PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos agora passar às votações programadas para hoje. Em primeiro lugar, faremos a votação global da proposta de resolução n.o 28/VI Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 46/VI- Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 29/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional Incluindo Agentes Diplomáticos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.Srs. Deputados, esgotámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
0 Plenário volta a reunir amanhã para uma sessão de perguntas ao Governo, com perguntas aos Ministérios da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura e à Secretaria de Estado da Cultura.
14 DE JANEIRO DE 1994 897Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Luís Carlos Martins Peixoto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
PAGO1 - Preço de página Para venda avulso, 7$00 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 235$00 IVA INCLUÍDO 5 %)
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1993 I Série - Número 19DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1393-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Em declaração política, os Srs. Deputados António Guterres (PS), Nunes Liberato (PSD), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), André Martins (Os Verdes) e, em intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.) analisaram os resultados das eleições autárquicas, tendo formulado pedidos de esclarecimento, além do Sr. Deputado Octávio Teixeira, os Srs. Deputados Duarte Lima (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Ferro Rodrigues (PS).
Ordem do dia.- Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de dois Deputados do PSD e um do PCP.
A Câmara rejeitou um requerimento do PCP, pedindo a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação de Schengen, para apreciação antes do respectivo debate e votação em Plenário, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe e João Amaral (PCP), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Ferreira Ramos (CDS-PP). Após o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) ter apresentado a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD).
Procedeu-se ao debate conjunto das propostas de resolução n.o 33/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, 34/V1 - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI - Aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, tendo os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD) e José Magalhães (PS) apresentado as sínteses dos relatórios elaborados, respectivamente, pelas Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Magalhães (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD).
638 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a
Filipe Manuel da Silva Francisco Antunes da Abreu Silva.
16 DE DEZEMBRO DE 1993 639Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Martins Seguro. António Luís Santos da Costa. António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Manuel Luís. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Santos de Magalhães. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Luís Filipe Marques Amado. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o362/VI - Elevação à categoria de vila da Povoação de Santo André no concelho do Barreiro (PS), que baixou à 5 a Comissão; ratificações n.o 104/VI - Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, que «Altera a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores» (PCP); 105/VI - Decreto Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, que «Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos» (PCP); 106/VI - Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, que «Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos» (Indep.); projecto de resolução n.o 73/VI, sobre o bloqueio a Cuba (PCP).Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Cardoso, José Costa Leite e António Murteira; aos Ministérios da Justiça e do Emprego e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, André Martins, Manuel Sérgio, José Calçada, Paulo Trindade, Mário Tomé e Guilherme d'Oliveira Martins; aos Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho, António Martinho e Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Paulo Trindade; ao Governo e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Adão Silva; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes
640 I SÉRIE - NÚMERO 19e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio, Leonor Coutinho, Luís Peixoto, Manuel Baptista Cardoso e António Martinho; aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e Anabela Matias; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral, José Sócrates e Luís Pais de Sousa; às Secretarias de Estado da Juventude e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Paulo Trindade; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho; às Câmaras Municipais de Penafiel e de Vila Real, formulados pelos Srs. Deputados André Martins e António Martinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Baptista Cardoso Jorge Coelho e Luís Peixoto; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Melchior Moreira; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia, formulado da pelo Sr. Deputado António Murteira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Melchior Moreira; ao Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Luís Peixoto; lho de Ministros, formulado pelo de Sousa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e João Carlos Duarte; ao Instituto de Inovação Educacional, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Júlio Miranda Calha, na sessão de 8 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 15 de Maio, Guilherme d'Oliveira Martins e Macário Correia, nas sessões de 11 e 25 de Junho; Fernando Sousa, José Silva Costa e António Martinho, nas sessões de 21 e 28 de Janeiro; Guilherme d'Oliveira Martins e Luís Peixoto, nas sessões de 16 e 18 de Fevereiro; Manuel dos Santos, nas sessões de 18 de Março e 1 de Abril; Luís Pais de Sousa, na sessão de 24 de Março; Fernando Pereira Marques, António José Seguro e Carlos de Maio; Juvenal Costa, na sessão
de Junho; Apolónia Teixeira, na Jorge Roque da Cunha e José Magalhães, na sessão de 16 de Junho; José Costa Leite na sessão de 17 de Junho; João Proença, na sessão de 23 de Junho; António Martinho, nas sessões de 29 e 30 de Junho; Adão Silva e Armando Vara, na sessão de 30 de Junho; Ana Maria Bettencourt e Guilherme d'Oliveira Martins e Luís Peixoto, nas sessões de 16 e 18 de Fevereiro; Manuel dos Santos, nas sessões de 18 de Março e 1 de Abril; Luís Pais de Sousa, na sessão de 24 de Março; Fernando Pereira Marque: Oliveira, na sessão de 5 de 13 de Maio; João Proença e Isabel Castro, nas sessões de 26 e 27 de Maio; Paulo Casaca e Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 3 sessão de 9 de Junho; Magalhães, na sessão de 16 de Junho; José Costa Leite, na sessão de 17 de Junho; João Proença, na sessão de 23 de Junho; António Marinho, nas sessões de 29 e 30 de Junho; Adão Silva e Ai mando Vara, na sessão de 30 de Junho; Ana Maria Bettencourt e Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 13 de Julho; José Manuel Maia, Luís Peixoto, Lino de Carvalho, António Murteira, Caio Roque e Apolónia Teixeira, na sessão de 15 de Julho; António Filipe e Miranda Calha, na sessão de 26 de Julho; João Amaral, na Comissão Permanente de 29 de Julho; Guilherme d'Oliveira Martins, na Comissão Permanente de 10 de Agosto e no dia 16 de Setembro, respectivamente; Lino de Carvalho, Guilherme d'Oliveira Martins e António Filipe, na sessão de 18 de Agosto; Manuel Sérgio, Edite Estrela e Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 24 de Agosto;
Jorge Roque da Cunha e Paulo Casaca, na Comissão Permanente de 9 de Setembro; Ana Bettencourt, nos dias 15 e 29 de Setembro; Miguel Urbano Rodrigues, no dia 16 de Setembro; Elisa Damião e José Manuel Maia, no dia 22 de Setembro; Paulo Rodrigues, nos dias 11 e 14 de Outubro; Paulo Casaca, no dia 13 de Outubro; Mário Tomé, na sessão de 20 de Outubro; José Calçada, no dia 27 de Outubro; Fialho Anastácio, na sessão de 28 de Outubro; Manuel Sérgio, na sessão de 11 de Novembro; Adão Silva, na sessão de 12 de Novembro; e, por último, João Amaral, na sessão de 17 de Novembro.
Devo ainda anunciar que estão reunidas as Comissões de Petições e de Economia, Finanças e Plano, a Comissão Eventual da História do Parlamento e a Comissão Eventual de Inquérito à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados para declarações políticas, permitam-me uma brevíssima declaração.
Depois da suspensão do trabalho parlamentar, ocorrida em virtude das eleições autárquicas, quero congratular-me com todos VV. Ex.as pelo alto nível democrático revelado pelo povo português e pelas forças políticas concorrentes, quer durante a campanha eleitoral quer no dia das eleições autárquicas.
Quero ainda apresentar pessoalmente os meus cumprimentos aos Srs. Deputados que obtiveram o mandato dos seus «vizinhos» para exercer funções nas respectivas autarquias, e desejar a todos igualmente um bom êxito nessa tarefa nobilíssima de servir o povo nas autarquias locais.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em condições normais eu deveria iniciar esta intervenção agradecendo ao Primeiro-Ministro, e líder do PSD, as felicitações que ele me teria endereçado na noite de 12 de Dezembro, face à vitória do Partido Socialista nas eleições autárquicas.Aplausos do PS.Infelizmente, não o posso fazer. Em vez de, galhardamente, aceitar a derrota e felicitar os vencedores, o Primeiro-Ministro preferiu disfarçar o desaire, faltando mesmo à verdade ao deturpar os resultados - é a segunda vez que o faz em circunstâncias idênticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O líder do PSD e o seu próprio partido, com raras e honrosas excepções, têm mau perder. É grave! Grave para ele próprio e grave para o País, porque é mau que o País seja governado por quem não sabe digerir uma derrota.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou perder tempo com os resultados eleitorais.Vozes do PSD: - Ahhh!...O Orador: - Não é preciso acentuar o óbvio. O PS realizou a sua mais alta percentagem eleitoral de sempre: ficou cinco pontos à frente do PSD e teve mais 11 presidências de câmaras municipais; alcançou todos os objectivos que impôs a si próprio e todos os que os outros lhe foram impondo.
O PSD, pelo seu lado, repetiu, no essencial, os resultados de 1989. Ou seja, repetiu aquilo que todos consideraram, então, um grave desastre eleitoral, embora, nessa ai-
16 DE DEZEMBRO DE 1999 641tura, só tivesse ficado a uma pequena distância do vencedor, o PS.
642 I SÉRIE - NÚMERO 19Acompanhamos o Governo no reconhecimento de que é necessária mais auto idade e mais segurança. Só que as nossas prioridades são diferentes...
Queremos mais autoridade e mais segurança contra os que matam, contra os que roubam, contra os que violam contra os que traficam droga.Aplausos do PS.A autoridade e a segurança não se medem pela forma como se reprimem os estudantes ou outros cidadãos que se manifestam pacificamente em defesa dos seus legítimos interesses.Aplausos do PS.Queremos mais polícia nas ruas, mas queremos também uma polícia mais próxima das pessoas. Por isso, insistimos na criação de polícias municipais.
Vamos continuar a trabalhar pela reforma do Estado e da Administração, descentralizando, desburocratizando, aproximando os eleitores dos eleitos, reforçando os direitos e os mecanismos de participação dos cidadãos e combatendo os abusos do líder.
Com estas finalidades, o PS, no momento devido, apresentará o seu próprio projecto de revisão constitucional. Encaramos a próxima ré visão como uma boa ocasião para aperfeiçoar o sistema político, mas não aceitaremos que seja dramatizada. Não existe, hoje, no País qualquer querela constitucional. São outros os nossos problemas fundamentais: o emprego, a educação, a segurança...
Estamos dispostos a votar hão só o nosso projecto como todas as propostas positivas, venham elas de onde vierem. Mas nada justifica que, em torno da revisão constitucional, se procure fazer uma negociação política global e, muito
menos, uma negociação exclusiva entre o PSD e o PS.Aplausos do PS.É no Parlamento, respectiva comissão que todos na deverão esforçar-se para, com boa fé e sentido de Estado, concretizarem as convergências para as reformas desejadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este novo ciclo tem uma terceira exigência óbvia. O Governo e o PSD não podem continuar, arrogantemente, de forma auto-suficiente, a furtar-se ao diálogo com as oposições e com a sociedade, diálogo que é necessário para a resolução dos nossos graves problemas colectivos.
O interesse nacional não é um exclusivo de ninguém. Todas as visões do interesse nacional são igualmente legítimas.
O PS tem evidenciado sempre uma completa disponibilidade, mesmo à custa do seu imediato interesse partidário, para colaborar com o Governo sempre que esteja em causa o interesse nacional, nomeadamente quando é preciso coordenar esforços no quadro das relações externas.
É, nestes termos, totalmente inaceitável que o PS - e não só! - não tenha sido minimamente consultado numa questão tão vital para Portugal como as negociações do GATT.Aplausos do PS.Se o Governo vier a ceder em pontos essenciais, em troca de mais algum pacote de milhões de contos de compensações ilusórias o Primeiro-Ministro e o PSD assumirão sozinhos, perante o País, respectivas consequências face à economia e ao emprego.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições do passado domingo estabeleceram entre os portugueses e o PS uma relação de confiança, de confiança para governar, ao nível do poder local, mais de metade da população e a esmagadora maioria dos centros urbanos. É uma confiança que nos estimula para continuar a trabalhar com serena tranquilidade para merecer a mesma confiança para governar o País.
O resultado das eleições confirma também o aparente esgotamente da actual fórmula política. Temos um Primeiro-Ministro que não compreende a gravidade dos nossos problemas e que manifestamente não tem um projecto para Portugal.
A última remodelação revela que o PSD já não está em condições para formar, no Governo, uma equipa forte e mobilizadora. É cada vez mais com o PS que o melhor da inteligência nacional está disposto a trabalhar na construção de uma alternativa de futuro.Aplausos do PS.O nosso propósito não é apenas o de substituir o PSD no poder; é, sim, o de mudar a natureza desse mesmo poder e das suas relações com a sociedade e com os cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São, por isso, bem vindos todos os que connosco quiserem colaborar nesse grande objectivo nacional!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Duarte Lima.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, no início da sua intervenção V. Ex.a disse que, nestas eleições autárquicas, o PS tinha ficado cinco pontos percentuais à frente do PSD e que tinha obtido 39 % dos votos. Admitindo eu que os resultados que está a utilizar são os mesmos que eu, isto é, os resultados oficiais obtidos pelo STAPE, só posso ver uma razão para que o Sr. Deputado tenha feito essa sua afirmação e que é a de o PS pretender apropriar-se ilegitimamente dos votos da coligação Com Lisboa.Aplausos do PSD.Tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado António Guterres, que o PCP não passou mandato a ninguém - muito menos ao PS! - para se apropriar inequivocamente de parte desses votos, que também é do PCP, do PEV e das outras forças políticas que fizeram parte da coligação.Aplausos do PCP.Durante toda a campanha o PS tentou - e expressou-o publicamente e de múltiplas formas - esvaziar, completa e drasticamente, a CDU, designadamente na Área Metropolitana de Lisboa e no Alentejo. Ora, os resultados mostraram que essa estratégia, esse objectivo se saldou num fracasso estratégico total e completo!Aplausos do PCP.Pelos vistos, o PS e o Sr. Deputado António Guterres não querem aprender com os resultados eleitorais!...
16 DE DEZEMBRO DE 1993 643Mas se não conseguiram esse vosso objectivo, se registaram aí uma clara derrota estratégica terão necessariamente uma nova derrota estratégica nesta tentativa de se apropriarem ilegitimamente dos resultados da coligação Com Lisboa.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vejo, em primeiro lugar, que V. Ex.a de há algum tempo para cá está a especializar-se em intervenções muitas aplaudidas pela bancada do PSD!...Aplausos do PS.Sr. Deputado, não pretendi apropriar-me dos resultados de ninguém, a não ser dos do PS. Nestas eleições autárquicas o PS teve, em votos em listas próprias, 36,6 %!Vozes do PSD: - Ah, ah, ah!!!0 Orador: - Se distribuirmos os votos da coligação Com Lisboa, de acordo com os últimos resultados eleitorais conhecidos do concelho de Lisboa, competem ao PS mais de 2,7 %; se distribuirmos os votos obtidos em Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, de acordo com os resultados eleitorais das últimas eleições autárquicas, competem ao PS 0,35 %. Ora, 36,6 % mais 2,7 % mais 0,35 %, sem roubar um único voto ao PCP, dá 39,11 % ... !Aplausos do PS.Protestos do PCP.Em matéria de contas, e não gostando eu de invocar os meus méritos, gostaria de lembrar-lhe que obtive 19 valores em Matemáticas Gerais no Instituto Superior Técnico.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do PSD.Mas o problema central não tem aqui a ver com uma questão de aritmética mas, sim, com uma questão política.Risos do PCP.E a questão política que está em causa é a de saber qual o melhor relacionamento entre os partidos da esquerda para derrotar o PSD e é dessa que vale a pensa falar em vez de procurar trazer para aqui uma questão de chicana sobre números.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. João Amaral (PCP): - 0 senhor é que a trouxe para aqui!0 Orador: - Foram os senhores, Sr. Deputado!
Desde o princípio tomámos claro que o nosso objectivo fundamental era o de derrotar o PSD.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Esse objectivo foi alcançado! 0 PSD teve claramente menos votos do que o PS e, se quiserem fazer as contas dessa maneira, em relação à esquerda a direita teve, no seu conjunto, um esmagador resultado negativo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Se o PS tivesse seguido as pressões do PCP para realizar coligações indiscriminadas de Norte a Sul do País, se o PCP tivesse «amarrado» o PS, posso garantir-lhe que o PS não teria tido o êxito que teve nas captação do eleitorado central!0 Sr. João Amaral (PCP): - É falso, Sr. Deputado!0 Orador: - Mais, Sr. Deputado: posso garantir-lhe que o resultado de 52,88 %, que soma as percentagens eleitorais do PS, do PCP e da coligação Com Lisboa, não teria sido alcançado!Aplausos do PSD.Esta é uma questão política decisiva, porque a vossa estratégia de querer «amarrar» o PS ao PCP só beneficia, só ajuda o PSD a disputar e conquistar o eleitorado central!Aplausos do PS.Protestos do PCP.Se o PCP deseja - e bem! - colaborar na derrota da direita deve compreender a vantagem política evidente que tem em se concentrar nas áreas do eleitorado onde disputa de forma favorável o voto e deixar o PS livre para discutir com o PSD a questão crucial de saber quem é que pode construir, em Portugal, uma maioria de Governo.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, ontem, na televisão, por ocasião de um debate com um colega seu de partido, tive a oportunidade de dizer que, numa eleição, tal como num jogo, ganha quem tem mais. pontos ou quem mete mais golos. Claramente, o Partido Socialista teve mais votos, maior percentagem de votantes, mais presidências de câmara, logo, o Partido Socialista ganhou estas eleições.Aplausos do PS.Compreenderá que por essa razão, apesar de pessoalmente já lhe ter apresentado cumprimentos, lhos reitere de novo, publicamente, bem como aos presidentes de câmara do Partido Socialista que ganharam as eleições. Permita-me também que englobe nesse cumprimento os presidentes de câmara do meu partido - que são menos 11 do que os do PS, os do PCP e os do CDS-PP que ganharam estas eleições.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - V. Ex.a falou na verdade das palavras. Deixe-me, então, falar um pouco sobre a verdade das palavras porque, como já demonstrou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o resultado que evocou para o seu partido não é correcto e, se é verdade que o PS cumpriu esse objectivo eleitoral, a sua vitória não é tão estrondosa como quer fazer parecer.
644 I SÉRIE - NÚMERO 19Se o PS, tal como teve mais eleitoral e mais presidentes de câmara, tivesse tido igualmente mais mandatos nas vereações - não teve e, sim, o PSD -, mais mandatos nas assembleias municipais - não teve e, sim, o PSD -, mais mandatos nas juntas de freguesia- não teve e, sim, o PSD -, então, dar-lhe-ia parabéns reforçados. Como compreende, não posse fazê-lo porque, desse ponto de vista, esse objectivo não foi cumprido.
Também não é correcto invocar a verdade das palavras para dizer que o PSD não teve nas eleições autárquicas um milhão de votos, ou seja, praticamente um terço dos que se registaram nas eleições legislativas de 1991 e pode dizer-se da mesma forma que esse milhão de votos não foi transferido para o PS, porque trata-se de eleições de natureza diferente. Se o Sr. Deputado António Guterres quer falar em nome da verdade d is palavras só tem de aguardar pelas próximas eleições legislativas para verificar como se distribui esse milhão de votos e estaremos cá para confrontá-lo com os resultados. O seu argumento não é sério nem é igualmente sério fazer idêntico raciocínio quanto às eleições europeias, porque deve comparar esses resultados com os das eleições europeias anteriores.
O Sr. Deputado António Guterres e o seu partido cumpriram o objectivo explícito. Não cumprimos o nosso, porque não tivemos a maioria «Ias câmaras, apesar de termos obtido mais presidências de Câmaras - 116 em vez de 114 - e mais mandatos nas vereações, nas assembleias municipais e nas juntas de freguesia do que tínhamos e de registarmos, desde sempre, o maior resultado nas autárquicas em termos de votos. Não são apenas os senhores que podem gabar-se desse facto, porque também tivemos o maior resultado de sempre em eleições autárquicas com mais 300000 votos.
O PS cumpriu claramente o seu objectivo expresso - honra ao PS -, mas não cumpriu o explícito, o tal objectivo político a que se referiu o Deputado Octávio Teixeira.
E não vale a pena esconder que havia um objectivo político. O Sr. Deputado pretendia atingir dois objectivos: um táctico e outro estratégico. Cumpriu o objectivo táctico, que enunciou, sendo o objectivo estratégico relativo à obtenção de uma vitória histórica do PS e o consequente desaire eleitoral do PSD. Isto foi dito à saciedade pelo Engenheiro António Guterres bem como pelos dirigentes do Partido Socialista dois meses antes do início da campanha. Todos disseram: «estamos à beira de um resultado histórico e o PSD, que vai afundasse, está à beira de um desaire eleitoral». E certamente que histórico se escreve com h (agá minúsculo e não maiúsculo), por ter o sentido cronológico de, historicamente, ter ocorrido no dia 12 de Novembro de 1993. Mas a verdade é que os senhores não atingiram o objectivo estratégico: o de colocar o PSD numa situação clara de recuo político, porque o PSD não perdeu votos, mandatos ou câmaras.
Nunca o disse publicamente por não ser essa a minha função como dirigente de PSD, mas não estranharão que lhes confesse aqui, hoje, que qualquer um de nós pensava que, em função da conjuntura difícil que se vive, com um ano económico mau, um aumento do desemprego relativo e da tensão social, o objectivo do principal partido da oposição - qual challenger a Primeiro-Ministro - era ficar a uma distância de 8 a 10 pontos percentuais do PSD. Ora, tal não sucedeu e o Sr. Eng.o António Guterres fez uma campanha eleitoral - no Fundo, em Loulé, em todos os concelhos do país - sem se referir aos programas dos seus candidatos e apresentando-se sempre como alternativa ao Primeiro-Ministro num discurso de crítica ao Governo como se estivéssemos a travar uma batalha legislativa.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Ora, a confusão advém do facto de o objectivo estratégico de colocar o Partido Socialista na rampa de lançamento para constituir uma alternativa ao PSD não ter sido conseguida, de resto, da mesma forma como uma sondagem do Público revela que o PS continua a registar 37,5 % das intenções de voto contra 43 % no PSD...O Sr. António José Seguro (PS): - Estamos a falar de votos e não de sondagens.O Orador: - Quando as sondagens são favoráveis, todas as semanas os senhores falam nelas, quando o não são, metem-nas na gaveta como, em tempos, fizeram ao socialismo!
O Sr. Deputado António Guterres tem de explicar aos portugueses que só pode tentar ser alternativa ao PSD juntamente com o Partido Comunista Português. Muitos dos vossos dirigentes disseram na campanha eleitoral que iam fazer baixar os votos no PCP, mas como este partido manteve os resultados anteriormente obtidos, lançou o apelo - que já não é novo, pois com o Doutor Vítor Constando já houve a tentativa de realizar a convenção de esquerda - para a formação dos «Estados-gerais da esquerda».
Tiro a conclusão de que o Sr. Deputado António Guterres está, por essa via, a abrir caminho para procurar fazer, de uma forma ou de outra, um acordo com o Partido Comunista Português. Não faz sentido aquilo que aqui disse, porque é claro que, com estes resultados eleitorais, o Partido Socialista, sozinho, não é alternativa, ideia que gostava de ver melhor clarificada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, quero dizer-lhe que começou muito bem, mas acabou muito mal.
Porém, tenho de fazer-lhe justiça: começou bem porque teve a hombridade de desmentir, claramente, o que disseram o Primeiro-Ministro e o Secretário-Geral do seu partido e de, pela primeira vez, reconhecer que o PS ganhou as eleições e felicitá-lo. E devo dizer-lhe que, no seu partido, esse é um acto de coragem que me apraz registar.Aplausos do PS.Tentou argumentar com a não verdade dos números, mas demonstrei-lhe, matematicamente, os resultados a que chego; pode questionar o método de cálculo utilizado, mas reconhecerá a sua solidez.
O seu Primeiro-Ministro, na noite das eleições, também usou números e disse que o PS tinha ficado um ponto percentual à frente do PSD mas não há sondagem alguma, jornal algum, método algum que possa confirmá-lo. Essa é, rigorosamente, uma deturpação da verdade.
Em matéria de objectivos eleitorais, devo dizer que estou verdadeiramente espantado: definimos alguns muito limitados e dissemos sempre que pretendíamos ter mais votos do que o PSD. Nem sequer tínhamos a garantia de obter mais câmaras do que o PSD mas, quando me foi pedido que quantificasse esse objectivo, referi um resultado entre três e cinco pontos percentuais acima do PSD.
Nunca fiz qualquer referência ao PCP, não era essa a questão central para o Partido Socialista, nem nunca anun-
16 DE DEZEMBRO DE 1993 645ciei objectivos de derrota histórica fosse de quem fosse. Risos do PSD.
Mas quando o PS tem nestas eleições locais a mais altapercentagem eleitoral de sempre, superior à registada nas
eleições para a Assembleia Constituinte, tem de reconhecer-se esta vitória histórica do Partido Socialista.Aplausos do PS.0 PSD teve um resultado nestas eleições que só não é
hoje reconhecido como uma hecatombe porque se iguala
ao que há quatro anos foi interpretado como tal. É a única
razão. Se há quatro anos os senhores não tivessem tido
uma hecatombe, hoje, todos diriam que a tiveram; registaram duas hecatombes e ficam muito satisfeitos por esse facto. Mas é óptimo para o PS que o PSD fique satisfeito
quando repete derrotas destas; o PS nunca fica satisfeito
com as suas derrotas e lutará sempre por transformá-las em
vitórias. Gostam de ser derrotados? Excelente! Continuem
assim que dão um óptimo contributo às nossas vitórias!
De seguida, o Sr. Deputado fez a comparação com o número de mandatos. Como as câmaras ganhas não serviram o seu
objectivo, focou o número de mandatos, o que é natural porque
o eleitorado do PS e do PSD têm hoje uma natureza. diferente
e, aliás, o resultado final ainda não está apurado, mas dou de
barato que possam ter obtido mais mandatos. 0 vosso é, hoje,
0 eleitorado do PS é hoje, sobretudo, urbano e pujante
com todas as suas vantagens e inconvenientes. Também é
verdade - e, por essa razão, a vossa hecatombe não foi
maior - que um eleitorado predominantemente rural também
tem as suas vantagens porque, apesar de mais envelheci
do, é potencialmente mais conservador e fiel. Reconheço
que o eleitorado do PS, de predomínio urbano, é mais
susceptível de reflectir cada situação concreta e de votar
mais de acordo com a análise política feita em cada momento.
Nesse ponto reside a vossa vantagem. Só que, se este aspecto chega para evitar que a hecatombe seja ainda pior,
não resolve o vosso problema, porque esse eleitorado tenderá naturalmente a diminuir no futuro.
Finalmente, a propósito da sondagem de que o Sr. Deputado Duarte Lima falou, vou fornecer-lhe um elemento
que talvez não conheça: sabe quais são os seus resultados
directos? 15to é, tem ideia dos números exactos no momento
em que as pessoas responderam? Os resultados directos
foram 44 % para o PS e 35 % para o PSD!Protestos do PSD.Só que a empresa responsável pelas sondagens publicadas
no Público usa um método de correcção dos resultados
0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Como todas as sondagens!
0 Orador: - Não, nem todas. Sr. Deputado, deixe-me concluir porque estas coisas têm de ser vistas em profundidade.
Estava a dizer que essa empresa utiliza um método de
correcção segundo o qual é feita uma ponderação tendo
em conta as respostas dadas pelos inquiridos sobre a for
Este método é hoje profundamente contestado na sociedade portuguesa porque, nos últimos seis meses, em to
das as sondagens publicadas no PúblicoSrs. Deputados, quando estamos a discutir a sério, aprendem se não conversarem uns com os outros...Dizia eu que este método é hoje profundamente contestado na sociedade portuguesa porque, nos últimos seis meses, em todas as sondagens publicadas no Público, o PS aparece sempre à frente nas respostas directas e a correcção faz com que o PSD surja em primeiro lugar, o que só pode querer dizer uma de duas coisas: ou que o método é errado ou que a empresa selecciona sistematicamente uma amostra errada. Ora, uma empresa que selecciona sistematicamente uma amostra errada não merece qualquer credibilidade pelo que o número que consideramos válido não é o que foi citado pelo Sr. Deputado mas o que referi.
No entanto, tem toda a razão quando diz que, daqui a dois anos, estará em causa saber quem merece a confiança dos portugueses para governar o País. Destas eleições, partimos com uma vantagem relativa importante e mais perto de uma maioria absoluta do que o PSD, o que nos dá inequivocamente, em termos do diálogo sobre a estabilidade, uma óbvia vantagem política.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Mas o veredicto dos portugueses dependerá muito do que o vosso Governo e a oposição fizerem nos próximos dois anos. 0 resultado das eleições, que terão lugar daqui por dois anos, não pode ser antecipado por ninguém, mas é ele que vai medir o mérito de cada uma das nossas forças.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.0 Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase final do ano de 1993, a actividade política do nosso País foi particularmente marcada pela realização, no último domingo, das eleições autárquicas.
As eleições autárquicas destinaram-se a eleger os responsáveis autárquicos. Centenas de milhares de cidadãos candidataram-se às câmaras e assembleias municipais e às assembleias de freguesia, por todo o País.
A descentralização política e administrativa, que tem ocorrido em Portugal, deu oportunidade a essas centenas de milhares de pessoas de colocar ao dispor das populações o seu trabalho, a sua doação à causa pública e a sua vontade de servir.
Cedo, os adversários políticos do PSD procuraram atribuir um significado nacional a estas eleições. Alguns analistas e agentes políticos previram a hecatombe e a humilhação para o PSD. Houve jornais que apresentaram sondagens fabricadas, atribuindo votações de 52 % para o Partido Socialista e de pouco mais de 20 % para o PSD. Outros levantavam a questão da dissolução da Assembleia da República, na sequência das eleições autárquicas.
Desenvolveu-se uma das maiores campanhas de intoxicação da opinião pública a que assistimos em Portugal. 0 principal partido da oposição, durante todo o período da pré-campanha e campanha eleitorais mostrou a sua verdadeira face e comportou-se com arrogância e euforia tão triunfalistas quanto descabidas. Alguns dirigentes proclamaram que as eleições «estavam no papo» - quase que já não era preciso realizá-las!...
646 I SÉRIE - NÚMERO 19Mas aquelas euforia ; arrogância só haveriam de esmorecer já ia adiantada a noite das eleições, depois de os portugueses terem assistido em directo a algo de tão insólito quanto caricato, o festejo de vitórias que, afinal, eram derrotas.
Durante a campanha eleitoral, a falta de senso e o despudor chegaram ao ponto de se procurar impedir o Presidente do PSD de se expressar livremente nas escassas intervenções partidárias que pôde realizar durante a campanha, devido aos seus afazeres de Estado.
Mas, finalmente, qual foi o veredicto do eleitorado?
Em primeiro lugar, temos de salientar o elevado grau de participação que ocorreu nestas eleições. Quando muitos prognosticavam o desinteresse das populações, estas acorreram em grande número a exercer o seu direito de voto.
A democracia portuguesa sai reforçada destas eleições, que mostraram o seu enraizamento e a vontade de todos os cidadãos de fazerem as suas escolhas ao nível local.
O PSD ficou aquém do seu objectivo ambicioso e legítimo de ganhar em mais câmaras municipais do que qualquer outro partido. Reconheço, para que não haja quaisquer dúvidas: o PSD não conseguiu atingir o objectivo que, previamente, tinha definido!O Sr. António José Seguro (PS): - Foi derrotado!O Orador: - Mas não aconteceu a catástrofe que alguns previam ou desejavam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar da aritmética eleitoral que o PS tem o domínio de mais câmaras 89: tem mais 300 000 votos do que em 1989 e também maior percentagem.
Além do mais, o PSD ganhou as eleições nas juntas de freguesia, no número de mandatos para as câmaras municipais, para as assembleias municipais e para as assembleias de freguesia. Digo-o por amor à verdade e para que tudo fique claro. Como nós não tem dos, não quero esconder e refiro, uma vez mais, que não atingimos o nosso objectivo eleitoral, tal como reconheço que o PS, ao atingir os 36 %, logrou um bom resultado e uma vantagem de cerca de dois pontos sobre o PSD. Não conseguiu, no entanto, como desejava, capitalizar em seu favor as dificuldades que o País e a Europa têm atravessado nos últimos tempos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Analista que prognosticaram a derrocada do PSD escrevem hoje que há um empate técnico, nestas eleições.Protestos do PS.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É a mentira, é uma aldrabice!O Orador: - Ficam também claras neste acto eleitoral as suas características eminentemente locais.Protestos do PS.O Orador: - Posso continuar?O Sr. João Amaral (PCP): - Não! Assim não vale a pena!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio para que o orador possa prosseguir a sua declaração
política.Protestos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Presidente, o Sr. Deputado perguntou-nos se podia continuar e nós dizemos que se é para continuar assim, com esta retórica, não vale a pena!O Orador: - Tenham calma!
Em Lisboa e no Porto, os candidatos do Partido Socialista obtêm resultados que, no primeiro caso, têm de ser distribuídos por cinco partidos diferentes e que, no segundo, são irrepetíveis em qualquer outro tipo de eleições.
Por todo o País, registaram-se resultados surpreendentes, em todos os sentidos, que apenas permitem leituras ao nível local. Mas considero que, para além destas eleições, o que interessa agora é pensar no futuro.
O próximo mandato autárquico é essencial para o desenvolvimento de cada um dos concelhos do nosso País. Os autarcas agora eleitos vão ter responsabilidades acrescidas que decorrem do incremento que se vai registar nos fundos comunitários, na sequência das duas negociações travadas pelo Governo português.
Estou certo de que o Governo irá continuar a apoiar todas as câmaras municipais do País, de forma isenta e equilibrada. Espero que as câmaras municipais tenham a honestidade de reconhecer os apoios que receberam do Governo central e que não reivindiquem a paternidade de obras que não são suas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No próximo mandato autárquico, está em causa preparar Portugal para o próximo século, grande projecto nacional que se consubstancia no Plano de Desenvolvimento Regional.
Querendo todos nós uma aproximação acelerada e duradoura do País dos padrões europeus, ninguém perdoará que não se reforce a colaboração que vem acontecendo entre a Administração Central e as autarquias locais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, todos temos de juntar as mãos para, ao nível autárquico, continuarmos a realizar um bom trabalho, tendo em vista o desenvolvimento do nosso País, privilegiando a cooperação em detrimento da guerrilha política, trabalhando no mesmo sentido em lugar de cada um puxar para seu lado.
Os saudosistas da luta de classes não têm o direito de fazer das relações entre poder central e local um sucedâneo daquele ultrapassado conceito marxista. Poder central e poder local não são realidades antinómicas, não existem para ser adversários, porque estão ambos ao serviço dos portugueses.
Agora que as eleições estão realizadas, iremos retomar a defesa e adopção de legislação que vise: assegurar a formação de executivos municipais maioritários, permitir que grupos de cidadãos possam concorrer às eleições para os órgãos dos municípios; limitar o número de mandatos consecutivos que os presidentes de câmara podem exercer.Vozes do PS: - Só agora?!O Orador: - Fazemo-lo, como o Primeiro-Ministro referiu nesta Assembleia em 1991, aquando da discussão do Programa do Governo, no contexto geral da revisão das
16 DE DEZEMBRO DE 1993 647leis eleitorais, onde damos uma grande prioridade ao direito de voto para as eleições presidenciais dos portugueses residentes no estrangeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao finalizar, queria, em nome do meu partido, endereçar as minhas felicitações a todos aqueles que ganharam as eleições autárquicas, indistintamente do partido e do órgão autárquico a que concorreram.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Anda a ler as obras do mestre!0 Orador: - Neles incluo, naturalmente, o Deputado António Guterres, vencedor da disputa eleitoral que comigo travou na Assembleia Municipal do Fundão.Risos do PS.Concluindo, devo frisar que não atingimos o nosso objectivo político, mas a oposição também não atingiu o objectivo político de debilitar o PSD. Ao invés, o PSD sente-se reforçado com estes resultados.Risos do PS.Devemos isso aos portugueses que, mais uma vez, votaram pela estabilidade e expressaram, livremente, o seu desejo de que Portugal progrida em tranquilidade e em ambiente de sã harmonia democrática.
Que os portugueses querem a estabilidade prova o facto de, sendo o PSD hoje o Governo, ter ganho em 116 câmaras municipais, enquanto o Partido Socialista, quando foi Governo em 1979 e 1985, o número de câmaras municipais, então conseguido, foi de 60 e 80.
Aí, sim, os portugueses castigaram o Partido Socialista e disseram «não» ao poder do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Ruiu, assim, como um castelo de cartas a estratégia da oposição. Os 116 presidentes de câmara e os restantes eleitos pelo PSD vão trabalhar intensamente nos respectivos concelhos e freguesias para mostrar aos seus concidadãos que mereceram a sua confiança. É com serenidade que o PSD encara os próximos actos eleitorais, em especial, as eleições para o Parlamento Europeu, onde temos trabalho realizado para mostrar aos portugueses. Muitos dos desafios do futuro vão passar pelo Parlamento Europeu, por isso, importa desde já mobilizar os portugueses para a importância destas eleições.