5 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008— Na redacção do artigo 4.o do projecto de lei n.o 362/X (2.a), do PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; — Na redacção do artigo 14.o do projecto de lei 341/X (2.a), do PS — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; — Na redacção do artigo 7.o do projecto de lei n.o 345/X (2.a), do PSD — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; — Na redacção do artigo 2.o do projecto de lei n.o 360/X (2.a), do PCP (protecção de testemunhas) — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; — Na redacção da nova proposta do PCP de alteração dos artigos 2.o e 16.o (protecção de testemunhas) — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.d) Alarga-se o regime de combate à criminalidade organizada e económico-financeira (Lei n.o 5/2002) aos crimes de tráfico de influência, corrupção activa e participação económica em negócio:— Na redacção do artigo 2.o do projecto de lei n.o 362/X (2.a), do PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP (este último sentido de voto seria igual para todas as propostas, se fundidas); — Na redacção do artigo 10.o do projecto de lei n.o 341/X (2.a), do PS — votação considerada prejudicada; — Na redacção do artigo 3.o do projecto de lei n.o 345/X (2.a), do PSD — retirada a proposta para a alínea h) do n.o 1 do artigo 3.o (concussão); prejudicada a votação do restante articulado; — Na redacção do artigo 3.o do projecto de lei n.o 360/X (2.a), do PCP — votação considerada prejudicada.e) Isenção do pagamento de qualquer taxa de justiça às associações cujo objecto principal seja o combate à corrupção, bem como o direito a procuradoria:— Na redacção do artigo 5.o do projecto de lei n.o 362/X (2.a), do PS — aprovada, com votos a favor PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP (este último sentido de voto seria válido para as duas propostas, se fundidas); — Na redacção do artigo 15.o do projecto de lei n.o 341/X (2.a), do PS — votação considerada prejudicada.f) Inserção obrigatória no relatório do Procurador-Geral da República previsto na Lei-Quadro da Política Criminal — Lei n.o 17/2006, de 23 de Março — de uma parte específica relativa aos crimes de corrupção:— Na redacção do artigo 6.o do projecto de lei n.o 362/X (2.a), do PS — aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP; — Na redacção do artigo 16.o do projecto de lei n.o 341/X (2.a), do PS — votação considerada prejudicada; — Na redacção do artigo 9.o do projecto de lei n.o 358/X (2.a), do BE — votação considerada prejudicada.O Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD, afirmou ter dúvidas sobre a possibilidade de obrigar o Procurador-Geral da República a incluir no seu relatório algo que dele deve sempre constar.O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, concordou com a objecção.g) Alargamento aos titulares de altos cargos públicos do regime aplicável aos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e eliminação, nestes casos, da distinção entre corrupção passiva para acto lícito e ilícito:— Na redacção dos artigos 5.o e 6.o do projecto de lei n.o 341/X (2.a), do PS — votação considerada prejudicada; — Na redacção do artigo 2.o do projecto de lei n.o 345/X (2.a), do PS — votação considerada prejudicada; Na redacção dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do projecto de lei n.o 354/X (2.a), do BE — votação considerada prejudicada.h) Aplicabilidade às pessoas colectivas do regime de dispensa ou atenuação de pena em situações de colaboração com a Justiça, no âmbito do combate à corrupção e criminalidade económico-financeira (Lei 36/94):— Na redacção do artigo 9.o do projecto de lei n.o 341/X (2.a), do PS — votação considerada prejudicada.i) Criação de uma entidade independente para a prevenção da corrupção:— Na redacção de todo o articulado (com excepção dos artigos 14.o e 16.o) do projecto de lei n.o 340/X (2.a), do PS — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE; — Na redacção de todo o articulado do projecto de resolução n.o 177/X (2.a), do PSD — rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP e do BE; — Na redacção dos artigos 4.o a 9.o do projecto de lei n.o 361/X (2.a), do PCP — rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;