I SÉRIE — NÚMERO 46 32 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de me pronunciar no encerramento do debate, permita-se que deixe uma palavra especial ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português. Sr. Deputado Bruno Dias, nós não nos esquecemos do preço da gasolina antes de impostos e não nos esquecemos desses lucros excessivos de que o Sr. Deputado falava,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Guardaram para o fim! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... da mesma forma que também não nos esquecemos dos 500 milhões de euros a mais que o Estado está a arrecadar com o aumento do ISP para lá da neutralidade, que foi votado aqui, no Parlamento, com os votos a favor do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista. Não nos esquecemos desses 500 milhões de euros que estamos a pagar a mais. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Deputado Paulino Ascenção, deixe-me tambémdizer-lhe que sei muito bem quais são as famílias que o CDS defende: são todas as famílias e todas as empresas que, no final deste ano, vão gastar mais 900 € na bomba de gasolina face ao que gastavam em 2015, também muito por causa desse aumento extraordinário do ISP que o Sr. Deputado, com o seu voto, permitiu que passasse e que, nesse sentido, está a retirar rendimento às famílias portuguesas e a retirar competitividade à economia portuguesa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, para terminar, permita-me só que diga mais uma coisa: ouvimos, com muita atenção, o que todas as bancadas disseram aqui. Espero que amanhã, na votação, sejam consequentes com o que disseram e que permitam, efetivamente, que os portugueses sejam informados do esbulho fiscal que hoje é ir a uma bomba de gasolina, pois sabemos muito bem para onde vai uma parte muito significativa do nosso dinheiro. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos agora entrar no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 505/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP). Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar, em nome do PCP, os trabalhadores do setor rodoviário que assistem a este debate. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais de uma centena de trabalhadores motoristas que conduzem autocarros de passageiros intentaram ações judiciais, pedindo que as empresas fossem condenadas a pagar-lhes determinados valores relativos ao não cumprimento do descanso compensatório pela realização de trabalho suplementar. Nesses processos, as empresas usaram o argumento de que alguns períodos de trabalho suplementar não deveriam contar para o direito ao descanso compensatório, entendendo tais períodos como «tempo de disponibilidade» devido à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 237/2007. Todavia, esse Decreto-Lei, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna de uma Diretiva da União Europeia com incidência na organização do tempo de trabalho dos motoristas afetos à atividade de