24 DE MARÇO DE 1990114-(9)Assim, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:1) Está feito algum estudo para a colocação de sinalização luminosa automática (vulgo, semáforos) na vila das Taipas?2) Tem a Junta Autónoma de Estradas no seu plano de actividades prevista esta obra para 1990, com a consequente cobertura orçamental?3) Existe alguma proposta da Câmara Municipal de Guimarães à JAE no sentido de se responsabilizar pela colocação dos «semáforos» no caso de esta entidade não possuir verbas inscritas no Orçamento para este efeito?Requerimento n.° 497/V (3.o)-AC de 22 de Março de 1990Assunto: Importação de mel.Apresentado por: Deputado Dulcíneo Rebelo (PSD).Nos últimos anos têm-se observado importações maciças de mel a preços reduzidos (subsidiados na origem), o que veio a repercutir-se nos apicultores portugueses, os quais estão a ver-se a braços com tremendas dificuldades na venda do mel de sua produção.Como resultado da óbvia desmotivação dos apicultores, está já a verificar-se uma crescente redução das colmeias em exploração, facto grave para o Pais, não só pelo não aproveitamento económico do néctar produzido pelas flores, mas, muito principalmente, porque a rarefacção das abelhas acabará por ter efeitos desastrosos nas produções de frutos e sementes, por dificuldades na polinização das flores.Poderia alegar-se que a produção nacional de mel é presentemente incapaz de cobrir as necessidades de consumo interno, pelo que o recurso à importação é inevitável. Porém, é sabido que, há uns 10 a 15 anos atrás, a apicultura portuguesa estava a passar por um surto de desenvolvimento que em breve permitiria, pelo menos, assegurar o auto-abastecimento do Pais.Perante as perturbações provocadas pelas grandes importações de mel, está já a sentir-se certo desinteresse por esta actividade, do que se deduz que tais importações, a continuarem, hão-de gerar cada vez mais volumosas necessidades de importação.Atente-se, porém, que se é certo que é fácil importar mel, não é possível importar polinização das flores.Considerando os factos apontados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo as informações seguintes:a) Quantidades anuais de mel que têm sido importadas (se possível, nos últimos 10 anos), classificadas por país de origem e com indicação de preços em dólares americanos por tonelada;b) Tendo em conta os acordos e tratados internacionais de comércio a que Portugal está vinculado, assim mesmo, que medidas poderão eventualmente ser tomadas por esse Ministério quer com vista a travar as importações de melquer a onerá-las com uma taxa niveladora conveniente, tendo-se em conta que a protecção da apicultura nacional é classificada como uma questão vital para o nosso país?Requerimento n.° 498/V (3.8)-ACde 22 de Março de 1990Assunto: Importância das abelhas para a agricultura. Apresentado por: Deputado Dulcíneo Rebelo (PSD).Nos últimos anos têm-se observado importações maciças de mel a preços reduzidos (subsidiados na origem), o que veio criar aos apicultores portugueses graves dificuldades na venda do seu produto principal.Como consequência da lógica desmotivação dos apicultores, está já a verificar-se uma crescente redução das colmeias existentes. Para além do não aproveitamento económico do néctar produzido pelas flores, o evoluir desta situação conduzirá a forte quebra nas produções de frutos e sementes. Na realidade, é bem conhecido o papel essencial das abelhas na polinização.É sabido que em países estrangeiros mais evoluídos e conscientes dessa importância os produtores agrícolas alugam colmeias aos apicultores para incrementar a polinização das flores, pois a experiência mostrou--Ihes já que a presença das abelhas multiplica as produções.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as informações seguintes:a) Na realidade, existe a nível governamental plena consciência da essencial função das abelhas na polinização das flores e do seu consequente papel como potenciadoras das produções agrícolas? Em caso afirmativo, que medidas têm sido tomadas nos últimos anos para protecção e apoio à apicultura?b) Tem conhecimento da crescente desmotivação dos apicultores por razões de extrema dificuldade de venda da respectiva produção de mel no mercado de há poucos anos a esta parte? Em caso afirmativo, já foram tomadas medidas (ou pensa avançar com elas), nomeadamente com pressões junto do Ministério do Comércio e Turismo, no sentido da redução das importações de mel ou do lançamento de uma taxa niveladora, cujo produto bem poderia ser aplicado no fomento da apicultura?Requerimento n.° 499/V (3.a)-AC de 22 de Março de 1990Assunto: Protecção e ordenamento da veiga de Chaves e regularização do leito do Tâmega.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Tendo dirigido requerimentos à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a protecção e ordenamento da veiga de Chaves e regularização do leito do Tâmega, em 16 de Maio e 7 de Setembro