I SÉRIE — NÚMERO 107 34 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui discutimos esclarece alguns aspetos que nos parecem relativamente correntes e consensuais, prorrogando o Estatuto dos Benefícios Fiscais na parte relativa ao mecenato científico até ao final de 2017. Então, vamos aproveitar esta oportunidade e, já que falamos de mecenato científico, vamos falar de outras questões que nos preocupam, nomeadamente de políticas públicas para a ciência num quadro em que as instituições privadas sem fins lucrativos têm no nosso sistema nacional de ciência e tecnologia um peso de 10 vezes superior ao da média da União Europeia e em que, praticamente, metade do financiamento em percentagem do PIB nacional para atividades de investigação e desenvolvimento advém do setor privado. Para nós, este facto merece reflexão, tendo em conta o desenho de um quadro em que os grandes grupos económicos tentam declarar tudo e mais alguma coisa como investimento na investigação e desenvolvimento para tentarem ir buscar benefícios fiscais. Na base da esmagadora maioria dos problemas da ciência está uma opção política de financiar e investir ou não, fazendo com que o Estado seja ou não o protagonista do investimento público no sistema científico e tecnológico nacional. A verdade é que o sistema científico e tecnológico nacional tem ainda muitas carências em termos humanos, técnicos, materiais e financeiros e também em termos políticos, porque é preciso — e é isso que também o determina — definir uma política científica que atenda e sirva verdadeiramente as necessidades e as especificidades do nosso País, em que sejam definidas prioridades estratégicas, e uma dessas prioridades estratégicas alcançou aqui, hoje, algum detalhe no debate anterior, que têm a ver, precisamente, com o combate à precariedade no trabalho científico, em particular, e à defesa da dignificação do trabalho na ciência. É preciso suprimir, acabar de vez, com o trabalho precário que abunda na ciência, acabar com o carrocel de precariedade que afeta os bolseiros de investigação científica e, finalmente, instituir o estabelecimento de contratos do acesso à carreira, de progressão numa carreira estável e de valorização da carreira de investigação científica. Há que relembrar neste contexto que a subordinação ou a dependência do sistema científico e tecnológico nacional a critérios de financiamento competitivo e a financiamentos europeus fragiliza também a resposta soberana, o desenvolvimento autónomo e a capacidade crítica de resolução dos problemas com que o nosso País se confronta. Continuamos abaixo da média da União Europeia em termos de investimento público na ciência e isto é algo que é preciso alterar com urgência. O PCP defende que uma nova política para o País obriga à existência de uma nova política para o sistema científico e tecnológico nacional que opte pelo investimento e pelo reforço públicos e continuaremos a intervir e a apresentar propostas nesse sentido. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz recorrentemente o Sr. Primeiro-Ministro que o seu Governo é pela estabilidade fiscal e que a instabilidade fiscal é coisa do passado. Nada mais falso! Este é, indiscutivelmente, o Governo da instabilidade fiscal sobre as famílias e o Governo da instabilidade fiscal sobre a economia. Este é o Governo que muda os impostos no outono, por altura da apresentação da proposta de Orçamento do Estado, e é também o Governo que muda os impostos no inverno, na primavera e no verão. O imposto sobre o gasóleo e a gasolina, o IMI solar e das vistas, o imposto único de circulação para pessoas com deficiência são apenas alguns exemplos de impostos mudados fora do outono, isto é, mudados fora da altura da discussão do Orçamento do Estado.