2 DE JULHO DE 1994902-(157)A proposta mantém-lhe a natureza de pena pública, de dever pessoalíssimo do condenado, por um lado, e determina, por outro, a sua aplicabilidade não só aos crimes de menos importância como à média criminalidade, em prol da maior eficácia do sistema penitenciário, assim mais vocacionado para receber a criminalidade mais grave e sobre ela agir eficazmente.Que a multa é uma verdadeira pena, acentua-o a virtual substituição por pena de prisão, que ocorrerá sempre que o condenado a não pague e não procure contrapor a esse não pagamento a alternativa, que a lei lhe confere, de prestar trabalho a favor da comunidade (artigos 48." e 49.°).A aplicabilidade da multa à pequena e média criminalidade resulta de a reforma conter um regime segundo o qual a multa é regra alternativa à pena de prisão até três anos.Todavia, uma excepção importante deve ser vincada. A média criminalidade contra as pessoas, relativamente à qual se pretende lograr uma função preventiva geral mais acerba, não conhece a multa como pena alternativa. Assim, quanto ao homicídio privilegiado (artigo 133.°), punível apenas com prisão de 1 a 3 anos, ao homicídio a pedido da vítima (artigo 134.°), punível com prisão até 3 anos, ao incitamento ou ajuda ao suicídio, punível com prisão até 3 anos ou de 1 a 5 anos, ao infanticídio (artigo 136.°), punível com prisão de 1 a 5 anos, à exposição ou abandono (artigo 138.°), punível com prisão de \ a 5 anos ou de 2 a 5 anos, ao aborto (artigo 140.°), punível com prisão até 3 anos.Regime que contrasta com o da propaganda ao suicídio (artigo 139.°), em que a multa é alternativa à pena de prisão até 2 anos; com o das ofensas à integridade física simples (artigo 143.°), punível com prisão até 3 anos ou multa; com o das ofensas à integridade física negligentes (artigo 148.°), punível com prisão até 1 ano ou multa; com participação em rixa (artigo 151°), punível com prisão até2 anos ou multa; com a coacção (artigo 154.°), punível com prisão até 3 anos ou multa; com as intervenções médico-cirúrgicas (artigo 156.°), puníveis com prisão até3 anos ou multa; com o sequestro (artigo 158.°), punível com prisão até 3 anos ou multa. Em todos estes casos ter-se-á sopesado quer a menor gravidade dos comportamentos (patente sobretudo nos casos de negligência), quer a novidade criminal que representam e suscita moderação incriminatória (como acontece com a propaganda do suicídio), quer, enfim, a menor sedimentação criminal na realidade portuguesa.As penas mistas de multa e prisão não têm lugar na reforma, em nome da verificação de uma nítida conflitualidade entre ambas. Na verdade, o condenado a prisão terá regra geral a maior dificuldade em angariar durante o cumprimento os meios que lhe permitam suportar o pagamento de uma multa credível — e só o é aquela que inflija penosidade, ou seja, que se traduza em sacrifício financeiro. No limite, o pagamento da multa constituiria factor de perturbação da reintegração comunitária, o que sobretudo se pretendeu evitar.A reforma fechou as portas à pena de multa como única pena principal, reconhecendo a perturbação que um passo tão significativo (que, aliás, se regista em crescendo nos direitos penais de outros países europeus) provocaria ainda num país ainda algo refractário à cultura penal da multa.A proposta tenta minimizar o principal óbice que a multa enfrenta: a sua desigual eficácia em razão do estatuto sócio-económico dos possíveis destinatários. É assimque o limite máximo do número de dias sobe de 300 para 360, ou mesmo para 900 nos casos de concurso de crimes. E pela mesma razão os montantes aplicáveis sofrem alteração determinante, já que o quantitativo máximo é agora de 100 000$, 10 vezes superior ao que vigora.O não pagamento da totalidade da multa ou, em alternativa, a não prestação da globalidade do trabalho a que o condenado se predispôs poderá dar origem à única situação em que a reforma admite a redução do limite mínimo da pena de prisão. Assim, a prisão subsidiária corresponde a dois terços dos dias de multa que resultam da condenação, o que pode fazer baixar consideravelmente aquele limite (artigo 49.°).£7) Penas de substituiçãoi'1 — A multaÀ multa concebida como pena alternativa à prisão continua a acrescer, como se viu supra, a multa como pena de substituição de uma pena de prisão até 6 meses (artigo 44.°). O critério de substituição é preventivo de reintegração, como resulta do próprio artigo 44.° (aplica-se «excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes»).A reforma marca o contraste entre a estrita consideração preventiva para que apela na multa enquanto pena de substituição, e os critérios de aplicação da multa alternativa. Nos termos do artigo 70°, esta deverá prevalecer sobre a prisão quando «realizar de forma adequada e suficiente a finalidade da punição». Reitera deste modo o legislador a importância que atribui à multa alternativa, é certo, mas sem prescindir de todo o leque de finalidades da pena que teve em conta no artigo 40." e com o qual a reforma mantém um compromisso de coerência.2 — AdmoestaçãoSanção residual, sofre uma inflexão sensível na proposta, frisando que nem a sua quase inaplicação deixou o legislador insensível aos objectivos que pode cumprir: eficácia preventiva especial em casos de criminalidade que provoca danos muito escassos. O novo artigo 60.° prevê-a como alternativa à multa até 120 dias.O Código de 1982 concebera-a aplicável a qualquer crime a que em concreto correspondesse prisão não superior a 3 meses, com ou sem multa até ao mesmo limite. A reforma contrapôs-lhe o entendimento de que, por isso que a prisão possui os seus próprios substitutos, não se justifica criar-lhe outros indirectamente.Contrariamente à filosofia que lhe inere na matriz inspi-radora(o Projecto Alternativo alemão de 1968 — o qual a tornava extensiva a todos os delinquentes primários condenados a prisão inferior a um ano ou a multa de igual duração —, a admoestação não se estende, como se viu, à criminalidade até um ano e admite entrar em cena, em princípio, apenas quando o agente, nos três anos anteriores, rião tiver sido condenado em qualquer pena (n.° 2 do artigo '60.°).3 — Prestação de trabalho a favor da comunidadeOriundo do Código de 1982, o trabalho a favor da comunidade ganha nova amplitude, pois aplica-se como pena de substituição da prisão até 1 ano e não apenas, como acontecia antes, até 3 meses (artigo 58.°). E seguramente a pena de substituição que mais grava o pendor