II SÉRIE-B — NÚMERO 65 8 selvagens, bem como na tutela do incumprimento por parte de outras entidades.» III – Análise da Petição Como referido na nota de admissibilidade: • «No respeitante aos requisitos formais, o pedido em causa reveste a forma de petição; foi apresentado por escrito, tendo sido apresentado perante a entidade a quem é dirigida; os peticionantes estão corretamente identificados, o texto é inteligível e o objeto adequadamente especificado.» • «Estão preenchidos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 2.o e artigos 4.o, 9.o e 10.o da LEDP (na redação da Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro), e não ocorrendo nenhuma das causas de indeferimento liminar previstas no artigo 12.o da mesma lei, a petição deve ser admitida.» • «Nos termos e para os efeitos do n.o 5 do artigo 17.o da LEDP, a comissão parlamentar competente, no caso em apreço, a Comissão de Agricultura e Pescas, nomeou um Deputado relator, dado a presente petição ser subscrita por mais de 100 cidadãos. A atribuição do relator coube ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que indicou o Deputado Norberto Patinho.» IV – Diligências efetuadas pela Comissão  Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do regime jurídico de exercício do direito de petição, aprovado pela LEDP (na redação da Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro), foi, a 29 de novembro de 2022, efetuada a audição aos peticionários, representados pelos Srs. João Dinis e António Ferraria. Para além do relator, Deputado Norberto Patinho (PS), estiveram presentes na audição os Srs. Deputados João Marques (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH) e João Dias (PCP). Na condução dos trabalhos, o relator deu as boas-vindas e felicitou os peticionários, explicou os procedimentos relativos à audição e deu a palavra ao Sr. João Dinis para apresentar a petição e dar os contributos julgados necessários. O peticionário começou por agradecer, em nome da CNA, a oportunidade de estar presente na Comissão de Agricultura e Pescas para apresentar a petição, relembrando que este processo se iniciou em 2019, atravessou a pandemia e, seguidamente, apresentou as principais razões que levaram à sua apresentação: Desde logo, referiu que: • «Enquanto aqui estamos os javalis estão a invadir áreas agrícolas e a provocarem estragos. [...] Os javalis são uma máquina da natureza, e as porcas com os porquitos tudo fazem para lhes dar de comer, [...] mas os agricultores não são obrigados a alimentar os javalis à custa da sua exploração, do seu rendimento e do seu trabalho. Esta é a questão central» Prosseguiu, fazendo o enquadramento histórico, dizendo que: • «Nós, CNA, com os lesados, já fizemos várias manifestações públicas para alertar para este tema: a 31 julho 2019, fizemos uma concentração nacional em Lisboa, frente ao Ministério, houve oportunidade de falar com o então Secretário de Estado das Florestas, Eng.o Miguel Freitas. [...] Já nessa altura havia deliberações do Ministério para que o ICNF procedesse a estudos de densidades de animais selvagens e dar relato de prejuízos para depois o Ministério da Agricultura poder decidir de medidas corretivas. [...] Passados estes anos todos continuamos sem conhecer o resultado desses estudos. Há deliberações da Assembleia da República nesse sentido.» Continuou, afirmando que: