I SÉRIE — NÚMERO 10 42 O Sr. António Filipe (PCP): — A Sr.a Ministra, quando confrontada com a falta de 1000 funcionários judiciais, dizia que o Governo, mais do que ninguém, tinha consciência disso. Tinha, mas não resolveu nada! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Quando foi denunciado o funcionamento de tribunais em contentores, a Sr.a Ministra disse-nos «esses contentores são melhores do que muitas instalações que existem para aí». Bom, e nós dissemos «chove dentro desses contentores» e ela respondeu «mas nos outros tribunais também chove». Também dissemos «apareceram ratos nos contentores», ao que respondeu um responsável da DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça): «Ratos? Não! Foi apenas um ratito!». Portanto, é com esta negação dos problemas que estamos a viver. Sr. Deputado Jorge Lacão, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que visa procurar resolver problemas que a Sr.a Ministra dizia que não existiam. A questão que lhe coloco é a seguinte: não considera que, tendo em conta as dúvidas ponderosas de constitucionalidade que existem sobre a ideia de, por via legislativa, resolver uma matéria que diz respeito a direitos fundamentais, como é a matéria do acesso aos tribunais, não seria prudente, no mínimo, que o Governo apresentasse uma proposta de lei à Assembleia da República para que não houvesse dúvidas quanto à constitucionalidade dessa medida, que é necessária mas, do nosso ponto de vista, insuficiente? Aplausos do PCP. O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, nem sempre temos a ocasião de estar de acordo, em várias matérias, mas nesta estamos de acordo, com certeza. Como sabe, o Partido Socialista, que é um partido com sentido de responsabilidade de governo, não desata a pedir a demissão de ministros no dia seguinte às suas nomeações, nem a queda do governo só porque não é o nosso. Na minha declaração política, tive ocasião de sublinhar que, caso não haja uma resposta concludente para o problema da falta manifesta de credibilidade e de autoridade política que estamos a viver na área da justiça, é o Governo que tem de ser fortemente sancionado e o Sr. Primeiro-Ministro, como é natural, tem de ser fortemente interpelado e responsabilizado por isso. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma decisão apressada! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não estamos aqui meramente perante o fracasso de uma política em função de uma determinada orientação de governo, estamos aqui perante algo muito mais grave ainda do que isso, estamos aqui perante o fracasso do funcionamento de órgãos de soberania, o que afeta drasticamente o regular funcionamento das nossas instituições democráticas no que à administração da justiça diz respeito. Portanto, este problema ultrapassa a mera avaliação do grau de cumprimento de um programa político. Este é verdadeiramente um problema do Estado, e do Estado democrático, que exige, da parte do próprio responsável do Governo, a noção de que tem aqui uma coresponsabilização política que não pode alienar. Neste sentido, estou de acordo consigo, Sr. Deputado. Também gostaria de sublinhar que me parece evidente que a jurisprudência das cautelas que este Governo manifestamente demonstra não ter, deveria ter conduzido a que uma proposta de lei sobre a resolução da questão dos prazos fosse apresentada no Parlamento. Há uma coisa que este Governo sabe: independentemente das divergências políticas e por mais acentuadas que sejam, os Deputados sabem ter o sentido de responsabilidade de Estado.