14 DE JULHO DE 19822210-(173)Trabalho — Segurança socialSumário:Trabalhadores da segurança social. Carreira profissional.Objecto — Revogação de um despacho do Director--Geral da Organização de Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais, que negara o visto ao provimento de 7 adjuntos de chefes de secção do Centro Nacional de Pensões.Decisão — Reclamação procedente — Recomendada à Direcção-Geral em causa a substituição do despacho supra por outro que concedesse o visto, o que foi aceite.Processo n.° 807R-1Q35-B-1 Síntese:1 — A então Caixa Nacional de Pensões havia solicitado autorização para a criação de 7 lugares de adjuntos de chefes de secção a Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos. Tal autorização foi concedida em 10 de Junho de 1976 e comunicada à Caixa Nacional de Pensões em 20 de Agosto de 1976. Entretanto, em 15 de Julho de 1976, havia sido publicada a convenção colectiva dos trabalhadores da Previdência, cujo artigo Í55.°, n.° 4, mandava extinguir os lugares de adjuntos de chefe de secção à medida que fossem vagando. Em 26 de Novembro de 1976, a Comissão Administrativa da Caixa Nacional de Pensões nomeou 7 trabalhadores (entre eles o reclamante) para os lugares em questão e em 26 de Junho de 1978, solicitou à direcção--geral os indispensáveis vistos.Em 11 de Janeiro de 1979 a Direcção-Geral recusou tal visto, dado os lugares a prover se encontrarem extintos desde 15 de Julho de 1976, já que nessa data se encontravam vagos, pelo que nunca podiam ser providas à data da deliberação da Comissão Administrativa da Caixa Nacional de Pensões, 26 de Novembro de 1976.2 — Sem imputar qualquer ilegalidade às entidades públicas envolvidas, o Provedor de Justiça constatou que:A direcção-geral demorou 2 meses e 10 dias a comunicar à Caixa Nacional de Pensões a autorização para a criação dos lugares;E, quando o fez, os lugares criados e inevitavelmente vagos — pelo atraso da comunicação — já haviam sido extintos;A Comissão Administrativa da Caixa Nacional de Pensões, ignorando a convenção colectiva, resolveu preencher os lugares quatro meses após a sua extinção;E solicitou o indispensável visto 20 meses depois.Resultado deste processo: 7 trabalhadores vítimas <, de flagrante injustiça (há muito que desempenhavam as funções de adjuntos de chefes de secção).3 — Em face de tal resultado, o Provedor de Justiça solicitou à. Direcção-Geral, entidade de quemdefendia a resolução do caso, que procedesse à sua revisão, de modo a reparar a injustiça causada.A título excepcional, aquela entidade alterou a sua posição, concedendo o almejado visto, assim acatando a recomendação do Provedor de Justiça.CAPÍTULO VISequência de processos relatados em anos anteriores1 - Legislação.a) Cessação do arrendamento por morte do arrendatário — pre-ferência do subarrendatário e de pessoas que coabitassem com o Inquilino.O Decreto-Lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro, veio restringir o regime instituído, por recomendação do Provedor, no Decreto-Lei n.° 420/76, de 28 de Maio, acerca da preferência por este concedida ao subarrendatário e pessoas que coabitassem com o inquilino, em caso de cessação do arrendamento por morte deste (Relatório do Provedor de Justiça, 1976, p. 25)..b) Contagem de tempo para aposentação de trabalhadores daex-Obra das Mães pela Educação Nacional.Em 7 de Abril de 1981, foi publicado o Decreto--Lei n.° 70/81, que, acatando recomendação do Provedor, mandou contar, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado, na ex-Obra das Mães pela Educação Nacional, por trabalhadores que já não se encontravam ao activo em 11 de Dezembro de 1972, data da publicação do Decreto-Lei n.° 503/72.c) Regime de protecção aos golilnhos.Em 3 de Setembro de 1981, foi publicado o Decreto-Lei n.° 263/81, aprovando o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Zona Económica Exclusiva Continental Portuguesa (Relatório do Provedor de Justiça, 1979, p. 80).2 - Jurisprudencia.a) Demissão do director de serviços do Gabinete da Área de Sines.Por Acórdão de 3 de Dezembro de 1981, o Supremo Tribunal Administrativo anulou a pena de demissão aplicada ao director de serviços do Gabinete da Área de Sines, que figura como queixoso no processo deste Serviço n.° 77/R.271-B-4.A revogação dessa penalidade fora, aliás, reiteradamente recomendada pelo Provedor de Justiça, embora sem resultado (Relatório do Provedor de Justiça, 1979, p. 178).Do referido acórdão recorreu para o Tribunal Pleno o Procurador-Geral Adjunto junto da 1.a secção — tendo-o feito, porém, apenas por dever do ofício, pois expressamente se pronunciou também pela ilegalidade da pena de demissão em causa.