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177 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Composição1 - O Conselho de Administração é composto pelos representantes dos Estados Contratantes e pelos seus suplentes. Cada Estado Contratante tem o direito de designar um representante e um suplente para o Conselho de Administração.  2 - Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se assessorar por conselheiros ou peritos, nos limites previstos no Regulamento Interno do Conselho de Administração. Artigo 27o  Presidência   1 - O Conselho de Administração elege, de entre os representantes dos Estados Contratantes e os seus suplentes, um Presidente e um Vice-Presidente. O Vice-Presidente substitui de direito o Presidente em caso de impedimento.  2 - A duração do mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de três anos. Esse mandato pode ser renovável.Artigo 28o Conselho   1 - O Conselho de Administração pode instituir um conselho formado por cinco dos seus membros, desde que o número dos Estados Contratantes seja no mínimo de oito.  2 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração são, de direito, membros do conselho; os três outros membros são eleitos pelo Conselho de Administração.  3 - A duração do mandato dos membros eleitos pelo Conselho de Administração é de três anos. Esse mandato não é renovável.  4 - O conselho assume a execução das tarefas que o Conselho de Administração lhe confia no quadro do Regulamento Interno.
178 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 29o Sessões1 - O Conselho de Administração reúne-se sob convocação do seu Presidente.2 - O Presidente do Instituto Europeu de Patentes toma parte nas deliberações do Conselho de Administração.  3 - O Conselho de Administração tem uma sessão ordinária uma vez por ano; além disso, reúne-se por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de um terço dos Estados Contratantes.  4 - O Conselho de Administração delibera com uma ordem do dia determinada, em conformidade com o seu Regulamento Interno.  5 - Qualquer questão cuja inscrição seja pedida por um Estado Contratante nas condições previstas no Regulamento Interno é inscrita na ordem do dia provisória. Artigo 30o  Participação de observadores   1 - A Organização Mundial da Propriedade Intelectual está representada nas sessões do Conselho de Administração, em conformidade com um acordo entre a Organização Europeia de Patentes e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.2 - Quaisquer outras Organizações Intergovernamentais responsáveis pela implementação de procedimentos internacionais no domínio das patentes, com as quais a Organização tenha concluído um acordo, estão representadas nas sessões do Conselho de Administração, em conformidade com o referido acordo.3 - Qualquer outra Organização Intergovernamental ou Internacional Não Governamental que exerça uma actividade de interesse para a Organização pode ser convidada pelo Conselho de Administração a fazer-se representar nas suas sessões durante qualquer discussão de questões de interesse comum.
179 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 31o Línguas do Conselho de Administração1 - As línguas utilizadas nas deliberações do Conselho de Administração são o alemão, o inglês e o francês.2 - Os documentos apresentados ao Conselho de Administração e os procedimentos verbais das suas deliberações são feitos nas três línguas mencionadas no número 1.Artigo 32o Pessoal, locais e material   O Instituto Europeu de Patentes põe à disposição do Conselho de Administração e das Comissões que este instituiu o pessoal, os locais e os meios materiais necessários ao cumprimento da sua missão. Artigo 33o Competência do Conselho de Administração em certos casos   1 - O Conselho de Administração tem competência para modificar:   a)  A duração dos prazos fixados pela presente Convenção; b)  As disposições das Partes II a VIII e da Parte X da presente Convenção para assegurar a sua conformidade com um tratado internacional em matéria de patentes ou a legislação da Comunidade Europeia em matéria de patentes; c)  O Regulamento de Execução.  2 - O Conselho de Administração tem competência, em conformidade com os termos da presente Convenção, para adoptar e modificar: a)  O Regulamento Financeiro;  b)  O Estatuto dos Funcionários e o regime aplicável aos outros agentes do Instituto Europeu de Patentes e a tabela das suas remunerações, assim como a natureza e
180 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007as regras de concessão de regalias acessórias;  c)  O Regulamento de Pensões e qualquer aumento das pensões existentes que corresponda a aumentos nos salários;  d)  O Regulamento relativo às Taxas;  e)  O seu Regulamento Interno.  3 - Não obstante o artigo 18o, número 2, o Conselho de Administração tem competência para decidir, se a experiência o justificar, que, em certas categorias de casos, as Divisões de Exame sejam constituídas por um só examinador tecnicamente qualificado. Esta decisão pode ser revogada.  4 - O Conselho de Administração tem competência para autorizar o Presidente do Instituto Europeu de Patentes a negociar e, sob reserva da sua aprovação, a concluir, em nome da Organização Europeia de Patentes, acordos com Estados ou Organizações Intergovernamentais, bem como com Centros de Documentação criados em virtude de acordos concluídos com essas organizações.  5 - O Conselho de Administração não pode tomar uma decisão ao abrigo do número 1 b): - Em relação a um tratado internacional, antes da sua entrada em vigor;  - Em relação a legislação da Comunidade Europeia, antes da sua entrada em vigor ou, quando a legislação estabelecer um período para a sua transposição, antes de expirado esse período.Artigo 34o Direito de voto1 - O direito de voto no Conselho de Administração é restrito aos Estados Contratantes.  2 - Cada Estado Contratante dispõe de um voto, sob reserva da aplicação do artigo 36o.
181 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 35o Votos   1 - Sob reserva das disposições dos números 2 e 3, o Conselho de Administração toma decisões por maioria simples dos Estados Contratantes representados e votantes.  2 - Requerem a maioria de três quartos dos Estados Contratantes representados e votantes as decisões que o Conselho de Administração tem competência para tomar em virtude dos artigos 7o, 11o, número 1, 33o, números 1 a) e c) e 2 a 4, 39o, número 1, 40o, números 2 e 4, 46o, 134oa, 149oa, número 2, 152o, 153o, número 7, 166o e 172o.3 - Requerem a unanimidade dos Estados Contratantes votantes as decisões que o Conselho de Administração tem competência para tomar em virtude do artigo 33o, número 1 b). O Conselho de Administração só toma essas decisões se estiverem representados todos os Estados Contratantes. Uma decisão tomada em virtude do artigo 33o, número 1 b) não produz efeitos se um Estado Contratante declarar, num prazo de doze meses contado a partir da data da decisão, que não deseja ficar vinculado por essa decisão.4 - A abstenção não é considerada como um voto.Artigo 36o Ponderação dos votos   1 - Para a aprovação e modificação do Regulamento relativo às Taxas, assim como, se a contribuição financeira dos Estados Contratantes for aumentada, para a aprovação do orçamento da Organização e dos orçamentos rectificativos ou suplementares, qualquer Estado Contratante pode exigir, após um primeiro escrutínio, para o qual cada Estado Contratante dispõe de um voto, e qualquer que seja o resultado desse escrutínio, que seja realizado imediatamente um segundo escrutínio, no qual os votos são ponderados em conformidade com o número 2. A decisão resulta deste segundo escrutínio.
182 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20072 - O número de votos de que cada Estado Contratante dispõe no novo escrutínio é calculado como se segue: a)  O número que corresponde à percentagem que resulta para cada Estado Contratante da distribuição proporcional das contribuições financeiras excepcionais previstas no artigo 40o, números 3 e 4, é multiplicado pelo número de Estados Contratantes e dividido por cinco;  b)  O número de votos assim calculado é arredondado para o número inteiro superior;  c)  Junta-se cinco votos suplementares a esse número de votos;  d)  Contudo, nenhum Estado Contratante pode dispor de mais do que 30 votos. CAPÍTULO V   Disposições Financeiras Artigo 37o Cobertura das despesasAs despesas da Organização são cobertas:   a)  Pelos recursos próprios da Organização;  b)  Pelos pagamentos dos Estados Contratantes referentes às taxas de renovação das patentes europeias cobradas nestes Estados;  c)  Se necessário, por contribuições financeiras excepcionais dos Estados Contratantes;  d)  Se for caso disso, pelas receitas previstas no artigo 146o; e)  Se for caso disso, e exclusivamente para os imobilizados corpóreos, por empréstimos contraídos junto de terceiros e garantidos por terrenos ou edifícios; f) Se for caso disso, por fundos provenientes de terceiros para projectos específicos.
183 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 38o  Recursos próprios da Organização   Os recursos próprios da Organização são constituídos por:a)  Todas as receitas provenientes das taxas e de outras fontes bem como as reservas da Organização; b) Os recursos do Fundo de Reserva para Pensões, que deve ser considerado como um património especial da Organização destinado a apoiar o seu regime de pensões pela constituição de reservas apropriadas.Artigo 39o Pagamento dos Estados Contratantes referentes à renovação das taxas das patentes europeias   1 - Cada Estado Contratante paga à Organização, em relação a cada taxa cobrada para a manutenção em vigor de uma patente europeia nesse Estado, uma quantia, cujo montante corresponde a uma percentagem dessa taxa, a fixar pelo Conselho de Administração, que não pode exceder 75% e é uniforme para todos os Estados Contratantes. Se a referida percentagem corresponder a um montante inferior ao mínimo uniforme fixado pelo Conselho de Administração, o Estado Contratante paga esse mínimo à Organização.  2 - Cada Estado Contratante comunica à Organização todos os elementos julgados necessários pelo Conselho de Administração para determinar o montante desses pagamentos.  3 - A data em que esses pagamentos devem ser efectuados é fixada pelo Conselho de Administração.4 - Se um pagamento não for integralmente efectuado na data fixada, o Estado Contratante é devedor, a contar dessa data, de um juro sobre o montante não pago.
184 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 40o  Nível das taxas e dos pagamentos. Contribuições financeiras excepcionais   1 - O montante das taxas e a percentagem especificados respectivamente nos artigos 38o e 39o devem ser determinados de modo que as receitas correspondentes permitam assegurar o equilíbrio do orçamento da Organização.  2 - Contudo, quando a Organização se encontrar na impossibilidade de realizar o equilíbrio do orçamento nas condições previstas no número 1, os Estados Contratantes entregarão à Organização contribuições financeiras excepcionais, cujo montante é fixado pelo Conselho de Administração para o exercício orçamental considerado. 3 - As contribuições financeiras excepcionais são determinadas, em relação a cada um dos Estados Contratantes, na base do número de pedidos de patente apresentados no decurso do penúltimo ano que precede o da entrada em vigor da presente Convenção e calculadas do modo seguinte:   a)  Metade, proporcionalmente ao número de pedidos de patente europeia apresentados no Estado Contratante interessado;  b)  Metade, proporcionalmente ao segundo número mais elevado de pedidos de patente apresentados por pessoas singulares e pessoas colectivas que tenham o seu domicílio ou a sua sede nesse Estado Contratante.Contudo, as quantias a contribuir pelos Estados em que o número de pedidos de patente apresentado for superior a 25000 serão recebidas globalmente e repartidas de novo proporcionalmente ao número total dos pedidos de patente apresentados nesses Estados. 4 - Quando o montante da contribuição de um Estado Contratante não puder ser determinado nas condições referidas no número 3, o Conselho de Administração fixa esse montante de acordo com o Estado interessado.  5 - O artigo 39o, números 3 e 4, é aplicável às contribuições
185 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007financeiras excepcionais.6 - As contribuições financeiras excepcionais são reembolsadas com um juro cuja taxa é uniforme para todos os Estados Contratantes. Os reembolsos são feitos na medida em que for possível prever créditos para esse efeito no orçamento e o montante assim previsto será repartido entre os Estados Contratantes de acordo com as condições mencionadas nos números 3 e 4 do presente artigo.  7 - As contribuições financeiras excepcionais entregues no decurso de um exercício determinado são integralmente reembolsadas antes que se tenha procedido ao reembolso total ou parcial de qualquer contribuição excepcional entregue no decurso de um exercício posterior.Artigo 41o Adiantamentos1 - A pedido do Presidente do Instituto Europeu de Patentes, os Estados Contratantes concedem adiantamentos de tesouraria à Organização por conta dos seus pagamentos e contribuições, no limite do montante fixado pelo Conselho de Administração. Esses montantes são repartidos proporcionalmente às quantias devidas pelos Estados Contratantes para o exercício considerado.  2 - O artigo 39o, números 3 e 4, é aplicável aos adiantamentos. Artigo 42o Orçamento   1 - O orçamento da Organização deve ser equilibrado. É estabelecido de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceites, tal como definidos no Regulamento Financeiro. Se necessário, podem ser criados orçamentos rectificativos ou suplementares.2 - O orçamento é estabelecido na unidade de conta fixada pelo Regulamento Financeiro.
186 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 43o Autorizações de despesas   1 - As despesas inscritas no orçamento são autorizadas para a duração do exercício orçamental, salvo disposições em contrário no Regulamento Financeiro.  2 - De acordo com o Regulamento Financeiro, os créditos que não tenham sido utilizados no fim do exercício orçamental, à excepção dos relativos às despesas de pessoal, podem ser objecto de transporte, que será limitado apenas ao exercício seguinte.  3 - Os créditos são especificados por capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou o seu destino, e subdivididos, tanto quanto necessário, em conformidade com o Regulamento Financeiro.Artigo 44o Crédito para despesas imprevisíveis   1 - Pode inscrever-se créditos para despesas imprevisíveis no orçamento da Organização.2 - A utilização desses créditos pela Organização está subordinada à autorização prévia do Conselho de Administração.Artigo 45o Exercício orçamental   O exercício orçamental começa em 1 de Janeiro e acaba em 31 de Dezembro. Artigo 46o Preparação e aprovação do orçamento
187 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071 - O Presidente do Instituto Europeu de Patentes apresenta ao Conselho de Administração o projecto de orçamento o mais tardar na data fixada pelo Regulamento Financeiro.2 - O orçamento assim como qualquer orçamento rectificativo ou suplementar são aprovados pelo Conselho de Administração.Artigo 47o Orçamento provisório   1 - Se no começo de um exercício orçamental o orçamento não tiver sido ainda aprovado pelo Conselho de Administração, as despesas poderão ser efectuadas mensalmente por capítulo ou por uma outra divisão, segundo o Regulamento Financeiro, no limite do duodécimo dos créditos abertos no orçamento do exercício precedente, sem que esta medida possa ter como efeito pôr à disposição do Presidente do Instituto Europeu de Patentes créditos superiores ao duodécimo dos previstos no projecto de orçamento.  2 - O Conselho de Administração pode, sob reserva de que sejam respeitadas as outras condições fixadas no número 1, autorizar as despesas que excedam o duodécimo.  3 - A título provisório, os pagamentos referidos no artigo 37o, alínea b), continuarão a ser efectuados nas condições fixadas no artigo 39o para o exercício que precede aquele a que se refere o projecto de orçamento.4 - Os Estados Contratantes pagam mensalmente, a título provisório e em conformidade com o artigo 40o, números 3 e 4, todas as contribuições financeiras especiais necessárias com vista a assegurar a aplicação dos números 1 e 2 do presente artigo. O artigo 39o, número 4, é aplicável a essas contribuições.   Artigo 48o Execução do orçamento
188 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071 - O Presidente do Instituto Europeu de Patentes executa o orçamento, assim como os orçamentos rectificativos ou suplementares, sob a sua própria responsabilidade e no limite dos créditos aprovados.  2 - Nos limites do orçamento, o Presidente do Instituto Europeu de Patentes pode efectuar, de acordo com as condições fixadas pelo Regulamento Financeiro, a transferência de créditos, seja de capítulo para capítulo, seja de subdivisão para subdivisão. Artigo 49o Verificação das contas   1 - As contas da totalidade das receitas e despesas do orçamento, assim como o balanço da Organização, são examinados por auditores que ofereçam todas as garantias de independência, nomeados pelo Conselho de Administração por um período de cinco anos, que pode ser prolongado ou renovado.  2 - A verificação é baseada em documentos e, se necessário, efectuada no local. A verificação tem por objecto verificar a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e assegurar a boa gestão financeira. Os auditores fazem um relatório, após o fecho de cada exercício, que contém uma certificação das contas assinada.3 - O Presidente do Instituto Europeu de Patentes submete anualmente ao Conselho de Administração as contas do exercício precedente que se referem às operações do orçamento, assim como o balanço do activo e do passivo da Organização, acompanhadas pelo relatório dos auditores. 4 - O Conselho de Administração aprova o balanço anual, assim como o relatório dos auditores, e dá quitação ao Presidente do Instituto Europeu de Patentes sobre a execução do orçamento. Artigo 50o  Regulamento Financeiro
189 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007O Regulamento Financeiro determina especialmente:   a)  As modalidades relativas à preparação e à execução do orçamento, assim como a apresentação e a verificação das contas;  b) As modalidades e o processo segundo os quais os pagamentos e contribuições previstos no artigo 37o, assim como os adiantamentos previstos no artigo 41o, devem ser postos à disposição da Organização pelos Estados Contratantes;  c) As regras e a organização do controlo e a responsabilidade dos funcionários da contabilidade e tesouraria;  d)  As taxas de juro previstas nos artigos 39o, 40o e 47o;  e)  As modalidades de cálculo das contribuições a pagar ao abrigo do artigo 146o;  f)  A composição e as tarefas de uma Comissão do Orçamento e das Finanças, que deveria ser instituída pelo Conselho de Administração;  g) Os princípios de contabilidade geralmente aceites nos quais se baseiam o orçamento e os relatórios financeiros anuais. Artigo 51o Taxas   1 - O Instituto Europeu de Patentes pode receber taxas por conta de qualquer tarefa ou procedimento oficial executado em virtude da presente Convenção.  2 - Os prazos de pagamento de taxas que não os fixados pela presente Convenção são previstos no Regulamento de Execução.3 - Quando o Regulamento de Execução prevê o pagamento de uma taxa, também prevê as consequências jurídicas da falta de pagamento dentro dos prazos.4 - O Regulamento relativo a Taxas fixa especialmente o montante das taxas e a sua forma de pagamento.
190 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007PARTE II   DIREITO DAS PATENTES   CAPÍTULO I   PatenteabilidadeArtigo 52o Invenções patenteáveis1 - As patentes europeias serão concedidas para quaisquer invenções, em todos os domínios tecnológicos, desde que sejam novas, envolvam actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial.  2 - Não são consideradas como invenções no sentido do número 1 particularmente:   a) As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos;  b)  As criações estéticas;  c) Os planos, princípios e métodos no exercício de actividades intelectuais, em matéria de jogo ou no domínio das actividades económicas, assim como os programas de computadores;  d)  As apresentações de informações.  3 - O número 2 não exclui a patenteabilidade dos elementos que enumera a não ser na medida em que o pedido de patente europeia ou a patente europeia se refira a um desses elementos considerado como tal. Artigo 53o Excepções à patenteabilidade   As patentes europeias não serão concedidas para:   a) As invenções cuja exploração comercial seja contrária à
191 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007ordem pública ou aos bons costumes, não podendo a execução de uma invenção ser considerada como tal pelo único facto de ser interdita, em todos os Estados Contratantes ou num ou vários de entre eles, por disposição legal ou regulamentar;  b)  As variedades vegetais ou as raças animais, assim como os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais. Esta disposição não se aplica aos processos microbiológicos e aos produtos obtidos por esses processos; c) Os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicáveis ao corpo humano ou animal. Esta disposição não se aplica aos produtos, especialmente às substâncias ou composições, para utilização num desses métodos.Artigo 54o  Novidade1 - Uma invenção é considerada nova se não fizer parte do estado da técnica.  2 - O estado da técnica é constituído por tudo o que foi tornado acessível ao público, antes da data da apresentação do pedido de patente europeia, por uma descrição escrita ou oral, uma utilização ou qualquer outro meio.  3 - É igualmente considerado como incluído no estado da técnica o conteúdo dos pedidos de patente europeia, tais como foram apresentados, que têm uma data de apresentação anterior à mencionada no número 2 e que não foram publicados a não ser nessa data ou em data posterior.  4 - Os números 2 e 3 não excluem a patenteabilidade de qualquer substância ou composição, compreendida no estado da técnica, para utilização num método de acordo com o artigo 53o c), desde que a sua utilização num desses métodos não esteja compreendida no estado da técnica.
192 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20075 - Os números 2 e 3 também não excluem a patenteabilidade de uma substância ou composição referida no número 4 para utilização específica num método de acordo com o Artigo 53o c), desde que essa utilização não esteja compreendida no estado da técnica.Artigo 55o Divulgações não oponíveis   1 - Para aplicação do artigo 54o, uma divulgação da invenção não é tida em consideração se não tiver ocorrido antes dos seis meses que precedem a apresentação do pedido de patente europeia e se resultar directa ou indirectamente: a)  De um abuso evidente em relação ao requerente ou ao seu antecessor de direito; ou  b)  Do facto de o requerente ou o seu antecessor legal ter exposto a invenção em exposições oficiais ou oficialmente reconhecidas nos termos da Convenção respeitante às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928 e revista pela última vez em 30 de Novembro de 1972.  2 - No caso citado na alínea b) do número 1, este último só é aplicável se o requerente declarar, na altura da apresentação do pedido, que a invenção foi realmente exposta e apresentar um certificado comprovativo da sua declaração no prazo e nas condições previstas no Regulamento de Execução.Artigo 56o  Actividade inventiva   Uma invenção é considerada como envolvendo actividade inventiva se, para um perito na técnica, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica. Se o estado da técnica abranger também documentos citados no artigo 54o, número 3, estes não são tidos em consideração para a apreciação da actividade inventiva.
193 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 57o Aplicação industrial   Uma invenção é considerada como susceptível de aplicação industrial se o seu objecto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo de indústria, incluindo a agricultura.CAPÍTULO IIPessoas habilitadas a pedir e a obter uma patente europeia - Designação do inventor Artigo 58o  Habilitação para apresentar um pedido de patente europeia   Qualquer pessoa singular ou colectiva e qualquer sociedade equiparada a uma pessoa colectiva, em consequência do direito de que depende, podem pedir uma patente europeia. Artigo 59o  Pluralidade de requerentes   Um pedido de patente europeia também pode ser apresentado quer por co-requerentes quer por dois ou mais requerentes que designem Estados Contratantes diferentes.Artigo 60o  Direito à patente europeia 1 - O direito à patente europeia pertence ao inventor ou ao seu sucessor de direito. Se o inventor for um trabalhador assalariado, o direito à patente europeia é definido segundo o direito do Estado em cujo território o trabalhador exerce a sua actividade principal; se não puder ser determinado o Estado em cujo território se exerce a actividade principal, o direito aplicável é o do Estado em cujo território se encontra o estabelecimento da entidade patronal a que o trabalhador está
194 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007ligado. 2 - Se várias pessoas realizaram a invenção independentemente uma das outras, o direito à patente europeia pertence àquela que apresentou o pedido da patente cuja data de apresentação é a mais antiga, desde que este primeiro pedido tenha sido publicado.3 - No procedimento perante o Instituto Europeu de Patentes, o requerente é considerado habilitado a exercer o direito à patente europeia.Artigo 61o Pedido de patente europeia apresentado por uma pessoa não habilitada   1 - Se uma decisão final transitada em julgado reconhecer o direito à obtenção de patente europeia a uma pessoa que não o requerente, essa pessoa pode, de acordo com o Regulamento de Execução:a)  Prosseguir, em vez do requerente, o procedimento relativo ao pedido de patente europeia, tomando este pedido por sua conta;  b)  Apresentar um novo pedido de patente europeia para a mesma invenção; ou  c)  Pedir a recusa do pedido de patente europeia.2 - O artigo 76o, número 1, é aplicável a qualquer novo pedido apresentado de acordo com o número 1 b). Artigo 62o Direito do inventor a ser designado   O inventor tem direito, em relação ao titular do pedido de patente europeia ou da patente europeia, a ser designado como tal perante o Instituto Europeu de Patentes.
195 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007CAPÍTULO IIIEfeitos da patente europeia e do pedido de patente europeia Artigo 63o Duração da patente europeia   1 - A duração da patente europeia é de 20 anos a contar da data da apresentação do pedido.  2 - O número 1 não limita o direito de um Estado Contratante de prolongar a duração de uma patente europeia, ou de conceder uma protecção correspondente a partir do vencimento dessa duração, nas condições aplicáveis às patentes nacionais:   a)  para ter em consideração um estado de guerra ou um estado de crise comparável que afectem esse Estado;  b)  se o objecto da patente europeia for um produto ou um processo de fabrico ou uma utilização de um produto que, antes da sua colocação no mercado nesse Estado, tenha de ser submetido a um procedimento administrativo de autorização instituído pela lei.3 - O número 2 aplica-se às patentes europeias concedidas em conjunto para qualquer grupo de Estados Contratantes visado no artigo 142o.  4 - Qualquer Estado Contratante que preveja um prolongamento da duração da patente ou uma protecção correspondente em conformidade com a alínea b) do número 2 pode, com base num acordo concluído com a Organização, transferir para o Instituto Europeu de Patentes a realização dos actos relativos à aplicação destas disposições. Artigo 64o  Direitos conferidos pela patente europeia   1 - Sob reserva do número 2, a patente europeia confere ao seu titular, a contar da data da publicação da menção da sua
196 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007concessão no Boletim Europeu de Patentes e em cada um dos Estados Contratantes em relação aos quais foi concedida, os mesmos direitos que lhe conferiria uma patente nacional concedida nesse Estado.  2 - Se o objecto da patente europeia é um processo, os direitos conferidos por essa patente estendem-se aos produtos obtidos directamente por esse processo.  3 - Qualquer contrafacção da patente europeia é apreciada em conformidade com a legislação nacional. Artigo 65o  Tradução do fascículo da patente europeia   1 - Qualquer Estado Contratante pode determinar, quando a patente europeia concedida, mantida como modificada ou limitada pelo Instituto Europeu de Patentes não estiver redigida numa das suas línguas oficiais, que o titular da patente deve fornecer ao serviço central da propriedade industrial uma tradução da patente, tal como concedida, modificada ou limitada, numa das línguas oficiais à sua escolha ou, na medida em que o Estado em questão impuser a utilização de uma língua oficial determinada, nessa língua. A tradução deve ser entregue no prazo de três meses a contar da data da publicação no Boletim Europeu de Patentes da menção da concessão ou da manutenção em forma modificada ou limitação da patente europeia, a não ser que o Estado considerado conceda um prazo mais longo.  2 - Qualquer Estado Contratante, que adoptou disposições ao abrigo do número 1, pode determinar que o titular da patente pague, num prazo fixado por esse Estado, o total ou parte dos custos da publicação da tradução.  3 - Qualquer Estado Contratante pode determinar que, se as disposições adoptadas em conformidade com os números 1 e 2 não forem observadas, a patente europeia é, desde o início, considerada sem efeito nesse Estado.
197 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 66o  Equivalência do pedido europeu com um pedido nacionalO pedido de patente europeia ao qual foi atribuído uma data de pedido tem, nos Estados Contratantes designados, o valor de um pedido nacional regular, tendo em conta, se for o caso, o direito de prioridade invocado para o pedido de patente europeia. Artigo 67o Direitos conferidos pelo pedido de patente europeia após a sua publicação   1 - A contar da data da sua publicação, um pedido de patente europeia assegura provisoriamente ao requerente, nos Estados Contratantes designados no pedido, a protecção prevista no artigo 64o.2 - Qualquer Estado Contratante pode determinar que o pedido de patente europeia não confere a protecção prevista pelo artigo 64o. Contudo, a protecção atribuída à publicação do pedido de patente europeia não pode ser inferior àquela que a legislação do Estado considerado atribui à publicação obrigatória dos pedidos de patente nacional não examinados. Em qualquer caso, cada Estado Contratante deve, pelo menos, prever que, a partir da publicação do pedido de patente europeia, o requerente pode exigir uma indemnização razoável, determinada segundo as circunstâncias, de qualquer pessoa que tenha explorado nesse Estado Contratante a invenção que constitui o objecto do pedido de patente europeia, em condições que, segundo o direito nacional, poriam em causa a sua responsabilidade se se tratasse de uma contrafacção de uma patente nacional.3 - Qualquer Estado Contratante que não tenha como língua oficial a língua do procedimento pode determinar que a protecção provisória especificada nos números 1 e 2 só é assegurada a partir da data em que uma tradução das reivindicações, quer numa das línguas oficiais desse Estado, à escolha do requerente, quer, na medida em que o Estado em
198 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007questão impuser a utilização de uma língua oficial determinada, nessa língua: a)  For tornada acessível ao público, nas condições previstas pela legislação nacional, ou  b) For comunicada à pessoa que explora a invenção no referido Estado.  4 – O pedido de patente europeia não adquire os efeitos previstos nos números 1 e 2 quando tiver sido retirado, considerado retirado ou for recusado em virtude de uma decisão final transitada em julgado. O mesmo acontece com os efeitos do pedido de patente europeia num Estado Contratante cuja designação foi retirada ou considerada retirada. Artigo 68o Efeitos da revogação ou limitação da patente europeia   O pedido de patente europeia assim como a patente europeia à qual deu lugar são considerados não ter tido, desde a origem, os efeitos previstos nos artigos 64o e 67o, na medida em que a patente tiver sido revogada ou limitada no decurso de um procedimento de oposição, de limitação ou de revogação.Artigo 69o Âmbito da protecção   1 - O âmbito da protecção conferida pela patente europeia ou pelo pedido de patente europeia é determinado pelas reivindicações. Não obstante, a descrição e os desenhos servem para interpretar as reivindicações.  2 - Durante o período até à concessão da patente europeia, o âmbito da protecção conferida pelo pedido de patente europeia é determinado pelas reivindicações contidas no pedido tal como publicado. Contudo, a patente europeia, tal como concedida ou modificada no decurso do procedimento de oposição, de limitação ou de revogação, determina retroactivamente a protecção
199 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007conferida pelo pedido, desde que esta protecção não seja alargada.    Artigo 70o Texto oficial do pedido de patente europeia ou da patente europeia1 - O texto do pedido de patente europeia ou da patente europeia redigido na língua do procedimento é o texto oficial em quaisquer procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes e em qualquer Estado Contratante.2 - Contudo, se o pedido de patente europeia tiver sido apresentado numa língua que não é uma língua oficial do Instituto Europeu de Patentes, esse texto constitui o pedido tal como foi apresentado, no sentido da presente Convenção.3 - Qualquer Estado Contratante pode determinar que uma tradução numa das suas línguas oficiais, prescrita por esse Estado em virtude da presente Convenção, é considerada nesse Estado como o texto oficial, excepto no caso de acções de nulidade, se o pedido de patente europeia ou a patente europeia na língua da tradução conferir protecção que é menos extensa do que a conferida pelo referido pedido ou pela referida patente na língua do procedimento.  4 - Qualquer Estado Contratante que determine uma disposição em aplicação do número 3:   a)  Deve permitir ao requerente ou ao titular da patente europeia que apresente uma tradução revista do pedido de patente europeia ou da patente europeia. Esta tradução revista não tem efeitos jurídicos enquanto não forem cumpridas as condições fixadas pelo Estado Contratante de acordo com o artigo 65o, número 2 ou o artigo 67o, número 3;  b) Pode ordenar que aquele que nesse Estado começou a explorar uma invenção de boa fé ou fez preparativos efectivos e sérios para esse fim, sem que essa exploração constitua uma contrafacção do pedido ou da patente no texto da tradução inicial, pode, depois que
200 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007a tradução revista produzir efeito, prosseguir, a título gratuito, a exploração na sua empresa ou para as necessidades desta. CAPÍTULO IV   Do pedido de patente europeia como objecto de propriedadeArtigo 71o Transferência e constituição de direitos   O pedido de patente europeia pode ser transferido ou dar lugar à constituição de direitos para um ou vários dos Estados Contratantes designados.Artigo 72o  Cessão   A cessão do pedido de patente europeia deve ser feita por escrito e requer a assinatura das partes no contrato. Artigo 73o Licença contratual   Um pedido de patente europeia pode ser, na sua totalidade ou em parte, objecto de licenças para a totalidade ou parte dos territórios dos Estados Contratantes designados. Artigo 74o  Direito aplicável   Salvo disposições em contrário na presente Convenção, o pedido de patente europeia como objecto de propriedade está submetido, em cada Estado Contratante designado e com efeito nesse Estado, à legislação aplicável no referido Estado aos
201 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007pedidos de patente nacional. PARTE III   O PEDIDO DE PATENTE EUROPEIA  CAPÍTULO IApresentação do pedido de patente europeia e condições a que deve satisfazerArtigo 75o Apresentação do pedido de patente europeia   1 - O pedido de patente europeia pode ser apresentado:a)  Quer junto do Instituto Europeu de Patentes;  b) Quer, se a legislação de um Estado Contratante o permitir, e sob reserva do artigo 76o, número 1, junto do serviço central da propriedade industrial ou de outros serviços competentes desse Estado. Um pedido assim apresentado tem os mesmos efeitos que se tivesse sido apresentado na mesma data no Instituto Europeu de Patentes.  2 - O disposto no número 1 não prejudica a aplicação das disposições legislativas ou regulamentares que num Estado Contratante:   a) Regem as invenções que não podem, em razão do seu objecto, ser comunicadas ao estrangeiro sem autorização prévia das autoridades competentes do Estado em causa; ou  b) Determinam que qualquer pedido de patente deve ser inicialmente apresentado junto de uma autoridade nacional ou submetem a uma autorização prévia a apresentação directa junto de uma outra autoridade.
202 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 76o Pedidos divisionários europeus   1 - Um pedido divisionário de patente europeia deve ser apresentado directamente junto do Instituto Europeu de Patentes de acordo com o Regulamento de Execução. Apenas pode ser apresentado para elementos que não se estendam para além do conteúdo do pedido inicial tal como foi apresentado; na medida em que for satisfeita essa exigência, o pedido divisionário é considerado como apresentado na data da apresentação do pedido inicial e beneficia do direito de prioridade.  2 - Todos os Estados Contratantes designados no pedido inicial aquando da apresentação de um pedido divisionário de patente europeia são considerados designados no pedido divisionário.Artigo 77o  Transmissão dos pedidos de patente europeia   1 - O serviço central da propriedade industrial do Estado Contratante transmite ao Instituto Europeu de Patentes os pedidos de patente europeia apresentados junto dele ou junto de qualquer outra autoridade competente desse Estado, de acordo com o Regulamento de Execução.  2 - Um pedido de patente europeia, cujo objecto foi sujeito a segredo, não é transmitido ao Instituto Europeu de Patentes.3 - Um pedido de patente europeia que não for transmitido ao Instituto Europeu de Patentes dentro do prazo é considerado retirado.Artigo 78o Condições a que deve satisfazer o pedido de patente europeia   1 - O pedido de patente europeia deve conter:   a) Um requerimento para a concessão de patente europeia;  b) Uma descrição da invenção;
203 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007c) Uma ou mais reivindicações;  d) Os desenhos a que se referem a descrição ou as reivindicações;  e) Um resumo,e satisfazer os requisitos previstos pelo Regulamento de Execução.2 - O pedido de patente europeia está sujeito ao pagamento da taxa de apresentação e da taxa de pesquisa. Se a taxa de apresentação ou a taxa de pesquisa não forem pagas dentro do prazo, o pedido é considerado retirado.Artigo 79o Designação dos Estados Contratantes   1 - Todos os Estados Contratantes partes na presente Convenção no momento da apresentação do pedido de patente europeia devem ser considerados para efeitos de designação no pedido de concessão da patente europeia.2 - A designação de um Estado Contratante está sujeita ao pagamento de uma taxa de designação.3 - A designação de um Estado Contratante pode ser retirada em qualquer momento até à concessão da patente europeia.Artigo 80o Data de apresentação   A data de apresentação do pedido de patente europeia é aquela em que são satisfeitos os requisitos previstos no Regulamento de Execução.Artigo 81o  Designação do inventor   O pedido de patente europeia deve designar o inventor. Se
204 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007o requerente não é o inventor, ou não é o único inventor, esta designação deve conter uma declaração que indique a origem da aquisição do direito à patente europeia.Artigo 82o  Unidade de invenção   O pedido de patente europeia apenas pode dizer respeito a uma invenção ou a uma pluralidade de invenções ligadas entre si de tal modo que formem um só conceito inventivo geral. Artigo 83o  Descrição da invenção   A invenção deve ser descrita no pedido de patente europeia de forma suficientemente clara e completa para que um perito na matéria a possa executar. Artigo 84o  Reivindicações   As reivindicações definem o objecto da protecção pedida.Devem ser claras e concisas e apoiar-se na descrição.Artigo 85o Resumo   O resumo serve exclusivamente para fins de informação técnica; não pode ser tido em consideração para qualquer outro fim, especialmente para apreciar a extensão da protecção pedida e para a aplicação do artigo 54o, número 3.Artigo 86o Taxas anuais de pedido de patente europeia
205 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071 - Devem ser pagas taxas anuais, em conformidade com o Regulamento de Execução, ao Instituto Europeu de Patentes em referência aos pedidos de patente europeia. Essas taxas são devidas ao terceiro ano, a contar da data de apresentação do pedido, e por cada um dos anos seguintes. Quando o pagamento de uma taxa anual não for efectuado dentro do prazo, o pedido é considerado retirado.2 - Nenhuma outra taxa anual é exigível após o pagamento daquela que deve ser paga em relação ao ano no decurso do qual a menção da concessão da patente europeia é publicada no Boletim Europeu de Patentes. CAPÍTULO II   Prioridade Artigo 87o  Direito de prioridade1 - Aquele que apresentou regularmente, num ou paraa)  Um Estado parte na Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou b)  Um membro da Organização Mundial do Comércio,um pedido de patente de invenção, de modelo de utilidade ou de certificado de utilidade, ou o seu sucessor, goza, para efectuar a apresentação de um pedido de patente europeia para a mesma invenção, do direito de prioridade durante o prazo de doze meses a contar da data da apresentação do primeiro pedido. 2 - Qualquer apresentação que tenha o valor de uma apresentação nacional regular em virtude da legislação nacional do Estado no qual foi efectuada ou de acordos bilaterais ou multilaterais, incluindo a presente Convenção, é reconhecida como dando origem ao direito de prioridade.
206 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20073 - Deve entender-se por apresentação nacional regular qualquer apresentação que seja suficiente para estabelecer a data em que o pedido foi apresentado, qualquer que seja o resultado posterior deste pedido.4 - É considerado como primeiro pedido, cuja data de apresentação é o ponto de partida do prazo de prioridade, um pedido posterior que tenha o mesmo objecto que um primeiro pedido anterior, apresentado no ou para o mesmo Estado, com a condição de que esse pedido anterior, na data da apresentação do pedido posterior, tenha sido retirado, abandonado ou recusado sem ter sido submetido à inspecção pública e sem deixar subsistir direitos, e que não serviu ainda de base para a reivindicação do direito de prioridade. O pedido anterior já não pode então servir de base para a reivindicação do direito de prioridade. 5 - Se a primeira apresentação foi efectuada junto de um serviço da propriedade industrial que não está vinculado pela Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial ou pelo Acordo que estabelece a Organização Mundial do Comércio, os números 1 a 4 só se aplicam na medida em que, de acordo com uma comunicação emitida pelo Presidente do Instituto Europeu de Patentes, esse serviço reconhece que uma primeira apresentação efectuada junto do Instituto Europeu de Patentes dá origem a um direito de prioridade submetido a condições e com efeitos equivalentes aos previstos na Convenção de Paris.Artigo 88o Reivindicação de prioridade1 - O requerente de uma patente europeia que queira usufruir da prioridade de um pedido anterior é obrigado a apresentar uma declaração de prioridade e qualquer outro documento exigido, de acordo com o Regulamento de Execução.2 - Podem ser reivindicadas prioridades múltiplas em relação a um pedido de patente europeia, mesmo se forem originárias de Estados diferentes. Se for o caso, podem ser reivindicadas prioridades múltiplas para uma mesma reivindicação. Se forem
207 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007reivindicadas prioridades múltiplas, os prazos, que têm por ponto de partida a data de prioridade, são calculados a contar da data de prioridade mais antiga.3 - Quando uma ou várias prioridades são reivindicadas para o pedido de patente europeia, o direito de prioridade só abrange os elementos do pedido de patente europeia que estiverem contidos no pedido ou nos pedidos cuja prioridade é reivindicada.4 - Se certos elementos da invenção para os quais é reivindicada a prioridade não figurarem entre as reivindicações formuladas no pedido anterior, basta, para que a prioridade possa ser concedida, que o conjunto dos documentos do pedido anterior descreva de uma forma precisa os referidos elementos.Artigo 89o  Efeito do direito de prioridade   Para efeito do direito de prioridade, a data de prioridade é considerada como sendo a data da apresentação do pedido de patente europeia por aplicação do artigo 54o, números 2 e 3, e do artigo 60o, número 2.PARTE IV   PROCEDIMENTO ATÉ À CONCESSÃO Artigo 90o  Exame quando da apresentação e quanto às exigências de forma   1 - O Instituto Europeu de Patentes examina, em conformidade com o Regulamento de Execução, se o pedido satisfaz as exigências para que lhe seja atribuída uma data de apresentação.2 - Se não puder ser atribuída uma data de apresentação, após o exame efectuado ao abrigo do número 1, o pedido não é tratado