6 DE FEVEREIRO DE 2015 31 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E o que tem de ficar aqui claro é que a situação que hoje se vive no Serviço Nacional de Saúde, a situação com que os doentes estão confrontados é uma confirmação daquilo que o PCP tem dito: este Governo está há demasiado tempo em funções e cada dia que passa é mais um dia que o País perde, é mais um dia que o País retrocede. Por isso, este Governo já deveria ter sido demitido ou já deveria ter-se demitido. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Não o fazendo, iremos continuar a lutar pela demissão deste Governo e pela rutura com esta política, para que, de facto, todos tenham acesso à saúde e para que os cuidados de saúde primários sejam reforçados. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1110/XII (4.a) (PCP), 1111/XII (4.a) (PCP), 1242/XII (4.a) (BE), 1244/XII (4.a) (PS) e 1241/XII (4.a) (Os Verdes). Vamos prosseguir com a discussão do projeto de resolução n.o 1189/XII (4.a) — Recomenda a utilização de correio registado nas convocatórias do IEFP e do ISS, IP para impedir o corte de prestações sociais (BE). Para fazer a apresentação do projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje apresentamos é muito simples e creio que entendível por todos os Srs. Deputados. O que aqui vimos propor é que se torne obrigatório o envio por correio registado e com aviso de receção de todas as convocatórias e comunicações que possam colocar em causa o pagamento de prestações sociais aos beneficiários. Sabemos que são muitos os desempregados e desempregadas que, por dificuldades até dos CTT, cujo serviço de correios, devido a alterações sofridas, passou de diário a uma a duas vezes por semana, têm perdido os seus subsídios por não receberem a notificação enviada pelos centros de emprego e pelos serviços da segurança social. Por isso mesmo, torna-se obrigatória uma maior celeridade nesta situação. Os desempregados e as desempregadas, os beneficiários do subsídio social de desemprego e os beneficiários do rendimento social de inserção têm direitos (poucos) e deveres bastante apertados. São muitas e muitos, que, por força da condição de recursos que este Governo alterou, perderam, como bem sabem, estes subsídios. Acresce a esta situação a obrigatoriedade de presença para que estas prestações tenham continuidade. Ora, como já referi, muitas e muitos beneficiários destas prestações não recebem as notificações, não há qualquer averiguação do porquê dessa circunstância e basta que não se apresentem no dia aos serviços para que as prestações lhes sejam cortadas. Por isso mesmo, trazemos à discussão uma alteração de procedimentos. Não estamos aqui a produzir maiores encargos,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Estão, estão! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... mas um procedimento administrativo que é mais transparente e mais célere. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.