II SÉRIE-A — NÚMERO 13 36 cientificamente suportada, de acordo com os critérios científicos definidos ou aceites pela DGS, IPST, IP, ou pelo CNPMA. Artigo 23.o Proteção e confidencialidade dos dados 1 – No estrito respeito pelas condições estabelecidas na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, os dados pessoais relativos aos dadores e recetores, seu tratamento e interconexão estão sujeitos a sigilo profissional e a medidas adequadas de segurança e confidencialidade de informação. 2 – Ao dador e recetor é garantida a confidencialidade de toda a informação relacionada com a sua saúde, com os resultados das análises das suas dádivas e com a rastreabilidade da sua dádiva. 3 – São expressamente proibidos aditamentos, supressões ou alterações não autorizadas dos dados constantes das fichas dos dadores ou dos registos de exclusão, bem como a transferência não autorizada de informações, quando não cumpram o previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais), sobre esta matéria. 4 – Os sistemas de informação dos bancos de tecidos e células devem garantir a segurança dos dados nos termos do presente artigo e os procedimentos necessários para solucionar todas as discrepâncias de dados. 5 – Os direitos de acesso e oposição dos titulares dos dados à informação contida nos sistemas de registo de dádivas e dadores exercem-se nos termos e condições referidas nos artigos 10.o a 13.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, sem prejuízo do disposto na legislação relativa à utilização e aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida. Artigo 24.o Consentimento1 – A colheita de tecidos e células de origem humana e a sua aplicação em seres humanos só pode ser efetuada após terem sido cumpridos todos os requisitos obrigatórios relativos ao consentimento informado previstos no artigo 8.o do anexo à Lei n.o 22/2007, de 29 de Junho, e no anexo iv da presente lei, da qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto na legislação que regulamenta a utilização e aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida. 2 – Para a colheita de resíduos cirúrgicos deve obter-se o consentimento informado dos dadores, aplicando-se os mesmos princípios aplicáveis ao dador vivo. Artigo 25.o Seleção, avaliação, colheita e receção 1 – Os dadores devem cumprir os critérios de seleção estabelecidos no anexo v da presente lei, da qual faz parte integrante, e, no caso de dadores de células reprodutivas, no anexo vii da presente lei, da qual faz parte integrante. 2 – Os dadores de tecidos e células, com exceção dos dadores de células reprodutivas, devem ser submetidos às análises biológicas estabelecidas no n.o 1 do anexo vi da presente lei, da qual faz parte integrante. 3 – Os dadores de células reprodutivas são submetidos às análises biológicas estabelecidas nos n.os 2 e 3 do anexo vii da presente lei, da qual faz parte integrante. 4 – As análises referidas no n.o 2 devem ser efetuadas em conformidade com os requisitos gerais estabelecidos no n.o 2 do anexo vi da presente lei, da qual faz parte integrante. 5 – As análises a que se refere o n.o 3 devem ser efetuadas de acordo com os requisitos gerais estabelecidos no n.o 4 do anexo vii da presente lei, da qual faz parte integrante. 6 – As dádivas autólogas devem observar os critérios de seleção estabelecidos no n.o 2.1. do anexo v da presente lei, da qual faz parte integrante. 7 – Os resultados dos procedimentos de avaliação e análise do dador devem ser documentados e toda e qualquer anomalia relevante detetada deve ser notificada de acordo com o anexo v da presente lei, da qual faz