I SÉRIE — NÚMERO 78 4 complexo, com uma carga fiscal muito elevada para as empresas e as famílias; falta de capital humano qualificado; instabilidade legislativa, designadamente a resultante das constantes alterações ao Código do Trabalho que, ao contrário do anunciado, não promovem uma maior proteção do trabalhador, promovem, isso sim, a insegurança e a incerteza; empresas de reduzida dimensão e escala; elevadíssimos custos com a energia, que não param de crescer, como estamos a sentir todos os dias, por exemplo, na eletricidade, nos combustíveis e no gás; a elevada dívida pública e a elevada dívida externa; baixo nível de investimento privado; baixíssimo nível de investimento público. Acresce ainda uma realidade incontornável: a divergência com a Europa que, em última instância, reflete o défice de produtividade da nossa economia. Em 2000, a produtividade horária média do trabalhador, em Portugal, era 57% da média europeia; em 2015, era 56%; quatro anos de geringonça depois, era 55%. Continuamos, pois, a andar para trás e também aqui não há mistério! O défice de produtividade é, também, resultado de um pesado défice de capital, porque fomos dos países que menos investiram nas últimas décadas. Na verdade, a economia portuguesa, como um todo, em 2019, investiu menos 18% do que investia em 2000, uma situação insólita, pois, no quadro europeu, somos apenas acompanhados pela Grécia. A situação é dramática quando olhamos para o investimento público. Nos últimos 5 anos, terminados em 2020, Portugal distinguiu-se entre os 27 Estados europeus como aquele que menos investiu. Foi assim todos os anos desde 2016 e chegamos aos dias de hoje e ouvimos o Sr. Ministro das Finanças dizer, na Assembleia da República, sem se rir, que o escassíssimo investimento público de 2020 se explica pela falta de concursos públicos deixados pelo Governo de 2015. Enfim, o Governo foi incapaz de realizar investimento público nos últimos cinco anos e surgem também aqui as mais justificadas dúvidas sobre a capacidade de o atual Governo absorver, com eficácia e qualidade, os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que peca também pelas opções erradas que o Governo faz quando opta por apoiar insuficientemente a economia e as empresas. Além do fortíssimo défice de capital na nossa economia, temos uma justiça muito ineficaz e um sistema fiscal fortemente punitivo. Sr.as e Srs. Deputados, a este propósito posso dizer-vos que a organização não-governamental Tax Foundation publica anualmente um índice internacional de competitividade fiscal que permite hierarquizar, do primeiro ao trigésimo sexto lugar, os países da OCDE por ordem de atratividade. Entre 36 países, estamos, em 2020, no trigésimo terceiro lugar. Atrás de nós só temos a Itália, a Polónia e o Chile. Na Europa, só dois países têm um sistema fiscal menos competitivo. A pergunta que pode colocar-se é a seguinte: como é que chegámos aqui? Temos um dos sistemas fiscais mais penalizadores do trabalho e do emprego. Com 53%, temos a sétima maior taxa média de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) da OCDE. Em 2020, em média, 41,3% do salário bruto foi consumido em impostos e contribuições e, para se ter uma ideia da enormidade, a média da OCDE é 34,6%. Estamos a falar de 6,7 pontos percentuais mais do que a média da OCDE. O número é brutal! O quadro da tributação das empresas consegue, talvez, ser ainda pior — o que não é nada fácil! Temos a terceira taxa legal de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) mais elevada, nos 31,5%, e, na Europa, só é ultrapassada pela França. Mas não é só a taxa legal que é elevadíssima, é também a taxa efetiva de tributação. Temos, hoje, a décima maior taxa efetiva de 37 países cobertos pela OCDE. Na Europa, só a França, a Alemanha e a Grécia tributam mais do que nós os lucros das empresas. Sendo a carga fiscal o preço dos serviços que o Estado fornece aos cidadãos, há algumas perguntas que podem fazer-se de imediato. Os serviços públicos têm melhorado nos últimos anos? O Estado investe mais? Há melhor educação? Temos um País mais coeso? O País está menos desigual? Sabemos todos que a resposta é um rotundo «não!». Protestos do PS. Só o Partido Socialista é que não percebeu, mas é verdade! É um rotundo «não» e os portugueses sabem que é não. Aplausos do PSD. Nesta equação, os portugueses têm uma certeza absoluta: a de que pagam cada vez mais impostos.