6 DE JANEIRO DE 2015 21 PROJETO DE LEI N.o 52/XIII (1.a) (PROÍBE OS BANCOS DE ALTERAR UNILATERALMENTE TAXAS DE JURO E OUTRAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS O grupo parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 52/XIII (1.a) (adiante designado por PJL) – com a epígrafe “Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais. De forma preambular ao articulado o PCP, conforme sublinha a Nota Técnica em Anexo, “argumenta que os bancos, frequentemente, alteram as condições contratuais negociadas com os clientes (...)”, pelo que urge no contexto adverso que enfrentam as entidades bancárias, e tendo em atenção a assimetria de literacia financeira entre bancos e clientes, legislar no âmbito desta temática. O PCP vem ainda aduzir de forma preambular que durante o ano 2015 várias entidades vieram a público assumir interpretações, em particular no que diz respeito ao facto da taxa de juro global a aplicar ser inferior ao spread contratualmente fixado, nem sempre coincidentes, com especial destaque para aquela que foi assumida pela Associação Portuguesa de Bancos (como bem menciona a Nota Técnica em Anexo). Adicionalmente, o PCP pretende explicitar que os bancos “(...) assumam o risco próprio do negócio, vendo refletir nos seus serviços a evolução das taxas de juro de referência, quando os serviços prestados se encontrem indexados às mesmas, não podendo os bancos alterar de forma unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais acordadas com os clientes sob pena de nulidade” – ver em Nota Técnica, Ponto I.  Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do Cumprimento da Lei do Formulário A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 25 de novembro de 2015, tendo sido admitida no mesmo dia e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), para apreciação na generalidade no dia 17 de dezembro de 2015. De acordo com o estatuído no artigo 135.o do regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída em reunião da COFMA, ocorrida no dia 22 de dezembro de 2015, tendo sido o signatário designado autor do parecer. A iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 7 de janeiro de 2016. A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, do artigo 118.o e do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. O PJL em apreço tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.