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V. Ex.a bate, agora, a única tecla que a oposição vai tendo. E qual é ela? A tecla de que existe uma subavaliação das receitas! Falamos sobre isso sem nenhum complexo, pois pensamos que criticável era não existir a conveniente prudência. No passado assim foi. Cobravam-se menos receitas. E não se passava apenas isso pois faziam-se maiores despesas, como aqui já há pouco foi lembrado pelo meu colega Montalvão Machado. A oposição vai falando menos num pseudo-agravamento fiscal decorrente da entrada em vigor da reforma fiscal, e é bom que assim seja, porque poucos meses faltam para que os contribuintes possam provar a si próprios, inequivocamente, que em IRS vão pagar menos do que aquilo que pagariam em imposto profissional e em imposto complementar.
Sr. Deputado Carlos Lilaia, uma última nota. Criticam VV. Ex.as o Governo porque estão previstas devoluções do IRS em função da apresentação das declarações de rendimento computorizadas em 28 milhões de contos. Sr. Deputado, mas que outro mecanismo, que não o de basear a retenção na fonte das deduções e abatimentos mínimos, seria possível para ir retendo, mês a mês, o montante devido de IRS pelos contribuintes?
546  I SÉRIE-NÚMERO 17O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia quer responder já?O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Carlos Lilaia: Muito brevemente, queria também salientar o aspecto positivo da intervenção de V. Ex.a quando refere o bom andamento da economia portuguesa, o que é testado, aliás, não só pelo nossa própria experiência, como também pelas próprias reduções do défice que vêm sendo realizadas no Orçamento do Estado.
E queria apenas centrar-me em dois ou três pontos da sua intervenção, o primeiro dos quais é o seguinte: V. Ex.a refere que as grandes questões têm ficado sem resposta. Sr. Deputado, nós perguntamos se, de facto, todas as reformas que já foram realizadas e aquelas que ainda hoje ouvimos aqui ser anunciadas pelo Sr. Ministro das Finanças, que irão também ser realizadas, não são, de facto, a resposta às grandes questões e aos grandes problemas dos Portugueses e do nosso país.
Refere, também, V. Ex.a que o investimento tem sido realizado no nosso país apenas com investimentos públicos. Pergunto-lhe se se não considera que o investimento privado tem tido uma dinâmica como nunca conheceu neste país e se a evicção do investimento privado não é hoje, como também nunca tinha acontecido neste país, muito menor ou praticamente nula relativamente ao passado.
Disse V. Ex.a também, que uma das razões do bom andamento da economia portuguesa são os fundos comunitários, e gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, se, apesar de o destino dos fundos comunitários ser exactamente esse, ou seja, para ajudar o nosso país na grande caminhada que este tem de fazer em termos de Europa e da sua própria modernização, V. Ex.a já consultou as transferências e os saldos entre o nosso país e a Comunidade e se os comparou com o Orçamento do Estado para verificar, efectivamente, qual o peso que isso tem.
Quanto aos equívocos das infra-estruturas de que V. Ex.a falou, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós também temos visto em todo o País, como nunca aconteceu, a realização de obras e de infra-estruturas de que há muito as pessoas e as populações estavam carentes. São estradas, são desenvolvimentos ferroviários e portuários, são infra-estruturas, que se vêm multiplicando-se e crescendo no País e que tem, de facto, proporcionado um muito melhor nível de vida e uma muito melhor capacidade de resposta, particularmente das populações do interior, aos problemas que se lhes colocam em termos do seu desenvolvimento económico. Por isso, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que nós pensamos que o Governo está, de facto, a actuar de acordo com as prioridades principais. E estas gostaria de ouvir a sua opinião sobre isto - não serão, de facto, os investimentos que têm vindo a ser realizados, na saúde, na educação, nas infra-estruturas que já citei, e também na segurança?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Lilaia: O Sr. Deputado tira conclusões demasiado lineares, o que faz que tropece pelo caminho. Desde logo diz que a receita cresce mais do que a inflação e que, consequentemente, aumenta a carga fiscal. Ora, o Sr. Deputado esquece que essa relação não se pode estabelecer porque há outros factores de permeio que são dominantes. E esqueceu-os, sobretudo quando o Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção, sublinhou que o peso das receitas fiscais totais, em função do PIB, decresce em l %. Sc isto é agravar a carga fiscal, eu não entendo o que quer dizer! Depois, continua na mesma senda e diz que isso talvez seja devido ao facto de os abatimentos do IRS não serem os suficientes ou que aquilo que se fez não é suficiente. Aliás, esse lapso parece ter sido também cometido pelo Deputado Silva Lopes nas declarações que lhe ouvimos hoje.
No entanto, lenho aqui o resultado comparado entre aquilo que os cidadãos pagam actualmente e aquilo que passam a pagar com os abatimentos que agora ficam consagrados no quadro da proposta que o Governo apresenta à Assembleia da República e ainda, também, obviamente, outras deduções e abatimentos, e verificamos que, até à classe de rendimentos, por exemplo na situação de casado único titular, de cerca de 650 contos, há um desagravamento a 100 %.
Depois, nas outras classes de rendimentos que chegam à casa dos 700 contos, o desagravamento e de 60 %. Na classe entre 700 e 800 contos há aqui valores que variam entre 50 %, 40 % e 30 %, e chegamos aos rendimentos da classe dos 1526 contos e o desagravamento é ainda de 18 %. Todos são desagravados, Sr. Deputado! Não pode V. Ex.a portanto, concluir de modo diferente, sob pena de estar a faltar à verdade dos factos.
O Sr. Deputado alude também ao facto de haver uma retenção na fonte generalizada. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que em direito fiscal ou há ou não há retenção na fonte. Sc não, haverá os filhos e os enteados, e esse não é um sistema fiscal justo! Há, portanto, retenção na fonte para o trabalho dependente e independente, como linha de ser necessariamente.
V. Ex.a alude, depois, ao problema de uma verba de que se fala de 28 milhões de contos e diz que esta se traduz, efectivamente, em imposto retido a mais aos cidadãos no decurso de 1989. Nada mais falso. Sr. Deputado! Já reiteradamente temos dito e sublinhado, mesmo aqui nesta Câmara o dissemos há cerca de três ou quatro dias, que esse é um valor de referencia que não pode, de forma alguma, ser considerado como real, e a verdade é que não temos o dom de adivinhar.
De facto, o que aqui está em causa é o cálculo que prevê que todos os contribuintes utilizem os abatimentos pelo máximo, e não é crível que assim aconteça. Por outro lado, prevê lambem todos os gastos que os cidadãos tenham com a saúde, e o que é certo é que não temos conhecimento desses valores que irão ser apresentados. Ora, como todos sabemos, no IRS as despesas para com a saúde não têm limites e tomam em consideração valores que poderão ter algum significado, e certamente que em termos de agravamento tê-lo-ão.
Também devem ser consideradas as contas de poupança da habitação e os PPR.
Assim, sintetizando todos estes aspectos, gostaria de saber se, no seu raciocínio, o Sr. Deputado considerou ou
21 DE NOVEMBRO DE 1989 547estas questões e as ponderou devidamente. Porém, após ter ouvido o discurso que produziu, creio que não! Em todo o caso, gostaria de obter um esclarecimento em relação a isso!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sc os Srs. Deputados e o Sr. Secretário de Estado não virem inconveniente, responderei conjuntamente às questões que foram colocadas, até porque cias são relativamente parecidas - aliás, ale as organizaria em grupos de dois -, e assim poupar-se-ia algum tempo.
Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, não obstante o reparo que há pouco fez, estava a ouvi-lo com toda a atenção, muito embora estivesse lambem a ouvir um comentário que me estava a ser dirigido por um Sr. Deputado. Aliás, devo dizer que a minha capacidade é, pelo menos, idêntica à de V. Ex.a e por várias vezes lenho reparado que em intervenções do mesmo tipo, quer o Sr. Secretário de Estado, quer outros membros do Governo, têm respondido a questões que lhes são presentes nessa altura. Ora, a minha capacidade 6 idêntica à do Sr. Secretário de Estado!
Sr. Secretário de Estado, eu não disse que o facto de a receita aumentar mais do que a inflação significaria um aumento da carga fiscal, mas sim que a receita fiscal, crescendo mais do que a inflação, poderia ser um indício de aumento da carga fiscal. Isso está suportado pelos números que lemos e, ao contrário do que refere o Sr. Secretário de Estado, para nós representa um ligeiro agravamento da carga fiscal em 1990.
Quanto à referência que fez relativamente a uma coincidência de pomos de vista entre mim e o Dr. Silva Lopes, devo dizer que fico muito feliz com essa coincidência, que não conhecia, porque o Dr. Silva Lopes me merece toda a confiança nus análises que faz. Portanto, para mim, essa é a prova de alguma certeza nas afirmações que fiz.
Quanto a retenção na fonte, Sr. Secretário de Estado, certamente que mais tarde iremos ter oportunidade de debater esse aspecto quando se verificar que provavelmente nem serão os 28 milhões de contos, mas sim mais do que isso ... Como V. Ex.a sabe, já hoje muita gente admite que possa ser mais do que essa quantia! A ser assim, e útil como referi na intervenção que fiz, verifica-se um imposto forçado de cerca de 4 milhões ou mais de contos se através de um período médio de cerca de um ano se aplicar uma taxa de 14 %.
É evidente que há outras formas de resolver isso. Se o Sr. Secretário de Estado acompanhou a minha intervenção terá verificado que referi sistemas em diferentes países, nomeadamente na França e na Bélgica, em que se copiam por sistemas diferentes.
Relativamente às outras questões que foram colocadas, aquilo que gostaria do dizer e que lambem me surpreende que não haja mais confiança da iniciativa privada neste Governo e que a taxa de crescimento do investimento privado não seja maior do que aquilo que efectivamente é. Aquilo que referi na minha intervenção - e com isto respondo tanto aos Srs. Deputados Vieira de Castro como Gilberto Madaíl - e que na componente de crescimento de investimento há um poso muito grande de investimento público. Ora, nós, que desejamos e apregoamos a libertação da sociedade civil, devemos ficar preocupados com essa situação.
Sinceramente, estou preocupado pelo facto de não haver uma maior capacidade de resposta do investimento privado. Estou convencido de que isso será devido ao facto de não existir uma confiança total, ou aquela confiança que o PSD gostaria que existisse, em relação a este Governo.
Quanto à questão da subavaliação das receitas é óbvio que um governo que faz do rigor um dos seus cavalos-de-batalha não pode e não deve trazer, sistematicamente, a esta Assembleia previsões de receitas fiscais subavaliadas, provavelmente pelas razões que explicitei. Nomeadamente, em matéria de IVA não se compreendem os níveis de erro que aparecem nessas previsões, que são demasiados - se fosse de 3 % ou de 4 % ainda se aceitava...
É óbvio, e essa é uma realidade, que nos últimos anos se nota um certo dinamismo da economia portuguesa. Porém, isso já é matéria dada! Por várias vezes abordámos essa questão e ficou demonstrado que isso se fica a dever não tanto à iniciativa do Governo mas a lodo um conjunto de factores que aqui referimos, nomeadamente de ordem externa e comunitários. Portanto, presto justiça ao referir isso na intervenção que fiz, mas o Sr. Deputado Vieira de Castro também tem de fazer a justiça de não aproveitar essa minha apreciação para outros fins diferentes daquele que referi.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Prestei homenagem a V. Ex.a!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado!
Portanto, creio que V. Ex.a deveria ler toda essa parte da minha exposição, nomeadamente as pp. 3 e 4, onde essas situações são referidas.
De qualquer forma, agradeço as questões que me foram colocadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a boa organização dos nossos trabalhos, e tendo em atenção que as votações marcadas para hoje ainda nos ocupariam bastante tempo, a Mesa sugere que as façamos amanhã, o que permitirá uma melhor organização dos trabalhos. Há alguma objecção?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de sugerir que as votações, em vez de lerem lugar amanhã, se realizassem na próxima quarta-feira a seguir à votação, na generalidade, do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Depois, ver-se-á, Sr. Deputado! O que para já importa esclarecer é que essas votações não se realizarão hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano para 1990 confirmam o acerto das que fizemos em anos anteriores e inscrevem-se, naturalmente, no quadro de médio prazo que aqui apresentámos o ano passado.
Do ponto de vista metodológico, retomámos a prática de discutir muito antes de seleccionar as linhas fortes de actuação, que para isso se impõe sejam poucas e muito nítidas.
548 I SÉRIE - NÚMERO 17É a modernização da sociedade portuguesa que queremos estimular em ritmo acelerado, nos diferentes vectores que com que ela se processe de fornia harmoniosa, focando-se mais nas pessoas do que nas coisas, mas não negligenciando estas, porque o que faz progredir uma comunidade repousa em muitas realizações materiais que representam o suporte de uma actividade económica dinâmica e capaz de aguentar uma concorrência cada vez mais refinada e agressiva.
É, todavia, nosso entendimento que o melhor recurso que podemos mobilizar são os próprios Portugueses, porque os sucessos que tivermos ou são protagonizados por todos eles ou não serão nem grandes, nem duradouros no tempo, nem sustentados na sua estrutura. O desenvolvimento não é aventura só para alguns, por definição; tem de abranger o maior número e de assentar num clima de entusiasmo em que o sucesso atrai sucesso, a confiança faz generalizar esse sucesso e a estabilidade permite contemplar medidas estruturantes de longo alcance.
Á modernização profunda da economia e da sociedade portuguesas tem de ir, assim, à raiz dos comportamentos, alterando rotinas e inculcando novos valores. Ora, uns e outros só se mudam se se abandonar a postura tradicional de assistir a «concertos com solistas», passando antes à execução de grandes peças em que todos participem, dando o melhor do seu esforço para a harmonia do conjunto.
Se falamos tanto em fomento empresarial, em estímulo da iniciativa de cada um, em realização pessoal através do trabalho, em soluções que reclamam a organização de redes de solidariedade social e em robustecimento do poder local é porque acreditamos firmemente na necessidade da contribuição de todos. Mas, para isso, é preciso que esses todos conheçam o seu lugar no espaço e no tempo e aprendam a assumir as responsabilidades que competem aos agentes de um processo de desenvolvimento dinâmico e participado. E por tudo isso que se mantém a nossa primeira grande opção: «Informar e mobilizar a sociedade.»
Os exemplos são mais do que muitos, por esse mundo fora, de que não há sociedade que progrida, em sentido integral, se não atender, com empenhamento, ao lado económico desse progresso. Não vou repetir as análises do passado longínquo e dos acontecimentos recentes que determinaram, em Portugal, níveis de investimento insuficientes em muitas infra-estruturas públicas ou a desagregação das frágeis estruturas económicas que possuímos, nem vou relembrar as razões pelas quais não diversificámos a nossa base económica, dando-lhe solidez adequada à concorrência que todas as economias têm hoje de suportar.
Aponto, antes, os resultados positivos que já se começam a verificar na economia e até no ordenamento do espaço, por se ter escolhido como prioridade absoluta o investimento nas vias de comunicação, e em certas infra-estruturas, que se traduzem em economias importantes, obtidas fora dos muros das empresas.
Foi em quatro anos que o panorama mudou radicalmente; é período muito escasso para se obterem alterações drásticas. Todavia, cias estão a suceder e, muitas vezes, até ocorrem só com a expectativa de que as coisas mudem em breve neste sector. É a confiança a operar e por isso eu dizia que se confirma o acerto das opções que fizemos logo no início do X Governo.
«Reconverter e modernizar a economia» permanece, assim, a nossa segunda grande opção, com tudo o que ela
acarreta de assunção de responsabilidades na construção de infra-estruturas de que os operadores económicos beneficiem, em primeira mão, e atrás deles toda a população, através dos empregos que obtém, dos produtos que consome, dos lucros que consegue e dos auxílios que estão à sua disposição para empreender e criar riqueza.
A modernização da economia implica uma quebra expressiva das tendências passadas. É um exercício difícil o que temos pela frente: há que tirar vantagens, enquanto é tempo, das exportações em que somos hoje competitivos, mas é preciso ter a consciência de que não há vantagens comparativas que perdurem se não fizermos um esforço de actualização permanente. É esse o sentido da prioridade que damos ao robustecimento da nossa base científica e tecnológica.
Nenhuma actividade pode sustentar-se a níveis elevados e em processo dinâmico se os seus próprios agentes não forem objecto de uma valorização constante; quer no sentido de recurso, quer especialmente como destinatários de todos os esforços de desenvolvimento, surgem os Portugueses, cujas virtualidades de realização pessoal se nos impõe potenciar. É esse o sentido da terceira grande opção enunciada: «Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social.»
Trata-se, assim, não só de promover as qualidades adquiridas dos indivíduos, mas de lhes determinar também atributos especiais de pertença a um sistema solidário, em que as soluções para muitos problemas individuais são garantidas através da associação voluntária dos que estão em posição de prover às suas próprias necessidades e às dos mais frágeis e vulneráveis dentro do grupo.
Este conjunto de três opções forma um todo, que estrutura o médio prazo e, por coerência de actuação, determina também o que nos propomos fazer em 1990. Enumerei, há um ano, as razões pelas quais estão interligados os efeitos destas três grandes escolhas. Não vou repeti-las agora, mas quero, no entanto, reafirmar a sua permanência.
Confirmam-se, assim, as Grandes Opções de Médio Prazo e demonstra-se o acerto do exercício complexo de coordenação que tem vindo a ser feito para garantir não somente coerência nos princípios e nos objectivos, mas também eficácia nos resultados. Nem a coerência nem a eficácia sucedem se não se fizer para isso um esforço deliberado. Este tem sido rigorosamente conseguido e as provas são de múltipla natureza: em primeiro lugar, os resultados tangíveis traduzidos pelos números que estão nos textos fornecidos e que, para poupar o vosso tempo, me dispenso de reproduzir; em segundo lugar, a coerência patente nos múltiplos documentos que temos vindo a apresentar com propósitos diversos, todos eles demonstrando a exigência de um fio condutor que mostra que nos sabemos organizar para a acção - as Grandes Opções a Médio Prazo, as Grandes Opções do Plano para 1990, os sucessivos Orçamentos do Estado, o Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego, o Plano de Desenvolvimento Regional apresentado às instâncias apropriadas da Comunidade Europeia e numerosos outros instrumentos operacionais que, nos diversos sectores, têm balizado o nosso trabalho.
Insisto nesta prova de eficiência interna da organização dos meios de acção porque muitos a tentaram, aqui e lá fora, e poucos a têm conseguido. É sempre mais fácil ser-se excelente num sector isoladamente do que sê-lo nesse sector e, simultaneamente, num conjunto. Isto requer determinação e nós temos honra em demonstrá-la.
21 DE NOVEMBRO DE 1989 549Tomada, e bem, a opção da integração na Comunidade Europeia, temos agora de fazer, por razões de todos conhecidas, um esforço suplementar para chegar onde os outros já estão, sem perder o nosso próprio estilo, a nossa identidade e a nossa maneira de ser, nem quebrar com laços que foram atados e reforçados durante 500 anos. Sabemos que não é da renúncia às relações com os amigos de sempre que nos podem advir vantagens que durem e sabemos, também, que esse capital de confiança pode jogar a nosso favor nó quadro comunitário a que agora pertencemos. Em vez de esquecer as potencialidades que as relações extracomunitárias nos oferecem, entendemos que nos é muito conveniente mobilizá-las para aquilo que representa a nossa estratégia geral e que tem de ser a convergência real entre as economias portuguesa e comunitária, naturalmente impondo, tal como temos vindo a conseguir, um ritmo de crescimento para o nosso país superior à média comunitária. Tudo isso tem de ser feito assegurando a coesão económica e social no plano interno, começando por salvaguardar os equilíbrios macroeconómicos e promovendo a redução das disparidades regionais e a atenuação das disfuncionalidades sociais.
O sentido prático dos 10 eixos de acção que referimos no documento que submetemos à vossa apreciação é o da promoção desse crescimento acelerado, mas feita ao nosso modo, cuidando da dimensão social e atendendo ao que chamamos «condições de enquadramento», que reflectem a especificidade da nossa situação.
Quanto à dimensão social, baseia lembrar os benefícios, tangíveis e intangíveis, ligados à segurança de um salário e à dignidade de ganhá-lo e de ser independente, que representam para todos os portugueses o terem vindo a usufruir de uma das mais baixas taxas de desemprego da Comunidade.
Esta é, para nós, uma preocupação maior, mormente por termos a consciência de que, para manter a situação, é preciso fazer um esforço suplementar na educação e na formação profissional. Neste momento quem tem uma profissão e a sabe exercer com competência não está desempregado, mas as condições de evolução muito rápidas de envolvente comunitária vão exigir que a nossa mão-de-obra tenha produtividades cada vez mais elevadas, o que começa por reclamar uma educação de base progressivamente mais robusta (para essa mão-de-obra poder ser versátil) e uma capacidade de manejo de máquinas e de processos cada vez mais refinada.
As verbas gastas em despesas correntes e em investimentos na educação representam a quota mais elevada do Orçamento. E, em matéria de investimento, tomado à parte, o sector da educação é o segundo grande gastador. Deve, contudo, esclarecer-se de que não se pode reduzir a ele só o investimento feito directamente nas pessoas dos Portugueses.
Na ciência e na tecnologia, muitos gastos correspondem a bolsas de estudo e os restantes à criação das condições materiais, em laboratórios e centros de pesquisa, para aumentar os conhecimentos e para dar um novo conteúdo às actividades em que eles se ocupam.
Na cultura, muitas das verbas a gastar correspondem a formas de promover as pessoas, não só para abrir os seus horizontes, mas, especialmente, para diversificar os modos da sua própria realização e, por via deles, melhorar a sua qualidade de vida.
Na formação profissional, são múltiplos os programas que têm implicações directas nas pessoas, sejam elas já activas, sejam jovens ainda no período da sua primeira formação, sejam adultos desempregados de longa duração ou já formados que procuram uma inserção na vida activa.
Poderia alongar-me na referência a programas diversos que têm a pessoa como centro das atenções. Estas referências não exaustivas chegam, no entanto, para sustentar a afirmação de que as Grandes Opções que propomos se estruturam em torno da preocupação de oferecer a cada português as maiores e melhores oportunidades de escolha para a sua realização pessoal, tendo nós como certo que isso se consegue primordialmente através da elevação do seu nível de educação, de cultura, de entendimento do mundo e da evolução da História e da sua capacidade para compreender e responder aos desafios do nosso tempo.
Nos eixos que designámos como condições de enquadramento inserimos tudo quanto respeita à coesão do grupo que constituímos e ao funcionamento das instituições que asseguram as funções colectivas que ele reclama. A primeira exige uma acção esclarecida em relação aos outros grupos, por via do reforço daquilo que deles nos distingue e daquilo que constitui o nosso património material e moral; a segunda impõe uma modernização muito determinada do conteúdo das funções e, especialmente, do modo de prestá-las. Há, infelizmente, algumas áreas que se têm revelado difíceis de desburocratizar e adaptar às exigências do nosso tempo. Temos, por isso, de prosseguir com uma acção que deve ser paciente e discreta para se tomar eficaz, sendo certo que as grandes operações espectaculares, neste domínio, geram mais anticorpos do que resultados positivos.
No conjunto dos cinco eixos em que se organiza a acção directa sobre a estrutura económica conta-se um variado grupo de programas, que vão das estradas à energia, das telecomunicações à agricultura, da indústria ao comércio, da reconversão dos sectores em crise ao estímulo da criação de novos produtos e processos, da pesca ao ambiente e ao turismo.
À tradicional abordagem sectorial juntam-se, de forma ainda mais expressiva do que nos anos transactos, os exercícios de integração. É certo que através deles se obtêm melhores condições de apoio comunitário, mas a razão fundamental para que assim suceda assenta na nossa convicção de que o sucesso só se consegue e a optimização dos gastos públicos só se garante se distribuirmos encargos e responsabilidades de uma forma que seja convergente.
Os exemplos de que assim é são numerosos: dizemos à comunidade científica que a apoiamos, mas que o faremos de modo mais expressivo se os seus membros se associarem com empresários; transferimos verbas avultadas para as autarquias locais e facultamos o seu acesso a apoios comunitários, mas estimulamos a elaboração de planos e de programas que vinculem os principais agentes em torno de objectivos comuns e através de acções com calendários rigorosos; promovemos contratos-programa para a preservação do ambiente, mas damos preferência àqueles em que os poluidores assumam responsabilidades patentes no tratamento de efluentes nefastos; apoiamos numerosas instituições que desempenham funções dirigidas aos grupos mais vulneráveis ou carecidos dentro da sociedade, mas privilegiamos as organizações que, voluntariamente, assumam alguns encargos de investimento e de gestão corrente.
Os exemplos poderiam repetir-se. O sentido da enumeração seria o mesmo: demonstrar que o projecto de modernização estrutural da economia e da sociedade
550 I SÉRIE - NÚMERO 17portuguesas que temos em mente não pode ser tarefa de alguns nem prescinde da energia, da vontade e da capacidade de todos. Este entendimento tem expressão mesmo na organização material da nossa proposta, no que toca aos investimentos: o quadro-resumo do PIDDAC distingue, por isso, os investimentos sectoriais daqueles que representam apoios a outros agentes cuja participação queremos incitar. Em ambas as partes há contribuições comunitárias de vulto que foi possível negociar, na sua quase totalidade, numa perspectiva de médio prazo. O PIDDAC do próximo ano reflecte já o esforço extraordinário que teremos de fazer para andar mais depressa do que os nossos parceiros comunitários.
Na sua globalidade, juntando a parte chamada tradicional à que designamos por apoios, o PIDDAC nunca foi tão grande: iremos investir, sob responsabilidade directa da Administração Central, quase 216 milhões de contos, animando muitos outros investimentos de origem privada, ou pública local, ou de empresas de serviço público. Nunca foi tão elevado esse montante! Em relação ao ano transacto ele cresce à volta de 26 %, o que nos impõe cuidados particulares na execução de tão numerosos e vultosos empreendimentos.
Está bem expressa, por isso, a relevância das funções de acompanhamento e de avaliação que há quatro anos justifiquei perante a Assembleia e que, através do departamento competente, prepararam o caminho para a grande operação que temos entre mãos.
É evidente que não poderíamos ser tão ambiciosos se não tivéssemos um apoio comunitário tão expressivo em relação ao programa de modernização que temos em mente. Mas a verdade é que soubemos justificar bem a proposta que apresentámos e negociar com competência os apoios concedidos. Trata-se de uma grande responsabilidade que temos sobre os ombros, assumida voluntária e conscientemente e lambem muito bem avaliada previamente à nossa vinculação ao contrato que cia representa.
No nosso país há sempre os cépticos e os timoratos. Os primeiros não acreditam que sejamos capazes de montar as estruturas para gastar bem tudo quanto nos propomos investir; os segundos acham que ousamos demasiado e propugnam um comportamento mais conservador. Nem uns nem outros entenderam que esta é uma oportunidade única que temos de aproveitar, importando mais analisar e discutir as escolhas feitas e estimular o envolvimento de quem tem meios e ideias para acrescentar valor ao que fazemos do que pôr em causa, por hábito e teimosia, o que representa um sistema exequível e de eficácia provável muito elevada.
Sr. Presidente, lenho na minha responsabilidade a tutela das autarquias locais. Todos sabem o que pensamos acerca da valia da sua contribuição para o desenvolvimento do País e do modo como elas têm correspondido, na imensa maioria dos casos, aos desafios para o transformar, aceleradamente, num membro moderno da Comunidade Europeia. O envolvimento dos numerosos agentes dinâmicos que são os autarcas no processo de desenvolvimento, mais do que apetecido, é garantido por via do acesso a uma parle importante dos auxílios comunitários e por um reforço notável das transferências financeiras para as autarquias locais. Só o Fundo de Equilíbrio Financeiro, que este ano monta a 128,4 milhões de contos, experimenta um acréscimo, em relação a 1989, de quase 20 %. A este valor há que juntar algumas outras contribuições, que, nunca satisfazendo as ambições e
a vontade de realizar dos autarcas, são, em termos absolutos e relativos, muito elevadas.
As autarquias locais vão, assim, dispor de muito dinheiro, mas é preciso que façam, tal como a Administração Central, um esforço muito grande de contenção das despesas correntes por via de uma racionalização e modernização profunda dos seus serviços, libertando para o investimento os meios indispensáveis para assegurar as contrapartidas locais necessárias para realizar os projectos que propuserem como candidatos a apoios comunitários.
Tenho um grande respeito pelo dinamismo evidenciado pelas autarquias locais. Abre-se agora uma nova fase em que às qualidades já demonstradas se reclama que se lhes juntem uma inventiva acrescida no domínio da engenharia financeira, uma gestão ainda mais rigorosa e competente, a determinação constante da procura da escala mais conveniente para a prestação de serviços, a vontade de conseguir essa escala por associação com os vizinhos e a preocupação teimosa de só fazer o que de facto contribuir para o desenvolvimento dos seus concelhos e da área em que eles se inscrevem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não entrei, nesta exposição, em pormenores nem em referências a números porque já tive oportunidade de o fazer em trabalho com três comissões parlamentares. Nas reuniões havidas analisou-se com detença o conteúdo das propostas e penso ter esclarecido, cabalmente, os Srs. Deputados que nelas participaram. O trabalho foi conduzido em clima de grande franqueza e -se me é permitido um juízo de valor revelou-se útil e gratificante.
Antes, durante e depois dessas reuniões, tive ocasião de apresentar numerosos elementos de informação que me foram solicitados ou que são de regra. Alguns deles foram mesmo produzidos pela primeira vez - como é o caso do documento intitulado «Planeamento plurianual das actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico», em obediência ao estipulado na Lei n.o 91/88 - e outros contêm dados e análises que representam melhorias substanciais em relação a tudo quanto se apresentou no passado - como é o caso do «Relatório do estado do ambiente e ordenamento do território».
Estou convicto de que a Assembleia nunca dispôs de tantos elementos de informação e tão prontamente fornecidos como este ano. Isso traduz, naturalmente, uma melhoria substancial do funcionamento da administração que nos apoia, mas significa, especialmente, a vontade que o Governo tem de justificar e de tornar transparente o processo de decisão que culmina nas propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano. Elas traduzem as preocupações de rigor que o Governo tem, mas representam, também, a medida da ambição que nos orgulhamos de manifestar e da capacidade que já demonstrámos ter.
O julgamento, agora, pertence-vos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Sérgio Ribeiro, Adriano Moreira, António Barreto e Manuel Filipe. O Governo dispõe, para responder, de nove minutos do tempo de amanhã.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.
21 DE NOVEMBRO DE 1989 551O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Diz V. Ex.a no seu discurso que não tinha referido números, mas referiu um, o do PIDDAC para 1990, dizendo que tinha o montante de 216 milhões de contos.
Em relação a este número, há uma dúvida ainda não esclarecida: é a de que no PIDDAC do ano passado para 1990 o que estava orçamentado era 262 milhões de contos. Portanto, há uma diferença de 46 milhões de contos que pediria ao Sr. Ministro que, se possível, esclarecesse.
Por outro lado, há uma questão que exige esclarecimento, porque a política do «facto consumado» não pode colher: são estas GOP mais um passo no reforço das comissões de coordenação regional em substituição das regiões, quer no que respeita à delimitação territorial recortada em gabinete, em vez de debate e decisão participada, quer no que respeita às funções? É porque o Governo governamentaliza em vez de, democraticamente, descentralizar e contribuir para que se acabe o edifício institucional do poder local!...
Peço-lhe, Sr. Ministro, que me confirme se é ou não disso que se trata.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro manifestou o desejo de responder no termo de todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu não tinha qualquer intenção de pedir um esclarecimento à intervenção do Sr. Prof. Valente de Oliveira, porque pensava que esta matéria -sobre a qual vou pedir um esclarecimento - viria a propósito amanhã, quando, espero, se verificar uma intervenção do Sr. Ministro da Educação. Mas como foi o Sr. Prof. Valente de Oliveira que na sua exposição -que me parece uma tentativa, ainda não sucedida, mas na continuação de meritórios esforços!, de dar uma cobertura filosófica à intervenção orçamental do Governo- tratou desta matéria, que é a educação, e como é uma matéria em que, julgo, se encontrará até mais à vontade do que eu, tenho um esclarecimento para lhe pedir.
E este esclarecimento que tenho para pedir-lhe está relacionado, em primeiro lugar, com a inquietação que, mais do que uma vez, aqui manifestou - aliás, com brilho - sobre o problema da identidade nacional e, em segundo lugar, com a trave fundamental do desenvolvimento do País, que é a investigação e o ensino.
No que toca à identidade nacional, devo dizer-lhe que não pode senão dar-nos satisfação a circunstância de membro ião ilustre do Governo mostrar estar profundamente preocupado com ela. E gostaria de informá-lo de que não me causou, a mim, a menor preocupação poder ler nos noticiários correntes e sem qualquer desmentido - que um governante português, num acto que devia ser puramente literário, fez uma versão de discurso clássico de Jefferson para invocar o direito de que um povo, chegado o momento querido por Deus - foi assim que Jefferson falou -, reclame o seu lugar, independente e igual, na comunidade das nações. A versão foi feita numa tradução breve e, creio, simplificada, em português básico - não tinha a grandeza da declaração de Jefferson -, mas apareceu nos jornais e acho que o Sr. Ministro faz bem em não largar esse problema porque ele interessa-nos a todos.
Notícias destas devem ser imediatamente corrigidas e não podem deixar-se circular desta maneira, afectando, naturalmente, a confiança que nós podemos ter sobre a circunstância de quem governa ter uma concepção bem definida, inatacável e incriticável do que é a identidade nacional.
Em segundo lugar, quanto ao problema da trave mestra da investigação e do ensino, que tem muito que ver com a identidade nacional, tivemos já ocasião de trocar, creio, úteis - pelo menos para mim - impressões sobre a questão, em tempos de menores encargos para o Sr. Prof. Valente de Oliveira mas de que guardo uma recordação enriquecedora. E isso me permite fazer-lhe, com toda a oportunidade, uma pergunta, que faço declarando previamente o seguinte: depois de o Prof. Veiga Simão ter sido Ministro da Educação deste país nunca o Governo - qualquer governo - teve um discurso tão brilhante como o que tem o actual Ministro da Educação. É um discurso estruturado, pensado, claro, com objectivos que eu subscrevo.
No entanto, quero informar o Sr. Prof. Valente de Oliveira de que, até esta data, as universidades ainda não começaram a funcionar este ano! Quero informá-lo porque vejo que reina sobre isto o maior dos silêncios! - que a geração que, este ano, ganhou penosamente o direito do acesso às universidades do Estado está completamente perturbada, está com uma total quebra de confiança nas instituições, está magoada. E está perturbada emocionalmente porque o Estado, a quem cabe a obrigação de assegurar o ensino, passa, tão silenciosamente quando pode, sobre uma das situações mais dramáticas de uma geração que quer entrar na universidade, que eu conheço da minha experiência como docente, embora esta não seja tilo rica como a do Sr. Prof. Valente de Oliveira. Ora, eu não percebo que se possa discutir este assunto da investigação e do ensino na Assembleia da República portuguesa passando totalmente em silêncio sobre a situação dramática que o País está a viver.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - E quero acrescentar-lhe isto: um estudo recentemente publicado sob a direcção do Prof. Braga da Cruz - que merece, naturalmente, suponho que a V. Ex.a tal como a mim, uma total confiança do ponto de vista da sua idoneidade científica - conclui pelo completo desprestígio da profissão de professor em Portugal. E não sei se isso é o que «mais ajuda» a manter forte a tal trave mestra da investigação e do ensino!
Isto leva-me a perguntar ao Sr. Prof. Valente de Oliveira, agora na qualidade de ministro, se esta situação teve alguma consideração na elaboração do discurso optimista que lhe ouvimos nesta Câmara, há momentos. E queria dizer-lhe que tenho a certeza de que não é o Prof. Valente de Oliveira - e eu também não o farei - que vai desviar a questão para a «discussão das culpas», como é costume, porque nós estamos no âmbito das responsabilidades - não das culpas, mas das responsabilidades! A responsabilidade de enfrentar esta situação é do Governo! Não é de culpas que se trata!... É a Constituição que lhe atribui essa responsabilidade!
V. Ex.a pode dizer à Câmara que a acção governamental tomou isto em conta?
A acção governamental está preparada para assumir a responsabilidade desta situação dramática?
552 I SÉRIE - NÚMERO 17 Que «remédio» para este drama de que lhe dou informação tem o Governo que lhe permite fazer este discurso optimista?Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Valente de Oliveira: Notei que talvez seja esta a primeira vez ou uma das raríssimas vezes que o Sr. Ministro vem à Assembleia debater um problema de conjunto, um problema global, escondendo - esqueceu-o ou ignorou-o- qualquer referência importante à regionalização e à descentralização.
Entendo isso como uma opção política e não como um lapso; entendo isso como uma escolha do Governo, aliás, a confirmar algumas das suspeitas que tínhamos sobre a política de descentralização e de regionalização a seguir, isto é, para o Governo a travar.
Em segundo lugar, eu gostaria de fazer-lhe, pela quarta vez desde que eu estou aqui - o que representa uma vez por ano -, um apelo a que a avaliação do «já feito», daquilo que está para trás comece a ser um hábito mais frequente da parte da Administração portuguesa.
Todos os anos estamos aqui a discutir planos de centenas ou milhares de milhões de contos e são raríssimos os elementos dados e trazidos ao debate de real avaliação do que se gastou. E já nem falo de taxas de execução, porque essas, em geral, reflectem as taxas de levantamentos, que é um assunto diferente da taxa de «execução física», de concretização e de avaliação do que ficou para trás.
Ora, era bom que, de facto, cada vez mais tivéssemos acesso e debatêssemos em total liberdade e com conhecimento de fundo os relatórios de execução das instituições, dos organismos com autonomia financeira e administrativa e o conjunto da avaliação política que o próprio Governo faz da execução em 1988 e da execução em vias de acabamento em 1989. Isso tem sido uma gravíssima deficiência que este Governo, com condições institucionais e políticas muito mais vantajosas do que as anteriores, já poderia ter introduzido na vida portuguesa.
Em terceiro lugar, e cada vez mais brevemente (e o Prof. Adriano Moreira retirou-me palavras), dir-lhe-ei, em resumido e aqui vou repetir um pouco -, que o Sr. Ministro, através do PIDDAC, é o grande financeiro do sistema educativo, que tem a segunda fatia, em termos brutos.
Pergunto se o Sr. Ministro, como «financeiro», não se sente muito seriamente inquieto e preocupado com o facto de aos caloiros deste ano já chamarem a «geração perdida». Não há aulas!... As universidades estão perturbadas e a responsabilidade principal é do Governo!
Em segundo lugar, pergunto se com todo esse investimento, maciço, do PIDDAC, o Sr. Ministro não está preocupado com a zanga dos professores com o Governo e com o Ministério da Educação. Os professores estuo, de facto, profissional e estatutariamente, humilhados na sociedade portuguesa e o Governo não reconhece a dignidade, a utilidade e a importância do papel dos professores. Todo esse investimento, sem homens, sem mulheres, sem profissionais e sem dedicação, faz alguma espécie de sentido?
Por outro lado, pergunto, uma vez mais, Sr. Ministro, quando é que o Governo está disposto e disponível a dar autonomia à investigação científica da Universidade e a não mante-la amarrada ao poder político.
A terminar, Sr. Ministro, pergunto que sentido faz aprovarmos aqui algumas medidas, tais como (e estou a lembrar-me desta, porque é das mais significativas, pois são 2 % do PIDDAC deste ano) a do Centro Cultural de Belém. A obra é discutível, muitíssimo discutível sob qualquer ponto de vista. O conceito é discutível; a localização - a meu ver, humilde ver- é errada. Num dos sítios mais originais, talvez o sítio mais original do património português, que é o Manuelino, entre a Torre de Belém e os Jerónimos, foram implantar aquela «coisa», que ... Bom, veremos o que vai sair dali, daqui a algum tempo!...
No ano passado, aprovámos l milhão de contos para uma obra total, mas quando foi perguntado ao ministro competente quanto ia custar no fim a resposta foi -e ficou escrita- que eram 6 milhões de contos. Este ano perguntei ao ministro competente quanto vai custar o Centro Cultural de Belém, em fim de obra, e o ministro respondeu-me 12 milhões de contos, quando no PIDDAC se referem 14,5 milhões de contos. Que sentido faz aprovarmos planos, a dois ou três anos, se, de ano para ano, a alteração dos custos e dos preços globais é de tal ordem?
Por amor de Deus, não me responda com as técnicas tradicionais do planeamento, porque os defeitos dos anteriores responsáveis nunca justificam os nossos próprios defeitos!... Não faz sentido!
Finalmente, pergunto-lhe quanto é que vai custar, em fim de causa, o Centro Cultural de Belém.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, as Grandes Opções do Plano praticamente não referem que opção, que plano, tem o Governo para com um grande grupo de cidadãos, os portadores de deficiência, que são quase 1 milhão.
O Governo aprovou o Plano Orientador de Reabilitação, mas no presente Orçamento nenhuma verba lhe é atribuída e a sua implementação necessita de vários milhões de contos. Conhecem os Srs. Ministros, por acaso, a forma como vivem os milhares de deficientes deste país? Sc não querem falar com as associações, tais como a APD, o UCNOD, a ACAPO, basta andarem pelas ruas de Lisboa e, rapidamente, vêem como eles vivem!
Foi aprovada nesta Assembleia, por unanimidade, a Lei de Base de Reabilitação, mas, segundo pudemos observar, as verbas disponíveis para a prevenção descem no presente Orçamento.
Para quando, Sr. Ministro, se espera a implementação do chamado Plano Orientador de Reabilitação? Para tal, já existe a Resolução n.o 51/88, do Conselho de Ministros. De facto, em termos sociais, temos de considerar que o Governo é deficitário, tem da criatura humana uma visão economicista e do deficiente um ser que pouco ou nada produz e que, com tal, não conta nos vossos planos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
21 DE NOVEMBRO DE 1989553O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas que tiveram a atenção de me colocar. Gostaria de responder a todas elas, mas, como só disponho de cinco minutos, vou responder apenas a algumas.