II SÉRIE-A — NÚMERO 69 32 embora menos agressiva do que outras viroses, esta constitui perigo de vida real para as pessoas mais velhas ou outras com problemas de saúde e está a levar à rutura os sistemas de saúde de vários países, mesmo dos mais desenvolvidos e com mais meios de resposta. Na ausência de outros meios, apenas o isolamento social parece capaz de conter o seu crescimento. É essa a estratégia que está hoje a ser seguida por vários países, incluindo Portugal. Este caminho parece ter provado eficácia nas províncias chinesas mais afetadas, bem como na Coreia do Sul. Não havendo ainda conhecimento suficiente sobre a evolução da doença, este parece ser o único caminho para abrandar o seu avanço, preparar os sistemas de saúde e dar tempo à investigação científica. A contenção da doença tem três obstáculos fundamentais. Em primeiro lugar, o negacionismo de governos nacionais face à pandemia. Foi assim, num primeiro momento, com o governo da China (que corrigiu a sua atuação e é agora ativo na articulação internacional para a travar), mas também com a administração norte-americana de Trump ou o governo britânico de Boris Johnson. É assim com o governo brasileiro, cujo presidente classifica a crise pandémica como «questão de fantasia». Em segundo lugar, a globalização económica – que facilitou a rápida propagação da doença sem correspondência de instrumentos de cooperação multilateral – dificulta a implementação de medidas de contenção. Em terceiro lugar, a contenção exige medidas de paralisação da atividade em vários países por períodos longos que resultarão em agravada crise social e económica. Assim, a resposta à crise pandémica exige tanto medidas sanitárias como medidas económicas e de proteção social. E terá de ser equacionada a três tempos: respostas imediatas, respostas para um período longo de contenção e respostas para recuperação pós surto pandémico. A presente iniciativa faz parte de um conjunto de medidas urgentes que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. Entre a valorização e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, acresce a salvaguarda dos rendimentos das famílias através da redução de alguns custos fundamentais, ao mesmo tempo que se garante que a crise económica não coloca em causa o fornecimento de bens e serviços essenciais. Muitos países estão a implementar programas de emergência para colmatar os efeitos económicos da crise pandémica. Percebendo que há uma enorme ameaça sobre o emprego e os rendimentos das famílias, colocaram a prioridade na defesa do emprego. Por exemplo, a Espanha ou a Itália proibiram os despedimentos para garantir a manutenção dos postos de trabalho. Por outro lado, vários países já implementaram a proibição de cortes de serviços essenciais por motivos de carência económica. Para responder aos enormes desafios que a situação atual coloca, a presente iniciativa propõe: – Defesa do emprego, através da proibição dos despedimentos, com medida que reproduz efeitos a partir de 18 de março; – Alargamento do apoio extraordinário aos recibos verdes, adotando o limite mínimo de IAS e a possibilidade de valor máximo de 3 IAS; – Inclusão dos sócios gerentes das empresas no universo de beneficiários do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho; – Manutenção do apoio excecional à família em períodos de interrupção letiva; – Redução para metade dos prazos exigidos para acesso ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego; – Criação de um acréscimo relativamente à remuneração base para trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade; – Garantia de acesso aos bens de primeira necessidade, nomeadamente eletricidade, gás e água; – Suspensão do pagamento de propinas nas instituições de Ensino Superior; – Suspensão do pagamento do alojamento em residências universitárias; Estas são propostas urgentes para responder à crise social que alastra no nosso País e à fundamental proteção do emprego e dos rendimentos das famílias. Seguem medidas que estão já em vigor em vários países europeus e são da mais elementar justiça. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: