PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 36 28 Por isso, é tão importante clarificarmos os 3400 milhões no ano todo. Repito: segundo o INE, 1600 milhões no 1.o semestre, 600 da Madeira, restando 1800 no 2.o semestre!... Protestos do PSD. Explique lá, Sr. Deputado, mais uma vez!! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, agradeço, desde logo, aos Srs. Deputados que colocaram as questões, em particular ao Sr. Deputado Paulo Sá, que, para além de ter boa memória, referiu, de facto, uma matéria muito relevante. Pena é que não tenha dado o seu contributo ao desafio que fiz da tribuna, em relação ao esforço que todos temos de fazer para o emagrecimento do Estado. Risos do PCP. Para esse contributo é importante que o PCP venha cá para este lado, que entre também na discussão... O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos trocar de lugares? Vamos pôr tudo ao contrário? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... e que esqueça princípios ideológicos ultrapassados e obsoletos, que não correspondem às necessidades actuais do Estado e que temos de adaptar aos recursos do País. No entanto, Sr. Deputado, agradeço a sua questão, que considero fazer todo o sentido, mas a questão da retenção do IRS — e sabê-lo-á tão bem como eu — é um problema técnico que nós, PSD, no último Orçamento do Estado, entendíamos que não estava resolvido e, por isso, apresentámos uma proposta de alteração. Fique V. Ex.a consciente de que, se entendermos que se mantém o mesmo erro técnico, tendo-se verificado a posteriori que havia o risco de duplicação das mesmas receitas para os municípios da Região Autónoma da Madeira, em contrapartida com os municípios do continente,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal as contas da Madeira não entraram...! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... se verificarmos que é o mesmo erro, dizia, naturalmente que reanalisaremos essa proposta. Se V. Ex.a me permite, os portugueses esperavam de VV. Ex.as que se pronunciassem sobre o conteúdo e a dimensão das alterações que constam desta proposta de lei, mas agradeço a nota. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, também agradeço a sua questão e o contributo que deu para o debate. Mas deixe-me recordar-lhe e à sua bancada que, se vieram para o debate só com a questão do desvio, é muito pouco, porque o que estamos a discutir vai muito mais para além dessa questão instrumental do desvio. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ah, instrumental?!... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sim, instrumental do desvio, Sr. Deputado! Instrumental do desvio!
28 DE OUTUBRO DE 2011 29 VV. Ex.as terão consciência de que neste Orçamento rectificativo estamos quase a duplicar o aumento do endividamento líquido nacional. Isso não preocupa VV. Ex.as? Vozes do PS: — Não! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso não preocupa VV. Ex.as? Vozes do PS: — Não! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não acham que os portugueses vão pagar este aumento indevidamente, com os seus impostos? Estamos todos de acordo, Sr. Deputado! VV. Ex.as inscreveram no Orçamento do Estado para 2011 um objectivo orçamental, em termos de valores absolutos, de 10 000 milhões de euros. Foram 10 000 milhões de euros! Protestos do PS. No 1.o semestre deste ano, o Estado, em contas nacionais, gastou 7000 milhões de euros. Qualquer português percebe que já consumimos 70% do objectivo que temos. Protestos do PS. Sr. Deputado, vamos terminar a polémica, porque espero, e o País espera de VV. Ex.as muito mais do que a análise e o combate político-partidário sobre a questão do desvio. O que esperamos de VV. Ex.as são propostas alternativas para executarmos o Orçamento do Estado deste ano e do próximo ano. É isso que VV. Ex.as não apresentam! Como é que vamos resolver o problema que o País enfrenta? Como é que vamos dizer aos portugueses e remediar alguns dos problemas que VV. Ex.as criaram à consolidação orçamental do nosso País? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Grande resposta!... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É nisso que é importante que os senhores nos ajudem, que nos dêem sugestões e conversem nesta Assembleia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos esta tarde uma «visita de cortesia» do Sr. Ministro das Finanças, mas que não teve, sequer, a cortesia de dizer por que teria de se ausentar. O que percebemos foi que não veio cá para discutir o Orçamento rectificativo. Foi apenas mais um episódio para o «namoro» que ainda agora vimos entre a maioria e o PS. Que curioso... É que quando esse «namoro» passa pelo «pau-de-cabeleira» tróica funciona muito melhor do que quando a tróica está ausente...! Ficámos também a saber, hoje, que o empréstimo que a tróica dá a Portugal, na prática, em comissões, leva tanto quanto o corte no Ministério da Educação deste ano, que são 655 milhões de euros!
28 DE OUTUBRO DE 2011 37 Quando o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques diz que as empresas públicas deixaram de ir à banca e passaram a custar dinheiro aos contribuintes, é importante lembrar o Sr. Deputado que elas custam dinheiro aos contribuintes, independentemente de onde o vão buscar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Como tal, passar os empréstimos da banca para o Estado quando tem efeito neutro no défice significa poupança de juros, o que, seguramente não vai negar, é do interesse dos contribuintes. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo. Dispõe apenas de 11 segundos, a menos que haja qualquer cedência de tempo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, fui rigoroso e disse exactamente o que a Sr.a Secretária de Estado também disse. A Sr.a Secretária de Estado, no entanto, não comentou uma coisa essencial: que há juros de 300 milhões de euros ao ano do BPN, que esses, sim, vão ser «buraco» a somar ao «buraco» dos 2400 milhões de euros. Disse e repito: «A procissão ainda vai no adro», Sr.a Secretária de Estado, naturalmente legada pela decisão histórica do Partido Socialista de nacionalizar, naquelas condições, o BPN. O que foi dito nos últimos instantes pelo Sr. Deputado Sr. Pedro Jesus Marques foi a primeira resposta aos sucessivos pedidos de namoro do PSD e do CDS à bancada do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Honório Novo (PCP): — A resposta está dada: vão dar o aval ao aumento do endividamento para financiar o «monstro» do BPN. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Ficou clara a resposta do Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. Permitia-me desafiar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para o seguinte: não quer substituir um pouco o Ministro das Finanças e dizer-nos agora, além dos 66 € que cada português vai pagar de comissões pelo empréstimo da chamada «ajuda», quanto é que o País está a estimar de pagamentos de juros globais por esta ajuda? Quanto é que o País vai pagar só de juros para nos levarem ao mesmo caminho da Grécia e ao empobrecimento generalizado do País? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado Honório Novo relativamente à questão dos juros. Não tenho aqui comigo os números exactos dos juros que estão previstos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nunca trazem os números? O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — ... mas irei fazê-los chegar espero que ainda hoje, certamente até amanhã.
I SÉRIE — NÚMERO 36 40 empréstimos, portanto eles têm de ser regulados. Aliás, esse é um dos grandes dramas das empresas públicas, ou seja, se nada fizermos, a dívida aumenta sempre. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, penso que a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças revelou, aqui, pela primeira vez, uma coisa que a maioria sempre negou: confirmou que havia acordos cujas cláusulas são accionadas automaticamente, com penalizações financeiras para o Estado no caso de descida do rating. É um facto objectivo que o chumbo do PEC 4 levou o rating da República para lixo, situação que está documentada. E a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças admitiu aqui, pela primeira vez, que esta descida de rating tem custos automáticos para o Tesouro, nomeadamente no caso da RTP, mas não confirmou o valor, pelo que gostaria que confirmasse se são 150 milhões. Já agora, pergunto se há cláusulas semelhantes noutras empresas e se me consegue dar uma estimativa da soma desses custos financeiros decorrentes da descida, de forma automática, do rating da República para lixo que ocorreu no seguimento do chumbo do PEC 4. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao terminar este debate, o Partido Socialista demonstra que facilmente cai naquela que foi a sua tradição dos últimos anos, ou seja, fugir da realidade, criar uma realidade que só ele vê e, depois, jurar a pés juntos que essa realidade, que só ele vê, é a realidade em que o País está! Aplausos do PSD do CDS-PP. Foi assim que, durante meses, durante anos, negaram a crise. O anterior Ministro da Economia chegou a decretar o fim da crise e o anterior Ministro das Finanças chegou a dizer que Portugal era o primeiro País a sair da crise. De PEC em PEC, foram dizendo sempre que Portugal estava às mil maravilhas. E, agora mesmo, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm o à-vontade de dizer que a crise só apareceu porque o PEC 4 foi chumbado! Alguém acredita nisso, Srs. Deputados?! Algum português acredita nisso?! Protestos do Deputado do PS João Galamba. Sei que os Srs. Deputados não percebem, especialmente o Deputado João Galamba, que só através de desenho é que consegue perceber alguma coisa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Mas, tirando esse aparte, que pode ser em privado ou em público, o que sabemos é que estamos perante uma situação trágica. A situação é de tal modo trágica que o anterior Ministro das Finanças chegou a dizer que, sem ajuda externa, Portugal não tinha dinheiro para pagar os salários da função pública e as pensões aos portugueses. Tivemos de recorrer à ajuda que foi necessária, com o apoio de todos nós.
28 DE OUTUBRO DE 2011 41 Perante isso, a única coisa que sabemos é que há alguém que não pode fugir às suas responsabilidades e dizer que as responsabilidades são de outros. A primeira responsabilidade da situação em que estamos foi do Partido Socialista — todos os portugueses o sabem! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Para defender a honra da nossa bancada. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Galamba foi directamente ofendido na intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas o Sr. Deputado pediu a palavra para defender a honra do Sr. Deputado João Galamba ou a da sua bancada? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estou a defender a honra da bancada, Sr. Presidente, que sente como seu o ataque que é feito a todos os seus Deputados. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado João Galamba poderia querer usar individualmente essa figura. Mas, sendo assim, faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É que os portugueses esperam de nós elevação no debate político. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E uma coisa é discordarem politicamente dos Deputados, outra coisa é recorrerem ao insulto, como o Sr. Deputado Duarte Pacheco aqui fez. É inadmissível que o tenha feito! Aplausos do PS. O mínimo que o Sr. Deputado devia fazer era pedir desculpas à bancada do Partido Socialista pela intervenção que fez. Vozes do PSD: — Oh!.. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me dizer que sei que não devemos repetir comportamentos. Sei que o facto de a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas, há pouco tempo, ter utilizado a expressão que utilizei em relação a um colega meu de bancada não ofendeu o Partido Socialista, o que significa que os senhores têm duplicidade de critérios. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 36 44 Luís Manuel Morais Leite Ramos Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Partido Socialista (PS) Fernando Medina Maciel Almeida Correia Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Popular (CDS-PP) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 15 de Outubro de 2011 I Série — Número 31XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEOUTUBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Jorge da Silva Machado   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se à eleição de membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho Económico e Social, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários e a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) interpelou a Mesa sobre a não apresentação até àquele momento de uma iniciativa sobre legislação laboral que o Governo anunciou pretender agendar para a próxima semana.
I SÉRIE — NÚMERO 31 2 Foi aprovado o voto n.o 23/XII (1.a) — De saudação ao piloto Hélder Rodrigues pelo título mundial de todo-o-terreno que conquistou (PSD e CDS-PP). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 15/XII (1.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. Também na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 23/XII (1.a) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde. Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 45/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (PCP). Foi também rejeitado o projecto de resolução n.o 82/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a correcção das irregularidades verificadas na colocação de professores (PCP). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 10/XII (1.a) — Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009. Igualmente em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 16/XII (1.a) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Ainda em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 21/XII (1.a) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). A Sr.a Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa da proposta de lei n. o 25/XII (1.a), encerrou a sessão eram 12 horas e 22 minutos.
15 DE OUTUBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa
I SÉRIE — NÚMERO 31 4 José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
15 DE OUTUBRO DE 2011 5 Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
I SÉRIE — NÚMERO 31 6 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues
15 DE OUTUBRO DE 2011 7 Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Antes, porém, queria informar os Srs. Deputados que decorre, desde este momento, na Sala D. Maria, a eleição para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários e Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. Não havendo expediente, vamos dar início ao debate com o Sr. Primeiro-Ministro, a quem dou a palavra. Pausa. Peço desculpa, mas como o debate de hoje tem lugar ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, ainda é cedo para me dar a palavra na qualidade de Primeiro-Ministro, mas espero que um dia isso possa ocorrer... Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que as medidas que o senhor anunciou ontem ao País não são as constantes do
I SÉRIE — NÚMERO 31 8 Memorando com a tróica. Não são as medidas nem o Orçamento do PS, e também não é o caminho que o PS escolheria para Portugal! Aplausos do PS. As medidas que o Sr. Primeiro-Ministro ontem anunciou são violentas e injustas, em particular para quem vive dos rendimentos do seu trabalho e das suas pensões. Foi um golpe fortíssimo na já debilitada classe média e não houve, em comparação, qualquer volume de sacrifícios exigido ao capital e às empresas que têm mais lucros em Portugal. Aplausos do PS. Só houve medidas do lado dos sacrifícios: foram pedidos mais sacrifícios aos portugueses, mas nem uma palavra sobre o emprego, nem uma palavra sobre o crescimento económico no nosso País. Há, pelo menos, duas medidas em que não encontro fundamento: a primeira é o aumento do IVA num sector tão importante como o da restauração em Portugal e a segunda é o facto de serem exigidos tantos sacrifícios aos funcionários públicos, em particular no que diz respeito aos cortes nos subsídios de Natal e de férias. Quero dizer-lhe, mais uma vez, que estas medidas não são as constantes do Memorando celebrado com a tróica. São as suas medidas, são as suas escolhas. São as escolhas do seu Governo! Aplausos do PS. Como o Sr. Primeiro-Ministro ontem disse, a elaboração de um Orçamento não é um exercício de contabilidade, corresponde a escolhas políticas. Pois bem, estas são as suas escolhas, são as escolhas do PSD e do CDS, não são as escolhas do Partido Socialista. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — Assumam! Assumam! O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, as suas escolhas surpreenderam os portugueses. E só podem surpreender os portugueses porque não correspondem, nem de perto nem de longe, às promessas eleitorais que fez aos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro ganhou as eleições com base em promessas eleitorais que não está a concretizar. Recordo apenas três. Prometeu um corte nas «gorduras» do Estado. Agora, nem uma palavra. Disse que o corte nos subsídios de Natal e de férias era um autêntico disparate. Pois bem, são quatro cortes nos próximos dois anos. E, pasme-se, a sua medida para lançar a competitividade da economia portuguesa — a redução da taxa social única —, que, segundo palavras do Sr. Primeiro-Ministro, estava preparada, estudada e ia ser imediatamente concretizada, a «varinha mágica», a sua «varinha mágica» para a competitividade da economia portuguesa, foi relegada para as calendas gregas. O Sr. Primeiro-Ministro ganhou as eleições com umas promessas e está a executar outro programa eleitoral! Aplausos do PS.
15 DE OUTUBRO DE 2011 9 O Sr. Primeiro-Ministro invocou ontem um desvio orçamental e nós exigimos um esclarecimento detalhado sobre esse desvio! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Detalhado. Desagregado! Queremos total transparência. Contudo, há algo que já sabemos: que o valor a que corresponde a má gestão e a dívida oculta na Madeira custará, pelo menos, o subsídio de Natal aos funcionários públicos do nosso País! Aplausos do PS. Não deixa de ser irónico que, no acto mais solene que teve até ao momento, que foi o da sua tomada de posse, o Sr. Primeiro-Ministro tenha dito, sem que ninguém lho exigisse, que nunca se iria desculpar com o passado. Mas o seu passado recente, Sr. Primeiro-Ministro, é convocado a este debate: o senhor é o Primeiro-Ministro em Portugal que, como candidato, mais informação tinha sobre as contas públicas no nosso País! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro negociou o Orçamento do Estado para 2011, é co-autor deste Orçamento do Estado. Protestos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro... Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes um pouco de mais de tranquilidade para que o Sr. Deputado António José Seguro possa continuar no uso da palavra. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro é co-executor do Orçamento do Estado para 2011. E mais: o Sr. Primeiro-Ministro teve toda a informação, escreveu cinco cartas, segundo as minhas contas, e negociou o Memorando com a tróica. Por isso, não pode alegar desconhecimento. É altura de se responsabilizar e de se deixar de desculpas para governar o nosso País! Aplausos do PS. Há, porém, um erro gravíssimo, e não foi por falta de aviso meu, por falta de aviso do PS. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — Não foi por falta de aviso nosso. No primeiro debate quinzenal que aqui travámos, disse-lhe que, ao lançar um imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal, tinha escolhido o caminho errado, porque se o Memorando com a tróica já gerava austeridade, todas as medidas que somassem austeridade à austeridade levavam Portugal para o caminho da recessão, para o caminho da Grécia, para o caminho que nós não queremos percorrer. E apresentei-lhe como
I SÉRIE — NÚMERO 31 10 alternativa o caminho do crescimento económico, apoiando o sector exportador, as pequenas e médias empresas que aumentam a produção nacional de bens transaccionáveis, podendo diminuir as nossas importações. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas não fiquei por aí, em nome do PS: apresentei propostas concretas que injectam liquidez nas nossas empresas. Com este caminho que aponta, de somar recessão à recessão, o que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer é a matar o caminho do crescimento económico,... O Sr. Basílio Horta (PS): — Claro! O Sr. António José Seguro (PS): — ... está a matar o emprego em Portugal, está a matar aos poucos as empresas no nosso País! Aplausos do PS. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não teve nem uma palavra sobre o papel que os bancos devem desempenhar — e que o senhor já os devia ter obrigado a ter —, porque há recursos para isso no financiamento das nossas empresas. E de nada serve exigir que os trabalhadores em Portugal trabalhem mais se as nossas empresas não tiverem dinheiro para se pré-financiarem... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... para comprar matérias-primas, para corresponder às encomendas que, felizmente, ainda vão tendo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, diz o Sr. Deputado José Seguro que as medidas que ontem apresentei ao País como as primeiras e as mais relevantes que devia comunicar ao País, antes ainda de o Orçamento ser apresentado, não são as constantes do Memorando assinado com a tróica e não representam o caminho que o Partido Socialista quereria para Portugal. Não tenho dúvida da primeira parte da sua afirmação, aceito a segunda parte. Mas, Sr. Deputado, a razão por que as medidas foram anunciadas pelo Governo com este nível de violência e de severidade não respeitam, com certeza, à vontade que quer o Governo quer eu próprio tenhamos de castigar o País por ter uma noção de que o País merece castigo. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São opções de classe! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado deverá saber que as medidas que constam deste Orçamento são minhas, mas o défice que as obriga não é meu! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Diz o Sr. Deputado que o crescimento e o emprego serão sacrificados. Não, Sr. Deputado, é exactamente o contrário. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Explique lá!
15 DE OUTUBRO DE 2011 11 O Sr. Primeiro-Ministro: — O crescimento e o emprego seriam sacrificados se o Governo não assumisse as suas responsabilidades e não apresentasse uma proposta de Orçamento do Estado que fosse credível, confiável, que não trouxesse previsões de receita irrealistas, suborçamentação nas diversas áreas do Estado que os governos sabem que serão incapazes de cumprir, metas que representam apenas intenções que não são, depois, realizáveis. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que mais mata o crescimento e o emprego é a mentira e a ocultação, quando o País não se apercebe da real situação em que se encontra e quando todos aqueles que são chamados a um exercício de poupança, de austeridade, de exigência e de rigor julgam que estão a viver num mundo que não é aquele com que deveras se têm de confrontar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado tem toda a razão: estas medidas surpreenderam os portugueses e não respeitam as promessas eleitorais do PSD. Mas deixe-me dizer-lhe que, se surpreendem os portugueses, não é, com certeza, por, como Primeiro-Ministro, não estar mais interessado em fazer exercícios de responsabilização política sobre o passado; surpreendem os portugueses porque os resultados que foram apresentados e que existem não são uma ficção do passado, são resultados que surpreenderam todos! Protestos do PS. O Sr. Deputado pode ter dúvidas sobre esses resultados,... O Sr. João Galamba (PS): — Diga lá quais são! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas mais disponibilidade do que aquela que o Governo tem demonstrado, com total abertura, para dar a conhecer os números tal como eles se nos apresentam, sem fantasia... O Sr. João Galamba (PS): — Vamos a isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e sem remoques, não pode haver! O Instituto Nacional de Estatística, que é a autoridade, em Portugal, que pode apresentar, sem margem para disputa ideológica ou partidária, o retrato da situação que temos no País, foi claro: nos primeiros seis meses deste ano, consumimos 70% do que tínhamos para o ano todo em matéria de défice. Protestos do PS. Significa isto que, em contas nacionais, dos cerca de 10 000 milhões de euros para défice em valor nominal que poderíamos atingir, foram consumidos praticamente 7000 milhões de euros; significa isto, Sr. Deputado, que o tempo para as dúvidas sobre as estimativas do desvio acabou. Não há mais espaço para dúvidas sobre os desvios, porque eles estão patentes nas contas, não do Governo mas, sim, do Instituto Nacional de Estatística. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado tem razão: as contas da Madeira que foram evidenciadas estão neste lote do desvio registado,... O Sr. Paulo Campos (PS): — Ah!...
I SÉRIE — NÚMERO 31 12 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... representando 20% da estimativa de desvio que o Governo apresentou e pouco mais de 10% do desvio que o INE apurou. Protestos do PS.O Sr. João Galamba (PS): — Isso é mentira! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Primeiro-Ministro prosseguir a sua resposta. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, como eu estava a dizer, o Sr. Deputado tem razão: isso não desculpa o impacto sobre o desvio, porque ele existe e, repito, representa 20% do desvio que o Governo estimou e um pouco mais de 10% do desvio que foi, afinal, detectado pelo Instituto Nacional de Estatística. O Sr. João Galamba (PS): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — É grave que tenha sido assim, mas, Sr. Deputado, é grave que tenha assim na Madeira e é grave que tenha sido assim no País nos primeiros seis meses deste ano. Gostaria que o Sr. Deputado reconhecesse ambas as situações. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não é verdade, Sr. Deputado, que exista uma obrigação dos portugueses de pagarem com o seu subsídio de Natal essa dívida da Madeira. Essa dívida da Madeira, bem como várias dívidas deste ano, terão de ser fechadas este ano. Essa dívida, em particular, da Madeira que apontou não transita para 2012, mas há mais de 1000 milhões de euros de despesa, que não foi ordenada nem por mim nem por nenhum membro deste Governo, que precisa de ser corrigida em 2012,... O Pedro Nuno Santos (PS): — Essa também está no INE?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e essa é uma das razões por que a nossa austeridade em 2012 terá de ir mais longe do que aquilo que está previsto no Memorando da tróica. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, no início do meu mandato, eu disse que precisaríamos de ir mais longe do que aquilo que estava previsto no Memorando da tróica para acelerar o processo de crescimento e de transformação da economia portuguesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para afundar o País! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando esta afirmação foi feita, nunca pensei que implicasse dramaticamente que também teríamos de ir além na austeridade, mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a única razão de esta austeridade ser necessária é termos de atingir a meta que está justamente no Memorando da tróica, e não qualquer outra. Não iremos reduzir mais o défice para além do que está previsto no Memorando da tróica, mas para atingir esse valor precisamos de mais medidas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
15 DE OUTUBRO DE 2011 13 O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparei que, novamente, sobre crescimento económico disse «zero». Nem uma palavra! Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, o que nos divide são os caminhos e as opções. Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, peço que desconte estas interrupções no tempo que tenho disponível. Ocupo este lugar por direito próprio e todos os Srs. Deputados eleitos pelo Partido Socialista têm legitimidade para se sentarem neste Parlamento igual à das Sr.as e Srs. Deputados do PSD! Igual! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, ninguém nega essa realidade, e o tempo das interrupções é descontado, como sabe. O Sr. António José Seguro (PS): — Temos igual legitimidade... Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados do PSD, peço o favor de fazerem menos ruído, pois isso vai atrasar os nossos trabalhos. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, gostaria que fosse descontado o tempo desta interrupção! Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — Volto a dizer, Sr.a Presidente, reiniciando a minha intervenção, que a divergência, e é profunda, com o Sr. Primeiro-Ministro não tem a ver com as metas a que o nosso País está obrigado do ponto de vista dos compromissos internacionais, tem a ver, sim, com as opções políticas e com os caminhos. Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, escutei a sua intervenção e quero dizer-lhe que assim não vamos lá!... Risos do PSD. Assim não vamos lá, Sr. Primeiro-Ministro! Escolher o discurso que escolhe e as opções que faz significa que Portugal nunca poderá concretizar as metas a que estamos submetidos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Eu não digo que não exista um défice. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António José Seguro (PS): — Aliás, o próprio Memorando da tróica apurou esse défice e aponta valores para este e para o próximo ano.
I SÉRIE — NÚMERO 31 14 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já descontámos o tempo das interrupções, mas tinha menos de meio minuto disponível... Queira concluir, se faz favor. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, isto é muito relevante! Este não é um debate qualquer, Sr.a Presidente, por isso peço a sua tolerância. Protestos do PSD.Sr.a Presidente, se a maioria não quiser que eu fale, não falo! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não se trata disso. Já descontámos sobejamente o tempo durante o qual foi interrompido. Peço-lhe, por isso, que conclua. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, peço 1 minuto da sua tolerância para dizer... Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, eu gostava de concluir a minha intervenção! A Sr.a Presidente: — Dou-lhe a palavra se concluir rapidamente, Sr. Deputado. Caso contrário, vamos arrastar os trabalhos. Também não serei tolerante com os outros oradores. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. O que está aqui em causa é precisamente a estimativa que o Sr. Primeiro-Ministro faz do défice, que não é igual à nossa, e é por isso que queremos um esclarecimento. Sr. Primeiro-Ministro, pedimos ao INE várias informações, vários esclarecimentos, porque o ponto de partida para o futuro é muito importante. Eu poderia vir aqui dizer que a culpa é do Sr. Primeiro-Ministro... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, por favor. O Sr. António José Seguro (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Segundo a SIC, a derrapagem do 3.o trimestre era diferente, mas o que os portugueses exigem não é que passemos aqui o tempo em «passa culpas», o que os portugueses exigem é respostas concretas para a vida do seu dia-a-dia. E o PS estará à altura das suas responsabilidades. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, as metas da tróica são o que são. Diz o Sr. Deputado que estamos em divergência quanto às políticas para alcançar essas metas. Ora, nada mais natural e saudável em política. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, o Governo assumiu as suas responsabilidades tomando as medidas necessárias para atingir essas metas, sendo que para as atingir o Governo precisava encontrar, em razão das contas apuradas, cerca de 2000 milhões de euros em medidas transversais na sociedade
I SÉRIE — NÚMERO 31 16 Aplausos do PSD.E, no nosso caso concreto, cumprir significa aceder às prestações dos empréstimos que nos foram concedidos. Sr. Primeiro-Ministro, esta é a conjuntura em que vivemos. A pior coisa que podemos fazer é fingir que não é assim, é enganarmo-nos e tentarmos iludir a realidade. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero transmitir-lhe a solidariedade política desta bancada na comunicação corajosa e firme que dirigiu aos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é a hora da verdade. É a hora da verdade do Governo, é a hora da verdade da maioria política que o apoia, é também a hora da verdade para a oposição,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ai pois é!... Pode ter a certeza disso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e é a hora em que convocamos todo o País, todas as pessoas e todas as instituições a colaborar na salvação do nosso Estado-nação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma hora de dificuldade, de sofrimento, mas tem de ser uma hora de esperança e de futuro, uma hora em que devemos pensar menos em nós, nos interesses particulares de cada um, e pensar mais no interesse colectivo e no interesse de quem virá a seguir a nós. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que descaramento!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, nesta hora, somos nós, nesta bancada, os primeiros a responder, com toda a determinação, ao desafio que colocou ao País. Podíamos enfatizar as razões e os responsáveis pela situação a que chegámos, podíamos amplificar o desafio orçamental do 1.o semestre, podíamos justificar o presente com a herança que nos deixaram os últimos 15 anos, podíamos lamentar ter de tomar medidas que ninguém gosta de tomar, que provocam incompreensões e mesmo alguma revolta, mas hoje, Sr. Primeiro-Ministro, neste dia em que V. Ex.a não escondeu nada ao Parlamento e não escondeu nada ao País, neste dia, o mais importante que lhe quero transmitir é que estes 108 Deputados do PSD estão ao seu lado para que, com os portugueses, cumprirmos a missão histórica e patriótica de recuperar e reformar Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sobre o Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria apenas de lhe colocar uma questão que tem a ver com a preocupação social do Governo. Queria perguntar-lhe se podemos interpretar medidas como a manutenção da taxa reduzida do IVA em bens essenciais,... Risos do Deputado do BE Francisco Louçã. ... ou a isenção da tributação em IRS de algumas prestações sociais, como os subsídios de desemprego, de maternidade ou de doença, ou a protecção dos agregados familiares mais numerosos em matéria de deduções fiscais ou o não agravamento da fiscalidade das instituições particulares de solidariedade social, medidas que V. Ex.a também anunciou, ontem, na sua comunicação ao País, como a expressão da