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Por outro lado, a Aliança Democrática pretende que o Tribunal funcione o menos possível, porque se conseguiu impor a sua revisão constitucional, houve ou há exigências que não conseguiu que passassem. Assim, interessa-lhe que rapidamente, enquanto está no poder, para reforçar esse poder, para perpetuar a sua permanência nesse poder, avançar rapidamente ao nível da legislação que, mesmo em relação à Constituição reaccionária que hoje temos como consequência da revisão constitucional, mesmo em relação a ela, poderão vir a ser considerados como inconstitucionais.
Há o pacote laboral pelo qual clamam e berram a CIP e as associações industriais e o grande patronato, há a necessidade de liquidar as empresas nacionalizadas, há a necessidade de avançar com o projecto burguês e imperialista, liquidação de tudo o que cheira a 25 de Abril e de imposição de um regime e cada vez mais repressão e exploração sobre o povo e os trabalhadores!...
E assim que a direita vai encontrar no consenso a possibilidade de se referir de forma tão interessante à alternância democrática.
O Sr. Ministro Rebelo de Sousa acabou de nos demonstrar aqui que desde que ao nível das questões de Estado, e ao nível do regime se estabeleça o consenso depois os problemas que surgem da governação - não o diz porque não diria uma coisa assim, mas no fundo podemos entendê-lo são problemas de lana caprina, isto é, vamo-nos entender ao nível do fundamental e do Estado - e há o apelo claro ao PS, que já foi feito aquando da revisão constitucional e ao qual o PS respondeu cabalmente, e vamos agora também garantir ao nível da garantia do regime, e este é o do 25 de Novembro, é o regime da liquidação das conquistas do 25 de Abril.
Desde que ao nível desse regime haja consenso, ao nível da grande política de defesa e preservação do Estado e do fortalecimento desse Estado do 25 de Novembro e do regime, nós, depois, poderemos calmamente sair para vocês entrarem, e depois saem vocês para nós entrarmos. Esta alternância, desde que não seja posto em causa o regime, desde que os trabalhadores não possam de facto impor a sua luta e a sua política independente, é aí que se baseia toda a política da AD do consenso e de imposição destas propostas de lei.
Agora a AD possivelmente poderá recuar um pouco e vai encontrar o consenso que garantirá de facto o regime reaccionário que permanecerá com esta revisão constitucional.Uma voz do PSD: - Tanta asneira junta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: Tal como há bocado realcei em relação à proposta de lei de defesa nacional, não posso agora deixar de realçar o facto de o Governo, dentro dos prazos previstos nas disposições transitórias da Lei de Revisão Coinstitucional, ter trazido à Assembleia esta importante matéria. E aqui com tanto mais dever, porquanto as opções fundamentais, que acabaram por ser tomadas, o foram na meta final da revisão constitucional, digamos já em Julho, o que ocasionou que o tempo de preparação desta matéria fosse bastante curto.
Diria ainda que, pela parte do Partido Social-Democrata, entendemos que aquilo que tem sido dito pelas outras bancadas constitui para nós algo de óbvio, por que se trata de uma boa base de trabalho e creio que era isso que o Governo pretendia.
O Governo, pela voz do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, na exposição feita, agarrou-se os grandes princípios e não a esta ou aquela solução concreta, que era final aquilo que imperava que fosse considerado existir nas diferentes bancadas e designadamente na bancada do Partido Socialista que ainda há pouco o repetiu.
Claro que alguns já aqui estão a levantar questão de inconstitucionalidade - ouvi até referir a questão da falta de fundamentação do pedido de apreciação de
8 DE OUTUBRO DE 1982 5655inconstitucionalidade feito pelo Sr. Presidente da República, quando a Constituição não refere isso. Entendemos que estas questão deverão ser vistas com mais cuidado no debate da especialidade. Pensamos que o facto da Lei de Revisão dizer que pode solicitar a apreciação de inconstitucionalidades das normas sem restringir, sem nada mais dizer, isso não impede que a lei orgânica se imponha a fundamentação - uma coisa não tem realmente quer ver com a outra. Mas não está em causa agora saber se algumas soluções são ou não constitucionais. O que está em causa é que há, efectivamente, partidos, designadamente o Partido Socialista que aqui vem dizer que o considera, o que quer dizer que provavelmente estará contra a solução. Mas a maioria, tal como o Governo, como já aqui tem sido dito, está aberta a considerar as propostas que sejam trazidas á Comissão no momento da discussão e da votação na especialidade.
Entendemos que esta lei, tal como a lei de revisão constitucional e a lei da defesa nacional, deve passar, deve ser aprovada com a mesma maioria, isto é, a maioria de dois terços.
Dito isto, Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, gostaria de qualquer modo de lhe pôr uma questão. Nos termos que aparece configurado o recurso do artigo 89.o, em relação às decisões judiciais referidas nas alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 69.o, quando é invocada a inconstitucionalidade e o Tribunal não considera, vejo que são apontados alguns requisitos que acabam, ao fim e ao cabo, por configurar esse recurso como um recurso de amparo. Creio, aliás, lendo a memória justificativa, que é assim que o Governo entende este tipo de recurso.
Gostaria, para terminar, de perguntar se realmente isto não restringirá um pouco este tipo de recurso, tanto mais que me recordo de que na Comissão onde se debateu esta questão (onde não estive muitas vezes, mas onde apareci uma ou outra vez) a ideia não era, realmente, configurá-lo como um recurso de amparo, mas como figurá-lo em termos mais amplos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso está expresso nas actas!O Orador: - Era isto que eu gostaria de pôr como questão concreta.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro para os assuntos Parlamentares, tem a palavra para responder se desejar.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, poderei interpretar que é utilizado um critério analógico, relativamente ao que foi utilizado para o Sr. Vice-Primeiro-Ministro em termos de tempo.O Sr. Presidente: - Pela minha parte sem dúvida, Sr. Ministro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas com sobriedade!O Orador: - Tentarei ser breve e começaria por 3 notas prévias.A primeira para reafirmar, e com isso respondo a dúvidas e interrogações legítimas de vários senhores deputados, a total disponibilidade, quer no debate na generalidade, quer no debate na especialidade, para tomar esta base de trabalho e para aperfeiçoar, introduzindo correcções e alterações que resultarem do consenso, o mais amplo possível, que suscitar quer no Plenário, quer na Comissão Eventual, quer proceder à discussão e votação na especialidade.
Foi afirmado por mim, reafirmo-o, essa disponibilidade total e aproveito para saudar o facto de os partidos da maioria parlamentar terem não só acentuado aspectos que consideram positivos deste diploma, mas também aspectos que consideraram passíveis de alteração.
É este o papel de qualquer maioria parlamentar activa.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não é uma correia de transmissão do Governo, é uma maioria crítica, autónoma, independente, que não perde a sua personalidade relativamente às propostas do Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Essa foi boa!O Orador: - Terceira nota, para dizer, em tom jocoso, nomeadamente a alguns senhores deputados das bancadas da oposição, que de facto a qualificação do cargo que exerço não é a de Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares. Numa tarde cheia de promoções indevidas, entre outras, também se verifica esta que me abrangeu, mas que não é legítima.
Sr. Deputado António Vitorino, é sempre um prazer reencontrar um antigo colaborador nas falhas de direito constitucional, mesmo quando esse reencontro significa pontos de vista diferentes em matéria de julgamento da inconstitucionalidade de normas constantes de uma lei ordinária - neste caso, ainda só, de uma proposta de lei ordinária.
Portanto, não perfilho do seu ponto de vista -não levará a mal que assim seja - relativamente à pretensa inconstitucionalidade dos requisitos que referiu, quer em matéria de critérios de elegibilidade dos juízes pela Assembleia da República, quer em matéria de exercício de funções cumulativas, como o exercício de cargo de juiz do Tribunal Constitucional.
Aproveito para explicar quais as razões políticas que estiveram subjacentes à previsão desses requisitos ou critérios de elegibilidade.
Por um lado, pareceu legítimo que não fossem juízes do Tribunal Constitucional cidadãos que não tivessem, em termos de preparação jurídica, qualificativos mínimos idênticos, pelo menos, aqueles que parece legítimo exigir para os advogados que advogam junto do Tribunal Constitucional e que por sua vez não devem ser menores do que os exigidos para quando advogam junto do Supremo Tribunal de Justiça.
Pareceu legítimo um critério desta natureza, como pareceu legítimo, sobretudo pelas funções melindrosas que politicamente tem o Tribunal Constitucional, em matéria de destituição e perda de mandato do Presidente da República, de declaração de impossibilidade física permanente ou de impossibilidade temporária de exercício de funções, que fosse um cidadão de 35 anos, porque, ao contrário de qualquer outro órgão, aqui há uma intervenção clara relativamente a momentos melindrosos que podem ser excepcionais, mas que se prendem
5656 I SÉRIE - NÚMERO 134com o exercício do cargo Presidente da República e que normalmente podem coincidir com períodos de potencial crise político-institucional ou pelo menos riscos de crise no funcionamento do sistema constitucional português.
O Sr. Deputado António Vitorino falou do problema das custas. Aproveitarei para responder a vários dos senhores deputados que levantaram essa questão. Não vou repetir aquilo que disse já na minha intervenção e que, aliás, tinha vindo justificado simultaneamente na proposta de lei.
E uma opção do Governo, é evidente que o Governo não faz dessa opção, como de nenhuma, uma questão chave. Simplesmente é uma opção que obedece à ideia de que, para além de outro tipo de actuações que podem impedir o recurso sistemático ao Tribunal Constitucional para questões de somenos importância, este tipo de disposição, com esta forma ou outra, como, por exemplo, aquela que avançou o Sr. Deputado Almeida Santos, isto é, de prever custas apenas para casos de denegação in liminae, portanto de manifesta inadmissibilidade da pretensão que é dirigida ao Tribunal Constitucional, parece ao Governo que ela é inevitável como travão que parece legítimo e que não é inconstitucional, relativamente ao uso abusivo do recurso ao Tribunal Constitucional.
O Sr. Deputado que teve, aliás, fundamentação escassa para a sua conclusão, pois esta não derivava das premissas, porque em síntese apresentou 2 objecções e depois concluiu, em meu entender apressadamente, que a proposta não merece o apoio da UEDS, suscitou a questão do consenso alargado.
No fundo a questão é esta: veio aqui o Governo procurar um consenso de fachada ou pretende, de facto, trabalhar em Plenário e na Comissão para o efectivo consenso amplo entre os partidos com assento na Assembleia da República? A resposta é clara: um consenso de fachada não é um consenso. E por isso não se faz chicana de nenhum tipo nem se criam quaisquer guerrilhas institucionais em torno de uma proposta de lei que se prende com uma questão fundamental do regime. Pode o Sr. Deputado aquietar o seu espírito, pois a pretensão do Governo, o propósito firme do Governo, é de, efectivamente, trabalhar no sentido de um verdadeiro consenso.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, leu V. Ex.a um texto, porventura escrito antes mesmo da minha intervenção, que diria que é formalmente imaginativo, mas substancialmente indigente. Efectivamente é formalmente imaginativo, substancialmente levanta várias questões que, em meu entender, para além de ré tratar o inevitável ponto de vista divergente do partido de V. Ex.a relativamente à proposta de lei do Governo, suscita questões que não aparecem ser dotadas de pertinência.
V. Ex.a, por exemplo, levanta a questão, para passar por cima de uma que já referi em resposta ao Sr. Deputado António Vitorino, de o processo de cooptação partidarizar - e acrescentou em benefício da maioria a designação dos juízes do Tribunal Constitucional. Devo dizer-lhe que a minha funda convicção vai em sentido contrário. Houve a preocupação clara nesse processo de cooptação de o abstrair da própria forma inicial de designação dos juizes eleitos pela Assembleia da República. Daí o sistema proposto de eleição nome por nome, daí os períodos de reflexão, daí o sistema do debate prévio do perfil dos juízes, adequando naturalmente esse perfil até em termos de preparação jurídica de domínios de Direito em que sejam particularmente qualificados para a função que têm de exercer, daí resulta a feitura de uma lista com nomes que surgem desse debate. É, pois, sobre essa lista, nascida num processo que visa garantir a independência e a despartidarização desses juízes, que vai recair o voto. Diria, efectivamente, que não é esse o propósito do Governo e parece que, em meu entender, o sistema adoptado vai no sentido do princípio que se pretende acautelar.
A segunda característica que repugna ao Sr. Deputado e que, aliás, já tinha apontado na minha intervenção, mas que o Sr. Deputado não foi a tempo de corrigir no texto escrito que era pré-existente, é que era inevitável que houvesse aqui partidos que discordassem do entendimento da proposta de lei no sentido de que a alteração introduzida pela revisão da Constituição se projectava no sentido de preceitos que não tinham sido objecto de específica modificação.
Onde vejo dificuldade, como disse na minha intervenção, é na forma como o seu partido pretende agora fazer um verdadeiro flic-flac jurídico-político. É que depois de ter dito que esta revisão era um verdadeiro tumultuar do ordenamento constitucional português, de golpista a qualificaram, vem agora dizer, num argumento completamente oposto, que repugna admitir que por força dessa modificação substancial o sentido de decisões da Comissão Constitucional, anteriores à revisão da Constituição, seja considerado como irrelevante para o efeito da equiparação com futuras decisões do Tribunal Constitucional.
Em meu entender é a habitual táctica do Partido Comunista: perdida uma batalha, há que recolar em relação ao pelotão; perdida a revisão da Constituição há que se transformar num intérprete autêntico da Constituição revista.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Terceira característica apontada pelo Sr. Deputado: é a de lhe repugnar a fundamentação dos pedidos de fiscalização prévia suscitados pelo Sr. Presidente da República, questão que foi também levantada por vários outros Srs. Deputados.
Começo por dizer que, em meu entender, não se trata de uma disposição inconstitucional. Apesar do entendimento do Sr. Deputado Almeida Santos relativamente à expressão «qualquer norma», não interpreto essa expressão como querendo dizer que o suscitar da fiscalização preventiva não pressupõe a definição clara de qual a norma cuja constitucionalidade está em causa. O que diria é que não faz sentido, e não faz em meu entender sentido em termos jurídico-constitucionais e políticos, que se admita que um mecanismo como o da fiscalização preventiva possa ser desencadeado, e não vejo argumento em contrário na própria Constituição, pura e simplesmente remetendo para o Tribunal Constitucional, sem dizer sequer qual dos preceitos, de uma lei que contém diversos preceitos, é eventualmente inconstitucional ou relativamente a qual ou quais preceitos existem dúvidas quanto à constitucionalidade. Isto é, não só não dizendo porventura que tipo de vício existe, mas sobretudo quais os preceitos que naturalmente vinham inquinados ou potencialmente se consideram inquinados de inconstitucionalidade.
8 DE OUTUBRO DE 1982 5657Outra questão que o Sr. Deputado levantou é a que respeita, concretamente, ao problema das maiorias de decisão do Tribunal Constitucional em matéria de declaração de inconstitucionalidade.
Não se trata de sistema inédito, pois existe noutros tribunais constitucionais e existe com boas razões de fundo. As razões são as de levar, na ponderação devida de uma declaração de inconstitucionalidade, a que exista no órgão recém-criado, sem nenhum tipo de tradição na história constitucional portuguesa, a uma efectiva formação de consenso doutrinário no seio desse órgão, nomeadamente porque se opta na proposta de lei e esta questão só foi aflorada pelos Srs. Deputados do Partido Comunista pela inexistência de funcionamento em secções. E opta-se também intencionalmente. Entende-se que um órgão que arranca sem ter atrás de si precedentes, senão precedentes em condições diferentes, como é o precedente da Comissão Constitucional, que tem de criar a sua própria institucionalização, esse órgão não deveria funcionar alternadamente em Plenário ou em secções e, por isso, por sistema afastou-se o funcionamento em secções. Pela mesma razão se quis reforçar a garantia da ponderação de decisões em matéria tão melindrosa como a declaração de inconstitucionalidade. Daí a maioria qualificada.
Quanto aos prazos que foram referidos pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes no seu documento, diria que essa questão foi referida por vários outros senhores deputados, e aí está uma das matérias, entre outras, onde naturalmente que sugestões, alterações, correcções, deverão ser ponderadas, porque o objectivo do Governo não é inviabilizar o acesso dos cidadãos ao Tribunal Constitucional nem tornar morosa, e por isso mesmo não funcionante, não operacional, a justiça constitucional, mas o inverso. E se o encurtamento de prazos for, porventura, nesse sentido ele deverá ser ponderado. Devo dizer-lhes que os prazos foram em alguns casos cuidadosamente ponderados, também devido à necessidade de períodos de reflexão. Admito que seja uma questão que por estar em aberto deva ser revista, mas que resultou de caso pensado pelo motivo que apontei.
Acrescentaria agora o apelo final que o Sr. Deputado fez - que é, aliás, paralelo ao apelo que o Sr. Deputado do Partido Comunista há pouco tinha feito - em matéria de apresentação da proposta de lei sobre a defesa nacional e Forças Armadas aos restantes partidos da oposição.
Mais uma vez diria que é um comportamento previsível e óbvio o de querer criar em torno desta questão e desta proposta de lei um fantasma que não existe, querer dar a entender que não existe da parte do Governo a preocupação - que é real - da procura de consenso, tentar no fundo fazer apelo a um certo complexo oposicionista que quando se está perante verdadeiras questões de regime perde significado e sentido efectivo.
Sr. Deputado Jorge Miranda, em primeiro lugar, queria agradecer as suas simpáticas palavras. De algum modo diria que pelo menos, por osmose, se alguma coisa houve de positivo na minha exposição em termos académicos devo-o em larga medida ao estudo que o Sr. Deputado dedicou a estas matérias, aquilo que defendeu acerca delas, nomeadamente na Assembleia Constituinte. É bom não esquecer que o Sr. Deputado foi, praticamente isolado, a voz que se levantou na Assembleia Constituinte para defender o espaço que restava, após a plataforma de acordo constitucional, para a ideia de um Tribunal Constitucional, que seria depois de alguma maneira retomada ainda nas negociações da II Plataforma.
Sr. Deputado, diria que não tem razão de ser a sua preocupação sobre a memória justificativa. O que nela se quis dizer - talvez a forma não tenha correspondido ao conteúdo- é que o Tribunal Constitucional visa garantir a separação de poderes do Estado, tal como ela é hoje entendida, no sentido de divisão de poderes do Estado. O que se quer prevenir é o abuso da intervenção do Tribunal Constitucional que funcione contra esse princípio da separação e interdependência dos órgãos do Estado.
Em segundo lugar, também não tem o Sr. Deputado razão para pensar ou fazer o processo de intenção ao Governo de que se pretende dificultar o acesso e as decisões do Tribunal de forma a que ele não funcione. É oposto o sentido da proposta do Governo.
Quanto ao artigo 1.o, se o Sr. Deputado quiser propor uma fórmula que vá de encontro àquilo que ao Governo parece óbvio, que é a natureza de órgão de soberania do Tribunal Constitucional, naturalmente que a disponibilidade é óbvia.
Em quarto lugar, chegamos a uma questão de fundo: a eleição por lista pela Assembleia da República de alguns juízes do Tribunal Constitucional. Devo dizer, como certamente o Sr. Deputado saberá, que não é um sistema inédito. Ele funciona na República Federal da Alemanha relativamente à câmara Parlamentar, que tem a estrutura parlamentar por essência. Também aí se caminhou para um sistema de lista completa; as listas são apresentadas, como sabe o sufrágio é indirecto, não é directo, pois há uma prévia eleição dos eleitores que vão votar as listas e houve aí toda a preocupação para despartidarizar a eleição dos juízes: por um lado, criando um sufrágio indirecto - são 12 membros eleitos pelo Bundstag que vão votar sobre listas -, e, por outro lado, criando listas completas.
Ora bom, a ideia foi e diz a doutrina alemã que foi uma boa ideia. Queixam-se doutrinas de outros países da adopção do sistema de eleição nominativa, já não falo na doutrina francesa, que acusou gravemente esse tipo de eleição aquando do Comité Constitucional de 1946, porque aí não se trata de um tribunal.
Devo dizer que parte da doutrina italiana se queixa com alguma amargura do sistema de eleição nominativa e que há quem ponha em causa na própria Alemanha um sistema de eleição ainda que com maioria de dois terços- pelo órgão federal. Portanto, diria que a ideia que esteve subjacente não foi a de partidarizar o tipo de designação dos juízes do Tribunal Constitucional. Foi o de contribuir para a despartidarização.
Além do mais, entendeu-se que o debate sobre as pessoas, uma por uma, e a existência de juízes de primeira, de segunda, de terceira, de quarta, à partida, como resultado de uma forma de votação após debate nominativo, seria muito grave no momento em que arranque um tribunal desta natureza.
Admito que seja uma questão que volte a ser debatida em Comissão e que ganhe com o debate e com o aprofundamento, mas não queria deixar de dizer as razões que levaram o Governo a fazer a opção que fez.
Parece-me muito positiva a sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda quanto a inserir a matéria de registo de partidos políticos nesta lei. De facto, devo confessar que tal não ocorreu ao Governo. Deu-se por pacífico o sistema que hoje vigora, mas parece-me que é um bom motivo que pode levar, nomeadamente na apreciação na
5658 I SÉRIE - NÚMERO 134especialidade, à correcção em conformidade da proposta agora apresentada.
Quanto a Macau, penso que o Sr. Deputado não tem razão. O artigo 1.o tem a forma que tem, já de propósito para abranger Macau. Isto é, como verá, a parte final do artigo 1.o foi intencionalmente redigida com uma expressão porventura demasiado vaga para abranger essa realidade específica de Macau, quando no n.o 2 se fala que «exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa». Admito que a fórmula não seja em si mesma feliz, mas aqui está um problema que na especialidade ganhará em ser explicitado.
Finalmente, repugna ao Sr. Deputado que em matéria de fiscalização concreta haja audição do órgão que elaborou a norma cuja constitucionalidade está em causa. Devo dizer, francamente, que não me repugna e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado, não a considero contrária à natureza específica deste processo de fiscalização concreta, embora seja uma questão que também ganhará em ser discutida na especialidade.
Em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos, também em primeiro lugar lhe agradeço as referências simpáticas que fez e o espírito de consenso e de diálogo que revelou no debate, quer na generalidade, quer na especialidade. Quanto ao «exercício de aquecimento», o Sr. Deputado far-me-á a justiça de entender que o afastamento de lides universitárias não tem sido tão longo que necessite de aquecimento para a qualquer instante voltar a esse tipo de actividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vou falar da hipótese do farmacêutico, no fundo académica, referida pelo Sr. Deputado, mas é uma daquelas questões em que não vejo uma inconstitucionalidade, mas onde é possível, porventura, na especialidade, uma correcção do preceito.
Já respondi a muitas das questões que suscitou, no entanto há 2 em que me parece que o Sr. Deputado terá lido apressadamente: a memória justificativa e, porventura também tanto ou mais apressadamente, o articulado, e por isso equivocou. O que devo dizer, pelo que tenho visto na prática parlamentar, é extremamente raro consigo.
Em primeiro lugar, quanto ao princípio de exaustão de recursos: é que precisamente o articulado não consagra esse princípio de exaustão. Isto é, na memória justificativa começa por se explicar as razões que poderiam obedecer à adopção ou à consagração desse princípio. Mas depois, no articulado, pretende-se consagrar o inverso, interpretando, aliás, no entendimento que se considerou resultar dos próprios trabalhos preparatórios. Apenas se estabeleceu, isso sim, uma cláusula de garantia, digamos, para o caso, mas precisamente essa mesma, não deixando precludir a hipótese de recurso para o Tribunal Constitucional no caso de ter sido interposto qualquer recuso ordinário.
Também me parece que terá lido mal a parte final da proposta de lei quando diz que quem decide sobre certos processos respeitantes ao exercício de funções do Presidente da República é uma parte do Tribunal Constitucional, ou este com um quorum limitado. Não é assim. Como verá, é sempre o plenário a decidir, só para efeito de designação de peritos ou para requerer deligências probatórias, portanto preliminares, é que se admite que um presidente e mais 4 juizes reunam por se entender que para esse efeito não se justificaria a reunião em
plenário. Concordo consigo que não faria sentido que em decisões de tal gravidade, como as outras de fundo, não fosse o plenário do Tribunal a decidir.
Já falei das custas e da sua fórmula que me parece, sinceramente, de ponderar.
Finalmente quanto à restrição estabelecida em certo tipo de recursos, aí diria que a Constituição abriu-lhe a porta, como têm presente. Isto é, remeteu -ao contrário do que sucedia noutras modalidades de recurso - expressamente a sua regulamentação para legislação ordinária. Mais: remeteu os requisitos de admissibilidade para a legislação ordinária. Lembrar-me-ão, com certeza!
A ideia era, segundo penso, a de não equiparar totalmente o regime dos casos que têm precedentes no direito português recente - em que não há aplicação da norma devido à inconstitucionalidade- nos casos em que há uma decisão de um órgão jurisdicional, também ele competente devido à coexistência de sistemas para conhecer da questão da constitucionalidade, mas em que foi suscitada a questão da inconstitucionalidade.
Pareceu -é essa interpretação de se não dizer nada contra outras alíneas e de se dizer quanto às alíneas b) e e) - ao Governo que isto significava o admitir-se a diferenciação de regimes relativamente à admissibilidade. No entanto, é uma questão a ponderar na especialidade. O regime adoptado é o regime que tem provado bem no direito alemão, mas tem as dificuldades que o Sr. Deputado encontrou, nomeadamente quanto à definição, que resulta da Constituição, dos direitos fundamentais, mas admito que seja uma questão a ponderar, embora, repita, para ela abra claramente o articulado constitucional.
Quanto ao Sr. Deputado António Taborda, muito rapidamente para lhe dizer que não há propósito do Governo de criar nenhum tipo de guerrilha institucional com uma proposta de lei sobre uma questão fundamental de regime. Anoto o facto de o Sr. Deputado estar bem informado quanto às dificuldades que existem no Gabinete do Sr. Presidente da República para rapidamente conseguir pareceres sobre a questão de uma eventual inconstitucionalidade dos diplomas que vão sendo sujeitos a promulgação.
Em terceiro lugar, considero que não é inconstitucional o regime estabelecido na proposta de lei quanto às custas, como tive ocasião de dizer e reitero o que disse, discordando do seu ponto de vista quanto ao objectivo de não partidarização da eleição dos juizes do Tribunal Constitucional pela Assembleia.
Relativamente ao Sr. Deputado António Moniz, em primeiro lugar a concordância com o que disse quanto ao distanciamento crítico que a maioria deve ter em relação às iniciativas do Governo; em segundo lugar, para lhe dizer que me permitirá o mesmo distanciamento crítico quanto às dúvidas e às afirmações que fez.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Efectivamente, penso que há boas razões para não se prolongar por mais de 12 anos o exercício de funções por juizes do Tribunal Constitucional, basta olhar para os mandatos dos órgãos de soberania que em certo caso são de alguma maneira objecto de intervenção do Tribunal Constitucional, nomeadamente o Presidente da República, e por outro lado pela preocupação de não criar, através de um exercício longo de funções, um excessivo, não diria governo dos juizes, mas um excessivo emodor-
8 DE OUTUBRO DE 1982 5659ramento no funcionamento do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, também não concordo com o Sr. Deputado quanto ao artigo 25.o, n.o 2. Foi a própria prática da Comissão Constitucional, com um caso, pelo menos, que eu conheça, que levou a considerar-se como muito prudente que todas as questões respeitantes aos juízes em Tribunal Constitucional, mesmo aquelas respeitando a funções que são alheias ao exercício da sua actividade como juízes, não possam ser cometidas a outros órgãos ao mesmo tempo que os juízes estão a exercer funções na Comissão Constitucional. Houve um caso em que essa questão se levantou e a Comissão Constitucional ponderou seriamente o que seria não haver uma disposição desta natureza.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer que é aplicável ao Sr. Deputado o que disse anteriormente quanto ao conjunto de alterações ou correcções que na especialidade possam vir a ser introduzidas por sugestão do Grupo Parlamentar do CDS, e devo dizer-lhe também que me permito discordar de 2 pontos: primeiro permite-me ficar «chocado» que o Sr. Deputado «se choque» com o facto de a litigância de má-fé ser objecto de multa. Penso que nem sequer é equiparável o problema da litigância de má-fé ao das custas - é completamente diferente. Em segundo lugar, também me permito discordar pelo facto de ter considerado que a orgânica adoptada se aproxima excessivamente da orgânica do Supremo Tribunal de Justiça. Há de facto uma preocupação, isso é iniludível, de atender à experiência do Supremo Tribunal de Justiça, de a ponderar, porque mal iria um recém-criado Tribunal Constitucional se fosse visto como uma realidade oposta em posição de, não diria inamistosidade, pois disso não se fala em termos de instituições, mas de desconformidade de funcionamento relativamente a uma posição que já é cheia de tradição do Supremo Tribunal de Justiça no direito português.
Agora, quanto ao funcionamento interno, discordo, até pelo facto de se ter optado por um não funcionamento em secções e de se ter criado uma metodologia própria, creio, para o funcionamento do Tribunal Constitucional.
Finalmente, penso que seria inconveniente que esta proposta de lei viesse a regular a matéria da repristinação das normas recolocadas em vigor por decisões do Tribunal Constitucional. Aí está um domínio onde é importante o florescimento jurisprudencial, aí está um domínio onde me parece muito melindrosa a intervenção do legislador ordinário.
Sr. Deputado Mário Tomé, que dizer da emoção que é sempre ouvi-lo falar, nomeadamente quando fala de domínios que não são porventura o seu forte e onde se permite discordar de tudo menos daquilo que está em debate! É um prazer ouvi-lo, naturalmente, acerca de análise que faz da situação política portuguesa. Já é menos prazer vê-lo deturpar aquilo que acabei de dizer, porque significa que fui enfadonho em demasia ou que não fui capaz de me explicitar ao nível da capacidade de compreensão de V. Ex.a.Risos.De facto, eu tinha acabado de dizer que uma coisa é o plano do Estado, onde se põe a questão dos consensos, outra é a da governação, onde funciona a alternância própria da democracia pluralista. V. Ex.a parece que interpretou no sentido de que, resolvidos os problemas dos consensos, tudo o mais estava resolvido. Pois eu tive ocasião de dizer, precisamente, que essa é uma posição equívoca.
É certo que há entre nós quem goste de fazer apelo aos consensos para invadir ou deixar dúvidas sobre se pretende ou não invadir o domínio governativo, mas por isso mesmo, para que não haja equívocos, porque quanto a projectos governativos não faz sentido não haver definição muito clara e se procurar consensos em vez de clareza, é que eu distingui os 2 planos.
Finalmente, Sr. Deputado Fernando Condesso, quanto ao recurso, a questão que se levanta já de alguma maneira lhe respondi. De facto, a qualificação de amparo foi bebida no direito comparado com algumas experiências felizes, uma das quais muito recente, com uma experiência do direito espanhol. Simplesmente, o que se pretendia aí garantir era mais do que uma mera forma ou designação; era a tentativa de regime que especificasse aquilo que já disse e que, em nosso entender, havia de diferenciado nos recursos interpostos de decisões de tribunais, mesmo em processo onde foi suscitada a questão de inconstitucionalidade, de casos onde não foi aplicada a norma, devido a questões de inconstitucionalidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída esta fase de apreciação das propostas de lei n.os 129/II e 130/II, confirmo que amanhã haverá reunião da conferência dos grupos parlamentares às 11 horas e que a próxima sessão plenária será na segunda-feira, dia 11, às 15 horas. A ordem do dia será a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 129/II.
Como sabem, nessa altura, estarei impedido de estar aqui, mas, por acordo estabelecido pelos Srs. Vice-Presidentes em reunião havida já há algumas semanas, substituir-me-á o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, com a colaboração dos Srs. Vice-Presidentes.
Cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar da UEDS, com vista a uma interpelação ao Governo para um debate de política geral, centrado na política de informação e comunicação social e das medidas já anunciadas ou já tomadas em relação à ANOP. Foi admitido e enviado para publicação urgente no Diário da Assembleia da República e será continuado a apreciar na competência dos grupos parlamentares.
Deram ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.o 370/II, de iniciativa do Sr. Deputado Jorge Miranda e outros, do Grupo Parlamentar da ASDI, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, e as ratificações n.os 194/II, subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 302/82, de 30 de Julho; 195/II, da Sr.a Deputada Alda Nogueira e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 304/82, de 41 de Julho; 196/II, subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 327/82, de 16 de Agosto; 199/II, do Sr. Deputado Joaquim Miranda e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 330/82, de 18 de Agosto; 200/II, do Sr. Deputado Joaquim Miranda e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 333/82, de 19 de Agosto; 291/II, do Sr. Deputado Carlos Brito e
5660 I SÉRIE - NÚMERO 134outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 334-A/82, de 1 de Setembro; 202/II, subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 334-B-82, de 1 de Setembro; 203/II, do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro; 204/II, do Sr. Deputado Silva Graça e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 392/82, de 18 de Setembro; 205/II, do Sr. Deputado Lino Lima e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro; 206/II, do Sr. Deputado Lino Lima e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro; 207/II, subscrita pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 402/82, de 23 de Setembro; 208/II, subscrita pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 408/82, de 29 de Setembro; 209/II, subscrita pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 409/82, de 29 de Setembro; 210/II, do Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do Grupo Parlamentar do PS, sobre o Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro; 211/II, do Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do Grupo Parlamentar do PS, sobre o Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro; 212/II, do Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do Grupo Parlamentar do PS, sobre o Decreto-Lei n.o 402/82, de 23 de Setembro, e 213/II, do Sr. Deputado António Arnaut e outros, do Grupo Parlamentar do PS, sobre o Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro. Todas as iniciativas foram admitidas e o projecto de lei baixou à 2.a Comissão. Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.Centro Democrático Social (CDS):Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Gama (CDS) referiu-se aos problemas com que se debatem os emigrantes portugueses e criticou a posição assumida pelos partidos da oposição, no que diz respeito ao direito de participação daqueles nas eleições presidenciais. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Jorge Miranda (ASDI) e Manuela Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI) fez a apresentação de um voto de congratulação, que foi aprovado, relativo à viagem recentemente realizada pelo Sr. Presidente da República a alguns países da África Austral. Intervieram no debate os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Natália Correia (PSD), José Gama (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e António Vitorino (UEDS). Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM) e Jorge Miranda (ASDI).Ordem do dia. - Na primeira parte, concluíu-se o debate sobre os recursos apresentados pela ASDI e UEDS, que foram depois retirados pelos requerentes, acerca da admissão da proposta de lei n.° 75/II - Concessão ao Governo de autorização para legislar sobre a componente agrícola do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola (Carvalho Cardoso), os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Carlos Lage (PS), Antóno Vitorino (UEDS). Vilhena de Carvalho (ASDI) e Rui Pena .
Entretanto, o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do CDS, que foi aprovado.
Ainda na primeira parte da ordem do dia, o Sr. Deputado António Mota (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 280/II - Criação da Escola de Pesca do Norte. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Adriano Vasco Rodrigues (CDS) e Faria dos Santos (PSD).
Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.° 218/II. sobre a idade de reforma dos pescadores, apresentado pelo PCP, que foi rejeitado.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Carlos Espadinha (PCP), Faria dos Santos (PSD), Alberto Cambra (CDS), Zita Seabra (PCP), Rocha de Almeida (PSD), Ludovico Costa (PS), Cardoso Ferreira (PSD), Rui Pena (CDS), Carlos Lage (PS), César Oliveira (UEDS) e Guerreiro Norte (PSD).
Por fim, após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas e a ordem do dia da sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
818 I SÉRIE - NÚMERO 24Armando Lopes Correia Costa.
Deu-se conta do expediente:ExpedienteMoçõesDa freguesia da Ericeira pedindo a criação do Município da Ericeira.
Da Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica expondo alguns problemas que afectam o sector cooperativo da habitação.
Dos trabalhadores da Habitação do Norte-FFH, sobre a extinção do Fundo de Fomento da Habitação
Do SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos tomando posição sobre a revisão da legislação laboral.
Da Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal sobre o apresamento do navio Sarita, revisão da legislação laborai, sobre uma postura da Câmara Municipal de Lisboa que proibiria as colagens, pinturas, panos, etc., na cidade de Lisboa e sobre os incidentes com o pesqueiro Porto Céu.CartasDe Raul Castro Pires pedindo que sejam tomadas medidas de protecção a pequenas empresas.
De Armando Graça da Cruz expondo a dificuldade que tem sentido pela falta de apoio financeiro para a construção de uma instalação pecuária.
Da Comissão de Melhoramentos de Corgas pedindo a criação da freguesia de Corgas-Seia.
Das colectividades do conselho de Alcochete reclamando contra a atribuição discriminatória de um subsídio ao Grupo Académico da Juventude de Alcochete.OfícioDa Comissão Instaladora da Universidade do Algarve enviando proposta da instalação da referida Universidade.TelegramaDos funcionários da Junta Nacional dos Vinhos pedindo inquérito a este organismo.ResoluçãoDo Conselho Regional Agrário da Casa do Douro. Régua, propondo algumas medidas para melhorar a organização interprofissional dos vinicultores da Região do Douro.
Na reunião plenária de 9 do corrente mês foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; a diversos ministérios e à Secretaria de Estado da Comunicação Social (7), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Verdasca; ao Ministério da Educação e Universidades, ao presidente da Assembleia da Freguesia de Golães e Junta da Freguesia de
820 I SÉRIE - NÚMERO 24Golães (3), formulados pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabem, senhores, quanto custou a Portugal aquele homem que atravessou a fronteira à procura de trabalho num qualquer país, tantas vezes sem nada ter a ver com o seu? Já fizeram contas à alimentação, ao vestuário, ao ensino, às consultas médicas daqueles milhões que se acolheram a outras terras à procura de melhor pão? Já mediram o valor que eles representam para os países de acolhimento, para cuja formação em nada contribuíram, e que apenas lhes compram a utilização sob a forma de um salário? Quanto de nós fizemos ainda contas a tudo isto...
Partem dos mais saudáveis, dos mais fortes, dos mais novos. Ficam os velhos, os diminuídos físicos, as mulheres. É o país de origem a ficar mais pobre, o país de acolhimento a ficar mais rico. São as regiões a definhar com a saída de muitos dos seus quadros mais qualificados. Mas eles partem porque querem, porque são livres. Infelizmente ainda há gente que não pode partir. São os homens da revolta, da solidão, em países privados de liberdade. Sakarov é apenas um deles, que aqui lembro num canto desta minha intervenção que quero ver regado da mais pura, da mais viva solidariedade. Também a sua nora queria emigrar. Não a deixavam, senhores, não a deixavam. Foi preciso esperar por hoje para que essa autorização chegasse.
«O indivíduo não está de tal modo ligado ao chão que o viu nascer nem ao tronco de que procede que não possa desatar estes laços e enxertar a sua experiência noutro organismo social», como proclama o Código de Moral Internacional, de Malines. É o direito natural, a doutrina social católica, o direito positivo, a dizerem sim à vontade de emigrar.
São os emigrantes, senhores, «os capazes de grandes sacrifícios» como lhes chama João XXIII, dos menos lembrados, para não ches chamar os grandes esquecidos, na mesa do orçamento. São os homens da luta permanente entre o ficar e o regresso. É a família partida, incompleta, matando os dias entre a solidão e a angústia. São os campos sós, sem vozes, da solidão, com a erva daninha invadindo a terra ontem mondada. É a inadaptação, o desenraizamento de tantos no seu regresso. Mas é Portugal lá fora a estender-se, a espraiar-se, a invadir de lusitanidade terras distantes com a mesma fé e coragem que ontem ergueram padrões.
Se não tivesse receio de não ser compreendido quando os vejo no esquecimento a que tantas vezes são votados, apetecia-me desabafar como o Mestre nesta frase que a Igreja não se cansa de repetir: «Tenho pena desta multidão.» Ainda há dias, na longínqua Austrália, quando vi os filhos de 40000 portugueses sem um só professor enviado de Lisboa senti dentro de mim a raiva e a vontade de dizer «tenho pena desta multidão». É que ao lado, os filhos de outros tantos espanhóis, têm 14 professores enviados de Madrid e 1 coordenador geral do ensino.
Não me vou repetir trazendo aqui o muito que fizeram neste domínio, os governos da AD. Há muito, todavia, para fazer. Quero salientar que o meu partido aplaude o muito que tem sido feito pelos emigrantes, mas este aplauso é tanto maior, tem tanta mais força quanto tem a ver com o livro que vai, o professor que parte, ou a escola que se cria.
Eu não queria encerrar este ponto sem erguer a voz com aquilo que tem a ver com a justiça para salientar o papel aqui desempenhado por muitas associações portuguesas e particulares. E pelas missões católicas também, bandeiras do patriotismo e da paz das consciências. Desta epopeia temos infelizmente falado pouco, talvez porque as suas obras, tal como as orações, se dêem bem com o silêncio que inaltece e dignifica.
O ensino é para nós, democratas-cristãos, o norte das preocupações, o azimute das soluções que é urgente reinventar. E desta responsabilidade recusamo-nos desertar ou a render-nos ao cansaço do protesto. É preciso que o ensino do português deixe de ser lampião mortiço e se recuse a ter que ver com a rua do esquecimento ou com o entusiasmo morno.