19 DE OUTUBRO DE 2022 11 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 5 – Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O projeto de lei em análise, apresentado por pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, deu entrada em 9 de agosto de 2022. Na mesma data foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República. O texto foi substituído, respetivamente, a 10 de agosto e a 5 de setembro, a pedido da autora. A presente iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A iniciativa em apreço visa alterar o Decreto-Lei n.o 132/2013, de 13 de setembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas, e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. A autora da iniciativa refere na exposição de motivos que «De acordo com os dados de um estudo da Marktest, divulgado em maio deste ano, os portugueses estão a ouvir mais rádio e durante mais tempo, visto que o tempo médio dedicado à rádio em Portugal subiu para três horas e 10 minutos por dia, passando de uma audiência acumulada de véspera de 55,8% para 59,3%. De resto, um outro estudo referente ao primeiro semestre de 2022, publicado em julho, diz-nos que terão sido mais de 7,2 milhões os portugueses a contribuir para os números de consumo de rádio registados em Portugal.» Considera que, «não obstante a importância da rádio na vida dos portugueses, a verdade é que nem sempre essa importância é reconhecida pela legislação em vigor.»Assim, e com vista a valorizar o setor da rádio no ordenamento jurídico português, o presente projeto de lei propõe a introdução de algumas alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. No âmbito do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), são propostas três alterações: • Diferenciar a «Rádio» do «Audiovisual» e «Rádio» de «Televisão» (Radiodifusão/Comunicação social), indo ao encontro da diferenciação também estabelecida na Directiva 2010/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual; na Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, e na Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a pedido, aprovada Lei n.o 27/2007, de 30 de julho; • Proteger o nome dos serviços de programas de rádio e televisão de forma a assegurar coerência com o