20 DE MARÇO DE 2021 9 PROJETO DE LEI N.o 729/XIV/2.a REFORÇA OS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 39/2004, DE 18 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS BASES GERAIS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MILITARES DA GNR, À LEI N.o 63/2007, DE 6 DE NOVEMBRO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DA GNR E AO DECRETO-LEI N.o 233/2008, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DA GNR) Exposição de motivos O direito de associação profissional dos militares da GNR que a Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, veio a consagrar foi alcançado em resultado de fortes movimentações por parte dos profissionais da GNR, ao fim de treze longos anos, marcados por perseguições, transferências, processos disciplinares e até pela aplicação de penas de prisão. A sua aprovação foi um elemento positivo, apesar das suas evidentes insuficiências e limitações. Depois destes processos de luta, os profissionais da GNR aguardavam que as insuficiências e limitações desse diploma legal pudessem ser colmatadas com a tão esperada regulamentação, nomeadamente através da criação de instrumentos fundamentais para o exercício do direito de associação, como a representação associativa nas unidades e órgãos internos da GNR, a negociação das condições de trabalho e do estatuto remuneratório, e as condições de exercício de direitos cívicos e democráticos. Em 2008 o Ministério da Administração Interna aprovou, através do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, a regulamentação da Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, que estabelece os princípios e bases gerais do direito de associação profissional na GNR. Porém, o Governo limitou-se a agravar, por omissão, o que já de negativo e insuficiente continha a Lei n.o 39/2004, defraudando legítimas expectativas das associações e profissionais da GNR. Na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro. Porém, a Legislatura terminou sem que se tivesse procedido a essa apreciação. Nessas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PCP retomou, na XI Legislatura, o propósito de alterar o regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR, através da apresentação do Projeto de Lei n.o 314/XI que visava alterar o decreto-lei em vigor. Essa proposta não foi apreciada devido à dissolução da Assembleia da República entretanto verificada. Na XII Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 94/XII que regulava o direito de associação na Guarda Nacional Republicana. Não tendo havido condições políticas para a sua aprovação, entende o Grupo Parlamentar do PCP que se justifica plenamente retomar a questão na presente Legislatura. Com a presente iniciativa legislativa, o PCP visa alterar a Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, e consequentemente a Lei Orgânica da GNR no sentido de garantir o direito de negociação coletiva com as associações representativas dos profissionais da GNR das questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados e sobre as condições de exercício da sua atividade, bem como de consagrar a participação destas associações no Conselho Superior da Guarda e no Conselho de Ética, Disciplina e Deontologia. De igual modo se retoma a proposta de reforçar os direitos de representação democrática dos profissionais da Guarda, através designadamente: – Estabelecendo o direito de representação das associações socioprofissionais do pessoal da GNR junto das unidades e subunidades, consagrando a figura do delegado associativo; – Eliminando as disposições que limitam a autonomia das associações e que criam laços de dependência funcional entre estas e o respetivo comando; – Garantindo a disponibilidade necessária para que os dirigentes das associações possam exercer as suas funções associativas sem que daí decorra grave prejuízo para o serviço da GNR.