19 DE JUNHO DE 2018 31 seja indispensável ao exercício das atribuições legais que lhe estão cometidas e à proteção dos interesses dos tomadores de seguros, segurados, participantes e beneficiários. 2 -  Todos os tratamentos de dados pessoais resultantes do regime previsto na presente lei e respetiva regulamentação processam-se em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Artigo 12.o Remissões As remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para o Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, consideram-se feitas para as normas correspondentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à presente lei. Artigo 13.o Regulamentação a adotar pela ASF Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 16.o dos respetivos estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 1/2015, de 6 de janeiro, a ASF fica habilitada a adotar as normas regulamentares necessárias para: a) Definir a forma das notificações previstas no regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, nos termos previstos no artigo 6.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei; b) Definir os requisitos a preencher pelos cursos sobre seguros para poderem ser reconhecidos pela ASF, para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;c) Concretizar os procedimentos para reconhecimento dos cursos sobre seguros referidos na alínea a) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei, bem como o funcionamento da comissão mencionada no n.o 4 da mesma disposição;d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa de seguros ou entre o mediador de seguros a título acessório e a empresa de seguros, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o e no n.o 2 do artigo 20.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei, respetivamente; e) Definir os requisitos a cumprir pelo agente de seguros, pelo corretor de seguros, pelo mediador de seguros a título acessório, ou pelo mediador de resseguros em termos de organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da sua atividade, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o, no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 2 do artigo 20.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei, respetivamente;f) Definir as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, pelo corretor de seguros, pelo mediador de seguros a título acessório ou pelo mediador de resseguros, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o, no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 2 do artigo 20.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei respetivamente; g) Rever os montantes do seguro de responsabilidade civil profissional do mediador de seguros a título acessório previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei, nos termos previstos no n.o 3 do referido artigo;h) Definir a percentagem e a parcela dos fundos movimentados pelo corretor de seguros ou pelo mediador de resseguros sobre a qual irá incidir essa percentagem, para efeitos de determinar o valor mínimo da garantia bancária ou do seguro-caução a subscrever pelo corretor de seguros ou pelo mediador de resseguros, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 18.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;i) Definir os termos e os procedimentos necessários ao acionamento da garantia bancária ou do seguro-caução a subscrever pelo corretor de seguros ou pelo mediador de resseguros, nos termos previstos no n.o 3