9 DE NOVEMBRO DE 199632-(7)Em muitos processos e registos na posse da Administração — resultantes, entre outras razões, de sistemas de arquivo de organização obsoletos — os dados pessoais estão juntos e integram processos administrativos comuns que deverão ser, no seu conteúdo essencial, a todos acessíveis.A Administração não pode, pelo facto de um processo determinado conter um dado pessoal, recusar liminarmente o acesso, apenas com aquela justificação.É quase sempre possível à Administração ou expurgar o dado do processo ou ocultá-lo, limitando a consulta aos elementos que publicamente deveriam estar disponíveis.Poderá mesmo não ser necessária a intervenção da CADA sempre que a pessoa que pretenda o acesso declare que, no processo identificado, pretende apenas exercer o seu direito em relação a dados administrativos.Questão menos fácil de dirimir é a que resulta dos diferentes regimes de acesso previstos na Lei n.° 65/93 e na Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática (Lei n.° 10/91, de 29 de Abril).No actual quadro legislativo, resultante da convergência no âmbito de aplicação dos dois diplomas, os problemas colocam-se quando:a) Os processos estão na posse da Administração Pública e outras entidades públicas;b) Os processos são objecto de informatização ou automatização ou os dados pessoais são recolhidos com a finalidade de informatização;c) Estejam envolvidos dados pessoais.De facto, a definição de dados pessoais é diferente numa e noutra lei. Para a Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática, dados pessoais são quaisquer informações relativas à pessoa identificada ou identificável, considerando-se identificável a pessoa cuja identificação não envolve custos ou prazos desproporcionados [artigo 2.°, alínea c), da Lei n.° 10/91].Na \ei de acesso, como atrás se afirmou, a noção de dado pessoal envolve não os dados de identificação da pessoa, mas os de apreciação, juízos de valor ou as informações abrangidas pela intimidade da vida privada.A título de exemplo se dirá que o nome, a profissão, a morada, o número de telefone, o número do bilhete de identidade, são dados pessoais, no regime da Lei n." 10/ 91, ou seja, no primeiro caso, e não são dados pessoais no segundo caso, ou seja, na Lei n."65/93 .Em concreto, podem surgir dificuldades de interpretação no exercício do direito de acesso, que se podem genericamente referir:a) A noção de dado pessoal — desde que informatizado — é mais lata na Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática, laçando no regime especial de protecção mais informação, aqui considerada pessoal, que poderá estar incluída em registos administrativos;b) A Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática condiciona o acesso aos dados pessoais ao titular do direito, apenas admitindo o acesso a terceiros quando existe autorização expressa do titular (artigo 27." da Lei n.° 10/91);c) A Lei n.° 10/91 exige que os dados pessoais sejam utilizados para a finalidade determinante da recolha (artigo 15.°), o que inviabiliza pedidos de acesso que não caiam no quadro da finalidade do ficheiro.Estas três condicionantes — noção de dados pessoais, acesso restrito ao titular dos dados, princípio da finalidade — aplicáveis também a ficheiros automatizados na posse da Administração, ficheiros sobre os quais recai igualmente o regime mais favorável quanto ao acesso, previsto na Lei n.° 65/93, conduzem à necessidade permanente de harmonização das normas a cuja aplicação se faz apelo.Só a prática poderá apurar os critérios que têm vindo, de modo muito casuístico, a ser seguidos.ANEXO AInformação sobre a actividade desenvolvida no periodo de B de Setembro a 21 de Dezembro de 19941 — Parece aconselhável lançar uma mirada retrospectiva sobre os factos justificativos da elaboração do presente documento.Essa, pois, a regra que vai ser observada.2.1 —Nesta óptica, adiantar-se-á que a Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, veio regular o acesso aos documentos da Administração.2.2.1 —Pelo seu artigo 18.°, foi criada a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a quem, nos precisos termos do inciso, cabe zelar pelo cumprimento das disposições ali insertas.2.2.2 — E compete à CADA elaborar um relatório anual sobre a aplicação da lei e a sua própria actividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro — alínea f) do n.° 1 do artigo 20.°2.2.3 — Da mesma forma lhe compete a elaboração da sua regulamentação interna — alínea a) do n.° 1 do nomeado artigo 20." —, regulamento esse com publicação obrigatória na 2.* série do Diário da República — n.° 3 do citado dispositivo.3 — No Diário da República, 1." série, n.° 201, de 31 de Agosto de 1994, foi publicada a Declaração n.° 100/94, da Assembleia da República, a qual deu a conhecer os membros efectivos desta Comissão, designados ou eleitos, que vieram a ser empossados pelo Sr. Presidente daquela instituição em 8 imediato.4.1 — Clarificada esta via pregressa, logo se torna líquido que a Comissão, por deliberação tomada por unanimidade na sua reunião plenária de 7 de Fevereiro passado, tenha assumido que, com reporte ao ano de 1994, o relatório antes definido deveria ser substituído por uma mera informação (a publicar juntamente com o relatório pertinente a 1995).A Comissão, para se pronunciar no anunciado sentido, ponderou que, no ano ora em consideração, a duração da sua vida útil tinha sido assaz curta, envolvendo a sua efectiva instalação dificuldades de nota, que só com um reconhecido esforço foi possível gradativamente ultrapassar.4.2 — Realmente, para além da absoluta falta de instalações, pode, com segurança, afirmar-se que entre aquelas não se apresentaram como de somenos as atinentes à disponibilização e recrutamento de pessoal.Com efeito, apenas mercê de grande compreensão do Ex.mo Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do Ex.mo Director-Geral dos Serviços Judiciários foi possível obter a colaboração de duas Sr." Funcionárias, que nesta Comissão se encontram agora