II SÉRIE-A — NÚMERO 34 52 Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão e Fernando Marques Pereira (DILP) e Luís Silva (Biblioteca)  Data: 8 de janeiro de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os Projetos de Lei n.os 78/XIII (1.a) PCP, 81/XIII (1.a) PCP, 82/XIII (1.a) PCP, 84/XIII (1.a) PCP e 85/XIII (1.a) PCP, que estabelecem a reversão, para o Ministério da Saúde, respetivamente, do Hospital Distrital de São João da Madeira, do Hospital José Luciano de Castro, de Anadia, do Hospital de S. José, de Fafe, do Hospital de S. Paulo, em Serpa e do Hospital Conde de São Bento, de Santo Tirso, foram apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP. A estrutura destas iniciativas legislativas é em tudo semelhante, referindo no artigo 1.o que têm por objeto a reversão de cada um destes hospitais, para o Ministério da Saúde, e prevendo, no artigo 2.o, que tal não implica a perda ou redução do número de valências, nem a entrada em funcionamento de outras já decididas, não interferindo também na qualidade das prestações de saúde. No artigo 3.o acautelam os direitos dos profissionais que exercem funções nestes hospitais, independentemente do seu âmbito, modalidade e vínculo contratual, e no artigo 4.o fixam um prazo de seis meses para o processo de reversão ser levado a cabo, dizendo este processo respeito ao pessoal e a todos os bens e equipamentos. Finalmente, o artigo 5.o prevê que as respetivas entradas em vigor ocorrem no dia seguinte ao da sua publicação. Nos preâmbulos de cada uma destas iniciativas é feito um enquadramento histórico, relativamente aos hospitais em causa, concluindo-se que em nenhum destes casos foi melhor garantido o acesso à saúde, por parte dos utentes, nem melhor cumpridos os princípios constitucionais relativos à universalidade e qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisOs projetos de lei n.os 78/XIII (1.a), 81/XIII (1.a), 82/XIII (1.a) e 84/XIII (1.a) são apresentados por onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista português (PCP), e o 85/XIII (1.a) por dez Deputados deste mesmo Grupo Parlamentar, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Estes projetos de leideram entrada em 18 de dezembro de 2015, foram admitidos em 22 de dezembro e baixaram nesta mesma data à Comissão de Saúde (9.a). Foram anunciados na sessão plenária de 23/12/2015, tendo o projeto de lei n.o 85/XIII (1.a) sido agendado, na Conferência de Líderes de 6 de janeiro de 2016, para a sessão plenária do próximo dia 28 de janeiro.