41 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento ser adoptado, e, consequentemente, à Comissão competente.Sempre que, um mês depois da transmissão do texto adoptado pela CAE, a Comissão especializada não elabore o seu relatório, o texto adoptado pela CAE é considerado adoptado pela Comissão competente.As resoluções europeias são transmitidas às instituições europeias, ao Governo e à Assembleia Nacional.GréciaVouli ton Ellinon Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.O Regimento fora alterado já antes, criando uma nova estrutura administrativa para a prestação de apoio às comissões responsáveis pelo escrutínio das iniciativas europeias e às actividades relacionadas com a cooperação interparlamentar.Artigo 32.o-Α  e 41.o-B do Regulamento da CAE.  Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa, com as comunicações, livros brancos e livros verdes, passando pelos debates ao nível do Conselho e antes da votação no PE).A CAE34 (comissão especializada especial) pode submeter pareceres ao Governo sobre iniciativas europeias, através da elaboração de um relatório (art.o 41 Β  do Regimento).Para além disso, o seu trabalho centra-se nas questões institucionais, na cooperação interparlamentar e no acompanhamento e apreciação das políticas e iniciativas europeias.As comissões especializadas podem debater os conteúdos das iniciativas europeias e adoptar pareceres em matérias da sua competência.A CAE pode convidar quem considerer útil para o seu processo de apreciação das iniciativas europeias, como, por exemplo, Membros do Governo, peritos independentes, Comissários, Membros do PE.Os Deputados ao PE podem tomar a palavra nas reuniões das comissões.Sem valor vinculativo.HungriaOrszággyűlçs Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.O art.o 35/A da Constituição, Act LIII de Iniciativas da UE e a posição do Governo em relação às iniciativas (desde a publicação da iniciativa legislativa, acompanhando A CAE35 (Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus) escrutina as iniciativas europeias, solicitando parecer às comissões especializadas em razão da matéria e procurando influenciar a posição do Governo no Conselho.  A CAE pode solicitor a presença do Governo numa das suas reuniões para efeitos de apreciação de iniciativas europeias.No inicio de cada presidência do Com valor vinculativo (mandato, mas sem carácter sistemático, ou seja, o Parlamento não mandata o Governo sobre todas as iniciativas).A posição do Parlamento é                                                            34 Επιτοοπή ευοωπαϊκών υποθέσεων  35 Európai ügyek bizottsága