I SÉRIE — NÚMERO 63 12 Em segundo lugar, e ao mesmo tempo que o vi saudar o espírito de compromisso que houve aqui, no Parlamento, o que é verdade, também tenho de lhe dizer que — e aproveito a presença do Sr. Primeiro-Ministro — é com muita surpresa que o vi, nos últimos dias, algo crispado por ter sido contrariado e a tentar criar um ambiente de crispação e de crise institucional entre o Parlamento e o Governo. Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, já chega a crise que temos, não precisamos de uma crise institucional. Tomei conhecimento de um parecer, aliás pela comunicação social — embora o Sr. Primeiro-Ministro tenha dito que ele foi enviado aos partidos, ao CDS ele não chegou —, e gostava de lhe dizer que o senhor até pode pôr todos os juristas do Governo e do País a discutirem se os Deputados têm ou não o poder de apresentar propostas de alteração, mas uma coisa lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro: nós podemos discutir se têm poder ou não, mas eu, enquanto Deputada, não tenho nenhuma dúvida que temos o dever de representar quem nos elegeu. Portanto, com responsabilidade e olhando para a crise, e cingindo-nos à pandemia, sim, temos o dever de apresentar propostas, e assim faremos. São propostas responsáveis, que, aliás, não afetarão a receita total do Estado, mas que, por exemplo, significam que, numa situação muito difícil como aquela que vivemos, a primeira coisa que se pode pedir, mais do que discutir apoios, é que o Estado não retire em adiantamentos por conta de um imposto que não vai ser devido, como é o caso do IRS (imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares), em retenções na fonte e depois vá devolver em 2021. Portanto, acho que era do mais elementar bom senso que as tabelas de retenção na fonte fossem revistas para que em 2021 não houvesse reembolsos e as pessoas pudessem ficar com o dinheiro. E não se trata de apoios do Estado, mas sim de o Estado não lhes tirar o dinheiro. Em segundo lugar, também por uma questão de equidade, que sentido é que faz que o Estado, que muitas vezes se atrasa a pagar e que tem dívidas com pessoas e com empresas, lhes venha exigir que paguem tributos quando lhes está a dever dinheiro? O acerto de contas e uma conta corrente entre Estado e contribuintes é uma medida de equidade em qualquer momento, e neste momento é uma medida de necessidade. Nenhuma delas afeta a receita do Estado, mas afeta o rendimento das famílias, e o CDS não deixará de o propor. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João Leão. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados agradeço as questões que me colocaram. Começo por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado do PSD Duarte Pacheco sobre a meta do défice. Sr. Deputado, o nosso compromisso é sobre o Programa de Estabilização da economia, de que precisamos nesta fase. Não vamos interpretar de forma rígida as metas do défice, deixaremos atuar naturalmente os estabilizadores automáticos. Haverá ainda, neste contexto, uma grande incerteza que todos reconhecemos. Em todo este período teremos a maior preocupação com a estabilidade das empresas e com a proteção do rendimento das famílias. Quanto a saber se estou estupefacto com as declarações do Sr. Presidente do Novo Banco, sim, estou. Consideramos que essas declarações foram extemporâneas, feitas fora do tempo. Aplausos do PS.Como referimos ontem, o Sr. Presidente do Novo Banco deve, sim, concentrar-se na gestão o mais eficiente possível do seu banco, em valorizar os ativos, de forma a atingir os melhores resultados possíveis durante este ano. Não está prevista, neste Orçamento Suplementar, qualquer nova injeção de dinheiro no Novo Banco. O comunicado que entretanto saiu do Banco de Portugal vem confirmar tudo o que referimos ontem na Comissão de Orçamento e Finanças. Aplausos do PS.