II SÉRIE-A — NÚMERO 149 4 bancárias, e argumenta ainda que o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, em vez afirmar «uma estratégia de diferenciação», tem adotado «critérios de gestão em linha com a banca privada». Fala, pois, de uma «doutrina» que tem emanado das práticas da banca comercial e que tem sido «legitimada e assumida pelas autoridades do Estado», recorrendo a excertos do Relatório do Banco de Portugal sobre Vendas Associadas e Comissionamento Bancário que remetem para os princípios da autonomia privada e para a liberdade contratual como pano de fundo para a determinação dos preços dos produtos e serviços comercializados no setor bancário. Conclui o PCP que, tendo em conta este enquadramento, «é necessária uma intervenção legislativa que defenda os direitos dos cidadãos e lhes garanta o acesso aos serviços bancários básicos», pelo que apresenta à AR a iniciativa em análise no presente parecer. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A análise constante da nota técnica, que se encontra em anexo e cuja leitura integral se recomenda, informa que são respeitados os limites à admissão da iniciativa determinados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que a iniciativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Nesta fase do processo legislativo, e sem prejuízo de melhor análise em sede de especialidade e/ou redação final, em caso de aprovação, a iniciativa em análise não suscita, de acordo com a nota técnica, questões de relevo no âmbito da lei formulário nem das regras de legística formal, havendo apenas observações pontuais a este respeito. Enquadramento jurídico nacional, europeu e internacional A nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional relevante para contextualizar a iniciativa em apreço, pelo que se recomenda a sua leitura integral. Em qualquer caso, salienta-se a identificação dos diplomas legais de onde emanam as regras aplicáveis à cobrança de encargos pelas instituições de crédito, de onde se destaca o Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, que proíbe ou limita a cobrança de um conjunto de comissões e encargos e o qual pretende o PCP, pela iniciativa em análise, modificar. A referir igualmente a referência feita ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o qual estabelece o sistema de acesso aos SMB e é também alvo de modificações no âmbito da iniciativa da autoria do PCP. A título de enquadramento europeu, a nota técnica a referência aos instrumentos de política europeia relevantes, e faz igualmente referência a um estudo realizado a pedido da Comissão Europeia em 2021 que veio recomendar que existisse um maior controlo das instituições de crédito na definição de taxas objetivamente razoáveis para os consumidores pelo acesso a contas de pagamento com características básicas, sugerindo que essas taxas tivessem por base os níveis de rendimento nacionais e não por base os custos incorridos pelas instituições de crédito para oferecer tais contas de pagamento. A nota técnica descreve ainda os regimes comparáveis de Espanha e França, com destaque para a referência aos enquadramentos análogos ao das contas de SMB. ❖ Antecedentes e enquadramento parlamentar Na presente legislatura, deram entrada as seguintes iniciativas com objeto similar ao do Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP): • Projeto de Lei n.o 465/XV/1.a (PAN) – Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto;