PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que a verdade é esta: à medida que se processe o conflito, quando tivermos, de um lado, no terreno, os norte-americanos com os seus aliados, ingleses e outros, e, do outro lado, a ditadura de Saddam, nessa altura, pergunto: de que lado é que o Sr. Deputado está?!Vozes do PCP: - Do lado da paz!O Orador: - Nessa altura, V. Ex.a quer que ganhe quem?!Vozes do PCP: - A paz!O Orador: - Quer que ganhe a coligação militar dos países aliados ou quer que ganhe, e se mantenha, a ditadura de Saddam Hussein?! Era importante conhecermos a vossa posição, era importante sabermos de que lado está.Vozes do PCP: - Do lado da paz!O Orador: - Quanto à posição do Governo, ela é clara. Tentámos, até ao fim, uma solução que evitasse a guerra, mas, no caso de uma intervenção militar, estamos ao lado dos nossos aliados contra uma ditadura que constrói armas de destruição maciça. É desta forma que melhor defendemos a segurança dos portugueses!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tem a palavra para replicar.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, só num exercício de hipocrisia é que se pode afirmar que ainda há uma chance para a paz.Vozes do PCP: - Exactamente!Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro sabe que não há qualquer chance, como também sabe que, quando se realizou a cimeira dos Açores, já não havia qualquer chance,...Vozes do PCP: - Evidente!O Orador: - ... porque o governo dos Estados Unidos da América já tinha decidido a guerra.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A única coisa de que precisava era do apoio da ONU, de um apoio moral - e era isso que estavam a tentar obter. Então, fez um ultimato, mas não o conseguiu. E o Sr. Primeiro-Ministro que papel é que fez? De facto, tirou a fotografia, mas as agências internacionais não lhe ligaram muito, porque parece que ofuscava numa parte dos jornais.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro gostou da fotografia, por isso estava muito radiante. Só que, Sr. Primeiro-Ministro, essa fotografia vai custar milhões de mortes, repito, vai custar milhões de mortes,...Vozes do CDS-PP: - E os milhões que lá morrem?!O Orador: - ... vai custar milhões de mortes de crianças!Vozes do PSD e do CDS-PP: - E os milhões de crianças que lá morrem?!O Orador: - Portanto, quando me pergunta de que lado é que eu estou, respondo-lhe: estou ao lado do povo iraquiano! Estou ao lado das crianças que vão morrer!Vozes do PCP: - Essa é que é essa!O Orador: - Estou ao lado das crianças que, certamente, passaram o anterior fim-de-semana em paz!Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
4200   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 O Sr. Primeiro-Ministro, que também tem filhos, se estivesse, hoje, no Iraque, em que situação estaria?! De grande receio, de grande preocupação. Só que está aqui sentado e sabe que não vai à guerra. Mas o senhor declarou a guerra, o senhor esteve ao lado dos "falcões da guerra" e vai ficar na História como o homem que fez uma guerra a um povo,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... fez uma guerra à ocupação de um povo e à ocupação de um país para, pura e simplesmente, a ganância das empresas petrolíferas americanas.Aplausos do PCP.Quanto ao anti-americanismo, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que não somos anti-americanos!Risos do PSD e do CDS-PP.Nós não confundimos a Administração Bush com o povo americano!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - O povo americano também está nas ruas... E há tantos anti-americanos!... Quantos milhões de americanos têm estado nas ruas contra a Administração Bush?! Todos eles são anti-americanos?! Não! Eles estão contra a guerra, Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eles são pela paz! Eles são pela resolução pacífica dos conflitos!
E, Sr. Primeiro-Ministro, o que diz o artigo 7.o da Constituição da República, a que deve respeito? É a ingerência nos assuntos internos? É a não resolução dos conflitos de forma pacífica?
O senhor optou pela guerra...Vozes do PSD: - Oh!...Vozes do CDS-PP: - Mentira!O Orador: - e nós dizemos-lhe: o senhor optou pela guerra, mas o povo português não vai optar pela guerra. O povo português quer a paz e não consente, certamente, que o Sr. Primeiro-Ministro fale em nome de Portugal!Protestos do PSD.Ou melhor, o senhor fala em nome de Portugal, porque é Primeiro-Ministro, mas não fala em meu nome nem no da minha bancada nem, certamente, no da oposição nem na do povo português, porque quem quer a guerra e quem está ao lado da guerra, desta guerra de ocupação ilegítima, só pode ter o repúdio de todos aqueles que querem um Portugal de progresso e de justiça, numa Europa de paz e de cooperação!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, vou manter a serenidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Outra vez?! Quando se trata da morte e da vida?!O Orador: - Se eu quisesse atacar os pressupostos da sua questão e a total contradição do Partido Comunista, quando se trata de questões como o apoio a ditaduras ao longo da História, era tão fácil ir por aí!...O Sr. António Filipe (PCP): - Nunca apoiámos o Saddam, ao contrário do PSD!O Orador: - Mas não vou fazê-lo.
Quero, sobretudo, falar, hoje, para os portugueses. Os portugueses devem saber que Portugal não vai enviar tropas para o Iraque, que Portugal não vai participar militarmente na acção no Iraque - os portugueses devem saber isso!
E também devem saber que tivemos uma posição firme, mas equilibrada. Desde o início, dissemos (disse-o eu aqui, na Assembleia da República) que graduaríamos a nossa posição em função da existência, ou não, de mais resoluções no âmbito das Nações Unidas.
Por isso, Sr. Deputado, por razões mesquinhas de política interna, está a pretender atirar para este Governo uma responsabilidade que ele não tem.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Não somos nós que vamos invadir o Iraque.Vozes do PCP: - Pois não!...O Orador: - Não somos nós que desencadeámos a guerra. Não temos esse poder, nem pretendemos tê-lo, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Então, a Base das Lajes é de quem?!O Orador: - É que quem o ouvisse dava a entender que foi o Governo que declarou a guerra ou que é o Governo que está a invadir seja lá quem for. Não é!Protestos do PS e do PCP.Já lhe expliquei vezes sem conta que a nossa posição é a de, perante uma guerra, que, a meu ver, será, obviamente, o mais provável, mas que podia ter sido evitada se fosse outro o comportamento do ditador Saddam Hussein, perante essa guerra, estarmos ao lado dos nossos aliados.
E V. Ex.a não respondeu à minha questão. V. Ex.a considera a guerra inevitável, mas não diz, perante as duas partes em conflito militar, de que lado está.Vozes do PCP: - Do lado da paz!O Orador: - Diz que está do lado do povo iraquiano. Mas isso estamos todos! A questão é a de saber como...O Sr. Honório Novo (PCP): - Estamos do lado da paz! Esta é que é a questão!O Orador: - ... é que se realiza aquilo que quer o povo iraquiano. É uma demagogia sem nome falar, pondo
4201   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 de um lado aqueles que querem a paz e do outro lado aqueles que querem a guerra.Protestos do PCP.Porque, Sr. Deputado, quando se deu a luta contra Hitler e contra o nazismo, era ou não era legítima a guerra?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Estavam do lado do pacto germano-japonês!O Orador: - A guerra é ou não é justificável, em certas circunstâncias?Protestos do PCP.Uma coisa lhe digo: comigo, no Governo, Portugal não vai ficar na posição conveniente de neutralidade como ficou no outro regime. Entre o nazismo e entre as democracias ocidentais, nós sabemos de que lado estamos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a cimeira dos Açores foi um conselho de guerra. Daí saiu um ultimato e uma guerra anunciada. Foi a antecâmara do discurso do Presidente Bush, de ontem à noite.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade, faltou ao esclarecimento dos portugueses, quando disse que a cimeira era ainda uma oportunidade para a paz.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!Vozes do PSD: - E era!O Orador: - Dela não saiu outra coisa senão um acto de guerra, a que Portugal ficará irremediavelmente associado.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - Diz-nos aqui o Sr. Primeiro-Ministro que temos de condenar o ditador de Bagdade. Todos nós condenamos o ditador de Bagdade...Vozes do PSD: - Não parece!O Orador: - ... e condenamo-lo há muito mais anos do que a maioria deste Governo.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Mas não ouvimos uma única expressão do Sr. Primeiro-Ministro para condenar os monstros que o império norte-americano produziu. Ouviu Robin Cook? Se o Iraque tem anthrax, foi porque os Estados Unidos forneceram-no ao Iraque!Vozes do BE: - Exactamente!O Orador: - Se há armas químicas em fabrico no Iraque, foi porque o Reino Unido ajudou a fabricar armas químicas!
Mas não ouvimos uma palavra sua para condenar os monstros que o império norte-americano tem criado, porque a sua lógica política é, única e exclusivamente, a de acatar esta nova ordem imperial, que é absolutamente hegemonizada pelos Estados Unidos da América.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, num debate que se realizou aqui, na Assembleia da República, disse-nos que não tinha de tomar posição sobre uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, porque Portugal não fazia parte do Conselho de Segurança.O Sr. João Teixeira Lopes (BE) : - É verdade!O Orador: - Há pouco tempo, numa entrevista jornalística, veio dizer que, se Portugal fizesse parte do Conselho de Segurança, exigiria e votaria uma segunda resolução autorizando o uso da força e a invasão do Iraque, que é a expressão exacta e que, eufemistamente, tem sido substituída pelo "desarmamento do Iraque".
Acontece que tal segunda resolução não existiu. Como sabemos, nem sequer a proclamada "maioria moral" do Presidente Bush vingou no Conselho de Segurança das Nações Unidas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A meu ver, a pergunta tem toda a razão de ser: será que, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro acha que a Resolução 1441  como disse, ontem, o Presidente Bush - é suficiente para o acto de guerra que se vai iniciar dentro de poucos dias?! Acha que é suficiente?!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Não basta dizer-nos aqui que Portugal não fica neutral. Qual é a acepção do Sr. Primeiro-Ministro?! Acha que essa é legalidade bastante?! Acha que a guerra é ilegal?! Ou acha que há alguma legalidade nesta guerra?!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Esta questão é substancial, porque o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui tentar dizer-nos que entre a sua posição e a do Presidente da República só há uma nuance e que tudo é pautado pelo espírito de compromisso. Por mim, devo dizer-lhe que a nuance entre a sua posição e a do Presidente da República é igual à nuance entre o preto e o branco.Risos do PS.Vozes do BE: - Exactamente!O Orador: - E a constatação de qual é a matéria bastante da legalidade, assumida pelo Presidente Bush nesta guerra, e a do Sr. Primeiro-Ministro, como a entende, é substancial. Porque importa saber: é, ou não, necessária uma nova autorização expressa do Governo português em relação à cedência da Base das Lajes?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É!
4202   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 O Orador: - Até aqui, o motivo invocado, e que se basearia no acordo da cooperação e defesa que Portugal firma com os Estados Unidos, era a transposição de forças para pressionar um desarmamento. Mas agora não é! É para um acto declarado de guerra! Essa guerra é, ou não, ilegal?! Vai Portugal ceder as facilidades logísticas das Lajes, que são, afinal, o contributo prático, directo e material de Portugal neste conflito militar?!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Vai?!
Bom, mas isso está em contradição absoluta com o acordo de defesa firmado com os Estados Unidos e que o Sr. Primeiro-Ministro bem conhece, porque foi o senhor, enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros, que o negociou e que o assinou. E nele está claro, desde a primeira linha, que nada pode ser feito, nem autorizado, que seja contrário ao espírito e à letra da Carta das Nações Unidas!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - Ora, nada de mais contrastante com a Carta das Nações Unidas do que uma guerra preventiva e uma guerra ilegal, que, inclusivamente, para além de já ser, desde sempre, injusta e ilegítima, é agora, face aos padrões que este próprio Governo definiu no seu Programa de Governo, uma violação dos padrões do direito internacional que foram reivindicados por si e pelo seu Governo.Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Esta questão tem toda a substância, hoje. Para sabermos qual a coerência das posições do Governo, não basta dizer que não se refugiam numa neutralidade, pois isso soubemos quando apareceu nas Lajes. Mas hoje, face ao direito internacional e ao próprio acordo de defesa com os Estados Unidos, como justifica a cedência da Base das Lajes?!
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe digo que merece censura, a censura é legítima e é, hoje, aqui o contraponto às suas declarações de que é necessária estabilidade e consenso nacional. O Sr. Primeiro-Ministro quer um consenso interpartidário, mas quer fazer esse consenso interpartidário contra a opinião do povo português!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Porém, não poderia ser mais vincada a ruptura entre a posição política deste Governo e aquilo que pensam os portugueses e as portuguesas, lá fora!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, se há um partido - desculpe que lhe diga - que não tem aqui qualquer autoridade para falar em resoluções das Nações Unidas é o seu partido,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do BE.O Orador: - ... visto que o seu partido declarou aqui que estaria contra a intervenção no Iraque, com ou sem uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas! Esta é a grande questão!Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Sr. Deputado Luís Fazenda, não compreendo a sua súbita preocupação com o direito internacional, que V. Ex.a disse que não tinha relevância nesta matéria concreta, quando expressamente afirmou nesta Assembleia que estaria contra a invasão do Iraque em qualquer caso, mesmo com uma nova resolução habilitante de uma nova intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão jurídica, como sempre, há várias posições. É uma questão difícil, nesta matéria.
Existem muitos juristas que consideram - o último é o Procurador-Geral britânico - que há uma base bastante, repito, há uma base bastante, na Resolução 1441 e nas Resoluções 678 e 687.Risos do PCP.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E para o Sr. Primeiro-Ministro o que é que considera?!O Orador: - De qualquer modo, penso que esta questão é essencialmente política, como o foi no caso do Kosovo.
No Kosovo, houve uma intervenção da NATO sem uma resolução das Nações Unidas que o permitisse expressamente.
E do lado português houve o envio de meios de guerra, F-16, sem uma resolução que o permitisse expressamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, trata-se de uma questão política e, a este respeito, a nossa posição é clara.
Quanto à questão das Lajes, digo-lhe também, com toda a clareza, que, a nosso ver, é legítimo os Estados Unidos da América do Norte utilizarem a Base das Lajes, se Portugal der o seu assentimento. O que o acordo prevê - e, como V. Ex.a lembrou, fui eu que o assinei - é uma autorização quase automática, quando se trata de acções decididas expressamente no âmbito da NATO ou das Nações Unidas, mas uma autorização permissível desde que o Governo português dê o seu acordo.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Noutras circunstâncias!O Orador: - E o Governo português já deu o seu acordo! Neste momento, o Governo português deu o seu acordo, informou a Assembleia da República, informou o principal partido da oposição, que manifestou a sua concordância,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Noutras circunstâncias!O Orador: - ... e informou ainda o Sr. Presidente da República, que também manifestou a sua concordância,...
4203   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Noutras circunstâncias!O Orador: - ... embora eu diga claramente que se trata de uma decisão para a qual não preciso da responsabilização de outros. É uma decisão relativamente à qual o Governo assume integralmente a responsabilidade. Mas o Sr. Presidente da República concordou expressamente quando lhe coloquei a questão.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Noutras circunstâncias!O Orador: - Por isso, considero que há hoje base para os Estados Unidos da América do Norte utilizarem a Base das Lajes nesta crise. Que isto fique aqui bem claro! Os senhores podem acusar-me de tudo menos de falta de clareza nesta precisa questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há base e a verdade é que isso corresponde ao interesse nacional. Foi, aliás, o que fizeram outros governos, noutras alturas.
Os senhores estão sempre contra a utilização da Base das Lajes, como estiveram em 20 de Setembro de 2001, na sequência do 11 de Setembro. Os senhores estiveram contra, o PS esteve a favor,...Vozes do PS: - E bem!O Orador: - ... pelo que só há aqui alguns que verdadeiramente mudaram: o único que mudou foi o Partido Socialista,...Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - ... de resto, continua tudo essencialmente na mesma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação ao Presidente da República, já hoje fui aqui, várias vezes, confrontado com essa questão. Penso que não é correcto utilizar o Presidente da República no debate político contra o Governo.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Só a favor!O Orador: - Penso que não deviam fazê-lo! O Presidente da República, aliás, quando confrontado com a questão do conflito institucional, disse: "É ridículo!". Foi a sua expressão.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela minha parte, penso que pode haver diferenças de opinião e é legítimo que as haja; qualquer divergência será, naturalmente, resolvida no quadro das competências constitucionalmente atribuídas. E devo dizer que farei tudo o que estiver ao nosso alcance para manter a excelente cooperação institucional que tenho mantido com o Sr. Presidente da República. Só vos digo uma coisa: faz falta ao maior partido da oposição o mesmo sentido de Estado que até agora tenho encontrado da parte do Sr. Presidente da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo registar que me parece estranho que o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal, a cada passo, cite líderes estrangeiros - europeus e americanos - e que numa questão central, tão central como esta, que é a de apurar qual o nível de legalidade ou ilegalidade que o Governo português atribui a esta guerra já declarada, o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, venha citar um procurador britânico.
Estamos aqui num debate de exame político de posições! O que é que o Governo pensa exactamente? Creio que o Sr. Primeiro-Ministro, ao invocar essa análise do procurador britânico, que, aliás, saiu na imprensa, está a abrir a porta para a consideração daquilo que ainda há pouco dizia ser uma apreciação política, isto é, está a abrir a porta para tentar que esta operação militar, conduzida pelos Estados Unidos, seja considerada, de algum modo, pouco ilegal ou até legal. Mas isto faz toda a diferença! É que, quando falamos do acordo de defesa com os Estados Unidos e da cedência da Base das Lajes, consideramos totalmente ilegítimo que haja uma autorização expressa do Governo português, quando esta operação é ilegítima e ilegal, porque não há compatibilização possível entre uma autorização expressa do Governo português, que, no seu Programa, tem a defesa do direito internacional e a salvaguarda de um conjunto de resoluções das organizações internacionais das quais Portugal faça parte, e a cedência das facilidades logísticas, contra a Carta das Nações Unidas,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... que é parte integrante e primeira do próprio acordo de defesa com os Estados Unidos.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Encontra o Sr. Primeiro-Ministro alguma contradição nas posições do Bloco de Esquerda. Não encontrará mais coerência, Sr. Primeiro-Ministro! Sempre dissemos e afirmámos com toda a clareza que éramos contra esta guerra, que esta guerra era injusta e ilegítima, que seríamos contra esta guerra, fosse ela decretada ou não pelo Conselho de Segurança. Agora, o que nós somos obrigados a dizer, em cada momento e particularmente neste, é que, mesmo face aos padrões que foram definidos pelo seu Governo, esta guerra constitui uma ilegalidade...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - ... e mostra o isolamento internacional dos "falcões" da guerra...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... e daqueles que se lhes associaram. E, tristemente, também lhes ficou associado o Governo de Portugal!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Não se trata aqui de escolher o lado de qualquer ditador, porque eu poderia dizer que, podendo estar muito contristado com isso, na sua real politik internacional,
4204   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 está ao lado do ditador da Arábia Saudita, do ditador do Paquistão e de tantos ditadores. Pois eu estou contra!Aplausos do BE.E, na verdade, não vale a pena repicar sistematicamente a questão do ditador de Bagdad, porque o Ocidente armou-o, o Ocidente criou esse monstro, o Ocidente, hoje, invoca uma legitimidade moral que não tem e não atende ao lado da paz, não atende ao lado da democratização feita pelos povos.
Sr. Primeiro-Ministro, não há democracias feitas à bomba!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, tenho de lembrar a posição do Bloco de Esquerda quando não se discutia, sequer, o problema do Iraque, logo a seguir ao 11 de Setembro.
Quando os Estados Unidos pediram a utilização da Base das Lajes, o Bloco de Esquerda sustentou que o tratado de defesa assinado entre Portugal e os Estados Unidos não obrigava o Governo a fazer esta opção, ou seja, a participar em qualquer acção militar. E apelava, então, ao Executivo para que deixasse de repetir, e cito, "o delírio de George Bush". Isto foi dito, na altura, ao meu antecessor, o Eng.o António Guterres.
Por isso, a vossa posição é sempre, seja qual for a questão - pelo menos até agora é isso que tem sucedido -, contra a utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos, independentemente de qualquer consideração de direito internacional. Esta tem sido a vossa posição!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Pela paz!O Orador: - A paz, Sr. Deputado?! Pode, então, responder-me à questão que coloquei há pouco ao seu colega da primeira fila, e não mais do que isso, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quando falámos na possibilidade de algumas guerras como esta. A guerra contra o regime nazi foi ou não uma guerra justificada, em termos de direito internacional?! Foi ou não uma guerra legítima?! Eu considero que foi, e considero que esta acção contra Saddam Hussein também o é!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Mas que comparação, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Agora, VV. Ex.as procuram apresentar a vontade genuína que há no povo português pela paz, vontade essa que compartilho, através de uma inacção. VV. Ex.as não disseram qual é a alternativa! Será a de não fazer nada?! Isso é o direito internacional?! Ao fim de 12 anos, o Iraque mantêm-se numa situação de incumprimento do direito internacional e, então, Portugal pode colaborar, por omissão, com isso?! Esta é que é a questão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, não pretenda desviar o tema daquilo que é essencial, que é saber se queremos ou não derrubar aquele regime, que, de facto, tem violado manifestamente o direito internacional. A nossa posição é a de que se deve derrubar aquele regime, a menos que o regime o aceite, pela paz, que seria o mais desejável. Infelizmente, não aceitou uma solução pacífica.
Consideramos que esta posição é compatível com a Constituição da República,...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não é!O Orador: - ... consideramos que esta posição é compatível com o direito internacional.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Também não é!O Orador: - E peço-vos que pensem no que vão dizer quando, de facto, aquele regime cair e que verifiquem o que já estão a fazer alguns países, como a França e a Alemanha, que criticaram a posição norte-americana mas já estão a dizer que estão, obviamente, disponíveis para operações de manutenção de paz ou para a reconstrução do Iraque pós-Saddam.
Por isso, pensem também um pouco no futuro e pensem que, independentemente desta ou daquela resolução, há obrigações entre aliados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é curioso que em todas as suas citações, e tendo escolhido o Reino Unido como a sua cartilha preferencial, não se tenha detido sobre as declarações do ministro dos assuntos parlamentares demissionário, Robin Cook, porque ele chama a atenção precisamente para o facto de que se o Iraque vai ser invadido, se o Iraque vai ser agredido militarmente é precisamente pela sua fraqueza militar.
Parece-me de uma enorme hipocrisia e de uma enorme gravidade continuar a insistir, como o Sr. Primeiro-Ministro pretende fazer, que o direito à vida e a paz se conseguem com bombardeamentos que, só no primeiro dia, se estimam ser efectuados com 3000 bombas, as quais irão, seguramente, como bem calcula, destruir a vida de milhares e milhares de inocentes - de milhares de crianças, de milhares de mulheres - e, além do mais, a vida daqueles que, nas gerações futuras, irão pagar o preço da destruição que ficará naquela terra. Esta não é, seguramente, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão menor, porque estamos a falar de seres humanos, estamos a falar da vida ou da morte, da paz ou da guerra. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, esta não é uma questão que, em nosso entendimento, possa ser tratada com este cinismo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem! É cinismo!A Oradora: - É que, para nós, é um enorme cinismo dizer que vai haver uma intervenção militar porque não há alternativas. Sr. Primeiro-Ministro, entendamo-nos! As alternativas existiam, foram propostas, mas o Governo português, desde logo, na sua atitude acrítica e de seguidismo em relação aos Estados Unidos, impediu, no quadro da União Europeia, a procura da construção de uma posição para o desarmamento e para a paz, e não só no Iraque mas no Médio Oriente.
As soluções eficazes para desarmar o ditador, Sr. Primeiro-Ministro, agora e não no momento em que outros seus aliados o armaram, seriam as propostas pelas Nações
4205   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 Unidas, designadamente a presença dos inspectores. Mas essas não foram as do interesse dos senhores da guerra e, por isso, também delas o Sr. Primeiro-Ministro se afastou.
As propostas existiam, e existem, no quadro das Nações Unidas, mas aquilo que o Governo português verdadeiramente fez, com a sua atitude, foi desistir, pura e simplesmente, desde o início, dessas soluções ou da procura, no quadro das Nações Unidas, no quadro do direito internacional, no quadro dos princípios da Carta, de uma solução que evitasse a guerra.
Há muito, Sr. Primeiro-Ministro, que o ouvimos, neste espaço e fora dele, a justificar a inevitabilidade da guerra; por demais o temos ouvido justificar o recurso às armas; por demais o temos ouvido justificar a necessidade do uso da força; por demais assistimos, nas Lajes, àquilo que, para nós, não deve ser algo de que alguém se possa, de forma irresponsável, ufanar e gabar, porque aquilo que vimos nos Açores foi uma cínica farsa, foi um desafio ao mundo e às Nações Unidas. Aquilo que vimos nos Açores, ou seja, aquilo que vimos em território nacional, foi o pré-anúncio da guerra, foi a utilização dos Açores como se fosse um porta-aviões para iniciar um ataque. Aquilo a que assistimos nos Açores, com a cumplicidade irresponsável de Portugal, foi ao enterro do direito internacional, foi ao enterro da procura de uma solução pacífica para os problemas, foi, no fundo, a um retorno ao passado, a um retorno à lei do mais forte, a um retorno à força das armas, à renúncia ao direito internacional como a única forma possível de encontrar soluções à escala planetária.
Isto é de uma enorme gravidade, Sr. Primeiro-Ministro, e parece-nos de uma tremenda irresponsabilidade não considerar que a posição de Portugal compromete os portugueses e coloca-os numa situação de risco que o Sr. Primeiro-Ministro tem de explicar a Portugal e aos portugueses, dizendo o que tem a dizer sobre isso, porque essa, para nós, também não é uma questão menor.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, não acrescentou rigorosamente nada àquilo que já foi dito por outros partidos, autores das quatro moções de censura, a não ser alguns processos de intenção.
Tenho de lhe lembrar, Sr.a Deputada, que não é correcto estar a julgar as intenções dos outros. A Sr.a Deputada não quer mais a paz do que eu, não lhe reconheço nenhuma superioridade moral nem lhe dou o direito de pensar que quer mais a paz do que eu!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dissemos, até ao fim, que queríamos a paz - e queremos a paz -, mas também dissemos que, no caso de haver um conflito, estaríamos do lado dos nossos aliados da NATO. Esta é, com clareza, a nossa posição.
Dissemos também aqui, na Assembleia, que graduávamos o apoio que nos foi pedido pelos nossos aliados em função da evolução da questão no âmbito das Nações Unidas - e foi o que fizemos! Por isso, a nossa posição foi de apoio político e não irá além da cedência da Base das Lajes. Foi uma posição responsável e equilibrada, que atendeu a todos os interesses em presença e que procurou, sobretudo, salvaguardar o interesse nacional português e o interesse da nossa segurança.
Sr.a Deputada, é completamente errado pensar que, com o mundo em perigo, com redes terroristas internacionais que podem aliar-se a Estados que produzem armas de destruição maciça, Portugal fica mais seguro se procurar esconder-se ou desaparecer deste mundo. Não fica!
Estou absolutamente convicto que uma aliança forte e credível com os nossos aliados da NATO nos dá mais capacidade de defesa - e já está a dar em alguns domínios que referi -, porque Portugal não tem os meios de outros países, por exemplo, em matéria de serviços de informação. Portugal só pode defender-se eficazmente em relação a determinadas ameaças terroristas se serviços de informação de outros países colaborarem connosco, partilhando essas informações. E desde o início desta crise já se notou um comportamento completamente diferente por parte de alguns dos nossos aliados.
Por isso, volto a repetir aos portugueses que esta opção é a que melhor garante a segurança dos portugueses, que Portugal não vai enviar tropas para o Iraque, que não aceito a visão simplista de que uns querem a guerra e outros querem a paz - isso não é verdade! - e que os Srs. Deputados da oposição não têm o monopólio dos bons sentimentos.
A questão está em saber como é que melhor se defende a paz e a segurança e continuo convencido que o melhor modo de defender a paz e a segurança do mundo é através de firmeza, de coragem e de não pactuarmos com regimes como o regime tirânico e despótico de Saddam Hussein.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para replicar, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não temos a arrogância de pretender ter a verdade toda, mas temos, seguramente, a certeza que nenhum país detém a verdade e se pode substituir às Nações Unidas para decidir fazer aquilo que elas recusam.
Essa é a posição dos Estados Unidos da América, que se arrogam o direito de julgar em causa própria - porque é de causa própria, entendamos, que se trata.
Entendemos que isso é o arbítrio, a roda livre à escala internacional, um retrocesso civilizacional, que não subscrevemos em quaisquer condições.
É isso, Sr. Primeiro-Ministro, que está em causa.
Não venha agora dizer que não acrescentei nada àquilo que já foi dito por outros Srs. Deputados. É evidente que não acrescento nada quando a opinião pública, de uma forma tão expressiva, nomeadamente a norte-americana que sofreu na "pele" o terrorismo, se vem pronunciar contra uma intervenção militar e quando o senhor desvaloriza totalmente essa contestação e esse protesto, tal como desvaloriza e despreza a vontade da esmagadora maioria dos portugueses que é contrária a esta intervenção militar não por ser a favor de um ditador, como bem sabe (também não é essa a posição do Papa), mas por não acreditar que é pela força das armas que se busca a paz e a segurança. É essa paz e essa segurança que estão afrontadas.
Sr. Primeiro-Ministro, agastado ou não com algumas das perguntas que foram feitas, elas continuam sem resposta. Para todos os efeitos, a atitude do Governo em relação àquilo que tem sido a posição defendida pelo Sr. Presidente da República é, seguramente, uma afronta institucional que não é aceitável.
4206   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 Está também por esclarecer exactamente em que quadro é que a cedência das Lajes é feita. Não é no quadro da NATO, não é no quadro das Nações Unidas. Se o Sr. Primeiro-Ministro diz que seria preciso uma nova resolução das Nações Unidas, porque a antiga não valia, pergunto-lhe ao abrigo de quê a cedência das Lajes vai ser feita e Portugal vai entrar na rota de uma guerra que é verdadeiramente suicidária.
Importa ainda saber, Sr. Primeiro-Ministro, com que legitimidade, com que direito, em nome de que valores é que alguém se pode sobrepor aos princípios matriciais da Constituição portuguesa e da Carta das Nações Unidas, que Portugal subscreveu quando viveu em liberdade.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o Governo autoriza a utilização das Base das Lajes pelos Estados Unidos, nesta situação, ao abrigo de um Acordo de Cooperação de Defesa, um acordo de amizade, que existe entre Portugal e Estados Unidos, que assinei como Ministro dos Negócios Estrangeiros em nome de Portugal. Esse acordo prevê várias situações: uma é no quadro da NATO, outra no quadro das Nações Unidas e outra com autorização expressa do Governo português, por relações bilaterais com os Estados Unidos.
Por isso, está absolutamente legitimada, dos pontos de vista jurídico e político, o conjunto de respostas que temos vindo a dar, nessa matéria, aos Estados Unidos.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não está, não!O Orador: - Mesmo assim, tive o cuidado de informar previamente o Sr. Presidente da República, que me manifestou a sua concordância, embora repita que a responsabilidade da decisão é minha e do meu Governo.
Os senhores continuam a querer criar um conflito institucional entre o Governo e o Presidente da República, mas a melhor resposta foi dada quando o Sr. Presidente da República disse que isso era ridículo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, passamos à segunda volta de perguntas, na qual será dada a palavra aos representantes dos quatro grupos parlamentares com maior representatividade. Para formular a pergunta, cada orador dispõe de 3 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos numa hora grave, em vésperas de uma guerra. Dentro de pouco tempo vai morrer gente. Quem conhece a guerra sabe que não há guerras cirúrgicas, não há guerras limpas. É uma hora que nos exige rigor, alguma gravidade e também uma grande e clara assumpção de responsabilidades individuais e pessoais, como o fez, aliás, com grande dignidade, o Ministro britânico Robin Cook.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que os nossos inimigos são os ditadores e as ditaduras. É verdade. O Partido Socialista sempre combateu as ditaduras e os ditadores antes e depois do 25 de Abril, o que nem sempre todos fizeram.
Porém, também não nos submetemos àqueles que se arrogam o direito de serem os senhores do mundo, de decidirem a guerra por conta própria, contra a Carta das Nações Unidas, à margem do Conselho de Segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - E de escolherem os ditadores!O Orador: - E de escolherem os ditadores, porque parece que há ditadores bons e ditadores que convém não atacar.
Não temos dúvida que a administração Bush tem poder militar para derrubar o ditador iraquiano, mas não tem força política para fazer passar uma segunda resolução no Conselho de Segurança, o que é uma derrota moral da administração Bush.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi por isso que se passou para a cimeira dos Açores, onde não se foi dar nenhuma última oportunidade à diplomacia, mas retirar à diplomacia qualquer oportunidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi a passagem de uma perspectiva de negociação, de uma perspectiva de paz para uma perspectiva de conflito. E V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro - não digo para ficar na fotografia, mas talvez por convicção - foi um dos principais protagonistas dessa mudança e dessa cimeira, que foi uma cimeira de guerra. Devo dizer que foi com muita tristeza que vi, nessa cimeira, a bandeira de Portugal ao lado de outras bandeiras, nomeadamente ao lado da bandeira da Espanha.Aplausos do PS.Tem-se pretendido fazer crer que o Partido Socialista fez uma ruptura consigo mesmo, que fez uma mudança.Vozes do PSD e do CDS-PP: - E fez!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista está onde sempre esteve, não apenas há 25 anos mas desde que nasceu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista nasceu numa luta contra a ditadura e contra uma guerra, nasceu na luta pela paz!Aplausos do PS.O Partido Socialista está onde sempre esteve: com a paz, com a Carta das Nações Unidas, com o direito internacional, com os princípios que estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e também com a opção europeia como uma prioridade da política externa.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Essa opção europeia tem feito parte de um largo consenso nacional, que várias vezes foi sufragado pelo voto da maioria esmagadora dos portugueses.
4207   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 Se alguém fez uma ruptura foi V. Ex.a, foi o Governo!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Fez uma ruptura com o rumo essencial e com o sentido de Estado da nossa democracia e da nossa política externa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando V. Ex.a assina a "carta dos oito", quando V. Ex.a faz as declarações que faz no Luxemburgo, quando V. Ex.a se presta a protagonizar essa mudança de uma perspectiva de paz para uma perspectiva de guerra e de conflito, V. Ex.a subverteu e inverteu por completo o rumo essencial da nossa política externa,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... de uma das suas prioridades, que é a opção europeia, e dos objectivos e dos valores que estão na nossa Constituição.
Ao fazê-lo, V. Ex.a colocou-se do lado daqueles que estão interessados no enfraquecimento e na divisão da Europa; colocou-se ao lado dos novos "senhores da guerra" contra o direito internacional, contra as Nações Unidas, à margem do Conselho de Segurança.
Não creio que V. Ex.a nem Portugal tenham motivos para se orgulhar de uma tal situação e muito menos que a segurança de Portugal dependa de estarmos ao lado do mais forte. A segurança de Portugal está na defesa de valores e na defesa de princípios, está numa coerência ética.
Portugal é um pequeno país mas tem uma história, tem uma cultura, tem uma tradição!Aplausos do PS.V. Ex.a disse algo que me deixou muito perturbado: que Portugal não tem meios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
V. Ex.a disse que Portugal não tem meios nem serviços de informação, deixando a ideia de que os meios e os próprios serviços de informação ficariam dependentes de outras entidades. Não percebi, mas gostaria que V. Ex.a explicasse.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um problema de cooperação!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, agimos de acordo com convicções e respeitamos as convicções alheias. Creio que V. Ex.a tem legitimidade para conduzir a política externa portuguesa, mas não tem legitimidade para a conduzir contra os valores essenciais que estão na nossa Constituição e contra aquilo que tem sido o sentido histórico fundamental da nossa política externa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, pretende sustentar a tese de que o Partido Socialista está onde sempre esteve. Podia ter aproveitado a sua intervenção para explicar-me - gostava, verdadeiramente, que me fosse explicado -, do ponto de vista do Direito Internacional, como é que os senhores acham que agora há uma violação do Direito Internacional e, no caso do Kosovo, aceitaram uma intervenção militar sem mandato das Nações Unidas. Era muito importante que mo dissesse.
É que não se pode ter dois pesos e duas medidas em função das circunstâncias. Ora, o que é que mudou de significativo? O que mudou é que, na altura, o PS estava no governo e, agora, está na oposição. Essa foi, de facto, a mudança significativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nós também já estivemos na oposição e soubemos pôr o que considerávamos ser o Direito Internacional acima da nossa concreta posição...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e apoiámos o governo do Partido Socialista que, na altura, apoiou uma acção da NATO sem mandato das Nações Unidas e, mais, enviou militares portugueses e aviões de combate sem autorização das Nações Unidas.Protestos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sem mandato das Nações Unidas e sem ter vindo à Assembleia!O Orador: - Os senhores não gostam que eu fale deste caso, mas não podem fugir-lhe. É que deviam saber que, para os juristas, uma das regras fundamentais do Direito Internacional, em muitos casos, é o precedente. Esse precedente tem um valor nesta questão concreta.O Sr. António Costa (PS): - Neste caso não tem!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O Kosovo não tem nada a ver com isto!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, há, de facto, uma mudança. O Partido Socialista, que me habituei a conhecer e a respeitar - quero que fique bem claro que respeito muito o Partido Socialista, como grande partido democrático que é -, está, de facto, a mudar. Há alguns anos atrás, o Partido Socialista não apresentaria uma moção de censura ao mesmo tempo que o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e Os Verdes. Não faria isso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há alguns atrás, o Partido Socialista não permitiria uma convergência destas com as forças mais radicais numa questão de política externa e de defes! O Partido Socialista não está a seguir a mesma linha!
Há alguns anos atrás, o Partido Socialista não apresentaria uma moção de censura a um governo a propósito de uma situação que ele próprio, PS, considera ser de crise internacional grave! É que isso quer dizer que a moção ou é a sério ou não é a sério! Se é a sério, a moção quer deitar abaixo o Governo!.
Posso dizer ao Partido Socialista e aos portugueses, que, para mim, são o mais importante, que este Governo não foge, este Governo não cai. Numa situação destas, o que
4208   |   I Série - Número 100   |   19 de Março de 2003 os portugueses querem é um governo que lhes dê segurança e tranquilidade. E isso podemos garantir aos portugueses!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o com atenção e felicito-o pela clareza das posições que tem defendido, pela coerência das posições portuguesas ao longo deste conflito, pela firmeza com que assumiu a defesa dos valores ocidentais. Essa coerência assenta na prevalência das suas convicções relativamente a esses valores em detrimento de um sentimento de oportunidade ou de uma popularidade mais fácil.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, olhando para os líderes europeus presentes nos Açores, tendo em conta as dificuldades que têm nos seus próprios países e até nos seus próprios governos, não vislumbrei nenhum outro fundamento, nenhuma outra motivação que não fosse a fortíssima força moral das suas convicções. Por isso, eles merecem, como o senhor merece, o meu respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, em contrapartida, vejo com preocupação as sucessivas posições que têm sido manifestadas pelo Partido Socialista, numa mudança radical da posição tradicional que sempre adoptou, a sua posição atlantista, que sempre seguiu em momentos decisivos desde o 25 de Abril, posição essa a que se vincularam figuras respeitáveis do Partido Socialista, como Mário Soares, Jaime Gama, Medeiros Ferreira ou António Guterres, certamente porque, em tais ocasiões, consideraram que era esse o interesse de Portugal.
Vejo agora uma mudança radical e interrogo-me porquê, por que é que o PS estilhaçou esse consenso...O Sr. António Costa (PS): - Foi o Governo!A Oradora: - ... em nome de uma popularidade a curto prazo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, convençam-se que é uma popularidade a curto prazo, mas esse é um problema vosso.
Vejo agora o PS a reboque de um Bloco de Esquerda radical e interrogo-me sobre o sentido desse posicionamento.
Desde o 25 de Abril, o PS sempre combateu posições dos grandes blocos, como o Pacto de Varsóvia, por um lado, e, por outro lado, a linha terceiro-mundista, cujo traço principal era ser anti-americana, anti-atlântica e anti-ocidental, a qual tem, hoje, herdeiros em Porto Alegre. É nesta tradição que o PS, gesticulando, vociferando, se entronca.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E neste momento interrogo-me porquê.
Que arquitectura pretende o PS para a ordem internacional? Uma comunidade sem poder? Uma comunidade retórica? Uma comunidade que faz declarações/slogans mais ou menos populares sem qualquer espécie de consequência? É a política externa de Porto Alegre que o PS defende? Defende a política externa que é ditada pelos artigos do Monde Diplomatique? É essa a política externa que o PS defende?