I SÉRIE — NÚMERO 78 18 liberdade surgiu nas suas infinitas consequências: a descolonização; a Constituição com o discurso dos direitos; a passagem do poder militar ao poder civil; as transições democráticas que noutras partes do mundo se seguiram; a Europa e a aventura moderna e cosmopolita; e, agora, a democracia que se organiza para os dias difíceis da globalização, os dias da transformação do ambiente social e dos paradigmas políticos. Abril transporta no poder da escolha o mandado de uma justiça emancipadora, a empreender por todos, em todos os lugares e todos os dias. Para isso deu-nos o estatuto maior de cidadãos, de autores do mundo e exige-nos, agora, a continuação coletiva das suas causas. Se há uma ideia síntese para o programa eterno de Abril é que ele afirma o discurso público e o princípio da humanidade dos direitos: é o programa do contrato social legitimador por que todas as políticas são medidas; é a concretização do ideal iluminista de autonomia ou autogoverno que nos reconhece, a todos, a qualidade de sujeitos e pela representação nos faz legisladores da própria lei; é a autonomia que dá o mandato sagrado desta Sala. Por isso, o ato de existência do Parlamento, no seu dia-a-dia de debate e deliberação, é, ele mesmo, uma quotidiana e continuada homenagem ao 25 de Abril de 1974. É no Parlamento que a justiça se garante e a mudança acontece. Abril celebra o valor do consentimento como condição para as sociedades democráticas. O consentimento do povo, condição para o governo legítimo dos homens. No relato de um Capitão de Abril, na abertura da exposição «O nascimento de uma democracia», foi o povo decisivo quando, todo inteiro na rua, se juntou aos militares e com eles fez a revolução vencer. É sempre o consentimento do povo que nos dá a razão e a existência, que nos diz o que está certo, que nos dá o sinal da justiça pelos caminhos da sua intuição mais profunda. Abril celebra o exercício da política, dentro e fora das instituições, os que se lançam na crueza da luz pública para responder às exigências da democracia; celebra os que se integram na cidade para que, afinal, todos sejamos integrados; celebra os fazedores da história, os poderes legítimos, os cidadãos ativos, anónimos e não anónimos; e celebra os grupos de cidadãos que se erguem contra a apatia e a desistência, contra a descrença e a desconfiança e, com as suas causas, batem à porta das instituições e são o desafio delas. O Parlamento recebe-os todos os dias. Pressente-se o seu papel estratégico na comunicação política do futuro. Eles contagiam e mobilizam para a participação e trazem à democracia uma nova vertente necessária, por assim dizer, deliberativa e informal e também afetiva. Neste «teatro do mundo espontâneo», esses grupos articulam impulsos que servirão um dia os programas dos Parlamentos, dos Governos e dos partidos. Dizia bem Tocqueville que é nessas comunidades de solidariedade, nessas redes de ação política no interior da comunidade maior, que é o Estado, que os cidadãos assumem a sua capacidade de escrutínio das políticas públicas, num debate em que as opiniões particulares se transformam em posições refletidas. Este ativismo cívico que interage com as instituições é hoje essencial ao exercício da política. Estamos longe do velho modelo de escrutínio simplesmente centrado em eleições periódicas. A representação não pode mais prescindir desses impulsos para que a democracia se cumpra. É a resposta necessária da democracia ao novo espaço público. É, afinal, o espaço público da pós-modernidade, com o seu labirinto de interações, da integração dos Estados, da era digital, dos movimentos demográficos, dos mercados, do mundo sem centro e sem fronteiras. É o novo espaço público que, todo inteiro, nos comete a tarefa primeira de nele acomodar a substância moral do Direito, é o espaço público, hoje também como espaço de ressonância de um sentimento, que se acentuou nas últimas décadas, de esvaziamento de valores e perda de sentido. Uma espécie de niilismo, de indiferença ou desistência desafia a ação política para a gigantesca tarefa de dar também, ela mesma, resposta a esta impressão de perda, como se lhe coubesse ainda a remoção do desencanto moderno para que Weber nos alertava, como se lhe coubesse ainda a busca de uma felicidade que não é apenas pública. É, por isso, necessário recriar a crença nas possibilidades da liberdade política, que é, afinal, também a crença de cada um nas possibilidades de si mesmo, de se construir e transcender, porque a ação política é sempre «a renovação da condição humana, um segundo nascimento», para lembrar Hannah Arendt. Nela, cada um de nós ganha sentido. Impossível a dignidade individual que abstrai do outro.