PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 45/XII (1.a) (APROVA O PROTOCOLO MODIFICATIVO DA CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A SUÍÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O CAPITAL E DO SEU PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADOS EM BERNA, EM 26 DE SETEMBRO DE 1974, ASSINADO EM LISBOA, A 25 DE JUNHO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV– ANEXOSParte I – Considerandos 1.1. Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 14 de Setembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 45/XII/– “Aprovar o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, de 14 de Setembro de 2012, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente. 1.2. Âmbito da iniciativa Tal como é referido pela Proposta de Resolução enviada pelo Governo, o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional visa, fundamentalmente, atualizar o quadro jurídico existente, contribuindo para a eliminação da dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.  O documento do Governo acrescenta ainda que o referido Protocolo Modificativo representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal atualizado e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas.  Finalmente, o Governo salienta que este Protocolo constitui um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal. 1.3  Análise da iniciativa O Protocolo que é objeto deste Parecer é composto por 18 artigos e, tal como foi referido anteriormente tem por função modificar o texto da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional. Logo no artigo I há uma alteração relativamente ao texto da Convenção, definindo-se agora, que, a mesma se aplica aos impostos sobre o rendimento e sobre o património exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança. Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente, em Portugal: 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________127