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I SÉRIE — NÚMERO 5 10 projeto de resolução. Essas associações fazem um trabalho absolutamente meritório e têm contribuído para uma discriminação positiva, que queremos, obviamente, manter. Aquilo que pretendemos é acrescentar, aquilo que pretendemos é trazer mais mulheres à participação cívica, porque essa participação também é uma participação política. E é bom recordar à Sr.a Deputada Lina Lopes que, em 2019, foi o PSD que inviabilizou a possibilidade de termos, nos 50%, nos dois primeiros lugares das listas, mulher e homem ou homem e mulher. A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem!  A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Isso, sim, teria sido um passo muito significativo na igualdade de género. Aplausos do PS. Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, queria dizer-lhe o seguinte: políticas de género são mecanismos de valorização, aqui, em Portugal, e na Europa, como sabemos, e não têm de ser prémios, mas podem ser prémios. O projeto de resolução não é um projeto de lei, como saberá melhor do que eu, pelo que abre a porta para que o Governo encontre, até com as associações, a melhor metodologia. A única coisa que queremos, e podemos garanti-lo também à Deputada Alma Rivera, é a seguinte... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a única coisa que queremos, e que podemos garantir, é a seguinte: a sobrevivência das associações e a garantia de participação das mulheres são, de facto, o nosso desígnio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais inscrições, vamos encerrar este ponto.  Pausa.Parece que há uma inscrição de última hora. Sr.a Deputada Lina Lopes, tem a palavra para esgotar o tempo de que ainda dispõe. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, peço desculpa por não me ter inscrito atempadamente para usar da palavra. Ó Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura, qual a importância de ter um homem e uma mulher ou uma mulher e um homem nos primeiro e segundo lugares? Aquilo que me interessa mesmo é a percentagem de homens e mulheres nas listas. Então, e se quisesse ter duas mulheres? Não poderia ter? A Sr.a Elza Pais (PS): — Não!  A Sr.a Lina Lopes (PSD): — E dois homens? Também não? É que é assim: ou queremos ou não queremos a igualdade, e estarmos a limitar essa igualdade também é contraproducente para as mulheres. Sr.a Deputada, aquilo que estávamos a discutir era a valorização pública de associações. Como é que vai valorizar e como é que vai fazer em relação a associações só de mulheres, que ainda agora discutimos... A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Já respondi!  A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Não, não respondeu! Não, não respondeu!
25 DE SETEMBRO DE 2020 37 O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Apresenta-se, mais uma vez, como um partido novo, recém-nascido, mas esse partido novo que o CDS quer ser é um partido que tem história, tem história governativa e o PS não deixará que a tente esconder. Nessa história recente, o CDS teve responsabilidades governativas de 2011 a 2015, sendo mesmo do CDS o Ministro da Segurança Social. Durante esses quatro anos do Governo CDS/PSD, o aumento dos acordos de cooperação foi de 9,5%. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E os custos?! Isso é que era bom!  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Já o PS, entre os anos de 2015 e 2019, aumentou estes mesmos acordos em 13,3%. Aplausos do PS. Durante o anterior Governo do PS, existiu um aumento na dotação orçamental para a cooperação 54% superior à do Governo do PSD/CDS. E, no início do ano de 2020, existiu um aumento de mais 3,5%, sendo este aumento o maior desde 2009, altura em que ainda não havia pandemia. Repito, o maior aumento desde 2009! Aplausos do PS. No decorrer da pandemia, já houve mais um aumento, um aumento de 2%, dando assim um sinal do forte empenho do Governo na promoção da parceria com o terceiro setor. Facilmente todos percebemos que o CDS, na oposição, pede muito mas, quando está no Governo, faz muito pouco. Aplausos do PS. O CDS, neste projeto, não fala apenas das instituições, fala também das famílias, dizendo que, quanto menos o Estado der às instituições, mais as instituições vão cobrar às famílias. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim!  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Então, o que fez o CDS às famílias quando foi Governo? Às instituições já todos percebemos que deu muito pouco, mas, repito, e às famílias o que fez o CDS às famílias? Às famílias cortaram, cortaram, cortaram. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. Cortaram salários, cortaram pensões, cortaram o complemento social para idosos e outros apoios sociais. E o que fez o PS às famílias? O PS reverteu todos esses cortes, aumentando salários, pensões e apoios sociais. Aplausos do PS. E fez tudo isto ao mesmo tempo que garantia a sustentabilidade da segurança social e que alcançava os melhores exercícios orçamentais da história da nossa democracia. O CDS olha para as crises como uma oportunidade para diminuir o Estado social, repito, uma oportunidade para diminuir o Estado social. Já o PS olha para o Estado social como a melhor ferramenta para ultrapassar as crises.
I SÉRIE — NÚMERO 5 38 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, sim! Daqui a bocado até bato palmas!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo.  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Esta é uma enorme diferença entre nós e é também por essa diferença que a maioria dos portugueses, ao dia de hoje, vai dizendo que quer continuar a ver o CDS, na oposição, a prometer e o PS, no Governo, a cumprir. Aplausos do PS. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Nem o Sr. Deputado acredita no que está a dizer!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu ia fazer uma intervenção, mas já mudei. Depois de ouvir esta intervenção do nosso colega Hugo Oliveira decidi mudar a minha intervenção para uma intervenção livre, como se costuma dizer. Por isso, começo por frisar o enorme cinismo que a esquerda tem neste debate, isto porque quando o orçamento para a inspeção descia 17% e o orçamento para os equipamentos sociais descia 23%, o PCP e o Bloco de Esquerda votaram a favor do Orçamento do Partido Socialista. Agora vêm aqui e perguntam onde é que estão os equipamentos sociais, mas votaram a favor dos Orçamentos do Partido Socialista. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!  O Sr. André Ventura (CH): — Mas eu até ia ficar por aqui quando ouvi o Sr. Deputado Hugo Oliveira dizer que «connosco é para levar a sério e revertemos todos os rendimentos dos portugueses». Sr. Deputado, o seu Secretário-Geral, José Luís Carneiro, disse há um mês e três dias o seguinte: «Para nós, o combate à precariedade em todos os setores será fundamental». Mas, Sr. Deputado, se olhar para as normas que estão em vigor em matéria de saúde e de equipamentos sociais, ninguém diria que o combate do Partido Socialista é à precariedade, que vai desde o Gabinete do Primeiro-Ministro até às Misericórdias, onde só há precariedade. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Assim, ouvir aqui o Sr. Deputado dizer de forma ostensiva, como se estivesse a fazer uma intervenção de fundo, que o PS resolveu uma situação que o PSD e o CDS deixaram, só pode ser de um enorme cinismo político, maior do que o do Bloco de Esquerda e do PCP que, ainda que reduzindo o orçamento social, aprovam o vosso Orçamento. Isso é que é vergonhoso. Vá tocar violino para casa! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado André Ventura, agradecia que houvesse algum cuidado no uso de algumas frases, uma vez que essa sua última frase não foi agradável, nem do ponto de vista pessoal, nem do ponto de vista parlamentar. O Sr. André Ventura (CH): — Não estava a falar com o orador, estava a falar lá para cima!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, que dispõe de 50 segundos.
I SÉRIE — NÚMERO 5 46 Por fim, concordamos com a visão que prevê quer a monitorização, quer a prevenção, quer a definição de prioridades para o uso da água, em caso de escassez. Contudo, Srs. Deputados, a questão passa por sabermos se as estruturas do Ministério do Ambiente, do Ministério da Agricultura e de outros têm os meios humanos para a intervenção necessária para este combate à seca. Isso, parece-nos que não. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Queria fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Deputada? Qual é o problema na condução dos trabalhos? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, foram feitas referências ao Sr. Deputado João Dias, de facto, só por desonestidade e má-fé. O Sr. Deputado João Dias está na comissão de inquérito, que está a decorrer simultaneamente ao Plenário, e não consegue estar nos dois sítios ao mesmo tempo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada.  O Sr. Rui Cristina (PSD): — Ninguém é obrigado a saber isso!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Desonestidade!  O Sr. Rui Cristina (PSD): — Não é desonestidade! Não tenho uma bola de cristal!  O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por pedir desculpa ao Deputado Pedro Sousa, por tê-lo mandado ir tocar violino para casa. Não é o meu estilo de fazer política, mas fica aqui o pedido de desculpa pelo comportamento mais inadequado perante a situação. Protestos do PS. Portugal consome mais água do que deve, isso torna-se evidente. Mas temos também de perceber que 74% do consumo de água em Portugal é para a agricultura e para a pecuária. Até por isso, Portugal merecia ter um plano muito mais eficaz, se é que há algum plano, na defesa, sobretudo, importantíssima, quando olhamos para os dados dos efeitos da seca em julho e em agosto deste ano. Não temos. Mas o que temos é uma declaração do Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, que disse, em fevereiro, o seguinte: «Até março, teremos as bases de um plano de emergência hídrica para regiões como o Algarve, para conseguirmos lutar definitivamente contra o problema da seca». Hoje é o momento de perguntar ao Partido Socialista: onde é que está o plano de emergência hídrica para o Algarve e as suas sólidas bases de inclusão em Portugal? É que não fomos nós que o dissemos! Não foi o Chega, nem nenhum outro partido! Foi o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, a lutar contra este terrível flagelo, que é a seca e a destruição da agricultura em Portugal, que disse que, até março — estamos em setembro —, teríamos este plano, sobretudo para regiões como o Algarve. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
25 DE SETEMBRO DE 2020 49 524/XIV/2.a (CH) — Pelo aumento da licença parental atribuída às mães e aos pais do País, contribuindo, desta forma, para um fortalecimento dos laços familiares e, consequentemente, da taxa de natalidade. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Nelson Peralta. Srs. Deputados, da ordem de trabalhos da reunião plenária de amanhã, que se iniciará às 10 horas, constam vários pontos. Em primeiro lugar, procederemos à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 46/XIV — Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. No segundo ponto, reapreciaremos o Decreto da Assembleia da República n.o 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Do terceiro ponto consta a discussão dos Inquéritos Parlamentares n.os 4/XIV/1.a (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao financiamento de campanhas políticas pelo Grupo Espírito Santo (GES), bem como às operações de alienação de ativos do Novo Banco, 5/XIV/1.a (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar aos prejuízos do Novo Banco imputados ao Fundo de Resolução, 6/XIV/1.a (IL) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às razões dos prejuízos do Novo Banco e 7/XIV/2.a (PS) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução. Em quarto lugar, procederemos à discussão do Projeto de Resolução n.o 553/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto doGoverno espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz. No quinto ponto, faremos a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 279/XIV/1.a (PEV) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação e 289/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil. Do sexto ponto consta, sem tempos atribuídos, o Projeto de Deliberação n.o 10/XIV/2.a (PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.o 4-PL/2019, de 6 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). Por fim, no ponto 7, teremos votações regimentais, como é habitual. Desejo uma boa tarde a todos. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 13 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 18 de setembro de 2020  I Série — Número 2XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE17DESETEMBRO DE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 11 e 12/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 506, 507 e 509 a 511/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 627 a 631/XIV/2.a. Foi discutido o Projeto de Resolução n.o 561/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de internet. Intervieram os Deputados Filipe Pacheco (PS), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Mariana Silva (PEV), Bruno Dias (PCP), Isabel Pires (BE), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e André Ventura (CH). Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 474/XIV/1.a (PSD) — Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO. Na abertura do debate, pronunciou-se o Deputado Paulo Moniz (PSD), seguindo-se no uso da palavra os Deputados João Azevedo Castro (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Isabel Pires (BE) e Alma Rivera (PCP).
18 DE SETEMBRO DE 2020 31 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Logo, o Dr. Mário Centeno não pode dizer que desconhecia a existência de ativos tóxicos, no valor de 3,9 mil milhões, no momento em que procedeu a essa alienação. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas há mais! Disse-nos ainda o Dr. Máximo dos Santos que há um plano de reestruturação que foi negociado com a Comissão Europeia e que esse plano de reestruturação termina em 2021. E por que razão é que não se tentou prolongar a data desse plano de reestruturação? Que iniciativas foram desenvolvidas? Quando a economia mergulha numa crise, deixam-se ficar as datas-limite todas iguais, sabendo-se perfeitamente que quem vende à pressa vende barato e com perdas potenciais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, há muito a ser apurado, mas isso não significa que este debate faça sentido. Não faz sentido nenhum, porque, se estamos todos imbuídos do mesmo espírito de apurar responsabilidades e saber a verdade, esse debate vai ocorrer de amanhã a oito dias, quando os projetos relativos à comissão de inquérito forem votados. Mas a ânsia de protagonismo de alguns agentes é maior, porque têm o maior ego do mundo e quiseram antecipar esse debate, trazendo-o já hoje a esta Casa. Com isso, mostram o quê? Mostram que, antes mesmo de os trabalhos se iniciarem, já têm as conclusões feitas, já sabem o que querem, já sabem qual a conclusão total. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pois já!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A solução que propõem é a nacionalização, como sempre, pensando que ainda vivem antes de 1989, na RDA (República Democrática Alemã). Felizmente, o mundo é outro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, é verdade que estamos a antecipar um debate que está agendado para a próxima semana, quando tivermos de discutir as propostas de constituição de comissão de inquérito. Porém, também reconheço que, pela importância do tema, não há que ter medo nem que enjeitar momentos para a sua discussão. Aliás, ouvidas algumas intervenções, há uma reflexão que, desde logo, se me coloca: uns querem nacionalizar; outros nem querem lá ver o Estado, de forma alguma; e outros não sabem bem o que querem, pois não querem nacionalizar, mas não têm soluções. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É o caso do PS!  O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Srs. Deputados, acho que tem de haver um adulto na Sala que ponha um pouco de responsabilidade no sistema financeiro português para que avancemos com algumas questões concretas. O Sr. Duarte Alves (PCP): — É o Sr. Fernando Anastácio!  O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É que discursos, sem resolver e sem assumir responsabilidades, são muito fáceis de fazer.
18 DE SETEMBRO DE 2020 41 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Lina Lopes, tem a palavra para intervir novamente, dispondo de 50 segundos. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, penso que não estamos no mesmo País, nem no mesmo Parlamento. Sr.a Deputada, em 24 anos de legislatura, vocês estiveram na governação em 18 deles. O que é que fizeram? Foram os 6 anos em que nós estivemos que não se fez nada? E o que é que vocês fizeram em 18 anos? Não fizemos nada?! Foi tudo feito por vocês?! Então, foi mal feito! Porque é que os pais não têm mais filhos? Sr.a Deputada, o que pedimos — penso que não nos ouviu — foi que tivéssemos um consenso alargado, que juntássemos esforços, não que eu esteja contra o PS e o PS esteja contra o PSD. Vamos juntar esforços! As famílias e os jovens precisam de apoio, Sr.a Deputada. Penso que não me ouviu! Sr. Deputado José Soeiro, também não me deve ter ouvido quando estive na tribuna, porque eu disse que queríamos que as políticas a definir mobilizassem diferentes áreas: trabalho, empresas, segurança social, finanças, educação, saúde e tantas outras. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.  A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Eram transversais! Foi o que nos foi dizer! Ouviu-me? Não me ouviu!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Eu li o projeto!  A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Por isso, o que me custa mesmo é que, quando falamos de forma séria e queremos um consenso, os senhores fujam. Querem ou não querem? Estiveram 18 anos neste Governo! Aplausos do PSD. Neste momento, a Deputada do PS Sónia Fertuzinhos chamou a atenção da Mesa com um estalar de dedos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — As «castanholas» são sempre um prazer...  Risos. Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa, pedindo desculpa pelas «castanholas». Como vi que estava a olhar para o lado, foi uma maneira de tentar fazer-me ouvir, não intervindo. Sr. Presidente, queria apenas dizer, após a intervenção da Sr.a Deputada Lina Lopes, que o Grupo Parlamentar do PS terá todo o prazer em fazer chegar à Mesa, para que também conste da ata desta reunião, um documento com a evolução das políticas de família nas diferentes áreas, em Portugal, desde 2006, de forma que, num próximo debate, a Sr.a Deputada Lina Lopes não possa repetir o que acabou de dizer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, já compreendemos. Será feita a distribuição desse documento. Sr.as e Srs. Deputados, para encerrar este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, o tema em debate é suficientemente relevante e de tal forma estrutural para justificar um tipo de debate diferente daquele que o Partido Socialista, nomeadamente, quis aqui trazer.
18 DE SETEMBRO DE 2020 59 O Sr. João Moura (PSD): — Aí é que está a diferença!  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Urge proceder ao arranque dos eucaliptos e reivindicar medidas para travar a regeneração natural do eucalipto, que ocorreu e ocorre de forma descontrolada e selvagem, aumentando o risco e a vulnerabilidade dos territórios, em ciclos cada vez mais curtos de incêndios. Com os fogos de 2017, ficou evidente a necessidade de se inverter o paradigma de décadas de políticas desajustadas das reais necessidades do interior, das zonas rurais, das áreas de interface e dos espaços florestais, promovendo uma adequada gestão do território, nomeadamente com um ordenamento florestal que não pode incidir sobre um zonamento de monoculturas, literalmente em cima de aglomerados, mas, sim, sobre uma gestão que tenha por base a diversificação de espécies mais resilientes aos fogos nos povoamentos florestais. Por isso, aguardamos que todos os partidos votem favoravelmente os nossos dois projetos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Encerrado este último ponto, tem a palavra o Sr. Secretário Nelson Peralta para dar conta dos nomes dos Srs. Deputados das Regiões Autónomas que acompanharam os trabalhos por meios tecnológicos. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, passo a anunciar que estiveram presentes, por videoconferência, os seguintes Srs. Deputados da Região Autónoma da Madeira: Olavo Câmara, eleito pelo PS, e Sérgio Marques, eleito pelo PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passo a ler a agenda da reunião plenária de amanhã, que ocorrerá às 10 horas. No primeiro ponto teremos a discussão da Proposta de Lei n.o 55/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798. Seguir-se-á, no segundo ponto, a discussão da Proposta de Lei n.o 51/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2018/957. No terceiro ponto, iremos debater a Proposta de Lei n.o 47/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado. No quarto ponto, teremos em discussão a Proposta de Lei n.o 52/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas. O quinto ponto consta da Proposta de Lei n.o 53/XIV/1.a (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas. No sexto ponto, sem tempos atribuídos para debate, consta o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, relativo ao ano de 2019. No sétimo e último ponto, terão lugar as votações regimentais. Srs. Deputados, a todos agradeço e desejo uma boa noite. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 3 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 16 de abril de 2021 I Série — Número 56XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEABRILDE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do BE e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 796/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1197 e 1198/XIV/2.a. O Deputado André Ventura (CH) recorreu para o Plenário da decisão do Presidente da Assembleia da República de não admissão do Projeto de Lei n.o 711/XIV/2.a, do seu partido, sobre matéria conexa com a do primeiro ponto da ordem do dia da sessão, tendo o recurso, que aquele Deputado fundamentou, sido rejeitado. Foram apreciadas, em conjunto, as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 250/XIV/1.a (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quadragésima sétima alteração ao Código Penal) — que foi discutido e rejeitado na generalidade;
I SÉRIE — NÚMERO 56 4 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa reunião plenária. Eram 15 horas e 4 minutos. Antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, Secretária da Mesa da Assembleia da República, para dar algumas informações ao Plenário. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, saúdo todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados e passo a anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato da Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, sendo substituída por Diana Vanessa da Conceição Santos, do mesmo círculo eleitoral. Diz o parecer que «a renúncia da Deputada Sandra Mestre da Cunha cumpre os requisitos legais, sendo substituída por Diana Vanessa da Conceição Santos, a partir do dia 14 de abril de 2021, inclusive». O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.o 796/XIV/2.a (CDS-PP) e os Projetos de Resolução n.os 1197/XIV/2.a (BE) e 1198/XIV/2.a (IL). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado André Ventura? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa por esta interrupção antes do início da ordem do dia, mas pretendia recorrer da fixação da ordem do dia para o Plenário, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 59.o do Regimento da Assembleia da República. Peço autorização ao Sr. Presidente para expor os motivos pelos quais apresento este recurso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço só um momento, Sr. Deputado. Pausa. Muito bem, Sr. Deputado André Ventura, o n.o 5 do artigo 59.o do Regimento dá-lhe essa possibilidade. Portanto, poderá, durante 2 minutos, expor as suas razões, sendo que não haverá debate sobre esta matéria. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em Conferência de Líderes foi agendada para hoje a apreciação do Projeto de Lei n.o 250/XIV/1.a (BE), relativo aos crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz. O Chega apresentou dois projetos sobre essa matéria, um deles relacionado com o aumento das molduras penais em matéria de violação, a consagração do crime com a sua natureza pública e não com a natureza que tem hoje, e também o Projeto de Lei n.o 711/XIV/2.a, que não foi admitido pela Mesa. Este último projeto de lei
I SÉRIE — NÚMERO 56 46 O Decreto-Lei n.o 22-A/2021, de 17 de março, prolongou até 15 de maio o prazo para a realização dos trabalhos de gestão de combustível. Até 15 de maio, nos aglomerados populacionais, é obrigatória a limpeza exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m. De acordo com a Lei do Orçamento do Estado para 2021, até 31 de maio, os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e por aviso. Quanto à capacidade das autarquias para a gestão de combustível, está prevista na Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, em fase de discussão pública. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma certa fúria legislativa no que às florestas diz respeito. Nada, nunca, está bem! E a COVID-19 não justifica tudo. Estamos hoje a discutir uma matéria que o Governo, a seu tempo, já tratou, e desta vez bem. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Não nos resta, pois, outra alternativa senão votarmos contra os projetos de lei aqui em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Santinho Pacheco, ainda bem que está com veia literária, porque, quando estava a ouvi-lo, lembrei-me de uma citação de Oscar Wilde — que nem aprecio muito —, que diz o seguinte: «As nossas tragédias são sempre uma profunda banalidade para os outros». Não admitir que o Partido Socialista e o Governo socialista geriram este tema como uma verdadeira tragédia nacional é não estar neste País no momento em que estamos. Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.Quer que eu saia do País? Não vou sair, não! Lembro-lhe, Sr. Deputado, que hoje, enquanto está aí sentado, o diretor do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) pediu a demissão. Pediu a demissão há poucos minutos! Trata-se de tragédia socialista, que nem um sistema de gestão de comunicações consegue levar a cabo quando faltam poucos meses para termos novamente incêndios em Portugal. Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.O Chega acompanhará os projetos que querem evitar a duplicação das coimas e propõem a suspensão dos prazos. Não podemos deixar de dizer que tragédia verdadeira foi uma lei que mandatou as autarquias para agir numa matéria em que não tinham nem recursos nem capacidade, tornando-se meras cobradoras de coimas e de impostos. Isso, Sr. Deputado, é uma tragédia que tem o nome e a chancela do Partido Socialista! Como também tem o nome e a chancela do Partido Socialista... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar!
16 DE ABRIL DE 2021 49 À sua família e a toda a família socialista apresentamos os nossos sentimentos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na sequência desta votação, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Pedia às Sr.as e aos Srs. Deputados que estão à procura de lugar ou a sair da Sala que o façam com a maior brevidade para podermos retomar as votações. Pausa. Vamos, de seguida, proceder à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 537/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo Dia Nacional do Estudante. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1187/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Andorra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 77/XIV/2.a (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 79/XIV/2.a (GOV) — Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta baixa à 5.a Comissão. Passamos ao guião suplementar, relativo à votação, na especialidade, do Decreto da Assembleia da República n.o 95/XIV — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro. Começamos pela votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea d) do artigo 1.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 56 50 É a seguinte: d) Alteração ao Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável à constituição estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda da alínea b) do artigo 8.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: b) Fornecidos por detentores do Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto; ou (...) O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda do artigo 10.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: Artigo 10.o Tramitação eletrónica Os procedimentos previstos no artigo anterior tramitam obrigatoriamente através de plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 115.o do Código dos Contratos Públicos em relação às consultas prévias tendentes à celebração de contratos de valor inferior aos referidos na alínea c) do artigo 19.o, na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o ou no n.o 4 do artigo 31.o do mesmo Código, consoante o caso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de substituição do artigo 11.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: Artigo 11.o Dispensa de deveres de fundamentação A entidade adjudicante fica dispensada dos deveres de fundamentar a decisão de não contratação por lotes, nos termos do n.o 2 do artigo 46.o-A do Código dos Contratos Públicos, e da fixação do preço base, nos termos do n.o 3 do artigo 47.o do mesmo Código.
16 DE ABRIL DE 2021 51 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de eliminação do n.o 2 do artigo 14.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do IL, votos contra do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Votamos agora a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de substituição do artigo 17.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 17.o Tribunal de Contas 1 — Os contratos celebrados na sequência de procedimentos de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação simplificados adotados ao abrigo do disposto na secção I do presente capítulo de valor igual ou superior ao fixado no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, ficam sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos gerais. 2 — Os contratos celebrados na sequência de quaisquer procedimentos adotados ao abrigo do disposto na secção I do presente capítulo de valor inferior ao fixado no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, devem ser eletronicamente remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização concomitante, até 10 dias após a respetiva celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo. 3 — Em caso de apuramento de alguma ilegalidade no âmbito da fiscalização concomitante pelo Tribunal de Contas: a) Caso a ilegalidade seja apurada antes do início da execução do contrato, deve a entidade adjudicante ser notificada para o submeter a fiscalização prévia e não lhe dar execução antes do visto, sob pena de responsabilidade financeira, nos termos do n.o 2 do artigo 49.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual; b) Caso já tenha sido iniciada a execução, e mesmo quando o contrato já tenha sido integralmente executado, o relatório de auditoria deve ser remetido ao Ministério Público, para efeitos de efetivação de eventuais responsabilidades financeiras, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual. 4 — A remessa prevista no n.o 2 é condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de substituição do artigo 18.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: Artigo 18.o Comissão Independente: composição e estatuto dos membros
I SÉRIE — NÚMERO 56 54 b) Se o anúncio do anterior concurso tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, devem ser convidados todos e exclusivamente os concorrentes cujas propostas tenham sido excluídas apenas com fundamento no n.o 2 do artigo 70.o; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda do n.o 3 do artigo 50.o do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: Artigo 50.o Esclarecimentos, retificações e alteração das peças do procedimento 1 — [...] 2 — [...] 3 — A lista a apresentar ao órgão competente para a decisão de contratar deve identificar, expressa e inequivocamente, os erros ou omissões detetados, com exceção dos referidos na alínea d) do número anterior e daqueles que por eles apenas pudessem ser detetados na fase de execução do contrato, atuando com a diligência objetivamente exigível em face das circunstâncias concretas. Estamos agora em condições de votar a proposta, também da autoria do PS, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 54.o-A do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE e do CH. É a seguinte: Artigo 54.o-A (...) 1 — (...): a) Entidades cujo objeto principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas, desde que pelo menos 30% dos respetivos trabalhadores tenham deficiência devidamente reconhecida nos termos da lei ou sejam desfavorecidos, independentemente do objeto e do valor do contrato a celebrar; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, também apresentada pelo PS, de substituição das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 54.o-A do mesmo Código dos Contratos Públicos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do CH.É a seguinte: b) Micro, pequenas ou médias empresas devidamente certificadas nos termos da lei:
16 DE ABRIL DE 2021 55 i) Em procedimentos para a formação de contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de valor inferior aos limiares referidos nas alíneas b) ou c) do n.o 3 ou b) do n.o 4, consoante o caso; ii) Em procedimentos para a formação de contratos de empreitada de obras públicas ou de concessão de serviços públicos e de obras públicas de valor interior a €500.000,00. c) Entidades com sede e atividade efetiva no território da entidade intermunicipal em que se localize a entidade adjudicante, em procedimentos promovidos por entidades intermunicipais, associações de autarquias locais, autarquias locais ou empresas locais para a formação de contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços de uso corrente de valor inferior aos limiares referidos nas alíneas c) do n.o 3 ou b) do n.o 4 do artigo 474.o, consoante o caso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Sr.a Deputada Cecília Meireles pede a palavra para que efeito? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é uma dúvida relativamente ao guião suplementar, porque a seguir vem a votação da emenda da alínea d) do n.o 1 do artigo 54.o-A, que creio que não existe na proposta do Partido Socialista. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terá havido um lapso. A Mesa não está em condições de confirmar o que a Sr.a Deputada acaba de dizer, mas, se assim é, não há votação para um artigo que não existe. Isso é verdade. Vamos pedir aos serviços que façam o favor de confirmar essa questão. Creio que está a ser esclarecida neste momento. Pausa. A Sr.a Deputada Cecília Meireles fará o favor de nos esclarecer. Vamos fazer esta votação? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, em caso de dúvida... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, procederemos a esta votação, que se encontra no fim da página 5 do guião suplementar. Vamos, pois, à votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea d) do n.o 1 do artigo 54.o-A do Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à página 6 do guião suplementar e vamos votar a proposta, também do Partido Socialista, de substituição do n.o 2 do artigo 370.o do Código dos Contratos Públicos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. É a seguinte: 2 — O dono da obra pode ordenar a execução de trabalhos complementares ao empreiteiro caso a mudança do cocontratante: a) Não possa ser efetuada por razões técnicas, designadamente em função da necessidade de assegurar a permutabilidade ou interoperabilidade com equipamentos, serviços ou instalações existentes; e b) Provoque um aumento considerável de custos para o dono da obra.
I SÉRIE — NÚMERO 56 56 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 4 do artigo 370.o do mesmo Código dos Contratos Públicos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: 4 — O valor dos trabalhos complementares não pode exceder, de forma acumulada, 50% do preço contratual inicial. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 6 do mesmo artigo 370.o deste Código dos Contratos Públicos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Na página 7 do guião suplementar, temos agora a votação da proposta, também apresentada pelo PS, de emenda do n.o 3 do artigo 378.o deste Código sobre o qual têm incidido as votações. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL. É a seguinte: 3 — O empreiteiro suporta metade do valor dos trabalhos complementares de suprimento de erros e omissões cuja deteção era exigível na fase de formação do contrato, nos termos do artigo 50.o, exceto pelos que hajam sido nessa fase identificados pelos interessados mas não tenham sido expressamente aceites pelo dono da obra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 5 do artigo 378.o do mesmo Código dos Contratos Públicos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: 5 — O empreiteiro suporta ainda metade do valor dos trabalhos complementares de suprimento de erros e omissões que, não sendo exigível que tivessem sido detetados nem na fase de formação do contrato nem no prazo a que se refere o número anterior, também não tenham sido por ele identificados no prazo de 30 dias a contar da data em que lhe fosse exigível a sua deteção. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Temos agora a votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 26.o do Decreto (renumerado como artigo 28.o com a proposta de alteração do PS).