II SÉRIE-A — NÚMERO 8 36 cláusula do Estado de direito.» O regime aprovado pela Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, integra várias medidas orientadas para a diminuição da população prisional, designadamente, um perdão parcial de penas de prisão; um regime especial de indulto de penas; um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional. São estabelecidos critérios específicos relativamente a cada tipo de medida, que a nota técnica detalha. Refira-se, entretanto, que em todas as medidas foram excluídos os condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das Forças Armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções. No que respeita à vigência da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril: Nos termos do seu artigo 10.o (na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 16/2020, de 29 de maio), a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, cessa a sua vigência «na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19». A nota técnica inclui a menção a diversa jurisprudência relativa ao regime instituído pela Lei n.o 9/2020, de 10 de abril. Ainda segundo a mesma nota técnica, as iniciativas em apreciação foram apresentadas ao abrigo das disposições constitucionais e legais que consagram o poder de iniciativa e observam o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o, n.o 2 do artigo 119.o e n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. É, porém, suscitada a questão da entrada em vigor do Projeto de Lei n.o 885/XVI/2.a, uma vez que a entrada em vigor em 1 de julho de 2021 implicará a aplicação retroativa da revogação em causa, o que «pode consubstanciar uma violação dos princípios da confiança e segurança jurídicas subjacentes ao Estado de direito democrático, consagrado expressamente no artigo 2.o da Constituição (...)», considerando-se na citada nota técnica que, nesta matéria, a iniciativa «não se encontra conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário». Porém, também é ressalvado que o projeto de lei em causa «pode ser analisado e alterado no decurso do processo legislativo, de modo a salvaguardar cabalmente» os princípios consignados na Constituição. À data da elaboração de presente parecer, encontram-se pendentes, sobre a matéria em apreço, o Projeto de Resolução n.o 1360/XIV/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo que atribua a máxima prioridade à vacinação contra a COVID-19 da população prisional, fixando como prazo-limite de conclusão desse processo a data de 30 de junho de 2021, e o Projeto de Lei n.o 397/XIV/1.a (CH) – Pelo regresso imediato dos reclusos libertados ao abrigo da Lei n.o 9/2020, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade. Aguardam ainda apreciação as petições n.o 176/XIV/2.a – Necessidade de reedição da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, e 177/XIV/2.a – Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos, as quais estão a ser tramitadas conjuntamente. Em diversas legislaturas anteriores foram apresentadas iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a do projeto de lei em análise. I. d) Consultas Atendendo à matéria objeto da iniciativa foi promovida a consulta escrita, em 30 de junho de 2021, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados. À data da elaboração do presente parecer tinham sido recebidos os pareceres emitidos pelos Conselhos referidos. Para o Conselho Superior do Ministério Publico «a decisão a tomar deverá basear-se em dados concretos que permitam avaliar convenientemente o maior ou menor perigo que novas entradas nos estabelecimentos prisionais possam representar para a população prisional e, nessa medida, se subsistem ou não razões sanitárias e humanitárias que estiveram na base da referida lei». Entende, no entanto, que «do ponto de vista dos direitos da população prisional», nada impede a cessação da vigência da lei, pelo que «parece ser de