1 DE JULHO DE 19822091c) A participação nas reuniões ordinárias e extraordi-nárias dos respectivos órgãos autárquicos;d) A salvaguarda dos interesses públicos, do Estadoou da respectiva autarquia local.ARTIGO 4° (Regime de desempenho de funções)1 — Desempenham as respectivas funções públicas em regime de permanênia os eleitos locais a seguir designados:a) Presidentes dos órgãos executivos das regiõesadministrativas e municípios;b) Vogais das juntas regionais, nos termos definidospor lei;c) Vereadores das câmaras municipais nas situações econdições previstas na Lei das Atribuições das Autarquias Locais e Competências dos Respectivos Órgãos.2 — O regime de permanência consiste no exercício das funções autárquicas em termos de plena disponibilidade durante, pelo menos, um dos períodos diários de trabalho da função pública.3 — Os eleitos locais de órgãos executivos que não exerçam as respectivas funções públicas em regime de permanência serão dispensados do exercício das suas actividades profissionais, designadamente para participação em reuniões do órgão a que pertencem, ficando, porém, obrigados a avisar, sempre que possível com 48 horas de antecedência, a entidade patronal, e nas seguintes condições:a) Nas regiões administrativas e municípios — todosos vogais e vereadores até 32 horas mensais;b) Nas freguesias de 20 000 ou mais eleitores — 2membros até 32 horas mensais e 1 membro até 32 horas mensais;c) Nas freguesias com mais de 5000 e até 20 000eleitores — I membro até 32 horas mensais e 2 membros até 24 horas mensais;d) Nas restantes freguesias — 2 membros até 24horas mensais.4 — Os eleitos locais dos órgãos deliberativos serão dispensados da respectiva actividade profissional quando se realizem reuniões ordinárias e extraordinárias do órgão a que pertencem, ficando, porém, obrigados a avisar, sempre que possível com 48 horas de antecedência, a entidade patronal.5 — Compete às autarquias locais compensar as entidades patronais dos encargos salariais resultantes das dispensas previstas nos números anteriores.ARTIGO 5° (Incompatibilidades)1 — As funções desempenhadas pelos eleitos locais em regime de permanência são incompatíveis com a actividade de agente ou funcionário da administração central, regional ou local, de pessoa colectiva de direito públcio e de empresa privada, pública ou nacionalizada de âmbito nacional, regional, intermunicipal ou municipal.2 — A incompatibilidade entre o exercício de funções dos eleitos locais e o desempenho de profissões liberaisapenas se verifica nos casos em que o respectivo estatuto profissional o proíba.3 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, não perderão o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, durante o exercício de funções de eleitos locais em regime de permanência, forem colocados, por motivos de concurso ou promoção, na situação de inelegibilidade prevista na aJínea a) do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro.ARTIGO 6° (Remunerações)1 — Os eleitos locais as regiões administrativas e municípios em regime de permanência terão direito a perceber uma remuneração mensal e dois subsídios extraordinários, de montante igual à remuneração mensal, em Junho e Dezembro.2 — Os eleitos locais das regiões administrativas e dos municípios em regime de permanência poderão optar por outras remunerações a que tenham direito no lugar de origem.3 — As remunerações dos presidentes das câmaras municipais são fixadas por referência ao vencimento atribuído aos secretários de Estado, de acordo com os índices seguintes:a) Lisboa e Porto — 0,95;b) Municípios com 50 000 ou mais eleitores — 0,90;c) Municípios com mais de 10 000 e até 50 000eleitores — 0,85;d) Restantes municípios — 0,80.4 — Os presidentes das câmaras municipais têm direito a um subsídio para despesas de representação, no montante de 15 % da respectiva remuneração mensal.5 — As remunerações dos vereadores em regime de permanência corresponderão a 80 % do montante da remuneração do presidente da câmara municipal a que pertençam.6 — Os eleitos que optem, nos termos do n.° 2 do presente artigo, pela remuneração de origem, manterão o direito às remunerações por antiguidade, quando as houver, bem como aos emolumentos ou gratificações permanentes do quantitativo certo, desde que atribuídas genericamente aos trabalhadores da categoria do optante.ARTIGO 7.° (Compensações)1 — Os presidentes, tesoureiros e secretários das juntas de freguesia terão direito a uma compensação mensal para encargos.2 — As compensações dos presidentes das juntas de freguesia serão as seguintes:a) Freguesias  com  20 000 ou  mais eleitores —5000S;b) Freguesias com mais de 5000 e até 20 000 —4000$;c) Restantes freguesias — 3000$.3 — Os tesoureiros e os secretários das juntas de freguesia têm direito a compensação no montante de 80 % da atribuída ao presidente da respectiva freguesia.