2 DE OUTUBRO DE 1992183do sector, com preços de ruína, falta de escoamento do vinho, retiraram-se 25 000 pipas do benefício do vinho do Porto e os vitivinicultores excluídos do benefício estão na contingência de não receber subsídios.O diferencial entre os preços ã produção e de comercialização é escandaloso, chegando os desta a atingir 15 vezes o preço de produção, que não chega para pagar os custos das vindimas.A esta situação há que acrescentar os juros e os custos dos factores de produção, que continuam a ser dos mais elevados da CE, e o facto de ao arranque definitivo da vinha corresponder um subsídio inferior em quase 50 % aos dos restantes países da CE.Assim sendo, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério cia Agricultura que me informe:1) Por que razão ainda não taram pagas as ajudas previstas, tendo em conta o difícil ano em que se en-coniram os agricultores afectados pela seca? Quando pensa vir a fazê-lo?2) Porque não foi feita uma «intervenção» que impedisse a situação de ruína que afecta os vitivinicultores?3) Como pensa minimizar a situação provocada pelo não pagamento das colheitas atrasadas e pela não existência de preço para esta campanha'.'4) Para quando esiá prevista a aprovação dos projectos de reconversão da vinha e quando terão os agricultores conhecimento dela, o que já seria muito atrasado, aliás.5) Que resposta está a dar, ou planeia vir a dar, ás reivindicações dos vitivinicultores, veiculadas pela CNA:Créditos com juros altamente bonificados para pagamentos da Casa do Douro à produção, assim como para o armazenamento da próxima colheita às adegas cooperativas e vitivinicultores individuais e um subsídio de 100 000$/pipa aos produtores abrangidos pela Lei n." 43/80 que foram excluídos do benefício, não devendo ler direito a este subsídio as multinacionais ligadas à produção e exportação;O valor dos vinhos entregues para destilar sejam directamente pagos à produção, e não aos destiladores;Tabelamento e fiscalização das margens de comercialização dos vinhos ao consumidor;Diminuição dos preços dos factores de produção e taxas de juro para níveis da CE.Requerimento n.9 1352/VI (1.9)-ACde 1 de Outubro de 1992Assunto: Discriminações salariais na PARACÉLSIA. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).Na PARACÉLSIA, de acordo com o STICF—Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Fannacêuti-cos, existe uma grave situação de «desregulamentação das relações laborais», em especial devidas a discriminaçõessalariais praticadas em violação do artigo 59.° da Constituição da República.Esta mesma situação, que tem sido denunciada pelos trabalhadores, foi constatada pela Delegação do Porto da Ins-pecção-Geral do Trabalho, que elaborou autos de notícia, já transitados em julgado e em que foi comprovada a existência de tais discriminações.Apesar disso, a situação permanece e, apesar de a Delegação do Porto da Inspecção-Geral do Trabalho ter acedido a nova inspecção, esta ainda não se efectuou.Assim sendo, requeiro, nos temos regimentais e constitucionais aplicáveis, à Inspecção-Geral do Trabalho, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me informe:d) Quando pensa fazer a inspecção requerida e à qual acedeu?b) A que atribui o facto de, comprovadas e/n julgamentos anteriores as situações de discriminação salarial que ofendem gravemente os direitos e garantias—constitucionais e legais—dos trabalhadores, a situação pennanecer como se nada tivesse acontecido?Requeiro ainda ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe sobre as medidas que estão a ser tomadas para repor a legalidade e a regularidade das relações laborais na PARACÉLSIA.Requerimento n.9 1353/VI (1.S)-AC de 25 de Setembro de 1992Assunto: Isenção de imposto de importação de viaturas para invisuais.Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).Que esteja instituída a isenção de imposto na importação de viaturas comprovadamente para deficientes é algo que ninguém ousará contestar.Mas que essa regalia não se estenda aos invisuais, sob a alegação, de resto óbvia, de que não rxxlem conduzir, é já algo que dificilmente se compreenderá.E a razão é simples.É que os invisuais necessitam tanto como os demitis deficientes do benefício para que foram criados os automóveis: serem transportados.Desde que o beneficiado seja comprovadamente o deficiente invisual, que importância terá que a viatura seja conduzida por A ou B?Mas admite-se que, para controlo, se exija um laço de parentesco de 1." grau na utilização e operação da viatura.Em qualquer caso não se compreende que o invisual seja como acontece actualmente, penalizado e discriminado (artigo 13." da Constituição da República Portuguesa) em ralação ao conjunto dos deficientes — não vê e ainda por cima não pode usar um transporte próprio (ou se usa tâ-lo em viatura cuja aquisição em nada foi bonificada).Importa reparar esta injustiça relativa.É por isto que, no uso das prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.°, Sr. Presidente, se digne interceder, junto dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, para que este problema seja, em mútua coordenação, resolvido.