46 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007claramente insuficiente para o exercício da sua actividade sindical.Esta proposta de lei é já a concretização de uma das propostas apresentadas no Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, que afirma que há um excesso de dirigentes sindicais e apresenta a proposta de limitar o número de trabalhadores, membros da direcção dos sindicatos, que beneficiem de créditos de horas para a actividade sindical. A semelhança das propostas, torna bem claro que é intenção do Governo atacar todo o movimento sindical.Se tivermos em conta que esta proposta de lei surge no contexto em que o Governo cria lista de grevistas, numa tentativa ilegítima de dissuadir os trabalhadores de exercerem um direito constitucional; se tivermos em conta as ameaças, os processos disciplinares e de crime promovidos contra quem se manifesta; se tivermos em conta que este Governo envia forças de segurança às uniões dos sindicatos para proceder à identificação dos manifestantes; se tivermos em conta que este Governo está a promover um clima de medo e de perseguição contra quem manifesta a sua opinião quanto a ele, chegamos à conclusão de que o Governo lida muito mal com a liberdade de expressão e com o direito à manifestação, e que tudo faz para silenciar aqueles que lhe são críticos.Não basta afirmar que existe liberdade sindical se, depois, o Governo não só não cria, como objectivamente dificulta, as condições mínimas para o exercício dessa mesma liberdade.Esta proposta de lei, ao atacar os sindicatos e a liberdade sindical, constitui um ataque à democracia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Não vivemos num País democrático pelo simples facto de ir votar de quatro em quatro anos. A democracia é muito mais que isso e pressupõe, entre muitas outras coisas, o direito de os trabalhadores se organizarem e de terem as condições necessárias para promover a sua luta pela construção de uma sociedade mais justa.O objectivo deste diploma é tentar fragilizar e silenciar os sindicatos. Mas, se o Governo julga que, com este ataque, consegue calar todos os sindicatos está redondamente enganado. A história do movimento sindical já deu provas suficientes de que nos momentos mais adversos, mesmo durante o regime fascista, quando imbuídos de um projecto de transformação da sociedade e estando associados às aspirações e esperanças dos trabalhadores, estes sindicatos souberam resistir e encontrar as respostas necessárias para os ataques de que eram alvo.Com este Governo não vai ser diferente, Sr. Ministro!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, com a proposta de lei n.o 145/X o Governo pretende alterar o Decreto-lei n.o 84/89, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.Com esta proposta de alteração, o Governo pretende provocar uma maior dificuldade no funcionamento do movimento sindical, neste caso, nos representantes dos trabalhadores da Administração Pública.A lei sindical corresponde ao desejo centenário dos trabalhadores portugueses de poder usufruir de representantes para a defesa directa dos seus interesses, num mundo cada vez mais regulado por interesses económicos e cada vez menos pelos valores sociais e humanos, com um poder político cada vez mais atado aos interesses das grandes empresas, dos empresários e dos países reguladores da economia mundial e cada vez menos regulado para o bem-estar dos milhões de homens e mulheres que deveriam ser o factor primordial da actuação desse poder.No decorrer destes dois anos de governação, o Partido Socialista e o Governo têm atentado mais do que há memória desde o 25 de Abril contra os direitos dos trabalhadores, em geral, e da Administração Publica, em particular, como se já não chegassem todos os entraves que foram colocados ao exercício da actividade sindical pelo Código do Trabalho.Com a presente proposta de lei, numa postura arrogante e castradora dos direitos que a Constituição da República garante, o Governo pretende diminuir a capacidade de organização de trabalho e de iniciativa sindical, reduzindo a um número mínimo os dirigentes com direito a quatro dias por mês de crédito para o exercício da actividade sindical.Aliás, esta proposta não é ingénua, antes pelo contrário. O Governo, ao não sujeitar a proposta de lei a discussão pública, e por conseguinte ao não cumprimento dos artigos 54.o e 56.o da Constituição da Republica, está a incorrer numa violação da própria Constituição.Com esta proposta de lei o Governo e o Partido Socialista querem «pôr uma mordaça» ao movimento sindical.Pode o Partido Socialista vir dizer que os sindicatos vão continuar a ter os créditos para os corpos gerentes, mas a verdade é que esta legislação é limitadora, permitindo um elemento por cada 200