4 DE ABRIL DE 2014 9 Têm aqui uma nova oportunidade: aprovem este projeto de lei do Partido Socialista e vamos fazer com que o Estado não inviabilize os planos especiais de recuperação de empresas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, a norma que o PS pretende eliminar da Lei Geral Tributária não é exatamente aquela que foi introduzida por um Governo do PS, em finais de 2010,... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... por via do Orçamento do Estado, na Lei Geral Tributária, apenas com os votos favoráveis do PS, numa votação em que todos os demais grupos parlamentares se abstiveram ou votaram contra, como foi o caso do PCP, que votou contra?! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portanto, agora vão votar a favor! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, queremos revogar esta norma e espero que o PCP vote a favor da revogação. Aplausos do PS. Risos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa, obviamente, de ser desconcertante o facto de o Partido Socialista nos apresentar esta proposta. Apresentou-nos esta proposta na anterior sessão legislativa e, nessa circunstância, apresentou-nos também um famigerado pacote de medidas que não ofereciam alternativas económicas, que não ofereciam soluções e que, no fundo, não favoreciam a economia nem garantiam a recuperação de empresas. Nós fizemos diferente! Enquanto o PS, em 2010, e bem, na circunstância, assumiu aquela que era a jurisprudência vigente, no sentido de propor esta norma e, dessa forma, assegurar que correspondia à orientação jurisprudencial da indisponibilidade dos créditos tributários — hoje, reconhecemos isso, porque é fundamental para assegurar a igualdade nas questões de natureza constitucional e garantir que todos são tratados com equidade, que é um princípio absolutamente fundamental —, hoje, o que o PS quer é dramaticamente diferente daquilo que assumiu. E nessa altura assumiu-o bem; hoje, assume-o mal. Às vezes, tomou boas decisões no Governo, mas, ainda hoje, na oposição, vem assumir decisões que estão erradas, que são injustas e que muito prejudicam os contribuintes. Portanto, aquilo que o PS diz está profundamente errado. E gostava que o PS dominasse os números, que conhecesse a realidade. Vejamos aquilo que se passa: o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo vem dizer que se impedem os planos de revitalização, mas digo ao Sr. Deputado que a Autoridade Tributária é credora de apenas 2% dos créditos totais. Em 30% dos PERE apresentados, a Autoridade Tributária não é credora; em relação a 72,4% dos PERE em que a Autoridade Tributária foi chamada a tomar posição, votou favoravelmente, pelo que só em relação a 10% dos PERE apresentados a Autoridade tomou posição desfavorável, o que contrasta flagrantemente com aquilo que o PS apelida de inviabilização sistemática dos PERE. Pura e simplesmente, isso não é verdade e a posição do PS não regista os números.