3262II SÉRIE — NÚMERO 98Requerimento n.* 1438/111 (2.*)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa NEDI — Indústria Química. S. A. R. L., com cerca dc 100 trabalhadores, há 8 meses que não paga salários. Em atraso estão igualmente o subsídio de Natal c de férias.Não se compreende esta situação, já que a empresa sempre teve um bom caderno de encargos.A administração da empresa não cumpre nas suas relações laborais os dispositivos legais e viola diariamente os direitos económicos e sociais constitucionalmente consagrados.Repressão — de que são exemplos actos inlimida-tórios por parte de elementos da administração passíveis de consequente procedimento criminal —, chantagem c outras formas de discriminação, a tudo tem recorrido a administração, cuja actuação não c digna da liberdade duramente conquistada com o 25 de Abril.Aos trabalhadores que fizeram greve em luta pelos seus legítimos direitos a administração entregou cartas de despedimento, tenrando-os impedir, com a utilização de forças da GNR, de comparecer no local de trabalho.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas pensa tomar o Governo para que esta situação seja normalizada e defendidos e respeitados os direitos dos trabalhadores?2) Pensa o Governo tomar medidas para que a empresa pague os salários aos trabalhadores?3) A Inspecção do Trabalho vai tomar medidas para que a legalidade seja reposta na empresa?4) Conhece a Inspecção do Trabalho que a administração não respeita os feriados nacionais, como aconteceu com o 5 de Outubro dc 1984, obrigando os trabalhadores a comparecerem ao trabalho?5) A Inspecção do Trabalho vai tomar medidas para que a administração realize os descontos à Previdência, para que os trabalhadores não sejam lesados deste direito em casos de doença?Assembleia da República, 3 de Tunho de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.° 1439/111 (2.')Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Admi-nistração Interna que mc envie os estudos e legislação na área autárquica sobre:1) Regionalização;2) Resíduos urbanos sólidos;3) Efluentes líquidos urbanos (esgotos) e ETAR;4) Urbanismo;5) Política de solos;6) Baldios.Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes. António Gonzalez.Requerimento n.° 1440/111 (2.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe sobre o número de guarda-rtos c seus níveis etários existentes por distrito e concelho.Solicito igualmente que me informe sobre a legislação a eles referente, os objectivos concretos e os meios de que os guarda-rios dispõem para os alcançar.Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.Requerimento n.° 1441/111 12."JEx.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da indústria e Energia a legislação e estudos sobre impactes ambientais de indústrias extractoras (minas, pedreiras, etc), transformadoras, aproveitamentos hidroeléctricos, centrais geradoras de energia a combustíveis fósseis e nuclear e outros não referidos, mas de que necessitamos com vista a dispormos de dados fundamentais para o nosso trabalho.Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.Requerimento n.' 1442/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, que me sejam enviados os estudos de poluição existentes sobre os rios, ribeiras, lagoas e rias portugueses.Assembleia da República. 30 dc Maio de 1985.— O Deputado independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.