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5 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
6 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 205/X — Segunda alteração à Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (ALRAA), que baixou à 1.a Comissão, e 206/X — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixou à 9.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 85/X — Relativa ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (CDS-PP); e projecto de resolução n.o 332/X — Recomendações ao Governo no âmbito do funcionamento dos sistemas de execuções fiscais e garantias dos contribuintes contra abusos da Administração Tributária (CDS-PP).Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que é preenchido por declarações políticas, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, a quem dou a palavra.
11 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, a questão da mobilidade e a importância da CRIL para a mobilidade na cidade de Lisboa é reconhecida pelo CDS-PP. Esta mobilidade é importante, mas também é importante a questão da segurança rodoviária.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não deixa, no entanto, de ser algo sui generis que esta questão seja trazida aqui pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que, aliás, concorreu a esta Assembleia em coligação com o Partido Comunista Português. É que, se algo correu mal na CRIL — e, às vezes, importa fazer a história da CRIL — e, por isso, está atrasada todos estes anos, isso deve-se ao facto de ter sido permitida, pela Câmara Municipal da Amadora, na altura governada pelo Partido Comunista Português, a construção no seu canal. Portanto, realmente, «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades»! Aquilo que verificamos é que quem permitiu que se construísse no canal da CRIL aparece agora como grande crítico das soluções da CRIL.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Mas também não deixa de ser surreal que o Partido Socialista, o grande crítico das obras públicas dos Governos anteriores, apareça agora como o grande promotor das obras públicas, estando disponível para esquecer as declarações de impacte ambiental.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O que seria se o Governo anterior tivesse avançado com uma solução para a CRIL, desrespeitando uma declaração de impacte ambiental, como o Partido Socialista está agora a fazer?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, quando olhamos para esta questão da mobilidade na cidade de Lisboa é importante vermos quem atira as pedras, porque, realmente, há muitas pessoas com telhados de vidro.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aquilo que não é possível é continuarmos a ter soluções que não são trazidas para o terreno, que continuam a ser empurradas de um lado para o outro, para cima das populações, porque o atraso nessas soluções, como já se viu, acabou por comprometer aquela que era a melhor definição do traçado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, o que o Partido Social Democrata quer reafirmar aqui é que a obra da CRIL é fundamental para a mobilidade na
15 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Há dois Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, antes de lhe colocar algumas questões, quero, em primeiro lugar, fazer uma correcção, dizendo-lhe que o Estado não tem uma golden share na Galp.Fala-se muito da golden share do Estado na Galp, mas o Estado não tem uma golden share. O Estado tem ainda 8% da Galp, tem, enfim, um acordo parassocial com algumas particularidades, mas isso não é confundível com uma golden share.Portanto, há, desde logo, um erro de base na sua análise.Mas permita-me que lhe diga que V. Ex.a faz uma série de análises, de interpretações e de raciocínios em torno daquilo que não é, hoje, totalmente conhecido e que o Governo criou as condições para que possa ser conhecido em breve.Ou seja, é fundamental ter o resultado da análise, das investigações e do estudo feito pela Autoridade da Concorrência para saber, nomeadamente, como é feita a formação do preço dos combustíveis por parte dos distribuidores, ou na distribuição, naquilo que os consumidores finais pagam. E digo-o, porque sem se conhecer essa fórmula é muito difícil, a não ser por opiniões ou por meros palpites de análises múltiplas e variadas, tirar ilações e, acima de tudo, ter medidas e propostas políticas concretas.V. Ex.a também, valha a verdade, não foi muito claro relativamente às propostas do Bloco de Esquerda para a matéria, porque o que disse é que foi um erro liberalizar. O que é que V. Ex.a propõe? Que se passe a tabelar o preço da gasolina e do gasóleo? V Ex.a afirmou que é demagógico, populista, porventura irresponsável, estar a propor a baixa de impostos e estimular o consumo de gasolina e de gasóleo. Então, o que é que V. Ex.a propõe?O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — E deixo também um desafio à sua análise: reconhece, ou não, que este Governo tem duas apostas estratégicas? E elas não são de hoje, são do início do mandato e, enfim, serão continuadas.A primeira é nas energias alternativas, com a grande aposta na energia eólica e no reforço da energia hídrica.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso também pagamos nós!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E dá um «jeito» aos pescadores!O Sr. Afonso Candal (PS): — A segunda é uma aposta, sem precedentes na democracia portuguesa, na mais forte alternativa à rodovia, ao consumo e aos gastos de petróleo, que é a ferrovia.E está, ou não, o Bloco de Esquerda de acordo com o carácter estratégico da aposta feita nas energias alternativas e na ferrovia?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, a intervenção algo esquizofrénica que fez teve pelo menos o mérito de obter esta tentativa de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal sobre o que anda a fazer a Autoridade da Concorrência.Entendamo-nos.
18 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... com o silêncio das bancadas da esquerda e da bancada do Governo!Risos do PS.Vozes do PCP e do BE: — Essa agora!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS propôs — e gostava que o Sr. Deputado me dissesse se concorda ou não com esta proposta —, a existência de um portal de preços, em primeiro lugar.Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.E por que é que demoraram todo este tempo a vir falar da existência de alguma cartelização na formulação dos preços (outra coisa não é de esperar!), algo de que também suspeitamos e em que acreditamos? Foi por isso que solicitámos, em devido tempo, que a Autoridade da Concorrência viesse aqui dizer o que se está a passar.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não ficámos em silêncio, como sucedeu com o Bloco de Esquerda, com outras forças partidárias e com o Governo, que só depois «acordaram»!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E estava à espera de ouvir da parte do Sr. Deputado algumas soluções. Por exemplo: deve mexer-se, ou não, naquela que é hoje uma receita arrecadada pelo Estado e não esperada, isto é, o IVA que advém do aumento dos preços? Deve ou não o Governo ter outras políticas no que respeita a uma melhor utilização dos transportes públicos? Estava, pois, à espera que o Bloco de Esquerda dissesse alguma coisa para além de propor esta medida «meio simpática», mas pouco útil, porque só atinge Lisboa e Porto! Há um País inteiro que precisa de utilizar transportes públicos e que, obviamente, sente hoje dificuldades nessa utilização.De facto, o Sr. Deputado esqueceu-se de falar num País inteiro, que utiliza transportes próprios, transportes públicos, que tem empresas para gerir e que todos os dias vê o seu custo de produção aumentado fruto do aumento dos combustíveis, enfrentando, por isso, grandes dificuldades.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Contudo, a única preocupação do Sr. Deputado é chamar aqui, ao Parlamento, duas ou três empresas, fazendo o que é normal para preencher a abertura dos telejornais, esquecendo que há um País inteiro que, independentemente disso, precisa já hoje de medidas, designadamente uma intervenção clara na redução dos impostos e medidas alternativas para, pelo menos, proteger a população raiana de não ter de, sistematicamente, ir abastecer-se a Espanha, onde o Governo espanhol retém 4 cêntimos de imposto no combustível, enquanto o Governo português arrecada 83 cêntimos, isto sem que o Sr. Deputado tenha feito uma referência e sem que se oiça uma palavra sobre a matéria!Aplausos CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
24 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008O Governo estimava, no Orçamento do Estado para este ano, que o barril de petróleo Brent estaria em 80 dólares, descendo até o preço, e, hoje, está a mais de 100 dólares.O Governo estimava que o investimento ia crescer, e, hoje, está 1,6% negativo.O Governo estimava um crescimento das exportações, e elas caíram.O Governo estimava — vejam lá! — uma taxa de Euribor a três meses de 4,2%, e, hoje, menos de seis meses depois, ela está 0,6% acima da sua estimativa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O grande problema, como alguém, noutro tempo e noutro continente, disse, é a economia.O que o Primeiro-Ministro não compreende é que falhou! O seu suposto reformismo falhou! O discurso das dificuldades para ter melhorias falhou! As alegadas grandes reformas falharam! O modelo de desenvolvimento económico do Partido Socialista falhou! Publicamente o Primeiro-Ministro já não tem desculpa. É o seu modelo, é o seu Governo e é o seu projecto que estão a ser avaliados e falharam: falharam na economia e falharam no social!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Com o Partido Socialista os pensionistas mais pobres têm vindo, sistematicamente, a perder poder de compra, enquanto o número de jovens a receber o rendimento social de inserção aumenta.E estão à vista também o populismo e a demagogia de quem prometia o complemento social de idosos para 300 000 portugueses e não o atribui a mais de 60 000 e de quem vem ao Parlamento fazer anúncios de aumentos prestações sociais para as famílias monoparentais, mas, ao mesmo tempo, retira o abono de família aos trabalhadores independentes.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quando o País precisava de crescimento económico e de consciência social, recebe um Primeiro-Ministro que é compreensivo, mas é pouco decidido.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A compreensão não resolve a crise, a compreensão só agrava a crise de compreensão que os portugueses têm face ao Governo. É por isso mesmo que é preciso uma nova alternativa e alguém que dê esperança e um projecto de esperança aos portugueses. É isso que o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem permanentemente tentado fazer, sendo responsável, sendo uma oposição alternativa, mas coerente e responsável.Por isso mesmo, reapresentaremos, a muito breve trecho, na próxima Conferência de Líderes, o agendamento de um debate temático, que já foi solicitado, sobre a situação financeira internacional e a forma como isto afecta a economia portuguesa.Vemos, lá fora, outros políticos de referência com propostas, com ideias, com alternativas e com soluções.É disso que nós precisamos e não da compreensão do Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Afonso Candal.
26 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Em todas as intervenções excede sempre o tempo. É uma doutrina? É um princípio...?!O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que conclua.O Sr. Afonso Candal (PS): — É a benevolência de V. Ex.a, que agradeço.Quanto ao estímulo às exportações, ele tem sido dado. Nunca as exportações cresceram tanto em Portugal como neste período. Tem havido estímulo ao investimento estrangeiro e ao investimento nacional.Mas, os riscos são grandes, Sr. Deputado, porque uma realidade que pode influenciar positivamente as nossa exportações é a valorização do dólar face ao euro, mas isso tem também efeitos perversos nos fundos.E, portanto, o quadro de indefinição ainda existe e é muito complexo. Por isso, tudo tem de ser encarado com grande sentido de responsabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se todos os seus colegas dobrassem sempre os tempos de intervenção, teríamos ordens do dia muito completas...Risos.Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, agradeço as suas questões, mas confesso que fiquei um pouco surpreendido. Eu, sinceramente, achava que o Sr. Deputado ia começar por pedir desculpa, por assumir que falhou.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os dados que a sua bancada e o Partido Socialista tinham no Orçamento do Estado falharam todos: falhou no crescimento, falhou na inflação, falhou no poder de compra, falhou nas exportações, falhou no petróleo, falhou no endividamento das famílias, falhou no crédito mal parado e falhou na Euribor a três meses!... Falharam em todas as previsões e ainda só vamos a meio do ano, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.Portanto, ficava-lhe bem, pelo menos, pedir desculpa, dizer que não voltava a fazer!Risos do CDS-PP.Pelo menos isso.Mas vamos a uma outra parte do seu pedido de esclarecimento, que é uma parte absolutamente essencial, que é não só o crescimento económico, que não existe, mas também o défice social e a crise social que se está a agravar. Eu percebo muito bem qual é a opção do Partido Socialista: perante a crise social, o Partido Socialista acha que o que é mais importante é dar rendimento social de inserção ou rendimento mínimo garantido a um jovem entre os 18 e os 30 anos, que o que devia ter era um posto de trabalho. Nós achamos que o que é realmente importante é aumentar a pensão de reforma de alguém que tem 236 euros.Aplausos do CDS-PP.
31 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008quero comparar com outras regiões autónomas, porque seria deselegante da minha parte, mas relativamente às finanças regionais gostaria de lhe dizer, com toda a clareza, o seguinte: nós temos de tratar de forma desigual aquilo que é desigual — assim se faz justiça, Sr. Deputado! O senhor reconhecerá, como é pacífico na Câmara, que a Região Autónoma da Madeira tem duas ilhas, Madeira e Porto Santo — que de resto tem uma praia lindíssima — e a Região Autónoma dos Açores tem nove ilhas.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso não justifica o que foi feito!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — As razões que levam a tratar de forma desigual a Região Autónoma dos Açores, têm que ver com a geografia entre os dois arquipélagos, que é completamente distinta, e o senhor sabe perfeitamente que os custos de uma região autónoma não têm nada que ver com os custos de outra região autónoma.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Por outro lado, o senhor insiste relativamente ao Estatuto. Devo dizerlhe, com toda a franqueza, que a minha opinião sobre os senhores não apresentarem o Estatuto é simples: os senhores já o apresentaram e «recolheram às boxes» quando o Partido Socialista apresentou uma alteração ao vosso Estatuto sobre incompatibilidades e registo de interesses dos titulares de cargos políticos.Vozes do PS: — Ora aí está!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Isso assusta-vos e é pena, porque quando fizemos a revisão da Constituição de 2004 nós alterámos as competências legislativas dos parlamentos regionais e os senhores bem sabem, porque já tiveram problemas relativamente à educação, que quiseram legislar no Parlamento nacional sobre matéria de educação e o diploma foi devolvido pelo Representante da República por considerálo não conforme com o vosso Estatuto.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, altere-se a Constituição!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se quer saber, nos Açores nós temos legislação específica sobre educação...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós também temos legislação!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... verdadeiramente constitucional e porquê? Porque o nosso Estatuto permite fazer essa alteração e, portanto, os madeirenses estão a sofrer as vossas incompetências, por interesses particulares de partido e isso não é justo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.Portanto, Sr. Deputado, relativamente a essas matérias nós reflectimos — e bem! — com a colaboração dos nossos colegas da Madeira que, reconhecendo algumas especificidades, têm muitas opiniões que nós temos de concertar e que no dia-a-dia vamos construindo, também com os nossos colegas da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
35 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Social, sem valor fixo ou tecto máximo. Onde pagava 151 €, o trabalhador passa a pagar 221 € e a empresa — vejam só!... — paga apenas mais 5%.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Números da Segurança Social!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O crime compensa os patrões e pune ainda mais os trabalhadores! Nunca houve tantos empregos precários como há hoje. A precariedade, o desemprego e a pobreza aumentaram com o Governo do Partido Socialista.O PS sabe-o e é por isso hoje um partido crispado com toda a gente, até, veja-se, com Mário Soares.O Sr. Fernando Rosas (BE): — É verdade!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — As propostas de alteração ao Código do Trabalho merecem rasgados elogios de Bagão Félix, que saúda as «alterações cirúrgicas» ao «seu» código, que são naturalmente, segundo ele, bem-vindas. O PS cai nas graças de Bagão e dos patrões e decidiu abrir uma guerra contra os trabalhadores.O Partido Socialista deu uma reviravolta e meteu na gaveta as propostas que tinha feito sobre as leis do trabalho quando era oposição. O PS sabe que não é só a esquerda deste Parlamento que o contesta: há muitos socialistas revoltados com o que o PS está a fazer com o seu voto! E é com a voz de toda essa gente que hoje falamos. Tanta gente que sabe que é preciso valorizar o trabalho, ter políticas activas de redistribuição e recuperar o investimento público para a igualdade. Tanta gente, Sr.as e Srs. Deputados, que sabe que este Código representa o caminho oposto a essa alternativa de respeito e de dignidade!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo quer fazer uma reforma nas relações laborais porque o País, a economia e os trabalhadores precisam dessa reforma.O País precisa dessa reforma porque um país que tem uma lei rígida na forma e permissiva na prática social, proteccionista nos termos e insegura nos resultados, tem uma lei que a poucos serve. E não serve, seguramente, nem aos que querem investir nem aos que necessitam de protecção.A economia precisa desta reforma porque necessita de um enquadramento que favoreça e estimule a mudança — a mudança para actividades económicas mais exigentes, mais qualificadas mais rápidas na resposta às oportunidades.Os trabalhadores precisam desta reforma porque um mercado de trabalho onde a insegurança é dominante fragiliza as relações laborais e prejudica aqueles que mais precisam do poder da lei.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos mais adaptabilidade e flexibilidade nas empresas. Sim, queremos! E só quem vive longe do mundo, longe das empresas e dos trabalhadores é que não partilha esse desejo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Porque a adaptabilidade negociada, a flexibilidade na organização do trabalho é a melhor forma, e muitas vezes a única, de criar e defender emprego. Só os que fecham os olhos à vida o podem negar.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.
37 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Acreditamos que essas soluções são possíveis, acreditamos que elas são necessárias. E é esse, simplesmente, o nosso caminho.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — E conteúdos? Nada! Nem um conteúdo!O Sr. Presidente: — Na primeira volta deste debate de urgência, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse o Sr. Ministro, e com razão, que este é um debate requentado de um debate já travado. Claro que foi generoso porque, sendo um debate requentado, o Bloco de Esquerda, infelizmente, tem aqui uma posição mais ingrata do que a do Partido Comunista. Por duas razões singelas: primeiro, porque tem um nicho de mercado inferior e, portanto, tem uma clientela menor; segundo, porque a Autoeuropa é, ou devia ser para o BE, esclarecedora, ou seja, se ela sobrevive, se os trabalhadores têm emprego e continuam a poder desfrutar das vantagens desse facto,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é ignorância!O Sr. Jorge Strecht (PS) — ... deve-se, apesar de tudo, a um senhor que se sentou na vossa bancada e que percebeu...A Sr.a Ana Drago (BE): — Não percebeu nada!O Sr. Jorge Strecht (PS) — Percebeu! Percebeu que as curvas da procura devem ter resposta nas curvas da oferta, sob pena de se perdida a empresa perdido o emprego e as vantagens dos respectivos trabalhadores.Aplausos do PS.Protestos do BE.Só que, como é evidente, num debate desesperado, a ver qual dos dois é o patrão das clientelas actuais, exacerbam-se e replicam-se forçosamente.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é ignorância!O Sr. Jorge Strecht (PS) — Portanto, não podíamos deixar de ter aqui um debate de urgência, porque, entretanto, já foi apresentada a moção de censura do PCP.Bom, mas vamos às inverdades que o Sr. Ministro referiu e concretizemo-las.Em primeiro lugar, mentem quando esquecem que a adaptabilidade é por via convencional e, portanto, só existe aquela que os trabalhadores devidamente representados entendam ser favorável aos seus interesses.Mentem quando falam na facilidade do despedimento, esquecendo-se de que o que está em causa é o processo.O Sr. Fernando Rosas (BE): — O senhor é que percebe pouco!O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sim, mentem! E mais: os senhores não conhecem sequer a prática concreta desse problema por uma razão simples: onde o trabalhador cede é, precisamente, num processo disciplinar burocrático complexo, que se alonga no tempo, e não, seguramente, naquilo que agora se propõe, que é celeridade na fase do processo dentro da empresa — onde, evidentemente, o patrão é juiz e parte e, portanto, não pode conferir qualquer tipo de garantia ao trabalhador —, obrigando a entidade patronal ao impulso
38 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008processual, que era remetido na actual lei ao trabalhador, assegurando plenamente ao trabalhador, nesse processo — agora, sim, no tribunal —, as garantias.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não, não!O Sr. Jorge Strecht (PS) — É! O senhor não sabe, não tem de saber, não tem prática, é ainda jovem...O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o senhor sabe tudo!?...O Sr. Jorge Strecht (PS) — Mas eu tenho prática concreta de tribunal e sei do que falo!Aplausos do PS.Protestos do BE.Sei do que falo! Trata-se de uma fragilidade actual que é combatida com a proposta que agora fazemos.Os senhores mentem descaradamente sobre a questão do despedimento! Mentem aos portugueses! Mentem aos trabalhadores! Mentem!Aplausos do PS.Protestos do BE.Os senhores mentem também quando falam da questão das convenções colectivas. Acham, sinceramente, que 10 anos de vigência de uma convenção colectiva é pouco?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda quer diminuir, não?!O Sr. Jorge Strecht (PS) — Acham, sinceramente, que o mundo muda a esse ritmo? Acham, sinceramente, que os sindicatos não sabem ou não devem saber as realidades concretas em que vivem e aquilo que é necessário regular?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Concessões a 70 anos é que é, não é?!O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sabem! Deviam saber! E mais: os senhores deviam confiar e não confiam!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS) — Os senhores têm uma visão paternalista, não confiam sequer nos sindicatos que representam os trabalhadores. Têm medo da inteligência dos próprios trabalhadores! Têm medo!Aplausos do PS.A Autoeuropa estaria fechada se o Partido Comunista pudesse impor a sua vontade! As convenções colectivas mais recentes, onde a CGTP tem maioria, têm hoje em dia, na adaptabilidade, parâmetros mais latos do que aqueles que o próprio Governo avança na sua proposta para a concertação social. Isso nada vos diz, nada? Deveria dizer-vos alguma coisa!...Eu sei que é mau para os trabalhadores, que é mau para os portugueses. No entanto, os senhores estão agarrados a clientelas. E vou explicar o que quero dizer com isto.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Vai explicar a quem?
39 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008O Sr. Jorge Strecht (PS) — Os senhores têm a coragem de afirmar que há redução de salário, se o trabalhador não tiver horas extraordinárias. É notável! Então, o trabalhador — de que os senhores são «proprietários» — tem um emprego e mais outro emprego, ou seja, horas extraordinárias que acumulam com o emprego, que podem dobrar o salário, e há redução do salário, se houver...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não seja ofensivo!O Sr. Jorge Strecht (PS) — Ó Sr. Deputado, não tente iludir a questão! O senhor está a defender uma coisa que é iníqua! Está a defender horas extraordinárias num país onde há desemprego, quando o que tem emprego tem emprego e mais horas extraordinárias.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do BE.O Sr. Jorge Strecht (PS) — O senhor está a defender o quê? O senhor está a defender a vossa clientela! Não está a defender os trabalhadores! Não está!Aplausos do PS.Protestos do BE.E mais: os senhores não combatem a precariedade. E por que é que não combatem a precariedade? Os senhores sabem muitíssimo bem que a precariedade está nas «bordas» do sistema. Sabem! Os senhores têm a mania de vir falar das sanções, dos pagamentos... Não é! O combate inicial situa-se na presunção de que há um contrato de trabalho. Isso é essencial no combate ao falso contrato de prestação de serviços,...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Strecht (PS): — ... mas não é de somenos que as empresas paguem o preço...Protestos do BE.Não diga tolices! Não são nada os trabalhadores, são as empresas! Não diga mentiras! São as empresas que pagam.Protestos do BE.Oiça, Sr. Deputado! O senhor devia saber que, se não há mais contratos de prestação de serviço sindicados para que se transformem em verdadeiros contratos de trabalho, isso deve-se, infelizmente, à debilidade da própria representação dos trabalhadores nos seus sindicatos, porque eles não chegam, não vêm...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É aldrabice do Estado!O Sr. Jorge Strecht (PS): — É verdade! É por isso que a simples inversão do ónus da prova não chega para combater a precariedade. É precisar punir! Além de mais, prioritariamente, é preciso punir!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
42 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Deixo-lhe a questão para que me dê uma resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está na lei! Fica efectivo!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, acho que a política ainda tem de ter alguma coerência e que temos de ter alguma memória do que dizíamos ainda há pouco tempo.Estava aqui, quase deliciado deixe-me dizer-lhe, a ler a declaração de voto que, há menos de cinco anos, o Partido Socialista apresentou sobre o Código do Trabalho e, ao ver o seu discurso, sinceramente — não leve a mal que lhe diga isto, Sr. Ministro! —, só me lembrava de uma grande senhora das artes portuguesas, chamada Ivone Silva, que interpretava uma personagem que era «Olívia patroa/Olívia trabalhadora», a qual, quando estava numa posição, dizia uma coisa, quando estava noutra posição, dizia exactamente o seu contrário.Aplausos do CDS-PP.Risos do PS e de membros do Governo Ora, o Sr. Ministro corresponde literalmente à personagem «Olívia patroa/Olívia trabalhadora».Lembro-me do que a sua bancada dizia sobre o Código do Trabalho: era o caos, era o apocalipse, ia acabar o mundo laboral em Portugal. Afinal, agora, parece que o Código do Trabalho não era assim tão mau, que grande parte do Código do Trabalho é para manter e que até vamos fazer algumas alterações cirúrgicas para o aprofundar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Ministro, sinceramente, não acho que seja um crime mudar de opinião em política. O importante é que, para sermos coerentes perante os eleitores, assumamos essa mudança.Assim, Sr. Ministro, acho que ficava-lhe bem chegar aqui e dizer «fiz uma avaliação do Código do Trabalho.Afinal, estava enganado nas premissas e, neste momento, assumo que evoluí. Estava enganado, assumo que evoluí».Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Se o Sr. Ministro assumir que evoluiu, acho que estará a ser coerente e até a dar prova de grandeza intelectual.Mas, Sr. Ministro, se evoluiu, quero dizer-lhe que devia dar mais um passo. Esse passo é o de perder, de uma vez por todas, os preconceitos socialistas nesta matéria.Vozes do PCP e do BE: — Oh! Onde é que isso já vai!...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Já viu Sr. Ministro? Tem sempre aquela ala a defendê-lo! Não se preocupe! Pelos vistos, tem ali os seus «defesas centrais»...Risos e aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, vou dizer-lhe qual é a circunstância que perde.
48 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Aplausos do PS.O Sr. Deputado parece considerar que o prolongamento dos processos burocráticos no seio da empresa, onde quem organiza os processos é quem decide, joga a favor do trabalhador.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É o direito de defesa do trabalhador!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Estranha defesa dos trabalhadores, quando a proposta que o Governo faz é a de, em caso de despedimento que o trabalhador resolve contestar, bastar a declaração de que foi despedido por aquela entidade empresarial, e é essa entidade que tem de provar no tribunal a justa causa do despedimento. Se isto não é defender melhor o trabalhador, é o quê?O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Tome nota: direito de defesa do trabalhador!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado falta mais uma vez à verdade quando diz que a proposta do Governo introduz um aumento do tempo de trabalho. É falso!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é, não!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Horas extraordinárias sem pagamento, não!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que o Sr. Deputado tem dificuldade em explicar a esta Câmara ou a qualquer trabalhador é como é que, no vosso entendimento do Direito do Trabalho, a existência de horas extraordinárias decididas pelo empregador, pagas quando o empregador quer e às quais o trabalhador tem de se submeter, é um direito, é um avanço social. Não, não é esse o caminho!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sem pagamento é que não é!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Essa solução, que tem vindo a ser seguida no Direito do Trabalho, ou melhor, na prática das relações laborais, em Portugal, é uma das maiores responsáveis pelo escasso crescimento dos salários reais no nosso país.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E, quanto à flexibilidade, quem desconfia de que a contratação colectiva tem condições para melhor negociar a organização do tempo de trabalho e a sua justa remuneração, é quem desconfia dos trabalhadores.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que, aliás, não é de estranhar vindo do Partido Comunista Português.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Horas extraordinárias sem pagamento, não!
49 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.a Deputada Mariana Aiveca, a Sr.a Deputada diz que eu venho faltar à verdade. Mas quem falta à verdade sem qualquer pudor é o seu partido, com a intervenção que fizeram da tribuna e, agora, com a sua intervenção.Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — De facto, a Sr.a Deputada falta à verdade em numerosos pontos, a saber, quando diz que se facilita o trabalho precário nesta proposta ou que há uma caducidade obrigatória.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Srs. Deputados, o mínimo que se exige para podermos discutir estas questões é saber ler os documentos! Não há qualquer proposta de caducidade obrigatória! E se a Sr.a Deputada se tivesse dado ao trabalho de analisar com mais atenção o debate que houve na concertação social, em 2005, acerca do célebre artigo 4.o, iria verificar que as propostas que o Governo apresentou na altura são em tudo coincidentes com aquelas que hoje fazem parte da Comissão do Livro Branco.É também espantoso a falta de credibilidade que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia aqui evidenciou, ao falar no artigo 4.o. Visivelmente não sabia do que estava a falar, Sr.a Deputada, porque, se conhecesse a proposta do Governo, iria reconhecer que nessa proposta se faz o elenco de 14 questões fundamentais para o Direito do Trabalho onde a lei deve ser imperativa e não supletiva.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não chega! Não chega!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Esse é um avanço de enorme significado e essa é uma proposta para obter um consenso social que irá transformar de forma muito positiva as condições do exercício das relações laborais no nosso país.Acerca da questão, que tanto entusiasma e une os Srs. Deputados das bancadas da esquerda e da direita, da mudança de posições do Partido Socialista, devo dizer, Srs. Deputados, que os compromissos do Partido Socialista e dos governantes que o Partido Socialista escolheu são assumidos perante o eleitorado.Vozes do PS: — Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nós fiscalizamos!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E não tenho qualquer problema em assumir estes compromissos que agora apresentamos na lei porque eles são não apenas compromissos que se articulam com as propostas que sempre defendemos como, em muitos aspectos, vão mais longe e num sentido mais progressista do que as propostas que aqui apresentámos em 2003.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda volta do debate, aos pedidos de esclarecimento adicionais.O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Jorge Strecht. Tem a palavra.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já agora, uma vez que 3 minutos para pouco dá, gostaria de abordar a questão do artigo 4.o. É fabuloso o que se tem dito acerca disto — aliás, as asneiras são sucessivas nessas bancadas!
50 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Toda a gente sabe, ou deveria saber, que no Direito do Trabalho, seja de que país for, as normas podem revestir três conotações diferentes: normas imperativas fixas, que não permitem negociação, nem para cima nem para baixo, nem mais favorável, nem menos favorável, porque são normas de interesse e ordem pública (por exemplo, a caducidade do contrato aos 70 anos não é negociável, nem mais favorável, nem menos favoravelmente); normas imperativas proteccionistas, que só permitem a revisão para mais, para condições mais favoráveis; e as normas supletivas, que sempre, antes, durante e depois, neste e em qualquer país, permitem, como não pode deixar de ser, a regulação em qualquer dos sentidos, uma vez que é feita pelos representantes dos trabalhadores e pelas associações patronais.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para baixo!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro que uma convenção colectiva é globalmente o resultado de um acordo entre as partes — sindicatos, de um lado, e patronato, do outro.Os senhores provavelmente gostariam de ditar aos vossos sindicatos aquilo que eles devem fazer em nome dos trabalhadores, porque são meras correias de transmissão.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.São! São instrumentalizáveis e instrumentalizados! Só que a realidade supera-vos: as convenções colectivas celebradas pelos sindicatos, neste momento, já vos deixaram para trás, uma vez que os trabalhadores perceberam que a salvaguarda dos seus próprios interesses não bate certo com a vossa instrumentalização. É verdade, é assim, e o futuro ditará que assim será.De facto, os senhores são profundamente reaccionários e os vossos partidos profundamente conservadores. E mais: mal fora se os trabalhadores vos seguissem! Espero que não o façam, a bem deles! É que para os senhores é melhor um trabalhador desempregado a protestar na rua do que um trabalhador com emprego.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Finalmente, falemos das horas extraordinárias. Acho espantoso que os partidos da esquerda conservadora — ou da direita, como queiram — se atrevam a defender o que estão a defender, em matéria de horas extraordinárias. Os senhores deveriam estar a defender a proibição das horas extraordinárias — deveriam estar! — e não estão.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.E não estão, porquê? Porque é o pecúlio dos vossos clientes. Nada tem a ver com a realidade laboral ou com os trabalhadores.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.É verdade, é verdade! Os senhores querem defender — e só! — os que colectam. Os senhores sabem muito bem que o recurso sistemático às horas extraordinárias é uma vergonha, pois é uma forma de escravatura. E, mais, normalmente elas nem sequer são pagas de acordo com aquilo que as próprias normas impõem.Em suma, o recurso sistemático às horas extraordinárias é uma exploração miserável a que os senhores se deveriam opor, mas não se opõem por razões de puro oportunismo partidário.Aplausos do PS.
53 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008não se resolve qualquer problema e cria-se, sim, a ideia de que se está a legalizar o falso recibo verde — esta é a questão central.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Essa agora!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, há uma outra figura que o Governo quer introduzir, a do chamado contrato de trabalho sem termo, mas intermitente, isto é, sem termo durante uns meses. Portanto é a precariedade ad eternum, é a intermitência da instabilidade. Uma figura curiosa que importava ser esclarecida.Relativamente à desregulamentação dos horários de trabalho, ao banco de horas e aos horários concentrados, são muitas as reformas que o Governo quer introduzir que vão desregulamentar os horários de trabalho.No século XIX foi estabelecido o princípio de que 8 horas são para trabalhar, 8 horas são para descansar e 8 horas são para a vida pessoal e familiar. O que o Governo pretende fazer é deixar nas mãos dos patrões a decisão sobre se são 8, 9 ou 10 horas de trabalho por dia.É um autêntico retrocesso, é um regresso ao passado, a soluções do século XVIII! A concretização desta proposta de lei, Sr. Ministro, implica sérias perturbações e alterações da vida dos trabalhadores e vai atacar os já baixos salários praticados em Portugal. Isto porque com ela, Sr. Ministro, o trabalho extraordinário deixa de ser pago.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Deixa de ser pago?!O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o Governo a «tirar do bolso» dos trabalhadores para engordar os bolsos dos patrões. Aumenta a injustiça na distribuição da riqueza. É dinheiro «em caixa» para os patrões, pelas mãos do PS.Por fim, Sr. Ministro, quanto à contratação colectiva e ao princípio do tratamento mais favorável, o PS dá o dito por não dito e cede claramente ao patronato, traindo as esperanças que milhares de portugueses colocaram neste Governo de uma efectiva mudança. Mudança não houve. Houve, sim, continuidade com a política do PSD e do CDS-PP, como está provado por este debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, como se costuma dizer: «pela boca morre o peixe».Vozes do PS: — Oh!A Sr.a Ana Drago (BE): — É que não é apenas esta esquerda que diz que as suas propostas vêm facilitar o despedimento, não são apenas os sindicatos, não é a opinião pública, que já percebeu quais são as intenções do Governo, é o Sr. Ministro! É o Sr. Ministro que, quando explica ao País o que está em causa, diz: «Código simplifica os despedimentos individuais». Está aqui tudo explicadinho, neste documento que aqui tenho.Protestos do PS.Este documento diz: «As alterações propostas...» — palavras suas — «... apontam para a simplificação do processo dos despedimentos individuais».Protestos do PS.