176-(36)	II SÉRIE - NÚMERO 10Só lhe queria dizer que se o que o preocupa é o facto de o apoio não ser discriminatório quando chegarmos ao ponto do apoio podemos aditar um inciso declarando que ele não é discriminatório. Parece-nos redundante, pois já está aprovado o artigo 13.° da Constituição que há preceitos genéricos que impedem toda a discriminação.Se esse é o problema quando lá chegarmos veremos isso. É evidente que se trata de uma repetição, mas se é esse o problema não é por aí que ao gato vai às filhos".Relativamente ao artigo 75.° na altura devida analisá-lo-emos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Muito brevemente só para fazer uma observação em relação a um pomo referido agora pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.Parece que o Sr. Deputado Pedro Roseta entende que o direito de criação poderia causar dúvidas porque, enfim, admite que a interpretação hipócrita - como há pouco disse o Sr. Deputado Jorge Miranda - de que se admitia criar e depois não se admitia manter.A introduzir-se essa alteração isso obrigar-nos-á a vasculhar a Constituição para a alterar em tudo o que é paralelo, sob pena de amanhã, a contrario sensu, por exemplo, se dizer que a liberdade de imprensa quando implica o direito de fundação de jornais e outras publicações não implica o direito de as manter.Suponho que é óbvio na interpretação que quando se implica a liberdade de criação é também a liberdade de manter em funcionamento. A não ser assim, para evitar a interpretação a contrario sensu, teríamos de mexer em muitas outras disposições.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, parece-me que de facto este assunto já está mais que discutido e estamos a repisar a mesma coisa. Todos sabem que quanto ao direito de criação e manutenção do ensino particular e cooperativo não há dúvidas. Há dúvidas quanto ao apoio a esse tipo de ensino, que ambas as partes aceitam que sejam discutidas noutra altura.Quanto a este artigo, há ainda as inscrições dos Srs. Deputados Pedro Roseta e Jorge Miranda. Se houver consenso, considero encerradas as inscrições para este artigo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Srs. Deputados, a minha intervenção será breve, pois não vou repetir o que já disse. Apenas quero dizer que, embora a fórmula "criação e manutenção" possa não ser muito feliz, é a que consta da nossa lei, é a que consta de alguns textos internacionais, nomeadamente convenções europeias; e é por isso que nós a utilizámos já várias vezes.Dei esta explicação porque me parece que não há um paralelismo com os casos que citou.Mas é evidente que isso é um argumento que não pode ser atirado contra nós, porque a nossa fórmula é outra. A fórmula que nós defendemos é que o apoio seja deslocado para outra sede dentro da Constituição e que aqui fique, por exemplo, qualquer coisa deste género: "O ensino particular e cooperativo é reconhecido pelo Estado." Esta é a nossa formulação.Portanto quando falei no aditamento da palavra "manutenção" foi apenas para ir ao encontro do primeiro passo dado pela FRS. Em qualquer caso, podem ter a certeza de que não vamos transferir para aqui todas as leis que aprovámos - e uma delas até bastante comprida- sobre a liberdade de ensino e o estatuto do ensino particular.Pelo contrário, houve outros partidos que vieram aqui explicitar muito mais. Ao contrário do que pareceu resultar da sua intervenção, nós até ficámos satisfeitos com muito menos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - O Sr. Deputado Pedro Roseta sabe que esta matéria é para mim de grande importância (certamente não menor do que para si) e por isso faria um apelo no sentido de aceitar a fórmula proposta pela FRS, porque é muito mais precisa e vai muito mais longe do que a fórmula proposta pela AD na pane em que diz "é reconhecido". Na parte em que diz "é apoiado", é outra questão. Mas quanto ao reconhecimento, é muito mais firme, claro e preciso estabelecer um direito do que limitar-se a falar num reconhecimento.E é isso o que aparece, designadamente, não em convenções europeias (que eu não conheço sobre esta matéria), mas sim no Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que consagra este direito de criação de escolas particulares e cooperativas: o direito de os pais enviarem os filhos a escolas diferentes das mantidas pelo Estado.Julgo que nas intervenções do Sr. Deputado Pedro Roseta e na insistência com que se refere a "manutenção" há uma preocupação que ele não explicitou e que me parece ser a seguinte: a preocupação de as particulares e cooperativas poderem desenvolver projectos educativos em liberdade relativamente aos projectos educativos desenvolvidos nas escolas estatais.Julgo que isso talvez esteja ligado à sua referência à "preocupação de manutenção". Mas, quanto a mim, não valerá muito a pena explicitar isso neste novo n.° 4, uma vez que o próprio artigo 43.°, actual, e, designadamente, o n.° 2 e o n.° 3 já vão no sentido de uma garantia de liberdade de projectos educativos relativamente a qualquer orientação política proveniente dos órgãos do Estado.Por conseguinte, e para lá da discussão que venha a travar-se noutro momento a respeito do "apoio", julgo que estaria mais próxima de uma Uberdade e de um direito a fórmula apresentada pela FRS do que a fórmula preconizada pela AD ao dizer apenas "é reconhecido pelo Estado o ensino particular".O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão do artigo 43.°