3 DE MAIO DE 2021 29 do que os montantes constantes da publicação oficial. «Os valores publicados correspondem às estimativas iniciais, pois quando foram fornecidos ao ministério ainda não tínhamos aplicado cortes resultantes das regras de elegibilidade dos fundos europeus», disse à Agência Lusa83 a Presidente da CCDR-C, Ana Abrunhosa, explicando a discrepância entre aqueles valores. As candidaturas apresentadas pelos municípios integram a recuperação de vias municipais, arruamentos urbanos ou infraestruturas de abastecimento de água e a reposição de viaturas, maquinaria e mobiliário urbano afetado pelas chamas, entre outras intervenções. O município de Castanheira de Pêra candidatou 3,06 milhões de euros e recebeu 2,79 milhões; Figueiró dos Vinhos, Sertã e Pampilhosa da Serra receberam sensivelmente o mesmo montante que candidataram (3 milhões, 1,99 milhões e 1,88 milhões, respetivamente) e Penela candidatou 412 mil euros e recebeu 393 mil euros. Já Pedrógão Grande candidatou 4,8 milhões de euros e recebeu 3,8 milhões, enquanto Góis viu aprovado um valor de 1,47 milhões para candidaturas que ascendiam a 2,13 milhões. Figura 6 – Mapa de candidaturas dos municípios ao FEM  Fonte: CCDR Centro Através do Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, e que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2017, o Governo assinou um protocolo a 31 de julho, com autarquias do Pinhal Interior para um investimento de 4,2 milhões de euros entre 2017 e 2018. Este fundo, que tem como objetivo «apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas e aos recursos hídricos, financiando entidades, atividades ou projetos relativos à reparação e prevenção de danos ambientais resultantes de catástrofes ou acidentes naturais»84, comprometeu-se a avançar, de forma urgente, com a reparação mais emergente de regularização fluvial que permitam o bom funcionamento da rede hídrica afetada pelo incêndio, para obviar a constrangimentos de escoamento e arrastamento anormal de solos na próxima época de chuvas. No seu depoimento, o Primeiro-Ministro concretizou que o valor investido pelo Fundo Ambiental foi de 4 242 186€, o que representa a execução total do compromisso. Relativamente à execução de apoios no âmbito doDespacho Normativo n.o 10/2017, de 9 de agosto, que criou a linha de apoio financeiro destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das empresas turísticas com atividade nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Ansião, Alvaiázere, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, foram aprovadas dez candidaturas, correspondente a um incentivo total de 493 423 euros, tendo até ao momento sido pago 393. 423 euros (79%). Relativamente ao reforço deste despacho por via do Despacho Normativo n.o 20/2017, de 31 de outubro, foram indicados como dados globais: 24 candidaturas aprovadas, 2 442 424 euros de incentivo aprovado e 1 368 544 euros de apoio efetivamente pago. Contudo, estes valores contemplam todos os concelhos afetados pelos incêndios em 2017 e não apenas os 11 concelhos da Zona do Pinhal Interior, que são objeto desta comissão.  83https://www.dn.pt/lusa/incendios-sete-municipios-apoiados-com-154me-para-recuperacao-de-infraestruturas-9077640.html. 84 Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, artigo 3.o.