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Penso que qualquer política fiscal, com as características que o Sr. Deputado imaginou, deve, naturalmente, começar a ter custos a começar pelo direito à vida. A propósito, permitia-me recordar-lhe esta coisa singela que disse Malraux: «Uma vida não vale nada, mas nada vale uma vida!»
Assim, para quê privilegiar este aspecto a nível do direito de associação? Não encontramos qualquer justificação!
Não chamei de absurda à sua proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah não?!...O Orador: - Não chamei. Limitei-me a dizer que, talvez, ao contrário do Sr. Deputado José Magalhães, acredito nas normas de Direito Constitucional e, porque acredito nelas, não preciso, em cada passo da liturgia da Constituição, repetir tudo. Se assim procedesse nunca avançaria, estaria sempre no mesmo sítio, pois, em relação a cada artigo referente ao direito de associação, também deveria dizer quais os poderes da Assembleia da República, quais os poderes do Governo, quais os poderes do Presidente da República e a fiscalização da constitucionalidade,... tudo. Não pode ser sob pena de não termos um texto da Constituição como o mínimo de racionalidade normativa.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não contava intervir e nem sabia qual era o ponto da ordem do dia, mas acho que devo dizer alguma coisa acerca desta matéria e, sobretudo, expressar por que é que, segundo as minhas informações, este texto está aqui.
Em primeiro lugar, tenho a impressão que em matéria de exorcismes são precisos muitos, e não só a respeito do fascismo, porque esta nova reacção que está aqui proposta pelo CDS, de acordo com os seus autores, é o exorcismo contra o Partido Comunista. E porquê? Porque consideram - as pessoas que escreveram isto (e estou a falar de exorcismo) - que o Partido Comunista estava fora do arco constitucional e era o único que podia ameaçar o regime democrático instituído na Constituição de 1933. De maneira que, exorcismo por exorcismo, parece que há vários praticantes desse exorcismo.
Por outro lado, talvez tenha havido uma razão menos importante como a que ocorreu uma vez a um governador civil de Beja que, quando foi nomeado, fez uma conferência de imprensa com a basta informação que havia no distrito - dois jornais apenas - e disse-lhes: «Há completa liberdade de informação cá na terra enquanto eu for governador civil, mas há duas palavras que os senhores não vão poder empregar: uma, é conjuntura, porque eu não sei o que é, e, a outra, é anticomunismo ou comunismo, porque sempre lembra..., pelo que essas expressões são proibidas cá no distrito.»Risos do PS.Realmente, pode ter sido uma razão tão simples como a que foi apresentada pelo governador civil de Beja que inspira este preceito. E porquê? Há alguma Constituição europeia, há alguma Constituição das Comunidades europeias, há alguma Constituição ocidental que tenha de fazer este exorcismo?O Sr. José Magalhães (PCP): - Há! O Orador: - E qual?O Sr. José Magalhães (PCP): - A de Itália! Por uma razão similar!O Orador: - Pois muito bem! Indique outra! Vejo que isso é um grande desejo de não deixar a Itália sozinha e esse espírito de companhia é muito louvável, mas suponho que não há o mais pequeno receio de, em Portugal, no ano de 1989, o regime político, por decisão aceite, ser modificado.
Os factos também são normativos. No entanto, de vez em quando acontece que, com as cautelas constitucionais, as garantias e as liberdades lá consagradas, ficam bastante modificadas. O regime altera-se sem que a Constituição seja modificada. Mas penso, que não há qualquer fundamento, em Portugal neste momento real e objectivo, para continuar a cultivar uma linguagem que não aumenta o brilho da Constituição, a sua garantia ou a sua estabilidade e serve apenas para fazer uma alusão ideológica, em que andam para aí uns sábios bastante ocupados a ver se a conseguem identificar.
Devo dizer que considero a redacção que foi proposta pelo CDS bastante mais de acordo do que qualquer outra com as declarações fundamentais de direitos que hoje inspiram a orientação do poder político nas democracias ocidentais e penso que chegámos ao
3522 I SÉRIE - NÚMERO 74momento de irmos um pouco mais longe do que o governador civil de Beja e de não termos preocupações, que são puramente semânticas e não têm nada a ver com a realidade que o País está a viver.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vera Jardim, Almeida Santos e José Magalhães e para uma intervenção a Sr.a Deputada Assunção Esteves.
Entretanto, gostaria de assinalar a presença nas galerias de um grupo de alunos da Escola Secundária de Montemor-o-Velho, a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais.Tem a palavra, Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.a levantou o problema da definição, em que andam embrulhados alguns sábios, sobre o que seja o fascismo e a ideologia fascista. Não fora o caso de estar já na Constituição esta referência e eu estaria bem disposto a dar razão à proposta apresentada pelo CDS.
Neste sentido, gostaria colocar uma primeira questão: não acha V. Ex.a que as suas razões poderão ficar um pouco afectadas pelo facto de no texto constitucional estar esta referência, mesmo que se retirem de lá alguns termos?
Uma segunda questão: estou disposto a dar-lhe razão quanto à dificuldade da definição do que seja o fascismo, mas, quanto à redacção do CDS, não acha V. Ex.a muito mais difícil de definir o fascismo do que as organizações que atentem contra a unidade nacional do regime democrático?Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, metade da minha pergunta está feita, se cá não estivesse a proibição, provavelmente, não cogitávamos agora de a introduzir. Mas que consequências poderiam extrair-se do facto de retirarmos essa expressão. É que há sempre os intérpretes solertes que dizem: ah!... se tiraram a proibição, que é que isto quer dizer?
Sei que o Sr. Deputado Adriano Moreira é um homem de boa consciência, que dorme bem como todos os homens de boa consciência!
Assim, gostaria de lhe colocar uma pergunta muito simples: o Sr. Deputado não me quer acompanhar no desejo de dormirmos ambos melhor pelo facto de esta norma, continuando cá, continuar a proibir em Portugal a experiência, provavelmente, falhada de um partido fascista, mas, apesar de tudo, criadora de alguns problemas?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira, creio que, efectivamente, em Portugal, em 1989, tal como em 1988, 87 ou 86 e - suponho - por aí adiante, não haverá qualquer receio consistente em que os próceres da ditadura passada ou imaginária possam conseguir uma maioria que lhes permita tomarem o poder... e por vias ilegítimas ainda parece mais difícil e mais problemático.
Na verdade, são criaturas isoladas, saudosistas, passadistas, que penam os seus sofrimentos, mas que, como provaram as comemorações lúgubres - a que aludi há pouco - em torno da figura centenária do Dr. Salazar, não renunciam a desenterrar o seu machadozinho de guerra.
A questão que se coloca nesta matéria, em relação ao regime democrático, definido na sua matriz originária como visceralmente antifascista, tendo por isso um significado proibitivo de organizações que perfilhem essa ideologia, é que se se entendesse suprimir esse mecanismo isso poderia dar azo a quê? Ao florescimento, à criação legítima constitucional de organizações que perfilhassem a ideologia fascista! Essas organizações, longe de serem clandestinas, longe de serem projectos, sonhos de um grupo de criaturas que se reúnem, isoladamente nuns tantos hotéis, a umas meia dúzia de dezenas de outras, abraçadas umas às outras para parecerem mais, poderiam abrir as suas sedes, usar os meios de imprensa para recrutar, fazer a sua campanha, participar em actos eleitorais, «lepenizarem-se» - se entenderem - e nós, francamente, não vemos qualquer vantagem para isso em termos da vida democrática em Portugal.
O olhar que hoje se lança na Europa das Comunidades sobre certos fenómenos de revivescência fascista, que em recentes eleições na República Federal Alemã tiveram expressões que preocuparam as diversas correntes da vida democrática, incluindo a local CDU, que para V. Ex.a não será, seguramente, senão uma entidade familiar e amigável, são de molde a que não se fale no pretérito perfeito quando nos referimos à besta imunda. besta imunda foi derrotada em 1945, ainda ontem se comemorou a tomada de Berlim, e é uma boa data, a não esquecer, mas os descendentes de tais criaturas não dormem todos os dias de forma a que nos deixem descansados e, portanto, a supressão desta norma seria susceptível de, pelo menos, algum equívoco. Abriria caminho à legalização de organizações que perfilhassem a ideologia fascista e poderia constituir impulso para que essas criaturas, que hoje deambulam de forma solerte, a pudessem procurar manifestar de maneiras que todos nós - e este todos é muito significativo - poderíamos vir a lamentar.
Sr. Deputado Adriano Moreira, estou a falar de perigos reais e creio que a vossa cláusula então seria a pior das saídas, porque sendo genérica e indefinida, acarretaria juízos sobre a legitimidade democrática de todos os partidos, incluindo, por exemplo, a de um partido autoritário, que está no Governo, que excede os poderes, que põe em causa o regime democrático. O Sr. Deputado Adriano Moreira acha que esse juízo, que seria um tanto solerte, não poderia ser emitido e que a vossa cláusula não seria muito ambígua? Os senhores querem ilegalizar o PSD?!... Não me digam?! Isso era uma grande novidade!Risos.
4 DE MAIO DE 1989 3523A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado...O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas esqueci-me de dizer uma coisa que não queria esquecer.
Há dias o Governo publicou o Despacho Conjunto A-39/89/11, em que se diz o seguinte: «Tendo em consideração os altos e encimados serviços prestados à Pátria, que mereceram o reconhecimento do Supremo Tribunal Militar, usando da competência..., concede-se direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao país aos seguintes cidadãos: Fernando Ferreira Alves, inspector da ex-DGS».
Que tal como sinal dos tempos?!... Neste quadro o Sr. Deputado Adriano Moreira acha que é prudente a norma que os senhores propõem?O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, neste momento, não vou fazer juízos sobre os actos do Governo. Não sou responsável pelos actos do Governo, não gostava de pertencer a este Governo, mas, apesar disso,' não tenho a preocupação de que o julgamento feito com base no texto do CDS viesse a excluir do arco democrático o PSD.
Na verdade, critico muito as práticas do PSD como Governo. Penso que o regime sofreu alguma alteração, mas o resultado da própria mecânica, que estava institucionalizada, dá esse resultado. Preferia que não tivesse acontecido, mas considero absolutamente excessivo - não lhe chamarei demagógico, porque foi um exercício intelectual - imaginar que a fórmula do CDS podia implicar a consequência de julgar que o PSD não é um partido do arco constitucional democrático. Nunca isso esteve no pensamento de qualquer membro do CDS.
Por outro lado, gostaria de salientar que, em meu entender, o exorcismo continua a ser necessário. Estes anos de regime da Constituição de 1933 devem ter passado muito na sua meninice. Não lhe deve ter acontecido nascer sob um regime militar e encontrar-se noutro por força da intervenção militar. São experiências que é bom ter, porque todas elas são boas, todas são enriquecedoras.
No entanto, vejo que ficaram fantasmas a povoar de tal modo a sua imaginação que fica convencido que os arruma todos de um lado.
Por exemplo, não lhe ocorre que num país possa acontecer um «Katin», que pode ter sido desencadeado por algum morto considerado ilustre em algumas zonas geográficas. Ainda não vi, para além de mudar o nome da ponte sobre o Tejo, demolir o muro do Kremlin para levar para outro sítio os fantasmas que lá estão enterrados.
Ora bem, já é tempo de nós, em Portugal, não termos que viver esses exorcismos, porque V. Ex.a não sabe a vida que se viveu.
Suponho, que, quanto a comemorações, aquilo que principalmente deve tê-lo impressionado, deve ser um artigo de um seu antigo correligionário, o Dr. António José Saraiva, porque, a respeito de comemorações não vi outras que pudessem ferir a imaginação das pessoas. Mas vi este artigo e, provavelmente, foi o que lhe fez mais impressão!
Contudo, tenho de dizer a V. Ex.a: nós estamos em 1989! Nós temos uma longa experiência vivida, cada um com os seus sofrimentos, com as suas escolhas - como já aqui disse uma vez - dos seus deuses e dos seus diabos, certamente para servir o País, para servir Portugal.
Pensa V. Ex.a que, em 1989, pessoas com longa experiência de vida - e dolorosa, que V. Ex.a não teve como teve o Sr. Deputado Almeida Santos ou eu próprio - acham preocupante para o País qualquer manifestação de tipo fascista, neste momento?
Julga que nós pensamos ser possível que isso nasça na vida política portuguesa? Podemos assegurar-lhe que não! A nossa convicção é de que isso não tem a menor viabilidade na maneira de ser portuguesa, na vida portuguesa, em 1989.
É por isso que esta fórmula foi sugerida. Naturalmente, ela pode atingir algumas organizações totalitárias, muitas delas agora em revisão - e desejamos que essa revisão vá longe e que afaste alguns pressupostos totalitários que essas organizações teimam em sustentar nos seus princípios básicos. Disso não tenha dúvida: esta definição abrange isso! Gostaria que me pudesse dizer que se trata também de cultivar fantasmas, mas, para ser franco, a esse respeito, eu ainda não estou tão convencido de que se trate apenas de cultivar fantasmas.
Por outro lado, percebo muito bem o argumento do Sr. Deputado Vera Jardim, também retomado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, no sentido de que, se a expressão não estivesse na Constituição, ela já lá não faria falta, o que, de certo modo, comprova a análise que faço da situação portuguesa actual.
Aquilo que os Srs. Deputados temem é que a retirada da expressão possa representar um enfraquecimento da determinação do texto. Aceito que esse é um ponto de vista de intérprete razoável, mas há um outro ponto de vista de intérprete, que também é razoável: é o de que já se podem enterrar os «machados de guerra»! Isso é uma grande prova de força, e é essa prova de força que está na tentativa e proposta de redacção apresentada pelo CDS.
Finalmente, quero dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que, de facto, podemos dormir descansados, mas isso deu-nos muito trabalho - há-de concordar!Risos do PS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente. É para exercer o direito de defesa da honra da bancada do PSD.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Estamos aqui a discutir normas de direito constitucional, usando os argumentos que temos e que sabemos. Não gostaríamos que a discussão assumisse determinadas conotações, como acaba de acontecer com uma intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.
3524 I SÉRIE - NÚMERO 74Não podemos admitir que, a propósito de uma norma como essa, com carácter mais ou menos jocoso, mais ou menos sério, mais ou menos fundado - por vezes talvez se assuma a ideia de que ridendo castigat mores - se ponha em causa o direito do PSD ao qualificativo de partido democrático.
Não admitiremos nunca - pelo menos nunca - que os representantes do Goulag em Portugal, os representantes confessados do estalinismo, os representantes confessados da invasão de há alguns anos da Checoslováquia, de que não vimos ainda sinal nenhum de arrependimento..., não admitiremos nunca, repito, porque não gostamos desse estilo de debate, mas não o tememos...Protestos do PCP e da ID... .como dizia, não permitiremos nunca que a agência do Goulag em Portugal faça suspeições do género daquelas que foram feitas.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Este foi um debate importante. Considero apenas que isto que o Sr. Deputado Costa Andrade aqui fez não é o fecho do debate. Diria mesmo que é uma defesa da honra estranha... porque o que nós aqui criticámos e condenámos, foram os saudosistas do fascismo, portanto, aqueles que, no tal lúgubre hotel de Lisboa, se reuniram numa espécie de velório, ou numa manifestação de tipo espírita, para convocarem o fantasma do Botas e o saudarem como herói nacional, quando, se para alguma coisa serve, é para execração de toda uma ideologia e de todo um período de martírio que longe vai e enterrado está e não deve ressuscitar a título nenhum!
O Sr. Deputado Adriano Moreira introduziu uma questão séria, qual seja: há razão para manter esta norma na Constituição? Nós, pela nossa parte, respondemos: há razão, porque retirá-la no plano concreto implicaria uma libertação de impedimentos e de obstáculos que devem manter-se! Aliás, o PSD vai votar para que eles se mantenham.
Quando o PSD interveio para defesa da honra nesta matéria, como não foi a honra do Sr. Blas Pinar (cuja vinda a Portugal se anunciou) que deve ter defendido quando falou, tal como quando falou do Goulag e de tudo o que falou não queria certamente ser porta-voz, aqui, do Sr. Blas Pinar ou dos saudosistas espíritas que estiveram no tal hotel de Lisboa convocando o fantasma de Salazar, o Sr. Deputado devia estar a doer-se de uma outra coisa, que é o facto de o Governo do Professor Aníbal Cavaco Silva ter medalhado ex-pides e de haver concessões de pensões a ex-pides.
E devo dizer-lhe que nessa matéria pode o Sr. Deputado Costa Andrade aqui invocar o que quiser, desde o mais central dos pontos do Kremlin até aos Pirinéus, que não nos calaremos nunca em denunciar desaforos desse tipo. Porque é extremamente grave, do ponto de vista da pedagogia democrática e da justiça em relação às vítimas do fascismo, que actos deste tipo aconteçam. Isso é incómodo para a vossa bancada, mas são verdades e V.V. Ex.as têm de ser confrontados com esta verdade. O debate deste artigo e a inclusão dessa expressão neste artigo é um dever! Não nos calaremos nesta matéria.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, por razões de realização de uma conferência de imprensa do meu grupo parlamentar, solicitamos a suspensão dos trabalhos por meia hora.A Sr." Presidente: - É regimental, pelo que está concedido.Retomamos os trabalhos às 17 horas e 15 minutos. Eram 16 horas e 45 minutos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.ram 17 horas e 20 minutos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira em relação à proposta para o artigo 46.o, e tendo em conta o sentido das várias intervenções aqui produzidas e o essencial do objectivo assinalado à nossa proposta, o CDS retira a sua proposta e faz sua a proposta que, em tempos, foi apresentada pelo Sr. Deputado Sotto-mayor Cárdia, que também é uma proposta de alteração do n.o 4 do artigo 46.o e que tinha sido por ele retirada.A Sr." Presidente: - A Mesa agradece a informação e regista-a.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - A minha intervenção fica, quase inteiramente, prejudicada pela retirada da proposta do CDS. Na realidade, a minha intervenção tinha por finalidade explicar o percurso da opção do PSD, na matéria de alterações propostas no âmbito do artigo 46.o
Na CERC o PSD, pela minha voz, tinha-se inclinado para uma aceitação da proposta de alteração do CDS ao n.o 4 do artigo 46.o, pela seguinte razão: entendíamos que o aditamento, que consta do texto actual, no sentido de não consentir organizações que perfilhem a ideologia facista, correspondia a um ressentimento histórico, constitucionalmente vertido, que, de certa maneira, já não se justificaria. Seria uma versão traumatizada, da qual a Constituição poderia expurgar-se.
No entanto, a alternativa proposta pelo CDS, e que nos mereceu, na altura, algum apoio, na medida em que ela se apresentava como uma espécie de fuga a esta versão traumatizada contida no actual texto constitucional, mais tarde mereceu de nós uma ponderação mais demorada. Isto porquanto a formulação vaga que lhe corresponde parece cair nos mesmos erros ou criar ainda novos perigos que pretendemos evitar.
4 DE MAIO DE 1989 3525Entendemos que a proposta de alteração do CDS é vaga e comporta riscos de intolerância que não são compatíveis com a filosofia constitucional que pretendemos verter na revisão a rever.
De facto, o n.o 4 do artigo 46.o proposto pelo CDS continha uma ideia de fidelidade à Constituição, que impunha níveis de identidade excessivamente altos e que poderiam levar àquilo que aconteceu na Alemanha nos anos 50 e 60, em que a argumentação jurídico-constitucional se cifrava, de certa maneira, em opiniões de intolerância, como fosse, por exemplo, o caso da proibição de os radicais virem a exercer funções públicas, como a docência.
Este nível de fidelidade, excessivamente alto, à Constituição, vertido no n.o 4 do artigo 46.o com a fórmula vaga que lhe corresponde, levaria, de certo modo, a uma estrutura de democracia defensiva ou combativa, que não parece compatível com uma ideia de ordem constitucional de valores aberta e, por outro lado, não parece compatível com uma ideia de estrutura de lealdade própria do regime democrático, na acepção plena do seu sentido.
Não faz sentido, portanto, este regime de exigência excessiva de fidelidade à Constituição.
Entendemos também que a proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia correspondia a uma visão mais desdramatizada da democracia e da sua relação com os seus potenciais inimigos. Apesar de não termos proposto a retirada da expressão que se referia ao não consentimento de organizações que perfilhassem a ideologia fascista, entendemos que era uma proposta desdramatizada. E faço já, de caminho, uma consideração àquela que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acaba de fazer da parte da bancada do CDS: trata-se de uma proposta com uma crença mais tranquila no regime democrático e na sua capacidade de impedir o êxito das lutas encetadas pelos seus próprios inimigos.
Concluindo, o resumo é este: houve um percurso na posição do PSD em relação à proposta do CDS, cuja explicitação está feita e é desnecessário desenvolver, dada até a retirada da própria proposta. Esse percurso assenta na ideia de que a fórmula do CDS, ainda que sendo uma alternativa ao esquema da fórmula actual da Constituição, é excessivamente ampla e exigente, em termos democráticos, para ser aceite.
Nesse sentido, o PSD, tal como fez no âmbito da CERC, começa por situar-se a favor de uma proposta de eliminação do que já se contém na Constituição, sem, contudo poder reflectir sobre a vantagem de manter o inciso que aí se contém, dado o sentido, de certo modo, contraproducente apontado pela bancada do PS, de que, se a expressão já cá está, poderá ser mal interpretado que saia. O que é claro e inequívoco, desde já, é que, se não fosse retirada, a proposta do CDS - diferentemente da opinião que apontámos na CERC - não seria aceite pela bancada do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Penso que a situação que, neste momento, se está a viver, que é a retirada da proposta do CDS e a assumpção por parte do CDS da proposta do deputado Sottomayor Cárdia, não vem alterar fundamentalmente aquilo que estava em discussão. Isto porque já na CERC foi discutida a proposta do deputado Sottomayor Cárdia, que, no fundo, se baseia nos mesmos pressupostos que aqui foram defendidos pelo deputado Adriano Moreira, relativamente à proposta do CDS. Ou seja, baseia-se naquela ideia bastante esquisita - que alguns teóricos têm vindo a sustentar - de que não teria sequer existido fascismo em Portugal.
Na realidade, só se atreveria a dizer tal coisa àqueles muitos milhares de portugueses que passaram pelas prisões da PIDE, que foram torturados, presos, perseguidos, impedidos, mesmo, de trabalhar, quem não viveu esse período... Só assim é que se pode hoje desvalorizar o que foram 48 anos de regime fascista no nosso país!
O CDS, pelo menos, quer ao defender a sua proposta quer ao perfilhar (permita-se-me que o diga) aquilo que considero uma insólita proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, teve o mérito de nos dizer claramente o que é que pretende. E o que pretende é, efectivamente, apagar os vestígios do fascismo que constam da Constituição.
Consideramos que essa é uma atitude altamente ofensiva, não só para quem viveu esses 48 anos, mas para os constituintes e para todos aqueles que não perderam a memória do fascismo e que foram vitimas dele.
A eliminação desta fórmula da Constituição significaria, tal como foi salientado pela bancada do PS, que se tratava de um fenómeno hoje já sem relevância, portanto passível de ser eliminado. Mas o fenómeno teve, tem e terá sempre relevância, excepto, naturalmente, para aqueles que querem convencer-nos de que em Portugal nunca houve fascismo.
No entanto, para aqueles que sabem o que ele significa, como repressão violenta, como domínio violento, através de meios repressivos, dos círculos mais conservadores do grande capital monopolista, isto tem sentido, pois liga-se com a vertente antimonopolista que também consta da Constituição. Esses nunca poderão, de forma alguma, admitir que se possa retirar da Constituição aquilo que é uma referência fundamental.
Na realidade, sem o movimento glorioso do 25 de Abril, nem sequer nós, hoje, poderíamos estar aqui a discutir a revisão da Constituição nem ser sequer deputados que pudessem exprimir o diverso leque político que está presente nesta Assembleia. Era então o tempo do partido único, não era o tempo da liberdade, como todos nós nos recordamos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que se trata de um problema grave, que não pode ser desligado das suas raízes históricas nem das próprias raízes do regime em que vivemos. Ora, como a proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia não altera os dados do problema, isso levar-nos-á necessariamente a votar contra tal proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra antes da intervenção do Sr. Deputado Raul Castro, no sentido de obter...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, peço muita desculpa de o interromper, mas devo dizer-lhe que o Sr. Deputado Raul Castro pediu a palavra enquanto V. Ex.a interpelava a Mesa.
3526 I SÉRIE - NÚMERO 74Queira fazer o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - É um pouco a questão que estamos a tratar. Subjectivamente, pensei que tivesse pedido a palavra antes do Sr. Deputado Raul Castro, mas a Mesa, que regista melhor essas questões, entendeu que a pedi depois. De qualquer modo, devo dizer que não estava a reclamar, mas, apenas, a tentar dizer que, por essa razão, vou fazer outro tipo de intervenção.Com efeito, a minha intenção era a de pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Assunção Esteves, no sentido de que não tinha ficado para mim muito clara a posição do PSD em relação à nossa actual proposta. Quero ainda salientar que é curioso que a Sr.a Deputada Assunção Esteves, expondo a posição da sua bancada, considere a nossa anterior proposta, com a substituição da expressão «ideologias fascistas» por «organizações, cujo objectivo ou acção atende contra a unidade nacional ou o regime democrático», como correspondendo a uma defesa radical do regime.
Foi, portanto, esse o sentido da crítica do PSD, que argumentou dizendo que a nossa proposta não comportaria uma certa maleabilização que, no entender do PSD, seria inerente ao próprio regime democrático, quando outras bancadas consideram precisamente o contrário, ou seja, que, ao fazermos a nossa substituição, estaríamos a caminhar para formas de certo laxismo em relação ao regime.
Finalmente, Sr. Deputado Raul Castro, devo dizer-lhe que, com esta proposta, o que acontece aliás com todas as que apresentámos, a nossa intenção não é a de apagar coisa alguma, mas deixar de datar a Constituição.
Efectivamente, a redacção da Constituição, com esta referência à ideologia fascista tem um sentido subjectivo, que V. Ex.a, como realmente resulta da sua intervenção, associa a uma certa concepção antimonopolista quando outros entendem residir no fascismo, como elemento caracterizador, uma certa conjugação de ultra-nacionalismo com elementos pedidos ao próprio socialismo e outros ainda identificam-na, e recordo-me do Professor Pereira de Moura, como um conjunto de atitudes pessoais, ou seja, uma colecção de atitudes.
Portanto, trata-se, por um lado, de um entendimento subjectivo, e, nessa medida, pouco próprio desta norma constitucional, e, por outro lado, datado, e essa foi a nossa intenção, clara e brilhantemente exposta pelo meu colega de bancada, Adriano Moreira, e que agora, pura e simplesmente, me limito a sublinhar.
Esta era a nossa intenção. O nosso objectivo fundamental era este e, porque cremos que será atingido com a proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, retirámos a nossa e subscrevemos essa.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pergunto-lhe se considera uma interpretação subjectiva do fascismo aquela que dele dão os que foram torturados, os que passaram dias e noites sem dormir, os que estiveram no Tarrafal, etc.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de saber se as considera uma interpretação subjectiva do fascismo?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Raul Castro, suponho que não são com essas situações que estamos aqui a lidar...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ai não?!O Orador: - .... porque vítimas desse tipo há-as não apenas do fascismo, mas de outros regimes totalitários.Vozes do PCP: - Estamos em Portugal!O Orador: - É evidente que tenho o maior respeito por todas essas vítimas, Sr. Deputado Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Sr s. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre o artigo 46.o
Vamos passar à discussão do artigo 47.o Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo PCP, relativa à liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública - artigo 47.o da Constituição - visa clarificar um aspecto e assegurar e estabelecer uma cautela. Por um lado, visa-se lançar a luz sobre a importância da questão do exercício da profissão e, por outro, especificar e garantir, explicitamente, o direito de sigilo e independência profissionais.
Este inciso aplica-se, naturalmente, não a uma mas a diversas profissões, em relação às quais o respectivo exercício legitima ou exige particularmente uma definição de regras deontológicas. Obviamente todos teremos bem presente o regime aplicável aos advogados portugueses, mas não é apenas a esta classe sócio--profissional que uma norma deste tipo é aplicável. Este é, sem dúvida, um dos seus méritos, embora seja também uma das suas características: um aspecto largo, que deixa ao legislador ordinário uma responsabilidade de regulamentação, de desenvolvimento e especificação que evidentemente não caberia à Constituição.
Quanto ao alcance da benfeitoria, apelaria, no entanto, à sua consideração, porque nos parece manifestamente útil.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, apenas para explicitar as razões de ser do sentido do voto do PSD sobre esta proposta do PCP.
A votação será de abstenção, exactamente pelas razões que aduzimos na comissão, ou seja, por um lado embora este artigo tenha aspectos positivos eles já estão consagrados na legislação ordinária, e, por outro, ao
4 DE MAIO DE 1989 3527consagrá-lo com a redacção que tem - e o próprio Partido Comunista, na própria comissão, reconheceu algumas imprecisões, mas não o reformulou -, existe o perigo, na concatenação com o artigo 18.o, de, eventualmente, estarmos a eliminar algumas restrições em relação ao sigilo profissional...O Sr. José Magalhães (PCP): - Eliminar?...O Orador: - ..., que, de alguma forma, não queremos prever.
Nesses termos, e só nesses, em relação a este artigo, o sentido do nosso voto só pode ser exactamente de abstenção.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Luís Ramos, a minha pergunta resulta de uma perplexidade: visando o artigo garantir, como explicitamente ele reza, o direito de sigilo e independência profissional próprio de cada profissão ou género de trabalho, onde e que V. Ex.a consegue transformar esta cláusula libertadora e garantidora numa cláusula restritiva? Acha que a Constituição, hoje, é mais generosa que a cláusula proposta pelo PCP?
Há boas e más desculpas. Creio que a sua se insere no segundo grupo.Uma voz do PCP: - E há outras que não são desculpas!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, discutimos isso, longamente, na comissão. Obviamente que o problema desta cláusula não é ser mais ou menos restritiva. A questão de base que aqui se coloca, que levou a uma discussão longa na comissão, é precisamente esta: qual a tutela dos direitos, liberdades e garantias?O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!...O Orador: - Qual o regime dos direitos, liberdades e garantias? O Partido Comunista esquece-se, artigo a artigo, do regime geral e da tutela geral do artigo 18.o Esquece-se que existe ou tenta existir, nomeadamente em termos de interpretação hermenêutica - palavra tão cara ao Partido Comunista -, uma tutela geral de direitos, liberdades e garantias e, artigo a artigo, faz um regime especial para cada direito especial.
Portanto, e concretamente neste caso, entendemos que, ponto um, neste artigo existem algumas vantagens, mas, como já estão consumidas pela legislação ordinária, não faz qualquer sentido consagrá-las, e, ponto dois, ao generalizar uma situação e como temos de fazer a ligação com o artigo 18.o existe um perigo, que, de maneira alguma, queremos prever, pois, podemos até inconstitucionalizar muitas normas legais nesta matéria.
Portanto, neste sentido a nossa posição é de abstenção e não pode ser outra, como entenderá.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Terá de ser sob a fornia de uma intervenção, mas, no fundo, necessitamos de um esclarecimento mais completo, por parte do PSD, em relação à justificação do seu voto de abstenção neste artigo.
Efectivamente, o ponto um, vamos que não vamos, está na legislação ordinária, pelo que evidentemente não nos serve, mas estaríamos mais garantidos se estivesse na Constituição, e o PSD concorda com isso, suponho. Quanto ao ponto dois é que não vemos como é que essa ligação com o artigo 18.o possa ter efeitos restritivos nesta matéria. Isto é, não vemos como é que este direito possa resultar diminuído concatenando esta disposição com o artigo 18.o Seria bom que isto fosse esclarecido, porque me parece uma disposição importante, positiva, conexionada, obviamente, com esta matéria de liberdade do exercício de profissão, que é consagrado neste artigo 47.oA Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Regimento não nos permite que debatamos esta matéria com mais extensão, mas gostaria de aduzir um elemento.
A Constituição, Srs. Deputados, já garante o direito de sigilo profissional e a independência de certas categorias profissionais - alerto, por exemplo, para a situação específica dos jornalistas e isso é importante - , mas não há uma cláusula genérica aplicável a outras categorias profissionais e é muito importante assegurá-los, nomeadamente em relação aos advogados, aos médicos, e, em geral, aos trabalhadores da saúde, para os quais, como lembrou o meu camarada Vidigal Amaro, isso seria particularmente importante.
Em geral e em particular - embora não tenhamos feito a proposta com uma leitura meramente conjuntural da nossa circunstância política -, o que há são desculpas de mau pagador e da parte da bancada do Partido Socialista um grande silêncio, que na comissão se traduziu num voto contra. Mas lamentamos profundamente que isso aconteça.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, damos por encerrado o debate do artigo 47.o
Vamos passar à discussão do artigo 47.o-A.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.a Presidente. peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.a Presidente, sugiro à Mesa que a discussão do artigo 47.o-A se realize aquando da discussão do artigo 62.o, uma vez que se prende com essa matéria.
Portanto, passaríamos agora para o artigo seguinte, deixando este em suspenso, se não virem qualquer inconveniente.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
3528 I SÉRIE - NÚMERO 74Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, mas sem prejuízo da proposta sistemática que o PSD faz? Ou seja, o PSD mantém a proposta de incluir aqui este direito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não fique sobressaltado. Claro que mantém!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, obviamente que o mantemos e na altura própria defendê-lo-emos explicando as nossas razões.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, fica registado que esta proposta se mantém até à discussão do artigo 62.o.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 49.o Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria, numa breve intervenção, justificar uma proposta de alteração que o PSD apresenta de acrescentamento ao n.o 2 do artigo 49.o , a propósito do direito de sufrágio.
Contendo a actual redacção do texto constitucional o preceito de que «O exercício do direito de sufrágio é pessoal, (...) e constitui um dever cívico», vem o PSD propor que esse exercício de direito de sufrágio pessoal não prejudique a possibilidade do voto por correspondência nos termos da lei.
A razão porque o PSD propõe este aditamento tem a ver com a necessária consecução, para que apontamos, do princípio da universalidade do sufrágio, isto é, o princípio da universalidade do sufrágio é, nem mais nem menos, do que uma instanciação do princípio democrático. Não é sem razão que o direito de sufrágio consagrado no artigo 49.o, em conjugação com o enunciado no artigo 48.o, sobre a participação da vida pública, inaugura o capítulo referente aos direitos de participação política dos cidadãos.
É na base da ideia de democracia como autogoverno, de democracia como acesso de todos à alternância democrática e à escolha dessa alternância, de democracia, como ideia de universalidade, em que o auditório, não pode ser amputado para que o regime democrático seja um regime claramente legítimo, que fazemos esta proposta de alteração.
É óbvio que já foi dito, no próprio âmbito da CERC, que se pode contra-argumentar no sentido de a proposta do PSD poder induzir a ideia de que o princípio da personalidade do voto pode ser afectado ao consagra-se constitucional e expressamente a ideia do voto por correspondência, no entanto, não entendemos assim.
Não entendemos assim, porque, em primeiro lugar, o voto por correspondência é ainda um voto pessoal. Não é de modo directo e imediato, mas é um voto pessoal, diferentemente do que se passaria, por exemplo, com o voto por procuração. Aqui, o acto de vontade da pessoa que elege e que vota é um acto de vontade que emana directamente dessa pessoa. Não há, no nosso entender, qualquer prejuízo para o princípio da personalidade do voto no sentido que lhe é normalmente atribuído. É claro que isso não significa que os próprios termos literais da proposta que apresentamos não apontem para a ideia da proeminência do voto pessoal.
O PSD continua a entender que, por razões de garantia da genuinidade e de autenticidade do voto, o princípio do voto pessoal, no sentido de voto directo e imediato resultante da intervenção do sujeito que exerce o seu direito de sufrágio deve ser a regra.
Por outro lado, o voto por correspondência deve cingir-se a um universo restrito de cidadãos que, no entanto, se impõe por razões excepcionais.
A lei ordinária já consagra casos em que o voto por correspondência é admissível. É óbvio que se poderá dizer: «Então, a Constituição não tem mais nada a dizer sobre isso?» Entendemos que tem, dado, em primeiro lugar, a importância do direito de sufrágio, a importância que ele tem simbólica e realmente no funcionamento do regime democrático e na ideia de legitimidade própria da democracia. E é importante porque, apesar de não figurar na Constituição, este direito deve radicar na própria Constituição por via da proposta de alteração que o PSD apresenta. E deve radicar, porque o facto de estar já consagrado na legislação ordinária não impede que deixe de estar ou, então, não abre o quadro de possibilidades do voto por correspondência exactamente naqueles casos em que se considera necessário o acesso de pessoas que, em circunstâncias especiais, não podem votar de outra maneira.
Resumindo, a ideia é esta: o PSD, em homenagem ao princípio democrático, propõe o alargamento das possibilidades do direito de voto, mas essa ideia não contraria o princípio da pessoalidade do voto.
Portanto, a ideia de que o voto directo e presencial é a regra mantém-se no teor litoral e na intenção do projecto de alteração que apresentámos mas impõe-se, por virtude do próprio princípio da universalidade do sufrágio, que o alargamento do direito de voto seja maximizado a circunstâncias em que até aqui esse alargamento não era considerado, obviamente remetendo para a lei e fazendo uma declaração de intenção ao legislador ordinário sobre as cautelas necessárias de garantia de genuinidade do voto, mesmo por correspondência.
São estas as razões que levaram o PSD a apresentar esta proposta de alteração.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, suponho que se inscreveu para uma intervenção?O Sr. Almeida Santos (PS): - Exactamente!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, porque não são precisas muitas palavras para exprimir o que pensamos sobre isto, quero dizer que votámos contra na comissão e voltaremos a votar contra aqui, em Plenário. E votaremos contra pela razão simples de que para que
4 DE MAIO DE 1989 3529se consagre na lei ordinária casos excepcionais de direito de voto por correspondência não é necessário este inciso proposto pelo PSD.
Já hoje se entende, sem lugar a dúvidas, que o voto por correspondência é pessoal, mas o problema é o de saber se a regra deve ser a pessoalidade com a presencialiciade ou a pessoalidade com a ausência do votante. Para nós, o voto por correspondência não dá as mesmas garantias de genuidade que o voto simultaneamente pessoal e presencial, não dá o voto que se pratica nas condições excepcionais em que a lei o prevê e não o daria, sobretudo, o voto, que aqui se quis consagrar, por correspondência, em várias propostas de alteração cia lei processual, porque sempre assistimos aqui a algumas tentativas de normalizar, de generalizar o direito de voto por correspondência quando a nossa tendência será para, gradualmente e cada vez mais, o excepcionalizar.
Quando o voto por correspondência for absolutamente necessário nós compreendemo-lo; quando ele for dispensável gostaríamos que ele fosse dispensado. O voto por correspondência não é o voto mais genuíno, está longe de o ser e basta configurarmos a forma como hoje se exerce o direito de voto para sabermos que é facílima a manipulação e até a instalação de agências de voto que peçam aos eleitores: «põe aí a tua assinatura que eu encarrego-me de meter o teu voto num envelope e o dirigir ao seu destino.»Portanto, como voto excepcional, muito bem quando justificado por razões de facto! Como voto normal com assento na Constituição, com o nosso voto, não!O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a pede a palavra para pedir esclarecimentos ou para fazer uma intervenção?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, para além das razões que muito bem aduziu, punha-lhe uma questão, que, aliás devia ter posto à Sr.a Deputada Assunção Esteves mas não tive velocidade de pedido.
A questão é esta: a Sr.a Deputada Assunção Esteves entende que a consagração do voto por correspondência, expressa no n.o 2 do artigo 49.o, não prejudica a natureza pessoal do voto. Mas eu pergunto: a forma como o PSD o faz e a forma como redige a sua proposta não constitui sinal de que prejudica, efectivamente, a natureza pessoal do voto, de que isso é admitido e de que isso é perigoso? Não é essa uma consequência perigosa dessa alteração?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, muito obrigado pela pergunta, porque me permite dar um esclarecimento complementar, que é este. Compreenderia melhor que se dissesse: o voto por correspondência é possível nos termos da lei, sem prejuízo do exercício da natureza pessoal do direito de voto. Isso já acentuava que o voto por correspondência é excepção e que a regra é a pessoalidade e a presencialidade. Não há dúvida que o voto por correspondência é pessoal, em teoria, mas na prática pode não o ser. E pode não o ser porque, por exemplo, uma pessoa confia noutra e diz: «não te importas, como vais lá para a vila, levas esta carta e trata lá de meter o meu voto no correio», entrega-lhe a carta e lá vai...