25 DE MAIO DE 2022 23 O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, é para perceber a decisão da Mesa sobre a aceitação, ou não, para votação de um requerimento que é manifestamente contra o Regimento da Assembleia da República e que só pode ser aceite se a Mesa concordar que o requerimento, que é manifestamente contra o Regimento, afinal não o viola. Assim, gostava de perceber qual é a interpretação da Mesa sobre este requerimento do Partido Socialista que é manifestamente contra o Regimento e gostava de saber se o vai colocar à votação, o que não deveria acontecer por ser contra o Regimento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como foi informado há pouco, procederei à votação do recurso apresentado pelo Partido Socialista e essa será a primeira votação que vamos fazer, porque ela condicionará, ou não, depois, uma das últimas votações na especialidade que devemos fazer em Plenário. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Deduzo que também seja para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, este recurso implica, a nosso ver, uma alteração à ordem do dia, na medida em que ela contém a distribuição dos temas por cada dia. Ou seja, a ordem do dia não contém só a discussão do Orçamento do Estado na especialidade, também contém a distribuição dos temas por cada dia. Portanto, se este recurso for aprovado pela maioria absoluta, isso significa que há uma alteração à ordem do dia que não é unânime. Penso que é um princípio básico que qualquer Mesa, e qualquer assembleia geral, sabe — não pode alterar a ordem do dia sem unanimidade. Não quero contestar a decisão do Sr. Presidente, mas quero chamar a atenção para este ponto. Não está aqui nada que esteja disponível para o rolo compressor da maioria. Está em causa alterar a ordem do dia, na medida em que ela tinha a distribuição dos temas por cada dia, e está também em causa, se o recurso for aprovado, votar uma coisa que não foi discutida e considerar que é inútil o prazo para apresentação de propostas de alteração, que neste caso foi excedido em 10 dias. Aplausos do PSD. No fundo, Sr. Presidente, queria perguntar qual é a posição da Mesa sobre esta questão, uma vez que precisamos de saber se, de futuro, a ordem do dia pode ser preterida pela maioria livremente, se o prazo de alteração não importa e se podem passar a ser votadas matérias que não foram discutidas. Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que também use da palavra para uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que, no nosso entendimento, o que está em causa — e não queremos reabrir a discussão — é um argumento diferente. Aquilo que o Partido Socialista pediu hoje aqui foi a reposição da ordem do dia. Este tema foi ontem discutido. Ao abrigo do artigo 95.o, o que o Partido Socialista apresentou foi um pedido de substituição, algo que pode fazer até à hora da votação, votação que teremos de seguida. Por isso, não há qualquer alteração à ordem do dia. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa, entretanto, registou mais inscrições para pedidos de palavra. Em primeiro lugar, usará da palavra, também sobre este tema, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, julgo que na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. De seguida, usará da palavra o Sr. Deputado André Ventura.