13 DE SETEMBRO DE 2013 13 3 - ..................................................................................................................................................................... 4 - ..................................................................................................................................................................... 5 - ..................................................................................................................................................................... 6 - ..................................................................................................................................................................... 7 - [Revogado]. 8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 5. Artigo 76.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Trabalhador da atividade de pesca em embarcação com comprimento inferior a 15 m cujo armador não explore mais do que dois navios de pesca até esse comprimento; f) ....................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 77.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, seja comunicada previamente ao serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral e seja ministrada, em alternativa, por: a) Entidade formadora certificada ou equiparada nos termos da lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho; b) Entidade formadora especificamente certificada para o efeito, nos termos do regime quadro de certificação das entidades formadoras, com as adaptações constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área laboral, sendo autoridade competente o organismo com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. 3 - O manual de certificação previsto na lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho descreve os requisitos das formações referidas no número anterior, tendo em conta a necessária articulação com o Catálogo Nacional das Qualificações e o Sistema de Certificação de Entidades Formadoras. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2. Artigo 78.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - Sem prejuízo da sua autonomia técnica, os técnicos que asseguram o serviço referido no número anterior prestam a sua atividade no âmbito da organização e sob autoridade do empregador. 3 - Salvo nos casos em que obtiver dispensa nos termos do artigo 80.o, o empregador deve instituir serviço interno que abranja: