II SÉRIE-A — NÚMERO 92 28 e) ...................................................................................................................................................................... f) ....................................................................................................................................................................... g) ...................................................................................................................................................................... Artigo 55.o Entidades competentes 1. A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela Direção Nacional da PSP em articulação com a Autoridade para as Condições de Trabalho e a Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção Geral da Administração Interna. 2. A articulação prevista no número anterior visa privilegiar a atividade inspetiva realizada por equipas multidisciplinares, devendo para o efeito as autoridades referidas designarem oficiais de ligação que agilizem a respetiva constituição.Artigo 59.o Contraordenações e coimas 1. De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício de atividades proibidas ou de práticas comerciais desleais, previstas respetivamente nos artigos 5.o e 5.o-A ......................................................................................................................................................................... 2. ...................................................................................................................................................................... 3. ...................................................................................................................................................................... 4. ...................................................................................................................................................................... 5. ...................................................................................................................................................................... 6. ...................................................................................................................................................................... 7. ...................................................................................................................................................................... 8. ...................................................................................................................................................................... 9. ...................................................................................................................................................................... » ARTIGO 3.o (Aditamento à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio) «Artigo 5.o-A Práticas comerciais desleais 1. São proibidas as práticas comerciais desleais na prestação de serviços de segurança privada.2. Para efeitos do número anterior consideram-se práticas comerciais desleais:a) A contratação com serviços não declarados;b) A contratação com prejuízo;c) A contratação para serviços relativamente aos quais não se disponha de pessoal devidamente formado e habilitado.Artigo 60.o-B Responsabilidade por incumprimento de obrigações laborais ou contributivas As entidades contratantes de serviços de segurança privada são solidariamente responsáveis com as empresas contratados pelos pagamentos devidos ao pessoal que execute o serviço convencionado,