II SÉRIE-A — NÚMERO 49 66 imparidade associadas a operações de crédito tem gerado diferenças temporárias que dão origem a ativos por impostos diferidos relacionados com perdas por imparidade que não são fiscalmente aceites no período de tributação em que são registadas contabilisticamente e que apenas serão fiscalmente dedutíveis em períodos posteriores. Ora, em resultado das regras adotadas nos últimos anos para efeitos de apuramento dos requisitos de capital dos bancos, designadamente as instituídas em Basileia III, os ativos por impostos diferidos foram desvalorizados no apuramento dos rácios de capital dos Bancos, pelo que importa minimizar a criação de novos ativos por impostos diferidos associados a diferenças temporárias entre contabilidade e fiscalidade, permitindo que os bancos portugueses possam colocar-se num plano concorrencial mais próximo dos seus congéneres europeus. Neste sentido, há que proceder a uma revisão dos artigos 28.o-A e 28.o-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, com a finalidade de aproximar o regime fiscal aplicável às perdas por imparidade para risco de crédito registadas pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, às regras contabilísticas e regulamentares aplicáveis a estas entidades. Adicionalmente, para assegurar uma transição controlada entre o regime anterior e a consagração definitiva da equiparação das regras contabilísticas e fiscais de reconhecimento de perdas por imparidade, prevê-se um regime aplicável às perdas por imparidade e outras correções para risco específico de crédito registadas nos períodos de tributação anteriores a 1 de janeiro de 2019, e ainda não aceites fiscalmente, que se baseia no tratamento previsto no Aviso n.o 3/95 do Banco de Portugal, e nas limitações à dedutibilidade fiscal de imparidades que vigoraram até à presente data. Para o efeito, são igualmente estabelecidos deveres adicionais de reporte, para melhor eficácia do controlo do regime referido. Por outro lado, e por forma a permitir aos sujeitos passivos a organização da sua estrutura para acolher o novo regime fiscal de reconhecimento de perdas por imparidade, é previsto um período de adaptação de cinco anos durante o qual aqueles poderão continuar a aplicar o regime fiscal que vigorou até à entrada em vigor da presente lei, podendo optar, durante o referido período, mediante comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, pela aplicação antecipada do regime definitivo agora consagrado e que será aplicado a todas as instituições de crédito nos períodos de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2024. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro (Código do IRC), em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, e cria regras aplicáveis às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início anterior a 1 de janeiro de 2019, e ainda não aceites fiscalmente, alterando ainda o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 28.o-A e 28.o-C do Código do IRC passam a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Podem também ser deduzidas para efeitos de determinação do lucro tributável as perdas por imparidade para risco de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas