I SÉRIE — NÚMERO 58 46 O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que, para lá dos bens de primeira necessidade de que há pouco o PCP falou, aquilo que mais aflige os portugueses é a questão do crédito à habitação. Estamos a falar de um universo de quase um milhão e meio de famílias e de cerca de 4 milhões de portugueses afetados. Em relação a esta matéria, entendo que não podemos ter apenas medidas contemplativas ou até ineficazes, como aquelas que o Governo tem até agora tomado. Por isso, há cerca de um mês, chamámos ao Parlamento a Associação Portuguesa de Bancos e também a DECO (Defesa do Consumidor), num debate em que participou, naturalmente, grande parte dos Grupos Parlamentares e pudemos retirar duas conclusões claras. A primeira conclusão é a de que o tempo corre contra nós e as taxas de juros sobem sempre mais rápido do que as medidas do Governo e do que a situação exige. Com um problema adicional aqui: é que Portugal não pode esperar que venha a Europa resolver os problemas dos portugueses, que é aquilo a que o Governo está muito habituado, porque dá-se a circunstância de grande parte dos contratos de crédito à habitação na Europa estarem em taxa fixa e nós estarmos muito expostos, em Portugal, com 93 % de taxa variável. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Mas há outra conclusão que também podemos tirar: podemos dizer que estamos absolutamente sozinhos nesta guerra, porque a banca, sempre tão disponível para ajudas estatais, tem uma posição absolutamente cínica nesta matéria, e chega até, Sr.as e Srs. Deputados, ao cúmulo de dizer que os políticos devem evitar medidas paternalistas. Aplausos do PSD. Ora, eu entendo que não é nada paternalista estarmos aqui a debater medidas, a criar medidas para podermos combater aumentos de 100, de 200, de 300 ou até de 400 € no orçamento das famílias em relação ao crédito à habitação. Mas há uma boa notícia nesta matéria: a de termos o poder, nesta Câmara, a responsabilidade, a obrigação e a oportunidade de tomar medidas que diminuam o impacto nas famílias. No entanto, neste quadro parlamentar que vivemos, o Partido Socialista tem um papel crucial, tem a maioria absoluta e eu ouvi, com muita atenção, aquilo que disse o seu líder parlamentar. Disse o Deputado Eurico Brilhante Dias que estava disponível para acolher e aprovar medidas de outros partidos que mudem a vida das pessoas. Ora, apelo, naturalmente, a todas as bancadas, mas sobretudo ao Partido Socialista, para aprovar o alargamento de deduções à coleta em sede de IRS no crédito à habitação, que, no fundo, recupera o regime já vigente em 2010, com a possibilidade de deduzir juros, amortizações e outros limites anteriores. A lógica é simples: se entendem que a austeridade acabou, como propalam, vamos devolver o imposto sobre o rendimento num acerto anual, aplicando já os apuramentos referentes ao ano fiscal de 2022. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então e a banca?!  O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Se assim quiserem, Sr.as e Srs. Deputados, com medidas como esta estaremos mais longe de criar uma crise no mercado imobiliário, a juntar à crise inflacionista que já vivemos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, tenho de dizer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que mentiu aqui. Nós olhamos para o quadro 3.1 do relatório do seu Orçamento do Estado e