SEPARATA — NÚMERO 63 4 O n.o 3 do artigo 11.o do Regime é o modelo exemplar de uma norma jurídica cujo único objetivo é permitir ao empregador congelar a participação de um membro de uma companhia sem incorrer aparentemente em qualquer violação do imperativo constitucional do direito de atividade que assiste ao trabalhador. Senão vejamos, quando se diz que se cumpre o dever de ocupação efetiva, pela realização de ensaios e demais atividades preparatórias do espetáculo público, está deliberadamente a deixar-se de lado a participação nesse espetáculo público quando, precisamente, é a participação no espetáculo que representa a “ocupação efetiva” do trabalhador. Alteramos por isso a redação do n.o 3 do artigo 11.o. O horário de trabalho para a prestação efetiva da atividade deverá ser objeto de atenção redobrada. Se é certo que a natureza própria da atividade dita especiais exigências de flexibilidade, não é menos certo que tal não pode significar desregulação. Assim, consideramos necessário consignar os tempos de viagem em digressão, que pelo menos parcialmente deverão ser considerados como tempo de trabalho. Por outro lado, consideramos fundamental que se redefina o conceito de trabalho noturno. Introduzimos por isso alterações aos artigos 12.o e 15.o. Relativamente ao artigo 19.o, a formulação de uma solução legal para a situação de perda de capacidade para o trabalho deve ser equacionada como uma situação de contornos precisos e rigorosos e que tutele a circunstância com especial enfoque no trabalhador afetado. Assim é necessário criar uma salvaguarda mais eficaz para os trabalhadores que não possam ser objeto de reconversão, uma vez que a compensação que se estabelece para a caducidade do contrato é manifestamente insuficiente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos, aprovado pela Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro São alterados os artigos 7.o, 11.o, 12.o, 15.o e 19.o do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos, aprovado pela Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, com as alterações da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, e da Lei n.o 28/2011, de 16 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O contrato de trabalho a termo certo tem a duração máxima de 3 anos. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Para efeitos do disposto n.o 1, o termo aposto ao contrato está sujeito ao regime imperativo constante da alínea e) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 141.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 11.o[...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O trabalhador tem direito à ocupação efetiva quanto à realização de ensaios, demais atividades