10 DE DEZEMBRO DE 2022 13 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam que as minhas primeiras palavras sejam para prestar solidariedade, como Deputado eleito pelo círculo de Lisboa, a todos aqueles que foram atingidos pela intempérie dos últimos dias e sofreram danos e prejuízos graves,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Alexandre Simões (PSD): — ... designadamente no concelho de Lisboa, e para saudar o empenho dos agentes e autoridades, pelo seu enérgico esforço de proteção civil, em defesa da vida e pertences dos cidadãos. A todos, o nosso muito obrigado! Aplausos do PSD. Quanto à proposta de autorização legislativa em apreço, o PSD, naturalmente, associa-se àqueles que consideram fundamental uma política que promova a poupança e que reforce os mecanismos e organismos que atuam no setor, concretamente o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e, desde logo, todas as medidas que visem assegurar a proteção dos consumidores. Ora, o que o Governo nos propõe é uma autorização legislativa, que pretende ver aprovada em tempo recorde. Estavam, inclusivamente, previstas três votações para hoje: na generalidade, na especialidade e em votação final global. O primeiro aspeto a assinalar é, portanto, formal. Este método de aprovação urgente, em tempo recorde, sem que o Parlamento possa escrutinar as iniciativas do Governo, extravasa já o admissível. Vimo-nos, logo no início da sessão legislativa, com a alteração ao Regime de Tributação dos Combustíveis. Vimo-nos, depois, com a proposta de lei relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial e, mais recentemente, com a proposta de lei que regulamenta as contribuições sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. Esta técnica não nos parece aceitável. Porquê esta urgência? Porventura, porque, mais uma vez, haverá regras comunitárias não transpostas. Hoje mesmo se prevê a aprovação da alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, por ser a transposição de diretivas, com um ano de atraso, repito, um ano de atraso! Mas a justificação, que não posso deixar de partilhar neste Plenário, é a seguinte: trata-se, e cito, de uma «iniciativa de simplificação legislativa e administrativa que corresponde igualmente a uma das reformas contidas no PRR». Ora, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, o PRR está atrasado em virtude da incapacidade crónica do Governo em executá-lo. Não será — antes fosse! — esta alteração que conseguirá atalhar a sua fraca execução. Mas, entrando na substância da proposta, o que se destaca? Desde logo, como referiu o Sr. Secretário de Estado, destaca-se a intenção de fundir dois regimes num só: por um lado, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, e, por outro, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.o 18/2015, duas vetustas leis do longínquo ano de 2015. Será esta a mudança que se impunha? Bem, não será o PSD a obstaculizá-la, mas a realidade é a seguinte: para quem pretenda verdadeiramente estimular a poupança de longo prazo em Portugal, o tema central é o da tributação. A fiscalidade, essa sim, é o ponto central no incentivo à poupança de longo prazo. Quem o diz é, aliás, a CMVM, que, sobre o tema, aponta várias medidas, sublinhando a importância de fomentar o aforro das famílias portuguesas, que tem vindo gradualmente a diminuir. É por isso que o Estado deve incentivar e apoiar a formação destas poupanças, designadamente através de benefícios fiscais. Neste sentido, recordo a proposta do PSD, para o Orçamento de 2023, que previa uma taxa de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) reduzida, de 10 %, para depósitos a prazo, instrumentos financeiros similares. O que fez o PS?! Votou contra, naturalmente. Preferiu, em vez disso, aprovar propostas dos seus novos compagnons de route, PAN e Livre, por muito absurdas que fossem.