8 DE FEVEREIRO DE 19842178-(13)aparece na participação criminal e, mais ainda, é perfeitamente inconcebível que uma mulher invoque a violação num serviço público e o médico lhe provoque o aborto, pura a simplesmente, nessa base, sendo certo de que existe também uma função social da lei, ou seja, quando se exige a comunicação da violação é para meter pessoas na cadeia e para evitar que outras mulheres possam sofrer esse tipo de coisa praticada pelo mesmo agente que às vezes é especialista em actos criminosos desse tipo.Dentro deste sentido votaremos contra porque não se pode exigir que um atestado médico opine sobre conceitos jurídicos.0 Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): —Com o devido respeito pela proposta da Sr." Deputada Helena Cidade Moura e sobre o que acerca disso referiu o Sr. Deputado José Luís Nunes, só penso dizer o seguinte: Ê evidente!Nem é preciso dizer mais nada.O médico não pode, sob pena de. subversão do enquadramento jurídico-penal, declarar se houve ou não violação.Não digo mais nada. O Sr. Deputado José Luís Nunes disse tudo o que havia para dizer. Só posso acrescentar: É evidente!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Deputada Helena Cidade Moura.A Sr." Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Peço desculpa de estramos a tirar este tempo à Comissão, mas não estou de acordo com a interpretação que o Sr. Deputado José Luís Nunes faz daquilo que está escrito aqui no Código Penal.Parece-me, realmente, um assunto demasiado grave a exigência da participação criminal.Também é grave que seja pura e simplesmente eliminado este número.Daí a nossa abstenção quanto à eliminação e a nossa preocupação de contribuir para que esta coisa fique mais justa com esta proposta de substituição.Não sei em que é que se vai basear o tribunal para dizer que houve violação, mas, se calhar é, com certeza, no atestado médico.Esse é que vai dizer se houve violação ou não. Não é a justiça que o vai fazer.O Sr. José Luís Nunes (PS): —Dá-me licença que a interrompa, Sr." Deputada?A Oradora: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS):—Sr." Deputada, o tribunal vai-se basear em 3 coisas para dizer se houve ou não violação: em prova testemunhal; nas declarações da ofendida, que nos termos da nossa jurisprudência são especialmente relevantes no crime de violação, e numa perícia médico-legal que tem que ser feita em circunstâncias especialíssimas e que se, por acaso, nuns casos é relativamente fácil, noutros é extremamente difícil.ÇortMYto, baseta-se nestes 3 pontos; prova testemunhal; declarações da vítima, e perícia médico-legal.Pode haver, em certos casos, a confissão ou cartas trocadas, o que não é muito vulgar.A nossa jurisprudência considera especialmente relevantes as declarações da vítima.Não sei se resumi bem o que é que diz o Supremo Tribunal de Justiça acerca disto.A Oradora: — Sr. Deputado, penso que está a lar razão àquilo que eu digo.De facto, as declarações da ofendida não poderão, muito possivelmente, ser testemunhadas, a não ser em casos raros.Ora, o que vai dar veracidade a essas declarções é a perícia médico-legal. Perece que isso seria suficiente num caso destes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): — A perícia médico--legal, na realidade, não representa muito. Inclusive, o modo de fazer a perícia era perfeitamente definido por lei, mas não vale a pena entrarmos nesse campo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.° 3 do artigo 140.°, do MDP/CDE, que reza o seguinte:A verificação da circunstância referida na alínea d) do n.° 1 depende ainda da existência de atestado médico comprovativo de que houve violação.Submetida à votação, foi rejeitada, com 9 votos contra, do PS e do PSD, 1 voto a favor, do MDPJ CDE, e 4 abstenções, do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — ê para uma curtíssima declaração de voto.Votámos contra a introdução deste requisito com os fundamentos já expressos.Ê lição geral da criminologia — e sublinhava ainda recentemente a Dr.* Teresa Beleza numa comunicação pública, que a violação é um crime com baixíssima taxa de descoberta, queixa e punição. Uma das razões das resistências à queixa por parte da vítima, que é necessária para haver instauração do procedimento criminal, é o tratamento degradante da ofendida por parte da polícia e tribunais que já levou alguém a dizer que parece ser a vítima e não o autor do crime que está a ser julgado.O Sr. Deputado José Luís Nunes, e muito bem, acrescentou que as declarações da ofendida, quando as há, são particularmente relevantes, que é necessário peritagem médica.Os requisitos, a adiar ao traumatismo da violação, são traumáticos e, portanto, a exigência de participação criminal é um sofrimento inútil a adicionar aquilo que já era bastante traumatizante por ii.Ê lamentável que esta solução tenha sido consagrada e, infelizmente, nem se pode dizer que tenha sido muito coerente, porque o próprio deputado José Luís Nunes salientou que quando não se possa, ou não queira invocar esta cláusula por não ter sido