II SÉRIE-A — NÚMERO 24 46 Neste contexto, a Comunicação aborda a questão da necessidade de revisão da estrutura das taxas em vigor, apresentando os princípios que devem orientar a revisão das isenções e das taxas reduzidas6. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França. Espanha A Ley 37/1992, de 28 de diciembre, del Impuesto sobre el Valor Añadido (IVA), através dos artigos 90.o e 91.o regula a aplicação das diversas taxas do IVA. O artigo 91.o estabelece os Tipos impositivos reducidos. Podem ser aplicados dois valores reduzidos: de 10% e de 4% para produtos de primeira necessidade (a saber na alimentação: pão, leite, ovos, frutas, legumes, grãos e queijo).  No que concerne ao caso em estudo, a taxa do IVA na restauração, alimentação e bebidas encontra-se organizada na alínea 2 do ponto 2 do artigo 91.o, referente a prestaciones de servicios, sendo o valor de 10% para Los servicios de hostelería, acampamiento y balneario, los de restaurantes y, en general, el suministro de comidas y bebidas para consumir en el acto, incluso si se confeccionan previo encargo del destinatario.O Real Decreto-ley 20/2012, de 13 de julio, de medidas para garantizar la estabilidad presupuestaria y de fomento de la competitividad, para além de outras alterações, introduziu modificações ao artigo 90.o da Ley 37/1992, de 28 de diciembre, passando o valor do IVA de 8% para 10%, com efeitos a partir do 1 de setembro de 2012.  Muitas das modificações impostas tiveram em conta a revisão da Ley 37/1992, de 28 de diciembre, em conformidade com o estabelecido no anexo III de la Directiva 2006/112/CE, del Consejo, de 28 de noviembre de 2006, relativa al sistema común del impuesto sobre el valor añadido, onde se discriminam as categorias de bens e de serviços que podem beneficiar de IVA reduzido. As modificações foram implementadas pela Resolución de 2 de agosto de 2012, de la Dirección General de Tributos, sobre el tipo impositivo aplicable a determinadas entregas de bienes y prestaciones de servicios en el Impuesto sobre el Valor Añadido que além do aumento das taxas de IVA, altera algumas das categorias de bens e serviços, até então tributados pela taxa reduzida, passando a ser tributados à taxa normal do imposto, os 21%. França O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto geral sobre o consumo, cobrado diretamente aos clientes sobre os produtos que consomem ou os serviços que utilizam. O ‘Code général des impôts’, de acordo com a modificação introduzida pela Lei n.o 2012-354, de 14 de março de 2012 e pela Lei n.o 2012-958, de 16 de Agosto de 2012, Orçamento retificativo para 2012, no seu Capítulo I respeitante à taxa sobre o IVA, na sua seção V referente ao cálculo da taxa, apresenta as diversas categorias de taxas aplicáveis aos bens e serviços nos seguintes termos: A taxa normal do IVA é de 19,6 %, em conformidade com o disposto artigo 278.o do Código; A Taxa reduzida do IVA entre 5.5 % a 7 %, nos termos dos artigos 278.o-0 bis a 279.o bis do Código e  Taxas especiais do IVA de 2.10 %, segundo o estabelecido nos artigos 281.o quater a 281.o nonies do Código. No setor da restauração, designadamente nos estabelecimentos autorizadas a vender bens de consumo, produtos alimentares e bebidas, no seguimento do disposto no al. m) do artigo 279.o do Código, estão sujeitos à taxa reduzida do IVA entre os de 5.5 % ou 7%. A diferença na aplicação de uma ou outra taxa reside no conceito de consumo imediato ou não do bem alimentar. Sempre que os bens alimentares vendidos sejam consumidos de imediato é aplicada a taxa de 7%, independentemente do local de venda e do tipo de venda. No caso de consumo não ser imediato é aplicável a taxa de 5.5%. O mesmo critério é adotado para as bebidas, incluindo a água, com exceção das bebidas alcoólicas a que se aplica a taxa do IVA de 19.6%. 6 Informação detalhada sobre o novo regime do IVA em apreciação disponível em: ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/vat/future_vat/index_fr.htm.