12 DE JULHO DE 2012 15 no setor privado há mais trabalhadores com salários mais baixos e, sobretudo, mais desemprego. Isto não lhe parece relevante, Sr. Primeiro-Ministro? Induzir numa decisão a extensão dos cortes dos subsídios que foram feitos no setor público ao setor privado poderá ou não, Sr. Primeiro-Ministro, prolongar a recessão económica em que estamos e torná-la ainda mais pronunciada e mais duradoura? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a ser assim, tomando estas decisões, estará ou não este acórdão, na prática, a assumir poderes orçamentais? Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. São meditações e reflexões importantes para o tal futuro e para a busca de soluções — e é do futuro que estou a falar — que gostaria de deixar. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. A nota de satisfação é para lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, como é evidente, também nos congratulamos com o aumento das exportações face ao ano anterior, numa conjuntura difícil em que os nossos principais mercados também estão a ter dificuldades, e, sobretudo, com este equilíbrio que foi conseguido da balança comercial portuguesa, que, a nosso ver, é a reforma das reformas e absolutamente essencial para o futuro dos portugueses. É evidente que acreditamos numa economia social de mercado e por isso o mérito é das empresas, dos empresários e dos empregadores — não tenhamos qualquer tipo de dúvidas. Mas cremos que o Estado pode ter um papel catalisador e desbloqueador de incentivo a este tipo de exportações. É esse o mérito que gostaria de sublinhar frisando, nesse mérito e nesse aumento de exportações, o esforço e o sentido patriótico com que os portugueses têm encarado este ano de dificuldades. Todavia, é preciso dizer-lhes também que vai valer a pena. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, acompanhando muitas das preocupações que enunciou, há uma relativamente à qual não quero nesta altura, como Primeiro-Ministro, acrescentar qualquer reflexão. Reconheci, na minha intervenção inicial, que a consequência que decorre da deliberação do Tribunal Constitucional constitui uma dificuldade e uma incerteza com a qual, no entanto, teremos de lidar. Acompanho o Sr. Deputado quando diz que não há nenhum órgão, mesmo um tribunal, que não esteja dentro do escrutínio democrático e que, portanto, não possa ser discutida a sua decisão, mas eu não vou discuti-la como Primeiro-Ministro. Julgo, e reafirmei-o, que a solução que tinha apresentado ao País no Orçamento do Estado para 2012 servia melhor a equidade e também a necessidade de alcançar um equilíbrio entre medidas que têm um impacto sobre o crescimento da atividade económica e medidas que têm sempre um efeito recessivo sobre a economia, mas, como é evidente, e isso está nos fundamentos da solução que vinha no Orçamento do Estado, nós entendemos que o universo público não é comparável ao universo privado. Mas, Sr. Deputado, não vou discutir o acórdão do Tribunal Constitucional. Aproveito para reafirmar que não encontraremos nele um pretexto para dizer: pronto, sendo assim não é possível, sendo assim não vamos poder cumprir as nossas netas, sendo assim já não vai ser possível, no quadro do que está previsto no Memorando de Entendimento, fazer todo o processo de ajustamento. Faremos exatamente o contrário.