I SÉRIE — NÚMERO 33 66 com as medidas da ONU e, no âmbito da própria ONU, existe uma recomendação para que a taxa de esforço não seja excessiva nem superior a 30%. Assim, esta proposta é mais do que justa. Neste momento, este apoio é um resquício daquilo que poderia ter sido e parece-nos essencial que ele passe a ter uma componente mais alargada e possa ser uma grande medida, uma ferramenta com maior alcance e com maior capacidade de dar resposta às necessidades do arrendamento habitacional das pessoas que, neste momento, estão a perder os seus rendimentos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra para saudar a iniciativa do PSD, porque se trata de uma medida justa, correta e que vai ao encontro daquela que era a intenção do Partido Socialista — não sei se do Partido Socialista que está no Governo, se do Partido Socialista que está no grupo parlamentar!? Há um PS que não faz e o outro não deixa fazer. Ou seja, temos aqui um PS confuso. No dia 18 de dezembro, sexta-feira passada, neste mesmo Plenário, o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor assumiu que o Governo pretende que o apoio a fundo perdido às rendas não habitacionais possa funcionar também como o Programa Apoiar. Portanto, que venha já esse apoio! Que haja apoios a fundo perdido! O que o CDS tem dito desde há muitos meses é que são urgentes os apoios a fundo perdido, porque o que o Governo tem feito é empurrar as empresas precisamente para o endividamento, ou seja, o Governo diz «há aqui linhas de crédito, os senhores endividem-se». Ainda hoje de manhã, na Comissão de Economia, ouvimos empresários na área dos eventos, que diziam: «Bem, criaram uma linha de crédito, endividámo-nos em duzentos e tal mil euros. Mas temos alguns problemas: temos um problema com a pandemia, temos um problema porque não temos procura, temos um problema porque não temos atividade e, agora, temos um terceiro problema, que é o do endividamento». Portanto, gostaria de saudar o PSD por esta iniciativa e estranhar que o Partido Socialista não viabilize esses apoios a fundo perdido. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.  O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve sempre a trabalhar em soluções quer para o arrendamento habitacional, quer para o arrendamento comercial. E recordo que, por exemplo, a última proposta sobre arrendamento habitacional, para impedir a cessação de contratos, teve votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não é verdade!  O Sr. Hugo Costa (PS): — É verdade, sim, Sr. Deputado! Compreendemos o que significa o custo para as famílias e o custo para a crise. Foram apresentadas soluções ao longo deste período. A proposta de lei impede cessações de contratos, impede que, até ao final de junho, os contratos quer habitacionais, quer de arrendamento comercial, possam ser suspensos, e também impede hipotecas. Obviamente, estamos sempre a trabalhar em novas soluções. Contudo, a proposta do Partido Social Democrata pode levantar mais dificuldades na aplicação da proposta de lei. O Governo apresentou uma proposta que permite até 50% no apoio às rendas. O Sr. Deputado do PSD apresenta dados que são impossíveis de estabelecer. Segundo a proposta do PSD, é impossível à Autoridade Tributária ter os dados fechados a tempo. A regulamentação que o PSD propõe torna a proposta impossível. Por isso, Srs. Deputados, a proposta do Partido Social Democrata não é possível, porque tenta copiar uma proposta do Governo, impedindo a sua aplicação, na medida em que dificulta, nos n.os 3 e 4, a sua aplicação.