II SÉRIE-A — NÚMERO 58  28 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – As receitas previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 estão sujeitas ao limite de 60 IAS por doador, e são obrigatoriamente tituladas por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 17.o Subvenção pública para as campanhas eleitorais 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Têm direito à subvenção: a) Os partidos que concorram ao Parlamento Europeu que obtenham pelo menos 2,5% dos votos; b) Os partidos que concorram, no mínimo e cumulativamente, a metade dos círculos eleitorais, nos termos da lei, e a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República ou para as Assembleias Legislativas Regionais; c) Os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5% dos votos. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A subvenção é de valor total equivalente a: a) 2 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República; b) 1 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu; c) 400 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 18.o Repartição da subvenção 1 – A subvenção é repartida igualmente pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.o 2 do artigo anterior. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Nas eleições para as autarquias locais, a subvenção é repartida igualmente pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.o 3 do artigo anterior.4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – (Revogado.)6 – (Revogado.) Artigo 19.o Despesas de campanha eleitoral 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O pagamento das despesas de campanha faz-se obrigatoriamente, por instrumento bancário, nos termos do artigo 9.o, com exceção das despesas de montante inferior ao valor de 2 IAS desde que, durante este período, estas não ultrapassem o valor global de 2% dos limites fixados para as despesas de campanha.