II Série — Número 89Segunda-feira, 19 de Junho de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecretos:N.° 153/I — Autorização para emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1978».N.° 154/I — Autorização legislativa para reformulação de certos aspectos do regime legal da função pública.N.° 155/I — Autorização legislativa para alteração da redacção dos artigos 37.o e 68.° do Decreto-Lei n.° 85-C/ 75, de 26 de Fevereiro.N.° 156/I — Autorização legislativa para concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento a certas empresas do sector das conservas de peixe.N.o 157/I — Autorização legislativa em matéria de reversão do vencimento de exercício.N.° 158/I — Autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA.N.° 159/I — Autorização legislativa para concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo.N.° 160/I — Autorização legislativa para reformulação de certos aspectos do regime legal da função pública.N.° 161/I —Ratifica com emendas o Decreto-Lei n." 549/ 77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.N.° 162/I —Ratifica com emendas o Decreto-Lei n.° 515/ 77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime do crédito à habitação.N.o 163/I —Convenção n.° 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.N.o 164/I —Convenção n.° 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.Nota. — Foram publicados suplementos aos n.os 80, 81, 84 (dois suplementos) e 88 do Diário da Assembleia da República, 2.a série.DECRETO N.° 153/IAUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO «OBRIGAÇÕES DO TESOURO, FIP, 1978»A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO l.oFica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1978».ARTIGO 2.oO empréstimo, cujo serviço será confiado à Junta do Crédito Público, destina-se ao financiamento de investimentos públicos e não poderá exceder o total nominal de 15 milhões de contas.ARTIGO 3.o1 — As obrigações do empréstimo autorizado pelo presente decreto terão as seguintes características:a) Valor nominal de 1000$;b) Taxa de juro nominal anual correspondenteà taxa básica de desconto do Banco de Por-tugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem de juro, acrescida do diferencial de 4%, não podendo, contudo, ser inferior a 15%;c) Amortização ao par, por sorteio, em cincoanuidades iguais, excepto uma, se necessário;d) Primeira amortização em 1981.2 — As restantes condições a estabelecer para o empréstimo autorizado por esta lei serão fixadas em decreto-lei.ARTIGO 4.oO presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.