236II SÉRIE-A — NÚMERO 12define o que se emende por território nacional, circunscrição, região autónoma e volume anual de negócios.A subsecção n, com três artigos (12.°, 13.° e 14.°), determina o IRS, o IRC e as obrigações acessórias a que as Regiões Autónomas têm direito.Idênticos procedimentos se consagram nas subsecções ih (artigo 15.°), iv (artigo 16.°) e v (artigo 17.°) acerca de impostos sobre doações e sucessões, impostos extraordinários e juros.A subsecção vi, intitulada «Multas e coimas», com dois artigos (18." e 19.c), enuncia a competência dos titulares das áreas das finanças regionais para, nos termos da lei vigente, aplicarem as coimas ou multas correspondentes aos actos ilícitos praticados na circunscrição.Os impostos do selo, IVA e especiais de consumo ocupam, respectivamente, as subsecções vn, viu e ix.A secção li especifica as normas a que devem obedecer os empréstimos a contrair pelas Regiões Autónomas, no respeito devido às leis gerais.Assim, o artigo 23.° enuncia as condições de recurso a empréstimos públicos, especificando, de modo especial, que os empréstimos a longo prazo se destinarão «exclusivamente a financiar investimentos ou a substituir ou amortizar empréstimos anteriormente contraídos» — isto sempre nos limites impostos legalmente.Os artigos 24.°, 25." e 26." estabelecem as condições dos empréstimos de longo e curto prazo e os limites a que ficam sujeitos os endividamentos.Esta secção determina, nos artigos 27.°, 28.° e 29.°, onde se equaciona a possibilidade de recurso ao «apoio do Instituto de Gestão dc Crédito Público», a igualdade de tratamento da dívida pública regional e a do Estado e do benefício da garantia do Estado, nos termos da lei, aos empréstimos a contrair pelas Regiões Autónomas».A secção ih, «Transferências do Estado», é, sem dúvida, uma das mais esclarecedoras, pois determina, legalmente, o que o Estado é obrigado a transferir, deixando, assim, de ser motivo de negociações anuais, quase sempre crispadas e que ocasionavam trocas de acusações que nada dignificavam os intervenientes.Composta por dois artigos (30.° e 31.°), fixa o primeiro deles a fórmula a que obedecerão, no futuro, os montantes a transferir para as Regiões Autónomas, bem como as datas em que tais transferências se verificarão.No n.° 1 do artigo 31.° assegura-se a criação de um fundo de coesão, «com vista a assegurar a convergência económica das Regiões com o restante território nacional», e que apoiará «programas e projectos de investimentos» das regiões autónomas.No n.° 3 do artigo 31° fixam-se os limites máximos das transferências do fundo de coesão.O título ih fala-nos da «adaptação do SFN às especificidades regionais» e divide-se em três secções, a primeira das quais, no seu artigo 32.°, enuncia os princípios gerais do exercício das competências tributárias, que, para além dos limites constitucionais e estatutários, são a coerência, legalidade, igualdade, flexibilidade, suficiência e eficiência.A competência legislativa tributária é explicitada no artigo 33.°, enquanto o artigo 34.° define como lei quadro a presente lei.A secção ii deste título enuncia as competências legislativas e regulamentares tributárias das Regiões Autónomas, fixando os impostos apenas vigentes nas Regiões, bem como os adicionais nos impostos e a adaptação do sistema fiscal às especificidades regionais, respectivamente nos artigos 35.°, 36.° e 37°Na secção ih, em três artigos, explanam-se as competências administrativas regionais. No artigo 39." são enunciadas as competências administrativas que se condensam na «capacidade fiscal de as Regiões Autónomas serem sujeitos activos de impostos».O artigo 40.° possibilita às Regiões competências para concessão de benefícios e incentivos fiscais.O artigo 41.° indica o processo a seguir no caso de conflitos entre a administração central e as regionais.A secção iv, no seu único artigo (42°), possibilita às Regiões Autónomas «fixar o quantitativo das taxas, tarifas e preços pela prestação de serviços regionais».O título iv, nos artigos 43.° e 44.°, regula as relações entre os órgãos de governo regionais e as autarquias.O título v, com um só artigo 45.°, fala-nos do património regional.O título vi, «Disposições finais e transitórias», determina o prazo de revisão desta lei (até 2001) e as normas que regerão a amortização de dívidas públicas regionais.O artigo 48.° determina o fim do ano 2000 como o momento indicado para o encerramento das contas correntes das Regiões junto do Banco de Portugal.ConclusãoA proposta de lei apresentada procura enquadrar-se nos objectivos definidos pelo Governo.Através da implementação técnica da mesma ficam as regiões insulares em condições de programarem as suas acções, efectivarem os investimentos e planearem as suas intenções.É, pois, esta proposta de lei uma medida legislativa que se propõe melhorar significativamente o relacionamento entre o Governo do Estado e os das Regiões Autónomas, ficando, deste modo, os Governos Regionais aptos a «aceitar novas regras de rigor e disciplina, partilhar a responsabilidade comum da consolidação orçamental perante a União Económica é Monetária, apostar na concertação e cooperação de políticas, com a clara percepção.de que isso não diminui os poderes autonómicos, antes os reforça e potencia».ParecerA Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.° 148/VII, procedente do Governo da República — Lei dás Finanças das Regiões Autónomas —, está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1997. — O Deputado Relator, Teixeira Dias. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS c do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP.Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.A Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores em Angra do Heroísmo, no dia 17 de NoNernfeto de 1997, discutiu e analisou a proposta de lei n.° 148/VII