26 DE MARÇO DE 2015 41 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. E como é que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pretende continuar a exercer as suas funções se não sabe o que se passa num serviço que tutela? Como é que ele pretende continuar a exercer funções se um serviço que tutela lhe nega informação vital? Como é que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pretende continuar a exercer funções se num serviço que tutela é criada uma lista VIP que viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a administração fiscal? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Santos, na sua intervenção, questionou por várias vezes se não seria tempo de o Governo passar a fazer algumas coisas. Pergunto-lhe se não é tempo de o Partido Socialista deixar de «dar tiros ao lado» e de «dar tiros nos pés». É que, ao contrário daquilo que, por vezes, até acontece, o Partido Socialista nesta matéria, e ao longo das discussões que tivemos na semana passada, esteve mais ou menos a oscilar entre a oposição que faz de «barata tonta», porque anda sempre às voltas, e a oposição que anda para trás, tal qual o caranguejo. Repare: numa fase inicial, começaram por criticar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque ele sabia deste assunto e, portanto, tinha a responsabilidade do envolvimento direto em todo este caso. E chegámos à conclusão, na sexta-feira, já no final do dia, de que, afinal, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais merecia críticas não porque soubesse e porque estava envolvido diretamente neste tema, mas porque não sabia e, portanto, tinha na mesma de assumir consequências. Mas sobre a atuação que descreveu na sua declaração política relativamente ao Secretário de Estado, tenho de lhe fazer justiça e dizer que foi bastante exata e precisa. Vamos fazer a reconstituição das audições de quinta-feira e de sexta-feira. Primeiro, ouvimos um dirigente de um sindicato dizer que havia uma atuação direta do Secretário de Estado, que havia uma lista entregue pelo Secretário de Estado e que havia provas disso. Depois, passámos a ter uma lista, que podia existir, mas, afinal, já não havia provas, nem concretas, nem palpáveis, nem factuais, de que o Secretário de Estado tivesse estado envolvido nessa mesma lista VIP. Depois, ainda, tivemos uma audição onde foi dito que poderia ter havido procedimentos durante um determinado momento, mas o Secretário de Estado não sabia, nem tinha de saber, porque eram procedimentos de ordem técnica. E, finalmente, ouvimos o Secretário de Estado dizer que tinha pedido, ele próprio, a quem tinha de pedir, justamente ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária, que se demitiu porque assumiu o erro da informação errada que tinha dado ao Secretário de Estado e consequentemente também transmitida ao Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de que procedimentos que possam ter estado em teste nunca tinham sido do conhecimento do Secretário de Estado, nem pedidos, nem ordenados, nem indicados pelo Secretário de Estado. Portanto, Sr.a Deputada, recomendo-lhe alguma serenidade e que aguardemos o apuramento da verdade, que o CDS sempre quis e sempre defendeu. Para nós, é inquestionável que a defesa do princípio da igualdade entre os cidadãos, neste caso, entre os contribuintes, e do direito à proteção do sigilo fiscal é relevante. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. A haver procedimentos adicionais de segurança e de proteção de dados têm de ser feitos numa base abstrata e nunca com base em nomes e em listas. Sr.a Deputada, diga-me se é ou não verdade que foi sempre isto que ouviu ao CDS. É manifestamente isto que vai sempre ouvir ao CDS. Não podemos admitir que haja um Estado dentro do Estado, e isso nunca nos ouvirá dizer de forma diferente. Aplausos do CDS-PP e do PSD.