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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm dezembro de 2012 o Bloco de Esquerda enviou ao governo a pergunta n.o 655/XII, pedindoexplicações sobre o encerramento dos Centros de Novas Oportunidades (CNO), do futuro doseu corpo técnico e dos formandos que não poderiam terminar a sua formação. Não obteve atéhoje qualquer resposta oficial mas a pergunta revelou toda a sua pertinência quando passadospoucos dias o governo não só anunciou atabalhoadamente um adiamento do encerramento dosCNOs até março como prometeu a apresentação de uma reforma do sistema deprofissionalização.Em janeiro de 2013 o governo apresentou por isso a proposta de criação dos Centros deQualificação e Ensino Profissional (CQEP) que substituiriam os anteriores CNOs, deixando claroque não haveria qualquer transição direta dos corpos técnicos e formandos entre um e outro.Durante o mês de novembro de 2012, os CNO’s começaram a receber as cartas dedespedimento por correio registado com aviso de receção. Em particular, os CNO’s promovidospor escolas secundárias públicas receberam indicações da própria escola no sentido de fecharportas no final de dezembro, dado o fim do Programa Novas Oportunidades, e da decisão derescisão de contrato com todos os profissionais contratados, por extinção do posto de trabalho.De relembrar que a esmagadora maioria destes profissionais tinha assinado contrato com asescolas promotoras até 31 de dezembro de 2013 e, subitamente vêem-se numa situação dedesemprego eminente, sem que estejam salvaguardados todos os seus direitos comotrabalhadores.A somar à confusão então criada em torno destes despedimentos compulsivos estão asdiferentes soluções encontradas pelas escolas relativamente aos técnicos em causa: se umaparte destas escolas, por ordem expressa do seu diretor, está já a promover o despedimento docorpo técnico do CNO, outras escolas têm procurado manter o normal funcionamento do centroou reencaminhar os seus profissionais para outras funções na própria escola.X 1333 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:43:03 +00:00Reason:Location:Encerramento dos Centros Novas Oportunidades realizada sem qualquerenquadramento legalMin.  da  Educação e Ciência1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Se por um lado assistimos às consequências nefastas que uma decisão desta envergadura jáestá a trazer para as centenas de profissionais ao serviço da formação de adultos, como para osmilhares de formandos ainda em processo de formação. Por outro lado, todo este processoparece acontecer à margem do devido enquadramento legal: o governo prorrogou primeiro ofuncionamento dos CNO’s até final de dezembro, e no final de dezembro prorrogou até março e,caso não houvesse forma de se autofinanciarem - o que é evidente dada a situação de enormedificuldade financeira em que se encontram as escolas - os mesmos teriam que ser extintos pordecreto publicado em Diário da República.Ora, assim sendo, não se compreende como é que tantos CNO’s estão a ser encerrados, tantagente está a ser despedida, e tudo isto parece ocorrer sem o devido enquadramento legal e semo devido apoio às pessoas em causa, designadamente a garantia de manutenção dosprocessos de formação e certificação, por um lado, e o pagamento de indemnizações aostécnicos despedidos, por outro.Apesar da falta de resposta do governo à anterior pergunta n.o 655, as questões levantadascontinuam válidas. Reformulamos pois as mesmas à luz dos recentes desenvolvimentos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Quantos técnicos e profissionais foram despedidos na sequência do primeiro anúncio deencerramento dos CNO’s para o final de dezembro de 2012, bem como para o segundoanúncio de encerramento para março de 2013?1.Pode o Ministério indicar quantos alunos estão, atualmente, inscritos nos Centros de NovasOportunidades a nível nacional? E qual vai ser o seu futuro com o fim dos Centros de NovasOportunidades onde esteja a realizar o seu processo de formação/certificação?2.Quais vão ser exatamente as funções dos Centros para a Qualificação e o EnsinoProfissional?3.Onde serão prosseguidos, e qual será o enquadramento legal, dos processos de RVCC,Educação e Formação de Adultos?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSob a capa do memorando da Troika o governo tem sujeitado a Escola Pública a uma pressãosem precedentes, colocando milhares de professores no desemprego, reduzindo as equipas deauxiliares nas escolas, aumentando o número de alunos por turma, promovendo processos deautonomização das escolas que de desresponsabilização têm tudo e de emancipação não têmnada. O investimento público em educação em relação ao PIB baixou para os 3,8%, não sómuito longe da média europeia como um mínimo histórico que representa o mais gravedesinvestimento no futuro do país.No entanto, as escolas privadas em regime de contrato de associação com o Estado,financiadas por fundos públicos, não só se encontram alheias a esta realidade como estão a serinexplicavelmente favorecidas pela tutela. Sucedem-se os casos onde na mesma localidade asescolas públicas trabalham abaixo da sua capacidade porque os alunos são absorvidos pelasescolas privadas financiadas pelo Estado. Escolas privadas que, ao contrário das suascongéneres públicas, veem o seu financiamento público aumentar.Assim acontece no concelho de Gondomar, onde uma escola privada situada a 500 metros dedistância de uma escola secundária pública recentemente intervencionada pela Parque Escolar,recebeu este ano letivo 1,2 milhões de euros. Esta escola, gratuita por força do financiamentopúblico, absorveu um número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da escolapública de Gondomar. Para mais, não obedece aos mesmos critérios e obrigações de serviçopúblico, reservando o direito de escolher quem é e quem não aluno da escola ou mesmo deaplicar turmas de nível diferenciado, apresentando por isso resultados artificialmente mais altosdo que a escola pública.Por força do financiamento público a esta escola privada, o governo não só desperdiça oinvestimento realizado através da Parque Escolar como duplica os seus gastos ao mesmotempo que desqualifica a escola pública, promove os horários zero e a redução do corpodocente, provoca o êxodo dos bons alunos para o ensino privado e condena a escola pública àirrelevância.X 1334 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:43:01 +00:00Reason:Location:Favorecimento e financiamento injustificável do ensino privado em detrimento daescola pública em GondomarMin.  da  Educação e Ciência1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Os efeitos deste favorecimento desleal revelam-se bem no facto de a Escola Secundária deGondomar se encontrar a funcionar, neste ano letivo, com uma taxa de ocupação de salascorrespondente a 60% da sua capacidade total.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Confirma o governo o financiamento à escola privada “Colégio Paulo VI”?1.Confirma o governo que a Escola Secundária de Gondomar se encontra este ano letivo comuma taxa de ocupação de 60% da sua capacidade?2.Quantos horários zero foram este ano letivo atribuídos a professores colocados na EscolaSecundária de Gondomar?3.Como justifica o governo não só a sustentação como o aumento do orçamento definanciamento público a uma escola privada na mesma localidade onde existe uma escolapública a funcionar abaixo da sua capacidade?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Despacho n.o 2897/2013, de 22 de fevereiro de 2013, autoriza a realização de expropriaçõespara a construção do Parque de Ciência e Inovação. Esta decisão parece ser mais um absurdonum processo altamente questionável.Ainda recentemente o Ministério da Economia confirmava, em resposta escrita à pergunta n.o3356/XII/1.a do Bloco de Esquerda, que não há um único projeto do Parque da Ciência eInovação (PCI) aprovado e que nem sequer analisou ainda qualquer candidatura. O Ministérioda Economia referiu que «na presente data, não obstante a Autoridade de Gestão do MaisCentro ter publicado um aviso de concurso para esse efeito, a Autoridade de Gestão ainda nãoanalisou nem aprovou qualquer candidatura associada aos projetos individuais que integram oPrograma Estratégico “Parque de Ciência e Inovação”».Aliás, ainda nessa pergunta, se confirmava o estado embrionário do projeto, faltando averificação da análise técnico-financeira, como é o caso das questões dos terrenos, da garantiada contrapartida nacional ou da viabilidade financeira do projeto em causa. Assim, éincompreensível o despacho em causa.O Governo, com o despacho referido, está a autorizar expropriações de terrenos sem quaisquergarantias da execução do projeto PCI, o que é de uma enorme gravidade. Convém lembrarmoso que aconteceu ainda recentemente em Mira, com a Associação da Incubadora do BeiraAtlântico Parque (AIBAP), que está em insolvência. Neste caso, os laboratórios instalados e agrande maioria dos edifícios não estão a ser utilizados. O que assistimos em Mira poderá ser oprenúncio do que teremos em Aveiro, o que será agravado pela destruição de terrenos agrícolasextremamente produtivos.Aliás, no momento que o país atravessa, é inexplicável a insistência neste processo do PCI.Para além da destruição de terrenos agrícolas importantíssimos, que se encontram em plenaprodução, é do conhecimento público a existência de diversos parques industriais ao abandonoou subaproveitados nas redondezas. Ora, porquê construir algo novo, destruindo o bom queX 1335 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:42:49 +00:00Reason:Location:Despacho de autorização para expropriações relativas ao Parque de Ciência eInovação, em Aveiro e ÍlhavoMin.  da  Economia e do Emprego1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs arranjos e re-arranjos do Ministério da Educação e Ciência na sua estrutura interna,nomeadamente a extinção das Direções Regionais de Educação, têm sido a origem e adesculpa para sucessivas trapalhadas do governo.Assim é com as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) desde dezembro,impossibilitadas de pagar salários apesar dos contratos estabelecidos sob autorização doMinistério no início do ano letivo. Mas assim é também no Ensino Especial onde vários colégiosestão com salários em atraso e em risco de fechar as portas devido à recusa do governo emcumprir os contratos que estabeleceu com estas instituições.Entre outros, o Bloco de Esquerda recebeu informação concreta sobre a situação do ExternatoAna Sullivan, uma unidade escolar situada no Porto frequentado por 37 alunos, com idadesentre os 10 e os 18 anos.Esta instituição presta os seus serviços através de Acordos de Cooperação anuais, celebradosentre o Ministério da Educação e Ciência e o Externato. Apesar dos contratos continuaremválidos, desde o final de 2012 que o Estado não cumpre com as transferências das verbasnecessárias à sua atividade, provocando já dois meses de salários em atraso, o incumprimentocom fornecedores e uma enorme incerteza da parte das famílias dos alunos. A prolongar-se onão cumprimento pelo governo das responsabilidades assumidas com os 37 alunos, queincluem também responsabilidades assumidas com as famílias e com o externato, a instituiçãoserá obrigada a encerrar.O mito da racionalização do Estado revela-se no concreto como incumprimento para com assuas obrigações mais básicas. O Bloco de Esquerda considera inaceitável que se promova ocolapso dos serviços públicos de educação sob a caba de racionalizações sem sentido,colocando em perigo alunos do ensino especial.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1336 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:48:38 +00:00Reason:Location:Incumprimento para com os colégios de ensino especialMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Confirma o governo a situação de incumprimento para com o Externato Ana Sullivan?1.Quando irá o governo proceder às transferências das verbas contratualizadas com oExternato?2.Garante o governo que esta situação de incumprimento não se irá repetir até ao final do anoletivo?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOcorreu um incidente na central nuclear de Almaraz, que se situa no Rio Tejo a apenas 150quilómetros da fronteira portuguesa. O Conselho de Segurança Nuclear de Espanha classifica oincidente de nível zero na Escala Internacional de Ocorrências Nucleares, no entanto asorganizações ecologistas consideram que o evento terá sido de nível 2. A organização‘Ecologistas em Ação’ denunciou que o reator 2 foi forçado a parar durante um fim de semana.Por volta da meia-noite de dia 16, e durante mais de 25 minutos, uma peça que controla apressão de água não terá funcionado. O elemento em causa é considerado chave para ofuncionamento da central nuclear. Nas últimas semanas será já o quarto incidente do género nacentral de Almaraz.O Ministério do Ambiente anunciou ter sido informado do incidente e que as autoridadescompetentes estão a acompanhar em permanência a situação em articulação com o estadoespanhol. No entanto, face aos riscos e aos repetidos incidentes, as preocupações profundassobre a sua segurança e a segurança para os habitantes de uma vasta área são fundadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:De que informações dispõe o Ministério sobre o incidente em causa?1.Que medidas tem o Ministério preparadas para proteger as populações e o ecossistema nocaso de incidentes mais graves?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 1337 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:48:35 +00:00Reason:Location:Incidente na central nuclear de AlmarazMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo do ano transato o Bloco de Esquerda denunciou por diversas vezes que estava adecorrer um processo de limpeza das listas dos centros de saúde, que visava ludibriar osutentes, criando a ideia de que todas as pessoas iriam passar a ter médico de família quando,na realidade, não era isso que estava a suceder.De facto, na região de Lisboa e Vale do Tejo foi colocado em marcha um processoadministrativo que consistia em passar os utentes que há três anos não se dirigiam aos Centrosde Saúde para uma segunda lista, sendo colocados no seu lugar utentes sem médicos defamília. Este método estava a ser implementado sem qualquer aviso ou consulta aos utentestransferidos, sem dar oportunidade aos utentes a distribuir de escolherem o seu médico defamília sendo a distribuição individual e não por agregado familiar.Esta situação levou o Bloco de Esquerda a solicitar um pedido de audição do Presidente daAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo na Comissão Parlamentar deSaúde, em fevereiro do ano passado.No dia 24 de outubro de 2012, foi publicado o Despacho n.o 13795/2012 que visava estabelecer“os critérios e procedimentos de organização das listas de utentes nos Agrupamentos deCentros de Saúde (ACES)”. Este Despacho prevê que os utentes sejam classificados em quatrocategorias, sendo elas: a) utente com médico de família atribuído; b) utente a aguardar inclusãoem lista de utentes de médico de família; c) utente sem médico de família por opção; d) utenteinscrito no ACES sem contacto nos últimos três anos.Consideram-se utentes da categoria d) todas as pessoas que há três anos não tenham contactoregistado no ACES e que, cumulativamente, tenham sido alvo de “tentativa de comunicação doACES através dos elementos constantes dos sistemas de informação”, nos últimos 90 dias.No sentido de dar cumprimento a este Despacho, nas últimas semanas mais de um milhão deutentes estão a ser contactados por carta para atualizar o seu registo.X 1338 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:48:33 +00:00Reason:Location:Limpeza de listas de utentes nos Centros de SaúdeMin.  da  Saúde1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
As cartas enviadas referem que os utentes podem confirmar a sua inscrição presencialmente oupor contacto telefónico, no prazo de 90 dias (ver anexo). No entanto, os processos deconfirmação propostos estão desajustados da realidade.Por um lado, a confirmação telefónica tem registado diversas dificuldades dado que, muitasvezes, o telefone disponibilizado não é atendido apesar da sistemática insistência. Sendocompreensível que esta situação cause um afluxo muito elevado de chamadas aos Centros deSaúde, dificultando ainda mais o trabalho certamente já muito assoberbado dos profissionais, étambém certo que não é correto que os utentes se vejam impossibilitados de confirmar a suainscrição. Acresce que a confirmação telefónica não permite que os utentes fiquem com umcomprovativo do contacto e, como tal, caso haja falhas, os utentes não têm como comprovarjunto dos serviços que os contactaram.Por outro lado, a outra via prevista para confirmar a inscrição é a ida presencialmente ao Centrode Saúde o que causa um constrangimento acrescido aos utentes que são obrigados adeslocar-se, sobrecarregando os serviços e podendo levar muitas pessoas a não conseguiremconfirmar a sua inscrição.A limpeza das listas não pode ludibriar os utentes (como ocorreu no ano transato) nem pode serdificultada, eliminando formas de comprovação da inscrição que seriam expectáveis e maissimples (como a carta, o fax ou o correio eletrónico) em detrimento de meios de confirmaçãoque não permitem aos utentes obter comprovativos do contacto efetuado, empurrando-os para aconfirmação presencial.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quantos utentes irão ser contactados para atualizar os registos nos ACES? Quantos utentesforam contactados (dados apresentados por ARS)?2.O Governo considera adequado que a forma de confirmação indicada nas cartas prevejaapenas o contacto telefónico e a confirmação presencial?3.As cartas enviadas preveem a possibilidade de confirmação ser efetuada por telefone.Nestes casos, caso se verifiquem problemas na confirmação, como podem os utentescomprovar que contactaram o Centro de Saúde?4.O Governo está disposto a alargar os critérios até agora disponibilizados, introduzindo apossibilidade de confirmação também por carta, por fax e por correio eletrónico?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
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86 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 130 | 8 de Abril de 2013Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 130 | 8 de Abril de 2013Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 130 | 8 de Abril de 2013Consultar Diário Original
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Sábado, 26 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 89 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Interpelação n.o 8/XII (2.a): Políticas sociais (BE). Apreciação parlamentar n.o 44/XII (2.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência. Petições [n.os 108/XII (1.a) e 212, 227, /XII (2.a)]: N.o 108/XII (1.a) (Apresentada por Pedro de Almeida Soares e outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo que adote medidas que permitam a manutenção do Centro de Saúde das Termas de Caldelas): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 212/XII (2.a) (Apresentada por António Manuel Neves Vicente e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento das obrigações legais do Estado para com o ensino superior e a ciência): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 227/XII (2.a) — Apresentada por Profissionais das Terapêuticas Não Convencionais, solicitando à Assembleia da República a retificação da proposta de lei n.o 111/XII (2.a), relativa ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, em conformidade com a letra e a especificidade da Lei n.o 45/2003.
5 | II Série B - Número: 089 | 26 de Janeiro de 2013Relativamente à deslocação sugerida, a relatora deslocou-se à vila de Caldelas, no dia 5 de novembro, do passado ano, acompanhada do Deputado João Lobo que, desde sempre, tem acompanhado este processo.Foi uma receção muito calorosa, muito participada e muito profícua, estando presentes 12 peticionários e alguns presidentes de junta de freguesia, nomeadamente os Ex.mos Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Caldelas e o seu Secretário, o Presidente de Junta de Freguesia de Sequeiros, o Presidente da Junta de Freguesia de Fiscal, o Presidente de Junta de Freguesia de Paranhos, o Presidente de Junta de Freguesia de Torre e o Presidente da Junta de Freguesia de Portela.Visitámos o atual local onde se realiza o atendimento, antiga “Casa do Povo”, as futuras instalações devolutas da Antiga Escola Primária, as Termas de Caldelas, a zona central da Vila, bem como algumas ruas centrais onde existem os principais locais de agregação da população de Caldelas e das localidades vizinhas.A reunião aconteceu no Salão da Junta de Freguesia de Caldelas que gentilmente cedeu o espaço e efetuou os convites. Ilustro com algumas fotografias.Receção Junto às Termas de Caldelas:Visita Guiada às Termas de Caldelas:  Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 089 | 26 de Janeiro de 2013Visita às Instalações atuais da Extensão de Saúde de Caldelas:Visita às Instalações da Antiga Escola Primária:Reunião:Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 089 | 26 de Janeiro de 2013Muito recentemente, a 17 do corrente mês, ocorreu a Audição do Ex.mo Sr. Dr. Castanheira Nunes, Presidente da ARS Norte na Sala 3 das Comissões. Estiveram presentes os seguintes Deputados; Laura Esperança (PSD) Relatora que presidiu, João Lobo (PSD), Graça Mota (PSD), Manuela Tender (PSD), Luís Vales (PSD), Nuno Reis (PSD) e Carla Cruz (PCP), bem como a Técnica de Apoio Parlamentar, Sara Santos Pereira.O Dr. Castanheira Nunes mostrou-se muito disponível, confirmou a pertinência do assunto que motivou a Petição, disse que o mesmo era do conhecimento do Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amares e, mostrou o seu completo e cabal conhecimento da situação. Informou mais alguns dados que serviram de base às decisões tomadas, mostrando uma particular sensibilidade para o problema que se pode enquadrar, na sua essência, na dificuldade da substituição da médica de família Dr.a Yolanda Carollo, desde julho de 2011, motivo pelo qual surgiu a petição, em apreço.Disse que vai continuar a acompanhar o problema e que, logo que possível, vai promover uma reunião em Caldelas / Amares com alguns Peticionários e com as Entidades envolvidas neste assunto e que nos dará disso conhecimento, para que possamos estar presentes e acompanhar este processo.V – Opinião da Relatora Apenas uma consideração sobre o “excesso” de tempo que decorreu entre a entrada da Petição e o Relatório Final, ora apresentado.Informo que, não comprometendo o resultado final nem influenciando negativamente a resolução do assunto, se deveu aos agendamentos, quer da deslocação a Caldelas, quer ainda à audição do Ex.mo Sr.Presidente da ARS Norte.Uma vez que, com a elaboração do presente Relatório e eventual aprovação do mesmo, os termos da petição se encontram finalizados, procurou-se esgotar todas as competências que cabem no âmbito de uma petição com estas características. A elaboração deste Relatório exaustivo poderá revelar-se de grande utilidade, no quadro de futuras ações que eventualmente possam vir a acontecer e de que se dá nota, nomeadamente uma nova petição com um número de assinaturas mais elevada do que a presente, já anunciada pelos peticionários.VI – Conclusões Conforme ponto 8 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, republicada a 24 de agosto de 2007, é elaborado o presente relatório final, que deverá ser enviado ao Presidente da Assembleia da Republica, contendo as providências julgadas adequadas, nos termos do artigo 19.o.Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 089 | 26 de Janeiro de 2013desconforme com aquele que foi o espírito do legislador estão a produzir um resultado indesejado quer no plano da uniformidade da aplicação do Direito, quer no que concerne ao tratamento de todos os docentes afetados em condições de igualdade.Acresce ainda que nos deparamos com obrigações resultantes da entrada em vigor dos novos Estatutos das Carreiras Docentes dos Ensinos Universitário e Politécnico, cujos respetivos regimes transitórios estão a ser esvaziados de efetividade perante a impossibilidade de dar resposta aos problemas identificados na presente petição.Consequentemente, parece demonstrada a necessidade de nova intervenção legislativa, clarificando, pelo menos para todas as situações análogas as que ficaram contempladas no Orçamento do Estado para 2013, a garantia da progressão remuneratória e do provimento nas novas categorias.VII. Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP.b) A petição foi publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República e a audição dos peticionários realizou-se a 17 de dezembro de 2012, em conformidade com o n.o 1 do artigo 21.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP.c) A petição será obrigatoriamente discutida em sessão plenária, devido ao número de assinaturas, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP; d) A presente petição encontra-se em condições de subir a plenário, devendo ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2013.O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O relatório final foi aprovado.———PETIÇÃO N.o 227/XII (2.a) APRESENTADA POR PROFISSIONAIS DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A RETIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI N.o 111/XII (2.a), RELATIVA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, EM CONFORMIDADE COM A LETRA E A ESPECIFICIDADE DA LEI N.o 45/2003Na qualidade de cidadã/o, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Constituição Portuguesa (*), apelo para a necessidade de a Assembleia da República retificar a proposta de lei regulamentar das Terapêuticas Não Convencionais (TNC) 111/XII (2.a) (Acupunctura, Fitoterapia, Homeopatia, Naturopatia, Osteopatia e Quiropráxia) de acordo com o espirito e a letra da Lei n.o 45/2003, aprovada por unanimidade na Assembleia da República.A regulamentação destes profissionais de saúde, enquadrada pela Lei n.o 45/2003, com autonomia técnica, deontológica e formativa, é garantia da qualidade, da segurança e da especificidade da minha livre escolha terapêutica e deverá incluir:1 – Acesso exclusivo à cédula profissional das TNC aos atuais profissionais e a futuros licenciados.
12 | II Série B - Número: 089 | 26 de Janeiro de 2013O acesso exclusivo à cédula profissional aos atuais profissionais, com base nos seus direitos adquiridos e a licenciados em cada uma destas áreas cuja formação inclua as atividades constantes do anexo a esta proposta de lei bem como na investigação cientifica que as suporta, de forma a garantir aos pacientes a melhor qualidade e quadros de formação definidos e sem ambiguidades.2 – Direção autónoma e exclusiva por profissionais das TNC dos locais de prestação de cuidados de TNC.A direção autónoma e exclusiva por profissionais devidamente certificados nas áreas legalizadas pela Lei n.o 45/2003 dos locais de prestação de cuidados de TNC, como garantia da sua autonomia, da sua qualidade e da sua especificidade.3 – Paridade com as outras profissões de saúde autónomas, incluindo a isenção de IVA.A paridade com as outras profissões de saúde autónomas e os seus utentes em todos os aspetos do seu relacionamento com a sociedade e com o Estado. Isenção de IVA, no quadro do artigo 9.o do Código do IVA, de todas as atividades de prestação de cuidados de saúde das TNC pelos respetivos profissionais devidamente certificados, em paridade com os outros profissionais de saúde.4 – Liberdade de fornecimento dos produtos a utilizar, nos locais de prestação de cuidados de saúde das TNC.A Liberdade de fornecimento dos produtos a utilizar, devidamente controlada, nos locais de prestação de cuidados de saúde das TNC, sempre que justificado, para acessibilidade aos utentes e sua comodidade, por eventuais limitações de acesso.5 – Simplificação do processo de licenciamento dos locais de prestação de cuidados de saúde de TNC evitando assim burocracias inadequadas e custos desnecessários para os profissionais e os utentes.A simplificação das características obrigatórias e do processo de licenciamento dos locais de prestação de cuidados de saúde das TNC – regulamentando-os no espirito do Decreto-Lei n.o 13/93, explicitamente referido na Lei de enquadramento base das TNC 45/2003, artigo 11.o-3, evitando assim burocracias inadequadas e custos desnecessários para os profissionais e os utentes.(*) Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades ou representantes, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.Data de entrada na AR, 9 de janeiro de 2013.O primeiro subscritor, Riccardo Salvatore Anastásio.Nota: — Desta petição foram subscritores 7185 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 21 de novembro de 2012   II Série-B —  Número 42 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 46 a 48/XII (2.a)-AC e n.o 3/XII (2.a)-EI :  N.o 46/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia dos pareceres da DGS e do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14.N.o 47/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do contrato de 8 mil milhões de euros entre ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha e do/s estudo/s que fundamenta/m a necessidade de contratualização. (a) N.o 48/XII (2.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura solicitando cópia das portarias referentes aos concursos de apoios às artes.  N.o 3/XII (1.a)-EI – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) à Entidade Reguladora para a Comunicação Social acerca da deliberação da ERC sobre o "Jornal da Madeira". Respostas [n.os 81, 145 e 249/XII (1.a)-AC, n.os 2069, 2593, 2610, 2614, 2653, 2658, 2731, 2733, 2741 e 2754/XII (1.a)AL, n.o 23/XII (2.a)-AC e n.os  18, 27, 41, 43, 44, 49, 53, 59, 65, 66, 95, 99, 107, 110, 118, 130, 133, 151, 177, 183, 189, 212, 222, 223, 227, 230, 238, 266, 424, 436 e 602/XII (2.a)AL]:  Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.o 81/XII (1.a)-AC do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP) sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Moimenta da Beira ao requerimento n.o 145/XII (1.a)-AC do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao requerimento n.o 249/XII (1.a)-AC do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) sobre o canil municipal.Da Assembleia Municipal de Vagos ao requerimento n.o 2069/XII (1.a)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.o 2593/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Estarreja ao requerimento n.o 2610/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Famalicão ao requerimento n.o 2614/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.o 2653/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início do corrente ano, diversos hospitais da zona norte do país, conhecidos como G14,agruparam-se para a prescrição e aquisição de medicamentos.Esta situação levantou múltiplas dúvidas, não só que no que concerne à legitimidade dosconselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas também noque concerne à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada.O Bloco de Esquerda questionou o governo sobre este assunto (pergunta número 2409/XII/1a)tendo o Governo respondido que o “Ministério da Saúde determinou que o Infarmed-AutoridadeNacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P. prestasse apoio técnico-científico aodesenvolvimento das iniciativas em curso nomeadamente em relação à conformidade deutilização de medicamentos em relação às respetivas indicações terapêuticas aprovadas.”Em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda inquiriu igualmente oMinistro da Saúde que assegurou que iria solicitar um parecer ao Infarmed e também à DireçãoGeral de Saúde (DGS) sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaboradapelo G14.Vários meses depois nada se conhece ainda sobre estes pareceres. Como tal, no dia 24 deoutubro o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde, na Comissão Parlamentar deSaúde, sobre estes relatórios não tendo obtido resposta.Uma vez que o Bloco de Esquerda considera fundamental confirmar se estes relatórios foram defacto efetuados bem como conhecer o seu conteúdo, solicitamos cópias dos mesmos aogoverno.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, os seguintes documentos:X 46 XII 2 - AC2012-11-16Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1610:22:03 +00:00Reason:Location:Cópia dos pareceres da DGS e do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisiçãode medicamentos elaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 42______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Cópia do parecer da Direção Geral de Saúde sobre a lista para prescrição e aquisição demedicamentos elaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14.1.Cópia do parecer do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentoselaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14.2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)21 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original