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Portanto, Sr. Deputado Sousa Tavares, não está em causa impedir-se, a participação política dos emigrantes portugueses, na vida pública. Ninguém aqui falou na defesa que devia ser feita dos emigrantes, da sua participação nas eleições locais nos países onde eles, efectivamente, estão estacionados e cujos problemas se discutem hoje nessas conferências -de que falei e a que o Governo AD falta -, juntamente com os países de acolhimento ou os países em que a fraternidade surge pela coincidência de condições em relação aos respectivos nacionais emigrados.
De modo que, ainda que ninguém ouça, ficaria bem para a minha própria consciência, de Deputado eleito pelos emigrantes, dizer isso para mim e para toda esta Câmara, invocando um direito que me advém das minhas convicções democráticas de defesa intransigente dos direitos fundamentais, que não são promessas como as de certas pessoas que hoje, fazem votações desta natureza, os quais sempre espezinharam e, que no futuro procurarão espezinhar, para vergonha e desonra de nós próprios, democratas, quer sejam AD, quer não sejam AD.
Aplausos do PS e do MDP/CDE.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para uma intervenção.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do penúltimo artigo desta projecto de lei, creio que as variadas aposições felizmente, existentes nesta Casa centraram e convergiram os seus ataques sobra um projecto de lei que, do meu ponto de vista, o único defeito que tem é ser demasiado curto e não compreender todas as necessidades que o recenseamento dos emigrantes requeria.
A propósito do artigo 14.o, que se limita a revogar dois artigos - o segundo não tem interesse, e o primeiro diz apenas que o recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro é voluntário-, levantou-se toda a girândola oposicionista, e chegou-se mesmo a pôr dúvidas sobre se este artigo 14.o não será inconstitucional.
O artigo 6.o que se revoga com este artigo 14.o diz, tão-somente que o recenseamento dos emigrantes é voluntário. Em nenhuma parte deste projecto de lei se diz o contrário, isto é, que o recenseamento dos emigrantes é obrigatório. Aí, sim, embora com algumas dúvidas, poder-se-ia pôr o problema da constitucionalidade. E chego-me a interrogar como é que este simples artigo gastou tantas palavras à oposição, uma vez que para todos os restantes se limitam - repito, timidamente - a adiantar alguns processos, não direi os mais eficazes, mas com alguma eficácia, no sentido de alargar o universo eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além do recenseamento por via postal que aqui foi acusado de proporcionar certas fraudes sem se atentar que já existia e continua a existir na Lei do Recenseamento uma outra disposição que permite esse mesmo recenseamento por representantes, essas fraudes possíveis - segundo as oposições - serão tão possíveis no recenseamento por via postal como no recenseamento por via de um representante.
Não percebo, pois, repito, como é que este projecto de lei levantou tanta celeuma ao ponto de ser apelidado e qualificado como não garantindo o mínimo de seriedade, por «pretender trazer os emigrantes à arreata, etc.» - as palavras são da oposição.
Será que os ataques da oposição se limitam ao recenseamento por via postal? Creio já ter demonstrado que isso não será suficiente. Será pelo artigo 2.o, que se limita a facilitar esse mesmo recenseamento, fazendo corresponder os recenseados com aqueles que já estejam validamente inscritos nos respectivos consulados? Será também por se reafirmar, a meu ver, desnecessariamente, o recenseamento por apresentação? Será por se estabelecer que os cadernos de recenseamento no estrangeiro são obrigatoriamente dactilografados, depois da explicação que aqui foi dada - a meu ver desnecessariamente, mas ela aí ficou -, de que têm apartas o objectivo de evitar que certos votos sejam inutilizados? Será pelo facto de a unidade geográfica para efeitos de recenseamento no estrangeiro, para além daquilo que já estava previsto na lei actual, ser acrescentada, para facilitar o recenseamento aos emigrantes, com a criação de postos consulares para além dos distritos consulares?
Será por no artigo 7.o, se prescreverem certas normas que de uma forma talvez menos correcta ou menos precisa já se continha na lei vigente? Será por as funções de coordenação pertencerem, de facto, a um embaixador - nem todos da confiança política deste Governo- e com recurso até para os Tribunais?O Sr. Vital Moreira (PCP): Ainda não foram substituídos!O Orador - Será por se permitir o alargamento do prazo do recenseamento, dado o atraso com que este projecto vem a ser aprovado?
Será por um pseudodefeito de ordem técnica de não se estabelecer o tribunal competente para julgar as infracções cometidas relativamente a este recenseamento, quando este defeito é apenas aparente, uma vez que as infracções criminais cometidas no estrangeiro podem ser julgadas em Portugal quando essas pessoas se encontrarem cá?Risos do PCP.
14 DE MAIO DE 1980 2211Será por se permitir o recurso das decisões de um embaixador para o Tribunal da Relação de Lisboa? Será ainda por no ano em curso se procurar alargar o prazo? E, finalmente, será o artigo que tanta celeuma suscitou pelo facto de o recenseamento continuar a não ser obrigatório, ou será por a lei entrar imediatamente em vigor?
Não percebo porque é que a oposição levantou tantos problemas e tantas qualificações a este projecto de lei que, a meu ver, é bastante inocente, até muito mais do que eu julgava.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto deve ser da hora ... Delicioso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Meneres Pimentel pôs com alguma habilidade muitas hipóteses sobre as razões porque a oposição teria levantado tanta celeuma à volta desta lei. Para já quero clarificar o seguinte: o artigo 6.o, como reparou, não foi o artigo que mais polémica levantou. Levantou alguma porque alguns partidos, nomeadamente o MDP/CDE e os Deputados reformadores, deixaram para este momento as soías mais importantes declarações.
Todavia, o Sr. Deputado Meneres Pimentel não pôs uma outra hipótese, que seria esta: não se terá a oposição pronunciado contra este projecto de lei em virtude do somatório do que significam todos esses artigos que o Sr. Deputado Meneres Pimentel enunciou e de que, pelos vistos, também para si alguns serão um pouco inocentes, mas outros já não?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que, surpreendentemente, não há mais pedidos de esclarecimento, respondo que não pus muitas hipóteses, pus tantas quantas as dos artigos deste projecto de lei, incluindo a da sua entrada em vigor. Não inventei.
Aliás, a oposição não votou contra este projecto de lei em resultado do somatório de nenhumas destas hipóteses que formulei, pois fui claramente arredando qualquer possibilidade de qualquer destes artigos ir contra a Constituição, ir contra a ética política, permitir as fraudes e esses outros nomes feios que os senhores chamaram ... Foi somente isto.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que guardamos para o fim uma espécie de resumo de tudo o que se tinha discutido e eu penso, sem querer fazer um resumo, que a esta hora já não basta ter razão, é preciso não ter sono e, contra o que é habitual, a intervenção do Sr. Deputado e meu querido amigo Meneres Pimentel não me tirou o sono.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O tom de voz não é propício...O Orador: - Quero, em todo o caso, referir-me a algumas confusões, que aqui foram estabelecidas fundamentalmente no discurso do Sr. Deputado, e também, meu querido amigo Sousa Tavares.Fez um discurso hamletiano, cheio de vibração emocional, como é seu timbre - o que, aliás; só lhe fica bem, e nós gostamos de o ouvir. Mas cometeu, no meio do seu entusiasmo, algumas inexactidões que gostaria de corrigir, se me permite, e se, tenho razão para o fazer.
Em primeiro lugar, confundiu abertamente o direito de voto dos emigrantes e o exercício desse direito. Ora este diploma não erra nem tira direitos. Isso não está em causa. O direito de voto do emigrante, de que tanto se fala aqui não é tratado nem tem nada a ver com este projecto. Os emigrantes têm o direito de voto que têm, não é disso que se trata agora, embora provavelmente tenhamos que tratar dele dentro de alguns dias.
Do que se trata agora é da forma de exercício desse direito e, desde, logo, da forma de preenchimento de uma formalidade condicionante desse exercício que é a sua inscrição no recenseamento. Não tem nada que ver se damos mais ou menos direitos aos emigrantes. Põe-se, sim, o problema de saber se deveremos ou não aligeirar as cautelas que já eram poucas acerca da forma como exerciam o seu direito de voto. O problema é o de saber quem é eleitor e quem não é eleitor e se esta dei é uma peneira que deixa passar não apenas o sol, mas a possibilidade de todas as fraudes, a possibilidade de todas as manigâncias, para que estrangeiros, para que loucos, para que condenados, para que homens que estão dispostos a cometer fraudes eleitorais, na verdade, encontrem aqui total cobertura e total impunidade. Este é que é o problema, e não venham agora dizer--nos que nós não gostamos dos emigrantes, que não lhes reconhecemos direitos. Nós queremos é que os emigrantes não sejam confundidos com aqueles que o não são. Nós não queremos que os emigrantes sejam objecto de fraude, de mistificação, de antidemocracia. Queremos a verdade do voto, queremos a genuinidade do voto, a começar pela verdade e genuinidade do recenseamento.
Esta é a verdade simples, não vale a pena confundi-la com ditirambos políticos, com tiradas emocionais mais hamletianas, menos, hamletianas. Isto é tão simples e tão claro que não vale a pena confundi-lo com aquilo que foi aqui trazido.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Por outro lado, disse também o Sr. Deputado Sousa Tavares que com esta lei o recenseamento não é obrigatório, mas é óbvio que o recenseamento é obrigatório, parque, na medida em que deixou de ser voluntário pela revogação da norma excepcional do artigo 6.o, entra em vigor a norma geral que diz que o eleitor tem o dever de se inscrever ao recenseamento, e o dever é tão vivo que até, se
2212 I SÉRIE - NÚMERO 50 não se recensear, é-lhe aplicada uma multa, que, em relação ao estrangeiro, não provoca nenhuma espécie, de pavor ao nosso emigrante, porque nunca a pagará, até porque, além do mais, a prescrição é de um ano. Eu, na minha tentativa de melhorar um pouco a lei, tinha proposto que a prescrição passasse para cinco anos, mas a bancada da maioria viu-se bastante embaraçada com a discussão na especialidade deste diploma. Já se tinha, visto embaraçada na generalidade, mas, na especialidade mostrou ainda maior embaraço ...
Começou par aceitar apenas das alterações propostas pela minha bancada aquelas que se resumiam a exercícios de gramática: tudo o que era correcção do português, mais ou, menos insosso, iam adiantando. Porém, quando se tratava de uma alteração de fundo, apesar de bem-intencionada, apesar de dirigida a corrigir os defeitos do projecto, apesar do dirigida a evitar que, na verdade, o recenseamento possa ser uma fraude independentemente de a intenção ser ou não essa, porque eu não faço processos de intenção, procurou que o diploma ficasse como estava porque podia o Governo zangar-se por terem introduzido alterações que não fossem simples lições de português!
Evidentemente que não embarcamos nisso e a primeira atitude, heróica foi quando disseram: fazemos nossas as vossas propostas. Fiquei naturalmente lisonjeado, óptimo, pode, ser que assim as alterações passem, pois como passam a ser vossas agora necessariamente votareis aquilo que perfilhastes. Mas logo se viu que não. O primeiro gesto foi o de passar a paternidade para os Deputados reformadores, fundamentalmente para o Sr. Deputado Sousa Tavares, para depois poderem votar a favor ou contra, a favor naquelas que têm perfeitamente nenhum sal, e contra aquelas que tinham algum significado no sentido de tapar os buracos de permissão à fraude.
Numa altura final, viram que a coisa, estava a ser chocante, chamaram a si mais duas ou três alterações insossas mas as fundamentais, aquelas que tinham algum sentido, aquelas que podiam corrigir esta lei, dar-lhe alguma unidade, dar-lhe alguma garantia de que efectivamente o recenseamento seria um verdadeiro recenseamento, essas foram pura e simplesmente rejeitadas.
Quer dizer, não houve, portanto, a preocupação de salvaguardar aquele mínimo em que nós quisemos melhorar o projecto este projecto de resto, nunca era melhorável sem a sua substituição por outro projecto, e não quiseram sequer aceitar as mínimas garantias que foram propostas pela bancada do meu partido, que foram retomadas e logo a seguir, abandonadas. Portanto, isto parece-me que é laborar em confusão.
Quando o Sr. Deputado Sousa Tavares disse que o recenseamento não era obrigatório - obviamente que passa a ser obrigatório, sancionado, se o eleitor não se recensear -, disse que ele era oficioso. E a gravidade é essa: é que ele não é apenas obrigatório, é também oficioso. E para nós a gravidade está mais na oficiosidade do que na obrigatoriedade, porque já sabemos que o emigrante liga tanto à obrigatoriedade como nada, mas na oficiosidade é que está o risco, porque, em primeiro lugar, sabemos que a nossa «geringonça» diplomática não está preparada, nem de corpo, nem de espírito, nem de experiência, paxá poder, daqui até ao fim de Junho - suponho mesmo que poderá começar a fazê-lo desde já -, fazer um recenseamento digno desse nome. Mas nem sequer isso.
A pressa com que a maioria está faz com que ela se sujeite a si, ao País e à democracia ao risco de este recenseamento vir a ser feito oficiosamente por quem não tem alma democrática ou pode não a ter - a grande maioria provavelmente não a terá - que tem experiência, não tem vivência democrática, em países que - porventura até odeiam a democracia, em que prescrevem tudo o que seja democracia e que eventualmente terão de fazer este recenseamento oficiosamente numa semana ou duas. Se isto é sério, então nós estamos enganados e séria é a maioria; mas se isto não é sério, então temos a certeza de que quem está enganado é a maioria!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perguntou-me também o Sr. Deputado Sousa Tavares no seu entusiasmo hamletiano no porquê quatro Deputados. Isso não está aqui em causa, oportunamente iremos a essa questão, mas respondo-lhe porquê esse número: porque quando a Constituição libertou o legislador ordinário da obrigação de converter os votos em mandatos, no exterior segundo a regra da proporcionalidade, é óbvio que não quis que o número de Deputados fosse o mesmo resultante da proporcionalidade, que fosse à volita desse numera, mas necessariamente menos, isto parece-me tão claro e tão evidente que não merece discussão.
É claro que o número de quatro é convencional, o número de cinco também seria convencional e o número de seis também. Mas foram exactamente quatro em atenção à circunstância de que a campanha eleitoral nos países do exterior será uma fraude, sara uma mistificação, não será nada. Não há colaboração de entidades públicas, os tribunais portugueses não funcionam, a ilicitude eleitoral não funciona, a mentira eleitoral é impune. Se isto não impressiona os democratas daquelas bancadas, fico muito espantado por efectivamente não conseguir espantá-los. A mim impressiona vivamente e devo dizer que entre muitos e verdadeiros votos, que entre muitos eleitores e verdadeiros eleitores, eu vou pela verdade, pela genuinidade; sou contra a fraude, contra a mistificação e contra o arbítrio.. E vamos confiar nos nossos embaixadores, nos nossos cônsules, nos nossos agentes consulares, que, por vezes, não sabem falar português ou o falam muito deficientemente, que desconhecem as leis portuguesas, que vão com certeza convencer-se de que a Lei Eleitoral são estes catorze artigos que aqui estão...
O Sr. Deputado Meneres Pimentel - e muito bem -, depois de ter dito que o defeito deste projecto é ser curto - e o seu defeito é tão grande quanto, o tamanho que nele falta! -, acabou por tentar justificar que afinal de contas, ele é inocente, o que já seria outro defeito, porque as leis não devem ser inocentes, mas, sim, eficazes, devem ser objectivas, devem ser claras. O Sr. Deputado acabou par dizer depois que este diploma nem sequer consagra a obrigatoriedade do recenseamento. Isso não é verdade. Ele consagra a obrigatoriedade do recen-
14 DE MAIO DE 1980 2213seamento na medida em que revoga a excepção que existia para o exterior do País.
Portanto, de essencial nisto há de facto duas grandes inovações: a consagração da Obrigatoriedade do recenseamento, a consagração do recenseamento postal, que não se confunde de maneira nenhuma com o recenseamento por apresentante, porque este responsabiliza-se pela apresentação, assina, ele próprio o verbete de inscrição, tem de exibir os seus próprios documentos de identificação e só cometer fraude responde por ela. Ora os correios não respondem por nenhuma fraude, o envelope não responde por nenhuma fraude, num recenseamento postal o eleitor também é postal, o voto também é postal, a democracia também é postal, a verdade também é postal, é tudo postal, é tudo uma farsa, é tudo uma mistificação!Aplausos da PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Perguntou também o Sr. Deputado Sousa Tavares se até agora o recenseamento era honesto. Respondo sem nenhuma hesitação: não era perfeito, mas era mais honesto do que passa a ser agora, e isto pela razão simples de que a honestidade estava ma voluntariedade. Na medida que o indivíduo tinha que ele próprio tomar a atitude de querer votar, de querer inscrever-se, era um acto voluntário, era um indivíduo que se sentia português, que se sentia ligado às coisas do seu país, que se sentia minimamente ligado aos fenómenos políticos do seu país. Não acontece isso com os emigrantes que os Srs. Embaixadores, os Srs. Cônsules, os Srs. Agentes Consulares, segundos, terceiros, quatros e quintos oficiais dos Consulados, sem saberem escrever português, sem terem a mínima noção de grafologia, poderem, por comparação, saber o que é exacto e o que é fraudulento.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que não é preciso dizer mais para justificar a maneira como votámos um projecto que continua não apenas mau mas pior do que era a proposta de lei do Governo, porque, na verdade, é mais curto, mais confuso, mais intencionalmente confuso. E devo dizer que, apesar de tudo, preferia mais a proposta de lei do Governo a este projecto de lei.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, poder-me-á dizer para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, não sei que figura regimental posso usar, se pedir esclarecimentos, se protestar ou até continuar a intervir na discussão, como fez o Sr. Deputado Luís Catarino...O Sr. Presidente: - Intervir não pode, porque já interveio duas vezes, Sr. Deputado.
Portanto, nem V. Ex.a nem o Sr. Deputado Almeida Santos podem já intervir no debate sobre este artigo. Quando muito, V. Ex.a poderá é fazer um protesto.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Então farei um protesto muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu queria dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que não sou nada hamletiano porque Hamlet foi um homem cujo pensamento paralisou a acção e eu ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É um homem cuja acção paralisou o pensamento.O Orador: -... tenho a impressão que às vezes a acção precede o pensamento, que é um dos meus defeitos e que lamento. De maneira que não me sinto nada hamletiano.O Sr. Vital Moreira (PCP):. - Nota-se, nota-se...O Orador: - Queria dizer-lhe também outra coisa: é que tudo o que disse, em parte, tem razão de ser. Mas também têm razão de ser as razões que têm sido aqui, aduzidas de que a situação em que nós nos encontrávamos não estava certa. Era preciso romper o caminho de qualquer maneira. Os emigrantes voluntariamente não se identificam, não se recenseiam, não procuram o recenseamento nem procuram o exercício do seu direito. É preciso facultar-lhes isso. É preciso facilitar-lhes isso. Não se atingiu, a perfeição nessa forma de facilitação, concedo perfeitamente. A lei é defeituosa e apressada, pois é. Mas não é também uma intenção de fraude como se lhe tem chamado.
É uma lei que tem de ser corrigida, que há-de ser aperfeiçoada, se Deus quiser.
Com certeza que para o ano poderá haver leis eleitorais novas se houver uma revisão da Constituição que o permita porque nós estamos encadeados, inclusivamente; em princípios constitucionais que condicionam absurdamente as próprias leis eleitorais. Portanto, se o caminho não é perfeito é pelo menos, ou foi para já, um caminho possível e eu continuo a insistir numa coisa que disse há pouco ao Dr. Luís Catarino, e que queria repetir agora ao Dr. Almeida Santos: é que, de facto, eu gostaria que a oposição tivesse travado aqui uma batalha pela perfeição do recenseamento mas inspirada no princípio de que realmente, era preciso alargar o voto aos emigrantes. Ora, tenho a impressão que isso é que foi a falha da oposição. Pode ser que a falha da maioria tenha sido uma certa precipitação, mas a falha da oposição foi a de não se pôr no mesmo terreno.
Pois sim senhor, temos de alargar o voto aos emigrantes, temos de reconhecer esse direito de voto. Vamos lá fazê-lo da melhor maneira possível, e então a oposição teria tido autoridade moral para dizer metade das coisas que disse. Assim, não tem.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas o direito esto reconhecido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu penso que posso estar de acordo com o Sr. Deputado Sousa Tavares
2214 I SÉRIE - NÚMERO 50quando pretende que seria desejável que pudéssemos aumentar o voto do emigrante. Simplesmente, penso que estamos aqui num dualismo entre quantidade e qualidade. Sei este projecto de lei se apresentasse aqui com garantias, pelo menos, equivalentes às da lei que vigora no interior do País, provavelmente não dirigíamos contra ela as frechas que dirigimos. O problema é que para o interior do País há um mínimo de camelas, e para o exterior não houve a preocupação de salvaguardar nem esse mínimo, nem todas as outras: que foram necessárias em virtude de no exterior, necessariamente, o ambiente ser muito mais desfavorável à verdade, e à genuinidade do recenseamento e do voto. O nosso problema é esse. É a defesa da qualidade do voto, a defesa, da verdade do voto, a defesa, da verdade e genuinidade dos processos democráticos. É isso isto. É a opção entre qualidade e quantidade. Para nós, a quantidade não conta se não puder ter garantias de genuinidade e de verdade democrática. O problema é só este; se efectivamente nós queremos, e sempre o quisemos, que os nossos emigrantes tenham a livre faculdade de se inscrever no recenseamento com um mínimo de cautelas para que tenhamos a certeza de que eles têm o direito de voto, todos veremos isso com a maior alegria. O problema é que não foram tomadas essas cautelas, antes pelo contrário. Quis-se, atabalhoadamente, aumentar o número de eleitores, aumentar o número de votos, no pressuposto de que esses votos serão favoráveis a quem os aumenta, mas não houve o mínimo de cautelas, nem sequer o mínimo das que vigoravam no território nacional, nem sequer a adequação dessas ao exterior, nem sequer algumas complementares ditadas pela situação excepcional que se vive nesses países. Este é que é o problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Julgo que, devido ao adiantado da hora, o Sr. Deputado Almeida Santos, à falta de melhores argumentos, colocou-se num plano extremamente movediço que é o de fazer a distinção entre quantidade de votos e qualidade de votos. Eu julgo que o Sr. Deputado, se prefere a qualidade de votos à quantidade, se coloca numa perspectiva orgânica da democracia e julgo que isso poderá conduzir, de facto, a terrenos menos próprios. Penso que o Sr. Deputado Almeida Santos não terá pensado nessas implicações e lembro que o problema da qualidade do voto e da quantidade do voto é próprio de outros tipos de regimes políticos, que não de regimes democráticos.Vozes do PS: - Oh, oh ...O Sr. Vital Moreira PCP): - Falou com conhecimento de causa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só dizer que nesses regimes que foram referidos, passa-se o contrário: utilizam a qualidade para diminuir a quantidade. Não é o nosso caso. Não há qualquer espécie de paralelismo com a nossa posição.
De qualquer modo, acho que invocar contra nós um argumento deste género é esquecer todo o nosso passado, o nosso presente, aquilo que representa toda a nossa vida, e não posso deixar de formular um veemente protesto porque não aceito lições deste género de ninguém.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de eliminação do artigo 14.o, apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Mantém-se, pois, o artigo 14.o do projecto de lei, que vamos votar.ARTIGO 14.oFicam revogados os artigos 6.o e 27.o da Lei n.o 69/78.Submetidos à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passemos ao artigo 15.o e último, que é do seguinte teor:ARTIGO 15.oEsta lei entra imediatamente em vigor.Submetidos à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo a propósito do amigo 15.o, que se limita a dizer que esta lei entrará imediatamente em vigor, se revela de facto toda a pressa da AD. Esta lei cria obrigações para os emigrantes, esta lei cria deveres públicos para os emigrantes, não se estabelece qualquer prazo de vacatio para que ela seja conhecida e possa ser cumprida pelos emigrantes. A pressa é de facto grande.
Mas a AD, ou alguns senhores da AD, inclusivamente o Sr. Deputado Luís Barbosa, chorou aqui lágrimas pelos emigrantes... O Sr. Deputado Luís Barbosa e outros Srs. Deputados não disseram aqui que o grande surto da emigração foi devido aos senhores da banca privada de antes do 25 de Abril, aos senhores das companhias de, seguros de antes do
14 DE MAIO DE 1980 221525 de Abril e aos senhores das companhias de cimentes de aniles do 25 de Abril.Aplausos do PCP e do PS.
Risos do CDSE são agora os novos senhores da banca, os novos senhores dos seguros, os novos senhores dos cimentos, que vêm aqui chorar lágrimas pelos sacrifícios dos emigrantes!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que o Sr. Deputado Teodoro da Silva pode dar luz verde à exibição do seu filme e do filme do seu Governo.Risos do PSD e do CDS.A AD tem um decreto, ainda não tem uma lei. Tem apenas um decreto desta Assembleia, pode vir a ler uma lei, mas esta lei não garante, de facto, a genuinidade do recenseamento. Esta lei permite e, porventura, estimula a fraude do recenseamento. Esta lei é, por isso, uma lei-burla do recenseamento!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos o favor de ocupar o meu lugar por uns momentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra o projecto de lei da AD que repõe a proposta de lei do Governo e mais não visava que a alteração da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro -Lei do Recenseamento Eleitoral-, para manter no poder, de forma autodemocrática e anticonstitucional, a actual coligação de direita.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos.
Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Tomé julgava que os aplausos eram para ele...
Risos.O Orador: -Na verdade, as reais intenções deste Governo de permanecer, de forma ilegítima, e à revelia da vontade do povo, a dirigir os destinos dos Portugueses -que têm demonstrado de forma inequívoca que não querem ou Governo e esta política- ficaram exuberantemente demonstradas com a apresentação da proposta de lei do Governo e do projecto AD e através da discussão que teve lugar.
Mais do que a caça ao voto dos emigrantes, o Governo AD pretende, igualmente, do forma abusiva e a nosso ver intolerável, ver referendada a sua impopular política pelos emigrantes.
As declarações demagógicas deite Governo e da AD relativas ao direito de voto daí nossos emigrantes são verdadeiramente suspeitas.
E suspeitas porque nunca este Governo, nem as forças que o apoiam, dentro e fora do território nacional, se preocuparam com os reais problemas dos nossos emigrantes.Vozes do PSD e do CDS: - Falso!O Orador: - Nunca as suas reivindicações foram satisfeitas. Nunca as suas problemas foram encarados de forma a permitir-lhes um regresso em condições de dignidade e de bem-estar.
E, são este Governo e esta maioria que agora, apressadamente, aparecem a impor-lhes o recenseamento eleitoral.O que a AD pretende é hoje claro para todos os Portugueses. Com menos votos, e, admitamos o absurdo, com os mesmos votos - mais Deputados. É cita a democracia da AD. É afinal isto que o Governo de Sá Carneiro pretende.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São inúteis e ridículas as declarações do Governo quanto aos direitos dos nossos emigrantes. São inúteis as suas, declarações de fidelidade ao regime democrático e à Constituição. Hipócritas as afirmações do reconhecimento dos direitos dos emigrantes a quem não reconhece os direitos dos trabalhadores dentro do próprio País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): -Sr. Presidente, quero fazer um curto protesto. O Sr. Presidente não teve ocasião de tomar nota dele e ele vem um pouco fora de propósito, pois diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite.
Verifico que a curtíssima intervenção que aqui fiz mereceu da oposição alguns comentário -muitos mais do que estava à espera -, sintoma de que realmente os 100 milhões de centos dos nossos emigrantes são talvez mais preocupantes que muitos argumentos de ordem jurídica que aqui foram postos hoje,O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer maneira, queria salientar que nem sequer falei do sacrifício dos emigrantes. O sacrifício existe, mas eu não o referi, talvez por respeito por esse mesmo sacrifício, pois tenho ouvido falar muito do sacrifício dos emigrantes, tenho ouvido cantar muitas cantigas, mais ou menos bem engendradas e bem musicadas, acerca do destino triste das emigrantes, mas também é verdade que pouco se preocuparam certas forcas políticas com o destino do dinheiro dos emigrantes quando em 1974, 1975 e 1976, graças a uma valorização perfeitamente artificial do escudo e à não aceitação da desvalorização do escudo que seria estritamente necessária, se roubaram aos emigrantes milhões de contos das suas poupanças.
Esta é uma verdade e o que eu penso é que teremos de lhes reconhecer os sacrifícios, todos nós, mas, mais do que isso, teremos que reconhecer mais humildemente a nossa dependência estreita do seu trabalho. Essa é a grande realidade que todos temos pela frente. Nós estamos vivendo dos emigrantes. E isso não podemos esquecer.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
2216 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Vital Moreira (PCP): Os vossos Lucros é que vivem dos emigrantes!Entretanto, o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida reassumiu a presidência.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu julgava que o Sr. Deputado Luís Barbosa ia fazer um protesto, o que não fez. Eu jurava que ele ia protestar contra o facto de eu dizer que vieram aqui Deputado que eram os antigos senhores de banca ou, agora, os novos senhores de banca... Mas isso não lhe mereceu nenhum protesto. O Sr. Deputado sabe, aliás, porquê ...
O que o senhor fez foi uma intervenção e não acrescentou nada ao que tinha dito.Vozes do PCP: -Muito bem!
Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizeram-se, a propósito e a despropósito de tudo e de nada, acusações à maioria que aprovou este projecto de lei. Daí que, pura não arrastarmos demasiado o debato, tínhamos preferido maior parte das vexes não responder.
Mas para que não passem em silêncio essas acusações, queremos dizer que emitimos aqui responsável e livremente a nossa opinião acerca de um projecto de lei. Pode ter causado a raiva e ataques desesperados da oposição, mas estou absolutamente seguro de que vai causar muita satisfação e alegria nos emigrantes do nosso país que se encontram a trabalhar no estrangeiro.Aplausos, do PSD, do CDS e do PPM.Já tive oportunidade de ter contactos variados com muitos desses emigrantes residentes na Europa e na América e nunca deixaram de me salientar a vontade que tinham de beneficiar de um tratamento idêntico àquele que está estabelecido para os cidadãos nacionais, em matéria de eleições.
No nosso ponto de vista, na nossa intenção, que julgamos perfeitamente traduzida no projecto de lei que achou de ser aprovado, do que se trata é de tornar acessível, e, em termos práticos, possível o recenseamento aos emigrantes, em termos que não vão ser idênticos mas que não sejam tão distantes daqueles que existem para os cidadãos nacionais.
Os cidadãos residentes em Portugal continental e nas ilhas têm um acesso extremamente facilitado ao recenseamento: pude dizer-se que praticamente todos os cidadãos estão recenseados. Quanto ao cidadão português residente no estrangeiro, estamos muitíssimo longe disso e parece-me que continuaremos longe de atingir essa meta.
Procurámos dar um contributo válido nesse sentido e fizemo-lo da forma que entendemos mais conveniente, de acordo com a ponderação que fizemos dos vários pontos em jogo.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que não deve estranhar que a bancada da maioria não se oriente nas suas decisões pelos critérios que ele, pessoalmente, e o seu partido venham aqui defender. Respeitamos as suas opiniões, mas cremos também que não deve surpreender-se que não sigamos sempre as suas opiniões e que as sigamos apenas quando, em nosso entender, são justificadas.
Foi isso exactamente o que fizemos. Não nos deixámos impressionar pelos ataques, pretensamente demolidores, que, pessoalmente, interpreto como uma tentativa antecipada de justificar a estrondosa derrota eleitoral que os vai esperar nas próximas eleições.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Ena pá!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem do dia.
Entramos no 5.o ponto e último pomo da nossa agenda com a discussão via proposta de lei n.o 321/1 - Aliteração da Lei n.o 2/80, de 14 de Março.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, mais uma vez apelo a V. Ex.a e à Assembleia para a necessidade de se interromperem os trabalhos e recomeçarem em momento oportuno e em melhores condições. A esta hora é completamente absurdo que esta Assembleia vá encetar um ponto totalmente novo da ordem de trabalhos, que exige uma discussão cuidada, serena e digna e até com divulgação deficiente para o exterior.Protestos do PSD e do CDS.Se os partidos da maioria persistem em impor-nos, esta autêntica violência, que já vem repetindo-se insistentemente, pedimos trinta minutos de interrupção do Plenário e com certeza que não permitiremos que se mantenha esta farsa.
De maneira que apelamos para que o Sr. Presidente acabe com esta reunião e se marque para a próxima quinta-feira, de manhã, a partir das 10 horas, se assim o quiserem, uma reunião em que o primeiro ponto da ordem do dia seja justamente aquele a que o Sr. Presidente queria dar agora inicio e que consideramos ser totalmente inoportuno porque não há condições para isso.
Peço, pois a V. Ex.a, Sr. Presidente, que considere este nosso requerimento.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, eu não tenho que fazer apreciações às circunstâncias de demora em que decorreu esta reunião, desde a interrupção que fizemos para o jantar até agora..O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Muito bem!O Orador: - Estou confrontado é com uma situação de compromisso, de consenso estabelecido entre todos os partidos de que esta reunião, no empenhamento muito expresso a muito claro...
14 DE MAIO DE 1980 2217Vozes do PS e do PCP: - Quanto a este ponto, não Sr. Presidente!Vozes do PSD: - Ficou sim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de não me interromperem.Como ia dizendo, estou confrontado com uma situação de compromisso que todos os partidos, inclusivamente o de V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Lage, tomaram e me deixaram convicto de forma muito expressa de que esta reunião seria levada a cabo e só se encerraria com o cumprimento integral da ordem do dia.Vozes do CDS: - Foi isso mesmo!O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, volto a dizer que da minha parte sinto, em consciência, que só posso interromper a reunião ou se se manifestar um consenso contrário tão unânime e tão expresso e que revogue o anterior, ou se a Assembleia votar a interrupção dos trabalhos.
Por mim, não, tomo essa iniciativa porque estou confrontado com uma situação a que devo total respeito e acatamento.
Nestas circunstâncias, pode a Assembleia formar esse consenso e se assim fizerem acatá-lo-ei-, mas da minha parte não tomo nenhuma iniciativa.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, entendemos também não existirem condições, pelo menos condições suficientes de dignidade da Assembleia, para prosseguir os trabalhos.Uma voz do PSD: - Então existiram até agora e não existem agora?!O Orador: - Na reunião da passada sexta-feira ficou assente, por consenso, que esgotaríamos, a matéria do recenseamento eleitoral, e isso sucedeu.Vozes do PSD e do CDS: - Não, não. Isso não é verdade!O Orador: - E sucedeu exactamente nos termos em que esse compromisso foi definido e com a presença da oposição, como aqui já foi referido ou, de alguma maneira, questionado.
A partir deste momento, o que existiu foi a inscrição do ponto 5 na ordem do dia pelo modo que se conhece. Não há qualquer consenso ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Há consenso, sim, Sr. Deputado!O Orador: -... no que toca ao prolongamento, a esta hora, dos trabalhos da Assembleia para se esgotar tal matéria.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não estava cá o ano passado!O Orador: - Isto como ponto de qualquer maneira lateral em relação a uma outra questão, que para mim é de qualquer forma mais relevante, que é a de que não há efectivamente condições humanas e de dignidade da Assembleia para prosseguir os trabalhos.
Penso que V. Ex.a, Sr. Presidente, tem, quanto a este problema, um papel a dizer, tem uma opinião, assim como a Mesa, e parece-me que, nas circunstâncias em que estamos a trabalhar, a única atitude lógica e sensata será a de se encerrar esta reunião e recomeçar na próxima com esta matéria agendada na ordem do dia.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a coloca-me um problema que me parece que altera a convicção em que me encontro e que é segura: é a de que o compromisso estabelecido era o do cumprimento integral da ordem do dia.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Esse foi o compromisso assumido e foi com essa ideia que muito expressamente fiquei, Sr. Deputado João Amaral.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que, se a Assembleia deliberar suspender os trabalhos, acatarei a decisão pois, perante a soberania da Assembleia, terei que ser exactamente o primeiro a fazê-lo.
Por mim, porque a convicção segura em que me encontro é que o compromisso estabelecido foi o do cumprimento integral da ordem do dia, não tomo a iniciativa de suspender os trabalhos, e devo dizer até a V. Ex.a, como Já há pouco informei, a título absolutamente marginal, de que é esta a segunda noite consecutiva que passo completamente a pé...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ainda em matéria de esclarecimento sobre as condições em que foi estabelecida esta ordem de trabalhos, isso poderá verificar-se no registo magnético ..Vozes do PSD e do CDS: - Pode, pode!O Orador: - ...e verificar-se-á que eu disse seguramente duas vezes, senão mesmo três, que, da nossa parte, não havia sequer nenhuma espécie de acordo para a inclusão desta última matéria na ordem de trabalhos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era só isso?!O Orador: - Havia sim um acordo para o cumprimento de uma ordem de trabalhos com dois pontos - aquele que foi votado inicialmente e que foi o projecto de lei que instituía a Faculdade de Direito da Universidade do Porto e o projecto de lei sobre o processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro-, que, custasse o que custasse, seriam discutidos e votados. Isto é aquilo que poderá ler-se, pelo menos duas vezes ou mesmo três, no registo magnético dos trabalhos de última reunião.
2218 I SÉRIE - NÚMERO 30Portanto, da nossa parte o que houve foi um compromisso para o cumprimento daquilo que já cumprimos. Aceitámos que ficasse realmente incluída na ordem do dia a última proposta de lei, a da alteração da Lei n.o 2/80, de 14 de Março, mas não com o compromisso de ir até ao fim dessa ordem de trabalhos.
Às quase 6 horas da manhã e com o Sr. Presidente, de quem, pelos vistos, a quase maioria não tem pena, há duas noites consecutivas a pé, parece-me que era mais do que razoável que passássemos este último ponto da ordem do dia para a próxima quinta-feira, como o Partido Socialista propôs.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se for preciso ficarei cá até a terceira noite...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Vozes do PS -Ah!O Sr. Presidente: -Por mim, V. Ex.a não tem que se preocupar. Posso, no entanto, assegurar-lhe, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que a convicção que formulei foi aquela que já referi.
Em todo o caso, V. Ex.a esclarecerá o assunto e o que me parece que talvez não valha a pena é passarmos aqui mais quinze ou 20 minutos a saber se trabalhamos ou não...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vamos trabalhar, vamos!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, é só para esclarecer que nesta matéria o Partido Comunista opôs-se sempre a que este ponto da ordem do dia fosse agendado - isso é verdade. Mas também é verdade que houve um consenso geral para que, uma vez firmado o consenso -sem a participação do Partido Comunista - este pomo fosse incluído e se esgotasse a ordem do dia fixada para hoje.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sem nós.O Orador: - Foi isso que foi aceite e desafio os Srs. Deputados a verem os registos magnéticos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador:-Quanto à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, é evidente que houve um acordo, e o Partido Socialista participou nele, de que se esgotasse a ordem do dia. Admitiria eventualmente que, se, fôssemos entrar na discussão de uma proposta de lei que tivesse matéria para prolongar por horas sucessivas este debate ...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E tem!O Orador: - ..., pudéssemos de facto pensar de outra forma. Trata-se apenas da prorrogação de uma autorização legislativa já concedida, e não da discussão da matéria de fundo. Essa matéria de fundo já está discutida, já foi concedida uma autorização legislativa a ela relativa e o que se levanta agora é a questão' de saber se se deve ou não prorrogar essa autorização legislativa.
Parece-me que é uma matéria extremamente simples de debate e que não há nenhumas razões para invalidar um acordo previamente estabelecido.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mas não há acordo, Sr. Deputado.
Protestos do PS e do PCPO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não neguem um acordo...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo
Protestos do PS e do PCP.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propunha que usássemos simplesmente do bom senso. Se, por acaso, aos partidos da maioria causa algum prejuízo a retirada deste ponto da ordem de trabalhos e a sua passagem para quinta-feira, seria bom que o explicassem.
Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Luís Moreno (CDS):-É que exista uma razão!O Orador: - Srs. Deputados, não estou disposto a elevar a minha voz para dizer o que quer que seja.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador:-Como o que fica claro é que isso não causa nenhum prejuízo...Vozes do CDS: - Olhe que não!O Orador:-....aquilo que se não faz hoje faz-se, na quinta-feira de manhã. Penso que seria do mais elementar bom senso, em trocar palavras de violência, sem invocar princípios, adoptar esta coisa clara e evidente: vamos suspender os trabalhos.O Sr. Sousa Tavares (DR): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.
14 DE MAIO DE 1980 2219O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, queria só dizer uma coisa: é que não há consenso sobre aquilo que ficou combinado, o que é triste porque é uma questão de facto e as questões de facto não se costumam discutir. Os factos são o que são. Como não há consenso, porque uma bancada diz uma coisa e outra bancada diz outra, tenho a impressão de que neste caso a Mesa, que assistiu ao debate e que nos merece a todos o mínimo de confiança, deve dizer o que é que ficou de facto combinado.O Sr. Presidente: - Queria dizer a V. Ex.a que, apesar de considerar pessoalmente alguns processos algumas vezes já usados nesta Câmara como menos felizes, sou incapaz de afirmar como falsa uma afirmação de pessoas que todas elas me merecem o mesmo respeito. É minha convicção segara que a Câmara se comprometeu a esgotar hoje a ordem do dia, sem limite de hora. Esta é a convicção em que me encontro. Mas já ouvi apresentar nuances que alteram um pouco a situação e que vão no sentido de que esta proposta do lei, que entraria agora imediatamente em discussão, foi agendada mas não com o compromisso de a discutirmos hoje.