I SÉRIE — NÚMERO 43 20 Mas, se a importância e a urgência destes fundos próprios são indiscutíveis, não é menos importante sublinhar que a calendarização agora prevista para estabelecer novos impostos vem adiar em vários anos aquilo que deveria ser colocado em prática com urgência. As datas propostas estabelecem que, à exceção de uma taxa sobre o plástico, todas as demais — as taxas sobre a emissão de carbono, sobre os gigantes digitais e sobre as transações financeiras — só entrarão em vigor a partir de 2023, se entrarem, uma vez que o texto é, sobre este aspeto, bastante vago! Se não houver uma forte vontade política, corremos o risco de serem os do costume, neste caso as novas gerações de cidadãos, a pagar a fatura, enquanto as grandes companhias digitais e a especulação financeira continuam a beneficiar de todas as crises. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Fabíola Cardoso (BE): — Apesar de reconhecermos a importância dos novos recursos próprios como fonte de financiamento, o calendário agora proposto pelos grupos políticos do PS, do PSD e do CDS adia em vários anos propostas que, nalguns casos, já estão para ser implementadas há uma década. Além disso, estas prioridades estão desalinhadas com o que deveriam ser os objetivos da UE, uma vez que a prioridade é colocada no mercado de emissões de carbono. Voltamos a afirmar, Sr. Ministro, que a crise pandémica que atravessamos não pode fazer com que nos esqueçamos da crise climática, que também ameaça a vida de todas e de todos nós, na Europa e no planeta. Deixamos a pergunta: porquê insistir no erro de continuar a adiar o combate às alterações climáticas, protegendo as indústrias poluentes e o setor financeiro? Avizinha-se, ainda, um complexo e moroso processo burocrático de ratificação da decisão de recursos próprios, o que nos causa grandes preocupações. Que garantias poderemos ter, Sr. Ministro, de que este dinheiro, que para alguns é já manifestamente insuficiente, chegará a tempo de ajudar? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início do debate relativo ao Orçamento da União Europeia, em concreto, com esta modalidade do fundo de recuperação, o PCP chamou a atenção para dois aspetos que importa sublinhar. Por um lado, a necessidade urgente de um substancial reforço do Orçamento da União, com a garantia da sua função redistributiva e do objetivo de uma efetiva coesão económica e social. Um orçamento construído a partir de contribuições nacionais, de acordo com o princípio de que os países com maior rendimento e mais beneficiados com o processo de integração podem e devem contribuir proporcionalmente mais. Por outro lado, uma definição de prioridades não para beneficiar mais os mesmos do costume, mas para apoiar os países que mais ficaram a perder com o euro, o mercado único e as políticas comuns. Ora, quando o quadro financeiro plurianual aprovado teve cortes inaceitáveis, desde logo na política de coesão, a resposta apontada pela União Europeia, cuja concretização passa pela decisão que o Governo apresenta a esta Assembleia para ratificação, não corresponde a essa perspetiva, que deveria prevalecer. Conforme oportunamente alertámos, refere-se que a maior parte das verbas do fundo de recuperação virá como subvenção aos Estados, mas omite-se o que virá, depois, na fatura. Ou seja, que o empréstimo contraído pela Comissão Europeia terá de ser reembolsado por via de aumentos nas comparticipações dos Estados ou, mais provavelmente, por via de futuros e adicionais cortes nas verbas a que cada Estado terá acesso e/ou, ainda, por via da chantagem, já em curso, sobre os chamados «recursos próprios» e impostos europeus no quadro do projeto da união fiscal, com mais e importantes componentes da soberania nacional a serem alienadas. É por estes motivos que o PCP manifesta reservas quanto às medidas apontadas e ao seu modelo de financiamento.