23 DE MARÇO DE 2021 13 existente entre ambas as empresas, defendeu a nacionalização como umas das soluções e exigiu o pagamento dos salários aos trabalhadores. Por fim, o Deputado Bruno Dias (PCP) no uso da palavra para uma intervenção final, salientou que SPdH – Groundforce desempenha um papel vital na aviação civil nacional, deu como exemplo o contributo na distribuição das vacinas no combate à COVID-19 para as regiões autónomas. Afirmou que os trabalhadores estão a ser usados com arma de arremesso negocial, porém os salários dos trabalhadores continuam a não ser pagos. Destacou que o Governo não tem de esperar por debates em Parlamento, nem por votações em Plenário, pelo contrário tem de agir rapidamente intervindo na SPdH – Groundforce. Reiterou que o Governo ao exigir uma intervenção por parte do principal acionista, Alfredo Casimiro, também não pode aguardar para atuar. Exigiu medidas concretas e imediatas, salientou, no seu entender, que se a TAP tivesse ficado nas mãos de privados, certamente já teria desaparecido, nesse sentido defendeu uma intervenção por parte do Governo na SPdH – Groundforce. Culminando, expôs que cada dia que passa por ausência de intervenção é um dia perdido para os trabalhadores e para a empresa. Pelo Vice-Presidente foi dado como encerrada a discussão dos projetos de resolução ora em apreço. 6. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 17 de março de 2021 O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1131/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO POLICIAMENTO NAS ESCOLAS Exposição de motivos Longe de serem um local pacífico, as escolas são atualmente locais inseguros, e serão poucos os pais a sentirem a segurança de outros tempos, quando deixam os seus filhos nos estabelecimentos de ensino, ou quando estes fazem o percurso casa-escola. O programa Escola Segura registou no ano letivo 2019/2020 um total de 3324 ocorrências num universo de 3251 escolas, a maior parte de natureza criminal: 2389. Ocorreram neste período 901 agressões, a maioria com gravidade suficiente para serem seguidas pelas autoridades. A juntar ainda os casos de furto, vandalismo, roubos, apreensão de armas ilegais e tráfico de droga. Fora do ambiente físico da escola, e segundo o Ministério da Educação e da Administração Interna, relatos há de que, com o confinamento, os casos de cyberbullyingtiveram um acréscimo. É fundamental que os pais tenham onde deixar os seus filhos em segurança, para que assim possam trabalhar tranquilamente. Crucial também, é que os próprios alunos tenham o direito à segurança, tranquilidade e integridade física. É imprescindível que os jovens aprendam a viver com segurança, igualdade e regras de respeito e sã convivência social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o DURP do partido Chega, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação de: – Condições necessárias para uma eficaz segurança e proteção dos alunos nas escolas, através do reforço do policiamento nas escolas e zonas circundantes, nomeadamente nos períodos de entrada e saída das aulas;