13 DE DEZEMBRO DE 2019 81 O PCP absteve-se neste voto por entender que não pode o Estado central responsabilizar as autarquias, tendo em conta os poucos recursos humanos, materiais e financeiros que têm a seu dispor, sendo de valorizar o esforço enorme das autarquias para cumprir as obrigações e os encargos que o Estado lhe transferiu. O eixo central da política de prevenção e defesa da floresta contra incêndios tem de ser assumida pelo Estado, desde logo pelo Ministério da Agricultura, que não pode ser demitir-se e passar para os municípios responsabilidades que estes manifestamente não têm capacidade para assumir no que às florestas nacionais diz respeito, mas também porque o que se exige é uma política coerente, sem hiatos de município para município. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019. O Deputado do PCP, João Dias. ——— Relativa ao Voto n.o 96/XIV/1.a: O presente voto não devia ter sido admitido pela Mesa da Assembleia da República. Na verdade, trata-se de um projeto de resolução agendado como voto em violação das regras previstas no Regimento da Assembleia da República para obter a sua votação sem que fosse sujeita a agendamento, como acontece com quaisquer outras iniciativas. Do texto do voto resulta a ideia de que a política educativa em Portugal deveria ser decidida pelas instâncias internacionais responsáveis pela elaboração do relatório PISA. O PCP entende que a definição da política educativa é competência soberana do Estado português e deve ser exercida pelos seus órgãos de soberania — no caso, a Assembleia da República e o Governo —, recusando a ideia da sua transferência para entidades externas. Do texto do voto resulta ainda com clareza o objetivo de atacar a escola pública e os seus profissionais, favorecendo os grupos económicos privados que operam no setor da educação. Tal objetivo não será de estranhar vindo de quem defende no seu programa eleitoral que as escolas deviam ser transformadas em empresas e exploradas como tal, mas só pode merecer a discordância e a oposição do PCP. Assembleia da República, 12 de dezembro 2019. O Deputado do PCP, João Oliveira. ——— Relativa ao Voto n.o 98/XIV/1.a: O PCP tem expressado a sua discordância com as opções do Governo que colocam como prioridade o cumprimento das metas do défice impostas pela União Europeia, secundarizando a resposta aos problemas do País, nomeadamente o investimento de que necessitam os serviços públicos em geral e as forças e serviços de segurança em particular. O PCP tem inclusivamente apresentado propostas, não apenas para o reforço do investimento nas forças e serviços de segurança mas também para a valorização profissional e das condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança. Insistindo nessas posições e propostas, o PCP não pode acompanhar um voto que desvaloriza as forças e serviços de segurança e o seu trabalho, referindo-se a forças em situação de «completa falência da sua capacidade física e instrumental, culminando na impossibilidade dos nossos polícias conseguirem cumprir as altas funções que diariamente lhes são confiadas». O PCP não acompanha tais afirmações, considera que as forças e serviços de segurança cumprem as missões que lhes são confiadas e entende mesmo ser de valorizar o facto de isso acontecer com um empenhamento que permite superar as dificuldades materiais e humanas que são publicamente conhecidas.