11 DE SETEMBRO DE 19981772-(19)os conciliadores, se o presidente for um árbitro, e de entre os árbitros, se o presidente for um conciliador.5 — O regulamento do Tribunal fixará as modalidades de eleição do presidente, bem como dos restantes membros do Bureau e dos seus suplentes.Artigo 8.° Processo de decisão1 — As decisões do Tribunal serão tomadas pela maioria dos membros com direito a voto. Os membros que se abstiverem não serão considerados como tendo tomado parte na votação.2 — As decisões do Bureau serão tomadas por maioria dos seus membros.3 — As decisões das comissões de conciliação e dos tribunais arbitrais serão tomadas por maioria dos seus membros, os quais não poderão abster-sè.4 — Em caso de empate na votação, o voto do presidente prevalecerá.Artigo 9.° O secretário0 Tribunal designará o seu secretário e poderá proceder à designação de outros funcionários, conforme se mostre necessário. O estatuto do pessoal do Secretariado será elaborado pelo Bureau e adoptado pelos Estados Partes na presente Convenção.Artigo 10.°Sede1 — O Tribunal ficará sediado em Genebra.2 — A pedido das partes no litígio e mediante acordo com o Bureau, qualquer comissão de conciliação ou tribunal arbitral poderá reunir-se em qualquer outro local.Artigo 11.°Regulamento do Tribunal1 — O Tribunal adoptará o seu próprio regulamento, que será submetido à aprovação dos Estados Partes na presente Convenção.2 — O regulamento do Tribunal- fixará, nomeadamente, as regras de processo a aplicar pelas comissões de conciliação e pelos tribunais arbitrais constituídos nos termos da Convenção. Determinará igualmente as regras de processo que não poderão ser afastadas por, acordo entre as partes no litígio.Artigo 12.° Línguas de trabalhoO regulamento do Tribunal estabelecerá as regras quanto ao uso das línguas.Artigo 13.°Protocolo financeiroSob reserva do disposto no artigo 17.°, todos os encargos com o Tribunal serão suportadas pelos Estados Partes na presente Convenção. As disposições relativas ao cálculo dos encargos, à preparação e à aprovação do orçamento anual do Tribunal, à repartição dos encargos entre os Estados Partes na Convenção, à verificaçãodas contas do Tribunal e às questões conexas serão objecto de um protocolo financeiro adoptado pelo Comité de Altos Funcionários. Qualquer Estado ficará vinculado pelo protocolo a partir do momento em que se tornar parte na Convenção.Artigo 14.°Relatório periódicoO Bureau apresentará todos os anos ao Conselho da CSCE, através do Comité de Altos Funcionários, um relatório sobre as actividades previstas na presente Convenção.Artigo 15.° Notificação dos pedidos de conciliação ou arbitragem0 secretário do Tribunal informará o Secretariado da CSCE de qualquer pedido de conciliação ou arbitragem, para fins de transmissão imediata dos Estados participantes na CSCE.Artigo 16.°Atitude a observar pelas partes; medidas provisórias1 — No decurso do processo, as partes no litígio abster-se-áo de qualquer acção susceptível de agravar a situação ou de dificultar ou obstar à resolução do litígio.2 — A comissão de conciliação poderá propor às partes no litígio que lhe foi submetido a tomada de medidas que visem impedir o agravamento do litígio ou a eli-. minação de obstáculos à sua resolução.3 — O tribunal arbitral constituído para conhecer de um litígio poderá indicar as medidas provisórias que devam ser tomadas pelas partes no litígio, nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 26.°Artigo 17." Custas do processoCada uma das partes num litígio, bem como qualquer outra parte interveniente, assumirá as suas próprias custas no processo.CAPÍTULO II CompetênciaArtigo 18.° Competência da comissão e do tribunal1 — Qualquer Estado Parte na presente Convenção poderá submeter a uma comissão de conciliação qualquer litígio que o oponha a outro Estado Parte e que não tenha sido resolvido, num prazo razoável, pela via da negociação.2 — Qualquer litígio poderá ser submetido a um tribunal arbitral nas condições enunciadas no artigo 26.°Artigo 19." Salvaguarda dos meios de negociação existentes1 — A comissão de conciliação ou o tribunal arbitral constituídos com vista à resolução de um litígio não conhecerão de tal litígio se:a) Antes do litígio ter sido submetido à comissão ou ao tribunal, qualquer tribunal, cuja compe1