II SÉRIE-A — NÚMERO 27 44 Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei no 64-A/2011, de 30 de dezembro. De acordo com o Governo, as opções constantes desta iniciativa visam prosseguir a política de concretização dos compromissos de confiança e de responsabilidade que o Governo assumiu desde o início e tem mantido para com o País, com vista à transformação estrutural da economia portuguesa e à condução prudente da política de Finanças Públicas, sem nunca descurar a defesa e promoção das políticas de cidadania, solidariedade, justiça e segurança, externa e de defesa nacional e a continuação da adoção de medidas sectoriais prioritárias. Considera o Governo, que o atual programa de ajuda externa tem sido assumido como um projeto português, que permite um ajustamento sereno e sustentado, protegendo o país da volatilidade excessiva dos mercados financeiros. Grande parte das reformas aí definidas está executada ou em curso, permitindo que o Estado tenha hoje mais meios e seja mais eficaz no controlo orçamental, no reforço da transparência e na credibilidade das contas públicas. No âmbito da Saúde, as Grandes Opções do Plano para 2013, referem que a necessidade de garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de prosseguir o esforço de melhoria na gestão dos recursos, sem perda de qualidade e salvaguardando os níveis de acesso e qualidade de forma a continuar a garantir o direito à proteção da saúde. É neste contexto que importa ter presente os seguintes objetivos estratégicos:  Aproximar os cuidados de saúde aos cidadãos reforçando os cuidados primários e continuados;  Fomentar um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e gestão ativa do Sistema;  Continuar a melhorar a qualidade, a segurança e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, quer ao nível da organização, quer ao nível da prestação, consolidando a reforma hospitalar;  Reformar a política do medicamento para aumentar o acesso e a qualidade das terapêuticas;  Internacionalizar o setor da saúde.  Relativamente à qualidade e ao acesso efetivo aos cuidados de saúde, as GOP para 2013, tal como o Programa apresentado pelo XIX Governo Constitucional, apontam como essencial para a melhoria dos diferentes indicadores de saúde os seguintes objetivos:  Execução do Plano Nacional de Saúde 2012-2016;  Alargamento progressivo da cobertura dos cuidados de saúde primários e assegurar a rede de cuidados de proximidade, minimizando as suas atuais assimetrias de acesso e cobertura;  Transferir alguns cuidados prestados em meio hospitalar para estruturas de proximidade, apostando na prevenção e na criação do enfermeiro de família no SNS;  Reforço dos Cuidados Continuados Integrados para instituir faseadamente, uma rede de Cuidados Paliativos;  Concretização da reforma hospitalar, através do processo de racionalização e concentração definido;  Estimulação da utilização de medicamentos genéricos, através de prescrição e dispensa de medicamentos por DCI;  Prosseguir a política de gestão de recursos humanos em saúde, orientada para a valorização das carreiras da saúde, visando a promoção da contratação dos diferentes profissionais de saúde através de contratos de trabalho, designadamente mediante a abertura de novos concursos;  O processo para levar a cabo uma utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis quer com o objetivo da sustentabilidade quer como garantia do direito à proteção da saúde, implica um reforço dos princípios da responsabilização pelos resultados, com definição clara do papel da regulação do setor. Quanto à regulação do setor, destaque-se nas GOP:  A regulamentação e o desenvolvimento do setor da saúde pública, com especial destaque na atuação das Autoridades de Saúde e na aplicação de sistemas de vigilância epidemiológica;