29 DE JULHO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 550/XIII (2.a) ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO E O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO REGIME DA PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DO CONTRATO A TERMO CERTO RESOLUTIVO Exposição de motivos Os rendimentos resultantes do trabalho correspondem à forma típica de subsistência da população portuguesa. Nos últimos anos, em resultado dos condicionalismos diretamente resultantes do contexto económico europeu, temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do mercado e das condições de trabalho. Esta deterioração das condições de trabalho é visível, nomeadamente, pela utilização de recibos verdes em situações de clara subordinação jurídica, as quais impõem a celebração de contrato de trabalho. A este nível, o artigo 12.o do Código do Trabalho (doravante designado por CT), contribui para a deteção destas situações, por presumir a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: a atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; o prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma ou o prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. As situações de “falsos recibos verdes” têm consequências graves para os trabalhadores uma vez que a emissão de recibos verdes confere genericamente menos garantias do que aquelas que resultam da celebração de contrato de trabalho, nomeadamente em termos de direito a férias e ao recebimento de subsídios, bem como prejuízos para o Estado, porquanto a entidade empregadora, por não existir contrato de trabalho, não entrega à Segurança Social o valor das quotizações e contribuições referentes àquele trabalhador. Assim, por entendermos que a lei atual não pune de forma efetiva as entidades empregadoras nem desincentiva o recurso aos recibos verdes fora dos casos legalmente previstos, propomos uma alteração ao artigo 12.o para que, caso se verifique a existência de contrato de trabalho resultante da aplicação daquele artigo, o empregador fique obrigado a entregar à Segurança Social o valor das quotizações e contribuições devidas desde o início da relação contratual, bem como a pagar ao trabalhador todas as diferenças salariais existentes desde o início da relação laboral, designadamente a título de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal e outras prestações pecuniárias ou patrimoniais colocadas à disposição dos trabalhadores da Empresa, em situação laboral idêntica. Em conformidade, altera-se também o artigo 186.o-O do Código de Processo do Trabalho, por forma a determinar que a Sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho condene a entidade empregadora naqueles termos. De acordo com a legislação laboral portuguesa, os contratos de trabalho por tempo indeterminado são considerados a regra geral quanto à admissão de trabalhadores e os contratos de trabalho a termo certo e incerto exceções a essa regra. Contudo, apesar da contratação a termo ser excecional, a prática demonstra que esta modalidade contratual é amplamente utilizada em Portugal. Nos termos do artigo 140.o do CT, o contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade, contendo o n.o 2 situações enquadráveis no conceito de necessidade temporária da empresa. Assim, ainda que o referido artigo seja bastante claro no que concerne às situações em que se pode celebrar um contrato a termo resolutivo, a experiência demonstra que este está a utilizado em situações legalmente não previstas. A justificação para tal pode residir no desconhecimento da legislação por quem assina o contrato ou na fraca capacidade negocial do trabalhador a qual é aproveitada pela entidade empregadora, mas também pode encontrar fundamento na falta de fiscalização cuja existência efetiva permitiria detetar a existência de contratos celebrados em incumprimento dos trâmites legais e, em consequência, converte-los em contrato de trabalho sem termo.