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27 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 644-C, de Os Verdes, de emenda do n.o 1 do artigo 35.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 35.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 859-C, do PSD, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 35.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos votar a proposta 226-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 35.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 35.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Passamos à votação da epígrafe do artigo 35.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 35.o-A, para o qual existem quatro propostas: a 233-P, do PCP, a 645-C, de Os Verdes, a 805-C, do CDS-PP, e a 861-C, do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, conforme disse, as propostas são numeradas: a 233-P, do PCP, a 645-C, de Os Verdes, a 805-C, do CDS-PP, e a 861-C, do PSD. No entanto, são todas rigorosamente iguais: procuram repor no Orçamento um artigo que traduz o espírito da Lei n.o 11/96, no sentido de inscrever uma verba para pagamento das remunerações dos eleitos das juntas de freguesia que estão em regime de meio tempo. Essa verba está perfeitamente quantificada. Resulta de um valor calculado pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da aplicação da Lei n.o 11/96, que, salvo erro, continua plenamente em vigor.Sendo assim, como esta lei continua em vigor e é para ser cumprida porque estamos num Estado de direito, proponho, se o Sr. Presidente ou algum dos grupos parlamentares não se opuserem, que estas quatro propostas sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.
31 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Apelo, pois, a todos os partidos e à Mesa para abrir uma excepção e aceitar mais uma proposta da parte do Partido Socialista.O Sr. Presidente: — Naturalmente que, depois, darei a palavra ao PS para responder a esse apelo dramático que acaba de fazer.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sem querer fazer um apelo lancinante, sugiro, se for caso disso, que todos os grupos parlamentares subscrevam uma proposta conjunta.De toda a maneira, sem prejuízo da resposta da bancada do Partido Socialista, face ao que foi dito pelo Sr. Deputado Victor Baptista e se não houver obstáculo de nenhum grupo parlamentar, sugiro que estas propostas sejam avocadas também para Plenário para que, em conjunto com esta eventual solução do Partido Socialista sobre a matçria (que não me parece muito bem uma solução, mas enfim»), possam ser debatidas todas as propostas existentes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, naturalmente que essa sua sugestão será acolhida, desde que não haja objecção nem reparo de nenhum grupo parlamentar.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, queria dizer que o Plenário tem a possibilidade de avocar para si a discussão destas propostas e elas serão aí debatidas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para prestar um esclarecimento, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, não é para prestar um esclarecimento mas apenas para fazer um comentário ao que o Sr. Deputado Duarte Pacheco afirmou.Gostava de sublinhar bem que o Governo, ao reforçar o Fundo de Financiamento das Freguesias, teve em mente exactamente o objectivo de que uma parte dessa verba é para pagar aos eleitos das juntas de freguesia.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Um aumento inferior ao das câmaras!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, o Governo está em condições de garantir que criará todos os mecanismos para que nenhum eleito autarca deixe de receber o seu vencimento a tempo inteiro ou a meio tempo nos termos que a lei prevê.Sr. Deputado, sei que estamos em véspera de eleições, sei que é muito fácil fazer apelos deste género, mas é mais importante defendermos os nossos princípios, aqueles que aprovámos em leis anteriores e que são os que melhor defendem, no médio e longo prazo, a estabilidade e a dignidade do poder local.Protestos do PSD.Contrariando as leis existentes, a vossa proposta é populista, é verdade, mas o Governo sabe que estamos em véspera de eleições e tem a coragem de defender este ponto de vista.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Desculpe, mas isso não é sério!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É sério, sim, Sr. Deputado!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não, não é!
33 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, segundo entendi, votámos o artigo 36.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira —, que consubstancia um reforço substancial de verba, a qual passa de 2,5 milhões de euros para 5 milhões de euros, ou seja, duplica. Porém, não entendi a votação.Poderia repeti-la, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o artigo 36.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Se quiser, poderemos repetir a votação, nada tenho a obstar, mas creio não haver dúvidas quanto ao sentido de voto de cada grupo parlamentar.O Sr. Victor Baptista (PS): — Já foi esclarecedor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao artigo 37.o, vamos apreciar a proposta 228-C, do PCP.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer ao Partido Socialista que, ao votarmos contra o artigo 36.o, não o fizemos de ânimo leve. Há aqui uma discricionariedade muito grande, que não aceitamos — aliás, a exemplo de um conjunto de artigos contidos nesta proposta de lei. Trata-se de contratosprograma deixados ao livre arbítrio de um membro do Governo e não aceitamos esta forma de gerir os dinheiros públicos.Foi por esta razão que votámos contra o artigo 36.oO Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de dizer que regressámos ao momento anterior — o «filme» já tinha passado —, mas será bom não regredirmos continuamente porque, caso contrário, não chegaremos ao fim.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, confesso que agora fiquei surpreendido com a explicação do PSD. Já fiquei surpreendido com a votação e agora mais surpreendido fiquei com a explicação. É que, tratando-se de candidaturas que têm de ser apresentadas, é evidente que não pode haver critério de distribuição — é à medida que as candidaturas são feitas. E é curioso que foi este Governo que obrigou à publicitação de todas as atribuições de verbas desta natureza. De facto, os governos anteriores nunca as publicaram, aliás, nem sequer havia dotação orçamental e limitavam-se a assinar.Foi este Governo que assumiu a publicitação em Diário da República destes apoios. Portanto, são candidaturas com apoios publicados.Isto é para ficar registado em acta.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — São publicados depois de aprovados! Grande coisa!O Sr. Presidente: — O registo está feito, Sr. Deputado.Agora, sim, passamos ao artigo 37.o — Retenção de fundos municipais —, relativamente ao qual vamos apreciar a proposta 228-C, do PCP, que visa eliminar o mesmo artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
36 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Honório Novo que o Governo não está a apropriar-se de verbas indevidas.O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a apropriar-se! É a palavra!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Como disse e repito, o ano passado eram retidos 0,2% no Fundo. E, Sr. Deputado, a DGAL está ao serviço das autarquias»O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade! Cobra taxas pelo serviço!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não se trata, de maneira alguma, tal como o Sr. Deputado pretende insinuar, de uma apropriação indevida por parte do Estado para gastar noutras finalidades, que não a do apoio às autarquias.O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso agora»!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, esta é a questão.O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 228-C, do PCP, de eliminação do artigo 37.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.A votação da proposta 646-C, de Os Verdes, está prejudicada.Passamos à votação do artigo 37.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Vamos passar à votação da proposta 229-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 37.o-A — Assembleias distritais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação do artigo 42.o — Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, agora, a proposta 647-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 42.o-A — Prestações por deficiência e dependência.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 648-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 42.o-B — Subsídio mensal vitalício.
37 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Vamos passar à votação da proposta 649-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 42.o-C — Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 650-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 42.o-D — Actualização das pensões.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar ao artigo 43.o — Transferências para capitalização.Começamos por votar a proposta 38-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 43.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 864-C, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 43.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 1 do artigo 43.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 38-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 43.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Vamos votar o n.o 2 do artigo 43.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.Vamos proceder à votação da epígrafe do artigo 43.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Passamos, agora, ao artigo 45.o — Gestão de fundos em regime de capitalização.Começamos por votar a proposta 39-C, do BE, de substituição do artigo 45.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
40 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.Mas aquilo que o Sr. Deputado Eugénio Rosa aqui afirmou, que as pensões ais baixas tinham uma permanente degradação, não é verdade!Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.Têm tido uma degradação na medida em que a inflação prevista num ano fica aquém da inflação realizada.Há esta correcção feita nos valores das pensões. Se no ano seguinte a inflação prevista ficar aquém da inflação realizada, haverá uma correcção no ano seguinte. Mas diga-se que aqui o problema não é de vontade ou de solidariedade, é um problema de qualidade da «bola de cristal».Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.É a qualidade de «bola de cristal» do Sr. Deputado Eugénio Rosa! Não sei se é melhor ou se é pior, é diferente! Ou seja, no início, aquando da discussão do Orçamento, há uma previsão sobre a inflação, porque se, por acaso, acontecer o contrário, se a inflação esperada for além da inflação realizada, acontece exactamente o contrário daquilo que V. Ex.a diz: há uma melhoria, não prevista, do poder de compra.Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.A realidade é que não é possível haver degradação real das pensões mais baixas que não seja a decorrente desta disparidade, que é imediatamente compensada no início do ano seguinte.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Continua a não saber fazer contas!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.Sr.as e Srs. Deputados, aqui chegados, vamos, então, passar à votação do artigo 51.o, o qual é objecto da proposta 809-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 51.o-C, com a epígrafe «Actualização extraordinária das pensões e prestações sociais».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 52.o da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro»Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 113.o, com a epígrafe «Antecipação de fundos comunitários», ao qual foram apresentas propostas de alteração.Vamos votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 833-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 113.o.
41 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Com a aprovação desta proposta, fica naturalmente prejudicada a votação subsequente da alínea a) do n.o 2 do artigo 113.o.Passamos à alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas houve um lapso da nossa bancada, pelo qual me penitencio, relativamente à votação que acabámos de fazer. Assim, informo a Comissão que, na alínea a) do n.o 2 do artigo 113.o, o CDS vota contra.No que diz respeito ao restante do artigo, alínea b), corpo do artigo, n.os 3 a 7 e epígrafe deste artigo, podemos fazer a votação em conjunto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a alínea a) foi objecto de uma proposta de alteração do Partido Socialista. Portanto, se votam contra»Protestos do CDS-PP.Está prejudicada a votação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Baptista, para clarificar o entendimento, para que não haja dúvidas sobre o sentido de voto de cada um dos grupos parlamentares, vamos voltar a proceder à votação da emenda à alínea a) do n.o 2 do artigo 113.o, porque, se o sentido de voto for o mesmo que o anterior, vou considerar prejudicada a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 113.o da proposta de lei. Votaremos ainda, porque esta não está prejudicada, a alínea b) e o corpo do n.o 2 do artigo 113.o, porque são matérias que não foram subsumidas na votação da emenda à alínea a) do n.o 2 do artigo 113.o.O Sr. Victor Baptista (PS): — A alínea a) da proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Obviamente! Portanto, só para clarificar a posição do CDS-PP, porque percebi que havia um pequeno dissídio, relativamente à emenda e à proposta de lei tout court — , vamos votar a emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 113.o, contida na proposta 833-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Com a aprovação desta proposta, a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 113.o está prejudicada.Vamos votar, agora, sim, a alínea b) do n.o 2 do artigo 113.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, podemos votar o restante do artigo 113.o em bloco.
42 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Se não houver objecções, vamos proceder à votação, em conjunto, do corpo do n.o 2»O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, o PSD solicita a votação isolada do n.o 7 do artigo 113.o.O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 2, os n.os 3, 4, 5 e 6 e a epígrafe do artigo 113.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos à votação do n.o 7 do artigo 113.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Passamos agora à votação dos artigos 114.o, 117.o, 118.o, 119.o e 120.o.O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a desagregação da votação do artigo 114.o.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Honório Novo, e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares está de acordo.Assim, começamos, primeiro, pela votação do artigo 114.o e, depois, então, sim, passamos à votação, em bloco, dos artigos 117.o, 118.o, 119.o e 120.o da proposta de lei.Vamos votar o artigo 114.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Procedemos à votação, em bloco, dos artigos 117.o, 118.o, 119.o e 120.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, o artigo 128.o da proposta de lei, com epígrafe «Alteração ao Decreto-Lei n.o 453/88, de 13 de Dezembro», que altera o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 453/88, de 13 de Dezembro, foi objecto da proposta de alteração 835-C, apresentada pelo PS.Vamos votar a proposta 835-C.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Srs. Deputados, penso que, com a aprovação da proposta de alteração, está prejudicada a votação do artigo 128.o da proposta de lei, mas não estou seguro de que assim seja. O PS poderá confirmá-lo, porque a
43 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008anterior emenda reportava-se ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 453/88, de 13 de Dezembro. Portanto, tenho dõvidas de que esteja prejudicada a votação do artigo 128.o da proposta de lei, mas»O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, talvez seja melhor votar o artigo 128.o da proposta de lei. Se a nossa proposta tivesse sido classificada como de substituição, estaria feita a votação, mas como não o foi» Enfim, para evitar problemas, o melhor será vota-se o artigo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal, penso que sim, que é mais seguro votar o artigo 128.o.Vamos votar o artigo 128.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 137.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, para o qual há a proposta 872-C, de substituição, apresentada pelo PS.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.A aprovação da proposta 872-C implica a substituição tout court do artigo 137.o e não uma emenda circunscrita a um determinado número. Logo, a votação do artigo 137.o da proposta de lei fica prejudicada.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas sobre a votação do artigo 137.o.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o meu entendimento é o de que a votação do artigo 137.o está prejudicada, porque a substituição elimina, naturalmente, todo o conteúdo de um artigo.Por isso, salvo melhor juízo, se foi aprovada a substituição do artigo, está prejudicada a votação do artigo da proposta de lei.O Sr. Victor Baptista (PS): — A proposta está identificada como sendo de substituição ou de alteração?O Sr. Presidente: — De substituição, Sr. Deputado.Mas VV. Ex.as é que são os autores da proposta e conhecem em detalhe do que estamos a curar, pelo que a minha interpretação pode ser errada.O Sr. Victor Baptista (PS): — Aguarde um momento, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado já me informou de que, originariamente, a proposta estava qualificada como sendo de alteração»O Sr. Victor Baptista (PS): — Exactamente!O Sr. Presidente: — » mas os serviços, certamente com a diligência criteriosa que lhes ç peculiar, qualificaram-na como proposta de substituição, o que significa que, à partida, substitui in totum aquilo que consta do artigo 137.o da proposta de lei.Em todo o caso, os Srs. Deputados do Partido Socialista, melhor do que ninguém, poderão ajuizar da bondade desta alteração de qualificação.Pausa.
44 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Bom! Srs. Deputados, na dúvida, mais vale votar o artigo 137.o. Não há nada que o impeça.O Sr. Victor Baptista (PS): — É melhor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Se têm dúvidas, vamos votar o artigo 137.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 866-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo, artigo 137.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 873-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um novo artigo, artigo 137.o-A — Instalação das comarcas piloto previstas na Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos aos artigos 139.o e 140.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos a autonomização do artigo 139.o e, depois, em relação ao artigo 140.o, os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: — Não havendo objecções, assim faremos.Pausa.Uma vez que não se regista qualquer objecção, vamos votar o artigo 139.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 140.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 140.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, relativamente ao artigo 142.o, temos de proceder à votação do n.o 1, da proposta 653-C, de substituição do n.o 2, apresentada por Os Verdes, do n.o 2 e, por último, da epígrafe do referido artigo.
46 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Nessa medida, mais artigo, menos artigo, votamos tudo em Plenário.O Sr. Presidente: — Muito bem! O Sr. Deputado Afonso Candal não está de acordo?O Sr. Afonso Candal (PS): — Estamos de acordo, Sr. Presidente, só não sei se o procedimento formal é o bastante, ou seja, se a Comissão assume que esta é uma matéria para Plenário e ponto final, como assume outras. Se a Comissão tem esta capacidade de opção, que se assuma isso já, expressamente, para que fique registado em acta, nomeadamente de modo a que seja comunicado à DAPLEN, para efeitos de guião.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nós já assumimos isso. Na nota informativa, entre as soluções plausíveis de questões técnicas suscitadas estava exactamente essa, a da remessa para Plenário.Portanto, a partir do momento em que há uma posição assumida, aliás, por unanimidade, na Comissão, não há objecção de qualquer tipo, designadamente de natureza regimental, a que se proceda desta forma, e assim será feito.Bom! Então, nestes termos, passamos à votação seguinte, que é a da proposta 480-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo, artigo 142.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de Fevereiro, onde se prevê uma alteração ao artigo 7.o deste diploma.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 745-C, também apresentada pelo BE, igualmente de aditamento de um novo artigo, artigo 142.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação dos artigos 143.o e 144.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendemos que a votação seja efectuada em separado.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Vamos, então, votar o artigo 143.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o artigo 144.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 145.o — Fundo Português de Carbono. Vamos votar, em primeiro lugar, a alínea a) do n.o 1.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar a nossa proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 145.o.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que ainda não é chegado o momento azado para fazer essa intervenção. No momento devido, dar-lhe-ei a palavra.
47 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se estiverem de acordo, podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 1 do artigo 145.o?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Agora, sim, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, tem a palavra, para apresentar a proposta 651-C, apresentada por Os Verdes, de alteração ao n.o 2 do artigo 145.o.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão na generalidade, Os Verdes suscitaram a questão do Fundo de Carbono e da insuficiência da verba a ele adstrita para responder às necessidades a que deveria responder. Porém, esta questão, em boa verdade, acaba por ser quase secundária em face do problema fundamental que aqui está colocado, que é o de cumprir os princípios ou os ideais do Protocolo de Quioto e não pagar multas por causa das emissões de gases que continuamos a emitir. A questão é reduzir as emissões de gases.Neste sentido, o Governo continua a dizer que vamos cumprir o Protocolo de Quioto, mas já todos nós percebemos que esse cumprimento será, apenas e unicamente, feito à custa da compra de emissões, à custa do pagamento de uma multa, de uma sanção, que depois, futuramente, vai ter implicações económicas graves não só para o Estado mas também para a economia do País.A proposta que Os Verdes aqui trazem visa, muito sumariamente, tentar esclarecer mais um equívoco que existe neste âmbito: para além de os princípios do Protocolo de Quioto não estarem a ser respeitados — a redução global de emissões de gases com efeito de estufa —, há a questão de não estarmos a usar o Fundo de Carbono para aquilo que ele deveria ser usado, ou seja para a modernização do nosso tecido industrial e para a resolução das nossas questões energéticas.O que pretendemos é adjudicar uma parte desta verba do Fundo de Carbono às medidas internas que podem prosseguir estes objectivos de investir no País para resolver os nossos problemas de emissões, os nossos problemas energéticos, e prevenir, no futuro, complicações mais graves e não limitar o Fundo Português de Carbono a investimentos em países terceiros ou à, pura e simples, compra de activos, como prevê este n.o 2, no fim de contas de licenças de emissões.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.Informo os Srs. Deputados de que às 20 horas e 30 minutos vou interromper os trabalhos e que os continuaremos amanhã.Passamos, agora, a votar a proposta 651-C, apresentada por Os Verdes, que tem por objecto a emenda do n.o 2 do artigo 145.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.De seguida, vamos votar o n.o 2 do artigo 145.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
48 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Passamos a votar a proposta 836-C, apresentada pelo PS, que tem por objecto o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 145.o, que altera a redacção do artigo 1.o de Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de Março.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Agora, vamos votar a epígrafe do artigo 145.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 810-C, apresentada pelo CDS-PP, que tem por objecto o aditamento de um novo artigo, artigo 146.o-A — Inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 814-C, da autoria do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, artigo 146.o-B — Reforço de verba para despesas com cuidados paliativos.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sei que não é muito curial pedir-lhe a meio de uma votação uma desagregação, mas gostaríamos de votar separadamente o n.o 1 e o n.o 2.O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votá-los separadamente.Começamos por votar a proposta 814-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte relativa ao n.o 1 do novo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 814-C na parte respeitante ao n.o 2 do novo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, podemos votar em bloco os artigos 147.o e 148.o?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, não há objecções.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, queremos a votação autonomizada.O Sr. Presidente: — Assim faremos.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 147.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 148.o da proposta de lei.
Sábado, 15 de Novembro de 2008 II Série-OE —  Número 7 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 14 de Novembro de 2008 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 9 horas e 55 minutos.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009, tendo o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva) apresentado à Comissão o orçamento respeitante ao seu Ministério.Usaram da palavra, além do Sr. Ministro e dos Srs.Secretários de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira) e do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Ascenso Simões), os Srs. Deputados Carlos Poço (PSD), Jorge Almeida e Miguel Ginestal (PS), Hélder Amaral (CDSPP), Agostinho Lopes (PCP), Alda Macedo (BE), Lúcio Ferreira e Horácio Antunes (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Justiça, pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Alberto Costa) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues) e da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE).A Sr.a Presidente (Teresa Venda) encerrou a reunião eram 18 horas e 10 minutos.
67 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008Agradeço a participação dos Srs. Deputados no esclarecimento do orçamento do Ministério da Justiça.Agradeço também a participação e o empenho do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado.No âmbito do Orçamento do Estado, as audições retomam na próxima segunda-feira, às 9 horas e 30 minutos, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 10 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quarta-feira, 19 de Novembro de 2008 II Série-OE —  Número 9 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 18 de Novembro de 2008 SUMÁRIO  A Sr.a Presidente (Teresa Venda) declarou aberta a reunião às 9 horas e 45 minutos.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009.O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), apresentou à Comissão o orçamento respeitante ao seu Ministério, tendo depois respondido a questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Teresa Moraes Sarmento (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Vasco Franco (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Economia e da Inovação, pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Manuel Pinho) e dos Srs. Secretários de Estado do Turismo (Bernardo Trindade), Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra), do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), os Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas (PSD), Afonso Candal (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Alda Macedo (BE), Almeida Henriques (PSD) e David Martins (PS).A Sr.a Presidente (Teresa Venda) encerrou a reunião eram 19 horas.
82 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.a Presidente, para registo em acta, quero fazer um ponto de ordem à mesa.Quero saudar o facto de o Sr. Deputado Almeida Henriques ter permanecido, em representação do PSD, até ao final desta reunião.O PSD está constantemente a apresentar requerimentos na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional no sentido da vinda ao Parlamento do Sr. Ministro da Economia e reiteradamente acaba por não ter participação em comissão e, quando tem, às vezes é num registo que até a mim me deixa um bocado constrangido, como há pouco tivemos oportunidade de ver.Gostaria, pois, de saudar a presença até ao final da reunião do Sr. Deputado Almeida Henriques e a forma correcta como se tem comportado.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr.a Presidente, utilizando a mesma figura do Sr. Deputado que me antecedeu, quero só dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não aceita lições de moral do Sr. Deputado Afonso Candal.Quero manter aqui um princípio: aquilo que a minha colega reiterou é exactamente a posição que o PSD continua a ter. O Sr. Ministro não explicou nesta reunião como é que se escalpeliza a questão, está a «juntar alhos com bugalhos» e a procurar fazer crer que há crescimento de apoios às empresas.Continuo a pedir ao Sr. Ministro que nos traga esses dados e vou fazer um requerimento por escrito para que sejam escalpelizados os valores que indicou. O Sr. Ministro não pode criar linhas de incentivos em que são os bancos a avançar com o dinheiro e em que a única coisa que o Governo está a pôr, proveniente de fundos comunitários, é basicamente a bonificação do juro e aquilo que tem de colocar no fundo europeu de garantia mútua. É isto o que o Governo está a investir.E não pode estar a somar estas coisas todas. É preciso saber, daquele montante, o que é que corresponde ao encerramento do QCA III e o que é que corresponde ao QREN. Isto é, o Sr. Ministro não me respondeu, em circunstância nenhuma, qual é o dinheiro que já está nas mãos das empresas. E sabe por que é que não respondeu? Porque é zero ou próximo de zero, é ainda muito pouco o dinheiro do QREN que está nas mãos das empresas.A questão que o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu há pouco deveria preocupá-lo. Não quis dizer porque era alarmismo, mas há muitas empresas que, neste momento, têm projectos aprovados no âmbito do QREN e que, provavelmente, vão metê-los na gaveta porque não têm dinheiro para investir.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de concluir esta reunião.Agradeço a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, bem como a participação dos Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.Está, pois, encerrada a reunião.Eram 19 horas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 18 de Novembro de 2008 II Série-OE —  Número 8 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 17 de Novembro de 2008 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 9 horas e 50 minutos.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado), apresentou à Comissão o orçamento respeitante ao seu Ministério, tendo depois respondido a questões colocadas pelos Srs. Deputados José Cesário (PSD), Leonor Coutinho (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Mário David e Carlos Gonçalves (PSD) e Maria Carrilho e Jacinto Serrão (PS).O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) apresentou à Comissão o orçamento relativo ao seu Ministério. Posteriormente, o Sr. Ministro e a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz) deram resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados Miguel Santos (PSD), Isabel Santos (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Eugénio Rosa (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD) e Isabel Coutinho (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 10 minutos.
56 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Quantos são os inspectores?!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Já lá chego, Sr. Deputado! Tenha calma, porque ainda tenho alguns minutos.O Sr. Deputado teve um lapso momentâneo, que foi o de reconhecer que, em 2005, a precariedade se situava em 31%.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — E agora é de 35%!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ao ouvi-lo, até parece que a precariedade foi uma coisa que apareceu agora, criada pelo Governo do Partido Socialista, de um momento para o outro. Não! A precariedade ç algo que nos acompanha desde há muito tempo,»O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Mas agora aumentou!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » atç, porventura, desde o tempo em que vigoravam algumas leis que os senhores, agora, gostariam de ver repostas.Portanto, trata-se de um problema complexo, temos a nossa forma de o contrariar, que não é a sua, mas, mais uma vez, cada um defende as suas fórmulas.Acerca da Autoridade para as Condições do Trabalho, temos, neste momento — são dados de 10 de Novembro —, 267 inspectores, ou seja, um pouco mais, ligeiramente mais, mais 1 inspector do que havia em 2005. Mas, como sabe, porque esse tema já foi aqui muito glosado, está a decorrer, em fase terminal, o concurso para admissão de 100 novos inspectores. O Sr. Deputado diz-me assim: «Ah! Mas eu não quero saber do concurso, arranjem outra maneira». Qual, Sr. Deputado?! O senhor sabe o que é um inspector do trabalho?!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — O senhor diz-me isso há 3 anos!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ó Sr. Deputado, ouça-me, por favor! O Sr. Deputado está a querer dizer que não é por concurso que entram?! Está a querer subverter as leis da República?!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Essa resposta não é séria!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Está a querer que eu faça um despacho onde diga: «coloque-se alguém, mascarado de inspector, que não tem o curso de inspector, não está preparado para tal, a substituir um inspector»! Está bem, o Sr. Deputado pode fazer esse discurso as vezes que entender!» O Sr. Deputado tentou aqui «vender» a ideia de que a aplicação do princípio da caducidade estava a conduzir a um caos na contratação colectiva. Sr. Deputado, até Outubro de 2008, foram abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 743 000 trabalhadores — é só o valor anual mais alto desde que há registo de contratação colectiva em Portugal! Portanto, não me parece que a afirmação que fez, de que a caducidade provocou um vazio brutal na negociação colectiva, tenha sentido, porque 1 743 000, até Outubro, é superior a 1 582 000 trabalhadores abrangidos em 2007, que já foi o segundo ano mais alto desde o início dos anos 90.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — E quantos deixaram de ser abrangidos?!
72 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008Referiu que a Comissão de Protecção de Menores de Odivelas não tem meios. Não consegui perceber a que se referia porque o Sr. Deputado falou em falta de respostas de equipamentos, depois falou no facto de as tçcnicas terem de pagar os transportes»O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os transportes das crianças!A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação: — Sr. Deputado, as comissões de protecção têm um fundo de maneio que todas podem utilizar e está sempre disponível. Ora, esse fundo de maneio era de 73 000 euros para o ano de 2008 e de 297 000 euros para o ano de 2009, mas fica aquém da sua utilização.Muitas vezes não é pouco. Vá ver a execução do fundo de maneio e verá que não é pouco.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Dá para tudo»A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação: — Muitas vezes há uma incapacidade das pessoas, dos técnicos de utilizarem todos os instrumentos que têm à sua disposição, não obstante todo este investimento na formação, para que possam resolver os problemas e, aí sim, defender o superior interesse da criança e actuar numa situação de emergência.Sr. Deputado, agradeço-lhe imenso o seu cuidado, a sua solidariedade com as comissões de protecção. Só tenho pena, repito, de não a ter sentido quando passei por uma comissão de protecção de menores!»O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os «culpados» são os técnicos!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária de Estado.Chegámos ao final do nosso debate. Queria agradecer ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e aos Srs. Secretários de Estado Pedro Marques, Idália Moniz e Fernando Medina pelo contributo prestimoso que deram com o esclarecimento das questões do Orçamento atinentes a esta área sectorial.Gostava de lembrar aos Srs. Deputados que há outra reunião, mas essa exclusiva da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, que se seguirá após um intervalo de 5 minutos.Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 10 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008 II Série-OE —  Número 1 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 22 de Outubro de 2008 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 30 minutos.No âmbito da discussão prévia ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009, o Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) apresentou o Orçamento.Usaram da palavra, além do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo), os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Afonso Candal e António Gameiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Duarte Pacheco (PSD), Maximiano Martins (PS), Eugénio Rosa (PCP) e Hortense Martins (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 35 minutos.