II SÉRIE-A — NÚMERO 50 8 ▪ Projeto de Lei n.o 76/X (1.a) (BE) Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais. Caducou em 14 de outubro de 2009 ▪ Projeto de Lei n.o 81/X (1.a) (PEV) Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redação que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro. Rejeitado em votação na generalidade em 18 de janeiro de 2008, com votos a favor do PCP, BE, PEV e Luísa Mesquita (Ninsc), contra do PS e PSD e abstenção do CDS-PP.▪ Projeto de Lei n.o 438/X (3.a) (PCP) Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro). Rejeitado em votação na generalidade em 18 de janeiro de 2008, com votos a favor do PCP, BE, PEV e Luísa Mesquita (Ninsc), contra do PS e PSD e a abstenção 1-PS e CDS-PP ▪ Projecto de Lei n.o 441/X (3.a) (CDS-PP) Alteração à lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Rejeitado em votação na generalidade em 18 de janeiro de 2008, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e PSD e a abstenção do PCP, BE, PEV e Luísa Mesquita (Ninsc) ▪ Projeto de Lei n.o 445/X (3.a) (BE) Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos. Rejeitado em votação na generalidade em 18 de janeiro de 2008, com votos a favor do BE e PEV, contra do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e Luísa Mesquita (Ninsc) ▪ Projeto de Lei n.o 844/X (4.a) (PCP) Segunda alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, «que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias» [Institui as comissões permanentes junto das assembleias municipais]. Caducou em 14 de outubro de 2009. ▪ Projeto de Lei n.o 278/XI (1.a) (PS) Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias. Caducou em 19 de junho de 2011. Sobre o assunto em apreço destacamos a Proposta de Lei n.o 104/XII (2.a), apresentada pelo Governo, na XII Legislatura, em 24 de outubro de 2012, que tem como objetivos estabelecer o regime jurídico das autarquias locais, aprovar o estatuto das entidades intermunicipais, estabelecer o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprovar o regime jurídico do associativismo autárquico. Os objetivos contemplados na Proposta de Lei assentam nos compromissos assumidos, pelo Governo no seu programa, Programa do XIX Governo Constitucional, onde propõe a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço das competências das Associações de Municípios e a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local. Os objetivos podem ser encontrados, de forma detalhada, na Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/2011, de 22 de setembro, ao aprovar os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica. Com o fim de contribuir para o debate sobre esta matéria, o Governo, através do Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, apresentou em setembro de 2011, o Documento Verde da Reforma da Administração Local. Para finalizar, e melhor acompanhamento das disposições citadas no Projeto de Lei em análise, salientamos não só o n.o 2 do artigo 167.o (‘Lei travão’), o n.o 1 do artigo 239.o (Órgãos deliberativos e executivos), o artigo 265.o (Direitos e competência - organizações de moradores) da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.o 79/77, de 25 de outubro, mas também a Declaração de Mirandela sobre as