18 DE MAIO DE 2021 7 Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Anexo Propostas de alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD, pelo PCP, pelo BE e pelo PS Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias Nota Justificativa Com a presente proposta o Grupo Parlamentar do PAN pretende clarificar, no âmbito do Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, que consta na Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a, que o disposto na Lei n.o 46/2005, de 29 de agosto, se aplica aos presidentes de junta de freguesias que integrem o território de nova freguesia, relativamente às freguesias criadas ao abrigo do procedimento previsto na presente Lei e localizadas, total ou parcialmente, nesse território. Pretende-se, assim, evitar que a criação de uma nova freguesia seja utilizada como subterfugio à aplicação das limitações de mandatos previstas na Lei n.o 46/2005, de 29 de agosto. Esta clarificação que propomos afigura-se como necessária, tendo em conta o sentido da jurisprudência do Tribunal Constitucional de 2013 que considerou que, perante a falta de esclarecimento da parte do legislador quanto à aplicabilidade da Lei n.o 46/2005, de 29 de agosto, se deveria concluir pela sua não aplicabilidade a um presidente de junta de uma freguesia constituída por agregação, que tenha cumprido três mandatos consecutivos numa das freguesias agregadas no âmbito do processo de reorganização administrativa. Sustentou a decisão no entendimento de que estava em causa uma nova autarquia local que constituía uma realidade jurídica e materialmente distinta das freguesias extintas em consequência dessa união de freguesias. Refira-se que, nessa ocasião, o Tribunal Constitucional afirmou que «esta incerteza é ainda agravada pela circunstância de a reorganização administrativa das freguesias ser um facto novo, não previsto em 2005, e de o legislador nada ter referido a este propósito nas leis que operacionalizaram a mencionada reorganização (Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e Lei n.o 11-A/2013, de 28 de junho)» e que «nestes casos, não poderá deixar de se considerar que não caberá ao intérprete substituir-se ao legislador na clarificação da incerteza sobre a amplitude das inelegibilidades previstas no artigo 1.o da Lei n.o 46/2005». Desta forma, com a presente clarificação, o PAN, acompanhando a jurisprudência do Tribunal Constitucional, pretende evitar a repetição do sucedido em 2013 que pôs em causa o espírito da Lei n.o 46/2005, de 29 de agosto. Por outro lado, propomos uma alteração ao critério da prestação de serviços à população, constante do artigo 5.o, por forma a garantir que a exigência de pelo menos um trabalhador no quadro de pessoal da nova freguesia se cumprirá com a afetação de um trabalhador a tempo inteiro ou um trabalhador a tempo parcial. Tal é especialmente importante tendo em conta que no nosso país as freguesias localizadas fora dos grandes centros urbanos têm uma estrutura especialmente marcada pelo trabalho voluntário e com parcos recursos humanos – muitos deles apenas cedidos pelo município a tempo parcial. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração e de aditamento à Proposta de Lei n.o