180-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 35n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:1) Dos motivos para o não cumprimento dos prazos anunciados na concretização do IC 1 e do IC 28 e para quando a conclusão das obras referidas na moção;2) Das negociações com o Governo Autonómico da Galiza e com o Governo Espanhol para que se concretize em via dupla e electrificada a linha do Minho e garantindo a ligação rápida do Porto a Vigo através de Viana do Castelo;3) Do apuramento da responsabilidade no sucedido na ponte de Fão-Esposende.Requerimento n.fi 834/VI (3.a)-AC de 27 de Julho de 1994Assunto: Sobre o estado da estrada nacional n." 342 (variante a Miranda do Corvo) e da estrada nacional n.° 17-1. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um ofício da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, dando conhecimento de duas moções aprovadas por unanimidade pelo órgão deliberativo do município sobre a situação das estradas nacionais n.os 342 e 17-1.Referem as moções, aprovadas por unanimidade pela Assembleia Municipal de Miranda do Corvo, nomeadamente o seguinte:Sobre a estrada nacional n.° 342:A estrada nacional n.° 342 é um eixo fundamental para o desenvolvimento económico e social de vários concelhos do distrito de Coimbra, como seja Condeixa, Miranda do Corvo, Lousã, Góis, Arganil e até Pampilhosa da Serra, sendo inadmissível o que se está a passar com o atraso no reinício da mesma.A variante à vila de Miranda do Corvo tem projecto feito e até verba no PIDDAC para em 1994 se dar início às expropriações, não se compreendendo por que continua tudo parado.Será um eixo estruturante em relação ao tecido urbano da vila e a melhor ligação à Zona Industrial do concelho, daí a imperiosa e urgente necessidade do seu rearranque o mais depressa possível.MoçãoConsiderando:1) O impasse que se verifica na continuação da construção da variante da estrada nacional n.° 342 a Miranda do Corvo;2) Os inevitáveis transtornos no desenvolvimento económico e social do concelho que tal situação acarreta;3) Que é inadmissível que, após a falência da empresa que inicialmente adjudicou a obra, a mesma continue por adjudicar de novo;4) Que a Junta Autónoma de Estradas e o Governo não contemplaram no PIDDAC de1994 as verbas necessárias à continuação dos trabalhos em causa:A Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 30 de Junho de 1994, delibera:1 — Expressar o seu total desagrado pela actual situação.2 — Lamentar a marginalização a que foi votado o nosso concelho, face à paralisação da referida obra.Sobre a estrada nacional n.° 17-1:Encontra-se este município com a acessibilidade ao IC3 (estrada nacional n.° 17-1 —troço Miranda do Corvo-Pastor) totalmente degradada, com as inevitáveis consequências para todos quantos têm que, mesmo assim, fazer a sua utilização, acresce dizer-se que o mesmo troço tem projecto executado pela Junta Autónoma de Estradas e que há mais de oito anos que o município de Miranda do Corvo aguarda a sua implementação.MoçãoConsiderando:1) O estado degradado do piso da estrada nacional n.° 17-1;2) O estado degradante do mesmo piso para todos os tipos de veículos automóveis que aí circulam;3) O estado de autêntico perigo público para todos os utentes que esse estado degradado e degradante representa;4) O tráfego que, mesmo nas condições atrás referidas, se faz sentir cada vez em maior quantidade e com maior significado em cargas pesadas;5) A ligação que a estrada representa, não só entre este concelho e os concelhos vizinhos mas também a ligação que representa entre o tráfego vindo do Sul (IC 3) para a estrada da Beira (estrada nacional n.° 17-1);6) Que o projecto para a sua rectificação e pavimentação se encontra aprovado há alguns anos, sem que se note da parte do poder constituído vontade de o implementar:A Assembleia Municipal delibera expressar o seu profundo desagrado pela caótica situação atrás descrita.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:1) Quanto à situação da estrada nacional n.° 342 (variante de Miranda do Corvo):Das causas que levaram à paralisação da obra de construção da variante da estrada nacional n.° 342 a Miranda do Corvo;Dos meios financeiros e dos prazos para o reinício e finalização da referida obra;