3 DE MARÇO DE 1995l00-(11)3.2 — Sobre a questão da reclassificação profissional haverá que referir que, tal como se encontra previsto no artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, a reclassificação profissional apenas poderá ocorrer em situações de reorganização ou de reestruturação de serviços, e por iniciativa da Administração, estando dependente da aprovação de critérios por portaria.No caso a que aludem as exposições, dos centros regionais de segurança social, cuja reestruturação foi aprovada pelo Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Junho, esta matéria encontra-se regulada pelas Portarias n.5* 1054/93, de 21 de Outubro (Centro Regional de Segurança Social do Norte), 1055/93, de 21 de Outubro (Centro Regional de Segurança Social do Centro), 1056/93, de 21 de Outubro (Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo), e 1057/93, de 21 de Outubro (Centro Regional de Segurança Social do Alentejo).Note-se, contudo, que os critérios de reclassificação contidos nas portarias acabadas de citar apenas legitimam reclassificações de pessoal detentor das habilitações legalmente exigíveis. Ora, o concurso de habilitação, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.° 32/87, de 18 de Maio, apenas habilita os escriturarios-dactilógrafos a candidatar-se a concurso de provimento para terceiro-oficial.3.3 — Sobre a situação remuneratório dos escriturários--dactilógrafos das escolas face ao nível remuneratória da dita «carreira auxiliar», foi, no ano transacto, e na sequência de requerimento do mesmo Deputado, elaborada a informação n.° 312/DEOP/DOCPS/94, de 1 de Março, desta Direcção--Geral (entrada n.° 1491, de 16 de Fevereiro de 1994, processo n.°02.0, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento), oportunamente transmitida superiormente por aquele Gabinete.Na referida informação fazia-se a comparação da escala remuneratória da carreira de escriturario-dactilógrafo com a da carreira de auxiliar de acção educativa, que se resume no quadro:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.4 — Adicionalmente poderá ainda salientar-se que o actual posicionamento relativo das duas categorias já resultava do Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, que criou a carreira de auxiliar de acção educativa.Então, a carreira de escriturario-dactilógrafo era remunerada pelas letras N, Q e S, enquanto a de auxiliar de acção educativa era remunerada pelas letras O, Q e R.A carreira de auxiliar de acção educativa já tinha uma remuneração superior no ingresso, que se fazia pela letra R. Existia apenas vantagem remuneratória na categoria de topo da carreira de escriturario-dactilógrafo (letra N), que foi mantida.4 -— Por último, quanto à reestruturação da carreira administrativa e ao «adequado» enquadramento remuneratório dos escriturários-dactilógrafos/além do quadro legal atrás resumido, será de referir que, logo após a entrada em vigor do NSR, houve necessidade de fazer alguns ajustamentos quanto ao posicionamento remuneratório da carreira de oficial administrativo face à categoria de escriturario-dactilógrafo, na medida em que havia sobreposição indiciária en-\pt aquela categoria e a categoria de terceiro-oficial, o que foi também motivo de exposições e reclamações dos interessados.Assim, pelo Decreto-Lei n.° 420/91, de 29 de Outubro, foi alterada a escala remuneratória da carreira de oficial administrativo, distánciandc-a mais da categoria de escriturario-dactilógrafo.18 de Janeiro de 1995. — A Técnica Superior, Otília Santo.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°315/VI (4.")-AC, do v    Deputado Luís Pais de Sousa (PS), sobre o pedido de informação sobre o estatuto de reserva natural do paul da Madriz.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:O paul da Madriz tem sido considerado como uma área de grande importância para a conservação da Natureza Nessa perspectiva, o Instituto da Conservação da Natureza tem tomado algumas iniciativas, designadamente ao nível da vigilância e , educação ambiental, tendo-o incluído no programa Life — Restabelecimento e Manutenção dos Pauis do Baixo Mondego.Foi alvo de propostas internas de classificação, individual ou agregadamente ao paul do Taipal, antes ainda da publicação do Decreto-Lei n.° 19/93, de 27 de Janeiro, que, ao revogar o Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, veio instituir um novo quadro de classificação de áreas.Por diligência dos serviços regionais sediados em Coimbra, foram estabelecidas no PDM de Montemor-o-Velho disposições compatíveis com a criação de uma área protegida de âmbito nacional".No âmbito do Programa de Avaliação de Áreas com Interesse para a Conservação da Natureza, em curso no Instituto da Conservação da Natureza, foi recentemente ultimada a avaliação de um conjunto de áreas do Centro Litoral onde o paul.da Madriz está incluído.Do resultado dessa avaliação sobressaiu a pertinência da classificação conjunta dos pauis do Baixo Mondego (paul de Arzila, paul do Taipal). Esta agregação é justificável pela proximidade geográfica dos três pauis e pela similitude de características biofísicas que apresentam. As vantagens de uma solução deste tipo poderão traduzir-se numa eficácia acrescida em matéria de salvaguarda das três áreas envolvidas,- a par de uma racionalização dos meios de gestão a disponibilizar.A figura de classificação a adoptar será a de reserva natural, dado que a relevância do conjunto das três áreas o justifica.O facto de um dos pauis considerados ser já uma reserva natural (Reserva Natural do Paul de Arzila) não é impeditivo deste tipo de solução, entendendo-se que o seu posicionamento na Rede Nacional de Áreas Protegidas poderá mesmo ser reforçado.A reformulação do processo de classificação está neste momento em curso. A diferenciação existente quanto à vulnerabilidade real das áreas aconselha o estabelecimento de medidas de gestão que se pretende ficarem incorporadas no decreto regulamentar de classificação.A conclusão deste processo está prevista para Junho de 1995.A Chefe do Gabinete, Ana Marin.