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Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.o 37/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.o 204/IX (PS).
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à Proposta de Lei n.o 37/IX (GOV) e ao Projecto de Lei  n.o 204/IX (PS).
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações.
Título: Altera a Lei n.o 13-2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.o 15-2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o
0708   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
Discussão e votação na generalidade, especialidade e final global
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei
DR I série A, no42, Suplemento, de 2003-02-19 Proposta de Lei  - no40/IX/1
Título: Aprova o Regime Jurídico da Concorrência
Título: Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Obs: Comunicação da Comissão acerca da apreciação e da Votação na especialidade do texto da Proposta de Lei da COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Título: Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.
Requerimento de avocação da votação na especialidade, pelo Plenário do artigo 30.o da Proposta de Lei
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei  n.o 42/IX e Projecto de Lei  207/IX
Título: Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.
0709   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu) e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
DAR II série A, no79, Suplemento, de 2003-03-20
Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um inciso no final do n.o 2 do artigo 3.o da Proposta de Lei
Título: Altera a Lei de Programação Militar.
Votação da renumeração dos n.os 2 e 3 da Proposta de Lei para os n.os 3 e 4 do texto final
Votação da proposta de alteração ao artigo 9.o "Entrada em vigor da mesma"
0710   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Votação do artigo 16.o
Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei
Título: Procede à segunda alteração da Lei n.o 91-2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
Texto final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças
Título: Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
Avocação pelo Plenário da Votação na especialidade dos artigos 2.o e 6.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo a Proposta de Lei
DR I série A, no107, Suplemento, de 2003-05-09 Proposta de Lei  - no48/IX/1
Título: Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.
0711   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 DAR II série A, no102, de 2003-06-12
Título: Procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal.
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.
Título: Alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.
Título: Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
DAR II série A, no85, de 2003-04-09 Discussão generalidade
Obs: Interrompe para votações da pág. 4987 a 4990
Votação na generalidade e especialidade e votação final global
0712   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 DAR I série, no121, de 2003-05-16
Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
Título: Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as sucessões e doações,
Título: Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DAR II série A, no104, Suplemento, de 2003-06-20
Texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano
Título: Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, e a organização tutelar de menores, revendo o regime jurídico da adopção.
0713   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Título: Alterações à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão).
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei  - no59/IX/1
Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e as medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei  n.o 50/IX (GOV)
Título: Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos.
Título: Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA ao Decreto-Lei.
0714   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Aprovado
Título: Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
Título: Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia.
Título: Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, e a Directiva 2002/94/CEE, da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-Membros da União Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.o 504-N/85, de 30 de Dezembro, n.o 186/89, de 3 de Junho, e n.o 69/94, de 3 de Março.
Título: Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
DAR II série A, no113, Suplemento, de 2003-07-17
De avocação pelo Plenário da Votação na especialidade dos artigos 11.o, 12.o e 13.o do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo a Proposta de Lei
0715   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Artigo 11.o do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo a Proposta de Lei
Alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo a Proposta de Lei
N.o 1 do artigo 13.o do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo a Proposta de Lei
Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo a Proposta de Lei
Título: Aprova a nova Lei da Televisão.
Título: Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual.
Título: Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
0716   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
Texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à Proposta de Lei
Título: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.
Título: Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes em violação do direito internacional humanitário.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei  - no73/IX/1
Título: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.
0717   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Publicação
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei  - no74/IX/1
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Proposta de Lei  - no75/IX/1
Título: Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
Votação conjunta da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de uma nova sualínea iii) à alínea a) do artigo 2.o e da proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova subalínea iii) a alínea a) do artigo 2.o
Votação conjunta do artigo 1.o, do corpo e restantes alíneas do artigo 2.o e do artigo 3.o
Título: Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, Lei da Nacionalidade.
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos e respectivo Regulamento Eleitoral.
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, a alínea a) do artigo 2.o da Proposta de Lei
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD, a alínea b) do artigo 2.o da Proposta de Lei
Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD, de uma nova alínea d) ao artigo 2.o da Proposta de Lei
0718   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 A Favor: PSD, CDS-PP
Votação da alínea e) do artigo 2.o da Proposta de Lei
Votação do corpo do artigo 2.o da Proposta de Lei
Votação do artigo 3.o da Proposta de Lei
Votação da alínea c) do artigo 2.o da Proposta de Lei
Título: Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS Proposta de Lei  - no79/IX/1
Título: Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos.
DAR II série A, no111, de 2003-07-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
DAR II série A, no117, de 2003-07-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Governo Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Proposta de Lei  - no80/IX/1
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Subcomissão da Comisão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Proposta de Lei  - no81/IX/1
Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
Relator: CELESTE CORREIA (PS) Proposta de Lei  - no82/IX/1
Título: Altera o artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Proposta de Lei  - no83/IX/1
Título: Altera o artigo 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Proposta de Lei  - no84/IX/1
Título: Autoriza o governo a aprovar um Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e a prever o Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana.
Relator: LUÍS MIRANDA (PS) Proposta de Lei  - no85/IX/1
Título: Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal.
0719   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Relator: JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE) Proposta de Lei  - no86/IX/1
Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpôe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à Justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio Judiciário no âmbito desses litígios.
Relator: VITALINO CANAS (PS) 1.4. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO ENTRADOS E APRECIADOS NA IX/1.aProjecto de Resolução - no1/IX/1
Título: Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos.
Título: Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos.
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativos aos PJR n.os 2/IX, 18IX e 22/IX
Título: Sobre o cumprimento das Leis n.o 6/84, de 11 de Maio, e n.o 90/97, de 30 de Julho, e sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal.
Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do Euro 2004.
Título: Sobre a participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo (Conferência Rio+10).
Título: Viagem do Presidente da República a Nova Iorque.
Título: Viagem do Presidente da República a Timor e à Austrália.
0720   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Publicação
Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Título: Taxas devidas pelos processos administrativos de renovação de documentos atribuídos a cidadãos estrangeiros.
Título: Organização do debate parlamentar sobre a reforma do sistema político.
Título: Sobre a situação no Médio Oriente.
DAR II série A, no25, Suplemento, de 2002-09-05 Projecto de Resolução - no12/IX/1
Título: Encerramento das minas de urânio do complexo mineiro da Urgeiriça
Título: Visita do Presidente da República a Paris.
Título: Iguala as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional e aumenta o valor mínimo das pensões de velhice e invalidez do regime especial das actividades agrícolas e do regime contributivo (pensão social) e equiparadas.
Título: Ampliar a aplicação do Rendimento Mínimo e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos.
Título: Sobre o destacamento português na Bósnia.
Título: Sobre o acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na Cimeira da ONU em Joanesburgo.
Título: Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.
0721   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Resolução da AR no 53/2002
Título: Concessão de Honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga.
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura: DAR II S A 95, de 2003-05-17
Título: Reforço da acção social escolar no ensino superior.
Título: Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum de Pescas.
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Título: Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis.
Título: Portugal deverá assumir a posição de veto na Revisão Intercalar do Quadro Legislativo da Política Comum das Pescas.
Título: Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum de Pescas.
Título: Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro.
Título: Estabelece a metodologia de reforma da tributação do património imobiliário.
0722   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 1o Subscritor: ISABEL CASTRO
Título: Propõe a reposição dos limites das zonas de protecção especial do estuário do Tejo e de Moura, Mourão e Barrancos.
Título: Sobre a Revisão da Política Comum de Pescas.
Título: Sobre a Imagem da Mulher na Publicidade.
Título: Viagem do Presidente da República a Copenhague.
Título: Educação Sexual e apoios no âmbito da Sexualidade Juvenil.
Título: Sobre a avaliação da educação sexual nas escolas portuguesas
Título: Instituição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, prevista na Lei n.o 1-2000, de 2 de Janeiro.
Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Título: Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca.
Título: Viagem do Presidente da República à Áustria.
Título: Viagem do Presidente da República ao Brasil.
0723   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Aprovado por unanimidade.
Título: Viagem do Presidente da República a Itália.
Título: Sobre a urgência de uma intervenção do Governo no mercado dos vinhos verdes.
Autoria: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Obs: O Regulamento do Prémio Direitos Humanos está publicado em anexo ao PJR
Título: Suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais.
Título: Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate.
Título: Adopta medidas de protecção e de combate à criminalidade organizada e à exploração de animais
Título: Viagem do Presidente da República à Finlândia
Título: Viagem do Presidente da República a Florença
Título: Viagem do Presidente da República à Bulgária
0724   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 DAR II série A, no28, de 2002-10-04
Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Artigo 34.o (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
Artigo 53.o (Proposta de aditamento apresentada pelo PCP)
Artigo 54.o, no 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PCP, BE e PEV)
Artigo 72.o (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
Artigo 154.o (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
Artigo 154.o (Proposta de alteração apresentada pelo PCP)
Votação da Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 5.o ao texto de substituição
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
0725   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República e das emendas aprovadas
DAR II série A, no57, Suplemento, de 2003-01-11
0726   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República
Artigo 34.o (Proposta de aditamento apresentada pelo PS)
Artigo 54.o,no 1 (Proposta de alteração apresentada pelo PCP, BE e PEV)
0727   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Artigo 154.o (Proposta de alteração apresentada pelo PCP)
Votação da Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 5.o ao texto de substituição.
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República e das emendas aprovadas
Da Votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 34.o, 53.o, 72.o, 75.o, 140.o e 154.o do Regimento, bem como o aditamento de um novo artigo 5.o ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República
Artigo 72.o (Proposta de alteração apresentada pelo PS )
0728   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Aprovado
Artigo 154.o (Proposta de alteração apresentada pelo PS )
Artigo 154.o (Proposta de alteração apresentada pelo PCP )
Votação da Proposta de aditamento de um artigo 5.o ao texto de substituição (apresentada pelo PS)
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 34.o, 53.o, 72.o, 75.o, 140.o e 154.o do Regimento, bem como o aditamento de um novo artigo 5.o ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
0729   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Artigo 140.o, no 2 (Proposta de alteração apresentada pelo PS)
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República e das emendas aprovadas.
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 34.o, 53.o, 72.o, 75.o, 140.o e 154.o do Regimento, bem como o aditamento de um novo artigo 5.o ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República
0730   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Contra: PCP, PEV
Votação da Proposta de aditamento de um artigo 5.o ao texto de substituição (apresentado pelo PS)
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 34.o, 53.o, 72.o, 75.o, 140.o e 154.o do Regimento, bem como o aditamento de um novo artigo 5.o ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Da votação na especialidade pelo Plenário dos artigos 53.o, 54.o, 65.o, 74.o, 83.o, 92.o, 100.o, 140.o e 155.o do Regimento, relativos ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Artigo 72.o (Proposta de alteração apresentada pelo PSP)
A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República e das emendas aprovadas
Título: Por um eficaz combate à droga e toxicodependência.
Título: A urgente tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória.
Título: Visando assegurar o futuro de Alqueva como empreendimento de fins múltiplos e alavanca de desenvolvimento do Alentejo.
Título: Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar do Decreto-lei n.o 185-2002, de 20 de Agosto.
Título: Viagem do Presidente da República a Espanha.
Título: Viagem do Presidente da República à República Dominicana.
0732   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Projecto de Resolução - no62/IX/1
Título: Viagem do Presidente da República à Grécia.
Título: Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico.
Título: Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.
DAR II série A, no48, de 2002-11-30 Apreciação
DAR I série, no77, de 2003-01-23 Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Título: Estabelece a criação de uma Comissão Eventual para a Reforma da Administração do Território.
Título: Medidas para o combate à violência doméstica.
0733   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Aprovado por unanimidade.
Título: Viagem do Presidente da República ao Brasil Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Título: Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Título: Atribui prioridade máxima à instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima (VTS).
Título: Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006.
Título: Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2003-2006.
Título: Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006.
Título: Sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006).
Título: Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006).
0734   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Votação Deliberação
Título: Visando a adopção de medidas de apoios às micro, pequenas e médias empresas.
Título: Medidas de enquadramento das praxes académicas.
Título: Encerramento da Empresa C&J.Clark-Fábrica de Calçado Lda, no concelho de Castelo de Paiva.
Título: Encerramento da Empresa C.&J.Clark-Fábrica de Calçado, Lda, no concelho de Castelo de Paiva.
Título: Recomenda a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva e outras localidades afectadas por deslocalização de empresas.
Autoria: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Título: Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 16.o Ano.
Título: Visando a reintrodução durante o ano de 2003 da dupla afixação de preços de bens e serviços.
0735   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Publicação
0736   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Publicação
0737   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Publicação
Título: Processo Penal - Audição Parlamentar de Avaliação.
Título: Institui o Dia Nacional da Insuficiência Cardíaca.
Título: Que visa garantir o efectivo aviso dos utentes dos hospitais e centros de saúde em caso de greve.
0738   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Título: Encerramento da empresa Gartextil, Lda. no concelho da Guarda.
Título: Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima.
Título: Debate Parlamentar sobre as Comunidades Portuguesas.
Título: Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos.
Título: Estatuto do Forum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.
Título: Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha.
Título: Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes.
Título: Utilização do amianto em edifícios públicos.
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.".
Contra: PSD, PCP Projecto de Resolução - no131/IX/1
Título: Protecção das explorações de inertes para calçada de vidraço à portuguesa.
Título: Novos rumos de política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal.
0739   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Projecto de Resolução - no133/IX/1
Título: Viagem do Presidente da República à Argélia.
Título: Recomenda ao Governo a aplicação de um programa de urgência para a recuperação económica e a manutenção dos postos de trabalho no sector avícola.
Título: Plano de emergência de apoio ao sector avícola português.
Título: Criação do Centro Materno Infantil do Porto.
Título: Sobre os princípios gerais da protecção e controlo da qualidade do ar interior.
Título: Institui o Dia Nacional dos Avós.
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 34-2003, de 25 de Fevereiro, que "Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22-2002, de 21 de Agosto".
Título: Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal.
0740   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Publicação
Título: Sobre a indústria têxtil e de confecções de vestuário e a implementação de um plano de emergência para a Beira Interior.
Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas sociais de urgência que combatam o desemprego e a pobreza, protejam os direitos dos trabalhadores e previnam as falências fraudulentas.
Título: Defesa dos interesses nacionais no sistema de votação do Banco Central Europeu.
Título: Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro.
Título: Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia.
Título: Reclama medidas na formação e colocação de recursos humanos afectos à prestação de cuidados de saúde.
Título: Relativo à adopção de medidas de segurança no transporte de materiais explosivos.
Título: Viagem do Presidente da República a Sevilha.
Título: Sobre a aplicação da Lei de protecção das crianças e jovens em risco e da Lei da adopção.
Título: Viagem do Presidente da República à República Eslovaca
Título: Alteração do quadro e normas de admissão e provimento de pessoal da Assembleia da República.
Obs: O PAR informou do consenso estabelecido sobre a dispensa de debate do Projecto de Resolução
0741   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Resolução da AR no 59/2003
Título: Sobre o apoio ao programa "Ciência Viva".
Título: É revogado o Decreto-Lei n.o 60-2003, de 1 de Abril, que "cria a rede de cuidados de saúde primários", com a repristinação do Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Título: Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do Antigo Hospital Militar da Boa Nova em Angra do Heroísmo.
Título: Recomenda ao Governo a criação de uma Comissão de Classificação dos Programas de Televisão.
Título: Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados.
Título: Programa especial de Voluntariado Jovem na Saúde.
Título: Viagem do Presidente da República a França e a Itália.
Autoria: COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
Título: Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
0742   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Projecto de Resolução - no166/IX/1
Título: Constituição de uma Comissão Eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional.
Título: Promoção da igualdade no âmbito da Assembleia da República.
Título: Visando a intervenção urgente do Governo no escoamento dos excedentes de vinho de pasto na região demarcada do Douro.
Título: Audição parlamentar de avaliação da situação nacional em matéria de alcoolismo e problemas ligados ao álcool e do plano alcoológico nacional.
Título: Expressa voto pesar pelas vitimas dos incêndios, manifesta solidariedade aos Bombeiros e reconhecimento à Protecção Civil, às Forças Armadas, às Forças de Segurança, aos Autarcas e recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes de apoio às populações e de repovoamento e reordenamento florestal.
Título: Manifesta pesar e solidariedade às vítimas de incêndios e recomenda medidas de apoio às populações e de recuperação das zonas atingidas.
Título: Medidas de emergência face à catástrofe dos incêndios florestais.
Título: Vítimas da vaga de calor de Agosto de 2003.
Título: Viagem do Presidente da República à Turquia
Título: Sobre a redução unilateral de direitos aduaneiros à importação de produtos têxteis e de vestuário. Projecto de Resolução - no176/IX/1
Título: Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do Centro Materno-Infantil do Norte. 1.5. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO ENTRADOS E APRECIADOS NA IX/1.aProposta de Resolução - no1/IX/1
Título: Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991.
DAR II série A, no11, Suplemento de 2002-06-06
DAR II série A, no22, Suplemento de 2002-07-20
0743   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a eliminação do financiamento do terorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de dezembro de 1999.
DAR II série A, no13, Suplemento, de 2002-06-15
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a cooperação no domínio militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
DAR II série A, no81, Suplemento, de 2003-03-27
Título: Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
Título: Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000.
DAR II série A, no70, Suplemento, de 2003-02-14
Título: Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001.
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
0744   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
DAR II série A, no67, Suplemento, de 2003-02-08
Título: "Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000"
DAR II série A, no74, Suplemento, de 2003-03-06
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, aos 23 de Maio de 2001
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001
DAR II série A, no25, Suplemento, de 2002-09-05
Título: Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998
DAR II série A, no30, Suplemento, de 2002-10-08
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999
0745   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Resolução da AR no 7/2003
DR I série A, no35, Suplemento, de 2003-02-11 Proposta de Resolução - no15/IX/1
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002.
DAR II série A, no39, Suplemento, de 2002-11-06
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001.
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002.
DAR II série A, no43, Suplemento, de 2002-11-16
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002.
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, aos 25 de Junho de 1998.
DAR II série A, no65, Suplemento, de 2003-02-01
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.
DAR II série A, no44, Suplemento, de 2002-11-21
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002.
DAR II série A, no49, Suplemento, de 2002-12-05
0746   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Título: Aprova o Acordo de transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001.
DAR II série A, no92, Suplemento, de 2003-05-08
Título: Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação técnico-militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002.
DAR II série A, no54, Suplemento, de 2002-12-20
DAR II série A, no86, Suplemento, de 2003-04-12
Título: Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001.
Título: Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
DAR II série A, no108, Suplemento, de 2003-07-02
Título: Aprova o acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da Defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999.
DAR II série A, no69, Suplemento, de 2003-02-13
0747   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Título: Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite, adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999.
Título: Aprova o Acordo para a conservação das aves aquáticas migradoras afroeuroasiáticas, concluída na Haia, em 15 de Agosto de 1996.
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002.
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000.
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002.
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2001.
0748   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Título: Aprova, para ratificação, o acordo de estabilização e de associação entre as comunidades europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001.
DAR II série A, no72, Suplemento, de 2003-02-27
DAR II série A, no97, Suplemento, de 2003-05-24
DR I série A, no149, Suplemento, de 2003-07-01 Proposta de Resolução - no35/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, o acordo de estabilização e de associação entre as comunidades europeias, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.
DR I série A, no149, Suplemento, de 2003-07-01 Proposta de Resolução - no36/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do banco.
Obs: Não houve debate dado não se terem registado inscrições
DAR II série A, no119, Suplemento, de 2003-07-31
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
Título: Aprova, para ratificação, os actos finais da União Postal Universal, aprovados no XXII Congresso da UPV, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o acordo referente aos serviços de pagamento do correio.
Relator: CRUZ SILVA (PSD) Proposta de Resolução - no40/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas na Conferência de Plenipotenciários de Genebra, 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.
0749   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Proposta de Resolução - no41/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administradoras aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
Relator: EDUARDO MOREIRA (PSD) Proposta de Resolução - no42/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001.
Relator: MARIA SANTOS (PS) Proposta de Resolução - no43/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho mde 2002 e de Setembro de 2002, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.
Relator: JOÃO MOURA (PSD) Proposta de Resolução - no44/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Relator: ELISA GUIMARÃES FERREIRA (PS) Proposta de Resolução - no45/IX/1
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO (PSD) Proposta de Resolução - no46/IX/1