PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Caberia ao Governo, que não o está a fazer, prestar os esclarecimentos concretos para poder esclarecer a nossa posição de voto. Portanto, se alguém é culpado por o processo estar indevidamente instruído não é o Grupo Parlamentar do PCP, mas o Governo, que não instruiu o processo com os elementos necessários para a sua consideração neste Plenário.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é a propósito da intervenção do Sr. Ministro. Não posso deixar de usar da palavra, embora não fosse minha intenção fazê-lo.O Sr. Presidente: - Naturalmente, sob a forma de protesto, por exemplo!O Sr. António Vitorino (UEDS): - É um bom exemplo!O Sr. Carlos Lage (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem 2 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Ministro referiu o facto de um partido da oposição ter requerido o agendamento do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes. De facto fiz isso, e não estou arrependido, porque logo da primeira vez que veio aqui esta matéria o Partido Socialista, através da minha palavra, manifestou o maior empenho em que esse projecto fosse executado com brevidade.
Como essa proposta de autorização legislativa começava a tardar na sua apresentação a Plenário, e como considero que essas coisas devem ser feitas com brevidade e eficiência, sugeri, eu próprio, que se agendasse.
Quanto à fundamentação, ela não podia ter sido feita aqui no Plenário, já que não acompanhava o respectivo projecto. Mas desde já lhe quero dizer, Sr. Ministro Rebelo de Sousa, que pela minha parte, no que diz respeito a este projecto dispenso a fundamentação porque cheguei à conclusão que conheço melhor o caso do que mostrou o Sr. Secretário de Estado do Planeamento ao ter feito aqui a apresentação da proposta de lei.
Já tínhamos intenção de votar a favor e não mudámos o nosso ponto de vista. Consideramos que é uma contribuição positiva para o desenvolvimento de
Trás-os-Montes e fizemos as objecções, de natureza global, que nos impunha uma discussão desta índole.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Rebelo de Sousa, que dispõe de 4 minutos para contra-protestar, se assim o desejar.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Penso não haver matéria na intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage para um contraprotesto. Além disso não é minha intenção contraprotestar relativamente à matéria que, em meu entender, também não teve conteúdo que merecesse o protesto por parte do Partido Comunista.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Ipso facto, vice-versa, paralelamente!!
2 DE DEZEMBRO DE 1982 735Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, está encerrado o debate sobre esta proposta de lei. Portanto, vamos proceder à votação.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, parece-me que é evidente que quase não há quorum para discussão, quanto mais para votação!O Sr. Presidente: - V. Ex.a requer a contagem para efeito de votação, não é verdade?O Sr. Mário Tomé (UDP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa vai proceder à contagem.
Enquanto os Srs. Deputados-Secretários procedem à contagem, recordo a todos os partidos - designadamente à direcção do partido do Sr. Deputado Carlos Lage, que não esteve presente na reunião dos grupos parlamentares que eu tinha convocado para as 14 horas e 30 minutos - que mantenho para imediatamente a seguir ao encerramento desta sessão uma conferência dos grupos parlamentares. Considero-a muito importante e pressuposto da interpelação ao Governo a realizar na próxima sessão.
O pedido de contagem do Sr. Deputado Mário Tomé foi pertinente, pois não há quorum suficiente para proceder à votação...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que não considere encerrado o debate, porquanto quando às 18 horas e 30 minutos, quando o Sr. Deputado Carlos Lage pediu que se prorrogassem os trabalhos a fim de podermos votar, eu prescindi de usar da palavra na convicção de que, efectivamente, se iria passar rapidamente à votação. Todavia, os factos vieram demonstrar que não havia essa preocupação por parte de certas bancadas.Vozes do PSD e PPM: - Muito bem!A Oradora: - Sendo assim, os trabalhos prolongaram-se desmedidamente e eu sinto-me prejudicada pelo facto de ter prescindido da palavra, pelo que peço que o Sr. Presidente me inscreva no prosseguimento da discussão desta matéria.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É preciso uma senhora dar uma lição de cavalheirismo a estes senhores!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero lamentar que não se pudesse ter votado hoje a proposta de lei.
Aproveito também a oportunidade que o Sr. Presidente me dá para registar que o projecto de lei sobre o Centro Histórico e Cultural do Porto, que ficou para a ordem de trabalhos do dia 7, está prejudicado por causa da interpelação que o Partido Comunista faz sobre a matéria económica, cuja data foi alterada a pedido do Governo.
Ora, a discussão desse projecto de lei tinha passado para o dia de hoje, mas verifica-se, como é evidente, a impossibilidade de o discutir e votar.
A expectativa na cidade do Porto - sobretudo entre as populações atingidas pelas medidas contidas no nosso projecto - é grande e lamentamos profundamente que não se tivesse podido discutir e votar este projecto de lei.
Queria que ficasse claro que o Partido Socialista não tem quaisquer culpas no facto de se terem malogrado as expectativas legítimas de muitas pessoas da cidade do Porto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que supunha que tanto V. Ex.a como o Sr. Deputado Mário Tomé tinham pedido a palavra em relação à intervenção feita imediatamente antes pela Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.
Foi patente aos olhos da Mesa que a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo prescindiu da palavra no momento em que era de presumir que o debate iria ser encerrado em curto espaço de tempo. Parece, pois, que a pretensão deduzida pela Sr.a Deputada Amélia de Azevedo tem perfeita razoabilidade, na medida em que os pressupostos que na altura a levaram a prescindir do uso da palavra, se não verificaram depois. Se não houvesse oposição por parte da Câmara, a Sr.a Deputada poderia ainda usar da palavra antes da votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para responder à questão que o Sr. Presidente acaba de colocar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, e embora nós consideremos que o debate foi dado por encerrado por V. Ex.a, ...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não foi, não!O Orador: - ... dado que a votação foi anunciada, não queremos retirar a palavra à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, se tiver necessidade e interesse em usar dela. Mas, como é lógico, reivindicaremos para o nosso grupo parlamentar um tratamento idêntico, caso achemos motivo para voltar a intervir.Vozes do PSD: - Estão fartos de falar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não reabro o debate.
736 SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Posso admitir uma intervenção para a qual uma senhora deputada pede um tratamento que, realmente, é especial, mas eu anunciei que íamos proceder à votação, o que pressupunha o encerramento do debate. Só depois disso a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo levantou a questão, mas também não a podia levantar antes porque não sabia o anúncio que eu ia fazer.
Portanto, ou a Câmara, por consenso, reconhece que esta situação excepcional -ou, pelo menos, especial - merece um determinado tratamento, ou o debate não se reabre, com todos os custos que isso possa ter para quem não usou da palavra na altura.
É evidente que se a Sr.a Deputada for autorizada a falar - agora já pela Câmara, não por mim- e se houver lugar a pedidos de esclarecimento e a protestos, então, com toda a certeza que, nesses termos, é pressuposto que o consentimento lhe venha a ser dado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é entendimento da nossa bancada que no caso de falar uma outra senhora deputada se considera reaberto o debate. Com efeito, regimentalmente, cada bancada tem direito a duas intervenções. Nós fizemos apenas uma intervenção, dado o pedido expresso por várias bancadas de que haveria interesse em acabar hoje a discussão e proceder-se à votação. No entanto, tal não foi possível por falta de quorum.
Porém, se houver uma outra intervenção, considera-se de novo aberto o debate e nós teremos de ponderar se faremos ou não uma segunda intervenção.
Sr. Presidente, creio que não pode, logicamente, haver outro entendimento do Regimento.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, é para fazer um ligeiro protesto em relação à intervenção da Sr.a Deputada.Vozes do PSD e do PPM: - O quê? Protestos?!O Sr. Mário Tomé (UDP): - O que é? Então a Sr.» Deputada não interveio?!O Sr. Presidente: - A que título e dirigido a quem é que o Sr. Deputado pretende formular um protesto?O Sr. Mário Tomé (UDP): - A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, que interveio...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode protestar porque a Sr.a Deputada limitou-se a formular um pedido à Mesa. O Sr. Deputado só pode manifestar a sua opinião sobre esse pedido.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então, é isso que eu vou fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Pretendia apenas dizer que não me oponho, de forma alguma, a que a Sr.a Deputada intervenha no debate.
Além disso, como a Sr.a Deputada insinuou que havia alguns partidos que não estavam na intenção de que o projecto fosse votado, queria dizer que na devida altura dei a entender que não havia quorum para se votar. O pressuposto de que se poderia vir a votar foi de quem entendeu que esse quorum se refaria - o que eu achava que não ia acontecer - ou de quem entendeu que se poderia votar sem quorum. Não é este o nosso entendimento, e quando V. Ex.a mandou proceder à contagem verificou-se que, tal como eu previra, não havia quorum para votação.Uma voz do PSD: - Dessa gostei!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, saiba V. Ex.a que a Mesa tem como uma das suas constantes que, sempre que seja possível, não deve negar a ninguém o direito de usar da palavra.
Como V. Ex.a constatou, a declaração que a Mesa fez pressupõe o encerramento do debate e a passagem à votação. Entretanto, verificou-se que não havia quorum e, de seguida, V. Ex.a levantou um problema que não podia ter sido levantado antes.
Por essa razão, a Mesa entendeu que ele merecia ser posto à consideração da Assembleia. Isso pressupõe, para a Assembleia, a reabertura do debate, o que não é a concessão ou a situação especial que a Mesa, como tal, considerou.
Porém, a Mesa não reabre o debate e, nestas condições, declara-o encerrado, ainda que pessoalmente com muita pena por V. Ex.a não ter a possibilidade de usar da palavra.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pretendo apenas apoiar a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage no que se refere ao projecto sobre a cidade do Porto. Nós também temos um projecto - o projecto de recuperação da Ribeira do Douro- que, naturalmente, será arrastado pelo projecto do PS e, nessa conformidade, queria reforçar a posição assumida pelo Sr. Deputado Carlos Lage e dar-lhe o nosso integral apoio.
Por outro lado, Sr. Presidente, queria, sob a forma de interpelação à Mesa, registar que o meu partido vê com os olhos com que deve ser vista a forma como foi utilizado, por parte do Partido Comunista e da UDP, o prolongamento desta sessão. Quero ainda denunciar claramente a extraordinária e espantosa falta de cavalheirismo da bancada do Partido Comunista em relação à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo e em relação a toda esta Câmara e quero também denunciar a forma como este debate se processou nesta última parte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das regras regimentais há regras mínimas de educação, que estão acima de qualquer regimento e de qualquer lei. Foi para protestar contra esta miserável intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos que pedi a palavra. E, demonstrando repulsa pela sua atitude, Sr. Deputado Jorge Lemos, retiro-me, pois não estou para ouvir mais hoje. Boa noite!
2 DE DEZEMBRO DE 1982 737A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito obrigada!Protestos do PCP.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Santana Lopes (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não pode deixar de defender os direitos de uma sua deputada, concretamente a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, e queremos rejeitar a interpretação dada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
É bom que se respeitem os factos, já que nós também respeitámos o compromisso que houve com a bancada do PCP no sentido de o debate continuar, podendo-se então pedir os esclarecimentos que se entendesse.
A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo prescindiu da palavra na convicção de que a votação iria ter lugar em breve. Portanto, a intervenção da Sr.a Deputada pertencia ao debate e não se trata de um novo debate - como o Sr. Deputado Jorge Lemos quis dar a entender -, reaberto pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Assim, a Sr.a Deputada tem todo o direito a usar da palavra e pensamos que se não for reconhecido à Sr.a Deputada esse direito, entramos no campo da discriminação mais absurda.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Com certeza que a Sr.» Deputada tem esse direito!O Sr. Santana Lopes (PSD): - Mas não foi isso que disse!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que estamos, de facto, a fazer uma tempestade num copo de água.
De facto, não se processou à votação, o que significa que o debate não está encerrado. Entendo, por isso, que a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo tem o pleno direito, e mais, tem o acordo unânime, de usar da palavra sobre o programa de desenvolvimento de Trás-os-Montes.
Aliás, chamo a atenção, como exemplo, para que não se pode, de forma nenhuma, impedir a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo de falar se considerarmos que, de facto, já hoje foi reaberto outro debate, ou seja, a discussão ou não discussão do projecto de lei sobre o Centro Histórico e Cultural do Porto, o que não tinha qualquer cabimento, pois não fazia parte da ordem do dia. Ora, tem acontecido com muita frequência nesta Câmara não se chegar ao fim da ordem do dia e ainda hoje mesmo aconteceu também ouvir 2 senhores deputados fazerem uma intervenção política acerca da discussão do Centro Histórico do Porto, dizendo: Centro Histórico do Porto - nós quisemos discuti-lo e não nos deixaram», quando, nessa altura, já se tinha marcado uma data para o discutir.
Agora, o importante é que o debate sobre o programa de Trás-os-Montes deve continuar e entendo que seria tremendamente lamentável que a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo não usasse da palavra sobre a discussão que predominou nesta tarde e que não foi, de facto, a do Centro Histórico e Cultural do Porto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar - para não incorrer no erro em que o Sr. Deputado Borges de Carvalho incorreu no outro dia, utilizando o momento em que outro Sr. Deputado não estava presente para lhe dirigir palavras, no meu entender, menos correctas -, queria solicitar a V. Ex.a logo que o Sr. Deputado Borges de Carvalho esteja presente no Plenário me seja concedida a palavra, pois eu gostava de lhe responder em termos de direito de defesa, visto que me senti ofendido com as palavras que me dirigiu. Não usarei agora da palavra a esse respeito porque costumo dizer o que tenho a dizer na cara das pessoas e não volto as costas depois de ter dirigido uma acusação a alguém ou de ter sido incorrecto com alguém.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Espero que o Sr. Presidente compreenda a minha posição.
Com respeito à questão concreta da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, devo dizer que da nossa parte nunca foi questionada a hipótese de a Sr.a Deputada falar. O que foi dito foi que, se a Sr.a Deputada falasse, se tinha de considerar que o debate não tinha encerrado e, logicamente, poderia haver pedidos de esclarecimento, e eventualmente uma outra intervenção do meu grupo parlamentar, dado que certamente a Sr.a Deputada, ao expor as suas razões, poderá suscitar, da nossa parte, comentários, pedidos de esclarecimento e, eventualmente, outra intervenção.
Creio que ficou claro que da nossa parte nunca houve, como nunca haverá, objecção a que qualquer deputado produza intervenções e esperamos, como disse, que me seja dada a oportunidade de, no primeiro momento, defender a minha honra, ofendida por um senhor deputado que não tem a coragem de ficar até ao fim para ouvir a resposta àquilo que disse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a pediu à Mesa que lhe concedesse a palavra logo que o Sr. Deputado Borges de Carvalho voltasse a estar no Plenário.
É evidente que V. Ex.a poderá, na altura em que o Sr. Deputado Borges de Carvalho estiver no hemiciclo, ter uma intervenção para usar do seu direito de defesa, o qual pretende reservar para quando ele estiver presente.
Em todo o caso, pretendo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em relação à intervenção da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, o que se afigura razoável à Mesa, e foi isso que a Mesa sugeriu, é o seguinte: a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, perante condicionalismos de excep-
738 I SÉRIE - NÚMERO 21ção - no caso, o do termo excepcional desta sessão e o da rapidez com que, nessa altura, a Câmara parecia querer concluir o debate e votar -, prescindiu da palavra. Circunstâncias supervenientes e que a Sr.a Deputada não podia prever, fizeram com que ela reconsiderasse no direito de usar da palavra. Á Mesa, muito claramente, disse que lhe parecia que, face a esta situação de verdadeira excepção, até pelo regime de tempo em que esta sessão foi inicialmente prevista - e, afinal, tudo se passa com plena normalidade em termos de horário -, totalmente não previsível, a Sr.a Deputada deveria ter o direito de falar e, evidentemente, de responder aos pedidos de esclarecimento e aos protestos que ao caso coubessem. Era isto e só isto.
Considerar o debate reaberto é alguma coisa que a Mesa não pode aceitar. Agora o que fica claramente assente é que se a Sr.a Deputada não falar não é porque a Mesa não tivesse, regimentalmente, procurado que ela o fizesse, è porque se procurou tirar destas circunstâncias excepcionais conclusões a que a Mesa não pretendia, de maneira nenhuma, fazer alusão. E que essa responsabilidade resulta da posição que V. Ex.a tomou, isso fica muito claro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino(UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes. O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, depois das suas considerações, o meu grupo parlamentar - e a pecha é, com certeza, nossa - ficou sem entender cabalmente se a Sr.a Deputada pode usar da palavra ou não, se tem ou não direito a falar.Risos do PCP, da UEDS, e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu encerrei o debate! A Mesa não tem dúvidas de que encerrou o debate. Consequentemente, só por consenso da Câmara è que se poderia dar a palavra à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, nas circunstâncias que a própria Mesa sugeriu. Parece que não há oposição de ninguém... se o Sr. Deputado Jorge Lemos completar esse consenso...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desde princípio que não está questionado o acordo da bancada do PCP a que a Sr.a Deputada fale!O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, sugeria um consenso nestes termos: a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo poderia usar da palavra, mas não poderia haver outras intervenções, a não ser que a intervenção da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo suscitasse protestos ou desse lugar ao uso do direito de defesa.O Sr. Presidente: - A Mesa aceita a sua sugestão e visto que o PCP não se opõe, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.Risos.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero prender-vos mais prolongando os trabalhos que tanta polémica suscitaram. Cabe-me apenas fazer uma breve apreciação acerca desta proposta de lei do Governo relativa ao empréstimo a conceder para o desenvolvimento rural de
É óbvio que este projecto tem, em si mesmo, imensas virtualidades, na medida em que proporciona o desenvolvimento rural a par do fomento da poupança de energia e da diversificação das fontes energéticas, ò que, a meu ver, constitui um vector importante do desenvolvimento de Trás-os-Montes.
Gostaria ainda de salientar que o facto de o projecto conter ainda uma proposta de criação e de reequipamento de 60 escolas do ensino primário, contemplando também a formação profissional, é conducente ao desenvolvimento social e cultural das gentes de Trás-os-Montes. E aqui reside a minha satisfação, na medida em que aquilo que se procura é, acima de tudo, fixar os jovens em toda aquela zona do Nordeste Transmontano, que tem sido imensamente afectada pelos problemas da emigração.
Por outro lado, entendo que o desenvolvimento económico sem o desenvolvimento social e cultural não conduz a nada. Só através de um programa enquadrado no tal plano que englobe a concertação de esforços - quer no domínio da educação, quer no da agricultura, do trabalho e da saúde - se pode, de facto, levar o desenvolvimento àquelas zonas tão atrasadas.
Suponho, portanto, interpretar o sentir da minha bancada ao dizer que tenho grande esperança na concretização deste projecto. E oxalá as populações pobres e desfavorecidas da zona sejam aquelas que vão usufruir dos maiores benefícios deste projecto.
Muito obrigado por me ter sido concedida a palavra, embora tão tardiamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, nem pedidos de esclarecimento, está encerrado o debate e a votação respectiva será feita oportunamente.
Antes de encerrar a sessão, cumpre anunciar que foi interposto recurso, pelos Srs. Deputados da ASDI, do despacho do Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1983.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.Centro Democrático Social (CDS):António Pedro Silva Lourenço.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP):António José de Almeida Silva Graça.
Ruy Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP): José Manuel da C. Carreira Marques.As REDACTORAS DE 1.a CLASSE: Anita Paramés Pinto da Cruz - Maria Amélia Martins.Declaração de voto do Deputado Henrique Barrilaro Ruas (PPM) acerca da composição da Comissão de Inquérito às causas do acidente de Camarate.Pretendo deixar claro que o facto de ter participado na votação relativa à composição da Comissão de Inquérito às causas da morte de Sá Carneiro, Amaro da Costa e seus acompanhantes, não significa acordo pessoal com a proposta de inquérito parlamentar sobre tal assunto. Pelo contrário, considero inadequada a intervenção da Assembleia da República na averiguação das causas desse gravíssimo acidente, a qual continua a ser feita pelos meios apropriados de que o Estado dispõe. Uma vez, porém, automaticamente constituída a Comissão, nada me levaria a negar-me a participar no processo da sua composição.Lisboa ePalácio de S. Bento, 30 de Novembro de 1982. - Henrique Barrilaro Ruas.
PREÇO DESTE NÚMERO 116$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série-Número 3Sábado, 23 do Outubro do 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Diasecretários: Exmos. Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Manuel Matos (PCP) fez uma intervenção criticando a política que tem vindo a ser desenvolvida em vários sectores no distrito de Aveiro. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Oliveira e Sousa (CDS).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), numa intervenção, deu-nos conta de algumas conclusões aprovadas na Conferência Regional sobre o Desemprego, realizada em Montemor-o-Novo.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) criticou, de novo, o Governo por este ainda não ter concretizado o prometido material às populações dos Bairros da Sé e de Miragaia, no Porto. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP), que por sua vez respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovadas as propostas de alteração da alínea c) do artigo 242.o-A e de aditamento do artigo 242.o-B ao Regimento da Assembleia da República, tendo intervindo, a propósito, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI) e Carlos Lage (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 12 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
23 DE OUTUBRO DE 1982 51União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Adega Cooperativa de Alijó, enviando uma moção aprovada por unanimidade em reunião realizada no dia 19 do passado mês de Setembro, referente às disposições da Portaria n.o 685/82, de 9 de Julho.
Da Câmara Municipal de Espinho, dando conhecimento da deliberação que tomaram na sua reunião de 23 de Setembro, em que aprovaram a proposta, que transcrevem, relativamente à concessão de jogo naquela zona.
Do presidente da Junta de Freguesia de Romariz, concelho da Feira, remetendo cópia de um ofício e de uma planta de localização enviadas para o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, solicitando a melhor atenção por parte desta Assembleia.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, com sede no Porto, remetendo um comunicado que foi distribuído à população em Vila do Conde sobre a situação na firma Narciso de Oliveira & Filhos, Lda., ex-Valfar.
Da Assembleia de Freguesia de Venteira, concelho da Amadora, enviando fotocópia de uma moção aprovada naquela autarquia, por maioria, de congratulação e regozijo pelo trabalho efectuado com a aprovação da Lei de Revisão Constitucional.
Da Assembleia Municipal de Aunada, remetendo os textos de 2 moções aprovadas na sessão ordinária de 30 de Setembro sobre as situações na Lisnave e dos refugiados palestinianos de Beirute Ocidental.
Das Assembleias Municipais da Azambuja e de Sesimbra e do Movimento Democrático Português (base de Campo de Ourique), de repúdio pela invasão do Líbano.
Da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, com sede no Porto, remetendo um comunicado emitido com referência à nova lei orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 355/82.
Da comissão central de trabalhadores da Petrogal, enviando cópia de uma moção aprovada em reunião plenária que efectuaram sobre a situação em Timor-Leste.
Do MARN-Movimento de Agricultores do Norte, com sede no Porto, tecendo várias considerações acerca do projecto de lei de arrendamento rural.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última sessão plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Fleming de Oliveira; à CP, formulado pelo Sr. Deputado Cunha Dias; ao Governo e à Comissão Administrativa da RDP (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda, Mariana Lanita e Rogério de Brito, e ao Ministério da Educação e das Universidades e aos Serviços Sociais das Forças Armadas, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 14 de Maio de 1981, de 23 de Março, de 1, 15 e 30 de Junho e de 2, 6, 12, 19, 23 e 27 de Julho; Anselmo Aníbal e José Manuel Mendes, na sessão de 24 de Setembro de 1981; Jorge Lemos, nas sessões de 7 de Janeiro e de 1 de Abril; Arons de Carvalho, na sessão de 18 de Fevereiro; Leonel Fadigas, na sessão de 16 de Março; Gaspar Martins, na sessão de 19 de Março; Manuel Tílman, na sessão de 20 de Abril; Marcelo Curto, na sessão de 26 de Abril; Vilhena de Carvalho, na sessão de 21 de Maio; Álvaro Brasileiro, na sessão de 1 de Junho; Mário Cal Brandão e Adelino de Carvalho, na Sessão de 4 de Junho; Ilda Figueiredo, na sessão de 21 de Junho; Lacerda de Queiroz, nas sessões de 23 de Junho e de 27 de Julho; Vergílio Rodrigues e Adriano Vasco Rodrigues, na sessão de 30 de Junho; Herberto Goulart, na sessão de 1 de Julho; João Carlos Abrantes, na sessão de 20 de Julho; António Vitorino, na sessão de 27 de Julho; Maria d'Aires e Artur Rodrigues, na sessão de 29 de Julho; Mário Tomé, na sessão de 12 de Agosto, e Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira, também na sessão de 12 de Agosto.O Sr. Presidente: - No último período de antes da ordem do dia tinham ficado inscritos vários senhores deputados para pedir esclarecimentos a uma declaração política proferida pelo Sr. Deputado Lemos Damião. Como este Sr. Deputado não se encontra presente deixaremos estes pedidos de esclarecimento, se a Câmara estiver de acordo, para uma ocasião mais adequada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.O Sr. Manuel Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje uma referência obrigatória, quando se fala do distrito de Aveiro em termos económicos, dizer dele que se trata de uma região com enormes potencialidades. De facto, alguns indicadores não deixam dúvidas quanto ao lugar destacado que o distrito de Aveiro ocupa no contexto nacional.
Tem naturalmente uma explicação esta situação privilegiada: terra farta, encontra no homem uma resposta pronta e imaginosa. Entre a água e a pedra, uma gama infinita de actividades fervilhantes arranca ao seio da mãe natureza toda essa vasta riqueza que vai à praça, que circula nos comboios, que embarca nos navios, que transita nas estradas...
É bom, porém, conter entusiasmos fáceis. Por detrás deste quadro desenvolve-se hoje toda uma realidade marcada por sombras negras. As contradições são mais agudas que nunca, contradições que têm a sua origem nas assimetrias naturais, mas que foram profundamente agravadas por opções políticas à moda do far-west. Se a corda do litoral se opõe violentamente ao interior serrano em termos de desenvolvimento e qualidade de vida, não é menos verdade que, no interior do próprio litoral,
Sob a batuta da AD, um poder local caciqueiro e bem servido tece o jogo dos compadres, longe da vista e das participações das populações cujos interesses sempre mereceram um profundo desprezo aos eleitos da AD.O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Muito mal!O Orador: - Veja-se o que se passou na Junta de Freguesia de São João da Madeira muito recentemente, onde o presidente da AD, que já foi deputado e se sentou nestas bancadas, fez desaparecer por artes mágicas alguns milhares de contos, após o que, com outro golpe de mágica, se fez desaparecer a si também. Vejamos até quando.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto, porém, não passa de um episódio. Bem significativo, claro, mas de interesse menor para o que nos importa aqui relevar. E o que importa relevar é que, na degradação geral que vai atingindo o nosso país, mercê desta política de cócoras que temos, o distrito de Aveiro vem sofrendo sem a denúncia que se impõe golpes de extrema dureza, dos quais não se sabe de que modo recuperará.
Gente de pequeníssima lavoura, sofre o aumento constante dos factores de produção, como o adubo e as rações; gente de pequenas e médias empresas vive todos os dias a ameaça da falência por compressão do crédito, como acontece, por exemplo, em Águeda, onde a situação em muitas empresas é aflitiva.
Perfila-se por detrás desta situação preocupante o dedo da CEE. A grande liquidação já começou, a matança dos inocentes está em marcha. Porque o que é perfeitamente revoltante é que esta política liquidacionista só é possível porque as populações não são tidas nem achadas neste processo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - As gentes do distrito de Aveiro, pela natureza da sua estrutura económica que assenta fundamentalmente no minifúndio e na mini-indústria, não podem ter ilusões acerca do desastre que lhes está reservado se a AD continuar no poder. Assim como os trabalhadores não podem ter ilusões acerca das condições que pouco a pouco lhes vão sendo impostas nos lugares do trabalho. A este propósito, não pode passar sem um vigoroso protesto o estado de repressão e perseguição que se instalou em muitas empresas do distrito, visando nomeadamente os trabalhadores mais activos e esclarecidos na defesa dos seus direitos, com o patrocínio da AD se não mesmo com a sua expressa recomendação.
Já não se fala nas condições de trabalho, quase medievais, que reinam em certas empresas, de que as mais conhecidas, por apresentarem situações mais escabrosas, são as do sector da cartonagem. Sabe-se de casos como os de Fiães e Escapães, na Vila da Feira, onde os trabalhadores, quase todos a prazo, não têm horário de trabalho, sujeitando-se ao regime de tempo que o patrão impõe, sob pena de serem despedidos. Só para completar este quadro, de resto sumaríssimo, acrescente-se que há empresas que vivem quase exclusivamente do trabalho de menores e reformados...
Se dos campos e das fábricas passarmos à habitação, à educação, aos equipamentos sociais e culturais, à saúde, como conter a nossa indignação perante esta política de ruína que a AD persiste em aplicar?
Vejamos o que se passa, sumariamente, com a habitação em Aveiro, por exemplo. 19 600 $00 mensais e 100 contos de luvas é quanto pedem a um pacato cidadão se por acaso está interessado numas águas furtadas de um prédio recente no centro da cidade. 17 contos por mês é o preço de uma renda de casa na freguesia de Aradas, zona suburbana de Aveiro. É que a política de solos da Câmara CDS em nada difere da que era praticada antes do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não há memória que tenha expropriado terrenos, nos termos da lei, destinados à habitação social. Há sempre o melhor entendimento entre os senhores da terra e os senhores da Câmara. Mais: a própria Câmara especula com terrenos. Muito recentemente a Câmara vendeu em ha. u pública um lote de terreno para uma vivenda que atingiu os 9 000 contos.
A partir daqui, que moralidade tem a Câmara de Aveiro para fazer expropriações não especulativas?
Se nos voltarmos para a educação, os problemas são gravíssimos, desde uma rede escolar do ensino primário impossível de imaginar em termos de dimensionamento e implantação geográfica até ao estado das construções escolares, e condições de transporte e habitação de muitos professores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em 3 anos ininterruptos e em perfeita normalidade Institucional, o Ministério da Educação AD não resolveu nenhum problema: pelo contrário, agravou alguns, como a não nomeação de professores para o pré-escolar em Ílhavo, quando há salas construídas expressamente para o efeito.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É verdade!O Orador: - A nível do ensino secundário e preparatório, as carências são incríveis - os edifícios foram concebidos para uma população que já foi excedida 2, 3 e mais vezes. Veja-se o caso da Escola Secundária n.o 1 de Aveiro: concebida paia 600 alunos tem de acolher este ano 2200.
Funcionando sempre em sobrecarga, as instalações e equipamentos encontram-se gravemente deteriorados.
As obras de restauro chegam sempre duplamente tarde, relativamente ao estado de carência dos edifícios e relativamente à abertura do ano lectivo.
Só 2 exemplos: na Escola Secundária n.o 1 de Aveiro não se sabe quando as aulas poderão começar. Na Preparatória de Esgueira também não.
Por um capricho que só as "competências" da AD podem explicar, as obras começam ou recomeçam quando deveriam começar as aulas. Assim, milhares de adolescentes e pré-adolescentes desbaratam o tempo da forma mais ociosa. Para cúmulo, a nossa região, e particularmente a nossa cidade, não dispõe de equipamentos mínimos para a ocupação dos tempos livres dos jovens - o conservatório é para uma minoria, casa de cultura não há, recintos desportivos adequados também não. O poder local do CDS não tem vocação para estas coisas.
23 DE OUTUBRO DE 1982 53Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Deste vazio, propicio a vagabundagem dos jovens, se aproveitam os pescadores de águas turvas para lançar os seus tentáculos de droga e corrupção sobre os mais incautos ou mais indefesos.
Não é segredo para ninguém que a droga circula em Aveiro com relativo à-vontade e tem acesso fácil aos estabelecimentos de ensino, sem que, até agora, as entidades competentes tenham mostrado capacidade ou vontade de atalhar a cabeça do dragão.
De resto, não é só a droga que vem preocupando a população da cidade. Outras formas de marginalidade e até de criminalidade vêm assumindo ultimamente uma cada vez maior expressão nos jornais e nas preocupações dos cidadãos.
Em boa verdade, nem outra coisa seria de esperar. A cidade, pela dinâmica de desenvolvimento que lhe vem sendo imposta - assente em modelos de crescimento apenas virados para o lucro mais desenfreado -, é um espaço em desumanização crescente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para os mentores do projecto AD, os valores de fraternidade, de cooperação e de convívio são pura e simplesmente objectos de chacota. Aveiro pode transformar-se, a curto prazo, na consumação emblemática dessa filosofia.
Será isso, finalmente, o que se entende por libertação da sociedade civil?
A partir daqui, que valores sobram para propor à nossa juventude?
Como estranhar, pois, a violência, a marginalidade, a insolência e a agressividade dos jovens, se sabemos que tais comportamentos são apenas a contrapartida para a condição de abandono e desprezo a que foram lançados por este governo AD?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na realidade, que fez a AD dos anseios juvenis, das expectativas que ela mesmo ajudou a criar em campanhas eleitorais incendiárias? Quantos milhares de jovens à procura do primeiro emprego? Quantos milhares à espera de um apartamento para constituir família? Quantos milhares para quem se fecha todos os anos e sucessivamente a porta de acesso ao ensino superior?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e a sua maioria têm tentado convencer os Portugueses de que o principal obstáculo ao cumprimento das suas promessas estava na Constituição de 1976. O Governo e a sua maioria continuam a declarar que a revisão que foi alcançada fica aquém do desejável. Apavorado com o descalabro económico que provocou, confrontado com a capacidade de luta do povo português, o Governo prepara-se para continuar a fazer da Constituição, já revista, o bode expiatório da sua política de desastre. Isso significa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Governo não aceita limites para o seu arbítrio, que o Governo só governaria bem se pudesse impor sozinho a sua vontade. O que significa que direita e democracia em Portugal são termos cada vez mais incompatíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas dos Portugueses, em que se inscrevem solidariamente os problemas das gentes de Aveiro, são tão profundos e instantes que não se compadecem com os jogos de diversão dos políticos da AD, como ainda ontem aqui verificámos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os problemas dos Portugueses não se resolvem com as "competências" da AD que têm desfilado tão olímpica como inutilmente pelos corredores do poder. Os problemas dos Portugueses resolvem-se com o empenhamento responsável dos Portugueses que trabalham e que acreditam que o fruto do seu trabalho vai ser a raiz de um futuro melhor para si e para a grande maioria do povo português e não para reforçar o poder dos monopólios, como o governo da AD desesperadamente pretende.
Para isso, demitir este Governo é uma medida liminar de higiene nacional, um imperativo moral inadiável, a condição indispensável ao renascer da esperança.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu u presidência o Sr, Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Manuel Matos, antes de mais, queria, como deputado de Aveiro que sou e que me orgulho de ser, saudar um colega das minhas terras - que tanto prezo e que julgo também preza - e que fez hoje a sua primeira intervenção de fundo nesta Assembleia. Agrada-me muito ver pessoas de Aveiro aqui presentes!
Simplesmente, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tive uma desilusão com a sua intervenção...Vozes do PCP: - É normal!O Orador: - ... porque V. Ex.a está perfeitamente desiludido em relação à terra que representa, o que me coloca dúvidas sobre a eficácia do seu trabalho aqui.
V. Ex.a é um pessimista numa terra que nunca se caracterizou como tal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aveiro, a sua terra e as suas gentes, sempre se caracterizou - e já aqui o disse várias vezes - por um espírito de iniciativa, por uma capacidade de tomar nas suas mãos os problemas que lhe dizem respeito e por tentar resolvê-los sem estar à espera do Governo ou, como V. Ex.a referiu no final da sua intervenção, sem estar à espera da demissão do Governo, da dissolução da Assembleia e da nomeação de um governo de gestão, como vários colegas seus aqui costumam dizer.
E pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não está convencido de que Aveiro, a sua terra, o seu distrito e as suas gentes se caracterizaram sempre por uma defesa do espírito de liberdade, de autêntica democracia, não admitem
54 l SÉRIE -NÚMERO 3interferências externas e defendem a todo o transe - lembremo-nos, por exemplo, do Congresso Democrático de 1973 - a liberdade e a democracia.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Onde é que você estava nessa altura?O Orador: - Em segundo lugar, pergunto-lhe se as gentes de Aveiro não se caracterizam sempre por um espirito de iniciativa baseado na pequena empresa, nos pequenos empresários.
E essas que V. Ex.a referiu que trabalham aos sábados e domingos, que trabalham sem horário -e concordo que existem-, são pequenas empresas familiares, as tais cartonagens, os tais corticeiros, as tais pequenas empresas de calçado de base familiar que, com muito esforço, conseguiram elevar o distrito de Aveiro a uma situação que, sem ser o paraíso, é superior à da generalidade dos povos e das gentes de Portugal.
É em relação a isso que eu pergunto se o Sr. Deputado não acredita nessas capacidades, nesses valores.
Além disso, o Sr. Deputado entrou numa acusação directa relativamente à Câmara de Aveiro, que nem sequer é a zona a que mais directamente estou ligado, e pergunto-lhe se não reconhece que, na sua gestão democrática destes últimos 2 mandatos, tem feito muito mais do que fizeram muitas outras câmaras de outras regiões do País, regidas pelo seu partido ou pela coligação em que ele se integra.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.O Sr. Manuel Matos (PCP): - Agradeço muito o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Oliveira e Sousa, e é claro que não me vou eximir às questões que me colocou.
De qualquer modo, gostaria de começar por declarar que em relação à matéria que aqui trouxe não vi que da parte do Sr. Deputado tenha havido qualquer esclarecimento ou qualquer elemento que pudesse negar os factos por mim aqui apontados.
Relativamente à imagem que o Sr. Deputado tem de Aveiro -imagem que as forças dominantes do distrito gostam de exportar -, serve a quem serve!
Quando se fala da Câmara de Aveiro costuma dizer-se que a gestão CDS se caracteriza, fundamentalmente, por grandes obras de fachada, que de resto estão à vista, mas se falarmos em equipamentos sociais, em construções' escolares, por exemplo, podemos dizer que de 1940 para cá nenhuma nova escola se construiu dentro do perímetro urbano da cidade. Não há, pois, ali nenhuma escola ao nível do ensino primário onde as aulas não funcionem sempre em regime duplo.
Se, por exemplo, nos virarmos para a habitação social é ler aquilo que referi na minha intervenção. Há muito mais, mas eu não o pude aqui abordar dada a reserva de tempo a que estava limitado. Teremos, com certeza, outras oportunidades de trazer para aqui outros elementos, se quiser.
Relativamente ao esforço que as gentes de Aveiro têm vindo a realizar não se põe em causa. O que está em causa é a opção política que ali vem sendo aplicada, que em nada difere -como podemos provar- da que constituía o modelo marcelista antes do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação às loas que se tecem sobre o liberalismo de Aveiro não serei eu quem vai negar isso. Mas tenho muitas dúvidas sobre se, na imagem liberal da cidade, a gente do CDS, nomeadamente, poderá orgulhar-se de ter participado no sentido de criar essa imagem...!Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Raul Rego (PS).O Orador: - Por exemplo, em relação ao Congresso de Aveiro não é possível apontar muitos daqueles que hoje engrossam as fileiras do CDS. Por isso, penso que não deveremos, enfim, "vestir o fato alheio", porque pode haver necessidade de o "despir na praça".Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Um breve protesto em relação a alguns aspectos acabados de referir pelo Sr. Deputado Manuel Matos.
Em primeiro lugar, relativamente às obras de fachada, pergunto se, por exemplo, as obras de beneficiação dos acessos e de supressão das passagens de nível de Aveiro serão obras de fachada, se toda a promoção de terrenos urbanizados são obras de fachada, se toda a urbanização do Bairro de Santiago é igualmente uma obra de fachada, se tudo o que se tem feito nas zonas rurais suburbanas da cidade de Aveiro, que são as que estão a ter maior crescimento neste momento, é também obra de fachada. Este o primeiro ponto em relação ao qual protesto.