15 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009E temos uma divergência também ideológica no que diz respeito à ressocialização do indivíduo. O que os Srs. Deputados propõem na liberdade condicional é que quanto maior a pena menor é a capacidade que existe de fazer a transição entre a falta de liberdade e a liberdade:... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É como vocês nos impostos!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... quanto maior a pena mais tempo têm de ficar na prisão.A prisão não é um fim, nós acreditamos na ressocialização. Essa é uma diferença ideológica profunda entre nós. Por isso, Sr. Deputado, tenho que dizer-lhe com toda a naturalidade que votaremos contra as propostas que vocês aqui apresentam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, sendo que o CDS-PP beneficia da cedência de 2 minutos por parte de Os Verdes.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer a generosidade do Partido Ecologista «Os Verdes» que me permitirá dizer algumas coisas com as quais certamente não está de acordo, portanto, agradeço particularmente.Queria concordar com o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, que disse uma coisa inteiramente verdadeira: neste momento, como há um tabu de que não se pode tocar nas leis penais, vamos ter um Código de Processo Penal para uns e um Código de Processo Penal com armas para outros, o que não é maneira de legislar em matéria penal.Por outro lado, também gostava de dizer ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e ao Sr. Deputado Fernando Negrão o seguinte: a estabilidade das leis penais só é boa quando as leis penais são boas! A estabilidade de más leis penais é péssima para a segurança e é incentivadora de um ambiente de criminalidade e delinquência!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, a estabilidade é, evidentemente, um bom conceito desde que seja a estabilidade de uma boa lei! Contudo, as leis penais foram a contraciclo: criminalidade a disparar, condescendência do Estado a generalizar-se. Isso é que não pode suceder e vai ter de ser revisto mais tarde ou mais cedo! E as nossas ideias não vêm com um ano de atraso, vêm como um ano de adiantamento, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues!! Estas leis penais vão ter de ser revistas! O Sr. Deputado diz que o «Pacto de justiça» está em vigor; o PSD diz que já acabou.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — As leis estão publicadas!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas digo-lhe o seguinte: não sei se acabou se não, o que sei é que as leis lá estão e não são boas, e nós não confiamos no pensamento jurídico do Prof. Boaventura Sousa Santos para determinar se o legislador precisa de novas leis penais ou se precisa de manter as actuais! Nós queremos leis penais contra a insegurança e efectivamente dissuasoras de delinquência, e o Prof.Boaventura Sousa Santos não cita isso nem se importa com isso!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Queria, em segundo lugar, dizer à Sr.a Deputada Helena Pinto, com toda a estima, que se lhe parece que o actual funcionamento do julgamento rápido é equilibrado e não gera alarme nós achamos exactamente o contrário.