6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(59)desconfiança em relação ao poder, sobretudo e desde logo em relação ao poder legislativo. Dizer o contrário seria, no mínimo, uma expressão clara de uma coisa que eu não quero qualificar.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Vou responder apenas com um ditado latino: est modus in rebus. Desconfiança, sim, mas não tanta! E a prova de que a nossa desconfiança é excessiva é que não há disposições destas na generalidade das constituições, o que quer dizer que os nossos constituintes, quer na Constituição de 1976 quer agora, são muito mais desconfiados do que os outros constituintes.Voz inaudível na gravação.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Nós nunca entendemos que esta consagração viesse a ser entendida como um direito absoluto, que todo o papelinho que entrasse em São Bento tivesse que ter uma resposta^ Sinceramente, não era bem esse o alcance da nossa proposta. Só que há petições e petições, só que a ínisorição desse direito aqui era, a meu ver, uma protecção muito importante para os cidadãos.Mas nós 'transferimos agora as nossas esperanças — já que a AD matou as primeiras à nascença — precisamente para o novo n.° 2, em que se retoma a mesma preocupação:As petições dirigidas à Assembleia da República que reúnam os requisitos mínimos de repre-sentativildade fixados na lei serão obrigatoriamente apreciadas no Parlamento.Digamos que não seria uma satisfação total, mas seria uma satisfação parcial no aspecto mais importante da nossa preocupação se isto viesse a encontrar consagração constitucional.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, passamos, portanto, à discussão ...Perdão, está ainda inscrito o Sr. Deputado Luís Beiroco. Faça favor, Sr. Deputado.Voz inaudível na gravação.Sendo assim, passamos à discussão da alteração ao n.° 3, proposta pelo PCP, e do novo n.° 2, proposto pela FRS, que são de sentido análogo.Foi sobre este assunto que pediu a palavra, Sr. Deputado Luís Beiroco?Voz inaudível na gravação.Faça favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): —A Aliança Democrática manifestou na subcomissão a sua quanto a esta matéria e penso que deve continuar a manter a sua posição, porque me parece que Ssto seria um grave desvio à própria autonomia de um órgão de soberania como é a Assembleia da República, quenão deve produzir debates que não seja por sua iniciativa ou em virtude das relações que mantém com outros órgãos de soberania.Afinal, isto equivaleria a permitir que houvesse debates na Assembleia da República por iniciativa popular e, em meu entender, isso constitui um certo entorse ao princípio da democracia representativa.E penso que, a querer-se realmente consagrar algumas possibilidades de iniciativa popular, então, pessoalmente prefiro que se consagre, por exemplo, o referendo da ínfcMiva popular.Voz inaudível na gravação.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, em relação à parte final do que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, que é bastante elucidativa, eu apenas chamaria a atenção para o seguinte: a Aliança Democrática defende o referendo e .propõe no seu projjecto de revisão comstHfcucional a introdução do referendo em certos casos.Não vejo como é que, na lógica de um apelo a institutos de democracia, a Aliança Democrática se opõe a uma conjugação de algo que nem sequeT é MlciatiVa popular —é menos que iniciativa popular, é apenas uma petição —, à conjugação desse direito de petição com a decisão a cargo da Assembleia da República.Por outro lado, a Aliança Democrática precontea que em certas matérias se verifique uma transferência da decisão política da Assembleia da República para o eleitorado e, por outro, quando aqui se continua a manter o princípio dai decisão a cargo da Assembleia da República e apenas se 'impõe que a lei1, em certos casos, obrigue a Assembleia a apreciaT petições — petições e não ináciatiivas populares, porque uma coisa é a petiição, outra coisa é a iniciativa popular e a petição é menos—, a Aliança Democrática pronunciou--se contra. Isto pairece-me ser uma contradição.Esta fórmula .preconizada pela FRS é muito menos do que a fórmula preconizada pela AD.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — O Sr. Deputado Jorge Miranda escamoteou alguns dos argumentos apresentados pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, que talvez não os tenha tratado exaustivamente, e não posso deixar de referir esse facto.Em primeiro lugar, quanto ao conceito de repre-sentaitividade mínima, nós não sabemos o que é que a FRS pensa sobre isso, porque esta proposta não está devidamente fundamentada e é um conceito que pode vir a dar lugar a situações, a que eu quase chamaria de caricatas, como esta: a manter-se esta redacção, que, aliás, consta também do projecto do PCP, podia haver um grupo dte cidadãos, maior ou menor, de 100 ou 10000, que tinha mais direitos do que os próprios deputados que representam toda a Nação.Que eu saiba das dispoáções legais e regimentais os deputados, enquanto indivíduos, não têm direito a fixar à sua vontade a ordem do dia do Plenário.