8 DE ABRIL DE 2015 63 do nome pelo qual o profissional é referenciado pelos consumidores quer em Portugal quer na generalidade dos países desenvolvidos, com a expressa referência à certificação que lhe é reconhecida pela inscrição na Ordem. Deste modo a proposta de lei n.o 293/XII (4.a) procede à definição no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados:  Regras relativas aos estágios profissionais e inscrição na Ordem, bem como do regime de incompatibilidades, do regime de fixação e cobrança de quotas, da estrutura dos colégios de especialidades profissionais e da obrigatoriedade de subscrição de seguro de responsabilidade civil;  Regras de inscrição e estágio -  define-se no Estatuto a obrigatoriedade de realização de um estágio profissional ou curricular para verificação das capacidades profissionais, bem como a realização de um exame final para avaliação dos conhecimentos e competências necessários ao exercício da profissão;  Regulado no Estatuto o exercício da atividade por nacionais de outros Estados-membros da União Europeia, bem como por cidadãos não pertencentes à União Europeia;  São contemplados aspetos legais relativos aos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, introduzindo normas com benefício para os cidadãos e para os profissionais, ao nível do acesso e da prestação da informação;  Altera o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, que passa também a designar-se por Código Deontológico dos Contabilistas Certificados. 2. Enquadramento constitucional e legalO Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, atualizado com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, que o republica, e pela Declaração de Retificação n.o 94-A/2009, de 24 de dezembro, é objeto de alteração pela presente proposta de lei. Por via do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas é transformada em Ordem dos Contabilistas Certificados. A Ordem dos Contabilistas Certificados consiste numa pessoa coletiva de direito público, representativa dos profissionais que, nos termos do Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a atividade profissional de contabilista certificado. Com base nos mesmos procedimentos legais e visando a sua adaptação ao Estatuto, é apresentada nova redação ao Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, atualizado pela Declaração de Retificação n.o 94-A/2009, de 24 de dezembro, passando a ser designado por Código Deontológico dos Contabilistas Certificados, cujo articulado consta do anexo II da proposta de lei. A Constituição da República Portuguesa reconhece, em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 267.o, que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. E que as associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.A transformação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados surge, como já foi referido, da necessidade de a adaptar ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, decorrente da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Para efeitos da presente lei, conforme o disposto no artigo 2.o, consideram-se associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. Por via dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o a constituição de associações públicas profissionais é excecional e a constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida de procedimentos específicos. Os estatutos são aprovados por lei e devem contemplar as especificidades enumeradas no artigo 8.o. Quanto às