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1596I SÉRIE - NÚMERO 42Em segundo lugar, relativamente à expressão utilizada por nós, "controlador máximo da comunicação social", esta expressão tem toda a justificação, uma vez que, sendo os conselhos de informação os órgãos máximos para a garantia do pluralismo e da independência da comunicação social face ao Governo e à Administração Pública, se admitia no projecto de lei do PSD que competiria ao Conselho de Imprensa coordenar, mas não se dizia os termos em que se deveria coordenar - e coordenar dá para muita coisa: dá para dar directivas, dá para dar orientações, dá para dizer aos conselhos de informação o que se deve ou não fazer.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que invenção! Que delírio!O Orador: - Se isto não é controlar, Srs. Deputados e Sr. Presidente, o erro não é da nossa parte, mas sim da formulação do PSD.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Era também para dar um esclarecimento provocado pela intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Efectivamente, a intervenção do Sr. Deputado, no que diz respeito à eliminação da actual composição do Conselho de Imprensa, tal como consta da proposta do texto alternativo, de representantes do MFA - porque as forças armadas, como disse, aliás, o Sr. Deputado Soares Louro, têm o seu lugar próprio no quadro da Constituição -, atendendo à alteração profunda do contexto político-constitucional existente quando foi feita a Lei de Imprensa e ao que actualmente existe. não ia muito longe, e de facto o projecto de lei do PSD não era, nesta matéria, tão ousado, tão reformista e tão integrado na Constituição como se pretendia fazer crer, uma vez que tirava com uma mão e punha com a outra e nele estava previsto que cada ramo das forças armadas teria um representante, designado pelo respectivo Chefe do Estado-Maior, no Conselho de Imprensa. Só gostava de perguntar a que título é que as forças armadas deveriam participar num órgão como o Conselho de Imprensa no actual contexto político-constitucional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós é que nos antecipámos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, não posso deixar de notar que a análise da situação que fiz inicialmente ficou corroborada, pois as três bancadas, com algumas reservas do PCP, estão contra os projectos do PSD.O Sr. Soares [,ouro (PS): - Isso é complexo de perseguição, Sr. Deputado!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Como sabe, só tem complexo de perseguição quem sofre de megalomania, e eu não sofro dessa doença.
Ora bem, o primeiro ponto é este: o Sr. Deputado Soares Louro, que há um bocado me acusou de azedume, não sei se foi em ar de queixume que deu uma série de explicações à Câmara. Devo dizer-lhe que as suas explicações, se bem que claras, têm o nosso apoio e nós não somos alvo delas. Nós também respeitamos as forças armadas nos termos que referiu, nós também acompanhamos os raciocínios que aqui produziu, e se as suas explicações satisfizeram a sua bancada, creio que também satisfizeram a minha. Simplesmente, não nos eram dirigidas nem nós éramos o alvo delas.
Quanto ao Sr. Deputado do PCP, resta-me apenas recordar o seguinte: nós utilizámos a expressão "coordenar" e o Sr. Deputado Jorge Lemos entende que é necessária a coordenação. Simplesmente, o que ele entende é que a nossa palavra "coordenar" significa "controlar" e que a sua "coordenação" é de facto coordenação. Bem, a Câmara já entendeu: utilizamos o mesmo vocábulo - o nosso é exactamente o mesmo que o seu, mas para si significa "controlar", ao passo que o mesmo vocábulo usado por si significa aquilo que lá está escrito. Admiro os seus poderes jurisdicionais neste domínio, mas não posso senão sublinhar o facto, sem dúvida estranho.
Quanto ao meu amigo Deputado do CDS Ribeiro e Castro, só posso dizer o seguinte: é que de facto - e talvez não valesse a pena invocar todos os contactos de corredor e interparlamentares que tem havido - a posição do PSD foi sempre a de eliminar os representantes do MFA no Conselho de Imprensa. E houve de facto diligências, algumas aliás requeridas formalmente no seio da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, para apurar do pensamento dos membros do Conselho da Revolução - o Sr. Deputado sabe isto perfeitamente. E nessa altura estávamos os dois isolados contra o PS e contra o PCP - sabe também isto perfeitamente.
0 que é que aconteceu? Aconteceu que a situação política evoluiu e estamos perante esta situação: neste momento todos os partidos estão de acordo com a tese do PSD. Só me congratulo com isso.Aplausos do PSD.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - O Sr. Presidente dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Era para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Gostava de dar um esclarecimento quanto a esta intervenção do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, no sentido de o esclarecer que, quando esses contactos foram feitos, não foi porque houvesse da nossa parte - que nun-
24 DE FEVEREIRO DE 1978ca houve - qualquer objecção quanto à eliminação de representantes das forças armadas do Conselho de Imprensa - esse projecto nunca existiu, mantivemos sempre essa posição. Mas foi, ao que creio um representante de um grupo parlamentar que levantou o problema de saber se não se suscitariam melindres dessa parte. Simplesmente, nessa altura - é preciso recordar - já estava apresentado o projecto de lei do PSD, em que estava proposto que passasse a fazer parte do Conselho de Imprensa um representante por cada ramo das forças armadas.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não é a mesma coisa que MFA!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, se me permite usar também de um direito regimental pouco utilizado, prescindia neste momento do direito que acaba de me conferir.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Secretário de Estado João Gomes.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (João Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria, antes de mais e se me permitem, dirigir uma saudação respeitosa à Câmara, na medida em que até há duas semanas fui membro deste Parlamento e neste momento sou responsável, a nível governamental, pela comunicação social. Nesse sentido, e porque é a primeira vez que aqui venho para tomar parte nos trabalhos, desejaria acentuar o sentido profundo de respeito e de saudação a esta Câmara.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Considero que o dia de hoje é um dia importante para a comunicação social, na medida em que se procedeu aqui à votação final global dos Estatutos da Anop e se encetou a discussão do projecto de lei relativo ao Conselho de Imprensa. Considero também que o Conselho de Imprensa, nos termos da Lei de Imprensa e no espírito da nossa Constituição, tem um papel importante a desempenhar relativamente aos meios de comunicação social, e concretamente, à informação a produzir e a levar ao povo do nosso país.
Trata-se, num caso como noutro - o caso dos Estatutos da Anop e o caso do projecto de lei sobre o Conselho de Imprensa -, de projectos que encetaram o processo que levou à sua vinda até aqui ao Plenário no anterior Governo, ou seja no I Governo Constitucional. E foi só de uma maneira um tanto indirecta e distante que acompanhei os trabalhos que tiveram lugar, nomeadamente, na comissão parlamentar respectiva.Se pedi a palavra na altura em que se está a discutir o projecto de lei sobre o Conselho de Imprensa foi essencialmente para dizer que no futuro, e com respeito pela autonomia dos dois Órgãos de Soberania que são a Assembleia da República e o Governo Constitucional, é minha intenção e vontade--------------------1597política desenvolver relações da melhor cooperação relativamente ao trabalho a fazer no domínio da comunicação social, trabalho que penso pode ser extraordinariamente frutuoso a nível das comissões parlamentares e a nível deste Plenário.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, neste momento, e para ser honesto, é apenas para dar explicações, uma vez que não tenho nenhum pedido de esclarecimento a fazer ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Não tem nenhum pedido de esclarecimento a fazer?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não, tenho é de dar explicações.O Sr. Presidente: - Bem, já que se encetou este processo das explicações, faça o favor de dar as explicações que pretende.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Creio que o motivo que me leva a pedir a palavra para dar explicações vai merecer a sua concordância, Sr. Secretário de Estado.
É o único processo, Sr. Secretário de Estado, que eu tinha para, em nome do meu grupo parlamentar, dizer-lhe com quanto agrado vemos sentado nessa bancada um membro do Governo que tem dado provas de prestigiar a profissão que desempenha.
Sr. Secretário de Estado, permita-me também que lhe diga pessoalmente quanto recordo a amizade que teve início algures antes do 25 de Abril, que se prolongou depois do 25 de Abril, que conheceu acidentes de percurso, próprios de quem estava em bancadas distintas e em locais diferentes de uma barreira partidária, mas não de uma barreira política, que é a dos adeptos da democracia política.
Sr. Secretário de Estado, é com gosto que vemos o Governo aqui estar presente e prometer uma cooperação que nós desejamos e que temos a certeza de que vai desenvolver, tal como temos a certeza de que V. Ex.a abandonará o cargo governamental que desempenha se sentir que não o poderá desempenhar cabalmente, com a dignidade que se impõe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário também quer dar esclarecimentos?O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, serei muito breve, pois é apenas para agradecer as palavras que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho acaba de produzir e que eu registei com particular agrado, na medida em que ao longo dos últimos meses nem sempre as nossas posições foram concordantes em variadíssimos domínios.
Gostaria ainda de dizer, se mo permitem, que embora nem sempre tenha havido, nem haja, posições comuns entre o PSD e não só o meu partido, mas também as composições governamentais, penso que o que importa é a vontade firme de debater as questões e de chegar a conclusões que melhor defendam os interesses do nosso povo em matéria de comunicação social.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista subscreve inteiramente o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias acerca do projecto de lei n.o 49/I, sobre o Conselho de Imprensa, mas não se dispensa de tecer algumas considerações sobre o referido diploma e também sobre o papel do Conselho de Imprensa.
Como aqui já foi dito, o projecto de lei n.o 49/I constitui uma tentativa do PSD, que visava a criação de um órgão que superintendesse e coordenasse, e de certa forma se ingerisse mesmo na actividade dos conselhos de informação - criados, como se sabe, em obediência a um imperativo constitucional e do qual resultou a Lei n.o 78/77. Na verdade, no texto constitucional não se faz nenhuma referência a qualquer órgão coordenador da actividade dos conselhos de informação.
Por outro lado, muitas das atribuições e competências apresentadas, embora de forma algo confusa, são claramente matéria da competência dos órgãos de Soberania. Referimo-nos especialmente ao artigo 21.o do projecto de lei do PSD.
Tão estranho é o regime que só se pode compreender que provenha de quem aguarda impaciente pela revisão da Constituição e tenta, desde já e por forma grosseira, desrespeitá-la.Uma voz do PSD: - Essa é boa!O Orador: - Num segundo plano, dir-se-á ser de todo injustificado o alargamento do âmbito da competência do Conselho de Imprensa aos campos da rádio e da televisão, pelos motivos que passo a expor.
Em primeiro lugar, porque a defesa da independência, da liberdade e do pluralismo da comunicação social está na essência salvaguardada pela existência dos conselhos de informação.
Em segundo lugar, porque, como reconhece o próprio Conselho de Imprensa, na apreciação do projecto em análise é prematura a extensão da sua competência.
Em terceiro lugar, e finalmente, porque a haver necessidade de um órgão semelhante para a rádio e televisão, tal órgão deveria ser perfeitamente autonomizado e independente do Conselho de Imprensa, pois isso é aconselhável, dada a natureza específica e o tipo próprio da actividade informativa destes meios de comunicação.
Acresce ainda, para finalizar a nossa apreciação genérica ao diploma proposto pelo PSD, que a composição indicada para o Conselho de Imprensa, nasI SÉRIE - NÚMERO 42inovações que propõe, é manifestamente injustificada e, por outro lado, mantém do anterior o que deveria ter sido expurgado, por hoje as condições políticas serem diferentes daquelas que em 1975 impuseram a presença de certos representantes.
Não se diga, no entanto - nós não o faremos -, que a iniciativa legislativa do PSD não teve algum mérito. A seu crédito ficará lançada a oportunidade de no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias se ter produzido o texto alternativo, ora em apreciação nesta Câmara, e que o Partido Socialista apoia sem reservas.
0 texto, que terá de baixar ainda à 2.a Comissão, mas apenas e só, no nosso entendimento, por questões que se prendem com a funcionalidade dos serviços de apoio do Conselho de Imprensa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Seja-nos permitido falar agora, ainda que sucintamente, do papel do Conselho de Imprensa.
Antes do mais, devemos afirmá-lo publicamente, o País deve-lhe relevantes serviços pela forma atenta, empenhada e persistente com que, mesmo em épocas muito perturbadas e de um certo desvario, tem prosseguido os fins para que foi criado. Foi a sua prestimosa acção que, ao fim e ao cabo, viria a justificar plenamente a sua continuidade para além dos Governos Provisórios, com cujo termo, em princípio, cessaria a sua existência.
0 texto alternativo ao projecto de lei n.o 49/I actualiza o Conselho de Imprensa e insere-o no contexto político-constitucional ora existente, esperando-se, no entanto, que o futuro estatuto da informação lhe dê ainda, se possível, um enquadramento mais cuidado e definitivo.
0 Conselho de Imprensa tem sido, e continuará a ser, com as correcções agora introduzidas, uma espécie de tribunal moral da imprensa portuguesa, um guardião dos preceitos constitucionais, um garante da defesa da liberdade e da independência dos jornais e das demais publicações periódicas do nosso país.
Não haverá progresso, nem se darão as grandes transformações sociais, políticas e económicas, de que a nossa sociedade carece, sem uma imprensa responsável e responsabilizada, e o mesmo é dizer sem uma imprensa livre. A liberdade e a responsabilidade são ambivalentes e não podem ser dissociadas em democracia. Pertencem-se reciprocamente. São o verso e o anverso dos estados de direito democrático.
A imprensa é hoje um veículo insubstituível do progresso dos povos e a válvula reguladora das grandes tensões sociais, sobretudo nos países em desenvolvimento. É essa a sua vocação, e o seu papel é mobilizar o Pais em torno dos grandes objectivos nacionais; estreitar o diálogo entre governantes e governados, nos dois sentidos; esclarecer e formar a opinião pública, habilitandoa a pronunciar-se ou a formular juízos conscientes acerca da "coisa pública"; informar, formar e participar na própria ocupação e encaminhamento da utilização dos tempos livres das populações.De outro modo, as saídas para a crise com que nos
defrontamos - tanto no plano político como no económico, nos próprios aspectos laborais ou da instauração da paz social e da concórdia indispensável entre to
dos os portugueses - não devem, agora e logo, ser dificultadas pela imprensa que especula e vive na busca
constante do sensacionalismo, que abre os seus espaços
à manipulação e à imaturidade, que sacrifica os interesses do regime e do País às rivalidades de certas "cliques"
24 DE FEVEREIRO DE 1978ou à sobrevivência de certas figuras e "figurões" que em vez de servirem o povo dele se servem sem respeito nem tento.0 Partido Socialista tem defendido intransigentemente a liberdade de imprensa e continuará a fazê-lo. Pensa que é tempo, decorridos quase quatro anos sobre o 25 de Abril, de a imprensa, alguma imprensa, se libertar da falta de profissionalismo e da crise de identificação que muitas vezes a caracteriza, como da ausência de sensibilidade sobre os objectivos básicos da informação ao serviço da democracia.Certas publicações continuaram, apesar dos esforços em contrário de alguns jornalistas e das boas intenções, que muitas vezes não passam dos seus propósitos editoriais, sem se livrar de certos condicionalismos, subjugadas pela carga dos interesses económicos e políticos dos grupos que as controlam. Alguns jornais, ditos independentes, são mais papistas que o papa, atacando ou defendendo intransigente e cegamente a quem servem, e só a esses, perdendo a credibilidade, autodestruindo-se e vinculando arbitrariedades, manipulações e sensacionalismos.
Uma conhecida e autorizada revista internacional sobre problemas de comunicação social dizia recentemente:A imprensa portuguesa abusa da notícia ido leitor, de um sensacionalismo linear, de análises pessoais dogmáticas, da falta de critérios globais, como se Lisboa, os jornais e os jornalistas fossem o "centro mitológico do Mundo". A politização, sem equilíbrio nem serenidade, da notícia e dos meios de comunicação social contribui para criar a crise da imprensa dentro da crise global do País, que não se correspondem nem identificam necessariamente. A imprensa tem ocultado crises e acontecimentos graves e criado artificialmente outros.Mas se tudo isto é verdade, não o é menos que a nossa imprensa reflecte as virtudes e os defeitos da nossa própria sociedade. Nem poderia ser de forma diferente. Conquistada a liberdade, ganha a democracia, os Portugueses, dados a um certo pendor para a radicalização das suas posições - ou tudo ou nada -, têm de percorrer ainda a difícil mas maravilhosa estrada da aprendizagem democrática, feita do respeito pelos demais cidadãos e pelas suas ideias e direitos, pela tolerância, pelo sagrado cumprimento dos deveres de cada um e de todos para com o Estado, no reconhecimento de que a vontade da maioria é a que melhor expressa e a que está mais próxima da da generalidade do povo.
Também a nossa imprensa tem de percorrer essa estrada e ganhar a aprendizagem de viver em democracia, escrevendo em liberdade, usando a liberdade.
Tarefa de transcendente signicado e urgência, mas que não se apreende num ápice, que exige o tempo e o desenvolvimento de toda uma pedagogia que terá de teia participação não só de quem trabalha na imprensa mas também dos seus usufrutuários - o público -, do Estado e, muito particularmente, do Conselho de Imprensa, que agora se institucionaliza através da discussão do diploma alternativo ao projecto de lei n.o 49/I.
Havemos de ter uma imprensa que nos honre a todos, onde as excepções não sejam significativas, e para que tal aconteça tem o Conselho de Imprensa um papel preponderante a desempenhar.
Contamos que assim seja.Aplausos do PS e do CDS.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Soares Louro, caro colega da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e da Subcomissão de Informação: Ouvimos com muito apreço a referência que fez a uma revista não nacional que se teria referido aos problemas da imprensa em Portugal. Gostaríamos de saber, se fosse possível, pois também a queríamos consultar, o nome da revista que citou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Louro, há mais uma inscrição para pedidos de esclarecimentos. Prefere responder já ou no fim?O Sr. Soares Louro (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Desta vez vou realmente fazer um pedido de esclarecimento. E começaria por fazer notar ao Sr. Deputado Soares Louro uma coisa que é, como é óbvio, do seu conhecimento: é que o nosso projecto de lei data de 29 de Abril de 1977 e a vida política do nosso país decorre a um ritmo tal que 29 de Abril de 1977, em termos práticos, está muito mais distante do que os meses que realmente nos separam dessa data.
Todavia, nesta discussão tão importante, na minha opinião, para o povo português - e pena é que as galerias estejam tão desguarnecidas de público -, o que é que realmente nos separa? 0 que nos separa é nós, PSD, compartilharmos integralmente das preocupações expostas pelo Sr. Deputado Soares Louro e propormos uma solução que efectivamente é distinta. É distinta, mas em que termos? Porque a nossa solução, disse o Sr. Deputado Soares Louro, é considerada prematura pelo Conselho de Imprensa, uma vez que, na opinião do Sr. Deputado Soares Louro, a solução a que chegou a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias é uma solução que necessita de um avanço mais cuidado e definitivo. Quer dizer: instalamo-nos no provisório, porque o provisório é simpático, porque o provisório, porventura, é ambíguo, e adiamos aquilo que é essencial neste país, que é criar a nova estrutura, a superestrutura jurídico-dermocrática e constitucional para que de facto as coisas mudem. É este o drama que andamos a viver de há dois anos a esta parte.
Sr. Deputado, nós propomos um instituto novo, com a dignidade própria de um órgão de soberania, que deveria, para ter dignidade, abranger a rádio e a televisão.
O Sr. Deputado, ao citar essa misteriosa revista que tanto apetite e curiosidade motivou à bancada do PCP, referiu que no fundo o drama da nossa imprensa é um problema de ética profissional. A
1600nossa imprensa, de algum modo, é sensacionalista, de algum modo a nossa imprensa toma a nuvem por Juno, de algum modo a nossa imprensa, todos os dias, em vez de criar novos leitores, que era a sua missão, afasta leitores. Como isso também acontece em relação à rádio e à televisão, a minha pergunta é esta, Sr. Deputado: por que não fazemos à volta desta Assembleia, que é um lugar privilegiado, à volta da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, à volta da Subcomissão de Informação, um debate mais prolongado? Embora adiando certamente a questão por mais um mês ou dois, isso tinha a vantagem de não nos instalarmos no provisório, de caminharmos decididamente, numa perspectiva reformista e inovadora, para o definitivo, para o definitivo democrático, e portanto ajustável, se necessário. Porque não, Sr. Deputado, fazermos um esforço de trabalho e alargarmos as funções deste Conselho - porque no fundo e no essencial é isso que distingue o projecto do PSD do projecto alternativo da Comissão - em vez de estarmos aqui a criar, em mais um decreto da Assembleia, mais um órgão, que já não é o mesmo do 1 Governo Provisório, que já tem remendos, mas que ainda não é o definitivo, para um dia mais tarde fazermos o estatuto da informação, para novamente revermos toda a situação?
Portanto, a minha pergunta é só esta: vale a pena o provisório ou vale a pena o definitivo?Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro.Sr. Soares Louro (PS): - Quanto à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos, a revista que eu citei é uma revista de comunicação social que se edita em Espanha, aqui muito perto. Eu terei muito gosto em oferecer a todos os partidos desta Câmara uma fotocópia desse artigo e indicar a forma como podem assinar essa revista, que me parece que é proveitosa para todos os colegas e Deputados que se interessam por problemas de informação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Qual é o nome?O Orador: - É, salvo erro, Comunicação Social, mas eu tenho-a ali na minha pasta e daqui a pouco já lhe posso dizer o nome exacto.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, ele atribuiu-me, generalizando, referências menos lisonjeiras à imprensa.
Ora, a verdade é que eu referi apenas certa imprensa, visto que a imprensa portuguesa tem prestado, e continuará a prestar, serviços valiosos e indispensáveis à democracia. Ela é o garante da própria democracia e eu digo sempre - a frase não é minha, mas cito-a -, que "é o cão de guarda da democracia".
Quanto às suas preocupações em relação a fazer coisas definitivas, eu penso que nada neste mundo é definitivo e que tudo se pode e deve melhorar progressivamente. Aquilo que é hoje correcto, que é hoje justificado, pode amanhã não o ser. Sempre foi assim desde as origens do Mundo. 0 que acontece é que começa a existir - e o Partido SocialistaI SÉRIE - NÚMERO 42tem manifestado repetidamente essa sua preocupação, tem instado com outros partidos no sentido de reflectirem sobre esta questão - uma grande diversidade de órgãos que estão a intervir na área da comunicação social. A comunicação social tem numerosos sindicatos. Eu lembro-lhes, por exemplo, que a Radiotelevisão Portuguesa tem mais de meia centena de sindicatos que intervêm na vida da empresa, a Radiodifusão Portuguesa tem também umas dezenas de sindicatos que intervêm na vida da empresa e na imprensa propriamente dita há, pelo menos, três grandes sindicatos: o Sindicato dos Jornalistas, o Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores Gráficos. Há depois o Conselho de Imprensa, os conselhos de informação e os conselhos de redacção em cada veículo da comunicação social. Começa assim a haver numerosos órgãos, todos a darem opiniões, todos a participarem e a influírem, de alguma forma, na vida dos meios de comunicação social. Não tardará muito que tenhamos a mais grave das confusões estabelecida no domínio da comunicação social por tanto lhe querermos acudir. Ela não morre da doença, poderá morrer da cura.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Dai que terá de haver uma grande cautela e um grande rigor na interligação destes vários órgãos. E começa a haver de alguma forma, na dependência da Assembleia da República, vários órgãos. Não temos ainda a lei da rádio nem da televisão. A natureza própria e específica do Conselho de Imprensa, reconhecida por ele próprio, que tem o traquejo de uma actividade de mais de dois anos, recomenda que esse Conselho não seja extensivo à rádio e à televisão. É claro que temos também preocupações em relação à rádio e à televisão. É evidente que temos, mas temos de as tratar no momento próprio. Uma coisa de cada vez. Já o padre António Vieira dizia que para um sermão ser correcto devia tratar um só tema. Nós partilhamos desta opinião do padre António Vieira.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Só dessa?!O Orador: - Um tema de cada vez, pois, quando todos tratados, nós faremos por os juntar e por os relacionar uns com os outros.
Um estatuto da informação deverá ser o corolário de todo o processo legislativo em relação à comunicação social. E então, sim, veremos se o Conselho de Imprensa, tal como foi constituído, tal como agora está definido, se ajusta aos demais órgãos que intervêm, dependentes ou não da Assembleia da República, nas coisas da comunicação social e se se enquadra e cabe no próprio estatuto da informação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.o 49/I, da inicia-
24 DE FEVEREIRO DE 19781601tiva do PSD. suscitou alguns reparos da parte do CDS, como havíamos ja expresso em sede de comissão quando, no fim da 1.a sessão legislativa aquele esteve preste a entrar em discussão no Plenário.
Com efeito, de alguns dos seus preceitos, designadamente os relativos à composição, atribuições e competências, ressalta uma concepção de fundo tendente a transformar o Conselho de Imprensa num conselho de informação coordenador dos demais. Dir-se-ia que o PSD proeurou, por esta via, restaurar rio Conselho de Imprensa parte do que havia pretendido com o Conselho Parlamentar para a Informação, e que foi derrotado, no que o acompanhámos, com a não aprovação do projecto de lei n.o 23/I.
Ora, nesta matéria, o pensamento do CDS é claro: entendemos que é necessário e conveniente um conselho de informação coordenador e, por isso, demos em tempo oportuno o nosso voto favorável ao conselho parlamentar para a informação que pretendia criar-se, mas estamos certos de que essas funções não podem ser confiadas a um órgão como o Conselho de Imprensa, cujo fim e cuja composição são completamente dispares dos que caracterizam os conselhos de informação.
Esta é a razão fundamental por que, como fizemos na comissão e repetiremos no Plenário, votaremos contra o projecto de lei n.o 49/I e aprovaremos o texto alternativo elaborado e apresentado pela Comissão - é aí que reside a diferença essencial de doutrina geral entre os dois textos.
Porém, sem embargo do que fica dito, esta iniciativa é salutar e conveniente, já que vem permitir, finalmente, através da sua nova regulamentação, a integração do Conselho de Imprensa no contexto político-constitucional actual, eliminando as flagrantes desactualizações que decorrem da circunstância de a Lei de Imprensa que o criou e regula ter tido em vista o contexto dos governos provisórios. Assim se compreende, designadamente, que tenha desaparecido a representação do MFA e dos partidos corri assento nos governos provisórios, prevendo-se, em seu lugar, a indicação de quatro cidadãos por parte da Assembleia da República. E assim se compreende também que, na perspectiva de consolidação do Conselho de Imprensa como órgão de prestígio neste sector, se tenha alargado a sua composição de molde a incluir representantes dos trabalhadores da imprensa, além dos jornalistas, como forma de conseguir que as suas análises, as suas recomendações e pareceres possam traduzir cada vez mais uma efectiva óptica global da imprensa.
0 trabalho desenvolvido pelo Conselho de Imprensa e o prestígio sólido que alcançou justificam, de facto, de forma mais do que suficiente, a sua manutenção para além do contexto dos governos provisórios. E7 isto que justifica a lei que sairá desta Assembleia e que explica ainda que, no quadro da transferência do Conselho para o âmbito da Assembleia já determinada pelo Decreto-Lei n.o 816-A/76, esta lei, entrando em matéria regulamentar, procure resolver os problemas mais urgentes relacionados com essa transferência e a correspondente integração.
Enfim, uma última referência ao trabalho saudável de colaboração legislativa prestado pelo Conselho de Imprensa, feita de tal modo que o texto alternativoapresentado pela Comissão acolhe largamente pontos de vista que constavam do parecer solicitado àquele Conselho e que este emitiu. Para quantos entendem que a actividade legislativa da Assembleia da República deveria ser um "casulo", estanque, impenetrável e auto-suficiente, o método ensaiado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e pela Subcomissão de Informação, de audiência e consulta a entidades conexas com as matérias em apreço e directamente interessadas, demonstra rigorosamente o contrário, como sucedeu já na apreciação deste projecto de lei n.o 49/I e na ratificação dos Estatutos da Anop, e naturalmente continuará a suceder.
Ouvir, em tempo útil, antes de decidir é, sempre que possível, um método salutar, nomeadamente em democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a nova decisão sobre o futuro e o enquadramento do Conselho de Imprensa, este tema não ficará ainda esgotado.
É natural e necessário que uma lei global, designadamente o estatuto da informação, venha resolver de forma coerente e consistente a articulação e as relações entre os diversos órgãos e organisn;6s com competência na comunicação social, de que o Conselho de Imprensa é apenas um elemento. 0 quadro geral relativo a este importante domínio tem efectivamente de ser ponderado em conjunto, de forma a poder resolver os problemas que ainda subsistem aos níveis de decisão, de fiscalização e de consulta. E importa recordar que a este quadro pertencem, pelo menos, além do Conselho de Imprensa, a Assembleia da República, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a Subcomissão de Informação, a Secretaria de Estado da Comunicação Social, as numerosas associações sindicais do sector, as associações de imprensa, os órgãos de gestão das empresas de comunicação social estatizada, os conselhos de redacção, os conselhos de informação, um eventual conselho parlamentar para a informação, um eventual organismo de controle contra acções monopolistas na imprensa e o eterno problema das assembleias de opinião na rádio e ria TV.
Porém, até lá, e seguindo o método de legislação avulsa que se tem revelado mais adequado que a tentativa de legislação global ainda insuficientemente amadurecida, a lei que sair da Assembleia da República na sequência do projecto de lei n.o 49/I é base adequada e necessária à continuação e consolidação do Conselho de Imprensa, depois de devidamente reformulado.
Este é o sentido do nosso voto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente, nós queremos apresentar um requerimento, mas depois da votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra
1602 1 SÉRIE - NÚMERO 42para pedir esclarecimentos, mas, atendendo ao adiantado da hora e ao esclarecimento que já existe em todos nós, vou fazer uma curta intervenção na generalidade.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema é este: disse o Sr. Deputado Soares Louro, encurtando razões, que trata um tema de cada vez, tal como um ilustre mestre da prosa portuguesa. Mas o tema que estamos a tratar também é só um: comunicação social. E não é por acaso que hoje, neste dia em que tivemos um privilégio inovador na política do Partido Socialista, que é o de ter aqui o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, tratámos de coisas tão distintas como a Anop e o Conselho de Imprensa. É que o tema é o mesmo: a comunicação social. E não veja na minha actuação qualquer azedume, porque de facto não há.O Sr. Soares Louro (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com muito gosto.O Sr. Soares Louro (PS): - Os sermões do padre António Vieira eram todos sermões sagrados!O Orador: - Quando o Sr. Deputado citou o padre António Vieira, não pensei que fosse para chamar a si o teor sagrado dos ditos sermões. Mas curvo-me, mas curvo-me...Risos.Ora bem, o problema é este: se o tema é só o mesmo e se é só comunicação social - meu Deus! -, porque é que não vamos pôr lá a televisão, a rádio e a imprensa? Porque é que vamos ser sectários, em termos de analisar a realidade sectorialmente e não de a tratar em conjunto? Se há só um tema e se ele é comum, se as preocupações são comuns a todos estes meios de comunicação, o que interessa é que efectivamente estes meios de comunicação ganhem cada vez mais utilizadores. Um meio' de comunicação social só o é no fundo, em paralelo com qualquer outro produto, desde que tenha consumidores e os consumidores aqui são os leitores e os ouvintes. E era desejável que toda a imprensa portuguesa não fosse objecto dos reparos parciais como os que fez o Sr. Deputado, só em relação a um sector, e que eu compartilho.
A questão essencial é saber se a comunicação social - televisão, rádio e imprensa - é ou não um instrumento privilegiado de consolidação da democracia, é ou não um instrumento privilegiado de expressão, para todos os corpos sociais, de todas as correntes de opinião e até de válvula de escape, passe a expressão, para certas tensões sociais. Parece que é, parece que o tema é o mesmo, parece que em relação a todos os meios de comunicação social existem, de um modo ou de outro, os mesmos problemas. Porque não tratá-los conjuntamente? Porque é prematuro? Porque neste momento vamos passo a passo?
24 DE FEVEREIRO DE 1978 1603Por outro lado, repare, Sr. Deputado, que o essencial nos meios de comunicação social é que conquistem adeptos, que veiculem uma informação objectiva, que permitam o salto qualitativo, que, em termos não marxistas, significa um maior conhecimento por parte das populações daquilo que as rodeia. Ora é esse maior conhecimento da realidade das situações que vai permitir depois a libertação do homem e a sua não alienação aos padrões comerciais, políticos e outros que controlam a informação hoje em dia. Sendo assim, porque não romper definitivamente com todas estas teias que rodeiam a aquisição do conhecimento e a evolução?
Finalmente, se a imprensa é importante a ponto de justificar um Conselho de Imprensa, a televisão talvez o seja mais. E a rádio, que atinge os nossos emigrantes, a rádio, que muito mais do que a imprensa atravessa fronteiras sem pedir direitos alfandegários a ninguém, não é importante?
Liberdades e GarantiasDecreto-Lei n.o 502/77(Texto final proposto pela Comissão - Ratificação n.o 29/I)A empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa, criada pelo Decreto-Lei n.o 330/77, de 1 de Julho, tem por objecto a recolha e difusão de serviço noticioso, mediante a gestão do estabeleci mento que o
1604I SÉRIE - NÚMERO 42Estado adquiriu à ANI, L.da, em Novembro de 1974.
0 Decreto-Lei n.o 523/75, de 24 de Setembro, veio disciplinar a transferência para a Anop, E. P., da universalidade dos direitos e obrigações que constituíam o património da ANI, L da , não tendo, porém, até hoje sido objecto de execução.
Impõe-se também a publicação deste decreto-lei pelo facto de a Anop, E. P., estar a funcionar com um estatuto administrativo e económico-financeiro pouco definido e sem demarcação rigorosa do papel que deverá desempenhar no sector em que se acha inserida.
0 Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 201.o da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.o - 1 - As dividas passivas da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa - Anop, E. P., e as decorrentes da transferência do património operada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 523/75, de 24 de Setembro, de que sejam credores o Estado, a Previdência, os organismos públicos, as empresas públicas, as empresas nacionalizadas e as empresas com maioria de capital público, são assumidas directamente pelo Estado.
2 - Após a entrada 'em vigor do presente diploma, o Estado fará a entrega à Anop, E. P., de uma só vez, da verba de 16 000 contos, que integrará o capital estatutário inicial da empresa, podendo o Governo autorizar, por decreto-lei, sucessivos aumentos deste capital.Art. 2.o A Anop, E. P., passa a reger-se pelos estatutos anexos, que constituem parte integrante do presente decreto-lei.Estatutos da empresa pública
e capacidade jurídicaARTIGO 1o(Denominação e natureza jurídica)ARTIGO 1.oA empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa, designada nestes estatutos por Anop, E. P., é uma pessoa colectiva, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.ARTIGO 2.o(Sede e delegações)A Anop, E. P., tem a sua sede em Lisboa, podendo estabelecer delegações que considere necessárias à prossecução dos seus fins em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.ARTIGO 3.o(Objecto)1 - A Anop, E. P., tem por objecto principal a prestação do serviço de informação noticiosa, através da recolha, tratamento e difusão do material in-
formativo, nomeadamente de notícias e imagens para utilização na imprensa e em outros meios de comunicação social nacionais ou estrangeiros, podendo dedicar-se a outras actividades complementares ou com as mesmas relacionadas, desde que legalmente permitidas.
2 - Na sua actividade noticiosa é vedado à Anop, E. P., o exercício de qualquer forma de publicidade, como tal considerada.ARTIGO 4.o(Enquadramento geral)1 - A actividade da Anop, E. P., exerce-se no respeito dos princípios definidos na Constituição e na lei para os órgãos de comunicação social estatizados e para o exercício da liberdade de imprensa, designadamente em conformidade com os artigos 38.o e 39.o da Constituição, da Lei dos Conselhos de Informação e com a da Imprensa.
2 - A Anop, E. P., exercerá a sua actividade com rigor e objectividade, por forma a garantir uma informação digna de confiança à escala nacional e internacional, a salvaguardar a sua independência, nomeadamente perante o Governo e a Administração Pública, e a possibilitar a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, actuando como instrumento ao serviço do interesse colectivo e da democracia.CAPÍTULO IIConstituição, competência
e funcionamento dos órgãosARTIGO 5.o(Capacidade jurídica)1 - A capacidade jurídica da Anop, E. P., abrange todos os direitos e obrigações, bem como todos os actos, incluindo os de gestão privada, necessários à prossecução do seu fim.
2 - Em ordem à realização do seu objecto, a empresa pode exercer quaisquer actividades comerciais, quer directamente, quer através da sua participação noutras empresas.ARTIGO 6.o(Indicação e composição dos órgãos)1 - São órgãos da Anop, E. P., o conselho de gerência e a comissão de fiscalização.
2 - 0 conselho de gerência é constituído por três a cinco membros e a comissão de fiscalização por três membros, designados nos termos previstos na Lei das Empresas Públicas e na Lei dos Conselhos de Informação.ARTIGO 7.o(Competência do conselho de gerência)1 - 0 conselho de gerência tem os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património, incluindo a aquisição, a alienação de bens móveis e imóveis e a sua representação em juízo e fora dele.
2 - Compete, nomeadamente, ao conselho de gerência:a) Submeter a apreciação do Ministro da Tutela os planos de actividade e financeiros e
24 DE FEVEREIRO DE 1978os orçamentos de exploração e investimento, deles fazendo seguir cópia para conhecimento do conselho de informação;
b) Contratar a recepção e a prestação de serviços atinentes aos fins prosseguidos pela empresa;
d) Sustentar ou contestar acções judiciais, transigir, desistir ou confessar nelas, bem como comprometer-se em árbitros;
e) Dirigir, em geral, toda a actividade dos serviços da empresa;
J) Nomear um director de informação, nos termos da Lei de Imprensa e com as funções nela previstas, bem como nos termos da Lei dos Conselhos de Informação;
g) Zelar pela disciplina da empresa e exercer o poder disciplinar de acordo com a legislação em vigor;
h) Adquirir ou alienar, precedendo autorização do Ministro da Tutela, participações no capital de sociedades.ARTIGO 8.o(Competência do comissão de fiscalização)A comissão de fiscalização dispõe da competência fixada na Lei das Empresas Públicas.ARTIGO 9.o(Mandatos e substituições)1 - Os membros de qualquer dos órgãos desempenharão os seus mandatos por período de três anos, renováveis, continuando, porém, em exercício enquanto não tiverem sido designados novos titulares.
2 - Os membros cujo mandato termine por morte, impossibilidade, renúncia ou destituição serão substituídos, cessando o mandato do substituto no momento em que cessaria o do substituído, salvo nos casos de impedimento temporário, previsto no despacho de nomeação do novo membro, em que o impedido possa regressar antes do fim do triénio.ARTIGO 10.o(Posse)Os membros dos órgãos da Anop, E. P., tomam posse perante o Ministro da Tutela.ARTIGO 11.o(Reuniões)1 - 0 conselho de gerência reunirá obrigatoriamente uma vez por semana e a comissão de fiscalização reunirá obrigatoriamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que sejam convocados pelo respectivo presidente, a pedido de qualquer dos seus membros ou do outro órgão.
2 - A fixação da data das reuniões e a condução dos trabalhos competem aos respectivos presidentes, podendo às reuniões do conselho de gerência assistir, individual ou colectivamente, os membros da comissão de fiscalização, quando convocados pelo presidente do primeiro órgão.1605ARTIGO 12.o(Deliberações)1 - Para que qualquer dos órgãos da Anop, E. P., delibere validamente é necessário que esteja presente ou devidamente representada a maioria dos respectivos. membros em exercício.
2 - As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes ou representados, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
3 - As deliberações dos órgãos da Anop, E. P., serão transcritas em acta, assinada por todos os presentes, na qual se identificarão obrigatoriamente os membros que votaram a favor e contra ou se abstiveram, com as respectivas declarações de voto.
4 - As recusas de visto da comissão de fiscalização e os votos discordantes dos seus membros serão sempre fundamentados.ARTIGO 13.o(Forma de obrigar a empresa)1 - A Anop, E. P., o6riga-se pela assinatura de dois dos membros do conselho de gerência, salvo nos casos de delegação de poderes, em que bastará a assinatura do delegado.
2 - Os actos e documentos de mero expediente podem ser assinados apenas por um dos membros do conselho de gerência.CAPÍTULO IIIDo director de informação e do conselho de redacçãoARTIGO 14.o(Do director de informação e do conselho de redacção)A composição, atribuições e competência do director de informação e do conselho de redacção da Anop, E. P., são as definidas na Lei de Imprensa.CAPITULO IVExercício da tutelaARTIGO 15.o1 - 0 Governo garante a prossecução dos objectivos da Anop, E. P., e o enquadramento geral, no qual se deve desenvolver a respectiva actividade de modo a assegurar a sua harmonização com as políticas globais e sectoriais e com o planeamento económico nacional, na observância da Lei das Empresas Públicas.
2 - A tutela económica e financeira sobre a Anop, E. P., é exercida pelo responsável governamental pela comunicação social, que para o efeito é designado Ministro da Tutela.CAPITULO VGestão patrimonial e financeiraARTIGO 16.o(Princípio fundamental e receitas)1 - Para a realização dos seus fins estatutários, a
plena autonomia, sem sujeição às normas da contabilidade pública, mas de acordo com as regras de uma boa gestão empresarial.
2 - Constituem receitas da Anop, E. P.:a) As receitas resultantes da sua actividade;
dotações do Estado ou de outras entidades públicas;
e) As doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados;
f) Quaisquer outros rendimentos ou valores que
provenham da sua actividade ou que, por
lei ou contrato, lhe devam pertencer.3 - Para execução do disposto na alínea d) do número anterior, o Governo fará incluir anualmente na proposta do Orçamento Geral do Estado uma dotação destinada à Anop, E. P.ARTIGO 17.o(Regras orçamentais)1 - A gestão económica e financeira da Anop, E. P., será programada e disciplinada por planos de actividade e financeiros anuais de exploração a investimentos que consignem os recursos indispensáveis à cobertura das despesas neles previstas.
2 - Os planos plurianuais serão actualizados em cada ano e deverão traduzir a estratégia da empresa a médio prazo.