I SÉRIE — NÚMERO 38 46 Mas o que é uma atitude preconceituosa, Sr. Deputado, é dizermos «só queremos os engenheiros, os altamente qualificados, os estudantes universitários, mas não queremos quem possa trabalhar no campo, quem possa pastorear, quem possa explorar a floresta, quem possa trabalhar no sector hortícola e frutícola». Isso é que é ser preconceituoso! E o Governo português está a trabalhar para encontrar um leque muito amplo de oportunidades, desde o estudante universitário à pastorícia, para podermos acomodar refugiados. Isto porque devemos proteção a todos e não só àqueles que por serem qualificados ou tendo condições de qualificação podem ir para as nossas universidades. Não! Os outros também merecem proteção e aos outros também temos o dever de proteger. Aplausos do PS. A Europa que temos e que queremos é uma Europa que tem uma fronteira externa comum, mas que não pode ter nenhuma fronteira no interior da União. Por isso, somos contra a criação de qualquer tipo de barreira que, direta ou indiretamente, seja de efeito equivalente à restrição da liberdade de circulação. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, terminarei já. Temos a aliança mais antiga da história com o Reino Unido. Ninguém mais do que nós pode desejar a permanência do Reino Unido na União Europeia. Mas a presença do Reino Unido na União Europeia tem de ser feita no quadro das regras fundamentais da União Europeia e uma das suas liberdades fundadoras é a liberdade de circulação. A proposta do Presidente do Conselho de converter uma exceção aplicável ao Reino Unido numa regra que passa a ser invocável pelos demais 27 Estados-membros não é resolver a situação, é multiplicar por 27 uma solução que já era inaceitável para um só país. Aplausos do PS. Por isso, temos tido, e teremos sempre, uma atitude construtiva. Tudo faremos para garantir as condições para que o Reino Unido se sinta confortável dentro da União Europeia. Mas ninguém pode pedir a Portugal que alinhe no sacrifício do que é um valor central da União tal como a temos, nem que prejudique ou ameace o presente e o futuro de um povo que, ao longo da sua secular história, sempre teve, em muitos momentos, de partir e procurar trabalho noutras localidades. Não basta garantir os direitos dos portugueses de hoje. É essencial garantir também os direitos dos portugueses de amanhã, dos que daqui a 10, 20, 30 ou 40 anos possam ter de sair de Portugal para encontrar trabalho noutro país da Europa, como tantas vezes já aconteceu na nossa história. A garantia e a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes são essenciais, constituindo uma questão central para nós neste debate e na resolução deste dossier. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o ponto 3 da nossa ordem do dia. Informo que, por lapso, não foi incluído na ordem do dia o Orçamento da Assembleia da República para 2016, apesar de, na Conferência de Líderes, ter havido consenso para que fosse inscrito hoje, sem tempos. Despedimo-nos do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes Membros do Governo e, em seguida, passaremos às votações regimentais. Relembro os Srs. Deputados que estão a decorrer as eleições para o Conselho Superior de Segurança Interna, para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e para o Conselho Superior de Informações e as urnas manter-se-ão abertas até 15 minutos depois de terminadas as votações regimentais para permitir que todos possam votar, nomeadamente os membros da Mesa, em que eu próprio me incluo.