9 DE JULHO DE 2021 15 e que podem ser organizadas em dois modelos de desenvolvimento: A e B. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A lista de critérios e a metodologia que permitem classificar as USF em dois modelos de desenvolvimento são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante prévia participação das organizações profissionais. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o Constituição das USF 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As USF de modelo A são constituídas e iniciam atividade até 60 dias úteis após decisão final positiva. 3 – [Novo] Todas as USF de modelo A com parecer técnico de transição positivo evoluem para USF de modelo B no dia 1 de janeiro do ano seguinte à sua aprovação. 4 – [Anterior número 3.] 5 – [Anterior número 4.]» Artigo 7.o Autonomia para contratação 1 – As instituições do Serviço Nacional de Saúde, sejam as dos cuidados de saúde primários, sejam as dos cuidados hospitalares, adquirem autonomia administrativa e financeira para contratação de profissionais de saúde para preenchimento ou aumento do seu mapa de pessoal. 2 – A autonomia prevista no número anterior tem como objetivo a celebração de contratos sem termo e o aumento efetivo do número de profissionais na instituição; 3 – As instituições não carecem de autorização do Governo para proceder às contratações, devendo apenas demonstrar a necessidade das mesmas. 4 – Para efeitos do número anterior, os Conselhos de Administração das entidades do SNS enviam ao membro do Governo responsável pela área da Saúde a fundamentação de necessidade de contratação até 48h depois da mesma ter ocorrido. 5 – O disposto no presente artigo não prejudica a autonomia das instituições do SNS para contratação, a termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. Artigo 8.o Alteração à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso Os artigos 2.o, 4.o, 6.o e 15.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015 de 17 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, doravante designadas por «entidades», sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde.