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O Sr. Deputado Hermínio Loureiro apresentou-nos, supostamente, o relatório aprovado em comissão, mas do texto aprovado em comissão não constam as considerações que, em muitos aspectos, o Sr. Deputado aqui referiu.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - E quero registar esta situação porque considero que o Sr. Deputado foi desleal para com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura e para com este Plenário ao fazer essas referências que não constavam do relatório aprovado consensualmente.Aplausos do PS.O meu camarada e colega de bancada Manuel Mota não teve oportunidade de colocar uma questão ao Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão, mas não posso deixar de referir um aspecto.
O Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão não se reviu, pelo menos pelo que foi a sua intervenção, nas palavras do Sr. Deputado Hugo Velosa. Não sabemos, portanto, se o PSD concorda ou não com aquilo em que o Sr. Deputado Hugo Velosa questionou o Governo. Gostaríamos também, portanto, de registar este facto.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois dos compromissos assumidos no programa eleitoral do PS e no Programa do XVII Governo Constitucional, compromissos esses reiterados durante o Congresso do Desporto, discutimos hoje, nesta Câmara, a proposta de lei n.o 80/X.
Em primeiro lugar, é de realçar a oportunidade e felicidade deste agendamento. Quando discutimos um documento importantíssimo para o futuro do desporto no nosso País, a nossa Selecção Nacional de Futebol tem uma participação no campeonato do mundo que engrandece o nosso desporto e o nome de Portugal. Gostaria aqui de louvar todos aqueles que têm dignificado, com o seu trabalho, persistência, sabedoria e abnegação, o futebol português e desporto nacional, designadamente a Federação Portuguesa de Futebol, os jogadores, os dirigentes e os técnicos.
Mas, se todos estamos contentes com esse desempenho - e a sociedade portuguesa está particularmente focalizada nesse grande evento que é o Campeonato Mundial de Futebol -,a oportunidade deste agendamento permite-nos também enfatizar que o desporto e a actividade física não se resumem ao desporto profissional e, nomeadamente, ao futebol. Parafraseando um ilustre socialista: há mais vida para além do futebol. Começaria exactamente por este aspecto.
Depois de leis de bases do sistema desportivo e do desporto, é para nós significativo que a designação desta proposta de lei seja "lei de bases da actividade física e do desporto".
Sendo a taxa de hábitos de prática desportiva em Portugal a mais baixa da União Europeia, justifica-se realçar o propósito de não só apoiar a prática desportiva regular e de rendimento como também promover e desenvolver a actividade física como meio para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos nossos concidadãos.
Através desta proposta de lei, são cometidas à Administração Pública responsabilidades na concepção e execução de programas promotores e incentivadores da prática da actividade física e do desporto.
É de realçar, igualmente, a especial atenção que esta proposta dá à qualificação de quadros e às condições das infra-estruturas desportivas com vista à protecção da saúde e à segurança dos praticantes.
Com este novo quadro normativo, as entidades que proporcionam actividades físicas ou desportivas aos cidadãos, que organizam provas ou eventos desportivos ou ainda que exploram instalações desportivas abertas ao público ficam sujeitas aos requisitos das instalações e equipamentos desportivos e - o
6538   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 mais significativo, do nosso ponto de vista - a níveis mínimos de formação do pessoal que enquadra essas actividades ou que administra as instalações.
Formação e segurança são, pois, dois factores fundamentais para o crescimento e desenvolvimento sustentado e sustentável dos hábitos de prática de actividade física.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das grandes inovações desta proposta de lei é a nova concepção do estatuto de utilidade pública desportiva. A par da mera utilidade pública, a utilidade pública desportiva compreende agora a atribuição de direitos e a imposição de obrigações no que diz respeito à delegação de poderes públicos e às necessárias contrapartidas dessa concessão.
A concessão passa a ser temporária, por períodos de quatro anos, estabelecendo-se obrigações, definindo-se o regime dos direitos exclusivos das federações desportivas, bem como o regime sancionatório para quem use esses direitos sem ser entidade titular do respectivo estatuto de utilidade pública desportiva.
No que diz respeito à organização do desporto profissional, sublinhamos o novo paradigma de liga profissional, que passa a englobar não só os clubes ou sociedades anónimas desportivas (SAD) participantes nas competições profissionais mas também os representantes de atletas e treinadores que integrem essas competições, podendo ainda existir representantes de outros agentes desportivos, nomeadamente árbitros e médicos.
Clarifica-se, com esta proposta de lei, que as ligas profissionais integram as respectivas federações e que as provas por si organizadas são o nível mais elevado das competições desportivas desenvolvidas no âmbito da respectiva federação, sem prejuízo, naturalmente, da existência de mecanismos de interligação entre as competições profissionais e as outras.
Com a introdução deste normativo fica claro que não há ligas fechadas e não há "convites" para participar nas provas profissionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já no que respeita às medidas de apoio ao desporto de alto rendimento assinalamos duas grandes inovações. Em primeiro lugar, a inclusão dos árbitros nos apoios a conceder, indo além da actual legislação, que já prevê apoios aos praticantes e técnicos mas que excluía os árbitros dessa possibilidade. O sector da arbitragem é, nos dias de hoje, cada vez mais exigente e mais complexo, o que justifica bem a sua inclusão nos apoios a conceder.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - A outra grande novidade é o benefício de medidas de apoio concedido aos agentes desportivos abrangidos pelo regime de alto rendimento após o terminus das suas carreiras. Como todos sabemos, a actividade profissional destes agentes desportivos é normalmente curta, absorvente e exigente, o que por si só justifica que se produza legislação que contemple este aspecto.
Por fim, breves considerações sobre as questões do financiamento e das infra-estruturas desportivas.
Em relação ao financiamento, damos o nosso total acordo ao princípio de não conceder apoios ou comparticipações por parte do Estado (administrações públicas central, regional e local) aos clubes desportivos participantes em competições de natureza profissional, salvo no que toca à construção ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos. Aquilo que já contempla o Decreto-Lei n.o 432/91, de 6 de Novembro, nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.°, decreto de um governo chefiado pelo actual Sr. Presidente da República, passará a ser vertido em lei da República. Assim, o princípio do não financiamento público ao desporto profissional sairá reforçado quando a nova lei entrar em vigor.
Igualmente significativa é a introdução nesta proposta de lei de normas que definem o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos apoios e comparticipações públicas. Os meios e os recursos públicos são de todos nós e, por conseguinte, devem ser naturalmente acompanhadas e fiscalizadas as actividades que deles beneficiem.
Quanto às infra-estruturas, é saudável o princípio da responsabilização que o membro do governo que tutela a área do desporto passará a ter com a nova lei.
São recorrentes as críticas de todos, desde os dirigentes políticos ou desportivos até ao mais simples e anónimo cidadão, ao ordenamento das instalações e equipamentos desportivos. Pois bem, esta nova lei aponta para uma nova cultura de responsabilização. O membro do governo que tutelar a área do desporto passará a emitir um parecer prévio e vinculativo para a construção de instalações desportivas públicas ou privadas que sejam comparticipadas pelo Estado. Também aqui, portanto, boas notícias.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma proposta de lei que o PS gostaria de ver aprovada com o apoio alargado das forças partidárias representadas nesta Câmara. Uma lei de bases não pode, nem deve, ser alterada quando mudam os governos, a não ser quando o anterior quadro legislativo tenha sido globalmente criticado e exista um compromisso eleitoral para o alterar, como é o caso vertente.
6539   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Esta proposta de lei traduz um vasto conjunto de princípios que são comummente aceites para a actividade física e para o desporto, deixando ao presente Governo e aos que se seguirão a possibilidade de produzir legislação complementar sem necessidade de alterar novamente esta lei de bases, que reúne, a todos os títulos, condições de grande perenidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo cumpre da pior maneira o seu compromisso programático de apresentar uma nova lei de bases do desporto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Apresenta-nos a proposta de lei de bases da actividade física e do desporto na sequência de um mal-amanhado embuste a que chamou Congresso e que caracterizou como nacional. É um mau serviço para a prática desportiva nacional, a qual, a ser aprovada a presente proposta de lei, não verá resolvidas as suas questões fundamentais e, pelo contrário, verá algumas delas agravadas.
Salientamos o facto de que, nesta área, o Governo não fez ainda mais do que a organização de um Congresso de fachada e a apresentação apressada de uma lei de bases, operação de cosmética. Um Congresso que não produz outras conclusões do que as que já estavam escritas não pode ser o alicerce de uma lei de bases.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo utiliza o Congresso do Desporto como fonte para o conteúdo da proposta de lei que nos traz. De facto, o Governo enuncia muitos dos aspectos que, em diversas alturas, foram falados; aflora, por epígrafes, diversas matérias, podendo até fazer crer ao mais desatento que esta será até uma proposta de lei ampla e abrangente. No entanto, o que verificamos é que esta é uma lei de bases a prazo, feita à medida de um conjunto de programas do Governo, não apresentando nem uma forma estrutural nem estratégica.
Estamos perante uma lei de bases que apenas enuncia as áreas em que o Governo a regulamentará. É, portanto, um "cheque em branco" para actuar na área do desporto.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Do conjunto de intenções, porventura justas, de reforçar e clarificar o papel do Estado na promoção, dinamização e desenvolvimento do desporto, fica a sensação de que as mesmas são a máscara para uma lei de bases que acaba por redundar num cenário de aumento das barreiras à prática desportiva generalizada e democratizada.
Para o PCP, actividade física e desporto são inseparáveis e constituem duas faces da mesma moeda, não podendo ser, por isso mesmo, dissociadas em conceitos complementares. Para o Governo, no entanto, actividade física é uma qualquer coisa que o povo faz e o desporto é algo assim... mais distante, mais reservado...
O Governo mostra alguma intenção de generalizar a prática da actividade física, mas nunca associa esse conceito à prática desportiva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para este Governo, a barreira entre desporto popular, actividade física e desporto profissional ou federativo é estanque. E é exactamente partindo desta oposição entre actividade física e desporto que o Governo nos propõe que aprovemos uma lei que só age sobre aquilo a que chamou desporto.
Para a prática desportiva popular, para o papel do associativismo de base, das colectividades e do associativismo estudantil, para a prática desportiva regular amadora e para a criação de infra-estruturas públicas de apoio à actividade física desportiva parcas palavras se encontram no texto da lei; pouca concretização, apenas alguns enunciados difusos.
Para a prática federada e profissional, então, todas as palavras. Tantas que chega ao cúmulo de se intrometer abusivamente nas matérias internas das federações, exigindo desde já um conjunto de requisitos que só às federações cabe decidir: limitação de mandatos, renovação de estatutos de utilidade pública desportiva, formas de tomada de deliberações e eleições, etc.
6540   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um grande respeito pelo associativismo!O Orador: - Para o relacionamento entre liga profissional e federação desportiva assume-se, de facto, um avanço em relação à actual situação, clarificando o que em muitos casos tem dado origem a conflitos. Mas o que não se pode é chamar lei de bases a uma lei que só resolve esse aspecto do desporto, intimamente relacionado com um conjunto muito restrito de praticantes e distante da prática desportiva popular.
E é todo o outro mundo do desporto que é esquecido nesta lei, desde o desporto no trabalho, que pura e simplesmente desaparece, até à democratização eficiente das práticas, passando pelo papel das várias formas de associativismo.
Esta proposta de lei que o Governo nos apresenta vem pejada de lacunas, de redacções apressadas e imprecisas. É uma lei que refere o papel do Estado, separando-o totalmente das autarquias e das regiões autónomas; uma lei que, em alguns casos, passa ao lado da própria Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma lei feita à medida do grande desporto, das notícias; uma lei feita à medida das necessidades do desporto profissional, esquecendo tudo o resto. Tudo o resto que é a mais importante expressão do desporto.
Para o Governo, o desporto popular de massas é enunciado porque tinha de o ser, porque seria demasiadamente grave não o fazer, mas a verdade é que sobre ele esta lei mais não faz do que reconhecer que existe. Como, aliás, faz até para coisas que não existem, como é o caso do Comité Paraolímpicos Português.
O PCP tem uma visão radicalmente diferente do desporto: o PCP entende que o Estado, onde se incluem, obviamente, o Governo, as autarquias e as regiões autónomas, tem o principal papel enquanto motor e garante da prática desportiva, numa profunda articulação com o movimento associativo em todas as suas expressões e com as escolas, promovendo uma prática ampla e abrangente, capaz de contrariar a tendência de sedentarização que se tem verificado.
Entendemos o desporto como um direito fundamental dos cidadãos, como uma importante componente da sua formação enquanto indivíduo, capaz de formar cada um no sentido dos valores saudáveis da vivência individual e colectiva e capaz de servir como pilar de uma sociedade mais solidária, mais justa e simultaneamente mais saudável.
Não resumimos, por isso mesmo, o desporto à sua expressão profissional nem tampouco a esta ou àquela modalidade.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não encaramos as federações desportivas como únicos responsáveis pelo desenvolvimento desportivo e não entendemos desenvolvimento desportivo exclusivamente como obtenção de melhores resultados.
Denunciamos a estratégia duvidosa e enganosa de construção desta proposta de lei, a qual enferma de problemas políticos tanto quanto processuais.
Uma lei que não virá dar resposta a qualquer dos problemas do desporto de massas, que não apresenta um plano estratégico, mas que, pelo contrário, o erradica, uma lei que de futuro trará mais impedimentos do que facilidades à prática desportiva popular não pode merecer da bancada do PCP um voto que não seja o de oposição. Não que seja pior do que a actual legislação mas, pura e simplesmente, não se nos configura melhor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, sendo o último orador inscrito neste debate.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma proposta de lei séria, e penso que estamos todos desafiados para, em sede de especialidade, merecermos uma discussão séria do texto aqui apresentado. Não foi isso, aliás, o que acabámos de ouvir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro! Discussão séria para o Governo é concordar!O Orador: - Sr. Deputado Miguel Tiago, perdoe-me, mas não leu esta proposta de lei. Por isso fez
6541   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 uma intervenção que, não ofendendo, como é óbvio, porque não lhe é próprio, ficou bem perto de intervenções que ouvimos há dias, vindas da ilha, do Dr. Alberto João Jardim, falando também sobre um texto que não conhece...!
Srs. Deputados, permitam-me que refira três ou quatro notas finais neste debate. A primeira nota é para dizer que, como aqui já foi realçado, temos nesta proposta de lei, e pela primeira vez, ancorada uma relação, nova e decisiva para o futuro do desporto em Portugal, entre o desporto e a educação. É uma relação que é nova e decisiva para o desporto em Portugal; uma relação que, para além do mais, e sem embargo desta lei, nos permite dizer, como dissemos e vamos cumprir, que, no próximo ano lectivo, vamos ter desporto escolar a sério no 1.o ciclo do ensino básico.Aplausos do PS.A segunda nota é para dar conta aos Srs. Deputados que não repararam no Congresso do Desporto que, se não tiverem a maçada de ir ao site desse congresso onde está tudo o que nele se passou, lhes enviarei toda a documentação. VV. Ex.as passaram ao lado de uma realização que teve cerca de 5000 participantes, 225 oradores das mais diversas áreas (também das vossas), 56 sessões públicas em todo o País. Perante uma realização destas, dizer-se aquilo que VV. Ex.as disseram, é porque estavam distraídos, passaram ao lado e merecem que vos mande toda a documentação - e fá-lo-ei!Aplausos do PS.Sr. Deputado Abel Baptista, a propósito do conselho nacional do desporto, não está na proposta de lei a composição, tal como não estava na lei que o anterior governo apresentou e aprovou; estão, sim, as atribuições.
Permitam-me que me detenha, finalmente, sobre dois temas em particular.
Em primeiro lugar, para contribuir para um esclarecimento. Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão, suponho que não estava cá quando foi discutida a anterior lei... Se estava, não fez bem a colagem da questão "comité olímpico".
Aquilo que referi foi a propósito do primeiro texto da proposta de lei sobre comité olímpico, artigo 28.o, e do produto final, artigo 25.o. São completamente diferentes! Na primeira, o governo de então dizia que o Comité Olímpico de Portugal era uma representação em Portugal de Comité Olímpico Internacional. Percebeu que se enganou e, na redacção final, já ficou escrito de forma correcta. O que eu disse foi a propósito disso.O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): - Qual é que criticou?O Orador: - O que me espanta hoje, como me espantou então, é que um governo que apresenta uma proposta desta natureza tenha de vir ao Parlamento para perceber que o Comité Olímpico de Portugal não tem como missão representar o Comité Olímpico Internacional. Isto é de quem não sabe o que é o Comité Olímpico Internacional, o que é grave, porque se trata de uma matéria que se aprende no bê-á-bá de quem quer intervir sobre questões de natureza desportiva.Aplausos do PS.O outro tema que queria aflorar de forma também sintética tem a ver com a questão dos apoios financeiros. O que dizemos na proposta de lei, Sr. Deputado Hugo Velosa, é uma coisa muito simples.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Já li!O Orador: - Já leu!
Diz-se que não podem beneficiar de apoios financeiros do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais os clubes desportivos que participem em competições profissionais. O Sr. Ministro já lhe deu conta de qual é a razão - a razão é por que há uma actividade desportiva e há uma actividade económica.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - E os princípios da actividade desportiva, como sejam o da universalidade, o da igualdade e o da verdade, têm de ser anexados a princípios como o do equilíbrio, o da sustentabilidade e o da sã concorrência.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.
6542   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já esgotou o seu tempo. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Hugo Velosa, peço imensa desculpa, mas já leu a lei que V. Ex.a aprovou? A lei que está hoje em vigor?O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sim!O Orador: - Sabe o que diz?O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sei!O Orador: - Diz que são proibidos os apoios financeiros aos clubes desde que para destinos que não constituam encargos ordinários dos mesmos clubes. Já leu isto?O Sr. Hugo Velosa (PSD): - São coisas diferentes!O Orador: - Já leu aquilo que disse o seu colega Deputado e meu antecessor sobre esta matéria em entrevistas várias, designadamente numa que aqui tenho? À pergunta sobre se o futebol profissional continuará a ser financiado pelo Estado, respondeu: "Não! Essa é uma interpretação errada da lei. É uma interpretação incorrecta. O desporto profissional tem de gerar receitas e, necessariamente, criar a sua independência."O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Estamos de acordo!O Orador: - Nós não estamos longe. E é por isso que esta proposta de lei diz o que diz e é por isso que vamos querer contar, na discussão na especialidade, com o contributo de V. Ex.a, para melhorar uma lei que entendemos ser séria e um contributo também sério para o desenvolvimento desportivo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão deste diploma, passamos, agora, ao último ponto da nossa ordem do dia, que é a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.
O Governo e os grupos parlamentares dispõem de 3 minutos.
Para iniciar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta de lei é muito simples. Reduz-se, aliás, a dois artigos: um relativo à sua entrada em vigor e o outro que prorroga, por um período não superior a três anos, as medidas preventivas de utilização dos solos na área prevista para a implementação do novo aeroporto de Lisboa.
O processo é simples de recordar: a primeira vez que essas medidas foram tomadas remonta a 1997. Depois, em 1999, abandonada a localização alternativa em Rio Frio, foi reforçado o regime de medidas preventivas para a localização na Ota e esse regime tem vindo a ser sucessivamente prorrogado: tal aconteceu em 2000 e, depois, em 2003.
O Governo propõe agora que a Assembleia prorrogue esse regime por um período não superior a três anos, sendo certo que essa prorrogação é urgente, visto que o prazo anterior caduca no próximo dia 22 de Agosto.
Portanto, esta proposta do Governo é muito simples: é uma simples prorrogação cujo conteúdo obriga a aprovação na Assembleia da República, coisa que o Governo pede por meu intermédio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 79/X, que pede que se prorrogue, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, merece o
6543   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 seguinte comentário: foram definidas, em Agosto de 1997, as medidas preventivas de ocupação do solo na área potencialmente ocupada pelo aeroporto.
Em 2000 e em 2002, a vigência das mesmas foi prorrogada por um novo período de três anos. Como não está ainda definida a implantação rigorosa das diversas componentes do novo aeroporto, impõe-se ver renovadas, em condições idênticas às que vigoram actualmente, as medidas preventivas em causa.
O aeroporto da Ota, a existir, tem de ser ele próprio o coração de toda uma área de serviços que o complementem e o potenciador de todas as condições de mobilidade que os passageiros e cargas que o usem necessitam nos tempos em que vivemos.
Todos estes serviços representam realidades físicas que, naturalmente, ocupam espaços físicos.
Com esta prorrogação evita-se, por exemplo, a criação de novos núcleos populacionais, a construção de instalações ou equipamentos susceptíveis de originarem interferências radioeléctricas em futuros equipamentos de apoio à navegação aérea e operações que alterem a configuração geral do terreno.
Esta prorrogação serve também para que se prossigam os estudos necessários à construção desta obra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É de referir o cuidado que se exige, por exemplo, do ponto de vista ambiental e do ponto de vista da conjugação intermodal do que será o sistema aéreo com o sistema rodo-ferroviário.
Objectivamente, se não se mantiverem estas medidas restritivas, dissipam-se todos os efeitos que entretanto se pretenderam salvaguardar com a instituição das mesmas.
Mantemos a preocupação de que as obras na Ota se iniciem somente na altura em que esse investimento se justifique plenamente.
Assim, entendemos por bem esta prorrogação e julgamos que deve ser aproveitada para levar a bom termo os estudos que faltam, para definir a localização de todas as componentes e complementos do aeroporto e, por conseguinte, para estabelecer, com precisão, as áreas que havemos de utilizar para construir toda a infra-estrutura.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei agora apresentada pelo Governo à Assembleia da República distingue-se das anteriormente apresentadas, em 2000 e 2003, por reflectir, inequivocamente, a determinação do Governo em construir o novo aeroporto na Ota, em coerência com o compromisso eleitoral assumido com os portugueses e por ser claro o empenho do Governo em desenvolver o projecto, para que as actuais medidas preventivas, que condicionam a ocupação do solo nos municípios de Alenquer, Cartaxo, Arruda dos Vinhos, Azambuja e Vila Franca de Xira, não perdurem para além dos três anos propostos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha o Governo na sua determinação em construir o novo aeroporto na Ota, sem as hesitações do passado ou as derivas populistas dos governos PSD/PP, no respeito pelos compromissos eleitorais, pelas necessidades da gestão aeoroportuária e pelas legítimas expectativas de quem, na região Oeste, em Santarém ou em Leiria, aposta neste equipamento como um motor de desenvolvimento regional.
Sublinhamos o esforço do Governo para concretizar desde já as necessárias acessibilidades para o novo aeroporto da Ota.
Os Deputados do Partido Socialista sublinham a importância de o projecto ser construído e desenvolvido com a determinação enunciada na proposta de lei, uma determinação que permitirá, num futuro próximo, clarificar as necessidades concretas em matéria de ocupação do solo, permitindo aos municípios já mencionados um novo quadro de referência do seu território e a superação dos impasses do passado.
Sublinhamos, por último, a fidelidade do projecto de construção do novo aeroporto internacional de Lisboa na Ota aos compromissos eleitorais e ao Programa do Governo, do Partido Socialista. Os Deputados do PS não dizem uma coisa em Leiria, antes das eleições, e outra em Lisboa, após as eleições,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... como acontece com alguns Deputados do maior partido da oposição, acometidos de uma espécie de jet lag de coerência.
Fazer o que tem de ser feito para preparar o futuro, para antecipar as necessidades do País e para contribuir para a afirmação das pessoas e dos territórios são alguns dos desafios que temos pela frente, sem ceder a populismos de quem nada resolveu no passado recente ou de quem tem duas caras. É esse o nosso compromisso.
6544   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero constatar o facto de não estarem presentes nem o Sr. Ministro das Obras Públicas nem o Sr. Ministro do Ambiente. Penso que é importante fazer este sublinhado, porque estamos a debater um tema que com certeza está sob a alçada destes dois pelouros.
No entanto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está presente, em representação daqueles, e com certeza bem, mas não quero deixar de constatar o facto que comecei por referir.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Fica registado!O Orador: - A ser aprovado este diploma, as medidas preventivas da ocupação do solo na área prevista para a localização do aeroporto na Ota estarão em vigor até Agosto de 2009.
Este é um sinal claro da falta de confiança deste Governo na concretização deste projecto da forma que o próprio Governo decidiu.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - A confusão de datas está instalada.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Queriam...!O Orador: - Três anos de medidas preventivas acrescidas de 10 anos de construção atiram com o prazo de entrada em funcionamento para 2019 e não 2017, como o próprio Primeiro-Ministro assumiu.
Se tem tantas certezas de que vai cumprir aquilo a que se comprometeu, desafio o Governo a fazer uma alteração a esta proposta de lei: tenha a coragem de reduzir a prorrogação do prazo somente para mais um ano. Se assim não for, os portugueses ficam a saber que o Governo, afinal, tem poucas certezas e muitas dúvidas sobre este projecto -...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - ... nada de novo, aliás!
O Sr. Ministro das Obras Públicas, quando, há cerca de ano e meio, chegou ao Governo, também afirmou publicamente as suas dúvidas sobre este projecto. Nada que um telefonema do Sr. Primeiro-Ministro não resolvesse...!
Sabe, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não se preocupe, e o Governo também não, pois os portugueses também já não acreditavam que este projecto se viesse a desenvolver como o Governo o tentou vender.
O projecto do novo aeroporto da Ota é cada vez mais virtual e a ilusão que a agência de propaganda do Governo tentou incutir na população está cada vez mais a tornar-se um pesadelo para o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, o Governo sabe que o País não está em condições de efectuar este investimento na forma e no tempo que o Primeiro-Ministro insiste em anunciar.
O Governo também sabe que concretizar o projecto do PS será um dos maiores contributos para hipotecar o futuro de Portugal.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Nos corredores do Governo e do PS, ouvem-se e sentem-se divergências abissais que condicionam de forma muito gravosa outros projectos por com eles não estar compatibilizado.
Apesar da grande operação de propaganda montada pelo Sr. Primeiro-Ministro, regada com frequência com notícias, ora do Ministério das Obras Públicas, ora de outros organismos por ele tutelados, nomeadamente a ANA, a contestação ao projecto é grande.
Nas tentativas de manipulação da opinião pública, o Governo gosta muito de se escudar em consultores e especialistas técnicos nas matérias que quer impingir aos portugueses mas, se esses mesmos
6545   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 especialistas vêm contestar essas opções, o Governo, pura e simplesmente, "faz ouvidos de mercador".O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Ministro das Obras Públicas disse, neste Parlamento, que este projecto era fundamental para o desenvolvimento económico do País.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado. O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como é que é possível fazer tal afirmação? Trata-se somente de substituir um equipamento por outro.
Fazer um aeroporto que, de acordo com os dados mais recentes divulgados pelo Governo, pela ANA, ficará esgotado em cerca de 15 anos, sem possibilidade de expansão, é um escândalo nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este Governo prestaria um grande serviço a Portugal se rectificasse as suas prioridades e se, de facto, do alto da sua sobranceria, aceitasse um simples cálice de humildade e rectificasse, do ponto de vista político, técnico e económico, as intenções de mega-investimentos, que tanto gosta de anunciar para as próximas gerações pagarem.
Considera o PSD uma total irresponsabilidade política que o Governo e o PS persistam neste caminho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é, no seu conteúdo concreto, sobre uma proposta de lei que visa prorrogar o prazo de vigência destas medidas preventivas em relação aos terrenos para o novo aeroporto da Ota.
Penso que a primeira constatação que temos de fazer em relação a esta matéria é que, sendo agora proposta uma prorrogação de uma medida que já existe, isso não foi suficiente para impedir a especulação nos terrenos daquela zona e que a prorrogação não é manifestamente a solução suficiente para evitar essa especulação.
Ainda por cima, o Governo, fazendo anúncios precipitados sobre o início de processos de expropriação, quando, na altura, nem sequer havia ainda estudos de impacte ambiental suficientes para que pudessem ser tomadas essas decisões, também ajudou a este ímpeto especulativo, que não é completamente evitado pelas normas em vigor que agora o Governo se propõe prorrogar. De facto, essa especulação não foi evitada por estas medidas, continuando a existir no terreno.
Uma segunda nota, para dizer que uma grande preocupação que sempre tivemos nesta matéria, não discutindo agora a questão de fundo, é a de não haver nestes instrumentos, que visam prevenir e acautelar a questão do ordenamento do território, uma conciliação com o ordenamento do território a nível local. É que estas medidas geram inevitavelmente constrangimentos ao normal ordenamento e à normal administração do território por parte das autarquias, sendo, pois, necessário ter isso em conta em cada momento e encontrar as soluções para que a realização de uma obra desta envergadura não seja feita com prejuízos maiores do que o estritamente necessário para o desenvolvimento destes concelhos e os anseios das suas populações.
De igual modo, é preciso ter em conta que, nesta matéria, a conciliação com o ordenamento local também tem de incorporar a expectativa que aquelas populações têm de que os efeitos negativos da instalação desta infra-estrutura sejam acautelados no ordenamento do território que se fará, o que, até agora, não está comprovado, como bem se pode constatar nos protestos de alguns dos órgãos autárquicos daquela região.
Finalmente, quero dizer que esta perspectiva do novo aeroporto tem, para além de outros, um aspecto particularmente saliente e negativo, que é o de incorporar e trazer no seu bojo a privatização da ANA, uma empresa estratégica para a nossa soberania, que o Governo quer entregar ao sector privado para financiar e viabilizar a construção deste novo aeroporto. O novo aeroporto é, sem dúvida, uma necessidade, mas mal vamos quando o Governo quer entregar ao sector privado uma das empresas mais importantes para a própria soberania nacional, como é a ANA.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não querendo abusar da paciência
6546   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 da Câmara, não gostaria, contudo, por respeito, de deixar sem resposta as questões colocadas sobre esta proposta de lei.
Noto a adesão plena do CDS-PP ao novo aeroporto internacional de Lisboa, localizado na Ota, mantendo, como é seu direito, uma pequena ponderação sobre o "quando" desse investimento. No entanto, o CDS sabe, como todo o País, porque esse é um dado técnico, que, antes de esgotado o prazo de vida do Aeroporto da Portela, temos de ter um novo aeroporto operacional em Lisboa.
Também noto a adesão, mais implícita, mas não menos verdadeira, do PCP à necessidade de um novo aeroporto internacional de Lisboa, localizado na Ota.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não me pronunciei sobre isso!O Orador: - Vamos, portanto, às questões que o PSD coloca. Em primeiro lugar, o PSD interroga-se sobre a razão por que não estão aqui os Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. O Sr. Deputado Luís Rodrigues pode habituar-se a que quando está presente o Ministro dos Assuntos Parlamentares está o Governo representado em toda a sua plenitude.Aplausos do PS.Depois, o Sr. Deputado questiona por que é que o pedido de prorrogação é por três anos. Está enganado, Sr. Deputado! O pedido de prorrogação é por um prazo não superior a três anos. E não superior a três anos é um semestre, dois semestres, três semestres, os semestres que forem necessários até seis. É uma medida de prudência e de cautela, que se justifica por razões que se prendem justamente com a necessidade de salvaguardar quer a localização quer qualquer "ímpeto especulativo", como bem disse o Sr. Deputado Bernardino Soares, pelo que não é preciso tresler o que lá está para defender o seu argumento.
Por outro lado, a questão que se coloca em relação à localização do novo aeroporto de Lisboa é muito simples. O Governo, quando tomou posse, colocou nas mãos de especialistas três perguntas simples.
Em primeiro lugar, saber se a capacidade do actual aeroporto de Lisboa, localizado na Portela, é a necessária para o futuro próximo do tráfico aéreo. A resposta, simples e evidente, é não!
Em segundo lugar, saber se a localização na Ota é uma boa localização em si mesma. A resposta é sim!Vozes do PSD: - Não!O Orador: - E, em terceiro lugar, se haveria localizações alternativas ou complementares à localização na Ota.Vozes do PCP: - Sim!O Orador: - E a resposta é não!Vozes do PCP e do CDS-PP: - Sim!O Orador: - A decisão foi tomada com base nestes estudos. Aliás, tratou-se de uma decisão que não implica qualquer viragem política em relação aos compromissos assumidos por anteriores governos.
Nesta, como em muitas outras áreas, o que distingue o actual Governo do PS do anterior governo do PSD e do CDS é que onde o governo anterior - se me permite o Sr. Presidente, mas é a palavra portuguesa adequada - empatava, este decide;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... onde o governo anterior colocava os interesses do País abaixo dos interesses políticos conjunturais, este Governo coloca-os acima, como é seu dever e sua obrigação, porque representa o Estado na sua esfera de competências.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.O Sr. Deputado Luís Rodrigues poderia julgar que estava a atacar o actual Ministro das Obras Públicas, ou o actual Primeiro-Ministro, mas não! Estava a atacar, sim, o então Ministro das Obras Públicas Carmona Rodrigues, ou o seu antecessor Valente de Oliveira, e os anteriores primeiros-ministros Durão Barroso e Santana Lopes.
6547   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Se, em matéria de infra-estruturas de transportes e comunicações fundamentais, algo distingue este Governo dos anteriores é o facto de, onde os anteriores governos foram temerários na assunção de compromissos, incluindo calendários inexequíveis (vide o caso TGV), este Governo pauta a sua acção pela prudência, pela cautela e pelo realismo.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Bernardino Soares colocou bem a questão do "ímpeto especulativo" - para usar os mesmos termos -, mas colocou-a ao contrário! Se se mantivesse a anterior indefinição, se não tivesse sido tomada a decisão política de construir e localizar o novo aeroporto de Lisboa na Ota é que esse "ímpeto especulativo" continuaria a ganhar terreno, a intensificar-se!Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.É esta decisão política (os estudos que estão a ser feitos e as acções que estão a ser tomadas para a cumprir) que trava esse "ímpeto especulativo" que preocupa tanto o Sr. Deputado, mas que não preocupa menos o actual Governo, certamente.
Portanto, e para finalizar, Sr. Presidente, notando a adesão de toda a Câmara, à excepção do PSD, à necessidade de um novo aeroporto de Lisboa localizado na Ota, queria sossegar a Câmara, dizendo o seguinte: estamos a tomar uma medida, se a Assembleia da República a aprovar, de prudência que se situa em linha de continuidade de outras decisões desta Assembleia com outras maiorias. O que distingue esta maioria e este Governo é o realismo nas propostas e nos calendários, é a prudência na acção e é a coragem na decisão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 79/X. Dou, assim, por terminados os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 6, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate da interpelação n.o 8/X - Sobre política de transportes e mobilidade (Os Verdes), após o que terão lugar votações, requerendo algumas delas maioria qualificada.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Declarações de voto relativas à votação final global da segunda deliberação do Decreto n.o 52/XVotei contra as alterações introduzidas no Decreto n.o 52/X por entender que elas não satisfazem, de todo, o apelo de Sua Excelência o Presidente da República vertido no veto político que dirigiu a esta Assembleia.
Com efeito, o novo diploma agora aprovado mantém absolutamente válidos os motivos invocados pelo Sr. Presidente da República para devolver o diploma à Assembleia da República.
Desde logo, o quadro sancionatório agora previsto para o incumprimento das quotas - cortes nas subvenções dos partidos - continua a ser excessivo e desproporcionado. E continua a ser um dos mais rigorosos ao nível dos Estados da União Europeia.
Efectivamente, as novas sanções propostas pelo PS para assegurar a paridade padecem das mesmas imperfeições apontadas pelo Sr. Presidente da República ao Decreto n.o 52/X, designadamente:
constituem "uma severa restrição à liberdade e ao pluralismo";
interferem, "na liberdade e na identidade ideológica de cada partido relativamente à matéria da paridade" e limitam "a sua autodeterminação política interna em poder organizar as listas dos candidatos de acordo com a vontade dos respectivos órgãos eleitos democraticamente";
restringem "a liberdade de escolha do eleitorado";
força "a passagem súbita de um sistema que não prevê índices mínimos de representação do género na apresentação de candidaturas eleitorais, como o actual, para um dos regimes mais dirigistas da Europa".
Acresce que não é pela via proposta pelo PS que se dignifica os direitos políticos das mulheres que, segundo o Sr. Presidente da República, "deve ser atingida através de meios adequados, progressivos e proporcionados e não por mecanismos sancionatórios e proibicionistas que concedam às mulheres que assim acedam a cargos políticos um inadmissível estatuto de menoridade".
Também não é por essa via que se faz "primar os valores fundamentais da liberdade e do pluralismo na selecção, apresentação e votação dos candidatos a eleições políticas".
Em suma, como muito bem defendeu a Sr.a Deputada Zita Seabra, "o PS optou, face ao veto do Sr.
6548   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Presidente da República, por ignorar, por fazer tábua rasa de todos os argumentos de fundo que o veto coloca".
Assim sendo, não se pode dizer que o diploma agora aprovado seja verdadeiramente um novo diploma.
Na verdade, se ele mantém, como supra se demonstrou, válidos todos os argumentos de fundo invocados pelo Sr. Presidente da República para vetar o Decreto n.o 52/X, é forçoso concluir que as alterações nele introduzidas pelo PS são mera cosmética para contornar a exigência constitucional de uma maioria de dois terços para confirmar o diploma vetado.
Pode mesmo dizer-se que houve "fraude à Constituição", porquanto, para fugir à exigência da maioria de dois terços e beneficiar de uma maioria menos exigente, foram apresentadas e aprovadas alterações ao Decreto que não o são verdadeiramente.O Deputado do PSD, Guilherme Silva.--O Grupo Parlamentar do PCP entende que a confirmação pela Assembleia da República do veto presidencial que incidiu sobre o Decreto n.o 52/X da Assembleia da República (Lei da paridade) não foi efectuado nos termos preceituados pela Constituição e pelo Regimento da Assembleia da República.
Seguindo um entendimento maioritário da Assembleia, não houve qualquer votação na generalidade relativo à confirmação do diploma, tendo sido posteriormente aprovadas alterações ao mesmo Decreto, seguidas de uma votação final global por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Baseou-se tal entendimento na ideia de que o Decreto não careceria de ser confirmado para poder sofrer alterações e ser de novo submetido para promulgação ao Presidente da República.
O Grupo Parlamentar do PCP não compartilha tal entendimento.
De facto, o n.o 3 do artigo 136.o da Constituição dispõe que será exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação de decretos que revistam a forma de lei orgânica (como é o caso).
Por seu turno, o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 170.o, prevê que o procedimento de segunda deliberação de um decreto vetado politicamente se inicie por um debate na generalidade, e dispõe no n.o 3 desse mesmo artigo que a votação na generalidade verse sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República.
Só posteriormente, ou seja, após a confirmação, poderá ter lugar a apresentação de propostas na especialidade. Não havendo confirmação do decreto na generalidade, a Assembleia da República não terá legitimidade para aprovar propostas na especialidade. De facto, não se tratando de novo processo legislativo, mas tão só de um processo de confirmação, não se vislumbra como pode ser alterado na especialidade um decreto que não obteve a necessária confirmação.
Assim, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, deveria ter sido realizada uma votação na generalidade sobre a confirmação e só haveria lugar à apreciação de propostas de alteração na especialidade se o diploma tivesse sido confirmado. Não o tendo sido, não se compreende qual a legitimidade constitucional para a devolução ao Presidente da República de um decreto vetado que não obteve a confirmação necessária para poder ser devolvido para promulgação.O Deputado do PCP, António Filipe.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)
Adão José Fonseca SilvaPartido Comunista Português (PCP):