I SÉRIE — NÚMERO 7 36 do que esta vingança. Aliás, convinha também chamar a atenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro para que é melhor refazer as contas, porque se somarmos os votos dos partidos da esquerda, se calhar, são mais do que os votos dos partidos da direita, no que se refere ao último ato eleitoral. Portanto, Sr. Deputado, quando aqui afirmar que foi sufragada a privatização das águas é melhor ter atenção ao número de eleitores que está de cada um dos lados da balança, porque, como é óbvio e já foi aqui várias reafirmado, o Partido Socialista é contra a privatização da Águas de Portugal. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não é a privatização. Está a confundir! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Deputado, eu ouvi-o com toda a serenidade! A segunda questão que também me parece importante destacar aqui é a oportunidade da intervenção da Sr.a Deputada, tanto mais que 1 de outubro foi o Dia Nacional da Água e marcou o começo do novo ano hidrológico de Portugal. Sob este ponto de vista, gostaria aqui de destacar que o Partido Socialista tem desenvolvido um conjunto de atividades que considera relevantes nesta matéria. Queria, acima de tudo, focar uma outra componente que tem sido pouco referida nesta Assembleia da República, que é a avaliação e gestão de riscos de inundações, pois também estão previstos no POVT do QREN, no Eixo 2, apoios para as intervenções necessárias para a regularização, nomeadamente, dos rios, desta forma evitando ou minimizando cheias. Sr.a Deputada, gostaria de colocar-lhe uma questão. Estes investimentos, tanto os investimentos a nível das redes em baixa de água como os investimentos que é preciso ter em conta para a regularização e menorização dos danos causados pelas inundações, não ficarão estrangulados com a Lei dos Compromissos? É que esta lei não permite fazer investimentos programados no tempo, conforme é necessário para fazer face a este tipo de situações e, acima de tudo, para salvaguardar — peço-lhe, Sr.a Deputada, que também comente esta preocupação do Partido Socialista — a segurança de pessoas e bens, que tão importante é. Aliás, o Partido Socialista teve recentemente oportunidade de demonstrar, na segunda-feira, através da visita do Secretário-Geral a Alverca, que há um papel que compete às autarquias desempenhar, mas só é possível desempenhá-lo se não tiverem uma «lei garrote», como é a Lei dos Compromissos. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos para responder. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua questão. De facto, o PCP sempre se debateu, no Parlamento e fora dele, pela defesa do direito à água pública. A água pública é um bem de todos e deve ser garantido para todos, coisa bem contrária àquilo que o Governo do PSD e do CDS-PP vem propor. É verdade, Sr. Deputado, que a aplicação da Lei dos Compromissos, nomeadamente na administração local, cria um conjunto de constrangimentos vários às autarquias para a prossecução das suas competências, que abrangem áreas muito diversificadas e que abrangerão também, naturalmente, a questão das águas e do saneamento, colocando em causa investimentos que serão necessários para as populações — ao nível das infraestruturas, ao nível dos espaços verdes, ao nível das áreas sociais, que são das suas competências. Consideramos que esta Lei dos Compromissos, além de criar este estrangulamento ao nível da administração local e da administração central, tem ainda, no que diz respeito à administração local, um outro aspeto a apontar, que é a ingerência na autonomia do poder local democrático na tomada de decisões e no planeamento das intervenções e das ações a desenvolver em prol das respetivas populações para resolver esses problemas e para melhorar a sua qualidade de vida. Na nossa opinião — aliás, o PCP votou contra esta lei na Assembleia da República porque prevíamos isto, e infelizmente a realidade tem vindo a dar-nos razão —, a aplicação desta lei claramente paralisa a administração local e central, deixando de cumprir e de assumir as suas responsabilidades. Provavelmente, poder-se-á tratar de mais uma estratégia por parte do Governo do PSD e do CDS para restringir e degradar os serviços públicos e desta forma justificar a sua privatização, porque não se trata só da questão da água, são muito mais abrangentes esses objetivos privatizadores. Podemos falar de saúde,