85 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005espírito e as intenções deste Governo. Ou seja, a ideia não é, um pouco na linha, aliás, do que era o anterior governo, a de replicar o grau de formalidade que existia, aprovando decretos ou diplomas dizendo que, num prazo de 3 dias, platonicamente, poderia ser criada uma empresa. Não, o objectivo aqui é, pura e simplesmente, permitir que as empresas sejam criadas ou dissolvidas num prazo rápido. E conseguimo-lo em 3 meses.Agora, o tempo médio de constituição de uma empresa é de cerca de 1 hora e 6 minutos.Portanto, temos já bons exemplos dessa «desformalização» e simplificação de actos, como a «Empresa na Hora». Mas temos outro, que é o Documento Único Automóvel, por exemplo. Temos mais outro, além deste, relativo à publicação de actos, que dantes se fazia no Diário da República, o que demorava e ficava mais caro, e que agora se faz em site web, pelo menos para a «Empresa na Hora» e, a partir de 1 de Janeiro, para a generalidade das empresas.Quero, portanto, deixar muito claro que a reforma deste Governo, que entendo ser fundamental, é a eliminação e simplificação de actos, não é a privatização do Notariado. Herdámos um processo de privatização do Notariado já em curso, e era um processo de privatização do Notariado irreversível. Recordo que, quando tomámos posse, havia já várias licenças atribuídas e várias tomadas de posse. Ou seja, as próprias pessoas já tinham o direito legal de fazer a opção pela privatização e pelo Notariado privado, pelo que não seria correcto, a certo momento, negar essa possibilidade àqueles que ainda não tinham transitado. Aliás, voltar atrás significaria, muito provavelmente, pagar avultadas indemnizações.As Sr.as Deputadas Odete Santos e Ana Drago perguntam se, efectivamente, foi uma boa medida a privatização do Notariado. Gostaria de dizer-lhes, muito claramente, o seguinte: como foi feita, não foi, porque herdámos um processo por montar. É verdade que não havia ainda formação garantida e um processo montado.É verdade que herdámos isso. É verdade que houve uma privatização da receita, mas houve também a manutenção da despesa. Basicamente, a receita do Ministério da Justiça deixou de estar disponível para o Ministério da Justiça e deixou de constituir receita do Estado. Além disso, mantiveram-se no sistema público cerca de 85% dos funcionários, que ingressaram nas conservatórias.A Sr.a Deputada Odete Santos pergunta se temos ou não questões para resolver em sede de montagem da privatização do Notariado. Temos! São questões graves e estamos neste momento a resolvê-las. Mas quando me pergunta se a solução neste momento seria a de voltar atrás, devo dizer que isso acarretaria, também, inegáveis inconvenientes de natureza financeira. Portanto, também aí temos problemas.Mas, Sr.a Deputada, até a ajudo, colocando mais uma questão, que é esta: as pessoas que transitaram (têm o direito de transitar) para o Notariado privado têm uma licença sem vencimento, durante 5 anos, para poderem voltar para as conservatórias, se assim o pretenderem, o que significa que qualquer programação de gestão de recursos humanos na Direcção-Geral dos Registos e Notariado corre o risco de não ter qualquer êxito, porque nunca se sabe quais são as pessoas que irão voltar a ingressar no sistema público.Portanto, quando a Sr.a Deputada me pergunta se seria por nós montado um sistema desta forma? Não seria, seguramente. Se temos de conviver com ele? Bom, infelizmente temos. Agora, se é a nossa reforma, não é seguramente.Em matéria de julgados de paz, também objecto de questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Odete Santos e Ana Drago, diria o seguinte: foram colocadas duas questões que têm alguma semelhança. Por um lado, a questão da clarificação da exclusividade ou não da competência dos julgados de paz. Por outro lado, a questão do alargamento das competências dos julgados de paz.Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o fundamental, neste momento, em matéria de julgados de paz não é fazer alterações legislativas. Parece-me que grande parte das modificações que é preciso fazer neste momento é sobretudo ao nível da consolidação da rede de julgados de paz. Ou seja, os julgados de paz têm ainda um número relativamente reduzido de processos, quando comparados com o sistema judicial globalmente considerado, mas o crescimento do número de processos entrados nos julgados de paz anualmente é muito assinalável, sendo muito bom o grau de resposta que é dado. Na verdade, os julgamentos estão a ser resolvidos, em média, em dois meses, o que é efectivamente muito bom. De qualquer forma, o ritmo de crescimento é, efectivamente, bastante visível.No que diz respeito à questão sobre qual é para nós o objectivo essencial em matéria de julgados de paz — e com isto clarifico um pouco a questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães —, gostaria de referir que o nosso objectivo é o de dar consistência à rede de julgados de paz, fazendo-a evoluir com alguns critérios de «cientificidade». À luz de que critérios e de que directrizes? Essencialmente, dois: primeiro, saber como é que o julgado de paz pode ajudar a descongestionar e auxiliar na resolução de processos que, hoje, vão inevitavelmente para o sistema judicial, mas que, se calhar, melhor poderiam ser resolvidos nos julgados de paz; segundo, saber como é que o julgado de paz pode, num espírito de proximidade, ajudar a facilitar a administração da justiça ao cidadão naqueles casos que, por natureza, nunca chegariam ao sistema judicial, mas que configuram conflitos que têm de ser resolvidos.Devo dizer que o estudo solicitado para a identificação das áreas de expansão dos julgados de paz elaborará um plano de expansão à luz destes dois critérios. Gostaria de dizer algo mais sobre esta matéria, neste momento. Mas, efectivamente, não seria correcto, porque nem eu sei nem nenhum membro do Governo sabe sequer o que o estudo vai dizer.O nosso compromisso é o de disponibilizar e apresentar este estudo à 1.a Comissão, o que faremos com todo o gosto e no espírito, aliás, daquilo que foi sempre o projecto dos julgados de paz. Posteriormente,