particulares (pessoas singulares ou colectivas), o admitir como princípio geral e de o restringir em casos excepcionais.Todavia, o que aqui está em apreciação não é o acesso de um particular a docu mentos administrativos, mas o acesso que a eles pretende ter um dos órgãos da Ordem dos Advogados, o Conselho Distrital de Coimbra4.Quer dizer: não se põe aqui a questão do exercício do direito de acesso consa grado no n.o 1 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos artigos 61.o a 64.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA)5; nem sequer a questão da concretização prática do princípio da Administração Aberta ao particular, plasmado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição e do qual a LADA se revela um desenvolvimento normativo6.A questão que, no caso vertente, verdadeiramente se coloca é a de saber se um órgão de uma pessoa colectiva pública - a Ordem dos Advogados - deve, ou não, aceder a determinada informação detida por um “órgão constitucional 4 A Ordem dos Advogados é uma associação pública - “independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas regras” - que representa “os licenciados em Direito que (...) exercem profissionalmente a advocacia” (n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro).5 A CRP reconhece aos administrados, desde 1976, o direito à informação procedimental: “Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas” (n.o 1 do artigo 268.o).A reforma do Contencioso Administrativo empreendida em meados de 80 densificou esta norma e regu lou o exercício deste direito, em termos que o CPA, em vigor desde 1992, veio a retomar e desenvolver.Todavia, o princípio do arquivo aberto, isto é, do livre e geral acesso aos documentos administrativos pelo cidadão comum, só veio a ser consagrado na Revisão Constitucional de 1989, com o aditamento de um parágrafo (o n.o 2) ao artigo 268.o: “Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”.6 Conforme já sublinhou esta Comissão nos Pareceres n.o 229/2001 e 248/2003 (in www.cada.pt), os di reitos fundamentais (incluindo os direito de acesso aos documentos administrativos previsto no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição), são primordialmente direitos das pessoas singulares.Quanto às pessoas colectivas, são-lhe reconhecidos, apenas, os direitos e os deveres “compatíveis com a sua natureza” (n.o 2 do artigo 12.o da Constituição).Assim, as pessoas colectivas públicas não são, por princípio, titulares de direitos fundamentais, uma vez que a “essência” destes “é a de constituírem uma esfera de liberdade perante os poderes públicos” (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição revista, Coimbra, 1993, pág. 123).15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________235Consultar Diário Original