15 DE JULHO DE 2022 5 III – Análise da petição O objeto desta petição está especificado e o texto é inteligível, o primeiro peticionante encontra-se corretamente identificado, sendo mencionado o endereço de correio eletrónico, bem como a nacionalidade, a data de nascimento, a morada e o contacto telefónico, e ainda o tipo, o número e a validade do documento de identificação, mostrando-se ainda genericamente cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da LEDP. De facto, a presente petição não só não comporta a dedução de uma pretensão ilegal, como também não visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso. Para além disso, não almeja a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, assim como não foi apresentada a coberto de anonimato, não carecendo ainda integralmente de fundamento. IV – Iniciativas pendentes De acordo com a nota técnica e da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram iniciativas pendentes. V – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedidos de informação Foram solicitados pela comissão pedidos de informação à Ministra da Justiça, à Ministra de Estado e da Presidência e à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa. As respostas foram rececionadas a 14 de junho de 2022 por parte da Ministra da Justiça e a 6 de julho de 2022 do gabinete do Primeiro-Ministro. Não foi recebida, até à data da elaboração do presente relatório mais nenhuma resposta. b) Audição realizada em 2022-06-09 Reproduz-se o relatório: «A Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS), na qualidade de relatora da petição supra identificada, cumprimentou os dois peticionários presentes (Fernando Gonçalves e Pedro Gonçalves, respetivamente, Presidente e Secretário do SinDGRSP – Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais), explicou a metodologia adotada para aquela audição, e deu-lhes a palavra para uma intervenção inicial. Os peticionários começaram por agradecer o agendamento daquela audição bem como aos milhares de cidadãos que subscreveram a petição e que a tornaram possível. Explicaram que, em 1991, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 346/1991, de 18 de setembro – Cria a carreira técnica superior de reeducação na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Estão em causa os técnicos que trabalham nos estabelecimentos prisionais, que elaboram os planos de reinserção. Em 1999, a Lei Tutelar Educativa, Lei n.o 166/1999, de 14 de setembro, no seu artigo 178.o, alínea a), preconizava que são autorizadas em centro educativo medidas de contenção física pessoal. É facto que os técnicos de reinserção social lidam com delinquência juvenil. O Decreto-Lei n.o 204-A/2001, de 16 de julho, veio reestruturar o Instituto de Reinserção Social. Em 2002 e 2004 deu-se o início da vigilância eletrónica. Em 2008 operou-se a revisão das carreiras. Em 2009, foi criado o Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais exerciam funções, no final de 2019, técnicos profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação,