5 DE MARÇO DE 2015 29 A segunda nota tem a ver com a dimensão descentralizadora deste regime jurídico, que vem clarificar o papel de cada um dos intervenientes. Ao Estado o que é do Estado, aos municípios o que é dos municípios, às comunidades intermunicipais o que é das comunidades intermunicipais. Durante muitos anos, os municípios reclamaram, e bem, a gestão dos transportes nas suas áreas territoriais e, portanto, o diploma em discussão vem dar resposta a essa pretensão. Para além disso, há que salientar o parecer favorável que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu a este diploma, na pessoa do seu presidente, que proferiu palavras lisonjeiras sobre o mesmo. A última nota tem a ver com uma terceira dimensão da democratização do acesso ao transporte público. Sr. Secretário de Estado, sou do distrito de Faro, venho do Algarve e, muitas vezes, nos grandes centros urbanos, como Lisboa e Porto, não se tem exatamente a noção dos problemas que existem nos transportes públicos de outras áreas do País, como no Algarve, no Alentejo, nas Beiras ou no Norte. Este diploma coloca essa questão na ordem do dia e a nossa expetativa é a de que possa vir ajudar a resolver os problemas dos transportes públicos nessas regiões, nomeadamente em termos sociais, ou seja, havendo a aplicabilidade dos apoios sociais também em outras regiões do País e não em exclusivo nas áreas urbanas de Lisboa e do Porto. Para finalizar, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado que nos falasse da experiência-piloto dos programas Portugal Porta-a-Porta e Transporte a Pedido e que explicasse como é que vamos fazer a extrapolação para o restante território nacional. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Barreto, respondo, em primeiro lugar, às suas questões. Relativamente às regiões autónomas, elas têm um regime próprio. Aliás, permitimos, em função do diálogo que tivemos com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que se organizem como acharem melhor. Mas, sim, a ideia é a de que as regiões autónomas funcionem como Estado e, portanto, assumam as funções que estão previstas no Continente para o próprio Estado e que depois trabalhem em função da própria organização administrativa. Quanto ao programa Portugal Porta-a-Porta, referido pelo Sr. Deputado Bruno Inácio, o exemplo que temos da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo é de um resultado extraordinário, não apenas do ponto de vista da qualidade do serviço à população, do custo muito reduzido por comparação com o transporte regular. E o feedback que existe da população relativamente à qualidade e ao aumento do bem-estar que essa mesma população teve a um custo tão baixo deixaram-nos muito animados para que consideremos que, de facto, estamos perante um diploma que enquadra a possibilidade de termos a tal democratização do acesso ao transporte público no País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já que estamos a falar de transportes de passageiros, julgo que é oportuno sabermos como é que estamos relativamente à linha aérea que ligava Trás-os-Montes a Lisboa, uma linha absolutamente fundamental para os distritos mais isolados da capital — Vila Real e Bragança —, e que tornava a região mais atrativa em termos de investimento e em termos de turismo. Aliás, assim foi durante 15 anos, até que este Governo entrou em ação e, pouco tempo depois, começou a confusão e acabou a linha. Primeiro, o Governo deixou terminar o prazo do contrato de concessão sem abrir o respetivo concurso público que garantisse a continuidade da ligação. Depois, viu-se obrigado a fazer um contrato de adjudicação