24 DE FEVEREIRO DE 1994380-(43)2 — Na mesma pena incorre quem prestar auxílio a outra pessoa com a intenção ou com a consciência de, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir execução de pena ou de medida de segurança que lhe tenha sido aplicada.3 — A pena a que o agente venha a ser condenado, nos termos dos números anteriores, não pode ser superior à prevista na lei para o facto cometido pela pessoa em benefício da qual se actuou.4 — A tentativa é punível.5 — Não é punível:a) O agente que, com o facto, procurar ao mesmo tempo evitar que contra si seja aplicada ou executada pena ou medida de segurança;b) O cônjuge, os adoptantes ou adoptados, os parentes ou afins até ao 2.° grau da pessoa em benefício da qual se actuou ou quem com esta viva em situação análoga à dos cônjuges.Artigo 367.°Favorecimento pessoal praticado por funcionárioQuando o favorecimento previsto no artigo anterior for praticado por funcionário que intervenha ou tenha competência para intervir no processo, ou por quem tenha competência para ordenar a execução de pena ou de medida de segurança, ou seja incumbido de a executar, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.Artigo 368.° Prevaricação1 — O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, é punido com pena de prisão até 5 anos.2 — Se do facto resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.3 — Na pena prevista no número anterior incorre o funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei.4 — No caso referido no número anterior, se o facto for praticado com negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.Artigo 369.° Prevaricação de advogado ou de solicitador1 — O advogado ou solicitador que intencionalmente prejudicar causa entregue ao seu patrocínio é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 — Em igual pena incorre o advogado ou solicitador que, na mesma causa, advogar ou exercer solici-tadoria relativamente a pessoas cujos interesses estejam em conflito, com intenção de actuar em benefício ou em prejuízo de alguma delas.Artigo 370.° Violação de segredo de justiça1 — Quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei do processo.2 — Se o facto descrito no número anterior respeitar.a) A processo por contra-ordenação, até à decisão da autoridade administrativa; oub) A processo disciplinar, enquanto se mantiver legalmente o segredo;o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.185) Substituir os artigos 420.° a 423." nestes termos:Artigo 371.° Corrupção, passiva para acto ilícito1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou de omissão contrários aos deveres do cargo, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — Se o facto não for executado, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.3 — Se o agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, é dispensado de pena.4 — A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.Artigo 372.° Corrupção passiva para acto lícito1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou de omissão não contrários aos deveres do cargo, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 363.° e nos n.05 1, 3 e 4 do artigo anterior.Artigo 373.° Corrupção activa1 — Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com o fim indicado no artigo 371.°, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2 — Se o fim for o indicado no artigo 372.°, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.