I SÉRIE — NÚMERO 71 4 Assumimos com confiança o projeto de libertação, de dignidade e honestidade, de desenvolvimento e soberania que Portugal precisa. Assim, no momento em que o Governo se articula com a União Europeia para continuar a política da troica, quando insiste em submeter o País aos constrangimentos dos mecanismos do tratado orçamental, dos pacotes da governação económica e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, quando elabora os chamados «Programa Nacional de Reformas» e «Programa de Estabilidade», que não são mais que a continuação da exploração, do empobrecimento e do declínio nacional, o PCP confronta-o nesta interpelação com o desastre da sua política e a afirmação da política alternativa necessária ao País. Portugal precisa de soluções e o Grupo Parlamentar do PCP apresentará, hoje mesmo, um projeto de resolução com esse objetivo. Soluções para o País que o PCP adianta e ganham apoio na sociedade portuguesa. Aplausos do PCP. A saber: A renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes. O fim da chamada «governação económica», assim como a revogação do tratado orçamental, a desvinculação de Portugal desses instrumentos e o estudo e preparação do País para libertação da submissão ao euro. A defesa dos setores produtivos e a produção nacional e a garantia do controlo público dos setores básicos e estratégicos da economia, designadamente da banca. A valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa distribuição do rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos e maiores reformas e pensões, no combate ao desemprego e à precariedade. A defesa dos serviços públicos e das funções do Estado, em particular as suas funções sociais, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da segurança social e da cultura. Uma política fiscal mais justa, que assegure o investimento e o financiamento das funções sociais do Estado, rompa com o favorecimento dos grupos económicos e financeiros e alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, sobre as micro, pequenas e médias empresas. Tais são aspetos essenciais da política que o PCP propõe, da política que Portugal precisa. Srs. Deputados, há quatro anos, no dia 5 de abril de 2011, o PCP anunciou ao País a sua proposta inovadora de renegociação da dívida pública, inserida num caminho alternativo de desenvolvimento económico e social. PS, PSD e CDS-PP recusaram esse caminho e optaram pela troica com a devastação nacional que se conhece. Perderam-se quatro anos, o retrocesso é notório, a situação hoje é muito pior, mas é sempre tempo. O tempo do Governo está a esgotar-se, um tempo de decisão do caminho alternativo aproxima-se. O PCP, pela sua parte, apresenta soluções para o País e está preparado e pronto para assumir todas as responsabilidades que o povo português lhe queira atribuir, para concretizar uma política patriótica e de esquerda, vinculada aos valores de Abril, para um Portugal com futuro. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — A abertura do debate é completada pela intervenção do Governo, pelo que tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Sr. Deputado Francisco Lopes a oportunidade de vir aqui, ao Parlamento, fazer um debate, que é oportuno, sobre quais são os compromissos que Portugal assumiu e os compromissos que devemos cumprir ao longo deste mês de abril, aliás, na sequência dos contributos que pedimos aos partidos e aos parceiros sociais. Como o Sr. Deputado sabe, pedimos a todos os partidos com assento parlamentar, numa carta minha do dia 6 de março, que nos remetessem contributos para a elaboração do Programa Nacional de Reformas que