PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No DE AUDIÇÕES -3 "O VINHO PORTO E O ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E AREPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL";
"AS RELAÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AS ORGANIZAÇÕEO SECTORS REPRESENTATIVAS";
No. DE INICIATIVAS APRECIADAS NA GENERALIDADE - 11OS TEMAS QUE MAIS OCUPARAM A COMISSÃO FORAM:
OS TEMAS DAS AUDIÇÕES REFERIDAS, A DESESA DO AMBIENTE, AS FLORESTAS E A BSE.3.1.12. COMISSÃO DE JUVENTUDEPresidente:  PEDRO MIGUEL DE AZEREDO DUARTE
MANUEL RICARDO DIAS DOS S. FONSECA ALMEIDA
DAR II S C 10, 08/01/00Relatório de Actividades referente ao período compreendido entre Novembro de 1999 e Julho de 2000.
Secretário:  MARIA OFÉLIA FERNANDES DOS S. MOLEIRO
Secretário:  JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO
DAR II S C 15, 19/02/00Relatório da visita efectuada ao Centro de Acolhimento Temporário Infantil de Pombal e à Associação de Pais e Educadores de Infância de Pombal
0330   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Relatório da visita efectuada ao Colégio de Acolhimento, Educação e Formação da Bela Vista (IRS)
No DE AUDIÇÕES e Tema: 2" Audição Parlamentar no âmbito da discussão dos Projectos de Lei nos 21/VIII-BE- violência contra a mulher na família e 58/VIII-PCP-reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência" Audição parlamentar sobre uniões de facto, famílias monoparentais e regime das economias comuns, no âmbito do projecto de lei no6/VIII-PEV- altera a lei no135/99 de 28 de Agosto(adopta medidas de protecção da união de facto, do projecto de lei no 45/VIII-BE- altera a leino135/99 de 28 de Agosto(adopta medidas de protecção das uniões de facto), projecto de lei no105/VIII-PS- adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum, do projecto de lei no115/VIII-PCP-adopta medidas de protecção das uniões de facto e do projecto de lei no133/VIII-BE-direitos das famílias monoparentais e biparentais, que contou com a participação das seguintes entidades e personalidades:No DE AUDIÊNCIAS -6" Novager-Associação dos Angolanos residentes em Portugal, em 21 de Dezembro.1999 e 18 de Julho de 2000;
" Conselho Consultivo das ONG ́S, em 01 de Março e 18 de Julho de 2000;
" Centro de Saúde de Sacavém (grupo de jovens estudantes do curso de mediadores culturais para a saúde), em 01 de Março de 2000;
" Raul Chaves de Freitas- Agente da PSP, em 01 de Março de 2000,;
" Associação Pais Para Sempre, em 14 de Junho de 2000;
" Lina Pisão Pedreiros, em 14 de Junho de 2000No DE DESLOCAÇÕES  8A Comissão realizou as seguintes visitas de trabalho:" Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em 05 de Abril de 2000;
" Escola Secundária Dr. Azevedo Neves da Damaia, em 03 de Maio de 2000;
" APEPI - Associação de Pais e Educadores para a Infância de Pombal; Centro de Acolhimento Temporário de Pombal (CAT); visita a Creches Familiares em meio Rural e meio urbano ; reunião com as Direcções do CAT e Associação de Pais APEPI, com a Comissão de Protecção de Menores e Câmara Municipal de Pombal em 09 de Maio de 2000;
" Colégio de Acolhimento, Educação e Formação da Bela Vista (masculino) em Lisboa, em 24 de Maio de 2000;
" III Conferência da Rede CCIO, nos dias 26 e 27 de Novembro de 1999, em Madrid" Forum Mediterrâneo das Mulheres Deputadas, nos dias 07 e 08 de Março de 2000, em Nápoles.
" Pequim+5 (Avaliação da execução da plataforma de Pequim), no âmbito da ONU, nos dias 05 a 09 de Junho de 2000, em Nova Iorque.ACTIVIDADE LEGISLATIVA:No DE INICIATIVAS APRECIADAS NA GENERALIDADE       17
3.1.14. COMISSÃO DE ÉTICAPresidente:  ANTÓNIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO REIS PS
JOSÉ AFONSO TEIXEIRA DE MAGALHÃES LOBÃO PS
EUGÉNIO FERNANDO DE SÁ CERQUEIRA MARINHO PSD
FERNANDO JORGE LOUREIRO DE REBOREDO SEARA PSD
ANTÓNIO JOSÉ CARLOS PINHO CDS-PPTotal de Deputados
26ACTIVIDADE:Relatório e Parecer relativo a retomas e substituições de Deputados
3.2. COMISSÕES EVENTUAIS3.2.1. COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR-LESTEPresidente:  JOSÉ MIGUEL NUNES ANACORETA CORREIA  CDS-PP
Secretário:  MARIA DO CARMO DE JESUS AMARO SEQUEIRA PS
0331   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001   ANA CATARINA VEIGA S. MENDONÇA MENDES  PS
LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA PEVTotal de Deputados
DAR II S C 13, 29/01/00Relatório de Actividades relativo ao período entre 18 de Novembro e 22 de Dezembro de 1999.
DAR II S C 10, 08/01/99Relatórios de Actividades relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2000.
DAR II S C 17, 25/03/00Relatórios de Actividades relativos aos meses de Março, Abril e Maio de 2000.
DAR II S C 24, 03/06/00Relatório da Delegação da Comissão a Timor Leste .
DAR II S C 24, 03/06/00Relatório de Actividades relativo ao mês de Julho de 2000.
DAR II S C 30, 16/09/00Relatório da missão parlamentar às audições de 2000 da Comissão de Descolonização das Nações Unidas (Comité dos 24) em Nova Iorque (5 a 7 de Julho de 2000).
3.2.2. COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DO "PORTO 2001 - CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA" Presidente:  JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO  PS
Secretário:  JOÃO  ANTÓNIO GONÇALVES  DO  AMARAL PCP
JOSÉ AURÉULIO DA SILVA BARROS MOURA PS
Relatório de Actividades relativo aos meses de Dezembro de 1999 a Abril de 2000.
Relatório de Actividades relativo aos meses de Maio e Junho de 2000.
3.2.3. COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS ENVOLVIDOS NA
ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004 Presidente:  CARLOS MANUEL MARTA GONÇALVES PSD
Vice-Presidente:  LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS PS
Secretário:  JOSÉ MARTINS PIRES DA SILVA CDS-PP
CARLOS JOSÉ GONÇALVES VIEIRA DE MATOS PS
JOSÉ MIGUEL ABREU DE FIGUEIREDO MEDEIROS PS
FERNANDO JORGE LOUREIRO DE  REBOREDO SEARA PSD
LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA BETotal de Deputados 24
0332   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 ACTIVIDADE:Eleição e Composição da Mesa
3.3. COMISSÕES EVENTUAIS DE INQUÉRITO3.3.1 COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO Presidente:  ÁLVARO ROQUE DE PINHO BISSAIA BARRETO  PSD
Secretário:  JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO PCP
Secretário:  JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE PS
JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO PSD
JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO CDS-PP
TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA CDS-PP
243.3.2 COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES AO PROCESSO QUE CONDUZIU À PARTICIPAÇÃO DA ENI E IBERDROLA NO CAPITAL DA GALP, SGPS Presidente:  JOSÉ RODRIGUES PEREIRA DOS PENEDOS PS
Vice-Presidente:  JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO PSD
BRUNO RENATO SUTIL MOREIRA DE ALMEIDA PS
RAUL MIGUEL DE OLIVEIRA ROSADO FERNANDES CDS-PP
Autoria: PS, CDS-PP, PEV, PSD, PCP e BE
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos.
Discussão / votação: DAR I S 1, 26/10/99 - Aprovado por unanimidade (Ausência do BE)
Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização.
Publicação: DAR II S A 2, 06/11/99 (Texto e despacho de admissibilidade n.o 2/VIII)
Constituição e composição das comissões especializadas permanentes.
Constituição de uma comissão Eventual para o acompanhamento do "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura".
Discussão / votação DAR I S 12, 26/11/99 - Aprovado por unanimidade
Adopta medidas de não discriminação no acesso e circulação de cidadãos com mobilidade condicionada dentro da Assembleia da República.
Autorização da transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (para apreciação dos actos dos Governos PS e PSD, envolvendo o Estado e Grupos Económicos.
0333   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Publicação: DAR II S A 19, 03/02/00
Sobre o património artístico da Assembleia da República.
Composição da Comissão Eventual para a análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do Euro 2004.
Discussão / votação DAR I S 46, 24/03/00 - Aprovado por unanimidade (Ausência do BE)
Alteração à Deliberação n.o 4-PL/98, de 16 de Maio (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos Deputados).
Votação DAR I S 80, 17/06/00 - Aprovado por unanimidade
Prorrogação  do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP E BE
Discussão / Votação DAR I S 88, 14/07/00 - Aprovado por unanimidade
Autorização da transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos.
Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.o 17690/99.8TDLSD-F do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.o 1.569/97 NUIP do Tribunal de Almodôvar .
Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.o 12642/95OTDLSB de Instrução Criminal de Lisboa.
Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.o 17693/99.2TDLSB, do 2.o Juízo do Tribunal da Instrução Criminal de Lisboa.
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.o 240/97, do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe.
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.o 584/91, da 3.a Secção 2.o Juízo Criminal da Comarca do Porto.
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.o 1924/99-JM, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.o 1924/99 JM, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.o 209/99, da 2.a Secção do Tribunal Judicial de Torres Novas.
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.o 124/98, do Tribunal Judicial de Coimbra.
Autoriza o funcionamento dos Comissões Parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.o 1925/99-R, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
6 - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA6.1. COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS
Ao abrigo do despacho n.o 19/VIII do PAR de 05/01/00 foram designados:
Resolução da AR n.o 51/00, DR I S A 131, 06/06/006.3. COMISSÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DO SEGREDO DE ESTADOEleição:
6.5. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕESEleição:
6.6. CONSELHO DE GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSEleição de dois membros:
Resolução da AR n.o 1/00, DR I S A 1, 03/01/006.7. CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALEleição do Presidente: José da Silva Lopes
0335   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001  Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues
Resolução da AR n.o 54/00, DR I S A 134, 09/06/00Eleição do Presidente:
Resolução da AR n.o 2/00, DR I S A 1, 03/01/00Designação de um vogal:
Paula Maria Van Hafe Teixeira da Cruz
Resolução da AR n.o 49/00, DR I S A 131, 06/06/00 6.14. PROVEDOR DE JUSTIÇA
- Indicação do candidato a Provedor de Justiça apresentado pelo PS e PSD (Álvaro Laborinho Lúcio).
Não foi eleito o Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, por não ter obtido a maioria qualificada.
0336   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 CAPÍTULO III
1 - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS APRECIADAS NA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA E RESPECTIVA TRAMITAÇÃO1.1. PROJECTOS DE LEI1.1.1. PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS
Relator: FRANCISCO VALENTE E MENEZES RODRIGUES - PS
REPOE A IDADE DE REFORMA DAS MULHERES AOS 62 ANOS DE IDADE
ALTERA A TABELA DE INAPTIDOES NO ACESSO A PSP (DESP.13/97 DE 4 DE ABRIL)
Publ. DAR: II S A 3 - 1999/11/13 (Texto e Despacho de Admissibilidade 5/VIII do PAR)
CRIA AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA SOCIAL
Parecer da COMISSAO DE ASSUNTOS SOCIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS ACORES
ABSTENCAO: PS, PSD, PCP, OS VERDES E BE
CONTRA: PS, PCP, OS VERDES E BE
0337   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 FAVOR: PSD E CDS-PP
ABSTENCAO: PCP, OS VERDES, BE E PS (3)
FAVOR: DEP. DO CDS-PP - ANACORETA CORREIA, BASÍLIO HORTA, HERCULANO GONÇALVES, JOSÉ MOLEIRO, LUÍS MOTA SOARES, MARIA CELESTE CARDONA, NUNO TEIXEIRA DE MELO, ROSADO FERNANDES E TELMO CORREIA, DOS DEP.DO PS - ANTÓNIO SALEIRO, AIRES DE CARVALHO, DIAS BAPTISTA, HELENA RIBEIRO, JOÃO BENAVENTE, JOSÉ EPIFÂNIO, JOVITA LADEIRA, MIGUEL COELHO E MIGUEL TEIXEIRA E DOS DEP. DO PSD - ÁLVARO AMARO, BRUNO VITORINO, HENRIQUE CHAVES, JOAQUIM PONTES, JOSÉ EDUARDO MARTINS, LUCÍLIA FERRA, LUÍS PEDRO PIMENTEL, MÁRIO ALBUQUERQUE, MIGUEL MIRANDA RELVAS, NUNO FREITAS, OFÉLIA MOLEIRO, PAULO PEREIRA COELHO, PEDRO DUARTE, RICARDO ALMEIDA E SALTER CID
ABSTENÇÃO: DEP. DO PS - ANTÓNIO BRAGA, ANTÓNIO MARTINHO, CARLOS LUÍS, FRANCISCO CAMILO, GAVINO PAIXÃO, HELENA ROSETA, ISABEL SENA LINO, ISABEL VIGIA, JOÃO RUI DE ALMEIDA, JOSÉ EGIPTO, JOSÉ MIGUEL MEDEIROS, JOSÉ VERA JARDIM, LAURENTINO DIAS, MANUEL ALEGRE, NATALINA MOURA, PAULO PISCO E STRECHT RIBEIRO E DOS DEP. DO PSD - ARTUR TORRES PEREIRA, LUÍS MANUEL RODRIGUES E MARIA DO CÉU RAMOSPJL N 9 / VIII / 1
Publ. DAR: II S A 3 - 1999/11/13 (Texto e Despacho de Admissibilidade 6/VIII do PAR)
Publ. DAR: II S A 4 - 1999/11/20 (Texto e Despacho de Admissibilidade 4/VIII do PAR)
ALTERA O REGIME DE EXERCICIO DE DIREITOS PELOS MILITARES (ALTERACAO DO ARTIGO 31o DA LEI DE DEFESA NACIONAL)
TRANSFERE PARA COIMBRA A SEDE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ELEVACAO DA VILA DE LOUSA A CATEGORIA DE CIDADE
FAVOR: PS, PSD, PCP, PEV E BE
ELEVACAO DA POVOACAO DE LUZ DE TAVIRA, NO CONCELHO DE TAVIRA A CATEGORIA DE VILA
CONTRA: (112 VOTOS)- PS, PSD, OS VERDES, BE E DEP.CDS-PP
FAVOR: (70 VOTOS)- PCP, CDS-PP E DE DEP.DO PS E DO PSD
ABSTENCAO: (16 VOTOS)- DEP.DO PS - ANA CATARINA MENDONÇA, BARBOSA DE OLIVEIRA, BRUNO DE ALMEIDA, CASIMIRO RAMOS, JOÃO RUI DE ALMEIDA, JOÃO LOURENÇO, JOÃO PEDRO CORREIA, JOSÉ SARAIVA, MARIA DO CÉU LOURENÇO, MIGUEL COELHO, NATALINA MOURA E SÓNIA FERTUZINHOS E DOS DEP.DO PSD - BRUNO VITORINO, MARIA DO CÉU RAMOS, MIGUEL MIRANDA RELVAS E NUNO FREITAS.PJL N 27 / VIII / 1
CRIACAO DA AREA METROPOLITANA NO DISTRITO DE LEIRIA
APROVA O NOVO REGIME SANCIONATORIO DAS TOURADAS COM TOUROS DE MORTE REVOGA O DECRETO No15.355, DE 14 DE ABRIL DE 1928)
CONTRA: (102 VOTOS)- PSD, OS VERDES, BE E DEP.DO PS E CDS-PP
PROGRAMA DE REDUCAO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS
FAVOR: PS, PCP, OS VERDES E BE
Parecer da COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS:
ELEVACAO DA VILA DE LOUROSA NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA A CATEGORIA DE CIDADE
ALTERA O DECRETO No15355 DE 11 DE ABRIL DE 1928 (PROIBICAO DE TOUROS DE MORTE EM PORTUGAL)
CONTRA: (172 VOTOS)- PS, PSD, CDS-PP, OS VERDES
Publ. DAR: II S A 10 - 1999/12/18 (Texto e Despacho de Admissibilidade 17/VIII do PAR)
ALTERACAO DO REGIME DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
0343   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
ELEVACAO DE BRITO A CATEGORIA DE VILA
CONTRA: PS, PCP E OS VERDES E BE
FAVOR: PSD, PCP, OS VERDES E BE
ATRIBUI O DIREITO A SUBSIDIO DE DESEMPREGO AOS DOCENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO E ENSINO PUBLICOS
ELEVACAO DA POVOACAO DE CABANAS DE TAVIRA A CATEGORIA DE VILA
MELHORIA DO ACESSO DOS CIDADAOS AOS MEIOS AUXILIARES DE DIAGNOSTICO
0345   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 DAR II S A 25 - 2000/03/23
ESTABELECE O PROCESSO DE SUJEICAO A CONFIRMACAO DE ACTOS DE  LICENCIAMENTO DE OBRAS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
ALTERA A LEI No 38/98 DE 4 DE AGOSTO(ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS A ADOPTAR EM CASO DE MANIFESTACOES DE VIOLENCIA ASSOCIADOS AO DESPORTO)
LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA E DA LAICIZACAO DO ESTADO
FAVOR: OS VERDES, BE E 2 DEP. DO PS
Publ. DAR: II S A 16 - 2000/01/31 (Texto e Despacho de Admissibilidade 20/VIII do PAR)
ALTERA O REGIME DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E COLIGACOES E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
CRIMINALIZA O COMERCIO DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS BEM COMO A PROPAGANDA E ALICIAMENTO ASSOCIADOS A SUA PRATICA(ADITANDO NOVAS DISPOSICOES A LEI No 12/93 DE 22 DE ABRIL)
Publ. DAR: II S A 17 - 2000/02/01 (Texto e Despacho de Admissibilidade 23/VIII do PAR)
Publ. DAR: II S A 17 - 2000/02/01 (Texto e Despacho de Admissibilidade 21/VIII do PAR)
INICIATIVA DA LEI POR GRUPOS DE CIDADAOS ELEITORES
Publ. DAR: II S A 18 - 2000/02/02 (Texto e Despacho de Admissibilidade 25/VIII do PAR)
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VIANA DO CASTELO
ELEVACAO DA VILA DE FIAES NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA A CATEGORIA DE CIDADE
REVE A TAXA CONTRIBUTIVA DOS TRABALHADORES DO SECTOR DA PESCA
ALTERA A LEI No3/99,DE 13 DE JANEIRO - LEI DE ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS - POR FORMA A CONSAGRAR NA ORGANIZACAO JUDICIARIA OS JULGADOS DE PAZ
DISPENSA DA FISCALIZACAO PREVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS SEM PREJUIZO DA FISCALIZACAO CONCOMITANTE E DA FISCALIZACAO SUCESSIVA OS CONTRATOS DE AQUISICAO DE PROJECTOS RELATIVOS AS OBRAS QUE SE VENHAM A REALIZAR NO AMBITO DO EURO 2004 PROMOVIDAS PELAS AUTARQUIAS LOCAIS ENVOLVIDAS
Publ. DAR: II S A 19 - 2000/02/03 (Texto e Despacho de Admissibilidade 26/VIII do PAR)
CRIACAO DAS FREGUESIAS DE ARROJA E POMBAIS POR DESANEXACAO DA FREGUESIA DE ODIVELAS NO CONCELHO DE ODIVELAS
ELEVACAO A CATEGORIA DE VILA DA FREGUESIA DE STA CATARINA DA SERRA
MEDIDAS PARA A EDUCACAO SEXUAL NAS ESCOLAS
ADOPTA MEDIDAS DE PROTECCAO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM
ELEVACAO DE VIATODOS NO CONCELHO DE BARCELOS A CATEGORIA DE VILA
ALTERA A LEI No 49/90 DE 24 DE AGOSTO QUE REGULA OS REFERENDOS LOCAIS
ALTERA O CODIGO PENAL E O DECRETO-LEI No15/93 DE 22 DE JANEIRO - AGRAVACAO DAS PENAS POR CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE ESCOLAR E ESTUDANTIL OU NAS IMEDIACOES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
0352   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
ESTABELECE O REGIME DE MERA ORDENACAO SOCIAL APLICAVEL AO CONSUMO DE DROGAS
DESPACHO N 61/VIII DO PAR (promovendo a audicao das Assembleias Legislativas Regionais dos Acores e da Madeira)
0353   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 (TEXTO FINAL)
APERFEICOA AS DISPOSICOES LEGAIS DESTINADAS A PREVENIR E PUNIR O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PROVENIENTES DE ACTIVIDADES CRIMINOSAS
Parecer da COMISSAO DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA E DESPORTOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
REELEVACAO DE ANCA A CATEGORIA DE VILA
ADOPTAR UM QUADRO DE MEDIDAS DE APOIO A INSTALACAO DE NOVAS FREGUESIAS
ESTABELECE A IGUALDADE DE CONDICOES DE FINANCIAMENTO A TODAS AS FREGUESIAS ABRANGIDAS PELO REGIME DE PERMANENCIA
ISENTA AS JUNTAS DE FREGUESIA DAS REGRAS DE DENSIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 39o DO DECRETO-LEI No247/87 DE 17 DE JUNHO E CONSAGRA O DIREITO A DESIGNACAO DE LUGARES DE CHEFIA DE PESSOAL OPERARIO NAS FREGUESIAS
REORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DO TERRITORIO DO CONCELHO DO SEIXAL COM A CRIACAO DAS FREGUESIAS DE CRUZ DE PAU FOROS DE AMORA MIRATEJO TORRE DA MARINHA VALE DE MILHACOS E REDEFINICAO DAS CIDADES DE AMORA E SEIXAL
GARANTE AOS PROFISSIONAIS DA PSP O DIREITO DE CONSTITUICAO DE ASSOCIACOES SINDICAIS
Publ. DAR: II S A 25 - 2000/03/23 (Texto e Despacho de Admissibilidade 33/VIII do PAR)
CRIACAO DA AREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE ABOBOREIRA E CASTELO
0355   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Comissão: ADMINISTRACAO E ORDENAMENTO DO TER., P. LOCAL E AMBIENTE
RECONHECE O TITULO DE RESIDENCIA PARA EFEITOS DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO (ALTERA A LEI No13/99 DE 22 DE MARCO - ESTABELECE O NOVO REGIME JURIDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL
ELEICAO DE UM REPRESENTANTE DOS POSTUGUESES RESIDENTES EM MACAU NO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
DISCIPLINA O REGIME JURIDICO DO DIREITO AO REPATRIAMENTO
GARANTE IGUAIS CONDICOES DE ACESSO AO TRABALHO DE ESTRANGEIROS EM TERRITORIO NACIONAL (REVOGA A LEI No20/98 DE 18 DE MAIO)
ESTABELECE A REDUCAO DOS PERIODOS NORMAIS DE TRABALHO PARA TRINTA E CINCO HORAS POR SEMANA
REDUZ PARA 35 HORAS POR SEMANA O TEMPO DE TRABALHO
ALTERA O REGIME JURIDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO COMBATENDO A PRECARIEDADE NO EMPREGO
CRIACAO DA FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS NO CONCELHO DE ODEMIRA
ELEVACAO DA POVOACAO DE LUZ NO CONCELHO DE LAGOS A CATEGORIA DE VILA
REGULA O DIREITO DE VOTO DOS EMIGRANTES NAS ELEICOES PRESIDENCIAIS
0357   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 FAVOR: PS E PSD
CRIA UM REGIME ESPECIAL PARA JOVENS DE ACESSO A SERVICOS DE TRANSPORTE SAUDE E CULTURA
GARANTE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA A FREQUENCIA DA ESCOLARIDADE OBRIGATORIA
ELEVACAO DA POVOACAO DE CAMPO NO CONCELHO DE VALONGO A CATEGORIA DE VILA
ELEVACAO DA POVOACAO DE SOBRADO NO CONCELHO DE VALONGO A CATEGORIA DE VILA
ELEVACAO DE OLIVAL A CATEGORIA DE VILA
REGIME ESPECIAL DE REFORMAS ANTECIPADAS PARA OS BAILARINOS DA COMPANHIA
Publ. DAR: II S A 33 - 2000/04/13 (Texto e Despacho de Admissibilidade 44/VIII do PAR)
ALTERA O DECRETO-LEI No318-E/76 DE 30 DE ABRIL (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA  MADEIRA)
REGIME DE EXERCICIO DO DIREITO DE ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DA GNR
CONSAGRA O PRINCIPIO DO HORARIO DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DA GNR
CRIA A ESCOLA SUPERIOR DE COMERCIO E SERVICOS
Publ. DAR: II S A 35 - 2000/04/27 (Texto e Despacho de Admissibilidade 45/VIII do PAR)
ELEVACAO DA POVOACAO DE PEROSINHO NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA A CATEGORIA DE VILA
ELEVACAO DA POVOACAO DE SANDIM NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA A CATEGORIA DE VILA
ELEVACAO DA POVOACAO DE OLIVAL NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA A CATEGORIA DE VILA
NOVA DE GAIA A CATEGORIA DE VILA
ELEVACAO DA POVOACAO DE SERZEDO NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA A CATEGORIA DE VILA
PROMOCAO E ACESSO DOS JOVENS AOS INSTRUMENTOS CULTURAIS E A SOCIEDADE DE INFORMACAO
LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
Parecer da COMISSAO DE POLITICA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA:
LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORCAMENTO DO ESTADO
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES
DAR Votação: FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
REGULA E GARANTE O EXERCICIO DO DIREITO DE INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR
0361   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 DAR II S A 40 - 2000/05/13
ELEVACAO DA VILA DE SAO MAMEDE DE INFESTA DO CONCELHO DE MATOSINHOS A CATEGORIA DE CIDADE
INTEGRACAO DA FREGUESIA DA MOITA CONCELHO DE ALCOBACA NO CONCELHO DA MARINHA GRANDE
DEFINE O SISTEMA DE ORGANIZACAO DO ENSINO SUPERIOR
CONTRA: PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES
ALTERA O FUNDO DE COMPENSACAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA CRIADO PELO DECRETO-LEI No311/99 DE 10 DE AGOSTO
ELEVACAO DE CAVES NO CONCELHO DE CABECEIRAS DE BASTO A CATEGORIA DE VILA
0363   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 GENERALIDADE
CRIACAO NO CONCELHO DE OEIRAS DA FREGUESIA DE CAXIAS
ALTERACAO DOS LIMITES ENTRE AS FREGUESIAS DE VALE DA AMOREIRA E ALHOS VEDROS NO CONCELHO DA MOITA
Publ. DAR: II S A 47 - 2000/06/08 (Texto e Despacho de Admissibilidade 50/VIII do PAR)
ALTERA A LEI N.20/99 DE 15 DE ABRIL (TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES, BE E PS (5)
FAVOR: PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES, BE E PS (4)
Mensagem do PRESIDENTE DA REPUBLICA (fundamentando a promulgação da lei)
CONSIDERA O TEMPO DE SERVICO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCACAO PELOS EDUCADORES DE INFANCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMACAO A EDUCADORES DE INFANCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE
Publ. DAR: II S A 48 - 2000/06/12 (Texto e Despacho de Admissibilidade 51/VIII do PAR)
CRIACAO DA AREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE STA JUSTA PIAS E CASTICAL
APROVA A QUINTA REVISAO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS
APROVA MEDIDAS DE MODERNIZACAO DOS SERVICOS DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA E
CRIA NOVOS MEIOS DE COMUNICACAO ENTRE OS DEPUTADOS E OS CIDADAOS
0365   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 ESPECIALIDADE
REGULA O ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA A DOCUMENTOS E INFORMACOES COM CLASSIFICACAO DE SEGREDO DE ESTADO
Publ. DAR: II S A 49 - 2000/06/15 (Texto e Despacho de Admissibilidade 52/VIII do PAR)
ALTERA A LEI N.20/99 DE 15 DE ABRIL
ELEVACAO DE SANTA CRUZ DA TRAPA CONCELHO DE SAO PEDRO DO SUL A CATEGORIA DE VILA
ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI N. 236/99 DE 25 DE JUNHO
INTEGRACAO DA FREGUESIA DE VALE DE AMOREIRA DO CONCELHO DA GUARDA NO CONCELHO DE MANTEIGAS
ALTERA A LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
ELEVACAO DE ERMIDAS-SADO NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACEM A CATEGORIA DE
CONFERE AOS MUNICIPIOS O DIREITO A DETENCAO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL EM EMPRESAS CONCESSIONARIAS DA EXPLORACAO E GESTAO DE SISTEMAS
PRIMEIRA REVISAO DA LEI N.6/94 DE 7 DE ABRIL - SEGREDO DE ESTADO
ALTERA A DENOMINACAO DA FREGUESIA DE PASSOS NO CONCELHO DE SABROSA
INSTITUI UM RELATORIO ANUAL SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES
CONSIDERA COMO CUSTOS PARA EFEITOS DE IRC REMUNERACOES E OUTROS ENCARGOS COM LICENCAS DE MATERNIDADE E PATERNIDADE
CRIA UM FUNDO DE APOIO AOS EMIGRANTES PORTUGUESES
Parecer da COMISSAO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS ACORES
EXERCICIO ANTECIPADO DO DIREITO DE VOTO NAS ELEICOES PARA A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA POR ESTUDANTES RECENSEADOS NAS REGIOES AUTONOMAS E AUSENTES DELAS NA DATA DAS ELEICOES
0369   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Parecer da COMISSAO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, AMBIENTE E TRABALHO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS ACORES
CONFERE A NATUREZA DE CRIME PUBLICO AO CRIME CONTRA A INTEGRIDADE FISICA QUANDO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORCAS E DOS SERVICOS DE SEGURANCA
CRIA O SUBSIDIO DE RISCO PARA OS AGENTES DA POLICIA DE SEGURANCA PUBLICA E REGULA PROVISORIAMENTE A ATRIBUICAO DOS SUBSIDIOS DE TURNO E DE PIQUETE
TORNA EXTENSIVEL AOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA O SUPLEMENTO DE CONDICAO MILITAR
ALTERA O CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
REVOGA O CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSOES E DOACOES E ALTERA O CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E O CODIGO DO IMPOSTO DO SELO
REVE O REGIME DE SIGILO BANCARIO NOS CASOS DE ENTIDADES PATRONAIS DEVEDORAS AO SISTEMA DE SEGURANCA SOCIAL
ALTERA O CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)
ALTERA O DECRETO-LEI N.158/96 DE 3 DE SETEMBRO QUE DEFINE A LEI ORGANICA DO MINISTERIO DAS FINANCAS E O DECRETO-LEI 205/97 DE 12 DE AGOSTO QUE REGULAMENTA O ESTATUTO LEGAL DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTE
DEFINE O REGIME FISCAL DE COMBATE A ESPECULACAO IMOBILIARIA NAS ZONAS DE CONTINUUM URBANO E DEFINE O PROGRAMA DE RECUPERACAO DO PARQUE HABITACIONAL
ESTABELECE O IMPOSTO DE SOLIDARIEDADE SOBRE AS GRANDES FORTUNAS
ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUICOES DE CREDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (DECRETO-LEI N.298/92 DE 31 DE DEZEMBRO)
ALTERA A LEGISLACAO PENAL EM VIGOR REDUZINDO A IDADE DE INIMPUTABILIDADE DE MENORES PARA CATORZE ANOS BAIXANDO OS LIMITES MINIMO E MAXIMO DE IDADE PARA EFEITOS DE APLICACAO DE NORMAS PENAIS ESPECIAIS PARA JOVENS E INTRODUZINDO O CONCEITO DE PRISAO-ESCOLA
0371   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Comissão: JUVENTUDE E DESPORTO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 1.2. PROPOSTAS DE LEI1.2.1. PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS NA VII LEGISLATURA E APRECIADAS NA VIII LEGISLATURAPPL N 99 / VII / 2
VALOR MINIMO DAS PENSOES REGULAMENTARES DE INVALIDEZ E DE VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANCA SOCIAL
Parecer da COMISSAO DE PLANEAMENTO E FINANCAS da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e Parecer da COMISSAO DE ECONOMIA DA Assembleia Legislativa Regional dos Acores
APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E DE SEGURANCA SOCIAL
REGULA O EXERCICIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIACAO COLECTIVA E DE PARTICIPACAO DO PESSOAL DA POLICIA DE SEGURANCA PUBLICA (PSP)
FAVOR: PS, PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES
CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA APROVAR O REGIME ESPECIAL DE ILICITOS DE MERA ORDENACAO SOCIAL EM MATERIA DE POLUICAO DO MEIO MARINHO SOB JURISDICAO MARITIMA NACIONAL INCLUINDO OS ESPACOS DA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E OS FACTOS PRATICADOS EM AREAS DE ALTO MAR NÃO ABRANGIDAS PELA JURISDICAO DE QUALQUER ESTADO POR AGENTES POLUIDORES QUE ARVOREM BANDEIRA NACIONAL
ESTABELECE NORMAS SOBRE A COOPERACAO ENTRE PORTUGAL E OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS PARA A EX-JUGOSLAVIA E PARA O RUANDA
0373   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 DAR Votação: I S 87, 2000.07.07
ALTERACAO AS LEIS NoS 97/88,DE 17 DE AGOSTO E 56/98 DE 18 DE AGOSTO QUE APROVARAM O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
FAVOR: PS, PCP, CDS-PP E OS VERDES
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A REALIZACAO DE CENSOS 2001
FAVOR: PS, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
DISPENSA DA FISCALIZACAO PREVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS SEM PREJUIZO DA FISCALIZACAO SUCESSIVA OS CONTRATOS DE AQUISICAO DE PROJECTOS RELATIVOS AS OBRAS QUE SE VENHAM A REALIZAR NO AMBITO DO EURO 2004 PROMOVIDAS PELAS AUTARQUIAS LOCAIS ENVOLVIDAS
ALTERA O ARTIGO 69oNo2 DA LEI No16/98 DE 8 DE ABRIL QUE REGULA A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS
0374   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 E INTRODUZ UM REGIME EXCEPCIONAL DE AFECTACAO DE MAGISTRADOS JUDICIAIS JUBILADOS
TRANSPOE PARA A ORDEM JURIDICA INTERNA A DIRECTIVA 96/71/CF DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996 RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO AMBITO DE UMA PRESTACAO DE SERVICOS
Parecer da COMISSAO DE PLANEAMENTO E FINANCAS da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e Parecer da COMISSAO DE ECONOMIA da Assembleia Legislativa Regional dos Acores:
CONTRA: PSD, PCP, OS VERDES E BE
Parecer da COMISSAO DE PLANEAMENTO E FINANCAS da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e Parecer da COMISSAO DE ECONOMIA da Assembleia Legislativa Regional dos Acores
Relator: JAMILA MADEIRA E FRANCISCO VALENTE - PS
0375   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 CONTRA: PSD, PCP, VERDES E BE
FAVOR: PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATERIA DE FORMACAO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO URBANO PARA COMERCIO INDUSTRIA E EXERCICIO DE PROFISSAO LIBERAL E DE CONTRATOS DE TRESPASSE
ABSTENCAO: PSD, PCP, OS VERDES E BE
Publ. DAR: II S A 25 - 2000/03/23 (Texto e Despacho de Admissibilidade 32/VIII do PAR)
REGULA O VOTO DOS CIDADAOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO NA ELEICAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E ALARGA AS SITUACOES DE VOTO ANTECIPADO ALTERANDO O DECRETO-LEI No319-A/ 76 DE 3 DE MAIO
0376   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
ALARGAMENTO DO FUNDO DE COMPENSACAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR COM EFEITOS A PARTIR DE 30 DE MARCO DE 2000 A ALINEA B) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 21o DO CODIGO DO IVA NO SENTIDO DE PERMITIR A DEDUCAO INTEGRAL DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONTIDO NAS AQUISICOES DE GASOLEO E DE GASES DE PETROLEO LIQUEFEITO (GPL) DESTINADO A VEICULOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM PESO SUPERIOR A 3.500 QUILOS
APROVA A ORGANIZACAO E ORDENAMENTO DO ENSINO SUPERIOR
ALTERA O DECRETO-LEI N. 318-E/76, DE 30 DE ABRIL - LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
0377   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 DAR Discussão: I S 63, 2000.05.11
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURIDICO DO ARRENDAMENTO URBANO
CONTRA: PSD, OS VERDES, BE, PS (2), CDS-PP (4)
CONTRA: PSD, CDS-PP, OS VERDES, BE E PS (3)
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP, OS VERDES E BE
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O REGIME EXCEPCIONAL APLICAVEL AS SOCIEDADES GESTORAS DAS INTERVENCOES PREVISTAS NO PROGRAMA POLIS
ALTERA A LEI N.169/99 DE 18 DE SETEMBRO QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETENCIAS ASSIM COMO O REGIME JURIDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ORGAOS DOS MUNICIPIOS E DAS FREGUESIAS BEM COMO A LEI N. 27/96 DE 1 DE AGOSTO QUE REGULA O REGIME JURIDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA E A LEI N.29/87 DE 30 DE JUNHO QUE DEFINE O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURIDICO QUE REGULA A ENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITORIO NACIONAL
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARABTIAS
AUTORIZA O GOVERNO A PROCEDER A REFORMA DA TRIBUTACAO DO RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES E A ADOPTAR MEDIDAS DE COMBATE A EVASAO E A FRAUDE FISCAIS
APROVA A LEI DA PARIDADE QUE ESTABELECE QUE AS LISTAS PARA A ASSEMBLEIA DA REPUBLICA PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS SÃO COMPOSTAS DE MODO A ASSEGURAR A REPRESENTACAO MINIMA DE 33,3% DE CADA UM DOS SEXOS
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CODIGO DE PROCESSO PENAL APROVADO PELO DECRETO-LEI N 78/87 DE 17 DE FEVEREIRO ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.387-E/87 DE 29 DE DEZEMBRO 212/89 DE 30 DE JUNHO 317/95 DE 28 DE NOVEMBRO E PELA LEI N.59/98 DE 25 DE AGOSTO
Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 1.3. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO1.3.1. PROPOSTAS DE RESOLUÇÃOAPRESENTADAS NA VII LEGISLATURA E APRECIADAS NA VIII LEGISLATURAPPR N 116 / VII / 3
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM NO QUADRO DA OSCE,CONCLUIDA EM ESTOCOLMO, A 15 DE DEZEMBRO DE 1992, NO TERCEIRO CONSELHO MINISTERIAL DA OSCE.
APROVA O TRATADO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A REPRESSAO E O TRAFICO ILICITO DE DROGA NO MAR ASSINADO EM LISBOA A 2 DE MARCO DE 1998.
APROVA  PARA RATIFICACAO A CONVENCAO PARA A PROTECCAO DOS BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO, ADOPTADA EM HAIA AOS 14 DE MAIO DE 1954
0381   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
APROVA, PARA RATIFICACAO, O TRATADO DE EXTRADICAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA TUNISINA, ASSINADO EM TUNES, EM 11 DE MAIO DE 1998
APROVA, PARA RATIFICACAO, O TRATADO DE AUXILIO JUDICIARIO MUTUO EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA TUNISINA ASSINADO EM TUNES EM 11 DE MAIO DE 1998
APROVA O PROTOCOLO MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA ASSINADO NA PRAIA CABO VERDE AOS 17 DE JULHO PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA DE ANGOLA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DA REPUBLICA DE CABO VERDE DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE DA REPUBLICA PORTUGUESA E DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE S.TOME E PRINCIPE
APROVA A CONVENCAO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO,ASSINADOS EM BEIJING,A 21 DE ABRIL DE 1998
APROVA, PARA RATIFICACAO, A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A INDEMNIZACAO DE VITIMAS DE INFRACCOES VIOLENTAS ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 24 DE NOVEMBRO DE 1983
APROVA, PARA RATIFICACAO, O ACORDO SOBRE O ESTATUTO DAS MISSOES E DOS REPRESENTANTES DE ESTADOS TERCEIROS JUNTO DA ORGANIZACAO DO TRATADO DO ATLANTICO NORTE ASSINADO EM BRUXELAS EM 14 DE SETEMBRO DE 1994
APROVA, PARA RATIFICACAO, A CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICACOES RELATIVAS AO ENSINO SUPERIOR NA REGIAO EUROPA, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM LISBOA A 11 DE ABRIL DE 1997
FAVOR: PS, PSD, PCP, OS VERDES E BE
APROVA, PARA RATIFICACAO, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A NACIONALIDADE ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1997
0383   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 APROVADO
APROVA, PARA RATIFICACAO, O ACORDO DE PARCERIA E COOPERACAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS POR UM LADO E O TURQUEMENISTAO POR OUTRO
APROVA PARA RATIFICACAO O CODIGO IBERO-AMERICANO DE SEGURANCA SOCIAL E OS SEUS PROTOCOLOS PRIMEIRO E SEGUNDO, ASSINADO EM MADRID EM 19 DE SETEMBRO DE 1995
APROVA,PARA RATIFICACAO,A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DA TUNISIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO ASSINADO EM LISBOA EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999
Relator: FRANCISCO VALENTE E MARIA JOSE CAMPOS - PS
APROVA, PARA RATIFICACAO, A CONVENCAO DO UNIDROIT SOBRE BENS CULTURAIS ROUBADOS OU ILICITAMENTE EXPORTADOS, ASSINADA EM ROMA, A 24 DE JULHO DE 1995
APROVA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DA ESLOVENIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS E RESPECTIVO PROTOCOLO
APROVA,PARA ASSINATURA,O ACORDO ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E O GOVERNO DE MACAU SOBRE A TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS ASSINADO EM LISBOA AOS 7 DE DEZEMBRO DE 1999
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E O GOVERNO DE MACAU PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO ASSINADA EM MACAU AOS 28 DE SETEMBRO DE 1999
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DE SINGAPURA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO ASSINADA EM SINGAPURA EM 6 DE SETEMBRO DE 1999
APROVA PARA ASSINATURA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA ARABE DO EGIPTO SOBRE A PROMOCAO E A PROTECCAO RECIPROCAS DE INVESTIMENTOS ASSINADO NO CAIRO EM 28 DE ABRIL DE 1999
0385   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Comissão: DEFESA NACIONAL
APROVA A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O REINO DOS PAISES BAIXOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL ASSINADO NO PORTO EM 20 DE SETEMBRO DE 1999
APROVA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DA LETONIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADO EM VARSOVIA A 20 DE MAIO DE 1999
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR AS DUPLAS TRIBUTACOES E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PATRIMONIO ASSINADO EM BRUXELAS EM 25 DE MAIO DE 1999
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DE CABO-VERDE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR A EVASAO FISCAL E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADOS EM PRAIA EM 22 DE MARCO DE 1999
APROVA PARA ASSINATURA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DA BULGARIA SOBRE A PROMOCAO E A PROTECCAO MUTUA DE INVESTIMENTOS ASSINADO EM LISBOA EM 27 DE MAIO DE 1993 E O RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADO EM SOFIA EM 30 DE MARCO DE 1999
0386   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 Relator: FRANCISCO VALENTE - PS
FAVOR: PS, PSD, CDS-PP E DO BE
APROVA A CONVENCAO ADICIONAL QUE ALTERA A CONVENCAO ENTRE PORTUGAL E A BELGICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E REGULAR ALGUMAS OUTRAS QUESTOES EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PROTOCOLO FINAL ASSINADA EM BRUXELAS A 6 DE MARCO DE 1995
APROVA PARA RATIFICACAO O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIACAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS POR UM LADO E A REPUBLICA ESLOVACA POR OUTRO A FIM DE TER EM CONTA A ADESAO DA REPUBLICA DA AUSTRIA DA REPUBLICA DA FINLANDIA E DO REINO DA SUECIA A UNIAO EUROPEIA ASSINADO EM BRUXELAS EM 25 DE JUNHO DE 1999
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PROTOCOLO ANEXO ASSINADA NA CIDADE DO MEXICO EM 11 DE NOVEMBRO DE 1999
APROVA PARA RATIFICACAO O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIACAO ENTRE AS COMUNIDADES E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS POR UM LADO E A REPUBLICA DA BULGARIA POR OUTRO A FIM DE TER EM CONTA A ADESAO DA REPUBLICA DA AUSTRIA DA REPUBLICA DA FINLANDIA E DO REINO DA SUECIA A UNIAO EUROPEIA ASSINADO EM BRUXELAS EM 30 DE JUNHO DE 1999
APROVA PARA RATIFICACAO O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIACAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS POR UM LADO E A REPUBLICA DA HUNGRIA POR OUTRO A FIM DE TER EM CONTA A ADESAO DA REPUBLICA DA AUSTRIA DA REPUBLICA DA FINLANDIA E DO REINO DA SUECIA A UNIAO EUROPEIA ASSINADO EM BRUXELAS EM 28 DE JUNHO DE 1999
APROVA PARA RATIFICACAO O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIACAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS POR UM LADO E A REPUBLICA DA POLONIA POR OUTRO A FIM DE TER EM CONTA A ADESAO DA REPUBLICA DA AUSTRIA DA REPUBLICA DA FINLANDIA E DO REINO DA SUECIA A UNIAO EUROPEIA ASSINADO EM BRUXELAS EM 25 DE JUNHO DE 1999
APROVA PARA RATIFICACAO O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIACAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS POR UM LADO E A ROMENIA POR OUTRO A FIM DE TER EM CONTA A ADESAO DA REPUBLICA DA AUSTRIA DA REPUBLICA DA FINLANDIA E DO REINO DA SUECIA A UNIAO EUROPEIA ASSINADO EM BRUXELAS EM 28 DE JUNHO DE 1999
APROVA PARA RATIFICACAO O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K3 DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA RELATIVO AO AMBITO DO BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO NA CONVENCAO SOBRE A UTILIZACAO DA INFORMATICA NO DOMINIO ADUANEIRO E A INCLUSAO DO NUMERO DE MATRICULA DO MEIO DE TRANSPORTE NA LISTA DE DADOS DA CONVENCAO INCLUINDO AS DECLARACOES ASSINADO EM BRUXELAS EM 12 DE MARCO DE 1999
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO SOBRE CONCILIACAO E ARBITRAGEM NO AMBITO DA CSCE CONCLUIDA EM ESTOCOLMO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1992 E O PROTOCOLO FINANCEIRO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ARTIGO 13o DA  CONVENCAO ADOPTADO PELO COMITE DE ALTOS FUNCIONARIOS DA CSCE EM PRAGA EM 28 DE ABRIL DE 1993
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A REPRESSAO DO TERRORISMO A BOMBA ABERTA PARA ASSINATURA EM NOVA IORQUE EM 12 DE JANEIRO DE 1998
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA E A AGENCIA INTERNACIONAL DA ENERGIA ATOMICA EM APLICACAO DO ARTIGO III NoS 1 A 4 DO TRATADO DE NAO PROLIFERACAO DAS ARMAS NUCLEARES
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA RELATIVA A PROTECCAO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA RELATIVO A INTERPRETACAO A TITULO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENCAO RELATIVA A PROTECCAO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA DA CONVENCAO RELATIVA A PROTECCAO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O SEGUNDO PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA RELATIVO A PROTECCAO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O CANADA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADOS EM OTTAWA EM 14 DE JUNHO DE 1999
APROVA PARA RATIFICACAO O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS POR UM LADO E A CONFEDERACAO SUICA POR OUTRO SOBRE A LIVRE CIRCULACAO DE PESSOAS INCLUINDO OS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOS BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARACOES ASSINADO NO LUXEMBURGO EM 21 DE JUNHO DE 1999
(A conferência de líderes acordou sobre a dispensa da discussão)
APROVA PARA RATIFICACAO O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS  INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIACAO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS POR UM LADO E A REPUBLICA CHECA POR OUTRO A FIM DE TER EM CONTA A ADESAO DA
REPUBLICA DA AUSTRIA DA REPUBLICA DA FINLANDIA E DO REINO DA SUECIA A UNIAO EUROPEIA ASSINADO EM BRUXELAS E M 24 DE JUNHO E 9 DE NOVEMBRO DE 1999
APROVA PARA ADESAO A CONVENCAO RELATIVA A CRIACAO DE UMA AGENCIA ESPACIAL EUROPEIA (ESA) ASSINADA EM PARIS A 30 DE MAIO DE 1975
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO PARA A PROTECCAO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA DIGNIDADE DO SER HUMANO FACE AS APLICACOES DA BIOLOGIA E DA MEDICINA:CONVENCAO
0389   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM E A BIOMEDICINA ABERTA A ASSINATURA EM OVIEDO EM 4 DE ABRIL DE 1997 E O PROTOCOLO ADICIONAL QUE PROIBE A CLONAGEM DE SERES HUMANOS ABERTO A ASSINATURA EM PARIS A 12 DE JANEIRO DE 1998
APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPUBLICA DO ZIMBABWE SOBRE A PROMOCAO E PROTECCAO MUTUA DE INVESTIMENTOS ASSINADO EM HARARE EM 5 DE MAIO DE 1994
APROVA PARA RATIFICACAO O PROTOCOLO QUE CONSOLIDA A CONVENCAO INTERNACIONAL DE COOPERACAO PAR A SEGURANCA DA NAVEGACAO AEREA "EUROCONTROL" DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960 NA SEQUENCIA DE DIVERSAS MODIFICACOES INTRODUZIDAS E ADOPTADO EM CONFERENCIA DIPLOMATICA REUNIDA EM BRUXELAS EM 27 DE JUNHO DE 1997 E RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL REFERENTE A SUBSTITUICAO DO ACORDO MULTILATERAL RELATIVO A TAXAS DE ROTA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1981 RATIFICADO POR PORTUGAL EM 2 DE MAIO DE 1983
APROVA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REGIAO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A PROMOCAO E PROTECCAO RECIPROCA DE INVESTIMENTOS ASSINADO EM LISBOA EM 17 DE MAIO DE 2000
APROVA PARA RATIFICACAO O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA EM 17 DE JULHO DE 1998
APROVA O TRATADO DE AMIZADE COOPERACAO E CONSULTA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSINADO EM PORTO SEGURO EM 22 DE ABRIL DE 2000
APROVA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DA HUNGRIA SOBRE READMISSAO DE PESSOAS EM SITUACAO IRREGULAR ASSINADO EM LISBOA EM 28 DE JANEIRO DE 2000
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO-QUADRO PARA A PROTECCAO DAS MINORIAS NACIONAIS ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO A 1 DE FEVEREIRO DE 1995
CONVENCAO N.181 DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE AS AGENCIAS DE EMPREGO PRIVADAS ADOPTADA PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM 19 DE JUNHO DE 1997
ALTERA O ARTIGO 36o DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
(APROVADA A PROPOSTA DE SUBSTITUICAO DO PS - VER RESUMO)
CONSTITUICAO DE UMA COMISSAO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DO "PORTO 2001-CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA"
SOBRE A CONFERENCIA MINISTERIAL DA ORGANIZACAO MUNDIAL DO COMERCIO EM SEATTLE
DECLARA DIA DE LUTO PARLAMENTAR PELA MORTE DE MANUEL TITO DE MORAIS
SOBRE O AUMENTO DE FORMANDOS NA AREA DA SAUDE
FAVOR: PS, PSD, PCP, CDS-PP, OS VERDES E BE
(VOTADA A PROPOSTA DE SUBSTITUICAO DA PARTE DELIBERATIVA
SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICO PARA EFEITOS DE REFORMA OU APOSENTACAO POR PARTE DOS RETORNADOS DAS EX-COLONIASPJR N 25 / VIII / 1
CRIACAO DE UMA LINHA DE CREDITO PARA AUXILIO DOS EMIGRANTES PORTUGUESES NA VENEZUELA AFECTADOS PELOS VIOLENTOS TEMPORAIS DE DEZEMBRO DE 1999PJR N 26 / VIII / 1
RECOMENDAR AO GOVERNO A ABERTURA DE UMA LINHA DE CREDITO BONIFICADO DE LONGO PRAZO AOS PORTUGUESES RESIDENTES NA VENEZUELA VITIMAS DOS TEMPORAISPJR N 28 / VIII / 1
ALTERACOES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
SOBRE ROTULAGEM EM ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO OU ANIMAL PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS
PROMOVE MEDIDAS DE COMBATE A VIOLENCIA NO MEIO ESCOLAR
REGRAS COMPLEMENTARES AO REGIME DE DIFUSAO DE TRABALHOS PARLAMENTARES NAS REDES PUBLICAS E PRIVADAS DE TELEVISAO POR CABO.
Publ. DAR: II S A 27 - 2000/03/30 (Texto e Despacho de Admissibilidade 35/VIII do PAR)
SOBRE O EMPENHAMENTO DO ESTADO PORTUGUES NA DEFESA E PROMOCAO DO DIREITO A LIBERDADE RELIGIOSA
ABSTENCAO: PS, PCP, OS VERDES E BE
Publ. DAR: II S A 30 - 2000/04/05 (Texto e Despacho de Admissibilidade 36/VIII do PAR)
SOBRE O INICIO DO PROCESSO DE REVISAO DA CONCORDATA ENTRE A SANTA SE E O ESTADO PORTUGUES.
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PEV E BE
0394   |   II Série C - Número 032   |   02 de Julho de 2001 TIMOR LOROSAE TODOS OS GRUPOS PARLAMENTARES
RECOMENDAR AO GOVERNO QUE REFORCE UM PROGRAMA ESPECIFICO SERIO DE COMBATE A TUBERCULOSEPJR N 51 / VIII / 1
LOCALIZACAO DA SEDE DO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO(IAPMEI)PJR N 53 / VIII / 1
PROPOSTA DE REFERENDO SOBRE A DESPENALIZACAO E DISCRIMINALIZACAO DO CONSUMO DE DROGAS
Publ. DAR: II S A 51 - 2000/06/24 (Texto e Despacho de Admissibilidade 54/VIII do PAR)
SOBRE A REGULAMENTACAO DA TRANSICAO DOS TRABALHADORES QUE EXERCIAM FUNCOES NOS SERVICOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR DE LISBOA PARA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVICOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA ACTUALMENTE DESIGNADO POR SERVICOS DE ACCAO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
PROPOSTA DE REALIZACAO DE UM REFERENDO QUE VISE A DESPENALIZACAO DO CONSUMO DE DROGAS
APROVA A REVISAO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA