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Srs. Deputados, desculpem, mas se continuam a falar, eu não continuo a leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada tem toda a razão.A Oradora: - Acho muito estranho, mas quando se fala de cultura nesta Assembleia parece que as orelhas são moucas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Também em matéria dei património etnográfico nada nos anima neste diploma a ver completada a inventariação destes bens tão fecundos e expressivos da nossa cultura, utilizando meios que devem incluir a monografia ou a obter a elaboração de cartas etnográficas sobre o trajo, o artesanato, a literatura oral, a música, a dança, as tradições religiosas, mi iças e mágicas e o teatro. Recordo que em matéria de dramaturgia popular preciosos manuscritos jazem em perigo de deterioração e sumiço nos arquivos precários de modestas associações culturais que carinhosamente ali resguardam, como recentemente verifiquei na Sociedade Filarmónica 10 de Agosto da Figueira da Foz, Autos dos Reis, Autos Pastoris, e tea realizações do Enterro do Bacalhau com as respectivas partituras. E por falar em partituras, pergunto-me: que vento de distracção desviou deste diploma um espaço patrimonial que nele devia ser encorporado? Refiro-me à musicologia, já que o levantamento do nosso património musical espalhado por bibliotecas, arquivos, sés, igrejas, conventos, velhas associações culturais como a que referi e mesmo no estrangeiro em forma impressa e manuscrita é uma medida que não deve ser exilada do objectivo englobante desta legislação.
Julgo também oportuno recomendar ao Ministério da Cultura que seja previsto nesta lei o levantamento de obras de arte e de construções portuguesas espalhadas pelo mundo, como fortalezas, conventos, igrejas e outros testemunhos da nossa presença cul-
18 DE DEZEMBRO DE 1982 943lurai além-fronteiras, visando uma recolha documental que possibilite a investigação nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Legislar não é tudo. Pode o acto legislador volver-se em mero empacotar de leis quando as vontades entorpecidas desleixam o que a lei resguarda ou o compasso financista só cobre o espaço estabelecido pela frieza da verba. E é na verba que penso ao perguntar se entre os projectos que cabem no orçamento do Ministério das Obras Públicas ficará esquecido o que dá condignas instalações à Torre do Tombo, privada por escassez de espaço de dar entrada a arquivos que vão sofrendo danificação e condenada, pela mesma exiguidade de acomodações, a só dispor de uma sala de leitura que apenas comporta 22 lugares. Imagem tragicómica de pergaminhos andrajosos que mal vai a um país onde a urgência de revitalizar e património cultural em boa hora inspirou este projecto de decreto-lei ao Ministério da Cultura. Pelo que é seu dever, Sr. Ministro da Cultura, sensibilizar o Ministério das Obras Públicas para o rápido empreendimento das obras do projectado edifício que dará instalação adequada à Torre do Tombo.Vozes do PSD, de PS e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Num duvidoso transe histórico mundial que nos invade em que a ganância imobiliária e a construção desatada do consumismo cegamente derrubam e belo e o espiritual que os homens ergueram, mais do que nunca importa fixar e valorizar nestas criações; do génio humano o seu sentido próprio que é o da perdurabilidade. Dos arcontes que administraram a Grécia poucas ou nenhumas notícias nos chegam. Mas lá es á o Parténon mandado construir por Péricles que, promovendo obras do espírito, encheu o século com o seu nome. A lição é grandiosa e os recursos e disposições humanas para a aprendermos hoje são modestos? De acordo. Mas mesmo na pequena dimensão que nos amesquimia perante a magnitude desses exemplos de uma Grécia que foi fonte da nossa cultura, ai dos governantes que de si não deixem um testemunho cultural!
Com esta lei, o Sr. Ministro da Cultura prova-nos que não quer ser acusado desse esquecimento.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da deputada Georgete Ferreira (PCP).O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, falta ainda 1 minuto para as 13 horas. Contudo, caso V. Ex.a não exceda em muito esse tempo, poderia responder agora; caso contrário, ficaria inscrito para segunda-feira.O Sr. Ministro da Cultura: - Será melhor ficar inscrito para segunda-feira, Sr. Presidente.
Gostaria apenas de dizer uma coisa que me parece da maior importância e que entendo que não deveria ficar a pairar pelo fim de semana. É que está assegurada para 1983, a continuação do projecto de realização da nova Torre do Tombo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Risos do PS e da UEDS.O Sr. António Moniz (PPM): - E tu ias para o Campo Pequeno!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de prestarem atenção, pois há uma alteração relativa à informação prestada há bocado em resposta à objecção levantada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Assim, a sessão de segunda-feira, não começará às 15 heras, como tínhamos anunciado, mas às 17 horas e 30 minutos, para permitir a realização da festa de Natal dos trabalhadores da Assembleia.Aplausos de algum deputados ao PCP e da UEDS.Na próxima sessão não haverá período de antes da ordem do dia, podendo a mesma, eventualmente, prolongar-se para além das 20 horas, até terminar a discussão, votação e declarações de voto desta proposta de lei sobre o património cultural.
Srs. Deputados, quero ainda anunciar que deu entrada na Mesa e foi admitido e pedido de ratificação n.o 225/II, ao Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos gestores públicos. Este pedido de ratificação foi apresentado pelo Partido Comunista Português.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Socialista (PS)Alberto Marquem de Oliveira e Silva.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
I Série - Número 19 Sábado, 27 de Novembro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.
Foi rejeitado o recurso interposto pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) da decisão da Mesa em não lhe conceder a palavra para a leitura de uma carta que o Sr. Ministro da Administração Interna lhe enviara, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Jaime Gama (PS), Silva Marques (PS), Mário Tomé (UDP), Armando de Oliveira (CDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Acerca deste assunto, que transitou para a próxima reunião com período de antes da ordem do dia, tinham-se pronunciado também os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), José Luís Nunes (PS) e Carlos Brito (PCP).
Produziram declarações de voto, que ficaram pendentes da última sessão, sobre a votação na generalidade da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS).
Entretanto, procedeu-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do CDS, do PCP e do MDP/CDE.
Foi ainda lido um relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre o ordenamento das propostas de alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Procedeu-se à reapreciação e votação na especialidade do Decreto n.o 90/II da Assembleia da República - Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas -, que foi confirmado.
Intervieram a diverso título, inclusive declarações de voto, os Srs. Deputados Lino Lima e Veiga de Oliveira (PCP), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Jorge Lemos (PCP), Lopes Cardoso e César de Oliveira (UEDS), Jaime Gama (PS), Sousa Marques (PCP), Fernando Condesso (PSD), Carlos Brito (PCP), Carlos Lage (PS), Borges de Carvalho (PPM), Armando de Oliveira (CDS), Cardoso Pereira e Silva Marques (PSD), Jorge Sampaio (PS), Amândio de Azevedo (PSD) e Luís Beiroco e Oliveira Dias (CDS).Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Esta sessão não tem período de antes da ordem do dia, visto que é a continuação da realizada na passada quarta-feira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de entrarmos no período da ordem do dia, teríamos interesse em levantar um problema decorrente de uma carta recebida por V. Ex.a e dirigida a um camarada da minha bancada.
Agradecia, por isso, ao Sr. Presidente que aguardasse 1 ou 2 minutos. É que nós pensámos que a sessão se iniciasse normalmente com a leitura do expediente. No entanto, já pedi a comparência do meu camarada que pretende levantar este problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, nós não vamos fazer a leitura do expediente, nem vamos abrir qualquer período de antes da ordem do dia, nem tratar de nada estranho à continuação dos trabalhos iniciados na passada quarta-feira.
Qualquer referência a documentos estranhos à ordem do dia serão oportunamente discutidos em período de antes da ordem do dia - hoje não.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça, favor, Sr. DeputadoO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, volto a solicitar a V. Ex.a, em forma de interpelação à Mesa, que se aguarde por l, 2 minutos, ou o tempo que seja necessário, a presença do meu camarada Jerónimo de Sousa, que pretende fazer uma interpelação à Mesa relativamente a um ofício que recebeu por fotocópia de V. Ex.a
Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa) e o Sr. Secretário de Estado (Carlos Pardal).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ficou estabelecido, não haverá período de antes da ordem do dia, pelo que vamos entrar imediatamente na ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Ficaram pendentes da última sessão as declarações de voto sobre a votação na generalidade da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Há uma inscrição do PCP para esse efeito. Eu perguntaria qual é o senhor deputado que vai produzir essa declaração de voto?O Sr. Jorge de Lemos(PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, esta sessão não tem leitura de expediente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, queira explicitar em que sentido faz a interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sendo assim, tenho que solicitar à Mesa a interrupção dos trabalhos, embora não quisesse recorrer a esse expediente para não atrasar mais os trabalhos desta Assembleia.
De qualquer modo solicitava à Mesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, eu não tenho dúvidas em supor que V. Ex.a se refere a uma carta que o Sr. Ministro da Administração Interna me enviou e pediu que fizesse chegar às mãos do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a propósito de uma sua intervenção aqui, no Plenário, numa sessão da passada semana.
Este assunto não pode ser discutido numa sessão em que a ordem do dia é única e exclusivamente, como consta da agenda distribuída, a votação na especialidade das alterações propostas à Lei de Defesa Nacional, antecedida da produção de declarações de voto anunciadas, que os Srs. Deputados têm o inalienável direito de fazer, sobre a votação na generalidade da referida Lei de Defesa Nacional.
Hoje não admitirei que se discutam factos estranhos a este assunto e interpelar a Mesa para, a partir daí, se fazer referência a qualquer outro assunto não tem fundamento.
592 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, voltava a colocar a questão à Mesa, pois agora já está presente o meu camarada Jerónimo de Sousa, que irá fazer a interpelação.
Sr. Presidente, penso que quando estão em causa a honra e a dignidade dos cidadãos deste país não ê possível que não se possa desagravá-las face a um insulto dirigido por um membro do Governo.
Peço, portanto, ao Sr. Presidente que o meu camarada Jerónimo de Sousa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não dou a palavra a ninguém, seja quais forem as circunstâncias que decorram fora dos usos normais e do debate a que hoje estamos submetidos. Fora disso, hoje, não posso alterar a ordem do dia seja por que razão for, a não ser por um consenso que, como acaba de se verificar, não existe.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, foi esclarecido por V. Ex.a que não havia nesta sessão período de antes da ordem dia. Nesse caso, penso, tal como o meu grupo parlamentar, que ê altura de não dar a palavra a mais ninguém e de entrarmos imediatamente na ordem do dia.Aplausos do PSD e do CDSO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. Consequentemente, darei a palavra ao Sr. Deputado do Partido Comunista que está inscrito para fazer a declaração de voto sobre a votação na generalidade da Lei de Defesa Nacional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que existe uma figura regimental que é a interpelação à Mesa e foi isso que anunciei desde o começo da sessão.
O meu camarada Jerónimo de Sousa está inscrito para interpelar a Mesa e agradecia que o Sr. Presidente lhe desse a palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa interpelará a Mesa com a certeza de que não lhe será permitida qualquer referência ao assunto relativo à carta que recebeu do Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Jerónimo de Sousa pode perguntar à Mesa, em termos de interpelação, se lhe é permitida uma referência à carta que recebeu, por fotocópia protocolada através do meu gabinete, do Sr. Ministro da Administração Interna, mas a resposta da Mesa já o Sr. Deputado sabe qual é.
E que fique bem claro que não permitirei e lhe retirarei a palavra se porventura procurar, a pretexto da interpelação, entrar no assunto que pretende discutir.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para fazer a interpelação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, quando alguma questão envolve a dignidade da Assembleia ou a dignidade e honra de um cidadão que sofreu uma injustiça feita por um senhor ministro, esta Assembleia só se dignifica quando essas coisas se corrigem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a Assembleia dignifica-se, antes de mais, cumprindo o seu Regimento e cumprindo as ordens do dia.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.Por conseguinte dar-lhe-ei a palavra para se referir à carta que recebeu por meu intermédio no momento regimentalmente próprio. Hoje não lha dou.
Encerrado o incidente, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para produzir a declaração de voto...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que conclua a minha interpelação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não lhe dou a palavra para abordar esse assunto, seja quais forem os fundamentos que invoque. E não lhe dou a palavra porque esse assunto não consta da ordem do dia estabelecida para hoje e não posso abrir esse precedente.
O Sr. Deputado usará da palavra, para se referir ao assunto com toda a latitude, no momento próprio e escusamos de estar a perder mais tempo.
Além disso, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se assim o entender, pode recorrer da decisão que a Mesa tomou.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Era isso que eu queria fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor de interpor recurso, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, recorro da decisão da Mesa para o Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa no sentido de lhe ser dada a possibilidade de se referir nesta sessão a uma carta protocolada que recebeu, através do meu gabinete, do Sr. Ministro da Administração Interna e que se relaciona com acontecimentos verificados em debate estranho ao de hoje.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da maior parte do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
27 DE NOVEMBRO DE 1982 593O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, regimentalmente, quando há uma votação há sempre direito a uma declaração de voto. Neste sentido o meu camarada Jerónimo de Sousa irá produzir uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero que fique assente que não irá abordar o assunto da carta sob pena de lhe ter que retirar a palavra.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Há 2 pesos e 2 medidas nesta Casa, Sr. Presidente!Vozes do CDS: - Muito obrigado! Protestos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Submetam-se! Não estão na rua!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para fazer uma declaração de voto sobre a votação há pouco realizada.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabámos de assistir, não permitindo que houvesse uma explicação a esta Câmara sobre um assunto que envolve a honra e dignidade de um cidadão, que foram vilipendiadas por um ministro aqui nesta Casa, não dignifica, com esta rigidez regimental, nem esta Assembleia nem o próprio regime democrático.
O que quero ainda dizer aqui é que na primeira ocasião ficará provado nesta Assembleia da República que o Sr. Ministro Angelo Correia não passa de um mentiroso e de um caluniador.Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS, batendo com os punhos nas bancadas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que lhe faça uma pergunta?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente recebeu uma carta do Sr. Ministro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a diz que me quer fazer uma pergunta e afinal está a fazer uma afirmação. Tenha a bondade de me pôr a sua pergunta directamente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, recebi uma carta que foi enviada a V. Ex.a pelo Sr. Ministro da Administração Interna. Essa carta está em meu poder e foi enviada pelo Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida. Essa carta vem repor a verdade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não lhe permito que continue. Já foi decidido, pela votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que esse assunto não pode ser hoje aqui debatido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Neste sentido, pese embora a consideração especial que V. Ex.a sabe que tenho por si, e que penso ser recíproca, não lhe posso conceder a palavra para continuar a discutir este assunto.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a primeira coisa que dignifica esta Assembleia é o respeito pelo seu Regimento e pela ordem do dia estabelecida em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.Portanto, o Presidente não consente insistências deste tipo, seja quais forem as circunstâncias e de que bancada provierem. Está decidido.
Houve um recurso da minha decisão que não obteve votação favorável. Está encerrado o incidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que termine a minha pergunta?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A pergunta é esta: há uma carta do Sr. Ministro da Administração Interna e que me foi enviada a mim.O Sr. Silva Marques (PSD): - Interpele!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tenha a bondade de concluir a sua pergunta.O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques é um homem que...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, a minha pergunta é esta: trata-se da honra de uma pessoa. O Sr. Presidente da Assembleia da República não entende que é urgente dar conhecimento dessa carta ao Plenário da Assembleia, à imprensa e ao Pais?Se o Sr. Presidente disser que não, isso tem naturalmente um certo significado político.Aplausos do PCP.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Pois tem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já repetidamente afirmei -e vou ainda mais uma última vez fazê-lo - que compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa sinta a necessidade de trazer ao conhecimento do Plenário o teor da' carta que recebeu. Em todo o caso, o teor dessa carta ou de qualquer outro documento, mesmo não sendo só do interesse pessoal, e sempre respeitável da dignidade de um senhor deputado, mas do interesse gerai desta Câmara, será lido e abordado nas oportunidades regimentalmente consentâneas com esse facto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Consequentemente, como comecei por dizer, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa terá, na altura regimentalmente própria e em sessão onde essa oportunidade surja, ocasião de se referir a essa carta, fazendo valer o direito que inegavelmente lhe assiste.
594 I SÉRIE - NÚMERO 19A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Agora é que é a altura própria, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Hoje a ordem do dia é bem expressa. Vamos continuar com a Lei da Defesa Nacional, e só com ela, e não darei a palavra a ninguém para abordar outro assunto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a carta em questão é dirigida a V. Ex.a...Vozes do CDS: - Outra vez, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não consinto que o Sr. Deputado se refira à carta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A carta é dirigida ao Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Toda a gente sabe isso, Sr. Deputado. Tenha paciência! Toda a gente sabe que essa carta me foi dirigida com o pedido do Sr. Ministro da Administração Interna para a fazer chegar às mãos do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, se me dá licença, Sr. Presidente, vou fazer chegar a carta ao conhecimento das outras bancadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode dar conhecimento dela pela forma que entender.
Agora, em Plenário, criar um período de antes da ordem do dia que não está previsto é um péssimo precedente que não posso consentir.Aplausos do PSD e do CDS.Vozes do PCP: - Não era nada disso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, sinto-me com legitimidade suficiente para lhe dizer isto: neste momento, pese embora o respeito que é devido individualmente a todos os Srs. Deputados, o primeiro dever de VV. Ex.as é respeitarem uma decisão do Presidente de que já recorreram e perderam o recurso.Vozes do PCP: - Não é!O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir a palavra para justificar o voto do meu partido quanto ao recurso interposto pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, caso o Sr. Presidente entenda que isso ainda seja possível.O Sr. Presidente: - Com certeza que lhe dou a palavra, Sr. Deputado, mas só para justificar o voto.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido entendeu que se não devia abrir um período de antes da ordem do dia sobre esta matéria. Na altura não estávamos suficientemente esclarecidos sobre o conteúdo e o alcance da pretensão do Grupo Parlamentar do PCP, mas, de qualquer forma - e mantendo o ponto de vista de que se não deve alterar as decisões que são tomadas pela conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e que neste caso se não deve introduzir um período de antes da ordem do dia nesta sessão - consideramos que sempre que a honra de alguma pessoa seja ofendida esta Assembleia só se prestigia se contribuir para repor de maneira inequívoca esses factos e essas acusações.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem! Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi por essa mesmíssima razão que a Presidência logo que recebeu essa carta a fez chegar no minuto seguinte ao seu destino.
Agora, uma realidade é essa e outra é o cumprimento das disposições legais e regimentais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto sobre o recurso interposto pelo PCP e já rejeitado por esta Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada jamais se oporia a que um deputado exercesse esse princípio inalienável que é a defesa da sua honra.
Simplesmente, haveria cabimento para essa defesa se a ofensa tivesse sido produzida aqui nesta sessão. Nós não temos qualquer intenção de obstacularizar a que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa faça a defesa que entender da sua honra no momento adequado. Só que agora não é o momento adequado. Se a ofensa tivesse sido produzida neste momento, pois, sem dúvida nenhuma, teria o Sr. Deputado direito a defender-se. Mas não é o caso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é isso! Você não sabe o que se passa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se também para proferirem declarações de voto sobre o recurso da decisão da Mesa relativamente à criação de um período de antes da ordem do dia solicitado pelo PCP os Srs. Deputados Mário Tomé, da UDP, Armando de Oliveira, do CDS, e Herberto Goulart, do MDP/CDE.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor do recurso interposto pelo Partido Comunista Português porque considerou que a carta é dirigida ao Sr. Presidente para ser, por sua vez, dirigida ao Plenário.
O operário foi caluniado pelo Ministro da Administração Interna e a calúnia é de tal forma que mais parece uma provocação da própria PIDE, Sr. Presidente. É necessário que não passe nem mais 1 minuto sobre a reposição da verdade neste Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Armando de Oliveira.
27 DE NOVEMBRO DE 1982 595O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa bancada entendeu, dado não estar previsto período de antes da ordem do dia e por uma questão de princípio, que devíamos votar contra o recurso interposto pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não temos conhecimento em concreto do conteúdo ou da missiva que suscita todo este debate e, enfim, das decisões que aqui se tomaram.
Mas, tendo em conta a consideração que nos merece qualquer direcção de qualquer grupo parlamentar, o simples facto de verificarmos que a direcção do Grupo Parlamentar do PCP considera que há uma situação que ofende a honra de um deputado levou-nos na ignorância do que estava por detrás dessa posição, mas com o reconhecimento de que a interpretação rígida do Regimento que V. Ex.a, Sr. Presidente, fez se mantém, resultando daí que tal situação só possa vir a ser conhecida por esta Assembleia no próximo dia 6 de Dezembro, isto é, daqui a mais de uma semana- a entender que devia ser dado o direito ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para se defender no início desta sessão, mas sem ser necessário criar um período de antes da ordem do dia.
Se assim não for, e segundo a decisão tomada pela Mesa e pela Câmara, as razões de desagravo do Sr. Deputado ofendido só poderão ser apresentadas dentro de mais de dez dias. quando já tiverem perdido provavelmente a oportunidade que hoje têm.Aplausos do PCP.O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Queria perguntar ao Sr. Presidente se tem conhecimento do conteúdo da carta.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, do conteúdo integral da carta não tenho. Foi-me pedido que fizesse chegar protocolarmente a carta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que, por intermédio do meu Gabinete, a recebeu imediatamente.
Sr. Deputado, não ponho de modo nenhum - V. Ex.a bem o sabe- o mais pequeno obstáculo a que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa leia essa carta, que a Câmara tome dela perfeito e inteiro conhecimento e que seja inteira e largamente referida. Agora, o problema reside -e V. Ex.» que já esteve neste lugar conhece-o bem - fundamentalmente no respeito pelo Regimento e pela lei. Hoje a ordem do dia é exclusivamente destinada a um determinado fim e a defesa do princípio do respeito por esta conjuntura é que me levou a não permitir que se abrisse um debate estranho à ordem do dia.O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Sr. Presidente, só pretendia saber se V. Ex.a teve ou não teve conhecimento do conteúdo da carta.O Sr. Presidente: - Tive, a carta foi-me enviada...O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Mas leu-a?O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, a carta foi-me enviada e eu despachei no sentido de remeter fotocópia dela, por via protocolar, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa nos precisos termos em que era solicitado pelo seu signatário, o Sr. Ministro da Administração Interna.
No entanto, não posso é hoje, nem eu nem ninguém, abrir debates estranhos àquilo que está determinado pela ordem do dia. É só esta a situação!
Está inscrito, para produzir uma declaração de voto, o Sr. Deputado Lino Lima.
Antes de lhe dar a palavra, convoco de imediato uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares, a realizar no meu gabinete, e pedia ao Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo o favor de assumir a presidência.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto relativa à votação na generalidade do Decreto da Assembleia da República n.o 90/11, de 29 de Outubro último, sobre a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Repetimos agora o mesmo voto de desaprovação da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas que já lhe havíamos dado quando ela aqui foi discutida e votada pela primeira vez, mas se é possível dizê-lo, este nosso voto ainda tem mais força e convicção. Tem a força e a convicção que resultam até deste novo debate que o veto do Presidente da República provocou e que veio mostrar como certas forças políticas - que tanto abrem a boca para se atribuírem aquilo a que chamam um «discurso de Estado», uma «perspectiva de Estado» - afinal se morrem e se determinam, por razões mesquinhas de natureza pessoal e de manipulação partidária, por motivos circunstanciais de guerrilha institucional, por objectivos de desestabilização das instituições democráticas.
Ninguém ignora a importância que esta Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas terá para a evolução e consolidação do regime democrático saído do 25 de Abril. Apesar disso, quando ela volta a esta Câmara por virtude de um veto do Presidente da República, expressamente usado como meio de suscitar uma reconsideração, um veto fundamentado em argumentos de natureza política e constitucional cuja razoabilidade é óbvia como reagem certos deputados nesta Assembleia? Ponderando esses argumentos? Analisando-os com objectividade? Não, infelizmente não! Reagem sob a forma de perrice, como se este Parlamento fosse constituído por uma rapaziada de calções, que anda aqui a jogar ao berlinde e responde fazendo caretas e negaças a quem, usando poderes incontroversos, lhe pede com serenidade que medite um pouco no futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim não vamos longe, Srs. Deputados.
Durante os meses em que a revisão constitucional se processou chamámos a atenção para o perigo que resultaria para as instituições democráticas das soluções que permitissem a instrumentalização das Forças Arma-
596 I SÉRIE - NÚMERO 19das. E quando da discussão desta lei mostrámos que ela agravava as consequências já resultantes da revisão no sentido de partidarizar as Forças Armadas através da governamentalização que nela se propugna.
Entendemos que só uma co-responsabilização efectiva dos órgãos políticos de soberania na direcção, organização e funcionamento das Forças Armadas e no estabelecimento de uma certa autonomia interna das Forças Armadas se poderiam minimizar esses perigos a que a revisão abriu as portas. Apesar das preocupações manifestadas na mensagem do Presidente da República, e da especial autoridade que se lhe há-de reconhecer nesta concreta matéria, insistiu-se na manutenção das soluções constantes da proposta da Governo. Alertámos, quando a lei aqui foi inicialmente discutida, para a circunstância de que aqueles perigos eram agravados pelo facto de nela se concentrarem nas mãos do Ministro da Defesa Nacional uma enorme soma de competências e poderes. Apesar das preocupações manifestadas na mensagem do Presidente da República, insistiu-se em defender as mesmas soluções da proposta governamental - talvez também porque em cada uma das bancadas que agora de novo a aprovaram há um marechal frustrado que sonha andar um dia pelos quartéis a passar revista às tropas em parada de fato domingueiro e barriga empinada.
Repudiamos os limites apertados que na lei se fixam ao exercício dos direitos e liberdades dos membros das Forças Armadas, os quais revelam uma concepção que mal esconde a ideia de que em cada militar está um perigo que é preciso ter controlado, está um sujeito que só deve ter a preocupação do rancho e a de seguir reverentemente aquele que lho fornece. Apesar da mensagem do Presidente da República traduzir, aliás, só preocupações limitadas, de natureza constitucional a este respeito, insistiu-se em defender as mesmas soluções anteriormente aprovadas.
A discussão na generalidade que aqui fizemos e o voto produzido revelou que aqueles que tinham aprovado a lei estavam fechados, por perrice, por confrontação com o Presidente da República, a introduzir-lhe a mais pequena alteração. E que aqueles deles que quiseram remar contra tal maré, por razões de fundo ou por mera sensatez, acabaram por ser submersos pelas pressões dos outros que, parafraseando um dito recente, estão interessados em «escaqueirar isto mais do que já está». Para nós, comunistas, que não navegamos em tais águas, o caminho é o de continuar a tentar que a lei seja reestudada e alterada. E, em consequência, apresentámos na Mesa um vasto conjunto de propostas que ficarão a testemunhar o nosso sentido de responsabilidade política.
Deliberadamente não reapresentamos certas propostas que antes tínhamos feito.
Desde logo as que reproduziam disposições constitucionais. Estas, obviamente, sempre valerão por si mesmas. É o que se passa com os princípios a que se encontra subordinada a República Portuguesa em matéria de relações internacionais. Mas também não reapresentamos propostas relativas a matérias que, carecendo por força do próprio decreto de reapreciação substancial pela Assembleia da República, poderão oportuna e desenvolvidamente ser formuladas. É o caso das propostas referentes ao serviço militar, objecção de consciência, mobilização e requisição. As propostas agora apresentadas pelo PCP dirigem-se, pois, às questões centrais, cuja reapreciação foi suscitada nos termos constitucionais. Através delas se visa:a) Em primeiro lugar, expurgar o decreto das inconstitucionalidades que o caracterizam. Por isso se propõe a eliminação da possibilidade de atribuição às Forças Armadas de missões de suposto «interesse geral a cargo do Estado» (artigo 24.o, n.o 3); a eliminação das normas restritivas do exercício do direito de militares e agentes militarizados (bem como a sua aberrante extensão às forças policiais); por isso também se aponta para a exclusão da regulamentação de matérias de organização interna do Governo (incluindo a orgânica do Ministério da Defesa Nacional e as competências ministeriais, especialmente as abusiva e profusamente deferidas ao super Ministro da Defesa Nacional).
Também neste domínio se enquadram as alterações que visam garantir a não usurpação pelo Governo das 'competências da Assembleia da República em matéria de legislação sobre a condição militar e as propostas de supressão dos entraves inconstitucionais ao exercício do direito de petição perante o Provedor de Justiça, bem como das normas que abusivamente atribuem ao STM competência própria do contencioso de anulação.
Finalmente, procurámos viabilizar que disposições como as que visam converter o Presidente da República em consultor privado do Governo sejam eliminadas;
b) Em segundo lugar, as propostas do PCP visam garantir aos diferentes órgãos de soberania uma adequada intervenção no exercício dos poderes relativos às Forças Armadas, de acordo com o perfil de competências decorrente da própria Constituição. Apesar dos perigos que resultam de certas soluções constitucionais é possível, pelo menos, garantir o seu não agravamento...
Nesse sentido vão as propostas do PCP relativas à composição do Conselho Superior da Defesa Nacional, garantindo representação efectiva do Presidente da República e da Assembleia da República, e uma intervenção do Presidente da República mediante assinatura dos actos fundamentais- correspondente à natureza do órgão e às suas responsabilidades constitucionais. Nesse sentido vão ainda as propostas de eliminação dos dispositivos que consagram excessivos poderes do Ministro da Defesa Nacional e as que visam assegurar a autonomia e vida democrática das Forças Armadas. Por isso propomos a eliminação do órgão Conselho Superior Militar, instrumento acentuador da dependência das Forças Armadas. Por isso propomos que não fiquem encobertas por mecanismos de dissimulação as responsabilidades do Governo na nomeação dos chefes militares (cuja caracterização como principais conselheiros do Ministro da Defesa Nacional é suprimida). Igualmente se propõe que sejam eliminados dispositivos como o que atribui latos poderes interpretativos ao Ministro da Defesa Nacional e os que o investem na competência de autorização de despesas em todos os escalões de actividades das Forças Armadas.
27 DE NOVEMBRO DE 1982 597Por fim o PCP entende que a Assembleia da República não deve deixar de reconsiderar 2 das questões que o Decreto n.o 90/11 equaciona e resolve da pior forma: em primeiro lugar, as consequências da entrada em vigor do novo regime para as actuais chefias militares. Propõe-se a eliminação dos dispositivos escandalosos e golpistas do artigo 71.o; em segundo lugar, os serviços de informações. Nesta matéria a Lei não deve senão remeter para ulterior diploma a regulamentação da matéria que não tem cabimento nesta sede.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das declarações aqui produzidas na anterior sessão pelos partidos da AD e pelo Partido Socialista a ninguém restam dúvidas quanto ao destino das nossas propostas. Apesar disso mantêmo-las ainda com mais determinação. Elas forçarão os partidos com assento nesta Câmara a confrontarem-se uma vez mais com as suas responsabilidades. Os seus votos deixarão uma marca inapagável para o futuro.
Pela nossa parte queremos que essa marca fique a demonstrar, uma vez mais, que estamos aqui para defender o regime democrático saído do 25 de Abril, regime que esta lei ameaça e, por isso, queremos que seja alterada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando o Sr. Deputado Lino Lima iniciou a sua declaração de voto verificava-se que não tinham ainda representação na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares o PCP, o MDP/CDE, o PPM e a UDP. Faço este aviso para a hipótese de quererem fazer-se representar.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: O voto contra do MDP/CDE, repetindo como todos os partidos a votação anterior, veio na coerência das posições que durante as diversas fases desde processo viemos assumindo e expressa divergências de fundo em relação à Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Em primeiro lugar, porque consideramos que em matéria de enquadramento das Forças Armadas não se respeita o equilíbrio de poderes entre órgãos de soberania, ficando a tão apregoada necessidade de concertação entre estes, sob a forma de co-responsabilização institucional, completamente esvaziada no texto aprovado. Em segundo lugar, porque consideramos que o desequilíbrio de poderes a favor do Governo e a excessiva concentração de poderes no Ministro da Defesa abrem caminho à governamentalização das Forças Armadas e à sua posterior instrumentalização partidária. Em terceiro lugar, porque as soluções visando a autonomia interna das Forças Armadas, com restrições que não têm em conta o que tem sido o papel destas no regime nascido em Abril e com insuficientes garantias de democraticidade interna, configuram, em nossa opinião, sérias ameaças à estabilidade no seio da instituição militar. Finalmente, e para citar um último aspecto relevante, porque as restrições ao exercício dos direitos por militares, que sempre considerámos não ser esta lei a sede própria para as tratar, ultrapassam em muito o preceito constitucional que as permite apenas na estrita medida das exigências das funções próprias dos militares.
O MDP/CDE votou contra, repetimos, com a profunda convicção de que esta Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas não serve à consolidação das instituições democráticas. Mas frontalmente recusamos a acusação expressa ou subentendida de que a nossa posição signifique retomar a questão da revisão constitucional.
Tiveram o nosso desacordo, como é sabido, muitas das soluções encontradas no processo da revisão constitucional, particularmente em matéria relacionada com as Forças Armadas. As soluções constitucionais, porém, merecem-nos e obrigam-nos ao seu respeito. Mas no quadro constitucional, as divergências fundamentais que acabámos de citar, bem como tantas outras de menor relevância, eram susceptíveis de soluções bem diferentes - e que pensamos mais de acordo com a necessária estabilidade do regime democrático -, como durante este longo debate pôde verificar-se.
Recusamos igualmente as afirmações de que contra a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas se levantem apenas vozes extremistas, mesmo de sinais contrários. A extrema-direita, pela sua expressão política organizada, está na origem, na feitura e na aprovação da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Com ela e com os seus objectivos não estivemos, nem estamos. Sectores democráticos muito diversificados, politicamente organizados ou não, manifestam o seu desacordo a muitas das soluções desta Lei das Forças Armadas, como do mesmo modo exprimem as suas apreensões quanto aos reais perigos que ela pode representar para o futuro da democracia em Portugal.
Entendemos o veto presidencial, para além das várias divergências que temos com posições invocadas na respectiva justificação, como uma expressão destas apreensões, que o Presidente democraticamente subscreveu e fundamentou. O que desde logo deveria levar a Assembleia, seja os que por maioria justificada tinham aprovado a lei, seja os que dela se distanciaram, a reconsiderar diversos aspectos da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Formalmente quase todos o fizeram nas intervenções produzidas antes desta segunda votação, naturalmente levando à repetição dos votos anteriores. Mas estranho é que à formal reconsideração se siga por certos grupos parlamentares a afirmação quase apriorística da disposição de inalterabilidade total dos preceitos anteriormente aprovados, quando a defesa de tantos deles foi artificial ou artificiosa, não escondendo a falta de convicção na argumentação usada.
Cotejar a actual repartição de poderes com uma única alternativa de empolamento dos poderes presidenciais é fugir à verdadeira discussão da questão da co-responsabilização de poderes.
Apreciar a autonomia interna das Forças Armadas - ou os poderes ministeriais- em simples função de figurinos alheios, ou quando muito das soluções anteriores ao 25 de Abril, é desprezar a situação concreta portuguesa no pós-25 de Abril e os factores novos e específicos das Forças Armadas Portuguesas. Regular apressada, leviana e inconstitucionalmente restrições ao exercício dos direitos dos militares é ou uma inaceitável atitude de desconfiança para com os sentimentos democráticos da generalidade dos cidadãos militares ou uma inconfessável intenção de criar Forças Armadas (e forças de segurança) civicamente desintegradas, futuros instrumentos submissos de um poder autoritário que as utilize ilegitimamente contra a contestação popular de que seja alvo. Reconsiderar a lei aprovada e concluir que nada
I SÉRIE - NÚMERO 19  598deve ser alterado, como posição táctica perante o empolado receio de um novo veto presidencial, é, quanto a nós, uma atitude de menoridade política. Escudar a intenção de não aceitar nenhumas alterações na legitimidade do anterior voto qualificado, por maioria superior a dois terços, não é mais do que evidenciar uma intenção de prosseguir com conflitos institucionais.
Preocupa-nos a atitude de olímpica indiferença com que se encara o generalizado mau estar que se detecta no seio das forças armadas provocado pela Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Preocupa-nos, independentemente das razões que estejam na sua origem. Seja um exacerbado e primário civilismo ou simples posições de despeito ou de miopia política. Sejam antes a vontade de ignorar que houve e há militares de Abril e o desejo de passar uma esponja sobre o papel que tiveram na reabertura e na implantação de uma vida democrática no nosso país.
Politicamente, o MDP/CDE assumiu-se neste debate tomando em consideração a globalidade dos factores que caracterizam a situação política. O mesmo é dizer que também nunca deixou de ter em consideração que as forças no poder prosseguem um projecto de recuperação de ideias e valores velhos que não pode ser desligado desta lei.