23 DE NOVEMBRO DE 2018 37 na 20.a Sessão da Assembleia da IMSO, realizada em Malta em 2008. Estas alterações visam, em particular, a extensão do mandato da IMSO no âmbito do Sistema Global de Socorro e Segurança Marítimos (GMDSS) e do novo Sistema de Identificação e Seguimento de Navios de Longa Distância (LRIT). Neste contexto, refere a proposta de resolução que as alterações que se referem ao GMDSS “têm como finalidade o alargamento das funções de supervisão da IMSO a futuros prestadores de serviços de satélite”, uma vez que estes serviços foram abertos a outros operadores para além da INMARSAT. Relativamente ao LRIT, refere o texto em apreço que as alterações têm por objetivo alargar as funções de supervisão da IMSO a este sistema, que é “composto por vários centros regionais de recolha e partilha de dados”, tendo como finalidade “aumentar a segurança no âmbito dos transportes marítimos”. Ainda quanto ao sistema LRIT, é referido que as alterações “introduzem nova terminologia, preveem acordos de serviços entre a IMSO e os centros de dados do LRIT” e ainda atualizam as funções da Assembleia da IMSO enquanto coordenadora do sistema LRIT. Uma última alteração diz respeito à designação da função de Diretor da IMSO, que passa a ser designado por Diretor-Geral. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA IMSO é uma organização intergovernamental de âmbito mundial constituída, atualmente, por 103 Estados (Partes). A representação portuguesa é assegurada pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), na Assembleia e no Comité Consultivo, na qualidade de observador. Está em curso a entrada do operador norte-americano Iridium como segundo operador do sistema mundial de socorro e segurança marítima. Existe, ainda, a intenção de alargar a missão da IMSO para monitorizar o sistema global de socorro e segurança aeronáutica. O Sistema de Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância – Long Range Identification and Tracking of Ships (LRIT) é obrigatório para todos os navios de passageiros, embarcações de alta velocidade, unidades móveis de perfuração offshore e navios de carga com mais de 300 toneladas brutas. O sistema LRIT consiste em equipamento de transmissão de informação, providencia serviços de comunicação e aplicativos, centros de dados, plano de distribuição de dados e intercâmbio internacional de dados. Foram integrados no LRTI 55 centros de dados, correspondente à adesão de 119 governos. A IMSO enquanto coordenador audita o LRIT e age em nome de todos os Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS). Portugal está no centro geográfico da comunidade transatlântica, por onde se cruzam as mais importantes rotas aéreas e marítimas mundiais. O País tem a 3.a Zona Económica Exclusiva mais extensa da União Europeia e a 11.a do mundo. A delimitação da plataforma continental é indissociável da dimensão marítima acrescida, passando a ter 97% do território de natureza marítima, o que reafirma a nossa centralidade geoestratégica. A Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA), sediada em Lisboa, enquanto agência operacional tem um conhecimento aprofundado da situação marítima em termos de segurança e gere um conjunto de sistemas que recebem, processam e distribuem informação sobre o tráfego das embarcações (LRIT). A relevância do trabalho da EMSA, não só pelo objeto da sua ação, mas também pela relação que estabelece com os vários utilizadores e serviços aprofunda a capacidade instalada e a importância do trabalho em rede, num mundo cada vez mais globalizado, evitando duplicação de esforços, sobreposição de infraestruturas ou despesas desnecessárias. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 18 de setembro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 75/XIII/4.a que “Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.a Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008”. As emendas visam, em particular, a extensão do mandato da IMSO no âmbito do Sistema Global de Socorro e Segurança Marítimos (GMDSS) e do novo Sistema de Identificação e Seguimento de Navios de Longa Distância (LRIT).