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19 DE MARÇO DE 2015 73 responsáveis pelas áreas da justiça, do cadastro predial e do desenvolvimento rural.  Artigo 30.o Obrigações dos titulares e ónus sobre os prédios 1 - Os titulares de direitos sobre prédios rústicos ou parcelas são obrigados a explorar ou manter a exploração do prédio resultante do emparcelamento integral, em conformidade com os prazos e objetivos estabelecidos no projeto. 2 - Os prédios resultantes de operações de emparcelamento simples não podem ser fracionados durante o período de 15 anos a partir da data do seu registo. 3 - Os prédios resultantes de emparcelamento integral não podem ser fracionados durante o período de 25 anos contados a partir da data do seu registo, não podendo, em qualquer caso, do fracionamento resultar prédios com área inferior ao dobro da unidade de cultura. 4 - Os ónus de não fracionamento previstos nos números anteriores devem ser inscritos no registo predial. SUBSECÇÃO III Reserva de terras Artigo 31.o Objetivo Deve ser constituída no âmbito de cada projeto de emparcelamento integral uma reserva de terras para a prossecução dos seguintes fins: a) Aumento da dimensão e redimensionamento dos prédios rústicos; b) Afetação de parcelas para a construção de infraestruturas de interesse coletivo, no âmbito do desenvolvimento rural. Artigo 32.o Parcelas integradas na reserva de terras 1 - É integrado na reserva de terras de cada projeto o conjunto de parcelas ou de prédios rústicos cuja aquisição decorre da resolução do Conselho de Ministros de acordo com o artigo 22.o. 2 - Com a conclusão do projeto, na aceção do n.o 2 do artigo 28.o, os prédios a que não tenha sido dado o fim previsto no artigo anterior, são disponibilizadas na Bolsa Nacional de Terras, seguindo o regime das terras do Estado. Artigo 33.o Gestão transitória 1 - Enquanto não se procede à entrega dos novos prédios, a reserva de terras pode ser objeto de cedência temporária a título indemnizatório ou de arrendamento nos termos dos números seguintes. 2 - Os contratos de arrendamento apenas são renováveis por acordo das partes. 3 - Independentemente da sua natureza, as benfeitorias, na aceção do n.o 7 do artigo 16.o, efetuadas nos prédios da reserva de terras dependem de autorização escrita prévia da entidade promotora e não podem ser levantadas nem conferem direito a indemnização.  4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e enquanto não se procede à sua transmissão definitiva para os titulares dos lotes, as parcelas da reserva de terras abrangidas pelos novos prédios rústicos são, transitoriamente, objeto de arrendamento aos futuros titulares, através da Bolsa Nacional de Terras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 74 CAPÍTULO III Valorização fundiária Artigo 34.o Valorização fundiária com emparcelamento rural 1 - A valorização fundiária tem por objetivo a qualificação e o melhor aproveitamento económico, ambiental e social das parcelas e dos prédios rústicos, através da execução de obras de melhoramento fundiário. 2 - As ações de emparcelamento rural, simples ou integral, podem ser englobadas em projetos de valorização fundiária, sendo-lhes aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas previstas no capítulo anterior, com exceção do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 18.o. Artigo 35.o Pressupostos 1 - Podem ser desenvolvidos projetos de valorização fundiária nos casos em que o desenvolvimento económico, ambiental e social das zonas rurais se encontre condicionado pela insuficiência ou deficiência das infraestruturas de suporte ao desenvolvimento das atividades agrícolas ou florestais ou pelas características agrárias das parcelas. Artigo 36.o Projetos de valorização fundiária 1 - Os projetos de valorização fundiária integram as obras de melhoramento fundiário que, no seu conjunto e de forma articulada, se revelem de interesse coletivo e se mostrem indispensáveis à qualificação e valorização das parcelas e dos prédios rústicos, designadamente quando seja necessária a modernização de práticas culturais ou a reconversão de atividades agrícolas ou florestais. 2 - Os projetos de valorização fundiária incluem, designadamente as seguintes obras: a) Acessibilidades das explorações agrícolas ou florestais; b) Eletrificação fora das explorações agrícolas ou florestais; c) Melhoria do abastecimento de água às explorações agrícolas ou florestais; d) Correção torrencial dos regimes hídricos; e) Drenagem, despedrega e correção de solos; f) Arroteamento de incultos suscetíveis de serem utilizados como pastagens ou como parcelas de cultura; g) Regularização de leitos e margens de cursos de água; h) Adaptação e conversão de parcelas a regadio; i) Construção de muros e vedações; j) Defesa contra a ação do vento; k) Fomento hidroagrícola. 3 - As obras de fomento hidroagrícola regem-se pelo regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola e, subsidiariamente, pela presente lei. Artigo 37.o Iniciativa 1 - Os projetos de valorização fundiária são da iniciativa dos municípios, ainda que englobem ações de emparcelamento rural. 2 - Os projetos a que se refere o número anterior podem ainda ser da iniciativa de uma parceria entre municípios e organizações representativas dos proprietários interessados. 3 - Sempre que os projetos de valorização fundiária englobem ações de emparcelamento simples, devem as respetivas operações ser objeto de uma parceria nos termos do disposto no artigo 8.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 76 a beneficiar; j) O quadro financeiro total e anualizado, com pormenorização das fontes de financiamento previstas; k) O calendário de realização do projeto; l) A estimativa do valor das expropriações imprescindíveis a realizar com vista a viabilizar o projeto de valorização fundiária; m) A declaração de impacte ambiental favorável ou condicionada, no caso dos projetos sujeitos ao regime de avaliação de impacte ambiental. 3 - Nos projetos de valorização fundiária promovidos em parceria nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, é obrigatório o estabelecimento de um acordo de parceria entre as partes interessadas, fazendo este parte integrante do projeto. Artigo 40.o Aprovação dos projetos 1 - Os projetos de valorização fundiária são aprovados pelo município promotor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - No caso de o projeto de valorização fundiária englobar uma ação de emparcelamento integral, a respetiva aprovação efetua-se nos termos do artigo 22.o, mediante parecer da DGADR.  3 - O projeto de valorização fundiária caduca no prazo de um ano se não tiver sido aprovada a ação de emparcelamento integral nos termos do número anterior. Artigo 41.o Execução dos projetos 1 - A execução material e financeira dos projetos de valorização fundiária é da responsabilidade do município promotor, ainda que englobe ações de emparcelamento integral. 2 - Sempre que o município promotor conclua pela necessidade de proceder à alteração do projeto, deve obter parecer fundamentado da comissão de valorização fundiária.  3 - A alteração referida no número anterior é objeto de nova aprovação. Artigo 42.o Apoio técnico Prestam o apoio técnico necessário à elaboração e execução dos projetos de valorização fundiária, os seguintes organismos: a) A DGADR; b) A DRAP territorialmente competente; c) A DGT; d) A CCDR territorialmente competente; e) A DGTF, quando os projetos de valorização fundiária envolvam prédios rústicos ou parcelas propriedade do Estado. CAPITULO IV Disposições comuns ao emparcelamento integral e à valorização fundiária Artigo 43.o Publicitação A autorização para elaboração dos projetos e todas as decisões com interesse geral para os projetos de emparcelamento integral e de valorização fundiária são objeto de adequada publicitação através de anúncios a
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 78 Artigo 47.o Exploração e conservação das infraestruturas coletivas A exploração e conservação das infraestruturas coletivas resultantes dos projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária são da responsabilidade dos respetivos municípios, exceto nas áreas beneficiadas por obras de aproveitamento hidroagrícola, em que é aplicável o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola. CAPITULO V Fracionamento Artigo 48.o Regime 1 - Ao fracionamento e à troca de parcelas aplicam-se, além das regras dos artigos 1376.o a 1381.o do Código Civil, as disposições da presente lei. 2 - Quando todos os interessados estiverem de acordo, as situações de indivisão podem ser alteradas no âmbito do emparcelamento rural ou da valorização fundiária, pela junção da área correspondente de alguma ou de todas as partes alíquotas, a prédios rústicos que sejam propriedade de um ou de alguns comproprietários. 3 - Da aplicação do disposto nos números anteriores não podem resultar prédios com menos de 20 m de largura, prédios onerados com servidão ou prédios com estremas mais irregulares do que as do prédio original Artigo 49.o Unidade de cultura 1 - A unidade de cultura é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural. 2 - As transmissões e a transferência de direitos que se verifiquem no âmbito da execução dos projetos de emparcelamento integral efetivam-se independentemente dos limites da unidade de cultura. Artigo 50.o Anexação de prédios contíguos 1 - Todos os prédios rústicos contíguos com uma área global inferior à unidade de cultura e pertencentes ao mesmo proprietário, independentemente da sua origem, devem ser anexados oficiosamente pelo serviço de finanças, ou a requerimento do proprietário, com inscrição do novo prédio sob um único artigo e menção da correspondência aos artigos antigos. 2 - No caso de iniciativa do serviço de finanças, o proprietário deve ser notificado para se opor, querendo, no prazo de 30 dias. 3 - Após a anexação, o serviço de finanças deve enviar à conservatória do registo predial certidão do teor das matrizes, com a indicação da correspondência matricial. 4 - Feita a anotação da apresentação, o conservador efetua, oficiosa e gratuitamente, a anexação das descrições, salvo quando a existência de registos em vigor sobre os prédios a ela obste. CAPITULO VI Isenções e incentivos Artigo 51.o Isenções 1 - Estão isentos de emolumentos todos os atos e contratos necessários à realização das operações de emparcelamento rural, bem como o registo de todos os direitos e ónus incidentes sobre os novos prédios rústicos
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 80 CAPITULO VII Regime sancionatório Artigo 54.o Contraordenações 1 - Constituem contraordenações, puníveis com coima, a prática dos seguintes atos: a) A omissão da prestação dos esclarecimentos previstos no n.o 1 do artigo 44.o; b) O incumprimento da obrigação de consentir na utilização das parcelas ou na serventia de passagem, prevista no n.o 2 do artigo 44.o; c) O incumprimento das obrigações de exploração ou manutenção das parcelas e infraestruturas resultantes das operações efetuadas ao abrigo da presente lei, previstas no n.o 1 do artigo 30.o;  d) As ações impeditivas da entrega dos novos prédios rústicos aos interessados, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas aplicadas reduzidos para metade. Artigo 55.o Montante das coimas 1 - A contraordenação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é punível com a coima mínima de € 100 e máxima de € 1 000. 2 - As contraordenações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com a coima mínima de € 100 e máxima de € 2 000. 3 - As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com a coima mínima de € 500 e máxima de € 2 500. Artigo 56.o Fiscalização, instrução e decisão 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização e a instrução dos processos por infração ao disposto na presente lei competem à DGADR, relativamente ao emparcelamento integral, e aos municípios promotores, relativamente à valorização fundiária.  2 - Finda a instrução, os processos são remetidos à DGADR ou aos municípios promotores, para aplicação das coimas respetivas. Artigo 57.o Destino do produto das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60% para os cofres do Estado ou para o município cuja câmara municipal seja a entidade autuante e que instruiu o processo; b) 10% para a entidade que levantou o auto; c)  20% para a entidade que instruiu o processo; d) 10% para a entidade  decisora. Artigo 58.o Regime aplicável Às contraordenações previstas na presente lei é aplicável, subsidiariamente, o regime geral de contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.
19 DE MARÇO DE 2015 81 CAPÍTULO VIII Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 59.o Alteração ao Código Civil O artigo 1379.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1379.o Sanções 1 - São nulos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 1376.o e 1378.o. 2 - São anuláveis os atos de fracionamento efetuado ao abrigo da alínea c) do artigo 1377.o se a construção não for iniciada no prazo de três anos.   3 - Tem legitimidade para a ação de anulação o Ministério Público ou qualquer proprietário que goze do direito de preferência nos termos do artigo seguinte. 4 - A ação de anulação caduca no fim de três anos, a contar do termo do prazo referido no n.o 2.» Artigo 60.o Digital como regra 1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada através de plataforma eletrónica que garanta: a) A realização por via eletrónica, através de portal ou sítio na Internet próprio para o efeito, acessível através do balcão único eletrónico, dos atos praticados no âmbito de procedimentos regulados pela presente lei, nomeadamente a entrega dos respetivos requerimentos, comunicações e notificações; b) A consulta pelos interessados dos procedimentos, incluindo o respetivo estado; c) A consulta e comunicação entre entidades públicas exclusivamente através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP). 2 - Os atos praticados pelos cidadãos na plataforma eletrónica devem ser realizados através de meios de autenticação segura, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, nomeadamente o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital. 3 - A plataforma eletrónica estabelecida no n.o 1 garante a sua integração com o sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, e disponibiliza os seus dados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. Artigo 61.o Regiões Autónomas 1 - A aplicação do disposto na presente lei às Regiões Autónomas não prejudica a legislação regional existente. 2 - As unidades de cultura são fixadas por decreto legislativo regional. Artigo 62.o Regime transitório 1 - Os projetos de emparcelamento integral existentes à data da entrada em vigor da presente lei, já aprovados por resolução do Conselho de Ministros, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 384/88, de 25 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 59/91, de 30 de janeiro, sem prejuízo do disposto nos seguintes números.
19 DE MARÇO DE 2015 93 2 - As normas do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo à presente lei, que não sejam necessárias à realização dos atos eleitorais referidos no artigo 3.o, apenas produzem efeitos 180 dias após a entrada em vigor da presente lei ou na data de tomada de posse dos novos órgãos eleitos, caso esta seja anterior. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Denominação, natureza e sede 1 - A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, adiante designada abreviadamente por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e dos agentes de execução. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, de forma independente dos órgãos do Estado, gozando de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, científica, disciplinar e regulamentar, dentro dos limites impostos pela lei. 3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a homologação governamental. 4 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa. Artigo 2.o Selo e insígnia da Ordem 1 - A Ordem tem direito ao uso de selo e insígnia próprios. 2 - A insígnia é constituída pela figuração plana da esfera armilar com o escudo das armas nacionais, tendo sobreposta a balança da justiça e entrelaçada uma fita com a legenda «Labor Improbus Omnia Vincit». Artigo 3.o Fins e atribuições 1 - A Ordem tem como fins o controlo do acesso e exercício da atividade profissional dos solicitadores e dos agentes de execução, elaborando, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercendo o poder disciplinar sobre quem exerça essas atividades profissionais, sem prejuízo das atribuições especificamente cometidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), contribuindo ainda para o progresso da atividade profissional dos seus associados, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios científico, profissional e social, e para o cumprimento das regras éticas e de deontologia profissional. 2 - São atribuições da Ordem: a) Colaborar na administração da justiça, propondo as medidas legislativas que considere adequadas ao seu bom funcionamento;
19 DE MARÇO DE 2015 95 termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais. Artigo 7.o Dever de colaboração 1 - As entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como os órgãos de polícia criminal, devem, nos termos da lei, colaborar com a Ordem, no exercício das suas funções. 2 - Os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm o dever de colaboração com a Ordem no exercício das suas atribuições. CAPÍTULO II Organização, estrutura orgânica, composição dos órgãos e competências SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Território A Ordem abrange o continente e as regiões autónomas. Artigo 9.o Organização 1 - A Ordem está organizada em função do território e das atividades profissionais dos solicitadores e dos agentes de execução. 2 - No plano territorial a Ordem está organizada em três níveis: a) Nacional; b) Regional; c) Local. 3 - No plano das atividades profissionais a Ordem é composta pelos seguintes colégios profissionais: a) Colégio dos solicitadores; b) Colégio dos agentes de execução. 4 - Os associados da Ordem podem pertencer simultaneamente a um ou mais colégios profissionais, sem prejuízo das incompatibilidades e dos impedimentos de atividade, nos termos legais. Artigo 10.o Divisão em regiões 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a divisão regional da Ordem coincide em número e território com as áreas de competência dos tribunais da Relação. 2 - Enquanto não ocorrer a desagregação referida no número seguinte, a região de Lisboa abrange as áreas de competência dos tribunais da Relação de Lisboa e de Évora, e a região do Porto, as áreas de competência dos tribunais da Relação do Porto e de Guimarães. 3 - Por deliberação da assembleia-geral, tomada por maioria simples dos seus membros, podem as regiões de Lisboa e do Porto ser desagregadas, no caso de o número de associados da área de competência do tribunal da Relação respetiva ser superior a 10% dos associados. 4 - Caso se verifique que o número de associados da área de competência do tribunal da Relação respetivo é inferior a 10% dos associados, a assembleia-geral pode deliberar a agregação dessa região à região limítrofe que tenha menor número de associados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 96 5 - Cabe ao conselho geral nomear as respetivas comissões instaladoras e definir os meios e os prazos para realizar a agregação ou a desagregação, em função do disposto nos números anteriores, podendo tal deliberação ser alterada pela assembleia representativa, no prazo de 90 dias. 6 - As sedes dos conselhos regionais são em Lisboa, Porto e Coimbra. Artigo 11.o Divisão em delegações distritais 1 - A divisão local da Ordem coincide em número e território com os distritos administrativos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos distritos administrativos em que o número de associados efetivos seja inferior a 25, as delegações distritais são agregadas à delegação distrital confinante com menor representatividade. 3 - Cada uma das regiões autónomas corresponde a uma delegação distrital, não lhe podendo ser agregadas outras delegações distritais. 4 - Cabe ao conselho geral decidir a agregação ou desagregação em função do disposto no n.o 2, podendo tal deliberação ser alterada pela assembleia-geral no prazo de 90 dias. 5 - Por deliberação da assembleia-geral podem as delegações distritais ser agregadas ou desagregadas de forma a fazê-las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema Judiciário. 6 - No caso de uma delegação distrital ocupar a área de competência de mais do que um tribunal de Relação, o conselho geral deve determinar a que região e delegação distrital ficam afetos os associados de cada um dos respetivos concelhos, podendo essa deliberação ser alterada, por assembleia-geral, se a mesma for requerida no prazo de 90 dias. Artigo 12.o Determinação do número de associados 1 - Para efeito do disposto nos artigos anteriores, na determinação do número de associados são considerados os inscritos em 31 de dezembro do ano anterior. 2 - A distribuição regional e local é apurada tendo por base o domicílio profissional declarado pelo associado até 31 de dezembro do ano anterior. Artigo 13.o Órgãos da Ordem 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) O congresso; b) A assembleia-geral; c) A assembleia representativa; d) O bastonário; e) O conselho superior; f) O conselho geral; g) O conselho fiscal; h) As assembleias representativas dos colégios profissionais; i) Os conselhos profissionais. 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos regionais. 3 - São órgãos locais da Ordem: a) As assembleias distritais;
19 DE MARÇO DE 2015 97 b) As delegações distritais; c) Os delegados concelhios. 4 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem é a seguinte: a) Bastonário; b) Presidente do conselho superior; c) Presidente da mesa da assembleia-geral; d) Provedor; e) Presidente do conselho fiscal; f) Presidentes dos conselhos profissionais; g) Presidentes dos conselhos regionais; h) Presidente da mesa da assembleia representativa; i) Presidentes das mesas das assembleias representativas dos colégios profissionais;  j) Presidentes das mesas das assembleias regionais;  k) Presidentes das delegações distritais; l) Delegados concelhios. 5 - Em todos os órgãos colegiais em que esteja designado um presidente, este, ou o seu substituto, têm voto de qualidade em caso de empate nas votações. 6 - No caso de ser necessária a substituição de membros dos órgãos colegiais são chamados os suplentes pela ordenação das respetivas listas apresentadas. Artigo 14.o Competências 1 - As competências dos órgãos nacionais da Ordem devem ser exercidas de forma a garantir: a) O caráter nacional da Ordem enquanto associação pública representativa daqueles que exercem em Portugal as atividades profissionais previstas no presente Estatuto; b) A necessidade de fomentar a unidade dos seus associados; c) O respeito pelas características e interesses próprios dos colégios profissionais; d) O respeito pela individualidade e pela autonomia das regiões; e) A necessidade de integrar as ações regionais, inserindo-as em planos nacionais. 2 - Os órgãos nacionais da Ordem exercem as suas competências em matérias de caráter nacional, designadamente: a) A defesa e melhoria das condições de exercício das profissões previstas no presente Estatuto, designadamente pela participação na elaboração de disposições legislativas e regulamentares; b) A intervenção junto dos órgãos da administração central ou outras entidades de âmbito nacional; c) O desenvolvimento das relações internacionais da Ordem; d) O acompanhamento do ensino nas licenciaturas em solicitadoria e direito; e) A apreciação dos níveis de formação, competência e experiência necessários para a admissão de associados; f) A apreciação dos requisitos necessários para a atribuição dos títulos de especialização; g) A identificação dos problemas nacionais com incidência na área da justiça; h) A avaliação das necessidades de valorização da atividade dos seus associados, designadamente nos planos científico e técnico, bem como da sua intervenção social; i) A preparação de planos nacionais, coordenando, a médio e longo prazo, o conjunto das atividades a desenvolver pelos colégios profissionais, pelas regiões e pelas delegações; j) O desenvolvimento de iniciativas culturais, designadamente as relacionadas com a biblioteca e a atividade editorial;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 98 k) Todas as que não estejam exclusivamente atribuídas aos órgãos regionais ou locais e aquelas que o presente Estatuto preveja ou que lhes venham a ser concedidas ou delegadas. 3 - Compete a cada órgão aprovar o respetivo regimento aplicando-se, na falta deste, com as necessárias adaptações, o regimento da assembleia-geral. 4 - Sem prejuízo das reuniões determinadas pelo presente Estatuto, compete a cada órgão definir a periodicidade das suas reuniões. Artigo 15.o Proporcionalidade nas listas de candidatura 1 - As listas de candidatos aos órgãos executivos colegiais nacionais devem assegurar a candidatura de associados oriundos de todas as regiões. 2 - As listas de candidatos aos órgãos executivos regionais devem assegurar a candidatura de associados provenientes de mais de metade das respetivas delegações distritais. 3 - As listas de candidaturas devem garantir que qualquer dos colégios profissionais tem no mínimo uma quota de um terço de candidatos.  4 - Um candidato que pertença a mais do que um colégio pode preencher a quota de qualquer colégio. Artigo 16.o Escolha de cargo 1 - Com os limites previstos no n.o 3 do artigo seguinte e no artigo 69.o, um associado pode ser candidato a mais do que um órgão da Ordem, mas apenas pode tomar posse num único órgão, sem prejuízo dos cargos que são ocupados por inerência. 2 - Os candidatos que integrem um órgão executivo de outra associação pública profissional apenas podem tomar posse num órgão da Ordem depois de renunciarem às funções na outra associação pública. Artigo 17.o Incompatibilidades no exercício de funções 1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2 - O cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses. 3 - O disposto no número anterior não se aplica: a) Ao provedor; b) Aos trabalhadores em funções públicas providos em cargo de solicitadores expressamente previstos nos quadros orgânicos dos correspondentes serviços e aos contratados para o mesmo efeito; c) Aos eleitos para as assembleias representativas, delegações distritais e delegados concelhios. Artigo 18.o Regra geral de convocação 1 - As reuniões dos órgãos colegiais da Ordem são convocadas pelo respetivo presidente ou, nos casos previstos no presente Estatuto, pelo bastonário, preferencialmente por via eletrónica. 2 - A primeira reunião dos órgãos colegiais que não tenham ainda presidente é convocada pelo primeiro membro da lista mais votada, a quem incumbe dirigir os trabalhos até à eleição da mesa.
19 DE MARÇO DE 2015 99 SECÇÃO II Órgãos nacionais SUBSECÇÃO I Bastonário Artigo 19.o Bastonário 1 - O bastonário é o presidente da Ordem. 2 - Salvo no que respeita ao conselho superior e ao conselho fiscal, o bastonário tem direito a assistir às reuniões dos órgãos colegiais da Ordem, na respetiva mesa, caso exista, tendo o direito de nelas intervir e propor livremente, ainda que não tenha direito de voto. Artigo 20.o Competências 1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; b) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem e pelos respetivos regulamentos, bem como zelar pela realização das suas atribuições; c) Presidir ao conselho geral e ao congresso; d) Promover a execução das deliberações da assembleia-geral, da assembleia representativa, do conselho superior e do conselho geral; e) Proceder, por iniciativa própria ou mediante solicitação de outros órgãos, à constituição da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à defesa da Ordem em ação em que esta seja demandada; f) Submeter a qualquer órgão da Ordem ou aos respetivos associados a elaboração de pareceres sobre as matérias que interessem às atribuições da Ordem; g) Presidir a quaisquer comissões ou indicar um associado da Ordem para tais funções; h) Decidir sobre os pedidos de dispensa de sigilo profissional e autorizar intervenções públicas sobre questões profissionais pendentes; i) Interpor recurso para o conselho superior das deliberações de todos os órgãos da Ordem, incluindo do conselho geral, que julgue contrárias às leis e aos regulamentos; j) Exercer em casos urgentes as competências do conselho geral; k) Convocar a assembleia representativa; l) Convocar, excecionalmente, a reunião de qualquer órgão colegial da Ordem ou mesmo a reunião conjunta de um ou mais órgãos, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o; m) Exercer quaisquer outros poderes ou funções que lhe sejam delegados pelo conselho geral ou pela assembleia representativa; n) Designar um secretário-geral que, além das competências que lhe sejam delegadas, assiste às reuniões do conselho geral e das assembleias representativas, salvo deliberação destas em sentido contrário, e pode emitir certidões das deliberações dos órgãos da Ordem; o) Exercer as demais funções que as leis e os regulamentos lhe atribuam. 2 - A competência referida na alínea e) do número anterior confere ao bastonário, por deliberação do conselho geral e ouvido o órgão em causa, decidir reagir ou não, no todo ou em parte, relativamente a litígios em que a Ordem seja demandada. 3 - O bastonário pode delegar qualquer uma das suas competências nos membros do conselho geral, individualmente considerados ou reunidos em comissões, ou ainda em grupos de trabalho por estes dirigidos. 4 - O bastonário pode delegar no secretário-geral as competências identificadas na alínea d) do n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 100 Artigo 21.o Competências dos vice-presidentes 1- Compete aos vice-presidentes: a) Coadjuvar o bastonário nas suas funções, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos; b) Executar as competências que lhes sejam delegadas pelo bastonário ou que resultem do presente Estatuto. SUBSECÇÃO II Assembleia-geral Artigo 22.o Composição e competência 1 - A assembleia-geral é constituída por todos os associados com inscrição em vigor. 2 - Compete à assembleia-geral: a) Eleger o bastonário, a mesa da assembleia-geral, o conselho superior, o conselho geral e a assembleia representativa; b) Destituir os órgãos que lhe compete eleger, determinando a convocação de eleições; c) Aprovar o seu regimento;  d) Aprovar propostas de alteração ao presente Estatuto; e) Aprovar a convocação de referendo após emissão de parecer favorável sobre a legalidade do mesmo pelo conselho superior; f) Discutir e votar o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas do conselho geral;  g) Aprovar o código deontológico;  h) Aprovar os regulamentos eleitorais; i) Fixar o valor das taxas e quotas, tendo em consideração os limites máximos previstos no presente Estatuto; j) Deliberar sobre a criação de especializações e outorgar os respetivos títulos; k) Designar o provedor e o revisor oficial de contas; l) Atribuir a qualidade de associado honorário da Ordem. 3 - Salvo disposição em contrário, compete ainda à assembleia-geral aprovar os regulamentos da Ordem, sob proposta do conselho geral, nos termos e com as exceções seguintes: a) As propostas de regulamento disciplinar são apresentadas pelo conselho superior, sendo obrigatoriamente ouvidos o conselho geral, os presidentes dos conselhos profissionais e a CAAJ, cujo parecer é vinculativo quanto às normas que respeitem a agentes de execução; b) Nas propostas de regulamento que digam respeito a matéria financeira e de gestão interna da Ordem são ouvidos o conselho superior e o conselho fiscal; c) Nas propostas de regulamento que digam respeito a matérias que afetem exclusivamente determinada atividade profissional, é sempre ouvido o conselho profissional respetivo, podendo este submeter as propostas a apreciação da assembleia representativa do colégio, sendo igualmente ouvida a CAAJ quando digam respeito a agentes de execução; d) A assembleia-geral pode delegar nas assembleias representativas dos colégios profissionais a aprovação de regulamentos que afetem exclusivamente determinada atividade profissional, devendo a delegação de competências definir o objeto, o sentido, a extensão, os limites e a duração da delegação. 4 - As competências previstas nas alíneas f) a m) do n.o 2 e no n.o 3 podem ser delegadas na assembleia representativa, no todo ou em parte.
19 DE MARÇO DE 2015 101 Artigo 23.o Mesa 1. A mesa da assembleia-geral é constituída pelo presidente e pelos primeiro e segundo secretários. 2. Em caso de falta ou impedimento, o presidente é substituído pelo primeiro-secretário e, na falta deste, pelo segundo-secretário. 3. Na falta, total ou parcial, dos membros referidos nos números anteriores a assembleia-geral escolhe de entre os associados presentes os que devam constituir ou completar a mesa. 4. Compete ao presidente da mesa: a) Coordenar com os presidentes de outras mesas eleitorais as datas das realizações de assembleias que não se devam sobrepor, prevalecendo as reuniões nacionais sobre as restantes; b) Convocar a assembleia; c) Verificar o número de presenças; d) Dirigir os trabalhos, ouvindo a mesa, sem prejuízo de recurso para a assembleia; e) Rubricar e assinar as atas; f) Dar posse aos novos órgãos nos 30 dias seguintes à sua eleição. 5. Compete aos restantes membros da mesa da assembleia coadjuvar o presidente nas respetivas decisões e assegurar a elaboração das atas, do escrutínio e do registo de presenças. 6. Compete à mesa constituir-se em comissão eleitoral, nas assembleias-gerais eleitorais e nos referendos, anunciando previamente a distribuição do número de representantes por delegações distritais, coordenando e dirigindo o processo de votação e assegurando a igualdade das candidaturas, ou opções, nos termos do regulamento eleitoral. Artigo 24.o Convocatórias, documentos, representação e quórum 1 - A assembleia-geral é convocada por aviso postal expedido com a antecedência mínima de 10 dias, para o correio institucional dos associados, sendo simultaneamente divulgado no sítio da Ordem e em anúncio publicado em jornal diário. 2 - Nas assembleias gerais não eleitorais os avisos postais referidos no número anterior são substituídos por comunicação efetuada através de correio eletrónico para o endereço institucional do associado. 3 - Os documentos a aprovar, designadamente as propostas de regulamentos ou de deliberações necessários ao debate dos pontos da ordem de trabalhos, devem ser disponibilizados através do correio eletrónico institucional dos associados. 4 - Um associado pode ser representado nas reuniões das assembleias gerais por outro, desde que o mandatário não represente mais do que cinco associados. 5 - A aprovação de propostas de alteração do presente Estatuto, convocação de referendo, ou destituição de órgãos nacionais, exigem a presença, ou representação de um mínimo de 10% dos associados inscritos e votação favorável de dois terços destes. 6 - Não estando presentes, à hora designada na convocatória, metade dos membros que constituem a assembleia-geral, esta reúne 15 minutos depois, sendo, sem prejuízo do número anterior, válidas as deliberações tomadas com qualquer número de presenças. Artigo 25.o Reuniões 1 - A assembleia-geral reúne: a) Em dezembro de cada ano, para discutir e votar o plano de atividades e o orçamento do conselho geral para o ano seguinte;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 102 b) Em março de cada ano, para discutir e votar o relatório e as contas do conselho geral respeitantes ao exercício anterior;  c) Para a realização das eleições previstas no presente Estatuto e para a realização de referendos; d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo menos, um décimo dos associados com inscrição em vigor; e) Por decisão da própria mesa para discutir e votar o regimento. 2 - Do requerimento mencionado na alínea d) do número anterior consta a ordem de trabalhos. 3 - A assembleia-geral reúne normalmente em Lisboa. 4 - A requerimento do bastonário, a assembleia-geral pode reunir fora de Lisboa, no caso de a sua realização coincidir com o congresso ou assembleia representativa. 5 - O presidente da mesa deve convocar a assembleia no prazo de 10 dias, para reunir nos 20 dias seguintes a contar da receção do requerimento mencionado na alínea d) do n.o 1. 6 - Nas assembleias deliberativas o presidente da mesa pode agregar pontos da ordem de trabalhos numa mesma assembleia. 7 - Não sendo possível concluir a ordem de trabalhos no dia anunciado, a mesa elabora ata e convoca os associados presentes para reunirem em novo dia e hora, no prazo de 15 dias, com o objetivo de completarem a discussão e votação dos pontos em falta, promovendo a divulgação da continuação da assembleia-geral junto dos restantes associados no sítio da Ordem e através de correio eletrónico. 8 - Para efeito de validade das deliberações da assembleia-geral, só são consideradas essenciais as formalidades da convocatória referidas no n.o 1 do artigo anterior. SUBSECÇÃO III Assembleia representativa Artigo 26.o Composição A assembleia representativa é composta por 51 associados eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. Artigo 27.o Reunião 1 - A assembleia representativa reúne por iniciativa: a) Do bastonário; b) Do conselho geral; c) De, pelo menos, um terço dos seus membros; d) Do conselho fiscal; e) Por deliberação das assembleias representativas de qualquer um dos colégios profissionais ou das assembleias regionais, aprovada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros. 2 - A assembleia representativa deve ser convocada com um mínimo de oito dias de antecedência. 3 - As assembleias representativas referidas na alínea e) do n.o 1 devem ser convocadas nos 30 dias subsequentes à receção do pedido de convocação, o qual deve vir acompanhado dos pontos da ordem de trabalhos pretendidos e das propostas a submeter à apreciação da assembleia. 4 - O facto de a assembleia representativa ter sido convocada nos termos dos números anteriores não impede a inclusão na convocatória de outros pontos na ordem de trabalhos, por deliberação da mesa ou a requerimento do bastonário ou do conselho geral. 5 - O quórum para funcionamento da assembleia representativa é:
19 DE MARÇO DE 2015 103 a) Mais de metade dos seus membros, sem prejuízo de poder deliberar, em segunda convocatória, com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros; b) Mais de metade dos seus membros, no caso de deliberação sobre proposta de alteração do presente Estatuto. 6 - As matérias submetidas a votação são aprovadas por maioria absoluta dos votos validamente expressos, excluindo as abstenções, salvo no caso da aprovação de proposta de alteração ao presente Estatuto, a qual carece de maioria absoluta de todos os representantes. 7 - Na primeira reunião da assembleia representativa, em cada mandato, é eleita, entre os seus membros, uma mesa composta por um presidente e dois secretários, a quem incumbe a condução dos trabalhos. 8 - A mesa da assembleia referida no número anterior pode ser livremente substituída pela assembleia representativa, desde que esta tenha sido convocada com esse assunto na ordem de trabalhos. 9 - Incumbe à assembleia representativa a substituição pontual de membros da mesa, em caso de ausência ou impedimento de algum dos membros que para a mesma hajam sido designados. 10 - O conselho geral faz-se representar obrigatoriamente nas sessões da assembleia representativa e nas suas comissões através do bastonário ou de substituto que este designe, sem direito de voto. 11 - Os demais membros do conselho geral podem intervir nos debates, mediante solicitação da assembleia representativa ou com a anuência do bastonário, em mesa própria e sem direito de voto. 12 - A presença nas reuniões da assembleia representativa é obrigatória, podendo a ausência ser justificada perante o conselho superior nos 10 dias seguintes à realização da reunião. 13 - A assembleia representativa de representantes reúne preferencialmente na sede da Ordem, podendo reunir noutra localidade por decisão do bastonário. Artigo 28.o Competência 2- Compete à assembleia representativa: a) Eleger e destituir a respetiva mesa; b) Eleger comissões para tratar de assuntos específicos; c) Deliberar sobre os assuntos da competência da assembleia-geral, ou do conselho geral, que lhe forem delegados ou submetidos para apreciação. SUBSECÇÃO IV Conselho geral Artigo 29.o Composição 1 - Compõem o conselho geral: a) O bastonário; b) Três vice-presidentes; c) Dois secretários; d) O tesoureiro; e) Cinco vogais. 2 - Integram ainda o conselho geral, por inerência: a) Os presidentes dos conselhos profissionais; b) Os presidentes dos conselhos regionais.
19 DE MARÇO DE 2015 107 b) O julgamento dos processos disciplinares, em primeira instância, instaurados contra o bastonário, os membros do conselho geral, os membros dos conselhos profissionais ou os membros do conselho superior, quando não esteja em causa o exercício de funções como agente de execução; c) Os recursos das decisões tomadas pelas secções em matéria disciplinar; d) Os recursos das decisões em matéria de incompatibilidades, impedimentos, escusas e suspeições, bem como a inidoneidade para o exercício da profissão; e) O cancelamento da inscrição de associado por inidoneidade apurada no âmbito do exercício profissional numa das especialidades. 6 - As decisões de suspensão e de interdição definitiva do exercício da atividade profissional dos associados referidos na alínea b) do número anterior, quando não esteja em causa o exercício de funções como agente de execução, e as sanções acessórias de perda do mandato ou de inibição de capacidade eleitoral daqueles associados têm de ser deliberadas pelo plenário do conselho superior por maioria qualificada de dois terços dos seus membros. 7 - As decisões proferidas pelo conselho superior são impugnáveis junto dos tribunais administrativos, nos termos das leis do processo administrativo. SUBSECÇÃO VI Conselho fiscal Artigo 35.o Composição 1 - O conselho fiscal é composto por um presidente e um secretário. 2 - Integra ainda o conselho fiscal um revisor oficial de contas, o qual pode ser uma pessoa singular ou coletiva. Artigo 36.o Competências 1 - Compete ao conselho fiscal: a) Examinar as contas; b) Emitir parecer sobre os relatórios de atividades e as contas de cada exercício, apresentados pelo conselho geral, bem como sobre as propostas de plano de atividades e de orçamento; c) Apresentar ao conselho geral sugestões sobre a gestão económico-financeira da Ordem; d) Requerer a convocação da assembleia-geral, quando considere que existem falhas graves na gestão económico-financeira da Ordem. 2 - O requerimento referido na alínea d) do número anterior deve ser aprovado por todos os membros do conselho fiscal. 3 - Sem prejuízo da atuação dos outros membros do conselho fiscal, compete ao revisor oficial de contas proceder à revisão e certificação legal das contas, devendo realizar todos os exames e verificações necessários para o efeito. 4 - O conselho fiscal pode solicitar ao órgão competente a cópia das deliberações, das atas das reuniões e dos contratos que considere pertinentes. SUBSECÇÃO VII CongressoArtigo 37.o Composição 1 - O congresso representa todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem