23 DE MAIO DE 2013 19 2. A CMVM define, por regulamento, quais os limites máximos de investimento referidos no número anterior, de forma a assegurar: a) A existência de um limite máximo anual por investidor, em relação a cada oferta; b) A existência de um limite máximo global anual por investidor, em relação ao total de ofertas subscritas. 3. A definição dos limites pela CMVM assenta na fixação de valores limite diferenciados em função do rendimento anual dos investidores, podendo ainda definir limites de investimento diferenciados em função do perfil dos investidores, atendendo, nomeadamente, à sua experiência e qualificação. 4. Para efeitos do cumprimento do limite referido na alínea b) do n.o 3, cada investidor deve declarar, no ato de subscrição, qual o montante global já investido na aquisição de produtos financeiros através da oferta em plataformas de financiamento colaborativo, bem como do seu escalão de rendimento. 5. Os termos da realização do investimento, nomeadamente no que respeita ao registo das transferências e às relações com instituições bancárias, são objeto de regulamentação pela CMVM. Artigo 13.o Alteração das condições de oferta 1. Caso os montantes indicados não sejam angariados nos prazos definidos, consideram-se sem efeito os negócios entretanto celebrados, devendo os beneficiários do investimento proceder à devolução dos montantes que tiverem recebido nos casos em que essa transferência já tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. Se a oferta previr expressamente a possibilidade de alteração dos montantes e dos prazos, e esse facto tiver sido comunicado inicialmente aos investidores, as plataformas devem notificar todos os investidores da alteração superveniente das condições de subscrição, identificado, consoante os casos, qual o novo prazo de subscrição ou qual o novo montante máximo a angariar. 3. Apenas é permitida uma prorrogação de prazo ou alteração de montante por cada oferta. 4. Em caso de alterações à oferta deve ser determinado um prazo para o cancelamento das subscrições já efetuadas. Artigo 14.o Direito subsidiário Aplicam-se subsidiariamente às relações jurídicas de financiamento colaborativo, em particular na relação estabelecida entre os beneficiários do financiamento e os investidores, os regimes correspondentes aos tipos contratuais celebrados com recurso às plataformas de financiamento colaborativo, nomeadamente a doação, compra e venda, prestação de serviços, emissão e transação de valores mobiliários e mútuo, bem como as disposições sobre proteção da propriedade intelectual, quando relevantes. Capítulo V Conflitos de interesses Artigo 15.o Prevenção de conflitos de interesses 1. As plataformas devem organizar-se por forma a identificar possíveis conflitos de interesses e atuar de modo a evitar ou reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência, não podendo os seus titulares, dirigentes, trabalhadores ou outros prestadores de serviços com intervenção direta na atividade de financiamento colaborativo possuir interesses contrapostos aos beneficiários ou investidores. 2. Em situação de conflito de interesses, as plataformas devem atuar por forma a assegurar aos investidores e aos beneficiários um tratamento transparente e equitativo.