17 DE MARÇO DE 19821261veis e outros), violação de disposições legais e todos os outros prejuízos inerentes?2 — Venda de navios e de participações. Uma das primeiras acções do Sr. Paulo de Assunção, quando nomeado para a comissão de gestão da SNAPA, foi proceder de imediato à delapidação do património da empresa. Assim, acedeu:2.1—Venda do navio Ilha das Flores, por 65 100 contos, urn dos melhores navios da SNAPA (navio que valia muito e muito mais). O porquê e quais os resultados?Desconhece-se se houve algum concurso para a sua venda, desconhecem-se propostas de outros interessados, ou se a transacção (concretização do negócio( foi somente entre o Sr. Paulo de Assunção e o comprador, assim como se desconhece se tal negócio foi autorizado pelo Secretário de Estado das Pescas.2.2 — Tal como o Ilha das Flores, também foi vendido o navio Praia Amélia.2.3 — O porquê e quais os interesses da SNAPA na venda de quotas rentáveis nos frigoríficos de Matosinhos e na empresa de pesca costeira SUPEL.3 — Compra de um veículo automóvel, Peugeot 504, Station a um seu irmão, cujos encargos foram totalmente suportados pela SNAPA, mas enquanto esteve na SNAPA a carrinha estava praticamente ao seu serviço.4 — Admissões indiscriminadas de trabalhadores administrativos, sem concurso ou outras provas, a não ser a exclusiva confiança e «apadrinhados» pelo Sr. Paulo de Assunção;4.1 — Sr. Sassite, que ocupou o cargo de director administrativo;4.2 — Do ex-chefe de brigada da PIDE/DGS, logo colocado em chefe do património, lugar criado de propósito;4.3 — Dr. Godofredo Marques dos Reis, este esporadicamente aparecia na SNAPA, mas recebendo como remuneração o valor fixo de determinados quilómetros/mês, ou seja pago ao quilómetro (está mesmo visto que para impostos nada);4.4 — Admissão de um seu familiar para adjunto do chefe do Serviço de Comercialização, que, aquando da saída do Sr. Paulo de Assunção para a CIMAP, o acompanhou para essa em-•presa;4.5 — A substituição do consultor jurídico da empresa (advogado experiente e conhecedor da empresa) por um sobrinho do Dr. Sassite (Dr. Ramada Curto), que posteriormente passou a prestar serviço na CIMAP, sendo depois esta vaga suprida por dois praticantes a advogados admiti-- dos pelo Dr. Sasseti, originando maiores encargos para a empresa, assim como a necessidade de se contratar um advogado quando é necessário de-fender a SNAPA em tribunal.5 — No período da sua nomeação para a comissão de gestão da CIMAP até à exoneração, no Diário da República, de membro da comissão de gestão da SNAPA, embora não estivesse na SNAPA esta pagou-lhe o vencimento.A CIMAP. também pagou?A CIMAP não indemnizou a SNAPA por estes pagamentos?6 — Por influência pessoal do Dr. Paulo de Assunção junto da SNAPA a CIMAP adquiriu largas toneladas de pescado congelado.Neste momento a CIMAP deve à SNAPA cerca de 54 5000 contos, sem perspectiva de os pagar. Tal situação contribuiu para a grave crise da SNAPA, ainda com a agravante de uma empresa em crise estar a financiar outra que nem sequer paga.Não contente com tal situação, o Sr. Paulo de Assunção afreta o navio Cidade de Faro à PESCRUL (nacionalizada) e enviou-o para a Serra Leoa, onde os navios da SNAPA tiveram resultados catastróficos c cujo navio, no seu regresso recente, traz também prejuízos avultados.7 — O Sr. Paulo de Assunção, durante a sua trágica passagem pela SNAPA, nunca se preocupou em mandar efectuar e apresentar estudos, projectos ou propostas para a viabilização e reestruturação da empresa.8 — Onde se encontra e de quem a responsabilidade de cerca de 4201 de pescado que os arrastões da SNAPA descarregaram para as câmaras frigoríficas da Interbase, em Cabo Verde, as quais embarcaram no transportador-frigorífico Pingüino, desconhecendo-se qual o seu destino e quem recebeu os milhares de contos dessa operação?Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, o esclarecimento urgente das seguintes questões:1) Que medidas tomou o Governo relativamenteàs graves ocorrências referidas pela Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca?2) Que medidas tenciona tomar o Governo pararepor a legalidade na SNAPA e salvaguardar os direitos dos seus trabalhadores?Assembleia da República, 10 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Carlos Espadinha— Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Como é sabido, o azeite produzido no nosso país ficou muito aquém das necessidades do consumo nacional. É também de conhecimento geral que em 2 anos consecutivos os agrários, por sabotagem, deixaram abandonados muitos milhões de quilos de azeitona.Esta situação conduziu inevitavelmente ao aumento do desemprego, por um lado, e ao recurso à importação, por outro.O exemplo da herdade de Vale de Junco, concelho de Évora, entregue ao agrário Domingos Alfacinha Mendonça em 5 de Julho de 1980, confirma sobejamente aquilo que acabo de afirmar.