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Não obstante esta posição da região, e constituindo, ou devendo constituir, as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 um documento de grande relevância e referência nacional e também para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nesta conformidade, abaixo se indicam algumas observações tidas como pertinentes e que o documento deveria observar.- Integração dos objectivos delineados numa perspectiva de estratégia nacional de médio e longo prazo.
- Especificação da programação temporal das medidas, submedidas e acções a adoptar pelo governo para atingir os objectivos propostos.
- Especificação temporal e previsão financeira dos investimentos a realizar necessários para atingir as metas delineadas nas várias vertentes.
- Avaliação ex-ante dos eventuais impactos negativos, directos ou indirectos, que as medidas a implementar através das Grandes Opções do Plano 2005-2009, poderão possuir ao nível das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores dadas as suas especificidades territoriais, demográficas, sociais e económicas, e implementação de medidas de minimização de eventuais impactos negativos.Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS.Funchal, 22 de Julho de 2005.
PI'O Deputado Relator, Medeiros Gaspar.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Agosto de 2005  II Série-A - Número 45
N.o 12/X - Sexta alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão.
N.o 13/X - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.
0002   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 DECRETO N.o 12/X
SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS), OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 21/85, DE 30 DE JULHO (ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS), QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 47/86, DE 15 DE OUTUBRO (ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 343/99, DE 26 DE AGOSTO (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA), DIMINUINDO O PERÍODO DE FÉRIAS JUDICIAIS NO VERÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
0003   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 2 - Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos aos tribunais de família e menores, aos tribunais do trabalho, aos tribunais de comércio e aos tribunais marítimos e as execuções de sentenças proferidas por tribunal criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante o tribunal civil.
3 - Compete também aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número anterior. Artigo 103.o
Ausência1 - Os magistrados judiciais podem ausentar-se da circunscrição judicial no período autorizado de férias e, quando em exercício de funções, em virtude de licença, dispensa e em sábados, domingos e feriados.
2 - Podem ainda ser autorizadas dispensas de serviço, independentemente da finalidade e verificada a inexistência de inconveniente para o serviço, até ao limite de seis dias por ano, por períodos não superiores a dois dias consecutivos, não acumuláveis entre si ou com o período ou períodos de gozo de férias.
Aditamento à Lei n.o 21/85, de 30 de JulhoÉ aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.o 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei n.o 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, o artigo 28.o-A, com a seguinte redacção:
0004   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 "Artigo 28.o-A
Ausência1 - Os magistrados do Ministério Público podem ausentar-se da circunscrição judicial no período autorizado de férias e, quando em exercício de funções, em virtude de licença, dispensa e em sábados domingos e feriados.
0005   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 Artigo 5.o
5 - No Supremo Tribunal de Justiça e noutros casos não contemplados, compete ao Procurador-Geral da República ou a quem este delegar a organização, harmonização e aprovação do respectivo mapa de férias dos magistrados do Ministério Público junto desse Tribunal."Artigo 6.o
6 - Caso não exista inconveniente para o serviço, o secretário de justiça pode conceder aos funcionários de justiça dispensas de serviço até ao limite de seis dias por ano, por períodos não superiores a dois dias consecutivos, não acumuláveis entre si, com o período de férias ou dias de descanso."Artigo 7.o
0006   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 "Artigo 59.o-A
Aplicação no tempo1 - A alteração aos artigos 77.o, 97.o, 102.o A e 103.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, prevista no artigo 1.o da presente lei, aplica-se igualmente às acções executivas propostas a partir de 15 de Setembro de 2003 que se encontrem pendentes.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 31 de Dezembro de 2005, com excepção do artigo 1.o, na parte em que altera os artigos 77.o, 97.o, 102.o A e 103.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e do artigo 9.o, que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação.Aprovado em 28 de Julho de 2005.
ESTABELECE REGRAS PARA AS NOMEAÇÕES DOS ALTOS CARGOS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
0007   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 Artigo 2.o
5 - A presente lei não se aplica aos cargos dirigentes:
a) Dos órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, à Assembleia da República e aos tribunais;
d) Praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento dos serviços e organismos, no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente os mencionados no Anexo I, que é parte integrante da presente lei, tendo em conta os limites previstos nos respectivos regimes legais, desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de direcção, superintendência ou tutela do membro do Governo respectivo;
0008   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 2 - ........................................................................................
e) Praticar os actos previstos no Anexo II, que é parte integrante da presente lei.2 - .............................................................................................
h) Praticar os actos previstos no Anexo II, que é parte integrante da presente lei, quando não se encontrem directamente dependentes dos titulares dos cargos dirigentes referidos no no 1.Artigo 9.o
0009   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 Artigo 12.o
3 - São cumuláveis com o exercício de cargos dirigentes:
a) As actividades exercidas por inerência, bem como as resultantes de representação de departamentos ministeriais ou de serviços públicos;
0010   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 f) A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza;
4 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia podem ainda exercer outras actividades privadas, nos termos da lei.
6 - O pessoal dirigente está sujeito ao regime de autorização para acumulação de actividades ou funções previsto no Decreto-Lei n.o 413/93, de 23 de Dezembro.
2 - No caso das secretarias-gerais ou dos serviços e organismos equiparados nos respectivos diplomas orgânicos ou estatutários, os titulares dos cargos de direcção superior são recrutados de entre:
a) Assessores e assessores principais da carreira técnica superior;
c) De entre quem seja titular de adequado curso específico a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o.
0011   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 3 - Os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos que usem da faculdade prevista no n.o 4 do artigo 25.o fixam área de recrutamento específica para os respectivos titulares dos cargos de direcção superior.
8 - Exceptuam-se do disposto nos n.os 6 e 7 as nomeações em regime de substituição, nos termos do artigo 27.o da presente lei.Artigo 20.o
4 - Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto ou em que nenhum dos candidatos reúna condições para ser nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 21.o, os titulares dos cargos de direcção intermédia podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento concursal, de entre indivíduos licenciados, sem vínculo à Administração Pública, que reúnam os requisitos previstos no n.o 1 e desde que:
a) O serviço ou organismo interessado o tenha solicitado, em proposta fundamentada, ao Ministro das Finanças;
0012   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 b) O recrutamento caiba dentro da quota anualmente fixada para o efeito por aquele Ministro;
a) Pelo titular do cargo de direcção superior de primeiro grau do serviço ou organismo em cujo quadro se encontre o cargo a prover, ou por quem ele designe, que preside;
c) Por indivíduo de reconhecida competência na área funcional respectiva, designado por estabelecimento de ensino de nível superior ou por associação pública representativa de profissão correspondente.
4 - Ao elemento do júri referido na alínea c) do número anterior que não seja vinculado à Administração Pública é devida remuneração nos termos fixados pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.
11 - O procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência de interessados.
14 - Em caso de suspensão judicial da eficácia do despacho de nomeação é aplicável o disposto no artigo 27.o.
0013   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 Artigo 22.o
[...]1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada relativamente a cargos de direcção intermédia.
2 - A renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior que cesse automaticamente pela mudança de Governo, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 25.o, tem lugar, por confirmação, no prazo máximo de 45 dias após a posse do membro do Governo competente e faz-se pelo período de tempo que faltar para o cumprimento do triénio que se encontre a decorrer.
[...]1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa:
a) Pelo seu termo, nos casos do n.o 1 do artigo anterior;
e) Por despacho fundamentado numa das seguintes situações:
i) Não realização dos objectivos previstos, designadamente dos constantes da carta de missão;
iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;
f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
g) Pela não frequência, por causa que lhes seja imputável, ou pelo não aproveitamento em curso a que se refere o no 1 do artigo 12o;
0014   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 h) Pela mudança de Governo;
i) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias, e que se considerará deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento.
2 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea e) do número anterior pressupõe a prévia audição do dirigente sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.
[...]1 - Quando a cessação da comissão de serviço se fundamente na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, os dirigentes têm direito a uma indemnização desde que contem, pelo menos, 12 meses seguidos de exercício de funções.
0015   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 4 - ........................................................................................
5 - No caso de ter ocorrido mudança de categoria ou de carreira na pendência do exercício do cargo dirigente, para efeitos do cômputo do tempo de serviço referido no n.o 2 não releva o tempo prestado em funções dirigentes que tenha sido contado no procedimento que gerou a mudança de categoria ou de carreira.
2 - A carta de missão pode ainda prever, em termos a regulamentar, a atribuição de prémios de gestão para o serviço ou organismo e/ou para o titular do cargo, em função do progressivo cumprimento dos objectivos definidos.Artigo 26.o-A
0016   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 2 - A comissão de serviço suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição.
Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.
0017   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 ANEXO II
Autorizar o pessoal a comparecer em juízo, quando requisitado nos termos da lei de processo.Artigo 4.o
3 - Goza ainda de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade, o Instituto de Gestão do Crédito Público."Artigo 6.o
Estruturas de missão, comissões e grupos de trabalho ou de projecto1 - ........................................................................................
0018   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 3 - ........................................................................................
10 - 10- Os responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente nomeados e exonerados, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 24.o e na alínea h) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro."Artigo 7.o
0019   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 Artigo 8.o
Aplicação1 - O disposto no n.o 4 do artigo 17.o, no n.o 2 do artigo 18.o, no artigo 19.o-A, no n.o 1 do artigo 26.o e nos n.os 3 e 5 do artigo 31.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhes é conferida pela presente lei, é aplicável aos actuais titulares de cargos dirigentes apenas no termo do prazo da comissão de serviço, ou da respectiva renovação, que se encontre a decorrer na data da sua entrada em vigor, mantendo-se, em tais casos, em vigor as redacções anteriores da referida lei.
2 - O disposto no n.o 2 do artigo 24.o e na alínea h) do n.o 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, é apenas aplicável aos titulares dos cargos de direcção superior que venham a ser nomeados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 9.o
Outros titulares de órgãos e cargos dirigentes1 - A Assembleia da República intervém no procedimento de designação e/ou no acompanhamento do exercício das funções dos titulares dos órgãos e dos cargos dirigentes das autoridades reguladoras independentes, nos termos da lei.
2 - As alterações introduzidas pela presente lei não prejudicam a aplicação das disposições que consagrem regimes especiais de inamovibilidade de titulares de cargos públicos.
RepublicaçãoÉ republicada em anexo, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção actual.Aprovado em 28 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama
0020   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 ANEXOCAPÍTULO I
2 - A presente lei é aplicável aos institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela respectiva lei quadro.
Cargos dirigentes6 - São cargos dirigentes os cargos de direcção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e organismos públicos abrangidos pela presente lei.
7 - Os cargos dirigentes qualificam-se em cargos de direcção superior e cargos de direcção intermédia e subdividem-se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, das competências e das responsabilidades que lhes estão cometidas.
9 - São, designadamente, cargos de direcção intermédia de 1.o grau o de director de serviços e de 2.o grau o de chefe de divisão.
11 - Os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior deverão estabelecer expressamente a qualificação e grau dos respectivos cargos dirigentes de acordo com o n.o 2 do presente artigo, bem como a sua designação.
0021   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 SECÇÃO II
MissãoÉ missão do pessoal dirigente garantir a prossecução das atribuições cometidas ao respectivo serviço, assegurando o seu bom desempenho através da optimização dos recursos humanos, financeiros e materiais e promovendo a satisfação dos destinatários da sua actividade, de acordo com a lei, as orientações contidas no Programa do Governo e as determinações recebidas do respectivo membro do Governo. Artigo 4.o
Princípios gerais de éticaOs titulares dos cargos dirigentes estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar, no desempenho das suas funções, os valores fundamentais e princípios da actividade administrativa consagrados na Constituição e na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa fé, por forma a assegurar o respeito e confiança dos funcionários e da sociedade na Administração Pública. Artigo 5.o
4 - Os titulares dos cargos dirigentes devem adoptar uma política de formação que contribua para a valorização profissional dos funcionários e para o reforço da eficiência no exercício das competências dos serviços no quadro das suas atribuições. SECÇÃO III
2 - O pessoal dirigente exerce ainda todas as competências específicas que lhe forem conferidas por lei, respectivas leis orgânicas ou estatutos, assim como as que lhe forem delegadas e subdelegadas pelo membro do Governo ou superior hierárquico respectivos.
0022   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 Artigo 7.o
Competências dos titulares dos cargos de direcção superior1 - Compete aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau, no âmbito da gestão geral do respectivo serviço ou organismo:
a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades, com identificação dos objectivos a atingir pelos serviços, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação;
m) Representar o serviço ou organismo que dirige, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras.
2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos, compete aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau, designadamente:
a) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do mérito dos funcionários, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação no âmbito do respectivo serviço ou organismo;
0023   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei;
e) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei.
3 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas, compete aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau, designadamente:
a) Elaborar os projectos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de actividades e os programas aprovados;
4 - No âmbito da gestão de instalações e equipamento, compete aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau, designadamente:
a) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço ou organismo, bem como na sua manutenção e conservação e beneficiação;
d) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço ou organismo.
5 - As competências dos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau em matéria de gestão de recursos humanos não prejudicam as competências dos dirigentes dos serviços e organismos responsáveis pela gestão centralizada de recursos humanos de cada ministério. Artigo 8.o
Competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia1 - Compete aos titulares de cargos de direcção intermédia de 1.o grau:
a) Definir os objectivos de actuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos;
e) Praticar os actos previstos no Anexo II, que é parte integrante da presente lei.2 - Compete aos titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.o grau:
a) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
0024   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 b) Efectuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respectivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
g) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
h) Praticar os actos previstos no Anexo II, que é parte integrante da presente lei, quando não se encontrem directamente dependentes dos titulares dos cargos dirigentes referidos no n.o 1.Artigo 9.o
4 - A delegação e subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau a promoção da sua adopção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada. Artigo 10.o
0025   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 2 - A permanente actualização no domínio das técnicas de gestão e desenvolvimento das competências do pessoal dirigente é garantida através do sistema de formação profissional.
3 - Para além das acções decorrentes do disposto no número anterior, a formação dos dirigentes pode ser actualizada pela participação em congressos, seminários, colóquios e palestras. Artigo 12.o
2 - A formação profissional específica incluirá necessariamente as seguintes áreas de competências:
5 - Os titulares dos cargos dirigentes frequentam um dos cursos a que se refere o n.o 1 durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo.SECÇÃO V
Horário de trabalhoO pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho. Artigo 14.o
Avaliação1- O pessoal dirigente será avaliado em termos a definir em diploma próprio, tendo como objectivo a apreciação do desempenho nos respectivos domínios de responsabilidade.
2- Os titulares dos cargos de direcção superior de primeiro grau são avaliados em função do nível de cumprimento dos objectivos fixados na carta de missão a que se refere o artigo 19.o-A.
0026   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 Artigo 15.o
ResponsabilidadeNo exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei. Artigo 16o
Incompatibilidades, impedimentos e inibições1- A participação dos titulares dos cargos de direcção superior em órgãos sociais de pessoas colectivas só é permitida, nos termos da lei, quando se trate de funções não executivas ou de pessoas colectivas sem fins lucrativos.
2- O pessoal dirigente está sujeito ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas,
0027   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 designadamente nas constantes do Decreto-Lei n.o 413/93, de 23 de Dezembro, e nas dos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo.
4- Os titulares de cargos de direcção superior da Administração Pública e os membros dos gabinetes governamentais não podem desempenhar, pelo período de três anos contados da cessação dos respectivos cargos, as funções de inspector-geral e subinspector-geral, ou a estas expressamente equiparadas, no sector específico em que exerceram actividade dirigente ou prestaram funções de assessoria.
5- Exceptua-se do disposto no número anterior o regresso à actividade exercida à data da investidura no cargo, sem prejuízo da aplicação das disposições relativas a impedimentos constantes dos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo.
6- A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço.CAPÍTULO II
Recrutamento, provimento e cessação de funçõesSECÇÃO I
3 - Os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos que usem da faculdade prevista no n.o 4 do artigo 25.o fixam área de recrutamento específica para os respectivos titulares dos cargos de direcção superior.
0028   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 3 - Os cargos de direcção superior de 2.o grau são providos por despacho do membro do Governo competente, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos.
8 - Exceptuam-se do disposto nos n.os 6 e 7 as nomeações em regime de substituição, nos termos do artigo 27.o da presente lei.Artigo 19.o-A
2 - A carta de missão pode ainda prever, em termos a regulamentar, a atribuição de prémios de gestão para o serviço ou organismo e/ou para o titular do cargo, em função do progressivo cumprimento dos objectivos definidos.SECÇÃO II
4 - Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto ou em que nenhum dos candidatos reúna condições para ser nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 21.o, os titulares dos cargos de direcção intermédia podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento concursal, de entre
0029   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 indivíduos licenciados, sem vínculo à Administração Pública, que reúnam os requisitos previstos no n.o 1 e desde que:
Selecção e provimento dos cargos de direcção intermédia1 - O procedimento concursal é publicitado na Bolsa de Emprego Público, durante 10 dias, com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção, que incluem, necessariamente, a realização de uma fase final de entrevistas públicas.
7 - A pedido do serviço ou organismo interessado, o procedimento concursal é assegurado por entidade pública competente, integrada em diferente Ministério, com dispensa de constituição de júri mas com intervenção de indivíduo previsto na alínea c) do n.o 3, sendo, nesse caso, aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2, 4,5 e 6.
0030   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 SECÇÃO III
3 - A renovação da comissão de serviço depende dos resultados evidenciados no respectivo exercício. Artigo 23.o
Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia1 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direcção intermédia darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias.
3 - No caso da renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direcção intermédia de 2.o grau, a informação a apresentar deverá ser confirmada pelo respectivo superior hierárquico. Artigo 24.o
Procedimento1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada relativamente a cargos de direcção intermédia.
4 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias.
0031   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 SECÇÃO IV
Cessação1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa:
Indemnização1 - Quando a cessação da comissão de serviço se fundamente na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, os dirigentes têm
0032   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 direito a uma indemnização desde que contem, pelo menos, 12 meses seguidos de exercício de funções.
5 - O exercício das funções referidas no número anterior, no período a que se reporta a indemnização, determina a obrigatoriedade da reposição da importância correspondente à diferença entre o número de meses a que respeite a indemnização percebida e o número de meses que mediar até à nova nomeação.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, a nova nomeação será acompanhada de declaração escrita do interessado, de que não recebeu ou de que irá proceder à reposição da indemnização recebida, a qual será comunicada aos serviços processadores. Artigo 26.o-A
3 - O período de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo de origem.SECÇÃO V
0033   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 6 - O substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído, independentemente da libertação das respectivas verbas por este, sendo os encargos suportados pelas correspondentes dotações orçamentais. CAPÍTULO III
2 - O pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício daquelas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo. Artigo 29.o
2 - Quando o tempo de serviço prestado em funções dirigentes corresponda ao módulo de tempo necessário à promoção na carreira, o funcionário tem direito, findo o exercício de funções dirigentes, ao provimento em categoria superior com dispensa de concurso, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado naquelas funções.
6 - Os funcionários que beneficiem do disposto no n.o 2 têm direito à remuneração pela nova categoria e escalão desde a data da cessação do exercício de funções dirigentes. Artigo 30.o
0034   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 2 - A aplicação do disposto no número anterior a funcionários não integrados em carreira com dotação global ou nos casos em que, por acordo dos interessados, a promoção seja feita em quadro diverso do de origem, faz-se por provimento em lugar vago ou, se necessário, em lugar a aditar automaticamente ao quadro de pessoal, a extinguir quando vagar.
3 - O estabelecido nos números anteriores pode ter lugar, a requerimento do interessado, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes, quando se trate da categoria mais elevada da carreira. Artigo 31.o
Regime de direito privadoAos dirigentes que sejam titulares de um vínculo regulado pela lei geral do trabalho são aplicáveis, finda a comissão de serviço, as correspondentes disposições. Artigo 33.o
Apoio judiciárioAos titulares dos cargos dirigentes é aplicável o regime de assistência e patrocínio judiciário previsto no Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho. SECÇÃO II
Deveres específicosPara além dos deveres gerais dos funcionários do serviço e organismo em que exercem funções, o pessoal dirigente está sujeito aos seguintes deveres específicos:
a) Dever de manter informado o Governo, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços;
0035   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 Dever de assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal do respectivo serviço com o estatuído na lei e com os legítimos interesses dos cidadãos;
c) Dever geral de assiduidade e cumprimento do período normal de trabalho, assim como o dever de a qualquer momento comparecer ao serviço quando chamado. Artigo 35.o
6 - O disposto no artigo 33.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, aplica-se aos dirigentes que se encontrem em funções à data da entrada em vigor da presente lei e que preencham os requisitos nele previstos até à cessação da respectiva comissão de serviço. Artigo 38.o
0036   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 ANEXO I
0037   |   II Série A - Número 045   |   06 de Agosto de 2005 ANEXO II
Sábado, 18 de Fevereiro de 2006  II Série-A - Número 87
- Viagem do Presidente da República a Madrid.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004. (a)Projectos de lei (n.os 31 e 210/X):
N.o 31/X [Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto)]:
- Comunicação do Grupo Parlamentar de Os Verdes dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto-mar.Projectos de resolução (n.os 101 a 104/X):
N.o 101/X - Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (apresentado pelo PSD).
N.o 102/X - Viagem do Presidente da República a Timor-Leste (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 103/X - Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
N.o 104/X - Recomenda a criação de uma base de dados sobre crianças em perigo (apresentado pelo CDS-PP).(a) É publicada em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRIDA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Madrid, no próximo dia 16 do corrente mês.Aprovada em 15 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 31/X
[ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE (LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 25/94, DE 19 DE AGOSTO)]Comunicação do Grupo Parlamentar de Os Verdes dando conta da retirada desta iniciativa legislativaO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vem, nos termos legais e regimentais aplicáveis, retirar o seu projecto de lei n.o 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto).Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 2006.
CRIAÇÃO DO CONCELHO DE VILA MEÃSituada no extremo ocidental do concelho de Amarante e limitada a norte pelas freguesias de Travanca e Mancelos, a nascente por Banho e Carvalhosa, a sul por Castelões e S. Mamede de Recesinhos e a poente por terras de Lousada, Vila Meã tem uma privilegiada localização geográfica, ocupando uma zona central entre os municípios de Amarante, Penafiel, Marco de Canaveses, Lousada e Felgueiras, de cujas sedes dista entre 10 e 15 Km.
Constituída pelas freguesias de Ataíde, Oliveira e Real, Vila Meã é oficialmente vila desde o dia 1 de Fevereiro de 1988. Com uma área total de 12,63 Km2 e uma população de 5463 habitantes (Censo de 2001), Vila Meã é a sede natural de um conjunto de freguesias que a ela continuam ligadas por laços afectivos, económicos, sociais e culturais. São elas as freguesias de Banho e Carvalhosa (do concelho de Marco de Canaveses), Castelões e S. Mamede de Recesinhos (do concelho de Penafiel), Mancelos e Travanca (do concelho de Amarante).
O conjunto das oito freguesias forma um todo harmonioso, com uma área de 44,84 Km2, uma população de 15 880 habitantes (Censo de 2001) e um total de 13 029 eleitores (Outubro de 2005).
É, pois, com as freguesias de Ataíde, Banho e Carvalhosa, Castelões, Mancelos, Oliveira, Real, S. Mamede de Recesinhos e Travanca que se pretende a constituição do concelho de Vila Meã, restaurando em parte o antigo concelho de Santa Cruz de Riba Tâmega.Síntese históricaVila Meã deve o seu nome a um pequeno lugar central, situado na freguesia de Real. Foi durante séculos um ponto de passagem obrigatório entre o litoral e o nordeste transmontano. Terra de solos férteis, facilmente se compreende que o seu povoamento tenha origens remotas, provavelmente numa villa agrária primitiva da época romana, como o comprova a existência de uma necrópole do século IV descoberta em 1955 durante a construção do Bairro Brasil.
A povoação foi crescendo em torno deste núcleo primitivo e, a partir de finais do século XVIII, estendeu-se ao longo da estrada pombalina (que do Porto se dirigia à Régua) absorvendo lugares periféricos. A sua localização, o pequeno comércio, as hospedarias e a realização de feiras quinzenais fizeram de Vila Meã um pólo de atracção para as populações vizinhas.
A história de Vila Meã está intimamente ligada à história do concelho de Santa Cruz de Riba Tâmega, do qual foi sede até meados do século XIX.
0003   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Riba Tâmega designava na Idade Média uma vasta zona marginal do rio Tâmega. Nessa zona situavam-se várias "terras" ou julgados. Na parte ocidental situava-se a "terra" de Santa Cruz de Riba Tâmega, a que sucederia um concelho com o mesmo nome e cujo termo se estendia desde o rio Tâmega (a nascente) até ao rio Sousa (a ocidente). Daí a razão de, por vezes, surgir com a designação de Santa Cruz do Sousa.
O mais antigo senhor de Santa Cruz de Riba Tâmega (de que há conhecimento) foi D. Mem Viegas de Sousa, por mercê do conde D. Henrique, no ano de 1112. D. Afonso Henriques, filho deste Conde e 1.o rei de Portugal, confirmaria D. Mem Viegas de Sousa como governador da terra, regalia extensível aos seus descendentes.
Em 23 de Maio de 1361 D. Pedro I doou a terra ao Infante D. Dinis, filho deste Rei e de D. Inês de Castro. Na sequência da crise de 1383/85, sobe ao trono D. João I, Mestre de Aviz. D. Dinis, meio-irmão do rei, mercê das suas posições pró-castelhanas, acaba por ser expulso do reino. Santa Cruz de Riba Tâmega é então doado por D. João I a Martim Gonçalves Alcoforado.
Em 12 de Janeiro de 1434 o concelho é doado pelo Rei D. Duarte, com termos, rendas e direitos, a Vasco Martins de Resende, cavaleiro-fidalgo da casa do rei. Quando morre, o concelho é deixado por sua mulher, D. Maria de Castro, ao sobrinho, D. João de Castro, a quem D. Afonso V o confirma.
O Rei D. Sebastião, por alvará de 21 de Março de 1565 e doação de 15 de Junho do ano seguinte, faz de D. Garcia de Meneses senhor do concelho, mas só em vida. D. Garcia de Meneses era neto de D. Diogo de Castro e filho de D. Filipa de Castro, segunda mulher de D. Duarte de Meneses.
Em 1 de Janeiro de 1573 Santa Cruz de Riba Tâmega é objecto de nova doação feita por D. Sebastião ao mesmo D. Garcia de Meneses. O concelho é doado, então, com direitos, jurisdições, confirmação das justiças, apresentação dos ofícios, padroados e apelações.
Em 16 de Agosto de 1588, por doação, de juro e herdade, feita pelo Rei Filipe I, D. Duarte Castelo Branco, 1.o Conde de Sabugal, filho de D. Garcia de Meneses, torna-se senhor do concelho. É nas mãos dos Meneses Castelo Branco (Condes de Sabugal, mais tarde também Condes de Óbidos) que o concelho permanecerá durante várias gerações.
Teve foral, concedido pelo Rei D. Manuel I, no dia 1 de Setembro de 1513.
Segundo o Padre António Carvalho da Costa (in Corografia Portuguesa), nos inícios do século XVIII a administração do concelho era composta por um juiz ordinário feito pelo povo, dois vereadores e procurador do concelho confirmados pelo Conde de Sabugal, que tinha ouvidor, quatro tabeliães do concelho e coutos, juiz dos órfãos e sisas, meirinho, que era carcereiro, distribuidor, inquiridor e contador, que eram apresentados pelo rei.
Em 1726, segundo Francisco Xavier da Serra Craesbeeck (in Memórias Ressuscitadas da Província de Entre Douro e Minho), o concelho governava-se com um juiz ordinário, dois vereadores, dois procuradores, feitos por eleição trienal, a que presidia o corregedor da comarca, que confirmava as justiças, quatro tabeliães e escrivães do judicial, um juiz dos órfãos e seu escrivão, um escrivão da câmara e almotaceria, um meirinho, que era também carcereiro, um escrivão das sisas, um distribuidor, contador e inquiridor. Destes ofícios só pertenciam ao senhor donatário os tabeliães; tudo o mais era da coroa.
Durante o liberalismo a estrutura administrativa alterou-se. Em 1840, depois de uma reorganização municipal, a câmara compunha-se de sete vereadores eleitos e quatro substitutos. Os vereadores escolhiam entre si o presidente, o vice-presidente e o fiscal, que exercia as funções do antigo procurador. O conselho municipal discutia e aprovava o orçamento da receita e da despesa do ano económico seguinte.
Havia sobrevivido à grande reforma administrativa de Passos Manuel, em 1836. Essa sobrevivência justificava-se plenamente. Nessa época era o sexto maior concelho do distrito do Porto. O distrito era então formado por 53 concelhos. Depois da reforma este número foi reduzido para 20 concelhos. Em 1847 o distrito do Porto tinha mais um concelho, mas Santa Cruz de Riba Tâmega continuava a ocupar o sexto lugar com 4454 fogos, espalhados pelas suas 18 freguesias. A extinção deste concelho foi de todo injustificada - tendo em conta não só a sua história, mas também a sua dimensão e a sua localização -, provocando enérgicas reacções na população, como o comprovam alguns actos de protesto, nomeadamente o desmantelamento do pelourinho, que viria a ser escondido numa quinta particular juntamente com o brasão, entretanto retirado do edifício da câmara municipal.
Vila Meã conheceu então um período de estagnação e cairia em rápido declínio não fosse o seu atravessamento pela linha férrea do Douro, que lhe deu estação própria. Esta nova realidade proporcionou aos seus habitantes um meio de transporte rápido e económico que lhes facilitou um contacto mais frequente com
0004   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 o resto do País, nomeadamente com a cidade do Porto. Permitiu a fixação de muitos trabalhadores, quer pela criação directa de postos de trabalho quer pelo desenvolvimento de novas actividades económicas. Da indústria artesanal de mortalha de palha de milho passa-se à exportação de toros de pinho para as minas inglesas; do incipiente comércio agrícola passa-se aos grandes armazéns de cereais e vinho.
Surge igualmente uma importante unidade metalúrgica, hoje desaparecida, mas que criou escola na região, como o comprovam as várias empresas de serralharia ainda existentes.
A melhoria das acessibilidades (a auto-estrada A4 e A11 têm um nó de acesso a 1 Km da vila), as indústrias têxtil, de madeiras e de construção civil contribuíram para transformar um pequeno aglomerado numa vila relativamente próspera que, desde alguns anos a esta parte, vem fixando alguns serviços importantes.
Ao longo deste último século Vila Meã não tem contado, como devia, com os poderes estabelecidos para o seu desenvolvimento. Tudo ou quase tudo o que tem conseguido deve-o à sua própria população: luz eléctrica, Escola Primária n.o 1 de Real, igrejas, Bairro Brasil (bairro social), cine-teatro, externato (único estabelecimento de ensino preparatório e secundário existente na vila), campo de futebol e bombeiros.
Apesar de tudo, em Vila Meã nunca se perdeu a cultura municipalista que aqui tem tradições seculares. Os seus cidadãos consideram que é tempo de retomar o fio da História.Actividade económicaVila Meã tem uma actividade económica considerável. Possui diversas indústrias de construção civil, têxtil, metalurgia, madeiras, calçado, tipografia, bens alimentares, etc.
A actividade comercial é muito diversificada, existindo múltiplos estabelecimentos comerciais, tais como mercearias, armazéns de bens alimentares, casas de miudezas, lojas de pronto-a-vestir, ferragens, lojas e armazéns de materiais de construção, lojas de electrodomésticos e mobiliário, papelarias, quiosques, etc.
Existem ainda vários restaurantes e cafés, uma unidade de turismo rural (em Mancelos), escolas de condução, agência de viagens, agências funerárias e três bancos.
Tem diversas explorações agrícolas, designadamente hortícolas, frutícolas, vinícolas, apícolas, etc.
O artesanato é representado pela latoaria, pelos bordados e pelas roupas e xailes de tricot.Caracterização económica do futuro concelho de Vila Meã e impacto da sua criação nos concelhos afectadosO artigo 3.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios), estabelece que "não poderá ser criado nenhum município se se verificar que as suas receitas, bem como as do município ou municípios de origem, não são suficientes para a prossecução das atribuições que lhe estiverem cometidas".
O dispositivo legal é peremptório quanto à necessidade de existirem receitas suficientes para a prossecução das actividades dos municípios, o que significa que terá obrigatoriamente de se determinar quais as receitas potenciais do novo município, bem como a redução das receitas dos municípios envolvidos - note-se que se fala em "receitas", e não em indicadores de desenvolvimento ou capacidade económica e daí ser obrigatório determinar essas receitas, de acordo com as normas legais em vigor.
Um dos elementos essenciais do processo de criação de um novo município incidirá, pois, sobre a viabilidade do novo município e do município ou municípios de origem. O presente trabalho (embora baseado em dados económicos e demográficos de finais dos anos 90) visa contribuir para o alcance deste objectivo, consubstanciando-se na caracterização económica do novo município e dos municípios de origem.1 - Número de empresas1.1. Caracterização geral: