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9 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Reserva Agrícola Nacional Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas О Decreto-Lei n.o 451/82, de 16 de Novembro, que instituiu a Reserva Agrícola Nacional (RAN) no nosso ordenamento jurídico, considerava no seu preâmbulo, entre outros aspectos, que: "O solo é um recurso de fundamental importância para a sobrevivência e o bem-estar das populações e para a independência económica do País, particularmente por ser o suporte da produção vegetal, em especial para a destinada à alimentação.Devera constituir uma das principais preocupações de uma governação consciente a de tomar medidas tendentes ao aumento da produção agrícola, o que impõe diligenciar a racional utilização dos solos, sua conservação e melhoramento, que irão integrar-se num desejável e urgente ordenamento do território.As áreas de maior aptidão agrícola constituem elementos fundamentais no equilíbrio ecológico das paisagens, não só devido à função que desempenham na drenagem das diferentes bacias hidrográficas, como também na diferenciação e caracterização do zona mento do espaço agrícola.Por outro lado, a ocupação irracional destas áreas, que no País totalizam apenas cerca de 12% da superfície total, para além de destruir e degradar a sua vocação natural, ocasiona problemas de segurança, salubridade e manutenção de difícil solução e custos elevados.A destruição desses solos está a verificar-se de uma maneira alarmante, constituindo umREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2046/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009grave problema nacional, sem que a legislação existente se tenha revelado suficientemente eficaz na sua defesa".O legislador de 1982 denotava já, portanto, designadamente, uma forte preocupação com a ausência, no País, de uma política de ordenamento do território, com as graves consequências que desse facto poderiam advir, nomeadamente em termos de segurança, salubridade, independência económica nacional e bem-estar das populações. E, para além disso, apelidava, α contrario sensu, de "inconsciente" a governação que não tivesse na "racional utilização dos solos, sua conservação e melhoramento" um dos seus objectivos fundamentais.É sabido e do relativo (bom) senso comum que o território associado às respectivas características biofísicas - é o principal suporte para a concepção e para a efectiva implementação de qualquer política de Ambiente. Sem a sua existência e configuração (caracterização global) não faria sentido, sequer, abordar qualquer outro dos componentes ambientais, quer os naturais (v.g., água, ar, fauna, floral, quer os humanos (v.g., ruído, poluição, paisagem, resíduos).E, por outro lado, quando as preocupações ambientais - traduzidas por uma prévia e adequada quantificação, distribuição e ordenação das existências e actividades no espaço territorial - não são tidas em conta pelas políticas de ocupação do território e do urbanismo, o resultado é que, as mais das vezes, se acabam por consolidar situações de facto tão graves que tornam inviável, na maior parte dos casos, qualquer tentativa futura de reconversão ou melhoramento - nem que seja pelos custos que, em virtude do desordena mento e desequilíbrio, passam a comportar.Ora, à descarada revelia dos mais básicos ditames técnicos e da mais elementar razoabilidade, veio agora o Governo fazer aprovar, pelo Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março, o novo regime da RAN no qual estabeleceu, designadamente, que "na elaboração da proposta de delimitação da RAN deve ser ponderada a necessidade de exclusão de áreas com edificações legalmente licenciadas ou autorizadas, bem como das destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, actividades económicas, equipamentos e de
11 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009infra-estruturas" (artigo 12.o/3).Ou seja, o Governo passa agora a consagrar legalmente uma concepção invertida e promíscua do que devem ser os princípios mais elementares e sagrados da gestão do uso do território e do solo: Primeiro a protecção, sem tréguas e não negociável, dos valores fundamentais da nossa identidade e sobrevivência - os tais (hoje em dia, infelizmente, já menos de) 12% de melhores terras agrícolas e só depois todos os restantes, naturalmente tendo em atenção, ainda assim, uma criteriosa ordenação segundo a respectiva relevância estratégica.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Como justifica esse departamento governamental a consagração do regime jurídico constante do n.o 3 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março? 2 - Atenta a gravidade para os superiores interesses estratégicos nacionais, designadamente em matéria de ordenamento do território, económica e ambiental, que decorre da aprovação do aludido regime legal, tenciona esse Ministério corrigir o grave erro apontado e rever o Decreto-Lei n.o 73/2009? Em caso afirmativo, com que abrangência e para quando? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009.
12 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Reserva Agrícola Nacional Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do       Desenvolvimento Regional О Decreto-Lei n.o 451/82, de 16 de Novembro, que instituiu a Reserva Agrícola Nacional (RAN) no nosso ordenamento jurídico, considerava no seu preâmbulo, entre outros aspectos, que: O solo é um recurso de fundamental importância para a sobrevivência e o bem-estar das populações e para a independência económica do País, particularmente por ser o suporte da produção vegetal, em especial para a destinada a alimentação.Deverá constituir uma das principais preocupações de uma governação consciente a de tomar medidas tendentes ao aumento da produção agrícola, o que impõe diligenciar a racional utilização dos solos, sua conservação e melhoramento, que irão integrar-se num desejável e urgente ordenamento do território.As áreas de maior aptidão agrícola constituem elementos fundamentais no equilíbrio ecológico das paisagens, não só devido à função que desempenham na drenagem das diferentes bacias hidrográficas, como também na diferenciação e caracterização do zona mento do espaço agrícola.Por outro lado, a ocupação irracional destas áreas, que no País totalizam apenas cerca de 12% da superfície total, para além de destruir e degradar a sua vocação natural, ocasiona problemas de segurança, salubridade e manutenção de difícil solução e custos elevados.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2047/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009A destruição desses solos está a verificar-se de uma maneira alarmante, constituindo um grave problema nacional, sem que a legislação existente se tenha revelado suficientemente eficaz na sua defesa".O legislador de 1982 denotava já, portanto, designadamente, uma forte preocupação com a ausência, no País, de uma política de ordenamento do território, com as graves consequências que desse facto poderiam advir, nomeadamente em termos de segurança, salubridade, independência económica nacional e bem-estar das populações. E, para além disso, apelidava, a contrario sensu, de "inconsciente" a governação que não tivesse na "racional utilização dos solos, sua conservação e melhoramento" um dos seus objectivos fundamentais.É sabido e do relativo (bom) senso comum que o território - associado às respectivas características biofísicas - é o principal suporte para a concepção e para a efectiva implementação de qualquer política de Ambiente. Sem a sua existência e configuração (caracterização global) não faria sentido, sequer, abordar qualquer outro dos componentes ambientais, quer os naturais (v.g., água, ar, fauna, flora), quer os humanos (v.g., ruído, poluição, paisagem, resíduos).E, por outro lado, quando as preocupações ambientais - traduzidas por uma prévia e adequada quantificação, distribuição e ordenação das existências e actividades no espaço territorial - não são tidas em conta pelas políticas de ocupação do território e do urbanismo, o resultado é que, as mais das vezes, se acabam por consolidar situações de facto tão graves que tornam inviável, na maior parte dos casos, qualquer tentativa futura de reconversão ou melhoramento - nem que seja pelos custos que, em virtude do desordenamento e desequilíbrio, passam a comportar.Ora, à descarada revelia dos mais básicos ditames técnicos e da mais elementar razoabilidade, veio agora o Governo fazer aprovar, pelo Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março, о novo regime da RAN no qual estabeleceu, designadamente, que "na elaboração da proposta de delimitação da RAN deve ser ponderada a necessidade de exclusão de áreas com edificações legalmente licenciadas ou autorizadas, bem como das destinadas à satisfação das
14 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009carências existentes em termos de habitação, actividades económicas, equipamentos e de infra-estruturas" (artigo 12.o/3).Ou seja, o Governo passa agora a consagrar legalmente uma concepção invertida e promíscua do que devem ser os princípios mais elementares e sagrados da gestão do uso do território e do solo: Primeiro a protecção, sem tréguas e não negociável, dos valores fundamentais da nossa identidade e sobrevivência - os tais (hoje em dia, infelizmente, já menos de) 12% de melhores terras agrícolas - e só depois todos os restantes, naturalmente tendo em atenção, ainda assim, uma criteriosa ordenação segundo a respectiva relevância estratégica.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Dadas as extraordinárias sensibilidade e relevância ambiental de que se reveste a aprovação do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março, e, designadamente, do n.o 3 do artigo 12.o, teve esse departamento governamental percepção e consciência da gravidade que daquele acto decorreria inevitavelmente em termos ambientais e de ordenamento do território? 2 - Em caso afirmativo, por que motivo, ainda assim, deu o seu assentimento político à aprovação? 3 - Em caso negativo, que medidas espera vir a tomar, e quando, para poder reverter toda esta situação a favor do superior interesse público? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2008.
15 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009No concelho de Tomar, a unidade industrial IFM - Indústria de Fibras da Madeira, SA, tem uma capacidade de produção de 90.000 tn/ano e emprega 240 pessoas, sendo a maior empregadora do concelho.A Valbopan, Fibras de Madeira, SA, no concelho da Nazaré, tem uma capacidade de produção de 52000 m3 de MDF, emprega 70 pessoas e distingue-se pela sua estratégia de diferenciação e inovação.Estas duas empresas possuem um perfil fortemente exportador mas vêem a sua laboração em perigo devido à falta de encomendas provocada pela crise internacional, necessitando de apoio para ultrapassar a conjuntura mantendo o emprego, nomeadamente pela possibilidade, já existente noutros sectores de actividade, de requalificar os seus trabalhadores.A formação profissional permitirá, além de manter o emprego, preparar melhor os profissionais destas duas unidades Industriais dotando-os de melhores capacidades e aptidões, alavancando a actividade futura destas duas empresas.São empresas estratégicas quer pela sua produção quer pelo volume de emprego que geram, a que acresce a localização em que se inserem e que faz delas marcos importantes da vida económica e social nos respectivos concelhos.Tendo o Governo vindo a anunciar sucessivos apoios a diversos sectores industriais, como o automóvel ou o têxtil, pergunta-se: - Qual a estratégia do Governo relativamente ao sector das madeiras e seus derivados? - Que apoios podem ser dispensados, em tempo útil, a estas duas empresas? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2048/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Apoios a sectores exportadoresDestinatário: Ministério da Economia e da Inovação
16 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Critérios para a promoção do Coronel Jaime Neves a Oficial General Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Foi tornado público que está em curso um processo para a promoção do Coronel Jaime Neves a Oficial General. Esta notícia suscitou diversas reacções de surpresa e indignação, designadamente nos meios militares, não apenas pela notícia em si, mas também pelo momento em que surge, isto é, no momento em que se avizinham as comemorações de mais um aniversário da Revolução de Abril.Na verdade, não se entendem os critérios que possam conduzir à promoção do Coronel Jaime Neves, quando em relação a muito militares que também se encontram em situação de reforma, que possuem distintas folhas de serviços e que tiveram um papel destacado na instauração da democracia em Portugal, não se notícia qualquer processo tendente à sua promoção. Ao invés, a promoção a Major General de um Coronel na reforma que não teve qualquer papel relevante no 25 de Abril de 1974 e que se tornou até um simbolo de concepções retrógradas e mesmo anti democráticas, Nos termos da lei, a promoção de Oficial General depende de deliberação do Conselho de Chefes de Estado Maior e é aprovada pelo Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do Chefe de Estado Maior respectivo, ouvido o Conselho Superior do Ramo. Carece, a final, de confirmação pelo Presidente da República.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Defesa Nacional em que fase se encontra o processo de promoção do Coronel Jaime Neves a Oficial General eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2049/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009qual a posição do Ministro da Defesa Nacional a esse respeito.Mais pergunto, a confirmar-se ter havido já uma decisão favorável à promoção por parte do Ministro da Defesa Nacional, qual o critério adoptado para essa decisão, tendo nomeadamente em conta o facto de não terem sido promovidos outros militares, com o posto de Coronel, que prestaram serviços distintos às Forças Armadas Portuguesa e que, ao invés do Coronel Jaime Neves, se destacaram em defesa de valores democráticos, Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2009.
18 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Intervenção do Banco de Portugal no off-shore da Madeira Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Publica A crise financeira desencadeada ao nível global teve como um dos suportes essenciais operações de natureza muito duvidosa, senão completamente ilegais, de utilização dos off shores. Estas praças são conhecidas por oferecerem regimes fiscais privilegiados que se traduzem na criação e oferta de vantagens fixais e patrimoniais que, objectivamente, subtraem aos Estados e Governos receitas elevadíssimas de natureza essencialmente fiscal, comprometendo assim, a capacidade pública de satisfazer as necessidades gerais dos cidadãos e dos trabalhadores.Mas se muitas das operações realizadas nos off-shores, e algumas das vantagens aí obtidas, têm até cobertura legal - o que não as torna, por isso, nem mais éticas nem sequer politicamente mais aceitáveis - os paraísos fiscais (todos eles, sem excepção) são também palco de muitas operações completamente ilegais, traduzidas ou em formas de branquear capitais, de proceder a evasões fiscais ilegítimas ou de colocar meios financeiros ou operações não suportadas legalmente.A quase totalidade destas operações é efectuada através de sucursais ou filias de instituições bancárias, ou de estruturas que funcionam como entidades financeiras correspondentes de instituições financeiras com sede fora desses paraísos fiscais.Sendo esta uma actividade bancária e financeira, importava conhecer melhor a sua realidade e verificar e conhecer com mais pormenor qual é o tipo de intervenção que é realizada pela supervisão bancária e financeira sobre as entidades bancárias e financeiras aí situadas.Estamos naturalmente interessados em saber mais e melhor do que se passa no Centro Internacional de Negócios da Madeira, designação pela qual é formalmente conhecida o off-shoreREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2050/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009situado na Região Autónoma da Madeira. Importava conhecermos no concreto, em termos quantitativos, e sempre que possível em termos qualitativos, o tipo e as consequências da actividade de supervisão realizada, no que respeita à acção do Banco de Portugal. Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Entre 2004 e 2008, quantas foram, e em que ano se etectivaram, as acções inspectivas ordinárias realizadas pelo Banco de Portugal a entidades bancárias e financeiras localizadas no off-shore da Madeira? 2. E, sempre no mesmo período, qual foi o número daquelas acções inspectivas que visaram sucursais, filiais ou correspondentes de instituições bancárias ou financeiras com sede em Portugat (continente e regiões autónomas)? 3. E, no mesmo período, qual foi o número de inspecções especiais aí realizadas, com a mesma desagregação das duas perguntas anteriores? 4. Que resultados objectivos foram obtidos e que recomendações essenciais resultaram dessas inspecções? Foram ou não as eventuais recomendações resultantes dessas inspecções, devidamente monitorizadas no respectivo cumprimento? 5. Em função desta actividade inspectiva, quantos foram os processos de contra-ordenação encetados e quantos foram os que resultaram em efectiva condenação? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.
20 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Supervisão bancária e financeira no off-shore da Madeira      Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A crise financeira desencadeada ao nível global teve como suporte essencial operações de natureza muito duvidosa, senão completamente ilegais, de utiíização dos off-shores. Estas praças são conhecidas por oferecerem regimes fiscais privilegiados que se traduzem na criação e oferta de vantagens fiscais e patrimoniais que, objectivamente, subtraem aos Estado e aos governos receitas elevadíssimas de natureza essencialmente fiscal, comprometendo assim, a capacidade pública de satisfazer as necessidades gerais dos cidadãos e dos trabalhadores.Mas se muitas das operações realizadas nos off-shores e muitas das vantagens aí obtidas têm até cobertura legal - o que não as torna, por isso, nem mais éticas nem sequer politicamente aceitáveis - os paraísos fiscais (todos eies, sem excepção) são também palco de muitas operações completamente ilegais, traduzidas ou em formas de branquear capitais, de proceder a evasões fiscais ilegítimas ou de colocar meios financeiros ou operações não suportadas legalmente.A quase totalidade destas operações é efectuada através de sucursais ou filias de instituições bancárias, ou de estruturas que funcionam como entidades financeiras correspondentes de instituições financeiras com sede fora desses paraísos fiscais.Sendo esta uma actividade bancária e financeira, importava conhecer melhor a sua realidade e verificar e conhecer com mais pormenor qual é o tipo de intervenção que é realizada pela supervisão bancária e financeira sobre as entidades bancárias e financeiras aí situadas.Estamos naturalmente interessados em saber mais e melhor do que se passa no Centro Internacional de Negócios da Madeira, designação pela qual é formalmente conhecida o off-shoreREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2051/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009situado na Região Autónoma da Madeira.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quantas entidades bancárias e financeiras tinham localização no off-shore da Madeira no final do ano de 2008? 2. Quantas destas entidades eram sucursais, filiais ou correspondentes de instituições congéneres sediadas fora do off-shore da Madeira? 3. E quantas delas eram sucursais, filiais ou correspondentes de instituições bancárias e financeiras com sede em Portugal Continental, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira (mas fora do off-shore)? 4. De que forma é que o Banco de Portugal e a CMVM têm agido para exercerem o poder de supervisão que lhes está cometido sobre o conjunto de entidades bancárias e financeiras localizadas no off-shore da Madeira? 5. Que tipo de estratégias especiais desenvolvem, ou não, para levar a efeito a actividade de supervisão? E que meios técnicos humanos e operacionais é que dispõem as entidades de supervisão para levarem a cabo as suas tarefas? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.
22 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Intervenção da CMVM no off-shore da Madeira        Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A crise financeira desencadeada ao nível global teve como um dos suportes essenciais operações de natureza muito duvidosa, senão completamente ilegais, de utilização dos off shores. Estas praças são conhecidas por oferecerem regimes fiscais privilegiados que se traduzem na criação e oferta de vantagens fiscais e patrimoniais que, objectivamente, subtraem aos Estados e Governos receitas elevadíssimas de natureza essencialmente fiscal, comprometendo assim, a capacidade pública de satisfazer as necessidades gerais dos cidadãos e dos trabalhadores.Mas se muitas das operações realizadas nos off-shores, e algumas das vantagens aí obtidas, têm até cobertura legal - o que não as torna, por isso, nem mais éticas nem sequer politicamente mais aceitáveis - os paraísos fiscais (todos eles, sem excepção) são também palco de muitas operações completamente ilegais, traduzidas ou em formas de branquear capitais, de proceder a evasões fiscais ilegítimas ou de colocar meios financeiros ou operações não suportadas legalmente.A quase totalidade destas operações é efectuada através de sucursais ou filias de instituições bancárias, ou de estruturas que funcionam como entidades financeiras correspondentes de instituições financeiras com sede fora desses paraísos fiscais.Sendo esta uma actividade bancária e financeira, importava conhecer melhor a sua realidade e verificar e conhecer com mais pormenor qual é o tipo de intervenção que é realizada pela supervisão bancária e financeira sobre as entidades bancárias e financeiras aí situadas.Estamos naturalmente interessados em saber mais e melhor do que se passa no Centro Internacional de Negócios da Madeira, designação pela qual é formalmente conhecida o off-shoreREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2052/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009situado na Região Autónoma da Madeira. Importava conhecermos no concreto, em termos quantitativos, e sempre que possível em termos qualitativos, o tipo e as consequências da actividade de supervisão realizada, no que respeita à acção da Comissão do Mercado de Valores Imobiliários relativamente às entidades que desenvolvam aí actividade de natureza financeira que caia sob a alçada directa desta instituição de supervisão. Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Entre 2004 e 2008, quantas foram, e em que ano se efectivaram, as acções ordinárias de análise e inspecção realizadas pela CMVM a entidades financeiras localizadas no off-shore da Madeira e sob sua alçada? 2. E, sempre no mesmo período, qual foi o número daquelas acções inspectlvas que visaram sucursais, filiais ou correspondentes de instituições bancárias ou financeiras com sede em Portugal (continente e regiões autónomas)? 3. Que resultados objectivos foram obtidos e que recomendações essenciais resultaram dessas inspecções? Foram ou não as eventuais recomendações resultantes dessas inspecções, devidamente monitorizadas no respectivo cumprimento? 4. Em função desta actividade inspectiva, quantos foram os processos de contra-ordenação encetados e quantos foram os que resultaram em efectiva condenação? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.
24 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Aumento do capital social da "Metro do Porto" Destinatário: Ministério dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações Segundo se pode inferir da análise do relatório e contas da empresa Metro do Porto, aprovado recentemente e referente ao ano de 2008, a empresa estará em falência técnica.Quer o Revisor Oficial de Contas quer a empresa PricewaterhouseCoopers e Associados, Auditora da Empresa Metro do Porto, SA, colocam uma reserva e várias ênfases às contas da empresa. Entre estas, consta a que expressamente afirma que (...) " a sociedade se encontra em situação de perda de metade do capital social e, dessa forma, em incumprimento ao disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais" (...).Também o próprio Conselho Fiscal da Empresa afirma que (...) a "empresa não só absorveu metade do capital social como apresenta capitais próprios negativos, o que a coloca na situação de incumprimento do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais"(...).O Conselho de Administração da "Metro do Porto" é também muito claro sobre esta questão essencial: (...) As demonstrações financeiras de 2008 foram preparadas no pressuposto da continuidade da actividade da Sociedade - dependente da manutenção do apoio das instituições financeiras, e do Estado através de adequadas indemnizações compensatórias, uma vez que (....), a estrutura patrimonial continua desequilibrada. Torna-se assim indispensável, conforme determina o artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, equacionar uma solução agora, por se verificar que a situação líquida é inferior a metade do capital social. O CA propõe que seja submetida esta matéria a deliberação dos Senhores Accionistas de modo a adoptarem medidas que visem a reposição do capital próprio da Sociedade, por forma a assegurar uma adequada cobertura do seu capital social, conforme determina o referido preceito do Código das Sociedades Comerciais",REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2053/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Perante o que aqui fica dito e transcrito do relatório e contas de 2008 da "Metro do Porto", solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes questões: 1. Confirma o Governo que o relatório e contas de 2008 da Empresa Metro do Porto, SA, foi aprovado por unanimidade por todos os accionistas? 2. Como é que o accionista Estado, o maior accionista da empresa desde 2007, reagiu ao facto da "Metro do Porto" estar em falência e necessitar de um aumento de capital social para cumprir a legislação vigente e imposta pelo Código das Sociedades Comerciais? 3. Que tipo de decisões foram tomadas pelo Governo e pelos demais accionistas para cumprir a legislação sobre esta matéria? Quando é que afinal se vai proceder ao aumento de capital da "Metro do Porto, SA"? E qual vai ser o valor desse aumento de capital? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.
26 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Segundo se pode inferir da análise do relatório e contas da empresa Metro do Porto, aprovado recentemente e referente ao ano de 2008, a empresa estará em falência técnica.Não obstante as receitas em 2008 terem aumentado cerca de 9,8% relativamente ao ano de 2007, bem acima aliás do aumento da procura, (que não obstante se situou num acréscimo importante de cerca de 7%), não obstante os custos directos de operação terem diminuído de quase 2%, a empresa Metro do Porto viu agravados os seus encargos financeiros, os quais ascenderam a 68,7 milhões de euros em 2008 (sem contar com os encargos da locação financeira do material circulante), um agravamento de cerca de 11,5% relativamente ao ano de 2007.Isto fica a dever-se - como assinala o relatório e contas da empresa - à insuficiente comparticipação do Estado (do Governo) a fundo perdido concedida pelo Governo. Esta carência de financiamento condiciona significativamente os resultados financeiros da empresa Metro do Porto, conduzindo a níveis elevados de endividamento da empresa, com impactos negativos nos resultados (diz o supracitado relatório e contas da Metro do Porto).Aliás, no próprio ano de 2008, os investimentos realizados globalmente pela empresa superaram os cento e vinte milhões de euros, a quase totalidade por recurso a financiamento bancário cuja obtenção é hoje feita com custos ainda mais acrescidos face à situação financeira que se atravessa.Para ter uma ideia clara desta situação basta verificar a evolução das participações do PIDDAC nos últimos anos: 9,25 milhões de euros em 2006, 8,0 milhões (para os veículos tram-train), em 2007, 7,4 milhões de euros em 2008!REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2054/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Apoio do Fundo de Coesão ao Metro do PortoDestinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
27 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009No plano dos fundos comunitários a situação não é melhor. O nível de comparticipação previsto no actual QREN é - diz o relatório e contas da empresa Metro do Porto - "manifestamente exíguo face à dimensão dos investimentos previstos para este período.Não admira, por isso, que o POVT (Programa Operacional de valorização do Território) não tenha uma única medida ou euro que possa albergar candidaturas da Metro do Porto a comparticipações financeiras, restando o PORNORTE (Programa Operacional da Região Norte) como única âncora financeira para que a empresa do metro do Porto possa aceder a financiamentos comunitários a fundo perdido.E para cúmulo, conclui-se (do que diz o citado relatório) que não foi ainda paga ao Metro do Porto a verba correspondente à comparticipação referente a pedidos antigos de pagamento do Fundo de Coesão (do 10.o ao 15.o pedidos de pagamento), todos bem anteriores a 2008, no valor total de 13,3 milhões de euros, nem tão pouco a verba correspondente à comparticipação referente a um pedido de pagamento mais recente, no valor de 1,6 milhões de euros, num total de receitas por receber do Fundo de Coesão de 14,9 milhões de euros.Perante esta situação inacreditável e Inaceitável de falta de apoio financeiro do Governo ao Metro do Porto, ao longo dos últimos anos, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, responda às seguintes questões: 1. Como é possível conceber que, neste quadro de incompreensível subfinanciamento público de um projecto de transportes colectivos não dependente de combustíveis fósseis, a empresa Metro do Porto seja ainda credora de um totai de 14,9 milhões de euros do Fundo de Coesão? 2. Concretamente, em que datas foram efectuados cada um dos pedidos de pagamento ao Fundo de Coesão, atrás referidos, do 10.o ao 15.o que se encontram ainda por liquidar? Que razões podem justificar um tal atraso? 3. No contexto do QREN, existem já, ou poderão eventualmente vir a existir, candidaturas do metro do Porto ao Fundo de Coesão? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.
28 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Atribuição de quota de pescada para о ano de 2009 aos          armadores da Fuzeta Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural                  e das Pescas A Associação dos Armadores do Sul (ADAPSA), suportada por armadores e pescadores da Fuzeta, vem reclamando, desde o inicio do ano, contra a insuficiencia da quota que lhes foi atribuída para a captura da pescada, nos termos do n.o 2 do Artigo 1.o da Portaria n.o 187/2009, de 20 de Fevereiro. Esta reclamação da ADAPSA é apoiada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul.A justeza das razões dos armadores e pescadores da Fuzeta é por demais conhecida dos departamentos competentes do Governo.- Uma longínqua tradição de captura da pescada dos Pescadores da Fuzeta nos mares da Beirinha e Chamal, até à Península de Sagres e todo o Atlântico; - Os problemas decorrentes do fim do Acordo da União Europeia com Marrocos em 1999, que levaram a medidas governamentais diversas (prémios de paragem temporária, compensações salariais e imobilização definitiva de embarcações por abate), mas que levaram alguns armadores a adquirirem outras embarcações e dedicarem-se à captura da pescada; - Entretanto, no triénio 2004/2006, foi lançado pelas entidades oficiais o Plano de Recuperação da Pescada, limitando as suas capturas e obrigando à reconversão das embarcações para outras artes (covos/ polvo); - Não é, assim, admissível que, quando se aumentam as disponibilidades de captura da pescada (aumento das respectivas quotas), se invoque uma captura inferior a 5 toneladas (padrão histórico da actividade) para justificar as reduzidas quotas atribuídas aos armadores da Fuzeta; - Reafirma-se que a arte de captura da pescada pelos armadores da Fuzeta é feita com anzol, oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2055/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009que torna inteiramente compatível com a defesa e preservação dos recursos, ao contrário dos arrastões, a quem foram atribuídas volumosas quotas a embarcações licenciadas para o arrasto de marisco; - A não resolução do problema põe em causa dezenas de companhas, com os armadores sem condições para assumir os encargos com os investimentos feitos, a própria sobrevivência de inúmeras famílias de pescadores e o futuro da actividade piscatória na zona.Refira-se que o problema foi abordado em audição do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e dos respectivos Secretários de Estado, tendo sido dada a informação de que o problema estava em curso de resolução. Também na Audição de uma larga Delegação da Fuzeta foi, pelos Srs. Deputados da maioria que suporta o Governo, confirmada essa vontade do Executivo Governamental.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o ponto da situação na resposta à reclamação dos armadores da Fuzeta? Está o Governo disponível para atribuir uma quota de 30 toneladas, no âmbito dos 5% atribuídos ao Algarve peia Portaria n.o 187/2009, de 20 de Fevereiro, a embarcações da Fuzeta que pescam exclusivamente com anzol? Que razões explicam o atraso na resolução do problema? 2. Mantêm-se ou não, para o Governo, os pressupostos que criaram em 1997 a área protegida da Beirinha (Portaria n.o 94/97, de 8 de Fevereiro) reconhecendo a importância ambiental e social da pesca com anzol nessa zona? 3. Que pensa o Governo da proposta dos armadores da Fuzeta de uma expansão da pesca até às 30 toneladas no «Mar da Beirinha», fiscalizada pelos meios do Estado e com suspensão imediata, caso se verifiquem riscos para os recursos? 4. Que avaliação tem o Governo da actividade predatória de barcos espanhóis com prática de arrasto sobre todas as espécies, e sem que ninguém ponha cobro a tais desmandos? Palácio de S. Bento, 15 de Abril de 2009.
30 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2056/X  (4.a) Assunto: Fornecimento de energia eléctrica às empresas no Concelho de Águeda Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação É consensualmente reconhecido que, tendo em conta a estrutura empresarial portuguesa, o custo dos factores de produção assumem um peso determinante no nível de competitividade das empresas, tanto no mercado interno como no externo.É neste quadro que a evolução do custo da energia, bem como o diferencial existente no seu preço relativamente a economias concorrentes, representa um factor exógeno à empresa capaz de determinar o potencial competitivo da mesma.Desta forma, o custo mais elevado da energia, tanto eléctrica como gás natural e dos restantes combustíveis com origem no petróleo em Portugal, quando comparado com o verificado nos outros países do nosso espaço económico, representa um défice competitivo para os sectores produtivos nacionais.Recentes contactos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (GPPCP) com associações de empresários vieram confirmar esta realidade.Nas Jornadas Parlamentares realizadas nos passados dias 6 e 7 de Abril, em Aveiro, o GPPCP num encontro com a Associação Empresarial de Águeda foi confrontado com a denúncia do mau serviço de fornecimento de energia eléctrica prestado pela EDP.Segundo os reiatos que nos foram transmitidos para além de cortes superiores a 3 minutos verificam-se frequentes micro-cortes em várias freguesias do concelho de Águeda.Estes micro-cortes no fornecimento de energia eléctrica afectam de forma muito significativa várias unidades produtivas agravando os desperdícios, quebrando e interrompendo os ritmos de produção e Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009danificando diversos equipamentos, peio que será fácil de concluir que estas empresas estão sujeitas a crescentes custos de produção, os quais estão fora do seu alcance controlar.Segundo a informação obtida esta situação é do conhecimento da EDP, da ERSE e do próprio Ministério da Economia e da Inovação sem que se tenha verificado qualquer alteração significativa nas ocorrências acima descritas.Num momento particularmente sensível devido às consequências da grave crise económica e social que o capitalismo enfrenta, acrescidas dos défices estruturais que se mantém e acentuam na economia portuguesa, estes fenómenos assumem uma dimensão de maior gravidade.Tendo o acima disposto, importa que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, responda às seguintes questões: 1. Estando a EDP sujeita a critérios objectivos de qualidade no fornecimento da energia eléctrica quals as consequências que enfrenta caso o seu cumprimento não se verifique? 2. De que forma é que as empresas poderão ser ressarcidas dos elevados prejuízos que estes micro-cortes lhes provocam tanto ao nível do equipamento danificado como dos custos de produção mais elevados que implicam? 3. Estando o Governo alertado para esta realidade que medidas tomou ou pretende vir a tomar junto da Entidade Reguladora - a ERSE? 4. Sendo Estado Português accionista da EDP que acções pretende tomar o Ministério da Economia e Inovação para corrigir este factor de perda de competitividade das empresas portuguesas? 5. Dada a importância dos custos energéticos nos custos de produção não acha o Ministro da Economia que o custo da energia fornecida pela EDP deveria ser menor do que nossos principais concorrentes comerciais e porque razão o preço da energia eléctrica fornecido às micro, pequenas e médias empresas não é actualizado tendo em conta esse facto? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009.
32 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Situação Social na empresa Yazaki Saltano   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Yazaki Saltano opera no nosso país desde 1984. Ao longo de décadas, beneficiou de todo o tipo de ajudas nacionais e comunitárias, a começar pela oferta do terreno onde em 1991 criou a fábrica de Ovar, continuando posteriormente e como está documentado pelo Pedip (II CCA), Prime (111 CCA), Fundo Social Europeu etc... Ao longo da sua existência acumulou dezenas de milhões de lucros a partir das suas várias empresas.Nos últimos anos, apesar dos fartos apoios de que beneficiou, a Yazaki Saltano destacouse pela deslocalização da produção para outros países (norte de Africa e Europa de Leste) com uma sucessão de despedimentos colectivos que levaram milhares de trabalhadores para o desemprego e ao encerramento da fábrica de Serzedo em Vila Nova de Gaia. Dos mais de 7000 postos de trabalho em 1996, restam hoje na Yazaki Saltano apenas cerca de 1400.Não contente com esta proeza e demonstrando a sua insaciável· capacidade para sugar tudo o que sejam ajudas públicas, a Yazaki Saltano encetou esta semana um processo de lay-off envolvendo 786 trabalhadores. Desta forma, e até Setembro, com possibilidade de renovar a redução temporária do horário de trabalho por mais seis meses, a empresa pretende, à custa da segurança social, explorar ainda mais os trabalhadores, ficando estes com apenas 2/3 do salários, à disposição da empresa quando e como esta quiser.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2057/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009- Tem ou não o Ministério conhecimento desta situação? - Que medidas pensa o Governo tomar para o apuramento desta situação e que garantias podem ter os trabalhadores da Yazaki Saltano sobre o futuro dos seus postos de trabalho tendo em conta o historial recente da empresa? - Que medidas pensa o Governo tomar para compensar estas saídas extraordinárias de fundos da Segurança Social, fundos estes que são, importa lembrar, contribuições dos trabalhadores portugueses? Palácio de S. Bento, 14 de Abril de 2009.
34 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Declaração de aptidão para o trabalho a doente oncológica e                 cardíaca com 71 anos de idade, Distrito de Viseu Destinatário: Ministro do Trabalho e Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para uma situação chocante levantada por uma cidadã de 71 anos de idade. Segundo a própria, e como documenta, foi-lhe diagnosticado um cancro da mama que a levou a submeter-se a intervenção cirúrgica e tratamento por radioterapia durante alguns meses de 2008 e início de 2009.A agravar a situação de saúde em que se encontra a cidadã está o facto de a mesma possuir várias outras condições de enfermidade, entre as quais uma hérnia discal, artrose e problemas cardíacos. Todos estes problemas de saúde estão devidamente documentados.Tendo em conta a real incapacidade para o trabalho da cidadã em causa, Maria Clementina Ferreira, nascida a 28 de Janeiro de 1938, torna-se incompreensível a declaração de aptidão para o trabalho por parte da Junta Médica a que foi submetida para avaliação.Nestes termos, solicito ao Governo que através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me preste os seguintes esclarecimentos e informações; 1. Quais os motivos para o indeferimento do requerimento de pensão por invalidez da cidadã acima referida? 2. Que medidas tomará o Governo para introduzir humanidade na avaliação das juntas médicas, reiterando o seu compromisso com a defesa dos direitos da população e dos trabalhadores e não com a obsessão economicista que tem vindo a ser manifestada por este Governo?  Palácio de São Bento, 15 Janeiro de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2058/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Situação na empresa Entente Limited - (Bela Olhão).Destinatário: Ministro da Economia e Inovação.Deputada: Mariana Aiveca Como é do conhecimento de V.a Εx.α α Entente Limited desenvolveu até Novembro de 2008 actividade em Olhão, no Algarve, localizada junto ao porto de pesca, sendo conhecida por Fábrica Bela Olhão.Foi registada em Portugal em 1994, e produziu conservas de sardinha, cavala e atum até Abril de 2003.Desde essa altura a Entente Limited dedicou-se à produção de alimentos compostos para animais de companhia, cão e gato, O Know how que adquiriu, fruto da grande competência dos seus trabalhadores, permitiu-lhe fornecer não só o mercado Português mas também e particularmente mercados como o Alemão, Inglês, Irlandês e Italiano.Em Janeiro de 2007 empregava seiscentas pessoas representando para o concelho de Olhão um peso significativo.Inexplicavelmente, os contratos foram sendo cessados, até que em Novembro de 2008 a fábrica encetou um processo de insolvência e o consequente despedimento dos 180 trabalhadores aue tinha ao seu serviço.Aliás e, segundo notícias vindas a público a intervenção da ACT detectou grandes ilegalidades no encerramento da empresa e no despedimento dos trabalhadores, o que levou a instauração de contra ordenações à empresa.Também o responsável do IEFP declarou na altura que o pedido de insolvência da Entente Limited - empresa que detém a fábrica Bela Olhão, e oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2059/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009despedimento colectivo dos 180 trabalhadores significa, um rombo social".Todo este processo padeceu de contornos duvidosos e nunca esclarecidos.Na visita que tive oportunidade de fazer ás instalações e, do contacto que mantive com a comissão de trabalhadores pude constatar que todo o equipamento permanece na empresa bem como outros pertences. A EDP cortou o fornecimento de energia.Também pude apurar que neste momento se procura um investidor, tendo ainda a comissão de trabalhadores sabido que o IAPMEI manifestou a disponibilidade de investir 6 milhões de euros para a viabilização da empresa.Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministro da Economia e da Inovação as seguintes perguntas: 1. Não considera o Ministro da Economia que uma empresa com uma área coberta de 18 530m2 e área total de 21 770m2, com equipamento adequado e capacidade de produção de 150 000 toneladas/ano de alimentos para cães e gatos tem viabilidade e merece todo o apoio do Estado português? 2, Tem o V. Ex.a conhecimento da situação concreta em que se encontra o processo de procura de investidores e que perspectivas existem neste sentido? Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2009.