2 DE FEVEREIRO DE 2023 15 e) Tenha a situação regularizada junto da autoridade tributária e da segurança social; f) Tenha, pelo menos, um responsável técnico que preencha os requisitos das alíneas a) a c), caso se trate de pessoa coletiva. 2 – Quando o requerente for uma pessoa coletiva, os requisitos mencionados nas alíneas a) a c) do número anterior têm de se verificar relativamente a todos os sócios e gerentes ou aos cinco maiores acionistas ou administradores, conforme os casos. 3 – É suscetível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão de alvará, licença ou autorização, entre outras razões devidamente fundamentadas, ter sido aplicada ao requerente medida de segurança, ter sido condenado pela prática de crime doloso punível com pena igual ou superior a um ano, ou ter sido punido, nos cinco anos anteriores, mais do que uma vez por infrações às disposições da presente lei. 4 – No decurso do período anterior à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode este requerer que lhe seja reconhecida a idoneidade para os fins pretendidos pelo tribunal da última condenação. 5 – A intervenção judicial referida no número anterior não tem efeitos suspensivos sobre o procedimento administrativo em curso. 6 – O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento fundamentado do requerente que é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo que decide, produzida a prova necessária e após parecer do Ministério Público. 7 – As condenações a que se refere o n.o 3 deixam de ser relevantes a partir da data do cancelamento definitivo da sua inscrição no registo criminal. 8 – A falta superveniente do requisito de idoneidade implica a cassação da habilitação para o exercício da atividade prevista na presente lei. 9 – O alvará é concedido por um período de 10 anos, renovável, ficando a sua renovação condicionada à verificação das condições exigidas para a sua concessão. 10 – O alvará só é concedido depois de verificadas as condições de segurança das instalações, assim como da capacidade comprovada que os requerentes possuem para o exercício da atividade. 11 – Os requisitos fixados no n.o 1 são de verificação obrigatória para as pessoas singulares ou coletivas provenientes de Estados-Membros da União Europeia ou de países terceiros. 12 – Para os efeitos previstos no número anterior, pode a autoridade competente proceder à equiparação de certificações emitidas por estados terceiros para o exercício da atividade, sem prejuízo da aplicabilidade de eventuais tratados ou acordos de que Portugal seja, no presente domínio, parte celebrante ou aderente. Artigo 12.o Cedência do alvará O alvará só pode ser cedido a pessoa singular ou coletiva que reúna iguais condições às do seu titular para o exercício da atividade, ficando a sua cedência dependente de autorização. SECÇÃO II Carta de estanqueiro Artigo 13.o Tipos de cartas de estanqueiro 1 – A carta de estanqueiro habilita o operador à disponibilização dos produtos explosivos ou substâncias perigosas devidamente averbadas na mesma. 2 – Podem ser emitidas as cartas de estanqueiro do tipo 1 ou tipo 2. 3 – A carta de estanqueiro do tipo 1 é emitida a quem tenha como atividade económica principal o fabrico ou armazenagem de produtos explosivos e substâncias perigosas, destinados à disponibilização no mercado nos termos do n.o 1. 4 – A carta de estanqueiro do tipo 2 é emitida a quem disponibilize no mercado fogos-de-artifício das