II SÉRIE-A — NÚMERO 34 72 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 76/XIII (1.a) (URGÊNCIA NA RESOLUÇÃO DOS OBSTÁCTULOS À EMISSÃO DO CARTÃO DE CIDADÃO VITALÍCIO) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.o 76/XIII (1.a) (BE) – «Urgência na resolução dos obstáculos à emissão do cartão de cidadão vitalício», deu entrada na Assembleia da República em 8 de janeiro de 2016, tendo baixado à Comissão em 12 de janeiro de 2016, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na respetiva discussão na Comissão, na reunião de 27 de janeiro de 2016, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes e Fernando Negrão (PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e Carlos Abreu Amorim (PSD), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos: – O Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) explicitou que a apresentação do presente projeto de resolução se deveu à introdução, pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, de uma mudança em matéria de prazo de validade do cartão de cidadão, assegurando a validade vitalícia do referido cartão para os cidadãos com 65 ou mais anos de idade à data da sua emissão (em vez da necessária renovação de 5 em 5 anos), alteração legislativa que, até à data, ainda não foi possível concretizar por não estarem reunidas, segundo os representantes do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), as necessárias condições de segurança das assinaturas eletrónicas e dos certificados de autenticação, estimando-se que sejam mais de 25 000 as pessoas com 65 ou mais anos de idade que aguardam a emissão de um cartão de cidadão vitalício, razão pela qual o Grupo Parlamentar do BE solicita que o Governo dê os passos necessários para a resolução urgente dos problemas suscitados pelo IRN; – O Sr. Deputado António Filipe (PCP) recordou que tal alteração havia sido aprovada por unanimidade na Legislatura anterior para resolver o problema real de o cartão de cidadão não prever a validade vitalícia, quando o bilhete de identidade já o fazia para os cidadãos com 65 ou mais anos de idade, solução que foi entendida por todos como sendo do mais elementar bom senso face aos constrangimentos causados à população idosa com o processo comum de renovação do cartão. Acrescentou ainda que a experiência internacional mostrava que as dificuldades técnicas poderiam ser superadas, apontando como exemplo o caso espanhol; – O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) disse compreender a generosidade da alteração introduzida, mas realçou que a situação não era tão simples como fora apresentada pelos Srs. Deputados que o antecederam no uso da palavra e identificou obstáculos práticos que se prendiam com problemas relativos a custos financeiros e à segurança da informação relativa à identidade. Disse, no final, concordar com a recomendação, apesar de considerar que se tratava de «chover no molhado», uma vez que o Governo já estaria sensibilizado para esse problema; – O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) referiu que, quando da elaboração da lei, não foram levantadas pelas entidades institucionais questões técnicas quanto à exequibilidade da lei e recordou que, na altura, classificara como lamentáveis as declarações que haviam sido proferidas pelo Presidente do IRN durante a campanha eleitoral, por entender que um funcionário não podia pôr em causa a legitimidade e a exequibilidade de uma lei da República. Sugeriu também que a Comissão promovesse a audição de um representante do Ministério da Justiça ou do IRN a fim de explicitar as questões técnicas envolvidas; – O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) informou que o Grupo Parlamentar do PS votaria favoravelmente o projeto de resolução por considerar urgente a resolução desses problemas e recordou que, na Legislatura anterior, o então Deputado Luís Pita Ameixa alertara para a necessidade de serem ouvidos técnicos sobre a matéria; – O Sr. Deputado José Manuel Pureza concluiu que, em regra, todas as decisões que se prendem com a materialização de direitos têm a sua tecnicidade e os seus custos, mas que deveria ser feito um esforço no sentido de dar execução a uma alteração aprovada por unanimidade, não se opondo, a que, no momento oportuno, fossem ouvidos os técnicos;