18 DE JANEIRO DE 2018 5 Assim, uma regulação eficaz caracteriza-se por quatro elementos-chave: – Garantia de que os curricula escolares reúnem os padrões de educação necessários para a entrada na profissão; – Garantia contínua de padrões de competência profissional ou proficiência; – Normas de conduta e ética profissional; – E a manutenção de um registo dos fisioterapeutas licenciados / regulamentados / reconhecidos. Estes quatro elementos-chave estão inter-relacionados e representam os pilares que sustentam a abordagens regulatórias que servem o interesse público. Logo, com a criação da Ordem dos Fisioterapeutas estipular-se-ia como missão o controlo do exercício e acesso à profissão de fisioterapeuta, a elaboração de normas técnicas e deontológicas respetivas e o exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Consequentemente, tal objetivo visaria, em última análise, proteger o público, do exercício sem qualificação e sem padrões de qualidade, assegurando que os fisioterapeutas promoveriam cuidados e serviços de saúde seguros. Ainda, a Região Europeia da Confederação Mundial de Fisioterapia e o Comité Permanente dos Médicos Europeus assinaram, em 21 de Janeiro de 2016, um Memorando de Entendimento que dá enfase aos benefícios da colaboração interprofissional para a melhoria da qualidade dos doentes, bem como aos direitos dos utentes, a prática profissional, os cuidados de saúde e a educação. Nenhuma das outras profissões das terapias atingiu este nível de representatividade. Em 6 de Dezembro de 2007, como se constata na Resolução relativa à atualização da International Standard Classification of Occupations (ISCO-08), os Fisioterapeutas foram retirados do grupo dos “técnicos e profissionais associados” e colocados na secção dos “profissionais”, estando agora listados na sub-rubrica 226, “Outros Profissionais de Saúde: 226.4 Fisioterapeutas”. Esta reclassificação coloca os fisioterapeutas nos grupos das profissões de saúde onde se encontram, entre outros, os médicos, os médicos veterinários e os enfermeiros, sendo um contributo essencial para o reconhecimento dos fisioterapeutas enquanto profissão na área da saúde, dando uma maior visibilidade à profissão. Por outro lado, e conforme o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das novas associações públicas profissionais, conforme n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, a cada profissão regulada apenas pode corresponder uma única associação pública profissional, a não ser que haja base comum de natureza técnica ou cientifica que permita apresentação de um único projeto para mais do que uma profissão, o que manifestamente não é o caso. Com efeito, e conforme se demonstrou supra, a prática da fisioterapia é baseada num corpo de conhecimentos próprio, sendo possível realizar, tanto a nível mundial, como no nosso país, uma progressão de estudos entre a licenciatura, o mestrado e o doutoramento, com a designação específica de fisioterapia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto É criada a Ordem dos Fisioterapeutas portugueses e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.o Profissão abrangida A Ordem dos Fisioterapeutas portugueses abrange os profissionais de fisioterapia que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta.