28 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007Aplausos do PCP:O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.o 346/X (BE), tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, ao apresentar o seu projecto de lei, que reconhece o direito e cria mecanismos de acesso ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador das instituições públicas, mais não faz do que evocar o normal funcionamento do Estado de direito, na assunção do direito constitucional de protecção de qualquer trabalhador em situação de desemprego.Trata-se, portanto, de pôr fim a uma ilegalidade que se arrasta há demasiado tempo.Mesmo perante o Acórdão n.o 474/2002 do Tribunal Constitucional, de 19 de Novembro, que considerou que se «dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.o 1 do seu artigo 59.o relativamente aos trabalhadores da Administração Pública», nada foi feito.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou sucessivas alterações às propostas de lei dos Orçamentos do Estado para 2006 e para 2007 no sentido de suprir a actual omissão legislativa.Com tais alterações, pretendia-se generalizar a atribuição do subsídio de desemprego a todos os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas.Sublinhe-se que tais propostas mereceram da parte dos sindicatos e dos docentes um amplo apoio.Diversamente, do Partido Socialista mereceram o chumbo, prevalecendo a desprotecção social na eventualidade de desemprego, a ilegalidade, a inconstitucionalidade.A Sr.a Alda Macedo (BE): — É uma vergonha!A Orador: — A contracção orçamental de que as instituições se tornaram reféns este ano veio dar visibilidade à precariedade das vidas de grande parte destes profissionais, sujeitos à desregulação, à exposição a critérios arbitrários nas relações laborais, à não renovação de contratos, essa realidade obscura do desemprego sem despedimentos mediáticos, realidade obscura como obscuras serão as suas estatísticas.Mas a verdade é que se multiplicam por este País fora os professores do ensino superior que, depois de anos e anos de trabalho e investimento, recebem uma fria e cinzenta carta, como esta de que vos dou exemplo: «Conforme é do conhecimento de V. Ex.a, termina dia x o contrato administrativo de provimento a tempo integral e em exclusividade, e considerando que não é nossa intenção proceder à renovação do mencionado contrato, cumpre-nos agradecer a colaboração de V. Ex.a».Trata-se de pessoas, profissionais altamente qualificados, com larga experiência profissional, que se vêem enxotados do sistema sem protecção social em matéria de assistência em caso de desemprego.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!O Orador: — São os sinais claros da flexissegurança, revelando, de norte a sul do País, a arbitrariedade nas relações laborais a que o senso comum julgaria imunes profissionais tão qualificados.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Muito bem!A Oradora: — Da subtracção compulsiva de exclusividade ao abaixamento de categoria, à não renovação dos contratos, à expansão dos recibos verdes, inúmeras são as situações que tornam urgente a consagração do direito constitucional ao subsídio de desemprego.E sobre este direito fundamental, PS e Governo ziguezagueiam. Questionado o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no debate do Orçamento, sobre a urgência de consagrar o direito ao subsídio de desemprego para estes profissionais, a sua resposta foi que a esquerda do PS queria pressioná-lo a pactuar com o desemprego no ensino superior, o que ele nunca faria.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Imagine-se!...A Oradora: — Questionado ainda o Sr. Ministro sobre a possibilidade de as bolsas para professores do ensino superior no desemprego se destinarem a almofadar o desemprego crescente no sector, o Sr. Ministro nada disse. Há meses foi divulgado pela FCT o primeiro edital do concurso para bolsas de qualificação para professores desempregados. Os candidatos aguardam até hoje a resposta.Partido Socialista e Governo dizem agora que é preciso esperar mais uns meses, que é preciso dar tempo e que os projectos de lei em debate têm vistas curtas. A realidade é outra. Bastava uma proposta agora e as vistas alargavam-se... A realidade é ainda outra: é que quando forem aprovadas as medidas, já o pro-