II SÉRIE-A — NÚMERO 149 12 3 - Caso o preço de subscrição referido no número anterior seja inferior ao valor nominal das ações ordinárias representativas do capital social do sujeito passivo, o preço de subscrição é ajustado para corresponder àquele valor nominal, devendo nesse caso o montante da reserva especial a que se refere o artigo 8.o ser proporcionalmente ajustado através da multiplicação do montante do crédito tributário apurado nos termos do artigo 6.o, majorado de 10%, pelo quociente entre o valor nominal e os valores referidos nos n.os4 e 5 do artigo 9.o. 4 - Caso o preço de subscrição referido no n.o 2 seja superior ao valor nominal das ações ordinárias representativas do capital social do sujeito passivo, a diferença para mais entre o preço de subscrição e o valor nominal de cada ação consiste em ágio que é incorporado numa reserva especial sujeita ao regime da reserva legal nos termos do artigo 295.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro. 5 - O órgão de administração do sujeito passivo está obrigado a promover imediatamente o registo do aumento do capital da sociedade pelo montante que resultar do exercício dos direitos de conversão após o decurso do prazo para exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 10.o. 6 - O pedido do registo do aumento do capital é instruído, entre outros exigidos por lei, com os seguintes documentos: a) Ata da deliberação da assembleia geral de constituição da reserva especial e que, consequentemente, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o, aprovou a emissão dos direitos de conversão e o aumento do capital decorrente do exercício dos mesmos; b) Caso este não se encontre já depositado na conservatória, balanço do sujeito passivo, aprovado pelo respetivo órgão de administração, cuja data de referência diste menos de seis meses da data do pedido de registo, no qual figure a reserva especial a incorporar; c) Declaração escrita emitida pelo órgão de administração do sujeito passivo, na qual se indique o número de direitos de conversão exercidos, o número de novas ações ordinárias representativas do capital social do sujeito passivo a emitir em consequência do exercício dos direitos de conversão, o seu valor nominal ou valor de emissão, o montante do aumento do capital social e o montante do capital social do sujeito passivo após o aumento; d) Contrato de sociedade do sujeito passivo em que figure o novo montante do capital social após o aumento e o novo número de ações que o representam. Artigo 12.o Certificação por revisor oficial de contas O montante dos ativos por impostos diferidos convertidos em crédito tributário nos termos do artigo 6.o deve ser certificado por revisor oficial de contas, devendo este certificar ainda a constituição da reserva especial e a emissão e atribuição ao Estado dos direitos de conversão, de acordo com os artigos 8.o a 11.o, bem como os demais requisitos legais relativos à adesão ao regime especial previsto na presente lei. Artigo 13.o Regras aplicáveis a estabelecimentos estáveis de entidades não residentes No caso de estabelecimento estável situado em território português de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a troca de informações para efeitos fiscais equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, o presente regime é aplicável com as seguintes adaptações: a) As referências a capitais próprios e a deliberação da assembleia geral do sujeito passivo dizem respeito à entidade residente noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a troca de informações para efeitos fiscais equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, sendo as obrigações de constituição da reserva especial e de constituição simultânea de direitos de conversão aplicáveis com as devidas adaptações;