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I SÉRIE — NÚMERO 101 34 Está, ainda, agendado o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2019, mas sem tempos de debate. Estão, igualmente, agendadas, sem tempos de discussão, as Propostas de Resolução n.os 95/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018; 96/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa; e 97/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019. No final do debate, haverá votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 50 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 20 de julho de 2019 I Série — Número 108XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJULHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Posteriormente, o Decreto foi reapreciado, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP).Foram, depois, rejeitadas propostas de alteração dos artigos 3.o e 5.o, apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP, não tendo o Decreto sido confirmado. Foi debatido o Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, tendo usado da palavra, além do Presidente da Comissão (Deputado Luís Leite Ramos) e do Relator (Deputado João Pinho de Almeida), os Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 108 10 Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 1196/XIII/4.a (PS) — Estabelece limitações transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos. (O título e o texto deste diploma foram substituídos pelo seu autor). Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2174/XIII/4.a (PSD) e 1239/XIII/3.a (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República. (O PSD e o PS retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1198/XIII/4.a (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.a (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, e 1201/XIII/4.a (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global (por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções), o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.a (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.a alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.a (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos. Foram aprovados os n.os 81 a 91 do Diário. Foram aprovados seis pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando Deputados do PSD a intervirem no âmbito de processos em tribunal. Deu-se conta da apresentação do Projeto de Resolução n.o 2273/XIII/4.a. O Presidente saudou os Deputados que cessarão funções e agradeceu a todos a colaboração, desejando-lhes as maiores felicidades, após o que encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.
20 DE JULHO DE 2019 21 Ainda assim, esta Comissão cumpriu o seu papel: trouxe transparência, escrutínio e rigor e o seu Relatório será enviado ao Ministério Público com uma indicação clara para a investigação de práticas criminais. Ao poder político cabe agora uma outra tarefa, que é a da definição do papel do banco público. Termino como comecei. Estamos em 2019 e a Caixa ainda é o maior banco português; mais do que isso, a Caixa é o único banco português. Continua a ser um poderoso instrumento de intervenção pública e o que queremos e defenderemos é que seja utilizado no apoio à economia produtiva e ao emprego e que seja um exemplo de competência, de transparência e de defesa do interesse público. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, uma vez que o Grupo Parlamentar do PSD ainda dispõe de tempo. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a aprovação deste Relatório sobre a gestão da Caixa Geral de Depósitos. Relembro que, quando propusemos a auditoria à Caixa, ela foi chumbada neste Parlamento. Recordo que a I Comissão de Inquérito foi encerrada à pressa, para que a verdade não se soubesse, e quando propusemos a II Comissão de Inquérito muitos se opuseram, dentro e fora desta Casa, com receio que a verdade viesse ao conhecimento dos portugueses. Vozes do PSD: — É verdade! Isso! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas não hesitámos, não desistimos e lutámos até ao fim para que isto pudesse acontecer. Por isso estamos satisfeitos com o Relatório que foi aprovado e estamos satisfeitos também, verdade seja dita, com o clima de colaboração e de cooperação que todas as forças políticas mantiveram ao longo dos trabalhos desta Comissão. Mas, na 25.a hora, é preciso lamentar que o Partido Socialista quisesse salvar a face de alguém e quisesse esconder alguém. O Sr. João Paulo Correia (PS): — É falso! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso mesmo, resolveu propor que, afinal, a crise económica era responsável por algo que tinha acontecido na Caixa, ao contrário daquilo que todos sempre tínhamos compreendido ao longo dos trabalhos. Apesar das 15 propostas que o PSD conseguiu ver aprovadas — sete não o foram, ou seja, 2/3 das nossas propostas foram aprovadas —, o PS e a esquerda não desistiram de chumbar a existência de gestão danosa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Nós sabemos que quiseram proteger alguém. Foi na 25.a hora, é verdade, mas isso corresponde àquela que era a vossa postura inicial. Desde o início que sabiam e queriam esconder a verdade aos portugueses; no último momento faltou-lhes... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... a coragem de ir até ao fim, faltou-lhes a coragem de dizer que houve gestão danosa na Caixa Geral de Depósitos, e isso é algo que vai ficar na vossa consciência. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 108 22 O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia, referente ao debate do Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Vamos passar ao terceiro ponto, que consiste na apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, uma primeira palavra para saudar a Sr.a Provedora de Justiça pelo rigor e clareza que imprimiu ao Relatório que enviou à Assembleia da República sobre a atividade levada a cabo pela Provedoria no ano de 2018. Da análise deste Relatório, à semelhança do que tem vindo, aliás, a suceder nos anos transatos, é bem patente a importância deste órgão garantístico dos direitos dos cidadãos, constitucionalmente consagrado e designado por Instituição Nacional de Direitos Humanos,... A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... reconhecido por todos como fazendo a diferença na vida dos portugueses, especialmente daqueles que são mais vulneráveis perante os poderes públicos e fonte de credibilidade nacional e internacional. Sr.as e Srs. Deputados, da atividade da Provedoria de Justiça importa salientar algumas das atividades levadas a acabo no ano anterior, desde logo a forma como a Provedora tratou a questão das indemnizações às vítimas dos incêndios de 2017, um processo difícil e complexo mas que a Provedoria, ao contrário dos responsáveis políticos e do Governo,... A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... levou a cabo com grande diligência e por forma a minorar os efeitos de tão grande catástrofe na vida das pessoas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Também de destacar a comemoração levada a cabo pelos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou a cooperação com entidades internacionais homólogas. Salientamos ainda, e com preocupação, o aumento das solicitações à Provedora de Justiça durante o ano 2018, que recebeu o maior número de sempre, num total de 36 113. Os assuntos mais versados nos procedimentos foram as questões de segurança social,... A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... sendo que quanto a estes a Provedoria de Justiça veio alertando reiteradamente para o problema dos atrasos na atribuição das reformas, chamando a atenção do Governo para, e cito: «as deficiências que persistem na realização dos direitos sociais, designadamente devido a atrasos no pagamento de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência», classificando mesmo a situação de «vexatória»,... A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... chamadas de atenção que o Governo ignorou: os atrasos continuam e os cidadãos esperam e desesperam. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 108 32 A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Sr. Presidente, queria agradecer as questões que foram colocadas pelos vários grupos parlamentares. Sr. Deputado Marques Guedes, lamentável é o desinvestimento que o Governo anterior fez nas forças e serviços de segurança... Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — ... e não ver o investimento que, neste momento, está a ser feito! Olhe, começo pelos equipamentos de proteção individual, cujo aumento é de 228%. Mais: os equipamentos para as funções especializadas aumentaram 182% e a Lei de Programação tem, neste momento, um grau de execução superior a 60% em dois anos da sua vigência. Não querer reconhecer o que está a ser feito, neste momento — a entrega de viaturas às forças e serviços de seguranças, em termos de armamento e de equipamento de proteção individual e investimento nas infraestruturas —, é, de facto, não querer reconhecer o que está, efetivamente, a acontecer. O Sr. Deputado ficará com a sua posição, mas devo dizer que desconhece o que está a acontecer no País. Sobre a violência doméstica, há uma preocupação neste Governo... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Relativamente à violência doméstica, ao longo dos últimos quatro anos, sempre houve formação nas forças de segurança e uma das principais medidas tomadas pelo Governo e acompanhada por esta Assembleia da República... O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, digo-lhe o mesmo que disse aos grupos parlamentares. Dispunha de 3 minutos e não mais do que 3 minutos. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Dizia eu que uma das principais medidas foi a redução do número de armas com a aprovação da lei das armas, porque grande parte dos homicídios de que o Sr. Deputado Telmo Correia acabou de falar são crimes cometidos com armas. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretária de Estado. Vai ter mesmo de terminar. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Felizmente, conseguimos concretizar essa medida. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao quinto ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.o 474/XIII/3.a (Associação ANIMAL – Rita Silva) — Por um circo livre de animais em Portugal. Pausa. Se não houver inscrições, passamos ao ponto seguinte, pois o tempo que estamos à espera é um tempo totalmente perdido. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 108 42 debate político, para a democracia e para a valorização da autonomia política açoriana é por todos reconhecido e elogiado. A Assembleia da República partilha, assim, a tristeza pelo falecimento de André Bradford, manifestando o maior pesar e a solidariedade para com a sua família, os seus amigos, os açorianos em geral e os seus colegas no Parlamento Europeu». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Passamos agora à votação do Voto n.o 861/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP) — De congratulação pelo reconhecimento do Real Edifício de Mafra e do Santuário do Bom Jesus do Monte, em Braga, como Património Mundial da UNESCO e pela inclusão do Museu Nacional de Machado de Castro no sítio Universidade de Coimbra – Alta e Sofia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos, com a votação do Voto n.o 862/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De congratulação pela classificação como Património Cultural da Humanidade do Santuário do Bom Jesus, em Braga, do Palácio Nacional de Mafra e do Museu Nacional Machado de Castro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, conjuntamente, os Votos n.os 863/XIII/4.a (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pela conquista do título mundial pela Seleção Portuguesa de Hóquei em Patins e 868/XIII/4.a (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação pela conquista, pela Seleção Nacional de Hóquei em Patins, do Campeonato Mundial da modalidade. Nas galerias encontram-se representantes da federação. Aproveito para me associar também a estes votos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Aplausos gerais, de pé. Passamos à votação do Voto n.o 864/XIII/4.a (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela repressão e perseguição aos cristãos e católicos na China. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de 1 Deputado do PSD (Rubina Berardo) e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Ascenso Simões, Maria da Luz Rosinha, Nuno Sá, Palmira Maciel e Wanda Guimarães), votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS e de Os Verdes. Passamos à votação do Voto n.o 865/XIII/4.a (apresentado pelo PAN e subscrito por uma Deputada do PS) — De condenação pela perseguição aos uigures pela China. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de 1 Deputado do PSD (Rubina Berardo) e de 5 Deputados do PS (António Cardoso,
20 DE JULHO DE 2019 43 Ascenso Simões, Nuno Sá, Paulo Pisco e Wanda Guimarães), votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS e de Os Verdes. O Sr. PauloPisco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. PauloPisco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará, sobre estas duas últimas votações, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Nuno Magalhães também pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, a título individual, uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, passamos à votação do Voto n.o 866/XIII/4.a (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela manutenção e aplicação da pena de morte por parte da Guiné Equatorial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de 1 Deputado do PSD (Sérgio Azevedo), de 26 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Passos, António Cardoso, Ascenso Simões, Catarina Marcelino, Maria Conceição Loureiro, Constança Urbano de Sousa, Edite Estrela, Fernando Jesus, Francisco Rocha, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira, Joaquim Raposo, Jorge Gomes, José Rui Cruz, Marcos Perestrello, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miguel Coelho, Norberto Patinho, Nuno Sá, Pedro do Carmo, Renato Sampaio, Sónia Fertuzinhos e Wanda Guimarães) e de 10 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Ilda Araújo Novo, Isabel Galriça Neto, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares e Vânia Dias da Silva), votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O Sr. Deputado Paulo Neves pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. PauloNeves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira pede também a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Paulo Pisco também pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. PauloPisco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, igualmente, que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr. Deputada Margarida Balseiro Lopes pede a palavra. É para o mesmo efeito, Sr.a Deputada?
I SÉRIE — NÚMERO 108 44 A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação do Voto n.o 867/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De louvor à Áustria pela interdição total do uso do glifosato. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PS, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Segue-se a votação do Voto n.o 869/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De condenação pela atitude discriminatória e xenófoba assumida por uma representante do PAN. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (Ascenso Simões), votos contra do PAN e abstenções do PS, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 5 Deputados do CDS-PP (Ilda Araújo Novo, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Patrícia Fonseca e Pedro Mota Soares).A Sr. Deputada Eurídice Pereira pediu a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a EurídicePereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome de outros Deputados, apresentaremos uma declaração devoto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, igualmente, uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Voto n.o 870/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De saudação pelos 50 anos da ida da Humanidade à lua. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 1248/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Primeira alteração à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
20 DE JULHO DE 2019 45 Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 1240/XIII/4.a (PSD) — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2108/XIII/4.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.o 2261/XIII/4.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Passamos agora à votação global da Proposta de Resolução n.o 71/XIII/3.a — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. De seguida, passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 86/XIII/4.a — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2248/XIII/4.a (PCP) — Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta e sobre mais duas votações que indicarei à frente, a Sr.a Deputada Ana Mesquita fará uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 108 46 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta última votação, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2186/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente, tendo o PAN requerido a sua votação por pontos. Vamos começar por votar os pontos 2 e 3 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos, agora, votar, em conjunto, os restantes pontos, ou seja, os pontos 1, 4, 5, 6, 7 e 8. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o Projeto de Resolução n.o 2187/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis. Também relativamente a este projeto de resolução, o PAN solicitou que a votação seja feita por pontos. Assim sendo, começamos por votar os pontos 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos a meio de uma votação. Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedindo a condescendência da Mesa, solicito, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que relativamente ao Projeto de Resolução n.o 2248/XIII/4.a (PCP), o nosso sentido de voto seja alterado para abstenção. O Sr. João Oliveira (PCP): — Até 6 de outubro há de mudar muita coisa! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não é muito regular, porque, depois dessa, já fizemos várias votações. De qualquer maneira, como não altera o resultado final da votação, fica registado. Foi um engano do PSD. Passamos à votação do ponto 4 do Projeto de Resolução n.o 2187/XIII/4.a (PAN).
20 DE JULHO DE 2019 47 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, espero que isto sirva para resolvermos todos os enguiços da votação anterior, mas pedimos a condescendência da Câmara para corrigirmos dois sentidos de voto. Na votação do Projeto de Resolução n.o 2186/XIII/4.a (PAN), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra os pontos 2 e 3 e a favor dos pontos 1, 4, 5, 6, 7 e 8, o que, penso, altera substancialmente o sentido da votação anterior. Nesta derradeira votação do Projeto de Resolução n.o 2187/XIII/4.a (PAN), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, retificando, vota a favor dos pontos 1, 2 e 3 e contra o ponto 4. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço a vossa compreensão pelo trabalho da Mesa, tal como nós temos pelo trabalho dos grupos parlamentares. Torna-se, assim, necessário repetir a votação dos Projetos de Resolução n.os 2186/XIII/4.a (PAN) e 2187/XIII/4.a (PAN), para que, assim, fique tudo claro. Peço, por isso, a vossa compreensão. Vamos, então, voltar a votar o Projeto de Resolução n.o 2186/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente. Começamos por votar os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos, agora, votar, em conjunto, os pontos 1, 4, 5, 6, 7 e 8. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos, agora, votar, novamente, o Projeto de Resolução n.o 2187/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis. Votamos, em primeiro lugar, conjuntamente, os pontos 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 2251/XIII/4.a (PCP) — Consulta a entidades representativas dos profissionais da pesca no âmbito do desenvolvimento de programas, planos e projetos com incidência sobre zonas costeiras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 108 48 Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 276/XIII/1.a (Os Verdes) — Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente (texto substituído pelo autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Passamos ao Projeto de Resolução n.o 1031/XIII/2.a (Os Verdes) — Pela despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. O Bloco de Esquerda requereu a votação, em separado, dos pontos 1 e 2 desta iniciativa. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 1674/XIII/3.a (PCP) — Pelo reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2266/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2221/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciem enorme fragilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O Sr. Paulo Pisco (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?
20 DE JULHO DE 2019 49 O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2233/XIII/4.a (BE) — Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 133/XIII/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1388/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 936/XIII/2.a (Os Verdes) — Execução do traçado entre Virela-Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1775/XIII/3.a (Os Verdes) — Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha através da eliminação de portagens na A19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada.Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 2141/XIII/4.a (PCP) — Simplificação do acesso ao título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ascenso Simões e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2201/XIII/4.a (PCP) — Pela criação de um plano nacional de forragens.
20 DE JULHO DE 2019 51 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1357/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 1362/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2090/XIII/4.a (PSD) — Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 225/XIII/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que dê orientações à administração tributária para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.o do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Resolução n.o 2205/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto Orquestra Geração. A requerimento do PS, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 3 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos, agora, o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Prosseguimos com a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2217/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo que, de forma célere, proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica de Saboaria e Perfumaria
I SÉRIE — NÚMERO 108 52 Confiança e 2237/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de classificação do edifício da Fábrica Confiança. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 2241/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação do conjunto edificado composto pela fábrica de briquetes e pelo plano inclinado da Mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto património de interesse público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2242/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2262/XIII/4.a (PCP) — Recomenda a classificação da obra de José Afonso como de interesse nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PS foi ultrapassado pela esquerda pelo CDS! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que esta é uma das votações sobre as quais incidirá a declaração de voto oral da Sr.a Deputada Ana Mesquita. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Edite Estrela, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Margarida Mano, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
20 DE JULHO DE 2019 53 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Oral ou escrita, Sr.a Deputada? A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Escrita, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 1693/XIII/3.a (PSD) — Consagra o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Vozes do PSD: — Oh, a sério?!... O Bloco, o PCP e Os Verdes abstiveram-se?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não é com dias nacionais que lá vão! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2038/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ascenso Simões e votos contra do PS.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2250/XIII/4.a (PCP) — Requalificação do parque escolar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 1619/XIII/3.a (Os Verdes) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.o 1620/XIII/3.a (Os Verdes) — Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o guião de votações indica que foi pedida pelo Bloco de Esquerda a votação por pontos do projeto de resolução que se segue, coisa que não aconteceu. O CDS fez esse pedido, mas, da parte do Bloco, não temos dúvidas sobre como votaremos o nosso projeto de resolução.