6 DE FEVEREIRO DE 2013 97 Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos:  a) Orçamentos e contas trimestrais e contas anuais; b) Informação sobre a dívida contraída e sobre os ativos expressos em títulos da dívida pública. c) Informação sobre a execução orçamental, nomeadamente, os compromissos assumidos, os processamentos efetuados e os montantes pagos, bem como a previsão atualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes que evidenciem as contas das classes de disponibilidades e de terceiros, com regularidade mensal. Adicionalmente, o Governo pretende aditar os novos artigos:  Artigo 10.o-D (Princípio da sustentabilidade),  Artigo 10.o-E (Princípio da economia, eficiência e eficácia),  Artigo 10.o-F (Princípio da responsabilidade),  Artigo 10.o-G (Limite da dívida pública),  Artigo 10.o-H (Regra do saldo orçamental estrutural),  Artigo 17.o-A (Pagamento de juros e amortização da dívida pública),  Artigo 72.o-B (Desvio significativo),  Artigo 72.o-C (Mecanismo de correção do desvio), e  Artigo 72.o-D (Situações excecionais). Pretende ainda o Governo que os novos artigos 72.o-B, 72.o-C e 72.o-D sejam integrados no Título III-A, num novo Capítulo IV – Desvio significativo e mecanismo de correção. Recorde-se que, de acordo com o estatuído no n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, que procedeu à terceira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, “O Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de abril de cada ano, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano”, com exceções previstas pelas disposições constantes dos artigos 12.o-E e 12.o-H (na redação atual da LEO). Esta proposta de lei tem sido, regra geral, apresentada à Assembleia da República aquando da submissão, pelo Governo, da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado, termos em que o legislador poderá ponderar a adaptação da norma à prática que tem vindo a ser seguida. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 3 de janeiro de 2013, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos (alguns dos quais divididos em números e alíneas), tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos,