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A segunda questão decorre da pergunta que foi aqui feita anteriormente. O Sr. Ministro não gosta que se fale de subsidiação às petrolíferas. Porventura, tem razão, porque o Governo não tem pago, ao que parece, ao que vem a público! De qualquer modo, faço, então, outra pergunta: face a esta política casuística do Governo, de acordo com interesses de oportunidade, quantos milhões de contos é que já foram transferidos para as petrolíferas ao longo dos anos de 1999 e de 2000? Qual é a dívida actual que o Governo tem para ainda pagar às petrolíferas, decorrente dessas medidas que tomou ao longo desse tempo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, sobre esse ponto e sendo matéria orçamental, eu pedia que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento respondesse, se houver acordo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a regra é a de que a pergunta deve ser respondida pela entidade do Governo que fez o discurso e que provocou a pergunta. A menos que os Srs. Deputados estejam de acordo que seja o Sr. Secretário de Estado a responder, por mim não haverá qualquer problema.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como diz, a pergunta é dirigida ao Ministro, que representa o Governo. Se o Sr. Ministro não está em condições de responder,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Regista-se!O Orador: - ... registamos! Pode delegar no Sr. Secretário de Estado, mas, enfim...O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pode dar a indicação de que o Sr. Secretário de Estado responderá numa intervenção que faça, logo a seguir.O Orador: - De qualquer modo, Sr. Presidente, eu não fiz só uma pergunta quanto às dívidas às petrolíferas. Fiz também perguntas quanto às medidas que o Governo iria tomar para conter o aumento dos preços dos bens essenciais, dos passes, etc. Foram várias perguntas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pode, se quiser, responder depois numa intervenção que faça. O Sr. Ministro pode anunciar isso mesmo.
1260   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, vou, então, começar pelo tema da competitividade para esclarecer que aquilo que eu disse no meu discurso foi que a própria política de preços dos combustíveis, em si mesma, traduzia uma preocupação com a competitividade dos agentes económicos portugueses. Exactamente para não estarem expostos, como podiam ter estado, a flutuações brutais de preços, foi possível até agora manter uma certa regularidade de preços e será possível, como disse há pouco, se não houver uma nova subida drástica dos preços do petróleo bruto, conseguir viver o ano 2001 sem mais nenhuma alteração. Este é o sentido da questão da competitividade. Os outros temas da competitividade, como já tive oportunidade de dizer em várias ocasiões, têm mais a ver com programas estruturais que o Ministério da Economia está preparado para apoiar no quadro do Programa Operacional da Economia.
Quanto à questão da repercussão sobre os passes, penso que ela será devidamente equacionada pelo Governo naquilo em que é de sua responsabilidade fixar preços máximos.
Finalmente, quanto à questão das petrolíferas, convém esclarecer que o Governo não está a fazer qualquer subsidiação directa às petrolíferas. O que se tem passado, até agora, passa-se no âmbito e dentro do mecanismo de preços dos combustíveis. Por consequência, o que vai passar-se ao longo do próximo ano é que, com esta subida, essa situação de normalidade será reposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu convocava o Sr. Ministro para responder um pouco na linha da última observação que me fez o Sr. Deputado Francisco Louçã e que me parece extremamente importante que aqui não possa passar sem resposta.
Basicamente, é isto: o Sr. Deputado Francisco Louçã tentou criar comigo uma dicotomia do género «o senhor utilizou um argumento de autoridade, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu, muito bem, tem o mérito que tem o cumprimento desta promessa, mas essa não é a questão essencial».
Ora bem, eu acho que essa é que é a questão essencial, porque o Sr. Primeiro-Ministro não chegou aqui e, como quem não quer a coisa, lembrou-se dessa! Seguramente que isto correspondia a uma afirmação política, a uma estratégia política questionável. Eu próprio me interrogo muitas vezes sobre a bondade absoluta desta proclamação, mas o que é um facto é que isto correspondeu a uma medida de política clara. Havia duas alternativas naquela altura: uma delas era acomodar, através da receita pública, o aumento dos combustíveis; outra, a mais fácil, provavelmente, era repercutir para os consumidores, para as famílias e para as empresas, esse aumento. Bem, o Governo decidiu de determinada maneira e decidiu de determinada maneira, repito, segundo uma estratégia e não porque se lembrou ou quis que fosse assim!
A mensagem, Sr. Ministro (dirigindo-me agora a si), que V. Ex.a aqui traz é a de que esta afirmação, esta estratégia não parou no tempo. Temos um problema mais vasto, que é o problema da estratégia da política energética em Portugal, e o problema dos combustíveis é, obviamente, um subsector desta estratégia mais vasta.
Ora bem, por exemplo, Sr. Deputado Francisco Louçã, e peço ao Sr. Ministro que confirme isto, a questão da estabilidade dos preços dos combustíveis teve efeitos altamente positivos ao nível macroeconómico. Provavelmente, terá tido alguns efeitos negativos ao nível da reafectação dos recursos, mas, como V. Ex.a sabe, e muito bem, não é também pela via dos combustíveis que se faz a reafectação dos recursos. Estamos a discutir hoje uma política essencial e estrutural, que é a política fiscal, para a qual V. Ex.a vai, com toda a certeza, concorrer com o seu voto positivo, que, aí sim, é o campo político adequado para essa reafectação se fazer.
Portanto, Sr. Ministro, a minha pergunta é esta: até que ponto é que V. Ex.a valora aquilo que foi uma estratégia política aqui apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Governo em relação ao ano 2000, que foi a criação de um patamar de estabilidade que teve influência, seguramente positiva, e peço que o confirme, ao nível da competitividade das empresas e a outros níveis, sobretudo ao nível da estabilidade e também, porque não, da inflação, porque a estabilização do nível de preços também era um objectivo do Governo em termos da sua responsabilidade perante as obrigações da União Europeia. Portanto, é esse tipo de confirmação que peço a V. Ex.a.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, a minha intervenção foi, desde o início, nesse sentido. Aliás, acentuei, desde logo, que se tratou de uma política deliberada no sentido de garantir a competitividade dos agentes económicos e igualmente o bem-estar das famílias. Mas talvez devesse ter acrescentado - e penalizo-me por isso - que outro factor foi tido em conta, a saber, o tipo de perturbações sociais graves que poderiam resultar de um ajustamento brutal e rápido às subidas muito grandes ocorridas, há cerca de dois meses, no petróleo bruto, tendo nós e outros países da Europa verificado o que isso significou.
Ora, pergunto-me se, quando falamos de prejuízos ou de perdas, não devemos equacionar as perdas não sofridas por ausência de perturbações graves da actividade económica, que podem traduzir-se, muito simplesmente, em bloqueios de estradas e significar prejuízos de milhões e milhões de contos, como aconteceu em outros países da Europa.
Essa é, pois, a razão pela qual posso dizer-lhe que, a meu ver, foi uma política perfeitamente deliberada e não uma decisão casuística. E estamos a prossegui-la, decidindo exactamente o momento em que é necessário proceder a um ajustamento e esperando, como é óbvio, que não tenhamos de fazê-lo de novo rapidamente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, o Sr. Ministro entendeu fazer uma abordagem retrospectiva do Orçamento do Estado e
1261   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 daquilo que, em seu entendimento, são mais-valias que o Orçamento acolheu, numa perspectiva, que citou, de conservação da energia, portanto, em relação a equipamentos. Foi uma medida pontual acolhida e poderia lembrar-lhe muitas outras que o não foram, mas essa é uma discussão passada.
Agora, há uma pergunta concreta que quero fazer e que tem a ver com a Lei do Orçamento aprovada pela Assembleia da República e com uma proposta por nós apresentada, a única acolhida, que defendia que o preço dos combustíveis devia reflectir os diferentes impactes ambientais de cada um deles. Não vamos discutir custos de combustíveis, porque nos parece inútil e, porventura, esta pode ser a pior forma de fazê-lo, mas queremos saber por que é que a proposta anunciada pelo Governo não reflecte já - e não dá sinais de o fazer para o próximo ano - aquilo que a Assembleia da República aprovou e como é que, no futuro - e não é num futuro longínquo, mas na sequência -, essa decisão vai ser acolhida.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, mantenho a posição que assumi no discurso, relativamente à prioridade que o Governo dá aos temas do ambiente. Só que, neste caso, o que estamos a discutir é um problema de muito curto prazo e de enorme urgência, relativamente à gestão do preço dos combustíveis, face aos comportamentos anómalos do preço do petróleo bruto no mercado mundial, nos últimos meses.
Diria, por consequência, que essa preocupação poderá ser tida em conta num contexto que esperamos surja em breve, de estabilidade dos preços, e que nos permita entrar em conta com esses aspectos.
Adicionalmente, e como referi no discurso, estamos a prosseguir esses objectivos em várias frentes, designadamente no tema das energias renováveis, onde, como mencionei, assumimos objectivos extremamente ambiciosos, relativamente à produção de energia de origem renovável em 2010.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, hoje é um dia feliz para o Governo, parafraseando o que um colega meu ainda agora referiu. E é um dia feliz para o Governo, porque um certo partido, que, antes, defendia a consigna «Proletários de todo o mundo uni-vos!», parece que passou a defender a ideia «Automobilistas de todo o país circulai!», o que é um pouco diferente.Risos do PSD e do CDS-PP.Defendemos um aumento dos combustíveis, nos meses de Outubro e Novembro, em que o preço do crude esteve sempre acima de US$ 30.99 e de US$ 32.56 no mercado internacional, e fomos os únicos a fazê-lo.
Agora, o desafio que coloco às bancadas da oposição é este: ser oposição e ser governo não é fácil. Mas, em particular, a responsabilidade que, como oposição, tínhamos e temos para enfrentar uma política desastrada do Governo, de perda de receitas fiscais, é só esta: estamos de acordo nós, cada partido por si, ou não, no princípio da perda das receitas fiscais? Eu não estou! Eu não aceito a ideia, que, aliás, o Sr. Deputado Manuel dos Santos agora exprimiu, de que isto não se está a repercutir nas famílias. Está, sim, da forma mais indirecta e mais insidiosa. Não são os automobilistas que pagam a utilização intensiva dos automóveis, mas todas as famílias, independentemente da sua utilização do automóvel. Todos nós contribuintes pagámos este desastre público. E, como força da oposição, não está o Bloco de Esquerda disposto a aceitar esta perda de receita fiscal.
Não é verdade que o efeito macroeconómico tenha sido bom. Quaisquer 100 milhões de contos de aumento do investimento público, com a utilização das receitas que, então, foram perdidas, tinham mais efeito macroeconómico do que aquele que ocorreu na sequência de um aumento diferenciado, de uma valorização diferenciada, dos custos indirectos de transporte de alguns agentes económicos.
Promoveu-se a injustiça e promoveu-se a mentira. Quem estiver disponível para dar apoio ao Governo sobre a mentira que foi a perda de receita fiscal que se levante - e é um dia feliz para o Governo. Quem estiver disposto a aceitar a responsabilidade de dizer que, quando os preços descem, o preço, no nosso mercado, tem de descer, e que, quando os preços sobem, ele deve ser corrigido, então, sim, fará uma oposição capaz de ter alternativas concretas de Governo.
Mas a cobardia política de nada dizer, quando se está a roubar a todos os portugueses um imposto que chega a 25 000$ por cada contribuinte para financiar a utilização intensiva de um automóvel privado mais por uns do que por outros, não tem qualquer justificação política e nunca na vida terá qualquer justificação de esquerda.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, não sei se será legítimo separar os automobilistas dos outros, porque suspeito que a maior parte dos cidadãos que pagam impostos também têm automóvel.
Em todo o caso, há aqui uma questão elementar, que é a seguinte: se há uma perda de receitas fiscais, não se traduz necessariamente por mais impostos pagos por outrem, pode traduzir-se por menos despesa.
Em segundo lugar, o que houve aqui, repito, foi uma política deliberada de estabilidade de preços, com os objectivos que já descrevi, de garantir competitividade às empresas e evitar perturbações profundas no tecido económico português, e esse é um objectivo que tem uma valia intrínseca e que justificará parcialmente ou, a meu ver, mesmo inteiramente o esforço feito.
É esta a lógica que está por detrás desta política e não uma decisão ad hoc, tomada sem qualquer consideração.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
1262   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, a minha primeira questão, que já foi aqui referida várias vezes no Hemiciclo - e parece-me que com toda a razão -, é a de saber se o Governo concorda com a manutenção desse sistema, que é profundamente anacrónico e injusto. É um sistema que permite, em Março de 1999, quando nós comprámos petróleo abaixo dos US$ 10, ter a gasolina a 161$, com 77% de imposto - e aí eram obviamente os contribuintes que estavam a ser gravemente lesados -, e que permite, em contrapartida, quando o petróleo sobe acima dos US$ 30 (mais precisamente, quando está a US$ 32.56), manter artificialmente o preço do petróleo, com fundamentação profundamente errada. Não se diga que isso ajudou a economia, porque não ajudou. Não foi por isso que nós crescemos mais, continuamos a ser o país que cresceu menos, em termos da comunidade europeia; continuamos a ter uma balança de pagamentos, extrema e perigosamente, desequilibrada; continuamos a não ser competitivos. Não é por aí, desarticulando o mercado, que V. Ex.a e o Governo conseguirão pôr a economia a funcionar e o mercado com maior transparência.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a grande questão é, realmente, a de saber se o Governo vai manter este sistema profundamente injusto ou se, pelo contrário, vai corrigi-lo, e, se vai corrigi-lo, em que sentido vai fazê-lo. É isso que temos o direito de perguntar a V. Ex.a.
A segunda questão - e aproveito a sua presença nesta Câmara para colocá-la, porque é um assunto que nos preocupa - tem a ver com a Galp. V. Ex.a continua para lá dos Alpes, como estava o seu antecessor, ou vem para cá do Marão,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... como até alguns colegas da sua bancada desejam? Vai V. Ex.a remediar o erro gravíssimo que foi a possibilidade de mudança de centros de decisão estratégica na economia dos combustíveis ou vai manter esse erro, que, em nosso entender, é um erro de lesa economia e de lesa país?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu questões relativas a ritmos de crescimento e essas são de natureza estrutural. São questões que têm muito a ver com a situação a que Portugal chegou, de pleno emprego, com a encruzilhada em que se encontra e a necessidade de sair dela e de sair por formas que ataquem problemas estruturais. Para isso, são necessárias políticas estruturais e não é por causa dos combustíveis...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Então, e o subsídio do pão, o subsídio do milho?...O Orador: - Sr. Deputado, dá-me licença que continue?
E, como dizia, não foi por causa do preço dos combustíveis que Portugal cresceu mais ou cresceu menos. Aliás, presumo que, se tivéssemos aceite uma situação de livre flutuação de preços, teríamos, provavelmente, enfrentado situações que teriam, essas sim, provocado alguma quebra de crescimento adicional e, provavelmente, algum disparo da inflação. Portanto, continuo a dizer que, desse ponto de vista, foi a política certa.
É, todavia, uma política de curto prazo para responder a uma situação excepcional. Por consequência, respondo-lhe o seguinte: logo que seja possível entrarmos numa situação estabilizada, é evidente que o Governo vai reflectir sobre o tema e repensar como será, a médio prazo, o modelo de fixação do preço dos combustíveis. Simplesmente, nesta situação e do nosso ponto de vista, não é pensável fazê-lo.
Quanto à Galp, diria que estou dos dois lados.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É difícil!O Orador: - Ou seja, não tenho nada contra o «além Alpes», mas obviamente penso que será importante desenvolver também o papel dos accionistas portugueses, o que já referi publicamente. E julgo que, nesse caminho, não vamos correr qualquer risco de que o centro de decisão da empresa saia de Portugal, mesmo sem expulsar as pessoas de «além Alpes».O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, o Sr. Ministro falou, e bem, sobre a necessidade de se utilizar o Programa Operacional da Economia para avançarem infra-estruturas para as energias renováveis, tal como se fez para o gás. E fez mesmo um desafio ao Parlamento a que essa utilização do gás natural fosse estendida aos transportes, por um lado, e que, por outro, a implementássemos durante o valimento do QCA III.
Ora, pergunto-lhe se o Ministério da Economia, através do Programa Operacional da Economia e também da função accionista do Estado, não pode ir mais longe e, complementando as medidas fiscais, algumas das quais já enunciadas no próprio Orçamento, levar mais longe esta necessidade de substituir a nossa dependência energética e de reduzir as emissões, através da produção de energia renovável.
Penso em projectos-piloto. Por exemplo, no edifício da Assembleia da República, mas esta intervenção já vem tarde para isso... Porém, as frotas dos correios podiam utilizar veículos movidos a energias renováveis ou, pelo menos, eléctricos ou híbridos. Ora, aí, o Programa Operacional da Economia e a função accionista do Estado, nomeadamente as empresas tuteladas pelo Estado, não poderiam ajudar a dar resposta a este tipo de problemas, diminuindo a nossa dependência energética?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, evidentemente que a minha resposta
1263   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 é «sim» e com ênfase, porque, ao nível do Programa Operacional da Economia, dispomos de meios financeiros para um fomento intenso dessa reconversão. E tendo algumas das grandes empresas de transporte na órbita do Estado, é evidente que se procurará fazer essa reconversão, que, de resto, está a começar a ser feita.
Quanto a isso, confio também bastante, devo dizê-lo, na iniciativa empresarial e no esforço que a gestão da empresa responsável pela introdução do gás natural, em Portugal, está a fazer e vai certamente continuar a fazer, no sentido de persuadir os seus clientes a mudar. Porém, o Estado, na sua função accionista, estará naturalmente disponível para apoiar esse esforço.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, aproveito para o cumprimentar, já que é a primeira vez que tenho o prazer de falar consigo no Parlamento, e quero focar um ponto que me parece fundamental, o qual penso ser o cerne de toda esta discussão.
A verdade é que considero que o aumento do preço dos combustíveis, anunciado para Janeiro, é, acima de tudo, o reconhecimento, pela vossa parte, de que a política de combustíveis do Governo é um erro, é antieconómica e socialmente muito injusta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E por que é que digo isto? Na verdade, nomeadamente entre 1997 e o início do ano de 1999, o preço do crude esteve muito baixo (aliás, em Março de 1999 chegou a estar perto dos 9, dólares, entre os 9 e os 10 dólares) e, em Portugal, tínhamos uma gasolina muito cara. Durante esse tempo, o Governo deixou que os portugueses que consumiam gasolina pagassem um preço do qual 77% era para impostos, que iam para o Estado.
O Governo tentou encher os seus cofres à custa dos automobilistas portugueses, acima de tudo por uma razão: porque Governo, na altura (e hoje, infelizmente, é a mesma coisa), continuava sem conseguir controlar a dívida e a despesa pública. Por isso mesmo, nessa altura, a política do Governo era um erro e estava com o passo errado em relação a toda a Europa.
Os factos são factos, não há que negá-los, e a verdade é que, por um lado, o euro desvalorizou e, por outro lado, o crude aumentou. A verdade é que o Governo, em vez de voltar atrás com a sua política e de reconhecer o seu erro, persistiu nele, fazendo o contrário: para financiar o que perdeu de receitas de ISP, neste caso 140 milhões de contos, pôs os contribuintes portugueses, quer os particulares quer as empresas, a pagar aquilo que o Governo perdeu em matéria de ISP e, como é óbvio, não conseguiu aliviar a carga do IRS e do IRC.
Ora, isto é uma coisa socialmente muito injusta, ...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro! Muito bem!O Orador: - ... porque um contribuinte de Vila Real que não tenha carro está a pagar o carro de um contribuinte automobilista que circule, por exemplo, em Faro ou em Lisboa.
Isto é uma política socialmente injusta e, acima de tudo, antieconómica, porque a verdade é que Portugal, nestes anos, não teve um disparo económico; a verdade é que Portugal, neste tempo, não teve uma apoio concreto e maciço às suas empresas.
Mais ainda: há um facto que é inegável, é que são os contribuintes portugueses, com este modelo, que, muitas vezes, estão a pagar o gasóleo dos camiões espanhóis.
Mas, como o mundo e os factos são evolutivos, hoje, o crude já voltou a descer, estabilizando perto dos 26 dólares por barril. E, pasme-se: quando a crude desce de novo o que é que o Governo faz? Aumenta o preço da gasolina!
Isto é compreensível para alguém, Sr. Ministro? Este modelo é defensável por alguém? Quando é que o Governo vai mudar este modelo e em que moldes? Como é que vai ser o novo modelo?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, suponho que já respondi à maior parte das questões que colocou.
Continuo surpreendido por chamar o modelo de socialmente injusto, quando, na realidade, neste momento, os portugueses, em geral, estão a pagar os preços de combustíveis mais baixos da Europa ...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Pagaram muito caro desde 1997 até 1999!O Orador: - ... e, os transportes públicos, que muitos portugueses utilizam, em particular, estão a beneficiar, nas suas tarifas, de preços de gasóleo que são, esses sim, extremamente baixos.
Portanto, não vejo onde é que está a injustiça social. Pelo contrário, diria que houve não só a preocupação, como eu há pouco disse, de garantir a manutenção da competitividade dos agentes económicos mas também de proteger os cidadãos - e os automobilistas também são cidadãos, para começar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas os proprietários dos camiões espanhóis não são cidadãos portugueses.O Orador: - Para além dos cidadãos que são automobilistas, há cidadãos que usam os transportes públicos, que também consomem gasóleo.
Obviamente, não vai esperar que as tarifas dos transportes públicos sejam baixas se o gasóleo tiver um preço elevado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não é por aí!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram os pedidos de esclarecimento. Vamos entrar na fase do debate.
Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pompa e sem circunstância, mas desta feita com pré-aviso, o Governo anunciou o aumento de combustíveis
1264   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 para o próximo dia 4 de Janeiro de 2001 - concretamente, uma subida de 5$ para a gasolina e para o gasóleo -, um anúncio feito exactamente um dia depois de o crude ter chegado aos 25 dólares, a sua cotação mais baixa de sempre nos últimos oito meses.
Um anúncio feito na mesma altura em que a vizinha Espanha baixava o preço dos combustíveis em duas pesetas.
Um anúncio feito em contraciclo, quando a conjuntura internacional é de baixa sustentada do crude e com reflexos iniludíveis em matéria de inflação, também aqui em contraciclo, pois que enquanto ali se vislumbra uma descida aqui intui-se uma subida.
Um anúncio feito na esteira de uma política medieva de preços administrativos para os combustíveis, com laivos nostálgicos de dirigismo económico, hoje em dia singular no contexto europeu.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um anúncio feito em rota de colisão com a convicção manifestada há tempos pelo Sr. Primeiro-Ministro, nesta Câmara, de que não haveria novas subidas de combustíveis até ao final da legislatura, em 2003.
Em suma, tudo visto e ponderado, um irrefragável despautério.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Manda a verdade dizer que a política de combustíveis que tem vindo a ser implementada por este Governo é uma política totalmente irracional, baseada em preços administrativos que não reflectem a realidade do mercado. E nem se diga que essa política é uma política de estabilidade, porque a suposta estabilidade é incompatível com preços artificiais geridos segundo conveniências políticas de ocasião e de mera arrecadação de receitas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi isso, aliás, que ocorreu quando, em 1997 e 1998, o preço do custo do petróleo na origem baixou mais de 50% e, em Portugal, os socialistas apenas baixaram o preço da gasolina em 1,2%, mandando às urtigas as regras do mercado e até mesmo o mais elementar bom senso.
Foi isso que ocorreu também quando o Governo não aumentou oportunamente os preços, em 1999, sob o desiderato oculto e não revelado de não interferir negativamente com o seu calendário político pré e pós-eleitoral.
Foi em nome dessa proto-estabilidade que se criaram as maiores distorções no mercado, criando a iniquidade e a incoerência de congelar alguns combustíveis, ao passo que outros, como o caso da nafta, sofriam as contingências do mercado, com as inevitáveis sequelas a jusante no mecanismo de fixação de preços.
Foi ainda em nome dessa proto-estabilidade que se fomentou o expediente do subsídio e da dívida recorrente às petrolíferas, da perda de receitas fiscais em sede de ISP e dos desvios de margens de flutuação da gasolina para o gasóleo.
O inêxito lapidar desta malfadada política é ainda espelhado pela galopante dívida do Estado às petrolíferas - aliás, não orçamentada -, superior a 40 milhões de contos, e pela perda de receita fiscal em matéria de ISP de cerca de 120 milhões de contos.
A propósito: será que este aumento é uma reacção açodada da tutela às pressões das petrolíferas? E já agora: como é que o Estado vai manter, para o ano, esta política de compensação às petrolíferas se o aumento decretado para o gasóleo é insuficiente para cobrir o seu custo real? Recorrendo, como sempre, à desorçamentação?
Em jeito de fecho de abóbada, direi que, para cúmulo do desconchavo desta política dita de estabilidade, ou, melhor, de instabilidade, quem «paga as favas» é o contribuinte e, em particular, o contribuinte não beneficiário directo dos combustíveis, numa clara afronta à equidade social e ao princípio da igualdade vivificado em sede constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que se impõe é uma radical mudança de rumo na política de combustíveis que dê suporte aos inexoráveis ventos da história e que aponte para uma liberalização progressiva e gradual dos combustíveis. Uma política de verdade, em que os preços dos combustíveis reflictam a evolução dos mercados internacionais.
Na linha de orientação sabiamente traçada pelo Eng.o Mira Amaral, que lançou a semente de uma nova política, mas que o Governo dos socialistas, logo que chegou ao poder, em 1996, tratou de desbaratar na sua saga atrabiliária de espezinhar e de esquartejar tudo o que de bom fosse imputável ao PSD, o preço dos combustíveis deve subir quando subir na origem a matéria-prima e deve descer quando esta também baixarO Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente!O Orador: - O Governo deve ficar confinado ao papel de regulador da concorrência no mercado, competindo-lhe ainda a fixação do valor do imposto sobre produtos petrolíferos e, eventualmente, a fixação, com regras claras e com o beneplácito das instâncias europeias, de preços diferenciados para transportadores profissionais. Nada mais!
Só assim se porá termo a esta anacrónica política de combustíveis. Só assim a factura será paga pelo consumidor final e não pelo cidadão anónimo contribuinte.
Só assim deixaremos de ser zurzidos por alguns organismos internacionais, que acusam Portugal de ingerir abusivamente na taxa de imposto sobre produtos petrolíferos para evitar a variação de preços de combustíveis - uma espécie de manipulação a la carte.
Só assim poderemos partir para a implementação de novos critérios para o imposto sobre produtos petrolíferos, que tenham primacialmente por escopo evitar distorções de concorrência e evidenciar preocupações de índole ambiental.
Só assim será possível rasgar novos horizontes numa política energética nacional, que assente na diversificação das fontes de energia; que privilegie a redução do consumo energético, quer por via da informação quer por via de iniciativas fiscais conducentes ao uso racional da energia, que se traduza por uma verdadeira política energética integrada, que tenha por desígnio mor a eficiência energética,
1265   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 que aposte na dimensão competitiva dos nossos operadores energéticos, sem descurar nunca a salvaguarda do interesse nacional, mantendo entre nós os centros estratégicos de decisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País reclama uma nova política energética, para bem dos cidadãos, para bem das empresas, para bem do País. É tempo de falar verdade, é tempo de dar voz à razão, é tempo de mudar.Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interpelar o Governo para questionar as orientações do executivo em matéria de política de combustíveis é, obviamente, uma decisão sempre oportuna, não obstante sobre esta matéria já termos travado, nesta Assembleia e nesta sessão, vários debates em que o tema foi centro das atenções do hemiciclo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Mas interpelar o Governo para reclamar deste que aumente os preços dos combustíveis, com tudo o que isso representa para os bolsos dos portugueses, é algo que convoca a nossa perplexidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Bloco de Esquerda reclama um aumento de 10$ para o gasóleo e de 4$ para a gasolina sem chumbo, tudo conjugado com a proposta de lançamento de um novo imposto sobre os portugueses, um imposto ecológico, que iria de 5$ a 10$/litro, nos casos, respectivamente, da gasolina e do gasóleo.
O Governo, entretanto, já respondeu, nesta matéria, e de forma favorável ao partido interpelante, num valor, aliás, mais baixo do que aquele que reclamava o Bloco de Esquerda. A partir de Janeiro, teremos assim, de acordo com as notícias vindas a público, um aumento de 5$/litro nos combustíveis.
O Bloco de Esquerda pode, assim, sair desta interpelação dizendo aos portugueses que foi ele que conseguiu obter do PS um novo aumento do preço dos combustíveis e, por acréscimo, do preço geral dos transportes, do gás e de outros bens de consumo de primeira necessidade, cujo preço normalmente anda associado aos combustíveis. E o Governo pode, apesar de tudo, afirmar que conseguiu aumentar menos do que reclamava uma parte da oposição.
Tudo bem! Só que, com isto, não estamos a apelar a que os automobilistas de todo o mundo circulem, Sr. Deputado Francisco Louçã, mas também não ignoramos que entre os automobilistas que utilizam viaturas há milhares e milhares de cidadãos, e cidadãos trabalhadores, que as utilizam como instrumento de trabalho, nem ignoramos que um debate sobre a política de combustíveis centrada no aumento dos preços é errada. E mais errada é quando se esquece que tal aumento dos preços não diz respeito unicamente aos automobilistas mas a todos os cidadãos portugueses, designadamente os mais desfavorecidos, que vão sofrer as consequências dos aumentos de preços em cadeia noutros bens de consumo essenciais.Aplausos do PCP.Por isso, correcto é centrar o debate numa política global energética e não no preço dos combustíveis, apesar de reconhecer que, na intervenção inicial, o Sr. Deputado Francisco Louçã procurou corrigir o tema da interpelação, abrindo-o para esta reflexão mais geral.
Como disse, e estamos de acordo, uma política de combustíveis não se esgota, nem mais, nem muito, nem pouco, nas decisões sobre os preços.
Mas já lá vamos! É que, ainda em matéria de preço dos combustíveis, o Governo tem andado permanentemente numa política de contraciclo.
Entre 1997 e meados de 1999, o preço do crude baixou, mas o Governo entendeu, então, manter o preço dos combustíveis, porque isso lhe interessava em matéria de receitas fiscais. De 87$/litro de ISP sobre a gasolina sem chumbo 95, que o Governo arrecadava no início de 1996, chegou aos 100$/litro, no primeiro trimestre de 1999.
Entretanto, a partir de Abril de 1999, os preços das ramas começaram a subir de forma acentuada nos mercados internacionais, mas o Partido Socialista, com as eleições de Outubro à porta, sacrificou a lógica económica à lógica eleitoralista, a qual prolongou por mais três meses, para poder, enganando então os trabalhadores da Administração Pública, negociar os aumentos salariais de então com base em referenciais de inflação, que sabia não ir cumprir, para os poder conter num patamar mais baixo. Chamou-se a isto, na altura, e bem, má fé!
Confrontado pelo PCP, no debate do Orçamento do Estado para 2000, com este comportamento inaceitável, o Eng.o António Guterres, numa voluntarista fuga para a frente, comprometeu-se a não aumentar o preço dos combustíveis até ao final deste ano.
Eis que, agora, chegados a Dezembro, o Governo, liberto da promessa, à contre coeur, do Primeiro-Ministro, vai aumentar os combustíveis em Janeiro próximo. Agora, como já disse, apoiado também no pedido do Bloco de Esquerda.
Mas, azar: este aumento é decidido exactamente no momento em que o crude começa de novo a baixar de preço nos mercados petrolíferos. De 33 dólares/barril em Setembro passado estamos agora abaixo dos 26 dólares, menos 23 %.
Isto é, o Governo não tem nenhuma estratégia económica...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma verdade!O Orador: - ... nem nenhuma política integrada para as suas decisões em matéria de preços dos combustíveis!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
1266   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 O Orador: - Pelo contrário, as decisões do Governo são avulsas, casuísticas e têm-se pautado exclusivamente por critérios de oportunidade política e eleitoralista, com sérios prejuízos para o País e para a expectativa dos portugueses!
O que o PCP defende nesta matéria de preço dos combustíveis é claro. Para nós, o preço dos combustíveis deve repercutir, de forma gradual, para mais e para menos, a oscilação do preço do crude. Isto é, o preço dos combustíveis não deve só aumentar quando o preço das ramas aumenta, deve também baixar quando o preço do crude baixa na origem.
Mas, como já dissemos, uma política de combustíveis não se esgota na política de preços.
Em primeiro lugar, uma política de combustíveis deve ser inserida numa estratégia que estimule a procura e o consumo de energias alternativas menos poluentes, ou não poluentes, num quadro de diversificação das fontes energéticas.
Em segundo lugar, as políticas fiscais para os veículos automóveis devem ser definidas de modo a penalizar os que consomem mais combustíveis e contribuem mais para os níveis de poluição, com base, por exemplo, na cilindrada e nos «cavalos fiscais».
Em terceiro lugar, há que proceder ao desenvolvimento de redes de transportes públicos colectivos que desincentivem o uso do transporte individual.
Em quarto lugar, entendemos ser necessário adoptar medidas integradas de acompanhamento dos aumentos dos preços dos combustíveis, designadamente em matéria de contenção dos aumentos dos passes sociais nos transportes colectivos - como, aliás, o PCP propõe com o desenvolvimento do passe social intermodal, que iremos, aqui, debater, no próximo dia 4 de Janeiro -, para evitar, ou pelo menos atenuar, a repercussão em cadeia das decisões sobre os preços dos combustíveis noutros preços de bens de consumo essenciais para os portugueses, bem como encontrar soluções compensatórias para os sectores mais vulneráveis da economia, como a agricultura e as pescas.
Em quinto lugar, deve haver investimento no transporte ferroviário de passageiros e mercadorias.
Em sexto lugar, é necessário aplicar o princípio do poluidor/pagador.
Em sétimo lugar, há que não considerar o imposto sobre produtos petrolíferos exclusivamente como uma variável em matéria de receitas fiscais. Hoje, em Portugal, o ISP e o IVA são responsáveis por cerca de 80% do preço final dos combustíveis.
Em oitavo lugar, há que dizer não à liberalização do preço dos combustíveis, que deixaria a política de combustíveis exclusivamente nas mãos do mercado e dos interesse das companhias petrolíferas, sem qualquer consideração pela inserção das decisões sobre preços numa estratégia integrada em matéria de políticas energéticas e ambientais.
Estas oito medidas não são seguramente as únicas, outras haverá. Mas o que não pode continuar é uma política de combustíveis baseada quase exclusivamente em critérios de oportunidade política, que se traduzem na necessidade de financiamento permanente das petrolíferas em dezenas de milhões de contos, pagos pelo erário público, isto é, pagos por todos os portugueses.
O que não pode continuar é a ausência de uma estratégia integrada em matéria de políticas energéticas. É isso que o PCP propõe que seja reflectido e alterado nas orientações do Governo, por mais que o Partido Socialista não queira perturbar interesses instalados.
Mas governar, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Economia, é também, forçosamente, optar e assumir essas opções com justiça social, porque, como se sabe, não é possível enganar-se toda a gente todo o tempo! É a vida!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi com atenção os seus remoques curiosos, que creio fazerem parte de uma secção de curiosidades num jornal chamado Avante, o «tiro ao Bloco», mas que não têm grande interesse para este debate. Penso que o Sr. Deputado merece muito mais e que a seriedade deste debate exige mais do que leituras parciais, localizadas e ocasionais de pontos de vista políticos, pelo que me concentrarei só sobre a segunda parte da sua intervenção.
Quando o Bloco de Esquerda, há dois meses, propôs uma correcção dos preços, tendo sido o único partido a fazê-lo, apresentou um texto que o Sr. Deputado provou conhecer muito bem e que, aliás, citou com rigor. Contudo, o Sr. Deputado não citou o conjunto das 20 medidas que acompanhavam essa política de preços, incluindo novas regras de preços sobre todos os tipos de combustíveis, a redução do nível de preços dos passes sociais, o imposto ecológico, o bilhete intermodal, a redução absoluta do preço do gás, a tributação da Brisa e das petrolíferas, o regime de edificações urbanas e novas regras sobre o imposto automóvel. Relativamente a todas estas medidas, o Sr. Deputado, nas suas referências, provou haver convergência de opiniões entre as nossas bancadas.
A razão de ter sido feita essa proposta nessa altura, relativamente à qual nos confrontámos com o silêncio do Governo e de outras bancadas, foi justamente não podermos propor a diminuição dos preços dos combustíveis quando o preço das ramas internacionais diminui, em nome de um critério de flutuação liberal dos preços, tendo de responder a todas estas pressões que se traduzem na injustiça fiscal.
Como o tomo a sério, o que não podia deixar de fazer, e como o Sr. Deputado disse que se deve aumentar e diminuir os preços para responder a aumentos e a diminuições nas ramas internacionais, tenho de perceber por que essa proposta não foi feita quando era difícil fazê-la mas apenas quando é fácil. Creio que quando nos confrontamos com uma política demagógica, irrealista e irresponsável, a força da oposição, e da esquerda, em particular, é ser realista, concreta e alternativa.
Não creio que ganhemos com a facilidade, mas, sobretudo, Sr. Deputado, não creio que ganhemos com a ideia de que há uma esquerda que tem de preocupar-se com problemas sociais e que é alheia à durabilidade e à sustentabilidade das suas políticas.
A esquerda que quero ver forte neste país é aquela capaz de não abdicar de qualquer combate social, compreendendo que entre esses combates sociais, todos tão fundamentais, está o da constituição de uma política alternativa
1267   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 sobre o uso e o abuso desta civilização baseada na efectividade do consumo de energias fósseis não renováveis e que, portanto, tem de encontrar alternativas. É isso o que estamos a discutir!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, fez bem em dar atenção às oito propostas que apresentei em nome do meu grupo parlamentar.
Já agora, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que pode ficar descansado porque não andamos «ao tiro ao Bloco», embora, sejamos francos, o Bloco de Esquerda não possa reivindicar o direito de viver numa redoma de vidro, acima de quaisquer críticas e, portanto, está sujeito, como qualquer cidadão e qualquer força política, às críticas, quando elas são oportunas e justas.
Porém, não andamos ao tiro nem aos automobilistas nem aos cidadãos mais carenciados, que sofrem as consequências de uma política casuística e avulsa de aumento dos preços, não integrada numa política energética e social global. Foi essa a questão que procurámos trazer aqui, recentrando o debate de uma interpelação que tem como tema o preço dos combustíveis, o qual, aliás, foi o centro do vosso documento que divulgaram em Julho e do resumo que distribuíram à comunicação social e à opinião pública.
Sr. Deputado, não ignoramos que há uma componente de preços, como é óbvio, pelo que, nesse contexto, entendemos que os preços devem oscilar gradualmente em função da variação do preço do crude até se encontrar uma fórmula melhor.
Em primeiro lugar, não vimos propor aumentos de preços quando o preço das ramas estão a subir porque o Governo também não os baixa quando o preço das ramas estão a descer.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, quando referimos as políticas de preços, integramo-las numa política energética global, numa política de procura e diversificação das fontes energéticas, numa política que se propõe, simultaneamente, compensar as consequências sociais da política dos combustíveis, sobretudo em matéria de transportes e de condições de vida para os mais idosos, com as consequências que isso tem para as pensões de reforma. É que os aumentos dos preços dos combustíveis geram aumento dos preços do gás, dos transportes e do custo de vida, repercutindo-se nos cidadãos mais carenciados e, em particular, nos mais idosos.
Isso, sim, Sr. Deputado, é uma política de esquerda! É a visão global de uma política, que não pode ser sectorizada, embora isso seja importante, obviamente, mas, sim, integrada numa visão social e no modelo social que queremos para a sociedade, centrada, sobretudo, em objectivos de justiça social e de apoio aos mais carenciados. É este o nosso sentir, é este o sentido da nossa intervenção e das nossas críticas ao partido interpelante e ao Governo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, de facto, este é um dia infeliz para o Governo, não só pela razão apontada...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ai que desgraça!O Orador: - Não, não é desgraça, Sr. Deputado, porque, como ficou patente, depois desta discussão e como o Sr. Deputado Lino de Carvalho muito bem disse, há consequências delicadas para o conjunto da população portuguesa quando os combustíveis aumentam!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, este também é um dia infeliz porque, como referiu, neste momento, o Governo nem sequer poderia reduzir o ISP, ou seja, não poderia fazer mais por aqueles objectivos que o senhor apontou, porque, como é sabido, as taxas de ISP, tanto no gasóleo como na gasolina, estão aos níveis menores permitidos pela directiva comunitária. Portanto, neste momento, com o aumento dos preços dos combustíveis a partir de Janeiro, o que o Governo está a fazer é manter, no País, esses preços aos níveis mais baixos possível.