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Também não colhe o argumento de que não foi instaurado qualquer processo, pois de tal argumento deveria concluir-se que era necessário instaurá-lo e não utilizar a sua ausência para inocentar um criminoso fascista.
De qualquer forma, como muito bem fazem notar Rui Luís Gomes, Virgínia Moura e José Morgado no depoimento já citado:Em vez de se pedirem responsabilidades a quem tinha a estrita obrigação de organizar tal processo, utiliza-se o não cumprimento dessa obrigação para se agir como se ele fosse um inocente.
Importa, pois, como fez notar o Partido Socialista, levantar a exigência nacional do accionamento à instauração de um processo pelos crimes de Américo Tomás, em vez de se atirar poeira aos olhos da opinião pública, dizendo que a Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS não instaurou tal processo no âmbito da Lei n.o 8/75, o que obviamente não competia a tal Comissão.
Não há, pois, quaisquer razões de Estado, de humanidade ou de direito capazes de justificar uma tal decisão da Presidência da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre a voz unânime de numerosas organizações políticas e sindicais, seja-me ainda permitido destacar os protestos enérgicos do Tribunal Cívico Humberto Delgado (TCHD), da União dos Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP), da Associação dos ex-Presos Políticos Antifascistas (AEPPA), da Comissão para a Defesa da Constituição e da CGTP/IN, assim como numerosos sindicatos e comissões de trabalhadores.
Como disse no início desta intervenção, o repúdio pelo regresso de Tomás passou a ser, fundamentalmente, um imperativo democrático e nacional.
Trata-se de uma exigência feita em nome da resistência de quarenta e oito anos, dos seus mártires e dos seus heróis, trata-se não só de uma exigência em nome do passado, mas, sobretudo, em nome do Portugal democrático e progressista que essa resistência justificou e que temos a responsabilidade histórica de defender e levar por diante. Esperando que os Deputados e partidos com assento nesta Assembleia, independentemente de quaisquer interesses individuais e partidários, saibam defender com honra esse passado e esse futuro, sabendo corresponder à exigência de todo um povo, apresentamos o seguinte voto de protesto:Considerando:1 - A recente decisão da Presidência da República no sentido de se fazer conhecer a Américo Tomás que não existem quaisquer impedimentos a que fixe, querendo, residência em Portugal;
2 - Que tal tomada de posição representa um grave atentado à democracia portuguesa, correspondendo a exigências de sectores de extrema-direita reaccionária, estando desde já a ser aproveitada para reforçar as campanhas e ataques ao 25 de Abril e às forças democráticas e patrióticas;
3 - Que nenhuma razão de Estado, humanitária ou de direito pode ser invocada para legitimar tal medida;
4 - Que os mais amplos sectores democráticos, destacados resistentes antifascistas, numerosos partidos e organizações políticas, associações de opinião, movimento sindical, repudiaram esta decisão num movimento que tem vindo a alargar-se tomando um âmbito massivo e nacional:A Assembleia da República, reunida em 16 de Maio de 78, manifesta a mais viva surpresa pela deliberação da Presidência da República de considerar que não existem quaisquer impedimentos à vinda para território nacional de Américo Tomás e protesta perante tal decisão, atentatória dos mais elementares princípios de justiça, .ferindo profundamente os sentimentos democráticos do nosso povo, vítima da ditadura fascista de que Américo Tomás é o mais alto responsável vivo.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, nos termos do artigo 96.o do Regimento, para reiterar o pedido de interposição de recurso da decisão da Mesa que admitiu a moção em causa para ser apreciada e votada.
Não se impugna o direito de crítica do cidadão Acácio Barreiros relativamente a este ponto ou a
2712 I SÉRIE - NÚMERO 74qualquer outro. Aliás, o Sr. Deputado é hipercrítico e nunca o ouvimos senão a fazer criticas sucessivas sobre todos os problemas e ouvimo-lo sempre com imenso gosto. Entretanto, o Partido Socialista, a vários níveis, já emitiu o seu ponto de vista sobre este mesmo problema. Contudo, o que está em causa é a possibilidade constitucional de esta Assembleia apreciar ou votar uma moção que, no fundo, implica uma censura a um acto concreto do Sr. Presidente da República, ou a uma declaração dimanada da instituição presidencial. Essa possibilidade é, manifestamente, reprovada e impedida pela nossa Constituição, nomeadamente peto artigo 114.o, sendo a primeira obrigação dos Deputados desta Assembleia a de respeitarem a Constituição e a sua própria competência.
Portanto, nestes termos, interponho recurso para a Assembleia da decisão da Mesa que admitiu esta moção à apreciação e à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um recurso do Sr. Deputado Salgado Zenha quanto à decisão da Mesa, mas, entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi feito notar que o Partido Socialista, por diversas vezes, tem adoptado um comportamento que é contrário ao que agora está a adoptar. Na verdade, quanto às criticas dirigidas através de um Órgão de Soberania às actuações de outros Órgãos de Soberania, e quando aqui se discutiram os ataques de algumas pessoas ao Sr. Presidente da República, ou as críticas que dirigentes do PS e de elementos do Governo dirigiram aos tribunais quanto à decisão, aliás escandalosa, de se terem libertado os agressores do Sr. Ministro Almeida Santos, já ficou bem clara a posição do PS e a posição da maioria desta Assembleia, concluindo-se que esta Assembleia tinha por obrigação pronunciar-se sobre todos os assuntos políticos de interesse e de âmbito nacional. Obviamente, aquela decisão do tribunal que resolveu libertar escandalosamente os agressores do Sr. Ministro Almeida Santos é, ao fim e ao cabo, uma decisão de âmbito nacional e de interesse nacional, e ambas as decisões têm repercussão sobre a evolução da democracia.
Sendo assim, a Assembleia da República tem como obrigação constitucional primeira defender essa mesma democracia dos ataques que lhe são movidos. E uma vez que neste voto da UDP se considera que a decisão da Presidência da República põe em causa - tal como a decisão dos tribunais já invocada - ou favorece os ataques à democracia, é óbvio que esta Assembleia, como assembleia política que é, como representante do povo português, pode e deve apreciar estas decisões.
Aliás, é preciso recordar que o Sr. Presidente da República também já dirigiu críticas a esta Assembleia por esta se atrasar na elaboração de legislação, o que, aliás, nós entendemos ser legítimo, porque os Órgãos de Soberania são independentes e devem exercer vigilância uns sobre os outros. Além disso, não existem uns Órgãos de Soberania em Portugal e outros em qualquer outro país: eles existem todos aqui, não vivem em compartimentos estanques e têm, acima de tudo, a função de se vigiarem mutuamente.
Portanto, nós entendemos que esta posição não tem qualquer cabimento. Ela foi, ao fim e ao cabo, a mesma que o PSD defendeu há algum tempo quando pretendeu que não se fizesse qualquer apreciação em relação à Presidência da República, o que, aliás, foi condenado em termos enérgicos pelo PS e até pelo CDS ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, mais tarde, quando pretendiam que não se fizesse qualquer apreciação quanto às decisões dos tribunais.
Desta forma, penso que o recurso interposto pelo Sr. Deputado Salgado Zenha não tem razão de ser. Além disso, para que a Assembleia possa manter-se em coerência com o que tem feito e, sobretudo, para não negar o seu papel de intervenção política e de se poder pronunciar sobre todos os assuntos de âmbito nacional com repercussão política sobre a democracia, esta Assembleia deve rejeitar o recurso do Sr. Deputado Salgado Zenha e votar a favor do voto aqui apresentado.O Sr. Presidente: - Antes de mais, quero corrigir uma afirmação que o Sr. Deputado Salgado Zenha fez: é que o recurso que acaba de apresentar não é da competência da Mesa mas sim do Presidente em exercício, uma vez que os restantes elementos da Mesa não foram consultados para essa decisão. Está feito o reparo.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer um breve protesto relativamente às afirmações do Sr. Deputado Acácio Barreiros e que se destina sobretudo a esclarecer um problema de filosofia política.
Naturalmente que o Partido Socialista, nas suas tomadas de posição anteriores, quer sobre o caso dos tribunais quer sobre qualquer outro assunto aqui evocado, nunca submeteu à apreciação desta Câmara um voto que implicasse a apreciação concreta de um acto de um Órgão de Soberania, sobre o qual ele não teria competência para se pronunciar. Mas não interessa discutir isso. Admitamos mesmo que no passado tivéssemos cometido esse erro; é facto que nós não o cometemos, mas mesmo que isso tivesse acontecido, uma qualidade do democrata é a de rectificar o seu próprio erro. Isso não aconteceu e, seja como for, isso não é argumento. Há que distinguir, e isso é que interessa fundamentar, é o direito à crítica que os Deputados, quer como Deputados quer como cidadãos, têm, dentro dos limites impostos pela lei, de se manifestarem sobre qualquer acto da vida pública. Por outro lado, devemos ter em conta a definição da competência desta Assembleia: esta Assembleia não tem competência para se pronunciar sobre um acto concreto do Sr. Presidente da República ou da Presidência da República. Desta forma, o que está em causa não são as considerações feitas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros: ele fê-las, nós ouvimos, pois muito bem, o que está em discussão é a possibilida-
17 DE MAIO DE 1978 2713de o Sr. Deputado Acácio Barreiros querer forçar esta Assembleia e praticar um acto contra a Constituição. Isso é que está em causa e não é o direito à critica. Naturalmente que esse direito é utilizado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros com toda a abundância, como é do seu temperamento. Mas a violação à competência desta Assembleia é que, isso sim, está em causa. Quanto às atitudes passadas do Grupo Parlamentar Socialista, evidentemente que nós sempre fomos coerentíssimos. Todavia, não estamos aqui a ser julgados, e, simplesmente, compreendemos que os outros grupos parlamentares, para poderem encobrir os seus erros passados frisos do PSD), queiram invocar agora as nossas virtudes e a nossa coerência ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Quem diria!O Orador: - ..., mas não vamos agora deslocar o problema do seu âmbito próprio: o direito de crítica está fora de questão e só resta que essa crítica seja feita com o sentido da responsabilidade e dentro dos limites legais.
O que está em discussão e o que é impugnado é a manobra enviezada de, através do direito à crítica, se querer praticar um acto contra a Constituição. É a isso que nos opomos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o recurso está admitido.Vamos votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS, PCP e votos contra da UDP e dos Srs. Deputados Independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Uma vez que o recurso interposto pelo Sr. Deputado Salgado Zenha foi aprovado, passamos agora às declarações de voto.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No caso vertente, isto é, em relação ao teor do voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, a invocação dos artigos 114.o e 165.o da Constituição tem perfeito cabimento. Por isso o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o recurso interposto pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que estava em causa o princípio da separação de poderes, que é um princípio fundamental da Constituição, inclusive um princípio em função do qual devem ser interpretadas todas as restantes normas constitucionais, inclusive, portanto, um princípio de natureza supraconstitucional, em certa medida.
É evidente que, por exemplo, o Sr. Deputado Acácio Barreiros disse aqui que o Sr. Presidente da República se tinha permitido criticar a Assembleia da República. Essa intenção não é inteiramente recíproca, ao contrário do que podia parecer, porque, na verdade, o Sr. Presidente da República pode dissolver a Assembleia da República, mas esta não pode dissolver o Sr. Presidente da República.Risos.Além disso, é evidente que o Sr. Presidente da República tem, no contexto do sistema constitucional português, uma função de agulheiro ou mediador que lhe vem do facto de ter sido eleito directamente pelo povo e também do facto de ser o principal intérprete das forças que fizeram ou estiveram à cabeça do próprio 25 de Abril.
Por outro lado, juridicamente, entendemos que os actos do Sr. Presidente da República não são susceptíveis de uma avaliação política ou jurídica, desde que sejam actos constitucionais e se alguém tem competência para avaliar a constitucionalidade desses actos é o Conselho da Revolução e não consta que esse órgão, tendo-se pronunciado sobre este assunto, tenha obstáculo à constitucionalidade deste acto do Sr. Presidente da República. O próprio Conselho da Revolução não se mostrou tão preocupado, apesar de ser ele constitucionalmente o garante da constitucionalidade dos actos do Sr. Presidente da República. O Presidente da República tem uma legitimidade própria e autónoma porque é eleito directamente pelo povo e a própria Constituição não permitiu que os partidos apresentassem candidaturas à Presidência da República, sendo o. Presidente da República proposto por um certo número de cidadãos eleitores, o que mostra que o circuito do Presidente da República não passa, em caso algum, por esta Assembleia.
Além disso, e como já disse, o Presidente da República deve ser considerado, no contexto da Constituição, como o intérprete principal das forças que desencadearam o 25 de Abril e que conduzem e conduzirão a revolução portuguesa.
Além disso, suponho que foi intenção da Constituição reagir aos efeitos negativos da Constituição de 1911, no contexto da qual o Presidente da República era praticamente plebiscitado todos os dias, o que significava que todos os dias se punha em causa ou reinventava o Estado. Ora, a democracia implica o respeito por certas traves formais inultrapassáveis, e o cúmulo do absurdo seria que o próprio Estado se entretivesse a destruir o próprio Estado, isto é, que um órgão do Estado como a Assembleia da República tivesse a veleidade de, ela própria, começar a minar os fundamentos do Estado, isto é, os fundamentos da Presidência da República.
A verdade é que há muita gente entre nós que quer atingir o coração do Estado. Pela nossa parte, entendemos elementar e essencial preservar o coração do Estado e respeitar o coração do Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
2714 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, a meu ver, a aprovação do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha retirou a esta Assembleia a capacidade de decisão sobre questões importantes. O Sr. Presidente da República tomou uma decisão e, na verdade, acontece que um Deputado desta Assembleia considera que esta decisão põe em causa a própria Constituição e serve para encorajar as acções da direita fascista que pode esmagar esta mesma Constituição.
Além disso, referem que a teoria aqui defendida é da irresponsabilidade do Presidente da República. Isto é: o Sr. Presidente da República não pode ser criticado, nem sequer pela Assembleia da República, que também foi eleita pelo povo português e que tem por obrigação defender a Constituição e as liberdades democráticas. Desta forma, se o Sr. Presidente da República tomar um certo número de decisões que, como esta, progressivamente vão agravando a situação da democracia e das liberdades democráticas, reforçando as forças reaccionárias, alega-se que a Assembleia não se pode pronunciar sobre tais situações e que não se pode defender a democracia, quando, afinal, ela está a ser atacada por decisões de outros Órgãos de Soberania.
Não se trata de atacar o coração da democracia, até porque o coração da democracia foi atacado pelo escândalo de se permitir o regresso, sem qualquer julgamento, do presidente do fascismo nos últimos dezasseis anos. Com esta nota da Presidência da República é permitido o regresso de um fascista e, consequentemente, são absolvidos todo o regime fascista e todos os crimes do fascismo. Evidentemente que o povo português e a resistência antifascista têm outra ideia do papel desta Assembleia, acham que a democracia tem de ser defendida e acham que, na verdade, a hora é de resistência.
Por outro lado, se era legitimo pensar que, ao menos, aqueles partidos onde há Deputados que fizeram parte dessa resistência não abandonassem a ideia de criticar uma atitude destas - e isso não aconteceu -, a verdade é que o movimento da resistência antifascista tirará as devidas conclusões. E uma vez que esta Assembleia não é capaz de defender a democracia, será necessário tirar as conclusões que daí decorrem. É que o movimento antifascista, em nome dos mortos e heróis da resistência e em nome do futuro democrático deste país, não pode ficar de braços cruzados a assistir a um conjunto de decisões que cada vez põe mais em causa as conquistas do 25 de Abril e, ao fim e ao cabo, insultam a própria resistência antifascista, sob o argumento da irresponsabilidade do Presidente da República.
Nesse sentido, lavramos o nosso protesto e alertamos para uma coisa: a decisão desta Assembleia, a ser mantida, significa que o Sr. Presidente da República poderá tomar as atitudes que entender, inclusive dissolver esta Assembleia, e que nunca esta Assembleia erguerá a sua voz, sob o argumento de que não pode pronunciar-se sobre outros Órgãos de Soberania. Neste sentido, fica aqui expresso o nosso protesto e o significado político deste voto, do que o movimento de resistência antifascista tirará as suas ilações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD ouviu estas mudanças de posição.Risos do PS.E não pode deixar de se congratular por esta Câmara ter, embora tardiamente, reconhecido a razão que lhe assistia há apenas um mês, e faz uma reflexão: que nada há como o tempo para ensinar certos senhores da verdade ocasional!
Fomos nós quem sempre sustentou, aqui e lá fora, que o Presidente da República pode ser criticado e já aqui fomos censurados por o termos feito em declarações diversas. Fomos nós que dissemos - ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado Salgado Zenha - que esta Assembleia não pode apreciar nem a actividade global nem os actos concretos do Presidente da República.
Cito a segunda parte da declaração de voto - porque houve votações separadas - do voto apresentado pelo Partido Socialista em 5 de Abril nesta Câmara e que dizia o seguinte: «Esta Assembleia afirma o seu respeito pela magistratura presidencial do general Ramalho Eanes», e acrescentava, «que tem sido exercida com grande dignidade, patriotismo e plena observância da legalidade democrática e constitucional». O Partido Social-Democrata disse na altura em declaração de voto, protestando contra esta interpretação, que era, no fundo, uma apreciação global (neste caso é apenas de um acto) de toda a actividade do Presidente da República: «O voto que foi proposto, sob a aparência do respeito pelo Presidente da República, corresponde, na verdade, a desrespeitá-lo e a desrespeitar a Constituição que diz defender.» Mais adiante o PSD afirmava: «A Assembleia da República não tem de apreciar, pelo seu voto favorável ou desfavorável, o modo como o Presidente da República tem actuado na observância da legalidade democrática e constitucional. A Assembleia da República não tem esses poderes de supervisão; a Assembleia da República não tem esse domínio sobre o Presidente da República e se o fizer viola a Constituição.»
Verifica-se agora que o Partido Socialista, ao que parece, entende, salvo mudança de posição, que a Assembleia da República não pode apreciar um acto concreto, mas pode, como fez, apreciar toda a actuação global do Sr. Presidente da República. Isto resulta de todas as intervenções dos Srs. Deputados socialistas ao longo deste debate.
Só tenho de concluir - embora da outra vez fosse mais grave, porque aí não se tratava apenas de um acto isolado, mas de toda a actuação do Presidente da República - que houve uma modificação não só do Partido Socialista, mas também do Centro Democrático Social, que também tinha votado, como consta do Diário da Assembleia, essa parte desse famigerado voto. Nós, sociais-democratas, congratulamo-nos que tenham reconhecido o bem fundado da nossa posição.Risos do PS.Registamos, para terminar, que o Partido Socialista defende agora a liberdade de crítica individual
Mas, naturalmente - e digo isto sem azedume -, num momento em que os nossos corações se estão a aproximar, conforme se vê pela congratulação feita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, e sem pôr de maneira nenhuma qualquer nota discordante neste momento de concórdia, ...O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - É tardia, Sr. Deputado!O Orador: - ... que talvez seja fugaz, quero pôr essa concórdia dentro dos seus limites históricos, concretos e positivos.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta pede a palavra para contraprotestar?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Obviamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A fundamentação do nosso voto não a aduzi porque já tinha só sido explicitada pelo meu colega de bancada Rui Machete.
Só nos congratulamos quando o Partido Socialista nos dá razão, facto que é raro e é por isso que raramente o fazemos.Risos do PS.O Orador: - E é raro, não porque nós não tenhamos razão, como se acaba de ver, mas porque o Partido Socialista invoca fantasias e eu invoquei realidades concretas que constam das páginas do Diário, ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Qual diário?
2716 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador: - O que leva o Partido Socialista a não dar razão aos sociais-democratas - a não ser quando está entalado, por circunstâncias especiais, como a actual ... -Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... é julgar-se, qual novo Petrónio, o árbitro das elegâncias, não das elegâncias estéticas, mas, quem sabe, talvez da elegância das palavras e das críticas. O Partido Socialista, agora pela voz do Sr. Deputado Salgado Zenha, veio fazer um recuo e dizer: não, vocês têm todo o direito de criticar, o que nós não podemos admitir, o que a democracia não pode admitir ...O Sr. Herculano Pires (PS): - Não é a democracia, é a Constituição!O Orador: - ... é os termos das criticas. O Partido Socialista acrescenta aos seus já numerosos títulos mais um, o de título de árbitro das elegâncias, de julgador da linguagem. Agora que estamos no tempo das ciências da linguagem, essa atitude fica-lhes muito bem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria concluir o que disse há pouco: ninguém tem o direito de julgar quando é que a crítica é legítima e quando é que os termos são correctos ou não. O contrário são afirmações subjectivas, que não podem ser feitas por partidos minoritários, que não têm a maioria, um terço, um quarto ou um sexto dos votos do povo português. As críticas têm de resultar de um consenso generalizado. O Partido Socialista não tem o direito de julgar até onde os termos das críticas são bons ou são maus, e isso releva do mais perfeito maniqueísmo.
Dentro destas nossas congratulações esperamos, pois, que o Partido Socialista dê mais este passo e que, a partir de agora, passe a admitir a crítica sem se arrogar o direito de julgar dos termos dela.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, encontra-se na tribuna, à esquerda da Mesa, a Delegação das Cortes Espanholas que está de visita ao nosso país.
Em nome da Assembleia da República, dirijo uma calorosa saudação aos nossos visitantes, desejando que esta visita seja um elemento que contribua para o desenvolvimento das relações entre Portugal e Espanha e o reforço dos laços e das relações entre o povo português e o povo espanhol, no aprofundamento da democracia e das liberdades democráticas.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para requerer o prolongamento do período de antes da ordem do dia.Vamos fazer seguir para a Mesa o requerimento, para, em cinco minutos, podermos apresentar o nosso voto.O Sr. Presidente: - Está aceite o pedido de prolongamento.Cada partido vai dispor de cinco minutos neste período de prolongamento.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para a apresentação do voto do seu partido.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português tomou conhecimento - espantado e ofendido - da possibilidade de Américo Tomás regressar livremente a Portugal, uma vez que não haveria qualquer processo-crime instaurado contra si e militariam a seu favor razões humanitárias. O povo português ouviu isto espantado e ofendido. Porquê? Porquê as razões desse espanto e dessa ofensa?
Em 25 de Abril de 1974 foi destruído um regime que, depois da morte de Salazar, se personificava em Américo Tomás e Marcelo Caetano. Esses três nomes cobrem quase meio século de sofrimentos e penas, de injustiças, de violências, de arbitrariedades, de exploração sofridos por um povo submetido e subjugado por uma ditadura que - é de admitir - todos os membros desta Câmara reprovam. Um regime que - ao serviço do grande capital e dos grandes agrários - impôs ao povo trabalhador, à generalidade do povo português, um sistema de brutal exploração destinado a propiciar uma enorme concentração de riquezas nas mãos de meia dúzia de grupos financeiros, e que, para atingir esse objectivo fundamental, não teve dúvidas, nem escrúpulos, em cometer os maiores crimes contra este povo e contra esta Pátria que aqui representamos.
Quem são os responsáveis pelo atraso económico, social e cultural do nosso país em 25 de Abril de 1974?
Quem são os responsáveis pelo baixo nível de vida do povo português, por o nosso país apresentar os mais baixos índices da Europa na saúde, na alimentação, no vestuário, na habitação?
Quem são os responsáveis pelo nosso atraso económico? Quem são os responsáveis por cerca de milhão e meio de portugueses que só na década de 60 se viram obrigados a emigrar por não encontrarem aqui onde ganhar o pão de cada dia?
Ninguém fez isto, ninguém é responsável por isto? Quem são os responsáveis pelo nosso atraso cultural, por cerca de 40 % de analfabetos?
Quem são os responsáveis por uma guerra colonial de treze anos, uma guerra injusta que nos causou cerca de dez mil mortos e trinta mil estropiados? Quem responde perante estes mortos e estes estropiados, perante as suas mães, as suas mulheres e os seus filhos? Ninguém? Ninguém é responsável?
Quem são os responsáveis por milhares e milhares de presos políticos, de torturados, de deportados, de assassinados? Quem são os responsáveis pelo Aljube, por Caxias, por Peniche, pelas salas de tortura da António Maria Cardoso? Quem são os responsáveis pelo campo de concentração do Tarrafal e pela morte dos que aí acabaram os seus dias? Ninguém é responsável? Ninguém fez isto? Quem responde perante as famílias destroçadas, quem responde pelas
17 DE MAIO DE 1978 2717misérias e pelas dores sofridas, pelas misérias que ainda se sofrem em consequência das perseguições que em nenhum dia de quarenta e oito anos deixaram de ser perpetradas neste país? Quem fez isto? Quem responde por isto? Ninguém? Quem responde pelos crimes da PIDE, pelo assassínio do general Humberto Delgado, pelo assassínio de Catarina Eufemia? Ninguém?
O povo exige que alguém responda, o povo personifica tudo isto, todos estes crimes, desde logo nos grandes responsáveis do regime, um dos quais é, sem dúvida alguma - dadas as altas funções que desempenhou durante muitos anos -, Américo Tomás.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No momento em que as forças fascistas e fascizantes por toda a parte levantam arrogantemente a cabeça pedindo o regresso ao passado e ameaçando os democratas de banimento da Pátria e de julgamento - exactamente por a terem libertado da ditadura, do fascismo, da guerra colonial, das perseguições, em tal momento, o eventual regresso de Américo Tomás incentivaria a desestabilização, encorajaria novas ameaças à nossa jovem democracia, animaria aqueles que se preparam na sombra para mergulhar Portugal numa nova ditadura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os democratas, os antifascistas, o povo português não podem conformar-se com tais perigos. Se o eventual regresso sem julgamento de Américo Tomás se verificar naturalmente teriam de apelar para que, independentemente dos procedimentos legais adequados, um tribunal de opinião pública o julgue - a ele e ao regime que representou -, salvaguardando assim a verdade histórica e a honra de um povo que foi humilhado durante meio século e agora será ofendido com a presença nesta Pátria, sem julgamento, de quem personifica tão grandes e tão odiosos crimes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, Srs. Deputados, esta Assembleia - que representa o povo português - deve tomar uma decisão política através da qual fique bem claro que o eventual regresso de Américo Tomás sem julgamento não significa a absolvição do fascismo, não significa a absolvição dos crimes que durante meio século se cometeram contra o povo português. Chamo a atenção dos Srs. Deputados: é este o significado exacto do nosso voto. É esta decisão política que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vos convida a proferir através da aprovação do voto que passo a apresentar:Considerando que Américo Tomás, último presidente do fascismo, foi, ao lado de Salazar e Marcelo Caetano, um dos expoentes máximos da ditadura e dos maiores responsáveis pelos crimes de toda a espécie por ela cometidos contra a Pátria portuguesa e contra os povos então submetidos ao colonialismo português;
Exprimindo os sentimentos profundos do povo português, a Assembleia da República:Manifesta o seu repúdio contra o eventual regresso, sem julgamento, de Américo Tomás à terra portuguesa;
Considera que tal regresso constituiria mais um estímulo às actividades desestabilizadoras e golpistas da reacção e dos fascistas;
Afirma que a anunciada permissão do seu regresso não implicará, em caso algum, a absolvição da ditadura fascista e dos seus principais responsáveis;
Proclama o propósito de usar de todos os seus poderes constitucionais para que não fiquem impunes os crimes do regime fascistas que durante quase meio século oprimiu sem piedade o povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Salgado Zenha pediu a palavra para solicitar esclarecimentos?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para interpor recurso da decisão da Mesa, nos mesmos termos e com a mesma fundamentação do anterior, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode interpor recurso, simplesmente ele não pode ser votado hoje neste prolongamento do período de antes da ordem do dia, sendo, portanto, votado na próxima sessão, e assim, o Sr. Deputado pode ir elaborando as razões por que interpõe recurso da decisão da Mesa.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Mas eu serei muito breve, Sr. Presidente, e exporei verbalmente os fundamentos em que me baseio.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 96.o do Regimento, qualquer Deputado pode pedir a palavra para recorrer, indicando sucintamente o seu objecto e fundamento.
O recurso para a Assembleia é interposto com os mesmos fundamentos do que foi interposto antes, ou seja, porque a apreciação e votação deste voto representa uma violação do princípio da separação de poderes consignado no artigo 114.o da nossa Constituição.
O Partido Comunista apresentou um voto em que se critica a decisão da Presidência da República, embora sem a mencionar, mas evidentemente que isso é um expediente processual que em nada diminui, anula ou elimina o significado anticonstitucional deste voto, no caso, evidentemente, de ele ser apreciado e votado por esta Assembleia.
Mas eu lembro os factos para quem os não conhece: na última quinta-feira foi publicada nos jornais uma declaração da Presidência da República
2718 I SÉRIE - NÚMERO 74sobre esta matéria; na sexta-feira, o Sr. Deputado Acácio Barreiros fez uma intervenção a esse respeito e anunciou a sua intenção de apresentar hoje um voto de censura a essa declaração e o Partido Comunista apresenta uma réplica, uma duplicata desse voto, em que se critica o facto sem se mencionar a declaração da Presidência da República, que é efectivamente o objecto real e inegável na sua inserção histórica e fáctica deste voto.
Portanto, os fundamentos são os mesmos e é evidente que estes artifícios processuais não podem lograr o seu objectivo.
Não está, naturalmente, em causa o direito de crítica e de contra crítica a que parece que o PSD se opõe, já que se arroga o direito de criticar sem que os outros possam contra criticar. Mas o que está em causa é a violação da .competência desta Assembleia e do princípio constitucional da separação dos poderes, e é nessa base que se interpõe este recurso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o recurso será discutido e votado na próxima sessão.
Concedo agora a palavra ao Sr. Deputado Olívio França, para a utilização dos cinco minutos a que regimentalmente tem direito no prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi feita nesta Assembleia uma verdadeira interpelação ao Governo quanto ao aumento da criminalidade no nosso país libertado das garras do fascismo. Se fôssemos buscar a explicação das coisas pelo estreito processo de pesquisar em volta da proximidade dos factos em relação ao tempo, poderíamos ser levados às mais estranhas conclusões. Uma delas seria a de que a libertação humana teria um terrível preço na mancha sombria do crescimento do crime.
É que assistimos efectivamente a um recrudescimento senão a uma ampliação das espécies e qualidades de crimes a que não estávamos habituados.
Uma revolução que em certo momento histórico se esventra em espectáculos de violência e de rompimento com estruturas legais caducas, gera sempre panoramas de abaixamento moral, quadro este que os marginais de qualquer sociedade aproveitam em benefício trágico das apetências que o crime facilita e o enfraquecimento da ética corrente não pode deter facilmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O nosso mundo está profundamente alterado, mas assim como acontecimentos negativos da Revolução geraram inquietações desconcertantes, situações de pavor humano, que a avalancha do crime ajuda sinistramente a agravar, do mesmo modo se impõe que se acertem os maquinismos do Estado, quer em medidas policiais de defesa e vigilância quer em legislação adequada que trave a actividade desses grupúsculos incrustados nos escalões mais baixos da sociedade. A explosão criminosa e o seu facetado multiforme vive da inércia de todos os que não querem ou não podem dar qualquer contribuição, para impedir o alastramento da epidemia, pois que, em certo sentido, é de pura epidemia que se trata. Estamos todos envolvidos pela onda dos que atentam contra a nossa tranquilidade. O pequeno mundo português está fracturado e tememos que em cada dia que se passa vão diminuindo as condições de resistência do povo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O desprezo pela vida dos outros contrasta singularmente com os meios postos em prática pelos que matam, pelos que assaltam, pelos que violam, pelos que roubam, os quais se dotam com as fórmulas mais desesperadas na defesa da sua própria vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem reconhece a vida humana em si e não a reconhece quando se trata da vida alheia, não é uma pessoa humana, é um monstro!!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, sendo assim, há que tomar, em face do flagelo, medidas rápidas que não podem ser débeis em relação à magnitude do mal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A vaga considerável do banditismo é uma tormenta que ameaça e violenta todos os sectores da sociedade portuguesa.
As nossas casas já não são retiros pacíficos, onde os que trabalham recolham à noite para descanso do corpo e lazer do espírito.
As ruas da cidade, como na Idade Média, são percorridas por bandos de salteadores e os instrumentos de ataque do mundo pervertido do crime são fornecidos pela própria civilização: carros roubados armas sofisticadas, telefones, tácticas de guerrilha, ódio concentrado de seres humanos contra seres humanos.
Desvios horrorosos da verdadeira fraternidade são postos ao serviço de egoísmos brutais; assiste-se, sobretudo, a um abaixamento generalizado dos costumes, como se porventura a busca da felicidade e harmonia da nossa espécie tivesse contraditoriamente de alcançar os fins opostos, que não desejamos, pelos meios mais execráveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todas as crises graves de comportamento nas sociedades humanas acabam por produzir reacções mais fortes, quando a onda é mais alta. E o dilema entre a catástrofe de uma sociedade envenenada a desfazer-se, ou a sua salvação pelos meios mais enérgicos, se levanta às nossas consciências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós aqui, neste Portugal de todos, teremos de construir uma barreira imediata e compete ao Governo desenhar um grupo de medidas que restabeleça a tranquilidade pública rapidamente, recreando a vida e consciência colectiva em termos correctos, sem o que tudo desabará.
17 DE MAIO DE 1978 2719Eu não sei se isto que estou dizendo é oposição ao Governo; eu não sei se neste quadro sombrio estou descrevendo qualquer coisa que toque formas graves de incapacidade administrativa. Mas a quem se terá de pedir medidas enérgicas de reposição da tranquilidade senão a quem governa!?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se o que estou dizendo é trabalho de oposição, pois que o seja.Se em ocasiões de grandes calamidades públicas os povos e os próprios governos são mobilizados para as enfrentar, então o Governo que governe, que se mobilize ele próprio e mobilize toda a comunidade para as tarefas essenciais.
Prostituição, roubos à mão armada, queda da juventude no inferno da droga, assaltos desenfreados e quase diários sobre bancos, repartições públicas, e empresas de toda a ordem, e, para além destes nocivos fenómenos, a torcedura paralela que os bandos ensaiam através de uma tentativa de submissão das estruturas sociais à violência, desferida a coberto do secretismo de grupos irresponsáveis, subordinados à batuta de chefes de verdadeiras mafias.
Se a isto se não põe cobro, teremos o direito de pensar que estamos a assistir ao crepúsculo da nossa civilização, sem a esperança de a ver substituída por outra civilização melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os meios infames são inadequados à busca de fins generosos. Os meios têm de possuir a identidade dos fins.
Não comecemos amanhã; iniciemos já hoje a batalha contra o crime.
Eis o grito de alerta de um homem que tem medo de ver a sua consciência comprometida por omissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Sr. Presidente desta Assembleia convido os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares a dirigirem-se, entretanto, ao seu gabinete.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos esforços do Sr. Deputado do PSD, no sentido de que Américo Tomás regresse e a vida continue, nós não somos dessa opinião e queremos voltar ao assunto que, no fundo, é o que domina o período de antes da ordem do dia e deveria ser objecto da preocupação dos partidos políticos.
Sem prejudicar, obviamente, as futuras apreciações dentro dos períodos de apreciação dos diversos votos, a UDP não pode deixar de começar por dizer alguma coisa sobre a intervenção do PCP e sobre o voto por ele aqui apresentado.
Na verdade, nós nada temos a opor, como é evidente, à criação de tribunais de opinião pública, mas só queremos recordar que já existe um tribunal de opinião pública para julgar os crimes do fascismo, tribunal esse denominado «Tribunal Cívico Humberto Delgado». Portanto, para além dessa sugestão não ser nova, ela pretende, ainda por cima, ignorar o que hoje já é uma realidade.
Mas o que é importante e o que aqui também não podemos deixar passar em claro é que ao longo de uma intervenção e ao longo de um voto, como que por artes mágicas, desaparece, ao fim e ao cabo, o que é motivo de repúdio do povo português e das forças democráticas, isto é, a decisão da Presidência da República.
Falar da possibilidade do regresso de Américo Tomás sem dizer que, ao fim e ao cabo, é a decisão da Presidência da República que aqui está em causa, é, enfim, tentar desvirtuar todo o sentido do repúdio democrático claramente traduzido nos depoimentos que eu já citei naquela tribuna e, em particular, do depoimento do Dr. Rui Luís Gomes, que é claramente condenatório da decisão da Presidência da República, porque é isso que está, obviamente, em causa. A questão principal é, pois, a de que um órgão de soberania tomou a liberdade de, aproveitando-se - é esse o termo - do facto de não se ter instaurado qualquer processo, tentar ilibar Américo Tomás, e recorde-se que o próprio Presidente da República, como Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, tem, ele próprio, mecanismos para instaurar esse processo, através da Polícia Judiciária Militar.
É evidente que nós estamos de acordo que esta Assembleia da República vote a favor de que esse regresso não signifique a absolvição do fascismo, mas a atitude do Presidente da República significa politicamente essa absolvição e é isso que tem de ser claramente criticado e é isso que os sectores democráticos têm claramente criticado.
Aliás, também não poderia deixar de salientar aqui que o Partido Socialista - e nomeadamente as suas Federações e a Juventude Socialista, que tinham, a partir de sexta-feira, apresentado um conjunto de posições de repúdio sobre a decisão do Presidente da República - vem, por meio de uma habilidade regimental, tentar recuar nessa posição.
De resto, ainda ontem na Marinha Grande se realizou uma manifestação, convocada pela Juventude Socialista e pela UDP, contra a decisão da Presidência da República, e é isto que nós queremos fazer notar e é para isto que o povo português tem de estar alerta.
Na verdade, foi lançada uma provocação, foi lançado um autêntico ataque às conquistas do 25 de Abril e aos sentimentos democráticos do povo português, e quer o PS, através do seu recuo, quer o PCP, tentando desvirtuar o sentido do repúdio popular sobre a decisão da Presidência da República estão efectivamente a tirar conteúdo a essa luta. E nós também queremos deixar claro que, na verdade, é isso que o movimento democrático está a condenar, isto é, é a decisão da Presidência da República que está em causa. É evidente que o regresso e a impunidade de Américo Tomás sempre estiveram em causa. O que acontece é que estamos a pretender dar cobertura a esse regresso através de uma nota oficiosa da Presidência da República e, portanto, é esse o motivo do nosso repúdio.
Ao fim e ao cabo, o PCP paga assim o apoio que sempre deu à Presidência da República, procurando desvirtuar o problema para não atacar o Pré-
2720 I SÉRIE - NÚMERO 74sidente da República e as posições deste. No fundo, isso diz bem do significado da candidatura de há dois anos de Octávio Pato e do significado da atitude, sempre ambígua, do PCP em relação à Presidência da República, atitude essa que, para esclarecimento de quem quer que seja, ficou bem clara pela manobra que agora veio fazer, ao tentar desvirtuar todo o sentido do repúdio popular e democrático relativamente à decisão da Presidência da República.
O Sr. Presidente: - Srs. Presidentes dos grupos parlamentares, esclareço que o pedido que há pouco formulei no sentido de que comparecessem no gabinete do Sr. Presidente é para que os Srs. Presidentes apresentem cumprimentos à delegação espanhola que está de visita ao nosso país.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, julgo que para um protesto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, se me permite, no seguimento do seu esclarecimento e nos termos regimentais, requeiro a interrupção da sessão por quinze minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso implica que me seja retirada a palavra, Sr. Deputado Salgado Zenha?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Com certeza que não, Sr. Deputado.
Requeiro a interrupção, mas sem prejuízo da sua intervenção. Nunca poderia estar no meu pensamento retirar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, a quem nós ouvimos sempre com imenso gosto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado Salgado Zenha.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um muito breve esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
É que o Grupo Parlamentar do PCP não pretende desvirtuar coisa nenhuma. O que fez foi apresentar à Assembleia da República um voto que, de acordo com as suas atribuições e competências, ela pode votar.