400-(30)II SÉRIE — NÚMERO 18O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu tenho a impressão, vaga, de que estamos todos de acordo e de que apenas falta aqui um especialista de direito fiscal para introduzir dois conceitos de que eu até aqui não ouvi falar e que são muito importantes: um, que é o vencimento, e o outro, a liquidação. Quer dizer, impostos vencidos não podem ser alterados por lei posterior. A ideia de vencimento do imposto resolve o problema do Dr. Vítor Constâncio. E tenho a impressão de que reserva o pensamento de todos. E uma noção que existe em direito fiscal é a do imposto vencido. O imposto vencido é o imposto que está aberto ao pagamento, está liquidado na sua importância (não quer dizer que esteja pago), e esse imposto é que não pode ser alterado por lei posterior.Eu penso que isto resolve o problema, que resolve toda a dificuldade que tem havido aqui à roda dos impostos directos lançados sobre os rendimentos do ano anterior. O simposios do ano anterior, de 1980, por exemplo, não estão, de maneira nenhuma, vencidos quando começa o ano de 1981. Só se vêm a vencer em Junho, Agosto, Setembro (não sei as datas exactas, mas o especialista de impostos pode dizer. Ora, a partir do vencimento do imposto, as suas taxas não podem ser alteradas.Eu penso que é à roda desta ideia que nós andamos e isto seria a síntese de todas as intervenções feitas.Diz-me o Dr. Nunes de Almeida que não. Pronto, paciência!O Sr. Presidente rFernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Penso que estamos a chegar a um consenso sobre o que se deve passar na prática E sobre isso parece-me que, finalmente, havia um acordo, ou seja, é necessário algum conceito que ponha um limite à retroactividade das leis, em particular agora aqui da lei fiscal. Só que essa interpretação da retroactividade, parece, tem de ser diferente neste caso. E, portanto, tem de haver uma fórmula jurídica que consagre aquilo que é o entendimento do senso comum sobre este problema.Isto é, não pode haver um entendimento tão lato que torne possível que venham a ser alteradas as íaxas em Junho ou Julho de um ano sobre os rendimentos do ano anterior, porque isso é manifestamente excessivo, mas também não pode haver um entendimento tão restrito que impeça que no final do ano ou no início do ano seguinte se aprovem novas taxas. No fundo, é isto. Ê preciso é encontrar a fórmula jurídica.Eu penso que esta que aqui está não serve, porque pode criar uma ambiguidade e causar grandes problemas. Portanto, é preciso encontrar outra fórmula.A fórmula a que agora o Sr. Deputado Sousa Tavares aludiu também não resolve de maneira nenhuma, porque, se bem me recordo destes conceitos, o vencimento do imposto dá-se quando, em termos da lei fiscal, ele ¿ devido, ou seja quando termina o prazo para as pessoas entregarem as suas declarações, etc. E depois a seguir é liquidado, ou seja, os serviços fiscais fazem o apuramento do imposto que deve.Há muitos impostos, como é o caso do imposto complementar sobre os rendimentos individuais, que só são vencidos em Julho do ano seguinte. Ora, eupenso que não faz sentido, de facto, levarmos tão longe a retroactividade que eu em Maio ou Julho possa vir a alterar as taxas desse imposto. Acho que é ir longe de mais.E, portanto, penso que não se resolve o problema atrás do conceito de vencimento e liquidação dos impostos. Tem de haver outra fórmula qualquer, porque essa também conduz, de facto, a levar longe de mais o problema.Não é assim quanto ao imposto profissional ... Diga.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Dr. Vítor Constâncio, nós desde 1975, penso eu, salvo uma excepção ou outra, tivemos todos os orçamentos praticamente aprovados em Abril, princípio de Maio, e até lá procedeu-se sempre por duodécimos. Quer dizer que só em Abril ou Maio de todos os anos é que se tem estado a definir a carga fiscal que incide sobre o ano anterior. Por isso é que não é perigoso, por isso é que o meu conceito me parece correcto e parece-me razoável que o Governo possa modificar a política fiscal em relação ao ano anterior, porque senão incorremos naquele perigo que disse o Sr. Vítor Constâncio (só daqui a 2 anos é que isso tem incidência). Tenho a impressão de que tem de ser o conceito de vencimento a que nós temos de recorrer, ou então andamos aqui à roda com satisfações a explicar o que é que queremos. Temos de pôr um parágrafo a dizer: a retroactividade entende-se como não aplicável aos impostos directos, etc, etc.Eu utilizaria a fórmula do nosso colega Jorge Miranda — os impostos não podem ser alterados senão por lei anterior—, mas introduzia-lhe o conceito de impostos vencidos ou impostos em liquidação. De outra maneira não conseguimos resolver tecnicamente o problema, porque todos nós queremos a mesma coisa, mas a situação é extremamente complexa.O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Bom, eu penso que é. Temos de pôr uns limites a isto, obviamente, mas dentro do senso comum.Eu compreendo que o problema é diferente para as empresas, no caso do imposto sobre os lucros, do que até para os particulares, muito embora quando eu há pouco disse que se paga com a poupança de um ano, não é exactamente assim... Não, não, perdão, mas eu explico no conceito técnico de poupança, mas, em termos de liquidez, é assim, porque é evidente que, quando a empresa faz o apuramento dos seus lucros e faz eventuais previsões, não as deixa paradas. Tudo isso entra. E, em termos de recursos líquidos que tem de gerar para pagar os impostos, eles são gerados, de facto, no ano seguinte, e não no ano anterior, embora, em termos técnicos do apuramento da poupança e dos dividendos e distribuir, isso seja feito de facto na altura em que fecha a contabilidade. Mas, enfim, não interessa...Vozes imperceptíveis.Bem, eu de facto dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que, efectivamente, não sei quais são os seus rendimentos, mas eu só no final do ano seguinte é que tenho rendimento para pagar os impostos do ano anterior e penso que isso acontece, em termos de liquidez, à maior parte dos contribuintes. Ê de facto assim. Não tem importância o ponto ...