DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo divergências justificadas representam 98,3%, afigurando-se assim não colocarem em causa o valor global reportado a 31/dez/2011; 9 A circularização efetuada pela IGF, não evidenciou divergências significativas, tendo a reconciliação evidenciado naturais justificações; 9 Os resultados da auditoria apontam para a confiabilidade dos processos e dos valores reportados pelas 35 entidades hospitalares. Auditoria aos planos de redução de gastos operacionais num Centro Hospitalar da Zona Norte Tendo em conta as evidências obtidas, análise e avaliação das mesmas, os principais aspetos a relevar desta ação são os seguintes: 9 A fusão de dois hospitais da zona norte a partir de 1/abr/2011, condicionou o desenvolvimento da auditoria no que respeita à obtenção e comparação de dados entre 2009/2011; 9 O Contrato Programa do novo CH, para vigorar em 2011, foi homologado apenas em maio de 2012, o que perturbou o funcionamento da instituição que não dispôs atempadamente do documento que define os preços, as quantidades a produzir e as regras de financiamento dos serviços prestados aos respetivos utentes; 9 Foi dado cumprimento às reduções impostas tanto pelo art.o 19 da Lei do OE 2011 bem como pela Lei n.o 12-A/2010. Foram ainda efetuadas nomeações ao abrigo de decisão judicial; 9 No orçamento para 2011 (Custos com pessoal e FSE), não se encontra refletida a redução de 15% face aos custos registados em 2009. IGF Empresa concessionária da gestão de um edifício hospitalar A ação de auditoria realizada à execução do contrato de gestão (CG), na vertente legal, económica e financeira da Parceria Público - Privada (PPP) no sector da Saúde, celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT), como Entidade Pública Contratante (EPC) e a Entidade Gestora do Edifício (EGEd permitiu revelar os seguintes aspetos: 9 A gestora do HC tem uma equipa muito reduzida face às exigências do CG, tendo sido contratados consultores externos em áreas técnicas essenciais para acompanhar o CG de forma contínua; 9 As alterações nas obras do Hospital fizeram-se dentro dos termos contratuais; 9 A avaliação de desempenho efetuada pela EPC revelava recomendações que ainda careciam de implementação; 9 Nos anos de 2010 e 2011 a remuneração da EGEd ascendeu em termos globais a cerca de 15,1 M€, não revelando desvios face ao previsto no CG; 9 A Comissão Conjunta não tem funcionado devido a acumulação de funções dos membros na EGEd e EPC; 9 O cotejo do caso base com o real não revela desvios relevantes ao nível do desempenho; 9 As recomendações da Provedora do utente não têm tido acolhimento pela EGEd; 9 O justo valor dos instrumentos financeiros de cobertura à taxa de juro dos financiamentos traduziram-se no capital próprio negativo; 9 O capital próprio negativo da EGEd obriga a que os acionistas tomem medidas nos termos do art.o 35.o do Código das Sociedades Comerciais. IGF Programa anual de auditorias do art.o 62o da Baixo nível de controlo interno nos sistemas e procedimentos de controlo sobre as operações de execução do orçamento, tendo sido emitido um conjunto significativo de IGAS II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________386