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Parece, de facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se assiste, de momento, ao uso indevido da comunicação social: na utilização da televisão, no controle directo dos gestores (o recente caso do Diário Popular, sobre o qual oportunamente farei chegar um requerimento à Mesa, parece não ser mais uma excepção, porque antes uma confirmação), na tentativa de submissão dos profissionais. Com a agravante, no caso, de se ter cedido diante dos que, públicos ou privados, mais têm beneficiado das benesses estatais ao longo dos tempos.Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para uma intervenção.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do partido a que se pertença, independentemente da posição política que se tenha, nenhum deputado pode objectivamente admitir o comportamento do Governo como normal, respeitador das regras democráticas e das instituições. Com arrogância e sobranceira, típicas de quem está mal, de quem não se conforma com o regime democrático, o Governo e o seu Primeiro-Ministro procuram o confronto com a Assembleia, não cumprem abertamente leis da República e colocam-se em acintosa posição de rebeldia institucional.
Já não é só a falta de transparência, o nepotismo ou a redistribuição dos dinheiros públicos pelas clientelas. É sobretudo o não cumprimento das leis e das mais elementares regras democráticas.
O Governo não dá informações nem explicações que lhe são pedidas, o Governo não responde a requerimentos que lhe criam dificuldades, o Governo recusa, atrasa e esconde informação, o Governo dá-se ao luxo de nem sequer executar os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo sobre a Reforma Agrária.
Permite-se até não cumprir o Estatuto da Oposição. De facto, em relação ao documento das Grandes Opções do Plano, não ouviu o MDP/CDE e o PCP antes da sua divulgação pública e entrega formal no Conselho Nacional do Plano. Esta é a realidade, sejam quais forem as desculpas que o Governo pretenda agora engendrar.
Os senhores deputados sabem também que o Governo não transmitiu à Assembleia da República até 15 de Setembro os resultados da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos, tal como se encontra obrigado pela Lei Orçamental, impedindo a análise rigorosa da situação, de modo que esta Assembleia da República ou qualquer grupo parlamentar tomasse a iniciativa de alterar as taxas do imposto de acordo com as necessidades de competitividade das empresas portuguesas, do alargamento do mercado interno, da amortização da dívida e do desenvolvimento económico. Chegou-se ao dia 15 de Setembro e o Governo pura e simplesmente resolveu não cumprir a lei. Ora isto é inadmissível, Srs. Deputados.
Ontem veio informar a Assembleia da República de que remeterá esses elementos «num prazo que previsivelmente não ultrapassará os oito dias».
Mas mais: de acordo com a estrutura oficial de preços de produtos petrolíferos, informação que agora o Ministro da Indústria afirma, com todo o enfado e desplante, ser do conhecimento público, embora nunca a tenha enviado à Assembleia da República, o Governo está desde l de Outubro a aplicar taxas de imposto sobre produtos petrolíferos superiores às fixadas pela lei. É uma atitude que as instituições democráticas não podem tolerar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo é relapso no seu relacionamento com a Assembleia. Na Comissão de Defesa, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional recusaram-se a dar qualquer informação sobre a visita do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos da América, com o ridículo argumento de que foi este quem chefiou a dita missão. É um espanto! É a postura dos que entendem que os «negócios» do Estado devem ficar no segredo dos gabinetes, o que é um significativo entendimento de lisura e transparência da acção governamental. Transparência e comportamento democrático que também ontem ficou demons-
4164 I SÉRIE-NÚMERO 109trado quer com a recusa das presenças de membros do Governo nas comissões especializadas, já acordadas, quer na hipocrisia epistolar do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que se permite dar conselhos à Assembleia da República do modo como esta deve organizar os seus trabalhos. É o primeiro Governo que o faz.
Depois das explicações embaraçosas dos senhores ministros, das denúncias inadvertidas, das desculpas tolas, o Governo sente que o melhor é a sua não exposição no confronto e no trabalho sereno das comissões especializadas. Que o melhor é só comparecer na Assembleia quando não puder mesmo deixar de o fazer, como é o caso das sessões de perguntas. Mas aí o Governo sabe que com antecedência tem as perguntas escritas, que o Regimento lhe permite conhecer previamente as questões e escolher aquelas a que entende dever responder.
Mas para mistificar a opinião pública, o Governo «manda» o secretário-geral do PSD à televisão, que, em completa falta de estudos, afirma que não senhor, que não há obstrução, que a Oposição não tem razão, que o Governo até propõe uma coisa muito melhor: a sessão de perguntas...
O Governo o que gosta é de vir à Assembleia da República, com rede, com ponto, com cábula e bengala!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Raul Rego, do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preocupado com a sua autopropaganda, este governo, verdadeiro comité de negócios de detentores de altos rendimentos, comporta-se como se fosse uma empresa de marketing (julgo que agora vai até lançar uma nova campanha: o produto deve estar a vender-se mal...). Mas a propaganda não esconde a realidade. De facto, apesar das excepcionais condições externas, o que se verifica é a degradação da situação social: são os salários em atraso, o desemprego, os despedimentos, a precariedade de trabalho, o trabalho infantil, o alastramento das áreas de pobreza, o encerramento de empresas, as taxas moderadoras, a deterioração de serviços e cuidados de saúde, o aumento das rendas de casa.
Em vez da industrialização do País, do adensamento da malha industrial, do aproveitamento dos nossos recursos, assiste-se à substituição da produção nacional por produção estrangeira, ao abandono de recursos, ao agravamento da nossa dependência.
Não há reapetrechamento da frota mercante, mas continua a drenagem de divisas para o exterior. Não se avança na modernização da frota pesqueira, a pesca descarregada diminui, mas os barcos estrangeiros exploram a nossa zona económica exclusiva, e sem quaisquer contrapartidas. Sem encomendas, a indústria naval arrasta-se na crise. Congelam-se aproveitamentos hidro-eléctricos (Alqueva e outros), não se renova nem se reapetrecha a CP, abandonam-se projectos, não se aproveita o ferro de Moncorvo, vota-se ao esquecimento a metalurgia do cobre e prolonga-se e agudiza-se a crise da metalomecânica pesada...
A um país com uma mini-siderurgia pretende-se ainda reduzir-lhe a actividade. Passados nove meses após a adesão, não se conhece ainda a aprovação do chamado «Plano de Reestruturação da Siderurgia», mas sabe-se, sem qualquer reacção do Governo, que Bruxelas projecta para a fábrica do Seixal a liquidação de, no mínimo, 2000 postos de trabalho, em apenas 4500 existentes...
Também sem qualquer reacção do Governo, as quotas fixadas para o tomate conduziram já este ano a que uma boa parte da produção apodreça na terra, o que provocou uma dramática situação para milhares de agricultores, como alguns senhores deputados puderam constatar há poucos dias.
O PEDIP, esse aborto técnico que o Governo propagandeara ser de 150 milhões de contos, não tem qualquer verba consignada pela Comunidade, como foi reafirmado agora por Jacques Dellors, o que atesta bem quer a prática do Governo quer a eficácia dos negociadores.
Eficácia também ainda ontem demonstrada com a publicação no Diário da República de um verdadeiro dicionário, por causa das dificuldades processuais encontradas na aplicação do sistema de estímulos de base regional, publicado ainda há um escasso mês, sendo uma espécie de irmão gémeo do famoso SIS, essa genial descoberta do actual Ministro das Finanças...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das consequências nefastas da política do Governo, que se desenvolve com completo desrespeito pela legalidade democrática e numa atitude de rebeldia institucional, resulta para nós, tal como é expresso no comunicado da última reunião do Comité Central do meu partido, a necessidade urgente da substituição deste governo. Tal corresponde a uma necessidade política objectiva.
Mas exige-se também que a Assembleia da República assuma as suas responsabilidades e tome as medidas necessárias para a reposição da legalidade democrática.
O Comité Central do meu partido considera imperativa a convergência democrática, não só para impedir, em casos pontuais, o avanço da política antipopular, como para, no mais breve espaço de tempo, se concretizar uma alternativa democrática: a formação de um governo que defenda os interesses populares, a democracia e a independência nacional.Aplausos do, PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas - ao que parece porta-voz do Comité Central do PCP - não repetiu no essencial o que foi afirmado na última reunião desse organismo e abordou outras questões que têm mais directamente a ver com a Assembleia da República, sendo, portanto, impossível comentar neste protesto as afirmações que fez no seu delirante discurso sobre vários aspectos da vida política e económica nacional.
10 DE OUTUBRO DE 1986 4165Contudo, sempre direi o seguinte: não percebo como é que V. Ex.a pode classificar o Governo de «arrogante» e de «sobranceiro» a propósito das questões que enunciou e que têm a ver com o relacionamento com a Assembleia da República. Penso que se nisto tudo há alguma coisa de «arrogante» e «sobranceiro» está na intervenção do Sr. Deputado.
Se não vejamos: em primeiro lugar, diz V. Ex.a que o Governo recusa vir às comissões e que dá conselhos à Assembleia da República. Refere-se certamente a uma missiva do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares onde em nenhuma parte se pode concluir que o Governo se recusa vir às comissões. O que se passa é que o Governo, confrontado com a solicitação para a presença de três ministros em três comissões, educadamente e sem sobranceria ou arrogância sugere à Assembleia da República - e tem o direito de o fazer porque é um agente parlamentar - que seja ponderada a possibilidade de essas três convocatórias se converterem numa sessão de perguntas ao Governo, coisa que para VV. Ex.as é horrível! Não sei se é, se deixa de ser horrível, Sr. Deputado. Sei é que isso está consagrado no Regimento aprovado pela Assembleia da República, pelo que o Governo se limita, sem sobranceria, sem arrogância e com educação, não a dar nenhum conselho, mas a fazer uma sugestão dirigida ao Presidente da Assembleia da República.
Sobre isto gostaria de dizer que a posição do meu grupo parlamentar é a de que Assembleia da República, certamente sem sobranceria e sem arrogância - que, aliás, não é usual enquanto órgão institucional -, responda ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares aquilo que se lhe oferecer, eventualmente ouvidos os presidentes das respectivas comissões. Se eles entenderem que as questões que tinham a suscitar junto dos Srs. Ministros são de molde a que essa presença na comissão não possa ser substituída pela sessão de perguntas ao Governo, muito bem, o Governo não recusa a sua participação. Em nenhuma parte deste ofício se pode encontrar essa recusa, pelo que as suas ilações são totalmente inadequadas, Sr. Deputado.
Quanto ao cumprimento do Estatuto da Oposição, Sr. Deputado, que eu saiba, o Governo ainda não apreciou as Grandes Opções do Plano, pelo que não pode V. Ex.a inferir que o referido Estatuto não foi cumprido. Até à entrada desse documento na Assembleia da República o Governo está a tempo de cumprir o Estatuto da Oposição. Se não o fizer, tem-nos V. Ex.a a seu lado na denúncia da falta do seu cumprimento. Até lá, Sr. Deputado, isso não passa de precipitação sua, a não ser que seja ciumeira pelo facto de o Governo ter recebido primeiro o CDS, o PS e o PRD e ainda não ter recebido o PCP - e agora parece que V. Ex.a também é o porta-voz do MDP/CDE, visto referir que ele também não foi recebido.
Outra questão que gostaria de abordar foi a sua referência ao «não cumprimento da lei». É facto, Sr. Deputado, mas há alguma sobranceria neste ofício - de que recebi cópia recentemente por amabilidade da Mesa da Assembleia da República - em que o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares diz que as obrigações legais em apreço têm na sua generalidade um cunho inovatório e que pela consequente falta de experiência anterior não teve em linha de conta a extrema dificuldade técnica da sua concretização? O Governo reconhece que a falta de experiência e o cunho inovatório provocou alguma dificuldade no sentido de atempadamente responder à Assembleia da República, mas remete já alguns documentos e diz que num prazo que previsivelmente não ultrapassará os oito dias serão enviados todos os documentos em ordem ao cabal cumprimento da lei. Onde é que está aqui a sobranceria e a arrogância?
Finalmente, Sr. Deputado, no meio da sua intervenção, V. Ex.a refere que provavelmente o produto deve estar a ser mal vendido ou que a sua venda não corre tão bem como seria de desejar. Não parece, Sr. Deputado. A crescer ao ritmo a que o PSD está a crescer junto da opinião pública, como indicam sondagens insuspeitas, em dois anos temos a maioria absoluta, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em contraprotesto e deixando o optimismo de lado, não há dúvida de que o Sr. Deputado ficou com a síndroma de porta-voz. Compreende-se, até porque agora é porta-voz da bancada governamental, mas também não lhe fica mal essa postura. Não vim aqui como porta-voz, vim como deputado como o senhor e com todo o direito próprio.
O Sr. Deputado ficou atrapalhado de não me ver aqui como porta-voz na leitura da cassette. É a prática do PSD! Mas vamos à matéria de facto, que é a que interessa.
O Sr. Deputado diz angelicamente que o Governo não é sobranceiro, que tem dificuldades em cumprir a lei. Mas então o Governo, através do Ministro da Indústria e Comércio, não diz, por exemplo em relação à estrutura de preços do imposto sobre os produtos petrolíferos, que isso é do conhecimento público e que toda a gente pode ter essas indicações? E passa o dia 15 de Setembro e o Governo não entrega esses documentos. Então isso é uma forma angélica de agir? Não é agir de forma sobranceira dizer perante a opinião pública que a informação está na praça pública e que não a apresenta à Assembleia da República para que esta assuma as suas responsabilidades e apresente uma proposta em relação ao imposto sobre os produtos petrolíferos? O que é isto se não violar a lei?
O que é que é o Governo vir no dia 8 de Outubro com uma carta angélica a dizer que o atraso é devido ao carácter inovatório, quando o Ministro da Indústria e Comércio diz que tudo isso já é do domínio da opinião pública e que talvez mande esses elementos informativos daqui a oito dias? O que é isto se não arrogância e hipocrisia?
Quanto às Grandes Opções do Plano, Sr. Deputado, é ou não verdade que elas já foram divulgadas à opinião pública, já estão na imprensa e, inclusivamente, já estão a ser tratadas no Conselho Nacional do Plano? Se o Sr. Deputado sair daqui, vê que, aqui mesmo na Assembleia da República, está a ser aprovado neste momento o parecer do Conselho Nacional do Plano. Então o Governo cumpriu o Estatuto da Oposição?
O que é que temos aqui se não a mais flagrante violação da lei, que é, aliás, useira e vezeira, como aconteceu em relação aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo? É isto o que se passa com este governo. O Governo cumpre as leis segundo o critério
4166 I SÉRIE-NÚMERO 109do funil, ou seja, aquelas que lhe interessam. Quando se sente com dificuldades, pura e simplesmente viola as leis e não responde aos requerimentos dos deputados, quando estes lhe criam dificuldades. É este o comportamento do Governo!O Sr. Raul Rego (PS): - É verdade!O Orador: - Quanto à posição do PSD em relação às restantes questões, sobretudo quanto àquelas referentes ao desenvolvimento económico e à resolução dos problemas sociais, o Sr. Deputado nada disse. A realidade é esta: as questões agravam-se e a essas questões aqui levantadas o Sr. Deputado nada obstou e tem de as aceitar porque elas correspondem à realidade.
Por último, Sr. Deputado, quanto à sessão de perguntas, V. Ex.a não sabe que neste momento se está inclusivamente a alterar o Regimento? O Sr. Deputado não sabe que o Governo, na sessão de perguntas, tem previamente as perguntas por escrito e só responde às perguntas que quiser? E não é verdade, Sr. Deputado, que os senhores ministros se recusaram ontem a vir cá, quando a sua vinda já estava acordada? E depois diz V. Ex.a que a carta enviada é de lisura, urbana e educada. É mas é uma carta hipócrita, que representa este Governo, o seu não cumprimento da lei e a rebeldia perante as instituições democráticas!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a égide da disciplina, competência e vontade de bem servir realizou-se de l a 5 de Outubro, na vila de Cascais, o 27.o Congresso Nacional dos Bombeiros Portugueses.
56 anos passados após a realização do l.o Congresso, mais concretamente em 16, 17 e 18 de Agosto de 1930, continua bem viva a chama que alimenta o espírito desinteressado dos bombeiros portugueses na sua nobre missão de solidariedade e defesa de vidas humanas. 300 corporações, com igual número de delegados, aproximadamente 3500 homens e mulheres e 1200 viaturas, são números que falam por si, como resposta afirmativa à chamada dos órgãos nacionais numa demonstração ímpar de altruísmo dos nossos bombeiros.
Cascais aprimorou-se na recepção às corporações de todo o País e interessa aqui salientar a excepcional cordialidade com que a população local os acolheu e óptima organização que precedeu o Congresso, secundada pela Liga dos Bombeiros Portugueses, pela centenária Associação de Voluntários de Cascais e Câmara local.
O prestígio dos bombeiros portugueses já ultrapassou as fronteiras; a prová-lo, a presença neste Congresso do presidente do Comité Técnico Internacional do Fogo, do presidente da Associação Espanhola da Luta contra o Fogo, representações, dos bombeiros franceses e da Alemanha Federal e delegações de bombeiros de países de expressão oficial portuguesa, tais como Cabo Verde e Guiné-Bissau.
Em Cascais, de 1 a 5 de Outubro, os bombeiros portugueses deram as mãos; discutiram e aprovaram moções e resoluções, algumas já infelizmente muitas
vezes debatidas em congressos anteriores; de mãos dadas os bombeiros portugueses distinguiram os heróis, dignificaram os vivos, choraram os mortos.
Das conclusões finais, algumas reincidentes, como atrás referi, salientarei apenas três, não por as rotular de maior importância, mas pelo significado que têm para os bombeiros portugueses e a urgência de que se reveste a sua concretização: a revisão da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e consequente reajustamento dos respectivos regulamentos; a necessidade de com a maior urgência se proceder à formação da Escola Nacional de Bombeiros e do início do seu funcionamento; a criação de um projecto de viabilização económico-financeira dos bombeiros. Em anteriores intervenções tive oportunidade, nesta Câmara, de referir e desenvolver estes temas, pelo que me privarei agora de o fazer. Para uma reflexão ponderada e a quem de direito o deve assumir, deixo uma vez mais o alerta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino a minha intervenção lendo na íntegra a mensagem que os bombeiros portugueses enviaram a todos o país e que constou do ponto n.o 1 das suas conclusões finais. Passo a citar:
Os bombeiros de Portugal reafirmam a sua total e permanente disponibilidade para a defesa das vidas e dos haveres dos Portugueses, honrando as suas gloriosas tradições de humanitarismo demonstradas ao longo de muitas gerações.
Após mais um ano de sofrimento, sacrifício e luto, bem hajam, soldados da paz, por esta mensagem de fé e esperança; assim saibamos todos entender o seu real significado.Aplausos do PRD, do PSD e de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura transmontana, ao processar-se, na sua generalidade, em explorações de diminutas dimensões, sem características empresariais economicamente rentáveis, com um associativismo pouco desenvolvido, com um diminuto investimento no desenvolvimento tecnológico e fraca receptividade a modernas técnicas de laboração, com um clima de amplitudes térmicas acentuadas, com prolongadas estiagens e falta de água que o declive dos terrenos mais acentua e a diminuta propensão para a diversificação das culturas agrícolas, necessita que lhe sejam concedidos meios que facilitem a obtenção de níveis de produtividade capazes e compatíveis com o desafio que a adesão às Comunidades Europeias lhe proporciona.
Sabendo da elevada participação que a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em colaboração com organismos regionais, está a ter no desenvolvimento da região, nomeadamente através da execução do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, a verdade é que ainda há muito a realizar e a corrigir se se pretender ultrapassar a fase ainda incipiente em que se encontra e persiste em manter a nossa agricultura.
Sem pretender fazer uma análise profunda e exaustiva da situação actual da agricultura transmontana e duriense, não posso deixar de manifestar a minha apreensão e transmitir o desalento de muitos agricul-
10 DE OUTUBRO DE 1986 4167tores que, sujeitos às dificuldades estruturais que condicionam a sua actividade, são permanentemente confrontados com incompreensões e problemas que deveriam ser equacionados e merecer maior ponderação por parte das entidades responsáveis pelo sector, tal como tem acontecido com a distribuição e irregular comercialização de autorizações de «benefício», que levam muitos agricultores a situações de desesperante injustiça e poderão pôr em causa a própria qualidade do produto a beneficiar.
No entanto, o objectivo da minha intervenção é no sentido de apontar alguns casos que poderão servir de exemplo e explicam situações difíceis que o actual ano agrícola proporcionou aos Transmontanos e Durienses, como os que decorreram de intempéries e geadas que, ao longo do ano, afectaram a região.
Através de levantamento efectuado pelo Ministério da Agricultura constatou-se que a maioria afectada são pequenos agricultores, em que a economia do seu agregado familiar assenta na vinha e na oliveira.
Constatou-se igualmente que a maioria dos agricultores não possuíam seguro de colheitas, devido ao seu elevado custo em relação às precárias condições de rentabilidade agrícola, bem como pela elevada burocracia que envolve todos estes processos.
Verificou-se ainda que nas vinhas mais afectadas, para além da inutilização da produção actual, há também grave afectação na produção do próximo ano, dadas as dificuldades de uma poda conveniente.
Assim, na altura própria, levantámos a nossa voz no Plenário da Assembleia da República exigindo medidas excepcionais indispensáveis que dessem resposta imediata e concreta para aliviar a situação dramática em que se encontravam muitos agricultores.
Infelizmente, e apesar dos esforços que continuadamente fizemos no sentido de obter uma solução aceitável, tal não foi conseguido.
Outro caso relaciona-se com a comercialização do azeite através do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).
Os agricultores que não conseguem comercializar a sua produção fazem a entrega ao organismo em causa. Este organismo despacha as embalagens para a estação de caminho de ferro mais próxima do produtor, pagando este, no acto do levantamento, a tarifa daí decorrente.
Devolvidos os bidões cheios de azeite ao IAPO, o agricultor terá de custear, mais uma vez, o transporte, pois, caso contrário, o Instituto não procederá ao seu levantamento na estação do destino. Para instauração do processo de venda do azeite o produtor terá ainda de remeter «certidão» do centro regional de segurança social da sua área comprovativa de que a sua situação contributiva está devidamente regularizada.
Depois de todas estas despesas e burocracias, o agricultor recebe uma nota com a informação de que o seu azeite será liquidado dentro de um prazo que começa em 120 e termina em 140 dias após o seu recebimento
Tais processos, pela sua morosidade, pela burocracia de que se revestem, pelos prejuízos que causam, levam a que grande número de agricultores sintam verdadeira relutância em recorrer a organismos deste tipo, ficando, assim, dependentes de processos especulativos que mais contribuem e acentuam a sua desilusão e descrença.
Um terceiro caso relaciona-se com a falta de informação directa, junto dos agricultores, sobre o financiamento de projectos apoiados pela CEE.
Os apoios e incentivos para o desenvolvimento do sector primário português através destes projectos poderão não atingir os objectivos que se pretendem se não forem suficientemente divulgados entre os agricultores.
Os técnicos de extensão rural que nas direcções regionais de agricultura desenvolvem a sua acção, bem como outros organismos ligados ao sector, terão de desenvolver esforços no sentido de motivar, informar e colaborar directamente na elaboração e apresentação de tais projectos.
Verificamos, nos contactos que vamos mantendo com a população da Região Transmontana, o desejo, o pulsar de uma indómita vontade de progredir por parte dos nossos agricultores. Que as deficiências de formação e informação não sejam, mais uma vez, motivo de insucesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta intervenção pretendemos chamar a atenção para aspectos conjunturais, numa perspectiva tanto quanto possível objectiva, de problemas que afligem os agricultores portugueses e que têm influência decisiva no desenvolvimento e protecção da nossa agricultura.
Profundamente empenhados em ajudar e colaborar no levantamento e resolução de situações de injustiça que afectam os nossos agricultores, lanço um apelo ao Governo para que situações como estas mereçam a adequada ponderação e consequente resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva.O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorando-se hoje o Dia Mundial dos Correios, permitam-me duas breves palavras.
A primeira para saudar todos aqueles que contribuem, como trabalhadores dos CTT/TLP, para que os Portugueses e o mundo estejam mais próximos em cada momento que passa.
A segunda para que os mais altos responsáveis possam reflectir sobre algumas inovações que nem sempre servirão da melhor forma, desajustadas das realidades e vivências locais, os interesses das populações. Refiro-me concretamente à instalação das caixas postais pessoais, que obrigam a deslocações, quantas vezes difíceis e desnecessárias.
De igual modo, a nova forma de cobrança das contas dos telefones, que, sobretudo nos meios rurais - onde muita coisa, falta incluindo os transportes públicos -, se transforma numa preocupação mensal, com despesas quase sempre acrescidas.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no mínimo lamentável que tenhamos mais uma vez que trazer a esta Câmara a situação em que se encontram os professores de Português no estrangeiro.
Várias vezes chamámos aqui a atenção para o indecoroso comportamento deste Governo para com os docentes que aceitaram um compromisso com o Minis-
4168 I SÉRIE-NÚMERO 109tério da Educação e Cultura, que este, afinal, acabou por não cumprir. Esta atitude é incompatível com as normas de um Estado de direito.
No passado prometeu-se que seriam dadas as condições para a profissionalização em exercício destes docentes. Hoje nega-se que tal tenha sido feito! Mais grave do que tudo isso, não se devolveram as cartas de trabalho que em tempos foram retiradas a pretexto do ingresso na carreira de ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema aqui está: 49 professores foram despedidos em 1 de Setembro. Estão na Europa há mais de dez anos, constituíram família, criaram raízes, dedicaram-se à profissão docente, cumpriram os compromissos assumidos para com o Ministério da Educação e Cultura. Por outro lado, e em contrapartida, o Governo não só não cumpriu os seus compromissos como bloqueou todas as hipóteses de diálogo que pudessem conduzir à resolução do problema. Mas o Ministério da Educação e Cultura não só bloqueou o contacto com estes professores como também se escusou a comparecer na reunião da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para aí discutir o problema.
A Assembleia da República, através da 4.a Comissão, achou por bem insistir com carácter de urgência para que o Governo viesse discutir este assunto. O Governo até hoje ainda não respondeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação é dramática para todos quantos se vêem em risco de as suas famílias serem destroçadas pela separação a que são forçados por esta atitude do Ministério.
Por isto nos pareceu que, no escasso tempo de que dispomos, seria importante trazer a esta Câmara tão grave problema com que vivem portugueses que estão no estrangeiro e que em nada dignifica a imagem que o Estado Português tem nesses países. Por tudo isto nos pareceu importante que esta Câmara tomasse consciência de que existe uma atitude por parte do Governo que bloqueia a resolução do problema destas 49 famílias, que, em muitos casos, assume aspectos tão dramáticos que já conduziu a situações de suicídio, felizmente goradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução para este problema existe. Haja vontade política da parte do Governo e é possível encontrar rapidamente a solução. Estamos disponíveis para encontrar, com os outros partidos com assento nesta Assembleia, uma solução para o problema. Digne-se o Governo vir até esta Câmara conversar connosco, já que não conversa com os docentes interessados!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Deputado António Osório, o PRD também diligenciou no sentido de ajudar a solucionar o problema dos professores de Português em França. Não o fez só por razões humanitárias, mas sobretudo por razões de dignidade do Estado. Em boa verdade, o Estado, através deste Governo, não soube cumprir aquilo a que de facto estava obrigado relativamente a cidadãos portugueses.
O meu pedido de esclarecimento é o seguinte: o Sr. Deputado vê neste momento maneira de, juntamente com os outros partidos, nos quais o PRD se inclui, solucionar o grave problema criado aos professores de Português em França?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Osório, V. Ex.a responde de imediato ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. António Osório (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado António Osório, ouvi com atenção as palavras que teceu em consideração a este flagelo - segundo o apresenta - referente a professores colocados na Europa, nomeadamente em França. Gostaria de relembrar ao Sr. Deputado que este problema, embora atribuam responsabilidades ao Governo actual, já se arrasta desde 1979.
Na altura em que a Sr.a Engenheira Maria de Lourdes Pintasilgo era primeiro-ministro, foi comunicado aos professores em França que os seus contratos estavam numa fase terminal. Gostaria de dizer ao senhor deputado que o que efectivamente interessa é uma luta digna, por um ensino digno, porque isto tudo é muito bonito, mas gostaria que o senhor deputado se inteirasse da qualidade do Português nos nossos estabelecimentos de ensino e de uma grande percentagem dos alunos que regressam a Portugal.
Penso que a medida que este Governo tomou é de grande coragem, porque não só emprega os professores 100% habilitados para ministrar o Português no estrangeiro como também dá possibilidade àqueles que obtiverem uma licenciatura ou um bacharelato ao longo dos anos de desempenharem outras actividades junto das comunidades portuguesas radicadas no estrangeiro.
Esse aspecto de retórica, que é constante, a todos os dias e a todas as horas, não ajuda a resolver o problema dos professores nem à dignificação do ensino de Português no estrangeiro!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Deputado António Osório, uma primeira questão que lhe queria colocar, para mim muito importante, é a seguinte: na medida em que queremos projectar um ensino digno, deveremos querer, ao serviço desse mesmo ensino, as pessoas mais qualificadas.
O Estado, neste aspecto, abriu um concurso: alguns concorreram, outros não. Portanto, criou-se um aspecto que é o de dar cumprimento a um concurso do qual houve naturais reclamações, as quais foram solucionadas.
Tanto quanto sei, não houve nenhum compromisso para assegurar a profissionalização. Aliás, como o Sr. Deputado sabe, pensando em termos de completamento de habilitações académicas, a grande variedade de situações em que se encontravam alguns desses docentes tornaria bastante difícil uma solução desse mesmo tipo.
10 DE OUTUBRO DE 1986 4169O PSD é também sensível a problemas de ordem humana. Sei que daqueles professores que concorreram, dezassete deles já têm o problema resolvido, estão em estudo outros dois e estou certo de que o Governo não deixará de olhar para esse aspecto. O que não se pode afirmar é que tenha havido outro tipo de compromisso se não aquele que aparece aberto num concurso. Aliás, creio que o Sr. Deputado saberá tão bem como eu que os concursos eram anuais, a situação era precária e os professores em questão tinham conhecimento dessa situação, que só se modificaria quando eles mudassem de situação académica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Peço desculpa ao Sr. Deputado Sá Furtado por não responder em primeiro lugar ao pedido de esclarecimento que me colocou, mas gostaria de começar por responder aos Srs. Deputados do PSD que me interpelaram.
Sr. Deputado Luís Geraldes, quero lembrar-lhe que este problema que focou se arrasta desde 1979, mas também quero lembrar-lhe, porque por vezes a memória de alguns Srs. Deputados é bastante curta, que desde 1979 ou muito perto disso o PSD tem tido a pasta da Educação. Ora, o que é incompreensível para todas as pessoas é por que é que só em 1986 o PSD se lembrou de ter uma atitude tão denodada de resolução do problema e não a teve em anos anteriores, ou por que razão é que em anos anteriores sempre resolveu este problema e não o fez agora. Parece, pois, que não se trata de uma questão de dignificação do ensino, mas sim de mera oportunidade política, de mero carreirismo. Talvez - e por que não afirmado? - haja muitas situações que parecem de nebulosa legalidade, mas isso ficará para outra altura em que haja indícios suficientes para que tal possa ser claramente explícito.
Quanto à dignidade do ensino, gostaria de dizer que, pelas afirmações que fez, o Sr. Deputado acabou por sugerir uma coisa que não me tinha passado pela cabeça e que é a de despedir todos os professores que ensinam Português mesmo no território continental e nas regiões autónomas, já que a qualidade de ensino do Português pelos vistos é tão boa nos alunos que vêm de França como o é no nosso próprio país. Ou não será por isso que o Sr. Ministro da Educação e Cultura, do partido a que o Sr. Deputado pertence, sugeriu este ano - através de uma medida que gerou larga controvérsia, está a gerar e provavelmente ainda será bastante discutida - que só pudessem ser considerados alunos com sucesso aqueles que tivessem aproveitamento na disciplina de Português? Não será porque a dificuldade de ensino da língua portuguesa existe, quer os alunos sejam provenientes de França, quer eles tenham feito a sua aprendizagem em Portugal?
Por esse caminho, parece que o Sr. Deputado vai acabar por sugerir que se despeçam todos os professores de Português, sejam eles em França, sejam eles em Portugal. E é aqui que parece que o problema reside: a questão não está na dignificação da qualidade do ensino; a questão é, como disse o Sr. Deputado Sá Furtado, antes de mais, uma questão de Estado. Mesmo que a questão se coloque em termos de dignificação do ensino, há que dizer que o que está em causa são os compromissos assumidos pelo Governo em termos de ter retirado a esses professores a carta de trabalho com que eles permaneciam nesses países e agora, ao despedi-los, não lha devolvendo, eles ficam automaticamente condenados a ter de regressar ao seu país, quando eles viviam em países estrangeiros onde já tinham família constituída. Portanto, isto não é uma questão de dignidade de ensino; antes de mais, é uma questão humanitária.
Quanto ao problema de eles terem concorrido, Sr. Deputado Fernando Conceição, o que acontecia era que por norma de concurso eles não podiam concorrer. Na verdade, alguns deles arriscaram-se a concorrer da mesma forma que um indivíduo que a conduzir um automóvel vá em sentido proibido se arrisca, pois pode encontrar algum automóvel que vá em sentido contrário e aí será um desastre. Porém, se não encontrar, passe a expressão, «safou-se».
Ora, o Ministério não permitia que os professores concorressem e hoje verifica-se que há 49 professores que estão no desemprego e a única coisa que se lhes pede é que se lhes arranje uma solução alternativa. Se se arranjar para esses 15 professores que não foram colocados na docência, mas em actividade de carácter cultural, por que não arranjar para os outros 49? Que critérios é que presidiram à escolha desses 15 professores? Aí é que está a questão!Aplausos do PCP.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, segundo o Regimento, V. Ex.a não pode usar da palavra para esse efeito, pois não é possível protestar em relação a pedidos de esclarecimento ou correspondentes respostas. De resto, devo informar de que o PSD já não dispõe de tempo para intervir.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, então desejo exercer o direito de defesa em nome da minha bancada.O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.a não interviu no debate. Porém, se a Sr.a Deputada entende ser portadora desse legítimo direito, não posso servir de juiz... Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, foram aqui produzidas algumas afirmações que, creio, ferem a dignidade do meu grupo parlamentar enquanto partido e enquanto responsável pela pasta da Educação, tal como aqui foi afirmado.
Por um lado, o Sr. Deputado António Osório condena veementemente o Governo por não arranjar uma solução para cada um dos agentes de ensino em França e, ao mesmo tempo, acaba por fazer uma condenação dos sucessivos governos que ao longo destes anos toleraram a situação de agentes de ensino que realmente não tinham as habilitações necessárias para exercer o ensino do Português em França. Portanto, o Sr. Deputado condena o Governo por ter sido tolerante nos anos anteriores e em relação a este ano também o condena porque finalmente ele resolveu proceder à abertura de
4170 I SÉRIE-NÚMERO 109um concurso, para o qual tinham que concorrer as pessoas com um determinado tipo de habilitações. Suponho, pois, que isto mostra uma incongruência por parte do Sr. Deputado António Osório.
Devo dizer ao Sr. Deputado, como a todos os restantes deputados desta Câmara, enquanto deputada e enquanto docente, que tenho em consideração os interesses de todos aqueles que ao longo dos anos foram dedicando o seu esforço - e estou convencida de que o fizeram com a melhor boa vontade - para o ensino do Português em França. Mas também temos que ver o seguinte, Sr. Deputado: é que esses agentes em si não eram professores, não tinham vínculo ao Estado e estavam numa situação precária. Durante vários anos foi-se procedendo sucessivamente ao protelamento da questão e foi-se esperando que alguns deles fossem completando as habilitações que lhes faltavam. Portanto, houve por assim dizer um longo processo de espera. E não quero aqui fazer nenhuma condenação em relação àqueles que não concluíram as suas habilitações porque por detrás de cada pessoa há sempre um problema, não se sabe por que é que o não fizeram e se tiveram ou não possibilidades para tal.
Porém, o que é certo é que quando o concurso foi aberto, aqueles que preencheram os requisitos foram colocados e aqueles que os não preencheram não podiam ser providos nos cargos.
Devo dizer que estou absolutamente convencida de que o Ministério tudo fará para que seja encontrada uma solução. Estou absolutamente crente de que como em certos casos especiais foi aberta a possibilidade de uma profissionalização para aqueles que conseguissem obter determinados requisitos para essa profissionalização, ela ser-lhes-á concedida e possivelmente será estudada, caso a caso, a situação de cada um desses agentes de ensino.
A verdade é que não houve nenhuma atitude de desprezo por parte do Governo perante o problema. Na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Governo, nomeadamente através dos Srs. Secretários de Estado da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário, teve oportunidade de explicar a situação. Aliás, sei que entretanto essas pessoas foram ouvidas pelo Ministério, que, estou certa, encontrará uma solução que possa dar um pouco de satisfação às necessidades de cada um.
Sr. Deputado, por detrás de cada situação destas há um problema. Porém, a verdade é que no passado também havia um problema para aqueles docentes que tinham habilitações e que eram preteridos anualmente por outros agentes de ensino que não preenchiam esses mesmos requisitos e que eram colocados nos melhores centros em França, preterindo portanto os direitos daqueles que estavam devidamente habilitados. Também temos de concordar que esses também tinham um problema humano por detrás.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr.a Deputada, vou ser muito breve a responder porque não pretendo utilizar estas figuras regimentais para produzir longas intervenções. Assim, vou apenas abordar duas pequenas questões para esclarecer a Sr.a Deputada.
Que atitudes tomaram os sucessivos governos em que o PSD esteve com a tutela do Ministério da Educação para que esse problema fosse resolvido?
Admiro-me, sinceramente fico espantado por ter ofendido a honra da senhora deputada, a ponto de fazer com que tivesse usado essa figura regimental para defender a honra, num caso em que se trata de defender o despedimento de 49 professores em França que cumpriram os seus compromissos para com o Ministério da Educação, Ciência e Cultura. Não sabia que era essa honra que estava ofendida! Se é essa a honra, Sr.a Deputada, fique com a sua honra sem mácula porque continuaremos a defender isto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, O Sr. Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração pede-me para informar que haverá uma reunião as 17 horas e 30 minutos para poder ser apreciada uma mensagem do Sr. Presidente da República pedindo autorização para se ausentar do País.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo cometeu dois abusos: em primeiro lugar, usou da palavra ao abrigo de uma figura regimental que não correspondia à substância da intervenção que ouvimos e, em segundo lugar, fê-lo com uma duração que é manifestamente abusiva.
Pergunto, pois, ao Sr. Presidente qual foi a duração da intervenção da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo e qual é a cobertura regimental para essa intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, a Mesa não tem a possibilidade de julgar os senhores deputados quando invocam a figura regimental do direito de defesa.
Por aquilo que me é informado pelos Srs. Secretários da Mesa, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo usou apenas mais um minuto daquilo que regimentalmente lhe é atribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção a propósito de uma matéria que está na ordem do dia e exprimir a nossa posição no sentido de que o debate em torno dessa questão tem necessariamente de ser um debate nacional.
Certamente que os senhores deputados têm lido a controvérsia existente nos órgãos de comunicação social em torno da apresentação e eventual discussão e rejeição pela Comunidade Económica Europeia do Plano de Desenvolvimento Industrial Português ou da sua modernização. Também ouvimos agora na rádio uma referência ao Sr. Ministro Fernando Nogueira no sentido de que esse plano de desenvolvimento industrial não tinha sido rejeitado e que determinados partidos ou porta-vozes ou agentes de informação não defendiam os interesses nacionais colocando a questão de uma forma defeituosa.
10 DE OUTUBRO DE 1986 4171A questão da adesão à CEE e tudo aquilo que se processa posteriormente a essa adesão é, necessariamente, uma questão nacional. Não é uma questão de pura contabilidade, não uma questão administrativa! Não podemos encarar a Comunidade Económica Europeia como uma rubrica de «deve» e «há-de haver» e sobretudo submeter as vicissitudes de um processo de adesão e subsequentemente a participação como parte inteira na Comunidade Económica Europeia e uma guerrilha de facto, que é totalmente contraditória com uma estratégia nacional, que tem de ser uma estratégia estrangeira no relacionamento com o estrangeiro de um país como o nosso, que está num ciclo novo da sua história e que necessariamente faz desse relacionamento e dessa participação não uma questão administrativa mas sim uma questão nacional.