I SÉRIE — NÚMERO 52 16 tendo, até, ido mais além, ao incluir os contratos a termo, porque nos pareceu que, tendo em conta a sua expressão quantitativa e tendo em conta a sua natureza, seria muito dificilmente defensável ter um relatório deste género que não integrasse aquela que é, provavelmente, a forma mais expressiva de contratação não permanente na Administração. Mas, evidentemente, o Governo está absolutamente disponível para continuar a trabalhar e para, a partir deste levantamento, conduzir um processo tendente à resolução das situações que venham a ser identificadas como situações de efetiva precariedade. Há uma nota que me parece particularmente importante, que procurei sublinhar na minha intervenção inicial e que volto a sublinhar agora: é o objetivo de, com este processo, querermos salvaguardar que todas as pessoas que trabalhem no âmbito da Administração Pública e que entendam que a sua situação contratual não permanente não é regular e que deveria ser de outro modo tenham o direito e a possibilidade de se dirigirem às comissões de cada Ministério para exporem a sua situação, fazerem chegar os elementos que tiverem para serem objeto de avaliação por parte dessas comissões bipartidas entre os Ministérios e os sindicatos. Portanto, independentemente de o caso a ou o caso b estarem incluídos na quantificação que foi feita a 30 de junho — aliás, por ter sido a 30 de junho, já não está completamente atualizada, pode haver outras situações ou pode haver menos ou mais alguns casos —, todas as pessoas, individualmente, se vão poder dirigir às comissões e vão poder ver a sua situação avaliada por estas comissões bipartidas. Este parece-me ser um aspeto da maior importância, porque garante que, independentemente da competência e da qualidade do trabalho de levantamento que é feito em cada Ministério, cada trabalhador, cada pessoa vai poder expor o seu caso e vai ter a oportunidade de o ver avaliado. Este é um trabalho e um processo para prosseguir ao longo de 2017, com prazos bem definidos, com regras que estamos a afinar e que vão ser acompanhadas pelos diferentes Ministérios e também pelos atores sindicais. Estamos, por isso, confiantes de que 2017 vai ser o ano do arranque de um processo muito importante, e muito justo também, para tantas e tantas pessoas que há 20 anos não viam nenhum processo deste tipo. Enquanto sociedade, fomos permitindo que este problema se fosse avolumando, e são este Governo e esta maioria que vão resolver esta questão. Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: — Para dar início à segunda ronda, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, queria dizer-lhe tão simplesmente que, no PSD, o que queremos é que a lei se cumpra, que os funcionários públicos tenham condições dignas para desempenhar a sua missão e que as pessoas tenham serviços públicos de qualidade. É isso que queremos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Secretário de Estado, a Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP), que saiu ontem — talvez não a conheça, porque ela é do Ministério das Finanças —, mostra que, desde que este Governo está em funções, há mais 12 900 contratos a termo. Sr. Secretário de Estado, são mais 12 900 precários que este Governo arranjou. Quem bate tanto no peito contra os precários tem de vir aqui pedir-lhes desculpa, porque tem estado a aumentar substancialmente a precariedade desde que este Governo está em funções. Portanto, tenham vergonha! Aplausos do PSD.Sr. Secretário de Estado, este não é um fenómeno novo. O relatório da precariedade é de junho de 2016, mas a Síntese Estatística do Empreso Público, de junho de 2016, diz que, nessa altura, já tinham entrado mais 10 519 contratos. Sr. Secretário de Estado, são mais 1000 precários por mês até junho.