I SÉRIE — NÚMERO 37 8 O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O diploma ora em apreço trata de um problema que afeta um grupo substancial e importante da Marinha designado por troço do mar, que é um dos quatro grupos existentes no quadro de pessoal militarizado da Marinha. Os elementos que o constituem exercem uma multiplicidade de serviços de acrescida responsabilidade e, em simultâneo, substituem sistematicamente pessoal afeto a outros setores específicos da Marinha, como já aqui foi referido, nomeadamente do Instituto de Socorros a Náufragos. Dão também continuado apoio a diversos departamentos sensíveis da Marinha, designadamente aos faroleiros da Direção de Faróis e à própria Polícia Marítima. Este é, pois, um corpo dedicado e empenhado de profissionais ao serviço da Marinha. Contudo, são objeto de uma discriminação gritante, nomeadamente no que toca a condições de promoção, tendo em conta as específicas condições de que beneficiam os elementos dos demais três grupos integrantes do já referido quadro de pessoal militarizado da Marinha. O troço do mar abrange um efetivo reduzido em relação ao todo que é o quadro já referido. Poder-se-á dizer que tem, até, caraterísticas residuais, mas nem por isso o desequilíbrio nas condições de promoção foi até agora ultrapassado, o que coloca estes servidores do Estado em dificuldade, num tempo em que muitos deles se abeiram da idade da reforma. Legislar sobre carreiras, é abordar um tema muito sensível, porque a insuficiência de dados e a carência de uma perspetiva de conjunto não permite avaliar os impactos quer financeiros, quer estruturais que tais medidas possam vir a ter, designadamente, neste caso específico, nos demais grupos do citado quadro. É pois chegado o momento de o Governo apresentar um estudo que nos diga que impactos, que efeitos de arrastamento e, sobretudo, o que falta para se fazer justiça aos elementos integrantes do troço do mar. Quanto ao projeto de lei n.o 156/XII (1.a), que se focaliza numa situação de manifesta injustiça e que abrange as carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor, diria que múltiplas foram as iniciativas legislativas apresentadas sobre o tema. Todavia, acabaram por não ser cumpridos critérios de equidade em relação a situações que seriam em tudo idênticas a esta, perpetuando-se, assim, uma injustiça manifesta. Chega-se, pois, assim, a 1967, em que um grupo de sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas e graduados em sargento-mor se diz inibido de optar pelo serviço ativo, como outros, em circunstâncias idênticas, o puderam legalmente fazer. O meu camarada e saudoso amigo Deputado Marques Júnior não raras vezes abordou a defesa deste caso, aqui, nesta Câmara, sem que o imbróglio burocrático tivesse permitido uma saída clara para este problema. Por isso se impõe, de uma vez por todas, resolver as injustiças que se vêm eternizando. Contudo, perante o desconhecimento real sobre quantas pessoas poderiam ser abrangidas pela medida que agora é proposta, impõe-se que o Governo venha aqui esclarecer esse ponto ao Parlamento, sobre qual o impacto da medida, até porque outras classes de militares, quer oficiais, quer praças, encontram-se em situações idênticas. Impõe-se que o Ministro da Defesa Nacional assuma a reposição desta justa causa de uma forma igualmente justa sem que, mais uma vez, alguém possa ficar para trás. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Estão ainda inscritos para intervir os Srs. Deputados João Gonçalves Pereira, pelo CDS-PP, Mariana Aiveca, pelo Bloco de Esquerda, e Carina Oliveira, pelo PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui em análise dois projetos de lei do PCP com a finalidade de corrigir duas situações discriminatórias. A primeira, em relação aos fuzileiros deficientes das Forças Armadas, um processo longo e antigo em que o CDS-PP sempre foi solidário para com esses deficientes. Esse processo acabou por passar pelos tribunais, onde foi analisado no plano jurídico, mas no plano político o CDS-PP continua a entender que esses deficientes das Forças Armadas têm a sua razão.