II SÉRIE-A — NÚMERO 52 20 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 537/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DA PRESTAÇÃO DE RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO (publicado no Diário da República n.o 198-1.a Série, de 12 de outubro de 2012)No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 39/XII (2.a) e 40/XII (2.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção” os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 221/2012 de 12 de outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 538/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE O PROJETO DE REABILITAÇÃO DO MERCADO DO BOLHÃO POSSA SER ELEGÍVEL PARA EFEITOS DE CO-FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO Exposição de motivos O Mercado do Bolhão é o mercado mais emblemático da cidade do Porto tendo sido classificado de imóvel de interesse público no ano de 2006. As origens deste mercado com arquitetura neoclássica remontam ao século XIX, quando a Câmara do Porto decidiu construir uma praça em terrenos adquiridos ao cabido. Atualmente o mercado divide-se num grande número de estabelecimentos, voltados para as quatro ruas que o delimitam: Fernandes Tomás, a norte, Alexandre Braga, a este, Formosa, a sul, e Sá da Bandeira a oeste, tendo como principal vocação a venda de produtos frescos, estando os vendedores divididos em diferentes secções especializadas, nomeadamente: zona de peixarias, talhos, hortícolas e florais. Trata-se de um edifício histórico que é característico e típico da cidade do Porto, sendo por conseguinte acarinhado por todos os portuenses. O Mercado do Bolhão é também fundamental para a economia local da cidade, dado que a mencionada riqueza histórica, leva-o a ser uma atração turística. No entanto, o mercado do Bolhão está hoje extremamente degradado, sendo por isso necessária uma urgente intervenção, com vista à sua requalificação, caso contrário os custos no futuro poderão ser mais elevados, e no limite, poderá atingir-se uma situação em que seja irreversível a sua recuperação. Foi nesse sentido que o Município do Porto assumiu a reabilitação do mercado, como sendo um projeto prioritário a desenvolver no âmbito da estratégia de regeneração urbana. A sua reabilitação tem ainda importância acrescida, na medida em que se trata também de um projeto âncora para a revitalização urbana e para a dinamização da atividade económica do centro tradicional do Porto.