35 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009O Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, determinou os ajustamentos da NUTS, decorrentes da passagem de 12 anos sobre o estabelecimento inicial dos três níveis da NUTS, tendo presentes as alterações entretanto produzidas na estrutura administrativa do País e no perfil socioeconómico das regiões, em especial na NUTS II — Lisboa e Vale do Tejo.O Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril — ao definir as unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e das áreas metropolitanas e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) —, adoptou a referência à NUTS III, numa lógica de ganho de escala e de coerência, para efeitos de políticas públicas.1.3 — Na opinião dos proponentes a inserção do município de Mação no Pinhal Interior Sul da Unidade «Centro» de Nível III da NUTS, a partir da publicação do Decreto-Lei n.o 46/89, tem consequências nefastas para o mesmo:a) Designadamente, na área da saúde, como foi sublinhado em moção da respectiva assembleia municipal, aprovada por unanimidade em 30 de Dezembro de 2008, e que propôs que fosse desencadeado um processo conducente à integração do município de Mação na NUT do Médio Tejo, «em virtude de ser aquela que melhor enquadra este município, para onde nos deslocamos, onde temos relações de maior proximidade e onde trabalhamos em projectos conjuntos». O Presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIM MT) congratulou-se publicamente com a aprovação dessa moção e manifestou que «Mação sempre fez parte desta comunidade de municípios, que chegou mesmo a liderar, e sempre manteve uma óptima relação intermunicipal em termos institucionais»; b) Dado que 90% dos casos relacionados com a vida comercial, a indústria e a economia de Mação são tratados em Santarém, Torres Novas, Abrantes, Tomar e Lisboa; c) Porque o município de Mação utiliza a A23 e a A1 nos acessos à NUTS do Médio Tejo, Santarém e Lisboa, o que o coloca a cerca de 30 minutos de Torres Novas, a 45 minutos de Santarém e a 1h e 15 minutos de Lisboa;1.4 — Assim, os Deputados do PSD entendem que se impõe, por critérios da mais elementar justiça e adequação, proceder à reintegração do município de Mação na região do Médio Tejo da NUTS III, nesse sentido apresentando este projecto de lei, cujo articulado, para o efeito, dispõe as seguintes alterações:— Do Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, relativo às unidades de nível II da NUTS do Continente denominada «Centro»; — Do Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, no que diz respeito às unidades territoriais no Continente, Região Centro; — Do Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, relativo aos municípios do Continente por unidades territoriais.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: O presente projecto de lei que «Integra o município de Mação na NUT III — Médio Tejo» é apresentado e subscrito por três Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PPD/PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP), da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR).O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal,