10 DE JULHO DE 2019 251 Base 5 [ALTERAÇÃO] Responsabilidade do Estado 1 - A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se através do SNS e de outros serviços públicos, podendo ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada. Base 13 [ALTERAÇÃO] Tecnologias da Saúde 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... . 4- A política do medicamento deve contribuir para a promoção do desenvolvimento médico e científico e contribuir para os ganhos em saúde e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, promovendo o uso racional do medicamento, bem como a utilização de medicamentos genéricos. Base 15 [ALTERAÇÃO] Sistema de saúde 1. ...................................................................................................................................................................... . 2. Os setores público, privado e social pautam a sua atuação por regras de transparência e cooperação, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa, os conflitos de interesse e as incompatibilidades profissionais. Base 18 [ALTERAÇÃO] Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde 10 - ...................................................................................................................................................................... . 11 - ...................................................................................................................................................................... . 12 - A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, quando devidamente fundamentada, devendo a escolha dos titulares dos órgãos de administração dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde respeitar os princípios da transparência, publicidade e igualdade. Base 18 [ELIMINAÇÃO DO N.o 6] Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – (Eliminar).