475 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009, sendo que fazem parte da respectiva direcção (composta por cinco membros), designadamente, as Câmaras municipais de ribeira de Pena (Presidente), de Celorico de Basto (vice-Presidente), de Cabeceiras de Basto (secretário) e de mondim de Basto (tesoureiro)5 .À «PROBASTO», é, pois, aplicável a LAdA, ex vi dos seus artigos 4o, no 2, alínea c) e 27o, no 1, alínea c) .3 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 3o, no 1, alínea a) e 5o da nova LAdA (Lei no 46/2007, de 24 de Agosto): Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não tem de justificar	(nem	de	fundamentar),	perante	quem	quer	que	seja,	o	respectivo	pedido6 .4 . nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da (nova) LAdA, documento nominativo é o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada7 .É por isso que a sua comunicação é feita ao próprio titular dos dados aí inseridos, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigos 2o, no 3, e 6o, no 5, da LAdA)8 .Chamada, com frequência, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração	Pública,	esta	Comissão	tem	considerado	que,	no	quadro	da	LADA,	serão	de	classificar como documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, a relativa à saúde (incluindo a de índole genética) ou a que se prenda com a sua vida sexual,	a	relativa	às	suas	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou a que traduza descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial .Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência	a	critérios	legais	-	não	têm	carácter	reservado.	Como	também	não	o	têm	o	nome,	a	filiação,	os	4   Cfr . informação prestada pela própria Associação em documento constante dos autos .5   Cada uma destas entidades procedeu à indicação de um representante .6   Cfr . artigos 4o, no 1, alínea a), e artigo 7o, no 1, da Lei no 65/93, de 26 de Agosto, na redacção vigente em 31 de Agosto de 2007 .7   Cfr . Lei no 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações acima mencionadas), artigo 4o, no 1, alíneas b) e c) .8   era o mesmo o sentido da Lei no 65/93, de 26 de Agosto - artigo 8o, no 1, e também artigos 8o, no 2, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c) .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________474Consultar Diário Original