9 DE DEZEMBRO DE 199516-(7)estudo encomendado à Universidade de Aveiro, a AMA VE aventa agora a hipótese, sem qualquer fundamento científico, de os maus cheiros serem essencialmente resultantes de uma longa exposição do composto orgânico resultante do tratamento dos lixos.8 — Para obviar tal situação, alega estar a estudar a possibilidade de cobrir a área de exposição —solução desaconselhada num prévio estudo de impacte ambiental, devido ao seu elevado custo — e de tratar os gases libertados através de uma outra estação de tratamento.9 — Ora, para além do elevadíssimo custo desta aventada solução, certo é que, pelo menos para já, nada nem ninguém poderá garantir a completa resolução do problema.10 — Julga-se, por isso, que a concretização da hipótese ultimamente em análise pela AMAVE só deveria ser implementada após sólidas garantias de êxito, estribadas em aprofundados estudos técnico-científicos e económico-financeiros.11 — Assim sendo, face ao previsível tempo de espera, não parece curial nem legítimo deixar as populações afectadas pela ETRSU expostas à situação actualmente existente, para mais quando é certo que, ainda recentemente, foi levada ao conhecimento público, através de um abaixo-assinado, a ocorrência de vários casos de enjoos, vómitos e desmaios provocados pelos maus cheiros na comunidade estudantil de um externato situado a escassos 500 m daquela estação.12 — A tudo isto acresce que os efluentes provenientes da ETRSU, altamente poluentes, estão a ser lançados directamente para uma linha de água do rio Ave, por não estar ainda concluído e em funcionamento o sistema de despoluição da bacia do Ave, onde é suposto aqueles efluentes serem conduzidos.Em face do exposto, estando em causa os legítimos direitos das populações em Riba de Ave, Lordelo e Guardizela ao bem-estar, comodidade, ambiente, saúde e domicílio, abrangendo mais de 10000 pessoas, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro informações acerca da posição do Governo sobre esta magna questão e, designadamente:d) Se vai ou não ser ordenada uma inspecção ao local por uma equipa técnica do Ministério do Ambiente;b) Se admite ou não o Ministério do Ambiente ordenar a suspensão preventiva do funcionamento da ETRSU até à completa resolução do problema dos maus cheiros ou, em alternativa, a transferência do empreendimento' para outro local mais adequado, dentro do espaço territorial dos municípios que integram a AMAVE?Requerimento n.a 61/VII (1.a)-ACde 23 de Novembro de 1995Assunto: Pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária daBaixa da Banheira (Vale da Amoreira). Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).A Escola Secundária da Baixa da Banheira aguarda a construção de um pavilhão gimnodesportivo há muitos e muitos anos.Pela falta desse pavilhão, a prática do desporto naquela Escola é muitas vezes inexistente, nomeadamente no Inverno, negando aos cerca de 2500 alunos o que representa defundamental .a prática do desporto escolar, para o desenvolvimento físico e psíquico do estudante e para uma verdadeira educação integrada.Assim, requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações::I) Para quando a construção de-um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária da Baixa da Banheira (Vale da Amoreira)? .' .... , 2) Te,m o Ministério da Educação conhecimento da quantidade de escolas secundárias e dos 2.° e 3.° ; ciclos, no concelho da Moita, que não dispõem de ; pavilhão gimnodesportivo? O que vai o Ministério da Educação fazer em relação a este fenómeno inaceitável, no sentido de normalizar a situação e de garantir uma verdadeira e global qualidade do ensino, no que respeita ao aspecto do desporto escolar em particular?Requerimento n.8 62/VII (1.fi)-ACde 27 de Novembro de 1995Assunto: Emissão de selos de Natal pelos CTT, S. A. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).Pela primeira vez na história dos correios em Portugal foi emitida uma série de selos comemorativa do Natal sem a impressão da palavra «Portugal», em cerca de 150 000 das 500000 unidades tiradas.Os CTT, S. A., têm considerado — e bem — que os selos postais são «um embaixador de Portugal no estrangeiro».Por outro lado, a União Postal Internacional, organização de que Portugal faz parte, obriga a que os selos devam conter a indicação do país de origem.Neste sentido, vimos requerer, ao Ministério do Equipamento Social que esclareça o seguinte:1.° Por que razões foi autorizada pelos CTT, S. A., a circulação dos selos comemorativos do Natal sem a identificação do país de origem?2.° Sendo certo que a pagela divulgadora da emissão, que é distribuída com algum tempo de antecedência relativamente à data do lançamento das séries, já incluía o selo sem a identificação do país de origem, por que razão os CTT, S. A., não procederam à correcção do erro?3.° Que instruções tenciona o Governo, como representante do accionista Estado, dar no sentido do necessário apuramento de responsabilidades?4.° Nessas intenções inclui-se ou não a da retirada imediata de circulação dos selos de correio em causa?Requerimento n.8 63/VII (1.S)-ACde 28 de Novembro de 1995Assunto: Revisão da orgânica e competências dos tribunaisadministrativos de círculo. Apresentado por. Deputado António Brochado Pedras (PP).1 — A descentralização administrativa e a comodidade dos povos reivindicam, cada vez mais, um fácil e rápido acesso à justiça, designadamente à que é feita pelos tribunais administrativos de círculo, l.a instância, do foro respectivo.