II SÉRIE-A — NÚMERO 24 190 b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da atual conta bancária em conta básica universal ao abrigo do presente diploma, e os respetivos pressupostos daquela conversão, com o primeiro extrato de cada ano. c) Disponibilizar informação aos seus clientes sobre o procedimento de acesso a meios de resolução alternativa de litígios. 3 – Para os efeitos e termos previstos no presente artigo, o Banco de Portugal deve definir, mediante aviso, qual a informação a ser divulgada e a forma adequada para a sua publicitação. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as instituições de crédito encontram-se obrigadas a cumprir os deveres de prestação de informação adicional sobre a conta básica universal e o seu pacote de serviços bancários universais, mediante aviso, pelo Banco de Portugal. Artigo 12.o Publicitação pela segurança social Os serviços da segurança social devem comunicar às pessoas singulares a existência da conta básica universal e do seu pacote de serviços bancários universais e respetivas condições de acesso, de forma clara e percetível, através dos meios de comunicação e publicitação habitualmente utilizados, sendo a referida divulgação obrigatória no momento do requerimento das respetivas prestações sociais. Artigo 13.o Supervisão do sistema 1 – O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema, tendo presente a função reservada ao banco central no quadro do sistema financeiro, tal como decorre da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 2 – O Banco de Portugal avalia a aplicação das regras previstas no presente diploma, publicando os resultados dessa avaliação no seu relatório de supervisão comportamental, discriminando por instituição financeira o tipo de incumprimentos verificados no âmbito da sua competência fiscalizadora. Artigo 14.o Regime sancionatório 1 – Constitui contraordenação leve, punível com coima entre (Euro) 100 e (Euro) 10 000, a falta de identificação, nos documentos contratuais e impressos, da conta como sendo uma conta básica universal, bem como a falta de descrição dos serviços bancários associados e condições da sua prestação, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 2.o e no n.o 4 do artigo 7.o; 2 – Constituem contraordenações graves, puníveis com coima entre (Euro) 200 e (Euro) 20 000: a) A cobrança de comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1% do valor do indexante dos apoios sociais, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o; b) A não prestação de informação ao interessado em papel ou outro suporte duradouro sobre os elementos previstos nas alíneas a), b) e d) do n.o 4 do artigo 4.o; c) A recusa da abertura de conta básica universal, ou de conversão de conta já existente em conta básica universal, fora das situações previstas no n.o 5 do artigo 4.o ou, havendo contitularidade, fora da situação prevista no n.o 2 do artigo 6.o; d) A não prestação de informação ao interessado, em papel ou outro suporte duradouro, sobre os motivos que justificaram a recusa de abertura de conta básica universal, ou de conversão de conta já existente em conta básica universal, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 4.o; e) A não disponibilização dos serviços que integram o pacote de serviços bancários universais, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 7.o;