Tabela 11 – Descrição do teor das novas medidas de política orçamental identificadas na POE/2022 Fontes: Elaboração da UTAO a partir de relatório do Ministério das Finanças sobre a POE/2022, Proposta de Lei do OE/2022, e Códigos de IRS, IRC, e IVA. Pacote IRS Este agregado incorpora 4 medidas:(i) majoração faseada da dedução por dependente, a partir do segundo filho, alargando a dedução à coletapor dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho (majoração de 150€ e 75€, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que, ultrapassando os três anos, não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente-Artigo 78-A do CIRS);(ii) alargamento do IRS Jovem - prolongamento da isenção de três para cinco anos. Os rendimentos da categoriaA e B, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos cinco primeiros anos (sendo de 30% nos dois primeiros anos, de 20% nos dois anos seguintes e de 10% no último ano, com os limites de 7,5 x IAS, 5 x IAS e 2,5 x IAS) de obtenção de rendimentos após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações,mediante opção na declaração de rendimentos (aditamento do artigo 12.o-B ao Código do IRS);(iii) ampliação da vigência do Programa Regressar - contribuintes que se tornem fiscalmente residentes em 2021,2022 ou 2023, e que cumprem os critérios de elegibilidade e benefícios subjacentes ao Programa, beneficiam da exclusão de tributação de 50% de rendimentos do trabalho dependente e independente durante 5 anos (disposição transitória artigo 12.o-A do Código do IRS);(iv) revisão de escalões através do desdobramento dos terceiro e sexto escalões - em 2022, o n.o1 do artigo do artigo 68.o do Código de IRS, será alterado, passando a incluir nove escalões em vez dos atuais sete. O terceiro escalão (rendimento colectável de 10 736€ a 15 216€ será taxado a 26,5%), o sétimo escalão (rendimento coléctavel de 36 757€ a 48 033€ será taxado a 43,5%). Adicionalmente o último escalão (taxa de 48%) passará a ser aplicado a montantes de rendimento colectável superiores a 75 009€.Criação do Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR)Crédito fiscal que corresponde à dedução à coleta de IRC das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2022, permitindo-se a dedução à coleta de IRC até 25% das novas despesas de investimento (máximo das despesas de investimento elegíveis é de 5 M€).Eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC)Eliminação do pagamento especial por conta através da extinção da obrigação de entrega do PEC para todas as empresas, não colocando em causa os regimes atuais de dedução à coleta e reembolso dos pagamentos efetuados em anos anteriores, revogando o artigo 106.o do Código do IRC.Suspensão do agravamento das tributações autónomas IRCAlargamento da suspensão para o período de tributação de 2022 do agravamento de 10% nas tributações autónomas derivado a prejuízos fiscais (n.o 14 do artigo 88.o do Código do IRC), desde o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores ou que corresponde a períodos de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes. Apenas aplicável às cooperativas e às micro, pequenas e médias empresas (critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro).Alteração da taxa de subscrição de TVOs operadores de serviços de televisão por assinatura ou por subscrição serão sujeitos ao pagamento de uma taxa semestral de 2€ por cada subscrição de acesso a serviços de televisão.Receita decorrente do aumento das despesas com pessoalA despesa a cargo das Administrações Públicas com salários de trabalhadores tem repercussões do lado da receita contributiva, bem como por via dos impostos e contribuições devidas ao Estado por esses trabalhadores, em particular decorrente do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e contribuições para a Segurança Social e CGA.   Receita do Plano de Recuperação e ResiliênciaVerbas de transferências da União Europeia ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, enquadrado no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, desenvolvido no âmbito da iniciativa Next Generation EU, com o objetivo de mitigar o impacto económico e social da crise provocada pela doença COVID-19 e a promoção da convergência económica e da resiliência das economias da União Europeia. O PRR aprovado em junho de 2021 dispõe de um montante de recursos que ascendem a cerca de 13,9 mil M€ de subvenções (a que acrescem empréstimos no montante de 2,6 mil M€), aplica-se a todo o território nacional e vai implementar um conjunto de reformas e de investimentos, com execução até 2026. Atualização extraordinário das pensõesAtualização extraordinária, a partir de agosto de 2022, de 10€ por pensionista cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), sendo que aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão que tenha sido atualizada no período entre 2011 e 2015, a atualização corresponderá a 6€. O valor da atualização regular anual, efetuada em janeiro de 2022, é incorporado no valor da atualização extraordinária. São abrangidas pela atualização as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA.Garantia para a  infância (efeito em 2022)Medida destinada a crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes a agregados familiares que se encontram em situação de pobreza extrema, repartida por:(i) o valor do abono de família das crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes ao 1.o e 2.o escalão, é aumentado de forma progressiva em 2022 de modo a assegurar, em 2023, um valor total de abono de família de 600€ por ano. Para 2022, o valor anual do abono de família será de 492€ (crianças e jovens com idades entre os 6 e os 17 anos pertencentes aos 1.o e 2.o escalões da Segurança Social);(ii) prestação pecuniária de caráter regular, que complementa a prestação do abono de família, de modo agarantir, em 2023, um montante global de 1200€ por ano por criança ou jovem, sendo que em 2022 o apoio complementa a prestação do abono de família, de modo a garantir, 840€ por ano por criança ou jovem;(iii) complemento garantia para infância - As crianças e jovens, beneficiárias do abono de família, com idade até aos 17 anos, inclusive, que não obtenham um valor total anual de 600€, entre o valor do abono de família atribuído e a dedução à coleta a que se refere o artigo 78.o-A do Código do IRS apurada na liquidação de IRS efetuada no ano em que foi pago o abono, têm direito a receber a diferença, mediante transferência efetuada pela AT. Este complemento será pago pela primeira vez no primeiro trimestre de 2023, tendo por base os valores de abono atribuídos em 2022 e a dedução à coleta a que se refere o artigo 78.o-A do Código do IRS relativa aos rendimentos de 2021 objeto de liquidação em 2022.Massa salarial das Administrações Públicas Atualização de 0,9% das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e outras medidas de revalorização remuneratória e de reforço de pessoal.Investimento público e outra despesa no âmbito do PRRDespesa de investimento e outra despesa direcionada para cumprimento das iniciativas incorporadas nos eixos (resiliência, transição digital e transição climática) estabelecidos no Plano de Recuperação e Resiliência português.Exercício de revisão de despesa Diagnóstico, desenho de soluções e implementação de iniciativas com o objetivo de criação de ganhos de eficiência duradouros na prestação de serviços públicos.26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________219