6 DE ABRIL DE 2021 35 o período de 2021 a 2027.  • Enquadramento internacional Países europeus  A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França.  ESPANHA  O contexto legal atinente à matéria em apreço decorre da Ley 14/2011, de 1 de junio, de la Ciencia, la tecnologia y la Inovación, onde se definem os princípios de planeamento e atuação em matéria de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, dos programas de recursos humanos especializados, da coordenação das ações entre os setores produtivos, dos centros de investigação e das universidades. Este diploma desenvolve as competências em matéria de investigação científica das comunidades autónomas, dando-lhes mais capacidades para a investigação através de entidades próprias locais coordenadas com a entidade da administração central, baseadas na cooperação e respeito pelas respetivas competências. O contexto legal aplicável aos recursos humanos dedicados à investigação constam do Título II do diploma supracitado. No contexto deste diploma, o Real Decreto 103/2019, de 1 de marzo10, por el que se aprueba el Estatuto del personal investigador predoctoral en formación, vem desenvolver, entre outros aspetos, o regime jurídico da relação laboral estabelecida nos termos do artículo 21 do diploma supracitado, aplicável ao pessoal investigador em formação e a sua relação com entidades públicas e privadas. No contexto da matéria em apreço, cumpre relevar o papel da Fundación Española para la Ciencia y Tecnología, F.S.P. (FECYT) a entidade pública responsável execução de ações que promovam ciência, cultura e educação científica aberta e inclusiva, respondendo às necessidades e desafios do Sistema Espanhol de Ciência, Tecnologia e Inovação, sistema cuja governança se estrutura nos termos do Título I da Ley 14/2011, de 1 de junio. No âmbito das medidas de apoio ao setor decorrentes do atual contexto pandémico, cumpre fazer referência à comunicação11 de alteração dos prazos administrativos aplicáveis a beneficiários e requerentes de apoios da Agencia Estatal de Investigación12, constantes da Disposición adicional tercera e Disposición adicional cuarta, ambas do Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo13, assim como as regras aplicáveis à duração de contratos de determinados contratos de pessoal docente e investigador, celebrado por instituições de ensino superior público, nos termos da Disposición adicional duodécima do Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo14.Finalmente, ainda no âmbito da resposta à COVID-19 aplicável à matéria em apreço, cumpre fazer referência às alterações decorrentes da Disposición final novena do Real Decreto-ley 36/2020, de 30 de diciembre15. FRANÇA  O contexto legal aplicável à matéria em apreço decorre do disposto no Code la recherche16, nomeadamente as normas constantes no Livre IV (Les personnels de la recherche). De entre os objetivos do código, consta a  10 Diplomas consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 11 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Agencia Estatal de Investigación. [Consultado em 22 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.ciencia.gob.es/stfls/MICINN/AEI/ficheros/Preguntas_frecuentes_version_3.pdf>. 12 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Agencia Estatal de Investigación. [Consultado em 22 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.ciencia.gob.es/portal/site/MICINN/aei >. 13 «Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, por el que se declara el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19». 14 «Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes complementarias en el ámbito social y económico para hacer frente al COVID-19». 15 «Real Decreto-ley 36/2020, de 30 de diciembre, por el que se aprueban medidas urgentes para la modernización de la Administración Pública y para la ejecución del Plan de Recuperación, Transformación y Resiliencia». 16 Diplomas consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a França são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.