II SÉRIE-A – NÚMERO 124 294 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS certificados nos termos da lei. (Base XXVIII – Cuidados em fim de vida e paliativos)  A Base 10 -C foi rejeitada F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A------------  NOTA: A Base 10.o-D, Literacia para a saúde, foi votada no MAPA I com as Bases 8-A PCP, 9 BE e 4 CDS-PP Base 11 Informação de saúde 1 – A informação de saúde é propriedade da pessoa. F– PS, BE e PCP C– PSD e CDS-PP A– ------- Aprovado          2-A circulação da informação de saúde deve ser assegurada com respeito pela segurança e proteção dos dados pessoais e da informação relativa à saúde, e pelo princípio da intervenção mínima. Prejudicado Base 11 [...] 1 – [Novo] A informação de saúde é propriedade da pessoa, sendo-lhes assegurada a confidencialidade e a fidedignidade dos seus dados pessoais e de informação de saúde.    F– BE e PCP C– PSD, PS e CDS-PP A– ------- Rejeitado   2 – [...]. 2-[Proposta oral] A circulação da informação de saúde deve ser assegurada com respeito pela segurança e proteção dos dados pessoais e da informação relativa à saúde, pela interoperabilidade e interconexão dos sistemas dentro do SNS e pelo princípio da intervenção mínima. F– PS, BE e PCP C– PSD e CDS-PP A– ------- Aprovado Base 11.o (XI) Dados pessoais e informação de saúde 1 – O tratamento de dados pessoais e da informação de saúde, em especial relativa a qualquer pessoa, viva ou falecida, obedece a legislação específica, de modo a garantir a proteção da sua confidencialidade e integridade, a assegurar o cumprimento rigoroso do dever de sigilo por parte dos profissionais e dos serviços de saúde e a impedir o acesso e uso indevidos.  2 – Deve ser assegurada a circulação dos dados de saúde e outros dados pessoais em condições de interoperabilidade, interconexão e rastreabilidade dos sistemas de informação, garantindo a confidencialidade, a portabilidade, a segurança e a proteção dos dados e o respeito pelo princípio da intervenção mínima, de acordo com o regime jurídico aplicável. (Base XVI – Dados pessoais e informação de saúde)  A Base 11, foi rejeitada  F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- Base 11 Dados pessoais e informação de saúde 1 – O tratamento de dados pessoais e da informação de saúde em especial relativa a qualquer pessoa, viva ou falecida, obedece a legislação específica de modo a garantir a proteção da sua confidencialidade e integridade, a assegurar o cumprimento rigoroso do dever de sigilo por parte dos profissionais e dos serviços de saúde e a impedir o acesso e uso indevidos. 2 – Deve ser assegurada a circulação dos dados de saúde e outros dados pessoais em condições de interoperabilidade, interconexão e rastreabilidade dos sistemas de informação, garantindo a confidencialidade, a portabilidade, a segurança e a proteção dos dados e o respeito pelo princípio da intervenção mínima, de acordo com o regime jurídico aplicável. 3 – Deve ser privilegiado o consentimento da partilha e a garantia da autonomia através da participação consciente, livre e informada dos cidadãos, na integração de cuidados, na centralidade da sua