60-(334)II SÉRIE -C —NÚMERO 6Por isso, Sr. Deputado Vieira de Castro, com todo o respeito devido, falou-se da inconstitucionalidade e da ilegalidade como se fosse uma montanha, mas, afinal, não é montanha. É este ratinho do n.° 3, do artigo 1.°!...E também aí não há nem inconstitucionalidade nem ilegalidade, mas pode-se explicitar isso com outra redacção. E, por amor de Deus, quanto a inconstitucionalidades e ilegalidades em matéria financeira, penso que reconhecerão que estão a discutir com alguém que tem alguma preparação neste domínio.O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fez considerações que me parecem, naturalmente, convergir com as preocupações do Governo.Aliás, Sr. Deputado Octávio Teixeira, peço licença, quanto a esta pergunta, para responder aos dois em simultâneo, uma vez que a fizeram exactamente nos mesmos termos.Quanto às questões relativas à execução do Serviço Nacional de Saúde, que foram postas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas, posso remeter a explicação, mais pormenorizada, para a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, bem como para mais algum desenvolvimento quanto a dados complementares da nota justificativa que lhe pareçam oportunos.Possq reconhecer que a nota justificativa é muito sintética. Penso que o Sr. Deputado Octávio Teixeira teve razão ao fazer essa observação, mas também lhe responderei que a isso correspondeu a decorrência necessária da lógica deste orçamento rectificativo.Trata-se de um ajustamento muito limitado, decidido no último momento na lógica das alterações orçamentais e não tem nada a ver com uma reconstrução de zonas críticas do Orçamento, como foi o caso do orçamento suplementar do ano passado. É, de facto, um orçamento de ligeiro ajustamento e para melhor, dentro dos critérios do Orçamento inicial, como, penso, ficou claramente demonstrado, e isso explica a exiguidade do carácter sintético da informação dada.Tem razão ao dizer que é pouco, que ela é excessivamente concisa e talvez até lacónica. Será uma versão mais pejorativa da concisão, em correspondência com o seu juízo, mas a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento também poderá fazer um esforço para ir aoencontro da sua preocupação de alguma informação inicial.Quanto às verbas do PIDDAC, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que ninguém diz que é o mesmo consumir hospitais ou estradas, mas o que se diz, neste momento, à beira do mês de Dezembro, é que é melhor construir estradas do que não construir hospitais.O Ministério da Saúde, em vários dos programas e projectos de que foram desafectadas verbas, não tinha capacidade de execução e, portanto, a alternativa era ou não haver nada ou haver reforço. Ora, no caso, o MEPAT tinha capacidade de execução.É evidente que um ajustamento deste tipo, em condições normais, sempre poderá ser necessário perto do final do ano, porque a capacidade de execução varia não tanto em termos orgânicos quanto de projecto para projecto e de programa para programa, como o Sr. Deputado bem sabe.Este ano houve uma maior concentração no Ministério da Saúde de projectos e programas, com um grau de execução mais baixo e com deficiente capacidade deexecução. Pelo contrário, no sector da obras públicas, em particular, houve necessidade, na Junta Autónoma das Estradas, de reforços, que correspondem a uma capacidade de execução comprovada.Não se trata de dizer que é a mesma coisa consumir hospitais e estradas, trata-se de dizer que a alternativa era não construir nem hospitais nem estradas ou construir estradas com verbas com as quais já não haveria capacidade de executar em termos de hospitais, ou, enfim, dos projectos e programas de saúde que estão em causa.Penso que o que está em causa é, pois, a necessidade de efectuar, no máximo, investimento público. E aí, nessa perspectiva, no plano da política económica, então, sim, o que interessa, de facto, é que haja investimento, seja ele em hospitais ou em estradas, ou, por outras palavras, no plano qualitativo e no plano das Finanças Publicas.Claro que não é indiferente fazer hospitais ou estradas, mas quando estamos no fim de Novembro e olhamos para a capacidade de execução e para a sua realidade, em termos físicos, então, é perfeitamente legítimo dizer que a alternativa é ou investir menos ou investir mais, através destas transferências. E foi isso que se fez.Quanto à comparação dos dados desta execução com o relatório da proposta de lei do Orçamento de 1997, é verdade que há números diferentes e é evidente também que a existência dessa diferença de números resulta de dois meses de intervalo.O relatório apresentado aqui em 14 ou 15 de Outubro foi elaborado em finais de Setembro, princípios de Outubro. Este é um orçamento elaborado no final de Novembro. Em dois meses, a execução de um orçamento — aliás, a execução para 1996, como V. Ex.° bem se lembra, só começou em Maio, sendo, portanto, um orçamento de pequena duração —, justifica perfeitamente a existência de diferenças.Por outro lado, também importa ver, em cada caso, se a óptica adoptada foi a mesma. Devíamos ter tabelas de conversão imediata, conforme é estimativa de execução, previsão, ou execução efectiva, com que óptica de consolidação ou de simples justaposição de verbas diferentes é que são apresentados os mapas.Se compararmos mapas elaborados com critérios diferentes, evidentemente, as discrepâncias podem existir, até no mesmo documento. Portanto, as razões são estas: ópticas diferentes, por um lado, dois meses de afastamento na execução de um orçamento que normalmente demora 12 meses a executar mas que, neste, teve apenas sete ou oito meses de execução efectiva, porque o resto foi por duodécimos do orçamento anterior, o que, só por si, justifica muitas diferenças.Aliás, quanto às diferenças mais importantes, pedia licença — e iria, também neste aspecto, responder ao problema das discrepâncias que foram levantadas pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas — para passar a palavra, com vénia da Sr." Presidente, à Sr.' Secretária de Estado do Orçamento e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais(António Carlos dos Santos): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão que o Sr. Deputado Vieira de Castro apresentou relativamente ao IVA, creio