I SÉRIE — NÚMERO 50 18 Portanto, é bem evidente que o que está em cima da mesa é uma estratégia, por parte das confederações patronais, para manter os salários aos níveis de 2003, como é o caso da AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) e do seu contrato com as cantinas e com os refeitórios, em que a esmagadora maioria das trabalhadoras recebe uma miséria de salário mínimo nacional, situação que é preciso inverter. Há uma necessidade urgente de acabar com a chantagem da caducidade. A caducidade é uma arma que foi entregue ao patronato para chantagem permanente sobre os direitos dos trabalhadores, e isso é inaceitável. Portanto, continuaremos a bater-nos, como não podia deixar de ser — o compromisso do PCP é com os trabalhadores e com os seus direitos —, pelo fim da caducidade e pela reposição do princípio do tratamento mais favorável. Sr. Ministro, não é possível dizer que se defende a contratação coletiva e manter a caducidade da contratação coletiva. Isso não é possível e, da nossa parte, entendemos que, assim como a contratação coletiva não foi oferta de nenhum Governo, foi resultado da luta reivindicativa a partir dos locais de trabalho, o PCP aqui continuará a fazer o seu papel consciente de que a luta dos trabalhadores, a partir de cada um dos locais de trabalho onde esta questão hoje se sente, continuará a ser determinante para decidir esta matéria. A contratação coletiva, o fim da caducidade, a reposição do princípio de tratamento mais favorável são condições para o desenvolvimento e para o progresso do País. Não podemos permitir que a roda da história continue a andar para trás. É esse o compromisso do PCP, e os trabalhadores bater-se-ão por isso. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Anacoreta Correia, diga-me quem defende a caducidade e digo-lhe a quem a serve. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Está distraído! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Como todos certamente nos lembramos, o anterior Governo, PSD/CDS-PP, assumiu deliberadamente como propósito das suas políticas a generalização da precariedade, a degradação das condições de trabalho e a redução de direitos laborais e sociais. É esta política, esta forma de olhar para os trabalhadores que importa reverter. Esta inversão tem de passar, forçosamente, pela contratação coletiva, até porque, quando falamos de contratação coletiva, convém ter presente que estamos a falar de um direito com relevância constitucional, estamos a falar de um direito conquistado através da luta de gerações de trabalhadores e estamos a falar de um instrumento importante no que se refere à distribuição da riqueza produzida e da melhoria das condições de vida das famílias. É também um elemento importante ao nível do desenvolvimento económico e social e, portanto, é necessário garantir que o direito fundamental de negociação não seja perturbado nem seja fragilizado. É necessário impedir que o arbítrio de relações laborais baseadas na lei do mais forte, através do contrato individual de trabalho, continue a marcar a nossa realidade laboral. Não restam dúvidas de que, tanto o Governo, como esta Assembleia, têm todas as condições para avançar nesse caminho. Como há pouco referi, entendemos que a concertação social deve ser ouvida, mas a decisão compete ao Governo e à Assembleia da República. Além disso, é também bom ter presente que não devemos confundir acordos de concertação social com acordos mancos, como a grande maioria daqueles a que temos vindo a assistir, nos quais uma grande parte dos trabalhadores não se revê e que, a nosso ver, são, por isso, acordos mancos — se é que lhes podemos chamar acordos, porque um acordo implica um acordo de vontades, um encontro de vontades entre todas as partes. Os Verdes continuam a entender que é necessário garantir que nenhum acordo coletivo possa caducar sem ser substituído por outro e é necessário garantir que seja reposto, nas leis laborais, o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, que impede a aplicação de condições de trabalho inferiores àquelas que são