I SÉRIE — NÚMERO 11 52 Este caminho leva-nos a um processo de profunda reforma do papel do Estado na economia, em busca de um peso mais adequado, racionalizando a sua intervenção para os limites das possibilidades financeiras do País, com vista a um melhor Estado. O Governo está comprometido com o escrupuloso cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está comprometido é com os interesses económicos! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — ... único caminho para retomar a credibilidade financeira do País e a confiança internacional na economia portuguesa. É neste contexto que se insere o compromisso de pôr termo aos direitos especiais do accionista Estado nestas empresas. O que está em causa é assumir, ou não, as nossas responsabilidades. E não podemos ter dúvidas: os compromissos são para cumprir. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Concentremo-nos nas três empresas que estão em questão nesta apreciação parlamentar — PT, GALP e EDP —, concentremo-nos também nos argumentos do Governo e dos partidos da direita que o suportam para compreender que, nesta discussão, toda e qualquer racionalidade económica foi varrida por um claro fundamentalismo ideológico, e vamos ver, um por um, esses argumentos. Prejuízos para o Estado: não se ouviu um único prejuízo relacionado com a EDP, com a PT ou com a GALP resultante das golden shares. Não se ouviu um único! Onde estão os prejuízos para o Estado? Concorrência: mas as golden shares da PT, da GALP e da EDP diminuíram ou impediram a concorrência nos respectivos mercados? Digam um argumento, um! Não conheço, não vejo, não há! A competitividade também é um dos argumentos invocados na explicação de motivos que o Governo apresentou. O que é que há a dizer em relação à GALP, à EDP ou à PT que possa ser atribuído ao impacto negativo, em matéria de competitividade, das respectivas golden shares? É que não basta invocar! São apenas slogans para fugir àquilo que é, claramente, uma ausência de argumentos e, sobretudo, de argumentos que sejam convergentes com a defesa do interesse económico e do interesse estratégico na condução da política económica do Governo — esta é que é a razão! Não há nenhuma razão visível para que o Estado deixe cair estas golden shares. E bem podem os partidos de direita e o Governo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vir agora dizer «podem estar todos tranquilos, porque nós estamos muito preocupados em defender o interesse nacional e, seguramente, vamos defender por outras formas o interesse nacional». Bom, Sr.as e Srs. Deputados, se nem com as golden shares o fizeram, seguramente não vai ser sem as golden shares que o vão conseguir fazer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. João Semedo (BE): — Por essa razão, acompanhamos o pedido de apreciação parlamentar apresentado pelo PCP e apresentámos um projecto de resolução para a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Aquilo que o PCP nos