II Série — Número 19Quinta-feira, 25 de Novembro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1982-1983)SUMÁRIODecreto n.° SO/tl (Le; de Defesa Nacional e das Forcas Armadas):Propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pela ASDI, pela UEDS e pelo MDP/CDE, respectivamente.Requerimentos:N.° 180/11 (3.°) —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano indagando das razões por que não lhe foi remetida cópia do processo relativo ao desarrolamento de bens de Afonso Pinto de Magalhães e acerca da resposta a um outro requerimento sobre o projecto de construção de 2 hotéis de luxo no Funchal pela Indústria Atlântica Turística-Hoteleira, S. A. R. L.N.° 181/H (3.°) —Da deputada Ilda de Figueiredo (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho acerca das razões do não financiamento das empresas do grupo têxtil Lopes Correia, L.M, e da empresa Malhas Iver, L.*', de Guimarães, e acerca das medidas para garantir os salários e os postos de trabalho nas primeiras.N.° 182/11 (3.") — Do deputado Gaspar Martins e outros (PCP) a vários ministérios acerca da compensação devida aos municípios pela transferência para a JNPP dos matadouros municipais.N.° 183/11 (3.°) —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Trabalho acerca do encerramento da empresa Agfa-Gevaert em Taveiro, concelho de Coimbra.N.° 184/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo Civil do Distrito de Coimbra sobre o mesmo assunto.N.° 185/11 (3.°) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Coimbra acerca da mesma empresa.N.° 186/11 (3.°) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Cantanhede sobre a defesa do património cultural de Ançã.N.° 187/11 (3.°) —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo diversos elementos acerca de unidades colectivas de produção e cooperativas agrícolas.N.° 188/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Secretário de Estado Adjunto do Primeíro-Ministro para a Comunicação Social acerca da situação de um funcionário sinistrado da Radiodifusão Portuguesa, E. P.N.° 189/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da titularidade da Rádio Altitude e da não aplicação à mesma do Despacho Normativo n.° 94/82, de 27 de Maio.N.° 190/11 (3.°) — Do deputado Herberto Goulart (MDP/ CDE) ao Governo insistindo na resposta a anterior requerimento sobre a situação na empresa Euro-Audio, Material para Gravação, L.d°N.° 191/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo insistindo na resposta a anterior requerimento sobre a MOMPOR — Companhia Portuguesa de Montagens Industriais e formulando mais perguntas acerca da mesma.N.° 192/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da eventual alienação de instalações e serviços da Rodoviária Nacional, E. P.N.° 193/11 (3.") — Do mesmo deputado ao Governo insistindo na resposta a anterior requerimento sobre a situação na Livraria Bertrand e formulando outras perguntas acerca da mesma.N.° 194/11 (3.=) — Do deputado António Taborda (MDP/ CDE) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da reposição dos direitos adquiridos pelos trabalhadores da Previdência conforme reivindicações da Federação Nacional da Função Pública e da política a seguir quanto às caixas de previdência de regime especial de Lisboa e respectivo pessoal.DECRETO N.' 90/51?rcposía de eümirtEçãoPropõe-se que no n.° 3 do artigo 24.° seja eliminada a expressão «desempenhar outras missões de interesse geral a cargo do Estado».Assembleia da República, 24 de Novembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Veiga de Oliveira — Lino Lima — Rogério Brito — Jorge Lemos — Sousa Marques.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 27.°Assembleia da República, 24 de Novembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Veiga de Oliveira — Lino Lima — Rogério Brito — Jorge Lemos — Sousa Marques.Proposta de alteraçãoPropõe-se o aditamento do n.° 2-A ao artigo 28.°, com o seguinte texto:As propostas relativas às promoções referidas no número anterior são apresentadas pelo chefe de estado-maior do respectivo ramo, precedendo