PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
responder à consulta pública, efectuada pelo Governo em Agosto de 2008, e à elaboração de candidatura ao 5o canal de Televisão em sinal aberto, nomeadamente as actas do Conselho de Administração que fazem referência a esta decisão. - Pública forma do extracto da Acta no 31 do Livro de Actas do Conselho de Administração da PT Comunicações, S.A. de 29/07/2008 e respectivo anexo. - Pública forma do extracto da Acta no 33 do Livro de Actas do Conselho de Administração da PT Comunicações, S.A. de 27/08/2008 e respectivo anexo. - Pública forma do extracto da Acta no 34 do Livro de Actas do Conselho de Administração da PT Comunicações, S.A. de 03/09/2008 e respectivo anexo. - Pública forma do extracto da Acta no 11 do Livro de Actas do Conselho de Administração da Portugal Telecom, SGPS, S.A. de 03/11/2008 e respectivo anexo. Em 22 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 57 /CEIPRRECSAGCTVI Planos de voo referentes à viagem do Administrador da Portugal Telecom, Dr. Rui Pedro Soares, presumivelmente ocorrida no dia 03 de Junho de 2009. - Plano de voo referente à viagem do Dr. Rui Pedro Soares ocorrida no dia 03 de Junho de 2009.Em 05 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão no 65 /CEIPRRECSAGCTVI Documentos das negociações entre a Portugal Telecom e a Prisa, relativamente à elaboração do term sheet existente entre estas duas empresas, incluindo eventual correspondência. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________210
- Remete a versão do term sheet, informando que por razões de confidencialidade, as alterações que foram sendo negociadas foram introduzidas sobre o mesmo ficheiro informático do documento anteriormente enviado. Em 26 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão no 74 /CEIPRRECSAGCTVI Relatório final da auditoria realizada pela Comissão de Auditoria da Portugal Telecom sobre o cumprimento do Código de Ética da empresa, por parte dos administradores da PT, no âmbito do negócio da compra da TVI pela Portugal Telecom.- Comunica que não pode satisfazer o pedido, uma vez que o referido Relatório da Comissão de Auditoria da PT, embora encontrando-se em fase de finalização, não está concluído, não tendo consequentemente sido ainda apresentado ao Conselho de Administração da Portugal Telecom. Comunica, ainda, que logo que esteja concluído e apresentado ao Conselho de Administração da empresa será enviado a esta CPI Parlamentar. Procurador-Geral da República Em 29 de Março de 2010 - Oficio da Comissão no 02 /CEIPRRECSAGCTVI 1.Despachos proferidos pelo Senhor Procurador-Geral da República, designadamente um seu despacho de arquivamento datado de 18 de Novembro de 2009, no processo confidencial no 62/2009 – Livro H, aberto com base nas certidões extraídas no processo de inquérito no 362/08, do DIAP de Aveiro, bem como todos os elementos e documentos constantes daquele expediente. - Denúncia elaborada pelo Assessor de Investigação Criminal que dirige o Departamento de Investigação Criminal de Aveiro da Policia Judiciária; 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________211
- Despacho do Procurador da República, Coordenador do DIAP de Aveiro; - Oficio do Procurador-Geral Distrital de Coimbra, remetendo a denuncia; - Cópia das partes conclusivas dos despachos do Procurador-Geral da República; - Despachos do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. - Esclarecimentos sobre os três despachos proferidos pelo Procurador-Geral da República, datados de 3 de Setembro de 2009, 18 de Novembro de 2009 e 11 de Janeiro de 2010.2.Decisões proferidas pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça no processo a que se refere o ponto anterior. - Decisões do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, proferidas pelos despachos de 03/09/2010, 27/11/2009 e 26/01/20103.Promoções e despachos produzidos pelo Ministério Público de Aveiro, concretamente pelo Procurador João Marques Vidal, e eventualmente pelo Procurador-Geral Distrital de Coimbra, Dr. Braga Themido, que estiveram na origem das extracções de certidões no âmbito do processo de inquérito no 362/08, do DIAP de Aveiro e da constituição do processo confidencial no 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos e documentos a eles referentes. 4.Decisões proferidas pelo Juiz de Instrução Criminal da Comarca do Baixo Vouga, Dr. António da Costa Gomes, que estiveram na origem da extracção de certidões no âmbito do processo de inquérito no 362/08, do DIAP de Aveiro e da constituição do processo confidencial no 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos e documentos e elas referentes. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________212
- As promoções e despachos produzidos pelo Ministério Público (ponto 3) e pelo Juiz de Instrução Criminal do Baixo Vouga (ponto 4), respectivamente, no âmbito do inquérito no 362/08 do DIAP de Aveiro deverão ser solicitadas directamente aos respectivos titulares, uma vez que só eles, em face do disposto nos artigos 86o a 90o do Código do Processo Penal, poderão decidir sobre a possibilidade de satisfazer o pedido da Comissão.Em 19 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 54 /CEIPRRECSAGCTVI Despacho de arquivamento, com a extracção/eliminação das partes que transcrevem escutas telefónicas julgadas nulas, no processo confidencial no 62/2009-Livro H, aberto com base nas certidões extraídas do inquérito no 362/08.1JAAVR da Comarca do Baixo Vouga, já que o processo em causa se encontra arquivado, sendo, por isso, público (os processos arquivados são, por natureza, públicos e não se encontram sujeitos ao regime do segredo de justiça, conforme decorre do Código de Processo Penal). -Refere não poder deixar de se referir que dois Senhores Deputados do Partido Social Democrata já tinham formulado anteriormente pedidos nesse sentido, tendo sido esclarecidos de que: -Não era possível facultar certidões dos despachos proferidos pelo Procurador-Geral da República, uma vez que nos mesmos se encontram transcritas partes dos relatórios referentes às gravações e transcrições não validadas e mandadas destruir pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;  -Aos documentos em causa não se aplicam as regras do Código de Procedimento Administrativo, pelas razões que se enunciaram. -Limita-se agora o pedido aos despachos sem as "partes que transcrevem escutas telefónicas julgadas nulas”.8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________213
-O Procurador-Geral da República tem todo o interesse em que o caso seja completamente esclarecido, apurado e oportunamente divulgado. -Não pode, contudo, satisfazer a pretensão dos Senhores Deputados do Partido Social Democrata, sob pena de violar a lei, o que não fará. E isto, essencialmente, por duas razões: -Não é possível apreciar, interpretar e valorar um despacho truncado. Os despachos são um todo, só sendo perceptíveis mediante a sua leitura integral. Um despacho judicial partido ao meio, não é um despacho, são simples frases, sem sentido, a não ser aquele que, cada um ao seu modo, lhe queira dar. Interpretação essa que nunca será legítimo fazer. Ao longo de 43 anos de magistrado referiu nunca ter tomado conhecimento da apreciação de uma decisão judicial fraccionada. Acresce que, mesmo suprimido o teor das gravações, sempre ficará a apreciação que delas se faz, para concluir, nomeadamente, pelo seu não valor; -Não se trata de um processo arquivado, que se torne público, como se refere no requerimento. Os despachos fazem parte de um processo de acompanhamento de todos os processos instaurados com base nas certidões extraídas de processos criminais, alguns deles em segredo de justiça, com origem no processo conhecido como "Face Oculta". Enquanto esses processos correrem termos, o processo de acompanhamento não será arquivado. -É, aliás, o que se passa com as centenas de processos de acompanhamento existentes na Procuradoria-Geral da República. Em 19 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 55 /CEIPRRECSAGCTVI II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________214
Cópia do processo que levou à acusação, por parte do Ministério Público, de corrupção passiva para acto ilícito de Rui Pedro Soares, ex-administrador da Portugal Telecom, Américo Thomati, presidente da comissão executiva da Taguspark e João Carlos Silva, administrador da mesma empresa, nomeadamente todos os documentos do processo e depoimentos dos inquiridos que fazem referência a uma eventual aquisição, por parte da Taguspark, de uma participação do capital do grupo Media Capital, detentor da TVI. - Remete fotocópia do despacho final, com acusação, do inquérito no 5848/09.8TDLSB, que corre termos pela 9a Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa. - O pedido de remessa de elementos de prova recolhidos no inquérito, que incluem, além do mais, a transcrição de intercepções telefónicas, deverá ser formulado e apreciado no âmbito do respectivo processo, com intervenção dos titulares – Ministério Público e Juiz de Instrução – uma vez que, neste momento, decorre prazo previsto no artigo 287o do Código de Processo Penal para a abertura de instrução. - Sendo necessária a intervenção do Juiz de Instrução, o Procurador-Geral da República não pode dispor dos elementos em causa, pelo que o pedido da Comissão foi comunicado à Directora do DIAP de Lisboa.Director Nacional da Policia Judiciária  Em 29 de Março de 2010 - Oficio da Comissão no 03 /CEIPRRECSAGCTVI Todas as comunicações e informações, designadamente as emitidas pelo Director da Policia Judiciária de Aveiro, Dr. Teófilo Santiago, elaboradas pela Policia Judiciária no âmbito do processo de inquérito no 262/08, do DIAP de Aveiro, que estiveram na origem da extracção de certidões deste processo e da constituição do processo confidencial no 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos e documentos a eles referentes. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________215
- Remeteu os documentos que lhe foram enviados pelo Assessor de Investigação Criminal responsável pelo DIC de Aveiro, Dr. Teófilo Santiago onde em síntese, se refere:- Que os despachos e informações que produziu estão integrados no inquérito NUIPC 362/08.1JAAVR pelo que, em obediência ao disposto nos artigos 263o nos 1 e 2 do CPP, solicitou autorização para produzir as cópias pretendidas ao Magistrado do Ministério Público que detém a direcção do inquérito. - Que o Magistrado do Ministério Público, Dr. João Marques Vidal, exarou um despacho, cuja cópia anexa, onde se refere que os elementos de prova referidos na exposição da Policia Judiciária devem ser solicitados directamente ao processo para decisão pelas autoridades judiciárias competentes – Ministério Público ou Juiz de Instrução Criminal, se for matéria da competência deste.- Que o Auto de Noticia de Crime datado de 22/06/2009, cujo original se encontra integrado no Processo 62/2009, Livro da PGR, já foi remetido à CPI. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  Em 29 de Março de 2010 Documento enviado pela Portugal Telecom à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no dia 23 de Junho, sobre o negócio em referência, assim como o respectivo registo de envio (via e-mail ou fax). - Comunicado que a Portugal Telecom, SGPS, S.A. divulgou do sitio da CMVM na internet, no dia 23 de Junho de 2009.II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________216
Entidade Reguladora para a Comunicação Social - Oficio da Comissão no 05/CEIPRRECSAGCTVI Em 29 de Março de 2010 Audições realizadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre a suspensão do “Jornal Nacional” das sextas-feiras da TVI, apresentado pela Jornalista Manuela Moura Guedes. - Actas das audições a José Eduardo Moniz, Mário Moura, João Maia Abreu, José Carlos Castro, Luís Cunha Velho, Ana Leal, Carlos Enes, Beatriz Jálon, Carla Moita, Júlio Magalhães e Bernardo Bairrão. - Transcrição da audição de Manuela Moura Guedes.Grupo Media Capital, SGPS, S.A. - Oficio da Comissão no 06/CEIPRRECSAGCTVI Em 29 de Março de 2010 1.Rescisão do contrato de trabalho do Ex-Director-Geral da TVI, Dr. José Eduardo Moniz, com a Media Capital. 2.Actas das reuniões do actual Conselho de Administração da Media Capital, que directa ou indirectamente se reportem ao objecto da CPI. - Cópia do acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre o Dr. José Eduardo Moniz, com os valores pagos rasurados, manifestando disponibilidade para entregar uma cópia integral caso a Comissão entenda relevante; 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________217
- Cópia da carta enviada, em 7 de Abril de 2010, pelo Grupo Media Capital SGPS, S.A. ao Dr. José Eduardo Moniz, e cópia de carta de resposta recebida em 8 de Abril de 2010; - Extracto da acta do Conselho de Administração desta sociedade onde foram discutidos os assuntos relacionados com o objecto da Comissão Parlamentar de Inquérito, certificada pelo Secretário do Grupo Media Capital, SGPS, S.A..Dr. José Eduardo Moniz - Oficio da Comissão no 07 /CEIPRRECSAGCTVI Em 29 de Março de 2010 1.Minuta de contrato ou quaisquer outros documentos ou informações produzidas no âmbito ou a solicitação da Portugal Telecom, que se reportem ao interessado, designadamente à sua contratação pela Portugal Telecom. 2.Rescisão do contrato de trabalho do interessado com a Media Capital. À solicitação da Comissão, o seu advogado, Dr. Rui Botica Santos forneceu as seguintes informações:- Entre o Dr. José Eduardo Moniz e a Portugal Telecom não existiu troca de quaisquer minutas de contratos, documentos ou informações relativas a uma possível contratação do Dr. José Eduardo Moniz pela Portugal Telecom, pelo que não é possível satisfazer o pedido formulado, - Cópia do acordo de rescisão do contrato entre o Dr. José Eduardo Moniz e a TVI, bem como da proposta desta relativamente à modificação do relacionamento profissional para uma relação de prestação de serviços nos moldes descritos e propostos na carta/contrato que envia à Comissão.  II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________218
Taguspark, S.A.  Em 13 de Abril de 2010 1.Todos os documentos que foram elaborados, ainda que numa fase preparatória, tendo em vista a eventual operação de instalação do grupo Media Capital no Complexo Imobiliário da Taguspark, S.A., sito no Concelho de Oeiras, nomeadamente todos os projectos, propostas, estudos e pareceres jurídicos ou técnicos, redigidos pelo Conselho de Administração da Taguspark, pela sua Comissão Executiva ou demais órgãos de decisão da empresa, ou solicitados por estes órgãos a entidades externas, sobre a eventual operação de instalação. 2.Todos os documentos que foram elaborados, ainda que numa fase preparatória, tendo em vista a eventual aquisição, por parte da Taguspark de uma participação no capital do grupo de comunicação social Media Capital, nomeadamente todos os projectos, propostas, estudos e pareceres jurídicos ou técnicos, redigidos pelo Conselho de Administração da Taguspark, pela sua Comissão Executiva ou demais órgãos de decisão da empresa, ou solicitados por estes órgãos a entidades externas, sobre a eventual operação de aquisição de capital. - Não existe qualquer documento, seja de que natureza for, tendo em vista a eventual operação de instalação do Grupo Media Capital no complexo imobiliário do Taguspark, nem nunca tal questão foi apreciada pelos órgãos da empresa, ou solicitadas a entidades externas, salvo conversa entre o Presidente da Comissão Executiva, informada pelo próprio em reunião do Conselho de Administração de 22 de Abril de 2010, e o Administrador Rui Pedro Soares, em data imprecisa, mas que se situa no inicio de Junho de 2008, durante a qual este comentou o seu interesse em poder acomodar a criação de um Cluster Media no Taguspark e que lhe foi sugerido participar numa conversa com alguns investidores no sentido de apurar uma ideia de eventual negócio, que permitisse à Taguspark vir a acomodar as instalações da TVI no perímetro imobiliário do Parque; - As referidas conversas, de carácter meramente prospectivo, ocorreram entre o Presidente da Comissão Executiva, o Administrador não-executivo Rui Pedro Soares e alguns investidores portugueses, tendo o Presidente da Comissão Executiva abandonado, por considerar inviável, o ideia desse negócio em Novembro de 2008; 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________219
- Apesar disso, entre Julho e Outubro de 2008, o Presidente da Comissão Executiva solicitou, em finais de Setembro de 2008, parecer ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, que anexa, não apenas relacionado com a possibilidade legal de regulamentar de participação no capital de uma sociedade pela empresa Taguspark, S.A., mas principalmente para que fossem analisadas as características da Taguspark, S.A. face à sua estrutura accionista; - Colocou ainda uma consulta, em Setembro de 2008, sobre o mesmo tema à PMJ/Dr. Pedro Melo, que anexa cópia.Em 30 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 60 /CEIPRRECSAGCTVI Na sequência da resposta à solicitação da CPI de 13 de Abril e por não ter sido enviado à CPI um documento publicado no dia 22 de Abril no site do Jornal de Noticias solicitou ao Presidente do Conselho de Administração da Taguspark esclarecimentos sobre se existiu um lapso na resposta à anterior solicitação da Comissão ou, se pelo contrário, não se tinha tratado de um lapso e o documento não tinha sido enviado porque de facto não era do conhecimento do Conselho de Administração ou não se encontrava nos arquivos da empresa. Se, efectivamente, o documento existisse, solicitava-se que fosse enviada uma cópia à CPI Parlamentar. - Reafirma não ter havido lapso na resposta transmitida na carta ADM 19/10 de 22 de Abril de 2010, pelo que o documento referido não é do conhecimento do Conselho de Administração da empresa nem se encontra nos seus arquivos.Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa Em 30 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 61 e 62 /CEIPRRECSAGCTVI Acusação, por parte do Ministério Público, de corrupção passiva para acto ilícito de Rui Pedro Soares, ex-administrador da PT, Américo Thomati, presidente da II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________220
comissão executiva da Taguspark e João Carlos Silva, administrador da mesma empresa, nomeadamente todos os documentos do processo e depoimentos dos inquiridos que fazem referência a uma eventual aquisição, por parte da Taguspark, de uma participação no capital do Grupo Media Capital, detentor da TVI. - Cópia certificada dos autos de interrogatório de Dr. Rui Pedro Soares, Dr. João Carlos Silva e Dr. Américo Thomati; autos de inquirição de Dr. Isaltino Morais, Dr. Henrique Granadeiro, Eng.o Zeinal Bava e Dr. Jorge Paulo de Penedos, bem como do documento apreendido na sede da PT, SGPS, no interior do Gabinete antes afecto ao Dr. Jorge Paulo de Penedos e dirigido ao Dr. Rui Pedro Soares Procurador da República da Comarca do Baixo Vouga Em 8 e 12 de Abril de 2010 – Ofícios da Comissão nos 30, 32 e 33 /CEIPRRECSAGCTVI 1.Todas as promoções e despachos produzidos pelo Ministério Público de Aveiro, concretamente pelo Procurador João Marques Vidal, e eventualmente pelo Procurador-Geral Distrital de Coimbra, Dr. Braga Themido, que estiveram na origem da extracção de certidões no âmbito do processo de inquérito n.o 362/08, do DIAP de Aveiro e da constituição do processo confidencial n.o 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos e documentos a eles referentes; 2.Todas as decisões proferidas pelo Juiz de Instrução da Comarca do Baixo Vouga, Dr. António da Costa Gomes, que estiveram na origem da extracção de certidões no âmbito do processo de inquérito n.o 362/08, do DIAP de Aveiro e da constituição do processo confidencial n.o 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos e documentos a elas referentes; 3.Todas as comunicações e informações, designadamente as emitidas pelo Sr. director da Polícia Judiciária de Aveiro, Dr. Teófilo Santiago, elaboradas pela Policia Judiciária no âmbito do processo de inquérito n.o 362/08, do DIAP de Aveiro, que estiveram na origem da extracção de certidões deste processo e da constituição do processo confidencial n.o 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos e documentos constantes dos respectivos expedientes. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________221
1. - Despacho do Assessor de Investigação Criminal da PJ, Dr. Teófilo Santiago, de 12/06/09, fls. 2929, em que se propõe se dê conhecimento a PGR da existência do "negócio TVl";  2. - Despachos exarados na sequência de Autos de Intercepção e Gravação, propondo a extracção de certidões de produtos relativos ao "assunto TVI", fls. 3120 a 3133 - Determinação de elaboração do Auto de Intercepção e Gravação e Relatório vertida no próprio auto; 3. Auto de Notícia de Crime, datado de 22/06/09, elaborado nos termos do Arto.248' do CPP, em que se dá conta da necessidade de investigação autónoma, em sede própria, do que vinha sendo designado por "negócio TVI" - (Remetido a CEI pela PGR); 4. Fls. 3142 - Promoção de 23-06-2009 para a extracção de certidão 1.a certidão) dos relatórios e cópias das gravações das intercepções para instrução de inquérito autónomo a instaurar pelo crime de Atentado contra o Estado de direito; 5. Fls. 3150 - Despacho de 23-06-2009 do Exmo. Juiz de Instrução Criminal a determinar a extracção de certidão ( I .a certidão); 6. Fls. 3165 - Promoção de 25-06-2009 para a extracção de certidão (2.a certidão) dos relatórios e cópias das gravações das intercepções para instrução de inquérito autónomo; 7. Fls. 3172 - Despacho de 29-06-2009 do Exmo. Juiz de Instrução Criminal a determinar a extracção de certidão (2.a certidão); 8. Fls. 3344 - Promoção de 07-07-2009 para a extracção de certidão (3.a certidão) dos relatórios e cópias das gravações das intercepções para instrução de inquérito autónomo; II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________222
9. Fls. 3348 - Despacho de 10-07-2009 do Exmo. Juiz de Instrução Criminal a determinar a extracção de certidão (3.a certidão); 10. Fls. 3522 - Promoção de 16-07-2009 para a extracção de certidão (4.a certidão) dos relatórios e cópias das gravações das intercepções para instrução de inquérito autónomo; 11. Fls. 3526 - Despacho de 20-07-2009 do Exmo. Juiz de Instrução Criminal a determinar a extracção de certidão (4.a certidão);  12.Fls. 3767 - Promoção de 04-08-2009 para a extracção de certidão (5.a certidão) dos relatórios e cópias das gravações das intercepções para instrução de inquérito autónomo; 13. Fls. 3775 - Despacho de 07-08-2009 do Exmo. Juiz de Instrução Criminal a determinar a extracção de certidão (5.a certidão); 14.Fls. 3824 e 3825 - Despacho, fazendo correspondência para os Autos de Intercepção e Gravação de fls. 3 e 4 do Apenso 1 IA, fls. 86 e 87 do Apenso 16 e fls. 2 e 3 do Apenso 20; 15.Fls. 4005 a 4008 - Despacho, fazendo correspondência para o Auto de Intercepção e Gravação de fls. 13 e 14 do Apenso 20; 16. Fls. 4751 a 4752 - Despacho, fazendo correspondência para os Autos de Intercepção e Gravação de fls. 31 e 32 do Apenso 20 e fls. 101 e 102 do Apenso 16; 17.Fls. 4754 - Promoção de 08-09-2009 para a extracção de certidão (6.a certidão) dos relatórios e cópias das gravações das intercepções para instrução de inquérito autónomo; 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________223
18. Fls. 4759 - Despacho de 10-09-2009 do Exmo. Juiz de Instrução Criminal a determinar a extracção de certidão (6.a certidão); 19.Fls. 4784 e 4785 - Despacho, fazendo correspondência para o Auto de Intercepção e Gravação de fls. 50 e 51 do Apenso 20; 20. Fls. 4786 - Promoção de 16-09-2009 para a extracção de certidão (7.a certidão) dos relatórios e cópias das gravações das intercepções para instrução de inquérito autónomo; 21. Fls. 4789-A - Despacho de 18-09-2009 do Exmo. Juiz de Instrução Criminal a determinar a extracção de certidão (7.a certidão); 22. Fls. 4873 - Despacho, fazendo correspondência para o Auto de Intercepção e Gravação de fls. 62 e 63 do Apenso 20. 23.Fls. 4950 - Promoção de 24-09-2009 para a extracção de certidão (8.a certidão) dos relatórios e cópias das gravações das intercepções para instrução de inquérito autónomo; 24. Fls. 5954 - Despacho de 28-09-2009 do Ex." Juiz de Instrução Criminal a determinar a extracção de certidão (8.a certidão); 25.- Despacho do Assessor de Investigação Criminal da PJ, Dr. Teófilo Santiago, de 6 de Outubro de 2009, em que foi proposta a extracção de múltiplas certidões sobre assuntos de natureza criminal que foram sendo conhecidos no âmbito do NUIPC 362/01.8JAAVR7 incluindo o "negócio TVI1', no seu ponto 8; 26.Fls. 8463 - Promoção de 23-10-2009 para a extracção de certidão (9.a certidão) dos relatórios e cópias das gravações das intercepções, bem como dos elementos constantes de fls. 100 a 235 e 263 a 264 do apenso designado por clipping de imprensa/e-government/ redes sociais para instrução de inquérito autónomo; II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________224
27. Fls. 8480-A - Despacho de 26-1 0-2009 do Exmo. Juiz de Instrução Criminal a determinar a extracção de certidão (9.a certidão); 28. - Relatórios descritivos correspondentes a conversações I comunicações, conforme o determinado pelo Exmo. Procurador-Geral da República, despacho de 05 de Novembro de 2009, e solicitado a Polícia Judiciária pelo Exmo. Procurador de República no DIAP em Aveiro (fls. 10543 a 10609). 29. Fls. 10610 - Despacho do Ministério Público a mandar remeter os resumos das intercepções elaborados a solicitação da Procuradoria-Geral da República. Em 22 de Abril de 2010 – Ofício da Comissão no 58 /CEIPRRECSAGCTVI Resumos e transcrições das comunicações com relevância, atento o objecto desta CPI, que constam das fls. 10546 e 10609, na sequência da documentação enviada pela Comarca do Baixo Vouga – Serviços do Ministério Publico de Aveiro – DIAP – 1a Secção. - Remetida certidão da promoção e despacho judicial proferidos e a certidão dos resumos solicitados pela CPI Parlamentar, encerrada em envelope “Confidencial”, através dos ofícios nos 33/PR e 35/PR de 6 e 10 de Maio de 2010, respectivamente.  Em 19 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão no 73 /CEIPRRECSAGCTVI Considerando que, de acordo com os princípios gerais sobre a classificação de documentos, cabe a quem classifica desclassificar, solicita ao Senhor Procurador da República da Comarca do Baixo Vouga informação, com a maior brevidade possível, se acede em desclassificar o parecer jurídico constante das páginas 68 a 92, atento ao facto de não constarem quaisquer resumos de transcrições de escutas ou intercepções de conversas telefónicas, não contendo, por conseguinte, matérias susceptíveis de poderem ser consideradas como confidenciais ou reservadas. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________225
- Em resposta à solicitação da Comissão, remete cópia do despacho proferido em 25 de Maio de 2010, no âmbito do Processo no 362/08.1JAAVR Juiz de Instrução Criminal do Baixo Vouga  Em 30 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 31 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Juiz de Instrução Criminal do Baixo Vouga cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: Promoções e despachos produzidos no âmbito do inquérito no 362/08 do DIAP de Aveiro. - De modo a obviar à duplicação dos elementos a entregar, informou que a certidão dos despachos que proferiu no âmbito do processo no 362/08.1JAAVR será remetida pelo Ministério Público, titular do inquérito, porquanto tais elementos também lhe foram solicitados pela Comissão.Em 26 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão no 75 /CEIPRRECSAGCTVI Solicita informação urgente para que se possa tornar público o Despacho proferido pelo Juiz de Instrução Criminal da Comarca do Baixo Vouga, a fls. 19062 e 19063, referentes aos autos do Inquérito do Processo no 362/08.1JAAVR. - Em resposta à solicitação da Comissão, informa que, embora entendendo que a decisão final sobre a divulgação pública do aludido despacho cabe à CPI Parlamentar, nada tem a opor à sua divulgação. Primeiro-ministro  Em 06 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão no 66 /CEIPRRECSAGCTVI II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________226
Nos termos do no 2 do Artigo 16o da Lei no 5/93, de 1 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis nos 126/97, de 10 de Dezembro e 15/2007, de 3 de Abril “Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares”, anexou o questionário da Comissão solicitando ao Senhor Primeiro Ministro que o depoimento perante a CPI fosse feito sob compromisso de honra e que a resposta fosse dada com a maior brevidade possível. - Nos termos da legislação acima referenciada, o Senhor Primeiro-ministro, por oficio no 3431, datado de 15 de Maio de 2010, enviou, sob compromisso de honra, as respostas ao questionário da Comissão Eventual de Inquérito. As respostas deram entrada na Assembleia da República, no dia 17 de Maio de 2010, às 10.30 horas. Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Em 18 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão no 68 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitada à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura um CD com as gravações das audições realizadas no âmbito desta Comissão com as seguintes personalidades: - Miguel Paes do Amaral, Paulo Penedos, Rui Pedro Soares, Armando Vara, Bernardo Bairrão, José Eduardo Moniz, Zeinal Bava, Nuno Vasconcelos e Henrique Granadeiro, também ouvidas no âmbito dos trabalhos desta Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar. - O CD com as gravações das referidas personalidades foi enviado à Comissão, através do ofício no 254/13a/CESC/2010, de 19 de Maio de 2010.  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________227
COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR RELATIVA À RELAÇÃO DO ESTADO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL E, NOMEADAMENTE, À ACTUAÇÃO DO GOVERNO NA COMPRA DA TVI Sentido de voto de cada membro da comissão, nos termos da al. d) do no 1 do Artigo 20o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares       ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES Voto contra LUÍS MIGUEL MORGADO LARANJEIRO Voto contra MANUEL JOSÉ DE FARIA SEABRA MONTEIRO Voto contra OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO E CASTRO Voto contra RICARDO MANUEL DE AMARAL RODRIGUES Voto contra SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS Voto contra VITALINO JOSÉ FERREIRA PROVA CANAS Voto contra AGOSTINHO CORREIA BRANQUINHO Voto a favor CARLA MARIA DE PINHO RODRIGUES Voto a favor JOÃO BOSCO SOARES MOTA AMARAL Abstenção JOSÉ ÁLVARO MACHADO PACHECO PEREIRA Voto a favor MARIA FRANCISCA FERNANDES ALMEIDA Voto a favor PEDRO MIGUEL DE AZEREDO DUARTE Voto a favor CECÍLIA FELGUEIRAS DE MEIRELES GRAÇA Voto a favor JOÃO RODRIGO PINHO DE ALMEIDA Voto a favor JOÃO PEDRO FURTADO DA CUNHA SEMEDO Voto a favor JOÃO GUILHERME RAMOS ROSA DE OLIVEIRA Voto a favor Assembleia da República, em 18 de Junho de 2010    O Presidente da Comissão,    (João Bosco Mota Amaral) IX Capítulo – Votações e Declarações de voto escritas  II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________228
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI Declaração de Voto  do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Sobre as Razões do Voto Contra ao Relatório Final  O Partido Socialista constata que toda a construção do Relatório é insidiosa e, em vários aspectos, revela o intuito de fornecer um enquadramento manipulado e orientado para tornar credível uma tese a que faltam, manifesta e cabalmente, factos e provas de sustentação. O Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito não contém nenhuma prova que permita sustentar as gravíssimas acusações que foram dirigidas pela oposição contra o Primeiro-Ministro, pelo contrário: todos os factos apurados pela Comissão confirmam que o Primeiro-Ministro não foi previamente informado do negócio e que ele correspondeu a uma iniciativa estritamente empresarial da PT, sem nenhuma interferência do Governo.  No Relatório, preferiu fazer-se tudo o que podia, e o que não podia, para evitar reconhecer o absoluto fracasso dos que se precipitaram em acusações falsas, insidiosas e caluniosas contra o Primeiro-Ministro, e esta opção conduziu a um Relatório Final que é pouco sério e que procura desvirtuar o verdadeiro resultado dos trabalhos da Comissão. A verdade é que a Comissão não reuniu nenhuma prova de que o Primeiro-Ministro tivesse mentido ao Parlamento ou de que o Governo tivesse interferido no negócio da PT/TVI sem que tal facto conste, objectiva e frontalmente, nas Conclusões. De facto, II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________230
chegamos ao ponto de poder constatar que a proposta de Relatório Final é um exercício pouco sério de manipulação grosseira dos factos apurados nos trabalhos da Comissão de Inquérito. Constatamos, ainda, que o Deputado Relator se deixou dominar pelasideias pré-concebidasque sempre teve a propósito da tentativa de compra da TVI pela PT, facto que decorre de, publicamente e antes do início dos trabalhos desta Comissão, ter afirmado sua convicção de que o Primeiro-Ministro tinha conhecimento do negócio, contrariando as afirmações feitas no Parlamento.Ao invésde reconhecera total ausência de provas que permitissem sustentar as acusações dirigidas contra o Primeiro-Ministro e o Governo, e ao revés todas as evidências de que a tentativa de negócio PT/TVI não teve quaisquer motivações ou interferências políticas, o Deputado Relator preferiu produzir um relatório político que despreza a verdade apurada pela Comissão e que não dignifica, em nada, a Assembleia da República, no sentido em que optou por ignorar totalmente, nas suas Conclusões, tudo o que a Comissão apurou em sentido contrário (incluindo factos que são absolutamente elementares na construção do negócio).  No Relatório, vai-se ao ponto de:  omitir todas as informações que confirmaram que o negócio se inscrevia nos interesses estratégicos empresariais há muito definidos pela própria PT;  omitir que a primeira iniciativa do negócio partiu de um contacto da PRISA, através de Manuel Polanco, junto do Presidente da Comissão Executiva da PT, Zeinal Bava;   omitir que o Presidente da Comissão Executiva assumiu diante da CPI a autoria da ideia de procurar concretizar o negócio proposto;   omitir que todos os intervenientes no negócio (PT, PRISA e Media Capital) negaram peremptoriamente qualquer interferência do Governo; 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________231
omitir que foi José Eduardo Moniz quem quis sair da Media Capital, e que a renegociação do seu contrato não teve qualquer correspondência com as negociações entre a PT e a Prisa; omitir que as principais críticas dirigidas à informação da TVI foram produzidas pela ERC e pelo Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas. Materializando aquilo a que poderíamos apelidar de esquecimento selectivo, o Deputado Relator despreza todas as informações trazidas pelas personalidades inquiridas para o esclarecimento da verdade.Todos os factos que não encaixaram na tese preconizada pelo Deputado Relator foram pura e simplesmente ignorados nas Conclusões.  Particularmente grave e inaceitável é a forma como, no Relatório, se refere o alegado conhecimento do negócio pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo. Não tendo a Comissão apurado qualquer informação sobre o negócio que tivesse sido prestada pela PT ao Governo, pretendeu sustentar-se, nas suas Conclusões, que o Primeiro-Ministro, à data do Debate Parlamentar de 24 de Junho, conhecia essas negociações pelo facto de na véspera terem sido publicadas nos jornais algumas notícias sobre o assunto, embora o fundamento dessas notícias fosse totalmente desconhecido. Esta pretensão é absolutamente ridícula e constitui uma pura mistificação. É ridícula porque, como é óbvio, uma notícia de jornal, cujo fundamento se desconhece, não constitui para ninguém um conhecimento fidedigno do que quer que seja e muito menos um conhecimento que habilite um Primeiro-Ministro a dar explicações ao Parlamento. Mas é também uma mistificação porque, obviamente, o Primeiro-Ministro não foi questionado no Parlamento sobre se tinha lido os jornais da véspera mas sim sobre se estava em condições de dar determinadas informações sobre o negócio em preparação pela PT.  A este propósito, o Deputado Relator vai mais longe nas suas afirmações caluniosas e chega a concluir que o Primeiro-Ministro terá tido conhecimento do negócio a partir de uma misteriosa fonte particular, que o Deputado Relator não identifica. Ora, esta conclusão é a prova de que não existem factos concretos que demonstrem o conhecimento prévio do Primeiro-Ministro. Efectivamente, como não existem quaisquer factos que II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________232
provem que o Primeiro-Ministro teria conhecimento do negócio, o Deputado Relator lança esta suspeita, utilizando o termo de uma fonte particular que a Comissão, segundo diz, não conseguiu apurar. Trata-se de um exercício de apreciação factual meramente abusivo e que retrata bem a memória selectiva do Deputado Relator. Como noutros campos, o Deputado Relator entra em manifesta contradição. Se, por um lado, defendeu anteriormente que o Governo teria dado instruções à PT para adquirir a TVI, vem agora afirmar que nem a fonte particular que deu informação sobre o negócio ao Primeiro-Ministro consegue identificar, o que, naturalmente, tem de se considerar fruto da sua imaginação fértil.   Quanto à alegada interferência do Governo no negócio PT/TVI, o Deputado Relator vem propor uma Conclusão que diz tudo sobre a qualidade deste Relatório: conclui-se que a prova de que o Governo interferiu no negócio é o facto de o Governo não ter interferido no negócio.Esta conclusão desafia toda a lógica e os princípios elementares da honestidade intelectual. Por esta ordem de ideias, o Governo estava neste momento, hoje mesmo, a interferir em numerosos negócios pelo facto de, justamente, não estar a interferir neles. Com efeito, manter nas Conclusões a alegação não provada de que o Primeiro-Ministro conhecia o negócio seria adulterar completamente o que foi de facto apurado pela Comissão, ao arrepio de todas as evidências, provas e depoimentos. É que, no meio de tanta cortina de fumo, num relatório com mais de 250 páginas, não sobra uma única linha para factos elementares de relevância óbvia. Sobre os Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito O Partido Socialista atribui às comissões parlamentares de inquérito a maior importância, quer para vigiar pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa e das leis, quer para apreciar os actos do Governo e da Administração.  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________233
Foi, neste sentido, que os Deputados do Partido Socialista, no âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI, cooperaram com elevado sentido de responsabilidade e ética política para a descoberta da verdade.  O Partido Socialista não criou qualquer obstáculo à viabilização das diligências probatórias requeridas pelos demais Grupos Parlamentares. Os Deputados do Partido Socialista não recusaram nenhuma das audições requeridas pelos membros da comissão, nem inviabilizaram, por qualquer meio, os pedidos de informações e documentos solicitados, tendo tido uma participação activa e construtiva nos trabalhos da Comissão, quer na inquirição dos cidadãos convocados, quer na elaboração do questionário que lhe serviu de guião.  Os Deputados do Partido Socialista, no decurso dos trabalhos, alertaram por diversas vezes os restantes Grupos Parlamentares para a necessidade de as inquirições serem feitas com base em factos concretos e no campo estrito do objecto do inquérito. Efectivamente, a natureza das comissões parlamentares de inquérito implica que se balizem as inquirições no seu objecto, e que os depoentes sejam interrogados sobre factos de que possuam conhecimento directo, e não com base em rumores, suspeições ou meras convicções.  Contudo, foram muitos os casos em que os depoentes manifestaram a sua convicção pessoal, mas não tinham conhecimento directo dos factos que constituíam o objecto do inquérito, mas mais foram os que tiveram conhecimento directo dos factos.  Por último, o Partido Socialista não pode deixar de realçar e elogiar a forma com a Mesa da Comissão conduziu os trabalhos. Nem sempre o Partido Socialista esteve de acordo com as decisões da Mesa, mas realça o equilíbrio e o bom senso manifestado no decorrer dos trabalhos da Comissão sempre fundados no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e na Constituição da República Portuguesa. O comportamento da Mesa dignificou esta Comissão e a Assembleia da República, quer porque sempre ouviram os coordenadores II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________234
dos grupos parlamentares (ainda que um destes fosse posteriormente desautorizado pelos seus colegas de partido), quer pelo prestígio e competência pessoal de todos os seus membros.  Sobre o Partido Social Democrata O Partido Socialista não pode deixar de referir a falta de seriedade com que o Partido Social Democrata (PSD) conduziu este processo, desde Junho de 2009 até ao fecho dos trabalhos.  Manuela Ferreira Leite manifestou, desde o início, um profundo desconhecimento sobre a estratégia da Portugal Telecom e dos poderes da golden share, induzindo os Portugueses em erro através das afirmações incorrectas que foi proferindoao longo deste período. Em primeiro lugar, Manuela Ferreira Leite afirmou, em Junho de 2009, que se trataria de um negócio ruinoso para a Portugal Telecom (PT), porquanto esta empresa estaria a investir na comunicação social, que não é a área do seu negócio. Tal declaração reflecte uma ignorância absoluta sobre o interesse estratégico de uma das empresas cruciais para o desenvolvimento económico do país. Sendo certo que este tipo de afirmações, por parte da ex-líder do PSD, manifesta uma lastimável ingerência do poder político na gestão e autonomia de uma empresa privada, o que constituiu, de forma objectiva, um dos factores para a não concretização do negócio.  Em segundo lugar, Manuela Ferreira Leite, no depoimento que prestou na Comissão de Inquérito revelou um desconhecimento total dos poderes da golden share do Estado. Factualidade que ainda se torna mais grave, porquanto, Manuela Ferreira Leite teve responsabilidades nesse âmbito no passado. Afirmou que o accionista Estado utilizou a golden share para vetar o negócio quando, de facto, esta só pode ser utilizada nas Assembleias Gerais, e, como tal, o Estado não tinha poderes para abortar o negócio. Mostrou, ainda, uma total incoerência ao afirmar que não se recordava de outros casos em que a golden share foi utilizada em negócios semelhantes. E chegou mesmo a afirmar, 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________235
pasme-se, para justificar o conhecimento do Governo, que este teria poderes através da golden share para demitir um Administrador se não tivesse dado informações sobre o negócio.  Acresce que, interpelada por mais de dez vezespelo Deputado Vitalino Canas para revelar um facto de que tivesse conhecimento directo que sustentasse a sua afirmação de que o Primeiro-Ministro não tinha falado a verdade no dia 24 de Junho,não logrou fazê-lo. Manuela Ferreira Leite manifestou a sua convicção pessoal sem qualquer tipo de prova, referindo que não falou com nenhum interveniente directo no negócio antes, durante ou depois daquele dia. Manuela Ferreira Leite afirmou que não falou com nenhum responsável da PT, da Prisa ou da Media Capital e que não comentou o caso com José Eduardo Moniz. Mas, mesmo assim, não se coibiu de declarar ao país que o Primeiro-Ministro tinha conhecimento do negócio antes do dia 24 de Junho.  Não há uma linha que mostre a absoluta inaceitabilidade política da leviandade ou da inverdade subjacente ao comportamento político da ex-líder do PSD que, sem ter falado com ninguém, sem estar de posse de nenhuma informação relevante, não se coibiu de ir à SIC, no dia 24 de Junho, dizer que o Primeiro-Ministro mentia e que o negócio da compra da participação da Media Capital era ruinoso. Talvez um dia se esclareça porque Manuela Ferreira Leite lançou suspeitas infundadas ao país de forma leviana e irresponsável.  Importa, também, referir que o Deputado Relator, que tantas vezes referiu uma alegada tentativa do PS proteger algumas pessoas, não se coibiu, ao invés, de proteger a líder do PSD no momento em que esta fez uma coligação com BE para lançar esta CPI. Mais: há uma coisa que é evidente – tendo ficado demonstrada factualmente – e que o Relatório esconde, apesar das suas 250 páginas dedicadas a tudo e mais alguma coisa: a ex-líder do PSD teve uma intervenção directa, através de pressões, para que o negócio não se realizasse quando, de acordo com o ficou comprovado, a PT ainda não tinha decidido formalmente não o fazer. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________236