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Apenas a Inglaterra e a Holanda seguiram o caminho de considerarem o aborto legal até à viabilidade do feto. Como a viabilidade da sobrevivência do bebé se verifica cada vez mais cedo, estando neste momento nos cinco meses de gravidez, e simultaneamente com as ecografias se vê o que só se imaginava, os ingleses, incluindo os trabalhistas, discutem neste momento a redução do prazo.Vozes do CDS-PP: - Exacto!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para 20 semanas!A Oradora: - O Partido Socialista propõe-nos, pois, uma lei que passa das actuais 12 semanas para as 10 no referendo, mas na realidade para as 16, para os 4 meses, no seu projecto de lei.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não discuto - os juristas o farão melhor do que eu - a questão evidente de a pergunta do referendo ter que estar de acordo com o texto da lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0370   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 A Oradora: - Sublinho, sim, a hipocrisia política de perguntar aos portugueses por 10 semanas (dois meses e meio) no referendo quando, simultaneamente, propõe que se legisle até às 16 semanas, isto é, 4 meses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Porque é que o Partido Socialista não pergunta aos portugueses o verdadeiro conteúdo do seu projecto de lei? Porque não fala das 16 semanas? Que se pode chamar a tamanha incongruência? Se ganhar o "sim", o PS vai mudar a actual lei para 10 semanas? Elimina a alínea c)? Ou opta pelas 16 semanas, como propõe o projecto de lei?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ou mantém o "piscar de olhos" aos pró e aos contra, dizendo a uns leiam a alínea a) e a outros, aos das "manif.", deixem passar, não façam barulho porque está lá a c)?...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Infelizmente, é assim a nossa vida política, parlamentar e governamental.Vozes do CDS-PP: - É verdade!A Oradora: - Fazemos leis que não passam do papel. O Governo não sabe das leis do País, os ministros da saúde não conhecem as leis que lhes dizem respeito e as polícias têm um tal zelo neste caso que não têm noutros domínios.
É assim. E passam ao lado deste constante regressar ao mesmo, aos problemas que hoje afectam as muitas mulheres que, contra tudo e contra todos, decidem, na solidão da sua vida, levar por diante uma gravidez que não planearam e criar um filho que geraram. Que apoio têm realmente da sociedade e das instituições públicas estas mulheres? Quem fala delas? E quem se manifesta por elas?
Quem fala dos casais que percorrem os serviços de saúde para tentar combater um problema de infertilidade e gastam milhares de euros em medicamentos e em tratamentos? Quem fala deles? A Assembleia da República tem de discutir seriamente o apoio a dar a estes casos, pois os medicamentos e os tratamentos médicos prescritos são inacessíveis à imensa maioria dos jovens casais que deles necessitam.
E como encaramos a vida das jovens mães repartidas entre o trabalho profissional e a sua função de mães. A mulher é ainda fortemente penalizada por ser mãe e é evidente que o mundo laboral dá prioridade ao emprego de homens e penaliza as mulheres em razão da maternidade.
Transformou-se o aborto na questão central da vida das mulheres portuguesas, porque se transformou o aborto numa questão política, numa linha divisória entre direita e esquerda, numa espécie de atestado de modernidade em que alguma direita tem medo de ser considerada conservadora e alguma esquerda, que já não pode demarcar-se pela defesa da colectivização dos meios de produção, acentua o seu revolucionarismo nas bandeiras que lhe sobram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do BE.E o PS, em lugar de atacar as causas que conduzem as mulheres portuguesas ao triste caminho do aborto clandestino, escolheu o caminho fácil e imediato, sem uma palavra ou gesto para as mulheres que decidiram levar a termo uma gravidez que não desejaram.
O PSD deu liberdade de voto aos seus Deputados. Concordo absolutamente, uma vez que se trata de diplomas que têm muito a ver com o foro da consciência de cada um.
Por mim, não hesito em afirmar que nunca votarei favoravelmente um diploma que legalize o aborto aos quatro meses de gravidez por razões de saúde física, psíquica, económicas e sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Voto contra por motivos de natureza ética, de consciência e de respeito pelos valores civilizacionais que devem nortear uma sociedade livre, democrática e com respeito pela vida humana.
Leve-se à prática a legislação vigente há 20 anos, legislação que diz respeito à legalização da interrupção voluntária da gravidez - que o Sr. Ministro da Saúde, sem perder tempo e sem esperar pelo resultado de um qualquer referendo, actue e aja! -, ao planeamento familiar e à educação sexual, e deixem-se de hipocrisias políticas e de truques de prazos, porque o tema é sério e as vítimas destas incúrias merecem
0371   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 mais respeito e um tratamento com maior dignidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Zita Seabra, a questão que aqui se coloca hoje é a de saber se a lei que temos actualmente é para manter, apesar de nem mesmo os representantes dos movimentos mais retrógrados do nosso país admitirem que essa lei seja para cumprir até às últimas consequências.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, a questão central é a de saber se esta lei é para ficar como está.
Disse a Sr.a Deputada, na intervenção, que há uma semelhança entre a lei portuguesa e a espanhola - aliás, a esse propósito, deu-nos o prazer de avivar a nossa memória, mas que, devo dizer, não precisa de ser avivada porque conhecemos perfeitamente o percurso que V. Ex.a fez nos últimos 20 anos e que, lamentavelmente, a levou ao lugar onde está hoje!...Aplausos do BE e do PCP.Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Pergunto se se recorda do projecto de lei que defendeu nessa altura, porque esse, sim, era semelhante à lei do Estado espanhol, lei que numa das suas alíneas permite a interrupção voluntária da gravidez à mulher que, em razão da sua situação familiar ou de grave carência económica, esteja impossibilitada de assegurar ao nascituro condições razoáveis de subsistência e educação, ou a gravidez seja susceptível de lhe criar uma situação social ou economicamente incomportável.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Eis a diferença!A Oradora: - Isto foi o que a Sr.a Deputada defendeu há anos atrás, noutra encarnação, e é o que falta hoje na lei portuguesa!Aplausos do BE.Pergunto-lhe, então, Sr.a Deputada, afinal de contas, qual dos articulados defende e se considera que vale a pena continuar a submeter a consciência individual de todos nós à hierarquia de valores religiosos e morais apenas de alguns.Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, tem toda a razão quando diz que no projecto de lei que apresentei em 1983 eram consideradas as razões de ordem económica ou social.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Pois eram!A Oradora: - Contudo, no seguimento do debate na especialidade, dois anos depois, as razões de ordem económica ou social foram alteradas para razões de ordem psíquica, porque se considerou que estas eram mais abrangentes do que as primeiras, que são de muito difícil demonstração em qualquer país que as inclua na lei.
Com certeza, a Sr.a Deputada entende facilmente, tal como eu entendi e dei razão a quem o propôs na altura - que foi o Partido Socialista -, que é muito difícil demonstrar a um serviço público o que é uma razão de ordem económica ou social para mim ou o que é uma razão de ordem económica ou social para uma pessoa que vive num bairro degradado. É muito difícil! Por isso mesmo se abrangeu as razões de ordem psíquica, e eu concordei.
0372   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia assenta no reconhecimento genuíno de que cada um representa uma convicção, uma ideia, um voto, que são indispensáveis à construção comum. Significa que temos de aprender com humildade a ouvir-nos e a saber reconhecer-nos nas nossas diferenças, como pares que somos na construção solidária de uma sociedade que se quer justa e digna.
O debate que hoje retomamos divide-nos, e divide também aqueles que representamos. Sejamos, então, capazes de contribuir para o esclarecimento, com a serenidade que decorre das convicções que nos movem.
As alterações apresentadas nos diversos projectos de lei ao Código Penal propõem a eliminação de qualquer restrição à interrupção da gravidez a pedido da mulher dentro de determinados prazos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A despenalização!A Oradora: - É o reconhecimento de um direito incondicional, o da liberdade de escolha.
Contudo, o respeito pelo exercício da liberdade de escolha não quer dizer que aquele seja absoluto. Não pode, por isso, estar dissociado da preservação de valores que são determinantes, estruturantes, primeiros.
O direito à vida é, na hierarquia dos bens, o primeiro...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... e a sua salvaguarda tem que ser intransigente. Aliás, sem a protecção deste bem primeiro, como garantir então o exercício da liberdade?
Legitimar o direito ilimitado de interromper uma gravidez quer dizer que é possível identificar um nível de vida abaixo do qual não há direitos e quer dizer, por isso, que uns têm mais direito à vida do que outros.
Uma cultura dos direitos humanos não o pode consentir; uma cultura dos direitos humanos procura activamente o desenvolvimento das condições económicas, sociais e culturais que garantem vidas dignas e livres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A interrupção voluntária da gravidez insere-se num quadro de profunda e intensa delicadeza, de profundo e intenso sofrimento humano. É sempre uma manifestação de insuportável e incondicional violência exercida contra quem não se vê, não se pode defender, não pode optar.
Os projectos de lei apresentados propõem uma liberalização da interrupção voluntária da gravidez até às 10, 12 ou 16 semanas. A liberalização remove o ilícito, e tira por essa via as mulheres dos tribunais.
Mas não trata das causas e consente na violação do direito à vida. As causas que levam as mulheres a optarem por uma solução tão terrível e violenta permanecem intocadas. A sociedade é incompetente, demite-se.
A liberalização proposta não protege nem garante uma cultura dos direitos humanos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Contudo, há alternativas. E nós apresentámos uma alternativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Março de 2004, defendemos que importava encontrar soluções que, "não ofendendo o quadro de valores em que se sustenta a nossa maneira de ser, assegurassem os direitos fundamentais e minorassem o sofrimento das mulheres".
Na presente Legislatura, apresentámos na Assembleia da República um projecto que consagra a suspensão provisória com carácter obrigatório do processo em certos casos de interrupção voluntária da gravidez. Este projecto não remove o ilícito, mas permite retirar as mulheres dos tribunais - impede os julgamentos, proíbe as averiguações e actua activamente, em cada caso concreto, na remoção das causas que levaram a essa opção - e protege a vida.
A aplicação da lei, o exercício da justiça não pode, sem dúvida, estar divorciada das circunstâncias que determinam a prática dos ilícitos. Propõe-se, por isso, a aplicação da lei e da justiça na vigência do actual quadro penal, respeitando o intenso sofrimento humano que lhe está subjacente, ponderando as circunstâncias individuais, a defesa da dignidade das mulheres, mas consagrando alternativas inclusivas.
A sociedade assume-se, assim, co-responsável, procurando encontrar com cada mulher as formas mais adequadas à remoção das suas dificuldades.
O drama da interrupção voluntária da gravidez combate-se pela remoção das causas que levam à sua prática e não pelo seu livre consentimento, que conduz a outro drama, o da desvalorização da vida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0373   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 A Oradora: - A recusa do agendamento simultâneo deste projecto despenalizante com os que propõem a liberalização é um condicionamento às alternativas que estão em debate.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Desta forma, quer dizer-se à sociedade portuguesa que a única via para proteger e promover a dignidade das mulheres é a liberalização do aborto. E isso, Sr.as e Srs. Deputados, definitivamente, não é verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, todos falaram dos projectos de lei sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e da opção sobre despenalizar ou não despenalizar; no debate que travamos hoje há uma realidade concreta e três posições perante ela.
A realidade é a do aborto clandestino, da violência sobre as mulheres que ele constitui, do grave problema de saúde pública que provoca, das investigações, inquirições, humilhações, julgamentos e condenações que se repetiram nos últimos anos. É a realidade de uma lei que não tem qualquer papel na prevenção do recurso ao aborto, antes sendo uma norma desligada da realidade e que consagra determinadas concepções em relação à questão, reservando para as restantes a penalização.
Temos depois três posições face a esta realidade incontornável.
A da direita que se opõe à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a dos que defendem o caminho de um referendo sobre a matéria e a dos que, como o PCP, entendem dever a Assembleia da República assumir as suas competências legislativas e promover de imediato a despenalização.Aplausos do PCP.A direita, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fingindo comiseração com a situação das mulheres, quer que elas continuem a ser sujeitas à penalização. Antes, escudavam-se na inexistência de julgamentos e condenações; agora, continuam a ignorar de forma insensível o drama de tantas mulheres.
Na verdade, a direita que defende a manutenção desta lei não está preocupada com o recurso ao aborto, apenas se preocupa em combater a alteração da lei, mesmo que isso signifique não reduzir em nenhuma medida, muito pelo contrário, o recurso ao aborto, mantendo-o na clandestinidade confortável para as suas consciências e hipocrisias, mas persecutória e criminosa para com as mulheres portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a direita que, estando em maioria na última legislatura, impediu qualquer alteração na situação da interrupção voluntária da gravidez, então subordinada aos interesses partidários estabelecidos no conhecido acordo pós-eleitoral entre PSD e CDS-PP, sendo certo que quanto ao PSD, como demonstrámos no debate de Março de 2004, não havia qualquer compromisso eleitoral que justificasse este bloqueio.
Claro que, sempre que se fala de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a direita retoma o discurso pouco sincero da necessidade da educação sexual e do planeamento familiar para logo o esquecer no dia seguinte, como, aliás, fez com a resolução que aprovou, em Março de 2004, com que pretendeu disfarçar a sua posição contrária a qualquer alteração de fundo na legislação.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.Alguns defendem agora que a lei actual serve perfeitamente. A realidade está aí para o desmentir e nenhuma similitude formal com a lei espanhola ou outra pode servir para esconder que a prática da aplicação da lei faz com que a despenalização seja indispensável para pôr fim ao tratamento das mulheres como criminosas.
Aliás, manda a verdade que se relembre que o PCP, no momento, certamente histórico, da aprovação da primeira lei de despenalização, logo alertou para a sua insuficiência, dizendo, na sua declaração de voto, o seguinte: "Quanto ao diploma que torna lícita a interrupção voluntária da gravidez (legalizando-a em certos casos e condições), está muito longe de ser a solução adequada para dar resposta à dramática situação vivida pelas mulheres portuguesas. De todos os sistemas consagrados nas diversas legislações, este é o mais restritivo. De todas as situações em que o aborto deve encontrar justificação legal, esta lei só contempla um reduzido número de situações especiais e continua a considerar crime a interrupção voluntária
0374   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 da gravidez por razões sociais, económicas e pessoais."
Sim. A vida veio provar que tínhamos razão. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sim. O tratamento como criminosas das mulheres que recorrem ao aborto, empurradas para a clandestinidade, é um dos principais problemas das mulheres portuguesas e é um dos principais problemas da nossa sociedade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe hoje, nesta Câmara, uma maioria de partidos e de Deputados claramente favorável à despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Esta é uma realidade saída das últimas eleições legislativas.
Por isso, consideramos errada uma solução, como a que propõem o PS e o Bloco de Esquerda, de recurso ao referendo. Ela significa continuar a dar à direita o poder de bloquear os indispensáveis avanços nesta matéria, mesmo agora que está finalmente em minoria.
Não pomos em dúvida que o PS e o Bloco de Esquerda, que agora propõem o referendo, têm uma opção de defesa da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Mas esta opção pelo referendo responsabiliza-os pelo que acontecer, no futuro, nesta matéria.
Há, hoje, condições políticas para resolver este problema como nunca houve ao nível dos vários órgãos intervenientes e não sabemos se se manterão no futuro. Desperdiçá-las agora é comprometer o futuro.
Nem se diga que terá de se realizar um referendo por ter havido um outro. A justificação apresentada pelo PS de que o faz por "escrúpulo democrático" não colhe. Aliás, andou bem longe o escrúpulo democrático quando, em 1998, o Partido Socialista, após a aprovação na generalidade, na Assembleia da República, de um projecto de despenalização, cedeu às pretensões da direita, aceitando convocar um referendo, o que se traduziu numa desautorização e menorização do Parlamento e das suas competências, que agora se pretende repetir.Aplausos do PCP.Aceitar a indispensabilidade de um novo referendo significa adoptar a errada concepção de que com a realização de um referendo, mesmo sem resultado vinculativo, a Assembleia se autolimita definitivamente em relação à sua competência para legislar sobre a matéria.
Isto não é aceitável em matéria de despenalização da IVG nem em qualquer outra. Sempre o afirmámos e, aliás, não estivemos sós. O próprio Bloco de Esquerda afirmava, no preâmbulo do seu projecto de despenalização na VIII Legislatura, "... a Assembleia da República tem toda a legitimidade para legislar porque o referendo não teve consequência legal, e, mesmo que a tivesse, o início de uma nova legislatura atribui-lhe toda a competência".
Pela nossa parte, respeitamos todos os que genuinamente defenderam a via do referendo convencidos de que era o caminho possível para a despenalização. Sabemos que muitos acreditaram que a apresentação de uma iniciativa popular de referendo teria a capacidade de obrigar a maioria de direita à sua convocação, o que, na verdade, não acontecia, podendo a direita chumbar, afinal, o projecto de referendo da mesma forma que as iniciativas de despenalização, como de resto veio a acontecer.
Na prática, esse caminho, como na altura afirmámos, traduziu-se num descomprometimento político com a aprovação imediata da despenalização assim que houvesse maioria parlamentar para tal, como o debate de hoje aliás comprova.
A situação é hoje tanto mais grave quanto é incerto se e quando haverá referendo, para além do seu resultado concreto. Os últimos desenvolvimentos nesta matéria demonstram bem como esta opção significa um adiamento da resolução do problema - não se sabe para quando e em que condições. Aparentemente, em Julho, não estarão reunidas as condições consideradas necessárias pelo Presidente da República. Impensável seria a solução, que vai pairando por aí, de realizar um eventual referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez em simultâneo com outro referendo e com as eleições autárquicas. Daí para a frente tudo é incerto, até tendo em conta a aproximação de eleições presidenciais.
Este debate será desta forma uma oportunidade perdida. Certamente, para alguns passará a ser possível dizer que a questão foi colocada em discussão, que fizeram o que tinham de fazer. Mas a verdade é que as opções que hoje aqui se tomarem responsabilizarão quem as tomar, pelas suas consequências.
Pela nossa parte, continuamos coerentemente a manter a nossa posição. A Assembleia da República tem toda a legitimidade para despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, existindo hoje uma maioria política favorável a essa posição.
Em Março de 2004, com o agendamento potestativo do projecto de lei do PCP, realizou-se um debate que foi importante para confrontar a direita com a sua própria hipocrisia, para reafirmar a competência do Parlamento para proceder à despenalização da IVG, visível no facto de, tal como hoje, se votarem primeiro
0375   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 os projectos de despenalização e só depois os de referendo, e para procurar a máxima convergência das forças que defendem a despenalização, com vista a abrir caminho a uma solução para esta questão assim que elas tivessem a maioria na Assembleia da República. Era isso que na nossa opinião devia estar hoje a acontecer.
Alguém disse, neste debate, que este é o penúltimo dia em que se debate esta questão, mas podia ser o último. Sendo este o penúltimo dia em que se debate esta questão, não sabemos quando será o último e em que condições virá.
Apoiaremos nestas votações e neste debate todas as iniciativas de despenalização apresentadas, independentemente desta ou daquela discordância em relação a aspectos do seu conteúdo e de não termos, nalguns casos, reciprocidade de voto favorável. Desta forma, demonstramos a nossa inequívoca vontade de contribuir para uma solução de despenalização da IVG como prioridade da acção desta Assembleia da República. Mas não podemos apoiar a via referendária que adia mais uma vez a resolução do problema. Se houver referendo lá estaremos, como no anterior, na primeira linha do combate pela despenalização. Mas perante o drama de milhares de mulheres, preferimos inequivocamente o cedo ao tarde e o certo ao incerto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproximamo-nos do final do debate sobre as iniciativas legislativas e rapidamente podemos verificar que, da parte da direita, tivemos os argumentos que já estávamos habituados a ouvir, sendo um deles sobre a similitude da lei portuguesa com a lei espanhola. Ora, em qualquer debate, durante todos estes anos na Assembleia da República, foi sempre demonstrada, até à exaustão, a diferente aplicabilidade da lei portuguesa e da lei espanhola. Além disso, apesar do sábio concurso da Sr.a Deputada Zita Seabra, as leis são efectivamente diferentes.Aplausos do Sr. Deputado do BE João Teixeira Lopes.Nesse aspecto, não "levou a carta a Garcia" porque as leis são efectivamente diferentes. A verdade é que os casos de Maia, Setúbal, Aveiro, todos eles são a aplicação da lei...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O problema não é da lei!O Orador: - ... e não vemos julgamentos em Espanha. Vemos, pelo contrário, as mulheres portuguesas em EspanhaO Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - Portanto, se há alguém que vem aqui referir-se a códigos, a valores morais, perguntando pela aplicação da lei no Serviço Nacional de Saúde, deveria, em primeiro lugar, por sensibilidade e por respeito a essas mulheres, interrogar-se por que razão estão a caminho de Espanha.
Sr.a Deputada Zita Seabra, não estamos em Espanha, estamos em Portugal. E esses valores e essas sensibilidades são referenciadas à nossa comunidade, ao nosso espaço colectivo. Portanto, esse argumento, que a Dr.a Leonor Beleza e tantas outras Deputadas do PSD esgrimiram até à exaustão, está, efectivamente, exausto e hoje assistimos a uma repetição de argumentos absolutamente estafados, que não se verificam na prática e que não levam a lugar nenhum.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Da parte do CDS e do PSD temos o argumento de que é "gato escondido com rabo de fora". Na realidade, é até às 10 ou 12 semanas, mas, não, é até às 16 semanas. É absolutamente extraordinário que duas bancadas, dois partidos, não tenham entendido a imensíssima diferença entre ser por decisão da mulher ou ser sem decisão exclusiva da mulher, ou seja, a decisão da mulher sem ser mediada por terceiros, sem parecer médico, sem comités de ética, por decisão da mulher até às 10 ou 12 semanas. É extraordinário que não tenham reparado na diferença fundamental que é a livre e autodecisão, a autodeterminação da mulher.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não repararam nisso? É absolutamente extraordinário! Qual é a vossa escala de valores? Qual é a vossa escala de direitos? Querem pôr um sinal de igualdade numa situação de interrupção da gravidez por mal formação do feto ou por perigo de vida da mulher e noutra que é independente de
0376   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 quaisquer que sejam as circunstâncias, alegando que deseja fazer uma interrupção voluntária da gravidez?! Ora, é disso que se trata e de nada mais!
Porém, ficámos aqui a saber que o vosso argumento "corveta" para o referendo é o de baralhar as pessoas.Risos do BE.É, mais uma vez, espezinhar os direitos das mulheres e a capacidade de decisão da mulher.Aplausos do BE e do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que esta Assembleia da República tem competência para legislar sem ser necessária uma via referendária. Não é disso que se trata. Entendemos também, e desde há muito, que não haveria outra forma de virar esta página, e talvez venha a ser a forma mais eficaz, a não ser pela realização de um referendo. Entendemos, como outros grupos parlamentares, que isso não diminui a capacidade da Assembleia da República. Mas quero recordar que, ainda há poucos meses todas as bancadas deste lado do Hemiciclo votaram a favor de um referendo através de uma iniciativa popular.Aplausos do Sr. Deputado do BE João Teixeira Lopes.Portanto, em termos de coerência política, todos temos o nosso percurso, todos temos o nosso caminho, e ele está claramente identificado aos olhos de todos.
O Bloco de Esquerda não quer fazer a punição da bancada A ou da bancada B. O Bloco de Esquerda quer resolver este problema, criar condições na sociedade portuguesa para que ele seja efectivamente resolvido, não para fazer recriminações ou penalizações de quem quer que seja. Nesse aspecto, só nos poderemos admirar com a incoerência da direita que, há poucos meses, neste Parlamento, tendo a maioria, não deixou que se exercesse o veredicto democrático. Hoje, já lhe interessa, com manobras dilatórias, prolongar para o "dia de S. Nunca" a realização de um referendo. Aí a coerência vale o que vale. Pela nossa parte, manter-nos-emos nesta linha de defesa.
E, Sr.a Deputada Zita Seabra, temos muita honra e muito orgulho em ser "o pessoal das manif.".Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, registam-se 185 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos então votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 1/X - Interrupção voluntária da gravidez (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 10 Deputados do PSD.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 6/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 7 Deputados do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 12/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e de 7 Deputados do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 19/X - Exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 4 Deputados do PSD, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS e abstenções de 1 Deputado do PS e de 1 Deputado do PSD.
0377   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, para comunicar que, juntamente com um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada. Tem três dias para o fazer.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, também para comunicar que, juntamente com um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada. Como já afirmei, tem três dias para o fazer.O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Também para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Como já disse anteriormente, o Sr. Deputado, bem como todos os demais que queiram apresentar, por escrito, declarações de voto junto da Mesa, tem três dias para o fazer.
Srs. Deputados, vamos, então, passar ao segundo ponto da ordem do dia, a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 7/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE) e 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (PS).
Para apresentar o projecto de resolução n.o 7/X, do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta propõe a descriminalização do aborto realizado a pedido da mulher até às 12 semanas de gravidez. Mas, ao referir expressamente que o aborto se realiza em estabelecimento legal de saúde, este projecto de resolução não pode ter outra conclusão que não seja o assentimento simultâneo do povo português à descriminalização e despenalização do aborto nestes termos. Não queremos apenas acabar com os julgamentos, queremos acabar com o aborto clandestino, visto que esta é uma matéria de direitos e, simultaneamente, de saúde pública.Aplausos do BE.Despenalizar sem descriminalizar ou descriminalizar sem despenalizar são as hipóteses da hipocrisia. A pergunta proposta pelos projectos de resolução do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista é justa, oportuna, adequada, clara e concisa.
O Bloco de Esquerda quer ajudar a virar uma página da história do nosso país, mas sabemos que há muita gente que só quer deixar de se sentir incomodada com os julgamentos. Nós não! Queremos mesmo acabar com os julgamentos!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Nós, realmente, queremos combater o flagelo do aborto clandestino. Queremos que o Serviço Nacional de Saúde receba as mulheres que não têm meios nem apoios para irem a Espanha, Inglaterra e a toda a Europa civilizada. É necessário, por isso, mudar a lei e chegar a uma nova etapa de modernidade e respeito pelos direitos das mulheres. E esta mudança não pode ficar sustentada apenas numa maioria conjuntural na Assembleia da República. É preciso que fique decidida por muitos anos e pelo povo.
O que hoje aqui está em causa não é somente fazer um referendo por já ter havido um outro referendo,
0378   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 mas, sim, realizar um referendo para vencer de vez. A esquerda e todos aqueles e aquelas que defendem a despenalização do aborto têm de ter uma legitimidade superior à que é invocada pelos conservadores. Não queremos meias vitórias ou vitórias provisórias. Queremos vitórias e conquistas declaradas! Incerto seria um resultado fruto de uma maioria conjuntural na Assembleia da República. Resultado certo é um veredicto do povo português.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Não discutimos legitimidades formais. Somos mais ambiciosas e ambiciosos: queremos a legitimidade política.
Contesta-se a urgência deste referendo, dizendo que ele corresponde à urgência do Bloco de Esquerda. Urgência do Bloco de Esquerda ou urgência da sociedade? A direita bloqueou a sociedade portuguesa nestes aspectos ao longo dos últimos sete anos. Repito: sete anos! Já há anos que se devia ter realizado um novo referendo. Há um ano, a direita podia ter aceite a realização do referendo, mas não o fez. Estava em maioria neste Parlamento e não o aprovou por uma lógica de poder que, permitam-me dizer-vos, só envergonha o PSD. Agora, querem continuar a adiá-lo, deixando tudo na mesma. À espera de quê?! De mais um adiamento?!
Que autoridade têm, senhores Deputados do PSD e do CDS-PP, para dizerem que o referendo é convocado à pressa?O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Toda!A Oradora: - Os senhores, que fazem de Portugal o único país da Europa que passa pela vergonha dos julgamentos de mulheres?! Os senhores, que falharam todas as oportunidades durante anos?! Os senhores, que foram penalizados nas urnas quando o problema do aborto foi discutido por todo o País?!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - E o que é que disse o País?!A Oradora: - Os senhores, que tiveram imensa pressa em pôr um vaso de guerra no mar para impedir a entrada de um pequeno barco?!Aplausos do BE.Os senhores, que tiveram imensa pressa na orientação da política criminal e em dar apoio à investigação judiciária sobre a prática de aborto?! Os senhores, que tiveram imensa pressa em impedir a generalização da educação sexual e imensa pressa em ser contra a contracepção de emergência?! Hoje em dia, a vossa é a pressa do nunca e, se possível, de depois do nunca!Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O Dr. Marques Mendes, líder do Partido Social Democrata, na continuidade "barrosista", assume-se muito incomodado com a situação das mulheres, mas opta pela ameaça de impedir o referendo europeu só para adiar, adiar, adiar, o referendo do aborto. É o PSD no seu melhor!... É o PSD onde estão só cinco mulheres numa bancada de 75 Deputados. É o PSD que despreza as mulheres em função dos seus jogos de poder.Aplausos do BE.Protestos do PSD.É um PSD contra a democracia. É um PSD que é tanto contra os direitos das mulheres que chega mesmo a ameaçar impedir um referendo europeu. É um PSD tanto contra a democracia que, não contente em fazer chantagem no Parlamento, se arroga a condicionar a decisão do Sr. Presidente da República. Afinal de contas, o que vale a abstenção do PSD nesta votação sobre a convocação do referendo? Exactamente a mesma coisa que o voto contrário do CDS-PP! Não há coligação, mas ganharam o vício de estarem encostados ao CDS-PP.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O CDS-PP aparece-nos hoje numa posição completamente irresponsável. Embora contestemos as posições antidespenalização que relevam da invasão ilegítima do Estado nos direitos individuais, podíamos, pelo menos, reconhecer coerência ao CDS-PP. Contudo, com a proposta de alteração que ontem apresentou e que hoje retomou, já nem se percebe se o CDS-PP é contra a despenalização do
0379   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 aborto ou se é a favor da despenalização até às 16 semanas. É, no que diz respeito aos direitos das pessoas que sofrem, um artifício intelectualmente desonesto, impróprio de um partido responsável e mais próximo da chicana política.
É claro que o CDS-PP, em cuja bancada também só se senta uma mulher, não percebe o que é a decisão única, total e irreversível da mulher e por isso baralha as questões. Não percebe porque está contra as mulheres. Não percebe a diferença que existe entre ser uma mulher a decidir, em circunstâncias difíceis, mas por ela mesma, e ter de solicitar a interrupção até às 16 semanas, onde já não é só ela a decidir. É por isso que o CDS-PP não percebe a pergunta do referendo. É por isso que continua refém de todos os fantasmas dos "Deputados Morgados" do passado, simplesmente porque não entende que as mulheres possam decidir.Aplausos do BE.Ironia das ironias: aquilo que está nos projectos de lei relativamente às condições psíquicas e sócio-económicas é que nos pode aproximar da lei espanhola, que alguns Deputados do PSD tanto reclamaram mas que nunca cumpriram. Talvez isto explique o facto de a Dr.a Leonor Beleza, que sempre afirmou que a lei portuguesa era similar à lei espanhola, ter dito publicamente que não fará campanha pelo "Não" no referendo. Porquê, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP? Porquê ela, que foi a destacada porta-voz da campanha pelo "Não" no anterior referendo? Seguramente, pelo balanço desastroso deste problema de saúde pública.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Seguramente, pela ineficiência do governo das direitas, que todos os problemas agravou, nomeadamente o do excursionismo humilhante das mulheres para abortar em Espanha. Seguramente, porque não tiveram pressa em resolver problema algum. Seguramente, porque envergonharam as figuras morais da direita. Seguramente, porque se envolveram com movimentos do fundamentalismo religioso.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Seguramente, porque a lucidez de uma Dr.a Leonor Beleza foi, ao longo dos últimos anos, ofuscada pelo fanatismo dos que querem continuar a perseguir as mulheres.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Deus nos livre e guarde!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração do CDS-PP é um episódio triste e desclassificado, revelador de uma liderança em desnorte. Num dia, mandam retratos para um lado, no outro, propõem a despenalização do aborto até às 16 semanas. Não podia haver melhor prova de que esta direita não traz qualquer solução responsável no plano da vida das pessoas e, sobretudo, de que manipula os valores de que se diz portadora. Esta direita até envergonha as pessoas da direita!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quando é a senhora quem o diz...A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, a consciência não depende das estações do ano. O sofrimento e a humilhação já foram muitos. A indiferença já castigou demais as mulheres e o povo português. Soubemos sempre que a batalha do referendo é uma batalha difícil. Cá estamos para que, mais cedo do que tarde, tudo se resolva.
O processo que temos diante de nós pode ter complicações suplementares que continuadamente as portuguesas e os portugueses julgarão. Uma coisa é certa: as mulheres não vivem estados de "necessidade desculpante" e não precisam de suspensões provisórias de um pseudocrime que tenham cometido.Aplausos do BE.A única verdade, depois de tanta luta e de todos os argumentos terem sido esgrimidos, é que os poderes são provisórios e estão em estado de necessidade culpante.
Sr.as e Srs. Deputados: É essa a vossa responsabilidade. É a responsabilidade do Parlamento. É a vossa decisão que conta, sobretudo quando se sabe que existe liberdade de voto sobre os projectos de lei em discussão. E, no entanto, à direita parece não haver liberdade de voto sobre o referendo. É estranho! Como é que se pode defender a liberdade de consciência na votação do projecto de lei e não defender a liberdade de voto na questão do referendo?
Seja como for, nenhuma Sr.a Deputada e nenhum Sr. Deputado está inibido da sua livre decisão neste Parlamento. A única diferença entre a liberdade de decisão e o voto realmente assumido é a diferença que existe entre a recta consciência e a vergonha de cada um e de cada uma.
0380   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de resolução n.o 9/X, do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o "crime do aborto" já aqui se ouviram os mais diversos argumentos. Já assistimos até a espectaculares mudanças de posição. Mas continua a haver "crime de aborto" quando uma mulher se sente obrigada, dentro de um prazo razoável, a recorrer à interrupção voluntária da gravidez.
Tenho pena que a Sr.a Deputada Zita Seabra já não esteja na Sala, mas não resisto a dizer...A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Estou, sim!A Oradora: - Peço desculpa. Não tinha reparado.
Não resisto a dizer-lhe, Sr.a Deputada, que V. Ex.a não compreendeu os projectos do Partido Socialista que foram apresentados. Terá tido, talvez, um problema de interpretação quando se referiu às restrições impostas pelo projecto de 1998 em relação ao projecto apresentado em 1997. É que, Sr.a Deputada, o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista em 1997 era mais amplo do que o de 1998, pois previa a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 12 semanas. Já o de 1998 permitia, assim como o de hoje, essa mesma despenalização mas apenas até às 10 semanas de gravidez. Por isso mesmo, não resisto a dizer-lhe que não percebeu mesmo o que está em causa. Há 20 anos tinha um entendimento. Hoje tem outro. Quem sabe se amanhã não melhorará e não nos dará razão?Aplausos do PS.Por isso mesmo, como a Sr.a Deputada disse em 1984, "Contra o aborto somos todos nós. Mas é bem sabido que não é possível acabar com o flagelo do aborto clandestino sem a legalização da interrupção voluntária da gravidez." Estas eram as suas palavras em 1984. Podemos concluir, portanto, que foi uma vergonha o que disse sobre o projecto do Partido Socialista! O que nos disse não foi sério e foi desonesto política e intelectualmente!Aplausos do PS.Nunca ninguém poderá saber quantas vidas de mulheres teriam sido salvas se, nessas circunstâncias, pudesse ter havido interrupções voluntárias de gravidez clinicamente acompanhadas e em condições de segurança e higiene. Nunca ninguém poderá saber quantos sofrimentos e mazelas físicas e psíquicas de mulheres, muitas vezes jovens, que ficam para a vida, se teriam evitado se tivéssemos a lei equilibrada que por sucessivas vezes não se conseguiu ter.
Mas já todos ouvimos essas histórias incómodas e terríveis a propósito de uma ou outra pessoa, num ou outro momento. Talvez este incómodo não seja, aliás, estranho ao clima em que estes debates sempre ocorrem. Talvez não seja estranho a dúvidas e hesitações de última hora. Talvez não seja estranho a algumas fugas para a retaguarda, para o lado ou em frente.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas este incómodo tem de ser vencido, já, pelo modo mais adequado: a transformação do quadro legal da interrupção voluntária da gravidez, para que deixem de continuar a grassar os casos de aborto clandestino, uma realidade assustadora no nosso país e que nos envergonha enquanto europeus.
É isso que o PS, hoje, aqui propõe ao Parlamento: que se dê o primeiro passo para acabar com um ordenamento jurídico retrógrado e iníquo.
Ao fazê-lo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a honrar o compromisso que assumimos com os portugueses e que claramente expusemos em devido tempo, e estamos a honrá-lo no único timing consentâneo com a premência da situação: o da máxima urgência. Mas estamos a honrá-lo também com o respeito integral e escrupuloso pela história deste processo político que tornou necessária a realização de um novo referendo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Honrar um compromisso porquê? Porque os Srs. Deputados das diversas bancadas podem ter as mais diversas opiniões sobre o problema penal do aborto, não podem é, de boa fé, ter dúvidas em relação ao Partido Socialista, ao seu Secretário-Geral e à plataforma política com que se apresentou nas últimas eleições legislativas, a qual expressamente previa o compromisso com a resolução da questão da interrupção voluntária da gravidez.
Não somos dos que dizem uma coisa em campanha para fazer o oposto na semana seguinte. Aqui estamos, a honrar os nossos compromissos, e um dos que mais sensíveis é este! Resolver esta questão é, pois, para o Partido Socialista, um imperativo político, uma responsabilidade, uma exigência de todos aqueles
0381   |   I Série - Número 010   |   21 de Abril de 2005 que confiaram e confiam no PS.
Sabemos bem o que dissemos aos portugueses que faríamos. Todos os órgãos de soberania sabem como os portugueses votaram, incluindo neste ponto. Os Deputados do PS aqui estão a honrar o seu compromisso. Que cada um ao seu nível faça o mesmo e a questão será resolvida!Aplausos do PS.É que, Srs. Deputados, até nas bancadas da direita há quem esteja de acordo connosco.Vozes do PSD e do CDS-PP: - E na sua também há!A Oradora: - Por isso mesmo, permitam-lhes que abram a boca e se juntem ao Partido Socialista nesta defesa.
Alguns grupos parlamentares entendem que esta questão deveria ser regulada sem recurso ao referendo. Juridicamente, podia sê-lo. Mas não pode, agora, politicamente ser assim. Porque o referendo nacional de Junho de 1998, não tendo sido constitucionalmente vinculativo, foi-o política e eticamente porque assim foi consensualmente interpretado à época.
A lei sempre puniu com prisão a interrupção voluntária da gravidez realizada até à 10.a semana, punição cujo fim queremos propor aos portugueses.
Há sete anos ouvimos muitas vezes dizer que a perseguição judicial das mulheres tinha caído em desuso. E até parecia ser assim. Quantas pessoas não terão ficado em casa, em vez de votar, confiando nesse desuso da lei? Mas desde então ela foi re-usada. Há investigação criminal do tema; há métodos de investigação policial humilhantes. há a afectação de recursos à investigação da prática dos alegados crimes.
Agora, periodicamente, algumas dessas mulheres passam do aborto clandestino para o banco do hospital e deste para o banco dos réus.