PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para além da escassa oferta e da duvidosa qualidade da formação oferecida e adquirida em muitos casos, há indícios de que se trata de uma formação cara: a fazer fé em declarações prestadas no recente I Encontro Nacional da Aprendizagem, cada aprendiz custaria, no Alentejo, 800 contos por ano. Será possível, Sr. Ministro, dizer-nos quanto custa um aprendiz por ano no conjunto do País?
Mas, para além de fomentar, apoiar e participar em acções e programas desenvolvidos por outras entidades, o Ministério do Trabalho realiza programas próprios nos seus dezasseis centros de formação profissional, estando uma dezena de novos centros a ser lançados. Este é um modelo fracassado de formação profissional, não se compreendendo por que se insiste no erro gastando milhões de contos sem ter em conta a sua rentabilidade.
Para começar, quando os equipamentos destes centros estão instalados, os das empresas do sector já mudaram. Aos problemas da desactualização permanente dos equipamentos e da inadequação ao posto de trabalho, de resolução impossível, acresce a falta de flexibilidade nos cursos fornecidos, que ontem podiam corresponder às necessidades regionais de emprego e hoje ou amanhã já não. Daí que, embora a oferta de cursos seja inferior à procura, no momento da chamada dos candidatos, estes desistem por causa da distância do centro relativamente à sua residência. Para já não acentuar defeitos mais facilmente superáveis, tais como a falta de actualização dos monitores de formação e o facto de não se produzirem novos programas, continuando-se com as progressões únicas importadas há vinte anos de França, onde já foram há muito abandonadas e substituídas pelas progressões modulares.
Neste contexto, não admira que a formação nestes centros seja caríssima e os benefícios escassos em ter-
2376 I SÉRIE - NÚMERO 60mós de quantidade de trabalhadores abrangidos e de qualidade da respectiva qualificação, que se limita às tecnologias rudimentares da respectiva profissão e é quase sempre inadequada às exigências reais do posto de trabalho nas empresas. Além disso, é pequena a percentagem que consegue entrar no mercado de emprego. Não se compreende, Sr. Ministro, por que se insiste no modelo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se as medidas legislativas do governo do bloco central relativas à aprendizagem e à formação em cooperação continham algumas potencialidades, a implementação que se lhes seguiu, efectuada já por este governo, é um autêntico fracasso em termos de quantidade e qualidade de formação oferecida e adquirida. Este governo, no domínio da formação profissional, só faz cartazes ou spots televisivos para propaganda e só gasta dinheiro.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - É certo que uma outra medida legislativa tomada pelo anterior governo para aumentar a capacidade de execução das políticas de formação profissional foi a reestruturação do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Mas a implementação desta reestruturação bloqueou o Instituto e a já fraca capacidade de resposta agravou-se; os seus melhores quadros colocam-se numa atitude de expectativa ou procuram novos contextos de trabalho.
Um dos motivos de reestruturação do Instituto era a indispensável e urgente necessidade de admitir técnicos (monitores de formação profissional, técnicos de emprego, conselheiros de orientação profissional). Ora, a admissão de técnicos foi preterida em favor da admissão maciça de chefias, sobretudo nos serviços centrais, ocupadas por elementos afectos ao partido do Governo, desmotivando a dedicação dos quadros competentes e reforçando a ideia, que vai sendo corrente entre nós, de que afinal a melhor qualificação para o emprego é a simpatia pelo partido do Governo. Assim já não é preciso uma política de formação profissional! A própria criação de departamentos mais parece ser ditada pela necessidade de colocar certas pessoas do que pelas exigências da realização dos objectivos do Instituto; veja-se a existência de dois departamentos de formação profissional a nível dos serviços centrais.
Este empolamento dos serviços centrais através da estrutura macrocéfala já aprovada é tanto mais inconsequente quanto um dos outros motivos da reestruturação do Instituto era a sua desconcentração, conferindo-se às estruturas regionais todas as atribuições que não fossem consideradas de natureza nacional. Ora, já são tantas as chefias a nível central que se torna difícil encontrar o número de chefias regionais necessário para uma estrutura minimamente operante; com efeito, acaba de aparecer um projecto de estruturas regionais praticamente decapitadas. Também aqui até a desconcentração e a necessidade de transferência de recursos humanos para os serviços periféricos são só slogans para tentar enganar o provinciano que me orgulho de ser!
Além disso, o estatuto do pessoal deveria ter sido aprovado no prazo de 90 dias a contar da entrada em funções da comissão executiva; mais de um ano depois, o estatuto parece ainda longe de aprovação, com efeitos negativos muito fortes no clima de trabalho e nas perspectivas de carreira dos actuais funcionários, que vêem as suas remunerações exageradamente desproporcionadas relativamente às que auferem as novas chefias e alguns técnicos que começam a ser contratados sobretudo para os serviços centrais. O descontentamento legítimo aumentou com o conhecimento do recente projecto de alteração do decreto-lei que reestruturou o Instituto. De acordo com este projecto de alteração, os acuais membros do Instituto que optem pelo vínculo à função pública ficarão, não no quadro do Instituto, mas no da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, de onde poderão ser requisitados ou não para o Instituto, sabe-se lá com que critérios!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Ao constatar que o actual governo nem sequer conseguiu realizar algumas das potencialidades da legislação do anterior governo não significa que estejamos de acordo com a política de formação profissional que tal legislação consubstancia.
Este governo, como os anteriores, não tem uma política global de preparação dos cidadãos para o trabalho. O Governo funciona mais como um banco de apoio financeiro do que como banco de apoio técnico-pedagógico e de fomento de iniciativas. Ó Governo diz que a população abrange e quanto gasta, não se interessa pela qualificação produzida e pela sua adequação ao desenvolvimento do País. A actual formação profissional é procurada pelas empresas porque precisam ou desejam dinheiro e não porque procurem formação; abrange uma pequena percentagem da população que dela necessita; concentra-se na formação contínua, quase ignorando a inicial, nos níveis mais baixos e intermédios de qualificação; é muito cara proporcionalmente aos benefícios; segue os esquemas das acções pontuais e da formação profissional acelerada; é inadequada e pouco utilizada no mercado do emprego; preocupa-se apenas com a qualificação para o posto de trabalho e com a adaptação dos trabalhadores às novas tecnologias, enfrentando, com decepção, a triste realidade de que a melhor formação para o trabalho, inexistente na maioria dos trabalhadores portugueses, é a formação básica; quase sempre foge à questão da certificação e o envolvimento dos representantes dos trabalhadores é pouco sensível, mais parecendo unilateralmente ao serviço dos interesses dos empresários.
Mas sobretudo o que falta para uma política de formação profissional é a definição de uma plano de desenvolvimento a médio prazo que dê sentido a um subsistema articulado de formação inicial para o trabalho no âmbito do sistema educativo mais vasto, conforme determina a respectiva lei de bases, aprovada há poucos meies nesta Assembleia, e dê ainda sentido a uma rede de inserção no mundo do trabalho e de formação contínua resultante de uma pluralidade de iniciativas apoiadas técnica, pedagógica e financeiramente pelo Estado. Só assim teremos uma política determinada de preparação dos cidadãos para o trabalho articulada com o desenvolvimento do País.Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado ainda faltarem cerca de duas horas de debate e uma hora para o encerramento, informo que não haverá intervalo regimental.
26 DE MARÇO DE 1987 2377Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.O Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Que o mundo laborai português está eivado de problemas atestam-no, desde logo, a elevada taxa de desemprego, onde não é parcela de menos seriedade a dos jovens à procura do seu primeiro emprego, e o nível geral de condições de trabalho e de vida de grande parte dos trabalhadores.
Muito embora se possa alegar não ser esta ocasião azada para tal debate, temos para nós que se não deve - não pode - dissociar da situação geral sócio-económica qualquer discussão sobre os problemas que afectam os trabalhadores. Não se pode cair na tentação, fácil, de justificar situações com a desculpa da conjuntura ou procurar alijar responsabilidades perseguindo fantasmas e inventando (ou não) bodes expiatórios.
É claro que essa é matéria importante, mesmo na medida em que qualquer sistema, por mais perfeito que seja, depende sempre da capacidade e honestidade daqueles a quem compete administrá-lo e velar pelo seu cumprimento.
O que queremos deixar claro nesta nossa posição é que, sendo os problemas globais sérios e graves, a sua resolução não se encontrará com medidas pontuais, avulsas e desconexadas. Bem pelo contrário, o que se exige de todos nós é a frontalidade para atalhar o problema de fundo e a capacidade e a vontade política para encontrar as soluções adequadas. E aquela é a modernização do País - modernização das estruturas sócio-económicas, mas também, e desde logo, das mentalidades.
Por isso são bem vindas todas as propostas concretas que vêm sendo divulgadas e que se deseja sejam discutidas, na perspectiva que sempre tivemos de que só na base do diálogo responsável entre todos é possível criar condições para um empenhamento de todo o tecido social e económico que conduza à evolução estável, conquanto gradual, no sentido da melhoria da situação geral e, por essa via, à erradicação de muitos dos males epidémicos que hoje nos afectam.
Não atingiremos, seguramente, esse desiderato se, cómoda quanto enganadoramente, continuarmos a agitar o espantalho da legislação laborai (leia-se «lei dos despedimentos») como causa de todos os males, como o fazem alguns empresários e suas estruturas associativas, da mesma forma que a nenhum lado chegaremos - salvo no que possa respeitar a mais uns votos de cada vez maior número de desesperados - se tão-só nos preocupar encontrar bodes expiatórios para a situação, mas nada fazendo para a sua superação.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - É claro que não caímos no malogro de bater nas «costas largas» do sistema e tanto nos bastar como justificação, isentando todos os responsáveis, de entre os quais não terá quota menor o Governo e, em particular, o Ministério do Trabalho.
Não se poderá, por outro lado, retirar das nossas palavras que consideramos de somenos os problemas com que actualmente os trabalhadores se debatem e que tudo se deve subjugar ao objectivo último da modernização do País, e, este atingido, então o resto se veria...
Há problemas concretos, situações graves e abusos de tal monta que se exige actuação imediata e firme, resolvendo os actuais e desencorajando a sua propagação.
O desrespeito ao cumprimento da lei não pode passar impune, mas isso é o que se verifica, no concreto, face à incapacidade de actuação da Administração Pública, de que é exemplo lapidar a Inspecção do Trabalho, e à morosidade dos tribunais do trabalho.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - De há muito vimos reclamando a necessidade de profundas reformas àqueles níveis, que consideramos absolutamente essenciais para um normal funcionamento de qualquer sistema e sem as quais este, por melhor que seja, não funcionará.
Não se pode continuar a esperar meses e meses pela actuação da Inspecção do Trabalho e esta estar à partida limitada por legislação que coarcta a sua intervenção e por meios claramente insuficientes, como se não admite aguardarem-se anos pela resolução de um diferendo em tribunal, que muitas vezes é um despedimento do trabalhador sem justa causa, absolutamente dependente dessa resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Da mesma forma não resolvem o problema do trabalho infantil ou do trabalho ao domicílio os relatórios ou as participações pontuais feitos pelos agentes da Administração Pública.
A exigência de uma actuação eficaz que reprima as ilegalidades tem a ver com a celeridade da sanção e com o peso desta por forma que o exemplo, ao contrário do que hoje acontece, desincentive potenciais prevaricadores.
É claro que se não pode escamotear a verdade e sabemos que em muitos casos os empregadores não serão os únicos responsáveis pelas situações criadas. Há, infelizmente, exemplos de casos de trabalho de menores de 14 anos ao lado de seus pais, admitidos nas empresas a pedidos destes e para seus ajudantes. Serão, decerto, excepções, tanto quanto é regra tais situações decorrerem das sérias dificuldades de muitos agregados familiares de trabalhadores, da insuficiência do nosso sistema de ensino e da revolução das mentalidades que continua por fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, e porque, necessariamente, na maioria dos casos o recurso quer ao trabalho infantil quer ao trabalho domiciliário é clandestino, reconhecemos não ser fácil o combate.
O que também se não pode é esperar por que o mal se transforme em epidemia para só depois se estudar um «plano de emergência».
No caso particular das indústrias têxtil e vestuário, concorrerá decerto para tal estado de coisas a ausência de um programa de reestruturação e modernização do sector a par de uma certa euforia, provavelmente efémera, que se vive em resultado de algumas momentâneas facilidades de mercado.
Mas já na indústria do calçado, onde também aqueles problemas são notórios, a situação terá causas diversas - para além da comum e que é a exploração desen-
2378 I SÉRIE - NÚMERO 60freada por parte de empresários sem escrúpulos - e que no essencial têm a ver com as insuficiências que se verificam nos domínios do ensino e da formação profissional.
Como conceber o recurso a trabalho clandestino e em particular infantil num país com tão elevado número de desempregados, máxime num sector como o têxtil e o vestuário onde tal «coexistência» assume gravidade acrescida pelo facto de serem cada vez mais os casos de encerramentos e falências de empresas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E também estes são casos que se arrastam pelos ministérios e instituições públicas e pelos tribunais, aguardando os trabalhadores por uma resolução que nunca mais chega ou quando é dada os não contempla minimamente.em a propósito recordar a situação criada por este governo ao bloquear a aplicação da lei sobre salários em atraso aprovada nesta Assembleia, gerando confusões a todos os níveis, provocando enormes atrasos no pagamento das prestações aos trabalhadores, não accionando mecanismos e diligências que lhes eram impostos por essa lei, numa palavra, prejudicando claramente os trabalhadores afectados, em total desrespeito e com gélida insensibilidade pela gravidade das situações desses milhares de cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É fácil constatar, neste campo, uma quantidade enorme de problemas, pelos quais haverá, naturalmente, múltiplos e variados responsáveis.
Como se vê, sem dramatismos ou especulações - de uns e outros foram (naturais) protagonistas os nossos profecias da desgraça -, a situação é realmente grave, exigindo uma actuação persistente, mesmo com base nos normativos e meios actuais, da parte do Governo e em especial do Ministério do Trabalho, enquanto, em simultâneo e com igual empenhamento, se deve efectuar a discussão alargada e profunda que conduza à implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento e modernização do País.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os números oficiais, apesar de não apresentarem a realidade dura dos graves problemas que afectam as mulheres, são já de si significativos: quase 50 % das mulheres empregadas não têm contrato efectivo; cerca de 57% dos desempregados são mulheres.
E os números oficiais só não são mais elevados porque a baixa de actividade escamoteia o número crescente de mulheres que são classificadas como domésticas, tentando assim esconder o verdadeiro desemprego. A somar ao aumento de 104 000 domésticas em 1984-1985, que o Governo refere no relatório à OIT, há mais algumas dezenas de milhares em 1986. Não é preciso saber álgebra para concluir que a filosofia da defesa do regresso da mulher ao lar está a atingir os seus objectivos: esconder o desemprego crescente que a política governamental provoca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há inscrições.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A praxe parlamentar das interpelações devia aconselhar que aqueles que dispõem de riais tempo usassem primeiro da palavra, mas, olhanco para a bancada do Governo, que está muito pobre, inscrevemos a nossa camarada lida Figueiredo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo, para uma intervenção.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É sabido que, mesmo assim, o desemprego feminino só não é mais elevado porque as mulheres recorrem ao trabalho ocasional e ao domicílio, ao trabalho mais ou menos irregular (venda atribulante, trabalho à tarefa, ao domicílio, a dias, à hora), enquanto não conseguem um emprego estável.
São mais de 300 000 as trabalhadoras com trabalho precário e mais de 415 000 as mulheres que aparecem nas estatísticas como trabalhadoras por conta própria.
São os números de uma realidade de centenas de milhares de mulheres que, na maior parte dos casos sem qualquer remuneração certa, sem emprego assegurado, teimam em trabalhar em condições muitas vezes vexatórias da sua própria dignidade.
São mulheres que de norte a sul trabalham na agricultura, de se sol a sol e acumulam com as tarefas domésticas numa exploração sem limites. São mulheres que foram despedidas, no calçado e na têxtil, que em casa cosem sapatos, fazem tapetes, tecem malhas, costuram vestuário para fábricas nacionais e multinacionais que as sim se livram dos encargos da Segurança Social e dos salários certos que até aí lhes tinham de pagar e que, às vezes, ainda recebem por isto subsídios do Fundo Social Europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - São as mães trabalhadoras que após um mês de parto regressam ao trabalho clandestino na fábrica, caso contrário arriscam-se a não receber os míseros 15 contos mensais que empresas de tapetes da zona de Gaia lhes pagam.
São as mulheres trabalhadoras da indústria eléctrica submetidas a um desgaste constante visando o seu despedimento como na CENTREL, na MESSA, na DCP, na SIPE e tantas outras.
Não tem limites a imaginação repressiva de patrões sem escrúpulos, a que a IGT não só faz orelhas moucas como, em muitos casos, dá apoio claro. A CABLESA é um exemplo. Aí laboram 900 trabalhadoras, 800 das quais são contratadas a prazo. Entretanto, recentemente, o Ministério do Trabalho autorizou-a a laborar continuamente, o que pode implicar que as mulheres sejam obrigadas a trabalhar à noite, apesar de Portugal ter ratificado a convenção da OIT que proíbe o trabalho nocturno para mulheres na indústria e se a legislação portuguesa continuar a proibir o trabalho na indústria.
São as acrescidas discriminações no acesso ao emprego, quando as trabalhadoras são confrontadas, mesmo paia conseguir um contrato a prazo, com perguntas relacionadas com a sua vida pessoal e familiar. No comércio, em centros comerciais e mesmo em fábri-
26 DE MARÇO DE 1987 2379cãs, tudo são pretextos para excluir a admissão de mulheres: estarem grávidas, serem casadas, tencionarem ter filhos.
Paralelamente e em consequência de toda esta situação agrava-se a discriminação feminina e aumenta o fosso entre as remunerações salariais médias de base dos homens e as das mulheres. De acordo com os dados oficiais do Ministério do Trabalho, em 1985 os homens auferiam mais 28% do que as mulheres. Mas em Junho de 1986 os homens auferiam mais 39% do que as mulheres. Com este governo, a discriminação salarial das mulheres atingiu o seu valor máximo após o 25 de Abril.
Não faltam justificações oficiais para esta situação, nomeadamente a falta de formação das mulheres.
Mas que formação profissional existe para mais de 250 000 mulheres desempregadas? Que programas existem, quer do IEFP, quer do Ministério do Trabalho, que dêem particular atenção ao facto de cerca de 57% dos desempregados serem mulheres?
A realidade actual da política governamental aí está a demonstrar que este problema do desemprego feminino está a ser resolvido remetendo as mulheres para casa. A solução para o desemprego é o aumento do número de domésticas. Para quê, pois, formação profissional para as mulheres?! Na óptica governamental o que é preciso é ensinar-lhes a tomar conta da casa e a substituir as creches e infantários que o Governo não cria.
A verdade é que não existe qualquer coordenação entre uma política de emprego, de reestruturação industrial, de fomento da produção agrícola, de educação e de formação profissional.
E quanto ao controle e utilização dos muitos milhões de contos do FSE, a realidade e o debate já demonstraram que não são preocupação deste governo.
Por isso continuaremos a bater-nos aqui na Assembleia da República para que os direitos, das mulheres reconhecidos na Constituição e nas leis, sejam de facto aplicados.
O acesso e a igualdade de oportunidades no emprego, a não discriminação salarial em função do sexo, têm de deixar de ser letra morta.
A luta activa e criativa das mulheres portuguesas é a certeza de que as esperanças de Abril se hão-de cumprir, com outro governo e outra política.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A presente interpelação do Partido Comunista foi, politicamente, um acto falhado. Como um acto falhado havia sido idêntica interpelação que o mesmo partido aqui havia feito no ano transacto.
É legítimo perguntar: que má sina, que sorte madrasta acompanha o Partido Comunista? Em primeiro lugar, a estabilização política verificada em Portugal nos últimos anos forçou-o, progressivamente, a abandonar as tradicionais acções de rua, as manifestações e as marchas heróicas que constituíram durante tantos anos o principal instrumento de que se serviu para desgastar e derrubar governos.
Viu-se depois o Partido Comunista obrigado a conviver com os mecanismos típicos do Estado parlamentar e agora, que ameaçava habituar-se a essa convivência, eis que as duas principais iniciativas que toma nesse quadro redundam num claro falhanço.
O País passará por este debate com a indiferença de quem passa pelas coisas mais rotineiras e sensaboronas.
Porque foi isso que sucedeu com este Parlamento. A ausência de um número muito expressivo de deputados, a forma apagada e pouco convincente como as diversas oposições conduziram este debate, são uma prova evidente da banalização da interpelação do Partido Comunista.
É certo que isso se deveu, em parte, à apresentação, pelo PRD, de uma moção de censura ao Governo, que subsumiu politicamente a discussão da presente interpelação.Vozes do PSD: - Apoiado!Vozes do PCP: - Não apoiado! Risos do PCP.O Orador: - E a este propósito seja-nos permitido referir ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os problemas são os salários em atraso. Esse é que é o problema! E quem tem experiência são os trabalhadores!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Presidente, dá-me licença que eu continue ou quer que faça um intervalo para ouvir as admoestações da Sr.a Deputada Odete Santos? Ouço-a com todo o prazer.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, de facto, é possível fazer apartes, mas com a necessária contenção, de forma a não perturbar o orador. Aliás, não faz sentido enxertar aqui outra discussão.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Duarte Lima.O Orador: - Dizia eu que, a este propósito, referimos que a apresentação da referida moção de censura merece desde já duas observações: em primeiro lugar, veio evidenciar que o Partido Comunista Português encontrou o aliado táctico ideal, capaz de tomar por si as iniciativas políticas mais delicadas; em segundo lugar, deu-nos a oportunidade única e inesquecível de assistir ontem, pela televisão, a um raro exercício linguístico do líder do PRD, o qual, após cerca de vinte minutos de hesitações, ...Risos do PCP, do MDP/CDE e do PS.O Orador: - ... confessou de forma titubeante e engasgada as razões últimas que levaram os renovadores democráticos a tentar abrir uma crise política, que se funde com o recente incidente entre o Parlamento e o Governo, provocado pela programada deslocação de uma delegação parlamentar à Estónia.
Mas não é apenas este o motivo pelo qual a presente interpelação é um acto falhado: é que, de facto, o interpelante não tem razão.
Não tem razão porque, ao contrário do que afirma, foram atingidas as principais metas macro-económicas a que o Governo se propunha em 1986:
O crescimento económico global situou-se entre 4,25% e 4,5%, quando a projecção estabelecida pelo Governo era de 4%;
2380 I SÉRIE - NÚMERO 60O investimento em capital fixo situou-se próximo dos 10%, quando a meta do Governo se situava entre os 9% e os 10%;
A inflação caiu para 11,7% em média anual e para 10,6% em Dezembro sobre Dezembro, quando a meta do Governo apontava para os 12% anual;
A taxa de desemprego passou de 10,4% 1985 para 10,2%, média anual. E lembramos que o objectivo do Governo para 1986 era o de evitar a subida do desemprego - objectivo, diga-se de resto, em que parte dos partidos que hoje se opõem ao Governo não acreditavam;Vozes do PCP: - É falso!O Orador:
O nível de bem-estar melhorou, graças à diminuição da inflação, à subida real dos salários, das pensões, do emprego, bem como à redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho;
Os salários reais cresceram cerca de 4%, em estimativa provisória;
Portugal registou a segunda melhor posição, entre os países da OCDE, na BTC. Está é superavitária em cerca de 5% do PIB;
O Governo protagonizou, juntamente com os parceiros sociais, no âmbito do Conselho de Concertação Social, uma política realista de diálogo e de verdadeira concertação social. Fê-lo sem alarde, mas com êxito, que deve ser justamente repartido pelos parceiros sociais que participam naquele órgão. É certo que a central sindical próxima do Partido Comunista em nada contribuiu para este êxito, que se traduziu sem dúvida numa situação de maior distensão social. Mas trata-se de uma automarginalização que tem a ver com diferenças profundas de entendimento sobre a forma como devem funcionar os mecanismos de concertação e diálogo num Estado democrático de tipo ocidental;
Diminuiu drasticamente o número de empresas com salários em atraso, bem como o número de trabalhadores afectados por este flagelo social. E poderá diminuir mais esse número, graças à reanimação da economia a que se assiste em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por aqui se vê, pois, que o interpelante não tem razão em interpelar. Infelizmente o interpelante só é pródigo em críticas vagas e não em soluções e o que é curioso é que está a começar a contaminar, com este ligeiro pecadilho, alguns partidos da oposição. Pois remédio sério para os males apontados foi coisa que aqui não vimos.
Criticou-se o trabalho infantil praticado nalgumas empresas, facto que também nós condenamos com veemência, no que temos a certeza de ser acompanhados pelo Governo.
Mas não é que nenhum dos Srs. Deputados, em particular do Partido Comunista, deu uma mão amiga ao Governo para lhe explicar como acabar, cerce, com tão condenável situação? Sabido que é que o Governo não pode meter um fiscal, permanentemente, em cada empresa; sabido que é que a IGT tem actuado crescentemente nesta área, mais por sua iniciativa do que por iniciativas de terceiros; sabido que é que nos casos detectados a ICT tem procedido, de forma expedita, como a lei exige, como fazer mais e como fazer melhor? Compreendo que não queiram ajudar o Governo, mas não querem os Srs. Deputados ajudar as crianças injustamente exploradas, as mesmas crianças que fugiram assustadas dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Odete Santos?
Não hesitem, Srs. Deputados, contribuam com as vossas imaginosas soluções. Não apenas os do Partido Comunista, mas também aqueles que se esqueceram de pôr em prática, quando estiveram no poder, as panaceias sobre as quais leccionaram agora cursos apressados para adultos.
Numa coisa temos de concordar. Que esta interpelação foi útil. Ela veio mostrar, mais uma vez, que a posição à esquerda do PSD não tem alternativas para o governo nem para a sua política. Assistimos aqui ao desfiar morno e apagado de alguns enunciados bastante genéricos sobre política de emprego, mas ficou claro que não há pontes de comunicação entre os princípios defendidos pelas oposições.
A oposição à esquerda do PSD deixou claro, mais uma vez, que não se entende relativamente à afirmação positiva de políticas alternativas a este Governo, e isso é uma derrota evidente e clamorosa do Partido Comunista, que tem feito dessa ideia a pedra de toque do seu discurso político.
A oposição entende-se apenas no domínio das bagatelas política: e não no domínio das principais questões atinentes ao Estado. Consegue unir-se para pedir a ratificação de decretos-leis do Governo, consegue unir-se para aprovar a constituição de comissões parlamentares cê inquérito em número ciclópico, consegue unir-se para legislar de afogadilho em matérias em relação às quais existe competência concorrencial com o Governo (quando não mesmo em matérias que são da exclusive competência deste), mas não consegue unir-se para prosseguir as finalidades mais nobres que ao Parlamento estão reservadas, nomeadamente para legislar nas principais áreas de relevo político que a Constituição delimita como da exclusiva competência parlamentar.
A oposição diz sentir a necessidade e a premência das tão decimadas reformas estruturais, chega mesmo ao ponto da afirmar que as que o Governo apresentou não prestara. Mas não foi capaz, como lhe competia, de levar a cabo e de apresentar nesta Assembleia nenhuma dessas reformas legislativas por sua exclusiva iniciativa.Vozes do PCP: - Está distraído!O Orador: - A oposição uniu-se contra o Governo, mas num plano meramente negativista, e nunca num plano em que evidenciasse capacidade para apresentar uma alternativa credível e melhor.
Por isso a moção de censura em trânsito, que o PRD anunciou, é um nado-morto. O PRD, partido originalíssimo, cometeu a proeza rara de apresentar uma moção de censura cujo destinatário visível é o Governo, mas que tem como destinatário último o Partido Socialista, e há mesmo quem diga que o próprio Presidente da República.
26 DE MARÇO DE 1987 2381ciativas dos partidos da oposição de interpelar com tanta frequência o Governo. Sabemos que isso corresponde a uma aspiração razoável e legítima de conhecer os segredos da boa governação. E pensamos que estas interpelações podem, assim, cumprir um duplo objectivo, simultaneamente informativo e didáctico: os Srs. Deputados de alguns partidos da oposição ficam esclarecidos sobre o acerto das principais medidas do Governo e têm ao mesmo tempo a oportunidade de aprender alguns rudimentos da arte de bem governar, que lhes serão úteis se, por infortúnio nosso, um dia o País os incumbir dessa tarefa.Protestos do PCP.O Orador: - Não podemos, porém, deixar neste debate de dizer o seguinte: é que os problemas que o Partido Comunista está a querer equacionar com esta interpelação são-lhe directamente imputáveis, porque foi o PCP o principal responsável, nos anos quentes de 1974-1975, pela principal destruição do aparelho produtivo português. É ao Partido Comunista que tem de se perguntar por que é que o investimento se concentra mais no Norte do País e teima em não se fixar na península de Setúbal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E por que é que há trabalho infantil no Norte?O Orador: - E poderíamos igualmente perguntar por que é que as principais empresas cujos trabalhadores foram e são vítimas de salários em atraso são aquelas que maior intervenção destruidora sofreram do Partido Comunista.
Por tudo isto, o PCP não devia hoje ser o interpelante, mas sim o interpelado.
Não temos dúvidas, porém, que a esperança de melhores dias começa a nascer nessas empresas. Haja em conta o que se passou recentemente na LISNAVE, com a vitória, para a comissão de trabalhadores, da lista afecta à central democrática UGT. Essa esperança começa a ser partilhada um pouco por todo o País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Verificámos mais uma vez nesta interpelação que uma das vossas principais angústias reside no facto de este governo ser minoritário. É verdade. O Governo é bom, mas é minoritário!
Mas descansem os Srs. Deputados da oposição, em particular aqueles que se situam à esquerda da bancada que apoia o Governo: a seu tempo lhes daremos a satisfação de observarem connosco que a melhor alternativa a um governo minoritário do PSD é a de um governo maioritário do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ana Gonçalves e o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, tenho de o informar que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se inscreveu primeiro do que eu.O Sr. Presidente: - Se assim é, e não o ponho em dúvida, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito obrigado, Sr.a Deputada Ana Gonçalves.
Sr. Presidente, pretendia usar o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, não é para pedir esclarecimentos mas para exercer o direito de defesa que V. Ex.a pretende a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Lima veio, mais uma vez, fazer humor negro com a questão que tem estado aqui muito no centro deste debate e que é a existência de exploração de mão-de-obra infantil denunciada por deputados que foram às empresas utilizadoras daquela mão-de-obra, as quais foram referenciadas por jornalistas e homens da comunicação social íntegros através de várias notícias.
Só porque deputados procuraram trazer a esta Assembleia a verdade dos factos, o Sr. Deputado Duarte Lima faz humor negro com uma questão que qualquer democrata, com a sua consciência de justiça social, devia ter em conta, na medida em que é uma manifestação extrema, profunda e preocupante da sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado Duarte Lima teve o nível ético do Governo, do secretário de Estado que, em relação a este problema fundamental, falava da ganância dos pais.
Mas porque o Sr. Deputado fez afirmações graves, porque parece que esteve distraído e pôs o Partido Comunista Português numa posição meramente destrutiva, acabo esta pequena intervenção com uma interpelação à Mesa: é ou não verdade, Sr. Presidente, que o Partido Comunista Português não se limitou a denunciar esta situação e entregou na Mesa um projecto de lei que visa dar combate à exploração de mão-de-obra infantil?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Quanto à pergunta formulada à Mesa pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, confirmo que deu ontem entrada na Mesa um projecto de lei, apresentado pelo PCP, no sentido de proibir o trabalho infantil.
Sr. Deputado Duarte Lima, deseja dar explicações ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, nunca referi, nem na minha intervenção de hoje nem na interpelação que lhe fiz ontem, na ganância dos pais. Não fiz vez nenhuma referência a esse argumento.
Em segundo lugar, também não quis fazer humor negro com isto. Não me passa pela cabeça que as crianças se possam assustar quando vêem o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa ou, eventualmente, a Sr.a Deputada Odete Santos simplesmente por que os vêem. Não foi isso que eu quis dizer; o que quis evidenciar,
2382 I SÉRIE - NÚMERO 60Sr. Deputado, foi que numa questão deste tipo não é tão fácil denunciar essas situações como V. Ex.a pensa e aqui afirmei. E não o é porque, da mesma forma que as crianças fugiram de V. Ex.a, fogem diante dos membros da Inspecção do Trabalho quando estes lá vão!
Foi isto que eu quis referir e longe de mim a intenção de fazer humor negro com esta situação da exploração de menores, que nós consideramos lastimável e que eu condenei. Fi-lo talvez com algum humor, mas permita-me o recurso ao humor, que é um instrumento linguístico que nós, tal como VV. Ex.as, podemos utilizar. Não aceitamos aquilo que parece ser uma tentativa de pôr uma rolha na boca dos deputados do PSD; se VV. Ex.as se riem e usam o humor, nós também podemos fazê-lo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Duarte Lima, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Deputado Duarte Lima, ouvi com a atenção devida a sua intervenção e devo dizer-lhe que, quando se referiu à entrevista que o presidente do PRD, general Ramalho Eanes, deu na televisão, disse uma série tão grande de disparates que eu nem me vou dar ao trabalho de os comentar.Risos do PSD.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - E não os vou comentar pois seria uma mera perda de tempo. Compreendemos que o Sr. Deputado - penso que naquela que foi a última intervenção do PSD - tenha tentado desviar a atenção da Câmara de uma interpelação do PCP sobre matéria laborai para a moção de censura, mas esta situação revela à saciedade a incapacidade da sua bancada para justificar os grandes problemas que nós e as outras bancadas aqui levantámos durante estes dois dias de debate.
Ficou provado que o PSD é incapaz de ir em socorro do Governo porque as medidas deste governo, pura e simplesmente, não têm socorro!Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, se compreendemos este desvio das atenções desta interpelação sobre trabalho para a moção de censura pela razão que expus, compreendemo-lo ainda por uma outra, que é o patente nervosismo da sua bancada.Vozes do PSD: - Ora, ora!..A Oradora: - É verdade, Srs. Deputados! Mas tenham calma, pois a moção ainda não deu entrada na Mesa e a sua apresentação será diferida no tempo para que sejam articulados os interesses desta Câmara com os interesses nacionais, nomeadamente com a visita de Estado que o Sr. Presidente da República está a efectuar ao Brasil.
Aliás, se os Srs. Deputados estivessem menos nervosos e mais atentos ao que se está a passar no País, já teriam ouvido esta explicação por parte do meu partido.
Referiu ainda o Sr. Deputado Duarte Lima que a deslocação à União Soviética será o único motivo para esta moção de censura, mas tenha calma, Sr. Deputado, pois verá que há muitos outros motivos e que essa foi unicamente a gota que fez transbordar o copo de água!...
Por outro lado, o Sr. Deputado disse ou insinuou -devo dizer que não prestei muita atenção, pois tantos foram os disparates que alguns me fugiram- que éramos aliados ácticos do PCP. Sr. Deputado Duarte Lima, não me diga que ainda se situa no tempo em que tudo o que não era «situação» era comunismo? E esse o seu entendimento?Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr.a Deputada Ana Gonçalves, minha cara amiga - permita-me que a trate assim...Risos.Não se riam muito, pois pode ser mal interpretado.
Retomando o assunto, devo dizer que é com prazer que respondo às perguntas que me fez.
No que se refere à questão que colocou, de a referência à moção de censura ser um desvio das atenções, devo dizer-lhe que não se trata de um desvio de atenções. O que é curioso é que V. Ex.a não reparou que a primeira intervenção sobre esta questão, feita pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não começou com uma referência à interpelação mas sim com uma referência à moção de censura e é estranho que a Sr.a Deputada, que agora teve uma reacção epidérmica em relação à minha intervenção, não tenha tido reacção semelhante à do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quando ele demorou uns minutos a falar da moção de censura, tendo dito inclusivamente que este debate era premonitor da moção de censura. V. Ex.a não ficou agastada com isso nessa altura e só agora, no final do debate, é que ficou agastada! Deve ser do cansaço...Risos do PSD e do CDS.Refere a Sr.a Deputada que não falamos de mais nada a não ser da visita à Estónia. Devo dizer-lhe que, pelo que percebemos das intervenções do Sr. Deputado Hermínio Martinho, à saída de Belém, e do Sr. General Ramalho Eanes, o problema é essencialmente esse.
V. Ex.a diz que a moção está em trânsito por razões de Estado e eu pergunto se as mesmas razões de Estado não justificam que o PRD aguarde o regresso do Sr. Presidente da República para então apresentar a moção de censura.
Quanto a questão dos aliados tácticos -note que referi aliados tácticos e não aliados estratégicos-, ela tem a ver com o facto de o PCP ser o partido que, desde o momento em que este governo tomou posse, tem defendido, com maior coerência e rigidez, que este governo tem de cair e que é preciso encontrar uma alternativa nesta Câmara para o substituir, ou seja, que se deve apresentar uma moção de censura. Só que, talvez por conveniência política, o PCP tem-se recusado a apresentá-la.
26 DE MARÇO DE 1987 2383Assim, quando digo que V. Ex.a é uma aliada táctica do PCP, quero dizer que o PRD está a fazer aquilo que o Partido Comunista anda a pedir há muito tempo mas que não tem coragem política para fazer. VV. Ex.as foram, de certa forma, um instrumento dócil dessa táctica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, anotei que V. Ex.a ouviu muitos disparates da minha boca e não pôde contabilizar todos, o que é natural. Com o tempo que vai ter de gastar hoje para contabilizar os disparates que disse ontem na televisão o líder do seu partido, como é que lhe há-de sobrar tempo para ouvir os meus?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento a Mesa não tem mais inscrições.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o Governo dispõe de 36 minutos e penso que é importante sabermos se o Governo vai utilizá-los ou não. Se não os utilizar, obviamente que vai haver inscrições de várias bancadas.Pausa.O Sr. Presidente: - O silêncio do Governo significa que não pretende utilizar os 36 minutos?O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, quem cala nem sempre consente. Acaba de haver uma intervenção provinda da bancada do grupo parlamentar que sustenta o Governo, e, assim, não parece curial ao Governo falar de imediato.
É só por isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «1986 foi o ano de ouro da economia portuguesa» - afirmação aqui feita ontem pelo Sr. Ministro do Trabalho, que nos brindou de seguida com muitos números, muitas contas, muitas estatísticas, para tentar justificai os chavões que vem vendendo à comunicação social, procurando fazer crer que Portugal é o paraíso da CEE, e que há uma melhoria real nas condições de vida dos Portugueses.
Nada mais falso, a discussão aqui efectuada durante estes dois dias de debate já revelou, e o próprio Governo teve de admiti-lo, que os problemas existentes no mundo laborai são deveras graves. Existe um enorme número de desempregados, de jovens à procura do primeiro emprego, existe trabalho precário, subsiste o flagelo dos salários em atraso, os contratos a prazo são a regia em vez da excepção e renasce e prolifera o trabalho infantil.
As condições de trabalho na maioria das empresas são más, não obedecem no mínimo às regras de segurança e higiene no trabalho e põem em risco a saúde e a própria vida dos trabalhadores.
Para esta situação contribui o reduzido índice de trabalhadores abrangidos por acções de medicina no trabalho (apenas 10%), a inexistência de serviços sociais de empresa e a inoperância da Inspecção do Trabalho.
Estão, pois, assim criadas as condições para que haja um tão elevado grau de sinistralidade laboral. Perto de 250 000 acidentes de trabalho por ano, números que pecam por defeito, pois só são considerados os acidentes com um dia ou mais de incapacidade, existem empresas auto-seguradoras que não dão números para a estatística e muitos empregadores não fazem sequer seguros. Destes números, há a salientar o elevado índice de acidentes mortais (378 em 1985), que também pecam por defeito, pois apenas são consideradas as mortes no local de trabalho.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - No que respeita a doenças profissionais, o quadro é igualmente negro. As péssimas condições de trabalho que se verificam, por exemplo, nas pedreiras, nas minas, na construção civil, e a falta de prevenção e de acções de medicina no trabalho nestes locais permitem que doenças profissionais como a silicose e outras pneumoconioses atinjam números elevadíssimos (mais de 10 000 incapacitados) e constituam cerca de 80% de todas as incapacidades provocadas por doenças profissionais.
Por outro lado, a legislação sobre o regime jurídico de acidentes do trabalho e de doenças profissionais está profundamente desactualizada e não tem em conta a evolução da medicina, as novas técnicas e possibilidades de tratamento e recuperação de certos tipos de lesões. Também a tabela de incapacidades data de 1960, e, apesar de ter sido criada, em 1975, uma comissão para a sua revisão, esta ainda não foi realizada.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se esta é a situação vivida entre aqueles que hoje têm o privilégio de ter um emprego remunerado a tempo -até já custa a adjectivar-, que condições de vida e de saúde para os largos milhares de desempregados, para os trabalhadores com salários em atraso, para aqueles que trabalham sem qualquer contrato, ou para as crianças que são obrigadas a substituir os bancos da escola pela fábrica?