1020-(86)II SÉRIE — NÚMERO 49Sr. Deputado Vital Moreira. É conhecido, em termos constitucionais, o que se passou em França em 1962, quando através do referendo se alterou a forma de eleição do Presidente da República. São conhecidas as dúvidas que, quanto a mim, muito legitimamente foram colocadas, nessa altura, pela oposição e é também conhecida a resposta que a questão acabou por ter da parte do Conselho Constitucional — se tinha havido alguma irregularidade, ela tinha sido sanada pelo exercício do voto popular e, portanto, pela manifestação da própria soberania popular.Penso que, em termos de referendo local, há que procurar encontrar fórmulas que acautelem essas situações. Se no caso de um referendo nacional ainda se pode argumentar que é a própria soberania, como um todo que vai sanar um vício que, porventura, tenha havido no desencadear do mecanismo referendário, já não se poderá aceitar este tipo de argumentação para um referendo local. Tem, portanto, que haver algumas garantias quanto à legalidade do desencadear desse mecanismo.Saber se essas garantias devem constar do próprio texto constitucional ou da lei ordinária, ao regular minuciosamente todos os requisitos do referendo, bem como a competência dos órgãos que podem desencadear esse mecanismo, é uma questão que fica em aberto. Não desejaria ter que me pronunciar já, sem ter ponderado minimamente essa questão, mas penso que tem razão de ser e que tem de ser ponderada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós vai estando claro que a fórmula proposta pela AD é, de todo em todo, inaceitável e pode conduzir ao uso indevido ou ao desviar sistemático daquilo que aparentemente se defende.Pelo contrário, a fórmula proposta pela FRS, pelo menos num primeiro exame, parece bastante mais cingida à defesa daqueles interesses que são visados.Queria, sobretudo, chamar a atenção para o seguinte: de facto, em matéria de competências nada fica excluído. Quando se diz "questões de relevante interesse local", elas são sempre, pelo menos em parte, da competência das autarquias locais em causa. Podem não ser, na totalidade da sua competência, mas essas questões de relevante interesse local cabem sempre na competência das autarquias locais.Se dissermos "competência das autarquias locais", como se diz na proposta da FRS, não corremos o risco de ver, repentinamente, arvoradas em questões de relevante interesse local aquilo que o não é, mas sim questões, porventura, até de interesse nacional, mas que não são de relevante interesse local.Mais, quer numa proposta quer na outra estão abrangidas autarquias tão vastas e tão importantes como as regiões. Não são só as freguesias e os municípios que estão incluídos, são também as regiões administrativas.Portanto, esta proposta tem um alcance muito mais vasto do que parecia decorrer da referida insistência no termo "loca!" —relevância do interesse local—que pode ser mal interpretado.0 que aqui está, quer numa quer noutra proposta, mas, como disse e repito, na da FRS de forma bastante mais cingida, mais estrita e mais precisa, são questões que são muito mais do que as chamadas de interesse de uma freguesia ou de um município. Podemser questões que interessam a toda uma região e que têm, elas próprias, implicações largas ao nível nacional.Daí que seja uma razão adicional para a escolha de uma fórmula preventiva do uso desviado ou do abuso desta possibilidade de consulta popular.Também não vou insistir em relação à terminologia. Não vou repetir a nossa posição sobre esse assunto.E terminava chamando a atenção para que é, de facto, de todo em todo inaceitável para nós e parece--nos que o continuaria a ser, mesmo que se tomassem medidas de controle prévio, já que não seriam garantia suficiente, se se fosse para uma fórmula do tipo da apresentada pela AD, que permitiria o abuso ou uso desviado do poder que ficava na Constituição. Por isso, não aceitamos esta fórmula.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, se faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção para a importância da distinção relativa à parte final das duas propostas, no que diz respeito ao relevante interesse local ou à competência exclusiva das autarquias. Daria dois exemplos e perguntaria aos Srs. Deputados da AD o que entendem que resultaria face à proposta da AD, nestes dois casos:Primeiro, seria ou não perfeitamente compatível com o n.° 2 do artigo 239.° proposto pela AD fazer-se um referendo numa zona essencialmente virada para a produção de lactínios, sobre o subsídio ao produtor fixado para o leite. Trata-se ou não de uma questão de relevante interesse local? Seria ou não possível vir a fazer-se um referendo num concelho desses sobTe uma questão desse tipo?Segundo exemplo, instalação ou retirada de um quartel. É sabido que é uma das questões que preocupa certas cidades do interior, a colocação ou retirada de certas unidades militares, tendo em vista as consequências em termos de desenvolvimento económico e do comércio local que tem a existência de um quartel. Se amanhã se viesse a decidir a transferência de um quartel de uma cidade para outra, seria ou não susceptível de se fazer um referendo sobre essa questão?Suponho que qualquer dos casos seriam manifestamente abrangidos pela proposta da AD. São dois casos típicos em que entendemos que não seria aceitável qualquer consulta popular, já que se trata de questões de interesse nacional, questões que, para além de terem um relevante interesse local, têm acima de tudo interesse nacional e em que a consulta popular local não teria cabimento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tem-se verifi-, cado a defesa das posições, mas a única proposta que até agora adianta qualquer coisa foi a apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, no sentido da substituição da palavra "referendo".Agradecia que nas intervenções subsequentes se desse algum avanço aos trabalhos porque a defesa, pura e simples, das propostas não nos leva a nada.Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Propunha, para ultrapassar este artigo, que se deixasse a uma melhor meditação por parte da AD em relação à sua própria proposta.Somos sensíveis a determinado tipo de argumentos