II SÉRIE-A — NÚMERO 82 10 Desta forma, concluem os autores da iniciativa que “adquire particular relevância a atribuição do estatuto de interesse público” a esta Ordem, o que significará o aumento da qualidade de trabalho desenvolvido e a melhoria dos serviços prestados à comunidade, contribuindo para a preservação da identidade dos Assistentes Sociais e para a reorganização da profissão, na medida em que serão reguladas as matérias relacionadas com estes profissionais, tais como a garantia do exercício profissional das funções que lhes são cometidas com qualidade, a elaboração e aplicação de normas técnicas e deontológicas, a garantia de exigências de formação adequada e a supervisão do exercício da profissão e do exercício da disciplina profissional. Por outro lado, identificam-se também os desafios originados pela regulação deste setor profissional, entre os quais a capacidade de intervenção dos assistentes sociais, a delimitação e consolidação do seu campo profissional, o estabelecimento de critérios exigentes no acesso à profissão e a garantia do interesse público. Aludem ainda os proponentes ao Estudo – “O Campo Profissional do Serviço Social: Estudo Sociológico tendo em vista a constituição da Ordem Profissional dos Assistentes Sociais”, elaborado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra com o propósito de “avaliar o interesse público da profissão e o impacto que a criação de uma ordem profissional terá sobre a regulação da profissão, designadamente no que respeita ao controlo de qualidade da formação, ao ingresso na profissão, à fiscalização deontológica do desempenho profissional, à garantia da qualidade profissional e ao exercício da ação disciplinar.” Faz-se ainda referência às conclusões do Relatório final do Estudo, publicado em julho de 2009, nas quais os peritos apresentam “a constituição da Ordem dos Assistentes Sociais como o melhor instrumento para a organização, fiscalização e controlo do campo de atuação dos profissionais de Serviço Social, desde a formação até à avaliação da intervenção profissional, por forma a permitir que esta corresponda à ação competente e eficaz que a sociedade espera”. No que tange à iniciativa, esta é composta por oito artigos e por um anexo, e que corresponde precisamente ao Estatuto que ora se propõe, e da qual faz parte integrante. Assim, enquanto o artigo primeiro delimita o objeto do diploma, os artigos segundo, terceiro e quarto, respetivamente, estabelecem os profissionais abrangidos, definem o conceito de assistente social e as áreas de intervenção da profissão, e delimitam o âmbito do exercício profissional. Por sua vez, o artigo 5.o atribui o poder de tutela administrativa desta Ordem ao membro do Governo responsável pela área da Segurança Social, e o artigo 6.o fixa um prazo (12 meses a contar da aprovação do presente Estatuto) para que os assistentes sociais possam requerer a sua inscrição. A este respeito, deverá referir-se que o preceituado neste normativo parece conflituar com o artigo 90.o do Estatuto que se pretende aprovar, na medida em que este determina que “podem requerer à comissão instaladora a sua inscrição como membros efetivos da Ordem os profissionais que, tendo título académico habilitante, procedem à respetiva inscrição até à data agendada para as primeiras eleições.” De qualquer forma, e independentemente do aqui mencionado, sugere-se que o prazo de 12 (doze) meses aludido pelo artigo 6.o preambular seja contado da data de entrada em vigor e não da data de aprovação do Estatuto, nem do diploma agora proposto. Por fim, o artigo sétimo da iniciativa atribui competência a uma comissão instaladora para aprovar os regulamentos transitórios necessários à implementação, aplicação e execução do Estatuto, dispondo o oitavo e derradeiro artigo que a “lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”. Poderão ainda ser efetuadas duas ressalvas em relação aos Estatutos a publicar em anexo, que são as seguintes: o n.o 2 do artigo 28.o prevê a sujeição “a referendo vinculativo a aprovação da proposta de dissolução da Ordem”. Ora, o artigo 21.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais determina tão só que “são obrigatoriamente submetidas a referendo interno as propostas de dissolução da associação”, pelo que se recupera aqui a distinção entre a natureza vinculativa e obrigatória dos atos, que de resto se encontra plasmada, a propósito das espécies dos pareceres1, no artigo 91.o do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. De resto, sugere-se ainda que o n.o 5 deste artigo 28.o remeta diretamente para a Lei Orgânica do Regime do Referendo (a Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril), e não para “os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, nos termos legalmente definidos”.                                                           1 Estabelece esta norma que “Os pareceres são obrigatórios ou facultativos, consoante sejam ou não exigidos por lei, e são vinculativos ou não vinculativos, conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão.” Desta forma, constata-se que um referendo obrigatório poderá não ser vinculativo, assim como um referendo vinculativo poderá não ser obrigatório.