B.2) Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado Da análise das divergências resultantes do confronto da informação prestada pela DGTF sobre operações de alienação de imóveis com a que, no mesmo âmbito, foi registada na CGE resultam as seguintes observações: A falta de comunicação à DGTF de alienações, cujas receitas foram registadas na CGE, justifica e reforça a recomendação reiterada do Tribunal para que seja a entidade administradora destas receitas a assumir a responsabilidade pela sua contabilização, tornando evidente mais uma vez que a DGTF, no actual modelo, não obstante as competências que lhe estão legalmente atribuídas, não tem possibilidade de controlar a contabilização da receita de alienação de imóveis. A não contabilização ou a contabilização intempestiva de receitas obtidas em anos anteriores infringem os princípios da anualidade e da unidade e universalidade1, determinados pela Lei de Enquadramento Orçamental, bem como as normas de contabilização das receitas2 no que se refere à data-valor da cobrança, tornando evidente a necessidade de eliminar as deficiências de contabilização e de controlo destas receitas que estão na origem daquelas irregularidades. As situações de contabilização incorrecta infringem o princípio da especificação3 determinado pela LEO e as normas de contabilização4 no que se refere à classificação das receitas pela sua natureza, obrigando até a ajustamentos na conta consolidada da administração central e segurança social. A frequência e a subsistência destas situações colocam em causa o controlo que a DGTF e a DGO deveriam exercer para garantir o cumprimento dos princípios e regras determinados pela LEO, bem como das normas de contabilização das receitas do Estado.As deficiências que continuam a ser reveladas pelo sistema de contabilização e controlo das receitas provenientes da alienação de património imobiliário da administração central do Estado, bem como o reiterado incumprimento de princípios e regras orçamentais e de normas de contabilização levam o Tribunal a concluir que a execução orçamental destas receitas não se encontra reflectida de forma verdadeira e apropriada na Conta Geral do Estado de 2009.No que respeita à diferença verificada nas aquisições dos serviços e fundos autónomos, entre a informação constante da Conta e a prestada pela DGTF, relativamente a cinco imóveis adquiridos pela Casa Pia de Lisboa, o Tribunal reitera o entendimento5 de que as operações realizadas por este organismo devem ser registadas na CGE e que a sua não contabilização, para efeito da execução do Orçamento do Estado, contraria o princípio da universalidade previsto na Lei de Enquadramento Orçamental6.                                                      1 Artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 91/2001, de 29 de Janeiro, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.2 Aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000 (2.a Série), de 11 de Julho.3 Artigo 8.o da Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004.4 Aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000 (2.a Série), de 11 de Julho.5 Relatórios de Auditoria n.o 52/2008 – 2.a Secção e n.o 40/2009 – 2.a Secção.6 Artigo 5.o da Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________157Consultar Diário Original