20 DE JANEIRO DE 2021 67 c) Projeto de Lei n.o 638/XIV/2.a (CDS-PP)  Os Deputados do CDS-PP proponentes visam, com a iniciativa apesentada o aditamento de uma alínea d) ao n.o 2 e um n.o 5 ao artigo 5.o do Estatuto dos Deputados. A redação proposta para a alínea d) é a seguinte: (Por motivo relevante entende-se) «d) Outros motivos relevantes de natureza pessoal, familiar, profissional ou académica». O aditamento de um novo n.o 5 que prevê que: «A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.o 2 não pode ocorrer por período inferior a 30 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 6 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o». Os autores justificam a proposta apresentada com o facto de que «A redação atual do art.o 5.o, n.o 2 do ED resultou da Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, que revogou a alínea d) do n.o 1, aditada pela Lei n.o 3/2001, de 3 de fevereiro. Este diploma tinha consagrado uma cláusula aberta para a invocação de motivo relevante perante a Comissão de Ética, que esta poderia, ou não, considerar justificado.» E que «A Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, teve origem no Projeto de Lei n.o 242/X (Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante), do PS, que foi aprovado unicamente com os votos do próprio PS, tendo o CDS-PP votado contra». Concluindo que «uma vez que se irá iniciar um processo de revisão desta norma, o CDS pretende participar nessa discussão, pois entendemos que devem ser consagrados outros motivos relevantes para a suspensão temporária do mandato de Deputado, nomeadamente, motivos relevantes de natureza pessoal, de apoio e assistência a familiar, de valorização profissional e académica». Estipula ainda o projeto de lei em análise, que a entrada em vigor da alteração proposta ocorra no dia seguinte ao da sua publicação. 1.3. Enquadramento constitucional e legal  Quadro constitucional  A Constituição apenas dispõe de três preceitos que abordam expressamente a questão das substituições/suspensões do mandato:  • No n.o 2 do artigo 153.o determina-se que o preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral; • O n.o 1 do artigo 154.o determina que os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação dessas funções, sendo substituídos nos termos do artigo 153.o, acrescentando o n.o 2 do mesmo artigo que cabe à lei determinar as demais incompatibilidades; • Finalmente, o n.o 4 do artigo 157.o determina que, movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime doloso a que corresponde pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos.  Consequentemente, tem sido no plano da legislação ordinária, maxime, do Estatuto dos Deputados que a matéria tem sido objeto de regulação detalhada (ao invés do que determina o texto constitucional, que remete a disciplina para a lei eleitoral, onde apenas se determina o procedimento de substituição, sem que no entanto se densifique o conceito de motivo relevante, o que sempre tem ocorrido no Estatuto dos Deputados). Evolução do quadro normativo aplicável à suspensão do mandato  A versão originária do atual Estatuto dos Deputados, aprovada pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, identificava três categorias de situações que podiam determinar a suspensão do mandato:  a) A obrigatoriedade de suspensão do mandato para seguimento de processo criminal, nos termos do artigo 11.o do ED [alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o], que subsiste inalterada até ao presente);