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Enquanto que na lei em vigor o subarrendamento é proibido, independentemente da vontade do senhorio, o projecto de lei permite o subarrendamento desde que o senhorio o autorize. Creio que não estamos perante a mesma situação, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Qual é o problema?O Orador: - Qual é o problema Sr. Deputado? Já lhe expliquei, mas posso explicar-lhe de novo. Agora estou a responder à questão que me colocou o Sr. Deputado Brito Lhamas, que diz que a situação relativa ao subarrendamento é a mesma. Não é!
Em relação às benfeitorias, não vou fazer a Câmara perder mais tempo. O Sr. Deputado analise com atenção a lei e veja que, enquanto a lei actual prevê que sejam indemnizadas as benfeitorias feitas com consentimento ou com suprimento judicial desse consentimento, a proposta de lei prevê apenas a indemnização para benfeitorias consentidas pelo proporietário e, assim, tem necessariamente de se inferir que as que são feitas com suprimento não são objecto de indemnização. A não ser assim, a lei não era alterada a este inciso não era eliminado. Não é por acaso, nem por simplificação. Mas há mais!
Compare ainda os dois artigos e verá que tenho razão, verá que a situação foi alterada.
Mas, se, como espero, o PSD votar a favor da baixa à comissão em tempo aceitável da proposta de lei para discutirmos isto, teremos ocasião de debater esta questão. Se o Sr. Deputado mostrar que estou errado, não tenho problema algum em reconhecer o meu erro, assim me seja dada ocasião de debater a questão com os Srs. Deputados do PSD e de me convencerem do erro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai hoje esta Assembleia discutir uma proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo sobre arrendamento rural.
Trata-se de um proposta gravosa, que não só não leva minimamente em conta os mais elementares direitos dos rendeiros, como parece ter em vista um único objectivo: facilitar ao máximo os desejos e tornar muitíssimo mais difícil a vida dos agricultores rendeiros.
O PCP tudo fez para que esta discussão fosse precedida de um amplo debate público sobre esta matéria, mas o Governo e a maioria que o apoia assim não entenderam, como já aqui denunciámos, nenhuma organização representativa da lavoura portuguesa foi ouvida ou consultada neste sentido.
2626  I SÉRIE - NÚMERO 70Assim, pode afirmar-se, sem sombra de dúvida, que para este governo há agricultores de 1.o e agricultores de 2.a
É significativo que numa matéria de tão grande importância, que tem a ver com mais de 30 % das explorações agrícolas do continente, o Governo pretendia fugir ao debate de fundo através de apresentação de um pedido de autorização legislativa.
Mas, quer queiram, quer não, o Governo e esta maioria, a análise do conteúdo da lei tem de ser hoje aqui discutida no pouco tempo que temos.
Quer se trate dos trabalhadores da zona da reforma agrária, quer se trate de trabalhadores por conta própria ou pequenos e médios proprietários, o Governo não apresenta esta proposta de lei para suster o êxodo e tentar fixar os rendeiros à terra através de melhoria das condições de vida de quem trabalha.
É visível que esta proposta de lei é feita apenas para beneficiar os grandes senhorios. Porque o que está em causa não é garantir os direitos legítimos dos senhorios, o que está em causa é que a intenção do Governo é retirar direitos legítimos aos rendeiros, sobretudo aos pequenos rendeiros.
Não é admissível que se promova o absentismo a pretexto de que é necessário estimular o arrendamento, porque, na verdade, se tomarmos por comparação os dois últimos recenseamentos às explorações agrícolas, verificamos que o arrendamento apenas diminuiu nas explorações com menos de l ha, aumentando consideravelmente sobretudo nas classes de área de 4 ha a 50 ha.
O n.o 1 do artigo 101.2 da Constituição determina que, sobre o arrendamento rural, este seja regulado por lei, de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador, enquanto a presente proposta tem exactamente o sentido contrário, criando a instabilidade e piorando flagrantemente a situação dos rendeiros em relação à lei vigente.
Por outro lado, o n.o 2 do mesmo artigo da Constituição garante que serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.
Passados vários anos sobre esta disposição constitucional, o Governo não só regulamenta a parceria agrícola, como afirma que ela se «manterá» até que ele próprio decida estabelecer «as normas transitórias adequadas à sua efectiva extinção».
Já ontem aqui o afirmámos, mas que estranha forma de este governo encarar a modernidade da nossa agricultura face aos desafios da CEE.
Quer dizer: o figurino da CEE serve-lhe quando se trata de expoliar terras aos pequenos agricultores, mas já não lhe serve quando convém conservar e ressuscitar formas arcaicas, semifeudais do arrendamento da terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que temos vindo a dizer assume um carácter ainda mais claro quando analisamos artigo a artigo a lei que o Governo pretende publicar.
Dos preceitos mais graves que estão consignados no texto da lei, começamos por salientar os referentes à denúncia do contrato (artigos 16.o, 17.o e 18.o), pelos quais se inviabiliza na prática o direito do rendeiro de se opor à denúncia.
Actualmente, quando o rendeiro, na defesa dos seus direitos, se opõe à denúncia, cabe ao senhorio recorrer ao tribunal para obter tal denúncia e esta só será conseguida se não se provarem os prejuízos do rendeiro ou no caso de o senhorio pretender explorar directamente o prédio, demonstrar que a situação económica não é inferior à do rendeiro ou então que o rendimento familiar não é superior a uma vez e meia o salário mínimo nacional.
Ora, com a proposta do Governo tudo isto se inverte contra o rendeiro.
É este que passa a ter o encargo do recurso para o tribunal e só pode fundamentar a sua oposição no facto de o prédio se destinar a ser de novo arrendado, o que é extremamente difícil, se não impossível, de provar.
Mesmo assim, é o rendeiro que tem de provar três requisitos cumulativos: viver exclusiva ou predominantemente da actividade agrícola com o seu agregado familiar, que a denúncia põe em risco a sua subsistência económica, e que a sua exploração se encontra dentro dos níveis mínimos de aproveitamento do solo.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, se o senhorio alegar que pretende ele próprio ou um filho explorar directamente o rendeiro não se poderá opor à denúncia.
Mas, como o senhorio pode denunciar judicialmente o contrato com a antecedência mínima de seis meses em relação ao respectivo termo, na prática, confirmando o que dissemos atrás, para o rendeiro será quase impossível demonstrar que o senhorio seis meses depois não vai explorar o prédio.
Portanto, é legítimo concluir que os diversos preceitos legais estão articulados de modo a impedir que, em qualquer caso, o rendeiro se possa opor à denúncia.
Assim, a ir para a frente esta proposta de lei tal como dizem as organizações representativas dos rendeiros, iríamos assistir a uma nova vaga de despejos.
Passamos a analisar o direito de preferência nas transmissões.
Actualmente, o rendeiro tem sempre a preferência em primeiro lugar, sem qualquer condicionalismo.
Com a proposta de lei do Governo, os rendeiros perdem essa preferência a favor dos co-proprietários, ou co-herdeiros, e, para além disso, teria de ter contrato escrito de arrendamento há, pelo menos, três anos.
São ainda eliminadas as isenções de sisas na compra de prédios pelos rendeiros, excepto em caso de preferência, e a obrigação do Estado de criar uma linha prioritária de crédito necessário para a compra da terra.
Mas, quanto às benfeitorias, a gravidade da proposta do Governo não é menor. Hoje, com a actual legislação, o rendeiro tem o direito de exigir do senhorio indemnização pelas benfeitorias realizadas no prédio, mesmo quando feitas com o consentimento deste, desde que as benfeitorias realizadas tivessem beneficiado a produtividade do prédio.
Com a proposta do Governo, o rendeiro só poderia ser indemnizado pelas benfeitorias realizadas com consentimento escrito pelo senhorio e, mesmo assim, só no caso de cessação contratual antecipada, o que seria caso único entre os próprios países da CEE.
E, mesmo assim, tal indemnização seria calculada com base no valor remanescente e pelos resultados das benfeitorias, e não pelo valor real à data da cessação do contrato, isto é, não só se desincentiva o investimento nas explorações, ao contrário do que o País precisa, como se coloca o rendeiro numa total dependência do senhorio.
Se formos agora analisar o artigo 11.o, quanto à mora do arrendatário, o que se verifica é que, ao contrário do que acontece actualmente, o rendeiro que, por razões derivadas de intempéries ou prejuízos imprevistos, se atrase no pagamento da renda deixa de ter a possibilidade de obstar ao despejo, pagando as rendas até ao dia do julgamento da acção.
Mas, se continuarmos a viajar pela proposta apresentada pelo Governo, verificamos que, quanto ao âmbito da proposta, esta exclui do contrato a vegetação de toda a natureza
8 DE ABRIL DE 1988  2627permanente florestal, quando anteriormente incluía o arvoredo existente em terrenos destinados ao corte do mato; quanto à reconversão da exploração que o arrendatário pretende, o senhorio passaria a poder, sempre que quisesse, opor-se a tal reconversão; quanto à natureza das rendas, ao contrário do que sucede actualmente, esta alarga a possibilidade do pagamento da renda em géneros, mesmo aos proprietários absentistas; quanto à tabela das rendas, deixam de ser integradas as rendas de edifícios, dependências e outras instalações.
Quanto ao subarrendamento, é evidente que nós não defendemos os subarrendamentos como forma de prolongar o absentismo do proprietário rendeiro, penalizando inaceitavelmente o cultivador directo, neste caso, o sub-rendeiro, mas o que está em causa é que o Governo pretende, pura e simplesmente, cortar a possibilidade de subarrendamento a cooperativas ou sociedades de agricultura de grupo, desde que assegurado que o arrendatário se integrasse nas mesmas.
A ausência ou impedimento desta medida estrangula gravemente o associativismo de produção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PSD e o Governo têm afirmado, em desespero de causa, que a legislação que propõem até favorece os rendeiros, porque alarga os prazos de arrendamento.
É preciso desmontar isto, porque, quanto aos arrendamentos rurais tipo empresarial, o alargamento na prática é só de mais um ano e, quanto aos pequenos rendeiros, agricultores autónomos, mantém-se a situação actual.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, fica demonstrado que a lei que o Governo pretende publicar sobre arrendamento rural e pela qual pede à Assembleia da República autorização legislativa agrava a instabilidade, a insegurança, a dependência do rendeiro em relação aos senhorios, sobretudo do pequeno agricultor rendeiro, favorece a ingerência do senhorio, desfavorece e desequilibra os direitos e aquisição dos rendeiros a favor de alguns proprietários senhorios, favorece o proprietário absentista, promovendo a concentração da terra, ajudando alguns a tomarem-se ainda maiores à custa dos pequenos rendeiros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para as eleições de 19 de Julho andou o PSD pelo País fora fazendo promessas para ganhar votos. A factura aqui está, a demonstrar que, de facto, não passavam de falsas promessas para enganar os incautos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A única saída que deveria restar ao governo de Cavaco Silva seria a de retirar esta proposta de lei, à qual nós iremos, obviamente, dar o nosso voto contra.Aplausos do PCP.Queria participar à Câmara que, entretanto, o PCP irá entregar várias propostas de aditamento à proposta de lei em discussão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Maçãs.O Sr. Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após pouco mais de um ano de aplicação dos fundos comunitários em Portugal, são já notórias algumas alterações verificadas no
sector agrícola. Ninguém duvidará, no entanto, de que a nossa agricultura se encontra ainda muito longe de poder ser considerada evoluída, moderna, a par da dos restantes países da Europa.
Como principal razão apontada, significando ou justificando o nosso atraso, sobressai o facto de termos contado no passado, e por certo ainda contarmos no presente, com cultivadores da terra de fraca capacidade empresarial.
Ao longo de décadas, o nosso agricultor, quantas vezes analfabeto, substistiu mourejando quase em condições desumanas, desconhecendo qualquer evolução técnica e votado ao mais absoluto dos ostracismos. Resistiu estoicamente, ano após ano, passando pelos mesmos sacrifícios por que os seus avós haviam passado, numa profissão sem objectivos, à qual se conferia pouca dignidade.
Durante os vinte últimos anos o homem da terra começou a despertar para uma nova realidade, passou a admitir técnicas novas, iniciou o seu processo de abertura à evolução. Actualmente, talvez insuficientemente esclarecido, já se sente com o espírito mais aguçado e sobretudo já se apercebeu de que vive num meio e num país onde as motivações têm de ser diferentes das dos seus antepassados.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contrariamente àquilo que alguns teimam em insinuar, o Governo tem sabido defender os interesses de Portugal na Europa e, inegavelmente, tem-se esforçado por adaptar e implementar os diversos regulamentos comunitários. Ainda que a muito custo, a mensagem da aposta no investimento e na modernização tem chegado satisfatoriamente aos vários pontos do País, pese embora a falta de meios técnicos em alguns lugares do interior.
Pretendendo corresponder, os agricultores portugueses aceitam o desafio que lhes é colocado, sabendo que lhes é colocado, sabendo que são tão capazes de atingir metas como os seus pares da CEE.Aplausos do PSD.Desgosta-os, porém, as dificuldades com que ainda deparam. Mesmo aqueles mais evoluídos, mais vocacionados para se tornarem empresários agrícolas, sentem não disporem ainda das condições mais apropriadas para se lançarem em novos investimentos; sentem ainda falta de legislação muito importante, de modo a saberem exactamente com o que poderão contar. Ao fim e ao cabo, sabem que a verdadeira política agrícola só surgirá mediante a adopção de medidas mais claras, que lhes permitam equacionar a sua vida com maior segurança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem dúvida que com vista à implementação de uma política agrícola uma lei da maior importância surge de imediato como devendo ser encarada, quer pela componente social, quer pela componente económica que encerra - a Lei do Arrendamento Rural.
Temos hoje a oportunidade de autorizar o Governo a legislar sem demoras em relação a esta matéria fundamental. Não nos é formulado o pedido baseado em simples argumentação ou mero enunciado de intenções. O texto anexo à proposta de lei de autorização legislativa n.o 32/V é bastante claro na sua filosofia e nos seus objectivos e insere-se no espírito da proposta de lei n.o 25/IV, já nossa conhecida. Interrogo-me, Srs. Deputados, acerca de como é possível que o sector agrícola aguarde vários anos para que se proceda à revisão de uma lei que se reveste desta importância.
2628  I SÉRIE -NÚMERO 70Num país que se diz essencialmente agrícola, possuidor de 300000 explorações sujeitas ao regime de arrendamento, a dois passos da entrada plena na Europa, não é responsável adiar por mais tempo a publicação de legislação que integre os múltiplos aspectos ligados à prática da agricultura em terras de outrem. O imobilismo verificado tem conduzido a situações de grande confusão, de aproveitamentos escandalosos, de desconfianças e, naturalmente, de conflitos.
Teses miserabilistas, que mais não pretendem do que sustentar o descontentamento generalizado, procuram continuar a adiar; elas não têm felizmente acolhimento no seio do Governo, e não podem merecer o apoio do Partido Social-Democrata.
Se é certo que muito se mexeu na legislação sobre arrendamento rural nos anos que se seguiram a 1974, o facto é que embora se tenham verificado tentativas de melhoria não pode dizer-se que se tenham encontrado formas passíveis de serem entendidas como equilibradas e justas. Faltou a determinação de enfrentar a sério as realidades fundiárias e tradicionais. Nessas tentativas não ficou nunca expresso o sentimento de que o arrendamento não é apenas uma forma contratual entre duas partes e sobretudo não sobressai nem da letra nem do espírito dos vários diplomas que eles não podem constituir objecto de arremesso, mas sim ponto de encontro de realidades diversas concorrentes para finalidades comuns.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Legislar sobre arrendamento rural não pode traduzir-se no benefício de uma parte da comunidade agrícola em detrimento de outra. Senhorio e rendeiro não podem entender-se como adversários e muito menos como inimigos. A existência de uns não pode determinar o desaparecimento de outros. Ambos fazem parte de um mesmo universo. Enquanto uns cedem o património por se sentirem impossibilitados de o explorar, os outros usufruem dele por vontade própria, mediante condições acordadas à partida. As duas partes têm como finalidade, ao estabelecerem o acordo, defender interesses próprios que não têm de ser antagónicos, antes podem ser compatíveis e concorrerem para um objectivo comum, como de alguma forma já referi.
É este conceito de complementaridade que nós, sociais-democratas, não encontramos em legislação anterior sobre a matéria. Ignorar este conceito é definirem-se regras que à partida parecem não visar mais do que contribuir para resolver desentendimentos. Ora, os conflitos quase sempre nascem da falta de clareza ou de justiça e jamais surgem do equilíbrio e da defesa igual dos vários interesses.
Entendemos que qualquer lei que à terra respeite tem de colocar sempre e acima do mais a função social que ela encerra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, todas as regras relacionadas com a sua utilização têm de estar subordinadas a este princípio e é imperioso que aqueles que a detêm, como propriedade ou para exploração, não esqueçam a sua principal vocação.
Uma sociedade que não salvaguarde o seu património e não o reconheça como seu despreza valores fundamentais e não pode arrogar-se de se considerar uma sociedade moderna.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Feitas algumas considerações no intuito de esclarecer a posição dos sociais-democratas em relação à anterior e actual legislação no contexto daquilo que entendemos ser a filosofia que deve presidir a necessárias alterações da Lei do Arrendamento Rural, permitir-me-ia abordar a proposta que o Governo nos submeteu com a intenção de lhe ser concedida autorização legislativa.
Vou, aliás, dispensar-me de grandes comentários em relação ao seu conteúdo, dado que ela não é mais que uma versão actualizada da proposta de lei n.o 25/IV, que VV. Ex.as tiveram já oportunidade de discutir e aprovar na generalidade na anterior legislatura.
Decisivamente, o Governo propõe-se criar condições com vista a dotar senhorios e rendeiros de um conjunto de regras onde se encontrem defendidos os interesses de ambos, associados à ideia de que o mais importante é a exploração agrícola enquanto espaço gerador de riqueza e, por conseguinte, fomentador de bem-estar perante a comunidade.Aplausos do PSD.Para nós, Partido Social-Democrata, a afirmação desta tese dissipa qualquer hipótese de entendimentos meramente voltados para a questão económica e pretende cimentar entre as partes o respeito que, a homens inseridos de uma forma sã numa sociedade, devem merecer os outros homens.
Obviamente que, apesar da filosofia subjacente à proposta, importa e se torna indispensável estabelecer regras mais concretas e definidoras de direitos. O tempo em que um simples aperto de mão selava um acordo pertence infelizmente ao passado. Por isso, e talvez porque cada vez mais o homem sente a necessidade de possuir algo que garanta os seus direitos, se consagra a obrigatoriedade do contrato de arrendamento escrito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já era assim!O Orador: - Da letra do documento que o Governo nos forneceu, no que ao senhorio concerne, sobressai a intenção de rever anualmente as rendas, baseando esta revisão no valor dos produtos retirados da exploração, mediante tabelas a mandar publicar por períodos não superiores a dois anos pelos Ministros das Finanças e da Agricultura. Trata-se de uma forma justa de garantir ao longo do prazo do arrendamento um rendimento compatível com os preços dos produtos e dos factores de produção. Os rendeiros não poderão honestamente sentir-se prejudicados, encontrando-se assim uma forma que certamente motivará maior confiança por parte dos senhorios, levando alguns a arrendarem as suas terras.Procura-se, por outro lado, não cercear a possibilidade de um senhorio ou um seu herdeiro poder vir a assumir a exploração, findo o prazo constante do arrendamento. Parece legítimo que assim seja, o contrário significaria que o arrendatário havia assumido a posse plena da propriedade.
Igualmente a leitura atenta do texto anexo à proposta de lei n.o 32/V não pode deixar de manifestar a intenção de garantir condições para que a exploração da terra constitua para o arrendatário uma forma rentável e compensadora de encarar a sua vida e a dos seus. Os prazos e renovações de contrato de arrendamento são claramente compatíveis com a utilização de técnicas e a realização de investimentos, quer se destinem ao agricultor autónomo, ao agricultor de maior dimensão ou ainda àquele que, justificadamente, carece de um período, que pode ir até 25 anos, para fazer face a investimentos especiais.
8 DE ABRIL DE 1988  2629Ao consagrar estes prazos de arrendamento está-se implicitamente a acarinhar a existência de rendeiros distintos, admitindo que no sector agrícola todos têm lugar. Se de uma maneira pouco rigorosa se pode pensar que os rendeiros maiores são aqueles que mais facilidade podem ter em constituir empresas agrícolas em moldes europeus, não devemos e não queremos também esquecer que aqueles que definimos por agricultores autónomos são ainda os que mais contribuem para a produção agrícola nacional.
Por outro lado, a legislação que o Governo irá publicar ao abrigo desta autorização legislativa não deverá deixar de ter em conta que as alterações que pretende introduzir na legislação vigente poderão ter alguns efeitos perversos na desejada estabilidade e equilíbrio das relações entre arrendatários e proprietários.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD sugere ao Governo que, em relação aos arrendamentos em vigor à data da promulgação do decreto-lei, celebrados por escrito ou verbalmente, seja garantido, a título de transição, um período mínimo de vigência dos contratos existentes que permita aos rendeiros enfrentar sem sobressaltos os compromissos que tenham assumido e perspectivar o seu futuro.Aplausos do PSD.Entendemos igualmente que o prazo de exploração directa obrigatória, consignada no n.o 2 do artigo 18.o do projecto de decreto-lei anexo, deverá ser ampliado para cinco anos e, bem assim, a indemnização prevista no n.o4 do mesmo artigo deverá ser ampliada para o quíntuplo do valor das rendas.
Idêntico critério deverá ser estabelecido para o n.o 3 do artigo 26.o
Finalmente, entende o Grupo Parlamentar do PSD não haver razão, no contexto actual, e muito menos no futuro, Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, para a inclusão do n.o 2 do artigo 17.o, o qual sugerimos que seja eliminado, visto que até é restritivo das oportunidades de obstar à denúncia por parte do arrendatário.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito embora se trate de matéria da maior importância, entendo não dever acerca dela tecer mais considerações. O facto de não se tratar de uma discussão na especialidade, mas sim da abordagem de um texto da proposta de lei com vista a uma autorização legislativa, a isso me dispensa.
Certamente que o Governo não pretenderá reivindicar para si o privilégio de vir a produzir diploma perfeito, todos nós sabemos o quanto resulta difícil estabelecer regras em relação a uma matéria de tão alto significado para o País.
A bancada do PSD irá votar favoravelmente esta autorização legislativa, confiando no vivo empenhamento do Governo em caminhar com celeridade para uma nova fase da agricultura portuguesa e reconhecendo o trabalho que hoje abordámos como muito sério, alicerçado no equilíbrio de interesses e direitos, procurando situações de maior estabilidade e justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscrito os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Rogério de Brito e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispomos de pouco tempo e, portanto, serei muito sintético.
O Sr. Deputado Silva Maçãs fez uma dissertação filosófica sobre as relações entre proprietários e senhorios, mas pouco analisou a lei.
Fez o elogio dos agricultores e lamentou as suas dificuldades, mas esqueceu-se de dizer que as dificuldades por que passam os agricultores rendeiros resultam de uma política agrícola do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação de que o PSD é responsável há mais de nove anos. É partindo deste pressuposto que colocarei duas questões.
O Sr. Deputado Silva Maçãs referiu aqui que iriam apresentar uma recomendação ao Governo, no sentido de que os contratos actualmente em vigor pudessem ter um período de transição para a aplicação da nova lei, se bem compreendi.
Como é à Assembleia da República que compete definir o objecto, o sentido e a extensão da autorização legislativa, por que é que, tal como vamos fazer, o PSD não apresenta aqui essa proposta de alteração para ser debatida?
Por outro lado, se se fala nos apoios aos rendeiros para uma maior estabilidade dos mesmos, repito a pergunta que fiz há pouco e em relação à qual não obtive resposta. Refiro-me ao problema da indemnização por benfeitorias, e passo a ler o artigo 25.o da actual legislação:
Aquando da cessação da relação contratual, o arrendatário tem direito a exigir do senhorio indemnização:a) Se tiver feito benfeitorias, consentidas expressa ou tacitamente pelo senhorio ou aprovadas pela comissão concelhia de arrendamento rural;
b) Se, sem oposição expressa do senhorio, tiver feito plantações ou trabalhos de melhoramento [...] que o tornaram cultivável ou beneficiaram manifestamente a sua normal produtividade, ainda que não objecto de aprovação [...]A actual proposta de lei diz que só quando ocorrer a cessação antecipada da relação contratual é que terá lugar a indemnização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário e consentidas pelo senhorio. E isto não é o que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura disse há momentos.
O que está escrito na actual proposta de lei é que o arrendatário só terá direito a ser indemnizado pelas benfeitorias quando estas forem realizadas com o consentimento do senhorio e em caso de cessação contratual antecipada. Esta é que é a verdade e isso vai criar grandes dificuldades aos rendeiros, designadamente vai criar instabilidade, insegurança e dificuldades para o próprio investimento, o que, consequentemente, se repercutirá na própria agricultura e no desenvolvimento das explorações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Maçãs, tenho a impressão que uma das particularidades que o Governo e a maioria têm é a de negarem aquilo que é evidente. As coisas são escritas pelo Governo e os senhores negam; o que dizemos está escrito no diploma anexo ao pedido de autorização legislativa, pelo que não estamos a lei nada que não esteja lá escrito.Voz do PSD: - Os senhores andam a ler mal!
2630  I SÉRIE- NÚMERO 70O Orador: - Não sei o que se passa, mas não nos queiram comer por trouxas!Risos do PSD.É também manifestamente evidente que muitos dos aspectos da proposta de lei, que foram apresentados pelo Sr. Deputado como sendo virtualidades, constituem matéria contemplada na legislação actualmente em vigor.
Esta proposta de lei não se propõe acrescentar benfeitorias para além das que já estão consagradas em lei. O que o Sr. Deputado Silva Maçãs referiu foram as benfeitorias que já estão na lei, mas não referiu as malfeitorias que esta proposta de lei pretende introduzir à lei actual. £ esta proposta penaliza os agricultores autónomos, diferenciando acentuadamente o seu regime de arrendamento em relação ao dos restantes rendeiros denominados empresários.
Isto é um facto e não pode ser negado!
O agricultor autónomo não é apenas, como aqui foi dito, o agricultor da quintinha, mas aquele que usa permanentemente, em termos regulares, a mão-de-obra familiar e o seu trabalho. Não é, portanto, repito, o agricultor da quintinha; pode tratar-se de uma exploração de 4 ha como de 10,15 ou mesmo 20 ha.
Uma outra questão prende-se com o facto de serem criados novos factores de especulação das rendas. Retomar as formas de pagamento de rendas verdadeiramente arcaicas, designadamente sob a forma de pagamento em géneros, não tem cabimento, muito menos se não for dado um instrumento jurídico que garanta que, mesmo sob a forma de pagamento em géneros, não podem os mesmos ir contra os valores equivalentes definidos em termos de rendas em dinheiro.
Se não existirem estes mecanismos de garantia, esta é mais uma forma de especulação, quase que diria, de pagamento de renda sob forma medieval. E tudo isto se passa quando os senhores dizem que pretendem desenvolver a agricultura e criar empresários agrícolas!
Formas de pagamento em géneros, quase sob o risco de se dizer «ou aceitas isto ou, então, não há arrendamento», não servem para promover o arrendamento, mas apenas servem para promover o absentismo e penalizar fortemente quem produz. Só falta pôr a questão nestes termos: «se produzes dez pagas três; se com o teu trabalho, com o teu investimento, produzires quinze, pagas cinco ou sete». Ou seja, é penalizar quem mais investe, quem mais produtividade obtém.
Isto é um atentado ao desenvolvimento da agricultura, do agricultor e do cultivador directo da terra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, é evidente que se agrava a estabilidade do rendeiro. Se até aqui o rendeiro dispunha de mecanismos que lhe permitiam opõr-se à denúncia dos contratos, hoje, na prática, o rendeiro não tem um único instrumento que lhe permita opõr-se à denúncia.
Quer dizer, se o senhorio alegar que quer arrendar ou entregar a terra ao filho, que é um jovem agricultor e que vai explorar directamente, já não se têm em conta os direitos adquiridos pelo rendeiro, que é o explorador da terra, já não se tem conta a sobrevivência do seu agregado. Pelo contrário, diz-se «o rendeiro que prove que o proprietário quer a terra e que depois não vai cumprir com a exploração directa».Uma voz do PSD: - Nesse aspecto a proposta de lei é igual à lei actual!O Orador: - Desculpe, mas não é igual.Além do mais, os senhores cometem um erro que é o de não lerem a lei, não a estudarem e limitarem-se a olhar para um determinado artigo sem olhar para os artigos seguintes. Assim sendo, não sabem que a lei tem um encadeamento e que logo nos artigos seguintes há mecanismos que protegem o rendeiro, designadamente conferindo-lhe uma situação de vantagem evidente em relação ao senhorio e que assenta, fundamentalmente, no seguinte: por um lado, agora deixa de ser necessário que o senhorio acumule várias condições; por outro lado, são retirados os mecanismos que conferem ao rendeiro direitos que têm a ver com a sua própria sobrevivência económica, com o seu estatuto sócio-económico, comparativamente com o do senhorio.
Uma coisa eu vos garanto: os senhores podem dizer mil vezes que não, mas o rendeiro que saiba ler e escrever de certeza que já viu que lhes retiram mesmo os seus mecanismos de defesa.
Portanto, não é a nós que têm de responder que não, mas aos rendeiros deste país, que são pessoas com massa cinzenta para entenderem que estão a ser ludibriados com esta proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Silva Maçãs, desejo felicitá-lo pela sua intervenção que, em meu entender, é bem melhor do que a proposta de lei que estamos a discutir.De qualquer forma, a sua intervenção suscitou-me uma dúvida que se prende com o facto de, se bem entendi, V. Ex.a ter proposto a eliminação do n.o 2 do artigo 17.oO Sr. Silva Maçãs (PSD):-Propus a eliminação de todo o artigo 17.o, Sr. Deputado!O Orador: - Nesse caso, a dúvida que tenho é a seguinte: o n.o1 prevê que o arrendatário possa sempre opõr-se à denúncia desde que o prédio se destine a novo arrendamento, como é óbvio; depois, o n.o1  do artigo 18.o diz que, no caso de o senhorio pretender denunciar o contrato para, após o seu termo, explorar directamente a terra, o arrendatário não pode opõr-se à denúncia. E é óbvio que o n.o 2 é a excepção a este n.o l, ou seja quando o proprietário ou seus filhos vão explorar directamente a terra o arrendatário só pode opõr-se à denúncia desde que viva exclusiva ou predominantemente da agricultura.
É esta a interpretação correcta?O Sr. Silva Maçãs (PSD): - Não, não é Sr. Deputado.O Orador: - Desculpe, mas o que a proposta de lei diz é que se é para arrendar novamente, o arrendatário pode obstar sempre à denúncia; se não é para arrendar novamente, tem de ser para explorar directamente e nesse caso o arrendatário só se pode opor à denúncia desde que viva exclusiva ou predominantemente da terra.
Se V. Ex.a elimina esse n.o 2 o arrendatário nem nessas condições se pode opor à denúncia, o que é diferente daquilo que se consagra na actual lei.O Sr. Silva Maçãs (PSD): - Não é assim!
8 DE ABRIL DE 1988 2631O Orador: - Desculpe, mas se V. Ex.a elimina o n.o 2 o arrendatário não pode opor-se à denúncia.O que pretendo saber é se o Sr. Deputado está a pensar no significado da proposta que faz, pois essa é uma alteração profunda da lei. É esse o sentido da sua proposta? É que se V. Ex.a elimina o n.o 2 não pode haver outra interpretação.
Entretanto, chamo também a sua atenção para o n.o 1 do artigo 18.o e para a noção de «jovem agricultor». É também uma inovação da actual lei e eu pergunto se considera que essa é a melhor maneira de proteger o jovem agricultor.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Maçãs.O Sr. Silva Maçãs (PSD): - Em primeiro lugar, responderei aos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Rogério de Brito.
Gostaria de dizer que quando o PSD vem aqui debater um pedido de autorização legislativa não está a tentar descortinar situações laterais nem a procurar esgarrar intenções, de forma que se procurem colher outros interesses que nada têm a ver com a autorização legislativa mas, sim, só para falar para as galerias.Aplausos do PSD.O PSD nega-se terminantemente a fazer isso, pois não sente essa necessidade. Sabemos o que representa no seio da agricultura e junto dos agricultores rendeiros, pelo que não temos necessidade de procurar alienar, seja de que forma for, utilizando ou mesmo abusando da sua presença, com comentários como os que já foram aqui feitos e fazendo gestos excessivamente encalorados e nervosos.Risos do PSD.Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação às alterações propostas, consideramos que elas são positivas e esperamos seriamente que o Governo lhes dê todo o acolhimento e as possa introduzir na proposta de lei. E fazê-lo confiantes de que, de facto, isso venha a acontecer, pois confiamos no governo do Partido Social-Democrata, no governo do Professor Cavaco Silva.Uma voz do PCP: - Nós não confiamos!O Orador: - Em relação às indemnizações por benfeitorias e à tal situação de dependência ou não do arrendatário à autorização do senhorio, devo dizer que o PSD não pode criar situações menos justas e não pode pretender consagradas em qualquer legislação. E a justiça impõe que tenhamos em atenção não só os verdadeiros interesses dos rendeiros mas também os interesses dos senhorios.
E preciso que isto seja dito de uma forma perfeitamente clara.
Como é que podíamos criar legislação que, na realidade, seria parcial e viria a criar a possibilidade de os rendeiros fazerem as benfeitorias que entenderem sem que o senhorio tivesse de dar o seu assentimento?
Contudo, também se diz que, no caso de o senhorio não conceder esse assentimento, essas benfeitorias podem vir a ser realizadas, desde que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, perante um plano de exploração bem feito, dê o seu acordo.
Portanto, não se trata apenas do consentimento do senhorio, porque este pode não o dar e isso pode não vir a obstar a que esse tipo de investimentos seja realizado, desde que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação diga que se trata de um investimento como deve ser.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E as indemnizações?O Orador: - A indemnização funciona da mesma forma.Uma coisa são as indemnizações por benfeitorias, e essas são regidas pela lei geral...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não!O Orador: - São sim, Sr. Deputado.Outra coisa é a cessação antecipada da relação contratual, e é disso que esta proposta de lei trata, pois o resto já tem acolhimento na lei geral.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, por que é que retiraram o que está lá escrito?O Orador: - O Sr. Deputado Rogério de Brito disse que muitas das virtualidades que referi estão já consagradas na presente lei. É evidente que sim e somos os primeiros a reconhecê-lo. Daí não termos anulado liminarmente a lei vigente e tivéssemos aproveitado o que ela contém de positivo.
O nosso interesse é criar uma legislação que resulte de forma positiva e justa quer para rendeiros, quer para senhorios. Se a lei vigente tem aspectos positivos, aproveitemo-los, mas isso não quer dizer que não se sugiram alterações no sentido de a melhorar ainda mais. Foi isso o que fizemos. Com efeito, estas alterações vêm, todas elas, beneficiar os rendeiros e fomos nós que as propusemos.
Agradeço ao Sr. Deputado Basílio Horta a alusão que fez à minha intervenção, mas quero dizer-lhe que não tenho a mesma leitura quanto à matéria a que se referiu.
Qual é a intenção do PSD ao propor a eliminação do n.o 2 ? É a de considerar que hoje já não há qualquer motivo para nos prendermos a razões de miserabilismo em que damos ao rendeiro um tratamento no qual ele, coitadinho, tem de provar que morre de fome se for posto fora da propriedade em que trabalha.
Entendemos que isto está absolutamente fora de questão, pois basta que o rendeiro se baseie no n.o 1, cujo texto diz que o arrendatário pode obstar à efectivação da denúncia do contrato mediante decisão judicial desde que os prédios arrendados se destinem a objecto de novo arrendamento.
Também isto vem a favor do rendeiro e não contraria o n.o 1 do artigo 18.oAplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E como é que o rendeiro pode provar isso seis meses antes?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo do artigo 89.o do Regimento pretendo usar da palavra para exercer o direito de defesa da consideração.
2632  I SÉRIE -NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Maçãs, sobre a questão de intervir para as galerias, não é preciso afirmar - pois é uma constatação que todos terão confirmado e sobretudo os presentes nas galerias - que quem interveio a olhar sistematicamente para as galerias foi o Sr. Deputado enquanto esteve na tribuna e não fui eu, que até estou de costas para as galerias.
Portanto, quem produziu a intervenção para as galerias foi o Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD.O Orador: - Quanto à forma de abordar os problemas, garanto-lhe que os agricultores no Centro ou no Norte do País (e pode ter a certeza que muitos me conhecem) ainda não me viram lá durante as campanhas eleitorais, mas têm-me visto lá muitas vezes ao longo do ano, trabalhando, auscultando as suas dificuldades, para que, efectivamente, possa tê-los em consideração quando me pronuncio aqui sobre os problemas da nossa agricultura. Não sei se os senhores também podem fazer essa afirmação.
Por outro lado, quero dizer-lhe que não estou nervoso, estou sim a sentir problemas, porque não estou aqui num mero jogo de xadrez em que perder ou ganhar, fazer ou não fazer xeque-mate, é uma questão indistinta. O que sei é que aqui um xeque-mate pode representar um recuo importante no bem-estar e no desenvolvimento deste país e é isto que me emotiva, mas não me põe nervoso -aliás, sou uma pessoa temperamental e sempre direi que é de desconfiar daqueles que o não são.
Para terminar e sem pretender fazer aqui especulação gratuita, quero dizer-lhe que tenho uma família de pequenos agricultores onde um familiar directo morreu aos 77 anos a trabalhar na terra. Morreu ali, «abafou-se» aos 77 anos, e também por isso tenho muito respeito pelo trabalho no campo e tenho a noção do que custa fazê-lo.
Há por aí uns sorrisos, eu diria, sorrisos alarves, que passam como passa a caravana quando os cães ladram.Uma voz do PSD: - E foi o senhor que ladrou!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Maçãs.O Sr. Silva Maçãs (PSD): - O Sr. Deputado Rogério de Brito frisou o facto de eu ter insistido em olhar para a galeria algumas vezes. Não nego que o tenha feito, pois as galerias também me merecem consideração. Sei que as pessoas que lá se encontram - rendeiros do nosso país - estão vivamente interessadas na forma como se está a discutir esta matéria, porque ela tem a ver com o seu futuro. Admito que o fiz. E se o Sr. Deputado Rogério de Brito teve uma pessoa na sua família que foi rendeiro, quero dizer-lhe que toda a minha família foi uma família de rendeiros e agora são-no de rendeiros e de senhorios. Eu próprio não sou nem senhorio nem rendeiro, mas sou um agricultor directo. Sei muito bem o que é a agricultura e dispenso qualquer tipo de ensinamento em relação a esta matéria da parte do Sr. Deputado Rogério de Brito.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 25/IV, apresentada nesta Assembleia pelo primeiro governo de Cavaco Silva, não era boa, pois enfermava de vários defeitos e graves omissões.
A presente proposta de lei de autorização ao Governo para aprovar o regime geral de arrendamento rural, assentando basicamente no articulado da primeira e introduzindo algumas alterações para pior, parece confirmar a opção do Governo contra os agricultores rendeiros. Tal opção faz-se contra o direito de exploração, contra a racionalidade económica, contra um terço dos agricultores portugueses, afectando cerca de 35 % da área total das explorações agrícolas e é, sem sombra de dúvida, um passo atrás no processo de desenvolvimento da agricultura portuguesa, porque afecta negativamente o crescimento económico do sector e porque estabelece mais injustiça social nos campos de Portugal.
Esta proposta revela a total falta de capacidade do Governo em legislar contra os mais economicamente débeis, contra quem quer ganhar o pão para si e para os seus com o suor do seu rosto, contra quem, não dispondo de terras e outros meios de produção fundiária, é forçado a alugar terra alheia para nela sobreviver, ainda que precariamente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta afronta a realidade social e histórica da formação agrária portuguesa, fazendo tábua rasa do tecido social e económico do nosso mundo rural e agrícola. Esta proposta não pondera normas de relacionamento ancestrais entre senhorios e rendeiros, de equilíbrio e de bom senso, cavando entre eles mais distância, provocando mais desconfiança, mais instabilidade social, gerando e potenciando maior conflitualidade e risco. Esta proposta de lei é gravemente desestabilizadora da sã e desejável convivência entre cidadãos nas vilas e aldeias de Portugal.
Os juristas fazedores desta proposta de lei conseguiram ser hábeis mistificadores de direito comparado. A experiência alheia no que tem de positivo - e tem muito - de nada valeu para melhorar o conteúdo desta proposta; bem pelo contrário, o legislador terá procurado auto-justificação nos piores defeitos da legislação específica estrangeira, para introduzir na legislação portuguesa elementos perniciosos ao interesse nacional.
A este propósito, e como exemplo elucidativo da forma como piorou a presente proposta relativamente à já referida proposta de lei n.o 25/IV e como de nada valeu dispor dos textos legislativos referentes a arrendamento rural noutros 	países, refere-se a transmissão do direito de arrendamento e o subarrendamento ou transferência tácita a favor de cooperativas agrícolas e sociedades de agricultura de grupo, entre outros. Veja-se e confronte-se a legislação italiana, francesa e espanhola, designadamente esta última. Na sua nova versão, salvo acordo escrito do senhorio, é proibido subarrendar em qualquer circunstância e a qualquer entidade. Na versão anterior - como, sublinhe-se, na generalidade dos países com estrutura agrária semelhante à nossa -, eram abertas excepções relativamente às cooperativas agrícolas, às sociedades de agricultura de grupo e ao Estado. Desde já propomos a reposição desta norma retirada do artigo 12.o
8 DE ABRIL DE 1988  2633Por outro lado, a presente proposta de lei ignora jovens agricultores, ou melhor, ignora totalmente os jovens com vocação, capacidade, formação profissional e outros quesitos necessários para se instalarem como jovens agricultores mas aos quais é difícil ou mesmo impossível, nas actuais circunstâncias, o acesso à terra e o acesso à exploração agrícola. Nem um gesto, nem uma nota, nem uma palavra a seu favor. Decididamente a proposta de lei não aposta nos jovens, e não aposta, assim, no futuro. Jesuiticamente dir-se-á que aposta em jovens agricultores por conta própria, proprietários da sua exploração (conforme o artigo 18.o). Seria o ideal, certamente! Só que em nada se ajusta, infelizmente, à realidade portuguesa. Contudo, é bem sabido que a alguns sobra a terra que não exploram, enquanto a muitos falta a terra necessária à sua actividade agrícola.