10 DE MAIO DE 2018 11 dia 31 de dezembro de 2019 e apenas para garrafas de plástico. Numa segunda fase passar-se-á para um sistema de depósito, que já abrangerá para além do plástico também o vidro e o alumínio, à semelhança do que já tivemos em tempos relativamente às garrafas de vidro, em que o consumidor paga uma tara e no ato da retoma esse valor é-lhe devolvido. Esta segunda fase deverá ser implementada em 1 de janeiro de 2022 por forma a que todos os intervenientes tenham tempo para se adaptar ao novo sistema. Segundo o artigo 13.o do já mencionado Decreto-Lei a rede de receção e recolha seletiva considera-se adequada quando preencha os requisitos previstos no seu número 1, ou seja, tem que ser de âmbito territorial integral; de fácil acesso a deposição e recolha; contribui para uma correta triagem dos resíduos; promove o encaminhamento dos resíduos não reutilizáveis para reciclagem e previne riscos para o ambiente, saúde pública e segurança de pessoas e bens. Ora, o sistema de incentivo à devolução de embalagens de garrafas através de equipamentos específicos colocados pelas entidades gestoras nas grandes superfícies comerciais cumpre todos aqueles requisitos, demonstrando ser um sistema complementar muito relevante no que diz respeito à gestão dos resíduos e ao contributo para o cumprimento das metas europeias a que Portugal está sujeito. Pelo que a proposta do PAN vem precisamente dar corpo àquelas que são as preocupações da comunidade científica, associações não-governamentais de ambiente e comunidade europeia no sentido de aumentar-se os níveis de retoma do plástico, vidro e alumínio. Assim, sendo possível dar mais este passo na prossecução de políticas ambientais mais eficientes e sustentáveis, o mesmo deve ser dado o mais rapidamente possível em benefício dos cidadãos e do Planeta, com respeito pelo princípio da solidariedade intergeracional bem como da utilização criteriosa dos recursos naturais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro São aditados os artigos 23.o-A, 23.o-B e a alínea e) do artigo 91.o, do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 23.o-A Sistema de incentivo de devolução de embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis 1. Até ao dia 31 de dezembro de 2019, deve ser implementado um sistema de incentivo, ao consumidor final, para a devolução de embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para reciclagem. 2. O sistema de incentivo referido no número anterior consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final. 3. O prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato da devolução é determinado mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 4. Para implementação do sistema de incentivo, devem ser disponibilizados equipamentos que permitam a devolução das embalagens de bebidas em causa, a instalar em grandes superfícies comerciais, na aceção do disposto na alínea x) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro. 5. Os responsáveis pelas grandes superfícies comerciais ficam obrigados a disponibilizar, a título gratuito, espaço no estabelecimento, para a instalação de equipamentos referidos no número anterior, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas ao abrigo do artigo 16.o. 6. Os resíduos de embalagens retomados através destes equipamentos são contabilizados na recolha