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O quadro que a seguir se apresenta demonstra que ambos os limites foram respeitados. QUADRO 74 – Verificação do limite de acréscimo de endividamento líquido global direto Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão Financeira e Dívida Pública, EPE  Em 2017, o endividamento líquido direto do Estado (excluindo dívida contraída junto de entidades da Administração Central e excluindo o montante afeto à capitalização da CGD, que contribuiu para um limite autónomo, conforme inscrito no no5 do arto. 118o da Lei no 42-2016 do OE 2017) ascendeu a 1,7 mil milhões de euros. Por seu turno, o endividamento líquido dos SFA junto de entidades externas à Administração Central, fixou-se em cerca de -1,6 mil milhões de euros, uma vez que grande parte da dívida das EPR foi refinanciada com aumentos de capital ou empréstimos do Estado.  Assim, o acréscimo de endividamento líquido global direto, incluindo o pré-financiamento efetuado para o ano seguinte, fixou-se em 1,4 mil milhões de euros em 2017, um valor inferior ao limite máximo de 6,6 mil milhões de euros acima mencionado.  Tendo em consideração que o saldo de financiamento da Administração Central a transitar para 2018 ascendeu a 8,9 mil milhões de euros, o acréscimo de endividamento excluindo pré-financiamento do ano seguinte foi de -7,5 mil milhões de euros, cumprindo-se assim o limite excluído desta componente, que como referido acima ascendia a -5,4 mil milhões de euros. Juros e outros encargos da dívida direta do Estado Em 2017, a despesa incluída no Programa orçamental 005 relacionada com juros e outros encargos da dívida pública ascendeu a 7 123 milhões de euros, o que compara com uma previsão inicial, inscrita no OE 2017, de 7 543 milhões de euros. (Milhões de euros)1. Endividamento líquido direto do Estado em 2017 (ano civil, valor encaixe) 1 1 6662. Endividamento líquido do Estado face a outras entidades da Administração Central (-) -1 6333. Endividamento líquido do Estado (excluindo dívida à Administração Central) (1-2) 3 2994. Endividamento líquido dos SFA (excluindo dívida à Administração Central) -1 8665. Acréscimo de endividamento incluindo pré-financiamento do ano seguinte  (art.o 118.o) (3+4) 1 4336. Saldo de financiamento que transitou para 2018 (Estado) 5647. Saldo de financiamento que transitou para 2018 (SFA) 8 3498. Acréscimo de endividamento  excluindo pré-financiamento do ano seguinte (5-6-7) -7 480II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________154
QUADRO 75 – Juros e outros encargos da dívida direta do Estado por instrumento Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão Financeira e Dívida Pública, EPE  O desvio favorável face ao OE2017 é explicado, maioritariamente, pela rubrica referente aos empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), em resultado de um maior volume de amortizações antecipadas do empréstimo do Fundo Monetário Internacional (FMI) face ao previsto. Por outro lado, verificou-se também uma poupança significativa na rubrica de juros associados às obrigações do Tesouro (OT), decorrentes das emissões de OT terem sido concretizadas a taxas de juro mais baixas do que o previsto, bem como pelo facto da nova obrigação a 10 anos emitida no início do ano (OT 4,125% abril 2027) ter tido um primeiro cupão longo a pagar apenas no ano de 2018. Em sentido oposto a rubrica outros Juros registou um aumento, decorrente de um volume de emissões de OTRV superior ao previsto. III.4.2. Tesouraria do Estado III.4.2.1. Unidade de Tesouraria do Estado A atividade da Tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado (UTE) assume, desta forma, um papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis.  Os objetivos centrais da UTE são os seguintes: Milhões de eurosOE 2017 ExecJuros da dívida pública 7 463 7 034 -429Bilhetes do Tesouro 9 2 -7Obrigações do Tesouro 4 793 4 599 -194Empréstimos PAEF 1 806 1 567 -239Certificados de Aforro e do Tesouro 680 669 -11CEDIC / CEDIM 14 18 4Outros 161 179 18Comissões 80 93 13Empréstimos PAEF 2 11 9Outros 78 82 4Juros e outros encargos pagos 7 543 7 127 -416Juros recebidos de aplicações 0 -4 -4Juros e outros encargos líquidos 7 543 7 123 -420Total 2017 Desvio face OE 20174 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________155
 Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos.  Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos.  Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento. Com vista ao adequado cumprimento da Unidade de Tesouraria por parte dos organismos públicos, o IGCP emitiu no decurso de 2017 cerca de 78 pareceres, nos termos do no 7, do artigo 11o, da Lei no 42/2016, de 28 de dezembro. Recebimentos A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma.  Neste sentido, tem-se vindo a privilegiar o alargamento da RCE, tendo em 2017, os seguintes organismos públicos arrecadado receitas através do documento único de cobrança (DUC): Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (ADC), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Caixa Geral de Aposentações (CGA), Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), Direção-Geral do Orçamento (DGO), Entidade Reguladora da Saúde (ERS), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Em 2017 aderiu à RCE o ICNF e o SEF, continuando em curso os esforços no sentido de integrar a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) na RCE. O valor centralizado na tesouraria do Estado, através do DUC, rondou, em 2017, 64 mil milhões de euros, correspondente a mais de 28 milhões de DUC pagos. Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se, a possibilidade que os organismos públicos dispõem de arrecadação de receitas diretamente nas suas contas no IGCP, via Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de uma referência de pagamento de serviços. Os valores arrecadados, através desta funcionalidade em 2017, ascenderam a 709 milhões de euros através do pagamento de serviços Multibanco. Ainda a nível dos serviços bancários, mencione-se, ainda, a progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis e fixos, iniciada em 2008, que tem permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos com serviços descentralizados receber as respetivas receitas em contas no IGCP. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________156
Assim, durante o ano de 2017 foram centralizados na tesouraria do Estado, através da utilização de 3373 TPA (mais 935 equipamentos, que no ano transato), valores que rondaram 116 milhões de euros, verificando-se um aumento de mais 100%, face a 2016. Pagamentos A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos (SDD) veio viabilizar a execução de movimentos automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos pagamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e automatizando os procedimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento em uso. Em 2017, foram concretizados por débito direto, pagamentos que rondaram 44 milhões de euros. Ao nível dos meios de pagamento, procurou-se dinamizar o uso dos meios de pagamento eletrónicos (mais rápidos, seguros e convenientes), como as transferências bancárias, os débitos diretos e os pagamentos através de cartões (IGCP Charge Card) em detrimento da utilização dos que têm suporte físico (numerário e cheques), ajustando-se às melhores práticas do setor bancário a nível europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos Europeia. Gestão de liquidez As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades gestão da tesouraria do Estado. O modelo de gestão integrada dos ativos e passivos financeiros do Estado (Decreto-Lei no 273/2007, de 30 de julho), permite a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de tesouraria passaram a ser utilizados para compensar interanualmente os saldos da dívida, diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado. III.4.2.2. Cumprimento do Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado De acordo com o estabelecido nos artigos 111o da Lei no 42/201696, de 28 de dezembro, e 90o do Decreto-Lei no 25/201797, de 3 de março, segundo a regra geral, todas as entidades devem efetuar toda a movimentação de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP), verificando-se assim o cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado (UTE)98.                                                           96 Lei do Orçamento do Estado para 2017. 97 Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2017. 98 Para aferição do cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, as entidades reportam trimestralmente o saldo no final de cada mês dos depósitos e aplicações financeiras junto do IGCP e das instituições bancárias, bem como os respetivos rendimentos auferidos. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________157
A Direção-Geral do Orçamento procedeu ao acompanhamento e monitorização do cumprimento deste princípio através da elaboração de relatórios trimestrais baseados na informação reportada pelas entidades. A percentagem de fundos depositados fora do IGCP, em incumprimento da UTE, foi de 6,5% do total de fundos detidos pelas entidades da Administração Central sujeitas a este princípio. Verificou-se, face a dezembro de 2016, um aumento, quer em termos percentuais (5,8 pontos percentuais), quer em valor absoluto (337,7 milhões de euros), situação explicada, essencialmente, pelo incumprimento da entidade Fundo de Contragarantia Mútuo99, que no final do ano de 2017 detinha 358 milhões de euros na banca comercial. Caso se excluísse esta entidade da análise, o incumprimento seria inferior ao do ano transato, ou seja, seria de apenas 0,2% (11,1 milhões de euros) do total de fundos detidos pelas entidades da Administração Central sujeitas a este princípio. Em termos de análise trimestral em cadeia, o maior montante depositado fora do IGCP, em incumprimento da UTE, verificado a partir do 2o trimestre de 2017, resulta do facto de no 1o trimestre o Fundo de Contragarantia Mútuo não ter efetuado o devido reporte de informação. A tendência decrescente verificada nos dois últimos trimestres decorre, principalmente, da redução dos montantes em incumprimento por parte do Fundo de Contragarantia Mútuo e da Oitante, S.A.100, bem como da gradual concessão de dispensa daquele princípio, por parte da IGCP. Se considerarmos nos três primeiros trimestres o universo de entidades dispensadas verificado no final do ano, e excluirmos o já mencionado Fundo de Contragarantia Mútuo, constata-se que o montante em incumprimento apresentou um comportamento estável até setembro, ligeiramente acima dos 20 milhões de euros (0,5% do total de fundos detidos pelas entidades)101. De entre os motivos invocados pelas entidades para os incumprimentos, releva, sobretudo, a necessidade de recurso a produtos ou serviços especializados disponibilizados pelas instituições financeiras comerciais.                                                           99 Em 2016, o Fundo de Contragarantia Mútuo não estava obrigado ao cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, por estar abrangido pelo regime aplicável às Entidades Públicas Reclassificadas do regime simplificado, estabelecido no artigo 30o do DL no 25/2017, de 3 de março. 100 A Oitante, S.A., obteve despacho de dispensa do cumprimento da UTE no decorrer do 4.o trimestre do ano 2017. 101 21,6 milhões de euros no 1.o trimestre; 24,7 milhões de euros no 2.o trimestre; 22,1 milhões de euros no 3.o trimestre. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________158
Gráfico 19 – Evolução do montante e da percentagem de fundos fora do IGCP em incumprimento da UTE em 2017 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Não inclui as entidades que não reportaram dados para o efeito, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho, bem como as Instituições de Ensino Superior, devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados relativos ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2017 refletem a informação disponível aquando da elaboração dos respetivos relatórios trimestrais. Os dados do ano 2016 foram atualizados de acordo com informação adicional obtida após a Conta Geral do Estado de 2016. Gráfico 20 – Número de organismos com despacho de dispensa do cumprimento da UTE e fundos fora do IGCP em 2017 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Os dados relativos ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2017 refletem a informação disponível quando da elaboração dos respetivos relatórios trimestrais. No ano 2016 e no 1o e 2o trimestre de 2017 foi concedida dispensa a uma Instituição do Ensino Superior (Universidade do Porto), que não se encontra incluída no gráfico. O montante não inclui as entidades que não reportaram, bem como as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário. Os dados do ano 2016 foram atualizados de acordo com informação adicional obtida após a Conta Geral do Estado de 2016. 31,3 M€87,8 M€462,5 M€432,6 M€369,0 M€0,7 %1,9 %9,4 %8,5 %6,5 %0,01,53,04,56,07,59,010,512,00,050,0100,0150,0200,0250,0300,0350,0400,0450,0500,02016 31 Dez 2017 - 1o T 2017 - 2o T 2017 - 3o T 2017 - 4o T92,7 M€70,5 M€2,0 %11,1 M€1,5 %0,2 %968496 9610554 M€119 M€137 M€104 M€115 M€0501001502016 31 Dez 2017 - 1o T 2017 - 2o T 2017 - 3o T 2017 - 4o T4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________159
Face a 2016, registou-se um aumento do número de entidades dispensadas do cumprimento do princípio da UTE (mais 9), bem como um aumento de 61 milhões de euros do montante detido por estas entidades no sistema bancário. Esta variação positiva do montante fica a dever-se, essencialmente, ao efeito de base de 2016, em virtude do Metropolitano de Lisboa, S.A. (Programa Ambiente) não ter reportado os saldos bancários detidos a 31 de dezembro de 2016102. Excluindo o efeito desta entidade, apurou-se, relativamente a 2016, um decréscimo de 2,3 milhões de euros, tendo para isso contribuindo principalmente a Cultura (diminuição de 10,2 milhões de euros) e os Negócios Estrangeiros (diminuição de 6,9 milhões de euros), nos quais a Radio e Televisão de Portugal, S.A e o Fundo para as Relações Internacionais, I.P., respetivamente, diminuíram os fundos detidos no sistema bancário. Tais decréscimos mais do que compensaram o aumento de fundos detidos no sistema bancário verificado noutros programas orçamentais, nomeadamente no Programa Justiça, onde a inclusão da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais na lista de entidades dispensadas em 2017 explica grande parte do aumento verificado103, e nas Finanças, com enfoque na Oitante, S.A., e no Banif Imobiliária, S.A.104. Entre as razões para as entidades solicitarem no ano de 2017 a dispensa do cumprimento do princípio da UTE, destacam-se as seguintes operações, para as quais o IGCP ainda não conseguia dar resposta adequada: custódia de títulos, operações de financiamento, arrecadação de valores através da vertente credora dos débitos diretos e serviço de recolha de valores.                                                           102 O Metropolitano de Lisboa, S.A., detinha cerca de 63,3 milhões de euros no sistema bancário a 31 de dezembro de 2017. 103 A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais detinha aproximadamente 5,6 milhões de euros no sistema bancário a 31 de dezembro de 2017. Esta entidade não estava dispensada do cumprimento da UTE no ano de 2016. 104 A Oitante, S.A., e o Banif Imobiliária, S.A., não integravam a Administração Central no ano de 2016. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________160
que se relacionou com a alteração do regime financeiro, de serviço integrado para serviço e fundo autónomo106. QUADRO 78 – Comparação do incumprimento por Ministério: 2016-2017 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano 2016 foram atualizados de acordo com informação adicional obtida após a Conta Geral do Estado de 2016.                                                           106 Com efeito, o Decreto-Lei no 7/2017, de 9 de janeiro, estabeleceu o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (serviço e fundo autónomo), que sucedeu nas atribuições da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (serviço integrado). Enquanto serviço integrado, todas as receitas da ADSE tinham de ser entregues na tesouraria do Estado, como receita orçamental do subsetor Estado. Embora a entidade mantivesse o direito de utilização daquelas verbas, não se encontravam nas suas contas bancárias. Quando a ADSE passou ao regime de serviço e fundo autónomo, esses montantes passaram a poder ficar depositados nas suas contas bancárias, no IGCP, o que motivou a variação identificada. (Milhões Euros)AnoMinistérioFundosno IGCPFundos no sistema bancário% de IncumprimentoFundosno IGCPFundos no sistema bancário% de IncumprimentoFundosno IGCPFundos no sistema bancário% de IncumprimentoEGE 93,5 0,6 0,6 69,3 0,4 0,5 24,2 0,2 0,1PCM 118,3 0,0 0,0 169,4 0,0 0,0 -51,1 0,0 0,0MNE 34,9 0,0 0,0 41,8 0,0 0,0 -6,8 0,0 0,0MF 2 566,7 0,0 0,0 2 113,0 0,0 0,0 453,7 0,0 0,0MDN 41,1 0,0 0,0 68,5 2,5 3,5 -27,4 -2,5 -3,5MAI 107,8 0,3 0,3 71,7 0,9 1,2 36,1 -0,6 -1,0MJ 84,2 4,5 5,0 68,8 13,3 16,2 15,5 -8,8 -11,2MC 43,4 0,7 1,6 21,8 0,0 0,1 21,6 0,7 1,6MCTES 33,0 0,0 0,1 27,0 8,4 23,7 6,0 -8,4 -23,6MEdu 55,5 0,0 0,0 68,0 0,0 0,0 -12,5 0,0 0,0MTSSS 77,4 0,0 0,0 39,5 0,0 0,0 37,9 0,0 0,0MS 648,5 2,7 0,4 314,5 2,9 0,9 334,0 -0,2 -0,5MPI 782,5 1,5 0,2 1 221,5 2,2 0,2 -438,9 -0,7 0,0ME 133,8 358,7 72,8 48,0 0,0 0,0 85,8 358,7 72,8MA 387,8 0,0 0,0 166,2 0,0 0,0 221,7 0,0 0,0MAFDRM 78,4 0,0 0,0 98,0 0,7 0,7 -19,7 -0,7 -0,7MM 27,0 0,0 0,0 22,3 0,0 0,0 4,7 0,0 0,0TOTAL 5 313,8 369,0 6,5 4 629,3 31,3 0,7 684,5 337,7 5,82017 Variação20164 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________163
Gráfico 21 – Evolução da percentagem de incumprimento nos Ministérios mais representativos Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Inclui apenas os Ministérios com incumprimento superior a 1% do total de fundos. Não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano 2016 foram atualizados de acordo com informação adicional obtida após a Conta Geral do Estado de 2016. Instituições do Ensino Superior De acordo com o no 3 do artigo 115o do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)107 , estes organismos podem depositar as receitas que arrecadam em qualquer instituição bancária, com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado, as quais devem ser movimentadas através do IGCP. Ainda no no 5 do mesmo artigo é referido que “as aplicações financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25% do seu montante total”. Nas Instituições de Ensino Superior registou-se um aumento de 0,7 milhões de euros, face a 2016, do montante de fundos detidos fora do IGCP em incumprimento do regime específico que lhes é aplicável. Contudo, de um universo de 78 entidades sujeitas ao integral cumprimento do princípio da UTE, apenas 9 se encontravam em situação não conforme com o determinado por lei108. Gráfico 22 – Evolução do montante de fundos fora do IGCP detido pelas IES  em incumprimento da UTE em 2017 Fonte: Direção-Geral do Orçamento                                                           107 Lei no 62/2007, de 10 de setembro. 108 Às oito entidades constantes no Quadro 79, acresce a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que não reportou informação.  0,0 10,0 20,0 30,0 40,0 50,0 60,0 70,0 80,0MDN MAI MJ MC MCTES ME2016 20170,2 M€1,4 M€ 1,6 M€6,9 M€0,9 M€0,02016 31 Dez 2017 - 1o T 2017 - 2o T 2017 - 3o T 2017 - 4o TII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________164
Nota: Não inclui as entidades que não reportaram e as entidades devidamente excecionadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças. Os dados relativos ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2017 refletem a informação disponível aquando da elaboração dos respetivos relatórios trimestrais. QUADRO 79 – Incumprimento por parte das instituições de ensino superior Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Os valores apresentados neste quadro foram elaborados de acordo com a regra específica prevista no artigo 115o da Lei no 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das IES-RJIES) III.4.2.3. Contas do Tesouro O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, nas contas da tesouraria central do Estado é representado no seguinte quadro: QUADRO 80 – Situação da Tesouraria Central do Estado – saldos pontuais Fonte: Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E Organismo% Fundos OE fora do IGCP% Aplicações fora do IGCPESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO - 75,0SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL - 75,0UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES - 75,0UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA 32,1 -UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS 4,5 -UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 29,7 -UNIVERSIDADE DE ÉVORA 99,9 -UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - 32,6(Milhões de euros)dez/15 dez/16 dez-17Contas no BdP 5 593 11 845 8 953Apli. Financeiras nas IC 3 117 501 1 394Contas em Divisas 5 4 11Contas Receb. IGCP-DUC 112 122 165Outras Contas Bancárias 1 1 1Contas Caixas nas IC- Alfândegas 49 13 4- Serviços Locais Finanças 39 57 6Contas Caixas do Tesouro- Alfândegas 7 339 317- Serviços Locais Finanças 29 23 23Contas Caixas Tesouro- CTT 17 15 9- SIBS 12 21 31- IRN 1 1 1Depósitos Externos nas IC 8 24 22Cheques a Cobrar 1 1 1TOTAL 8 991 12 967 10 9384 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________165
Nos últimos três anos, verificou-se a existência de valores significativos de saldos de disponibilidades de tesouraria, um resultado que se justifica no contexto atual. Com efeito, o pré-financiamento e constituição de reservas de liquidez é uma estratégia que se revela prudente, tendo em conta a volatilidade dos mercados. É, aliás, uma estratégia que ficou explicitamente consagrada na revisão da Lei do Enquadramento Orçamental de 2011 e que tem também sido adotada por outros soberanos. Centralização de fundos O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria do Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP.  Assim, nos últimos anos, tem-se assistido a uma evolução positiva dos valores à ordem e aplicações dessas instituições no IGCP, grande parte devido ao alargamento do âmbito da Unidade de Tesouraria do Estado a novas entidades públicas, cujos valores rondam os 16 mil milhões de euros. QUADRO 81 – Depósitos e aplicações no IGCP Fonte: Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E III.4.3. Dívida das Administrações Públicas No final de 2017, a dívida das administrações públicas109, na ótica de Maastricht, ascendeu a 242,6 mil milhões de euros, situando-se em 125,7% do PIB, um rácio inferior em 4,2 p.p. ao registado no final do ano anterior (129,9% do PIB).                                                           109 A dívida pública, na ótica de Maastricht, segue os critérios do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e compreende o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em final de período do setor institucional das Administrações Públicas. A dívida apresentada é consolidada e é avaliada ao valor nominal, ou seja, ao valor facial dos passivos. (Milhões de euros)Data Depósitos à OrdemAplicações Financeiras (CEDIC+CEDIM)TOTALdez/15 5 963 5 699 11 662dez/16 7 557 5 277 12 834dez/17 11 198 4 644 15 842II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________166
QUADRO 82 – Dívida Pública – detalhe por instrumento (posições em fim de período) Fontes: Banco de Portugal e INE - 1o notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), março de 2018. Esta evolução é explicada pelo aumento, quer dos títulos de dívida, em 9,4 mil milhões de euros quer do numerário e depósitos, em 2,7 mil milhões de euros. Estas variações foram essencialmente compensadas pela redução dos empréstimos em 10,3 mil milhões de euros, influenciada pelo reembolso antecipado de empréstimos obtidos junto do Fundo Monetário Internacional no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. Gráfico 23 – Rácio da Dívida Pública e composição por instrumento Fontes: Banco de Portugal e INE - 1o notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), março de 2018. Assim, no que respeita à composição da dívida das administrações públicas por instrumento financeiro, registou-se, em 2017, um incremento do peso dos títulos de dívida e do numerário e depósitos no total da dívida e, em contrapartida, uma redução do financiamento por empréstimos. No final de 2017, os títulos de dívida representavam 58,6% do total (55,2% em 2016). Por seu turno, os empréstimos e o numerário e depósitos correspondiam, respetivamente, a 31% (35,5% em 2016) e 10,4% (9,4% em 2016). (milhões de euros)2014 2015 2016 2017Variação 2016-2017Dívida na ótica de Maastricht 226 041 231 513 240 883 242 620 1 737% PIB 130,6 128,8 129,9 125,7 -4,2Numerário e depósitos 14 922 18 647 22 537 25 189 2 652Títulos exc. ações, exc. derivados financeiros 111 476 121 723 132 856 142 260 9 404Curto prazo 12 681 10 538 14 957 15 400 443Longo prazo 98 795 111 185 117 899 126 860 8 961Empréstimos 99 642 91 143 85 489 75 171 -10 318Curto prazo 2 591 3 377 2 773 1 344 -1 429Longo prazo 97 051 87 766 82 716 73 827 -8 8894 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________167
QUADRO 83 – Dinâmica da Dívida Pública  Fontes: Banco de Portugal e INE - 1o notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), março de 2018.  Nota: Os valores apresentados diferem dos apresentados pelo INE e pelo Banco de Portugal, na medida em que   excluem o montante da recapitalização da CGD. Relativamente aos ajustamentos défice dívida110, destaca-se a utilização de ativos financeiros, com um contributo de 0,6 p.p. do PIB, em particular, de numerário e depósitos (-1,3 p.p. do PIB). As “Outras variações na dívida” contribuíram igualmente para a redução da dívida pública (-0,7 p.p.). III.4.4. Prazos Médios de Pagamento e Situação dos Pagamentos em Atraso Pagamentos em atraso Em 2017, registou-se um aumento dos pagamentos em atraso (arrears) das entidades públicas, que contraria a trajetória descendente dos últimos anos. Esta situação ficou a dever-se ao aumento verificado no subsetor da saúde e dos hospitais HEPE. No entanto, para os restantes subsectores, a trajetória descendente dos últimos anos manteve-se, em resultado de um maior controlo decorrente da implementação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e do esforço de regularização de dívidas de anos anteriores.                                                           110 Para uma análise da dinâmica da dívida, ver secção II.1. deste documento. (% do PIB)2014 2015 2016 2017Variação da Dívida Bruta Consolidada 3,7 3,0 5,1 0,9Saldo Orçamental -7,2 -4,4 -2,0 -0,9Ajustamento Défice -Dívida -3,5 -1,4 3,1 0,0Aquisição Líquida de Ativos Financeiros -3,8 -2,2 2,8 0,6     Numerário e Depósitos 0,0 -1,7 2,4 -1,3     Títulos exceto Ações -2,7 -0,5 0,0 -0,3      Empréstimos -0,1 0,0 -0,1 0,0      Ações e Outras participações -1,2 -0,1 -0,1 2,2      Outros ativos financeiros 0,3 0,1 0,5 0,0Variações na valorização da dívida 0,5 0,7 0,1 0,1Outras variações na dívida -0,2 0,2 0,2 -0,7II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________168
QUADRO 84 – Pagamentos em atraso Fonte: Direção Geral do Orçamento, Direção Geral das Autarquias Locais, Direção Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores. Nota: Dívidas por pagar há mais de 90 dias – Stock no final do período.  Em 2017, os hospitais EPE utilizaram cerca de 85 milhões de euros relativos a saldos de gerência, e 300 milhões de euros referentes a dotações centralizadas, para regularizar dívidas a fornecedores. Relativamente à Administração Local, foram concedidos empréstimos pelo FAM, no montante de 255,2 milhões de euros, dos quais 109 milhões de euros para regularização de dívidas comerciais. Prazos médios de pagamento  Em 2017 os prazos médios de pagamento a fornecedores (PMP) das entidades públicas registaram uma ligeira diminuição quando comparado com o final do ano anterior, situando-se em 68 dias.  QUADRO 85 – Prazos médios de pagamento das entidades públicas Fonte: Direção Geral do Orçamento, Direção Geral das Autarquias Locais, Direção Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores. Notas: (1) Inclui todos os organismos do SNS, inseridos quer no subsector "Administração Central" quer no subsector "Sector Empresarial do Estado".      Apenas a Administração Central (AC) apresentou um PMP inferior a 30 dias. (milhões de euros)2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Variação(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8)=(7)-(6)Administrações PúblicasAdmin. Centra l  excl . Subsetor da  Saúde 162 58 30 23 15 17 16 -1Subsector da  Saúde 214 23 10 7 4 6 7 1Hospita is  EPE 1 616 714 611 554 451 544 837 293Entidades  públ icas  reclass i ficadas 58 29 102 3 15 13 12 -1Adminis tração Local 1 648 1 274 671 461 259 162 108 -53Adminis tração Regional 1 129 938 523 516 194 120 98 -22Total AP 4 827 3 036 1 947 1 562 938 862 1 078 216Total consolidado 4 704 2 959 1 911 1 538 920 851 1 073 222Outras entidades PúblicasEmpresas  públ icas  não reclass i ficadas 20 33 1 1 1 3 1 -2Total das entidades Públicas 4 724 2 992 1 913 1 539 921 854 1 074 220Subsector2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017Adminis tração Centra l 319 47% 49 51 43 48 65 47 27 23 22 25 29Adminis tração Regional 2 0% 189 126 127 174 535 1 075 743 205 227 171 102Adminis tração Local 308 45% 96 77 87 100 112 128 89 54 50 40 33Sector Empresaria l  do Estado 66 10% 118 98 82 120 163 171 175 160 122 166 140PMP Total das Entidades Públicas 695 100% 89 76 71 91 132 142 110 77 68 69 68por memória:Unidades  de Saúde (1) 53 8% 129 112 88 132 180 177 142 127 105 124 140PMP (em dias)No de entidadesEntidades Públicas20174 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________169
QUADRO 89 – Stock de Passivo não financeiro e Contas a pagar dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação económica Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP em Contas Nacionais. (1) Alteração de regime da ADSE que em 2017 passou de SI a SFA Os valores apurados em 2017 não incluem 3 entidades que não finalizaram o seu reporte  À semelhança de anos anteriores, e de forma a manter a consistência com a análise em Contas Nacionais, excluiu-se o SNS do quadro anterior. Os valores referentes a este subsetor são apresentados no quadro seguinte, em que as contas a pagar evidenciam um aumento de 95,5 milhões de euros, quando comparado com o ano anterior. (milhões de euros)2016 2017 Variação 2016 2017 VariaçãoDespesas correntes 311,9 306,8 -5,1 28,8 41,1 12,4Despesas  com o pessoal 74,0 93,3 19,4 9,5 13,4 3,8   Remunerações  certas  e permanentes 9,0 14,6 5,6 2,8 5,4 2,6   Abonos  variáveis  ou eventuais 0,1 0,8 0,8 0,1 0,1 0,1   Segurança socia l 64,9 78,0 13,0 6,7 7,8 1,1     da qual:      Encargos  com saúde 58,2 69,3 11,1 0,0 0,0 0,0      das quais:IASFA (1) 58,2 69,3 11,1 0,0 0,0 0,0Aquis ição de bens  e serviços  (1) 212,3 189,3 -23,0 14,1 18,1 4,0   dos quais: ADSE (1) 173,8 141,9 -31,9 0,0 0,0 0,0Juros  e outros  encargos 0,7 0,5 -0,2 0,7 0,5 -0,2Transferências  correntes 23,8 22,6 -1,2 3,5 8,5 5,1   Adminis trações  Públ icas 4,1 9,7 5,6 0,7 0,3 -0,4   Outras 19,7 12,8 -6,8 2,7 8,2 5,5      das quais:IFAP, I.P. 9,4 7,4 -1,9 2,4 7,4 5,0Subs ídios 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0Outras  despesas  correntes 1,0 1,0 0,0 1,0 0,7 -0,3Despesas de capital 4,8 5,7 0,9 3,9 4,4 0,5Aquis ição de bens  de capita l 1,9 4,9 3,0 1,1 3,6 2,5Transferências  de capita l 2,9 0,8 -2,1 2,8 0,7 -2,1   Adminis trações  Públ icas 0,6 0,3 -0,3 0,6 0,3 -0,3   Outras 2,2 0,5 -1,8 2,2 0,5 -1,7Outras  despesas  de capita l 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0TOTAL 316,7 312,5 -4,2 32,7 45,5 12,8Classificação económicaPassivos não financeiros Contas a pagar4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________173
QUADRO 90 – Contas a pagar do Setor Público Administrativo-SNS, por classificação económica Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde. III.4.5. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas Até 2006, a concessão de garantias pessoais pelo Estado foi enquadrada, essencialmente, no regime jurídico estabelecido na Lei no 112/97, de 16 de setembro. Contudo, a partir dessa data, verificou-se que as garantias concedidas pelo Estado deixaram de cobrir apenas projetos de investimento, executados por empresas públicas em território nacional, conforme previsto no referido regime jurídico, para passar a abranger outras situações. Neste contexto, destacam-se: (i) as operações de crédito de ajuda (Lei no 4/2006, de 21 de fevereiro), destinadas aos países beneficiários da cooperação portuguesa, assegurando condições financeiras mais favoráveis ao desenvolvimento desses países, nos termos do “Acordo sobre os apoios públicos ao crédito à exportação” estabelecido ao nível da OCDE; (ii) as operações de crédito ou de assistência de liquidez, realizadas pela Caixa Geral de Depósitos a favor do BPN, no contexto da sua nacionalização (Lei no 62-A/2008, de 11 de novembro); (iii) as operações no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira – IREF (Lei no 60-A/2008, de 20 de outubro); e (iv) o financiamento de Estados Membros da Zona Euro112 (Lei no 8-A/2010, de 18 de maio).  Para além dos suprarreferidos regimes, as Leis do Orçamento do Estado dos últimos anos criaram, ainda, o enquadramento legal, embora com a aplicação subsidiária da Lei no 112/97, para a concessão de garantias à Região Autónoma da Madeira, ao Fundo de Contragarantia Mútuo, ao Fundo de Resolução e às instituições financeiras nacionais enquanto garantes ou mutuárias de financiamentos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).                                                           112 Após maio de 2011, Portugal ficou dispensado de participar nos apoios a Estados da Zona Euro. (milhões de euros)2016 2017 VariaçãoDespesas correntes 310,4 404,5 94,2Despesas  com o pessoal 7,7 7,0 -0,8   Remunerações  certas  e permanentes 0,2 0,0 -0,1   Abonos  variáveis  ou eventuais 0,0 0,0 0,0   Segurança socia l 7,6 6,9 -0,6     da qual:       Encargos  com saúde 0,0 0,0 0,0Aquis ição de bens  e serviços  298,5 396,3 97,8Juros  e outros  encargos 0,8 0,0 -0,8Transferências  correntes 0,0 0,0 0,0   Adminis trações  Públ icas 0,0 0,0 0,0     Outras 0,0 0,0 0,0Subs ídios 0,0 0,0 0,0Outras  despesas  correntes 3,2 1,2 -2,0Despesas de capital 0,3 1,7 1,3Aquis ição de bens  de capita l 0,3 1,7 1,4Transferências  de capita l 0,0 0,0 0,0   Adminis trações  Públ icas 0,0 0,0 0,0   Outras 0,0 0,0 0,00,0 0,0Outras  despesas  de capita l 0,0 0,0 0,0TOTAL 310,7 406,2 95,5Classificação económicaContas a pagarII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________174
Garantias autorizadas (2014-2017)  No período de 2014 a 2017, no âmbito dos diversos regimes jurídicos, foram autorizadas garantias do Estado, no montante total de cerca de 1947 milhões de euros, conforme consta do quadro abaixo apresentado:  QUADRO 91 – Garantias Autorizadas pelo Estado (2014-2017) Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Como se pode observar nos últimos anos as garantias concedidas têm-se limitado às abrangidas pela Lei no 112/97, destacando-se a ausência de novas garantias concedidas quer ao sistema financeiro, face à menor dificuldade no acesso à liquidez por parte das instituições de crédito, quer a operações de crédito de ajuda no âmbito dos programas de cooperação para o desenvolvimento.  Mais se destaca que para os valores alcançados em 2015, que se situam acima dos verificados nos restantes anos, contribuiu, essencialmente, a contragarantia ao Fundo de Resolução, no âmbito do processo de resolução do BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A..  Relativamente às garantias autorizadas em 2016 e 2017 estas dizem respeito a operações do Fundo de Contragarantia Mútuo e da Região Autónoma da Madeira. Responsabilidades assumidas por garantias concedidas (2014-2017)  Após autorização da concessão da garantia do Estado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças emite a declaração de garantia ou celebra um contrato que garante determinada operação financeira. Com a contratualização desta operação o Estado assume a correspondente responsabilidade.  Historicamente, as responsabilidades assumidas pelo Estado pela concessão de garantias concentraram-se nas que foram emitidas ao abrigo do regime geral de garantias do Estado, estabelecido pela Lei no 112/97, cujos beneficiários foram as empresas públicas não financeiras. Esta situação sofreu apenas variações, entre 2010 e 2012, e em resultado da crise financeira, verificando-se, durante esse período, uma alteração em termos dos principais beneficiários, face ao peso assumido pelas operações garantidas ao sector financeiro que, em 2011, atingiram cerca de 54% das responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias prestadas. Assim, e não tendo sido concedidas novas garantias, conforme exposto no quadro anterior e face à recuperação do sistema financeiro, em termos de acesso a liquidez, as empresas públicas não financeiras constituíram-se novamente como o principal grupo dos beneficiários das garantias do  (Milhões de euros)Regime Jurídico 2014 2015 2016 2017Lei n.o 112/97 211,69 1 203,51 126,22 406,36Lei n.o 62-A/2008 0,00 0,00 0,00 0,00Lei n.o 4/2006 0,00 0,00 0,00 0,00Lei n.o 60-A/2008 0,00 0,00 0,00 0,00Lei n.o 8-A/2010 0,00 0,00 0,00 0,00Total 211,69 1 203,51 126,22 406,364 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________175
QUADRO 93 – Responsabilidades do Estado no período de 2014-2017 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças De acordo com os montantes apresentados neste quadro, verifica-se que a dívida garantida diminuiu no período 2014-2017, tanto ao nível das responsabilidades assumidas, como das responsabilidades efetivas. Entre 2015 e 2017, esta dívida diminuiu consideravelmente, devido aos fatores já referidos, tais como a melhoria do acesso a liquidez por parte do sistema financeiro, que permitiu a amortização da dívida garantida sem que novas operações tenham sido concedidas. Para a evolução das responsabilidades garantidas contribuiu, igualmente, a alteração do modelo de financiamento das empresas públicas não financeiras, constante do Decreto-Lei no 133/2013, de 3 de outubro, que estabeleceu limitações ao acesso a financiamento bancário por parte destas empresas.  Pagamentos em execução de garantias (2014-2017)  Em relação à execução de garantias, verifica-se que o Estado tem sido chamado a efetuar pagamentos relativos a um reduzido número de operações, conforme informação constante do seguinte quadro, do qual se destaca, nos últimos anos o Fundo de Contragarantia Mútuo.  QUADRO 94 – Pagamentos em execução de garantias (2014-2017) Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças No que diz respeito aos pagamentos em execução das garantias concedidas ao Fundo de Contragarantia Mútuo, a recuperação do crédito, assim constituído, é feita através dos bancos financiadores e das sociedades de garantia mútua, sendo posteriormente o produto da recuperação devolvido ao Estado. Destacam-se as particularidades das garantias concedidas a este Fundo que 2014 2015 2016 2017Responsabilidades Assumidas 25 194,4 24 085,9 21 399,3 18 517,2Responsabilidades Efetivas 23 451,7 22 824,9 21 053,6 18 294,3(Milhões de euros)(euros)Ano 2014 Montante PARQUE EXPO'98 5 743 821,08FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 39 914 768,93Casa do Douro 71 875,90Europarques 4 844 398,05Total 50 574 863,96Ano 2015 Montante PARQUE EXPO'98 5 492 226,34FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 24 837 977,07Casa do Douro 75 505,71Europarques 2 046 862,52Total 32 452 571,64Ano 2016 Montante FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 22 128 896,25Casa do Douro 84 700,03Europarques 1 020 796,52Total 23 234 392,80Ano 2017 Montante FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 20 667 635,97Total 20 667 635,974 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________177
visaram, essencialmente, assegurar a capitalização do mesmo por forma a respeitar os limites de prudência financeira impostos pelo Banco de Portugal e assim assegurar o objetivo das Sociedades de Garantia Mútua no apoio às micro, pequenas e médias empresas nacionais, em matéria de financiamento bancário. Salienta-se, ainda, que entre 2014 e 2017 foram já recuperados cerca de 13,19 milhões de euros.  Garantias de crédito à exportação e o investimento (2014-2017)  Para além das garantias anteriormente referidas, o Estado, ao abrigo dos Decretos-Leis no 183/88, de 24 de maio, e no 295/2001, de 21 novembro, ambos com a redação dada pelo Decreto-Lei no 31/2007, de 14 de fevereiro, concede também garantias a operações de seguro de crédito à exportação e ao investimento. Estas garantias são geridas por uma Seguradora e visam fomentar a internacionalização das empresas portuguesas, apoiando operações individuais ou programas de exportação para uma carteira de clientes internacionais.  No período de 2014 a 2017, no âmbito dos diversos ramos de seguro, foram autorizadas garantias do Estado, no montante total de cerca de 1 550,85 milhões de euros, conforme consta do quadro abaixo apresentado: QUADRO 95 – Garantias de Seguros autorizadas pelo Estado (2014-2017) Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: (*) inclui os seguros de créditos financeiros.  No período de 2014 a 2017, as responsabilidades do Estado por garantias a operações de seguro, reportadas ao final de cada um desses anos e com referência aos principais países destinatários das exportações e do investimento português no estrangeiro, apresentam a seguinte evolução, dela se destacando, por mais um ano, os mercados de Angola, Moçambique e Venezuela: Ramos de seguro 2014 2015 2016 2017Seguro de Créditos à exportação de m.l.p(*)50,37 22,41                  29,67                 528,09   Seguro caução 8,73 99,05                     6,34                    30,23   Seguro de crédito à exportação de c.p. - 270,83               250,00                 250,00   Seguro de investimento 4,29 0,84                            -                                -     TOTAL 63,39 393,13               286,01                 808,32   (Milhões de euros)II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________178