11 DE JANEIRO DE 202373Parte II – opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos• Nota IntrodutóriaNo dia 16 de dezembro de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Grupo Parlamentar do Chega (CH) apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.o 435/XV/1.a (CH) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro (aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova. A iniciativa foi acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género, tendo sido admitida no dia 19 de dezembro, data em que baixou na fase da generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF), com conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), e foi anunciada na reunião plenária do dia 21 de dezembro. O Projeto de Lei n.o 435/XV/1.a (CH) está agendado para a reunião plenária de dia 12 de janeiro de 2023. • Análise do diplomaObjeto e motivaçãoO CH refere que o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) veio dispor inovatoriamente sobre diversas matérias, salientando, em particular, as normas relativas aos meios de obtenção da prova, «designadamente, as apreensões e as buscas que podem ser levadas a cabo pelas autoridades administrativas competentes para a fiscalização da atividade, para o levantamento de autos de notícia e para a instrução dos processos de contraordenação». Argumenta, depois, que, embora o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGCO) não admita, «tendo em conta a natureza jurídica do ilícito em causa, determinadas restrições a direitos, liberdades e garantias – v.g., o direito à inviolabilidade do domicílio (artigo 34.o da CRP) –, com fundamento na desproporcionalidade da restrição face aos fins que se visa alcançar, no que à punição das condutas se refere», ao abrigo do RJCE, «é forçoso concluir que, ainda que o RGCO não admita tais meios de obtenção da prova, existe agora credencial legal para que os mesmos possam integrar o arsenal ao dispor das autoridades administrativas que fiscalizam as atividades económicas».Assim, com a presente iniciativa, o proponente pretende: • Prever que a autoridade administrativa possa «executar revistas aos suspeitos, nas condições estritas ali previstas»; • Densificar o regime de recolha de meios de prova e concentrá-lo numa divisão do diploma; • Consagrar expressamente a remissão para a aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.