19 DE JULHO DE 2016 55 149 – Quinta da Princesa/Cacilhas/Quinta da Princesa, têm sido especialmente prejudicadas e originam mais reclamações. Apesar do grande número de reclamações apresentadas pelos utentes junto da empresa e das entidades públicas competentes, nomeadamente a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e a Secretaria de Estado dos Transportes, os problemas não foram resolvidos nem as falhas colmatadas. Pelo contrário, desde o início de 2016 o incumprimento agravou-se, chegando a haver períodos iguais ou superiores a uma hora de espera entre duas carreiras, sem que por parte da empresa tenham sido tomadas medidas para inverter a situação. A supressão de horários e/ou carreiras repercute-se na acessibilidade do transporte público às interfaces de transportes com os modos mais pesados e, em geral, na redução do direito à mobilidade das populações, especialmente, das que dependem destas carreiras para se deslocarem para o trabalho, escola, hospitais, etc. Face às reclamações, a TST justifica-se com situações alegadamente imprevistas - avarias, acidentes e atos de vandalismo - terminando as respostas aos utentes com um insatisfatório “pedido de desculpas sinceras pelos incómodos causados”. A atual situação leva a que os utentes dos TST não possam contar com o serviço que deveria ser prestado, e prejudica gravemente as suas rotinas diárias e os seus gastos com o transporte. Em janeiro do presente ano, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a matéria não tendo obtido uma resposta esclarecedora e satisfatória por parte do Ministério do Ambiente que não agiu sobre o problema nos últimos cinco meses. Também a AMT não tem agido de acordo com as suas atribuições, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização no terreno, do incumprimento dos contratos de concessão. Servindo uma população de cerca de 1 milhão de habitantes, de um ponto de vista global, a atual prática da TST, além de afetar os utentes diminuindo a sua qualidade de vida, desincentiva o uso de transportes públicos e fomenta o uso do transporte particular, apesar das indemnizações compensatórias que recebe por parte do Estado para prestar um efetivo serviço público de transportes. O problema aqui exposto é de grande relevância e como tal o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem deste modo intervir de forma ativa e solidária para com os utentes dos TST, que já expressaram as suas reivindicações através de um abaixo-assinado, para que o Governo tome diligências no sentido de resolver este grave problema. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A promoção de uma ação inspetiva à Transportes Sul do Tejo, por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, no sentido de avaliar todas as desconformidades relativas ao serviço de transporte prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo face às obrigações decorrentes do contrato de concessão em vigor; 2 – A adoção de medidas corretivas imediatas no serviço de transportes prestado pela Transportes Sul do Tejo, tendo em vista a reposição dos horários suprimidos unilateralmente, a adequação das frequências e horários das carreiras às reais necessidades de mobilidade da população, a melhoria da qualidade e segurança do serviço a prestar, no respeito de um funcionamento integrado com as outras redes de transporte coletivo existentes na região. Assembleia da República, 9 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Joana Mortágua — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———