466II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — A Sr.a Presidente é que lhe dá a palavra ou não, pelo que não sei...A Sr.* Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Secretário de Estado considerou que eu estava a defender a honra e, portanto, quer responder, como tal, vou dar-lhe a palavra de imediato.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — A honra é um valor que não tem preço nem contribui para o défice!A Sr." Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.* Presidente, antes de mais, devo dizer, com todo o respeito, que não considerei que a Sr.a Presidente estava a defender a honra. V. Ex." disse-o quando iniciou a sua intervenção! E o Regimento diz que, quando alguém faz a defesa da honra, o presumível ofensor tem o direito de dar explicações, o que, normalmente, ocorre imediatamente a seguir.Em primeiro lugar, devo dizer que, quando me referi a autoridade moral, quis referir-me precisamente à autoridade política e à moral política, porque, em política, também há moral!... E o que é imoral é que sejam precisamente as pessoas que têm a maior dependência psicológica e que estão em estado de necessidade, porque são as menos favorecidas economicamente no País e, por isso, estão em estado de especial dependência do que os políticos decidem, a estar sujeitas a agressões destas nas suas expectativas! Esta é que é a questão fundamental, no que diz respeito a fazer política com moral!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!O Orador: — Agora, em relação à questão do rendimento mínimo garantido, se V. Ex.8, como já o afirmou, é contra o mesmo, então, assumir com coerência as posições é apresentar agora, aqui, uma proposta de eliminação do rendimento mínimo garantido, porque essa é uma proposta orçamentai!Para ser coerente, V. Ex* teria de apresentar uma proposta dessas, mas não o faz, porque sabe que isso vai contra a demagogia de quem agora está a querer integrar uma proposta destas no Orçamento do Estado, parece-me que com o apoio de V. Ex.*, e que inclui um aumento para o rendimento mínimo com o qual V. Ex." está em desacordo!A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Queiró, peço desculpa por não lhe dar já a palavra, mas tenho de responder ao Sr. Secretário de Estado.Sr. Secretário de Estado, não me quero zangar consigo, mas, realmente, agora ultrapassou um bocadinho os limites, quando diz «se é contra o rendimento mínimo garantido, então, proponha a sua extinção».O Sr. Secretario de Estado sabe que está a dizer algo que não pode ser feita, que não é exequível, pois em termos democráticos, foi decidido isso para o País e não é possível retroceder.Portanto, o Sr. Secretário de Estado não pode agora dizer que eu, para ser coerente, tenho de propor a eliminação do rendimento mínimo garantido. O Sr. Secretário de Estado sabe que isso não é possível, pelo que não pode sugerir que quem não o faz essa proposta não é sério!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É uma questão de coerência!A Sr.8 Presidente: — Eu não faço essa proposta por falta de seriedade, mas porque, em termos de coerência, isso não é possível! O Sr. Secretário de Estado sabe isso!Portanto, sou coerente comigo própria ao dizer que, politicamente, discordo dela mas, democraticamente, aceitei a decisão tomada para o País. Aliás, aconteceu o mesmo com a regionalização: fui contra a regionalização, mas se ela tivesse sido imposta no País não havia forma de retroceder dela, tal como no caso do rendimento mínimo garantido.Tenhamos, por isso, limites na nossa discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr.* Presidente, de forma telegráfica, vou reportar-me às últimas intervenções que foram proferidas.Sr. Secretário de Estado do Orçamento, começando por si, até por razões protocolares que já aqui lembrou, a única alegação a que não respondi foi a da manipulação das expectativas das pessoas mais necessitadas. É que, Sr. Secretário de Estado, eu não queria ir por esse caminho, nem queria recordar-lhe que V. Ex.*, com esta conversa do rendimento mínimo garantido, para além da lamentável confusão de conceitos que faz, está a proceder a uma exploração, também lamentável, das expectativas das pessoas e a brincar com a vida de pessoas que, essas sim, são mesmo as excluídas da sociedade.O que o Sr. Secretário de Estado está a dizer é que quem não concorda com o rendimento mínimo garantido, ou não concordou com a sua instituição em Portugal, tem uma capitus diminutio — com todo o respeito pelo povo romano! — e, portanto, não pode propor nem curar dos interesses das pessoas que são reformadas e têm direito ou não a pensões actualizadas. E eu pergunto: o que é que tem a ver uma coisa com a outra?!Desculpe que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, mas para fazer a discussão dessa matéria, mais vale mandar aqui alguém que saiba alguma coisa acerca dela! Quer dizer: nem o senhor, nem, porventura, eu próprio devíamos aqui estar a tratar essas questões. Todavia, eu sei o suficiente para perceber que não se podem misturar estes dois conceitos.O Sr. Secretário de Estado não me retira qualquer legitimidade política nem autoridade moral, mesmo que ela seja individual, para propor aqui um aumento de pensões para aqueles que auferem pensões mais degradadas — e estou a falar de mais de 1 milhão de pessoas —, pelo facto de ter uma opinião divergente da sua relativamente ao rendimento mínimo garantido que se dedica a um campo de aplicação completamente diferente de pessoas.Em suma, não faz qualquer sentido o que está a dizer. Ou seja, o Sr. Secretário de Estado não pode argumentar que eu, por ter aqui expressado uma posição diferente relativamente a um meio de solidariedade e de socorro social, se calhar propondo meios alternativos, não tenho legitimidade ou autoridade moral — porque tenho legitimidade política — para propor aqui aumentos de pensões re/ativamente a situações que são completamente distintas! Não estou a falar dos destinatários do rendimento mínimo garantido; estou a falar, sim, de reformados que trabalharam uma vida inteira, em que uns descontaram mais e outros menos, e que são, muitos deles,