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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 50 CAPÍTULO II Regime especial aplicável às vendas à distância intracomunitárias de bens, às transmissões de bens num Estado-Membro efetuadas por interfaces eletrónicas e aos serviços prestados por sujeitos passivos estabelecidos na União Europeia, mas não no Estado-Membro de consumo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 10.o Conceitos Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, entende-se por: a) «Estado-Membro de consumo»: i)  No caso de prestação de serviços, o Estado-Membro no qual se considera efetuada a prestação de serviços; ii) No caso das vendas à distância intracomunitárias de bens, o Estado-Membro onde termina a expedição ou o transporte dos bens para o adquirente; iii)  No caso de transmissões de bens efetuadas por um sujeito passivo que facilite essas transmissões nos termos do n.o 10 do artigo 3.o do Código do IVA, o Estado-Membro onde a expedição ou o transporte dos bens transmitidos se iniciar e terminar; b) «Estado-Membro de identificação»: i)  O Estado-Membro no qual o sujeito passivo estabelecido na União Europeia tem a sede, estabelecimento estável, ou na sua falta, um domicílio; ii) No caso de sujeito passivo sem sede na União Europeia, mas que disponha de estabelecimento estável em mais do que um Estado-Membro, aquele entre esses por ele escolhido; iii)  No caso de sujeito passivo sem sede ou estabelecimento estável na União Europeia, o Estado-Membro onde se iniciar a expedição ou transporte dos bens;  iv)  Nas situações referidas na subalínea anterior, quando exista mais do que um Estado-Membro de início da expedição ou transporte dos bens, aquele que entre esses, seja escolhido pelo sujeito passivo; c) «Sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo», as pessoas singulares ou coletivas com sede, estabelecimento estável ou domicílio na União Europeia, que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio no território do Estado-Membro de consumo. SECÇÃO II Âmbito de aplicação do regime Artigo 11.o Opção pelo regime especial 1 – Podem optar pelo registo no regime especial em território nacional, para efeitos do cumprimento de todas as obrigações decorrentes das prestações de serviços e transmissões de bens abrangidas pelo presente regime: a) Os sujeitos passivos que efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens;
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 52 a) O valor total, líquido de IVA, e a taxa ou taxas aplicáveis; b) O montante total do IVA, discriminado por taxas, e o IVA total devido pelas prestações de serviços; c) O número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal desse estabelecimento. 4 – A informação referida nos números anteriores deve ser discriminada por Estado-Membro de consumo. CAPÍTULO III Regime especial aplicável a serviços prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 14.o Conceitos Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, entende-se por: a) «Estado-Membro de consumo», o Estado-Membro no qual se considera efetuada a prestação de serviços; b) «Estado-Membro de identificação», o Estado-Membro escolhido pelo sujeito passivo não estabelecido na União Europeia para declarar o início da sua atividade na qualidade de sujeito passivo no território da União Europeia; c) «Sujeito passivo não estabelecido na União Europeia», as pessoas singulares ou coletivas que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio no território da União Europeia. SECÇÃO II Âmbito de aplicação do regime Artigo 15.o Opção pelo regime especial 1 – Os sujeitos passivos que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio na União Europeia, que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na União Europeia, podem optar pelo registo em território nacional, para efeitos do cumprimento de todas as obrigações decorrentes da prestação dos serviços. 2 – Tendo exercido a opção referida no número anterior, o regime especial aplica-se a todos os serviços assim prestados na União Europeia, independentemente do Estado-Membro da tributação. Artigo 16.o Número de identificação 1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira atribui aos sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia um número de identificação para efeitos de IVA, que lhes é comunicado por via eletrónica.  2 – No cumprimento das obrigações decorrentes da prestação dos serviços, os sujeitos passivos devem utilizar esse número de identificação.
3 DE AGOSTO DE 2020 53 SECÇÃO III Obrigações Artigo 17.o Declaração de registo no regime 1 – Na declaração de registo no regime constante do presente capítulo, a entregar nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, o sujeito passivo não estabelecido na União Europeia deve indicar, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, os endereços eletrónicos, incluindo os sítios na Internet, o número de identificação fiscal no respetivo país, se o tiver, e declarar que não tem a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio, na União Europeia. 2 – O sujeito passivo não estabelecido na União Europeia deve comunicar quaisquer alterações das informações apresentadas, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração. Artigo 18.o Declaração de imposto sobre o valor acrescentado A declaração de IVA a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o deve ser submetida até ao fim do mês seguinte a cada trimestre do ano civil a que respeitam as prestações de serviços e cumprir o disposto no artigo 8.o. CAPÍTULO IV Regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 19.o Âmbito do regime O regime especial constante do presente capítulo aplica-se às vendas à distância de bens importados que não sejam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, de valor intrínseco não superior a 150 €. Artigo 20.o Conceitos Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, entende-se por: a) «Estado-Membro de consumo», o Estado-Membro onde termina a expedição ou transporte dos bens para o adquirente; b) «Estado-Membro de identificação»: i)  Quando o sujeito passivo tiver a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, esse Estado-Membro; ii) Quando o sujeito passivo tiver a sede da sua atividade económica fora da União Europeia, mas tiver um ou mais estabelecimentos estáveis na União Europeia, o Estado-Membro no qual disponha de um estabelecimento estável e onde indique que pretende utilizar o regime;
3 DE AGOSTO DE 2020 55 Artigo 23.o Número individual de identificação 1– A Autoridade Tributária e Aduaneira atribui aos sujeitos passivos e aos intermediários um número individual de identificação para efeitos da aplicação do presente regime especial, que lhes é comunicado por via eletrónica. 2– O intermediário obtém, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, para cada sujeito passivo pelo qual tenha sido designado, um número individual de identificação para efeitos da aplicação do presente regime especial. 3– O número individual de identificação atribuído nos termos do presente artigo é exclusivamente utilizado para efeitos do regime especial constante do presente capítulo. Artigo 24.o Responsabilidade solidária O sujeito passivo é solidariamente responsável com o intermediário pelo pagamento do imposto. SECÇÃO III Obrigações Artigo 25.o Declaração de registo no regime 1 – Na declaração de registo no regime, a entregar nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, o sujeito passivo que não designe um intermediário deve indicar, como elementos de identificação, o nome, o endereço postal, o endereço eletrónico, incluindo os sítios na Internet, e o número de identificação para efeitos de IVA em território nacional ou, no caso dos sujeitos passivos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o, o número de identificação fiscal no país de estabelecimento. 2 – O intermediário, antes de começar a utilizar o regime especial por conta de um sujeito passivo, deve proceder à entrega de uma declaração de registo no regime, indicando, como elementos de identificação, o nome, o endereço postal, o endereço eletrónico e o número de identificação para efeitos de IVA. 3 – O intermediário deve ainda indicar na declaração de registo no regime, por cada sujeito passivo que represente e antes de este começar a utilizar o regime especial, como elementos de identificação, o nome, o endereço postal, o endereço eletrónico e sítios na Internet, o número de identificação para efeitos de IVA e o número individual de identificação para efeitos da aplicação do presente regime especial a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o. Artigo 26.o Cancelamento do registo do intermediário 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira procede ao cancelamento do registo do intermediário quando este: a) Durante dois trimestres civis consecutivos não tiver agido na qualidade de intermediário por conta de um sujeito passivo que utilize este regime especial; b) Deixar de satisfazer as condições necessárias para poder agir na qualidade de intermediário; c) Reiteradamente não cumprir as regras relativas ao regime especial. 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede ainda ao cancelamento do registo do sujeito passivo representado por um intermediário nos seguintes casos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 56 a) Se o intermediário comunicar que o sujeito passivo deixou de efetuar vendas à distância de bens importados; b) Se o intermediário comunicar que deixou de representar o sujeito passivo. Artigo 27.o Declaração de imposto sobre o valor acrescentado 1 – A declaração de IVA a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o deve ser submetida até ao fim do mês seguinte a cada mês do ano civil a que respeitam as vendas à distância de bens importados e cumprir o disposto no artigo 8.o. 2 – Quando seja submetida por um intermediário, a declaração deve conter, além do número individual de identificação do sujeito passivo, o número individual de identificação do intermediário, atribuídos nos termos do artigo 23.o. CAPÍTULO V Garantias dos sujeitos passivos Artigo 28.o Notificações 1 – Para efeitos dos regimes especiais constantes dos capítulos anteriores, as notificações dirigidas a sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional são efetuadas por via eletrónica e autenticadas com assinatura eletrónica avançada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas. 2 – As notificações efetuadas nos termos do número anterior presumem-se feitas na data do envio, servindo de prova a cópia da mensagem de onde conste que esta foi enviada com sucesso. Artigo 29.o Meios de defesa Da recusa do registo ou decisão de exclusão do regime especial cabe recurso hierárquico, a submeter por via eletrónica, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou impugnação de atos administrativos, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. CAPÍTULO VI Disposição final Artigo 30.o Direito aplicável A disciplina geral do Código do IVA e respetiva legislação complementar é aplicável, em tudo o que não se revelar contrário ao disposto nos regimes especiais constantes dos Capítulos anteriores e nos Regulamentos europeus aplicáveis, nomeadamente, no Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011.
3 DE AGOSTO DE 2020 57 ANEXO II (a que se refere o artigo 9.o) Republicação do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias CAPÍTULO I Incidência Artigo 1.o Incidência objetiva Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n.o 1 do artigo seguinte, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado-Membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n.o 2 do artigo 9.o nem os transmita nas condições previstas no artigo 11.o; b) As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no n.o 1 do artigo 5.o, ou por um particular;  c) As aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveis em conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no n.o 1 do artigo 5.o; d) As operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens previstas no n.o 1 do artigo 4.o;  e) As transmissões de meios de transporte novos efetuadas a título oneroso, por qualquer pessoa, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro.  Artigo 2.o Incidência subjetiva 1 – São considerados sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens: a) As pessoas singulares ou coletivas mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem direito à dedução total ou parcial do imposto;  b) As pessoas singulares ou coletivas mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA que realizem exclusivamente transmissões de bens ou prestações de serviços que não conferem qualquer direito à dedução;  c) O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público abrangidas pelo disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Código do IVA ou qualquer outra pessoa coletiva não compreendida nas alíneas anteriores. 2 – São ainda considerados sujeitos passivos do imposto: a) Os particulares que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos;  b) As pessoas singulares ou coletivas que ocasionalmente efetuem transmissões de meios de transporte novos, expedidos ou transportados a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 62 Artigo 10.o Vendas à distância localizadas fora do território nacional Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código do IVA, não são tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional;  b) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional. Artigo 11.o Vendas à distância localizadas no território nacional São tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional;  b) As vendas à distância de bens importados em outro Estado-Membro quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; c) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe neste território, se o IVA devido por essas vendas for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados. Artigo 12.o Facto gerador 1 – Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto é devido no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente, sendo aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 7.o do Código do IVA para as transmissões de bens.  2 – Relativamente à afetação de bens que tiver por objeto a realização no território nacional de operações mencionadas no n.o 2 do artigo 7.o, quando deixe de se verificar alguma das condições necessárias para poder beneficiar do disposto no n.o 3 do artigo 4.o, o imposto é devido no momento em que a condição deixar de ser preenchida.  3 – Nas situações abrangidas pelo disposto no n.o 4 do artigo 4.o, o imposto é devido nos momentos referidos no n.o 4 do artigo 7.o Artigo 13.o Exigibilidade 1 – Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto torna-se exigível: a) No 15.o dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido;  b) Na data da emissão da fatura ou documento equivalente, se tiver sido emitida antes do prazo previsto na alínea a).2 – O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável quando a fatura ou documento equivalente respeitarem a pagamentos parciais que precedam o momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente.
3 DE AGOSTO DE 2020 65 6 – Se até ao final do prazo referido no número anterior não forem prestadas as informações ou feita a prova aí mencionada, é exigido imposto pela importação. CAPÍTULO III Valor tributável Artigo 17.o Determinação do valor tributável 1 – Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 16.o do Código do IVA para as transmissões de bens. 2 – Nas transmissões referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o e nas aquisições intracomunitárias de bens mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, o valor tributável é determinado nos termos da alínea b)do n.o 2 e do n.o 5 do artigo 16.o do Código do IVA. 3 – Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente. 4 – Sempre que o adquirente dos bens a que se refere o número anterior obtiver o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado-Membro de início da expedição ou transporte, o valor tributável é regularizado nos termos do artigo 78.o do Código do IVA, até ao limite do montante que tiver sido reembolsado. CAPÍTULO IV Taxas Artigo 18.o Taxas 1 – As taxas do imposto aplicáveis às aquisições intracomunitárias de bens são as previstas no artigo 18.o do Código do IVA para as transmissões dos mesmos bens.  2 – As taxas aplicáveis são as que vigoram para as transmissões desses bens no momento em que o imposto se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.o. CAPÍTULO V Liquidação e pagamento do imposto SECÇÃO I Deduções Artigo 19.o Direito à dedução 1 – Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 19.o do Código do IVA, pode deduzir-se ao imposto incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens.  2 – Pode igualmente deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código do IVA, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.o. 3 – Quando não se verifiquem as condições previstas no n.o 3 do artigo 8.o, o imposto liquidado em aplicação do disposto no n.o 2 do mesmo artigo só pode ser deduzido por anulação da operação, nos termos
3 DE AGOSTO DE 2020 67 4 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos sujeitos passivos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o e aos particulares que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos, não sujeitos a imposto sobre veículos. 5 – Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 5.o que efetuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo devem pagar o imposto devido junto das entidades competentes para a cobrança daqueles impostos. 6 – O pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.os 3 a 5 é efetuado: a) Em simultâneo com o imposto sobre veículos ou com os impostos especiais de consumo, quando sejam devidos; b) Antes do registo, da concessão de licença ou da atribuição de matrícula aos meios de transporte novos, nos restantes casos. CAPÍTULO VI Outras obrigações dos sujeitos passivos Artigo 23.o Obrigações gerais 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Código do IVA, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.o devem: a) Proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens;  b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens efetuada nas condições previstas no artigo 7.o, bem como pela transmissão ocasional de um meio de transporte novo isenta nos termos do artigo 14.o;  c) Enviar uma declaração recapitulativa das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.o, das operações a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 8.o e das transferências de bens abrangidas pelos n.os 1 a 3 do artigo 7.o-A. 2 – (Revogado). Artigo 24.o Representante fiscal 1 – Relativamente às aquisições intracomunitárias de bens e às transmissões referidas no artigo 11.o, efetuadas por sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro, as obrigações derivadas da aplicação do presente diploma podem ser cumpridas por um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.  2 – Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, e que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro estão obrigados à nomeação de representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes.  3 – O representante a que se referem os números anteriores deve cumprir todas as obrigações decorrentes da aplicação do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado. 4 – O sujeito passivo não estabelecido em território nacional é solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto.
3 DE AGOSTO DE 2020 71 e) Os bens enviados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional, com destino a outro Estado-Membro, para que sobre os mesmos sejam executadas peritagens ou quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços;  f) As transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional com destino a outro Estado-Membro, ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 7.o-A; g) Os bens recebidos pelo sujeito passivo que tenham sido expedidos ou transportados, a partir de outro Estado-Membro para o território nacional, por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA em outro Estado-Membro, ou por sua conta, ao abrigo de um regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens vigente nesse Estado-Membro idêntico ao previsto no artigo 7.o-A. 2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 44.o do Código do IVA, os sujeitos passivos devem proceder ao registo das operações de forma a evidenciar: a) O valor das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.o; b) O valor das transmissões de bens efetuadas noutro Estado-Membro nos termos do n.o 1 do artigo 9.o e do artigo 10.o; c) O valor das transmissões de bens efetuadas no território nacional nos termos do n.o 2 do artigo 9.o e do artigo 11.o, líquidas de imposto, segundo a taxa aplicável e o valor do imposto liquidado, igualmente segundo a taxa aplicável. 3 – O disposto no n.o 4 do artigo 44.o do Código do IVA aplica-se igualmente às aquisições intracomunitárias de bens. 4 – Para efeitos do disposto no artigo 48.o do Código do IVA, o registo das operações a que se refere o número anterior deve ser efetuado após a receção das correspondentes faturas ou a emissão do documento interno a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o.5 – Para cumprimento das obrigações a que se refere o n.o 5 do artigo 24.o, o sujeito passivo adquirente dos bens deve proceder ao registo da operação como se se tratasse de uma aquisição intracomunitária de bens.  6 – Os sujeitos passivos referidos no n.o 4 do artigo 16.o devem proceder ao registo, em contas de terceiros apropriadas, das importações de bens efetuadas por conta de sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que beneficiem de isenção nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, bem como das subsequentes transmissões com destino a outros Estados-Membros. Artigo 32.o Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos As pessoas singulares ou coletivas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o devem comprovar, junto das entidades competentes para efetuar o registo, conceder a licença ou atribuir a matrícula aos meios de transporte novos, que procederam ao pagamento do imposto devido pela aquisição intracomunitária desses bens. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 33.o Legislação subsidiária Em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente diploma, aplica-se a disciplina geral do Código do IVA. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 72 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55/XIV QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/90, DE 10 DE AGOSTO (EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto Os artigos 17.o, 19.o, 23.o e 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Nos casos em que tenha sido nomeado relator, a comissão parlamentar competente aprova o relatório final, devidamente fundamentado, sobre as petições no prazo de 60 dias a contar da data da sua admissão, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República. 10 – [...]. 11 – O prazo referido no n.o 9 pode ser prorrogado uma vez, por um período máximo de 30 dias, a pedido do relator, quando: a) Se verificar a junção de outras petições num único processo, nos termos do n.o 8; b) Estiver pendente resposta de alguma entidade que o relator considere essencial para a elaboração do relatório;  c) Tal se afigurar necessário para assegurar a audição obrigatória dos peticionários;  d) For promovida uma diligência conciliadora prevista no artigo 22.o. 12 – (Anterior n.o 11). 13 – Nos casos em que não seja nomeado relator, o processo de apreciação da petição fica concluído com a aprovação da nota de admissibilidade. Artigo 19.o [...] 1 – [...]:
3 DE AGOSTO DE 2020 73 a) [...]; b) A sua apreciação pela comissão parlamentar competente, nos termos do artigo 24.o-A; c) [Anterior alíneab)]; d) A apresentação, por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, de projeto de lei ou de resolução contendo medida legislativa ou recomendação que se mostre justificada; e) [Anterior alínead)]; f) [Anterior alíneae)]; g) [Anterior alíneaf)]; h) [Anterior alíneag)]; i) [Anterior alíneah)]; j) [Anterior alíneai)]; k) [Anterior alíneaj)]; l) [...]; m) [...]. 2 – As diligências previstas nas alíneas c), e), f), g), h), i), k) e l) do número anterior são efetuadas pelo Presidente da Assembleia da República, a solicitação e sob proposta da comissão. Artigo 23.o Incumprimento do dever de colaboração 1 – Não é admitida a recusa injustificada de depoimento ou o não cumprimento das demais diligências previstas no n.o 1 do artigo 20.o, sem prejuízo da possibilidade de prestação de depoimento por escrito pelas entidades que gozam dessa prerrogativa processual. 2 – Sem prejuízo da alteração da data da convocação por imperiosa necessidade de serviço, os trabalhadores em funções públicas e agentes do Estado e de outras entidades públicas incorrem em responsabilidade disciplinar por incumprimento dos deveres referidos no número anterior. 3 – A violação dos deveres referidos no n.o 1 por titulares de cargos públicos, uma vez advertidos de que se encontram em situação de incumprimento, constitui crime de desobediência. 4 – (Anterior n.o 2). Artigo 24.o [...] 1 – [...]: a) Sejam subscritas por mais de 10 000 cidadãos; b) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Com base na petição, pode qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar apresentar um projeto de lei ou de resolução. 6 – O autor da iniciativa prevista no número anterior pode requerer, nos termos no Regimento da Assembleia da República, que os projetos entregues com base na petição sejam agendados e debatidos em Plenário em conjunto com a mesma. 7 – Se o projeto a que se refere o número anterior vier a ser agendado para momento anterior ao agendamento da petição, esta é avocada pelo Plenário para apreciação conjunta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 74 8 – Sempre que for agendado debate em Plenário cuja matéria seja idêntica a petição pendente, que reúna as condições estabelecidas no n.o 1, esta pode igualmente ser avocada, desde que o autor do agendamento e os peticionários manifestem o seu acordo. 9 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto É aditado à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, o artigo 24.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 24.o-A Apreciação pela comissão 1 – As petições subscritas por mais de 4 000 cidadãos e até 10 000 cidadãos são apreciadas pela comissão parlamentar competente, em debate que tem lugar logo a seguir à apresentação do respetivo relatório final pelo Deputado ao qual foi distribuído. 2 – O relatório final é votado pela comissão no final do debate, não sendo a matéria constante da petição submetida a votação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – Com base na petição agendada para apreciação pela comissão, pode qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar apresentar um projeto de resolução para discussão em simultâneo com a mesma e posterior votação em Plenário.» Artigo 4.o Produção de efeitos O disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o e no artigo 24.o-A da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação dada pela presente lei, só se aplica às petições que derem entrada a partir de 15 de setembro de 2020. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 15 de setembro de 2020. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56/XIV QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 76 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 58/XIV ALTERA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DE COMPANHIA, PROCEDENDO À QUINQUAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, À TRIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime sancionatório e processual aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à: a) Quinquagésima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; b) Trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro; c) Terceira alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 387.o, 388.o, 388.o-A e 389.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, 44/2018, de 9 de agosto, 101/2019 e 102/2019, ambas de 6 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 387.o Morte e maus tratos de animal de companhia 1 – Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de seis meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o limite máximo da pena referida no número anterior é agravado em um terço. 3 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão de seis meses a um ano ou com pena de multa de 60 a 120 dias.
3 DE AGOSTO DE 2020 77 4 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou se o crime for praticado em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade o agente é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 5 – É suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se referem os n.os 2 e 4, entre outras, a circunstância de: a) O crime ser de especial crueldade, designadamente por empregar tortura ou ato de crueldade que aumente o sofrimento do animal; b) Utilizar armas, instrumentos, objetos ou quaisquer meios e métodos insidiosos ou particularmente perigosos; c) Ser determinado pela avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou por qualquer motivo torpe ou fútil. Artigo 388.o [...] 1 – [...]. 2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar perigo para a vida do animal, o limite da pena aí referida é agravado em um terço. Artigo 388.o-A [...] 1 – [...]: a) Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 6 anos; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 – [...]. Artigo 389.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – São igualmente considerados animais de companhia, para efeitos do disposto no presente título, aqueles sujeitos a registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) mesmo que se encontrem em estado de abandono ou errância.» Artigo 3.o Alteração ao Código de Processo Penal Os artigos 171.o, 172.o, 174.o, 178.o, 186.o, 249.o, 281.o e 374.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto- Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 78 dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de Agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, 1/2016, de 25 de fevereiro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, e 114/2017, de 29 de dezembro, 1/2018, de 29 de janeiro, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, 27/2019, de 28 de março, 33/2019, de 22 de maio, 101/2019, de 6 de setembro e 102/2019, de 6 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 171.o [...] 1 – Por meio de exames das pessoas, dos lugares, dos animais e das coisas, inspecionam-se os vestígios que possa ter deixado o crime e todos os indícios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, às pessoas que o cometeram ou sobre as quais foi cometido. 2 – [...]. 3 – Se os vestígios deixados pelo crime se encontrarem alterados ou tiverem desaparecido, descreve-se o estado em que se encontram as pessoas, os lugares, os animais e as coisas em que possam ter existido, procurando-se, quanto possível, reconstitui-los e descrevendo-se o modo, o tempo e as causas da alteração ou do desaparecimento. 4 – [...]. Artigo 172.o [...] 1 – Se alguém pretender eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a facultar animal ou coisa que deva ser objeto de exame, pode ser compelido por decisão da autoridade judiciária competente. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 174.o [...] 1 – Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer animais, coisas ou objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista. 2 – Quando houver indícios de que os animais, as coisas ou os objetos referidos no número anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca.  3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 178.o [...] 1 – São apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os animais, as coisas e os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova. 2 – Os instrumentos, produtos ou vantagens e demais objetos apreendidos nos termos do número anterior são juntos ao processo, quando possível, e, quando não, confiados à guarda do funcionário de justiça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto, devendo os animais apreendidos ser
3 DE AGOSTO DE 2020 79 confiados à guarda de depositários idóneos para a função com a possibilidade de serem ordenadas as diligências de prestação de cuidados, como a alimentação e demais deveres previstos no Código Civil. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Os órgãos de polícia criminal podem ainda efetuar apreensões quando haja fundado receio de desaparecimento, destruição, danificação, inutilização, ocultação ou transferência de animais, instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos ou coisas provenientes da prática de um facto ilícito típico suscetíveis de serem declarados perdidos a favor do Estado. 6 – [...]. 7 – Os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos ou coisas ou animais apreendidos podem requerer ao juiz a modificação ou a revogação da medida. 8 – [...]. 9 – Se os instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos ou coisas ou animais apreendidos forem suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado e não pertencerem ao arguido, a autoridade judiciária ordena a presença do interessado e ouve-o. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. Artigo 186.o Restituição de animais, coisas e objetos apreendidos 1 – Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os animais, as coisas ou os objetos apreendidos são restituídos a quem de direito ou, no caso dos animais, a quem tenha sido nomeado seu fiel depositário. 2 – Logo que transitar em julgado a sentença, os animais as coisas ou os objetos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado. 3 – As pessoas a quem devam ser restituídos os animais, as coisas ou os objetos são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 60 dias, findo o qual, se não o fizerem, se consideram perdidos a favor do Estado. 4 – Se se revelar comprovadamente impossível determinar a identidade ou o paradeiro das pessoas referidas no número anterior, procede-se, mediante despacho fundamentado do juiz, à notificação edital, sendo, nesse caso, de 90 dias o prazo máximo para levantamento dos animais, das coisas ou dos objetos. 5 – Ressalva-se do disposto nos números anteriores o caso em que a apreensão de animais, coisas ou objetos pertencentes ao arguido, ao responsável civil ou a terceiro deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228.o. 6 – [...]. 7 – No que respeita à restituição de animais, deve ser sempre salvaguardado que estão reunidas as condições de bem-estar animal previstas na lei. Artigo 249.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Proceder a exames dos vestígios do crime, em especial às diligências previstas no n.o 2 do artigo 171o, e no artigo 173.o, assegurando a integridade dos animais e a manutenção do estado das coisas, dos objetos e dos lugares; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 82 Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60/XIV PROMOVE O ESCOAMENTO DE PESCADO PROVENIENTE DA PESCA LOCAL E COSTEIRA E PREVÊ A CRIAÇÃO DE UM REGIME SIMPLIFICADO PARA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE PESCADO DE BAIXO VALOR EM LOTA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Estabelece medidas para promover o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira, com particular incidência nas espécies de baixo valor em lota, bem como os mecanismos para a sua implementação e o seu acompanhamento; b) Prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas, refeitórios ou outras formas de distribuição de refeições,instalados em serviços do Estado, do setor privado ou do setor social e cooperativo. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei consideram-se: a) «Fornecedores», os armadores e pescadores da pesca local e costeira que transacionem em lota, enquanto pessoa singular ou coletiva, o pescado capturado ou, em sua representação, as associações de armadores ou pescadores ou as organizações de produtores; b) «Entidades adquirentes», as entidades públicas, privadas e do sector social e cooperativo que assegurem o fornecimento de refeições em cantinas e refeitórios, ou outras formas de distribuição de refeições, nomeadamente ao domicílio ao abrigo da ação social, de entidades públicas ou de instituições particulares de solidariedade social que detenham contrato de associação ou acordo de cooperação com o Estado. Artigo 3.o Regime simplificado para aquisição e fornecimento do pescado 1 – O Governo, através do Ministério do Mar, em articulação com a Docapesca – Portos e Lotas, S.A., cria um regime simplificado para aquisição e fornecimento de produtos da pesca, acessível aos fornecedores e entidades adquirentes, através da regulamentação de um procedimento especial de ajuste direto criado para o efeito.
3 DE AGOSTO DE 2020 83 2 – O Governo desenvolve uma plataforma informática centralizada de contratação de fornecedores e entidades adquirentes, com informação agregada à área de influência de cada lota ou posto de vendagem de pescado, para gestão integrada das necessidades de abastecimento e da disponibilidade de produtos, com particular destaque para as espécies de baixo valor em lota. 3 – Para o sistema de aquisição de produtos através da plataforma informática referida no número anterior, o Governo estabelece os critérios que asseguram a priorização do escoamento do pescado de baixo valor em lota, através da criação de cabazes-tipo para abastecimento. 4 – O inventário de fornecedores e pescado disponível é efetuado através de registo informático direto ou por registo presencial nos serviços descentralizados do Ministério do Mar e da Docapesca – Portos e Lotas, S.A., sendo a informação integrada na plataforma de contratação. 5 – Os preços mínimos aplicáveis à transação do pescado de baixo valor em lota, ao abrigo da presente lei, são estabelecidos pelos serviços do Ministério do Mar, ouvidos os representantes das estruturas cooperativas e associativas do setor da pesca, de modo a garantir remunerações justas à produção. 6 – O procedimento de formação e publicitação dos preços mínimos, previsto no número anterior, é objeto de portaria do membro do Governo responsável pela área do Mar. Artigo 4.o Norma transitória Até à criação e funcionamento pela Docapesca – Portos e Lotas, S.A., da plataforma informática prevista no artigo 3.o, as entidades adquirentes registam-se para efeitos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 81/2005, de 20 de abril, emitem ordens de compra nos termos do seu artigo 5.o, e podem aceder ao leilão, sendo obrigadas a respeitar os preços mínimos a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 3.o. Artigo 5.o Regulamentação Compete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei, sendo definida em portaria a lista das espécies e preços mínimos do pescado considerado de baixo valor em lota. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61/XIV REFORÇA AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROCEDENDO À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: