter-relação entre a assunção de uma objecção expressa e o cumprimento de um serviço cívico alternativo de vocação marcadamente social.
O que julgamos também é que, após a aprovação desta legislação, competirá ao Governo, com a celeridade que a urgência e importância do problema impõe, definir e regulamentar as várias componentes do serviço alternativo, de molde a que a sua implementação não implique qualquer actividade concorrencial com o mercado do trabalho e a fim de que o mesmo
1454se não converta, indirectamente, em fonte geradora de desemprego.
Na sua vocação de pendor essencialmente social, o serviço cívico alternativo, ao aproveitar as potencialidades de abnegação e humanitarismo dos objectores de consciência, permitirá igualmente rendibilizar a sua capacidade produtiva, de molde a poderem dar um contributo socialmente mais válido à comunidade portuguesa de que eles são parte integrante e não simples marginais.Aplausos do PS, do. PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Lelo, foi com muito prazer que o ouvimos, aliás, como é habitual, e gostava de lhe formular duas breves questões.
O Sr. Deputado, a certa altura, referiu-se ao carácter permissivo da proposta de lei do Governo, no sentido de dizer, julgo eu, que ela facilitava bastante a situação do objector de consciência. .
Acho que não consigo distinguir onde está esse carácter permissivo, creio, aliás, que a proposta de lei do Governo é bastante limitadora na forma como entende a consagração global do princípio da interposição do pedido de objector de consciência e, portanto, gostaria de lhe perguntar se tinha sido lapso meu ou se V. Ex,a mantém que, de facto, a proposta de lei abre largas possibilidades de interposição do pedido de objector de consciência.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado José Leio referiu o problema dos objectores de consciência que se recusam a prestar o serviço cívico. Julgo que aí - também por lapso meu, com certeza - V. Ex.a disse que se tinha de regulamentar essa situação, uma vez que havia uma situação de quase impunidade.
Na proposta de lei do Governo não há uma situação de quase impunidade, há, sim, uma situação de bastante gravidade, que é a defesa de que nesse caso há perda de direitos políticos.
Creio que este é um dos muitos casos de questões concretas que têm de ser vistas aquando da discussão na especialidade, mas julgo que, em caso algum, o objector que se recusa a fazer serviço cívico pode ter consequências no âmbito dos seus direitos políticos.
Portanto, estou de acordo em que se terá de se arranjar uma punição, mas não uma que redunde na impossibilidade de ser eleito, logo numa perda de direitos políticos. Creio, aliás, que esta disposição é marcadamente inconstitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José. Leio, há mais Srs. Deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento. V. Ex.a pretende responder já ou no fim?O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, responderei no fim de todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Deputado José Lelo, ouvi-o referir a resolução do Parlamento Europeu de 7 de Fevereiro de 1983 com grande satisfação e fiquei mesmo com a percepção de que o Sr. Deputado estaria incondicionalmente de acordo com a mesma.
Só que durante a sua exposição, nomeadamente em relação a outra matéria, fiquei com a impressão contrária. 15to porque a resolução do Parlamento Europeu, no seu n.o 3, observa que nenhum tribunal ou nenhuma comissão pode penetrar a consciência do indivíduo e, portanto, que uma declaração individualmente motivada deve bastar, na imensa maioria dos casos, à obtenção do Estatuto de Objector de Consciência.
O Sr. Deputado concorda ou não com este n.o 3 da resolução do Parlamento Europeu?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado José Lelo, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que a sua intervenção foi um contributo bastante positivo para o debate que está aqui a ser travado.
De qualquer forma, e face a uma questão importante que referiu na primeira parte da sua intervenção - o elevadíssimo número de objectores de consciência em Portugal em relação a outros países -, gostaria de lhe colocar uma questão.
Perguntava-lhe, porque talvez interessasse um esclarecimento um pouco mais apronfundado sobre essa questão de fundo, se não pensa o Sr. Deputado que terá alguma influência nesse número o trauma da guerra colonial vivido por toda uma geração?
Não pensa o Sr. Deputado que o próprio vácuo legal existente até agora - que procuramos colmatar com a aprovação deste Estatuto de Objector e que procurará obviar aos oportunismos que referiu - não terá também uma influência significativa nesse número?
Em último lugar, gostaria de saber se V. Ex.a não admite que nesse número de objectores de consciência tem também influência uma certa desconfiança, bastante espalhada, que existe no nosso país face ao Estado - e que decorre até dos laivos anarquistas que assume o discurso de certa direita, incluindo o da própria direita parlamentar - no que respeita à ausência de algum consenso sobre qual é o papel do próprio Estado?
Não considera, Sr. Deputado, que este facto se reflecte na perspectiva com que a juventude encara o Estado e algumas das suas instituições, como as forçar armadas, e influencia o elevadíssimo número de objectores de consciência, ou melhor, de jovens que declaram ser objectores de consciência?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Lelo, queria registar a abertura que demonstrou para que sejam encontradas, no trabalho de especialidade, melhores soluções para alguns pontos do diploma.
Posto isto, gostaria de lhe fazer duas perguntas relativamente rápidas.
A primeira relaciona-se com as suas considerações iniciais sobre o aumento do número de alegados objectores de consciência. V. Ex.a considera ou não que
12 DE JANEIRO DE 1985um factor que pode contribuir, e tem contribuído, para esse aumento é precisamente o facto do serviço militar obrigatório não estar a ser prestado nas melhores condições e de, por essa razão, alguns jovens terem procurado uma saída fácil - embora defraudando a lei - para o evitarem?
A segunda pergunta que gostaria de lhe fazer diz
respeito ao prazo para apresentação do pedido. Nas
considerações de especialidade que fez, ao analisar o
diploma, suponho que não referiu está questão. Porém, já ontem aqui falámos nisso e o Sr. Ministro
acentuou até um ponto, com o qual concordo, que
se refere ao facto do prazo nunca poder ser tal que
permita que a sua invocação se faça já depois da incorporação. a
De qualquer modo, Sr. Deputado José Lelo, pergunto-lhe o seguinte: se encontrarmos uma outra formulação de prazo que evite esta situação mas que seja superior ao prazo dos 3 meses após os 18 anos, se o Partido Socialista estará, também aberto a considerá-la, em sede de especialidade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado José Lelo, ouvi atentamente a intervenção de V. Ex.a e pareceu-me que dela transparece uma visão coerente mas algo limitativa do conceito e do próprio instituto da objecção de consciência.
Gostaria apenas de lhe colocar uma questão muito concreta e que tem a ver, nomeadamente, com a opção que V. Ex.a referiu, e quanto a mim bem - aliás vê-se uma grande margem de consenso na Câmara acerca disso - por uma solução jurisdicionalizada na concessão da outorga do estatuto de objecção de consciência.
Nomeadamente na sequência dos debates parlamentares ocorridos na anterior legislatura e dos textos aprovados na generalidade, penso que essa opção é pacífica e ela transparece claramente na proposta de lei do Governo, tal como num dos projectos de lei também presentes a debate.
A questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com a articulação dessa coerência e dessa lógica com o regime transitório preconizado na proposta de lei do Governo. Gostaria de saber, nomeadamente, a opinião de V. Ex.a sobre esse regime transitório, que não deixa transparecer nem tem subjacente - e utilizando a sua expressão - o regime de passagens administrativas para resolver uma situação social que é grave, sobretudo pela dimensão numérica que atinge.
Pergunto-lhe se o que se pretende não é apenas - contrariando a lógica e a coerência do diploma e das opções de política legislativa que o enformam resolver rapidamente a situação social dos cerca de 30 000 jovens que declararam, bem ou mal, ser objectores de consciência.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Carlos Coelho.Agradeço-lhe as suas referências e, aliás, já tive o privilégio de abordar com V. Ex.a esta questão.Assim, dir-lhe-ei que, quanto à referêancia ao carácter pontualmente permissivo da proposta do Governo, apenas utilizei esse termo em consideração que no debate na especialidade haverá necessariamente que colmatar certo tipo de dificuldades que, a nosso ver, existem, e que podem contribuir para uma apropriação ilegítima do suporte legal que hoje, efectivamente, poderemos viabilizar. Estou-me a recordar concretamente do caso do regulamento disciplinar, porque não está concretamente definido e que, portanto, pode ser objecto de utilização para ultrapassagens, a nosso ver ilegítimas.
Quanto à questão da impunidade relativamente ao caso dos objectores que se recusem a prestar serviço cívico, consideramos que tem de haver uma contrapartida. Ou seja, consideramos que existe um certo tipo de interligação e complementaridade entre quem assume a objecção de consciência e a contrapartida que terá que dar prestando à colectividade serviços de características marcadamente sociais, através da sua inserção num serviço cívico. 15to para que a sociedade possa dispor dessa abnegação humanitária que é característica, de facto, dos verdadeiros objectores de consciência. É, pois, importante que esta abnegação seja útil à sociedade.
Dirigir-me-ei ao Sr. Deputado Luís Monteiro, a quem também agradeço as referências elogiosas, dizendo-lhe que, de facto, referi essa resolução do Parlamento Europeu mas, se tiver o cuidado de ler a minha intervenção, verá que eu apenas salientei um aspecto, o facto de que nessa resolução o Parlamento Europeu se refere à necessidade de existência de um serviço cívico alternativo.
Não me referi, portanto, aos outros aspectos e quanto a eles terei muito prazer em dirimir esse tipo de questões com V. Ex.a nos trabalhos de especialidade.
Ao Sr. Deputado Hasse Ferreira dir-lhe-ei que concordo basicamente com V. Ex.a, quando refere que casos haverá, quanto a esse número crescente de objectores de consciência, que se prenderão com o trauma da guerra colonial, com o vazio legal existente e com certas posições radicais de contorno marcadamente direitista.
De facto, admito que este factores tenham influenciado o aumento do número de objectores de consciência. No entanto, referi e achei que era importante salientar a dimensão do problema em Portugal, citando números e fazendo comparações.E, tudo isto, porque me preocupo - aliás, como V. Ex.a e como toda esta Câmara - com o carácter de autenticidade que é necessário dar a quem recorre a esse estatuto, de tal modo que quem a ele recorra sejam, efectivamente, os verdadeiros objectores de consciência, que interiorizaram essa objecção de consciência por razões de carácter ético, filosófico e religioso.Sr. Deputado João Amaral, agradeço-lhe também a concordância com certas teses que aqui expendi e dir-lhe-ei apenas que, em relação às questões que pôs, a nossa abertura para aprofundar esse tipo de questões e para melhorar o documento base é total, como, aliás, em certa medida, já foi aqui por mim referido.
Quanto ao aspecto que referiu, no sentido de o aumento dos objectores de consciência estar, em certa medida, ligado ao facto de o serviço militar obrigatório,
em sua opinião, não estar a ser prestado em boas condições, devo dizer-lhe que discordo com V. Ex.a nesse aspecto.
Porém, quanto à segunda parte da sua questão, que defende que a objecção de consciência é muitas vezes uma saída fácil, concordo plenamente com V. Ex.a Mas, de facto, acho que aqueles que utilizaram essa saída abusivamente o fizeram por razões de outra ordem que não essa que V. Ex.a apontou.
Quanto à questão do prazo, também achamos que algo terá de ser alterado nesse domínio.
Portanto, dir-lhe-ei que a nossa abertura é grande e consideramos que realmente o que interessa é de facto dar dignidade ao diploma e resolver o problema em eficácia.
Sr. Deputado Jorge Góis, V. Ex.a diz que considera que o conceito que está subjacente à proposta de lei do Governo e até aos outros dois projectos de lei é relativamente limitativo.
V. Ex.a não se importa de precisar a sua ideia, se o Sr. Presidente o permitir?O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado, permite-me a interrupção?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado, agradeço-lhe a possibilidade que me deu de o interromper. Queria dizer-lhe que não qualifiquei os diplomas em apreço. O meu comentário referia-se apenas à intervenção do Sr. Deputado.O Orador: - Já compreendi, Sr. Deputado, e agradeço-lhe a precisão.
De facto, considero que não é de nenhuma forma limitativo. Poderá V. Ex.a pensar que certas considerações relativas a aspectos de carácter processual que aqui referi, poderão ser limitativas. Mas o conceito de objector de consciência que está de facto subjacente aos diplomas e que aprovámos abertamente, não é de nenhuma forma restritivo. Consideramos que permite até uma certa base de discricionariedade, contrariamente ao que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos em que a objecção de consciência só pode ser assumida por razões marcadamente religiosas. Este conceito que está aqui consagrado contém recortes de outro tipo, como o ético e o filosófico.
Consideramos, por outro lado, que um outro tipo de alargamento desse conceito básico se traduziria, na prática, na denegação do próprio serviço militar obrigatório.
V. Ex.a referiu ainda questões que se prendem com o regime transitório e considerou, provavelmente, que ele seria bastante mais aberto, em contraposição com a minha atitude inicial, que V. Ex.a teria considerado limitativa. O regime transitório justifica-se, em primeiro lugar, por um critério de justiça e, em segundo lugar, para que, de uma vez por todas, se possa erradicar da sociedade portuguesa aquilo que considero ser o «nacional - desenrascanço», perdoem-me o plebeísmo e o termo.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Institucionalizado!O Orador: - Dir-lhe-ei que concordo, efectivamente, em que o Estado não tem, neste momento, nem meiosI SÉRIE - NÚMERO 38nem estruturas para receber 30 000 candidatos para um serviço a criar. Considero, no entanto, que ninguém se poderá rir no fim, porque não é disso que se trata, mas sim de privilegiar a honestidade e a seriedade dos verdadeiros objectores de consciência.
Sou da opinião de que se deverá garantir as inabilidades e que deverá haver uma decisão final, seja ela qual for, para cada caso individualmente. Considero, portanto, que deve haver realismo na decisão e, acima de tudo, uma decisão muito urgente para obstar de facto a que se mantenham situações urgentes pendentes, que estão a obstar a que inúmeros jovens possam recriar carreiras e ter projectos de futuro, que sejam viáveis já.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é nova a matéria que apreciamos. Com efeito, desde há anos que se intenta configurar o universo jurídico do objector de consciência, sem que, até ao presente, se tivesse chegado a uma lei que o constituísse, fazendo-o operar para o futuro e em relação às situações pendentes. Em Janeiro de 1982, a Câmara aprovou na generalidade iniciativas apresentadas por grupos e agrupamentos parlamentares, bem como pelo Governo, sem que se houvesse ultimado o processo legiferador. É, assim, antes de mais, positivo que a Assembleia reate hoje o fio quebrado e considere os projectos de leis da ASDI e da UEDS e a proposta governamental.
A questão é relevante e importa analisa-la sem dramatismos nem paixão. Urge consagrar um direito constitucionalmente estabelecido, pôr termo a uma insustentável anomia normativa, resolver problemas que se colocam às forças armadas e aos cidadãos. Assentes, determinados princípios, há que encontrar as soluções idóneas. Por isso aqui estamos e não regatearemos o melhor da nossa contribuição.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Prescreve a Constituição da República, nos seus artigos 41.o, n.o 6 e 276.o, n.o 4, o direito à objecção de consciência, que, no tocante às obrigações militares, se acha balizado pela regra da sua substituição pela prestação de serviço cívico de duração e penosidade equivalentes às do serviço militar armado. Cabe à lei, entretanto, delimitar o seu âmbito e efectivar o seu exercício, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade por omissão, respeitando o regime dos direitos, liberdades e garantias, o que vale por dizer, sumariamente, o seguinte: não pode o legislador ordinário deixar de assegurar um claro conteúdo útil ao preceito, nem os poderes públicos se eximirão a conferirem-lhe eficácia prática, enquanto a legislação de desenvolvimento não for aprovada.
Numa outra vertente, a lei constitucional acentua, no seu artigo 276.o, n.o 1, que «a defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses», sendo obrigatório o serviço militar.
Parece ressaltar do confronto destas disposições um conflito entre um dever, o da prestação do serviço militar obrigatório, e um direito à objecção de consciência, quando o facto é que nos achamos perante dois valores que uma comunidade jurídica terá de acolher