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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 235•  Decreto-Lei no 54/2015, de 16 de abril, que altera o prazo de validade do passaporte temporário; • O Decreto-Lei n.o 81/2015, de 15 de maio, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro (aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas), e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro (aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP), tornando possível a inscrição no subsistema ADM e nos SAD de todos os cônjuges não separados de pessoas e bens, dos cônjuges sobrevivos, dos unidos de facto e dos unidos de facto sobrevivos, dos beneficiários titulares que não sejam beneficiários titulares de outro subsistema público de assistência na doença, nem tenham renunciado à qualidade de beneficiário titular de outro subsistema público de assistência na doença;  Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), de harmonia com o Conceito Estratégico de Defesa Nacional (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013, de 5 de abril, que define as prioridades e objetivos do Estado no âmbito da defesa, com base na análise da situação estratégica e do ambiente internacional); •  Decreto-Lei n.o 135/2015, de 28 de julho, procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.o 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.o 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014; • Decreto-Lei n.o 150/2015, de 5 de agosto, que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.o 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas; • Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.o 37/2015, de 5 de maio; • Decreto-Lei n.o 198/2015, de 16 de setembro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de novembro (aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), respeitante à (re)denominação das categorias que integram a carreira de inspeção e fiscalização daquele serviço de segurança; 240
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 236 Decreto-Lei n.o 214-F/2015, de 2 de outubro, que clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.o 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.o do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 297/2009, de 14 de outubro), harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas (FA), no sentido de que aos militares da GNR são aplicáveis as condições de transição para a situação estatutária de reserva e de reforma, do regime de reforma e do cálculo da respetiva pensão, nos mesmos termos definidos para os militares das FA abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 239/2006, de 22 de dezembro, acompanhando, ainda, as soluções previstas no Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR); • Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, estabelecendo o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios; • Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; • Decreto-Lei n.o 247/2015, de 23 de outubro, que procede à alteração da denominação da carreira florestal do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, em funções no Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o seu estatuto, definindo e regulamentando a respetiva estrutura e regime; •  Decreto-Lei n.o 249/2015, de 28 de outubro, que aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, bem como o Estatuto do Instituto Universitário Militar; •  Decreto Regulamentar no 15-A/2015, de 2 de setembro, que altera o Decreto Regulamentar no 84/2007, de 5 de novembro (regulamenta o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros), no sentido de proceder à regulamentação da matéria referente às autorizações de residência para atividade de investimento; • Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2015, de 20 de fevereiro que aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, no âmbito da qual é definida enquanto instrumento primordial da luta contra um fenómeno de extrema gravidade para o Estado de Direito democrático e cada vez mais deslocalizado e dotado de complexos meios tecnológicos, potenciando as sinergias no seu combate e impondo permanente avaliação à natureza do fenómeno; 241
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 237• Resolução do Conselho de Ministros no 12-B/2015, de 20 de março, que aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020); • Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2015, de 12 de junho, que veio aprovar a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, estabelecendo os objetivos e as principais prioridades em matéria de gestão de crises, de coordenação da resposta operacional a ciberataques e a intensificação da cooperação nacional e internacional neste domínio; • Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2015, de 17 de julho, a qual aprova o regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal; • Resolução do Conselho de Ministros n.o 62/2015, de 25 de agosto, determina a elaboração do Plano Estratégico da Segurança Rodoviária 2016-2020, e das orientações gerais para desenvolvimento da política de segurança rodoviária para o mesmo período; • Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2015, de 25 de agosto, que aprova a Estratégia de Proteção ao Idoso, a qual inclui, entre outras medidas, a introdução de normas no Código Penal que sancionam comportamentos que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos; • Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro, que renova o Programa Escolhas para o triénio 2016-2018, estabelecendo que o mesmo tem como missão promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, particularmente dos descendentes de migrantes e de grupos étnicos, a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social; • Portaria n.o 105/2015, de 13 de abril, que procede à primeira alteração à Portaria n.o 272/2013, de 20 de agosto, definindo os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme; •  Portaria n.o 106/2015, de 13 de abril, que procede à primeira alteração à Portaria n.o 273/2013, de 20 de agosto, regulando as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes;  242
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 238• Portaria n.o 114/2015, de 24 de abril, que procede à primeira alteração à Portaria n.o 148/2014 de 18 de julho, estabelecendo o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regulando a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional; • Portaria n.o 180/2015, de 19 de junho, que estabelece que, no ano em apreço, o período critico para os incêndios florestais vigore entre 1 de julho e 30 de setembro;  • Portaria no 597/2015, de 16 de julho, aprovando o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional, cujo pedido tenha sido admitido; •  Portaria n.o 691/2015, de 16 de setembro, que aprova o regime aplicável aos beneficiários associados dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) da GNR e da PSP; • A Portaria no 302/2015, de 22 de setembro e a Portaria n.o 412/2015, de 27 de novembro, relativas ao modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados, revestindo a forma de passaporte eletrónico com zona de leitura ótica e chip de leitura por radiofrequência; • Portaria n.o 304-A/2015, de 22 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que veio regulamentar a Lei n.o 19/2004, de 20 de fevereiro, definindo os modelos e as regras a que devem obedecer os artigos de uniforme, insígnias e equipamentos das polícias municipais, revogando a Portaria n.o 533/2000, de 1 de agosto; •  Portaria n.o 393/2015, de 3 de novembro, que aprova os modelos de cartão de livre-trânsito, crachá das autoridades de polícia criminal e dos agentes de autoridade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), bem como o modelo de cartão de identificação dos funcionários da carreira de investigação e fiscalização aposentados; •  Portaria no 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração; • Despachos n.o 140/2015, de 7 de janeiro, e n.o 5603/2015, de 27 de maio, do Presidente da ANSR, que aprovam equipamentos para controlo e fiscalização do trânsito; 243
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 239• Despachos n.o 2579/2015, de 11 de março, e n.o 5968/2015, de 3 de junho, do Presidente da ANSR, que aprovam equipamentos alcoolímetros com vista à deteção e quantificação da taxa de álcool no sangue no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool; •  Despacho n.o 3551/2015, de 9 de abril, que regula e define o desenvolvimento do Sistema de Gestão de Operações (SGO), aplicando-se a todos os Agentes de Proteção Civil (APC) e Entidades com especial dever de cooperação, quando empenhados em operações de proteção e socorro; • Despacho n.o 5863/2015, de 2 de junho, da Ministra da Administração Interna, que regulamenta as Condições Materiais de Detenção em Estabelecimento Prisional; • Despacho n.o 7944/2015, de 20 de julho, dos Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Local e da Administração Interna, que define as áreas de conhecimento, conteúdos programáticos e carga horária dos cursos de promoção de Bombeiros Profissionais da Administração Local; • Despachos n.o 9920/2015 (retificado pelo Despacho n.o 11787/2015, de 21 de outubro) e n.o 9921/2015, ambos de 1 de setembro, do Presidente da ANPC que, respetivamente, regulamentam os Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário e as Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista; •  Despacho n.o 10041-A/2015, de setembro, o qual estabelece a criação de um Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações (missão de aferir a capacidade instalada e preparar um plano de ação e resposta em matéria de reinstalação, relocalização e integração dos imigrantes, devendo apresentar um relatório das atividades desenvolvidas, suas conclusões, propostas e recomendações) coordenado pelo SEF; •  Despacho n.o 10728/2015, de 28 de setembro, da Ministra da Administração Interna, o qual regulamenta os procedimentos de inspeção e fiscalização de centros de instalação temporária ou espaços equiparados, bem como a monitorização de regressos forçados; • Despacho n.o 11308/2015, de 9 de outubro, dos Gabinetes da Ministra da Justiça e dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, da Administração Interna e do Emprego, nos termos do qual é criado um Grupo de Trabalho para a avaliação do estado do setor da Segurança Privada; • Importa ainda evidenciar a consolidação no Direito Português dos acordos de readmissão celebrados entre a União Europeia e países terceiros, designadamente a República da Sérvia (Decreto n.o 17/2015, de 3 de setembro) e a República da Albânia (Decreto n.o 11/2015, de 10 de julho). 244
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 2405. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2016 APOSTA NA DIMENSÃO EXTERNA DA SEGURANÇA INTERNA A definição de um quadro de cooperação internacional, atendendo aos interesses permanentes de segurança do Estado português, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade de Segurança e Justiça da União Europeia e da CPLP continuará a ser uma das prioridades estratégicas.  Importa, ainda, prosseguir os projetos de cooperação com os Estados Unidos da América, com os países europeus e africanos da bacia do Mediterrâneo, bem como a outros projetos bilaterais e multilaterais.  Será dada continuidade, em particular, à execução dos compromissos assumidos entre Portugal e Espanha, prosseguindo e incrementando a intensa e profícua cooperação operacional entre as Forças e Serviços de Segurança portuguesas e espanholas. Tendo em consideração que Portugal é uma fronteira externa da União Europeia, é essencial a afirmação de uma política de controlos de fronteiras baseada no princípio da solidariedade, na criação de um sistema europeu de guardas costeiras e de fronteiras e de instrumentos de cooperação reforçada, coordenação e fiscalização eficazes, para efeitos de combate à criminalidade, em especial ao auxílio à imigração ilegal, ao tráfico de seres humanos, de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e percursores, de armas e explosivos, bem como ao contrabando e contrafação.  No quadro da FRONTEX, continuar-se-á a promover a participação portuguesa em ações de controlo da fronteira externa da U.E. Em linha com as orientações europeias e a prática da generalidade dos parceiros da UE, será criado um Ponto de Contato Nacional Único (Single Point of Contact) para efeitos da cooperação policial internacional sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, reunindo o Gabinete Nacional SIRENE (GNS), o Gabinete Nacional Interpol (GNI), a Unidade Nacional Europol (UNE), Oficiais de Ligação, os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) e os Pontos de Contato no âmbito das Decisões Prum (PcPrum).  EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE AO TERRORISMO A execução da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo é fundamental num quadro de agravamento da ameaça terrorista na Europa e sua periferia, configurando-se como instrumento 245
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 241primordial da luta contra um fenómeno de extrema gravidade para o Estado de Direito democrático e cada vez mais deslocalizado e complexo.  A Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo funda-se no compromisso de combate à ameaça terrorista em todas as suas manifestações e representa um compromisso de mobilização, coordenação e cooperação de todas as estruturas nacionais com responsabilidade direta e indireta no domínio do combate ao terrorismo e uma concretização, ao nível nacional, dos imperativos de natureza interna, europeia e internacional.  Conscientes de que todas as Forças e Serviços de Segurança podem contribuir, no âmbito das suas competências, para os objetivos estratégicos de detetar, prevenir, proteger, perseguir e responder, será regulamentada a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT), de forma a incrementar a partilha de informação e a cooperação entre as várias Forças e Serviços de Segurança no quadro do Sistema de Segurança Interna, entre este e o Sistema de Informações da República Portuguesa e entre as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal, assim procedendo à coordenação das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo. MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA Importa prosseguir a modernização do Sistema de Segurança Interna de forma a torná-lo mais eficaz e adequado a responder às necessidades da atualidade. Para esse efeito, são as seguintes as orientações estratégicas:   Reforço do Sistema de Segurança Interna, de modo a garantir a coordenação, a coerência, a operacionalidade, a erradicação das redundâncias, a boa articulação e a gestão integrada de funções comuns num quadro institucional composto por uma pluralidade de Forças e Serviços de Segurança;   Continuação do desenvolvimento da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC), de forma a garantir uma partilha de informação eficaz entre Forças e Serviços de Segurança;  Também as Forças e os Serviços de Segurança deverão prosseguir com o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos seus sistemas de informação;  Investimento nas tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente: Rede Nacional de Segurança Interna, SIRESP, SIVICC, Sistema 112, sistemas de georreferenciação e de informação geográfica, SEI da PSP, SIIOP da GNR, novas ferramentas tecnológicas da PJ 246
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 242para combate ao crime grave, e sistemas tecnológicos de controlo de fronteiras. Estes investimentos visam aumentar a eficácia e a eficiência da atividade operacional, reforçar o acesso à informação operacional, garantir comunicações seguras de voz e de dados, melhorar a vigilância das infraestruturas críticas e da costa e contribuir para a melhoria da decisão. Similarmente, estes sistemas favorecem a capacidade de resposta em situações de emergência e o combate aos mais variados tipos de criminalidade e contribuem ainda para melhorar a relação entre os cidadãos e as Forças e Serviços de Segurança;  Aumento significativo do número de elementos das Forças de Segurança na atividade operacional, delimitando os perímetros de ação realizáveis por pessoal não operacional ou administrativo;   Elaboração de um plano das intervenções a realizar no âmbito da rede de infraestruturas e de equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, visando o planeamento plurianual para a área de investimentos, para a reabilitação de infraestruturas e para a modernização dos equipamentos, com melhor aproveitamento dos fundos comunitários;   Dignificação dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, num quadro de diálogo, reconhecendo as especificidades da condição policial;  Aquisição programada de material e equipamento para as Forças e Serviços de Segurança como medida decisiva para assegurar a capacidade operacional. CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA DE PROXIMIDADE E DESENVOLVIMENTO DOS ATUAIS PROGRAMAS A criação de um Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade correspondente a uma nova geração de ações de policiamento de proximidade é prioritária e incluirá as seguintes medidas:   Atualização e estabelecimento de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança;  Incremento da formação e do papel dos Conselhos Municipais de Segurança na criação de mais e melhor proteção à escala das comunidades, dando lugar a renovados procedimentos de patrulhamento;   Desenvolvimento de um programa de prevenção e segurança específico para as grandes áreas metropolitanas;  247
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 243 Atualização dos planos e metodologias de formação para a prevenção, segurança de proximidade e de educação para a cidadania, destinados a prevenir a prática de incivilidades e comportamentos de risco;   Garantia da integração vertical e horizontal dos vários programas de prevenção e segurança e compatibilizar as missões das várias instâncias com intervenção operacional no terreno - nomeadamente, Forças e Serviços de Segurança - e de cooperação na prevenção criminal, como as polícias municipais, guardas-noturnos e funções de segurança privada;  Dinamização da instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco;   Melhoramento e desenvolvimento dos atuais programas nos domínios das políticas de prevenção e de segurança de proximidade;   Garantia do aperfeiçoamento, de forma integrada, do contributo policial para a prevenção da violência doméstica, nomeadamente através de formação específica dos agentes, do incremento e reabilitação dos espaços reservados de atendimento às vítimas, do desenvolvimento de mecanismos precoces de despistagem dos riscos na sequência das queixas, da interação com as instituições locais de acompanhamento e acolhimento;  Desenvolvimento de um Programa Nacional de Prevenção da Delinquência Juvenil. INCREMENTO DA PREVENÇÃO E O CONTROLO DA CRIMINALIDADE VIOLENTA, GRAVE E ALTAMENTE ORGANIZADA A prevenção e o controlo da criminalidade violenta, grave e altamente organizadaé um objetivo central no Sistema de Segurança Interna e deverá ser operacionalizada através das seguintes medidas:   Cumprimento integral das orientações de política criminal, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio de separação de poderes;   Garantia das condições, meios e boa articulação dos órgãos de polícia criminal, sob orientação do titular da ação penal, com relevo para a valorização do papel fulcral da polícia científica;   Intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas, com especial incidência na dissuasão nas manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos;  248
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 244 Realização regular de operações especiais de prevenção criminal relativas ao controlo de armas e munições;   Promoção de políticas e de medidas proativas de prevenção e de investigação da corrupção, nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos;   Melhoria da capacitação da PJ no esclarecimento célere do crime grave e organizado, em particular do terrorismo, da cibercriminalidade, dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e da criminalidade económico-financeira, nomeadamente da corrupção e branqueamento de capitais. CONSOLIDAR A COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃO ENTRE AS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E AS FORÇAS ARMADAS É importante consolidar a coordenação e cooperação das Forças Armadas no âmbito da Segurança Interna, através  do aprofundamento da articulação entre as Forças Armadas e as Forças e os Serviços de Segurança, no quadro do Sistema de Segurança Interna, que permita potenciar a atividade operacional de acordo com o enquadramento legal em vigor.PROMOÇÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA E DIMINUIÇÃO DA SINISTRALIDADE Será aprovado e implementado o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2016-2020, considerando a avaliação da execução da anterior Estratégia e prosseguindo o objetivo de redução da sinistralidade rodoviária, nomeadamente do número de mortos e de feridos graves, tendo na prevenção o pilar prioritário, através das seguintes medidas:  Instalação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (rede nacional de radares fixos);  Implementação da Carta por Pontos;  Implementação da videoconferência para audição de testemunhas em processos contraordenacionais;  Disponibilização de equipamentos tecnológicos às Forças de Segurança destinados à atividade de fiscalização;  Participação técnica na elaboração dos Planos Municipais de Segurança Rodoviária, instrumentos fundamentais da promoção da segurança rodoviária;  249
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015  Página 245 Melhoria da partilha de informação entre as todas as entidades com informação sobre os veículos ou os seus proprietários e condutores e as Forças de Segurança;   Elaboração do Plano Nacional de Proteção da Circulação Pedonal e Combate aos Atropelamentos;  Desenvolvimento do Portal dos Acidentes Rodoviários;  Reforço das medidas de sinalização das áreas de concentração de acidentes e das ações de fiscalização das condições de segurança das vias rodoviárias;  Desenvolvimento de campanhas de sensibilização mais eficazes contra comportamentos de risco no ambiente rodoviário, bem como de projetos de prevenção rodoviária, em articulação com organizações da sociedade civil.  MELHORAR A EFICIÊNCIA DA PROTEÇÃO CIVIL E AS CONDIÇÕES DE PREVENÇÃO E SOCORRO Será promovido o incremento da eficiência da proteção civil e das condições de prevenção e socorro face a acidentes e catástrofes, designadamente mediante as seguintes ações:   Implementação da Diretiva Operacional Permanente, em todos os patamares do sistema de proteção civil (nacional, regional, distrital e municipal);  Reforço do patamar municipal do sistema, melhorando os níveis de coordenação operacional, consolidando os serviços municipais de proteção civil, descentralizando competências para os municípios e envolvendo as freguesias;  Valorização da proteção civil preventiva, investindo no planeamento de emergência, na minimização de riscos e nos sistemas de monitorização, alerta e aviso às populações, em cooperação com as universidades e os centros de investigação;  Valorização dos agentes de proteção e socorro, investindo na formação e em novos equipamentos e infraestruturas, com recurso a financiamento comunitário;   Reforço dos incentivos ao voluntariado dos bombeiros e do apoio ao funcionamento e ao equipamento das associações e dos corpos de bombeiros voluntários, incluindo a concessão de benefícios fiscais;  Melhoria da resposta operacional, através do alargamento das Equipas de Intervenção Permanente dos corpos de bombeiros e do maior empenhamento operacional do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) da GNR e da Força Especial de Bombeiros (FEB) da Autoridade Nacional de Proteção Civil, garantindo 250
uma maior flexibilidade e capacidade de intervenção do dispositivo de operações de socorro;  Recuperação da operacionalidade dos meios aéreos próprios do Estado;   Incremento da resiliência no território, minimizando os riscos associados à ocorrência de acidentes graves e catástrofes, através dos instrumentos de ordenamento do território, bem como de intervenções nas florestas, no litoral e nas cidades.  Lisboa, 31 de março de 2016 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 251
II SÉRIE-E — NÚMERO 22 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LOUVOR CONCEDIDO À CAPITÃO DE INFANTARIA GISELA DA SILVA PINTO MEIRELES, ADJUNTA DO OFICIAL DE SEGURANÇA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Louvo a Capitão de Infantaria n.o 2000932, Gisela da Silva Pinto Meireles, pelo alto nível de desempenho profissional e pelas extraordinárias qualidades pessoais, evidenciadas na forma competente como cumpriu as relevantes, exigentes e complexas funções de Adjunta do Oficial de Segurança da Assembleia da República. Extraordinariamente empenhada na busca das melhores soluções para as inúmeras e variadas questões que lhe foram colocadas, muito bem preparada e perspicaz, orientou sempre a sua conduta de acordo com os mais elevados padrões de dedicação e lealdade, revelando exemplares dotes de caráter e sólidos conhecimentos técnico-profissionais que a creditam como uma excelente profissional. Pelo conjunto de atributos pessoais e profissionais e pela forma singular como os soube aplicar e valorizar no exercício das suas funções, é a Capitão Gisela da Silva Pinto Meireles inteiramente merecedora de que os serviços por si prestados sejam considerados muito relevantes e de elevado mérito e, por tal facto, reconhecidos através de público louvor. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 25 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 29/XIII — Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 6 e 7 de julho de 2016 Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, designo o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão para me substituir no período compreendido entre o final da manhã de 6 de julho e o início da tarde de 7 de julho, no decurso da minha deslocação a Lyon. Registe-se, notifique-se e publique-se. Assembleia da República, 1 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 7 2 DESPACHO N.o 14/XIII Delegação de Competências no Secretário-Geral da Assembleia da República 1 – Nos termos e para os efeitos do artigo 44.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.o 1 do artigo 109.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Secretário-Geral da Assembleia da República, Albino de Azevedo Soares, as seguintes competências: 1.1 – Autorizar a prática de todos os atos relativos aos procedimentos de contratação pública por mim iniciados, com exceção da decisão de escolha do procedimento, do ato de adjudicação e da autorização de despesa; 1.2 – Autorizar a renovação dos contratos por mim adjudicados bem como as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais ou a menos, trabalhos resultantes de erros e omissões e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e serviços que sejam, nos termos da lei aplicável, da minha competência e cujo montante não ultrapasse o limite da competência própria do Secretário-Geral; 1.3 – Autorizar os funcionários parlamentares a prestar trabalho em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e feriados ultrapassando fundamentadamente os limites fixados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, aplicável por força do disposto no artigo 30.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho; 1.4 – Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em missões de cooperação, estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro, com observância das orientações gerais estabelecidas para a participação da Assembleia da República em atos internacionais ou atividades de cooperação interparlamentar. 2 – Nos termos conjugados do n.o 1 do artigo 46.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 24.o da LOFAR, autorizo a subdelegação das competências previstas no número anterior nos Adjuntos do Secretário-Geral. 3 – O presente despacho produz efeitos imediatos. 4 – Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 1 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 9 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REGULAMENTO Regras e procedimentos para cedência de espaços da Assembleia da República na organização de eventos promovidos por entidades externas Artigo 1.o Princípios gerais 1. As instalações da Assembleia da República estão reservadas à atividade parlamentar. 2. A iniciativa para a realização de eventos compete aos órgãos e serviços da Assembleia da República. Artigo 2.o Cedência de espaços a entidades externas 1. O Presidente da Assembleia da República poderá autorizar a cedência de espaços, nas suas instalações, para a realização de eventos solicitada por entidades externas, designadamente eventos com enquadramento com a atividade parlamentar ou considerados de relevante interesse social e/ou cultural. 2. A cedência de espaços para a organização dos eventos previstos no número anterior poderá ainda ser solicitada por entidades sem fins lucrativos e instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais, organismos públicos e outras instituições, privilegiando-se aquelas com as quais a Assembleia da República haja estabelecido protocolos. 3. Os eventos a realizar nas instalações da Assembleia da República não podem ter objetivos comerciais, nem colocar em causa a dignidade da instituição parlamentar.  4. No âmbito destes eventos, não devem ser publicitadas ou promovidas empresas privadas ou marcas, nem realizadas quaisquer transações comerciais ou atividades similares, exceto se tal for expressamente autorizado pelo Presidente da Assembleia da República ou se a transação resultar do lançamento de uma edição. 5. A autorização do Presidente da Assembleia da República poderá ser precedida de parecer emitido pelas Comissões Parlamentares competentes em razão da matéria ou, nos casos de natureza predominantemente cultural, pelo Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, quanto ao interesse, oportunidade e adequação de realização da iniciativa na Assembleia da República, podendo as Comissões manifestar a vontade de coorganizar o evento. Artigo 3.o Condições de cedência de espaços 1. Os pedidos de cedência de espaços parlamentares para a realização de eventos devem obedecer às seguintes condições:a) A realização dos eventos não pode ter lugar em momentos coincidentes com o decurso de sessões plenárias;
II SÉRIE-E — NÚMERO 9 4 3. A Assembleia da República declina toda e qualquer responsabilidade em caso de danos, perdas, acidentes ou furtos nos materiais, equipamentos ou itens expostos no âmbito de iniciativas promovidas por entidades externas, quer os mesmos ocorram nas instalações do Parlamento, quer durante o transporte de e para estas instalações. Artigo 4.o Comunicação do evento Toda a comunicação do evento deve ser efetuada em articulação e com o prévio conhecimento da Secretaria-Geral da Assembleia da República. Artigo 5.o Acesso, circulação e permanência nos espaços do Parlamento O acesso, circulação e permanência de pessoas relacionadas com o evento a ter lugar na Assembleia da República – organizadores, oradores, convidados, participantes ou outros – devem limitar-se ao local (ou locais) expressamente autorizado(s) no âmbito da realização desse evento, devendo as mesmas exibir permanentemente a credenciação temporária concedida para o efeito. Artigo 6.o Interpretação e integração de lacunas Compete ao Presidente da Assembleia da República interpretar as dúvidas e integrar as lacunas do presente Regulamento. Nota: Documento aprovado pela Conferência de Líderes na reunião de 20 de janeiro de 2016. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 31 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Louvor concedido pela Presidente da Comissão à Assessora Parlamentar Maria da Conceição Leão Baptista Louvo a Dr.a Maria da Conceição Leão Baptista, inspetora da carreira especial de inspeção, da Inspeção-Geral de Finanças, pelo trabalho realizado como assessora da Comissão de Assuntos Europeus na 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. A disponibilidade, o profissionalismo e o empenho com que assumiu o desempenho de funções de grande responsabilidade para a realização de tarefas essenciais a concluir num curto espaço de tempo da primeira sessão legislativa da presente Legislatura, a que acresce as suas qualidades humanas bem patenteadas na reconhecida boa relação interpessoal com todos os interlocutores, foram determinantes para o sucesso dos trabalhos desta Comissão. Pela generosidade e dedicação com que emprestou as suas elevadas competências técnicas e sentido crítico nas funções que desempenhou com notório sentido de responsabilidade e rigor, é da mais elementar justiça o público louvor e o meu agradecimento e reconhecimento pessoais. Palácio de São Bento, 8 de agosto de 2016. ——— Louvor concedido pela Presidente da Comissão à Técnica de Apoio Parlamentar Sara Santos Pereira Louvo a licenciada Sara Santos Pereira pelo trabalho realizado como técnica de apoio parlamentar da Comissão de Assuntos Europeus na 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. Pela dedicação e disponibilidade permanente, competência e o sentido de responsabilidade que evidenciou sempre no desempenho das suas funções, manifesto a minha gratidão pelo inestimável apoio prestado e que foi indispensável para o sucesso dos trabalhos da Comissão alcançados na primeira sessão legislativa da presente Legislatura.
16 DE AGOSTO DE 2016 3 Acresce o profissionalismo, a grande capacidade organizacional e de gestão da informação interna, a par da sua simpatia pessoal e bom relacionamento interpessoal, qualidades que se revelaram de enorme valor no apoio prestado e que justificam plenamente este público louvor, o meu apreço e o meu sincero agradecimento. Palácio de São Bento, 8 de agosto de 2016. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 30 2 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REGULAMENTO DO PERÍODO EXPERIMENTAL PARA INGRESSO NAS CARREIRAS PARLAMENTARES CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e objetivos Artigo 1.o Âmbito de aplicação O período experimental, em regime de estágio probatório, para ingresso nas carreiras de assessor parlamentar, de técnico de apoio parlamentar e de assistente operacional parlamentar, previsto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, doravante designado por Estatuto, rege-se pelo disposto no presente Regulamento e nas regras que forem fixadas no respetivo plano de estágio e aplica-se a todos os candidatos admitidos findo um procedimento concursal. Artigo 2.o Objetivos 1 – O período experimental destina-se a comprovar se o estagiário possui as competências e o perfil exigidos pelo posto de trabalho que vai ocupar. 2 – O período experimental tem como objetivos a preparação e a formação teórico-prática do estagiário para o desempenho eficaz e competente das funções de funcionário parlamentar, bem como a avaliação da sua aptidão e capacidade de adaptação ao serviço. CAPÍTULO II Do período experimental Artigo 3.o Natureza e duração 1 – O período experimental tem carácter probatório e a duração de 18 meses, nos termos do disposto no artigo 39.o do Estatuto, começando a contar-se a partir da data da celebração do contrato de trabalho parlamentar em regime de estágio. 2 – Para efeitos de contagem da duração do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, e de licença. Artigo 4.o Estrutura do período experimental 1 – No âmbito da formação específica e contínua que caracteriza o desempenho das funções parlamentares, o período experimental integra duas fases: a) Uma fase inicial teórico-prática, de natureza formativa, que inclui a frequência de curso de formação específico sobre o desempenho de funções na Assembleia da República, com a duração de seis meses;
28 DE JULHO DE 2016 3 b) Uma segunda fase de carácter prático, que envolve o desempenho de funções em diferentes serviços parlamentares, com a duração de 12 meses. 2 – A fase inicial teórico-prática destina-se a proporcionar ao estagiário um contacto inicial com os serviços, traduzido no conhecimento da estrutura, competências e funcionamento específicos da Assembleia da República, em geral, e na identificação das tarefas e dos objetivos cometidos à área funcional para que foi admitido, em particular, facultando-lhe os principais suportes de natureza legislativa ou outros respeitantes a estas matérias, e destina-se ainda a proporcionar uma visão global dos direitos e dos deveres dos funcionários parlamentares. 3 – A fase prática envolve o desempenho de funções em diversos serviços parlamentares, podendo integrar também a elaboração de estudos e de ações de formação complementares com relevância para o exercício das funções, e destina-se a: a) Proporcionar ao estagiário uma visão pormenorizada das competências dos serviços onde for colocado, sua articulação com os outros serviços e organismos e fornecer os conhecimentos práticos indispensáveis ao exercício das respetivas funções; b) Contribuir para a aquisição de métodos de trabalho, de estudo, de investigação e de análise próprios ao desempenho de funções na Assembleia da República; c) Integrar progressivamente o estagiário nas atividades desenvolvidas pelos serviços; d) Analisar a capacidade de adaptação do estagiárioà função a exercer; e) Promover a aplicação, pelo estagiário, dos conhecimentos adquiridos no curso de formação específico da fase inicial. Artigo 5.o Orientação do período experimental 1 – Durante o período experimental, o estagiário é acompanhado por um orientador designado para o efeito pelo secretário-geral. 2 – O responsável pela unidade orgânica onde o estagiário foi colocado não podeser designado orientador de estágio. Artigo 6.o Plano de estágio O plano de estágio é aprovado por despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República, sob proposta do orientador de estágio, e compreende, designadamente: a) Nomes do estagiário e do orientador de estágio; b) Formação académica; c) Serviços onde o período experimental se realiza; d) Unidade orgânica onde o estagiário é colocado e função a que está afeto; e) Ações previstas no âmbito das fases teórico-prática e prática; f) Datas de início e de fim do período experimental; Artigo 7.o Competências do orientador de estágio Ao orientador de estágio compete: a) Elaborar o plano de estágio, em articulação com o responsável pela unidade orgânica onde o estagiário foi colocado, e dar conhecimento do mesmo ao estagiário, após a respetiva aprovação pelo secretário-geral;
28 DE JULHO DE 2016 7 Artigo 17.o Relatório final 1 – O estagiário deve elaborar um relatório final do período experimental, a apresentar ao orientador de estágio até ao termo do prazo de 15 dias úteis a contar do fim do período experimental. 2 – Constituem parâmetros de avaliação obrigatória do relatório final a estruturação, a criatividade, o sentido crítico, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza de exposição. 3 – O relatório final do período experimental é classificado na escala de 0 a 20 valores. Artigo 18.o Classificação final 1 – A classificação final do período experimental resulta da média ponderada das notas obtidas: a) No curso de formação específico previsto no artigo 14.o; b) Na avaliação de desempenho; c) No relatório final do período experimental; de acordo com a seguinte fórmula: CF= (3CFE + 4AD+3RF)10 em que: CF é a classificação final do período experimental; CFE é a classificação final do curso de formação específico; AD é a classificação na avaliação de desempenho; RF é a classificação no relatório final do período experimental. 2 – Na classificação final é adotada a escala de 0 a 20 valores, na qual são atribuídas as seguintes menções qualitativas e quantitativas: Muito Bom, que corresponde a uma valoração entre 18 a 20 valores; Bom, que corresponde a uma valoração entre 15 a 17 valores; Suficiente, que corresponde a uma valoração entre 10 a 14 valores; Insuficiente, a que corresponde uma valoração inferior a 10 valores. 3 – A classificação prevista no número anterior é definida até dois algarismos decimais e calculada segundo as regras gerais do arredondamento. Artigo 19.o Classificação do estagiário e ocupação dos postos de trabalho 1 – Os estagiários são classificados e ordenados pelos avaliadores, orientador de estágio e responsável pela unidade orgânica onde foram colocados, em função da classificação final obtida no período experimental, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a 15 valores (Bom). 2 – Os estagiários aprovados vão ocupar os postos de trabalho colocados a concurso, após a formalização do contrato de trabalho parlamentar, mediante a respetiva assinatura. 3 – Os estagiários não aprovados não têm direito a qualquer indemnização, nos termos do n.o 3 artigo 41.o do Estatuto.
II SÉRIE-E — NÚMERO 30 8 CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 20.o Legislação subsidiária Em tudo quanto não estiver previsto no presente Regulamento é aplicável, subsidiariamente, a legislação em vigor para a administração central do Estado, designadamente o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 21.o Disposição transitória Caso existam estagiários em período experimental, iniciado antes da entrada em vigor do presente Regulamento, o mesmo aplicar-se-á em tudo quanto não contrariar o aviso de abertura e as deliberações tomadas em ata pelo júri do respetivo procedimento concursal. Artigo 22.o Revogação É revogado o Regulamento dos Estágios da Assembleia da República para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, de programador parlamentar e de operador de sistemas parlamentar, aprovado pelo Despacho n.o 19471/2004, de 26 de julho, publicado no Diário da República, II Série, n.o 219, de 16 de setembro, alterado e republicado pelo Despacho n.o 18129/2005, de 28 de julho, publicado no Diário da República, II Série, n.o 161, de 23 de agosto. Artigo 23.o Aprovação e alterações O presente Regulamento, bem como as alterações que venham a ser introduzidas, é aprovado pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário-Geral, após parecer favorável do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto. Artigo 24.o Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. Assembleia da República, 22 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
8- INSOLVÊNCIA COOPERAÇÃO Autoridades nacionais (0) Autoridades outro EM (0) INFORMAÇÃO Autoridades nacionais (0): Autoridades outro EM (1): UE - 1 (ESPAÇO EUROPA) 9- TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU COOPERAÇÃO Autoridades nacionais (0) Autoridades nacionais (0) Autoridades outro EM (0) INFORMAÇÃO Autoridades nacionais (6): PORTUGAL - 6 Autoridades outro EM (0) 10- LEGISLAÇÃO NACIONAL COOPERAÇÃO Autoridades nacionais (0) Autoridades outro EM (0) INFORMAÇÃO Autoridades nacionais (2): FRANÇA - 1; BULGÁRIA -1 Autoridades outro EM (0) 12 - OUTROS INFORMAÇÃO: PUBLICAÇÕES/COOPERAÇÃO EM GERAL-1 CONSULTAS: U E - 2 13 - FORA DA REDE INFORMAÇÃO Autoridades nacionais: VÍDEO/ AFRICA SUL - 1 VIDEOCONFERÊNCIA/SUÍÇA, ANDORRA E NORUEGA - 5 OBTENÇÃO DE PROVA/SUÍÇA - 1 RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO/USA - 1 14 - PÚBLICO/PROFISSIONAIS FORENSES INFORMAÇÃO-5 Nota - O número total de pedidos em 2014 (195) foi ligeiramente inferior ao total de 2013 (226) devido à interrupção do serviço judicial em Setembro de 2014. 17 I 2014 Relatório Anual 190
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