13 DE JULHO DE 2012 45 Em relação ao Código Penal, Sr.a Ministra, concordamos com a perspetiva de fazer depender de acusação particular os crimes de furto nas condições previstas. No entanto, não prescindimos da necessidade de distinguir muitas vezes o bem objeto do furto, e até as circunstâncias concretas em que ocorre o furto, no sentido de fazer também alguma distinção da natureza social, da origem social e até da importância dos bens, porque julgamos que o furto de bens alimentares ou de bens de primeira necessidade não é o mesmo que o furto de telemóveis ou de outro tipo de bens. Julgamos que essa consideração deve ser tida em conta pelo que apresentaremos, na especialidade, propostas nesse sentido. No que concerne à suspensão da prescrição dos crimes, estamos de acordo com as considerações que o Governo faz. Julgamos, no entanto, que os prazos previstos para a suspensão estão desadequados e proporemos, na especialidade, um mecanismo de proporcionalidade em relação ao próprio prazo de prescrição dos crimes, porque julgamos que essa pode ser uma forma de resolver o problema existente na proposta que o Governo apresenta. Já no que respeita às falsas declarações, Sr.a Ministra, temos algumas dúvidas sobre a adequação desta proposta e até sobre as próprias intenções do Governo, uma vez que o texto da proposta de alteração ao Código Penal vai muito além das intenções assumidas pelo Governo. Todavia, estamos disponíveis para apresentar propostas no sentido das preocupações que o Governo assume, porque julgamos que a redação da lei pode ser alterada de modo a adequar essas necessidades. Quanto ao Código de Processo Penal, concordamos com as propostas apresentadas pelo Governo em relação à resposta, hoje obrigatória, do arguido no que respeita aos seus antecedentes criminais; à manutenção do termo de identidade e residência até um momento posterior do ponto de vista processual; ao alargamento das exigências de assistência do arguido por defensor; e também — e este é um aspeto muito importante — à documentação dos atos, nomeadamente utilizando os meios audiovisuais. Sr.a Ministra, no entanto, o Governo apresenta propostas que nos suscitam as maiores dúvidas e até as maiores discordâncias e, por exiguidade do tempo, vou referir muito sucintamente algumas delas. Começo pelo Código da Execução das Penas. A execução da sanção acessória de expulsão do País está hoje ligada às condições da liberdade condicional por haver um equilíbrio, que deve ser mantido, em relação às exigências para a antecipação dessa pena de expulsão do País e ao que está previsto quanto à liberdade condicional. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. O Governo propõe a rutura desse equilíbrio sem justificar esta opção, e essa é uma opção com a qual discordamos profundamente. No que respeita às declarações do arguido e das testemunhas, a nossa discordância é frontal. As alterações que o Governo propõe aos artigos 356.o e 357.o, no que respeita à valoração das declarações das testemunhas e do arguido, significam a possibilidade de utilização dessas declarações para condenar um arguido em sede de julgamento, quando não esteve presente nem o arguido nem as testemunhas. E esse é um alargamento, Sr.a Ministra, com o qual não estamos de acordo. Concordamos com a necessidade de rever o regime de valoração das declarações (particularmente, das testemunhas, não tanto do arguido), sobretudo para impedir que as acusações acabem por chegar à fase... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta matéria, se calhar, justificava outra grelha de tempos, mas vou concluir o mais depressa possível. Sr.a Ministra da Justiça, é preciso alterar este regime para impedir que as testemunhas, convenientemente, se esqueçam daquilo que disseram na fase de inquérito ou apresentem uma versão contraditória àquela que apresentaram em sede de inquérito. As propostas apresentadas pelo Governo é que vão muito além destas necessidades e ultrapassam em muito o que seria aceitável. A concluir, Sr.a Ministra, em relação ao processo sumário, queria apenas dizer que não é a opção pelo alargamento da utilização do processo sumário aos crimes de maior gravidade que vai resolver os problemas