II SÉRIE-A — NÚMERO 4 42 Elaborada por: Vasco Cipriano e Joana Lopes (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP)  Data:15 de setembro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Partido Social Democrata (PSD) apresentou o Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a), que tem por objeto proceder à primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais (TNC) e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades ligadas às terapêuticas não convencionais (artigo 1.o do Projeto de Lei), com vista a assegurar a neutralidade da tributação destas prestações de saúde em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), independentemente de os profissionais que as operam serem médicos ou profissionais de TNC não médicos. As alterações produzidas pelo Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a) em relação aos artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, assumem uma natureza interpretativa, conforme explicitado no artigo 4.o do projeto de lei. O PSD invoca os relatos chegados à Assembleia da República por parte de profissionais de TNC, segundo os quais a AT procedera a inspeções com vista à cobrança adicional de IVA a profissionais de TNC não médicos. Nessa medida, as alterações legislativas supramencionadas, na perspetiva dos autores da iniciativa, procuram prevenir a ocorrência de distorções à concorrência entre as entidades praticantes de TNC em resultado de uma aplicação diferenciada do regime de isenção fiscal decorrente do n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), bem como reforçar o princípio fundamental de neutralidade fiscal afirmado pela Diretiva do IVA e pela Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.  O Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) apresentou o Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a), que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. O artigo 2.o do projeto de lei altera o n.o 1 do artigo 9.o do CIVA, estabelece o regime de isenção fiscal para as prestações de serviços de assistência efetuados no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas dedicadas ao exercício de TNC, regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro. O artigo 3.o do projeto de lei determina a entrada em vigor do diploma legislativo aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 2017. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei n.o 289/XIII (1.a) é apresentado por onze Deputados do PSD e o projeto de lei n.o 293/XIII (1.a) é apresentado por três Deputados do CDS-PP, no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, desta forma dando cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Ambos os projetos de lei respeitam os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parecem infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumpre ainda assinalar: