27 DE JULHO DE 19792107ARTIGO 4.°1 — Compete ao Governo fixar, ouvidos os estabelecimentos do ensino superior e os sindicatos de professores, os critérios de prioridade na organização das listas resultantes do referido concurso e o número de docentes por curso a dispensar do exercício da docÊncia com direito a matrícula nos cursos a completar.2 — No estabelecimento desses critérios deverá sempre ter-se em atenção:c) O menor número de disciplinas em falta;b) A maior idade do candidato;c) O maior número de anos prestados ao ensinooficial;d) Os cursos em que se registe maior carênciade docentes com habilitação própria;ARTIGO 5.oOs horários a atribuir aos docentes nas condições do n.° 2 do artigo 1.° deverão ter em conta a sua situação específica quanto ao número máximo de turmas, disciplinas e níveis a leccionar, de modo a libertar o máximo possível de tardes ou manhãs, a consagrar ao estudo.ARTIGO 6.o1 — Os docentes que beneficiem do regime de completamento de habilitações com dispensa de serviçomantêm o vínculo ao MEIC sempre que cumpram o estabelecido neste diploma e enquanto usufruírem de dispensa do exercício da docência, cuja duração será determinada em função do número de disciplinas em falta.2 — Os docentes que utilizem o regime de completamento de habilitações em serviço, têm garantida a manutenção do seu posto de trabalho, de acordo com a legislação em vigor.artigo 7.°1 — Os docentes abrangidos pelo regime de dispensa de serviço, após adquirida a habilitação própria, deverão prestar serviço na docência, em estabelecimento de ensino público, concorrendo a nível nacional, durante um período que corresponda ao triplo do tempo de dispensa de que beneficiaram.2 — No caso de não cumprirem com o estabelecido no número anterior, deverão repor as remunerações recebidas durante o período em que estiveram a completar as suas habilitações.ARTIGO 8.°Esta lei será regulamentada pelo Governo no prazo de cento e vinte dias.Palácio de S. Bento, 25 de Julho de 1979. -— O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Krus Abecasis.PROJECTO DE LEI N.° 326/IAUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR UM ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, NO MONTANTE DE 25 MILHÕES DE MARCOS.artigo 1.°1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 25 milhões de marcos.2 — O produto da ajuda será aplicado na execução do projecto de fornecimento de equipamento de estúdio para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P.ARTIGO 2.o1 — As condições de aplicação do contrato de empréstimo ao abrigo do presente acordo serão aprovadas polo Ministro das Finanças e do Plano.2 — Compete igualmente ao Ministro das Finanças c do Plano a celebração, em nome do Estado Português, do contrato de empréstimo que venha a ser assinado para execução do projecto referido no n.° 2 do artigo 3.oartigo 3"O empréstimo concedido ao abrigo da ajuda financeira vencerá juros à taxa de 4,5 % e será amortizadono prazo de quinze anos, iniciando — se a amortização cinco anos após a entrada em vigor do contrato de empréstimo.ARTIGO 4.°O Governo da República Portuguesa isentará o Kreditanstalt für Wiederaufbau, Francoforte do Meno, de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião da celebração ou durante a execução do contrato referido no artigo 2.° do Acordo Intergovernamental.ARTIGO 5.°O Governo enviará à Assembleia da República, no prazo de sessenta dias cópia de contrato de empréstimo que venha a celebrar ao abrigo do acordo intergovernamental.Os Deputados: José Manuel Macedo Pereira — Bento Gonçalves — Luís Cid.