I SÉRIE — NÚMERO 4 48 Em relação ao casamento forçado, fazemos um enquadramento penal semelhante ao que está previsto no projeto de lei do PSD e do CDS, com algumas diferenças que, penso, na especialidade serão certamente dirimidas, sendo que poderemos também chegar a acordo facilmente. Por fim, queria também saudar as iniciativas do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É de direitos humanos que hoje aqui falamos, como bem disse a Sr.a Deputada Carla Rodrigues, que quero também saudar pelo trabalho que fez no grupo de trabalho sobre esta matéria. A Sr.a Deputada invocou aqui o facto de Portugal ter sido o primeiro país a assinar a Convenção de Istambul. É nosso entendimento que há muito trabalho para fazer, é nosso entendimento que os compromissos com a Convenção de Istambul pelo combate a todas as formas de violência contra as mulheres não acabam aqui, com a aprovação, ou não, das iniciativas em debate. Esse trabalho é mais profundo e, pela nossa parte, será continuado. Neste sentido, quero saudar também as iniciativas legislativas trazidas a debate pelo PSD e CDS e pelo PS. O Bloco de Esquerda acompanha estas iniciativas, sem prejuízo de, nomeadamente no que ao casamento forçado diz respeito, haver alguma articulação entre o artigo 154.o-C e o artigo 160.o do Código Penal, que tem a ver com o tráfico de pessoas, e de, porventura, ser necessário fazer um ajustamento. Em todo o caso, tal como aconteceu no âmbito deste grupo de trabalho, a nossa disponibilidade é total para encontrarmos as melhores soluções. O Bloco de Esquerda traz a debate uma proposta relativa ao crime de perseguição. Fá-lo atendendo à necessidade de reconhecer que é um comportamento reiterado e intencional; fá-lo, simultaneamente, apoiando-se em algumas advertências, nomeadamente da APAV, quanto à necessidade de se fazer um elenco relativo de comportamentos que podem ser integrados neste crime, pela simples razão de que isso criará maior segurança jurídica. Estou certa de que atender-se-á à necessidade de fazer esse debate. Ao mesmo tempo que prevemos medidas de afastamento, há igualmente a previsão do agravamento da moldura penal quando as vítimas são menores de 16 anos ou pessoas particularmente vulneráveis. Como já aqui foi dito, são maioritariamente mulheres, e muitas vezes mulheres jovens, as principais vítimas deste crime. É preciso que possamos consagrá-lo, dar-lhe a dignidade penal que lhe assiste e que possamos desenvolver os meios para defender estas vítimas. Ao mesmo tempo, o Bloco de Esquerda reconhece a necessidade de autonomização do crime de assédio sexual. Fá-lo seguindo o exemplo de tantos outros países, como o Brasil, a Espanha ou a França; fá-lo por respeito às associações que trabalham com as vítimas de assédio sexual; e fá-lo em nome do fim da normalização do assédio sexual. Desse ponto de vista, acolhemos o conselho daqueles que nos dizem que é melhor, que é mais importante dar-lhe dignidade penal porque é assim que acabamos com este clima de normalização. E fazemo-lo reconhecendo que este comportamento é também um comportamento reiterado com vista à obtenção de favores sexuais, tantas vezes, como bem sabemos, de pessoas que têm uma relação de superioridade hierárquica sobre outras, ou ainda quando os comportamentos de teor sexual em causa atentam contra a dignidade da pessoa humana, em razão de situações de provocam particular humilhação, particular hostilidade e comportamentos degradantes para as pessoas. Como falamos de direitos fundamentais, consideramos que todo este debate é importante, com tudo o que ainda estará por fazer. Em outras iniciativas e em tantos outros campos, o Bloco de Esquerda não desistirá de um caminho que é para continuar. Aplausos do BE.