S DE JUNHO DE 1992810-(11)parlamentar (GP) até dois Deputados 17x14 SMN/ano/ Deputado; GP de 2 a 10 Deputados 15x14 SMN/ano/ deputado; GP mais de 10 a 30 Deputados 9x14 SMN/ano/ Deputado; GP mais de 30 Deputados 4x14 SMN/ano/ Deputado; que os GP's possam alterar a composição do quadro de pessoal sem agravamento da despesa global; que a nomeação e exoneração do pessoal referido é da responsabilidade do respectivo GP, sendo-lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais; que as despesas com os encargos sociais são da responsabilidade da Assembleia; que a cada grupo parlamentar seja atribuída mensalmente uma subvenção para encargos de assessoria para os Deputados não inferior a quatro vezes o SMN mais dois terços do mesmo por Deputado; que ao pessoal em serviço nos gabinetes de apoio aos grupos c agrupamentos parlamentares que por força das disposições anteriores deixem de ter lugar nos respectivos gabinetes seja reconhecido o direito a serem integrados como suprenumerários nos termos descritos quando nos referimos ao projecto de lei n.° 129/VI.Da breve análise que fizemos resulta claramente que há unanimidade no que toca a dotar o Deputado único representante de um partido dc um gabinete mais ou menos numeroso.É interessante a necessidade sentida pelos Deputados independentes de disporem, também, de um gabinete próprio, pois que se é verdade que foram eleitos como independentes não é menos verdade que o foram integrados em listas de partidos que dispõem de grupos parlamentares e portanto de gabinetes; assim é que não fosse a integração na lista partidária o Deputado independente não leria sido eleito, parecem pois ser estranhos à Assembleia os acordos elaborados entre os independentes e os partidos que os acolheram nas suas listas, bem como o facto de serem ou não independentes os elementos que integravam determinada lista partidária. De resto sempre seria interessante discorrer sobre a eventualidade de um significativo número de Deputados eleitos por um partido o serem na qualidade de independentes, o que como é óbvio sempre acarretaria complicados problemas logísticos e humanos.Interessante é também a alteração proposta pelo projecto de lei n." 121/VI para o artigo 62.", já que parece dar-se à direcção do GP uma completa e total autonomia na escolha e selecção do pessoal dos respectivos gabinetes parlamentares. Embora no artigo 80." se preveja o acautelar de situações mais limites será dc ponderar se esta solução acautela suficientemente os direitos já constituídos dos trabalhadores dos grupos parlamentares, nomeadamente se o são há menos de 8 anos.Interessa ainda chamar a atenção para o artigo 62.", n.° 3, do projecto do PSD, pois que, se a ideia de promover uma maior eficiência e melhor produtividade dos serviços nos é muilo positiva pode tamoém levantar problemas de discricionariedade que importa acautelar.ParecerTudo visto e ponderado não havendo ilegalidades nem inconslitucionalidades, nos lermos regimentais aplicáveis, somos de parecer que os presentes diplomas se encontram em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1992. — O Presidente da Comissão, Fernando Amaral. — A Relatora, Ana Paula Barros.Relatório e parecer da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento sobre os projectos de resolução n.os S/VI, 7/VI, 15/VI, 20/VI, 23/Vl e 24/VI (Alterações ao Regimento da Assembleia da República).Os Deputados têm essencialmente o dever de produzir legislação, de fiscalizar a acção da Administração Pública, de explicar aos eleitores a actuação do Parlamento e as razões dc apoio ou censura que dirijam ao Governo e, ainda, de apoiar os cidadãos, aconselhando-os ou representando mesmo as suas pretensões justas.O exercício destes deveres decompõe-se em múltiplas acções que impõem um permanente repto, quer de exigência individual, quer de aperfeiçoamento organizativo do Parlamento.É bem possível que cada aprovação de alterações ao Regimento, ou outras ligadas ao Estatuto dos Deputados ou à organização da Assembleia, por mais profundas que sejam, não possam considerar-se, normalmente, como uma reforma do Parlamento.Mas quando um tão grande conjunto de textos, abrangendo todas as áreas da vida do Parlamento e dos parlamentares, independentemente do carácter mais ou menos reformador das propostas dos diferentes partidos, é apresentado, de uma só vez, de molde que até justificou a criação de uma comissão especial, ninguém ousará acreditar que não está lançado um verdadeiro desafio de reforma e, em muitos aspectos até, de revolução de todo o aparelho parlamentar. Se juntarmos a isto a percepção óbvia das inovações que já estão cm debate, independentemente da dinâmica enriquecedora da reflexão c do diálogo ora institucionalizado, podemos concluir que, a partir da próxima sessão legislativa, Portugal terá melhor Parlamento e os Portugueses irão compreender mais a importância da função do Deputado.Começaremos por sumariar as principais propostas dos vários partidos e Deputados para, em seguida servindo--nos essencialmente do direito parlamentar comparado, enquadrarmos as soluções apresentadas, sem tecer propriamente considerações sobre o mérito relativo de cada uma, que melhor será objecto da apreço na fase que se inicia com o debate na generalidade em Plenário:CAPÍTULO I O sentido das alterações propostasA — O texto do PSD vem propor: 1 — No plano da acção fiscalizadora da Administração Pública e do Governo:a) Obrigação de resposta urgente do Govemo aos requerimentos, ou fundamentação de recusa só aceitável por razões de sigilo por interesse público;/>) Realização anual do Discurso do Estado da Nação;c) Debates mensais sobre assuntos de actualidade nacional ou internacional;d) Realização de debates temáticos por iniciativa das comissões;e) Abertura do PAOD, em geral, ao Governo;f) Possibilidade de debates de urgência com tempo a fixar pela Conferência de Líderes;