II SÉRIE-A — NÚMERO 60 4 internacionalização da economia portuguesa, pelo que propõe na iniciativa a institucionalização de um «Fundo de Apoio ao Associativismo Jovem», a financiar «por uma pequena percentagem das receitas consulares» e gerido pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Defende também que o referido quadro de apoios seja «muito mais desburocratizado» do que o modelo adotado recentemente pelo MNE (Decreto-Lei n.o 124/2017) para os incentivos ao associativismo. Afirma ainda que o atual modelo «obriga as associações no estrangeiro a procedimentos incompatíveis com uma realidade muito informal e com reduzidíssimos níveis de profissionalismo». O presente projeto de lei é composto por 11 artigos dos quais merecem particular referência o artigo 2.o sobre os «Requisitos para a concessão de apoios», que estabelece como condição para a sua obtenção que 51 por cento dos seus membros ativos sejam de origem portuguesa e tenham idade inferior a 35 anos. O artigo 3.o, estabelece que o «Fundo de apoio ao associativismo jovem no estrangeiro» é gerido pelo organismo competente no Ministério dos Negócios Estrangeiros pela política dirigida às comunidades portuguesas, financiado por uma verba correspondente a 2 por cento da receita anual dos postos consulares. O artigo 4.o define as condições de acesso aos apoios, devendo ser cumpridos requisitos como serem apartidários, não defenderem princípios racistas ou xenófobos, promoverem os interesses culturais das comunidades, mediante parecer positivo da autoridade consular respetiva. O artigo 6.o, considera que são «Ações merecedoras de apoio», por exemplo, a concessão de bolsas de estudo, criação de cursos de Língua Portuguesa, divulgação da imprensa regional ou das comunidades e construção, aquisição ou modernização das instalações, apoio social a portugueses carenciados ou dinamização da ajuda a refugiados. O artigo 7.o estabelece as condições para «Apresentação e aprovação dos pedidos de apoios», que poderão ser feitos em qualquer embaixada, consulado ou serviço externo no Estado português, que o encaminhará para os serviços competentes, com uma antecedência mínima de 2 meses relativamente à data de início da atividade proposta. 3 – Breve enquadramento legal nacional e relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro Tanto a Constituição da República como a legislação nacional servem de base aos preceitos que regem o movimento associativo no estrangeiro, independentemente de terem de se conformar com o enquadramento legal específico dos países de acolhimento. Princípios como o da liberdade de constituição de associações, da sua independência face aos poderes públicos e de nas suas atividades não poderem promover a violência nem outras ações contrárias à lei penal, são comuns à constituição e existência das associações nas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. A nível nacional, deve sublinhar-se uma alteração de grande relevo que se registou com a aprovação da Lei n.o 57/2019, de 7 de agosto (que alterou a Lei n.o 23/2006, de 23 de junho), que passou também a contemplar para efeitos de apoios as associações com sede fora do território nacional, determinando no n.o 2 do artigo 8.o que as associações juvenis «podem ter sede em território nacional ou fora dele», devendo os seus associados, neste último caso, ser maioritariamente cidadãos de nacionalidade portuguesa ou lusodescendentes. Por outro lado, deve ser feita referência às muito recentes alterações à legislação que regula a atribuição dos apoios ao movimento associativo nas comunidades portuguesas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, na dependência direta da Secretária de Estado das Comunidades, através do Decreto-Lei n.o 124/2017, que teve como objetivo principal adaptar os apoios ao movimento associativo à evolução das nossas comunidades e introduzir critérios de rigor, objetividade e transparência. Entre os requisitos para a atribuição de apoios neste Decreto-Lei encontram-se muitos dos que o projeto de lei em apreço refere, sendo de sublinhar, particularmente, que se consideram «prioritárias as ações que ... privilegiem ... os jovens...». Refira-se ainda que na XI Legislatura foram apresentadas algumas iniciativas legislativas com o mesmo objetivo de valorizar o associativismo português no estrangeiro, que apresentam grandes semelhanças com as propostas agora apresentadas no projeto de lei de autoria do PSD, particularmente os Projetos de Lei n.o 169/XI e 170/XI, do PCP, e 77/XI, do PSD. Estas iniciativas tiveram discussão conjunta, sendo que todas elas acabariam por caducar, em 19 de junho