7 DE MARÇO DE 2014 7 direito de voto foi depois do 25 de Abril, a primeira vez que muitas mulheres tiveram direito de participação política e social foi depois do 25 de Abril. É por isso que essa luta foi tão importante e que é também tão importante nos dias de hoje, quando os princípios e os valores de Abril estão a ser espezinhados, de uma forma inaceitável, por este Governo. Em relação à questão que a Sr. Deputada coloca, o PCP entende, de facto, que a crise tem sido um instrumento para o agravamento das desigualdades e da exploração. Quanto a isso não há dúvida. A crise tem sido algo de profundamente negativo para a vida das mulheres e das famílias. Mas tem existido uma mão-cheia de pessoas que tem beneficiado com a crise: aquelas que se dão ao luxo de poder vir dizer «não pagamos!», que não pagam aquilo a que a lei obriga, a que as empresas de grande distribuição estão obrigadas. Os Srs. Deputados, certamente, ouviram todos ontem, como eu ouvi, um grande empresário da distribuição — que obriga as suas trabalhadoras e os seus trabalhadores a trabalharem ao sábado, ao domingo e aos feriados, impedindo a articulação da vida familiar com a vida profissional — dizer «não pagamos!». O PS, o PSD e o CDS, que não querem fazer uma discussão séria sobre a renegociação da dívida e que dizem que aquilo que o PCP diz é «não pagamos!», têm agora aqui um exemplo de quem é que não quer pagar, para quem é que os senhores governam e quem é que os senhores privilegiam. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, para formular uma pergunta. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, não posso deixar de lhe agradecer, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, por ter trazido este tema ao Plenário e por ter feito dele objeto das declarações políticas do Partido Comunista. É evidente que a questão da desigualdade de género, no enfoque que a Sr.a Deputada lhe deu na sua intervenção — neste caso, desigualdade quanto à remuneração para trabalho idêntico, tendo em atenção o género —, é um fator extremamente relevante que nos preocupa. Evidentemente que, nessa perspetiva, não podemos deixar de concordar com a intervenção da Sr.a Deputada, na parte em que foca a existência dessa desigualdade e na parte em que elege essa desigualdade como tema relevante e que urge tratar aqui, na Assembleia da República. Sr.a Deputada, ao longo dos 40 anos que levamos desde o 25 de Abril de 1974 e dos 38 anos que levamos desde a Constituição da República de 1976, não só este Governo mas todos os governos da República têm sucessivamente legislado sobre esta matéria laboral. E coloco-lhe uma primeira questão: tem memória de algum governo que tenha criado legislação que, em si, ab initio, de raiz, seja discriminatória do género? Não. Quando se criou o ordenado mínimo, este foi criado para o trabalho, não foi criado um ordenado mínimo de género, um para os homens e outro para as mulheres! Portanto, a ideia que me fica é a de que, em termos legislativos, em termos daquilo que queremos e que os sucessivos governos, ao longo destes anos, têm querido é criar condições para essa igualdade. Evidentemente que nesta área, como noutras — não é só na área laboral, é também na área económica, na área de produção —, a grande falha que temos em Portugal é a falta de fiscalização das leis no terreno, obrigando as pessoas a cumpri-las. E colocava-lhe outra questão: isso acontece só em Portugal, Sr.a Deputada? A desigualdade salarial existe só em Portugal? Não existe também um pouco por todo o lado, nos restantes países da Europa? Esta é outra questão que lhe levanto para que vejamos que não é só um problema de Portugal. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo, Sr.a Presidente. A Sr.a Deputada tocou também noutro assunto, que gostaria de deixar bem claro: as notícias que saíram hoje sobre a redução das indemnizações por despedimento sem justa causa. Sr.a Deputada, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que já a legislação em vigor...