PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As cautelas e as garantias contra os abusos hão-de ser-nos proporcionadas pelo desenvolvimento das próprias técnicas. Nesta matéria convirá sermos optimistas ou, se quisermos, não adoptamos visões míticas sobre o carácter maléfico de alguns desenvolvimentos da ciência. A ciência e a técnica na história do homem têm criado perigos vários, mas também têm criado as respectivas protecções. Não noa esqueçamos que ã invenção do avião se seguiu a invenção do pára-quedas, se me é permitido utilizar esta imagens.
Não queremos pois enfatizar os aspectos negativas. Simplesmente também não queremos ignorar que ao visões orwelianas da sociedade totalitária têm hoje efectiva correspondência em países europeus, para não irmos mais longe, e que as técnicas não existem sem os homens que ata utilizam. Trata-se, paia, de um combate também político e cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Todo o homem que detém o poder é levado a abusar dele.» Que estas palavras de Montesquieu não se tornem a este respeito uma angustiante profecia, eis um objectivo para o qual podemos nós, deputados, contribuir.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Luís Queiró, na sua intervenção, colocou aos proponentes do projecto de lei e das propostas de lei várias questões; expôs, em muitos casos, doutas dúvidas
4726 I SÉRIE - NÚMERO 112sobre o articulado e declarou que o CDS considerava que este debate era oportuno.
A minha pergunta é: como se sente V. Ex.a, olhando a bancada deserta do Governo e a da ASDI, onde não está presente o Sr. Deputado que nos fez a apresentação e é responsável pelo projecto de lei respectiva? A luz disto, como é que V. Ex.a considera ou reconsidera aquilo que qualificou como «oportunidade do ,debate»?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi com a atenção que V. Ex.a me merece as suas palavras. Quanto à questão de saber como me sinto, agradeço a V. Ex.a, pois sinto-me bem!O Sr. José Magalhães (PCP): -Não era essa a pergunta.O Orador: - Já não estou tão satisfeito, na verdade, pois algumas das entidades proponentes e responsáveis pela definição do debate estão ausentes. Mas isso, como V. Ex.a adivinha, é problema delas e não meu. Em relação à oportunidade deste debate, pouco mais tenho a acrescentar àquilo que disse. Não há dúvida de que esta questão levanta diversos problemas, sobretudo no campo das liberdades individuais, pelo que a oportunidade que ele tem resulta das matérias em discussão e do facto de estarmos aqui a discutir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informática é uma componente fundamental da terceira revolução industrial.
Ninguém ignora as formas cada vez mais diversificadas de que reveste a sua utilização.
Sem pretender ser exaustivo, recordo a sua crescente utilização na indústria, no sector dos serviços, na medicina, no ensino, nas ciências sociais e até no sector artístico.
Mas não são os problemas colocados por estas formas de utilização que hoje vamos abordar ao debater o projecto de lei n.o 110/III, apresentado pela ASDI, a proposta de lei n.o 64/III e a proposta de resolução n.o 13/III, da iniciativa do Governo.
O que está em causa é apenas o tratamento automatizado de dados de carácter pessoal.
O desafio que se nos coloca é sermos capazes de conciliar o desenvolvimento da informática com a protecção da privacidade.
A Administração Pública e diversas entidades privadas têm manifestado tendências a desenvolver o tratamento automático de dados de carácter pessoal, o que se traduz em maior rapidez, eficiência e economia de custos.
Contudo, é inegável que o tratamento automático de dados pessoais e a sua eventual interconexão contribuem para o reforço do controle por parte do Estado ou dos particulares que disponham desses bancos de dados.
Daí que, em vários países tenham sido aprovados, a partir da década de 70, diversos textos legislativos com o objectivo de defender a privacidade dos cidadãos.
Este objectivo depara com diversas dificuldades como, por exemplo, a própria definição dos dados pessoais cujo tratamento automático pode pôr em causa a privacidade.
Esta defesa defronta, ainda, outros problemas que têm a ver com a própria sofisticação técnica dos computadores.
No dizer de técnicos de informática, se o ficheiro estiver criptografado ou estiver em formato e códigos desconhecidos, nem o técnico mais competente lhes terá acesso. Não se trata de uma hipótese académica.
Um dos nossos jornais vespertinos noticiou recentemente um caso judicial sem precedentes em Itália, originado pelo facto de uma determinada empresa utilizar sistemas electrónicos de processamento de dados para controlar à distância a produtividade de cada operador, sem ter prevenido os interessados.
Os programas utilizados permitiam ao computador saber com quem estava a comunicar, como ainda memorizar os dados relativos ao seu interlocutor, designadamente o número de operações realizadas, percentagem de erros, horas trabalhadas, pausas efectuadas e tempos mortos. (Diário de Lisboa, suplemento de informática, 27 de Março de 1984.)
Este tipo de utilização ilegítima do tratamento de dados de carácter pessoal, que não é, aliás, comum, não deve deixar-nos esquecer a importância decisiva que a informática tem para o .desenvolvimento da produtividade da Administração Pública e para o incremento do desenvolvimento económico e cultural.
O caso judicial referido serve apenas para nos chamar a atenção para a importância de que se reveste a defesa dos direitos do homem perante a informática e a necessidade de permitir às vítimas da utilização indevida do tratamento automático dos dados de carácter pessoal, o recurso eficaz aos tribunais.
Aliás, nós não nos esquecemos, decerto, da Lei n.o 2/73, que institui o chamado registo nacional de identificação, o qual foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 555/73, de 26 de Outubro.
Este sistema ameaçava as liberdades públicas e a privacidade, na medida em que permitia a interligação entre o ficheiro central da população e os demais ficheiros sectoriais através do número individual, formado por um conjunto de dígitos numéricos uniformes e significativos quanto a pessoas físicas.
Pelas ameaças que representava, foi suspenso, após o derrube do fascismo, pelo Ministro da Justiça Salgado Zenha.
E importante recordar estes factos, pois eles estiveram, decerto, na origem da proibição da atribuição de um número nacional único aos cidadãos, que consta do n.o 5 do artigo 35 o da Constituição.
Os progressos técnicos verificados no tratamento da informação, a crescente utilização de microcomputadores, as diversas técnicas legislativas utilizadas nos diferentes países estão na origem da diversidade das legislações existentes nesta matéria e na sua evolução.
Contudo, podemos afirmar que da análise dos diplomas mais divulgados se constata que devem ser objecto de regulamentação: limitar a interconexão de ficheiros com dados pessoais, designadamente através da proibição da atribuição de um número nacional
24 DE MAIO DE 1984 4727único aos cidadãos; garantir o conhecimento pelos cidadãos dos registos informáticos que lhes digam respeito; regular os fluxos de dados transfronteiras.
Todos estes problemas iveram resposta em sede constitucional na actual redacção do artigo 35 o Também no plano internacional, no quadro do Conselho da Europa e da OCDE, se tem procurado criar normas comuns com o mesmo objectivo de conciliar o desenvolvimento da informática e dos fluxos de dados transfronteiras cem a protecção da privacidade.
A Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal representa um marco fundamental neste processo e é muito positivo que o Governo tenha sujeito à nossa apreciação a proposta de resolução n.o 13/III, que aprova para ratificação a referida Convenção. O conteúdo da referida Convenção é perfeitamente compatível com o artigo 35 o da Constituição e a sua aprovação contribuirá para a cooperação entre Portugal e outros países do Conselho da Europa que a ratifiquem, com vista a assegurar que o fluxo de dados transfronteiras tenha em conta os valores fundamentais do respeito da vida privada.
Mas a sua mera ratificação não é suficiente. E necessário regulamentar os direitos reconhecidos aos cidadãos no artigo 35 o da Constituição.
Embora tecnicamente aplicável por si, independentemente de qualquer diploma regulamentador, este preceito não fornece os meios processuais e administrativos para que possam ser exercidos.
Daí a apresentação do projecto de lei n.o 110/III, pela ASDI, e da proposta de lei n.o 64/111.
Não é este o momento para uma discussão na especialidade de qualquer um deles, e, por isso, limitar-me-ei às considerações de carácter geral, não ignorando a necessidade de uma ponderada consideração, na especialidade, dos seus diferentes artigos.
O projecto de lei n.o 110/III (Defesa dos direitos do homem perante a informática) é uma reposição dos projectos de lei n o` 202/11 e 214/1.
Este último, tendo sido aprovado na generalidade, por unanimidade, na anterior legislatura, não foi objecto de votação na especialidade.
Animado de uma louvável preocupação com a defesa dos direitos do homem face à informática - que mereceu, como já referi, a sua aprovação por unanimidade na anterior legislatura -, não foi objecto de revisão à luz da nova redacção do artigo 35 o
Não tem também em conta que a generalização de pequenos sistemas de microprocessadores, dotados de notável capacidade de memorização e de outras técnicas como a microfilmagem, coloca em termos novos o problema do tratamento e da constituição de bancos de dados de carácter pessoal.
Na exposição de motivos da recomendação da OCDE sobre as «linhas directrizes reguladoras da protecção da vida privada e dos fluxos tranfronteiras de dados de carácter pessoal», refere-se que «os constantes progressos técnicos, tais como a introdução de aperfeiçoados métodos semiautomáticos que repousam sobre a utilização de microfilmes ou de microcomputadores, podem cada vez mais ser utilizados para fins privados, a um tempo inofensivos e incontroláveis».
Também se nos não afigura correcto que sejam atribuídos à Comissão poderes para decidir com força de caso julgado.
Aliás, Sousa Franco, o autor do projecto de lei, que esta iniciativa legislativa retomou, admitiu a possibilidade de recurso dos actos e da Comissão para o Supremo Tribunal Administrativo.
Apesar das reservas formuladas, alguns dos seus artigos poderão, na especialidade, ser um útil cóntributo para aperfeiçoar a proposta de lei n o 64/III.
Esta proposta, para além de procurar regulamentar os preceitos do artigo 35 o da Constituição, prevê ainda sanções para a utilização com fins criminosos dos computadores e das redes de dados, bem como" da informação registada em suporte informático.
Define o conceito de dados de carácter pessoal para efeitos de registo informático, de acordo com a Convenção do Conselho da Europa já referida, a qual aliás influencia o conteúdo de diversos preceitos:
Este projecto tem também em conta os princípios constantes da recomendação da OCDE sobre as «linhas directrizes reguladoras da protecção da vida privada e de fluxos transfronteiras de dados de carácter pessoal».
O direito de acesso às informações pelos titulares dos registos, bem como o direito de obter a correcção das informações inexactas, o complemento das total ou particularmente omissas ou a suspensão das que tenham sido obtidas por meios ilícitos ou desleais ou cujo registo ou conservação não sejam permitidos afiguram-se-nos convenientemente regulamentados.
A proposta em apreço ficaria enriquecida se, além de prever as violações da privacidade feitas pela informática, tivesse em conta as que resultam de tratamento automatizado, que não seja informático, como é o caso do microfilme e da burótica e robótica, em relação às quais os técnicos discutem se são ou não informática.
O artigo 35 o do projecto prevê, com efeito, a possibilidade de qualquer pessoa que se sinta atingida na sua vida privada pelo tratamento não automatizado de dados de carácter pessoal poder recorrer fundadamente para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, mas não prevê expressamente - e devia prever - a possibilidade desse recurso para os casos de tratamento automatizado, que não seja informático. Penso, por outro lado, que a Comissão Nacional de Protecção de Dados deve ficar na dependência orgânica da Assembleia da República e que as duas personalidades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 14 o deverão ser designados pelo Governo.
Não abordei intencionalmente as interpretações que a proposta faz em alguns artigos dos preceitos constitucionais, que se afiguram deverem ser ponderadas na especialidade.
Isto sem esquecer que uma interpretação excessivamente literal de alguns dispositivos constitucionais poderá não corresponder ao pensamento do legislador e não defender os direitos do cidadão, como se afirma no preâmbulo deste projecto.
Interpretar, por exemplo, a proibição do tratamento informático de dados referentes à vida sindical, constante do n.o 3 do artigo 35 o da Constituição, como proibindo que a quotização sindical seja descontada através do processamento de salários feito por computador não me parece que corresponda aos interesses dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate a que estamos a proceder é da maior importância, pelo que a Comissão especializada deve consagrar-lhe a maior
4728 I SÉRIE - NÚMERO 112atenção, fazendo-se no seu âmbito um debate profundo e prolongado, dada a delicadeza de tal matéria.
Esperamos, pois, que o diálogo sereno permita que a sua regulamentação seja aperfeiçoada, graças aos contributos úteis que surjam, quer no debate no Plenário, quer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria lembrar aos líderes parlamentares que, para podermos colmatar as dúvidas e as dificuldades que ontem surgiram no desenvolvimento do debate, haveria toda a conveniência em organizar uma conferência de líderes. Convido, pois, os representantes dos grupos parlamentares a comparecerem no Gabinete de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República para uma conferência, que irá ser presidida pelo Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, a quem peço o favor de fazer esse trabalho para ver se se consegue obter o ponto da situação.
Entretanto, em função da intervenção do Sr. Deputado José Leitão, pediram a palavra os Srs. Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes, João Amaral, Hasse Ferreira, Manuel Queiró, Luís Queiró e António Taborda.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Era para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de a fazer, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Queria pedir a V Ex.a se nos podia esclarecer quanto à lista dos oradores inscritos e informar se a Mesa pretende introduzir algum alteração nessa lista no sentido de dar prioridade às primeiras intervenções de cada partido.
Queria ainda perguntar se a Mesa tem qualquer informação sobre o eventual regresso do Governo ao hemiciclo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão inscritos para uma segunda intervenção os Srs. Deputados António Gonzalez e Odete Santos; para uma primeira intervenção, os Srs. Deputados José Manuel Mendes, António Taborda e Hasse Ferreira.
Quanto à presença do Governo, vou providenciar para saber se pretende cá estar.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Leitão, eu estava a ouvir a intervenção de V. Ex.a e a pensar como teria sido útil para todos nós se tivéssemos podido proceder, no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, àquilo que seria desejável: pesquisar e indagar nesta matéria. lú que este debate, não só dá a dimensão do que sabemos como dá a do que ignoramos, e francamente ignoramos lamentavelmente em matérias em que nenhuma ignorância é tolerável.
Estou a referir-me não às questões gnoseológicas ou às grandes reflexões sobre a informática mas à situação
concreta da informatização da Administração Pública. Isto é, era fundamental que este debate começasse possuindo a Câmara uma informação concreta e rigorosa sobre o grau de informatização atingido pela Administração portuguesa em áreas sensíveis. O Sr. Deputado .sabe tão bem como eu que têm sido publicados numerosos decretos-leis autorizando a informatização de serviços em áreas sensíveis. Eu não falo da saúde e segurança social, mas concretamente das estruturas policiais - desde a PSP aos serviços dos estrangeiros. .São sofisticadíssimos os meios informáticos concedidos a essas entidades.
Se o Sr. Deputado for ver as normas, os termos cesses decretos-leis, encontra lá sempre um artigo que garante o segredo das informações e o sigilo do pessoal encarregado. Não encontra, pelo contrário, nenhuma referência ao direito dos cidadãos a requererem, a rectificarem ou fiscalizarem, quer directamente quer por intermédio de qualquer entidade, as suas próprias informações, e isso contra o que a Constituição, no seu artigo 35.o, n.o 1, expressamente estipula.
Por outro lado, sabemos que a Comissão Interministerial de Informática está a fazer estudos. Ao que parece, e por exemplo, tem este inventário de que falei com dados exactos publicados em 1980. Os Srs. Deputados ignoram por completo isto, que, neste momento, seria conhecível e que é necessário conhecer. Trabalha-se para um plano nacional de informática cujas implicações são óbvias. Há anúncios de financiamentos de projectos - por exemplo, o projecto ENER-1000 ou o projecto ELENA -, em que estão em jogo milhares e milhares de contos, e nós nada sabemos disso ou das implicações e condicionamentos a esses financiamentos, no que toca à garantia prévia dos direitos e liberdades dos cidadãos. Também não sabemos nada disso e é-nos, diria mesmo, sonegada a informação sobre isso.
Estamos a começar mal, Sr. Deputado. Não partilha V. Ex.a desta sensação sobre se seria necessário ter feito um melhor trabalho?
E tanto isto é verdade, tanto é verdade que começamos mal, que o Governo não está cá. Tem o direito de não estar, é certo - e nós tiraremos daí as ilações necessárias -, mas, em todo o caso, antes de vir cá ou de se ausentar, produziu um despacho normativo que condiciona lamentavelmente o nosso trabalho. Já ontem me referi a esse despacho e tive a oportunidade de dizer que é um despacho verdadeiramente estranho, na medida em que o Governo cria a estrutura de apoio a uma coisa que o Sr. Deputado disse, por exemplo, que não devia ser criada. Disse - e eu creio que disse bem - apontando para uma coisa para a qual todas as resoluções e recomendações de instâncias internacionais apontam como linha de tendência mais adequada. Disse uma coisa minimamente sensata, só que, por acaso - ou não por acaso - houve uma entidade governamental que ousou fazer esta coisa simples: antes de V. Ex.a abrir a boca, cravou uma estaca limitadora da sua capacidade de opção e da capacidade de deliberação da Assembleia da República inteira. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se este procedimento lhe parece regular e se não pensa que deve, pura e simplesmente, ser ultrapassado pela Assembleia da República e postergado ao lugar que merece.
Nós partilhamos todas as preocupações que V. Ex.a exprimiu. Gostava, no entanto, de lhe perguntar, em aditamento às considerações, reservas e sugestões
24 DE MAIO DE 1984 4129que teceu, se não considera fundamental dar cumprimento ao disposto no artigo 35 o, n .o 2, da Constituição, quanto aos fluxos transfronteiras, pois a norma da proposta (há pouco aludida num diálogo com o Sr. Deputado Correia Afonso) é, verdadeiramente, um nada jurídico, até um pouco acintoso, pois, não podendo querer dizer aquilo que parece dizer, quer dizer uma coisa inteiramente destituída de sentido.
Por outro lado: que garantias é que o Sr. Deputado acha que devem ser instituídas para que não possa, de forma nenhuma, ser reinstituído em Portugal, ainda que de forma ínvia, o famoso e sinistro projecto do número nacional único, bem suspenso depois do 25 de Abril e devidamente proibido pela Constituição?
que com esta proposta é possível realizá-lo a partir de qualquer número ou indicador que pode ser usado como indicador universal, desde o inocente
- ou não inocente! - número fiscal de contribuinte até á própria data de nascimento. Há quem o tenha tentado a partir do nome, só tropeçando no problema
de haver as « 16 Marias da Conceição», dificultando a obtenção da chave de acesso. Mas é possível pro curador um indicador e pendurar aí a identificação
Que medidas devem ser tomadas nesse sentido, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende responder já?O Sr. José Leitão (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado José Leitão, eu partilho também de boa parte das justas preocupações que formulou na sua intervenção, que, em geral, constituiu uma leitura crítica e ponderosa das propostas e projectos em apreço, facto esse que me leva a formular 3 questões. A primeira é relacionada com um problema que já ontem tive oportunidade de colocar à Câmara. É este: a Convenção que hoje temos para apreciação e que é, na sua essência, como sabe, um catálogo de direitos bastante minado por toda uma série de possibilidades excepcionatórias e restritivas, surge-nos, em grande medida, adequadamente lido com a proposta de lei do Governo, como alguma coisa que, para além de tudo, se vê ultrapassada na estruturação do articulado governamental. Isto é, onde a Convenção abre gavetas e janelas, que já de si são particularmente gravosas, a proposta de lei do Governo escancara as portas, assim violando não apenas os limites previstos nesse texto europeu, prescrito no artigo 35 o da Constituição da República Portuguesa.
Gostaria de perguntar-lhe, considerando que o artigo 11 o da Convenção estipula que é permitido a cada um dos Estados signatários a prescrição de normas mais protectoras do que aquelas que aí se contêm, se faz sentido, tendo nós a Constituição que temos, e tendo nós feito na revisão constitucional o que fizemos, que a proposta de lei nos surja tão viciosamente como surge nesta matéria.
A segundo questão é a de saber se o Sr. Deputado partilha do ponto de vista, já aqui ontem expendido pela minha bancada, de que, tal como está elaborada, a proposta de lei do Governo abre, através do regime de excepções e de restrições, a nulificação completa dos princípios que emblematicamente vai fazendo emergir, quer no preâmbulo - que não tem eficácia jurídica, como sabemos -, quer em cabeças de capítulo ou normas distribuídas ao longo do texto. Isto não representa um verdadeiro perigo - que devemos ter em conta e medir em toda a sua extensão, para o podermos acautelar tão longe quanto possível -, sabendo nós, como sabemos, quais são as graves reservas que se levantam em torno da informática e das liberdades públicas e individuais?
A Convenção de Roma, entre as suas conclusões, incluiu uma que é extremamente pertinente e que dizia que as comissões que de algum modo fiscalizam a actividade do tratamento de ficheiros deveriam estar bem distanciadas da área daqueles que têm responsabilidades sobre esses mesmos ficheiros e arquivos de dados. Eu tive oportunidade de ler o trecho adequado saído da Convenção de Roma - suponho que o Sr. Deputado José Leitão estava presente e interrogava-o sobre se, à luz dessa recomendação, que repousa no mais elementar bom senso, se pode aceitar a proposta governamental, tal qual nos é presente, no sentido de a Comissão Nacional de Protecção de Dados existir na dependência do Ministério da justiça e com uma composição inteiramente governamentalizadora, que não dá o mínimo de garantias de defesa do cidadão e das liberdades constitucionalmente prescritas, que é nosso dever defender.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Leitão, V. Ex.a iniciou a sua intervenção com uma consideração óbvia, mas questionável. Disse que não é altura de se fazer uma leitura na generalidade, só que a leitura na generalidade é também a soma qualitativa das diferentes leituras na especialidade. Obviamente, também, que é a partir da análise caso a caso dos tais direitos que se procuram consagrar e, afinal, excepcionar, que se conclui que, na generalidade, a proposta não serve.
A proposta não garante aquilo que deveria garantir, ou seja, não garante a protecção de dados, dos direitos de privacidade ou dos direitos pessoais. Mas ontem o Sr. Ministro trouxe algo que não ficou muito claro - porque ele depois acabou por não responder -, mas que, traduzido à letra, procura querer significar que, ainda por cima, esta lei de excepções não era de aplicação universal e que poderiam existir bancos de dados, sistemas de informações ou sistemas informatizados ou automatizados em relação aos quais outras excepções ainda existiriam. E estamos a ver em que campo: seriam novas excepções no campo da limitação de recolha, novas excepções na interconexão ou na proibição de interconexões ou novas excepções na garantia de direito de acesso. Concretamente, o Sr. Ministro referiu-se aos serviços de informações quando pós essa possibilidade.O que pergunto a V. Ex.a é se a sua bancada e o Sr. Deputado, em particular, que fez judiciosas considerações acerca da fragilidade da proposta, partilham
4730 I SÉRIE - NÚMERO 112desta ideia de que, ainda por cima, má como é, ainda deve ser objecto de outras excepções, ou se entendem que esta proposta deve ser de aplicação universal e que o que deve conter é um sistema claro e transparente para todos os sistemas informatizados e sistemas de suporte de informações, sejam quais forem os serviços que os utilizem.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado José Leitão, será talvez injusto, mas, à falta de outras intervenções cabais, vou considerar a sua intervenção como a defesa da proposta governamental. Coloco-lhe, então, algumas questões.
Em primeiro lugar, quanto às filiações sindicais, é sabido que existe uma grande quantidade de serviços e empresas que fazem directamente o pagamento das quotizações sindicais através de ficheiros nominativos existentes na sua contabilidade que contêm, inevitavelmente, a filiação sindical dos seus empregados. Esta questão é importante visto que a existência destes ficheiros é claramente inconstitucional. Talvez porque não tenha percebido inteiramente o sentido exacto da sua intervenção, queria ouvir a opinião de V. Ex.a a este respeito.
Existem em Portugal milhares de ficheiros nominativos, nomeadamente no sector privado, mas também no sector público administrativo e produtivo. Ora eu pergunto: como é que, de facto, se vai fazer a fiscalização de todos estes ficheiros nominativos para apurar se, na realidade, estão ou não na observância da lei, nomeadamente desta proposta de lei.
Mais: porque há vários tipos de ficheiros nominativos - existem ficheiros que são, em termos informáticos, relativamente fechados, pois estão fisicamente isolados, e outros abertos, de fácil acesso e consulta e os fins a que se destinam são relativamente pouco sensíveis, não nos parece que esteja devidamente acautelada, no ordenamento jurídico que se quer criar, a facilitação do fluir normal dessa actividade informática.
Finalmente, eu diria que V. Ex.a passou por cima das questões essenciais, nomeadamente as questões que pusemos sobre o artigo 20 o Sobre a questão de constitucionalidade - que nos parece líquida -, no que concerne à possibilidade de criação de ficheiros nominativos, diz o artigo 20 o da proposta:[...] da criação dos serviços públicos de ficheiros automatizados contendo dados de carácter pessoal referidos nos artigos 3.1> ou 4oOra, o artigo 3 o é a transcrição daquilo que é directamente proibido pelo r i.0 3 do artigo 35 o da Constituição da República. Quanto ao artigo 4 o, talvez fosse bom fazer uma leitura mais atenta; ele fala, por exemplo, no «processamento automático de dados de carácter pessoal revelando [...] os hábitos ou tendências sexuais [...] Então, admite-se através desta lei a criação de ficheiros nominativos contendo estas informações sobre cidadãos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado, devo dizer que segui com alguma dificuldade a sua intervenção, dada a rapidez como a fez, mas não queria deixar de lhe dizer que, na generalidade, estou de acordo com ela.
V. Ex.a, já no fim, levantou um problema, que parece um problema de fundo, quanto ao funcionamento da Assembleia. Quando V. Ex.a disse que deveríamos fazer uma discussão aprofundada em sede de comissão especializada, estava, creio, a fazer uma crítica directa à discussão que aqui tem sido feita à «pressão», sem os desenvolvimentos necessários a um problema como este da informática. Com uma certa ironia, poderia dizer que esta Assembleia não tem, ainda, dados informáticos que pudessem, por exemplo, dar-nos conta de todos os projectos e todos os decretos-leis que existem já, pelo menos na Administração Pública, e que o Sr. Deputado José Magalhães há pouco referiu.
V. Ex.a levantou esta ideia de funcionamento efectivo desta Assembleia, tanto em Plenário como em comissão. Como sabe, infelizmente, os trabalhos nas comissões também não têm sido melhores que os do Plenário e este é um problema que urge rapidamente resolver, sob pena de não produzirmos qualquer trabalho útil para o País.
Sr. Deputado, V. Ex.a falou, a certa altura, no fluxo dos dados interfronteiras. Dada a rapidez com que produziu a sua intervenção, eu não consegui aperceber-me concretamente do seu pensamento sobre este ponto. Gostaria, assim, que V. Ex.a o desenvolvesse, em resposta a este pedido de esclarecimento.
Queria pôr ainda a V. Ex.a o problema do n.o 2 do artigo 35 o da Constituição, que proíbe os fluxos de dados transfronteiras, mas que admite excepções. Se não houver excepções, por exemplo, nenhum de nós pode fazer uma marcação num hotel no estrangeiro; mas também não é admissível que qualquer cidadão tenha o seu computador em Vigo ou em Badajoz para utilizar dados nacionais. Portanto, é dentro destes dois limites que me parecia que devia ser interpretado este artigo.
Também me parece importante que qualquer lei que regulamente esta matéria diga só e exclusivamente quais as excepções que poderão ser permitidas face ao texto constitucional.
Uma última questão é a da Comissão Interministerial. V. Ex.a levantou, neste assunto, um primeiro problema, dizendo que as suas decisões não devem ter força de caso julgado e eu estou inteiramente de acordo consigo. Efectivamente, é absurdo que se permita o recurso para o Supremo Tribunal de justiça e dizer-se, ao mesmo tempo, que a Comissão decide com força de caso julgado.
Quanto à dependência orgânica que preconizou, gostaria que V. Ex.a me dissesse qual o tipo dessa dependência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Eu começaria por dizer que ...O Sr. Presidente. - Sr. Deputado, peço desculpa a V. Ex.a, mas surgiu uma dúvida quanto ao Sr. Deputado Dorilo Seruca.
24 DE MAIO DE 1984 4731O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Presidente, o meu camarada Hasse Ferreira estava inscrito para formular pedidos de esclarecimento e eu pergunto a V. Ex.a se os poderei produzir em seu lugar.O ter. Presidente: - Sr. Deputado, eu só não dei a palavra ao Sr. Deputado Hasse Ferreira precisamente porque ele não se encontrava no Plenário.
Se o Sr. Deputado José Leitão me não leva a mal, eu admito a substituição e tem V. Ex.a a palavra para formular o pedido de esclarecimento que julgar conveniente.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Deputado José Leitão, em princípio eu não formularia um pedido de esclarecimento porque, na globalidade, estou de acordo com as suas preocupações. No entanto, o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral suscitou-me uma preocupação, ao referir que o Ministro da Justiça, ontem, mencionou aqui os serviços de informação.
A minha preocupação é a seguinte: qual é o papel que os serviços de informação vão ter na recolha, tratamento e fornecimento de dados e que garantia nos é dada de isenção desses serviços, designadamente no impedimento de pessoas ligadas à exPIDE/DGS integrarem esses serviços, como acontece actualmente nos serviços de informações estrangeiros. Isto porque, como o reconhecido no ponto 4 o do preâmbulo da proposta de lei, este assunto é muito melindroso e extremamente perigoso, e nós temos que ver que pessoas preparadas para a repressão, para a perseguição e para a tortura não devem fazer parte desses serviços.
Este esclarecimento, que não é tanto dirigido ao Sr. Deputado como ao Governo, prende-se, assim, com a dúvida de se os serviços de informação vão ter acesso ou não à recolha e fornecimento de dados e se vão continuar a incluir nos seus quadros gente que pertenceu à ex-PIDE/DGS, como aconteceu em Vila Real de Santo António e no Barreiro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José (Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por afirmar que sou da opinião de que, de facto, teria sido vantajoso que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tivesse tido oportunidade de fazer um debate prévio a propósito dos pareceres relativos aos projectos em discussão. Julgo que, porventura, poderia ter havido oportunidade de trocar pontos de vista e de afastar algumas incompreensões ou algumas suspeitas infundadas. Penso que, se se não fez, a Comissão tem que o fazer após esta discussão na generalidade.
A descida à Comissão deve ser para um trabalho aprofundado e prolongado, pois esta matéria é complexa e exige uma série de informações.
Algumas dessas informações já foram aqui referidas, por exemplo, o Sr. Deputado José Magalhães fez uma observação pertinente, pois há que fazer uma ideia concreta de quais são os serviços da Administração Pública que estão a utilizar o processamento automático de dados de carácter pessoal. Há, assim, que ter, de forma mais concreta e precisa, uma ideia daquele universo que pretendemos vir a regulamentar. Isto é uma questão de carácter mais geral que tem a ver com o sentido de vários pedidos de esclarecimento e eu queria reafirmar isso mesmo.
Por outro lado, fiquei-me por uma abordagem na generalidade o que foi sublinhado criticamente por alguns Srs. Deputados- por isto mesmo. Penso que este debate surgiu, um pouco por arrastamento, pela marcação feita pela ASDI; ora, sem este debate prévio, fiquei-me intencionalmente por uma discussão na generalidade, porque acho que temos que fazer um debate concreto sobre os vários artigos, e há aqui soluções sobre as quais gostaria de trocar impressões com outros Srs. Deputados para ver da sua bondade ou do seu carácter negativo antes de adquirir uma opinião absolutamente afirmativa sobre elas. Foi esta a razão por que adoptei esse comportamento.
Aliás, o carácter aberto com que estamos neste debate - nós e, julgo que neste caso concreto, também o PSD - resulta do facto de não irmos aprovar apenas a proposta de lei mas também o próprio projecto de lei da ASDI. Isto significa que vamos procurar enriquecer a proposta de lei com todos os contributos que se nos afigurem úteis, tendo em vista uma maior e melhor salvaguarda dos direitos do homem face à informática. Contamos, por isso, com as opiniões e as propostas que os Srs. Deputados dos diferentes partidos e agrupamentos parlamentares venham a apresentar.
O Sr. Deputado João Amaral referiu também que havia ouvido o Sr. Ministro da justiça dizer que se preveria a hipótese de serem abertas outras excepções. Tenho ideia de que ele afirmou qualquer coisa semelhante a «como abrir novas excepções». Penso que a Comissão especializada deve informar-se junto do Governo sobre quais as suas intenções, mas apenas quando estivermos a discutir na especialidade esta matéria, até para ficar claro se esta é uma lei destinada a regulamentar integralmente o artigo 35 o da Constituição ou se haverá parcelas que ficam para outros diplomas.
Será, pois, necessário sabermos qual o conteúdo concreto deste diploma, sendo certo que, pela parte do Grupo Parlamentar do PS, não irá ser apresentado qualquer projecto de lei sobre essa matéria. Temos de esclarecer é se o Governo pretende ou não apresentar propostas de lei.
Relativamente às questões do Sr. Deputado Manuel Queiró (não estou a seguir a ordem das questões), queria dizer que, quanto aos artigos em concreto e à questão da constitucionalidade, eu não quis ser muito afirmativo, porque julgo que devemos analisar isto bem. Todavia, entendo que estes artigos merecem uma séria análise à luz da Constituição e acho que o diploma deve ser expurgado de tudo aquilo que possa levantar sérias dúvidas sobre a constitucionalidade. Penso que este procedimento deve ser adoptado.
É certo que nesta matéria não estaremos, porventura, totalmente de acordo sobre a constitucionalidade ou não de determinadas soluções. Pessoalmente, tenho sérias dúvidas sobre a bondade, por exemplo, do parecer da Procuradoria-Geral da República, homologado, se não me engano, pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que considera inconstitucional o desconto automático da quotização sindical, e sei que esse parecer não é aceite por outros ministérios. Aliás, as associações sindicais, que em princípio seriam desta forma protegidas, designadamente a Federação dos
4732 I SÉRIE - NÚMERO 112Sindicatos da Função Pública e até outras associações sindicais, têm manifestado opiniões contrárias.
Portanto, estamos perante matérias de difícil apreciação. De qualquer forma, há coisas mais claras e - outras menos claras, pelo que devemos analisar criteriosamente alguns preceitos da proposta de lei, designadamente os que V. Ex.a referiu.
Por outro lado, o Sr. Deputado pés a questão da diversidade dos ficheiros com dados de carácter pessoal e, julgo que isto está subentendido, se será de adoptar o mesmo tipo de comportamento ou se teremos de distinguir a natureza dos ficheiros e a dificuldade do controle. Penso que esta é, de facto, uma matéria que temos de discutir na especialidade, desde logo porque isso também está muito ligado com a questão da multiplicação dos pequenos computadores. Tudo isto merece ser melhor analisado para que se possam encontrar soluções que tenham em conta a complexidade da situação neste campo.
O Sr. Deputado José Magalhães referiu novamente a questão do despacho normativo do Ministério da justiça. Ora bem, a questão foi já falada ao Sr. Ministro e penso que é uma questão pertinente.
Embora sendo uma opinião pessoal que gostaria de ver analisada em comissão, devo dizer que entendo que a Comissão Interministerial deveria estar na dependência orgânica da Assembleia da República. Isto tem a ver não só com o debate havido a diversos níveis - debate sobre se deve ou não haver uma grande autonomia entre o órgão que fiscaliza e o órgão que pode ser fiscalizado- como também é uma questão que, em minha opinião, deve ser discutida e analisada.
Quanto aos fluxos de dados transfronteiras, que foi uma questão levantada pelos Srs. Deputados José Magalhães e António Taborda, penso que é uma matéria extremamente complexa e estou de acordo - julgo até que o Sr. Deputado Correia Afonso há pouco o reconheceu - em como o artigo a que se refere esta matéria é, na proposta, insuficiente para regulamentar a questão. Pessoalmente, também perfilho dessa opinião, pelo que temos de analisar isso.
Julgo que esta matéria é complicada - e muito complicada- também em sede de análise do preceito constitucional. Salvo o devido respeito, julgo que a técnica adoptada na redacção desse aspecto do preceito não é a melhor, porque o que se diz é que, salvo em casos excepcionais previstos na lei, são vedados os fluxos de dados transfronteiras. Ora, não sei se isto deveria ter sido redigido assim e, por outro lado, não se distingue, no preceito constitucional, se ele abrange todo o tipo de dados transfronteiras ou apenas os de carácter pessoal, o que é que se pretendeu acautelar, etc.
Esta é uma questão de interpretação, mas, se se refere a todo o fluxo de dados transfronteiras, temos de regulamentar isto rapidamente, porque isto surge todos os dias. Por exemplo, nos serviços oferecidos pela Marconi inclui-se o acesso a 500 bancos de dados norte-americanos de carácter cientifico; há as marcações de aviões, as informações a nível dos seguros, das operações bancárias, etc. Mas será que isto significa que a Constituição pretendeu vedar todos os fluxos de dados transfronteiras?
É que, como este preceito é de aplicação directa, é evidente que estamos a viver na mais perfeita ilegalidade ou irregularidade! Daqui decorre a necessidade de uma lei que regulamente tudo isto.
Ainda quanto ao preceito constitucional, devo acrescentar que alguns especialistas em informática têm sustentado que o tipo de defesa que se faz da privacidade a nível dos bancos de dados de carácter pessoal existentes tem um determinado conjunto de normas-tipo. A questão dos fluxos de dados transfronteiras levanta problemas qualitativamente diversos e que, porventura, terão de ter normas adequadas à sua especificidade. Recordo-me até que há alguns anos Mário Lozano defendeu, numa conferência em Lisboa, algo de semelhante a isto. Temos é que ver quais são esses princípios, para o que devemos fazer um grande debate em sede de Comissão.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes pés a questão de saber qual a razão da aprovação da convenção agora e colocou algumas reservas quanto à sua utilidade, na medida em que já dispomos do artigo 35 o da Constituição. Acrescentou que esta proposta teria escane: rado as portas às excepções previstas na convenção. Julgo que, de acordo com esta argumentação, irá concordar em como a vantagem da ratificação da convenção será precisamente a de não permitir escancarar tanto, a de não abrir tanto ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado, a questão que lhe coloquei não era bem essa, não era a da utilidade em si da aprovação da convenção.
A minha instância pode desdobrar-se: por um lado, e problema do não debate e do não aclaramento de muitas das situações que estão em curso; por outro lado - e este é o problema mais relevante -, abrindo a convenção, através do seu artigo 11 o, a possibilidade de as legislações internas amplificarem a protecção de dados, importa saber como é possível que a nossa lei de protecção interna, tendo nós a Constituição que temos, em vez de os amplificar, os restrinja grave e viciosamente.O Orador: - Percebi o sentido da sua pergunta, mas, como sabe, a própria convenção prevê um processo para o seu aperfeiçoamento e para a sua revisão. Por outro lado, julgo que a convenção também tem uma vantagem importante: permitir a nossa cooperação com outros Estados interessados na salvaguarda dos direitos do homem face i1 informática. Aliás, o facto de a França e a Suécia a terem ratificado demonstra que, não obstante terem sistemas de defesa diversos, têm uma preocupação positiva relativamente a esta matéria. Daí que a cooperação neste campo não seja, em meu entender, negativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas ainda não está em vigor entre nós!O Orador: - Claro, Sr. Deputado, claro que não está.
Criticou-se muito o facto de a lei excepcionar demasiado. Para mim, as excepções têm de ser aquelas que sejam constitucionalmente admissíveis, pelo que deverá ser da avaliação da constitucionalidade dos seus
24 DE MAIO DE 1984 4733preceitos que se poderá chegar a uma regulamentação equilibrada nesta matéria.
Julgo que as questões colocadas pelo Sr. Deputado António Taborda já estão, de certo modo, respondidas com o que acabei de dizer.
Quanto ao Sr. Deputado da UEDS, que aliás não está presente, devo dizer que a questão posta é de outro tipo: se haverá ou não elementos da ex-PIDE/DGS a colaborar em certo tipo de serviços ou se haverá essa possibilidade. Entendo que essa é uma questão a formular ao Governo, pelo que julgo não ser o mais indicado para lhe responder.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado, embora sob a forma regimental do protesto, gostaria de manifestar a minha perplexidade perante a sua resposta e de lhe colocar duas questões.
Primeira: o Partido Socialista, face às confessadas e fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade de certos aspectos deste diploma, vai remeter o debate sobre a constitucionalidade para a discussão na especialidade?
A outra questão resulta do facto de, na sua resposta, um problema ter ficado em aberto. Referi que existem milhares de ficheiros, e por certo que a maior parte deles não contém dados excluídos por este diploma, simplesmente verifica-se que há uma parte que não é possível estar a controlar. E como os fluxos transfronteiras: há certos fluxos transfronteiras que não vale a pena estar a controlar. Fazendo um pouco de blague, poderíamos dizer que isso é quase como o fluxo transfronteiras dos membros do Governo português: a realidade está muito para além do que o legislador pode fazer para a limitar.
Gostava de saber, portanto, qual vai ser o sentido do voto do Partido Socialista. Suponho que irá aprovar este diploma que o Sr. Primeiro-Ministro, ou melhor, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro (o Sr. Primeiro-Ministro não, porque não foi possível «agarrá-lo») aqui nos apresenta.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Penso que na intervenção que produzi e nas respostas aos pedidos de esclarecimento ficou claro que nós pensamos ser útil uma ponderação sobre a constitucionalidade de alguns preceitos, o que deverá ser feito na discussão na especialidade.
Por outro lado, espero que o CDS dê o seu contributo na fundamentação da eventual inconstitucionalidade de alguns preceitos, permitindo limar, ultrapassar e eliminar preceitos que tenham esse defeito. Estamos certos de que poderemos contar com a colaboração dos Srs. Deputados.
No entanto, queria contraprotestar pelo carácter um pouco contraditório do protesto do Sr. Deputado: os Srs. Deputados do CDS estão preocupados com a constitucionalidade da regulamentação que se propõe a esta Assembleia e, ao mesmo tempo, vêm dizer que o melhor ó não haver regulamentação de espécie