9 DE DEZEMBRO DE 200649Sr. Deputado, eu não disse que esta medida era uma reforma estrutural, apenas referi que ela se inseria na linha das reformas estruturais do Governo, no sentido de garantir a sustentabilidade do sistema público de assistência na doença dos funcionários públicos, e justifiquei-o.A razão, Sr. Deputado, é dada pelos números.Se o Sr. Deputado analisar as despesas na última década verificará que as despesas suportadas pelo Orçamento do Estado mais do que triplicaram, enquanto as receitas provenientes dos beneficiários não chegaram a duplicar.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por que será?!O Orador: — Ora, tal significa que o défice, a diferença entre despesas e receitas aumentou, e isso não se deve a má gestão da ADSE, Sr. Deputado.V. Ex.a não tem acompanhado as contas, as despesas de administração da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, porque se tivesse olhado para os balanços sociais dos últimos anos teria notado que o número de funcionários a trabalhar nesta Direcção-Geral tem vindo a reduzir-se e tem aumentado a componente técnica. Portanto, tem ocorrido uma melhoria muito significativa da gestão desta Direcção-Geral.A prova disso é pública, porque todos os documentos — planos de actividade, relatórios, balanços sociais — estão patentes no site que esta Direcção-Geral disponibilizou a todos os cidadãos na Internet. Aliás, ela está já a prestar serviços directos de consulta e de informação sobre a situação das comparticipações na doença a todos os seus beneficiários.Portanto, não se trata aqui, de maneira alguma, de estabelecer uma relação causa-efeito entre despesas de gestão e este aumento que é necessário para garantir a sustentabilidade do sistema. O que se verifica, efectivamente, é que o sistema alargou os benefícios aos seus titulares e esses benefícios custam cada vez mais caro.Neste sentido, não é justo que sejam todos os cidadãos a participar com os seus impostos neste aumento de custos sem que os directamente beneficiados sejam chamados a comparticipar um pouco mais nestas despesas. Esta é a razão fundamental que está por detrás desta medida do Governo.Estamos a propugnar para melhorar a gestão da Direcção-Geral da ADSE — é um facto — e, para tanto, basta compulsar as contas, os orçamentos desta Direcção-Geral ao longo dos anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Isto hoje está «preto» para os funcionários públicos — é medida em cima de medida. Portanto, a coisa está feia!... Parece que a melhor solução para os funcionários é esta: não adoeçam e deixem lá de ir tantas vezes ao médico, porque se assim não for o sistema dá «buraco»! Esta é mais uma medida que, de facto, o Bloco de Esquerda não compreende. Agora mesmo, o Sr.Secretário de Estado acabou de reafirmar o que já tinha sido dito pelo Sr. Ministro das Finanças, isto é, que é justo que se peça aos utilizadores da ADSE que paguem mais, porque não é justo que todos nós comparticipemos. Esta é uma afirmação extremamente demagógica, Srs. Membros do Governo, porque, afinal, os funcionários públicos, quando utilizam o Serviço Nacional de Saúde, também pagam taxa moderadora igual à dos outros trabalhadores.Parece que se inverteu a questão dos «privilegiados»: agora, com este aumento, vai haver um grupo que é mais privilegiado do que os funcionários públicos. Ou seja, com este aumento de 0,5% de comparticipação dos funcionários públicos para a sua protecção social, eles passarão a descontar 11,5%, contra os outros senhores, um grupo muito grande, imenso!, do País, que apenas paga 11%. Qualquer dia, vamos ter aqui a encenação de dizer: vamos lá equipar todos! Agora, os funcionários públicos são mais prejudicados, porque há uns senhores que só pagam 11% e, portanto, são mais privilegiados. Vamos, então, nivelar todos! De facto, este nivelamento vinha previsto no Programa do Governo e do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Este vinha!A Oradora: — Mas, afinal, dá-se aqui uma situação complicada: é que o tal grupo que tem vindo a correr atrás de nivelar os outros, agora «passou-lhes a perna» e fica a pagar mais 0,5%!... Mais: os pensionistas da Administração Pública também passam a ser uma categoria à parte, porque aos outros pensionistas que recebam até seis salários mínimos (de acordo com a proposta da lei de bases da segurança social) ninguém lhes toca em grandes factores de sustentabilidade! Mas para dar sustentabilidade à ADSE, os pensionistas da Administração Pública vão pagar 1,5% para a ADSE. O melhor é não adoecerem, de facto!