21 DE NOVEMBRO DE 2014 13 exercer outras atividades no setor privado, a poderem trabalhar e a acumular ambos os vencimentos. Era só isto que queria esclarecer, porque até as próprias pessoas objeto destas medidas, que realmente as afetam e que têm a ver com a organização de serviços, têm de saber a verdade e não podem andar a ser enganadas pelos discursos que os senhores vêm para aqui fazer. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa só regista inscrições para intervenções sobre o artigo 22.o — Transferências para fundações. Pergunto se alguém pretende usar da palavra a propósito de algum artigo anterior ao artigo 22.o. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, dou a palavra ao Sr. Deputado Arménio Santos, para intervir sobre o artigo 22.o. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 22.o da proposta de lei de Orçamento do Estado estabelece regras a ter em conta nas transferências para as fundações, e uma dessas regras é a exigência de parecer prévio vinculativo por parte da tutela da pasta das Finanças. A proposta de lei exceciona desse parecer prévio os protocolos de cooperação entre o Ministério do Trabalho e as fundações de solidariedade social, mas não exceciona iguais acordos de cooperação nas áreas da saúde e da educação e ciência. Para colmatar esta lacuna, a maioria apresenta uma proposta de alteração ao n.o 14 deste artigo, visando alargar aos instrumentos de cooperação existentes entre as fundações de solidariedade social e os Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência o mesmo regime de exceção já existente no âmbito do Ministério do Trabalho. Esta nossa proposta não visa dar mais dinheiro às IPSS, mas tão-só permitir a plena realização dos seus objetivos, protocolados com os Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência, a par do que se passa com o Ministério do Trabalho. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Está ainda inscrito, para usar da palavra sobre este mesmo artigo, o Sr. Deputado Michael Seufert. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, a proposta de alteração ao artigo 22.o que a maioria apresenta tem a ver com a separação daquilo que é separável, com o não confundir o financiamento do Estado às fundações, que é alvo de cortes, e bem, já desde o princípio do Programa de Assistência Económica e Financeira, com aquilo que é a contratualização de serviço público do Estado com fundações, nomeadamente nas áreas da saúde e da educação. Quando o Estado mantém os cortes, e bem, nas transferências para as fundações, isso não deve afetar os casos em que o que existe não é um financiamento à fundação, mas uma contratualização direta de um serviço, nomeadamente, como o Sr. Deputado Arménio Santos aqui, muito bem, referiu, no Ministério da Educação e Ciência e no Ministério da Saúde. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, as inscrições que a Mesa regista neste momento têm a ver com o artigo 38.o — Proibição de valorizações remuneratórias. Está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado, pelo que tem a palavra. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo PSD/CDS, seguindo o que o PS fez no passado, congela os salários a trabalhadores da Administração Pública