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Na propriedade comunal eram os vizinhos ou moradores de determinado lugar que, sem possibilidade de determinação da quota, exerciam em determinadas áreas, indivisivelmente, a sua posse. A comunidade dos vizinhos era, assim, uma entidade abstracta, mas a única proprietária. Aqueles que, por um dado momento, integrassem essa comunidade exerciam a posse sobre os terrenos, que variavam no tempo, à medida que ganhavam ou perdiam a qualidade de moradores ou vizinhos.
Na síntese correcta de Moutinho da Silveira: «Proprietário e a união dos habitantes; ninguém tem posse, todos têm direito a usar.» Por isso, a administração desses bens era exercida por toda a comunidade, normalmente reunida em assembleias, em exercício conseguido da democracia directa, de que chegaram até ao nosso tempo exemplos, como os chamados coutos, concelhos ou adjuntos dos vários lugares do Norte do País. Estas assembleias instituíam c elegiam magistraturas próprias, distintas das municipais, como, por exemplo, os homens do acordo, os seis da fala, entre outros.
Destas formas de propriedade, evoluiu-se, em muitos casos, para a propriedade da freguesia ou do concelho. Contudo, uma tal evolução não foi evitada uma deliberada confusão na linguagem legislativa, nomeadamente no reinado de D. José I, prática essa que ainda hoje permanece, pretendendo-se meter no mesmo saco a propriedade comunal com a propriedade do concelho ou da freguesia.
A maior parte dos civilistas portugueses, designadamente Teixeira de Abreu, Guilherme Moreira, José Tavares, consideraram os baldios objecto de propriedade pública das autarquias locais, orientação essa que veio colher nova força com o Código Civil de 1966, já que se suprimiu à categoria das coisas comuns. Por isso, o Dr. Ehrardt Soares afirmou estar ultrapassada a fase da propriedade comunal dos vizinhos, devendo os baldios ser concebidos como coisas particulares, pertencentes ao património da autarquia, embora sujeitos á afectação especial de suportar certas utilizações pêlos habitantes de uma dada circunscrição ou parte dela.
Parecia, assim, ultrapassada a tese dos que, como Marcelo Caetano, consideravam os baldios como não integrando a categoria das coisas públicas. Aliás, o liberalismo tentara a apropriação individual, transformando-os em propriedade privada e o Código Administrativo permitia a sua prescrição e que fossem julgados dispensáveis do logradouro comum.
Poderá ser considerada fastidiosa e dispensável esta breve resenha histórica. Contudo, parece-nos importante relembrar a vivência e enquadramento jurídico do passado para se balizarem correctamente as decisões do presente, que terão necessariamente implicações no futuro. Entretanto, independentemente de tradições, por vezes seculares, o tempo se encarregou também de consolidar outras novas realidades.
Os terrenos baldios existentes, em muitas freguesias, para utilização de águas, minas, pedreiras, ele., ou foram indevidamente apropriados ou, não tendo sido, devem ser excluídos do comércio jurídico e integrar o domínio público da autarquia em que se localizam. A questão é, aliás, pacífica, mas vale a pena esclarecê-la, porquanto outra confusão reinante é estender o regime apropriado a terrenos de uso agrícola ou florestal a todos os baldios.
Também no que se refere aos terrenos de aptidão e uso agrícola, poucos ou nenhuns restarão que possam classificar-se como baldios. A proximidade dos lugares habitados que lhes permitiria o uso c a necessidade de cultivo inerente à sua utilização agrícola determinou, também, mais ou menos rapidamente, que tivesse cessado a sua característica de bem comunal por terem sido apropriados individualmente.
É preciso, portanto, ter consciência de que o problema da manutenção, através dos tempos, de formas comunitárias de utilização de terrenos só se coloca em relação a terrenos de aptidão florestal, utilizados como tal ou para a pastorícia.
Nesta lógica, ter-se-á verificado um certo excesso no movimento lançado pelo MFA em que, sob o lema «Restituir ao povo o que ao povo pertence», se procurou corrigir, por acção contrária, as acções desencadeadas pelos serviços florestais, a partir da década de 40, e que teve consagração legislativa no Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de Janeiro, pelo qual se faria «a entrega de terrenos baldios às comunidades», revogando-se os artigos 359.o e 400.° do Código Administrativo e tornando-se claro que os baldios constituem propriedade dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas, e nunca bens do património das autarquias locais.
É patente que a legislação de 1976 se revelou fonte de alguns litígios com os órgãos autárquicos e gerou alguns impasses. Como já se referiu, nenhuma razão
672 I SÉRIE - NÚMERO 20existe para que os terrenos chamados baldios devam integrar-se no domínio público da autarquia em que se localizam e exceptuados os casos dos terrenos com aptidão e uso florestal, explorados em comum pelos moradores ou vizinhos desse terreno, independentemente da circunscrição administrativa em que se inserem.
Nestes casos, deve ser mantido o regime estabelecido em 1976, ainda que actualizado, e, nomeadamente, introduzindo-se regras que assegurem a anulação dos actos de ocupação que claramente contrariem a lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, através da presente iniciativa legislativa, pretende contornar os escolhos levantados pelo acórdão do Tribunal Constitucional. Parece-nos, contudo, que «é pior a emenda que o soneto». As disposições constitucionais impedem a solução preconizada na tentativa anterior. De forma inadequada, envolve-se a figura do governador civil numa função inspectiva e tutelar, o que se nos afigura indevido, excessivo e inconveniente. Sabemos bem das características sócio-culturais dos compartes dos baldios que ainda subsistem, que entenderiam mal esta incumbência de características quase policiescas.
Para ultrapassar o impasse criado, que reclama uma solução ajustada aos tempos que correm e que respeite o peso relevante do direito consuetudinário e no decurso de soluções próximas que advogámos em anteriores debates, somos sensíveis à proposta contida no parecer elaborado pelo Sr. Deputado Almeida Santos e apresentada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Preconiza-se, no citado documento, a possibilidade de a assembleia de compartes poder, por maioria, a quantificar, autorizar o conselho directivo a delegar, no todo ou em parte, na junta de freguesia em cuja área o baldio se integre, com ou sem prazo de duração, os seus poderes de administração. A solução proposta parece-nos perfeitamente aceitável, já que tal acto de delegação poderá ser a todo o tempo livremente revogável. Contemplar-se-ia, assim, a vontade expressa das populações usufrutuárias dos baldios, conjugada com a actividade de órgãos legítima e democraticamente eleitos, evitando-se os conflitos de poderes, ou mesmo a permanência, sempre deletéria de poderes e contrapoderes em constante disputa, que seriam sempre prejudiciais às comunidades locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como prevalece sempre a vontade do PSD em manter o diploma nos exactos termos em que foi apresentado, apesar da achega seria e consequente do relator do parecer, teremos de votar contra, pois julgamos que se encontra ferido de inconstitucionalidade nesse como em outros aspectos e, pior do que isso, será fonte de confrontos inevitáveis e indesejáveis entre membros da comunidade, que certamente desejam que o poder instituído não seja fonte de divisões, mas que apresente soluções que devolvam definitivamente a paz num domínio tão sensível como o do usufruto da terra.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Apesar do pouco tempo de que disponho, não resisto à tentação de citar história, um pouco recuada, da «plena guerra dos baldios» que se desenvolvia no
século XVIII, desencadeada por um alvará - o projecto de lei do PSD fez-me lembrar constantemente esse alvará - que permitia aos municípios a alienação dos baldios, através de autorização do Desembargo do Paço, Aqui, o Desembargo do Paço é o Conselho de Ministros.
Vila Nova Portugal escrevia, relativamente a essas alienações ou aforamentos: «E contudo as impugnações dos moradores eram justas; sempre o fundo de semelhantes impugnações não é a cultura das terras, é não serem eles os cultivadores e convenciam certamente... Quem requeria os aforamentos eram pessoas poderosas e ricas que queriam grandes porções, Justamente, pois, eles, os compartes, impugnaram e justamente se lhes não deram aos outros.»
Como estamos hoje perante mais uma reedição de sucessivas tentativas de esbulho dos baldios, aquelas palavras, distanciadas de nós cerca de dois séculos, continuam a manter uma actualidade pujante, tal como são actuais as lutas dos povos contra o esbulho, cujo maior ou menor sucesso deixou as marcas, em avanços e recuos, nos variados diplomas que através dos tempos regularam os baldios.
Não cabe nesta intervenção fazer uma análise histórica da evolução dos baldios ou mesmo encará-los do ponto de vista da Etnologia, embora tal análise seja importante para compreender que, hoje, estamos a debater um projecto que afronta uma realidade viva e bem arreigada no Centro e no Norte do País.
Em poucos meses, após o 25 de Abril, realizaram-se 600 assembleias de compartes. E essa realidade não pode deixar de dotar de um som estranho uma afirmação feita no preâmbulo do projecto de lei. Com algum despudor, afirma o PSD: «Não podem os baldios passar ao lado da organização do Estado democrático.»
Desconhecíamos que era próprio da organização democrática fazer depender da aprovação do governador civil, por exemplo (e só para dar um exemplo), a eleição dos membros do conselho directivo feita pela assembleia dos compartes.
A homologação de direcções é figura de que todos nós nos lembramos, definitivamente afastada do nosso ordenamento jurídico-constitucional.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei afasta-se, de facto, de uma ponta à outra dos princípios do Estado de direito democrático c está viciado de diversas inconstitucionalidades, que sumariamente se indicam.
A Constituição da República, no seu artigo 82.°, estabelece como um sector de propriedade dos meios de produção o sector cooperativo e social. E este tem um subsector constituído pelos meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais.
Assim, a Constituição diz que pertence a estas comunidades a propriedade (a titularidade) dos baldios e a sua posse e gestão.
Assim sendo, é inconstitucional fazer depender da aprovação dos governadores civis quaisquer deliberações das assembleias de compartes. Elas detêm a propriedade, o uso e fruição dos baldios, pelo que são soberanas para decidir quanto à utilização dos baldios, à alienação dos terrenos, à utilização das receitas, às pessoas que devem integrar o conselho directivo.
E aqui cabe meter um parêntesis para dizer ao Sr. Deputado que levantou a questão que gostaria de, relativamente
3 DE DEZEMBRO DE 1990	673à sua pergunta, fazer-lhe uma outra: o que é que acontece durante os dois, três ou quatro anos em que os tribunais apreciam o recurso de uma assembleia de compartes sobre uma decisão ilegal do governador civil? Quem é que gere, nesse tempo, os baldios?
É também inconstitucional, porque limitativo do exercício dos poderes de quem detém a titularidade, a imposição à assembleia dos compartes e ao conselho directivo de um representante do governador civil ou da Direcção-Geral das Florestas.
É, de igual modo, inadmissível, porque inconstitucional, colocar no Conselho de Ministros a competência para decidir quais são os terrenos que devem ser instituídos em baldios. Estes não são propriedade do Estado, são bens comunitários. Como é que pode ser o Conselho de Ministros a decidir se um terreno é ou não propriedade comunal? Assim, os artigos 16.° e 17.° são manifestamente inconstitucionais.
Também, por violar o direito dos compartes à titularidade dos baldios prevista no artigo 82.° da Constituição, é inconstitucional a intromissão das juntas de freguesia c de outras entidades no processo de instituição dos baldios, a participação destas na assembleia de compartes, a presidência dessa assembleia pelo governador civil c a convocação, também, pelo governador civil da 1.a assembleia depois da instituição do baldio.
É inconstitucional a figura de desintegração dos baldios, que não encontramos na Constituição.
E que dizer do facto de a extinção dos baldios poder operar-se através de resolução do Conselho de Ministros, precedida de iniciativa da assembleia de freguesia? Mais uma vez, alguém que não é titular da propriedade, decide sobre o destino da mesma.
Muitos outros exemplos poderíamos, efectivamente, dar, porque o projecto de lei é, de facto, rico em exemplos de inconstitucionalidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outras disposições poderiam ser citadas até para apreciar a questão, já não sob o ponto de vista da inconstitucionalidade, mas o meu camarada Lino de Carvalho já fez a apreciação doutras disposições legais.
Este projecto, que seguramente não chegará a lei, será mais uma peça histórica, comparável a tantas outras que, desde o século XV, soçobraram em grande parle no objectivo que prosseguiam: esbulhar o povo de uma parle importante dos seus bens comunitários.
O Centro e o Norte do País são ricos na presença destes bens comunais. Uns, como a eira, o forno, o lagar comuns c a forja do povo constituem, hoje, um património cultural a defender. Não seja o caso de vermos surgir, nos espigueiros do Soajo, uma apalaçada vivenda ou o desprezo que permite que o pórtico do dólmen da Barrosa seja uma montureira de lixo. Outros, como os baldios, respondem a necessidades dos povos.
Provindos de imemoriais instituições comunitárias, foram conservados e aumentados com a finalidade de se evitar também que os camponeses abandonassem as terras c emigrassem para as grandes cidades.
O destino dos mesmos deve ser decidido pelos compartes, que, seguramente, se não oporão a qualquer interesse de real valia para a sua terra. O que não pode permitir-se é que, de uma forma ínvia, a propriedade comunitária venha a cair, como se dizia nas Memórias da Academia no século XVIII, «nas mãos de ricos e afazendados».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o PSD disponibilizou-se para que os tempos fossem aumentados em mais três minutos, no sentido de que todos os partidos pudessem, aqui, expor exaustivamente as suas posições, porque nós não temos medo do debate e queremos, até, fomentá-lo, para que a solução a sair seja a mais perfeita possível e coincida com a vontade das comunidades locais das regiões onde estão situados os baldios.Aplausos do PSD.Uma outra situação que quero aqui referir é a disponibilidade do grupo parlamentar do PSD, em sede de especialidade, para receber iodos os contributos para aperfeiçoar o texto deste diploma.
Queremos e desejamos - e incentivamos todos os grupos parlamentares que tenham dúvidas nesta matéria ou que façam depender a sua votação na generalidade dessa disponibilidade - reafirmar a nossa disponibilidade total de receber os contributos quer dos partidos quer dos próprios órgãos dos compartes.
Relativamente à propriedade dos bens comunitários, eu, que não sou constitucionalista mas que sei ler a Constituição, a anterior e a actual, gostaria de dizer-lhe que há uma alteração radical nesta matéria. É que, no actual texto constitucional, não se faz referência à propriedade dos meios comunitários mas, sim, única e exclusivamente, ao uso e fruição.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você lê mal!O Orador: - Não é definido com referência à titularidade dos meios de produção em causa mas, apenas, com base na posse e gestão dos mesmos. Por isso, penso que há uma grande imprecisão na afirmação da Sr.a Deputada quanto a esta matéria.
Um outro aspecto que quero, aqui, referir está relacionado com a inconstitucionalidade da desintegração dos baldios.
Sr.a Deputada, temos duas modalidades para desintegração dos terrenos baldios: uma, é a de que os conselhos directivos possam ceder uma determinada área para que os compartes tenham habitação própria e precede a deliberação do conselho directivo e isto, longe de ser inconstitucional, deve corresponder às necessidades e expectativas dos vários compartes); outra, por motivo da utilidade pública, que vai a Conselho de Ministros.
Sr.a Deputada, se ler o diploma, verificará que, no n.° 3 do artigo 25.o - está bem explícito -, a desintegração por motivo de utilidade pública só pode dar-se depois da aprovação dos órgãos dos baldios, mente o conselho directivo e a
Não há, pois, qualquer inconstitucionalidade nesta matéria, dado uma aprovação necessária dos órgãos dos baldios.
Em relação ao último aspecto que focou, ou seja, o de os baldios, eventualmente, caírem nas mãos dos mais ricos, aqui, a crítica, Sr.a Deputada, poderá ir, eventualmente, para o Partido Socialista, dado que, num texto apresentada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, em que foi relator o Sr. Deputado Almeida Santos, se propunha que os baldios pudessem ser vendidos em hasta pública.
674 I SÉRIE - NÚMERO 20Ora, aí é que se fomentava o facto de as pessoas com mais possibilidades económicas e financeiras poderem comprar os terrenos baldios. E previa-se, ainda, aí, que devia contemplar-se que os não compartes, as pessoas que não usaram e fruíram esses terrenos baldios pudessem comprá-los. Aí, sim, a acusação tem pertinência. Agora, em relação ao nosso projecto de lei, Sr.a Deputada, não há qualquer referencia no articulado que possa comprovar a existência dos receios apontados; antes pelo contrário.
Por isso, Sr.a Deputada, depois das referencias que fez, penso que haverá uma certa disponibilidade do Partido Comunista para apoiar este projecto de lei que, na verdade, contempla os interesses dos compartes, defende-os, enquadra-os e dá-lhes uma facilidade muito maior de instalação, maior dificuldade de extinção dos terrenos baldios e permite e abre portas para que, eventualmente, os baldios possam servir para instalação de determinados equipamentos e infra-estruturas fundamentais para a fixação das populações nessas regiões, muitas vezes em lugares recônditos, de onde frequentemente as pessoas tenham e optam por sair. Portanto, é fundamental que aí se instalem os equipamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, sem antes lhe pedir que seja breve. Apelo, pois, ao seu poder de síntese.A Sr.a Odete Santos (PCP):- Tenciono ser breve, Sr. Presidente.
Quero, no entanto, colocar uma questão ao Sr. Deputado Carlos Duarte, relativamente ao artigo 26.°, n.° 2, do vosso projecto de lei. Já definiram qual é a área? É que do texto do projecto de lei constam três pontinhos, portanto ainda não se sabe...O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Essa e uma questão a ser definida, aquando da discussão na especialidade.A Oradora: - Vou, agora, responder-lhe às suas questões, Sr. Deputado Carlos Duarte, julgo que sabe que, em Direito, tem de se ler tudo. Não basta ler um parágrafo, e necessário ler também o que se diz atrás. E, 119 artigo 82.°, n.° 1, da Constituição diz-se o seguinte: «É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção». Portanto, o Sr. Deputado Carlos Duarte tem de ler isto, para concluir que está errado. É que a Constituição dá resposta a essa questão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Perguntou, mas não ouviu!
Ele não ouviu!A Oradora: - Mas não vou repelir, porque não disponho de tempo. O que posso fazer e, no final, dar explicações, de graça.
Quanto à questão cia desintegração dos terrenos baldios, ela é efectivamente inconstitucional. E não é preciso explicar-me o mecanismo que aí está, porque eu conheço-o: ele destina-se a esbulhar os povos dos baldios. Mas, a única forma constitucional que existe para resolver alguns problemas de terras consta do artigo 62.° da Constituição - e a expropriação por utilidade pública.
Agora, essa forma de desintegração que os senhores querem criar, para facilitar tudo isto, é manifestamente inconstitucional.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não vou talar das propostas do Sr. Deputado Almeida Santos, porque considero que este projecto de lei não merece propostas algumas mas, sim, a rejeição, pura e simples, uma vez que não há possibilidade de aperfeiçoá-la. E é esse o destino que o projecto de lei terá, não aqui, na Assembleia da República! Mas há-de ter esse destino!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por fim, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: não venha para aqui «armado» em Frei Paço - e não estou a dizer isto como injúria, mas como figura estilística - de mãos nas mangas do hábito para querer que acreditem que os Srs. Deputados fizeram um projecto para facilitar a vida dos compartes. Não! É que todo o projecto de lei se destina, na prática, a continuar a vossa atitude - mesmo na vigência do decreto-lei de 1976 - no sentido de tornar difícil a vida dos compartes e inviabilizar o funcionamento das assembleias de compartes, assim como destruir os baldios.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, este foi sempre o objectivo, desde o século XV até hoje, de todos os que estavam contra os baldios, entregando-os - como se diz nas Memórias da Academia no século XVIII - «a ricos e afazendados». Ou seja, pretendem esbulhar os povos para entregar os bens a ricos e afazendados.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, aceito que, eventualmente, não o tenha feito com uma intenção premeditada de ferir a honra da bancada do PSD, mas não podemos deixar de responder à afirmação feita por V. Ex.a, quando disse que pretendíamos esbulhar os povos serranos, esbulhar os pobres a favor dos ricos.
Sr.a Deputada, convenhamos que, na realidade, aquilo que vos dói é que este projecto de lei pretende apenas normalizar, regularizar e legalizar a situação dos compartes e das assembleias de compartes e regularizar, definitivamente, a situação dos terrenos baldios. Aquilo que os senhores querem é que os baldios continuem a ser, como acontece em muitos casos, uma perfeita «bandalheira», em que ninguém se entende e que, de fado, só aproveita a alguns. A maior parte dos compartes sabe que, na realidade, apenas figura de nome e outros, infelizmente, já nem mesmo nesse aspecto constam.
A Sr.a Deputada sabe-o tão bem como nós e, portanto, não venha para aqui defender aquilo que, de facto, é indefensável. Não venha tirar proveito da presença de compartes aqui entre nós, para tentar dar a volta a uma questão que não são capazes de resolver (nem querem). Isto porque, se quisessem e estivessem empenhados, os senhores tinham apresentado um projecto de lei, de modo a poder ter sido apreciado conjuntamente com o nosso e
3 DE DEZEMBRO DE 1990	675daí podia, eventualmente, ter saído um diploma qualquer que congregasse um maior leque de opiniões e pudesse ir mais ao encontro dos interesses dos compartes.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quem parece estar preocupado com os compartes que estuo presentes, querendo que eles saiam daqui com a ideia de que o projecto de lei do PSD e muito bom são os Srs. Deputados do PSD.Vozes do PSD: - E é verdade! Com os presentes e com os ausentes!Vozes do PS: - Mais com os ausentes!A Oradora: - Devo dizer-lhe que, quando falei na questão do Frei Paço, fi-lo devido a uma associação de ideias. É que o alvará de 1766 fazia depender do Desembargo do Paço a venda pelas câmaras dos baldios e aqui também há um Desembargo do Paço, que é o Conselho de Ministros. Efectivamente, é o Conselho de Ministros que vai decidir: «Vende-se isto, aquilo...», ou seja, desmancha-se completamente a área dos baldios nas diversas regiões.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, apesar de viver em Setúbal, nasci numa região onde existem baldios - a região da Guarda.O Sr. Carlos Miguel (PSD):- Já se esqueceu!A Oradora: - E sei que, se os baldios tivessem sido incentivados pelo poder de emulo - de óbvio que não o foram; antes foram atacados -, havia muita gente da minha região que, seguramente, não tinha emigrado para França.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ao invés de os senhores apresentarem um projecto em que procuram destruir, para obedecer a determinados interesses, a área existente dos baldios, em vez de apresentarem um projecto de lei desse género, deveriam apresentar, isso sim, um diploma em que fomentassem a utilização dos baldios pelos povos.
É o Sr. Deputado quem diz que a administração dos baldios é uma «bandalheira» - essa afirmação fica consigo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á dia 5 de Dezembro, às 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.° 599/V (PSD) - Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da Ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa, da proposta de lei n.° 160/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991, e da proposta de lei n.° 169/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomarem medidas relativamente a menores.
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOÀs 19 horas e 5 minutos deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se Integravam o Sr. Presidente da República Federativa Checa e Eslovaca (Vaclav Havel), o Sr. Presidente da República (Mário Soares), o Sr. Presidente da Assembleia da República (Vítor Crespo), o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, os Secretários da Mesa, membros da comitiva do Sr. Presidente da República Federativa Checa e Eslovaca e os secretários do protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já, além de ministros e secretários de Estado, o Procurador-geral da República, o Provedor de Justiça, o Alto-Comissário contra a Corrupção, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada e do Exército, o presidente do Conselho Nacional do Plano, o Presidente da Assembleia Regional dos Açores, os juízes do Tribunal Constitucional, o Comandante Naval do Continente, o Comandante do Comando Operacional da Forca Aérea e o Governador Militar de Lisboa.
Encontravam-se presentes nas tribunas e galerias outros membros da comitiva do visitante e do corpo diplomático e o representante do Cardeal Patriarca de Lisboa.
Constituída a Mesa, a banda da Guarda Nacional Republicana executou os hinos nacionais dos dois poises.
Seguiram-se os discursos do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República Federativa Checa e Eslovaca.
Eram 19 horas e 30 minutos guando a sessão foi encerrada.
14 DE DEZEMBRO DE 1990 947Rui Alberto Limpo Salvada.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Masaryk tinha a moral como fundamento da política. Experimentemos restabelecer esta concepção da política na era que começa. Ensinemos, a nós mesmos e aos outros, que a política dever ser a expressão do desejo de contribuir para a felicidade da comunidade e não para a enganar ou violar.
Ensinemos, a nós mesmos e aos outros, que a política não é apenas a arte do possível, o que acontecerá se tivermos sobretudo no espirito a habilidade da especulação, do cálculo, das intrigas, dos acordos secretos e das manobras pragmáticas.
A política pode também ser a arte do impossível, isto é, a arte de nos tornar melhores, nós e o mundo.São palavras de V. Ex.a, Sr. Presidente, com que desejo iniciar a expressão do nosso regozijo por lermos a honra e a felicidade de receber, no seio desta Assembleia da República, o mais alto magistrado da Checoslováquia, que não esquece a sua qualidade de intelectual e resistente na defesa dos valores morais.
Traço de um perfil que o leva a afirmar «Sou Presidente... e não frequentei nenhuma escola de presidência. A minha única escola é a vida.»
948 I SÉRIE -NÚMERO 27Perpassa nestas citações, como em todos os seus escritos, uma preocupação dominante, que por inteiro partilho com V. Ex.a E que deve ser também a responsabilidade dos intelectuais no momento actual, onde quer que vivam.
A procura da verdade. A rejeição da despersonificação. A remoção de sujeições. A denúncia de erros ou desvios. A clarificação das ideias e objectivos. O rigor das palavras. O pensamento dos pensamentos.
As mudanças que hoje se operam na Europa e no resto do mundo não podem realizar-se com o sucesso que desejamos, e pelo qual lutamos, sem a responsabilidade intelectual da observância dos valores da moral social, da ética, do rigor do pensamento e da acção.
Da rejeição das simplificações, traduzidas em slogans, quando apenas representam um esquisso da realidade.
O mundo em transformação não pode marchar com homens desequilibrados, ou por estarem nos bicos dos pés, ou com os pés atrás, ou recurvados em demagogias, para se resguardarem da vida e das realidades.
Geograficamente Portugal e a Checoslováquia são países distantes. Um é um país-mar, outro um país-terra. A história e as suas vicissitudes não os aproximaram.
Apesar da sua localização, e também por sua causa, um e outro foram sempre, através dos tempos, centros de passagem, nós de ligação de nações e culturas diferentes. Daí que encarnemos os valores humanistas da tolerância, da verdade e da justiça.
Não teria sido, pois, por acaso que, após quarenta anos de ditadura, os nossos países viessem a renascer para a democracia pluralista através de uma «revolução dos cravos» e de uma «revolução de veludo».
Qualificativos suficientemente semelhantes e suficientemente distintos. Semelhantes porque as nossas revoluções assentam na mesma cepa de liberdade e na mesma postura cultural e de atitude. Distintos, por partirem de ambientes ideológicos e de estruturas económico-sociais de sinal contrário.
Em qualquer caso, na sua singeleza, espelham e traduzem o espírito de uma unidade europeia que queremos e nos empenhamos em reconstruir.
Não admira, assim, que apesar da distância tivéssemos seguido com emoção a Primavera de Praga e o seu trágico esmagamento, que, nos dias de hoje, já não passaria sem uma universal condenação.
Que tivéssemos acompanhado com natural ansiedade o movimento da Carta 77 de que V. Ex.a, Sr. Presidente, foi o fundamental animador.
A prisão de Vaclav Havel e de outros seus companheiros mereceu, então, da Assembleia da República o seguinte voto de protesto:A Assembleia da República reprova esta violação dos Direitos do Homem e solicita às autoridades checoslovacas que tomem as medidas necessárias ao fim de toda a repressão sobre aqueles que exercem o direito à livre expressão do pensamento e à livre circulação de ideias.Compreende-se, pois, que tenhamos vivido cheios de esperança a «revolução de veludo».
O que está agora em causa é construir em toda a Europa Estados onde floresça a liberdade. Possuídos de ideais democráticos. Prósperos, sem deixarem de estar impregnados de justiça social e de igualdade de oportunidades. Estados ricos de homens e mulheres instruídos e preparados para enfrentar os problemas humanos, nas suas vertentes económica, política, social e ecológica.
Toda esta tarefa é monumental e implica uma vontade colectiva forte, alicerçada num projecto de sociedade, numa ideia de futuro para cada país.
Implica ainda que respondamos ao chamamento do tempo presente. Que é tempo de mudança, exigente no estugar do passo para acompanhar o seu ritmo veloz.
As mudanças políticas correm céleres nos países do Centro e do Leste europeu.
Mas quanto às reformas das suas economias, não se farão sem dificuldades e sem tempo. Transformá-las em economias de mercado necessita a ultrapassagem de barreiras, de estruturas anquilosadas e totalmente inadaptadas. Resistentes pelo peso do imobilismo e receosas do que não viveram.
Não se esgotaram, naturalmente, as vozes clamantes de incertezas. E nem se esgotarão a breve trecho. Companheiras perenes do homem, acompanhá-lo-ão e sempre continuarão a ser manancial das suas dificuldades e da sua magnitude.
Haverá sucesso se mantivermos viva a chama da vontade política.
Requer-se, por isso, igual ajuda e compreensão. Da Europa comunitária, entre outros.
Nas Comunidades estão-se a dar passos significativos para fortalecer e enfrentar os desafios que conduzam à liberdade, paz e progresso de um a outro extremo do continente europeu.
Desenvolve-se uma maior coesão económica e social e caminha-se para uma união política e económica e monetária.
Nesta evolução importa contemplar cuidadosamente as regalias dos homens livres, onde quer que tenham nascido e florescido - a oeste ou a leste.
Não nos podemos quedar na ânsia de obter resultados sem questionar com toda a lucidez se dessa forma não nos estaremos a afastar da realidade.
O sonho, esse, é, evidentemente, sempre possível. Mas não se alcança com disfarces nem com improvisações.
Alcança-se recorrendo à inteligência, recorrendo ao trabalho e pondo de lado preconceitos de facilidade e ideias feitas.
Para aprofundar as nossas relações em todos os domínios, e para melhor nos compreendermos, a Assembleia da República acaba de criar um grupo parlamentar de amizade com a República Checa e Eslovaca.
Um vasto campo se abriu ao intercâmbio cultural e político a partir dos acontecimentos de Novembro e Dezembro do ano findo.
As barreiras caídas nessa ocasião abrem também caminho para um novo e mais rico intercâmbio económico.
Haverá certamente que prever acordos que possibilitem o desejado incremento da nossa cooperação.
Não nos queremos alhear nem deixar de exprimir a nossa solidariedade numa caminhada e destino comuns.
Poderá V. Ex.a ficar ciente do apoio e do empenhamento da Assembleia da República para o estreitamento do nosso relacionamento mútuo.
É com autêntico e profundo júbilo que, em nome dos deputados portugueses, tenho a honra de cumprimentar V. Ex.a
Estamos a saudar não só o Presidente da República de um país amigo, mas também e sobretudo alguém que
14 DE DEZEMBRO DE 1990 949simbolizou recentemente mais um triunfo da face luminosa do Homem.
E o intelectual que numa luta longa de anos se manteve firme na procura da liberdade. Que lutou, encarnando de forma admirável os valores humanistas do Estado de direito.
Ao exprimir o nosso aplauso pela presença do Presidente Vaclav Havel neste hemiciclo, e ao fazer votos peto sucesso pessoal de V. Ex.a e pelo progresso livre da República Federativa Checa e Eslovaca, permita-me, Sr. Presidente, que termine lendo passagens de uma canção popular checa -durante anos proibida- que certamente ressoa na sua mente e coração, já que o acompanhou na sua entrada no Castelo de Praga:O ar é belo. O mar é mais belo. O que é que é [belo?O mais belo é uma cara sorridente.
A mesa é sólida. O rochedo é mais sólido. O que é [mais sólido?O mais sólido é a fé humana.
O planeta é grande. A água é imensa. O que é a [coisa maior?O maior de tudo é a Liberdade.Aplausos gerais.Vai usar da palavra S. Ex.a o Presidente da República Federativa Checa e Eslovaca.O Sr. Presidente da República Federativa Checa e Eslovaca (Vaclav Havel):-Sr. Presidente da República Portuguesa, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores: Agradeço esta intervenção tão emocionante e igualmente agradeço o convite que me formularam para visitar este Parlamento.
Ao Sr. Presidente e a todos os deputados agradeço também toda a simpatia e todo o apoio que deram à nossa luta pela liberdade na Checoslováquia
Uma vez que VV. Ex.as são os representantes do povo português, gostaria de, por vosso intermédio, agradecer toda a simpatia que dispensaram, aquando da luta que travámos para alcançar a liberdade, e que foi expressa, por exemplo, através da oferta de 50 000 rosas que nos enviaram em sinal de apoio.
À semelhança do que aconteceu em Espanha, donde venho, e em Portugal, também o meu país está agora a sair de uma ditadura. A nossa liberdade foi reconquistada recentemente e estamos a viver agora os primeiros momentos difíceis e dolorosos que cada parto traz consigo.
Estamos a procurar um novo rosto para o nosso Estado e a fazer a sua edificação de novo.
Estamos também a procurar uma nova cara para a nossa Federação.
Por outro lado, tentamos encontrar o equilíbrio entre o Poder Executivo, o Legislativo, o Poder das Repúblicas e o Poder Federal.
Ao mesmo tempo, preparamos as novas Constituições, quer para as duas Repúblicas, quer para a Federação, além de que estamos a reedificar todo o sistema jurídico.
Certamente que VV. Ex.as imaginam o que significa para os nossos próprios deputados quando, praticamente de três em três dias, têm de aprovar uma nova lei.
Foi-me dito que, ontem e hoje, VV. Ex.as discutiram o vosso Orçamento do Estado. Nos próximos dias o nosso Parlamento também deverá discutir o nosso próprio Orçamento. Pela primeira vez cie será discutido em plena liberdade, num momento em que está também em formação o perfil do Estado e em que estão a discutir-se as suas competências.
Julgo que podem fazer uma ideia da situação no nosso Parlamento num caso destes: os deputados reúnem-se todos os dias, logo pela manha e até à meia-noite. Anteontem aconteceu até que um deputado apresentou uma proposta no sentido de que, como todos estavam muito cansados, era necessário interromper a reunião, mas ela foi rejeitada.
Paralelamente a isso, estamos a preparar uma vasta transformação da nossa economia, o que significa ainda a aprovação de uma série de novas leis e, ao mesmo tempo, a anulação dos impossíveis decretos-lei do passado.
A Checoslováquia busca ainda uma nova posição na Europa. Já não é mais um satélite de uma potência, mas uma República independente e democrática que quer estabelecer contactos, relações e ligações com os seus vizinhos.
É por isso que esta nossa visita a Portugal tem por objectivo entrar em contacto e encetar relações de amizade entre duas nações democráticas.Aplausos gerais.Esta visita inclui-se, pois, numa tentativa que a Checoslováquia está a realizar de se incorporar na Europa, a fim de constituirmos todos uma única Casa.
Por fim, gostaria de agradecer a possibilidade que me foi dada de poder cumprimentar desta tribuna os deputados desta Assembleia e de o fazer não só em meu nome pessoal mas também em nome da delegação que me acompanha e, em especial, em nome do país que representamos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, declaro encenada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os dois hinos nacionais.Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do de entrada, tendo o Sr. Presidente da Republica Federativa Checa e Eslovaca, o Sr. Presidente da República e o Sr. Presidente da Assembleia da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passarem diante da tribuna.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):José Alberto Puig dos Santos Costa.
950 I SÉRIE -NÚMERO 27Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa.Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo M. Horta da Franca.Deputado independente:Carlos Matos Chaves de Macedo.O REDACTOR: José Diogo.DIÁRIO Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5- 1092 Lisboa Codex.
I Série -Número 18Quinta-feira, 29 da Novembro da 1990DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Ex.mos. Srs.Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem de dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) abordou os problemas que enfrenta a Região Demarcada do Douro e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor costa (PCP).
O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) referiu-se às diferentes candidaturas à Presidência da República, tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), Guilherme Silva, Carlos Coelho, Montalvão Machado, Luís Filipe Meneses, Luís Geraldes e Correia Afonso (PSD) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Silva Carvalho (PSD) alertou para os problemas com que se defrontam as conservatórias, os conservadores e os oficiais de registo dos serviços de registo e notariado.A Sr.a Deputada Paula Coelho (PCP) deu conta das conclusões do IV Encontro Nacional de Juventude, realizado no Alvor. No final, deu explicações em relação a uma defesa da consideração do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) teceu críticas a acção do Governo no que concerne aos problemas com que se defrontam as colectividades espalhadas peto País.
A Câmara aprovou o voto n.o 174/V, de pesar pela morte de Mlchel Giacometti.Ordem do dia. - Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 284/V (PCP) (Reforça os direitos e garantias dos Jovens em prestação do serviço militar obrigatório) e 582/V (PCP) (Cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório) e os projectos de deliberação n.os 107/V (PCP) (Estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares, com vista à Instituição concreta das regiões administrativas do continente) e 111/V (PS) (Metodologia s calendário regionalização).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Mota Torres (PS), Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lélis e Jorge Pereira (PSD).
No final produziram declarações de voto os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD) e Almeida Santos (PS).
Igualmente em votação final global, foi tombem aprovado o texto elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativamente ao projecto de lei n.o 549/V (Altera a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais).
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.
29 DE NOVEMBRO DE 1990 589António Carlos Ribeiro Campos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 630/V, apresentado pelo Sr. Deputado Daniel Ferreira Bastos e outros, do PSD, propondo a elevação da povoação de Sanfíns do Douro à categoria de vila, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 63l/V, apresentado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias e outros, do PS, propondo a elevação da povoação de Arco de Baúlhe à categoria de vila, que baixou à 6.a Comissão; proposta de lei n.o 117/V, da iniciativa do Governo, que aprova a lei-quadro das regiões administrativas; projecto de resolução n.o 7l/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a classificação como património nacional do conjunto de dependências que integram a Fábrica Escola Irmãos Stephens; projecto de deliberação n.o 117/V, apresentado pelo Sr. Deputado Independente José Magalhães, que visa assegurar o amplo debate público e parlamentar do acordo ortográfico.
Entretanto, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho, Barbosa da Costa, Mota Torres, Raul Castro, Valente Fernandes e José Manuel Mendes; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas, Manuel Filipe, Ilda Figueiredo e Almeida Cesário; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, Leonor Coutinho e António Mota; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Sequeira de Carvalho, Vítor Costa, Oliveira Martins e Barbosa de Azevedo; à Secretaria de Estado da Energia, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João de Almeida, Manuel Filipe, Miranda Calha e Ilda Figueiredo; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Filipe, Luís Roque e Ilda Figueiredo; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Filipe, António Filipe, José Reis e Miranda Calha; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Ilda Figueiredo; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães.