II SÉRIE-A — NÚMERO 73 28 Artigo 6.o-A Comunicação de decisão final condenatória Os tribunais enviam à Unidade de Coordenação Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato eletrónico, certidões das decisões finais condenatórias proferidas em processos instaurados pela prática de infrações terroristas, infrações relacionadas com grupos terroristas, infrações relacionadas com atividades terroristas e financiamento do terrorismo. Artigo 7.o Direito subsidiário São aplicáveis subsidiariamente à matéria constante da presente lei as disposições do Código Penal e respetiva legislação complementar. Artigo 8.o Aplicação no espaço 1 – Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável aos factos que constituírem os crimes previstos nos artigos 3.o a 5.o-A cometidos fora do território nacional quando: a) O agente for encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em execução de mandado de detenção europeu; b) O agente tenha nacionalidade portuguesa ou resida em território nacional; ou c) Tenham sido cometidos em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida em território português. 2 – A lei penal portuguesa é igualmente aplicável ao fornecimento, no estrangeiro, de apoio logístico, treino, instrução ou conhecimentos relativamente ao fabrico ou à utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou relativamente a outros métodos e técnicas específicos para a prática das infrações terroristas previstas nas alíneas a) a i) do n.o 3 do artigo 2.o ou para a contribuição para a prática dessas infrações, quando o agente forneça o apoio, treino, instrução ou conhecimentos a português ou a estrangeiro residente em Portugal. 3 – Aos crimes previstos nos artigos 3.o e 4.o não é aplicável o n.o 2 do artigo 6.o do Código Penal. 4 – Se a infração também for da competência de outro ou outros Estados-Membros da União Europeia que possam exercer a ação penal pelos mesmos factos, Portugal coopera com esse ou com esses Estados-Membros para decidir qual deles promove o procedimento contra os seus autores, tendo em vista concentrá-lo, se possível, num único Estado-Membro. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, são tidos em conta o território em que foi cometida a infração, a nacionalidade ou a residência do agente ou das vítimas e o local em que foi encontrado o agente, sendo aplicável o regime de transmissão de processos penais em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei. Artigo 9.o Alterações ao Código de Processo Penal O artigo 1.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 387-E/87, de 29 de dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de janeiro, e 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de outubro, 423/91, de 30 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, e pela Lei n.o 30-E/2000, de 20 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: