24 DE MAIO DE 2012 29 Antes de terminar a sessão, dou a palavra ao Sr. Secretário para anunciar a entrada na Mesa de um diploma, após o que anunciarei a ordem o dia da sessão de amanhã. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, comunico à Câmara que deu entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.a Presidente, o projeto de resolução n.o 339/XII (1.a) — Sobre o Documento de Estratégia Orçamental (PSD e CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar, amanhã, às 15 horas, e da ordem do dia constará um debate, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, sobre o excesso de endividamento das famílias portuguesas e medidas de resposta. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 41 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao projeto de resolução n.o 334/XII (1.a) 1 — A discussão do projeto de resolução n.o 334/XII (1.a) proporcionou uma nova oportunidade de debater em pormenor as questões relativas à entrada em vigor do Tratado sobre Estabilidade Coordenação e Governação na União Europeia. Oportunidade para demonstrar que o PSD coloca o interesse nacional à frente de qualquer agenda política e da busca do consenso não uma mera enunciação de propósitos vagos, mas como um instrumento para um reforço da confiança que os Estados parceiros europeus podem continuar a depositar no Governo português pelas ações decisivas que tem desenvolvido no controlo da finanças públicas. 2 — O consenso nacional em matéria europeia é um ativo que deve ser valorizado e publicitado nas atuais circunstâncias enquanto fator de credibilização acrescido do país. Esta posição demonstra-se ainda essencial para a concretização de um conjunto de reformas estruturais que contribuam para a elevação dos níveis de competitividade da economia portuguesa e da economia europeia, que afirmem as perspetivas de futuro dos cidadãos europeus, que salvaguardem as bases do modelo social europeu e que reforcem a coesão social. Ainda neste espirito, o PSD privilegiou a vontade firme de encontrar soluções plurais ao nível nacional e europeu para os graves desafios que aqui se evidenciam, no respeito pelos princípios e valores por que pugna e pelos quais se tem batido desde sempre. 3 — Foi neste espírito que procedemos, no Parlamento, à ratificação do Tratado Orçamental e da introdução do mecanismo europeu de estabilidade.  Foi neste sentido que o PSD propôs, no dia da Europa, um projeto de resolução que, discutindo crescimento e emprego, apelava já para a participação consensualizada de todos os partidos e parceiros sociais que se reclamam dos princípios europeus. 4 — Participando ativamente no debate do projeto de resolução apresentado pelo PS, não nos limitamos a uma intervenção passiva. Propusemos alterações ao projeto inicial no respeito pelos nossos valores e na defesa das questões pelas quais pugnamos. Não que se discorde do conteúdo mas porque tais medidas não acrescentam antes retiram soluções de futuro imediato. Acresce ainda que votamos o projeto de resolução no pressuposto que tal contribui para a solução e não cria entropias à solução. Constitui nosso entendimento que qualquer alteração a introduzir, mesmo no quadro dos tratados em vigor, não pode pôr em causa o processo de ratificação em curso do Tratado Orçamental. A recomendação constante da resolução aprovada constitui mais um instrumento de suporte à busca das melhores soluções no alargamento do leque de soluções disponíveis no quadro da diversidade das situações na União Europeia. 5 — Todos os partidos defendem de forma ativa o crescimento e a criação de emprego na Europa. A tomada de medidas contra o desemprego, e particularmente o desemprego jovem, constitui um desafio que todos devem assumir.