4 DE MARÇO DE 1989685e) Julgar os processos de anulação das suas decisões transitadas em julgado;f) Exercer, no âmbito da região, as demais atribuições conferidas por lei ao Tribunal de Contas.3 — A jurisdição das secções regionais corresponde à área das respectivas regiões autónomas.Artigo 28." Competência do presidente do Tribunal de Contas1 — Compete ao presidente do Tribunal de Contas:a) Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e autoridades públicas;ò) Presidir às sessões do Tribunal, dirigindo e orientando os trabalhos;c) Marcar as sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias, ouvidos os juízes;cf) Mandar organizar a agenda dos trabalhos de cada sessão, tendo em consideração as indicações fornecidas pelos juízes;é) Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, os regulamentos internos do Tribunal e dos serviços de apoio e ainda sempre que se verifique situação de empate entre os juízes;f) Presidir às sessões do colectivo que aprove os pareceres sobre as contas das regiões autónomas e nelas votar;g) Proceder à nomeação dos juízes e do director--geral;h) Distribuir as férias dos juízes, após a sua audição.2 — O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelos vice-presidentes do Tribunal, por ordem de antiguidade, e, na falta destes, pelo juiz mais antigo.Artigo 29.° Selecção das entidades fiscalizadasEm cada ano, o Tribunal pode seleccionar os serviços ou entidades sujeitos à sua jurisdição que serão objecto de efectiva fiscalização sucessiva.Artigo 30.° Audição dos responsáveis1 — Nos casos sujeitos à sua apreciação, o Tribunal de Contas ouvirá os responsáveis.2 — Esta audição far-se-á antes de o Tribunal formular juízos públicos.3 — As alegações, respostas ou observações dos responsáveis devem ser referidas nos documentos em que sejam comentadas ou nos actos que os julguem ou sancionem.Artigo 31.° Coadjuvação1 — No exercício das suas funções, o Tribunal de Contas tem direito à coadjuvação de todas as entidades públicas.2 — Todas as entidades referidas no número anterior prestarão ao Tribunal informação sobre as irregularidades que este deva apreciar e das quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.3 — Os relatórios dos diversos serviços de inspecção deverão ser sempre remetidos ao Tribunal quando contenham matéria de interesse para a sua acção, concretizando as situações de facto e de direito integradoras de eventuais infracções financeiras.Artigo 32.° Recurso a empresas de auditoria1 — Sempre que necessário, o Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria para a realização de tarefas indispensáveis ao exercício das suas funções quando estas não possam ser desempenhadas pelos serviços de apoio permanente do Tribunal.2 — As respectivas empresas, quando devidamente credenciadas, gozam das mesmas prerrogativas dos funcionários da Direcção-Geral no desempenho das suas missões.3 — Quando o Tribunal de Contas realizar inquéritos ou auditorias a solicitação do Governo, a lei poderá dispor que o pagamento a estas empresas seja suportado pelos serviços ou entidades sujeitos à fiscalização.CAPÍTULO IVDos juízes do Tribunal de ContasArtigo 33.° Nomeação e exoneração do presidente0 presidente do Tribunal de Contas é nomeado e exonerado nos termos da Constituição.Artigo 34.° Vice-presidentes1 — Cada secção elege, de entre os seus membros, um vice-presidente, no qual o presidente poderá delegar poderes e a quem cabe o encargo de o substituir no âmbito da secção.2 — O cargo de vice-presidente é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição.3 — A eleição a que se refere o n.° 1 será feita por escrutínio secreto e em plenário de secção.4 — É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.5 — Se nenhum juiz obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados.6 — No caso de empate, considera-se eleito o mais antigo.Artigo 35.° Recrutamento dos Juizes1 — O recrutamento dos juízes faz-se mediante concurso curricular, realizado perante um júri constituído pelo presidente do Tribunal de Contas, que presidirá, pelos vice-presidentes do Tribunal e por dois professores universitários, de Direito ou de Economia, Finanças ou Organização e Gestão, designados pelo Governo.