30 DE NOVEMBRO DE 2017 39 Como é referido na proposta de resolução, a Convenção vem atualizar a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espetadores por ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente os Jogos de Futebol, adotada em 1985, integrando a experiência, as boas práticas e o trabalho desenvolvido pelos Estados e diversos intervenientes desde então. Nesse sentido, este é o único instrumento vinculativo ao nível internacional que estabelece uma cooperação institucional entre os intervenientes envolvidos na organização de jogos de futebol ou outros eventos desportivos, incluindo as comunidades locais e os adeptos, na promoção de um ambiente seguro, protegido e acolhedor. A Convenção agora adotada tem, assim, por objetivo alterar a abordagem centrada no problema da violência, promovendo, antes, uma “abordagem integrada” queprevê a cooperação de “todos os intervenientes envolvidos num evento desportivo, uma vez que [se] reconhece que nenhum agente público ou privado pode, isoladamente, garantir a segurança e os riscos que envolvem os eventos desportivos”. A Convenção estabelece medidas baseadas nos mais altos padrões europeus de segurança, proteção e serviços e institui um Comité para a Segurança e Proteção em Eventos Desportivos com o propósito de monitorizar o cumprimento da Convenção pelos Estados partes, fornecendo-lhes, ao mesmo tempo, apoio e aconselhamento na implementação das medidas nela previstas.A Convenção sustenta-se em três pilares: a proteção, a segurança e os serviços. No que respeita à proteção, são levadas em conta todas as medidas relacionadas com a proteção da saúde e bem-estar das pessoas que participam nos eventos desportivos, seja ao nível das infraestruturas dos estádios, das certificações, planos de contingência ou medidas relativas ao consumo de álcool. As medidas de proteção têm, ainda, em conta as deslocações de e para o estádio e os espaços públicos nas proximidades e fora dos estádios onde se reúnem os adeptos. Quanto à segurança, são definidas medidas para prevenir, evitar e sancionar qualquer tipo de violência ou comportamento conflituoso relacionado com o evento desportivo, fora ou o dentro de um estádio. Incluem-se, em particular, medidas de avaliação de risco, a cooperação entre as autoridades policiais e outras entidades relevantes, assim como a aplicação de sanções. Relativamente aos serviços, as medidas previstas vão no sentido de tornar os jogos de futebol e outros eventos desportivos agradáveis e acolhedores para todos, seja nos estádios seja em locais onde os adeptos se reúnem antes, durante e depois dos jogos. Tal inclui infraestruturas de apoio mas também uma política de comunicação e abordagem aos adeptos e às comunidades que seja positiva. Os três pilares são tratados de forma interdependente, uma vez que se reconhece que as medidas de segurança, de proteção e dos serviços estão interligadas no que respeita aos seus impactos, pelo que devem ser pensadas de forma equilibrada e integrada e não de forma isolada. Considerando que cada pilar tem influência nos outros, a Convenção prevê a coordenação, complementaridade e proporcionalidade das ações de cada agência envolvida na organização destes eventos, aplicando uma estratégia de segurança, proteção e serviços abrangente. Finalmente, a Convenção dá relevo ao papel dos adeptos e das comunidades locais em tornar os eventos desportivos seguros, protegidos e acolhedores, fora e dentro dos estádios. Por essa razão, são também atores tidos em conta na abordagem integrada que a Convenção vem estabelecer. 2. Estrutura da Convenção OPreâmbulocontextualiza o âmbito, objeto e finalidade da Convenção.Os artigos 1.o, 2.o referem-se, respetivamente, ao âmbito e ao objetivo e da Convenção. O artigo 3.o estabelece a definição dos conceitos “medida de proteção”, “medida de segurança”, “medida de serviço”, “entidade”, “ator envolvido”, “abordagem integrada”, “abordagem multi-institucional integrada”, “boas práticas” e “entidade pertinente”. O artigo 4.o define os mecanismos internos de coordenação entre as Partes de todas as entidades-chave. Os artigos 5.o e 6.o referem-se às medidas de segurança, proteção e serviço em estádios e em espaços públicos, respetivamente.