A frustração e o inconformismo são compreensíveis para todos quantos atentem no carácter dogmático e ideológico do texto de 1976, que ainda hoje perdura, embora de forma mais mitigada, após a primeira revisão constitucional. Mas foi em nome da esperança, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o CDS se empenhou no combate pela revisão constitucional e é em nome da esperança que hoje aqui estamos, perante esta Câmara que detém a legitimidade e representa a soberania popular, a propor a revisão extraordinária da Constituição.O Sr. Gome de Pinho (CDS): -Muito bem!O Orador: - A Constituição de 1976, nascida num período particularmente conturbado da nossa vida colectiva, reflecte as contradições dessa época e a luta que então se travou entre os que pretendiam continuar a Revolução, impedindo a sua institucionalização, e os que, reclamando-se dos valores da cultura política europeia e mantendo-se fiéis ao primitivo Programa do MFA, teimavam em construir uma democracia pluralista, baseada no sufrágio popular, nas instituições representativas e na mediação dos partidos políticos.Aplausos do CDS.As contradições do processo político português exprimem conflitos de valores que acabaram por transitar para o texto constitucional, traduzindo-se na coexistência de princípios fundamentais (ou «princípios jurídico-políticos constitucionalmente estruturantes») que, por serem contraditórios, são dificilmente conciliáveis. É o que sucedia, por um lado, como princípio democrático face ao princípio revolucionário expresso na «Aliança Povo/MFA» e, por outro, com o mesmo princípio democrático face ao princípio socialista.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ê certo que há quem pense que, uma vez que não se trata de normas directamente aplicáveis, os efeitos da contradição não se revestem de grande relevância prática, cabendo ao legislador ordinário compatibilizar, quando não mesmo hierarquizar, os princípios conflituantes. Orientação que, levada até às últimas consequências, significaria a revisão constitucional através da lei ordinária ou, pelo menos, o enfraquecimento da força normativa da Constituição, que assim tenderia a transformar-se numa mera constituição semântica.esejamos deixar claro que não perfilhamos este entendimento. Em primeiro lugar, porque consideramos que os princípios fundamentais, na medida em que exprimem os valores dominantes numa determinada comunidade política, constituindo aquele a que um eminente constitucionalista chama o «cerne político de uma constituição política», são elementos essenciais na caracterização do regime político. Em segundo lugar, porque pensamos que os princípios fundamentais vão naturalmente conformar o conteúdo e o sentido de numerosas normas constitucionais, programáticas ou de aplicação directa, exercendo uma real influência em todo o ordenamento jurídico. Em terceiro lugar, porque defendemos que a consolidação da democracia pluralista, no quadro de um Estado de direito democrático, passa, não pela destruição da força normativa da Constituição, mas antes pelo seu reforço resultante da consagração na lei fundamental de princípios estruturantes que correspondam a valores enraizados na nossa tradição cultural e que, por isso mesmo, sejam susceptíveis de interiorização pela grande maioria dos portugueses.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional de J 982, em que o CDS se empenhou, no quadro da Aliança Democrática, foi globalmente positiva. A primeira das contradições a que fizémos referência foi eliminada, o que se reveste de inequívoco significado político. Mas a segunda permaneceu, não obstante todos os esforços que, juntamente com o PSD, então realizámos no sentido de convencer o Partido Socialista a ir mais longe na procura de um consenso que, compreendendo as questões relativas à organização e ao exercício do poder político, pudesse ainda abranger os que, directa ou indirectamente, têm a ver com a organização económica e social.