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34 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 20092 – O período de validade dessa base é de quatro anos, findo o qual, a bolsa deve ser renovada integralmente.3 – As escolas são responsáveis pela criação e manutenção da bolsa de empréstimo de manuais escolares para todos os alunos, de acordo com regulamento a aprovar pelo respectivo órgão de administração e gestão.4 – Os princípios e regras gerais a que deve obedecer a bolsa de empréstimo a que se refere o número anterior são definidos por Despacho do Ministro da Educação, a publicar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.5 – O Despacho previsto no número anterior regulamentará, obrigatoriamente, as seguintes matérias: a) A obrigatoriedade da entrega dos manuais escolares no final do ano; b) O registo dos manuais recebidos pelas escolas e emissão dos respectivos comprovativos; c) A manutenção de um acervo nas bibliotecas escolares que permita a consulta e requisição dos livros de anos anteriores; d) A coordenação entre escolas do mesmo agrupamento, para que se possa proceder à troca de manuais entre as mesmas; e) A coordenação entre a escola antiga e a nova escola do aluno; f) A penalização em caso de dano ou extravio do manual.»Artigo 3.o Programa faseado de aquisição dos manuais escolaresEm três anos sucessivos, o Ministério da Educação providencia às escolas do ensino básico a dotação orçamental necessária à aquisição de manuais escolares para todos os alunos dos três ciclos do ensino básico, nos seguintes termos:a) No primeiro ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adopção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do 1.o ciclo do ensino básico enviam ao Ministério da Educação o orçamento do custo de aquisição de manuais escolares e, caso seja necessário, dos cadernos de exercícios, para a totalidade dos alunos inscritos; b) No segundo ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adopção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do 2.o ciclo enviam ao Ministério da Educação o orçamento do custo de aquisição de manuais escolares e, caso seja necessário, dos cadernos de exercícios, para a totalidade dos alunos inscritos; c) No terceiro ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adopção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do 3.o ciclo enviam ao Ministério da Educação o orçamento do custo de aquisição de manuais escolares e, caso seja necessário, dos cadernos de exercícios, para a totalidade dos alunos inscritos.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 20 de Maio de 2009.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Alda Macedo — Luís Fazenda — Helena Pinto — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.———
36 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009b) [»]; c) [»].2 – São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30%, com o limite de (euro) 796, ou de (euro) 100 no caso da alínea c), das importâncias despendidas com a aquisição de: a) [»]; b) [»]; c) Velocípedes.3 – (»).4 – (»).5 – (»).6 – (»).7 – (»).a) [»]; b) [»]; c) [»]. ―Artigo 2.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.14-B com a seguinte redacção: "2.14-B – Velocípedes.‖Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009.Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PROJECTO DE LEI N.o 793/X (4.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO (LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS), ESTABELECENDO QUE A TMDP PASSA A SER PAGA DIRECTAMENTE PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS E PREVENDO COIMAS PARA O INCUMPRIMENTO DO ARTIGO 106.o DA REFERIDA LEIExposição de motivosA Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) veio possibilitar aos municípios o estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP). Esta taxa respeita aos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal.
41 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Actualmente, a pessoa com deficiência, que aufira um rendimento mensal ilíquido superior a 125, 78 €, perde o direito a receber a pensão social de invalidez, que se situa nos 187,18 €. Ou seja, um cidadão só poderá acumular a pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho atç um limite de 312,96 €, montante substancialmente abaixo do considerado como limiar de pobreza. Em muitos casos este valor não chega sequer para os medicamentos mensais que as pessoas com deficiência tem de comprar, para poder ter uma vida melhor, com mais dignidade e com o mínimo de humanismo.Nestes termos, os Deputados do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei no 464/80, de 13 de OutubroSão alterados os artigos 2.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, que passam a ter seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)1 — A pensão social é atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, às pessoas que se encontrem nas condições definidas pelos artigos anteriores, cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam o valor correspondente ao dobro do valor indexante dos apoios sociais, ou que não excedam o valor correspondente a quatro vezes o valor indexante de apoios sociais tratando-se de casal, ou pessoas que vivam em situação equiparada.2 — (») 3 — (») 4 — No caso de existirem dependentes a cargo do beneficiário, o valor para aceder á acumulação, referido no n.o 1 do presente artigo, tem uma majoração de 20% por cada dependente, até ao limite de 50%.Artigo 5.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — À pessoa com deficiência que aufira subsídio de desemprego de valor superior ao limite estabelecido no artigo 2.o, com a cessação deste aplica-se o regime do número anterior.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor após a sua publicação, só produzindo efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2010.Assembleia da República, 28 de Maio de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Diogo Feio — Nuno Magalhães — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Teresa Caeiro — Abel Baptista.———
43 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009O Documento de ―Diagnóstico de Dinàmicas e Carências Habitacionais‖, que faz parte do Plano Estratçgico de Habitação, produzido para o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana em 2008, identifica um quadro preocupante de carências habitacionais relacionadas com a sobrelotação dos alojamentos, com a degradação de fogos e com o aumento do alojamento em arrecadações e barracas.O referido documento refere explicitamente a existência de «27 300 famílias a viver em barracas ou alojamentos não clássicos»; «mais de meio milhão de alojamentos sobrelotados no parque habitacional português»; «69 000 famílias em alojamentos partilhados»; «50 000 famílias inscritas nas Câmaras Municipais para habitação social»; «5000 Sem-abrigo (») que pernoitam em espaço aberto, centros de acolhimento, casas abandonadas e barracas, arrecadações, carros abandonados, etc.» Acrescente-se a este facto o do agravamento do endividamento de particulares com a aquisição de habitação própria. Portugal encontra-se entre os países da União Europeia com maior percentagem de endividamento dos particulares, representando a sua dívida 117% do rendimento disponível.  Paralelamente a esta situação, constata-se a expansão do mercado imobiliário e um intenso crescimento na construção de novos fogos. De acordo com o Documento de Diagnóstico já referido, existe um número significativo de alojamentos habitacionais, que corresponde a pouco mais de 40% do total de alojamentos vagos no país que se encontram em bom estado de conservação e nem estão disponíveis para venda, nem para arrendamento, nem se destinam a usos sazonais.O gráfico que a seguir se transcreve é também do documento acima referido e permite observar a discrepância entre o número global de novas construções e o daquelas que se encontravam habitadas ao longo dos anos 1992 a 2004, o que desde logo dá uma imagem do volume de novas construções que não estão a ser usadas para o fim a que se destinam.Recuperando os valores do Recenseamento Geral da População de 2001, verifica-se que havia na altura 5,05 milhões de habitações e que o total da população se organizava em 3,6 milhões de agregados familiares.Do total de fogos habitacionais existentes, 3,5 milhões correspondiam a habitação habitual, 2,6 milhões em regime de habitação própria e 740 mil em regime de arrendamento. Excluindo 924 mil fogos destinados a habitação sazonal havia um conjunto de 543 777 que se encontravam vagos.Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009A presente iniciativa legislativa elege as autarquias locais como os actores privilegiados na implementação de uma política de habitação e no ordenamento da oferta de alojamento na área dos seus municípios.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria a Bolsa de Habitações para Arrendamento, adiante referida como ―Bolsa Municipal de Habitações‖, constituída pelas habitações devolutas destinadas ao arrendamento e obrigatoriamente inscritas no Gabinete Municipal da Bolsa de HabitaçõesArtigo 2.o Habitações devolutas1 — Para efeitos do presente diploma, são considerados devolutos todos os fogos habitacionais que não carecendo de obras de reabilitação, se encontrem desocupados por um período superior a um ano.2 — A comprovação da desocupação do fogo é feita, nomeadamente, através dos seguintes indícios:a) A inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de gás, luz e electricidade; b) A inexistência de facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações.Artigo 3.o Atribuições dos órgãos autárquicos1 — A aprovação da Bolsa Municipal de Habitações e do seu regulamento é da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.2 — A promoção e desenvolvimento da Bolsa Municipal de Habitações compete à Câmara Municipal no âmbito das suas atribuições de planeamento e desenvolvimento, que para o efeito cria o Gabinete Municipal da Bolsa de Habitações, adiante referido como GMBH, no quadro da organização dos seus serviços.Artigo 4.o Gabinete Municipal da Bolsa de HabitaçõesAo GMBH, integrado na orgânica da Câmara Municipal, compete:a) Executar e actualizar o recenseamento das habitações devolutas, nos termos da presente lei; b) Proceder às medidas necessárias ao cumprimento do dever de informação pública; c) Desempenhar a mediação necessária, nos termos da presente lei, com os proprietários das habitações devolutas, nomeadamente ao nível da garantia de informação; d) Submeter à aprovação da Câmara Municipal a lista de habitações em condições de serem inscritas na Bolsa Municipal de Habitações; e) Promover o arrendamento das habitações inscritas na Bolsa Municipal de Habitações; f) Celebrar contratos de arrendamento das habitações, nos casos previstos no presente diploma; g) Desempenhar nos casos previstos no presente diploma, as competências decorrentes da celebração de contratos de arrendamento, no que diz respeito à manutenção e conservação dos fogos, cobrança de rendas, pagamento de comparticipações devidas aos proprietários e responsabilidades condominiais.
46 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 5.o Recenseamento de habitações devolutas1 — Cada município deve proceder ao recenseamento de todos os fogos habitacionais em condições de utilização, a partir dos seguintes conjuntos de edificado:a) Todos os fogos que não carecendo de obras de reabilitação, se encontrem desocupados há mais de um ano a contar da data de emissão da licença de utilização e que não se encontrem para venda ou arrendamento; b) Todos os demais fogos em boas condições de habitabilidade que, encontrando-se à venda ou para arrendamento, o estejam,  há mais de dois anos, a custo superior ao valor médio comercial do respectivo concelho; c) Todas as habitações em estado adiantado de degradação, bem como as que tenham sido objecto de expropriação por parte da respectiva câmara municipal, e ainda as habitações que tenham beneficiado da realização de obras de recuperação ou de reabilitação sob a responsabilidade da autoridade municipal; d) Todas as habitações sobre as quais os municípios venham a exercer o direito de preferência nos termos do artigo 55.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.2 — Este recenseamento é actualizado a cada dois anos.3 — A lista das habitações que constam do recenseamento dos fogos devolutos, nos termos do presente diploma, é divulgada pelos meios próprios da Câmara Municipal.4 — Em caso de processo de transmissão de propriedade por motivo de óbito, o prazo referido na alínea a) do n.o 1 é prolongado por mais 180 dias.Artigo 6.o ExcepçõesEstão isentas de inscrição na Bolsa de Arrendamento, as habitações que se encontrem devolutas em resultado dos seguintes motivos:a) Habitações destinadas pelos seus proprietários a habitação não permanente em praias, termas ou outros locais de vilegiatura; b) As habitações de emigrantes ou outros profissionais, que se encontrem ausentes do país por força  de contrato inerente à sua actividade profissional ou prestação de serviço público; c) As habitações de proprietários que se encontram ausentes por motivo de necessidade de cuidados de saúde em resultado de doença, deficiência física ou idade avançada; d) As habitações que aguardam licença de construção ou conclusão de obras de reabilitação, desde que certificadas pelo município.e) As habitações que aguardem decisão judicial em resultado de processo de partilha de bens.Artigo 7.o Hipotecas1 — A inscrição na Bolsa Municipal de Habitações não altera as obrigações decorrentes de contrato de hipoteca sobre o imóvel inscrito.2 — A existência de hipoteca sobre o imóvel inscrito não é causa de impedimento ao seu arrendamento.Artigo 8.o Registo1 — É obrigatório o registo dos fogos, recenseados nas condições previstas no artigo 5.o, na Bolsa Municipal de Habitações.
47 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 20092 — O registo das habitações é da responsabilidade do respectivo proprietário.3 — Após o recenseamento efectuado nos termos do artigo 5.o, o GMBH deve comunicar, através de carta registada com aviso de recepção, aos proprietários dos fogos que nele constem, de que deverão registar as suas habitações na Bolsa Municipal de Habitações no prazo de 30 dias úteis a contar da data da comunicação.Artigo 9.o Posse Administrativa1 — Quando o proprietário não cumprir a obrigação legal prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, o presidente da câmara determina a posse administrativa do imóvel com a finalidade de permitir o seu arrendamento, nos termos previstos para esta fase no processo de expropriação por utilidade pública 2 — A posse administrativa é comunicada aos proprietários dos imóveis a que respeita, por meio de ofício registado com aviso de recepção, no qual se lhes dá conhecimento da deliberação, dos fundamentos e da finalidade da diligência.3 — A notificação é feita por edital, afixado na Câmara Municipal durante quinze dias e publicada em dois números de um dos jornais mais lidos na área de localização do fogo:a) Quando se desconheça a identidade ou residência do proprietário; b) Quando este não foi encontrado na sua residência habitual.4 — Os interessados poderão reclamar da deliberação no prazo de quinze dias, a contar do recebimento do ofício de notificação ou do termo do período de afixação do edital ou da última publicação do jornal, se for posterior.3 — A posse administrativa é executada pelos funcionários do GMBH que elaboram um auto que identifica as características e estado de conservação da habitação, bem como o inventário de bens que ali se encontrem.4 — Todos os bens, móveis e objectos que se encontrem no interior da habitação ficam à guarda do Gabinete da Bolsa de Habitações até que sejam reclamados pelo proprietário, por um prazo máximo de cinco anos.5 — Decorridos cinco anos sobre a posse administrativa do fogo, podem os interessados exigir que a câmara municipal proceda à expropriação do fogo por utilidade pública.Artigo 10.o Arrendamento1 — O GMBH promove as diligências necessárias com vista ao arrendamento das habitações inscritas na Bolsa de Habitações, que ficam sujeitas ao regime de renda previsto no Decreto-Lei n.o 329-A/2000, de 22 de Dezembro.2 — Nos casos previstos no artigo 9.o o Gabinete da Bolsa de Habitações substitui-se ao proprietário para efeitos de celebração do contrato de arrendamento e responsabilidades de manutenção e conservação.3 — Os contratos de arrendamento previstos na presente Lei, são celebrados pelo prazo de cinco anos renováveis Artigo 11.o Gestão de receitas1 — Quando é o proprietário a proceder ao registo na Bolsa Municipal de Habitações, o valor das rendas élhe entregue deduzido de uma percentagem de 5% para pagamento de despesas administrativas.2 — Quando o arrendamento resulta da posse administrativa da Câmara Municipal, esta retém a totalidade do valor das rendas.
48 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 12.o Reversão1 — Nos casos previstos no artigo 9.o, a situação pode ser revertida em qualquer momento para os proprietários, desde que estes efectuem o pagamento equivalente a 15% do total do valor anual das rendas, por cada ano ou fracção em que se tenha verificado a intervenção camarária.2 — Sempre que tenham ocorrido obras de beneficiação ou reabilitação efectuadas pela câmara municipal, a reversão para o proprietário prevista no número anterior só se verificará após o pagamento desses custos à câmara municipal, devendo os valores ser actualizados anualmente, respeitando o índice de preços do consumidor, incluindo habitação, publicado pelo INE.3 — Em caso de óbito do proprietário, os herdeiros têm direito à reversão da posse administrativa, livre de ónus ou encargos desde que o requeiram dentro do prazo de 60 dias após tramitação do processo de transmissão da propriedade.Artigo 13.o Utilização Temporária1 — A utilização decorrente do arrendamento de fogo inscrito na Bolsa Municipal de Habitação confere ao proprietário direito a indemnização pelos danos eventualmente causados.2 — Na falta de acordo sobre o montante da indemnização, será a mesma fixada de acordo com as regras processuais da expropriação por utilidade pública.Artigo 14.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 22 de Maio de 2009.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: Alda Macedo — Luís Fazenda — João Semedo — Fernando Rosas — Mariana Aiveca — Ana Drago — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 796/X (4.a) ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO NO SENTIDO DE ALARGAR A ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA PARA 12 ANOS E ASSEGURAR A EDUCAÇÃO PARA A INFÂNCIAExposição de motivosA actual Lei de Bases do Sistema Educativo tem mais de duas décadas. Ao longo destes vinte e pouco anos, o sistema educativo cresceu exponencialmente, democratizando o seu acesso e a sua frequência, com novos segmentos sociais a entrar na escola e novos desafios colocados pela mudança tecnológica e social no mundo.Embora a Lei de Bases do Sistema Educativo tenha constituído um importante avanço conceptual e de paradigma educativo, a verdade é que o país que retrata já não é o mesmo em que vivemos. É nesse sentido que o Bloco de Esquerda tenta, com este projecto de lei, contribuir para um debate que se quer o mais amplo e alargado possível sobre o sistema educativo português e a mudança de paradigma sobre o qual tem assentado.Com a pertença à União Europeia, Portugal foi interagindo e competindo com um conjunto de países cuja população apresenta dos mais elevados níveis de formação e qualificação, tornando mais visíveis as
50 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Secção I Educação para a infânciaArtigo 5.o (Educação para a infância)1 — Estabelecem-se como objectivos da educação para a infância: a) Estimular as capacidades motoras e cognitivas de cada criança, favorecendo a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as suas potencialidades; b) (»); c) Desenvolver a formação moral e cívica da criança e o sentido da responsabilidade e da liberdade; d) (anterior alínea c); e) (...); f) (»); g) Desenvolver hábitos de higiene e de promoção da saúde pessoal e colectiva; h) Promover a despistagem e sinalização de situações problema, procurando melhorar a orientação e encaminhamento das crianças.2 — (»).3 — A educação para a infância abrange as crianças com idade compreendida entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico.4 — Incumbe ao Estado garantir a existência de uma rede nacional de educação para a infância, assegurando que todas as crianças têm acolhimento numa instituição localizada o mais próximo possível da sua residência.5 — Compete ao Estado assegurar que todas as crianças com quatro anos, independentemente das suas capacidades económicas, sejam incluídas num modelo de educação para a infância coerente com os objectivos enunciados no n.o 1.6 — Por forma a combater as potenciais desvantagens no desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças, em ambientes sociais desfavorecidos ou em zonas de escassa densidade populacional, o ingresso das crianças com três anos de idade na rede nacional de educação para a infância é considerada uma prioridade.7 — A educação para a infância é assegurada em instituições próprias, públicas, de iniciativa do poder central, regional ou local, por instituições de iniciativa colectiva ou individual, designadamente associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social.8 — O Estado deve apoiar as instituições de educação para a infância integradas na rede pública, podendo custear uma percentagem - previamente definida por regulamentação do Governo - dos seus custos de funcionamento.9 — Ao Ministério responsável pela coordenação da política educativa compete garantir a coerência e supervisão nacional do sistema de educação para a infância, facilitar a articulação e comunicação entre os diversos agentes referidos no n.o 7, apoiar o esforço desenvolvido pelos diversos níveis de poder local e regional, bem como desenvolver e suportar projectos-piloto e de investigação nesta área educativa.Secção II Educação escolarArtigo 6.o (»)1 — A frequência do sistema educativo é obrigatória para todos os cidadãos e cidadãs residentes no território nacional, portuguesas ou estrangeiras, entre os quatro e os 18 anos.
52 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 23.o (»)1 — Para os indivíduos que já não se encontram na idade prevista para a conclusão do sistema escolar de frequência obrigatória é organizado um ensino recorrente.2 — Este ensino é também destinado aos indivíduos que não tiveram oportunidade de se enquadrar no sistema de educação escolar na idade normalmente prevista, tendo em especial atenção a eliminação da iliteracia e permitir a todos os cidadãos a obtenção de uma cultura científica de base.3 — Têm acesso a esta modalidade de ensino os indivíduos: a) Ao nível do ensino básico, a partir dos 18 anos; b) Ao nível do ensino secundário, a partir dos 19 anos.4 — (...).5 — (...).Artigo 27.o (»)1 — (...) 2 — Os apoios e complementos educativos são aplicados prioritariamente na escolaridade de frequência obrigatória.3 — A distribuição e implementação dos apoios e complementos educativos é feita seguindo critérios de discriminação positiva, privilegiando os estabelecimentos escolares localizados em meios socialmente desfavorecidos e com uma sobrerepresentação de minorias étnicas ou contextos familiares de reduzidos níveis de escolarização.Artigo 30.o (»)1 — São desenvolvidos, no âmbito da educação para a infância e da educação escolar, serviços de acção social escolar, concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados.2 — (...)»Artigo 3.o (Desenvolvimento da lei)1 — O Governo fará publicar no prazo de 120 dias, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei que contemple, designadamente, os seguintes domínios: a) Universalidade do sistema de educação para a infância; b) Apoios e complementos educativos; c) Financiamento da educação escolar de frequência obrigatória  2 — A aplicação e o desenvolvimento do disposto na presente lei deverão ser acompanhados pelo Conselho Nacional de Educação.Artigo 4.o (Plano de desenvolvimento do sistema educativo)O Governo, no prazo de um ano, elaborará e apresentará, para aprovação na Assembleia da República, um relatório de desenvolvimento do sistema educativo e um plano das acções a desenvolver, com um
53 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2015, que assegure a realização da presente lei e demais legislação complementar.Artigo 5.o (Regime de transição)O regime de transição do sistema actual para o previsto na presente lei deve ser objecto de regulamentação do Governo, no prazo de 90 dias, não podendo professores, alunos e pessoal não docente ser afectados nos direitos adquiridos.Artigo 6.o (Disposições finais)As disposições relativas à educação escolar de frequência obrigatória aplicam-se aos alunos que se inscreverem no 1.o ano do ensino básico no ano lectivo de 2004-2005 e para todos os que o fizerem nos anos lectivos subsequentes.Artigo 7.o (Norma revogatória)É revogado o artigo 9.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações das Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.Artigo 8.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 29 de Maio de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Helena Pinto — Luís Fazenda — Alda Macedo — João Semedo — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Mariana Aiveca.———PROPOSTA DE LEI N.o 219/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 19 de Dezembro de 2008, após aprovação na generalidade.2. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD em 1 de Junho de 2009 e do PS em 2 de Junho de 2009.
54 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 20093. Na reunião de 2 de Junho de 2009, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: ARTIGO 1.o da proposta de lei – Aprovado por unanimidade dos presentes (PS, PSD, PCP e BE). Proposta de aditamento do ARTIGO 1.o-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD - Aprovada por unanimidade dos presentes (PS, PSD, PCP e BE). ARTIGO 2.o da Proposta de substituição do Grupo Parlamentar PSD – Rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e do BE e os votos a favor do PSD. ARTIGO 2.o da Proposta de substituição do Grupo Parlamentar PS – Aprovado com os votos a favor do PS e do PCP, a abstenção do BE e os votos contra do PSD.4. Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 219/X (3.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto FinalArtigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei no 241/2007, de 21 de JunhoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 241/2007 de 21 de Junho passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (»)O presente decreto-lei define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.»Artigo 1.o- A Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses1 — O Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses (NBP), regulado pelo Decreto-Lei n.o 49/2008, de 14 de Março, inclui também os Bombeiros das Regiões Autónomas, cujos recenseamentos são efectuados pelos serviços regionais competentes e integram a base de dados nacional.2 — Os serviços regionais competentes articularão, na medida do necessário, com os serviços do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP), as acções e os procedimentos adequados à implementação da presente lei.Artigo 2.o Entrada em vigorO artigo 1.o entra em vigor com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2009.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSDProposta de alteração apresentada pelo PSO artigo 2.o da proposta de lei n.o 219/X (3.a), passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.A Deputada do PS, Teresa Dinis.Proposta de alteração apresentada pelo PSDÉ aditado um artigo 1.o-A à proposta de lei n.o 219/X (3.a), com a seguinte redacção:Artigo 1.o-A Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses1 — O Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP), regulado pelo Decreto-Lei n.o 49/2008, de 14 de Março, inclui também os Bombeiros das Regiões Autónomas, cujos recenseamentos são efectuados pelos serviços regionais competentes e integram a base de dados nacional.2 — Os serviços regionais competentes articularão, na medida do necessário, com os serviços do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP), as acções e os procedimentos adequados à implementação da presente lei.O artigo 2.o-A da proposta de lei n.o 219/X (3.a), passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.o Entrada em vigorO artigo 1.o entra em vigor com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Correia de Jesus.———PROPOSTA DE LEI N.o 251/X (4.a) (REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BENS E TECNOLOGIAS MILITARES)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa NacionalRelatório da votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 24 de Abril de 2009, após aprovação na generalidade.2. Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
56 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 20093. Na reunião de 27 de Maio de 2009, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão, à excepção do PCP, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: Artigos 1.o a 44.o – Aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do Grupo Parlamentar do PCP.4. Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 251/X (4.a).Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão, Júlio Francisco Miranda Calha.Texto FinalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei regula as condições de acesso às actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, assim como o respectivo exercício.Artigo 2.o Definições1 - Para efeitos da presente lei, considera-se como comércio de bens e tecnologias militares, para além das operações de compra e venda e de locação sob qualquer das suas formas contratuais, o complexo de actividades que tenha por objecto a importação, a exportação, a reexportação ou o trânsito de bens e tecnologias militares, bem como a intermediação em negócios a eles relativos.2 - Para efeitos da presente lei, considera-se indústria de bens e tecnologias militares o complexo de actividades que tem por objecto a investigação, o planeamento, o ensaio, o fabrico, a montagem, a reparação, a transformação, a manutenção e a desmilitarização de bens ou tecnologias militares.3 - Para efeitos dos números anteriores, considera-se:a) «Importação», a entrada em território nacional, temporária ou definitiva, de bens e tecnologias militares que tenham por destino declarado Portugal; b) «Exportação», a saída de Portugal, temporária ou definitiva, de bens e tecnologias militares, com destino a países terceiros, bem como a transmissão para o estrangeiro, por meios telefónicos ou electrónicos, de bens ou tecnologias militares, e ainda a prestação de assistência técnica ou o fornecimento de dados técnicos relativos àqueles bens ou tecnologias; c) «Reexportação», a saída de Portugal, temporária ou definitiva, de bens e tecnologias militares não originárias de território aduaneiro comunitário (TAC); d) «Trânsito», a passagem por Portugal de bens e tecnologias militares que tenham como destino declarado outro país; e) «Intermediação», as actividades, não compreendidas nas alíneas anteriores, que consistam na negociação ou na organização de transacções que possam envolver a compra, a venda ou a transferência de bens e tecnologias militares de um país terceiro para outro país terceiro, levadas a cabo por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, a partir do território português, assim como as actividades desenvolvidas a partir de um país terceiro desde que realizadas por cidadãos nacionais ou pessoas colectivas residentes ou com sede em Portugal;
58 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009a indústria de bens e tecnologias militares praticados por quem não tenha obtido a licença a que se refere o número anterior.Artigo 6.o Pedido de licença1 - O pedido de licença é formulado mediante requerimento dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e apresentado à Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa (DGAED) do Ministério da Defesa Nacional.2 - O requerimento é acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação da actividade concreta que o requerente se propõe exercer; b) Identificação dos bens e tecnologias militares a que se refere a actividade que o requerente se propõe exercer, com menção expressa aos itens da portaria a que se refere o artigo 42.o; c) Identificação dos mercados que o requerente se propõe atingir; d) Estatutos da sociedade e projecto de alteração, no caso das sociedades já constituídas; e) Projecto de estatutos, no caso das sociedades a constituir; f) Disponibilização do acesso electrónico à certidão permanente ou certidão do registo comercial; g) Identificação de todos os sócios, administradores, directores ou gerentes e respectivos certificados de registo criminal, ou, quanto a estes últimos, da autorização do requerente para a obtenção destes documentos junto da entidade competente pela DGAED; h) Informação, relativamente a todas as entidades referidas na alínea anterior, das participações sociais de que sejam titulares, directamente ou por intermédio das pessoas referidas no n.o 2 do artigo 447.o do Código das Sociedades Comerciais; i) Informações detalhadas relativas à estrutura do grupo, com indicação das situações previstas nos artigos 482.o e seguintes do Código das Sociedades Comerciais; j) Acta do órgão social competente que comprove a deliberação da participação na sociedade, quando os sócios sejam pessoas colectivas; l) Estrutura orgânica da empresa, com especificação dos respectivos meios técnicos e financeiros; m) Comprovativo da titularidade de credenciação de segurança nacional ou requerimento da sua atribuição, nos termos do artigo 9.o; n) Identificação de uma pessoa singular que represente o requerente no âmbito do procedimento de licenciamento.3 - Caso o requerente seja uma pessoa singular, o requerimento é acompanhado da sua identificação e do certificado do registo criminal, ou da autorização do requerente para a obtenção deste documento junto da entidade competente pela DGAED, bem como dos elementos referidos nas alíneas a), b), c) e m) do número anterior.4 - O requerimento e todos os documentos que o acompanham são assinados pelos requerentes, devendo as assinaturas ser reconhecidas.Artigo 7.o Deficiências do requerimento e diligências complementares1 - Quando o requerimento não esteja em conformidade com o disposto no artigo anterior, os requerentes são notificados para, no prazo de 30 dias, suprirem as deficiências detectadas, sem o que o pedido é arquivado.2 - O procedimento é instruído pela DGAED, que pode solicitar quaisquer esclarecimentos ou elementos adicionais relevantes para a análise e a decisão do processo.
59 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 8.o Pressupostos da licença1 - A licença é concedida desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos:a) Adequação e suficiência dos meios humanos da empresa do requerente ao exercício da actividade que se propõe exercer; b) Adequação e suficiência dos meios técnicos e recursos financeiros da empresa do requerente ao exercício da actividade que se propõe exercer; c) Qualificação técnica e idoneidade do requerente ou dos respectivos sócios e membros dos órgãos sociais; d) Transparência da estrutura do grupo que permita o adequado controlo da actividade do requerente, quando este faça parte de um grupo empresarial; e) Credenciação de segurança, nos termos do artigo 9.o.2 - A qualificação técnica consiste no conhecimento específico dos bens e tecnologias militares que se pretendem produzir ou comerciar, adquirido mediante formação adequada.3 - Sem prejuízo de outras circunstâncias atendíveis, considera-se não possuir idoneidade quem:a) Tenha sido condenado, no País ou no estrangeiro, por crimes de falência dolosa, falência por negligência, falsificação, furto, roubo, burla, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, usura, corrupção, emissão de cheques sem provisão, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, falsas declarações, branqueamento de capitais ou infracções à legislação especificamente aplicável às sociedades comerciais, ou ainda por crimes praticados no exercício de actividades de comércio ou de indústria de bens e tecnologias militares, bem como de bens considerados como de dupla utilização para efeitos do Regulamento (CE) n.°1334/2000, do Conselho, de 22 de Junho de 2000; b) Tenha comprovadamente tido envolvimento no tráfico ilícito de armas ou de outros bens e tecnologias militares ou de dupla utilização ou, ainda, na violação de embargos de fornecimento de bens e tecnologias militares decretados pelas Organização das Nações Unidas, pela União Europeia, pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa ou pelo Estado Português.Artigo 9.o Credenciação de segurança1 - Conjuntamente com o requerimento de atribuição de licença para exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, o interessado pode entregar o requerimento de atribuição da credenciação de segurança nacional, para o exercício das actividades de indústria e comércio de bens e tecnologias militares, pela Autoridade Nacional de Segurança, a apresentar pela DGAED ao Gabinete Nacional de Segurança.2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o interessado promover directamente a obtenção da credenciação de segurança nacional junto da Autoridade Nacional de Segurança.3 - A Autoridade Nacional de Segurança deve pronunciar-se sobre o pedido formulado pelo requerente, no prazo de 60 dias.Artigo 10.o Decisão1 - A decisão sobre o requerimento de atribuição de licença é proferida no prazo de 90 dias.2 - O despacho de atribuição da licença é publicado no Diário da República.
60 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 11.o Nulidade da licençaSem prejuízo de outras causas previstas na lei geral, a licença é nula quando: a) Seja concedida a quem não reúna os pressupostos exigidos pelo artigo 8.o; b) Tenha sido obtida por meio de falsas declarações ou da omissão de declarações legalmente exigidas, bem como por outros meios ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem.Artigo 12.o Caducidade da licença1 - A licença caduca, independentemente de qualquer declaração: a) Se o início da actividade não se verificar no prazo de seis meses a partir da data de publicação do despacho de atribuição da licença; b) Se for declarada judicialmente a interdição ou inabilitação do titular da licença, ou se este falecer; c) Se for dissolvida a pessoa colectiva titular da licença; d) Se deixar de vigorar a credenciação de segurança.2 - O despacho que constate a caducidade da licença é publicado no Diário da República.Artigo 13.o Revogação da licença1 - A licença pode ser revogada quando: a) Deixe de verificar-se algum dos pressupostos de que dependesse a sua emissão, salvo na situação a que se refere a alínea d) do artigo 12.o; b) Não sejam efectuadas as comunicações previstas nos artigos 28.o e 29.o; c) O seu titular recuse ilegitimamente a prestação de informações solicitadas pela DGAED, nos termos do artigo 30.o; d) O seu titular pratique qualquer acto de intermediação de bens e tecnologias militares sem a autorização a que se refere o artigo 15.o ou por qualquer modo desrespeitando ou excedendo a autorização que tenha sido emitida; e) Em caso de ocorrência comprovada de irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da empresa do seu titular.2 - O despacho de revogação da licença é publicado no Diário da República.Capítulo III Exercício da actividade de comércio de bens e tecnologias militares por entidades para tal habilitadas noutros Estados da União EuropeiaArtigo 14.o Necessidade de registo1 - As pessoas, singulares ou colectivas, que legitimamente exerçam a actividade de comércio de bens e tecnologias militares noutros Estados que façam parte da União Europeia podem exercer aquela actividade em Portugal nos mesmos termos em que para tal estejam habilitadas, mediante registo prévio na base de dados da DGAED.2 - O requerimento de registo é instruído com os documentos que demonstrem a legitimidade do exercício da actividade noutro ou noutros Estados da União Europeia, nomeadamente a licença, autorização ou outro acto permissivo que o titule.
61 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 20093 - A DGAED pode confirmar a existência, a validade e a vigência do título de exercício da actividade de comércio de bens e tecnologias militares junto das autoridades emitentes, procedendo ao registo no prazo de 30 dias.4 - O registo só pode ser recusado com fundamento na inexistência, na invalidade ou na não vigência do título.5 - O registo é cancelado quando a entidade registada pratique qualquer acto de comércio de bens e tecnologias militares sem a autorização a que se refere o artigo 15.o ou por qualquer modo desrespeitando ou excedendo a autorização que tenha sido emitida.6 - São nulos os actos de comércio de bens e tecnologias militares praticados por quem legitimamente exerça a actividade de comércio de bens e tecnologias militares noutros Estados da União Europeia sem previamente ter obtido o registo a que se refere o n.o 1.7 - As entidades que exerçam a sua actividade ao abrigo do presente artigo estão sujeitas às disposições do Capítulo IV, no que respeite a actos de intermediação de bens e tecnologias militares praticados em território português ou que envolvam a entrada ou saída de bens e tecnologias militares naquele território, bem como às alíneas a) e b) do artigo 28.o e aos artigos 30.o e 33.o.Capítulo IV Autorização de actos de intermediação de bens e tecnologias militaresArtigo 15.o Necessidade de autorização1 - Dependem de autorização do Ministro da Defesa Nacional, nos termos dos artigos seguintes, a prática de actos de intermediação de bens e tecnologias militares, em Portugal ou no estrangeiro, por quem esteja licenciado para o exercício da actividade ao abrigo do Capítulo III, bem como a prática, pelas entidades a que se refere o artigo 14.o, de actos de intermediação de bens e tecnologias militares em território nacional.2 - Compete ao Ministro dos Negócios Estrangeiros pronunciar-se sobre a oportunidade e conveniência dos actos de intermediação de bens e tecnologias militares, do ponto de vista da política externa.3 - São nulos os actos de intermediação de bens e tecnologias militares praticados sem a autorização nos termos do presente artigo.  4 - O disposto no presente capítulo não prejudica a legislação aduaneira aplicável.Artigo 16.o Procedimento de autorização1 - O pedido de autorização para actos de intermediação é formulado através de requerimento dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e apresentado à DGAED.2 - O requerimento é acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação do requerente; b) Identificação das partes, do objecto e do conteúdo do negócio em que o requerente se propõe intervir, incluindo a menção detalhada dos bens e tecnologias militares a que o negócio se refere.3 - É aplicável o disposto no artigo 7.o, com as necessárias adaptações.Artigo 17.o Pressupostos da autorizaçãoA autorização para actos de intermediação é concedida desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos: