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Os governos do PSD planearam e executaram projectos estruturantes, nomeadamente a gare do Oriente, obra que integra os conceitos de verdadeiro interface e de intermodalidade. Porém, decorridos cinco anos de exercício do poder socialista, tardam novas soluções e a esperança, essa, vai desaparecendo.
O Governo prometeu, no seu programa eleitoral: «(...) melhorar significativamente a oferta de transportes públicos urbanos e suburbanos de modo a assegurar uma alternativa competitiva que diminua a dependência do transporte individual (...)». Todavia, dura e implacavelmente, a realidade é outra.
A procura de transportes colectivos urbanos pelos cidadãos tem vindo a diminuir preocupantemente, dado aqueles estarem cada vez mais desajustados da realidade e cada vez menos servirem os interesses das populações.
Isto porque, em abono da verdade, o Partido Socialista fecha os olhos à evidência e pouco ou nada faz em prol de uma política consistente de transportes públicos.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - De facto, assistimos apenas e tão-só ao anúncio pomposo, como é apanágio do Sr. Ministro do Equipamento, que muito aprecia a pompa e circunstância, de que havia já criado, por decreto-lei de Setembro de 2000, as comissões metropolitanas de transportes de Lisboa e Porto, prevista na Lei de Bases. Assim pretendeu o Governo mostrar empenho e trabalho, exibindo com orgulho a sua obra - um decreto-lei!
Porém, além da publicitação, em Plenário, do referido decreto-lei, pouco ou nada mais existe ou se vislumbra na governação socialista.
Bem sabemos que o Governo é lento a pensar e mais lento ainda a actuar - isto a avaliar pelas prioridades do Sr. Primeiro-Ministro, que são, de momento e a saber, «ir para a estrada», na preparação da sua reeleição para secretário-geral do partido.
Contudo, o País e os portugueses não podem continuar à espera que o Sr. Primeiro-Ministro resolva os problemas internos do PS para só depois, quando encontrar tempo e disposição, se dedicar ao governo da nação.
Hoje, cada vez mais, milhares de pessoas, sobretudo nas áreas metropolitanas, são obrigadas a deslocar-se das suas residências para o trabalho, levando para o efeito horas infindáveis em congestionamentos de trânsito, sem que tenham acesso a uma verdadeira rede de transportes, economicamente acessíveis, seguros, cómodos, atractivos e adequados às necessidades de mobilidade.
Se, por um lado, se afigura urgente repensar o conceito de cidade, criar condições, nomeadamente através da descentralização de serviços e da captação de investimento para as chamadas «zonas suburbanas» e possibilitar às pessoas viver e trabalhar na sua terra, é fundamental definir e concretizar uma política eficaz para o sector dos transportes.
E iniludível que a política de ocupação do solo e ordenamento do território, associada ao crescimento demográfico e ao alargamento das zonas suburbanas, tem conduzido ao aumento da mobilidade. Consequentemente, a ausência de transportes colectivos apelativos tem levado a que os cidadãos recorram cada vez mais ao transporte individual, sendo conhecidos os inconvenientes e riscos de tal opção, quer ao nível da sustentabilidade (poluição atmosférica e sonora), quer ao nível da qualidade de vida urbana (congestionamentos e restrições do espaço púbico para lazer).
Conscientes de que é preciso arrepiar caminho e inverter esta tendência, apresentámos já um projecto de resolução que estipula um prazo de 60 dias para o Governo apresentar publicamente uma estratégia para os transportes colectivos que favoreça a utilização dos transportes públicos, assegure o aumento da intermodalidade e promova a qualidade de vida das populações.
Este projecto de resolução destina-se a sensibilizar o Governo e a obrigá-lo a fazer aquilo a que permanentemente se furta: governar, agir e reformar. Trata-se de um contributo que não esgota nem o nosso interesse nem a nossa vontade de modificar a situação existente. Porém, como compreenderão, por enquanto - mas apenas por enquanto - não nos cabe a nós governar.
Isto porque, para os portugueses, já não restam dúvidas de que a verdadeira alternativa ao descalabro da governação socialista está no Partido Social Democrata!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, assistem hoje aos nossos trabalhos um grupo de 40 alunos da Escola Profissional de Setúbal e um grupo de 104 alunos da Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos Pedro Eanes Lobato, da Amora.
Peço, para eles, o nosso cumprimento habitual.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como seria o mundo sem filas de automóveis, de manhã, para entrar nas grandes cidades (ou nas pequenas, porque isso também já vai acontecendo)? Um mundo em que as pessoas andassem de transporte colectivo ou circulassem a pé ou de bicicleta dentro das cidades? Um mundo em que as pessoas não chegassem com muito stress ao seu local de trabalho? Um mundo onde não existisse poluição atmosférica que provocasse quebras de ambiente ou de saúde pública, que não aumentasse a percentagem de CO2 na atmosfera provocando um efeito de estufa, que não agredisse a camada de ozono? Seria um mundo completamente diferente do nosso.
1692   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 Ao imaginar este mundo, lembro-me de um verso do nosso poema nacional, Os Lusíadas, de Luís Vaz de Camões: «Se não podemos experimentá-lo, só nos resta imaginá-lo». Portanto, temos de imaginar um mundo assim.
Acontece que, para além de o imaginar, há pessoas que o querem experimentar. Só que, para o experimentarem, têm de prejudicar, e muito, a vida das pessoas, porque as pessoas não têm alternativa, ou seja, tal como o mundo e a vida lhes são oferecidos, as pessoas precisam do seu automóvel. Como tal, trata-se de um exercício de algum lirismo, mas que exige uma imposição com o seu grau de violência.
A iniciativa europeia do Dia Europeu sem Carro é a vários títulos louvável porque não obriga ninguém, depende da vontade das cidades de se organizarem para fazerem um dia deste tipo, tentando, evidentemente, não prejudicar muito as pessoas. Aliás, algumas cidades praticam este dia dando às pessoas a possibilidade de escolherem. Em todo o caso, as cidades não são obrigadas, e muito menos o são os países. Em Portugal, o Governo organizou a nossa participação no Dia Europeu sem Carro, que incluiu seis cidades.
Era necessário que alguém chamasse a atenção, que tivesse uma posição crítica e contrária à autorização demasiado fácil, facilitista, laxista e até demagógica para iniciativas desta natureza, nomeadamente quando partem do uso de competências de um Governo que pouco ou nada faz para modificar a situação, refugiando-se atrás de uma atitude meramente propagandística que consistiu em utilizar esse dia para dizer que estava do lado de um mundo perfeito para o qual nada faz.
Foi isso que o nosso partido fez e foi, aliás, por isso que o nosso presidente foi criticado e acusado de múltiplas malfeitorias, dizendo-se que estava a fazer uma utilização oportunista das dificuldades que iriam ocorrer, que a crítica era fácil, mas era algo que não se deveria fazer. É certo que essa posição era necessária, uma aproximação progressiva das posições do Dr. Paulo Portas, o que, aliás, é de bom augúrio, nomeadamente para as eleições autárquicas para a Câmara Municipal de Lisboa.
À partida, este projecto parece querer fazer a nacionalização da iniciativa europeia. Isso terá até um cariz patriótico e, nesse sentido, até veríamos uma feição simpática nesta iniciativa. Mas debrucemo-nos mais em detalhe sobre a mesma.
Quais são os objectivos desta iniciativa? Estão divulgados, estão escritos no próprio projecto de lei. São os seguintes: chamar a atenção, sensibilizar as autarquias, sensibilizar a opinião pública, divulgar e difundir, estimular, divulgar a importância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que estes objectivos já estão cumpridos com a realização deste debate. Agora, não é preciso prejudicar a vida das pessoas para os cumprir! Já chega, ficámos com estes objectivos cumpridos!
É certo que este projecto tem também alguns aspectos menos criticáveis. Por exemplo, a circulação não é impedida a todos os automóveis nem em todas zonas. Assim, se as pessoas quiserem mesmo ir de automóvel, desde que arranjem mais dois passageiros, já o podem fazer. Mas, em todo o caso, é um transtorno para a vida das pessoas.
Tem alguns aspectos negativos, como seja o facto de abranger todas as cidades. Pois se a maior cidade e mais bem equipada para resolver os seus problemas, que é Lisboa, causou às pessoas o transtorno que se viu, o que será em todas as cidades que, em média e em geral, não têm a mínima preparação para atender a um pedido desta natureza feito pelos poderes públicos!?
Considero, pois, que, estando cumpridos os objectivos enunciados no próprio projecto de lei e sendo necessária a continuação de uma posição crítica, o CDS-PP não tomará outra atitude que não seja a da continuação da que já tomou e não viabilizará este projecto. Aliás, estou convencido de que o Governo ficará contente com este apoio implícito, e até explícito, à sua iniciativa por parte do Partido Ecologista Os Verdes, o qual verá no partido que apoia o Executivo, o Partido Socialista, uma atitude favorável. Assim, este projecto avançará e nós teremos ocasião, mais tarde, de continuar a nossa atitude de crítica.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, nem de propósito, no dia de discussão do projecto de lei de criação do Dia Nacional sem Carro, tive alguns problemas ao chegar à Assembleia...!Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação do Dia Nacional sem Carro, proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes, terá o voto favorável do PCP. O nosso apoio provém, desde logo, do facto de uma iniciativa desta natureza constituir uma afirmação da posição de princípio de que as melhorias das acessibilidades, da mobilidade e da qualidade ambiental, indissociáveis da melhoria da qualidade de vida das pessoas, passa também por uma alternativa à política de transportes que este Governo vem prosseguindo.
Na situação actual, a utilização do automóvel não é, como por vezes se pretende fazer crer, uma opção individual, antes resultando de uma imposição por falta de alternativas eficazes, mesmo nas deslocações pendulares casa/trabalho ou escola/trabalho.
No nosso país continuam a ser encerradas estações de caminho-de-ferro e desactivadas linhas de comboio com o argumento da rentabilidade. Depois de anos e anos sem investimento na modernização da via e do material circulante, conclui-se, então, que o número de passageiros tem vindo a reduzir, como se pudesse ser aceitável outro cenário. A linha passa a dar prejuízo e deixa de se justificar, tanto mais que não é aceitável que todo o País subsidie determinada carreira de comboios, ou outra qualquer, mas justifica, e justifica-se, a construção de auto-estradas com portagens virtuais, essas, sim, rentáveis para as empresas exploradoras! A política que este Governo prossegue é ou não a do império do automóvel?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso automóvel individual não só não resolve os problemas da mobilidade como antes os agrava. Nas áreas metropolitanas, são as intermináveis filas com prolongadas esperas; nos centros das cidades, é o caos no estacionamento e o ambiente insuportável. Os gases que contribuem para o efeito de estufa não cessam de aumentar no nosso país e, entre estes gases, a percentagem dos provenientes dos escapes dos automóveis é cada vez maior.
De acordo com recentes estudos da Universidade Nova, Portugal ultrapassará os níveis a que se tinha comprometido com a assinatura do Protocolo de Quioto. Entretanto,
1693   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 não é conhecida uma única medida do Governo para travar este aumento de emissões.
O Dia Nacional sem Carro terá os objectivos de sensibilização da opinião pública e também dos poderes públicos, factor essencial para a concretização de uma mudança da política de transportes. Naturalmente, em sede de especialidade, procuraremos introduzir algumas alterações a este projecto, até para que não se venha dizer que, em vez de uma posição assumida, será uma imposição e uma chatice ou um grave problema para quem não tem outra alternativa nas suas deslocações pendulares.
Mas o essencial do Dia Nacional sem Carro não é o show-off ou o aproveitamento momentâneo que, por vezes, algumas entidades pretendem fazer. O essencial do Dia Nacional sem Carro, o que deve resultar do esforço da sua mobilização e preparação é a tomada de medidas políticas no sentido de encontrar verdadeiras alternativas para os diferentes tipos de transporte e para as diferentes necessidades de mobilidade das populações. Na análise que fizemos, neste Plenário, da adesão de Portugal ao Dia Europeu sem Carro já manifestámos essa situação e a necessidade de serem tomadas medidas eficazes de promoção dos transportes públicos. Devo dizer aos Srs. Deputados que não concordam com esta iniciativa que não se trata de um ataque ao automóvel individual, trata-se de arranjar soluções para a mobilidade, para as acessibilidades que o automóvel não resolve, havendo outras possibilidades de resolver estes problemas, quer através de transportes públicos quer de transportes não poluentes.
Por isso, este projecto tem o nosso apoio e, em sede de especialidade, terá a nossa contribuição para, se possível, com o consentimento dos proponentes, ser melhorado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação que tem sido feita deste projecto de lei de Os Verdes é, no mínimo, surpreendente: o Partido Socialista inviabiliza-o porque o considera inconveniente; o PSD inviabiliza-o porque considera que ele cria um alibi para o Governo; o Sr. Deputado Manuel Queiró, em nome da bancada do Partido Popular, considerou que o Governo ficaria contente com este projecto, que inviabilizará pelas razões invocadas. E tanto pode a fé que até foi encontrar nesta argumentação uma aproximação entre o PSD e o Sr. Deputado Paulo Portas. Tudo é possível no exercício da liberdade de opinião, mas o certo é que, por razões exactamente contrárias, exactamente contraditórias, exactamente opostas, os votos cruzam-se, sendo todos negativos.
No entanto, este projecto de lei merece uma apreciação cuidada, não só porque os problemas que coloca são problemas com os quais teremos de viver e que teremos de tentar resolver, e o voto negativo é a forma mais simples de nos abstermos desta reflexão, e até da sua convocação, mas, sobretudo, porque, no seu concreto, ela deixa uma margem de manobra, que é sugerida pela própria experiência do dia sem carro que tivemos em Setembro.
É certo que há soluções práticas desta proposta que suscitam dúvidas. E referirei duas: a primeira é o facto de as comemorações serem da iniciativa das organizações não governamentais. Sem prejuízo da participação destas, parece-me que a responsabilidade predominante deve ser necessariamente de entidades públicas. Manifesto também alguma reserva em relação ao artigo 4.o, no sentido de a compensação ser feita através de benefícios fiscais, e não através de outra forma.
Mas o essencial que esta proposta propõe é uma reflexão e uma primeira medida sobre o impasse que temos em termos de política de transportes e de cidade e, desse ponto de vista, ela merece todo o apoio. Ela define - o que foi dito, e que, aliás, era suficiente para que fosse votada favoravelmente - uma margem de actuação dos próprios municípios na definição das áreas de intervenção que lhes deixa toda a latitude para tomarem a sua responsabilidade. Também se estabelece que automóveis particulares com mais de duas pessoas poderão atravessar essas áreas de intervenção.
O problema que se coloca é basicamente o seguinte: a não se modificarem os comportamentos das famílias e a aproximar-se o grau de motorização da sociedade portuguesa de outras sociedades desenvolvidas europeias, como a alemã, a proposta que Os Verdes apresentam para o dia sem carros terá brevemente de ser tratada num âmbito totalmente distinto. Tal como outras cidades europeias já fazem, a restrição do atravessamento por transportes privados terá de ser estendido no projecto de lei (que propõe um dia) para todos os dias do ano. Tenhamos nós o grau de motorização da Alemanha e estejamos certos de que a baixa de Coimbra, do Porto ou de Lisboa terão de ser zonas de intervenção exclusivas para os transportes públicos em todos os dias úteis do ano e não somente num dia sem carros.
Portanto, a manter-se a situação actual, estas serão as opções que um dia teremos de encarar, e mais vale que as discutamos em sede própria, tomando-se iniciativas legislativas para desenvolver os transportes colectivos e, portanto, a capacidade de opção de todos os cidadãos nas nossas cidades. Assim seja, pois, viabilizada esta proposta para que, a partir dela, possa o Governo ser confrontado com a responsabilidade que a Assembleia assume sobre esta mudança essencial na política de transportes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso começar a minha intervenção sem deixar de fazer referência ao facto de ter planeado chamar a atenção desta Câmara para um pouco de falta de imaginação de Os Verdes ao apresentarem este projecto de lei...  O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ai o ciúme!O Orador: - ..., ao quererem institucionalizar uma acção que já existe na prática e que tão bons frutos deu. Mas, depois, pensei que talvez não fosse uma boa ideia porque o PSD descobriu, na proposta de Os Verdes, um inescapável apoio ao Governo para este se eximir às suas responsabilidades. Ora, como os Srs. Deputados bem sabem, o que o Governo não faz é fugir às suas responsabilidades, estando aqui hoje, mais uma vez, para demonstrar que as medidas que têm vindo a ser tomadas nos últimos
1694   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 anos inverteram uma situação de facto preocupante relativamente à promoção dos transportes públicos.
Parece-me que, antes de falar sobre o dia sem carros, importa referir que a tendência que existia no princípio dos anos 90, e que se acentuou até 1995, de diminuição da procura dos transportes públicos já não se verifica. E posso dar-vos dois números significativos: a CP transportou, em 1995, 924 milhões de passageiros, mas, em 1999, já transportou 965 milhões; por outro lado, em Lisboa, os transportes públicos tinham, em 1991, 1,1 milhões de passageiros, em 1995 tinham 924 000 passageiros e, em 1999, recuperaram para 965 milhões de passageiros. Ou seja, no tempo do Governo do Partido Socialista estancou-se a redução da procura dos transportes públicos, e em alguns deles de forma assinalável.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos apenas falar genericamente sobre a inexistência de uma política para os transportes, sobre a diminuição da procura dos transportes públicos quando isso é claramente desmentido pelos números. Aliás, basta os Srs. Deputados utilizarem os transportes públicos da região de Lisboa, a CP, o metropolitano, os novos autocarros da Carris, para perceberem que, nestes últimos cinco anos, muito tem sido feito para melhorar a qualidade, a atractividade e a eficácia dos transportes públicos. De outra maneira não seria possível a recuperação da frequência dos transportes públicos.
Mas é importante assinalar um outro aspecto: não basta haver transportes públicos, é preciso que se criem condições de utilização dos mesmos, condições essas que têm de ser consagradas com o recurso a medidas voluntaristas, sendo que algumas delas passam por iniciativas como a do dia sem carros.
Portanto, o Governo vem aqui, de certa maneira, e apesar de tudo, aplaudir a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, porque este partido percebeu que o dia sem carros era uma grande iniciativa. O PCP e o PSD também perceberam, apenas o CDS-PP descobriu que havia um problema com o dia sem carros. Mas, como todos se recordarão, no próprio dia 22 de Setembro, o Dr. Paulo Portas teve uma grande dificuldade em explicar às pessoas porque é que estava contra o dia sem carros. É importante lembrar que o Dr. Paulo Portas disse que o dia sem carros ia ser uma catástrofe, ...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É mentira!O Orador: - ... que em Lisboa não se poderia circular e que as pessoas não poderiam chegar aos hospitais. Depois, no fim do dia 22 de Setembro, a única coisa que conseguiu encontrar foi uma senhora que teve dificuldade em levar o filho ao colégio, nada mais do que isso - recordem-se da conferência de imprensa dada pelo Dr. Paulo Portas.
Recordemos, sejamos honestos, que o dia 22 de Setembro foi uma iniciativa que teve um sucesso completo em Portugal. Todas as sondagens feitas o demonstram, a nível nacional, regional e europeu. Portanto, o que está em causa é sabermos se vale a pena institucionalizar, de forma obrigatória, mecânica, este dia sem carros. Sou de opinião que não o devemos fazer, que não devemos ter um dia fixo, obrigatório, com regras pré-definidas para o dia sem carros. Penso que a iniciativa deve decorrer como decorreu a nível nacional, europeu, e até fora da Europa - gostaria de vos lembrar que países com dificuldades de mobilidade, como a Tailândia, a Colômbia e a Argentina, também já promoveram iniciativas no seguimento do Dia Europeu sem Carros. Aliás, recordo que, na Colômbia, em Bogotá, uma cidade conhecida pela sua pouca atractividade, o dia sem carros foi um sucesso completo, de tal maneira que - e digo isto a título de anedota, mas é verdade - os índices de criminalidade desceram naquele dia e nos dias seguintes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os gangs não puderam andar de carro!O Orador: - Exactamente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estava tudo em casa!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em resumo, o que é que é importante assinalar em relação a estas iniciativas? Temos de dar liberdade e oportunidade às autarquias e às forças sociais para optarem pela forma como o vão fazer, quando o vão fazer e as áreas a abranger.
Como sabem, no próximo dia 14 de Fevereiro, a vila de Sintra terá um dia sem carros. Outras vilas e cidades de Portugal já anunciaram iniciativas deste tipo nas mais variadas alturas, com os mais variados enquadramentos. Proponho à Câmara que, elogiando o dia sem carros, elogiando este tipo de iniciativas, não as tente fixar num só dia, com um só âmbito, e que continue a deixar à iniciativa das autarquias, do Governo e das forças da sociedade civil a forma de as organizar e o modelo da sua institucionalização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, para o que dispõe de 29 segundos.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Dr. Paulo Portas não disse que a aplicação nacional do Dia Europeu sem Carro iria, necessariamente, ser uma catástrofe; disse que se as pessoas saissem seria uma catástrofe, caso contrário seria um dia sem carros e sem pessoas, e foi isso que aconteceu. E, depois do que aconteceu, a defesa que o Sr. Secretário de Estado fez da aplicação a Portugal do Dia Europeu sem Carro é a continuação de uma hipocrisia. É que dispomos de números que demonstram que, pura e simplesmente, o que aconteceu foi o decretar de um feriado nacional em Lisboa. É essa questão que o Sr. Secretário de Estado quer ultrapassar, invertendo o juízo da realidade que se impõe.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, no seguimento do Dia Europeu sem Carro e da polémica que se motivou sobre a adesão ou não das pessoas, foram pedidos números objectivos a várias entidades empregadoras. Mas também pedimos os valores de frequência de veículos nas pontes Vasco da Gama e 25 de Abril. Como todos os Srs. Deputados sabem, é através dessas duas pontes
1695   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 que as pessoas, quando vão para os seus fins-de-semana prolongados, maioritariamente se deslocam. Ora, gostaria de comunicar à Câmara que pedimos os números de quinta e sexta-feiras e os resultados foram os mesmos, com mais ou menos 500 carros em relação à quinta-feira anterior, tendo havido na sexta-feira uma redução acentuada do trânsito nessas duas pontes. Mais: não houve um único serviço público, uma única actividade económica que tivesse sido prejudicada no Dia Europeu sem Carro.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - As pessoas não vieram!O Orador: - Com a devida vénia, peço, a esse respeito, para invocar o artigo de um conhecido articulista do Diário de Notícias, muito próximo do PSD, que escreveu a dizer que veio a Lisboa e que conseguiu fazer tudo aquilo que se tinha proposto fazer, tendo ficado muito surpreendido com isso.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Com certeza! Não havia ninguém!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Foi o único!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que os números falam por si. E mais importante que as impressões são os números!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Para além do tempo que tinha ainda dispõe de tempo cedido pelo PCP:A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava apenas de fazer alguns comentários relativos a afirmações que aqui foram feitas por diversos Srs. Deputados.
Começando pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, direi que, na nossa perspectiva, o grande transtorno para a vida das pessoas é aquele que acontece, actualmente, todos os dias.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - O infindável trânsito, as longas filas de espera, a tremenda poluição atmosférica e os níveis de ruído bastante elevados provocados pela insustentável presença do automóvel nas cidades, tudo isso representa, sim, transtorno diário para a vida das pessoas.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - O Governo é que não faz nada!A Oradora: - Por outro lado, desejo referir-lhe que este projecto não pretende, de todo, a nacionalização de uma iniciativa europeia, até porque, como o Sr. Deputado sabe, este projecto de lei apareceu antes da promoção desta iniciativa, apesar de estar a ser discutido nesta altura.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Retirou-lhe o único mérito que tinha!A Oradora: - Este projecto de lei não vem, portanto, na sequência da iniciativa que decorreu, mas teve em conta um dos argumentos que hoje referi quando procedi à respectiva apresentação.
Por outro lado, relativamente a algumas afirmações feitas pela Sr.a Deputada Lucília Ferra, deixei bem claro na minha intervenção que este projecto de lei não visa, obviamente, resolver problemas - a competência para a resolução destes problemas cabe a entidades específicas, nomeadamente ao Governo e às autarquias locais. Pretende, sim, que seja criado um dia simbólico, não para esconder, de todo, a ineficácia das políticas prosseguidas e o laxismo, nomeadamente do Governo, relativamente à promoção do transporte público e à redução da circulação automóvel nos grandes centros urbanos, mas sim, pelo contrário, para demonstrar precisamente a ineficácia dessas políticas prosseguidas.
Dando resposta ao receio da «pompa e circunstância» que a Sr.a Deputada manifestou, não é por acaso que Os Verdes propõem que as comemorações deste dia fiquem a cargo das ONG, no sentido de lhes poder dar voz na reivindicação e na defesa de uma política de transportes públicos adequada às necessidades dos cidadãos, não no sentido de fazer um grande espectáculo neste dia sem carros, mas para que este dia possa passar a ser de grande reflexão nacional sobre as necessidades e sobre a problemática dos transportes públicos, com tudo o que daí decorre em termos de ambiente e de saúde humana.
Da parte do Partido Socialista, obviamente, e mais uma vez, só registo contradições! Diz que a iniciativa é excelente - tanto o Sr. Secretário de Estado como a Sr.a Deputada Maria Santos a aplaudem -, mas repeti-la, nem pensar!Protestos do PS.Aliás, o Governo do Partido Socialista pretende fazer repetidamente destes dias o dia do «folclore»! Foi assim com o dia D, sobre as questões da droga e da toxicodependência, foi assim com o dia sem carro, em 22 de Setembro do ano 2000. Mas repetir essas experiências, nem pensar! Porquê, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo? Precisamente porque, nestes dias, o Governo também se sentiu incomodado nas reivindicações e nos protestos pela ineficácia das políticas que prossegue relativamente a estas matérias. O Governo gosta pouco de ser incomodado e sente que, tendo acontecido este dia, não voltará a repeti-lo.
Registo também que o Partido Socialista, segundo a Sr.a Deputada Maria Santos, sente-se satisfeito com as medidas tomadas pelo Governo no que toca à promoção do transporte público e à redução do transporte individual. Aconselho-lhe apenas, Sr.a Deputada, a leitura atenta do relatório da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa que determina que, se forem tomadas medidas adequadas e se prosseguir naquilo que tem acontecido em termos de ineficácia das políticas para a promoção dos transportes públicos, ultrapassaremos, em larga escala, aquilo a que nos comprometemos em termos de poluição no que se refere às emissões de CO2.
Srs. Deputados, penso que o chumbo deste projecto determinará a perda de uma oportunidade excelente para uma reflexão nacional anual sobre esta matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
1696   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, uso da palavra só para esclarecer um equívoco da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo é favorável a que haja dias sem carros. O Governo é favorável a que as autoridades locais desenvolvam iniciativas neste âmbito.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas o Governo não as quer desenvolver!O Orador: - Aliás, Sr.a Deputada, gostava de lhe anunciar que já está a ser preparado pelo Governo, pelas autarquias e pelas forças vivas da sociedade o dia sem carros em 2001. Até é possível que este ano não haja um dia sem carros, pode acontecer que haja dois ou três dias seguidos, porque, como a Sr.a Deputada sabe, o dia 22 de Setembro calha num sábado. Algumas autoridades locais já manifestaram o interesse de que esse dia tenha lugar não apenas ao sábado - há quem diga que fazer ao fim-de-semana é muito fácil -, mas durante todo o fim-de-semana. Inclusivamente, autoridades locais já disseram que o fariam a partir da sexta-feira.
É esta liberdade, esta variabilidade, esta opção das autoridades locais e das forças vivas da sociedade que têm de ser tidas em conta e que queremos manter de uma forma livre.
A Sr.a Deputada disse - e consideramo-lo inconveniente - que as organizações não governamentais têm de organizar o dia sem carros. As ONG poderão, ou não, querer associar-se a estas iniciativas!
Gostaria de assinalar que, no ano passado, houve ONG que colaboraram na organização, houve outras que apenas observaram a iniciativa e houve ainda outras que criticaram a iniciativa. Vamos, portanto, deixar as ONG ter o seu papel social. Não compete ao Governo e à Assembleia dizer o que é que elas devem ou não fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate deste projecto de lei está encerrado. A sua votação terá lugar na próxima quinta-feira, à hora regimental.
Vamos, de seguida, proceder à discussão da proposta de resolução n.o 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, os instrumentos que se encontram para aprovação desta Assembleia consistem em dois protocolos. O primeiro protocolo altera a convenção internacional que cria a EUROCONTROL; o segundo protocolo, que é um protocolo adicional, altera os mecanismos e os procedimentos no que diz respeito às taxas de rota.
Como sabem, a EUROCONTROL é uma organização que foi criada em 1960, inicialmente por sete países, e tem como objectivo fundamental melhorar os mecanismos que dizem respeito à navegação aérea. Ambos os protocolos foram adaptados em conferência diplomática, realizada em Julho de 1997, em Bruxelas, e foram subscritos por Portugal.
As alterações que foram introduzidas, tanto na convenção que criou a EUROCONTROL como no protocolo adicional, visam, por um lado, adaptar os mecanismos de decisão da organização à evolução que houve no transporte aéreo. Por outro lado, tal como referi inicialmente, a EUROCONTROL era composta apenas por sete países, sendo neste momento composta por 30, pelo que teve de ser alterado o método de decisão, passando do método por unanimidade para decisões por maioria qualificada, no sentido de o tornar operativo e não bloquear os processos de decisão na organização.
Por outro lado, ainda, há uma redefinição de competências no sentido de clarificar o papel da EUROCONTROL, nomeadamente no que diz respeito à harmonização dos sistemas e procedimentos de controlo de tráfego na Europa. Tudo isto tem a ver com o forte crescimento que o tráfego aéreo teve nos últimos anos, que deriva de problemas de congestionamento, fundamentalmente na Europa Central, e que tem impactos negativos na vida de todos nós como utilizadores de transporte aéreo.
Estas alterações vão, pois, no sentido de fazer face aos problemas que referi, tendo, em suma, como objectivo a melhoria dos sistemas de controlo de tráfego, com reflexo na vida dos cidadãos. E, sendo estas alterações indispensáveis para a melhoria das condições em que se efectua o transporte aéreo na Europa, considero de particular importância que Portugal ratifique estes protocolos, pelo que solicito a sua aprovação por esta Assembleia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado explicou aqui, com clareza, o alcance da proposta de resolução apresentada à Assembleia da República relativa à ratificação do protocolo que está relacionado com a segurança da navegação aérea (EUROCONTROL).
Este assunto foi discutido em sede de Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e foi apresentado o respectivo relatório, sendo que na votação realizada já esta semana, na Comissão, registou-se a unanimidade de todos os grupos parlamentares no sentido de aceder à ratificação pedida pelo Governo relativamente a esta matéria, até porque se trata de matéria urgente e importante para a harmonização e resolução de problemas devidos ao imensíssimo aumento de tráfego registado na última década e cuja projecção, no futuro, na próxima década, irá para valores substancialmente superiores aos existentes neste momento. Ou seja, no anterior ponto da ordem de trabalhos apreciámos um problema que se prende com o Dia Nacional sem Carro e, provavelmente, qualquer dia, teremos de apreciar um «Dia Nacional sem Aviões», dado que o congestionamento do espaço aéreo já não anda longe daquele que se verifica nas vias terrestres.
Para além disso, estão também em causa questões relacionadas com a aplicação das novas tecnologias, nome
1697   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 adamente com a introdução de mecanismos ligados às novas tecnologias que permitam a regulação do tráfego aéreo, e uma outra, bem importante, que é a de uma interconexão cada vez maior e mais global, quer com o espaço dos Estados Unidos, quer com o espaço asiático, a fim de criar corredores que permitam um fluxo aéreo cada vez mais simples. Provavelmente já sucedeu com alguns dos Srs. Deputados, como já sucedeu comigo, e provavelmente já sucedeu com alguns membros do Governo, estar cerca de uma hora no ar à espera de obter autorização para a aterragem em qualquer aeroporto, na medida em que estão, efectivamente, muitas vezes, substancialmente congestionados.
Esta nova regulação permite um entendimento que venha a resolver e a precaver eventuais problemas relacionados com situações que tenham a ver com riscos desnecessários nesta matéria, pois, para isso, tem de haver um entendimento entre Estados, tal como sucede já na Europa, que, neste caso, já está a agir de uma forma mais global, em outros blocos, onde este entendimento tem vindo a ser conseguido.
Neste sentido, o PSD nada tem a opor, louva esta iniciativa e deseja que ela seja aprovada e ratificada, para que entre em vigor no mais curto espaço de tempo possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de resolução n.o 39/VIII, que aprova, para ratificação, o protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983, merece o apoio da bancada do CDS-PP e, obviamente, o seu voto favorável.
Este apoio assenta na intenção de realizar a harmonização e a integração necessárias, com vista a criar um sistema uniforme de gestão do tráfego aéreo seguro e eficiente, bem como um sistema comum de taxas de rota eficaz, de forma a construir uma maior segurança no espaço aéreo, merecedor, portanto, da nossa concordância.
Entre os objectivos mais relevantes deste protocolo e fazendo referência às suas principais disposições, destaco, pela sua importância: a intenção de promover a harmonização de regulamentações aplicáveis aos serviços de tráfego aéreo; desenvolver a capacidade disponível para responder ao pedido de tráfego aéreo e garantir a sua mais eficaz utilização, através da criação, exploração e desenvolvimento conjuntos de um sistema comum de gestão dos fluxos de tráfego aéreo na Europa, no âmbito da implementação de um sistema europeu uniforme da gestão do tráfego aéreo; participar na concepção, implementação e controlo de um sistema global de navegação por satélite; e, finalmente, a intenção de identificar novas possibilidades de acções comuns no domínio da concepção, implementação, controlo ou exploração de sistemas e serviços de navegação aérea.
Por tudo o que acabei de dizer, o CDS-PP votará favoravelmente esta proposta de resolução.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também o Partido Socialista, naturalmente, vai associar-se à votação favorável da ratificação deste protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea e fá-lo com um sentimento partilhado hoje internacionalmente, que é o de que a pressão sobre o tráfego aéreo é cada vez mais substancial e, muitas vezes, impeditiva de um normal funcionamento das viagens aéreas. Portanto, justifica-se plenamente que, em termos de segurança e em termos de rapidez e eficácia dos transportes aéreos, sejam adoptadas medidas de carácter e abrangência internacional que permitam manter a segurança e a eficácia, tal como têm vindo a ser encaradas pelos organismos internacionais.
Em 1960, pelo que este é já um percurso com cerca de 40 anos, criou-se a primeira convenção internacional que hoje aqui se trata de consolidar pela ratificação e, mais tarde, por uma associação da Comunidade Europeia, da Agência Espacial Europeia e da Organização Europeia para a Navegação Aérea, criou-se, finalmente, uma convenção que, com os protocolos adicionais à primeira, de 1960, e com o protocolo adicional sobre as taxas de rota, viria a ser aprovada em Conferência Diplomática dos vários países intervenientes, em Bruxelas, em 1997.
Estamos hoje, portanto, a ratificar um documento da maior importância para a regularização e para a segurança dos transportes aéreos e, por isso mesmo, talvez valha a pena lembrar a solicitação feita pelo Conselho à Comissão, no sentido de que esta se pronunciar sobre a matéria, ao que a Comissão respondeu, no dia 1 de Dezembro de 1999, reafirmando a intenção de criar um céu único europeu e recomendando, entre outras medidas, a necessidade de agir a curto prazo e de reformar a gestão do tráfego aéreo.
O presente protocolo visa, portanto, de uma forma pormenorizada, introduzir mecanismos de segurança e de eficácia nos transportes aéreos.
Como eu disse, no início, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, naturalmente, votará favoravelmente a ratificação constante da proposta de resolução n.o 39/VIII.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que o debate da proposta de resolução n.o 39/VIII está encerrado. Nos termos regimentais, a sua votação deveria ser feita de imediato mas, se estiverem de acordo, realizar-se-á na próxima quinta-feira.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, assim se fará.
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a apreciação do Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Junho, que cria o Conselho Sectorial do Turismo [apreciação parlamentar n.o 21/VIII (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.
1698   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD decidiu requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Junho, que cria o Conselho Sectorial do Turismo.
À primeira vista parece uma decisão surpreendente.
A Lei Orgânica do Ministério da Economia prevê a existência destes conselhos para todos os sectores tutelados pelo Ministério - indústria, construção, energia, comércio e turismo - e a todos atribui as mesmas competências genéricas: assegurar a participação dos sectores privados na preparação e execução das políticas do Ministério, promover a informação e o estudo sobre a evolução das actividades económicas sectoriais e propor iniciativas em prol da modernização e desenvolvimento do tecido produtivo.
Nem a decisão de criar estes conselhos, nem a fixação das suas competências mereceram, na altura, oposição vibrante da Câmara. Por quê, então, sujeitar a apreciação parlamentar um diploma que apenas se propõe dar corpo institucional a uma política pública em curso? Excedeu o conteúdo o continente? Foi distorcido algum princípio fundador do relacionamento que deve existir entre a tutela pública e o sector privado? Ficou comprometida alguma orientação de política pública de grau superior à da política sectorial para o turismo?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por estranho que pareça, o diploma em apreciação consegue fazer o pleno de respostas afirmativas em todas estas questões, como de seguida passo a demonstrar.
Em primeiro lugar, o conteúdo excede o continente, quer no plano formal, quer no plano substantivo. No plano formal, o diploma navega na confusão conceptual e semântica. A lei orgânica fixa, e bem, no âmbito das atribuições do Ministério, quatro competências genéricas aos conselhos sectoriais. O diploma em apreciação fixa, e mal, três competências adicionais ao Conselho Sectorial do Turismo, às quais chama erradamente atribuições. Devia, outrossim, no plano formal, ter fixado ao Conselho Superior do Turismo competências específicas expressamente contidas nas quatro competências genéricas taxativamente enumeradas pela lei orgânica para todos os conselhos sectoriais.
Não viria, porém, grande mal ao mundo se o conteúdo excedesse o continente apenas neste plano formal. Problema maior reside no artigo 3.o, porque é que aí se fixa que o Conselho deverá acompanhar e formular propostas quanto à actividade do Observatório do Turismo, e para se entender o âmbito das suas funções importa saber que competências lhe foram fixadas. Ora, de entre estas, se encontra a de proceder «à análise, cruzamento e divulgação de informação estatística sectorial produzida por várias entidades». E é aqui que o conteúdo extravasa o continente no plano substantivo, porque, como é sabido, a competência para produzir estatísticas económicas é um poder exclusivo do Instituto Nacional de Estatística, pelo que o interesse nacional fica melhor defendido com o reforço do orçamento e dos recursos técnicos do Instituto Nacional de Estatística do que com a transferência de tal tarefa para um recém-criado Observatório, ainda por cima no interior de uma direcção-geral (no caso, a do Turismo), com a inerente perda de garantia de transparência e rigor científico que, irremediavelmente, lhe está associado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A violação deste princípio fundamental em que assenta a credibilidade do sistema estatístico nacional seria, por si só, motivo substantivo bastante para suscitar esta apreciação parlamentar, mas outros motivos existem também graves.
É que, analisando a composição que se prevê para o Conselho se verifica estar-se em presença de uma estrutura pesadíssima (44 conselheiros, pasme-se!), tendo o Observatório um conselho coordenador com 24 membros (pasme-se, igualmente!). Acresce que quer num quer noutro órgão predominam os representantes da esfera pública. Eis porque, a nosso ver, se viola o princípio fundador essencial do relacionamento entre a tutela pública e o sector privado em órgãos de conselho da tutela - uma relação, no mínimo, de paridade nas votações das recomendações, sob pena do órgão de conselho se converter numa caixa de ressonância do diktat e da propaganda ministerial.
Por fim, o diploma viola uma orientação de política pública que deveria sobrepor-se às políticas económicas sectoriais. Refiro-me, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, à política de descentralização. Prometeu - e bem! - o governo socialista da passada Legislatura que o Observatório de Turismo ficaria localizado no Algarve, e a Universidade do Algarve apetrechou-se em recurso humanos e operacionais para honrar a responsabilidade. Mas o actual Governo socialista, do mesmo Primeiro-Ministro, deu o dito por não dito e, a Faro, preferiu Lisboa, e, à universidade, preferiu a direcção-geral.