I SÉRIE — NÚMERO 79 22 O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. O que lhe pergunto é se o Bloco de Esquerda entente que esta é uma matéria exclusiva do setor da energia ou se, de facto, perpassa outros setores, e se o Bloco de Esquerda está disponível para alargar o objeto da comissão parlamentar de inquérito para que não seja apenas em relação às rendas das energias mas também a todos os outros setores, a outras privatizações e PPP, em que estes problemas da corrupção e do tráfico de influência se colocam. Portanto, pergunto se também aí a Assembleia da República não deve levar por diante um inquérito parlamentar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, fugiu do tema das rendas energéticas para falar de fiscalidade, mas fez mal em fugir para aí, porque esse não é um campo onde o PSD esteja à vontade. O PSD tinha no seu programa eleitoral, em 2015, a eliminação da CESE (contribuição extraordinária sobre o sector energético) paga pelas companhias elétricas e pelas grandes companhias energéticas do País. Era a melhor notícia que António Mexia poderia ter tido, mas o PSD já tinha, talvez por algum mau agoiro quanto ao resultado das eleições, tomado uma pequena providência: o Sr. Secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, dois dias antes das eleições de 5 de outubro de 2015, produziu um despacho para que a EDP pudesse passar a carregar na fatura dos consumidores os custos da CESE. Portanto, o PSD jogou nos dois carrinhos: se ganhasse as eleições, acabava com a CESE; se não ganhasse, já lá ficava o despachozinho para ver se a CESE não contava. Felizmente, a Procuradoria-Geral da República deu razão ao Governo quando foi inquirida sobre isso e esse despacho foi anulado, regressando esse dinheiro ao bolso dos contribuintes, porque é assim que determina a justiça. Portanto, o terreno fiscal não é bom para que o PSD entre neste debate, mas, como disse desde o início, o Bloco de Esquerda está aberto à discussão de qual é o âmbito e quais são os objetivos desta comissão de inquérito, sendo certo que, se ouviu bem a minha intervenção, me referi explicitamente — e vou repetir agora — que desde 2007 os CMEC representam 2,5 milhões de euros e o ex-Ministro Manuel Pinho teve um papel importante neste processo. Assim, pela nossa parte, não há nenhum «esqueleto no armário» e esperemos que também não haja da parte do PSD, que, certamente, tem boas razões para o tirar de lá. Agradeço ainda a pergunta colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira e quero dizer-lhe que certamente estamos de acordo sobre o problema da promiscuidade entre a política e os negócios em geral e sobre os efeitos que ela tem em espetos essenciais da nossa economia. Aliás, o Bloco de Esquerda foi proponente — o Sr. Deputado certamente lembra-se disso —, em 2012, precisamente de uma comissão de inquérito sobre as PPP rodoviárias e, portanto, a nossa preocupação não é específica do setor energético ou do setor elétrico, é uma preocupação mais geral. Ainda recentemente foi apresentado um projeto de lei de bases da saúde, proposto por João Semedo e António Arnaut, do Partido Socialista, que versa precisamente sobre a necessidade de eliminar as parcerias público-privadas da gestão do Serviço Nacional de Saúde, pelo que temos uma visão sobre o desgaste do interesse público e o prejuízo, em termos das contas do Estado, que existe em muitos — aliás, na maioria — destes processos de parceria público-privada, resultantes, em geral, das privatizações que foram conduzidas ao longo das últimas décadas. Em relação ao âmbito da comissão de inquérito que propomos pensamos que temos, hoje, um clamor social por esclarecimento e escrutínio sobre aquilo que tem sido a política energética dos sucessivos governos, sobre aquilo que foi a instalação na fatura elétrica dos consumidores de rendas abusivas, de extração ilegítima,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.