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Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, estamos em profundo desacordo político com estas grandes opções, que não foram discutidas na comissão nem pelos grupos parlamentares, uma vez que - relembro-o aqui - foram entregues na véspera do início da discussão. O parecer do Conselho Nacional do Plano dirigido a esta Assembleia da República foi formulado na antevéspera e apresentado apenas na véspera desta discussão. Isto não é dignificante desta Câmara, isto não é querer um debate parlamentar adequado nem rico. E nós não embarcamos nesses processos.
Recordaria aqui o que se passa na Inglaterra, onde para discutir apenas o Orçamento Geral do Estado são destinados 26 dias. Mesmo assim, porque o período é considerado curió, compete à oposição fixar as matérias sobre as quais deseja pronunciar-se. Portanto, o nosso alheamento neste debate, na questão relativa à discussão do Plano na especialidade, significa o nosso protesto muito veemente contra este estado de coisas e contra este método. Protesto esse que, obviamente, não é apenas o protesto do Partido Socialista, mas sim o protesto de todos os partidos que integram á FRS e que subscreveram connosco a resolução de impugnação da aceitação destes documentos pela Mesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Na mesma altura em que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo solicitou a palavra pediu-a também o Sr. Deputado Mário Tomé. Mas, porque, entretanto, se fez uma intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, a Mesa pede desculpa ao Sr. Deputado Mário Tomé de não lhe ter concedido a palavra quando a solicitou, como era de seu direito.
Mas, como estamos agora numa situação que parece ser de protesto, pergunto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo se pretende usar da palavra com referência à intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Brito não deve ter ouvido bem o que eu disse, pois que eu não mostrei a validade da proposta do PCP. Eu mostrei apenas que os objectivos longínquos da defesa da Constituição no interesse dos trabalhadores, que o PCP apresenta na sua proposta, não estão de acordo com outros parâmetros que nela estão implícitos. Ora foi precisamente isso o que eu disse.
Portanto o Sr. Deputado Carlos Brito não ouviu bem o que eu disse. Para se combater o Governo e a AD não basta proclamar que é preciso defender a Constituição e os trabalhadores. É preciso que não se admita tudo aquilo que esta proposta admite, ou seja a permanência dos limites das formações económicas do sector capitalista da economia, admitindo que há um outro sector, não capitalista, na economia no nosso país. Foi isso o que eu disse. Portanto, parece-me que o Sr. Deputado Carlos Brito não percebeu bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para que conste do Diário da Assembleia da República que eu ouvi muito bem o que o Sr. Deputado disse. Aliás, o que o Sr. Deputado acaba de dizer confirma o que eu ouvi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel dos Santos devia, pelo menos, tomar em consideração as posições do seu partido.
Começo a ficar incomodado com as constantes afirmações, que contrariam frontalmente a verdade dos factos, relativamente às datas em que este debate se realiza e ao calendário que para ele foi estabelecido. Se o Sr. Deputado Manuel dos Santos não sabe, devia saber que não houve um único partido que contestasse a realização do debate neste momento e sem qualquer adiamento, tendo em conta a urgência da aprovação; do Plano e do Orçamento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está a estragar tudo!O Orador: - Como tal, não é honesto vir agora com argumentos como aqueles que utilizou na sua declaração de voto. Devo dizer-lhe ainda que o calendário concreto do debate, a começar na sexta-feira, prolongando-se com o debate na generalidade na segunda-feira e na terça-feira e na especialidade na quarta-feira, foi proposto por uma Sr.a Deputada do seu partido. Portanto, se o Sr. Deputado não sabia isto, fica agora a sabê-lo.
De uma vez por todas, acabemos com protestos que não têm nenhuma razão de ser.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
26 DE MARÇO DE 1981 1667O Sr. António Vitorino (UEDS): - Comece por si!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, com muita serenidade, e deixando de parte a sua referência à honestidade, que o deve caracterizar a si, e não a mim, devo dizer-lhe que reafirmo que aqui afirmei, uma vez que tive oportunidade de participar na reunião dos líderes parlamentares. Logo nessa altura tive a oportunidade de afirmar que o PS protestava contra o encurtamento do debate.
Eu não queria referir este aspecto, mas V. Ex.a obrigou-me a fazê-lo: todos os representantes dos partidos presentes nessa reunião e o representante do Governo concordaram com a minha proposta. Foi V. Ex.a que, num voto obstrucionista, evitou que esta discussão fosse feita de um modo mais digno. V. Ex.a não pode negar este facto.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que essa não foi a única reunião, pois houve outras reuniões.Vozes do PS e da UEDS: - Ah!!!O Orador: - Os Srs. .Deputados podiam ter um pouco mais de bom senso. As deliberações foram tomadas ao longo de duas reuniões. Ora o facto de se terem opiniões não concordantes não significa obstrução a coisa alguma, pois o que conta são as deliberações finais.
Aquilo que eu disse corresponde inteiramente à verdade. Aliás, desafio o Sr. Deputado a provar o contrário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo expôs o seu anticomunismo e a sua má disposição esta manhã.Risos do PCP e da UEDS.Mas não iremos questionar isso mais uma vez.
A questão que estávamos a tratar era outra. Assim, devo dizer que, pelo facto de não concordarmos com as grandes opções para o ano de 1981, propusemos a sua substituição. E nem se diga que não era possível substituí-las ou aprovar outras. Foi até o próprio Sr. Ministro das Finanças e do Plano - talvez com mais bom senso do que alguns dos Srs. Deputados - o disse, quando afirmou que entre as diversas propostas, incluindo a do Governo, há objectivos que são comuns. Pelo menos na forma, diria eu.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Poucos, poucos!O Orador: - A verdade é que estamos perante uma proposta concreta que não merecia, em nosso entender, a votação que teve. Portanto são escusados todos estes comentários a respeito de não sei que ideias, de que reuniões, de que má disposição, de que Sakharovs, a propósito da discussão de uma proposta tão simples de substituição das grandes opções do Plano.
O Governo podia, se a Assembleia o tivesse votado, refazer os objectivos do Plano em função de novas opções que fossem votadas. Elas não foram votadas favoravelmente, pelo que não se pode dizer que não tinham oportunidade, inteligência ou possibilidade. Foi o próprio Sr. Ministro quem admitiu que elas eram uma alternativa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra há já algum tempo e, por circunstâncias alheias à minha vontade, só agora ...O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas quando acontecem casos desses eu gostaria de dar a seguinte explicação: quando a Mesa se limita a ter como preocupação fundamental a anotação dos pedidos de palavra, os lapsos não são frequentes. Mas. quando a Mesa tem de estar simultaneamente atenta à contagem de tempos, aos pedidos de palavra, à ordenação de propostas, etc., pode bem acontecer que os pedidos de palavra simultaneamente feitos não sejam todos anotados.
A Mesa pede desde já desculpa se isso acontecer. Simplesmente, como está bem de ver, ninguém ficará sem usar da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, V. Exa interpretou mal as minhas palavras. Eu não chamei a atenção para este facto com o intuito de criticar a Mesa, mas apenas pela eventual perda de oportunidade do que pretendia dizer.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Suponho ter compreendido que não se tratava de uma crítica. Em todo o caso, pareceu-me oportuno aproveitar este momento para dar a toda a Câmara um esclarecimento sobre um facto que, previsivelmente, pode acontecer.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas vincar algumas pequenas contradições nas palavras do Sr. Deputado do PS.
Com efeito, depois de o Sr. Deputado ter tecido severas críticas ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, por ele se desviar do assunto em questão, V. Ex.a acabou por nem de longe nem de perto se situar no âmbito do debate. Portanto, o "Bom prega Frei Tomás!" aplica-se mais ao Sr. Deputado do PS do que ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A todos nós, Sr. Deputado!
1668 I SÉRIE - NÚMERO 46O Orador: - No entanto, notamos a parcimónia de meios utilizados pelo Sr. Deputado, uma vez que, após ter criticado a longa viagem do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, foi um pouco mais perto, tendo apenas chegado ao Reino Unido.
Por último, verifica-se que, afinal, se aplicam ao PS, embora pela negativa, os conceitos de inteligência aqui focados pelo Sr. Deputado que anteriormente tinha falado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.o 18/II, segue-se uma proposta de substituição, apresentada por deputados do PSD, do seguinte teor:Proposta de substituiçãoPropõe-se que o artigo l.o da proposta de lei n.o 18/II passe a ter a seguinte redacção:ARTIGO1 - São aprovadas as grandes opções do plano a médio prazo (1981-1984).
2 - São aprovadas as grandes opções do plano anual (1981).
3 - O texto anexo e seus apêndices informativos fazem parte integrante desta lei.Esta proposta de substituição consiste em desdobrar o n.o l do artigo l.o da proposta de lei n.o 18/II em dois números. Assim, parece-me que se poderá vetar globalmente a proposta de substituição.
Sendo, assim, vai proceder-se à votação da proposta de substituição do artigo 1.o da proposta de lei n.o 18/II.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para que fique bem claro, com a proposta de substituição, vai ser votada a substituição, e não o conteúdo do artigo l.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o conteúdo do artigo será votado depois. Parece-me que fui bem claro, ao dizer que se trata de uma proposta de substituição que desdobra o n.o l do artigo l.o em dois números. Ora, é precisamente isso que se vai votar. Como tal, é a proposta de substituição que vai ser votada. O conteúdo do artigo será votado mais tarde.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu não estou a perceber estas distinções.
Com efeito, quando é votada uma proposta de substituição, vota-se essa proposta em todas as suas consequências, incluindo a forma e o conteúdo. Com esta proposta de substituição, estamos a propor a substituição de um artigo por um outro artigo, pelo que quem concorda com a substituição vota a favor, quem não concorda vota contra e quem quiser pode abster-se. Portanto; não vejo que se possa fazer aqui qualquer distinção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que o PS e demais partidos da FRS vão votar contra esta proposta de substituição, porque o que neste momento está em causa é a aprovação do articulado da proposta de lei e não .tanto as grandes opções. Relativamente a estas, emitimos o nosso parecer de abstenção, uma vez que entendíamos não nos devermos envolver nesta questão.
Com o voto negativo que daremos à proposta de substituição do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e outros queremos dizer que rejeitamos globalmente o Plano, tal como fizemos quando o votámos na generalidade. O sentido do nosso voto, portanto, será este, uma vez que parece ter surgido alguma confusão com a forma como os deputados e os grupos parlamentares se estavam a pronunciar.O Sr. Presidente: - A Mesa entende que a observação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem pleno cabimento. A votação da proposta de substituição atinge desde logo, como é evidente, o fundo da própria substituição. É o que resulta, designadamente, dos artigos 152.o, 153.o e seguintes do Regimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o sentido do nosso voto.
Nós depreendemos das alegações do Sr. Presidente que se iria votar apenas o processo. Se assim, se fizer, vetaremos abstenção, mas, se se votar também o fundo e o conteúdo, votaremos contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que se vai votar é a proposta de substituição, entendendo-se que não se trata apenas do processo da modificação formal, mas também da votação do conteúdo da própria disposição, que ficará desde logo votado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD requer a votação separada dos três números deste artigo.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Sendo assim, vai proceder-se à votação do n.o l da
26 DE MARÇO DE 1981 1669proposta de substituição do artigo l.o da proposta de lei n.o 18/II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se á votação do n.o 2 da proposta de substituição do artigo 1.o da proposta de lei n.o 18/II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai, finalmente, proceder-se à votação do n.o 3 da proposta de substituição do artigo 1.o da proposta de lei n.o 18/II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, vou fazer uma curta declaração de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer retomar aqui a discussão sobre aspectos de constitucionalidade da proposta de lei do Plano, devo dizer que votámos favoravelmente a proposta de substituição apresentada pelo PSD por considerarmos que, do ponto de vista puramente de esclarecimento das próprias propostas, facilita essa apreciação, em nada contrariando, portanto, a perspectiva, para nós 'líquida, da constitucionalidade total e absoluta da proposta de lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma proposta de alteração relativa aos restantes artigos da proposta de lei n.o 18/II?Pausa.Srs. Deputados, visto não haver qualquer proposta relativa aos restantes artigos da proposta de lei n.o 18/II, passaremos à votação desses artigos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS agradece que a Mesa proceda â leitura das propostas da alteração, de forma a que os deputados que não têm os textos possam acompanhar as votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se á votação do artigo 2.o da proposta de lei n.o 18/II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O artigo votado é do seguinte teor:ARTIGO 2.o1 - Nos termos da presente lei e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano a médio prazo (1981-1984) e o plano anual (1981).
2 - O Governo fará publicar, por decretos-leis, os planos a que se refere o número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação do artigo 3.o da proposta de lei n.o 18/II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.O artigo votado é do seguinte teor:ARTIGO 3.oO Governo promoverá a execução do plano anual (1981) e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1982.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai, finalmente, proceder-se à votação do artigo 4.o da proposta de lei n.o 18/II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O artigo votado é do seguinte teor: ARTIGO 4.o1 - O Governo promoverá a execução do plano a médio prazo (1981-1984) e elaborará o respectivo relatório de execução até 31 de Dezembro de 1985.
2 - O Governo promoverá a revisão do plano a médio prazo quando as circunstâncias o justificarem e, se for caso disso, proporá alterações à presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 18/II.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma questão processual.
Com efeito, ainda não nos chegaram os elementos que estão a ser preparados para a votação que agora se irá iniciar. Por outro lado, continua a não haver
1670 I SÉRIE - NÚMERO 46cópias suficientes de todas as propostas de alteração. Peço que o Sr. Presidente tome as providências que me parecem lógicas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as providências que eu tomei foi solicitar aos Serviços de Reprografia o favor de fazerem com a maior celeridade possível as fotocópias que pudessem satisfazer as necessidades de todos os partidos, designadamente o seu.
Além disto não posso ir mais longe. Consequentemente, peco-lhes que até essa distribuição ser feita façam o esforço suplementar de consultarem os textos que têm. Aliás, penso que em relação às propostas do seu partido não haverá problemas para o seu grupo parlamentar.Pausa.Posso informá-lo de que o trabalho de fotocópia está quase completo. Como tal, este problema vai ser solucionado logo que possível.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu referi que estamos à espera dos elementos que foram para a comissão ad hoc, que deve preparar a discussão na especialidade relativa ao Orçamento. Ora o que eu peço é que V. Ex.a tome providências lógicas a este respeito, isto é, que, usando dos poderes da Mesa, suspenda a sessão por alguns minutos, até que tenhamos esses elementos.O Sr. Presidente: - Primeiro tem de me informar sobre o estado do trabalho dessa comissão, para depois sabermos se há ou não motivo para suspendermos a sessão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém clarificar, ainda que brevemente, a posição do PS relativamente ao plano a médio prazo e a forma como o PS votou estes artigos na especialidade.
Votámos contra o plano a médio prazo por considerarmos esse documento pobre, medíocre, tecnicamente imperfeito e insuficiente. Votámos contra ainda por considerarmos que ele contém uma estratégia de desenvolvimento económico inadequado aos interesses do País, aos preceitos constitucionais e aos interesses das classes trabalhadoras.
Este plano é de carácter capitalista, de puro restauracionismo e não serve os interesses do País nem dos trabalhadores portugueses. Assim, na discussão na especialidade não fizemos qualquer proposta de alteração e abstivemo-nos quanto àquelas que foram apresentadas, pela razão lógica de que a este plano só podíamos apresentar uma alternativa global de plano a médio prazo, mas que não cabe nas nossas atribuições de grupo parlamentar, pois que essa iniciativa é do Governo. Como tal, não era possível nós fazermos essa apresentação nessa discussão e neste momento. Por isso abstivemo-nos quanto às alterações apresentadas na especialidade.
Por outro lado, e para concluir, consideramos que a forma como este plano foi apresentado, conjugando o plano anual com o plano a médio prazo, se reveste
de manifesta inconstitucionalidade. Assim, logo que seja publicado o respectivo diploma, os grupos integrantes da FRS desencadearão todos os mecanismos constitucionais de fiscalização da constitucionalidade das leis.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa considera vantajosa a consulta do trabalho da comissão.
Pergunto, portanto, aos Srs. Deputados se estão todos de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira no sentido de se fazer uma suspensão dos trabalhos por dez minutos, de forma que a comissão possa apresentar o trabalho de ordenamento das propostas de alteração.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos,O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como tive oportunidade de afirmar no início da sessão, estamos em condições de orientar a nossa discussão e, inclusivamente, de contribuir para que a Mesa tenha uma visão global sobre todas as propostas que foram apresentadas.
Por nós, concordamos com a suspensão - do trabalhos por dez ou quinze minutos. Simplesmente não terá muito sentido que uma comissão esteja reunida se ainda houver mais propostas de alteração a apresentar, pois assim a comissão nunca terá o seu trabalho terminado. Eu tenho estado a ser -passe a expressão- bombardeado com propostas que continuam a dar entrada na Mesa.
Assim, se houver por parte dos outros grupos parlamentares propostas de alteração a apresentar, tornar-se-á extremamente difícil que possamos terminar o trabalho da comissão.
Portanto, pedia a V. Ex.a que, antes de suspender a sessão, perguntasse aos diversos grupos parlamentares se ainda têm propostas de alteração a apresentar.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, fiz ontem um apelo para que todas as propostas que materialmente fosse possível ter concluídas no início desta sessão fossem entregues na Mesa até essa altura. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira não prescindiu da oportunidade de apresentar em momento posterior qualquer proposta que entendesse útil ser discutida e votada.
Sendo assim, parece vantajoso que o material de trabalho de que neste momento dispomos chegue à Mesa devidamente ordenado para poder ser discutido. As propostas de alteração que eventualmente possam surgir serão anunciadas a propósito de cada uma das disposições que estejam em discussão. Assim, parece-me que do ordenamento resultará uma possibilidade de trabalho mais eficaz.Portanto, está suspensa a sessão par dez minutos.Eram 11 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.
26 DE MARÇO DE 1981 1671O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 19/II iniciar-se-á pela discussão do seu artigo 4.o
A Mesa mandou fotocopiar e distribuir um resumo das diversas propostas que incidem sobre esta disposição. Por outro lado, suponho que iodos os grupos parlamentares tem já fotocópias das alterações proporias pelo PCP relativamente ao orçamento da segurança social.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por, muito rapidamente, fundamentar as propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao orçamento da segurança social, uma vez que o tempo é curto.
Estas propostas são a quantificação do caderno reivindicativo apresentado pela Intersindical. Este caderno foi tornado público há cerca de um mês, nós quantificámos essas propostas e trazemo-las hoje aqui para serem votadas.
O total de despesas que estas propostas de alteração acarretariam seria na ordem dos 28 milhões de contos, que é exactamente o montante das dívidas do patronato à Previdência.
O objectivo fundamental destas propostas é tornar, dentro de uma perspectiva realista e de não criarmos um défice no orçamento da segurança social, o montante das pensões de reforma e de velhice mais compatíveis com as difíceis condições de vida que os reformados têm actualmente.
Penso que é justo, antes de as propostas serem votadas, recordar o que se passou há um ano, exactamente com idênticas propostas apresentadas pelo PCP. Com efeito, apresentámos há um ano algumas propostas semelhantes e os deputados da AD votaram contra, acusando-nos de demagogia, de querermos dar cabo do orçamento da segurança social. Mas, três ou quatro meses depois, em vésperas de eleições, essas mesmas propostas foram transformadas em decreto-lei governamental. É bom recordar agora este facto no momento em que iremos votar estas propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se houvesse agora eleições eram aprovadas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Já não faltava o dinheiro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PCP, à semelhança do que aconteceu no ano passado, é uma pura demagogia.Vozes do PCP: - Não diga isso!O Orador: - Digo, digo, Srs. Deputados. Aliás, se a demagogia pagasse imposto, certamente que teríamos as dívidas à Previdência anais do que pagas.
À parte uma pequena intervenção que iremos fazer, é evidente que todo este aumento que se propõe para as pensões sociais se baseia nos 28 milhões de contos de dívidas à Previdência. Vou apenas fazer-lhe duas perguntas, Sr.a Deputada.
Quem é o responsável pelas dívidas à Previdência? Tive ontem ocasião de aqui dizer que não é este Governo ou o VI Governo que podem ser responsabilizados pela acumulação de dívidas à Previdência. Inclusivamente eu citei-lhe alguns números, e que são os seguintes: em 1973 as dívidas à Previdência eram da ordem dos 1,6 milhões de contos; em 1979 subiram para 7,3 milhões; em 1976 subiram para 12,5 milhões; em 1977 subiram para 18,3 milhões; em 1978 subiram para 21,9 milhões, e em fins de 1979 eram ,de 30,3 milhões de contos.
Ora o único governo que conseguiu recuperar dívidas à Previdência foi este, além, claro está, do anterior, conseguindo baixá-las para 28,2 milhões de contos.
Portanto, se este e o anterior governos foram os únicos que conseguiram recuperar dívidas à Previdência, por que razão é que os governos anteriores, nomeadamente os do tempo do gonçalvismo ou os do PS, não tomaram, medidas para que este défice não se agravasse e até se recuperasse?
Mas, partindo do princípio que se cobravam os 28 milhões 'de contos de dívidas à Previdência, com as consequências que teremos ocasião de explanar, nomeadamente o facto de para o ano não haver dívidas a recuperar, como é que o PCP fazia o pagamento desses aumentos? Isto não quer dizer que este Governo não vá aumentar, pois vai fazê-lo, tal como está escrito nas grandes opções. Simplesmente, esses aumentos far-se-ão tempestivamente, mas com realismo e pelo princípio da anualidade e dentro das disponibilidades que se venham a conseguir dentro do Ministério dos Assuntos Sociais.
Resumindo: por que razão os anteriores Governos não teimaram medidas para evitar a acumulação da dívida e paira que, inclusivamente, a mesma diminuísse?
Por outro lado, considera a Sr.a Deputada que foram os governos da AD os responsáveis pela acumulação da dívida à Previdência. Quais as medidas que o PCP preconiza para, quando não houver dívidas à Previdência, demagogicamente aumentar as pensões sociais? Quais são as soluções que, realisticamente e sem demagogia, preconiza o PCP?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Responderei com todo o gosto às três perguntas que me colocou o Sr. Deputado Valdemar Alves.
Pergunta-me quem é o responsável pelas dívidas à Previdência, é o patronato que deve. Qual é e dúvida?Vozes do PSD: - E o PCP também!A Oradora: - Posso dizer-lhe mais: já várias vezes os Srs. Deputados referiram aqui que os governos anteriores não recuperaram dividas. Mas nunca nenhum dos deputados que estão na minha bancada nem nenhum dos membros do meu .partido teve a
1672 I SÉRIE - NÚMERO 46responsabilidade pela pasta dos Assuntos Sociais, enquanto na bancada do Governo estão lá pessoas que já passaram .por essa pasta. Portanto, não se trata de uma coisa de agora, Sr. Deputado.
Posso, aliás, dizer-lhe que no dia em que o PCP tivesse a pasta dos Assuntos Sociais -e nem no tempo dos governos provisórios a tivemos, porque o então PPD se opôs sempre a que algum comunista chegasse ao Ministério dos Assuntos Sociais- nós recuperaríamos as dívidas do patronato á Previdência, não tenha a esse respeito a menor dúvida, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Perguntou-me também como é que se faria para pagar as reformas quando acabassem as dívidas. Também a isto respondo com facilidade: é cumprindo a Constituição, que diz no seu artigo 63.o que o Orçamento Geral do Estado deve financiar o orçamento da segurança social.
Por outro lado, não há nenhum pais da Europa, que tanto invocam, mas que agora esquecem, onde o orçamento da segurança social seja autogestionário, auto-suficiente. Todos eles são financiados pelo Orçamento Geral do Estado. Isto é assim em todos os países da Europa capitalista que os Srs. Deputados passam a vida a invocar. Portanto, a solução é simples.
Perguntou-me ainda se eram ou não demagógicas as propostas. Não são demagógicas, mas sim realistas. A prova de que assim são é que no ano passado fomos acusados do mesmo, mas na véspera das eleições esqueceram a demagogia e publicaram esses aumentos. Estavam apenas a guardar-se para as eleições. Aliás, garanto que se este Governo cair e houver eleições intercalares a AD vai dar este aumento nas pensões de reforma que agora nós propomos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito resumidamente, vou expor a posição do PS relativamente, a estas propostas.
Nós iremos votá-las favoravelmente. Temos presentes as dificuldades óbvias do orçamento, por um lado. Mas, por outro lado, sabemos também que as propostas ora em discussão são justas, pois correspondem a uma aspiração legítima dos reformados.
São estes dois pontos, que de alguma maneira se entrechocam, que nos levarão a votar favoravelmente as propostas. Parece não haver desequilíbrio orçamental, na medida em que os dispêndios com aumentos serão compensados na proposta do PCP com a arrecadação das dívidas à Previdência. Ora, como o Governo nos tem dito com tanta convicção que vai proceder à cobrança dessas dívidas, não haverá do ponto de vista orçamental qualquer objecção a fazer.
Por outro lado, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o PS, compreendendo embora as dificuldades e as realidades e sendo também um partido do ser, do pragmático, é, acima de tudo, um partido do dever ser. Ora as pensões devem ser aumentadas. Por isso, votá-las-emos favoravelmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Grande argumentação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, algumas das afirmações da bancada da maioria deixam-me perplexo.
Há pouco o Sr. Deputado Valdemar Alves disse que foi este Governo o único a conseguir cobrar as dívidas à Previdência. Ë natural que o Sr. Deputado diga isso. Simplesmente, eu chamo-lhe a atenção para o facto de que se há Ministério onde o PSD - ou o antigo PPD- teve responsabilidades neste país é o Ministério dos Assuntos Sociais. Se fizermos a contabilidade do tempo ocupado pelos diversos partidos nos diversos ministérios, certamente o PSD e o PPD ganhariam por larga margem no Ministério dos Assuntos Sociais.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador - Portanto, não pode o Sr. Deputado invocar as virtudes excelsas deste Governo, que até me fazem recordar o antigamente, em que o Dr. Salazar era inspirado pela Providência Divina. Não sei se este Governo já será também inspirado pela Providência Divina para salvar Portugal.
Assim, Sr. Deputado Valdemar Alves, meta a mão na consciência e tenha a hombridade de afirmar que no Ministério dos Assuntos Sociais se há algum partido responsável é o PSD e o antigo PPD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) - A César o que é de César e a Deus o que é de Deus!O Sr. César Oliveira (UEDS): - E ao PPD o que é do PPD!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de alteração apresentadas pelo PCP e, pelos vistos, subscritas pelo PS, enfermam de duas coisas muito simples: em primeiro lugar, de pura demagogia e, em segundo lugar, de irresponsabilidade perante as contas do Estado. Eu vou demonstrar por que razão é assim.
Diz-se aí que com uma previsão de 28 milhões de contos se conseguiria fazer face aos aumentos preconizados através da recuperação das dívidas, que teria de ser feita num ano. Este facto levaria -e aqui me espanto- o PCP e o PS, que se dizem os partidos dos trabalhadores, a decapitarem, no âmbito das empresas, milhares de postos de trabalho. Toda a gente sabe que é impossível num ano fazer a recuperação de 28 milhões de contos.
26 DE MARÇO DE 1981 1673Por outro lado, curiosamente não foram os dois partidos que eu referi que fizeram os aumentos preconizados, mas sim a AD, que os fez no ano passado e de uma forma que todos conhecem.
Para esclarecimento desta Câmara, queria chamar a atenção para alguns números. De acordo com os três grandes capítulos que aqui são propostos nas alterações -a invalidez, a velhice e a sobrevivência-, para não falar em aumentos dos abonos de família, dentro do regime geral, as propostas de 750$ para um universo de
860 000 utentes levaria a um aumento de 6 milhões de contos; para o regime dos rurais e pensões sociais o aumento proposto é para 2100$, face a um universo da ordem do" 800 000 utentes, o que levaria a um aumento de 16,8 milhões de contos. Por último, no que se refere por exemplo, aos complementos relativos ao cônjuge, é proposto um aumento de 450$ para um universo de cerca de 170 000 utentes, facto que levaria a mais de 765 000 contos.
Portanto, é fácil dizer que se vai aumentar. Mas, independentemente das responsabilidades de cada partido, todos fomos responsáveis nesta área. Curiosamente, aqueles que por lá passaram, fora a AD, não tiveram as mesmas preocupações de equilibrar o sector do ponto de vista económico-financeiro, para que fosse possível, sem recorrer a verbas extras, aumentar as pensões, como nós fizémos no ano passado, bem como vamos fazer este ano.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, os aumentos dos abonos de família preconizados pelo PCP não obedecem ao esquema modelado, tão criticado aqui no ano passado. Este ano tornam-no a esquecer. Mas eu lembro que na pá t rã que tanto amam, a Rússia, o esquema modelado se aplica até ao 11.o filho.Protestos do PCP.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Quando não tom argumentos recorrem ao anticomunismo!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, estes aumentos serão feitos de acordo com a realidade económica. Se nós fôssemos pedir mais ao OGE iríamos criar com certeza uma injecção monetarista e condições de inflação incomportáveis com a realidade económica do País. Só quem não está minimamente interessado em que isto assim não aconteça ou quem não tem um mínimo de conhecimentos sobre a realidade económico-financeira é que pode fazer propostas deste tipo.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Basta que o Governo controle os lucros!O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Se eu bem ouvi, o Sr. Ministro Carlos Macedo, suponho que referindo-se aos Srs. Deputados do PCP, fez aqui a seguinte afirmação: "a pátria que tanto amam."
Gostaria, em primeiro lugar, de obter uma confirmação do Sr. Ministro antes de formular o meu protesto. O Sr. Ministro fez, na realidade, esta afirmação?O Sr. Ministro dos Assuntos Socais: - Fiz sim, Sr. Deputado.O Orador - Não sou parte interessada directamente no caso.Vozes do PSD: - Mas parece!O Orador: - Em todo o caso, como deputado eleito pelo povo, não pode o meu partido admitir que haja um membro do Governo que, dirigindo-se a outros deputados, que aqui estão porque foram eleitos e representam por esse titulo a soberania portuguesa e, como tal, tem um vínculo especial para com a própria Pátria Portuguesa, venha imputar, ainda que indirectamente, a representantes eleitos do povo português, que são dignos representantes da Pátria Portuguesa, uma outra qualquer pátria.
Ê um protesto que tem de ser feito. Ou nós nos entendemos sobre este assunto, a ponto de não sei possível a um membro do Governo permitir-se tal liberdade, ou é a própria (liberdade que perde sentido.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer um protesto e um pedido de esclarecimento. Começarei pelo protesto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Agradeço as palavras do Sr. Deputado João Cravinho, do Partido Socialista.
O que aqui acaba de se passar é extremamente grave. O Sr.o Ministro Carlos Macedo é conhecido em todo o País por ser uma pessoa que não mede bem o que diz. Ora um irresponsável não pode estar no Governo da República Portuguesa.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O que o Sr. Ministro acaba de intentar é um processo de retirar a nacionalidade aos comunistas. Ê isso o que está na mente do Sr. Ministro. E, se assim não for, o Sr. Ministro que diga que não é, o Sr. Ministro que se retracte perante a Assembleia.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Pedia-lhe que não me interrompesse, Sr. Ministro.
Devo dizer-lhe o seguinte: eu tenho oito anos de cadeia nas prisões fascistas.Risos do PSD, do CDS e do PPM.
1674 I SÉRIE - NÚMERO 46Muitos camaradas meus sofreram o mesmo, e alguns muito mais do que eu. Quero dizer-lhe que há coisas que só se fazem por amor à Pátria, há coisas que só por amor à Pátria é que se consente que se façam. Ora foi por amor à Pátria que nós estivemos na cadeia, foi por termos sido patriotas que estivemos na cadeia. O que o Sr. Ministro nos acaba de fazer é uma hedionda ofensa. Nós repudiamos essas acusações.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.A segunda questão diz respeito a matéria de conhecimentos. Ora, Sr. Ministro, em matéria de conhecimentos e de competência também não lhe reconhecemos autoridade para nos dar lições.
Finalmente, e para mostrar que estamos de cabeça fria e que queremos debater as coisas que estão em causa, vamos voltar ao debate e à matéria que aqui nos ocupa, sem nos preocuparmos mais com as suas provocações. Como tal,
26 DE MARÇO DE 1981 1675O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não sabia!O Orador: - E a oposição, e particularmente a UEDS, não pode admitir que passe em claro a afirmação do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais de que a democracia é uma democracia imposta pela maioria, no sentido de que é uma ditadura da maioria, ou seja, aquela que o Sr. Ministro pretende implantar aqui nesta Assembleia da República.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de conservarem a serenidade e o silêncio. Sr. Deputado Carlos Brito, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte lamentamos que tenhamos de ocupar o nosso tempo com a resposta a questões que nada têm a ver com o debate que aqui nos ocupa. Bem gostaríamos de estar a discutir o Plano, o Orçamento Geral do Estado e o orçamento de segurança social e nos cingíssemos à discussão destas propostas com argumentos nacionais, ou seja, cem argumentos portugueses. Mas não pode ser assim com o Governo que temos e com a maioria que existe na Assembleia, o que lamentamos uma vez mais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queria registar a afirmação do Sr. Ministro Carlos Macedo de que a sua frase "na Rússia, a pátria que tanto amam", em referência aos deputados do PCP, não inclua a ideia - e foi o Sr. Ministro quem o afirmou - de qualquer ligação dos comunistas portugueses com a Rússia. Bem, então, se assim é, tenho de rectificar da minha parte também alguma coisa. Eu disse há pouco que o Sr. Ministro Carlos Macedo é conhecido como alguém que não mede bem o que diz, mas julgo que, em face deste esclarecimento que ele prestou e da frase que produziu, então há que afirmar que ele não sabe bem o que diz. E é isto que lhe fica bem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que vou dizer não é directamente sobre o- ase unto em questão. Creio que o Regimento só prevê a figura de protesto quanto a palavras proferidas nesta Assembleia. No entanto, nós, deputados aqui presentes neste sector, não podemos deixar de observar a atitude de um Sr. Deputado, ao que julgo, independente ou pseudo-independente, do Partido Comunista, que, untado atrás, na sua bancada, tomou atitudes de ameaça de agressão para com os deputados da maioria. E, se há tanta preocupação
com a dignidade e o prestígio desta Assembleia e dos seus membros, eu pediria à direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que com certeza tem fortes poderes disciplinares, sobre os seus subordinados, ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não sabe o que diz!O Orador: - ... que aconselhasse mais calma, mais ponderação e mais dignidade a esse elemento do Partido Comunista, que é um representante do povo português. Porque, se aqui podemos discutir ameaças de agressão e ofensas; do tipo das que esse Sr. Deputado fez, que até teve de ser acalmado por uma sua colega de bancada, elas não podem, de maneira nenhuma, passar em claro, e pedia à Mesa a devida atenção para esse aspecto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a todos VV. Ex.as aquela capacidade de contenção, de serenidade e de ponderação que são essenciais à eficácia dos nossos trabalhos. Volto a pedir-lhes que, sem prejuízo do entusiasmo que naturalmente cada um põe nas opções de que parte para as atitudes que toma e para os votos que expressa, em todo o caso saibamos, em cada momento, extrair daí razões de contenção - volto a dizê-lo - que permitam que os nossos trabalhos sejam eficientes e democraticamente conduzidos. E não é demais que a Mesa, sem prejuízo do direito de uso da palavra que indeclinavelmente a todos VV. Ex.as reconhece, volte a pedir, repito, um mínimo de objectividade e de sentido da realidade na discussão dos textos que estamos efectivamente a analisar e sobre os quais temos de votar.
Perguntava aos Srs. Deputados Azevedo Soares e Amândio de Azevedo, que tinham pedido a palavra, se prescindem dela neste momento.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Amândio de Azevedo também prescinde?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra e gostaria que me fosse concedida.O Sr. Presidente: - Então, pedia-lhe apenas para aguardar um pouco, porque a Mesa informa-me de que os Srs. Deputados Zita Seabra e Lopes Cardoso se inscreveram antes. Desculpará V. Ex.a Sr. Deputado Amândio de Azevedo mas ser-lhe-á dada a palavra oportunamente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu também prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra, Sr.aDeputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente, colocar duas perguntas muito concretas ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
Está aqui para votação, quantificado, o aumento proposto pelo PCP para as pensões de reforma. Eu gostaria de saber qual é, em termos quantificados, o aumento que o Governo propõe para as pensões de reforma e para quando. Gostaria, portanto, de saber quando e em quanto serão aumentadas as várias pensões de reforma.
A segunda pergunta que lhe gostaria de colocar é a seguinte: o Sr. Ministro diz que as dívidas à
1676 I SÉRIE - NÚMERO 46Previdência passaram de 30 para 28 milhões de contos e diz que recuperaram 13 milhões de contos. É capaz de me explicar como é que a diferença de 28 para 30 é 13?O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Lopes Cardoso prescindiu, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito serenamente, porque, pelos vistos, o mal disposto não sou eu, contrariamente àquilo que diz o Partido Comunista, queria repudiar com toda a veemência as afirmações, que considero insultuosas, dirigidas pelo Sr. Deputado Carlos Brito a um membro do Governo e manifestar ao Sr. Ministro Carlos Macedo toda a nossa solidariedade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Houve manifesta precipitação não só do Sr. Deputado socialista como sobretudo do Sr. Deputado comunista na interpretação que deram às palavras do Sr. Ministro Carlos Macedo. Com um bocadinho mais de ponderação e de calma, teriam visto, pelo menos, que havia a possibilidade de essas palavras terem outro sentido, aquele, afinal, que resulta da explicação dada pelo Sr. Ministro. £ creio que não é desonra para ninguém esclarecer o sentido de alguma declaração que se profere, nem isso põe em causa as responsabilidades das afirmações que qualquer pessoa faz.
Sendo assim, não é digno de uma Assembleia da República imputar a uma pessoa incapacidade para ter responsabilidade por aquilo que diz.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, queria sublinhar que é espantoso que um deputado desta Assembleia considere como digna de protesto a afirmação de que os Ministros de um governo apoiado pela Aliança Democrática dependem, no que respeita à sua continuação de governo, da maioria que os apoia. Ê evidente que a escolha do Governo compete exclusivamente à maioria que apoia o Governo, e não, evidentemente, à oposição, tanto mais que a oposição não se limitou a alhear-se completamente do processo de formação do Governo, como votou contra, o seu programa e a sua investidura aqui nesta , Assembleia da República.
Só quando se perde completamente o sentido das proporções é que se pode estranhar que um membro do Governo diga claramente que a sua presença
nesse governo depende dá maioria que o apoia e não depende, naturalmente, da oposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu não queria, intervir nem prolongar este tipo de debate, pois, de facto, nós devíamos preocupar-nos