285 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Após sumária exposição da doutrina da CAdA, o dito parecer aponta as “seguintes premissas”:a)  A Administração, ante a pretensão de um particular de aceder à ( . . .) documentação, deve, previamente, proceder a uma avaliação sobre se tal acesso colide com direitos ou interesses que lhe cumpre defender ( . . .) .b)		 Desde	logo,	para	possibilitar	tal	avaliação,	o	particular	deve	identificar,	com	precisão,	quais	os	documentos a que pretende aceder, não sendo admissível que formule a sua pretensão em termos de «tudo» ou «todos» ( . . .) .c)  no caso de o particular não identificar com precisão aquilo a que pretende aceder, ter-se-á de reconhecer à Administração uma disponibilidade de tempo, maior ou menor, dependente da vacuidade da definição da pretensão e da natureza do serviço e da sua disponibilidade de quadros .d)  o exercício do direito de acesso à documentação da Administração será abusivo e, por tal, nessa medida,	ilegítimo,	quando	se	visem	fins	diferentes	daqueles	para	que	a	lei	o	atribui	aos	cidadãos,	nomeadamente	quando	usado	para	fins	de	mera	chicana,	perturbação	dos	serviços,	ou	de	afronta	ou	gratuita	afirmação	de	poder	perante	a	Administração.e) O cidadão, no uso do (...) direito de acesso (...), apesar da (...) amplitude legal e dos reduzidos limites de tal direito, não pode deixar de conter-se no quadro do necessário para satisfazer os seus legítimos interesses e objectivos, não podendo apresentar pretensões desproporcionadas à capacidade dos quadros da pessoa jurídica ou órgão a quem se dirige, nem fazer exigências excessivas em face dessa capacidade .e, “postas estas considerações e aplicando-as ao caso concreto”, conclui esse parecer que:a)  os únicos documentos a que, sem qualquer dúvida ou hesitação, pode ser, desde já, facultada a consulta	(...)	são	as	actas	das	Juntas	de	Freguesia	e	respectivas	convocatórias,	já	que	se	trata	de	documentos que contêm informação que é, por natureza, publicitável .b)  Quanto aos restantes documentos ( . . .), não se afastando ( . . .) a possibilidade de conterem informações a exigirem reserva, deverá efectuar-se uma avaliação prévia da possibilidade de a consulta	facultar	a	devassa	de	dados	reservados	e	se	situar	dentro	dos	limites	de	permissividade	fixados na lei .c)  Pela amplitude do objecto da consulta, que abrange praticamente toda a documentação da Junta de Freguesia referente ao ano de 2006 e vária outra documentação sem limitação temporal, torna-se indispensável (...) que o solicitante concretize o objecto da sua pretensão, identificando quais os documentos a que pretende ter acesso.d)		 O	facto	de	o	solicitante	ser	Presidente	da	Assembleia	de	Freguesia,	com	acesso	privilegiado	à	informação	sobre	as	actividades	dos	órgãos	executivos,	inerente	ao	poder	de	fiscalização	do	órgão a que preside, a que se acrescenta o facto - revelado pelos Pareceres da CAdA suscitados por suas iniciativas, que exibiu - de demonstrar uma inegável e ostentatória propensão para usar os direitos subjectivos de acesso aos documentos da Administração que a lei lhe atribui e de afirmar	as	prerrogativas	que	lhe	advêm	desses	direitos,	sugere,	com	alguma	probabilidade,	que	a sua actuação possa ser abusiva ( . . .) .