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Para os socialistas é simplesmente inaceitável a introdução do modelo profissionalista, do gestor dos professores ou da administração das escolas. Já o afirmámos e repetimos que devem, naturalmente, ser assessorados por profissionais de gestão ou de administração escolar. Mas isso é outra coisa!O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Não concordo!O Orador: - Na constituição dos órgãos, o Governo demonstrou com clareza a sua intransigência em questões de autonomia, pois prevê ao milímetro a sua composição, retirando qualquer espaço para que as escolas possam, elas próprias, decidir dos diálogos com os diferentes interesses locais e entre si.
O elementar princípio da não contradição obrigava o Governo a discorrer na lei a coerência do seu discurso, sempre agradável de seguir, designadamente pelos seus constantes apelos à liberdade, à autonomia, à participação ou à cultura democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, o produto final é um hino à manutenção da dependência naquilo que é decisivo para a relação das escolas e para o seu enquadramento regional diversificado.
A autonomia muito elogiada espreita faminta por entre as grades deste decreto, sem força para romper do colete.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): -Uma coisa nada tem a ver com a outra!O Orador: - Por outro lado, conhecemos as sucessivas profissões de fé no primado da pedagogia, quer do Ministro quer da maioria PSD. Mas o diploma do Governo comete mais esse pecado. O conselho pedagógico, onde deveria recair a responsabilidade do primado da pedagogia, vê-se acantonado no aconselhamento, quiçá em voz baixa, para não incomodar os tecnocratas da pedagogia que, à sombra da sempre duvidosa eficácia, impõem o ritmo na vida da escola.
Há uma enorme confusão, Srs. Deputados -espero que não premeditada - no recurso à expressão eficácia. O que é afinal a eficácia da escola?
O Governo sentiu-se na necessidade de definir o alcance de outros conceitos, enquanto este nunca o explicou.
Não acredito que se tenha recorrido a essa palavra mágica apenas no intuito de refrear opiniões contrárias ao presente decreto-lei. De facto, nenhum de nós aqui ousaria contrariar a eficácia do sistema educativo.
Mas, como se mede a eficácia? Para os socialistas ela não é mensurável no final do dia, como na bolsa de valores, ou no final do ano, como no relatório de contas de uma qualquer empresa. As alterações que permitem maior eficácia são de geração e a avaliação surge nos homens que a escola ajuda a formar.
A escola, Srs. Deputados, não é uma mercearia que abre e fecha o livro de caixa diariamente!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mantenho que deva haver uma avaliação do desempenho das escolas. Mas isso é outra coisa completamente diferente.
Os socialistas sempre foram particularmente favoráveis a uma rigorosa avaliação do desempenho e são conhecidas as suas propostas concretas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No rol dos pecados deste decreto há um outro, por omissão. Nada se diz que garanta ou previna a exigência de regulação e coordenação dos diferentes equipamentos e recursos existentes localmente. Esquece-se essa urgente necessidade de coordenar medidas para que todas as escolas possam utilizar os equipamentos locais. Não se cria o órgão que possibilite isso e que
25 DE MAIO DE 1991	    2715mantenha actualizado o balanço sobre a realidade das carências, como deveria ser o conselho local de educação.
Desta forma, não se privilegia a participação das autarquias locais. Por isso a omissão.
É preciso lembrar ao Governo e à maioria que as autarquias locais resultam de eleições directas e por isso detêm inquestionavelmente a legitimidade de representação na defesa dos interesses locais. Ora a educação é um interesse fundamental.
Há ainda outros pecados menores cuja absolução seria simples.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Grande pecado!...O Orador: - Quanto aos pecados mortais que assinalei, ou a maioria ajuda o Governo a ser melhor ou será condenada a ratificar sozinha esta lei.
Os socialistas estão disponíveis para perdoar as faltas graves cometidas, desde que haja sincero arrependimento e se arrepie o caminho.Risos do PSD.Estamos dispostos a contribuir para melhorar o decreto-lei, com a discussão das propostas que entregaremos na Mesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lemos Damião.O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado António Braga, V. Ex.a fez a sua intervenção com uma certa serenidade e por isso mesmo tenho de lhe dar um tratamento bem diferente. No entanto, a certa altura, V. Ex.a disse que era esta a última alternativa para o governo do PSD. Certamente que V. Ex.1 ainda não teve acesso à imprensa de hoje.
Parece-me que temos razoes para estar tranquilos se, efectivamente, se confirmarem as sondagens que O Jornal, que é insuspeito, vai apontando. Portanto, não será esta a última oportunidade. Vamos continuar, certamente, para bem dos portugueses, a ler muitas oportunidades.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-Lagarto, lagarto!...O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado António Braga tem de reconhecer que este documento aponta para que se implemente a autonomia, que as escolas e os professores vão conquistando, através da descentralização e da desconcentrarão. É isso mesmo que visa o diploma que apresentámos.
Estamos tão ciosos da transparência que até elaborámos um documento que responde a todas as questões que os professores, porventura, possam colocar.
V. Ex.a falou no director executivo. Está a contestar uma coisa que ainda vai ser regulamentada? Neste momento, ainda não há um perfil!...O Sr. António Braga (PS): - Isso é grave!O Orador: - Quando definirmos o perfil, vamos ver se V. Ex.a concorda ou não com ele.
Por outro lado, com este diploma, procura-se implementar um novo modelo, através de uma estratégia gradualista, acompanhando a evolução e testando tudo ao
fim de três anos. Creio que é unia postura correcta, democrática e insuspeita, motivo porque o vosso pedido de ratificação não tem sentido e, por isso mesmo, vamos votar contra.O Sr. António Filipe (PCP): - Ah. o papel é do PSD!...O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado, queria aqui afirmar a minha desilusão. Fiz, daquela tribuna, como o Sr. Deputado reconheceu, uma intervenção serena, que apelava à participação, e, afinal, não vi o arrependimento que esperava.O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Não temos!O Orador: -Julguei que o meu apelo final para o arrependimento o pudesse ainda salvar de cair no inferno da história e, portanto, pudesse ser perdoado. Mas, Sr. Deputado José Lemos Damião, V. Ex.a fala desgraçadamente nas sondagens à opinião pública que aparecem. Digo desgraçadamente porque isso é apenas uma questão de fé.Risos do PSD.E fé é uma questão que. como sabe, não é possível racionalizar e, portanto, V. Ex.a ficará de posse dela.O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Nós somos pessoas de fé!O Orador: - Mas o Sr. Deputado não me deu argumentos concretos. Critiquei essencialmente três grandes questões, ou seja, os chamados três grandes pecados mortais, sendo o primeiro a excessiva regulamentação que o vosso diploma apresenta,...O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): -Necessária!...O Orador: -... pois tudo é, praticamente, definido ao milímetro, o que não joga com o discurso da autonomia. Então, afinal, há autonomia e, depois, regula-se e prevê-se tudo nas escolas? Como é que os professores se podem adequar a cada situação concreta? Como é que as escolas se podem diversificar de acordo com as características de cada região? Como vê, a essa questão o Sr. Deputado não me respondeu.
Mas fico ainda mais admirado com o facto de o Sr. Deputado não ter reagido à questão do ensino primário, a que é sensível e que lhe é ião cara.
Como o Sr. Deputado teve a gentileza de lembrar ao PCP a influência que, eventualmente, alguns dos seus militantes têm na FENPROF, tenho a delicadeza de lhe recordar que V. Ex.a é presidente de uma associação nacional de professores.Vozes do PSD: - A maior!O Orador: - Não direi que essa associação está ligada ao PSD, pois trata-se de um militante do PSD que está ligado a ela. Porém, no âmbito dessa associação, a que se orgulha de pertencer, segundo diz, e que muitas vezes vem a público dizer que defende os interesses dos professores,
I SÉRIE -NUMERO 83	    2716V. Ex.a ficou insensível à questão que lhe levantei, isto é, ao facto de este diploma assumir, formalmente, que os sectores ficam outra vez separados. Separa-se o conceito de escola do conceito área escolar.
V. Ex.a sabe e tem defendido publicamente a urgência e a necessidade de estabelecer «pontes», de estabelecer a comunicação entre os diversos sectores do ensino e de facilitar essa comunicação, por forma a que os programas e o desenvolvimento curricular seja coerente e tranquilo e para que não haja saltos bruscos, quer afectivos quer programáticos.
Fiquei espantado pelo facto de o Sr. Deputado não ter referido esta questão; referi-a explicitamente para ouvir a sua opinião, porque sei que V. Ex.1 está muito ligado ao ensino primário, mas não houve qualquer reacção da sua parte. Desilusão minha e expectativas frustadas nesse aspecto!
Deixe-me também referir um outro aspecto que critiquei e que condenamos, que é a figura do perigosíssimo director executivo.
O Sr. Deputado disse que isso ainda vai ser regulamentado. Assim sendo, é ainda mais perigoso, porque não sabemos o enquadramento que o Governo lhe vai dar... Terá de ser militante do PSD para ser director executivo?!... Terá de ter os olhos verdes ou o cabelo pintado de castanho?!...Risos gerais.A questão que aqui se coloca é esta, Sr. Deputado: não é possível - e nós não defendemos essa concepção, estamos até em completo desacordo com ela-que o rosto da escola ou aquele que a representa, seja um cargo não eleito. Isso é uma diferença e uma contradição essencial entre o vosso discurso e a vossa prática: por um lado, apela--se à democracia e à participação e, por outro, pratica-se a adesão, isto é, se se é pelo PSD, muito bem, se se não é, não serve os objectivos da lei.O Sr. José Lemos Damião (PSD): - A resposta está aqui, neste documento elaborado para os professores!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de lhe lembrar que, mesmo assim, estamos disponíveis para dialogar, temos propostas concretas de alteração e de substituição que vamos apresentar para melhorar o vosso diploma, embora estando, em grande parte, em contradição com os seus aspectos essenciais.
Mas é evidente que, se não chegarmos a acordo sobre estes três aspectos essenciais e quanto à criação do conselho local de educação, o PS não dará o seu voto. Aqui é que têm de se afirmar as diferenças e isto não é uma diferença regulamentar ou formal mas, sim, uma diferença filosófica da concepção da escola e da participação das populações, dos professores e de todos os agentes envolvidos na escola.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (Pedro d'Orey da Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este novo decreto-lei sobre a gestão e administração dos estabelecimentos de ensino representa, de facto, uma grande evolução social no domínio da administração escolar.
Gostava, assim, de me debruçar, durante alguns momentos, sobre este princípio, porque penso que é isto que interessa à Assembleia da República, órgão que, certamente, está mais interessado em discutir os grandes pontos de política educativa do que alguns pormenores logísticos ou jurídicos.
O projecto antigo-dos reitores - era tipicamente primitivo. Tratava-se de uma administração muito autocrática, absolutista, sem lugar à participação dos docentes ou da comunidade educativa e, portanto, apenas podia funcionar no ambiente de uma sociedade bastante homogénea e ainda relativamente primitiva. Hoje em dia, não funcionaria certamente.
As sociedades primitivas passam, muitas vezes, de um extremo para o outro. Foi o que aconteceu no princípio da administração escolar, logo a seguir ao 25 de Abril. Passou--se para um sistema de democracia amorfa, no sentido de que todos faziam tudo na escola e, portanto, nada se fazia. Era a paralisação absoluta.
O regime que lhe sucedeu é muito mais sofisticado, pois já dispõe alguns elementos orgânicos, já faz uma distinção entre todos os professores e alguns que podem gerir e administrar a escola.
Ora, é precisamente neste sentido que o presente modelo vem desenvolver o que o outro começou. O regime que agora terminou tinha ainda muitos elementos de amorfismo, como, por exemplo, os de direcção, que estavam espalhados pela administração central, pelo conselho directivo e pelo conselho pedagógico, e os de execução, que estavam espalhados pelo conselho pedagógico e pelo conselho directivo.
Portanto, havia, no fundo, uma situação de indiferenciação de tarefas, de funções e de pontos de vista. O que este modelo faz é reorganizar as competências e distinguir, de acordo com as teorias de administração mais desenvolvidas, e de uma fornia muito clara, a gestão da direcção, que deve ser democrática, participativa e o mais eficiente possível.
Para podermos distinguir as duas funções destes dois órgãos concebeu-se que o órgão de direcção tem de conter, ao máximo, os elementos de participação da comunidade, razão por que não só participam os docentes mas também os pais, as entidades representativas dos interesses económico-sociais, os autarcas, todos eles. Mas, para quê? E aqui, creio, dirijo-me a uma das dificuldades da Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol. Não para intervirem no dia-a-dia da escola, não para participarem na gestão diária da escola mas, sim, para decidirem as políticas daquela escola,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... para aprovarem o projecto educativo da escola. E aí está, Sr. Deputado António Braga, o que concebemos como autonomia.
A escola tem autonomia para fazer o seu próprio projecto, o seu plano anual de actividades,...Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: -... a fim de concretizar o que a comunidade educativa pretende para a escola, naquele momento. É isto o que o conselho de escola ou o conselho de área escolar faz. Quem é que apresenta este conselho? Este conselho decide sobre políticas, não é um conselho técnico! Quem é que prepara esse projecto-escola. esse plano de actividades?
25 DE MAIO DE 1991	   2717O Sr. António Braga (PS):-Nós sabemos!O Orador: - Quem o prepara é, precisamente, o conselho pedagógico, onde estão representados os professores, os pais também, embora em minoria, mas-repito -onde estão representados, sobretudo, os professores. É neste conselho que começa a divisão de tarefas e o ordenamento das responsabilidades e 6 ele que deve elaborar e preparar os elementos fundamentais que irão ser apresentados à direcção.
O conselho pedagógico é, portanto, aquele onde se elabora a parte técnica da gestão pedagógica de uma escola.
Os conselhos de escola dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário têm uma configuração algo diferente dos conselhos da área escolar. Se calhar, o Sr. Deputado não viu, não verificou bem, que esta divisão é, de algum modo, destinada a ser dissolvida. De facto, as escolas do ensino primário têm, actualmente, uma separação bastante grande das outras escolas, além de estarem dependentes da competência dos autarcas.
O Ministério da Educação começou, no ano passado, uma experiência de integração da escola do 1.o ciclo com as escolas que têm o 2.B e o 3." ciclos-a chamada escola básica de nove anos-, que vai ser avaliada. Está contemplado neste diploma que se fará uma aplicação deste regime à nova escola básica integrada, que será certamente o modelo futuro da orgâancia da escola.
Portanto, o que se teve em vista foi a realidade presente, mas já com o impulso e o mecanismo para a transformar - e neste ponto estamos de acordo com o Partido Socialista-naquilo que pensamos dever ser uma escola básica, ou seja, onde estejam integrados os l.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino e, possivelmente, com grande vantagem, também o ensino pré-escolar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como se teve em conta a realidade, deu-se andamento ao processo, a fim de se atingir esse objectivo.
O terceiro órgão, Srs. Deputados António Braga e Lourdes Hespanhol, também fulcral nesse modelo, é o de director executivo.
Estando as competências de direcção concentradas num conselho de escola e as competências técnicas de preparação dos grandes documentos de gestão concentrados no conselho pedagógico, o que é que faz o director executivo? O director executivo executa os planos que foram preparados e aprovados. Aqui está uma distinção radical dos outros sistemas primitivos, onde o executor é aquele que prepara e que também decide. Neste caso. o executor tem de concentrar a sua competência na gestão, na articulação e na concretização dos planos apresentados.
Porém, o que também faz a riqueza deste diploma é o facto de este executor estar dependente e ser nomeado pelo conselho onde se concentra a democraticidade e a participação da comunidade.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): -Não venha com essa, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Assim se verifica a profunda democraticidade deste sistema.O Sr. Deputado diz que podia e devia ser sempre uma pessoa da mesma «cor política» do Governo, devo dizer-lhe que. neste caso, isso não tem qualquer fundamento porque não é o Governo que o nomeia mas, sim, o conselho de escola, onde estão representados os autarcas, os interesses económico-sociais,...O Sr. Luís Roque (PCP): - É uma política de funil!O Sr. António Braga (PS): - É uma especulação legítima!O Orador: -... os professores e os pais, enfim, a comunidade local. Logo, passar daqui para qualquer outra conclusão é, creio eu, abusivo neste ponto.
No entanto, o que me parece importante para a sociedade portuguesa e para esta Assembleia é verificar que o que se pretende, cada vez mais, é conceder às escolas recursos humanos, técnicas e competências de gestão diária. E é por isso que este director executivo tem de ter, como um dos requisitos, formação em gestão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A gestão das escolas não é do tipo político, uma vez que esta será feita pelo conselho de escola. A gestão é uma questão de eficiência, de competência de articulação, de competência na harmonização das várias forças, das várias tarefas e das várias competências que a escola representa.
É, portanto, um esquema moderno, que, no fundo, se tivermos um pouco de atenção, reflecte o desenvolvimento da nossa própria sociedade, que tem uma Assembleia da República para decidir sobre as políticas da Nação, um Governo para executá-las e uma série de conselhos técnicos para preparar as decisões.Protestos do PCP.Portanto, seguindo esta linha de desenvolvimento, o diploma, apresentado pelo Governo com todo o orgulho, é o aprofundamento da nossa democracia, passe a condescendência metaforicamente religiosa do Sr. Deputado Carlos Braga.Aplausos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Esteve a falar de escolas ou de hipermercados?!...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Narana Coissoró, que dispõem de tempo, e António Braga, em tempo cedido pelo PRD.O Sr. António Braga (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, solicito, nos termos regimentais, uma interrupção dos trabalhos parlamentares por IS minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora seja prática formular os pedidos de esclarecimento logo a seguir à intervenção, segundo o Regimento, tenho de submeter a sua solicitação à deliberação da Câmara.Pausa.
I SÉRIE -NÚMERO 83	    2718Visto não haver qualquer objecção, é concedida. Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 12 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos e dado o adiantado da hora, quero lembrar a Câmara de que temos ainda para apreciação duas propostas de resolução, embora, como foi anunciado antes da suspensão dos trabalhos, se encontrem inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Narana Coissoró, António Braga e Lourdes Hespanhol.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, uma vez que foi a minha bancada que solicitou a interrupção dos trabalhos, interrupção que ultrapassou em muito o tempo inicialmente previsto, devo dizer que, para facilitar os trabalhos, o PS está a fazer uma diligência no sentido de saber se há consenso na transferência do debate das duas propostas de resolução, agendadas para hoje, para a ordem do dia da reunião da próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, há um pequeno problema. A ordem do dia da reunião de terça-feira já se encontra sobrecarregada, pelo que vejo alguma dificuldade em introduzir mais um ponto.
Por outro lado, em minha opinião, a discussão desta matéria deverá ser rápida.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, embora se trate de duas propostas de resolução, são sobre matéria igual, que é, segundo penso, pacífica. Daí que, dado o avançado da hora, também eu, naturalmente, secundo a proposta apresentada pelo PS, no sentido de, se for possível, porque são matérias muito fáceis de resolver e se houver consenso, passar a sua discussão para a primeira parte da ordem dia da reunião da próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Ó Srs. Deputados, antes de mais, informo que já foi agendado mais um ponto à ordem do dia da reunião da próxima terça-feira, o que foi comunicado a todos os grupos parlamentares.
Logo, só prevejo uma situação possível: a de que acordemos em fazer um período de antes da ordem do dia curto, mas mesmo muito breve.
Em todo o caso, julgo que a melhor das soluções seria acabarmos a discussão total dos trabalhos agendados para hoje.O Sr. Fernando Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernando Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pretendia também pronunciar-me sobre este assunto para salientar que, como é evidente, em princípio, estamos sempre abertos para resolver os problemas que possam surgir aqui, no Plenário, mas não nos parece que seja necessário ou justo continuar a discussão deste diploma na próxima terça-feira. Não é necessário porque esta discussão exige já muito pouco tempo - como V. Ex." disse são apenas concedidos cinco minutos a cada bancada - e também não é justo porque este atraso foi precisamente provocado pelos colegas que, neste momento, requerem o adiamento.
Deste modo, não me parece estar perante um requerimento de equidade, pois não infere que nós, que estivemos à espera, sejamos agora forçados a interromper os trabalhos para continuar na terça-feira, até porque o prolongamento hoje será muito curto.
E esta a nossa opinião, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, em minha opinião, o período de antes da ordem do dia da próxima terça-feira não irá ser muito curto, uma vez que é dedicado a declarações políticas. O PCP já está inscrito para fazer uma declaração política e suponho que acontecerá o mesmo com a maior parte dos partidos, pelo que não podemos, desde já, concluir que o período de antes da ordem do dia da próxima terça-feira será curto.
Com efeito, penso que poderemos considerar a ideia apresentada pelo PS, mas não nessa base.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face do que já foi dito, a Mesa entende que devemos continuar com os trabalhos agendados para hoje, até porque já não irão prolongar-se por muito tempo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, uma vez que a discussão da matéria em causa não absorverá já muito tempo - parece-me até ser bastante rápida -, pois trata-se de uma matéria de consenso necessário entre todas as forças políticas, não vejo que haja qualquer vantagem em adiá-la para a próxima semana.
Por outro lado, queria lembrar a V. Ex.a que, de acordo com as alterações ao Regimento, parece-me que esta interrupção foi manifestamente contra os novos preceitos regimentais, pelo que não deveria ter ocorrido.
De qualquer maneira, o Governo está aqui representado e seria conveniente concluirmos os trabalhos agendados para a sessão de hoje.
25 DE MAIO DE 1991	   2719O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares, vamos prosseguir com os nossos trabalhos e concluí-los. Em todo o caso, devo esclarecer V. Ex.a de que, em face das alterações do Regimento, a Mesa teve o cuidado de se certificar de que a interrupção solicitada não feria os novos preceitos regimentais, além de que eu próprio questionei, expressamente, a Câmara no sentido de saber se havia alguma oposição. Como ninguém se manifestou contra a interrupção, a Mesa entendeu que havia consenso.
No entanto, há um aspecto que aproveito para referir e que se prende com o tempo das interrupções. Frequentemente, os Srs. Deputados solicitam interrupções por 15, 20 ou 30 minutos e depois excedem em muito o tempo solicitado. A Mesa entende que isto tem de deixar de acontecer.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, começo por confessar-lhe que folgo muito em vê-lo nesta Casa, debatendo a problemática da gestão escolar, e que só lamento não ter sido possível ver V. Ex.a ou o Ministro da Educação a debater este problema, mas antes de o decreto-lei ter sido unilateralmente aprovado.
V. Ex.a quiseram fazer um «parto secreto», mas nasceu-lhes um menino muito feio, que tem alguns problemas sobre os quais eu gostaria de ouvir a sua opinião.
Primeiro problema: para haver a substituição da legislação em vigor em matéria tão sensível como é esta da gestão escolar deveria ter sido feita uma avaliação do modelo em vigor. Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se está em condições de me indicar os elementos e as entidades que terão feito o levantamento e a avaliação do modelo, que V. Ex.a referiu como um «modelo de certo amorfismo».
Uma segunda questão prende-se com as condições de aplicação do novo regime. Lendo o decreto-lei, verifico que tudo ou quase tudo o que o diploma determina está sujeito a posterior regulamentação governamental.
Gostaria, então, de saber se V. Ex.a me poderia dizer quais os prazos e em que termos se prevê a regulamentação prevista no artigo 49.o
Uma terceira questão prende-se com a instabilidade normativa que este decreto-lei veio instaurar, ou seja, os senhores aprovaram um novo modelo de gestão, mas na prática mantém-se a funcionar, na generalidade das escolas do País, o modelo em vigor, o tal que o Sr. Secretário de Estado referiu como sendo um «modelo amorfo», isto é, ainda com um certo amorfismo.
Pergunto, então, se esta será a melhor maneira de legislar, ou seja, alterar regras para, no essencial, manter - não se sabe por quanto tempo - o que já existe, pois o que os senhores dizem no decreto-lei é que, à medida que ele for sendo aplicado, vai sendo revogado o anterior.
Ora, isto é uma situação um pouco esquisita, pois nem sequer é uma situação de experiência pedagógica, porque a experiência pedagógica efectua-se, avalia-se e depois generaliza-se ou não. Portanto, este vosso decreto-lei é uma experiência pedagógica constante que vai ser avaliada, pelo que gostaria de saber também o que pensam fazer relativamente a este artigo 48.o...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - O CDS cedeu-me algum tempo, mas termino já, Sr. Presidente.Gostaria também de saber por que é que, neste decreto-lei, em concreto, os senhores alteram a filosofia que presidiu à elaboração de diplomas tão importantes como a autonomia das universidades e dos institutos politécnicos, o que leva a concluir que consideram dois tipos de capacidade profissional. Com efeito, para os institutos politécnicos e para as universidades, entenderam que os diferentes corpos académicos tinham condições para escolher, seja o reitor da universidade, seja o presidente do instituto. Neste caso, consideram que os professores da escola não reúnem condições para exercer um determinado cargo, o de director executivo.
Creio que o problema poderia ter sido resolvido de outra maneira!... Não estou contra a responsabilização pessoal pela gestão de um profissional. Mas não é essa a questão, pois posso até dizer-lhe - e creio que estará de acordo comigo - que muitos dos problemas da gestão escolar não têm decorrido tanto do modo como os conselhos directivos vão exercendo as suas funções mas da incorrecção e da instabilidade que decorrem das orientações emanadas das diferentes secretarias de Estado. Citar-lhe-ia, a propósito, o que se passou com os vencimentos dos professores, em que, em menos de três ou quatro dias, foram emitidas várias circulares contraditórias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já atingiu os cinco minutos, queira terminar.O Orador: - É só uma última pergunta, Sr. Presidente.Fala-se ainda na aproximação «escola-mãe», mas, na prática, o vosso modelo pode conduzir a que o director executivo da escola não tenha nada a ver com escola em causa.
Finalmente, uma última questão prende-se com a responsabilidade pedagógica. Gostaria de ver mais clarificada esta questão, porquanto, sendo o conselho pedagógico apenas um conselho que aprova pareceres ou propostas genéricas, acaba por ser o director executivo que tem toda a responsabilidade pedagógica na escola.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, em face de um conceito referido por V. Ex.1, que me «feriu o ouvido» não posso deixar de colocar-lhe uma questão.
Com efeito, V. Ex.a, referindo-se a Portugal, e para mostrar a evolução do conceito de gestão escolar, falou em «sociedade primitiva». Ora, quer eu quer o Sr. Deputado Adriano Moreira, que aqui estava ao meu lado, interrogámo-nos sobre a que sociedade primitiva se queria referir V. Ex.a O Sr. Secretário de Estado considera que Portugal é uma sociedade primitiva?
No âmbito da Sociologia e da Antropologia sabemos o que é uma sociedade primitiva: é uma sociedade iletrada, de subsistência, que não tem moeda e que vive dos seus parcos recursos, tem forte sistema familiar e organização política correspondente, etc. - julgava eu. Sabemos, portanto, que Portugal não é uma sociedade primitiva.
Em termos políticos, também penso que não podemos ser considerados como uma sociedade primitiva. Mas, segundo parece, nas «ciências da educação», em que V. Ex.a é Mestre, ou em qualquer ciência especial, que
I SÉRIE -NÚMERO 83	    2720V. Ex.a cultive, deve haver um conceito especial de sociedade primitiva em que nós fomos transformados de um momento para o outro. Gostaria de saber, então, até para que fique registado no Diário, por que é que somos tão «primitivos».O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, que para o efeito dispõe de tempo cedido pelo PRD.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Secretário de Estado, ouvimos a sua explanação sobre o decreto-lei em causa e devo confessar que, apesar de tudo, verifico uma grande assimilação do conteúdo do parecer do Conselho Nacional de Educação e, nessa medida, também quero aproveitar para prestar a minha homenagem a esse parecer, uma vez que o projecto primitivo - e agora a palavra primitivo talvez fique melhor aplicada a esse projecto - era totalmente inadequado, não só à sociedade portuguesa como, inclusivamente, à Constituição da República, como V. Ex.a bem sabe.
De qualquer modo, aquilo que aqui nos veio explicar prova as diferenças fundamentais que temos em relação à filosofia que está subjacente ao decreto-lei.
Estamos de acordo em que a gestão deve ser separada da direcção - e isso também consta do nosso projecto de lei - mas, no concreto, quanto à aplicação prática da gestão no quotidiano, aquela que os senhores atribuem à gestão de um profissional de gestão, discordamos profundamente.
Contudo, o Sr. Secretário de Estado não explicou convenientemente algumas ausências. Por exemplo, a criação de um órgão que localmente oriente e coordene todos os recursos e equipamentos existentes, o que, aliás, é recomendado pelo próprio Conselho Nacional de Educação.
De facto, o Sr. Secretário de Estado passou por cima dessa questão e não a esclareceu, pelo que gostaria de conhecer a sua opinião sobre isso.
Em relação à outra questão que coloquei e que, inicialmente, o Sr. Secretário de Estado teria tido vontade de abordar, mas acabou por não fazê-lo. Em nossa opinião, trata-se de o Governo retomar, formalmente, uma separação entre os diferentes sectores de ensino. Ora, sinceramente, devo dizer-lhe que este governo não tem desculpa para tal porque não é há 2, nem há 4, nem sequer há 10 anos que está a tutelar o sector da educação em Portugal. É que, sistematicamente, sempre que é confrontado com esta questão de dizermos que se verificam alguns recuos em matéria de organização do sistema educativo, o Governo apela-nos ao sonho, dizendo que «isso há-de ser resolvido, progressivamente; que vamos fazer isso no futuro; e que isso vai ser regulamentado». Ora, a altura ideal para fazê-lo é no decurso da reforma educativa.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado concorda ou não que a separação formal estabelecida no decreto-lei entre os vários sectores de ensino vai contribuir para que se agravem as diferenças e os cortes afectivos programáticos e curriculares, impedindo, portanto, a continuidade, o mais possível regular, e a ligação entre os vários sectores de ensino.
Em relação aos três vectores essenciais do diploma, o nosso desacordo é total e saudável em democracia, pelo que também quero deixá-lo bem expresso.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Lourdes Hespanhol, que irá utilizar tempo cedido pelo PRD.
A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Secretário de Estado, já sei que o Ministério da Educação não procedeu à avaliação do anterior modelo de gestão, tanto mais que muitas perguntas têm sido feitas aos conselhos directivos. No entanto, a sistematização das respostas não existe nem é consultável.
Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado como é que o director executivo, o tal executor - palavra, aliás, um pouco «complicada» -, pode executar bem aquilo em cuja discussão não participou. Isto é, como é que o referido director pode executar e fazer executar planos em cuja elaboração não participa?
O Sr. Secretário de Estado parece estar espantado com esta minha dúvida mas esquece-se de que, em sede do conselho pedagógico, o director executivo não participa na elaboração destas propostas. Portanto, na prática, algo ficará «pendurado» em relação ao que está destinado ao director executivo.
Tenho, ainda, uma outra questão a colocar-lhe.
Este modelo que os senhores preconizam e defendem contempla todas as escolas do País ou só algumas? Contempla todas as comunidades escolares do País, atendendo às respectivas diversidades e assimetrias, ou não?
Pergunto isto porque, se relativamente a uma escola temos todos estes órgãos que aqui são apontados, é-me complicado pensar na sua ligação com a comunidade, não havendo nunca um órgão que coordene a cavidade inter-escolas, por forma a que o «produto final» seja, realmente, um factor educativo em que toda a comunidade participa, mas de forma organizada. Portanto, vejo um sistema espartilhado no qual cada escola não se relaciona com a vizinha.
Claro que o Sr. Secretário de Estado perceberá bem que não me refiro às escolas pequenas, que tom conselhos escolares para ajudar, mas às que já são de média dimensão, relativamente às quais me parece muito complicado que, não havendo um elemento coordenador, possa, efectivamente, falar-se de uma verdadeira vivência democrática e participada da comunidade escolar em âmbito mais alargado.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Muito rapidamente, tentarei responder a todas as perguntas que me foram colocadas pelos vários Srs. Deputados, mas gostaria de começar pelo reparo feito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.Sr. Deputado, é óbvio que a sociedade portuguesa não é uma «sociedade primitiva», rigorosamente falando. De facto, não era a isso que me referia mas, sim, a formas mais ou menos primitivas de organização social.
Creio que todos podemos concordar em que, por exemplo, durante o Estado Novo, havia muitos elementos da organização social da nossa sociedade que eram bastante primitivos...O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Eu não concordo com isso.O Orador: -... e que, talvez por isso, é que não foram eficientes no sentido de desenvolver o nosso país, porque já não correspondiam a um desenvolvimento pessoal dos indivíduos. Portanto, era simplesmente a isso que me referia. No caso de um regime totalmente autocrático de
25 DE MAIO DE 1991	   2721uma pequena sociedade como é a escola, creio que se trata de uma organização primitiva.
Repito que foi só nesse sentido que utilizei a palavra primitiva e não, evidentemente, no seu sentido etimológico.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.a diz que toda a gente concorda, mas é bom que fique registado no Diário que eu não concordo!O Orador:-Passo, agora, aos outros pontos que foram levantados.
Em primeiro lugar, este não é um decreto-lei que, de repente, tenha saído da cabeça dos membros do Governo. Assim, tanto quanto possível, enumerarei os passos dados no sentido da sua elaboração.
Em primeiro lugar, tudo começou, de facto, por um projecto de investigação empírica sobre a gestão escolar conduzido pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério. Depois, em 1987, no âmbito da Comissão da Reforma do Sistema Educativo, houve inúmeros trabalhos teóricos sobre modelos de gestão que foram debatidos extensivamente na comunidade educativa, todos eles em grande parte promovidos pêlos professores da Universidade do Minho. No seguimento desses trabalhos, foram apresentadas várias propostas. Ora, foi com base nessas propostas e nesses trabalhos teóricos que, posteriormente, se foi desenvolvendo este projecto, que foi submetido a vários testes de conselhos directivos e directores de escolas, a inúmeros debates nas escolas, ato, finalmente, ser apresentado em Conselho de Ministros.
Portanto, houve uma avaliação empírica, houve estudos teóricos, houve debates sobre estes, houve, depois, debates com os próprios professores e os conselhos directivos. Na verdade, trata-se de um projecto que teve uma história muito complexa, muito variada...
Ah!..., esqueci-me de dizer que o modelo último deste projecto conseguiu ter a aprovação de, pelo menos, três eminentes constitucionalistas, que sobre ele se debruçaram e elaboraram um parecer!O Sr. António Braga (PS): - Então e não diz nada sobre o Conselho Nacional de Educação?O Orador:-Repito, pois, que se trata de um diploma que foi elaborado com imenso cuidado, com imensa participação e com suficientes fundamentos, tanto empíricos como teóricos.
Quanto as condições de aplicação, na verdade - não só em relação a este decreto-lei mas também a outros sobre a reforma educativa -. estamos perante um facto bastante novo na legislação portuguesa. Este não é o primeiro caso em que se aprova um decreto-lei e em que essa legislação, embora aprovada, ainda contém elementos de experimentação e indução para um eventual aperfeiçoamento. Ou seja, o decreto-lei foi aprovado e, agora, é submetido a uma implantação progressiva, com um conselho de acompanhamento, dispondo de um prazo de três anos, para, de acordo com essa experimentação, ainda poder vir a ser melhorado.
Esta é, de facto, uma figura nova, mas que revela um imenso respeito pela realidade. Por isso, trata-se de uma inovação que julgo ser muito bem-vinda ao sistema legislativo português.Entretanto, reassumiu a presidência o  Sr. Vice-Presidente José Manuel Maio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos menos de 30 dias, eis de novo em debate neste Hemiciclo a problemática da gestão escolar.
Então, apreciaram-se os projectos da oposição que mereceram, por parte desta Assembleia, completa reprovação.O Sr. António Braga (PS): -Foi mal!O Orador: - Reprovação essa por, na oportunidade, o Governo já ler aprovado um diploma sobre a matéria mas reprovação, fundamentalmente, por os referidos projectos de lei não concretizarem os princípios que. em nosso entender, são fundamentais para a escola portuguesa e que, na oportunidade, tivemos ocasião de salientar em intervenção feita desta tribuna.
O PCP e o PS, então, apresentaram soluções velhas para problemas novos.O Sr. António Braga (PS): -Não é verdade!O Orador: - Desta feita, a requerimento do PCP, discute-se a ratificação do Decreto-Lei n.o 172/91. de 10 de Maio. que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar.
Torna-se óbvio que o PCP requereu a ratificação em apreço unicamente por razoes de mera estratégia política, tendo em vista dar uma achega na agitação das escolas, em final de ano lectivo.O Sr. António Braga (PS): - E quanto ao PS?O Orador: - E tanto assim nos parece que, mesmo antes de se conhecer o texto definitivo do diploma aprovado em Conselho de Ministros, já este partido propalava «aos quatro ventos» a sua disposição de fazer baixar à Assembleia da República o diploma agora em apreço. Essa atitude era bem elucidativa dos pressupostos subjacentes ao presente pedido de ratificação, por parte do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A descentralização da administração educativa com a transferência, particularmente para a escola, de grande parte das competências cometidas à administração central, foi política assumida pelo governo do Prof. Cavaco Silva, visando dotar os estabelecimentos de ensino dos instrumentos capazes para a elaboração e realização de um projecto educativo próprio, em benefício dos alunos, com a participação de todos os intervenientes no processo educativo.
Na verdade, o Decreto-Lei n.o 43/89, de 3 de Fevereiro, veio conferir à escola (entendida como entidade decisiva nos planos cultural, pedagógico, administrativo e financeiro) uma vasta autonomia.
A Lei de Bases do Sistema Educativo, em acordo com o artigo 77.o da Constituição da República, reitera o valor dos princípios da democraticidade e da participação e refere, explicitamente, a sua extensão a todos os intervenientes implicados no processo educativo. Por outro lado, a própria lei prevê a alteração dos modelos de gestão ainda vigentes de modo a satisfazerem as exigências atrás formuladas.
Foi neste quadro, e tendo em atenção a rica experiência de 15 anos de gestão, preconizada pelo Decreto-Lei
I SÉRIE -NÚMERO 83	    2722n.o 769-A/76 - a que não temos qualquer azedume em apelidar de gestão democrática - , que o Governo aprovou, depois de amplo debate público, o novo regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar.
As críticas formuladas pela oposição revelam-se, pois, inconsistentes, desajeitadas e sem qualquer receptividade por parte dos «potenciais destinatários». A comprovar tal realidade suo as dezenas de solicitações ao Ministério da Educação, por parte dos actuais conselhos directivos, para a entrada em vigor do novo diploma, nos «seus» estabelecimentos de ensino.
Não se cometa a injustiça - nós não o faremos! - de afirmar que uma das motivações destes conselhos directivos é o aliciante financeiro sugerido pelo novo diploma!...O Sr. António Braga (PS): - V. Ex.a é que está a dizê-lo; nós não!O Orador: - Temos a certeza de que, muito pelo contrário, isso é a resposta de quem está no terreno e reconhece que o novo diploma potência princípios desde há muito reivindicados pelos professores e restantes elementos da comunidade educativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aspectos relevantes do diploma serão, ainda, abordados pela minha colega de bancada, Maria Luísa Ferreira, pelo que vou terminar. é que urge abreviar, ainda, em virtude da manifesta falta de tempo. No entanto, sempre adiantarei que o referencial de estabilidade conferido aos órgãos de gestão pelo diploma com apreço, no quadro de um cuidado equilíbrio de poderes, é garantir bastante para que, nas nossas escolas, se concretize a grande e nobre benção da relação interactiva professor/aluno, concretizadora do processo de ensino/aprendizagem.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PSD não tem qualquer dúvida em ratificar o diploma em apreço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a S "V Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: Uma vez mais, p u T. curto espaço de tempo, vem o PCP, através de um podido de ratificação, trazer a esta Câmara as suas imensas preocupações sobre o novo regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar.
Fá-lo esforçando-se para fazer crer a quem o ouve que quase generalidade dos destinatários do novo sistema o fizesse, por comungar das suas «preocupações».
E nem mesmo a crueza dos números tem feito suster esta atitude cega do PCP.A Sr.a Lurdes Hespanhol (PCP)- Eu também os disse!A Oradora: - Mas os números falam por si e quem u ver conhecimento das expressivas votações, por c?nu'2?dora maioria, obtidas na fase de projecto do diploma, no Conselho Nacional de Educação e no Conselho Consultivo de Juventude, onde têm assento todos os parceiros interessados no processo educativo, com representação das várias correntes de opinião, poderá, assim, aperceber-se do quanto isoladas se encontram as forças que o conhesiam.