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SEPARATA — NÚMERO 8 140 Artigo 272.o Alteração ao Estatuto da Aposentação É aditado ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, o artigo 72.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 72.o-A Estorno de valores pagos após o óbito 1 - No caso de ter sido efetuado o pagamento de valores de pensão de aposentação, reforma, invalidez, sobrevivência ou outra pensão ou prestação pecuniária por transferência bancária em data posterior ao mês da morte do beneficiário, a CGA procede à sua recuperação através de débito daqueles valores na conta onde efetuou o crédito. 2 - A operação de estorno referida no número anterior apenas pode ocorrer nos 3 meses seguintes ao mês da morte do beneficiário.» Artigo 273.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro Os artigos 57.o, 61.o e 63.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 57.o Pagamento das comparticipações 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - As comparticipações devidas por cuidados de saúde prestados no estrangeiro são calculadas com base no câmbio oficial reportado à data da fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada correspondente. 5 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 61.o Documentos de despesa Não são objeto de financiamento por parte da ADSE as faturas, faturas-recibo ou faturas simplificadas quando: a) O valor da fatura respeite a mais de uma consulta; b) Haja fracionamento da faturação de atos ou cuidados de saúde; c) Os cuidados de saúde, ou os bens e serviços fornecidos não sejam descritos de forma clara na fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada, que permita a sua identificação nas tabelas de regras e preços da ADSE. d) As faturas não tenham sido submetidas no sistema e-fatura, ou que tendo sido, sejam objeto de anulação ou emissão de nota de crédito. Artigo 63.o Entrega de documentos 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a ADSE, IP, só pode pagar qualquer despesa mediante a apresentação dos originais da fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada, com o Número de
SEPARATA — NÚMERO 8 142 Artigo 276.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro Os artigos 2.o e 3.o-A do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - O processo de execução de dívidas à segurança social aplica-se igualmente a todos os montantes devidos à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), sendo que, para efeitos do presente diploma, a CPAS é equiparada a instituição da segurança social. Artigo 3.o-A Competência para a instauração e instrução do processo 1 - Compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, a instauração e instrução do processo de execução de dívidas à segurança social através da secção de processo executivo do distrito da sede ou da área de residência. 2 - As instituições da segurança social, e outras a estas legalmente equiparadas, remetem as certidões de dívida à secção de processo executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, competente, nos termos do número anterior. 3 - A instauração e instrução do processo de execução por dívidas à segurança social pode ser praticada em secção de processo executivo diferente do distrito da sede ou da área de residência do devedor, nos termos de deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, publicada em Diário da República.» Artigo 277.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro É aditado ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual, o artigo 18.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Execução de dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 1 - Para efeitos de participação da dívida relativa à CPAS são estabelecidos canais específicos de comunicação e interoperabilidade entre as instituições envolvidas. 2 - Os termos e condições da comunicação e interoperabilidade, previstas no número anterior, são estabelecidos por protocolo a celebrar entre o IGFSS, IP, e a CPAS. 3 - O disposto no presente diploma é aplicável à execução da dívida já constituída e a constituir perante a CPAS. 4 - A CPAS é responsável pelo ressarcimento ao IGFSS, IP: a) Das custas processuais resultantes do processo de execução fiscal, em caso de anulação ou de não pagamento pelo devedor. b) Das custas judiciais a que o IGFSS, IP, venha a ser condenado por decaimento em processos judiciais; c) Das indemnizações exigidas ao IGFSS, IP, por garantias indevidamente prestadas.
SEPARATA — NÚMERO 8 144 «Artigo 10.o-A Regime especial Ao pessoal da Secretaria-Geral que exerce funções permanentes na Residência Oficial do Primeiro-Ministro é aplicável o regime especial de prestação de trabalho previsto no artigo 37.o da Lei n.o 77/88, de 1 de julho, na sua redação atual.» Artigo 281.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 213/2012, de 25 de setembro Os artigos 2.o, 2.o-A, 3.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 213/2012, de 25 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - O ISS, IP, pode ainda autorizar, através da celebração de acordos, o pagamento diferido de contribuições em dívida dos trabalhadores independentes, quando resultem das seguintes previsões do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: a) Do apuramento de contribuições com base em correção à declaração trimestral efetuada em janeiro prevista no n.o 5 do artigo 151.o-A; b) Da revisão anual da base de incidência contributiva prevista no artigo 164.o-A. 3 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 2.o-A Acordos de regularização voluntária de contribuições 1 - O ISS, IP, pode, igualmente, através da celebração de acordos de regularização voluntária, autorizar o pagamento diferido das contribuições apuradas às pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial, quando o pagamento em causa resulte de uma das seguintes situações: a) Do apuramento como entidade contratante; b) Do apuramento de contribuição adicional por rotatividade excessiva. 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - Os acordos abrangem as contribuições apuradas no processo de qualificação das entidades imediatamente anterior ao da data do requerimento, bem como os respetivos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento. Artigo 3.o [...] 1 - A autorização para a celebração dos acordos previstos no presente decreto-lei depende de a dívida objeto de acordo não estar participada para cobrança coerciva. 2 - A autorização para a celebração dos acordos previstos no n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 2.o-A encontra-se ainda sujeita à condição do contribuinte não ter dívida de contribuições ou quotizações em cobrança coerciva, judicial ou extrajudicial de conciliação.
SEPARATA — NÚMERO 8 146 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - Até à entrada em vigor da portaria referida no n.o 1 do artigo 68.o, o previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o, é circunscrita ao ensino básico, mantendo-se a aplicação o previsto no Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de setembro.» Artigo 284.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - Os recursos financeiros referidos no número anterior são financiados por receita proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro, da participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e da participação na receita do IVA dos respetivos municípios, sendo transferidos pela DGAL até ao dia 15 de cada mês, por dedução àquelas transferências para cada município.» 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... .» TÍTULO IV Disposições finais Artigo 285.o Transparência orçamental Para efeitos da salvaguarda do princípio da transparência, é aprovado o anexo III à presente lei da qual faz parte integrante. Artigo 286.o Prorrogação de efeitos A produção de efeitos prevista no artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014 -2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2021. Artigo 287.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
SEPARATA — NÚMERO 8 154 94 –  Transferência de uma verba de € 100 000 do orçamento do Fundo Ambiental para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, com vista à elaboração de um estudo para definição das necessidades de requalificação dos trabalhadores das centrais a carvão do Pego e de Sines, decorrente da antecipação do encerramento das centrais. 95 –  Transferência de verbas para o Fundo de Contragarantia Mútuo, até ao montante de € 441 177, provenientes do orçamento da FCT, IP, nos termos dos protocolos de abertura da «Linha de Crédito para Estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua» contratualizada entre o Programa Operacional de Capital Humano, a SPGM – Sociedade de Investimento, SA, e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 96 –  Transferência de verbas da Autoridade da Concorrência financiadas por reembolsos de beneficiários de fundos europeus para o orçamento de IAPMEI, IP, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pela área da economia, pela área das finanças e pela área do planeamento. ANEXO II (a que se refere o artigo 76.o) euros AM/CIM  Transf. OE/2020 AM de Lisboa   623 345 AM do Porto   803 077 CIM do Alentejo Central   262 893 CIM da Lezíria do Tejo   201 802 CIM do Alentejo Litoral   151 994 CIM do Algarve   228 525 CIM do Alto Alentejo   252 953 CIM do Ave   248 199 CIM do Baixo Alentejo   292 479 DestinoLimites máximos dos montantes a transferir (em euros)Âmbito/Objetivo106Ministério das InfraestruturasGabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes FerroviáriosMetro — Mondego S. A. 2 314 648Financiamento do sistema de mobilidade do MondegoDestinoLimites máximos dos montantes a transferir (em euros)Âmbito/Objetivo107Ministério das InfraestruturasGabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes FerroviáriosAdministração do Porto da Figueira da Foz, S. A.500 000Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário108Ministério das InfraestruturasGabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes FerroviáriosAdministração dos Portos de Douro, Leixões, Viana do Castelo, S. A.4 000 000Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidadesDestinoLimites máximos dos montantes a transferir (em euros)Âmbito/Objetivo113Ministério das InfraestruturasFundo para o Serviço Público de Transportes Área Metropolitana de Lisboa 1 147 980Financiamento das autoridades de transportes114Ministério das InfraestruturasFundo para o Serviço Público de Transportes Área Metropolitana do Porto 912 420Financiamento das autoridades de transportes115Ministério das InfraestruturasAutoridade da Mobilidade e dos Transportes.Fundo para o Serviço Público de Transportes3 000 000Financiamento das autoridades de transportesAlterações e transferências no âmbito da Administração CentralOrigemTransferências relativas ao capitulo 50Origem Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50 Origem
20 DE DEZEMBRO DE 2019 157 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 União das freguesias de Castrelos e Carrazedo 23 398,96 União das freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova 45 628,30 União das freguesias de Parada e Faílde 36 136,17 União das freguesias de Rebordainhos e Pombares 18 663,33 União das freguesias de Rio Frio e Milhão 29 616,14 União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão 30 364,23 União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo 12 463,93 BRAGANÇA (Total município) 640 182,07 Benlhevai 6 666,00 Freixiel 17 310,00 Roios 5 000,00 Samões 9 762,00 Sampaio 5 000,00 Santa Comba de Vilariça 11 418,00 Seixo de Manhoses 12 906,00 Trindade 5 238,00 Vale Frechoso 5 000,00 União das freguesias de Assares e Lodões 6 684,00 União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 7 428,00 União das freguesias de Valtorno e Mourão 10 086,00 União das freguesias de Vila Flor e Nabo 8 100,00 União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 18 816,00 VILA FLOR (Total município) 129 414,00 BRAGANÇA (Total distrito) 769 596,07 Maiorca 51 475,00 Marinha das Ondas 53 693,00 Tavarede 62 715,00 Vila Verde 44 937,00 São Pedro 55 561,00 Bom Sucesso 46 802,00 Alhadas 54 167,00 Buarcos 31 930,00 Ferreira-a-Nova 58 755,00 Lavos 70 964,00 Paião 54 347,00 Quiaios 65 478,00
SEPARATA — NÚMERO 8 158 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 FIGUEIRA DA FOZ (Total município) 650 824,00 Alfarelos 39 850,00 Figueiró do Campo 36 578,00 Granja do Ulmeiro 41 408,00 Samuel 49 470,00 Soure 123 760,00 Tapéus 26 320,00 Vila Nova de Anços 36 245,00 Vinha da Rainha 46 220,00 União das freguesias de Degracias e Pombalinho 43 510,00 União das freguesias de Gesteira e Brunhós 36 790,00 SOURE (Total município) 480 151,00 COIMBRA (Total distrito) 1 130 975,00 Guia 383 783,00 Paderne 357 688,00 Ferreiras 404 504,00 Albufeira e Olhos de Água 956 943,00 ALBUFEIRA (Total município) 2 102 918,00 FARO (Total distrito) 2 102 918,00 Arcozelo 7 950,00 Cativelos 9 300,00 Folgosinho 16 400,00 Nespereira 7 950,00 Paços da Serra 12 100,00 Ribamondego 6 000,00 São Paio 13 850,00 Vila Cortês da Serra 5 000,00 Vila Franca da Serra 6 150,00 Vila Nova de Tazem 20 900,00 União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 7 500,00 União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 7 200,00 União das freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião) 22 410,00 União das freguesias de Melo e Nabais 14 850,00 União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 17 750,00 União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 13 400,00 GOUVEIA (Total município) 188 710,00
20 DE DEZEMBRO DE 2019 159 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 GUARDA (Total distrito) 188 710,00 A dos Francos 19 753,35 Alvorninha 28 161,67 Carvalhal Benfeito 17 346,21 Foz do Arelho 18 621,78 Landal 18 805,26 Nadadouro 26 034,56 Salir de Matos 21 512,15 Santa Catarina 26 277,98 Vidais 17 583,80 União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório 107 996,14 União das freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro 49 829,22 União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 53 270,53 CALDAS DA RAINHA (Total município) 405 192,65 LEIRIA (Total distrito) 405 192,65 Carnota 116 712,73 Meca 96 323,58 Olhalvo 99 785,63 Ota 104 140,46 Ventosa 125 824,62 Vila Verde dos Francos 92 538,36 União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 147 367,52 União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 134 392,58 União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) 610 123,88 União das freguesias de Carregado e Cadafais 623 190,13 União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 112 170,09 ALENQUER (Total município) 2 262 569,58 Freiria 73 232,00 Ramalhal 141 197,50 São Pedro da Cadeira 174 514,33 Silveira 304 853,99 Turcifal 131 357,05 Ventosa 122 460,88 União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira 324 749,21 União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 151 967,00
SEPARATA — NÚMERO 8 160 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 União das freguesias de Carvoeira e Carmões 136 621,00 União das freguesias de Dois Portos e Runa 163 072,50 União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 164 880,25 União das freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães 860 182,98 TORRES VEDRAS (Total município) 2 749 088,69 Odivelas 1 677 387,61 União das freguesias de Pontinha e Famões 1 304 516,38 União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 788 203,24 União das freguesias de Ramada e Caneças 1 035 164,60 ODIVELAS (Total município) 4 805 271,83 LISBOA (Total distrito) 9 816 930,10 Aldeia da Mata 30 201,53 Gáfete 60 403,05 União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 60 403,05 CRATO (Total município) 151 007,63 Santa Eulália 42 000,00 São Brás e São Lourenço 46 000,00 São Vicente e Ventosa 20 000,00 Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 120 000,00 Caia, São Pedro e Alcáçova 130 000,00 União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 35 000,00 União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 70 000,00 ELVAS (Total município) 463 000,00 Montargil 24 474,92 Foros de Arrão 12 237,46 Longomel 12 237,46 União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 24 474,92 PONTE DE SOR (Total município) 73 424,76 Cano 24 795,27 Casa Branca 25 295,27 Santo Amaro 24 295,27 Sousel 38 795,27 SOUSEL (Total município) 113 181,08 PORTALEGRE (Total distrito) 800 613,47 Frende 11 070,00
20 DE DEZEMBRO DE 2019 161 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 BAIÃO (Total município) 11 070,00 Covelas 46 956,00 Muro 46 956,00 União das freguesias de Alvarelhos e Guidões 62 364,00 TROFA (Total município) 156 276,00 PORTO (Total distrito) 167 346,00 Pontével 103 136,48 Valada 61 841,94 Vila Chã de Ourique 78 964,28 Vale da Pedra 55 914,51 União das freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta 168 068,51 União das freguesias de Ereira e Lapa 74 029,78 CARTAXO (Total município) 541 955,50 Couço 34 581,36 São José da Lamarosa 29 751,15 Branca 32 422,13 Biscainho 28 957,24 Santana do Mato 28 497,21 CORUCHE (Total município) 154 209,09 Abitureiras 19 808,01 Abrã 20 011,84 Alcanede 52 707,77 Alcanhões 16 722,13 Almoster 26 008,62 Amiais de Baixo 15 746,67 Arneiro das Milhariças 13 296,28 Moçarria 14 665,51 Pernes 18 424,46 Póvoa da Isenta 14 292,24 Vale de Santarém 22 093,69 Gançaria 12 841,60 União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém 53 068,13 União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês 39 215,03 União das freguesias de Casével e Vaqueiros 38 646,87 União das freguesias de Romeira e Várzea 36 829,71 União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da 83 646,53
20 DE DEZEMBRO DE 2019 163 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 Vila de Punhe 52 500,00 Chafé 66 620,00 União das freguesias de Barroselas e Carvoeiro 114 070,00 União das freguesias de Cardielos e Serreleis 84 460,00 União das freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão 167 190,00 União das freguesias de Mazarefes e Vila Fria 84 650,00 União das freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda 114 850,00 União das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã 120 590,00 União das freguesias de Torre e Vila Mou 82 380,00 União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela 250 000,00 VIANA DO CASTELO (Total município) 2 094 740,00 VIANA DO CASTELO (Total distrito) 2 319 740,00 Barqueiros 3 000,00 Cidadelhe 3 000,00 Oliveira 3 000,00 Vila Marim 6 000,00 Mesão Frio (Santo André) 6 000,00 MESÃO FRIO (Total município) 21 000,00 VILA REAL (Total distrito) 21 000,00 Bordonhos 24 475,00 Figueiredo de Alva 31 230,00 Manhouce 46 106,00 Pindelo dos Milagres 51 360,00 Pinho 30 913,00 São Félix 24 475,00 Serrazes 32 159,00 Sul 112 763,00 Valadares 34 480,00 Vila Maior 31 156,00 União das freguesias de Carvalhais e Candal 120 927,20 União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 123 896,00 União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 65 069,00 União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 108 150,00 SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 837 159,20
SEPARATA — NÚMERO 8 164 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 VISEU (Total distrito) 837 159,20 TOTAL CONTINENTE 20 470 320,83 ANEXO III Impactos orçamentais (a que se refere o artigo 285.o) I. Os impactos orçamentais decorrentes da aprovação dos artigos 16.o, 22.o, 38.o, 68.o, 110.o, 162.o, 181.o, 182.o, 184.o, 187.o, 188.o, 190.o, 193.o, 196.o, 204.o, 205.o, 211.o, 214.o, 215.o, 216.o, 219.o, 220.o, 221.o, 222.o, 225.o, 227.o e 230.o da presente lei, que têm impacto financeiro imediato, pré-determinado e direto, entrando em vigor no ano de 2020, são os seguintes: a) Artigo 16.o, com impacto no montante de € 527 000 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; b) Artigo 22.o, com impacto no montante de € 30 000 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; c) Artigo 38.o, com impacto no montante de € 3 200 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; d) Artigo 68.o, com impacto no montante de € 17 000 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; e) Artigo 110.o, com impacto no montante de € 700 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; f) Artigo 162.o, com impacto no montante de € 350 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; g) Artigo 181o, com impacto no montante de € 129 700 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; h) Artigo 182.o, com impacto no montante de € 15 000 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; i) Artigo 184.o, com impacto no montante de € 20 000 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; j) Artigo 187.o, com impacto no montante de € 4 000 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; k) Artigo 188.o, com impacto no montante de € 2 600 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; l) Artigo 190.o, com impacto no montante de € 2 400 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; m) Artigo 193.o, com impacto no montante de € 500 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; n) Artigo 196.o, com impacto no montante de € 2 000 000 na despesa e cujo financiamento provém de receita de impostos; o) Artigo 204.o, relativo à alteração ao artigo 78.o-A do Código do IRS, com impacto no montante de € 24 300 000 na diminuição da receita; p) Artigos 204.o e 211.o, relativo às alterações ao artigo 31.o do Código do IRS e ao artigo 86.o-B do Código do IRC, com impacto no montante de € 10 000 000 no aumento da receita;
20 DE DEZEMBRO DE 2019 165 q) Artigo 205.o, relativo ao aditamento do artigo 2.o-B do Código do IRS, com impacto no montante de € 25 000 000 na diminuição da receita; r) Artigo 211.o, relativo à alteração do artigo 88.o do Código do IRC com impacto no montante de € 15 000 000 na diminuição da receita; s) Artigos 211.o e 231.o, relativo às alterações ao artigo 87.o do Código do IRC e artigo 41.o-B do EBF, com impacto no montante de € 23 500 000 na diminuição da receita; t) Artigo 214.o, relativo à alteração da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, com impacto no montante de € 3 500 000 na diminuição da receita; u) Artigo 215.o, relativa ao aditamento da verba 2.34 da Lista I anexa ao Código do IVA, com impacto no montante de € 2 000 000 na diminuição da receita; v) Artigo 216.o, relativo à alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho, com impacto no montante de € 11 300 000 na diminuição da receita; w) Artigo 219.o, relativo à alteração aos artigos 5.o e 7.o do Código do Imposto do Selo, com impacto no montante de € 5 000 000 na diminuição da receita; x) Artigos 219.o e 220.o, relativo à alteração ao artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo e respetiva Tabela Geral, com impacto no montante de € 17 500 000 no aumento da receita; y) Artigo 221.o, relativo à alteração ao artigo 103.o do Código dos IEC, com impacto no montante de € 7 900 000 no aumento da receita; z) Artigo 221.o, relativo à alteração ao artigo 104.o-C do Código dos IEC, com impacto no montante de € 500 000 no aumento da receita; aa) Artigo 222.o, relativo ao aditamento do artigo 103.o-A do Código do IEC, com impacto no montante de € 500 000 no aumento da receita; bb) Artigo 225.o, relativo à disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos, com impacto no montante de € 28 500 000 no aumento da receita; cc) Artigo 231.o, relativo à alteração ao artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com impacto no montante de € 2 000 000 na diminuição da receita; dd) Artigo 235.o, relativo à alteração dos artigos 29.o, 30.o e 34.o do Código Fiscal ao Investimento, com impacto no montante de € 20 000 000 na diminuição da receita. II. As normas referidas no número anterior contribuem para um aumento da despesa no montante de 887 milhões €, no âmbito do aumento global da despesa, no montante total de € 3395 milhões previsto para o ano de 2020 e, bem assim, no montante de 78 milhões € referentes à variação global da receita de 4102 milhões €, prevista para o ano de 2020, contribuindo, assim, para um total de saldo orçamental em contas nacionais estimado de 533,2 milhões € e para um nível de dívida pública no montante de 252 980 M € no final do ano de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
20 DE DEZEMBRO DE 2019 167 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 6 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 7 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 132/XIV/1.a (PCP)— Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 6 4 Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos financeiros com a publicação da lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte. Assembleia da República, 29 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: António Filipe — Alma Rivera — João Oliveira — Duarte Alves — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — João Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 20 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 2 de junho a 2 de julho de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 176/XIV/1.a (PS) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, permitindo a aplicação do sistema de carreiras aos trabalhadores do Quadro de Pessoal Transitório.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13CAPMADPL@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 20 4 22, de 15 de junho de 2019, sendo-lhes aplicadas nesse caso, enquanto em exercício efetivo de funções na Infraestruturas de Portugal, as normas daquele sistema de carreiras, incluindo nomeadamente descritivos funcionais das categorias profissionais, respetivas retribuições base e progressões na categoria. 3 – Aos trabalhadores da Infraestruturas de Portugal, S.A., que exerçam a opção permitida no número anterior, é aplicado o regime e valor de subsídio de refeição que consta do mesmo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 4 – [anterior número 2]. 5 – [anterior número 3]. 6 – [anterior número 4]. 7 – [anterior número 5]. 8 – [anterior número 6].» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2019. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Carlos Pereira — Hugo Costa — Hugo Oliveira — Hugo Carvalho — Filipe Pacheco — Ricardo Leão — Pedro Coimbra — Hortense Martins — Nuno Fazenda — Cristina Jesus — Luís Moreira Testa — André Pinotes Batista — Cristina Moreira — Marina Gonçalves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
2 DE JULHO DE 2020 5 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 27 2 Nos termos e para os efeitos do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se os cidadãos de que se encontra para apreciação, de 11 a 31 de julho de 2020, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 12CCC@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, poderão ser solicitadas audiências à Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 27 18 5 –  Caso o fornecedor de plataformas de partilha de vídeo, para efeitos do cumprimento do disposto no n.o 1, adira a um centro de arbitragem, fica dispensado do cumprimento do disposto no n.o 2. 6 –  O disposto nos números anteriores não impede o recurso aos tribunais comuns nos termos gerais. Artigo 86.o-C Cooperação com entidades reguladoras de outros Estados-Membros e com a Comissão Europeia 1 –  Tendo em vista a aplicação do disposto nos artigos 3.o, 86.o e 86.o-A, bem como a aplicação da disposições constantes dos artigos 2.o a 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, a ERC coopera com as autoridades competentes na matéria nos demais Estados-Membros e com a Comissão Europeia, quer correspondendo-se diretamente com aquela quer habilitando o membro do Governo responsável pela área da comunicação social nas matérias em que deva ser este a promover as diligências. 2 –  Quando a ERC receber informações de um fornecedor de serviços de comunicação social audiovisual sob jurisdição do Estado Português que prestará um serviço total ou principalmente dirigido ao público de outro Estado-Membro transmite tal informação à autoridade ou entidade reguladora nacional do Estado-Membro visado. 3 –  Quando a ERC receber da autoridade ou entidade reguladora de um Estado-Membro cujo território é visado por um operador de serviços de comunicação social sob a jurisdição do Estado Português um pedido relativo às atividades desse operador, responde ao pedido no prazo de dois meses, salvo se estiver vinculada a prazo mais curto. Artigo 93.o-A Literacia mediática A ERC, até 30 de novembro de 2022 e, posteriormente, de três em três anos, publica no seu sítio na Internet e remete ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, para que este diligencie o seu envio à Comissão Europeia, relatório relativo à evolução das competências em literacia mediática em Portugal. Artigo 93.o-B Proteção de dados relativos a menores Os dados pessoais de menores recolhidos ou gerados pelos operadores de serviços de programas televisivos, pelos operadores de serviços audiovisuais a pedido ou pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos nos termos dos n.os 3, 5 e 6 do artigo 27.o e das alíneas e) e f) do artigo 69.o-C não podem ser tratados para efeitos comerciais, como o marketing direto, a definição de perfis ou a publicidade orientada em função do comportamento.» Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho É aditado à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, o capítulo VI-B, com a epígrafe «Plataformas de Partilha de Vídeo», que integra os artigos 69.o-A a 69.o-F. Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro Os artigos 6.o, 8.o a 10.o-A, 12.o, 13.o, 15.o e 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 27 22 ii) Coprodução; iii)  Associação à produção, sem compropriedade; c) [Revogada]; d) Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas europeias em língua portuguesa; e) Restauro e masterização de películas de obras apoiadas e de outras obras europeias em língua portuguesa, desde que sejam entregues à Cinemateca, IP, duas cópias em conformidade com as normas técnicas definidas por esta entidade. 3 –  (Revogado). 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Os montantes previstos no n.o 2 que, em cada ano civil, não sejam afetos ao investimento são entregues, por cada distribuidor, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo. Artigo 16.o [...] 1 –  (Revogado). 2 –  O investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido na produção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias e em língua portuguesa, pode assumir as seguintes modalidades: a) Produção cinematográfica e audiovisual: i)  Aquisição de direitos de exploração em fase de projeto; ii) Coprodução; iii)  Associação à produção, sem compropriedade. b) Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas e audiovisuais europeias em língua portuguesa; c) Restauro e masterização de películas de obras apoiadas e de outras obras europeias em língua portuguesa, desde que sejam entregues à Cinemateca, IP duas cópias em conformidade com as normas técnicas definidas por esta entidade d) [Revogada]. 3 –  A participação dos operadores de serviços audiovisuais a pedido é ainda assegurada através da criação, nas respetivas plataformas tecnológicas, de uma área dedicada às obras nacionais, onde sejam disponibilizadas todas as obras apoiadas e, bem assim, outras obras de produção nacional, mediante solicitação dos respetivos distribuidores ou dos titulares de direitos, para efeitos de aluguer ou venda das obras, em condições que atribuam aos titulares de direitos sobre as mesmas uma percentagem não inferior a 50% das receitas obtidas. 4 –  Os montantes previstos no n.o 2 que, em cada ano civil, não forem afetos ao investimento são entregues, por cada operador, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo.» Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro São aditados à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, os artigos 14.o-A, 14.o-B e 17.o-A, com a seguinte redação:
11 DE JULHO DE 2020 25 2 –  A liquidação dos montantes a que se refere o número anterior deve ser feita pelas entidades responsáveis pela sua entrega nos termos da presente lei, sendo o pagamento efetuado por transferência bancária e mediante a entrega da guia de receita disponibilizada no sítio da Internet do ICA, IP. 3 –  Na ausência de liquidação ou após a liquidação dos montantes a que se referem os números anteriores, compete ao ICA, IP, com a colaboração da ERC e da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), proceder à realização de auditorias com o objetivo de apurar os montantes devidos ou comprovar a veracidade dos dados utilizados no respetivo apuramento e liquidação, incluindo os montantes afetos às obrigações de investimento. 4 –  Às auditorias referidas no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2, 3, e 4 do artigo 10.o-A, com as necessárias adaptações. 5 –  Concluídas as auditorias a que se referem os números anteriores, e caso se verifiquem erros ou omissões imputáveis aos operadores, distribuidores ou exibidores, dos quais resulte prejuízo para o ICA, IP, é promovida por este a liquidação oficiosa dos montantes devidos, juros compensatórios e despesas suportadas pelo ICA, IP na realização de tais auditorias. 6 –  Em caso de liquidação oficiosa prevista no número anterior, é aplicável o disposto nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 10.o-A, com as necessárias adaptações. 7 –  À cobrança coerciva dos montantes previstos no n.o 7 do artigo 14.o-B, no n.o 6 do artigo 15.o, no n.o 4 do artigo 16.o e no n.o 6 do artigo 17.o é aplicável o disposto no artigo 11.o-A, com as necessárias adaptações.» Artigo 7.o Aditamento de anexo à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro É aditado à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, o anexo com a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 8.o Alteração sistemática à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro São introduzidas às seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual: a) A subsecção I, com a epígrafe «Taxas e receitas dos organismos nacionais competentes», que integra os artigos 10.o a 13.o;  b) A subsecção II, com a epígrafe «Investimento enquadrado», que integra os artigos 14.o-A a 17.o. Artigo 9.o Norma transitória As restrições constantes do artigo 41.o-A da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na redação introduzida pela presente lei, são aplicáveis apenas a programas produzidos após 19 de dezembro de 2009. Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 34.o, o n.o 2 do artigo 41.o-A, o artigo 77.o-A e os n.os 2 a 5 do artigo 86.o-B da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual; b) A alínea b) do n.o 4 do artigo 12.o, o artigo 14.o, os n.o 1, as alíneas a) e c) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 15.o e o n.o 1 e a alínea d) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 27 26 Artigo 11.o Republicação 1 –  É republicada no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na redação introduzida pela presente lei: a) Para efeitos de republicação, onde se lê «Entidade Reguladora para a Comunicação Social» deve ler-se «ERC». 2 –  É republicada no anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na redação introduzida pela presente lei. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel ́A Ministra da Cultura, Nuno Artur Neves Melo da Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO I (a que se refere o artigo 7.o) Tabela relativa aos montantes de investimento obrigatório, nos termos dos artigos 14o a 16o, por tipo de serviço e escalão de proveitos ESCALÕES DE PROVEITOS RELEVANTES TIPO DE SERVIÇO     Televisão Distribuição cinematográfica Edição de videogramas Serviços audiovisuais a pedido < € 200.000  Isento isento isento isento  € 200.000 – € 2.000.000  0,5% dos proveitos relevantes ou € 0,5por assinante ou valor fixo de € 10.000 0,5% dos proveitos relevantes   0,5% dos proveitos relevantes   0,5% dos proveitos relevantes ou € 0,5 por assinante ou valor fixo de € 10.000  € 2.000.000 – € 10.000.000  1% dos proveitos relevantes ou € 1 por assinante ou valor fixo de € 100.000 1% dos proveitos relevantes   1% dos proveitos relevantes   1% dos proveitos relevantes ou € 1 por assinante ou valor fixo de € 100.000 € 10.000.000 – € 25.000.000  2% dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000 2% dos proveitos relevantes 2% dos proveitos relevantes 2% dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000 € 25.000.000 – € 50.000.000  3% dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M 3% dos proveitos relevantes   3% dos proveitos relevantes   3% dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M