16 DE MAIO DE 19967317 — O juiz pode determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado.Artigo 147.°ProrrogabUldade dos prazos1 — O prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos.2—........................................................................Artigo 152.°1—........................................................................2—........................................................................3 — Se a parte não fizer entrega de qualquer dosduplicados e cópias exigidos nos números anteriores, é notificada oficiosamente pela secretaria para os apresentar rio prazo de dois dias, pagando de multa a quantia fixada na primeira parte do n.° 5 do artigo 145.°, não podendo exceder, porém, 1 UC. Não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do respectivo custo, a multa mais elevada prevista no n.°5 do artigo 145."4— ...........................;............................................5—........................................................................Artigo 154.° Manutenção da ordem nos actos processuaisí—..................................................................2—........................................................................3—........................................................................4— ................:...................................,...................5— ........................................................................6 — Das decisões que retirem a palavra, ordenema expulsão do local ou condenem em multa cabe agravo, com efeito suspensivo; interposto recurso da decisão que retire a palavra ou ordene a saída do local em que o acto se realize ao mandatário judicial, suspende-se o acto até que o agravo, a processar como urgente, seja julgado.7— ........................................................................Artigo 155.° [...]1 — .......................•;................................................2 — Quando a marcação não possa ser feita nos termos do número anterior, devem os mandatários impedidos em consequência de outro serviço judiei-' al já marcado comunicar o facto ao tribunal, no prazo de cinco dias, propondo datas alternativas, após contacto com os restantes mandatários interessados:3— ........................................................................4—....................................................................5— ............:.......................................>...................Artigo 198.° Í...11 — ,.......................................................................2 — O prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação; sendo, porém, a citação edital, ou não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode. ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo.3—........................................................................4 — A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.Artigo 202.°Das. nuHdades mencionadas nos artigos 193.° e 194.°, na segunda parte do n.° 2 do artigo 198.° e nos artigos 199° e 200.° pode o tribunal conhecer oficiosamente, a não ser que devam considerar-se sanadas. Das restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso.Artigo 206.° Í...11 — O juiz conhece das nulidades previstas no artigo 194.°, na segunda parte do n.° 2 do artigo 198.° e no artigo 200.° logo que delas se aperceba, podendo suscitá-las em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas.2—........................................................................3—..............................................................Artigo 207.° Í...1A arguição de qualquer nulidade pode ser indeferida, mas não pode ser deferida sem prévia audiência da parte contrária, salvo caso de manifesta desnecessidade.Artigo 216.° I...11 — Classificados e numerados os papéis, procede-se a sorteio mediante a extracção de uma esfera de uma urna em que tenham entrado esferas com os números correspondentes aos papéis da espécie, sem prejuízo do disposto em lei especial.2—........................................................................3—........................................................................Artigo 234.°1 — Incumbe à secretaria promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, as diligências que se mostrem adequadas à efectivação da regular citação pessoal do réu e à rápida remoção das di-