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O PSD apela, pois, à sensibilidade cívica e ao sentido democrático dos Deputados do PS para, num espírito construtivo, colaborarem na fixação de um novo regime, que trate igualmente todos os cidadãos e que conserve incólume e "intocado" o seu mais elementar direito: o direito ao protesto e à indignação, o direito à reclamação e à impugnação judicial dos actos tributários!Aplausos do PSD.O que vai mal na proposta do Governo não é, pois, o levantamento do sigilo. O que vai mal é o regime exclusivo de levantamento para aqueles que reclamam, única e justamente, porque se atreveram a reclamar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD prova aqui, uma vez mais, que está totalmente empenhado na guerra à fraude e à evasão fiscais e que está disponível para contribuir para uma convergência em matéria de derrogação do segredo bancário, seguindo o exemplo de tantos e tantos parceiros europeus.
Mas o PSD, partido humanista que se orgulha de sempre ter lutado pelos direitos fundamentais, pelo direito de acesso aos tribunais, pelo direito irrenunciável de contestar, graciosa ou judicialmente, os actos de autoridade, não pode aceitar a proposta do Governo, a qual é irremediavelmente inconstitucional.
Nunca aceitaremos um regime jurídico e um código político em que se distinguem os cidadãos "ordeiros e bem comportados" que de nada reclamam dos cidadãos "atrevidos e mal comportados" que contestam as decisões do fisco.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca aceitaremos um regime jurídico que se traduza na máxima, perigosa para a democracia e para a liberdade, segundo a qual "quem contesta a Administração é prejudicado".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Rangel, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, V. Ex.a veio apresentar o projecto de lei do PSD, mas a verdade é que gastou nessa tarefa apenas um minuto, tendo passado mais tempo a glosar e a criticar erroneamente a proposta do Governo.
Na verdade, o Sr. Deputado veio falar numa "página negra", mas penso que, a esse respeito, queria referir-se ao projecto de lei do PSD. De facto, se há aqui uma "página negra", que representa o retrocesso do regime fiscal português, essa é preenchida pelo projecto de lei que o PSD nos traz. Para mais, um projecto de lei que prevê um regime que já se encontra no artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado não leu o projecto de lei nem sabe do que fala!O Orador: - Por outro lado, o PSD retrocede porque assenta o seu projecto de lei num conceito indeterminado de combate à evasão fiscal, permitindo aos que hoje não pagam que continuem a não pagar. Já o Governo do PS traz uma proposta para que aqueles que procuram fugir às suas responsabilidades fiscais sejam obrigados a demonstrar que a administração fiscal não tem razão.
Na verdade, o cidadão português que está de boa-fé e que pagou o que devia em respeito pela lei não tem problema algum com o facto de verem as suas contas, não tem medo de mostrar as suas contas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ó Sr. Secretário de Estado, tem de desmentir o Sr. Deputado!... Tem de defender a honra do Governo!O Orador: - Este é o caso mais paradigmático de uma posição conservadora em confronto com uma concepção progressista de um sistema fiscal justo e honroso para os que cumprem!Risos do PSD e do BE.
0011   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 Depois, Sr. Deputado Paulo Rangel, o vosso projecto, assentando nesse conceito indeterminado de combate à evasão fiscal, retrocede face à actual redacção da lei. Todavia, V. Ex.a vai ainda mais longe, demonstrando essa sua concepção conservadora, segundo a qual todos podemos, irresponsavelmente, não cumprir as obrigações fiscais, porque a Administração nunca poderá pôr em causa o sigilo bancário...O Sr. Luís Fazenda (BE): - O Sr. Secretário de Estado com "amigos" destes não vai longe!O Orador: - Para si, estamos todos protegidos por essa regra fundamental do Estado de direito. Contudo, para mim isso mais não é do que a protecção dos que não cumprem e dos que não contribuem para que haja um verdadeiro sistema de solidariedade fiscal no País.Protestos do PSD.Mais: VV. Ex.as, nalguns momentos, como aconteceu no debate sobre a segurança social, invocam o conceito da responsabilidade individual. Ora, parece que, para uns efeitos, invocam a responsabilidade individual, mas, para outros, esse conceito já não interessa, tendo de ser diminuído a todo o custo para podermos estar cobertos por normas legais que nos protegem. Na realidade, a responsabilidade individual devia, em primeiro lugar, obrigar-nos a cumprir o que a lei determina, para depois, numa segunda fase, podermos, eventualmente, deixar de fazê-lo, sendo que, de acordo com a vossa perspectiva, não precisaríamos de nos preocupar com esta situação!...O Sr. Honório Novo (PCP): - Como é que isto é possível? Como é que alguém se presta a isto?...O Orador: - Finalmente, gostava de deixar uma pergunta. Afinal, o Sr. Deputado fala em "página negra" em que sentido? Só se for no sentido de dar uma imagem aos portugueses de acordo com a qual podem continuar a fugir ao fisco, porque vale a pena e porque o PSD está de acordo!Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Que baixaria! Não se preste a esse papel, Sr. Deputado! O senhor é capaz de mais e melhor!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, o PSD apresentou, no ano passado, um projecto igual a este, razão pela qual não sente necessidade de se alargar sobre ele. Mas, se o Sr. Deputado vê nele defeitos, o meu partido mostra disponibilidade para, com os restantes grupos parlamentares, mover um verdadeiro combate à evasão e à fraude fiscais.
De resto, como sabe, o projecto de lei que apresentamos é exactamente igual à legislação espanhola...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente igual!O Orador: - ... - mas, enfim, não gosto de trazer para o debate argumentos de Direito Comparado.
Permita-me que lhe faça esta observação: é que Deputados do PS, sempre com a aura da defesa dos direitos, liberdades e garantias, pretendendo que só se levante o sigilo bancário para as pessoas que reclamam, ainda que com aquela ligeira nuance - que não resulta do texto, pois é uma interpretação que faz o Sr. Secretário de Estado e veremos se algum dia a administração tributária a seguirá... -, virem a esta Casa votar numa proposta segundo a qual quem reclama perde o direito ao sigilo bancário e quem não reclama não o perde... Ó Sr. Deputado!!... Considera que isto é que é um avanço, isto é que é o combate à fraude fiscal?!
V. Ex.a desculpe, mas a maioria das pessoas que fogem ao fisco nunca reclama, caso contrário, não fugia!Vozes do PSD: - É óbvio!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - Nós não temos problemas em ser generosos no levantamento do sigilo bancário, como consta do nosso diploma.
Se os senhores quiserem fazer uma proposta construtiva para o levantamento do sigilo bancário são bem-vindos, mas virem aqui coonestar - e repito - a posição com a qual estão a dar "aos portugueses que exercerem o seu legítimo direito de reclamação" um regime jurídico diminuído em relação aos que não reclamam. Portanto, estão a tratar uns portugueses de uma maneira e outros de outra.
0012   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 Este é um tique autoritário...O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Estalinista!O Orador: - ... que é inaceitável! O objectivo desta medida é intimidar os portugueses e fazer com que não reclamem.
A nossa proposta vai mais longe. Aliás, o próprio Ministro de Estado e das Finanças, em declarações prestadas em Julho, reconheceu que a nossa proposta ia mais longe, até a considerou bastante ousada quanto ao levantamento do sigilo bancário.
Não obstante, estamos dispostos a trabalhar com os restantes grupos parlamentares para se promover um levantamento do sigilo bancário mais amplo do que existe agora. Estamos dispostos a isso, repito.
Quanto a restringir direitos dos cidadãos, com intuitos que, seguramente, não são os que constam do preâmbulo, meus senhores e minhas senhoras, não contem com o PSD!!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Assembleia da República, mais uma vez, regressamos ao debate sobre o levantamento do sigilo bancário.
Hoje, temos três propostas de diploma: uma do Governo e as restantes do PSD e do Bloco de Esquerda.
Todas têm um denominador comum: o de melhorar a eficiência e a eficácia da nossa máquina fiscal, de forma a termos mais equidade fiscal. Nessa medida, tais propostas visam alterar as regras do sigilo bancário.
Nunca será demais realçar, até porque alguns rapidamente se esquecem, que, em matéria de transparência e equidade fisca1, foi um governo do PS, com o apoio do Bloco de Esquerda, que, no ano 2000, fez aprovar nesta Assembleia a reforma da Lei Geral Tributária, incluída numa profunda reforma fiscal. Foi com António Guterres e com o PS que assumimos a ousadia de reformar o pensamento e o quadro legal, praticamente inalterado desde 1975.
E, para que não existam dúvidas e muito menos confusão, os actuais mecanismos constantes da Lei Geral Tributária já permitem, sem prévia autorização judicial e sem qualquer autorização do contribuinte, o acesso à documentação bancária em casos de suspeita de crime em matéria tributária e quando existam indícios fundados de inveracidade dos elementos declarados. Ou, ainda, se a administração fiscal solicitar elementos ao contribuinte e este os recusar, quando se trate de documentos de suporte de contabilidade, quando esteja em causa o controlo de benefícios fiscais ou regimes fiscais privilegiados e, ainda, em geral, na aplicação de métodos indirectos de tributação.
Queremos confiança nos mercados. Queremos, em geral, confiança dos agentes económicos. Isto não é compatível com medidas drásticas e de eficácia duvidosa em nome de posições menos bem ponderadas que possam afectar o nosso futuro e a nossa credibilidade internacional.
Subscrevemos na íntegra as palavras do Deputado Francisco Louçã, no debate de 3 de Junho de 2005, em que, a dado passo, afirmou que "(...) Nada mais! Não é precisa qualquer outra informação bancária - aliás, qualquer outra informação seria a violação da privacidade. Ao fisco não interessa como cada contribuinte gasta o seu salário, mas tão-só se o seu salário foi declarado para efeitos do IRS".A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós, Sr. Deputado, queremos saber do IRS e do IRC. Não queremos a devassa pela devassa, mas queremos um Estado mais igualitário e mais solidário. Assumimos que a tutela constitucional da reserva da vida privada está subjugada à tutela do interesse público em matéria de cumprimento dos deveres de cidadania, de cumprimento das obrigações fiscais.Aplausos do PS.Nesta Assembleia, o Governo anunciou disponibilidade em abrir este debate sobre o acesso aos dados bancários para efeito de combate à evasão e à fraude fiscais, após avaliação e ponderação das consequências do regime e dos instrumentos actuais, para que seja possível a aprovação de eventual iniciativa legislativa de ajustamento deste regime.
O Governo respeita esta Assembleia, apresentando a proposta de lei n.o 85/X.
Assim, e na sequência das conclusões do Relatório sobre o Combate à Evasão e à Fraude Fiscais, propõe, em matéria de regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa, o direito de o órgão instrutor, sempre que se justifique face aos factos alegados pelo reclamante e independentemente do seu consentimento, ter acesso à informação e aos documentos bancários relevantes para a apreciação da reclamação.
0013   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 O PSD e o Bloco de Esquerda já expressaram, "aparentemente", a sua discordância, compreensível, desde logo, porque têm os seus próprios projectos de lei.
O projecto de lei n.o 316/X, do PSD, merece-nos os seguintes comentários: contrariamente ao que eventualmente se pretende, parece-nos que o regime proposto será mais limitativo do que o regime actualmente em vigor.
De uma leitura comparativamente atenta concluímos que:
Hoje, a Administração já pode aceder a documentos bancários sem dependência do consentimento do contribuinte, sempre que existam indícios de crime em matéria tributária e quando existam factos que indiciem que o declarado não corresponde à verdade;
O PSD pretende reconduzir o fundamento da acção meramente ao combate à evasão e à fraude fiscais. No actual regime em vigor, o objectivo da intervenção pode ser de mero controlo, sem que esteja subjacente a existência de indícios de fraude ou de evasão, por exemplo, nos pressupostos dos benefícios fiscais e na aplicação de subsídios públicos;
O conceito de evasão e fraude fiscais parece-nos demasiado vago e indeterminado. Tratando-se de matéria de derrogação de um dever e susceptível de violar direitos dos contribuintes, deverão, em nossa opinião, os respectivos pressupostos, tal como actualmente acontece, encontrar-se devidamente identificados;
Em conclusão, o projecto de lei do PSD nada acrescenta ao regime actualmente em vigor no que respeita aos pressupostos de acesso aos documentos bancários e, pelo contrário, restringe essas mesmas situações. Recorre, ainda, a conceitos indeterminados, não regulando aspectos essenciais do procedimento - e a intervenção do Sr. Deputado Paulo Rangel apenas confirmou isto.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao projecto de lei n.o 315/X, do BE, registamos a evolução, nesta matéria, do Bloco de Esquerda que deixou cair a ideia da comissão para a transparência fiscal.A Sr.a Helena Terra (PS): - Bem lembrado!O Orador: - A proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.o 2 do artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de fornecimento ao Ministério das Finanças, independentemente de autorização dos interessados, de elementos que permitam proceder à compatibilização entre os valores declarados nas declarações fiscais e o total de depósitos e outros movimentos e operações realizados nas instituições financeiras merece-nos vários comentários.
Pretende-se o cruzamento de informação entre os elementos na posse das instituições financeiras e o declarado pelo contribuinte.
Ignoram que, no domínio das actuais obrigações declarativas, o sistema financeiro já reporta anualmente, de modo exaustivo, todas as operações envolvendo valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados, constituição e usufruto de direitos e operações geradoras de rendimentos em que existe obrigação de efectuar a retenção na fonte.
O uso eficiente desta informação configura já, indiscutivelmente, a quebra institucionalizada de barreiras de acesso à informação do sistema financeiro em domínios claramente relevantes na avaliação de situações de incumprimento.
Acresce que a administração tributária também pode ter acesso à informação disponível nas instituições bancárias, a pedido e nos termos previstos no artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.
Com a actual proposta do Governo, de alteração ao artigo 69.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, completa-se este quadro legal, através do alargamento, ao procedimento de reclamação, do acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário. Com esta proposta, entendemos que fica salvaguardado o acesso a esses documentos nos principais procedimentos administrativos de inspecção e reclamação.
Concluímos, quanto ao proposto pelo Bloco de Esquerda, que, actualmente, a administração fiscal já dispõe de instrumentos, quer por via do estabelecimento de diversas obrigações declarativas às entidades que intervêm nas operações susceptíveis de gerar rendimentos ou paguem rendimentos sujeitos a imposto, quer por via do pedido directo de informações, que lhe permitem ter acesso à informação disponível nas instituições bancárias ou outras necessárias à determinação da situação tributária.
Agora, alargamos ao procedimento de reclamação o acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário.
Quanto ao artigo 3.o agora proposto, consideramos, comparativamente com o regime vigente, uma restrição, quer pessoal quer material, ao aplicar-se somente às pessoas singulares e que o seu objectivo restringir-se-ia a um mero juízo de compatibilidade entre os rendimentos declarados e as operações nele mencionadas.
Por tudo o que foi dito, a realidade actual e as propostas do PSD e do Bloco de Esquerda são bem diferentes e nem sempre são o que parecem ser.
Afinal, por onde anda a "incompetência"?...Aplausos do PS.
0014   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei e os dois projectos de lei hoje apresentados têm como objecto o regime do sigilo bancário para efeitos fiscais.
Sobre esta matéria, o CDS pretende expressar que é favorável a todo o combate eficaz à fraude e à evasão fiscais e se, para esse efeito, se demonstrar necessário um novo regime relativamente ao sigilo bancário, estaremos na primeira frente da sua defesa.
Levantamento do sigilo bancário para combate à fraude e à evasão fiscais merece claro aplauso do CDS!
Não se pode esquecer que o combate à fraude e à evasão fiscais, em Portugal, tem tido resultados muito positivos. Não podemos deixar de nos congratular com isso.
Já agora, aproveitamos a ocasião para relembrar que um dos principais passos para que estes bons resultados fossem possíveis passou pela nomeação de um novo Director-Geral dos Impostos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Na altura, como devem lembrar-se os Srs. Deputados da esquerda parlamentar, houve duras críticas devidas ao seu salário. Hoje, bem devem estar arrependidos de tudo o que disseram. No mínimo, os representantes do PS deveriam corar de vergonha.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: - Ohhh!...O Orador: - É, então, altura para recordar a persistência e a coragem de Manuela Ferreira Leite e Bagão Félix, dois dos artífices políticos do combate que hoje é feito e da nomeação em causa.
Mantemos hoje o que sempre dissemos: o combate à fraude e à evasão fiscais depende mais de medidas administrativas do que de novas leis; depende mais de meios efectivos e nem tanto de medidas suplementares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há vários regimes de sigilo bancário.
O acesso à informação bancária para fins tributários tanto pode ser automático como aparecer em situações legalmente determinadas.
Em caso de suspeita de fraude fiscal, pode suceder o acesso a dados respeitantes a membros da família do investigado ou mesmo a terceiro com quem tivesse mantido relações de negócios. Noutros ordenamentos jurídicos, a regra é a da inadmissibilidade desse acesso automático.
Há situações em que se admite o acesso, pela administração fiscal, a informações relativas à situação económica de clientes das instituições bancárias.
Há, ainda, ordenamentos jurídicos em que se considera uma notificação automática às autoridades fiscais sobre juros e outros rendimentos pagos aos contribuintes.
O cruzamento destas diversas soluções só vem demonstrar algo muito simples: a total irresponsabilidade de todos aqueles que, de forma demagógica, avançam com o levantamento, sem regras, do sigilo bancário como forma de eliminar, ou reduzir ao mínimo, a fraude fiscal, sem sequer se preocuparem em avaliar o que hoje existe.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Olhem para o que sucede em Espanha, ainda há pouco referido, em que a economia "negra" tem a forma de economia "de colchão", com operações em "dinheiro vivo" sobre as quais a Administração não consegue cobrar um único euro. Isto é, o combate àqueles que alguns apelidam de perigosos e poderosos dá em nada ou em muito pouco!
Pede-se, então, alguma reflexão, contenção e moderação a todos aqueles que deveriam ter mais responsabilidade do que um qualquer partido de protesto. A postura de Estado, também nestas matérias, deve aparecer. Em vez de preocupações populistas, bem melhor seria que apoiassem expressamente o extraordinário trabalho da Direcção-Geral dos Impostos e o sucesso do actual regime.Aplausos do CDS-PP.
0015   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 Os destinatários destas palavras são claros, pelo que me escuso a apontá-los, mas bem espero que, no sigilo dos corredores, não tenham a tentação de fazer outro pacto...!Aplausos do CDS-PP.O levantamento do sigilo bancário deve ser estabelecido de forma proporcional sempre que haja um conflito com um direito de natureza superior. O segredo bancário não é, nem deve ser, um direito absoluto, mas também se deve ter atenção à divulgação, sem mais, daquilo que o nosso Tribunal Constitucional já apelidou de "biografia pessoal em números".
Neste plano, a existência ou não da possibilidade de recurso judicial, relativamente ao levantamento do sigilo bancário e os seus efeitos meramente devolutivos ou suspensivos, é elemento determinante da bondade da solução concreta. Também aqui, as soluções conhecidas são as mais variadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém ter em atenção que o nosso sistema normativo, mais precisamente a Lei Geral Tributária, já prevê o levantamento deste sigilo bancário para diferentes situações, como - e é importante referi-lo - quando existam indícios de falta de veracidade no declarado para efeitos fiscais.
Mais: a acreditar no relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais, a aplicação do regime tem um sucesso crescente, sendo de salientar, como há pouco referiu o Sr. Secretário de Estado, as várias situações em que há levantamento voluntário do sigilo.
No mínimo, é preciso observar ainda mais a aplicação concreta da lei para poder fazer os acertos que se mostrem necessários.
Nesta fase, cumpre analisar o que, em concreto, é apresentado.
A proposta do Governo é bem demonstrativa da máxima "o que torto nasce, dificilmente se endireita".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Começa por utilizar como modelo uma solução existente na Bélgica. Já agora, cumpre perguntar se consideram que a cultura social e fiscal nos dois Estados é idêntica ou até próxima. Por que razão importam apenas esta medida e não outras?
Depois, a proposta parece indicar aos contribuintes o caminho da impugnação fiscal em vez da reclamação administrativa, esquecendo que os tribunais administrativos e fiscais se encontram quase paralisados neste momento - essa, sim, uma matéria que deveria preocupar o nosso Governo -, muito pelo peso dos processos urgentes relativos ao levantamento do sigilo. Por que não vêm hoje apresentar um plano de reforço dos meios destes tribunais? Isso, sim, seria necessário..., mas isso não interessa, não é popular e, por isso, não merece atenção!Aplausos do CDS-PP.Mas há mais.
A proposta de lei esquece o direito de audiência prévia que ou omitia ou, agora, transforma num prazo para transmitir os dados à administração fiscal.
É uma proposta destituída de qualquer lógica, pois penaliza aqueles que se sentem prejudicados e decidem recorrer à Administração ou aos tribunais.
Em bom português, o Estado, a ser aprovada esta proposta de lei, passaria a dizer: "pensem bem antes de porem em causa o fisco, pois o vosso sigilo bancário pode ser levantado".
Ameaça, de forma sub-reptícia, aqueles que querem pôr em causa a actuação da Administração, sem se preocupar em aproveitar o avanço cultural que corresponde à aplicação da actual lei.
Para o fim, a parte deste discurso que, pessoalmente, mais me custa, a parte da "tragédia": o projecto de lei do PSD que, sem qualquer cuidado técnico ou respeito pelo princípio da proporcionalidade, vem propor, de forma leviana, o levantamento total do sigilo.
Ao menos, deveriam ter visto as precauções que se tomam noutros Estados em que esta solução é letra de lei, ou atender ao princípio da proporcionalidade e da adequação dos meios.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isso de nada interessou, nada! A preocupação foi apenas a de "marcar agenda" e agradar às massas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com esta nova faceta do PSD pelo radicalismo, uma pergunta é natural: por que não organizam uma marcha? Por que não fazem a marcha do sigilo?
0016   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Podiam começar em Trás-os-Montes, com a marcha silenciosa, e acabar no Algarve, aos berros, e, quem sabe, a mostrar extractos bancários. Até podia ser que, pelo insólito, atraíssem turistas...Aplausos e risos do CDS-PP.Já que radicalismo é o mote, o CDS não pode deixar passar em claro uma evidência: é lamentável, mas, nesta matéria, o projecto do Bloco de Esquerda é bem mais cuidado no plano técnico e na solução apresentada! Não fossem as bases ideológicas em que assenta, mereceria melhor vida.
Ao que isto chegou - Governo, PS e, fundamentalmente, PSD!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Suponho que os aplausos do Grupo Parlamentar do CDS também se destinam a felicitar o Sr. Deputado Diogo Feio pelo seu aniversário. Todos nos juntamos na comemoração desse facto que tem, também, uma subtil coincidência política: a de este ser também o dia do aniversário do Primeiro-Ministro.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para uma intervenção.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vale a pena, ainda que em poucas palavras, recordar um pouco da história mais recente da legislação nacional sobre a derrogação do sigilo bancário e, sobretudo, sobre a evolução das posições dos diferentes partidos relativamente a esta questão.
Prometo-vos que não vou insistir na aprovação da reforma fiscal do ano 2000. Não quero sequer voltar a recordar a recusa do PS, do PSD e do CDS-PP das propostas que então fizemos para derrogar a aplicação do sigilo bancário.
De igual modo, não quero voltar a lembrar a rejeição de propostas no mesmo sentido que temos apresentado nos subsequentes debates orçamentais, incluindo o mais recente, de há menos de um ano, que teve lugar em 2005.
O que gostava de sublinhar e recordar hoje é a curiosa evolução da posição de alguns partidos sobre esta matéria, excepto, claro está e como foi bem evidente pela intervenção que me precedeu, do CDS-PP, o qual permanece quase silencioso e exactamente no mesmo sítio em que permanecia em 1974 ou, quiçá, antes mesmo.
O PSD evoluiu da recusa completa quanto à derrogação do sigilo bancário, no ano 2000, para a construção de uma teia de autorizações prévias e de suspensões judiciais que, na prática, manteriam fechado "a sete chaves" o sigilo bancário.
Foi - recorde-se - esta a posição do PSD, ainda no final de 2004, há cerca de dois anos, quando se debateu o Orçamento do Estado para 2005.
Curiosamente, agora, o PSD elimina toda essa teia e permite o acesso a informações bancárias para efeitos fiscais, na generalidade das situações. É a primeira vez que o faz, Sr. Deputado Paulo Rangel. Este foi o primeiro projecto que o PSD apresentou neste sentido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o segundo!O Orador: - É o segundo. A base de dados da Assembleia, de que todos dispomos, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, regista 19 inscrições mas não houve uma única iniciativa legislativa com este objectivo a não ser esta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está esquecido!O Orador: - Mas ainda bem que assim é e não nos vamos zangar por isso.Protestos do PSD.A verdade é que o PSD deixa o PS nas "covas"... Isto é que é importante. O PSD deixa o PS nas "covas", deixa o PS amarrado à teia de mecanismos herdada do PSD em 2004, que conserva o sigilo bancário quase intocável.
0017   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 O PS mantém-se, portanto, amarrado e quase nada faz para avançar. Limita-se a apresentar uma proposta de lei que mais parece pretender evitar que os contribuintes, mesmo os cumpridores ou, melhor, sobretudo os cumpridores possam usufruir, sem reservas, sem temores discriminatórios, face à generalidade dos contribuintes (incluindo os que são, de facto, prevaricadores e até os criminosos) do direito a reclamarem.
O que o Governo parece querer com esta proposta de lei é libertar os serviços da "maçada" de elaborarem contestações às reclamações dos contribuintes.
Constou até que o Governo queria abrir o sigilo bancário para além das reclamações graciosas às reclamações judiciais e que o ia fazer, hoje, aqui, através do seu grupo parlamentar. Mas o debate não foi claro. O grupo parlamentar sobre esta questão nada disse e o Secretário de Estado também não foi claro sobre esta matéria. Vamos ver se, pelo menos, esta discriminação, que claramente beneficia os contribuintes mais poderosos, vai ou não ser eliminada.
Mas, na ausência de declarações, parece que o Governo quer também manter mais esta claríssima discriminação entre contribuintes mais ricos e contribuintes menos ricos.
Seja como for, há algo que a proposta do Governo, na realidade, não quer, e sobre isso não há dúvidas: a proposta do Governo não quer o combate ao crime organizado do branqueamento de capitais, não quer o combate o combate à evasão e à fuga fiscais de grande dimensão e de natureza nacional ou internacional.O Sr. António Gameiro (PS): - Os Srs. Deputados do PSD dizem o contrário!O Orador: - Sr. Deputado Gameiro, não é com esta proposta que se combate no plano fiscal. Quem faz branqueamento de capitais e evasão e fuga fiscal de dimensão relevante não cairá nas malhas da nova lei,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Sr. António Gameiro (PS): - Vai começar a cair!...O Orador: - ... simplesmente porque não reclamará, pois os lucros e proveitos da sua actividade criminosa são mais do que suficientes para superar uma ou outra liquidação menos favorável aos seus crimes e interesses fiscais.
Por isso, a proposta de lei do Governo é absolutamente frustrante. Decepciona que, ao fim de um ano e meio, depois de repetidas e recorrentes declarações e promessas, se apresente um texto tão medroso, que revela a forma como o Governo não sabe nem quer, pelos vistos, afrontar os grandes interesses instalados, não pretende, de facto, promover e concretizar um combate em larga escala e com instrumentos eficazes de combate à evasão e à fraude fiscais.
Quer as propostas do BE quer as do PSD, retomando ideias recorrentes apresentadas em diversos momentos anteriores, abordam uma questão que o Partido Socialista e o Governo inexplicavelmente não querem abordar.
É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal não pode continuar a ser uma espécie de "ilha" no seio dos seus parceiros da União ou mesmo no seio dos países da OCDE. Portugal tem de avançar decididamente no combate à evasão e à fraude fiscais, que, no nosso país, assumem valores record no seio dos países mais desenvolvidos.
Portugal não pode continuar a ter um Governo medroso, que não quer afrontar os interesses instalados, desde que sejam dos circuitos financeiros e/ou económicos mais poderosos.
Portugal, para poder começar a introduzir factores de plena justiça e eficácia no combate à evasão e à fraude fiscais, tem de eliminar, de uma vez por todas, o sigilo bancário para efeitos fiscais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é já um facto que, neste debate, o Governo parece não querer responder à polémica política aqui estabelecida...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tão presunçoso!...O Orador: - É o que parece ser! E a lista de inscrições foi-me dada pela Mesa, Sr. Ministro...
E o facto é que, neste debate, as propostas do Governo só se tornam eficazes caso a administração fiscal seja completamente abusiva, ou seja, só haverá informação generalizada sobre os contribuintes se a administração fiscal impuser a necessidade de reclamações ou de impugnações generalizadas. A não ser nestes casos, esta lei - e este é o seu objectivo - nada altera quanto à transparência da informação fiscal e à capacidade de a administração tributária verificar a situação dos contribuintes.
0018   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 Portanto, o que podemos perguntar é se, no caso de alguém que beneficiou de dinheiro de corrupção, esta lei permite ou não a intervenção fiscal e a identificação do crime, nomeadamente da evasão. Esta lei não o permite!!
Dizem os Srs. Deputados do PS "valentemente" que já há forma de o fazer. Claro que há, se houver indícios! Mas, não havendo indícios, não se combate a corrupção, então!Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.Reparem bem, Srs. Deputados do Partido Socialista: toda a legislação portuguesa, sempre que quer ser eficaz, introduz o princípio do levantamento segredo bancário. E dou exemplos: quando há suspeita de inside trading, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tem a informação que quiser sobre as contas bancárias, mas a administração fiscal não pode ter, a não ser que recorra ao actual filtro reduzido.O Sr. Victor Baptista (PS): - Pode, pode!O Orador: - Segundo exemplo: actualmente, a administração fiscal, segundo as regras europeias da directiva da poupança, tem de dar toda a informação, indiscriminadamente, sobre todos os contribuintes estrangeiros que têm contas em Portugal e vice-versa para as contas de portugueses em bancos estrangeiros, mas esta informação não está acessível na mesma medida aos outros contribuintes que tenham depósitos em Portugal.
Ora, as boas regras no combate à evasão fiscal ou à corrupção não podem depender da iniciativa do corrupto de se "oferecer" à vigilância da administração tributária, propondo uma impugnação ou uma reclamação, e é só isso que estamos a discutir. Estamos a discutir se perdemos ou se ganhamos a melhor oportunidade, ou seja, se conseguimos, agora, ter uma regra de transparência.
Finalmente, não é respondida a questão do Sr. Secretário de Estado. No exemplo que deu, se alguém faz uma doação indevida, se vende indevidamente e se deposita indevidamente um rendimento indevido de que não pagou imposto e se não reclamar, a nenhum pretexto, da decisão da administração tributária, Sr. Secretário de Estado, faça o esforço de nos dizer como é que responde ao seu próprio problema. Como é que a sua lei, proposta aqui, resolve o problema do exemplo que deu aqui se não houver impugnação? E não faça a batota de nos dizer que quem fez toda a trafulhice fiscal vai impugnar para chamar a atenção sobre si próprio...
Sem trafulhice, Sr. Secretário de Estado, com o seu exemplo, como é que a sua lei resolve o problema? Sabe que não o resolve!!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, terei de ser muito telegráfico e começo por responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã.
Quando há pouco referiu que o meu exemplo revelava incompetência...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Técnica, Sr. Secretário de Estado. Eu falava da incompetência técnica da lei!O Orador: - ... técnica, aquilo que eu disse foi que iríamos alterar a lei que está em vigor. Não é uma lei nossa, tem lacunas, mas que vão ser corrigidas. E quando essa correcção for efectuada no Orçamento do Estado...Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.A situação de lacuna existe, mas, a partir do momento em que ela for suprida, aquilo que irá acontecer é que quando os contribuintes receberem a liquidação ou irão reclamar ou irão impugnar.
Se o Sr. Deputado quiser, na Comissão de Orçamento e Finanças, quando continuarmos esta discussão a nível do Orçamento, podemos voltar a esta questão.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é que isso tem a ver com a sua proposta de lei, com a proposta de lei que hoje aqui nos traz?!O Orador: - A lei de hoje não contempla ainda a situação que vai ser modificada a partir de Janeiro, com a alteração que vamos introduzir no Orçamento. Penso que a questão é muito clara.
0019   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ahhh!... Então, o que quer dizer é: "segurem-me se não corrijo a lei!".O Orador: - Por outro lado, quanto a mim, a questão que tem sido aqui levantada não tem equacionado nem tem delimitado bem a situação. Pode ficar no ar a ideia de que não é possível combater a grande fraude através do levantamento do sigilo bancário.
Srs. Deputados que levantaram esta questão: temos, neste momento, mais de 20 grandes processos em investigação ou em vias de serem julgados. Portanto, nenhum destes casos de grandes fraudes, quer de "fraude carrossel do IVA" quer de facturas falsas, resultou de reclamações ou impugnações - isto é verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, está a admitir e a confirmar que há!O Orador: - Mas, não tendo resultado de reclamações ou de impugnações, isso não quer dizer que a investigação não tenha sido feita e que não tenha sido proposta a criminalização desses infractores.
Digo isto porque podia ficar no ar esta suspeita. Não! Já hoje tem sido utilizado o mecanismo do artigo 63.o-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário para todos estes casos.
Ainda na semana passada, foi preso um empresário ligado a uma operação de "fraude de carrossel", em que tinha sido utilizado o levantamento do sigilo bancário. Portanto, existem em carteira cerca de 20 grandes processos.
Porém, aquilo que falta no nosso sistema é uma maior rapidez, uma maior celeridade no julgamento destes casos, e era aí que teríamos um efeito dissuasor.
Só para dar um exemplo: de há três anos a esta parte, não houve qualquer julgamento de situações de "fraude de carrossel" e o julgamento que estava previsto iniciar-se esta semana foi adiado para o próximo ano. Mas esta é outra questão. De qualquer forma, a capacidade de investigação dos serviços de impostos e da Polícia Judiciária para detectar estes casos e levantar imediatamente o sigilo bancário é inequívoca.
Em último lugar, quanto a outra questão que foi levantada, devo dizer, mais uma vez, que a proposta de lei é muito clara quando se refere aos documentos bancários relativos à situação tributária objecto de reclamação. Não se trata de uma interpretação minha, está expresso na proposta o acesso à informação e aos documentos bancários relativos à situação tributária objecto de reclamação.
A derrogação - repito e concluo - só será usada quando forem alegados factos que só são comprováveis mediante acesso a elementos protegidos actualmente pelo sigilo bancário, os quais o contribuinte, porque tem, neste momento, o sigilo a seu favor, não é obrigado a revelar. É apenas isto que vamos alterar.
Portanto, não há qualquer restrição em relação ao levantamento do sigilo bancário; há é uma ampliação selectiva para abranger o que pretendemos atacar, cujos resultados irão ser analisados depois.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, eu queria apenas registar que tanto o Governo como o PS foram incapazes de justificar esta discriminação inconstitucional entre os cidadãos que reclamam, que exercem um direito que a Constituição lhes outorga a reclamarem de um acto de autoridade, e os que não reclamam. Os cidadãos que reclamarem, a partir de agora, passam a ter uma capitis diminutio, passam a ter um estatuto menorizado.A Sr.a Helena Terra (PS): - Quem não deve não teme!O Orador: - Portanto, é claramente uma medida intimidatória, persecutória de quem reclama.
Sempre que haja um erro, uma ilegalidade ou uma injustiça da administração fiscal há a perda de um direito, porque as pessoas que reclamarem vêem o seu segredo bancário levantado, ainda que seja naquela medida benévola, que não é a única que resulta do texto da proposta de lei, o qual pode ser interpretado de várias maneiras. Mas, ainda que fosse o Sr. Secretário de Estado a levantar o segredo bancário, com todo o escrúpulo que pôs na sua interpretação, mesmo assim havia uma fortíssima discriminação.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois claro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E isto não pode deixar de ser dito: o Governo e o PS trazem a esta Câmara uma proposta em que dizem que quem contestar as medidas da administração tem um estatuto diminuído. Foi isto que o Governo aqui trouxe, o que é inaceitável do ponto de vista do Estado de direito e em nada contribui para o combate à fraude e à evasão fiscais. Por isso é que a medida é inconstitucional, porque não é adequada a combater a evasão fiscal, pois estas não se revelam nas reclamações. Aliás, o Sr. Secretário de Estado disse
0020   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 aqui que há 20 megaprocessos que nada têm a ver com reclamações. Ou seja, o Sr. Secretário de Estado veio dar mais um argumento para dizer que não é por aqui que se combatem a fraude e a evasão fiscais.
Por isso, porque esta medida é inconstitucional, porque ela viola direitos, liberdades e garantias essenciais, faço um apelo aos Srs. Deputados do PS para que, na próxima quinta-feira, tenham o sentido da responsabilidade do que significa este pequeno passo. É um passo no sentido de um Estado policial e autoritário: quem contesta, sofre uma desvantagem. Isto é inaceitável! Portanto, apelo ao sentido cívico dos Srs. Deputados. Já que o Governo não o teve e foi avisado para este aspecto em várias alturas, apelo ao sentido cívico, ao sentido democrático dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - E mais digo: para que não fique a ideia de que não se quer levantar o sigilo bancário - e foi o Sr. Ministro das Finanças que disse que a nossa proposta era até bastante mais vasta do que a do Governo -, também desafiamos o PS e estamos dispostos a dialogar com todos os grupos parlamentares para encontrarmos um estatuto mais alargado do levantamento do sigilo bancário, um estatuto que respeite as garantias dos contribuintes.
Estamos dispostos a fazer essa negociação. Esperemos que os senhores também estejam dispostos a renunciar a uma medida que, pela primeira vez, criará uma limitação e uma sanção às pessoas que contestam as medidas da Administração.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Governo já não dispõe de tempo, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas não é para uma intervenção, é só para fazer um protesto porque considero que as expressões usadas...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe mas não posso dar-lhe a palavra, pois já não dispõe de tempo.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 300/X - Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obesidade é hoje, reconhecidamente, um dos mais graves problemas de saúde com que as sociedades ocidentais neste momento se defrontam, tendo já sido considerada pela Organização Mundial de Saúde a epidemia do século XXI, sendo responsável pelo aparecimento ou agravamento de inúmeras outras doenças e pela diminuição da esperança e da qualidade de vida das pessoas que dela sofrem.
Em consequência do modus vivendi, dos hábitos pouco saudáveis existentes na nossa sociedade actual, do sedentarismo que prolifera e de toda uma conjuntura de produção e consumo de massas típico das sociedades capitalistas, de uma cultura de abundância, excessos e desperdícios, a obesidade tem vindo a ganhar terreno na nossa sociedade a passos largos e não constituirá dúvida para ninguém que é necessário tentar travá-la com todos os instrumentos que estiverem ao nosso alcance.
Cerca de 20% a 30% dos europeus, de acordo ainda com a OMS, apresenta excesso de peso, sendo que estes números ameaçam continuar a aumentar exponencialmente face ao fenómeno da obesidade infantil, de tal forma que, em 2004, o Comissário europeu David Byrne defendia que, tal como a luta contra o tabagismo foi uma prioridade para as autoridades de saúde a nível mundial no século XX, a obesidade é o combate do século XXI.
Os reflexos da obesidade são muitos e as complicações variadas, indo desde o agravamento de dificuldades respiratórias, dificuldades de locomoção, artrite, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares e alguns tipos de cancro - e isto apenas do ponto de vista das patologias físicas, já que não se pode descartar igualmente as pesadas consequências a nível psicológico, que se traduzem muitas vezes numa má relação dos doentes com o seu corpo e a sua imagem, bem como numa baixa auto-estima, e até no próprio relacionamento interpessoal e exclusão ou dificuldades de integração social.
A obesidade importa, para além do mais, relevantes reflexos económicos negativos, calculando-se que entre 2% e 8% da despesa total de saúde realizada nos países ocidentais podem imputar-se a problemas decorrentes, directa ou indirectamente, da obesidade.
Se a obesidade apresenta múltiplas e variadas consequências prejudiciais, apresenta igualmente um quadro de causas polifactoriais, de entre as quais se podem referir as de natureza genética, destacando-se
0021   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 claramente as relacionadas com os baixos níveis de exercício e actividade física associadas a um estilo de vida sedentário e, ainda, naturalmente, as que se prendem com a alimentação.
Com efeito, uma alimentação errada, assente numa dieta desequilibrada (com excesso de gorduras, sal e açúcar e deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais e água), é hoje um dos dois grandes responsáveis pelos assustadores números que o presente cenário nos oferece.
Infelizmente, também a este nível, as desigualdades sociais desempenham um papel determinante, como demonstra a publicação recente do estudo da Dr.a Isabel do Carmo: são cada vez mais os cidadãos mais pobres e com mais baixos níveis educacionais e de escolaridade que apresentam maiores índices de excesso de peso e de obesidade. O facto de os alimentos de pior qualidade (entendidos como aqueles que mais quilocalorias têm e que mais pobres noutros nutrientes são) serem simultaneamente dos mais baratos e acessíveis, contribui fortemente para esta tendência.
Por outro lado, as dificuldades e exigências laborais neste mundo de competição feroz, em que os direitos dos trabalhadores são cada vez mais espezinhados em nome da produtividade e do lucro, e o modelo de organização territorial levam a que os pais passem cada vez mais tempo fora de casa, tornando cada vez mais raro o acto de convívio familiar em torno de uma refeição caseira, preparada no momento com ingredientes frescos, uma refeição segura e saudável, o que não contribui nem para a criação de hábitos de vida saudáveis nem para uma alimentação saudável.