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Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.Dispõe de um minuto.O Sr. Torres Couto (PS): - Se o PSD quisesse respostas às perguntas que me colocou teria cedido algum tempo e não o fez porque tem medo cias respostas. Por isso desafio o PSD a dar-me tempo e responderei u todas as questões.Aplausos de alguns deputados do PS.Quanto à questão da Sr.a Deputada Isabel Espada, o tempo de que disponho cedo-o ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, porque o que importa e que o Sr. Ministro lente dar essa explicação à Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Juventude Social-Democrata desde há muito tempo vinha defendendo a revisão da legislação laboral.
No projecto político para a juventude portuguesa que divulgámos em 1982, e que continua a ser o principal quadro de referência das posições da JSD, defendíamos este propósito no capítulo intitulado «Reduzir o desemprego, humanizar o trabalho», conjuntamente com outras medidas inseridas numa parte dedicada ao desbloquear dos entraves ao desenvolvimento económico.Aí,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí vem o «pacote»!O Orador: - ... não subscrevendo a tese dos que consideram que a legislação laborai e uma das principais causas do não desenvolvimento económico, defendemos a necessidade da sua revisão na linha de uma maior flexibilização e no quadro da procura de situações de maior justiça.O Sr. José Magalhães (PCP): - O resultado está à vista!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na nossa opinião, esta e uma matéria que obriga o Poder a procurar, num espírito de diálogo e concertação, o maior consenso possível.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está à vista!O Orador: - Foi por esta razão que a JSD se esforçou ames de antes a sua posição por falar com representamos das principais forças envolvidas.
A 6 de Janeiro, uma delegação da JSD que eu chefiava reuniu na sede da UGT com uma delegação daquela central sindical chefiada pelo secretário-geral, Torres Couto.
Foi a primeira reunião formal entre a JSD e a UGT, que concluiu num comunicado conjunto sobre a denominada «primeira versão do pacote laboral», que ambos subscrevemos.
No comunicado que foi tornado público podia ler-se:As duas organizações estabeleceram pomos de entendimento relativamente a algumas críticas ao projecto em análise, nomeadamente quanto às suas preocupações, no que concerne aos contratos a prazo em geral e no que afecta os jovens em particular, quanto à não regimentação do trabalhador despedido sem justa causa e quanto ao previsto relativamente ao despedimento colectivo e ao processo disciplinar oral.
A UGT e a JSD consideraram que qualquer alteração da legislação vigente deverá sempre ter como principais e primordiais objectivos o desenvolvimento económico do País e a modernização do sistema produtivo, os quais deverão possibilitar um crescimento real do emprego e permitir uma mais efectiva integração dos jovens na vida activa.Uma voz do PSD: - Muito bem!
2846 I SÉRIE - NÚMERO 73O Orador:As duas organizações esperam que da discussão pública em curso resultem contributos que garantam os direitos e legítimos interesses dos trabalhadores em geral e dos jovens em particular.
A JSD quis também ouvir a posição dos empregadores, e, a 21 de Janeiro, na sede da Confederação do Comércio Português, a mesma delegação da JSD reunia com uma delegação da CCP, chefiada pelo seu presidente, engenheiro Crespo de Carvalho.
Quer eu próprio quer o presidente da CCP, à saída, em declarações aos órgãos de comunicação social, não escondemos que havia pontos de entendimento e divergências no modo como nos posicionávamos em relação ao anteprojecto do Governo.
No dia 22 de Janeiro, numa iniciativa que mereceu o nosso aplauso, o Ministro Adjunto e da Juventude reunia o Conselho Consultivo de Juventude para permitir às organizações de juventude nele representadas discutirem com o Governo os aspectos mais controversos da proposta apresentada.
Aí, através do seu representante, o deputado João Álvaro Poças, a JSD defendeu as suas opiniões manifestando-se uma vez mais contra diversas soluções e entregando um documento de oito páginas, com apreciações diversas e propostas de alteração, que foi distribuído a todos os membros do Conselho.
Nessa mesma reunião, o representante do Conselho Nacional de Juventude defendeu as posições aprovadas pela assembleia geral do CNJ. Para esta deliberação, que carecia dos votos de dois terços das organizações nele representadas, também a JSD contribuiu decisivamente, e esta foi a primeira e única vez até ao momento em que se logrou obter a maioria dos votos suficientes para que o CNJ tomasse posição sobre uma questão de interesse nacional.O Sr. João Poças (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na opinião da JSD, todo este esforço fazia sentido se tivesse consequência na capacidade de sensibilizar o Poder para aceitar as posições que, na defesa dos interesses dos jovens, nos pareciam mais correctas. Tem sido esta a postura da JSD nos últimos anos e reunimos com esse objectivo, a 26 de Janeiro, com o Ministro do Emprego e da Segurança Social.
À saída não havia representantes dos órgãos de comunicação social, mas a JSD divulgou um comunicado em que se dizia:
A reunião decorreu num ambiente de diálogo e franqueza, lendo a JSD pronunciado a sua posição crítica em relação a alguns pontos do anteprojecto.
Manifestou a JSD a sua posição de concordância em relação à necessidade da flexibilização do mercado de trabalho, adequando a legislação no sentido do praticado nas Comunidades Europeias, salvaguardada a premência da revisão integrada do sistema juslaboral português.
A JSD apresentou propostas alternativas em relação ao anteprojecto relativamente ao contrato a termo, à questão do processo disciplinar oral, à autorização tácita no despedimento colectivo e à questão da reintegração do trabalhador.
A receptividade do Ministro do Emprego e o consenso a que se chegou, aliados à sua disposição para o diálogo, levam a JSD a crer que o projecto do Governo verá consagradas as suas posições.O Sr. José Magalhães (PCP): - São muito crentes! ...O Orador: - A reunião da revisão da legislação laborai, atendendo à delicadeza de que se reveste em termos sociais, passa em primeira linha pelo diálogo. Espera a JSD que o consenso possa ser alcançado e, assim, o Programa do Governo sendo cumprido, ajudar a flexibilizar o mercado de trabalho e permitir também aos jovens alcançar um emprego mais facilmente.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisado o produto final, a avaliação séria que cada um tem de fazer é se, rio quadro do que defendeu, a proposta presente tem ou não condições de ser aprovada.A JSD vai votar favoravelmente em consciência a proposta de lei n.o 35/V.O Sr. José Apolinário (PS): - Já se esperava!O Orador: - Fá-lo com a legitimidade acrescida de quem recusou por apatia, comodidade ou disciplina evitar pronunciar-se contra o que discordava no anteprojecto de que teve conhecimento.
Fá-lo com a consciência de que os jovens são indiscutivelmente os mais penalizados com a actual situação, quer pelo estrangulamento do mercado do emprego, motivado pela relutância na celebração de novos contratos, quer pelo recurso abusivo aos contratos a prazo, autêntica válvula de escape de um sistema injusto que protege quem já lá está, mas repele os que nele pretendem entrar.Aplausos do PSD.Para os mais esquecidos, que poderão querer dizer que é a primeira vez que a JSD o afirma aqui, recordo o que desta tribuna disse no dia 25 de Abril de 1986:
No entanto, o País cresceu de forma desequilibrada e injusta.
A legislação laborai defendeu quem tinha emprego, deserdou quem buscava a sua primeira oportunidade.
Os jovens pagaram a factura. Hoje, são mais de 350 (XX) à procura do primeiro emprego.O Sr. José Apolinário (PS): - Vamos ver a seguir!O Orador:E é por tudo isto que sempre defendemos que não basta agir sobre a conjuntura. As reformas que se impõem não podem ser adiadas.
Foi o adiamento das soluções e a recusa de encetar as reformas indispensáveis que precipitou a queda do anterior regime.
Temos de ser capazes de dar respostas aos problemas económicos e sociais do País.
15 DE ABRIL DE 1988 2847Os jovens que vêm a seguir à minha geração eram ainda crianças em 1974. Para eles as datas fazem já parte do nevoeiro da história; mas as condições sociais em que hoje vivem e o futuro que os espera são as referências que ficam para julgar este regime.
É também por este desafio que hoje estamos aqui. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, há deputados na bancada do PSD mais «durexes», mas, como o senhor é um deputado mais calmo, que se preservou ao longo desta intervenção e para tal anunciou: fizemos um comunicado, fizemos dois, reunimos com este, reunimos com aquele e procurávamos algumas alterações ... O Sr. Deputado enumerou algumas das alterações por vós propostas e hoje anunciadas aqui no Plenário da Assembleia da República, mas a elas o Sr. Deputado tem a resposta «zero». Essa foi a resposta que o Governo deu.
O Sr. Deputado não tem qualquer alteração de todas aquelas que a JSD diz ter apresentado; o que o Sr. Deputado tem é um pacote monstruoso para os jovens, é um pacote discriminatório para os jovens, é um pacote que para os jovens diz «contrato a prazo e tudo e e se querem». Foi esta a resposta que o Governo deu.
Sr. Deputado Carlos Coelho, com que cara é possível um deputado jovem nesta Assembleia sentar-se calmamente, pacatamente, e votar favoravelmente esta proposta do Governo? Sr. Deputado, eu esperava que neste debate pudesse haver algum ar de autonomia da sua organização, mas, afinal de contas, a fábula da autonomia está a dar aquilo que se vê.
Sr. Deputado, julgo que esta não será a melhor forma de na Assembleia da República defender os interesses dos jovens portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): -Sr. Deputado Carlos Coelho, pela sua intervenção, deduzo dela que o Sr. Deputado Carlos Coelho não concorda com esta lei.
O Sr. Deputado diz que há críticas a fazer, que fez esforços para que ela fosse alterada, mas acabou por não dizer quais são as críticas que apresenta à proposta de lei. Não referiu qualquer crítica, disse apenas que as tem, mas que as reserva para si próprio e depois, espantosamente - aliás, uma das perguntas que lhe queria colocar era a de saber quais as críticas que apresenta a esta proposta de lei do Governo -, diz: «Apesar de não concordarmos com a proposta de lei, vamos votá-la favoravelmente.»
E porquê Sr. Deputado? Será que não tem coragem de votar contra uma lei com a qual não concorda, apenas porque ela vem do Governo? Ou será que realmente está a dar o benefício da dúvida ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para que ele a venha posteriormente a alterar?O Sr. Deputado Carlos Coelho leu - como todos lemos nos órgãos de comunicação social - que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social disse: «Não altero nem uma vírgula da lei que agora foi apresentada.» O que e que o Sr. Deputado Carlos Coelho tem a dizer relativamente a isto? Pensa que o Sr. Ministro vai alterar a lei em consequência dos seus pedidos pessoais, específicos, dos pedidos da JSD?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho. Dispõe de dois minutos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Srs. Deputados Isabel Espada e Rogério Moreira, os dois minutos de que disponho levam-me a responder só a duas questões essenciais, e presumo que os Srs. Deputados não se sentirão defraudados na multiplicidade das questões que colocaram.O Sr. José Apolinário (PS): - Geriram mal o vosso tempo!...O Orador: - Em primeiro lugar, quero dizer à Sr.? Deputada Isabel Espada que, seguramente por deficiência minha, da minha dicção, não entendeu correctamente o que eu disse na minha intervenção.
Em relação às propostas concretas que formulámos, elas não são misteriosas nem clandestinas; elas foram apresentadas - refiro-me a oito páginas que o representante da Juventude Renovadora Democrática no Conselho Consultivo da Juventude deve ter, portanto dispenso-me de tê-las -, foram distribuídas a tempo, e algumas delas ate tiveram projecção na comunicação social. Com certeza a Sr.a Deputada não estava distraída ao ponto de não ter tido conhecimento delas?!... Poderá não lhes ter dado a maior importância, mas isso é uma opção sua, e não tenho de me pronunciar sobre ela.
A questão de fundo que os Srs. Deputados colocaram tem a ver com duas questões precisas: a primeira é a de saber se daquilo que eu disse da tribuna se infere ou não uma aprovação global da proposta de lei que está em causa e se houve ou não conquistas da JSD na pressão que exerceu sobre o Governo no sentido da melhoria do anteprojecto. O Sr. Deputado Rogério Moreira também deve ler ouvido bem, dado que, de todas as questões concretas que aqui invoquei -c que constavam dos documentos a que já fiz referência -, há claras diferenças entre a primeira versão do pacote laborai e a proposta de autorização legislativa que aqui foi apresentada, em particular quanto à questão do processo disciplinar oral e à questão do contrato a termo para menores de 25 anos. Tal como dissemos em sede do Conselho Nacional de Juventude e em sede do CCJ, isso significaria, na nossa opinião, a criação de uma classe trabalhadora de segunda categoria que seria constituída pelos jovens até aos 25 anos.
Sr. Deputado, tentei fazer a intervenção o mais calmo possível, defendendo aquilo em que acredito e mantendo a cordialidade e a serenidade que, julgo, devem marcar os nossos debates.Aplausos de alguns deputados do PSD.Para finalizar essa questão só queria dizer que algumas outras propostas ainda não são visíveis, mas espero pela publicação do decreto-lei do Governo para constatar ou não se o Governo deu razão às apreensões que a JSD em sede própria, oportunamente e de uma forma construtiva soube apresentar.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!
O debate confirmou as objecções de constitucionalidade que levantámos desde a primeira hora, tanto no plano formal como no plano substancial, que ficam largamente reproduzidas nas actas e que não podem deixar de ser tomadas em consideração pelas instâncias a quem compete zelar pelo cumprimento da Constituição.
O debate ilustrou a profunda injustiça das orientações que o Governo pretende impor à aprovação da Assembleia para a elaboração do futuro diploma e que vêm reflectidas no anexo. Só o Governo e a sua bancada de apoio não conseguem perceber que essas orientações não constituem um factor de modernização, mas um motivo de retrocesso, não conduzem ao aumento do emprego, mas ao aumento do desemprego, não reduzem a precarização, mas agravam-na, colocando todos os trabalhadores na situação de contratados a prazo, não incentivam o respeito pela legalidade e os direitos dos trabalhadores nas empresas, mas levam à restauração do arbítrio e da opressão patronal, abatendo as próprias garantias dos eleitos dos trabalhadores, expondo-os, assim, às perseguições, com a consequente fragilização das suas organizações representativas - sindicatos e comissões de trabalhadores.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - O debate confirmou que a atitude que prestigiaria a Assembleia da República era, como dissemos há dias, ser capaz de preconizar o regresso do processo ao ponto de partida com a retirada pura e simples da proposta de autorização legislativa e a retoma do diálogo entre o Governo e as organizações representativas dos trabalhadores, tendo em vista uma reconsideração equilibrada de toda a problemática da legislação do trabalho.
Mas o PSD vai aprovar a proposta de autorização legislativa e, por isso mesmo, nós não desistiremos deste combate que tem em vista minorar as consequências atentatórias dos interesses dos trabalhadores decorrentes deste «pacote laborai». Vamos por isso mesmo apresentar um conjunto das propostas de alteração que configuram na sua globalidade uma verdadeira alternativa à proposta governamental e que, tomadas uma a uma, servem para pôr em evidência, agora pela positiva, os aspectos mais negativos das orientações governamentais. De entre as propostas apresentadas destacamos:
As que visam reconduzir o conceito de justa causa de despedimento à infracção disciplinar grave que ao mesmo tempo torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;
As que obrigam à tipificação exacta dos casos em que pode ser celebrado o contrato a prazo, proibindo-se a regra da contratação a prazo, nomeadamente, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração;
As que estabelecem uma protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores, em obediência aos princípios constitucionais;
A consagração do princípio da reintegração só afastada pela opção do trabalhador pela indemnização;
O estabelecimento em processo disciplinar das necessárias garantias de defesa;
A proibição de deferimento tácito dos pedidos de autorização dos despedimentos colectivos;
A garantia do direito de negociação colectiva;
O aperfeiçoamento da situação jurídico-laboral dos trabalhadores reformados por velhice;
A garantia da liberdade contratual do trabalhador na cessação do contrato por acordo;
O reforço dos direitos dos trabalhadores em sede processual.
15 DE ABRIL DE 1988 2849Ao anunciar a nossa disposição para intervirmos empenhadamente no debate da especialidade, queremos afirmar que o reputamos muito importante. Todos os partidos da oposição têm propostas de alteração e o próprio PSD, depois de várias intervenções infelizes produzidas ao longo da tarde, tem na dignificação do debate da especialidade a última oportunidade para não cair numa vitória verdadeiramente pirrónica.
O que seria sensato, digno da Assembleia e útil para o País era fazer baixar à Comissão a proposta da lei e as numerosas propostas de alteração já apresentadas.
Em quaisquer circunstâncias, deve ficar muito claro para o PSD que a votação da proposta de autorização legislativa não ficará concluída esta madrugada.
Para o Governo e a maioria também deve ficar claro que este processo não termina aqui e que, embora caminhemos para o Verão, ainda correrá muita água por debaixo das pontes antes de estar concluída.
Pela nossa parte, a menos que se verifique uma significativa alteração na atitude do Governo, tudo faremos para que seja assim. É com isto que os trabalhadores podem contar da parte do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar de V. Ex.a a indicação dos tempos ainda disponíveis de cada partido e do Governo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O PCP dispõe de quatro minutos, o PRD dispõe de um minuto, o CDS dispõe de cinco minutos, Os verdes dispõem de cinco minutos, a ID dispõe de dois minutos, o Governo dispõe de dezoito minutos e o PSD e o PS não dispõem de tempo algum.
Para interpelar a Mesa, tem também a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, tivemos conhecimento de que, tal como o Partido Socialista afirmou durante a tarde, a segurança do Palácio está a permitir às pessoas que querem assistir ao debate que entrem, mas a conta-gotas.
Creio que a importância do debate e o próprio comportamento dos trabalhadores, activistas e dirigentes sindicais que se deslocaram aqui mereciam que esta Assembleia, particularmente o Sr. Presidente, tomasse as medidas adequadas para que essas pessoas pudessem assistir a este debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a Mesa vai inteirar-se da situação e tentará resolver o problema por forma que, se possível, as pessoas que querem assistir ao debate possam entrar mais rapidamente.
Srs. Deputados, tendo em conta que não há mais inscrições, considera-se encerrado o debate na generalidade.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, se o debate encerrou, julgo conveniente suspender momentaneamente os trabalhos enquanto a conferencia de líderes está reunida a discutir a melhor forma de resolver a calendarização do restante debate.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, também a esse propósito, gostaria de dizer que, se o debate vai encerrar por não haver mais inscrições, tenho uma intervenção para fazer. Se nenhum dos partidos ou o Governo pretendem utilizar o tempo disponível, eu ficaria muito grato que me pudessem ceder algum tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, o Partido Socialista já não tem tempo.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que aquilo que devemos constatar é que, de facto, o debate na generalidade está encerrado. O Sr. Presidente já o declarou.
Assim sendo e como não há inscrições na Mesa - o Sr. Presidente afirmou-o perante a Câmara e ninguém se manifestou contrariamente a isso -, só o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, que muitas vezes pretende intervir nestes debates não sabendo bem que figura regimental há-de invocar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, ninguém declarou que o debate continuava!O Orador: - Exacto! Ora bem, Sr. Presidente, era sobre isso que eu queria chamar a atenção e perguntar a V. Ex.a se, de facto, se mantém aquilo que a Mesa disse no sentido de que o debate estava encerrado na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, a palavra da Mesa é só uma!O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação do PCP, queria pedir a V. Ex.a, dada a repetição destes incidentes de entrada do público - as entradas a conta-gotas, lugares existentes nas galerias e que não são ocupados, etc. -, que mandasse alguém da Mesa verificar o que se está a passar à entrada da Assembleia.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, quando V. Ex.a estava a querer encerrar o debate, tive o cuidado de lhe solicitar, por gestos, que esperasse dois minutos, já que o Sr. Deputado Basílio Horta pretendia usar da palavra.
V. Ex.a concordou, lemos ainda cinco minutos disponíveis e pretendíamos, assim, utilizá-los numa intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, na verdade V. Ex.a fez um gesto à Mesa. Só que a Mesa interpretou-o de fornia diversa, isto é, que solicitava à Mesa que não passasse de imediato à votação até que a primeira fila do CDS...Vozes do PSD: - A primeira e a última!
2850 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: -... estivesse suficientemente preenchida para a votação. Foi a interpretação que a Mesa fez, e peco-lhe desculpa por isso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu tive o cuidado de dizer que o debate não se poderia considerar encerrado, já que queríamos fazer a segunda intervenção. Aliás, até perguntei de quanto tempo dispunha o CDS...Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa decide continuar os trabalhos, considerando que o debate na generalidade estava encerrado; como tal, não pode dar a palavra a mais nenhum Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tivemos conhecimento de que estavam comissões a funcionar, vamos aguardar que se chamem os Srs. Deputados ao Plenário, a fim de poderem exercer o seu direito de voto relativamente à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/V.Pausa.Srs. Deputados, visto que já se encontram reunidas as necessárias condições, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/V, que autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, lendo em conta que a conferencia de líderes está reunida, declaro interrompida a sessão por dez minutos.Eram 23 horas e 50 minutos.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 0 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vou passar a anunciar a sequência do consenso estabelecido em conferência de líderes.Assim, segundo tal consenso, votaremos hoje o requerimento de baixa à comissão da proposta de lei n.o 35/V, apresentado pelo PS.
Depois disso, daremos por terminados os trabalhos de hoje e reabri-los-emos amanhã, quando se completará a discussão na especialidade e a votação final global da proposta de lei n.o 35/V.
A sessão começará pela 10 horas, continuando depois do almoço a partir das 15 horas.
Nesta sequência, estabeleceu-se para a discussão, votações na especialidade e votação final global a seguinte grelha de tempos: Governo, PSD, PS e PCP, 60 minutos; PRD e CDS, 25 minutos; Os Verdes e ID, 15 minutos.
No que diz respeito ao debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República, previsto para amanhã, ele passará para o dia 21, quinta-feira, pelas 15 horas. Portanto, nesse dia não será discutida a proposta de lei n.o 31/V, cujo agendamento se estabelecerá na conferência de líderes a ter lugar na próxima terça-feira.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação do requerimento de baixa à comissão da proposta de lei n.o 35/V, apresentado pelo PS, o qual vai ser lido pelo Sr. Secretário, apesar de já ter sido distribuído.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoO Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, nos termos regimentais aplicáveis, a baixa à comissão parlamentar competente da proposta de lei n.o 35/V, para discussão e votação na especialidade, por um prazo de dez dias.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, visto nada mais haver a tratar por hoje, declaro encerrada a sessão.Eram 0 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Manuel Lopes Tavares.
15 DE ABRIL DE 1988 2851Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do recurso interposto pelo PCP do despacho do Presidente da Assembleia da República que indeferiu o requerimento daquele Grupo Parlamentar para que fosse submetida a consulta pública das organizações dos trabalhadores a proposta de lei n.o 35/V - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho.
Ao abrigo e para os eleitos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, interpuseram recurso da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República que indeferiu o requerimento do PCP tendente a assegurar a consulta pública às organizações de trabalhadores sobre a proposta de lei n.o 35/V, nos termos e com os fundamentos que expuseram oralmente. Lamenta-se que ao recurso não tenha sido dado provimento e, pelas razões que ora se desenvolvem em declaração de voto, insistir-se-á, pelos meios próprios, na defesa do cumprimento da Constituição.I1 - Invoca o Sr. Presidente da Assembleia da República o parecer n.o 9/88/AJ, no qual se conclui, em resumo, que não seria constitucionalmente obrigatória a realização pela Assembleia da República de consulta às organizações representativas dos trabalhadores nos casos de autorização legislativa.
Com três argumentos fundamentais se procurou sustentar tal conclusão:1.o Só seria indispensável a consulta relativamente aos projectos de decreto-lei emanados ao abrigo de autorização legislativa, a qual, assim, «realizaria plenamente» os comandos constitucionais (p. 6);2.o A realização de uma consulta pela Assembleia da República:a) Seria «uma mera audição sobre linhas gerais» (p. 2), uma vez que as autorizações «não fixam o conteúdo essencial do futuro diploma» governamental (p. 4) e «não se traduzem em vinculações positivas a legislar» (p. 6), com o que se inculca que uma tal consulta não teria sentido nem objecto próprio;
b) Seria «repetitiva» da consulta subsequente sobre o decreto-lei a emanar e «dilatória» (parecendo querer-se com isso significar que assim se produziria, não o quadro necessário para o exercício de um direito fundamental dos trabalhadores, mas um atraso ou uma perturbação do funcionamento regular da Assembleia da República);
3.o As leis de autorização, sendo destinadas ao Governo (embora, segundo o parecer, não o vinculassem), não podem por essa sua natureza ser mais do que documento de trabalho do Governo, não podendo ser legislação de trabalho para efeitos de participação dos trabalhadores na sua elaboração, ainda que, como é o caso, digam respeito a questões tão fulcrais como os despedimentos e mesmo quando a autorização proposta lenha «especial pormenor» e «rara minúcia» (p. 4).
2 - É de sublinhar que a argumentação assumida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República tem como pressuposto essencial o reiterado reconhecimento da imprescindibilidade de, na matéria da proposta de lei n.o 35/V, ser assegurada a consulta das organizações de trabalhadores, entendendo-se, porém, que ela deve ler lugar na sequência da autorização legislativa em torno do projecto de decreto-lei a emanar pelo Governo.
2852 I SÉRIE - NÚMERO 73Não colhem, no entanto, os argumentos utilizados e a conclusão subjacente ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, que traduz:
Uma concepção redutora do modelo constitucional do processo legislativo e do papel da Assembleia da República na definição das opções legislativas fulcrais do diz respeito laborai português;
A limitação inconstitucional de um direito fundamental das organizações de trabalhadores.Foi o que se demonstrou no debate do recurso interposto pelo PCP.II1 - Através da proposta de lei n.o 35/V visa o Governo a introdução de profundas alterações no direito laborai vigente, em termos que vêm suscitando larga e diversificada crítica pública.
Ora a participação das comissões de trabalhadores e associações sindicais na elaboração desta legislação é obrigatória, por força do disposto nos artigos 55.o, alínea d), e 57.2, n.o 2, alínea á), da Constituição, tendo vindo a firmar-se, quanto ao seu escopo, alcance e implicações, jurisprudência constitucional inequívoca:
O escopo destes preceitos consiste em assegurar aos trabalhadores, através das suas comissões e das suas associações sindicais, uma intervenção efectiva no processo legislativo laborai. Intervenção essa que se destina, não só a permitir que um órgão legislativo tome conhecimento das posições assumidas pelos trabalhadores, mas também e fundamentalmente a garantir que estes possam, com inteiro conhecimento de causa, exercer a sua influência sobre determinadas decisões políticas que, em especial, os afectam; de contrário, não se justificaria que aquela participação fosse constitucionalmente concebida e reconhecida como um direito.
Não basta, assim, para que se consume a participação exigida pela lei básica, que o órgão legislativo tome conhecimento das posições adoptadas pelas comissões de trabalhadores e pelas associações sindicais, relativamente a determinada matéria que vem a ser objecto de regulamentação legal. O cumprimento do texto constitucional impõe uma intervenção directa no próprio processo legislativo, pressupondo, pelo menos, o conhecimento prévio dos projectos de diploma a publicar. [Cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 2, pp. 142 e 143.]
2 - Sendo a Assembleia da República o órgão legislativo a quem cabe tomar as decisões basilares sobre os rumos da legislação laborai e propondo o Governo que, entre outras alterações do quadro vigente, a Assembleia da República aprove dezassete «princípios fundamentais» consubstanciadores das modificações legislativas a operar e autorize (sem especificação bastante!) diversas outras não menos relevantes, o cumprimento da obrigação de consulta constitucionalmente prevista recai sobre a Assembleia da República e a sua omissão vicia insanavelmente o diploma que venha a ser aprovado.3 - Com efeito, no sistema constitucional vigente, caracterizado pela vasta liberdade de expressão e participação, o processo de consulta prevista nos artigos 55.o e 57.o da Constituição articula-se mas não se confunde, nem resulta substituído ou prejudicado pelos mecanismos que sejam expressão de outros direitos e liberdades.
Por um lado, têm as organizações de trabalhadores outros direitos (designadamente o de petição) através dos quais podem pronunciar-se sobre as questões que achem relevantes. Por outro lado, podem outros órgãos de soberania diligenciar no sentido de ouvir os trabalhadores ou quaisquer cidadãos. É sabido que, no caso vertente, o Governo procedeu à edição de uma separata do Boletim do Trabalho e Emprego (separata n.o 1/17/87) contendo uma certa versão de diplomas sobre a matéria (dos quais anunciou ulteriormente outras versões...).
Nada disso, porém, isenta a Assembleia da República do seu dever de organizar uma verdadeira e própria consulta dos trabalhadores sobre as propostas de lei relativas à legislação de trabalho que lhe cumpra apreciar.4 - Tal consulta reveste um cunho próprio e insubstituível.
Ao contrário do que sustentou o PSD (e o CDS) no debate e se sustenta no parecer assumido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, essa consulta é de enorme importância política e institucional: para a Assembleia da República e para os trabalhadores. É que, como flui da Constituição e correctamente tem entendido a jurisprudência, as decisões políticas subjacentes a essa legislação a aprovar pela Assembleia da República são fulcrais: só a Assembleia da República as pode tomar (incluem-se mesmo na sua reserva de competência)!
Resulta inteiramente incompreensível que se inculque que tal consulta seria dispensável e despida de objecto e sentido próprio. Muito pelo contrário; ela é fundamental para que a Assembleia da República possa exercer devidamente as suas competências e os trabalhadores se possam pronunciar:a) Sobre a oportunidade e necessidade da legislação que se pretende que a Assembleia da República autorize (influenciando essa decisão, como é seu direito);
b) Sobre o âmbito da operação legislativa: pode entender-se (mesmo quando se considere oportuno legislar) que os diplomas a emanar devem ser acompanhados de outra legislação além da projectada pelo Governo, ou, pelo contrário, que certas peças legislativas deveriam ser omitidas, ou condicionadas a certo enquadramento;
c) Sobre o conteúdo fundamental das alterações legislativas cuja viabilização está em jogo.
É bom de ver que nesse processo a Assembleia da República pode não só ter a primeira como a última palavra: se acolher um juízo de inoportunidade sobre autorização solicitada, não haverá lugar a nenhum decreto-lei governamental...
E, intervindo no processo, como é constitucional, o Presidente da República e mesmo o Tribunal Constitucional, não pode deixar de admitir-se a possibilidade de essa intervenção determinar o resultado legal (o que obrigatoriamente ocorrerá em caso de declaração de inconstitucionalidade).
É assim descabido alegar que a acção da Assembleia da República duplicaria o que quer que seja, ou seria «repetitiva» (e seguramente menos ainda «dilatória»!).
Negar o direito de participação na elaboração de autorizações legislativas representaria, isso sim, uma grave limitação de um direito fundamental das organizações de trabalhadores, à margem do disposto no artigo 18.o da Constituição, que não comporta, antes exclui, tal entendimento restritivo.
15 DE ABRIL DE 1988 28535 - Não se vislumbra como seja possível que o Presidente da Assembleia da República assuma como seu o argumento segundo o qual a natureza própria das autorizações legislativas seria impeditiva e exoneradora da obrigatoriedade da realização da consulta pela Assembleia da República, por as autorizações se traduzirem em «linhas gerais», sem que fixem «no seu conteúdo essencial» os diplomas a emanar, e por os condicionamentos que contenham serem «muito genéricos».
Não se compreende que se desconheça de tal forma o alcance do artigo 168.o, n.o 2, da Constituição, sobretudo após a clarificação que nesse ponto foi operada pela Lei Constitucional n.o 1/82, que expressamente obrigou o legislador a definir o sentido das autorizações que conceda.
Passou a ser exigido expressamente no n.o 2 do artigo 168.8 que as leis de autorização legislativa definam o sentido da autorização (a somar ao seu objecto, extensão e duração, cuja definição nas leis de autorização já era exigida pelo n.o 1 do artigo 168.o): segundo a doutrina (ver, por exemplo, Drs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, anotação ao artigo 168.o; Prof. Dr. Jorge Miranda, Direito Constitucional- Aditamentos, publicados em 1982, p. 73; Dr. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 2.? cd., vol. 1, pp. 357 e 358), face ao texto de 1986, a Assembleia da República podia, nas leis de autorização, prescrever os princípios gerais que deviam orientar o Governo na emanação dos decretos-leis respectivos; se o Governo não acatasse esses princípios, o decreto-lei seria inconstitucional ou ilegal; a diferença em relação ao regime agora estabelecido e a de que, actualmente, a Assembleia da República está obrigada a indicar esses princípios que deverão presidir à utilização da autorização legislativa pelo Governo, enquanto, face ao texto de 1976, não era obrigado a faze-lo (embora, se o fizesse, esses princípios fossem vinculantes para o Governo). (Cf. António Vitorino e outros, Constituição da República Portuguesa, 1982, p. 195.)
Não se compreende, por isso, e e particularmente lamentável (não se conhecendo mesmo presidente!), que o parecer assumido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República inculque que contra este entendimento abonaria o juízo emitido por Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.- cd., vol. II, p. 2(4).
Refere-se no parecer n.o 9/88, citado: «Como dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho, por exemplo, não basta que a Assembleia da República autorize o Governo a modificar as penas para certos crimes, importa que determine-se e para as aumentar ou para as diminuir», e, seguidamente, «não e obrigatório naturalmente que a autorização contenha um projecto de futuro decreto-lei, mas ela não pode ser, seguramente, um cheque em branco».
O que os referidos autores verdadeiramente sustentam sobre tal ponto resulta, porem, inequívoco quando se atenta no teor integral da respectiva anotação:
A autorização legislativa! é sempre condicionada, devendo a Assembleia da República definir o sentido e a extensão dela, não podendo autorizar o Governo a legislar em certa matéria, sem mais: a lei de autorização de e indicar qual o sentido e a extensão da alteração legislativa a introduzir pelo Governo. Por exemplo, não basta que a Assembleia cia República autorização o Governo a modificar as penas para certos crimes; imporia que determine se e para as aumentar ou para as diminuir. Destes requisitos decorre directamente o princípio da especialidade das autorizações legislativas, estando claramente proibidas as autorizações genéricas (v. g., autorização para rever os impostos, sobre rendimento; autorização para criar crimes e penas até x anos, etc.). Não é obrigatório, naturalmente, que a autorização contenha um projecto de futuro decreto-lei, mas ela não pode ser, seguramente, um cheque em branco.
As partes omitidas (em itálico), na sua conjugação com as que foram transcritas no parecer, conduzem à conclusão precisamente oposta à que é atribuída àqueles dois autores para escorar uma posição insustentável.
6 - Também só a mesma distorcida concepção do regime constitucional das autorizações legislativas pode conduzir à afirmação de que tais leis seriam afinal como que documentos para trabalho do Governo sobre cuja emissão (ou não!) os trabalhadores não teriam direito de se pronunciar, «normas interpostas» (p. 5), entre cuja produção (pela Assembleia da República) e uso (pelo Governo) seria proibido mierpor a participação dos trabalhadores.
Não é assim! Trata-se de verdadeiras e próprias leis cujo sentido tem de ser preciso e cuja importância pode ser (como é o caso) decisiva.
Importa, por outro lado, não esquecer que no sistema constitucional português pode ocorrer que uma autorização concedida pela Assembleia da República nunca venha a chegar ao «destinatário» governamental (por intervenção de outros dos «destinatários» - o Presidente da República, o Tribunal Constitucional).
Observe-se, por último, que se afigura inédito e mesmo bizarro que alguém afirme (como se faz no parecer citado!) que esta legislação sobre despedimentos e outras matérias fulcrais «não c», ai mal (ao contrário do que vêm pensando as organizações de trabalhadores, agremiações patronais, as mais diversas organizações sociais, as próprias igrejas, o País!), legislação laboral.
Com iodas as respectivas consequências constitucionais em caso de incumprimento da obrigação de consulta.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa - José Magalhães - Odeie Santos - José Manuel Mendes.
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à votação na generalidade da proposta de lei n.o 35/V (autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho).
Votei favoravelmente o pedido de autorização legislativa constante da proposta de lei n.o 35/V por três ordens de razões:1.o Porque, como deputado eleito pelo PSD, respeito as posições assumidas pelo grupo parlamentar a que permente.
2.o Porque, como dirigente sindical, reconheço ler havido um esforço significativo, levado a efeito polo Governo, designadamente pelo ministro da tutela, no sentido de dar satisfação às alterações sugeridas pela UGT, lendo em linha de coma que as pretensões aduzidas pelas associações empresariais, como parceiros sociais, em sede de concertação social eram completamente divergências das da UGT;
2854 I SÉRIE - NÚMERO 733.o Porque a utilização desatempada da última arma dos trabalhadores, que e a greve geral, como forma de pressão conducente à obtenção de melhorias na proposta de lei numa perspectiva laborai, inviabilizou a manutenção de um diálogo construtivo entre as partes (UGT e Governo), de que eventualmente poderiam resultar alterações qualitativas mais favoráveis do que as conseguidas anteriormente.
O Deputado do PSD, Guerra de Oliveira.
Criou-se no País, mesmo entre os directamente interessados, a generalizada convicção de que a lei quase impede a rescisão unilateral do contrato individual de trabalho por iniciativa da entidade empregadora. Ou seja: a presunção de que é quase impossível a um patrão despedir um assalariado. Por se terem deixado convencer de que o regime legal aplicável aos chamados despedimentos consiste de facto na recusada possibilidade de despedir, muitos cidadãos aduzem frequentemente as mais excelentes razões de discordância da lei apenas por lhe imputarem o que esta de todo em lodo não dispõe. Quantas lamentações sem objecto! Mesmo produzidas por gente ilustre. Não me refiro aos signatários da proposta n.o 35/V. Aclaro o pormenor apenas para que fique nítido que conheço gente realmente ilustre que supõe que a lei portuguesa dos despedimentos introduziu o princípio da prática derrogação do direito de despedir.
Milhões de portugueses estarão porventura convictos de que na matéria vigora ainda legislação de 1975. Na verdade, a letra e o espírito do Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 14 de Julho, pouco acolhimento tiveram nos diplomas que hoje regulam a matéria.
Só após o 25 de Novembro o VI Governo Provisório consagrou, pelo decreto-lei n.o 84/76, de 28 de Janeiro, o princípio de que apenas a culpa justifica o despedimento individual.
Uma primeira flexibilização foi introduzida pelo Decrcto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, da responsabilidade do I Governo Constitucional. Uma segunda flexibilização foi decretada pela Assembleia da República e publicada como Lei n.9 48/77, de 11 de Julho. Com voto favorável e entusiástico do PSD.
É escassíssimo o conhecimento de que, um pouco por toda a parte, a entidade patronal recorre, com frequência e impunidade, ao despedimento, em manifesta ofensa da lei vigente. Se a lei é desfigurada no entendimento predominante, o seu desrespeito, esse, e ignorado. Duas quase gerais ignorâncias: ignorância do conteúdo da lei, ignorância da sua frequente ineficácia.
Não creio, e há vários anos o sustento, que a lei de 1977 deva ficar inalterada. Embora nunca o PS se tenha então comprometido com qualquer enunciado preciso sobre a extensão do conceito de justa causa de despedimento, desde há muito defende a possibilidade de votar favoravelmente uma terceira flexibilização do conceito de insta causa.
Não excluo que o artigo 11.o do projecto de decreto-lei anexo à presente proposta de lei possa constituir admissível ponto de partida de um debate parlamentar sobre a matéria, se o Governo escrever em português inteligível o corpo do artigo.
Acontece, todavia, que o enunciado aí conluio dos fundamentos de justa causa para despedimento não tem alcance prático algum na economia do diploma que o Governo se obstina em querer publicar e nos deu a conhecer sob a forma de anexo à presente proposta de lei.
Na verdade, a proposta de lei em apreço introduz o que designa por «razões objectivas de despedimento».
Enviesada formulação de aparência jurídica, que apenas pretende insinuar na opinião pública a ideia de que o Governo quer tornar objectivos os motivos, ou alguns motivos, de justa causa de despedimento.