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Quanto ao projecto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista, que, apesar de vir na sequência do que vem sendo exigido, de forma veemente, pela Câmara Municipal do Porto,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É por isso!O Orador: - ... ou seja, a intervenção e actuação urgentes do Governo para a resolução deste problema,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - A reboque!O Orador: - ... levanta-nos as maiores dúvidas por propor a criação de um normativo provisório, que só assegura a legalidade do pagamento do suplemento salarial nas autarquias em que este já existe.Protestos do PS e do PCP.Ou seja, para o PS, não há problema algum em proporem a consagração de "trabalhadores de primeira" e "trabalhadores de segunda".Vozes do PS: - É hipócrita!O Orador: - De permitirem, por exemplo, que possam existir cantoneiros que, por exercerem a sua actividade no Porto, ganhem mais através de um prémio nocturno e que outros que, tendo exactamente a mesma actividade, por trabalharem noutra autarquia recebam menos.
3854   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 É para nós uma posição de clara injustiça.Protestos do PS e do BE.E o argumento da necessidade de contenção orçamental, por parte do Estado, é hipócrita quando vem de um partido que não olha a gastos com as SCUT, o Aeroporto da OTA e o TGV sem ligação à Galiza, como é o caso do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Já cá faltava!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O resultado mais provável deste debate é a aprovação, nesta Câmara, por maioria, do projecto de recomendação do PS, e é verdade que este projecto recomenda ao Governo a rápida resolução dos direitos dos trabalhadores que já recebem o suplemento salarial, como é o caso do prémio nocturno na cidade do Porto.
Isso, em si, é politicamente um avanço significativo, demonstrando que valeu a pena a nossa iniciativa,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas é inadmissível e politicamente insustentável que o PS não tenha aproveitado esta ocasião para recomendar ao Governo a imediata regulamentação deste Decreto-Lei, o que permitiria, assim, a correcção de algumas das graves injustiças laborais que temos em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, efectivamente, compete ao Governo regulamentar uma parte do problema.
Não sei se teve, ou não, oportunidade de ler o nosso projecto de lei, mas a verdade é que ele avança com um conjunto de definições, de conceitos, remetendo para a regulamentação posterior, da parte que compete exclusivamente ao Governo. Portanto, é um novo projecto - por isso não corresponde à verdade aquilo que o Sr. Deputado diz - na medida em que avançamos com um conjunto de conceitos.
Depois, acho curioso que o Sr. Deputado tenha tido a coragem - e saliento este aspecto - de dizer, aqui, à frente de um conjunto de trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, que a Câmara Municipal do Porto foi obrigada a suspender o pagamento do prémio.
Bem, o mesmo entendimento não teve a Câmara Municipal relativamente, por exemplo, ao "Túnel de Ceuta". E o Sr. Deputado sabe a que estou a referir-me: é porque, no caso de cortar direitos aos trabalhadores das autarquias locais, o PSD e a Câmara Municipal do Porto não tiveram a menor dúvida em cortar, com base no relatório provisório do IGAT, que, em nada vinculava, em nada obrigava a Câmara Municipal do Porto,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Grande respeito pela IGAT!O Orador: - ... mas, já quanto ao "Túnel de Ceuta", mesmo com o relatório definitivo do IGAT - um relatório vinculativo -, a Câmara Municipal do Porto não o acatou. Portanto, são dois pesos e duas medidas!!
É, por conseguinte, Sr. Deputado, curioso que o faça à frente dos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Os trabalhadores sabem distinguir!O Orador: - Depois, diz o Sr. Deputado que o Governo tem insensibilidade, face aos dramas sociais. Sr. Deputado, então, e a Câmara Municipal do Porto?! A Câmara Municipal do Porto não podia ter, primeiro, tentado encontrar uma solução política para o problema e só, depois, esgotados todos os meios de resolver o problema, sim, suspender?!...O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Claro...!O Orador: - Essa era a última das últimas soluções, se não houvesse outras alternativas.
3855   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 E elas existem, Sr. Deputado! E o PSD aproveitou-se do facto de existir este problema para cortar o prémio aos trabalhadores. E isso é que é injusto e por isso é que repito que há insensibilidade na resolução do problema, quer da vossa parte, quer da bancada do PS, quer da bancada do CDS-PP, que tem culpa nesta história toda!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Não falou com o seu vereador na Câmara Municipal!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, como afirmei na minha intervenção, consideramos que o projecto de lei apresentado pelo PCP não é a melhor forma de resolver o problema. E entendemos que, a ser aprovado, até poderia levar a que o Governo prolongasse, ainda mais, a resolução definitiva deste problema.Vozes do PSD: - Exactamente!Protestos do PS.O Orador: - Entendemos que o mais correcto é que a Assembleia da República, de uma forma muito clara, recomende ao Governo que, de uma vez por todas, resolva esta questão, porque a Câmara Municipal do Porto, ao longo destes meses, por diversas vezes, tentou contactar, tentou sensibilizar o Governo para esta matéria e o Governo foi completamente insensível.
Aquilo que se espera é que, com esta tomada de posição da Assembleia da República, de facto, o Governo acorde para este problema.Vozes do PSD: - O Governo que governe!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, gostaria de dizer também o seguinte: a Câmara Municipal do Porto, em nossa opinião, acatou a directiva e a decisão do IGAT - e fez bem, respeitou a lei.
Aquilo que trazemos aqui, hoje, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, é o seguinte: é um contributo para a definitiva resolução desta questão. Não quisemos, nem queremos, fazer qualquer tipo de aproveitamento partidário desta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo que alguns dos partidos que fazem algum aproveitamento partidário desta questão já deviam ter aprendido com a lição que aconteceu no Porto, há três meses atrás, quando alguns partidos, como o seu partido, foram excluídos do arco de governação da Câmara Municipal do Porto, pelos portuenses,...Vozes do PSD: - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - ... nas últimas eleições autárquicas!Aplausos do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O prémio nocturno relativo aos trabalhadores do Porto existe desde 15 de Janeiro de 1974, nem sequer é uma "conquista de Abril"!!
Não cabe na cabeça seja de quem que quer que for (com sensibilidade) questionar a justiça e a necessidade de, rapidamente, se repor esta situação aos trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É incompreensível - e falo de um partido que também pode, eventualmente, ter algumas responsabilidades nesta matéria, como todos os outros partidos que estão nesta Câmara -,...
3856   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 Vozes do PCP: - Todos?!... Nós não estivemos no governo!O Orador: - É incompreensível, de facto, que desde 11 de Março de 1998, a classe política não se tenha dado ao trabalho de regulamentar...Vozes do PCP: - De todos?!...O Orador: - Sim, de todos.O Sr. Honório Novo (PCP): - O senhor é que esteve no governo!O Orador: - Deputado Honório Novo, vai-me desculpar, mas "cada macaco fala na sua altura". O senhor, depois, se quiser, faz-me as perguntas que entender.Protestos do PCP.É inexplicável que, desde 11 de Março de 1998, os políticos não se tenham dado ao trabalho, nesta Câmara ou no governo, de regulamentar uma situação que era suposto ter sido regulamentada, ao fim de cinco meses! E este é um motivo de reflexão que o deve ser para todas as pessoas que estão na actividade política e para todos os grupos parlamentares.
A verdade é que, pelo facto de esta situação não estar regulamentada, os trabalhadores nocturnos, não só da Câmara Municipal do Porto mas de todas as câmaras onde existem situações paralelas a esta, estão numa situação de precariedade.Protestos do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.A auditoria que a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) fez à Câmara Municipal do Porto concluiu, por um parecer que não é definitivo mas que não deixa de ser um parecer,...Protestos do PS.... relativamente à ilegalidade de se continuar a pagar um suplemento aos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, sem a lei estar regulamentada. E, por isso, temos de compreender, penso eu, a posição que a Câmara Municipal do Porto tomou, que é uma posição de prudência...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... relativamente ao rigor jurídico da situação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E de boa fé!O Orador: - Há mais 15 ou 16 câmaras na mesma situação, mas foi a Câmara Municipal do Porto que foi visada, directamente, pela auditoria do IGAT.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Há questões de segurança, de prudência jurídica, que não têm só a ver com os funcionários ou com os vereadores da Câmara Municipal do Porto, mas que dizem respeito, até, à responsabilidade dos trabalhadores nocturnos, que - se o prémio continuasse a ser pago e se amanhã, o tribunal, em definitivo, viesse a decidir que este prémio era ilegal - teriam de repor, como os senhores sabem, o valor dos prémios, entretanto, recebidos.Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.Portanto, compreendemos a atitude que, depois da auditoria do IGAT, foi tomada pela Câmara Municipal do Porto.
Mas, acima de tudo, o que consideramos lamentável é que os trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto estejam na situação em que estão. Não é aceitável que pessoas que ganham 500€, por mês, em média, que trabalham num trabalho difícil, que põe em causa a sua segurança e a saúde, que exige, constantemente, um desfasamento da vida regular das pessoas, e que usufruem de um benefício justo, que corresponde a cerca de 20% do salário total - portanto, cerca de 100€ por mês -, há mais de 30 anos, de repente, sejam privados deste suplemento.
3857   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 E é para resolver o problema concreto destas pessoas, e de todas aquelas que podem vir a estar em situação semelhante nos próximos tempos, que é preciso os políticos actuarem.
Foi neste sentido que o CDS e o PSD juntaram esforços para apresentarem uma solução estrutural para o problema. E a nossa solução - não quero repetir-me em relação àquilo que já foi dito pelo Deputado Sérgio Vieira, do PSD -, parece-nos, de todas as demais soluções apresentadas, a mais razoável, a mais justa e aquela que melhor defende os interesses dos trabalhadores nocturnos, não só da Câmara Municipal do Porto mas de todas as outras câmaras municipais que estão nesta situação. Porque aquilo que a nossa solução propõe ao Governo é que regulamente, num prazo de 30 dias, aquilo que era suposto estar regulamentado há sete anos, há quase oito anos!Vozes do CDS-PP: - Há muito tempo!O Orador: - E mais: permite ao Governo que seja o próprio Governo - de acordo com critérios que devem ser seguidos em função dos pareceres do Conselho Nacional para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, parecer este que existe já há três ou quatro anos, e ouvindo as associações nacionais dos municípios e as associações nacionais de freguesias - que identifique os tipos de funcionários e as diferentes compensações que devem ser atribuídas, em função do trabalho prestado.
Portanto, ao apresentarem este projecto de lei, o CDS-PP e o PSD não pretenderam substituir-se ao poder executivo, que o próprio Governo deve assumir, porque é a ele que compete resolver o assunto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já as propostas que vieram por parte do PCP e do PS, do nosso ponto de vista, têm alguns problemas.
A do PCP porque, num acto de generosidade, talvez excessiva, do nosso ponto de vista, pretende substituir-se ao próprio papel do Governo;...Protestos do deputado do PCP António Filipe.... e a do PS porque, para além de chegar tarde e a más horas,...O Sr. António Filipe (PCP): - O Governo "não ata nem desata"!O Orador: - Vale a pena dizer que os trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto estão sem receber salários, segundo sei, desde Novembro, estamos no final de Janeiro e a proposta do PS entrou nesta Câmara há dois ou três dias...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Ontem!O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - É regimental!O Orador: - ... - aliás, chegou para discutirmos, enquanto já estávamos aqui no Parlamento há meia hora - é um remendo, é de alguém que não quer resolver o problema de forma estrutural e definitiva. Porque é uma solução que não vincula ninguém!Vozes do PS: - Não!O Orador: - Aquilo que o PS propõe é uma solução que, do meu ponto de vista, não defende o interesse definitivo dos trabalhadores nocturnos, que estão nesta situação, lamentável!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Repito: não resolve o problema dos trabalhadores nocturnos!O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - O que vale é que os trabalhadores sabem distinguir!O Orador: - E faz esta coisa extraordinária: depois de termos estado oito anos, cinco dos quais sob responsabilidade do Partido Socialista, por regulamentar esta lei,...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - A responsabilidade é do Cavaco!O Orador: - ... aquilo que o PS agora propõe é fazer uma proposta, no fundo, ganhando tempo para
3858   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 regulamentar, quando o projecto das carreiras vier a estar estabelecido. Portanto, não há qualquer solução definitiva nesta proposta do PS.
Apesar disso, porque aquilo que é importante é resolver o problema dos trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto e das outras câmaras, o CDS não vai votar contra a vossa proposta, embora ela, pelos seus méritos formais, talvez merecesse.
Para além disso, aquilo que esperaríamos era que, numa atitude também construtiva e estruturalmente correcta, o PS reconhecesse os méritos da proposta apresentada pelo PSD/CDS-PP...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e procurasse regulamentar uma lei que já devia estar regulamentada há oito anos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.E, para além disso, aquilo que creio ser benéfico em todo este processo, tanto das proposta do PS como das do PCP, é que há um reconhecimento unânime em todas as propostas no sentido de que é ao Governo que compete resolver esta matéria!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vale a pena é atirarem culpas para os autarcas, sejam eles do PSD, do CDS, ou de outras câmaras, de outros partidos. É ao Governo que compete resolver este problema...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, do nosso ponto de vista, devia ser resolvido, definitivamente, em função do proposta que o PSD e o CDS apresentaram a esta Câmara.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se tem falado, nos últimos tempos, sobre a situação dos cerca de 600 trabalhadores a quem a Câmara Municipal do Porto deixou de pagar o "prémio nocturno".
Queremos, em primeiro lugar, deixar claro que tal atitude merece o nosso mais vivo repúdio, pela forma como usou os trabalhadores como arma de arremesso político e porque esse corte representa uma redução efectiva nos já tão magros salários dos trabalhadores, piora as suas condições de vida e promove a injustiça social. Estes trabalhadores desempenham funções de noite, em condições de grande risco, penosidade e insalubridade, funções absolutamente necessárias, porque básicas, para o nosso quotidiano. Merecem, por isso, o nosso maior respeito; deveriam merecer, por isso, maior respeito por parte da Câmara Municipal do Porto.
Daqui os saudamos, e às suas organizações representativas, pela sua luta e pela forma persistente como se levantaram contra esta injustiça pressionando a Câmara Municipal e todo o poder político no sentido de resolver a situação.
Do debate de hoje, com a discussão de dois projectos de lei do PCP e do BE e de dois projectos de resolução do PSD e do PS, deve resultar uma solução para a grave injustiça criada e que teve início em 1986.
O problema nasceu em 1 de Outubro de 1986 com a publicação de um decreto regulamentar que altera de 50% para 25% o valor do subsídio nocturno, um decreto assinado pelo então primeiro-ministro Aníbal Cavaco Silva e promulgado pelo então Presidente da República Mário Soares.
E é por isso que, em 22 de Janeiro de 1987, a Câmara Municipal do Porto delibera - e cito a página 2 do relatório parcelar n.o 12 da IGAT - "Que a Câmara do Porto exprima ao Governo a necessidade urgente de rever o Decreto n.o 48/86, no sentido de ter em conta determinadas realidades das autarquias, nomeadamente do município do Porto" e diz mais à frente "Que a Câmara, enquanto não for encontrada uma solução alternativa, crie um prémio por trabalho nocturno para todos os que normalmente exercem a sua actividade naquele período". E foi assim, em 1988, em 89, em 90 e nos anos seguintes, que o prémio nocturno foi sendo actualizado.
Mas o problema mantém-se, mesmo com a saída de legislação em 1998. Em 11 de Março de 1998, é publicado o Decreto-Lei n.o 53-A/98, que fixa o regime de atribuição de suplementos na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. Em 18 de Agosto do mesmo ano é publicado um
3859   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 decreto que, em matéria de retribuição de trabalho nocturno, nada altera do que já vinha de 1986.
Tais decretos, ambos assinados pelo então primeiro-ministro António Guterres, em nada, até ao momento, contribuíram para solucionar o problema dos trabalhadores que trabalham à noite e em condições de risco penosidade e insalubridade. O primeiro porque oito anos depois ainda não está regulamentado, quando previa prazos de 150 dias e de 180 dias para a sua regulamentação; o segundo porque mantém a mesma situação que deu origem à criação dos mais diversos prémios e compensações.
Faz, por isso, todo o sentido o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, que considera que a compensação relativa a prestação de trabalho nocturno não pode nem deve ser confundida com a compensação a haver pelos trabalhadores pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Propomos, por isso, alterações no âmbito da atribuição do subsídio nocturno, repondo o valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 1.50.
Propomos a criação de condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade dependendo de proposta do Presidente da Câmara, ouvidas as Comissões de Higiene e Segurança no Trabalho e o Delegado de Saúde Pública, com a aprovação da Assembleia Municipal.
Relativamente à demais Administração Pública, determina-se no projecto de lei do Bloco de Esquerda um prazo para o governo regulamentar a aplicação da legislação, sendo para tanto criado um grupo de trabalho com representantes dos vários ministérios e dos sindicatos da Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está, portanto, assim, nas mãos desta Assembleia, se para tal houver vontade de todas as forças políticas, com particular responsabilidade do Partido Socialista, resolver efectivamente e não adiar indefinidamente a situação profundamente injusta criada desde Novembro de 2005 na Câmara Municipal do Porto pelo Dr. Rui Rio, usando os trabalhadores, empurrando de "Pôncio para Pilatos", descartando, assim, as suas culpas.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, pensamos que esta situação, que afecta tantas e tantos trabalhadores, muitas vezes e quase sempre os mais mal pagos e os que trabalham em piores condições humanas, pode ser hoje decidida se esta Assembleia da República assumir as suas obrigações. É uma questão de dignidade, é uma questão de justiça social para os trabalhadores da Câmara Municipal do Porto e para todos os trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate parlamentar tem como objecto o regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local. No entanto, o facto de estarmos aqui, hoje, a debater esta temática não pode deixar de ser associado à decisão da Câmara Municipal do Porto de suspender o pagamento do subsídio nocturno aos seus trabalhadores da limpeza.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta motivação é mesmo abertamente assumida em várias das propostas que estão em debate.
O que se passa é que a legislação promulgada em 1986 para regulamentar os regimes de trabalho na Administração Pública reduzia de 50% para 25% o acréscimo de remuneração para o trabalho normal nocturno, que vinha sendo praticado desde 1975.
Simplesmente, vários municípios, entre os quais o do Porto, confrontados com o agravamento da situação social dos seus trabalhadores e com o risco de deterioração dos serviços prestados, deliberaram criar, com essa ou com outra designação, um prémio nocturno que continua a ser pago em algumas dezenas de concelhos.
Aliás, legislação posterior, em 1989, veio reconhecer que assistia alguma razão aos trabalhadores, visto que no Decreto-Lei n.o 184/89 existe um artigo de salvaguarda de direitos - o artigo 40.° - que diz que "em caso algum pode resultar da introdução do novo sistema retributivo redução da remuneração que o funcionário ou agente já aufere".
Trata-se de uma situação de facto que dura ininterruptamente há mais de 30 anos, sendo que nas últimas duas décadas subsistem dúvidas de legalidade. As dúvidas de legalidade não começaram agora e estranho ouvir, sobretudo de uma coligação de partidos que recentemente passou pelo governo, que ignoram esse facto! Ainda há momentos estavam sentados na primeira fila da bancada do PSD vários ex-governantes! Percebemos que queiram esquecer-se da experiência eventualmente traumatizante, mas não
3860   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 podem é "sacudir a água do capote" de forma tão leviana.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Que falta de sentido de humor...
Está todo baralhado!O Orador: - Mas dizia eu que, em 1998, com a publicação de legislação relativa ao pagamento de compensações fundamentadas na prestação de trabalho em condições de risco, pareciam criadas as condições para clarificar o quadro jurídico, mas o diploma ficou por regulamentar.
É neste contexto que a IGAT, numa inspecção de rotina à Câmara Municipal do Porto, considera que o pagamento do subsídio é ilegal e recomenda a sua suspensão. Esta recomendação não tem ainda carácter vinculativo e não dissipa as dúvidas jurídicas. Prova disso é que o relatório final não foi homologado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, e que a própria Câmara Municipal do Porto intentou uma acção junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no sentido de avaliar da legalidade dos anteriores procedimentos.
No entanto, numa atitude que muito bondosamente podemos classificar como precipitada, a Câmara Municipal do Porto decidiu, desde logo, suspender o pagamento do subsídio.
Às greves que se seguiram, com adesão quase total e com deploráveis consequências na acumulação de lixo por toda a cidade, a Câmara Municipal do Porto respondeu com a recusa de diálogo e com a tentativa demagógica de responsabilizar o Governo. É neste cenário de crise social e de conflitualidade que somos chamados a intervir.
Não se ignora que há que regulamentar a compensação para o trabalho exercido em condições de risco, penosidade e insalubridade, mas esse processo de regulamentação será forçosamente mais moroso do que podem suportar os magros orçamentos familiares dos trabalhadores atingidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acresce que ninguém ignora que a regulamentação abrange muitíssimos mais trabalhadores do que aqueles que recebem hoje o subsídio, contrariando o regime orçamental que esta Assembleia sufragou no final do ano transacto.
Há que encontrar outros caminhos e é isso que instamos o Governo a fazer com a nossa proposta de resolução: optamos, em primeiro lugar, pelo rigor - parece-nos essencial conhecer com exactidão a situação actual; optamos, em segundo lugar, pela consciência social e pelo respeito pelos direitos de quem trabalha - queremos que o Governo adopte, no imediato, mecanismos normativos que assegurem a salvaguarda do nível remuneratório existente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não nos resignamos ao espezinhar dos mais humildes e dos que exercem um trabalho particularmente penoso, para ajudar à notoriedade de qualquer autarca sedento de afirmar a sua existência ressuscitando serôdias e demagógicas guerras regionalistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Julgamos que o normativo de salvaguarda que propomos é juridicamente possível e é o único que permite assegurar o desiderato que todos reclamam como seu: o de permitir que os trabalhadores que actualmente recebem ou deveriam receber o subsídio nocturno mantenham essa remuneração.
Por último, reconhecemos a necessidade de uma abordagem global e sistémica de toda esta problemática no quadro da revisão do regime geral de carreiras e remunerações da Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma situação em que a Assembleia é chamada a intervir em situação de urgência.
À espera da nossa decisão estão milhares de pessoas, trabalhadores da administração local e seus familiares, que esperam uma solução que seja justa e equilibrada, mas que seja uma efectiva solução e não uma mera inconsequente reafirmação de princípios.
A porta para esta solução só é aberta com a nossa proposta de resolução...Vozes do CDS-PP: - Ahhh!...O Orador: - ... e apelamos, por isso, a que a aprovem, contribuindo para que o problema seja atalhado, dando tempo a que sejam preparadas respostas num enquadramento genérico.Aplausos do PS.
3861   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso é o que se chama "resolver nada"!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, gostaria de colocar-lhe um conjunto de interrogações que a sua intervenção me suscitou.
Assim sendo, queria fazer uma primeira apreciação para dizer que considero no mínimo curioso o facto de quer a sua bancada, quer a do PSD, quer a do CDS-PP... - faço justiça: a bancada do CDS-PP não porque assumiu a sua responsabilidade atribuindo-a a todas as bancadas, mas a bancada do PCP não a aceita, porque não tem responsabilidade pela situação que se criou -, terem passado claramente uma esponja pelas suas responsabilidades.
Quanto à falta regulamentação, desde que o problema existe já tivemos três governos do PS! Sr. Deputado, três governos do PS! Como é que se consegue compreender e justificar que o problema não esteja resolvido?
Além disso, o projecto de resolução remete, quanto à regulamentação do Decreto-Lei n.o 52-A/98, para a revisão do regime geral das carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e isto é atirar para muito longe a resolução deste problema.
Quero saber se o Partido Socialista se compromete, junto do Governo, a estipular um prazo concreto para a regulamentação desta lei, que não existe há mais de sete anos e que tem causado sérios prejuízos a trabalhadores e a câmaras municipais que tentam resolver este problema. É este compromisso que quero saber se existe ou não por parte do Partido Socialista.
Quanto ao prémio nocturno, trata-se, efectivamente, de uma questão diferente. Sr. Deputado, considera justo que sejam os trabalhadores da Câmara Municipal do Porto a pagar dos seus bolsos os sucessivos erros que os consecutivos governos têm cometido?O Sr. Manuel Pizarro (PS) - Claro que não!O Orador: - É evidente que não, Sr. Deputado!!
É preciso que haja vontade política - e o PS tem de se comprometer com essa vontade política - em resolver o problema não só destes mas de todos os trabalhadores.
O problema não é só destes trabalhadores, poderão surgir muitas situações idênticas...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e o Sr. Deputado tem a obrigação de resolver esse problema junto do Governo, e é esse o compromisso que quero.
O que quero é que resolva esse problema, mas não atirando para a revisão geral das carreiras e remuneração! É já, porque aqueles trabalhadores não podem suportar mais um, dois, três meses sem menos 20% das suas remunerações! É esta a situação de injustiça!
O Governo do PS nada fez até agora! Como é que se compreende que o Governo, face a este problema e à situação dramática destes trabalhadores, nada tenha feito até agora? É esta curiosidade que gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse de uma vez por todas!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Partido Socialista o tempo que me cedeu para pedir esclarecimentos.
Gostaria de interrogar o Deputado Manuel Pizarro relativamente a duas ou três coisas que disse, mas que não me parecem resultar da proposta do Partido Socialista, que já dissemos que vamos favorecer construtivamente, em termos de votação, porque queremos resolver o problema dos trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto.
Disse-nos que esta é uma solução definitiva. Definitiva como se, como já foi dito, atira a resolução do problema para a definição do regime geral de carreiras e remunerações que não sabemos quando é que vai acontecer? Se é definitiva, por que é que fica dependente desse regime?
Quais são os mecanismos normativos de que os senhores se fazem valer para salvaguardar, no imediato, que as prestações remuneratórias que os trabalhadores tinham são continuadas já a partir do mês de Fevereiro?
O Sr. Deputado acha razoável que, tendo estado diferentes governos oito anos para regulamentar uma lei (e os senhores estiveram no governo durante cinco anos!),...O Sr. Honório Novo (PCP): - E os senhores durante três!
3862   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 O Orador: - ... estejam agora a pedir um tempo adicional de um ou de dois anos para a regulamentar?! Regulamenta, regulamenta, regulamenta... Por que é que os senhores não se "abrem" à proposta que fizemos, ou até à do Partido Comunista, para resolver, definitiva e estruturalmente, esta situação?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, relativamente às questões que me colocou, e que agradeço, tenho a dizer que o que me parece é que os Deputados do PCP estão insatisfeitos com o facto de termos encontrado uma solução.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Parece, verdadeiramente, que o que pretendiam era que o problema se arrastasse, porque o que propõe o projecto de lei do Partido Comunista é que o assunto tenha mais 150 dias para ser resolvido pelo Governo e o que nós propomos é que o Governo assuma desde já - julgo que o Deputado Jorge Machado não terá lido com atenção o ponto três da nossa proposta de resolução - um mecanismo que permita que estes trabalhadores recebam aquilo a que têm direito!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Qual é a solução?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não diz como!O Orador: - Relativamente às questões que o Deputado António Pires de Lima me colocou, que são, naturalmente, legítimas e merecem um discussão mais prolongada, só devo dizer que me parece que o deve ter feito por ser quinta-feira e, por ser quinta-feira, é dia em que o Sr. Deputado António Pires de Lima não fala de questões orçamentais nem do peso orçamental da Administração Pública...Risos do PS.Em todos os dias da semana, o CDS não fala de outra coisa, quando chega a altura de tomar decisões em concreto, se está no governo, não o faz, se não está, quer atirar para o Governo o peso de uma decisão que, como o Sr. Deputado não pode ignorar,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Os senhores não querem é pagar!O Orador: - ... tem custos orçamentais que, no presente momento, são inaceitáveis.Aplausos do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Quer dizer que, para o ano, vão pagar?!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores dos serviços de limpeza da Câmara Municipal do Porto viram ser-lhes retirado o prémio nocturno que recebiam há cerca de 30 anos, o qual constituía uma componente muito significativa do seu vencimento.
Se atendermos ao facto de que a média do vencimento desses trabalhadores ronda os 500 euros, a quantia de 115 euros mensais, que era justamente o valor desse prémio, representa uma fatia muito significativa nesses vencimentos.
É preciso ter em conta que estas pessoas, estes trabalhadores, assumiram encargos e compromissos familiares contando com essa verba, pelo que um corte de 20% é, de facto, extremamente significativo.
Mas, para além desta questão, trata-se, evidentemente, de uma injustiça que está a recair sobre estes trabalhadores, que estão a pagar pelo erro, fundamentalmente, de duas entidades.
Primeiro, estão a pagar pelo erro dos sucessivos governos, porque, como já foi aqui referido, o Decreto-Lei n.o 53-A/98, que consagra as compensações, suplementos e outras regalias em condições de risco,
3863   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 penosidade e insalubridade das actividades desenvolvidas no âmbito da Administração Pública e da administração local, nunca foi regulamentado. E os seus artigos 12.o e 13.o são perfeitamente claros quanto às obrigações do Governo relativamente a essa regulamentação. Diz o artigo 12.o que "Os suplementos e demais regalias actualmente atribuídos devem ser regulamentados, nos termos do presente diploma, no prazo máximo de 180 dias.". E o artigo 13.o estabelece que "No prazo máximo de 150 dias serão igualmente regulamentadas as compensações, previstas no presente diploma, no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local.". Ora, 180 dias correspondem a 6 meses e 150 dias correspondem a 5 meses. Mas passaram 8 anos!!... Nada mais nada menos do que 8 anos!!
Assim, é preciso que esta Câmara tenha em conta que a primeira violação da lei é dos sucessivos governos,...Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - ... que não regulamentaram aquilo que a lei obrigava a regulamentar.
Então, como é possível que os trabalhadores possam pagar pela ilegalidade por omissão cometida pelos sucessivos governos?! Quer dizer, os governos saem incólumes de toda esta situação, da sua violação directa da lei, e os trabalhadores pagam pela violação directa da lei, por parte do Governo.
A segunda entidade, digamos assim, cuja acção leva a que os trabalhadores paguem pelo seu erro é a Câmara Municipal do Porto, que, em face do parecer da IGAT, que dá conta do não enquadramento legal do subsídio em causa - e é preciso ter em conta que, como já foi aqui referido, este parecer não é vinculativo -, se precipita a acatá-lo como se ele fosse vinculativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não precipita, não!A Oradora: - Portanto, consideramos que há aqui um acto muito precipitado, por parte da Câmara Municipal do Porto, que, afinal, na prática, vem prejudicar claramente e imediatamente os trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Bom! Consideram Os Verdes que esta situação só será resolvida com a reposição da legalidade, por parte do Governo, isto é, com a regulamentação imediata da lei.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - E, em face desta responsabilidade do Governo, estranhámos, e também gostaríamos de o dizer, que o Governo não estivesse neste debate, para que pudesse dar também o seu ponto de vista e até assumir o seu compromisso relativamente a esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem! Bem lembrado!A Oradora: - Será bom lembrar que, nas diferentes audiências realizadas entre os representantes dos trabalhadores e os diferentes grupos parlamentares, em contactos feitos nesta Assembleia da República, todos os grupos parlamentares consideraram justa a atribuição do prémio e legítimas as preocupações e a situação concreta que os trabalhadores estão a viver.
Relativamente às iniciativas em apreciação, pela leitura que Os Verdes fizeram, os projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda criam a obrigação de regulamentação do diploma num prazo específico.
Quanto ao projecto de resolução do PSD e CDS-PP, é bom que toda a gente tenha consciência de que não passa de uma mera recomendação.
Por seu lado, o projecto de resolução do PS, no fundo, só estabelece o levantamento das situações,...O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Mais!A Oradora: - ... o que é um pouco ambíguo e geral para aquilo que se pretende.
Bom! Para finalizar, penso que nos cabe também uma palavra de saudação aos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto e às suas estruturas representativas, que se mobilizaram para denunciar e procurar resolver a injustiça de que estão, evidentemente, a ser alvo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As quatro iniciativas, hoje, aqui apresentadas, pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PS, do PSD e CDS-PP, assumindo cariz diverso, encontram-se ligadas pelo traço comum do apelo à regulamentação do Decreto-Lei n.o 53-A/98, através do qual foi fixado o regime de atribuição de suplementos e outras compensações com base
3864   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
De tal facto se deduz, desde logo, da unanimidade no reconhecimento, pela generalidade das forças políticas com assento nesta Câmara, da justeza social de tal medida.
Outro traço liga ainda as iniciativas apresentadas pelo PS, BE, PSD e CDS, ou seja, a resolução do problema gerado pela suspensão do pagamento do subsídio por prestação de trabalho nocturno, por parte da Câmara Municipal do Porto, considerado ilegal no relatório parcelar realizado no âmbito de uma inspecção ordinária/sectorial da IGAT a este município.
Poderia parecer, com isto, que estamos aqui a tratar de um problema pontual, com uma incidência restrita. E, sendo a generalidade dos Deputados promotores destas iniciativas eleitos pelo Círculo Eleitoral do Porto, até poderia parecer que se está aqui diante de um qualquer problema de carácter estritamente regional.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não é verdade!A Oradora: - Mas a verdade é que assim não acontece.
Sabemos, e ninguém o pode esconder, que a atribuição de um suplemento extraordinário aos trabalhadores que exercem a sua actividade no período nocturno foi o mecanismo adoptado por diversos municípios deste país para resolver um problema geral da Administração Pública Portuguesa, gerado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 110-A/81, que reduziu a percentagem de cálculo do acréscimo remuneratório por trabalho normal nocturno de 50 para 25% e cuja aplicação se estendeu à administração local, em 1986, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.o 48/86.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Exactamente!A Oradora: - Quem assiste a este debate deve estar a interrogar-se sobre o que é que um subsídio por trabalho nocturno tem a ver com a prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
A verdade é que, nas consecutivas deliberações de diversas câmaras municipais, uma e outra coisas aparecem muitas vezes ligadas, aliando-se, à necessidade de elevar o coeficiente de retribuição do trabalho normal nocturno, o nível de penosidade, risco e até insalubridade das funções e/ou do horário. Um e outro motivos são utilizados, objectivamente, sem qualquer suporte legal.
Quanto à bondade e justeza social das quatro iniciativas em apreço, genericamente, repito, estou certa de que todos estamos de acordo.
Contudo, não podemos perder de vista a eficácia e a pertinência das diversas propostas.
O projecto de lei apresentado pelo PCP nada acrescenta ao Decreto-Lei n.o 53-A/98...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não é verdade!A Oradora: - ... e, no caso de ser aprovado, o único efeito que produziria resumir-se-ia à determinação de um prazo para que o Governo procedesse à regulamentação daquele diploma, bem como à criação de um grupo de trabalho encarregue da elaboração de uma proposta de regulamentação.
Não se consegue entender, a menos que isso resulte de uma qualquer virose não identificada, com efeitos legiferantes, que se produza uma lei para obrigar a regulamentar uma outra lei na qual já estão previamente definidos os pressupostos para o cumprimento de tal desiderato.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -Também só neste contexto de virulência podemos ler o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, que encerra uma solução idêntica. Mas este projecto vai mais longe e propõe que, no que concerne à administração local, as compensações previstas nesse diploma passem a ser propostas pelo presidente de câmara...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Exactamente!A Oradora: - ... e aprovadas pela assembleia municipal, ainda que dependendo de parecer fundamentado da comissão de higiene e segurança e do respectivo delegado de saúde pública, o que, a ocorrer, representaria claramente uma porta aberta à violação do princípio da igualdade, em geral, e do princípio do trabalho igual/salário igual, em particular, incorrendo-se no risco claro e, diria mesmo, inevitável de, em municípios diferentes, virmos a ter graduações de risco, penosidade e insalubridade diferentes para prestações de trabalho iguais, para além das inevitáveis desigualdades que surgiriam entre organismos da administração central e local.
Acresce que só por demagogia se pode entender a alteração que o Bloco de Esquerda nos propõe que
3865   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 seja introduzida relativamente ao coeficiente de retribuição do trabalho normal nocturno, quando a Lei n.o 43/2005 impõe o não aumento de todos os suplementos até 31 de Dezembro deste ano, data-limite para aprovação da revisão do regime geral de carreiras e remunerações.
Se, como é mencionado no preâmbulo do projecto de lei, a intenção do diploma é a de resolver o problema dos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, que viram suspenso o pagamento do suplemento remuneratório que até agora lhes era pago, e pôr termo aos problemas sociais daí decorrentes, não se percebe que não seja apontada uma solução a curto prazo, a qual tem, objectivamente, de passar pela intervenção do Governo, como se propõe no projecto do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Onde é que está o Governo?!A Oradora: - O projecto de resolução, apresentado, conjuntamente, pelo PSD e CDS-PP, que, em síntese, propõe,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, pode concluir.A Oradora: - Peço a sua condescendência, Sr. Presidente, terminarei dentro de minutos.O Sr. Presidente: - Terminará dentro de segundos, Sr.a Deputada.Risos.A Oradora: - Sim, Sr. Presidente.
O projecto de resolução, apresentado, conjuntamente, pelo PSD e CDS-PP, que, em síntese, propõe, pura e simplesmente, a regulamentação do Decreto-Lei n.o 53-A/98, segue o mesmo caminho e incorre no risco de não acolher todos os profissionais que se encontram abrangidos pelos suplementos até agora atribuídos pelas câmaras aos trabalhadores que prestam serviço em horário nocturno.Protestos do PSD e do CDS-PP.Por tudo isto, é óbvio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de reconhecer a bondade das iniciativas em apreço, votará contra os projectos de lei e o projecto de resolução.O Sr. António Filipe (PCP): - Contra?!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Os senhores não querem é pagar!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As questões que hoje aqui discutimos têm incidência orçamental e, por isso, estão sujeitas, na generalidade, ao constrangimento temporal de aguardar por um novo Orçamento do Estado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Ah! Afinal, não querem pagar!A Oradora: - Mas os problemas dos trabalhadores, que vêem reduzidos o seu vencimento e o seu orçamento familiar, não podem ter um horizonte de agudização de quase um ano.Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Aqueles de quem hoje falamos têm rosto e têm nome, são profissionais de carreiras com os mais baixos índices remuneratórios, que diariamente servem ao bem-estar das nossas populações, muitas vezes em condições bem penosas. A resolução dos seus problemas não pode estar sujeita à beligerância política, exigindo a concertação dos esforços de todos nós.Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Tenham calma!A Oradora: - Contudo, não podemos cair na tentação de galgar etapas e impor soluções com efeitos perenes, desenquadradas de reformas mais gerais e profundas, como é a reforma do regime geral de carreiras e remunerações.
É isto que o projecto de resolução do PS faz, cruzando a necessidade de estabelecer mecanismos normativos que salvaguardem, transitoriamente, os níveis remuneratórios já existentes com o apelo a uma
3866   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 actuação no âmbito da revisão do regime geral de carreiras e remunerações da Administração Pública, conducente à regulamentação das situações de trabalho nocturno de risco, penosidade e insalubridade.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está certo da receptividade do Governo à implementação, em tempo útil, da resolução por nós proposta...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir, uma vez que já excedeu largamente o tempo regimental de que dispunha.Vozes do PCP: - Deixe acabar, Sr. Presidente!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Assim, os trabalhadores ficam a saber!A Oradora: - ... e velará, de forma determinada e atenta, pelo cumprimento de tal desiderato.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Machado, V. Ex.a inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento mas peço-lhe que seja uma intervenção, porque a Sr.a Deputada Isabel Santos não dispõe de tempo para responder, e há ainda outro pedido de intervenção da Sr.a Deputada Mariana Aiveca.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, usarei apenas 19 segundos.