I SÉRIE — NÚMERO 10 10 sentido na Assembleia da República, é uma questão que tem vindo a ser reivindicada por muitos académicos, cientistas, investigadores, por tanta e tanta gente que, de facto, necessita de ver este trabalho reconhecido, necessita de ter acesso a esta componente da cultura. Portanto, o que dizemos é que precisamos de um Governo que esteja determinado em valorizar do património sonoro nacional. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao próximo ponto da ordem do dia, relembro que na Sala D. Maria estão a decorrer eleições de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Vamos passar ao ponto três da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos seguintes diplomas: projeto de lei n.o 744/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP); projeto de lei n.o 745/XIII (3.a) — Primeira a alteração à Lei no 25/2012 de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP); projeto de lei n.o 746/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP); projeto de resolução n.os 1272/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências, que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-PP); projeto de resolução n.o 1273/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil (CDS-PP); projeto de resolução n.o 1274/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República o plano de ação e execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (CDS-PP); projeto de resolução n.o 1277/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal até ao final do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP); projeto de lei n.o 749/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN); projeto de lei n.o 750/XIII (3.a) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN); projeto de lei n.o 755/XIII (3.a) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD); projeto de lei n.o 756/XIII (3.a) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, sétima alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD); projeto de resolução n.o 1305/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes); projeto de resolução n.o 1308/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos (PCP). Para apresentar as iniciativas legislativas do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva.