23 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008Sr. Deputado, isto é conseguido, com certeza, graças às melhorias da eficiência e da eficácia da nossa administração fiscal, eficiência e eficácia essas que têm vindo a reduzir, de forma significativa, as situações de erro e até as situações que invoca de, muitas vezes, os contribuintes poderem estar a ser sujeitos a iniciativas da parte da administração que podem não estar correctas. Não nego que haja erros por parte da administração, e eles têm ocorrido, mas, quando detectados, são, obviamente, reconhecidos e há a preocupação de rapidamente os corrigir.Mas, Sr. Deputado, não há aqui qualquer intuito de, deliberadamente, desrespeitar ou atropelar os direitos dos contribuintes. Esses direitos são respeitados e as orientações e as instruções que são dadas à administração fiscal é que seja diligente e exigente no cumprimento da sua missão, que é cobrar os impostos, designadamente cobrar os impostos em falta de quem já os devia ter pago há muito tempo e ainda não o fez, mas respeitando sempre os direitos dos contribuintes.E se os erros ocorrem —  e não nego que possam ocorrer — , apesar de tudo, tem havido uma melhoria significativa neste domínio, onde o número de erros tem vindo a ser reduzido.O Sr. Deputado referiu aqui a questão da avaliação e das declarações do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Sr. Deputado, mais do que estar a comentar a linguagem aplicada, há aqui uma coisa que acho que convém não esconder: é que a preocupação central do Sr. Secretário de Estado e do Governo nesta matéria é a de que se os serviços não efectuarem a avaliação dos seus funcionários, conforme está previsto no regime de avaliação, no SIADAP, estamos a prejudicar os funcionários.E aquilo que o Secretário de Estado procurou alertar foi para a imperiosidade de que se faça essa avaliação, porque não fazer a avaliação dos funcionários é prejudicá-los, é comprometer as suas possibilidades de progressão na carreira, de melhoria salarial, etc. Essa é uma responsabilidade que todos temos e, essencialmente neste momento, é uma responsabilidade primeira dos responsáveis dos respectivos serviços, e isso tem de ser feito.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  E quais são as sanções se eles não fizerem as avaliações?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Estão previstas sanções na lei para os dirigentes que não cumpram essas suas obrigações, que podem levar à sua destituição ou ao fim da sua comissão de serviço.Perguntou, depois, o Sr. Deputado qual a dívida do Ministério das Saúde. Eu posso adiantar, Sr. Deputado, que, no âmbito da iniciativa de regularização das dívidas, procuraremos pagar todas as dívidas já vencidas acima de 90 dias, o que nos parece ser um prazo aceitável nas práticas correntes de relações comerciais entre entidades, e o esforço na área da saúde para essa regularização poderá atingir cerca dos 1000 milhões de euros.Quanto à questão das pensões de alimentos —  como há pouco referi, e como sabem, há uma boa relação com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — , o Partido Socialista, ao que sei, tem uma proposta neste domínio, que vai de encontro não só às preocupações que eu já manifestei há algum tempo, conforme o Sr. Deputado recordou, mas também às preocupações expressas pelo Sr. Deputado.No que se refere à questão das dívidas, creio que já o esclareci quanto à necessidade de emissão de dívida para fazer face às regularizações de dívidas.Sr. Deputado Honório Novo, a taxa efectiva de IRC em 2008 mantém-se nos 20% e não vou aqui reproduzir um debate que já tivemos no ano passado e que é recorrente.O Sr. Deputado invoca os números da Associação Portuguesa de Bancos (ABP), mas eu quero dizer-lhe que nós temos o nosso próprio método e a nossa fórmula de cálculo da taxa efectiva, que está explicitada no estudo que lhe referi e que está disponível na Internet, mas que enviarei ao Sr. Deputado.De facto, a APB calcula a taxa efectiva de forma diferente da DGCI. Trabalho com os números do Ministério das Finanças e com a fórmula de cálculo que já há muito tempo a DGCI tem vindo a aplicar, que é a que nos permite calcular a taxa efectiva de tributação no sector financeiro com outros sectores de actividade económica, e é isso que está a ser feito. A nota que já tenho preparada para lhe enviar explicita também a fórmula usada no cálculo desta taxa efectiva.Creio que já respondi às questões que têm a ver com os riscos da conjuntura e a política orçamental.Quanto à situação do sector financeiro, Sr. Deputado, o que devo e posso informar quer a si quer ao Sr. Deputado Francisco Louçã é que o Governo tem vindo —  aliás, como comprovadamente se tem verificado —