II SÉRIE-A — NÚMERO 169 12 Foi anunciada na sessão plenária de 2 de fevereiro de 2023. A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária de 17 de fevereiro, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 354/XV/1.a (IL)2. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa em apreço, como supra mencionado, visa alterar o artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto3, no sentido de aditar um novo n.o 4, que estabelece a obrigatoriedade de a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, proceder à audição das personalidades que o Governo pretende nomear ou designar para cargos nas instituições, especificamente a nomeação para os cargos de representante permanente, representante permanente adjunto de Portugal e representantes no Comité Político e de Segurança junto da União Europeia. A perspetiva defendida pelo autor e que justifica a sua pretensão prende-se com o facto de este considerar preponderante o papel que os representantes permanentes desempenham no âmbito das negociações importantes em nome de Portugal, sobre múltiplas e complexas matérias, que tem lugar «nos comités que preparam o trabalho e as reuniões ministeriais das várias formações do Conselho da EU». Considerando que tal responsabilidade deverá «ser alvo de um maior escrutínio democrático e que a Assembleia da República deve ser envolvida nesse processo». Nessa medida, considerando o supraexposto, a presente iniciativa sublinha a necessidade de se proceder à alteração Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. 3. Breve enquadramento jurídico nacional Como salientado na nota técnica (NT), que se anexa a este parecer dele fazendo parte integrante, para a qual se remete o enquadramento jurídico nacional e internacional completos, o acompanhamento e a apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção europeia são regulados pela CRP nos seus artigos 161.o, alínea n), 163.o, alínea f), 164.o, alínea p), e 197.o, n.o 1, alínea i). Salienta-se também que o artigo 182.o da CRP determina que «O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública». O mesmo documento que serve de base a este breve enquadramento cita Jorge Miranda e Rui Medeiros os quais defendem que «A condução da política geral do País compreende quer a política interna, quer a política externa, uma e outra, pelo seu entrosamento cada vez mais forte e nítido na época atual, indissociáveis e necessariamente congruentes. Governar não se compadece com fracionamentos ou compartimentações. O seu exercício consiste essencialmente em impulso, determinação e decisão em sucessivos momentos e circunstâncias, mas, na maior parte dos casos, faz-se em interdependência, em moldes variáveis, com o Presidente da República (v.g., proposta de referendo nacional) e com o Parlamento (v.g., iniciativa legislativa)». Uma das competências do Governo, no exercício das suas funções políticas, é, em conformidade com a alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP, apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do preceituado na alínea n) do artigo 161.o e na alínea f) do artigo 163.o, informação referente ao processo de construção da União Europeia. O n.o 2 do artigo 198.o da CRP consagra que é da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria relativa à sua própria organização e funcionamento. Na prossecução desse poder legislativo, o XXIII Governo Constitucional aprovou o regime da sua organização e funcionamento pelo Decreto-Lei n.o 32/2022, de 9 de maio. Os diversos artigos que compõem este diploma regem os diferentes aspetos intrínsecos à organização e funcionamento do Governo, entre os  2 cf. Súmula da Conferência de Líderes, n.o 25/XV. 3 Relativamente à presente Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, observa-se através da consulta ao Diário da República Eletrónico que este diploma foi alterado pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, pelo que esta proposta de alteração poderá constituir a sua quarta alteração.