I SÉRIE — NÚMERO 33 16 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, muito telegraficamente, dado o pouco tempo de que disponho, quero dizer ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão que os senhores pretendiam — e há um relatório que o atesta — extinguir 49 tribunais. Toda esta Assembleia conhece este relatório! Por outro lado, Sr. Deputado, seria aconselhável que lesse o artigo 129.o da proposta de lei, onde se estabelecem as competências das secções de proximidade. Verá que lá se podem praticar todos os atos, inclusive fazer julgamentos. Mais ainda: o relatório de avaliação das três comarcas-piloto é bem claro sobre a não bondade da solução, isto é, não funcionava, como se viu. Aliás, é curioso que todas as profissões forenses tenham aplaudido e tenham vindo dizer que esta é uma reforma essencial, que podia haver discordâncias pontuais, como é evidente, mas que esta é uma reforma estrutural e é uma boa reforma. Por isso, trabalharam para ela. Relativamente às especializações, é evidente que a Lei n.o 52/2008 e a Lei n.o 3/99 não permitiam esta reconfiguração com as instâncias locais e as secções de proximidade, que não são um logro, porque ali podem praticar-se todos os atos, não só os de competência genérica como os de competência especializada, Srs. Deputados, pelo que, deste modo, há mais proximidade e não um maior afastamento das populações. Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à forma como a impunidade vai acabar, é muito simples: pela primeira vez, foram definidos objetivos aos tribunais e esses objetivos serão objeto de uma avaliação anual. E haverá monitorizações de três em três meses relativamente às comarcas. Portanto, os processos deixam de se arrastar e de ir para o fundo das gavetas e pode ter a certeza que esse é um contributo muito grande para esta matéria. Srs. Deputados, já não disponho de mais tempo, mas podem ter a certeza de que esta é uma boa proposta, uma proposta de que me orgulho e de que os Srs. Deputados se deveriam orgulhar. Daqui a uns anos... Risos do PS. Srs. Deputados, há uma coisa que se chama dever de urbanidade... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Como dizia, creio que os Srs. Deputados, daqui a alguns anos, orgulhar-se-ão desta lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta nova lei de organização do sistema judiciário tem um conjunto de méritos que os cidadãos portugueses podem perceber, ainda que nesta Câmara alguns tendam a ocultá-los por razões que desconhecemos. Mas também não posso deixar de referir o apelo que há pouco fez a Sr.a Ministra no sentido de que se mantenha, pelo menos neste Plenário, a urbanidade, uma vez que estamos a exercer uma função de soberania no plano legislativo para um setor que é absolutamente determinante para a consolidação de vidas dignas das pessoas que nos estão a ouvir hoje lá em casa, das pessoas que estão hoje com dificuldades na sua vida do dia-a-dia. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — A lei de organização judiciária e todo o sistema integrado que gravita em torno desta lei tem o enorme mérito de trazer um novo paradigma, um novo patamar enquanto garantia da