que assumiram em 2021 uma expressão financeira muito substancial, com contributos para o saldo or-çamental em contas nacionais na ordem dos 3600 milhões de euros (M€), e todos os indicadores sanitá-rios e económicos apontam para a retoma total da atividade económica no quarto trimestre de 2021 e ao longo de 2022, é pertinente a sociedade tomar conhecimento do espaço orçamental libertado pelo fim progressivo das medidas COVID que a POE/2022 anuncia. Justifica-se incluir e explicitar estas medi-das no cenário de política invariantes porque são medidas já legisladas e regulamentadas à data do exercício de previsão; neste sentido, são também medidas antigas, tal e qual como as medidas dos tipos i) e ii) apresentadas no parágrafo 49.51. Fora do cenário de políticas invariantes, há a considerar dois tipos de medidas de política: medidaspermanentes novas e medidas novas com natureza temporária ou não-recorrente. Em ambos os casos são medidas que não estiveram no terreno em anos anteriores aos de previsão, daí partilharem o adje-tivo “novas”.52. As novas medidas permanentes de política são intervenções em instrumentos da política orçamen-tal que resultam de alterações deliberadas em orientações políticas. Distinguem-se, por esta caracterís-tica, do funcionamento dos estabilizadores automáticos, da renovação de medidas recorrentes e dos efeitos de carreamento de medidas antigas. Uma medida nova no ano da previsão tem que ser uma medida que não foi aplicada no ano anterior, podendo estar ou não legislada e regulamentada à data de conclusão do exercício de previsão. No entanto, a fim de o seu efeito na conta previsional poder ser quantificado, é condição essencial a medida estar suficientemente especificada; caso contrário, a quantificação é espúria.53. Finalmente, as medidas novas com natureza temporária ou natureza não-recorrente são medidasconcebidas para terem um impacto pontual nas contas públicas nos anos de previsão. Estas medidas não alteram, pela sua natureza, a tendência de fundo da evolução do saldo orçamental, mas podem modificá-lo num número reduzido de anos. O seu desenho deve deixar claro que este impacto não alterará em permanência a trajetória intertemporal das contas públicas. Atentas as possibilidades de abuso na utilização desta definição por parte das autoridades orçamentais nacionais, a UE tem em vigor um dispositivo metodológico que visa uniformizar a aplicação do conceito nos Estados-Membros: o Có-digo de Conduta na implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento8 e as orientações publi-cadas pela Comissão Europeia sobre esta matéria.9 Se houvesse novas medidas COVID-19 para estrear em 2022, elas partilhariam esta característica de transitoriedade no efeito, mas a UTAO iria segregá-las das demais medidas por causa das sua enormes materialidade e especificidade para uma estratégia orçamental de médio prazo e por o dispositivo comunitário afastar expressamente a sua inclusão na aceção que utiliza de medidas temporárias e medidas não-recorrentes (medidas one-off). A exclusão de operações COVID-19 da classificação de medidas temporárias e medidas não-recorrentes foi, com efeito, reconhecida pela Comissão Europeia na própria Avaliação do Programa de Estabilidade de Por-tugal de 2020, a qual refere que: “In light of the activation of the general escape clause, the measures taken in response to the coronavirus outbreak in 2020 are not treated as one-off and are thus not exclu-ded from the estimation of the structural budget balance.”Medidas do cenário de políticas invariantes com impacto orçamental adicional em 2022 54. O impacto no saldo orçamental das medidas do cenário de políticas invariantes é apresentado emtermos diferenciais face ao ano anterior. A UTAO segue aqui a convenção de outros analistas de apre-ciar o contributo das medidas de política antigas para o ano da previsão (2022) apenas através do seu efeito adicional face ao verificado no ano anterior (2021. Não tem outra solução porque depende, para este exercício, dos dados facultados pelo MF (no relatório que acompanha a POE e no documento “Elementos Informativos e Complementares do OE/2022”) e estes são assim apresentados. O efeito adi-cional acima referido pode ser negativo ou positivo. A quantificação exprime o efeito direto nas contas 8 Comissão Europeia (2016), Specifications on the implementation of the Stability and Growth Pact and Guidelines on the format and content of Stability and Convergence Programmes, julho de 2016. 9 Comissão Europeia (2015), “One-off measures: classification principles used in fiscal surveillance”, Report on public finances in EMU 2015, Institutional Paper 014, dezembro, pp. 52–65. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________209