3 DE AGOSTO DE 19822438-(13)passado por votação da Assembleia Regional e não se admite que o veto regulamentar — sobre diplomas regulamentares — não seja ultrapassado. Isto é que parece contraditório, esta é a critica de fundo que pode fazer-se a este sistema. Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Deputado Jorge Miranda, obrigado por me ter deixado interrompê-lo. Mas não é verdade que um governo que visse um decreto regulamentar vetado sempre o podia apresentar à Assembleia Regional para aprovação, seguindo-se o regime normal, ultrapassando o veto por confirmação?O veto de decretos regulamentares governamentais apenas obriga o Governo, se o quiser ultrapassar, a fazê-lo aprovar como decreto da Assembleia Regional, nos termos normais do n.° 2.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Não estou de acordo com o que disse o Sr. Deputado Vital Moreira, porque a competência dos órgãos é uma competência definida pela Constituição e pela lei. As assembleias regionais têm competência para aprovar regulamentos de leis gerais da República, não para aprovar regulamentos de leis regionais.De todo o modo, considero altamente duvidoso que uma assembleia legislativa possa exercer poder regulamentar se não lhe for dada expressamente competência regulamentar. Por exemplo, a Assembleia da República não pode exercer poder regulamentar e o mesmo se diga em relação à Assembleia Regional.O que a Constituição faz no artigo 233.° é reservar à Assembleia Regional a competência legislativa e a competência de regulamentação quanto a leis gerais da República. Logo, se nenhuma disposição expressa houver, quer na Constituição, quer no estatuto, o órgão competente para regulamentar será o Governo Regional, e não a Assembleia Regional, e não poderá subrogar-se ao Governo Regional.O sentido da proposta do Sr. Deputado Correia de Jesus é estabelecer, desde já, que, havendo veto, há uma competência regulamentar que se transfere para a Assembleia Regional.Portanto, concordo em princípio com o que diz o Sr. Deputado Correia de Jesus. Não concordo, porém, com a formulação nem com a conclusão.O que, muito simplesmente, deveria ser estabelecido seria algo que constava do meu projecto de revisão de 1980, que consistia em abrir-se um novo número dizendo: «Se o Ministro da República exercer o veto previsto no número anterior, poderá o Governo Regional converter o seu decreto em proposta a apresentar à Assembleia Regional, a qual seguirá a tramitação geral.»Não vejo porque é que relativamente a um decreto regulamentar regional deve haver logo uma imposição de assinatura imediata, que não existe em relação a um diploma legislativo regional.Concluindo, concordo com a crítica feita —aliás, estou à vontade nesta matéria, já que, como é sabido, não participei nestes debates devido a acontecimentos familiares dolorosos— enquanto assente na ideia de autonomia regional. Quanto à fórmula, deve ela consistir na possibilidade de conversão e na tramitação normal dos decretos das assembleias regionais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, iria dizer parte do que disse o Sr. Deputado Vital Moreira e parte do que foi afirmado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.Parte do que disse, o Sr. Deputado Vital Moreira, é no sentido de que sempre tive disto o entendimento que tem o Sr. Deputado Vital Moreira. Ou seja, não ms pode ser assacada qualquer responsabilidade no sentido de querer ter pretendido fazer qualquer malfeitoria às regiões autónomas.E, neste sentido, não faço a mesma interpretação que o Sr. Deputado Jorge Miranda. Sempre entendi que a Assembleia Regional não é apenas uma assembleia legislativa. Esta é que é a grande questão de fundo! E as atribuições que vêm no artigo 229.° são distribuídas pelos órgãos das regiões autónomas, conforme estiver definido no respectivo estatuto, havendo apesias aqui uma reserva — é que há certas atribuições das regiões autónomas em que a competência para o eec exercício é reservada à Assembleia Regional.Mas, ao contrário do que acontece entre as relações do Governo e a Assembleia, em que há matérias que são efectivamente reservadas ao Governo, como é o caso das competências administrativas em geral (pois mesmo assim ainda se teria de saber qual c alcance da alínea residual do artigo 164.°), há uma competência, em principio, reservada ao Governo.Todavia, no que diz respeito às relações entre a assembleia regional e os governos regionais, a questão não é tão clara. E duvido muito que não haja um pode; regulamentar das assembleias regionais, para além da regulamentação das leis gerais da República.Porque, nesta matéria, as assembleias regionais têm um estatuto que estará intermédio entre aquilo que é a Assembleia da República e o que será, por exemplo, uma assembleia de uma região administrativa. Está num estatuto intermédio. Quanto a estas últimas, não há dúvida de que o seu poder é todo ele administrativo e, nomeadamente, regulamentar.Pois aqui entendo que as assembleias regionais terão competência administrativa, regulamentar e legislativa, conforme a distribuição que for feita no estatuto. E têm competência exclusiva nos termos da Constituição.Portanto, a meu ver, este n.° 4 do artigo 235.e, ns interpretação que lhe dava, não proibia a conversão. E, assim, sempre entendi que havendo o veto absoluto do Ministro da República sobre um decreto regulamentar regional, emanado do Governo Regional, este Governo tinha sempre a possibilidade de o converter em proposta à Assembleia Regional e conseguir fazê-lo passar, pois através dos instrumentos normais, o veto, nestes casos, como veto político que era, seria sempre superável.Esta era a parte em que estava de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira.Todavia, ainda antes de o Sr. Deputado Jorge Miranda ter falado, já aqui tinha feito a anotação de uma redacção. Claro que admito poder haver outra interpretação. Basta o Sr. Deputado Jorge Miranda ter outra interpretação para eu entender que a questão merecs a sua resolução. Pois, amanhã, sabido como é que as opiniões do Sr. Deputado Jorge Miranda são, em ma-