756II SÉRIE-A — NÚMERO 222 — Igual obrigação recai sobre os membros da CNPDPI, mesmo após o termo do mandato.3 — O disposto nos números anteriores nâo prejudica a obrigação de serem fornecidas informações nos termos legais, com excepção de ficheiros para fins estatísticos.CAPÍTULO VII Fluxos de dados transfronteirasArtigo 34.°1 — O disposto na presente lei aplica-se aos fluxos transfronteiras de dados pessoais, tratados automaticamente ou que se destinem a sê-lo, qualquer que seja o suporte utilizado.2 — A CNPDPI pode, todavia, autorizar os fluxos transfronteiras de dados pessoais se o Estado de destinação assegurar uma protecção equivalente à da presente lei.3 — É proibido, em qualquer caso, o fluxo transfronteiras de dados pessoais, se houver fundadas razões para crer que a sua transferência para um outro Estado tem por objectivo tornear as proibições ou os condicionalismos previstos na presente lei ou possibilitar a sua utilização ilícita.CAPÍTULO VIII Infracções e sanções Artigo 35.»1 — Quem, contra o disposto na presente lei, criar, manüver ou modificar o conteúdo de um ficheiro automatizado, de um banco ou base de dados pessoais ou fizer processar os mesmos dados é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.2 — A pena será agravada para o dobro, nos seus limites mínimo e máximo, tratando-se de dados pessoais referidos no artigo 1 l.a fora das condições em que o processamento é autorizado.3 — Nas mesmas penas incorre, conforme os casos, quem intencionalmente desviar dados pessoais da finalidade legalmente definida para a sua recolha e uülizaçâo.Artigo 36."1 — Quem, estando obrigado a garantir a outrem, nos termos da presente lei, o direito de acesso, de correcção ou de completamento de dados pessoais constantes de ficheiro automatizado, de banco de dados ou base de dados, se recusar, sem justa causa, a fazê-lo ou o fizer de modo erróneo ou incompleto é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.2 — Se o agente actuar com negligencia, a pena será de prisão até três meses ou multa até 90 dias.3 — O procedimento criminal depende de queixa.Artigo 37."1 — Quem, contra o disposto na presente lei, promover ou realizar a interconexão de ficheiros automatizados, de bancos dc dados e de bases de dados pessoais é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.2—A pena é agravada para o dobro, no seus limites mínimo e máximo, tratando-se dos dados referidos no artigo 11.a3 — O disposto nos números anteriores é aplicável à violação da proibição constante do artigo 25.9, n.° 2.4 — O tribunal decreta as medidas necessárias à cessação da interconexão de ficheiros, de bancos ou bases de dados ou à supressão do número a que se refere o artigo 25.°, n.° 2, quando persistam à data da sentença.Artigo 38.B1 — Quem fornecer falsas informações no pedido de autorização para a constituição ou manutenção de um ficheiro automatizado de um banco de dados ou de uma base de dados pessoais ou nele proceder a modificações não consentidas pelo instrumento de autorização é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.2 — Na mesma pena incorre quem omitir intencionalmente a comunicação a que se refere o n.s 3 do artigo 18."3 — Se o agente actuar com negligência, a pena é de prisão até seis meses ou multa até 100 dias.Artigo 39.°1—Quem, sem autorização de quem de direito, por qualquer modo aceder a um sistema informático de dados pessoais cujo acesso lhe está vedado é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.2 — A pena é agravada para o dobro, nos seus limites mínimo e máximo, quando o acesso:a) For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança;b) Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados;c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros, com conhecimento daqueles, um benefício ou vantagem patrimonial.3 — No caso do n.a 1, o procedimento criminal depende de queixa.Artigo 40.°1 — Quem, sem para tanto estar autorizado, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso, dados pessoais constantes de ficheiro automatizado, de banco de dados ou base de dados é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.2 — A pena é agravada para o dobro, nos seus limites mínimo e máximo, quando o dano produzido for particularmente grave.3 — Se o agente actuar com negligência, a pena 6 de prisão até um ano ou multa até 120 dias.Artigo 41."1 — Quem, estando regularmente notificado para o efeito, não interromper o funcionamento de ficheiro automatizado, de banco de dados ou base de dados pessoais, nos termos do artigo 21.9, é punido com a pena de desobediência qualificada.2 — Na mesma pena incorre quem:a) Recusar, sem justa causa, a colaboração que concretamente lhe for exigida nos lermos do artigo 9.8, quando para tal for regularmente notificado;