2152II SÉRIE — NÚMERO 1162—-A ser aprovada esta proposta, o artigo 103." da Constituição passará a dizer:ARTIGO 103.° (Ordenamento e reconversão agrária)O Estado promoverá uma política de ordenamento e de reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— Os Deputados da ASDI: Jorge Miranda — Dias de Carvalho — Vilhena de Carvalho — Oliveira Martins.Proposta de aditamento de uma nova alníea d) ao n.* 1 do artigo 98.* (texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional)1 — ..........................................................d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos materiais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino — Teresa Santa Clara Gomes.Proposta de aditamento de um novo n.° 2 do artigo 96.* do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional2 — A reforma agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola, tendo em vista a transição para o socialismo.Assembleia da República. 1 de Julho de 1982.— Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — António Vitorino.PROPOSTA DE LEI N.° 82/18ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS E COMPETÊNCIAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOSProposta de alteração ao artigo 2.'No n.° 3 do artigo 2.° aditar «com recurso para os tribunais administrativos competentes».No artigo 2° aditar um novo número, que será o n.° 4, com a redacção seguinte:4 — Enquanto não for publicada a nova lei do contencioso administrativo, a competência prevista na parte final do número anterior cabe à auditoria administrativa territorialmente competente, com recurso para a l.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo.Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Luís Sampaio (CDS) — Ferreira do Amaral (PPM).PROPOSTA DE LEI N.° 116/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE A ADESÃO DE PORTUGAL AO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO.Ex.mo Sr. Chefe dc Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Encarrega-me S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares de solicitai a V. Ex.a se digne mandar dar sem efeito a proposta de lei que visa autorizar o Governo a legislar sobre a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.Nestes termos solicito e agradeço se digne mandar devolver a este Gabinete a referida proposta de lei.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 1 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Impugnação1 — Pela própria natureza das coisas e por força dos artigos 167.° e 168.° da Constituição, o instituto das autorizações legislativas reporta-se à função legislativa do Estado e tem em vista conferir ao Governo a faculdade de legislar sobre certas matérias, em princípio, reservadas à Assembleia da República ou seja, só há autorizações legislativas no domínio da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.Toda a prática e toda a doutrina jurídico-constitu-cionais corroboram este entendimento.2 — A aprovação de tratados internacionais, prevista, quanto à Assembleia da República, no artigo 164.°, alínea /) e, quanto ao Governo, no artigo 200.°, alínea c), não cabe no exercício da função legislativa. É uma competência política, insusceptível de qualquer tipo ou forma de autorização ou delegação.Por outro lado, a aprovação de convenções internacionais não toma a forma de lei ou de decreto-lei.Toma, sim, a forma de resolução ou de decreto (simples). Assim resulta da conjugação dos artigos 164.°, 169.°, 200.° e 201.°3 — Invocando o artigo 110.° da Constituição, acaba o Governo de enviar a esta Assembleia a proposta de lei n.° 116/11, destinada a conceder autorização ao Governo para legislar sobre a Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.Junta anteprojecto de decreto-lei, cujo artigo único tem o seguinte teor:Pelo presente decreto-lei é aprovada a adesão de Portugal ao Tratado Internacional de Constituição do Fundo Africano de Desenvolvimento, anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.4 — A simples leitura destes textos mostra que se pretende, por esta via, nada mais nada menos do que fazer aprovar pelo Governo um tratado internacional que tem por objecto matéria de reserva absoluta de competência do Parlamento, e que, para tanto, se pretende usar a forma de decreto-lei.