10 DE JULHO DE 2019 273 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS                     3 – O Estado pode cometer a associações públicas profissionais o controlo do acesso e exercício da profissão, a elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos, bem como um regime disciplinar autónomo. Prejudicado   4 – O Estado pode atribuir a uma entidade administrativa independente funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência relativamente às atividades económicas realizadas no setor da saúde.  F – PS C – PSD, CDS-PP, PCP A – BE Rejeitadocada momento sejam considerados indispensáveis à salvaguarda do direito à saúde em permanência e proximidade, designadamente em situações de emergência ou pandemia.   3 – [Novo – aditamento] O Estado assegura o transporte não urgente de doentes.  Aditamentos n.os 2 e 3 F – BE, PCP  C – PSD, PS, CDS-PP A – ---- Rejeitados4 – [Novo – substitui n.o 3] O Estado pode cometer a associações públicas profissionais o controlo do acesso e exercício da profissão, a possibilidade de propor normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos, bem como um regime disciplinar autónomo. F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ------ Aprovado  5 – [anterior n.o 4]  6 – O Estado assegura o planeamento, regulação, avaliação, auditoria, fiscalização e inspeção das entidades que integram o SNS e das entidades do setor privado e social.  (alterado o texto, por requerimento oral do PCP)F – PS, BE, PCP C – PSD, CDS-PP A – ----- AprovadoNota: Este aditamento constava inicialmente como n.o 7 da Base 1               3 – A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se, primordialmente, através do Serviço Nacional de Saúde.    4 – O Governo define a política de saúde, tendo em conta os princípios e as diretrizes fixados na presente lei.  5 – Cabe ao membro do Governo responsável pela área da saúde propor a definição da política de saúde, promover e fiscalizar a respetiva execução e coordenar a sua ação com a dos demais ministérios e outras entidades, com respeito pelo disposto na presente lei. N.os 3 a 5 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados 6 – Compete ao ministério que tutela a área da saúde: a)Exercer, em relação ao Serviço Nacional de Saúde e às outras entidades que realizam prestações públicas de saúde, funções de regulamentação, orientação, planeamento, avaliação, auditoria e inspeção; b)Regular e fiscalizar a atividade na área da saúde, sem prejuízo das funções que a lei atribuir às ordens profissionais;                     3 – A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do Serviço Nacional de Saúde.    4 – O Estado, enquanto garante do acesso de todas as pessoas ao direito à promoção e à proteção da saúde, organiza-se separando devidamente e com transparência as seguintes funções: a)De financiador, através da dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde resultante da contratualização com maior responsabilidade e autonomia, bem como da dotação orçamental para a contratualização com prestadores dos setores privado e social que, a cada momento, se justifique; b)De prestador de cuidados através do Serviço Nacional de Saúde; c)De fiscalizador e avaliador da qualidade dos cuidados de saúde prestados no sistema de saúde. 5 – Cabe ao Governo a definição da política de saúde tendo em conta os princípios e as diretrizes fixados na presente lei. 6 – Cabe ao membro do Governo responsável pela área da saúde propor a definição da política de saúde, promover e