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29 - Não há lugar à suspensão do processo na fase de inquérito, com aplicação de injunções e regras de conduta como alternativa ao julgamento, por acordo entre o juiz de instrução, o Ministério Público e o arguido, nos crimes em que a pena é inferior a cinco anos, uma vez que tal regime frustraria a intervenção do juiz militar no julgamento.Projecto de lei n.o 258/IX - Alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais30 - A competência para conhecer de crimes estritamente militares é distribuída pelo Supremo Tribunal de Justiça, pelos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto e pelas varas criminais das comarcas de Lisboa e do Porto;
31 - Prevê-se igualmente a criação de secções de instrução criminal militar nos tribunais de instrução criminal de Lisboa e do Porto.Projecto de lei n.o 257/IX - Estatuto dos Juizes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público32 - Prevê-se que os juizes militares exerçam as respectivas funções na reserva. A exigência é mitigada ao permitir-se que os juizes militares possam ser nomeados estando no activo, desde que transitem para a reserva entre a nomeação e a tomada de posse.
33 - Os juizes militares são nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior e não apenas ouvido este último.
34 - Prevê-se expressamente a existência de uma assessoria militar, com estrutura própria, integrada no Ministério Público, com funções de coadjuvação pormenorizadamente definidas.
35 - A assessoria militar integra o gabinete de assessores militares da Procuradoria-Geral da República e os núcleos de assessoria militar dos DIAP de Lisboa e Porto.
36 - Nos termos do artigo 23.o do projecto de lei, cabe aos assessores militares coadjuvar o Ministério Público:a) Na direcção da investigação, exercício da acção penal, promoção e realização de acções de prevenção relativamente a crimes estritamente militares; e
b) Na fiscalização da actividade processual da Polícia Judiciária Militar.37 - A coadjuvação consubstancia-se na emissão obrigatória de parecer não vinculativo, prévia à prática de certos actos pelo magistrado do processo, conservando este a autonomia de decisão que a lei lhe confere.
38 - A nomeação e estatuto dos assessores militares é regulada em termos aproximados do previsto para os juizes militares.ParecerTendo já a Comissão de Defesa Nacional procedido às audições das entidades referidas no relatório e parecer emitido sobre os projectos de lei n.os 96, 97 e 98/IX, do PS, e 156/IX, do PCP, e tendo sido ouvida entretanto a Associação de Praças da Armada (APA), a Associação dos Sargentos da Guarda Nacional Republicana e a Associação dos Oficiais da Guarda Nacional Republicana, (AOG), entende-se:a) Para efeitos de dar cumprimento ao consignado no artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta às seguintes entidades:i) Conselho Superior da Magistratura;
v) Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea;
vii) Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação de Praças e Associação dos Militares na Reserva e na Reforma (ASMIR) Associação dos praças da Armada (APA), Associação dos Sargentos da Guarda Nacional Republicana e a Associação dos Oficiais da Guarda Nacional republicana;
3394   |   II Série A - Número 084   |   04 de Abril de 2003 viii) Ouvir a Polícia Judiciária e a Polícia Judiciária Militar.b) Remeter os projectos de lei e o presente relatório às entidades supra referidas, solicitando que as mesmas remetam a esta Comissão o seu próprio parecer, no prazo máximo de uma semana;
c) Comunicar, ainda, às mesmas entidades a disponibilidade da Comissão de Defesa Nacional para uma nova audição sobre os projectos de lei agora apresentados, se assim o entenderem, devendo comunicar esse mesmo desejo no prazo referido na alínea b);Termos em que os projectos de lei preenchem os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que estão em condições de subir a Plenário e ser apreciados na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 25 de Março de2003. Os Deputados Relatores, Rui Gomes da Silva e Henrique Chaves - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PSD, PS e CDS-PP).
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3432   |   II Série A - Número 084   |   04 de Abril de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 41/IX
(ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)Comunicação da Comissão de Economia e Finanças acerca da apreciação e da votação na especialidade do texto da proposta de leiPara os devidos efeitos informo V. Ex.a que a Comissão de Economia e Finanças procedeu à apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.o 41/IX - Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social -, tendo aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE, o texto constante do referido diploma, sem alterações.Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2002. O Presidente da Comissão, João Cravinho.
(CRIA UM NOVO INSTRUMENTO DE GESTÃO DESTINADO A CONFERIR AOS CONSELHOS SUPERIORES E AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA ADOPTAR MEDIDAS EXCEPCIONAIS DESTINADAS A SUPERAR SITUAÇÕES DE CARÊNCIA DO QUADRO DE MAGISTRADOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 47/IX, que cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos de Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou, em 19 de Março de 2003, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaDe acordo com a exposição de motivos, o Governo entende que é imprescindível reforçar o quadro de magistrados de modo a permitir o combate às situações de maior acumulação de pendências e o planeamento, de forma adequada, da desejável redefinição do mapa judiciário nacional.
Entende também o Governo que a Lei n.o 16/98, de 9 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), não obstante as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 11/2002, de 24 de Janeiro, não permite a realização de cursos especiais de recrutamento e formação de juizes de direito e magistrados do Ministério Público, o que impede a adopção de medidas excepcionais e pontuais de combate a situações de carência de magistrados, como as solicitadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República.
A iniciativa apresentada pelo Governo visa facultar ao Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público, a possibilidade de determinar que o CEJ organize cursos especiais de formação específica para juizes de direito ou para magistrados do Ministério Público, com dispensa da realização de testes de aptidão.
3433   |   II Série A - Número 084   |   04 de Abril de 2003 Estes cursos são dirigidos a candidatos a recrutar, consoante a magistratura a que, especificamente, respeitem de entre juizes de nomeação temporária e assessores dos tribunais da relação e de 1.a instância, estes últimos com mais de dois anos de exercício efectivo de funções, ou de entre substitutos de procuradores-adjuntos que, durante os últimos três anos, tenham exercido as respectivas funções durante um período não inferior a um ano e assessores dos tribunais da relação e de 1.a instância, com mais de dois anos de exercício efectivo de funções.
A proposta de lei estabelece também as normas processuais indispensáveis à concretização das medidas referidas.
Neste âmbito a proposta de lei vem determinar que os candidatos aprovados no curso de formação teórica organizado no âmbito do concurso de recrutamento para juizes dos tribunais administrativos e fiscais, aberto pelo Aviso n.o 4902/2002, de 11 de Abril, e nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, são integrados no primeiro curso especial de formação específica para juizes de direito organizado de acordo com o presente diploma, em conformidade com a alteração aquele artigo 7.o, com a redacção dada pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.III - AntecedentesO acréscimo do volume processual entrado nos tribunais portugueses e a criação e instalação de novos juízos na última década, bem como o reordenamento judiciário operado pela Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro) e pelo respectivo Regulamento (Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio) levou já à adopção de medidas excepcionais, designadamente legislativas, visando responder à escassez de magistrados judiciais.
Neste sentido, foi aprovada a Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, que criou três novos instrumentos de gestão destinados a conferir aos conselhos superiores capacidade reforçada de intervenção, nomeadamente no âmbito das acções visando a eliminação de pendências acumuladas nos tribunais judiciais, e que se concretizaram no encurtamento do período de estágio dos magistrados que se encontram nomeados nessa fase, no recurso ao serviço de magistrados jubilados e na nomeação como juizes de direito, a termo certo, de licenciados em direito de comprovada idoneidade, competência e experiência profissionais.IV - Conclusões1 - A apresentação da proposta de lei em apreço foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
2 - A proposta de lei vem consagrar a possibilidade de o CEJ organizar cursos especiais de formação específica para juizes de direito ou para magistrados do Ministério Público, com dispensa da realização de testes de aptidão.
3 - Os cursos são destinados a candidatos a recrutar entre juizes de nomeação temporária e assessores dos tribunais da relação e de 1.a instância, estes últimos com mais de dois anos de exercício efectivo de funções, ou de entre substitutos de procuradores-adjuntos que tenham exercido as respectivas funções durante um período não inferior a um ano nos últimos três anos e assessores dos tribunais da relação e de 1.a instância, com mais de dois anos de exercício efectivo de funções.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:V - ParecerQue a proposta de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 2 de Abril de 2003. A Deputada Relatora, Celeste Correia - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, ASSINADA EM 23 DE MAIO DE 1969)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatório1 - Breve nota histórica sobre a Convenção de VienaA importância dos tratados como fonte do direito internacional levou ao aparecimento de um direito dos tratados, fundamentalmente costumeiro na origem, mas que a ONU, por intermédio da Comissão de Direito Internacional, procurou codificar nas Conferências de Viena de 1968 - 26 de Março a 24 de Maio - e 1969 - 9 Abril a 22 de Maio.
103 Estados participaram na primeira sessão e 110 na segunda. Na última, após uma jornada em que se exprimiram receios e expectativas, a Convenção foi considerada fechada.
O texto da Convenção foi adoptada por 81 votos a favor, um contra e 19 abstenções, por motivos alheios ao respectivo conteúdo.
Desta Conferência saiu uma Convenção - Convenção de Viena - sobre o direito dos tratados, que não é direito positivo internacional por não ter recebido ainda o número suficiente de adesões No entanto, as suas definições e regrais influenciam a prática dos Estados.
Aberta à assinatura, começaram a evidenciar-se alguns sinais de fractura. Uns, suscitados ao nível dos Estados federais, em cujo seio os Estados federados quiseram que lhes fosse também reconhecido o direito de concluírem tratados; outros, surgidos no âmbito do recente antagonismo Leste-Oeste; outros, por fim, reflectindo o antagonismo Norte-Sul, relativamente a uma convenção em que os países do terceiro mundo não haviam estado presentes.
E foi para sanar o eventual agravamento deste potencial de conflitos que se elaborou a "declaração" indispensável à consagração e aceitação do princípio da adesão universal à Convenção de Viena.
No final da articulação dos interesses dos países pioneiros e dos que se juntaram à Convenção, a comunidade internacional ganhou: com os primeiras, uma estabilidade acrescida das relações jurídicas internacionais; e, por pressão
3434   |   II Série A - Número 084   |   04 de Abril de 2003 dos segundos, o acolhimento das modificações que o progresso e as novas conjunturas trouxeram consigo e passaram a integrar e a dinamizar a ordem jurídica internacional.
Por isso, o verdadeiro vencedor de Viena e da codificação realizada não foi este ou aquele grupo de Estados. Foi, antes, a comunidade internacional no seu conjunto e o seu sistema de direito que beneficiaram com a pressão da história.
A Convenção é, assim, um dos instrumentos fundamentais do direito internacional público que regula as relações entre Estados, dispondo sobre matérias como a conclusão entrada em vigor dos tratados, as reservas, a observância, aplicação e interpretação dos tratados, a revisão e modificação dos tratados, a nulidade, extinção e suspensão da aplicação dos tratados e suas consequências, as funções do depositário e o registo.
Assim, possui hoje, mais do que nunca, um carácter essencialmente de codificação do direito consuetudinário.2 - Portugal face à Convenção sobre o Direito dos Tratados de 1969Portugal participou na Conferência de Viena de 1968 e 1969 e votou a favor da Convenção aquando da sua adopção, por essa mesma conferência diplomática, em 1969. Porém, nunca procedeu à sua assinatura e ratificação ou adesão.
Em 1985 foi solicitado um parecer à Procuradoria-Geral da República (informação-parecer n.o 111/85, de 8 de Novembro de 1985) sobre a adesão de Portugal à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e a compatibilidade desta Convenção com a Constituição Portuguesa. O referido parecer propôs, na altura, a inclusão de uma reserva e de uma reserva ou declaração aquando da adesão de Portugal relativamente à alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o (plenos poderes) e ao artigo 46.o (disposições do direito interno relativo à competência para conclusão de tratados).
Porém, nas considerações finais, o parecer da Procuradoria sugeriu que, antes de qualquer decisão definitiva, se procedesse a um exame da aplicação concreta da Convenção, ponderando-se os sentimentos dominantes na comunidade jurídica internacional na matéria do direito dos tratados e, bem assim, ao estudo das reservas e declarações interpretativas que tinham sido feitas.
Foi igualmente solicitado o parecer da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros que concluiu que, "no âmbito das suas competências, não existia qualquer questão de natureza política que criasse obstáculos a uma eventual adesão de Portugal à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados".
A prática em matéria de reservas, declarações e objecções a reservas formuladas em conexão com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados parecia indicar que não seria aconselhável formular o tipo de declarações/reservas acima referidos. Para além disso, este tipo de questões - que deviam ser entendidas como dizendo respeito apenas à vigência interna das normas constantes de instrumentos internacionais e não na ordem internacional, pois o não cumprimento dos compromissos validamente assumidos no plano internacional acarreta a responsabilidade do Estado - encontrava-se salvaguardado no próprio dispositivo constitucional português, uma vez que o n.o 2 do artigo 8.o da Constituição estipula que: "as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado português".
Ou seja, para vigorarem na ordem interna as convenções devem ser aprovadas, no respeito pelo disposto na Constituição da República Portuguesa quanto à competência e procedimento para vinculação do Estado português. Neste aspecto, não há qualquer contradição entre a Convenção de Viena e a Constituição.3 - ConclusãoEsta Convenção tem sido na prática seguida e respeitada por Portugal desde a sua elaboração. Falta apenas o passo formal de vinculação a este instrumento jurídico que, uma vez dado, permitirá a Portugal juntar-se a 94 outros Estados parte, dos quais 11 são membros da União Europeia.ParecerA proposta de resolução n.o 25/IX, que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969, preenche os requisitos constitucionais e legais e está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 27 de Março de 2003. A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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- Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
- Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000.
- Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001.
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002.Propostas de resolução (n.os 32 e 33/IX): (a)
N.o 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002.
N.o 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001.Projectos de deliberação (n.os 7, 10 e 15/IX):
N.o 7/IX (Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização):
- Proposta de aditamento apresentada pela Deputada de Os Verdes Isabel Castro.
N.o 10/IX (Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar):
- Versão rectificada do artigo 1.o apresentada pelo PS e pelo PSD.
N.o 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (apresentado por Os Verdes).(a) São publicadas em suplemento a este número.
3082   |   II Série A - Número 070   |   14 de Fevereiro de 2003 PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 7/IX
(ADOPTA MEDIDAS TENDENTES À MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E À SUA CREDIBILIZAÇÃO)Proposta de aditamento1) Propõe-se a numeração dos pontos constantes da presente deliberação.
2) Adita-se um ponto 4, com a seguinte redacção: para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 da presente deliberação deve a Assembleia da República accionar o protocolo feito com o CRUP.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2003. - A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.
(DEFINE O NOVO REGIME DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELECTRÓNICA DO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E CRIA CONDIÇÕES PARA O TELETRABALHO PARLAMENTAR)Manifestamente, o prazo previsto no artigo 1.o da versão originária do projecto em referência está superada e não deve ser submetida a votação.
Por isso, em função dos estudos promovidos pelos serviços da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a, para os devidos efeitos, versão rectificada do artigo 1.o do projecto de deliberação n.o 10/IX, solicitando a pertinente informação ao Plenário antes de submissão a votação na generalidade.
(Diário da Assembleia da República)1   A partir de 1 de Janeiro de 2003, a I série do Diário da Assembleia da República passa a ser exclusivamente disseminada em formato electrónico através do portal da AR na Internet".Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados, José Magalhães (PS) - Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Luís Marques Guedes (PSD).
ADOPTA MEDIDAS PARA A NÃO DISCRIMINAÇÃO DE CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADEA igualdade dos cidadãos é um direito fundamental que a Constituição da República Portuguesa em termos latos, no seu artigo 13.o, consagra ao proclamar: "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei".
O princípio da igualdade que pressupõe o reconhecimento do direito à diferença, direito este cuja vivência no tocante às pessoas com deficiência ou incapacidade está ainda longe de ter sido assegurada. Um facto que não se ultrapassa com simples proclamações, antes reclama um comprometimento activo de toda a sociedade portuguesa, traduzido em decisões concretas e práticas diárias, que promovam a efectividade de direitos e a igualdade de oportunidades para estes cidadãos.
Portugal, por acrescidas razões que advêm da existência de um elevado número de pessoas com deficiência ou incapacidade, que têm na sua origem as mais diversas razões - sinistralidade rodoviária, elevada taxa de acidentes de trabalho e domésticos, herança da guerra colonial, crescente número de pessoas idosas, entre outros - tem de prestar especial atenção a este problema, que atinge cerca de um milhão de portugueses, e a responsabilidade de criar condições para a plena integração social, cultural e cívica destes cidadãos.
Uma necessidade que passa pela adopção de medidas capazes de dar visibilidade aos problemas da deficiência e da incapacidade, por consciencializar a opinião pública para atitudes discriminatórias e a necessidade de as contrariar, por influenciar mudanças de comportamento e eliminar preconceitos em relação às pessoas com deficiência.
Uma exigência de cidadania que implica e apela ainda, num acto cultural diverso, ao envolvimento directo da administração pública e das instituições, em especial, do Parlamento.
O Parlamento que, de acordo com a proposta formulada por Os Verdes, enquanto casa comum da democracia e espaço privilegiado da cidadania, deve impulsionar, através de medidas concretas, uma cultura de não discriminação, de integração e de igualdade de oportunidades para com estes cidadãos com deficiência ou, de algum modo, limitados nas suas capacidades.
Medidas que Os Verdes consideram ser prioritárias e devem ser tomadas durante o presente ano, em que se assinala o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, através da adopção de um Código de Boas Práticas. Código este que traduza não só um olhar diferente e uma especial atenção do Parlamento em relação às necessidades dos cidadãos com deficiência, mas acima de tudo, nas medidas práticas a adoptar na sua organização interna e funcionamento, uma vontade clara de eliminar as barreiras com que estes cidadãos, aos mais diversos níveis, se deparam.
Medidas, assim, que propomos capazes de garantir o livre acesso e circulação no Palácio de São Bento, local onde a Assembleia da República está sediada, a pessoas idosas, deficientes ou com mobilidade condicionada, em condições satisfatórias, através da eliminação das barreiras físicas, arquitectónicas e urbanísticas e da melhoria das condições de acesso e mobilidade segura dentro do seu espaço.
Medidas outras, ainda, de adaptação de espaços, de compatibilização técnica de equipamentos, de diversificação nos suportes de informação e divulgação, nomeadamente da produção legislativa, que assegurem com o maior grau de autonomia possível o acesso e a utilização plena de espaços e dos mais diversos equipamentos (restaurante, casas de banho, bibliotecas, por exemplo), bem como dos materiais e meios de acompanhamento da actividade parlamentar, em condições que facilitem a não exclusão e a participação de todos.
Gestos cujo simbolismo pode, de modo pedagógico, influenciar mudanças de comportamento, práticas e atitudes de outras instituições e da sociedade, na soma de pequenos passos.
3083   |   II Série A - Número 070   |   14 de Fevereiro de 2003 Passos para favorecer a igualdade, a dignidade, a não discriminação, os direitos humanos, no acesso às entradas no Palácio, na utilização mais segura de escadarias, de corredores, nomeadamente pelos idosos, no recurso com maior grau de autonomia aos elevadores por parte de deficientes visuais, no adequado acesso às galerias para visitantes de cidadãos que se desloquem, por exemplo, em cadeiras de rodas.
O pensar ainda o direito à diferença, noutras esferas, como a comunicação, designadamente através da garantia de meios de interpretação, caso da língua gestual para acompanhamento da actividade parlamentar, ou de acordo com as diferentes limitações, pela diversificação e adaptabilidade dos diferentes meios e materiais de suporte à informação, edição e estudo, no sentido de pôr termo à actual exclusão de muitos cidadãos com necessidades específicas.
Sinais políticos que não podem deixar de ser interpretados pela sociedade e pelos cidadãos como vontade da Assembleia da República em promover a participação cívica dos cidadãos, em estimular o envolvimento de todos, sem excepção, na res publica.
Sinais que são, sobretudo, a vontade do Parlamento dar, através do seu exemplo, um contributo directo para pôr fim à indiferença, contrariar a discriminação, a exclusão e o apartheid social a que muitos portugueses com deficiência ou incapacidade estão condenados, sensibilizar a sociedade para o recurso a novos meios e tecnologias integrativas, em favor da vivência dos direitos humanos.
Meios e tecnologias integrativas diversas, que devem ser equacionados e sugeridos ao nível do acompanhamento dos trabalhos parlamentares, implicando para tal no canal respectivo a garantia de interpretação de língua gestual, para não excluir os portugueses surdos mudos.
Formas outras, ainda, as que propomos ao nível de outras respostas que para cidadãos com outro tipo de necessidades específicas é possível dar, recorrendo-se, por exemplo, para os cidadãos deficientes visuais, a materiais audio ou, em termos de publicações, a impressões de adequada dimensão e tipo de letra, bem como ao Braille, para edições de documentos fundamentais, como é o caso da Constituição da República Portuguesa ou da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Medidas, em suma, que nos levam a propor à Assembleia da República que delibere no sentido de:- Adoptar na sua organização interna um código de boas práticas tendente a promover a não discriminação, a integração plena e a igualdade de oportunidades dos cidadãos com deficiência, incapacitados ou de algum modo limitados;
- Tomar, nesse sentido, medidas tendentes à eliminação das barreiras arquitectónicas que persistem no Palácio de São Bento, pela inventariação de todos os locais e espaços cujas condições de acesso, circulação e de permanência devam ser melhoradas, nomeadamente nas galerias, no acesso ao edifício novo, nas escadarias, na biblioteca, através, designadamente, da colocação de corrimãos de apoio, da instalação de pavimentos anti derrapantes e de bandas de sinalização, de forma a facilitar o acesso pleno e a circulação autónoma e segura por parte de qualquer cidadão limitado na sua mobilidade;
- Tomar, de igual modo, medidas no sentido de identificar convenientemente todos os locais ou equipamentos essenciais de utilização por parte de cidadãos que se encontrem ou desloquem à Assembleia da República (restaurantes, bares, instalações sanitárias, biblioteca, elevadores), no sentido de garantir que a sua sinalização é a adequada e atende às necessidades específicas de pessoas com determinadas incapacidades (por exemplo, visuais) e que tenham de os utilizar;
- Tomar medidas para melhorar a igualdade no acesso e no exercício do direito à informação no tocante ao acompanhamento da actividade parlamentar, garantindo a interpretação, através de língua gestual, no Canal Parlamento, e a sua síntese, no canal que presta serviço público, de forma a não excluir os cidadãos com limitações auditivas, designadamente, os surdo-mudos, da participação na vida das instituições democráticas;
- Tomar medidas para incentivar a diversificação dos meios de informação e suportes de comunicação e edição disponibilizados pela Assembleia da República, tendo em conta as necessidades específicas dos cidadãos com deficiência ou incapacidade, para tal aumentando, nomeadamente, o recurso à divulgação em audio, à impressão especial de documentos e legislação essencial destinada a pessoas com limitações visuais e a garantir a edição, em Braille, de publicações consideradas fundamentais, como é o caso da Constituição da República Portuguesa ou da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
- Estudar medidas para a criação de um site específico orientado para o apoio a cidadãos deficientes, incapacitados ou de algum modo limitados, que lhes permita aceder a informação sistematizada sobre legislação própria e sobre direitos que lhes estão especificamente atribuídos;
- Ponderar obrigatoriamente uma solução para o acesso pela entrada principal do Palácio aos cidadãos condicionados na sua mobilidade, em razão da dignidade que tal acesso significa;
- Que todas as soluções a encontrar, dentro e fora do edifício da Assembleia da República, sejam baseadas em estudos que salvaguardem o valor patrimonial e estético do Palácio de São Bento.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2003. - As Deputadas de Os Verdes, Isabel Castro - Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 15 de Junho de 2002          II Série-A - Número 13
N.o 58/IX - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (apresentado por Os Verdes).
N.o 59/IX - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) (apresentado pelo PCP).
N.o 60/IX - Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade (apresentado pelo PCP).
N.o 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (apresentado pelo PS).
N.o 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 64/IX - Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto (apresentado pelo PCP).
N.o 65/IX - Correcção do sub-financiamento da segurança social (apresentado pelo PCP).
N.o 66/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social (apresentado pelo PCP).
N.o 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (apresentado pelo PSD).
N.o 68/IX - Iniciativa legislativa popular (apresentado pelo PCP).
N.o 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 6, 7, 9 e 10/IX):
N.o 6/IX (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção):
N.o 7/IX [Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas)]:
N.o 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto.Projectos de resolução (n.os 27 a 29/IX):
N.o 27/IX - Propõe a reposição dos limites das Zonas de Protecção Especial do Estuário do Tejo e de Moura, Mourão e Barrancos (apresentado por Os Verdes).
N.o 28/IX - Sobre a revisão da política comum das pescas (apresentado pelo PS).
N.o 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (apresentado por Os Verdes).Proposta de resolução n.o 2/IX: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a eliminação do financiamento do terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999 (a).Projecto de deliberação n.o 4/IX:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).(a) É publicado em suplemento a este número.
0348   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 58/IX
ALTERA A LEI N.o 170/99, DE 18 DE SETEMBRO (ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL)A incidência de doenças infecto-contagiosas em meio prisional continua a ser extremamente elevada no nosso país e a fazer das nossas cadeias um local de risco para a saúde pública.
Uma grave situação por todos reconhecida e que, apesar da ausência de dados sistematizados, os vários estudos, nomeadamente o mais recente realizado sobre Trajectórias e Consumos de Drogas nas Prisões, confirmam, tornando-se prioritário, como o próprio Governo reconhece, a adopção de novos passos e medidas inovadoras capazes de modificar uma situação, a prazo, incontrolável.
A Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que teve na sua origem uma iniciativa legislativa de Os Verdes, veio procurar dar resposta a este problema e introduzir, com salvaguarda dos direitos dos reclusos, um conjunto de medidas de rotina cujo objectivo era precisamente o de inverter esta situação nas prisões e prevenir, dentro delas, a propagação de doenças infecto-contagiosas.
Medidas várias que correspondiam, muitas delas, a recomendações do próprio Provedor de Justiça constantes dos seus relatórios sobre as prisões dirigidos à Assembleia da República.
Medidas positivas, mas que se tem revelado, contudo, insuficientes na sua aplicação e que, especificamente no tocante à distribuição e troca de seringas, não foi então possível, como pretendíamos, ver adoptar. É, pois, essa medida que agora nos propomos uma vez mais retomar, tal como a experiência testada noutros países o aconselha.
Reconhece-se, assim, que o problema da droga existe e é um dos mais delicados com que os sistemas prisionais se confrontam.
Assume-se que em Portugal, tal como acontece na generalidade dos países, circula droga em meio prisional. Constata-se, ainda, o facto da toxicodependência atingir particularmente os grupos de reclusos mais jovens e ser uma realidade, em termos de saúde, preocupante nas prisões.
Realidade essa de saúde intimamente ligada e ampliada pela sua incidência na evolução de doenças infecto-contagiosas como a sida, a tuberculose ou a hepatite C, que se situam a níveis alarmantes entre a população prisional em Portugal.
Um projecto, por último, que assume de modo frontal a existência de um problema que reclama, com cuidados embora, uma resposta institucional diferente daquela que tem sido dada, que permita minimizar os riscos que resultam da actual partilha de seringas, prática essa reconhecida pela esmagadora maioria dos reclusos.
Uma medida, a troca de seringas em meio prisional, sugerida desde há muito nas recomendações do Provedor da Justiça, constante do relatório da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida, e que o último Relatório Anual Sobre a Evolução do Fenómeno da Droga na UE identifica como tendo sido aplicada em muitos países da União Europeia, como a Espanha ou a Alemanha, a título experimental e com sucesso, numa óptica de redução de riscos em meio prisional.
O que se propõe, em concreto, com o presente projecto de lei, que retoma integralmente uma anterior iniciativa de Os Verdes (projecto de lei n.o 351/VIII), é prever a criação dentro das prisões de compartimentos protegidos, dentro dos quais o recluso possa, desde que comprovadamente toxicodependente, dispor de uma seringa e de condições de privacidade, segurança e de higiene para o consumo por via endovenosa. Compartimentos esses à entrada dos quais o recluso receberá dos serviços uma seringa limpa para utilização, seringa essa a restituir à saída, ficando assim ressalvada a questão da segurança que sistematicamente tem sido invocada até agora pelos serviços prisionais para justificar a resistência à adopção desta medida.
Uma proposta que não dispensa, antes pressupõe obrigatoriamente, o acompanhamento médico do recluso toxicodependente pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, sobre o qual recai a responsabilidade de, em articulação com os serviços de saúde da respectiva direcção regional, não só autorizar este consumo como posteriormente acompanhar este doente.
Assim, as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ aditado o artigo 5.o-A à Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, com a seguinte redacção:"Artigo 5.o-A
(Distribuição de seringas)1 - Aos reclusos toxicodependentes que o solicitarem, e desde que autorizado pelos serviços de saúde, serão fornecidas seringas para consumo de estupefacientes por via endovenosa.
2 - Os estabelecimentos prisionais devem criar, em articulação com os respectivos serviços regionais de saúde, compartimentos especificamente vocacionados para que os reclusos toxicodependentes possam consumir estupefacientes em condições de privacidade, higiene e segurança.
3 - Os compartimentos a que se refere o número anterior devem dispor de material esterilizado e de assistência de técnicos de saúde.
4 - Para efeitos do número um do presente artigo, a entrega da seringa é efectuada à entrada do compartimento, devendo o recluso toxicodependente restitui-la à saída do mesmo.
5 - A aplicação do disposto no número um do presente artigo está dependente do consentimento do responsável do serviço de saúde prisional.
6 - O consentimento é dado sempre que se coloque a necessidade de redução de danos e prevenção de riscos."Artigo 2.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
0349   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 59/IX
ALTERA O REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL (TERCEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 97/99, DE 26 DE JULHO, E PELO DECRETO-LEI N.o 4/2001, DE 10 DE JANEIRO)PreâmbuloO PCP sempre defendeu que a dupla condição de Portugal como país de emigração e de imigração, que constitui também um sinal da sua especificidade na União Europeia, deveria justificar de modo reforçado uma orientação política de acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa marcada pelo respeito pelos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração harmoniosa, de valorização do seu contributo para o desenvolvimento do País.
Não tem sido essa, porém, a principal característica das políticas adoptadas em Portugal nos últimos anos, em que, a par de um discurso de boas palavras dirigidas às comunidades imigrantes instaladas em Portugal, se acentuam iniciativas que ferem negativamente o quotidiano dos imigrantes. São penalizados os que demandam Portugal em busca de uma vida melhor, mas são deixados quase incólumes, na prática, os grandes interesses económicos e empresariais que se alimentam das redes de imigração ilegal e do trabalho clandestino.
A legislação que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional é um exemplo desta política negativa em relação ao imigrante e ao estrangeiro.
Inspirada por uma atitude geral de desconfiança e de fechamento de Portugal em relação aos cidadãos oriundos de países que não sejam membros da União Europeia, a lei portuguesa não valoriza a especificidade da relação de Portugal com os países de língua portuguesa e trata como potenciais delinquentes todos os imigrantes que demandem o nosso país, esquecendo que a fusão de povos e culturas faz parte da génese do povo português e foi e é um factor de enriquecimento e vitalidade da sociedade portuguesa.
Entre outros aspectos negativos que caracterizam a actual legislação destaca-se a atribuição de poderes de decisão discricionários e excessivos às autoridades administrativas, especialmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; a recusa de efeito suspensivo a todo e qualquer recurso que seja apresentado relativamente a decisões de expulsão; a quase impossibilidade de obtenção de autorização de residência por parte dos imigrantes que trabalham em Portugal; a aplicação indiscriminada da pena acessória de expulsão a estrangeiros após o cumprimento de penas de prisão; a proibição da entrada em Portugal de cidadãos que tenham o seu nome inscrito na lista nacional de pessoas não admissíveis ou na lista do Sistema Schengen sem regular a possibilidade de recurso dessa inclusão, nem as condições e os prazos da sua retirada das listas; a interdição da entrada em Portugal e a expulsão de estrangeiros de território nacional com base em razões excessivamente vagas e genéricas.
As alterações legais introduzidas em 2001, cuja precariedade está à vista, significaram a confissão do fracasso das políticas de imigração prosseguida pelos governos do PSD e do PS, caracterizadas pela repressão, pelo fechamento e pela discriminação, e que não resolveram os problemas com que se confronta o País em matéria de imigração.
A criação de uma nova categoria de imigrantes, através da figura da "autorização de permanência", foi sobretudo uma tentativa de responder aos interesses de algumas empresas e sectores de actividade económica, como a construção civil e obras públicas, garantindo-lhes mão-de-obra temporária e a baixo custo, descartável, e com um estatuto inferior ao que as normais autorizações de residência possibilitam.
O PCP reafirma que não é esta a política de imigração de que Portugal precisa e que os próprios trabalhadores migrantes justamente reclamam. Combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses e estrangeiros, exige, entre outras medidas, uma política de imigração e uma lei de estrangeiros diferente e mais democrática; que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, sem discriminações quanto à sua origem nacional e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro, que aspiram justamente a uma vida melhor e querem ser respeitados na sua dignidade; que não crie novas categorias de imigrantes com direitos mais condicionados, mas que aceite corajosamente estabelecer um enquadramento legal permanente que possibilite a regularização dos que, vivendo e trabalhando cá, sofrem todos os dramas da ilegalidade, deixando de facto de alimentar as redes internacionais de abastecimento da imigração ilegal e do trabalho clandestino que a todos, trabalhadores portugueses ou imigrantes, prejudicam.