21 DE DEZEMBRO DE 2013 19 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o terceiro ponto da ordem do dia. O projeto de resolução que acabámos de apreciar será votado no período regimental de votações. Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 807/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa (Os Verdes), 270/XII (1.a) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP), 887/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha Ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A falta de investimento e o encerramento de serviços no Interior do País leva, naturalmente, a que nessa parte do território existam menores oportunidades e, também, uma maior dimensão de despovoamento. Portanto, quando falamos, designadamente na Assembleia da República, do combate às assimetrias regionais, é bom que tenhamos em conta que as diversas políticas setoriais que vão sendo adotadas têm influência neste aspeto particular. Um exemplo disso é a Linha Ferroviária da Beira Baixa, que é um investimento, uma infraestrutura determinante para a mobilidade das populações, para a ligação a outras regiões do País, e que tem também um fator extraordinariamente relevante de desempenho ambiental associado ao transporte ferroviário. Ora, acontece que na Linha Ferroviária da Beira Baixa foi feito um investimento de modernização e eletrificação apenas até à Covilhã, o que significa que no troço Covilhã-Guarda isso não foi feito; o investimento foi iniciado, mas não foi concluído! Esse troço foi encerrado em 2009 para obras de modernização e, entretanto, foi assegurado um transporte alternativo rodoviário. Ocorre que em 2012 até o transporte alternativo rodoviário foi suprimido, alegando-se a suspensão — Sr.as e Srs. Deputados, sublinho «a suspensão» — do processo de reativação do troço Covilhã-Guarda. Ou seja, as populações ficaram sem ferrovia e sem transporte alternativo. Entretanto, o material circulante da parte da Linha que estava modernizada foi desqualificado. Ou seja, até houve um desperdício do investimento que foi realizado, porque, depois, o material circulante foi desqualificado, não dando resposta à necessária rapidez da viagem, portanto, às necessidades das populações. É por isso que Os Verdes, hoje, trazem à Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa, indo ao encontro das necessidades absolutas das gentes da Beira Baixa. Sr.as e Srs. Deputados, entretanto, outros grupos parlamentares decidiram também apresentar projetos de resolução relativamente a esta matéria. E eu gostava de me dirigir, em concreto, ao Partido Socialista para dizer o seguinte relativamente ao seu projeto: no ponto 1, o Partido Socialista pede também a requalificação desta linha, mas sustenta esse pedido no Plano Estratégico de Transportes. Ou seja, recomenda ao Governo que «assegure, como defendido no Plano Estratégico de Transportes, a mobilidade e acessibilidade (...)» das populações. Sr.as e Srs. Deputados, o Plano Estratégico de Transportes não assegura qualquer mobilidade, ele é o Plano de encerramento das linhas ferroviárias! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, qual é a solicitação que Os Verdes fazem, expressamente, ao Partido Socialista? Que o Partido Socialista ou retire essa parte em que se refere ao Plano Estratégico de Transportes, porque não vamos dar o nosso aval a este Plano indiretamente, por esta via, pois, como referi, ele justifica o encerramento dos transportes — por exemplo, foi justamente com base nele que a CP argumentou o encerramento do transporte alternativo, Sr.as e Srs. Deputados! — ou então, Sr. Presidente, se o Partido Socialista não quiser alterar o seu projeto de resolução e pretender manter o seu acordo relativamente