11 DE DEZEMBRO DE 2019 169 PROJETO DE LEI N.o 118/XIV/1.a [ALARGA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUS SOLI NA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA (NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 118/XIV/1.a – «Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)» ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea f) do artigo 8.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei ora em apreço deu entrada, em 22 de novembro de 2019, e foi admitido, em 26 novembro de 2019, tendo nessa mesma data, baixado, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. No dia 27 de novembro foi anunciado em sessão plenária. Em reunião de 27 de novembro de 2019, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, designou a Deputada signatária do presente relatório como relatora. A iniciativa reúne os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o, todos do RAR, tendo sido agendada a sua discussão em reunião plenária para o dia 11 de dezembro de 2019, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a (BE)1. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP vem propor a alteração dos artigos 1.o, 6.o e 15.o da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e alterada pela Lei n.o 25/2004, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 julho e 2/2018, de 5 de julho), no sentido de que «possam ser cidadãos portugueses de origem os cidadãos nascidos em Portugal, desde que um dos seus progenitores, sendo estrangeiro, seja residente no nosso país (...) sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores». A nota técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República resume, em termos substantivos, os objetivos e fundamentos que presidem à presente iniciativa, nomeadamente, o facto de os proponentes considerarem que, mau grado as recentes alterações da Lei da Nacionalidade, operadas pela Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho, que alargou o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, com «impacto muito positivo», e que consubstanciou «uma evolução que trouxe um maior equilíbrio à Lei da Nacionalidade», impõe-se «ir mais longe na consagração do jus soli e não fazer depender o reconhecimento da nacionalidade portuguesa, a cidadãos aqui nascidos, do tempo de residência dos seus progenitores em território nacional». Com este entendimento, e tal como se retira da exposição de motivos da iniciativa em apreço, os autores vêm propor «que tal reconhecimento possa ser feito desde que o nascimento não tenha sido meramente                                                           1 Cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 5, de 20 de novembro de 2019.