57 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010A próxima realizar-se-á quarta-feira, dia 5 de Janeiro —  precedida por contacto político no dia 3 e reuniões de comissões no dia 4 — , às 15 horas, com declarações políticas, seguidas de um debate sobre assuntos europeus, bem como da apreciação dos inquéritos parlamentares n.os 5/XI (2.a), proposto pelo PSD, e 6/XI (2.a), proposto pelo CDS-PP, sobre a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 30 minutos. ———  Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas aos projectos de resolução n.os 330/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas (PSD) e 332/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais (CDS-PP): O PS considera as questões da reestruturação fundiária e do acesso à terra como centrais e prioritárias na política agrícola nacional. Por isso, embora com divergências programáticas relativamente aos projectos de resolução n.os 330/XI (2.a) (PSD) e 332/XI (2.a) (CDS-PP), decidiu, na sua votação, pela abstenção, já que esta é uma matéria a merecer uma viva discussão nesta Assembleia da República. Também por isso o PS concordou em deixar baixar à Comissão o projecto de lei n.o 311/XI (1.a) (BE), sobre o banco de terras. O Governo, manifestada a vontade e desejo das diferentes forças partidárias em tornar o debate mais amplo e enriquecido nesta Assembleia da República, deu também um sinal retirando a autorização legislativa que o documento do Orçamento do Estado continha relativa às questões da reestruturação fundiária. O Governo, preocupado com as consequências que a actual estrutura fundiária tem para a agricultura portuguesa, nomeadamente, o acesso à terra e a necessidade de proceder ao redimensionamento da propriedade, assumiu o compromisso de apresentar para apreciação parlamentar uma iniciativa legislativa que configurasse um regime jurídico de estruturação fundiária que deve reunir num mesmo diploma a regulamentação relativa a todas as vertentes da estruturação fundiária de acordo com a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário. Esta proposta deverá simplificar a legislação aplicável ao emparcelamento rural, reforçar a autonomia e as competências das autarquias locais e determinar as operações de emparcelamento a realizar nas zonas a beneficiar por obras de aproveitamento hidroagrícola. Para além disso, deverá também identificar e intervir nas situações de abandono da terra, bem como promover a existência de um banco de terras como forma privilegiada de o Estado dinamizar o mercado da terra. Estas medidas devem ser compatibilizadas com a concretização do cadastro e registo predial. Os Deputados do PS, Francisco de Assis —  Miguel Freitas —  Jorge Fão —  Isabel Coutinho —  Horácio Antunes —  Lúcio Ferreira —  João Paulo Pedrosa —  Paulo Barradas —  e duas assinaturas ilegíveis. ——  A par do projecto de lei, do BE, n.o 311/XI (1.a), que «Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural», subiram a Plenário, para discussão conjunta, os projectos de resolução n.os 330/XI (2.a), do PSD, que «Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas», e 332/XI (2.a), do CDS-PP, que «Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais». O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se em relação a ambos os projectos de resolução, porque, nas respectivas partes resolutivas, indicam medidas insuficientes e incoerentes para que o País possa enfrentar a grave situação de abandono das terras agrícolas e das áreas rurais, com particular incidência nas regiões do interior.