8 DE MARÇO DE 2017 21 Têm ainda conexão com o tema: a Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto (“Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas”), alterada pelos Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de junho, 129/2006, de 7 de Julho, 256/2007, de 13 de julho, e 135/2009, de 3 de junho; e o Decreto-Lei n.o 141/2009, de 16 de junho (“Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público”), alterado pelo Decreto-Lei n.o 11/2012, de 21 de maio. A Lei n.o 44/2004, apesar da sua relação indireta com o tema em discussão, tem por objeto “a garantia de segurança dos banhistas nas praias marítimas, nas praias de águas fluviais e lacustres, reconhecidas pelas entidades competentes como adequadas para a prática de banhos” (n.o 1 do artigo 1.o), excluindo-se do seu âmbito de aplicação “a segurança dos utilizadores de piscinas ou outros recintos públicos, destinados à prática de diversões aquáticas, constantes do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 5/97, de 31 de março” (n.o 2 do artigo 1.o). De acordo com o seu artigo 1.o, o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas tem por objetivo “definir as condições a que devem obedecer os recintos com diversões aquáticas,” “com vista a proporcionar adequadas condições de segurança aos utentes, a limitar os riscos da ocorrência de acidentes, a facilitar a evacuação dos ocupantes e sinistrados e a proporcionar a intervenção dos meios de socorro.” Em tais espaços e instalações para atividades aquáticas incluem-se as piscinas propriamente ditas, definidas como “tanques artificiais concebidos e apetrechados para atividades natatórias e derivadas, designadamente para o banho com fins lúdicos, desportivos, de jogo ou de lazer”, classificando-se nos seguintes tipos: piscinas infantis ou chapinheiros, piscinas de diversão, piscinas polivalentes e piscinas de ondas (Anexo I, a que se refere o artigo 4.o). No n.o 1 do artigo 41.o determina-se que “o funcionamento dos recintos deve ser assegurado por um conjunto de pessoas com adequada formação para as tarefas que lhes são distribuídas”, havendo uma clara previsão das funções de salvamento através de nadadores-salvadores habilitados com certificado de nadador-salvador e com o curso de primeiros socorros emitido por entidade autorizada, competindo-lhes zelar pela segurança e direção das atividades aquáticas desenvolvendo as ações que se revelarem ajustadas para o efeito (artigos 41.o, n.o 2, alínea d), e 45.o). Para além dos meios materiais de apoio ao salvamento (artigos 59.o a 61.o), a entidade exploradora do recinto, com vista ao controlo e vigilância da utilização das atividades aquáticas, terá obrigatoriamente de dispor do pessoal de direção, vigilância, receção, controlo, salvamento, prestação de socorros, manutenção, conservação e segurança e pessoal auxiliar (a que se faz referência na secção III do capítulo III) “em número adequado às dimensões do recinto e devidamente preparado e especializado” (n.o 1 do artigo 58.o), sendo o quadro mínimo do pessoal de salvamento e vigilância determinado “em função das atividades aquáticas existentes” de acordo com as exigências estabelecidas no Anexo I (n.o 2 do artigo 58.o). É de salientar que a Lei n.o 68/2014, ainda não alterada, teve origem na Proposta de Lei n.o 198/XII. Na documentação que faz parte do respetivo procedimento parlamentar, consultado na base de dados da atividade parlamentar, é possível encontrar um relatório da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões revelando concordar com a regulamentação legislativa da profissão de nadador-salvador, “dado que a mesma visa preservar a vida de terceiros que sejam assistidos em operações de salvamento, direitos com proteção constitucional”. Para além da citada Proposta de Lei n.o 198/XII, são ainda de mencionar, como antecedentes parlamentares relevantes, as seguintes iniciativas: o Projeto de Lei n.o 406/IX – “Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas”5; o Projeto de Lei n.o 749/X – “Altera as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas”6; e o Projeto de Lei n.o 300/XI – “Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de julho.”7 Sobre a matéria tratada no Projeto de Lei n.o 328/XI (“Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores”), entretanto caducado, viria a ser apresentado, na legislatura seguinte, o Projeto de Lei n.o 216/XII (“Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores”), que igualmente caducaria.                                                           5 Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 341/IX. A iniciativa, uma vez aprovada, daria origem à Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto. 6 Viria a caducar. 7 Iniciativa rejeitada. Foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 328/XI (“Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores”), 329/XI (“Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano”) e 330/XI (“Estabelece as condições de contratação dos nadadores salvadores”), assim como com o Projeto de Resolução n.o 199/XI (“Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as atividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática”). Este projeto de resolução viria também a ser aprovado, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 78/2010, de 30 de julho. Por seu turno, os Projetos de Lei n.os 329/XI e 330/XI seriam rejeitados.