18 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010de que o combate à corrupção tem três vectores fundamentais: o primeiro é o de que a prioridade está ao nível da prevenção; o segundo é o de que há um problema de falta de meios para a investigação das questões relacionadas com o combate à corrupção; e o terceiro é o de que, em geral, o problema não será legislativo.Mas não quero deixar de lhe dizer que o facto de estarmos perante oito projectos de lei do Partido Socialista e mais um projecto de resolução parece significar que estamos a tentar resolver a questão de uma forma, diria, mais» «a metro« ou, talvez, a peso»! São tantos projectos de lei e passam, no nosso entendimento, ao lado daquelas três questões fundamentais, com as quais, penso, todos estamos de acordo.Quero, no entanto, dizer a V. Ex.a que, da parte do PSD, e estando a Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção a funcionar como está a funcionar, para bem de todos nós e do País, é nossa intenção viabilizar os projectos apresentados, aliás, já lá estão muitos outros, entre os quais cinco do PSD, mas também do Bloco de Esquerda e do PCP, e entre todos chegarmos a conclusões quanto a este combate. Mas chamamos, desde já, à atenção de que os três vectores de que falei parecem ser, e são, realmente fundamentais.Entretanto, deixe-me que lhe diga que, em relação a estes projectos, me apetece, desde logo, perguntarlhe o que pensará o militante socialista Eng.a João Cravinho de todos eles,»Vozes do PSD: —  Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  » que, na prática, pouco ou nada acrescentam a esse combate. É porque não vale a pena, do ponto de vista político, estarmos sempre a dizer que todos os partidos são a favor do combate à corrupção, quando se apresentam oito projectos de lei e um projecto de resolução que, na verdade, e na prática,» E até poderia nem ser um projecto de resolução! Na prática, seria melhor que o projecto de resolução, que tem, realmente, uma medida fundamental, fosse um projecto de lei. Mas esta é uma questão que, desde já, lhe deixo: por que razão é um projecto de resolução? É porque um projecto de resolução pode não ser confirmado! Trata-se de um projecto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista, mas não é a primeira vez que um projecto de resolução aprovado, criado e apresentado pelo Partido Socialista, depois, não é acolhido pelo Governo. Portanto, por que é que não é um projecto de lei? Tenho, realmente, várias questões para colocar, do ponto de vista concreto dos diplomas que estão em apreciação, mas o tempo é escasso e, por isso, deixarei algumas.Parece-lhe normal e correcto que os autarcas passem a ser arguidos privilegiados em relação a todos os processos. Há um privilégio!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  São iguais a todos!O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Não! Há um privilégio! Porquê? Há alguma razão concreta, do ponto de vista técnico, do ponto de vista jurídico ou mesmo do ponto de vista político, para que os autarcas tenham esta prioridade?! Mas deixo-lhe ainda uma outra questão: por que é que os autarcas suspensos nessas condições continuam a receber o vencimento-base a que tinham direito, como se não estivessem suspensos? É algo a que o Partido Socialista deveria responder.Refiro outra questão, a do levantamento do sigilo bancário: pretendem o levantamento do sigilo bancário em relação a quem tenha dívidas à segurança social, mas não se estabelece nenhum valor, nem que seja de 10 € ou de 20 €! E, depois, a questão que se levanta ç esta: quem ç que vai ter competência para, efectivamente, conseguir concretizar, através do levantamento do sigilo bancário, a dívida que existe em relação à segurança social, em relação a esse devedor? Há aqui uma grande confusão, porque, se for o Director-Geral dos Impostos, ele não tem competência para cobrar a dívida de quem tiver as dívidas à segurança social, porque quem tem essa competência não é o Director-Geral dos Impostos, é o presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.Portanto, há uma série de questões concretas que se podem levantar. O tempo de que disponho é escasso, e tenho mais algumas perguntas para lhe fazer, mas aquilo que é fundamental para nós, é que, na