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No domínio dos direitos fundamentais surgiram os diplomas sobre o direito de petição, a criação do Conselho Nacional de Bioética, a protecção de dados pessoais face à informática, o exercício da actividade de radiodifusão, a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Lei da Identificação Civil e Criminal, o novo Estatuto do Provedor de Justiça.
Recordo ainda o que se avançou no âmbito da legislação eleitoral e das leis das sondagens, do referendo local e do referendo nacional.
Na área da educação foram marcantes os textos legais sobre o estatuto do ensino superior politécnico e da autonomia universitária.
Nesta evocação, meramente exemplificativa, não se poderão deixar de referir também a reforma fiscal, a alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, as bases gerais da reforma da Contabilidade Pública e a reforma do Tribunal de Contas.
É, assim, profundamente diferente, porque muito mais positivo, o saldo dos trabalhos parlamentares desta legislatura. Com isso me congratulo, felicitando os Srs. Deputados.Aplausos do PSD.Por mais iniciativas legislativas que ficarem pendentes, agora que os trabalhos terminam, nunca tal número será comparável às iniciativas perdidas e retomadas ao longo das legislaturas anteriores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesses anos, quantos e tão esperançosos projectos e propostas se perderam e se retomaram, exactamente porque a regra era a incerteza e era curta a vida dos governos, tornando-se naturalmente inesperado o fim das sessões...
Agora, pela primeira vez, o caminho foi o da normalidade. Por isso também quatro Orçamentos de Estado e quatro Grandes Opções do Plano foram apresentados no respeito pelos prazos legalmente fixados, o que introduziu um ambiente novo, mais rigoroso e de maior eficácia, na própria Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é, a via seguida não só revelou excelentes resultados em termos de produção legislativa como tem igualmente proporcionado melhorias óbvias em termos institucionais. Uma conclusão, Srs. Deputados, me parece óbvia: estamos no bom caminho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Agosto de 1987, aqui nesta Assembleia da República, afirmei durante a apresentação do Programa do Governo: «Convidamos a oposição democrática a associar-se à realização das grandes reformas necessárias ao desenvolvimento do País e partilhar um êxito que queremos, de facto, colectivo.»
Não gostaria que tivessem entendido, então, esta declaração política como mera afirmação de circunstância. Eram palavras sentidas e constituíam um marco a atingir. Quando as pronunciei, desejava expressamente que elas viessem a obter um alcance concreto e significativo.
Tal declaração era portadora de quatro mensagens essenciais: primeiro, o comprometimento na mudança e na supressão dos constrangimentos que, a nosso ver, impediam um Portugal diferente e melhor, depois, a certeza assumida do sucesso que sabíamos, com a convicção segura, ser possível; em terceiro lugar, que as nossas apostas encontrariam eco no esforço conjunto dos Portugueses; e, em quarto lugar, que não possuíamos uma concepção solitária da política.
12 DE JUNHO DE 1991 3009Hoje, quando já não Talamos apenas de esperanças ou desejos, mas são visíveis os resultados, renovamos o convite para que aquela mesma oposição, sem prejuízo das naturais divergências político-partidárias, se associe aos efeitos das reformas, ao legítimo orgulho do esforço dispendido pelos portugueses, ao País recuperado e mais solidário que agora temos, ao sucesso que todos conseguimos e que obtém amplo e explícito reconhecimento na cena internacional.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se constrói um país moderno sem fomentar a criação de riqueza, sem promover o crescimento do emprego, sem garantir o investimento, sem estancar a dívida pública, sem desenvolver a educação, sem melhorar as condições de vida dos cidadãos e sem realizar os imperativos maiores da solidariedade e da justiça social.
Os países modernos não são um campo de experimentação ideológica ou reinos de utopia, mas também não são corpos sem alma e sociedades sem valores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É certo que nos tornámos mais competitivos e que avançámos no desenvolvimento. Mas é igualmente singular quanto conseguimos em domínios que nos enobrecem, de forma particular, como povo.
Nos quatro anos desta legislatura assistimos, no mundo inteiro, a mudanças sem paralelo em muitas décadas de história. Ruíram muros porque antes deles haviam caído dogmas, pretensas verdades tidas por absolutas e preconceitos políticos, sociais e culturais.
Temos nós, portugueses, de nos sentir vaidosos pelo facto de não havermos necessitado do exemplo de outros para evitarmos tamanhos erros, já que, na nossa imensa maioria, sempre os tivemos por falsidades grosseiras que, por isso, sem desfalecimentos, rejeitámos.
Mas também em outros níveis e em outros domínios foram este quatro anos decisivamente históricos.
Foi o tempo em que nós portugueses teríamos de dar provas - perante os outros e perante nós próprios - sobre se seríamos ou não capazes de enfrentar com sucesso os primeiros anos da nossa integração nas Comunidades Europeias.
Por um lado, se seríamos ou não capazes de acompanhar a passada dos outros mais desenvolvidos, se seríamos ou não capazes de encetar uma caminhada de convergência em relação a esses países nos domínios do progresso económico, social, cultural e tecnológico.
Por outro lado, se, no concerto dos países comunitários, conseguiríamos ou não ser um parceiro dinâmico e criativo, capaz de contribuir para a construção e o progresso colectivo da Europa.
Temos de concluir que, num caso e noutro, fomos um povo à altura do desafio.
Fomos também capazes de criar mais riqueza e de a distribuir com maior justiça, vencendo atrasos de anos incontáveis, superando barreiras que alguns, menos crentes nas nossas capacidades colectivas, julgavam intransponíveis.
Nesta caminhada de quatro anos, fomos capazes de dar de nós próprios uma imagem nova. Afirmámo-nos como gente realizadora e com isso ganhámos prestígio nos olhos do mundo.
Fomos capazes, no percurso comum com os nossos parceiros europeus, de ser uma voz respeitada, sabendo defender os nossos próprios interesses sem perder de vista os interesses do todo. E por isso, na Europa a que pertencemos, nos afirmámos como parceiros credíveis e empenhados, como voz responsável e como parte activa.
E fomos capazes também de não esquecer que, sendo Estado Membro da Europa Comunitária, somos, ao mesmo tempo, um povo que conhece outros destinos.
Fomos capazes de ser Europa, sem esquecermos o Atlântico e sem esquecer os laços que, ao longo da história, tecemos no mundo inteiro.
Acima de tudo, fomos capazes de não esquecer que este povo de pouco mais de 10 milhões de seres humanos pertence a uma comunidade mais vasta de 170 milhões de pessoas que têm por sua a nossa própria língua.
E por isso nos voltámos para África e para o Brasil.
Com África reconstruímos laboriosamente uma relação que, sendo nova - como nova a queremos -, significa um reencontro que a nossa consciência colectiva não perdeu nunca de vista.
É uma relação nova porque a queremos de respeito mútuo, de cooperação e de vantagens partilhadas.
E porque é de um futuro novo que se trata, preocupámo-nos, antes de mais, com a condição primeira da felicidade do homem: a paz. Ora, ser instrumento de paz, como fomos e continuaremos a ser, é aquilo que mais legitimamente pode orgulhar uma Nação.Aplausos do PSD.Com essa imensa pátria, que é o Brasil, começará, com certeza, um período novo. Vamos valorizar o que sempre nos aproximou e vamos, sobretudo, encetar caminhos novos, que passam pela concretização efectiva de uma vontade mútua de um mais estreito relacionamento há muito proclamada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos muito e há ainda muito para fazer. Sabemo-lo bem.
Temos todos de estar orgulhosos de quanto fomos capazes de realizar. É orgulho que legitimamente todos podemos e devemos assumir, porque de obra colectiva se trata.
E temos todos também razões suficientes para encarar o futuro com muita esperança. Aquilo que já conseguimos dá-nos a medida da nossa capacidade para realizar o muito que nos falta fazer.
Mas para isso, digo-o com sinceridade, não podemos esquecer a lição destes quatro anos.
Não podemos esquecer que estes quatro anos constituem a prova indesmentível de que a estabilidade governativa é condição propícia, se não mesmo indispensável, para agir, para trazer e para construir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E constitui ensinamento destes quatro anos que a estabilidade governativa não prejudica, antes promove com eficácia o funcionamento normal das instituições, do Estado e da sociedade civil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Houve estabilidade e os tribunais puderam dar provas da sua inteira independência face ao poder político.
3010 I SÉRIE - NÚMERO 91Houve estabilidade e progrediu a cooperação institucional.
Houve estabilidade e desenvolveram-se, como nunca, o diálogo e a concertação social.
Houve estabilidade e a comunicação social conheceu um período de independência face ao poder político, que não encontra similar na história da nossa democracia.Aplausos do PSD.Uma comparação objectiva não deixa margem para dúvidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislatura que agora termina é, repito, uma legislatura histórica. Aperfeiçoámos as nossas instituições e, sobretudo, tornámos evidente, em Portugal, que a democracia - como sempre acreditámos mas já alguns começavam a duvidar - é um regime onde o êxito e o desenvolvimento podem e devem ter lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, em boa hora V. Ex.a veio a esta Câmara. E gostaria de lhe dizer que, se alguma crítica temos em relação a isso, é o facto de o cá vermos tão poucas vezes.
O Sr. Primeiro-Ministro é, seguramente, o primeiro-ministro da Europa Ocidental que menos vezes vem ao Parlamento.
Mas acontece que, dada a distribuição de poderes no seio do Governo e da maioria, é tal a concentração desses poderes nas suas mãos que a sua ausência em certos debates faz com que eles percam, em grande medida, significado e conteúdo.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - É pena que, no futuro, já não venha a ter oportunidade para corrigir esta prática.Risos do PSD.Mas teria sido importante contar consigo, nesta Câmara, para podermos discutir com mais frequência os grandes problemas nacionais e, sobretudo, aquilo que separa as perspectivas da acção governativa, tal como o PSD as entende, e as perspectivas que seriam as de um governo do PS. Isto quanto à questão do funcionamento da democracia, quanto aos problemas do desenvolvimento do País e quanto aos problemas das desigualdades na sociedade portuguesa.
Desde logo, e em relação ao funcionamento da democracia, vemos com extrema apreensão o que se passa na comunicação social e não podemos, senão, sublinhar a mensagem do Sr. Presidente da República.Protestos do PSD.Srs. Deputados do PSD, penso interpretar o pensamento do Sr. Primeiro-Ministro se lhes disser que não é pelo facto de fazerem mais algazarra hoje que têm lugar mais assegurado nas listas do PSD.Aplausos do PS.Risos do PSD.Vemo-lo com preocupação, não tanto por este Governo sucumbir à tentação da manipulação da comunicação social estatizada - sabemos que a tentação é forte e a carne 6 fraca, mesmo a sua, eventualmente, Sr. Primeiro-Ministro -, mas, sobretudo, porque este Governo se tem obstinadamente recusado a considerar uma alteração no estatuto dos órgãos de comunicação social estatizados que os ponham a coberto da manipulação deste Governo, como de qualquer outro governo no futuro, inclusivamente de um governo do PS.
Não posso deixar de dizer também com grande franqueza que não aceitamos a forma como está a ser feita a privatização de uma grande parte da comunicação social estatizada que, em nosso entender, está a ser conseguida de forma a concentrá-la em grupos de comunicação social, que consideramos ligados ao «partido laranja».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas as questões da democracia não se resumem aos problemas da comunicação social.
Vemos também com preocupação os problemas do financiamento da vida política e não percebemos a obstrução do PSD em relação à necessidade de se adoptarem regras moralizadoras do financiamento da vida política que ajudem a combater um flagelo da última década do nosso país, que é a generalização do tráfico de influências e da própria corrupção.
Como não aceitamos a perspectiva centralista de quem vai sempre adiando as regiões administrativas, ou de quem procura asfixiar financeiramente os municípios, como temos dificuldade em conceber que o diálogo social se resuma aos anos em que há eleições - o diálogo social deve ser uma prática constante de todos os governos.
Em relação aos problemas do desenvolvimento, não nos conformamos com o facto de a única vantagem comparativa significativa que Portugal continua a ter serem os baixos salários e a mão-de-obra barata.
É verdade que tem havido algum crescimento económico, mas ele não tem sido aproveitado para um verdadeiro desenvolvimento e é verdade também, Sr. Primeiro-Ministro, que muito se poderia fazer de diferente se houvesse uma estratégia concertada entre o Governo e os parceiros sociais, com ideias claras, para um desenvolvimento mais autêntico que criasse novas vantagens comparativas, baseadas numa mão-de-obra qualificada, numa capacidade tecnológica nacional, num maior equilíbrio entre o homem e a Natureza e, afinal de contas, também numa maior inovação cultural e tecnológica.
Quanto às desigualdades, não nos conformamos que, em período de relativa prosperidade, induzido por uma situação económica favorável internacionalmente, as desigualdades estejam a agravar-se no nosso país. Os rendimentos do trabalho todos os anos vão caindo em percentagem do rendimento nacional.
No plano fiscal, enquanto que aqueles que vivem do rendimento do trabalho pagam ao Estado até 40%, os que
12 DE JUNHO DE 1991 3011vivem da especulação, financeira ou imobiliária - e algumas vezes fizeram fortuna com isso -, ou não pagam nada ou pagam, no máximo, até 10%.
Como não aceitamos uma prova geral de acesso ao ensino superior baseada num elitismo que consideramos injusto; como temos dificuldade em compreender a degradação no funcionamento de tantos e tantos estabelecimentos de educação ou de saúde; como não compreendemos a política do Governo no que diz respeito aos medicamentos para as pessoas idosas; como não podemos aceitar que a habitação social seja o parente pobre deste período, que tem causado a muitos e muitos portugueses, a todos aqueles que não têm meios para acederem ao mercado de habitação, quer na compra quer no arrendamento, as maiores dificuldades.
Só que, Sr. Primeiro-Ministro. estas questões não são fáceis de discutir consigo, porque V. Ex.a nunca nos dá essa oportunidade. Vem pouco ao Parlamento e, mesmo quando está na televisão, está normalmente sozinho ou rodeado de uma corte mais ou menos reverenciai. O Sr. Primeiro-Ministro nunca aceitou discutir na televisão com os líderes dos partidos da oposição os grandes problemas nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quando se fala sozinho é fácil evitar as questões delicadas - o Sr. Primeiro-Ministro ainda não disse nada sobre a mensagem do Sr. Presidente da República ou sobre a amnistia, como se tudo isso estivesse para ser resolvido pelo meu amigo e Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, quando todos sabemos que não 6 assim - e distorcer as realidades, como quando, na sua última comunicação televisiva, V. Ex.a desvalorizou o papel dos fundos comunitários ou quando até atribuiu ao mérito do Governo a duplicação desses créditos, quando todos sabemos que ela se deveu à alteração estrutural das comunidades, decorrente da criação do Mercado Único.
Como chegou mesmo - permita-me que o diga com frontalidade - a dizer coisas que, pura e simplesmente, não são verdade. Recordo que o Sr. Primeiro-Ministro disse que desde a construção do Hospital de Santa Maria e até ao seu Governo não se linha feito nenhum grande hospital no nosso país.
A verdade é que basta que me acompanhe de Lisboa até ao Fundão...Vozes do PSD: - Referia-se a Lisboa!O Orador: - No nosso país... Não emendem mal! No nosso país...
E mais: citou como exemplos de hospitais construídos por este Governo o de Guimarães - que eu saiba o Hospital de Guimarães não é em Lisboa!
Basta o Sr. Primeiro-Ministro deslocar-se comigo de Lisboa até ao Fundão para encontrar três hospitais que não foram feitos pelo seu governo: um em Santarém, outro em Abrantes e um outro em Castelo Branco e há também o Hospital Central de Coimbra, iniciado antes do seu governo; há, enfim, todo um conjunto de outros exemplos.
Mas a questão central para que queria apontar é esta: sendo assim, sendo verdade, estando o Sr. Primeiro-Ministro normalmente sozinho quando fala ao Pais, quer ou não, daqui até às eleições, aceitar um debate televisivo com o líder do meu partido,...Vozes do PSD: - Onde é que ele está?!O Orador: -... ou o problema pôr-se-á em relação ao seu partido? Quer ou não o Sr. Primeiro-Ministro...Protestos do PSD.... discutir os grandes problemas nacionais, ou será que tem medo de os discutir com Jorge Sampaio, perante todos os portugueses?Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção para o facto de se estar a ultrapassar, razoavelmente, o tempo regimental para os pedidos de esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, não esperava que V. Ex.a viesse ao Parlamento penitenciar-se pelo facto de aqui vir tão pouco nem pela circunstância de ter sido o único Primeiro-Ministro a não vir ao Parlamento aquando, por exemplo, da crise do Golfo, mas gostaria de ter visto o Primeiro-Ministro do meu pais fazer um acto de pedagogia cívica democrática, de valorização do Parlamento, como centro vital da democracia.Vozes do PSD: - Então não foi isso que fez?!O Orador: - Mas, de facto, V. Ex.a não fez isso,...Vozes do PSD: - Fez, fez!O Orador: -... embora tenha falado, na sua perspectiva, de relações entre o Governo e o Parlamento. O que V. Ex.a veio fazer foi, de novo, o exercício de autoglorificação do Governo e dar mais um passo na consumação de uma estratégia, que tem um objectivo muito claro: a tentativa de sobrepor o Governo aos outros órgãos de soberania, afirmar o primado do Governo como princípio e fim da actividade política, o que suscita uma primeira questão de regime.
V. Ex.a veio ao Parlamento depois de uma mensagem dirigida à Assembleia da República pelo Sr. Presidente da República, no uso das suas competências. Essa mensagem é um alerta e convida-nos, a todos, a uma reflexão sobre um problema essencial da nossa democracia: o da liberdade e do pluralismo na comunicação social. E lançava um desafio para que, alterando o estatuto do serviço público da Radiotelevisão, se possa garantir a isenção e a independência necessárias ao normal funcionamento da nossa democracia.
A essa mensagem V. Ex.a disse nada!O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - A mensagem era para a Assembleia da República!O Orador: - A seguir à mensagem do Sr. Presidente da República, assistiu-se a um acto intolerável: ...Protestos do PSD.... um director de informação, de um serviço público, agravou o Sr. Presidente da República.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Agravou?!...
3012 I SÉRIE - NÚMERO 91O Orador: - E V. Ex.a, como Primeiro-Ministro, nada fez, nada disse, o que suscita uma segunda questão de regime.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber se o Governo e V. Ex.a estão ou não dispostos a responder ao desafio lançado pelo Presidente da República, porque entendemos que se nada se fizer, se nada se alterar, teremos uma terceira questão de regime: a genuidade da livre expressão da vontade popular, a genuidade das eleições, isto é, o problema essencial, a própria legitimidade democrática.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Estão a preparar-se para perder as eleições!O Orador: - Uma democracia, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, sem ser formalmente destruída, pode ser, pouco a pouco, degradada.
Não queremos, nem permitiremos, Sr. Primeiro-Ministro - e digo-o com toda a serenidade mas também com toda a firmeza -, que novos medos, novos conformismos e constrangimentos se instalem na sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Quem não permite somos nós!O Orador: - Não permitiremos que a nossa democracia se transforme numa caricatura de si mesmo e não estamos dispostos a consentir que na Europa a democracia portuguesa venha a transformar-se numa democracia de segunda.
V. Ex.a exalta, como valor supremo, o valor da estabilidade. A estabilidade é um valor importante mas, para nós, o valor supremo, o valor de todos os valores, é o da liberdade.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sim!...O Orador: - Foram colocados desafios sobre a questão essencial da isenção e da independência do órgão que tem a influência e o poder que tem hoje a televisão. Um desafio lançado pelo Sr. Presidente da República, que tem a legitimidade do sufrágio popular directo. Esse é um desafio para o Governo e para todas as forças políticas aqui representadas. Da resposta que for dada depende ou não o normal funcionamento das instituições democráticas; da resposta que for dada depende uma questão essencial, que é a da própria legitimidade democrática.Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para que é que os senhores querem os inquéritos?!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, a sua intervenção foi também significativa por aquilo que entendeu não nos dizer. Mas este silêncio, porventura eloquente, acerca de algumas matérias essenciais, não nos impedirá de colocar-lhe algumas questões.
Ouvimos, recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro dizer na Radiotelevisão que, afinal, o impacte dos fundos estruturais em Portugal não seria tão significativo como se pretenderia, uma vez que até agora apenas teriam entrado SOO milhões de contos, por via dos fundos estruturais. Se o Sr. Primeiro-Ministro perguntar ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ele dir-lhe-á que, até agora, já entraram 850 milhões de contos através dos fundos estruturais. Dir-lhe-á mais do que isso: que a soma do investimento público, que tem sido tradicionalmente realizada pelo PIDDAC, através do Orçamento do Estado, tem sido igual à soma, ao volume, das verbas comunitárias que, em cada ano, chegam a Portugal, razão porque há enorme capacidade de aumento do investimento público em Portugal por via dos fundos comunitários.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro também disse que o êxito da duplicação dos fundos estruturais se devia à capacidade negociai do seu governo na Comunidade Europeia.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - O que o Sr. Primeiro-Ministro não disse, e teria sido importante que o fizesse, é que a duplicação dos fundos estruturais se deveu a uma decisão comunitária, na medida em que a decisão de aprovação do Acto Único implicou, pela Comunidade, a definição da prioridade à realização da coesão económica e social, o que determinou o aumento, para o dobro, dos fundos estruturais comunitários.
Em consequência disso, o Sr. Primeiro-Ministro não explicou ao País, e seria interessante que o tivesse feito agora, como é que, apesar de tudo, seis anos volvidos sob a sua governação, dos 18 distritos do continente em 13 deles a população continue a envelhecer, o emprego a diminuir proporcionalmente, a taxa de formação da riqueza...Risos do PSD.Não se riam, Srs. Deputados. Não se riam, porque a invenção não é minha, faz parte de um relatório oficial do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, e é aí que se pode ler que, justamente, em 13 distritos portugueses a população envelhece e a taxa de formação da riqueza continua proporcionalmente a diminuir.
Sr. Primeiro-Ministro, se o objectivo prioritário da Comunidade, ao duplicar os fundos estruturais, era o de realizar a coesão económica e social no espaço europeu, como responde V. Ex.a perante a evidência de que a sua governação não logrou realizar, internamente, os objectivos da coesão económica e social? E não lhe parece, para quem tem posto tanta ênfase nos problemas do desenvolvimento, que esta circunstância, de terem aumentado em Portugal as desigualdades territoriais, está, manifestamente, a provocar o aumento das desigualdades sociais, embora este não seja o exemplo mais concludente do fracasso do Governo em matéria de desenvolvimento regional.
O Sr. Primeiro-Ministro não fica preocupado quando o índice dos salários, designadamente na indústria, era na década de 80 superior, em termos de rendimento real dos trabalhadores, àquele que ocorre neste momento? Como é que explica ao País que, num período de crescimento económico, que não contestamos, num período em que há mais investimento, o rendimento real dos trabalhadores, justamente no sector económico, onde tem existido maior investimento, esteja agora abaixo daquilo que existia no início da década? Não é este facto, testemunhado pelo relatório do Banco de Portugal, o facto mais eloquente do fracasso social das suas políticas?
Sr. Primeiro-Ministro, direi, como o meu camarada António Guterres, que estes problemas do desenvolvimento
12 DE JUNHO DE 1991 3013de Portugal são demasiado sérios, que exigem de V. Ex.a a coragem política para assumir o confronto democrático e aceitar o desafio que os socialistas há muito lhe fizeram. Debata, perante o Pais, com o líder do meu partido e assuma, com o rigor, este conjunto de problemas.Vozes do PSD: - Ele que venha aqui!O Orador: - Aproveito, Sr. Primeiro-Ministro, para sublinhar que, da última vinda do secretário-geral do meu partido ao Parlamento, não houve, nessa ocasião, perante o debate político aqui travado, oportunidade de contar com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Silva Marques (PSD): - O seu líder desapareceu logo!O Orador: - Para concluir, sublinho que o tipo de reacção, extremamente nervosa da bancada do seu partido, de que o Sr. Primeiro-Ministro hoje é testemunha, ilustra bem as condições de trabalho político que a oposição leve ao longo desta legislatura.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Disparate!O Orador: - Com efeito, na Assembleia da República, a oposição deu ao trabalho legislativo uma contribuição muito mais construtiva do que a que a maioria foi capaz de absorver; ou seja, a maioria não foi capaz de absorver positivamente as contribuições construtivas que, ao longo de quatro anos, tivemos ocasião de dar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, no balanço dos sucessos (para usar a sua expressão) deste seu hexanato, omitiu V. Ex.a o traço mais relevante da obra feita.
Com efeito, V. Ex.a é o grande e vitorioso gestor do servilismo. É essa a razão pela qual os indomáveis espíritos liberais de Portugal repelem na figura de V. Ex.a a imagem de um estranho. Honro-me de pertencer a um universo cívico, que não é o de V. Ex.a, e de pertencer V. Ex.a a um universo feudal que não é o meu.Vozes do PS: -  Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Decerto me satisfaz que os valores do meu universo cívico - simbolizados nesta Casa - tenham corrompido a antecedente e resistente visão do mundo de V. Ex.a É essa uma das mais maiores virtudes da democracia: seduz adversários, enrola-os na tolerância de que vive, atrai-os às regras do jogo eleitoral e parlamentar.
De facto, não há pequena alma de ditador, nem mesmo grande (tranquilize-se!), que resista a uma vitória eleitoral, análoga àquela que a V. Ex.a foi oferecida em 1987.
Grave seria, contudo, a minha omissão se não observasse que as concessões de V. Ex.a às liberdades públicas se medem apenas por palavras e por sorrisos. Nunca por obras e por acções.
Ora, nestas coisas, o que conta não 6 o que se diz; o que conta é o que se faz!Vozes do PSD: - Está a fazer um discurso e não a pedir esclarecimentos!O Orador: - Assim, o essencial na ocorrência é que V. Ex.a logrou, do alto do seu universo senhorial, corroer e domesticar os valores cívicos de demasiados líderes de opinião do universo da democracia. Logrou e logrou lograr. São em número excessivo os conduzidos ao redil ou às prudentes cercanias. Outra não é a obra de V. Ex.a: refeudalizar a sociedade portuguesa.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Está noutro planeta!O Orador: - E refeudalizou-a enquanto ela se modernizava à custa dos fundos comunitários e enquanto no mundo ruíam dezenas de ditaduras.Risos do PSD.Possuímos, hoje, uma vasta legião de sensibilidades feudais, como a de V. Ex.a, em demasiadas chefias de serviço, de secção, de repartição e de divisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Onde é que está o pedido de esclarecimento?!O Orador: - Os meus parabéns!Vozes do PSD: - Muito obrigado!O Orador: - Um liberal vencido, mas em nada convencido, pode desdenhosa e ironicamente saudar quem o venceu e quem domesticou a liberdade. Desde que o faça de pé, com altivez, sem curvatura e com sentido de humor. É o que ora acontece.
Uma esperança me anima, todavia. E parafraseando o que, neste hemiciclo, disse o deputado Miller Guerra, em 1973, sempre direi que vivemos tempos difíceis para o pluralismo, mas os valores da liberdade renascerão e vencerão.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É uma vergonha!O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - E assim a tolice pode ser medalhada, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, o seu pedido para usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, poderia traduzir uma mudança no seu estilo de relacionamento com a Assembleia da República, mas, neste momento, já podemos concluir que não aconteceu nada disso.
Na verdade, V. Ex.a veio aqui mais para fazer um monólogo do que para dialogar com a Assembleia da República, isto é, com as bancadas da oposição.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Veio aqui falar. O que é que o Sr. Deputado está a fazer? Não está a falar também?!
3014 I SÉRIE - NÚMERO 91O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui não para ter em consideração as posições defendidas pela oposição e para discutir as boas razões do Governo, mas para, mais uma vez, fazer a glorificação do Governo, mesmo quando elogia a Assembleia da República.
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro não tomou em conta as queixas e as preocupações que quer o meu partido quer os outros partidos da oposição aqui tom veiculado em relação à situação política. Preocupações quanto à degradação da democracia política, às manifestações de autoritarismo e de abuso de poder, à situação que se vive no mundo laboral, designadamente quanto ao pacote laborai, às injustiças e ao agravamento das desigualdades, que, aliás, foi confirmado pelo relatório do Banco de Portugal, que desmente o que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer.
De facto, o relatório da gerência do Banco de Portugal, de 1990, diz: «Continuou a verificar-se uma perda do peso do factor trabalho na repartição do rendimento nacional, mas, em contrapartida, a poupança das sociedades conheceu um novo e assinalável aumento.»
Ora, é isto que temos vindo a dizer: verifica-se a acumulação da riqueza, de um lado, e o alastramento das zonas de miséria e de pobreza, no outro.
O Sr. Primeiro-Ministro disse ainda que esta foi a legislatura da estabilidade. E eu acrescento: da estabilidade, de facto, para as grandes fortunas e para os privilegiados da sociedade.
Com efeito, esta foi a legislatura das OPV e de todo um conjunto de dispositivos tendentes à concentração da riqueza. É esta a questão que sempre temos colocado, mas ainda não foi desta vez que o Sr. Primeiro-Ministro se dignou dedicar-lhe uma palavra.
E fez o mesmo em relação à situação de degradação que existe na área da saúde e aos escândalos do Ministério da Saúde. O Sr. Primeiro-Ministro também não dedicou uma palavra a estes aspectos, embora a maioria parlamentar do PSD tenha sufocado p inquérito parlamentar que se destinava a esclarecer a situação no Ministério da Saúde.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Os escândalos continuam!
Por outro lado, é de referir também a situação caótica que se vive no ensino, com o problema do acesso ao ensino superior, que aqui tem sido constantemente focado pela oposição.
A situação ao nível da segurança social, com o problema das exíguas reformas e pensões, também aqui referido por nós veementemente. A nada disto o Sr. Primeiro-Ministro se referiu.
Em relação à democracia política, devo dizer que o simples facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ter dito uma palavra sobre a mensagem do Sr. Presidente da República é significativo.O Sr. José Silva Marques (PSD): - A mensagem foi dirigida à Assembleia!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Os senhores o que querem é guerrilha institucional!O Orador: - Existem regras, Srs. Deputados, e o Governo não pode vir ao Parlamento e ignorar um facto de tanta importância política, como é uma mensagem do Sr. Presidente da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não é o Governo que aqui está, mas sim o Primeiro-Ministro!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a situação de abuso de poder existe aqui mesmo na Assembleia da República, onde os direitos da oposição são frequentemente preteridos, mesmo os mais legítimos e até em matérias tão delicadas como, por exemplo, os inquéritos parlamentares. Mas V. Ex.a passou sobre tudo isto, sem referir uma palavra, sem prestar um esclarecimento.
A vida parlamentar não é assim! Não é vir aqui fazer a glorificação do Governo e desconhecer totalmente os pontos de vista da oposição, pois o que dá vitalidade ao País é o diálogo e o debate, em que há pontos de vista diferentes. Em nosso entender, o pluralismo é isto, mas o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, não o praticou.
Reparo ainda que no balanço feito pelo Sr. Primeiro-Ministro há uma grande falha: o balanço da actividade do Primeiro-Ministro como agente parlamentar que também é e que, em muitos casos, não pode ser substituído.
Ora, o Sr. Primeiro-Ministro não participou numa única sessão de perguntas ao Governo, embora, algumas vezes, tivessem sido feitas perguntas que lhe eram directamente dirigidas; não participou numa única interpelação ao Governo; não presenciou um debate sobre inquéritos parlamentares; não apresentou qualquer proposta de lei do Governo, nem mesmo as mais importantes.
Durante todo o período da crise do Golfo não veio uma única vez à Assembleia informar os deputados e debater a situação com eles.
Além disso, não tem proporcionado e tem contrariado o envolvimento da Assembleia da República nas questões da integração europeia, quando se trata de algo que é manifestamente do interesse do País e que contribuía para reforçar a posição negociai de Portugal na CEE.
Em face de tudo isto, ouvimos, frequentemente dizer nos corredores da Assembleia, que o Sr. Primeiro-Ministro estava a precisar de ser multado, aliás, como acontece com os deputados do PSD, quando não são assíduos.Risos do PSD.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe vou perguntar se veio hoje à Assembleia para evitar a multa ou se a sua vinda aqui hoje significa que vai ser mais assíduo.O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado fale em coisas sérias!O Orador: - Até ao termo dos trabalhos da Assembleia da República, vão ainda ler lugar duas interpelações: uma do PCP sobre questões de cultura, que, de alguma maneira, estão sob a sua tutela; e outra do Partido Socialista sobre questões de política geral. O Sr. Primeiro-Ministro vai participar nestas interpelações, como é seu dever e sua obrigação, tal como um primeiro-ministro deve fazer?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, é para nós evidente que há no nosso país um grande débito de debate político por parte do Primeiro-Ministro. Vai o Sr. Primeiro-Ministro continuar a recusar-se a ir à televisão debater a situação geral do País com os líderes da oposição e a fazer o balanço da política destes últimos quatro anos?
12 DE JUNHO DE 1991 3015Sr. Primeiro-Ministro, se a sua vinda hoje à Assembleia da República tem em vista disfarçar as manifestações de abuso de poder, de autoritarismo e de falta de respeito pela Assembleia da República, creio que é uma tentativa baldada. Na verdade, os partidos da oposição não deixarão que isso aconteça. Como também não deixarão que avancem as tendências para o autoritarismo e para o abuso de poder.
Estamos, Sr. Primeiro-Ministro, habituados a lutar pela liberdade, pela democracia e vamos continuar a fazê-lo, designadamente exigindo condições de igualdade para desenvolver um trabalho sério na Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero saudar V. Ex.a por ter dado o ensejo ao Parlamento de, no termo da legislatura, socorrendo-se da figura regimental da declaração política, evitar um debate sobre a política geral ao ser chamado várias vezes pelas oposições.Risos do PSD.Mas, tendo V. Ex.a gasto dezasseis minutos na sua intervenção e dispondo cada um de nós apenas de três minutos para pedir esclarecimentos, é manifesto e evidente que esta não é a altura adequada para debatermos em profundidade muitas matérias tratadas por V. Ex.a
Sr. Primeiro-Ministro, um dos motivos da sua intervenção foi, e vai, naturalmente, continuar a ser durante a sua campanha eleitoral, o conceito de estabilidade, pelo que perguntaria se V. Ex.a não sente algum pudor em falar de estabilidade, quando o PSD foi o principal responsável pela instabilidade antes de 198S. É que foi o PSD, com alguma colaboração e intervenção de V. Ex.a, que destruiu a AD.Vozes do PSD: - É só disparates!O Orador: - Foi V. Ex.a que, após ter assumido a presidência do seu partido, terminou com a estabilidade do bloco central, criando um clima de instabilidade que levou o País a novas eleições e novo governo.Risos do PSD.Deste modo, gostaria de saber se, em sua opinião, a instabilidade é boa quando é provocada pelo PSD e, principalmente, por V. Ex.a, e se a estabilidade também só é boa quando tem à frente do Governo um primeiro-ministro como V. Ex.a
Um outro aspecto tem a ver com o rol das grandes realizações levadas a efeito no âmbito da CEE. Neste campo, V. Ex.a não pode invocar qualquer governo anterior, na medida em que Portugal entrou para a CEE numa fase decisiva, já no fim do governo do bloco central e, naturalmente, o único governo que leve a oportunidade de tratar das matérias relativas à CEE e de obter os fundos estruturais foi o seu, pelo que não há possibilidade de se fazer qualquer comparação com outros governos, uma vez que não tiveram tal experiência.
Gostaria ainda de salientar um aspecto que considero muitíssimo importante. Hoje, mais uma vez, V. Ex.a não esclareceu esta Assembleia sobre a posição de Portugal quanto à questão da unidade política da Europa e como têm decorrido as negociações nas reuniões de chefes de Estado e de Governo. Não foi, de facto, dita uma única palavra sobre este problema, que é importantíssimo, até porque V. Ex.a é o primeiro a dizer que está em causa a soberania e que temos de ser pragmáticos.
Repare que só temos conhecimento das posições que têm sido assumidas por V. Ex.a pelos relatos impressos dos órgãos de informação da Comunidade, e V. Ex.a, ao contrário do que fazem todos os outros chefes de governo, não informa a Assembleia da República dessas posições. Ora, como não estamos perante um assunto sectorial, V. Ex.a não pode ser substituído por um qualquer ministro ou secretário de estado nessa informação a fornecer ao Parlamento.
Trata-se de uma matéria da responsabilidade pessoal e directa de V. Ex.a, na medida em que é Primeiro-Ministro e é nessa qualidade que participa nas reuniões. No entanto, não se dignou vir aqui ao Parlamento dizer, pelo menos, ex post factum, que posições vem adoptando Portugal nesta matéria, como é que quer continuar a conduzir este problema e qual é o sentido (de diminuição, de transferência, de subsidaricdade) que o nosso país adopta em relação ao conceito da união política.
Deste modo, o que vai suceder é que toda a campanha eleitoral e todo o debate eleitoral, que vai ter lugar nos próximos três meses até às eleições, vai ser feito sem que todos os partidos políticos saibam, exacta e concretamente, qual é a posição de Portugal neste magno problema de transferências de soberania ou de unidade europeia. Será que estamos perante um segredo de Estado - da tal lei que lambem ainda não existe e pela qual, desde há dois anos, nos batemos?
São estas as questões que lhe deixamos, Sr. Primeiro-Ministro.
A terminar, gostaria ainda de salientar que estou certo de ir ouvir mais vezes a intervenção que V. Ex.a proferiu hoje aqui, uma vez que a mesma foi filmada e gravada com vista a ser utilizada, certamente, durante o seu tempo de antena. Seria bom que as respostas dadas também fossem filmadas e gravadas para que o País, durante os meses em que ocorrer a campanha eleitoral, pudesse ficar a conhecer algo sobre a Comunidade Europeia.Aplausos do CDS e do PS.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também de começar por registar a sua presença nesta Assembleia, tão rara ela é, e ainda que ela se verifica em forma de despedida desta legislatura.O Sr. João Amaral (PCP): - É um adeus português!O Orador: - Veio hoje à Assembleia, talvez para tentar responder às críticas que têm sido feitas à sua ausência nesta Casa, mas. sem dúvida, o Sr. Primeiro-Ministro veio hoje a esta Assembleia, fundamentalmente, porque lhe faltava, para os tempos de antena, uma gravação em que estivesse a falar, ali daquela bancada. A comprovação está ali, naquela galeria, toda a gente pode ver. Foi esse o objectivo fundamental.
3016 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. João Salgado (PSD): - Então e as montagens?!O Orador: - De qualquer modo, Sr. Primeiro-Ministro, embora em tom mais moderado do que o que tem usado em algumas aparições na televisão, V. Ex.a voltou a fazer um discurso em que, fundamentalmente, omite situações e factos e, além disso, distorce-os.A Sr.a Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Dê exemplos!O Orador: - Os exemplos aqui vão, Sr.a Deputada, não tenha pressa!
Sr. Primeiro-Ministro, ainda há pouco V. Ex.a acabou de afirmar que o povo e a Assembleia irão recordar esta legislatura. Pelo contrário, diria que esta legislatura foi um período de dolorosa experiência para o povo português e para a democracia política.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - É a cassette!O Orador: - Refere o Sr. Primeiro-Ministro que durante esta legislatura, isto é, durante este anos do seu governo, nos aproximámos do nível de desenvolvimento de outros países comunitários.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Tem feito esta afirmação variadas vezes. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que esta afirmação não é verdadeira, nem sequer tem um fundo de verdade.
V. Ex.a sabe que, em termos do indicador que é usado pela Comissão das Comunidades, o PIB/habitante, e em paridade com o poder de compra, afastámo-nos da Espanha e da Irlanda.
Em termos de investimento, o Sr. Primeiro-Ministro tem consciência da inverdade daquilo que afirmou, ou seja, de que fomos o país cuja taxa de investimento foi maior no âmbito da CEE. Sabe, por exemplo, que, durante o período dos primeiros cinco anos, fomos largamente ultrapassados pela Espanha e, nos dois últimos anos, pela Irlanda e, no ano de 1990, pela própria República Federal Alemã. Tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, quando precisamos muito mais de investimento do que esses países.
Na realidade, Sr. Primeiro-Ministro, esta foi uma legislatura do agravamento das desigualdades.
É um facto indesmentível a desigualdade existente na distribuição do rendimento nacional!
Também é facto que foi nesta legislatura que aumentou a precaridade do emprego. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro conhece a diferença que existe entre a percentagem de criação de postos de trabalho e a criação de trabalho efectivo e sabe que isso significa a precaridade no emprego, o emprego em pari time. Essa situação não resulta de uma opção dos Portugueses, mas, sim, do facto de eles não conseguirem arranjar emprego em full time.Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro sabe que foi durante esta legislatura que o sector da habitação teve uma quebra brutal, em que se degradaram as condições de habitação, em que se construiu menos, em que se passou a conceder menos crédito, em que os jovens passaram a ter cada vez mais dificuldade no acesso à habitação.O Sr. José Silva Marques (PSD): - É o discurso do Avante de há 40 anos!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro sabe que foi nesta legislatura que se avançou com o processo de privatizações, que, para além de estar a defraudar interesses nacionais, tem sido feito com completa falta de transparência e com a recusa de o Governo fornecer elementos que lhe foram solicitados, não só pelos deputados como também pela própria Comissão de Economia, Finanças e Plano!
Foi durante esta legislatura que o Governo Português tomou as posições mais retrógradas em relação à Carta Social Europeia!
É, de facto, durante esta legislatura que Portugal corre o sério risco de perder muitas dezenas de milhões de contos de fundos comunitários, porque o Governo é ineficaz e incapaz de os utilizar - veja-se o caso concreto da OID da Península de Setúbal, em que, da despesa pública que era prevista realizar em relação à autorização de fundos do FEDER para 1990, a taxa de utilização foi apenas de 8 %!
Esta é a legislatura em que há fortes contradições entre as políticas monetárias prosseguidas pelo Banco de Portugal e pelo Governo. Ainda há poucos dias tivemos um exemplo desta situação: depois de o governador do Banco de Portugal ter anunciado e ameaçado que se não travassem a entrada de fundos para a compra de títulos públicos tomaria medidas sobre os bancos, o Governo, dois dias depois, veio à Assembleia da República aprovar uma redução da taxa do imposto que incide sobre os rendimentos dos títulos públicos adquiridos por estrangeiros.
Esta foi, de facto, uma legislatura para esquecer!
Com as propostas de lei de bases da protecção civil e do segredo do Estado que o Governo apresentou na Assembleia da República, com o pacote laborai (que quer aprovar amanhã) esta é, de facto, uma legislatura contra a democracia, contra os interesses dos Portugueses!
É, pois, uma legislatura que os Portugueses vão esquecer muito rapidamente!