5 DE JULHO DE 2017 39 indivíduo ou entidade. 2 – O sangue do cordão umbilical armazenado em bancos públicos estará à disposição de todos os doentes com indicação terapêutica para a sua utilização, incluindo o próprio dador. 3 – O sangue do cordão umbilical armazenado em bancos privados só poderá ser usado para familiares quando tiver obedecido às regras dos bancos públicos, nomeadamente no que respeita às regras de seleção das dadoras e exames complementares de diagnóstico, sem o que os referidos bancos não poderão publicitar essa utilização familiar aos seus clientes, como uma mais-valia da criopreservação que efetuam. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os dadores vivos podem receber uma compensação estritamente limitada ao reembolso das despesas efetuadas ou dos prejuízos imediatamente resultantes da dádiva, nos termos do artigo 9.o do anexo à Lei n.o 22/2007, de 29 de junho. 5 – As condições de que depende a atribuição da compensação prevista no número anterior são definidas por despacho do Ministro da Saúde. 6 – Aos recetores não pode ser exigido qualquer pagamento pelos tecidos ou células recebidos. 7 – A prestação de serviços no âmbito da recolha, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana obedece às condições de autorização, segurança, qualidade e publicidade previstas na presente lei. 8 – A promoção e publicidade da dádiva devem realizar-se sempre em termos genéricos, obedecendo aos princípios da transparência, rigor científico, fidedignidade e inteligibilidade da informação, sem procurar benefícios para pessoas concretas, e evidenciando o seu carácter voluntário, altruísta e desinteressado. 9 – Considera-se publicidade enganosa a que induz em erro acerca da utilidade real da obtenção, processamento, preservação e armazenamento de células e tecidos humanos, quando esta não esteja cientificamente suportada, de acordo com os critérios científicos definidos ou aceites pela DGS, IPST, IP, ou pelo CNPMA. Artigo 23.o Proteção e confidencialidade dos dados 1 – No estrito respeito pelas condições estabelecidas na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, os dados pessoais relativos aos dadores e recetores, seu tratamento e interconexão estão sujeitos a sigilo profissional e a medidas adequadas de segurança e confidencialidade de informação. 2 – Ao dador e recetor é garantida a confidencialidade de toda a informação relacionada com a sua saúde, com os resultados das análises das suas dádivas e com a rastreabilidade da sua dádiva. 3 – São expressamente proibidos aditamentos, supressões ou alterações não autorizadas dos dados constantes das fichas dos dadores ou dos registos de exclusão, bem como a transferência não autorizada de informações, quando não cumpram o previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais), sobre esta matéria. 4 – Os sistemas de informação dos bancos de tecidos e células devem garantir a segurança dos dados nos termos do presente artigo e os procedimentos necessários para solucionar todas as discrepâncias de dados. 5 – Os direitos de acesso e oposição dos titulares dos dados à informação contida nos sistemas de registo de dádivas e dadores exercem-se nos termos e condições referidas nos artigos 10.o a 13.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, sem prejuízo do disposto na legislação relativa à utilização e aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida. Artigo 24.o Consentimento 1 – A colheita de tecidos e células de origem humana e a sua aplicação em seres humanos só pode ser efetuada após terem sido cumpridos todos os requisitos obrigatórios relativos ao consentimento informado previstos no artigo 8.o do anexo à Lei n.o 22/2007, de 29 de junho, e no anexo IV da presente lei, da qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto na legislação que regulamenta a utilização e aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida. 2 – Para a colheita de resíduos cirúrgicos deve obter-se o consentimento informado dos dadores, aplicando-se os mesmos princípios aplicáveis ao dador vivo.