1064II SÉRIE-A — NÚMERO 53disponibilização de números suficientes ou por razões de segurança e ordem pública.3 — As condições de estabelecimento, gestão, exploração e utilização de redes públicas de telecomunicações São definidas em diploma de desenvolvimento da presente lei.Artigo 12.° Rede básica de telecomunicações1 — Compete ao Estado assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma rede pública de telecomunicações endereçadas, denominada «rede básica», que cubra as necessidades de comunicação dos cidadãos e das actividades económicas e sociais no conjunto do território nacional e assegure as ligações internacionais, tendo em conta as exigências de um desenvolvimento económico e social harmónico e equilibrado.2 — A rede básica de telecomunicações é composta pelo sistema fixo de acesso de assinante, pela rede de transmissão e pelos nós de concentração, comutação ou processamento, quando afectos à prestação do serviço fixo de telefone a que se refere o artigo 8.°3 — Para efeitos do.disposto no número anterior, entende-se por:a) Sistema fixo de acesso de assinante — o conjunto dos meios de transmissão localizados entre um ponto fixo, ao nível da ligação física ao equipamento terminal de assinante, e outro ponto, situado ao nível da ligação física no primeiro nó de concentração, comutação ou processamento;b) Rede de transmissão — o conjunto de meios físicos ou radioeléctricos que estabelecem as ligações para transporte de informação entre os nós de concentração, comutação ou processamento;c) Nós de concentração, comutação ou processamento — todo o dispositivo ou sistema que encaminhe ou processe a informação com origem ou destino no sistema de assinante.4 — A rede básica de telecomunicações deve funcionar como uma rede aberta, servindo de suporte à transmissão da generalidade dos serviços, devendo ser assegurada a sua utilização por todos os operadores de telecomunicações em igualdade de condições de concorrência.5 — A rede básica de telecomunicações constitui bem do domínio público do Estado, podendo ser afecta, nos termos da lei, a operador de serviço universal.6 — É garantido o desenvolvimento e a modernização da rede básica de telecomunicações em articulação com o plano de ordenamento do território e com as necessidades dos cidadãos em matéria de segurança e de protecção civil.Artigo 13.° Isenção de taxasOs operadores de redes básicas de telecomunicações estão isentos de pagamento de taxas e de quaisquer outros encargos, pela implantação das infra-estruturas de telecomunicações OU pela passagem das diferentes partes da instalação ou equipamento necessário à exploração do objecto de concessão da respectiva rede.Artigo 14.° Redes privativas de telecomunicações1—As condições de estabelecimento e utilização de redes privativas de telecomunicações são definidas em diploma de desenvolvimento da presente lei.2 — As redes privativas das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança e emergência obedecem a legislação específica.capítulo rvDa interligaçãoArtigo 15.°oInterligação1 —É garantida a interligação através da rede básica de telecomunicações.2 —a interligação é também garantida através de redes de operadores com posição significativa nos mercados, segundo critérios a definir no diploma a que se refere o n.° 4.3 — São livres os acordos de interligação entre operadores de redes públicas de telecomunicações e ou prestadores de serviços de telecomunicações de uso público endereçadas.4 — Os direitos e obrigações de interligação de certas e determinadas categorias de operadores de redes ou prestadores de serviços de telecomunicações são fixados em diploma de desenvolvimento da presente lei.capítulo vDisposições comunsArtigo 16.° Defesa da concorrência1 — São proibidas aos operadores de redes e prestadores de. serviços de telecomunicações quaisquer práticas que falseiem as condições de concorrência ou que se traduzam em abuso de posição dominante.2 — Os operadores de serviço universal devem assegurar a utilização das suas redes por todos os operadores de redes e prestadores de serviços de telecomunicações.Artigo 17.° Direito ao uso dos serviços de telecomunicações1 — Todos têm o direito de utilizar os serviços de telecomunicações, de uso público, mediante o pagamento dos preços e tarifas correspondentes, desde que sejam observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.2 — Com os limites impostos pela sua natureza e pelo fim a que se destinam, é garantida a inviolabilidade e o sigilo dos serviços de telecomunicações de uso público, nos termos da lei.3 — a aprovação dos regulamentos de exploração dos serviços de telecomunicações prestados em termos de