PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu gostaria de ouvir sobre isto os outros grupos parlamentares, pois entendemos, na verdade, que, ao abrigo do Regimento, o Partido Socialista chegou tarde e a más horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos de acordo com a proposta formulada pela bancada do Partido Socialista, entendendo que até ao momento em que se inicia a discussão é perfeitamente tempestivo o levantamento da questão da admissibilidade do voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em relação ao argumento do Sr. Deputado Sérvulo Correia, quero dizer que a discussão já se iniciou. O Grupo Parlamentar do PSD e os outros é que não se quiseram pronunciar na última reunião e só a votação é que foi adiada. Portanto o argumento do Sr Deputado Sérvulo Correia não tem razão de ser neste caso, porque a discussão foi aberta e não foi contestada na altura a apresentação do voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu vou dar breves explicações ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Nós entendemos que só há discussão a partir do momento em que qualquer dos grupos parlamentares se pronuncia sobre o fundo da questão.
Ora, se as informações que me são dadas estão correctas - e penso que sim -, isso não sucedeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os argumentos avançados pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros parecem-me mais que evidentes.
Tem sido, por um lado, praxe nesta Assembleia adiar a votação e nunca a discussão de votos. Se não houve discussão na última reunião da Assembleia foi porque, efectivamente, os grupos parlamentares entenderam não discutir o voto. Mas o adiamento tem sido sempre entendido como um adiamento da votação e não da discussão.
Além do mais, Sr. Presidente, se a memória me não falha, segundo o artigo 26.o do Regimento, a admissão de qualquer voto tem que ser impugnada imediatamente apôs o seu anúncio pela Mesa da Assembleia. Portanto parece-me que não tem cabimento nesta altura o recurso quanto à admissão do voto. Aliás, Sr. Presidente, nós temos visto aqui o entendimento sobre os limites daquilo que é a competência da Assembleia variar ao sabor das conveniências deste e daquele grupo parlamentar. É um argumento que se tem aqui revelado como um mero álibi para que os grupos parlamentares não assumam perante os problemas que são levantados uma posição clara e inequívoca. E isso, Sr. Presidente, já todo o país o entendeu, é um artifício que não engana ninguém.O Sr. Presidente: - A Mesa aceita, por unanimidade, a interposição do recurso, fundamentada no facto de que na sessão anterior se pediu e resolveu o adiamento da discussão e da votação do voto.
Vamos então votar o recurso agora interposto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP e com os votos contra da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o recurso apresentado pelo Partido Socialista é uma forma ridícula de
8 DE NOVEMBRO DE 1978 181fugir - isso surge aos olhos de toda a gente - à abordagem, por esta Assembleia, de um problema da maior gravidade, forma em que foi acompanhado pelos outros grupos parlamentares.
Sem nos querermos alongar, só queremos dizer que o que esta Assembleia representa no quadro constitucional está a ser atacado por toda a direita reaccionária e o Partido Socialista, com a atitude que tomou, com o apoio dos outros grupos parlamentares, deu mais um triste exemplo da inutilidade desta Assembleia, que já nem é capaz de protestar contra uma evidente provocação ao regime constitucional, a qual é passar a condecorar oficiais por feitos na guerra colonial. Todos os outros discursos sobre o regime parlamentar não valem nada quando, em situações graves como è esta, subsiste o ridículo deste espectáculo dado pela Assembleia.O Sr. Cunha Simões (CDS): - O ridículo é ouvi-lo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejo protestar em relação a algumas das palavras que acabo de ouvir ao Sr. Deputado da UDP.
O Sr. Deputado da UDP, conjugando o seu discurso com aquele que vemos formulado neste momento em certos meios de extrema-direita, fala já da inutilidade desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eu protesto e digo que esta Assembleia não é, não tem sido nem será inútil e, enquanto funcionar nos termos da Constituição, representa, legitimamente, a vontade do povo português, custe isso a quem custar.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma declaração de voto.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma declaração de voto e para evitar os equívocos que a nosso respeito poderiam resultar dá declarações do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O facto de hoje o Sr. Deputado Acácio Barreiros pretender abrir a porta à invasão da competência do Conselho da Revolução equivale a permitir que
182 I SÉRIE-NÚMERO 7amanhã outrem, com sentido diverso ou com opinião diversa, possa abrir a mesma porta para violar a competência do Conselho da Revolução ou de quaisquer outros Órgãos de Soberania, até mesmo da Assembleia da República.
A Assembleia da República defende-se não com atitudes demagógicas mas no respeito absoluto pela competência dos outros Órgãos de Soberania, condição sine quo non para que exijamos dos outros Órgãos de Soberania o respeito pela nossa competência e que, também eles, assumam as suas responsabilidades.
Assim, todos os protestos que possam ser feitos contra a atribuição de condecorações deverão ser dirigidos ao órgão ao qual compete a direcção das forças armadas, ou seja, o Conselho da Revolução. A Assembleia da República e os partidos representados nesta Câmara tiveram a oportunidade de se definirem sobre a guerra colonial. Nós, que existimos na clandestinidade, já dissemos o que pensávamos sobre isso e que se pode resumir numa singela palavra: somos democratas, somos antifascistas e, consequentemente, anticolonialistas.Aplausos do PS.ó Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.ó Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós è claro que o protesto apresentado pela UDP é inadmissível. A clareza desta posição nada tem a ver com quaisquer limitações à crítica, dentro e fora desta Assembleia, do facto que está a ser alvo de protesto, isto é, a atribuição de condecorações, ao que se supõe, por actos praticados na guerra colonial.
O que, pelo contrário, está em causa é que esta Assembleia não deve, por atitudes expressas em votos, interferir com a competência de dois outros Órgãos de Soberania, a saber, o Conselho da Revolução e o próprio Presidente da República, enquanto Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Quem quiser criticar o acto que o critique. Pode criticá-lo aqui, através de diversas intervenções no período de antes da ordem do dia, ou por outras formas, pode criticá-lo na rua, como partido, como cidadão ou como Deputado. A Assembleia da República, como tal, não tem que se pronunciar, porque só assim ela defenderá o cumprimento da Constituição e as suas próprias atribuições e competências, impedindo deste modo que interfiram com as suas competências.
Foi por isso que entendemos que o voto era inadmissível.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco oliveira.ó Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre caem sobre a juventude todos os males que as crises económicas, sociais, culturais e políticas trazem atrás de si. São sempre os jovens que mais suportam as asneiras e faltas de discernimento dos governantes de um povo. Assim, as principais vítimas do caos económico que arrasou o nosso país, devido à incompetência de certos governantes e políticos, são os jovens portugueses. Sofrem agora, sofrerão no futuro, não se vendo horizontes claros para a superação real da grave situação da nossa economia e da sociedade mesquinha em que vivemos.ó Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!ó Orador: - O despudorado desinteresse dos governantes do "antes 25 de Abril" pelos problemas da juventude e a política do "deixa correr" dos governos "pós-25 de Abril" levaram a juventude portuguesa à situação degradante em que se encontra: cerca de 240 000 jovens procurando o primeiro emprego, muitos dos quais se entregam ao vício - roubo, álcool, droga, assassínio e suicídio - como escape para esta situação; milhares de jovens a viverem em habitações degradadas e degradantes; milhares de jovens sem previdência social, suportando doenças, entregues ao correr do tempo e à esperança de uma cura espontânea; falta de estruturas de formação profissional; falta de estruturas que conciliem o trabalho com o estudo; salários comidos pela inflação.
Enfim, somos um país "sem rei nem roque" entregue ao improviso de alguns maus políticos.
Saibamos todos que esta situação foi devidamente planeada e cuidada por agentes estranhos e inimigos do nosso povo, a quem os partidos ao serviço do imperialismo e do hegemonismo no mundo têm prestado toda a colaboração, vendendo-se e vendendo os trabalhadores portugueses. A principal preocupação do PCP tem sido a realização da "política da terra queimada", o abalo da economia, de todas as instituições, intenção esta que tem sido servida fielmente pela Intersindical, sua correia de transmissão.
Enquanto o País corre, assim, assustadoramente para esta situação de descalabro total, os partidos democráticos que têm tido responsabilidades governamentais descuraram quase sempre o interesse nacional. Para gáudio do PCP, os partidos democráticos não se entendem, nem ninguém os entende. O povo farta-se desta política e esvazia-se da esperança que em si existe num vómito ressabiado a traição. A liberdade, a justiça social, a democracia tardam a realizar-se mercê da má qualidade dos seus agentes. Estas críticas dirigem-se sobretudo ao PCP, que sempre fez a política do imperialismo e do hegemonismo soviético contra os trabalhadores portugueses, ao PS, que quase sempre colaborou com aqueles, e ao CDS, que, ao entrar no II Governo Constitucional, não soube pôr acima da sua gula pelo poder o interesse nacional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!ó Orador: - Enquanto espera soluções que já tardam demais, o povo farta-se. Enquanto esperamos um futuro melhor, nós, jovens portugueses, vamos sofrendo, suportando os males que sobre nós caem e que não provocámos sem obter resposta às nossas preocupações e à nossa pergunta de todos os dias: que futuro nos espera?
8 DE NOVEMBRO DE 1978 183Consubstanciando em si estas preocupações da juventude portuguesa e dos portugueses em geral, os jovens trabalhadores sociais-democratas, reunidos nos passados dias 28 e 29 no seu I Encontro Nacional, analisaram-nas detalhadamente, propuseram soluções e reivindicaram a satisfação das mesmas. Passo a expor algumas das conclusões que a imprensa na quase totalidade omitiu, esquecendo o grito de alerta que os jovens trabalhadores deram contra as injustiças do sistema e a incúria de governantes e políticos.Uma voz do PS: - Vem no Diabo!Vozes do PCP: - Quais são as conclusões?O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado, lá vamos!Uma voz do PS: - Cantando e rindo!O Orador: - Os jovens trabalhadores sociais-democratas entendem que para se realizar uma política realista, coerente, eficaz, capaz de resolver gradualmente os problemas de toda a juventude portuguesa, bem como os problemas de todo o povo português, há determinados pressupostos políticos a levar a efeito: estabilidade governativa, governo competente e eficaz, desburocratização do aparelho de estado, criação de um clima de estabilidade e confiança para o investidor privado, dinamização do sector público, planificação correcta da economia, conveniente ordenamento territorial.Protestos do PS e do PCP.Os Srs. Deputados que não me quiserem ouvir podem ir lá para fora!
Por seu lado, os jovens trabalhadores sociais-democratas comprometem-se a dar o seu contributo para a criação de um clima de paz social, aumento da produtividade e democratização das estruturas sindicais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, profundamente conscientes dos gravíssimos problemas da juventude e de todos os trabalhadores portugueses, os jovens trabalhadores sociais-democratas, reunidos no seu I Encontro Nacional, reivindicam dos partidos políticos e do Governo mais competência, mais dignidade, mais eficácia e coerência e a realização imediata destes pressupostos políticos, que são a base de uma economia sã, organizada ao serviço dos trabalhadores.Vozes do PS: - A começar pela Madeira!O Orador: - Conscientes também da grave crise económica que o País atravessa, consideram os jovens trabalhadores sociais-democratas que não podem ser as classes trabalhadoras mais desfavorecidas o bode expiatório de qualquer política económica de ressurgimento. Há que resolver gradualmente todos os problemas e situações de injustiça e exploração, prevenindo sempre a criação de novas situações. Assim, analisados os problemas dos jovens trabalhadores e de todos os trabalhadores portugueses, a juventude trabalhadora social-democrata, reunida no seu I Encontro Nacional, propõe os seguintes parâmetros para resolução efectiva da crise:
Uma política global de emprego integrada num correcto ordenamento territorial, numa eficaz planificação da economia e numa política de industrialização realista virada para a absorção a médio prazo de mão-de-obra desocupada;
Uma política de formação profissional acelerada para garantir a todos os desempregados a sua especialização dentro de um plano de emprego organizado e para garantir, também, a todos os desempregados igualdade no direito ao acesso ao trabalho;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:
Uma política de saúde ao serviço dos trabalhadores, com a criação de um Serviço Nacional de Saúde, que terá como objectivo primordial a cobertura total da população. Um Serviço Nacional de Saúde que dignifique permanentemente o seu pessoal, através de incentivos que conduzam à indispensável dedicação exclusiva e valorização profissional, contrariando decisivamente, por formas firmes, se bem que não dogmáticas, o pluriemprego dos seus trabalhadores;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:
Política habitacional com uma larga e profunda intervenção do Estado para a efectivação do direito à habitação e garantindo a satisfação deste direito às classes mais desfavorecidas;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:
Sistema unitário e igualitário de segurança social que abranja toda a população.
Dentro dos limites do realismo e dos parâmetros estabelecidos e recusando toda a demagogia, reivindicamos:
Plano de emprego que englobe a médio prazo toda a mão-de-obra desocupada;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:
Subsídio de desemprego que abranja em primeiro lugar todos os casais trabalhadores desempregados com filhos e que, gradual e rapidamente, atinja todos os desempregados;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:
Plano sectorial de emprego encaminhando o possível excedente de mão-de-obra criado pé-
184 I SÉRIE - NÚMERO 7la entrega de reservas e herdades ocupadas ilegalmente;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Subsídio de doença por inteiro para todos os trabalhadores;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Solução imediata das reivindicações correctas dos trabalhadores reformados e viúvas a receberem reformas incorrectas e parcas pensões de sobrevivência;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Rectificação das percentagens de sinistralidade que actualmente recebem os sinistrados, bem como a sua integração plena, na sua nova forma de diminuídos Tísicos, nas suas empresas;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Criação de um estatuto do trabalhador-estudante, de modo a facilitar o acesso deste ao ensino, sem as graves dificuldades económicas e sacrifícios que o limitam;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Redução das disparidades salariais, fazendo crescer mais rapidamente os salários mínimos;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Redução da disparidade salarial entre categorias iguais na função pública; Revisão dos textos legais que regulamentam os regimes de contratos eventuais, de modo a evitar a especulação que certo patronato faz com a oferta de mão-de-obra;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Revisão da política de transportes, proporcionando autênticos passes sociais;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Rede de transportes correctamente planeada, tendo em conta o horário e a localização dos centros escolares, nomeadamente os nocturnos;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Criação de zonas verdes e locais de convívio, aproveitando os grandes recursos naturais que possuímos, de modo a possibilitar a sã convivência e desintoxicação física e mental de todos os trabalhadores;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Levantamento das condições de trabalho de todos os professores primários e criação de um sistema de apoio moral, cultural e económico a todos aqueles que têm condições de trabalho degradadas e vivem isolados em zonas afastadas;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Correcto planeamento habitacional inserido num correcto ordenamento territorial;Habitação digna para todos os portugueses;Redução das taxas de juro e alargamento dos prazos de amortização para acesso à habitação própria;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Fixação de taxa de juro máximo do crédito concedido para aquisição e construção de habitação própria;
Incentivo à criação de cooperativas de habitação e apoio às mesmas;Fomento de habitação social;Criação de um banco de fomento à habitação, cujos primeiros fundos sejam os capitais que os senhorios recebem provenientes do mês adiantado que os inquilinos pagam aquando da celebração do contrato;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:
Alargamento de previdência social a todos os portugueses;Organização do Serviço Nacional de Saúde eficaz e coerente;
Criação de um sistema unitário e igualitário de segurança social que abranja toda a população;Reivindicamos, por fim, para os jovens que neste momento se encontram a cumprir penas de prisão, as condições necessárias para que eles possam numa fase futura vir a ser membros de pleno direito de uma sociedade que não ë de alguns, mas que tem de ser de todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São reivindicações concretas e justíssimas, pelo que esperamos que o Governo e os partidos políticos se empenhem de uma vez por to-
8 DE NOVEMBRO DE 1978 185das na resolução das mesmas. É hora de trabalhar. Basta de adiar soluções,Aplausos do PSD.O Sr. Lino Lima (PCP): - Só falta um 13 no totobola para cada português!Risos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Francisco Oliveira, quero dizer-lhe que ouvi com muito interesse e agrado a sua intervenção, designadamente na parte em que expressamente apoia a criação do Serviço Nacional de Saúde. É que até hoje não tinha ouvido de nenhum seu colega do Partido Social-Democrata um apoio tão claro e inequívoco à criação do Serviço Nacional de Saúde, ou seja à concretização dos princípios constitucionais ínscios no artigo 64.o da Constituição.
Na verdade, eu penso que os termos em que apoia a criação do Serviço Nacional de Saúde não podem ser outros que não sejam os que constam do referido normativo. Isto é, a criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito e, além do mais, que vise, como diz a Constituição, a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos. Esta é a interpretação que tenho de fazer da sua intervenção.
Todavia, como no decurso da discussão do Programa do último Governo, Governo a que não chamarei constitucional, visto que não foi investido pela Assembleia, o Sr. Deputado Sérvulo Correia se referiu a esta matéria defendendo um tipo de medicina convencionada que contraria frontalmente os princípios constitucionais, eu gostaria de saber do Sr. Deputado Francisco Oliveira, para que não ficassem no meu espirito quaisquer dúvidas, se o Serviço Nacional de Saúde que apoia e que pretende seja criado é aquele que está previsto no artigo 64.o da Constituição.Uma Voz do PSD: - Não é o do Dr. Arnaut, do não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira para responder, se assim o entender.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Deputado, queria dizer-lhe que o que eu disse foi uma transcrição do Programa do Partido Social-Democrata.Vozes do P§ e PCP: - Ah!O Orador: - Portanto, desde o princípio da existência do nosso partido que apoiamos um Serviço Nacional de Saúde. Apoiámos no nosso último Congresso, e continuaremos a apoiar, um Serviço Nacional de Saúde, que com certeza é o que está consagrado na Constituição, mas em que seja respeitado o direito essencial de cada doente escolher o seu médico (risos do PS e do PCP), em que o médico
não seja tornado um funcionário burocratizado, como acontece actualmente.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS e do PCP.O Orador: - Mas, Sr. Deputado, de maneira nenhuma pretenda que nós apoiemos totalmente o seu projecto. O seu projecto é um contributo para a criação de um Serviço Nacional de Saúde que todos queremos e que sobretudo os trabalhadores querem, aqueles que não têm a assistência gratuita e que não podem pagá-la com as suas parcas economias. Agora, como o seu projecto contém incorrecções, cá estaremos para dar a nossa ajuda na devida altura.Aplausos do PSD.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Pedi a palavra para dar explicações ao Sr. Deputado António Arnaut, pois tenho a impressão de que a passagem de algumas semanas afectou um tanto a memória do Sr. Deputado quanto àquilo que eu aqui disse no debate do Programa do III Governo Constitucional. Pelas palavras do Sr. Deputado dir-se-ia que ficou com a ideia, ou tem neste momento a ideia, de que eu contrariei a criação de um Serviço Nacional de Saúde. Ora nada de mais inexacto. Como o meu camarada acaba de lembrar, a criação de um Serviço Nacional de Saúde é um objectivo que está estabelecido no programa do meu partido, e eu sou fiel respeitador e, mais do que isso, defensor entusiasta do Programa do Partido Social-Democrata, que é efectivamente um modelo viável para a sociedade portuguesa do futuro.
O que não compartilhamos são todas as concepções do Sr. Deputado António Arnaut em matéria de Serviço Nacional de Saúde. E, simultaneamente, também não podemos concordar com a ideia do Sr. Deputado António Arnaut de que todo o esquema de um Serviço Nacional de Saúde está contido no artigo 64.o da Constituição. É evidente que o artigo 64.o da Constituição estabelece alguns princípios de fundo, mas a partir daqui várias soluções alternativas são possíveis. Parece-me de facto um intuito monopolizador, reprovável, esta obsessão com que o Sr. Deputado António Arnaut tende a identificar as suas próprias ideias sobre o Serviço Nacional de Saúde com o artigo 64.o da Constituição!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Finalmente, queria lembrar-lhe que nós defendemos um Serviço Nacional de Saúde misto e com particularidades adaptadas às condições de cada região e que o próprio artigo 64.o - que o Sr. Deputado identifica com o seu esquema mais ou menos desenvolvido de Serviço Nacional de Saúde, mas identifica mal -, na alínea d) do n.o 3, prevê a articulação com o Serviço Nacional de Saúde de formas privadas de medicina.Vozes do PSD: - Muito bem!
186 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente, que formule um protesto?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - O Sr. Deputado António Arnaut afirmou aqui que nunca tinha ouvido da parte de nenhum representante do nosso partido - creio mesmo que disse da parte de nenhum Deputado - a exposição do ponto de vista do nosso partido acerca de um Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Deputado António Arnaut certamente está esquecido de que na Comissão de Segurança Social e Saúde me ouviu, bem como a outros colegas meus, expor quais são os princípios essenciais do projecto que será do nosso partido e as críticas que fizemos nomeadamente ao seu projecto. Lembro-lhe que foi uma reunião em que estava presente também o Sr. Secretário de Estado da Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, queria dar uma explicação à Câmara - não digo formular um contraprotesto, porque se trata mais de uma explicação.
Eu disse que até hoje não consegui descortinar por detrás do verbalismo de alguns dirigentes do Partido Social-Democrata qual é a sua opção profunda relativamente ao Serviço Nacional de Saúde. E mesmo hoje, depois das intervenções de V. Ex.a, Sr. Deputado, do orador Francisco Oliveira e do Deputado Sérvulo Correia, eu, francamente, não consigo saber qual é a opção essencial do PSD sobre o Serviço Nacional de Saúde. Mas espero vir a sabê-lo brevemente, porque dentro de dias o projecto será aqui apresentado e então nós saberemos na verdade se o PSD nesta matéria está com a Constituição ou contra ela.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não percebeu!O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para um brevíssimo protesto pela circunstância de o Sr. Deputado António Arnaut pensar que uma matéria da complexidade de um Serviço Nacional de Saúde pode ser explicada numa breve intervenção de um ou dois minutos. Sc é essa a ideia que o Sr. Deputado tem de um Serviço Nacional de Saúde, estamos bem governados com aquele que nos vai propor!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É como Deputada eleita pelo circulo de Lisboa que trago aqui hoje um grave problema que è a falta de leite no distrito.
Creio nem ser necessário referir longamente o que o leite significa como alimento básico, que o deveria ser de toda a gente.
O nosso país está na cauda da Europa em consumo de leite. Há bem pouco tempo cifrava-se numa colher por dia por cidadão! No entanto, houve pelo menos duas ordens de factores que vieram melhorar ligeiramente esta situação. Por um lado, logo nos primeiros Governos Provisórios, ter-se tomado a decisão de incrementar radicalmente o suplemento alimentar nas escolas primárias visando abranger todas as crianças, suplemento esse que constava essencialmente de um copo de leite.
Basta referir que em 1973-1974 eram unicamente abrangidas 70 000 crianças e no ano lectivo de 1975-1976 contavam-se já em 507 000 as crianças que beneficiavam de um copo de leite na escola.
O segundo factor foi certamente a melhoria do poder de compra das classes trabalhadoras no pós-25 de Abril que não deve ter deixado de se repercutir numa intensificação do consumo de leite e dos seus derivados. Este factor deve estar em grande medida anulado pela política bem conhecida e sentida dos «pacotes».
No entanto, as estatísticas são poucas e as dificuldades de acesso a elas são reais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se há alguma dificuldade em se conhecer exactamente as estatísticas não há nenhuma em relatar o que se passa dia a dia nesta cidade, nesta região, de cerca de 2 milhões de habitantes para arranjar leite.
Agora que estamos na época da diminuição cíclica anual de produção de leite as dificuldades avolumam-se e facilmente se pode constatar longas bichas diárias desde as 7 da manhã à porta dos postos abastecedores, com chuva ou com frio, pessoas idosas ou mães de família, crianças, donas de casa que deixam os seus trabalhos e vão passar longo tempo à porta dos postos de venda na esperança de conseguir leite para as famílias. A certa altura o leite acaba e o resto das pessoas que estão ali na bicha regressam a casa depois daquela matinal espera, com as garrafas vazias, e nesse dia não há leite lá em casa. Isto dá-se, conforme os postos, entre as 8 e as 9 horas da manhã, mas deve haver poucos locais em que às 8 horas e 30 minutos ainda estejam a vender alguma coisa.
A partir desta hora mudam as formas de se conseguir obter leite. E é às mercearias e leitarias que as donas de casa se dirigem para o conseguir. E então começa um outro esquema não menos complexo. Os comerciantes só vendem leite a quem comprar outros produtos. E lá levam as pessoas para casa aquilo que não precisavam e começa todo o mundo injusto da cunha, do compadrio, das arbitrariedades que todos sabemos estas situações geram.
Mas é evidente, Srs. Deputados, que nós, comunistas, não preconizamos que deveriam ser os comerciantes os executores de uma maior justiça social e que deveriam distribuir o leite que têm de acordo com a capitação dos seus clientes! Não, quem tem que tomar medidas garantindo o abastecimento do
8 DE NOVEMBRO DE 1978 187leite é o Governo. É o Governo que tem que tomar medidas, este ou o que vier. É o Governo que tão pronto e tão rápido tem sido numa política de defesa dos interesses de meia dúzia de latifundiários exploradores anos e anos do povo alentejano, é esse mesmo que em relação a estes graves e reais problemas do povo nada faz.
Até é capaz de dizer que o seu Programa não passou, que nada pode fazer, que não tem poderes para tal.
Já ouvimos alguma explicação ao povo de Lisboa sobre a falta de leite e as medidas que estariam a ser tomadas para a obviar? Já alguém foi à televisão ou à rádio dar uma explicação?
Mas que interessa que a milhares de crianças da cidade não chegue o leite, porque nesse dia a sua mãe não o consegui, se se está tão ocupado na entrega de reservas a latifundiários. E estes e tantos outros problemas do dia-a-dia do povo continuam por resolver, continuam agravando-se, continuam sem resposta, continuam sem uma explicação ...
Há porém numerosas questões para as quais tem que se exigir uma resposta.
E a primeira é certamente esta: que medidas tomou a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, organismo responsável pelas compras de leite produzido fora da área de Lisboa, para obviar à previsível diminuição do abastecimento da cidade. É evidente que estamos no período da diminuição cíclica anual da produção, mas também é inegável que este ano se começou a sentir a falta de leite muito antes desse período. E é sabido que nas regiões produtoras de leite há leite, é sabido que em Trâs-os-Montes e nas Beiras interiores há pelo menos cerca de 20 000 l e 95 000 1 diários, respectivamente, cuja recolha não está organizada, é sabido que nessas regiões produtoras o problema é o da colocação do leite.
A questão coloca-se portanto: que medidas tomou a Junta Nacional dos Produtos Pecuários para reforçar a afluência de leite a Lisboa, como foram previstos e organizados estes abastecimentos?
Claro que eu não falo aqui como técnica, que não sou. Falo como cidadã que diariamente constata este problema. Mas parece claro existir um erro de base que será um dos factores que está na origem deste problema e que é contrariamente ao previsto em 1975, visando a organização e recolha do leite nas regiões de Trás-os-Montes e das Beiras interiores através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, intervenção que chegou a ser quantificada em termos de investimentos e incluída no orçamento daquele organismo para 1976, com a finalidade não só de abastecer as populações daquelas regiões, como ainda de aumentar o afluxo de leite aos centros de consumo deficitários, de entre os quais evidentemente a cidade de Lisboa. Tal orçamento chegou a ser, ao que nos informaram, aprovado, mas a Junta Nacional dos Produtos Pecuários em vez de o aplicar virou-se exclusivamente para a montagem de salas colectivas de ordenha mecânica naquela área, furtando-se à organização integral da recolha de todo o leite produzido, de forma a beneficiar os produtores daquelas regiões através da aplicação dos preços oficialmente estabelecidos e assim evitar os colapsos de abastecimento a Lisboa essencialmente verificados entre Dezembro e Março de cada ano.
De qualquer forma, uma outra pergunta se impõe. Quando pensa a Junta Nacional dos Produtos Pecuários iniciar o funcionamento integral das salas de ordenha montadas nas regiões atrás mencionadas e que destino pensa dar ao leite ali produzido?
Segundo os dados que conseguimos obter, o actual volume de leite pasteurizado que aflui à região de Lisboa é de cerca de 130 000 l, enquanto as necessidades da grande Lisboa se situam na ordem dos 250 000 1 diários. Que medidas estão a ser tomadas em relação a obviar a este deficit?
Há porém ainda uma outra ordem de questões. É sabido que o leite não é todo igual. O leite pasteurizado, conhecido na linguagem comum como o leite de garrafa, custa ao consumidor 8S50 o litro, enquanto o leite ultrapasteurizado custa 14$50 e o leite estrangeiro 16550. São preços já de si elevadíssimos num alimento que devia ser básico, mas torna-se claro que para a larga maioria das classes trabalhadoras que vê dia a dia diminuir o seu poder de compra acresce ainda mais o seguinte: se não conseguem leite nas tais bichas dos postos abastecedores da UCAL, não podem comprar leite ultrapasteurizado a 14$50 o litro. Ficam sem leite. Existiram já medidas legislativas visando restringir o fabrico de leite ultrapasteurizado em favor do leite pasteurizado, ou seja, do leite mais barato, ou, melhor ainda, do menos caro. Que motivos levaram à revogação de tal legislação?
Com o leite estrangeiro passa-se algo de idêntico. Quem pode comprar leite a 16550 o litro? Será justa uma política que em vez de procurar afluir a Lisboa a produção de leite nacional possível e existente, que em vez fomentar e incrementar a produção nacional, importe leite estrangeiro de qualidade pelo menos duvidosa e a que só têm acesso os sectores mais privilegiados economicamente da população?
Ainda uma última questão. Existem planos nas estruturas governamentais para obviar a médio prazo este problema? Ou será que todos os anos vão continuar calmamente dizendo que os pastos diminuíram e que há menos leite nesta época?
No que respeita à legislação existente que visa o incentivo ao produtor as medidas estão atrasadas e não são expeditamente cumpridas.
Na zona da Reforma Agrária, onde, como é sabido, os trabalhadores têm feito um esforço enorme, lutando contra todas as dificuldades, para também neste campo - do leite - aumentarem a produção, as entidades oficiais têm não poucas vezes criado dificuldades.
A Cooperativa 1.o de Maio, em Avis, por exemplo, que passou a ser um dos maiores complexos produtores de leite, pediu em 1976 subsídios para a instalação de um estábulo e de um centro de ordenha mecânica. O subsídio do estábulo foi-lhe negado, considerando o Ministério que a Cooperativa l.o de Maio não era um colectivo!
O segundo, o subsídio para a ordenha mecânica, foi-lhe concedido, mas ainda hoje a Cooperativa 1.o de Maio, de Avis, está à espera de o receber. Quantos camponeses deste país poderiam e desejariam incentivar a produção de leite e não o podem fazer devido ao atraso de um ou dois anos com que che-
188 I SÉRIE - NÚMERO 7gam às suas mãos subsídios a que têm direito, nomeadamente para a instalação de centros de ordenha mecânica, ou de subsídios para estábulos colectivos.
Quanto leite teria ficado pelo caminho se os trabalhadores e os camponeses andassem ao ritmo dos Ministros!
A rapidez, a acção do Governo esgota-se no ataque à Reforma Agrária, às empresas intervencionadas, esgota-se no aumento de preços. Em relação a estes problemas rias, concretos e diários de todo um povo já não há tempo, já não há poderes, já não há verbas para os resolver! O MAP está tão ocupado nas acções de violência, de repressão e de brutalidade contra a Reforma Agrária, eles estão tão ocupados a comandar as baionetas, os cassetetes e os cães, eles estão tão dedicados à defesa de meia dúzia de latifundiários que não tem tempo nem cabeça para resolver este e outros problemas do povo trabalhadorVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eles se calhar têm diariamente leite em casa e sem ir para as bichas.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem for a essas bichas em frente aos postos de venda de leite e ouvir o que dizem e pensam aquelas mulheres que diariamente lá estão não terá dificuldade em aperceber-se que cada vez maior número toma consciência de quais são os motivos por que têm de estar ali e tantas vezes regressam a casa com as garrafas vazias.
Cada vez maior número tem consciência que enquanto houver Governos que em vez de procurarem resolver os pequenos e grandes problemas do povo procuram servir os agrários, os capitalistas e o imperialismo a vida destas mulheres piora, agrava-se e avolumam-se as dificuldades.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Talvez por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderão certamente encontrar muitas e muitas dessas mulheres que diariamente às 7 da manhã estão nas bichas do leite na manifestação que as comissões de trabalhadores das Cinturas de Lisboa e Setúbal e a União dos Sindicatos convocaram para o próximo dia 11 de Novembro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Chegou à Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de ser prolongado o período de antes da ordem do dia.Há alguma oposição?Pausa.Como ninguém se opõe, está concedido o prolongamento. Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida é um bem inestimável que deve ser salvaguardado com todo o empenhamento, decorrendo deste linear princípio a necessidade de tomadas de posições e de acções preventivas que a todo o transe evitem a perda de seres humanos que têm pleno direito à existência.
Mau grado a flagrante evidência deste direito, tal como noutros domínios, só se colocam trancas à porta depois da casa roubada.
Vêm estas considerações a propósito do que se passou, passa e talvez se passará na fatídica estrada nacional n.o 1, na povoação dos Carvalhos, em Vila Nova de Gaia. Sita no fim da auto-estrada é assolada por intensíssimo trânsito a qualquer hora do dia ou da noite, com a agravante circunstância de nos seus terrenos adjacentes se situarem uma escola primária, uma preparatória, uma secundária, uma de artes e ofícios, um seminário e um colégio.
Reconhecemos a inoportunidade da localização de estabelecimentos de ensino nestas condições, pois mercê desse facto correm constantes riscos cerca de 4000 alunos.
Para além deste facto é esta povoação um pólo industrial e comercial importante, nomeadamente pela realização de uma feira semanal, o que faz aumentar significativamente os riscos de atropelamento.
Poderia parecer despicienda esta chamada de atenção se se não dissesse que se contam já por dezenas o número de mortos, isto sem contar com o ainda superior número de estropiados e incapacitados permanentes.
Com que angústia não ficam em casa ou no trabalho os pais que mandam, manhã cedo, os filhos para os referidos estabelecimentos de ensino?
Não será arrepiante o quadro que há bem pouco tempo comoveu os habitantes da região ao terem conhecimento da morte de uma criança que alegre e despreocupadamente saía da sua escola, correndo para os braços pressurosos do pai que do outro lado da estrada mais não pôde fazer senão assistir pateticamente ao ceifar da vida do seu filho?
E tantas outras crianças arrancadas à vida no viço da existência a juntar a tantas outras vidas já na decrepitude que, despidas da necessária rapidez de movimentos, foram vitimas de mortes trágicas.
São sempre os seres indefesos a serem vítimas da voragem, filha da inconsciência e da irresponsabilidade!
Face à extensão e gravidade da situação, seria curial que a Junta Autónoma de Estradas fizesse alguma diligência para obviar os graves inconvenientes que tal rodovia acarreta aos seus utentes. Infelizmente não só nada fez como ainda durante um longo lapso de tempo proibiu que se tomasse qualquer medida conducente à minimização dos efeitos das condições das estradas. Até uma simples passadeira mandada pintar no asfalto há cerca de três anos mereceu a reprovação desta instituição, manifestando olímpico desprezo pela vida dos cidadãos. Apesar dessa oposição, a passadeira vingou por insistência da autarquia local, que paralelamente obteve a colaboração da Guarda Nacional Republicana para regularizar o trânsito nas horas de entrada e saída de alunos.
Entretanto e porque as medidas tomadas não eram ainda suficientes, tentou a Câmara Municipal colocar semáforos condicionadores do trânsito, o que foi também durante longo tempo proibido pela Junta Autónoma, que só muito mais tarde acabou
8 DE NOVEMBRO DE 1978 189por ceder mercê da directa intervenção do Ministro das Obras Públicas.
Mas como uma desgraça nunca vem só, e apesar da adjudicação da obra de instalação de semáforos já ter sido feita há algum tempo, só agora foi dado inicio aos trabalhos. E parece quase perseguição fatalista, pois iniciados estes foram dois trabalhadores atropelados, vindo um deles a falecer passados dias, para além de mais um estudante que também teve de recolher ao hospital.
É indubitável que esta situação traz em pânico a população dos Carvalhos e zonas limítrofes, que, baldados todos os esforços no sentido de resolver o problema, tem colocado tarjetas anunciadoras da presença de crianças solicitando dramaticamente o respeito pela vida dos seus filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um total desprezo pela sinalização de vários tipos, tais como aproximação de escolas, zonas de acidentes, perigos vários, velocidade limitada, para além dos apelos da população a drapejar sobre o asfalto.
Estamos certos que o desastre que vitimou mais um jovem na passada semana é fruto da considerável velocidade do veículo causador do acidente, o que só por milagre não teve graves consequências.
Constatamos estarrecidos a quase total impunidade com que autênticos assassinos continuam a circular em loucas correrias pelas estradas do nosso país, que tem os índices mais elevados de acidentes na Europa.
Como infelizmente esta situação não é exclusiva daquela zona, importa perguntar ate quando se permitirá que verdadeiros criminosos façam das pobres estradas, do país pobre que somos, receptáculos de sangue inocente?
Para quando uma mais eficiente acção policial necessariamente repressiva para os que, abusando da liberdade, retiram a liberdade de viver aos seus concidadãos, desrespeitando continuamente todo e qualquer princípio legal ou ético.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um Estado de direito, onde a coexistência e o respeito mútuo não podem pactuar com agressões deste tipo, exige uma eficaz e rápida intervenção dos órgãos responsáveis.
Urge terminar definitivamente com a angústia de toda uma população que vive na inquietante incerteza de não saber se voltará a ver com vida os filhos que frequentam as escolas da região.
Esperemos que as entidades responsáveis sejam sensíveis a mais este apelo para que finalmente haja o necessário respeito pela vida e integridade física dos cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Barbosa da Costa, o que geralmente faço com todas as intervenções, particularmente com aquelas feitas por Deputados que residem no distrito e concelho que habito e cujos problemas tenho obrigação de conhecer.
Subscrevo as considerações do Sr. Deputado Barbosa da Costa, mas gostava de lhe perguntar e de pedir que dissesse à Câmara as diligências que o Município e a Câmara Municipal têm desenvolvido no sentido de obviar a esses problemas e outros de igual natureza.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito prazer em responder ao Sr. Deputado Alberto Andrade, que, tal como eu, conhece perfeitamente os problemas daquela zona, porque pertencemos à primeira Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Ao fazer a minha intervenção, não podia falar de toda a actividade que a Câmara tem desenvolvido para resolver o problema, na medida em que estaria a tocar em assunto que me diz respeito devido ao facto de ser vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Esta Câmara Municipal tem procurado resolver os problemas que apontei, nomeadamente com a colocação de semáforos que orçam aproximadamente em 600 contos e que têm de ser pagos à custa do Município, com os reflexos que isso produz no seu orçamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui a um mês, mais rigorosamente de 4 a 7 de Dezembro, decorre em Lisboa o I Encontro de Jornalistas dos Países de Língua Portuguesa.
Nesta cidade onde quase todos os dias têm lugar congressos internacionais, poder-se-à perguntar que novidade oculta e que especial mensagem comporta essa reunião para que dela me ocupe perante esta Câmara. A verdade porém é que a aludida assembleia contêm em si mesma um significado e revela-se promissora de tais resultados que a julguei digna da vossa atenção e do vosso interesse. Vou explicar porquê.
É, com efeito, a primeira vez, após a proclamação da independência das antigas colónias portuguesas, que jornalistas de Portugal - incluindo as ilhas atlânticas e Macau -, do Brasil, de Angola, da Guiné-Bissau, de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe se encontram para trocar ideias e experiências acerca da sua actividade profissional, das condições e garantias em que a mesma transcreve, da preparação e acesso ao exercício da profissão, do caracter que recobre nos diversos países a forma de associativismo e a representação de classe.
De acordo com notícias vindas a público e devido a mal entendido quanto à essência e objectivos do Encontro, a Organização Nacional dos Jornalistas de Moçambique revelou a determinação de se não fazer representar. O Sindicato dos Jornalistas de Portugal, a quem se deve a feliz e oportuna iniciati-
190 I SÉRIE - NUMERO 7vá, desencadeou, contudo, novos contactos no sentido de respeitosamente esclarecer e demover a sua congénere do Maputo, de modo que os seus colegas dos restantes países participantes possam ter presente a realidade da experiência e da caminhada moçambicana em matéria de prática da informação, do recrutamento, formação e exercício dos seus agentes. Nesse sentido contam ainda os organizadores do Encontro com a acção discreta mas eficaz do embaixador Armando Panguene, ora de passagem no Maputo.