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15 DE JANEIRO DE 2016 15 seria de 33% se as transferências das prestações sociais não tivessem ocorrido, ou seja, reduziu-se em 11 pontos percentuais o risco da pobreza infantil. Mas, mesmo olhando para esta evidência, o Governo PSD/CDS-PP iniciou um caminho infernal contra as prestações sociais de apoio à família. Repare-se: entre 2011 e 2013 foram excluídos do rendimento social de inserção 186 000 indivíduos, ou seja, 62 000 por ano. Foram retirados, no mesmo período, 40% da despesa pública no rendimento social de inserção — passámos de 520 milhões de euros para 315 milhões de euros. A queda mais abrupta e profunda do abono de família ocorreu, precisamente, entre 2011 e 2012,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso foi decidido em outubro de 2010! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... com uma redução de 37%, em comparação com o maior aumento ocorrido entre 2008 e 2009. Entre 2012 e 2013, o valor pago pelo Estado às crianças com rendimento social de inserção desceu de 95 € para 53 €. O Sr. António Cardoso (PS): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — E a partir de 2012, como se isto não bastasse, para as famílias terem acesso a esta prestação social, o valor do património imobiliário diminuiu de 100 000 € para 25 000 €, excluindo milhares de famílias deste sistema. Ora, ainda em 2013 de cerca de 800 000 desempregados que existiam em Portugal apenas metade tinha acesso às prestações sociais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados da ex-coligação PSD/CDS-PP, permitam-me dizer-vos que isto não é ficção, que isto não foi obra do Divino Espírito Santo. Isto teve uma assinatura e foi a chancela da coligação PDS/CDS-PP que criou esta situação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lastimável que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira tenha invocado as situações de redução de disponibilização de financiamentos públicos para as crianças. De facto, houve alguns cortes, houve alguma redução, mas o que é extraordinário é que, no meio dessa listagem toda, o Sr. Deputado não tenha tido a coragem de pedir desculpas ao País, porque, em outubro de 2010, VV. Ex.as cortaram, como nunca se tinha visto, o abono de família das crianças portuguesas, deixando de fora desse abono cerca de 500 000 crianças e cortando 250 000 000 € daquilo que era o abono de família. Aplausos do PSD. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Adão Silva (PSD): — Esse é um facto, e V. Ex.a devia fazer um mea culpa e pedir desculpas às crianças e às famílias portuguesas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 186/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Cabral.
15 DE JANEIRO DE 2016 23 produções que têm uma redução dos custos de produção que são incomparáveis com a concorrência com os produtores nacionais. Por isso, quando falamos da pequena e média agricultura, particularmente da agricultura familiar, não podemos escamotear esta realidade. É impossível que haja, num produtor familiar, uma redução dos custos de produção da mesma forma que existe numa grande produção. Mas sabemos das vantagens da produção familiar, quando comparamos com a grande produção, quer na criação de emprego, quer na defesa da biodiversidade, quer, até, na promoção de formas de produção muito mais ambientalmente sustentáveis. É por isso que devemos proteger a produção familiar e é esse o interesse e o intuito desta proposta de lei. Da parte do Bloco de Esquerda, já acompanhámos esta iniciativa na Assembleia Legislativa Regional e iremos novamente acompanhar e procurar dar também o nosso contributo no âmbito do debate na especialidade. Mas sabemos bem, e não esquecemos, como o Governo passado, o Governo PSD/CDS, atacou, em particular com as alterações do regime do IVA, os pequenos produtores. Foi o massacre aos pequenos produtores. Depois de terem sido esmagadas as margens de rendimento, depois de terem sido atacados nas obrigações que têm de cumprir, ainda houve alterações do regime do IVA que atirou muitos dos pequenos produtores, produtores familiares, para fora da produção. Muitos deles preferiram deixar de produzir a ter de pagar os impostos a que estavam obrigados. Face a esta realidade, devemos todos, até mesmo o PSD e o CDS, apesar desta insensibilidade passada, refletir como é que devemos proteger a agricultura familiar e como é que, em particular, a agricultura açoriana, mas também, já agora, a madeirense, podem ser protegidas, devido aos fatores adicionais de dificuldades: a agricultura em espaço insular, com a descontinuidade territorial que lhe está inerente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 323/XII (4.a) e, com ele, ao final dos nossos trabalhos de hoje. Teremos amanhã, às 10 horas, reunião plenária, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1, consta a eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e para o Conselho Superior do Ministério Público, cuja eleição é da responsabilidade do Parlamento. Segue-se, no ponto 2, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. No terceiro e último ponto, terão lugar votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 29 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 21 de maio de 2016 I Série — Número 71XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMAIODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 237 a 239/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 326 a 328/XIII (1.a). Foi discutido o projeto de resolução n.o 321/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a dinamização e o crescimento do sector do turismo em Portugal (PSD), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado do Turismo (Ana Mendes Godinho) e do Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Paulo Neves (PSD), Carlos Pereira (PS), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Vasconcelos (BE), Paulo Sá (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Eusébio (PS), Fátima Ramos (PSD), Heitor Sousa (BE), Hortense Martins (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), João Ramos (PCP), Joel Sá (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Paulino Ascenção (BE) e Cristóvão Norte (PSD). Após leitura, foi aprovado o voto n.o 83/XIII (1.a) — De pesar pelas vítimas da queda do avião da linha aérea do Egito e de solidariedade às autoridades egípcias e gregas responsáveis pelas operações de busca e resgate (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. O voto n.o 79/XIII (1.a) — De congratulação pela campanha humanitária de recolha de alimentos para os refugiados, levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga (PSD, PS, BE e CDS-PP) foi aprovado, após leitura. Relativamente ao voto n.o 80/XIII (1.a) — De solidariedade com os povos da América Latina e Caraíbas, vítimas de ações de ingerência e desestabilização, após leitura, foram aprovados os pontos 1, 4 e 5 e rejeitados os pontos 2 e 3. Foi aprovado o voto n.o 82/XIII (1.a) — De solidariedade com o povo venezuelano e a comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD), tendo feito intervenções os Deputados José Cesário (PSD), Carla Cruz (PCP), Paulino Ascenção (BE), Luís Vilhena (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Após leitura, a Câmara aprovou ainda os votos n.os 81/XIII (1.a) — De saudação pelo Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia (PS, BE, PCP e Os Verdes) e 84/XIII (1.a) — De saudação pelo Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 71 6 Neste processo, ainda há uma outra questão que merece referência, que é o próprio projeto de resolução. A resolução em si está marcada por um completo afastamento da importância das políticas públicas do turismo, e isso é verdadeiramente preocupante e está claramente inserido neste projeto de resolução. O que ainda não sabemos o que é, e peço que o explique de forma muito clara, é este projeto de resolução apresentado pelo PSD, porque é, porventura, a melhor e mais profunda crítica do PSD à completa inatividade do Governo anterior relativamente ao turismo... Risos do PSD e do CDS-PP. ... ou, melhor, se preferir, ao insucesso do Governo anterior relativamente ao turismo. Protestos do PSD. E aqui, Sr. Deputado, porque a pasta do turismo estava nas mãos do CDS-Partido Popular e quem traz a esta Assembleia o tema do turismo é o PSD, permita-me que pergunte o seguinte: trata-se não só de uma crítica ao Governo mas, de alguma forma, de uma crítica dura e profunda aos vossos ex-colegas de coligação? Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Parece-me que isto é verdadeiramente relevante. Percebo o desconforto dessas bancadas,... Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Hortense Martins (PS): — É fingimento! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... mas parece-me uma pergunta natural e que merece uma resposta natural, quanto mais não seja para os seus ex-colegas de Governo. Mas passemos à exposição de motivos, falemos um bocadinho sobre ela. A determinada altura, os senhores, na exposição de motivos, dizem que fizeram progressos notáveis na reposição dos equilíbrios macroeconómicos. Sr. Deputado, voltamos outra vez ao mesmo assunto. Mas que progressos notáveis na reposição dos equilíbrios macroeconómicos?! O Sr. Deputado está a falar da questão do défice que os senhores prometeram descer, descer, descer e nunca conseguiram garantir os valores que prometeram?! Protestos do PSD. O défice continua acima dos 3% porque os senhores nunca conseguiram obter os valores que prometeram. Protestos do PSD. O Sr. Deputado está a referir-se à questão da dívida, que os senhores também prometeram que ia baixar rapidamente, conforme chegassem ao poder, e que aumentou?! Protestos do PSD. Sr. Presidente, está um burburinho insuportável na bancada do PSD e é impossível continuar a falar. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados da bancada do PSD para interpelarem o orador de forma mais suave, para que ele possa continuar a falar.
21 DE MAIO DE 2016 7 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Perguntava eu se era à questão da dívida, que com os senhores cresceu sempre e que não foram capazes de baixar, que se estavam a referir e ainda se se referiam à questão do desemprego, que convosco teve das taxas mais elevadas da década. Protestos do PSD. Srs. Deputados, tenham calma! Os Srs. Deputados estão muito nervosos, estão agitados. Tenham calma! Vão ter tempo para falar. Têm imenso tempo! Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, 2 segundos de silêncio e depois pode recomeçar com mais êxito, esperemos. Pelo menos, a Mesa vai tentar ajudar. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Para salvaguarda da saúde dos Srs. Deputados do PSD, vou mudar de tema. Não falo mais daquilo que é o delírio da vossa exposição de motivos. Vou, então, mudar de tema e passar para aquilo que foi o verdadeiro apagão, que referi no início, das políticas na área do turismo a que os senhores procederam ao longo do tempo e que merece referência. Na verdade, em primeiro lugar, este diploma demonstra esse apagão porque os senhores estiveram lá quatro anos e têm um conjunto de intenções neste diploma que, no passado, não colocaram em prática. Mas talvez pior do que esse apagão foram as políticas nefastas para o turismo que os senhores implementaram, sendo a mais evidente o aumento de 77% no IVA da restauração. E os senhores sabem muito bem o impacto que isso teve,... Protestos do PSD. ... que foi dramático no desemprego, foi dramático na queda das receitas fiscais, inclusive, contrariamente àqueles que eram os vossos objetivos,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... com um impacto também dramático no aumento das despesas sociais para pagar os subsídios de desemprego dos desempregados que os senhores criaram com o aumento do IVA da restauração. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves, esta foi uma das medidas emblemáticas daquilo que fizeram no passado e que teve estes efeitos totalmente negativos. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas os senhores não ficaram por aqui. Desinvestiram nas escolas públicas, nas escolas hoteleiras. Todas as semanas, ou semana sim, semana não, diziam que iam fechar uma escola. Portanto, tiveram um tipo de atuação contrária ao que pedem agora. Os senhores desinvestiram na importância da interioridade para o turismo. Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. Como sabem, o turismo tem um impacto significativo no desenvolvimento das regiões e os senhores desinvestiram significativamente nessa matéria e acabaram por ter uma ausência total de mecanismos de apoio às empresas de turismo, na sua maior parte microempresas, que, hoje, têm problemas significativos no que é a sua solvabilidade.
I SÉRIE — NÚMERO 71 8 Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, é preciso que expliquem muito bem por que é que agora trazem aqui este diploma. Finalmente, queria ainda mencionar duas outras questões. Indo diretamente ao projeto de resolução, Sr. Deputado, nos pontos 1, 2 e 3, os senhores pedem que se promova a aprovação do novo plano estratégico nacional para o turismo. Dizem ainda, no ponto 3, que se proponha a assunção pelo plano estratégico nacional de programas destinados a potenciar o turismo. E vão por aí adiante, tudo à volta do plano estratégico nacional para o turismo. Ora, o que é que acontece sobre esta matéria? Os senhores fizeram um documento, o Turismo 2020, que é um documento de intenções, contendo cinco boas intenções. É que os senhores não querem políticas, querem princípios. Protestos do PSD. Srs. Deputados, oiçam, por favor! A determinada altura desse documento, perguntam os senhores: «deve o sector do turismo, em Portugal, ter um projeto estratégico nacional?» Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para deixarem o Sr. Deputado Carlos Pereira concluir a sua intervenção, aliás, o seu pedido de esclarecimento, que é o que ele está a fazer. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, perguntam: «deve o sector do turismo ter um projeto de estratégia nacional?» E escreve o Sr. Secretário de Estado anterior, do CDS, Adolfo Mesquita Nunes, a resposta que aqui está: «a nossa resposta é negativa.». Ou seja, os senhores propõe hoje um projeto de estratégia, com um conjunto de intenções muito significativo, quando o vosso Governo disse que a resposta para a necessidade de um projeto estratégico para o País era absolutamente negativa. E não sou que o digo, foram os senhores que o escreveram no vosso programa de intenções, que é o Turismo 2020. Aplausos do PS. Portanto, não se pode levar a sério que se coloque num projeto de resolução aquilo que, afinal, achavam que era negativo e não queriam no passado mas que agora acham que deve ser feito pelo Governo do Partido Socialista. Isso merece uma explicação. A segunda questão que merece ser explicada é o quinto aspeto que os senhores colocam no vosso programa. No quinto aspeto os senhores dizem, de forma muito clara, que a competitividade do sector do turismo passa por uma redução de remuneração dos trabalhadores do sector do turismo. Isto está muito claro na vossa proposta. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que essa é a vossa cantiga habitual. Não estamos virados para isso, não promovemos o empobrecimento do País e muito menos o empobrecimento do sector do turismo e dos seus trabalhadores, que são um ativo estratégico. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, o senhor, porque vem de uma região turística, a Região Autónoma da Madeira, sabe bem a importância que esse ativo estratégico tem para o turismo e para a economia portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP.
21 DE MAIO DE 2016 21 sabemos que em algumas matérias, como a restauração ou o turismo hoteleiro, não é possível deixar de ter contratos a termo. Gostaria de saber se vai defender esta exceção para o sector do turismo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Eusébio. O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, este projeto de resolução mostra que a «caranguejola» atravessa períodos difíceis. Sr. Deputado do CDS, «não mexer» foi exatamente o que os senhores fizeram! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E foi por isso que o turismo cresceu! O Sr. António Eusébio (PS): — O PSD não fez o que agora propõe e o CDS foi uma ausência na política do turismo. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado do PSD, uma das prioridades da aposta no turismo no programa das políticas públicas seria a de criar emprego. Sabia que a população empregada no alojamento, restauração e similares passou de 286 000, em 2011, para 259 000, em 2015? Protestos do PSD e do CDS-PP. Sabemos bem que este efeito de redução do emprego se deve ao anterior Governo, face ao agravamento fiscal que aplicou às empresas, nomeadamente no aumento do IVA, em 77%. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Propõem, também, um novo plano estratégico nacional para o turismo. Mas qual plano? Aquele do passado? Aquele que o anterior Secretário de Estado nos deixou? Aquele que foi uma ode ao liberalismo?! Um antiplano estratégico, em que a liberdade se confunde com falta de orientação estratégica?! E em que a visão se confunde com evangelização e, passo a citar: «A pessoa, a liberdade, a abertura, o conhecimento e a colaboração»?! Risos do PS. Aquele plano onde é afirmado, até à exaustão, «não queremos identificar produtos estratégicos»?! Aplausos do PS. Sr.a Secretária de Estado, não estranha que o Governo anterior, que nada fez para que uma estratégia para o turismo fosse lançada, venha agora dizer que os progressos dependem crucialmente de estratégias de longo prazo inteligíveis e estáveis?! Sr.a Secretária de Estado, pergunto: a discussão pública sobre a estratégia para o turismo a 10 anos não foi apresentada na semana passada, na Comissão Permanente de Concertação Social, a todos os parceiros sociais? A sessão de lançamento da consulta pública sempre será feita na próxima terça-feira, dia 24? Ao contrário do passado recente, este é um processo aberto e partilhado? Sr.as e Srs. Deputados, neste projeto de resolução identificam também a sazonalidade como debilidade específica. Mas pergunto: não está o Governo a trabalhar a vários níveis no combate à sazonalidade,
I SÉRIE — NÚMERO 71 24 estratégicos para o turismo, temos aqui uma discussão precipitada e antecipada na Assembleia, o que só nos agrada e é ótimo para todos, porque passamos todos a discutir estas matérias. Aplausos do PS.Não há dúvida alguma de que apostamos nas escolas, essa é uma das nossas marcas em que acreditamos muito e, por isso, estamos a dar-lhes muita força. Já agora, aproveito para frisar que o PNR (Programa Nacional de Reformas), na página 43, tem duas referências ao turismo. Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto ao turismo no interior, essa é claramente uma das nossas prioridades, nomeadamente em desenvolvimento de projetos turísticos-âncora que nos permitam alavancar o desenvolvimento do turismo no interior, mas também o desenvolvimento de produtos específicos que no interior são fundamentais, nomeadamente património, cultura, natureza. Temos tido um crescimento exponencial a nível deste tipo de turistas, que procuram cada vez mais a singularidade do nosso País. Neste sentido, estamos a desenvolver cada vez mais conteúdos e a pôr a nossa oferta on-line para que todos a conheçam. Um dos nossos grandes défices é que as pessoas não sabem o que nós temos, além do sol e do mar. E é nisto que temos de trabalhar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, em primeiro lugar, quero mostrar a minha satisfação pelo facto de o Governo reconhecer que, nos últimos anos, foi feito um bom trabalho no sector do turismo quer pelo Governo anterior quer pelas entidades privadas quer por todos os outros sectores que contribuem para isso. Recordo, por exemplo, o sector da saúde, que é fundamental, ou também a segurança, o facto de sermos um País seguro, o que atrai os estrangeiros para Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Assim, fico satisfeita por isso. Fico incomodada quando os partidos de extrema-esquerda, que, segundo parece, ficam chateados por isso,... Protestos do PCP. ... não reconhecem que isso teve por base trabalho realizado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Parece que pensam que as coisas caem do céu e as coisas não caem do céu. Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Para que as coisas surjam, é preciso trabalhar. Por isso, é fundamental que a Sr.a Secretária de Estado dê continuidade a esse trabalho,... Aplausos do PSD.... até porque a senhora já está há mais de meio ano a governar o País. Portanto, é bom que tenha trabalho feito.
I SÉRIE — NÚMERO 71 26 O que é que o Governo anterior fez, em matéria de instrumentos estratégicos essenciais, para garantir uma estratégia nacional de turismo? Privatizou quer os aeroportos quer a TAP. Vozes do BE: — Bem lembrado! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, na realidade, o que os senhores fizeram, do ponto de vista da estratégia nacional de turismo, foi aplicar uma estratégia privada de turismo para favorecer os interesses privados... Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... e para prejudicar o interesse público. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem! O Sr. HeitorSousa (BE): — Os Srs. Deputados do PSD e do CDS, que passam a vida a acusar-nos de sermos radicais, têm de se lembrar de que os aspetos mais radicais, negativos, que passaram a haver no sector aeroportuário em Portugal resultaram precisamente dessa aposta de privatização, quer dos aeroportos, quer da operadora de transporte aéreo nacional. Passo a dar dois exemplos, Srs. Deputados. Antes da privatização da ANA, os serviços aeroportuários eram assegurados por empresas públicas: pela empresa Groundforce SPDH e pela Portway. Ambas eram empresas públicas. Havia problemas laborais no sector, mas não havia a extrema precariedade, a violação da contratação coletiva que hoje acontece e os despedimentos que hoje acontecem no sector aeroportuário. Por que é que isso acontece, Srs. Deputados? Porque os senhores optaram, e mal, por vender a rede de aeroportos nacionais a um operador privado. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem! O Sr. HeitorSousa (BE): — E o operador privado considera perfeitamente secundário garantir os direitos dos trabalhadores, apenas protege os seus interesses privados e o seu lucro. Protestos do PSD. No caso da transportadora aérea nacional, o que o Governo fez foi, em 2015, há seis meses, privatizar a TAP. Qual foi o efeito dessa privatização? Prejudicar a atividade da TAP como veículo essencial para uma estratégia nacional de turismo. A Sr.a Secretária de Estado — e com isto termino — fez uma observação muito pertinente: a de tentar aumentar as rotas turísticas, o que este Governo já terá negociado. Mas o problema, Sr.a Secretária de Estado, é saber qual é o veículo que o Governo tem neste momento para aplicar essas novas rotas de turismo. A empresa, neste momento, está dominada por interesses que não são interesses nacionais, está dominada por uma entidade privada que, na realidade, controla a TAP, que é a Azul, a companhia área brasileira do Sr. David Neeleman,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso já está revertido! O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... e os interesses nacionais estão a ser prejudicados. Quais são os instrumentos que o Governo tem para obrigar a TAP atual a ir ao encontro das prioridades que o Governo defende a nível de turismo? Por isso, Sr.a Secretária de Estado, renovo o pedido e renovo também a crítica a este projeto de resolução, pois não há uma única linha sobre as privatizações que houve no sector aeroportuário, quer da ANA, quer da
21 DE MAIO DE 2016 33 Vocês afugentaram e destruíram a confiança dos investidores, como pretendem garantir que o nosso País seja atrativo para esses mesmos investidores? Como vão promover o financiamento das empresas do sector? É necessário criar medidas em benefício do uso de capital próprio, criando, por exemplo, benefícios fiscais em sede de IRC. O que tem o Governo preparado neste sentido? No sector laboral, defendem ou não o banco de horas? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Joel Sá (PSD): — Defendem ou não que as empresas sazonais do sector do turismo paguem mais TSU (taxa social única)? Se não sabem como fazer mais e melhor, mantenham aquilo que de bom foi feito pelo anterior Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Lemos com atenção este projeto de resolução, apresentado pelo PSD, e detetámos um facto curioso. Sabem quantas vezes aparece a expressão «sector privado»? Oito vezes! Sabem quantas vezes se referem a políticas públicas? Zero! O PSD parece que entrou agora numa tática que faz lembrar o velho jogo das palavras: fazem-nos uma pergunta, mas não podemos responder com a palavra proibida; se o fizermos perdemos o ponto. E para o PSD a palavra proibida é «público», mais concretamente «políticas públicas». Quem falar ou escrever a palavra «público», mais concretamente «políticas públicas», perde o jogo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que constatamos é que o PSD acaba de mudar a sua estratégia. Antes, amuado, entendeu não apresentar propostas para coisa nenhuma, mas agora olhou para as sondagens, assustou-se e é o tudo ou nada. Risos do PS. Protestos do PSD. O Governo vai apresentar um plano de reforma, o PSD apresenta meia centena de medidas; o Governo vai intervir nas políticas de educação, o PSD apresenta uma dúzia de propostas; o Governo vai apresentar, na próxima semana, o plano estratégico nacional de turismo, o PSD vem propor a apresentação do novo plano estratégico para o turismo. Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, quais são os pilares deste projeto de resolução... Pausa. Sr. Presidente, eu pedia condições... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio para o Sr. Deputado poder acabar a intervenção. Os Srs. Deputados que estão de pé e de costas para a Mesa façam favor de se sentar. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Quais são os pilares deste projeto de resolução do PSD? É muito simples: agentes privados, sector privado. Políticas públicas de turismo? A proposta é não haver políticas públicas de turismo. Basta apoiar os privados. É preciso qualificar a oferta turística do País? Flexibiliza-se a legislação laboral do sector.
21 DE MAIO DE 2016 35 O Estado deve também prestar atenção a fenómenos de concorrência desleal, como são os empreendimentos explorados pelos fundos de reestruturação da banca, cuja estrutura de custos não tem paralelo com as dos demais estabelecimentos, e também a falsos alojamentos locais, informais, inseridos em redes internacionais, que, obviamente, fazem também concorrência desleal. A cidade, primeiramente, é para quem lá vive e não podemos permitir a expulsão dos moradores, deixando a cidade apenas para turistas. Seria algo artificial que descaracterizaria a cidade e acabaria por torná-la pouco atraente para os turistas. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Portanto, não faz sentido nem se entende que a criação de alojamentos turísticos beneficie de incentivos fiscais mais do que a criação de habitação própria e permanente. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Termino já, Sr. Presidente. A recuperação urbanística que se impõe para combater a degradação dos centros que ficaram abandonados devido à especulação imobiliária não se pode traduzir apenas em nova oferta turística, ela deve também servir para habitação para não se acentuar este fenómeno de desertificação dos centros urbanos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista, em primeiro lugar, que no Partido Social Democrata não há palavras proibidas. Somos capazes de dizer, e dizemos com gosto, «público», «público», público», o que não significa dizer «Estado», «Estado», «Estado». Aplausos do PSD. O que constatamos é que os senhores já não são capazes de dizer «privado», o que resulta muito dessa vertigem de esquerda que tomou conta do Partido Socialista e que se traduz numa visão estatizante que não medra o investimento e põe em causa a recuperação da economia portuguesa. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas mais, e sucederam-se as declarações: disseram que este projeto de resolução atestava uma declaração de incompetência do Partido Social Democrata e que o PSD e o CDS, nos últimos quatro anos, nada fizeram neste sector. Porque julgo que a nossa doutrina a este respeito foi abundante, ousava recuperar os números para contrastar aquilo que são as posições meramente proclamatórias das bancadas da esquerda com aquilo que é a realidade insofismável, inabalável e rigorosa dos factos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — A ver vamos: entre 2011 e 2015, tivemos mais 28,8% de turistas; tivemos mais 33,6% de turistas estrangeiros; tivemos mais 27,8% de dormidas; tivemos mais 37,5% de proveitos no sector hoteleiro; tivemos mais 8,6% de crescimento anual das exportações; tivemos um excedente da balança turística que correspondeu a cerca de 8000 milhões de euros e a 4,3% do PIB.
I SÉRIE — NÚMERO 71 36 Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O turismo é, talvez, o sector mais relevante do País para a recuperação económica. E se estes resultados são o sintoma manifesto da incompetência, então, desafio este Governo a conseguir ser tão incompetente como foi o anterior Governo no decurso dos últimos quatro anos. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Trouxemos aqui este debate porque o consideramos da maior relevância para a economia e merece toda a importância. Porventura, a Sr.a Secretária de Estado ofereceu-nos posições equilibradas, estruturadas, muitas delas, e que acompanhamos em larga medida,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... mas não podemos deixar de notar a flagrante omissão da presença do Sr. Ministro da Economia, que talvez não considere que esta seja uma matéria tão importante quanto ela é. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Está em Vila Real! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Está em Vila Real, como relembra o Sr. Deputado, e parece que este agendamento potestativo, este debate essencial para o País, é secundário, não é matéria que mereça a sua atenção. Vozes do PSD: — É verdade! Protestos do PS. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Por isso, não podemos deixar de notar que preferiu inaugurar uma obra que já está em funcionamento há um ano do que tornar esta Assembleia da República o centro nevrálgico do debate político, como esta maioria proclama que deve ser. Convocámos este debate porque este sector económico tem demonstrado muita vitalidade e o seu desempenho revelou-se absolutamente decisivo para se transpor a recessão económica, mas também, e não menos importante do que isso, para que se criassem condições para um padrão estruturalmente distinto, mais alicerçado nas exportações e nos bens de natureza transacionável e menos no modelo acanhado, fechado e menos concorrencial, o que conduz inevitavelmente, no quadro de uma economia globalizada e de padrão competitivo, a desequilíbrios macroeconómicos suscetíveis de criar dependência externa e cercear a liberdade de escolha dos portugueses e dos nossos governos. Mas o sector, por muito transversal que seja, e é, tem outra virtude: tem uma capacidade instalada significativa, marcada por uma oferta diversificada e de qualidade e, por isso, contribui para aquilo que pode e deve ser Portugal: um País aberto, que encare os desafios com nervo e prioridades e que aproveita o melhor de si, os seus recursos endógenos, as suas vantagens comparativas, para construir economias de rede que criem maior integração de valor e com efeitos multiplicadores económica e socialmente mais elevados, geradores de emprego e mobilizadores de investimento. Os números falam por si, mas é importante compreender as causas. Há causas e não foram meramente — e isso devo reconhecê-lo — o trabalho e mérito do anterior Governo. É um trabalho sustentado que deve ter continuidade, mas para isso é necessário contribuir com uma estratégia ponderada, promotora de mudanças sensatas e equilibradas, que acompanhe o mercado.
21 DE MAIO DE 2016 37 E aqui a dúvida que não foi explicada, e é uma dúvida maiúscula, da maior importância, prende-se com a seguinte circunstância: no Programa do Governo, além de outras omissões a que temos assistimos, verificamos o prenúncio de impactos preocupantes para o turismo, em concreto para destinos sazonais, que colidem com a sustentabilidade das regiões, da preservação de emprego e de novas oportunidades. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado, porque já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente. Vejamos: quando o Governo prevê a entrada em vigor do agravamento da TSU para empresas com excesso de rotatividade sem cuidar das razões que provocam esse efeito, fragilizará empresas e emprego. Não posso dizer que o princípio esteja mal gizado, o que não pode é ser aplicado a empresas com um teor sazonal, porque essas empresas não dependem da sua geografia,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... não traçam as condições meteorológicas e a sazonalidade é um elemento com que elas têm de lutar. Portanto, quando se verifica essa circunstância e o Governo manifesta essa intenção, aquilo que temos é uma penalização dos empregadores, dos exportadores, que os põe em maior dificuldade e cria muitas dificuldades à afirmação do País e à valorização deste sector. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito obrigado pela tolerância, Presidente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A tolerância não foi muita. O Sr. Secretário de Estado do Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado do Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é só para informar a Câmara, através do Sr. Presidente, que a não presença do Sr. Ministro da Economia não se deve a falta de consideração ou de respeito pela bancada do PSD ou pelo tema. O Sr. Ministro da Economia está a inaugurar o Regia Douro Park, em Vila Real, um parque de ciência, porque, para este Governo, a prioridade que damos ao turismo damos também à ciência e essa é a única razão por que ele não está, mas estão presentes dois Secretários de Estado. Portanto, esta é a razão e não por desrespeito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim da discussão do projeto de resolução n.o 321/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a dinamização e o crescimento do sector do turismo em Portugal (PSD).
21 DE MAIO DE 2016 41 Lamentamos que o voto do PSD nada diga a esse respeito. Mais: registamos que, numa votação anterior, o PSD votou contra o repúdio destes processos de ingerência. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O PCP condena a ingerência externa que se abate sobre a Venezuela, numa postura intervencionista que atenta contra a soberania dos povos, das instituições e que se caracteriza por um profundo desrespeito pelo Estado de direito e as instituições democráticas daquele país. Protestos do Deputado do CDS-PP António Pinho de Almeida. Assiste-se em vários países da América Latina e das Caraíbas a uma grande ofensiva desferida contra os processos progressistas e de afirmação soberana destes povos com o objetivo de reverter a evolução no sentido favorável aos trabalhadores e às camadas mais frágeis da sociedade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O PCP saúda as forças democráticas e progressistas que em cada país se opõem à ingerência externa e afirmam o direito dos povos a decidirem o seu futuro e caminho do desenvolvimento, defendendo a soberania nacional, a democracia, o progresso social e a paz. Protestos do Deputado do CDS-PP José Pinho de Almeida. O PCP expressa a sua solidariedade para com os povos da América Latina e Caraíbas e as comunidades portuguesas aí residentes e exorta ao respeito pela soberania dos povos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascensão. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha com preocupação a situação económica, política e social da Venezuela. A nossa primeira palavra é de solidariedade para com o povo venezuelano. Reafirmamos o nosso compromisso com o respeito pela sua liberdade e contra qualquer ingerência externa. Não esquecemos o grande número de portugueses e portuguesas que vivem na Venezuela, muitos deles oriundos da Região Autónoma da Madeira, a quem garantimos o nosso total apoio. A comunidade portuguesa na Venezuela tem tido um papel fundamental no desenvolvimento do país e está profundamente enraizada. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estava! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — O Bloco de Esquerda rejeita qualquer abuso da força ao nível interno ou através de ingerência externa, como sublinha um dos votos que acabámos de votar. Condenamos qualquer limitação à liberdade de expressão e à livre determinação do povo venezuelano, tal como refere outro dos votos que foram votados. Esperamos que as autoridades nacionais venezuelanas saibam encontrar os adequados caminhos para superar a crise atual. É com o desejo de uma rápida resolução da crise hoje existente na Venezuela que o Bloco de Esquerda votou a favor dos votos em apreço. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 71 46 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 9/XIII (1.a) — Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (ALRAM). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.os 106/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.o 196/XIII (1.a) (BE) — Recomenda ao Governo medidas de combate à vespa velutina (BE). O texto foi substituído pelo autor. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 206/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (EU) 2016/336, da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção o PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, ficámos com uma dúvida relativamente ao registo da votação anterior. O Sr. Presidente anunciou que o diploma fora rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção o PCP. Nestas condições, julgo que o texto foi aprovado. Pausa. O Sr. Presidente: — Realmente, esta é uma nova situação para a qual a Mesa não estava suficientemente preparada do ponto de vista matemático. Portanto, o projeto de resolução n.o 206/XIII (1.a) foi aprovado. Agradeço ao Sr. Deputado João Oliveira, porque, realmente, houve uma confusão. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, faça favor. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a votação deste diploma. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
21 DE MAIO DE 2016 47 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 146/XIII (1.a) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de resolução n.os 163/XIII (1.a) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), 182/XIII (1.a) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.a) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial (PS). Os autores retiraram os seus projetos de resolução a favor do texto de substituição. A pedido do PSD, votaremos primeiro o ponto 4 e, de seguida, os restantes pontos. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os pontos 1, 2 e 3 do referido texto de substituição. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste texto de substituição. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica igualmente registado. Vamos votar o projeto de resolução n.os 138/XIII (1.a) — Pela melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP). A solicitação do PAN, vamos votar, primeiro, o ponto 1 e, depois, o ponto 2. Está em votação o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 71 48 Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 253/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE). O PAN e o PCP solicitaram a votação em separado de alguns números do projeto de resolução. Assim, vamos proceder à votação, primeiro, dos n.os 1 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Por último, vamos votar os pontos 2 e 4 do projeto de resolução n.o 253/XIII (1.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora o projeto de resolução n.o 73/XIII (1.a) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e a abstenção de Os Verdes. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 118/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.a) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.a) — Recomenda ao governo a proteção e promoção da alheira como ex-libris da gastronomia transmontana (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do PAN. Vamos votar o projeto de deliberação n.o 9/XIII (1.a) — Propõe que o Conselho Nacional de Educação desenvolva um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino público e do ensino particular e cooperativo com contrato de associação (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS entregará imediatamente uma declaração de voto, por escrito, relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Temos ainda para apreciar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler.