34 | II Série A - Número: 198 | 22 de Junho de 2012a) A inobservância das regras de segurança das redes impostas pelos n.os 1, 2, 3 e 10 do artigo 3.o; b) A inobservância das regras de segurança no tratamento de dados pessoais impostas pelo n.o 9 do artigo 3.o; c) A violação das obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 10 do artigo 3.o-A ou determinadas nos termos previstos nos respetivos n.os 6 e 9; d) A violação do dever de confidencialidade, a proibição da interceção ou a vigilância das comunicações e dos respetivos dados de tráfego previstos no artigo 4.o; e) A inobservância das condições de armazenamento e acesso à informação previstas no artigo 5.o; f) O envio de comunicações para fins de marketing direto em violação dos n.os 1 e 2 do artigo 13.oA; g) A violação das obrigações impostas no n.o 3 do artigo 13.o-A; h) O envio de correio eletrónico em violação do n.o 4 do artigo 13.o-A; i) A violação da obrigação estabelecida no n.o 1 do artigo 13.o-B; j) A violação do disposto no n.o 3 do artigo 13.o-B pelas entidades previstas no respetivo n.o 1; k) A violação da obrigação de prestação de informações estabelecida no artigo 13.o-E; l) O incumprimento de ordens ou deliberações da CNPD, emitidas nos termos do artigo 13.o-D e regularmente comunicadas aos seus destinatários; m) O incumprimento de ordens ou deliberações do ICP-ANACOM, emitidas nos termos do artigo 13.o-D e regularmente comunicadas aos seus destinatários.2 - Constitui contraordenação punível com a coima mínima de € 500 e máxima de € 20 000, quando praticada por pessoas singulares, e com coima mínima de € 2 500 e máxima de € 2 500 000, quando praticada por pessoas coletivas:a) A violação dos requisitos de notificação previstos nos n.os 7, 8 e 10 do artigo 3.o-A ou determinados nos termos previstos no respetivo n.o 9; b) A inobservância das condições de tratamento e armazenamento de dados de tráfego e de dados de localização previstas nos artigos 6.o e 7.o; c) A violação das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 8.o e nos artigos 9.o e 11.o; d) A violação das obrigações previstas no artigo 10.o; e) A violação do disposto no artigo 13.o.3 - Quer a contraordenação consista no incumprimento de um dever legal, quer no incumprimento de uma ordem ou deliberação emanada da CNPD ou do ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência, a aplicação e o cumprimento das sanções não dispensam o infrator do cumprimento, se este ainda for possível.4 - A CNPD ou o ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência, podem ordenar ao infrator que cumpra o dever ou ordem em causa, sob pena de sanção pecuniária compulsória nos termos do artigo 15.o-C.5 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos a metade.Artigo 15.o [»]1 - Compete à CNPD a instauração, instrução e arquivamento de processos de contraordenação, bem como a aplicação de admoestações, coimas e sanções acessórias, por violação do disposto no n.o 9 do artigo 3.o, no artigo 3.o-A, nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 8.o, no artigo 10.o, no artigo 13.o, nos n.os 1 a 4 do artigo 13.o-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 13.o-B, no artigo 13.o- E e na alínea l) do n.o 1 do artigo 14.o.2 - Compete ao ICP-ANACOM a instauração, instrução e arquivamento de processos de