II SÉRIE-A — NÚMERO 30 152 O Regulamento das Custas Processuais (RCP)11 foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de julho12. Aquele decreto-lei revogou o Código das Custas Judiciais13 então em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro, e introduziu alterações a vários outros diplomas (como os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal, de Procedimento e de Processo Tributário, de Registo Comercial e de Registo Civil). Das mais de 30 alterações legislativas sofridas pelo Regulamento das Custas Judiciais, mencionam-se abaixo as que incidiram sobre os artigos em causa na proposta de lei em análise – os artigos 26.o, 35.o e 36.o. Recorde-se que as custas processuais são a taxa de justiça (o montante devido pelo impulso processual do interessado, que é fixado em função do valor e complexidade da causa – artigo 3.o do RCP), os encargos (despesas de variada natureza, elencadas no artigo 16.o do RCP, como as diligências efetuadas pelas forças de segurança ou as compensações a testemunhas, entre outras) e as custas de parte (que incluem as quantias pagas a título de taxa de justiça, de encargos ou despesas previamente suportadas pelo agente de execução e de honorários de mandatário ou de agente de execução – artigo 23.o do RCP). O artigo 26.o do RCP estabelece o regime das custas de parte e sofreu até à data quatro alterações, através dos seguintes diplomas: Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de abril, Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro, e Decreto-Lei n.o 126/2013, de 30 de agosto. Em causa na proposta de lei está a atualização da redação do n.o 6 e a introdução de um novo n.o 7. O n.o 6 do artigo 26.o prevê que, se a parte vencida for o Ministério Público ou tiver apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, IP – atual Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, que lhe sucedeu nas atribuições (cfr. Decreto-Lei n.o 164/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica deste último) – consistindo esta atualização na única alteração ora proposta ao n.o 6 do artigo 26.o do RCP. A este propósito importa referir o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 2/201514. Tendo sido suscitada a questão da constitucionalidade da norma do n.o 6 do artigo 26.o do RCP por violação do princípio da igualdade, veio o Tribunal Constitucional não julgar a referida norma inconstitucional, quando interpretada no sentido de que, quando a parte vencida litiga com apoio judicial, apenas é devido à parte vencedora o reembolso da taxa de justiça paga e não outras importâncias devidas a título de custas de parte. O artigo 35.o do RCP regula a execução das custas, multas e outras quantias, e o artigo 36.o, cuja revogação se propõe, dispõe sobre a cumulação de execuções. Ambos sofreram apenas uma alteração, através do Decreto-Lei n.o 126/2013, de 30 de agosto. Na nova redação ora proposta para o artigo 35.o prevê-se a remissão para o artigo 626.o do Código de Processo Civil, que regula a execução da decisão judicial condenatória. Finalmente, cumpre mencionar que o Código de Processo Penal (CPP)15 foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 43/86, de 26 de setembro, e desde então objeto de mais de 30 alterações, as mais recentes das quais ocorridas no ano em curso, através das Leis n.os 1/2018, de 29 de janeiro16, e 49/2018, de 14 de agosto17. Em causa na presente iniciativa está a alteração do artigo 491.o, que se insere no capítulo relativo à execução das penas de multa e regula as situações de não pagamento de multa ou de alguma das suas prestações. Propõe-se que se não houver lugar ao pagamento coercivo da multa seja de imediato dado conhecimento ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do artigo 469.o e do artigo 49.o do Código Penal, pelo que se recorda que o artigo 469.o do CPP atribui ao Ministério Público a competência para promover a execução e o artigo 49.o do Código Penal prevê a conversão da multa não paga em prisão subsidiária. 11 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico.12 Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário. 13 Remete-se para a versão final do Código, disponível no portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, recordando-se que, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, se mantém a aplicação do Código aos processos iniciados antes da sua revogação. 14 Publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 130, de 7 de julho de 2015. 15 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 16 Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal. 17 Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; esta lei só entra em vigor a 10 de fevereiro de 2019.