PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
MAPA V 17RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 4DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS08 ECONOMIATURISMO CENTRO DE PORTUGAL    7 333 243 TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.    4 511 742 TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.    10 243 496 09 AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIAAGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.    103 121 353 COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA,    2 384 359 SAENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEL, E.P.E    35 182 984 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS    7 620 000 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.    9 484 471 FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL    1 912 990 FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS    15 002 751 FUNDO PARA A CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE     950 000 FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO    150 000 000 FUNDO PORTUGUES DE CARBONO    123 461 295 INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA    132 534 613 LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA,  I.P.    15 666 894 MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA PARQUE DAS    1 411 312 NAÇOES, SAPARQUE EXPO, 98 S.A.    30 907 187 POLIS LITORAL NORTE, SA    32 367 852 POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA    34 921 245 POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA    34 909 698 POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C    22 726 988 VICENTINAPORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA    2 935 366 VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA    5 951 831 10 AGRICULTURA E DO MAREDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.    214 827 243 FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA    1 230 513 FUNDO FLORESTAL PERMANENTE    18 200 000 FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS    20 783 786 INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.    58 662 733 INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.    9 778 625 INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.    600 373 335 INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.    9 945 871 INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.    29 628 571 INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.    50 333 640 TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL     541 458 11 SAÚDEADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P.   4 671 615 287 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.   1 361 702 468 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P.    116 777 994 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P.    148 893 879 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P.    541 048 435 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.   1 257 747 490 Fonte: MF/DGO
MAPA V 19RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 6DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS11 SAÚDESERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE    54 901 239 SOMOS COMPRAS, ACE     703 000 SOMOS CONTAS ACE    1 734 028 SOMOS PESSOAS, ACE    1 044 365 SUCH - DALIKIA SERVIÇOS HOSPITALARES, ACE    30 108 518 SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS    105 672 035 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE    83 064 060 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE    64 086 316 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE    101 044 297 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE    129 802 697 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE    77 830 169 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E    52 948 151 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE    81 326 531 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE    81 243 337 12 EDUCAÇÃO E CIÊNCIAAGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.    7 963 492 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA    4 004 684 ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI    2 165 458 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE    5 100 000 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA    9 679 760 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA    10 105 603 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO    7 421 230 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL    5 723 916 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE    3 904 382 FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA     28 942 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA    15 069 069 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE    1 383 155 LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS     156 681 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA     812 572 FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA     22 500 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.    426 506 331 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E     56 738 EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO     346 300 ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL     208 385 IMAR - INSTITUTO DO MAR    1 139 620 INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.    3 000 000 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    13 479 745 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA    12 881 509 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA    26 438 039 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO    18 071 047 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    37 788 076 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    42 740 751 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    35 240 017 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE    11 579 203 Fonte: MF/DGO
MAPA V 20RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 7DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS12 EDUCAÇÃO E CIÊNCIAINSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM    15 748 107 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL    23 423 264 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR    13 585 562 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    15 635 696 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    23 009 398 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE    7 741 486 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    42 500 468 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA    20 899 630 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO    21 066 506 ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA    33 546 122 LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INL    11 493 100 PARQUE ESCOLAR - E.P.E.    237 745 327 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    1 244 092 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA     590 056 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA    1 545 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO     728 696 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    1 232 122 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    3 671 180 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    1 030 643 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE     807 116 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM     796 127 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL     984 866 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR     667 540 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    1 625 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    1 363 980 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE     210 080 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    1 269 849 SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR    2 650 000 SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA    1 203 676 SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA    10 155 635 SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA    1 846 934 SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)    10 488 802 SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO    3 336 000 SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE    2 672 980 SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO    7 851 702 SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES    1 374 836 SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA    3 136 500 UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA    4 203 035 UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA    10 594 207 UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES    5 756 824 UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS    31 741 243 UL - FACULDADE DE DIREITO    8 614 321 UL - FACULDADE DE FARMÁCIA    10 279 646 UL - FACULDADE DE LETRAS    17 601 489 UL - FACULDADE DE MEDICINA    14 645 862 Fonte: MF/DGO
MAPA V 22RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 9DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS13 SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO    1 538 355 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA    1 828 896 (CINDORCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA    4 705 900 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA    16 900 000 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS    8 111 051 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL    3 250 000 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO    1 995 430 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR    5 725 928 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO    2 470 500 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA    3 135 100 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS    2 993 654 CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR    5 120 600 CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL    3 932 281 CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA    5 308 735 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS     887 143 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA    2 783 618 COOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL    5 334 690 INSTITUTO DE EMPREGO E  FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP   1 039 227 738 SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP    250 373 216 TOTAL GERAL    44 698 064 282 Fonte: MF/DGO
27MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2015 Página 5CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS13.01.00   OUTRAS:     141 485 635 13.01.01     INDEMNIZAÇÕES      399 690 13.01.02     ATIVOS INCORPÓREOS     90 000 010 13.01.99     OUTRAS     51 085 935 15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     30 568 702 15.01.00   REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     30 568 702 15.01.01     REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS     30 568 702 16.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR     52 366 180 16.01.00   SALDO ORÇAMENTAL     52 366 180 16.01.01     NA POSSE DO SERVIÇO     52 366 180 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL      12 688 107 963 TOTAL GERAL   44 698 064 282 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 28ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 1DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    95 600 000 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO     477 500 PRIVATIVOCOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO    4 662 800 PRIVATIVOCOFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA-ORÇAMENTO PRIVATIVO     507 600 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS    2 628 520 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    6 578 974 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO    4 230 802 PRIVATIVOPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    15 855 000 SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    5 024 880 02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO    9 394 250 AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. - ORÇ. PRIVATIVO    20 022 448 AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO    35 922 364 AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE    30 707 313 PORTUGAL, EPEALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP    5 907 750 CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP    3 600 000 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E    7 008 694 VALE DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO    7 656 179 ALENTEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE    5 154 255 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO    9 955 570 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE    24 581 665 DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL    36 114 683 FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM    16 553 290 FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO    10 160 000 FUNDO DE FOMENTO CULTURAL    29 450 000 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL     383 278 GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL  ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS -    10 973 503 ORÇ. PRIVATIVOINSTITUTO DO CINEMA E DO  AUDIOVISUAL , I.P.    19 613 395 INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP    72 659 689 OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE    19 470 043 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA    264 621 699 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO    9 274 476 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO    6 395 806 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE    4 592 779 03 - FINANÇASAGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA - IGCP, EPE    31 717 996 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 30ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 3DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROSINSTITUTO DE INVESTIGAÇAO CIENTIFICA E TROPICAL, I. P.    3 628 908 05 - DEFESA NACIONALARSENAL DO ALFEITE, SA    21 749 275 DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A.    14 105 720 DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A.    33 015 736 EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, SA    63 034 972 EMPORDEF SGPS  - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA    8 869 796 EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA     44 115 IDD - INDÚSTRIA DE DESMILITARIZAÇÃO E DEFESA, SA    1 957 397 INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS    77 232 589 INSTITUTO HIDROGRÁFICO    7 947 138 LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS    21 500 000 MANUTENÇÃO MILITAR    29 552 996 OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO    15 500 000 OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA    4 009 791 RIBEIRA D'ATALAIA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, SA     955 601 06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNAAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL    134 278 906 COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.     965 250 EMPRESA DE MEIOS AEREOS, SA    19 593 689 SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.    18 468 000 SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.    6 840 000 07 - JUSTIÇACOMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA    2 738 197 FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA    3 929 415 INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP    403 805 652 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.    16 966 150 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.    23 448 781 08 - ECONOMIAAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP    9 146 542 AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES    12 554 471 AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA    1 143 898 AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO     908 420 AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES    46 840 200 AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL    44 499 146 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 34ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 7DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS11 - SAÚDEINSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE    128 764 226 INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO    67 515 945 SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE    54 532 680 SOMOS COMPRAS, ACE     703 000 SOMOS CONTAS ACE    1 734 028 SOMOS PESSOAS, ACE    1 044 365 SUCH - DALIKIA SERVIÇOS HOSPITALARES, ACE    28 397 064 SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS    105 610 109 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE    83 064 060 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE    64 086 316 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE    101 044 297 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE    129 802 697 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE    77 830 169 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E    52 948 151 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE    81 326 531 UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE    81 243 337 12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIAAGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.    7 963 492 EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA    4 004 684 ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI    2 165 458 ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE    5 100 000 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA    9 679 760 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA    10 105 603 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO    7 421 230 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL    5 723 916 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE    3 904 382 FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA     28 942 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA    15 063 367 FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE     780 534 NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS     156 681 FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA     812 572 FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA     22 500 FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.    426 506 331 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS     56 738 FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO     290 700 ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL     208 385 IMAR - INSTITUTO DO MAR    1 139 620 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 35ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 8DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIAINSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.    3 000 000 INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    13 479 745 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA    12 881 509 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA    26 438 039 INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO    18 071 047 INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    37 788 076 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    42 740 751 INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    35 240 017 INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE    11 579 203 INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM    15 748 107 INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL    23 423 264 INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR    13 585 562 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    15 635 696 INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    23 009 398 INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE    7 741 486 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    42 500 468 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA    20 899 630 INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO    21 066 506 ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA    33 546 122 LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INL    11 493 100 PARQUE ESCOLAR - E.P.E.    236 871 699 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA    1 244 092 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA     590 056 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA    1 545 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO     728 696 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA    1 232 122 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA    3 671 180 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA    1 030 643 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE     807 116 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM     796 127 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL     984 866 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR     667 540 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO    1 625 000 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU    1 363 980 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE     210 080 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO    1 269 849 SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR    2 650 000 SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA    1 203 676 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 36ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 9DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS12 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIASAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA    10 155 635 SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA    1 846 934 SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)    10 488 802 SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO    3 336 000 SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE    2 672 980 SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO    7 851 702 SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES    1 374 836 SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA    3 136 500 UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA    4 203 035 UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA    10 594 207 UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES    5 756 824 UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS    31 741 243 UL - FACULDADE DE DIREITO    8 614 321 UL - FACULDADE DE FARMÁCIA    10 279 646 UL - FACULDADE DE LETRAS    17 601 489 UL - FACULDADE DE MEDICINA    14 645 862 UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA    5 484 613 UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA    6 759 510 UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA    8 283 055 UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA    4 762 260 UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS    5 731 257 UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO    4 650 677 UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO    3 805 268 UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS    8 639 890 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA    17 781 639 UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO    15 613 178 UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO    91 147 772 UL - SERVIÇOS PARTILHADOS    6 651 812 UNIVERSIDADE ABERTA    16 369 091 UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR    30 485 730 UNIVERSIDADE DA MADEIRA    16 767 067 UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA    99 038 112 UNIVERSIDADE DE COIMBRA    129 192 321 UNIVERSIDADE DE ÉVORA    48 301 354 UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA    17 239 177 UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO    39 721 209 UNIVERSIDADE DO ALGARVE    54 142 909 UNIVERSIDADE DO MINHO    108 059 307 Fonte: MF/DGO
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM 38ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 11DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS13 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALCENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS     887 143 CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA    2 783 618 JUSTIÇACOOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL    5 334 690 INSTITUTO DE EMPREGO E  FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP   1 028 061 575 SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP    250 361 041 TOTAL GERAL    43 858 770 448 Fonte: MF/DGO
39MAPA VIIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃOPOR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA    1 735 573 0831.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA    921 914 2651.02 DEFESA NACIONAL    199 493 5461.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS    614 165 2722 FUNÇÕES SOCIAIS    26 820 848 8072.01 EDUCAÇÃO   1 952 222 3212.02 SAÚDE   13 095 158 0842.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS   10 775 150 5312.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS    524 467 9772.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS    473 849 8943 FUNÇÕES ECONÓMICAS    14 346 631 9423.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA    966 547 9093.02 INDÚSTRIA E ENERGIA    206 016 1493.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES   5 849 784 7793.04 COMÉRCIO E TURISMO    271 656 4203.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS   7 052 626 6854 OUTRAS FUNÇÕES     955 716 6164.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA    952 781 2504.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS    2 935 366TOTAL GERAL    43 858 770 448Fonte: MF/DGO
40MAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL    6 342 105 64902.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES    11 268 434 83803.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS     987 618 04104.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL     728 165 19704.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL      146 553   04.05     24 172 020   ADMINISTRAÇÃO LOCAL04.06 SEGURANÇA SOCIAL     212 292 463   04.01E04.02E OUTROS SETORES    10 610 924 212    11 575 700 445   04.07A04.0905.00 SUBSÍDIOS     558 532 01106.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES     531 433 005TOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES      31 263 823 989DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL    2 655 170 13508.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL     119 046 25408.04    ADMINISTRAÇÃO REGIONAL      15 76708.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL     17 182 764   08.06 SEGURANÇA SOCIAL          08.01E08.02E OUTROS SETORES     510 278 813     646 523 598   08.07A08.0909.00 ATIVOS FINANCEIROS    5 739 375 04410.00 PASSIVOS FINANCEIROS    3 511 668 81311.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL     42 208 869TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      12 594 946 459TOTAL GERAL    43 858 770 448Fonte: MF/DGO
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 48 DECRETO N.o 6/XIII REVOGAÇÃO DAS LEIS N.OS 134/2015, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS NA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ, E 136/2015, DE 7 DE SETEMBRO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 16/2007, DE 17 DE ABRIL, SOBRE A EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez), e a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez — proteção da maternidade e da paternidade). Artigo 2.o Norma revogatória São revogadas: a)  A Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro; b)  A Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro. Artigo 3.o Repristinação São repristinados: a)  O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na redação imediatamente anterior à da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro; b)  Os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, na redação imediatamente anterior à da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
23 DE DEZEMBRO DE 2015 49 DECRETO N.o 7/XIII ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES NO ACESSO À ADOÇÃO, APADRINHAMENTO CIVIL E DEMAIS RELAÇÕES JURÍDICAS FAMILIARES, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO, À VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 131/95, DE 6 DE JUNHO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 121/2010, DE 27 DE OUTUBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio O artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, alterada pela Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] Nos termos do atual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido a todas as pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio Os artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1- O regime introduzido pela presente lei implica a admissibilidade legal de adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo. 2- Nenhuma disposição legal ou regulamentar em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior. Artigo 5.o [...] Todas as disposições legais relativas ao casamento, adoção, apadrinhamento civil e outras relações jurídicas familiares devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do sexo dos cônjuges.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 50 Artigo 4.o Alteração ao Código do Registo Civil O artigo 1.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de janeiro, 120/98, de 8 de maio, 375-A/99, de 20 de setembro, 228/2001, de 20 de agosto, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, 113/2002, de 20 de abril, 194/2003, de 23 de agosto, e 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.o 29/2007, de 2 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 7/2011, de 15 de março, pelo Decreto-Lei n.o 209/2012, de 19 de setembro, pelas Leis n.os 23/2013, de 5 de março, 90/2015, de 12 de agosto, e 143/2015, de 8 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 201/2015, de 17 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1-  ..................................................................................................................................................................... 2-  ..................................................................................................................................................................... 3- Quando os sujeitos da relação jurídica de filiação, adoção ou apadrinhamento civil estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente.» Artigo 5.o Disposição transitória 1- Os casais do mesmo sexo que se tenham entretanto divorciado ou cuja união de facto tenha entretanto cessado e que se encontravam legalmente impedidos de adotar por força das disposições alteradas pela presente lei, e em que, consequentemente, apenas um dos cônjuges ou unidos de facto seja titular das responsabilidades parentais, podem submeter um requerimento de adoção do filho do então cônjuge ou unido de facto, nos termos legalmente aplicáveis, desde que: a) Reunissem todos os demais requisitos previstos na legislação sobre adoção no momento da constância do casamento ou da união de facto; b) Manifestem expressamente a vontade de constituir o vínculo de adoção pelo outro cônjuge ou unido de facto, através de acordo homologado judicialmente. 2- O disposto no número anterior não dispensa a observância dos procedimentos previstos na lei para a adoção do filho do cônjuge ou unido de facto, não operando automaticamente qualquer efeito a partir da declaração referida na alínea b) do número anterior. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 5 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 25XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                              S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 86 a 89/XIII (1.a)]: osN.o 86/XIII (1.a) — Garante a impenhorabilidade e a Projetos de resolução [n.  63 a 66/XIII (1.a)]: impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de N.o 63/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado religiosos (Os Verdes). pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro) (BE). N.o 64/XIII (1.a) — Levantamento de necessidades no SNS e N.o 87/XIII (1.a) — Protege a casa de morada de família no intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em âmbito de processos de execução fiscal (PS). situação de potencial rutura (BE). N.o 88/XIII (1.a) — Estabelece um regime de N.o 65/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a imediata impenhorabilidade da habitação própria e permanente extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca (PCP). Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento N.o 89/XIII (1.a) — Suspende as penhoras e vendas de Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os com habitação própria e permanente em processos de execução novos profissionais, melhorando e criando novas valências e fiscal e determina a aplicação de um regime de serviços (BE). impenhorabilidade desses imóveis (PCP). N.o 66/XIII (1.a) — Revoga o "Processo Cambridge” (BE).
5 DE JANEIRO DE 2016 3 fiscal, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Artigo 2.o Alteração ao Código de Procedimento de Processo Tributário Os artigos 219.o, 220.o e 231.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 219.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [Anterior n.o 4]. 4 – É considerado impenhorável e não passível de execução de hipoteca o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente. 5 – [...]. Artigo 220.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – Excetuam-se dos bens comuns considerados no número anterior, por impenhorabilidade do bem, os imóveis com finalidade de habitação própria e permanente. Artigo 231.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A penhora de imóveis pode também ser efetuada nos termos do Código de Processo Civil, com as limitações previstas no número seguinte do presente artigo. 6 – Ficam excluídos do processo de penhora, por impenhorabilidade do bem, os imóveis com finalidade de habitação própria e permanente. 7 – No caso de o contribuinte declarar mais do que um imóvel com finalidade de habitação própria permanente, considera-se impenhorável o bem imóvel de menor valor patrimonial.» Artigo 3.o Aplicação no tempo A presente lei aplica-se aos processos iniciados a partir da entrada em vigor da presente lei, bem como aos processos pendentes. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 4 Assembleia da República, 30 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor De Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 87/XIII (1.a) PROTEGE A CASA DE MORADA DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL Exposição de motivos O programa de governo do Partido Socialista prevê a “proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos”. Com esta medida, pretende-se proteger um direito essencial dos cidadãos, com maior relevância social, no caso do direito à habitação, posto em causa quando, num processo de execução fiscal, a habitação é objeto de venda judicial por iniciativa do Estado, por vezes em razão de quantias irrisórias face ao valor do imóvel. A presente iniciativa legislativa assegura plenamente o objetivo presente no programa de governo, indo mesmo um pouco mais além, na medida em que são proibidas todas as vendas de casas de morada de família em processo de execução fiscal, independentemente do valor da dívida fiscal ou da dívida à segurança social. Apenas se excluem desta salvaguarda as habitações de muito elevado valor tributário, exclusão que se justifica para evitar que contribuintes com elevado património se coloquem intencionalmente ao abrigo desta proteção, convertendo o seu património numa única residência de elevado valor. A solução legislativa equilibra também a salvaguarda do direito à habitação com alguma proteção dos direitos de crédito do Estado, na medida em que o mecanismo criado não impede a penhora mas suspende qualquer venda das casas por iniciativa do Estado. A penhora com proibição da venda acautela os créditos do Estado em relação a outras dívidas constituídas posteriormente, a garantias reais constituídas posteriormente e nos casos de venda voluntária do imóvel. Para os contribuintes em situações sociais mais frágeis cria-se ainda a proteção adicional de proibição da própria penhora. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto A presente lei protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.  Artigo 2.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário O artigo 244.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
5 DE JANEIRO DE 2016 5 «Artigo 244.o [...] 1 – [anterior corpo do artigo] 2 – Não haverá lugar à realização da venda de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, que efetivamente esteja afeto a esse fim. 3 – O disposto no número anterior não é aplicável aos prédios urbanos ou fração autónoma de prédios urbanos aos quais seja aplicável a taxa máxima em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. 4 – A venda, nos casos previstos no número anterior, só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga. 5 – A penhora do bem imóvel referido no número dois não releva para efeitos do disposto no artigo 217.o, enquanto se mantiver o impedimento à realização da venda previsto no número anterior, e não impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado. 6 – O impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto no n.o 2 poderá cessar a qualquer momento a requerimento do executado.» Artigo 3.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 49.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 49.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O prazo de prescrição legal suspende-se: a) Em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas; b) Enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida; c) Durante o período de impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente. 5 – [...].» Artigo 4.o Aplicação no tempo As alterações introduzidas pela presente lei têm aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 8 5 – Na situação prevista no n.o 3, além dos bens e rendimentos do executado podem ser penhorados outros que este indique, desde que obtido o consentimento do respetivo titular e dentro dos limites legalmente admissíveis. 6 – Na situação prevista no n.o 1 e quando esteja em causa o pagamento do crédito para aquisição do imóvel pode ser estabelecida, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu valor patrimonial, conforme se trate, respetivamente, de prédio rústico ou prédio urbano. Artigo 3.o Concretização da venda na sequência de penhora ou execução de hipoteca 1 – Quando for admissível a penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, a venda do imóvel não pode ser concretizada quando o valor a realizar seja inferior ao montante que resultaria da penhora de outros bens e rendimentos nos termos previstos no artigo anterior. 2 – Quando haja lugar a penhora ou execução da hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que seja concretizada a venda do imóvel nos termos em que é legalmente admissível. 3 – Enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sem encargos ou condições, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretização da venda do imóvel. Artigo 4.o Alterações ao Código de Processo CivilOs artigos 737.o e 751.o do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação: «Artigo 737.o Bens relativamente impenhoráveis 1 – (...) 2 – (...) 3 – A penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado está sujeita às limitações constantes de lei especial.4 – (atual n.o 3) Artigo 751.o Ordem de realização da penhora 1 – (...) 2 – (...) 3 – A penhora do estabelecimento comercial apenas é admissível quando se revelar adequada ao montante do crédito exequendo e quando a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses.4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) 7 – (...)» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
5 DE JANEIRO DE 2016 11 imóveis que sejam habitação própria e permanente do executado e sobre os quais recaia penhora. 2 – Uma vez concluída a identificação referida no número anterior, os serviços da Autoridade Tributária devem proceder oficiosamente à suspensão das penhoras ainda existentes relativamente aos imóveis abrangidos pela presente lei. Artigo 4.o Impenhorabilidade da habitação própria e permanente em processos de execução fiscal A penhora de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado no âmbito de processos de execução fiscal está sujeita às limitações constantes de lei especial. Artigo 5.o Alterações ao Código de Procedimento e Processo TributárioOs artigos 219.o e 231.o do Código de Procedimento e Processo Tributário passam a ter a seguinte redação: «Artigo 219.o Bens prioritariamente a penhorar 1 – (...). 2 – (...). 3 – (atual n.o 4). 4 – A penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado está sujeita às limitações constantes de lei especial.Artigo 231.o Formalidades de penhora de imóveis 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – A penhora de imóveis pode também ser efetuada nos termos do Código de Processo Civil, estando sujeita às limitações constantes de lei especial quando se trate de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.»Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 4 de janeiro de 2016. Os Deputado do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 63/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO ACORDO COM A SANTA SÉ PARA A RESTITUIÇÃO DOS FERIADOS RELIGIOSOS Exposição de motivos Com as politicas e as opções do anterior Governo PSD-CDS, as pessoas passaram a pagar mais impostos, a receber menos ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a ter menos dias de férias, a ter menos direitos laborais e sociais e, por fim, a ter menos serviços públicos. Como se esta ofensiva contra quem trabalha não fosse suficiente, o mesmo Governo decidiu ainda eliminar quatro feriados nacionais obrigatórios, Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro. Ora, com a eliminação destes feriados obrigatórios, o anterior Governo colocou os portugueses a trabalhar mais quatro dias por ano sem qualquer acréscimo em termos de remuneração, favorecendo assim, apenas e tão só, as entidades empregadoras, apesar das consequências negativas que decorrem para quem trabalha, não só a nível salarial, mas também ao nível dos direitos ao repouso e ao lazer e “baralhando” ainda mais a conciliação do exercício profissional com a vida familiar das pessoas. Acresce ainda que, os motivos de natureza económica que o Governo de então evocou para a eliminação destes quatro feriados não têm qualquer fundamento credível, desde logo porque os estudos mostram de forma muito clara que trabalhar mais pelo mesmo salário nada acrescenta em termos de produtividade, sendo praticamente “neutro” o seu efeito para a economia do País. Por fim, a decisão do anterior Governo em proceder à eliminação de quatro feriados nacionais, representa ainda um sintoma claro do desprezo com que o Governo olha para a nossa cultura e para a nossa história. É, pois, de toda a oportunidade e de toda a justiça para quem trabalha, mas também para a nossa história e para a nossa cultura, proceder à restituição dos quatro feriados obrigatórios que o anterior Governo eliminou. Com esse propósito, o Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou já um Projeto no sentido de restituir os feriados civis eliminados pelo anterior Governo PSD-CDS através da Lei 23/2012, de 25 de Junho, Implantação da República (5 de Outubro) e Restauração da Independência (1 de Dezembro). Sucede que a suspensão dos feriados religiosos suspensos, Corpo de Deus e 1 de Novembro, foi objeto de um acordo entre o Governo PSD-CDS e a Santa Sé, importa agora que o Governo desencadei com a Santa Sé, a revisão desse acordo celebrado em maio de 2012, no sentido de repor os feriados religiosos eliminados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projeto de resolução:A Asembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a revisão do acordo celebrado com a Santa Sé em maio de 2012, no sentido de proceder à reposição dos feriados religiosos, Corpo de Deus e 1 de Novembro. Palácio de S. Bento, 29 de dezembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———
Quarta-feira, 20 de abril de 2016 II Série-A — Número 71XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                               S U M Á R I O   Resoluções: — Antecipação da deslocação do Presidente da República a — Gestão pública e integração na rede nacional das 30 Moçambique. camas de cuidados continuados por utilizar no centro de  saúde de Vale de Cambra. Projeto de lei n.o 130/XIII (1.a) (Estabelece um regime de — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, de vagas adicionais ao concurso de ingresso no internato teses e dissertações): médico de 2015. — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Recomenda ao Governo a alteração das condições de  acesso à formação específica em Medicina. Projeto de resolução n.os 243/XIII (1.a) (Antecipação da — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas deslocação do Presidente da República a Moçambique): europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia Comunidades Portuguesas. para 2016.