II SÉRIE-B — NÚMERO 38 24 III. Análise das Petições Resulta claro da análise destas petições que os seus objetos estão bem especificados e os textos são inteligíveis, encontrando-se identificados os subscritores, mostrando-se ainda genericamente presentes os demais requisitos constantes do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 9.o e 17.o do RJEDP, quanto à forma e tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República, respetivamente. De acordo com o estatuído nos n.os 5 e 6 do artigo 17.o do referido RJEDP, a Comissão deliberou a admissão destas duas petições por não ocorrer nenhuma das causas legalmente previstas que determinam o indeferimento liminar de qualquer uma das petições (previstas no artigo 12.o do RJEDP): pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição (com exceção se existirem novos elementos de apreciação); apresentação a coberto de anonimato e não ser possível a identificação do(s) peticionário(s); carecer de fundamentação. IV. Diligências efetuadas De acordo com o estatuído na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o do RJEDP, e atento o número de subscritores da Petição n.o 527/XIII/3.a (9248), procedeu-se à sua publicação, na íntegra, no Diário da Assembleia da República (DAR). Atento o número de subscritores, e de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da RJEDP, a peticionária Marta Cláudia Matos Oliveira, que se fez acompanhar por Teresa Cristina dos Santos Martins e Mónica Isabel Ferreira Faustino Ferreira, foi ouvida em audição, pela Deputada Relatora designada para elaborar o relatório, no dia 14 de fevereiro de 2019, tendo reafirmado as pretensões já constantes do texto da Petição. De facto, na sua intervenção, a primeira peticionária reiterou a argumentação já aduzida aquando da apresentação das petições e disse estar disponível para dar os contributos necessários para o esclarecimento de todas as questões. Na audição à peticionária estiveram presentes, além da Deputada Susana Lamas (PSD), a Deputada Helga Correia (PSD) e o Deputado Fernando Manuel Barbosa (BE). Nestes termos, e tendo em conta o já referido, considera-se que está reunida a informação suficiente para o envio do relatório final destas Petições, para a Comissão competente. É obrigatório proceder à apreciação da Petição n.o 527/XIII/3.a em Plenário, de acordo com o estatuído na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o do RJEDP. Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se a existência das seguintes petições conexas: – Petição n.o 51/XIII/1.a – «Pela Equidade no Acesso ao Rastreio, Diagnóstico e Tratamento das mulheres com Cancro da Mama», que correu termos na Comissão de Saúde; – Petição n.o 158/XIII/1.a – «O Grupo de Estudos de Cancro de Cabeça e Pescoço sugere a adoção de uma medida legislativa que permita a reabilitação oral aos doentes tratados com cancro de cabeça e pescoço de forma gratuita no SNS», que correu termos na Comissão de Saúde; – Petição n.o 246/XIII/2.a – «Solicitam alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo de serviço para o sobrevivente oncológico», que tramitou na CTSS, tendo o seu debate em Plenário ocorrido no dia 1 de fevereiro de 2019; – Petição n.o 316/XIII/2.a – «Solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro», que se encontra em apreciação nesta Comissão. V. Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer: a) Que o objeto das petições está bem especificado, bem como se encontram inteiramente preenchidos os