II SÉRIE-A — NÚMERO 56 152 fundamentais ao país, argumentando que «Os Verdes»defendem insistentemente a revisão da Convenção da Albufeira para garantir a sustentabilidade dos rios partilhados e dos seus ecossistemas. O que propõe nesta resolução é, em primeiro lugar, que sejam estabelecidas negociações com o Governo espanhol com vista à revisão da Convenção. No âmbito dessa negociação deverá se assegurado regime de caudais mínimos e de caudais ecológicos diários e instantâneos nas bacias hidrográficas do Tejo e dos outros rios internacionais em causa e seus afluentes. Considera ainda que esta revisão deverá ser objeto de consulta pública. Por último, destacou a necessidade de reforço das ações de fiscalização e inspeção ambiental neste âmbito. 7. Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte Marques apresentou o Projeto de Resolução n.o 271/XIV (PSD) – Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente e que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027. Congratulou-se com a preocupação consensual partilhada neste Parlamento sobre o rio Tejo. Na sua perspetiva, há espaço para conciliar a sustentabilidade do rio e atividades económicas, mas importa reiterar o que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República, reforçando que, como há um ano, o governo tem um conforto Parlamentar único para uma negociação forte com Espanha. E que hoje, ao contrário do passado, o mais importante é renegociar a Convenção de Albufeira de forma a que responda às reais, atuais e futuras, necessidades do País. Relativamente ao seu projeto, referiu que o mesmo elenca um conjunto de recomendações que visam criar condições ambientais no Tejo. Terminou, manifestando certeza que o Parlamento português consegue caminhar de forma conjunta neste tema.8. Interveio o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro (PS), considerando que estes projetos refletem em grande parte do caminho que tem vindo a ser feito pelo Governo para salvaguarda dos problemas desta massa de água, mencionando, entre outros projetos que se encontram em desenvolvimento, o combate à cunha salina e as obras na barragem do Ocreza.9. Concluído o debate, foi considerado que o Projeto de Resolução n.o 120/XIV (PCP) – Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do Rio Tejo; o Projeto de Resolução n.o 167/XIV (BE) – Recomenda ao Governo que promova medidas de garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio Tejo com informação regular às populações; o Projeto de Resolução n.o 187/XIV (PAN) – Recomenda ao Governo a renegociação dos caudais e das situações de exceção constantes na Convenção de Albufeira; o Projeto de Resolução n.o 266/XIV (PEV) – Revisão da Convenção de Albufeira para salvaguarda de recursos hídricos fundamentais ao país; e o Projeto de Resolução n.o 271/XIV (PSD) – Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente e que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027, encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 3 de março de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ————