17 DE ABRIL DE 2017 135 bm) A ausência, inadequação ou incompletude da prestação de colaboração pelos agentes ou distribuidores de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 107.o e nas correspondentes disposições regulamentares; bn)A realização de ameaças, de atos hostis, de práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias ou a promoção de procedimento contra quem efetue denúncias às autoridades setoriais, em violação do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 110.o e nas correspondentes disposições regulamentares; bo) A não disponibilização atempada, à autoridade setorial competente, da informação necessária à atualização do registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, em violação do disposto no artigo 112.o e nas correspondentes disposições regulamentares; bp) O não retorno de informação à Unidade de Informação Financeira, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 114.o e nas correspondentes disposições regulamentares; bq) O incumprimento dos deveres de registo pelas entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por empréstimo e de capital, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 144.o e nas correspondentes disposições regulamentares; br) O incumprimento dos deveres de registo pelas entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou recompensa, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 144.o e nas correspondentes disposições regulamentares; bs) A não conservação, pelas entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, dos elementos de informação e do respetivo suporte demonstrativo, ou a sua conservação de forma inadequada ou incompleta, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 144.o e nas correspondentes disposições regulamentares; bt) O incumprimento, pelas organizações sem fins lucrativos, dos deveres previstos no n.o 1 do artigo 146.o e nas correspondentes disposições regulamentares; bu)A não redução a escrito, a não conservação adequada e completa ou a não disponibilização permanente dos documentos, registos e outros elementos previstos no n.o 4 do artigo 12.o, no n.o 4 do artigo 14.o, no n.o 4 do artigo 17.o, no n.o 5 do artigo 20.o, no n.o 5 do artigo 29.o, no n.o 3 do artigo 43.o, no n.o 2 do artigo 45.o, no n.o 7 do artigo 47.o, no n.o 5 do artigo 50.o, no n.o 5 do artigo 52.o e no n.o 5 do artigo 55.o, bem como nas correspondentes disposições regulamentares; bv)O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres previstos nos artigos 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, com as especificações constantes do n.o 1 do artigo 147.o da presente lei, e nas correspondentes disposições regulamentares; bw)O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres previstos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, com as especificações constantes do n.o 2 do artigo 147.o da presente lei, e nas correspondentes disposições regulamentares; bx)A não aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos baseados no risco, em violação do disposto na primeira parte do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, com as especificações constantes do artigo 148.o  da presente lei, e nas correspondentes disposições regulamentares; by) A não rejeição de transferências ou a não solicitação de informações sobre o ordenante e o beneficiário, pelos prestadores de serviços de pagamento, em violação do disposto na segunda parte do n.o 1 dos artigos 8.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847 e nas correspondentes disposições regulamentares; bz) A não adoção de medidas, pelos prestadores de serviços de pagamento, nos casos de não prestação reiterada de informações sobre o ordenante ou o beneficiário, em violação do disposto na primeira parte do n.o 2 dos artigos 8.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847 e nas correspondentes disposições regulamentares; ca) A não comunicação à autoridade competente, pelos prestadores de serviços de pagamento, das omissões de informação e das medidas adotadas, em violação do disposto na segunda parte do n.o 2 dos artigos 8.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, com as especificações constantes do artigo 149.o  da presente lei, e nas correspondentes disposições regulamentares; cb) A ausência de ponderação, pelos prestadores de serviços de pagamento, do caráter omisso ou incompleto das informações sobre os ordenantes ou os beneficiários, em violação do disposto nos artigos 9.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, com as especificações constantes das alíneas a) e b) do artigo 150.o  da presente lei, e nas correspondentes disposições regulamentares;