7 DE OUTUBRO DE 2020 61 espanhol para prestar o serviço postal universal por um período de 15 anos a partir da entrada em vigor da presente lei. Entre as características mais marcantes dos novos serviços públicos está justamente a criação de órgãos reguladores aos quais são atribuídas funções de vigilância, controle e arbitragem em cada setor. O órgão regulador que foi criado para executar todas essas funções no campo dos serviços postais era originalmente a Comissão Postal Nacional. Esta Comissão foi criada pela Ley 23/2007, de 8 de octubre, entretanto revogada pela Ley 3/2013, de 4 de junio, que criou a Comissão Nacional de Mercados e Concorrência. Esta nova comissão assumiu as funções também as funções dos reguladores setoriais responsáveis pelas telecomunicações, energia, serviços postais, aeroportos, transporte ferroviário e jogo. ITÁLIA O Decreto Legislativo 261, 22 luglio 1999, ainda é o texto de referência para a disciplina geral do serviço postal, com menção específica à prestação do serviço universal. Este decreto incorporou o conteúdo da Diretiva 97/67/CE e foi posteriormente alterado pelo Decreto Legislativo 384, 23 dicembre 2003, que implementou a «segunda diretiva postal», 2002/39 /CE, e pelo Decreto Legislativo 58, 31 marzo 2011, que executou a «terceira diretiva postal», a Diretiva 2008/6/EU, de 20 de fevereiro de 2008. O Decreto Legislativo 261, 22 luglio 1999, previa um prestador de serviço universal único, com uma distinção, não presente no ordenamento jurídico comunitário, entre o prestador do serviço universal, enquanto organismo que presta esse serviço em todo o território nacional, e os prestadores desse mesmo serviço, ou seja, os sujeitos que prestam os serviços individuais do serviço universal. O prestador do serviço postal universal é a empresa Poste italiane Spa, por um período de quinze anos a contar da data de entrada em vigor do Decreto Legislativo 58, 31 marzo 2011 (e, portanto, até 30 de abril de 2026). Em particular, este decreto determinou a concessão por um período de quinze anos, com a possibilidade de revogação, a cada cinco anos, se a verificação do estado de cumprimento das obrigações do contrato de programa der resultado negativo. O prestador do serviço universal é designado pelo Ministério do Desenvolvimento Económico com base no custo do serviço e em critérios como a garantia da continuidade da prestação de serviços, a rentabilidade dos investimentos, a estrutura organizacional da empresa, o status económico dos últimos três anos, a experiência da empresa e existência de relações anteriores com a administração pública bem-sucedidas. É também exigido ao prestador do serviço postal universal que faça a separação de contas, distinguindo entre serviços individuais, os produtos abrangidos pelo serviço universal e os excluídos. O serviço universal é financiado pela combinação das duas modalidades previstas na diretiva europeia, a saber: a) Transferências do orçamento do Estado; b) Fundo de compensação para o qual os titulares de licenças individuais e autorização geral são obrigados a contribuir. As relações entre o Estado e o prestador do serviço universal são regidas por um acordo de programa, que regula também os montantes das transferências a cargo do orçamento do Estado para a prestação do serviço universal. Para o desempenho da atividade por outros operadores é necessário: • Licença individual emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Económico para empresas que pretendam prestar ao público serviços postais abrangidos pelo serviço universal; • Autorização geral emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Económico para os demais operadores. O contrato de programa entre o Ministério do Desenvolvimento Económico e a Poste Italiane tem duração de cinco anos, de acordo com a Lei de Estabilidade de 2015 (Legge n.o 190, de 23 dicembre 2014, artigo 1.o, parágrafo 274). O texto final do Contrato 2020-2024 está publicado no site do Ministério do Desenvolvimento Económico.