7 DE OUTUBRO DE 1999355Assim, importa que fique claro, no documento de recolha de dados, que:a) A finalidade do ficheiro é a de marketing directo;b) Os dados podem ser cedidos as terceiros para fins de marketing;c) Os dados destinam-se a elaborar perfis de consumidores.Nos termos propostos, não são cumpridos os requisitos da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, designadamente o artigo 12.°. n.°s I e 3, daquela lei.2 — Segmentação da informaçãoOs dados recolhidos para além dos dados de identificação respeitam às preferências dos consumidores quanto a determinados tipo de produtos, hábitos, rendimentos, profissão, agregado familiar, etc. Acontece que não se trata, neste inquérito, de meras opções de marca e das razões da escolha ou de hábitos de consumo. Para além do tipo de dados, é preciso, igualmente, saber que critérios vão ser utilizados para a segmentação e para a definição de perfis, tendo em consideração o diferenciado leque de dados que os requerentes se propõem recolher, já que o inter-relacionamento de algumas das informações é susceptível de entrar na esfera da vida privada ou mesmo de informações relativas à vida privada familiar e pessoal, direitos tutelados pela Constituição e pela lei.E pois indispensável que as pessoas sejam informadas que os seus dados serão inter-relacionados e que à Comissão sejam indicados os critérios de comparação e relação de dados e para que perfis.3 — Tipo de dadosOs dados que se pretendem integram-se em cinco grandes grupos:Identificação: nome. morada, profissão, estado civil; Opções por produtos; Hábitos de vida, de lazer, de consumo; Situação quanto ao património (móvel e imóvel); Situação financeira (rendimento mensal, bancos e empréstimos).' Acresce que não é possível apenas tirar conclusões quanto ao titular dos dados, mas obviamente quanto à família e, em parte, quanto ao cônjuge.Como se pode avaliar pelo grupo de dados e pelas questões colocadas, trata-se não apenas de um inquérito ao consumo, mas também de um inquérito a parte da situação patrimonial e financeira, aos hábitos, procurándole então com os critérios de análise de perfis interligar os diferentes tipos de informações recolhidas.Análise dos problemas suscitados pelas perguntas:As suas bebidas — número de garrafas de várias bebidas alcoólicas consumidas por anoO grau de pormenor que se pretende atingir é susceptível de poder atingir aspectos da vida privada, que têm salvaguarda constitucional — garantias efectivas contra a utilização abusiva de informações sobre as pessoas e as famílias, nos termos do artigo 26.°, n.° 2, da CRP, bemcomo tais dados podem integrar-se naquelas matérias que não se cingem a meros actos ou hábitos do consumo, mas que revelam e relevam para a parametrização de graus de alcoolismo de determinada pessoa. Daí que se entenda que não deve o inquérito incluir a pergunta quanto ao número de garrafas consumidas (até porque esta seria susceptívelde ser inter-relacionada — e daí se tirarem rápidas conclusões— com a questão «Quando bebe vinho'?»).Bancos em que tem contaOs dados recolhidos num inquérito ao consumo devem processar-se em estrita adequação pertinência à finalidade que a determinou. Por outro lado, a relação bancária está sujeita a sigilo, onde se incluem os bancos com que se contratualiza, nada justificando, quanto a este inquérito, que esta informação venha a ser incluída. O inquérito ao consumo não é certamente a informação patrimonial e financeira das pessoas e das famílias, nem o inquérito se destina â obtenção de crédito. Assim, com este fundamento e nos termos do artigo 15.°, n.°2, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, considera-se não adequado e não pertinente o dado relativo à identificação do banco.Rendimento mensal do larA situação patrimonial e financeira constitui um dado pessoal que goza de protecção especial face .ao artigo 11.°, n.° 1, alínea6), da Lei n.° 10/91, de.29 de Abril. A Constituição da República não integra, no artigo 35.°, o dado da situação financeira nos dados sensíveis. No entanto, não está revogado o disposto na lei quanto às condições para o tratamento informatizado de dados financeiros, que exige o consentimento expresso do seu titular (conforme o disposto no n.°2 do artigo 17.° da lei de protecção de dados).Independentemente dessa expressa autorização, a lei de protecção de dados não admite a junção de informações que permitam a devassa das famílias e das pessoas, nem permite que os dados possam processar-se de forma inadequada e não pertinente à finalidade que determinou a recolha. Refira-se que o Código de Conduta da Associação de Marketing Directo (de que a P... não é aderente) consagra no seu artigo 4.° que estas empresas se comprometem a não recolher, tratar ou conservar dados da situação patrimonial e financeira.Não menos certo é o argumento atendível de que o rendimento mensal das pessoas é uma medida fundamental para a definição dos perfis de consumo. Só que em nenhum ponto do inquérito consta o consentimento expresso, como exige a Constituição. Na verdade, tal dado é recolhido nos mesmos lermos e condições que qualquer outro.Pelo que:1) A P... deverá, no documento de recolha de dados, indicar, expressamente e de forma visível, que o ficheiro se destina a ser cedido a terceiros para a finalidade de marketing directo, a informação que os dados serão segmentados e utilizados para a definição de perfis de consumidor (e não apenas para fins estatísticos), para além de incluir a forma de exercício do direito de acesso, rectificação e eliminação, bem como a possibili-