II SÉRIE-A — NÚMERO 108 54 Artigo 29.o Entrega da declaração periódica no regime de derrogação 1 –  Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o que efetuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitas a imposto devem enviar a declaração por transmissão eletrónica de dados até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.  2 –  A obrigação a que se refere o número anterior só se verifica relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis.  Artigo 30.o Declaração recapitulativa 1 –  A declaração recapitulativa referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, nos seguintes prazos: a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IVA;  b) Até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IVA. 2 –  Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 1, os sujeitos passivos aí referidos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das operações referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50 000. 3 –  As transmissões de bens isentas de imposto nos termos das alíneas d) a m) e v) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA não devem constar da declaração recapitulativa a que se refere o n.o 1, quando o adquirente dos bens seja um sujeito passivo registado para efeitos de IVA em outro Estado-Membro, que tenha utilizado o respetivo número de identificação para efetuar a aquisição, ainda que os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado-Membro.  4 –  A obrigação declarativa a que se refere o n.o 1 só se verifica relativamente aos períodos em que ocorram as operações referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o ou alterações das informações prestadas relativamente às transferências de bens abrangidas pelos n.os 1 a 3 do artigo 7.o-A. Artigo 31.o Obrigações de registo contabilístico 1 –  Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 44.o do Código do IVA, devem ainda ser objeto de registo: a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas pelo sujeito passivo;  b) As transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional com destino a outro Estado-Membro, para a realização das operações referidas nas alíneas e), f) e g) do n.o 2 do artigo 7.o; c) A afetação dos bens que não se consideram aquisições intracomunitárias nos termos do n.o 3 do artigo 4.o; d) Os bens recebidos pelo sujeito passivo que tenham sido expedidos ou transportados, a partir de outro Estado-Membro para o território nacional, por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA em outro Estado-Membro, ou por sua conta, para que sobre os mesmos sejam executadas peritagens ou quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços;