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Tal foi o teor exacto da equiparação legal estabelecida há uma década e, aparentemente, aquela que era a expressamente desejada pelo legislador - a remissão para o citado artigo 2020.o do Código Civil limita-se à identificação da situação em si mesma (união de facto há mais de dois anos), sem qualquer exigência adicional. Compreende-se que assim fosse no espírito e na letra do legislador, já que qualquer outra exigência adicional serviria para repor um quadro de desigualdade, que, exactamente, queria afastar-se para a protecção do(a) companheiro(a) sobrevivo(a) em caso de morte de beneficiário(a) da segurança social.
Contudo, a remissão feita para aquele preceito do Código Civil acabou por, consciente ou involuntariamente, surtir efeitos perversos colaterais.
Na verdade, o n.o 2 daquele mencionado artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 322/90 remeteu para diploma regulamentar específico o regime de prova, bem como a definição das condições de atribuição das prestações. Ora, o Decreto Regulamentar n.o 1/94, de 18 de Janeiro - o diploma regulamentar anunciado -, veio aplicar, por seu turno, às situações em causa a totalidade do regime do artigo 2020.o do Código Civil e não apenas o estrito quadro temporal para a relevância da situação de união de facto. É o que fez, nomeadamente, o respectivo artigo 3.o, n.o 1: "A atribuição das prestações às pessoas referidas no artigo 2.o (a pessoa que, no momento da morte de beneficiário não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, vivia com ele há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges) fica dependente de sentença judicial que lhes reconheça o direito a alimentos da herança do falecido nos termos do disposto no artigo 2020.o do Código Civil."
O que é que isto significa? Significa que, na prática, como o n.o 2 desenvolve e especifica logo a seguir, qualquer interessado há-de percorrer processualmente os complexos trâmites de fixação judicial do direito a alimentos por parte de herança de falecido - e só no caso de o tribunal verificar a inexistência e/ou declarar a insuficiência da herança para prestar os alimentos requeridos é que o direito às prestações sociais é conferido. Em suma: o decreto regulamentar veio recriar uma situação de desigualdade, quando o decreto-lei aparentemente queria consagrar a plena equiparação para efeitos da protecção social por morte.
Para mais, a complexidade processual daí decorrente é multifacetada, excedendo largamente a estrita prova de uma situação de união de facto subsistente há mais de dois anos. Primeiro: o interessado tem de fazer prova judicial da necessidade de alimentos, requerendo-os expressamente contra a herança. Segundo: há-de fazer ainda a prova de que, entre os seus familiares legalmente relevantes para este efeito, não há nenhum com o dever de prestar alimentos e em condições de efectivamente os prestar, nos termos do previsto na parte final do artigo 2020.o, alínea a) do Código Civil e do artigo 2009.o do Código Civil. Terceiro: há-de ainda ser verificada judicialmente a inexistência de herança do falecido ou a insuficiência dos respectivos bens para o efeito dos pretendidos alimentos. E, só então, ao fim de um penoso calvário judicial, se defere concretamente ao interessado o direito às requeridas prestações sociais por morte.
Para mais, o entendimento jurisprudencial não tem sido sequer unívoco, abundando por vezes a barafunda. Há quem entenda que se trata de uma acção de simples apreciação, quem entenda que é uma acção de condenação e quem entenda que é, primeiro, uma acção de condenação contra a herança e, depois, de simples apreciação contra a instituição de segurança social, ou exactamente ao contrário: primeiro, uma acção de simples apreciação contra a herança e, depois, de condenação contra a instituição de segurança social. Pior, surgem divisões de entendimento noutros planos: há quem entenda que basta uma única acção, com pedidos subsidiários, dirigida simultaneamente contra a herança e contra a instituição de segurança social, mas há quem entenda que são necessárias duas acções distintas e sucessivas - uma, primeiro, contra a herança e, outra, a seguir, contra a instituição de segurança social - veja-se, por exemplo, o acórdão da Relação de Coimbra de 3 de Outubro de 1995 ("No caso de se provarem todos aqueles requisitos mas se se verificar a inexistência ou insuficiência de bens da herança, só por isso não sendo esta condenada naquela acção a prestar alimentos à autora, é que esta poderá intentar acção declarativa de simples apreciação contra a instituição de segurança social para reconhecimento da titularidade das prestações, só para esse efeito, e nas sobre ditas circunstâncias, tendo aquela instituição legitimidade passiva."
Na prática, as exigências adjectivas do Decreto Regulamentar n.o 1/94 citado representam uma penosa e inaceitável ironia. Na generalidade dos casos, estamos perante pensionistas pobres que auferiam pensões muito baixas ou em qualquer caso perante interessados em condição de intensa urgência social, em que a necessidade de percorrer toda a tramitação processual de uma acção contra a "herança" se afigura uma autêntica - mas incontornável - ficção. E não raro, por isso, o direito acaba por ser totalmente frustrado: seja porque o interessado desiste e soçobra a meio do complexo labirinto processual ou antes mesmo de o empreender (muitos têm necessidade imperiosa de percorrer, no entretanto, os trâmites próprios da assistência judiciária); seja porque o interessado acaba, também ele, por falecer no entretanto antes de ver terminado o penoso processo de reconhecimento do seu direito - de um modo geral, a magras pensões de sobrevivência.
No entretanto, esta questão foi também objecto de abordagem recente pela Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto, cujo artigo 6.o procura resolver alguns dos problemas descritos nos respectivos n.o 2 a n.o 5. Porém, não parece que estejam adequadamente resolvidas todas as dificuldades práticas de ordem meramente processual, além de que ficou por fazer a
0057   |   I Série - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 directa correcção das normas que ficaram vigentes - sabe-se, nomeadamente, das dificuldades de interpretação jurídica que sempre emergem da mera técnica da revogação tácita.
Importa, assim, repor a efectiva equiparação que terá sido o real espírito da lei em 1990.
Pode, aliás, sustentar-se que, para a restrita verificação da veracidade da situação de união de facto e da sua duração mínima de há dois anos aquando da data da morte, poderia bastar um processo administrativo adequado, conduzido no âmbito da própria segurança social, suficientemente idóneo para prevenir as fraudes e os abusos. Se o Governo assim entender e, no entretanto, legislar (ou regulamentar) nesse sentido ainda mais expedito, o CDS-PP retirará este projecto de lei, que então deixaria de ter qualquer sentido útil.
Por desconhecer por inteiro e em toda a extensão qual tem sido a experiência verificada neste domínio por parte da segurança social, o CDS-PP apresenta o presente projecto, restrito ao essencial, no quadro de, na linha da citada Lei n.o 135/99, manter o regime substantivo inicial e apenas uma parte do seu enquadramento adjectivo: o suprimento judicial da falta de vínculo conjugal. Mas o projecto de lei actua no sentido de circunscrever o processo judicial à mera verificação da união de facto e da sua relevância temporal, simplificando-se, por essa via, o modo concreto de reconhecimento do direito às prestações sociais em referência.
O regime proposto não afecta, nem é afectado de modo determinante pelo disposto nos n.o 2 a n.o 5 do artigo 6.o da Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto. Muito embora convenha certamente vir a introduzir ainda na respectiva redacção os acertos adequados no termo deste processo legislativo, e coordenar as remissões expressas de um diploma para outro, em ordem a facilitar a boa compreensão da lei por parte dos administrados e a sua boa e célere aplicação, seja pela administração seja pelos tribunais.
Situação de facto análoga à dos cônjuges1 - (mantém-se a redacção actual)
2 - A prova das situações a que se refere o n.o 1 é feita perante o tribunal comum, em acção de simples apreciação intentada contra a respectiva instituição de segurança social e dirigida unicamente a verificar judicialmente a situação de união de facto subsistente desde há pelo menos dois anos na data da morte do beneficiário, bem como a declarar, com esse fundamento, o direito às prestações por morte.
3 - A acção judicial segue a forma de processo sumário.
4 - A instrução administrativa subsequente junto da instituição de segurança social competente é acompanhada de certidão judicial da sentença que declara a qualidade de titular das prestações por morte, aplicando-se no mais todas as regras comuns definidas quanto aos cônjuges pelo presente regime jurídico.
5 - Para efeitos de fixação do momento a partir do qual é devida a pensão de sobrevivência nos termos do n.o 1 do artigo 36.o, relevam indistintamente, contando-se a que ocorra em primeiro lugar, a data em que o interessado haja formulado um primeiro requerimento junto da instituição de segurança social competente, ou a data em que tenha interposto a acção referida no n.o 2, ou a data em que tenha requerido apoio judiciário para o efeito de propor esta acção judicial."Artigo 2.oÉ revogado o Decreto Regulamentar n.o 1/94, de 18 de Janeiro.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1999. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.
ESTATUTO DO MECENATO PARA A VIDAExposição de motivosOs Deputados do CDS-Partido Popular foram eleitos com base num programa que presta especial atenção às questões sociais, nomeadamente às questões ligadas à família, à maternidade e paternidade, ao apoio à infância e à terceira idade.
Assumimos o compromisso de desenvolver uma política para as pessoas e para as famílias, que queremos, naturalmente, traduzir em medidas sociais, fiscais e laborais concretizadoras dos valores essenciais da democracia cristã e que visam possibilitar o pleno exercício de determinados direitos, como sejam o direito à vida e o direito ao exercício da maternidade em condições socialmente dignas.
É com este propósito em mente que o CDS-PP apresenta um projecto de lei que visa criar um regime especial de benefício fiscal para todos quantos entendam por bem contribuir financeiramente para o apoio às iniciativas privadas de solidariedade social cujo objectivo seja, por um lado, o de proporcionar o acolhimento, apoio, aconselhamento e encaminhamento de mães adolescentes, de mulheres grávidas e de mães trabalhadoras cuja situação económica, familiar ou profissional dificultam o pleno exercício do direito a uma maternidade bem sucedida e, por outro, o de fornecer o mesmo tipo de apoio a crianças nascidas em situação de risco ou vítimas de abandono.
É intenção do CDS-Partido Popular, com este projecto de lei, criar as condições que permitam o estabelecimento e o desenvolvimento de um verdadeiro "mecenato para a vida", cujo intuito é fundamentalmente o de propiciar as condições para o combate ao aborto pela via da eliminação de factores de risco e pela via do combate directo às causas de natureza familiar, social e psicológica que levam ainda muitas mulheres a procurar essa forma dramática de resolver os seus problemas.
Note-se que tanto a sociedade como o Estado têm procurado dar respostas a situações cuja gravidade se vai acentuando, seja por razões ligadas ao fenómeno do consumo de droga, seja por razões ligadas à precaridade do emprego, seja por outras situações que vão deixando um rasto de miséria e de degradação, de que em cada dia que passa mais ecos vamos encontrando na comunicação social.
0058   |   I Série - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 Respostas institucionais como a das misericórdias, a das fundações de direito público e a da própria Igreja Católica são, igualmente, de assinalar e enaltecer.
Mas as respostas institucionais não chegam e o seu espaço de crescimento é limitado.
É aqui, portanto, que a iniciativa privada de solidariedade social encontra o seu potencial de expansão, que cumpre incentivar e apoiar, tendo em mente que somos sempre poucos para ajudar aqueles de nós que verdadeiramente necessitam.
Importa, pois, autonomizar o tratamento fiscal do mecenato para a vida, especificamente dirigido ao apoio de iniciativas desta natureza, dentro do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, sem deixar de aproveitar o regime jurídico que este instituíu, que nos parece justo e equilibrado.
Neste contexto, especificar-se-ão quais as medidas cujo apoio é susceptível de ser levado à majoração máxima, quer em termos de IRC quer no que respeita a IRS, em tudo o resto se mantendo o regime vigente.
c) (...)4 - Os donativos referidos nos n.os 1 e 2 são levados a custos em valor correspondente a 150% do respectivo total quando se destinem a custear as seguintes medidas:a) Promoção de iniciativas de apoio pré-natal a adolescentes e mães em situação de risco;
b) Promoção de meios de comunicação, aconselhamento, encaminhamento e apoio a situações de gravidez humana, psicológica ou economicamente difíceis;
c) Acolhimento e apoio humano e social a mães solteiras;
d) Acolhimento e apoio social a crianças nascidas em situação de risco ou vítimas de abandono;
e) Centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cuja situação sócio-económica ou familiar as impede de assegurar as condições de nascimento e educação da criança;
f) Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais.5 - Para efeitos do disposto na primeira parte do n.o 2, os donativos previstos no número anterior serão sempre considerados de superior interesse social."Artigo 2.oO artigo 5.o do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, e alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5o
d) (...)"Artigo 3.oO presente diploma entrará em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para o ano 2000, ficando salvaguardados os efeitos plurianuais de reconhecimentos anteriormente realizados.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Luís Nobre Guedes - Paulo Portas - Basílio Horta - João Rebelo - Anacoreta Correia - José Ribeiro e Castro - Sílvio Cervan - António Pinho - Manuel Queiró - mais uma assinatura ilegível.
TRANSFERE PARA COIMBRA A SEDE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALUm modo de descentralizar o Estado consiste na chamada "descentralização institucional" porque se localiza em cidades diversas da capital a sede de instituições relevantes do País ou de outros organismos públicos.
Efectivamente, a concentração na capital do País das sedes de todas as instituições e organismos do Estado apenas se justifica quando razões funcionais assim o determinem imperiosamente.
Uma tal estratégia descentralizadora oferece ainda particulares vantagens quando se trata de instituições cujo estatuto é de marcada especificidade e independência. Trata-se, por um lado, de atrair a outras cidades o efeito de polarização que a deslocação de sedes de decisão pública relevante sempre representa na compreensão pública e no dinamismo social; e trata-se também, por outro, de consolidar a independência de tais instituições e do seu funcionamento corrente, favorecendo que funcionem mais agilmente fora do
0059   |   I Série - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 torvelinho da capital e do quadro de pressões múltiplas que é próprio dos centros de decisão política dos países e dos respectivos ambientes.
Um caso de possível descentralização institucional com tais características é seguramente o do Tribunal Constitucional, cujo lugar ímpar e absolutamente singular na organização judicial não oferece o mais leve óbice quanto a uma diversa localização da respectiva sede.
Do mesmo passo, a longa tradição universitária da cidade de Coimbra e o relevo especial que a respectiva escola de direito assume no pensamento português e na tradição da doutrina jurídica nacional constituem fundamento inspirador a que aí se situe a sede do referido Tribunal Constitucional.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 1.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, Lei do Tribunal Constitucional, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o
(Jurisdição e sede)O Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Coimbra."Artigo 2.oO Governo, em conjunto com os serviços do Tribunal Constitucional, tomará todas as providências necessárias a que, no prazo máximo de um ano, esteja concretizada a transferência a partir da sua actual sede em Lisboa e a instalação definitiva do Tribunal Constitucional na cidade de Coimbra.Lisboa e Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: José Ribeiro e Castro - Manuel Queiró - Sílvio Cervan - Paulo Portas.
ELEVAÇÃO DA VILA DE LOUSÃ A CATEGORIA DE CIDADEExposição de motivos1 - Contributo geodemográficoLousã, vila e sede de concelho com o mesmo nome, tem uma área com cerca de 139 km2 e cinco freguesias, contemplando um aglomerado populacional de, aproximadamente, 14 500 habitantes.
O concelho, ladeado a norte pelo município de Vila Nova de Poiares, a sul pelos municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Miranda do Corvo e a oeste pelo de Gois, beneficia de um impressionante recorte geográfico.
Rigidamente orientada de noroeste para sudoeste, a Serra da Lousã, que ocupa quase um terço da área do concelho, ergue-se, abruptamente, com fortes declives até ao Alto de Trevim, numa altitude de 1204 metros, sendo os demais dois terços de área ocupados por terras baixas e parte da bacia da Lousã, de onde se destaca a Bacia Topográfica, o Rio Ceira e a Serra de Sacões.
Não alheio a estes contrastes geomorfológicos o modo de vida da população da vila de Lousã cedo se identificou com a actividade agrícola e fabril, esta última concentrada, desde o século XVIII, na fábrica do Penedo, conhecida indústria de papel.
Actualmente, o concelho de Lousã, com 5392 de população activa, na qual 92,6% está empregada e 7,4% desempregada, concentra, aproximadamente, 5% dessa população no sector primário, 47% no sector secundário e 48% no sector terciário.II - Contributo históricoA primeira referência escrita a esta vila data de 943 com o topónimo Arauz. Este, aposto no contrato celebrado entre o moçárabe Zuleima Abaiud e o abade Mestúlio do Mosteiro de Lorvão, descreve o local onde hoje se situa o Castelo de Arouce ou Lousã como a povoação mais importante da altura.
À data Coimbra era um próspero centro cultural e económico com reflexos para os dois povos fronteiriços, árabes e cristãos. Contudo, com a pacificação do Vale Mondego, nos sécs. XI e XII, a população deixa de sentir necessidade de se refugiar nas muralhas do castelo, descendo para as terras férteis da bacia da Lousã, onde efectivamente se instala e prospera.
Em 1151 a população de Arouce é agraciada com uma carta de foral concedida por D. Afonso Henriques, sendo a mesma confirmada por D. Afonso II e revogada por D. Manuel I em 25 de Outubro de 1513.
Do seu património histórico fazem parte, para além do Hospital de São João, do edifício dos Paços do Concelho e da multiplicidade de testemunhos ancestrais expostos no museu municipal, um conjunto de casas brasonadas do séc. XVIII sitas na área urbana da vila.III - Contributo sócio-económicoIII - Infra-estruturas e equipamentosCom um elevado nível de qualidade de vida, o concelho de Lousã beneficia, desde há muito tempo, de um conjunto de infra-estruturas e equipamentos básicos que propiciaram o seu rápido desenvolvimento.
Dispondo de serviços de saúde (hospital) desde 1834, a sua população usufrui de transporte férreo (comboio) desde 1906 e rede eléctrica desde 1924.
Actualmente, podem-se destacar, no concelho de Lousã, os seguintes serviços e equipamentos:
- Centro de Saúde com SAP e extensão à freguesia de Serpins;
- Centro de dia (na Santa Casa da Misericórdia da Lousã);B - Na educação:
- Escolas básicas do 1.o ciclo (todas com refeitório);
0060   |   I Série - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 C - No desporto:
- Campos de jogos polivalentes em todas as freguesias;
- Percursos pedestres banzados;D - Na cultura e lazer:
- Parque municipal de exposições;E - Na restauração e turismo:
- Serra da Lousã e suas aldeias serranas;
- Feiras sectoriais (mostra de artesanato e Feira da Castanha de do Mel).F - Nos serviços:
- Escola Nacional de Bombeiros/centro de formação da Lousã;
- Pista área de combate a fogos florestais;
- Estação dos CTT.Contando, ainda, com os novos acessos rodoviários, nomeadamente à Auto-Estrada A1 (Lisboa/Porto) e à EN 17 (Estrada da Beira), bem como um metro de superfície que ligará Lousã a Coimbra.
Assim, tendo presente todas as considerações atrás explanadas, relevadas por importantes razões de natureza histórica, geográfica, social e económica, e confirmada a existência de um aglomerado populacional continuo com mais de 8000 eleitores, verifica-se o cumprimento do exposto nos artigos 3.o e 13.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Pelo que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Lousã, no concelho de Lousã, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1999. Os Deputados do PS: Ricardo Castanheira - Manuel Alegre - Maria do Céu Lourenço - João Rui de Almeida - Maria Teresa Coimbra - mais uma assinatura ilegível.
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FAMÍLIA - "CRIME PÚBLICO"
(ALTERA O ARTIGO 152.o DO CÓDIGO PENAL, REVISTO PELA LEI N.o 65/98)Exposição de motivosMetade das mulheres portuguesas é vítima de violência física, psíquica ou sexual. Os números são avançados num estudo iniciado em 1995 e publicado pela Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres. Dados recentes da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) revelam que os maus tratos do marido ou companheiro são a principal forma de violência doméstica em Portugal.
A violência doméstica contra as mulheres constitui um atentado aos direitos humanos. Várias conferências e instituições internacionais o têm declarado (Declaração de Viena e Programa de Acção da Conferência Mundial dos Direitos Humanos, de 1993; Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Direitos das Mulheres, de 1995 e as recomendações do Conselho da Europa). Este tipo de violência, que se desenvolve no quadro das relações familiares, só se tornou evidente depois de largos séculos de indiferenças. A violência de homens contra as mulheres constitui uma das formas de exercício do poder e de preservação do status masculino, numa sociedade onde a mulher é o elo mais fraco, sobre o qual se pode despejar todo o tipo de frustrações. Existe uma cultura masculina que legitima a violência conjugal.
As mulheres que são alvo de violência vivem situações muito difíceis. A esmagadora maioria das mulheres que apresenta queixas acaba por as retirar. Muitas não têm acesso ao dinheiro que ganham, outras encontram-se sequestradas na sua própria casa, outras ainda nem têm acesso aos seus documentos, para além de viverem em constante clima de ameaças. Muitas mulheres, quando pedem ajuda, fazem-no com medo e não é raro que, a seguir, tornem a telefonar a dizer que já não é preciso fazer nada. Nem sempre as famílias compreendem estas situações e dão o apoio necessário. É em resposta aos problemas suscitados por este clima de falta de autonomia e de condicionantes económicas, psíquicas e familiares que se elabora a proposta agora apresentada. Acresce ainda o facto de que o crime de maus tratos contra a mulher na família, mesmo que se passe dentro de
0061   |   I Série - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 casa, não se poder considerar um crime privado. Onde existir uma mulher agredida existe um atentado aos direitos humanos. Deste modo, a justiça não pode deixar de intervir.
O artigo 152.o do Código Penal, apesar de alterado por via da Lei n.o 65/98, que prevê a intervenção do Ministério Público, continua a fazer depender da ofendida o prosseguimento ou não do processo até à acusação. Desta forma, muitos agressores continuam incólumes e a actuar, situação esta agravada pelo facto da legislação que prevê o afastamento do agressor não ser aplicada.
Considera-se, assim, a necessidade de consignar a violência contra a mulher na família como um "crime público", à semelhança do que já acontece com a violência sobre as crianças. Tal preceito não constitui nenhuma atitude paternalista, nem significa uma perda de autonomia das mulheres. Antes pelo contrário: constitui a forma de desbloquear situações dramáticas de modo a preservar uma verdadeira autonomia das mulheres e a afirmação da sua dignidade como seres humanos.
Nestes termos os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:
(Maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge)1 - (...):a) (...)
c) (...)2 - A mesma pena é aplicável a quem infligir ao cônjuge ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges maus tratos físicos ou psíquicos.
b) (...)"Assembleia da República, 25 de Novembro de 1999. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
(SOBRE A "TAXA TOBIN")Proposta de substituição apresentada pelo PSA Assembleia da República delibera encarregar a sua Comissão de Economia Finanças e Plano de organizar um debate sobre os instrumentos de regulação dos mercados financeiros no contexto da globalização, incluindo a "taxa Tobin", e sobre as modalidades da sua implementação, nomeadamente no quadro das instituições da Bretton Woods e das negociações da OMC, tendo em conta as possibilidades conferidas à União Europeia pelo euro.
A Comissão promoverá a participação dos principais actores económicos e sociais e outras entidades interessadas.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1999. Os Deputados do PS: Francisco Assis - Barros Moura - Manuel dos Santos - Artur Penedos.
SOBRE A CONFERÊNCIA MINISTERIAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, EM SEATTLE1 - A Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, que se realiza de 30 de Novembro a 3 de Dezembro de 1999, em Seattle, marca uma primeira etapa do ciclo do milénio com vista à abertura de uma nova fase na liberalização do comércio mundial, designadamente em matéria de serviços, movimentos de capitais, bens culturais e agricultura.
2 - O sistema multilateral de comércio, a par com o desenvolvimento tecnológico, permitiram que, nas últimas décadas, o volume das trocas e a produção económica globais tivessem beneficiado de um enorme incremento. Mas a liberalização e a desregulamentação do comércio mundial que lhe esteve associado, bem como o livre acesso dos interesses económicos particulares aos serviços públicos, têm vindo, por sua vez, a agravar as desigualdades entre países, a acentuar a troca desigual, a multiplicar os problemas da segurança alimentar, a agravar as desigualdades sociais e a acelerar os processos de êxodo e de desertificação rural, impedindo a criação de um verdadeiro mundo multipolar assente na cooperação entre povos e países soberanos iguais em direitos, como revelam os sucessivos relatórios do PNUD.
3 - Importa, por isso, que seja feita a avaliação dos ciclos anteriores do GATT, designadamente após os acordos de Marrakech. É que não se podem reduzir todas as esferas da actividade humana à lógica do mercado e dos respectivos interesses e dinâmicas próprias. Em particular, questões como a do intercâmbio de bens culturais e da propriedade intelectual ou dos bens e segurança alimentar não podem ser tratados como meras mercadorias no âmbito do comércio mundial.
4 - É necessário introduzir regras de regulação do comércio mundial, reorientando e reformulando a Organização Mundial do Comércio, reequilibrando o desenvolvimento mundial, contribuindo para menos desigualdades e maior coesão social, introduzindo menos opacidade e mais transparência democrática no funcionamento das instituições comerciais e financeiras internacionais, designadamente nas próprias estruturas da OMC.
Neste quadro, a Assembleia da República, em vésperas da Conferência Mundial da Organização Mundial do Comércio, em Seattle:
- Pronuncia-se pela necessidade, antes de novos aprofundamentos, de ser feita uma avaliação das consequências dos processos de liberalização e desregulamentação do comércio, designadamente os que decorrem dos anteriores ciclos de negociação do Uruguay Round do GATT.
- Defende a incorporação nas regras da OMC de normas adoptadas noutros fóruns internacionais, contemplando-se a fixação de regras no plano social e ambiental, como as que decorrem das convenções e recomendações da OIT em relação ao trabalho infantil, à contratação colectiva e a sindicatos livres; das cimeiras do Rio de Janeiro e de Quioto quanto à defesa da biodiversidade do planeta; da Cimeira de Copenhaga quanto ao emprego e da Conferência de Pequim quanto aos direitos das mulheres; da UNESCO quanto à garantia da existência de políticas culturais nacionais e da FAO quanto às políticas de segurança alimentar.
0062   |   I Série - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 - Recusa que as regras aplicáveis ao intercâmbio de bens culturais e à propriedade intelectual não respeitem os direitos de criação e a diversidade e especificidade culturais dos vários membros da OMC, bem como a salvaguarda do património genético criado por gerações de agricultores e pela biodiversidade do planeta, designadamente com a tentativa de patenteamento de seres vivos.
- Sublinha a necessidade de no plano agro-alimentar ser respeitado o direito de cada povo produzir e de ter segurança alimentar, valorizado o carácter multifuncional da agricultura, na sua dupla valência de produtora de alimentos e de promotora do desenvolvimento rural e da protecção do ambiente, respeitada a diversidade e especificidade das agriculturas mundiais, valorizando-se a base familiar das explorações agrícolas em que assenta a agricultura mediterrânea e europeia. Igualmente é necessário proteger os direitos dos consumidores a bens alimentares de qualidade garantida, o que implica severas restrições à liberalização dos organismos geneticamente modificados e à multiplicação da produção animal assente em promotores artificiais de engorda e crescimento, bem como a adopção do princípio da precaução e a obrigação de rotulagem suficiente dos produtos alimentares.
- Defende que a criação de um quadro multilateral aplicável aos investimentos estrangeiros directos, visando oferecer aos investidores estrangeiros uma maior segurança e clareza jurídica, deve introduzir regras que disciplinem a circulação de capitais, que respeitem a soberania e os interesses de cada um dos Estados na definição da dimensão do seu sector público e na defesa dos sectores produtivos, na aplicação de normas que permitam fiscalizar o IDE e os movimentos de capitais, que defendam o direito dos povos e dos países a um desenvolvimento económico sustentável, que recusem a aplicação de legislação extraterritorial. Defende a adopção, no plano internacional, de uma taxa sobre todas as operações cambiais, de curto prazo, não suportadas em transacções comerciais (taxa tobin), cujo produto deveria ser aplicado em políticas de desenvolvimento e progresso social dos países e povos menos avançados.
- Pronuncia-se a favor da exigência de maior transparência no funcionamento da OMC, o que implica, designadamente, a informação e participação dos trabalhadores e de todos os cidadãos através das organizações sindicais, das organizações de defesa dos direitos dos consumidores, das associações ambientais e das organizações não governamentais. Defende que nas decisões da OMC sejam incorporadas as avaliações feitas pela Conferência da ONU sobre o comércio e desenvolvimento, a CNUCED. Sublinha a necessidade dos diferendos comerciais serem resolvidos na base de acordos mutuamente vantajosos.
- Insta o Governo a manter a Assembleia da República informada do desenvolvimento dos processos negociais com o fornecimento, em tempo útil, da documentação necessária e da realização periódica de reuniões de trabalho em sede de Comissão.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1999. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Bernardino Soares.
SOBRE A CONFERÊNCIA MINISTERIAL DA OCM EM SEATTLEA Assembleia da República, com vista à Conferência Ministerial da OMC, em Seattle:
1 - Deseja que a ronda negocial que agora se iniciará conduza a resultados concretos no sentido de regular a mundialização, de molde a assegurar maior e melhor desenvolvimento e mais equidade na distribuição da riqueza, com vista à paz e segurança internacionais.
2 - Sublinha que o proteccionismo, nas suas múltiplas formas, é contrário aos interesses dos países em vias de desenvolvimento e à criação de uma ordem económica internacional mais justa, além de ser um factor de estagnação nos países mais desenvolvidos.
3 - Pronuncia-se a favor da liberalização do comércio e das relações económicas internacionais no quadro multilateral da OMC, de preferência a uma liberalização sem regras num quadro unilateralmente definido pelos mais fortes, agora com o acesso da China ao mercado mundial.
4 - Entende que as condições para a definição de regras para um comércio justo são hoje mais favoráveis do que no Uruguay Round, devido ao reforço da União Europeia, com a criação do euro, e à orientação política dos principais países, e do conjunto da União Europeia, no sentido de uma defesa mais eficaz dos interesses concretos dos seus Estados membros e dos valores fundamentais da identidade europeia, nomeadamente nos domínios social, ambiental e social.
5 - Neste contexto, considera que a agenda esboçada nos Acordos de Marraqueche, e que reduziria as negociações à agricultura e aos serviços, é redutora e deveria ser completada, visando um acordo global, como defende a União Europeia, por questões relativas a:
6 - Considera que o desenvolvimento e reforço da OMC corresponde ao interesse estratégico da economia e das empresas portuguesas, nomeadamente as PME, num quadro de globalização.
7 - Salienta a importância da posição negocial firme assumida pela Comissão Europeia e a participação activa do Governo português na definição, pelo Conselho, do respectivo mandato negocial.
8 - Alerta para a necessidade, partilhada com o Governo, de garantir, num quadro tão complexo, os interesses específicos de Portugal, nomeadamente no domínio do têxtil e vestuário e da agricultura.
9 - Apela a todas as forças e organizações económicas e sociais para que se mobilizem e intervenham na defesa dos seus interesses próprios neste contexto, reforçando a posição negocial do Estado português e da União Europeia.
0063   |   I Série - Número 005   |   27 de Novembro de 1999 10 - Regista com agrado a disponibilidade e interesse do Governo para prosseguir a informação e o diálogo com a Assembleia da República durante todo o processo.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PS: Francisco de Assis - Barros Moura - Manuel dos Santos - Artur Penedos.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA, POR RECUSA DE RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.o 332/99, DE 20 DE AGOSTO(Para cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto, que cria os Conselhos Económicos e Sociais Regionais - Apreciação Parlamentar n.o 1/VIII)Ao abrigo do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto, que cria os Conselhos Económicos e Sociais Regionais, publicado no Diário da República, I Série A n.o 194.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Miguel Relvas - António Silva - João Sá - Pedro da Vinha Costa - José Manuel de Matos Correia - Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação - Armando Vieira - Carlos Neves Martins - Joaquim Almeida Costa - Luís Campos Carvalho.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA, POR RECUSA DE RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.o 439-A/99, DE 29 DE OUTUBRO E REPRISTINAÇÃO DA LEI N.o 176/99, DE 25 DE OUTUBRONos termos do artigo 169.o da Constituição, os Deputados do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:
1 - A Assembleia da República delibera a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro.
2 - É repristinada a Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PCP, João Amaral - Joaquim Matias.
1 - Fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro.
2 - Repristinar o artigo 31.o-A do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 12.o da Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro, bem como o artigo 2.o desta mesma Lei.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação - Rui Rio - Manuela Ferreira Leite - Rui Gomes da Silva - José Manuel de Matos Correia - António Capucho - Miguel Relvas - Manuel Moreira - João Sá e mais três assinaturas ilegíveis
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DO "PORTO 2001 - CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA"Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares proponho, nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regimento da Assembleia da República, que o número de membros da Comissão Eventual para o Acompanhamento do "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura" seja o seguinte:PS - 11;
Os Verdes - Um.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Novembro de 1999          II Série-A - Número 2
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos.Projectos de lei (n.os 1 a 6/VIII):
N.o 1/VIII - Aumento do salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP).
N.o 2/VIII - Aumento das pensões de reforma (apresentado pelo PCP).
N.o 3/VIII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (apresentado pelo PCP).
N.o 4/VIII - Adopta medidas legislativas para garantia da eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (apresentado pelo PCP).
N.o 5/VIII - Altera a tabela de inaptidões no acesso à PSP (Despacho n.o 13/97, de 4 de Abril) (apresentado pela Deputada de Os Verdes Isabel Castro):
- Texto e despacho n.o 1/VIII de admissibilidade.
N.o 6/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto) (apresentado pela Deputada de Os Verdes Isabel Castro).Projecto de resolução n.o 1/VIII:
Sobre a baixa das tarifas de electricidade (apresentado pelo PCP).Projecto de deliberação n.o 2/VIII:
Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização (apresentado pela Deputada de Os Verdes Isabel Castro):
- Texto e despacho n.o 2/VIII de admissibilidade.(a) São publicados em suplemento a este número.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOSA Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, e do artigo 2.o do Regimento, constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.
Jorge Lacão, António Braga, Marques Júnior, José Magalhães, Manuel dos Santos, Laurentino Dias, Fernando Serrasqueiro, Claúdio Monteiro, Strecht Monteiro, Afonso Candal, Paula Duarte, Mota Andrade, Isabel Batalha Almeida, Jamila Madeira, Miguel Ginestal, António Martinho e Maria Luísa Vasconcelos.
Carlos Encarnação, Eduardo Azevedo Soares, Guilherme Silva,  João Mota Amaral, Luís Marques Guedes, Manuela Ferreira Leite, Miguel Macedo, Paulo Pereira Coelho e Pedro da Vinha Costa.
Sílvio Cervan, João Fragoso Rebelo e Telmo Noronha Correia.
António Filipe, Bernardino Soares e Luísa Mesquita.
Um membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes - Isabel Castro.
Um membro designado pelo Bloco de Esquerda - Luís Fazenda.Aprovada em 25 de Outubro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
O quadro comparativo dos salários mínimos mensais na União Europeia demonstra igualmente uma intolerável distância entre os valores pagos em Portugal e nos restantes Estados membros: Escudos Euros
Portugal 61.300 306O aumento dos salários, em particular do salário mínimo nacional, torna-se, pois, imperioso por razões de justiça social e como factor dinamizador da economia ao favorecer um maior nível de consumo.
3 - No caso da inflação verificada em determinado ano ser superior à inflação prevista ao aumento anual previsto no n.o 1 será acrescida, no ano subsequente, a taxa correspondente à diferença verificada.
0007   |   II Série A - Número 002   |   06 de Novembro de 1999 Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano 2000.Assembleia da República, 26 de Outubro de 1999. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Vicente Merendas - Fátima Amaral - Bernardino Soares - João Amaral - António Filipe - Luísa Mesquita - Agostinho Lopes - Carlos Carvalhas - Joaquim Matias - José Gonçalves Novo - Natália Filipe- Odete Santos.
AUMENTO DAS PENSÕES DE REFORMAÉ conhecido o valor inaceitavelmente baixo das pensões de reforma em Portugal.
Apesar de alguns limitados ajustamentos, a verdade é que do total dos pensionistas do regime geral contributivo (cerca de 1 650 000), representando 2/3 do total, 66% dos pensionistas de reforma por velhice e 72% dos pensionistas de reforma por invalidez continuam a receber menos de 34 100$ de pensão. Os pensionistas do regime especial agrícola (mais de 560 000) recebem tão somente 24 200$ e os beneficiários do regime não contributivo e equiparados (cerca de 150 000) limitam-se à pensão social de 23 600$. São valores socialmente inaceitáveis que fazem com que a esmagadora maioria dos reformados e pensionistas vivam abaixo dos limites de pobreza, sem condições para fazer face às necessidades mais elementares. É aqui, no valor intoleravelmente baixo das pensões de reforma, que radicam os mais graves fenómenos de pobreza e exclusão social no nosso país.
No final de uma vida de trabalho, em que consumiram os melhores anos da sua vida activa na produção de riqueza para a sociedade, exige-se do Estado um gesto de solidariedade e de início de reposição da justiça social para quase dois milhões de portugueses que vivem em condições de extrema dificuldade devido ao valor muito degradado das suas pensões de reforma.
Os saldos crescentemente positivos da conta da segurança social, financiada no essencial pelas contribuições da actividade de trabalho por conta de outrém, permitem criar no imediato, no plano financeiro, o espaço de manobra necessário a um aumento significativo das pensões de reforma mais degradadas, sem prejuízo de, reforçado o financiamento do sistema público de segurança social como o PCP propôs no seu projecto de lei de bases da segurança social, poderem ser criadas as condições para uma maior e melhor actualização das pensões de reforma e das prestações sociais.
O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP agora apresenta, na sequência dos compromissos assumidos no seu programa eleitoral, constitui um contributo realista e financeiramente sustentável para a imediata melhoria das pensões mais degradadas. Assim, a cumprirem-se os mínimos propostos no articulado deste projecto, e para uma taxa de inflação anual de 2%, o valor das pensões mínimas no final da legislatura estará fixado em, pelo menos:
Pensões de velhice e invalidez do regime geral:
Para beneficiários até 15 anos de carreira contributiva - 42400$
Para beneficiários com 15 anos ou mais de carreira contributiva entre - 43100$ (15 anos) e 66 300$ (40 anos)
Entretanto, o aumento do valor da pensão social terá igualmente imediata repercussão no aumento do valor do rendimento mínimo garantido, uma vez que aquela lhe serve de referencial.
Valor mínimo das pensões de velhice e invalidez do regime geral1 - Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime geral para os beneficiários com uma carreira contributiva até 15 anos serão fixados em 64% do valor líquido do salário mínimo mensal nacional.
2 - O aumento anual a acrescer aos valores mínimos das pensões previstos no número anterior, bem como o aumento dos valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime geral para os beneficiários com uma carreira contributiva com 15 ou mais anos, não pode ser inferior à taxa de inflação prevista para esse ano acrescida de, pelo menos, três pontos percentuais.Artigo 2.o
Pensão social1 - O valor mínimo da pensão social é fixado em 47% do valor líquido do salário mínimo mensal nacional.
2 - O aumento anual a acrescer ao valor mínimo da pensão social definido nos termos do número anterior não pode ser inferior à taxa de inflação prevista para esse ano acrescida de, pelo menos, três pontos percentuais.Artigo 3.o
Regime Especial das Actividades Agrícolas (RESSAA)1 - O valor mínimo da pensão do RESSAA é fixado em 48% do valor líquido do salário mínimo mensal nacional.
2 - O aumento anual a acrescer ao valor mínimo da pensão do RESSAA definido nos termos do número anterior não pode ser inferior à taxa de inflação prevista para esse ano acrescida de, pelo menos, três pontos percentuais.Artigo 4.o
Taxa de inflação1 - O valor da taxa de inflação referida nos artigos anteriores é a que consta do relatório do Orçamento do Estado.
2 - No caso da inflação verificada em determinado ano ser superior à inflação prevista, ao aumento anual definido nos termos dos artigos anteriores será acrescida, no ano subsequente, a taxa correspondentes à diferença verificada.
0008   |   II Série A - Número 002   |   06 de Novembro de 1999 Artigo 5.o
Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a partir da data da entrada em vigor da primeira lei do Orçamento do Estado subsequente à aprovação deste diploma.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1999. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - João Amaral - Odete Santos - Bernardino Soares - Vicente Merendas - António Filipe - Luísa Mesquita - Agostinho Lopes - Joaquim Matias - José Gonçalves Novo - Natália Filipe.
REPÕE A IDADE DE REFORMA DAS MULHERES AOS 62 ANOS DE IDADEEm 1993 o Governo do PSD publicou o Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, alterando o quadro legal do regime de protecção às situações de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Entre as gravosas alterações introduzidas salientam-se as que aumentaram a idade mínima de reforma das mulheres de 62 para 65 anos.