952II SÉRIE-A — NÚMERO 35civil, e averiguar quem as induziu a deixar o seu Estado. Estas informações serão comunicadas às autoridades do Estado de origem das ditas pessoas, com vista ao seu eventual repatriamento.Artigo 19.°As Partes na presente Convenção comprometem-se, de acordo com as condições previstas pela legislação nacional e sem prejuízo da prossecução de qualquer outra acção intentada em relação às infracções às suas disposições e tanto quanto possível:1) A tomar as medidas apropriadas para prover às necessidades e assegurar o sustento, a título provisório, das vítimas do tráfico internacional destinado à prostituição, quando estas não disponham de recursos, enquanto se espera que sejam tomadas as medidas com vista ao seu repatriamento;2) A repatriar as pessoas referidas no artigo 18.° que o desejem ou que sejam reclamadas por pessoas que sobre elas tenham autoridade ou aquelas cuja expulsão seja decretada de acordo com a lei. O repatriamento não será efectuado antes do acordo com o Estado de destino sobre a sua identidade e nacionalidade, bem como sobre o local e a data de chegada à fronteira. Cada uma das Partes na presente Convenção facilitará a passagem das pessoas em questão pelo seu território.No caso de as pessoas referidas no parágrafo precedente não poderem elas mesmas reembolsar os custos do seu repatriamento e quando não tenham nem cônjuge, nem parentes, nem tutor que paguem por elas, os custos de repatriamento ficarão a cargo do Estado onde elas se encontrem até à fronteira, porto de embarque ou aeroporto mais próximo, na direcção do Estado de origem, e a partir daí serão suportadas pelo Estado de origem.Artigo 20.°As Partes na presente Convenção comprometem-se, se ainda o não fizeram, a tomar as medidas necessárias para que seja exercida vigilância a nível de agências de emprego, com vista a evitar que pessoas que procuram emprego, particularmente as mulheres e as crianças, fiquem expostas aos perigos da prostituição.Artigo 21.°As Partes na presente Convenção comunicarão ao Secretário-Geral da Organização da Nações Unidas as suas leis e regulamentos em vigor e, posteriormente, todos os anos, todas as novas leis e regulamentos relativos ao objecto da presente Convenção, bem como todas as medidas por elas tomadas em aplicação da Convenção. As comunicações recebidas serão publicadas periodicamente pelo Secretário-Geral e enviadas a todos os membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros a quem a presente Convenção tenha sido oficialmente comunicada, de acordo com o disposto no artigo 23.°Artigo 22.°Se surgir entre as Partes na presente Convenção qualquer diferendo relativo à sua interpretação ou aplicação, e se esse diferendo não puder ser resolvido de outro modo, será, a pedido de qualquer uma das Partes no diferendo, apresentado ao Tribunal Internacional de Justiça.Artigo 23.°A presente Convenção será aberta à assinatura de todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas e de todos os outros Estados que para esse efeito sejam convidados pelo Conselho Económico e Social.Será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.Os Estados mencionados no primeiro parágrafo que não tenham assinado a Convenção podem a ela aderir.A adesão far-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Para os fins da presente Convenção, o termo «Estado» designará igualmente as colónias e territórios sob tutela do Estado que assine ou ratifique a Convenção, bem como todos os territórios que esse Estado represente internacionalmente.Artigo 24.°A presente Convenção entrará em vigor no 90.° dia a seguir à data de depósito do segundo instrumento de ratificação ou de adesão.Para cada um dos Estados que ratificarem ou aderirem depois do depósito do segundo instrumento de ratificação ou de adesão a Convenção entrará em vigor 90 dias depois do depósito por esse Estado do seu instrumento de ratificação ou adesão.Artigo 25.°Depois de decorridos cinco anos a partir da entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Parte na Convenção pode denunciá-la através de notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.A denúncia terá efeito para a Parte interessada um ano depois da data em que aquela foi recebida pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.Artigo 26.°O Secretário-Geral da Organização da Nações Unidas notificará a todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros mencionados no artigo 23.°:a) As assinaturas, ratificações e adesões recebidas nos termos do artigo 23.°;b) A data na qual a presente Convenção entrará em vigor, nos termos do artigo 24.°;c) As denúncias recebidas, nos termos do artigo 25.°