2190-(10)II SÉRIE— NÚMERO 120Isto já sucedeu. Simplesmente, em termos de revisão da Constituição, e tal qual o texto constitucional, por muito que agrade ou desagrade, isto não pode suceder. O senhor deputado não pode pôr a Assembleia a correr esse risco.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Deputado, muito obrigado pela sua contribuição. Em todo o caso, não altera o sentido daquilo que referi e permite manter exactamente tudo quanto disse.Admito que o senhor deputado entenda que a Assembleia não deva correr esse risco. Quanto a mim, penso que não é risco, mas, se o for, deve-o correr, sendo certo que não está em causa, insisto, a possibilidade de haver contradição! Aquilo que o Plenário poderia vir a recusar era a aprovação do trabalho da Comissão de Revisão, e não mais que isso. Não iria infirmar o seu anterior voto, mas apenas o produto do trabalho da subcomissão de redacção. E, portanto, insisto, parece-me imprescindível a manutenção desta disposição.Segunda questão (e diferente) é a dos artigos 9.° e 10.°. quanto a ela, também me permitia reafirmar, ou deixar implicitamente reafirmado, tudo quanto anteriormente disse. Continua a parecer-me não só vantajoso, como imprescindível, a discussão, no mínimo exploratória, de tudo quanto se refere a problemas de tempos, à sua regulamentação e ao modo da sua administração.independentemente de tudo quanto afirmei e das reservas que possa ter deixado inculcadas no tocante à eficácia dos trabalhos da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares em certos aspectos das suas incumbências, quereria dizer aos senhores deputados, em particular aos das oposições, que, dado o tipo de matéria, será previsível da vossa parte que a maioria esteja nesta sede particularmente atenta. E a luminosa inteligência dos senhores deputados que pelas oposições têm participado nos trabalhos da Comissão de Revisão deveria fazer-lhes prever que seria muito mais fácil discutirem e obterem nesta sede um estatuto vantajoso para os seus interesses políticos do que o será da pane dos líderes parlamentares, que, como o Sr. Deputado António Vitorino aqui lembrou, são pessoas experimentadas, calejadas, talvez menos sensíveis às virtudes pessoais, individuais, dos senhores deputados, mais determinadas por objectivos políticos perfeitamente identificados e. por isso. porventura menos abertas a facilidades e contemporizações.Isto, para insistir. Srs. Deputados, em que me parecia vantajoso, não só do ponto de vista das oposições, mas também do ponto de vista do interesse e da efectividade da eficácia dos trabalhos depois no Plenário, que essas matérias fossem aqui discutidas, aumentadas e, inclusivamente, desde já programadas. É possível que hoje, como o Sr. Deputado António Vitorino já referiu muito lealmente, não haja ainda condições para avançarmos. Admito que disponhamos amanhã de mais um dia, dado que, segundo sei. em termos úteis, só depois de amanhã poderemos avançar no trabalho do relatório, de modo que faria um apelo no sentido de que, caso não seja ainda hoje possível, mas talvez perspectiváve! a possibilidade de, ao menos, amanhã ou ainda depois de amanhã, entrarmos nesta matéria, seja expressa è aberta essa possibilidade por parte dos grupos das oposições, os quais, creio, são aqueles que mais firmemente se estão opondo à abordagem destas matérias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Ataeida (PS): — Sr. Presidente, exporei duas questões. A primeira respeita à votação das disposições do decreto de revisão.Ouvi com atenção a questão posta pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, mas suponho que, infelizmente, não foi isso que ficou no texto do regimento, isto é, aquilo que este senhor deputado tentou justificar. E digo infelizmente porque, de facto, a nossa preferência era no sentido de se fazer uma votação que viesse a ratificar o trabalho de redacção da subcomissão e, inclusivamente, traduzisse uma votação final global. Claro que esta opinião é contestável; daí que tivéssemos aceitado que para conseguirmos um consenso em tomo do regimento não se fizesse uma votação desse tipo.Portanto, na nossa interpretação, o que ficou não foi isso, embora isso fosse desejado por nós.Se o consenso não é possível e se aquilo que julgávamos ser uma disposição que permitia esse consenso — este mínimo, que é o de não serem publicadas disposições não votadas — não o é na realidade, é necessário votar esse articulado.Referimo-nos à publicação de disposições não votadas, porque se trata apenas das disposições do decreto de revisão. Votam-se as alterações, mas após isso torna-se necessário redigir o articulado propriamente dito do decreto de revisão, independentemente das alterações que ele introduza.Não se poderá publicar o decreto de revisão com disposições que não foram votadas. Poder-me-ão afirmar serem elas implícitas: no entanto, elas existem, logo têm de ser votadas.Faz favor. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de OSiveira (PCP): — Sr. Deputado, é óbvio que tais disposições são implícitas. No entanto, elas poderão tornar-se explícitas quando se votar uma alteração que corresponda à substituição do texto de um artigo por outro texto. A votação far-se-á assim, incluindo o cabeçalho: o artigo 13° passará a possuir a redacção X, e vota-se.Posteriormente poder-se-á compilar tudo isto. O que não poderá é haver uma votação que. porventura, possa pór em causa uma votação já havida sobre a mesma matéria. Nem poderá o senhor deputado negar que essa possibilidade exista, do ponto de vista técnico.Por outro lado. há. de facto, no decreto de revisão várias disposições autónomas. Essas. sim. jamais foram votadas até o serem pela primeira vez.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Aqui/o a que me refiro. Sr. Deputado Veiga de Oliveira, constitui também disposições autónomas. Têm elas autonomia em relação à própria proposta de alteração.Quanto à possibilidade de haver votação de contraditórios, terá de a haver sempre, porque nada impede que o Plenário vote 2 alterações à Constituição incompatíveis entre si. Se desejar ir pelo caminho do absurdo, então teremos um enorme campo a explorar.Pergunto como irá o Plenário resolver, no fim, em termos de redacção final, no sentido de compatibilizar 2 alterações incompatíveis votadas por ele próprio. C Sr. Deputado Veiga de Oliveira não conseguirá resolver esta questão.Se aceitámos que esta solução fosse adoptada no sentido de que a votação dissesse respeito apenas às disposições do decreto de revisão e que ficasse com esta fórmula, com a intenção de corresponder a uma perspectiva do PCP, e se.