15 DE MARÇO DE 2019 35 Relativamente ao projeto de lei do PCP, de acordo com a nota técnica, consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-lei n.o 187/2007, de 10 de maio, sofreu, para além das alterações indicadas no articulado da iniciativa em análise, mais três alterações no ano transato, todas posteriores à admissão desta iniciativa: • Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio; • Decreto-Lei n.o 73/2018, de 17 de setembro, e • Decreto-Lei n.o 119/2018, de 27 de dezembro Assim, em caso de aprovação, esta será a nona alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio. Já quanto ao Estatuto da Aposentação, também alterado por esta iniciativa legislativa, sofreu diversas alterações, não sendo estas indicadas pelos proponentes. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Ora verifica-se que a Lei Formulário foi aprovada e publicada num contexto bastante diferente do atual sendo que, desde 2016, o Diário da República é eletrónico, podendo todos os cidadãos consultar gratuitamente os atos legislativos e o texto consolidado de legislação relevante do ordenamento jurídico. Tornou-se por isso desnecessário e desaconselhável, em nome da segurança jurídica, elencar as modificações sofridas. Acresce ainda o facto de o elenco das alterações prejudicar a clareza da norma e, no caso do Estatuto da Aposentação, já não ser usual efetuar esta indicação. Sem prejuízo do que acima se refere, poderá ponderar-se alterar o título, designadamente para incluir a menção dos diplomas que visa modificar; contudo, nesta fase, não parece justificar-se a apresentação de soluções concretas, dado que existem várias iniciativas sobre esta matéria, sugerindo-se que em sede de redação final seja feita esta ponderação. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, dispõe o artigo 5.o que entra em vigor nos termos gerais legalmente previstos, pelo que, nos termos do artigo 2.o da lei formulário, entra em vigor (...) no quinto dia após a publicação, podendo por isso considerar-se esta norma redundante. Em caso de aprovação, toma a forma de lei, sendo publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Considera-se, de acordo com a nota técnica, que o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-lei n.o 187/2007, de 10 de maio, sofreu oito alterações (e não onze, como é referido no artigo 1.o, dado que duas das alterações mencionadas, os Decretos-Leis n.os 323/2009, de 24 de dezembro, e 85-A/2012, de 5 de abril, tinham vigência transitória). Assim, em caso de aprovação, os Projetos de Lei n.os 1136/XIII/4.a e 1138/XIII/4.a serão respetivamente a nona e décima primeira alteração ao Decreto-lei n.o 187/2007, de 10 de maio, e a segunda alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro. Poderá ponderar-se alterar os títulos das iniciativas, designadamente para incluírem a menção do diploma ou diplomas que alteram; contudo, nesta fase não parece justificar-se a apresentação de soluções concretas, sugerindo-se que, em sede de especialidade, se pondere a sua fusão, tendo em conta a conexão das matérias abordadas e dos diplomas alterados, e ainda a necessidade de articular as respetivas disposições. A este propósito, refira-se o facto de os Projetos de Lei n.os 1136/XIII/4.a e 1138/XIII/4.a alterarem ambos o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, estabelecendo, contudo, datas distintas de entrada em vigor. De facto, o Projeto de Lei n.o 1136/XIII/4.a prevê a entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente, e os Projetos de Lei n.o 1137/XIII/4.a e n.o 1138/XIII/4.a preveem a entrada em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação, respeitando em qualquer caso o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei formulário, que dispõe que não pode «(...) em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.»