II SÉRIE-A — NÚMERO 1204n.o 262/86, de 2 de setembro. d) «Sociedades comerciais», aquelas que tenham por objeto a prática de atos de comércio e adotem o tipo de sociedade em nome coletivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por ações nos termos do disposto no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro. Artigo 4.o Beneficiários1 – As sociedades comerciais cuja proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e fiscalização ou gerência de cada empresa seja superior a 40 % beneficiam de um regime de incentivos para a representação equilibrada. 2 – Sempre que da aplicação da percentagem prevista nos números anteriores se obtiver como resultado um número não inteiro, o mesmo é arredondado para a unidade seguinte. 3 – Para a atribuição do regime de incentivos previsto na presente lei as sociedades comerciais têm que verificar a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária. 3 – Para efeitos dos números anteriores, deve ser considerado o número de administradores ou gerentes correspondente ao biénio antecedente. Artigo 5.o Inventivos para a representação paritária nas empresasAs sociedades que beneficiem das medidas previstas na presente lei têm direito a um incentivo financeiro, a definir por portaria do Governo, para apoio à promoção da igualdade de género na empresa, no âmbito do Programa Conciliação e Igualdade de Género a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/2020, de 28 de fevereiro e nos termos do Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH) incluída na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual, aprovada em Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, com vista ao cumprimento do segundo objetivo estratégico correspondente a garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional. Artigo 6.o Planos para a igualdade1 – As sociedades comerciais beneficiárias terão de elaborar, anualmente, planos para a igualdade tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, promovendo a eliminação da discriminação em função do sexo e fomentando a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, devendo publicá-los no respetivo sítio na Internet. 2 – A elaboração dos planos para a igualdade deve seguir o previsto no «guião para a implementação de planos de igualdade para as empresas», disponível no sítio na Internet da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, e nos produtos desenvolvidos no âmbito do projeto «Diálogo social e igualdade nas empresas», disponíveis no sítio na Internet da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 3 – Sempre que solicitados, os planos para a igualdade devem ser enviados à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 4 – A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode emitir recomendações sobre os planos para a igualdade, devendo publicá-las no respetivo sítio na Internet. Artigo 7.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade aprova, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, uma portaria de regulamentação do disposto na presente lei, definindo