Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum Secção V INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO Artigo 21.o Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito de Estufa 1. O Estado garante a elaboração do Inventário Nacional de Emissões Antropogénicas por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA), de acordo com os requisitos e as diretrizes europeias e internacionais, e assegura a coerência, a comparabilidade e o rigor das estimativas efetuadas. 2. Até 31 de julho de cada ano, o Estado divulga e comunica à Comissão Europeia o inventário aproximado de gases de efeito de estufa para o ano transato. 3. A partir de 2023, o Estado divulga e comunica à Comissão Europeia os dados preliminares deste inventário até 15 de janeiro e os dados finais do mesmo até 15 de março.    Secção IV [...]  Artigo 21.o Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito de Estufa  1 –  O Estado garante a elaboração do Inventário Nacional de Emissões Antropogénicas por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA), de acordo com os requisitos e as diretrizes europeias e internacionais, e assegura a coerência, a comparabilidade e o rigor das estimativas efetuadas e a sua divulgação pública. 2 –  Até 31 de julho de cada ano, o Estado divulga e comunica à Comissão Europeia o inventário aproximado de gases de efeito de estufa para o ano transato. 3 –  A partir de 2023, o Estado divulga e comunica à Comissão Europeia os dados preliminares deste inventário até 15 de janeiro e os dados finais do mesmo até 15 de março.    Secção IV INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO Artigo 21.o Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito de Estufa 1. O Estado garante a elaboração do Inventário Nacional de Emissões Antropogénicas por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA), de acordo com os requisitos e as diretrizes europeias e internacionais, e assegura a coerência, a comparabilidade e o rigor das estimativas efetuadas. 2. Até 31 de julho de cada ano, o Estado divulga e comunica à Comissão Europeia o inventário aproximado de gases de efeito de estufa para o ano transato. 3. A partir de 2023, o Estado divulga e comunica à Comissão Europeia os dados preliminares deste inventário até 15 de janeiro e os dados finais do mesmo até 15 de março. N.o 1 CONTRA PSD, PS, PCP, CDS-PP ABSTENÇÃO PEV A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADO N.o 2 e 3 CONTRA PSD, PS, CDS-PP ABSTENÇÃO BE, PEV A FAVOR PCP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADO CONTRA PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR PS, PSD, BE, CDS-PP, APROVADO PREJUDICADOArtigo 22.o Avaliação contínua, intermédia e ex post (Eliminado.) Secção IV INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO  Artigo 22.o Avaliação contínua, intermédia e ex post 1. [...]. 2. Um relatório bienal sobre o estado de execução dos instrumentos de planeamento;  a) [...]. b) [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. Artigo 22.o Avaliação contínua, intermédia e ex post 1  - A CIEC apresenta aoO Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório anual sobre: a) Um relatório anual sobreO estado de execução dos instrumentos de planeamento; b) Um relatório bienal sobreAs políticas e medidas em matéria    Artigo 22.o Avaliação contínua, intermédia e ex post 1. A CIEC apresenta ao Governo e à Assembleia da República: 2.  Um relatório anual sobre o estado de execução dos instrumentos de planeamento; a) Um relatório bienal sobre as políticas e medidas em matéria de gases de efeito de estufa, bem como as projeções II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________56