PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
44 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTRO   Assunto: R   esposta à Pergunta n.o 2084/X (4.a) –  de 16 de Abril de 2009 - - Situação da Platex, Indústria de Fibras de Madeira, em TomarEm referência à pergunta n.o 2084/X (4.a) – de 16 de Abril de 2009, identificada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Economia e da Inovação de informar V. Ex.a que, analisado o conteúdo da pergunta, não parece a resposta à mesma ser da competência deste Ministério.A CHEFE DO GABINETE,Teresa Moreira
45 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 2098/X (4.a) -  de 17 de Abril de 2009 - Aplicação da Portaria n.o 165-C/2009 para apoiar a promoção da eficiência energética nas explorações agrícolas, na sua possível articulação com a Portaria n.o 323/2007, que prevê a micro produção de energia                          Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.a a resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.Embora não tenha havido intervenção directa do Ministério da Economia e da Inovação na feitura da Portaria n.o 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura,  a mesma parece-nos clara em não prever a venda de energia eléctrica à rede pública, dado o artigo 3.o  dispor que apenas podem ser aceites projectos de produção de energia eólica ou solar para potencial substituição da energia eléctrica de fontes tradicionais consumida nas explorações agrícolas ou pecuárias. Através desta Portaria são concedidos apoios aos investimentos na produção de energia a partir de fontes renováveis e melhoria da eficiência energética das explorações agrícolas e pecuárias, independentemente da existência de rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão nas referidas explorações.  Entende-se, ainda, que o referido diploma não poderia prever a venda da energia eléctrica produzida à rede pública - mesmo que as explorações agrícolas e pecuárias fossem servidas  pela rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão - dado que esta rede poderá não ter condições técnicas de recepção da energia eléctrica produzida nas referidas explorações.
46 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Acresce que, também não se justifica a venda de energia eléctrica à rede nos termos da legislação do sector eléctrico, uma vez que os promotores, nos termos  da Portaria n.o 165-C/2009, auferem subsídios da agricultura a fundo perdido na ordem de 50% do investimento, pelo que seria incorrecto receberem adicionalmente o subsídio que está implícito na venda de energia à rede, ou seja, seria um segundo subsídio.A Chefe do GabineteMaria Teresa Moreira
47 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROLisboa, 27 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2139/X (4.a) - de 23 de Abril de 2009         - Entidades Regionais Inspectoras  de Instalações Eléctricas (ERIIE)Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.a a resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do BE.1 - O  objecto do Regulamento  - Anexo  III da Portaria n.o 662/96, de 14 de Novembro, é o estabelecimento das regras de selecção e  reconhecimento das ERIIE, pelo que o seu cumprimento deve ser observado quando a ANIIE abrir o concurso previsto no n.o 2 do artigo 2.o do citado Regulamento, o que não aconteceu até à presente data.   2 - Constata-se que, no global do exercício da sua actividade, as ERIIE têm contribuído para que o sector das instalações eléctricas seja mais seguro e de maior qualidade.  Por outro lado, todas as ERIIE estão reconhecidas no Sistema Nacional de Qualidade para o exercício da actividade de inspecção de instalações eléctricas, dando portanto à DGEG uma garantia do serviço prestado.Acresce que o  sistema de concurso  público para   contratação de uma ERIIE pode suscitar bastantes problemas, por não ser fácil encontrar entidades com um número de pessoas competentes e nível de conhecimento adequada para exercer a actividade, nem dominarem os procedimentos e as ferramentas informáticas em uso entre a ENIIE e as ERIIS, pelo que entendeu a DGEG que a decisão de promover um concurso para substituir qualquer ERIIE deverá ser sempre tomado com base na verificação, por parte da DGEG e da CERTIEL, de que uma ERIIE não está a cumprir as suas obrigações, e nesse
48 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009caso, a decisão de abrir concurso deverá ser tomada com bastante tempo de antecedência, a fim de permitir a necessária formação por parte de nova Entidade.   3 - A CERTIEL requereu à DGEG a prorrogação por 5 anos dos prazos do exercício das actuais ERIIE, ao abrigo da alínea b) do artigo 7.o do Anexo I da citada Portaria, tendo merecido despacho favorável de 11 de Novembro de 2008. Este despacho determinou que, futuramente, quando se considerar não se justificar um processo concursal, optando-se pela prorrogação dos contratos existentes, atempadamente, deverá  essa opção ser  devidamente justificada, suportando-a numa avaliação objectiva de desempenho de cada uma das ERIIE ao longo do período contratual, avaliação que a CERTIEL deve suportar nos Relatórios de Actividade, onde devem ser realçados, entre outros, os seguintes critérios:         - Aferição dos resultados obtidos verso os objectivos fixados;         - Adequação dos meios humanos e financeiros existentes às funções a desempenhar;         - Avaliação da satisfação dos clientes finais.4 – Por último, deve ser salientado que a prorrogação do período contratual está previsto legalmente, optando-se por essa solução sempre que a mesma seja considerada adequada pela DGEG e CERTIEL.A Chefe do GabineteMaria Teresa Moreira
49 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROS/referência Of. no 2918/MAP S/comunicação de 27 Abril 09 N/referência Proc.  Reg.   Assunto:Resposta à Pergunta n.o 2145/X (4.a) – de 23 de Abril de 2009 Recuperação da Fortaleza de Sagres – anúncios e contradiçõesEm resposta às questões colocadas pelo Senhor Deputado Mendes Bota (PSD), remetidas através do ofício de V. Ex.a identificado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:1. A recuperação e valorização do Promontório da Fortaleza de Sagres é um projecto da responsabilidade do Ministério da Cultura, realizado pela Direcção Regional da Cultura do Algarve.O Ministério da Economia, através do Turismo de Portugal, é uma das entidades que participa na definição do programa de trabalhos, no co-financiamento da intervenção e no acompanhamento da execução.Na perspectiva do Turismo, o interesse desta operação é manifesto. O Promontório de Sagres poderá, deste modo, reforçar a grande capacidade de atracção turística que já hoje detém, quer no Algarve quer no contexto nacional. Neste quadro, a intervenção está planeada para um horizonte de 2 anos, está faseada (Setembro e Dezembro 2009 e Agosto 2010) e o custo total estima-se em cerca de 8M€ (valor final a ser confirmado em sede de procedimentos concursais), dos quais, cerca de metade do valor se perspectiva ser aplicado em 2009.As principais acções a executar são as seguintes: − Recuperação dos edifícios dos anos 90 − Requalificação e valorização do Promontório
50 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009− Restauro do Torreão e da Fortaleza − Reabilitação do auditório − Iluminação − Exposição temática − Adaptação de edifício a centro expositivo − Suportes de informação e sinaléticaPara além das verbas próprias dos organismos envolvidos, as fontes de financiamento mobilizáveis são o PIT – Programa de Intervenção do Turismo, o POR Algarve/QREN e o PIPITAL.2. Está em curso a preparação do programa de conteúdos e o lançamento dos procedimentos necessários para a definição da matéria a incluir no centro expositivo e as consequentes empreitadas.O projecto prevê a criação de uma exposição interactiva que traduza os valores históricos, patrimoniais e ambientais do Promontório de Sagres. 3. Está em funcionamento uma Equipa de Projecto composta pela Direcção Regional de Cultura do Algarve, o Turismo de Portugal e a ParquExpo que, consoante as áreas de intervenção, recorre a outras entidades especializadas.4. A Direcção Regional de Cultura do Algarve, como “dono de obra”, está em articulação com todas as entidades competentes, nomeadamente a autarquia de Vila do Bispo.              A Chefe do Gabinete,          Tersa Moreira
51 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 2159/X (4.a) – de 24 de Abril de 2009   – Poluição Atmosférica no Cachão (III) Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP), o Ministério da Economia e da Inovação presta, na sua área de atribuições, os seguintes esclarecimentos:No que se refere à SODUOL, Sociedade Duriense de Óleos L.da, foram realizadas pela ASAE as devidas diligências instrutórias no sentido de apurar a inexistência de licenciamento para o exercício da actividade industrial, tal como exigido pelo Decreto-lei n.o 69/2003, de 10 de Abril.Verificada a inexistência do necessário licenciamento, foram os autos, depois de instruídos, remetidos à CACMEP para decisão, devendo referir-se que a mera inexistência desse licenciamento não constituía, por si, causa legitimadora da adopção de medida cautelar de suspensão da actividade.Relativamente à MIRABAGA, Indústria e Comércio Alimentar, SA, a actividade industrial encontra-se licenciada pelos serviços da DREN.Após denúncias recebidas na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, designadamente através da Procuradoria-Geral da República, sobre a suposta prática por parte da referida empresa de inúmeros ilícitos criminais, procedeu a ASAE, em dois processos crime, às diligências de inquérito relevantes no âmbito dos crimes que se integram nas suas legais atribuições – Crimes contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios, previstos no Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro.Realizadas as diligências solicitadas pelo titular da acção penal, foram os respectivos autos remetidos ao Ministério Público (Delegações do MP de Mirandela e junto dos Juízos Criminais de Lisboa) enquanto titulares da acção penal, onde se encontram actualmente.
52 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009meses, contado desde a entrada em vigor deste diploma.No que se refere ao licenciamento industrial e à eventual inexistência do mesmo, salientese que com a entrada em vigor, a 27/01/2009, do Decreto-Lei n.o 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), é A Chefe do Gabinete(Maria Teresa Moreira) II SÉRIE-B — NÚMERO 180__________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Pergunta n.o 2220/X (4.a) –  de 4 de Maio de 2009 : Nomeação do Dr. Jaime Andrez para o júri dos Procedimentos Concursais para atribuição de capacidade de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida em centrais eólicas.Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.a a resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.Tendo sido suscitada a eventual incompatibilidade entre as funções que o Dr. Jaime Andrez desempenha, como Vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência, e as funções que desempenha como membro do júri dos Procedimentos Concursais para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eólica produzida em centrais eólicas, o Senhor Ministro da Economia e da Inovação vem manifestar o seguinte entendimento sobre a questão: 1. O artigo 14.o dos Estatutos da AdC estabelece a incompatibilidade do exercício do cargo de membro do Conselho com outras funções, públicas ou privadas, com excepção da docência no ensino superior, em regime de tempo parcial.2. No que respeita ao âmbito das actividades excluídas do círculo das incompatibilidades, registe-se ainda que o vigente Estatuto do Gestor Público (DL n.o 71/2007, de 27 de Março) indica outras.
54 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009exercício de funções públicas — que a expressão legal função, associada, designadamente, à actuação de cada um dos elementos orgânicos de determinado ente que concorrem para a prossecução dos respectivos fins, implica uma actividade de natureza estável, permanente, com uma duração temporal significativa.  4. No caso em apreço, a participação do Vogal da Autoridade da Concorrência como membro do júri de um concurso público, sem qualquer remuneração, constitui uma missão pontual, sem natureza estável, cronologicamente limitada e de serviço público, que, portanto, não constitui função nos termos e para os efeitos previstos no art. 14.o dos Estatutos da AdC, sendo consequentemente compatíveis e não subsumidas na noção de incompatibilidade.5. A aceitação do convite do Vogal do Conselho da AdC para integrar o Júri não configurou acto desconforme à lei ou aos ditames da ética e da deontologia profissional, sendo de sublinhar que o trabalho desenvolvido pelo Júri constitui missão de serviço público.6. Acresce, ainda, que a AdC não intervém em nenhuma fase do processo decisório da adjudicação de potência eólica, designadamente sobre qualquer recurso das decisões do Júri.7. Tudo considerado, é entendimento do Senhor Ministro da Economia e da Inovação, que não é possível identificar qualquer incompatibilidade legal, ética ou deontológica na nomeação de um membro do Conselho da AdC para membro do júri de um concurso público para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eólica.A Chefe do GabineteMaria Teresa Moreira3. É doutrina pacífica — designadamente da Procuradoria-Geral da República, na sua função de apreciação da existência de incompatibilidades funcionais decorrentes do
55 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 2300/X (4.a) -  de 13 de Maio de 2009      -  Local da realização da Assembleia-Geral da EDP Renováveis, SA.Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.a a resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.A sociedade de Direito Espanhol EDP Renováveis, SA, com sede em Oviedo, Espanha, e admitida à cotação na Euronext Lisbon, é maioritariamente detida pela EDP – Energias de Portugal, SA, (sociedade de Direito Português que se encontra igualmente cotada na Euronext Lisbon). Assim, apesar de fazerem parte do mesmo “grupo empresarial”, de um ponto de vista jurídico são duas sociedades totalmente distintas, regidas por diferentes ordenamentos jurídicos.  À semelhança do que acontece no Direito Português, também o Direito Espanhol exige que as reuniões das assembleias gerais das sociedades com sede em Espanha sejam realizadas na localidade onde se situa a respectiva sede, não sendo possível a opção por outro local. Em face disso, realizou-se no passado dia 14 de Abril, em Oviedo, Espanha, a assembleia geral anual da EDP Renováveis, SA, na qual foram discutidos os assuntos constantes da convocatória oportunamente publicada (quer em Portugal quer em Espanha).  Salienta-se que, pelo facto de a sociedade se encontrar admitida à cotação em Lisboa (na Euronext Lisbon), tendo, por isso, muitos accionistas de nacionalidade portuguesa, foi
56 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009implementado um processo de divulgação do mecanismo de voto por correspondência, de forma a permitir o exercício do direito de voto aos accionistas que, não podendo deslocarse a Oviedo, quisessem exercer o seu direito.  Esclarecemos ainda que a assembleia geral anual da EDP – Energias de Portugal, SA, foi realizada em Lisboa, no passado dia 15 de Abril.No que respeita à terceira e última questão colocada, dado que o Estado Português não é accionista da EDP Renováveis, SA, nunca poderia ter estado representado na assembleia geral realizada no dia 14 de Abril do presente ano.A Chefe do Gabinete,Maria Teresa Moreira
57 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 2435/X (4.a) - de 19 de Maio de 2009.                 - Qualidade dos combustíveis Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.a a resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Ministério da Economia e da Inovação, designadamente a Direcção-Geral de Energia e Geologia, não recebeu qualquer denúncia proveniente da ANAREC, nem tão pouco possui  quaisquer indícios que sustentem as afirmações do respectivo Presidente, pelo que se desconhece qual a base para as afirmações produzidas.Todos os combustíveis comercializados em Portugal, incluindo os comercializados pelos hipermercados, têm que cumprir as especificações estabelecidas na legislação nacional (DecretoLei n.o 89/2008, de 30 de Maio), e obedecem às Normas Europeias respectivas.Mais de 90% dos combustíveis consumidos em território nacional têm a mesma origem, ou seja, são produzidos nas refinarias de Sines e do Porto, pertencentes à Galp.
58 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009As marcas, em geral, fornecem nos seus sites, informação certificada sobre a alegada melhor performance desses combustíveis.A Chefe do GabineteMaria Teresa MoreiraContudo, os diversos operadores que comercializam estes produtos podem, dependendo da sua estratégia comercial, aditivar estes combustíveis, tendo em vista melhorar algumas das suas características no uso, respeitando as especificações em vigor. Poderão, assim, criar alguma diferenciação do produto (é o que se passa designadamente com o segmento das gasolinas e gasóleos com as designações G-Force, Hi-Energy, Ultimate, Efitec, e+10 e outras), que alegadamente oferecem melhor comportamento no uso do que os restantes combustíveis não aditivados (ou menos, ou diferentemente aditivados).
59 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTRORelativamente às questões identificadas na pergunta em epígrafe, auscultado o IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação. A empresa SANTOS & SOARES, LDA requereu no dia 4 de Novembro de 2008 um PEC (Procedimento Extrajudicial de Conciliação, DL 316/98 de 20 de Outubro, alterado pelo DL 201 de 18 Agosto), ao qual teve despacho de aceitação a 24 Novembro de 2008.O processo desenvolveu-se de acordo com os tramites estabelecidos, tendo, em 23.03.2009, a empresa conhecimento de todas as condições relacionadas com o acordo à proposta aprovada, designadamente quanto à prestação de garantias relacionadas com a divida à segurança social e fazenda nacional. Está-se portanto, na fase final e a não prestação das garantias, pode inviabilizar ou a assinatura do acordo em sede de PEC, ou sendo assinado o acordo, o mesmo não entrar em vigor por via da questão das garantias.Relativamente à questão dos salários em atraso foi proposto o recurso ao FGS.Lisboa, 23 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2446/X (4.a) —  de 20 de Maio de 2009            -  Santos  &  Soares,  L.da, em Porto Salvo, Lisboa  GABINETE DO MINISTRO DOSASSUNTOS PARLAMENTARESENTRADA N.o 5582DATA: 24/07/2009A Chefe do GabineteMaria Teresa Moreira
60 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2458/X (4.a) - de 20 de Maio de 2009                      do Senhor Deputado João Semedo do BE                      - Procedimentos inadequados no transporte de doentes No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a o seguinte: O Ministério da Saúde confirma que, na situação exposta pelo Senhor Deputado, houve uma lamentável falta de articulação entre o Hospital de São José (Centro Hospitalar de Lisboa Central EPE) e o Hospital de Santarém.A cidadã em causa sofreu um acidente doméstico seis dias após uma intervenção cirúrgica, tendo recorrido ao CODU, que a referenciou para o Hospital de São José em Lisboa, ficando internada e tendo recebido alta no dia seguinte.Importa referir que o transporte de doentes após a alta hospitalar é da responsabilidade dos próprios, a não ser que existam motivos fundados, designadamente de ordem social, para procedimento diverso.No caso em apreço, após a alta hospitalar do Hospital de São José, em Lisboa, entenderam os serviços que a utente se deveria deslocar ao Hospital Distrital de Santarém. Esse procedimento, que se lamenta, está a ser objecto de processo de averiguações.
61 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009ASSUNTO: Resposta às Perguntas n.os 2503 e 2737/X (4.a) - de 27 de Maio de 2009, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Cuidados de Saúde no concelho de Ferreira do Alentejo No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte: Relativamente à necessidade de reforço do pessoal médico no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo, importa relembrar o reconhecido contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal, na área da saúde, em geral, e na prestação de cuidados primários, em particular.O reforço dos recursos humanos médicos que, note-se, é uma necessidade geograficamente assimétrica, uma vez que é mais evidente em determinadas zonas do País do que noutras, constitui uma prioridade para o Ministério da Saúde.O aumento do número de vagas nos cursos de medicina, já concretizado, contribuirá para o incremento do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área. A título de exemplo note-se que o número de alunos admitido no primeiro ano em 2008/2009 - 1614 - tinha sido o maior após o 25 de Abril, sendo ainda suplantado pelo número de vagas no ano lectivo 2009/2010 -1658 Por outro lado, refira-se que a reforma dos cuidados de saúde primários que se encontra em curso, com a criação das Unidades de Saúde Familiar, a constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde e o significativo reforço (para mais do dobro) na formação de médicos de medicina geral e familiar, permitirá disponibilizar mais e melhores cuidados de saúde próximos dos cidadãos, indo ao encontro das suas necessidades.Em todo o caso, importa ter presente que a maior parte das medidas que estão a ser tomadas e estudas pelo Governo com vista à resolução da insuficiência de pessoal
62 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009médico, por se tratarem de medidas de fundo, apenas terão reflexos a médio/longo prazo.Entretanto, o Ministério da Saúde está a procurar colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros.Torna-se também essencial, no actual contexto, a racionalização dos (escassos) recursos humanos médicos, nomeadamente ao nível dos cuidados primários.Importa referir que no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo encontram-se inscritos 9135 utentes, dispondo de seis especialistas em Medicina Geral e Familiar (em 30 de Junho de 2009), significando um ratio doente / médico de 1541, dentro do legalmente definido.O Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo dispõe ainda de um Serviço de Atendimento Complementar, aberto das 8 às 20 horas nos sete dias da semana, com recurso a contratação de médicos para que seja assegurado o seu funcionamento.Assim, é possível que em alguns casos não existam recursos humanos médicos disponíveis em número suficiente para que sejam efectuadas consultas de intersubstituição em relação aos médicos que se encontrem a gozar férias.Os clínicos em funções deverão procurar responder às situações assistenciais que se lhe apresentem, dando prioridade às consideradas mais prementes.No que respeita ao pessoal de enfermagem, cumpre esclarecer que foram recentemente contratados mais dois enfermeiros para o Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo, o que aumentou a capacidade de resposta neste tipo de cuidados prestados aos cidadãos.
63 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTRORelativamente às questões identificadas na pergunta em epígrafe, auscultado o AICEP, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação. A empresa Regency assinou a 29-10-2008, um contrato de investimento ao abrigo do SI Inovação, no valor de cerca de 300 mil euros. Este contrato de investimento tem por base um projecto de modernização e reforço da inovação na unidade fabril, aumentando a cadeia de valor e reforço da vocação da empresa para mercados internacionais, permitindo a consolidação e crescimento da presença da empresa em Portugal.Entretanto, a 1 de Junho de 2009, a Regency entrou num processo de lay-off parcial, no qual a empresa encerra às Segundas e Terças-feiras, durante um período máximo de 6 meses, trabalhando os restantes dias úteis da semana. Pese embora os pormenores relativos à fundame acompanhamento pela AICEP, que a empresa justificou a necessidade de recorrer ao lay-off pelo decréscimo acentuado das encomendas, resultante da crise económica global. Mais informou que, assim que as condições de mercado o permitam, irá terminar o período de lay-off.O contrato de investimento continuará a ser objecto de acompanhamento próximo, sendo que em caso de incumprimento serão desencadeados os mecanismos aplicáveis de recuperação dos incentivos em causa.Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2570/X (4.a) - Regency Têxteis Portugueses Lisboa, 23 de Julho de 2009 A Chefe do Gabinete Maria Teresa Moreira  GABINETE DO MINISTRO DOSASSUNTOS PARLAMENTARESENTRADA N.o 5583DATA: 24/07/2009
64 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2582/X (4.a) - de 4 de Junho de 2009  dos Senhores Deputados Honório Novo e Jorge Machado do PCP - Centro de Saúde em Ermesinde No sentido de habilitar os Senhores Deputados Honório Novo e Jorge Machado do PCP com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a o seguinte: As instalações da Unidade de Saúde da Gandra (Ermesinde) foram remodeladas e o respectivo equipamento foi adquirido, conforme compromisso da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, tendo aberto ao público no passado dia 6 de Julho de 2009, com as condições necessárias para a prestação de cuidados de saúde.Entretanto, no primeiro andar desse edifício iniciou funções a Unidade de Saúde Familiar Ermesinde, com 6 médicos, 6 enfermeiros e 5 administrativos. Esta USF permite o acompanhamento de 10.500 utentes, dos quais mais de 7000 não tinham antes médico de família. Isto significa que a situação dos utentes sem médico de família em Ermesinde fica muito minorada.
65 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009ASSUNTO: Resposta às Perguntas n.os 2590/X (4.a) e 3027/X (4.a) da DeputadaLuísa Mesquita - Criança deficiente que aguarda desde 2006 que o Estado                      lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente No sentido de habilitar a Senhora Deputada Luísa Mesquita com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a o seguinte: A criança referida na Pergunta é residente no Seixal e encontra-se inscrita no centro de saúde da respectiva área de residência.A primeira consulta de medicina física e reabilitação realizada no Hospital Nossa Senhora do Rosário EPE (HNSR, EPE) ocorreu em 2 de Fevereiro de 2005, tendo a criança tido alta aos 20 meses de idade e ingressado na Unidade de Técnicas Aumentativas e Alternativas de Comunicação do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, no âmbito do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa.A criança tem comparecido esporadicamente a consultas de medicina física e reabilitação no HNSR, EPE.A 20 de Janeiro deste ano, foi publicado o despacho n.° 2600/2009, que regulamenta a atribuição de ajudas técnicas e que determina que o respectivo financiamento se efectue pelos centros distritais de segurança social da área da residência dos destinatários, após requisição apresentada pelo médico do centro de saúde da área de residência do utente.A 9 de Fevereiro de 2009, o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian definiu novamente as características da cadeira indicada para a criança, que são diferentes da prescrição inicialmente feita pelo HNSR, EPE.
66 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Perante o novo despacho e a nova indicação feita pelo Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, a família foi informada do circuito a seguir, que passa pelo envolvimento do centro de saúde da área da residência - no qual a mãe da criança, aliás, já compareceu.
67 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2608/X (4.a) - de 9 de Junho de 2009 do Senhor Deputado João Semedo do BE - Substituição da aplicação de domínio público SAM no Hospital de   S. José No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a o seguinte: O Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE (CHLC, EPE), agrega desde 1 de Março de 2007, os Hospitais de S. José, Santo António dos Capuchos, Santa Marta e Dona Estefânia.Com a constituição do centro hospitalar, tornou-se necessário tomar decisões relativas ao desenvolvimento integrado no domínio dos sistemas de informação, nomeadamente, junção de bases de dados, criação de Processo Clínico Electrónico (PCE), uniformização de aplicações existentes para a mesma finalidade nas diferentes instituições e compatibilidade de sistemas.Em 2007, o CHLC, EPE, adjudicou um sistema informático para informatização das suas urgências, a partir de soluções constantes na central de compras. Na época foi feita uma análise comparativa da solução alternativa (ALERT), tendo-se concluído que a opção escolhida pelo CHLC, EPE, era substancialmente mais barata do que esta, que foi implementada em vários serviços de urgência hospitalar.Na época, não era apresentada nenhuma solução ALERT integrada para as restantes áreas de actividade hospitalar. Assim, a opção pelo sistema HCIS resultou, não só da substancial diferença de custo, mas também da verificação da implementação testada da solução em unidades hospitalares, cobrindo todas as áreas de actividade e permitindo a ligação a outros hospitais e outros níveis de cuidados (primários e continuados), bem como a integração com outros sistemas.
68 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Encontra-se em fase de implementação nos Serviços de Urgência Geral, Ginecologia/Obstetrícia e Pediatria.O que se pretende implementar é um sistema informático que compatibilize a articulação com os vários programas existentes nos vários hospitais, permitindo a comunicação e interacção entre áreas que anteriormente com o SAM não podiam funcionar (Blocos, Internamento, Consultas, Urgência, Hospitais de Dia).Permitirá igualmente agilizar a partilha de dados clínicos entre as várias áreas e especialidades, minimizando o erro e acelerando o fluxo dos doentes no hospital.Aliás, o PCE é, reconhecidamente, um elemento essencial para a melhoria da qualidade assistencial.A utilização do sistema SAM na Urgência Geral do CHLC, EPE, (S. José) foi decidida após as obras de remodelação, como uma experiência transitória de evolução para o PCE, que o SAM não é, uma vez que se destina a ser exclusivamente utilizado pelos profissionais médicos, não permitindo registos por parte de outros grupos profissionais, igualmente relevantes no processo de prestação de cuidados, permitindo, no entanto, habilitar os profissionais a evoluírem mais facilmente para o PCE.O Despacho n.° 12699/2009, estabelece o lançamento de um concurso público para contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção das aplicações SAM/SAPE, uma vez que foi reconhecido que a sua funcionalidade é essencial para o funcionamento dos Cuidados de Saúde Primários. O texto do despacho clarifica que se trata de desenvolver um sistema de informação para este nível de cuidados visto que, nos hospitais, há um conjunto de integrações suplementares, já anteriormente enunciadas, que devem ser consideradas.
69 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do MinistroASSUNTO:PERGUNTA No 2745/X (4.a)  - DE 17 DE JUNHO DE 2009 – DEPUTADO JORGE FÃO (PS) MANUTENÇÃO DA MATA NACIONAL DA GELFA – CAMINHA.Em resposta à Pergunta n.o 2745/X (4.a), apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativa à Manutenção da Mata Nacional da Gelfa – Caminha, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a do seguinte:  - A Mata Nacional da Gelfa encontra-se abrangida pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (Resolução de Conselho de Ministros n.o 115-A/2008, 21 de Julho); - A missão e a responsabilidade da conservação e gestão do Pinhal da Gelfa são do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, IP; -  No que se refere à existência de um protocolo com a Junta de Freguesia de Âncora e o ICNB, IP, este de facto existiu, tendo-se celebrado em 30/09/2001, mas o mesmo não foi concretizado por falta de financiamento.-  Não se encontra planeada ou calendarizada nenhuma acção de limpeza por parte do ICNB, IP, No entanto, este ano iniciou-se um processo, junto da autarquia de Caminha, para a elaboração de um plano de gestão da Mata que inclui o seu ordenamento e reflorestação. Encontra-se em execução o Polis Litoral que abrangerá também esta área.-  Neste momento, suportam a manutenção do acordo de cedência de uma área com 6 hectares do pinhal à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes um “Auto de Devolução e Cessão de uma parcela de terreno da Mata Nacional da Gelfa, à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes para instalação de um viveiro de pés mães de vinha”, datado de 04/07/1986.O Chefe do GabineteLuís Morbey
70 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009N/referência Proc. 10.16.02/09   Assunto:                         - Colonização cultural do AlgarvePergunta n.° 2748/X (4.a) —  de 17 de Junho de 2009Em resposta à pergunta ao Governo identificada em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Economia e da Inovação de informar o seguinte:1) O Programa Allgarve é um projecto de valorização turística do Algarve, lançado em 2007 pelo Ministério da Economia e da Inovação e apoiado logística e financeiramente pelo Turismo de Portugal, IP, (entidade organizadora), pelas Câmaras Municipais aderentes, pela Entidade Regional de Turismo do Algarve, pela Agência Regional de Promoção Turística do Algarve e por inúmeras empresas de hotelaria e turismo da região.2)  No quadro das realizações incluídas na programação Allgarve, as exposições de Arte Contemporânea assumiram desde a primeira edição um importante papel de caracterizarem a sofisticação e o elevado nível qualitativo do Programa, obedecendo ao propósito estratégico de elevar a notoriedade do Algarve como região turística.II SÉRIE-B — NÚMERO 180_________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 20093) A esse título, foram convidadas as mais prestigiadas instituições culturais nacionais (Fundação de Serralves, Museu Colecção Berardo, Fundação Calouste Gulbenkian/Centro de Arte Moderna, BES Photo, Centro de Arte Fotográfica, Culturgest), para apresentação, com plena liberdade criativa e de selecção de peças, um conjunto de exposições de alto nível internacional.4) Dessa forma, não apenas têm sido expostas obras de artistas portugueses mas também de outras nacionalidades, caracterizando o carácter cosmopolita da região e dos turistas que a frequentam, como o prestígio das instituições promotoras tem somado valor ao produto turístico regional.5) Em reforço dessa orientação, optou-se, em 2009, por designar uma coordenadora específica do programa de Arte Contemporânea do Allgarve, por escolher para essa função Guta Moura Guedes, responsável da Experimenta Design e por dotar essa secção do Allgarve de uma designação própria — Art Algarve.6) Em acréscimo, é de lembrar que foram escolhidos e recuperados muitos locais de exposição anteriormente deteriorados ou fora de uso, foi feita uma cuidadosa distribuição territorial dos vários eventos e exposições e foi dado um especial cuidado à divulgação de locais patrimoniais (igrejas, museus, fortes), icónicos (fábricas desactivadas, mina de sal gema) e diversificados (incluindo não apenas a costa mas também localidades mais no interior).7) Todo esse produto cultural inovador e qualificado foi a base para uma importante campanha de divulgação e promoção nacional e internacional da região algarvia, sendo hoje o Allgarve uma referência incontornável da região mais a sul do nosso país.
72 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 20098) Confirma-se o orçamento de 800 000 € para apoio ao programa de exposições Art Algarve 2009, totalmente financiados pelo Turismo de Portugal, a que acresceram apoios logísticos pontuais a cargo das Câmaras Municipais para adaptação dos locais à função expositiva.9) Segundo números da edição de 2008, 65 000 pessoas visitaram as diversas exposições de arte contemporânea; na edição de 2009, iniciada em 20/21 de Junho transacto, foram já contabilizados 18 200 visitantes, o que demonstra o interesse crescente da proposta turístico-cultural em apreço e o respectivo potencial.A Chefe do Gabinete                                                 Teresa Moreira
73 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2757/X (4.a) – de 17 de Junho de 2009 – Situação e problemas laborais na Autoridade de Segurança Alimentar  e Económica (ASAE).Relativamente à pergunta supra-identificada, apresentada pelo Senhor Deputado Agostinho Lopes do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, esclarece-se o seguinte:O grupo de pessoal integrado nas carreiras de inspecção da ASAE é o que reflecte o maior envelhecimento, verificando-se situações de aposentação que diminui o número de inspectores. Neste contexto, e ao abrigo das disposições legais em vigor, a ASAE tem vindo a desenvolver esforços no sentido de preencher os lugares dos inspectores aposentados.Em 2007 e 2008 foram lançados concursos para inspectores-adjuntos. No decurso de 2009 serão lançados concursos para as diversas carreiras. Não foi admitido na ASAE qualquer funcionário sem concurso.  Paralelamente a ASAE recorreu aos instrumentos de mobilidade para suprir as necessidades de pessoal.Nas deslocações para os locais de realização do trabalho, são abonadas aos funcionários, incluindo inspectores, as ajudas de custo inerentes ao tempo de deslocação. Cumprido o horário de trabalho diário é processado o abono devido por trabalho extraordinário.GABINETE DO MINISTRO DOSASSUNTOS PARLAMENTARESENTRADA N.o 5395DATA: 23/07/2009
74 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009A acumulação temporal dos dois abonos (ajuda de custo e horas extraordinárias) encontra-se legalmente vedada, actuando a ASAE no estrito cumprimento da lei.Não correspondendo à verdade a falta de pagamento do trabalho extraordinário, que, deve conformar-se com os limites estabelecidos por lei quanto ao número de horas permitido a realizar por cada trabalhador. No que concerne à compensação por trabalho nocturno e tendo em conta as disposições normativas sobre a matéria, refira-se que o serviço prestado pelos inspectores é de carácter permanente, auferindo um suplemento remuneratório de 22,5%. Na esteira defendida pela jurisprudência nacional (STA Processo n.o 765/03), a ASAE não deverá proceder a pagamento por trabalho nocturno ao pessoal integrado na carreira de inspecção.De referir que é solicitada a colaboração das forças de segurança (PSP e GNR) nas acções de fiscalização susceptíveis de criar algum risco para a integridade física dos inspectores da ASAE, assegurando a adequada protecção. Não há registo de incidentes até à presente data.A aplicação do sistema de avaliação aos inspectores tem vindo a ser efectuada nos termos da lei geral, não havendo obrigação legal de existir um sistema específico para este grupo de pessoal. Refira-se que em 2008/2009 a ASAE foi objecto de auditoria ao SIADAP, por parte da Inspecção-Geral das Finanças, não tendo sido constatada qualquer ilegalidade, quer no que concerne aos objectivos que se encontravam devidamente definidos e quantificados, quer no que respeita às competências. No que respeita à formação, a ASAE tem um plano de formação aprovado anualmente de modo a permitir que os inspectores obtenham os conhecimentos necessários ao exercício das suas funções.  A Chefe do Gabinete(Teresa Moreira)
75 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta à Pergunta n.o 2764/X (4.a) –  de 17 de Junho de 2009  – Fiscalização de produtos agro-alimentares comercializados pela grande distribuição. Relativamente à pergunta supra-identificada, apresentada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, o Ministério da Economia e da Inovação presta os seguintes esclarecimentos:A actividade fiscalizadora desenvolvida pela ASAE, de acordo com a missão que lhe está consagrada é de realização permanente, incidindo sobre todas as actividades económicas, incluindo a distribuição retalhista.A actividade operacional desta autoridade é desencadeada de forma proactiva, atendendo a factores como a sazonalidade, análises sectoriais atenta a diversidade de produtos e actividades em questão, assim como a situações denunciadas e alertas europeus e, ainda, de resultados laboratoriais não conformes.De seguida apresentam-se os elementos referentes à actividade operacional da ASAE: ASAE - ACTIVIDADE OPERACIONAL ACUMULADA  01/01/2006 a 30/06/2009   TOTAL Segurança Alimentar 8.985 OPERAÇÕES Fiscalização Económica 8.401 Brigadas Envolvidas   37.360 Alvos/Operadores 133.786 Suspensões Act   4.033 Processos Crime   5.338 Processos CO   35.087 No Infracções   53.659
79 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Relativamente às questões identificadas na pergunta em epígrafe, apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação.1. Confirma o Governo que não haverá lugar à integração dos investigadores do DTIQ do ex-INETI no quadro da ASAE?  2. Se sim, significa isso que toda a componente de investigação e desenvolvimento do DTIQ será extinta e ficará sem continuidade? 3. A ser verdade que essas funções cessarão no âmbito da integração do DTIQ na ASAE, que futuro prevê o Governo para os 14 investigadores do DTIQ do exINETI?O INETI encontra-se em processo de extinção por fusão das suas competências noutros organismos, o qual ainda não se encontra concluído.O Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEGIP), novo Instituto Público de natureza eminentemente científica e que sucede ao INETI nos seus principais domínios contempla nas suas atribuições áreas transversais também desenvolvidas pelo DTIQ para prossecução das quais os investigadores a que fazem referência as questões colocadas detêm as valências necessárias.Assim, o Ministério da Economia e da Inovação está a analisar, conjuntamente com o LNEG, a pretensão deste Instituto absorver os investigadores em questão dando o LNEG continuidade à componente de investigação nesta área.GABINETE DO MINISTRO DOSASSUNTOS PARLAMENTARESENTRADA N.o 5585DATA: 24/07/2009GABINETE DO MINISTROAssunto: Pergunta n.o 2786/X (4.a) — de 18 de Junho de 2009 - Enquadramento dos investigadores do departamento de Tecnologia  e Indústria Química do ex-INETIA Chefe do Gabinete(Teresa Moreira)
80 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009GABINETE DO MINISTRO DOSASSUNTOS PARLAMENTARESENTRADA N.o 5585DATA: 24/07/2009 A Chefe do Gabinete(Teresa Moreira) Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.o 4418/MAP, de 19 de Junho, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.  Ex.a o seguinte: A entrega de computadores ao abrigo do programa e-escola é da responsabilidade das operadoras de comunicações. A articulação do referido programa com as operadoras de comunicações móveis é feita através da entidade gestora das e-iniciativas, Fundação para as Comunicações Móveis, pelo que a questão ora colocada deve ser dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Assunto: Pergunta n.o 2788/X (4.a) — de 18 de Junho de 2009                 — Programa e-escolas.
81 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2803/X (4.a) -  de 19 de Junho de 2009 - Regularização da situação dos trabalhadores do IPAC pondo fim ao seu inacreditável e prolongado estatuto de trabalhadores precários, falsos recibos verdes Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças, em resposta ao esclarecimento solicitado na pergunta supra identificada, de informar o seguinte: O Governo tem prosseguido ao longo desta legislatura uma estratégia de combate às situações de precariedade laboral, algumas das quais se arrastam há muitos anos em alguns sectores da Administração Pública.Os resultados obtidos pelas políticas aplicadas pelo Governo no sentido de uma muito significativa redução do número de prestações de serviço na Administração Pública - redução em mais de 30% entre 2005 e primeiro trimestre de 2009 - bem como os mecanismos admitidos na LVCR e no RCTFP de limitar duração de contratos a termo, por exemplo, permitem encarar com confiança a resolução deste problema que subsiste em alguns casos há mais de dez anos e que agora está a ser finalmente enfrentado, com determinação e com resultados visíveis.Nesta senda, S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública dedica especial atenção às situações concretas de precariedade que lhe são comunicadas, onde se inclui a situação do Instituto Português de Acreditação, IP (IPAC), a propósito da qual foi mantida estreita cooperação entre o seu Gabinete e o Gabinete de S. Ex.a o Secretário de EstadoMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS