II SÉRIE-A — NÚMERO 115 60 Artigo 325.o-H Prorrogação automática de prestações sociais 1 – O apoio financeiro definido no artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, é concedido mediante a emissão de declaração do beneficiário, sob compromisso de honra, em como se encontra em alguma das situações aí descritas, ou de declaração no mesmo sentido emitida por contabilista certificado, procedendo-se em data posterior à verificação dos requisitos para a sua concessão. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, os comprovativos da quebra de rendimentos, que decorrem da Portaria prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, devem ser entregues e validados no prazo de 60 dias após a submissão do requerimento. 3 – Sempre que o IHRU, IP, verifique, no prazo previsto no número anterior, que foram prestadas falsas declarações ou que exista erro na declaração sob compromisso de honra, devem os valores já pagos ser restituídos pelos respetivos beneficiários. Artigo 325.o-I Doença provocada pela COVID19 Considerando a evolução agora conhecida da doença pandémica COVID-19, o Governo procede à adequação da respetiva proteção dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, correspondente a 100% da remuneração de referência, até ao limite de 28 dias, no âmbito do subsídio por isolamento profilático e do subsídio por doença atribuído na sequência daquele subsídio. Artigo 325.o-J Apoio extraordinário a trabalhadores 1 – A medida extraordinária prevista no ponto 2.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, deve consubstanciar-se num apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, com o pressuposto de integração no sistema de segurança social durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio. 2 – Consideram-se abrangidos pelo disposto no número anterior os trabalhadores que estejam em situação de desproteção económica e social e em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem, ou como trabalhador independente, por motivo de paragem, redução ou suspensão da atividade laboral ou quebra de, pelo menos, 40% dos serviços habitualmente prestados. 3 – O apoio é atribuído em alternativa aos apoios extraordinários previstos nos artigos 26.o, 28.o-A e 28.o-B, do Decreto-lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, sempre que o valor destes seja inferior ao que está definido no presente artigo. 4 – O apoio produz efeitos à data do requerimento e é atribuído mediante apresentação de documento comprovativo por parte do trabalhador em como perdeu rendimentos do trabalho resultante da epidemia SARS-CoV-2 ou, não sendo possível, mediante declaração sob compromisso de honra. 5 – As falsas declarações para obtenção da prestação implicam a obrigação de devolução do apoio, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para estes casos. 6 – Sempre que a declaração sob compromisso de honra indique a existência de trabalho por conta de outrem não declarado, o serviço competente da Segurança Social, além da ação de fiscalização a que houver lugar, remete a informação à Autoridade para as Condições do Trabalho para os devidos efeitos. 7 – O apoio corresponde ao valor mensal de 1 IAS e é atribuído entre julho e dezembro de 2020. 8 – A atribuição do apoio pressupõe a integração no sistema de segurança social, pelo menos, durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio 9 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o período de concessão do apoio, a contribuição