20 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Estabelece as prescrições mínimas especiais, nomeadamente medidas de higiene e protecção individual, informação e formação dos trabalhadores, vigilância médica, implementação de medidas de prevenção e redução dos riscos e comunicação à autoridade competente (sétima directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE); — Directiva 98/24/CE27, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, que estabelece prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde resultantes, ou susceptíveis de resultar, dos efeitos de agentes químicos presentes no local de trabalho ou decorrentes de qualquer actividade profissional que envolva agentes químicos (décima quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).c) Enquadramento legal internacional:Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Reino Unido.Espanha: Em Espanha é a Ley 31/1995, de 8 de Noviembre, de Prevención de Riesgos Laborales28, com as alterações introduzidas pela Ley 54/2003, de 12 de Diciembre, de reforma del marco normativo de la prevención de riesgos laborales29, que determina o corpo básico de garantias e responsabilidades para estabelecer um adequado nível de protecção da saúde dos trabalhadores frente aos riscos derivados das condições de trabalho.O Real Decreto 39/1997, de 17 de Enero, por el que se aprueba el Reglamento de los Servicios de Prevención30, surge com o objectivo de desenvolver um plano de prevenção dos riscos laborais, que devem projectar-se na definição de processos técnicos, na organização do trabalho e nas condições de trabalho em que este se presta, mas também na definição dos riscos laborais em qualquer actividade dos diferentes níveis hierárquicos, para a aplicação de um plano global de prevenção dos riscos laborais.O Real Decreto 1488/1998, de 10 de Julio, de adaptación de la legislación de prevención de riesgos laborales a la Administración General del Estado31, pretende a adaptação à Administração do Estado dos princípios definidos na Ley 31/1995, de 8 de Noviembre, e no Real Decreto 39/1997, de 17 de Enero, partindo da integração da prevenção no conjunto das suas actividades e decisões e potenciando os seus recursos próprios.O Real Decreto 486/1997, de 14 de Abril32, estabelece as disposições mínimas de segurança e saúde no trabalho.Reino Unido: O Health and Safety at Work etc Act 197433 é o principal instrumento legislativo que cobre as questões da segurança, higiene e saúde no trabalho no Reino Unido.A aplicação deste diploma foi feita através do The Management of Health and Safety at Work Regulations 199934, com as alterações introduzidas pelo The Management of Health and Safety at Work (Amendment) Regulations 200635.                                                        27Texto consolidado em 28-06-2007  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1998L0024:20070628:PT:PDF 28 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/l31-1995.html  29 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/l54-2003.html 30 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/rd39-1997.html 31 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/rd1488-1998.html 32 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/rd486-1997.html 33 http://www.hse.gov.uk/legislation/hswa.pdf 34 http://www.opsi.gov.uk/si/si1999/19993242.htm 35 http://www.opsi.gov.uk/si/si2006/20060438.htm