320 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010O número de SFA avaliados, face ao total por entidade, revela que a avaliação realizada pela DGO foi exaustiva em relação à generalidade das entidades, excepto nos casos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, devido ao novo regime jurídico das IES, e do Ministério da Saúde, em virtude da alteração da natureza jurídica de alguns Hospitais que passaram de SFA para EPE.A DGO recorre ao Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO), de suporte à elaboração e controlo da execução do OE, onde estão identificadas as entidades da administração central do Estado e classificadas em função do seu regime jurídico-financeiro, o qual serve de base à elaboração do relatório da avaliação do cumprimento da unidade de tesouraria.Por conseguinte, os relatórios da DGO são baseados na informação constante do quadro dos saldos mensais das contas não domiciliadas junto do IGCP e dos balancetes analíticos, ambos remetidos mensalmente pelos SFA, bem como na informação relativa aos saldos das contas bancárias, incluindo as aplicações CEDIC, enviados mensalmente pelo IGCP.A DGO afirma que não dispõe de informação mensal sobre os saldos médios das contas bancárias reportada pelos SFA e que não dispõe desta informação em base de dados, nem dispõe de ferramentas informáticas que permitam o seu tratamento automático, limitações que obrigam que todo o processo seja manual e demorado, precisando ainda que “esta situação torna, muitas vezes o processo inoperativo”.Assim, sobre a “Avaliação do grau de cumprimento do Princípio da Unidade da Tesouraria do Estado” pelos SFA, por Ministério/entidade, reportada à data de 31 de Dezembro de 2008, e sobre a metodologia utilizada, a DGO refere que:“A análise recaiu apenas sobre os organismos quando se dispunha de informação relativa aos saldos bancários e aplicações financeiras, junto do IGCP e nas Instituições e Crçdito. (...) como não dispomos da informação relativa aos saldos diários das contas bancárias, em alternativa, utilizaram-se os saldos bancários á data de 31.12.2008”.Por sua vez, a DGO refere, ainda, não ter realizado a avaliação do cumprimento da unidade de tesouraria por parte das instituições de ensino superior “devido á alteração do seu regime jurídico (...) ter alterado a sujeição ao cumprimento da UT, o que implicou a revisão do mçtodo de avaliação.”Por conseguinte, no âmbito do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), a DGO apenas aplicou a metodologia de avaliação em relação aos SFA não considerados como IES. Em relação a estas limitou-se a verificar o cumprimento da disposição legal1 que determina que as aplicações financeiras de cada IES pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25% do seu montante total. Das verificações às aplicações realizadas por 26 IES, a DGO apurou que nove se encontravam em situação de incumprimento e sem qualquer montante aplicado junto do IGCP, com destaque para o Instituto Superior de Engenharia do Porto com € 1 milhão de aplicações em instituições bancárias.Neste contexto, afigura-se importante implementar o método de avaliação do cumprimento da unidade de tesouraria pelas IES, incluindo o da disposição legal que impede o depósito em instituições bancárias de receitas provenientes do OE e dos saldos das contas de gerência com origem nas dotações concedidas pelo OE, disponibilidades que devem ser obrigatoriamente depositados no IGCP.2                                                      1 Artigo 115.o, n.o 5 da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.2 Artigo 115.o, n.o 3 da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.