II SÉRIE-A — NÚMERO 34 70 2 - Sempre que, no âmbito da ação judicial, o tribunal conclua que o bem reclamado constitui um bem cultural e que saiu ilicitamente do território nacional do Estado-membro autor, na aceção do n.o 1 do artigo 3.o, condena o possuidor ou o detentor a, num prazo razoável, depositar o bem em causa à guarda da autoridade central nacional, com vista à sua restituição ao Estado-membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente, sem prejuízo do direito do detentor ou do possuidor a uma indemnização, caso se verifiquem os pressupostos estabelecidos no artigo 14.o. 3 - A ação de restituição é instruída com: a) Documento que descreva o bem objeto do pedido e que ateste a sua qualidade de bem cultural; b) Declaração que ateste a saída ilícita do bem cultural do território nacional de outro Estado-membro, emitida pelas autoridades centrais nacionais desse Estado-membro. 4 - A ação de restituição não pode ser intentada se a saída do bem cultural do território nacional tiver deixado de ser ilícita à data da propositura da ação. Artigo 12.o Tribunal competente É competente para conhecer da ação de restituição o tribunal judicial de comarca, nos termos do artigo 80.o do Código do Processo Civil. Artigo 13.o Prazos 1 - A ação de restituição pode ser proposta no prazo de três anos a contar da data em que as autoridades centrais nacionais do Estado-membro autor tiveram conhecimento do local em que se encontra o bem cultural e da identidade do seu possuidor ou detentor, desde que não tenham decorrido mais de 30 anos a contar da data em que o bem cultural tenha saído ilicitamente do seu território nacional. 2 - O prazo referido no número anterior é de 75 anos, quando a ação de restituição tenha por objeto: a) Bens que façam parte de coleções públicas, entendidas como aquelas que assim sejam definidas como públicas na legislação do Estado-membro autor, que sejam propriedade desse Estado-membro, de uma autoridade local ou regional desse Estado-membro ou de uma instituição que, sendo situada no território desse Estado-membro, seja propriedade desse Estado-membro ou de uma autoridade local ou regional, ou seja financiada de forma significativa por uma destas entidades; ou b) Bens pertencentes a inventários de instituições eclesiásticas ou outras instituições religiosas. 3 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de prazos superiores que tenham sido estabelecidos mediante acordos internacionais entre Estados-membros. Artigo 14.o Indemnização 1 - Caso seja ordenada a restituição, é concedida ao possuidor uma indemnização justa em função das circunstâncias do caso em apreço, desde que o mesmo prove que agiu com a diligência devida ao adquirir o bem. 2 - Para efeitos de determinação da diligência devida, devem ser consideradas todas as circunstâncias da aquisição, nomeadamente a documentação sobre a proveniência do bem, as autorizações de saída necessárias por força da legislação do Estado-membro de cujo território o bem saiu ilicitamente, a qualidade das partes, o preço pago, a consulta pelo possuidor de registos normalmente acessíveis relativos a bens culturais furtados, ou de quaisquer informações relevantes que tivesse podido razoavelmente obter, ou qualquer outra iniciativa que uma pessoa razoável tivesse levado a cabo em circunstâncias idênticas.