18 DE OUTUBRO DE 2013 31 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação do projeto de resolução n.o 848/XII (3.a), que será votado na reunião plenária de amanhã. Vamos passar, agora, à apreciação da petição n.o 177/XII (2.a) — Apresentada pela Inter-Reformados, estrutura da CGTP-IN, manifestando-se contra as injustiças, o roubo dos subsídios de férias e de Natal e o empobrecimento. Para intervir, está inscrita a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção por saudar os 5012 cidadãos que subscreveram esta petição. Trata-se de uma pretensão compreensível, que merece ser objeto de avaliação e de ponderação política, pois os cidadãos são os destinatários e os beneficiários das políticas públicas, principalmente as classes sociais tão sensíveis como é o caso dos reformados e dos pensionistas. Dito isto, convém esclarecer o seguinte: Em primeiro lugar, quanto ao aumento de todos os escalões das pensões mínimas do regime geral, foi este Governo que atualizou as pensões mínimas, sociais e rurais, que beneficiou 1 milhão e 100 000 portugueses que no passado tinham visto estas pensões congeladas. Em segundo lugar, a redução das pensões acima dos 1350 € constitui uma imposição nos termos do Memorando de Entendimento que só afeta cerca de 2,8% do total dos pensionistas da segurança social. Em terceiro lugar, quanto ao novo modelo de taxas moderadoras, este é mais abrangente, garantindo a proteção dos grupos populacionais financeiramente mais desprotegidos; engloba aproximadamente 5,2 milhões de utentes, representando um acréscimo de mais de 800 000 utentes. Por último, mas não menos importante, refiro o transporte urgente de doentes, no qual não é imputado qualquer encargo aos doentes, pelo que dizer o contrário é faltar à verdade. Dito isto, é reconhecido por todos o momento difícil que o País atravessa. Em momentos difíceis são necessárias tomadas de decisões difíceis que protejam os mais desprotegidos e as gerações futuras. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas as propostas de Orçamento do Estado são exigentes, ainda mais quando os recursos são escassos e inferiores às necessidades. Este Governo, desde 2011, tem vindo a fazer um trabalho exemplar para consolidar as contas do Estado. Todos os esforços feitos são fundamentais para assegurar o futuro de Portugal e para que o Estado continue a pagar salários e pensões nos próximos anos, numa lógica de sustentabilidade, que infelizmente foi um pilar que alguns não observaram. Todos os sacrifícios feitos até agora têm como finalidade assegurar que o País não voltará a estar em situação de bancarrota e a necessitar de ajuda externa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz todo o sentido a discussão desta petição, pese embora ela tenha sido apresentada há um ano. E até tem mais sentido agora, porque as medidas inscritas neste Orçamento são ainda mais gravosas do que eram aquando da subscrição da petição por mais de 5000 peticionários. A exigência que aqui se faz continua a estar atual. O Governo sustentou o aumento das pensões mínimas numa grande mentira, e os Srs. Deputados da direita sabem isso. Das pensões mínimas do regime contributivo da segurança social constam quatro escalões, como vem referido na petição, e o que o Governo fez foi apenas dar um pequeno aumento ao primeiro escalão. Ou seja, continuam congeladas as pensões que resultam dos descontos... Estou a falar das pensões do regime contributivo; as de 274 € estão congeladas; as de 303 € estão congeladas; as de 383 € estão congeladas — estas pensões estão congeladas, não tiveram qualquer aumento, e são, por sinal, as pensões de quem tem uma carreira contributiva maior.