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Como tal, damos todo o assentimento não só a todo o projecto de resolução, como também às propostas de alteração que foram apresentadas na Mesa e que corrigem outras anomalias verificadas.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rocha de Almeida pretende usar da palavra para fazer uma intervenção?O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado, porque, segundo me informa o Sr. Secretário, o Sr. Deputado Hasse Ferreira também teria pedido a palavra.
Confirma-se ou foi um lapso nosso, Sr. Deputado?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não foi lapso, Sr. Presidente. Fiz efectivamente sinal à Mesa por 3 vezes, mas o assunto já está, de certa maneira, esclarecido.
Tinha feito sinal porque estavam vários Srs. Deputados a falar como se toda a Assembleia conhecesse um documento cuja última versão só eles conheciam, o que provocava uma certa estupefacção não só na minha bancada, que é reduzida, como em muitos outros deputados.
8 DE JUNHO DE 1984 5145Porém, as considerações feitas por vários Srs. Deputados, designadamente pelos Srs. Deputados Paulo Barrai e Magalhães Mota, merecem todo o nosso acordo, e pensamos que aprovar uma resolução deste tipo é dar um passo em frente.
Desta forma sintética respondi ao Sr. Presidente e, simultaneamente, fiz uma intervenção curtíssima.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD nunca encarou todo este processo como a atribuição de um prémio, mas como um acto de justiça a praticar entre os trabalhadores desta Casa.
Tínhamos conhecimento de anomalias que era preciso ultrapassar, tínhamos a noção que havia que dar soluções a justas expectativas e tínhamos consciência de que era preciso superar mesmo algumas injustiças.
Duas classes de trabalhadores da Assembleia - os escriturários-dactilógrafos e o pessoal da carreira administrativa - há longos anos que vêem as suas justas aspirações de promoção de carreira serem preteridas em detrimento, muitas vezes, de trabalhadores que eles próprios considerariam menos merecedores. Entendemos, pois, que a justiça lhes devia ser feita.
A dignificação de uma instituição passa sempre pela dignificação dos trabalhadores que a servem. Sabemos que há trabalhadores que ficam em suspenso, digamos assim, por quanto não foi possível agora ser tratado o seu caso. Fazemos votos para que, quando procedermos à revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República, o primeiro pensamento e o primeiro acto seja virado exactamente para esses trabalhadores que hoje não viram contempladas as suas aspirações.
Pensamos que a Lei Orgânica deverá ser devidamente pensada e ponderada para que tenha sentido e para que possa preparar e programar a carreira dos trabalhadores e os seus serviços, de forma a que se lhes facilite uma promoção, uma formação, uma realização e uma dignificação.
Temos a certeza de que se caminharmos nesse sentido estaremos a dignificar não só a Assembleia como nós próprios.
Por tudo isto, votaremos favoravelmente esta resolução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, estamos em condições de passar imediatamente à votação do projecto de resolução n.o 28/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora, na especialidade, a proposta de resolução acabada de aprovar.
Encontra-se na Mesa uma proposta de aditamento, proposta pelo PSD, pela UEDS e pela ASDI, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento (a Introduzir a seguir ao n.o 2 do texto da resolução)2.A- São criados os lugares de chefe de sector e extintos os lugares de chefes de repartição e de serviços criados pela Resolução n.o 195-A/80, de 6 de Junho.
2.1 - O primeiro provimento dos cargos de chefe de sector far-se-á de entre os actuais chefes de repartição e de serviços do quadro.
2.2 - Os cargos de chefe de sector serão providos, nos termos do n.o 7 do artigo 37.o do Estatuto jurídico do Pessoal da Assembleia da República, de entre funcionários do quadro pertencentes às carreiras de técnico superior, possuidores de formação e experiência adequadas à especificidade dos cargos a prover.
2.3 - Quando se verificar não existirem no quadro funcionários que reúnam os requisitos previstos no número anterior, o recrutamento será feito, em comissão de serviço, mediante concurso público, a que poderão concorrer indivíduos licenciados e ainda técnicos profissionais principais do quadro da Assembleia da República, nos termos e critérios a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho Administrativo.
Esta proposta tem em anexo um mapa de distribuição do pessoal e é subscrita pelos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Marques Mendes (PSD) e Octávio Cunha (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre esta proposta que acaba de ser lida há um requerimento do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem que a proposta de aditamento, a introduzir a seguir ao n.o 2 do texto de resolução, baixe, para apreciação, a uma comissão eventual constituída por um representante de cada grupo e agrupamento parlamentar.
Deste requerimento e primeiro subscritor o Sr. Deputado Paulo Barrai,
seguindo-se representantes de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Vamos, pois, votar este requerimento, sem prejuízo de que a resolução possa ser publicada depois de votadas, na especialidade, mais duas alterações. Foi esta a interpretação que foi comunicada à Mesa e creio que está certa.O Sr. Paulo Barrai (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Barrai (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dar um esclarecimento, nomeadamente aos Srs. Deputados que estejam a assistir a este debate e a esta votação e que, eventualmente não tenham conhecimento das razões pelas quais, neste caso, foi apresentado um requerimento de baixa à Comissão para apreciação.
5146 I SÉRIE - NÚMERO 120Na realidade, acontece que esta proposta foi apresentada à Mesa há cerca de uma hora, não tendo sido previamente analisada. Entendemos que o deverá ser, embora não tanto quanto o foi a resolução já aqui aprovada, porque, de facto, pensamos que esta questão é mais fácil de analisar.
Portanto, porque não faria sentido estarmos a aprovar um aditamento desta natureza quase que instantaneamente, sem analisarmos as repercursões que esta alteração, não só de letra mas de área funcional, terá no futuro, entendemos dever esta proposta baixar à Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apreciação e votação de uma outra proposta de aditamento, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Novo n.o 7.1.a- O recrutamento para admissão faz-se através de concurso público de prestação de provas de entre indivíduos que possuam, cumulativamente, as habilitações seguintes:a) 9.o ano de escolaridade obrigatória ou equivalente;
b) Conhecimento actualizado de um idioma estrangeiro.Esta proposta é subscrita pelos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Paulo Barrai (PS) e Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas porque me parece que, face a esta proposta, tanto eu como o meu camarada Octávio Cunha estamos numa situação paralela à de outros Srs. Deputados.
Evidentemente que este assunto parece ser aparentemente mais simples do que o da outra proposta.
Mas, no entanto, pedia que algum dos subscritores da proposta a fundamentasse, até porque - pelo que vejo - dá-me a impressão de que houve alguma hesitação na sua elaboração, porque há uma parte que está cortada. Não é isso que me preocupa; em todo o caso, penso que a proposta podia ser fundamentada. Ela refere-se a uma carreira determinada, que é estatuída.
Pedia, pois, que a proposta fosse fundamentada para ver se, de facto, há algum esclarecimento que nos permita votá-la em consciência.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para, pelo menos da minha parte, prestar um esclarecimento.
A proposta deve ser lida em conjugação com a proposta de alteração ao n.o 2 do n.o 7. Do que se trata é de, com este aditamento, extinguir nesta carreira o ingresso de futuros trabalhadores, admitidos no futuro, na Assembleia da República. Quanto a esse ingresso exigem-se, cumulativamente, duas habilitações: o 9.o ano da escolaridade e o conhecimento de uma língua estrangeira. Trata-se, portanto, de extinguir essa situação da resolução dos problemas dos actuais escriturários-dactilógrafos que transitem para esta carreira.
Esta proposta obtém resposta na proposta de alteração ao n.o 2 do n.o 7 -proposta que é subscrita, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Silva Marques e por Srs. Deputados de outros grupos e agrupamentos parlamentares - que diz que os escriturários-dactilógrafos podem transitar para esta carreira, desde que tenham "3 anos de bom e efectivo serviço", substituindo, portanto, a expressão "o 9.o ano de escolaridade ou equivalente", expressão essa que constava da versão inicial da resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra para subscrever a explicação que o Sr. Deputado João Amaral acabou de dar e, fundamentalmente, para me desculpar junto dos Srs. Deputados da UEDS, do MDP/CDE e da ASDI, porque essa proposta de aditamento era, pelas impressões anteriormente trocadas, pacífica. Ela surge apenas para que não houvesse dúvidas.
Daí que tivesse, da parte dos que parlamentaram para efeitos da produção dessa proposta de aditamento, havido, face à pressa, uma menor preocupação em obter a intervenção efectiva de todos os agrupamentos parlamentares, na medida em que se tratava - tínhamos consciência disso- de um ponto consensual.
Tal já não aconteceu relativamente a um ponto do qual havia dúvidas e em que houve o cuidado de pedir a apreciação e a subscrição de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI). - Sr. Presidente, Srs Deputados: Estamos de acordo com esta proposta, neste momento. Quer dizer, dentro daquilo que há pouco acabei de enunciar, ou seja, o que, neste momento, nos importa é corrigir anomalias e não resolver situações de fundo.
Em relação a uma situação de fundo que tem a ver com novos provimentos para uma carreira profissional que tem em vista fundamentalmente a execução de trabalhos de secretariado, nomeadamente dactilografia, arquivo, conservação, arrume de entrada e saída de documentos, parecia-nos bastante mais útil, por exemplo, a prática de um curso de secretariado, a prática de um curso de arquivologia, a prática de um serviço de documentação, a prática de qualquer destes serviços, que são objecto da frequência de alguns cursos
8 DE JUNHO DE 1984 5147comerciais, do que o conhecimento actualizado de uma língua estrangeira que tem, com certeza, muito menos aplicação em termos de utilização desta carreira funcional. Mas não será, neste momento, que levantaremos esta questão, e, como tal, aprovamos também a proposta porque é nossa intenção não arrasar, de nenhuma forma, a aprovação do projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, nós também não queremos, de forma nenhuma, nem entravar nem demorar a aprovação do projecto de resolução.
De qualquer forma, queremos ficar esclarecidos quanto ao sentido das propostas, designadamente daquelas que nós não subscrevemos. Relativamente àquelas que têm a nossa assinatura, obviamente que o nosso agrupamento parlamentar está esclarecido.
Partilho algumas das preocupações expressas pelo Sr. Deputado Magalhães Mola e é evidente que não pode ficar tudo num projecto de resolução; penso que poderá haver normas que clarifiquem, no pormenor, a forma de serem aplicadas estas resoluções. Sou, no entanto, extremamente sensível quanto à argumentação desenvolvida pelo Sr. Deputado João Amaral, na medida em que parece haver, de facto, uma articulação lógica entre a alteração introduzida no n.o 2, ponto 7, e o novo n.o 7.1.A. Parece, efectivamente, haver aqui um equilíbrio.
Devo dizer que não era isso que eu estava à procura, mas registo, com agrado, a forma como o Sr. Deputado Silva Marques apresentou o assunto e a razão pela qual nós não fomos consultados quanto a estas propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pasamos à votação da proposta de aditamento 7.1.A, subscrita por Srs. Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de alteração de uma parte do n.o 2 do ponto 7, subscrita por Srs. Deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.É a seguinte:No ponto 7, no seu n.o 2, substituir "o 9.o ano de escolaridade ou equivalente" por "3 anos de bom e efectivo serviço".O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está, deste modo, concluída a discussão e a votação deste projecto de resolução n.o 28/III.
Terão agora os responsáveis dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares que indicar quais são os componentes da Comissão que irão, oportunamente, apreciar a proposta que baixou à Comissão para discussão mais detalhada na especialidade.
Srs. Deputados, põe-se também o problema de ter de se fazer a votação final global do projecto de resolução. Se há dúvidas a esse respeito, será melhor fazermos a votação final global...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Mas de qual?O Sr. Presidente: - Vejo que há uma certa hesitação na bancada da ASDI.É que a Mesa foi informada que a proposta que baixou à Comissão seria apreciada isolada e autonomamente e que isso não prejudicava a imediata publicação deste projecto de resolução.
Creio que é esse o entendimento dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares e foi essa a ilação que a Mesa retirou. Não sei se estamos ou não equivocados. Creio, no entanto, que não estamos.O Sr. Magalhães, Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, eu não tinha assim entendido. Mas, sendo assim, então penso que o verdadeiro sentido deste entendimento é o de que haverá 2 resoluções: uma, que agora vamos votar globalmente e, outra, que já foi apreciada na generalidade, que baixou à Comissão para aí ser discutida e revista e que depois voltará a subir a Plenário para votação final global.
Pediria, então, que a urgência dessa proposta fosse também apreciada, de modo a que a publicação que agora se considera urgente não se traduza também numa dilação desta segunda proposta.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, concordo inteiramente em que a proposta de alteração tem que ser transformada e convertida em projecto de resolução e, oportunamente, subirá a Plenário.
Vamos, então, fazer a votação final global do projecto de resolução n.o 28/III, que acabámos de discutir.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na medida em que hoje não deu entrada na Mesa nenhum documento que mereça leitura neste momento, vou anunciar a ordem de trabalhos para a sessão de amanhã, que não terá período de antes da ordem do dia.
Da sessão de amanhã consta a discussão da, proposta de lei n.o 35/III, relativa ao direito de antena na RTP-Açores, e da proposta de lei n.o 36/III, relativa ao direito de antena na RDP-Açores, em relação às quais há distribuição de tempos.
Luís Filipe Sousa Dias Reis.Partido Comunista Português (PCP):Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Augusto Gama.Declarações de voto enviadas, por escrito, para a Mesa Declaração de votoTenho profundas críticas a fazer à actuação do Governo, críticas que tenho frequentemente manifestado nos órgãos próprios do meu partido.
Contudo, a muito grave situação que o País atravessa levou-me a votar favoravelmente a moção de confiança apresentada pelo Governo.
Julgo que, neste momento, a rejeição não seria uma contribuição efectiva para a solução da crise económica e moral que enfrentamos, antes pelo contrário.
O meu voto não significa assim nem sequer uma manifestação de esperança e tão-somente devido às circunstâncias referidas.O Deputado do PS, Tito de Morais.Declaração de votoVotei favoravelmente a moção de confiança apresentada pelo Governo porque, embora haja aspectos da actividade governativa que me suscitam reservas, tenho esperanças que, através de uma ponderada reflexão sobre as diferentes políticas sectoriais, seja possível melhorar globalmente a sua actividade.
Entendo o meu voto como um acto de responsabilidade e de exigência. Um acto de responsabilidade, porque representa uma co-responsabilização na continuação do actual governo. Um acto de exigência, porque me sinto obrigado a ser mais vigilante e exigente no acompanhamento da acção governativa.O Deputado do PS, José Leitão.Declaração de votoDeclaro que votei favoravelmente o voto de confiança que o IX Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, por disciplina partidária e por solidariedade com os meus companheiros sociais-democratas membros do Governo.Lisboa, 7 de Junho de 1984.- O Deputado do PSD, Rui Oliveira Costa.Declaração de votoA questão da confiança que o Governo aqui nos colocou referia-se à sua política e não à sua legitimidade e dever de governar.
A maioria PS/PSD desta Câmara tinha e tem, pois, o maior interesse em analisar a acção do Governo e em lhe responder se tinha ou não confiança nele, mais até do que a oposição de quem não esperávamos que reconhecesse o mérito da governação desta maioria.
E nela é também o PS que deve assumir o direito de crítica ao que não se cumpriu ou realizou podendo tê-lo sido e o de reconhecer e louvar o cumprimento do programa do Governo que aprovou nesta Assembleia, há l ano atrás.
Entre as críticas a que o Governo terá de responder está, por exemplo, a do nível de inflação mais elevado da Europa, o que, combinado com a desvalorização do salário médio, de 20 % nos últimos 2 anos coloca ao nosso povo problemas muito graves de sobrevivência. O que vai o Governo fazer para contrariar esta realidade?
A descoordenação quase pública, intra e entre Ministérios é outro dos aspectos que mina a credibilidade e impede a eficácia da sua acção. O que vai fazer o Governo para que isto não continue?
Percorri o Acordo e o Protocolo Adicional de Governo e nele não encontrei qualquer referência à tão falada flexibilização dos despedimentos individuais.
Flexibilizar significa despedir sem justa causa? Então o problema é simples: qualquer transformação nesse sentido é inconstitucional. Mas a questão real é outra: não é a actual lei do despedimento individual que impede que o número de processos judiciais aumente nos tribunais. Muito menos impede o desenvolvimento e seria ridículo, se não fosse sinistro, sustentar o contrário. Os sistemas alemão, francês e italiano são tanto ou mais apertados que o nosso na matéria. Nunca se viu um ministro italiano ou francês invocar a limitação dos despedimentos como impedimento do desenvolvimento.
8 DE JUNHO DE 1984 5149Necessário sim é a formulação de um plano a médio prazo e a articulação com o curto prazo; a simplificação do processo judicial de trabalho, eliminando as comissões, de conciliação e atribuindo poderes, para dar andamento aos processos, aos advogados e oficiais de justiça. Isso sim é estar a par da Europa!
Necessário é ainda apoiar o desenvolvimento do sector social da economia, viabilizando as cooperativas e as empresas em autogestão, em todos os sectores de actividade.
Necessário não é, certamente, limitar-se o Governo a gerir a crise, liberalizar e privatizar em nome do falso e perigoso mito do automatismo concorrencial, satisfazendo as pressões e pretensões patronais e sacrificando as pretensões dos trabalhadores.ecessário é, por fim, acabar com as pressões anárquicas do PSD e colaborar nas medidas de recuperação e relançamento económico, por exemplo, apresentando o plano de 1984 e o Programa de Investimentos das Empresas Públicas, ainda em falta.
São estas perspectivas futuras exigíveis e suficientemente afirmadas aqui pelo Primeiro-Ministro e em geral pelos ministros que me permitiram, ao contrário de há 1 ano, votar a confiança neste governo.
Porque as alternativas democráticas que houvesse não poderiam fazer obra diferente da deste governo que tem as melhores condições hoje para ser melhor no futuro.O Deputado do PS, Francisco Marcelo Curto.Declaração de votoVotei favoravelmente o voto de confiança solicitado pelo Governo pelos motivos que abaixo apresento.
Ao analisarmos o que este Governo tem produzido no sector agrícola, salientamos:
Racionalização dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
Criação de condições de estímulo para a produção de produtos em que o mercado é deficiente, caso dos cereais e oleaginosas, com fixação de preços atempadamente.
Sustentação de preços, como o caso da carne e do leite, fixação de preços de orientação, caso do vinho, orientações pontuais, caso dos suínos, e subsidiação a exportação e defesa da produção nacional com limitações de importações.
Ao analisarmos os efeitos desta orientação de preços verificamos com satisfação um aumento das áreas ocupadas pelas sementeiras quer de cereais quer de oleaginosas - o que nos leva a prever uma diminuição de importações da ordem de 400 000 t para os cereais e 100 000 t para as oleaginosas.
Por outro lado, para as nossas exportações, quer em vinho de qualidade, quer em tomate, prevê-se um aumento substancial.
Quanto ao sector da comercialização, o Governo tem preparada legislação para reestruturar os organismos de coordenação económica com o fim de haver uma maior eficiência e menores custos nos sistemas de formação de preços e logicamente menos encargos para o Orçamento do Estado.
Como foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, encontram-se em Conselho as seguintes leis: níveis mínimos de aproveitamento do solo, arrendamento rural, emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas e lei de política agrícola.
Este conjunto de leis é fundamental para que haja uma alteração da agricultura portuguesa.
É de notar que apenas citei algumas medidas que o Governo tem tomado ao longo deste período de funcionamento, mas são aquelas que tiveram mais significado para os nossos agricultores e consumidores.
Há sempre a tentação de pressionar o Governo para a saída de legislação e normalmente o que se passa é que não se teve em conta a realidade nacional e que no caso agrícola é altamente diversificada, o que leva a que algumas leis não tenham aplicação prática, por isso e muito concretamente este Governo tem demorado na preparação das leis, mas as produzidas adaptam-se profundamente ao País em que vivemos.
Governar não é apenas produzir leis, mas também gerir, acompanhando a gestão com leis necessárias e estamos convictos que com o conhecimento que o Governo tem dos dossiers agrícolas iremos assistir a uma verdadeira reestruturação da nossa agricultura quer no sentido estrutural, quer no circuito da comercialização.
Pela análise que fazemos do sector, pelo conhecimento directo que temos sobre a realidade agrícola do País, supomos estar encontrado o caminho que a médio prazo nos permitirá dar o salto qualitativo que torne a nossa vida agrícola dignificante para os trabalhadores e interessante para os empresários.
Nada se faz de um dia para o outro, pelo que acreditamos que os alicerces lançados por este Governo ao longo deste último ano nos permitem acalentar a esperança de que as melhores soluções despontam e temos motivos suficientes para esperar que melhores dias surjam para a agricultura portuguesa de forma a que no momento da adesão à CEE esteja preparada para enfrentar a competitividade.
Estou certo que assim será, dado que o complexo dossier da agricultura tem sido devidamente estruturado.
Estou certo que iremos atingir estes objectivos com a vontade e capacidade política que anima este governo e ao qual não faltará o apoio de que esta maioria e portadora.Lisboa, 7 de Junho de 1984. - O Deputado do PSD, Gaspar Pacheco.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 7 de Junho de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:António do Nascimento Machado Lourenço (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Baptista Nogueira. Esta substituição é pedida por 1 dia (7 de Junho corrente);
5150 I SÉRIE - NÚMERO 120Agostinho Correia Branquinho (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida por 1 dia (7 de Junho corrente);
Amadeu Vasconcelos Matias (círculo eleitoral de Lisboa) por José Baptista Fernandes. Esta substituição é pedida por 1 dia (7 de Junho corrente);
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (círculo eleitoral de Lisboa) por Rui Vasques Boudouin. Esta substituição é pedida por 1 dia (7 de Junho corrente);
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro (círculo eleitoral de Aveiro) por António Coutinho Monteiro de Freitas. Esta substituição é pedida por l dia (7 de Junho corrente);
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel João Borges Cardoso. Esta substituição é pedida por um dia (7 de Junho corrente).2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda-) por José Francisco Amado Caramelo. Esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Junho corrente, inclusive;
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros. Esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Junho corrente, inclusive;
Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Rui Manuel Correia Seabra. Esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Junho corrente, inclusive;
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Augusto Lopes Lemos. Esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Junho corrente, inclusive.3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 7 de Junho de 1984, pelas 12 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Rogério Ferreira Monção Leão. Esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Junho corrente, inclusive.2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerandos a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;
4) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Dento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NUMERO 105$00
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
Prosseguiu o apreciação do recurso interposto pela ASDI, sobre á admissibilidade da proposta de lei n.o 83/III - autorização legislativa para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Fernando Nogueira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP), César Oliveira (UEDS) e Leonel Santa Rita Pires (PSD).
Continuou o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 7I/III, sobre segurança interna e protecção civil.
Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Depurados Lopes Cardoso (UEDS), Nogueira de Brito (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes, Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP). César Oliveira (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lino Lima (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), João Amaral (PCP), Fernando Condessa e José Vitorino (PSD). Agostinho Domingues (PS), Luís Beiroco (CDS), José Luís Nunes e Acácio Barreiros (PS), Vidigal Amaro, Lino Paulo, Carlos Carvalhas, Jerónimo de Sousa, António Mota. Odete Santos, Álvaro Brasileiro, Manuel Fernandes, João Abrantes e Jorge Patrício (PCP), António Gonzalez (Indep.), Belchior Pereira, Octávio Teixeira e Paulo Areosa (PCP), Margarida Marques (PS), Mário Prudêncio (PCP) e Angelo Correia (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 4 horas e 10 minutos do dia seguinte.
6170 I SÉRIE - NÚMERO 143Joel Maria da Silva Ferro.
João Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção social-democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve um lapso na contagem dos deputados presentes, verificando-se que, afinal, não há quórum de funcionamento, pelo que suspendo a sessão até às 11 horas e 30 minutos.Eram 10 horas e 56 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram ll horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a apreciar o recurso apresentado pela ASDI referente à admissão da proposta de lei n.o 83/111. Estavam inscritos, para um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, os Srs. Deputados João Amaral, António Taborda e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quanto ao meu pedido de esclarecimento, relativo à questão da forma encapotada como são introduzidos dispositivos no estatuto por via da remissão para a lei de segurança interna, respondeu-me entendo eu- cabalmente.
Mas no que respeita à segunda questão, tenho alguns pontos de discordância em relação ao Sr. Deputado. É que a questão pode ser um pouco mais complexa, e não se trata só de considerar que o âmbito do artigo 262.o pressupõe a existência de uma força não militar, que seria a PSP. O que está em questão é a própria natureza, dita militar, da GNR e da Guarda Fiscal.
Essa qualificação foi introduzida, e tem sido mantida, para além da vigência da revisão da Constituição, relas deve dizer-se que, apesar de tudo, foi mantida num quadro de remissão, tal como está definido na Lei de. Defesa Nacional, mas nunca num quadro de aplicação directa.
Suponho que esta é que é a questão central, e isto leva-me a perguntar-lhe Sr. Deputado, se não considera que neste quadro, e no quadro da revisão constitucional, a qualificação de militares só pode ser dada, tout court, aos membros das Forças Armadas no âmbito das missões que lhes são atribuídas, no capítulo respectivo da Constituição da República, e nunca e de forma alguma a agentes das forças de segurança, como é o caso. Isto levar-me-ia a considerar, que quando muito se poderia aceitar que esses membros das forças de segurança, como a GNR e a Guarda Fiscal, incluíam na definição do seu estatuto algumas das regras dos militares, mas não eram militares como tal.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota deseja responder agora ou no fim?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Magalhães Mota, na sua resposta, principalmente quanto à última questão que lhe coloquei, V. Ex.a pôs a claro o problema da inconstitucionalidade orgânica deste pedido de autorização legislativa. Contudo, nessa parte V. Ex.a entendeu que haveria no artigo 29.o do projecto de decreto-lei uma restrição aos direitos e garantias dos agentes da PSP por via da militarização e, nessa medida, estaria incursa no artigo 167.o, alínea m), da Constituição da República.
Pergunto-lhe Sr. Deputado, em forma de protesto, se em relação ao artigo 270.o da Constituição da República, as medidas e principalmente as penas aqui referidas estão dentro da estrita medida das exigências das funções próprias dos agentes e se algumas destas medidas referidas no artigo 29.o do projecto de diploma, não são uma transposição para o corpo policial da PSP, de medidas essencialmente militares?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que valeria a pena aprofundar, usando os meios regimentais, o exame do aspecto que qualificou como central de todo este diploma, ou seja, a questão da natureza jurídica da PSP.
Sabemos que o Governo nesta matéria quer transformar o transitório em definitivo, o que nem sequer é original, mas é suficientemente grave desde que repetido nesta circunstância. E falo de maneira particularmente instabilizadora, uma vez que, creio que ineditamente, temos um regulamento disciplinar cujo coração está fora de si mesmo. Isto é, o segredo deste regulamento disciplinar é que os aspectos de disciplina fulcrais estariam contidos na lei de segurança interna e os aspectos acessórios e instrumentais estariam contidos no regulamento.
Chama-se a isto vazar o cerne em sítio distinto para depois fazer aplicar tudo num instrumento jurídico. E isso é particularmente grave no contexto histórico em que surge, uma vez que visa perpetuar restrições que não teriam razão de existir em qualquer circunstância.
Em todo o caso o Sr. Deputado não aprofundou - e creio que ainda valia a pena fazê-lo o exame das
6172 I SÉRIE - NÚMERO 143implicações desta militarização forçada de um corpo que deveria caminhar de acordo com recomendações internacionais, designadamente a declaração da polícia e a declaração da própria ONU e, desde logo e acima de tudo, para uma assunção plena da sua dimensão civil em todos os aspectos, de acordo com a Constituição da República.
Constatamos que, pelo contrário, tentativas anteriores de aprovação do estatuto da polícia vinham obrigar a PSP ao julgamento por tribunais militares em relação a crimes não essencialmente militares, ou seja, a tentativa de reconstituição num foro pessoal, o que é absolutamente vedado.
Agora aparece-nos esta proposta em que a qualificação jurídica e de pleno vai num sentido de militarização. Isto é claramente inconstitucional, mas tem em todo o caso implicações instabilizadoras sobre as quais gostaria de ouvir o Sr. Deputado, uma vez que, como sabe, este regulamento antes de ser já o é, isto é, está já a ser aplicada a pena de desterro, e está a ser concretamente aplicada não em relação a um caso mas em relação a vários.
É portanto militarização e castigo inconstitucionais, tudo ao mesmo tempo. Quais vão ser as consequências Sr. Deputado, para o funcionamento desta força de segurança, desta política de militarização e repressão? Era sobre isto que gostaria de o ouvir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, estão ainda inscritos para pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados.
Deseja que eles sejam já formulados, ou prefere responder imediatamente aos protestos?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, talvez seja preferível responder desde já aos protestos e depois, em novo período, responder aos novos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Em relação às novas questões agora colocadas, responderei com alguma simplicidade, porque o tempo escasseia para a questão que considero mais importante e que penso só o debate permitirá aclarar, que é a da natureza jurídica da PSP.
Quanto à questão da natureza da GNR e da Guarda Fiscal - e já tive ocasião de o afirmar num debate aqui travado a propósito do prolongamento no tempo do artigo 69.o da Lei da Defesa Nacional- creio que a consequência directa da revisão constitucional e da Lei de Defesa Nacional é quebrar com uma tradição portuguesa - tradição muito respeitável mas quebrada considerar que a GNR e a Guarda Fiscal são agora constituídas por agentes militarizados e não por militares.
Tive ocasião de o dizer nesse debate e repito-o agora porque creio que não há outra consequência possível a tirar quer da revisão constitucional, quer da Lei de Defesa Nacional.
Quanto aquilo que me perguntou o Sr. Deputado António Taborda. creio que é claramente evidente que o artigo 29.o do regulamento disciplinar proposto, corresponde a uma transposição de medidas disciplinares militares para a Polícia de Segurança Pública.
Isto é tanto mais estranho e contraproducente, quando o diploma em vigor sobre a PSP tem o cuidado de estabelecer que esta força tem quadros variados, entre eles, por exemplo, os funcionários de secretaria, funcionários administrativos, médicos, etc. E aplicar aos médicos, ao pessoal de secretaria e aos dactilógrafos a , pena de fazerem piquetes ou rondas seria, pelo menos, estranho mas o artigo 2.o da proposta de lei, tem o cuidado de incluir esses funcionários no âmbito de aplicação dessas medidas. Seria a militarização completa.
Quanto à questão que o Sr. Deputado José Magalhães coloca sobre as consequências da militarização da PSP, penso que toda a evolução verificada no direito português e o próprio espírito constitucional conduzem e apontam no sentido contrário àquele que a proposta de lei pretende reflectir.
Quer dizer que mesmo àqueles que aceitassem uma fase transitória -e não é o meu caso- apontariam para o progressivo reforço da natureza civil da PSP, e não para uma evolução de sentido inverso como a que consta da proposta de lei.
Creio que o parecer n.o 181/80, de 11 de Junho, da Procuradoria-Geral da República, clarifica bastante bem esta evolução legislativa que aponta para o carácter civilista da nossa Polícia de Segurança Pública.
Relembraria a tal propósito que. quando da discussão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas o então Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Prof. Freitas do Amaral, teve o cuidado de salientar, na sequência da nossa doutrina administrativa sobre esta matéria, que -e cito- "Nada fica dito aqui, que prejudique a possibilidade de uma evolução legislativa no sentido da tornar a Policia de Segurança Pública um organismo inteiramente civil". Quer dizer, também o Prof. Freitas do Amaral estava de acordo que era esta a orientação correcta, tal como a mim se me afigura.
Creio que a militarização da PSP, para além de contrariar esta evolução lógica e de pôr em causa todo um conjunto de princípios que são do nosso próprio direito interno - mais do que orientações internacionais-corresponde a uma ideia que tenho por profundamente errada que é a da transformação da polícia em alguma coisa que corresponderia aquilo que - numa tradição latino-americana- poderíamos designar, a exemplo da segurança interna, por defesa interna.
A polícia deve ser, tal como a Constituição a define, um serviço dos cidadãos para defesa da legalidade, portanto, na nossa antiga tradição, uma polícia cívica e não um corpo de repressão ao serviço de qualquer defesa interior, e creio que este é o cerne da questão. É a concepção democrática de uma polícia ao serviço de uma legalidade democrática e dos interesses dos cidadãos que está ao fim e ao cabo em causa nesta proposta de lei.
Creio que o debate talvez nos permita aclarar estes pontos e continuo a dizer que é aqui que está o cerne da questão.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem.O Sr. (Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Magalhães Mota ia a discorrer, na parte final das respostas aos protestos que lhe haviam sido formulados, sobre a concepção democrática e constitucional da polícia.
Vou justamente começar por aí, Sr. Deputado. Efectivamente, o artigo 272.o da Lei Fundamental não conforma uma ideia de polícia que tenha alguma coisa a ver com aquela que foi vigente em Portugal durante a ditadura fascista, uma vez que, desde logo, comete às
25 DE JULHO DE 1984 6173forças da PSP tarefas no sentido da defesa da legalidade democrática, no respeito pelas leis e pela Constituição o que, por si só, é bastante relevante para a não violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Da leitura da proposta de lei n.o 83/III retira-se uma conclusão inequívoca: é que a filosofia que precedeu a elaboração de todo o articulado anexo - aos 120 e tal artigos que dele constam - se harmoniza com essa concepção democrática das polícias, uma vez que pretende que a polícia e os polícias sejam entidades acrítícas, acefalizadas e irresponsáveis (no sentido jurídico, e não só, do termo), de maneira a podermos servir às cegas os ditames de uma determinada política da Administração Pública, do Governo.
Isto é naturalmente, grave, se se atentar a tudo aquilo que pode subjazer a uma visão autocrática do poder como aquela que, do ponto de vista desta bancada, neste momento preside à orientação do Executivo do Dr. Mário Soares e do Dr. Mota Pinto.
Uma outra questão, Sr. Deputado: pensa que pode exigir-se à polícia e a cada um dos polícias uma actuação responsável, democrática, crítica e coerente, através de um diploma que instabiliza todo o processo, todo o sistema, através da cominação de penas ad terrorem, algumas das quais claramente inconstitucionais, como já aqui foi referido, desde logo com violação do artigo 44.o da Constituição da República pela prática do desterro que tem sido utilizada independentemente desta lei, como aliás é público?
Isto é óbvio, para além de outras penas que relevam de uma concepção militar e militarizante da polícia, completamente à revelia do estatuto civilista que a Constituição consagra e que, em geral, as forças políticas têm defendido como sendo o que mais se coaduna com o Estado democrático português.
Perguntava-lhe, por último, Sr. Deputado, se, tendo em conta as considerações que aqui têm estado a ser produzidas, pode ou não legitimar-se a ideia de que esta proposta de lei se insere no conjunto de iniciativas legislativas contra as liberdades públicas, no ataque aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, se é ou não mais uma peça de toda essa utensilagem antidemocrática e anticonstitucional que têm intentado impingir-nos neste final de Sessão Legislativa.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Das questões que foram colocadas pela minha bancada e das respostas que o Sr. Deputado até este momento deu, ficou claro que está subjacente a inconstitucionalidade à iniciativa do Governo, uma vez que o que neste momento deveríamos estar a discutir nesta sede eram as disposições para que este diploma remete ao remeter a restrição de direitos concretamente para a lei de segurança interna.
Também já definimos esta situação como uma forma de o Governo tentar fazer batota, ao contrabandear, através desta proposta, algo que remete para uma outra lei.
De qualquer modo, Sr. Deputado, tencionava fazer-lhe ainda algumas perguntas mais concretas sobre determinadas disposições do diploma e verificar se V. Ex.a concorda ou não comigo quanto ao seu carácter marcadamente inconstitucional.
A primeira, Sr. Deputado, decorre do próprio artigo 1.o do texto que acompanha a proposta de autorização legislativa do Governo, em que se pretende que o estatuto seja aplicável a todos os funcionários da PSP, mesmo que não exerçam funções policiais. Está V. Ex.a de acordo em que a aplicação de um tal dispositivo a funcionários da Polícia de Segurança Pública, que não desempenham funções policiais é inconstitucional?
A segunda questão não pode também deixar de causar estranheza pela aberração de inconstitucionalidade que ela acarreta: é que vai-se ao ponto de prever que as normas constantes deste estatuto possam vir a ser aplicadas aos funcionários da PSP aposentados. Como entender isto, Sr. Deputado Magalhães Mota? Considera ou não V. Ex.a que uma tal disposição viola o carácter marcadamente civil de tais cidadãos?
Uma outra questão, Sr. Deputado Magalhães Mota: neste estatuto prevê-se que os deveres a que estão sujeitos os funcionários e os agentes da PSP são aplicáveis e decorrem mesmo que esses funcionários não estejam em serviço, mesmo fora das horas de serviço. Considera V. Ex.a que uma tal disposição se pode compaginar com as disposições constitucionais sobre esta matéria?
Em quarto lugar, que se lhe oferece dizer sobre o facto de o Governo ter aproveitado uma autorização legislativa e o texto que a acompanha, em que se trata do estatuto da PSP para vir impor novas obrigações aos magistrados do ministério público?