6 DE JULHO DE 2012 5 A Sr.a Presidente: — Entretanto, inscreveram-se também, para proferirem intervenções, os Srs. Deputados Cecília Honório, do BE, e João Oliveira, do PCP. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para uma intervenção. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir esta proposta de lei porque o Tribunal Constitucional, e bem — já lá vamos —, considerou que um determinado decreto-lei não poderia ser regulado por outro decreto-lei, mas, sim, por uma lei. Temos de ter presente que, do ponto de vista substantivo, isto é, da substância em sentido literal, o Decreto-Lei n.o 286/2009, cuja inconstitucionalidade orgânica foi declarada pelo Tribunal Constitucional, limitara-se a regular o direito à assistência e ao patrocínio judiciário que o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 241/2007 (que, aliás, foi muito bem referenciado pelo orador que me antecedeu) esse, sim, consagrou. Foi esse Decreto-Lei n.o 241/2007 que definiu o regime jurídico dos bombeiros portugueses, correspondendo a justos anseios dos bombeiros à data —, e que se mantém plenamente válido no nosso ordenamento jurídico —, que estatuiu esse direito à assistência e patrocínio judiciário e que determinou que o mesmo seria regulado em diploma próprio, o que o anterior governo entendeu fazer através de decreto-lei. Entendeu o Tribunal Constitucional — e bem — que um tal decreto-lei, atento o seu conteúdo, padeceria de inconstitucionalidade orgânica. Essa decisão do Tribunal Constitucional, que vivamente saudamos pelos ensinamentos que dela se podem extrair, permite-nos retirar duas conclusões que este Parlamento não pode deixar de registar. A primeira — e cito o acórdão em causa — é a de que «no sentido em que se inscrevem no domínio da regulação do regime especial de assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, todas as normas impugnadas — principais e acessórias — têm manifesto caráter procedimental». Quer isto dizer que a presente proposta de lei, ao importar na sua integralidade o que se continha no decreto-lei julgado inconstitucional, reconhece que, do ponto de vista substantivo, aquela era uma boa solução. É de inteira justiça reconhecê-lo. Saudamos o Governo por tê-lo feito. A segunda conclusão, não menos importante, é a de que o julgador constitucional está vigilante quanto à importância de garantir a intangibilidade do disposto no artigo 165.o, n.o 1, alínea p) da Constituição. O que significa que para bulir com as competências das magistraturas — ainda que, no caso, para as aumentar — será sempre necessária uma intervenção da assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. É assim que a Constituição da República define a Assembleia da República e é isso que a relevância das magistraturas para a qualidade da democracia reclama. Nestes tempos instáveis em que vivemos, é bom podermos constatar que o Tribunal Constitucional não se quer demitir do papel que lhe cabe na defesa do Estado de direito democrático e dos valores em que se funda. Hoje, talvez mais do que nunca, precisamos de um tal Tribunal Constitucional. Termino, Sr.a Presidente, reconduzindo-me, afinal, àquele que é o tema desta discussão: o modo justo de expressarmos, através da lei, aos bombeiros portugueses, o nosso reconhecimento pelo seu insubstituível contributo para a segurança de pessoas e bens. A aprovação desta proposta de lei constituirá, é certo, uma tímida confirmação desse reconhecimento. Mas é um passo que damos com gosto e, por isso, anunciamos a nossa votação favorável desta proposta de lei. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — De acordo com a ordem das intervenções, segue-se a Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos, e que visa a aprovação de uma primeira alteração ao diploma que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, reitera, de facto, e no essencial, por esta via legislativa, uma vontade anteriormente expressa e que o Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização formulado