I SÉRIE — NÚMERO 84 36 O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu, a Sr.a Deputada Jamila Madeira e os Srs. Deputados Luís Graça e Fernando Anastácio apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Estão em aprovação os n.os 57 a 71 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de março de 2017. Se não houver objeções, vamos votá-los. Pausa. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, temos, para votar, um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez (Juiz 2 — Juiz 15) do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo — Processo n.o 603/15.9T8AVV-B —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Emília Cerqueira (PSD) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos e a próxima reunião plenária terá lugar no dia 9 de maio, terça-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia: a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 497/XIII (2.a) — Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional (BE e PAN); a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 827/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na comunidade escolar (CDS-PP) e 828/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação na população adulta e nos profissionais de saúde (CDS-PP); o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 340/XIII (2.a) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PCP); a apreciação do projeto de resolução n.o 607/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a urgente reposição de quatro carruagens na Linha Verde da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes); a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 498/XIII (2.a) — Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética (PAN), 502/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios (PAN) e 503/XIII (2.a) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça (PAN e BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 809/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN) e 810/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN). Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana. Declaro encerrada a sessão. Eram 12 horas e 16 minutos. ——— Nota:A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS António Eusébio não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———