216II SÉRIE — NÚMERO 13temente (ao que parece) se encontra naquela qualidade.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Demo-crata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe das razões que explicam ou justificam as alegadas dificuldades de tesouraria verificadas, nomeadamente, no âmbito da Junta Autónoma de Estradas, Fundo de Fomento da Habitação, Direcção-Geral das Construções Escolares e Direcção-Geral das Construções Hospitalares.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Demo-crata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros divulgado, em comunicado, que a exoneração do maestro Vitorino de Almeida era fundamentada por «a sua nomeação não ser vitalícia» e se tratar «do conselheiro cultural com mais anos de permanência», nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja informado se o referido maestro foi nomeado para outras funções ou para ser adido cultural junto de outra embaixada.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado o seu interesse para Portugal, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecido um exemplar do relatório da CEE sobre a situação económica e social das regiões da Comunidade apresentado na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Comunidade Europeia iniciada em Creta no passado dia 5 de Outubro.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.no Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Banco de Portugal, me passe a ser enviada a informação mensal Indicadores de Conjuntura, elaborada pela Direcção dos Serviços de Estatística e Estudos Económicos do Banco de Portugal.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo em conta o recente despacho do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, de 15 de Outubro, disciplinando as normas de pagamento de telefones particulares por conta do orçamento do Ministério, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:a) Número total de funcionários e respectivascategorias que têm beneficiado do pagamento de telefones através do orçamento do Ministério;b) Verba despendida mensalmente com os refe-ridos telefones referente ao 1.° semestre do corrente ano.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 20 de Maio do corrente ano dirigi um requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas solicitando diversas informações, nomeadamente sobre a forma como se processa a utilização de viaturas do Estado, por parte da Direcção Regional do Oeste, Ribatejo.Tendo em conta o recente despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas de 15 de Outubro, visando disciplinar o uso de viaturas do Estado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:a) Número total de viaturas do Estado existentesem cada direcção regional;b) Número total de viaturas do Estado existentesnos serviços centrais;