II SÉRIE-B — NÚMERO 21 46 total disponibilidade para a colaboração com o Tribunal de Contas, apresentando voluntariamente todos os elementos que permitissem ao Tribunal fazer uma avaliação profunda e detalhada da situação?”Resposta do Dr. Guilherme d’Oliveira Martins: “- Sr. Presidente, a colaboração foi total. Nem podia ser de outra maneira! Recordo que foi o Parlamentoque reforçou, muito significativamente, as sanções, para quem não cumpra as solicitações do Tribunal. Os juízes de auditoria têm competências para sancionarem em primeira instância quem não cumpra. E devo dizer que a colaboração é uma colaboração voluntária e tem sido uma colaboração satisfatória. Mas a ordem jurídica, definida pelo Parlamento e reforçada em 2006 e em 2011, aponta para que um gestor que dificulte o fornecimento de elementos, naturalmente, será sancionado.”68 Sanções aplicáveis ao não cumprimento das recomendações do Tribunal de ContasReferiu o Dr. Guilherme d’Oliveira Martins em resposta à Sr.a Deputada Ana Drago (BE): “(...) Peço-lhe muita desculpa, Sr.a Deputada, mas o Tribunal não faz alertas. O Tribunal faz recomendações, as recomendações têm um regime jurídico, o regime jurídico estabelece que as recomendações têm de ser cumpridas e, se não forem cumpridas, dão lugar a sanções.  Devo também dizer que este é um dos domínios em que o juiz da auditoria pode imediatamente aplicar a sanção se a recomendação não for seguida, designadamente no que se refere à cooperação com o Tribunal.  Não tem sido o caso. Aliás, o Sr. Deputado Paulo Sá já me perguntou se tinha havido casos de não cooperação, isto é, de falta de informação ou outros problemas, e a resposta é não. Não tem havido. Mas, naturalmente, que esta questão é particularmente importante.  Isto, Sr.a Deputada, só para dar nota de que as recomendações não são sugestões. As recomendações têm consequências jurídicas. As recomendações têm de ser cumpridas e são obrigatórias não apenas para os seus destinatários diretos mas para todos aqueles que estejam em situação semelhante. Esta é a razão pela qual é prematuro estarmos a dizer se o Tribunal vai ou não vai, e em que termos, julgar responsabilidades nesta matéria.”69O Sr. Presidente do Tribunal de Contas concluiu a sua intervenção inicial na Comissão com observações e recomendações de extrema importância, que de seguida se reproduzem, e que importa reter: “(...) o recurso aos swaps consubstancia um ato de gestão pública e financeira que, em conformidade, terá de obedecer a regras claras. Primeiro: cumprimento do princípio da legalidade, que compreende o importante princípio da precedência de lei, que determina que, ao contrário dos entes privados, os agentes e gestores públicos só podem fazer aquilo que está nas atribuições das entidades em causa, e não está nas atribuições realizar operações especulativas. Mesmo que se pretendesse dizer «queremos beneficiar os contribuintes», não! Não está nas atribuições do Estado fazer especulação. Depois, em segundo lugar, o princípio da boa gestão do serviço público, onde se inclui o princípio da prossecução do interesse público, o princípio da economicidade, da eficiência e da eficácia. Em terceiro lugar, o princípio da proporcionalidade das decisões. E, em quarto lugar, o princípio da transparência, que compreende, entre outros deveres, o dever de fundamentação das decisões. Admito e o Tribunal admite que, em determinadas circunstâncias, haja um fundamento, mas o fundamento tem de estar claro para se correr um risco. E esse fundamento, obviamente, não pode levar a pôr em causa a defesa intransigente do interesse público e dos dinheiros e valores dos contribuintes. Todos os princípios que acabei de referir são alguns dos que disciplinam a atuação da Administração e dos demais agentes que desenvolvem uma atividade de relevante interesse público. Têm consagração na Constituição, nos artigos 266.o e 267.o, têm consagração na legislação financeira mais relevante que regula a                                                           68 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 3 de julho de 2013, do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, pág. 24, sublinhado do relator. 69 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 3 de julho de 2013, do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, págs. 32-33, sublinhado do relator.