II SÉRIE-A — NÚMERO 133 10 que para cumprir o desejo da parentalidade, e para o qual os trabalhadores e trabalhadores são obrigados, por lei, a ausentar-se do trabalho, tenham de recorrer a estratégias diversas como dias de férias ou apelar à boa vontade dos empregadores. Acresce que, mesmo depois da aprovação da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho (alarga o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres) e da Lei n.o 2/2016 de 29 de fevereiro (alarga a possibilidade de adoção a casais do mesmo sexo), estas famílias continuam privadas do direito a uma licença que permita o convívio entre a criança e as suas duas mães ou dois pais nos mesmos termos que as famílias heteroparentais. A redação atual da lei não acautela, por exemplo, no caso de casais femininos que recorrem às técnicas de PMA, o acesso à licença parental exclusiva do pai, precisamente porque se trata de duas mães e não existe um pai envolvido. Em parecer recentemente emitido, o Instituto da Segurança Social considerou que, em face das recentes alterações legislativas à Lei n.o 31/2006, de 21 de julho, “não faria sentido que se permitisse que um casal de mulheres pudesse recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida e depois lhes fossem negados os direitos relacionados com a proteção na parentalidade”. Neste sentido, prossegue o Instituto da Segurança Social,“em termos de proteção social, entende-se que se o casal de mulheres gozar as licenças no âmbito da parentalidade, deve haver lugar ao pagamento dos respetivos subsídios, neste caso, o parental inicial, mesmo que partilhado, e o parental exclusivo do pai que deve ser atribuído à outra mãe”. Com o presente projeto de lei o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa assegurar, nada mais, nada menos, a igualdade de direitos entre a parentalidade por via biológica e a parentalidade por via da adoção e, no que especificamente diz respeito a esta última, eliminado as desigualdades ainda existentes na adoção por casais do mesmo sexo. No mesmo sentido, preconiza-se igualmente a extensão dos direitos laborais em matéria de parentalidade aos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Por outro lado, este Grupo Parlamentar propõe ainda o alargamento da licença parental exclusiva do pai, à semelhança, aliás, do que já foi publicamente anunciado pelo Governo. Trata-se, também aqui, de uma solução, que a ser aprovada, consubstanciará um novo passo no caminho da igualdade de direitos. Finalmente, além das referidas alterações ao Código do Trabalho e, consequentemente, ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, propõe-se ainda o reforço do montante do subsídio parental inicial e do montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho. Um Estado Democrático deve garantir a igualdade de direitos a todos/as os/as trabalhadores/as e a todos os pais e mães independentemente do tipo de família, heterossexual ou homossexual, e da via pela qual é estabelecido o vínculo da filiação. Este é um projeto sobre justiça, laboral mas também familiar, justamente aquela cuja ausência a sociedade e o Estado não podem tolerar. Pelo contrário, cabe-lhes aprofundá-la e densificá-la. É com esse objetivo que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, alargando o período de licença parental exclusiva do pai e estabelecendo a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho São alterados os artigos 35.o, 37.o, 38.o, 40.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o e 46.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: