3 DE MAIO DE 1993583RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTEA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1,166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.' o Presidente da República ao Reino Unido da Grâ--Bretanha e Irlanda do Norte entre os dias 27 de Abril e 2 de Maio de 1993.Aprovada em 21 de Abril de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.fi 127/VIPARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOSRelatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaO projecto de lei n.° 127/VI, do PCP, visa a defesa e valorização do tapete de Arraiolos, matéria que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera de grande importância e oportunidade.De acordo com o preâmbulo, o projecto de lei «assenta o seu articulado no estabelecimento de um quadro de grupos de qualidade em que a respectiva definição se baseia no género de bordado usado e na composição do tecido sobre o qual é feito e ainda na criação de um instituto que assuma como atribuição central a defesa, promoção, apoio e valorização desta importante expressão do trabalho artesanal».A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida em 29 de Abril de 1993, manifesta o seu apoio à iniciativa da defesa e valorização do tapete de Arraiolos, sem prejuízo de diferentes posições, ou outras soluções concretas, que os grupos parlamentares entendam apresentar.O projecto de lei reúne as condições legais e regimentais requeridas para ser apreciado no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1993. — A Deputada Relatora, Maria Julieta Sampaio.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.» 305/VIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO PEDRO DE RATES À CATEGORIA DE VILAExposição de motivos1 — Razões de ordem geográficaSão Pedro de Rates é uma povoação do Douro Litoral, pertencendo ao concelho e comarca da Póvoa de Varzim, ao distrito do Porto e à arquidiocese de Braga.Confina a norte com Laundos (do concelho da Póvoa de Varzim) e com Paradela (do concelho de Barcelos), a sul com Balazar (do concelho da Póvoa de Varzim) e com Arcos (do concelho de Vila do Conde), a nascente com Courel e Macieira de Rates (do concelho de Barcelos) e a poente com Terroso (do concelho da Póvoa de Varzim) e com Rio Mau (do concelho de Vila do Conde).São Pedro de Rates beneficia, assim, de uma privilegiada situação de centralidade interconcelhia e de equidistância relativamente às cidades mais próximas: dista 11 km da Póvoa de Varzim (sede de concelho), 14 km de Barcelos, 12 km de Vila Nova de Famalicão e 12 km de Vila do Conde. Esta sua situação geográfica privilegiada objectiva-se pela relação de dependência de várias freguesias circunvizinhas, as quais acorrem a São Pedro de Rates para satisfazerem necessidades de carácter económico, social e cultural (de realçar, nomeadamente, o hábito dos jovens das freguesias próximas de se dirigirem a Rates nos fins-de-semana).São Pedro de Rates é também a maior freguesia do concelho da Póvoa de Varzim (1383 ha).2— Razões de ordem históricaSão Pedro de Rates é terra de história, de cultura, de tradições, de lendas, de coisas misteriosas e miraculosas — tem carácter próprio, vivo, e um forte sentido de liberdade, mercê dos privilégios que durante séculos lhe foram outorgados.Desconhece-se a sua origem no tempo: a maior parte afirma-a como anterior à ocupação romana ou, pelo menos, do tempo desta (o que o termo ratis parece comprovar).Incontestável é o facto de, desde os tempos mais remotos, o vale, onde mais tarde se ergueu a vila de Rates, ser sulcado por caminhos e estradas que ligaram os extremos da Península Ibérica ao mundo conhecido. Rates foi sempre importante ponto de passagem e de paragem. Desde a antiguidade mais remota até à alta Idade Média, Rates foi um importantíssimo eixo viário: desde os caminhos de Santiago, às ligações ao Porto, Viana, Monção, Ponte de Lima, Braga, Chaves, entre outras (eram inúmeras as estradas que se ramificavam em São Pedro de Rates).É à volta do mosteiro (documentado desde a última metade do século xi) que vai gravitar a vida das gentes de Rates. Restaurado pelos condes D. Henrique e D. Teresa (não restam dúvidas sobre a existência de uma construção pré-românica, mais modesta), é um dos mais atraentes e sui generis exemplares da arte românica em Portugal. Após a restauração, os condes colocaram o mosteiro sob a sua alçada, tendo-o doado, no ano de 1100, aos monges da Ordem de Cluny. O mosteiro foi coutado, tendo-se o couto organizado dentro das regras senhoriais da época. As medidas de Rates serviram de modelo aos povos e povoações de uma extensa região em volta.Nos princípios do século xvi, a vida do mosteiro tinha--se desorganizado, pelo que, em 1515, foi extinto e transformado em comenda da Ordem de Cristo. Apesar disso, em 1517, o rei D. Manuel I dá um foral novo ao couto da vila e mosteiro de Rates. É este o período mais bem conhecido da história da vila de Rates e aquele em que ela mais prosperou.O primeiro titular da comenda foi Tomé de Sousa, natural de Rates e primeiro Govemador-Geral do Brasil, tendo--se-lhe seguido uma extensa lista de comendadores e comencladeiras, até à extinção do concelho de Rates (1836).