27 DE MAIO DE 2015 133 e salvamento, e a promoção, organização e manutenção da formação do pessoal dos serviços relacionados com a proteção civil, em especial os dos serviços de prevenção e extinção de incêndios e salvamento (artigo 14.o, alíneas c e d). Os “Corpos de Bombeiros” são criados dentro das competências autonómicas das varias comunidades autónomas que constituem o Estado espanhol. Tanto assim que, por exemplo, na Catalunha é a Lei n.o 5/1994, de 4 de maio, de regulação dos serviços de prevenção e extinção de incêndios e de salvamentos que regula esta matéria. O Corpo de Bombeiros da ‘Generalidad’ tem uma estrutura e uma organização hierarquizadas, através dos órgãos do Departamento de Governação que se determinem por regulamento. Desenvolve as funções de prevenção e extinção de incêndios e de salvamentos correspondentes à Generalidad. No artigo 17.o, n.o 4, estabelece-se os requisitos e as condições específicas para o ingresso nas carreiras do Corpo de Bombeiros, que se faz através de concurso público e que, em nenhum caso, aceita candidatos com mais de 35 anos de idade. Na Comunidade de Madrid é o Decreto Legislativo n.o 1/2006, de 28 de setembro (que aprova o Texto Consolidado da Lei pela qual se regulam os Serviços de Prevenção, Extinção de Incêndios e Salvamentos da Comunidade de Madrid), que regulao estatuto jurídico dos bombeiros nesta comunidade autónoma. Mais precisamente no Título III (Do Corpo de Bombeiros da Comunidade de Madrid) – artigos 13.o e seguintes. Quanto ao financiamento das corporações de bombeiros, que se encontram inseridas no âmbito das estruturas regionais da Proteção Civil, este é feito sobretudo com base no orçamento da referida comunidade autónoma (e dentro desta numa escala regional, provincial ou municipal). Veja-se, por exemplo, o artigo 30.o do referido Decreto Legislativo n.o 1/2006, de 28 de setembro - “Prestação e financiamento do serviço”: “O serviço de prevenção e extinção de incêndios e salvamentos da Comunidade de Madrid financiar-se-á com as verbas previstas no Orçamento da Comunidade de Madrid. Mesmo assim, a Comunidade de Madrid poderá perceber: a) As contribuições dos municípios a quem preste o serviço a Comunidade Autónoma, estando eles obrigados legalmente à prestação; b) A Contribuição Especial por estabelecimento, melhoria ou ampliação do Serviço; c) Subvenções, donações e todas as entradas de direito privado que possam corresponder-lhe; d) Outros recursos que lhe possam corresponder.”FRANÇA Em França, dos 250 000 bombeiros existentes, 79% são voluntários e apenas 16% são profissionais, com exceção de algumas zonas de Paris em que são militares. Assim sendo, podemos encontrar diversas classes de bombeiros: os militares, que dependem do Ministério da Defesa, e os civis, que se dividem em voluntários e profissionais e que dependem do Ministério da Administração Interna. Os artigos L. 1424-1 à L. 1424-50 du code général des collectivités territoriales [Código das Autarquias Locais] vieram consagrar a organização e o funcionamento dos serviços de incêndio e de socorro, prevendo as respetivas competências, estatuto de pessoal e estrutura do serviço. Ali se estatui que: “É criado em cada departamento uma instituição pública, chamado de "serviço departamental de incêndio e salvamento", que inclui um corpo de sapadores bombeiros, composto em conformidade com o artigo L. 1424-5 e organizado em centros de incêndio e salvamento. Inclui um serviço de saúde e assistência médica”. Relativamente ao financiamento, este é fonte das contribuições do Estado, dos departamentos e dos municípios. A departamentalização dos SDIS1, levou a que estes fossem constituídos como “organismos públicos departamentais”, e a lei reforça a responsabilidade do departamento no seu financiamento e no seu órgão deliberativo. A Lei n° 811/2004, de 13 de agosto, “de modernização da segurança civil”, no seu Título IV, contém as “Disposições relativas aos sapadores-bombeiros”, nos artigos 67.o e seguintes. Sobre o financiamento dos bombeiros franceses pode ser consultado o portal ‘Vie Public’, que inclui um texto sobre “Financiamento dos SDIS: que solução?” e o site “SDIS - Information Budgétaires et Financières”, onde poderá ser consultada informação específica sobre esta matéria. 1 Serviços de Incêndio e Salvamento.