478II SÉRIE — NÚMERO 112) Quando expirou o prazo de conclusão previstono contrato com o empreiteiro?3) Quando está prevista a conclusão da obra?4) Que medidas estão a ser tomadas pela JAE,como entidade responsável, para solucionar o problema?Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PSD: João Teixeira — Daniel Bastos— Abílio Guedes.Requerimento n." 97/111 (1.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado que existe o gravíssimo problema da peri-pneumonia no gado bovino, que já obrigou ao encerramento de feiras de gado e de salas de ordenha em várias zonas do Norte, além da existência da tuberculose e da brucelose, que afectam também o gado ovino e caprino, com graves incidências na saúde pública:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, o seguinte:1) Por que razão não aparece no Programa doGoverno uma única medida quanto à sanidade animal, o que parece reflectir um total alheamento, designadamente em relação às graves realidades da nossa pecuária?2) Que pensa o Governo fazer de concreto paracombater o escandaloso contrabando de gado que está na origem das epidemias existentes?3) Que medidas pensa o Governo tomar contraa descarada colaboração e corrupção de numerosas autoridades com os contrabandistas de gado?Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — Ribeiro Rodrigues.Requerimento n.* 98/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Programa do Governo diz que a Lei do Arrendamento Rural vai sofrer alterações.Dado que o arrendamento rural interessa a mais de 300 000 rendeiros, que cultivam cerca de um terço do total das explorações existentes e mais de 40 % da área agrícola:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, o seguinte:1) Irá a Lei ser alterada no sentido de reforçar a estabilidade dos rendeiros, nomeadamente alargando os mecanismos de protecção con-tra os despejos e a cessação unilateral dos contratos?2) Irá o Governo criar meios de actuação eficazessobre os senhorios que pratiquem valores de renda superiores às tabelas?3) Será definitivamente abolido o regime da par-ceria?4) Irá este Governo pôr cobro à especulação como subarrendamento, nomeadamente no que diz respeito ao subarrendamento de campanha, onde são praticadas rendas que variam entre 20 a 50 contos por hectare, apenas por um período de 6 meses (veja-se o caso dos seareiros de melão e tomate)?Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — Ribeiro Rodrigues.Requerimento n.° 99/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Companhia de Transportes Marítimos faz parte de um sector que é quase 100 % nacionalizado. Os trabalhadores desta empresa desde sempre têm reivindicado, tal como os demais trabalhadores da marinha do comércio, uma profunda reestruturação desta actividade económica, de modo a garantir uma eficaz participação do sector na vida económica.Os trabalhadores têm voluntariamente suportado sacrifícios, como contributo para o relançamento do sector (por exemplo, os trabalhadores de torta desde 1976 que não vêem actualizadas as suas tabelas salariais) .Ká 3 anos que os trabalhadores da CTM não são aumentados.Não obstante, em lugar de taí ser tido em conta, lugar de se criarem condições de relançamento da actividade, o governo AD — e tudo indica que o presente Governo prossiga a mesma política — agravou ainda mais a situação dos trabalhadores e da própria empresa com as medidas que tomou e com as que não tomou.No decorrer da campanha eleitoral, o PS, numa sessão de esclarecimento a bordo do paquete Funchal, com o seu candidato Sr. Jaime Gama, hoje Ministro dos Negócios Estrangeiros, disse que a empresa não seria desmembrada, seriam respeitados os postos de trabalho e revogado o regime sucedâneo, se este fosse publicado, bem como revogada a declaração de situação económica difícil, etc.Hoje, passadas as eleições, tudo leva a crer que se foram as promessas.Na verdade, o Sr. Ministro Carlos Melancia, pela resposta que deu a comissões de trabalhadores da CTM, parece não estar minimamente interessado em resoJver os problemas desta empresa.Entretanto, o regime sucedâneo foi publicado através de despacho no Diário da República.