17 DE ABRIL DE 2015 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1434/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PONDERAÇÃO DE INCENTIVOS À RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL DESIGNADAMENTE A ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME FISCAL PREVISTO PARA A REABILITAÇÃO URBANA, COM AS ADAPTAÇÕES QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS Exposição de motivos Os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do CDS-Partido Popular e do Partido Socialista, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 79/2013, de 26 de novembro, que dispõe que a «(...) a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, deve ser revista até 31 de dezembro de 2014», mas que esta deve «(...) ser precedida da identificação dos condicionalismos legais existentes relativamente ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal», tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 829/XII (4.a), que Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido. O referido projeto de lei firmou-se nas conclusões do Grupo de Trabalho constituído por deliberação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a 12 de fevereiro de 2014 cujo âmbito e objeto era a Identificação do Condicionalismos Legais Existentes Relativamente ao Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), e visou responder, nessa medida, ao aperfeiçoamento do regime legal em questão permitindo consagrar soluções de maior agilização e simplificação e tornando o procedimento de reconversão mais célere. Complementarmente, a auscultação levada a cabo pelo Grupo de Trabalho às inúmeras entidades e intervenientes no processo de reconversão permitiu ainda aferir a existência de outro tipo de constrangimentos que, direta ou indiretamente, dificultam o processo de reconversão e que, sem prejuízo da responsabilidade dos respetivos intervenientes, devem merecer ponderação cuidada no sentido da sua redução. Desta feita, e atentos à preocupação social que esta matéria integra, o presente Projeto de Resolução recomenda ao Governo a ponderação de soluções e incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à avaliação da possibilidade de aplicar às áreas urbanas de génese ilegal os pertinentes benefícios fiscais existentes para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2015. Os Deputados, Pedro do Ó Ramos (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Emília Santos (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — António Prôa (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — João Figueiredo (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Odete Silva (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Pedro Pimpão (PSD). ________