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212 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório OE2013  AnexosO resultado da pressão demográfica deverá traduzir-se numa forte diminuição da população em idade ativa.  2.3. Resultados das projeções As atuais projeções assentam no cenário demográfico de convergência Europop2013, definido pelo departamento de estatísticas da UE que, por comparação com o cenário utilizado no Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social anexo ao Orçamento do Estado para 2014, procedeu a uma forte revisão em baixa da população residente em Portugal entre 2013 e 2060 Foi, ainda, utilizado o cenário macroeconómico, de curto e médio prazo definido, pelo Ministério das Finanças e, para o período subsequente, o cenário macroeconómico de longo prazo elaborado pela Comissão Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento (AWG).Procedeu-se à revisão da parametrização do modelo através da inclusão de informação mais recente relativa ao ano de 2013, tendo sido ainda, ainda, considerados os dados financeiros relativos ao Orçamento da Segurança Social para 2015, e que foi utilizada na ponderação dos valores de receita e de despesa do subsistema previdencial.Assim, de acordo com tais considerandos e a tendência sentida nos dados macroeconómicos que fazem evoluir, favoravelmente, a previsão do registo de contribuições sobretudo no curto prazo, bem como a despesa com prestações de desemprego, estima-se que a ocorrência do primeiro saldo negativo se mantenha próximo das projeções anteriores e a longo prazo o efeito seja mais favorável.2.4. Projeções do sistema previdencial De acordo com os pressupostos demográficos e macroeconómicos adotados, as atuais projeções são as seguintes: 212Consultar Diário Original
222 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório AnexosDescrição das medidas discricionárias incluíidas no Orçamento do Estado Tabela 5.a Medidas discricionárias adotadas pela Administração Pública Lista de medidas Descrição detalhada1 Objectivo (componente da despesa / receita)  Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental                     2014 2015 2016 2017             % do PIB  % do PIB  % do PIB  % do PIB  Impacto da alteração da política remuneratória Em 2015 a taxa de redução remuneratória aplicada a rendimentos mensais superiores a 1500 euros é reduzida em 20% face à percentagem em vigor desde 13 de setembro de 2014, pela entrada em vigor da Lei no75/2014, de 12 de setembro. Esta pressão resulta ainda da comparação entre o montante de despesas com pessoal previsto para 2015 e o montante de despesas com o pessoal em 2014, o qual está sujeito a 3 politicas distintas em resultado da decisão do Tribunal Constitucional de 30 de maio.D.1 Accrual Em curso para as  reduções remuneratórias aplicáveis desde 13 de setembro de 2014. A reversão de 20% produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015 -199   -0,1%     Redução de efetivos por aposentação Impacto da saída de efetivos por aposentação em função  da observância do limite de idade. D.1 Accrual em curso 190   0,1%     Efeito carry-over da execução de programas de rescisão por mútuo acordo Aproximamente 4.300 requerimentos para rescisão por mútuo acordo foram aceites em 2014 D.1 Accrual em curso 65   0,0%     Utilização do sistema de requalificação de trabalhadores A Lei n,80/2013 que estabelece um novo regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas, entrou em vigor em
223 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Objectivo (componente da despesa / receita)  Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental         Outras medidas sectoriais/despesa com pessoal   D.1 Accrual em curso 75   0,0%     Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) (3,5%-10%) A CES que vigorou em 2014, aplicava reduções aos valor das pensões mensais superiores a 1000 euros, com taxas entre 3,5% e 10%. Para pensões mensais superiores a 11IAS, aplicava uma taxa adiconal de 15% sobre o valor que excedia os 11IAs até os 17 IAs. PAra valores de pensões superiores a 17IAs, aplicava-se a taxa adicional de 40% para os montantes que excedessem os 17IAS.D.62 Accrual   -660   -0,4%     Introdução de teto máximo sobre as prestações sociais Proposta de introdução de um teto global para as prestações sociais não contributivas substitutivas de rendimentos do trabalho, através do cruzamento da informação relativa às prestações sociais auferidas pelos beneficiários. Serão também admitidas exceções objetivas a esta medida, tendo em devida atenção a diversidade das situações sociais. Este procedimento permitirá assegurar que os beneficiários das prestações sociais não recebem mais do Estado do que receberiam se auferissem rendimentos do trabalho.  D.62 Accrual LOE2015 100   0,1%     Contribuição sobre as Pensões de elevado valor Para pensões mensais superiores a 11 IAS (4.611€) aplica-se uma redução de 15% entre 11 e 17 IAS.Acima de 17 IAS (7.127€) a redução ç de 40%.  D.62 Accrual LOE2015 42   0,0%     Receitas adicionais no sector da Saúde, nomeadamente na Indústria Farmacêutica Aplicação das medidas previstas nos Programas Nacionais Prioritários e a implementação da Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde, nomeadamente através da alteração do mecanismo relativo ao limite máximo para a despesa com medicamentos nos acordos com a indústria farmacêutica,  e Implementação de medidas conducentes ao objetivo de quota dos genéricos de 60% em volume no mercado total.D.632 Accrual   160   0,1%     223Consultar Diário Original
224 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Objectivo (componente da despesa / receita)  Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental         Outras medidas sectoriais/prestações sociais em espécieD.632 Accrual   13   0,0%     Redução de despesa em Tecnologias de Informação e Comunicação Aplicação das medidas constantes no Plano Global Estratégico para a Racionalização de Custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação (PGERRTIC), de acordo com os planos definidos por cada ministério. Este plano de racionalização das TIC, além de permitir poupanças significativas nos orçamentos das entidades, é também impulsionador de eficiência dos processos e de eficácia do funcionamento do Estado.P.2 Accrual   138   0,1%     Redução de despesa relativa a estudos, pareceres, projetos, consultoria e outros trabalhos especializados A redução global estimada decorre do firme compromisso de conter a despesa global com estudos, pareceres, projetos de consultoria e trabalhos especializados para o menor dos níveis observado entre 2013 e 2014.P.2 Accrual   179   0,1%     Outras medidas sectoriais/consumos intermédios   P.2 Accrual   190   0,1%     Redução das indemnizações compensatórias para o Sector Empresarial do Estado   D.3 Accrual   85   0,0%     Outras medidas sectoriais/subsídios   D.3 Accrual   14   0,0%     Investimento   P.51G Accrual   28   0,0%     Outra despesa corrente   D7+D5 Accrual   51   0,0%     Efeito carry-over do aumento da contribuição para ADSESADs-ADM   D.613 Accrual   75   0,0%     224Consultar Diário Original
225 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Objectivo (componente da despesa / receita)  Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental         Alteração ao modelo de exploração de jogo   D.214 Accrual   25   0,0%     Incremento de impostos específicos sobre o consumo   D.2 Accrual   100   0,1%     Aumento da contribuição sobre o sector bancário Prorrogação do regime da contribuição extraordinária sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro.Acresce que a Proposta de Orçamento para 2015 aumenta o limite máximo do intervalo da taxa aplicável à principal base de incidência (passivo) para [0,085%].D.9 Accrual   31   0,0%     Alteração da contribuição sobre o Serviço Rodoviário Atualização da Contribuição do Serviço Rodoviário para fazer face aos encargos com subconcessões contratadas até 2010 e cujo pagamento se iniciou em 2014 D.2 Accrual   160   0,1%     Outras medidas/receitas   D.2 Accrual   50   0,0%     Concessões   NP Accrual   2160,1%               TOTAL        1/ Descrever em detalhe no caso de haver planos de reformas significativas de política orçamental com potenciais repercussões para outros Estados-Membros da Área do Euro.225Consultar Diário Original
228 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório Anexos. Indicação de como as recomendações específicas por país (Country Specific Recommendations - CSR) e as metas estabelecidas pela Estratégia da União para o crescimento e o emprego estão a ser acomodadas no Orçamento do Estado Tabela 6.a Recomendações específicas por país (CSR) Número CSR  Lista de medidas Descrição 1 Implementação das medidas de consolidação necessárias para 2014, a fim de atingir os objetivos orçamentais e evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso. Para 2015, aplicar uma estratégia orçamental revista, a fim de reduzir o défice para 2,5% do PIB, de acordo com a meta fixada na recomendação formulada no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos, procedendo em simultâneo ao necessário ajustamento estrutural.Substituir as medidas de consolidação consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional por medidas de dimensão e qualidade análogas, o mais rapidamente possível. A correção da situação de défice excessivo deverá ser efetuada de uma forma sustentável e favorável ao crescimento, limitando o recurso a medidas extraordinárias/temporárias.A segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2014 permitiu cumprir as metas orçamentais definidas para 2014. O OE retificativo corrigiu os efeitos do Acórdão do Tribunal Constitucional de
229 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição 1 Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural anual programado no sentido do objetivo a médio prazo, em conformidade com o requisito de um ajustamento estrutural anual de, pelo menos, 0,5 % do PIB, e superior em períodos favoráveis, e assegurar que a regra relativa à dívida seja cumprida a fim de colocar o elevado rácio da dívida geral numa trajetória sustentável.Esta recomendação será tida em conta na preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2015-2019 1 Dar prioridade à consolidação orçamental baseada nas despesas e aumentar a eficiência e qualidade das despesas públicas.Em curso 1 Desenvolver até ao final de 2014 novas medidas abrangentes que integrem a reforma das pensões em curso, destinadas a melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões.Dada a limitada margem de manobra disponível após sucessivas decisões negativas do tribunal Constitucional, o Governo propôs discutir com o maior partido da oposição um acordo global e soluções de longo prazo para as pensões.  1 Controlar o crescimento das despesas de saúde e prosseguir com a reforma hospitalar.Ongoing.1 Examinar o regime fiscal e torná‐ lo mais favorável ao crescimento.Prosseguirá em 2015 a reforma do IRC, com uma redução adicional da taxa e imposição de novas medidas de cruzamento de dados para reforçar o combate à fraude e evasão fiscais. Em 2015 será ainda implementada a Reforma da Fiscalidade Verde e a Reforma do IRS.1 Continuar a melhorar o controlo do cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal mediante o aumento da eficiência da administração fiscal.Ongoing.229Consultar Diário Original
230 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório AnexosNúmero CSR  Lista de medidas Descrição 1 Reforçar o sistema de gestão das finanças públicas finalizando e aplicando rapidamente a abrangente reforma da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2014.A reforma da lei de Enquadramento Orçamental foi finalizada. A 8a alteração à lei entrou em vigor a 11 de julho de 2014. A LEO reflete agora integralmente o Fiscal Compact.1 Garantir o cumprimento rigoroso da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso.Ongoing.1 Aplicar eficazmente tabelas únicas de salários e suplementos no setor público a partir de 2015.Ambas as tabelas estarão em vigor em 2015, na sequência da aprovação da Lei 75/2014 (para a tabela única de remunerações). O Governo propôs também a simplificação do regime de suplementos, que aumentará a sua transparência, e que foi já remetido para a Presidência da República 2 Manter a evolução do salário mínimo coerente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.Retribuição Mínima Mensal Garantida atualizada para 505€ / mês, de 1 de Outubro de 2014 até
231 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição 2 Explorar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a possibilidade de uma suspensão temporária dos acordos coletivos mutuamente acordada a nível de empresa.Foi prorrogado, até 31 de Dezembro de 2014, o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho que tenham entrado em vigor antes de 1 de Agosto de 2012, até 31 de Dezembro de 2014 (Lei n.o 48-A/2014, de 31 de Julho).A suspensão temporária de disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho permite aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho, facilitando a adaptação das empresas às dificuldades económicas.  2 Até setembro de 2014, apresentar propostas sobre a suspensão temporária dos acordos coletivos mutuamente acordada a nível de empresa, bem como sobre a revisão da sobrevivência de acordos coletivos.Foi reduzido, de 5 para 3 anos, o prazo de sobrevigência das convenções coletivas cuja cessação dependa de substituição por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho; em caso de denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, no máximo de 12 meses.A aplicação das convenções coletivas, ou de parte delas, pode ser suspensas temporariamente em caso de crise empresarial ou por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa. A suspensão faz-se por acordo escrito entre as associações de empregadores e as associações sindicais outorgantes, ou por entidades a quem seja feita delegação.Estas medidas estão em vigor desde
232 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório AnexosNúmero CSR  Lista de medidas Descrição 3 Prosseguir a reforma em curso das políticas ativas de emprego e dos serviços públicos de emprego a fim de aumentar as taxas de emprego e de participação no mercado de trabalho, nomeadamente melhorando a orientação profissional/assistência na procura de emprego e sistemas de ativação/sanções com vista a reduzir o desemprego de longa duração e a integrar as pessoas que se encontram mais afastadas do mercado de trabalho.Identificação das medidas em curso: a) Preparação de nova legislação de enquadramento da política de emprego (que irá substituir o Decreto-lei no 132/99, de 21 de Abril), em colaboração com os parceiros sociais e em consonância com o processo de racionalização das medidas ativas do mercado de trabalho. Por exemplo, pela agregação de modalidades de estágio no âmbito do programa "Estágio Emprego" ou pela revogação das medida ativas de emprego desajustadas do mercado de trabalho; b) Continuação da Medida Vida Ativa (qualificação e certificação profissional); c) Reformulação dos apoios à contratação através da criação da Medida "Estímulo Emprego"  (apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou superior a 6 meses ou contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos nos serviços de emprego, e com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados); d) Nova rede de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), que suporte a intervenção dos serviços de emprego junto das comunidades locais, dos desempregados e dos empregadores, de modo a garantir uma maior cobertura territorial e uma maior aproximação ao cidadão; e) Estabelecimento de parcerias de colaboração entre Serviço Público de Emprego e serviços privados de emprego;                                                        f) Alargamento na rede de parceiros do Serviço Público de Emprego                                                                  A reforma das políticas de emprego e a avaliação do impacto das medidas implementadas, em colaboração com os parceiros sociais, pretende reduzir a segmentação, promover o nível e a qualidade do emprego, reduzir o nível e a duração do desemprego, adequar a formação às necessidades do mercado de trabalho e melhorar o ajustamento entre a oferta e a procura, estimular a economia e o mercado de trabalho, bem como favorecer a integração dos públicos vulneráveis.232Consultar Diário Original
234 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório AnexosNúmero CSR  Lista de medidas Descrição baixas taxas de desempenho do ensino. Medidas: - Criação das Escolas Profissionais de Referência Empresarial e reforma do sistema de educação e formação profissionais (VET), com reforço do carácter dual; - Monitorizar os resultados da avaliação externa, a taxa de insucesso escolar e de saída precoce dos sistemas de educação e formação dos alunos; - Manter a aposta nos cursos Vocacionais para redução do abandono escolar e direcionamento dos jovens para áreas de formação profissional enquadráveis com o mercado de trabalho; - Estruturar a rede de CQEP (Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional) no domínio da orientação de jovens e adultos, que constituam uma garantia de qualidade ao nível das políticas de qualificação, de emprego e da aprendizagem ao longo da vida; - Adequar a oferta formativa às necessidades do país em termos de quadros qualificados, através da aposta nas áreas de Ciências, Engenharias, Tecnologias, Matemática e Informática, e da redução de vagas em cursos de ensino superior com reduzida saída profissional; - Promoção dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), de 2 anos, formação a ser ministrada em ambiente de ensino politécnico, de nível ISCED 5 (International Standard Classification of Education) com forte carácter profissionalizante e em ligação com o tecido empresarial.  A monitorização dos resultados e das taxas de retenção permite um olhar mais atento às necessidades dos alunos nas diversas escolas e concentrar esforços nas intervenções dirigidas à promoção do sucesso escolar; a reforma do ensino profissional e a introdução dos cursos vocacionais pretende reforçar a aproximação das ofertas escolares às necessidades do mercado de trabalho, em maior contacto com as empresas; a estruturação dos CQEP permite melhor encaminhar e orientar os jovens e adultos para as ofertas educativas e formativas enquadráveis face ao perfil da pessoa; no ensino superior, o alinhamento das ofertas com as necessidades do mercado de trabalho permitirá reduzir a atual dispersão das ofertas e reduzir o número de alunos inscritos em ofertas de baixa empregabilidade 234Consultar Diário Original
236 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório AnexosNúmero CSR  Lista de medidas Descrição 5 Acompanhar a situação de liquidez dos bancos e potenciais insuficiências de capital, nomeadamente mediante inspeções temáticas no local e stress tests.  A posição de liquidez dos bancos é monitorizada frequentemente (diariamente e semanalmente), face aos constrangimentos de liquidez ainda verificados. Durante o PAEF, foram levados a cabo exercícios de stress test trimestralmente, tendo o BdP conduzido também diversos programas de inspeção temática no local desde 2011 aos 8 maiores grupos bancários. Note-se ainda que as 4 instituições significativas sujeitas ao MUS foram incluídas na Avaliação Completa do BCE.5 Avaliar os planos de recuperação dos bancos e introduzir melhorias no processo de avaliação, quando necessário.A avaliação dos planos de recuperação integra o processo de supervisão regular. A avaliação das unidades de supervisão é complementada por uma avaliação horizontal e transversal ao abrigo de um processo desenhado para identificar aspectos a melhorar nos planos de recuperação das instituições (quer ao nível das metodologias usadas, quer ao nível das medidas incluídas nos planos).5 Aplicar uma estratégia abrangente para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas e reforçar os esforços destinados a alargar o leque de alternativas de financiamento, incluindo para fases precoces da evolução das empresas, pela melhoria da eficácia dos instrumentos de reestruturação da dívida (em especial, PER e SIREVE) para as empresas viáveis, introduzindo incentivos para os bancos e os devedores realizarem processos de reestruturação numa fase precoce e melhorando a disponibilidade de financiamento através do mercado de capitais.* As medidas encontram-se em execução, incluindo i) a concessão de notações de risco a PMEs de garantia mútua, ii) melhorias dos processos de reestruturação judicial e extrajudicial, e iii) alterações ao regime jurídico e fiscal de financiamentos mezzanine.236Consultar Diário Original
237 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição 5 Assegurar que as medidas identificadas apoiam a reafectação do financiamento para os setores produtivos da economia, incluindo para PME viáveis, evitando riscos para as finanças públicas e a estabilidade financeira.* A entidade responsável pela gestão do sistema de garantias mútua, a SPGM, promove o acesso ao financiamento por PME viáveis que operem em sectores produtivos da economia.5 Implementar, até ao final de setembro de 2014, um sistema de alerta precoce sobretudo com fins de supervisão, destinado a identificar empresas, incluindo PME, com elevada probabilidade de incumprimento devido a um excessivo nível de endividamento e que possa, indiretamente, promover uma reestruturação precoce das dívidas das empresas.O EWS (Early Warning System) já foi implementado, tendo sido identificado um primeiro conjunto de empresas não financeiras com níveis de endividamento excessivo. Foi solicitado aos grupos bancários que avaliem (em conjunto com os auditores externos) um subconjunto dessas empresas e que prestem informação que permita ao BdP avaliar o tratamento que tem sido dado por esses grupos bancários a essas exposições (nomeadamente em termos de cobertura de imparidades). Este exercício será conduzido regularmente.237Consultar Diário Original
239 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição 6 Melhorar a integração transfronteiriça das redes de energia e acelerar a execução dos projetos de interconexão de eletricidade e gás.No âmbito da discussão da revisão dos objetivos de ação climática da União Europeia para o horizonte de 2030, Portugal tem defendido metas ambiciosas para 2030, entre as quais uma meta de 25% de Interconexões Elétricas (pressupõe atingir a meta de 12% até 2020 e, no curtíssimo prazo, 10% para todos os Estados-Membros) O desafio da meta "Interligações - Acesso ao mercado Europeu e segurança de abastecimento", aprovado no Conselho de Ministros em Bruxelas, tem assim um forte caráter emblemático e estratégico, resultando de uma iniciativa nacional. Permitirá que Portugal se possa afirmar como exportador de energia renovável para a Europa, escoando produção renovável para o restante mercado europeu, onde é necessária mas onde não existem as mesmas condições naturais de que dispomos no nosso país.6 Aplicar o plano abrangente de longo prazo de transportes, bem como o «cronograma» que estabelece as reformas do setor portuário.* O plano estratégico para os transportes e infraestruturas (PETI3+) foi aprovado pelo Conselho de Ministros. Os estudos de engenharia estão ser conduzidos relativamente a vários projetos, de modo a completar os dossiês necessários para os requerimentos de financiamento junto da UE e para o lançamento dos concursos de obras públicas.6 Completar as concessões de transportes para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.* O concurso público para a concessão dos serviços de transporte na área metropolitano do Porto já foi lançado. Espera-se receber propostas até dezembro.* Os trabalhos preparatórios para a concessão dos serviços de transporte na área metropolitana de Lisboa encontram-se na fase final, esperando-se o lançamento do concurso público durante o 4.o trimestre de 2014.6 Assegurar que a renegociação das concessões portuárias existentes, bem como os novos regimes de autorização, são orientados para os resultados e estão em consonância com os princípios do mercado interno, em especial das regras aplicáveis aos contratos públicos.* A renegociação dos contratos de concessão dos portos existentes está em execução e conforme aos regulamentos da União Europeia.Todos os acordos resultantes do processo de renegociação serão submetidos ao Tribunal de Contas, de modo a obter a confirmação da legalidade do processo.6 Assegurar que a autoridade reguladora nacional para os transportes (AMT) seja total mente independente e esteja operacional até ao final de setembro de 2014.* Os estatutos da AMT já foram aprovados.* O Conselho de Administração da AMT deverá ser designado nas próximas semanas.239Consultar Diário Original
240 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório AnexosNúmero CSR  Lista de medidas Descrição 6 Assegurar a sustentabilidade financeira das empresas públicas no setor dos transportes.* Desde 2011, as empresas públicas no sector dos transportes têm vindo a implementar um exigente programa de reestruturação de modo a assegurar o equilíbrio operacional.* Na sequência da implementação da primeira fase do programa de reestruturação, o Governo já deu início à segunda fase, com o lançamento de concursos públicos para a concessão dos serviços de transporte nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa.* Estas medidas permitirão às empresas melhorar a sua eficiência operacional e reduzir/eliminar o custo para o Estado da prestação de serviços de transporte.6 Reforçar a eficiência e a concorrência no setor ferroviário, aplicando o plano para a competitividade da CP Carga, após a transferência dos terminais de mercadorias, assegurando a independência administrativa do gestor da infraestrutura pública e das empresas ferroviárias.* A transferência dos terminais de carga já se encontra em execução através de um grupo de trabalho conjunto CP/CP Carga/REFER. O processo deve estar completo até ao final do ano.7 Continuar a melhorar a avaliação do mercado da habitação, nomeadamente através da criação, até o final de 2014, de um quadro de monitorização e reporte mais sistemático e da emissão de um  relatório global sobre a economia paralela nesse mercado.Desenvolvimento de um novo software que irá fornecer uma perspetiva geral do mercado imobiliário O Governo está a iniciar o desenvolvimento de um novo software que irá fornecer uma perspetiva geral do mercado imobiliário. Esta aplicação irá agregar vários dados de entrada, de diferentes entidades públicas.240Consultar Diário Original
243 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de custos nas TIC (PGERRTIC) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2011, constituiu o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC). Os trabalhos do GPTIC conduziram à adoção de um Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de custos nas TIC (PGERRTIC), através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2012. Com base no PGERRTIC cada ministério desenvolveu a sua estratégia setorial, tendo em conta os eixos estratégicos do PGERRTIC. De modo a prestar um serviço público de qualidade e com menos custos para os cidadãos e para as empresas, que simultaneamente reduza a despesa pública, em particular em TIC, 25 medidas de racionalização foram adotadas, centradas em torno dos seguintes princípios de atuação: (i) melhoria dos mecanismos de governance, (ii) redução de custos, (iii) Utilização das TIC para potenciar a mudança e a modernização administrativa, (iv) Implementação de soluções TIC comuns e (v) Estímulo ao crescimento económico. Os ganhos resultam, em parte e designadamente, pela concentração das funções informáticas em cada ministério e pela racionalização de recursos na aquisição de bens e serviços TIC, de modo a permitir ao Estado ser considerado, pela primeira vez, como uma entidade única pelos fornecedores de bens e serviços TIC.Assim, de entre as 25 medidas de racionalização, devem ser referidas as seguintes dez, pelo impacto que têm na prossecução do PGERRTIC: Medida 2: Racionalização, organização e gestão da função informática Medida 6: Avaliação de projetos e despesas TIC Medida 7: Racionalização de comunicações Medida 8: Racionalização dos centros de dados Medida 9: Plataforma de comunicações unificadas Medida 11: Interoperabilidade na Administração Pública Medida 12: Autenticação e assinatura eletrónicas na Administração Medida 18: Cloud Computing na Administração Pública Medida 21: Adoção de software aberto nos sistemas de informação do Estado Medida 22: Aquisição de bens e serviços de TIC As 25 medidas de racionalização das despesa em TIC foram identificadas pela sua natureza transversal e pelo seu potencial impacto em toda a Administração Pública. Através da prática da execução do PGERRTIC, torna-se claro que as mesmas podem contribuir significativamente para reduzir a despesa pública da Administração Central, não apenas em relação à despesa mais diretamente ligada às TIC (software, hardware, serviços e comunicações), mas também através de ganhos de eficiência, designadamente nos custos com infraestruturas, gestão de recursos humanos e outros custos operacionais.243Consultar Diário Original
244 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório AnexosNúmero CSR  Lista de medidas Descrição 8 Aplicar as reformas a fim de melhorar a eficácia do sistema judicial e aumentar a transparência.Lei n.o 32/2014, de 30 de maio O procedimento extrajudicial pré-executivo é um procedimento voluntário que visa identificar bens penhoráveis através da consulta a bases de dados de acesso direto por via eletrónica disponíveis para consulta no âmbito do processo de execução, cuja consulta não depende de prévia autorização judicial. Visa reforçar a economia. Visa diminuir a pendência de ações executivas.Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março A nova lei da organização do sistema judiciário baseia-se nas centralidades territoriais há muito reconhecidas pelos cidadãos, aumentando, por outro lado, a especialização nos tribunais. A nova organização do poder judiciário criou estruturas de gestão nos tribunais que espelham a realidade local, concedendo poderes efetivos de intervenção na gestão dos processos, o que melhorará significativamente os serviços de justiça e que se irá refletir num sistema de justiça mais flexível, mais transparente, mais ágil e mais ajustável às necessidades reais das pessoas e das empresas. Visa-se uma melhor organização do sistema judicial e um sistema de gestão dos tribunais mais ajustado às necessidades das populações.Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e Portarias n.os 280/2013, de 26 de agosto, e 282/2013, de 29 de agosto Novo Código de Processo Civil. Desde a sua entrada em vigor, a 1 de setembro de 2013, destaque-se o aumento exponencial de penhoras de saldos bancários (foram já penhorados 150.000.000 €).  A taxa de resolução de ações executivas no âmbito do processo civil, no quarto trimestre de 2013, é de 202,1%.Decreto-Lei n.o 134/2013, de 4 de outubro Sistema excecional de recrutamento de novos administradores judiciais.Visa preparar os administradores judiciais para a reestruturação das empresas.Portaria n.o 344/2013, de 27 de novembro No âmbito dos meios de resolução alternativa de litígios, em especial da mediação, fortalece-se os mecanismos concedidos aos mediadores privados. Criam-se condições para que os acordos assinados tenham força executória. Facilita-se o recurso aos meios RAL pelas empresas.244Consultar Diário Original
246 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório AnexosTabela 6.b Metas estabelecidas pela Estratégia da União para o Crescimento e o Emprego Metas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Meta nacional  2020 - objetivo emprego [taxa de emprego de 75% para idades entre 20-64] Execução da Garantia Jovem, aprovada em Dezembro de 2013 e em execução desde Janeiro de 2014, havendo a realçar as mais recentes medidas: a) Estágios Emprego - estágios com a duração de 9 meses, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados (Portaria n.o n.o 149B/2014, de 24 de Julho).b) Emprego Jovem Ativo – medida que consiste no desenvolvimento de experiências práticas em contexto de trabalho por equipas de jovens, compostas por 2 ou 3 jovens desfavorecidos do ponto de vista das qualificações e da empregabilidade e 1 jovem qualificado; tais experiências desenvolvem-se no contexto de um projeto com a duração de 6 meses (Portaria n.o150/2014, de 30 de Julho ).c) Programa Investe Jovem – programa destinado a promover a criação de empresas por jovens desempregados, através de apoio financeiro ao investimento e/ou à criação do próprio emprego dos promotores, bem como de apoio técnico na área do  empreendedorismo para reforço de competências e para a estruturação e consolidação do projeto. (Portaria n.o 151/2014, de 30 de Julho).Execução das medidas integradas na Garantia Jovem, e coordenação geral da intervenção, de modo a garantir, em Portugal, aos jovens com menos de 30 anos uma oportunidade de qualidade, seja de emprego, de formação permanente, de aprendizagem ou de estágio, no prazo de 4 meses após ficarem desempregados ou saírem da educação formal. Assim sendo, continuarão a ser adotados mecanismos eficazes de sinalização dos jovens NEET, de diagnóstico da sua situação particular e de encaminhamento para respostas ajustadas às características e necessidades de cada jovem Pretende-se assim: a) Combater a elevado taxa de desemprego dos jovens que têm menos de 25 anos e menos de 30 anos (taxa de desemprego 15-24, no 2o trimestre de 2014 - 35,6%), através do reforço de medidas que apoiem diretamente a sua contratação ou medidas de ativação que evitem a sua entrada em ciclos longos de desemprego e de inatividade, de modo a favorecer a sua inserção no mercado de trabalho; b) A elevação dos níveis de educação e da melhoria das suas qualificações, garantindo o efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos; c) A transição para a vida ativa.246Consultar Diário Original
247 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Metas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Identificação das medidas em curso: a) Preparação de nova legislação de enquadramento da política de emprego (que irá substituir o Decreto-lei no 132/99, de 21 de Abril),  em colaboração com os parceiros sociais e em consonância com o processo de racionalização das medidas ativas do mercado de trabalho. Por exemplo, pela agregação de modalidades de estágio no âmbito do programa "Estágio Emprego" ou pela revogação das medida ativas de emprego desajustadas do mercado de trabalho; b) Continuação da Medida Vida Ativa (qualificação e certificação profissional); c) Reformulação dos apoios à contratação através da criação da Medida "Estímulo Emprego" (apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou superior a 6 meses ou contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos nos serviços de emprego, e com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados); d) Nova rede de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), que suporte a intervenção dos serviços de emprego junto das comunidades locais, dos desempregados e dos empregadores, de modo a garantir uma maior cobertura territorial e uma maior aproximação ao cidadão.                                                           e) Estabelecimento de parcerias de colaboração entre Serviço Público de Emprego e serviços privados de emprego;                                                        f) Alargamento na rede de parceiros do Serviço Público de Emprego                                                                  A reforma das políticas de emprego e a avaliação do impacto das medidas implementadas, em colaboração com os parceiros sociais, pretende reduzir a segmentação, promover o nível e a qualidade do emprego, reduzir o nível e a duração do desemprego, adequar a formação às necessidades do mercado de trabalho e melhorar o ajustamento entre a oferta e a procura, estimular a economia e o mercado de trabalho, bem como favorecer a integração dos públicos vulneráveis.Meta nacional 2020 - objetivo I&D e Inovação [2,7% e 3,3%] Todas as medidas descritas no PNR A descrição da relevância das mesmas está descrita também no PNR2014 247Consultar Diário Original
248 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório AnexosMetas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Meta nacional 2020 - objetivo emissão de gases de efeito de estufa [+1% face a 2005 em emissões não CELE] • Implementação de medidas de eficiência energçtica e racionalização dos consumos nos transportes públicos rodoviários e fluviais urbanos de passageiros  • Promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável  • Promoção do uso de veículos elçtricos  • Apoio ao desenvolvimento de sistemas de transportes ecológicos   • Elaboração do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) 2020-2030   O setor dos transportes representa mais de um terço do consumo energético nacional, o que concretiza a relevância que o mesmo apresenta em termos das estratégias de promoção da eficiência energética e da diminuição das emissões de CO2. Por outro lado, a diversificação das fontes energéticas no setor dos transportes aliada à promoção de fontes de energias renováveis, é um fator fundamental para a promoção da eficiência no setor dos transportes, com os consequentes ganhos em termos económicos e ambientais para o país.A promoção de sistemas de transportes com baixas emissões de carbono é crucial para a sustentabilidade na utilização dos recursos para o desenvolvimento económico e para a melhoria das condições de vida das populações.  Assim, a aposta no desenvolvimento de sistemas de transportes ecológicos é um dos principais objetivos na transição para uma economia com baixas emissões de carbono.Meta nacional 2020 - objetivo energias renováveis [31% de energias renováveis no consumo de energia final] Renove Carro Revitalização do abate de veículos em fim de vida Novos veículos mais "conscientes" para a poupança de combustível Tributação Verde - Revisão do regime de tributação de veículos  particulares Pneu Verde: Pneus Eficientes Pneu Verde: Pressão certa Promoção de utilização de veículos elétricos e de soluções de carregamento elétrico de veículos automóveis (Mobi.E) Mobilidade Urbana Mobilidade Sustentável Mini-Bus Renovação das Centrais de Gestão de Pedidos de Serviço de Táxi Modos Suaves (promoção de bicicletas) Sistema de Eficiência Energética nos Transportes Reestruturação da oferta da CP (ferrovia) Regulamento de Gestão dos Consumos de Energia (Transportes) Nitrogénio (substituto do oxigénio no enchimento dos pneus que reduz atrito) 248Consultar Diário Original
249 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Metas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Sistema de Gestão de Frotas Renove Casa e Escritório Promoção de equipamentos mais eficientes Iluminação eficiente Janela eficiente Isolamento eficiente Calor verde (utilização de lenha e lareiras) Sistema de Eficiência Energética nos Edifícios Edifícios Residenciais Edifícios de Serviços Solar Térmico Solar térmico residencial Solar térmico serviços Eficiência Energética no Estado Certificação Energética dos Edifícios do Estado e ECO.AP Planos de Ação de Eficiência Energética e Baixo Carbono na Administração Publica - ECO.AP Transportes mais eficientes no Estado Iluminação pública eficiente Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia Medidas Transversais Medidas Específicas Outros setores Operação E Energia nas Escolas Energia nos Transportes Energia em Casa Energia no trabalho Contadores Inteligentes Meta nacional  2020 - objetivo eficiência energética  [25% de redução do consumo total de energia priSolar Térmico Promover a instalação de sistemas solares térmicos no setor residencial e em piscinas e recintos desportivos, bem como a renovação de sistemas solares térmicos em fim de vida útil Calor Verde Promover a instalação em edifícios de sistemas energéticos mais 249Consultar Diário Original
250 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório AnexosMetas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo mária]  eficientes e de melhor desempenho ambiental alimentados a biomassa para fins de climatização Registo de instaladores de pequenos sistemas renováveis Criar um sistema nacional de registo de instaladores e pequenos sistemas renováveis para fins térmicos (solar térmico, bombas  e calor e sistemas de biomassa) Regime geral Introdução de um regime remuneratório geral, que possibilite ao produtor de eletricidade a partir de FER exercer a sua atividade nos termos aplicáveis à PRO Facilitador de mercado Operacionalização da figura do facilitador de mercado, obrigado a adquirir a energia produzida pelos centros electroprodutores a partir de FER que pretendam vender-lhe a referida energia em regime de mercado Garantias de Origem Operacionalização da Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO) Centrais de biomassa Criação de rede descentralizada de centrais de biomassa na sequência do concurso de atribuição de potência B46lançado em 2006 Miniprodução Reformulação e fusão dos atuais programas de microprodução e miniprodução Balcão Único da Eletricidade Agilização dos procedimentos de licenciamento de centrais renová-veis de eletricidade PNBEPH Desenvolvimento do PNBEPH, dos novos empreendimentos hídricos em curso, dos reforços de potência previstos e da instalação de sistemas de bombagem Zona Piloto energia offshore Operacionalização da zona piloto (S. Pedro de Moel) com o alargamento de âmbito à eólica offshore, gradiente de salinidade, gradiente de temperatura e correntes oceânicas, bem como a alteração do modelo de concessão e infraestruturação elétrica para acolher projetos de demonstração Sobre -equipamento parques eólicos Viabilização de potência através do sobre -equipamento dos parques eólicos existentes Valorização da biomassa florestal Atribuição de incentivos a aplicar às centrais dedicadas a biomassa 250Consultar Diário Original
251 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Metas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo florestal no âmbito de um quadro de vinculação a determinadas condições, mediante acordos voluntários com os promotores das centrais Biocombustíveis Promover a utilização de recursos endógenos e de resíduos para a produção de biocombustíveis e as soluções ligadas à matéria-prima de segunda geração (material celulósico não alimentar e material lenho-celulósico) Mobilidade elétrica Racionalização da infraestrutura de carregamento às necessidades atuais, nomeadamente em zonas de elevada procura, preferencialmente cobertas e vigiadas Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020 Identificar necessidade de financiamento e os instrumentos adequados para apoiar projetos FER baseados quer em tecnologias inovadoras quer em tecnologias maduras Biometano Avaliar potencial do biometano em Portugal e suas aplicações alternativa se regulamentar as especificações necessárias para a injeção do biometano na rede de Gás Natural (GN) Centro de competências na área da biomassa Dinamizar o Centro de Biomassa para a Energia Geotermia Caracterizar o território nacional em termos de recursos geotérmicos e promover projetos piloto na área da investigação científica e promover a avaliação do potencial de aplicação da geotermia de alta entalpia e de profundidade e da geotermia de baixa entalpia para o aproveitamento da energia associada aos aquíferos (hidrogeologia energética) ou em formações geológicas Hidrogénio Elaborar o Roteiro para o Hidrogénio Meta nacional  2020 - objetivo Redução do abandono escolar precoce [10%] Todas as medidas descritas no PNR A descrição da relevância das mesmas está descrita também no PNR2014 Meta nacional  2020 - objetivo educação superior ou equiparada [40%] Todas as medidas descritas no PNR A descrição da relevância das mesmas está descrita também no PNR2014 251Consultar Diário Original
252 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório AnexosMetas de Portugal 2020 Lista de medidas  Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Meta nacional 2020 - objetivo combate à pobreza e às desigualdades sociais [200.000 pessoas no limiar de pobreza] O Programa Emergência Social (PES) é uma das medidas principais que Portugal levou a cabo para minorar os fortes impactos sociais do programa de ajustamento.  O Programa tem como propósito a mitigação do impacto social da austeridade nos grupos mais vulneráveis, prevendo abranger cerca de 3 milhões de pessoas. Nos principais beneficiários inserem-se cinco grupos: famílias, idosos, pessoas com deficiências, instituições de voluntariado e solidariedade social. Este Programa veio complementar o PES no início de 2013, dirigindo-se, em particular, à população ativa.  Foram celebrados cerca de 100 novos contratos locais de desenvolvimento social, com especial enfoque no desemprego e pobreza infantil, promovendo-se soluções mais inovadoras e experimentais ao nível das comunidades. O terceiro principal instrumento refere-se às políticas ativas de mercado de trabalho, tendo-se procurado racionalizar  a oferta disponível e aplicando-se um esforço considerável na resolução do problema do desemprego jovem. 252Consultar Diário Original
254 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Consultar Diário Original