II SÉRIE-A — NÚMERO 138 190 Artigo 42.o [...] 1 – Com exceção dos processos de contraordenação, todos os pedidos, comunicações e notificações entre os técnicos do SCE, outros técnicos, proprietários e as entidades competentes são realizados no Portal SCE, de acordo com os procedimentos nele indicados e que devem estar acessíveis, pelo menos, em língua portuguesa e inglesa, integrado no balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, acessível através do portal ePortugal.gov.pt. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Deve ser permitida a utilização da Bolsa de Documentos do portal ePortugal.gov.pt para disponibilização de documentação em formato eletrónico. 7 – As comunicações e notificações aos interessados devem ser efetuadas através do Serviço Público de Notificações Eletrónicas sempre que se verifique que o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. 8 – O pagamento de taxas deve ser realizado por meios eletrónicos através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Decreto-lei n.o 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.» Artigo 16.o Balcão único 1 – Com exceção dos procedimentos contraordenacionais, é aplicável a todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente decreto-lei entre os técnicos do SCE, outros técnicos, proprietários e as entidades competentes o disposto no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 101-D/2020, de 7 de dezembro. 2 – Os técnicos legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu podem apresentar a declaração prévia nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, por qualquer meio legalmente admissível. Artigo 17.o Regiões autónomas 1 – O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional. 2 – Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, as permissões administrativas concedidas quer pelos organismos da administração central quer pelas entidades e órgãos competentes das administrações das regiões autónomas no âmbito do presente decreto-lei, são válidos para todo o território nacional. Artigo 18.o Norma transitória 1 – Mantêm-se válidos os reconhecimentos dos PQ e dos técnicos de instalação e manutenção de edifícios e de sistemas (TIM) nos termos previstos na Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual, considerando-se os profissionais em causa como detentores do respetivo título profissional nos termos do presente decreto-lei para todos os efeitos legais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – Os profissionais reconhecidos como TIM da categoria TIM III são equiparados a TRM para os efeitos previstos no presente decreto-lei, mediante a apresentação de declaração para o exercício da respetiva atividade junto da ADENE. 3 – Os profissionais reconhecidos como TIM da categoria TIM II são equiparados a TRM mediante o