I SÉRIE — NÚMERO 29 68 e de 15 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Clarisse Campos, Francisco Rocha, Hugo Costa, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Mara Coelho, Martina Jesus, Olavo Câmara, Pedro do Carmo e Telma Guerreiro). De seguida, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 989/XIV/3.a (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 525/XIV/2.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou o projeto de lei de combate à precariedade porque os trabalhadores precisam de solução para os seus problemas. Precisam de solução para que os seus contratos de trabalho sejam reconhecidos, para não terem de viver sujeitos a contratos a prazo e trabalho temporário, para não serem sujeitos à chantagem e à incerteza de um período experimental de 180 dias ou dos contratos de muito curta duração, para que as empresas não possam despedir e contratar a seu bel-prazer. Há soluções para esses problemas e o PCP trouxe-as à discussão. São soluções para uma política de esquerda e fazem, aliás, parte do núcleo essencial de qualquer política que queira classificar-se como de esquerda. E só não estamos a votar uma lei que dê uma resposta de esquerda no combate à precariedade laboral porque o PS decidiu juntar os seus votos à direita para chumbar essas soluções. Depois de aprovar em junho, na generalidade, o projeto de lei do PCP, depois de destacar a importância das soluções apresentadas, depois de encher discursos, reivindicando-se um partido das políticas de esquerda, o PS dá o dito por não dito e junta-se ao PSD, ao CDS, ao Iniciativa Liberal e ao Chega e chumba integralmente as soluções de combate à precariedade laboral. Não é no discurso que se faz a prova de esquerda das opções políticas, é nas soluções concretas que se concretizam que essa prova é feita. Sr.as e Srs. Deputados do PS, não é ao PCP que o PS falha, é aos trabalhadores e às soluções de uma política de esquerda que sirva os trabalhadores e os seus direitos. Às centenas de milhares de trabalhadores que hoje voltam a ver o PS falhar-lhes, a mensagem que lhe deixamos é a de que a nossa luta continua. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Vamos votar o requerimento do PCP.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.Passamos, assim, ao guião suplementar VII. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos proceder à votação conjunta dos artigos que constam deste guião. Pausa.