12 DE MAIO DE 2017 7 O PSD reconhece a boa intenção do Governo na transposição da presente Diretiva. No entanto, não pode deixar de referir que, muitas vezes, imbuídos das melhores intenções, podemos cair num excesso de condicionamento. Isso pode acontecer quando legislamos para além da transposição de uma mera diretiva, como é o caso da presente proposta de lei. Quem o diz é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. De acordo com o seu parecer, algumas das suas disposições podem constituir restrições inadmissíveis a direitos fundamentais e que exigem uma ponderação cuidada em sede de especialidade. Veja-se apenas um exemplo: o Governo pretende que a disponibilização da informação ao público seja feita através da Internet, expondo os dados pessoais, além-fronteiras e para todo o sempre, quando tal disponibilização não decorre, obrigatoriamente, da presente diretiva. Mas não basta termos a melhor legislação, precisamos de ter estruturas e modelos organizacionais adequados e preparados, do ponto de vista humano e do ponto de vista técnico, para travar esta luta. Por isso, Sr.a Secretária de Estado, importa saber se as autoridades portuguesas estão preparadas para aplicar esta lei. Importa saber se o Governo já identificou as suas necessidades e se já calendarizou a implementação das respostas que delineou. Ao nível da justiça, Sr.a Secretária de Estado, recordo que, de acordo com o relatório de avaliação de justiça da União Europeia, a duração média em Portugal dos processos de branqueamento de capitais é de 422 dias, uma das mais lentas. Por isso, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a melhor legislação do mundo, sem meios, de pouco ou nada vale. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje há três propostas em apreciação, mas duas, em particular, que estão em momentos diferentes do debate, refletem de alguma forma a grande discussão que aqui temos. E estas propostas, que, no fundo, são a transposição para o ordenamento jurídico português de várias diretivas sobre o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, implicam, em si, o reconhecimento de uma realidade que é inegável. Essa realidade é que a desregulamentação financeira, a livre circulação de capitais, os paraísos fiscais não servem apenas, como muitas vezes é argumentado, propósitos legítimos de acumulação privada de capital, servem também como meio de branquear capitais, de financiar o terrorismo e atividades ilícitas. Portanto, sim, a desregulamentação económica e financeira e a liberalização da circulação de capitais servem muitas vezes o crime económico. Sabendo isto e admitindo esta realidade, há duas formas de combater o crime económico e o branqueamento de capitais que é favorecido pelo próprio sistema e pelo próprio funcionamento do sistema financeiro. A primeira forma, que é a mais eficaz, implica limitar os instrumentos que permitem o crime económico, e isto quer dizer acabar com os paraísos fiscais, impor limitações ao sigilo bancário, impor limitações à circulação de capitais, alterar as regras de funcionamento do sistema financeiro. Deparamo-nos, então, com o primeiro problema: não há vontade política para fazer isto. A forma mais eficaz de combater o crime económico não tem, ou não teve, até agora, o apoio político. Basta ver para isso a própria posição do Estado português e de Portugal. Olhamos para o Panama papers e reparamos que muitas das sociedades que são utilizadas em esquemas complexos, no mundo inteiro, para fugir ao fisco ou para branquear capitais passam pelo Centro Internacional de Negócios da Madeira. Passam por um próprio paraíso, que, certamente, não será igual ao do Panamá, mas passam por cá. Portanto, quando o próprio País se dá ao luxo de não reconhecer esta realidade, é legítimo questionar a vontade política para querer ir ao fundo do problema. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!