19 DE MARÇO DE 2019 25 responsabilidade estatal no ensino superior público e atirando muitas das IES para uma situação financeira débil. O resgate do governo democrático do ensino superior deve incluir um balanço aprofundado e participado sobre a experiência deste novo regime jurídico, mas exige desde logo uma rotura com o modelo fundacional e implica que se recupere um modelo de participação democrática na gestão das instituições. Não pretendendo esgotar todos os aspetos que este debate deve merecer, o presente diploma avança com alterações concretas para resgatar a democracia na gestão das IES: 1. Propõe-se a consagração da existência de um Senado em cada instituição, com as competências definidas na lei e outras a regular pelos estatutos da instituição. Esse órgão, que passa a ser obrigatório, inclui a participação do reitor e vice-reitores ou presidente e vice-presidentes, dos presidentes ou diretores das unidades orgânicas, dos presidentes dos órgãos científicos da instituição ou das unidades orgânicas, representante de cada associação de estudantes e ainda de representantes dos docentes e investigadores, dos estudantes e dos funcionários não-docentes e não-investigadores eleitos diretamente por cada corpo. 2. Propõe-se a recuperação do princípio da paridade entre estudantes e professores na composição dos órgãos, bem como a reposição da participação do pessoal não docente, que passa a integrar obrigatoriamente os Conselhos Gerais. 3. Partindo da avaliação sobre a forte desigualdade de género persistente na composição atual destes órgãos (70,4% dos membros docentes dos Conselhos Gerais das Universidades portuguesas são homens; entre os representantes dos estudantes, 82,5% dos eleitos são homens; entre os membros externos, 83% são homens (in «O papel dos conselhos gerais no governo das universidades públicas portuguesas», NEDAL-IUC, Braga 2014, p.85), propõe-se a instituição do princípio da paridade na composição das listas candidatas ao Conselho Geral e ao Senado, nos termos do que a lei define, isto é, um mínimo de 33,3% de cada um dos géneros. Num contexto em que, desde 1986, a maioria das pessoas que frequentam o ensino superior são mulheres, torna-se imperioso a ativação de políticas afirmativas que contrariem a desigualdade também neste ponto. 4. Propõe-se que a eleição do reitor passe a ser feita por um colégio eleitoral definido pelas próprias instituições do Ensino superior, reforçando a participação democrática nesta escolha. 5. Elimina-se o regime fundacional, passando a ter um enquadramento semelhante para todas as instituições e valorizando-se a sua autonomia e a natureza democrática da rede pública de ensino superior. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro São alterados os artigos 30.o, 77.o, 78.o, 79.o, 81.o, 82.o, 86.o, 105.o, 121.o, 146.o e 174.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 30.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... :