8 DE FEVEREIRO DE 2019 31 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deve-se perguntar, então: quantas PPP foram renegociadas e encerradas? Aconteceu o quê? Mais uma vez, entre a promessa e a realidade, há quilómetros de distância. A verdade é que o Governo não conseguiu renegociar esta PPP e acabou por impedir que 50 km, entre Olhão e Vila Real de Santo António — que é o que falta, apenas —, fossem feitos e reconstruídos. Enquanto se esgrimem argumentos sobre a renegociação das PPP, que quem respeita os direitos e o Estado de direito sabe e devia saber que é difícil, é evidente que, para contornar o visto do Tribunal de Contas, a solução seria negociar obras de emergência, que conferissem àquela estrada segurança e fluidez, fazendo, porventura, mais tarde, o acerto de contas, sem chegar a esta circunstância, que é difícil para a região e para a EN125. E isso não foi feito! Ainda assim, os peticionários estão à espera da resposta a uma pergunta que ficou por fazer, resposta essa que a Sr.a Deputada Ana Passos não deu. É que o Sr. Ministro do Planeamento, para além de ter prometido que havia uma solução para breve, disse: «O Governo tem uma solução, quer haja quer não haja visto do Tribunal de Contas.» Pergunto: qual era a solução que o Ministro tinha na cabeça, e que o Governo prometeu, caso não houvesse visto do Tribunal de Contas, que foi o que acabou por acontecer? Qual é essa solução? Sobre isso, não dizem nada! É preciso saber qual é a solução, qual é a resposta e como é que vamos conseguir completar 50 km, porque faltam, de facto, apenas 50 km. É que há soluções para isso! O CDS tem uma solução para isso, mas o CDS não está no Governo, e essa solução é a negociação entre as partes, obras de emergência, obras de salvaguarda do interesse público, que já foram feitas noutras regiões e noutras subconcessões. Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, não fossem a inércia e a incompetência do Governo, não teríamos hoje a população do Algarve e a EN125 sistematicamente nas notícias, devido a danos provocados em pessoas e bens, que é o que está a acontecer. Mas isso é uma responsabilidade deste Governo e de quem o apoia! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que deixe uma nota pessoal, na qualidade de relator desta petição. Felizmente, esta petição, cujos peticionários saúdo, foi muito participada, porque tivemos ocasião de fazer a audição de peticionários fora da Assembleia da República, mesmo com muita participação popular, em Vila Real de Santo António. Isso contribuiu para que esta petição tivesse um significado político de maior relevo, naquele que julgo ser um entendimento generalizado. Esse entendimento generalizado diz-nos uma coisa que é incontroversa: aquela estrada precisa de obras, e precisa de obras estruturantes, de modo a assegurar que ofereça a mesma igualdade de oportunidades, a mesma qualidade de vida, as mesmas condições de outras vias àquelas populações. Ora, nisso estamos todos de acordo, mas não estaremos seguramente de acordo com aqueles que assumem determinados compromissos e, depois, não os honram. A esse respeito, gostaria de relembrar que o Sr. Ministro Pedro Marques fez uma digressão por várias câmaras do Algarve. Nessa ocasião, antes das eleições autárquicas, foi apresentado um cronograma da obra, com o planeamento e os custos. A obra orçava em 23 milhões de euros e incorporava várias coisas, entre as quais a variante de Olhão, as ligações à A22 (autoestrada n.o 22), enfim, um conjunto de obras de requalificação que eram essenciais, já numa versão diminuída do pacote original, que foi estabelecido em 2009. Ora, o Sr. Ministro prometeu que honraria a sua palavra. Anunciou em 2016, insistiu em 2017 e jurou em 2018, mas estamos em 2019, o calendário já está completamente desatualizado e a ideia caiu, às mãos do