16 DE MAIO DE 2013 41 Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que a posição do Partido Socialista sempre foi a de criar todas as condições para garantir a sustentabilidade dos sistemas, dentro do respeito pelo poder local e na lógica da defesa do consumidor, em detrimento da criação de condições para a sua privatização, alfa e ómega da política deste Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos constitui mais uma peça da estratégia do Governo para o sector das águas e resíduos. O Governo está a montar o edifício jurídico para criar as condições desejáveis de privatização deste setor. Aliás, diga-se que a privatização iniciou-se em 1993 com Cavaco Silva, mas durante todos estes anos quer PS, quer PSD, quer CDS foram sempre contribuindo para ela. O Governo, numa atitude de profundo desrespeito pela autonomia do poder local democrático, consagrado na Constituição, impõe aos municípios o cumprimento das recomendações da entidade reguladora e, caso não as cumpram, é a própria entidade reguladora que fixa o montante das tarifas. Mais: consigna parte das receitas dos municípios decorrentes da cobrança da prestação destes serviços públicos ao pagamento de dívidas aos sistemas multimunicipais. O Governo socorre-se de argumentos de eficiência económica e sustentabilidade económico-financeira dos sistemas, invocando a existência de dívidas e a insuficiência de alguns tarifários municipais para justificar as suas opções, que importam desmontar. É do conhecimento público que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não reconhece o montante da dívida aos sistemas multimunicipais afirmada pelo Governo. Passadas duas décadas desde a criação destes sistemas, a realidade demonstrou que estes não são mais eficientes do que os serviços municipais e em muitos os investimentos inicialmente prometidos continuam por concretizar, por incumprimento da Águas de Portugal. Os sistemas multimunicipais foram construídos com base em pressupostos de viabilidade económico-financeira incumpríveis, assentes em consumos mínimos sem correspondência à realidade, que são cobrados mesmo sem terem sido consumidos, e ignora as políticas de asfixia financeira a que tem votado os municípios, criando dificuldades acrescidas no cumprimento das suas responsabilidades. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esquecem-se disto! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Recordamos que a adesão dos municípios aos sistemas multimunicipais caracterizou-se por um processo de chantagem, protagonizado pelo Governo ao disponibilizar fundos comunitários somente para aqueles que integrassem esses sistemas. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não nos esquecemos que os sucessivos governos permitiram que fossem fechados fontanários públicos e taxaram a utilização de poços que são da propriedade das pessoas para as obrigar a ligarem-se aos sistemas, tal como esta iniciativa do Governo impõe. Na prática, trata-se de uma angariação de clientes forçada para os privados, a quem o Governo pretende entregar os sistemas, assegurando-lhes, assim, a sua rentabilidade. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta proposta evidencia a natureza autoritária e arrogante do Governo. Muitas vozes levantam-se contra ela, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses. O Governo ultrapassou as regras do regime democrático, à boa maneira de tempos idos, para atingir os seus propósitos.