74 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Mas é uma questão de opção do Governo fazer isso. A nós compete-nos, para além de levantar a questão, colaborar também naquilo que for preciso e, por isso, temos dito sempre que reduziremos, naquilo que nos compete, os custos de permanência no mercado, com a redução das taxas de supervisão sobre os emitentes, sobretudo sobre os de menor dimensão, fazendo também alguma pedagogia, por exemplo, junto da Interbolsa e da Bolsa de Valores para a redução dos custos de manutenção no mercado. Tudo isso temos procurado fazer.Porém, no limite, também nada substitui este auto-exame das empresas daquilo que querem, isto é, se querem permanecer como estão. Ora, porventura, como tenho dito, a opção para muitas empresas que estão no sector dos bens transaccionáveis não é entre crescer e ficar na mesma, mas crescer ou desaparecer. Por isso, essa é uma opção fundamental.Quanto à questão da transposição das directivas que o Sr. Deputado colocou, creio poder dizer que na área financeira estamos em dia em todas excepto na DMIF (Directiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros).Também lhe posso dizer que não estamos de forma alguma sós. A DMIF é uma directiva muito complexa e penso que não está ainda completamente transposta em nenhum Estado, mas não lhe posso dar esta informação com todo o rigor; depois, se os Srs. Deputados quiserem, posso dar-lhes esta informação de forma mais exacta mas tem atrasos substanciais nalguns países.A DMIF tem uma particularidade: entre o prazo de transposição e o prazo limite de entrada em vigor há alguns meses, ou seja, a data de transposição deveria ter sido 31 de Janeiro e tem como data imperativa de entrada em vigor 1 de Novembro de 2007. Portanto, o importante, como já temos vindo a fazer, é sensibilizar os intermediários financeiros para que em 1 de Novembro de 2007 têm de estar preparados para funcionar daquela forma. Portanto, hoje, os intermediários financeiros, porque houve um processo de consulta pública que começou em Dezembro passado, já têm uma ideia muito aproximada daquilo que virá a ser o regime — claro que respeitando os órgãos de decisão próprios, começando pela Assembleia da República — e das adaptações que vão ter de fazer até Novembro. Creio que vamos conseguir fazê-lo até lá.O Sr. Deputado Diogo Feio tocou muito bem o assunto dos meios da CMVM. Se o Sr. Deputado me perguntar sobre os meios e a forma de supervisão dos mercados hoje, posso dizer-lhe que estamos bem para as exigências de hoje, e creio que a CMVM tem sido capaz de responder bem, com muito esforço, muito trabalho, sobretudo quando se juntam estas operações, que não são operações normais. Ainda por cima quando há várias ao mesmo tempo obrigam a um esforço para além daquilo que é normal. Mas uma coisa é o regime de hoje, outra coisa é o regime que decorre da DMIF e que vai exigir, de facto, uma supervisão a um número muito maior de exigências, num número muito maior de locais de transacção e uma muito maior troca de informações. Isso vai exigir também muita formação dos próprios quadros da CMVM, porque mais importante do que a questão da quantidade é a qualidade, e vai exigir muita formação dos intermediários financeiros.Os intermediários financeiros vão ter de passar a funcionar de forma muitíssimo diferente, quer internamente quer na relação com os seus clientes. E aqui vamos ter de fazer um esforço muito grande, supervisor e supervisionados, de colaboração para que em Novembro estejamos todos prontos para isso.Porque uma coisa é transpor a directiva no papel, outra coisa é, em Novembro, estarmos todos a funcionar da forma que a directiva prevê. E, respondendo mais uma vez àquela questão de quem é que ela beneficia, em Portugal (o Sr. da Merrill Lynch pode ter feito a avaliação para o Reino Unido, pode ser que para esse país ele tenha essa convicção), vendo como funciona hoje para os pequenos investidores o sistema e como vai funcionar com a DMIF, não tenho dúvidas de que os pequenos investidores, os investidores não profissionais, estarão mais protegidos com a DMIF do que estão hoje e que vão ser seguramente beneficiados.Basta ver a clareza da supervisão comportamental que passa a haver com a DMIF e a falta de clareza que hoje existe ainda na lei sobre a responsabilidade de supervisão em determinados produtos, relativamente aos quais não se sabe muito bem a quem cabe a supervisão. Não tenho dúvidas de que passa a haver uma clareza muito maior e um grau de protecção muitíssimo maior, muito mais obrigações, muito especificadas.Hoje existe um princípio geral, por exemplo, de conhecer o cliente. Hoje, esse princípio já existe, de facto, nos intermediários financeiros, existe como princípio geral, porém não basta este princípio geral. A directiva e o decreto de transposição dizem todos os itens que o intermediário financeiro tem de conhecer do cliente e qual