23 DE MAIO DE 2015 7 Destacam-se ainda, com impacto positivo no esforço de consolidação orçamental, a revisão em alta da receita fiscal, como resultado da melhoria das perspetivas macroeconómicas, e o registo de menores encargos com juros face à estimativa anterior”.Ainda segundo o Governo: “a alteração é consistente com os resultados da oitava e nona missão de avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro”.Com efeito, a política orçamental do ano de 2013 traduz, em grande medida, o efeito das medidas marcadas pelo Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) concretizadas pela assinatura do Memorando de Entendimento, em 17 de maio de 2011, com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu e posteriores Revisões. O Regime Jurídico-financeiro do Estado rege-se, em primeira instância, pela Constituição da República Portuguesa, salientando-se em matéria orçamental e financeira a Lei de Enquadramento Orçamental, criada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, a qual “estabelece as regras de enquadramento dos orçamentos e contas do setor publico administrativo nomeadamente no que toca à organização, elaboração e execução do orçamento do Estado, seu conteúdo e estrutura, as normas que orientam a execução, o controlo orçamental e a responsabilidade financeira, a apresentação das contas e os princípios e os procedimentos em matéria de estabilidade orçamental”. A atividade financeira do estado encontra-se ainda enquadrada pelo Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE), de qual se destacam os seguintes diplomas: • Lei n.o 8/90, de 20 de fevereiro: Lei de Bases da Contabilidade Pública; • Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho: Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE); • Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de setembro: Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP): • Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho: Regime de Tesouraria do Estado; • Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de agosto: Regime de Contabilização das Receitas do Estado; • Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de fevereiro: Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas e da estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos da administração central. No ano de 2012, através da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, foi publicada a Lei que Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (LCPA), a qual veio introduzir um conjunto de princípios, regras e procedimentos a adotar na realização da despesa pelas entidades incluídas no âmbito de aplicação subjetiva da LEO e pelas entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde. A LCPA visava evitar a acumulação dos pagamentos em atraso, prevendo ainda a existência de planos de liquidação de pagamentos em atraso a elaborar pelas entidades que se encontrassem nessa situação e estabelecendo novas regras e um controlo mais rigoroso sobre a assunção de compromissos plurianuais. O presente relatório analisa a CGE 2013, tendo como base na sua elaboração o próprio relatório da CGE 2013 e o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, sendo também tidos em consideração os pareceres do CES e da UTAO, bem como a apresentação realizada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento aquando da audição parlamentar. 2. Enquadramento macroeconómico em 2013Durante o ano de 2013, o “crescimento da economia mundial continuou a abrandar, apesar da aceleração do crescimento das economias avançadas. A economia mundial cresceu 3,3% em 2013, o que resultou de um crescimento de 1,4% das economias avançadas e de 4,7% das economias de mercado emergentes e em desenvolvimento. Este crescimento em termos mundiais representa um ligeiro abrandamento face a 2012 e o estreitamento da diferença entre as economias avançadas, que cresceram mais do que em 2012, e as economias de mercado emergentes e em desenvolvimento, que cresceram menos6. 6 In Parecer técnico n.o 5/2014 da UTAO