25 DE OUTUBRO DE 2019 51 O consumidor final é forçado a comprar grandes volumes de embalagens supérfluas, é confrontado com o pagamento de sacos de plástico e depois chega a casa e tem de deitar a maior parte destes produtos imediatamente ao lixo, pagando depois o tratamento desses materiais. Com esta atitude em nada se poupam os recursos naturais, em nada se protege o ambiente e em nada se protege o consumidor final. O facto de se pagar para poluir não vai resolver o problema da enorme dificuldade de eliminação e degradação (biodegradação) destes produtos. Trata-se de um problema com impactes ambientais globais, que afeta e afetará os ecossistemas e a saúde humana. São necessárias políticas que promovam a diminuição da produção e do consumo, uma produção mais sustentável com produtos mais degradáveis ou mais facilmente recicláveis, em que se aumente o potencial de reciclagem, que se promova uma recolha ativa dos plásticos no ambiente e sobretudo que se eliminem as embalagens que são supérfluas no mercado e que em nada beneficiam o produto que está a ser adquirido. Não podemos potenciar o mercado interno do «lixo», fragilizando a natureza e o ser humano. Não podemos castigar os consumidores, ao invés de promover inovação na produção a par de uma abordagem normativa por oposição à abordagem de mercado. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta este projeto de lei que atua na base do problema, no sentido de proteger o ambiente e a qualidade de vida das pessoas e de poupar recursos materiais que são escassos e finitos, investindo na redução efetiva e inequívoca, da utilização massiva de embalagens supérfluas distribuídas em superfícies comerciais. Por outro lado, com este projeto lei, pretendemos não penalizar o consumidor final pelo uso de embalagens que não solicitou e a pagar uma taxa de resíduos dessas mesmas embalagens, enquanto o produtor cria lucros. A pretexto da proteção ambiental têm-se desenvolvido estratégias que vão no sentido da mercantilização do ambiente, apagando responsabilidades do sistema de produção capitalista na degradação ambiental. O PCP considera, com o objetivo efetivo de proteger o ambiente e as pessoas, e não pondo em causa a necessidade de salvaguardar a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados, que também se deve reduzir o volume e o peso das embalagens, ao mínimo possível. Inverter o processo de delapidação dos recursos do planeta é o objetivo principal deste projeto lei. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas com vista à redução de embalagens fornecidas em superfícies comerciais para acondicionamento e transporte de mercadorias aí adquiridas. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Embalagem» o produto cuja função é conter, preservar, acondicionar, apresentar mercadorias, sejam elas matérias-primas ou produtos destinados ao utilizador ou consumidor final, desde que seja descartável; b) «Embalagem primária» a embalagem cuja função é acondicionar e constituir a unidade de mercadoria destinada ao utilizador ou consumidor final, nos termos previstos na Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro; c) «Embalagem secundária» a embalagem cuja função seja agrupar unidades de mercadoria destinadas ao aprovisionamento da superfície comercial ou à venda para o utilizador ou consumidor final; d) «Embalagem terciária» a embalagem cuja função seja acondicionar as mercadorias para efeitos de transporte, agregando conjuntos de unidades de venda, preservando a sua integridade física e química; e) «Reutilização pelo distribuidor» é a prática que corresponde a reutilizar embalagens, primárias ou secundárias, para o mesmo fim a que se destinaram inicialmente, podendo a recuperação pelo distribuidor ser realizada com recurso ao pagamento de tara.