SEPARATA — NÚMERO 30 50 2 –  O Governo fica ainda autorizado a: a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário; b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta do Estado. 3 –  Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos números anteriores, e tendo em vista fomentar a liquidez em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, EPE, emitir dívida pública, bem como pode o FRDP subscrever e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública. 4 –  O endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de € 1 000 000 000 o qual acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 99.o CAPÍTULO IX Outras disposições Artigo 106.o Formação de contratos no âmbito da Jornada Mundial da Juventude 2023 1 –  Para a celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens móveis, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas de obras públicas e se destinem à organização, programação, conceção, e implementação da Jornada Mundial da Juventude 2023, incluindo as intervenções necessárias nos locais dos eventos e a eventual relocalização de instalações existentes, as entidades adjudicantes podem adotar procedimentos de ajuste direto quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 3 ou 4 do artigo 474.o do CCP, consoante o caso. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, não são aplicáveis as limitações constantes do n.o 1 do artigo 32.o do CCP, nem as exigências de fundamentação previstas no n.o 3 do artigo 36.o e no n.o 2 do artigo 46.o-A do CCP. 3 –  Os contratos celebrados na sequência de quaisquer procedimentos adotados ao abrigo do disposto no n.o 1 ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, devendo ser remetidos eletronicamente a este tribunal para efeitos de fiscalização concomitante, até 10 dias após a sua celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo. 4 –  A remessa prevista no número anterior é condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não reduzido a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos. 5 –  Os encargos decorrentes da celebração de contratos ao abrigo do disposto no n.o 1 não são considerados para efeitos do limite da dívida, conforme estabelecido pelo artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. Artigo 107.o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 1 –  O Governo prossegue a implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o Racismo (PNCRD 2021-2025), competindo a cada área governativa envolvida na execução das ações e atividades que integram o PNCRD 2021-2025 assegurar a sua implementação e os encargos resultantes das mesmas. 2 –  O Governo consolida a autonomização institucional das matérias referentes ao combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias. 3 –  O Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia promove a produção,