29 DE SETEMBRO DE 2018 17 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas observações acerca desta proposta de lei. A primeira observação é relativa à primeira das normas que estamos a apreciar, a da criminalização do treino para o exercício de atividades terroristas. Não temos nada contra, obviamente, embora nos pareça que se está a criar, no âmbito da União Europeia, uma espécie de ordem jurídica paralela, ou seja, cria-se uma ordem jurídica para penalizar vários crimes, os mais diversos, contra as pessoas, etc., e depois cria-se uma ordem jurídica à parte, com uma certa marca do terrorismo. Eu pergunto se o que está aqui previsto, relativamente ao terrorismo, não é aplicável a outras formas de criminalidade. Certamente que é! A legislação penaliza o treino, instrução ou conhecimentos sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas. Ora bem, eu pergunto: se estas atividades forem desenvolvidas não para as chamadas «atividades terroristas» mas, por exemplo, para rebentar com caixas Multibanco, não são penalizadas? Certamente que são! Portanto, creio que se começa a criar uma espécie de marca especificamente relacionada com o terrorismo quando, em relação a este tipo de atividades, obviamente tem de haver punição no que se refere ao terrorismo, mas também a atividades criminosas, que também são socialmente nocivas. Mas, como é óbvio, não objetamos a que quem ministra treino para a prática de atividades terroristas seja penalizado. A outra questão remete-nos para um outro problema, o do financiamento. Temos apoiado as iniciativas legislativas que visam combater o financiamento do terrorismo e de outras atividades ilícitas. O combate ao branqueamento de capitais não tem que ver apenas com a possibilidade de financiamento de organizações terroristas, mas também com o financiamento de outras atividades criminais, como é evidente. E aquilo que eu disse antes também se aplica neste caso. Por outro lado, a parte final, a última disposição que é proposta — e o Sr. Deputado José Manuel Pureza há pouco chamou a atenção para este ponto — remete-nos para um outro problema, o dos rótulos, ou seja, quem é que a União Europeia considera que tem o rótulo de organização terrorista. E nós sabemos que os rótulos variam com o tempo. Mais: também sabemos que há uma imensa dualidade de critérios ao nível da União Europeia sobre quem é terrorista e quem não é. Basta que a União Europeia atribua o rótulo «moderados» a organizações terroristas que cometem as maiores atrocidades — e a Síria dá-nos exemplos flagrantes disto mesmo — e então, aí, já não são organizações terroristas, são organizações moderadas, que a União Europeia apoia, financeira e mediaticamente, nas suas campanhas e que também treinam para cometer atentados terroristas na Europa. Pergunto se organizações como a chamada Frente Al-Nusra, que teve, e tem, o apoio da União Europeia para combater na Síria, para combater o povo sírio, são também consideradas organizações terroristas. Certamente que para a União Europeia não o são, porque até a apoia por todos os meios ao seu alcance. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que, como é óbvio, era importante uma armadura legislativa de combate ao terrorismo, mas também era importante que não houvesse uma escandalosa dualidade de critérios por parte da União Europeia e dos seus Estados quanto àqueles que são terroristas e quanto àqueles que para a União Europeia não o são, porque são — passe a expressão — os «nossos» terroristas. Era importante que acabasse essa dualidade de critérios. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.