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(Distritos)1 - Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.
2 - Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.
3 - Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.Artigo 292.o
(Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)1 - Mantém-se em vigor a Lei n.o 8/75, de 25 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 16/75, de 23 de Dezembro, e pela Lei n.o 18/75, de 26 de Dezembro.
2 - A lei poderá precisar as tipificações criminais constantes do n.o 2 do artigo 2.o, do artigo 3.o, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 5.o do diploma referido no número anterior.
3 - A lei poderá regular especialmente a atenuação extraordinária prevista no artigo 7.o do mesmo diploma.Artigo 293.o
(Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de l974)1 - Lei-quadro, aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, regula a reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de l974, observando os seguintes princípios fundamentais:a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974 realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública;
0071   |   II Série A - Número 041   |   02 de Agosto de 2005 b) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo;
c) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares;
d) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização adquirirão o direito à subscrição preferencial de uma percentagem do respectivo capital social;
e) Proceder-se-á à avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a reprivatizar, por intermédio de mais de uma entidade independente.2 - As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas situadas fora dos sectores básicos da economia poderão ser reprivatizadas nos termos da lei.Artigo 294.o
(Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais)Até à entrada em vigor da lei prevista no n.o 3 do artigo 239.o, os órgãos das autarquias locais são constituídos e funcionam nos termos de legislação correspondente ao texto da Constituição na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.o 1/92, de 25 de Novembro.Artigo 295.o
(Referendo sobre tratado europeu)O disposto no n.o 3 do artigo 115.o não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia.Artigo 296.o
(Data e entrada em vigor da Constituição)1 - A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.
2 - A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 91/X (Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto)
N.o 150/X (Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude):
N.o 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 11, 12, 18, 26, 35 e 36/X):
N.o 11/X (Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social -, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social):
N.o 12/X (Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão):
N.o 18/X (Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais):
N.o 26/X (Fundo de integração desportiva nacional):
N.o 35/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.
N.o 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.Projectos de resolução (n.os 60 a 63/X):
N.o 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (apresentado pelo PSD).
N.o 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (apresentado pelo PS).
N.o 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (apresentado por Os Verdes).Propostas de resolução (n.os 24 e 25/X):
N.o 24/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago a 7 de Julho de 2005. (a)
N.o 25/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000. (a)(a) São publicadas em Suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 91/X
(CRIA A ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES E APROVA O SEU ESTATUTO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Do relatório1 - Nota prévia
O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 91/X[1], que visa criar a Ordem dos Psicólogos e aprovar o respectivo Estatuto.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 31 de Maio de 2005, a presente iniciativa legislativa foi admitida e desceu à 11.a Comissão competente, em razão da matéria, para efeitos de consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e emissão do competente relatório e parecer.2 - Objecto e motivos
O presente projecto de lei composto por cinco artigos visa a criação da Ordem dos Psicólogos e a aprovação do respectivo Estatuto.
O projecto de lei vertente que cria a Ordem dos Psicólogos, prevê em concreto:a) A criação de uma comissão instaladora nacional, cujo mandato não poderá exceder uma duração superior a dois anos a contar da data da aprovação dos estatutos da Ordem, composta pela direcção da Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Portugueses, que assegurará a gestão interina da Ordem até à realização das primeiras eleições;
b) A elaboração pela comissão instaladora de um regulamento interno que explicitará o número mínimo dos seus membros, a forma de cooptar novos elementos e as normas de funcionamento e tomada de decisão;
c) As competências da comissão instaladora nacional;
d) A possibilidade de os profissionais de psicologia com formação académica superior e currículo que integre reconhecida formação e prática na área da psicologia requererem, no prazo de 12 meses a contar da aprovação dos estatutos, a respectiva inscrição na Ordem.Finalmente, o projecto de lei em apreciação prevê a respectiva entrada em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
No que especificamente concerne ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, anexo ao projecto de diploma, o mesmo é composto por VI Capítulos que integram as normas atinentes à orgânica e ao funcionamento da Ordem, ao respectivo regime financeiro, bem como aos direitos e deveres dos seus membros.
Assim, o Capítulo I qualifica a Ordem como associação pública representativa dos licenciados em psicologia e reconhece-lhe personalidade jurídica e autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar. Para além de definir o âmbito geográfico de actuação da Ordem, consagra como sua missão a preservação e promoção da ética, bem como as condições científicas, técnicas e sociais de exercício da profissão de psicólogo. Finalmente, elenca as atribuições da Ordem e explicita os respectivos princípios de actuação.
O Capítulo II dos Estatutos estabelece as normas atinentes à organização da Ordem, explicitando nomeadamente as regras atinentes à eleição, composição e competências dos respectivos órgãos nacionais (assembleia geral, direcção nacional, bastonário, conselho jurisdicional e conselho fiscal) e regionais (assembleia regional, direcção regional e secções regionais).
O Capítulo III, atinente aos membros da Ordem, estatui sobre a obrigatoriedade de inscrição na Ordem, as situações de suspensão e cancelamento da inscrição, as categorias dos membros da Ordem (efectivos, correspondentes e honorários), bem como os direitos e deveres dos membros.
O Capítulo IV relativo ao regime financeiro da Ordem estabelece a tipologia de receitas e despesas da Ordem e atribui-lhe a isenção de custas, preparos e imposto de justiça.
O Capítulo V dispõe sobre o regime disciplinar a que ficam sujeitos os membros da Ordem, definindo o conceito de infracção disciplinar, o regime de prescrição e cessação da responsabilidade disciplinar, as penas disciplinares passíveis de aplicação (advertência, censura registada, suspensão até seis meses, e expulsão) e o regime de recurso das decisões tomadas pelos órgãos da Ordem.
Finalmente, o Capítulo VI versa sobre matérias de deontologia profissional, consagrando expressamente os princípios e deveres gerais que os psicólogos devem observar no respectivo exercício profissional, a aprovação de um código deontológico, o regime de incompatibilidades e de segredo profissional aplicável aos
0003   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 psicólogos, bem como os deveres que devem observar relativamente à própria Ordem e aos colegas de trabalho.
Realçando o papel cada vez mais importante que os psicólogos têm vindo a ocupar em áreas fundamentais da sociedade portuguesa e sublinhando a relevância social desta classe profissional, os autores do projecto de lei vertente entendem que "É (...) chegado o momento de responder a uma ambição dos psicólogos com mais de 20 anos: a criação, à semelhança do que já aconteceu noutros países, de uma Ordem dos Psicólogos Portugueses".
E, adiantam que "Esta Ordem será a organização reguladora dos profissionais de psicologia em Portugal. Virá desta maneira suprimir uma falha que hoje em dia se verifica, visto que actualmente não há uma entidade que regule o exercício da profissão de psicólogo, nem que promova a existência de regras deontológicas no exercício desta profissão".3 - Antecedentes parlamentares
A intenção de criação de uma Ordem dos Psicólogos Portugueses e da aprovação do respectivo Estatuto não constitui matéria inovadora no quadro parlamentar. Com efeito, na IX Legislatura, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram o projecto de lei n.o 506/IX[2], iniciativa legislativa que não chegaria a ser discutida e que caducou com o término da legislatura.
O projecto de lei n.o 91/X, objecto do presente relatório e parecer, consiste, pois, numa reposição por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP do projecto de lei n.o 506/IX.
De salientar que, recentemente, o Grupo Parlamentar do PSD entregou na Mesa da Assembleia da República uma iniciativa legislativa com objecto coincidente que, até ao momento da apresentação do presente relatório, não havia ainda baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social.4 - Enquadramento legal e constitucional
No ordenamento jurídico português as Ordens Profissionais não se encontram reguladas por nenhum diploma legal genérico ou código que de forma sistemática e unitária estabeleça o seu estatuto jurídico, ao contrário do que sucede noutros países, como é o caso por exemplo de Espanha.
Neste contexto, os aspectos essenciais do regime jurídico das Ordens têm de ser explicitados nos diplomas que as aprovam, com particular destaque para os respectivos estatutos.
Já no que concerne ao enquadramento constitucional das Ordens Profissionais, enquanto associações públicas, há que ter em conta os princípios constantes do artigo 267.o da Constituição da República Portuguesa.
Dali resulta que a sua existência deve contribuir para uma nova estruturação da Administração Pública, não burocrática, com serviços aproximados das populações e assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva; por outro lado, só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer as funções próprias das associações sindicais e deverão assentar numa organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.
Este é, pois, o quadro jurídico-constitucional à luz do qual deve ser enquadrada a criação das Ordens Profissionais.5 - Discussão pública
Projecto de lei n.o 91/X (CDS-PP) que "Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto" foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta/discussão pública no período que decorreu entre 1 de Julho a 30 de Julho de 2005, não tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social quaisquer pareceres.
Contudo, em audiência concedida pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, em 28 de Julho de 2004, a Associação Pró-Ordem dos Psicólogos transmitiu ao Parlamento as suas posições face ao projecto de lei n.o 91/X.
Como expressamente consta do relatório da audiência aprovado pela Comissão de Trabalho e da Segurança Social "Os representantes da Associação (...) lembraram que a iniciativa legislativa em discussão operaria a constituições formal da Ordem dos Psicólogos que, como aspiração da Associação Pró-Ordem, tinha justificações históricas e um enquadramento próprio que se encontravam relatados em documentação que entregaram".
No entendimento desta Associação a explosão de cursos de Psicologia verificado a partir dos anos 90 e o consequente aumento exacerbado do número de licenciados em psicologia suscita "(...) de modo cada vez mais premente a necessidade de regulamentação da profissão (...)".II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:
1 - O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 91/X que "Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto".
0004   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento.
3 - O presente projecto de lei, composto por cinco artigos, visa a criação da Ordem dos Psicólogos e aprovação do respectivo Estatuto, enquanto associação pública representativa dos licenciados em psicologia que exercem a profissão de psicólogo, dotada de personalidade jurídica e autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar.
4 - O projecto de lei n.o 91/X que "Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto", foi sujeito a consulta/discussão pública no período que decorreu entre 1 de Julho a 30 de Julho de 2005, não tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social quaisquer pareceres.
5 - Em 28 de Junho de 2005, a Comissão de Trabalho e Segurança Social ouviu em audiência a Associação Pró-Ordem dos Psicólogos que se pronunciou sobre as questões de mérito e de conteúdo do projecto de lei n.o 91/X.III - Do parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialParecera) O projecto de lei n.o 91/X, que "Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto", preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2005.
A Deputada Relatora, Maria José Gambôa - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.[1] [DAR II série A 20 X/1 2005-06-02]
[2] [DAR II série A 13 IX/3 2004-10-21]Nota: O parecer foi aprovado.---PROJECTO DE LEI N.o 150/X
(ESTATUTO JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaNota prévia
Ao abrigo da alínea s) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o, todos do Regimento da Assembleia da República, foi apresentado, à Mesa da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 150/X que define o "Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude", subscrito por Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.
Por Despacho do Presidente da Assembleia da República, de 6 de Setembro de 2005, o projecto de lei em apreciação baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Cumpre à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pronunciar-se, nos termos e para efeitos do n.o 1 artigo 143.o do Regimento, sobre o mencionado projecto de lei.Motivação e enquadramento
O Conselho Nacional de Juventude (CNJ) foi criado em Junho de 1985, por diversas organizações de juventude (partidárias, sindicais, escutismo, intercâmbio cultural entre outras) com os seguintes objectivos:a) Constituir um espaço de diálogo, intercâmbio de posições e pontos de vista entre as organizações aderentes;
b) Reflectir sobre as aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente promovendo o debate e a discussão sobre a sua situação e problemática;
c) Contribuir para o incentivo e desenvolvimento do associativismo juvenil;
0005   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 d) Assumir-se como interlocutor perante os poderes constituídos e reivindicar o direito de consulta sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa em geral;
e) Apoiar técnica e cientificamente as organizações aderentes;
f) Assumir uma posição de diálogo e intercâmbio com organizações estrangeiras congéneres;
g) Publicar e apoiar a divulgação de trabalhos sobre a juventude;
h) Desenvolver e apoiar a organização de actividades de índole social e cultural.Desde então, o CNJ tem assumido uma função de promoção da participação activa dos jovens na sociedade, constituindo para o efeito um espaço de diálogo onde são reflectidos os problemas e as aspirações da juventude portuguesa.
Desta forma, o CNJ tem contribuído para o desenvolvimento do associativismo juvenil, assumindo-se como um interlocutor perante os poderes instituídos, apoiando as organizações aderentes e adoptando uma posição de diálogo e intercâmbio com organizações congéneres estrangeiras, contribuindo activamente com as suas experiências e reflexões internas e delineando ali as estratégias de intervenção para cada área.
O CNJ integrou e integra vários organismos internacionais, como o Fórum da Juventude das Comunidades Europeias e o Conselho Europeu dos Conselhos Nacionais de Juventude; e o Estado português reconheceu-o politicamente como o interlocutor privilegiado para as questões de juventude dando-lhe inclusivamente assento, através de lei, no Conselho Nacional de Educação e no Conselho Consultivo da Juventude.
Apesar destas atribuições, o CNJ nunca adquiriu personalidade jurídica, existindo o consenso de que a sua existência jurídica deveria ser feita através de lei, nunca se tendo, no entanto, chegado a acordo sobre o seu conteúdo.
Finalmente, no ano em que o CNJ comemora 20 anos de vida, fruto de uma vontade unânime dos Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e na sequência de uma audição havida com o Conselho Nacional de Juventude, apresenta-se este projecto de lei, que visa reconhecer "a realidade que o Conselho Nacional da Juventude e, simultaneamente, prestar um tributo à autonomia do movimento associativo e à participação cívica dos jovens portugueses".Nota histórica
A Assembleia da República já se debruçou anteriormente sobre esta matéria, primeiro durante a VI Legislatura, tendo os dois primeiros projectos de lei sido rejeitados (projecto de lei n.os 139/VI e 187/VI). O projecto de lei n.o 248/VII caducou com o termo da Legislatura sem ter sido alvo de apreciação na generalidade.Objectivos
O reconhecimento do carácter de interesse público das funções desempenhadas pelo CNJ e, consequentemente, a atribuição de personalidade jurídica a esta entidade, visam dotar o CNJ das condições necessárias para que continue a assegurar a prossecução do interesse público, que tem vindo a assumir desde 1985.
Para o efeito, o projecto de lei apresentado encerra, assim, um conjunto de soluções normativas, das quais se destacam:1. A atribuição ao CNJ da natureza de pessoa colectiva de direito público;
2. A identificação dos fins do CNJ, a quem são conferidas as seguintes atribuições:a) A constituição de uma plataforma de diálogo e um espaço de intercâmbio de posições e pontos de vista entre as organizações e conselhos de juventude;
b) A reflexão sobre as aspirações da juventude portuguesa, promovendo, designadamente, o debate e a discussão sobre a sua situação e problemática;
c) A contribuição para o incentivo e desenvolvimento do associativismo juvenil;
d) A assumpção de funções de interlocutor perante os poderes constituídos e reivindicação do direito à consulta sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa em geral;
e) O apoio técnico e científico às organizações aderentes;
f) A assumpção de posições de diálogo e intercâmbio com organizações estrangeiras congéneres;
g) A publicação de trabalhos sobre a juventude e o apoio à respectiva divulgação.3. A consagração do estatuto de independência do CNJ face ao Estado e a quaisquer outras entidades;
4. O estabelecimento de obrigações do Estado para com o CNJ, corporizadas, nomeadamente no financiamento, na concessão de apoio técnico e material, na atribuição de direito de antena nos serviços públicos de rádio e televisão;
5. Relativamente ao dever de consulta ao CNJ é de realçar o direito deste de participar na elaboração de legislação e definição das políticas que afectem a juventude;
6. A atribuição de autonomia estatutária do CNJ, a quem competirá a aprovação dos estatutos e promoção da respectiva publicação.
0006   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Refere-se ainda que, considerando que o CNJ terá como fonte de financiamento "dotação específica a inscrever anualmente no Orçamento do Estado" a ressalva, efectuada no artigo 13.o do projecto de lei, deve considerar-se feita para o n.o 2 do artigo 167.o da CRP.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 150/X preenche os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade;
O Deputado Relator e Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP).---PROJECTO DE LEI N.o 152/X
CRIA A ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES E APROVA O SEU ESTATUTOOs psicólogos portugueses são uma classe profissional de enorme relevância social. Nas últimas décadas temos assistido ao assumir, por parte dos psicólogos, de um papel cada vez mais importante em áreas fundamentais da sociedade portuguesa.
Assim, uma profissão que durante muitos anos teve grandes dificuldades em ser reconhecida, tornou-se a pouco e pouco numa classe profissional necessária e presente nos mais variados sectores de actividade. Os psicólogos desempenham cada vez mais papéis em inúmeras situações, e fazem já hoje parte do Serviço Nacional de Saúde.
É, portanto, chegado o momento de responder a uma ambição dos psicólogos com mais de 20 anos: a criação, à semelhança do que já aconteceu em outros países, de uma Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Esta Ordem será a organização reguladora dos profissionais de psicologia em Portugal. Virá desta maneira suprimir uma falha que hoje em dia se verifica, visto que actualmente não há uma entidade que regule o exercício da profissão de psicólogo, nem que promova a existência de regras deontológicas no exercício desta profissão.
O presente projecto de lei cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o respectivo estatuto. Esta Ordem será uma associação pública representativa dos licenciados em Psicologia que exercem a profissão de psicólogo, e terá personalidade jurídica, gozando de autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar.
A Ordem terá como missão preservar e promover a ética, bem como as condições científicas, técnicas e sociais de exercício da profissão de psicólogo. Para tanto, no seu estatuto está prevista a elaboração pela Ordem de um código deontológico, bem como vários princípios e deveres gerais deontológicos a respeitar por todos os psicólogos.
A Ordem terá órgãos nacionais, regionais e colégios de especialidade. Os órgãos nacionais serão a assembleia geral, a direcção nacional, o bastonário, o conselho jurisdicional e o conselho fiscal. Os regionais serão a assembleia regional, a direcção regional e as secções regionais.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoÉ criada a Ordem dos Psicólogos e aprovado o seu estatuto, anexo à presente lei, e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
Comissão instaladora1 - Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde será nomeada a comissão instaladora da Ordem dos Psicólogos e aprovado o seu regulamento interno.
2 - A comissão instaladora referida no número anterior deve ser nomeada no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei e tem a seguinte composição:
0007   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 a) Um psicólogo de reconhecido mérito, designado pelo Ministro da Saúde, que presidirá;
b) Seis psicólogos de reconhecido mérito, designados pelo Ministro da Saúde, e escolhidos de entre propostas das organizações sindicais representativas da psicologia e das associações profissionais com implantação nacional.3 - O mandato da comissão instaladora é de um ano.
4 - O mandato da comissão instaladora cessa com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem dos Psicólogos, simbolizada pela posse do bastonário.
5 - Não podem ser nomeados para a comissão instaladora psicólogos que sejam titulares de órgãos dirigentes de sindicatos ou associações de psicólogos.Artigo 3.o
Competência1 - Compete à comissão instaladora:a) Preparar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem dos Psicólogos, nomeadamente os respeitantes aos actos eleitorais;
c) Preparar os actos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Psicólogos;
d) Realizar todos os actos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem dos Psicólogos;
e) Conferir posse ao bastonário que for eleito e prestar contas do mandato exercido.2 - Para a prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no estatuto anexo ao presente diploma.Artigo 4.o
EleiçõesAs eleições dos diversos órgãos nacionais e regionais devem ser realizadas até 270 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.AnexoESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESESCapítulo I
Natureza1 - A Ordem dos Psicólogos, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública representativa dos licenciados em Psicologia que, em conformidade com os preceitos deste estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.
2 - A Ordem dos Psicólogos tem personalidade jurídica e goza de autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar.Artigo 2.o
Âmbito, sede, delegações e secções regionais1 - A Ordem exerce as suas actividades em todo o território nacional.
2 - A Ordem tem sede em Lisboa, podendo estabelecer delegações e secções regionais quando tal se torna necessário e conveniente para a prossecução das suas atribuições.
0008   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Artigo 3.o
MissãoÉ missão da Ordem preservar e promover a ética, bem como as condições científicas, técnicas e sociais de exercício da profissão de psicólogo.Artigo 4.o
AtribuiçõesNa prossecução das suas atribuições, incumbe à Ordem:a) Assegurar o cumprimento das regras da ética profissional;
b) Definir o nível de qualificação profissional dos psicólogos e atribuir o título profissional;
c) Regulamentar o exercício da profissão e definir o âmbito do acto psicológico;
d) Efectuar o registo de todos os psicólogos;
e) Defender os direitos e prerrogativas dos psicólogos, promovendo procedimento judicial contra quem use o título e exerça a profissão ilegalmente;
f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os psicólogos;
g) Elaborar estudos e pronunciar-se sobre quaisquer projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da profissão de psicólogo;
h) Criar e regulamentar as especialidades profissionais de psicologia e passar os correspondentes títulos;
i) Assegurar o respeito dos legítimos interesses dos utentes nos serviços prestados pelos psicólogos, tendo em conta as regras do código deontológico;
j) Colaborar com escolas, universidades e outras instituições na formação graduada e pós-graduada dos psicólogos;
k) Organizar, por si ou em colaboração com outras instituições, cursos de especialização, aperfeiçoamento e reciclagem;
l) Organizar e promover a realização de congressos, conferências, colóquios, seminários e actividades similares;
m) Prestar colaboração científica e técnica solicitada por quaisquer entidades, públicas ou privadas;
n) Desenvolver relações com associações afins, nacionais ou estrangeiras, podendo fazer parte de uniões e federações nacionais e internacionais;
o) Zelar pela dignidade e pelo prestígio da profissão e promover a solidariedade entre os seus membros;
Princípios de actuaçãoA Ordem actua pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.Artigo 6.o
InsígniaA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprio, de modelos a aprovar pela assembleia geral, sob proposta da direcção.Capítulo II
Territorialidade e competência1 - A Ordem tem órgãos nacionais, regionais e colégios de especialidade.
2 - As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito nacional, regional ou em razão da especialidade das matérias.Artigo 8.o
0009   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 a) A assembleia geral;
Princípio democráticoA composição dos órgãos assenta na participação directa dos membros da Ordem ou, quando esta não seja possível, na eleição.Artigo 12.o
Exercício de cargos1 - Sem prejuízo do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de deslocações ou de tarefas específicas, bem como do disposto no número seguinte, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem é sempre gratuito.
2 - Os membros dos órgãos da Ordem que, por motivos de desempenho das suas funções, percam toda ou parte da remuneração do seu trabalho, têm direito ao reembolso, por parte da Ordem, das importâncias correspondentes, em condições a regulamentar pela assembleia geral.Secção II
Mesa eleitoralNas eleições para os órgãos nacionais a mesa da assembleia geral assume as funções de mesa eleitoral e nas eleições dos órgãos regionais a mesa eleitoral é a mesa da assembleia regional.Artigo 14.o
Candidaturas1 - As listas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante o presidente da mesa da assembleia geral.
2 - Cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros, efectivos, para os órgãos nacionais e de 30 para os órgãos regionais, devendo incluir os nomes de todos os candidatos a cada um dos órgãos, com a declaração de aceitação.
3 - As candidaturas são apresentadas até 15 de Setembro do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente.Artigo 15.o
Cadernos eleitorais1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados nas sedes nacionais e regionais 45 dias antes da data da realização da assembleia eleitoral.
0010   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 2 - Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais poderá qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas.Artigo 16.o
Comissão eleitoral1 - A comissão eleitoral é composta pelo presidente da mesa da assembleia geral e por três representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções 24 horas após a apresentação das candidaturas.
2 - Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respectivas candidaturas.
3 - Compete à comissão eleitoral:a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito;
b) Elaborar relatórios de irregularidades detectadas e apresentá-los à mesa eleitoral;
c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos a utilização dos meios de apoio disponibilizados pela direcção da Ordem.Artigo 17.o
Suprimento de irregularidades1 - A mesa eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura.
2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis.
3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a mesa eleitoral rejeitá-las nas 24 horas seguintes.Artigo 18.o
Boletins de voto1 - Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa eleitoral.
2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o acto eleitoral e estão disponíveis no local de voto.Artigo 19.o
Identidade dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio de bilhete de identidade ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto.Artigo 20.o
Votação1 - As eleições fazem-se por sufrágio universal, directo e secreto, exercido presencialmente ou, nos termos de regulamento, por correspondência.
2 - Só têm direito de voto os membros no pleno gozo dos seus direitos.
3 - No caso de voto por correspondência o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional.
Data das eleições1 - As eleições para os órgãos nacionais e regionais realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente.
Mandatos1 - Os titulares dos órgãos electivos são eleitos por um período de três anos.
0011   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 2 - Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos nacionais ou regionais para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções.
3 - O mandato e a forma de eleição dos titulares dos conselhos de especialidade constam de regulamentos próprios.
Assembleias de votoPara efeito de eleição constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantas as delegações regionais, para além da mesa de voto na sede nacional.Artigo 24.o
Reclamações e recursos1 - Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, a qual deverá ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do acto eleitoral.
2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem.
3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de oito dias úteis contados da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral.
4 - O conselho jurisdicional é convocado pelo respectivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes.Artigo 25.o
Financiamento das eleiçõesA Ordem comparticipará nos encargos das eleições com montante a fixar pela direcção.Artigo 26.o
Tomada de posseA tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre até um mês após as eleições.Artigo 27.o
Renúncia1 - Todos os membros gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos.
2 - Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder os seis meses.
3 - As renúncias ou suspensões do mandato deverão ser comunicadas aos presidentes dos respectivos órgãos, bem como ao presidente da mesa da assembleia geral.
4 - Exceptua-se no ponto anterior a renúncia do bastonário que deverá ser apresentada apenas ao presidente da mesa da assembleia geral.
5 - A renúncia de mais de metade dos membros eleitos para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efectuadas pelos respectivos suplentes eleitos, obriga à realização de eleições para o órgão respectivo.Secção III
Competências da assembleia geralCompete à assembleia geral:a) Eleger e destituir, nos termos do presente estatuto, a sua mesa, a direcção nacional, o conselho jurisdicional e o conselho fiscal;
b) Discutir e votar o orçamento anual da Ordem, donde consta a repartição das receitas e das despesas a nível nacional e regional;
0012   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 c) Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à actividade da Ordem ou que se situem no campo das suas atribuições estatutárias;
d) Aprovar a criação de especialidades profissionais da psicologia, mediante proposta da direcção nacional, bem como ratificar as comissões instaladoras dos respectivos colégios, as condições de acesso e seus regulamentos eleitorais;
e) Atribuir, sobre proposta da direcção nacional, a qualidade de membro correspondente, benemérito ou honorário da Ordem;
f) Deliberar sobre a criação ou extinção das delegações regionais;
g) Fixar o valor da quota a pagar pelos membros, sob proposta da direcção nacional;
h) Apreciar e votar o relatório e as contas da direcção nacional;
i) Discutir e aprovar propostas de alterações aos estatutos;
j) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos.Artigo 30.o
Funcionamento1 - A assembleia geral reúne ordinariamente:a) Para a eleição da mesa da assembleia geral, da direcção nacional, do conselho jurisdicional e do conselho fiscal;
b) Para a discussão e a votação do relatório e contas da direcção nacional.2 - A assembleia geral reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque por sua iniciativa ou a pedido da direcção, de qualquer das direcções regionais ou de um mínimo de 100 membros efectivos.
3 - Se à hora marcada para o início da assembleia geral não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efectivos, a assembleia iniciará as suas funções uma hora depois, com a presença de qualquer número de membros.
4 - A assembleia geral destinada a discussão e votação do relatório e contas da direcção nacional realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 31.o
Convocatória1 - A assembleia geral é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal expedido para cada um dos membros, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da assembleia.
2 - Da convocatória deverá constar a ordem de trabalhos e o local de realização da assembleia.Artigo 32.o
MesaA mesa da assembleia geral é composta por um presidente, dois secretários e dois vogais.Artigo 33.o
Direcção nacionalA direcção nacional é composta por um presidente que é o bastonário, dois vice-presidentes, um tesoureiro e um número ímpar de vogais, no mínimo de cinco.Artigo 34.o
CompetênciaCompete à direcção nacional:a) Aceitar inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do conselho jurisdicional;
b) Elaborar e manter actualizado o registo de todos os psicólogos;
c) Propor a criação do quadro de especialidades profissionais de psicologia, propor as comissões instaladoras dos colégios de especialidades e submeter à aprovação da assembleia geral as condições de acesso, regulamento interno e eleitoral de cada colégio de especialidade;
d) Dar execução às deliberações da assembleia geral;
0013   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 e) Elaborar e aprovar regulamentos;
f) Dirigir a actividade nacional da Ordem;
g) Promover a instalação e coordenar as actividades das direcções e secções regionais;
h) Dar, directamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem;
i) Cobrar as receitas e efectuar as despesas previstas no orçamento;
j) Elaborar e apresentar à assembleia geral o relatório de actividades, as contas e o orçamento anuais.Artigo 35.o
Funcionamento1 - A direcção nacional reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente.
2 - A direcção nacional só pode deliberar validamente quando estejam presentes mais de metade dos seus membros.
3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.Artigo 36.o
CompetênciasCompete ao bastonário:a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as organizações comunitárias e internacionais;
b) Presidir com voto de qualidade à direcção nacional;
c) Executar e fazer executar as deliberações da direcção nacional e dos demais órgãos nacionais;
d) Exercer a competência da direcção nacional em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada;
e) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do estatuto e dos respectivos regulamentos;
Vinculação1 - Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do bastonário e de um outro membro em efectividade de funções.
2 - A direcção nacional pode constituir mandatário para a prática de certos e determinados actos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e temporalidade dos poderes conferidos.Artigo 39.o
Responsabilidade solidária1 - Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos actos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.
2 - Ficam isentos desta responsabilidade os membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, nem naquela em que, após leitura, for aprovada a acta da sessão em causa ou, estando presentes tenham votado expressamente contra a deliberação em causa.Artigo 40.o
Conselho jurisdicionalO conselho jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais.
0014   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Artigo 41.o
CompetênciaCompete ao conselho jurisdicional:a) Velar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem quer por parte de todos os seus membros;
b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos;
c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros;
Funcionamento1 - O conselho jurisdicional reúne na sede da Ordem quando convocado pelo seu presidente.
2 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade.Artigo 43.o
CompetênciaCompete ao conselho fiscal:a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direcção nacional à assembleia geral;
b) Apresentar à direcção nacional as sugestões que entenda de interesse;
c) Fiscalizar as actas lavradas nas reuniões da direcção nacional;
Assembleias regionais1 - A criação de assembleias regionais depende das necessidades criadas pela prossecução das actividades da Ordem dos Psicólogos, cuja área geográfica de actuação constará de regulamento interno.
2 - Cada assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional.Artigo 46.o
Mesa da assembleia regionalA mesa da assembleia regional é composta por um presidente e dois secretários.Artigo 47.o
b) Apreciar o plano de actividades, o relatório e o orçamento apresentados pela direcção regional;
c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional;
d) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos regionais;
0015   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Artigo 48.o
Funcionamento1 - A assembleia regional reúne ordinariamente para a eleição da respectiva mesa e para discussão do relatório de actividades da direcção regional.
2 - A assembleia regional reúne extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a pedido da direcção regional ou de um décimo dos membros inscritos na respectiva delegação.
3 - A assembleia regional destinada à discussão e votação do relatório de actividades da direcção regional realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 49.o
Direcção regionalA direcção regional é composta por um presidente e um número par de vogais no mínimo de dois.Artigo 50.o
CompetênciaCompete à direcção regional:a) Representar a Ordem na respectiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito, pela direcção nacional;
b) Dar execução às deliberações da assembleia geral e da assembleia regional e às directrizes da direcção nacional;
c) Exercer poderes delegados pela direcção nacional;
d) Dirigir a actividade regional da Ordem;
f) Executar o orçamento para a direcção regional;
h) Elaborar e apresentar à direcção nacional o relatório e as contas anuais;
Secções regionais1 - A direcção nacional pode criar secções regionais em áreas geográficas de acentuada especificidade, em que se não justifique a criação de delegações regionais.
2 - A direcção nacional estabelece as funções de cada secção e nomeia um responsável para constituir e presidir à sua secção.