25 DE MAIO DE 2021 11 a Salvaguarda do Património Imaterial14 da UNESCO, aprovada a 17 de outubro de 2003, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 28/2008, de 26 de março. Segundo a Convenção, entende-se por «património cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e competências [...] que as comunidades, os grupos e, eventualmente, indivíduos reconhecem como fazendo parte do seu património cultural». Esta disposição da Convenção manifesta-se, entre outros domínios, nas «tradições e expressões orais, incluindo a língua como vetor do património cultural imaterial». Assinalamos também o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos15, que faz parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, aprovado para ratificação pela Lei n.o 29/78, de 12 de junho, cujo artigo 27.o estabelece que em «Estados em que existam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas pertencentes a tais minorias não devem ser privadas do direito [...] de empregar a sua própria língua». Por fim, acrescentamos a Convenção sobre os Direitos da Criança16 da ONU, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, de 12 de setembro, que estabelece, no n.o 1 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 29.o, o direito das crianças à língua, e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais17, do Conselho da Europa, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 14/2006, de 21 de fevereiro, que, no seu artigo 14.o, proíbe a discriminação fundada na língua. V. Consultas e contributosSugere‐se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministério da Cultura; • Câmara Municipal de Barrancos; • Academia das Ciências de Lisboa; • OLP – Observatório da Língua Portuguesa; • Associação Portuguesa de Escritores; • CLUNL – Centro de Linguística da Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas; • CLUL – Centro de Linguística da Universidade de Lisboa – Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; • Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; • Camões – Instituto da Cooperação e da Língua Portuguesa; • SPA – Sociedade Portuguesa de Autores; • Associação Portuguesa de Linguística; • Faculdades de Letras das várias Universidades; • Universidade Católica; • Universidade de Évora; • Departamentos de Língua Portuguesa; • Associação Portuguesa de Editores e Livreiros. Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às referidas entidades. Caso seja enviado, o respetivo contributo será disponibilizado no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa em apreço.  14 Disponível no portal oficial www.dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas nesta parte da nota técnica são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário. 15Disponível no sítio institucional do Ministério Público na Internet(https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/pacto_internacional_sobre_os_direitos_civis_e_politicos.pdf). 16 Disponível no sítio institucional do Ministério Público na Internet (https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/convencao_sobre_direitos_da_crianca.pdf). 17 Disponível no sítio institucional do Ministério Público na Internet (https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/convention_por.pdf).