II SÉRIE-A — NÚMERO 131 44 feita em regime livre, o que significa que o preço final de venda ao público é definido pelos estabelecimentos que o comercializam. O quadro regulador do setor do gás de petróleo liquefeito engarrafado é desenvolvido no Decreto-Lei n.o 5/2018, de 2 de fevereiro, no Regulamento n.o 737/2019, de 23 de setembro, da ERSE, dispositivos estes onde são delimitados os critérios definidores do processo de armazenagem de receção e de troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito, na Lei n.o 5/2019, de 11 de janeiro e no Regulamento n.o 141/2020, de 20 de fevereiro, da ERSE, diplomas através dos quais é estabelecido o regime do dever de informação do comercializador ao consumidor. A ERSE apresenta, no seu sítio institucional, uma comunicação multimédia através da qual esclarece como se calculam os preços do gás de garrafa. De acordo com esta entidade o preço de venda ao público (PVP) reflete os vários custos e é obtido pela seguinte fórmula: PVP = (Custo de importação + refinação) + Logística (transporte + armazenamento + enchimento das garrafas) + Margem de Comercialização (esta relaciona-se com os encargos inerentes à distribuição e varia consoante os pontos de venda) + [Taxa de carbono + Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) + Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)]. Quanto à taxa de carbono e aos impostos incidentes (ISP e IVA), as suas percentagens encontram-se estatuídas nos termos do enquadramento legal acima exposto. Relativamente à taxa de carbono, a mesma encontra-se prevista no artigo 92.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (texto consolidado), sendo que a aplicação desta taxa para o ano de 2021 resulta do disposto no artigo 3.o da Portaria n.o 277/2020, de 4 de dezembro. No caso do ISP, esse encontra-se estabelecido nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), (artigos 88.o a 100.o), sendo que a incidência objetiva deste imposto relativa ao gás liquefeito é incluída na alínea a) do n.o 1 e da alínea b) do n.o 2 do artigo 88.o, na medida em que o gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos liquefeitos, gás natural, gás propano e gás butano, são, conforme determina o Capítulo 273 da Segunda Parte do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987 (texto consolidado) relativo à nomenclatura pautal e à pauta aduaneira comum, classificados com a Nomenclatura Combinada (NC) 2711. A taxa de IVA aplicável sobre esta tipologia de produtos é de 23%, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, republicado no anexo IV ao Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de junho (texto consolidado). Pese embora a estrutura de comercialização a retalho do gás de petróleo liquefeito, acima enquadrada, atendendo à situação que o país atravessa desde março de 2020 decorrente da pandemia provocada pela COVID-19, vem o Despacho n.o 4698-A/2020, de 16 de abril, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, publicado no Diário da República n.o 76/2020, 1.o Suplemento, Série II, de 17 de abril de 2020, fixar os preços máximos após os impostos aplicáveis em todo o território do continente, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5. Dando cumprimento ao previsto no n.os 5 e 6 deste despacho, a ERSE calcula e publica no seu sítio institucional o preço regulado do GPL, nas variantes de butano e propano. A primeira informação sobre o cálculo ocorre no dia 18 de abril de 2020 e o primeiro comunicado sobre o preço máximo do GPL a ser praticado no continente, surge no dia 20 de abril de 2020, produzindo os seus efeitos a partir das 00 horas deste mesmo dia. No decurso do corrente ano, o Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro (texto consolidado), regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, determina no artigo 26.o o regime de preços máximos no gás de petróleo liquefeito engarrafado, tendo a ERSE procedido ao cálculo e à nova comunicação do valor máximo do preço a ser aplicado, a partir das 00:00 horas do dia 18 de janeiro de 2021, no território continental, cuja prorrogação se verificou pelo Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro (texto consolidado), que regulamenta a prorrogação do estado de emergência. 3 Pág. 254 do diploma.