II SÉRIE-A — NÚMERO 28 190 – Fomentar uma maior circularidade através da Estratégia Nacional para a Reutilização de Águas Residuais e da elaboração de planos de ação que assegurem o aproveitamento das águas residuais para fins não potáveis; – Implementar o Programa para a Neutralidade Energética do Grupo AdP; – Promover da valorização das lamas produzidas nos sistemas públicos de saneamento de águas residuais, em paralelo com as resultantes do tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais e do tratamento dos efluentes industriais, prevendo um conjunto significativo de investimentos, para os próximos anos, ligados à estratégia para a gestão de lamas de ETAR do Grupo AdP e à revisão da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI); – Prosseguir com as obras prioritárias nas zonas sujeitas a inundações, nomeadamente a reabilitação das linhas de águas nos municípios afetados pelos incêndios; – Proceder às interligações entre o empreendimento de fins múltiplos do Alqueva e os sistemas de abastecimento existentes nas bacias do Guadiana e do Sado, por forma a criar maior resiliência aos períodos de seca; – Avançar no processo de «aprofundamento» da Convenção de Albufeira, para garantir caudais diários nos rios transfronteiriços; – Executar um estudo de viabilidade para a construção de uma solução de armazenamento com vista à regularização do regime de caudais do Tejo; – No âmbito do plano de ação Tejo Limpo, prosseguir com o desenvolvimento da plataforma eletrónica única para a gestão do rio Tejo; – Desenvolver os programas especiais de albufeiras de águas públicas; – Elaborar do Plano Nacional de Gestão de Resíduos e do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos (PERSU), ambos para 2030, e implementação das ações constantes do PERSU2020+; – Apresentar um programa de investimentos e o apoio à capacitação dos vários atores, na disponibilização da rede de recolha seletiva dos biorresíduos; – Implementar projetos-piloto para a gestão de resíduos de têxteis e de resíduos perigosos de origem doméstica; – Na área da construção, a criar passaportes de materiais para edifícios com vista à prevenção de resíduos no fim de vida e estimulando o desenvolvimento de bancos de reutilização de componentes e de estímulo às empresas que promovam a recuperação de materiais e a adaptação dos seus modelos produtivos à reutilização de subprodutos; – Alterar estruturalmente o setor dos resíduos, depois de assegurada a revisão da principal legislação a ele associada, como o regime geral de gestão de resíduos e o regime jurídico da gestão de fluxos específicos de resíduos, no sentido de uniformizar, clarificar e incluir novas soluções estratégicas; – Definir e implementar instrumentos fiscais e de política que fomentem maior reutilização de produtos, a reparação de equipamentos e a substituição da compra de matérias virgens ou inorgânicas pelos materiais recuperados; – Realizar duas campanhas de sensibilização, uma ligada à redução e correta deposição do descartável e outra alinhada com a estratégia para os biorresíduos, de informação e acompanhamento das medidas a implementar pelas entidades gestoras responsáveis pela recolha seletiva de biorresíduos; – Concretizar a revisão da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR); – Implementar as medidas previstas no Plano de Ação de Aterros 2020 e desenvolvimento do Plano de Ação dos Resíduos Elétricos e Eletrónicos, dando sequência à criação de um grupo de trabalho interministerial. 2.6. Litoral O Programa do Governo sublinha a valorização do território como um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico do País. Neste setor, distingue o Governo: – A entrada em vigor dos programas da orla costeira, através dos quais o litoral passará a dispor de um conjunto de instrumentos de planeamento e de gestão territorial, que especificam as diretrizes e normas de proteção costeira e de salvaguarda de pessoas e bens face aos riscos;