1 DE FEVEREIRO DE 2013 21 codecisão, naturalmente, o Conselho já não tem a mesma margem de manobra, a mesma liberdade de agir que tinha no passado, pois tem que ouvir o Parlamento Europeu. Portanto, a posição de força do Parlamento Europeu é importante para os interesses nacionais. E é evidente que aquilo que lhe quero aqui dizer, com muita frontalidade, é que o Partido Socialista está disponível, tanto no Parlamento Europeu como no Parlamento nacional, para trabalhar com o Governo no sentido de garantir que este resultado seja bom para Portugal. Não esperamos que este seja um mau resultado para os agricultores portugueses. Mal seria se alguém pensasse que estávamos aqui a fazer um exercício de cinismo sobre esta matéria! O que queremos é saber, com muita clareza, se esta é uma prioridade, até onde o Governo quer chegar com esta negociação e se, naturalmente, colocará em cima da mesa a questão da especificidade da agricultura portuguesa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do PCP. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, esta é, sem dúvida, uma matéria de grande atualidade, que neste momento está em cima da mesa e que precisamos de acompanhar com a maior atenção. E não me refiro só às questões da definição de política agrícola comum mas também as questões financeiras, que já foram aqui mencionadas. Parece-nos que se trata de matérias que merecem grande preocupação e que devemos acompanhar. Refiro-me, por um lado, à intenção que há de juntar todos os fundos europeus num único regulamento. Isto certamente com o intuito de esconder os menos 36 000 milhões de euros que estarão disponíveis para os fundos financeiros, o que nos deve merecer grande preocupação. Por outro lado, em matéria de categoria das regiões, também terá implicações no nosso país o surgimento de uma nova categoria, que são as regiões de transição, as quais podem concorrer com as regiões de convergência, que são as que temos maioritariamente em Portugal, no acesso aos fundos. Esta é uma matéria de grande preocupação e que deve ser acompanhada. Conhecemos a relação da agricultura portuguesa, e até dos sectores produtivos em Portugal, com a política agrícola comum, com a União Europeia e com as políticas da União Europeia, as quais compraram o desmantelamento de muitos dos nossos sectores produtivos, através dos fundos comunitários. Isto, aplicado à agricultura, resultou num sistema de pagar para não produzir,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — ... que levou a que muitos agricultores tivessem abandonado a atividade e a que muita terra tivesse sido abandonada. Curiosamente, agora, este sistema de pagar para não produzir é muito renegado por aqueles que o andaram a promover. Sem dúvida, a política agrícola comum, na perspetiva do PCP, tem sido um instrumento para destruir a agricultura nacional. Também conhecemos anteriores revisões da PAC em que as coisas começaram muito bem, até com aspetos positivos e valorizados pelos agricultores portugueses, os quais posteriormente viram as suas expetativas defraudadas, pois os instrumentos finais não correspondiam aos interesses do nosso país. É por isso que o PCP tem reafirmado que os instrumentos financeiros da União Europeia estão ao serviço dos maiores países, dos países da Europa Central, e têm sido prejudiciais para os países periféricos e para os países mais pequenos, como Portugal. Nesse sentido, Sr. Deputado, gostava de perguntar-lhe se, na sua perspetiva, a existência da política agrícola comum é suficiente ou se pensa que o País deveria ter uma política nacional agrícola que defendesse os nossos interesses e que fizesse frente às imposições da política agrícola comum. Aplausos do PCP.