214	II SÉRIE - NÚMERO 9-RCO Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, quero começar por comunicar à Comissão que o Sr. Deputado Adriano Moreira me dirigiu uma carta pedindo a sua escusa de participar nos trabalhos da Comissão por motivos relacionados com a sua actividade parlamentar e profissional. O mesmo Sr. Deputado também me comunicou que o CDS vai providenciar no sentido de fazer substituir a sua representação. Suponho que é essa a razão por que temos hoje entre nós o Sr. Deputado Nogueira de Brito.Vamos prosseguir na análise, que tem sido mais detalhada do que seria de esperar quando adoptámos esta metodologia, dos diversos artigos que foram objecto de propostas de alteração por parte dos diversos partidos e dos Srs. Deputados individualmente tomados.Como VV. Exas. sabem, o artigo que se segue é o artigo 28.e, relativo à "prisão preventiva" e em relação ao qual há propostas de alteração do PSD e da ID, mantendo-se a epígrafe do artigo inalterada. Relativamente ao n.° 2, o PSD propõe a substituição da expressão "ou por medida de liberdade provisória prevista na lei" por "ou por qualquer medida prevista na lei".Por outro lado, a ID propõe a eliminação da expressão "decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de", contida no n.° 3 deste artigo, bem como a substituição da expressão "pessoa da confiança" por "pessoa de confiança".Resulta assim da eliminação e da substituição propostas a seguinte redacção para o n.° 3:A privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa de confiança do detido por este indicados.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer a V. Exa. e à Comissão que estou aqui em substituição do Sr. Deputado Adriano Moreira. Espero que o meu partido proceda formalmente a essa substituição e que o faça por forma escrita, forma, aliás, correspondente àquela que foi utilizada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira.Nesta circunstância, gostaria de solicitar a V. Exa. e à Comissão que me concedessem a oportunidade de justificar as propostas de alteração do CDS relativas aos artigos anteriores, ou seja, àqueles que se situam entre o artigo 16.o, que ainda foi justificado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, e o actual artigo 27.° Creio que já foi manifestada aqui a opinião de que era lamentável o facto de o CDS não estar presente para justificar as suas propostas. Congratulo-me com essas manifestações e espero que, ao intervir, não vá realmente provocar uma falta de consenso. Aliás, o Sr. Deputado Raul Castro foi o único que atribuiu à ausência do CDS uma vantagem, que era a de provocar fácil consenso contra o CDS. Espero não alterar esse bom clima!Sr. Presidente, na altura em que inicio a minha participação nestes trabalhos, gostaria de saber se V. Exa., enquanto presidente da Comissão e representante do PSD, poderia efectivamente dar-nos alguma informação sobre notícias que chegaram hoje ao conhecimento do público e, portanto, dos membros desta Comissão - que nessa matéria também são público interessado - e que referem a existência de um acordo particular em vias de ser celebrado ou negociado entre dois dos partidos que tomam assento nesta Comissão, concretamente o PSD e o PS. É evidente que, em coerência com tudo aquilo que o CDS tem afirmado sobre a revisão constitucional, não seremos nós a colocar aqui qualquer entrave à realização de diligências que possam conduzir à formação da maioria de dois terços. Por outro lado, também não temos ilusões sobre qual o nosso papel para a formação dessa maioria, que não é nenhum, mas temos consciência de que desempenharemos um papel importante nesta Comissão. Gostaríamos que essa tentativa de acordo fosse feita no âmbito desta Comissão e com o conhecimento dos que nela participam.Nessa medida, pergunto a V. Exa. se nos pode dar alguma informação sobre que tipo de diligências está preparado, que calendário está previsto e que resultado é possível neste momento augurar para esse tipo de diligências.Era isto que, neste primeiro dia em que tenho a honra de estar presente nesta Comissão, gostaria de dizer como introdução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação à primeira parte da sua intervenção, é óbvio que V. Exa. terá, de imediato, a oportunidade de defender e explicar a motivação das propostas do CDS relativas aos vários artigos já analisados, em cuja discussão nenhum deputado do CDS esteve presente.V. Exa. - também referiu um segundo ponto, em relação ao qual aquilo que lhe posso dizer é o seguinte: como sabe, não faço parte dos corpos directivos do meu partido e, portanto, não tenho nenhuma qualificação particular para lhe dar uma informação. Em termos de Comissão, subscrevo a ideia de que, obviamente, não pode haver nenhum acordo que não passe por aqui. Quem faz a revisão constitucional é o Parlamento, quem está encarregue disso é esta Comissão. Portanto, não poderá haver nenhum acordo que passe por fora desta Comissão.Penso ser razoável que os dirigentes partidários troquem impressões acerca de métodos que poderão vir a ser propostos e que possam garantir que os trabalhos se cumpram dentro de um prazo razoável. Tanto quanto sei, aquilo que neste momento existe não passa de uma proposta formulada pelo PSD, que vai no sentido de marcar um encontro onde se troquem impressões gerais sobre esta matéria, e de uma anunciada intenção de resposta por parte do Partido Socialista - e há aqui vários Srs. Deputados do PS que podem, eventualmente, dar uma informação mais pormenorizada sobre o assunto -, em que se refere que essa troca de impressões é positiva e que estarão dispostos a fazê-la.A única coisa que gostaria de lhe assegurar, como deputado designado para esta Comissão e, mais particularmente, como deputado eleito para presidir a esta Comissão, é que não seria uma metodologia aceitável a de haver acordos que não passassem não só pelo conhecimento como também pelo consentimento desta Comissão.É isto o que neste momento lhe posso esclarecer.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a preocupação do Sr. Deputado Nogueira de Brito é legítima, na medida em que, naturalmente, tudo o que diga respeito à revisão constitucional interessa aos Srs. Deputados e, muito em particular, a esta Comissão.Tomámos conhecimento pelos meios de comunicação social e através de uma carta dirigida à direcção do Partido Socialista de que o PSD pretendia a realização de um encontro entre os dois partidos sobre matéria atinente à