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Ao longo destes meses, o que foi possível verificar no funcionamento da respectiva comissão? Enquanto os Deputados do PS tudo faziam para que, em tempo útil, fosse possível discutir a matéria e garantir a aprovação da nova lei no âmbito desta legislatura, os Deputados do PSD tudo fizeram para bloquear a discussão, com o único intuito de impedir a aprovação nesta legislatura de uma nova lei de bases da segurança social. E isto teria sido possível!Aplausos do PS.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Está a ser injusto para com o Presidente da comissão!O Orador: - Vêm agora dizer-nos que é possível discutir numa tarde aquilo que impossibilitaram que fosse discutido em mais de 20 horas de discussão que já decorreram no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.O Sr. José Junqueiro (PS): - Falta de seriedade!O Orador: - Srs. Deputados, isto constitui a mais clara demonstração de que, na verdade, tal como no passado 0 PSD não estava interessado em assegurar a viabilização financeira do sistema de segurança social, não está inte-
3776 I SÉRIE-NÚMERO 102ressado, no presente, em contribuir para que se alcance uma verdadeira reforma da segurança social.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - São as chamadas desculpas de mau pagador!O Orador: - O PSD limitou-se a instrumentalizar esta questão, de uma forma até demasiado evidente. Por isso, durante meses, na comissão, impossibilitou o avanço dos trabalhos, por isso, durante meses, na comissão, bloqueou, em vez de ter concorrido para que se avançasse.Vozes do PS: - É verdade!Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Vem agora, neste momento, apresentar uma proposta inaceitável.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Vota ou não vota?!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos contra a proposta do PSD,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... porque votar favoravelmente seria pactuar com um acto demagógico e pouco sério.Aplausos do PS.Votamos contra, porque este assunto é demasiado sério para ser tratado de forma leviana e irresponsável, como o PSD, infelizmente, o tem tratado.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Votamos contra, na convicção de que logo no início da próxima legislatura vai ser possível, em condições de serenidade acrescida, aprovar uma nova lei de bases da segurança social.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Assis falou, falou, desconversou, e, no final, anunciou a sua intenção de votar contra o nosso requerimento.
Não vou, sequer, rebater os argumentos apresentados,...Vozes do PS: - É melhor!O Orador: - ... porque a questão nuclear é a seguinte: estamos no final da legislatura,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa é boa!O Orador: - ... o Governo tem, há um ano ou mais, uma lei no Parlamento e essa lei, ao longo de 10 meses, em comissão, numa comissão presidida por um Deputado socialista, não avançou.Protestos do PS.Chegados a este ponto, o problema que se coloca é o seguinte: ou há lei ou não há lei; ou se aprova uma lei ou caduca a iniciativa legislativa. Ou seja, a questão já não é a de discutir, é a de decidir! É votar ou não votar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é mais complicado!O Orador: - E o desafio que faço aqui, indo até mais longe do que fui há instantes, é o seguinte: com a seriedade que entendo que esta matéria deve ter, com o sentido de responsabilidade que me parece que implica que o País tenha uma nova lei de bases da segurança social, se este requerimento de avocação for aprovado, estamos dispostos a nem sequer discutir ou votar o nosso projecto. Abdicaremos disso e discutiremos e votaremos a proposta de lei que o Governo apresentou sobre esta matéria.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - E por que é que não fizeram isso ontem?!O Orador: - Há vários projectos sobre esta matéria e há uma proposta de lei do Governo, há alguns pontos de divergência entre eles e, em muitas outras matérias, há grandes pontos de convergência. Agora, a questão é a de decidir se vamos ou não ter lei. Se votarmos, temos lei, se não votarmos, não temos lei!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Se tivessem trabalhado, tínhamos lei!O Orador: - Se o Governo confia na sua proposta, leve-a a discussão e votação! O PSD está disposto a passar, imediatamente, à discussão artigo a artigo e a votar a proposta do Governo!
Sr. Deputado Francisco Assis, faça o favor de responder imediatamente a este desafio sério e concreto que acabo de lhe fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, a intervenção que o Sr. Deputado Marques Mendes acabou de fazer rebaixa o debate político quase para o nível de um leilão. Isto é totalmente inaceitável!Aplausos do PS.Protestos do PSD.E é, mais uma vez, a demonstração da sua falta de seriedade e da sua irresponsabilidade!
3 DE JULHO DE 1999 3777Pela nossa parte, o que queremos é debater aprofundadamente estas matérias!Protestos do PSD.Estamos receptivos, como sempre estivemos, a contribuições de propostas oriundas de todos os grupos parlamentares.Protestos do PSD.Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro falou, várias vezes, da necessidade de se estabelecer um pacto de regime em relação a esta matéria.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - E vejam o que o Sr. Deputado Marques Mendes vem agora aqui propor, como se, de facto, estivéssemos agora, aqui, a leiloar a questão da segurança social: que se discuta em uma ou duas horas aquilo que não foi possível discutir em mais de 20 horas; que se discuta em condições que não são, notoriamente, as mais adequadas aquilo que o PSD não quis que se discutisse em condições institucionalmente mais adequadas.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Não quis?!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O PS é que não quer!O Orador: - Esta última intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes veio demonstrar, à evidência, a veracidade da tese que tenho estado aqui a sustentar em relação a esta matéria: o PSD, tal como quando foi Governo não estava preocupado com a saúde financeira da segurança social, agora, que está na oposição, não está preocupado com as perspectivas futuras da segurança social.
Para o PSD, a segurança social é apenas uma questão a instrumentalizar no âmbito do debate político-partidário e, de resto, da forma mais inadmissível possível.
Sr. Deputado Marques Mendes, não tenha quaisquer dúvidas de que, dentro de alguns meses, o País terá uma nova lei de bases da segurança social.
Há quatro anos, a segurança social portuguesa estava à beira do caos financeiro. Devido à acção do Governo, há hoje excelentes perspectivas financeiras para a segurança social portuguesa.
Dentro de alguns meses, em condições de serenidade, reforçada até, esta Câmara não deixam de discutir e, certamente, de aprovar a Lei de Bases da Segurança Social. E, devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Luís Marques Mendes: nós não fazemos em relação ao vosso contributo um juízo tão negativo como o que os senhores fazem desse mesmo contributo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Que os senhores fazem em relação à vossa proposta!O Orador: - Nós valorizamos mais o vosso contributo do que o próprio Grupo Parlamentar do PSD e quando discutirmos em condições de seriedade, com a participação de todos os Deputados, quando discutirmos com profundidade esta matéria, estaremos à espera que o PSD traga contributos inteligentes e inovadores, porque não temos o monopólio desta questão, porque entendemos que esta matéria deve ser, de facto, uma matéria susceptível de gerar o mais amplo consenso nacional possível.
Sr. Presidente, permita-me que termine dizendo que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes há pouco aludiu ao problema do eventual desprestígio que se poderia projectar nesta Assembleia da República. Ora, penso que a forma como ele agora acabou por tratar a questão não poderia concorrer de forma mais negativa para o aumento do desprestígio, de facto, do debate parlamentar.
Na verdade, quando o debate parlamentar se transforma numa espécie de leilão, estamos perante um grau zero de política que não pode deixar de ser censurado com toda a dimensão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso que a forma como encerramos os trabalhos nesta legislatura é o espelho de quatro anos. Há um Governo que insiste teimosamente em não querer governar e há duas oposições: a que faz a apologia do quanto pior melhor, na senda de que quanto pior for o trabalho do Governo maior são as suas expectativas eleitorais, e a outra oposição, na qual o PP se integra, que quer obrigar e exige que o Governo, embora seja socialista e apesar disso, governe o País.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É bom recordar que se estamos a discutir e se foi possível discutir a Lei de Bases da Segurança Social foi porque o PP utilizou um agendamento potestativo dos dois que tinha por sessão legislativa, pois quer o Grupo Parlamentar do PS, quer o do PSD, quer o Governo não tiveram a iniciativa de propor a discussão da Lei de Bases da Segurança Social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E porque é que o fizemos? Porque pensamos que há uma geração que pode estar em perigo se nada fizermos enquanto é tempo de fazer alguma coisa.
Srs. Deputados, não se trata de uma lei nova que vai mudar; é uma lei diferente e uma lei ajustada e, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que foi com muita estranheza, mesmo até com alguma indignação, que acabei de ouvir a proposta que o senhor fez ao PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É, de facto, inacreditável!O Orador: - A sua bancada abdica do projecto de lei que apresentou e está disposta a discutir apenas a proposta de lei do Governo apoiada pelo PS?!
3778 I SÉRIE-NÚMERO 102O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - E apresentaremos propostas de alteração.O Orador: - Sr. Deputado, devo recordar-lhe que ainda ontem o PP, numa última diligência, diria, mesmo, numa diligência desesperada para conseguir levar a bom porto esta reforma, fez uma proposta na Comissão no sentido de que fossem discutidos os pontos essenciais,...O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Eles, no PS, é que inviabilizaram a discussão.O Orador: - ... aquilo que, efectivamente, pode marcar uma nova fronteira e pode orgulhar os portugueses de ter uma reforma da segurança social.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD: - E quem é que votou contra? Conte lá!O Orador: - Srs. Deputados, oiçam, que eu também vos ouvi! Vou contar tudo!
Esses pontos essenciais são: primeiro, princípio da convergência, porque, para nós, não faz sentido e ainda está por justificar por que é que há um salário mínimo fixado, e bem, no entendimento de que é o mínimo de sobrevivência que é preciso garantir aos portugueses que trabalham, mas esse mínimo de sobrevivência já é diferente para os portugueses que não podem trabalhar. Nós não conseguimos compreender isto!Aplausos do CDS-PP.E o PS, ontem, na Comissão, disse claramente, talvez pela primeira vez, que era contra este princípio.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se o PS é contra este princípio, como é que o senhor pode retirar o seu projecto de lei e discutir a proposta de lei do Governo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Mas nós temos propostas de alteração à proposta de lei do Governo!O Orador: - Segundo princípio fundamental: o da flexibilidade, no sentido de dar maior liberdade e responsabilidade aos contribuintes e aos beneficiários do sistema, pois, de facto, o sistema precisa de responsabilidade.
Terceiro, a introdução de tectos contributivos e de mais justiça social, porque nós não fazemos propostas irresponsáveis e temos a coragem de dizer, quando propomos o aumento das pensões mínimas, que defendemos a redução das pensões máximas, coragem essa que os senhores não têm - aliás, este é outro princípio que está consagrado no nosso projecto de lei e do qual não abdicamos.Aplausos do CDS-PP.Por último, os regimes complementares. Pretendemos acabar com o monopólio do Estado na segurança social aliás, é o que se está a passar na Europa moderna, nessa Europa que os senhores tanto defendem ou dizem defender mas com a qual pouco aprendem, naquilo que ela tem de boas lições e de bons exemplos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Srs. Deputados, o PP tem dúvidas de que o problema seja de tempo. Os senhores gastaram tempo e tempo a discutir o tempo que tinham ou não disponível. Ainda ontem - e isto ë o paradigma daquilo que foi a discussão deste diploma na especialidade - gastámos uma hora, das 3 horas e 30 minutos às 4 horas e 30 minutos da madrugada, a discutir se ainda havia ou não tempo para acabar a discussão da reforma da segurança social!Aplausos do CDS-PP.Portanto, isto é o paradigma de toda a discussão!
O problema não é de tempo e pensei que a bancada do PSD já tivesse percebido isso. Aliás, pensava que a bancada do PSD, depois de não ter visto a proposta para que a sessão legislativa fosse prolongada aprovada, trouxesse essa proposta a Plenário para aqui votarmos a prorrogação dos trabalhos. Porém, não trouxeram a proposta de prorrogação dos trabalhos a Plenário mas pedem a avocação da discussão na especialidade da proposta de lei sobre a segurança social, o que é uma contradição que não entendo.
Finalmente, direi que o problema - e era bom que isto ficasse claro - não é de tempo. Até podíamos ter mais uma legislatura que o problema não ficava resolvido, porque ele é político, as divergências são políticas e o PS tem uma perspectiva da segurança social completamente ultrapassada, retrógrada, que, seguramente, vai penalizar as gerações vindouras, mas estas, estou certo, saberão responder ao PS.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: É um facto que este Governo teve quatro anos e não fez algumas das reformas que são essenciais e fundamentais e que se comprometeu a fazer, designadamente a reforma de segurança social, a reforma fiscal, a reforma da saúde.
Mas há uma questão que é central: é que as reformas não valem por serem reformas. As reformas não são inodoras nem incolores, as reformas podem ser boas e podem ser más.Aplausos do PCP.Ora, a proposta de lei de reforma da Lei de Bases da Segurança Social é uma proposta má, por isso combatemo-la e continuaremos a fazê-lo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!
3 DE JULHO DE 1999 3779O Orador: - Aliás, como na generalidade das propostas do PSD e do CDS-PP, a questão central é a do o chamado «plafonamento», quer seja horizontal ou vertical, isto é, a abertura de portas para a privatização da segurança social. É isso que está em jogo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e com coisas sérias o PCP não brinca! Com coisas sérias o PCP não está distraído!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - As reformas que queremos são as reformas boas, não são as reformas más e esta reforma é péssima. Quando há pouco ouvi o Sr. Deputado Luís Marques Mendes dizer que estava disposto, se o PS assim o quisesse, a votar já a proposta de lei e a aprová-la...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Temos propostas de alteração!O Orador: - Então, dir-lhe-ei, Sr. Deputado Luís Marques Mendes: não! E reforço a opinião do meu grupo parlamentar de que votaremos contra o requerimento de avocação, porque não queremos entregar «o ouro ao bandido». Não estamos para isso!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Marques Mendes foi quem suscitou esta minha intervenção, porquanto, aparentemente, na sua intervenção, fez alusão ao Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um tal socialista que, por acaso, dá pelo nome de Artur Penedos.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, na fórmula que adoptou, mentiu a esta Câmara.O Sr. José Saraiva (PS): - É o costume!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes disse que a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social demorou seis meses a iniciar as audições...O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - É verdade!O Orador: - É falso e demonstra-se com toda a facilidade!
Em finais de Setembro de 1998 foram aprovadas as iniciativas legislativas sobre esta matéria e em Janeiro de 1999 iniciámos o calendário de audições...O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Tenho aqui as datas!O Orador: - ... das instituições, de entidades e de personalidades que, de alguma maneira, entendíamos por convenientes serem ouvidas.
E mais: o Sr. Deputado Marques Mendes sabe tão bem quanto nós que qualquer Deputado tem direitos e deveres e um dos direitos que assiste a qualquer um de nós é o de fazer propostas não só de calendários mas de alteração às matérias que estão a ser discutidas. Porém, o PSD nunca apresentou nem nunca tomou a iniciativa de sugerir ao Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social um qualquer calendário sobre a discussão da Lei de Bases da Segurança Social.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Isto demonstra-se com facilidade!
Sr. Presidente, o que afirmo está vertido em actas da Comissão e certamente as afirmações que estão a ser produzidas, neste momento, falarão por si quando confrontadas com os documentos a que eu aludi.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão é muito simples: os Srs. Deputados do PSD elegeram o presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para dar corpo às vossas estratégias, mas não conseguirão, porque eu não estou disponível para servir as estratégias do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão que se coloca aqui é de outra ordem: o PSD, tal como o PP e o PCP ou o PS, teve, no momento próprio em que de forma colectiva decidimos o que queríamos fazer, a oportunidade de sugerir a audição de entidades que entendiam por convenientes serem ouvidas - e foram-no 32!
Fizemos dezenas de reuniões em que a sociedade civil teve oportunidade de dialogar com a Comissão, trocar impressões e discutir na especialidade, o que significa que se juntarmos as reuniões da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na discussão na especialidade do diploma com o conjunto de horas que esta Comissão teve reunida com a sociedade civil, ouvindo e discutindo com essas personalidades e essas entidades, certamente, encontraremos dezenas, dezenas e dezenas de horas de discussão.
0 problema é de outra ordem: provavelmente, o PSD elegeu como objectivo principal criar condições para que este Parlamento prolongasse o seu funcionamento e, então, descobriu...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Isso é que é a verdade!O Orador: - .. que a melhor forma de o fazer era virar-se para uma Comissão que, honra seja feita aos Deputados que a integram, a única coisa que tem pendente relativamente a todo o trabalho que a ela foi dirigido é exactamente a matéria relativa à segurança social.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Aquela que vocês quiseram deixar!O Orador: - Aquela em que o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa sempre se entreteve, em todas as reuniões, a criar condições para que a mais pequena situação ou circunstância...
3780 I SÉRIE-NÚMERO 102Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... lhe permitisse gastar uma, duas, três ou quatro horas...Protestos do PSD.Sr. Deputado, se há alguém que aqui possa falar sobre o comportamento que teve em matéria de dignidade, o Sr. Deputado não tem hipótese, porquanto não permitiu...Protestos do PSD.... que a Comissão pudesse trabalhar e criar condições para que a segurança social pudesse ser hoje uma realidade concreta, sob o ponto de vista da concretização da reforma, o que certamente teríamos todas as possibilidades de fazer.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação será breve e tem a ver com três aspectos muito simples.
Tirando já o aspecto de cada um ter feito as suas divagações e considerações políticas sobre a questão, há pouco, na minha segunda intervenção, coloquei uma questão muito concreta, muito prática e muito simples, de resto. O Sr. Deputado Francisco de Assis, embrulhado num milhão de palavras, no fundo, diz algo muito simples: «não queremos lei alguma», nem sequer a lei que o Governo que ele apoia apresentou aqui, na Assembleia da República - foi isto que ele disse!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não invente!O Orador: - Considero, desde logo, que esta é a prova provada de que o PS não quis, e não quer, fazer qualquer nova lei da segurança social. Mas, mais grave, é que ficou aqui claro que não quer sequer aprovar a proposta que foi apresentada pelo Governo que o Partido Socialista apoia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por nós, consideramos que o pior dos cenários para o País é não haver lei alguma,...Vozes do PS: - Mas há lei!O Orador: - ... é terem-se perdido quatro anos com todo o trabalho que foi feito e não haver lei alguma! Poderia até sair daqui uma lei que, aqui ou acolá, neste ou naquele ponto, num ou noutro aspecto, pudesse não concitar o nosso aplauso ou o nosso apoio total, mas, volto a repetir, a pior das decisões é a não decisão, a pior das soluções é a não haver lei alguma!Vozes do PSD: - Minto bem!O Orador: - E por isso é que nos disponibilizámos para trabalhar com base na proposta de lei do Governo, para a discutir e votar artigo a artigo, fazendo, aqui ou acolá, as alterações que se entendessem necessárias. Se quiserem começar já, é já; se quiserem começar segunda-feira ou terça-feira, têm toda a nossa disponibilidade!
Sr. Presidente, passo a colocar a última questão. O Partido Socialista foi claro, de uma forma simples, ao dizer «não queremos». Mas a proposta em causa, na qual aqui me disponibilizei, em nome do PSD, a começar a trabalhar, é uma proposta de lei do Governo, não do Partido Socialista.
Por isso, quero aqui colocar uma questão ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Ministro, o Partido Socialista já disse aqui que não quer qualquer lei de segurança social, nem sequer aceita a proposta que fiz de trabalharmos com base na proposta de lei do Governo. Mas temos o privilégio de estar aqui o Governo, que é o autor desta proposta de lei, em relação à qual nos disponibilizámos a trabalhar de imediato e, por isso, de uma forma muito simples, quero perguntar ao Governo se apoia, se segue o entendimento do Deputado Francisco de Assis ou se, ao contrário, o Governo está disponível e interessado em seguir esta proposta, começando a trabalhar já hoje ou segunda ou terça-feira, com base na proposta de lei do Governo.
Julgo que é importante uma resposta para ficar claro se queremos ou não uma nova lei de bases da segurança social, se há ou não vontade política de a fazer! Seria bom que o Governo fosse claro e directo relativamente a esta questão, que também é muito simples, muito clara e muito directa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é só para pedir à Mesa que informe o Sr. Deputado Luís Marques Mendes que eu já estava inscrito anteriormente para usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, houve dúvidas na Mesa quanto a saber se o Sr. Ministro pretendia fazer uma intervenção ou uma interpelação. Entendi que só poderia usar da palavra a título de interpelação, uma vez que estamos a falar de um requerimento de avocação relacionado com a matéria da votação.
De qualquer modo, não tive conhecimento de qualquer inscrição anterior para qualquer interpelação...Risos do PSD.Srs. Deputados, agradeço que ouçam em silêncio e com o respeito devido!
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, é evidente que a questão fundamental não pode ser, a partir deste momento, a de saber quem quer andar mais depressa ou mais devagar.
3 DE JULHO DE 1999 3781O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Quem quer ficar parado!O Orador: - A questão fundamental é outra: é a de saber quem quer abordar este assunto com seriedade e quem quer abordar este assunto com a mais total e descarada demagogia!Aplausos do PS.Essa é que a questão e as sucessivas intervenções do Sr. Deputado Luís Marques Mendes vieram demonstrar, de uma forma absolutamente evidente, que o PSD encara e trata este assunto com uma absoluta demagogia.
A proposta que há pouco fez encerra demagogia e arrogância e, até, profundo desrespeito pelos outros grupos parlamentares, do PP e do PCP, que também têm as suas propostas, também têm as suas contribuições, que, naturalmente, têm divergências em relação à proposta apresentada pelo Governo, e o PSD, com uma arrogância absoluta, vem aqui dizer que, agora, devemos fazer a economia de todo o debate, de toda a discussão, devemos deitar no «caixote do lixo» tudo o que já se apurou na discussão desenvolvida em sede de comissão e devemos centrar-nos apenas, única e exclusivamente, na discussão da proposta do Governo.
Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a questão não é hoje, felizmente, a da celeridade, é, sim, a da seriedade, que é bastante mais importante,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque, em matéria de celeridade, também já demos a resposta. Temos pergaminhos nesse domínio, os senhores não têm!
O que era urgente, neste quatro anos, mais urgente do que alterar a esta lei de bases, era cumprir a lei de bases em vigor, e essa foi também uma grande diferença: é que os senhores nem sequer cumpriam a lei de bases em vigor e nós assegurámos o cumprimento integral da mesma!Aplausos do PS.A haver urgência absoluta, era aí!
Quando o senhor foi membro do governo, ministro, não mexeu uma única palha e o seu grupo parlamentar não desenvolveu uma única iniciativa para levar a que o Governo cumprisse a lei de bases em vigor! Isto é, os senhores desrespeitaram completamente aquilo que está estabelecido e agora refugiam-se no futuro, porque o futuro é sempre o tempo em se refugiam aqueles que são absolutamente incapazes de fazer seja o que for, como os senhores foram em relação a essa questão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação a esta matéria, reiteramos aquilo que afirmámos: este domínio é demasiado sério, demasiado exigente para poder ser abordado com base na demagogia mais rasteira.
E é essa a única razão por que nós rejeitamos esta vossa proposta, eivada da demagogia mais rasteira e mais primária, dando toda a garantia de que estaremos dispostos, logo no início da próxima legislatura, para discutir, com toda a seriedade e com quem queira discutir no mesmo estado de espírito, independentemente das divergências que, naturalmente, se manifestarão e se apurarão ao longo do debate, para que seja possível, nessa altura, reformar a lei da segurança social.
Mas termino, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, dizendo-lhe que o que era urgente era cumprir esta lei de bases, e ela, nesta legislatura, cumpriu-se; nas vossas não se cumpriu!
Agora, o que é importante é, com serenidade, com seriedade, com tranquilidade, encontrar uma nova lei de bases e procurar apurar o mais amplo consenso possível. Já verificámos que há divergências, em relação a algumas matérias, haverá, porventura, divergências insanáveis, mas há muitas outras áreas em que será possível alcançar convergências!O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Aqui também fica clara a diferença: o PSD, mesmo na oposição, continua com a mesma arrogância, com a mesma intolerância, com o mesmo despudor no relacionamento com os outros grupos parlamentares que o caracterizava quando exercia funções de poder em Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente. - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o PSD faz, com esta iniciativa para telejornal, às 18 horas e 30 minutos, o papel de quem atira a criancinha à água para depois aparecer como nadador-salvador.Risos do PS e do CDS-PP.Mas há uma grande diferença entre o Sr. Deputado Luís Marques Mendes e os personagens das Marés Vivas!Risos.É por isso que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não consegue desempenhar com credibilidade este papel com que agora aqui se apresentou. E é por isso que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes quis encerrar esta legislatura ficando totalmente isolado nesta Assembleia da República, não sendo acompanhado por ninguém nesta posição que aqui tomou.
E o Sr. Deputado Luís Marques Mendes sabe por que é que isso é assim: é que, ao contrário daquilo que V. Ex.a disse, esta legislatura fica marcada por ser a legislatura, desde há muitos anos, em que se estabeleceu um recorde absoluto de produção legislativa e, sobretudo, de produção legislativa por proposta do Governo.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Vai para o Guiness!O Orador: - Este Governo apresentou, nesta legislatura, 261 propostas de lei, contra as 115 que V. Ex.a apresentou quando exerceu as funções que eu hoje desempenho, no governo anterior.
3782 I SÉRIE-NÚMERO 102Esta é uma diferença muito importante, pois não é só quantitativa. Esta legislatura fica marcada, ao contrário do que V. Ex.a gosta de dizer, por algumas reformas de fundo em sectores muito importantes, de que refiro apenas duas, que foram aprovadas entre hoje e ontem.
Hoje foi aqui aprovada uma reforma fundamental para a descentralização do Estado, de transferência de competências e atribuições para as autarquias locais,...Aplausos do PS.... que permitirá cumprir o nosso compromisso de duplicar os meios de que as autarquias locais disporão para exercer a sua actividade.Risos do PSD e do CDS-PP.Dou um segundo exemplo: ainda ontem foi aprovada uma reforma fundamental para o futuro das Forças Armadas, a proposta de lei que acabou com o serviço militar obrigatório, que foi iniciativa deste Governo. E se o Sr. Deputado for ver ao sector da justiça, de que tanto gostam de falar, não tem qualquer diploma fundamental da mesma que não tenha sido reformado por esta Assembleia e por iniciativa deste Governo, ao longo desta legislatura.
Por isso, Sr. Deputado, não é só o rendimento mínimo garantido, não é só o pré-escolar, não é só a redução do horário de trabalho para 40 horas, há em todos os sectores grandes reformas feitas por este Governo, em cooperação com esta Assembleia da República.Aplausos do PS.E é por isso, Sr. Deputado, que eu não poderia deixar de usar da palavra, seja numa intervenção, seja numa interpelação, para manifestar, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, mas também na do presidente da Comissão de Trabalho e em todos os Deputados que participaram nos trabalhos dessa Comissão, a profunda solidariedade institucional do Governo pela forma como a Assembleia tratou as iniciativas legislativas do Governo.
Gostaria ainda de dizer a V. Ex.a que nós, mesmo quando nos é oferecida, como pretendeu oferecer aqui, a possibilidade de governarmos com um «cheque em branco», não gostamos de o fazer, porque somos dos que gostam de governar sem ignorar os direitos, as opiniões e o esforço de construção de Portugal por todos. E fazemos isto sem maioria absoluta, como continuaremos a fazer na próxima legislatura!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra, mas peço-lhe que seja a última, que seja breve e que seja o mais interpelação possível, pois ainda nenhuma o foi até agora.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, com a sua generosidade, verá que serei mesmo muito rápido.
Julgo que fui muito claro, ao longo das intervenções que fiz, e agora, depois de ouvir o Partido Socialista e o Governo, autor da tal proposta de lei, eu diria que se chega ao fim desta legislatura com esta circunstância original, caricata, porventura antes inimaginável: o Governo e o partido que o apoia não querem sequer fazer aprovar a proposta de lei que eles próprios apresentaram à Assembleia da República! Esta é a prova provada que caiu a máscara da hipocrisia política, é a vergonha total e nacional!Aplausos do PSD.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não tencionava intervir mas a verdade é que, pela segunda vez, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes refere aqui a disponibilidade do PSD para discutir a reforma da segurança social com base na proposta de lei do Governo.
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes falará por si, com certeza, mas eu quero informar a Câmara que o Partido Popular, o partido que primeiro apresentou um projecto de lei sobre esta matéria, e que, portanto, tem precedência na discussão, servindo o seu projecto de guião para a discussão na especialidade, não está disponível para dele abdicar. Nós não abdicamos dó nosso projecto, nem agora nem no futuro, até porque, para nós, esta reforma não é uma cosmética. Há valores e princípios que nela estão consignados relativamente aos quais não temos possibilidade - nem queremos - de fazer qualquer tipo de negociação, precisamente porque se trata de valores.
Portanto, Sr. Presidente, compreendemos qual é a intenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes mas nós não podemos aceitar essa proposta nem sequer estamos disponíveis para abdicar do nosso próprio projecto.
Por mais interpelações que se façam à Mesa, por mais pedidos de defesa da honra e contra interpelações que aqui se façam - é isso o que está a acontecer há cerca de 1 hora -, uma coisa nós já percebemos: reforma da segurança social não vai haver nesta legislatura e os prejudicados são os portugueses, sobretudo os portugueses reformados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa registou mais dois pedidos de uso da palavra, suponho que para mais duas interpelações.
Como há um limite para tudo, peço aos Srs. Deputados que compreendam que também tem de haver um limite para o número de interpelações à Mesa, que não o são, no intervalo de uma votação. Porque, Srs. Deputados, estamos a votar!... Não sei se já pensaram nisso! Estamos a votar, Srs. Deputados, o que é preciso é votar e ainda não vi nenhuma intervenção que tivesse uma relação muito directa com o «sim» ou com o «não» das votações!... Tenham paciência, vamos acabar com isto.
3 DE JULHO DE 1999 3783Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a quem peço que faça realmente uma sucinta interpelação à Mesa, e terminamos aqui as interpelações, porque todos já falaram, todos já tiveram a possibilidade de pronunciar-se.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa na sequência da última interpelação, a do Sr. Deputado Luís Queiró, apenas para clarificar que a proposta de avocação que o PSD fez e que está na Mesa para apreciação é extensível a todas as iniciativas, o que significa...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio, porque, de facto, basta ler o requerimento para ver que vêm referidos três ou a quatro projectos de lei e não apenas uma proposta de lei. Façam o favor de não fazer ruído.
Portanto, eu estava apenas a repor a verdade dos factos,...Protestos do PS.... se os Srs. Deputados do Partido Socialista não se importam que se faça uma interpelação. Importam-se?!...Vozes do PS: - Não!O Orador: - Muito obrigado!
Quero apenas sublinhar, Sr. Presidente, que, naturalmente, nós não mandamos na vontade dos restantes partidos, mas nenhum partido há-de, com certeza, espantar-se que, em nome do PSD, o líder do meu grupo parlamentar tenha dito e afirmado, com o valor político que isso tem, que prescindiria da discussão da iniciativa do PSD para, a partir da iniciativa do Governo, acelerar este processo. Naturalmente que os outros partidos decidirão como entenderem, mas houve distorção em relação a esta matéria, claramente, por parte do Partido Socialista e do Governo e, pelos vistos, má interpretação do Sr. Deputado Luís Queiró.
Portanto, queria apenas, em verdadeira interpelação à Mesa - e parece que o Partido Socialista nem das verdadeiras interpelações gosta -, deixar isto claro para a acta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação do requerimento de avocação do PSD, para votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 185/VII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social, e dos projectos de lei n.os 528/VII Cria as bases do sistema nacional de segurança social (CDS-PP), 565/V11 - Lei de Bases da Segurança Social (PCP) e 567/VII - Lei de Bases da Segurança Social (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, suponho que podemos voltar à Lei de Bases Gerais da Caça.
Deixámos para trás duas propostas que vamos votar agora, e começaremos pela votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.o 142/VII - Lei de Bases Gerais da Caça.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PPO Sr. José Carlos Póvoas (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Póvoas (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o PSD vai apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem todo o direito de o fazer.
Pretende também usar da palavra, Sr. Deputado Álvaro Amaro?O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, é só para comunicar que eu próprio apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 59/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.a Deputada Isabel Castro, a Mesa regista que irá também apresentar uma declaração de voto sobre a Lei de Bases Gerais da Caça.
Srs. Deputados, temos ainda de referir que, relativamente à apreciação parlamentar n.o 88/VII - Decreto-Lei n.o 60/99, de 2 de Março, que cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas, Particulares e de Imobiliário e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares, todas as alterações apresentadas pelo Partido Popular foram rejeitadas em comissão. Portanto, é apenas o anúncio desse facto.
Srs. Deputado, como acabámos as votações, é agora o momento de vos agradecer, numa palavra só, para não vos fatigar, a paciência e a generosidade com que me aturaram durante quatro anos. É verdade que também vos aturei algumas vezes, mas o saldo é nitidamente favorável aos Srs. Deputados.
Desejo uma boas férias a todos, que bem as merecem, e também uma boa campanha eleitoral a todos os partidos.
Muito obrigado a todos e aqui nos encontraremos na próxima Comissão Permanente.
3784 I SÉRIE-NÚMERO 102Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos da legislatura.Eram 19 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de lei n.o 658 e 674/VIIOs Deputados do PSD abaixo assinados, face ao texto final relativo aos projectos de lei n.os 658/VII, do Partido Socialista, e 674/VII, do Partido Social Democrata, que define as regras através das quais o Governo apoiará as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais, deixam expresso que não se foi tão longe como propunham e defenderam.
Como estava expresso no projecto de lei do PSD, não foi aprovado o direito à isenção de imposto automóvel na aquisição de viaturas destinadas a transportes e serviço daquelas associações. Perdemos uma oportunidade de bem resolver uma questão que afecta permanentemente este movimento associativo.
Do Partido Socialista e Partido Comunista Português, que inviabilizaram a introdução desta norma, espera-se que rapidamente corrijam esta injustiça que fizeram ao movimento associativo da cultura popular.Os Deputados do PSD, Manuel Alves de Oliveira Manuel Moreira - Herminio Loureiro - Luís Marques Guedes - Jorge Roque Cunha - Castro de Almeida José Cesário.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 253/VIINuma economia globalizada à escala mundial todos os Estados membros da União Europeia, sem excepção, têm de seguir uma estratégia de qualidade em todos os seus sectores de actividade económica.
Não conseguiremos, nunca, ser competitivos na base da mão-de-obra barata ou na base da redução dos preços de mercado à custa da deterioração da qualidade.
Esta tem sido uma linha de rumo que o PSD seguiu no Governo e se tem esforçado por seguir na oposição. Os signatários desta declaração de voto afirmaram estes princípios por diversas vezes ao longo da sua vida profissional e política. Só que afirmá-lo de pouco serve se não houver uma consequência prática. Essa consequência existiu em termos de prática governativa do PSD, factor que foi perfeitamente determinante para o surto de desenvolvimento que país conheceu desde a sua entrada na CEE.
A presente proposta de lei sobre o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas vai no sentido que sempre defendemos, vai no sentido de uma maior qualidade e de uma maior exigência no desempenho de uma profissão de capital importância na nossa actividade económica. Empresas com uma contabilidade bem feita e transparente, são um factor fundamental para não sermos uma economia de terceiro mundo. Um país desenvolvido tem de ter profissionais competentes e academicamente habilitados.
A eliminação da alínea r) do artigo 3.o, proposta pelo PCP, é contraditória com todos estes princípios, pois baixa consideravelmente o nível escolar mínimo que deve ser exigido para o desempenho da profissão.
Por isso, entendemos que a presente proposta de lei devia ser votada favoravelmente com a referida alínea r), tal como consta da proposta inicial. Entendeu a Direcção do Grupo Parlamentar do PSD de forma diferente, facto que levou a um voto contra que os signatários cumpriram apenas em mera obediência à disciplina partidária a que estão obrigados.Os Deputados do PSD, Rui Rio - Carvalho Martins - Carlos Brito.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.o 387/VIIA Assembleia da República acaba de perder mais uma oportunidade de proceder a uma verdadeira descentralização administrativa, aproximando o poder de decisão das populações.
Depois da inviabilização da regionalização do país, a nova lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais é mais uma oportunidade perdida.
Ao viabilizarem, tal como está, esta nova lei-quadro, o PS, o PSD e o CDS/PP não tiveram a preocupação de dignificar as autarquias e a actividade dos eleitos, proporcionando as condições para um desenvolvimento mais equilibrado do nosso país e das freguesias e concelhos.
A única preocupação do PS, do PSD e do CDS-PP foi retirar um grande fardo das costas do Governo, transferindo para a administração local a responsabilidade pela realização de investimento em áreas fundamentais para o bem-estar das populações, nomeadamente na educação, na saúde, na habitação e na protecção civil, que os sucessivos governos foram incapazes de resolver. Ao mesmo tempo procuraram sobretudo garantir o cumprimento dos critérios de convergência, designadamente no que respeita ao nível de despesa pública.
Para isso, trataram de assegurar que as atribuições e competências que vão ser transferidas para as autarquias locais não possam implicar o aumento da despesa pública global, colocando assim um espartilho à definição de um novo quadro de financiamento da actividade do poder local democrático, compatível com as suas obrigações e responsabilidades, o que terá como consequências próxima o seu estrangulamento financeiro.
Em suma: o Governo agradece que sejam criadas as condições para evitar a maçada de justificar a recusa da construção de escolas, de centros de saúde, de fogos para habitação social e de quartéis de bombeiros, para apenas referir alguns exemplos, que respondam às principais carências existentes em aldeias, vilas e cidades, sobretudo porque a parte odiosa da sua falta recairá sobre os eleitos locais.
De facto, a verdadeira descentralização fica mais uma vez adiada, razão que justifica a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, na certeza de que tomaremos as iniciativas legislativas necessárias à correcção da situação agora criada às autarquias locais, nomeadamente no que respeita aos meios financeiros que lhes
3 DE JULHO DE 1999 3785faltam e a uma verdadeira descentralização da administração pública.Os Deputados do PCP, Pimenta Dias - Joaquim Matias.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de lei n.o5 616, 639, 645 e 663/VIlÉ lamentável que a revisão da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal, não tenha sido devidamente aproveitada para introduzir as alterações de fundo necessárias no sentido de simplificar de forma decisiva os processos de legalização dos milhares de casos de habitação ilegal.
De facto, embora o texto final relativo aos projectos de lei n.os 616/VII (PCP), 639/VII (CDS-PP), 645/VII (PS) e 663/VII (PSD) possa ser considerado, de um modo geral, como mais favorável do que o diploma revisto, entendo que as alterações introduzidos ficam aquém do desejável e podiam ter correspondido melhor às expectativas dos interessados, nomeadamente, conferindo ao Estado e aos municípios maiores responsabilidades na infra-estruturação e instalação dos equipamentos públicos e desburocratizando e proporcionando maior celeridade aos processos de legalização da construção e habitação das casas integradas nas áreas urbanas de génese ilegal.
Com efeito, a esmagadora maioria dos casos de habitação ilegal remonta a algumas dezenas de anos e os seus proprietários só recorreram à construção ilegal porque os municípios e o Estado não tinham uma política de urbanismo nem de habitação que permitisse a obtenção de uma casa em condições legais e acessíveis às posses económicas destes portugueses. A alternativa era arriscar a construção de habitação ilegal, nos termos em que foi feita, ou viver em bairros de barracas.
As áreas urbanas de génese ilegal têm, por isso, um grande alcance social, porque a construção destas habitações preencheu uma lacuna do Estado e das Câmaras e evitou muitas situações semelhantes às abrangidas pelo actual PER.