I SÉRIE — NÚMERO 51 32 geográfica do serviço universal postal, ou não? O Governo tem ideia de qual é o novo acordo ou o novo contrato de serviço postal universal que vai ter que negociar dentro de pouco tempo para garantir aquilo que a esquerda e o CDS reivindicam — e bem! —, que é um serviço postal universal adequado à realidade, fiável, em tempo, com sigilo e que chegue ao maior número de pessoas e de forma rápida? Portanto, essa era a discussão que devíamos estar a fazer, mas não estamos. Estamos, sim, a rasgar as vestes com afirmações ideológicas de que o Estado gere melhor e que o que nós queremos é reverter. Mas isto também não é novo: se há problemas nos transportes, nacionaliza-se — e os problemas nos transportes agravam-se; se há problemas nas telecomunicações, faz-se uma reversão e volta para a esfera pública — e os problemas agravam-se; se há problemas nos CTT, dizem «é muito curto irmos só por aí». Aliás, não deixa de ser curioso que não só as iniciativas legislativas em discussão nada dizem sobre a qualidade do serviço, sobre a proteção da empresa, sobre a proteção dos trabalhadores, sobre a viabilidade do negócio, como até a geringonça faz uma coisa ainda mais grave: está a causar um dano irreversível a um instrumento legislativo que era muito útil, que são os projetos de resolução. Protestos do PCP. Há poucos meses, discutimos projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do PCP, do Partido Ecologista «Os Verdes» e também do PS... Aliás, desta vez, o PCP apresenta um projeto de lei. Mal feito fora se ass im não fosse! É que os sindicatos fazem uma petição que diz exatamente o mesmo que o projeto de lei do PCP. O PCP, não querendo ficar atrás dos sindicatos, vai daí e avança com um projeto de lei. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Deputado Bruno Dias não leu o que dizem os sindicatos? Os sindicatos dizem: «O controlo dos CTT pelo Estado é urgente». Já leu a petição? Diz exatamente isso. Portanto, percebo, e não levo a mal, que o PCP esteja alinhadinho com os sindicatos sobre essa matéria. No entanto, os Srs. Deputados têm, de uma vez por todas, de impedir com que as iniciativas legislativas baixem à Comissão, sem votação, porque senão este instrumento serve apenas como um post-it, serve para sinalizar o problema, serve como elemento de desculpa ou serve como um reconhecimento de incapacidade. Portanto, a questão coloca-se ao Partido Socialista. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Quer ou não o Partido Socialista pôr na ordem os seus parceiros de Governo,... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. ... quer ou não o Partido Socialista permitir que se degrade o serviço, que se degrade a empresa? O Partido Socialista não pode sair daqui hoje sem dizer se vota contra ou a favor. Eu digo já a nossa posição: nós votaremos contra. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, começo por manifestar algo que me parece muito importante, que é uma enorme preocupação com a degradação dos serviços prestados pelos CTT e, ao mesmo tempo, também nesta linha, manifesto apreensão por algumas medidas que a empresa tem tomado e que poderão, de alguma forma, colocar em causa a densidade da rede dos CTT.