345 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009“Estando a investigar (...) o caso de uma oficial do Exército - (...) - que, alegadamente, terá sido vítima de uma praxe violenta, recebemos informação de que a referida militar foi assistida, em determinada data, no Hospital de (...), em Braga. Com fontes muito credíveis e confirmação da própria PSP, soubemos que o referido hospital, na sequência da assistência prestada à doente, considerou estar perante uma situação que configurava a existência de indícios criminais. Nesse sentido, foi chamada a polícia ao local e feita a respectiva participação junto do Ministério Público. Posteriores investigações jornalísticas permitiram-nos concluir que, de facto, este processo está a decorrer na Comarca de (...).Posto isto, consideramos necessário e nosso dever deontológico, confrontar a administração do Hospital e a médica que assistiu a doente perante este facto. Salientamos sempre não querer entrar em matéria que chocasse com o sigilo médico, nem judicial, mas apenas confirmar a existência da queixa à Polícia” .4 . Convidada a pronunciar-se sobre tal queixa, veio a entidade requerida comunicar a esta Comissão - e, em suma -, que a queixa apresentada “não tem razão de existir” face ao “Procedimento no 117.HSM-124: Regras de Acesso à Informação contida no Processo Clínico1 (que consta do e-mail enviado à Sr.a jornalista queixosa)” .E	pede,	a	finalizar,	que	-	“se a CADA entender que o nosso procedimento em anexo não se adequa à legislação e/ou orientações em vigor, ou que o devemos alterar” -, tal seja transmitido ao Hospital “para que, nesse caso, possamos fornecer a informação solicitada pela Sr.a Jornalista queixosa para esta situação (se ainda se justificar) ou em situações futuras análogas” .II - O Direito1 . o artigo 7o, no 1, da LAdA2 estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime	de	acesso	é,	assim,	generalizado	e	livre:	quem	a	eles	quiser	aceder	não	terá	de	justificar	(nem	de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr ., também, o artigo 4o, no 1, alínea a), da referida lei .A LAdA consagra, pois, com grande amplitude, o acesso ao rasto documental decorrente da actividade administrativa pública . todavia, essa regra da livre acessibilidade sofre excepções, como se verá .2 . Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr . artigo 4o, no 1, alínea c),	da	LADA,	que	os	define	como	informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangi1   este procedimento, que é periodicamente revisto, aplica-se ao arquivo clínico e a todos os serviços de acção médica do Hsm e contém: o respectivo objectivo, definições, responsabilidades de implementação e a descrição das regras de acesso à informação contida em processo clínico .2   sigla pela qual é conhecida a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .