63 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008das faltas e, quando conjugado com a possibilidade de alargamento dos horários de trabalho, dificulta, em muito, o acompanhamento às crianças. O Governo PS abre caminho para a generalização da precariedade. O Governo afirma, de uma forma puramente propagandística, o combate à precariedade e à falsa contratação a termo. Todavia, a única alteração que propõe nesta matçria, embora positiva, ç de alcance reduzido. О Governo optou por deixar intocadas as possibilidades de contratação, que são as razões que levam a que as empresas possam, quase livremente, contratar a termo para postos de trabalho permanentes. O PS mantém a possibilidade de contratação a termo de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego, de contratação a termo por motivo de lançamento de nova actividade e por motivo de acréscimo excepcional de actividade da empresa, possibilidades que suscitam a este Grupo Parlamentar as mais sérias dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Estes motivos, que também constam como fundamento para a sucessão de contratos a termo, têm determinado que os trabalhadores, nomeadamente jovens e desempregados de longa duração, possam ser sistematicamente contratados a termo, perpetuando a precariedade e a insegurança dos trabalhadores e suas famílias. O Governo determina a alteração do período experimental para 180 dias para a generalidade dos trabalhadores, permitindo que, num prazo de 6 meses, os trabalhadores possam ser livremente despedidos, sem direito a quaisquer compensações ou indemnizações, pretendendo colocar todos os trabalhadores em situação de precariedade, suscitando sérias dúvidas quanto à constitucionalidade deste artigo, por violação do artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa. O Governo cria uma nova figura jurídica —  contrato de trabalho intermitente —  que permite que as entidades patronais recorram a um trabalhador durante todo o ano, nos meses em que entenderem, pagando apenas a remuneração por inteiro nos meses de trabalho a tempo completo (pelo menos, 4 meses consecutivos), pagando apenas 20% do salário nos tempos de inactividade (sendo que o vínculo permanece), prejudicando o trabalhador no salário, nos subsídios de férias e de natal, podendo o trabalhador não ter sequer direito a subsídio de desemprego. O PS promove a desregulamentação dos horários de trabalho. Afirmava o PS em 2003, em relação à proposta de lei n.o 29/IX, do Governo PSD/CDS-PP, que deu origem ao Código do Trabalho e que hoje serve de base ao PS, que «adoptava soluções normativas de fundo que desequilibram ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores» e que reforçava «os mecanismos de adaptabilidade não negociada, com prejuízo nítido para os trabalhadores e suas famílias beneficiarem da conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional, em colisão com princípios constantes da Lei Fundamental.» Hoje, o Governo promove a desregulamentação dos horários de trabalho e cria mesmo novas figuras —  a adaptabilidade individual (artigo 205.o), a adaptabilidade grupal (artigo 206.o), o banco de horas (artigo 208.o) e os horários concentrados (artigo 209.o), que visam facilitar à entidade patronal a determinação dos tempos de trabalho, e a possibilidade do alargamento da jornada de trabalho diária até 12 horas (4 horas por dia) e da jornada de trabalho semanal até 60 horas. O Governo PS quer abrir caminho para que as horas de trabalho a mais deixem de ser pagas como trabalho suplementar, extraordinário ou na base do regime aplicável a dias de descanso (sábados e domingos) e feriados. O Governo pretende, ainda, que a decisão de redução compensatória dos tempos de trabalho caiba, na prática, às entidades patronais, dificultando a articulação da vida profissional com a vida pessoal dos trabalhadores. Hoje, após 120 anos de luta organizada contra a exploração em matéria de horário de trabalho, no prosseguimento do percurso histórico impulsionado pelo 1.o de Maio de 1886, o Governo pretende abrir caminho para a destruição de uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores, num projecto de retorno inadmissível a tempos idos em que se trabalhava 12 e mais horas por dia. Num país que conta com cerca de 600 000 desempregados, o Governo PS quer tornar os despedimentos mais rápidos, mais fáceis e mais baratos para o patronato. Dizia o PS, em 2003, que o Código do Trabalho «torna lícito o despedimento ilegítimo» e «inclui normas que põem em causa níveis mínimos de segurança e estabilidade no emprego (vg. duração da contratação a termo, despedimentos e oposição à reintegração de