218-(90)II SÉRIE-B — NÚMERO 35alterações constantes dos artigos 4.° e 5.° do Decreto-Lei n.°41/96, de 7 de Maio.3 — Por último, cumpre frisar que a aplicação do regime de aposentação previsto no ECD aos educadores de infância em exercício de funções em estabelecimentos dependentes deste Ministério carece de aprovação de medida legislativa que contemple tal matéria.Lisboa, 10 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1131/VTI (l.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre as contribuições para a segurança social.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de, no sentido de satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira e em resposta ao vosso ofício n.° 4396/SEAP/96, de 16 de Julho de 1996, prestar a seguinte informação:Reconhecendo-se que a aplicação do Decreto-Lei n.° 328/ 93, de 25 de Setembro, tem revelado algumas situações que manifestamente impõem a revisão do regime de segurança social dos trabalhadores independentes — entre as quais avulta a levantada no requerimento em epígrafe—, este Ministério, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, procedeu à elaboração de um projecto normativo, em fase de ultimação, que visa, justamente, corrigir tais situações.Com efeito, constatando-se que existem situações em que a actividade exercida origina remunerações de pequena monta,que não satisfazem o pressuposto de a obrigatoriedade de enquadramento no âmbito pessoal, do regime de segurança social dos trabalhadores independentes estar ligado ao exercício efectivo de uma actividade profissional por conta própria que seja o sustentáculo económico do indivíduo que a exerce, optou-se por estabelecer um limite mínimo para os rendimentos ilíquidos anuais auferidos abaixo do qual o enquadramento no regime deixará de se verificar, salvo requerimento do interessado.Simultaneamente, uma vez enquadrados, faculta-se aos trabalhadores independentes com rendimentos ilíquidos anuais inferiores a 12 vezes a remuneração mensal mínima garantida à generalidade dos trabalhadores que lhes seja considerada como base de incidência o duodécimo dos rendimentos ilíquidos anuais auferidos da actividade por conta própria, com o limite mínimo de 50% daquela remuneração mínima mensal.Paralelamente, como medida tendente a incentivar a criação do próprio emprego, o enquadramento dos trabalhadores independentes é definido em termos de os não constituir na obrigação de pagarem contribuições nos primeiros 12 meses de início da actividade como trabalhador independente.Por último, está prevista a possibilidade de regularização das situações das pessoas que no passado se encontrassem nas novas condições que determinam o seu não enquadramento no regime, que reunissem as condições para o reco-nhecimento do direito à isenção mas o não tivessem requerido, bem como os casos em que existam contribuições em dívida.Lisboa, 4 de Setembro de 1996. — A Chefe do Gabinete,Maria Isabel Cordovil.MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1132/VU (l.a)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a situação laboral na empresa TRANSPORTA, S. A.Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 4397/SEAP/96, de 16 de Julho de 1996, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex." que, de acordo com os elementos fornecidos pelos serviços competentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), se mantém, sem qualquer desenvolvimento de assinalar, a situação referida no nosso ofício n.° 1890, de 4 de Junho de 1996, de que se junta fotocópia.Lisboa, 10 de Setembro de 1996. —O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.ANEXOMINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 714/VTI (l.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da TRANSPORTA — Transportes Porta a Porta.Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 2522/SEAP/96, de 19 de Abril de 1996, informo V. Ex.°, de acordo com os elementos recolhidos sobre o assunto referenciado-junto dos serviços competentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, do seguinte:1 — A Delegação de Lisboa do IDICT (área das relações profissionais) tem acompanhado o conflito de trabalho que tem oposto a administração da empresa TRANSPORTA a um conjunto de trabalhadores representados pela FESTRU.2 — Realizaram-se naqueles serviços reuniões conjuntas (entre a administração e a FESTRU), tendo ficado esclarecido que nem a empresa TRANSPORTA cessará a laboração nem a firma Empresa Nacional de Transportes Fraccionado, L.^, entretanto criada, se destina a substituir aquela.3 — A administração da TRANSPORTA garantiu (em acta) que da criação daquela empresa não resultará qualquer prejuízo para os trabalhadores nem será posta em causa a manutenção dos postos de trabalho.4 — A constituição da Empresa Nacional de Transportes Fraccionada, L.^, permitiu a transferência, por mútuo acordo, de 15 trabalhadores da TRANSPORTA, com manutenção da antiguidade adquirida nesta última empresa, bem como das regalias decorrentes da aplicação do AE/RN.