PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Mais cedo do que tarde, Portugal há-de mudar. Um dia, não muito longe, não muito tarde, deixaremos de ser encarados como a "ovelha negra" da Europa no que toca à liberdade de optar em matéria de saúde sexual e de direitos reprodutivos. Um dia, quem sabe perto, o olhar dos outros valorizará o nosso respeito pelos qualificados recursos aplicados numa educação sexual, não circunscrita apenas ao espaço escolar, embora aí investindo em força, atenta a diversidade e distante do medo, do preconceito e da exclusão. Um dia, no tempo próximo, deixaremos de estar na cauda da Europa no que respeita aos níveis de contaminação de SIDA e de tuberculose. Será o dia em que Santana Lopes e Paulo Portas e tudo o que representam deixarem de estar no poder e uma política séria e respeitadora dos direitos da mulher puder ser concretizada. Será o dia em que a hipocrisia sairá derrotada. Será o dia, enfim, da dignidade e da decência!
Bastou ouvir-se o debate de hoje para se estar seguro que essa mudança está próxima.
No PSD, já ninguém consegue dar a cara por esta lei.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - No CDS-PP há sempre os extremismos e, pelo sim e pelo não, lá vão tentando calar o CDS-PP, que se ficou pelo fait divers, pelo circo mediático, que é aquilo de que ainda pode falar. Santana Lopes esconde-se, Paulo Portas esquiva-se. A direita tem vergonha das suas posições.
0163   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Protestos do PSD e do CDS-PP.Sabe que elas estão condenadas, inexoravelmente condenadas!
A direita é a grande responsável pelo nosso atraso civilizacional e pela repressão sobre as mulheres, fundada em ideologias ultra-conservadoras e em verdades reveladas, inimigas da democracia, da diferença e da tolerância. A atitude da direita e da extrema-direita neste debate comprovou que já não há argumentos nem razões para manter a actual lei. O Primeiro-Ministro, numa atitude original de desrespeito por este Parlamento, nem por cá se viu; o Ministro da Defesa desapareceu do País; e os "sobreviventes" do Governo vieram aqui repetir que não sabiam de nada, que logo se via, que um acordo partidário que não foi apresentado aos portugueses é que valia e que os julgamentos e a perseguição vão continuar.
Por tudo isso, a Europa olha-nos como um país desencontrado dos novos tempos. James Westhead, repórter da BBC presente no julgamento da Maia, afirmava: "Para os ingleses é muito estranho que cá, em Portugal, as mulheres sejam consideradas criminosas por fazer um aborto". A CNN, na mesma triste ocasião, contava a história de um país onde milhares de mulheres fazem abortos ilegais ou cruzam a fronteira em busca de clínicas espanholas. A Fox News, a televisão do vosso amado Presidente Bush, revelava as altíssimas taxas de gravidez adolescente. Como nós, apenas a Irlanda e a Polónia, mas nesses países não há mulheres julgadas e humilhadas nem nenhum ministro fanático decidiu mobilizar meios de guerra contra um pequeno navio de um outro país da União Europeia.
Dominados por políticos fanáticos, deslumbrados pelos seus dogmas, ansiosos por demonstrações belicistas, vemo-nos remetidos para o mais arcaico dos tempos.
Europeístas que somos,...Risos do CDS-PP.... reivindicamos o melhor que a Europa tem. Exigentes que somos, exigimos os direitos mais avançados que são os mais sensatos: os de a mulher fazer as suas escolhas em saúde reprodutiva. De esquerda, como somos, não desistimos de defender a extensão a todos e todas desses direitos. Ao contrário da direita e da extrema-direita, entendemos que a mulher não é criminosa por determinar a sua vida. Ao contrário da direita e da extrema-direita, entendemos que a sexualidade não se confunde com a obrigação de reprodução.
Perante o impasse político que se vive desde 1998, lutámos firmemente por um referendo que abrisse caminho a uma alteração da lei existente e a uma conciliação com a maioria social do nosso país e com o consenso civilizacional europeu. A maioria desta Assembleia rejeitou esse instrumento, porque tem medo do voto das portuguesas e dos portugueses.
Os directórios dos partidos da direita não se coibiram mesmo de exercerem pressões sobre a liberdade de consciência de cada um e de cada uma dos seus Deputados e Deputadas. Se tivessem votado de acordo com a sua consciência, como lemos nas declarações de voto, a lei do referendo teria passado!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - Chegamos, assim, a um novo impasse. Respondemos, clarificando posições e caminhos.
Por isso, Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda reapresenta agora o projecto de lei que foi vencido em Março deste ano e que propõe a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, protegendo os direitos da mulher à sua saúde. É uma nova oportunidade para o fim da clandestinidade e dos negócios do aborto clandestino, para o fim do degredo das mulheres dentro do seu próprio país. É uma ocasião soberana para as piedosas intenções se transformarem em actos; uma possibilidade para o Primeiro-Ministro deixar a habitual conversa delicodoce com que tenta anestesiar-nos para demonstrar que, de facto, por uma vez, escolhe coragem e determinação. Recusá-la significará a insistência na imposição do sectarismo de alguns sobre o direito de todas e todos, a podre continuidade do rol de perseguições, mortes e traumas.
A opção da direita inquisitória e da extrema-direita e do Primeiro-Ministro pelo país atrasado, clandestino e assustado coloca-nos fora da Europa e fora do universo dos direitos.
É esse projecto que agora lhe entregamos, Sr. Presidente, juntamente com um outro sobre a educação sexual, porque constatamos que a maioria das direitas não se leva a sério e fez propostas nesta última matéria que têm como única razão entreter as Deputadas e os Deputados que queriam votar de acordo com a sua consciência e disso foram proibidos. Esse projecto concretiza a educação sexual nas escolas, do 3.o ao 9.o ano, e dá forma à área curricular que é necessária, articulada com a educação para a responsabilidade, que é uma das funções mais nobres do ensino público.
0164   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Depois deste debate, a direita sai daqui como entrou: extremista, temerosa, envergonhada, escondendo nas bancadas os Deputados que defendem o fim da pílula do dia seguinte e da contracepção livre. É certo que Mariana Cascais já não está no Governo, mas o seu espírito paira entre nós.Risos do PSD e do CDS-PP.O Governo e a maioria, no entanto, dão-lhe razão. Mariana Cascais continua a dominar os vossos espíritos, Srs. Deputados, porque querem continuar a manter e a defender, desesperadamente, a lei que impõe três anos de prisão para a mulher que aborte.
A esquerda, pelo contrário, sai hoje mais forte. O País sairá mais esclarecido, até pelo silêncio do Governo. Cada julgamento que começa condena a lei criminosa. Cada mês que passa, a exigência da mudança da lei consolida-se no nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos europeus e temos direito a ser europeus, para o reencontro do nosso país com o nosso tempo! A lei que persegue as mulheres já está derrotada; vai ser substituída por uma lei europeia. Restam os últimos obstáculos, o fanatismo da direita e da extrema-direita e o apoio dos que ainda acreditam que a conveniência vale mais do que a consciência.
Mas como é que o fanatismo pode vencer a democracia? Jamais!
Sr.as e Srs. Deputados da maioria, por favor, aplaudam, já a seguir, a intervenção do "valoroso guerreiro", o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar. Aplaudam-no muito, levantem-se, mostrem o vosso entusiasmo. Estão a chegar ao fim as oportunidades que têm para saudar a continuação dos julgamentos das mulheres portuguesas.
Sr. Presidente, passo, de seguida, a fazer entrega na Mesa dos projectos de lei que referi.Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar (Nuno Fernandes Thomaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me que aproveite esta ocasião para cumprimentar vivamente todos os grupos parlamentares e, em particular, cada um dos Deputados e Deputadas presentes, aproveitando para o fazer na pessoa do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. João Bosco Mota Amaral.
Já que ninguém me interpelou,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas o senhor não falou!O Orador: - ... gostava de começar esta intervenção dirigindo algumas palavras ao Bloco de Esquerda, em especial ao Deputado Francisco Louçã.
Bem-vindo à Europa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É com algum sentido de humor que vejo o Bloco de Esquerda interpelar o Governo com base no Direito Comunitário. Quem diria!O Sr. Francisco Louçã (BE): - O senhor é que está fora do Direito Comunitário!O Orador: - Sr. Deputado, agradeço que me conceda a liberdade de expressão, como nós próprios concedemos às associações que estiveram em Portugal. Gostava de falar!
O Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar não se encontra aqui hoje presente porque se encontra na primeira reunião do Conselho da Agência Europeia de Defesa, que é bastante importante para o País.O Sr. José Magalhães (PS): - E o Primeiro-Ministro?O Orador: - O que o leva a crer que ele "fugiu"? Para a Holanda?! Mas o seu partido marcou esta interpelação para hoje, sabendo que, neste dia, o Ministro partia à hora do almoço.
0165   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não sabia, não!O Orador: - Sabia, sim! A reunião a que o Ministro foi assistir já estava marcada anteriormente.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é que eu sei da agenda do Ministro? A data desta interpelação é imposta pelos senhores!O Orador: - Sr. Deputado Louçã, deixe-me dizer-lhe que o senhor perdeu em toda a linha, que ruíram todos os seus argumentos relacionados com o episódio do barco. O único argumento que o senhor tem para se agarrar é o facto de o Ministro não estar cá hoje. Mas estou eu!
Digo-lhe mais: o "juiz supremo" Louçã, que julga tudo e todos, perdeu em toda a linha.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Tenha vergonha! Está no Parlamento!O Orador: - Quando disse que Portugal iria ter um conflito com o Governo holandês, perdeu! Quando disse que a decisão de impedir a entrada do barco em águas nacionais era ilegal aos olhos da justiça portuguesa, perdeu contra uma juíza - essa, sim! - formada em Direito!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quando disse que houve violação do direito comunitário, errou outra vez!Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Sr. Deputado Francisco Louçã, agradeço-lhe que me deixe falar!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradecia que a sua intervenção fosse mais dirigida ao conjunto da Câmara e não apenas ao Sr. Deputado Francisco Louçã.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, já que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, de cujo nome não recordo, teve oportunidade de anunciar a apresentação na Mesa de um diploma, eu próprio gostaria que me fosse dada a oportunidade de também entregar na Mesa, para posterior distribuição a todos os grupos parlamentares, três pareceres sobre esta matéria, elaborados pelos mais credenciados juristas não só em Direito Comunitário como em Direito do Mar.
Apesar das declarações das eurodeputadas socialistas induzirem em erro, nenhum direito comunitário foi violado. Nenhum! As associações tiveram direito de expressão, de circulação e de fazer debates, nos quais estiveram presentes sempre as mesmas 13 pessoas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Como é que sabe?O Orador: - Via na televisão!Risos do PCP e do BE.E digo-lhe mais, Sr. Deputado: os barcos ainda não falam; não eram importantes para os debates. O barco ficou lá fora.
No que diz respeito às corvetas, não sei se sabem, mas, em Portugal, a actividade da Marinha tem duas vertentes: por um lado, a de Marinha de Guerra; por outro, de defesa do interesse público.
A questão da proporcionalidade não existe, nunca existiu, porque não estávamos em guerra, o que estava em causa era apenas um "cacilheiro"...Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Acontece que a corveta estava próxima do "cacilheiro" e seguiu-o.
Os senhores dizem que estavam presentes duas corvetas, mas isso aconteceu num momento de rendição, o que demora uma hora. Estava presente apenas um navio-patrulha.
Não usámos outros meios porque, durante anos e anos, ninguém investiu na Marinha. Mas a partir de 2006 vamos ter patrulhões novos. Não se preocupem!
0166   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Antes de passar à minha intervenção propriamente dita, deixo uma reflexão para si, Sr. Deputado Francisco Louçã, após o que passarei a dirigir-me a toda a Câmara...O Sr. Presidente: - Já lhe fiz esse pedido, Sr. Secretário de Estado. Agradecia que o tivesse em conta!O Orador: - Passo, então, à intervenção, Sr. Presidente.
Como todos sabemos, também esteve em causa neste debate a não autorização de entrada em águas nacionais do barco holandês Borndiep.
Como todos também sabemos, incluindo o próprio Dr. Louçã, o Governo, neste caso, limitou-se a fazer cumprir a lei.
Portugal é um Estado de direito e não recebemos lições de ninguém.
Fez-se uma consulta popular, mediante referendo, e a maioria dos portugueses que entendeu pronunciar-se sobre esta questão tão delicada,...A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - A maioria dos portugueses não se pronunciou!O Orador: - ... no plano ético, religioso, filosófico, científico e, consequentemente, político, disse "não" à despenalização do aborto para além do quadro jurídico penal vigente.
Nessa, como noutras questões, tem o Bloco de Esquerda muita dificuldade em aceitar que a sua vontade política não seja sufragada pelos portugueses. Mas terá de aprender a viver com isso.
Como todos sabemos ainda, incluindo o Bloco de Esquerda, o despacho que assinei e que não autorizou a entrada do Borndiep foi sustentado no estrito cumprimento do ordenamento jurídico português e nunca por nunca em considerações políticas, convicções morais ou opiniões subjectivas. Foram consultados os mais ilustres especialistas em Direito Comunitário e em Direito Internacional do Mar e a decisão foi plenamente confirmada, em sede de tribunal, pela justiça portuguesa.O Sr. José Apolinário (PS): - Não é verdade!O Orador: - Tendo em conta que o Bloco de Esquerda fundamenta, erradamente, esta sua interpelação no Direito Comunitário, afirmando que o que estava em causa era a livre circulação de pessoas, faço questão, como devem compreender, de reafirmar aqui a inteira justiça e a completa legalidade da decisão do Governo à luz das normas europeias.
De acordo, também, com toda a jurisprudência comunitária, a reserva da protecção da saúde e da vida das pessoas, aplicada à liberdade de circulação de mercadorias, só por si fundamentaria a proibição decretada.
Quanto à liberdade de expressão, um dos argumentos que foi repetido à exaustão, só com uma grande dose de hipocrisia perante o espectáculo mediático a que assistimos, com a realização de inúmeros debates e conferências de imprensa, é que se poderia afirmar que alguma vez esteve em causa no episódio em questão.
Consabido que é o aproveitamento que o Bloco de Esquerda faz da voragem crescente dos media em criar alegados factos políticos, desta vez fez o "casamento perfeito" com uma associação, também ela radical e também ela pouco interessada em procurar contribuir, com tolerância, para um debate aprofundado sobre as questões que verdadeiramente importam aos portugueses.Aplausos do CDS-PP.Aliás, meus senhores, é do conhecimento público a obsessão do Bloco de Esquerda pelo acto de interrupção - interrupção voluntária da gravidez, interrupção abrupta de sessões camarárias, interrupção do trabalho de quem apenas pretende contribuir para o desenvolvimento do País em nome de todos os portugueses, interrupção, em suma, da acção governativa.
Mas apesar dos esforços do Dr. Louçã e de algumas forças da extrema-esquerda, o Governo não se deixou nem se deixará interromper.
Enquanto o Dr. Louçã e o Bloco de Esquerda "nadavam" atrás de um barco em discussões propositadas e ultrapassadas, o Governo dedicou-se a cumprir o seu Programa.
Enquanto o Dr. Louçã e o Bloco de Esquerda se desdobravam em espectáculos puramente mediáticos, a reboque do Borndiep, a Secretaria de Estado dos Assuntos do Mar tomava a decisão de alargar o prazo das licenças para a extracção de inertes no Douro, o que irá permitir encontrar a melhor solução para esta importante actividade a nível nacional, acabando de uma vez por todas com as licenças precárias que põem em causa os direitos e, sobretudo, os postos de trabalho de todos que dependem dela.
0167   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Mas há mais.
Enquanto o Dr. Louçã e o Bloco de Esquerda procuravam "plantar" ressentimentos e "pescar" votos dispersos por um barco, o Governo estabelecia a constituição da Missão da Plataforma Continental que irá permitir alargar a influência marítima portuguesa, aumentando significativamente a zona económica exclusiva.
Enquanto o Dr. Louçã e o Bloco de Esquerda se "afundavam" em águas revoltas a bordo de um barco, o Governo preparava o acompanhamento da instalação da sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, nomeadamente a sua aprovação na Comissão de Orçamentos da União Europeia e a constituição do grupo de trabalho que vai acompanhar esta mesma instalação.
Enquanto o Dr. Louçã e o Bloco de Esquerda se entretinham em viagens de ida e volta algures no mar territorial, o Governo ultimava uma série de diplomas que, ao longo de anos, foram sendo sucessivamente adiados e que são indispensáveis para a gestão do mar português, tendo a ver com questões de natureza ambiental e económica de superior importância para todos os portugueses.
Enquanto o Dr. Louçã e o Bloco de Esquerda "mergulhavam" nas marés vivas de um barco sem destino, o Governo preparava a aprovação, em Conselho de Ministros, do relatório da Comissão Estratégica dos Oceanos, instrumento essencial para uma política que faça os portugueses, finalmente, regressarem ao mar,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com um governo destes têm é de se atirar ao mar!O Orador: - ... contribuindo económica e socialmente para um País mais próspero e mais desenvolvido.
Em suma, a circunstância de, como nos compete, continuarmos a governar em questões que são determinantes para Portugal não nos exime nem eximirá de fazer cumprir a ordem jurídica vigente, de garantir a qualidade dos cuidados de saúde em Portugal e, acima de tudo, diria, de manter a ordem pública. Foi o que fizemos com eficácia, como nos competia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Está encerrada esta interpelação ao Governo.
Tenho uma notícia para dar ao Sr. Deputado Bernardino Soares. É que a resposta ao requerimento de que V. Ex.a falou há pouco deu entrada nos serviços esta manhã e chegará à sua mão quanto antes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado pela informação. Vejo que se vai tornando útil referir, em Plenário, as faltas de informação por parte do Governo, porque são rapidamente supridas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta resposta deu entrada às 9 horas e 40 minutos. Em todo o caso, uma das funções do Parlamento é a de "espicaçar" o Governo no sentido de que este cumpra as suas obrigações.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética e de várias iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das Varas de Competência Mista e da Comarca de Vila Nova de Gaia - 1.o Juízo Criminal, Processo n.o 1524/98.3TAVNG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto (PSD) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 482/IX - Interrupção voluntária
0168   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 da gravidez (PCP), que baixou à 1.a Comissão; 483/IX - Cria os programas ocupacionais e de inclusão de emprego (BE), que baixou à 8.a Comissão; 484/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos (BE), que baixou à 7.a Comissão; 485/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho e a Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo dos Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho (BE), que baixou à 8.a Comissão; 486/IX - Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (BE), que baixou à 7.a Comissão; 487/IX - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE), que baixou à 8.a Comissão; 488/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE); e 489/IX - Medidas para a promoção da educação sexual em meio escolar (BE).
Deram também entrada as propostas de resolução n.os 75/IX - Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954, que baixou à 2.a Comissão; 77/IX - Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999, que baixou à 2.a Comissão; 78/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003, que baixou à 2.a Comissão; e 79/IX - Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 1997, que baixou à 2.a Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 277/IX - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR) e 278/IX - Suspensão da cobrança de portagem no troço da A1 Aveiras-Santarém por motivo de obras prolongadas (BE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 22, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido de período da ordem do dia preenchido com o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 137/IX e com o debate da proposta de resolução n.o 74/IX.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0169   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Rosalina Maria Barbosa Martins
Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo Partido Popular (CDS-PP):
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoim Madeira Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 23 de Setembro de 2004       I Série - Número 4
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição de um Deputado do PS e outro autorizando uma Deputada do PS a depor por escrito em tribunal.
Em declaração política, Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) criticou a ausência do Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes do debate parlamentar sobre as diversas questões que preocupam os portugueses e responsabilizou-o e à Ministra da Educação pelos sucessivos atrasos na colocação de professores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Nuno de Sá (PSD) teceu considerações sobre a extinção do serviço cívico obrigatório e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) trouxe à colação os principais temas tratados nas jornadas parlamentares do seu partido, realizadas na Madeira.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), a propósito da 5.a edição do Dia Europeu Sem Carros e da Semana Europeia da Mobilidade, criticou a política do Governo no sector dos transportes.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) falou também do processo de colocação de professores, sobre o qual propôs a realização de um inquérito parlamentar, e das consequências do atraso na abertura do ano escolar. Depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Augusto Santos Silva (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Por último, em declaração política, o Sr. Deputado Maximiano Martins (PS) fez referência ao programa de governo apresentado recentemente pelo PS-Madeira aos madeirenses, após o que deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - que exerceu depois o direito de defesa da honra da bancada -, Bernardino Soares (PCP) e Hugo Velosa (PSD). Ainda a este propósito usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e Maximiano Martins (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 76, 80 e 81/IX e das apreciações parlamentares n.os 80 e 81/IX.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 103 a 107 do Diário.
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, tendo
proferido intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Daniel Sanches), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Luís Miranda (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rodrigo Ribeiro (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Nelson Baltazar (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Vitalino Canas (PS).
A Assembleia apreciou a proposta de resolução n.o 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.a, 51.a e 31.a Sessões da Assembleia Mundial de Saúde, tendo proferido intervenções o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Mário David) e os Srs. Deputados Paulo Veiga (CDS-PP), Joaquim Ponte (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Ângela Sabino (PCP).
0172   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados, presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0173   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 João José Gago Horta
0174   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
0175   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Popular (CDS-PP):
No dia 10 de Setembro - aos Ministérios da Agricultura, das Pescas e Florestas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Ângela Sabino; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; aos Ministérios da Administração Interna e da Segurança Social, da Família e da Criança, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética. Um deles refere-se à substituição do Sr. Deputado José Pontes (PS), a partir do dia 23 de Setembro de 2004,
0176   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 inclusive, pelo Deputado Jorge Gama. O parecer vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este parecer da Comissão de Ética. Está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o outro relatório e parecer da Comissão de Ética diz respeito a uma diligência da 7.a Vara Cível de Lisboa - 3.a Secção, Processo n.o 5603/03.9TVLSB, e o parecer é no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar este parecer da Comissão de Ética. Está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em pouco mais de dois meses, depois de mais de dois anos, o Governo das direitas mostrou ao País o que é a sua política.
O Primeiro-Ministro demonstrou o seu total desrespeito pelo Parlamento ao desertar, num acto sem precedentes, uma interpelação que convocava um debate que ele próprio tinha considerado necessário. Ficámos a saber que o Dr. Santana Lopes quer os debates desde que ele não esteja e desde que nada se decida. O Primeiro-Ministro fala sobre tudo menos sobre os debates que considera necessários. E, assim, o Governo está como quer: nada decidindo.
O Primeiro-Ministro, um dia, muda as taxas moderadoras, noutro, cria novo imposto sobre os doentes, noutro, já não sabe, noutro ainda, logo se verá.
O Ministro das Finanças considera "obscena" a pensão que a Caixa Geral de Depósitos vai pagar a um ex-administrador, se bem que estivesse no mesmo governo que aprovou esse privilégio, e, naturalmente, nada decide que a ponha em causa.
Os Ministros guerreiam-se por causa do incêndio nas instalações da GALP e o único que fica silencioso é o que era então o responsável directo pela GALP. Mas o Primeiro-Ministro, uma vez mais, tem outra solução: encerra-se a empresa. Encerra-se no sábado porque no domingo já se vai estudar e na segunda-feira logo se vê.
Em contrapartida, quando o Governo decide mesmo, é o País que tem ainda mais razões para ficar preocupado.
Depois da declaração da Ministra da Educação, sabemos hoje, seguramente, três factos: 50 000 professores terão de esperar, pelo menos até ao final do mês, para conhecer o seu futuro profissional e pessoal; a maioria dos alunos das escolas portuguesas não terá aulas até meados de Outubro e a Ministra não sente a necessidade de prestar contas e apresentar soluções aos portugueses onde o deve fazer, ou seja, aqui, na Assembleia da República.
A colocação de professores está atrasada quatro meses. Em desespero de causa, já vimos até o actual Primeiro-Ministro atirar as culpas para o governo anterior. O Governo, que era de continuidade, descobriu agora que também pode escudar-se na pesada herança de Durão Barroso...!
Passaram quatro meses da data em que os professores deveriam estar colocados. Passou uma semana da data limite para o começo das aulas. Um dos Secretários de Estado, ainda assim, achou que se sentia um ambiente de festa nas escolas.
O Governo decidiu que as famigeradas listas de professores vão ser feitas manualmente. Depois de nove meses a fazer a lista "com os pés", vão agora finalmente fazê-las com as mãos. É um avanço!...
E, no meio de tanto disparate, o Primeiro-Ministro garante que o Governo não pode depender mais das máquinas. A mim, parece-me que as máquinas é que não podem depender deste Governo...! Se nem um programa de computador consegue gerir, imaginem como vai gerindo este País... Este era o Primeiro-Ministro que queria que o Governo funcionasse por vídeo-conferência! Suspeito que acabaria a comunicar por sinais de fumo...!
0177   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Risos.A colocação manual dos docentes foi a solução possível face à absoluta incompetência demonstrada pelo governo nos últimos nove meses, com sucessivos adiamentos, listas erradas, escolas fechadas. Este Governo de "info-excluídos" só agora admite a falência de um sistema de colocações, para o qual toda a oposição, sindicatos da educação e pais vinham alertando há meses. A teimosia deste Governo e da Ministra da Educação causou o maior descalabro no sistema educativo e na vida de centenas de milhares de famílias de que há memória recente.
Cumprido ou não mais um novo prazo anunciado pela Sr.a Ministra da Educação, o ano lectivo já está irremediavelmente marcado pelo atraso e pelo caos. Importa agora minorar os danos causados a professores, alunos e familiares.
A resolução dos problemas sentidos com o mais conturbado início do ano lectivo em várias décadas não deve - não pode! - servir de desculpa para que o Governo não proceda ao rápido apuramento das responsabilidades, repito, ao rápido apuramento das responsabilidades. As responsabilidades políticas são claras: Primeiro-Ministro, Ministra da Educação, este Governo e o anterior, ministro responsável pela contratação desta empresa e por todo este sistema informático. As responsabilidades técnicas e administrativas não substituem as responsabilidades políticas. A assumpção das responsabilidades políticas não dispensa uma auditoria séria de tudo o que se passou. São planos diferentes que não se excluem.
Infelizmente, a Ministra já reconheceu desconhecer os resultados da auditoria solicitada há mais de quatro meses, embora já exista um relatório preliminar. Nada sabe a não ser que os culpados são os funcionários do Ministério, ameaçando-os de despedimento através de uma notícia de jornal e da televisão. Se a Ministra da Educação falhar mais este prazo ficamos a saber que, provavelmente, o culpado é o economato da Av. 5 de Outubro por não ter fornecido as canetas a tempo...Risos.Não veio hoje. Reserva-se para daqui a 15 dias, adiando as explicações que há um mês exigimos. Não basta a palavra do Governo. A palavra deste Governo já não é fiável. Importa esclarecer tudo! Disponibilizamo-nos, por isso, para apoiar a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, pedido, aliás, já feito pelo Sr. Deputado David Justino.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E pelo PCP!O Orador: - Este Governo passa os dias a exigir aos trabalhadores eficiência e demonstra incompetência; exige rigor e demonstra desleixo. Nunca um governo tanto exigiu fazendo tão pouco!!
Queremos agora respostas claras: porque garantiu o Primeiro-Ministro que as aulas começariam a 16 de Setembro? Porque manteve a Ministra este sistema? Não fez qualquer avaliação da qualidade do programa informático? Quais o papel e as responsabilidades da COMPTA (a empresa privada que criou o célebre sistema informático) nos erros cometidos? Quais os critérios que presidiram à adjudicação a uma empresa com conhecidos problemas financeiros e dirigida por várias personalidades ligadas ao PSD?
Os professores, à espera de saber o que acontece às suas vidas, os pais, sem saber o que fazer aos seus filhos, os alunos, à espera de começar as suas aulas, todos eles merecem explicações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema não está nos computadores. Não há País que resista a este autêntico vírus que é a incompetência galopante do Governo.Aplausos do BE.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvimos com muita atenção a sua intervenção.
Gostaria de lembrar que, no dia 15 de Junho de 2004, em plena Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Partido Socialista apresentou um requerimento ao Governo que vou passar a ler e que me parece não ter tido qualquer eco.
"Tendo em conta as notícias que têm vindo a público pela comunicação social, segundo as quais continuam a verificar-se graves irregularidades na colocação de professores dos ensinos básico e secundário,
0178   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 falando-se mesmo em cerca de 14 500 casos de exclusão de candidatos; tendo em conta que o Sr. Ministro da Educação garantiu nesta mesma Comissão - porque se entendia que esta questão deveria ser esclarecida perante a Comissão - que não só não se repetiriam os erros anteriormente verificados no processo de concurso como o programa informático que aos mesmos teria dado origem seria, finalmente, corrigido; - estávamos em Junho! -; tendo em conta a natural preocupação das escolas, dos professores, dos encarregados de educação e do País em geral no que diz respeito à preparação do novo ano lectivo - até porque, na altura, ainda não tinha havido qualquer resolução das reclamações anteriores - os Deputados do Partido Socialista requerem a vinda imediata do Sr. Ministro da Educação a esta Comissão para, de uma vez por todas, nos esclarecer sobre os problemas que, de facto, existem e sobre aquilo que Ministério da Educação tenciona fazer para os resolver."
Como é costume na Comissão de Educação e com esta maioria, a maioria entendeu que não era oportuno, em Junho, o Ministro da Educação vir à Comissão responder sobre estas matérias...!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Viu-se!O Orador: - Na Comissão Permanente da Assembleia da República, com o descalabro que houve e com a mudança de Governo, o Partido Socialista apresentou uma proposta de resolução para chamar a nova Ministra aqui, à Assembleia, no sentido de ela prestar todas as informações que pedimos há imenso tempo, continuamos a pedir e continuamos a não ter, e a maioria, que já estava a par desta charada que foi a colocação de professores e continua a ser, porque não acreditamos que ela seja resolvida, chumbou heroicamente, nos tempos que correm, a proposta do Partido Socialista de o Governo, através da Ministra da Educação, vir, finalmente e com honestidade, prestar esclarecimentos a esta Casa. Não veio! Queremos acreditar que foi por incapacidade. Ela não fazia a mínima ideia do que se estava a passar, não domina as questões. Esperamos que agora, com ou sem COMPTA, o Governo esteja em condições de vir dar essas informações.
Agradeço, por isso, que tenha levantado estas questões, Sr. Deputado João Teixeira Lopes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o exemplo que o Sr. Deputado deu é a prova cabal de que esta maioria, o anterior e o actual Governo caminharam de erro em erro até ao precipício, com teimosia, com sobranceria, com arrogância. Foram avisados a tempo, foram avisados muito a tempo por sindicatos, associações de pais, partidos da oposição. No entanto, havia sempre uma nova data, um novo prazo. Todos falharam sucessivamente, um após outro. Contudo, nunca foram dadas explicações a esta Assembleia. Não foram dadas nem pelo anterior governo nem pela actual Ministra da Educação.
Por isso, saudamos a iniciativa do PCP de propor uma comissão de inquérito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É importante que ela se faça. Aliás, saudamos também o desejo já manifestado pelo Deputado David Justino de prestar declarações nessa comissão. Inclusivamente, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, em declarações à TSF, já mostrou abertura para que essa comissão se constituísse...Risos do Deputado do PSD Gonçalo Capitão.É bom que assim seja porque o que não pode continuar é este manto de silêncio, é esta opacidade.
A Sr.a Ministra da Educação tem obrigação de prestar esclarecimentos aqui, onde há possibilidade de exercer o contraditório, onde há possibilidade de pensamento crítico e divergente; não em conferências de imprensa na Av. 5 de Outubro, não em programas de televisão.
Por que razão a Ministra não vem cá?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Então não veio?!...O Orador: - O que teme? O que esconde? E por que razão passamos nós de um fascínio quase provinciano pelas novas tecnologias para a utilização, afinal, do que seria anterior à própria Revolução Industrial?
0179   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Passamos de um extremo ao outro: tudo estava dependente de um miraculoso programa informático, agora as colocações vão ser feitas manualmente. Este é o sinal maior da incompetência de todo um Governo, do Primeiro-Ministro, inclusivamente. "Prioridade máxima - dizia ele - à abertura do ano escolar.". Essa prioridade máxima foi um fracasso total!!
Por isso mesmo, por uma questão de exigência democrática, a Ministra da Educação deve vir quanto antes, amanhã, se possível, aqui, a este Parlamento. Tem de prestar explicações. E que venha antes que seja tarde, pois pode ser que já não tenhamos Ministra para ouvir.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A extinção do serviço militar obrigatório é um dos mais velhos temas do discurso político em Portugal, mas, neste caso, a antiguidade de nada lhe valia, pois, de adiamento em adiamento, a questão não ficava resolvida. As juventudes partidárias discutiam-no com regularidade e, permitam-me que o diga, a Juventude Social-Democrata elegeu-o há muito como prioridade.
Convém aqui frisar o imenso respeito que nós, na JSD, temos pelas Forças Armadas. Não é isso que está, nem nunca esteve, em causa.
Cenários degradantes como os vividos há uns anos não muito distantes, em que a Marinha mal tinha verbas para pôr os barcos no mar e outros episódios gravíssimos proporcionados pelo profundo desprezo a que o governo de então votou as Forças Armadas, são para nós inadmissíveis.
É precisamente por esse respeito que defendemos, durante anos, sem qualquer dúvida, a profissionalização das Forças Armadas e a extinção do serviço militar obrigatório: desde os anos 80. E relembro aqui uma intervenção ainda este ano, nesta Casa, do hoje Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Gomes da Silva, que lembrava a sua primeira intervenção enquanto dirigente da JSD no Conselho Nacional do nosso partido precisamente sobre esta matéria.
Nos anos 90, lembrando aqui o papel fundamental de Fernando Nogueira enquanto Ministro da Defesa, deram-se passos muito concretos nesse sentido. Bem como em 1995, enquanto líder do partido, o Partido Social-Democrata assumiu como sua esta proposta da Juventude Social-Democrata.
Com a Revisão Constitucional de 1997 prescindiu-se da obrigatoriedade do serviço militar, um passo notável nesta evolução, com um papel relevantíssimo dos então Deputados da JSD. Relembro alguns que ainda hoje aqui partilham esta Câmara connosco: os Deputados Sérgio Vieira, João Moura de Sá, o hoje Secretário de Estado do Desporto, Hermínio Loureiro. Muito se bateram para que esta ideia fosse concretizada.
Como consequência directa, surge então, em 1999, a lei que regulamenta o serviço militar, instituindo que em tempo de paz o serviço militar se baseia no voluntariado, mais uma vez com a intervenção activa dos Deputados da Juventude Social-Democrata, neste caso sob a liderança do Deputado Pedro Duarte, hoje, Secretário de Estado da Juventude.
Mesmo nesta Legislatura, eu próprio e outros Deputados, por várias vezes nesta Câmara, interviemos sobre esta matéria.
A tudo isto juntamos o facto dos tempos que vivemos. Note-se a especialização cada vez maior das Forças Armadas, os recentes conflitos mundiais, os novos desafios, em suma o novo posicionamento de Portugal no mundo levam a que o caminho da profissionalização seja irreversível.
O País precisa de umas Forças Armadas à sua dimensão, profissionalizadas e especializadas. E não mais nem menos do que isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema é que inúmeros jovens continuavam a ver as suas vidas profundamente prejudicadas devido a uma incorporação coerciva e infundamentada. Quem não conhece alguém que tenha interrompido o seu percurso escolar por causa do serviço militar obrigatório, muitas vezes de forma irreversível? Ou alguém que perdeu uma carreira profissional ou uma oportunidade de emprego? Autênticos dramas pessoais de muitos jovens deste país, que não podíamos continuar a sacrificar.
Acabámos com dramas como o do Victor Rodrigues, de 22 anos, que este fim-de-semana afirmava:
0180   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 "Não quero ficar com qualquer recordação. Andei lá sempre contrariado. A mim, a tropa só me estragou a vida! Prejudicou-me muito."
Por outro lado, afirmamos que uma carreira militar pode e deve ser uma escolha, com as melhores condições e regalias para aqueles que por ela optem. Como dizia, também este fim-de-semana, a Catarina Machado de 21 anos: "Estou a viver uma experiência muito interessante. É uma óptima oportunidade de carreira. Estou a concretizar um sonho."
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da data aprazada para Novembro, vivemos estes dias o fim, na prática, do serviço militar obrigatório e, mais do que a marca indelével e determinante da Juventude Social-Democrata em todo este processo, não queremos assumir como nossa vitória, como uma vitória do nosso partido ou do Governo que apoiamos.
Acima de tudo, Sr. Presidente, assinalamos aqui uma vitória dos jovens portugueses. Com coragem e com convicção, quando acreditamos, podemos dizer que valeu a pena!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, certo que a questão do serviço militar obrigatório é importante, parece-me que também deve ter a oportunidade de se pronunciar sobre o que mais preocupa os portugueses e os jovens portugueses, neste momento, que é, precisamente, a abertura do ano escolar.