I SÉRIE — NÚMERO 48 12 Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isso não é verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Hão de atender do IHRU e dizer-lhe que, se quiser falar da lei das rendas, prima 1. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ligue que atendem! Aliás, estão a atender, é pena que não se possa ouvir! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Deputada, também podia esclarecer as pessoas, dizendo que foi apresentada uma proposta, que esteve em cima da mesa no debate na especialidade, do Partido Socialista, que cometia ao advogado do senhorio também o papel de tramitar o processo, de avaliar se havia fundamento para o despejo e de ir à porta do inquilino pô-lo na rua, se, na opinião dele, houvesse lugar a despejo. E foi esta maioria que se opôs terminantemente a que isso fosse feito assim. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Era a proposta do PS! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós entendemos, para proteção dos inquilinos, que tinha de ser uma entidade autónoma, independente. Se o Bloco de Esquerda fosse sério, aproveitava este palco para informar os inquilinos que, recebendo a notificação do senhorio, podiam opor-se e o caso tramitaria para a via judicial. Basta oporem-se! Melhor teria feito o Bloco de Esquerda se esclarecesse os inquilinos de que a lei prevê uma flutuação nos rendimentos, para mais e para menos. Esta maioria introduziu essa alteração, porque entendemos que, no caso de casais idosos, de reformados, aquele que é o rendimento deste ano, por falecimento de um dos cônjuges, pode ser um rendimento inferior e bastante reduzido no ano seguinte. Fomos esta maioria, fomos nós — e aí, curiosamente, com o apoio do Bloco de Esquerda, se não me falha a memória, e, aliás, até nem sei se não foi por proposta do Bloco de Esquerda ou do Partido Comunista — que introduzimos uma norma de proteção dos inquilinos, porque, quando a lei entrasse em vigor, o rendimento que havia disponível para ser declarado era o de 2011 e dada alguma degradação que, entretanto, houve dos rendimentos das pessoas, introduziu-se a norma de salvaguarda, referindo que teria de se aguardar pelos rendimentos de 2012 não fosse haver variação para menos que prejudicasse o inquilino. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Presidente. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Introduzimos também uma norma que dá proteção total aos inquilinos, pois estes não podem pagar acima de x% do seu rendimento, têm essa proteção e tê-la-ão para além dos 5 anos de carência que estão estipulados na lei, isto de entre outros mecanismos que lá estão estipulados. Termino dizendo, Sr.a Deputada Helena Pinto, que tenho muita pena, e lamento dizê-lo, que a senhora tenha perdido uma boa oportunidade de, aproveitando este palco que chega às casas dos portugueses, ter prestado um verdadeiro serviço de esclarecimento aos inquilinos sobre os seus direitos, face à nova lei. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Trocaram isso por uma notícia de jornal! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tenho pena que não o tenha feito e tenha aproveitado para fazer propaganda demagógica. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo esqueceu-se de regulamentar a lei! A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Helena Pinto, tem a palavra para responder.