30 DE JUNHO DE 2021 5 • Serviços públicos administrativos autárquicos ou da administração central; • Centro de Saúde, posto de assistência médica ou farmácia; • Serviços de proteção social, designadamente a cidadãos seniores ou com deficiência;  • Associação de moradores ou de residentes, Casa do Povo, Casa dos Pescadores, associações culturais ou recreativas historicamente enraizadas; • Pavilhão desportivo ou equipamento de desportos coletivos de prática informal; • Estação de serviços postais; • Estabelecimentos comerciais de restauração; • Estabelecimento de ensino básico ou secundário; • Agência bancária;  • Parques ou jardins públicos. Já quando às cidades, considera-se indicativo da presença de núcleos de urbanização intensa a existência de, pelo menos, metade das seguintes categorias de instituições ou equipamentos coletivos: • Serviços públicos administrativos da administração central; • Instalações hospitalares com serviço de urgências ou de atendimento permanente; • Corporação de bombeiros sapadores ou voluntários; • Auditório, biblioteca, centro cultural, museu ou centro interpretativo; • Estádio ou parque desportivo multidesportivo; • Estabelecimentos comerciais de hotelaria; • Estabelecimento de ensino superior; • Estabelecimento de ensino pré-primário, creches e infantários; • Rede de transportes públicos coletivos; • Parque empresarial ou industrial; • Centro tecnológico ou de investigação. Pretendendo-se criar um regime quadro harmonizador, não se pretende todavia deixar de atender às especificidades locais que se possam excecionalmente manifestar, pelo que se continua a admitir, como no regime de 1982, que importantes razões de natureza histórica ou cultural devidamente fundamentadas possam justificar uma ponderação distinta dos requisitos referidos nos artigos anteriores, acrescentando-se ainda que em casos excecionais, pode igualmente ser atendida a elevação de povoações que, não cumprindo o número mínimo de eleitores estabelecidos na lei, registem a presença de um número de instituições ou de equipamentos coletivos superior aos referidos na lei e que revelem identidade cultural própria justificativa. Procedimentalmente, determina-se ainda que uma vez admitidas as iniciativas legislativas de elevação a vilas ou cidades sejam obrigatoriamente auscultados os órgãos dos municípios e das freguesias em cujo território se encontram as povoações, consagrando-se de forma expressa um mecanismo para que estas possam requerer a elevação a vila ou cidade junto do órgão legislativo competente (a Assembleia da República ou as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas). Para o efeito, prevê-se que as assembleias municipais e as assembleias de freguesia possam deliberar por maioria absoluta dos seus membros efetivos, e sob proposta do respetivo executivo ou de um terço dos seus membros, a submissão de proposta de elevação a vila ou cidade. Com vista a dotar o procedimento de racionalidade e ponderação, mantém-se a opção de não permitir a tramitação dos procedimentos legislativos de elevação a vilas ou cidades durante o período que imediatamente antecede a data marcada para a realização de atos eleitorais, optando-se pelo período de seis meses também consagrado na recente alteração legislativa sobre criação, modificação e extinção de freguesias, aprovada pela Lei n.o 39/2021, de 24 de junho. Finalmente, acrescentam-se três elementos inovadores e clarificadores do procedimento de elevação a vila ou cidade: a) O primeiro, determinando que a elevação a nova categoria de povoação não determina a alteração