12 DE DEZEMBRO DE 1981548-(15)blica em relação a diplomas que não queira promulgar; basta ele nada fazer para a Assembleia da República ter o ónus de se pronunciar e deliberar de novo. O segundo argumento, e esse para mim é o mais grave, é o que acaba de ser trazido à colação pelo deputado Nunes de Almeida, no sentido de, através da admissibilidade do veto tácito, poder haver uma multiplicação de casos de veto; enquanto, até agora, terá havido 3 ou 4 decretos da Assembleia da República não promulgados, com o regime do veto tácito, com o prazo de 15 dias, poderia, haver uma multiplicação de vetos, e, ao cabo e ao resto, chegámos a uma situação pior, que é a de muitas leis da Assembleia da República não virem a ser publicadas.Apesar de tudo, julgo que a solução por mim proposta tem ainda a grande vantagem da irradicação do «veto de algibeira». Se até agora não tem havido uma prática muito intensa de «veto de algibeira», não é de excluir que isso venha a acontecer, que se crie um clima de conflito institucional grave.Por outro lado, julgo que a Assembleia da República também deve assumir a sua responsabildade, o que nem sempre tem acontecido. E sempre que, terminado o prazo do n.° 1 do artigo 139.°, o Presidente da República nada tenha feito, a Assembleia da República deveria tomar uma segunda deliberação, deveria, por uma questão de defesa da sua competência legislativa —que é dela e não do Presidente da República—, pronunciar-se de novo.Sr. Deputado N^unes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Jorge Miranda, apenas lhe quero referir que não há nenhuma solução que permita irradicar, de uma forma total e absoluta —não do ponto de vista jurídico, mas do ponto de vista prático—, o «veto do bolso». Porque, também no caso da segunda apreciação, embora seja obrigatório que o Presidente da República promulgue no prazo de 15 dias, se ele o não fizer, como é que o Sr. Deputado irradica o «veto de bolso», já que aí não pode ir a terceira apreciação?O Oradon — Sr. Deputado Nunes de Almeida, por um lado, aí era muito mais grave a posição do Presidente da República, e nesse caso é que o crime de responsabilidade se justificaria Por outro lado, não sei porque não poderíamos, num caso desses, dar à Assembleia da República a possibilidade de uma nova deliberação. Eventualmente, se o Presidente da República não promulga e se ninguém o pode obrigar a promulgar, por que não a Assembleia da República também deliberar sistematicamente em relação a diplomas que lhe tenham sido enviados?Relativamente ao problema da impossibilidade, pelo facto de o Presidente da República vetar tacitamente, o remédio seria estabelecer que quando o Presidente da República não tenha fundamentado a sua posição, nesse caso a confirmação não exija maioria qualificada. Quer dizer, no actual artigo 139.", para que, após segunda deliberação, o Presidente da República seja obrigado a promulgar tem de haver uma maioria qualificada. Ora bem, distinguiria: quando o veto fosse tácito, não seria exigida a maioria qualificada, bastaria a mesma maioria que inicialmente se pronunciou a favor do diploma. Só quando o veto fossefundamentado, então é que seria exigida a maioria qualificada. Isso já seria uma forma de obviar à oposição do Presidente da República. Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Deputado Jorge Miranda, parece-me que está a esquecer que a maioria qualificada, mesmo no caso de veto, só é exigida para determinados assuntos.O Orador: — Não, Sr. Deputado Sousa Tavares i Há uma regra geral no n.° 2 do artigo 139.° que exige a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. É uma maioria qualificada. Enquanto para qualquer lei basta a maioria simples, aqui exige-se uma maioria absoluta.Ora, dispensaria esta exigência quando se tratasse de veto tácito. Mas, Sr. Presidente e Srs Deputados, a minha intervenção de há pouco não foi, como tive ocasião de dizer, no sentido de tomar uma posição definitiva. Foi, antes, um raciocínio em voz alta, foi chamar a atenção para a delicadeza deste problema e foi, sobretudo, para tornar patente que o grande objectivo que deveria ser tido em conta era a irradiação do veto tácito, em nome do princípio da separação dos poderes.O Sr. Presidente: — Julgo, Sr. Deputado, que, interpretando os sentimentos da Comissão, todos têm estado a raciocinar em voz alta, sem ninguém estar a insistir ou a fazer «finca-pé» em qualquer proposta concreta. É nesse espírito que a discussão se tem desenrolado, embora, dado o adiantamento da hora, lhes pedisse que, quanto possível, começassem a concretizar. Caso não seja possível, ficaremos com esta discussão para a tarde.Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Irei tentar sintetizar ao máximo aquilo que pretendo dizer.Em causa neste debate está a procura de uma solução que resolva duas ordens de questões: por um lado, evitar que, através do «veto de bolso», um dado diploma fique sem promulgação ou esteja muito tempo sem promulgar, por outro lado, e nesse aspecto a nossa solução no n.° 5 não será boa, não permitir que, qualquer que seja a solução e por uma certa transferência do acto de promulgação, o Presidente da República possa colher dividendos de uma determinada postura política, não tomando posição quanto à existência do diploma.As soluções do deputado Jorge Miranda e do deputado Nunes de Almeida permitem avançar nesta matéria em termos que melhoram aquilo que actualmente existe.De qualquer maneira, a solução preconizada pelo Dr. Jorge Miranda vai permitir o veto tácito, não o inconstitucionalizando, e vai, portanto, fazer com que o Presidente da República possa recorrer a ele por sistema. É mais cómodo e, ao fim e ao cabo, conduz a que a Assembleia da República tenha sobre us seus ombros grande quantidade de diplomas. Não importa se vai ter que os apreciar, numa segunda vez, por uma maioria mais ou menos qualificada. A verdade é que vai ter que os reapreciar e, independentemente da questão de fundo, vai fazer com que a sua entrada em vigor se dilate no tempo.