II SÉRIE-A — NÚMERO 110 70 na sensibilização e educação para uma sociedade mais justa e inclusiva. Várias ações de defesa de direitos fundamentais foram iniciadas e concretizadas pela atividade decisiva, e muitas vezes pioneira, destas entidades. Esforços e ações podem e devem ser implementadas pelo estabelecimento de protocolos com estas entidades para a sensibilização do público em geral, na vida social e laboral, no acesso à saúde ou na educação, com vista a eliminar preconceitos, discriminações e abusos que diminuem os direitos, que devem ser iguais para todas as pessoas. As Nações Unidas reconhecem, na sua resolução COVID-19 and the human rights of LGBTI people, de 17 de abril, que as pessoas LGBTI estão sujeitas a impactos acrescidos no que toca ao acesso à saúde, estigmatização e discriminação, violência doméstica e acesso ao mercado de trabalho. Essa resolução recomenda aos decisores políticos que, entre outras medidas, garantam que as medidas destinadas a minorar os efeitos da pandemia considerem a particular vulnerabilidade das pessoas LGBTI. A 17 de abril, o Grupo Parlamentar do BE apresentou uma pergunta escrita (n.o 1814/XIV/1.a), à Ministra de Estado e da Presidência, cuja resposta relata medidas de proteção implementadas, nomeadamente sobre o acesso ao SNS de pessoas trans: acompanhamento clínico e fármacos associados à terapêutica específica hormonal. As orientações emanadas abrangem medidas no âmbito dos Cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares. Na resposta é ainda reconhecida a relevância das associações e grupos LGBTI na proteção destas populações durante a situação epidémica. Refere-se nomeadamente a importância das redes formais e informais de apoio implementadas pelas organizações, mas não são referidas quaisquer medidas do Governo para responder às dificuldades atuais destas organizações. A atividade destas associações e coletivos tem sido particularmente afetada pela crise pandémica COVID-19. Verificou-se um aumento significativo dos pedidos de apoio recebidos, pois as pessoas LGBTI, devido à estigmatização ainda existente, não recorrem a apoios gerais de proximidade, o que sobrecarregou as poucas respostas específicas para o efeito. Estas organizações sem fins lucrativos dependem de receitas provenientes de donativos, angariação de fundos em eventos públicos e quotizações. Em resultado da atual crise pandémica, social e económica, as contribuições financeiras para estas entidades são cada vez menores. A situação atual exige uma resposta não só à crise sanitária e social, mas também à crise populista, racista, xenófoba e discriminatória contra pessoas LGBTI, o que denota a importância do trabalho destas entidades e do seu envolvimento nas discussões públicas a ter sobre as propostas e soluções de saída desta crise, para uma sociedade mais justa e inclusiva. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda entende ser necessário responder com apoios do Estado a estas organizações. Desta forma será possível garantir a sua solvência, proteger as redes de apoio desenvolvidas e atenuar os impactos sociais da crise epidémica nas comunidades LGBTI. O caminho para esse objetivo é feito através do estabelecimento de parcerias com estas entidades que permitam programas de informação e sensibilização, programas de identificação e encaminhamento de casos de discriminação baseados na orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais e programas que habilitem os profissionais de saúde, os funcionários dos serviços públicos administrativos, os profissionais das forças de segurança e todos os funcionários públicos a melhor responderem às necessidades sentidas por esta população. Os apoios permitirão ainda aprofundar e reforçar a estrutura de comunicação e ação existente, no período pós crise, garantindo e respeitando a autonomia e a independência destas entidades. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do BE propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Garanta o financiamento às associações e coletivos LGBTI – no presente período e enquanto se manifestarem os efeitos da crise sanitária, social e económica – para compensar a comparticipação própria nas medidas de resposta comunitária, que sejam consideradas de interesse público. 2 – Promova a integração destas entidades nas redes já existentes, nomeadamente na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD), na Rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM) e Rede de Jovens para a Igualdade (RJI). 3 – Amplie, ao abrigo de protocolos a celebrar com as associações e coletivos LGBTI, programas de sensibilização, informação e combate às discriminações, priorizando temáticas LGBTI.