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45 | II Série B - Número: 042S1 | 29 de Abril de 2006Consultar Diário Original
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65 | II Série B - Número: 042S1 | 29 de Abril de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
Requerimentos [n.os 1311 a 1353/X (1.a)-AC e n.os 1106 e
Farmhouse (PS) ao Ministério da Saúde sobre o
funcionamento do Sistema Nacional de Saúde no concelho
e Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério do Ambiente, do
sobre as condições de funcionamento da ETAR da Quinta
da Bomba, Miratejo, nos concelhos de Almada e Seixal.
encerramento de esquadras e postos da PSP e da GNR.
Governo sobre o regulamento de competições da Federação
ao Ministério da Saúde sobre o fecho dos serviços de
Economia e da Inovação sobre as grandes superfícies
Saúde sobre as dificuldades no fornecimento de
medicamentos aos doentes do Hospital de Barcelos.
mesmo Ministério sobre o Centro de Saúde de Oliveira do
Cultura sobre a preservação da anta de Monte Abraão.
ao Ministério da Saúde sobre a política de saúde mental no
Educação sobre a situação do Salão Nobre da Escola de
(PS) ao Ministério da Saúde sobre o equipamento para
queima de resíduos no Centro Hospitalar Eduarda Santos
Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre as
telecomunicações e tecnologias de informação nos Açores.
Comunicações sobre, respectivamente, a ponte no Douro,
entre o Rio Mau e Pedorido, a reparação da EN 15, em
0002   |   II Série B - Número 029S1   |   28 de Janeiro de 2006 Penafiel, e a construção do IP9 (Viana do Castelo/Ponte de
o eventual encerramento da esquadra da PSP em Ponte de
Lima e o quartel da GNR em Entre-os-Rios.
Administração Pública sobre as vendas de ouro pelo Banco
situação dos realojamentos resultante de despejos coercivos
Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério dos Negócios
Estrangeiros sobre o cidadão português em greve de fome
Ministro sobre o multilinguismo, valor cultural da União
Negócios Estrangeiros sobre a Associação de Jornalistas
Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o concurso para
o recrutamento de bolseiro de investigação científica no
e Alimentação Animal da Estação Zootécnica Nacional,
Santos (PCP) ao Ministério da Educação sobre as condições
Machado (PCP) ao Ministro da Presidência sobre o
financiamento das associações de desporto para pessoas
do Desenvolvimento Regional acerca da degradação da
ponte sobre o Lis em Vieira de Leiria, na Marinha Grande.
e outros (CDS-PP) ao Instituto Nacional de Habitação sobre
sobre, respectivamente, o fundo de garantia salarial e o
encerramento da empresa Santa Clara Cerâmicas, SA.
Lopes (BE), respectivamente, aos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e da Economia e da Inovação
sobre a fiscalização na Reserva Natural do Estuário do Tejo.
Administração do Porto de Lisboa sobre a ampliação do
terminal de contentores de Alcântara, do porto de Lisboa.
ordenamento do território em Vila Nova de Gaia
Ministério da Economia e da Inovação sobre a atribuição de
das Pescas sobre a colocação de plataformas flutuantes
da Economia e da Inovação e do Trabalho e da
Solidariedade Social sobre a crise na indústria de material
eléctrico e electrónico e a intervenção do Governo.
Presidência do Conselho de Ministros sobre o Alto
Comissário Adjunto para a Imigração e Minorias Étnicas.
Defesa Nacional sobre a falta de resposta a um
ao Ministério da Educação sobre os direitos, liberdades e
garantias dos docentes, que se encontram ameaçados por
Lopes (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a colocação
Marques e Luís Rodrigues (PSD), respectivamente, às
Câmaras Municipais de Almada e do Seixal sobre as
condições de funcionamento da ETAR da Quinta da Bomba,
Miratejo, nos concelhos de Almada e Seixal.
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0090   |   II Série B - Número 029S1   |   28 de Janeiro de 2006 Consultar Diário original.
0091   |   II Série B - Número 029S1   |   28 de Janeiro de 2006 Consultar Diário original.
0092   |   II Série B - Número 029S1   |   28 de Janeiro de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Requerimentos [n.os 866 a 932/X (1.a)-AC e n.os 1050 a
Ministério da Saúde sobre a hemodiálise no distrito de
respectivamente, o aumento das taxas de operação
aeroportuária nos Açores e o apoio solidário do Estado
à reconstrução dos estragos do sismo de 1998, nas
(PSD) ao Ministério da Cultura sobre o apoio concedido
à organização do congresso internacional dos 75 anos
da obra «A selva», do escritor Ferreira de Castro,
organizado pelo Centro de Estudos Ferreira de Castro,
que teve lugar em Oliveira de Azeméis.
aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional e da
sobre as obras de um loteamento privado numa área de
legislação, na localidade de Algeruz, município de
ao Ministério da Defesa Nacional sobre a abertura da
Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil.
mesmo Ministério sobre a morte do soldado Marco
Gonçalo da Silva Mendes no Regimento de Lanceiros 2.
Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre
as infra-estruturas de fisioterapia e os tratamentos com
listas de espera superior a quatro anos no Hospital de
Comunicações sobre as aldeias que só têm correio uma
vez por semana no concelho de Montalegre.
Estado da Juventude e do Desporto sobre o atraso na
abertura da Loja da Juventude, baptizada «Loja Ponto
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
sobre os atrasos no pagamento de projectos AGRIS a
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
sobre o contrato de desenvolvimento institucional com
ao Ministério da Cultura sobre o apoio do Governo à
0002   |   II Série B - Número 016S1   |   15 de Outubro de 2005 Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações sobre o enterramento da linha férrea na
Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério do
ribeira da Salgueirinha, na freguesia de Pinhal Novo, no
Ministério da Educação sobre a disponibilidade do
Governo sobre a sua decisão de eliminar a majoração na
Ministério da Saúde sobre a reorganização e
(PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os
Comunicações sobre o traçado do troço Amarante/Vila
Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a bacia da
Território e do Desenvolvimento Regional sobre o
abastecimento de água ao município de Évora no Verão
António Filipe (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações e do Trabalho e da
Solidariedade Social sobre a situação na Scotturb.
Verdes) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre
a renúncia ao cargo de um membro da Alta Autoridade
(PS) aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações sobre o parecer
da Comissão de Avaliação do Estudo de Impacte
Ministério da Educação sobre uma acção de campanha
eleitoral numa escola do 1.o ciclo do ensino básico.
Bastos e Carlos Miranda (PSD) ao Governo sobre os
equipamentos de saúde nas Caldas da Rainha.
Gonçalves e Gonçalo Nuno Santos (PSD) ao Ministério
dos Negócios Estrangeiros sobre a emissão de novos
(PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a morte de
respectivamente, as críticas proferidas na Madeira pelo
Sr. Ministro da Saúde acerca dos preparatórios de
medicina que estão a ser ministrados nas Universidades
dos Açores e da Madeira em parceria com as
Universidades de Lisboa e de Coimbra e solicitando
aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e
da Economia e da Inovação sobre a situação na
aos Ministérios da Justiça e das Finanças sobre a
da Saúde sobre a falta de médicos no Centro de Saúde
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre
o problema de trânsito junto à estação da
da Saúde sobre o acesso aos cuidados de saúde no
da Administração Interna sobre a GNR de Baião.
na prestação de serviços na linha do Douro.
ao Ministério da Saúde sobre o encerramento dos
serviços de urgência nos centros de saúde.
incêndio que ocorreu no concelho da Anadia.
ao Ministério das Finanças sobre os vencimentos e
reformas do conselho de administração do Banco de
(BE) ao Ministério da Saúde sobre a Gare Intermodal de
Ministério da Educação sobre os protocolos para a
leccionação de aulas de inglês no 1.o ciclo do ensino
Bastos, Carlos Miranda e Luís Rodrigues (PSD) ao
Governo sobre a construção de novas instalações para
a extensão de saúde de Palhais, no Barreiro.
Verdes) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre
Administração Interna sobre as agressões da GNR aos
estudantes da Faculdade de Ciências e Tecnologia do
Comunicações sobre o aumento da pista do aeroporto
(PCP) ao mesmo Ministério sobre o prolongamento da
Linha do Oriente do Metropolitano de Lisboa e a
ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da
Presidência do Conselho de Ministros sobre a fábrica da
moagem, junto à estação da CP, em Faro.
Ministério da Administração Interna sobre a acção da
GNR nos acontecimentos verificados na Faculdade de
Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
ao mesmo Ministério sobre a precariedade laboral dos
Ministério e ao Ministério do Trabalho e da
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas sobre o Empreendimento de Fins Múltiplos
ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do
Verdes) ao mesmo Ministério sobre o Parque da Cerca
ao mesmo Ministério sobre o sector da água no novo
(PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a
coordenação dos meios aéreos no combate aos
aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do
da Economia e da Inovação, das Finanças e do Trabalho
e da Solidariedade Social sobre a possível situação de
concorrência desleal no sector da comercialização de
para a área do vidro, vitral, vitrofusão e cerâmica.
a situação dos bairros sociais de Guimarães.
João de Deus, no Monte Estoril, e a degradação da
Verdes) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o
Câmara Municipal de Palmela sobre as obras de um
loteamento privado numa área de montado de sobro,
povoamento protegido pela legislação, na localidade de
Luís Rodrigues (PSD) à mesma Câmara Municipal sobre
a regularização da ribeira da Salgueirinha, na freguesia
de Pinhal Novo, no município de Palmela.
Municipal de Almada sobre a disponibilidade do parque
Ferreira (Os Verdes) à Câmara Municipal de Santa Maria
da Feira sobre, respectivamente, a construção de uma
ETAR e a bacia da ribeira de Lage.
à Câmara Municipal de Fornos de Algodres sobre a
Municipais de Santa Marta de Penaguião e do Peso da
Régua sobre a poluição no rio Corgo.
Câmara Municipal de Cascais sobre o incêndio no Bairro
Nota — Os documentos em anexo aos requerimentos n.o
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0153   |   II Série B - Número 016S1   |   15 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0154   |   II Série B - Número 016S1   |   15 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0155   |   II Série B - Número 016S1   |   15 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0156   |   II Série B - Número 016S1   |   15 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0157   |   II Série B - Número 016S1   |   15 de Outubro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Abril de 2006  II Série-B - Número 42
0002   |   II Série B - Número 042   |   29 de Abril de 2006 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 15/X
(DECRETO-LEI N.o 43/2006, DE 24 DE FEVEREIRO, QUE VISA A EQUIPARAÇÃO ENTRE O CONTINENTE E AS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO DE PUBLICAÇÕES NÃO PERIÓDICAS E DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS DE INFORMAÇÃO GERAL)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a de que, na reunião realizada por esta Comissão no dia 19 de Abril, foram apreciadas e votadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP para o Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, no âmbito da apreciação parlamentar n.o 15/X, que foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD, e votos a favor do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
Mais informo que, na mesma reunião, foram apreciadas e votadas as propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP para o Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, no âmbito da apreciação parlamentar n.o 19/X, que também foram rejeitadas, nos seguintes termos: propostas de alteração dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o - votos contra do PS, a abstenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; proposta de alteração do artigo 9.o - votos contra do PS e do BE, a abstenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, e os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Assim, consideram-se caducos os dois processos de apreciação parlamentar referidos, devendo o Plenário ser informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos do n.o 7 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 20/X
DECRETO-LEI N.o 55/2006, DE 15 DE MARÇO (DEFINE AS REGRAS DE EXECUÇÃO DA LEI N.o 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO)O Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de Março, que define as regras de execução da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro", corresponde a mais uma medida governamental no sentido da nivelação pelo mínimo dos direitos sociais.
O conjunto das medidas políticas vertidas neste diploma legislativo traduz não o reforço da equidade, da convergência e da eficácia e sustentabilidade dos regimes de protecção social, mas antes um ataque ao carácter específico da Administração Pública e à sustentabilidade da segurança social.
Numa época em que a sustentabilidade financeira da segurança social está na ordem do dia, necessário se torna que qualquer medida que implique a alteração, quer nas despesas quer nas receitas, seja devidamente fundamentada e tomada sempre numa perspectiva que garanta a sustentabilidade de um sistema verdadeiramente público e universal da segurança social.
A segurança social é um direito de todos, e as medidas que têm vindo a ser tomadas por parte deste Governo vão no sentido não de garantir esse direito mas no de o fragilizar, conduzindo à redução de direitos sociais, de perpetuação das baixas reformas, apontando os meios complementares de reforma como a solução, e, portanto, a entrega das funções sociais do Estado aos privados.
Assim, e no sentido de garantir que esta medida não irá perigar a sustentabilidade financeira nem penalizar as cidadãos e cidadãs aquando da sua reforma, impera a necessidade de introduzir algumas alterações no presente diploma.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de Março, que define as regras de execução da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro.Assembleia da República, 12 de Abril de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - Miguel Tiago - Honório Novo - Agostinho Lopes - Jorge Machado - Luísa Mesquita - Abílio Dias Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Maio de 2006  II Série-B - Número 45
0002   |   II Série B - Número 045   |   27 de Maio de 2006 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 13/X
(DECRETO-LEI N.o 232/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social1 - Na reunião realizada por esta Comissão no dia 16 de Maio de 2006 procedeu-se regimentalmente à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 13/X, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
3 - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração para os seguintes artigos:"Artigo 4.o
4 - O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende ainda de o requerente declarar a disponibilidade para exercer o direito a outras prestações de segurança social a que tenha ou venha a ter direito.Artigo 6.o
Rendimentos a considerar1 - Para efeitos de determinação dos recursos do requerente é considerada a totalidade dos rendimentos dos membros do agregado familiar quaisquer que sejam a origem ou natureza dos mesmos, no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição, ou, sempre que os rendimentos sejam variáveis, a média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores ao do requerimento.
2 - Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos pelo requerente ou pelos elementos do seu agregado familiar pode a entidade distrital da segurança social competente solicitar ao requerente e a todos os elementos do seu agregado familiar que facultem os extractos de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses, bem como autorização de acesso à informação fiscal relevante para a atribuição do complemento.Artigo 11.o
4 - A decisão da suspensão do complemento está sujeita a audiência prévia dos interessados.
b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para a avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar;
3 - O titular do direito ao complemento solidário para idosos é obrigado a comunicar, no prazo de 10 dias, à entidade distrital da segurança social competente as alterações das circunstâncias susceptíveis de influir na constituição, modificação ou extinção daquele direito.Artigo 20.o-A
3 - As entidades que disponham de informações relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem solicitadas pela entidade gestora no exercício da autorização concedida pelos beneficiários, nos termos do n.o 2 do artigo 7.° do presente diploma.Artigo 20.o-B
2 - Para efeitos do disposto no número anterior deverão ser constituídos indicadores de risco que atendam à natureza da prestação e às características dos beneficiários."4 - No decurso da reunião o PCP apresentou ainda uma proposta de alteração para o artigo 24.o do mesmo diploma, formulada oralmente, propondo a eliminação da alínea a) e alterando a data constante da alínea b) para o ano de 2006, o que justificou com a antecipação para o corrente ano do reconhecimento do direito ao complemento solidário para os idosos com idade igual ou superior a 75 anos recentemente anunciada pelo Governo.
5 - O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, começou por lembrar que, segundo estimativas feitas pelo Governo, aquela medida ir-se-á aplicar a 300 000 pessoas, quando há cerca de 729 000 com pensões de reforma inferiores a 300€ e esclareceu que o PCP, apesar de considerar aquela iniciativa importante e de com ela concordar, havia outro caminho a seguir - o do aumento das pensões de reforma. Contudo, clarificou que importa proceder a alterações, designadamente no que diz respeito ao facto de serem considerados os rendimentos dos filhos e aos vários documentos, cerca de 11, que é necessário preencher por tratar-se de aspectos que constituem um obstáculo a que o complemento seja atribuído. Assim, no artigo 6.o foi eliminada a referência aos rendimentos do agregado familiar, no artigo 7.o determina-se que os rendimentos a considerar são os mesmos que no caso do rendimento social de inserção e no artigo 20.o consagra-se a renovação automática.
O Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, saudou a apresentação daquela apreciação parlamentar por parte do PCP e corroborou a existência em Portugal de um problema sério de pobreza com incidência na população mais idosa. Opinou que o complemento solidário para idosos tem de constituir uma medida muito operacional, subsistindo, no entanto, a sensação de que não está a atingir os seus objectivos no momento presente. Criticou os aspectos relacionados com a solidariedade familiar, a qual não se decreta; disse concordar com a alteração proposta para o artigo 24.o e concluiu dizendo que o PSD gostaria que aquela medida tivesse grande impacto social e que, sem perder rigor, fosse objecto de maior desburocratização.
0004   |   II Série B - Número 045   |   27 de Maio de 2006 O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, realçou o excesso de burocracia associado ao complemento solidário para idosos, prestação em que tem de existir rigor. Disse igualmente apoiar algumas das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, desde logo as que consagram o princípio da solidariedade familiar, em que o Governo enveredou por uma solução perigosa.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, explicou que no debate em Plenário daquela apreciação parlamentar já tinha havido oportunidade de fazer o mesmo tipo de considerações. Salientou que o PS, no apoio à pobreza, tem provas dadas, desde a criação do rendimento mínimo garantido, depois baptizado de rendimento social de inserção; esclareceu que o complemento solidário para idosos é uma prestação que requer rigor e exigência, que o faseamento previsto no artigo 24.o será cumprido e que o PS irá votar contra todas as propostas apresentadas pelo PCP, como já tinha sido referido.
6 - Submetidas à votação, as propostas de alteração para os artigos 6.o, 13.o e 24.o e a proposta de aditamento de um novo artigo 20.o-B foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
7 - Submetidas à votação, as propostas de alteração para os artigos 4.o, 7.o, 11.o, 20.o e as propostas de aditamento de dois novos artigos 12.o-A e 20.o-A foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
8 - Em declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, disse ter votado a favor da proposta de alteração apresentada pelo PCP para o artigo 24.o por concordar com a antecipação proposta pelo Governo, a qual não põe em causa a lei-travão.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, disse ter votado contra a referida proposta de alteração por aguardar pela tomada de posição do Governo a respeito daquela matéria.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, registou que o PS votou contra um compromisso assumido pelo seu Governo.
Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, devendo ser o Plenário informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2006.
Sábado, 12 de Novembro de 2005  II Série-B - Número 20
N.o 10/X - Requerimento de Os Verdes e do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro.
- Texto da apreciação parlamentar e despacho de não admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da República.
0002   |   II Série B - Número 020   |   12 de Novembro de 2005 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 10/X
DECRETO-LEI N.o 160/2005, DE 21 DE SETEMBRO, QUE REGULA O CULTIVO DE VARIEDADES GENETICAMENTE MODIFICADAS, VISANDO ASSEGURAR A SUA COEXISTÊNCIA COM CULTURAS CONVENCIONAIS E COM O MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICONo Diário da República n.o 182, I Série, parte A, de 21 de Setembro de 2005, foi publicado o Decreto-Lei n.o 160/2005, que "Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico".
Ocorre que as medidas previstas neste diploma não garantem segurança no que respeita à não contaminação entre culturas, tratando de uma forma muito "leviana" o direito a recusar a produção de organismos geneticamente modificados, para além de fragilizar muito a posição dos agricultores tradicionais e biológicos no que concerne a mecanismos de defesa em relação a possíveis contaminações.
Só para exemplificar, entre muitos exemplos que poderiam ser dados:- Regula as zonas de produção de variedades geneticamente modificadas, mas deixa para futura regulamentação, sem fixação de data, as zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas;
- Deixa para futura regulamentação, sem fixação de data, o fundo de compensação para suportar eventuais danos derivados de contaminação de cultivo de variedades geneticamente modificadas;