I SÉRIE — NÚMERO 21 16 liberdade dos adeptos, afastar os instigadores da violência e, simultaneamente, conceber espaços acolhedores e seguros para todos os setores da sociedade que queiram usufruir de um jogo de futebol, dos 8 aos 88 anos. Mas, neste contexto de operacionalização deste cartão, a verdade é que esta sofreu dois grandes reveses: uma equipa governativa inepta e completamente alheada das reais necessidades do setor desportivo e quase duas épocas desportivas de ausência do público nos estádios por força da pandemia. Importa, portanto, perguntar: o que fez o Governo?! Não fez nada! O que deveria ter feito?! Deveria ter trabalhado para que as alterações à legislação fossem absorvidas pelos organizadores e promotores desportivos. Houve um ano inteiro em que os estádios estiveram sem público. Importa, também, perguntar: será que faz sentido, no final de uma Legislatura, no decurso de uma época e com pouco tempo de operacionalização do cartão do adepto, revogá-lo intempestivamente? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma discussão importante sobre liberdade e segurança, para garantir que todos, de facto, tenham a liberdade e a segurança para poderem usufruir dos jogos do desporto que todos amamos. O preceito que todos subscrevemos é o de que a minha liberdade termina onde começa a liberdade dos outros. É por isso que é tão fundamental, depois da ocorrência de um conjunto de incidentes, depois de uma reflexão apurada nesta Assembleia, termos constituído uma legislação que tenha conseguido consagrar maior equilíbrio e melhores meios para podermos combater a violência no desporto. No entanto, este tem sido um debate que tem trazido ao de cima as dificuldades a que temos vindo a assistir ao longo dos últimos meses. E o que o PS tem para dizer é isto: vamos ouvir, vamos estudar, vamos refletir, vamos fazer o balanço, sério, sem pressa, ouvindo as entidades, considerando todas as opções sem excluir nenhuma, com a garantia de que essa é a melhor maneira de procurar as melhores soluções. Não podemos alinhar em debates pouco sérios ou alicerçados em mitos. Este é um caminho no qual o Governo tem feito muitas coisas, na articulação entre entidades, mas também assegurando que haja hoje mais interdições do que houve no passado. Mas é importante que façamos este debate de forma séria, sem alimentar os mitos que alguns, fora desta Casa, quiseram alimentar, dizendo que o cartão era para todos os adeptos, quando é só para alguns e em determinadas circunstâncias, que isto é tentar controlar, quando anteriormente já o próprio regime previa que os bilhetes tinham de ter o nome do titular, mesmo que nem sempre isso fosse cumprido. Ou ainda o mito de que isto abrange também os adeptos visitantes, como alguns partidos aqui disseram, quando, na verdade, isso resultou de um equívoco no início da implementação e que hoje em dia está ultrapassado, porque os visitantes podem assistir a um jogo sem terem o cartão do adepto. Por isso, é importante que agora prossigamos com um balanço sério e um debate honesto, ouvindo as entidades, para que cheguemos à melhor solução e salvaguardemos a liberdade e a segurança, valores que, felizmente, reúnem aqui o maior consenso, para protegermos e defendermos o desporto e os adeptos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na fase final do debate. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda não conseguimos perceber, de nenhuma das intervenções — que, aliás, são uma data de mistificações, de confusões —, do âmbito de aplicação da lei, pois não é só ao futebol, naturalmente, e mesmo aí há realidades totalmente diferentes, desde um nível muito mais profissionalizado e massificado, até outro, onde há competições que acontecem também noutros contextos e com outros recursos. Portanto, não convém fazer mistificações que em nada ajudam ao debate.