28 DE OUTUBRO DE 198170-(27)Comissão esta que tem competência para se pronunciar em abstracto, para uso interno da Assembleia da República, sobre estas questões.Contudo, esta Comissão não é obrigada a fazê-lo: pode fazê-lo, mas não é obrigada a jsso. Eu suponho que não seria muito borato que a Comissão encarregada de proceder à revisão constitucional manifestasse como que a sua incapacidade e em caso de dúvida sobre questões constitucionais tivesse de recorrer a uma outra comissão especializada. Parece-me que seria de certo modo chocante que o fizesse. Mas, como é evidente, nenhum órgão exterior à Assembleia teria competência para o efeito.Aliás, embora me pareça que não se possa, ao contrário do que a certa altura foi proposto pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, encontrar um total paralelismo entre o processo de revisão constitucional e o processo legislativo comum, nem sequer para preenchimento de lacunas — isto levar-nos^a tão longe como aceitar, por exemplo, que a futura lei de revisão constitucional estaria sujeita a fiscalização preventiva de constitucionalidade, nomeadamente para efeitos de verificação dos limites materiais de revisão, pelo Conselho da Revolução—, devo dizer que, por razões puramente instrumentais também, quando no processo legislativo comum se toma necessário ouvir as regiões autónomas, a comissão que se está a debruçar sobre um determinado diploma solicita ao Sr. Presidente da Assembleia de República que ouça as regiões autónomas.Parece-me, pois, que temos inteira competência para deliberar sobre a proposta do Sr. Deputado Jaime Gama. Podemos deliberar sobre ela hoje ou noutro dia Podemos pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que ouça a Comissão de Assuntos Constitucionais ou não. Em minha opinião, devemos ser nós próprios a deliberar sobre a proposta do Sr. Deputado Jaime Gama. Temos de deliberar sobre ela, tomando uma decisão sobre esta matéria e deixando-nos de andar aqui à volta desta matéria Esta deliberação pode ser tomada hoje ou noutra qualquer reunião, conforme melhor se entender.Queria acrescentar ainda que esta questão é de tal modo delicada que teremos de reforçar o que já foi aqui expresso pelo Sr. Deputado José Luís Nunes: seria um extraordinário demissionismo da nossa parte, e com consequências extremamente graves para o País, se nós quiséssemos lavar agora as nossas mãos e remetêssemos esta matéria para o Plenário da Assembleia da República. Com efeito, depois da forma lamentável como esta questão foi apresentada pelo Presidente da Assembleia Regional dos Açores, remeter esta questão para o Plenário da Assembleia da República seria extremamente grave.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)l: — Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, prescindo da palavraO Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que hoje estou em dia de dúvidas. Com efeito, os anteriores oradores falaramsempre com tanta certeza que eu fico espantado e com invejaNa verdade, eu continuo com dúvidas sobre se nós somos ou não competentes para deliberar sobre esta matéria. Que esta questão é de uma enorme gravidade todos o reconhecemos. Uma comissão nomeada um pouco por assobio do Plenário, uma vez que se resolveu constituir uma comissão sem se dizer mais nada, sem se decidir competências nem coisa nenhuma Fomos nós próprios que elaborámos o regimento da Comissão e até quase que nos atribuímos a competência E agora estamos a ter aqui toda a certeza de que esta Comissão tem mesmo toda a competência para interpretar o n.° 2 do artigo 231.° da Constituição.Simplesmente, nós já ouvimos os Açores e a Madeira. Portanto, o problema não é este, pois nós já ouvimos os Açores e a Madeira Dizemos agora que vamos ouvir as regiões autónomas ou que ratificamos deliberações tomadas não é tratarmos do problema. O problema que está na proposta apresentada pelo meu camarada Jaime Gama é saber se os Açores têm ou não o direito de serem ouvidos com base no n.° 2 do artigo 231.° Será que temos competência para nos pronunciarmos sobre isto? Será assim tão líquido que temos competência? Os Srs, Deputados desculpar-me-ão, mas eu tenho dúvidas.Uma voz não audível nem identificada.O Orador: — Mas, se não é autêntica, já a interpretámos. Portanto, o problema que se levanta é o da interpretação, ou seja, a menção do n.° 2 do artigo 231." O que se pretende é que nós digamos assim: vocês já nos ouviram, mas têm de dizer que nos ouviram, porque tinham a obrigação constitucional de o fazer. Mas será assim tão claro que devemos proceder deste modo? Vamos agora dizer aos Açores, depois de os termos ouvido por cortesia — repito, por cortesia, tal como o dissemos —, que os ouvimos agora por eles terem um direito constitucional de serem ouvidos? Este é que é o problema.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Qualquer outra atitude da nossa parte que não seja votar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jaime Gama e, por hipótese, rejeitá-la será: em primeiro lugar, desautorizarmo-nos a nós próprios na deliberação anteriormente tomada; em segundo lugar, desautorizar a posição tomada pelo Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que, se assim viesse a acontecer, mais não poderia fazer que pedir a sua demissão. Isto parece-me automático.O Orador: — Mas o Sr. Presidente desta Comissão ainda não colocou o problema nesses termos. Se ele o fizesse, seria mais uma dificuldade a resolver.O que acontece é o seguinte: para nós votarmos a proposta do Sr. Deputado Jaime Gama teríamos, em primeiro lugar, de votar uma outra coisa: a revogação da anterior deliberação, ou seja, do consenso anterior.