29 DE ABRIL DE 2015 59  O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da OSAE é incompatível entre si e o cargo de titular de órgão da OSAE é, em regra, incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses (artigo 17.o, n.os 1 e 2);  Têm direito de voto os associados efetivos com inscrição em vigor na OSAE, com exceção das sociedades profissionais, sendo que os associados efetivos que se encontrem inscritos em mais do que um colégio profissional podem exercer o seu direito de voto relativo a matéria atinente a cada colégio profissional (artigo 58.o);  Só podem ser eleitos para órgãos da OSAE associados no pleno exercício dos seus direitos associativos que não sejam sociedades profissionais e pelo menos 85% dos membros de cada um dos órgãos colegiais da OSAE com competências executivas ou disciplinares devem ser associados efetivos com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos que tenham exercido a respetiva profissão durante um período mínimo de cinco anos (artigo 59.o, n.os 1 e 2);  A eleição dos membros da assembleia representativa é realizada por sufrágio universal, direto, secreto e periódico em cada uma das delegações distritais em simultâneo com as eleições para o conselho geral, sendo de cada delegação distrital elege um número de membros proporcional ao número total de inscritos na OSAE. Todas as delegações têm de ser representadas, sendo reduzido progressiva e sucessivamente o número de representantes naquelas com maior número de associados inscritos para que as menos representadas elejam pelo menos um representante. Os membros da assembleia representativa são eleitos por método de Hondt, entre as listas candidatas às delegações distritais (artigo 60.o);  O bastonário é o primeiro candidato da lista eleita para o conselho geral, só podendo ser eleito para bastonário um associado efetivo com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos que tenha exercido a respetiva profissão durante, pelo menos, 10 anos (artigo 61.o);  É eleita para o conselho geral a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. Se tal não se verificar, procede-se a segunda eleição, à qual devem concorrer apenas as duas listas mais votadas que não tenham desistido da sua candidatura (artigo 62.o);  Os membros do conselho superior são eleitos, por sua vez, em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições do conselho geral (artigo 63.o);  Os membros do conselho fiscal são eleitos em lista autónoma apresentada a sufrágio à assembleia-geral, sendo que o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal é escolhido autonomamente pela assembleia-geral, perante proposta dos restantes membros do referido conselho, elaborada com respeito pelas normas de contratação pública (artigo 64.o);  O mandato dos titulares dos órgãos da OSAE tem a duração de quatro anos, salvo atraso na realização do ato eleitoral ou ocorrência de eleições intercalares, e cessa com a posse dos novos membros eleitos, podendo ser renovado apenas por uma vez. Os titulares de qualquer órgão da OSAE só podem ser eleitos para o mesmo órgão decorrido o período de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa (artigo 71.o);  Consagra-se a figura do referendo, que, tendo âmbito nacional, pode destinar-se, designadamente, à votação de propostas de alteração do Estatuto, bem como de propostas relativas à dissolução da OSAE e sobre matérias que tenham especial relevância para a associação pública (artigo 80.o);  Os associados com inscrição em vigor são obrigados a contribuir para a OSAE através de uma quota mensal, constituindo título executivo a certidão de dívida passada pelo conselho geral (artigo 83.o, n.o 1, e 84.o, n.o 4);  A atribuição do título profissional de solicitador ou de agente de execução e o exercício profissional das referidas atividades depende de inscrição como associado efetivo no colégio profissional respetivo da OSAE (artigo 89.o);  São categorias de associados da OSAE: associado efetivo, associado estagiário, associado honorário e associado correspondente (artigos 90.o, n.o 1, e 91.o a 94.o);  A admissão como associado efetivo depende da titularidade do grau académico de licenciado em solicitadoria ou direito e de ter sido aprovado nos estágios profissionais de acesso às profissões de solicitador ou agente de execução nos respetivos exames finais, consoante o colégio ou os colégios