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Como tive oportunidade de esclarecer na minha intervenção, o projecto de lei que aqui apresentámos em 1990, e que agora retomámos, baseou-se num anteprojecto que foi submetido previamente a discussão no âmbito do Conselho Nacional de Juventude - nessa altura a JSD ainda o integrava. Portanto, eventualmente, alguns dos Srs. Deputados ainda se lembram desse processo e, por isso, sabem que foi um projecto bastante discutido no âmbito do CNJ e que reuniu até algum consenso.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não o nosso!0 Orador: - Ora, é evidente que não poderíamos, dada a minoria de que dispomos na Assembleia da República, impor coisa nenhuma neste órgão de soberania. Podemos, quanto muito, propor, e há, obviamente, uma maioria que decide. Assim, aceitando essa regra - e dado o consenso que existiu sobre esta matéria -, pensámos que fosse possível, através da apresentação de uma proposta, aliás já discutida no CNJ, que os grupos parlamentares se entendessem e chegassem a um consenso sobre o projecto de lei. É claro que não impomos nada que não esteja já previsto a nível do estatuto do CNJ ou das suas bases gerais.
Portanto, o que o projecto de lei n.o 187/VI propõe, para além do reconhecimento da personalidade jurídica do CNJ, é reconhecer, sob forma legal, aspectos essenciais que já constam dos actuais estatutos do Conselho Nacional de
1192I SÉRIE - NÚMERO 32Juventude. Não é, pois, verdadeira a ideia de que pretendíamos tutelar ou impor qualquer modelo ao CNJ.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra para responder, se assim o desejar, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a questão que colocou, mas sobretudo a possibilidade que me dá de utilizar o seu tempo para responder.
De facto, durante muito tempo discutiu-se internamente, no CNJ, a possibilidade de haver um estatuto jurídico. Nessa altura várias organizações, nomeadamente a sua, manifestaram a intenção de apresentar um anteprojecto de criação de estatuto jurídico para o CNJ. Foi justamente durante esse debate, antes ainda de apresentar qualquer proposta, que a JSD assumiu o compromisso de não utilizar a maioria para aparecer na Assembleia da República com um projecto próprio.
Ora, tal deixou subentendido que o CNJ não poderia dar-se ao luxo de ver um estatuto jurídico aprovado ou recusado pela Assembleia da República que não tivesse o seu consenso generalizado.
Quero dizer-lhe, caso não se recorde, que quando a Juventude Comunista apresentou o seu projecto no Conselho Nacional de Juventude, na minha opinião ele teve o parecer negativo da Juventude Social-Democrata. E, portanto, não pense que se trata de uma questão nova ou de uma birra nossa agora neste momento, porque não é.
A contrario, no entanto, aproveito a possibilidade que me deu ao fazer-me esta pergunta para lhe dizer que a Juventude Centrista, depois de ter saído do Conselho Nacional de Juventude, recusando esse estatuto jurídico, veio desafiar publicamente outras organizações, nomeadamente aquelas a que pertencemos, a criarem um conselho nacional de juventude alternativo. Não sei como é que, agora, vai conciliar essa posição com o entendimento que aqui foi expresso pelo CDS, de que é possível que, daqui a algum tempo, apareça um novo projecto de lei com um novo estatuto jurídico para outro conselho nacional de juventude?!
Para finalizar, e para responder de forma cabal à sua questão, entendemos que o associativismo juvenil e as organizações de juventude não têm de estar mais reguladas e mais enquadradas legalmente do que já estão, quer pelo Estado quer pelo seu regime jurídico.
Entendemos que no dia em que estas organizações quiserem, por necessidade de afirmação, contrair uma personalidade jurídica, o podem fazer. Se nós estivéssemos dentro do Conselho Nacional de Juventude e o achássemos indispensável, fá-lo-íamos com certeza.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de aproveitar esta intervenção final para reafirmar as posições do Partido Socialista e da Juventude Socialista.
O único objectivo que nos levou a apresentar, nesta Câmara, este projecto de lei foi o de fazer justiça a um Conselho Nacional de Juventude - que existe, que trabalha com coisas positivas e negativas - com a atribuição de um estatuto jurídico.
Como as votações, quer do nosso projecto de lei, quer do do Partido Comunista, não vão ser feitas hoje, torno a fazer um apelo ao partido da maioria para que não confunda o funcionamento da instituição com a necessidade de ela ter um estatuto jurídico, e para que estes dias, que inclusivamente coincidem com o fim-de-semana, possam ser dias produtivos de reflexão, para que VV. Ex.as possam alterar a vossa posição e honrar compromissos que todos nós assumimos nos discursos políticos.
O Sr. Deputado António Filipe disse aqui, e muito bem, que, a maior parte das vezes, a juventude anda alheada das formas de participação. Não é só um problema do Conselho Nacional de Juventude, é um problema de todas as organizações, e sobretudo, porque não dizê-lo, das organizações de juventude partidárias.
Seria um bom momento para reflectirmos no sentido de saber porque é que tantos jovens andam afastados dessas formas de participação. Penso que o Estado, o Governo e todos nós que temos responsabilidades não nos devemos demitir dessa avaliação e, sobretudo, de reconhecer quais são as causas e, porventura, necessariamente alterá-las.
Em segundo lugar, em nome da bancada do Partido Socialista, gostávamos de saudar a posição do CDS. Este partido tem uma organização de juventude que saiu do Conselho Nacional de Juventude primeiro do que a Juventude Social-Democrata. Na altura saiu por razões, porventura, menos sustentáveis do que aquelas que a própria Juventude Social-Democrata teve ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eles já saíram! Está a falar para a bancada vazia!O Orador: - No entanto, o CDS e a Juventude Centrista teve a oportunidade de fazer a separação das águas: pode ter uma posição sobre o Conselho Nacional de Juventude, mas isso não impede que ele possa ter um estatuto jurídico.
Terceira e última questão: o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho disse aqui «não nos peçam, não nos obriguem a votar um disparate». Sr. Deputado, não só nunca faríamos isso, como também não estamos na presença de um disparate, ..Vozes do PSD: - De dois!O Orador: - ... estamos na presença do reconhecimento de um Conselho Nacional de Juventude.
Nesse sentido, gostava de lhe dizer que não obrigamos ninguém, os senhores é que, infelizmente, com a maioria que têm, obrigam, nesta matéria, a que as organizações que compõem o Conselho Nacional de Juventude fiquem com menos razões para a prática do associativismo.
E tem de ficar claro que quem bloqueia são os senhores!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem utiliza a força da maioria para evitar a simples atribuição de um estatuto jurídico são os senhores, se não fizerem essa reflexão.
22 DE JANEIRO DE 19931193Mas o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho disse outra coisa mais grave, isto é, disse que é necessário ter uma lei que tutele o Conselho Nacional de Juventude.O Sr. Carios Coelho (PSD): - Não! Disse o contrário!O Orador: - Gostava de dizer que da parte dos socialistas não é essa a intenção ao apresentarmos este peojecto de lei.
Por último, Sr Presidente e Srs. Deputados, temos pena que a obtenção do estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude não passe por esta Assembleia da República. Não será por isso que o Conselho Nacional de Juventude não terá a sua personalidade jurídica. Mas queremos que fique claro que se o PSD e a JSD não alterarem a sua posição, este será mais um caso a somar a tantos outros existentes no passado recente em que coincidem as posições da JSD e do Governo e vice-vera.
Nós entendemos que este é um bom momento para que a JSD descole do poder. Fazemos-lhe este apelo e estamos convencidos que o fim-de-semana, como tempo de pausa, de recuperação e propício a apanhar um pouco de ar fresco, permitirá, com certeza, uma reflexão, pelo que, cremos, na terça-feira votarão a favor da atribuição de estatuto jurídico ao CNJ.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - A solução é sua, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Sr. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 139/VI e 187/VI. A votação far-se-á no próximo dia 26.
A próxima sessão terá lugar na próxima terça-feira, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, para o qual está agendado o inquérito parlamentar n.o 7/VI, da iniciativa do PCP, e as petições n.os 92/IV, lO/V, 214/V, 295/V e 312/V.
Sr. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votaçâo do inquérito parlamentar n.o 6/VI (PSD)A exigência do PSD em criar uma comissão de inquérito parlamentar para inquirir da veracidade da afirmação produzida pela Sr.a Jornalista Helena Sanches Osório no decurso de uma entrevista na RTP não deixa de suscitar dúvidas.
Dúvidas essas fundamentadas em duas ordens de razões: primeiro, porque o presidente do referido partido e actual Primeiro-Ministro solicitou ao Procurador-Geral da República que abrisse um processo de investigação, o que efectivamente aconteceu. Por esse motivo, não se vê razão para, paralelamente à actuação da Procuradoria-Geral da República, a Assembleia da República desenvolver um novo inquérito.
Por outro lado, a comissão proposta pelo PSD carece de objecto. Não há caso concreto para inquirir e os proponentes tem disso perfeita consciência. Com esta iniciativa, o que o PSD pretende é pressionar a comunicação social, nomeadamente a mais incómoda, que tem proporcionado ao público em geral tomar conhecimento de alguns casos reprováveis promovidos por personalidades com funções de grande responsabilidade, que a nossa democracia tem o dever de rejeitar e de condenar.
Acresce ainda o facto de não ser nova a intenção do PSD em rever a Lei de Imprensa, o que origina preocupações à classe jornalística já que uma revisão precipitada e em obediência a intuitos claramente políticos por parte da maioria pode indiciar uma tentativa de se criarem mecanismos repressivos ou censórios inaceitáveis.
A Lei de Imprensa pode e deve ser melhorada mas nunca num sentido antidemocrático.
Contudo, quando o PSD impõe uma comissão de inquérito visando apenas a jornalista Helena Sanches Osório impede, ao mesmo tempo, a criação de idênticas comissões, como aconteceu com a que dizia respeito à investigação parlamentar sobre todo o processo de privatizações. E também o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, o Governo em geral e o PSD não se têm preocupado em solicitar à Assembleia da República inquéritos parlamentares para determinar a veracidade de variadíssimos escândalos de corrupção que são regularmente noticiados.
Por esta atitude se verifica que a verdadeira intenção do PSD e do Primeiro-Ministro será, tão-só, a de exercer uma pressão intolerável sobre os jornalistas.
Ao defender a liberdade de informação também sou defensor intransigente de prática de um jornalismo responsável, vivo, preocupado em informar com total respeito pela ética e por valores culturais e humanos que se sobreponham a certas tendências sensacionalistas, negativas, que nada respeitam. Portugal é um dos países com menos leitores de jornais pelo que há toda a necessidade de os produtos jornalísticos não serem de menor qualidade ou manipuladores da opinião pública.
E muito grave será que o poder político tente impedir que jornalistas responsáveis possam exercer o seu direito constitucional de informar com rigor, isenção e independência.O Deputado independente, João Corregedor da Fonseca.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Parido Social-Democrata (PSD):António José Caeiro da Mota Veiga.
1194I SÉRIE - NÚMERO 32Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Rogério da Conceição Serafim Martins.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBI1CA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$5O+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 328$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 1993I Série - Número 35Diário da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessdo às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de resposta a algum outros.
Em declaração política o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) falou sobre o julgamento de Xanana Gusmão em Díli, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Duarte Lima (PSD), João Amaral (PCP) e Raúl Rêgo (PS).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) teceu considerações sobre o estado da justiça em Portugal, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa (PSD), Manuel Alegre (PS) e António Lobo Xavier (CDS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) criticou a política económica prosseguida pelo Governo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Rui Carp (PSD).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 82.o do Regimemto, o Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes) deu conta à Assembleia das razões que levaram à exoneração do conselho de administração da RTP. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento e deu explicações aos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), António Lobo Xavier (CDS), José Magalhães (PS), Octávio Teixeira (PCP) Arons de Carvalho (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Após o Sr. Presidente ter comunicado à Câmara o conteúdo de um telegrama de condolências pelo falecimento do juíz conselheiro Manso Preto, enviado à família e ao Supremo Tribunal de Justiça, de que era o Presidente, intervieram os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Adriano Moreira (CDS), Odete Santos (PCP) e André Martins (Os Verdes) e foi ainda guardado um minuto de silêncio em seu honra.
O Sr. Deputado Marques da Costa (PS), a propósito da guerra em Angola, considerou necessário que o Governo debata com a Assembleia as consequências daí decorrentes, à luz dos Acordos de Bicesse, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD).
O Sr. Deputado Fernando Santos Costa (PSD) congratulou-se com a melhoria da situação rodoviária do País, tendo lembrado particularmente o concelho de Barcelos.
Foram aprovados os votos n.os 59/VI - De saudação, na passagem do Dia do Professor, a todos os professores portugueses (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) e 60/VI - De protesto, condenando a situação que se vive em Timor em resultado da invasão perpetrada pela Indonésia (Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste), tendo produzido intervenções acerca do primeiro os Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio (PS), Carios Lélis (PSD), José Calçada (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
A Câmara aprovou ainda cinco pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um sobre substituição de Deputados do PSD e do CDS e os outros autorizando quatro Deputados a deporem em tribunal como testemunhas.
Ordem do dia. - Procedeu-te ao debate da proposta de lei n.o 43/Vl - Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, tendo sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Registaram-se intervenções, além da do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), dos Srs. Deputados Alberto Costa (PS), António Lobo Xavier (CDS) e Margarida Silva Pereira (PSD).
Foi ainda discutido o projecto de lei n.o 79/VI - Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), João Maçãs (PSD), Luís Capoulas Santos (PS), Carlos Duarte e Armando Cunha (PSD), António Martinho (PS), António Lobo Xavier (CDS), Francisco Bernardino (PSD) e André Martins (Os Verdes).
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.duardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
3 DE FEVEREIRO DE 19931263Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
lsabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretárió (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 44/VI - Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais e 45/VI - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril, tendo ambas baixado à 3.a Comissão; projectos de lei n.os 249/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (Os Verdes) e 250/VI- Altera a redacção do artigo 2.o, n.o 2, da Lei n.o 63/90, de 26 de Dezembro (remunerações dos titulares de cargos políticos) (PCP), tendo ambos baixado à 3.a Comissão; projectos de deliberação n.os 54/VI - Realização de um debate parlamentar, com a presença de membros do Governo, sobre as consequências para Portugal do Plano Hidrológico Espanhol (Os Verdes) e 55/VI - Criação de uma comissão eventual para os problemas da exclusão social (PS).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados á Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Ribeiro da Silva, José Mota e 15abel Castro; ao Ministério do Mar, formulados pelas Sr.as Deputadas Leonor Coutinho e 15abel Castro; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas e João Granja da Fonseca; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Edite Estrela; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pereira Oliveira; à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Edite Estrela e João Granja da Fonseca, e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Pinho.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, na sessão de 7 de Novembro; José Apolinário, na sessão de 24 de Abril; Jerónimo de Sousa, na sessão de 19 de Maio; José Leitão, na sessão de 21 de Maio; André Martins, na sessão de 17 de Julho; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 22 de Julho e 17 de Novembro; 15abel Castro, na sessão de 4 de Setembro; Rui Cunha, na sessão de 20 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 22 de Outubro; Miranda Calha, na sessão de 29 de Outubro; José Calçada, na sessão de 3 de Novembro; José Lello, na sessão de 10 de Dezembro; Ribau Esteves, na sessão de 10 de Dezembro, e, finalmente, Manuel Sérgio, na sessão de 5 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje inclui declarações políticas, estando em primeiro lugar inscrito o Sr. Deputado Adriano Moreira, a quem concedo de imediato a palavra.
1264I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai dar entrada na Mesa, por proposta unânime da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, um voto que propõe a atitude que a Câmara deverá tomar face aos acontecimentos que todos conhecem e que estão, neste momento, a decorrer em Timor Leste.
A intervenção que vou fazer é da minha exclusiva responsabilidade, nada tendo, pois, a ver com a Comissão. Face aos acontecimentos que estão a ter lugar em Timor, pensei que era apropriado fazê-la.
Na sede do antigo Tribunal da Comarca de Díli, edifício modesto numa terra pobre, habitada por um povo tratado como dispensável pelas grandes potências da área, foi iniciado um julgamento que virá certamente a ter uma repercussão na história do direito internacional. 15to porque, não obstante o limitadíssimo território, a pequena população sobrevivente e envolvida, a exiguidade da força da resistência armada, acontece que o julgamento de Xanana Gusmão viola vários princípios fundamentais do direito internacional vigente e desafia o normativismo possível da nova ordem internacional em gestação.
Trata-se de um caso, este de Timor, que se desenvolve no período de transição do bipolarismo para um incerto novo equilíbrio de forças, período em que os planos de contingência estão a preencher o transitório vazio causado pelo fim da guerra-fria. Todos os países, instituições e homens que consideram que os valores essenciais do direito fazem parte do eixo da roda da mudança, e que o eixo acompanha a roda, mas não anda, também não podem deixar de manifestar pelo menos preocupação, e, muito justificadamente, a condenação do esquecimento e violação desses valores, mesmo pelos planos de contingência.
Quando uma grande potência, como os EUA, se proclama legitimada para deter em território alheio um procurado pela sua justiça, quando um regime fundamentalista condena à morte um cidadão estrangeiro e manda executar a sentença em qualquer parte, quando um agressor como a Indonésia assume que pode fazer o julgamento de um líder da resistência dos invadidos no cenário e ambiente de uma conferência internacional sobre os direitos do homem, a inquietação fundada é a de que, nos planos de contingência em exercício, existam maiores preocupações sobre a hierarquia dos poderes soberanos, e os interesses privativos das potências, do que sobre os direitos do homem, os direitos dos povos e os direitos da comunidade internacional.
É longo no tempo, e pesado na dimensão, o passivo desta contínua falta de autenticidade, que ameaça fazer a ambicionada Nova Ordem mais herdeira de Maquiavel do que de Kant, não obstante ser cada vez mais evidente que uma injustiça feita a um homem ou a injustiça feita a um povo é uma injustiça feita a todos os homens e a todos os povos. Todas as guerras são um regresso ao estado de natureza, dominado pelo facto brutal que os polemologistas chamam o infanticídio diferido das gerações. O direito internacional definiu, ainda assim, as normas de um direito na guerra que se articulam coerentemente com a análise dos contratualistas que doutrinaram a formação do Estado moderno e a sua subordinação a um direito internacional desprovido de força para ser imposto.
Por isso mesmo, o caso de Timor, o processo de Díli, a utilização do prisioneiro Xanana Gusmão, não devem ser discutidos à luz de um eventual conflito de sucessão de leis penais no tempo, partilhando as opiniões entre aplicar a lei antes vigente no território ou aplicar a nova lei do invasor, porque tal discussão apenas enriquece o cenário do opressor. Do que continua a tratar-se é de uma conquista armada do território, de um Estado utilizar as suas forças armadas para alargar os seus domínios territoriais, de violar o direito internacional, de violar os princípios proclamados pela coligação que se opôs a tal subversão na guerra de 1939-1945 e, finalmente, de violar a Carta da ONU.
A conquista não é um título legitimo: a resistência contra a conquista é legítima. Por isso, no modesto edifício da sede do antigo Tribunal da Comarca de Díli, a decisão sobre a vida de um só homem coloca esse homem no centro de uma questão vital para o destino de milhares de homens, para a credibilidade da ONU e da sua Agenda da Paz, para a identificação da legitimidade que vai dominar a futura Nova Ordem. No fim da II Guerra Mundial, o Tribunal de Nuremberga, instalado segundo os princípios proclamados pelos vencedores (entre os quais os EUA eram proeminentes), viu definidos os crimes contra a humanidade, uma decisão que prometia que nunca mais seria possível editar as práticas abomináveis.
A repetição foi mais frequente do que então podia imaginar-se e um deles, o crime de genocídio, foi o provado corolário que a Indonésia tirou da conquista ilegal de Timor para impor a submissão. A política de «limpeza étnica», que é a versão em exercício do genocídio, não pode ser condenada apenas em função dos interesses das grandes potências para cada caso.
Os EUA, os maiores responsáveis por Nuremberga, fariam bem em não frustrar, neste domínio, as esperanças dos que acreditaram que, do seu próprio passado, tirou lição suficiente para não condescender com outros.
A acção política internacional exige certamente compromissos. É, certo que a Grande Coligação Democrática da Guerra incluia uma dezena de ditaduras. Entende-se que a Indonésia lhe convenha como aliado, mas a Nova Ordem exige limites éticos, e a conquista e o genocídio são limites intransponíveis.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - A passividade perante o julgamento de Díli, a aceitação pelas potências da injustiça feita a um homem evidentemente usado significa a aceitação da conquista e do genocídio que tornam possível este exercício do «Estado espectáculo».
O destino judicial deste homem, Xanana Gusmão, e a lógica da defesa que adopte ou lhe seja imposta não mudam a situação de Timor. Portugal tem duas legitimidades neste caso: a de potência signatária das Convenções de Genebra e a de potência administrante que fala em nome do povo de Timor, de cada um dos timorenses, da Carta da ONU, e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Neste caso, o protesto e a condenação da Indonésia devem ser firmes e indiferentes à linha de defesa que um prisioneiro de guerra assuma perante os seus captores.
O invasor não tem legitimidade nem para julgar, nem para executar, nem para perdoar, tem apenas os privilégios da força. Na decisão final de Xanana Gusmão perante o seu destino de pessoa, mergulhado como está na circunstância brutal que a história lhe reservou, ninguém pode intervir, nem julgar. Mas o julgamento sobre a sua contribuição objectiva de resistente contra a conquista e o genocídio, tem de permanecer totalmente favorável e de reconhecimento; o julgamento condenatório da soberania
3 DE FEVEREIRO DE 19931265responsável pela invasão e peio genocídio não tem revisão; o apelo às potências para que não projectem na Nova Ordem os erros do passado não pode abrandar; o repúdio da transformação da justiça num ritual do «Estado espectáculo» é absoluto. Não há razões para optimismo nem garantia de reconhecimento próximo do direito do povo de Timor, nem garantia do rápido regresso das grandes potências envolvidas aos princípios da Carta da ONU, ao programa da Agenda para a Paz, ao ideário da mensagem de Assis.
Mas nenhum dos esforços em que estamos envolvidos, em Portugal, é sem sentido. Não é apenas um prisioneiro que está em causa, é o seu povo timorense; não é apenas o povo timorense que está em causa, são os talvez 100 milhões de homens que pertencem a povos tratados como «dispensáveis» pelas grandes potências; não são apenas os povos tratados como «dispensáveis» que estão em causa, é a paz em todos os territórios onde a «limpeza étnica» se insinua; não é apenas o pluralismo étnico desses povos que está em causa, é verdadeiramente o tipo de Nova Ordem que seremos capazes de estabelecer.
É por isso que, condenando a Indonésia e os seus aliados, estamos empenhados em contribuir para que a injustiça feita a um homem ou a injustiça feita a um povo não venha a reflectir-se numa Nova Ordem que consinta a injustiça contra todos os homens e contra todos os povos.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Duarte Lima, João Amaral e Raúl Rêgo.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, utilizo esta figura regimental não para colocar-lhe uma questão, mas sim para manifestar a total concordância da minha bancada pela oportunidade da sua intervenção e pelo conteúdo das palavras que proferiu, com as quais estamos inteiramente de acordo, sobretudo face ao julgamento que está neste momento a ocorrer de Xanana Gusmão, acto este revestido de uma grande hipocrisia.
E porque V. Ex.a acaba de ser eleito, com o apoio do meu partido (de resto, num gesto que o PSD espera tornar extensivo a outras bancadas parlamentares que até agora ainda não tiveram a presidência de qualquer comissão), para presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, quero aproveitar este momento para felicitá-lo e dizer-lhe que o apoio que a minha bancada deu, de uma forma sentida, à sua eleição traduz o reconhecimento que é feito à sua personalidade política, à sua qualidade de eminente professor de Direito Internacional e, sobretudo, à sua reconhecida competência e isenção política.
Numa matéria que se reveste de extrema delicadeza, e em que é fundamental que haja um acordo entre o Parlamento, o Governo e o Presidente da República, depositamos a nossa esperança na superior condução que V. Ex.a fará dos trabalhos da Comissão.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, aproveito também esta figura regimental para afirmar que as afirmaçães que V. Ex.a produziu de condenação explícita, sem reservas, daquela ficção, daquela farsa de julgamento, merecem o nosso inteiro apoio e aplauso.
Esse julgamento é uma «peça» de um conjunto de actos com que a Indonésia procura aquilo que não é possível fazer face ao direito internacional e que é legitimar um acto que indigna o convívio entre as Nações, que viola os princípios, da Carta, que ofende os legítimos direitos do povo de Timor Leste à auto-determinação e à independencia.
A propósito deste julgamento, creio que devemos falar com clareza e frontalidade e apontar o dedo (como V. Ex.a fez na intervenção que produziu) aos grandes responsáveis internacionais que, pelos seus actos e omissões, contribuíram para que este genocídio fosse possível e para que ainda prossiga.
Mas também há que apontar o dedo à ausência de firmeza, de clareza por parte das autoridades nacionais, que, nessa medida, também são responsáveis por uma menor actividade da comunidade internacional na condenação desse facto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Devemos exigir a todos - e ao Governo em particular - que actuem com firmeza para que seja feita justiça ao povo de Timor Leste e para que seja garantido o seu direito à auto determinação e independência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira. por que é que nestas ocupações de Timor os resistentes são sempre os heréticos?
Agora é um timorense, mas, há uns anos, os «valentes militares» saíram; aquando da guerra o resistente foi Carlos Cal Brandão, que era um exilado político. Os exilados resistem sempre aos estrangeiros. Os conformistas vieram-se embora!... Agora é um timorense!... Porquê isto, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu primeiro impulso era o de não fazer nenhum comentário as intervenções que foram feitas. Receio que qualquer comentário meu possa diminuir a dignidade e a altura com que cada uma das intervenções contribui para a manifestação do pensamento da Câmara a este respeito.
Limito-me, pois, apenas a agradecer as palavras que me foram dirigidas.
Quanto à questão colocada pelo meu amigo Raúl Rêgo, creio que tudo isso está naquele mistério de saber como é que constantemente os vencidos estão do lado da justiça e são os que estão do lado da injustiça que são os vencedores. Eu não tenho resposta para isso!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
1266I SÉRIE - NÚMERO 35A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem-se acentuando ultimamente um clima de divergência, e mesmo de confronto, em tomo da situação da justiça em Portugal. O responsável governamental por esta área, o Sr. Ministro da Justiça, não se cansa de acentuar, nas suas várias intervenções públicas, as pinceladas cor-rosa de um quadro retocado com inépcia e que, por isso mesmo, não esconde os sinais de degradação.
O Sr. Ministro ostenta tranquilidade e garante que os Portugueses têm razão para estar sossegados quanto ao estado da justiça, mas a este discurso, que demagogicamente se reivindica de modernidade, respondem os profissionais do foro com críticas justas e avisos sobre uma crise que nunca deixou de existir e com a denúncia dos bloqueios que condicionam a administração da justiça em nome do povo.
E o povo, o verdadeiro protagonista daquela administração, sente diariamente que a justiça vai mal. Sente-o, em primeiro lugar, quando constata a morosidade do aparelho judicial. Ele não se revê nas estatísticas oficiais cozinhadas num grande caldeirão em que se remexem em conjunto vários processos, para dos mesmos se tirar uma duração média de cada processo que é enganadora.
O cidadão comum sabe que a justiça portuguesa é morosa e por isso mesmo ineficaz em muitos casos. E comenta: «Irrita-me andar pelos tribunais.» E desiste em muitos casos. Abdica, sempre que tal não se afigura essencial, da efectivação dos seus direitos. O cidadão sabe que a justiça portuguesa é insuportavelmente cara e que o seu preço - uma verdadeira taxa altamente moderadora de um direito constitucionalmente consagrado, o acesso ao direito e aos tribunais - lhe franqueia apenas meia porta daqueles.
O cidadão sente quotidianamente que aquele direito não lhe é garantido; que não é efectivado ao cidadão de mais fracos recursos o direito à informação e consulta jurídica gratuitas; que o patrocínio judiciário gratuito não é suficientemente garantido; que as garantias de defesa em processo criminal não estão devidamente asseguradas com o sistema de defesa oficiosa tal como se realiza na prática; sabe que esse sistema não corresponde às mais elementares exigências de defesa dos direitos do homem! E porque sente tudo isto, o cidadão que tem de franquear as portas dos tribunais nas mais diversas qualidades não pode impedir um desabafo: «E é isto a justiça?!»
A esta inquietação do cidadão comum proeurou responder a Conferência Nacional sobre o Estado da Justiça em Portugal realizada neste último fim-de-semana por iniciativa da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Três dias de debate puseram a claro os vários bloqueios que se opõem à administração da justiça e advertiram para um crescendo da crise, crescendo que, como ficou demonstrado nessa conferência, era inevitável face à crise social que se vai agravando na sociedade portuguesa; puseram a claro os bloqueios onde avultam, desde logo, a situação das magistraturas e da advocacia.
Pode afirmar-se que com os governos do PSD se ensejaram algumas soluções que punham em causa a independência dos tribunais. A criação do tribunal de círculo com a figura do seu presidente gizada para colocar na sua dependência outros magistrados. A sonhada nomeação através de comissão de serviço renovável, se bons serviços fossem prestados, dos juízes dos tribunais de círculo, seria uma machadada na independência do poder judicial, e, consequentemente, na soberania popular que através dos tribunais fiscaliza o cumprimento de legalidade democrática.
Foi possível, no entanto, fazer recuar o poder executivo, mas anunciam-se novas alterações - creio que deram hoje entrada na Mesa - ao Estatuto dos Magistrados Judiciais através das quais se procura ressuscitar interesses corporativos, a divisão de juízes em castas, como se no Conselho Superior da Magistratura, de facto um órgão de Estado, não estivessem apenas em causa os interesses da justiça!
No referendo realizado pela Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, sobre esta questão, aqueles, por larga maioria, e apesar da análise feita pelo Sr. Ministro que cheira a épocas passadas, manifestaram-se contra a proposta do Governo assumida pelo Sr. Ministro da Justiça. Mas ao que parece o Governo também não quer ouvir os juízes. Assim como não ouviu, nem parece querer ouvir, os magistrados do Ministério Público.
Ao longo dos anos de governação PSD, desencadeou-se uma verdadeira ofensiva contra a autonomia do Ministério Público, ofensiva essa que só aparentemente se centrava sobre um estatuto de classe. Em causa tem estado, de facto, o estatuto de um órgão de justiça que tem por função agir em defesa da legalidade democrática, sobretudo quando tal legalidade é violada pelo poder executivo.
Assim, quando se ofende a autonomia do Ministério Público estão em causa o próprio Estado de direito democrático e a soberania popular. Foi possível salvaguardar, no fundamental, aquela autonomia, mas não sem atropelos e sem custos na própria efectivação do Estado de direito democrático.
De facto, o Ministério Público foi amputado de importantes competências quando se lhe retirou o poder de fiscalização, por sua iniciativa, dos restantes órgãos de polícia criminal na sua actuação pré-processual. E houve mesmo uma estranha, estranhíssima, coincidência entre essa amputação e uma anterior actuação inspectiva do Sr. Procurador-Geral da República... e uma não menos estranhíssima coincidência entre esta actuação inspectiva e as tentativas de introduzir alterações no mandato do procurador-geral.
E o que o Governo conseguiu, de facto, foi uma certa policialização da investigação criminal, à margem do Ministério Público, com tudo o que isso representa de negativo para os direitos, liberdades e garantias do cidadão! Parece mesmo que o Governo se prepara, segundo consta, para desbravar novos caminhos nessa policialização em áreas sensíveis como a da corrupção, que mina o regime democrático. O vezo dessa policialização foi já longe de mais.
É o que se está a passar, nomeadamente, com os brasileiros impedidos de entrar em Portugal ou em perigo de serem expulsos. Alvos de suspeição, interrogados nas fronteiras, expulsos de um país irmão, eles também se interrogam sobre as suas garantias de defesa, sobre o estado da justiça em Portugal. Também se interrogam, legitimamente, sobre os motivos que levam Portugal a desrespeitar a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Portugal e o Brasil, que tem a data de 1971!
E o povo português, o povo que se revê nas palavras de Jorge de Sena citadas a propósito pelo primeiro presidente da Comissão Parlamentar Luso-Brasileira, Dr. José Carlos de Vasconcelos: «Eu era brasileiro de oito séculos por ser português de outros tantos [...]», o povo que se
3 DE FEVEREIRO DE 19931267sentiu irmão de Roque Santeiro não pode deixar de considerar uma vergonha tudo o que se vem passando na fronteira com cidadãos brasileiros!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Depputados: Como não podia deixa de ser, os advogados fazem também uma avaliação negativa do estado da justiça. Os advogados jovens, vítimas
de uma deficiente formação profissional por carência de meios postos à disposição da Ordem; os advogados que são vítimas da morosidade processual, de leis anacrónicas como a lei processual civil, em revisão desde 1984 sem qualquer resultado até ao momento presente; que são vítimas, como os outros profissionais do foro, de leis aleijadas que provocam, por vezes, novas delongas na administração da justiça - veja-se o caso da lei do cheque, da lei dos tribunais de círculo; vítimas, também eles, os advogados, da tragédia dos tribunais de círculo, condenados à nascença, e que provocaram, nalguns casos, atrasos processuais de anos. Para que se saiba, regista-se que no Tribunal de Círculo do Barreiro, que tem congéneres como o de Portimão, há julgamentos já marcados para Maio de 1996! O que explica a manutenção destes tribunais, agora quase por completo descaracterizados, senão a teimosia ou, melhor, o autoritarismo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A avaliação do estado da justiça em Portugal traduz-se na reflexão sobre uma questão de Estado. Porque é também através dos tribunais que o povo exerce a sua soberania, é também neles que se manifesta o exercício pelos cidadãos do poder político.
A avaliação que se faz sobre o estado da justiça revela que não são colocadas na disponibilidade do aparelho judiciário as condições objectivas que permitam afirmar que existe um serviço público da administração da justiça.
Razão têm os profissionais do foro, entre os quais também os funcionários judiciais, quando denunciam os bloqueios, bloqueios que aqui ou ali garantem ao poder executivo que o aparelho judiciário lhes vai prestar, como alguém disse, «o serviço da sua própria ineficácia».
Estamos, no entanto, convictos de que também aqui Godot irá chegar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa, Guilherme Silva e Manuel Alegre. Antes, porém, de dar a palavra aos Srs. Deputados interrogantes, quero cumprimentar, em nome da Câmara, os alunos da Escola Secundária do Seixal, que hoje nos deram a honra da sua visita.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos, a primeira nota do meu grupo parlamentar não pode deixar de ser de congratulação pela realização, no último fim-de-semana, em Lisboa, da Conferência Nacional sobre o Estado da Justiça em Portugal e no que ela implicou de leitura do problema da justiça no nosso pais, de levantamento do que vem sendo feito e do muito que ainda há para fazer, quer do ponto de vista da actividade legislativa quer do ponto de vista da política judiciária propriamente dita.
Muito se tem falado em crise na justiça - crise estrutural, conjuntural -, mas o sentimento de crise que há em matéria de justiça não é algo de exclusivo de Portugal e, sim, algo que tem que ver com todos os países da Comunidade, porque também aí se verificam problemas ao nível da morosidade, do acesso ao direito e até ao nível das condições de trabalho.
Aliás, do nosso ponto de vista, muito se tem feito no nosso país nos últimos anos no que diz respeito à política de justiça. E isto porque um quadro de estabilidade implica uma maior ponderação e a possibilidade de prever e traçar políticas concretas em termos de médio prazo. Assim, quer na área da actividade legislativa quer na área dos novos quadros orgânicos, algo tem sido feito e há sintomas de melhoria assinaláveis.
Mas - e é isto que quero significar à Sr.a Deputada Odete Santos - não se pode apanhar boleia com as magistraturas para a seguir, quando se mexem nos respectivos quadros orgânicos, se vir dizer que se está a ir pelo caminho do corporativismo ou a desrespeitar um princípio de independência que tem de estar subjacente a essas mesmas magistraturas.
Sr.a Deputada Odete Santos, a pergunta que lhe quero deixar é a seguinte: acha, ou não, que tem sido feito algo de apreciável no nosso país do ponto de vista do combate à morosidade na condução dos processos? Acha, ou não, que tem sido feito um esforço do ponto de vista de dotar os tribunais de melhores condições de trabalho?
É porque tem havido um esforço orçamental, que tem tradução em números que me dispenso de citar, e como a justiça se traduz numa questão de Estado, entendo, Sr.a Deputada, que a Câmara deverá associar-se à dignificação dos problemas da justiça, à dignificação das magistraturas co-envolvidas e também da advocacia e não apenas deverá ser feito aqui um diagnóstico negativo, negativista e que não vai resolver nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental para, no essencial, partilhar as apreensões que aqui foram manifestadas pela Sr.a Deputada Odete Santos acerca da forma como tem sido tratado no aeroporto de Lisboa o caso de cidadãos brasileiros.
Dir-se-á que a lei é para cumprir - e eu concordo! -, dir-se-á que há um problema com a emigração clandestina em Portugal - o que também é certo! -, mas eu penso que uma concepção burocrática das coisas, ou um excesso de zelo, não pode pôr em causa o essencial. E o essencial, neste caso, são as relações com o Brasil. Relações que têm a ver com a história, com a cultura, com a afectividade, e que, de certa maneira, são um valor permanente da política externa portuguesa e fazem parte de uma certa identidade nossa.
Por isso, há que preservar as relações com o Brasil; por isso, há que impor o primado de uma visão cultural e de uma visão política nesta matéria, não esquecendo que ao
1268I SÉRIE - NÚMERO 35longo dos tempos o Brasil tem sido terra de asilo e de acolhimento para milhares e milhares de portugueses. Não vamos permitir agora que uma visão burocrática das leis e um excesso de zelo belisquem algo que é essencial para Portugal e dê origem no Brasil a uma relação hostil e, em parte, legítima.
Vamos salvaguardar as relações com o Brasil!Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também sob esta figura regimental quero dizer que o CDS acompanhou a Conferência Nacional sobre o Estado da Justiça em Portugal, nomeadamente através da presença nessa conferência do Dr. Narana Coissoró.
Sr.a Deputada Odete Santos, quero perguntar-lhe, não com o signifcado de uma crítica, se concorda ou não com a seguinte afirmação: as conclusões dessa conferência são demasiado importantes, são demasiado sérias, são demasiado alarmantes para que se possa fazer uma utilização partidária dessas mesmas conclusões.