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Ora, a questão que lhe coloco é esta: não há com esta resolução a possibilidade de se dar de mão beijada aos deputados do PSD mais ,um pretexto para continuarem a fazer o «mal e a caramunha» e a fingirem que não têm nenhuma espécie de responsabilidade naquilo que se passa neste país, nomeadamente na televisão, sendo, no fundo, o papel que tem vindo a desempenhar? E não direi que desempenham esse papel com muita habilidade, porque há coisas que são demasiado grosseiras, que se viram contra os próprios actores...
Na verdade, o Prof. Cavaco Silva chegou até a proferir aquela afirmação espantosa, que tive ocasião de referir, em que dizia «lamentar que o PSD não tenha saído do Governo mais cedo», como se efectivamente não continuasse no Governo, e agora quer convencer-nos, talvez, de que o mal do PSD foi não ter saído da Televisão mais cedo, quando nunca deixou de lá estar. Isto é: não acabaremos nós por contribuir, em certa medida, para que o Prof. Cavaco Silva continue a beneficiar do maior tempo de antena na televisão portuguesa e, simultaneamente, a poder vir à praça pública - e os Srs. Deputados do PSD aqui, na Assembleia da República - denunciar a manipulação da Radiotelevisão Portuguesa, manipulação essa de que afinal parecem ser eles os principais beneficiários?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, respondo dizendo somente que o CDS nunca nomeou nenhum presidente do conselho de administração da RTP, nem assistiu, durante a existência da AD, à desvergonha de a posse do presidente do conselho de administração ter sido dado no gabinete do Primeiro-Ministro. A única coisa de que a AD foi realmente condenada foi a de ter promovido a candidatura e a vitória do Dr. Mário Soares no Congresso do PS contra o ex-Secretariado.Risos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isto é verdadeiro surrealismo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vos vou fazer perder tempo, até porque não tenho paciência para entrar num tipo de discussão manifestamente eleitoralista, que realmente não leva a lado nenhum, até porque não temos interlocutores! ... Se V. Ex.a bem reparou, a partir do momento em que começámos a discutir, de facto, o projecto de resolução, a imprensa, designadamente a televisão, pé ante pé, abandonou a sala, deixou de estar presente.
De maneira que não vou perder tempo, pois, com toda a franqueza, não tenho paciência para isso.
Na verdade, são argumentos estafadíssimos que já foram contraditados em sedes próprias. Aqui poderiam sê-lo, mas é inútil. «Cada um fica com a sua!...» Apenas referirei dois ou três pontos.
Em primeiro lugar, devo dizer, Sr. Presidente, que esta história da responsabilidade do Partido Social-Democrata nos governos anteriores já cansa, na justa medida em que já dissemos que não enjeitamos nenhuma responsabilidade, ao contrário de outros dirigentes partidários que estiveram no Governo após o 25 de Abril de uma ou de mais formas. Nós dizemos: «Estivemos no Governo mais tempo do que qualquer outro partido e não enjeitamos nenhuma responsabilidade.» Não vale a pena atirarem-nos com isso para a cara, porque não rejeitamos as responsabilidades.
Em segundo lugar, quero dizer que não demos nem damos ordem a nenhum gestor para abandonar a Radiotelevisão Portuguesa se ele entender ficar. Mas o que é certo e inegável é que no último Conselho de Ministros todos os ministros do PSD se pronunciaram pelo afastamento do actual conselho de gerência. Tendo o dito conselho uma maioria socialista prevaleceu a tese que é conhecida, isto é, a de que se mantivesse em funções. Não temos comentários a fazer.
Entrando objectivamente nos factos, a situação é esta: a Assembleia da República aprovou o relatório e as conclusões durante largos meses elaborados pela Comissão de Inquérito. Votámos favoravelmente o relatório e subscrevemos aquilo que para nós era o corolário lógico desse relatório e conclusões, ou seja, o projecto de resolução, que agora é reapresentado pelo MDP/CDE sem alteração de uma única vírgula. Deste modo, tínhamos então razões para o subscrever. Mantemos intactas essas razões, eventualmente acrescidas, porque evidentemente que todos os presentes sabem que não tem nenhum fundamento a forma como a RTP faz a cronometragem dos tempos que atribui aos vários partidos.
Toda a gente sabe que quando aparece um dirigente socialista numa determinada qualidade, por exemplo, a de primeiro-ministro, o tempo de antena é-lhe contabilizado numa determinada área; se, depois, aparece como secretário-geral, é-lhe contabilizado em outra área; provavelmente como vice-presidente da Internacional Socialista na outra e nunca juntam tudo. De maneira que é evidente que os tempos são muito «poucochinhos»!...Risos.Quando aparece o PSD ou o PC ou qualquer outro partido... Bom, mas a questão é esta: este projecto de resolução mantém toda a sua actualidade. À forma como a televisão actuou, desde o momento em que ele foi apresentado, no final da sessão legislativa até hoje, quiçá, traz-nos várias achegas para reforçar a posição que tínhamos no sentido de o votar favoravelmente. Por isso subscrevemo-lo na altura, por isso vamos votá-lo favoravelmente neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que o Sr. Deputado António Ca-
6 DE SETEMBRO DE 1985 4343pucho acaba de produzir permite-me fazer, previamente às considerações que tenho previsto deixar aqui aos Srs. Deputados, um reparo.
Fico extraordinariamente encantado por ver o Sr. Deputado António Capucho reconhecer finalmente que o PSD não enjeita as suas responsabilidades de governo. E vou sublinhar a «traço grosso» esta afirmação do Sr. Deputado António Capucho.
Na verdade, como o PSD ainda não há muito tempo acusou o actual Governo de ser o pior governo de todos depois da 2.a Guerra Mundial - e sabe-se que o Partido Socialista está em total desacordo quanto a esta apreciação -, o que ficamos a saber a partir de agora é que o Sr. Deputado António Capucho entende que os ministros do PSD deste Governo foram os piores depois da 2.a Guerra Mundial.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Os vossos ministros é que são os piores!O Orador: - Portanto, estamos obviamente a compreender quais são as razões que levam o PSD a estar arrependido por não se ter afastado do Governo há mais tempo: é porque não dá o mínimo de solidariedade aos ministros que tem neste Governo.
Srs. Deputados, quanto à questão de fundo, ela tem de ser vista com alguma seriedade se me permitem. Suponho que este projecto de resolução apresentado pelo MDP/CDE não tem a seriedade bastante para poder ser politicamente objecto de uma avaliação, quer positiva, quer negativa. E fica desde já expressa a razão de ser da abstenção que o Partido Socialista sobre ele vai fazer.
E não tem do nosso ponto de vista dignidade para merecer uma avaliação, quer positiva, quer negativa, pelo seguinte: em primeiro lugar, do ponto de vista constitucional sabe-se que há uma norma que define a independência entre os órgãos de soberania e que, bem ou mal, a tutela sobre a televisão não é uma atribuição da Assembleia da República.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Mas a televisão também não é nenhum órgão de soberania!O Orador: - Logo, quando a Assembleia da República não está a tomar uma iniciativa legislativa mas está apenas, de forma genérica, a pronunciar-se sobre a adopção de medidas, sem dizer quais, que permitam corrigir as irregularidades e ilegalidades, das duas, uma: ou está a fazer uma recomendação em branco, sem nenhum significado, ou está a tentar recomendar ao Governo que tome determinadas medidas e, em todo o caso, não explica quais. E, se o está a fazer, está obviamente a violar a norma constitucional que define a independência entre os órgãos de soberania.
Por esta razão, dizemos que a iniciativa do MDP/CDE não tem em si um conteúdo responsável para merecer uma apreciação positiva ou negativa por parte do nosso grupo parlamentar.
Acresce a isto que fica ainda no ar e à consideração dos Srs. Deputados uma questão de fundo.
Tendo a Comissão Permanente entendido que tem competência neste momento para avaliar e votar um projecto de resolução, apresentado por um qualquer dos grupos parlamentares, era curioso saber, ao abriga das mesmas normas regimentais pelas quais a Comissão Permanente entende estar em condições de fazer uma votação de conteúdo positivo ou negativo sobre um projecto de resolução, se essas mesmas normas aplicadas com o mesmo rigor não iriam viabilizar que a Comissão Permanente estivesse também aqui a poder discutir e votar um projecto de lei sobre uma qualquer matéria, porque, do ponto de vista formal, um projecto de resolução e um projecto de lei passam pelas mesmas normas regimentais.
Se a Comissão Permanente tem competência para poder votar um, naturalmente que as mesma normas devem viabilizar que tenham competência para votar o outro. E não deixaria de ser ridículo que uma Assembleia da República dissolvida pudesse estar aqui a votar projectos de lei por iniciativa dos membros que formam esta Comissão Permanente.
Fica, portanto, esta questão à consideração dos Srs. Deputados, que a irão avaliar ou não em função do que tiverem por conveniente.
Finalmente, e ainda voltando ao problema de fundo da televisão e como considerações, que naturalmente não alterarão o nosso ponto de vista sobre a ausência de valor do projecto de resolução apresentado pelo MDP/CDE, direi que é óbvio, e não vale a pena tentar afastar essa apreciação, que o que está aqui em causa é uma apetência partidária pelo acesso à televisão. Se o Partido Socialista é suspeito de ter uma apetência partidária pelo acesso à televisão, o que era lógico é que nenhum dos outros partidos políticos se deixassem de colocar a si na mesma suspeição pelo acesso à televisão, porque todos eles têm feito pressões, críticas, intervenções das mais variadas para tentar ganhar na televisão um maior espaço de que forem capazes.
Portanto, o que está a passar-se nesta Comissão Permanente é apenas a tentativa de os partidos políticos criarem uma situação que para si próprios os favoreça nos tempos de antena, assim chamados, a que julgam ter direito através dos boletins noticiosos da televisão.
Para nós, Partido Socialista, enquanto posição e interesse de partido, não é naturalmente indiferente a possibilidade do nosso acesso à televisão, mas quando tivermos de criticar a televisão, ou qualquer outro órgão de comunicação social, fá-lo-emos pública e directamente, sem ter de recorrer à posição de um órgão de soberania para utilizar regras que não são próprias para este tipo de casos. Sem abdicarmos de criticar qualquer órgão de informação, designadamente a televisão, se nos acharmos no direito de o fazer, o que não faremos é vir, aqui, à Assembleia da República, embarcar num processo que, do nosso ponto de vista, não tem dignidade institucional. É, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tomaremos uma posição de abstenção, relativamente à avaliação da iniciativa do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, creio que hoje, porventura, teremos todos tido aqui algumas razões e motivos para nos espantarmos ... Desta vez fui eu que fiquei com motivos para me espantar com a sua intervenção, quando V. Ex.a admitiu que esta resolução pode ser violadora do princípio constitucional da separação de poderes.
4344 I SÉRIE - NÚMERO 111É óbvio que o princípio da separação de poderes está inserido na Constituição, não, aliás, nos termos clássicos deste mesmo princípio, mas em termos mais modernos, uma vez que se fala da separação e interdependência de poderes.
Ora, é óbvio que o Governo depende da Assembleia da República e por isso este órgão, entre os seus poderes, tem a faculdade de fiscalização da actividade do Governo. Mais ainda: no caso da comunicação social pertencente ao Estado ou a outras entidades públicas, a Constituição, ao definir um certo número de princípios por que esses órgãos devem pautar a sua actuação, criou um órgão constitucional para velar por esse cumprimento. E não foi, com certeza, por acaso que esse órgão constitucional ficou de certo modo na dependência da Assembleia da República, uma vez que é um órgão eleito por ela.
Parece-me portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, que salvo melhor entendimento, essa sua argumentação não tem razão de ser. Na resolução não se vai de modo nenhum invadir a esfera de competência do Governo. O que se refere é que, tendo havido uma comissão de inquérito que concluiu que esses princípios constitucionais, ou alguns deles eram grosseiramente violados pela televisão portuguesa, é urgente tomar medidas que ponham cobro a essa situação.
É isto que é o poder de fiscalização.
O que seria grave e, isso sim, violador do princípio da separação de poderes era se a Assembleia da República, através de uma resolução se pusesse a dizer que devia ser nomeado o senhor A, B ou C para a gestão da televisão ou que as políticas de pessoal e financeira deviam ser processadas desta, daquela ou daqueloutra maneira.
Não é isso que faz. O que a Assembleia da República faz é a constatação de que princípios gerais, que são princípios constitucionais, foram violados e emite um voto no sentido de que se tomem as medidas necessárias para fazer cessar esse estado de coisas.
Isto não pode de maneira nenhuma ser considerado uma violação das atribuições de outro orgão de soberania. Pelo contrário, é um exemplo claro de actuação da Assembleia da República dentro da esfera da sua competência. O caso da Comissão Eventual de Inquérito à Televisão, penso mesmo é um daqueles em que a Assembleia, de uma forma exemplar, usou os poderes de fiscalização que lhe são conferidos pela Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a sua questão poderá certamente contribuir para clarificar melhor o meu pensamento.
Gostaria de dizer, como ponto prévio, que vai ser interessante, no futuro quando a próxima Assembleia da República vier a assumir poderes de revisão constitucional, saber qual o comportamento do CDS e do PSD perante uma questão, apresentada na fase da revisão constitucional pelo PS que, no passado, votaram contra e que é a de atribuir força vinculativa, aos pareceres do Conselho de Comunicação Social, sobre as nomeações dos directores dos departamentos de informação - seja na RDP, na RTP ou em qualquer outro orgão estatizado de comunicação social. Veremos, então, se os partidos que aqui aparecem a defender a independência relativamente aos poderes políticos vão, na altura, institucionalizar essa independência. No passado não o fizeram e por isso fica na expectativa de saber qual o seu comportamento futuro. Quanto à questão que me põe, devo dizer que não nego a hipótese, aliás tantas vezes praticada aqui na Assembleia da República, de esta tomar posição política sobre as mais diversas questões. Normalmente, quando o quer fazer, a Assembleia encontra, no período de antes da ordem do dia, a possibilidade de, através da votação de moções, tomar posições que têm o valor político que a cada caso cabe e que, portanto, permitem aos grupos parlamentares, que representam correntes de opinião, exprimir essas posições políticas.
Contudo, quando se trata de aprovar um projecto de resolução, que tem, nos termos constitucionais, o valor da prática de um acto próprio, de uma competência própria da Assembleia da República, o que nós vamos é aprovar uma resolução, que é suposto ter uma eficácia - e não fazer a aprovação de uma moção no período de antes da ordem do dia em que, se a Assembleia assim entendesse, poderia manifestar-se preocupada com isto e com aquilo, concretamente com a situação na RTP -,ou seja, que é concebida de acordo com uma competência própria e específica da Assembleia da República para poder ser eficaz.
Ora, há-de o Sr. Deputado Luís Beiroco convir que não é disso que se trata pela forma como esta resolução está concebida, forma esta que é completamente inepta para produzir qualquer tipo de eficácia. Isto porque, se o objectivo é o de que as medidas que genericamente se propõem venham a ser tomadas pela Assembleia, é sabido que esta não tem condições para tomar medidas a não ser tomar uma iniciativa legislativa que mude alguma coisa - e não está neste momento em condições de tomar essa iniciativa.
Se é para fazer uma recomendação ao Governo, isto é dê tal maneira surrealista que nem diz que tipo de recomendação é que quer que se faça ou que medida é que o Governo deve tomar, mas, em todo o caso, aí mantenho que a resolução não é a forma adequada de a Assembleia se pronunciar sobre isso.
Se é para fazer uma recomendação ao Conselho de Comunicação Social, não deixa de ser curioso que, nos termos da Constituição, tenha sido criado um Conselho de Comunicação Social para garantir a independência dos órgãos de comunicação social relativamente ao poder político portanto também ao poder político que está estabelecido na Assembleia da República, e que, por outro lado, a Assembleia da República se permitisse dar indicações, com força vinculativa, ao referido Conselho,' para que se comportasse de determinada maneira, o que seria um óbvio contra-senso relativamente à independência do Conselho de Comunicação Social.
Ora bem, isto significa que o projecto de resolução apresentado pelo MDP/CDE tem apenas um conteúdo panfletário - foi o que eu quis dizer à pouco - e que este conteúdo panfletário, institucionalmente, não dignifica a Assembleia da República. Este é o meu ponto de vista, Sr. Deputado, peço-lhe desculpa se não estiver de acordo comigo, mas, em todo o caso, permita-me que o mantenha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral.
6 DE SETEMBRO DE 1985 4345O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou ser muito longo, não por considerar que não tenha meios interlocutórios mas porque entendo que o assunto está suficientemente amadurecido.
Estamos, neste momento, a discutir um texto em relação ao qual a vontade política de um conjunto de partidos que aqui estão indicados se traduziu de forma clara quando foi subscrito em 11 de Julho e que agora foi aqui reapresentado. Esse texto tem um sentido claro e uma eficácia evidente.
O sentido é o de apropriar as conclusões de um inquérito feito pela Assembleia; a eficácia é a de traduzir o entendimento do órgão competente - no caso, o da Comissão Permanente - de que o sentido do inquérito e das suas conclusões deve ser levado à prática pelos órgãos que têm responsabilidade na matéria.
O projecto de resolução não foi impugnado e tem, no quadro constitucional e regimentalmente definido, a eficácia que tem, ou seja, a demonstração de que a Comissão Permanente, na sua função de acompanhar os actos do Governo, entende que os resultados do inquérito - as irregularidades e ilegalidades apuradas - devem ser corrigidas de modo a garantir e a assegurar a independência, a isenção, o cumprimento das disposições constitucionais e legais, etc., que enquadram o comportamento da RTP, e que o inquérito concluiu não estarem a ser cumpridas.
É no quadro do acompanhamento da actividade do Governo que esta questão se coloca - e é bom que isto seja sublinhado.
Trata-se, claramente, de dizer que foi o Governo que interferiu na actividade da Assembleia, por diferentes formas. As ilegalidades e irregularidades apuradas decorrem de um certo tipo de acção e, portanto, dizer que não se pode encarar, nem positiva nem negativamente, a proposta apresentada, porque ela será irrelevante no quadro das funções da Comissão Permanente no que toca aos poderes de fiscalização da Assembleia, é ignorar que à Comissão Permanente compete acompanhar a actividade do Governo e da Administração Pública e que é disso que aqui se está a tratar.
Uma posição de não aprovação - incluindo a abstenção - é uma forma de, no fundo, dar luz verde, de acentuar, de se empenhar numa actividade ilegal, irregular, não isenta e inconstitucional, tal como a que tem sido desenvolvida pela RTP.
É bom sublinhar que se esta resolução tinha importância, na altura em que foi apresentada, hoje tem motivos acrescentados de importância dado o que se passou nos últimos quase 2 meses, já em período pré-eleitoral.
Os factos que se passaram nestes 2 meses, e que motivaram reacções vivas de diferentes quadrantes políticos, são a demonstração clara de que alguma coisa vai mal dentro da RTP, de tal forma que, muito dificilmente, deixou de ser possível colocar publicamente toda a questão e será inadmissível que, apresentada esta proposta, ela não tenha a veiculação adequada.
Apetência partidária existirá em quem queira manter uma situação irregular, ilegal, inconstitucional e não isenta.
Resumindo, subscrevemos na altura oportuna a proposta, voltamos a subscrevê-la, através da sua aprovação, neste momento, com a consideração exacta de que não se trata de apurar responsabilidades - que são do governo PS/PSD - mas, sim, de considerar, muito claramente, que esta situação é insustentável, tem de ser alterada e deve ser alterada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, eu gostaria de, dado todo este debate, lhe perguntar se não considera que, estando nós perante um caso típico de exercício de um poder de fiscalização - portanto, referente à apreciação de actos do Governo e da Administração -, a forma constitucional adequada para fazer esta apreciação é, efectivamente, uma resolução, uma vez que não pode ser, obviamente, um acto legislativo, pois o uso das moções está constitucionalmente configurado apenas a 2 casos, que são a apreciação dos programas de governo e a apreciação de votos de confiança ou de censura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a forma como colocou a sua pergunta é extremamente interessante, porque permite, realmente, dividir as questões: o exercício de qualquer competência legislativa, por esta Comissão Permanente, seria abusiva e inconstitucional, mas impedir esta Comissão Permanente de, pela via de resolução, exercer um poder de fiscalização seria retirar-lhe todo o conteúdo, e esta é que é a questão central.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado João Amaral, no período de antes da ordem do dia, veio chamar a atenção para a circunstância de a Assembleia da República, a partir da dissolução, não ter legitimidade para praticar estes actos e mais aqueles, uma vez que o poder de fiscalização não existia e, portanto, o Governo, do ponto de vista do Sr. Deputado João Amaral, tinha perdido legitimidade para um conjunto de iniciativas.
Mas, agora, continua a reconhecer que o poder de fiscalização se mantém intacto e que, logo, se assim é, do ponto de vista do Sr. Deputado João Amaral, o Governo também mantém toda a legitimidade, toda a competência formal para tomar estas e mais aquelas iniciativas, independentemente do seu conteúdo.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado João Amaral se não acha contraditórias as alegações que fez no princípio dos trabalhos e estas que acaba de fazer agora. E, mais, queria perguntar-lhe se não acha contraditório considerar que para atribuir uma reserva - mal ou bem, não a vou discutir agora - o Governo não tem competência, mas que, porventura - ponhamos a hipótese -, para alterar o conselho de administração da RTP já teria competência.
Gostava de saber em qual das 2 posições é que, afinal, o Sr. Deputado João Amaral se coloca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado João Amaral.
4346 I SÉRIE - NÚMERO 111O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que houve uma certa confusão na audição, provavelmente os sistemas de transmissão de som funcionaram mal e o Sr. Deputado Jorge Lacão não teve oportunidade de ouvir, exactamente, o que eu disse.
Eu comecei por salientar, naquilo que disse, como função fundamental desta Comissão Permanente a de acompanhar a actividade do Governo. Depois estabeleci os limites à actividade do Governo; e um deles - bem o salientei - é aquele que resulta da Lei Eleitoral, segundo o qual o Governo deve pautar a sua actividade, neste momento, por rigorosa neutralidade, isenção e imparcialidade.
Sucede que, precisamente no que toca à actuação na RTP, o que se passa é que não tem havido nem neutralidade, nem isenção, nem imparcialidade, muito pelo contrário. Ou seja, no exercício dos seus poderes de prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos (artigo 189.o, n.o 5) e para cumprimento das suas obrigações constitucionais, compete ao Governo no exercício das suas funções de gestão assegurar a neutralidade, a isenção e a imparcialidade dos órgãos da Administração Pública, em geral, e das empresas públicas, etc., - incluindo, no caso, a RTP.
É um dever do Governo, tal como também o é - e eu salientei-o - no quadro dos actos de gestão, assegurar o recomeço do ano escolar. É preciso, realmente, saber não confundir as questões e a confusão está estabelecida a partir do momento em que se procure - e isso é realmente espantoso! - encontrar na limitação de poderes do Governo fundamento para este não intervir naqueles actos de gestão estritamente necessários para cumprir aquilo a que a Constituição e a lei o obrigam.
Seria um caso espantoso de benefício em causa, própria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que já tanto foi dito que muito pouco terei a acrescentar. Mas tenho alguma coisa de pessoal e isso é aquilo a que, talvez à falta de melhor expressão, eu me permitiria classificar como uma declaração pública de ingenuidade.
De facto, eu não fui subscritor deste projecto de resolução por pensar algumas coisas em relação ao conteúdo do relatório apurado pela Comissão de Inquérito sobre a actuação da Radiotelevisão Portuguesa.
Pensei, em primeiro lugar, que o conselho de gerência da RTP, face a um inquérito que concluía como este concluiu, tomaria uma atitude e se demitiria ou explicaria à Assembleia da República que o actual conselho de gerência tinha corrigido, já, todas as práticas de que o conselho de gerência, Palma Ferreira, era acusado. A minha ingenuidade pressupunha, portanto, esta posição do conselho de gerência da RTP. Não a vi tomar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Pressupunha também essa minha ingenuidade de entender não ser necessária uma resolução desta natureza que, perante as conclusões aprova das por esta resolução da Assembleia da República, numa manifestação de respeito por esta Assembleia, também o Governo não precisaria de uma resolução e tomaria ele próprio as providências adequadas e imediatas para corrigir esta situação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E pensei ainda, ingenuamente, que quando o PS invocou razões processuais para evitar o debate desta proposta de resolução tinha um objectivo e um só que era dar ao Governo o tempo indispensável para que fosse ele, Governo - por sua iniciativa e espontaneamente -, a corrigir as situações detectadas. Também, aqui, me enganei.
Não pensava, de facto, que o entendimento fosse o de que a resolução era ineficaz, porque se o fosse não havia razão para tentar provocar sucessivos adiamentos e, mesmo, evitar a sua discussão. Pensei que havia apenas, e tão-só, este propósito.
Verifico que me enganei em todos estes 3 pressupostos e que, 2 meses volvidos, praticamente, sobre um inquérito desta natureza e sobre conclusões desta natureza, nada rigorosamente se passou, ou, pelo contrário, algumas das situações descritas no relatório se agravaram.
Creio que isto só justifica que a Assembleia da República, no uso das suas funções de fiscalização - no uso pleno dessa competência - faça essa chamada de atenção sublinhada, e pergunte: «Meus senhores, que tipo de actuação é esta, que tipo de respeito é este perante a Assembleia da República, que tipo de actuações pensam necessárias desenvolver, porquê o vosso silêncio durante todo este tempo?»
A resposta cabe ao conselho de gerência da RTP, cabe ao Governo, e foi pena que a Assembleia da República tivesse, 2 meses depois, de o relembrar por esta forma.
Por isso votarei favoravelmente o projecto de resolução apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começaria por dizer, a propósito da intervenção que acaba de fazer o Sr. Deputado Magalhães Mota, que quanto aos enganos do Sr. Deputado Magalhães Mota, o que é pena é que, no que diz respeito ao PS, o Sr. Deputado Magalhães Mota tivesse levado tanto tempo a certificar-se dos seus enganos, porque se se tivesse certificado deles há mais tempo, relativamente ao PS, a «ambiguidade» da relação do Sr. Deputado Magalhães Mota com o PS teria ficado desfeita há muito mais tempo, certamente, com vantagem recíproca.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Cada um dá o que tem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É próprio do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que nível ...!
6 DE SETEMBRO DE 1985 4347O Orador: - No que diz respeito à intervenção do Sr. Deputado João Amaral gostaria de salientar que me pareceu uma contradição completa - nos termos em que a formulou.
O Sr. Deputado João Amaral veio dizer que o Governo tem o dever de assegurar a neutralidade nos órgãos de comunicação social estatizados. Se o Governo tem o dever de assegurar essa neutralidade, o Sr. Deputado João Amaral está, no fundo, a reconhecer que o Governo tem o dever de intervir nesses órgãos para assegurar a neutralidade.
Ora, não é nada disso que se passa. O Governo, no exercício da tutela, tem o direito de nomear ou exonerar as administrações dos órgãos estatizados de comunicação social. Esses, sim, por sua vez, é que têm o dever de assegurar essa neutralidade.
Mas, como o Sr. Deputado João Amaral invoca agora uma norma da Lei Eleitoral, para que o Governo tenha uma conduta estritamente neutral e, ao que parece, vai aprovar uma resolução em que, embora de uma maneira não explícita, se pede ao Governo que tome iniciativas para assegurar essa neutralidade, uma vez que o actual conselho de gerência, supostamente, não foi capaz de o fazer, então, o Sr. Deputado João Amaral, no fundo, quer que o Governo demita este conselho de gerência da RTP e nomeie outro.
Mas, como ele tem de assegurar a neutralidade, eu tenho de perguntar-lhe como é que o Governo poderá deixar de ser parcial, por muito justo que seja o seu critério, quanto à nomeação do novo conselho de gerência para a RTP. Ou seja: ao querer 2 coisas contraditórias, obviamente, o Sr. Deputado João Amaral não pode querer nenhuma porque está a exigir objectivos contraditórios e, portanto, impossíveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, a seguir para uma intervenção, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, exprimir a nossa posição, dizendo, desde logo e «à cabeça» que, sem ambiguidades, votarei favoravelmente a resolução proposta pelo MDP/CDE.
Votá-la-ei favoravelmente por uma razão muito simples: tendo a Comissão de Inquérito da Assembleia da República apurado os factos que constam do seu relatório e que não vi contestados, o mínimo que se pode exigir é que sejam tomadas as medidas necessárias para que tais factos não se voltem a repetir e para que se corrija aquilo que, de acordo com os resultados da Comissão de Inquérito, carece de resolução rápida e imediata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A questão que está colocada para apreciação e votação é a de dar sequência às conclusões do inquérito. Da nossa parte pronunciamo-nos de forma clara sobre elas, não arranjamos argumentos, nem formais nem de outra ordem, para votarmos desfavoravelmente uma resolução que dá sequência às conclusões da Comissão de Inquérito, relativamente ao comportamento da RTP.
As responsabilidades em relação às irregularidades e ilegalidades apuradas pela Comissão de Inquérito podem distribuir-se por vários pelouros, nomeadamente pelo pelouro governamental.
A posição da Comissão Permanente, a posição da Assembleia é a de, claramente - e é nesse sentido que nos pronunciamos -, se pronunciar pela adopção imediata de medidas que permitam corrigir as irregularidades e as ilegalidades. A quem as tem cometido caberá responder de forma positiva àquilo que foi deliberado pela Assembleia, através da Comissão Permanente, e seja o Governo, seja a administração da RTP ou outra, seja quem for, é essa a vinculação que tem. Não há jogo de palavras que possa fugir desta questão central.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para uma intervenção.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero comunicar-lhes a minha preocupação, ao longo deste debate, por se ter em tão pouco mérito os profissionais da comunicação social portuguesa.
Já aqui se disse que o que era importante para comunicar com o povo português era só a RTP. Foi o Sr. Deputado do CDS que o disse, querendo demonstrar que não existe mais nenhum meio de comunicação com interesse para comunicar com o povo português senão a RTP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu não disse nada disso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não foi o único!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O PS meteu 10 chefes na Radiodifusão Portuguesa.O Sr. Presidente: - Não façam diálogo, Srs. Deputados.O Orador: - O que é grave é que os políticos - eu já disse isto uma vez no Plenário e talvez não tivesse sido bem recebido - vêem apenas a Radiotelevisão Portuguesa. Consideram que é o único meio em que podem realmente ...
Voz inaudível na gravação.O Orador: - Exactamente. Acaba de interromper num ponto que é, para mim, importante, porque o que está feito é o inquérito a uma determinada gestão da RTP. Foi sobre esse inquérito e sobre essa gestão que se fez o relatório. Parece-me, portanto, estranho que neste momento se peçam determinadas acções para um conselho de gerência que não existe, que já não está em funções. Estamos, portanto, a querer aplicar, na actualidade, aquilo que foi o objectivo muito mais limitado do inquérito que se fez.
Mas, para mim, o que é grave é que os políticos, que aqui representam os vários partidos, não se preocuparam ainda com o facto de que estão a pôr em causa a honra dos profissionais da comunicação social, partindo do princípio de que todos são vulneráveis, de que todos são comparáveis, de que todos são manipuláveis e de que a RTP não é capaz de dar uma infor-
4348 I SÉRIE - NÚMERO 111mação correcta em nenhuma circunstância. Isto é que, neste momento, eu quero afirmar, porque me parece gravíssimo.
Esperam que todos os profissionais, quando apresentam o seu trabalho, tenham sido manipulados por esta ou por aquela força e não entendem que eles têm o direito de escolher a informação que for a mais adequada a cada momento.
E o que é certo é que são até jornalistas, alguns que trazem esta acusação permanente contra os profissionais da RTP, e envolvem com descrédito todos os outros, como se não tivessem nenhum valor.
Não queria deixar de pedir uma reflexão e que se tenham em melhor conta os profissionais da comunicação social portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Primeiro, Sr. Presidente, farei um protesto. É o seguinte: o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, de repente, num golpe de magia quer deturpar o inquérito, quer deturpar as intervenções que aqui se fizeram e quer meter os jornalistas da comunicação social, muito especialmente os da RTP, nas conclusões do inquérito, através das palavras que o meu grupo parlamentar proferiu nesta reunião.
Ora, eu devo dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista que o inquérito não tem uma única linha contrária à dignidade dos jornalista da RTP. Muito pelo contrário, o n.o 4 - sob a epígrafe «Política de pessoal» - diz:
Constatou-se existir o subaproveitamento de 2400 trabalhadores da RTP, independentemente da consideração de tal número poder ou não ser excessivo.
Não há, portanto, aqui, qualquer menosprezo, qualquer beliscadura que seja quanto à dignidade profissional e quanto ao modo como os jornalistas exercem a sua missão dentro da RTP ou de outros órgãos de comunicação social. O que há são conclusões contra uma determinada política que o conselho de gerência e a tutela governamental sobre esta RTP vêm exercendo nos últimos anos. É bom que se saiba e que todos os jornalistas saibam que neste inquérito, nesta Assembleia da República e da parte do Grupo Parlamentar do CDS não houve um única palavra contrária à dignidade, profissionalismo e isenção dos jornalistas da comunicação social, pelo menos em relação à esmagadora maioria deles - aqueles que não deturpam as palavras dos outros - e muito principalmente da RTP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Gostei muito de ouvir a intervenção demagógica do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, quando referiu os jornalistas e a sua isenção, e quero recordar ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro - que já exerceu funções na rádio - que o Congresso dos Jornalistas, que se realizou em Portugal, e o Sindicato dos Jornalistas, permanentemente se têm manifestado contra este estado de coisas que está a acontecer na comunicação social.
E a propósito do problema dos jornalistas eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro quantos jornalistas competentes, isentos, capazes, estão colocados na chamada, «prateleira» da RTP? Qual é o número exacto de jornalistas da RTP? Parece que ultrapassa os 200, tranquilamente. Diga-me, também, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, por que razão há umas semanas foram admitidos na RTP creio que 6 jornalistas e qual a cor política desses 6 jornalistas - escolhidos a dedo -, pois o que se diz na RTP é que, dos 6, 5 são do PS.
Aliás, há 8 dias na RTP passou-se o mesmo, pois além de existirem dezenas de chefes, subchefes e tetra-chefes - e os chefes todos que entendam - para melhor controle da RDP entraram 10 profissionais para funções de quadros de chefia, afectos ao PS.
Portanto, eu gostaria de saber, Sr. Deputado, quantos jornalistas competentes, isentos, não influenciáveis é que estão colocados na prateleira. E, apesar do exagero dos jornalistas existentes na televisão - e nós vemos a vergonha dos noticiários do Telejornal diário -, para que é que foram admitidos, recentemente, outros jornalistas e qual a sua cor política?
Portanto, Sr. Deputado, gostaria, também, que explicasse a toda esta plateia de deputados, quantos profissionais são utilizados como contratados a prazo e como tarefeiros. Quais são os profissionais que fazem o Telejornal? São os jornalistas profissionais, competentes e isentos, ou são, de maneira geral, jornalistas contratados a prazo, tarefeiros - alguns dos quais se encontram há anos numa situação ilegal - e que terão de obedecer aos chefes, aos «tetrachefes» e aos pequenos comissários políticos que lhes ordenam determinado tipo de trabalho, que se eles se recusarem vão para a rua - daí o serem influenciáveis e o colocarem no ar o noticiário que nós conhecemos. Em todo o caso, a responsabilidade do noticiário, como V. Ex.a sabe, em última análise, é de quem manda na RTP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo produzir um protesto em relação à última intervenção aqui proferida.
De facto, há múltiplas vias para fazer desviar a atenção da Comissão Permanente daquilo que está em discussão. Uma delas é invocar aquilo que não consta do inquérito nem aqui foi discutido e que é a respeitabilidade, a honorabilidade e o trabalho de um jornalista em concreto.
Pela nossa parte, repudiamos totalmente esse tipo de linha, considerando não ser mais do que uma linha de diversão, tanto mais que as conclusões do inquérito nada referem sobre esse tipo de actividade, mas, sim, sobre as responsabilidades de quem interfere, condiciona e manipula trabalho - o qual se gostaria que fosse executado de outra forma, principalmente por quem o pretendia executar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a análise daquilo que resulta do projecto de resolução, em função do inquérito, está feita. Esta tentativa tardia - ligada, aliás, aos incidentes regimentais relati-
6 DE SETEMBRO DE 1985 4349vos à audição ou não da conferência de líderes, bem como a todos os outros incidentes que se foram sucedendo ao longo do tempo - pode ter a eficácia que efectivamente tem e que é a de votarmos às 19 horas o que se poderia votar às 18 horas e 30 minutos. Não tem mais valor do que esse: o de lançar uma suspeição que ninguém aqui lançou até ao momento e nem mesmo durante o inquérito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que não falei no inquérito, mas, sim, na atitude dos políticos que neste momento estavam a pôr em causa um órgão de comunicação social chamado RTP. Eu próprio fazia parte da Comissão de Inquérito e fiquei satisfeito com essa justiça que se fez.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não se fez nada!O Orador: - Neste momento a justiça que se faz é continuar aquela que se levou a cabo no final do inquérito e que estava a ser esquecida, pelo que foi bom eu vir recordá-la.
De resto, Sr. Deputado, V. Ex.a há pouco não me deixou interrompê-lo, pelo que lhe agradeço o favor de também não me interromper.
O problema da «cor» dos jornalistas preocupa-me, sendo um jornalista que o coloca. Quer o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fazer crer que na sua actuação como jornalista não é capaz de pôr de parte a sua «cor» partidária? Será que a sua opção nas notícias que transmitia para a agência onde trabalhava era apenas decidida de harmonia com os seus interesses partidários?
Não acredito que faça essa ignomínia aos seus colegas, porque também não acredito que seja capaz de proceder assim. Mal vai a democracia se neste momento ainda não admite que um jornalista tenha uma opção partidária, sendo, embora, capaz de cumprir honradamente a sua profissão.
Essa é uma forma de pôr em causa a própria democracia ou de pensar que, se houvesse um partido único, então já todos pertenciam a esse partido pelo que não haveria que discutir a «cor partidária».O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para esse efeito é que acontece o que se vê.O Orador: - Já que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pôs o problema da «cor política», atreve-se a nomear quais são os jornalistas que estão inscritos no Partido Socialista?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Com essa, para mim, vem de carrinho.O Orador: - Foi o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que colocou o problema e julgo que não é curial da sua parte, como jornalista, Sr. Deputado, estar a julgar da competência de colegas. Deverá julgá-la o sindicato, o Conselho da Comunicação Social, enfim, quem o entenda. Mas, o senhor a pôr em causa colegas seus? Que falta de capacidade de respeito pelos colegas de profissão. Isso é, a meu ver, gravíssimo. É o meu amigo arvorar aqui em juiz político, sobre quem são os competentes e os incompetentes.
O Sr. Deputado João Amaral entende que isto foi uma forma de diversão. Peço desculpa de talvez sobrevalorizar a intervenção, mas ela foi oportuna. Porque se se entende que há manipulação, tem de haver jornalistas que se deixam manipular. E é de uma forma generalizada que está a fazer essa acusação. Ora, o próprio inquérito apontou um ou outro caso de interferência, não a dando como tomando forma sistematizada, nem isso hoje é possível de provar, porque não existe essa forma sistematizada de manipulação.
Temos de ter respeito pela nossa democracia, por aquilo que somos como políticos, e não estar a dar cabo dela a propósito de tudo e de nada. É natural que o hábito das queixinhas a órgãos de soberania, que evidentemente não podem intervir em casos destes, se comece a vulgarizar, mas, enfim, isso fica com quem entende ter de fazer queixinhas a quem o pode ajudar, como forma de atingir outro objectivo.O Sr. Presidente: - Sob a figura do direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É evidente que, quando o Sr. Deputado Igrejas Caeiro vem dizer que ponho em causa os meus colegas, não preciso de lhe responder, pois conhece-me há muitos anos, e a classe sabe quem sou e que sou incapaz de uma coisa dessas.
É evidente que V. Ex.a está a tentar divergir, como estão também a tentar impedir a votação. Calo-me já e espero que se passe à votação.
Mas já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria que o Partido Socialista dissesse aqui a todos os grupos parlamentares o seguinte: há cerca de l mês fiz uma intervenção na Comissão Permanente - está registado no Diário da Assembleia da República - referindo o papel da Radiotelevisão Portuguesa e exigindo a demissão do conselho de gerência. A Radiotelevisão Portuguesa nesse dia não deu nem uma «linha» sobre esta mesma intervenção.
Há duas semanas a Sr.a Deputada Zita Seabra fez aqui uma intervenção sobre a comunicação social, sobre a Radiotelevisão Portuguesa, e a RTP nem uma linha deu sobre essa matéria.
Hoje, depois de devidamente informados - não pressionados - sobre a ordem do dia, pois eu próprio lhes mostrei a ordem do dia da reunião de hoje, bem como o projecto de resolução que apresentei, esses jornalistas da RTP afastaram-se deste debate. Acha, Sr. Deputado, que esta actuação da Radiotelevisão Portuguesa é correcta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Tenho a impressão de haver uma reclamação contra um profissional que aqui esteve. Ela deve ser concretizada.O Sr. António Capucho (PSD): - É a constatação de um facto, pois sim!
4350 I SÉRIE - NÚMERO 111O Orador: - Sr. Deputado, faça-me o favor de permitir que conclua a minha intervenção.