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Por isso daqui alerto o Governo para a necessidade da criação de um estatuto jurídico da floresta na zona de intervenção da Reforma Agrária, para que o Governo mantenha o controlo da extracção da cortiça e a sua comercialização no mato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dado que, no ano transacto, ficaram na árvore cerca de 3 milhões de arrobas de cortiça amadia e este ano, ano gordo, com que se inicia o ciclo dos nove anos, a produção é de cerca de 13 milhões de arrobas, torna-se necessário que o Governo torne, e já, medidas urgentes para a extracção da cortiça no mato, pelo que sugerimos: que a tiradia de cortiça amadia no mato, na campanha que se aproxima, não seja inferior a 13 ou 14 milhões, de arrobas; que o Governo defina quem pode vender legalmente a cortiça no mato. Na hipótese de serem as unidades colectivas de produção, há, então, que disciplinar e normalizar o processo de vendas, evitando as anomalias verificadas em 1976.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Que o Governo controle os preços máximos praticados a fim de evitar especulações; que o Governo reduza ao mínimo o número de intermediários e a cortiça seja fornecida directamente do mato à indústria transformadora, para que não aconteça o que vem sendo hábito-- os intermediários comprarem cortiça no mato a 120$/150$ a arroba e depois venderem-na às fábricas transformadoras a 25O$ e mais a arroba, para além ainda do benefício que tem junto da banca, em taxas de juros especiais pela utilização de pré-financiamentos especiais para aquisição de matéria-prima.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador. - Que o Governo faça um inventário urgente do pessoal disponível capaz para extrair a cortiça no mato, e em caso de necessidade crie contratos temporários de trabalho, requisitando trabalhadores técnicos de extracção de cortiça que se encontram a trabalhar em locais ou sectores diferentes do corticeiro, por exemplo, em Sines; que o Governo, dadas as grandes quantidades a extrair, e uma vez que as condições climatéricas deste ano assim o permitem, autorize superiormente que a campanha de extracção comece uni mês mais cedo, ou seja em fins de Abril, em vez de ser em fins de Maio, princípios de Junho; que o Governo proíba terminantemente a exportação de cortiça em prancha, para além de 5 % do valor global anual de produção suberícola em tonelagem.
Se o Governo não criar medidas que reputamos urgentes, dar-se-á o estrangulamento da indústria transformadora e está em causa o futuro do sector corticeiro, a exportação dos seus produtos, a viabilidade económica de cerca de 470 unidades industriais e, o que é ainda mais importante, a manutenção dos postos de trabalho de cerca de 17 000 trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas para além de tudo isto e dado que a cortiça é uma das nossas maiores riquezas, torna-se necessário que o Governo, a fim de poder aumentar a nossa produção suberícola, faça um recenseamento dos sobreirais existentes em Portugal, e a partir daí comece trabalhos de reflorestamento, pela subericultura intensiva, nos 600 000 ha de área típica desta cultura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As tendências de crescimento, técnicas e económicas do sector da cortiça, conduzem forçosamente a várias consequências:a) A	tendência para a especialização da indústria corticeira terá grande importância no futuro e que se prevê venha a aumentar;
b) O	contínuo crescimento do sector corticeiro reforçará a aceleração do progresso técnico e económico.
Dentro da especialização da indústria corticeira temos o sector rolheiro e o sector granulador/aglomerador. Se, na realidade, as rolhas de cortiça natural atingem 601% do total do valor exportado, com unia procura ascendente, e se no estrangeiro ternos procurado, através do Fundo de Fomento de Exportação, promover a aplicação da rolha como vedante estanque, hermético e perfeito, já que a conservação e envelhecimento dos vinhos em garrafa, onde estes se afinam e adquirem aquele bouquet especial, não pode ser feito senão com rolha de cortiça natural, acho estranho que neste país, produtor de bons vinhos, não se obrigue ao seu engarrafamento e engarrafamento total.O Sr. Manuel Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador:- Se o trinómio vinho-vidro-cortiça constitui uma associação perfeita e se representa três sectores básicos da nossa economia, que teremos de dinamizar e relançar, daqui recomendamos ao Governo que legisle e já no sentido de que todo o vinho produzido em Portugal, quer de exportação quer de consumo interno, seja engarrafado e engarrafonado.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acabemos com o vinho a granel de uma vez para sempre, não só para evitar que os mar-
284O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84teleiros adulterem o vinho mas também para que o consumidor se sinta mais protegido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se procedermos ao engarrafamento de todo o vinho para consumo interno, para além de se valorizar o vinho, relançaremos mais três indústrias - a indústria da cortiça, a indústria vidreira e a indústria de tipografia e heliogravura (rótulos)- que se encontram em crise. De 200 milhões de rolhas que se consomem no mercado interno passaríamos a consumir 700 a 800 milhões de rolhas de cortiça, que para vinhos médios de consumo diário poderiam ser de 5.o ou 6.a escolha e colmatadas, cujo custo por rolha andaria à volta de $20, valor insignificante. Esta medida implica que o Governo proíba terminantemente, e já, a utilização de cápsulas plásticas de polietileno ou p. v. c., no engarrafamento do vinho, que, para além de conterem matérias tóxicas e adulterarem o vinho, são produtos importados, e que obriga uma saída de divisas na ordena de milhares de contos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O engarrafamento total do vinho produzido em Portugal obrigaria a um consumo de urnas centenas de milhões de garrafas, que, para além de proteger os 4500 pomos de trabalho na indústria vidreira, iria valorizar uma indústria cuja matéria-prima base, 90%, é nossa.
Já que falei do engarrafamento do vinho, chamo a atenção do Governo para a necessidade de lançamento de uma campanha, nacional e internacional, através do Fundo de Fomento de Exportação, para a normalização de medidas do gargalo das garrafas que poderia ser a normalização para utilização de rolhas 33/21, em vez de 38/24, pois que assim se pouparia bastante matéria-prima e daria possibilidade de utilização de cortiças delgadas, na transformação em rolhas, para além de reduzir a metade o custo de cada rolha. A mesma campanha se devia fazer para a criação de um modelo único de garrafa, «modelo Mercado Comum».
Agora se analisarmos atentamente o sector granulador/aglomerador, verificamos que todos os subprodutos resultantes da transformação por talha natural baixaram 6O% na exportação, pelo que urge tomar medidas urgentes, não, só no relançamento da exportação mas também tornar medidas internas, como seja:1) Proibir a utilização de discos plásticos nas cápsulas, cuja utilização dá origem à migração de produtos tóxicos, obrigando a utilização de discos de aglomerado de cortiça, já que com estes a perda de pressão é quase insignificante, o que não acontece com os discos plásticos;
2) Restringir a importação de lã de vidro para isolamento, obrigando a utilização de granulados e aglomerados de isolamento de cortiça, aglomerado negro;
3) Recomendar a utilização, na construção civil, de aglomerados de revestimento de cortiça, quer aglomerados negros para tectos quer aglomerados de revestimento decorativo para paredes. Por que se utiliza na construção civil tectos de plástico e lambrins de plástico, paredes forradas a papel decorativo quando os aglomerados de revestimento decorativo de cortiça, além das qualidades ímpares de isolamento térmico, acústico e vibrático, custam metade do preço? Vejamos: 1 m2 de papel decorativo de parede, que é importado, custa 150$ a 250$, enquanto 1 m2 de aglomerado de cortiça decorativo, em qualquer cor, custa 80$; 1 m2 de esferovite - tectos de matéria plástica custa 160$, enquanto 1 M2 de aglomerado negro para tectos custa menos de metade.
4) Restringir a importação de linóleo, matéria plástica, que se destina ao revestimento do chão, recomendando em sua substituição o paravete de aglomerado de cortiça, no revestimento de pavimentos;
5) Obrigar à utilização de cortiça, granulados e aglomerados na rede de frio a instalar em Portugal.Mas, como complemento destas medidas, deve o Governo português proibir a exportação de aparas de cortiça, para além de 10% do valor global de produção anual em tonelagem, para que, assim, as dezoito empresas granuladoras/ aglomeradoras consigam não só manter os seus postos de trabalho mas também criar outros.
De tudo o que ficou dito atrás pode deduzir-se que a cortiça é unia matéria-prima preciosa, insubstituível na enologia, preferível ao plástico, pelo que, se o Governo tomar as medidas que atrás recomendamos, evitará a importação de matérias plásticas e por conseguinte uma saída de divisas na ordem de centenas de milhares de contos que são bem preciosos para importar, isso sim, bens essenciais para a alimentação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A cortiça é um factor importante na exportação portuguesa. Cerca de 90 % da cortiça portuguesa são exportados para o estrangeiro, e, devido às exigências de mercado a indústria da cortiça tem sofrido mutações constantes.
Mas torna-se necessário modernizar as fábricas e utilizar equipamentos cada vez mais racionais para que as dimensões das empresas corticeiras aumentem continuamente numa expressão de frutuosa continuidade, criando um espírito de renovação e de progresso, tão necessário nesta fase crucial de transição político-indústrial-comercial do nosso país.
Perante os interesses vitais que a indústria da cortiça tem numa exportação estendida a todo o Mundo, como aumento da capacidade económica portuguesa, torna-se necessário e urgente que o Governo tome medidas tendentes a alargar os mercados estrangeiros para que a indústria se afirme e desenvolva dinamicamente e assim se assegure uma estabilidade financeira.
É extremamente importante para Portugal que consolide, passo a passo, a nossa posição como principal exportador mundial de cortiça e que através
11 DE MARÇO DE 1977 2841da oferta internacional crie e promova sempre novos mercados.
A nossa exportação de cortiça aumentou consideravelmente nos últimos anos, com uma leve depressão no ano de 197t 3 800 000 contos em l974 3 200 000 contos em 1975, 3 500 000 contos em 1976 e prevê-se 4 milhões de contos para 1977, e é de supor que esse fenómeno continuará, tendo em vista as negociações para a nossa entrada no Mercado Comum.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os povos da Europa preparam-se para unir as suas forças e construir um grande Mercado Comum, e já que para Portugal se abrem essas perspectivas temos de desenvolver a indústria da cortiça e acelerar a sua exportação, que bem orientada poderá atingir dentro de cinco anos 7 a 8 milhões de contos de exportação.
O sector da cortiça virado, à expansão, com grande capacidade e futuro, será um dos sectores económicos mais importantes deste país. A procura de rolhas, bem como de granulados e aglomerados, continua em ritmo acelerado, prova irrefutável do alto valor de um produto natural tão raro como o ouro que é a cortiça.
A actividade corticeira portuguesa, responsável por mais de 60 % da produção mundial de cortiça, e que representa cerca de 10% das nossas vendas ao estrangeiro, terá de seguir uma linha de orientação certa, dentro das opções gerais da economia nacional e dentro das estruturas existentes dos diferentes ramos do sector. Terá de estabelecer um programa de vendas realista, tomando em linha de conta a diversificação de mercados e a sua potencialidade, nunca esquecendo também uma certa pressão relativa dos sucedâneos.
Mas para isso torna-se necessário mentalizar os industriais corticeiros para uma união, que oxalá seja para breve, para que passam utilizar acordos verticais e acordos horizontais para redução da concorrência (acordos de permuta-acordos colectivos para a redução da concorrência desenfreada).
A partir daqui não tenho dúvidas em afirmar que a expansão da indústria da cortiça pode encontrar boas condições para uma promoção de vendas, desde que: se procure fazer investigação intensiva de mercados, acompanhando a evolução da procura e da oferta; se procure um aumento de produção; a indústria da cortiça e o comércio exportador saibam aproveitar as vantagens múltiplas que a banca oferece, com a sua experiência e o seu apoio operações de pré-financiamento especial para aquisição de matéria-prima e o crédito à exportação; os fornecimentos sejam feitos dentro dos prazos combinados; que o exportador conheça pessoalmente as características e sensibilidade dos mercados; que o Governo determine que as exportações sejam feitas em moeda, com câmbio fixo, ou seja, o câmbio da data da exportação, e não com câmbios flutuantes, ou seja, o câmbio à data da liquidação das remessas no estrangeiro, câmbios estes praticados, na exportação, por vários bancos. Não transformemos os industriais em banqueiros, nem os bancos em exportadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em, contrapartida, deveria o Governo criar uma bonificação na exportação, que poderia ir de 5 % a 10 %, desde que os industriais atingissem- determinados valores de exportação e conceder um seguro de crédito à exportação, mas bonificado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de reconhecer que há imenso que fazer, em extensão e profundidade, no sector da cortiça.
Temos de dobrar o cabo da Boa Esperança e dizer como o poeta: «... é preciso passar primeiro além da dor.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preciso antever, acreditar nas possibilidades imensas do sector corticeiro, e enquanto não acreditarmos nisto, neste tipo amíntico de progresso, não encontraremos soluções válidas para os problemas que afectam a indústria da cortiça, e esta, neste momento, não pode cruzar os braços e aguardar o despertar da «Bela Adormecida».
É imperioso e justo que a indústria corticeira crie condições para rever os salários dos trabalhadores, pois não é com salários de 4900$ e 6000$ que eles podem vive.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso é oportuno encarar a reestruturação da indústria corticeira, encarando sempre o interesse nacional, pelo que daqui lanço um desafio aos órgãos de comunicação, principalmente aos jornais e à Radiotelevisão Portuguesa, para que organizem mesas-redondas para debate do sector o sector corticeiro - que reputo o mais importante deste pais, e aí todos congreguem esforços para dinamizar e relançar este sector, dentro e fora de portas.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Terminou o período de antes da ordem do dia.O Sr. Victor Louro (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente: Visto que já terminou o período de antes da ordem do dia, era para lhe pedir que me reservasse a palavra, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Cunha Rodrigues, para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos agora entrar no período da ordem do dia.
O Sr. Deputado Cal Brandão está presente?Pausa.Não está, mas parece que já tem conhecimento de que deve comparecer, se assim o entender, para
2842 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84depor, como testemunha, no Tribunal Cível do Porto, 1.a Vara, 2.a Secção, no próximo dia 29 do corrente, pelas 14 horas.
Continua em discussão na generalidade a proposta de 16 mo 47/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para salientar a oportunidade desta medida que a Assembleia da República vai aprovar, tendo por origem o projecto de lei mo 31/I apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, depois retomado na proposta de lei n.o 47/I apresentada pelo Governo.
Vários países já tornaram decisões semelhantes. Esta decisão do nosso país vem na sequência dessas várias tomadas de posição no plano internacional. Realmente, trata-se de uma medida que vai permitir uni mais efectivo controlo dos nossos recursos próprios. O alargamento para 200 milhas da zona económica exclusiva de Portugal vai assegurar a conservação e gestão dos recursos vivos do mar, atribuindo-a ao Estado português, e, segundo a proposta de lei do Governo, deixa-se, toda a matéria de defesa da pesca para regulamentação posterior a elaborar pelo Governo em ordena a assegurar as quantidades referentes às cotas, à captura total permitida às actividades da pesca e à protecção, conservação e regeneração dos recursos vivos.
Também, e de acordo com as normas de direito internacional que entretanto forem fixadas, o Governo fica com capacidade para regulamentar na especialidade toda a matéria referente à protecção do ambiente, à investigação científica, às instalações flutuantes, aos cabos submarinos e à pesquisa e exploração de outros recursos para fins económicos, incluindo a produção de energia, o que abre a porta para um controlo sobre, o leito e sobre o próprio subsolo. Trata-se, portanto, de uma medida de relevante significado que surge numa altura em que à nossa pesca longínqua começam a deparar-se várias dificuldades em relação às facilidades que até aqui lhe eram concedidas em alguns bancos oceânicos. É uma medida que se insere no objectivo de atingir uma auto-suficiência alimentar a nível nacional, a qual terá um efeito extremamente positivo na redução do nosso défice da balança de pagamentos e da balança comercial.
Saliento o facto de que na proposta de lei do Governo houve um cuidado diplomático fixando no texto apenas aquilo que é matéria de consenso internacional, deixando assim para posterior regulamentação todas as matérias que neste momento ainda não suscitaram um consenso no plano das negociações internacionais.
A medida em apreço é urna medida que por si só nada vale. Vale apenas aquilo que ela torna possível e, nesse sentido, esta decisão terá de ser acompanhada por um esforço muito intenso quanto à renovação ou mesmo à construção da nossa frota pesqueira, quanto à reconversão profunda das empresas de pesca e conserveiras, quanto à rede de frio e quanto aos circuitos de comercialização, apelando para que neste esforço cooperem quer o sector público quer o sector privado. Será também necessário fazer una grande esforço no sentido da investigação aplicada, do ensino técnico-profissional e do fomento do cooperativismo a nível da pesca artesanal, tal como também será necessário um empenhamento da Armada e da Força Aérea para assegurar uma eficiente fiscalização da zona agora criada. Este empenhamento da Força Aérea e da Armada insere-se, aliás, num correcto entendimento da missão constitucional das forças armadas.
Porém, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não queria deixar de salientar a importância que uma medida deste tipo tem para a economia das regiões autónomas. E, para realçar o facto de que a ajuda que vai ser dada pela Força Aérea e pela Armada nesta matéria se harmoniza com os princípios da solidariedade nacional que a nossa Constituição fixa quanto às relações entre os órgãos de Soberania e as regiões autónomas, vai ser construído um ponto de apoio para a Armada na cidade da Horta, em ordem a possibilitar uma fiscalização eficiente da zona económica exclusiva ao largo dos Açores. Essa medida, que tem uma grande importância para a economia local, se aliada àquilo que já vem sendo feito, no domínio da investigação, pelo polígono de acústica submarina instalado na ilha de Santa Maria, representará um contributo extraordinariamente importante para o incremento e desenvolvimento da pesca na Região Autónoma dos Açores. Penso também que seria da maior importância que se encarasse uma ocupação efectiva das ilhas Selvagens, e foi com grande prazer que, na reunião que ontem a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional teve no Estado-Maior da Armada, ouvi palavras da parte do Sr. Adjunto do Chefe do Estado-Maior da Armada no sentido de que estava em estudo a construção de um farol nas Selvagens. Penso que essa medida, a ser tomada, revestirá uma dimensão muito importante no que se refere à nossa possibilidade efectiva de pesca no arquipélago da Madeira. Penso também que as palavras aqui proferidas pelo Sr. Secretário de Estado das Pescas, no sentido de, que em futuros acordos internacionais em matéria de pesca que digam directamente respeito às regiões autónomas serão ouvidos, e farão parte das delegações portuguesas, representantes dos Governos Regionais, se inserem num entendimento correcto da autonomia no quadro constitucional e visam incrementar os laços de cooperação entre o Governo da República e os Governos das regiões autónomas, laços sem os quais será impossível desenvolver as respectivas regiões autónomas, quer do ponto de vista social quer do ponto de vista económico.
A pesca foi no passado uma importante actividade económica dos Açores, originando o aparecimento de importantes indústrias de transformação, geralmente ligadas à pesca do atum e da baleia. Porém, desde há alguns anos, a crise vem atingindo pesadamente este sector. Em 1974, a pesca representou apenas 1,8 % do produto interno bruto regional dos Açores. A população activa na pesca diminuiu de, 3585 pescadores em 1950 para 2870 em 1970, e representava neste ano apenas 3,3 % da população activa total do arquipélago.
A pesca artesanal é ainda dominante e, apesar do número de embarcações cora motor ter aumentado, o número total de embarcações passou de 1820 no ano de 1960 para 1601 em 1974. A percentagem de embarcações, com ou sem motor, em actividade tem decrescido nos últimos anos, e em 1974, 88%
11 DE MARÇO DE 1977 2843das embarcações. Existentes, eram iguais ou inferiores a 5 t. A partir de 1972 a produção praticamente estagnou e, apesar de se registar um incremento na captura do atum, a crise da captura de cetáceos - cachalote - é bastante grande. Para vos dar uma ideia, em 1974 apenas 28 embarcações foram utilizadas na pesca da baleia.
A questão principal com que se debate o sector do atum, para além das más condições de armazenagem frigorífica e deficiente estrutura financeira das empresas, é a pouco agressiva política de comercialização, onde penso que podia ser feito um maior esforço por parte das entidades ligadas à exportação.
Não existe nos Açores autêntica pesca do alto, encontrando-se o peixe a ser capturado por frotas estrangeiras graças à praticamente inexistente fiscalização. A capitação de peixe fresco nos Açores é de 30 kg por habitante/ano, quando no continente é de 31,5 kg por habitante/ano, e a capitação do valor da pesca por trabalhador activo no sector em 1970, foi de 8600$/ano. Estes dois números dão uma ideia bastante clara da debilidade deste sector na economia regional.
Em 1974 foram descarregada 11499 t, no valor de 101747$. Desta tonelagem apenas 1,3 % foram crustáceos e moluscos, sendo o restante peixe. Em 1973, apesar de a região ter exportado 102000 contos de produtos da pesca, importou cerca de 15000 contos.
No domínio das algas estão por explorar todos os recursos dos Açores. Em 1974 o valor da exportação neste campo foi de cerca de 26000 contos. Mas esta actividade podia ser incrementada se fosse mais correctamente estudada a possibilidade de utilização do ágar-ágar pela indústria farmacêutica e alimentar nacional.
Tem portanto de ser feito um esforço muito importante neste domínio das pescas açorianas.
A perspectiva aberta pela criação da zona económica exclusiva de 200 milhas tem de ser acompanhada por uma cooperação intensa entre o Governo Regional e o Governo da república, pois só assim poderá ser devidamente valorizado o nosso património marítimo na zona dos Açores.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É preciso pôr em prática, o mais rapidamente possível, um plano para o fomento da pesca nos Açores, incrementando a melhoria das estruturas existentes e apoiando a criação de novas empresas correctamente dimensionadas e que abranjam a captura, o armazenamento e o frio e a conservação.
Creio que, no domínio da investigação científica, os Açores poderiam vir a ser considerados um local adequado para instalar o principal centro do País, atraindo ali cientistas nacionais e estrangeiros para um trabalho efectivo. Existem igualmente emigrantes açorianos nos Estados Unidos que têm um largo curriculum de investigação científica neste domínio e que estariam dispostos a dar o seu melhor contributo para o efeito
Também no domínio do ensino técnico-profissional não se pode continuar a admitir uma situação como a que se verificou em 1972/73 e em 1973/74, em que apenas concluíram cursos de formação nos Açores sessenta e três alunos, sendo certo que praticamente nada foi feito no sentido de se incrementar o cooperativismo na pesca artesanal.
O Governo Regional e a Secretaria de Estado das Pescas do Ministério da Agricultura e Pescas têm de arrancar com o sector das pescas nos Açores o mais rapidamente possível.
É uma honra para o País e para a região que os emigrantes açorianos se contem hoje na Califórnia entre os principais industriais da pesca do atum, mas é uma desonra para os governantes e para as autoridades nacionais e regionais que isso ainda continue a suceder e que as mesmas virtudes de um povo, tão valorizadas em outros países, não tenham condições para se aplicarem integralmente na sua própria terra transformando em riqueza os imensos recursos naturais que entretanto são pilhados por outros países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão de alargar a zona económica exclusiva para 200 milhas é uma medida que se insere plenamente na linha & recuperação económica nacional em que o Governo está empenhado. Recuperação essa não mais assente nos balões de oxigénio dos subsídios ou no espartilho de uma administração ineficaz, mas sim no são funcionamento da economia. Essa recuperação destina-se a vencer o atraso estrutural do nosso país, derivado de um longuíssimo período de estagnação e de ditadura no plano político, e também o período de destruição sistemática da nossa estrutura empresarial que foi prosseguida até ao 25 de Novembro. País historicamente ligado a actividades marítimas, é tempo de que em Portugal se inicie uma acção planeada que vise o integral aproveitamento dos recursos marinhos que lhe pertencem. Trabalhadores e empresários apoiados e estimulados, mas não dirigidos ou tutelados pela Administração, têm diante de si a tarefa urgente de relançar a pesca portuguesa, uma tarefa que nem por ser alheia ao verbalismo ou à demagogia deixa de assumir importância decisiva para o desenvolvimento económico e, por virtude disso, para a estabilidade democrática do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Ganhitas, a intervenção que vai agora fazer durará mais de dez minutos?O Sr. Francisco Ganhitas (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. Francisco Ganhitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Baseada numa exposição de motivos que nos aparecem muito concretos e pontuais, em detrimento de uma visão mais genérica e planificada, como a que, por exemplo, aparecia no projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, continuamos hoje nesta Câmara o debate da proposta governamental sobre a extensão para 200 milhas da zona de, pesca exclusiva do Estado português.
Contando à partida com um consenso dos grupos parlamentares aqui representados, a presente proposta de lei encerra todo um manancial de objectivos que,
2844 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82na prática, trarão ao nosso país, a médio prazo, respostas concretas para ajudar a debelar a crise em que presentemente nos encontramos.
E digo a médio prazo, porque no momento actual as estruturas da nossa frota pesqueira não permitem ir pescar mais longe do que o habitual só porque as águas territoriais foram alargadas. Quer isto dizer que é urgente a reestruturação da nossa frota pesqueira em termos de polivalência, autonomia, condições de habitabilidade, de captura, conservação, etc., de forma que na prática possamos colher os dividendos trazidos por esta proposta de lei.
É necessário que os nossos portos - ineficazes na sua quase totalidade - passem por operações de desassoreamento e que sejam equipados de forma que permitam um completo aproveitamento do pescado.
Torna-se cada vez mais urgente a instalação da rede de frio de forma a cobrir todo o País, devidamente dimensionada, sem a qual se torna difícil, se não impossível, resolver os graves problemas deste sector.
No concernente à comercialização do pescado, há que rever todo o sistema, uma vez que o actual fere os reais interesses dos pescadores e dos consumidores.
A melhoria das condições sócio-profissionais dos pescadores, bem como dos demais trabalhadores deste sector, é um ponto importantíssimo para um País virado para o mar, que em 1960 tinha no continente 39 718 pescadores e em 1973 apenas 28 773.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dificuldades resultantes da limitação das cotas que nos são impostas por outros países transmitem maior significado à decisão do Governo constitucional, em dar prioridade no que respeita à exploração dos recursos da nossa futura zona económica exclusiva, tentando realizar o esforço máximo dentro das nossas águas, desde que se assente numa base de investigação do meio marinho, no conhecimento do hábito das espécies, na capacidade de efectuar previsões e ainda nos meios mais adequados para a captura das espécies.
É óbvio, pois, a criação de um serviço de apoio técnico e científico, que possibilite um conhecimento real da nossa fauna piscatória, bem como da demarcação de novos bancos de pesca. É necessário que esse serviço seja operativo, e de forma a indicar a tempo certo o lugar exacto para onde os nossos barcos se deverão dirigir, de forma a eliminar os tempos mortos e os gastos supérfluos, tornando assim a nossa pesca mais rendível e competitiva.
É, ainda, importante que se envie a países tecnicamente desenvolvidos na captura e conservação de peixe o maior número possível de pescadores, de forma a dotar a nossa pesca de um elevado grau competitivo.
Se num futuro recente se conseguir o que sumariamente descrevi, tenho a certeza de, que Portugal deixará de ser um País importador de peixe, virando-se definitivamente para o novo horizonte da exportação, acabando-se de uma vez por todas com o espectáculo pouco dignificante de atirar peixe ao mar em épocas de abundância e recorrer a importações era períodos de escassez que no fim acabam por lesar a economia nacional.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Cingindo-nos ao momento actual e atendendo à nossa frágil capacidade produtiva e competitiva, esta proposta de lei não deixa de trazer inúmeras vantagens que me dispenso de comentar, uma vez que já aqui foram apontadas pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas na passada sexta-feira.
Contudo, há um ponto que considero de extraordinária importância pelos frutos que poderemos vir a colher a curto prazo; refiro-me à futura legislação sobre pesca nas 50 milhas mais próximas da nossa costa, de forma a conseguirmos uma verdadeira reserva nacional. E isto é tanto mais importante se nos lembrarmos que a reconversão da nossa frota não se fará com a rapidez que todos gostaríamos e desejaríamos e em contrapartida a nossa faixa costeira até ao limite das 12 milhas tem sido intensa e depradatoriamente explorada por unidades nacionais e estrangeiras.
Não quero terminar sem deixar de fazer uma breve alusão às nossas forças armadas, principalmente à Marinha e à Força Aérea. A sua colaboração ser-nos-á imprescindível no ataque à poluição dos mares e como garantes pelo respeito do nosso mar, para que de uma vez para sempre se acabem com os usos e abusos generalizados a métodos criminosos de captura de peixe, os quais têm conduzido a um depauperamento progressivo dos pesqueiros, preservando assim os recursos da nossa costa a saqueamentos descontrolados e garantindo o apoio indispensável aos nossos barcos, de forma a tornar a pesca mais segura.
É necessário, pois, que Portugal volte a reencontrar a sua vocação marítima numa perspectiva moderna; é preciso que os marinheiros e pescadores portugueses saibam corresponder e tenho a certeza de que corresponderão - a este desafio em prol de uma sociedade mais justa e do País novo que todos desejamos construir. Para isso, contamos não ser preciso esperar por unia maré de lua ou por uma lufada de ar fresco que varra definitivamente a poeira da ignorância, do desleixo e da falta de poder criativo de muitos organismos afectos ao reino das pescas deste país.
Não podemos continuar a balouçar-nos ao sabor das ondas nem a recrearmo-nos com barquinhos de papel, quando o povo clama contra a falta de peixe que se sente no País e contra os preços exorbitantes a que é vendido.
Temos de sepultar no mais recôndito do oceano os fantasmas, vícios e corrupções do passado se queremos acertar a bússola no azimute certo da reconstrução económica e da consolidação da democracia em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Entretanto tinha tomado lugar da bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado das Pescas (Pedro Coelho).O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Ministro António Barreto.
21 DE MARÇO DE 1977 2845O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas, e muito rapidamente, trazer-lhes alguns esclarecimentos que me parecem necessários, após ter ouvido os debates em relação à proposta de lei n.o 47/I.
Desejava inicialmente regozijar-me, e creio que o podemos todos, pela unanimidade verificada nesta assembleia pelo menos quanto ao essencial desta proposta de lei.
Quanto aos esclarecimentos que desejava trazer começaria por dizer que é evidente que o Ministério da Agricultura e Pescas não acredita no poder redentor e exclusivo das leis. É que se esta lei aqui veio nós estarmos plenamente conscientes de que ela irá trazer mais obrigações, mais deveres e tarefas do que vai resolver problemas. No entanto, parecia-nos necessário, sobretudo no domínio das relações internacionais, propor a aprovação desta lei nestes termos, dado que a sua aprovação vai aumentar a capacidade negociadora do Estado português perante os Estados amigos e vizinhos, assim como em relação a outros Estados e organizações internacionais.
Sobre algumas das lacunas que foram apontadas por vários Srs. Deputados, gostava de dizer que, se algumas me pareceram oportunas e judiciosas e poderão por conseguinte ser feitas as correcções necessárias na discussão na especialidade ou em comissão, outras há que foram, de certo modo, deliberadas e foram deixadas em branco nesta lei, dado que nos parece que a partir de agora vamos entrar numa fase concreta de negociação internacional, sendo depois necessário, sobretudo através de regulamentos, proceder à elaboração de legislação ulterior.
Haverá, no entanto, uma ressalva a fazer, e aqui refiro-me a alguns Srs. Deputados do PSD que apontaram esse problema, que é a da definição concreta dos limites geográficos a partir dos quais se contaram as distâncias ora previstas. É evidente que sobre tal matéria, preferimos não contemplar nesta proposta de lei desde já esses limites geográficos, dado que há questões muito sérias em matéria de direito internacional e que são objecto de negociação sobretudo com os países vizinhos, que só depois de terem prosseguido essas negociações seriam cuidadosamente objecto de urna nova proposta de lei, dado que, e assim penso também, só a Assembleia da República é competente em matéria de definição precisa das fronteiras geográficas. Como sabem, há questões muito particulares, sobretudo nos arquipélagos e nas zonas vizinhas com a Espanha, que deverão ser objecto a partir de agora de algumas negociações concretas. Por outro lado, não se alargou o âmbito de aplicação desta lei e não se regulamentaram certos aspectos, porque entendemos que há a ar em conta algumas questões importantes.
Uma delas diz respeito ao contexto internacional. Nós achamos que Portugal não deveria neste momento, dado o contexto internacional, europeu e das relações corri os nossos vizinhos, ir muito longe na declaração unilateral de um certo número de princípios e que deveríamos, mais ou menos, tabelar a nossa posição por algumas das regras e princípios adoptados por países amigos e países nossos vizinhos ou ribeirinhos dos mesmos mares que nós.
Há, por outro lado, um problema muito importante que é o da reciprocidade, e neste ultrapassamos o quadro dos países vizinhos. Como sabem Portugal pesca em mar alto e mar longínquo em regime de concessão ou de permissão nessas regiões e, sendo assim, tomar nalguns casos medidas unilaterais, que seriam certamente do agrado de muitas pessoas, trazer-nos-ia dissabores consideráveis, pois que não respeitando a reciprocidade poderíamos ser objecto de medidas de represália que feririam os nossos interesses. Assim, no que toca particularmente aos limites geográficos o Governo entende que deverá apresentar à Assembleia da República uma nova proposta de lei definindo tais limites. Além disso, e como foi já referido, está em curso a Conferência Internacional do Direito do Mar, na qual alguns pontos, e também aqui um Sr. Deputado do PSD levantou o problema técnico da medida dos mares interiores em arquipélago, ainda não são pacíficos, preferindo nós resolvê-los no quadro do consenso internacional, tendo em, particular atenção os países nossos amigos.
Quanto ao alargamento do âmbito de aplicação desta proposta de lei, nós cingimo-nos e limitámo-nos aos recursos vivos e nisso, mau grado uma expressão te formulação diferente, o nosso conceito de zona económica exclusiva é praticamente igual àquele que tinha sido contemplado no projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Em tal projecto de lei falava-se, creio eu, em recursos biológicos, na proposta de lei fala-se de recursos vivos. Simplesmente numa das bases desta lei entendemos que se podia abrir uma porta e dar uma espécie de mandato programático ao Governo para iniciar um certo tipo de sondagens em matéria de recursos de outra ordem e em particular energéticos. No entanto, se repararem bem o nosso conceito de zona económica exclusiva é limitado à protecção e conservação dos recursos vivos. Há, no entanto, a abertura de urna porta e um mandato ao Governo para exploração sem haver um alargamento do conceito.
Finalmente regozijo-me pelo facto de a apresentação desta proposta de lei ter dado ocasião, e pela primeira vez de modo do unânime, a um debate importante no que toca ao sector económico das pescas, ao seu futuro, às suas perspectivas e sobretudo à constatação do que vai mal naquele sector. Sobre a maior parte das declarações que ouvi não posso senão manifestar o meu acordo com elas, dado que correspondem a uma análise umas vezes rigorosa outras vezes superficial, mas grosso modo verdadeira. No entanto, não era nosso intento aproveitar a discussão desta proposta de lei para aprofundar o debate nesta matéria e sobretudo para trazer aqui à Assembleia todos os programas e projectos do Ministério da Agricultura e Pescas neste domínio, dado que está em preparação, como anunciei aqui em Dezembro, uma 16 de fomento das pescas, que o Governo apresentará também à Assembleia da República e reservamo-nos para nessa altura fazermos o balanço do sector, uma análise detalhada e rigorosa dos problemas económicos, que são muito graves, e anunciar as principais linhas de orientação e as principais perspectivas programáticas nesse domínio.
O Ministério da Agricultura e Pescas tem, como sabem, muitas batalhas a travar e uma das artes para se ganhar a guerra consiste em dar uma ordem e uma prioridade às diferentes batalhas e podê-las ganhar uma a uma. Nós estamos confiantes de que ganharemos.
2846 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84Eram estes os esclarecimentos que desejava trazer muito rapidamente e uma vez mais regozijo-me pela unanimidade que o princípio fundamental nesta lei vai recolher desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Está encerrado o debate.
Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 47/I.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a oportunidade da iniciativa do Governo de apresentar uma proposta de lei que define a largura do mar territorial em 12 milhas e que estabelece uma zona económica exclusiva com a extensão de 200 milhas.
Há desde logo que salientar, positivamente, que o Governo revelou desta vez um claro entendimento do que é o sector de competência exclusiva da Assembleia da República, neste caso particular, de uma competência indisponível, isto é, insusceptível de ser objecto de uma autorização legislativa.
Por outro lado, se não temos dúvida quanto à oportunidade da medida legislativa agora apontada, parece-nos que esta ocasião deveria ser aproveitada para definir com alguma precisão certos aspectos não regulamentares do regime do mar territorial e da zona contígua.
Pensamos que pontos relacionados com direitos de outros Estados, designadamente com o direito de passagem inofensiva, deveriam ser clarificados. A Convenção de Genebra de 29 de Abril de 1958 sobre o mar territorial, e vi zona contígua é neste aspecto manifestamente insuficiente, bem como a Lei n.o 2130.
A proposta de lei parece-nos particularmente lacunosa em relação aos arquipélagos dos Açores e da Madeira. É sabido que um dos pontos controversos da 3 a Conferência sobre o Direito do Mar diz respeito ao estatuto especial do mar territorial e águas interiores dos Estados arquipélagos a das ilhas.
Os Açores e a Madeira são inquestionavelmente parte do território nacional, mas são também, geograficamente falando, arquipélagos, pelo que não se nos afigura curial aos interesses portugueses aplicar-lhes o simples somatório do regime das águas territoriais e das águas interiores das ilhas boladas.
Pelo contrário, pensamos que o meio de pressão internacional de jure condendo, que é a definição, por actos legislativos internos, da extensão e regime do mar territorial, zona contígua e zona económica exclusiva, deveria ser utilizado pela Assembleia da República para caracterizar o regime jurídico do mar territorial e águas interiores dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, visto na sua realidade complexa e não como simples cumulação de ilhas isoladamente consideradas. Registamos, todavia, com agrado as declarações do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, no sentido de que esse ponto virá a ser considerado pelo Governo em futura proposta a apresentar à Assembleia da República.
Sugerimos, aliás, que a exemplo do que acontece com as chamadas águas interiores sujeitas a regime especial por razões históricas seja garantido nas águas interiores dos arquipélagos, anteriormente pertencentes ao mar alto, o direito de passagem inofensiva.
O alargamento do mar territorial e a definição da zona económica exclusiva constituem um desafio à capacidade de iniciativa, de organização e de luta pela vida dos Portugueses, não apenas no campo da pesca, mas em todas as actividades em que o mar proporcione ensejo para a iniciativa imaginativa do homem. Saibamos aproveitar este repto.
Estes são os votos do PPD/PSD ao dar a sua aprovação na generalidade à proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP votou na generalidade a proposta de lei n.o 47/I apresentada pelo Governo, relativa à extensão a 12 milhas do mar territorial português e ao estabelecimento de uma zona económica exclusiva de 200 milhas.
Trata-se, a nosso ver, de urna medida legislativa cautelar do interesse nacional, imediato e futuro, indispensável face ao actual contexto internacional pelo que se refere ao domínio do aproveitamento dos recursos vivos do mar, nomeadamente da pesca; indispensável igualmente face às negociações internacionais em curso sobre esta matéria e ao movimento irreversível de tomada unilateral de idênticas medidas por parte de, variados Estados.
No âmbito nacional, esta medida de natureza jurídica nada adiantará se não se acompanhar de enérgico fomento da nossa indústria pesqueira e todas as actividades conexas, que permitam o efectivo aproveitamento dos recursos actuais e o exercício dos direitos nacionais contemplados nesta lei. Por isso nos congratulamos com a notícia de alguns projectos e medidas aqui referidos por membros do Governo, que, entretanto, não discutimos no quadro do debate desta lei específica.
Pelo que se refere ao contexto internacional em que esta lei se insere, suscitam-nos dúvidas os termos de alguns pontos do articulado, que examinámos em comissão e referimos na nossa intervenção na generalidade. A eles voltaremos, nomeadamente aos termos da definição da zona económica exclusiva, com vistas a garantir, no contexto já largamente aberto pela Conferência da ONU sobre o Direito do Mar, uma mais eficaz intervenção negociadora para salvaguarda do interesse nacional futuro quanto aos outros recursos naturais em questão, além dos recursos vivos.
Estas dúvidas não nos impedem, contudo, de votar favoravelmente na generalidade unia lei que vai no sentido do que o nosso partido vinha já há tempos defendendo.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - O CDS votou a proposta de lei «de extensão para 200 milhas da zona económica exclusiva» com a emoção própria de quem participa numa decisão histórica e de quem vê reconhecido, finalmente, um princípio que já adiantara há más de um ano no seu projecto de Constituição.
11 DE MARÇO DE 1977 2047Esta decisão significa una viragem nas relações de sempre de Portugal com o mar. O mar deixa de ser inspiração de poetas e caminho da gesta heróica de Quinhentos e passa a ser considerado como um bem inestimável a preservar e a utilizar em todas as suas potencialidades. As relações com o mar passam a ter assim sentido e objectivo económicos que auguram um futuro melhor e mais próspero para o nosso povo.
Esperamos, por isso, que a aprovação desta proposta de lei constitua um estímulo e simultaneamente um desafio à capacidade e à iniciativa dos Portugueses com vista à rápida redefinição de uma política do mar e das pescas e consequente reestruturação das empresas, quer pesqueiras quer de transformação do pescado e dos demais produtos do mar.
Esta decisão significa ainda a reconquista do nosso mar relativamente a interesses estrangeiros, que até agora o exploravam livremente, sem prejuízo, naturalmente, de reconhecermos e reafirmarmos o princípio da liberdade dos mares que continua a ser uma das traves mestras da ordem jurídica internacional, democrática e livre.