86-(58)II SÉRIE-C — NÚMERO 13O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Antes de colocar a minha questão, gostaria de voltar atrás e fazer ainda um comentário relativamente à polémica que há pouco se estabeleceu sobre o PIDDAC.Sr. Ministro, é evidente que a distribuição regional do PIDDAC não é só por si um elemento definidor das formas como está a promover-se. o desenvolvimento regional, embora todos os anos, por ocasião da discussão do Orçamento, tenhamos ouvido o Partido Socialista criticar a distribuição de verbas pelo País a partir do PIDDAC geral. Portanto, sejamos modestos nas nossas considerações.Mas, Sr. Ministro, o problema é que a forma como estão distribuídas as verbas do PIDDAC é consequência de uma questão que está a montante desta, isto é, a forma como está a olhar-se para o País, a forma como estão a ser determinados os factores de bloqueamento do desenvolvimento, a forma como estão ou não a ser identificados elementos necessários para promover o desenvolvimento regional, o que, naturalmente, tem depois repercussões ao nível do PIDDAC. Esta é que é a questão. Ou seja, é óbvio que a forma como olhamos para o País e identificamos os factores de bloqueamento do desenvolvimento, as zonas que estão bloqueadas, e qual a intervenção que aí é necessária do ponto de vista estrutural para dinamizar o desenvolvimento terá repercussões no PIDDAC, com outro tipo de intervenção e de distribuição financeira do investimento. Assim, penso que é neste quadro global que o problema tem de ser equacionado.Posto isto, passo à questão que queria colocar.Há pouco, o meu camarada Luís Sá colocou uma questão em relação aos centros históricos mas eu queria situá--la no âmbito das cidades que são património mundial.Como o Sr. Ministro sabe, no nosso país existem três localidades classificadas pela UNESCO como património mundial: as cidades de Angra do Heroísmo e Évora e, mais recentemente, a vila de Sintra. O facto de estas três localidades terem sido classificadas como património mundial constitui um factor de promoção do País, do ponto de vista turístico e não só, e acarreta para o Estado determinadas obrigações resultantes das convenções da UNESCO nesta matéria. Como exemplo, cito uma recomendação da Convenção para a Recuperação do Património Mundial, aprovada pela UNESCO em 1992, em que se diz que cadaEstado deverá reconhecer a obrigação de assegurar a identificação, a protecção, a conservação, a valorização e atransmissão a gerações futuras do património cultural e natural e, portanto, também deverá esforçar-se no sentido de disponibilizar recursos a utilizar com esse fim. Ora, em Portugal, ainda não temos nenhum programa específico com este objectivo.A minha questão, que resulta de uma reunião que tivemos entre Deputados europeus do meu próprio partido e Deputados nacionais, é a de saber se o Governo considera a possibilidade da implementação de um programa de intervenção para apoiar a recuperação e a valorização das cidades património mundial. Gostaria ainda de saber se o Governo considera a possibilidade, tal como nós próprios estamos a considerá-la, de poder vir a criar-se um programa comunitário de apoio às cidades património mundial que são várias no âmbito da União Europeia.Portanto, há este âmbito europeu no qual é preciso intervir e actuar mas no âmbito nacional existe também a questão que gostava de colocar ao Sr. Ministro. Assim, dentro das perspectivas que o Governo tem relativamenteàs três localidades nacionais classificadas como património mundial vou colocar uma questão mais concreta.No ano que vem vai realizar-se em Portugal a 3." Assembleia Mundial das Cidades Património Mundial, que reunirá representantes de cerca de 200 destas cidades e terá lugar em Évora, cujos autarcas já reuniram com o Sr. Primeiro-Ministro que lhes manifestou a disponibilidade do Governo em dar o seu apoio. Acontece que, não tendo a autarquia de Évora meios orçamentais próprios e não havendo qualquer programa governamental com vista à concessão de tais apoios, gostaria de saber se o Governo considera a possibilidade de vir a disponibilizar uma verba específica, no actual ou no próximo PIDDAC, para apoiar a recuperação de património que tem vindo a ser degradado, nomeadamente devido às últimas intempéries.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, serei muito breve e não vou questionar novamente a bancada do Governo relativamente à matéria de que falei inicialmente. No entanto, como esta reunião está a ser gravada e vai ser extraída uma acta, gostaria de deixar o meu testemunho de que não ponho em causa nem discuto a metodologia de um plano ou de um programa integrado.Assim, a questão que se coloca e que queria que ficasse registada é a de que, não discutindo o método em si — repito —, espero vir a discutir a substância do programa, pois é esta que interessa às populações. Quero afirmar aqui categoricamente que dificilmente poderemos compreender que, como nós próprios aprendemos e ensinámos, um programa acabe por ser apenas um conjunto de projectos e que um projecto seja um conjunto de acções. Isso é correcto em termos técnicos e teóricos mas, em termos de substância, repito que o que interessa às populações é saberem o que o Governo traz de novo com um determinado programa. Ora, até hoje, apenas registámos a vontade de construção de uma pousadas de juventude em Vila Nova de Foz Côa, para além da questão do parque arqueológico.Assim, gostaria muito que por parte do Governo e particularmente do Ministério do Planeamento e do Sr. Secretário de Estado, na sua qualidade de responsável pelo programa, houvesse mais do que a mera intenção deincentivar a fixação de empresas na área envolvente doconcelho de Vila Nova de Foz Côa, cujo alargamento a mais concelhos nós próprios propusemos. É que no modelo teórico de programa essas intenções estão expressas em frases bonitas, mas queríamos era saber qual é, para as populações, a consequência concreta, de que 6 Governo é politicamente responsável, que vai resultar da suspensão de uma barragem com a importância daquela. É isto que, até hoje, ainda não conseguimos descortinar. Repito, então, que apenas quis deixar registada esta nota sem questionar mais o Governo e fico à espera da análise do documento que foi referido.Por último, dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.Quanto à questão dos 7,3 milhões de contos, ouvi a sua resposta bem como a do Sr. Ministro, a qual, de resto, já conhecíamos, e também não vou questioná-la. No entanto, gostaria de deixar registado que enquanto o Partido Socialista, na altura partido da oposição, contestou legitimamente a não aplicação da lei, afirmou, sem nenhuma dependência de qualquer decisão judicial, que havia oito