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17 DE MARÇO DE 1984 3765Tive ocasião de declarar nesta Câmara que o Partido Socialista não impugnaria qualquer espécie de articulado sobre esta matéria em que esta questão essencial não fosse reproduzida.
O Partido Comunista Português dividiu em 4 projectos de lei o projecto ultimamente rejeitado e apresentou-os à Câmara. Sem curar da sistemática interna e dos problemas de interacção ou da própria autonomia dos 4 diplomas, que só poderemos discutir na generalidade e, no caso de serem aprovados, na especialidade, entendeu-se que em relação a 2 deles, e na base destes princípios, nada havia a objectar quanto à sua admissão atempadamente aceite pelo Sr. Presidente.
Em relação aos outros 2 projectos de lei, que agora vêm impugnados, verificou-se que o princípio essencial que motivou a recusa do diploma primitivo se mantém. Isto é, o princípio de o Estado se substituir aos particulares, aos devedores para pagar salários em arraso subrogando-se nos direitos dos credores em relação aos devedores.
Na base deste somatório de fundamentos e razões interpusemos o recurso que agora está em apreciação.É isto o que tenho a dizer sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estes recursos, agora fundamentados, cremos que a Assembleia da República ficou colocada perante um grave problema político e institucional. Creio estar aberto um conflito - aberto está, é visível -, não se sabe nem é possível vislumbrar como é que vai acabar. Preocupam-nos as suas repercussões sobre o prestígio da própria Assembleia da República e sobre a sua imagem junto dos cidadãos, em particular junto dos trabalhadores, escusado seria dizer em particular junto dos trabalhadores com salários em atraso.
Receamos mesmo que se dê da Assembleia a pública imagem de quem está, no fraseado de um Ministro do Governo vigente, a discutir as índias enquanto a nau se afunda. Estamos a fazê-lo demais nestes dias porque pelo país fora alastra, como é sabido, a praga dos salários em atraso.
Há dias, o Governo anunciava a existência de um relatório oficial - que, porventura, pecará apenas por defeito -, no qual se refere que, actualmente, os salários em atraso atingem em Portugal 21,6 milhões de contos, envolvendo 92 299 trabalhadores ao serviço de cerca de 600 empresas. O estudo surge qualificado como exaustivo e vigoroso, vai ser apresentado em breve e especifica ainda que são 317 as empresas onde se verificam atrasos no pagamento de salários enquanto outras têm outro tipo de dívidas para com os trabalhadores.
Obviamente, a distribuição regional destes dados é diversa, varia, e há sectores económicos em que a situação é dramática, em que o ponto de ruptura já terá sido atingido.
Pois bem, foi precisamente para evitar que essa situação acontecesse com as dimensões que hoje atinge, que em Novembro apresentámos o projecto de lei
que esta maioria, fechando ouvidos ao alerta que trouxemos, rejeitou.
A situação alastrou deste então, sem dúvida agravou-se - todos o reconhecem -, a tal ponto que, no termo da interpelação que o PCP aqui fez sobre esta questão, o Governo, que em Novembro não vislumbrava nem uma medida nem uma responsabilidade para dar resposta à situação criada, vislumbrava já nada mais nada menos que 16 medidas de natureza diversa que não concretizou nem explicitou através de propostas formalizadas com os requisitos constitucionais.
Foi precisamente nessa altura que propusemos que a Assembleia da República desse força de lei - apenas isto, força de lei- a algumas das orientações que, na própria análise governamental e na dos deputados das bancadas governamentais, se revelaram imprescindíveis para dar resposta à situação criada.
No nosso projecto as propostas que tínhamos apresentado em Novembro foram ampliadas e reformuladas, foram reenquadradas, e onde primava o avulso procurámos gizar uma arquitectura legal tendente à recuperação das próprias empresas, ao estabelecimento de um faseamento na adopção das medidas, etc.
Tudo isto, Srs. Deputados, tivemos ocasião de ver aqui discutido, ampla e profundamente, há pouco tempo. Portanto, não vale a pena reproduzir o que dito está.
O que sabemos é que a maioria impediu que esse projecto que apresentámos fosse admitido para apreciação de fundo. E, ao fim de longas horas de debate - cujo registo tive ocasião de ler, pois estava ausente do País quando ele se desenrolou -, discutindo o recurso interposto, não se extrai mais do que esta acusação: «O PCP está a apresentar um projecto diferente» - e era reconhecido que o projecto era diferente - «mas filiado no mesmo princípio. Como a maioria discorda desse princípio, logo o projecto não pode ser admitido». E este o raciocínio.
Que princípio é que é esse? Bom, aí há uma diferença de opiniões entre o Governo e alguns deputados governamentais. O Governo diz que o «princípio maldito» é o de que o Estado não deve co-envolver-se ou co-responsabilizar-se na gestão de empresas privadas; a maioria diz, mais sucintamente, que o Estado não deverá substituir-se às empresas no pagamento de salários.
Durante horas foram aqui provadas, de forma concreta e documentada, as numerosas e significativas diferenças de conteúdo preceptivo entre o nosso projecto de Novembro e aquele que apresentámos na sequência da interpelação. Tudo inútil, pois o nosso projecto não foi admitido.
Foi então que, como o Sr. Deputado José Luís Nunes referiu, autonomizámos em quatro projectos de lei o que então constava de capítulos de um só projecto. A maioria impugnou e aqui estamos.
Sendo lamentável esta impugnação ela é, no entanto, clarificadora. E isto porque, espantosamente, a maioria só se opõe agora à admissão de 2 dos 4 projectos, isto é, de 2, das 4 partes, do nosso projecto apresentado no termo da interpelação.
Isto quer dizer, desde logo, que a maioria nada objecta às propostas de intervenção na gestão de empresas com salários em atraso com vista à sua recuperação, o que, segundo o Sr. Ministro Almeida Santos, contraria o princípio «sacrossanto» da não
3766 I SÉRIE - NÚMERO 86intervenção na gestão da empresa privada - princípio que o Sr. Ministro descobriu agora na Constituição. Portanto, a maioria entende que a Assembleia não rejeitou definitivamente essas propostas em Novembro, o que, aliás, não é de surpreender, porque, pura e simplesmente, essas propostas não existiam ...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: -... não existiam materialmente em Novembro, senão porventura na nossa mente.
Em segundo lugar, a maioria nada objecta às propostas que apresentámos quer em Novembro quer agora, no sentido da criminalização das condutas das entidades patronais lesivas do interesse público e dos direitos dos trabalhadores. E, no entanto, Srs. Deputados, nessa matéria - aí sim - o projecto reproduz textualmente, ou quase, soluções rejeitadas definitivamente em Novembro.
A maioria entende, portanto, que nuns casos a identidade literal não é óbice, e noutros essa identidade já o é e de forma intransponível. Trata-se de um juízo de bitola, indiscernível, formulado pela maioria quando muito bem entende.
Porquê então, Srs. Deputados, rejeitar os outros 2 projectos? Esta é a pergunta que cabe fazer. Por serem idênticos ao projecto que foi rejeitado em Novembro? Não, a maioria não ousa sustentar isto! Diz então o seguinte: «não, não serão idênticos - são, realmente, diferentes - só que se filiam no mesmo princípio, e isso seria vedado».
Só que, Srs. Deputados - e creio que este é um dos resultados mais positivos do debate aqui travado na passada semana -, a Constituição impede tão-só a renovação de projectos idênticos. A maioria quer, gostava, sabia-lhe bem,
era-lhe oportuno, adequado e inspirador que a Constituição dissesse outra coisa. Gostaria que o texto constitucional dissesse que não eram admissíveis projectos diferentes filiados em princípio idêntico, só que a Constituição não diz isso.
À maioria não basta que mude a «música», quer também, à viva força, proibir certas «variações em torno de uma mesma melodia». Isto é felizmente impossível, e é lamentável que a maioria insista nesta postura, que pretende extrair da Constituição aquilo que ela manifestamente não pode conceder a ninguém.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diria até que, se fosse chefe de orquestra, a maioria proibia todas as mazurcas, por mais diferentes que fossem, para impor a marcha fúnebre neste caso, lamentavelmente, a marcha fúnebre para os trabalhadores com salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só que, realmente, a Constituição é contra estas monotonias melódicas e o debate de há dias provou precisamente isso.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, esta «dança macabra» de recursos,
contra-recursos e recursos de novo, assume o carácter de um abuso da maioria. É preciso dizê-lo. E trata-se de um abuso por parte da maioria, em relação a um mecanismo que deve ser manuseado com cuidado e com muita prudência. Esse mecanismo proíbe a repetição de projectos, mas não nos impede, nem a nós, nem a ninguém, felizmente - pois é um bom princípio do Estado democrático - a reafirmação de princípios, por mais que isso incomode uma maioria que tem princípios opostos, e que obviamente tem todo o direito de os ter, mas que não tem o direito de impô-los de qualquer maneira.
Não vale a pena retomar o aprofundado debate que aqui foi travado em termos, aliás, inovadores e creio que muito importantes como contributo para reflexão sobre o mecanismo constitucional.
Desse debate permitir-me-ia apenas extrair as seguintes ideias fundamentais. Todos podemos convir, Srs. Deputados, que o artigo 170.o, n.o 3, da Constituição é uma restrição, e uma restrição drástica, ao poder de iniciativa legislativa. E cabe - à Assembleia da República e ao Tribunal Constitucional - não apenas à Assembleia, mas a este tribunal propriamente e em plenitude - velar pelo cumprimento deste mecanismo que proíbe a repetição de iniciativas rejeitadas.
É de tal forma drástica esta restrição que cabem aqui todas as cautelas de interpretação, para que o direito de iniciativa legislativa não venha a sofrer outras discriminações que não aquelas que sejam estrita e proporcionadamente necessárias. Isto quer dizer que o âmbito e a eficácia do poder de iniciativa não podem ser sacrificados, para além do que seja objectiva e estritamente exigido pelos motivos da limitação.
A economia processual, a dignidade da Assembleia - que aqui foram referidas e que são o fundamento desta disposição constitucional - não podem ser invocadas para fundamentar a exigência de que entre um projecto rejeitado e um projecto renovado tenha de haver diferenças máximas, não só de conteúdo preceptivo como até de principiologia. Bastará que não haja identidade substancial das normas, das soluções e do conteúdo preceptivo. E, em caso de dúvida, Srs. Deputados, a iniciativa renovada deve ser admitida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se há um favor constitucional, ele joga a favor da iniciativa que está em apreço e não contra a iniciativa, pois há uma presunção de constitucionalidade e não uma presunção de inconstitucionalidade.Aplausos do PCP.Nestes termos, Srs. Deputados, poderá a filosofia geral de um diploma ou de um conjunto de diplomas desagradar e incomodar profundamente a maioria, poderão esses princípios ter a sua mais feroz oposição, mas se variarem os meios propostos, se variar o enquadramento e se variarem as soluções fundamentais a maioria não poderá furtar-se a debater em profundidade e na generalidade o sistema e as características básicas desse projecto de lei renovado.
Esta conclusão afigura-se-nos inquestionável. A economia processual, Srs. Deputados - e esta é uma reflexão em que insistimos particularmente -, como princípio, não pode sobrepor-se a esse outro fundamental que é o princípio da garantia processual do
17 DE MARÇO DE 1984 3767direito de iniciativa dos deputados e dos grupos parlamentares.
O juízo de admissão de um projecto de lei - e é esse que nos cabe formular agora - não deve antecipar o juízo a emitir na generalidade ou na especialidade. O projecto de lei deve poder ser objecto, salvo quando atacado de insuprível e grosseira inconstitucionalidade, desse juízo de generalidade.
Por outro lado, Srs. Deputados, é importante que não se esqueça que a Assembleia da República não deve substituir-se ao Tribunal Constitucional na sua função de fiscalização da constitucionalidade das iniciativas e dos diplomas.
A Assembleia da República não pode guilhotinar sumariamente, não pode indeferir em apreciação sumária liminar, projectos cuja fiscalização e última razão cabe ao Tribunal Constitucional. Este instituto deve servir apenas para tirar os casos de repetição grosseira, inconstitucional, rotunda e gritante e não para permitir que qualquer maioria, invocando a Constituição, rejeite, sumariamente e sem debate, iniciativas que os deputados têm todo o direito de ver apreciadas plenamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quer isto dizer, portanto e em conclusão, que a guilhotina parlamentar - porque i disso que se trata- criada «à sombra» do artigo 170.o,
n.o 3, só serve, primeiro, para um número muito reduzido e extremo de casos de identidade flagrante e substancial entre iniciativas. Por outro lado, quando se trate de leis-medida - como aqui foi invocado e bem - é mesmo de questionar a aplicação do princípio quando haja alteração das condições objectivas ou subjectivas que presidem à própria apresentação.
Isto é, constitui um abuso de poder usar esta guilhotina para excluir, sumariamente e sem debate de fundo, iniciativas que estão claramente situadas fora do círculo restrito de casos extremos ou sob cuja inclusão nesse círculo haja dúvidas. E então pergunto: quem é que não teria dúvidas, lendo as iniciativas, sobre a sua inclusão neste círculo restrito? Basta lê-las e confrontar o seu articulado.
A questão é, efectivamente, esta. Quando uma maioria parlamentar rejeita um projecto, Srs. Deputados, não pode rejeitar mais de um projecto, pois a Constituição não lhe concede o poder de, rejeitando um projecto, rejeitar um princípio e toda uma filosofia.
Isto, Srs. Deputados, não é concedido pela Constituição a qualquer maioria parlamentar. Aliás, a Assembleia da República, como certamente se lembram, pode até deliberar que as votações na generalidade não incidam sobre o projecto todo, mas apenas sobre partes ou divisões de um projecto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A este grau vai, na sua capacidade de distinção, o Regimento que temos e não é por acaso. Ê que se pretende, precisamente em nome do princípio da garantia processual, poupar o mais possível aquilo que de válido, de útil e de relevante haja em qualquer iniciativa legislativa.
Isto quer dizer, e esse é quanto a nós o grande tema de reflexão que esta questão suscita, Srs. Deputados da maioria governamental - porque é a vós
que, particularmente, se dirigem estas observações-, isto quer dizer, sem paixão o digo, que a maioria pode ter as ideias que entender, pode ser contra as ideias que entender, pode exercer os poderes que, sem dúvida tem, de rejeitar - rejeitar pura e simplesmente - iniciativas, mas a Constituição não lhe permite impedir a sua discussão plena quando a expressão concreta das ideias não seja idêntica à expressão concreta anteriormente rejeitada.
A maioria acha que o Estado não deve intervir, por nenhuma forma, na garantia do pagamento de salários em arraso. A responsabilidade é vossa, Srs. Deputados da maioria governamental! Só que, nem por isso nós, oposição -nós, outros deputados com plenos poderes -, ficamos limitados e impedidos d ir propondo formas sucessivas em que variem o enquadramento e os meios de atingirmos certos princípios e objectivos que reputamos de interesse nacional.
O interesse nacional não está definido ex ante - não está definido de uma vez para sempre - e a Constituição garante-nos o direito de o fazer, não conferindo à maioria o poder de ditar sumariamente princípios.
Concluo, pois, aquilo que nesta sede se nos afigurava importante reafirmar ou expender de novo: porquê esta insistência da maioria em impedir a entrada de projectos que apontam para soluções que contribuam no plano financeiro para minorar - pois não se trata de resolver- a situação dramática em que se encontram milhares e milhares de trabalhadores portugueses com salários em atraso, situação abstrusa e ilegal?
Porquê este vezo a impedir? Decorre isto de um princípio material? Decorre isto de uma convicção tão profunda? Decorre isto de uma visão do Estado insuperável e imutável?
Srs. Deputados, não é assim. A maioria e o seu Governo não têm este princípio como sacro-santo. Portanto, o meio excessivo em que estão a batalhar, a chicana em que estão a envolver-se, o conflito que estão a abrir - e eu reafirmo que não, nem vocês nem nós sabemos como é que vai acabar mas, certamente, como tudo indica, não vai acabar bem em termos constitucionais e regimentais - é em nome de um falso princípio, porque os Srs. Deputados admitem - era importante que contestassem isso - que o Estado se substitua às empresas devedoras no pagamento de salários. Embora de forma parcial e limitada, o Despacho n.o 35/84 prevê adiantamentos públicos por conta dos salários em atraso.O Sr. João Amaral (PCP): - É isso mesmo! O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador: - Este despacho está escrito e publicado e foi aprovado por um Secretário de Estado. Quer isto então dizer que os Srs. Deputados nem têm este princípio mas apenas uma reserva. Tudo pode ser feito através de despacho de um Secretário de Estado, mas não pode ser feito por lei através da Assembleia da República. Trata-se de uma noção de princípio bastante discutível.
E o que é lamentável é que enquanto os Srs. Deputados andam nesta guerra do «alecrim e da manjerona» quando os trabalhadores com salários em atraso andam numa guerra a sério, uma guerra que
3768 I SÉRIE - NÚMERO 86lhes custa, naturalmente, o sacrifício dos seus direitos e interesses.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Seria completamente absurdo, Srs. Deputados, que a Assembleia estivesse impedida de fazer por lei o que o Secretário de Estado pode fazer por despacho. E seria quanto a nós escandaloso que a maioria invocasse em S. Bento um princípio que desafivela mal chega à Praça de Londres.
Mas, ainda que fosse coerente nos seus princípios, a maioria não teria o poder de nos impedir de apresentar as iniciativas que entendamos filiadas em princípio oposto.
Nós compreendemos, Srs. Deputados, que bem gostariam que a Constituição proibisse a insistência na defesa de princípios, quando apenas proíbe a repetição de iniciativas. Mas isso não acontece e nós não vamos desistir. Se os Srs. Deputados querem evitar o debate desta matéria, é bom que digamos aqui, claramente, que não o vão conseguir, porque nós vamos insistir na defesa dos nossos direitos, no caso concreto no interesse dos trabalhadores com salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se queriam o silêncio, ele não haverá e a obstrução não há-de durar sempre. Nós vamos colocar, periodicamente e tantas vezes quantas forem' necessárias, esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados hão-de continuar a fazer chicana e a recorrer para tentarem impor um princípio que a Constituição não lhes assegura e, enquanto existir a vossa obstinação, teremos aqui uma discussão periódica sobre os salários em atraso ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -.... uma discussão que insista na necessidade de nós, Assembleia da República, fazermos aqui, por lei, o que os Srs. Deputados admitem que se faça por mero despacho, de uma forma incorrecta, insuficiente e mal debatida.
Quanto aos outros 2 projectos de lei, eles cá estão e se há alguma réstia de sinceridade na afirmação dos Srs. Deputados de que é preciso dar resposta às situações, designadamente de criminalização do comportamento ilegal do patronato, vamos votar com urgência esses projectos de lei para assim se testar se há ou não alguma réstia de sinceridade nos protestos de interesse e de empenhamento na resolução dos salários em atraso.
Eis como encaramos esta questão. Com uma certeza: não vamos desistir, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Será muito curta, Sr. Presidente.Apenas queria dizer que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães tem o sabor de uma repetição àquilo que já foi dito variadíssimas vezes, pelo que nem sequer me vou debruçar sobre ela.
Há, no entanto, duas questões para as quais desejava chamar a atenção e um ponto que desejava sublinhar, em conclusão.
As questões para as quais desejava chamar a atenção são as seguintes: em primeiro lugar, não deixo de sublinhar o carácter intimidatório e ameaçador da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.Vozes do PCP: - Oh!O Sr. Lino Lima (PCP): - Olha que medroso!O Orador: - Muito brevemente, sublinharei que é evidente que o Partido Comunista Português pode tentar renovar as iniciativas que quiser sobre esta matéria.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Quantas vezes forem necessárias!O Orador: - No entanto, o Regimento dá possibilidades que, se for necessário, serão exploradas para evitar que este tipo de renovação se transforme naquilo a que, na sua pitoresca linguagem, o Sr. Deputado chamou de chicana.O Sr. Lino Lima (PCP): - Isso não é ameaça!...O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer que, no que se refere ao problema da tentativa de substituir as mazurcas para impor uma «marcha fúnebre», para além do duvidoso gosto literário desta afirmação, não deixa de encerrar alguma ironia ver um deputado do Partido Comunista Português a protestar contra a proibição das mazurcas. Ainda não chegámos a isso em Portugal.
Sublinharia ainda que, no que se refere à marcha fúnebre, quem sabe de música e quem como eu, como um pobre amador, se dedica a essas coisas, sabe que a Marcha Fúnebre de Beethoven faz parte da sinfonia Heróica e que foi escrita num contexto muito curioso. A Heróica era dedicada a Napoleão Bonaparte e, quando este se sagrou imperador, Beethoven, que tinha escrito um segundo andamento, a Marcha Triunfal, disse: «este homem é um ambicioso como outro qualquer», rasgou a Marcha Triunfal e substituiu-a pela Marcha Fúnebre.
A Marcha Fúnebre de Beethoven é, portanto, uma advertência contra os aventureiros e contra aquelas pessoas que, por terem a língua demasiado comprida, se pretendem transformar em ambiciosos.Aplausos do PS, do PSD e do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS).O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi intenção da nossa bancada alertar a Assembleia da República para o risco criado pela
17 DE MARÇO DE 1984 3769maioria ao recorrer da admissão pela Mesa de 2 projectos de lei, admissão que tinha sido perfeitamente constitucional. E alertámos: a Constituição não permite à maioria impedir a admissão pela Mesa de projectos de lei renovados que divirjam o suficiente de projectos de lei anteriormente rejeitados.
O debate que se travou há dias e que aqui hoje parcialmente estamos a repetir e que nos arriscamos a repetir muitas mais vezes -mas muitas mais vezes mesmo! - comprovou claramente que havia diferenças significativas e que a maioria tem um princípio que, à força e de qualquer maneira, nos quer impor. É nós, obviamente, resistimos hoje e resistiremos sempre a que nos imponham esse princípio que a Constituição não permite e que a maioria nos quer impor de qualquer forma.
Acresce que a questão é urgente e o Governo aprovou, questionando que a maioria tenha esse princípio, um despacho. Ao interrogarmo-nos sobre o porquê desta obstinação da maioria, gostava que o Sr. Deputado José Luís Nunes, em vez de nos fazer uma digressão de que gostei muito sobre a história da Marcha Fúnebre e sobre a história pessoal de Beethoven e de Napoleão Bonaparte - outros ambiciosos, que os há de muitos tipos - nos respondesse concretamente a esta questão: por que é que a maioria se firma aqui numa atitude de obstrução a um princípio que aceita, isto 6, que a uns quilómetros daqui, na Praça de Londres, seja aprovado e consagrado um princípio através de um despacho normativo?O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!O Orador: - É mal dito o princípio de que o Estado não pode contribuir financeiramente para a resolução desta situação? É mal dito esse princípio? A maioria não tem claramente esse princípio.
Em segundo lugar, ainda que a maioria tivesse esse princípio por que se está a bater desta maneira, em que vale tudo, a Constituição não permite que a maioria impeça a entrada de um projecto de lei diferente só porque tem uma filiação num princípio, numa filosofia geral comum a um outro anterior. Onde é que nos levaria essa tese ampliativa de interpretação extensiva, de interpretação esbarrondante da Constituição? A que limites e a que absurdos é que nos conduziria essa interpretaçâo, quando, em matéria de restrições, como o Sr. Deputado José Luís tão bem sabe, só cabe fazer interpretações restritivas que não restrinjam ainda mais os direitos neste caso dos deputados?
Quanto ao risco que sobre os trabalhadores portugueses cai de, em vez de soar a mazurca, vir a soar uma marcha fúnebre, devo dizer que depende desta Assembleia a adopção das medidas que convertam isso que hoje já é fúnebre numa realidade que seja pelo menos, não digo radiosa, mas compatível com a dignidade que a Constituição que temos deve assegurar aos trabalhadores, que têm direitos.Aplausos cio PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Vou contraprotestar, porque é deste modo que o Regimento me obriga u responder à interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, que creio também não foi bem um protesto.
Verifico com prazer que quanto à imagem que apreciei, não se trata de uma querela musical, mas de uma imagem de retórica, tanto mais quanto é certo que desde 1975 os trabalhadores portugueses expressaram a vontade, não de dançar ao som da mazurca, mas do vira minhoto, que é essencialmente português.
No que diz respeito ao problema da obstinação da maioria e da atitude de obstrução, evidentemente que se estivéssemos convencidos de que a nossa atitude era de obstinação e de obstrução nós, obviamente, não a tomaríamos. Pensamos que esta impugnação corresponde aos normativos constitucionais vigentes e que o conteúdo a dar à disposição constitucional proíbe a repetição de um mesmo diploma - projecto ou proposta de lei - na mesma sessão legislativa; é a definição das normas essenciais.O Sr. José Magalhães (PCP): - E o despacho?!O Orador: - Quanto à definição das normas essenciais que estão num ou noutro dos projectos de lei, no nosso ponto de vista há repetição. No que se refere ao despacho, não o tenho comigo ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas nós têmo-lo aqui!O Orador: - ..., simplesmente é nosso ponto de vista ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós têmo-lo aqui e podemos emprestar-lho!O Orador: - Acredito piamente naquilo que disse acerca do despacho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós têmo-lo aqui!O Orador: - Agradeço-lhe, mas eu acredito piamente naquilo que diz e não o ponho em causa. O nosso ponto de vista é o de que ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, o n.o l do despacho diz textualmente isto:
As subvenções pagas na situação de equiparação a desemprego têm a natureza de adiantamento feito ao trabalhador por conta dos salários recebidos.
A expressão «adiantamento» coincide até integralmente com aquela que consta do nosso projecto de lei.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Conhece esta música?!O Orador: - Sr. Deputado, eu não chamaria a esse tipo de disposições normativas uma música.
No que diz respeito ao despacho, o que acontece é que da sua simples leitura se verifica que é bastante
3770 I SÉRIE - NÚMERO 86diferente daquilo que está em questão e que foi exactamente aquilo que o Sr. Ministro do Trabalho disse aqui:
Não verei inconveniente em que através do Fundo de Desemprego, etc.
Mais nada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar contra o recurso interposto pelo PS pelas mesmas razões que votámos favoravelmente o recurso interposto pelo PCP contra a decisão da Mesa de não admitir o projecto de lei n.o 286/III. Não vamos repetir esses argumentos, porque pensamos que é inútil fazê-lo e não porque fosse grave repeti-los.
Já aqui foi dito que este debate tem um certo sabor de repetição, o que penso não ser grave. O que é grave, isso sim, é que se mantenham e se repitam as situações de salários em atraso e que perante esta repetição a Assembleia seja coarctada na sua possibilidade de agir sobre esta matéria por uma interpretação extremamente restritiva do disposto na Constituição.
Estamos a viver uma situação que já atingiu este ponto: já foi aqui declarado nesta Assembleia que os trabalhadores que têm apenas 15 dias de salários em atraso não terão grande motivo e legitimidade para protestar e para reivindicar. Já se mede o tempo de salários em atraso que será justificação para as reivindicações. A continuarmos por este caminho e a agravar-se esta situação, dentro em breve talvez os trabalhadores que só tenham 3 meses de salários em atraso sejam os privilegiados, ou mesmo só quando houver mais de l ano de salários em atraso se poderá justificar qualquer reivindicação por parte dos trabalhadores.
Penso que é grave que a Assembleia permaneça, por uma interpretação restritiva da Constituição, na situação de não poder agir, tomar posição e deliberar nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do recurso em discussão.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, embora o recurso seja formalmente apenas 1, é óbvio que são 2 recursos, visto que se trata de 2 diplomas e que o juízo de conformidade ou de inconformidade que a Assembleia vai fazer é sobre esses 24 diplomas. Por estes motivos, creio que (em de ser votados em separado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa sobre esta matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, discordo ligeiramente do que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, uma vez que não penso que os 2 recursos tenham necessariamente de ser votados em separado. Porém, é óbvio que o podem ser se algum dos Srs. Deputados o solicitar.O Sr. Presidente: - Interpreto a interpelação do Sr. Deputado Luís Beiroco com uma solicitação para que os dois recursos sejam votados separadamente.
Deste modo, vamos votar o recurso relativo à admissão do projecto de lei n.o 296/III - Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD. do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o recurso relativo à admissão do projecto de lei n.o 297/III - Programa Nacional de Emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para produzirem declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Marques Mendes, João Amaral e José Luís Nunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate do recurso do PCP sobre o despacho de rejeição do projecto de lei n.o 286/III, da iniciativa do seu grupo parlamentar, tivemos ocasião de salientar qual o sentido e alcance que, do nosso ponto de vista, deve, em boa hermenêutica, atribuir-se ao disposto nos artigos 170.o, n.o 3, da Constituição e 130.o, n.o 2, do Regimento.
A essencialidade dos mesmos objectivos que se contenham num projecto de lei rejeitado e num outro que seja apresentado na mesma sessão legislativa conduzirá, conforme esta Assembleia se pronunciou a propósito do mencionado recurso, à inadmissibilidade do segundo daqueles projectos.
O respeito que a Assembleia deve às suas próprias deliberações e o decoro político de que as deve rodear justificam a existência dos referidos preceitos da Constituição e do Regimento.
Soluções idênticas se adoptam em regimentos de outras assembleias e podemos citar, à guisa de exemplo, os parlamentos da Grécia - artigo 84.o, n.o 1 -, da França -artigo 84.o, n.o 3- e da Itália -artigo 68.o- onde se estabelecem, respectivamente, os períodos de sessão legislativa e os prazos de l ano
17 DE MARÇO DE 1984 3771e 6 meses como tendo de decorrer antes da apresentação de um projecto de lei que renove um outro anteriormente rejeitado.
Apesar de o PCP ter então afirmado considerar não se acharem verificados os pressupostos da aplicação do artigo 170.o, n.o 3, da Constituição, quanto ao projecto de lei n.o 268/III, parece que não se achava confiante nos seus próprios argumentos.
De facto, votado que foi o recurso que interpôs, apresentou logo de seguida os projectos de lei n.os 294/III a 297/III, que tinha já em carteira, a aguardar o resultado da votação e pouco seguro, portanto, das posições assumidas.
O caminho agora percorrido não difere, porém, do anterior e é pelo facto de os aspectos essenciais e objectivos visados nos projectos de lei n.os 296/III e 297/III serem idênticos aos do projecto de lei anteriormente rejeitado por esta Assembleia que votamos favoravelmente o recurso interposto do despacho de admissibilidade destes projectos.
E não só por razões jurídico-formais. Também pelo respeito devido às deliberações democraticamente tomadas por esta Assembleia.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso interposto pelo PS, fundamentalmente por razões que já aqui expendemos na declaração de voto proferida aquando do debate do recurso interposto sobre matéria da mesma índole na reunião plenária de l de Março.
Efectivamente, continuamos a insistir que a interpretação do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição, não apenas por razões estritamente jurídicas, tem de ser uma interpretação com sentido útil. E esse sentido não pode deixar de ser o de evitar que a Assembleia seja chamada constantemente, depois de já se ter pronunciado num determinado sentido, a debater a mesma questão. É esse o sentido e é esse necessariamente o alcance do preceito constitucional e do similar preceito regimental. Daí o nosso voto.
Os projectos de lei em causa são na sua essência idênticos aos que já foram aqui debatidos, apresentando os mesmos objectivos e nada trazendo de novo. Daí que, pelo respeito que nos merece esta Câmara, tal como já foi acentuado, o nosso voto tivesse de ser, como foi, o de rejeitar esses projectos.
E é bom, Sr, Presidente e Srs. Deputados, que se saliente - tal como noutra oportunidade tive ocasião de referir- que este deve ser o primeiro passo no sentido de criar uma jurisprudência parlamentar que evite constantemente situações deste género, que a nada conduzem para a resolução do problema de fundo, em que se apresentam projectos de lei com o mesmo conteúdo e com os mesmos objectivos, sem trazerem nada de novo, depois de a Câmara se ter claramente pronunciado por maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o facto mais significativo deste processo é precisamente o de ter havido duas, das quatro iniciativas apresentadas em relação às quais não foi apresentado recurso.
E o que é que isso demonstra de maneira clara? Demonstra de maneira clara que a iniciativa anterior continha efectivamente matéria nova e diferente e que nada poderia justificar a forma como foi feito o debate do recurso e que a maioria, porque entendia que parte da iniciativa continha alguma coisa que vinha de trás, tenha rejeitado essas iniciativas em bloco como fez.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão, que apesar de tudo vale a pena pôr em evidência ao nível da completa irrazoabilidade, é a de que parte da matéria que constituía uma repetição da primeira iniciativa, rejeitada em 3 de Novembro, nomeadamente a parte relativa à criminalização, que constituiu objecto de uma iniciativa autónoma, não tenha sido impugnada. Este facto leva a uma situação realmente espantosa, que é esta: a maioria não impugnou dois projectos de lei, um porque continha claramente matéria nova e outro porque, contendo matéria repetida, considerou que era admissível.
Srs. Deputados, perante uma situação como esta não podemos deixar de considerar o seguinte: estas interpretações que foram feitas atingem um nível inadmissível de subjectividade. Tornam-se apenas numa mera conveniência da maioria, na utilidade - como agora acabou de ser dito -, na procura de um sentido útil para a norma, ou seja, útil para a maioria. Isto não é suportável num regime democrático.
Finalmente, Srs. Deputados, dissemos que insistiríamos nesta questão e vamos fazê-lo, não porque exista uma questão regimental e constitucional a tratar nesta sede, mas por uma razão muito diferente: porque a situação concreta dos trabalhadores sem salários continua por resolver. E porque continua por resolver e esta Assembleia não se pode demitir das suas responsabilidades, continuaremos a insistir para que sejam encontradas soluções.
Desde já desafiamos a maioria a agendar o projecto de lei sobre a criminalização e, mais do que isso, desafiamos a maioria a encontrar aqui soluções que permitam ao Estado adiantar os salários, tal como permitem que o Governo o faça já depois da rejeição do projecto de lei n.o 14/III, em 13 de Novembro último.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos como votámos na sequência de comportamentos anteriormente assumidos e nos termos da intervenção que há pouco tempo tive ocasião de fazer aqui sobre esta questão de fundo.
3772 I SÉRIE - NÚMERO 86A declaração de voto do Sr. Deputado João Amaral constituiu no fundo uma repetição da declaração de voto que aqui foi feita aquando do debate do recurso anteriormente interposto pelo PCP. Introduz-se assim uma nova jurisprudência nesta Assembleia que e não só a da repetição dos diplomas, mas também a da repetição das declarações de voto.
Na parte que nos toca, mantemo-nos sempre fiéis ao cumprimento estrito das normas constitucionais e regimentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, e só para informar que entregaremos, por escrito, a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproxima-se a hora regimental de encerramento da sessão, pelo que o ponto a seguir não poderá ser hoje abordado. Assim, iremos dar conhecimento dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa um pedido de recurso, subscrito pelos Srs. Deputados da ASDI, sendo primeiro subscritor o Sr. Deputado Magalhães Mota, para os efeitos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento, que recorre do despacho do Sr. Presidente que admitiu a proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir, em linha geral, ilícitos criminais e penas. O Sr. Presidente despachou no sentido de ser agendado na primeira parte da ordem do dia da sessão' do próximo dia 20. Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 305/III, da iniciativa do Sr. Deputado Gomes de Pinho, do CDS, que propõe alterações à Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro, o que ainda não tem despacho de admissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da agenda da próxima reunião, a realizar na próxima terça-feira, pelas 15 horas, consta um período de antes da ordem do dia e na primeira parte do período da ordem do dia serão analisados os seguintes pontos: recurso interposto pela ASDI à apresentação, pelo PCP, dos projectos de lei n.os 278/III, que aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884.o do Código Civil, e 279/III, que garante à mulher grávida o direito de acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto; votação do Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização para que os Srs. Deputados Magalhães Mota, Octávio Cunha e Ângelo Correia deponham em tribunal na qualidade de testemunhas; apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PSD para a discussão e votação do projecto de lei n.o 177/III, sobre prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, e projecto de resolução n.o 10/III, sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Na segunda parte, far-se-á a apreciação do pedido de ratificação n.o 8/III, apresentado pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.
Se for aprovado o pedido de urgência solicitado pelo PSD, será feita a discussão do projecto de lei n.o 177/III.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Era para me certificar do ponto da ordem de trabalhos em que fica incluída a discussão do nosso recurso sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.os 278/III e 279/III.O Sr. Presidente: - É no primeiro ponto da primeira parte, Sr. Deputado. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Manuel Correia Lopes.Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
17 DE MARÇO DE 1984 3773Jaime Adalberto Simões Ramos.
Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia
Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.Em reunião realizada no dia 16 de Março de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o próximo dia 19 de Março corrente);
2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal), por Manuel Jorge Pedrosa Forte Góes (esta substituição é pedida por um período não superior a dois meses e meio, a partir do próximo dia 20 de Março corrente, inclusive);
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que
devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - Secretário, Maria Zélia Pinto Bilhoto (CDS) - António da Costa (PS) - José Albuquerque Leitão (PS) - Acácio Manuel Frias Barreiros (PS)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) -Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES : José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.Declaração de voto enviada à Mesa ao abrigo do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento
Em relação ao recurso apresentado pelo Partido Socialista da admissão dos projectos de lei n.os 296/III e 297/III, apresentados pelo Partido Comunista Português, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social manteve a mesma posição - que reiteradamente temos assumido -, no entendimento de que o n.o 3 do artigo 170.o tem de ser restritivamente interpretado e aplicado. Assim, importa, antes de mais, fazer a exegese do âmbito global dos projectos e, em face dela, avaliar se os normativos em confronto são formalmente autónomos e materialmente diferentes, de modo a afastar-se totalmente a qualificação de formalmente inconstitucional, como deriva do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição. Importa analisar, em substância, se os projectos ora apresentados inovam, ou não, aquilo que no plano político-prático já foi rejeitado, particularmente na decorrência do projecto n.o 14/III.
É indiscutível esta perspectiva de que o projecto de lei n.o 296/III, subordindo ao tema "medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho", insere diversos dispositivos que são substancialmente equivalentes àqueles que constavam do rejeitado projecto n.o 14/III.
Basta referenciar, exemplificativamente, o artigo 1.o, equivalente ao artigo 5.o do projecto n.o 14/III, o artigo 5.o, equivalente ao artigo 2.o do mesmo projecto, o artigo 8.o, equivalente aos n.os l, 2 e 3 do citado projecto n.o 14/III, e o artigo 9.o, igual ao artigo 9.o, com a diferença da transcrição, agora, do artigo 319.o do Código Penal, que nos conduzem inexoravelmente, e quanto aos elementos noéticos, a resultados
3774 I SÉRIE - NÚMERO 86substanciais idênticos e, daí, à inclusão, mesmo em interpretação restritiva, na previsão do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição.Noutra perspectiva se situa o projecto n.o 29/III, pois introduz algumas diferenças substanciais de conteúdo perceptivo, já que se visam objectivos não atingidos pelo projecto n.o 14/III, se bem que em certas matérias o âmbito seja formalmente equivalente. Basta analisar que se tenta implementar, com carácter vinculante, um programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso e não se visa a instituição de um sistema de garantia pública do pagamento em atraso, não se podendo afirmar que a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do projecto n.o 297/III seja totalmente contrariamente ao conteúdo substancia! do projecto de lei n.o 14/111. Basta referir que num caso estamos perante uma norma programática e noutro perante uma norma perceptiva.
Daí os votos do CDS que reiteram um entendimento uniforme quanto à regra existente da preclusão da nova iniciativa legislativa.Palácio de São Bento, 16 de Março de 1984.- O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA