7 DE JULHO DE 2021 45 – atribuir graus de prioridade no tratamento de questões que é chamada a analisar, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência; – difundir, em especial junto dos agentes económicos, as orientações consideradas relevantes para a política de concorrência; promover a investigação em matéria de promoção e defesa da concorrência, desenvolvendo as iniciativas e estabelecendo os protocolos de associação ou de cooperação com entidades públicas ou privadas que se revelarem adequados para esse efeito. A nota técnica elenca ainda com alguma exaustão, um conjunto de outros diplomas aplicáveis em matéria de enquadramento nacional desta atividade. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se a existência de uma iniciativa referente a matéria conexa a aguardar apreciação e votação na especialidade: Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.a (PEV) – «Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (Segunda alteração à Lei n.o. 67/2013, de 28 de agosto).» Da consulta realizada verifica-se a inexistência de quaisquer outras iniciativas legislativas ou petições de matéria idêntica ou conexa. 5 – Apreciação dos requisitos formais A iniciativa em apreço está em conformidade no geral com os requisitos regimentais e formais previstos no Regimento, exceção para a circunstância de, apesar de o Regimento da Assembleia da República, – e ainda do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, o prever –, não mencionar o Governo a realização de qualquer audição nem juntar quaisquer estudos, documentos ou pareceres, conforme salienta a nota técnica que acompanha o presente parecer. Salienta ainda a nota técnica que, do ponto de vista da observação regimental das disposições constitucionais – situação que analisa com algum pormenor e que aqui se reproduz sinteticamente: «(...) parecem poder levantar-se algumas dúvidas, concretamente no que se refere às alterações propostas aos artigos 18.o e 31.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência (artigo 2.o da proposta de lei). As reservas que aquelas normas parecem suscitar, (...) prendem-se com o n.o 4 do artigo 34.o da Constituição, que dispõe ser proibida ‘toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação,salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal’. Com efeito, as alterações propostas às normas indicadas poderão colocar em causa a norma constitucional citada, ao permitir à Autoridade da Concorrência, ‘no exercício de poderes sancionatórios’, a ingerência na correspondência e outros meios de comunicação privada [alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o], permitindo a utilização desses elementos como meio de prova (n.o 2 do artigo 31.o).» Atendendo a que numa primeira análise não foi possível afastar eventual hipótese de inconstitucionalidade, oportunamente colocada pelos serviços de apoio na nota técnica elaborada, face à matéria em causa foi entendido endereçar à comissão parlamentar especializada em assuntos desta natureza – Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias –, um pedido parecer técnico, sobre o qual recebeu esta Comissão nesta data, a indicação de que o mesmo não estará disponível em tempo útil para ser considerado na elaboração do presente parecer, prevendo-se contudo a sua conclusão e apreciação na 1.a Comissão Parlamentar a tempo da discussão em Plenário agendada para dia 7 de julho. Relativamente à designada lei formulário, a nota técnica refere e sugere apropriadamente, que o título da