20 DE FEVEREIRO DE 2013 3 9 – Na exposição de motivos é referido, pelos proponentes, que o recurso a contratação de professores a prazo tem sido a forma usada, por sucessivos governos, para dar resposta a necessidades permanentes do sistema educativo. Salientam igualmente que, pelo facto do ritmo acelerado de aposentação de professores não estar a ser acompanhado de igual número de substituições, o “número de professores precários com mais de quatro anos de serviço” estará a aumentar ainda mais. 10 – Os autores consideram que os concursos de colocação de docentes “destinados a suprir necessidades transitórias do sistema educativo público” vão sendo a forma de responder a necessidades permanentes do sistema educativo, pelo que o número destes irá sucessivamente aumentando. 11 – Os deputados do Grupo Parlamentar do BE salientam o facto de, a seu ver, uma vez que os professores contratados desempenham as mesmas funções que os professores dos quadros e respeitam “as mesmas exigências e o mesmo rigor profissional” não deveriam “estar sujeitos a uma permanente precariedade”. 12 – O Grupo Parlamentar do BE defende a realização de um concurso de colocação, para um número de professores contratados igual ao das necessidades permanentes do sistema, que permita a vinculação dos professores com mais de três anos de serviço. Propõem ainda que as vagas sobrantes sejam preenchidas por concurso para “ingresso nos quadros de escola e de agrupamento de escolas”. 13 – De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 289/XII (2.a) (PCP), Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas; – Apreciação Parlamentar n.o 44/XII (2.a) (PCP), Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro "Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência". 14 – Quanto a petições pendentes sobre matéria idêntica, não foram localizadas no PLC. 15 – Por fim, na Nota Técnica referente a esta iniciativa sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário; CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; Sindicatos: FENPROF – Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Associação Nacional de Professores; Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE; Associações de Professores; Escolas do Ensino Básico e do Secundário; Conselho Nacional de Educação; Ministro da Educação e Ciência; Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário; Conselho de Escolas; AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação; APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino; MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores; MEP – Movimento Escola Pública; ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial.  É igualmente referido que «a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível para o efeito.» PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Esta parte reflete a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Maria José Castelo Branco.