29 DE NOVEMBRO DE 2017 25 (designadamente as autarquias locais – n.o 4 do artigo 65.o), quer da iniciativa privada [alínea c) do n.o 2], quer da iniciativa cooperativa ou das comunidades locais – em especial a denominada autoconstrução” [alínea d) do n.o 2] (Ac. N.o 806/93 – cfr. Ainda Ac.- n.o 829/96 e, por último, o importante Ac. n.o 590/04)” defendem Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Anotada, Tomo I, 2.a edição, revista, atualizada e ampliada, Coimbra Editora, 2010. A Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, estabeleceu medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. Nos termos dos artigos 5.o a 7.o desta lei foi fixado que as vítimas dos incêndios têm direito ao alojamento temporário, bem como ao apoio à reconstrução ou recuperação das suas habitações. No que respeita ao direito ao apoio à reconstrução ou recuperação das habitações atingidas pelos foi definida como prioritária a reconstrução ou recuperação de habitações que constituem residência permanente das vítimas dos incêndios, estabelecendo-se ainda que a reconstrução ou recuperação deve assegurar a reposição das habitações nas condições urbanísticas e de edificação existentes à data dos incêndios, bem como a melhoria das condições de habitabilidade, conforto e salubridade. Esse apoio abrange também a aquisição dos bens móveis necessários à reposição ou melhoria das condições de habitabilidade, conforto e salubridade que existiam à data dos incêndios. Um dos mecanismos aprovados de apoio às populações vitimas dos incêndios, na área da habitação, foi o fundo de apoio às populações e à revitalização das áreas afetadas, denominado de REVITA, criado através do Decreto-Lei n.o 81-A/2017, de 7 de julho, tendo como finalidade a gestão dos donativos entregues no âmbito das diversas ações de solidariedade que ocorreram, direcionando-os para, entre outros, a reconstrução ou reabilitação de habitações (alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o). Mais tarde, já em outubro, voltaram a deflagrar incêndios de grandes dimensões no território nacional, afetando vários concelhos do país, em especial nas regiões do centro e do norte, provocando, além de perda de vidas humanas, danos e prejuízos a nível habitacional e nos ativos das empresas que operavam nas zonas afetadas. Na sequência do ocorrido, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 167-B/2017, de 2 de novembro9, onde determinou a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017, prevendo logo na alínea a) do seu n.o 1 a elaboração urgente de um programa excecional de apoio à reabilitação e à reconstrução das habitações afetadas pelos incêndios, a ser executada em parceria com os municípios. A presente iniciativa cria uma programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017, cabendo ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IHRU, IP, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 102/2015, de 5 de junho10, a gestão do mesmo, conforme anteriormente referido. Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:  O portal da Internet da Associação Nacional de Municípios Portugueses;  O sítio na Internet da União das Misericórdias Portuguesas; e  Que se encontra em consulta pública o programa Porta de Entrada.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaTendo em conta o número cada vez maior e frequente de catástrofes de grande dimensão, de natureza diferente ou similar, a Comissão apresentou uma série de propostas para reforçar a capacidade de resposta da União Europeia (UE) a situações de catástrofe natural ou de origem humana. Com efeito, a UE presta a sua ajuda às vítimas de catástrofes nos países membros da UE, mas também em todo o mundo. Assim, a nova estratégia visa facilitar a mobilização de competências e de recursos em matéria de proteção civil e de ajuda humanitária. Estas propostas baseiam-se em duas novas disposições do Tratado de Lisboa: o artigo 196.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que permite à UE melhorar a coordenação europeia em                                                           9 A Portaria n.o 347-A/2017, de 13 de novembro define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 167-B/2017, de 2 de novembro, porém é circunscrito a matérias laborais ou contributivas e fiscais.  10 Os Estatutos do IHRU, IP, foram aprovados pela Portaria n.o 208/2015, de 15 de julho.