6 DE JANEIRO DE 2021 213 • Fim dos processos de flexibilização das relações laborais, como o despedimento de trabalhadores da TAP para serem depois contratados através de prestadores de serviços, degradando salários, direitos, condições de trabalho e a segurança operacional. • Inclusão no perímetro do plano de todas as empresas do Grupo TAP (nomeadamente da SpdH) e das prestadoras de serviços à TAP. Exatamente porque se trata de um plano para fazer frente às consequências da pandemia, é completamente inaceitável que parte dos custos seja transferido para os trabalhadores de outras empresas. A SPdH precisa de um plano de contingência para evitar a insolvência, e precisa de ser protegida das tentações da TAP lhe impor a redução dos custos abaixo do preço de produção. Tal como é inaceitável o que está a acontecer com os prestadores de serviços, despedindo trabalhadores agora para contratar novos e mais baratos quando a atividade retomar. 6 – Não é por acaso que a União Europeia tudo fez para quebrar as relações entre as gestoras aeroportuárias, a gestão do espaço aéreo e as companhias aéreas nacionais. Essa é uma componente estratégica na linha de uma mercantilização que se destina a colocar a infraestrutura dos vários Estados Membros ao serviço das grandes multinacionais do sector. Da mesma forma, uma política patriótica que garanta a sobrevivência do setor de aviação nacional exige a ação conjugada da TAP, da NAV e da ANA. É importante recordar dois dados: • O primeiro é o custo acrescido suportado pela TAP com a privatização da Vinci concretizada por PS, PSD e CDS, e que transformou a rede nacional de aeroportos num enorme espremedor de companhias aéreas, passageiros e demais agentes do setor. Recordemos que a TAP foi chantageada pela ANA para lhe «vender» as Lojas Francas, ameaçando-a com a não renovação das licenças. Essa «venda» transferiu da TAP para a Vinci uma empresa lucrativa e os respetivos lucros. Recordemos o aumento brutal dos alugueres das instalações no Aeroporto de Lisboa, que prejudicaram a SPDH (e não a sua concorrente, pois é detida pela ANA) e a TAP (e não as suas concorrentes pois nenhuma faz do Aeroporto de Lisboa a sua principal base). • O segundo tem a ver com a atual pandemia. Numa ANA sem voos, há uma companhia que continua a financiar a ANA. A TAP, pois os seus aviões estacionados não têm outra alternativa senão recorrer aos aeroportos nacionais, e mesmo parados estão a pagar. O desconto de 70% que a ANA, nestas situações, é obrigada a fazer pelo contrato de concessão, continua a implicar valores extraordinários pagos à multinacional Vinci, que graças à TAP vai lucrar mesmo com os aeroportos quase fechados. 7 – O regime sucedâneo e a declaração da TAP em situação económica difícil foi mais uma opção do Governo. Nada impunha essa declaração. A situação da TAP é provocada pela pandemia, e é ao obrigo das inúmeras disposições para fazer face à pandemia e suas consequências que uma resposta deve ser encontrada. Ao tomar esta opção para a TAP, Portugália e Cateringpor o Governo espera poder realizar um objetivo essencial: suspender a contratação coletiva nestas empresas, fundamentalmente na TAP, para assim mais facilmente impor aos trabalhadores uma redução de rendimentos e uma degradação das condições de trabalho. Esta opção é, independentemente da sua eficácia jurídica, uma opção errada, mesmo inaceitável. Em vez de procurar negociar com os sindicatos um regime aplicável nos próximos três anos que garanta a resposta operacional, mantenha os direitos e salários e procure uma redução de despesas da TAP proporcional à redução da oferta, o Governo opta por suspender a contratação coletiva por decreto-lei e avançar para mais uns milhares de despedimentos (importa não esquecer que despedimentos são também todas as «saídas» de trabalhadores com vínculos precários e de prestadores de serviço registadas desde o início da pandemia). O facto de completar esta decisão com a autorização para aumentar em largos milhares de euros os salários dos administradores da companhia revela ainda arrogância. Por último, esta decisão do Governo deixa de fora a SpdH e os seus quase três mil trabalhadores. O facto da empresa ter maioria de capital privado torna mais difícil ao Governo o decretar da situação económica difícil e a suspensão da contratação coletiva (exigiria a aprovação em referendo interno). Mas no quadro de um plano que não se conhece, o perigo pode ser ainda maior: é que desde os legisladores comunitários ao project Rise de 2015, todos sempre olharam para a SpdH como um alvo a abater, no caminho de uma total liberalização e desregulamentação laboral do setor. Como o PCP colocou logo em março de 2020, num projeto de resolução então rejeitado, sem apoios públicos a SpdH não conseguirá enfrentar a redução de atividade no setor aéreo.