6 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 258/X (4.a) —  Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública, que baixou à 10.a Comissão; proposta de resolução n.o 130/X (4.a) —  Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 699/X (4.a) —  Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 700/X (4.a) —  Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão, 701/X (4.a) —  Elevação da freguesia de Valongo do Vouga, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD), que baixou à 7.a Comissão, 710/X (4.a) —  Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila (PSD), que baixou à 7.a Comissão, 708/X (4.a) —  Elevação da povoação de A-dos-Francos a vila (PSD), que baixou à 7.a Comissão, 704/X (4.a) —  Alteração aos Benefícios Fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.o 16/2001 (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 705/X (4.a) —  Elevação da povoação de Montelavar, no concelho de Sintra, à categoria de vila (PS), que baixou à 7.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 113/X (4.a) —  Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro (CDS-PP), 114/X (4.a) —  Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Declaração de Rectificação n.o 20/2009, de 13 de Março, Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.o 14/2004, de 8 de Maio (PCP) e 115/X (4.a) —  Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que procede à segunda alteração ao