26 DE MARÇO DE 2015 39 A Sr.a Isabel Santos (PS): — Pois bem, se não autorizou, nunca autorizaria e é visceralmente contra, foi desautorizado e desrespeitado, está ferido na autoridade do exercício das suas funções e não tem condições para continuar. Só lhe resta a demissão! Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. A responsabilidade política não é, não pode ser um mero exercício de retórica. É bom que o Governo perceba, de uma vez por todas, que não foi às chefias dos diferentes organismos que os portugueses confiaram, com o seu voto, a responsabilidade de dirigir os destinos do País, cumprindo e fazendo cumprir a lei e garantido o normal funcionamento das instituições. É por isso incompreensível que, diante de factos desta gravidade que ameaçam ferir a confiança dos cidadãos num organismo nuclear dentro da sua tutela, a Sr.a Ministra das Finanças se tenha remetido a um silêncio tumular sobre o assunto. Não chegam as frases feitas, proferidas pelo Primeiro-Ministro, num tom paternalista, sublinhando o mérito do contributo dos funcionários da administração tributária, na melhoria do desempenho da máquina fiscal. É preciso mais, muito mais. É preciso assumir responsabilidades, dar o exemplo e garantir uma efetiva proteção do sigilo fiscal, num quadro de respeito pelo princípio da igualdade entre os cidadãos. O empobrecimento geral a que o País foi submetido e a dinâmica de fragilização da Administração Pública empreendida por este Governo não podem infiltrar-se no Estado de direito, ferindo princípios fundamentais. É, agora, necessário repor a normalidade no funcionamento da Autoridade Tributária. A nomeação, em regime de substituição, para diretora-geral, de uma pessoa que foi sistematicamente preterida em dois concursos para o exercício da função é uma decisão extravagante, gerada pelo desespero da tutela para tapar o buraco em que se meteu e que só pode ser encarada a título absolutamente excecional e transitório. Nesta matéria é, de facto, lamentável o exemplo dado pelo Ministério das Finanças ao deixar a administração tributária maioritariamente nas mãos de dirigentes designados em regime de substituição, sendo que as short list para 13 dos 17 cargos existentes estão há meses à espera de despacho, segundo o Presidente da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública). Mais um episódio da má relação deste Governo com a realidade que a sua ação produz. Na Autoridade Tributária, como na segurança social, nas comissões de coordenação regionais e na generalidade dos organismos, o estratagema é sempre o mesmo: dirigentes nomeados em regime de substituição ad aeternum; processos de recrutamento e seleção feitos pela CReSAP e, no final, vá-se lá adivinhar porquê, entre três candidatos indicados, com diferentes convicções político-partidárias, o escolhido é invariavelmente alguém da simpatia política da maioria. Os despachos para abertura de concursos e as nomeações definitivas arrastam-se no tempo e estão a acontecer apenas no final do mandato do Governo, garantindo o prolongamento do exercício de funções e a captura da máquina da administrativa pelos partidos da maioria. Diga-se que, em bom rigor, tudo isto, em nome da transparência e da despartidarização da máquina da Administração Pública, não está mal! Mas também aqui a responsabilidade não é do Governo e os argumentos são: «A CReSAP é que seleciona»; «a lei permite». Enfim, uma farsa! Aplausos do PS.É tempo de iniciar um caminho de efetiva mudança! O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, atento ao atual enquadramento das decisões do Banco de Portugal no quadro do interesse estratégico nacional e à necessidade da efetiva independência e transparência no exercício da sua atividade, irá entregar na Mesa da Assembleia um projeto de lei, incidindo sobre a designação do órgão de administração do mesmo, que vai ao encontro da sua progressiva desgovernamentalização.