19 DE DEZEMBRO DE 2019 47 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Ah! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É o de sempre, com as condições que sempre pusemos. Não é como o Bloco de Esquerda quer. É dizendo que têm de ser salvaguardadas as condições financeiras para que tal possa ser pago e garantindo, ao mesmo tempo, outras medidas que não são as que os senhores querem impor. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua e da Deputada do PCP Ana Mesquita. Não mudámos de opinião sobre essa matéria e manteremos sempre a mesma postura na defesa dos professores, da recuperação do tempo de serviço e da valorização das carreiras. Aplausos do PSD. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Olhe que eles não acreditam nisso! O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, passar à declaração política do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Portugal tem níveis de desigualdade e de exclusão social ainda preocupantes, mas há cidadãos cuja situação de vulnerabilidade é de tal forma grave que não pode deixar de merecer a nossa atenção. A situação de sem-abrigo, até há pouco tempo, era vista como uma fatalidade. Agora há, pela primeira vez, o objetivo de dar resposta às pessoas que estão nesta situação e, para isso, precisamos de definir prioridades com base na experiência nacional e internacional que tem sido desenvolvida e que tem funcionado. As pessoas encontram-se numa situação de sem-abrigo por motivos complexos, que se cruzam com as próprias consequências dessa condição. São problemas sociais, pessoais, familiares e até de saúde mental. Por isso mesmo, as respostas devem ser articuladas, integradas e completas. Com frequência, à situação de perda de emprego e de falta de uma rede de suporte familiar e social coincidem casos de doença mental ou de consumo de drogas, que são obstáculos à recuperação e reintegração social destas pessoas. No entanto, há algo transversal a todos e a todas, que é a falta do mais básico direito dos direitos humanos: o direito à habitação. Portugal tem tido várias estratégias de integração das pessoas em situação de sem-abrigo, com o empenho de muita gente, mas há ainda muito por fazer. A estratégia que tinha o horizonte de implementação 2009-2015 foi interrompida em 2013 pelo Governo PSD/CDS, o que significa que, nos anos em que Portugal foi mais afetado pela crise, quando o desemprego estava no seu máximo e as prestações sociais foram cortadas, a resposta às pessoas em situação de sem-abrigo foi simplesmente cortada pelo Governo de direita. Entretanto, o Governo anterior criou a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, com o horizonte de implementação 2017-2023. Esta Estratégia prometia 131 milhões de euros para responder à situação de exclusão social dos sem-abrigo até 2020. Passou o ano de 2017, o de 2018, o de 2019 e nem essa Estratégia saiu do papel, nem os 131 milhões de euros chegaram ao terreno. Agora, o Governo vem anunciar um reforço de 7,5 milhões de euros para o País inteiro, contemplado no Orçamento do Estado para 2020, para responder às necessidades das pessoas em situação de sem-abrigo. Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, neste momento, apenas o município de Lisboa disponibiliza cerca de 4 milhões de euros por ano do seu próprio orçamento para esse mesmo apoio. O valor agora anunciado perante o compromisso assumido é insuficiente para responder ao problema e para cumprir este imperativo, assumido, inclusive, pelo próprio Presidente da República, que é o de oferecer uma resposta social integrada a todas as pessoas que vivem na rua, que passará, natural e necessariamente, por dar-lhes um teto. O próprio Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e autarca do Partido Socialista, Manuel Machado, denunciou que as câmaras municipais não têm sido apoiadas. O próprio Partido Socialista