41 | I Série - Número: 052 | 3 de Maio de 2010O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, assim se conclui o nosso debate quinzenal de hoje.A próxima reunião terá lugar no dia 5, quarta-feira, às 15 horas. Da ordem do dia constam declarações políticas e a discussão dos projectos de lei n.os 200/XI (1.a) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP) e 87/XI (1.a) — Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho) (PCP); da proposta de lei n.o 14/XI (1.a) — Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e dos projectos de lei n.os 183/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP) e 239/XI (1.a) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (BE) e do projecto de resolução n.o 89/XI (1.a) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).Serão ainda debatidas as propostas de resolução n.os 2/XI (1.a) – Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, e 5/XI (1.a) — Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e a petição n.o 8/XI (1.a) – Da iniciativa de Hélio Francisco Pires de Sales e outros, visando impedir qualquer alteração ao Acordo Laboral (Base das Lajes) vigente que prejudique os trabalhadores portugueses, designadamente ao nível da actualização salarial.Também serão discutidos os projectos de lei n.os 192/XI (1.a) – Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP), 118/XI (1.a) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE) e 237/XI (1.a) — Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais (Os Verdes), e o projecto de resolução n.o 64/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos (PSD).Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 19 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Teresa da Silva Morais Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia