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116 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007sistema centralizado de valores mobiliários».2 - As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: SGSL, SGSCVM e SGSLSCVM.Artigo 48.o Segregação patrimonialAs sociedades gestoras de sistema de liquidação apenas podem utilizar os instrumentos financeiros de terceiros nos termos e para os efeitos para os quais estão mandatadas.TÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 49.o Ilícitos de mera ordenação socialÀ violação dos deveres consagrados neste diploma e ao respectivo processo aplica-se o disposto no Código dos Valores Mobiliários para os ilícitos de mera ordenação social.Artigo 50.o Direito transitório1 - As sociedades gestoras constituídas e registadas na CMVM à data da publicação do presente decretolei procedem à adaptação dos respectivos estatutos e modelos de organização interna até à data da entrada em vigor do mesmo, de modo a dar acolhimento às alterações por este introduzidas.2 - Ficam isentos de quaisquer taxas e emolumentos todos os actos notariais e de registo que tenham por objecto, exclusivamente, a adaptação às alterações introduzidas pelo presente decreto-lei e sejam efectuadas no prazo previsto no artigo anterior.Artigo 51.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 394/99, de 13 de Outubro.Artigo 52.o Entrada em vigor1 - O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de Novembro de 2007.2 - O disposto no número anterior não prejudica a aprovação e a publicação, em data prévia, dos regulamentos necessários à execução do disposto no presente decreto-lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de _________.O Primeiro-Ministro, ______ O Ministro de Estado e das Finanças, ______.Anexo IV Ante-projecto do decreto-lei relativo ao investimento em bens corpóreosA comercialização pública de esquemas negociais destinados ao investimento em bens tangíveis – tais como selos, pedras preciosas, obras de arte e antiguidades - mostra-se, entre nós, deficientemente regulada.A oferta destes serviços não se encontra sujeita à supervisão de nenhuma das autoridades reguladoras dos mercados financeiros, circunstância que conduz a que os investidores neste tipo de contratos de investimento tenham um nível de protecção que não é o adequado face à natureza e aos riscos que estes produtos geralmente comportam. O presente Decreto-lei pretende, assim, colmatar uma ausência de intervenção normativa, introduzindo um conjunto de medidas destinadas a reforçar a qualidade da informação sobre estes produtos - mesmo quando inserida em mensagem de conteúdo publicitário -, clarificando e garantindo a adequação do relacionamento contratual entre as partes e estabelecendo padrões proporcionados de supervisão e de regime sancionatório.Porque as matérias em que se deve concentrar o exercício da supervisão destes produtos e das respectivas entidades comercializadoras têm como principal determinante riscos de natureza comportamental, para melhor garantir a sua eficácia e eficiência, atribui-se esta competência à CMVM dada a sua experiência
120 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007social mínimo e de idoneidade dos titulares de participações qualificadas e dos membros dos órgãos sociais que sejam proporcionais aos riscos envolvidos na correspondente actividade; b) Pode ordenar-lhes que divulguem informação adicional sobre o contrato, nomeadamente sobre os respectivos riscos específicos, ou que suspendam temporariamente ou cessem definitivamente o contrato, nas condições que estabeleça, quando assim o exija a tutela dos legítimos interesses ou direitos dos consumidores ou do público em geral; c) Pode proibir ou suspender a comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, quando as regras fixadas no presente diploma e legislação complementar não se encontrem cumpridas; d) Deve exercer todos os demais poderes que lhe são conferidos pelo respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 473/99, de 8 de Novembro, e pelo Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro.Artigo 12.o Ilícitos de mera ordenação social1 - A violação dos deveres estabelecidos no presente diploma e nas normas regulamentares previstas nos artigos 8.o a 11.o constitui contra-ordenação punida com coima entre € 2500 e € 25 000, salvo o disposto no número seguinte.2 - A violação dos deveres previstos no artigo 6.o constitui contra-ordenação punida com coima entre € 25 000 e € 250 000.3 - Cumulativamente com as coimas podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação as sanções acessórias previstas no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social ou no Código dos Valores Mobiliários.4 - A tentativa de qualquer dos ilícitos de mera ordenação social descritos no presente diploma é punível.5 - Quando se revele necessário para a instrução do processo ou para a tutela dos interesses dos participantes ou aderentes ou do público em geral, pode ser determinada uma das medidas cautelares previstas no Código dos Valores Mobiliários ou no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.6 - A competência para o processamento das contra-ordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas de natureza cautelar, pertence à CMVM, nos termos do seu Estatuto e do Código dos Valores Mobiliários.Artigo 13.o Disposição transitóriaAs entidades que se encontrem a exercer a actividade a que refere o presente decreto-lei na data da respectiva entrada em vigor efectuam a notificação prevista no artigo 5.o nos 30 dias subsequentes àquela data.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de _______.O Primeiro-Ministro, ______ O Ministro de Estado e das Finanças, __________.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no
Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa
Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de
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Sexta-feira, 7 de Setembro de 2007  II Série-A — Número 130 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução (n.os 61 e 62/X): N.o 61/X — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004.N.o 62/X — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.
2 | II Série A - Número: 130S2 | 7 de Setembro de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 61/X  APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 11 DE OUTUBRO DE 2004.Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 22 de Agosto de 2007	 II Série-A — Número 129X LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)S U M Á R I OPropostas de resolução (n.os 55 e 59/X): N.o 55/X (Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados a 9 de Abril de 2005, em Okinawa):— Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 59/X (Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque a 9 de Setembro de 2002):— Idem.
5 | II Série A - Número: 129 | 22 de Agosto de 2007ratificação do Estatuto de Roma não levantasse problemas de constitucionalidade. A solução encontrada foi o aditamento ao artigo 7.o da Constituição de um n.o 7, com a seguinte redacção:«Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma».Portugal sentiu também a necessidade de adaptar a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, através da Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário — 17.a alteração ao Código Penal.3. Objectivos do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal InternacionalNos termos do artigo 4.o do Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional tem personalidade jurídica internacional e a capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à prossecução dos seus objectivos.Nos termos do artigo 48.o do Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional goza, no território de cada Estado Parte no Estatuto de Roma, dos privilégios e imunidades necessários à prossecução dos seus objectivos.Para esse efeito, foi concluído o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, em 9 de Setembro de 2002, matéria agora em análise, e que Portugal assinou em 10 de Dezembro de 2002.É de assinalar, no entanto, que Portugal no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, nos termos do artigo 34.o do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, formula a seguinte declaração: «No âmbito do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, Portugal declara que as pessoas referidas no artigo 23.a, que sejam nacionais ou tenham residência permanente em Portugal, gozam, no território português, apenas dos privilégios e imunidades referidos no mesmo artigo.» Portugal sendo parte no Estatuto do Tribunal Penal Internacional está empenhado em contribuir para que esta instituição internacional possua as condições necessárias para a prossecução dos seus objectivos no território de cada Estado parte.III — ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de resolução n.o 59/X preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa, Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2007.O Deputada Relator, Hélder Amaral — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, com os votos favoráveis dos Srs. Deputados presentes do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, verificando-se a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Julho de 2007  II Série-A — Número 116 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005. Projectos de lei (n.os 271, 386, 390, 392, 393 e 396 a 399/X): N.o 271/X (Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior): — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 386/X (Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 390/X (Altera o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 392/X [Alteração do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 393/X (Procede à terceira alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas): — Idem.N.o 396/X — Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (apresentado pelo PS).N.o 397/X — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (apresentado pelo PCP).N.o 398/X — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (apresentado pelo PCP).N.o 399/X — Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e social) (apresentado pelo PSD). Propostas lei (n.os 138, 146, 148, 149, 151, 152 e 153/X): N.o 138/X (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e CDS-PP.N.o 146/X (Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.N.o 148/X (Aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
2 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007N.o 149/X (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 151/X (Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 152/X (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 153/X (Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.— Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações   Projecto de resolução n.o 225/X (Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
10 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Para além dos objectivos essenciais, acima enunciados, o presente projecto de lei pretende solucionar três questões pontuais:a) Actualizar as remissões para os diplomas de aplicação genérica entretanto alteradas; b) A rectificação de pequenos erros técnicos que persistiram nas alterações anteriores, estabelecendo normas interpretativas de procedimento que suscitaram dúvidas de aplicação; c) Permitir o licenciamento condicionado de obras particulares de fins não habitacionais e a reconversão, mediante plano intermunicipal de ordenamento, nos casos em que a área objecto de reconversão, tenha sido repartida por mais de um concelho após a realização do loteamento ilegal.Existe, hoje, a consciência da importância na solução definitiva destas áreas críticas. Mas, para tanto, impõe-se a continuação e aperfeiçoamento dos instrumentos legais que serviram de base a este tipo de políticas.O espaço temporal que agora se propõe entende-se suficiente à resolução dos casos pendentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 4.o, 12.o, 15.o, 10.o, 30.o, 31.o, 34.o, 51.o, 54.o, 57.o da n.o Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 165/99, de 14 de Setembro, e 64/2003, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.o (...)1 — (...) 2 — Os loteamentos e planos de pormenor previstos no número anterior regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e pelas disposições do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro.3 — A alteração aos termos e condições do alvará de loteamento e do plano de pormenor de reconversão obedece aos procedimentos estabelecidos na presente lei, até que se extinga a administração conjunta instituída de acordo com o artigo 8.o.Artigo 8.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — A administração conjunta detém capacidade judiciária, dispondo de legitimidade activa e passiva nas questões emergentes das relações jurídicas em que seja parte.Artigo 10.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Avaliar a solução urbanística preconizada, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal; f) [actual alínea e)] g) [actual alínea f)]
15 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 4.o Composição1 — O conselho nacional é composto por:a) Dois elementos designados pelos membros do Governo responsáveis, respectivamente. pelas áreas das tecnologias da informação e da comunicação social; b) Um elemento designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; c) Um elemento designado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; d) Um elemento designado pelas associações com intervenção na promoção das tecnologias de informação e da comunicação; e) Um elemento designado pelas associações de defesa do consumidor; f) Um elemento designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; g) Um elemento designado pela Associação Nacional de Freguesias; h) Um elemento designado pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto; i) Dois elementos designados pelas centrais sindicais; j) Dois elementos designados pelas associações empresariais; k) Dois elementos designados pelos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.2 — O conselho nacional pode proceder ao convite de entidades e personalidades, pelo seu contributo e experiência no domínio das TIC, para participar nos seus trabalhos, sem direito a voto.Artigo 5.o Mandato1 — Os membros do conselho são designados por dois anos.2 — Os membros do conselho mantêm-se em funções até ao acto de posse de quem os substitua.Artigo 6.o Estatuto dos membros do conselho1 — Os membros do conselho são representantes das entidades que os designaram e podem ser substituídos por estas.2 — Os membros do conselho perdem o seu mandato caso percam a qualidade pela qual foram designados.3 — Os membros do conselho exercem as suas funções em regime não remunerado.Artigo 7.o Funcionamento1 — O conselho reúne ordinariamente uma vez em cada semestre, e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário ou sempre que se verifiquem os requisitos estipulados no seu regimento.2 — O conselho elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes, por maioria qualificada de dois terços.3 — O conselho funciona em plenário com a presença da maioria dos seus membros.4 — O conselho delibera por maioria e o presidente tem voto de qualidade.5 — O conselho elabora e aprova o seu regimento, que é publicado na II Série do Diário da República.Artigo 8.o Comissões especializadasO conselho pode criar comissões especializadas, com a missão de apreciar e apresentar iniciativas nas áreas específicas previstas no artigo 3.o.
18 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20072 — As demais entidades financiadoras de programas, planos e actividades de investigação em formação devem submeter os respectivos regulamentos de ingresso e frequência à aprovação da FCT.Artigo 5.o Dever de informaçãoA FCT, as demais entidades financiadoras, bem como as entidades de acolhimento de programas, planos ou actividades de investigação em formação devem facultar a todos os interessados informação suficiente e atempada acerca dos regulamentos aplicáveis ao respectivo ingresso e frequência.Artigo 6.o Estatuto dos Investigadores em Formação1 — Os programas, planos e actividades de investigação em formação são formalizados através da celebração de contratos individuais de trabalho a termo certo entre os investigadores e as entidades financiadoras.2 — Os regulamentos de frequência de programas, planos e actividades de investigação em formação devem conter as cláusulas aplicáveis aos contratos de trabalho a celebrar no seu âmbito.3 — Às relações de trabalho de trabalho estabelecidas no âmbito da aplicação da presente lei é aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho.Artigo 7.o Duração dos contratosOs contratos de trabalho celebrados entre os investigadores em formação e as entidades financiadoras têm uma duração mínima de seis meses, renováveis, não podendo, porém, exceder a duração de:a) Dois anos, no caso de contratos de iniciação a actividades de investigação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o; b) Quatro anos, no caso de contratos inseridos em programas de obtenção do grau académico de doutoramento.Artigo 8.o Programas de doutoramentoA existência de contratos de trabalho inseridos em programas de doutoramento nos termos da presente lei não prejudica a frequência de unidades curriculares que estejam previstas nos respectivos regulamentos.Artigo 9.o Regime de protecção socialOs investigadores em formação estão sujeitos, para todos os efeitos legais, ao regime geral da segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 10.o Regime de dedicação1 — Os contratos de trabalho com os investigadores em formação devem estabelecer um número de horas semanais de referência consideradas exigíveis para a prossecução das actividades de investigação constantes dos respectivos planos de trabalho, de acordo com informação prestada pela entidade de acolhimento.2 — Os investigadores em formação podem exercer outras actividades por conta própria ou por conta de outrem que não prejudiquem a prestação das horas de referência exigidas para a prossecução das actividades de investigação e não sejam consideradas incompatíveis com essas actividades.3 — O exercício de actividades em acumulação com a investigação em formação deve ser autorizado pela FCT e pela instituição de acolhimento, mediante parecer favorável do orientador do programa de doutoramento, se for o caso.
19 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 11.o Direitos dos investigadores em formaçãoOs investigadores em formação têm direito:a) Ao cumprimento escrupuloso do contrato estabelecido por parte da entidade financiadora, designadamente quanto às condições de prestação de trabalho, à retribuição pontual e à garantia de protecção social; b) Ao apoio técnico e logístico necessários ao cumprimento do plano de actividades estabelecido; c) À supervisão adequada das actividades desenvolvidas; d) À justa avaliação do respectivo desempenho; e) A informação pertinente e atempada sobre as regras de funcionamento da entidade de acolhimento e sobre o estatuto dos respectivos investigadores.Artigo 12.o Deveres dos investigadores em formaçãoOs investigadores em formação devem:a) Cumprir escrupulosamente as obrigações decorrentes dos respectivos contratos de investigação em formação nos termos da presente lei; b) Cumprir os objectivos dos programas, planos ou actividades de investigação em formação em que se integrem; c) Comunicar à FCT e à entidade de acolhimento a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou a cessação do contrato estabelecido; d) Colaborar com a entidade de acolhimento no acompanhamento e supervisão das suas actividades de investigação, respondendo às solicitações que lhes forem feitas nesse âmbito; e) Cumprir as normas internas ou de funcionamento da entidade de acolhimento; f) Cumprir os demais deveres decorrentes da lei, de regulamento ou de contrato.Artigo 13.o Contrato de trabalho do investigador em formação1 — O estatuto remuneratório do investigador em formação é objecto de diploma a aprovar pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior e deve ter em conta, nomeadamente, para além da remuneração base estabelecida, os seguintes encargos:a) Inscrição, matrícula ou propinas relativas ao tipo de actividade do investigador em formação; b) Execução gráfica da tese; c) Apresentação de trabalhos em reuniões científicas; d) Actividades de formação complementar no estrangeiro.2 — Caso a actividade seja exercida no estrangeiro, o investigador em formação tem ainda direito:a) A subsídio de manutenção mensal para além da remuneração, indexada ao custo de vida do país do destino; b) A subsídio de transporte para a viagem de ida no início de actividade e de regresso no final da actividade; c) A subsídio de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses.Artigo 14.o Causas de cessação1 — São causas de cessação do contrato de investigação em formação:a) O incumprimento reiterado das cláusulas contratuais ou regulamentares estabelecidas; b) A prestação de falsas declarações;