II SÉRIE-B — NÚMERO 49 16 Por outro lado, agora já no que é concernente às respostas obtidas com as consultas efetuadas, por se reputar particularmente relevante, permite-se transcrever o essencial do parecer emitido pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP)5. Para esta entidade: «– É da competência das câmaras municipais deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos [alínea jj) do n.o 1 do artigo 33.o do Anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro). – Para o efeito os municípios aprovam regulamentos administrativos nos quais estabelecem normas e regras que entendem ser as mais ajustadas à realidade do seu território. – Esta prerrogativa é conferida constitucionalmente, nos termos do artigo 241.o da Constituição da República Portuguesa. – A autonomia local exclui qualquer aprovação ou homologação superior dos regulamentos locais e impede a lei ou o regulamento de outra entidade de revogar ou substituir-se ao regulamento autárquico na regulação específica de questões da alçada local – sem prejuízo de os regulamentos locais cederem naturalmente perante lei geral ou o regulamento geral de entidade tutelar. – Neste sentido translato existe uma reserva de regulamento local, visto que só ele pode regular, no âmbito local, as questões da competência local. Trata-se ainda de uma expressão da autodeterminação das autarquias, ou seja, da capacidade para governar, sob responsabilidade, as questões da sua competência. – Por seu turno, a Lei n.o 27/2016, 23 de agosto, aprovou as medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. – Trata-se de uma lei recente que ainda não atingiu o grau de maturidade desejável em termos de aplicação, pelo que consideramos que as opções constantes da mesma devem ter tempo de consolidação, podendo revelar-se prematuro a promoção de alterações no curto prazo.»O Ministério do Ambiente, por seu lado, veio afirmar que, nos termos da legislação em vigor, compete às câmaras municipais proceder ao controlo das populações de animais errantes, de modo a salvaguardar a saúde pública e o meio ambiente, bem como a promover a correção das situações que possibilitam a subsistência de animais na via ou quaisquer outros lugares públicos. Relativamente à iniciativa aqui em apreciação, foi também recolhido um parecer da Ordem dos Médicos Veterinários6, a qual se considera importante para situar a questão, pelo que se permite proceder à sua transcrição parcial: «A alimentação de animais em espaços públicos é um assunto que reflete uma (...) controvérsia na sociedade. (...) existe uma preocupação de munícipes com animais de rua, desprotegidos no que toca a uma alimentação regular, por outro lado, existe a responsabilidade dos municípios em assegurar a salubridade dos espaços públicos e consequentemente do ambiente, (...) facto que também preocupa e incomoda outros munícipes. Na discussão deste assunto, deveremos considerar: – a Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o regime jurídico das autarquias locais e estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais; (...)– a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente, (...)– os Regulamentos Municipais, aprovados localmente e considerando, (...) as características socioculturais de cada município; – a Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes (...);                                                          5 Disponível para consulta pública no seguinte link: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.PDF?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a6444515530765247396a6457316c626e52766331426c64476c6a595738764e3249304d6d4e6b4d5467744f544d79595330304d4451314c546c6c4e3249744d445a6a596a4d344f444e6a5a444e6d4c6c424552673d3d&fich=7b42cd18-932a-4045-9e7b-06cb3883cd3f.PDF&Inline=true 6 Disponível em: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.PDF?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a6444515530765247396a6457316c626e52766331426c64476c6a595738764d5759345a6a526c5a575574597a4d344e5330305a6a67784c57466a5a4755745a6a466b4e5755304e3245334e4449324c6c424552673d3d&fich=1f8f4eee-c385-4f81-acde-f1d5e47a7426.PDF&Inline=true