II SÉRIE-A — NÚMERO 134 26 Artigo 35.o Incumprimento da entrega 1 - A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FCT pelo empregador determina a não capitalização do respetivo montante em falta durante o período de incumprimento e a imputação na conta do empregador das despesas inerentes ao procedimento de regularização, bem como das despesas administrativas de manutenção da conta, nos termos descritos no regulamento de gestão 2 - Verificado o incumprimento, o empregador é notificado pela entidade gestora para proceder à respetiva regularização, constando da notificação as consequências do incumprimento estabelecidas no número anterior. 3 - A falta de regularização voluntária dos valores devidos ao FCT determina a constituição de dívida, nos termos e para os efeitos do capítulo VI, sem prejuízo da contraordenação prevista no n.o 5 do artigo 11.o, na parte que respeita ao disposto no n.o 3 daquela disposição. Capítulo IV Mecanismo equivalente Artigo 36.o Regime 1 - Em alternativa ao FCT pode o empregador optar por ME, pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da sua vinculação ao FCT. 2 - Caso opte pelo ME, o empregador fica obrigado a subscrevê-lo e a mantê-lo em vigor desde o início da execução do contrato de trabalho até à cessação do mesmo, conferindo, por, esta via, ao trabalhador a garantia prevista no número anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o, o empregador pode optar por aderir a diferentes mecanismos equivalentes relativamente aos seus trabalhadores, desde que de tal não resulte prática discriminatória em relação a qualquer trabalhador. 4 - O empregador pode transferir as obrigações garantidas por um ME para outro, desde que de tal alteração não resulte qualquer prejuízo relativamente à cobertura garantida pelo ME inicial. 5 - Na eventualidade de o ME, ainda que respeitando o disposto no n.o 1 do presente artigo, não assegurar a cobertura de montante correspondente a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, pode o trabalhador acionar o FGCT pelo valor necessário à cobertura de metade do valor daquela, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador. 6 - O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. 7 - O ME apenas pode ser constituído pelo empregador junto de instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, desde que estejam legalmente autorizadas a exercer a gestão e comercialização desse instrumento, o qual deve ser identificado como ME. 8 - No caso das empresas de trabalho temporário, não constitui ME a caução prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro. 9 - O ME está sujeito a prévia comunicação às respetivas entidades competentes, tal qual referidas no n.o 7, que devem emitir parecer expresso de conformidade de tal instrumento com os objetivos e os interesses visados proteger, na presente lei, com o FCT. 10 - Ao ME aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do FCT, em tudo o que não for incompatível com o disposto no presente capítulo. 11 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 2, na parte final do n.o 3, na parte final do n.o 4 e a comunicação prévia prevista no n.o 9. 12 - Constitui contraordenação muito grave a não entrega, total ou parcial, pelo empregador ao