I SÉRIE — NÚMERO 63 4 herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 454/XIII (2.a) — Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do centro de atividades ocupacionais (CAO) (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 455/XIII (2.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, majora o período de licença parental em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 456/XIII (2.a) — Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, e 457/XIII (2.a) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD), que baixa à 10.a Comissão. Deram também entrada e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 717/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo (PSD), 718/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (PSD), 719/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas para a reabertura urgente da estrada HU-6400, no troço após a Ponte Internacional do Baixo Guadiana, no Pomarão, Mértola (BE), 720/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do património azulejar português (CDS-PP), 721/XIII (2.a) — Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 722/XIII (2.a) — Descentralização de competências para as autarquias locais (BE), 723/XIII (2.a) — Proteção e valorização do património azulejar português (BE), 724/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi (BE), 725/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (PAN), 726/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços (PAN), 727/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (CDS-PP), 728/XIII (2.a) — Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 729/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários (CDS-PP), 730/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos ou até à conclusão do 1.o ciclo do ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura (CDS-PP), 731/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado (CDS-PP), 732/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), 733/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos (CDS-PP), 734/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação — nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9.o ano), na região da Grande Lisboa (CDS-PP), 735/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de assistente pessoal (CDS-PP), 736/XIII (2.a) — Aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários (BE), que baixa à 9.a Comissão, e 737/XIII (2.a) — Pela contratação de pessoal não docente em número adequado às especificidades da Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento (BE), que baixa à 8.a Comissão. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco, a quem saúdo pela sua resiliência! Passamos ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta de declarações políticas.