38 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias».Por seu turno, o artigo 34.o, n.os 1 e 4, da CRP dispõe que «o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis» e que «É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação social, salvo nos casos previstos na lei em matéria de processo penal».Acresce referir o artigo 35.o da Lei Fundamental, que consagra a protecção dos cidadãos perante o tratamento de dados pessoais informatizados.Estamos, pois, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, cuja restrição está, portanto, sujeita aos princípios jurídico-constitucionais referidos no artigo 18.o, designadamente os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.I f) Enquadramento legal Em matéria protecção de dados pessoais, são de destacar duas leis que procedem à transposição de Directivas comunitárias relevantes sobre o assunto:9 A Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados); e 9 A Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.A Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, aplica-se ao tratamento de dados pessoais no contexto das redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, especificando e complementando as disposições da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro – Lei da Protecção de Dados Pessoais.Com efeito, a Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, consagra diversas garantias de protecção da privacidade dos assinantes ou utilizadores de redes ou serviços de comunicações electrónicas, das quais se destacam a inviolabilidade das comunicações e respectivos dados de tráfego (artigo 4.o).Parte II – Opinião do relatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 161/X(2.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 161/X(3.a), que «Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações».2. Esta proposta de lei destina-se a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas, e que altera a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.3. A proposta de lei estabelece a obrigação de os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações conservarem, durante o período de um ano, dados de tráfego e dados de localização relativos a essa comunicações, bem como dados conexos necessários para identificar o assinante ou utilizador.4. Está expressamente proibida a conservação de dados relativos ao conteúdo de comunicações.5. A conservação destes dados tem por finalidade a investigação, detecção e repressão criminal de crimes graves, considerando-se estes os crimes que, à luz da legislação processual penal, admitem a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas.6. O acesso a este tipo de dados apenas pode ser solicitado pelo Ministério Público ou pela autoridade de polícia criminal competente, estando sempre dependente de decisão do juiz, devendo o acesso ser limitado em termos de adequação, necessidade e proporcionalidade face ao caso concreto.