I SÉRIE — NÚMERO 28 12 OSr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os milhares de peticionários e, em especial, a associação Acreditar por ter promovido esta petição sobre o luto parental, tema da maior importância e sensibilidade. Esta petição defende o aumento de cinco para 20 dias do número de dias de faltas justificadas pela morte de um filho, referindo a dura realidade de quem passa por esta mais dramática das experiências. O período de cinco dias consecutivos é, e cito a petição, «o período necessário para o tratamento de formalidades atinentes à morte de um ser humano, não restando sequer um merecido período de pausa laboral para o exercício efetivo do devastador luto parental». Uma sociedade sensível ao sofrimento humano e aos seus impactos na saúde mental não deve obrigar um seu cidadão a regressar ao trabalho poucos dias depois de um evento causador de uma dor inominável como a perda de um filho. Assim, o Iniciativa Liberal propõe que este período de faltas justificadas seja aumentado para 20 dias consecutivos, atribuindo os encargos destas faltas à entidade empregadora até ao quinto dia e à segurança social nos 15 dias seguintes. Esta solução permite acolher um direito em relação ao qual existe um consenso alargado e, ao mesmo tempo, não onera desproporcionadamente as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, que são a maioria do nosso tecido empresarial. É justo que seja o Estado, que cobra impostos e contribuições elevadas aos seus cidadãos, a apoiá-los exatamente nas alturas de maior necessidade e no momento de fazer o luto de uma dor que nem o tempo conseguirá apagar. OSr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção saudando a associação Acreditar, que trouxe, de facto, um dos temas que, como poucos, consegue unir os vários polos da democracia. Como foi dito, a dor da morte não divide, e une, como poucos temas, esta Assembleia da República. Quando olhamos para a lei portuguesa, mesmo no quadro da atual conjuntura da União Europeia, o período de luto previsto para a morte de familiares é, manifestamente, insuficiente. É verdade que há países da União Europeia que o têm mais curto, mas também é verdade que nesses mesmos países há práticas consolidadas que alargam esses direitos. A lei, como sempre, deve ser ponderada e adequada aos vários interesses em jogo, mas há momentos na vida em que os valores do humanismo superam quaisquer constrangimentos legais, laborais, estabilidade legislativa ou de participação em concertação social, a que devamos atender. A morte e o direito ao luto é um desses casos. Ninguém pode dizer que seja justa uma lei que dá dois dias pela morte de um irmão ou cinco dias pela morte de um filho. Mas também devemos pensar se não devemos ir um pouco mais longe, agora que damos um passo civilizacional relevante: o direito ao luto, no caso de perda gestacional ou neonatal, é um dos que menos reconhecido é socialmente, é um dos menos validado e é daqueles para o qual a sociedade olha menos e dá menos importância e relevo. Apesar de o sofrimento ser significativo e relevante, social e pessoalmente, continuamos a olhar para ele como se tratasse de uma enorme insignificância. O passo que se dá na proposta do Chega é o de reconhecer também o direito ao luto em caso de perda gestacional, constituindo um grande avanço civilizacional. Como disse, há poucos temas que nos unem tanto como este, talvez seja o que, durante esta Legislatura, mais nos uniu e, só por isso, merece que seja uma das últimas e mais importantes linhas de aprovação da Assembleia da República. O consenso demonstrado mostra que, em casos muito importantes, cá estamos para assumir o nosso trabalho. Mais uma vez, deixo uma saudação aos peticionários e ao trabalho que foi feito. Acho que a Assembleia da República fica com uma enorme imagem de marca ao terminar a Legislatura, aprovando um projeto como este.