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78 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 72.o Segurança socialAos beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária são aplicáveis as disposições legais relativas ao sistema de segurança social.Artigo 73.o Cuidados de saúde1 - Os beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária e respetivos membros da família têm acesso ao Serviço Nacional de Saúde, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais.2 - São assegurados cuidados de saúde adequados, incluindo tratamento de perturbações mentais, quando necessários, aos beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária que se integrem nos grupos de pessoas particularmente vulneráveis nas mesmas condições que aos cidadãos nacionais.3 - Considera-se que têm necessidades especiais para efeitos do disposto no número anterior, as grávidas, os deficientes, as vítimas de tortura, violações ou outras formas graves de violência física, psicológica ou sexual, como as vítimas de violência doméstica e as vítimas de mutilação genital feminina, os menores que sofreram qualquer forma de abuso, negligência, exploração, tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ou os efeitos de um conflito armado.Artigo 74.o AlojamentoAos beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária é assegurado acesso a alojamento, em condições equivalentes às dos estrangeiros que residam legalmente em Portugal.Artigo 75.o Liberdade de circulação em território nacionalÉ garantida a liberdade de circulação em território nacional aos beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, nas mesmas condições que as previstas para os estrangeiros que residam legalmente em Portugal.Artigo 76.o Programas de integraçãoA fim de facilitar a integração dos refugiados e dos beneficiários da proteção subsidiária na sociedade portuguesa, devem ser promovidos programas de integração pelas entidades competentes.CAPÍTULO VIII Disposições comuns aos estatutos de requerentes e beneficiários de asilo e proteção subsidiáriaArtigo 77.o Disposições relativas a pessoas particularmente vulneráveis1 - Tanto no procedimento de análise como na prestação das condições materiais de acolhimento, bem como dos cuidados de saúde, é tida em consideração a situação das pessoas particularmente vulneráveis, nos termos dos artigos seguintes.2 - Aquando da apresentação do pedido de proteção internacional ou de proteção subsidiária ou em qualquer fase do procedimento, a entidade competente deve identificar as pessoas cujas necessidades
81 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 83.o Formação e confidencialidadeOs intervenientes no procedimento de proteção internacional, bem como todos os que trabalhem com requerentes e beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, nomeadamente em centros de acolhimento e postos de fronteira, devem dispor de formação adequada, estando sujeitos ao dever de confidencialidade no que respeita às informações a que tenham acesso no exercício das suas funções.Artigo 84.o Gratuitidade e urgência dos processosOs processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de proteção subsidiária são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa quer na judicial.Artigo 85.o Simplificação, desmaterialização e identificaçãoSão aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do artigo 212.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, respeitantes à simplificação, desmaterialização e identificação de pessoas.Artigo 86.o Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de janeiro de 1967.Artigo 87.o Lei n.o 67/2003, de 23 de agostoO disposto na presente lei não prejudica o regime jurídico previsto na Lei n.o 67/2003, de 23 de agosto (transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho).Artigo 88.o Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.os 15/98, de 26 de março, e 20/2006, de 23 de junho.Artigo 89.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e é aplicável aos pedidos de proteção internacional pendentes, com exceção do previsto no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, com a redação dada pela presente lei.Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———
82 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PS, PCP, BE E PSD/CDS-PP,PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PSConsultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014 Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014A Deputada do PS, Ana Catarina Mendes.  Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PCP«Artigo 2.o [»]1 – (») (») ag) «Requerente com necessidades de acolhimento especiais» uma pessoa vulnerável, designadamente menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas com doenças graves, pessoas com perturbações mentais e pessoas que tenham sido sujeitas a atos de tortura, violação, violência doméstica, mutilação genital feminina ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual, que carece de garantias especiais a fim de usufruir dos direitos e cumpre as obrigações previstas na presente lei; (»)2 – (») 3 – A designação de países de origem seguros, para efeitos da presente lei, depende da aprovação de legislação complementar.Artigo 10.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – Se houver indicações de que os nacionais de países terceiros ou apátridas colocados em centros de instalação temporária ou presentes em postos de fronteira, incluindo as zonas de trânsito nas fronteiras externas, podem querer apresentar um pedido de proteção internacional, ser-lhes-ão prestadas informações sobre a possibilidade de o fazer.  Artigo 11.o [»]1 – Os requerentes de proteção internacional são autorizados a permanecer em território nacional até à decisão final sobre o seu pedido.2 – (»)Artigo 13.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informa, imediatamente, o representante do ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome, da apresentação do pedido de proteção internacional, podendo estes contactar o requerente logo após Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014a receção de tal comunicação com o objetivo de o informar sobre o respetivo procedimento, bem como sobre a sua possível intervenção no mesmo, a qual depende de consentimento do requerente.4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – (»)Artigo 17.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – O relatório referido no n.o1 é comunicado ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome, desde que o requerente dê o seu consentimento, nos termos do número 3, do artigo 13.o para que esta querendo, se pronuncie no mesmo prazo concedido ao requerente.4 – Os motivos da recusa de confirmação do relatório por parte do requerente são averbados no seu processo, não obstando à decisão sobre o pedido. Artigo 20.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – A decisão referida no n.o1 é comunicada ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome, desde que o requerente dê o seu acordo.Artigo 24.o [»]1 – O Serviço de Estrangeiros e Fonteiras comunica a apresentação do pedido de proteção internacional a que se refere o artigo anterior ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome, que podem entrevistar o requerente se o desejarem.2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – A decisão prevista no número anterior é notificada, por escrito, ao requerente com informação dos direitos de impugnação jurisdicional que lhe assistem em língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, e é comunicada a representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome, desde que o requerente dê o seu acordo.Artigo 25.o [»]1 – A decisão proferida pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é suscetível de impugnação jurisdicional perante os tribunais administrativos, no prazo de oito dias, com efeito suspensivo.  2 – (»).
92 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 20143 – O recurso jurisdicional das decisões respeitantes à impugnação jurisdicional referida no n.o 1 tem efeito suspensivo.4 – (»).Artigo 28.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – Durante a instrução, o representante do ACNUR ou o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome, pode juntar ao processo relatórios ou informações sobre o respetivo país de origem e obter informações sobre o pedido de proteção internacional e sobre o andamento do processo, desde que o requerente dê o seu acordo.   5 – Em qualquer fase do processo, o representante do ACNUR ou o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome, pode apresentar as suas observações ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no exercício das funções que lhe incumbem por força do artigo 35.o da Convenção de Genebra.Artigo 29.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras notifica a decisão proferida ao requerente em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda, com menção do direito que lhe assiste nos termos do artigo seguinte e comunica-a ao representante do ACNUR ou ao Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome, desde que o requerente dê o seu acordo.Artigo 33.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – O Serviço de Estrangeiros e Fronteira informa o representante do ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome da apresentação de pedido subsequente.4 – (») 5 – (») 6 – Caso se conclua que não foram apresentados novos elementos de prova o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere decisão de inadmissibilidade do pedido, notificando de imediato o requerente, em língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, dos motivos da decisão atendendo ao resultado da apreciação preliminar, bem como da possibilidade de impugnação jurisdicional, perante os tribunais administrativos, no prazo de oito dias, e com efeito suspensivo.7 – (»).
94 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 43.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – O representante do ACNUR ou o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome, são informados da declaração de perda do direito de proteção internacional.Artigo 49.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – Eliminar (manter redação atual: Há recurso a um intérprete para os efeitos da alínea c) do n.o 1 sempre que o requerente não conheça ou não domine a língua portuguesa ou nos casos especialmente previstos na lei processual penal.) 4 – Eliminar (manter redação atual: O ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados podem proporcionar aconselhamento jurídico direto aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária em todas as fases do procedimento.) 5 – (») 6 – Os advogados dos requerentes, os representantes do ACNUR, o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome, e representantes de outras organizações não-governamentais que desenvolvam atividades nesta área têm ainda direito de acesso a zonas vedadas, como locais de detenção ou de trânsito, para poder prestar àquele o devido aconselhamento.7 – (»)Artigo 59.o [»]1 – (»)a) (») b) (») c) (») d) Assegurar aos requerentes a possibilidade de comunicar com a sua família ou os seus representantes legais, assim como com os representantes do ACNUR ou o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome; e) (»)2 – (») 3 – (») 4 – Aos advogados dos requerentes, aos representantes do ACNUR ou o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome, e de outras organizações não governamentais que desenvolvam atividades nesta área e como tal sejam reconhecidas pelo Estado, é assegurado o acesso aos centros de acolhimento e outras instalações de alojamento de forma a assistir os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária, só podendo ser fixadas restrições de acesso se devidamente
96 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO BEArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho[»]:Artigo 2.o [»]1 – [»]:a) [»]; b) [»]; c) [... ]; d) [... ]; e) [... ]; f) [... ]; g) [»]; h) [Eliminar]; i)  «Estatuto de proteção subsidiária»: o reconhecimento, por parte das autoridades portuguesas competentes, de um estrangeiro ou de um apátrida como pessoa elegível para a concessão de autorização de residência por proteção subsidiária; j) [... ]; k) [»]:i) [»]; ii) [»]; iii) [»]; iv) Ascendentes na linha reta e em primeiro grau do beneficiário de proteção internacional se este for menor e solteiro; v) Adulto responsável por menor não acompanhado e solteiro;l) [»]; m) «Menores não acompanhados ou separados» quaisquer pessoas nacionais de países terceiros ou apátridas com idade inferior a 18 anos que entrem em território nacional separadas de ambos os pais ou não acompanhadas por um adulto que, por força da lei ou do costume, se responsabilize por elas, enquanto não são efetivamente tomadas a cargo por essa pessoa, ou que tenham sido abandonados após a entrada em território nacional; n) [»]:i) [»]; ii) «Religião», que abrange, designadamente, o facto de se ter convicções teístas, não teístas e ateias, a liberdade de conversão, a participação ou a abstenção de participação em cerimónias de culto privadas ou públicas, quer a título individual, quer em conjunto com outras pessoas, noutros atos religiosos ou expressões Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014de convicções, ou formas de comportamento pessoal ou comunitário fundadas em credos religiosos ou por estes impostas; iii) [»]; iv) «Grupo», um grupo social específico nos casos concretos em que: Os membros desse grupo partilham de uma característica inata ou de uma história comum que não pode ser alterada, ou partilham de uma característica ou crença considerada tão fundamental para a identidade ou consciência dos membros do grupo que não se pode exigir que a ela renunciem; ou  Esse grupo tenha uma identidade distinta no país em questão, porque é encarado como diferente pela sociedade que o rodeia; v) [»].o) [»].p) [»]; q) «País de origem seguro», o país de que o requerente é nacional ou, sendo apátrida, residente habitual, em relação ao qual o requerente não tenha invocado nenhum motivo grave para considerar que o mesmo não é seguro, tendo em conta as circunstâncias pessoais do requerente no que respeita ao preenchimento das condições para beneficiar de proteção internacional. A designação de países de origem seguros, para efeitos da presente lei, depende da aprovação de legislação complementar para o efeito, nos termos das disposições aplicáveis da Diretiva 2013/32/UE; r) «País terceiro seguro», o país onde o requerente de proteção internacional tenha permanecido ou transitado antes de chegar a Portugal e onde, comprovadamente, não seja objeto de ameaças à sua vida e liberdade, onde sejam respeitados o princípio de não repulsão e o direito de não ser objeto de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, e onde possa requerer o estatuto de refugiado e, sendo-lhe concedido, receber proteção, nos termos da Convenção de Genebra, observadas as seguintes regras:i) A existência de um tratado ou convenção internacional entre o Estado português e o país terceiro que regule as condições de acesso do requerente à proteção internacional, em conformidade com disposto no presente artigo; ii) Uma ligação entre o requerente de proteção internacional e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa pessoa se dirija para esse país, sem prejuízo da faculdade de o requerente contestar a existência dessa ligação; iii) A inexistência de um risco de sofrer ofensa grave, nos termos do disposto no artigo 7.o; iv) Certificação de que o conceito de país terceiro seguro pode ser aplicado a determinado país ou a determinado requerente, incluindo a análise casuística da segurança do país para determinado requerente e a designação nacional de países considerados geralmente seguros; v) Avaliação individual, nos termos do direito internacional, da segurança do país terceiro em questão para determinado requerente e que, no mínimo, autorize o requerente a contestar a aplicação do conceito de país terceiro seguro, com o fundamento de que o país terceiro não é seguro nas suas circunstâncias específicas.s) [»]; t) [»]; u) [»]; v) [... ]; w) [»]; x) [»]; y) [... ]; z) [»]; aa) [»]; ab) [... ]; ac) [»]; ad) [»];
100 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 20143 – Nos casos em que o pedido simultâneo de proteção internacional por um grande número de nacionais de países terceiros ou de apátridas torne muito difícil na prática respeitar o prazo de 3 dias fixado no n.o 1, o prazo referido poderá ser fixado em 10 dias úteis.Artigo 15.o [»]1 – [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Permitir a recolha das impressões digitais de todos os dedos, desde que tenha, pelo menos, 14 anos de idade, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais, nomeadamente, o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 29.o, bem como do Regulamento (UE) n.o 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, nos termos ali previstos, nomeadamente, através da entrega de folheto informativo comum da União Europeia, em língua que o requerente possa compreender; f) [»]; g) Comparecer perante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras quando para esse efeito for solicitado, relativamente a qualquer circunstâncias fundamentadas do seu pedido.2 – [»].Artigo 16.o [»]1 – Antes de proferida qualquer decisão sobre o pedido de proteção internacional, é assegurado ao requerente o direito de prestar declarações, em condições que garantam a devida confidencialidade e que lhe permitam expor as circunstâncias que fundamentam a respetiva pretensão incluindo a oportunidade de explicar os elementos que possam faltar ou quaisquer incongruências ou contradições nas suas declarações.2 – [»].3 – [»].4 – Se o pedido for apresentado por um menor ou incapaz incumbe ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras comunicar o facto ao Conselho Português para os Refugiados para efeitos de representação.5 – [»]: a) [»]; b) [Revogado]; c) [»].6 – Quem conduzir a entrevista deverá possuir competência para considerar as circunstâncias de ordem geral e pessoal do pedido, incluindo a origem cultural, o género, a orientação sexual, a identidade de género ou a vulnerabilidade do requerente, assegurando, nomeadamente que as entrevistas a menores sejam conduzidas de forma adequada. Sempre que possível, o requerente deverá ser entrevistado por uma pessoa do mesmo sexo, caso o solicite, a menos que o órgão de decisão tenha razões para crer que o pedido se fundamenta em motivos que não estão relacionados com a dificuldade em motivar o seu pedido de forma circunstanciada. Será assegurado que a pessoa
101 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014que conduz a entrevista sobre os fundamentos do pedido de proteção internacional não envergará uniforme militar ou policial.7 – Caso se recorra a um intérprete, este deverá ser capaz de assegurar a comunicação adequada entre o requerente e a pessoa que conduz a entrevista. A comunicação será realizada na língua preferida pelo requerente, a menos que exista outra língua que compreenda e na qual possa comunicar de forma clara. Sempre que possível, deverá ser disponibilizado um intérprete do mesmo sexo, se o requerente o solicitar a menos que o órgão de decisão tenha razões para crer que o pedido se fundamenta em motivos que não estão relacionados com a dificuldade em motivar o seu pedido de forma circunstanciada.8 – As pessoas que entrevistam os requerentes deverão ter também adquirido conhecimento geral dos problemas que podem afetar negativamente a capacidade dos requerentes para serem entrevistados, como sejam as indicações de eventuais torturas sofridas.9 – [Anterior n.o 6].Artigo 17.o [»]1 – Após a realização das diligências referidas nos artigos anteriores, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elabora um relatório exaustivo que contenha todos os elementos importantes de cada entrevista pessoal.2 – [»].3 – O relatório referido no n.o 1 é comunicado ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, desde que o requerente dê o seu consentimento, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, para que esta, querendo, se pronuncie no mesmo prazo concedido ao requerente.4 – Os motivos da recusa de confirmação do relatório por parte do requerente são averbados no seu processo, não obstando à decisão sobre o pedido.Artigo 18.o [»]1 – Na apreciação de cada pedido de proteção internacional, compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras analisar todos os elementos pertinentes, designadamente as declarações do requerente, proferidas nos termos dos artigos anteriores, e toda a informação disponível.2 – [»]:a) Os factos pertinentes respeitantes ao país de origem à data da decisão sobre o pedido, incluindo a respetiva legislação e regulamentação e as garantias da sua aplicação podendo ser obtidas informações precisas e atualizadas junto de várias fontes, tal como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) sobre a situação geral nos países de origem dos requerentes e, sempre que necessário, nos países por onde estes tenham transitado.b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»].3 – [»].4 – [»].
102 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 20.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – A decisão referida no n.o 1 é comunicada ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, desde que o requerente dê o seu consentimento, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o.Artigo 21.o [»]1 – A decisão de admissibilidade do pedido de proteção internacional determina a instrução do procedimento nos termos do previsto na secção III do capítulo III.2 – A decisão de não admissibilidade do pedido determina a notificação do requerente para abandono do país no prazo de 20 dias, caso se encontre em situação irregular dos direitos que lhe assistem, nos termos do artigo seguinte, bem como da possibilidade de beneficiarem de apoio judiciário, nos termos da legislação aplicável.3 – Perante uma decisão de inadmissibilidade, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras avalia a possibilidade de regularização do requerente, nos termos previstos no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto.Artigo 24.o [»]1 – O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras comunica imediatamente a apresentação do pedido de proteção internacional a que se refere o artigo anterior ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, que podem entrevistar o requerente se o desejarem.2 – O requerente é informado por escrito, numa língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, dos seus direitos e obrigações e presta declarações que valem, para todos os efeitos, como audiência prévia do interessado.3 – À prestação de declarações referida no número anterior é aplicável o disposto no artigo 16.o. O requerente beneficia, igualmente, das garantias previstas no artigo 17o da presente lei.4 – O diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere decisão fundamentada sobre os pedidos inadmissíveis no prazo máximo de sete dias.5 – A decisão prevista no número anterior é notificada por escrito ao requerente com informação dos direitos de impugnação jurisdicional que lhe assistem em língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, bem como da possibilidade de beneficiarem de apoio judiciário, nos termos da legislação aplicável e é comunicada ao representante do ACNUR e ao CPR, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, desde que o requerente dê o seu consentimento nos termos do n.o 3 do artigo 13.o.Artigo 25.o [»]1 – A decisão proferida pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é suscetível de impugnação jurisdicional perante os tribunais administrativos, no prazo de oito dias, com efeito suspensivo.2 – [»].
103 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 20143 – [Eliminar].4 – [»].Artigo 26.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a decisão de inadmissibilidade do pedido determina que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proceda às diligências convenientes, ainda que sobre matérias não mencionadas nos requerimentos ou respostas dos interessados, e decidir sobre coisa mais ampla que a pedida, no sentido de averiguar da existência de enquadramento jurídico que permita ao interessado regularizar-se ou manter-se regularizado em território nacional.4 – [»].Artigo 28.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – Durante a instrução, o representante do ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, pode juntar ao processo relatórios ou informações sobre o respetivo país de origem e obter informações sobre o pedido de proteção internacional e sobre o andamento do processo, desde que o requerente dê o seu consentimento, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o.5 – Em qualquer fase do processo, o representante do ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, pode apresentar as suas observações ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no exercício das funções que lhe incumbem por força do artigo 35.o da Convenção de Genebra.Artigo 29.o [»]1 – Finda a instrução, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elabora proposta fundamentada de concessão ou recusa de proteção internacional.2 – [»].3 – Da proposta referida no n.o 1 é simultaneamente dado conhecimento ao ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados, que podem, no mesmo prazo, pronunciar-se sobre o seu conteúdo.4 – [»].5 – [»].6 – O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras notifica a decisão proferida ao requerente em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda, com menção do direito que lhe assiste nos termos do artigo seguinte e comunica-a ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, desde que o requerente dê o seu consentimento, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o.Artigo 33.o [»]1 – [»].
104 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 20142 – [»].3 – O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informa, imediatamente, o representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, da apresentação de pedido subsequente.4 – [»].5 – [»].6 – Caso se conclua que não foram apresentados novos elementos de prova o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere decisão de inadmissibilidade do pedido, notificando de imediato o requerente, em língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, dos motivos da decisão atendendo ao resultado da apreciação preliminar, bem como da possibilidade de impugnação jurisdicional, perante os tribunais administrativos, nos termos gerais e com efeito suspensivo, sendo comunicada ao representante do ACNUR e ao CPR, enquanto organização não governamental que atua em seu nome.7 – [»].Artigo 35.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – As entidades públicas e organizações não governamentais designadas no âmbito de protocolo em matéria de apoio a requerentes de asilo e refugiados, são informadas sobre os pedidos apresentados e podem emitir parecer conjunto sobre os mesmos, no prazo de 10 dias.  4 – [»].Artigo 37.o [»]1 – [»].2 – Aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere, no prazo de cinco dias, decisão nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 20.o, que é notificada ao requerente em língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda e é comunicada ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, mediante pedido apresentado, acompanhado de consentimento do requerente, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o.3 – [»].4 – A decisão proferida pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é suscetível de impugnação jurisdicional perante os tribunais administrativos no prazo de oito dias, com efeito suspensivo.5 – [»].6 – Eliminar.7 – [Anterior n.o 6].Artigo 41.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – Para efeitos de audiência prévia, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras notifica o beneficiário do projeto de decisão o qual se pode pronunciar no prazo de oito dias e comunica-o, simultaneamente, ao
105 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, que podem, querendo, pronunciar-se no mesmo prazo.7 – [Anterior n.o 5].Artigo 42.o [»]1 – [... ].2 – A perda do direito de proteção internacional nos termos do artigo anterior determina que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proceda às diligências convenientes, ainda que sobre matérias não mencionadas nos requerimentos ou respostas dos interessados, e decidir sobre coisa mais ampla que a pedida, no sentido de averiguar da existência de enquadramento jurídico que permita ao interessado regularizar-se ou manter-se regularizado em território nacional nos termos do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.3 – Quando a perda do direito de proteção internacional não constitua causa de expulsão do território nacional, o interessado pode solicitar a concessão de uma autorização de residência com dispensa da apresentação do respetivo visto, nos termos do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.Artigo 43.o [»]1 – [»].2 – A declaração prevista no número anterior deve ser notificada ao requerente em língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda.3 – O representante do ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome são informados da declaração de perda do direito de proteção internacional.Artigo 47.o [»]Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado português em matéria de não repulsão, nos termos do disposto na alínea aa) do n.o 1 do artigo 2.o, ninguém dependente da jurisdição nacional será devolvido, afastado, extraditado ou expulso para um país onde seja submetido a torturas ou a penas ou tratamentos cruéis ou degradantes.Artigo 49.o [»]1 – [»]:a) Serem informados de imediato ou, quando o pedido tenha sido entregue através de outra entidade, até cinco dias a contar do registo do pedido numa língua que compreendam, ou seja razoável presumir que compreendam, dos direitos que lhe assistem e das obrigações a que estão sujeitos em matéria de acolhimento, designadamente sobre: i) [»]; ii) [»]; iii) [»]; iv) [»];
106 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014v) [»];b) Serem informados em momento anterior à recolha dos seus dados dactiloscópicos, numa língua que compreendam, ou seja razoável presumir que compreendam, sobre a finalidade a que se destina o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de todas os outros direitos das pessoas titulares de dados previstos no Regulamento (UE) n.o 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema Eurodac, nomeadamente, das obrigações decorrentes do artigo 29.o do mesmo regulamento, bem como do Regulamento (UE) n.o 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, nos termos ali previstos, nomeadamente, através da entrega de folheto informativo comum da União Europeia.c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) Beneficiar de aconselhamento jurídico gratuito em todas as fases do procedimento, a prestar pelo ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, através de celebração protocolo;  f) [Anterior alínea d)].2 – [»].3-Há recurso a um intérprete sempre que o requerente não conheça ou não domine a língua portuguesa ou nos casos especialmente previstos na lei processual penal.4 – O ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados podem proporcionar aconselhamento jurídico direto aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária em todas as fases do procedimento.5 – [»].6 – Os advogados dos requerentes, os representantes do ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, e outras organizações nãogovernamentais que desenvolvam atividades nesta área têm ainda direito de acesso a zonas vedadas, como locais de detenção ou de trânsito, para poder prestar àquele o devido aconselhamento.7 – Os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária podem fazer-se acompanhar, na prestação de declarações a que se refere o artigo 16.o, de advogado, bem como de representantes do ACNUR ou do Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atua em seu nome, sem prejuízo da respetiva ausência não obstar à realização desse ato processual.Artigo 53.o [»]1 – [»].2 – O acesso ao sistema de ensino deverá ser garantido, na medida do possível, imediatamente após a apresentação do pedido de proteção internacional, não podendo ser adiado por um período superior a três meses a contar dessa data.3 – [Anterior n.o 2].Artigo 59.o [»]1 – [»]:a) [»]; b) [»]; c) Adotar as diligências necessárias com vista a assegurar que os requerentes adultos com necessidades especiais de acolhimento sejam alojados com familiares adultos próximos que já se encontrem no território nacional e que sejam por eles responsáveis por força da lei;
109 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014d) Representar, em virtude de razões justificadas, um perigo para a segurança interna ou para a ordem pública; e) Recusa sujeitar-se ao registo obrigatório das suas impressões digitais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais, desde que se cumpra devidamente os termos previstos em tal regulamento, nomeadamente, as obrigações decorrentes do artigo 29.o, bem como do Regulamento (UE) n.o 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, nos termos ali previstos, nomeadamente, através da entrega de folheto informativo comum da União Europeia em língua que compreenda.Artigo 33.o-A Apresentação de um pedido na sequência de uma decisão de afastamento1 – [»].2 – [»].3 – O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informa, imediatamente, o representante do ACNUR, e o Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome, da apresentação do pedido.4 – [»].5 – [»].6 – A decisão proferida pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deve ser notificada de imediato ao requerente, bem como da possibilidade de impugnação jurisdicional, perante os tribunais administrativos, no prazo de oito dias, com efeito suspensivo, e da possibilidade de beneficiarem de apoio judiciário nos termos da legislação aplicável, sendo ainda notificado o representante do ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados, enquanto organização não governamental que atua em seu nome.7 – [»].8 – Eliminar.Artigo 35.o-A Colocação ou manutenção em centro de instalação temporáriaEliminar.Artigo 35.o-B Condições de colocação ou manutenção em centro de instalação temporáriaEliminar.”A Deputada do BE, Cecília Honório.
110 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PSD/CDS-PPPROPOSTAS DE ADITAMENTOArtigo 17.o-A Garantias processuais especiais1 – Após a apresentação do pedido de proteção e antes da decisão prevista nos artigos 20.o e 24.o, deverá ser avaliada a necessidade de promoção de garantias processuais especiais para os requerentes cuja capacidade de exercer direitos e cumprir obrigações se encontre limitada por força das circunstâncias pessoais designadamente, em virtude da sua idade, sexo, identidade sexual, orientação sexual, deficiência ou doença grave, perturbação mental, por terem sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.2- Nos casos em que se identifiquem requerentes nas circunstâncias referidas no n.o 1, deverá ser proporcionado apoio e condições necessárias ao exercício dos direitos e deveres inerentes ao procedimento de proteção internacional.3 – No âmbito das condições especiais a proporcionar poderão ser dilatados os prazos para a realização de entrevista ou apresentação de elementos de prova e a realização de entrevistas com o apoio de peritos nas áreas identificadas.4 – Nos casos em que não seja possível proporcionar apoio e condições aos requerentes identificados com necessidade de garantias processuais especiais em virtude de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual, não será aplicado o regime especial dos pedidos apresentados em posto de fronteira.5 – As medidas previstas no presente artigo serão concretizadas pelo centro distrital do Instituto de Segurança Social, IP, e entidades que com este tenham celebrado protocolos.Artigo 19.o-A Pedidos inadmissíveis1 – O pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que: a) Está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no Capítulo IV; b) Beneficia do estatuto de proteção internacional noutro Estado-membro; c) Um país que não um Estado-membro for considerado primeiro país de asilo; d) Um país que não um Estado-membro for considerado país terceiro seguro; e) Tenha sido apresentado um pedido subsequente em que não surgiram nem foram apresentados novos elementos ou dados relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de proteção internacional; f) Tenha sido apresentado um pedido por uma pessoa a cargo do requerente, depois de ter consentido que um anterior pedido fosse apresentado em seu nome e não existam elementos que justifiquem um pedido separado.2 – Nos casos previstos no número anterior, prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional.Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2014.Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014ah) [»].2 - [»].Artigo 7.o [»]1 - É concedida autorização de residência por proteção subsidiária aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições do artigo 3.o e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifique, quer por correrem o risco de sofrer ofensa grave.2 - [»].3 - [»].Artigo 12.o [»]1 - A apresentação do pedido de proteção internacional obsta ao conhecimento de qualquer procedimento administrativo ou processo criminal por entrada irregular em território nacional instaurado contra o requerente e membros da família que o acompanhem.2 - [»].3 - [»].Artigo 16.o [»]1 - Antes de proferida qualquer decisão sobre o pedido de proteção internacional, é assegurado ao requerente o direito de prestar declarações na língua da sua preferência a menos que exista outro idioma que possa compreender e através do qual comunique claramente, em condições que garantam a devida confidencialidade e que lhe permitam expor as circunstâncias que fundamentam a respetiva pretensão.2 - [»].3 - [»].4 - [... ].5 - [»]: a) Se já existirem condições para decidir favoravelmente sobre o estatuto de refugiado com base nos elementos de prova disponíveis; b) Se o requerente for considerado inapto ou incapaz para o efeito devido a circunstâncias duradouras, alheias à sua vontade.c) [Revogado].6 - [»].Artigo 17.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Os motivos de recusa de confirmação do relatório por parte do requerente são averbados no seu processo, não obstando à decisão sobre o pedido.
113 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 18.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) Os factos pertinentes respeitantes ao país de origem, obtidos junto de fontes como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos pertinentes, à data da decisão sobre o pedido incluindo a respetiva legislação e regulamentação e as garantias da sua aplicação; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»].3 -  [»].4 - [»].Artigo 19.o Tramitação aceleradaA análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional é sujeita a tramitação acelerada e o pedido considerado infundado quando se verifique que o requerente:a) Tiver induzido em erro as autoridades, apresentando informações ou documentos falsos ou ocultando informações ou documentos importantes a respeito da sua identidade ou nacionalidade suscetíveis de terem um impacto negativo na decisão; b) For provável que, de má-fé, tenha destruído ou extraviado documentos de identidade ou de viagem suscetíveis de contribuírem para a determinação da sua identidade ou nacionalidade.c) Faça declarações claramente incoerentes e contraditórias, manifestamente falsas ou obviamente inverosímeis que contradigam informações suficientemente verificadas sobre o país de origem, retirando credibilidade à alegação quanto aos motivos para preencher os requisitos para beneficiar de proteção; d) Tiver entrado ou permanecido ilegalmente em território nacional e não ter apresentado o pedido de proteção internacional logo que possível, sem motivos válidos; e) Ao apresentar o pedido e ao expor os factos, invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária; f) Provém de um país de origem seguro; g) Apresentou um pedido subsequente que não preenche as condições para beneficiar do estatuto de proteção internacional; h) Apresentou o pedido apenas com o intuito de atrasar ou impedir a aplicação de uma decisão anterior ou iminente que se traduza no seu afastamento; i) Representa um perigo para a segurança interna ou para a ordem pública; j) Recusa sujeitar-se ao registo obrigatório das suas impressões digitais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais.Artigo 20.o [»]1 - Compete ao diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferir decisão fundamentada sobre os pedidos infundados e inadmissíveis no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional.
114 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 20142 - [»].3 - A decisão sobre o pedido mencionado nos números anteriores é notificada ao requerente no prazo de dois dias.4 - Relativamente aos pedidos fundamentados é proferida pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decisão de admissibilidade.5 - [Anterior n.o 4 da PPL].Artigo 26.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A decisão de admissão do pedido ou o decurso do prazo previsto no n.o 4 do artigo 24.o sem que lhe tenha sido notificada a decisão, determinam a entrada do requerente em território nacional, seguindo-se a instrução do procedimento, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 28.o [»]1 - [»].2 - O prazo de instrução é de seis meses podendo, em casos de especial complexidade, ser prorrogado até nove meses, devendo o requerente ser informado desta situação e, a pedido, sobre os motivos da dilação bem como do prazo previsto para a decisão.3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 33.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Caso se conclua que não foram apresentados novos elementos de prova o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere decisão de inadmissibilidade do pedido, notificando de imediato o requerente, em língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, dos motivos da decisão atendendo ao resultado da apreciação preliminar, bem como da possibilidade de impugnação jurisdicional, perante os tribunais administrativos, no prazo de quatro dias, com efeito suspensivo.7 -  À impugnação jurisdicional referida no número anterior são aplicáveis a tramitação e os prazos previstos no artigo 110.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com exceção do disposto no respetivo n.o 3.8 - O recurso jurisdicional das decisões respeitantes à impugnação jurisdicional referida no n.o 1 tem efeito meramente devolutivo.9 - Quando o requerente se encontre em território nacional, a notificação da decisão a que se refere o n.o 6 deve ainda mencionar que deve abandonar o país no prazo de 20 dias, ficando sujeito ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional após o termo do referido prazo, salvo quando o requerente beneficie já de prazo mais favorável, por força do disposto na presente lei.