4 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 20152 - O processo de julgamento de contas visa efetivar as responsabilidades financeiras evidenciadas em relatórios de verificação externa de contas, com homologação, se for caso disso, da demonstração numérica referida no n.o 2 do artigo 53.o.3 - O processo de julgamento de responsabilidade financeira visa efetivar as responsabilidades financeiras emergentes de factos evidenciados em relatórios das ações de controlo do Tribunal elaborados fora do processo de verificação externa de contas ou em relatórios dos órgãos de controlo interno.4 - ....................................................................................................................................... 5 - .......................................................................................................................................Artigo 59.o [...]1 - ....................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................... 6 - A reposição inclui os juros de mora sobre os respetivos montantes, nos termos previstos no Código Civil, contados desde a data da infração, ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência.Artigo 65.o [...]1 - ......................................................................................................................................: a) .......................................................................................................................................; b) .......................................................................................................................................; c) .......................................................................................................................................; d) .......................................................................................................................................; e) .......................................................................................................................................; f) .......................................................................................................................................; g) .......................................................................................................................................; h) Pela execução de atos ou contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia quando a isso estavam legalmente sujeitos ou que tenham produzido efeitos em violação do artigo 45.o; i) .......................................................................................................................................; j) Pelo não acatamento reiterado e injustificado das recomendações do Tribunal; l) .......................................................................................................................................; m) .......................................................................................................................................; n) Pela falta injustificada de prestação de contas ao Tribunal ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação.2 - ........................................................................................................................................3 - Se o responsável proceder ao pagamento da multa antes da entrada do requerimento a que se refere o artigo 89.o, o montante a liquidar é o mínimo.4 - .....................................................................................................................................5 - .....................................................................................................................................6 - .....................................................................................................................................7 - O Tribunal pode atenuar especialmente a multa quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração que diminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa, sendo os respetivos limites máximos e mínimos reduzidos a metade.