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Com estes requerimentos de avocação, e cuja fundamentação está explícita no texto que entregámos à Mesa, visa-se, em primeiro lugar, garantir o direito de participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas; em segundo lugar, o respeito pelos princípios deontológicos dos profissionais de saúde e, em terceiro lugar, evitar a total permissividade e a desresponsabilização das entidades patronais em matéria de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho.Daí os nossos requerimentos de avocação aos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 16.o, 19.o, 20o e 30.o.Vozes do PCP: - Muito bem'O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Para fundamentar o requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, por tempo não superior a dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Após a votação, na especialidade, em sede de Comissão, deste diploma, julgo que a Associação Portuguesa de Enfermeiros enviou uma exposição a todos os grupos parlamentares, demonstrando estar ultrapassada a visão segundo a qual este tipo de actividades nas empresas, e não só, deverem ser lideradas apenas por médicos, utilizando-se expressões como «coadjuvados por profissionais de enfermagem».
Pensamos que os enfermeiros têm, quanto a este aspecto, alguma razão. É natural que a sua posição tenha sido conhecida um pouco tarde, porque sabemos que o seu lobby junto desta Assembleia não é tão forte como o dos médicos, nomeadamente no Partido Socialista, que se limitou a transcrever as propostas da Direcção do Colégio de Medicina do Trabalho.
Ora, vimos agora clarificar no artigo 23.o não só à qualidade, como já constava relativamente ao médico do trabalho, de enfermeiro do trabalho, mas também o curriculum necessário para esse efeito.
Por outro lado, no caso de insuficiência comprovada de enfermeiros- como está previsto relativamente aos médicos -, adoptam-se procedimentos, pelo menos, de natureza temporária, que permitem a admissão de outros profissionais nesses serviços.
Julgamos mesmo que, consagrando expressamente que o exercício das suas funções, tal como já sucedia em relação aos médicos, se processará com independência técnica e em estrita obediência aos princípios de deontologia profissional, ultrapassa-se a questão suscitada pela coadjuvação, constante de outro artigo, mas que, com esta formulação fica salvaguardada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, dos artigos 4.o, 9.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, [Ratificação n.o 115/VI (PS)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
914 I SÉRIE - NÚMERO 22Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os 12 requerimentos de avocação, apresentados pelo PCP, da votação, na especialidade, dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 16.o, 19.o, 20o e 30.o.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, da votação, na especialidade, do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na especialidade, do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro.Para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do requerimento de avocação, fundamentei a proposta de alteração para o artigo 23.o, apresentada pelo PSD, disse o que pensava sobre o assunto, pelo que não vale a pena «chover no molhado».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos a favor desta proposta de alteração, embora seja uma redundância, pois num outro artigo é feita referência aos enfermeiros no sentido de colaborarem com o médico do trabalho em todas as empresas com mais de 250 trabalhadores.
Por outro lado, e um pouco estranho que esta proposta surja relativamente a um artigo cuja epígrafe é «Médico do trabalho».O Sr. José Puig (PSD): - Passa a ser «Médico e enfermeiro do trabalho».O Orador: - Contudo, apesar desta redundância, votaremos a favor.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votará, igualmente, a favor da proposta apresentada pelo PSD.
Só é lamentável que este partido tenha sido tão inflexível em relação a propostas da autoria de outros grupos parlamentares, porque, não se verificando essa insensibilidade, muitas aberrações jurídicas que vão continuar a constar desta lei que, certamente, o Grupo Parlamentar do PSD irá aprovar, teriam sido expurgadas, como é, por exemplo, o caso de cometer-se matéria de saúde no trabalho ao Serviço Nacional de Saúde quando se sabe que não tem médicos do trabalho.
De toda a forma, manifestando uma postura positiva, votaremos a favor desta proposta de alteração por pensarmos que é lógica.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Damos a nossa concordância às propostas apresentadas pelo PSD e também lamentamos que este partido tenha inviabilizado as propostas da autoria de outros partidos, principalmente do PS, que podiam ser complementares de algumas que foram apresentadas por aquele partido.
Efectivamente, a saúde e higiene nas empresas é, hoje, um tema sumamente importante e requer, com bastante urgência, a transformação das estruturas existentes. Não compreendemos a inflexibilidade do PSD em evitar este debate, até porque se trata de aspectos absolutamente técnicos, sem qualquer relevância de estratégia política. Na verdade, esta questão diz mais respeito a uma melhor organização da saúde dentro das empresas do que, propriamente, à fixação de qualquer orientação de índole política.
Por isso mesmo, como um mal menor, vamos votar favoravelmente todas as propostas apresentadas pelo PSD neste debate.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, para uma brevíssima intervenção.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Puig (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero discordar da forma como o comportamento do Grupo Parlamentar do PSD foi aqui adjectivado. Não é verdade que haja falta de diálogo! O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente muitas das propostas apresentadas, aspecto que não foi reforçado. Certamente que não seríamos apenas considerados dialogantes e flexíveis se as aprovássemos todas, porque, com essa atitude, iríamos descaracterizar por completo o que pensamos sobre o que deve ser um diploma destes e, por essa razão, não o poderíamos fazer.
No entanto, votámos favoravelmente, na especialidade, em sede de Comissão, várias propostas.
Estranhamos, também, esta intervenção do CDS-PP que não apresentou, sobre a matéria, uma única proposta!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na especialidade, do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro.
Vamos votar, na especialidade, a proposta de substituição do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:
15 DE DEZEMBRO DE 1994 915Artigo 23.oMédico e enfermeiro do trabalho1 - A responsabilidade técnica da vigilância dá saúde cabe, em qualquer caso, ao medico do trabalho.
2 - Considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com formação complementar de medicina do trabalho reconhecida por entidade competente.
3 - Considera-se, ainda, medico do trabalho aquele a quem foi reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respectivas funções, ao abrigo do § 1.o do artigo 37.o do Decreto n.o 47 512, de 25 de Janeiro de 1967.
4 - No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, poderão ser autorizados pela Direcção Geral da Saúde a exercer as respectivas funções licenciados em Medicina, os quais, no prazo de três anos a contar da respectiva autorização, deverão apresentar diploma da curso de Medicina do Trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções.
5 - O médico e o enfermeiro do trabalho exercem as suas funções com independência técnica e em estrita obediência aos princípios da deontologia profissional.
6 - Considera-se enfermeiro do trabalho o enfermeiro com o curso de estudos superiores especializados de enfermagem de Saúde Pública com formação específica no domínio de saúde no trabalho.
7 - No caso de insuficiência comprovada de enfermeiros do trabalho qualificados nos termos referidos no número anterior, poderão ser autorizados pela Direcção Geral de Saúde a exercer as respectivas funções enfermeiros com o grau de bacharel, os quais, no prazo de cinco anos a contar da respectiva autorização, deverão apresentar o diploma de estudos superiores especializados previsto no número anterior, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de alterações ao Decreto-Lei n.o 26/94, de l de Fevereiro - Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene, e saúde no trabalho, aprovado, na especialidade, pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família [Ratificação n.o 115/VI], incluindo a proposta entretanto aprovadaSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS. do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Aos Srs Deputados que pediram a palavra, ser-lhes-á dada agora apenas para, se quiserem, indicarem que vão fazer a entrega na Mesa de uma declaração de voto Se quiserem fazer uma declaração de voto oral ser-lhes-á dada a palavra no momento oportuno, que será após a conclusão de todas as votações
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr Paulo Trindade (PCP):- Sr. Presidenta, pedi a palavra precisamente para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP tenciona fazer uso do direito de declaração de voto oral no fim das votações.O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade das propostas relativas ao Decreto n.o 16/A71. Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD) - Sr. Presidente, é que temos connosco um documento fornecido pelos serviços, enumerando as votações para hoje e do qual não constam as propostas que acabou de anunciar.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, não podiam constar porque as propostas que anunciei referem-se a um diploma discutido hoje, cuja discussão terminou antes da hora regimental para votações. Daí que sejam incluídas nas votações anteriormente agendadas e que vamos efectuar agora.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente.
Aproveito para sublinhar que não afirmei que o nosso grupo parlamentar não desejava que essa votação não fosse efectuada hoje, mas apenas que fosse devidamente identificado o diploma que ia ser objecto de votação pois não estávamos preparados por não constar do documento que nos foi distribuído pelos serviços.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, a Mesa tem todo o gosto em elucidar a Câmara sobre os diplomas que vão ser objecto de votação.
repito, então, que vamos proceder às votações, na especialidade e final global, do diploma que consta do Boletim Informativo n.o 22, distribuído pelos serviços, que diz o seguinte: Nova apreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n.o 161/VI, que estabelece a obrigatoriedade do porte de Documento de Identificação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição do artigo 1.o do Decreto n.o 161A71, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PS e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 1.o(Dever de Identificação)1 - Os agentes das forças ou serviços de segurança a que se refere a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, no artigo 14 o, n.o 2, alíneas a), c), d) e e), podem exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre a mesma pessoa existam fundadas suspeitas da prática de crimes contra a vida e a integridade das pessoas, a paz e a humanidade, a ordem democrática, os valores e interesses da vida em sociedade e o Estado, ou tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual penda processo de extradição ou de expulsão.2 - Os mesmos agentes só podem exigir a identificação depois de exibirem prova da sua qualidade e de terem comunicado ao identificando os seus direitos, e, de forma objectiva, as circunstâncias concretas que fundam a obrigação de identificação e os vários meios por que se pode identificar.
916 I SÉRIE - NÚMERO 223 - A omissão do dever de comunicação a que se refere o número anterior determina a nulidade da ordem de identificação.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs Deputados, vamos votar a proposta de substituição ao artigo 3.o, apresentada pelo PSD, cuja epígrafe e «Procedimento de identificação».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 3.o(Procedimento de identificação)1 - Nos casos de impossibilidade de identificação nos termos do artigo anterior, ou nos casos de recusa de identificação, terá lugar um procedimento de identificação que consiste em conduzir o identificando ao posto policial mais próximo, onde permanecerá pelo tempo estritamente necessário à identificação e que não poderá, em caso algum, exceder duas horas.2- O mesmo procedimento pode incluir, em caso de necessidade, provas dactiloscópicas, fotográficas ou de análoga natureza, as quais são destruídas, na presença do identificando, não se confirmando a suspeita, e ainda a indicação, peio identificando, de residência onde possa ser encontrado e receber comunicações.3 - A redução a auto do procedimento de identificação é obrigatória em caso de recusa de identificação e é, nos demais casos, dispensada a solicitação da pessoa a identificar.4 - Quando seja lavrado o auto, nos termos do número anterior, do mesmo será entregue cópia ao identificando e ao Ministério Público5 - Quando se deva presumir que o identificando possa ser menor, os agentes das Forças ou Serviços de Segurança devem, de imediato, comunicar com os responsáveis pelo mesmo.6- O procedimento de identificação será sempre comunicado a pessoa da confiança do identificando, quando este o solicite.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4, igualmente apresentada pelo PSD, cuja epígrafe é «Meios de identificação».
No caso de ser aprovada esta proposta de aditamento, o actual n o 4 passa a n o 5.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 4.o(Meios de identificação)Quando o cidadão não possa identificar-se, por não ser portador de documento de identificação, o recurso ao procedimento a que se refere o artigo 3.o só terá lugar na impossibilidade de utilização dos seguintes meios:a) Identificação por um terceiro devidamente identificado, que garanta a veracidade dos dados pessoais oferecidos pelo cidadão não portador de documento com que possa identificar-se;b) Comunicação do identificando com pessoa da sua confiança, no sentido de apresentar, por via dela, os meios de identificação;c) Acompanhamento do identificado ao lugar onde se encontrem os seus documentos de identificação.O Sr. Presidente:- Si s. Deputados, vamos passar à votação final global das alterações entretanto aprovadas na especialidade.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independentes João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora lazer a votação final global depois das alterações, porque isto será um novo decreto.
Portanto, votaremos os artigos entretanto alterados e os que ficaram, isto e, os artigos 2.o e 4 o, que passou a ser artigo 5.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP. de Os Verdes e do Deputado independentes João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS-PP.Passamos agora às declarações de voto.
Para o efeito, tem a palavra o Sr Deputado Ferraz de Abreu.O Sr Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto agora aprovado, apesar de introduzir algumas melhorias no Decreto-Lei n.o 26/94, não basta para tornar este aceitável.
Com efeito, corrigidos alguns erros e algumas lacunas, mantém-se a sua má estruturação e são ainda numerosas as insuficiências, as omissões e indefinições e mesmo ambiguidades A lei continua, pois, a não servir os objectivos visados. Por exemplo, os conceitos vagos e as ambiguidades, quanto às qualificações dos técnicos da segurança, mantêm-se. Veja-se a contradição entre as exigências estabelecidas no artigo 21.o e o laxismo do artigo 30 o que permite aos trabalhadores sem as habilitações exigidas poderem exercer funções de direcção ou técnicas, atribuindo ao IDICT a comprometedora tarefa da certificação da sua idoneidade.
E que dizer da permissão da actividade da segurança poder ser exercida pelos próprios empregadores com «formação adequada»? Como se alguém ignorasse o conflito de interesses existentes entre os empregadores e os trabalhadores em matéria de prevenção e como se alguém soubesse o significado da expressão «formação adequada». Não diz nada e permite tudo!
Mas o PSD achou por bem manter estas aberrações e a maioria manda!
Mantêm-se, pois, as ambiguidades e as indefinições de conceitos que certamente vão dificultar ou mesmo impedir a acção eficaz da Inspecção-Geral do Trabalho. Será isto o que se pretende?
E que dizer quanto ao exercício da medicina do trabalho?
Pelo Decreto-Lei n.o 47512, de 1967, agora revogado, o médico do trabalho era completamente esclarecido sobre as suas obrigações quantos aos exames médicos, sua periodicidade e seus objectivos, quanto às visitas aos locais de trabalho, quanto ao ensino da educação para a saúde e da
15 DE DEZEMBRO DE 1994 917formação de socorrristas e, quanto ao seu relacionamento com a Direcção-Geral de Saúde. Sabia que não fazia parte das suas obrigações a fiscalização das ausências ao trabalho e a prática da medicina curativa, com a excepção dos casos de acidente ou de doença súbita. Também sabia que tinha o direito de ser informado das tecnologias utilizadas, dos produtos manipulados e de possuir os meios necessários para avaliar das condições físicas dos locais de trabalho (ruídos, poeiras, irradiações, gases, temperatura, humidades, etc.) e para fazer investigação sobre as patologias relacionadas com o trabalho Sabia, ainda, que a sua actividade era submetida ao julgamento da Direcção-Geral de Saúde, a quem tinha de prestar contas.
E, curiosamente, mantém-se no n.o 3 do artigo 23.o, que permite que a idoneidade técnica seja concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.o 47512, que agora é revogado, embora seja mais correcto do que este.
E agora? No diploma que vai resultar do texto hoje aprovado tudo isto é omisso e de nada valeram as propostas que apresentámos para corrigir esta situação, porque o PSD não compreendeu nem a necessidade nem a nossa intenção e votou contra. E como não compreendeu a enorme importância do contributo que seria dado pela participação dos trabalhadores no planeamento de acções de prevenção, no seu acompanhamento e na avaliação dos resultados, também votou contra a nossa proposta.
Não precisamos de citar mais factos negativos para podermos concluir que, por obra e graça do PSD. vamos continuar a ter uma lei mal concebida, uma lei inaceitável que não vai permitir alcançar os objectivos desejados: melhorar as condições de trabalho, promover a saúde dos trabalhadores e eliminar os riscos de acidentes e de doenças profissionais.
Eis as razões por que o PS votou contra o texto hoje aprovado.
Resta-nos a esperança de que, a curto prazo, um novo Governo, que não do PSD, lhe dê o destino que merece: o cesto dos papéis. Porque, lá diz o povo «Quem nasce torto, tarde ou nunca se endireita».Aplausos do PS.O Sr Presidente (José Manuel Maia)- - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Paulo Trindade.O Sr Paulo Trindade (PCP) - Sr Presidente, Srs Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP requereu tempestivamente a ratificação do Decreto-Lei n o 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Por considerar que o diploma em causa constituía um evidente retrocesso relativamente à legislação em vigor, pelas deficiências de ordem técnico-jurídica de que enferma o decreto-lei em causa, que conduziram à sua inaplicabilidade, pela subalternização dos princípios da segurança, higiene e saúde no trabalho à vontade do patronato, permitindo, inclusive, violações de princípios deontológicos, e, fundamentalmente, por afastar os principais interessados - os trabalhadores - e as suas organizações representativas de toda e qualquer forma de participação relativamente ao exercício de direitos fundamentais, o Grupo Parlamentar do PCP propôs, oportunamente, a não ratificação do Decreto-Lei n o 26/94.
O próprio Grupo Parlamentar do PSD foi forçado a reconhecer a aberração jurídica consubstanciada no Decreto-Lei n.o 26/94, tendo apresentado propostas de alteração, o que determinou a respectiva apreciação, na especialidade, em sede de Comissão.
Por parte do Grupo Parlamentar do PCP demos mostras de um efectivo empenhamento em transformar o Decreto-Lei n. o 26/94 num instrumento jurídico minimamente coerente que respeitasse os direitos dos trabalhadores e dos profissionais da medicina no trabalho, tendo, para o efeito, apresentado propostas em conformidade.
Lamentavelmente, e apesar do Grupo Parlamentar do PCP ter utilizado todos os instrumentos regimentais ao seu alcance, o PSD apenas aceitou aperfeiçoamentos de ordem técnico-jurídica, limitando-se a uma operação cosmética, mantendo uma posição de total intransigência quanto às questões de fundo, mesmo em relação às que revelam incongruência e um nítido retrocesso legislativo.
Entre outras, permanecem abertas inúmeras vias para que o patronato se desresponsabilize de obrigações na área da higiene, segurança e saúde no trabalho; afasta-se a possibilidade de participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas: e permite-se a violação de princípios deontológicos que regem o exercício da actividade dos profissionais da medicina.
Daí a posição do Grupo Parlamentar do PCP quanto à votação final global da presente ratificação, com a perfeita consciência de estarmos em consonância com os mais elementares direitos dos trabalhadores e dos profissionais da medicina no trabalho e com a esperança de que o Decreto-Lei n o 26/94 tenha uma vida curta no nosso ordenamento jurídico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Srs. Deputados, terminámos a ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e compreende um período de antes da ordem do dia, para declarações políticas e tratamento de assuntos de interesse político relevante, e um período da ordem do dia, no qual serão apreciadas as propostas de resolução n.os 82/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que consagra os resultados das negociações comerciais unilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994 e 80/VI- Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Remo da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em que se Fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final e respectivas Declarações, a proposta de lei n o 106/VI - Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como o Orçamento da Assembleia da República para 1995. À hora regimental haverá lugar a votações.
Resta-me chamar a vossa atenção para a Sessão Solene de Boas-Vindas ao Presidente da República da Turquia, que terá lugar cerca das 16 horas, na Sala do Senado.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido Socialista (PS):
José Manuel Marques da Silva Lemos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 284$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da república» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 17 de Dezembro de 1994 I Série - Número 25VI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. o 473/VI e das propostas de lei n.os 115 e 116/VI
Foram aprovados os n.o 13 a 18 do Diário
Iniciou o debate sobre a família, a propósito do Ano Internacional da Família, nos termos do no2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, a Sr.a Deputada do PS Elisa Damião (Presidente da Comissão de Trabalha, Segurança Social e Família)
Intervieram, em seguida, a diverso título, além da oradora inicial, os Srs. Deputados Virgílio Carneiro (PSD), Conceição Seixos (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Maria Conceição Rodrigues (PSD), José Eduardo Reis (PS) e Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.), após o que foi aprovado o projecto de resolução n.o 134/VI - Sobre a Comemoração do Ano Internacional da Família (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente João Corregedor da Fonseca)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 473/VI - Elevação de Mondim da Beira à categoria de vila (PS e PSD), que baixou à 5.a Comissão, e as propostas de lei n.os 115/VI - Manutenção na Ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico (Assembleia Legislativa Regional dos Açores), que baixou à 5 e 7.a Comissões, e 116/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos (Assembleia Legislativa Regional dos Açores), que baixou à 6.a Comissão.
Devo ainda anunciar que está reunida a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 13 a 18 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 16 a 25 de Novembro próximo passado.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre a família, a propósito do Ano Internacional da Família, da iniciativa do Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República.
Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Elisa Damião, Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, para abrir o debate, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados de que se encontram a assistir à sessão, como convidadas especiais, várias individualidades ligadas à família, entre as quais a Sr.a Directora-Geral da Família, Raquel Ribeiro.Aplausos gerais.Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por saudar o Sr. Presidente por este agendamento, que considero oportuno, até pelo simbolismo de que se reveste este último dia de trabalhos do final do ano no Parlamento. Podemos mesmo dizer que o Parlamento conclui a sua actividade com uma preocupação fundamental, voltada para as questões mais prementes da sociedade.
Não poderia deixar de agradecer, em nome da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, o facto de termos sido distinguidos com o privilégio de podermos encerrar também os nossos trabalhos desta forma. Todavia, o agendamento extremamente sobrecarregado dos últimos dias não permitiu que o cumpríssemos, como era nosso desejo, com o suporte de um relatório, que, como devem compreender, com uma tão vasta temática multidisciplinar, em permanente actualização, embora tenham sido já nomeados quatro relatores, não foi possível à Comissão apresentá-lo nesta sessão.
De qualquer modo, é nossa intenção homenagear o Sr. Presidente com esta nossa iniciativa. Em jeito de balanço do Ano Internacional da Família, iremos realizar um colóquio, onde apresentaremos o nosso relatório, em finais de Janeiro, na Universidade de Coimbra, que também está a dedicar a sua atenção à investigação desta temática, convidando dois ou três oradores de dimensão nacional, a fim de não deixarmos cair este interessante debate.
A Subcomissão da Família, que existe no seio desta Comissão, está a levar a efeito um programa de visitas a instituições, com vista a levar o Parlamento às instituições de cidadãos em risco ou cidadãos mais desfavorecidos e trazer ao Parlamento essa realidade mais viva.O Sr. Presidente: - Muito obrigada, Sr.a Deputada Elisa Damião, pelas suas palavras e pela sua informação de
982 I SÉRIE-NÚMERO 25que a Comissão dará continuidade ao debate profundo sobre esta matéria. Que o vosso relatório seja, de facto, um balanço do Ano Internacional da Família.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a chegar ao fim 1994, o Ano Internacional da Família, assim proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1989.
Serviu a celebração desta efeméride para que se debatesse a família, face à sua transcendência relativamente às suas «capacidades e responsabilidades num mundo em transformação».
É legítimo e é positivo, pois, que a família esteja em discussão e que isso se faça com profundidade mas também com serenidade e bom senso, a fim de que os fundamentos essenciais da mais antiga instituição não corram o risco de serem postos em causa.
Antes do Estado existiu a família, como realidade sociológica, e foi sobre esse pequeno núcleo social que o Estado, mais tarde, se estruturou. Fica bem aos Estados, por isso, preocuparem-se com a família que, apesar de todas as transformações sofridas através dos tempos e consoante os lugares, continua a ser, e será sempre, a sua base jurídica mais importante, mesmo padecendo, como tem padecido, diversificados tipos de agressões.
De facto, desde a «Família patriarcal romana» e todos os seus exageros, passando pela «Família comunitária medieval» de moldura vincadamente cristã, até à «Família nuclear», típica da sociedade industrial, o rol das diferenças é grande.
Contudo, as adaptações que a família foi impelida a fazer perante as mutações políticas, económicas, culturais, ideológicas e sociais que emergiram no decorrer das sucessivas épocas deixaram sempre, com maior ou menor evidência, que a essência da família normal permanecesse de modo a cumprir minimamente, pelo menos, os seus valores fundamentais.
O advento do racionalismo, que alimentou filosófica e ideologicamente a Revolução Francesa, a qual rapidamente espalhou as suas influências pela Europa, fora e além Atlântico, logo seguidas do grande surto da industrialização, provocaram, talvez, o primeiro grande abalo na instituição familiar ante a sucessão e intensidade dos acontecimentos que, a partir daí, se desenrolaram.
O núcleo familiar, desde essa altura, começa a restringir-se, quer em relação ao número dos seus membros quer relativamente a atribuições que até aí foram seu apanágio. Pouco a pouco, começam essas atribuições a transferir-se para o Estado e, também, para as grandes empresas que a Revolução Industrial deu origem. São refeições que se deslocam de casa para os refeitórios e cantinas, os filhos que passam a ser educados mais nas creches do que na família, a escola que prolonga a sua frequência obrigatória, os socorros que passam para instituições especializadas, a última vertente da vida do Homem que também inicia a sua emigração do lar familiar para os lares de terceira idade.
A família, assim mais restrita, passa cada vez mais a ser um lugar de encontro íntimo de fim do dia ou apenas, até, de fins de semana, como refúgio de uma sociedade crescentemente consumista e massificada.
Todas estas transformações civilizacionais e culturais constituíram para a família do século XX o grande desafio em relação ao seu papel num mundo em aceleração crescente e um teste decisivo à sua autenticidade e solidez.
Daí justificar-se a preocupação dos Estados e das instituições, como a Igreja Cristã, que sempre tiveram na família o seu principal suporte e que para ela sempre pugnaram por garantir as melhores condições, para que cumprisse cabalmente a sua missão, resistisse à passagem do tempo, continuasse a ser o sítio da aprendizagem primeira da vida e o lugar da autêntica realização do Homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, praticamente todos os Códigos Civis e todas as Constituições políticas consagram a igualdade de direitos entre os sexos. É justo que assim seja e a própria Igreja Católica acentua a ideia da «igual dignidade pessoal dos cônjuges».
E mesmo o facto de as legislações vigentes, incluindo a portuguesa, facilitarem com alguma ligeireza, em meu entender, o recurso ao divórcio, não deve assustar. São «sinais dos tempos»! O que é preciso é encontrar alternativas que, sem colocar entraves à liberdade de cada um decidir de acordo com a sua consciência e as suas circunstâncias, antes, reforcem a coesão, a autenticidade e a estabilidade do casamento.
Essas alternativas vislumbro-as, pelo menos, em dois campos fundamentais: por um lado, no que diz respeito a um forte investimento na formação humana e ético-moral e, por outro, no aprofundamento do papel do Estado na garantia mínima de condições materiais que facilitem a estabilidade familiar minorando as angústias da subsistência, sobretudo dos menos favorecidos.
Na verdade, é na família que se deve situar o mais real alfobre axiológico. A vivência e a interiorização dos valores deve ter aí o seu lugar privilegiado. Tudo deve ser feito pela sociedade e pelo Estado para que esse alfobre seja maximizado.
Porém, hoje em dia, um dos grandes perigos que a família corre é o aligeiramento que se tem generalizado em relação à problemática dos valores. Valores não só de características biológicas mas, sobretudo, culturais, ético-morais e afectivos, entre outras.
Como disse o Professor Manuel Patrício, «Vivemos, axiologicamente, sobre areias movediças. Essa difícil situação humana repercute-se com particular violência na educação, sendo factor de insegurança e angústia para os educadores (...)».
Ora, os primeiros educadores são os pais, com garantia prescrita nos preceitos constitucionais, por isso os primeiros, também, a dever ter uma transparente vivência axiológica, de modo a podê-la transmitir desde cedo aos filhos.
Mas aquelas «areias movediças» atrás referidas repercutem-se, também, na instituição cuja função fundamental se destina a complementar a educação familiar - a escola. Ali, «os educadores profissionais que são os professores» confrontam-se igualmente com inúmeras dificuldades no campo axiológico. Dificuldades que não resultam tanto de carências da sua formação profissional nem, tão pouco, da falta de condições materiais. São dificuldades provenientes de correntes exteriores à escola, de ventos que sibilam de escolas paralelas, transportando vírus perigosos para os valores fundamentais.
É ainda o Professor Manuel Patrício que enumera três perigos principais.
Primeiro, o perigo do niilismo que considera «no seu limite extremo, a própria negação dos valores». «À luz da treva total do niilismo», diz ele, «educar não faz sentido».
Segundo, o perigo do «neutralismo axiológico», isto é, «a ausência de referências axiológicas para o acto educativo (...) sob pretexto que é perigoso doutrinar, inculcar valores», por isso, pugna-se pelo esvaziamento axiológico da acção educativa.
Terceiro, o perigo do positivismo em que o dever e o direito se reduzem apenas ao facto. «Não há valores, há
983factos». «Os factos é que são os valores», embora a luta humana deva ser outra: «a luta contra os factos em prol dos valores».
Citei várias vezes, como se viu, o Professor Manuel Patrício porque estou solidário com ele na sua preocupação com os valores educacionais. Reconheço, no entanto, que possa ter sido maçador, mas, na verdade, estou Convicto de que este é, hoje, o grande problema da família.
Quanto ao papel do Estado, designadamente em Portugal, creio que, sem demagogia, nunca as famílias portuguesas tiveram tantos meios ao seu alcance,...O Sr João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Essa agora!O Orador: - ... o que não significa dizer que tudo está feito ou que tudo está perfeito. A obra em prol da família e da educação nunca estará concluída nem nunca será perfeita, por maioria de razão, num país de parcos recursos como o nossoO Sr. Mário Tomé (Indep.): - Os homens são imperfeitos. As Mulheres são imperfeitas!...O Orador: - O Orçamento do Estado que esta semana acabámos de aprovar é o exemplo dessa persistência no colmatar dos grandes problemas nacionais, entre os quais os da família. Nunca o Estado deve abandonar essa persistência, mas se a própria sociedade não ajudar todo o esforço oficial será em vão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda aproveitar esta feliz coincidência de estarmos a tratar de questões da família nas vésperas do Natal para desejar a V. Ex.a, pessoa também sumamente preocupada com estes problemas, um Natal muito feliz, estendendo estes meus votos aos restantes membros da Mesa e a todos os meus ilustres pares deste Parlamento e, bem assim, a todas as famílias portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Seixas.A Sr.a Conceição Seixas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Todas as misérias do mundo não impedem os santos de dormir». Assim pretendia François Mauriac, segundo alguns, desafiar o farisaísmo dos que se desculpam com o cenário de miséria universal para não repararem aquela que nos é mais próxima.
Aproveitando o presente debate que ganha ainda mais oportunidade neste ano consagrado pela Assembleia das Nações Unidas, o Ano Internacional da Família, o CDS-PP nele intervém com o duplo objectivo de, carreando para a discussão o seu contributo, através dela sair reforçada a convicção no povo português de que este partido jamais poderia ter sido destinatário da mensagem que alguns perceberam nas palavras do sobredito Sr. Mauriac.
E reforçada a convicção, posto que ela já existe na consciência de todos quantos têm observado a postura que há longos anos o CDS-PP vem adoptando face a este tão importante tema. Recorde-se, a propósito, o projecto de lei n.o 66/V, respeitante à Lei de Bases de Política Familiar, da iniciativa do CDS-PP.
Já então, como agora, o CDS-PP fazia a aproximação à família, esforçado numa sua definição que servisse à sua contextualização e ao tratamento das suas disfunções. Uma definição de família que, então como agora, não ignora os factores da sua profunda e acelerada mudança. Uma definição que, privilegiando a família nascida do casamento, não está de costas voltadas aos demais modelos de relação familiar, eles também células base da nossa sociedade.
Realidade polissémica, abarcante de uma multiplicidade de situações concretas, mas sempre o espaço por excelência de promoção e. vivência da solidariedade. Instituição natural por excelência, primeira comunidade social, base essencial da afirmação do homem como pessoa, a família, tal como o indivíduo, é condicionada pelo contexto sócio-cultural, económico, ético e político.
Pese embora o pendor de autonomia que à família deve ser reconhecido e, consequentemente, os limites que se devem impor à intervenção do Estado na vida familiar, não podem os governos perder de vista que a eles lhes incumbe também a tutela dos direitos da família O mesmo é dizer constituir a obrigação prioritária do Governo a construção de uma política familiar global, integrada e coerente, que revigore e dignifique a comunidade familiar.
Falar hoje da família, no contexto da sociedade portuguesa, passa forçosamente por denunciar a crise económica, sócio-cultural e política que pesa sobre as pessoas e é causa de instabilidade familiar.
Atente-se nos índices de desemprego De acordo com o INE (Instituto Nacional de Estatística), o emprego no final do terceiro trimestre de 1994 continuava a diminuir. Enquanto, durante a recessão de 1983/84, o emprego por conta de outrém caiu cerca de 5,3 % durante sete trimestres consecutivos, no seguimento da recessão actual, a redução do emprego já atingiu 5,9 % em cerca de oito trimestres.
No terceiro trimestre de 1994, a taxa de desemprego atingiu o valor de 6,8 %, significando cerca de 400 000 desempregados. Relativamente à duração do período de desemprego, verificou-se um aumento de desempregados há mais de um ano, que atingiu cerca de 34,3 % nos três primeiros trimestres de 1994.
Atente-se, também e ainda, na persistência do trabalho precário, e na falta de vontade política deste Governo no combate ao trabalho clandestino e ao trabalho infantil.
Faça-se a leitura do Boletim Trimestral do INE e leia-se nele a queda persistente dos salários reais, nos primeiros três trimestres de 1994.
Atente-se na inércia deste Governo em proceder a uma revisão das leis laborais por via a criar mais facilidades ao trabalho a tempo parcial e horários mais flexíveis, que tenham, designadamente, em conta o local, muitas vezes distante, onde se exerce a actividade laborai.
No campo da educação pré-escolar, consensualmente tida como de importância fundamental para o desenvolvimento da personalidade das crianças e para o sucesso das suas vidas pessoal e profissional, Portugal é o país onde se verifica a taxa de cobertura mais baixa global (48 %, em 1991/92) quando, na mesma altura, nos demais países europeus, aquela taxa atingia 100 % ou valores muito próximos.
Falta de sensibilidade política que, ainda no campo da educação pré-escolar, é revelada na falta de adequação do horário de funcionamento dos centros de rede pública do Ministério da Educação (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 15 horas 30 minutos), quando comparada com as necessidades da maioria dos pais.
Aguardam-se aqui, como nas demais áreas, medidas que o Governo não toma e que, no entanto, passariam, por exemplo e neste caso concreto, pela adopção de um regime de desdobramento do trabalho, este mesmo propiciador, além do mais, de criação de emprego.
Consensual como é, entre os peritos em assuntos da família, a ideia de que o «conflito de gerações» pode ga-
984 I SÉRIE-NÚMERO 25nhar com o maior relacionamento entre os mais novos e os mais idosos; considerando que mais de 80 % dos portugueses com 65 anos vivem em ambiente familiar, como compreender, então, que este Governo não permita a consideração, para efeitos de dedução em IRS, das despesas das famílias com os idosos que consigo habitam?
Nove anos passados sobre a Portaria n.o 52/85, que regulamentou a consulta do planeamento familiar nos centros de saúde, é manifestamente exíguo o número dos que fornecem este tipo de consultas.
Sendo, como são, frequentes os casos de violação, incesto e gravidez não desejada (Portugal é o país com maior índice de mães adolescentes), a educação sexual prevista na lei não é suficientemente praticada nas escolas.
Considerando que a pensão social média portuguesa é de cerca de 800$ por dia, por pessoa, este Governo, ao invés de propiciar incentivos fiscais às alternativas complementares de reforma, desarma quem delas carece, alterando a seu bel-prazer e contra o interesse das famílias, as regras do jogo. Foi o que aconteceu com o Plano Poupança Reforma.
Considerando as enormes despesas que os pais se vêem cada vez mais forçados a suportar com a educação dos seus filhos, como compreender as deduções, ridículas, para o IRS, consideradas nas despesas com esses mesmos filhos?
Como compreender tais dislates, muito especialmente quando, impávida e descaradamente, o mesmo Governo defendeu como dedutíveis para efeitos de IRC as despesas confidenciais das empresas até aos enormíssimos montantes que o PSD votou favoravelmente?
Posto isto, o CDS-PP termina, não sem endereçar às famílias portuguesas os seus mais sinceros votos de parabéns.
Estão de parabéns aquelas famílias que sobreviveram, ainda que empobrecidas e até mutiladas - pelos divórcios, pelos acidentes de trabalho, pela falta de assistência na saúde, pela criminalidade, apesar desta governação.
Estão de parabéns todas as famílias que resistiram ao longuíssimo rol de ataques que este Governo lhes foi desferindo ao longo de toda a governação.