Tabela 15 – Correspondência de artigos entre 2.a POE/2022, LOE/2022, DL de Execução Orçamental para 2022 e POE/2023 Epígrafes dos artigos mais relevantes Identificação dos artigos 2.a POE/2022(PPL 4/XV/1.a) LOE/2022 (Lei n.o 12/2022) DL Execução Orçamental para 2022 (DL n.o 53/2022)POE/2023 (PPL 38/XV/1.a) “Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do sector público empresarial” 44.o 45.o 141.o28.o“Encargos com contratos de aquisição de serviços” 54.o57.o 48.o 38.o“Estudos, pareceres, projetos e consultoria” 56.o 59.o49.o50.o39.o“Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença” 57.o 60.o –40.oFontes: UTAO, baseada na comparação entre os diplomas legais identificados na tabela. 186. A Figura 2 ajuda a compreender o que está em causa. À semelhança de anos anteriores, a PPL queacompanha o Orçamento do Estado para 2023 inclui normas cirúrgicas, mas com grande impacto na carga administrativa e nos resultados da gestão dos serviços e organismos públicos, uma vez que pre-tende estabelecer exigências processuais que culminam numa intromissão fina do poder político em atos de gestão corrente envolvendo a aquisição de serviços e a contratação de pessoal. Idênticos arti-gos encontram-se agora novamente vertidos no articulado da PPL que acompanha a POE/2023 (art.os 28.o, 38.o, 39.o e 40.o), pretendendo materializar um conjunto de normas semelhantes às aprovadas em anos anteriores (Tabela 15). É de referir que este conjunto de restrições às decisões de gestão das enti-dades das AP, novamente proposto, repete, na sua substância, o texto aprovado em anos anteriores. Figura 2 – Instrumentos não-convencionais de controlo da despesa na POE/2023 Fontes: Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a que acompanha a POE/2023. | Notas: Para além da sujeição às normas identificadas nesta figura, importa lembrar que os atos de gestão pública referentes à aquisição de serviços e ao recrutamento de trabalhadores têm estado todos os anos também condicionados pelas normas referentes a instrumentos convencionais, com destaque para as cativações no caso da aquisição de serviços. 187. O primeiro destes instrumentos não-convencionais atua no âmbito da aquisição de serviços. Emtermos reais, as restrições previstas para 2023 tendem a ser mais restritivas do que no passado por duas ordens de razões: i) por prolongarem uma sequência de restrições nominais em cadeia que já dura desde aúltima crise de finanças públicas, e, ii) porque os limites nominais para 2023 não acompanham minimamente a evolução nominal dos preços desde o início destas práticas nesse momento passado.Este condicionamento é aplicado à globalidade dos encargos do organismo público com contratos de aquisição de serviços [alínea b) do número 1 do art. 38.o da PPL/2023] e também a contratos individuais: Instrumentos não-convencionaisAquisição de serviçosRestrições aplicáveis à generalidade dos serviçosArt. 38.o da POE/2023Restrições aplicáveis a serviços específicosArts. 38.o da POE/2023 + ...Estudos, pareceres, projetos, consultoria, representação judiciáriae mandato forense e quaisquer trabalhos especializados... + Art. 39.o da POE/2023Serviços prestados nas modalidades de tarefa e avença... + Art. 40.o da POE/2023Contratação de recursos humanosArt. 28.o da POE/202327 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________241