II SÉRIE-A — NÚMERO 5 210 Assembleia da República, 22 de setembro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 23 de setembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 43 (2020.01.25]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 660/XIV/2.a VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES E EDUCADORES E MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Exposição de motivos As medidas que os sucessivos governos têm vindo a aplicar, ao longo dos tempos, no que respeita à carreira e às condições de trabalho dos professores, apresentam uma mesma constante: estão, quase sempre, marcadas pelo ataque aos direitos dos professores, um ataque às suas condições de trabalho, um desrespeito pelo seu estatuto da carreira docente e pelo texto constitucional. Na sequência das opções políticas de sucessivos governos, em particular no decurso da vigência do Governo PSD/CDS-PP, assistiu-se a um aprofundamento das medidas contra os professores, de desvalorização da sua carreira, de despedimento de milhares de professores, da não renovação dos seus contratos, da promoção da instabilidade pessoal, familiar e profissional sujeitando-os a uma precariedade sem precedentes, de corte dos salários e das pensões, de desregulação dos seus horários de trabalho, medidas que conduziram os professores a um elevado nível de stress, à desmotivação, ao cansaço, à desilusão e à vontade de uma aposentação que cada vez estava mais longínqua. A política de desvalorização dos trabalhadores da administração pública, designadamente dos professores, faz-se sentir os seus efeitos nefastos na escola pública em geral e na vida e na atividade profissional dos professores em particular. Alguns dos principais problemas laborais resultam do congelamento das carreiras. O PCP defende que é necessário corresponder aos interesses dos trabalhadores da administração pública sendo, por isso, fundamental que os professores e educadores vejam as suas carreiras valorizadas. O Governo assumiu a concretização do descongelamento das carreiras em 2018, compromisso que ainda é necessário concretizar na sua totalidade no caso dos professores, já que apenas foram repostos 2 anos, 9 meses e 18 dias dos 9 anos, 4 meses e 2 dias a que tinham direito. O desgaste físico e psicológico que os educadores de infância e os professores sofrem ao longo das suas carreiras conduz, por um lado a uma enorme pressão e sobrecarga sobre o docente e, por outro lado, leva a que se comprometa não só a qualidade da prática pedagógica, como em última consequência a qualidade do próprio ensino. O corpo docente das escolas está envelhecido e exausto pelo que, a par da necessidade de um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da administração pública que assegure a valorização das longas carreiras contributivas em termos correspondentes ao previsto para os trabalhadores do setor privado, é necessário que sejam consideradas as especificidades do trabalho docente para efeitos de aposentação. No intuito de se criar um regime de aposentação o mais abrangente e adequado possível, de modo a que não se criem situações injustas, entendemos que deverá ser realizada uma avaliação do impacto que a eliminação dos regimes específicos de aposentação e a fixação de novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades. Por outro lado, as questões da precariedade laboral continuam a ser uma questão central dos problemas dos docentes.