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Em todo o caso, é evidente que o que se passou ali não foi normal e teve uma motivação que tem de ser devidamente interpretada. Foi disso que me encarreguei.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Disse também o Sr. Deputado que se trata de um veto novo. Na realidade, não é o primeiro veto presidencial por razões políticas nem é o primeiro veto fundamentado por apreciações de discordância com o conteúdo material de leis ou de decretos-leis. Não temos, portanto, por que nos espantar, temos, talvez. que felicitar o Governo e o PSD por o Sr. Presidente da República exercer o veto político a título tão excepcional, pois, como já referi, exerceu-o à razão de três ou quatro vezes por cada mil diplomas que foram para promulgação, da parte do Governo ou desta Assembleia.
Pareceu-me um pouco "metida a ferros", na sua intervenção, a referência ao congresso. Compreendo que o Sr. Deputado e o seu partido não gostem do congresso: há quem goste e quem não goste, há mesmo quem o encare sem grande entusiasmo mas com compreensão.
A esse propósito, devo dizer-lhe o seguinte: somos pelo debate político dos problemas políticos e quando fazemos apelos a que a sociedade civil se dinamize e participe, de forma a que a democracia seja cada vez mais participativa, somos sinceros. Não podemos é passar a vida a estimular a sociedade civil a intervir, a participar e a debater e, quando ela se organiza e debate, aqui del rei, porque esse é um projecto do Presidente da República.
E porquê do Presidente da República? Diz o Sr. Deputado: porque há lá amigos do Presidente da República. 0 Presidente da República tem 70 ou 60 % de apoios populares e, portanto, dificilmente alguma coisa acontece neste país onde não esteja um, dois ou três amigos dele!0 Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é verdade!Risos do PSD.0 Orador: - Aguardemos a atitude do Presidente da República: se preside ou não, se patrocina ou não, se vai ou não ao congresso e só depois tiremos as conclusões.
Não antecipemos, pois, desde já, uma carga de veneno em cima do Presidente da República porque, desculpe Sr. Deputado, com toda a simpatia e respeito que tenho por si, embora em menor dose e em menor escala, a sua atitude , em ponto pequeno, também um pouco a do Ministro Adjunto, ou seja, também fez processos de intenção em relação ao congresso.
Quanto ao congresso, qual é a nossa posição? Deixemos florescer centenas de visões, deixemos debater os problemas e sejamos capazes de aproveitar, se for caso disso, as conclusões desses debates. Todos nós temos a ganhar, nomeadamente o Governo e o partido que o apoia. Não se agitem antes do tempo e deixem ver o que dá!
Sr. Deputado António Lobo Xavier, desculpe mas esse foi o lado menos nobre da sua intervenção, pela qual, aliás, quero felicitá-lo.Aplausos do PS.A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr . a Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, infelizmente não fui convidado para o congresso. Aí, de certo, iria obter todos os esclarecimentos...Risos do PSD.Mas ainda não desisti, continuo à espera do convitezinho e estou bem seguro de que, pelo menos com os empenhos do Sr. Deputado, ele cá chegará.
De qualquer forma, Sr. Deputado, é de notar o aspecto curioso de andarmos com os temas trocados: quando falamos do veto do Sr. Presidente da República, os senhores não falam, e quando estão na ordem do dia outros temas, os senhores aparecem com a questão do veto, tardiamente,...Protestos do PS.... tão tardiamente que me pergunto o que se passou entretanto!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Creio bem que, em eventual jantar ou almoço alguém terá dito: "Mas então, ficaram todos em silêncio,... ninguém ousou tomar a palavra para me defender?!" Compreendo que era difícil...
Aliás, interpelei directamente o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins no sentido de ele se pronunciar sobre os fundamentos aduzidos pelo Sr. Presidente e ele não ousou. De facto, repito, a argumentação era extravagante e de uma fragilidade confrangedora e, por isso, os senhores - estou convencido que por uma questão de rigor intelectual e também de fidelidade ou de princípio cívico da coerência - quedaram-se em silêncio.
De certo, foi nesse jantar, ou almoço, onde a afectividade com certeza contou,...
13 DE JANEIRO DE 1994 837Risos do PSD e do PS.... que alguém terá dito: "Mas, então, nem uma voz em minha defesa?!" E o Sr. Deputado Almeida Santos, com certeza, perante o apelo "Nem tu, Ant6nio",...Risos do PSD.... com a generosidade que lhe é bem conhecida, resolveu vir defender o Sr. Presidente da República.
Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, não "mastiguemos" a matéria, pois ela já foi aqui exaustivamente tratada. Hoje, a ordem do dia é outra!
Julguei que o Sr. Deputado nos viria, hoje, falar daquilo de que a imprensa já fala. Aliás, tenho comigo um recorte, que é a repercussão na imprensa estrangeira, falando dos sinais de retoma da economia.Protestos do PS.que, se estivesse na sua posição, neste momento, estaria de algum modo envergonhado daquilo que disse do Sr. Presidente da República. Acho que dificilmente se pode, de tão pouco, tirar tanto e tão mau como o Sr. Deputado Silva Marques tirou.
V. Ex.a mostrou-se aqui à-vontade para encarar isso como se nada tivesse feito, como se nada tivesse acontecido, como se aquilo que disse fosse uma atitude normal de crítica parlamentar em vez de ser uma intriga, do princípio ao fim. Eu sentia-me, com certeza, mal se estivesse na sua posição e tivesse tomado a sua atitude.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Contudo, vem agora aqui gracejar. V. Ex.a vem aqui gracejar ao dizer: "0 senhor vai ao congresso ou não vai? Que tese vai defender?" Mas o que é que o senhor tem a ver com isso?Srs. Deputados, só um momento! Desinflacionem os Risos do PS. vossos ruídos.Como dizia, pensei que o Sr. Deputado nos falaria da retoma da economia ou da prestação, publicamente elogiada por VV. Ex.as, do novo Ministro das Finanças ou, ainda, do famigerado congresso, aliás, já conhecido pela ETAR da oposição estação de tratamento de águas residuais da oposição!Risos do PSD.Sobre isso, assunto de que todos falam, o Sr. Deputado Almeida Santos não disse nem uma palavra!
Repare, o Sr. Deputado surpreendeu-se com a minha interpretação dos desígnios do Sr. Presidente da República. Mas, meu Deus, todos os comentadores são unânimes e eles não se interrogam apenas, afirmam unanimemente que o Sr. Presidente da República tem decepado implacavelmente, friamente, todos os pretendentes a líder
do PS. São os comentadores que o dizem!
Compreendo, Sr. Deputado Almeida Santos, quando V. Ex.a omite essa questão. V. Ex.a está, com certeza, dilaceradamente dividido entre duas fidelidades, como
pessoa de bem que é, uma ao líder do PS, Engenheiro António Guterres, e outra, por razões históricas, pessoais e políticas, como é normal e são, ao Dr. Mário
Por isso, a minha pergunta é esta: o Sr. Deputado Almeida Santos vai mesmo ao congresso dito "ETAR da oposição"? E, se vai, que tese vai defender, sendo
certo que não pode haver situacionismo num país onde existe um Partido Socialista que se pretende liderante?
Ou há situacionismo e o PS não é liderante de coisa nenhuma, de debate nenhum?
Gostava de saber qual é a tese que o Sr. Deputado Almeida Santos vai defender no congresso dito "ETAR da oposição" porque, Sr. Deputado Almeida Santos, se
há situacionismo, de facto, temos de concluir que o PS não perdeu a compostura nem a cabeça, mas perdeu, sem dúvida, a liderança.Aplausos do PSD.A Sr.2 Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques, penso0 que o senhor tem a ver com isso ou o que explicações e justificações é que eu tenho de lhe dar dos meus actos, onde vou e que tese defendo?Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.0 Orador: - Acuso o seu partido e o Governo de quererem desestabilizar as instituições, de quererem criar um falso conflito na maior inoportunidade e sem nenhuma justificação, nenhuma causa, para que o Presidente constate se está em causa o regular funcionamento das instituições e dissolva ou demita - sempre a preocupação de se aliviarem da carga do poder! - e o senhor vem-me com graçolas, com habilidades, com desvios do tema' Faça o favor de encarar aquilo que lhe disse e diga se é verdade ou não, se há razões ou não há para ter a suspeita que denunciei e que o Sr. Deputado António Lobo Xavier acompanhou, porque esse é que é o tema de discussão hoje e não outra coisa, Sr. Deputado.
0 senhor disse coisas da maior gravidade. Não tenho ideia de em nenhum momento parlamentar se terem dito coisas da gravidade das que o Sr. Deputado disse acerca do Presidente da República, nomeadamente que exorbita as funções presidenciais, disputa a liderança oposicionista ao Secretário Geral do PS, que este foi o pretexto presidencial para tentar dar novo fôlego ao protesto de certos sectores escolares.
0 Presidente da República, no dizer do Ministro e do Sr. Deputado, seria uma espécie de subversor da ordem social estabelecida! Então, isto diz-se de um Presidente da República?!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Numa democracia estabilizada, normalizada, isto justificava que se pusesse em causa o regular funcionamento das instituições.Aplausos do PS.Só que isso é o que os senhores querem! E disso nos defenda, a nós, que não desejamos que isso aconteça, porque queremos que os senhores levem a vossa cruz
838 I SÉRIE - NÚMERO 25até ao fim e sejam julgados pelos vossos erros e pelas vossas incapacidades.Aplausos do PS.0 Orador:- E depois vem também retomar a ideia de que, quando o Presidente diz - o que é uma fundamentação extravagante- que não basta que as leis resistam aos juízos de natureza jurídico-constitucional,... o que é verdade, pois o conteúdo do veto político é uma apreciação material sobre o conteúdo do diploma e não sobre a sua adequação à Constituição.
Lamento muito se o senhor se esquece disso ou o desconhece- não desconhece, com certeza, esquece-se, porque lhe convém! Mas é preciso esquecer-se intencionalmente disso para fazer, a partir daí, uma crítica que a fundamentação do Presidente não merece nem justifica. 0 que ele disse é uma óbvia elementaridade de política legislativa. Ele faz parte do processo legislativo, é, em certa medida, um legislador na ponta final do caminho para a formação de uma lei, intervém por competência própria num juízo pessoal e político sobre o conteúdo das leis. Se os senhores querem negar isto, estão a querer inverter o sistema, a violar a Constituição, a fazer dela uma interpretação arrogante que não podemos silenciar em face disto.
Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.0 Orador: - Depois, vem o senhor dizer que esta visão, normalíssima para qualquer constitucionalista, contém em si mesma o gérmen do pântano e da paralisia política. É paralisia política corrigir os erros do Governo? Como o próprio Governo aceitou corrigir, porque veio aqui a Ministra dizer: "reconhecemos que errámos, corrigimos e estamos dispostos a corrigir mais". Então, o Presidente tinha ou não tinha razão? Com que fundamento é que os senhores o criticam?
E, depois, a ideia das motivações secretas do Presidente da - República, Sr. Deputado, é pura intriga. "Voltar a dirigir o PS; vingar-se dos socialistas; impedir Cavaco Silva, por ciúme (vejam só!) de transformar Portugal num país moderno e próspero"!... Meu Deus, isto é de um ridículo incrível e o ridículo mata!
"Continuar a ser um político da oposição; ele nunca confiou no povo porque o considera ignaro", diz o Sr. Deputado do Presidente da República. 0 senhor mantém perante nós todos e perante o País esta afirmação? Diz que o Presidente nunca conseguiu a confiança e o entusiasmo do povo. 0 senhor mantém isto? E não cora do seu erro? E não cora da sua aleivosia, que não pode ter outra qualificação?0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não cora porque não tem vergonha!0 Orador:- Sr. Deputado, não venha, mais uma vez, desviar as atenções para o congresso, para os problemas dos jantares hipotéticos, que o senhor inventa, nos quais teria sido discutido isto ou aquilo."Então nem tu, António, me defendes?"! Por amor de Deus, a fantasia tem limites, a intriga tem limites! Sr. Deputado, lamento muito não poder deixar de ter falado com a veemência com que falei.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para esse fim.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, surpreendeu-me a forma como o Sr. Deputado reagiu e respondeu, até porque não estamos habituados a vê-lo reagir dessa forma. Alguma coisa o irritou!0 Sr. José Magalhães (PS): - Claro!0 Orador: - Porque, Sr. Deputado, em matéria de ironias e de graçolas, V. Ex.a decerto, eventualmente com maiores preocupações literárias, é o campeão!0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A ironia fica deste lado e as graçolas, desse!0 Orador: - Alguma coisa o irritou. 0 que é que o irritou a este ponto? Quanto às críticas que fiz ao Sr. Presidente da República, acerca da liderança do PS e de outros temas, os comentadores são unânimes, repito, unânimes, havendo apenas um comentador que discorda, o Dr. Cunha Rego, e todos os outros são concordantes, inclusivamente o próprio Diogo Pires Aurélio, insuspeito, é coincidente. 0 Dr. Soares está, drasticamente, a prejudicar o aparecimento e a afirmação de qualquer liderança do PS e isso não é de hoje, é dos tempos anteriores!
Srs. Deputados, é meu direito comentar politicamente os acontecimentos, ou não é? Ou esse direito pertence apenas aos senhores?
Em segundo lugar, Sr. Deputado, acerca do entusiasmo do povo, devo dizer que é minha opinião - contestável, mas é a minha opinião - que a oposição clássica, no nosso país, andou anos e anos (aliás, eu pertenci a essa oposição) a distribuir papéis sem ter conseguido provocar um estremeção no País e quem o provocou foi o General Humberto Delgado. Não foi aquela oposição clássica que nós, durante anos e anos, apoiámos, com aqueles abaixo-assinados, conhecidos e reconhecidos, que fez estremecer o País, foi o General Humberto Delgado.
Esta' é uma tese. 0 Sr. Deputado com certeza que discorda dela mas é uma tese legítima e normal! Não há razão para V. Ex.a dizer que eu pronunciei aleivosias. Aleivosias porquê?- Ou todos entusiasmaram todos, durante meio século de ditadura salazarista, Sr. Deputado? A minha tese é a de que não. Alguns não entusiasmaram ninguém e foi por isso que a ditadura durou meio século. Se alguém tivesse entusiasmado alguém mais depressa, a ditadura não tinha durado meio século, convenhamos!0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - 15so é defesa da consideração?0 Orador: - Estou a fazer a defesa da minha consideração porque não produzi aleivosias, contrariamente à afirmação que o Sr. Deputado Almeida Santos fez, produzi opiniões, juízos.
13 DE JANEIRO DE 1994 839Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, quando lhe perguntei se ia ao congresso, foi uma pergunta, mesmo assim, legítima no quadro do debate político. E expliquei porque é que estava curioso de saber se V. Ex.a ia lá ou não: pretendia saber qual era a tese que V. Ex.a ia defender, se havia situacionismo ou não e, havendo situacionismo, quem era a causa dele. Porque o situacionismo pode resultar do Governo, ou da maioria, mas com certeza há-de resultar também da oposição, não pode existir só por culpa de uma das partes. Se a oposição é viva, capaz e eficaz, não há situacionismo.
Por isso, Sr. Deputado e sem pretender arreliá-lo, tenho a ousadia de insistir na pergunta: que tese vai V. Ex a defender ao congresso, se acaso lá for? Que, de facto, existe situacionismo? Que esse situacionismo é só meio situacionismo, resultante da maioria? A oposição não tem culpa nenhuma? No entanto, a tese e o alarme lançado pelos promotores, aparentemente, não absolvem ninguém do situacionismo! Sr. Deputado, com as minhas protocolares desculpas, vai ou não ao congresso? E, se for, que tese vai defender?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr . a Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a repetiu uma pergunta e eu repito a resposta.
Perguntou-me porque é que estou irritado e respondo-lhe que por sua causa, por causa daquilo que o senhor disse, da maneira como o disse e da irresponsabilidade com que o disse!Aplausos do PS.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Então, deve estar irritado com milhares de pessoas!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há mais intervenções políticas, pelo que vamos passar a outras intervenções do período de antes da ordem do dia. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Contactos recentes com trabalhadores portugueses da Suíça, da Alemanha e da França permitiram-me confirmar mais uma vez a gravidade das consequências da política do Governo Cavaco Silva relativamente aos nossos emigrantes, sobretudo os da Europa. Essa política justifica o qualificativo de calantosa.
0 Executivo repete, há muito, o mesmo discurso florido sobre os portugueses da diáspora. Utiliza desonestamente o tema do voto nas eleições presidenciais como cortina demagógica para desviar a atenção das questões fundamentais que preocupam os emigrantes. Na prática manifesta um desinteresse real pelas reivindicações desses nossos compatriotas e por problemas cuja solução eles exigem há muito.
A questão prioritária do ensino do português nos países da União Europeia, continua a merecer do Governo um tratamento ora displicente ora arrogante e sempre negativo. 0 início do actual ano lectivo foi assinalado por medidas que vieram demonstrar o desinteresse do executivo pelo ensino do nosso idioma no
estrangeiro. Os critérios utilizados foram, aliás, tão Labirínticos e contraditórios que se diria terem sido inspirados em cenas de teatro de Ionesco. Mereceram então uma brilhante sátira da Prof. Piedade Gralha no jornal da FRENPROF. E, transcorridos mais de seis meses, continuamos sem conhecer os motivos pelos quais não foi sequer publicada a lista da colocação dos professores. Será matéria de segurança nacional? Na Suíça e na Alemanha aumentou o número de alunos da nossa língua, mas estranhamente, diminuiu o número de cursos e de professores. Porquê? Mistério.
0 Governo não responde aos requerimentos que lhe são dirigidos. Cito dois exemplos: em Maio de 1993, pedi ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre o despacho 15 A SERE-SEEBS 93 e sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.o 46148; não recebi, até hoje, resposta. Há dois anos, o meu partido levantou na Assembleia da República a questão do subsídio de desemprego exigido pelos portugueses que trabalham uma parte do ano na Suíça, os chamados sazonais. Este ano foram mais de 40.000 e regressaram a Portugal sem receberem o respectivo subsídio, não obstante terem feito os descontos, de acordo com a lei suíça. Que fez o Governo para resolver o problema desses emigrantes atípicos? Nada, como de costume. A responsabilidade do Executivo é tanto maior quanto situações similares já foram resolvidas por acordo entre as autoridades helvéticas e os governos de Espanha e da Itália.
Srs. Deputados, os portugueses que trabalham em diferentes países da Europa de Maastricht estão cansados de ouvir os governantes afirmar que são, hoje, cidadãos comunitários. Cansados e revoltados, porque sabem que, na vida real, no quotidiano, continuam a ser emigrantes cujos interesses não são adequadamente defendidos pelo Governo.
É significativo que o Orçamento do Estado, aprovado a aclamado pelo PSD, tenha agravado em cinco pontos percentuais a taxa do IRS que incide sobre os juros das contas de poupança dos emigrantes; de 7,5 % passou para 12,5 %, para que o Governo arrecadasse mais de 10 milhões de contos à custa do trabalho dos emigrantes.
Srs. Deputados, a máquina da propaganda oficial fez enorme aranzel em torno dos contactos mantidos pelo Primeiro-Ministro com os portugueses da França. 0 País foi mais uma vez bombardeado com a mentira. É um facto que o Chefe do Governo abriu ali o leque da fantasia. De tudo falou.
Segundo me disseram em Paris, parecia Cosme de Médicis - o avô do Magnífico - a anunciar benesses infinitas aos seus vassalos florentinos. Mas a realidade foi bem cinzenta. Cavaco não abordou sequer as questões que preocupam os emigrantes residentes na novíssima União Europeia. Não deu mostras de conhecer, pelo menos, as suas legítimas reivindicações.
Essa atitude de distanciamento do Primeiro-Ministro ajusta-se bem à sua mundividência. Quando olha para a Europa de Maastricht somente vê o que quer. Alude com frequência à crise, mas não enxerga a ponte entre esta e as políticas que fizeram, na Europa, 20 milhões de desempregados e mais de 50 milhões de pobres.
Cavaleiro de um liberalismo desumanizado, Cavaco Silva não vê, nem quer ver, a "verdade e a realidade de uma Comunidade, onde os especuladores financeiros - as palavras são do meu camarada Carlos Carva-
840 I SÉRIE - NÚMERO 25lhas - podem atacar impunemente as economias nacionais e os Bancos Centrais, onde um só especulador pode ganhar, numa só noite, mil milhões de dólares, mas onde, num só dia, milhares e milhares de trabalhadores perdem o emprego".
Srs. Deputados, este Governo, que nada construiu em benefício dos nossos emigrantes, encontrou, porém, maneira de destruir coisas a que tinham apego. Destruiu, por exemplo, o Conselho das Comunidades que, apesar de todas as suas insuficiências, era um espaço de diálogo insubstituível.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É melancólico chamar a atenção para evidências tão confrangedoras, mas é também indispensável, porque a política do Governo relativamente aos emigrantes- repito- é um desastre.
Recordo que o actual Secretário de Estado, logo após a sua posse, informou que estava a estudar os dossiers. Transcorreu mais de ano e meio e, pelos vistos, ainda não ultrapassou a fase do estudo, porque é um secretário mudo e quieto.
Na sua oratória demagógica, o Governo afirma que jamais aceitará que os emigrantes sejam tratados como portugueses de segunda classe e, contudo, quem os trata dessa maneira, legislando contra os seus interesses e recusando-se a dar solução aos grandes problemas que eles colocam, é o próprio Governo.
Na perspectiva do Governo Cavaco, os emigrantes servem, afinal, apenas para encher os cofres públicos e equilibrar a balança de transações correntes. Mas, que eu saiba, o Primeiro-Ministro absteve-se, até hoje, de reconhecer publicamente que as remessas dos emigrantes atingiram, no ano passado, 600 milhões de contos, uma autêntica chuva de ouro, mais densa e pesada do que os fundos vindos da Europa Comunitária.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.0 Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr a Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, a sua intervenção era previsível. É sempre previsível! As suas intervenções contêm muitos adjectivos, mas poucas propostas, poucos substantivos, enfim, pouco de positivo em relação às comunidades portuguesas. Dessa bancada sai sempre um muro de lamentos, mas não sai absolutamente nada em termos de propostas para as comunidades portuguesas.
Várias vezes tenho referido que a política para as comunidades portuguesas deve ser, tanto quanto possível, partidária. No entanto, a bancada do Partido Comunista tem sempre uma"partidarite", uma crítica, uma antítese, porque dela própria, em termos de tese e em termos de contribuição, não sai nada. E não só não sai nada como não acompanha, não está actualizada com aquilo que tem sido feito em termos de emigração.
0 Sr. Deputado falou em termos de contas poupança-emigrante, mas esqueceu-se de referir que o limite máximo de empréstimos ao emigrante foi aumentado de 20 000 para 30 000 contos e que o prazo máximo de empréstimo foi aumentado de 12 para 20 anos, aumentando, portanto, a comparticipação do Estado de apoio ao emigrante durante mais oito anos, e esqueceu-se de falar sobre a isenção parcial do imposto sobre sucessões e doações. Tudo isto ficou no esquecimento dos deuses!
No que se refere ao reforço de meios, falou novamente do Orçamento do Estado para 1994, mas esqueceu-se de referir os 560 % de aumento no referido Orçamento, dedicado a um aspecto fundamental da emigração, ou seja, à modernização do sistema de circulação e tratamento da documentação e informação, que tem sido um ponto muito falado pela bancada do Partido Comunista em anos anteriores, e os 360 % de aumento dedicado a instalações e equipamento de serviços diplomáticos e consulares, que é outro aspecto fundamental e importantíssimo para a emigração.
Falou da cultura, mas também aí houve um aumento de 325 % no Orçamento do Estado para 1994, no Instituto Camões.
Um outro aspecto que o Sr. Deputado se esqueceu de referir e sobre o qual falou no passado foi a reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e estrutura consular, autonomia administrativa dos consulados a partir de 1 de Janeiro de 1994 e o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, que tanto referiu.
Aliás, Sr. Deputado, a sua desactualização é completa e julgo que, para haver uma participação em termos de contribuições positivas para as comunidades portuguesas, é preciso haver o mínimo de actualização.
Poderia continuar referindo a criação de um posto emissor especializado de bilhetes de identidade no próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros, etc., porém fico-me por aqui, Sr. Deputado, à espera da sua próxima contribuição em termos de propostas, mas mais actualizada para a próxima vez.Aplausos do PSD.A Sr a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr.a presidente, Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira, vou ser brevíssimo porque, amanhã, um camarada meu vai ter necessidade de utilizar o tempo ainda disponível.
Porém, gostaria de dizer que terei muito prazer em lhe oferecer o texto da intervenção que tinha escrito, onde algumas das questões são expostas numa perspectiva completamente diferente das que citou, como o Instituth Camões e como o que chamo medidas mofinas e farisaicas em relação aos emigrantes e à mudança de alguns aspectos da política do Governo.
Para terminar, porque tenho muito pouco tempo e porque a abertura da sua intervenção foi sobre o substantivo e o adjectivo, queria dizer-lhe que a última coisa que esperava do Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira - embora não pretenda ser um mestre da língua - era que V. Ex." me viesse dar lições sobre o uso do substantivo e do adjectivo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.0 Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A essência de um Partido Social De-
13 DE JANEIRO DE 1994 841mocrata está na solidariedade. Esta deve ser o seu valor supremo. Esta deve ser o objecto de toda a sua luta. Esta tem de ser o objectivo de todo o seu trabalho.
A solidariedade social não deve, pois, ser somente uma palavra bonita e vã, para utilizar em discursos de circunstância, nem uma palavra que pese na consciência em momentos de reflexão.
Temos orgulho no facto de o Partido Social Democrata e o Governo que ele suporta terem sempre presente esta realidade: mais do que os discursos, o relevante é a obra feita.
Quem tem em conta os mais desfavorecidos e carenciados, não são aqueles que os têm sempre presentes nas suas palavras, mas, sim, aqueles que, no dia a dia, no desempenho das suas funções, têm como objectivo servir os outros, pondo em prática, através de cada gesto, acções que visem melhorar as condições de vida daqueles que mais necessitam.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sempre presente está, no entanto, uma realidade: a colaboração estreita entre o Governo e a sociedade civil, porque a função da solidariedade social, se cabe ao Estado, não se esgota nele.
Assim, de uma forma louvável, a actuação de inúmeras instituições de solidariedade social possibilitam e contribuem para uma melhoria da qualidade de vida dos nossos idosos.
De uma forma paulatina, discreta, ano após ano, têm sido avultados os investimentos feitos, tem sido grande a obra realizada.
Porque quero comprovar aquilo que acabei de dizer, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, vou dar como exemplo a actuação do Governo nesta área na região pela qual fui eleito, a região Oeste.0 Sr. Luís Nobre (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Nestes seis concelhos - Arruda dos Vinhos, Alenquer, Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras - foi inscrita, em PIDDAC, nos últimos três anos, uma verba superior a 400 000 contos, destinados à construção de infra-estruturas básicas, tais como lares e centros de dia.
Bem superior é, no entanto, a verba atribuída através dos acordos de cooperação às instituições de solidariedade social desta região. Esta verba, que é destinada ao funcionamento das diversas valências (lares, centros de dia, apoio domiciliário) que aquelas instituições levam a cabo, passou de 670000 contos, em 1991, para cerca de 900 000, em 1993, o que corresponde a um aumento de 34 % somente em dois anos.
A filosofia da acção governativa é a de privilegiar a manutenção do idoso no seu ambiente natural de vida. Evita-se a todo o custo o desenraizamento do idoso e a sua mudança para um meio que ele desconhece. É a aposta no apoio domiciliário. No entanto, existe a consciência de que, apesar deste ideal, no dia a dia, não diminuem as listas de espera nos lares de terceira idade.
Daí a necessidade do desenvolvimento do "Programa de idosos em lar", o qual tem vindo a implementar em toda a região uma rede de infra-estruturas, procurando responder às expectativas das populações.
De um nível de simples estudo a um nível de execução, são diversos os empreendimentos comparticipados pelo Governo, dos quais realço: o Centro Social e Paroquial do Carregado, que envolve 300 000 contos para um lar com 60 camas; a Santa Casa da Misericórdia de Torres Vedras, que envolve 150 000 contos para cerca de 40 camas; a Santa Casa da Misericórdia de Sobral de Monte Agraço, que envolve 33 000 contos para 20 camas; a Santa Casa da Misericórdia do Cadaval, que envolve 33 000 contos para 12 camas; a Caritas Paroquial do Vilar, que envolve 16 000 contos para 11 camas; a Santa Casa da Misericórdia da Lourinhã, que envolve 240 000 contos para cerca de 55 camas; a Santa Casa da Misericórdia da Arruda dos Vinhos, que envolve 199 000 contos para 57 camas; e o mesmo se poderia repetir, por exemplo, para as instituições de Campelos, Ramalhal, Freiria, Maxial, Merceana, Marteleira e Monte Redondo.
Enfim, neste programa estão em construção, ou prevêem-se construir de momento, cerca de 420 novas camas, o que corresponde a um investimento que rondará 1,5 milhões de contos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta é a realidade. Existe a consciência que muito há a fazer, mas também a satisfação de que muito tem vindo a ser feito.
Mais do que palavras, existe obra feita; mais do que números existe aquilo que cada habitante do Oeste sente, ou seja, que se está a criar uma realidade melhor.
As obras aparecem, mas não nos damos por satisfeitos. Nenhum esforço é demais para dar uma vida condigna àqueles que necessitam. Não se pode parar enquanto ao nosso lado viverem idosos em dificuldades.
Este é um dever de todos nós. Este um lema. Este é um querer. Esta é uma maneira de estar que, tenho a certeza, os portugueses reconhecerão.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados,* terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia, com a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (Alberto Araújo): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Carlos Alberto Pinto (PSD), por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 7 de Janeiro corrente, Álvaro Barreto (PSD), por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 11 de Janeiro corrente, Carlos Coelho (PSD), a partir do dia 10 de Janeiro corrente, e Rogério Brito (PCP), a partir do dia 10 de Janeiro corrente, pelos Srs. Deputados Lurdes Póvoa Costa, João Granja da Fonseca, António Augusto Fidalgo (PSD), e Paulo Rodrigues (PCP), respectivamente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, de Os Verdes, do
842 I SÉRIE - NÚMERO 25PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.0 Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a interrupção dos trabalhos por um período de cinco minutos.A Sr a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, é realmente, pelo que está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 32 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o VIVI - Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária.A Sr a Odete Santos (PCP): - Sr.o Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.o,, Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr a Deputada.A Sr.o Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, no dia 3 de Novembro passado, e uma vez que esta proposta de lei estava agendada para o dia 11 do mesmo mês, oficiámos o Sr. Presidente da Assembleia da República, comunicando que não se tinha procedido a consulta pública da proposta de lei e que, portanto, a mesma deveria ser desagendada.
Consultado o processo legislativo que neste momento existe na Assembleia da República, verifica-se que, depois do desagendamento do dia 11 de Novembro, o Sr. Presidente da Assembleia da República oficiou o Sr. Director-Geral da Administração Pública, solicitando-lhe que procedesse à consulta pública. Houve uma resposta da Direcção-Geral da Administração Pública a dizer que já tinham sido ouvidas anteriormente as associações sindicais, mas nada diz sobre os pareceres dessas associações. Não sabemos se existem ou não esses pareceres e, se existem, não nos foram transmitidos.
0 Ministério da Justiça também se limitou a informar que tinham sido ouvidas as associações sindicais, sem que carreasse para a Assembleia da República qualquer informação sobre os pareceres emitidos.
Ora, esta questão foi já tratada no Acórdão n.o 107188, de 31 de Maio, do Tribunal Constitucional, que se ocupou de uma questão semelhante, também respeitante a uma autorização legislativa. Penso que ficou completamente esclarecido, a partir dessa altura, que as autorizações legislativas são legislação laboral. 0 que, de facto, o acórdão não esclareceu é se era a Assembleia que tinha de fazer, por iniciativa própria, essa consulta ou se o Governo era obrigado, no caso de a ter feito, de mandar para a Assembleia a consulta efectuada e se ela servia.
De qualquer forma, estamos perante o mesmo caso. 0 Tribunal Constitucional disse que não havia necessidade de aprofundar o assunto na altura, porque nem a Assembleia tinha procedido à consulta, nem o Governo tinha informado ou carreado para a Assembleia os pareceres.
Embora defendamos que - aliás, é o que refere o Decreto-Lei n.o 45-A184, na sua redacção -, sendo a autorização legislativa uma proposta a ser debatida na Assembleia da República, é a Assembleia que deve promover a consulta pública. De qualquer forma, verificamos que não foi dado cumprimento à consulta, porque, nos termos do tal acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo não mandou para a Assembleia as sugestões e pareceres das associações sindicais.
Assim sendo, pensamos que a prosseguir o debate desta proposta de lei com o dossier que temos, ela vai sofrer de uma irremediável inconstitucionalidade. Por isso mesmo, a proposta deve ser desagendada, mais uma vez, por não haver consulta pública aos organismos representativos dos trabalhadores.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de tentar esclarecer esta situação e, se possível, ultrapassá-la, para podermos iniciar o debate.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr a Presidente, em primeiro lugar, acho estranho que o PCP levante esta questão, na medida em que houve um consenso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares entre os diversos partidos e o Governo, no sentido de que, quando se suscitassem dúvidas sobre este problema, se deveria esclarecer que estava tudo conforme os preceitos constitucionais e legais. E, portanto, foi adiado por uns dias o agendamento.
Não me parece que o PCP, depois de isto ter acontecido e de ter dado consenso para este novo agendamento, não levantando em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares qualquer tipo de dúvida, venha agora fazê-lo aqui.
Mas vamos à questão importante, que é a de esclarecer as dúvidas suscitadas pela Sr.a Deputada Odete Santos.
No cumprimento do Decreto-Lei n.o 45-A184, o Governo consultou as associações sindicais antes de a proposta de autorização legislativa ter sido aprovada pelo Conselho de Ministros, em 16 de Setembro de 1993. Posteriormente, quando a questão se levanta em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares podia pôr-se o problema tal qual a Sr a Deputada Odete Santos o colocou, isto é, de o Parlamento suscitar, através da Mesa, dado que as propostas de autorização legislativa não baixam às comissões, uma nova consulta e da forma como o Parlamento o entenda, pois não é o Governo que vem dizer ao Parlamento como é
13 DE JANEIRO DE 1994 843que essa consulta se deve fazer, quando ou de que forma se deve revestir.
0 Parlamento, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, considerou que essa consulta se devia fazer de uma determinada forma: informar-se, junto da Direcção-Geral da Administração Pública e do Ministério da Justiça, se a consulta tinha sido feita e que tipo de resposta tinha sido dada.
0 Sr. Presidente da Assembleia da República fez essa pergunta ao Governo e à Direcção-Geral da Administração Pública. 0 Governo- pelo menos, a Assembleia recebeu uma resposta!-, num ofício datado de 9 de Novembro passado, referia que a consulta tinha sido feita, juntando-se cópia do ofício que tinha sido remetido às associações sindicais.
É evidente que, em relação a esta matéria, não se pode utilizar, para efeito de prova definitiva, a comunicação social, mas afirmo aqui, em nome do Governo, que a consulta foi feita e as associações sindicais decidiram não responder, porque, na generalidade, estariam de acordo com aquilo que estava proposto. Hoje mesmo, num jornal diário. um representante das associações sindicais afirma que elas foram consultadas, mas que decidiram, pura e simplesmente, não responder, porque estavam, na generalidade, de acordo com a proposta de autorização legislativa e até com a legislação que, posteriormente, estava na calha para ser desenvolvida em correspondência com essa proposta de autorização legislativa.
Portanto, parece que a questão suscitada pela Sr.a Deputada Odete Santos não faz sentido. No entanto, se a Sr a Presidente achar oportuno, entregarei na Mesa cópias dos ofícios trocados entre o Governo e as associações sindicais.A Sr a Presidente (Leonor Beleza): - Presumo que a Sr.a Deputada Odete Santos pretende interpelar novamente a Mesa sobre esta questão.
Tem, pois, a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.o Presidente, o Sr. Secretário de Estado não entendeu o que eu referi. É possível que desconheça profundamente este assunto, nomeadamente o que é uma consulta pública.
Eu não disse que não tínhamos documentos na nossa mão. Portanto, não precisa de os mandar para a Mesa, porque são os mesmos que tenho aqui. Aliás, são documentos onde não há qualquer referência sobre os pareceres, apenas informam que mandaram ofícios às associações sindicais, nada mais! Recordar-lhe-ia que isto é tudo menos uma consulta pública.
Em minha opinião, a autorização legislativa é discutida pela Assembleia e é a Assembleia que deve proceder a essa consulta. Mas ainda que assim não fosse, eu ler-lhe-ia o que diz o Acórdão do Tribunal Constitucional, que referi há pouco, sobre uma autorização legislativa, e um caso igual, que diz o seguinte: "Uma vez que a Assembleia da República não levou a efeito qualquer consulta às organizações representativas dos trabalhadores nem lhe foi dado conhecimento pelo Governo das opiniões e outros elementos, eventualmente, por ele recolhidos, aquando da audição das organizações dos trabalhadores, na fase preparatória da proposta de lei, conclui-se que as normas impugnadas são inconstitucionais por não se haver respeitado o referido direito de participação".
Este foi o caso dos ofícios que VV. Ex.as mandaram para a Assembleia. Tenho aqui o de 9 de Novembro passado e reza tão-só que foram ouvidas nos termos do decreto-lei. Enviam a cópia do ofício que mandaram, mas onde é que está, Sr. Secretário de- Estado, a comunicação de quais foram os pareceres das associações sindicais a quem mandaram o ofício? Não diz aqui nada, nem dizem se estiveram ou não de acordo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Presumo que ainda sobre esta questão, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr a Presidente - e novamente para interpelar a Mesa -, apesar de a Sr.a Deputada Odete Santos ter dito que eu não estaria habilitado para falar sobre o assunto, não acrescentou rigorosamente nada de novo sobre o mesmo.
0 que me parece é que a Sr.a Deputada está a fazer- e não lhe quero cometer essa injustiça, porque é uma jurista qualificadíssima! -, alguma confusão entre o que é audição pública e consulta às associações sindicais. São duas questões completamente diferentes!
0 Governo fez a consulta e não tem que entregar nenhuns elementos, porque não obteve resposta. 0 que a Sr a Deputada está a fazer é doutrina sobre interpretação do acórdão do Tribunal Constitucional. Não é essa a nossa interpretação e julgo que algumas das inquietações que, eventualmente, tenha, têm que ser dirigidas à Mesa da Assembleia da República e não ao Governo.A Sr.a Odete Santos (PCP):- Peço a palavra, Sr., Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra,. Sr a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr a Presidente, aquando da minha interpelação, fiz um requerimento no sentido de que esta matéria fosse desagendada por não ter havido consulta pública. Aliás, o dossier prova que não houve!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está posta em causa a estabilidade da ordem do dia. Como sabem, há um princípio no Regimento da Assembleia da República em que diz que a ordem do dia pode ser alterada por deliberação da Assembleia, sem votos contra.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr.o Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre esta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, creio que deveria ter alguma vantagem em obter alguns esclarecimentos adicionais por parte da Mesa quanto às circunstâncias que rodeiam, por um lado, o agendamento e, por outro, a leitura que a Mesa faz sobre os pressupostos necessários para a sua efectivação, nos termos constitucionais.
De facto, houve debate- aliás, bastante polémico sobre o regime aplicável à consulta quanto a autorizações legislativas. 0 Tribunal Constitucional veio clarifi-
844 I SÉRIE - NÚMERO 25car o regime aplicável, o Regimento da Assembleia da República, na redacção em vigor no artigo 145.% disciplina a forma como a consulta deve ter lugar. No caso vertente, esta matéria foi agendada e depois desagendada por se constatar que não tinha havido um processo adequado e regimental de consulta.
Entre esse momento e o momento actual, ocorreram ou, pelos visto, não ocorreram- coisas!... 0 que parece não ter ocorrido, se bem nos apercebemos daquilo que foi exposto à Câmara, foi: primeiro, a edição de uma separata, contendo a autorização legislativa em causa; segundo, a divulgação pública e disponibilização da referida separata às entidade interessadas; terceiro, a recolha das opiniões eventualmente emitidas pelas entidades a consultar e com direito de intervenção no processo; finalmente, o relatório da entidade adequada sobre o balanço desta consulta pública.
Não constam dos autos desta proposta de lei nenhum desses elementos. Porquê?
De facto, o artigo 145.o do Regimento da Assembleia da República diz o seguinte: "I - Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão promove a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais ... "
Tratando-se de uma autorização legislativa, não há baixa a nenhuma comissão. Todavia, é de admitir que as funções que, neste caso, cabem à comissão devam caber, por definição, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, enquanto entidade com responsabilidade global da condução dos assuntos respeitantes à Câmara, cabendo-lhe, portanto, organizar tudo aquilo que, mutatis mutandis, cabe às comissões parlamentares especializadas.
No caso concreto, isso, aparentemente, não aconteceu. Houve debate com as entidades interessadas por parte, seguramente, de vários grupos parlamentares. Tivemos ocasião de reunir, por exemplo, com a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária- e não foi há tantas horas como isso... Mas o que está aqui em causa é uma coisa completamente diferente, ou seja, é o cumprimento das regras jurídico-formais que enquadram a participação de entidades com legitimidade para tal em processos legislativos, solução que tem origem constitucional, consagração legal e expressão no Regimento. Portanto, há três sedes a determinarem um procedimento específico nesta área.
Portanto, Sr.a Presidente, gostaríamos de saber se houve alguma consenso ou alguma medida adoptada, de forma não polémica, no sentido de este procedimento consulta revestir uma outra forma. E, nesse caso, que forma é que revestiu que não encontra vestígio nenhum nos autos do processo, que são relevantes, por um lado, perante as organizações de trabalhadores, por outro lado, perante quem tem legitimidade para suscitar a fiscalização preventiva ou sucessiva abstracta e, por outro lado ainda, perante os próprios cidadãos, que têm direito a saber quais são as regras que a Assembleia da República aplica nesta matéria?
Apelamos, pois, Sr a Presidente, para que se possa lançar alguma luz sobre esta matéria, ainda antes de tomarmos uma deliberação.