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Aquando do incêndio, o Sr. Ministro foi célere em deslocar-se ao local com a imprensa para anunciar que aquela área iria ser recuperada de imediato; porém, nada foi feito. Pergunto: quando é que há uma nova excursão do Sr. Ministro ao local ou quando é que o Governo se digna iniciar aquilo a que se comprometeu publicamente, o que, aliás, não é mais do que o seu dever?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. Dispõe, para o efeito, de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Sr. Presidente, os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva e António Capucho imaginam, provavelmente, que podem levantar-se dessa bancada - logo dessa bancada! - com um dedo acusador apontado ao Governo do Partido Socialista a propósito do Abano, logo a propósito do Abana, sem terem de ouvir algumas verdades elementares sobre as responsabilidades do PSD nessa matéria.O Sr. António Capucho (PSD): - Eu só pedi que respondesse aos requerimentos, não pedi mais nada!O Orador: - E as responsabilidades são estas, são muito claras e muito simples: não estaríamos aqui, hoje, a falar sobre o empreendimento turístico do Abano se ele não estivesse previsto no Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais de 1994. Isto é verdade ou mentira?O Sr. António Capucho (PSD): - É inteiramente verdade!O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, é inteiramente verdade!
O Governo já classificou essa...Protestos do Deputado do PSD António Capucho.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que deixem o Sr. Secretário de Estado dar resposta aos pedidos de esclarecimento.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Como dizia eu, o Governo já classificou essa opção do governo do PSD como um erro. No entanto, ainda não vi os Srs. Deputados reconhecerem qualquer erro do PSD nesta matéria!Protestos do Deputado do PSD António Capucho.Os Srs. Deputados concordam ou não com a existência de um empreendimento turístico na zona do Abano, tal como foi aprovado...?O Sr. António Capucho (PSD): - Desde que seja com 27 ha e não com 120 ha!O Orador: - Concordam com 27 ha, muito bem! Então...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, tenham a bondade de ouvir o Sr. Secretário de Estado.Protestos do Deputado do PSD Rui Gomes da Silva.
0613  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, tenha a bondade de deixar o Sr. Secretário de Estado expressar-se, além de que não posso admitir que entrem em diálogo.O Orador: - Sr. Presidente, tenho todo o gosto em dialogar com os Srs. Deputados,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, mas não aqui, no Plenário, Sr. Secretário de Estado, porque eu não consinto.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - A verdade é esta, Srs. Deputados: um plano de ordenamento não é apenas uma cartografia. É verdade que na cartografia do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais estão previstas duas áreas de turismo, uma destinada aos aldeamentos turísticos e, outra, quase a 1 km de distância, destinada ao hotel.
Um plano de ordenamento é também um regulamento e aquele que os senhores fizeram para o Parque Natural de Sintra-Cascais admite, fora destas áreas turísticas, a construção de um campo de golfe! Esta é a verdade!
Querem os Srs. Deputados convencer-nos de que o PSD tinha pensado fazer um hotel a mais de 1 km de distância do aldeamento turístico, no meio de um ermo, no meio do mato?! Pois, Sr. Deputado, eu digo-lhe, porque conheço bem o processo, que aquele hotel era para ficar rodeado de relva do campo de golfe. Esta é a verdade! Pois já nessa altura o campo de golfe estava previsto.
Aquilo que se fez em 1994 e que se faz muitas vezes é, infelizmente, prever uma área urbanizável e, depois, estabelecer-se um regime, que é um regime de protecção parcial, onde, bem visto o regulamento, se podem fazer coisas como, exactamente, um campo de golfe. É isto que está previsto!
Portanto, se os Srs. Deputados querem convencer-nos, agora, de que o Governo do PSD, quando aprovou o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, estava a pensar num empreendimento turístico da ordem dos 30 ha, não queiram «deitar poeira para os olhos»!O Sr. António Capucho (PSD): - Agora já percebi! A sua resposta foi excelente!O Orador: - Porque a verdade é que o campo de golfe era permitido pelo regulamento aprovado pelo Governo do PSD e é por isso que ele lá está, senão ele não estaria. Isto porque, se ele fosse proibido, como, provavelmente, deveria ser, por razões ambientais, naquela zona, o Plano de Ordenamento não o deveria permitir. Esta é também uma responsabilidade do Governo do PSD daquela altura. E, sendo uma responsabilidade do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, o Governo deliberou rever este Plano. E, Srs. Deputados, não são sempre as mesmas realidades que aqui venho recordar a propósito da intervenção do Governo.
De facto, como o Sr. Deputado Luís Fazenda já teve a ocasião de recordar, o Governo procedeu à anulação dos pareceres favoráveis que foram emitidos pela Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais, à nomeação de um novo director, o arquitecto Oscar Knoblich, de reconhecido prestígio nesta área, à criação de uma empresa para a recuperação do património dos parques de Sintra, a empresa Parques Sintra - Monte da Lua, S. A., e à elaboração do plano de recuperação das áreas ardidas, em relação às quais a Sr.a Deputada Isabel Castro diz nada se ter feito desde que foi anunciado o plano, o que não corresponde à verdade.
De facto, há quem imagine que um plano de recuperação de áreas ardidas é uma reflorestação, mas quem conhece alguma coisa de conservação da natureza sabe que «reflorestação» não significa promover, artificialmente, a introdução de espécies numa determinada área mas, essencialmente, promover a regeneração natural, e é isto que está a ser feito no Parque.
Aliás, é do conhecimento público que, por consenso com muitos proprietários das zonas ardidas, já foi apresentado um projecto de candidatura ao Programa LIFE, que se destina justamente a obter meios financeiros para a conservação daquelas áreas. Portanto, dizer que, depois do incêndio, nada se fez para a recuperação das áreas ardidas no Parque Natural de Sintra-Cascais é desconhecer e ignorar a realidade. Mais, o Governo está tão empenhado nesta matéria que vai apresentar no Orçamento do Estado para 2001 um aumento da dotação do PIDDAC para o Parque Natural de Sintra-Cascais em mais de 50%. Não sei se isto vos diz alguma coisa,...O Sr. António Capucho (PSD): - Diz, diz, Sr. Secretário!O Orador: - ... mas, a meu ver, isto diz muito sobre o empenhamento do Governo. E, aquando da votação da proposta de lei do Orçamento do Estado, irei ver se para os Srs. Deputados esta é uma preocupação grande ou se é, afinal de contas, uma preocupação menor.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Como é que se «minimiza um campo de golfe»?O Orador: - Primeiro, vou responder a outras perguntas que, aqui, me foram feitas.
O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva exibiu alvarás de construção, os quais são, como o Sr. Deputado bem sabe, relativos às infra-estruturas de urbanização.
Tenho ouvido dizer que, apesar de terem sido anulados os pareceres favoráveis da Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais, as obras prosseguem. Mas todos sabem que as obras que prosseguem são as relativas às infra-estruturas de urbanização e essas, como também é do conhecimento de todos, seguem-se a uma autorização de localização, que foi emitida em 1996. Os alvarás que o Sr. Deputado tem consigo foram emitidos em 1998, certamente.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ora, o que é que acontece? Acontece que, neste momento, estamos numa outra fase do processo. E o que sucede é que o promotor tem de apresentar junto das entidades competentes o pedido de licenciamento das construções, que é uma coisa diferente: é o próprio empreendimento, ou seja é construir as moradias, o hotel, o campo de golfe. É um outro processo. E foi em relação a este processo que os pareceres favoráveis da Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais foram anulados.
Portanto, as obras de infra-estruturas de urbanização não estão, neste momento, em causa; o que está em cau
0614  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000sa são os projectos de construção propriamente ditos, porque foram nestes que foram detectados vícios claros que levaram à sua anulação. E o Governo assume o compromisso de que a Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais não emitirá pareceres favoráveis a construções que contrariem a autorização de localização ou o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Então, por que é que deixam fazer os arruamentos? Não deixam construir, mas deixam fazer os arruamentos!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, já é a segunda vez que tenho de o chamar à atenção por estar a interromper o orador.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Foi só um aparte, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado já formulou a sua pergunta, agora é a vez do Sr. Secretário de Estado responder.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Quero, finalmente, responder à questão que me foi colocada a propósito do prolongamento da A5.
Compreendo a tentação de muitos dos Srs. Deputados em trazerem à Assembleia um debate que tem, eminentemente, muita relevância para as eleições autárquicas e para a discussão política a propósito da Câmara Municipal de Cascais. Mas, Srs. Deputados, é sabido que não se trata de um prolongamento da auto-estrada, não é uma infra-estrutura com natureza de auto-estrada, porque, se o fosse, a competência não seria municipal. Neste caso é uma competência municipal, além de ser uma infra-estrutura situada fora da área do Parque Natural de Sintra-Cascais, fora da área de jurisdição do Parque, pelo que não depende sequer de um parecer da Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais - aliás, ela não pode sequer emitir um parecer.
Portanto, é uma via municipal que depende de uma decisão municipal e que tem a ver...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não é municipal! É da Brisa!O Orador: - ... com uma discussão política que é, certamente, muito relevante para a gestão do município de Cascais mas que não tem a ver com aquilo que é a área de jurisdição do Parque Natural de Sintra-Cascais e sobre a qual me deva pronunciar neste momento.
Resumindo, é isto que tenho para dizer aos Srs. Deputados: de facto, o Governo tem tido uma intervenção firme no Parque Natural de Sintra-Cascais; os factos falam por si e dizem justamente que nunca ninguém fez tanto, em tão pouco tempo, pelo Parque Natural de Sintra-Cascais.
Espero para ver se os Srs. Deputados, designadamente os do PSD, estão disponíveis para reconhecer os erros cometidos pelo Governo aquando da aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, em 1994 - ainda não vi isto feito! -,...Vozes do PSD: - Reconheçam os vossos erros!O Orador: - ... e a disposição para contribuírem para um investimento que permita uma melhor qualificação do Parque Natural de Sintra-Cascais no momento de votar o Orçamento do Estado, porque, como eu disse, o Governo propõe mais de 50% de investimentos para esta área. Veremos, no momento da votação, quem considera este problema importante e quem o considera um problema menor.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Como é que se «minimiza um campo de golfe»? Tem menos buracos?!Risos do CDS-PP.O Orador: - Permitir-me-ia, nos últimos segundos de que disponho, com a permissão do Sr. Presidente, responder à pergunta do Sr. Deputado Luís Fazenda quanto à minimização dos impactes do campo de golfe...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, não é obrigado a responder a essa pergunta, podendo concluir a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, se me permitir, eu responderei à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda com muito gosto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, é do seu conhecimento, porque o referiu, que a Câmara Municipal de Cascais tem vindo a promover contactos junto dos promotores no sentido de encontrar uma solução para o desenvolvimento do empreendimento que, inclusivamente, possa passar pela não construção do campo de golfe. Como o Sr. Deputado concordará, não haveria melhor solução para minimizar os impactes ambientais do campo de golfe.
O que tenho a dizer-lhe é que o Governo vê com muito bons olhos uma solução deste tipo e estaria disposto a apoiá-la por todas as formas que fossem consideradas razoáveis e compatíveis com os interesses do Estado neste processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza compreendesse que dou como respondida uma das 17 perguntas que lhe fiz há 16 meses, porque às outras todas não respondeu.
Assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos informasse, se puder, quando tenciona dar a honra a esta bancada de obter uma resposta sobre as questões pertinentes do Parque Natural de Sintra-Cascais.Vozes do PSD: - Muito bem!
0615  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Capucho, visto a pergunta ter sido dirigida à Mesa, é a Mesa que lhe responde.
O Sr. Deputado formulou as suas perguntas e sabe que, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, o Governo é obrigado a responder às mesma; se não responde, tirará daí as consequências políticas.O Sr. Patinha Antão (PSD): - O Governo só responde a uma questão de 16 em 16 meses!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É falta de cultura democrática!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à sexta pergunta, que será formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, sobre a situação das Minas de Jales, em Vila Pouca de Aguiar.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a questão que trazemos reporta-se às Minas de Jales, em campo de Jales, concelho de Vila Pouca de Aguiar, abandonadas há oito anos. Abandonada é o termo exacto, o que significa que há desresponsabilização total dos ex-proprietários em relação a uma mina que não foi selada e que mantém a céu aberto mais de 300 milhões de m3 de pó finíssimo, as escórias da exploração que ali se fazia. As consequências parecem-nos evidentes.
Temos uma situação gravíssima do ponto de vista de saúde pública, pois estamos a falar de uma mina cujas escórias convivem paredes meias com uma população, com uma comunidade, com uma escola! Estamos a falar de uma mina e de escórias que estão a céu aberto, além de não estarem seladas nem tão-pouco vedado o local!
Estamos a falar de uma situação gravíssima do ponto de vista ambiental, pois há rios contaminados (os rio Tinhela e Tua)! Estamos a falar da iminência de uma catástrofe ecológica!
Isto não é uma ficção, é uma realidade, para a qual, aliás, a União Europeia recentemente chamou a atenção, apontado o dedo a Portugal, para uma situação que é escandalosa, que é um problema antigo e é uma responsabilidade enorme do Governo.
A questão não é nova, aliás, os estudos e a caracterização da situação têm anos. O Instituto Geológico e Mineiro, no âmbito de um controlo ambiental em áreas mineiras abandonadas, num dos projectos que não passam do papel, caracterizou a situação e fez uma avaliação extremamente crítica da conjuntura existente, dizendo que havia necessidade de uma intervenção com carácter de urgência. O documento tem três anos, como tem mais de três anos a chamada de atenção de Os Verdes para esta questão.
Portanto, o que hoje, aqui e agora, gostaríamos de saber não são os novos estudos que se realizarão, porque eles existem, ou as novas intenções do Governo mas, sim, o plano de acção, concretizado no tempo, que vai acontecer para pôr fim a uma situação que é, ambientalmente e do ponto de vista da saúde pública, insustentável.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, quase teria a tentação de usar a fórmula habitual na retórica política, que é a de dizer «Muito obrigado por me ter feito esta pergunta».
De facto, o problema das Minas de Jales está diagnosticado, os estudos foram feitos, como a Sr.a Deputada teve oportunidade de dizer, e faltava passar dos estudos à acção. E foi isto que o Governo fez.
O Governo, através dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Economia, depois do diagnóstico feito em 1998, como a Sr.a Deputada teve oportunidade de dizer, lançou um concurso para a realização do projecto de recuperação ambiental da escombreira das Minas de Jales. Esse concurso teve o seu curso, foi adjudicado a uma das melhores empresas de engenharia portuguesas e tenho o prazer de comunicar-lhe que, se a empresa cumprir os prazos, o que espero que faça, posso entregar o projecto no próximo dia 30 de Novembro.
A proposta técnica, para além da recuperação e reconstituição geotécnica da escombreira das Minas de Jales, que, como a Sr.a Deputada teve oportunidade de dizer, tem acumulado cerca de 5 milhões de toneladas de escombros, vai mais longe, não se destina unicamente à reconstituição geotécnica da escombreira, incluindo também o plano de recuperação paisagística da área da mina, que abrange a constituição de um coberto vegetal e a plantação de uma cortina arbórea.
Após a aprovação do projecto, cuja conclusão está, como eu disse, por semanas, serão obviamente lançados os concursos para a execução das obras, que esperamos que estejam prontas no mais breve prazo de tempo e de acordo com o projecto da empresa que está a realizá-lo.
Para terminar, quero apenas confirmar à Sr.a Deputada Isabel Castro a preocupação do Governo para com o problema das Minas de Jales, e não só, e as medidas que estão em curso para solucionar este grave problema, que espero poder ser resolvido a breve prazo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, há um ponto que eu gostaria que V. Ex.a precisasse, já que não é uma questão nova, suscitámo-la em Maio de 1998, altura em que um colega do Sr. Secretário de Estado também veio dizer que tinha sido uma boa oportunidade levantarmos a questão, porque, felizmente, tinha novidades para dar: tinha a anunciar que estava um estudo feito e que iria ser posto em execução um plano de intervenção e de recuperação das minas.
Ora, como não aconteceu assim há dois anos, volto a fazer a pergunta que eu gostaria de ver respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, precisando os exactos termos no sentido de esclarecer a Câmara, já que nesta matéria há mais um dos muitos requerimentos a que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem dificuldade e lentidão em responder: qual é a calendarização prevista para a recuperação das Minas de Jales? Ou seja, estando dito que foi concluído o concurso e que há uma empresa que vai fazer a intervenção, a qual, seguramente, tem um prazo de execução, gostaría
0616  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000mos que explicasse agora qual é a dotação orçamental para esse projecto e como é que ele se planeia no tempo. É este o esclarecimento que queríamos que fosse dado.
Entretanto, gostaríamos também de saber que medidas serão tomadas no imediato para selar a zona, coisa que nunca aconteceu, porque a manutenção da situação actual é de enorme perigosidade, pelos menos para todos os que vivem paredes meias com estas minas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a questão em debate diz-me respeito enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Vila Real.
Lembro a bancada do PSD que, em 1992, quando o Governo do PSD, sem qualquer sensibilidade de carácter económico ou social, deixou encerrar as minas, fui eu que questionei o governo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - A pergunta é ao actual Governo, não é ao PSD!O Orador: - E das respostas que então recebi registo ter havido uma atenção ao problema das pessoas, ao problema social que ali se gerou, mas não houve qualquer resposta de carácter ambiental ou económico que prevenisse a situação.
Sr. Secretário de Estado, quando em tempos questionei o Governo sobre a escombreira das Minas de Jales, foi-me dito que o projecto de recuperação das escombreiras estaria terminado no último trimestre do ano 2000. Ora, o Sr. Secretário de Estado acaba de confirmar isso mesmo, que o projecto será entregue no último trimestre deste ano, provavelmente no dia 30 de Novembro, estando assim a cumprir o que tinha planeado e aquilo a que se tinha comprometido.
Mas como tenho de ser o porta-voz das preocupações do presidente da Junta de Freguesia de Jales, das populações de Jales e também das populações que utilizam água do rio Tinhela, apelo ao Sr. Secretário de Estado no sentido de o projecto, depois de entregue, ser implementado com a máxima urgência. E gostaria ainda de saber qual é a calendarização efectiva da execução desse mesmo projecto.
As Minas de Jales foram fonte de riqueza, pelo que não podem continuar a ser, com o Governo do PS, um problema para aquela região.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Abelha.O Sr. António Abelha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, congratulo-me com o «coelho tirado da cartola» por V. Ex.a, pois não há dúvida de que é uma boa notícia para as populações locais, mas não posso concordar inteiramente com a intervenção de V. Ex.a nem com a intervenção do Sr. Deputado António Martinho.
Se é verdade que o problema se iniciou em 1992, também é verdade que foram os Deputados do PSD que, em 1996, pela primeira vez, interpelaram o Governo no sentido de se encontrar uma solução para os graves problemas ecológicos, ambientais, sanitários e sociais, e só...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... posteriormente o Partido Ecologista «Os Verdes» e, em 1999, o Sr. Deputado António Martinho, interpelaram o Governo.
Espero que esta não seja mais uma daquelas promessas que ficam por cumprir, pois no distrito de Vila Real estamos fartos de promessas! Não vou recordar as promessas feitas para outras áreas, até porque algumas já foram abordadas hoje quando se falou no IP3, mas espero que, de uma vez por todas, porque «de boas intenções está o inferno cheio» e farto de promessas estão os transmontanos, o Sr. Secretário de Estado concretize, de acordo com o repto lançado pela Sr.a Deputada Isabel Castro, o tipo de intervenções que irão ser feitas a nível local para a defesa do ambiente e, sobretudo, para a defesa das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, em relação às questões colocadas pela Sr.a Deputada Isabel Castro, gostaria, em primeiro lugar, de rectificar uma das afirmações proferidas relativamente à perigosidade das escombreiras das Minas de Jales e a referência feita a um aviso da União Europeia sobre o problema das minas de ouro. Faço-o para colocar as coisas na sua devida proporção e não, de modo algum, para minimizar os problemas ambientais, que são conhecidos, das Minas de Jales.
É importante referir que o aviso proferido pela União Europeia diz respeito à exploração do ouro com a utilização de cianeto de potássio, que, como os Srs. Deputados sabem, nunca foi usado na exploração de ouro em Portugal. Portanto, este aviso diz respeito a problemas ambientais graves que ocorrem em outros países da União Europeia, não tendo, neste caso, cabimento na situação portuguesa.
Quanto ao projecto de encerramento e de reconstituição geotécnica da escombreira das Minas de Jales, poderia propor aos Srs. Deputados um calendário para a realização das obras. No entanto, penso que seria irresponsável da minha parte, sobretudo neste momento, quando estamos a pouco mais de um mês da entrega do projecto, apontar uma data. Prefiro indicar o calendário para a execução das obras quando tiver o projecto na mão, pois sem ele será uma irresponsabilidade apontar uma data. Apenas posso garantir-vos que é intenção do Governo resolver este problema. Porém, é interessante verificar que estão já decorridos oito anos de o problema ter sido diagnosticado e dado a conhecer à opinião pública e o PSD só deu por ele quatro anos depois de ter surgido. Mas nós, agora, estamos a fazer coisas concretas para o resolver.
Por outro lado, quero dizer que não tirei qualquer «coelho a cartola», porque um projecto de recuperação de uma escombreira não se tira da cartola, ou está a ser feito...O Sr. António Abelha (PSD): - Como?
0617  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000O Orador: - ... ou não está a ser feito. E o facto é que ele está a ser feito e estará pronto dentro de muito pouco tempo.O Sr. António Abelha (PSD): - Mas como?!O Orador: - Finalmente, quanto à questão do financiamento, é óbvio que estes projectos têm de ser feitos com recursos financeiros. Ora, o Governo, porque tem estado atento e preocupado com esta questão, previu, no Plano Operacional da Economia, uma medida própria, que tem o seguinte título: «Recuperação ambiental de áreas mineiras abandonadas, com requalificação de sítios, promovendo a segurança e bem-estar das áreas envolventes». Assim, os fundos para a recuperação da escombreira da Mina de Jales virão desta alínea do Programa Operacional da Economia que os Srs. Deputados bem conhecem.
Portanto, resta-me apenas, para terminar, assinalar que o Governo está preocupado com a situação das minas, está a tomar medidas concretas para resolver os problemas diagnosticados e, mais do que isso, tem previsão de fundos e receitas para cobrir as obras necessárias à sua resolução; ou seja, finalmente, temos em cima da mesa o quadro claro do problema e não apenas do diagnóstico, do levantar o problema, do dizer que isto é muito grave. Estamos no terreno, com o trabalho entregue às melhores empresas portuguesas de engenharia, para resolver o problema das escombreiras e das minas abandonadas. E, daqui por uns meses, quando as obras estiverem no terreno, terei todo o gosto em convidar os Srs. Deputados que estiverem interessados a visitar, no local, as obras que irão ser feitas para recuperar as escombreiras das Minas de Jales.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, que será formulada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, acerca da formação e informação ao pessoal das autarquias locais sobre o POCAL, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para informar que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local se encontra, neste momento, numa reunião da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, por causa do debate preparatório do Orçamento do Estado para 2001, mas já foi avisado da necessidade da sua presença aqui.
Assim, solicito que se faça uma pausa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de decidir pela pausa, gostaria de saber se está presente o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que é quem vai responder à pergunta que se segue.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, Srs. Deputados, está interrompida a sessão por alguns momentos.Pausa.Srs. Deputados, visto já se encontrar presente o Sr. Secretário de Estado da Administração Local para responder à pergunta acerca da formação e informação ao pessoal das autarquias locais sobre o POCAL, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro, o Governo aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.
Entretanto, por apreciação parlamentar, requerida pelo PSD, foram introduzidas alterações àquele Decreto-Lei, publicadas a coberto da Lei n.o 162/99, de 14 de Setembro. Das alterações feitas, salienta-se a reformulação do artigo 5.o do Decreto-Lei, que veio a consagrar que os organismos da administração central que, nos termos da lei, dão apoio técnico e jurídico às autarquias locais promovem as acções de formação e informação do pessoal da administração local necessárias para a implementação do POCAL.
Por outro lado, as fases de implementação foram derrogadas e a elaboração da conta, por exemplo, segundo o Plano Oficial de Contabilidade, passou a ser obrigatória a partir do exercício do ano 2001, com excepção do plano plurianual de investimentos, cuja apreciação e aprovação só são obrigatórias a partir de Janeiro de 2002.
A Lei também estabelece um regime transitório até 1 de Janeiro de 2001, através do qual as autarquias locais, na elaboração das contas e documentos de gestão, podem optar pela aplicação do regime contabilístico.
Sr. Secretário de Estado, é neste quadro que me parece oportuno avaliar o que tem sido feito relativamente ao apoio jurídico reclamado pela lei e prestado pela administração local.
Paralelamente, interessa também saber que meios financeiros e técnicos poderão ser disponibilizados às autarquias que deles careçam, particularmente as freguesias. Temos notícia de que a formação técnica e a informação respectiva, bem como as acções de sensibilização, particularmente no que se refere à contabilidade patrimonial e de custos, tem sido nula ou, na maioria dos casos, muito escassa; os sistemas informáticos existentes nas autarquias não estão preparados para receber o POCAL e os programas não se coadunam com a classificação e lançamento simultâneo da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica; não há informação nem orientação que permitam quantificar e valorizar o património existente à data do balanço de abertura; temos, ainda, notícia que as autarquias têm de pagar a formação, o que contraria o espírito e a letra da lei.
Para além dessas questões, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se existe algum plano de informatização das autarquias locais, em hardware e software, enquadrado agora, na perspectiva do Governo, na sociedade de informação. Que tipo de acções de formação foram realizadas e qual o grau de participação dos seus destinatários? Está previsto algum reforço para incrementar as acções de
0618  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000formação? Que formadores estão a ser formados, particularmente o pessoal das autarquias que não têm quadro de pessoal técnico para aplicar?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se tem fundamento o rumor de que a aplicação do POCAL vai ser adiada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, as minhas desculpas pelo atraso, que se ficou a dever ao facto de estar numa comissão onde o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, acompanhado dos seus Secretários de Estado, discutiam a proposta de Orçamento do Estado para 2001.
Depois, quero dizer que, efectivamente, foi aprovada em Conselho de Ministros uma alteração à legislação em vigor, visando o adiamento da obrigatoriedade - não o adiamento da aplicação - da aplicação universal do novo plano de contabilidade às autarquias para 1 de Janeiro de 2002, fundamentalmente tendo em conta várias razões.
Vai ser adoptado um novo classificador económico de receitas e despesas públicas e a data da sua entrada em vigor é exactamente o dia 1 de Janeiro de 2002. Este desfasamento de um ano seria seguramente perturbador e actuaria em desfavor das autarquias locais. Depois, a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, em congresso realizado em Maio, também solicitou esta dilação.
No entanto, quero assinalar que há um número muito significativo de municípios onde as software houses já instalaram a aplicação informática e nós estimamos que, em Janeiro próximo, cerca de 30% dos municípios estejam a adoptar o novo plano de contabilidade das autarquias.
O Sr. Deputado colocou, e muito pertinentemente, a questão nos termos seguintes: que apoio? O que é que já se fez?
Ora, nós realizámos seminários nacionais, seminários regionais, publicámos material gráfico alusivo, de sensibilização, de informação. Temos, desde a primeira hora, dois subgrupos permanentes, um, para o apoio à formação, e outro, para os esclarecimentos das questões técnicas. E relativamente a estes esclarecimentos seguramente saberá que são elaboradas e produzidas fichas de apoio técnico, que depois se divulgam pelo universo dos 308 municípios e das 4200 freguesias. Aliás, já foram divulgadas pelas autarquias cerca de 149 fichas de apoio técnico.
Relativamente às acções de formação, não é possível provar, porque a realidade desmenti-lo-ia, que tenha ficado de fora qualquer funcionário que pretendesse ter acesso a uma acção de formação. Não há, neste momento, nenhum pedido por satisfazer, o mesmo é dizer que todas as solicitações dos municípios têm sido atendidas, nomeadamente pelos serviços que estão na minha dependência - o Centro de Estudos e Formação Autárquica e as direcções regionais de administração autárquica.
O que foi feito até ao momento? Numa primeira fase, realizámos 64 acções para mais de 2000 funcionários e ultimamente, no ano 2000, efectuámos 170 acções para 1850 funcionários.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como o rumor, efectivamente, se confirma, gostaria de lhe perguntar se tem ideia de quando é que poderá ser publicado o diploma aprovado pelo Conselho de Ministros e se essa informação já foi transmitida às autarquias. A notícia que nos chega é a de que se tratava de um rumor, pelo que é necessário confirmá-la no sentido, obviamente, de que as autarquias possam preparar as suas formações de acordo com o que é estabelecido nesse diploma.
Ficou por informar que tipo de apoio poderá ser dado particularmente às juntas de freguesia, porque, como sabe, há juntas de freguesia que não têm pessoal técnico para fazer a aplicação do POCAL. Sabemos que a maioria das freguesias portuguesas têm contabilidade simplificada e rudimentar. No entanto, como têm, pelo menos, de apresentar os mapas e prestar as contas, isso obriga a que os autarcas - são eles, ao fim e ao cabo, que vão ter de fazer esse trabalho - tenham alguma formação técnica nesse domínio, pelo que é necessário saber qual o apoio que será disponibilizado.
Gostaria ainda de saber, porque não ficou respondido, se vai haver algum plano para informatizar as autarquias locais, designadamente as freguesias, e, também, se vai haver algum programa de software para os municípios.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Tinoco Faria.A Sr.a Isabel Tinoco Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria que informasse, tendo em conta as vicissitudes que a lei do POCAL tem apresentado, que garantias pode dar que em 2002 a lei vai entrar, efectivamente, em vigor.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem havido, ao longo dos anos - e não apenas no tempo que corre - alguma prioridade no apoio à modernização administrativa dos municípios. Recordo que há bem poucas semanas, no Porto, assinaram-se protocolos com 52 municípios e que, nos últimos anos, praticamente todos os municípios beneficiaram de apoio à modernização administrativa, o que, em parte, sempre inclui aquilo que respeita à informatização dos serviços. Por isso, quando se questiona sobre o plano para informatizar, esse plano tem vindo, aos poucos, a ser concretizado.
0619  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000Penso que o Sr. Deputado se referia, sobretudo, às freguesias mais deserdadas, mais desprovidas. As freguesias, a propósito do recenseamento eleitoral, foram dotadas, todas elas, de meios informáticos. Poderá perguntar-me se esses meios estão a ser utilizados, inclusive, por disponibilidade de pessoal com qualificação suficiente. Diria que, em simultâneo com a distribuição de meios informáticos a todas as juntas de freguesia, se proporcionaram cursos de formação. No entanto, é certo que nem todas as juntas de freguesia aderiram a essa oferta.
Especificamente quanto à aplicação do plano de contabilidade para as autarquias, tenho repetido em várias reuniões com autarcas, nomeadamente autarcas de freguesia, que esta Assembleia aprovou, e não há muito tempo, um novo regime jurídico de associativismo das freguesias e que esse quadro legal deveria ser aproveitado. Creio que, se não for explorada essa via de aproveitar o associativismo das freguesias de forma a responder a esse desafio de tratar da respectiva contabilidade, dificilmente chegaremos a bom porto. É uma matéria relativamente à qual vamos insistir.
Queria, contudo, dizer que, em relação ao software, existem, no terreno, software houses, digamos assim, quer de natureza empresarial quer de natureza associativa. Os municípios, de algum modo, estão «fidelizados», porque têm já uma relação com essas entidades, relação essa que vem de trás e não apenas por efeitos da necessidade de aplicação do POCAL. É nesse contexto das relações «fidelizadas» que cada autarquia tem com quem lhes fornece aplicações informáticas que o problema tem de ser encontrado e, se alguma dessas entidades prestadoras desses serviços não corresponder, as autarquias só têm de encontrar, no quadro da sua autonomia, um fornecedor alternativo.
Queria, em todo o caso, referir - tendo também em conta a pergunta que a Sr.a Deputada colocou - que as verbas do anterior Quadro Comunitário de Apoio para a formação autárquica, como, aliás, sabem, eram verbas do PROFAP e não eram muito abundantes. Havia uma grande concorrência para um plafond relativamente limitado.
A realidade, a partir deste Quadro Comunitário de Apoio, de 2000 a 2006, é bem distinta. Todos sabemos que existem nos cinco programas operacionais regionais do continente e, mesmo, nos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira verbas muito significativas, de várias dezenas de milhões de contos, para a formação do pessoal das autarquias locais. Portanto, estão criadas condições para que esse constrangimento de ordem financeira já não se coloque. Para esse efeito, estamos a trabalhar, fundamentalmente, com as associações de municípios - porque à escala intermunicipal é mais fácil -, no sentido de os estimular a elaborarem os respectivos diagnósticos de necessidades de formação para que o ano 2001 seja plenamente aproveitado.
Não quero, contudo, passar à margem do problema das aplicações informáticas. A «fidelização» (à falta de outro termo) de alguns municípios a certo tipo de fornecedores que não se conseguiram actualizar neste domínio está a constituir um constrangimento que é fundamental que eles próprios ultrapassem. Ou seja, da nossa parte, continuará a haver todo o empenhamento, direi toda a militância, para que o ano 2001 seja plenamente aproveitado e, nestes pontos de algum estrangulamento, estaremos particularmente atentos e actuantes para que isso não obste a que 1 de Janeiro de 2002 possa ser, efectivamente, o ano de generalização, de universalização, na aplicação do plano oficial de contabilidade.
O que está aqui em causa não é a adopção de uma mera técnica administrativa, mas tem muito a ver com o reforço da democracia local, porque este plano, como todos sabemos, vem tornar mais fáceis as prestações de contas e o cidadão tem hoje, felizmente, uma nova postura: como é cidadão contribuinte, como é cidadão pagador de impostos, tem o dever e o direito de saber como é que a gestão financeira e a gestão patrimonial da sua autarquia se processa.
Não nego por isso, e em conclusão, que ainda há um percurso a efectuar, que ainda há algumas fragilidades em todo este sistema, mas, ultrapassados que sejam alguns problemas ao nível da capacidade de resposta em aplicações informáticas e disponibilizadas que são, agora, as verbas significativas para a formação, «levaremos a carta a Garcia». É essa a minha convicção.O Sr. Presidente (Mota Amaral):- Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre a construção do edifício do Comando do Destacamento Territorial da GNR de Vila Nova de Gaia e dos novos quartéis da GNR de Arcozelo, Canidelo e Valadares, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo continua a faltar aos seus compromissos para com o município de Vila Nova de Gaia, no que concerne à construção de instalações condignas para as forças de segurança designadamente da GNR, porque as suas actuais instalações são inadequadas, exíguas e estão degradadas.
Já múltiplas vezes tive oportunidade de suscitar esta questão na Assembleia e, em diversas circunstâncias, procurando sensibilizar os Governos socialistas para uma mudança de atitude, infelizmente, apesar das promessas reiteradamente feitas, pouco se avançou, uma vez que apenas foi criado um Posto Territorial da GNR na freguesia de Canelas e em que a Junta de Freguesia cedeu provisoriamente a sua própria sede para a instalação da referida força até à adaptação de um edifício adquirido pela Câmara Municipal de Gaia para a sua instalação definitiva. Infelizmente, na proposta de lei do Orçamento do Estado/PIDDAC para 2001, nada consta em termos de investimento para que isso se possa verificar a curto prazo.
O Posto Territorial da GNR de Valadares mudou recentemente de instalações para um edifício cedido pela Câmara Municipal, o qual foi adaptado para o efeito, até à construção de um edifício de raiz. Também no Orçamento do Estado/PIDDAC para o próximo ano nada consta com este objectivo.
Em relação aos Postos Territoriais da GNR de Arcozelo, Canidelo e Carvalhos, continuam a funcionar em instalações exíguas e muito degradadas e as verbas que constam na proposta do Orçamento do Estado/PIDDAC para 2001 ou são irrisórias e simbólicas ou inexistentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O então Ministro da Administração Interna, Dr. Jorge Coelho, esteve em Vila Nova de Gaia, em Dezembro de 1998, para inaugurar a Divisão Concentrada da PSP e antes, numa cerimonia nos Paços do Concelho, celebrou com a Câmara Municipal um conjunto de contra
0620  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000tos de cedência de terrenos pela autarquia, para a construção de novas instalações para a GNR e nada foi feito, até ao momento.
O seu sucessor na pasta da Administração Interna, Dr. Fernando Gomes, que recentemente cessou funções, aquando da discussão na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado/PIDDAC para o ano em curso, em resposta à uma minha interpelação sobre este mesmo assunto, respondeu-me que o Governo iria honrar os compromissos assumidos com a Câmara Municipal de Gaia. Como é sabido, estamos a chegar ao final do ano e nada aconteceu de novo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por despacho do Ministério da Administração Interna, em 14 de Maio de 1999, foi criado o Destacamento Territorial da GNR de Vila Nova de Gaia, tendo sob sua dependência de comando os Postos Territoriais da GNR de Arcozelo, Canelas, Canidelo, Carvalhos, Lever e Valadares.
Esta decisão veio dar resposta positiva a uma velha aspiração da população gaiense e dos seus autarcas, de que fiz igualmente eco algumas vezes nesta Assembleia da República.
O Comando de Destacamento criado há cerca de ano e meio está a funcionar provisoriamente no quartel da GNR de Lever, por falta de instalações próprias. Ainda por cima, na periferia do próprio município.
Vila Nova de Gaia é um dos maiores concelhos de Portugal, em área e em população, e os diferentes Postos Territoriais da GNR aí existentes fazem a cobertura em termos de segurança da maior parte da área territorial concelhia.
Por isso, é tempo de o Governo determinar a construção de um edifício condigno para a instalação do Comando de Destacamento da GNR de Vila Nova de Gaia, num local estratégico, para que esta força de segurança cumpra, com maior eficácia, a sua missão no concelho. Consideramos que esse local deve ser no centro geográfico de Gaia, designadamente na Freguesia de Pedroso, na qual existem terrenos para o efeito.
Como todos temos constatado, a criminalidade tem aumentado gravemente no nosso país e, consequentemente, em Vila Nova de Gaia, impondo-se por isso, criar todas as condições que permitam o seu combate, possibilitando deste modo a tranquilidade pública e a segurança de pessoas e bens.
Assim, pergunto ao Governo, para que me responda sem mais sofismas e ilusões, para quando a construção do edifício do Comando de Destacamento Territorial GNR de Vila Nova de Gaia e dos novos quartéis da GNR de Arcozelo, Canidelo e Valadares e, ainda, a adaptação do edifício adquirido para o efeito pela Câmara Municipal de Gaia para a GNR de Canelas?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Patrão): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira - a quem saúdo particularmente -, cumpre-me, em nome do Ministério da Administração Interna, dar as explicações que V. Ex. solicitou, sobre as instalações da GNR no município de Vila Nova de Gaia.