944-(8)II SÉRIE - NÚMERO 48ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, cópia do orçamento e plano de acções em 1987 e 1988 da Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude.Requerimento n.° 553/V (1.a)-ACde 11 de Fevereiro de 1988Assunto: Iniciativa «Projecto Jovem» da AssociaçãoPortuguesa de Qualidade. Apresentado por: José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo informações que me permitam tomar conhecimento do apoio governamental ao denominado «Projecto Jovem», iniciativa da Associação Portuguesa de Qualidade, e qual a sua amplitude.Requerimento n.° 554/V (1.a)-ACde 11 de Fevereiro de 1988Assunto: Cumprimento do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário. Apresentado por: Francisco Gomes (PS).A coordenadora das comissões de trabalhadores das instituições de crédito informou que estão a ser violados direitos dos trabalhadores bancários consagrados no respectivo acordo.Assim, a propósito da participação nos lucros nas diversas instituições bancárias, os órgãos de gestão do Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, Banco Português do Atlântico e Banco de Fomento Nacional penalizaram vários trabalhadores pelo facto de terem faltado, no ano anterior, pelos motivos de:Casamento; Nascimento de filhos;Falecimento de pais, cônjuges, filhos e outrosfamiliares próximos; Doença de qualquer pavidade, mesmo quandodeclarada pelos clínicos da própria instituição; Actividade sindical, nas estruturas representativasdos trabalhadores ou de natureza cívica, etc.Este tipo de faltas estão previstas nas cláusulas 80.a e 108." do ACTV do sector, que dispõem, nomeadamente, que elas «não determinam perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou garantias do trabalhador».Acresce a tudo isto o facto de os órgãos considerarem para os mesmos efeitos como faltas os dois dias de greve convocada pelos sindicatos dos bancários, o que constitui uma violação flagrante, também, da Lei da Greve.Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requer ao Ministério das Finanças seja informado que medidas foram ou vão ser tomadas com vista ao completo cumprimento das normas contratuais e legais em vigor.Requerimento n.° 555/V (1.a)-ACde 11 de Fevereiro de 1988Assunto: Processo grevista na empresa Carris. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).Decorria na Carris um processo negocial num clima de diálogo que só não foi normal pela constante e abusiva intervenção do Governo, impondo, ao arrepio do que se comprometeu assinar, formalmente, em sede do CPCS, uma redução dos salários reais, dado que a proposta apresentada não é consentânea com a taxa de inflação esperada, acrescida dos ganhos de produtividade, e não leva em conta o aumento de carga Fiscal, pelo que foi rejeitada pelos sindicatos.Face às delongas e às evasivas com que a CA da Carris assumia um legítimo processo de negociação, os sindicatos foram forçados a encetar as formas de luta legalmente permitidas com vista a fazer valer a sua posição (note-se que o processo de greve teve sempre em conta as necessidades dos utentes, na sua maioria trabalhadores, razão por que as paragens foram realizadas por períodos curtos e intercalares, em período útil do dia, ou seja, os trabalhadores da Carris, muito embora em luta legítima, levaram em consideração o volume de serviços essenciais que a empresa deveria prestar).Contudo, o Governo arrogantemente preferiu fazer tábua rasa dos compromissos que aceitara no CPCS, esquecer as convenções internacionais da OIT, que expressamente obrigam a aceitarem os governos subscritores a livre disponibilidade das partes na negociação colectiva e, fundamentalmente, tentar coarctar os direitos inalienáveis dos trabalhadores constitucionalmente estabelecidos, nomeadamente o direito à greve.Neste contexto, o processo de requisição civil que o Governo entendeu levar a cabo não apresenta quaisquer fundamentos quer de facto quer de direito, bem pelo contrário, é manifesta a sua ilegalidade e inconstitucionalidade.Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo que esclareça:a) Se, atento o acordo sobre política de rendimentos, formalizado em sede do CPCS, estão ou não consentâneas com as coordenadas daquele acordo as reivindicações de aumento salarial postas pelos sindicatos;b) Se o processo grevista respeitava ou não os serviços essenciais mínimos da empresa Carris para com o público;c) Se a posição de intransigência assumida pela CA da Carris foi provocada por ordem directa do executivo governamental e não por critérios de gestão da própria empresa;d) Se o Governo, dada a posição de descompro-misso, que agora assume na prática, pelo que se obriga no CPCS, entende ter havido rescisão unilateral do acordo sobre política de rendimentos;e) Se pretende o Governo continuar a assumir o atropelo às convenções internacionais sobre a liberdade de negociação colectiva, qual a posição que assume perante a OIT na próxima AG desta Organização face a uma eventual queixa dos sindicatos portugueses devido à sua decisão de abuso do poder ao levianamente optar por uma requisição civil injustificada na Carris;