1288 I SÉRIE - NÚMERO 44Em primeiro lugar, desenvolvimento sustentável, porque se baseia numa concepção moderna do que é o desenvolvimento. E esta concepção moderna do que é o desenvolvimento é indissociável de uma maneira de governar e de estabelecer os critérios e as prioridades de que este Governo, no curto espaço que tem de governação, tem dado amplas provas.Durante o mandato dos governos anteriores, fui uma das pessoas que mais critiquei aquilo que considerava uma concepção pseudo-iluminista do desenvolvimento, a ideia de que era possível um Primeiro-Ministro «cozinhar» sozinho um Quadro Comunitário de Apoio, em Bruxelas, e vir, depois, oferecê-lo ao País como uma dádiva, como se esse Quadro Comunitário de Apoio não fosse algo que tivesse de ser negociado, discutido e preparado, primeiro, com a sociedade civil e os agentes de desenvolvimento portugueses, e, só depois, com os nossos parceiros comunitários.Ora, este Governo tem tido precisamente a atitude oposta. Os documentos que, hoje, estamos aqui a apreciar são documentos que, antes de serem postos à consideração dos Deputados, foram amplamente discutidos, a nível quer do Conselho Permanente da Concertação Social quer dos agentes económicos quer das diferentes forças políticas que aqui se sentam. Há, pois, uma atitude diferente em relação ao desenvolvimento, atitude essa já espelhada nos documentos que vamos apreciar.Porém, não se trata apenas da atitude, mas também das questões e das propostas concretas que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado aqui nos apresentam. Um Orçamento do Estado tem de ser também sensível à justiça social e isso parece ser uma novidade em Portugal, pelo menos na última década. Durante anos a fio, vimos aqui serem apreciados orçamentos do Estado colocados numa visão que diria quase fundamentalista, como se a técnica dos números tivesse de prevalecer sobre os direitos das pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não é isso que este Orçamento do Estado faz. Este Orçamento do Estado traduz opções, que, mesmo em matéria de política fiscal, são ponderadas em função da justiça social. Há sempre um favorecimento daqueles que menos podem em relação àqueles que mais podem e isso é uma tentativa de introduzir o tal «socialmente justo» numa visão moderna de desenvolvimento.Mas há mais: uma visão moderna de desenvolvimento tem de ser também regionalmente equilibrada. Não esquecemos que o Governo anterior, designadamente o Primeiro-Ministro anterior, a determinada altura e sem qualquer debate, deixou «cair» a regionalização, como se de uma coisa supérflua se tratasse, como se isso não tivesse qualquer importância e fosse possível ter um Quadro Comunitário de Apoio e um desenvolvimento do País sem regionalização. Esta é uma concepção iluminista, pseudo-iluminista, de desenvolvimento, que, na altura, bastante contestámos e que este Governo vem frontalmente contrariar. É indissociável destas Grandes Opções do Plano e deste Orçamento do Estado a aposta na regionalização, numa transferência de poderes, do poder central para o futuro poder regional, e, desde já também, do poder central para o actual poder local, aposta essa que se irá verificar no quadro de toda a legislatura e não apenas neste primeiro ano.Mas ainda há mais, Srs. Deputados: uma das componentes importantes das políticas de investimento que