37554 DE JULHO DE 1985pantosa da contratação em regime intermitente; reduz o direito a férias e permite a sua interrupção por decisão unilateral das autoridades americanas; diminuiu o período de dispensa da prestação de trabalho para os candidatos à Assembleia da República e à Assembleia Regional - curiosa norma, de resto -, contrariando directamente leis da República; aplica aos trabalhadores o sistema de classificação profissional dos EUA; prevê a baixa de categoria; permite o despedimento colectivo, praticamente sem invocação de motivo; limita a competência dos tribunais portugueses; restringe a liberdade de acção sindical e o direito de contratação colectiva; esvazia de conteúdo o direito de constituição de comissões de trabalhadores.O espírito de abdicação com que é feito este documento só é comparável ao que presidiu, na elaboração do tratado técnico-militar a admitir o policiamento do território nacional por forças dos EUA (incluindo a possibilidade do uso da força contra cidadãos portugueses), a renunciar à efectividade da jurisdição criminal no Estado Português a criação de um regime de responsabilidade civil em condições tais que constituem para os americanos uma verdadeira situação de privilégio.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sem dúvida!Vozes do PCP: - Um escândalo!O Orador: - Srs. Deputados, polícias em Portugal, patrões à margem das leis portuguesas, donos das decisões militares, isentos em geral de responder civil e criminalmente perante os tribunais portugueses, é natural que as forças dos EUA se sintam praticamente «em casa», o que, aliás, nem é estranho porque nos mapas estratégicos lá estão as ilhas atlânticas na sua zona própria de defesa avançada!Vozes do PCP: - Um escândalo!O Orador: - A Assembleia Regional dos Açores aprovou por unanimidade a necessidade de suspensão de algumas disposições e alteração de outras do chamado «acordo laboral». Como por unanimidade protestou contra a aplicação que as forças dos EUA, já estavam a fazer deste tratado não ratificado.Ver-se-á, aqui, Srs. Deputados, como é que os partidos entendem e acolhem a vontade unânime dos trabalhadores e da Assembleia Regional dos Açores.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem defenda tudo isto festejando os dólares, os milhões de dólares que os EUA despejariam no País.Fácil seria sublinhar, simplesmente, que é inaceitável que se meça em dinheiro o comprometimento da soberania nacional.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só que a questão ultrapassa tudo o que se poderia imaginar, pela razão simples de que enquanto da parte do Governo Português o compromisso se efectiva na entrega de facilidades, da parte do Governo dos EUA o compromisso é só e tão-só de que se vão... esforçar!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nos documentos em análise o Governo dos EUA não se comprometeu a uma única contraprestação e não assume uma única garantia financeira, técnica ou económica.O que é trazido à Assembleia são, tão-só, documentos em que o governo de Mário Soares cede, dá, facilita e permite, e nada, absolutamente nada, garante ou recebe. Nada sobre as garantias de respeito pela independência nacional, pela soberania do País. Nenhuma garantia de respeito por uma capacidade de defesa autónoma.E, tudo visto, nada sobre contrapartidas financeiras ou de outra ordem.Não é difícil demonstrá-lo. Basta ler a troca de notas assinada pelo Ministro Jaime Gama e pelo Secretário de Estado Shultz, em 13 de Dezembro de 1983. Aí se diz que em cada um dos anos subsequentes a 1984 «O Executivo dos Estados Unidos [...] solicitará ao Congresso a aprovação de fundos [...] sujeitos às exigências de fundos disponíveis e outros requisitos legais dos Estados Unidos»! 15to está escrito, Srs. Deputados.15to é a faca e o queijo na mão dos EUA: os EUA ficariam com a garantia (se estes acordos técnico e laboral fossem aprovados) que poderiam operar à vontade em Portugal e poderiam controlar o território e os cidadãos portugueses. E em troca, prometem, por uma carta sem qualquer validade fazer... esforços!É chantagem clara e percebe-se bem qual é o alcance.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Como se está a sentir agora?O Orador: - À chantagem junta-se a ingerência na utilização de verbas.Na troca de notas publicada em 5 de Maio de 1984 (e assinada também por Shultz e Gama), escreve-se:O Grupo de Consulta e Assistência Militar da Missão dos Estados Unidos em Lisboa (MAAG), sob a direcção e supervisão do embaixador dos Estado Unidos, apoiará o Estado-Maior-General das Forças Armadas Portuguesas na identificação e utilização de todos os meios disponíveis para o equipamento e modernização das Forças Armadas Portuguesas.15to é um espanto! Os Estados Unidos identificam as nossas necessidades e controlam a sua utilização!Estes princípios têm aplicação visível. É assim que nos relatórios apresentados na Comissão de Negócios Estrangeiros do Congresso do Estados Unidos no quadro da preparação do Orçamento para 1985, a chamada «ajuda militar» não é descrita só nos números. É também analisada concretamente no que respeita às finalidades, que são elencadas e dadas a conhecer nos Estados Unidos como, aliás, o não são em Portugal.Os objectivos definidos são 3: