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Não há outra forma, só se os senhores querem descobrir um caminho - foi isso o que fizeram durante os anos em que estiveram no governo -, que era o de julgarem que a receita caía do céu... A despesa estava lá convosco e julgavam que a receita caía do céu e, por isso, o défice foi crescendo, crescendo...O Sr. António José Seguro (PS): - Foi sempre mais baixo do que o seu!O Orador: - Este é o ponto principal.
Já agora queria dizer, em relação à questão do orçamento "imaginativo" referido pelo Sr. Deputado José Sócrates, que é preciso, sem dúvida, ter imaginação, capacidade, entusiasmo e rigor, ao mesmo tempo, para a elaborar um Orçamento.
Aliás, acho curioso que seja um cidadão Deputado, líder de um partido que apela à inovação, à modernidade, que se queira bastar, se resigne e se conforme com as velhas receitas dos orçamentos elaborados segundo critérios tradicionais. Ouvi o Sr. Deputado criticar tantas vezes as opções macroeconómicas - classificando-as de gastas e caducas - em debates que teve comigo, e agora vem aqui, com fichas preparadas, sustentar teses que eram exactamente aquelas que contestava em muitas intervenções que fez antes de ser líder do Partido Socialista. Portanto, continuo a dizer que lamento que o Sr. Deputado tenha mudado de posição.
0857   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tenha a bondade de concluir.O Orador: - Agora, qual é a obsessão de que nos acusa neste momento? Diz que não vamos fazer investimento público, mas, então, afinal, vamos fazer investimento por causa das eleições ou não? Afinal não vamos fazer investimento público?!... Afinal não há demagogia?!... Não há eleitoralismo?!...
É que aquilo que dizem tem de bater certo, Sr. Deputado! E ouve-se o princípio, o meio e o fim, e não bate certo!
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento é claramente um momento de viragem para Portugal. Demonstra acerto de previsões passadas, demonstra o cumprimento de promessas feitas para o tempo da Legislatura, como sempre foi afirmado.
Há dois anos foram apresentadas medidas restritivas aos portugueses e quem se lembre disto lembra-se também do motivo pelo qual essas medidas foram necessárias.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O estado deplorável das contas públicas, a violação do défice, muito acima dos 3% impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, o processo instaurado ao nosso país em razão da violação desse mesmo Pacto, o risco da perda de Fundos Estruturais essenciais ao nosso desenvolvimento, tudo isto não permitia apontar para outro caminho possível.
Só que aos portugueses foi, então, dito muito mais. Foi dito que, decorrida metade da Legislatura, outro seria já o estado do País, outro caminho seria já possível. Foi dito que, a partir daí, esse esforço começaria a ser recompensado, que começaríamos a ter sinais de recuperação, que, a partir daí, ou seja, a partir de agora, começaríamos a ter sinais de retoma. A oposição nunca acreditou. E da oposição ouviu-se tudo menos aquilo de que o País precisava, desde o primeiro momento não se lhe ouviu uma palavra que não fosse de desânimo, de desalento, de desmotivação, de descrença, de desmobilização. Quando os portugueses precisavam de ser mobilizados, a oposição apelava à sua desmobilização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E nem sequer na crítica foram capazes de dar o benefício da dúvida e, nalguns casos, até, lamentavelmente, evitar o insulto. Dez dias depois da tomada de posse do Governo saído das últimas eleições legislativas, a Dr.a Elisa Ferreira já dizia: "Bastou uma escassa dúzia de dias, após a posse do Governo, para que a sedutora promessa de redução do IRC e do IRS degenerasse não apenas na sua suspensão, no seu adiamento, mas no seu oposto. Para ser eleito o Governo prometeu o desagravamento dos impostos, mas, em vez disso, só os vai aumentar".Protestos do PS.No mesmo sentido, o Dr. Ferro Rodrigues e o Dr. João Cravinho falavam do aumento da carga fiscal, da injustiça sobre as famílias, da injustiça sobre as empresas, da redução da eficiência fiscal, e reclamavam (isto é importante) da complacência activa para com a fraude e a evasão fiscais.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - Do Dr. Louçã, nem falar!... O Dr. Louçã, com o acostumado insulto, dizia que este era um Primeiro-Ministro que valia pouco, cuja palavra valia nada, que não cumpria e de quem só se podia esperar exactamente o contrário daquilo que dizia.
No entanto, hoje, decorridos dois anos, o que temos para lembrança da oposição? O Governo acabou com o Imposto Sucessório, o Governo baixou o IRC em 5%, o Governo vai baixar quatro de seis taxas do IRS, o Governo ataca decididamente a fraude e a evasão fiscais, criando um corpo de investigação e de inspecção tributária.
0858   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tenha a bondade de concluir.O Orador: - Agora, qual é a obsessão de que nos acusa neste momento? Diz que não vamos fazer investimento público, mas, então, afinal, vamos fazer investimento por causa das eleições ou não? Afinal não vamos fazer investimento público?!... Afinal não há demagogia?!... Não há eleitoralismo?!...
0859   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agradeço a sua questão - e lembrou bem esse relatório da OCDE.
Falou também na questão dos benefícios fiscais, lembrando uma intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que, aliás, também tive ocasião de ler aquando da preparação deste debate. De facto, nessa altura, os benefícios fiscais eram fundamentalmente dirigidos às instituições financeiras. Agora teriam passado a ser um ataque à classe média e seriam benefícios fiscais da classe média.
O Sr. Ministro das Finanças poderá, depois, desenvolver os números que lhe vou dar, mas deixe-me dizer-lhe que, em 2003, os PPR representaram 3000 milhões de euros, enquanto que os certificados de aforro representaram 16 000 milhões de euros e não têm qualquer beneficio fiscal, ninguém fala deles e são um instrumento tradicional de aforro na sociedade portuguesa. Por isso, vê-se que a sensibilidade maior é manter os tais esquemas tradicionais de benefícios com os quais este Governo procura romper. Foi por isso que eu disse, e mantenho, que, felizmente, este Governo tem um Programa e tem um Ministro das Finanças com a imaginação e o espírito de detalhe necessários e suficientes para conferir quem beneficia de cada instrumento financeiro que os órgãos do poder político em cada momento decidem e, ao fazermos a análise dos universos beneficiários desses instrumentos poupança, chegámos à conclusão de que são os segmentos de rendimentos mais altos que beneficiam desses mesmos instrumentos de poupança fiscal. E mesmo assim, ao todo, são 7% da população portuguesa!...
Por isso, não nos preocupamos nada! Pelo contrário, gostamos que todos tenham uma vida cada vez melhor, mas queremos que tenham uma vida cada vez melhor aqueles que têm menos, aqueles que têm mais dificuldade em poupar e que normalmente se socorrem dos instrumentos tradicionais de poupança, como é o caso dos certificados de aforro.
A propósito das previsões de crescimento e do desemprego, que é uma realidade que atinge ainda muitos milhares de portugueses, gostaria ainda referir algo que o Partido Socialista também sabe, pelos anos da sua governação. Tenho aqui um gráfico de barras que mostra a evolução do desemprego ao longo dos anos e que mostra que, em 1996 e em 1997, o desemprego passou os 7%, ou seja, são anos depois da sua entrada em funções e numa altura de crescimento da economia. Por isso, quem queira falar, sem fingimento, sobre o efeito no emprego e na criação de emprego, depois do início do ciclo de recuperação económica, sabe que se trata de um efeito diferido, que não acontece simultaneamente com o surgimento dos outros índices que atestam esse mesmo ciclo de recuperação económica.
Por isso, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em relação às previsões da OCDE, às previsões da União Europeia, às previsões da generalidade das instituições internacionais, só posso dizer-lhe que elas têm sido mais confiantes na economia portuguesa do que algumas que se fazem a nível interno.
Aliás, sintetizo todas essas previsões, opiniões e análises na opinião do Comissário Almunia, que politicamente é insuspeito de alinhamento com as posições deste Governo, que disse ainda há poucas semanas, em Bruxelas - julgo que no final do ECOFIN ou de uma reunião em que participou o Sr. Ministro das Finanças -, que louvava o trabalho feito pelo Governo por mim dirigido, que continua o sentido da consolidação orçamental e de consolidação das contas públicas. Portanto, são opiniões de várias instâncias internacionais.
Penso que o momento que estamos a atravessar em Portugal é um momento em que o Governo está confiante. Não é que as pessoas tenham deixado de viver com dificuldades. A crise, para muitas famílias, continua a existir, há ainda centenas de milhares de desempregados, é por isso que temos de criar confiança para haver mais investimento e mais emprego.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Agora, é difícil criar confiança quando alguns continuam a dizer que a economia não melhorou - e ela está a crescer - e quando dizem que a recessão ainda espreita - e ela já desapareceu. Como é que se gera a confiança que permite criar as condições para que quem está no desemprego passe a ter trabalho? É difícil!
É por isso que, numa altura em que saímos da estagnação ou do crescimento negativo, em que estamos a crescer 1.3 este ano, mais 2% no próximo ano, temos de perguntar: quais são os caminhos do desenvolvimento? O que é que devemos fazer face a esta realidade económica, que já não é de crise mas de crescimento? Quais as opções do sistema fiscal? Qual a opção da política de rendimentos? Quais os caminhos em relação às novas causas de desenvolvimento da sociedade? Quanto é que devemos investir? Será correcta a alocação de fundos que fazemos à justiça para a modernização da sua máquina, do seu aparelho, para garantia das condições necessárias para uma justiça eficaz para os cidadãos? Agora, continuar a dizer "Não, não! Não digam que já saímos da crise, da recessão, da estagnação, porque não é verdade", isso é desejar mal aos portugueses. E eu não acredito (e digo-o com sinceridade) que seja quem for, seja de que partido político for deseje que os portugueses continuem a ter uma vida mais desagradável,
0860   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 só para o Governo ser penalizado.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Primeiro-Ministro. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Todos queremos melhorar a vida dos portugueses, devemos é debater como fazê-lo! Agora, continuar a dizer que há crise quando o País já está a crescer (embora esse crescimento ainda não atinja todos) é que não faz sentido. O crescimento tem de atingir cada vez mais portugueses e a oposição tem um papel importante a desempenhar na contribuição para criar esse clima de confiança, embora cada um tenha as suas diferenças, os seus caminhos, mas sempre a bem de Portugal e no interesse dos portugueses!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento que aqui nos apresentou é um Orçamento virtual.
O Sr. Primeiro-Ministro, neste último fim-de-semana, como Presidente do seu partido, decretou que a austeridade acabava, tal como o seu antecessor - faz um ano mais ou menos por esta altura - ao afirmar que "o pior já passou".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Foi o que se viu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, com grande probabilidade, com grande certeza, não vai faltar à verdade em relação à banca, que continua a ter taxas de lucro de seis, sete ou oito vezes superiores à taxa de inflação, nem em relação às empresas que fazem parte do PSI 20, nem em relação aqueles assessores ministeriais que ganham mais do que o Sr. Presidente da República, para já não falar naquela assessora da LUX, nem em relação à clientela do PSD, nem, com certeza, em relação àqueles que têm cartão "laranja" e são gestores de empresas públicas, porque, para esses, o fim da austeridade certamente que não se coloca. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque nunca houve início de qualquer austeridade, foram tempos de "tripa forra" e de acumulação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, será que vai chegar o fim da austeridade para os 500 000 desempregados? Para aqueles que têm reformas de miséria? Para as centenas de milhar de pobres? Para aqueles que ganham o rendimento mínimo garantido ou o rendimento mínimo de inserção? Para esses vai acabar a austeridade? Com franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, vai acabar a austeridade? Vai acabar a austeridade para os trabalhadores da SOREFAME, a quem o Governo prometeu resolver o problema mas têm de continuar, nesta altura, a fazer vigílias em frente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vai acabar a austeridade para os pequenos e médios vinhateiros do Douro, em relação aos quais o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, em debate comigo, disse que ia ter uma atenção especial, no que diz respeito ao quadro institucional do Douro e, até agora, não avançou com nada,...Vozes do PCP: - Zero!O Orador: - ... sendo que o seu problema é grave?
A austeridade vai acabar para os trabalhadores da Administração Pública, que estiveram anos a fio com diminuição de salários reais e para os quais o Sr. Primeiro-Ministro apresenta um aumento baseado numa taxa de inflação virtual?
0861   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou acredita que os portugueses, sobretudo aqueles que vivem de baixos rendimentos e trabalham por conta de outrem, vão sair da austeridade com a tal diminuição do IRS, que, em grande parte, fica cativado no próximo ano para ter algum desafogo em 2006, que, por acaso, como já foi aqui dito, é ano de eleições?
Sr. Primeiro-Ministro, para estes, infelizmente, a austeridade vai continuar, e esses são a maioria do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado é virtual porquê?
A taxa de inflação é virtual, servindo apenas de tecto às negociações salariais da Administração Pública e também como indicativo às negociações privadas.
Mas o Orçamento do Estado não é apenas virtual em relação à taxa de inflação, é também virtual em relação à própria taxa de crescimento económico, com a qual o Sr. Primeiro-Ministro agora aqui se vangloriou dizendo que estamos a crescer acima da média. Sr. Primeiro-Ministro, vamos continuar abaixo da média europeia até 2005, vamos continuar a afastar-nos até 2006, vamos continuar a divergir. Trata-se de uma taxa de crescimento frágil, que, no fundamental, assenta no investimento público, e nós sabemos que este investimento público também é virtual, porque depende muito daquilo que for realizado. Sabemos que há cativações de 21,4% e que há despesas correntes que, por truque contabilístico, estão deslocadas e diferidas para investimento, como é o caso das dos institutos universitário, e, portanto, não há qualquer garantia.
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já verificou, como qualquer observador da economia portuguesa, que há um crescimento. E este crescimento traduz-se imediatamente em quê? Traduz-se imediatamente num défice externo e na dívida externa. E porquê? Por que é que há a substituição crescente da produção nacional pela produção estrangeira?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Porque devia ter sido feita alguma coisa para diminuir o défice energético, o défice tecnológico e o défice da nossa balança agro-industrial, porque os principais centros de decisão externos vão caindo paulatinamente na posse do capital estrangeiro.
O Sr. Primeiro-Ministro não se interroga nem se preocupa pelo facto de Portugal já não ter hoje uma indústria metalomecânica pesada?! Não se preocupa com isso?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado é virtual e o País não pode viver com orçamentos virtuais. O País não é uma "Quinta das Celebridades", quer elas se juntem na tal quinta, quer se juntem no tal barco da Marinha, com as celebridades ministeriais de boné e pala. Assim não vamos lá, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.a falou numa questão importante, que é a nossa convergência com a União Europeia. É um facto que, durante estes anos recentes, a nossa economia divergiu, afastou-se, do ritmo de crescimento verificado na zona euro e na União Europeia. Mas, como sabe, há previsões de várias instituições internacionais e, por exemplo, a OCDE prevê um crescimento de 2,3% para a economia portuguesa e 2,1% para a zona euro. Por isso mesmo, iremos iniciar a retoma desse processo de aproximação. Isto é o que prevê o relatório da OCDE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Na zona euro?! E na União Europeia?!O Orador: - Em relação à outra questão que colocou, isto é, se não me preocupa, se entendo que não há crise ou se entendo que acaba a crise para as centenas de milhar de desempregados, gostava de
0862   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 dizer que entendo que a crise não acaba, e disse-o na minha intervenção anterior. Por isso é que temos de criar as condições de confiança para conseguirmos esse investimento gerador de emprego, que não pode ser só resultado do esforço do investimento público. O investimento sustentado gerador de emprego duradoiro é aquele que tem de vir da confiança da iniciativa privada, do investimento privado nacional e também do investimento privado estrangeiro.
A nossa economia tem de ser competitiva. É-o cada vez menos pelos custos de produção, mas tem de o ser cada vez mais pela eficácia da Administração Pública, pela celeridade na resposta aos processamentos de investimento e, principalmente, pelas condições de trabalho para toda a classe trabalhadora, e nesse sentido estamos a trabalhar no Conselho de Concertação Social, no que respeita, por exemplo, às questões da higiene e segurança no trabalho e à formação profissional.
É um todo que tem a ver com a verdade na assumpção da realidade das finanças públicas portuguesas, que contribuirá também para a criação desse clima de confiança. Por isso mesmo é que apresentámos o Orçamento rectificativo para situações de subfinanciamento contínuo no sector da saúde, nas SCUT e noutros sectores da economia portuguesa, em que os portugueses não sabiam a verdadeira realidade das suas contas.
É que as contas não são do Estado, não são do Governo, as contas são as do Orçamento de todos os portugueses, são contas deles, e o que queremos é que eles saibam a verdade exacta do seu Orçamento, do Orçamento da família portuguesa, para sabermos as receitas e as responsabilidades que temos, para, em conjunto, tomarmos as decisões sobre o futuro.
Agora, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, daqui não podemos sair!
Com certeza que não gosto de ter visto desaparecer a indústria metalomecânica, de ver a diminuição que teve a indústria de concentrado de tomate ou de ver os problemas com que a nossa indústria têxtil se defronta no distrito de Braga, no distrito de Coimbra e noutras zonas do País. Queremos indústrias competitivas. Somos um País essencialmente de serviços e também na área do turismo temos de apostar nas condições de competitividade, nomeadamente nos preços que apresentamos à procura em várias zonas do mundo. Temos, hoje em dia, um número de voos por semana para o Brasil, à procura de outras paragens turísticas, que não tem paralelo nos anos precedentes.
Mas tudo isto só se inverte de uma maneira: com crescimento, com mais e melhor produtividade, com mais e melhor investimento e criando confiança para que os investidores surjam.
Não podemos pedir o "sol na eira e a chuva no nabal", não podemos dizer que tem de haver mais investimento público e, ao mesmo tempo, menos défice, temos é de criar as condições para que esse investimento privado surja, por forma a permitir a criação desses postos de trabalho de que muitos portugueses estão ainda à espera.
Por isso, digo-lhe: não penso que a austeridade tenha acabado ou acabe para muitos que ainda vivem com dificuldades; agora, é bom que as pessoas sintam confiança em si próprias e no seu País.
Se dissermos às pessoas que os dias que as esperam são negros, que os tempos são muito difíceis, para "apertarem o cinto" tanto quanto puderem, porque não têm razão para ter esperança, elas deprimem-se e não investem, o mesmo acontecendo com as que estão nos conselhos de administração das empresas, que também não investem, não lançam novos projectos económicos. Porém, se dissermos que mantemos o rigor e respeitamos os compromissos do Pacto de Estabilidade e Crescimento mas contribuímos para dar uma luz de esperança às famílias, dar verdade à economia e dar confiança aos investidores, esse é o equilíbrio correcto.
Aliás, estranhei não ouvir - mas espero que isso ainda aconteça - da parte do seu grupo parlamentar uma palavra em relação a medidas que tomamos, e de há muito reclamadas pelo seu partido, por exemplo em relação aos encargos fiscais ou às responsabilidades fiscais da generalidade da economia portuguesa, nomeadamente, de algumas instituições financeiras, medidas essas no sentido de moralizar a equidade fiscal.
São passos que damos, mas que são dados pela primeira vez. Ninguém o fez antes de nós! E, hoje em dia, em Portugal, a questão é essa: muitas medidas, como a lei das rendas, esta verdade nas contas, a equidade, a obrigação de todos a pagarem um mínimo que seja socialmente justo (quem pode mais pagar mais e quem pode menos pagar menos), são medidas para moralizar a questão fiscal e é nesse sentido que estamos caminhar.
Ouvi os Srs. Deputados do Partido Comunista perguntarem aqui várias vezes porque é que não tomamos medidas para que todos paguem...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... o que devem pagar, em termos fiscais. Este é o primeiro Orçamento que o faz.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que as questões postas pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas apontam
0863   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 caminhos diferentes.
Falar dos problemas deste país, com certeza, mas é para os tentar resolver que estamos a trabalhar e que apresentamos esta proposta. Falar nos problemas sociais, com certeza que sim, e somos os primeiros a ter a noção deles. Agora, vamos trabalhar para os resolver. É isso que este Orçamento tenta fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, na sua segunda intervenção, lembrou-nos que já vem a este Parlamento com legitimidade, e eu quero dar-lhe os parabéns muito sinceros por isso. Sei que muitos portugueses têm levado a mal o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ser eleito, mas este fim-de-semana foi eleito: a democracia do PSD poupou à democracia do País um custo importante. Quero dar-lhe, sinceramente, os parabéns por chegar aqui eleito.Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Além disso, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a é o primeiro líder político deste país que tem o seu nome inscrito com letras de ouro no hino de um partido. Neste "grande Luso pequenino" - diz o hino do seu partido - "Santana Lopes é a voz na vanguarda do futuro de Norte a Sul de todos nós".Risos do PS.Vozes do PSD: - Gostou? Gostou do hino?O Orador: - É muito bonito! É, certamente, uma questão de gosto! Por isso, dou-lhe, mais uma vez, os parabéns.
O Sr. Primeiro-Ministro "ouviu vozes" na preparação deste Orçamento, e é certo que houve vozes críticas. Mas quero lembrar-lhe a sua própria voz na preparação deste Orçamento, porque houve algo de surpreendente: é que medidas fundamentais que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou não foram explicadas por nenhum dos seus ministros, e quero insistir que tenha oportunidade de nos explicar aqui, em detalhe, coisas a que os seus ministros não sabem responder.
O Ministro da Saúde não sabe quando é que vão aumentar as taxas moderadoras, presume que é em 2005, mas não sabe quais são as receitas que daí decorrem. O Sr. Primeiro-Ministro sabe, porque propôs a medida; portanto, dir-nos-á, certamente - terei muito gosto em ouvi-lo -,quanto é que aumentam, qual é a receita que aumenta com as taxas moderadoras e, aliás, onde é que isso está no Orçamento.
O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança diz que a convergência das pensões é 64%, mas o Ministro das Finanças e da Administração Pública diz que não, que é 70%. Ambos, no entanto, referem-se a uma convergência a 2/3, ou seja, em que muitos milhares de portugueses têm uma convergência tão longe dos 73 contos que ficam em 45 contos. O Sr. Primeiro-Ministro talvez possa esclarecer.
O Sr. Primeiro-Ministro propôs que alguns professores sejam assessores no Ministério da Justiça, mas o Ministro da Justiça não soube explicar e a Ministra da Educação também não, mas o Sr. Primeiro-Ministro com certeza que sabe. Aliás, como nos disse na sua intervenção que "só a verdade ilumina", por favor, ilumine-nos sobre a verdade das suas palavras.
Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, há um problema de fundo a que um Orçamento tem de responder, e é difícil, é muito difícil. Temos um problema de divergência continuada, que se paga com o endividamento das famílias e com o endividamento do sistema financeiro. Até agora, a dívida de Portugal foi paga de três formas: pelas receitas do turismo, pelas remessas de emigrantes e pelas receitas comunitárias. E assim se equilibrava a balança. Mas tudo isso termina nos próximos anos.
Em relação às receitas comunitárias já se referiu; diminuem as receitas do turismo e diminuem também as remessas de emigrantes, se não é que elas se vão inverter. Por isso mesmo é que a sustentabilidade económica é decisiva.
Ora, em consequência, há um problema de desemprego, que não é o de 1995 ou o de 1996 mas, sim, o que se agrava ao longo do tempo com a desqualificação e com a forma disfarçada de desemprego que são os salários muito baixos. E responder a este problema é que é um desígnio nacional, é que é uma visão do País na União Europeia. Para isso, temos de criar qualificações, olhar para o sistema de formação profissional, o que nos leva a outra injustiça, que é o terceiro grande problema do País, a falta de serviços públicos nestas áreas estratégicas do futuro de Portugal.
Nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, há um aspecto desta injustiça que tem de ser combatido já. No
0864   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 final da sua intervenção, o senhor referiu-se a medidas fiscais que o Governo está a tomar e, neste Orçamento, o Governo propõe algumas alterações sobre políticas de cobrança fiscal.
A direita sempre se opôs terminantemente a estas medidas e eu saúdo que tenha caducado o veto terminante que a direita tinha em relação a alterações no segredo bancário. Ainda bem que não continua a teimosia e a estupidez de posições políticas que impediam que houvesse o levantamento do segredo bancário para combater a fraude fiscal.
Mas, o que nos propôs o Sr. Ministro, e que o Sr. Primeiro-Ministro certamente endossa, é uma alteração tão limitada que só acrescenta eficácia da Administração nos casos que estão em investigação. O Sr. Primeiro-Ministro certamente sabe - aliás, outro dia, no Brasil, disse que já conhecia os dossiers, portanto, certamente conhece este - que há uma directiva comunitária, que será aprovada nos próximos meses, a directiva sobre a poupança, que estabelece a seguinte obrigação:...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Nos próximos meses, a banca portuguesa será obrigada a dar aos serviços tributários alemães toda a informação sobre os cidadãos alemães que tenham depósitos em Portugal, e assim será entre todos os países, mas a banca portuguesa não será obrigada a dar à nossa administração tributária toda a informação sobre as receitas dos cidadãos portugueses em bancos portugueses.
É incompreensível que se possa saber na nossa administração tributária mais sobre as contas portuguesas no estrangeiro do que sobre as contas dos portugueses em Portugal. E certamente que se é uma boa medida conhecer alguns casos, uma meia dúzia, uma mão-cheia de casos, fica por conhecer toda a extensão de um roubo de 1000 milhões de contos todos os anos. E é assim que tinha de combater-se a fraude fiscal. Por que é que se perde tempo?
Ainda uma última pergunta, relacionada com esta questão: Sr. Primeiro-Ministro, quer confirmar-me se vai entregar à regionalização, ou seja, ao Governo Regional da Madeira, toda a capacidade de decisão sobre a administração tributária na Madeira, com autonomia em relação aos serviços centrais? Repito, confirma-me essa regionalização?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, sinceramente, gostei de o ouvir referir pontos que confirmam o que eu disse na minha intervenção quanto ao que deve ser um grande objectivo nacional: prepararmos o País, cada vez mais, para viver com os seus recursos, com a sua própria capacidade, e pensar cada vez menos na dependência de receitas, essas, sim, conjunturais, como foram as dos Descobrimentos e como são as dos fundos comunitários, as remessas dos emigrantes, num determinado momento da nossa História, ou até, enfim, as receitas do turismo, que queremos que sejam cada vez maiores e que tenham um peso cada vez mais significativo.
Essa orientação é fundamental: trabalharmos e as nossas gerações sentem que vamos ter um novo quadro comunitário de apoio, da União Europeia - as novas perspectivas financeiras -,mas já num cenário com regras e com um enquadramento completamente diferente, apontando fundamentalmente para a investigação, para a inovação, para a procura do saber. Por isso, temos de ter esse dado como adquirido.
Agora, quando se fala nessa realidade, é preciso dar, depois, a resposta. Então, como substituir esses recursos? Como substituir essas receitas? É este o verdadeiro debate que temos de travar.
Um dia, se acabarem os fundos estruturais, como acabaram outras receitas vindas de fora, onde é que iremos buscar as energias financeiras, em Portugal? Com certeza que ao investimento e ao aumento e melhoria da produtividade.
É por isso que considero congruente o discurso que o Sr. Deputado Francisco Louçã faz, mas, para ser totalmente congruente, tem de vir o apelo, isto é, temos de produzir mais, temos de produzir melhor, temos de ter melhores condições para o investimento, o que não significa sacrificar os direitos dos trabalhadores mas, sim, haver confiança, e para haver confiança é necessário existir a verdade.
Quanto ao que referiu sobre a forma disfarçada de desemprego que são os salários mais baixos, gostava de dizer-lhe o seguinte: com certeza que sim, que são formas disfarçadas de pobreza, para não chamar de desemprego, mas tudo isso só é ultrapassável do mesmo modo, ou seja, fazendo crescer a economia. Só havendo mais riqueza é que podemos distribui-la melhor. Portugal não pode continuar com esta situação de ter os salários a crescer e a produtividade a manter-se.
0865   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Portanto, para que os trabalhadores se sintam mais estimulados a produzirem mais e melhor é necessário terem melhor higiene, melhor segurança no trabalho e sentirem também, eles próprios, confiança no seu futuro.
Compreendo que as pessoas digam que "o IRS só baixa em 2006", mas vamos entender-nos porque foi sempre assim, é sempre assim, as decisões tomadas no Orçamento aplicam-se no exercício seguinte. Imaginem o que seria se não cumpríssemos a promessa de aliviar um pouco, como aconteceu no ano passado, a carga do IRC e, este ano, a do IRS, imaginem o ataque que estaríamos a ouvir! Diriam: "os senhores não cumpriram aquilo que prometeram"! Mas o facto de cumprimos, que é o que estamos a fazer, naturalmente que também ajuda as pessoas a terem um pouco mais de confiança.
Diz-se ainda: "o processamento é em duas vezes e, depois, só se sente no bolso dos portugueses em 2006". Não é bem assim, uma parte é em 2005, outra é em 2006. Porém, o que não faremos é não actualizar as taxas de retenção, o que não faremos é mexer nestas tabelas e as taxas de retenção na fonte continuarem na mesma, o que levou, na prática, ao financiamento do Estado nos anos em que outros governos mexeram nas tabelas do IRS. Isso é que não faremos de certeza absoluta!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria ainda de lhe dizer o seguinte: a questão fundamental, e Portugal tem de assumir isto como assume outros grandes desafios, é a da competitividade. Na última cimeira de chefes de governo, nomeadamente durante a reunião que tivemos ao fim da noite, a competitividade face a outras partes do mundo foi o tema de toda a União Europeia.
Em vez de se fazerem mais acções de esclarecimento sobre as instituições, tive ocasião de propor que se informasse quantos Deputados tem o Parlamento Europeu, como é que funciona a Comissão Europeia, que se sensibilizem as economias, os cidadãos, os agentes económicos de toda a União Europeia para a importância dessa questão da competitividade, não só no espaço da União Europeia mas com outros espaços económicos do mundo. Esta é a questão vital para a nossa economia no futuro e para podermos sair da tal realidade do desemprego disfarçado com os salários muito baixos.
Quando se diz que 50% das famílias portuguesas não pagam IRS não é porque fujam ao IRS, é porque têm níveis de rendimento abaixo do limite mínimo de isenção. De facto, esta é a realidade deste País, é daqui que temos de sair e só podemos fazê-lo criando mais riqueza.
Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto ao sigilo bancário e à directiva que referiu, V. Ex.a salientou o passo que estamos a dar neste Orçamento e considerou-o tímido, mas quero dizer-lhe que essa directiva que mencionou sobre poupança se refere à troca de informações entre instituições bancárias, não é para a administração fiscal alemã, não vamos dar dados ao governo alemão. Porém, a posição do Governo é que, quando existam processos de investigação em curso, esse sigilo seja levantado e possa ser conhecida a situação real dos contribuintes.
Na verdade, os números deste ano, com cobranças de alguns impostos a 6% ou mais, reflectem resultados de sucesso, alguns já no combate à evasão fiscal, e casos individuais, publicamente conhecidos, que eram afrontas à consciência social dos portugueses, demonstram também a firmeza e a determinação do Governo no combate a essas situações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor, na sua primeira intervenção, disse o seguinte: "não queremos ser o Governo que não disse a verdade". Pois então, Sr. Primeiro-Ministro, não podiam ter apresentado este Orçamento do Estado à Assembleia da República e ao País, porque, na verdade, com este Orçamento do Estado, os senhores são, de facto, um Governo que não diz a verdade, começando logo com algumas das estimativas, como a do preço do petróleo, a da taxa de crescimento em 2,4%, a da taxa de inflação prevista, que todos, no País, reconhecem que são profundamente irrealistas, e que só por falta de verdade ao País é que os senhores não reconhecem também que são profundamente irrealistas.
Para além disso, colocam nas despesas de investimento despesas correntes, relativas, por exemplo, como já aqui foi referido, a algumas instituições universitárias, para fingir que há mais investimento, além de que a cativação, como também já aqui hoje foi referido, passa de 15% para 21,4%, e, portanto, o investimento não tem, como o Governo diz, um aumento de mais 11%.
Então, é preciso que o Sr. Primeiro-Ministro clarifique isto hoje e, clarificadas todas estas manobras, saberemos, afinal, qual é o real investimento público que este Governo apresenta ao País, com este Orçamento
0866   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Orçamento do Estado.
De facto, continuam a dizer que vão cumprir o défice dos 3% - o limite que tem travado o crescimento no nosso país -, mas também sabemos que isto é perfeitamente irrealista, porque só com recurso às receitas extraordinárias e à desorçamentação de algumas despesas isso é possível. Assim, é preciso que o Sr. Primeiro-Ministro clarifique hoje, aqui, qual é, afinal, o défice real que os senhores vão apresentar.
Sr. Primeiro-Ministro, como é que os portugueses podem acreditar neste Governo quando, num dia, ouvem o Sr. Ministro das Finanças dizer que os recursos a receitas extraordinárias é mau, é um analgésico que não resolve os problemas do País, e, depois, percebem que, afinal, o Orçamento recorre, em peso, às receitas extraordinárias; quando, num dia, ouvem o Sr. Ministro dos Transportes dizer que o passe social vai ser deduzido no IRS e, depois, ouvem o Sr. Ministro das Finanças dizer que não; quando, num dia, ouvem o Primeiro-Ministro dizer que o IRS vai baixar em 2005 e, noutro dia, ouvem o Sr. Ministro das Finanças dizer que, afinal, essa baixa só se vai sentir em 2006, porque o Estado vai continuar a reter na fonte uma parte que já não deveria reter?
Os portugueses, num ano, ouvem o então Primeiro-Ministro Durão Barroso dizer que há um aumento da taxa do IVA de 17% para 19%, uma medida meramente transitória, mas, no outro ano, já não ouvem uma única palavra do agora Primeiro-Ministro Santana Lopes relativamente a esta transitoriedade e, então, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses percebem certamente que, apesar de tudo o que este Governo possa dizer, não vão ter mais dinheiro no seu bolso e que o seu poder de compra não vai aumentar, não apenas devido a esta baixa tão artificial dos impostos que os senhores apresentam mas também porque vão sentir mais encargos, como já este Governo anunciou, relativamente ao seu orçamento familiar, quer no âmbito dos transportes, da saúde ou da educação.
Então, é legítimo que os portugueses pensem o seguinte: "afinal, para que é que servem os nossos impostos?".
Sr. Primeiro-Ministro, passo agora para dois problemas que Os Verdes consideram estruturais neste País e relativamente aos quais este Orçamento do Estado não oferece qualquer reposta, muito pelo contrário, sendo que um deles se prende com a questão das assimetrias regionais.
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado acentua as assimetrias regionais do nosso país. Os distritos de Lisboa e do Porto correspondem a 48,81% do total do PIDDAC, por distritos; os distritos do interior, juntos, não totalizam a verba destinada apenas a Lisboa, ficando-se pelos 22,85% do PIDDAC, e nestes distritos encontramos todos aqueles que têm perdido população gradualmente, de ano para ano.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Este é, de facto, é um problema real do País e o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo fecham os olhos a este problema real e não lhe dão resposta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se, queira concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O outro problema estrutural que gostaria aqui de focar prende-se com a questão da política energética.
Na mesma altura em que apresentam o Orçamento do Estado à Assembleia da República, apresentam um programa de actuação para reduzir a dependência de Portugal face ao petróleo. Assim, pergunto o seguinte: por que é que algumas medidas previstas neste programa, como a tributação dos automóveis e dos combustíveis em função do seu desempenho ambiental, como o maior investimento e incentivo fiscal às energias renováveis, como o incentivo fiscal para os utilizadores dos transportes públicos, não têm tradução neste Orçamento do Estado para 2005 e mais uma vez são remetidas para o futuro, remetendo, portanto, para o futuro a concretização da nossa maior independência energética do exterior, que é, de facto, uma questão fundamental?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira parte da intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia foi um tecer de considerações sobre o Orçamento, às quais já respondi e, portanto, não vou repetir o que disse.
Sr.a Deputada, no que respeita às assimetrias regionais e ao peso de algumas comunidades urbanas no PIDDAC, o que posso dizer-lhe é que elas reflectem a realidade do nosso país. Portugal é o país com maiores assimetrias em termos relativos e, dado o tamanho do seu território, com uma dimensão de assimetrias
0867   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 absolutamente injustificável.
Sr.a Deputada, neste âmbito, lembro-lhe só duas decisões anunciadas e cujos processos já foram formalizados com o anúncio da abertura dos concursos em Diário da República: as auto-estradas para Bragança e para Portalegre, as capitais de distrito que não estavam servidas por essas infra-estruturas fundamentais.
A propósito da receita fiscal, a Sr.a Deputada falou de um ponto importante do Orçamento do Estado.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sobre as assimetrias regionais é só o que tem a dizer?!O Orador: - Disse a Sr.a Deputada que não alterámos o IVA e que não mexemos na receita fiscal. Ora, gostava de sublinhar um aspecto para todos aqueles que escrevem que o Governo prescinde dessa fonte fundamental para o equilíbrio progressivo das contas públicas.
Como o Sr. Ministro das Finanças disse já várias vezes, não podemos prescindir de receita fiscal, mas foi esta maioria que, na primeira metade da Legislatura, alterou os impostos sobre o património e aboliu o imposto sobre as sucessões e doações. E, neste momento, as medidas que toma no sistema fiscal vão nessa mesma linha: capacidade de inovar, capacidade de, com alguma imaginação e coerência, mexer num sistema fiscal caduco e que continha alguns dos impostos mais estúpidos do mundo. Isso foi feito nesta Legislatura, por esta maioria! Mas, de facto, não podemos prescindir de receita fiscal.
Sr.a Deputada, as receitas do IRS, do IRC e do IVA pagam os encargos com pessoal da Administração Pública portuguesa, os 20 000 milhões de euros. Portanto, quando afirma que os portugueses têm de saber para onde vão os seus impostos,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É preciso ir buscá-los à banca!O Orador: - ... posso dizer-lhe que as receitas do IRS, do IRC e do IVA vão para pagar as despesas com pessoal que o Estado tem de assumir, vão para pagamento dos recursos que com ele têm contrato.
Sr.a Deputada, quanto à política energética, como sabe, foi também este Governo que aprovou uma resolução no domínio das energias alternativas, para incremento da energia eólica, da energia hídrica e de outras formas de energia, tal como o aproveitamento da energia solar, visando aumentar cada vez mais o peso dessas fontes no consumo de energia em Portugal e diminuir a factura da nossa dependência energética.
A Sr.a Deputada citou medidas que, naturalmente, não podem ser impostas para o mesmo exercício orçamental. Não podemos tomar medidas, por exemplo, de desagravamento fiscal em relação à indústria automóvel, nomeadamente no sentido de desagravar os meios de transporte movidos a energias não poluentes, sem a devida preparação, organização e fundamentação. Isso exige o tempo de um trabalho que já devia estar feito há anos, de facto, e que estamos a desenvolver.
O mesmo se passa com todo o trabalho do e-government, com a estratégia do desenvolvimento sustentável, que são matérias que eu gostava que já estivessem aprovadas há muito tempo no meu País, no país de que sou cidadão.
Foi este Governo que desenvolveu todos esses processos, embora as questões do desenvolvimento sustentável e da Estratégia de Lisboa estivessem em cima da mesa há muito tempo, tal como outras matérias que lhe devem ser sensíveis, Sr.a Deputada, por exemplo, a dos dois navios de investigação...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sobre isso falamos depois!O Orador: - ... que foram oferecidos a Portugal e que estavam ancorados, no tempo de outros governos, sem verbas para fazerem investigação nos oceanos, ou como a decisão de utilização do sistema VTS para fiscalização da nossa costa, ontem tomada em Conselho de Ministros.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Quantas vezes já ouvi isso!... O Orador: - Trata-se de matérias sobre as quais a Sr.a Deputada convocou uma manifestação para a saída do Conselho de Ministros, reunido no navio-escola Sagres, e em que estavam presentes 12 pessoas!...Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e de alguns Deputados do PS.Devo dizer que fiquei impressionado com o fortíssimo grau de mobilização do seu partido!...
0868   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 A Sr.a Heloísa Apolónia (os Verdes): - Quantas vezes já disse isso?! É a enésima vez!O Orador: - Doze pessoas! Estive a contá-las! Impressionante!...
As medidas assumimo-las nós, decidimo-las nós!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eram mais os seguranças!O Orador: - O Sr. Deputado Bernardino Soares está a falar da Coreia do Norte? Não? É que não percebi qual era o tema de que estava falar!Risos.Portanto, decisões nessa matéria tomamo-las nós, não são outros que as tomam!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a primeira ronda de pedidos de esclarecimento. Os oradores da ronda seguinte disporão apenas de 3 minutos cada um para formularem as suas perguntas, devendo o Sr. Primeiro-Ministro responder em igual tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é um Orçamento do Estado que podemos, sem dúvida, qualificar de ilusionismo político. É que o Sr. Primeiro-Ministro diz que não se vão exigir mais sacrifícios aos portugueses mas, depois, olhamos para as previsões orçamentais e vemos que, pelo menos, o desemprego se vai manter a níveis semelhantes aos que temos nos dias de hoje, ao pico máximo que tivemos, de 6,8%.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que não vai exigir mais sacrifícios aos portugueses mas, depois, apesar de o Governo tentar disfarçar esse facto fazendo comparações apenas com a zona euro e não com toda a União Europeia, vemos que continuará em 2005 a divergência com a média europeia.