PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 62 tempo e lugar que forem fixadas, ou remeter-lhe queixa, pelo correio, de onde constem os seus elementos de identificação. 3 - A publicação dos anúncios é obrigatória para os periódicos a que forem remetidos e as despesas dela decorrentes serão suportadas pela Guarda. 4 - A recusa de publicação constitui crime de desobediência, punível nos termos da lei penal. Artigo 114.o Prazo de conclusão 1 - O prazo para conclusão do processo de inquérito ou de sindicância será o fixado no despacho que o tiver ordenado, podendo ser prorrogado sempre que as circunstâncias o aconselhem. 2 - O instrutor, sempre que julgue insuficiente o prazo inicialmente fixado para a efetivação das diligências ordenadas, informará desse facto a entidade que tiver mandado instaurar o processo. Artigo 115.o Relatório 1 - Concluídas as diligências consideradas indispensáveis, o instrutor elaborará, no prazo de 10 dias, prorrogável até ao máximo de 30, relatório final, do qual constarão a indicação sumária das diligências efetuadas, a síntese dos factos apurados e as medidas propostas. 2 - Sempre que no decurso da instrução da sindicância sejam apurados factos integradores de infração disciplinar e conhecidos os seus autores, será elaborado relatório parcelar e submetido a despacho da entidade que tiver ordenado o inquérito ou a sindicância. Artigo 116.o Decisão 1 - No prazo de quarenta e oito horas, o instrutor remeterá o processo à entidade competente, a qual, em face das provas recolhidas e do relatório, decidirá sobre as medidas a adotar. 2 - No caso de, na sequência de processo de inquérito ou de sindicância, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido. TÍTULO V Recursos CAPÍTULO I Recurso ordinário Artigo 117.o Impugnação As decisões disciplinares podem ser objeto de impugnação por via graciosa ou contenciosa, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável. Artigo 118.o Recurso hierárquico 1 - O militar da Guarda arguido em processo disciplinar, o queixoso, o participante ou o denunciante, podem recorrer de decisão que reputem lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, podendo o militar arguido recorrer ainda quando lhe seja imposta qualquer sanção.
9 DE JULHO DE 2014 63 2 - A interposição do recurso faz-se por simples requerimento, com a alegação, ainda que sumária, dos respetivos fundamentos. 3 - O recurso é dirigido: a) Ao Ministro da Administração Interna, quando o ato impugnado seja da autoria do Comandante- Geral; b) Ao Comandante-Geral, quando a decisão recorrida emane de autoridade que esteja, hierarquicamente, dependente do mesmo. 4 - O recurso a que se referem os números anteriores é apresentado à entidade recorrida, no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação da decisão. 5 - O requerimento de recurso interposto nos termos da alínea b) do n.o 3 deve ser remetido pela entidade recorrida ao escalão imediatamente superior da cadeia funcional hierárquica em que se insere e subirá até ao Comandante-Geral, passando sucessivamente por cada um dos responsáveis superiores daquela cadeia. 6 - Recebido o requerimento de recurso, dispõe cada um dos responsáveis referidos no número anterior de cinco dias para se pronunciar, podendo propor a revogação ou modificação da decisão recorrida. Artigo 119.o Decisão do recurso hierárquico A decisão de recurso hierárquico será proferida pelo Comandante-Geral no prazo de 30 dias a contar da receção do respetivo processo. Artigo 120.o Recurso da decisão do Comandante-Geral Das decisões do Comandante-Geral que apliquem a pena de suspensão agravada cabe recurso hierárquico facultativo para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 15 dias, a contar da data da respetiva notificação. Artigo 121.o Realização de novas diligências 1 - As entidades a quem for dirigido o recurso poderão mandar proceder a novas diligências. 2 - As diligências referidas no número anterior serão reduzidas a escrito e incluem a audição do recorrente. 3 - Com o requerimento em que interponha o recurso pode o recorrente apresentar novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda convenientes, desde que o não pudesse ter feito anteriormente, devendo a entidade competente ordenar, no prazo de cinco dias, o início da realização das diligências adequadas, com observância do disposto no n.o 2. Artigo 122.o Recurso da decisão do Ministro Da decisão do Ministro da Administração Interna cabe recurso contencioso nos termos gerais. Artigo 123.o Regime de subida dos recursos hierárquicos 1 - Os recursos das decisões que não ponham termo ao processo só subirão com a decisão final se dela se recorrer, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Sobem imediatamente e nos próprios autos os recursos hierárquicos que, ficando retidos, percam por esse facto o efeito útil, designadamente os seguintes: a) O recurso hierárquico interposto do despacho que não admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 64 b) O recurso hierárquico interposto do despacho que aplique ou altere uma medida provisória; c) O recurso do despacho de indeferimento de diligência instrutória requerida pelo arguido. Artigo 124.o Efeitos do recurso 1 - A interposição de recurso hierárquico suspende a decisão recorrida. 2 - Excetua-se do disposto no número anterior a decisão de aplicação das penas de repreensão escrita e de repreensão escrita agravada. Artigo 125.o Recurso contencioso A interposição do recurso contencioso é regulada, quanto aos seus trâmites e efeitos, pelo disposto na lei geral. CAPÍTULO II Recurso extraordinário Artigo 126.o Definição do recurso O recurso extraordinário é o de revisão. Artigo 127.o Fundamentos e admissibilidade da revisão 1 - A revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações: a) Quando se verifiquem circunstâncias ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no processo disciplinar; b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da punição. 2 - A simples alegação de ilegalidade de forma ou de fundo do processo ou da decisão punitiva não constitui fundamento de revisão. 3 - A revisão pode conduzir à confirmação ou à revogação, total ou parcial, da decisão anteriormente proferida, não podendo, em caso algum, determinar a agravação da pena. 4 - A revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada. 5 - A pendência de recurso, hierárquico ou contencioso, não prejudica o pedido de revisão. 6 - A revisão de processo disciplinar não suspende o cumprimento da pena. 7 - A revisão é admissível ainda que o procedimento disciplinar se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida. Artigo 128.o Requisitos 1 - O interessado na revisão de processo disciplinar, diretamente ou por intermédio de mandatário ou representante, apresentará requerimento nesse sentido à entidade que o tiver decidido.
9 DE JULHO DE 2014 65 2 - A revisão poderá ser pedida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge, irmãos ou herdeiros do militar punido, caso haja falecido ou se encontre incapacitado. 3 - Se o recorrente falecer ou se incapacitar depois de interposto o recurso, deverá este prosseguir oficiosamente. 4 - O requerimento indicará as circunstâncias ou meios de prova não considerados no processo disciplinar que ao recorrente pareça justificarem a revisão. Artigo 129.o Decisão sobre o requerimento 1 - Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo disciplinar decidirá no prazo de 15 dias se a revisão deve ser admitida, ordenando, se for caso disso, abertura de processo, para que nomeará instrutor diferente do primeiro. 2 - Do despacho que não admita a revisão cabe recurso, nos termos regulados nos artigos 117.o e seguintes. 3 - Da decisão do Comandante-Geral cabe recurso necessário para o Ministro da Administração Interna. Artigo 130.o Prazo 1 - A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O prazo de interposição do recurso de revisão é de um ano a partir da data em que o interessado obteve a possibilidade de invocar as circunstâncias ou os meios de prova alegados como fundamento da revisão. Artigo 131.o Tramitação 1 - O processo de revisão correrá termos por apenso ao processo disciplinar. 2 - O instrutor notificará o requerente para, no prazo de 20 dias, responder por escrito aos artigos da acusação constantes do processo a rever, seguindo os termos dos artigos 101.o e seguintes do presente Regulamento. Artigo 132.o Decisão final 1 - A entidade competente decide em despacho fundamentado, concordando ou não com as propostas constantes do relatório do instrutor, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina. 2 - Julgada procedente a revisão, será revogada a decisão proferida no processo disciplinar. 3 -  Sempre que a decisão seja total ou parcialmente desfavorável ao requerente, dela caberá recurso nos termos previstos no presente Regulamento. Artigo 133.o Efeitos 1 - A procedência da revisão produzirá os seguintes efeitos: a) Cancelamento do registo da pena no processo individual do militar; b) Anulação da pena e eliminação de todos os seus efeitos, mesmo os já produzidos. 2 - No caso de revogação de penas expulsivas, o militar tem direito à reintegração, salvaguardados os direitos de terceiros, mas sem prejuízo da antiguidade do militar reintegrado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 66 3 - O militar tem ainda direito, em caso de revisão procedente, à reconstituição da carreira, devendo ser consideradas as expectativas legítimas de promoção que não se efetivaram por efeito da punição, sem prejuízo da indemnização a que tenha direito nos termos gerais. QUADRO ANEXO A Competência para conceder recompensas Recompensas Entidades Ministro da Administração Interna (I) Comandante-Geral (II) Tenente-general Major-general ou brigadeiro-general Oficial superior Capitão (III) (IV) (V) (VI) Referência elogiosa Louvor Licença por mérito Promoção por distinção (a) (b) (b) (e) (a) (c) (b) (e) (a) (c) (b)  --- (a) (c) (b)  --- (a) (c) (d)  --- (a) (c) --- ---  (a) Competência a exercer nos termos do artigo 23.o. (b) Competência para conceder a recompensa. (c) Competência para conceder a recompensa ou propô-la ao escalão hierárquico superior. (d) Competência para propor a recompensa ao escalão hierárquico superior. (e) Competência a exercer nos termos do Estatuto dos Militares da GNR. QUADRO ANEXO B Competência punitiva Penas Entidades Ministro da Administração Interna (I) Comandante-Geral (II) Tenente-general Major-general ou brigadeiro-general Oficial superior Capitão (III) (IV) (V) (VI) Repreensão escrita Repreensão escrita agravada Suspensão Suspensão agravada [Revogado] Separação de serviço (a)  (a) (a) (a) [Revogado  (a) (a)  (a) (a) (a) [Revogado  --- (a)  (a) (a) (a) [Revogado  --- (a)  (a) (a) --- [Revogado  --- (a)  (a) Até 60 dias --- [Revogado --- (a)  (a) Até 10 dias --- [Revogado--- (a) Competência plena. Palácio de São Bento, em 9 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
9 DE JULHO DE 2014 67 Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP Propostas de alteração apresentadas pelo PS Artigo 8.o [...] 1 – O militar da Guarda deve ter sempre presente que, como agente de força de segurança e como autoridade e órgão de polícia criminal, deve adotar, em todas as circunstâncias, irrepreensível comportamento cívico, e atuar de forma íntegra e profissionalmente competente, por forma a suscitar a confiança e o respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Dever de comando; 3 – Constituem ainda deveres dos militares da Guarda os constantes das respetivas leis orgânica e estatutária e demais legislação em vigor. Artigo 27.o [...] Constituem penas aplicáveis aos militares da Guarda as seguintes: a) Repreensão escrita; b) Repreensão escrita agravada; c) Suspensão; d) Suspensão agravada; e) Separação de serviço. f) Transferência compulsiva. Artigo 36.o [...] 1 – As penas disciplinares são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do militar. 2 – [...]. 3 – As decisões dos recursos disciplinares são publicadas na ordem de serviço onde foi publicado o despacho punitivo objeto do recurso. 4 – A publicação das decisões dos recursos disciplinares e das penas disciplinares não pode ser feita na internet.
9 DE JULHO DE 2014 69 a) Estiver pendente processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o militar da Guarda visado; b) O procedimento disciplinar não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de decisão do tribunal sobre processo judicial pendente, ou por efeito de apreciação jurisdicional de questão prejudicial. 6 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar três anos. 7 - A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Artigo 53.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) As recompensas disciplinares. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 120.o [...] 1 - Das decisões do Comandante-Geral que apliquem a pena de suspensão ou suspensão agravada cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 15 dias, a contar da data da respetiva notificação. 2 - [Eliminado].” Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 1 de abril de 2014 II Série-A —  Número 90 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 216/XII: Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas.
2 | II Série A - Número: 090 | 1 de Abril de 2014DECRETO N.O 216/XII ESTABELECE O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DAS FINAIS DAS COMPETIÇÕES UEFA CHAMPIONS LEAGUE E UEFA WOMEN'S CHAMPIONS LEAGUE DA ÉPOCA 2013/2014, BEM COMO DOS CLUBES DESPORTIVOS, RESPETIVOS JOGADORES E EQUIPAS TÉCNICAS, EM VIRTUDE DA ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAQUELAS PARTIDASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquelas partidas.Artigo 2.o Regime fiscal1 - São isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras da final da UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, pelos seus representantes e funcionários, relativos à organização e realização das referidas provas, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação nas referidas partidas.2 - A isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades aí referidas que não sejam consideradas residentes em território português.Aprovado em 28 de março de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 10 de outubro de 2013 II Série-A —  Número 7 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos de que as áreas protegidas dispõem, em particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês.— Deslocação do Presidente da República ao Panamá.— Deslocação do Presidente da República à Cracóvia.
2 | II Série A - Número: 007S1 | 10 de Outubro de 2013RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA PLENA ARTICULAÇÃO ENTRE O AMBIENTE, O TURISMO E A CULTURA, QUE PERMITA MAIOR SINTONIA ENTRE O RESPEITO PELO PATRIMÓNIO E AS POTENCIALIDADES DE UTILIZAÇÃO DOS RELEVANTES RECURSOS TURÍSTICOS DE QUE AS ÁREAS PROTEGIDAS DISPÕEM, EM PARTICULAR O PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Concretize as medidas já preconizadas no programa do Governo, através de uma nova estratégia de conservação da natureza e da biodiversidade, com enfoque na valorização económica dos recursos naturais e dos serviços prestados pela natureza, através das atividades do turismo de natureza, com vista ao desenvolvimento de um verdadeiro sector de Business & Biodiversity.2- Tendo como referência o Parque Nacional da Peneda-Gerês, reveja o modelo de gestão desta área protegida, por forma a criar uma marca para esta zona de valor acrescentado e amplamente reconhecida pelo turismo e pela população, replicando posteriormente para os restantes espaços classificados.3- Promova a descentralização de competências em matéria de gestão das áreas protegidas, com vista a um maior envolvimento das autarquias locais na promoção de redes de atividades resilientes, associadas ao turismo de natureza, cultural e religioso.4- Fomente e apoie a adoção de boas práticas ambientais, atravçs do selo “Turismo de Natureza”, bem como a certificação das atividades e produtos deste sector do turismo, com vista à melhoria da oferta deste tipo de serviçosAprovado em 18 de setembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.__________RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PANAMÁA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, em visita de Estado ao Panamá, entre os dias 16 e 20 do mês de outubro.Aprovado em 4 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.__________
3 | II Série A - Número: 007S1 | 10 de Outubro de 2013RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À CRACÓVIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, em visita de Estado a Cracóvia, entre os dias 7 e 9 do mês de outubro.Aprovado em 4 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 II Série-A —  Número 64 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013.
2 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CRIAÇÃO DO BLOCO FUNCIONAL DE ESPAÇO AÉREO DO SUDOESTE (SW FAB), ASSINADO EM LISBOA, EM 17 DE MAIO DE 2013.
3 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 064 | 11 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 030 | 9 de Dezembro de 2013PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 879/XII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRETÓRIATexto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Pretória, entre os dias 9 e 11 do corrente mês, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Pretória, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela, entre os dias 9 e 11 do corrente mês.”Assembleia da República, 9 de dezembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Mensagem do Presidente da RepúblicaTencionando deslocar-me a Pretória, a convite das autoridades da República da Africa do Sul, entre os dias 9 e 11 do corrente mês, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela que, de acordo com a nota verbal recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Africa do Sul se realizará no próximo dia 10, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 6 de dezembro de 2013.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 7 de maio de 2014 II Série-A —  Número 107 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013.
2 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014RESOLUÇÃO    APROVA O ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTU GUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO MILITAR, ASSINADO EM LISBOA, EM 6 DE MAIO DE 2013.
3 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 107S1 | 7 de Maio de 2014Consultar Diário Original
Sexta-feira, 11 de outubro de 2013 II Série-A — Número 8 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 454 a 458/XII (3.a)]: N.o 454/XII (3.a) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD/CDS-PP).N.o 455/XII (3.a) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD).N.o 456/XII (3.a) — Aplica uma moratória à exploração de gás de xisto (Os Verdes).N.o 457/XII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP).N.o 458/XII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Proposta de lei n.o 174/XII (3.a): Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Projetos de resolução [n.os 843 a 848/XII (3.a)]: N.o 843/XII (3.a) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos (PSD).N.o 844/XII (3.a) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.o filho (PSD).N.o 845/XII (3.a) — Recomenda a rejeição da aplicação do «Pacote SES2+» em Portugal (BE).N.o 846/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical e de todos os postos de trabalho (PCP).N.o 847/XII (3.a) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD/CDS-PP).N.o 848/XII (3.a) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE).
4 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2013.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Margarida Neto (CDS-PP).———PROJETO DE LEI N.o 455/XII (3.a) ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, PERMITINDO AOS MUNICÍPIOS A OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE TAXA A APLICAR EM CADA ANO, TENDO EM CONTA O NÚMERO DE MEMBROS DO AGREGADO FAMILIARExposição de motivosO envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade, bem como o período de grave crise generalizada que Portugal atravessa, exigem soluções de maior justiça social e tributária.  Com a presente proposta, além do reconhecimento do papel da família enquanto célula fundamental e um valor inalienável da sociedade, pretende-se desenvolver mais um quadro legal que venha dar cumprimento ao disposto no número 1, do artigo 67.o da Constituição da Repõblica Portuguesa: “A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”.A iniciativa objeto do presente projeto de lei constitui um incentivo fiscal dirigido às famílias.Com efeito, a família constitui um espaço privilegiado de realização pessoal, promoção e transmissão de valores e de promoção da solidariedade entre gerações.Deste modo, torna-se fundamental a prossecução de políticas que promovam as potencialidades da família, contribuindo para o desenvolvimento pleno das suas funções na sociedade.Neste contexto, é dever do Estado cooperar, apoiar e estimular a promoção da instituição familiar.Por outro lado, com este projeto de lei, promove-se a autonomia e a responsabilidade dos municípios na definição de políticas de proteção das famílias, criando um novo instrumento no âmbito da decisão municipal para o efeito.A presente iniciativa constitui também uma medida de equidade fiscal para as famílias, permitindo adequar de forma mais justa a carga fiscal relativa à habitação das famílias com maior número de dependentes a seu cargo.Deste modo, introduz-se ainda a possibilidade de cada município definir políticas fiscais em sede de IMI que discriminem positivamente as famílias, através da diminuição da taxa aplicada em função da dimensão do agregado familiar a agregados familiares mais numerosos, sendo esta fixada anualmente na respetiva assembleia municipal.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisO artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
7 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013Perante este historial, aqui necessariamente sumarizado, conclui-se que deve constituir preocupação para os portugueses a prospeção de gás de xisto, autorizada pelo Governo na região Oeste, a realizar pela empresa Mohave Oil & Gas em acordo com a Gap Energia.Desde logo, se temos o objetivo de trabalhar para uma sociedade de baixo carbono, permitir o desenvolvimento de atividades, que vão justamente no sentido de aumentar, e muito, a emissão de gases com efeito de estufa, é aniquilar o objetivo traçado. De seguida, é preciso referir que a nossa política energética deve ser trabalhada no sentido de se ganhar eficiência energética e de se apostar nas energias renováveis – são esses os grandes passos para reduzir a nossa dependência energética do exterior e para, simultaneamente, ter uma segurança ambiental e ao nível da saúde pública, que, sendo posta em causa, pode fazer o país perder muito dinheiro.E, por falar em dinheiro, que ganhos teriam os portugueses, ao nível da sua fatura energética, se fosse explorado gás de xisto em Portugal, quando a sua exploração é caríssima, bem como a sua desativação, e sabendo que esses custos são necessariamente incorporados na fatura a pagar pelos consumidores do País.Há riscos que não se devem enfrentar – a exploração de gás de xisto, e tudo o que ela traz por consequência, é um deles. É por essa razão, e a exemplo de outros países, que o Partido Ecologista Os Verdes propõe a introdução de uma moratória à exploração de gás de xisto em Portugal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.oEntende-se por exploração de gás de xisto, a prospeção e a extração de hidrocarbonetos não convencionais, através de métodos de perfuração horizontal e de fratura hidráulica.Artigo 2.oÉ adotada uma moratória, aplicada a todo o território nacional, à exploração de gás de xisto, sustentada no princípio da precaução, com vista à salvaguarda da saúde pública e da preservação ambiental.Artigo 3.oA moratória referida no número anterior não se aplica para efeitos de investigação científica.Assembleia da República, 11 de outubro de 2013.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJETO DE LEI N.o 457/XII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIMITANDO A APLICAÇÃO DO PROCESSO SUMÁRIO AOS CRIMES DE MENOR GRAVIDADEExposição de motivosO PCP tem, ao longo de anos, apresentado inúmeras iniciativas legislativas de alteração ao Código de Processo Penal no sentido de introduzir maior celeridade processual no julgamento dos crimes de menor gravidade.A última dessas iniciativas foi o Projeto de Lei n.o 266/XII (1.a), apresentado no quadro da última revisão das leis penais promovida pelo Governo PSD/CDS.
8 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013O PCP apresentou então um conjunto de propostas de alteração aos processos especiais (sumário, abreviado e sumaríssimo) no sentido de criar condições para a sua utilização mais frequente e generalizada, garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.Afirmámos então que aquelas “propostas tinham na sua base a ideia de que a celeridade na administração da justiça é condição fundamental da própria realização da Justiça, sendo a morosidade no funcionamento dos tribunais, particularmente no âmbito da justiça penal, condição determinante para o descrédito do sistema de justiça aos olhos dos cidadãos e para a consolidação de um sentimento de impunidade e impotência do sistema judicial no combate ao crime”.Apesar da profunda discussão então realizada e do generalizado acolhimento que as propostas do PCP mereceram entre os operadores judiciários, as opções da maioria PSD/CDS foram em sentido contrário.Uma das opções então concretizadas por PSD e CDS – de resto a que maiores críticas mereceu no âmbito da referida revisão legislativa – foi o alargamento da utilização do processo sumário aos crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.Afirmou então o PCP a sua total discordância com a opção da maioria, suscitando inclusivamente dúvidas de natureza constitucional por considerar não ser aquela opção compatível com o texto da Lei Fundamental, nomeadamente no que concerne às garantias de defesa do arguido previstas no artigo 32.o da Constituição.Não foi necessário aguardar muito tempo até que o Tribunal Constitucional confirmasse tais receios, declarando inconstitucional tal regime processual penal.Assim aconteceu já em dois processos concretos remetidos para apreciação ao Tribunal Constitucional e acontecerá certamente no futuro próximo em situações idênticas.Não abdicando das propostas que tem vindo a apresentar ao longo do tempo sobre a matéria dos processos especiais, e reafirmando o seu valor, o que o PCP agora propõe é tão-só a alteração do Código de Processo Penal em matéria de processo sumário, fazendo regressar o texto da lei processual à sua conformação anterior, recuperando a compatibilidade com o texto constitucional.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código de Processo PenalOs artigos 13.o, 14.o, 16.o, 381.o, 387.o, 389.o e 390.o são alterados nos seguintes termos:«Artigo 13.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (atual n.o 5).Artigo 14.o (»)1 – (»).2 – (»):a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão, mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime.
10 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 20135 – (»)Artigo 390.o (»)1 – (...)a) (»); b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.  2 – (...)»Assembleia da República, 11 de outubro de 2013.Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado — Carla Cruz — António Filipe — Paula Baptista — Paula Santos.———PROJETO DE LEI N.o 458/XII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGANDO A POSSIBILIDADE DE JULGAR EM PROCESSO SUMÁRIO CRIMES COM MOLDURA PENAL SUPERIOR A 5 ANOS DE PRISÃOExposição de motivosAs recentes alterações do Código de Processo Penal (CPP), consagradas na Lei n.o 20/2013, de 21 de fevereiro, permitiram a aplicação do processo sumário a crimes com moldura penal que ultrapassasse os 5 anos de prisão. A profundidade desta alteração acolheu duras críticas, quer do Conselho Superior de Magistratura, de académicos e operadores do direito, quer de diversos grupos parlamentares.Com efeito, no que concerne a norma recentemente julgada inconstitucional, artigo 381.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, a direita votou sozinha, em sede de especialidade. O constante alerta para que até o crime de homicídio passaria a ser julgado em processo sumário – onde a prova é feita de forma simplificada e com um juiz singular – não desmobilizou a maioria PSD/CDS, que manteve esta desproporcionalidade na Lei Processual Penal.No entanto, o tempo acabou por dar razão a quem votou contra e alertou sobre esta revolução de paradigma travestida de alteração pontual. Assim, o Tribunal Constitucional, por duas vezes (Acórdãos n.os 428/2013 e 469/2013) já declarou a inconstitucionalidade do artigo 381.o, n.o 1, bastando que por mais uma vez seja censurada esta norma para declarar, com força obrigatória geral, a sua desconformidade com a nossa Lei Fundamental.Com efeito, o princípio da celeridade processual, exigência de justiça e de eficácia do sistema, não pode fazer-se com o sacrifício de direitos fundamentais, como o da defesa do arguido.Não só o processo sumário está iminentemente marcado pela celeridade, e é por sua essência menos garantístico, como este aspeto é agravado pelo facto de se realizar perante tribunal singular, o que oferece menos garantias de defesa ao arguido do que o tribunal coletivo. Releva-se, pois, a apreciação dos Acórdãos no que respeita a esta matéria: factos da mesma natureza e gravidade podem ser julgados de forma diferente, pela condicionante do flagrante delito, implicando “violação do princípio da igualdade nas garantias do processo criminal”.
12 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013Artigo 381.o [»]1 – São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255o e 256o, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações: a) [»]; ou b) [»].2 – São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.Artigo 385.o [»]1 – Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em ato seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que: a) [»]; b) [»]; ou c) [»].2 – [»].3 – [»].»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de outubro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório —  Pedro Filipe Soares —  Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Helena Pinto —  Mariana Mortágua —  João Semedo —  Mariana Aiveca.———PROPOSTA DE LEI N.o 174/XII (3.a): AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME QUE ASSEGURA A EXECUÇÃO, NA ORDEM JURÍDICA INTERNA, DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO REGULAMENTO (UE) N.o 648/2012, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 4 DE JULHO DE 2012, RELATIVO AOS DERIVADOS DO MERCADO DE BALCÃO, ÀS CONTRAPARTES CENTRAIS E AOS REPOSITÓRIOS DE TRANSAÇÕES, A ESTABELECER O RESPETIVO REGIME SANCIONATÓRIO, BEM COMO A ALTERAR O CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 486/99, DE 13 DE NOVEMBROExposição de motivosEm 16 de agosto de 2012, entrou em vigor o Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 (Regulamento) relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, vulgarmente designado pelo acrónimo EMIR (da designação em língua inglesa European Market Infrastructure Regulation).
18 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013a) À designação das autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras, contrapartes não financeiras e contrapartes centrais e à designação da autoridade competente para a verificação da autenticidade das decisões da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); b) À definição do regime sancionatório aplicável às contrapartes financeiras e às contrapartes não financeiras da violação das normas do Regulamento; c) À alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, ao Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 85/2011, de 29 de junho, e 18/2013, de 6 de fevereiro, ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos DecretosLeis n.o 52/2010, de 26 de maio, e 18/2013, de 6 de fevereiro, e à Portaria n.o 1619/2007, de 26 de dezembro; e d) À aprovação do regime jurídico das contrapartes centrais.Capítulo II Autoridades competentesArtigo 2.o Autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras e de contrapartes não financeiras1 - Nos termos das disposições conjugadas dos pontos 8 e 13 do artigo 2.o do Regulamento, as autoridades competentes para a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelo Regulamento às contrapartes financeiras, bem como para a averiguação das respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias, são:a) O Banco de Portugal, no que respeita a entidades que estejam sujeitas à sua supervisão, designadamente, instituições de crédito e sociedades financeiras; b) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no que respeita a organismos de investimento coletivo e às empresas de investimento sujeitos à sua exclusiva supervisão;  c) O Instituto de Seguros de Portugal, no que respeita a empresas de seguros e de resseguros, fundos de pensões e respetivas entidades gestoras sujeitos à sua supervisão.2 - Nos termos do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento, a autoridade competente para a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelo Regulamento às contrapartes não financeiras, bem como para a averiguação das respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias, é a CMVM.Artigo 3.o Autoridade competente para a autorização e supervisão de contrapartes centraisNos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento, a autoridade competente para a autorização e supervisão de contrapartes centrais é a CMVM.Artigo 4.o Verificação da autenticidade das decisões da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos MercadosPara efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 68.o do Regulamento, compete à CMVM a verificação da autenticidade das decisões da ESMA que aplicam coimas e sanções pecuniárias compulsórias a repositórios de transações.