Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 CAPÍTULO III Do aproveitamento dos recursos geológicos SECÇÃO I Da concessão de exploração Artigo 27.o Atribuição de concessão de exploração na sequência de direitos de revelação 1 — A exploração de recursos geológicos é atribuída ao titular de direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa ou de exploração experimental que os tenha revelado, mediante concessão, desde que respeitadas as disposições do presente decreto-lei. 2 — O pedido de atribuição de concessão de exploração de depósito mineral é apresentado à DGEG pelo titular dos direitos de revelação, devidamente instruído com os elementos constantes do anexo IV ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 3 — O direito a requerer a concessão caduca no prazo de dois anos após o termo dos contratos que titulam os direitos referidos no n.o 1, Artigo 27.o (...) 1 – A exploração de recursos geológicos é atribuída ao titular de direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa ou de exploração experimental que os tenha revelado, mediante concessão, desde que obtida uma decisão favorável ou favorável condicionada em sede de avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, e respeitadas as disposições do presente decreto-lei. 2 – [NOVO] Para efeitos do disposto no número anterior, a DGEG promove a consulta obrigatória à autoridade de avaliação de impacte ambiental quanto à necessidade de realização desse procedimento, mesmo quando o projeto não esteja abrangido pelos limiares fixados nos anexos i e ii ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na  Artigo 27.o Atribuição de concessão de exploração na sequência de direitos de revelação 1 – A exploração de recursos geológicos, quando determinado o seu interesse nacional e regional, pode ser atribuída, ao titular de direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa ou de exploração experimental que os tenha revelado, mediante concessão, desde que respeitadas as disposições do presente decreto-lei e de outra legislação aplicável, nomeadamente a referente à avaliação de impactes ambientais. 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – Os munícípios abrangidos pela área constante do pedido de atribuição de concessão de exploração emitem parecer, o qual, quando desfavorável ou parcialmente desfavorável, é vinculativo.Artigo 27.o (...) 1 – A exploração de recursos geológicos é atribuída ao titular de direitos de exploração experimental que os tenha revelado, mediante concessão, desde que respeitadas as disposições do presente decreto-lei.2 – O pedido de atribuição de concessão de exploração de depósito mineral é apresentado à DGEG pelo titular dos direitos de exploração experimental, devidamente instruído com os elementos constantes do anexo IV ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 3 – (...). 4 – (...). II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________82