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Penso que, em muitos casos, é possível reafectar e reorientar fundos sem aumento da despesa pública nacional, criando até, por exemplo, ao nível da agricultura, plafonds. Na Europa, hoje, discute-se muito a necessidade de criar plafonds, limites, tectos, à dimensão dos apoios a conceder para poder reorientar a verba para aqueles que mais necessitam. Mas, se não for essa a intenção do Governo - e é isso que é preciso que o Governo esclareça -, como é que pensa compatibilizar o apoio em relação ao qual diz estar de acordo com o PCP e com a reflexão que aqui trouxemos, ou seja, o aumento do acesso dos beneficiários aos apoios, com o que isso traz de aumento da despesa pública e a contradição com as condicionantes que decorrem das políticas de Maastricht. É esta questão, esta quadratura do círculo que gostava que o Sr. Ministro resolvesse, se for capaz disso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em tempo cedido pela Mesa.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, muito obrigado pequeninos!
As contribuições das várias bancadas foram muito interessantes e revejo-me em muitas das considerações que antecederam as perguntas, em particular a que fez o
Sr. Deputado Carlos Zorrinho, pelo que me identifico, desde já, na resposta, com a orientação política que ele aqui traçou, o que me poupa tempo na resposta!
Sr. Deputado Paulo Portas, compreendo o seu problema, mas poderia ter encontrado escritos meus sobre a mesma matéria. No entanto, teve a gentileza de não o fazer
ou omitiu o assunto por agora. Verá, pelo Orçamento de 1997, como é possível vencer, em boa parte, as contradições apontadas, e verá isso como um grande exercício prático nesse Orçamento.
A questão-chave, Sr. Deputado Lino de Carvalho, está no facto de ser necessário oferecer contrapartidas nacionais até um certo montante para se poder receber os fundos comunitários. Essa quadratura do círculo resolver-se-á de algum modo no Orçamento de 1997, como exemplo prático que espero poder vir a apresentar, no que me diz respeito quanto ao investimento, nesta Assembleia.
Sr.a Deputada Isabel Castro, opacidade, nenhuma complacência perante o desperdício, nenhuma; pactos, apenas um contra a negligência e «o deixar andar». Aliás, por alguma razão criámos a figura original do supervisor financeiro do QCA, dotado de certos poderes, e vamos pôr à frente dessa supervisão quem conhece a fundo os mecanismos de execução dos fundos comunitários de apoio.
Espero que, desse ponto de vista, lhe dê absoluta tranquilidade aquilo que o Governo se propõe fazer e as pessoas que o Governo tem escolhido para gerir os fundos. Desde já, quero dizer-lhe que qualquer suspeita fundamentada, qualquer indício fundamentado de má utilização, quanto mais desvio fraudulento, serão investigados a fundo, doa a quem doer. É um compromisso pessoal que assumi e
que manterei sempre. Entendo que o patriotismo está precisamente em não pactuar com a fraude veja que fui acusado de falta de patriotismo exactamente por não pactuar com isso... Agora, que estou no Governo, faço ponto de honra absoluto em prosseguir nessa mesma via.
Sr. Deputado Carlos Zorrinho, perguntou que diferença fundamental, bem como a Sr.a Deputada Isabel Castro e outros, entre os quais o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Gostaria de dizer que está em curso um processo de avaliação do QCA feito por equipas independentes, seleccionadas em concurso público; traremos a esta Assembleia essas avaliações, assim como o nosso próprio pensamento e proposta de acção. Isso ocorrerá no fim deste ano, visto que só nessa altura teremos as propostas de avaliação.
Entretanto, já há várias medidas em curso. Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado poderia falar do campo que lhe interessa, se tivesse tempo para isso, mas digo-lhe desde já que estão a ser estudadas medidas que vão no sentido de dar eficácia à aplicação dos fundos estruturais. No entanto, não concordo com a ideia dos fundos pequeninos para o «Portugal dos pequeninos».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porquê? Os pequeninos não têm direito?O Orador: - Não, não é isso. É I que isto não é o «Portugal dos pequeninos».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas também é dosO Orador: - Não; isto é o Portugal dos portugueses, que é um bocado diferente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas os pequeninos também são portugueses!O Orador: - Com certeza! São pequeninos e são considerados como portugueses, e é como portugueses que os trataremos e não com o parti gris de andar a fazer distribuição dos dinheiros comunitários às fatias, metade para isto, um terço para aqueloutro e um quarto para aqueloutro, segundo clientelas. Temos de considerar os equilíbrios vários de que o País precisa.
Com isto, terminaria dizendo à Assembleia que quanto à falta de informação, reconhecemos que esta. não tem circulado, efectivamente, da melhor forma, até porque não está bem organizada: Estamos empenhados fortemente em fazer com que a informação esteja disponível não só para á Assembleia mas para cada português que o pretenda. Para isso, estamos a tomar disposições no sentido de transformar a informação existente do QCA num bem acessível a qualquer cidadão por forma a que, indo a um terminal de computador e pedindo o que entenda, receba a informação imediatamente. Isso vai levar um ano, mas, até lá, estaremos sempre à disposição e, desde já, gostaria de ser convidado - não me posso oferecer, mas insisto que gostaria de ser convidado - pela Comissão dos Assuntos Europeus, ou de Economia, Finanças e Plano, ou por quem entender, pelo Plenário mesmo, para vir explicar aqui em pormenor exactamente o que é que estamos a fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Francisco Torres, pede a palavra para que efeito?
12 DE JUNHO DE 1996 2709O Sr. Francisco Torres (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dar conta a V. Ex.a, dado que o Sr. Ministro acaba de dizer que teria muito gosto em ser convidado, que o grupo parlamentar do PSD acabou de entregar uma proposta na Comissão de Assuntos Europeus exactamente para ter oportunidade de ouvir o Sr. Ministro esclarecer sobre toda a execução dos investimentos comunitários.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Desta vez ganhou iniciativa!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa fica esclarecida.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pede a palavra para que efeito?.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, para bem entender o que acaba de ser dito.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, gostava de saber se é uma espécie de replay ou de aditamento ao debate de urgência falhado que o PSD acabou de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, não lhe fica bem, falar em interpelações falhadas ou bem sucedidas, quando foi o senhor a confessar que talvez daqui a um ano tenhamos informações sobre a execução do QCA. É que tantas são as reorganizações, os estudos, as preparações até à data que o Sr. Ministro até sabe que não sabemos nada.
Sr. Ministro, não queríamos mais nada a não ser saber como estava a execução do QCA e, por isso, só tinha que nos dizer como estava essa execução, e não tem que falar em interpelações falhadas ou não falhadas. Penso que está a desprestigiar a Assembleia da República e não é correcto da sua parte utilizar essa fraseologia.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, Sr. Ministro, lamento ter que lhe dizer que não sei se é falhado ou não é falhado mas conseguimos transmitir ao país, que é aquilo que interessa já que a sua Internet pelos vistos só vai funcionar daqui a um ano, que com esta velocidade o senhor não vai conseguir captar o QCA.a que tem direito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, há um equívoco da sua parte na interpretação daquilo que eu disse. O que afirmei é que, dentro de um ano, qualquer português, indo a um certo número de escritórios acessíveis em todo o país, terá informação on line sobre todo o QCA, designadamente, no que se referir ao seu projecto, o que é mais do que qualquer informação dada por qualquer Administração Pública dependente de governos do PSD.
Por outro lado, não estou à espera de levar a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite ou quaisquer outros Deputados ao on line, porque estou à disposição deste Parlamento. Todavia, como estou num órgão político e não numa câmara corporativa posso, legitimamente, ,considerar falhado o debate de urgência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para defesa da sua honra, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, na sua intervenção, visou-me directamente e julgo que tenho toda a legitimidade para invocar a defesa da consideração pessoal.
O Sr. Ministro veio ao Parlamento usar de uma argumentação que tenho de considerar desonesta ou incompetente. Desonesta, porque sabe que os argumentos que utilizou não são verdadeiros e sabe isso melhor que ninguém, porque foi sempre um homem de gabinete de planeamento, conhece bem como é que se manipulam os números e o que significam. E, mais, sabe perfeitamente que os argumentos que utilizou não são verdadeiros quando compara, por exemplo, percentagens com valores absolutos, quando compara fase de arranque com fase de velocidade de cruzeiro ou, então, incompetência. Mas não reconheço no Sr. Ministro incompetência; pois é pessoa que vem aureolada de competente em matéria de planeamento.
O Sr. Ministro tem uma característica que é talvez um pouco surpreendente para os portugueses: tem funcionado como uma espécie de rei Midas ao contrário, ou seja, em tudo o que toca desvaloriza. É curioso como conseguiu arranjar um problema, hoje muito difícil de resolver, na barragem do Alqueva; prepara-se para arranjar um sarilho gigantesco com a ponte Vasco da Gama, onde conseguiu, depois de um acordo firmado, da velocidade de cruzeiro em que o assunto seguia, arranjar um problema complicadíssimo; conseguiu dificultar e tornar difícil a execução do Plano Rodoviário Nacional, acabando com a auto-estrada Aveiro-Vilar Formoso.
Em suma, em tudo ó que mexe, estraga. Na realidade esta situação acaba por ter uma consequência e talvez a pior de todas seja esta que estamos aqui a debater. É de facto um escândalo estarmos a assistir a uma baixíssima execução dos fundos comunitários verificada até agora. E quais são os standards de que me estou a socorrer? São os seus, Sr. Ministro. Disse que fixava como objectivo 50% para Junho, mas quando verificou que isso era impossível, baixou para 30% em Maio e, hoje, 'verificamos que são 20% em Maio. Estou a usar, como lhe disse, os seus próprios critérios, estou a usar os critérios do Sr. Ministro para dizer como está esse Ministério, e como ele está a funcionar não serve.Aplausos do PSD.
2710 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, nunca me vi na figura do rei Midas, por razões óbvias. Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral que «o rei vai nu». Será Midas ou não, não me interessa porque vai nu.Risos do PS.Quanto à matéria da ponte, numa altura em que lutamos até ao limite das nossas capacidades para prestar esclarecimentos sobre a gestão do governo em que participou o Sr. Deputado Ferreira do Amaral e por factos que são alegados em relação à sua gestão, considero espantoso que venha agora dizer que embrulhei o assunto. Quanto ao Alqueva não falo, já falei. Quanto à execução apenas tenho que justificar uma coisa e que este debate mostrou: falei de números absolutos ou de números relativos, mas, em todo o caso, sob forma, digamos assim, numérica não percentual. A única pessoa que falou de percentagens foi o Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Há, portanto, aí qualquer confusão que mostra que o Sr. Deputado, ao fim do debate, ainda não compreendeu.Aplausos do PS.Vozes do PSD:- Muito fraco!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre a execução de projectos financiados pelos fundos estruturais.
Para tratar de um assunto de interesse relevante, ao abrigo do artigo 81.o do Regimento,- tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa hoje, dia 11, e prolongar-se-à durante seis meses, o período de regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos.
O Governo cumpriu mais uma das suas promessas eleitorais ao apresentar a esta Câmara uma proposta de lei sobre a regularização dos imigrantes clandestinos e esta Câmara decidiu, por unanimidade, que esta matéria justificava uma lei da sua responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O significado desta postura e deste acto do Parlamento são inequívocos do ponto de vista político. Tal significa que os Deputados da Nação, de todos os quadrantes políticos, reconhecem que a inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa é uma questão nacional e é um imperativo ético, social e político. Esta lei permitirá que numerosos estrangeiros já residentes no nosso país, sejam reconhecidos na sua existência, enquanto tal, e logo, nós seus direitos cívicos e laborais.
Com efeito, como todos sabem, numerosos trabalhadores e famílias têm vivido aqui em Portugal privados da possibilidade de obter contrato de trabalho e de arrendamento de habitação, de inscrição na segurança social e da normal escolaridade dos seus filhos, além de viverem no constante receio das autoridades policiais. O Parlamento não poderia deixar de ser sensível à necessidade de criação de condições de dignidade de vida a milhares de pessoas, como também não poderia deixar-se alhear da segurança de todos os cidadãos, porque, como disse na apresentação da proposta o Ministro Alberto Costa conde há marginalização e exclusão, há rancor e ressentimento».
A lei prevê a colaboração, particularmente das comunidades imigrantes, através das suas organizações representativas. Estas e as associações anti-racistas e de defesa dos direitos humanos, que entendem, tal como esta Câmara, que este é um problema de todos nós, já se encontram no terreno, em trabalho voluntário, aguardando os apoios estabelecidos pela lei, a atribuir pelo Governo, através dos governos civis. Os postos de recepção dos pedidos estão abertos e muitos locais de esclarecimento e apoio estabelecidos pelas associações e, também, pelas câmaras vão funcionar em benefício deste processo que a lei determina que seja totalmente gratuito.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Destes apoios não. posso deixar de destacar, desde já, os que foram decididos pela Câmara Municipal de Lisboa, através dos seu Conselho Municipal de Imigrantes e Minorias Étnicas. Um dos postos de recepção dos pedidos de regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos funciona aqui mesmo em frente desta Assembleia, no espaço «Por Timor>.
Exortamos todos as Sr.as e Srs. Deputados a passarem por aquele espaço, e por outros, dignificando o acto de regularização extraordinária, fiscalizando-o e demostrando o empenhamento dos seus partidos e desta Assembleia na lei que aprovou. O acto de regularização extraordinária dos imigrantes é em si mesmo um acto libertador, um acto que faz emergir para a vida democrática e cívica cidadãos que estavam condenados à obscuridade, à clandestinidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - A feliz oferta da Câmara Municipal de Lisboa do espaço «Por Timor» para um posto de regularização extraordinária associa e carrega um potencial e simbólico desejo libertador que a presença dos Srs. Deputados muito avivará. A Assembleia da República sabe muito bem que as relações de cooperação e solidariedade para com os países lusófonos é também avaliada pela forma como tratarmos aqui os imigrantes oriundos dessas origens. As pessoas têm de ser tratadas como cidadãos de parte inteira, com os direitos e deveres que a Constituição e a lei lhes atribui, mas também sem quaisquer paternalismos.
Por tudo isto, daqui apelamos aos imigrantes clandestinos para que aproveitem esta única é extraordinária oportunidade de regularização, na certeza de que tudo faremos para que este processo tenha êxito e que aqui o acompanharemos a par e passo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um outro assunto motiva a minha intervenção. Decorreu na noite de ontem, dia 10 de Junho, o aniversário dum acontecimento que horrorizou este país. Alcind0 Monteiro, jovem cidadão português, trabalhador, de origem cabo-verdiana, foi barbaramente assassinado e mais 16 pessoas ficaram então feridas pela simples, obscura e primitiva razão de serem negros. Não foi um crime resultante de um acto fortuito de índole racista. Se aqui levanto essa memória e não a de outros acontecimentos de igual motivação que, aqui
12 DE JUNHO DE 1996 2711e ali, infelizmente, vão aparecendo no nosso país, é porque este crime foi diferente segundo a nossa opinião, a dos media e a da generalidade do senso comum.
Houve nele indícios de premeditação e isso faz a diferença. Segundo alguns testemunhos, o Bairro Alto foi estrategicamente ocupado, com as saídas cortadas e o grupo agressor dos Skins veio expressamente de vários pontos do país para executar esta acção. Após meses de investigação por parte da Direcção de Central de Combate ao Banditismo, estão detidos a aguardar julgamento 14 indivíduos, estando os restantes arguidos, quarenta e cinco no total, a aguardar julgamento em liberdade.
Por estas razões, mas também por outras, é que não podemos dizer, como alguns insistem em afirmar, que em Portugal não há manifestações de discriminação resultantes da cor da pele. É verdade que não existem formações políticas que defendam o racismo nem a discriminação em função da cor da pele nem da nacionalidade; é verdade que temos uma sociedade cuja cultura é fundamental e intrinsecamente humanista, que se insere numa arreigada visão de carácter universal e, logo, de abertura aos outros. Mas é também verdade que algum racismo e alguma xenofobia, aqui e ali vão ousando afirmar-se.
Contudo, a sociedade portuguesa faz ainda e pode continuar a fazer, sem hipocrisias, a diferença relativamente a outros países. Viu-se, por exemplo, na forma enérgica como a sociedade portuguesa respondeu, cívica e determinadamente, ao crime de Alcindo Monteiro, elevando bem alto a sua voz, afirmando «Não ao Racismo», na maior manifestação anti-racista que se fez no nosso País. Brancos, negros e mestiços elevaram as suas vozes para afirmar que todos somos iguais na diferença e que todos temos de travar a batalha da cidadania.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assinou no passado dia 3 de Maio a nova Carta Social Europeia, revista pela primeira vez desde o ano de 1961, a qual introduz novos direitos como o da protecção contra a pobreza e a exclusão social. Os temas «Racismo e Xenofobia» foram enfatizados na declaração aprovada no final da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, dos 39 países membros do Conselho da Europa. Este organismo solicita a integração da aprendizagem da tolerância na formação dos professores, dos trabalhadores sociais, dos responsáveis pela formação, dos agentes dos serviços públicos e, designadamente, dos agentes dos serviços policiais.
Reconheceram-se alguns resultados positivos na campanha europeia da juventude contra o racismo, anti-semitismo e a intolerância, mas reconheceu-se, por igual, que esses fenómenos persistem e convém reagir energicamente contra eles e contra a banalização de comportamentos xenófobos.
O Partido Socialista entende que a batalha pela inserção das comunidades imigrantes em Portugal e a batalha contra o racismo não se trava com retórica anti-racista, trava-se com actos, tais como o que nesta Assembleia foi aprovado, com a unanimidade dos partidos nela representados, referente à possibilidade de as associações de imigrantes e de defesa dos direitos do homem se constituírem como assistentes em caso de crime motivado por discriminação resultante da cor da pele ou da nacionalidade. O PS, que propôs esta lei à Assembleia, continuará a batalhar pela inserção dos imigrantes e contra o racismo com actos, seja nesta Casa seja no Governo.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Os portugueses, mesmo os de origem imigrante, como no caso do Alcindo Monteiro, os imigrantes, em particular os lusófonos, continuam a confiar nas instituições portuguesas e esperam, naturalmente, que a justiça seja feita com a proporcional aplicação das penas consoante a gravidade dos crimes cometidos e efectivamente comprovados. Os portugueses e as comunidades lusófonas residentes em Portugal confiam em que serão adequadamente punidos os crimes de índole racista qualquer que seja a cor desse racismo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Pessoalmente e em nome do PS, reafirmo aqui, hoje, o nosso empenho em lutar e a nossa determinação em fazer tudo o que esteja ao nosso alcance, dentro do Estado de direito democrático, para que a justiça seja feita, para que a solidariedade seja real no dia-a-dia, para que a cidadania se alargue, se instale e seja plenamente vivida por todos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas questões que motivaram esta minha intervenção são duas questões que podem ser tratadas, como acabo de fazer, de modo separado, formal e metodológico. Apesar desta necessária abordagem e apesar da diversidade dos assuntos, eles interligam-se entre si e fazem parte de nexos muito mais significativos. São aspectos diversos duma política determinada, global e de inserção real dos imigrantes e das minorias étnicas na sociedade portuguesa, que o PS e o governo da nova maioria vem levando a cabo e que continuará, convicta e coerentemente, a prosseguir em consonância com as suas promessas eleitorais e o seu Programa de Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mora Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, gostaria de ver clarificados dois aspectos que estiveram ausentes na sua intervenção, embora pense que ela foi importante.
Em primeiro lugar, o processo de regularização que agora se inicia deveria ter coincidido com a regulamentação da lei - este aspecto foi por demasiadas vezes criticado no passado e essa foi uma das razões que não permitiu que o processo anterior corresse bem -, designadamente, porque isto tem a ver com o apoio efectivo às associações de imigrantes que dele necessitam e com a utilização dos grandes meios de comunicação social em grandes campanhas que permitam vencer a barreira do medo e a falta de esclarecimento das associações.
Pergunto se, na sua opinião, este é ou não um aspecto negativo e em relação ao qual o Governo está atrasado.
Em segundo lugar, embora haja o compromisso e o início do respeito do compromisso eleitoral do Partido Socialista em matéria de imigrantes é uma questão que apoiamos e aplaudimos , a questão que vou colocar tem a ver com o seguinte aspecto que não tenho visto equacionado: a regularização de imigrantes vai permitir, numa perspectiva de intervenção global, a integração de pessoas que se encontram em situação irregular e clandestina, passando o Estado a ter de lhes garantir o direito à habitação. O PER foi um plano visto numa determinada perspectiva, ou seja, tendo em conta um universo de cida-
2712 I SÉRIE - NÚMERO 81dãos, que não estes que agora é natural venham, face ao processo de regularização, a exigir aquilo que é um direito seu, que é o direito à habitação, o que coloca às autarquias, quaisquer que elas sejam, problemas complexos. Em consequência do PER, é natural que apareçam famílias de imigrantes que estão a iniciar o seu processo de regularização a exigir uma habitação.
Pergunto se tem conhecimento da forma como o Governo vai equacionar esta questão, porque, estando eu plenamente de acordo com o que disse, o facto de as pessoas viverem em condições de marginalização, segregadas e num autêntico apartheid social gera fenómenos de contestação, numa sociedade que não tenha em conta os direitos dos cidadãos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Informo que a Sr.a Deputada Isabel Castro gastou três minutos do tempo cedido pelo Partido Comunista.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, de forma breve, gostaria de colocar-lhe questões que têm a ver com algumas preocupações que temos relativamente ao processo de regularização dos imigrantes, que hoje se inicia. Tive, aliás, oportunidade de, na passada semana, no período de antes da ordem do dia, dar conta de algumas dessas preocupações, na medida em que pudemos observar, em várias visitas e reuniões que tivemos em bairros maioritariamente habitados por cidadãos imigrantes e mesmo junto das suas associações, que está a verificar-se, no terreno, um atraso na aplicação do processo de regularização, o que nos causa profundas apreensões.
Em primeiro lugar, porque não estão a ser visíveis campanhas de divulgação. pública e de esclarecimento junto dos cidadãos imigrantes, tal como foi prometido pelo Governo - isso de facto não está a verificar-se, isso não é visível. Nota-se que as pessoas têm um grande défice de informação relativamente aos termos da regularização e às suas possibilidades.
Também estão a verificar-se atrasos gritantes na concessão de apoio às associações representativas de imigrantes para participarem. Contactámos várias associações que apresentaram projectos a fim de intervirem no processo para um melhor esclarecimento dos imigrantes e, na semana passada, ainda não tinham obtido resposta. Isto é muito preocupante, porque o processo começa hoje e o Governo tem vindo a dizer que esta é a última oportunidade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Governo disse isso?!O Orador: - Ora, se esta é a última oportunidade, tem de ser efectivamente uma oportunidade, não pode ser deitada à rua.
- Há aspectos de regulamentação que não foram cuidados até agora, designadamente, aspectos muito complicados que se relacionam com a passagem de atestados de residência por parte das juntas de freguesia em que ou há uma uniformização de procedimentos para serem seguidos por .todos de forma segura ou, então, poderão criar-se obstáculos muito complicados de superar neste processo de regularização. Nós estamos preocupados.
Apelei aqui, na semana passada, em nome do meu grupo parlamentar, para que o Governo, rapidamente, tome as medidas necessárias para que este processo possa ser levado a bom termo e gostaria de saber a opinião da Sr.« Deputada quanto a estas preocupações e quanto às medidas necessárias que deverão ser tomadas para que o processo não seja uma oportunidade deitada à rua.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, por um período máximo de cinco minutos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Isabel Castro e António Filipe, agradeço as questões que me colocaram. Há uma que é coincidente e refere-se à campanha e ao apoio às associações.
Eu disse, na intervenção, que esta é uma questão de todos nós e que as associações de imigrantes, associações anti-racistas e de defesa dos direitos humanos já se encontram no terreno em trabalho voluntário, aguardando os apoios estabelecidos pela Ida atribuir pelo Governo através dos governos civis. Portanto, as associações estão à espera do apoio dos governos civis.
Relativamente à campanha, devo dizer que, em conjunto com as associações, ela está a arrancar - aliás, penso que arrancará hoje - e, penso, em breve será visível à população portuguesa e à população imigrante.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao PER, devo dizer à Sr.a Deputada Isabel Castro que o direito à habitação é também uma das nossas preocupações. As comunidades imigrantes estão incluídas no PER e, portanto, vamos aguardar - eu, pessoalmente, estou a aguardar e as comunidades imigrantes também - o desenvolvimento desse plano para ver como é que este processo seguirá.
De momento, é o que vos posso responder.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAVamos dar início ao período da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 31/VII - Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo, Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Para fazer a apresentação, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O' Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): Sr. Presidente, antes de mais, os meus cumprimentos a V. Ex.a e à generalidade dos Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, começou a ser publicado, em Dezembro do ano passado, uma reforma do Código de Processo Civil. Em relação a essa reforma, tivemos ocasião de, em várias intervenções que aqui fizemos, na altura ainda como Deputados da bancada socialista e como membros da Comissão de Assuntos
12 DE JUNHO DE 1996 2713Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, saudar os muitos aspectos positivos dessa reforma do Código de Processo Civil.
É sabido que essa reforma se arrastou durante vários anos e teve várias saídas falsas: projectos e contraprojectos, que acabaram por não ver a luz do dia, ou melhor, acabaram por não ter a chancela legislativa. Tratou-se, portanto, de alguma saga à volta da reforma do processo civil.
Mas também não desconheço, nem nenhum de nós pode desconhecer, as dificuldades próprias de uma reforma de um Código que, por um lado, se mantém praticamente incólume desde o fim da década 30, profundamente influenciado pelos ensinamentos e pelas concepções de então e que, por outro, dificilmente reúne o consenso da generalidade dos profissionais do foro.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Se há código que seja difícil reformar é precisamente 'o de Processo Civil, em especial, e os códigos de processo, em geral.
Na verdade, os códigos de processo têm como objectivo traçar os procedimentos que as partes devem tomar na apresentação das suas pretensões em juízo e o rumo, digamos assim, quer às partes, quer aos componentes do tribunal - magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e advogados.
Ao longo dos últimos anos, tem havido nestes vários intervenientes, sobretudo nos profissionais do foro, perspectivas muitas vezes diversas do que deve ser um código de processo. Por isso mesmo, eu disse e penso que as reformas do processo são reformas especialmente difíceis em que, já o tenho dito e repito aqui, dificilmente se conseguirá um consenso alargado entre todos os profissionais do foro. Mas quando esta reforma do processo civil veio a lume, ainda na última legislatura, tive ocasião de, nesta Assembleia, apoiar os princípios fundamentais em que essa reforma se baseava. São princípios de um processo moderno que, por um lado, têm em atenção fundamentalmente que o processo é um instrumento e não um fim, é um instrumento para alcançar a justiça material e não é em si mesmo um fim...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, por outro, que tenha em consideração que as partes, todos os intervenientes no processo, devem adoptar posturas de cooperação na busca da verdade material. Esses dois princípios fundamentais, bem como outros, foram consagrados nessa reforma do processo civil.
Daí que a bancada socialista, a que na altura pertencia, tivesse dado o seu apoio genérico à reforma do processo civil. Ela acabou por ser publicada, como todos sabem, tardiamente, a partir de Dezembro, publicação essa que só terminou decorridas quase duas semanas, íamos já quase em meados de Janeiro. E propunha-se entrar em vigor em 1 de Março deste ano.
Desde logo, entendi, e entendeu o Governo, que seria de intervir, para alargar a vacatio legis do Código de Processo Civil. Não se compreenderia, efectivamente, que uma reforma tão ampla como aquela que se anunciava e estava publicada pudesse ter apenas, para os profissionais do foro, um curto prazo de mês e meio para ponderação, estudo e adaptação.
Mas, mais do que isso, interessou ao Ministério da Justiça aquilo que não tinha sido possível até então, que era o estudo aprofundado e sistemático da reforma do processo civil, designadamente, do conteúdo do Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro.
A verdade é que, ao confrontarmos a comissão que tinha trabalhado na reforma do processo civil com um estudo sistemático do texto da reforma, deparámos com um conjunto de soluções que, sem ferir os princípios, os quais, insisto, são positivos, estava longe, na sua globalidade, de ser tecnicamente aceitável.
A reforma do Código de Processo Civil continha um conjunto de erros graves, de omissões graves, de contradições graves. Tudo isto foi fruto, ao que foi possível apurar, da relativa pressa com que se pretendeu pôr a reforma «cá fora». Aliás, já nos habituámos a que a pressa não é boa conselheira em matéria de reformas legislativas, se é que o é em qualquer outra matéria. Mas sobretudo reformas legislativas desta profundidade não se coadunam manifestamente com calendários eleitorais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, o que sucedeu, sem que com isto se pretenda atingir pessoalmente quem quer que seja, é que se pretendeu publicar à pressa o Código de Processo Civil, para que ele ficasse a constar também das obras, neste caso não de cimento, do anterior governo.
Os resultados estão à vista para quem os quiser analisar com o mínimo de objectividade. E são de tal ordem que a própria comissão, confrontada com o texto que fizera, reconheceu que muitas dezenas de disposições necessitavam de ser profundamente alteradas. Aliás, V.V. Ex.as têm, porque para aqui o enviámos, o projecto de decreto-lei para que pedimos neste momento autorização legislativa e, naturalmente, se fizerem um exame objectivo das soluções desse projecto de diploma e das que constam do Decreto-Lei n.o 329-A/95, chegarão facilmente à conclusão de que se melhorou muito.
Para além disso, o Código continha também omissões, a principal das quais era não ter atentado o legislador e só essa análise aprofundada que fizemos do texto nos permitiu verificar isso - nas implicações que a nova regra da continuidade da contagem dos prazos iria ter no processo penal, como se refere, aliás, na exposição de motivos do projecto que apresentámos nesta Assembleia. Daí a necessidade, para que fomos alertados pela comissão de reforma do processo penal, de introduzir no diploma um normativo que mantenha em vigor a redacção do actual artigo 144 o, n.o 3, do Código de Processo Civil, por forma a que na contagem dos prazos em processo penal se não incluam os domingos, sábados e feriados.
Com efeito, como todos sabem, uma das reformas da última revisão é precisamente a chamada contagem contínua. Ora, havendo, como há - aliás, isto é tradicional no direito processual português -, uma aplicação das regras de contagem dos prazos ao processo penal, teríamos a situação bastante gravosa de os prazos do processo penal passarem a ser «comidos», digamos assim, pela regra da contagem contínua dos prazos.
Essa alteração, que, naturalmente, é da competência da Assembleia da República, visto que se trata de matéria que se relaciona com direitos, liberdades e garantias, como 0 é toda a matéria que diz respeito ao Direito Processual Penal, só por si, já seria suficiente para que aqui viéssemos pedir uma autorização legislativa que nos permita intervir nesta matéria.
2714 I SÉRIE-NÚMERO 81Esta a razão primeira da presente proposta de lei de autorização legislativa.
Cautelarmente, e no que respeita aos pontos da revisão do Decreto-Lei n.o 329-A/95, com maior grau de atinência nos direitos, liberdades e garantias, estes são integrados agora no pedido de autorização legislativa, partilhando-se o entendimento de que, na estrutura dos órgãos de poder, é na Assembleia da República que radica, em primeiro lugar, a legitimidade democrática para legislar. esse o nosso entendimento, que sempre seguiremos nestas matérias.
Assim, e muito sinteticamente, integrámos na lei de autorização legislativa, que apresentamos a esta Assembleia, os pontos a que me vou referir.
Na tutela dos interesse difusos, adequa-se o artigo 26.o-A ao preceito homólogo do artigo 2.o da Lei n .o 83/95, de 31 de Agosto (direito de participação procedimental e de acção popular);
Na perspectiva de uma desejável economia processual, dispensa-se no artigo 365.o -A o acordo das partes, fazendo preceder a sua audição à actividade oficiosa do juiz;
Insere-se no artigo 288.o do Código, que não fora abrangido pela reforma, disposição que privilegia o conhecimento de mérito nos casos em que o vício de forma seria imputável à parte vencida, concedendo-se à parte que não lhe deu causa a obtenção de decisão que regule directamente a questão de fundo;
Por outro lado, podendo a parte vencedora litigar de má fé, mesmo no plano substancial, elimina-se a restrição do n.o 3 do artigo 456.o, que só consentia a condenação do vencedor por má fé instrumental, com o que se enfatiza o dever de lealdade e de cooperação das partes, que são, aliás, princípios da reforma do processo civil;
Altera-se o n.o 1 do artigo 623.o, para minorar as consequências gravosas da reforma nos casos em que a área do círculo judicial compreende várias ilhas. Por exemplo, evita-se que se desloque a Angra do Heroísmo testemunha residente nas Flores, ou ao Funchal testemunha residente em Porto Santo. Ao invés, afigura-se de toda a conveniência, até por se tratar de zonas de maior movimento processual e em que as deslocações são fáceis, fazer comparecer as testemunhas residentes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto quando tiverem de depor em tribunais nelas sediados;
No cumprimento de um dever básico de protecção dos executados economicamente desfavorecidos, estende-se aos vencimentos ou salários o regime que a reforma introduzira no n.o 3 do artigo 824.o quanto às pensões de aposentação ou de reforma, por manifesta paridade de razão;
Finalmente, para protecção do direito à habitação do executado, permite-se que o juiz, em prudente critério, defira para o acto da venda a desocupação da casa que foi objecto de penhora.
São estas, Srs. Deputados, as razões que nos trazem perante V.V. Ex.as, a solicitar a aprovação desta lei de autorização legislativa, que irá permitir-nos, como já disse, fazer intervenções várias, que julgamos positivas e vão beneficiar altamente a reforma do processo civil.
Não queremos terminar sem mais uma vez dizer que com esta reforma não estará pronta a reforma do processo civil que todos desejamos. Faltam, naturalmente, intervenções legislativas mais profundas, quer no capítulo do processo executivo, quer no dos recursos. É matéria que logo após a entrada em vigor da reforma do processo civil iremos afrontar, aprofundar, no sentido de pudermos levar por diante uma reforma global, que sirva aos cidadãos, fundamentalmente nas pretensões que manifestam junto do sistema judicial.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça inscreveram-se os Srs. Deputados Helena Santo, Osvaldo Castro, Miguel Macedo e Odete Santos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, compreendo que através da presente proposta de lei o Governo se proponha rever algumas das alterações que o Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, veio introduzir no Código de Processo Civil, no sentido de fazer correcções, esclarecer alguns pontos duvidosos e completar o próprio decreto-lei.
Congratulamo-nos com algumas das propostas apresentadas, todavia, o projecto de decreto-lei que a acompanha, no seu preâmbulo, informa-nos que o Governo assumiu o papel de «advogado do Diabo», pois não revogou o Decreto-Lei n.o 329-A/95 apenas para não ser acusado nem apelidado de contra-reformista, sendo certo que não acompanha nem sufraga algumas das soluções nele consagradas.
É nosso entender que melhor seria que o tivesse feito, pois algumas correcções introduzidas, mesmo que se entenda que não desvirtuam completamente o regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, denotam claramente essa discordância, constituindo uma tentativa de readaptação da reforma às soluções processuais ainda em vigor.
É o caso, por exemplo, do aditamento do n.o 2 do artigo 508.o-B, em que introduz no fundo um mecanismo, em nosso entender, destinado a recuperar de algum modo o papel tradicional do despacho saneador. Desde logo, Sr. Ministro, este n.o 2 levanta-nos sérias dúvidas, que gostaria de lhe colocar.
O facto de o n.o 2 do artigo 508.o-B vir relegar as reclamações para a audiência final nos casos em que o juiz pode dispensar a audiência preliminar obriga-me a questionar sobre que prova vai indiciar a parte quando é confrontada com uma reclamação provida no início de uma audiência final, que eventualmente admita um novo quesito ao questionário. O que é que acontece se a prova que tiver requerido não se adequar à prova do novo facto?
Por outro lado, é nossa convicção que a alteração prevista - e ainda bem - no artigo 1696.o do Código Civil, que consagra o desaparecimento da moratória em relação às dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, põe um problema muito delicado em termos de aplicação das leis no tempo, que, em nosso entender, devia ser resolvido por via legislativa. Que tratamento vão ter os casos precedentes em que a moratória está a funcionar? Das alterações ora introduzidas ou que se propõe introduzir não se vislumbra, de facto, uma solução plausível para esta questão, estando certos, como estamos, de que isto vai originar na vida prática dos tribunais imensos problemas e imensos processos.
Finalmente, V. Ex.a terminou dizendo que tem a consciência de que, de facto, muito há ainda para fazer e para reformar. Concordamos consigo, mas permita-me uma
12 DE JUNHO DE 1996 2715sugestão: porque não criar uma comissão de acompanhamento da entrada em vigor desta reforma, que se prepare convenientemente para levar por diante a reforma cabal do processo civil? É que, Sr. Ministro, ao analisar a reforma que agora se vai fazer, é minha convicção que um dos principais problemas com que, neste momento, se debatem os nossos tribunais - a celeridade processual -, não irá, infelizmente, ser resolvido. De facto, proliferam audiências preliminares e tentativas de conciliação, mas penso que não é enchendo as agendas dos advogados e dos magistrados que vamos resolver um problema tão preocupante como o da celeridade do processo nos nossos tribunais.
Fundamentalmente, eram estas as questões que lhe queria colocar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Justiça responde pedido a pedido ou responde no fim a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Justiça: - Respondo no fim, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, quero saudá-lo pela sua presença e pelo cumprimento das promessas que nos fez aqui há alguns meses, tendo em conta exactamente o pacote de iniciativas legislativas que estão nesta Casa para serem agora discutidas.
Nas audiências que fizemos na Subcomissão de Justiça, a propósito do Código de Processo Civil, foram discutidas duas questões relevantes que levantam alguns problemas. Uma delas é se, atenta a complexidade deste diploma, será ou não - e a nós pareceu-nos unanimemente que talvez isso deva suceder, sem prejuízo das nossas competências - de alargar a vacatio legis. Como sabe, a Lei n.o 9/96, de 29 de Fevereiro, prorrogou a data de entrada em vigor do Código de Processo Civil para 15 de Setembro, no entanto a generalidade dos operadores judiciais tem vindo a dar a indicação de que, atenta a republicação que vai cair, provavelmente, em Julho ou Agosto, tal será difícil. Gostava de ouvir a sua opinião sobre isto.
Por outro lado, uma das questões principais que tem sido posta, designadamente pelos magistrados, é a de que a audiência preliminar se vai reconduzir, no fundo, à velha audiência preparatória, que nada vai resolver, porque, nessa altura, os advogados - dizem os magistrados - não estarão preparados como estariam para a fase do julgamento e não há condições nem meios para que a audiência preliminar possa produzir os resultados que se propõe. Por isso, a questão que ponho é se vai ou não ser possível melhorar os meios humanos - e os magistrados, por exemplo, falam na velha questão das assessorias - e criar salas para tribunais, já que dizem que uma audiência preliminar tem se der feita numa sala com condições suficientes para o efeito.
A última questão que lhe quero colocar é esta, Sr. Ministro: o Código de Processo Civil que vai entrar em vigor tem implicações com muita legislação avulsa, mas implica necessariamente com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. É certo que, daqui a alguns minutos, iremos discutir uma alteração de natureza cirúrgica à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que, aliás. me parece relevante, mas o problema que se põe é o seguinte: vai ou não haver uma revisão de fundo nesta matéria?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, quero colocar aqui duas questões breves que me são suscitadas pela intervenção de V. Ex.a sobre a proposta de lei que estamos hoje a discutir, que tem a ver com alterações ao Código de Processo Civil.
Em primeiro lugar, surpreende-me ouvir no discurso de V. Ex.a que a reforma do processo civil teria sido publicada à pressa para se deixar obra, quando me recordo que V. Ex.a, então Deputado nesta Casa, várias vezes reclamou - e fê-lo com a autoridade de jurista que tem - a reforma urgente e a entrada em vigor do Código de Processo Civil, sobretudo tendo em conta que - e V. Ex.a conhece muitíssimo bem essa realidade - a resposta que os tribunais e o direito dão hoje aos cidadãos é, em grande medida, insatisfatória, também porque, no processo civil que ainda temos na País, há regras que são perfeitamente arcaicas e não correspondem às necessidades dos cidadãos, das empresas e da actividade económica, sendo, portanto, urgente a sua mudança.