II SÉRIE-D — NÚMERO 8 8 Estados-Membros no sentido de consolidação da sua base fiscal e de uma maior segurança jurídica aos atores económicos, para além de ser uma questão de justiça e de equidade fiscal, impondo a tributação dos lucros onde estes ocorrem. Deu alguns exemplos de medidas adotadas com vista a combater a transferência de lucros, tais como a reforma dos regimes favoráveis à investigação, objeto de acordo no ECOFIN no ano anterior ou a transparência entre Administrações públicas, nomeadamente a adoção da Diretiva em 2015 para o intercâmbio automático dos registos fiscais, esclarecendo que, em sede de metodologia, seria sempre de observar a soberania dos Estados-Membros nesta matéria e o respeito pelos princípios da subsidiariedade e de proporcionalidade. Os instrumentos seriam de ordem legislativa, ao nível da soft law e, ainda, pela coordenação das políticas nacionais, sendo o contributo dos Parlamentos nacionais essencial. De seguida interveio H. Bayet responsável no Parlamento Europeu pelo relatório sobre  a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento e que compreende o plano de ação BEPS da OCDE como um das soluções existentes a nível global, enfatizando a necessidade de harmonização e qualificando de etapa fundamental o novo pacote apresentado por Pierre Moscovici. Todas as regras aplicáveis às empresas multinacionais deveriam ser verificadas e deveria haver um número de identificação europeu para empresas a operar na União Europeia. Medidas importantes a adotar passariam pela troca de informações e por relatórios país por país, bem como as propostas BEPS, nomeadamente a de evitar dupla tributação e a limitação da dedutibilidade de juros. Referindo que as empresas que não pagam impostos no país em que operam estariam a prejudicar o modelo social, deixou um apelo Senhores Deputados dos Estados-Membros presentes no sentido de exercerem pressão junto dos respetivos Governos para que fosse possível alcançar resultados concretos na área da fiscalidade na União Europeia. Intervieram também neste painel Alain Lamassoure (Parlamento Europeu) Presidente da Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2), que notou a relevância do tema, o qual apenas tinha ganho mais atenção com o caso Luxleaks, que veio alterar completamente a situação em relação às empresas; Hans Michelbach, do Bundestag, para dizer que o que falta é passar à ação tendo como princípio de que a criação de valor só deve ser tributável onde ocorre, objetivo para o qual o número de identificação europeu pode ser um bom contributo; Martin van Rij, do Senado do Parlamento dos Países Baixos, para partilhar as medidas já adotadas nos Países Baixos, nomeadamente, uma regra anti- abuso fiscal e de um acordo com 24 países em desenvolvimento;e, por fim,Vladislav Kamensky, do Parlamento da Eslováquia, expressou a posição do seu país neste domínio, que participa em todos os tipos de cooperação administrativa com vista a combater a evasão fiscal, bem como o interesse pela iniciativa BEPS da OCDE, muito interessante para a UE, apoiando a aplicação e implementação destas recomendações de uma forma integral, para evitar duplicidade não desejada e prosseguir-se numa boa governação na área fiscal.  Após as intervenções iniciais seguiu-se uma troca de pontos de vista entre os participantes, tendo intervindo representantes de várias Delegações, nomeadamente, dos Parlamentos de França, da Bélgica, de Malta, do Parlamento Europeu, do Parlamento Romeno, do Parlamento da Dinamarca e do Parlamento da Estónia. Foram diversos os tópicos abordados, desde logo a dificuldade na abordagem ao tema, dado a fiscalidade ser um domínio de competência nacional – ainda que o Luxleaks tivesse contribuído para que se tornasse uma preocupação comum. Foram ainda focadas, entre outras, as questões relativas à necessidade de considerar o impacto das medidas propostas em relação às pequenas economias que estão expostas a riscos mais elevados, da necessário melhoria na interoperabilidade e compatibilidade entre os diferentes sistemas nacionais e da transferência rápida para a legislação nacional desta iniciativa BEPS, com o princípio claro de que a tributação deve ocorrer onde o valor é produzido, bem como da dependência do êxito desta iniciativa de uma representação plena do princípio da subsidiariedade, no qual se baseia a tributação. A mesa respondeu conjuntamente aos comentários e questões suscitadas, após o que foi encerrada a sessão.