PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mapa da Despesa OAR2023OAR 2023PREVISÃOORÇAMENTALEstrutura NotasRUBRICA ORÇAMENTAL01.03.05a0o2 Segurança Social - Outras - GP's 30 4 000,0001.03.05a0o3 Segurança Social - Outras - Deputados 30 13 600,0001.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 31 000,0001.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais -SAR 31 30 000,0001.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais - GP's 31 1 000,0001.03.09 Seguros 78 860,0001.03.09a Seguros (SAR) 32 2 600,0001.03.09b Seguros (GP's) 32 76 260,0019 980 797,00 24,5%02.01 Aquisição de Bens 1 626 431,00 8,1%02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 33 58 700,0002.01.04 Limpeza e higiene 34 45 250,0002.01.07 Vestuário e artigos pessoais 35 78 000,0002.01.08 Material de escritório 148 982,0002.01.08a Consumo de papel 36 25 332,0002.01.08b Consumíveis de Impressão 37 84 000,0002.01.08c Material de escritório - Outros 38 39 650,0002.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 17 500,0002.01.09c Produtos químicos e farmacêuticos - outros 39 17 500,0002.01.11 Material de consumo clínico 40 6 500,0002.01.12 Material de transporte – peças 41 500,0002.01.13 Material de consumo hoteleiro 42 16 600,0002.01.14 Outro material – peças 43 75 000,0002.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 44 137 916,0002.01.16 Mercadorias para venda 45 320 170,0002.01.18 Livros, documentação e outras fontes de informação 192 880,0002.01.18a Livros e documentação 47 68 000,0002.01.18b Outras fontes de informação 48 124 880,0002.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 49 35 303,0002.01.21 Outros Bens 493 130,0002.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 50 22 000,0002.01.21b Outros bens 51 471 130,0002.02 Aquisição de Serviços 18 354 366,00 91,9%02.02.01 Encargos das instalações 892 000,0002.02.01b Electricidade 52 722 000,0002.02.01c Gás (fornecimento) 53 45 000,0002.02.01d Água 54 125 000,0002.02.02 Limpeza e higiene 55 1 169 000,0002.02.03 Conservação de bens 56 1 764 565,0002.02.04 Locação de edifícios 71 100,0002.02.04c Locação de edifícios - outros 57 71 100,0002.02.06 Locação de material de transporte 58 113 388,0002.02.08 Locação de outros bens 59 636 800,0002.02.09 Comunicações 198 400,0002.02.09a Comunicações - Acessos Internet 60 83 520,0002.02.09b Comunicações fixas - Dados 60 1 300,0002.02.09c Comunicações fixas - Voz 60 43 000,0002.02.09d Comunicações Móveis 60 54 480,0002.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./Outsourc./etc) 60 1 000,0002.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 60 15 100,0002.02.10 Transportes 3 629 982,0002.02.10a Transportes - Deputados 61 3 295 000,0002.02.10b Transportes - Outras situações 62 334 982,0002.02.11 Representação dos serviços 63 128 765,0002.02.12 Seguros 64 50 630,0002.02.12b Seguros - Outros 50 630,0002.02.13 Deslocações 1 997 208,0002.02.13a Deslocações – viagens 65 1 299 081,0002 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS13 DE OUTUBRO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5
Mapa da Despesa OAR2023OAR 2023PREVISÃOORÇAMENTALEstrutura NotasRUBRICA ORÇAMENTAL02.02.13b Deslocações - Estadas 65 698 127,0002.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultoria 1 045 710,0002.02.14a Estudos, pareceres, projectos e consultoria - serviços de natureza informática 66 85 000,0002.02.14d Estudos, pareceres, projectos e consultoria - outros 66 960 710,0002.02.15 Formação 245 744,0002.02.15a Formação - Tecnologias da Informação e Comunicação 67 28 000,0002.02.15b Formação - Outras 67 217 744,0002.02.16 Seminários, Exposições e similares 68 72 657,0002.02.17 Publicidade 151 133,0002.02.17a Publicidade obrigatória - Diário da República 69 47 450,0002.02.17b0a0 Publicidade institucional - território nacional 69 103 683,0002.02.18 Vigilância e segurança 70 200 000,0002.02.19 Assistência técnica 1 750 962,0002.02.19a0a0 Assistência técnica - Impressoras/fotocopiadoras/scanners 71 1 500,0002.02.19a0b0 Assistência técnica - Equipamento informático (hardware) - Outros 71 53 760,0002.02.19b Assistência técnica -Software informático 71 413 400,0002.02.19c Assistência técnica - Outros 71 1 282 302,0002.02.20 Outros trabalhos especializados 4 156 832,0002.02.20a0a0 Outros trab. Espec. - Serv. Natureza Informática - Desenvolvimento SW 72 21 500,0002.02.20a0b0 Outros trab. Espec. - Serv. Natureza Informática - contrato de Impressão 72 350,0002.02.20a0c0 Outros trab. Espec. - Serv. Natureza Informática - Outros 72 1 104 984,0002.02.20e Outros trabalhos especializados - outros 72 2 070 191,0002.02.20f Outros trab. Espec. - Serv. Restaurante, refeitório e cafetaria 73 959 807,0002.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 74 10 800,0002.02.22 Serviços de saúde 64 740,0002.02.22h Serviços de saúde - outros 75 64 740,0002.02.23 Verificação Médica 3 500,0002.02.23b Verificação Médica - Junta Médica Verificação Doença 76 3 500,0002.02.25 Outros serviços 77 450,003 500,00 0,0%03.06 Outros Encargos Financeiros 3 500,00 100,0%03.06.01 Outros encargos financeiros 78 3 500,0062 000,00 0,1%04.01 Entidades Não Financeiras 62 000,00 100,0%04.01.02 Entidades Privadas 62 000,0004.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 79 16 000,0004.01.02b Associação dos Ex-Deputados 80 46 000,001 008 063,00 1,2%05.07 subvenções a Instituições sem fins lucrativos 1 008 063,00 100,0%05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 1 008 063,0005.07.01a Subv.Encargos de assessoria a deputados e outras desp. Func. 81 781 805,0005.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 82 226 258,005 770 725,00 7,1%06.01 Dotação Provisional 5 430 000,00 94,1%06.01.00 Dotação provisional 83 5 430 000,0006.02 Diversas 340 725,00 5,9%06.02.01 Impostos e taxas 84 36 000,0006.02.03 Outras 304 725,0006.02.03a Quotizações 85 277 258,0006.02.03b Outras não especificadas 86 27 467,0003 JUROS E OUTROS ENCARGOS04 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES05 TRANSFERÊNCIAS DE SUBVENÇÕES06 OUTRAS DESPESAS CORRENTESII SÉRIE-A — NÚMERO 101 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________6
Quarta-feira, 28 de setembro de 2022 II Série-A — Número 92XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 11/XV: (a) Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.  Resoluções: — Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. — Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos). (a) — Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. (a)  Projetos de Lei (n.os 47, 124, 152, 154, 184, 205, 206, 209, 217, 315 e 330 a 332/XV/1.a): N.o 47/XV/1.a (Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 124/XV/1.a (Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.o 152/XV/1.a (Eliminação da propina para o ensino de português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 154/XV/1.a [Gratuitidade do ensino de português no estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 184/XV/1.a (Altera o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 205/XV/1.a (Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto): — Vide Projeto de Lei n.o 154/XV/1.a
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 2 N.o 206/XV/1.a (Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.o 209/XV/1.a (Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 217/XV/1.a (Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 315/XV/1.a (Prorrogação da medida extraordinária de apoio de € 125,00 a titulares de rendimentos e prestações sociais por um período de seis meses): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 330/XV/1.a (PSD) — Fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 331/XV/1.a (PSD) — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores. N.o 332/XV/1.a (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto.  Propostas de Lei (n.os 16, 29 e 31/XV/1.a): N.o 16/XV/1.a (Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 29/XV/1.a [Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 31/XV/1.a [Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.  Projetos de Resolução (n.os 243 e 252 a 255/XV/1.a): N.o 243/XV/1.a (Deslocação do Presidente da República a Malta e ao Chipre): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 252/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar. N.o 253/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana). N.o 254/XV/1.a (CH) — Reforço de profissionais de psicologia nos estabelecimentos de ensino. N.o 255/XV/1.a (CH) — Plano Nacional de combate a perdas de água.  (a) Publicados em Suplemento.
28 DE SETEMBRO DE 2022 3 RESOLUÇÃO APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 5 DE JULHO DE 2022 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 62/2022 — Diário da República n.o 188/2022, Série I de 2022-09-28. ——— RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DO REINO DA SUÉCIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 5 DE JULHO DE 2022 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 63/2022 — Diário da República n.o 188/2022, Série I de 2022-09-28. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 6 Artigo 4.o Preenchimento dos horários incompletos As escolas podem, sem necessidade de autorização superior, completar todos os horários incompletos que não foram preenchidos, com a atribuição de atividade letiva, designadamente a prevista no artigo anterior. Artigo 5.o Fusão das horas decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente 1 – As escolas podem, sem necessidade de autorização superior, fundir num só horário, até ao limite das 25 horas semanais, os horários de 5 horas decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente. 2 – O previsto no presente artigo aplica-se aos horários correspondes à educação pré-escolar e ao 1.o ciclo do ensino básico. Artigo 6.o Limites mínimos para a vigência dos horários temporários Os horários temporários passam a ser celebrados com uma vigência mínima de três meses ou 90 dias, sem necessidade de autorização superior para o efeito. Artigo 7.o Complemento de alojamento A todos os docentes contratados e técnicos especializados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual é atribuído um complemento mensal de alojamento, correspondente a 50% do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo ou, em alternativa, o disposto no artigo seguinte. Artigo 8.o Complemento de deslocação A todos os docentes contratados e técnicos especializados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual é atribuído um complemento de deslocação, efetuado com recurso ao reembolso, de acordo com o previsto na Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro: a) Do valor das passagens, no caso da utilização de transportes coletivos, ou b) Do valor do número de quilómetros percorridos, no caso da utilização de viatura própria. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 27 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de
28 DE SETEMBRO DE 2022 7 Sousa — João Dias. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 14 (2022.04.19) e foi substituído a pedido do autor em 28 de setembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 124/XV/1.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 58/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, NO SENTIDO DE PROMOVER UMA UTILIZAÇÃO EFICIENTE DOS RECURSOS HÍDRICOS) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 124/XV/1.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega (CH), subscrita por doze Deputados, que visa alterar a Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro1, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 3 de junho de 2022, tendo sido admitido e baixado, no dia 8 do mesmo mês, à Comissão de Ambiente e Energia, competente em razão da matéria, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.o («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.o («Iniciativa»), estabelecem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Este é um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, assim como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, de 23 de julho de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 124/XV/1.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas2 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, uma vez que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, «embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de  1 De acordo com a nota técnica, o projeto de lei em análise propõe alterar a Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, devendo, por isso, «ser corrigida a referência ao diploma, por se tratar de uma lei e não de um decreto-lei». 2 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 10 de água»6. 6 – Consultas e contributos A nota técnica refere que, em conformidade com o disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, a 8 de junho de 2022, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos próprios das regiões autónomas através de emissão de parecer no prazo de 20 dias. Foi também promovida, nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A título facultativo e considerando «a matéria em causa», indica-se a possibilidade de a Comissão deliberar solicitar parecer escrito às seguintes entidades: Instituto da Água (INAG), administrações das regiões hidrográficas (ARH), Conselho Nacional da Água (CNA), conselhos da região hidrográfica (CRH) e comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 124/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Chega, visa proceder à alteração do Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2022. O Deputado relator, Nuno Fazenda — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 27 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica, datada de 23 de junho de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— 6 Cfr. nota técnica, página 15 – V. ENQUADRAMENTO PARLAMENTAR – Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições).
28 DE SETEMBRO DE 2022 13 revogação dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, bem como a revogação da Portaria n.o 102/2013, de 11 de março, que «Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro». Como suprarreferido, a iniciativa prevê a revogação do pagamento de taxas pela certificação das aprendizagens e de taxa de frequência, designada por propina, assim como «a disponibilização gratuita dos manuais escolares adotados em cada país e ano de escolaridade a todos os alunos dos cursos em regime de 'ensino paralelo', organizados ou apoiados pela rede EPE do Camões, IP», sendo suscetível de envolver, no ano económico em curso, um aumento das despesas e diminuição das receitas orçamentais previstas. Apesar de estabelecer como data de produção de efeitos «dia seguinte ao da sua publicação», poderá ser salvaguardado o limite previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e n.o 3 do artigo 167.o da Constituição («lei travão») no decurso do processo legislativo. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise. PARTE III – Conclusões 1 –  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar, a 14 de junho de 2022, o Projeto de Lei n.o 152/XV/1.a (BE), que visa a «Eliminação da propina para o ensino do português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados». 2 –  O projeto de lei em análise tem por finalidade eliminar a propina para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de português no estrangeiro e institui a gratuitidade dos manuais escolares para estes mesmos alunos. 3 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 152/XV/1.a (BE) parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, estando em condições de ser votado no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2022. O Deputado autor do relatório, António Maló de Abreu — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 27 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 14 PROJETO DE LEI N.o 154/XV/1.a [GRATUITIDADE DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 165/2006, DE 11 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 205/XV/1.a (DETERMINA O FIM DA COBRANÇA DE PROPINA/TAXA DE INSCRIÇÃO AOS JOVENS PORTUGUESES E LUSODESCENDENTES QUE FREQUENTEM OU VENHAM A FREQUENTAR O ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO, PROCEDENDO PARA O EFEITO À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 165/2006, DE 11 DE AGOSTO): Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 154/XV/1.a – Gratuitidade do Ensino de Português no Estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visando a gratuitidade do Ensino de Português no Estrangeiro, foi apresentado por seis Deputados deste grupo parlamentar, dando entrada no dia 14 de junho de 202, tendo sido admitido a 17 de junho de 2022, por Despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, data em que baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, com conexão à Comissão de Educação e Ciência. No que respeita ao Projeto de Lei n.o 205/XV/1.a – Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, apresentado pela Deputada única representante do partido do PAN, deu entrada a 29 de junho de 2022, tendo sido admitido no mesmo dia por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, data em que também baixou a esta Comissão, com conexão à Comissão de Educação e Ciência, tendo sido designado relatora a Deputada autora deste parecer. Ambas as iniciativas cumprem o estipulado pelo n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei, que se trata de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As iniciativas em análise tomam a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigidas sob a forma de artigos. As propostas são precedidas de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário dos Diplomas, têm uma designação que traduz sinteticamente os seus objetos, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 18 sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 27 de setembro de 2022, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 154/XV/1.a – Gratuitidade do ensino de Português no Estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto) e o Projeto de Lei n.o 205/XV/1.a – Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, apresentados, respetivamente, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e pela Deputada única representante do partido do PAN, reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para serem apreciados e votados em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022. A Deputada relatora, Nathalie Oliveira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 27 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 184/XV/1.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 165/2006, DE 11 DE AGOSTO, PARA PROMOVER UM ENSINO DE PORTUGUÊS DE QUALIDADE E GRATUITO NO ESTRANGEIRO PARA AS CRIANÇAS E JOVENS PORTUGUESAS E LUSODESCENDENTES) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
28 DE SETEMBRO DE 2022 21 português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes». 2 –  O projeto de lei em análise tem por finalidade proceder a alterações legislativas do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto (doravante Decreto-Lei n.o 165/2006) – que estabelece o regime jurídico do ensino do português no estrangeiro – que vão no sentido da revogação da taxa de inscrição para os jovens portugueses e lusodescendentes que venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro; a expansão da Rede do Ensino de Português no Estrangeiro como língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes transversal a toda a Diáspora; e a adoção de políticas para o ensino de português no estrangeiro nos ensinos básico e secundário que distingam o ensino de português como língua estrangeira, das políticas de língua e educação destinadas ao ensino de português como língua materna. 3 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 184/XV/1.a (CH) parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, estando em condições de ser votado no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2022. O Deputado autor do relatório, António Maló de Abreu — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP, e a abstenção do PS, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 27 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 206/XV/1.a (SALVAGUARDA O USO EFICIENTE DE ÁGUA POTÁVEL E OBRIGA AO RECURSO A ÁGUA PROVENIENTE DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS PARA REGA DE CAMPOS DE GOLFE) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 206/XV/1.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, subscrita por cinco Deputados, que visa salvaguardar o uso eficiente de água potável e obrigar ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 24 seu acompanhamento; • Projeto de Lei n.o 124/XV/1.a (CH) – Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos; • Projeto de Resolução n.o 112/XV/1.a (L) – Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental; • Projeto de Resolução n.o 97/XV/1.a (PSD) – Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas; • Projeto de Resolução n.o 39/XV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que preveja no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios; • Projeto de Resolução n.o 7/XV/1.a (PAN) – Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca. 5 – Antecedentes parlamentares Sobre matéria relacionada com a tratada no Projeto de Lei n.o 206/XV/1.a (BE) foram identificados os seguintes antecedentes parlamentares: • Proposta de alteração [(826 C)] à Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 20224; • Projeto de Lei n.o 931/XIV/2.a (PAN), que estabelece a obrigação de o Governo implementar um plano nacional de ação de adaptação às alterações climáticas para o setor da água. 6 – Consultas e contributos Em conformidade com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a nota técnica refere que deverá ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios, «atendendo ao teor da presente iniciativa e à respetiva conexão com matérias respeitantes aos municípios, nomeadamente as relacionadas com fiscalização». A título facultativo e considerando «o âmbito e a natureza da iniciativa», é sugerido que se pondere «a obtenção de contributos, entre outros, da Agência Portuguesa do Ambiente, nomeadamente a Administração da Região Hidrográfica do Algarve, da Região de Turismo do Algarve, do Conselho Nacional da Indústria do Golfe (CNIG), da Águas do Algarve, S.A, da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)». PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 13 de setembro de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 206/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa  4 A proposta foi rejeitada em Comissão, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, e os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
28 DE SETEMBRO DE 2022 25 salvaguardar o uso eficiente de água potável e obrigar ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2022. O Deputado relator, António Monteirinho — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 27 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica, datada de 28 de julho de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 209/XV/1.a (PROIBIÇÃO E CRIMINALIZAÇÃO DAS «PRÁTICAS DE CONVERSÃO», QUE VISAM A REPRESSÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL, DA IDENTIDADE DE GÉNERO OU DA EXPRESSÃO DE GÉNERO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Deputado único representante do partido (DURP) do Livre tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de julho de 2022, o Projeto de Lei n.o 209/XV/1.a «Proibição e criminalização das 'práticas de conversão', que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, em 5 de abril de 2021, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior do Ministério Público (recebido em 2022-08-29); Conselho Superior da Magistratura (recebido em 2022-07-29); Ordem dos Advogados (recebido em 2022-09-01). I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com a presente iniciativa legislativa pretende-se proceder à alteração da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa e à alteração do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março,
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 30 parecer que o Projeto de Lei n.o 209/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2022. A Deputada relatora, Lina Lopes — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 28 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 217/XV/1.a (SUSPENDE A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS DE TVDE ATÉ À CONCLUSÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO REGIME LEGAL VIGENTE) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 217/XV/1.a, tem por base o facto de a Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, que criou o «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica», ter definido um prazo para avaliação do regime TVDE e deste prazo ter terminado sem que se conheça qualquer relatório final ou preliminar, o que, segundo os autores do projeto, constitui uma violação da lei e acarreta uma série de consequências negativas para o setor, nomeadamente: – O aumento de precariedade e exploração dos profissionais; – «Um aumento brutal da oferta onde existe procura solvente» e simultaneamente a eliminação de «oferta nas regiões e períodos onde essa procura ficou colocada em causa»; – A redução das «remunerações e margens de lucro dos profissionais» a par com a criação de «uma
28 DE SETEMBRO DE 2022 31 renda segura para umas poucas multinacionais»; – A criação de «problemas económicos, sociais, urbanísticos, ecológicos, entre outros», nos municípios onde o número de licenças disparou. De acordo com os autores: «Coloca-se, cada vez mais, a necessidade de acelerar a avaliação e revisão do atual enquadramento legal, sendo da mais elementar prudência suspender de imediato a emissão de novas licenças ao abrigo do mesmo.». 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 217/XV/1.a visa suspender a atribuição de licenças para início de atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica até à finalização de avaliação deste regime. 3 – Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para os referidos documentos. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se que não se encontra pendente, na XV Legislatura, qualquer iniciativa legislativa com este pendor. 5 – Apreciação dos requisitos formais A iniciativa (Projeto de Lei n.o 217/XV/1.a) ora em apreciação preenche os requisitos formais e regimentais. 6 – Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa (Projeto de Lei n.o 217/XV/1.a) inclui uma análise à legislação relativa ao setor em Espanha e França. 7 – Consultas e contributos Não é conhecido nenhum contributo sobre esta iniciativa. Promovidas emissões de pareceres junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a ANMP ainda não respondeu e a ANAFRE refere na sua resposta de que «não tem atribuições nem competências nesta matéria». Consultada a base de dados do portal da Assembleia da República, verificou-se não existirem quaisquer diplomas aprovados ou em discussão sobre esta matéria. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 32 PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 217/XV/1.a – «Suspende a atribuição de licenças para início de atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) até à finalização do processo de avaliação do regime constante da Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2022. O Deputado autor do parecer, Filipe Melo — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e do L, na reunião da Comissão do dia 28 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 315/XV/1.a (2) (PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE APOIO DE € 125,00 A TITULARES DE RENDIMENTOS E PRESTAÇÕES SOCIAIS POR UM PERÍODO DE SEIS MESES) Exposição de motivos Através do Decreto-Lei n.o 57-C/2022, o Governo estabeleceu um conjunto de medidas excecionais de apoio às famílias, contando-se entre essas medidas a prestação de um apoio extraordinário e único de 125 € a atribuir a titulares de rendimentos e prestações sociais, de valor bruto mensal inferior a 2700 €, acrescido de 50 € por dependente a cargo. Segundo o Governo, estas medidas justificam-se tendo em conta o contexto inflacionário que se vive. Analisados os dados estatísticos existentes, verifica-se que em julho deste ano a taxa de inflação em Portugal continuava a registar uma tendência de aumento, situando-se nos 9,1%, e a perda de poder de compra das famílias mantinha a sua rota de crescimento, situando-se na ordem dos 4,6% (dados do INE). Verifica-se ainda que este contexto inflacionário que por um lado está a provocar sérios constrangimentos no «bolso» dos portugueses com perda de rendimentos e poder de compra, por outro lado está a gerar receitas extraordinárias para o Estado que no final de julho já ascendiam a mais de 5000 milhões de euros1 e que no final do ano podem chegar aos 10 000 milhões de euros a manter-se a tendência e segundo contas feitas, nomeadamente, pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP)2. Neste cenário convém também notar que o gasto total orçamentado pelo Governo para suportar estas medidas (2400 milhões de euros) fica muito aquém das receitas extraordinárias de que está a beneficiar e de que, previsivelmente, beneficiará até ao final do ano.  1 In: «Síntese da Execução Orçamental de julho de 2022»; Direção-Geral do Orçamento; 26 agosto 2022. 2 In: https://www.dn.pt/dinheiro/cipgoverno-tem-folga-orcamental-de-68-mil-milhoes-para-baixar-irc-e-irs-15179431.html; 20 setembro 2022.
28 DE SETEMBRO DE 2022 33 Situação que é incompreensível dada a latitude da perda de poder de compra registada pelos cidadãos, e que certamente será agravada pelo aumento das taxas de juro, que farão sentir os seus efeitos no aumento das prestações devidas pelos empréstimos para compra de habitação. Ou seja, numa conjuntura de crise socioeconómica, em que os cidadãos perdem poder de compra e vislumbram graves constrangimentos de ordem financeira, o Governo ao não prestar toda a ajuda que a folga orçamental permite, está na realidade a beneficiar com as agruras dos seus concidadãos. É tendo em conta o exposto e sendo previsível que a tendência inflacionária se manterá acima dos 5% no primeiro trimestre de 20233, que o partido Chega vem propor a prorrogação da medida extraordinária de prestação de um apoio de 125 € a titulares de rendimentos e prestações sociais, por um período adicional de seis meses, com a possibilidade de prorrogação. Medida cujos custos podem e devem ser acomodados pelas receitas extraordinárias que o Governo vem beneficiando, precisamente, por via da inflação que afirma querer debelar. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a prorrogação do pagamento do apoio extraordinário de 125 € a titulares de rendimentos e prestações sociais, por um período de seis meses. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro É alterado o artigo 6.o, do Decreto-Lei n.o 57-C/2022, que «Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação», que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O apoio previsto no artigo 2.o, é prorrogado pelo prazo de seis meses para os sujeitos identificados no n.o 3 do referido artigo.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 90 (2022.09.26) e foi substituído a pedido do autor em 28 de setembro de 2022. ——— 3 In: https://pt.tradingeconomics.com/portugal/forecast; 20 julho 2022.