21 DE JANEIRO DE 1995167p) Revogar o artigo 64 da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de isentar de imposto do selo as convenções antenupciais celebradas por escritura pública, desde que apenas estabeleçam o regime de bens do casamento.Artigo 3." DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 5 de Janeiro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.s 191/VIESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PORTE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Dever de identificação1 — Os agentes das forças ou serviços de segurança a que se refere a Lei n.° 20/87, de 12 de Junho, no artigo 14.°, n.° 2, alíneas a), c), d) e e), podem exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre a mesma pessoa existam fundadas suspeitas da prática de crimes contra a vida e a integridade das pessoas, a paz e a humanidade, a ordem democrática, os valores e interesses da vida em sociedade e o Estado ou tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual penda processo de extradição ou de expulsão.2 — Os mesmos agentes só podem exigir a identificação depois de exibirem prova da sua qualidade e de terem comunicado ao identificando os seus direitos e, de forma objectiva, as circunstâncias concretas que fundam a obrigação de identificação e os vários meios por que se pode identificar.3 — A omissão do dever de comunicação a que se refere o número anterior determina a nulidade da ordem de identificação.Artigo 2.°Obrigação do porte de documento de identificação1 —Os cidadãos maiores de 16 anos devem ser portadores de documento de identificação sempre que se encontrem em lugares públicos, abertos ao público ou sujeitos a vigilância policial.2 — Para os efeitos do número anterior, considera-se documento de identificação:a) O bilhete de identidade ou o passaporte, para os cidadãos portugueses;b) O título de residência, o bilhete de identidade ou o passaporte, para os cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia;c) O título de residência, o bilhete de identidade de estrangeiro ou o passaporte, para os estrangeiros nacionais de países terceiros.3 — Na impossibilidade de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, pode ser apresentado documento original ou cópia autenticada que contenha o nome completo, a assinatura e a fotografia do titular.4 — Consideram-se ainda documentos de identificação, para os efeitos do presente artigo, os documentos referidos no n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, que substituem o passaporte.Artigo 3.° Procedimento de identificação1 — Nos casos de impossibilidade de identificação, nos termos do artigo anterior, ou nos casos de recusa de identificação, terá lugar um procedimento de identificação que consiste em conduzir o identificando ao posto policial mais próximo, onde permanecerá pelo tempo estritamente necessário à identificação, que não poderá, em caso algum, exceder duas horas.2 — O mesmo procedimento pode incluir, em caso de necessidade, provas dactiloscópicas, fotográficas ou de análoga natureza, as quais são destruídas, na presença do identificando, não se confirmando a suspeita, e ainda a indicação, pelo identificando, de residência onde possa ser encontrado e receber comunicações.3 — A redução a auto do procedimento de identificação é obrigatória em caso de recusa de identificação e é nos demais casos dispensada, a solicitação da pessoa a identificar.4 — Quando seja lavrado o auto nos termos do número anterior, do mesmo será entregue cópia ao identificando e ao Ministério Público.5 — Quando se deva presumir que o identificando possa ser menor, os agentes das forças ou serviços de segurança devem, de imediato, comunicar com os responsáveis pelo mesmo.6 — O procedimento de identificação será sempre comunicado a pessoa da confiança do identificando, quando este o solicite.Artigo 4.° Meios de identificaçãoQuando o cidadão não possa identificar-se, por não ser portador de documento de identificação, o recurso ao procedimento a que se refere o artigo 3.° só terá lugar na impossibilidade de utilização dos seguintes meios:a) Identificação por um terceiro, devidamente identificado, que garanta a veracidade dos dados pessoais oferecidos pelo cidadão não portador de documento com que possa identificar-se;. b) Comunicação do identificando com pessoa da sua confiança no sentido de apresentar, por via dela, os meios de identificação;c) Acompanhamento do identificando ao lugar onde se encontrem os seus documentos de identificação.