1894II SÉRIE - NÚMERO 99secretários não é líquida, dado que não se conhece qual a letra em que virão a ser integrados, ou, melhor dizendo, sabendo-se qual a sua letra actual pode pôr-se em questão a sua inserção em determinada letra para já depois de integrados em determinado organismo municipal virem a ser reclassificados e portanto perturbar a orgânica que entretanto se criou.Por este motivo cumpria também acelerar o processo de conclusão deste diploma, questão esta também exterior aos poderes da Comissão.Assim sendo, como conclusão do que anteriormente se expôs e sem avançar noutras conclusões que neste momento seriam descabidas, dir-se-á que os prazos indicados na Lei n.° 8/81, nomeadamente no seu artigo 2.°, eram inexequíveis e destruíam-se a si próprios através do disposto no artigo 7.° do mesmo diploma; além disso a inserção dos serviços das administrações de bairro nos Municípios de Lisboa e Porto não era tão simples como poderia prever-se no diploma legal, isto é, desde que se desejasse fazê-la sem hiatos nos serviços prestados ao público.Crê finalmente esta Comissão que não estarão já longe da conclusão os processos internos dos Municípios de Lisboa e do Porto, bem como a solução final para o diploma legislativo que corrigirá o Decreto-Lei n.° 466/79, o que virá permitir pôr termo a todo o processo.V. Ex.a no entanto dirá se necessita de outras informações sobre a forma como o processo está a decorrer.Com os melhores cumprimentos.Administração do 2.a Bairro de Lisboa, 25 de Março de 1982. — O Presidente da Comissão de Extinção, (Assina-tura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASDIRECÇÃO REGIONAL DO RIBATEJO E OESTEDivisão de Solos, Hidráulica e Engenharia AgrícolaAssunto: Subsídios de gasóleo nos concelhos de Alcobaça e Nazeré em 1980 e 1981.Estima-se que o valor global dos encargos em cada ano foi de aproximadamente 80 000$.É tudo quanto me cumpre informar. Submetendo à consideração de V. Ex.aDivisão de Solos, Hidráulica e Engenharia Agrícola, 5 de Abril de 1981. — O Chefe, (Assinatura ilegível.)GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DO PORTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Adelino de Carvalho sobre um pedido de inquérito à actividade da Junta e da Assembleia de Freguesia de Olival (Vila Nova de Gaia).Reporto-me ao ofício acima referido acerca do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho, para enviar a V. Ex.a fotocópias dos pareceres emitidos pelo Conselho Distrital sobre o abaixo assinado de Patrocínio Vieira da Mota e outros, membros da Assembleia de Freguesia de Olival, do concelho de Vila Nova de Gaia.Quanto ao requerimento enviado a este Governo Civil pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, apresentado por 3 dos seus membros, solicitando inquérito à actividade da Câmara Municipal daquele concelho, foi remetido à autarquia distrital em 1 de Abril corrente para ser submetido a apreciação do respectivo Conselho Distrital.Com os melhores cumprimentos.Governo Civil do Distrito do Porto, 20 de Abril de 1982. — O Governador Civil, A. Rocha Pinto.Nota. — Foram entregues ao deputado cópias de duas actas do Conselho Distrital.Para cumprimento do despacho exarado por V. Ex.a e referente ao requerimento do Sr. Deputado Leonel Fadigas informa-se:1 — Pelo atraso verificado no pagamento do subsídio de gasóleo na campanha de 1981, tomou-se impossível uma resposta mais rápida, pois só nesta altura foi possível a estes serviços começar o tratamento estatístico dos valores do ano corrente.2 — Relativamente às alíneas a), b) e c) os valores em questão são explicitados no seguinte quadro:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — No concernente ao conteúdo na alínea d), informa--se que os serviços mobilizaram para o efeito 2 engenheiros técnicos agrários durante um período aproximado de 2 meses, tendo sido posta à sua disposição uma viatura.DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO E GESTÃO FLORESTALDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO FLORESTALEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Manuel da Costa sobre problemas de baldios das freguesias de Paião e Alqueidão (Figueira da Foz).Só posteriormente à legalização do conselho directivo dos baldios da freguesia de Paião é que os utentes da freguesia de Alqueidão vieram reclamar sobre a sua exclusão ao uso, fruição e administração daqueles baldios, em exposição remetida a esta Direcção-Geral pelo chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário e das Florestas, com o ofício n.° 1721/SEF/78, processo n.° 71.1, de 29 de Novembro, e do qual resultou o ofício desta Direcção-Geral n.° 34/BEB-781 205, processo n.° 10 017, de 9 de Janeiro de 1979, que se anexa por fotocópia.