II SÉRIE-A — NÚMERO 152 38 Foram observados os requisitos formais no que respeita às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, no cumprimento do disposto nos artigos 119.o, n.o 2, do artigo 123.o nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. Porém, não se encontra acompanhada de estudos ou pareceres que a tenham fundamentado, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 24.o do RAR.Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém, após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros (6 de junho de 2013), a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro Ajunto e dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada de lei formulário. Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte após a sua publicação, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário referida anteriormente.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA proposta de lei em apreço pretende alterar os artigos 14.o, 87.o, 96.o e 98.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, por forma a finalizar a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes. A Diretiva determinou para os Estados-membros a obrigação de aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de janeiro de 2004. No entanto, por razões orçamentais, a Portugal foi concedido um regime transitório em duas fases: uma, que respeita à data de aplicação desta diretiva, que autoriza a não aplicação dos respetivos benefícios até à data de aplicação da Diretiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa à tributação da poupança sob a forma de juros; e outra, com a duração de oito anos, a contar da data de aplicação da mesma diretiva, em que as taxas de retenção na fonte sobre os juros e royalties pagos a uma sociedade associada de outro Estado-membro ou a um estabelecimento estável, situado noutro Estado-membro, de uma sociedade associada de um Estado-membro, não podem ultrapassar 10% durante os primeiros quatro anos e 5% durante os últimos quatro anos. No sentido de cumprir a primeira fase de transposição da Diretiva, o n.o 2 do artigo 32.o da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2004) concedeu uma autorização legislativa ao Governo para que este transpusesse a Diretiva nos seguintes termos: a) Prever a aplicação de taxas de tributação, por retenção na fonte, dos juros e royalties gerados em território português e cujo beneficiário efetivo seja uma sociedade de outro Estado-membro ou um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro de uma sociedade de um Estado-membro, durante um período transitório de oito anos a contar da data de aplicação da diretiva, não superiores a 10% nos primeiros quatro anos e a 5% durante os últimos anos, após o que tais pagamentos passam a estar isentos de IRC; b) Fornecer as definições dos conceitos relevantes para efeitos da aplicação da diretiva, designadamente de «juros», «royalties», «sociedade», «sociedade associada», «estabelecimento estável» e «beneficiário efetivo»; c) Definir os procedimentos indispensáveis para a comprovação das condições e requisitos estabelecidos na diretiva que habilitam ao aproveitamento do benefício nela previsto, bem como os prazos a observar para o seu cumprimento e modalidades de concessão do benefício;