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8 DE JUNHO DE 2017 23 A Sr.a Isabel Pires (BE): — O PSD adiantou-se! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Quando apresentou o Livro Verde sobre as Relações Laborais, fez questão de salientar que quer discutir em concertação social. O mesmo Ministro Vieira da Silva afirmou que o tempo seria o que fosse ditado pelas negociações para um acordo em concertação social. Então, Srs. Deputados do Partido Socialista, como é que se sentem com estas afirmações e face às iniciativas agora apresentadas pelos vossos parceiros de coligação? Como lidam com estes «amigos de coligação», que dizem estar convosco, que dizem que vos apoiam, mas que, de facto, não vos respeitam? Como conseguem lidar com aqueles que não respeitam a concertação social, que não respeitam o Governo que dizem apoiar, que não respeitam o Governo que está a negociar com os parceiros sociais? Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro. Não vão aprovar as iniciativas? Então, Sr. Deputado, como é que fica a «palavra dada, palavra honrada»? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Srs. Deputados, estamos perante iniciativas que surgem agora nesta luta permanente entre o Bloco de Esquerda e o PCP em marcarem terreno,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez peixe assado?! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — ... em procurarem o seu espaço político, pois as eleições autárquicas estão à porta. No PSD sabemos, e o PS também sabe, que aprovar iniciativas sem consensos, sem a devida ponderação e com a única preocupação de reverter não contribui para o combate à precariedade, não contribui para a criação de emprego, não contribui para melhor emprego. Não podemos permitir que os vossos parceiros de poder revoguem a legislação laboral que está a contribuir para que o emprego aumente e para que o desemprego diminua. Inovem, melhorem, mas basta de demagogia. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, queria dizer-lhe que este debate torna duas coisas muito claras: em primeiro lugar, os trabalhadores, aqueles que possam andar mais distraídos, não podem contar com os senhores para fazer reverter qualquer medida que signifique a melhoria das suas condições de vida e de condições de trabalho. Portanto, desenganem-se os trabalhadores que achavam que, da parte do PSD e do CDS, havia algum arrependimento, porque tal não existe. O caminho do PSD e do CDS é o da pobreza, da degradação de direitos, da emigração, do desemprego e da precariedade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Aplausos do PCP.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas da parte do PS, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, importa também aqui dizer que este debate é particularmente claro. É que, se a Deputada do PSD nem se deu ao trabalho de perceber que a data do projeto de lei tem mais de um ano...
8 DE JUNHO DE 2017 25 O diálogo social, para o patronato e para os grupos económicos, chama-se assédio, chantagem e intimidação e o PCP não pode comportar essa realidade. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, fiquei deveras admirado com o facto de a Sr.a Deputada do PSD, Susana Lamas, ter começado a sua intervenção fazendo referência aos portugueses mais jovens. É que, de facto, foram os portugueses mais jovens que sofreram na pele tudo aquilo que o Governo PSD/CDS-PP aplicou em matéria de legislação laboral. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E tudo aquilo que os senhores fizeram? O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Perguntem aos milhares de jovens que tiveram de emigrar, sair do País,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... devido à falta de condições para permanecerem em Portugal, que serão, talvez as pessoas indicadas para responderem às preocupações aqui apresentadas pela Sr.a Deputada. Aplausos do PS. Também fiquei admirado com as referências constantes que o Grupo Parlamentar do PSD faz ao momento das eleições autárquicas. O PS não tem medo das eleições autárquicas. O que entendemos é que o debate das grandes ideias e dos grandes projetos políticos deve ser feito neste Parlamento. E quando estamos, hoje, a debater os projetos apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, o que estamos a fazer é a discutir no local certo as ideias divergentes, os projetos alternativos para a resolução do problema dos portugueses. Mas queria deixar muito claro o seguinte: este Governo, apoiado pelo Partido Socialista e pela maioria parlamentar que o sustenta, é o primeiro Governo que, em Portugal, luta decididamente contra a precariedade laboral, quer no setor privado quer no setor público. Aplausos do PS. Como sabe, iniciámos já um trabalho profundo de avaliação das situações de falsa precariedade no setor público, no sentido de finalmente dar a esses milhares de trabalhadores o direito a um trabalho digno, a carreiras e a um futuro, do ponto de vista profissional, que realize as suas expectativas. Foi também o Governo do Partido Socialista que avançou com medidas muito decididas no que diz respeito à revalorização do valor do trabalho. Lembro-lhe, por exemplo, o aumento do salário mínimo nacional, o combate ao trabalho forçado, o reforço das políticas ativas de emprego — ... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — ... que o vosso Governo também entendeu, sem qualquer fundamento, desmantelar —, o reforço da negociação coletiva e a questão da proteção em caso de desemprego. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado!
8 DE JUNHO DE 2017 31 de postos de trabalho, e estou a referir-me a dados do Banco de Portugal sobre o período de austeridade. Esse meio milhão de postos de trabalho que o PSD e o CDS destruíram com a política de austeridade e com as alterações à legislação laboral tiveram um impacto fortíssimo no aumento da taxa de desemprego e fizeram com que tivéssemos níveis de emprego que só são comparáveis com a década de 60 e níveis de emigração que nos fizeram recuar muitas décadas. Esta foi a herança do PSD e do CDS em termos de criação de emprego. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Bem lembrado! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas há outra herança e é essa que nós queremos, sim, revogar. Com a política de recuperação de rendimentos da atual maioria foi possível voltar a criar emprego, foram 150 000 os postos de trabalho que foram criados nestes últimos dois anos com a política desta maioria. O problema, Sr. Deputado, é o tipo de emprego que foi criado, porque com a legislação que ainda está em vigor, do PSD e do CDS, foi criado emprego, sim,... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... mas a maior parte desse emprego é precário,... O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Isso não é verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... e é precário porque a legislação do PSD e do CDS permite que esse emprego seja feito à custa de contratos a prazo, e é isto, sim, Sr. Deputado, que a esquerda quer alterar, é também isto que está no Programa do Governo e é essa urgência que é preciso trazer aos trabalhadores portugueses. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, duplamente obrigado ao Bloco de Esquerda, não apenas pelo tempo que disponibilizou mas também pela pergunta que me fez. Com todo o respeito, Sr. Deputado José Soeiro, vou relatar-lhe factos que conhece muito bem. Em 2011, Portugal estava numa situação de bancarrota e era preciso fazer alguma coisa para reerguer o País. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Destruíram 500 000 postos de trabalho! O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade que o desemprego cresceu enormemente, até 2013. V. Ex.a sabe, e nós todos sabemos, que em 2011, 2012, 2013 e 2014 foi feita uma legislação laboral que ajustou o mercado de trabalho e corrigiu alguns aspetos e que desde 2013 o mercado de trabalho tem vindo a refletir estas melhorias na lei laboral. Por isso é que temos um decréscimo do desemprego e um aumento do emprego. O que está a acontecer neste momento é que o Governo que o senhor apoia, que não fez qualquer reforma laboral que não seja seguir a que tinha sido feita, está a ser herdeiro dos resultados da lei laboral que foi feita em 2011, 2012, 2013 e 2014. Portanto, os senhores deveriam agradecer... Risos do BE.... a coragem que houve por parte de um governo do PSD, ao ter encarado a situação de bancarrota do País, ter levantado o País e ter criado o emprego necessário para que o País tenha sucesso. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 94 32 Protestos dos Deputados do BE Isabel Pires e José Moura Soeiro. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para proferir a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, confesso que este debate não era necessariamente para ouvirmos as vossas opiniões. Vozes do PSD: — Ai não?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Elas são conhecidas, são completamente afastadas das nossas e a vossa prática está nos antípodas do que defendemos. Protestos do PSD e do CDS-PP. Por isso, nós, de quem criou esta precariedade laboral, nada esperamos. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quando a extrema-direita do CDS vem dizer o que disse neste debate, pouco falando do conteúdo das propostas, fugindo sempre para as questões regimentais, nós percebemos: o conteúdo é incómodo porque dar direitos aos trabalhadores não é coisa que ao CDS diga respeito. Sobre a consequência das propostas, veja-se, até, o descaramento. O CDS diz que o Bloco de Esquerda não tem consequência quando apresenta projetos de lei sobre matérias que a Assembleia da República pode e deve legislar, mas, para daqui a dois dias, o CDS tem um agendamento potestativo sobre legislação laboral para, e é a única coisa que faz — repito, é a única coisa que faz —, recomendar ao Governo que faça alguma coisinha. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, sobre a consequência da extrema-direita do CDS já estamos esclarecidos: é completamente inconsequente e só traz demagogia a este debate. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas no PSD, em matérias laborais, sabemos que impera o extremismo ideológico. Por isso, é que teima em achar que é a precariedade que cria postos de trabalho, quando é o contrário, é dar direitos às pessoas, particularmente através do salário — neste caso concreto, contrariamente ao que o PSD defendeu quando esteve no Governo com o CDS —, que tem ajudado a crescer a economia. Dizia o Sr. Deputado Adão Silva: «Mas, durante o período de governação do PSD/CDS houve uma enorme crise e, como não conseguíamos sair da crise, o desemprego aumentou!». Sr. Deputado, nós estamos a sair da crise porque estamos a aplicar o contrário das políticas que o PSD e o CDS tinham aplicado. Aplausos do BE. Risos do PSD. O contrário! Nós estamos a aplicar o aumento do salário mínimo, a eliminação dos cortes na Administração Pública, o aumento extraordinário das pensões, ao contrário do congelamento das pensões... A conclusão que podemos retirar é que, se a crise não era inevitável e se foi agudizada pelo PSD e CDS, então, havia alternativas às políticas que foram sendo levadas por diante.
I SÉRIE — NÚMERO 94 34 Para terminar, Sr. Presidente, diria o seguinte: estas propostas — e isto é para informação da Câmara — não irão ser postas a votação esta semana porque falta cumprir o seu período de discussão pública, pelo que teremos a possibilidade de, em sede de comissão, avançar mais argumentos e mais justificações para garantirmos que há uma maioria parlamentar que as sustente. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, termina, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, foi aqui dito que este debate não tinha sido agendado pelo Bloco de Esquerda para ouvir aquilo que são as bancadas ditas «da oposição». Ora, sendo esta a Casa da democracia, quando algum grupo parlamentar se permite dizer que não agenda um debate para ouvir aqueles que se lhe opõem, isso significa a infração de um princípio constitucional e regimental desta Casa. Isto devia ter sido assinalado. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está devidamente assinalado, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, nos mesmos termos, e para clarificar algo que me parece simplesmente sanável. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A frase que eu disse — e citarei textualmente — foi que não estávamos à espera de nenhuma mudança de posição das bancadas da direita... Vozes do PSD: — Não, não! Não foi! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Têm de me deixar terminar, Srs. Deputados. Eu disse esta frase antecedida de uma outra,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... que foi a de que não esperávamos mudança de ideias da direita e que já as conhecíamos. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Já toda a gente as conhece! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aliás, creio que a nossa postura neste debate, até dando tempo ao Partido Social Democrata para poder responder a perguntas do Bloco de Esquerda, demonstra toda a liberdade democrática e todo o respeito por todas as opiniões.
8 DE JUNHO DE 2017 35 Infelizmente, esta nossa assunção inicial não foi desmentida pelas posições e ideias aqui assumidas pelo PSD e pelo CDS. Aplausos do BE.A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, agradecia que este incidente pudesse ser dirimido o mais rapidamente possível, sem embargo, evidentemente, de ter a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, isto não é um incidente. Isto é algo de crucial no funcionamento desta Assembleia. É que, quando há um partido que se permite dizer que não está aqui, nem agenda, para ouvir os partidos que se lhe opõem em termos ideológicos ou de ideias, isto é uma questão crucial no funcionamento da democracia. Por outro lado, não conheço respostas regimentais a pedidos de interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, a Mesa, em face do sucedido, a única recomendação que faria era a de que, na exata medida do possível, fosse limitada a utilização de expressões que possam eventualmente ser interpretadas de uma maneira não totalmente coadunável com aquilo que é um debate democrático. Creio que ninguém tem dúvidas de que isso é de evitar. Ultrapassada esta questão, devo dizer que não temos, neste momento, o apuramento dos resultados da eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), eleição esta que decorreu até às 17 horas. Assim sendo, os resultados serão anunciados na próxima sessão plenária, que terá lugar amanhã, às 15 horas, e será preenchida com um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o, sobre política da educação. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 11 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 I Série — Número 24XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEJANEIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 94 a 97/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 69 a 79/XIII (1.a). A Câmara apreciou os projetos de resolução n.os 49/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD), 79/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE), 69/XIII (1.a) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP) e 75/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP), tendo intervindo os Deputados Berta Cabral (PSD), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Carlos César (PS). Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 18/XIII (1.a) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes) e 7/XIII (1.a) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PCP), a proposta de lei n.o 180/XII (3.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e os projetos de lei n.os 96/XIII (1.a) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE) e 97/XIII (1.a) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Joana Mortágua (BE), Luísa Salgueiro (PS), Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD) e Elza Pais (PS). Foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 45/XIII (1.a) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP) e 78/XIII (1.a) — Financiamento do ensino artístico (BE), tendo-se pronunciado os Deputados Miguel Tiago (PCP), Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Gabriela
I SÉRIE — NÚMERO 24 2 Canavilhas (PS), Pedro Pimpão (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Joana Mortágua (BE). Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os 10/XIII (1.a) (BE) e 5/XIII (1.a) (PCP)]. Proferiram intervenções os Deputados Carlos Matias (BE), João Ramos (PCP), António Lima Costa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ascenso Simões (PS) e Abel Baptista (CDS-PP), tendo, no final, sido apresentados os projetos de resolução n.os 80/XIII (1.a) (PS), 81/XIII (1.a) (BE), 82/XIII (1.a) (Os Verdes) e 83/XIII (1.a) (PCP) solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 53 minutos.
14 DE JANEIRO DE 2016 11 Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: Gostaria de saudar os trabalhadores e as organizações sindicais aqui presentes, a acompanhar este debate. Fazemos hoje esta discussão porque a luta dos trabalhadores e a vontade dos portugueses impôs uma derrota ao Governo PSD/CDS e exigiu um caminho de valorização do trabalho e de justiça social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Em 2013, o Governo PSD/CDS impôs aos trabalhadores da Administração Pública o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais, impôs mais horário e menos salário, violou o direito à articulação entre a vida familiar e profissional, violou o direito ao trabalho remunerado e também o direito à contratação coletiva, vetando centenas de ACEP (Acordo Coletivo de Empregador Público), que repunham as 35 horas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que vergonha! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: A decisão do aumento do horário de trabalho representou um aumento da jornada de trabalho em 20 horas gratuitas por mês. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Entre 2010 e 2015, os trabalhadores da Administração Pública perderam, em média, 28,4% do valor/hora de trabalho. Com isto, só em 2015 fizeram mais de 150 milhões de horas de trabalho gratuito. Sr. Presidente, Sr. Deputados: A história pela redução do horário de trabalho é parte integrante e fundamental da luta dos trabalhadores. Nesta reivindicação radica a proclamação do Dia do Trabalhador e também do Dia Internacional da Mulher. E, na Administração Pública, desde 1998 que estão estabelecidas as 35 horas semanais. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: Respondendo a um compromisso e concretizando uma justa reivindicação dos trabalhadores, o Partido Comunista Português propõe hoje a reposição das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores na Administração Pública. Assumimos, ainda, o compromisso de, em momento posterior, tal como fizemos na anterior Legislatura, apresentar uma proposta no sentido de reduzir progressivamente o período de trabalho no sector privado para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração, nem de outros direitos. Quanto aos trabalhadores na Administração Pública, todos eles, independentemente do contrato, com a discussão de hoje, a votação da próxima sexta-feira e a convergência final que vai ser conseguida, veem o caminho aberto para, a curto prazo, serem aplicadas as 35 horas semanais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a eliminação de uma injustiça, é mais um passo para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, das suas vidas, das funções sociais do Estado e dos serviços públicos. Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE José Manuel Pureza.
I SÉRIE — NÚMERO 24 16 trabalhadores da função pública, com cortes maiores, porque as esquerdas unidas não se incomodam em comprometer despesas que o País não pode pagar. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. No que respeita à proposta de lei que estabelece a duração do período normal de trabalho do funcionalismo público na Região Autónoma dos Açores, o Grupo Parlamentar do PSD entende que a respetiva definição é competência dos órgãos próprios de cada região autónoma. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A terminar, reafirmo que tomar agora a decisão da redução do horário do funcionalismo público sem ponderar os custos e as consequências é um significativo desrespeito pelos sacrifícios feitos nos últimos anos por todos os portugueses. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos que o discurso da direita radical seja um discurso vingativo com os direitos dos trabalhadores e percebemos bem que PSD e CDS não se conformem com o facto. Ao contrário do que diz o PSD, os trabalhadores da Administração Pública não pediram que lhes roubassem o salário, foi-lhes imposto um corte nos salários e nos direitos. E foi exatamente a luta contra o anterior Governo, do PSD e do CDS, que levou à sua derrota e permitiu que hoje se esteja a discutir a reposição das 35 horas semanais de trabalho. Protestos do PSD e do CDS-PP. A derrota será confirmada, Srs. Deputados, quando, na próxima sexta-feira, PSD e CDS não quiserem garantir as 35 horas. Mas as propostas de Os Verdes e do PCP serão votadas e — imagine-se só!, pasme-se só! — vão ter de meter a vingança no bolso, porque a reposição das 35 horas será feita e será uma garantia dos direitos dos trabalhadores. Aplausos do PCP, do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. Vozes do PSD: — Mas qual vingança?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas dizer o seguinte: o que é ainda mais grave é que foi a luta dos trabalhadores que impos que o anterior Governo tivesse vetado centenas de ACEP.  O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Que postura mais vingativa esta, a de um governo que interfere na negociação livre que os sindicatos fizeram com autarquias e outras entidades públicas para a garantia das 35 horas de trabalho semanais, mas que o anterior Governo vetou desnecessariamente!
14 DE JANEIRO DE 2016 29 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Entre 2005 e 2009, o Governo de que o senhor também fazia parte não fez rigorosamente nada para tentar resolver o problema da Casa do Douro. Entre 2009 e 2011, o Governo do Partido Socialista — aí, sim, pela mão do Ministro António Serrano — tentou apresentar uma solução, a qual a direção da Casa do Douro não aceitou. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Hoje, estamos a discutir o regresso a um modelo que faliu, que se deixou falir e que não foi capaz de se regenerar. Aplausos do CDS-PP. Querem que a Casa do Douro volte a ser uma associação pública, de inscrição obrigatória. Ou seja, novamente uma associação corporativa do tempo de António Oliveira Salazar. E é curioso ser a esquerda a querer fazer isto. Não deixa de ser curioso. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Também não deixa de ser curioso o facto de estarmos a fazer a apreciação de um diploma do Governo e ele estar ausente deste debate. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não sabemos o que pensam, nem o que querem sobre esta matéria. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A esquerda, a da geringonça, agora está caladinha! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não sabemos também, com a cessação de vigência deste Decreto-Lei, qual é a solução apontada, o que é que se faz de imediato, o que é que acontece. É repristinado tudo o que estava anteriormente? Como, se a Casa do Douro já cessou funções em 15 de dezembro de 2014? Como é que se faz? Como é que se resolve? Nada se diz! É que a cultura acusada aqui de ter sido praticada pela liquidatária de todo este património foi para pagar as dívidas, incluindo aos trabalhadores, da Casa do Douro — e sobre os trabalhadores não ouvimos aqui dizer rigorosamente nada! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Essa entidade, que deveria estar instalada na Casa do Douro e que não estava porque os anteriores não deixavam, não assaltou. De assalto a propriedades, a ocupar propriedades sabe o PCP desde 1974. Porém, não é o que aqui se passa, porque vivemos num Estado de direito... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... e num Estado de direito há que cumprir a lei e a lei deve ser cumprida por todos aqueles a quem ela se aplica, independentemente de concordarmos ou não com ela. Aplausos do CDS-PP.
14 DE JANEIRO DE 2016 31 No ponto 3, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 186/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA). Por último, será discutida, também na generalidade, a proposta de lei n.o 323/XII (4.a) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 53 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião Plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 23 10 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Em terceiro lugar, é absolutamente falso e incorreto que não haja valorização dos mecanismos de auscultação da alteração da legislação laboral. Eles foram desencadeados e, neste processo legislativo, estão a ser tidos em conta e estão a decorrer precisamente os mecanismos para que a legislação possa ser alterada, como, aliás, resulta quer do Regimento quer da legislação sobre esta matéria. Finalmente, não houve verdadeiramente suspensão; houve um processo de intenções, colocado no final do diploma que alterava o Código do Trabalho, dizendo: «Em 2017, pensamos nisso». O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Até 2017! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem mesmo de concluir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. É que, se verdadeiramente quisessem suspender os feriados, tinham-se limitado a aprovar uma norma que os suspendia durante um determinado período de tempo. Não foi isso que fizeram, alteraram expressamente o Código do Trabalho. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria registar a indignação das bancadas da direita sobre esta matéria, dizendo simplesmente o seguinte: Srs. Deputados, se estão contra, votem contra estas iniciativas. Veremos, no momento do voto, se assumem essa posição. E queria confirmar ao Sr. Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila, que esta bancada do Bloco de Esquerda tem, de facto, alguns valores e princípios que são sagrados. Um dos princípios sagrados para o Bloco de Esquerda é que os trabalhadores têm direito ao descanso e ao lazer. E outro dos princípios sagrados para o Bloco de Esquerda é que somos contra o trabalho gratuito e o trabalho não remunerado. Aplausos do BE e de Deputados do PS.E, desse ponto de vista, os responsáveis da Igreja, em Portugal, têm demonstrado mais bom senso e mais respeito por esses princípios sagrados do que as bancadas da direita. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já quase no final deste debate, importa lembrar que não se entende o espanto das bancadas da nova maioria, quando se refere que houve um amplo acordo. Houve, efetivamente, um amplo acordo. E os Srs. Deputados deveriam ler com cuidado o acordo de concertação social. Aí estão claramente expostas as razões que levaram a esta suspensão dos feriados. Volto a dizer: suspensão dos feriados! É que efetivamente foi isso que ficou estabelecido na lei. E a revisão dos feriados e a sua reposição estavam claramente previstas quer na lei quer na orientação do anterior Governo PSD/CDS. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
9 DE JANEIRO DE 2016 17 Relativamente à falta de transparência, obrigámos a que os bancos enviassem aos seus clientes uma fatura-recibo. Hoje, os bancos têm de dizer às pessoas quanto custa o serviço bancário anualmente. Isso promove a concorrência e é saudável. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — As comissões de manutenção de conta terminaram com a Lei n.o 66/2015, meus senhores. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não terminaram nada! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Os bancos só podem cobrar comissões quando oferecem um serviço. Nessa medida, mudaram todos os paradigmas relativos àquelas que foram as vossas reclamações ao longo de anos. Foram resolvidas pela Lei n.o 66/2015... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Terminei, Sr. Presidente.Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses sabem bem, principalmente aqueles que têm contas com saldos médios mais modestos, que se pagam comissões. Como tal, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva fez um discurso que choca com o dia a dia dos portugueses, que sistematicamente veem sair da sua conta, sem qualquer motivo, comissões de manutenção pelo simples facto de terem uma conta à ordem. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não! É mentira! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, hoje é dado, ainda assim, um passo importante, também tendo em conta a intervenção feita pela Sr.a Deputada Ana Passos, do Partido Socialista. Significa, portanto, que serão criadas condições para que, por um lado, os bancos não sejam apenas alvo de uma sugestão do Banco de Portugal e, por outro, existam regras que têm de cumprir, como, aliás, sempre deveria ter acontecido. Ainda assim, gostava de dizer que é pena que o PSD e o CDS e, neste caso, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, quando se toca nos interesses dos banqueiros, venha com um conjunto de alarmes dizendo que nada foi estudado. Mas o Sr. Deputado estudou alguma coisa para cortar os subsídios de férias e de Natal aos portugueses?! Aplausos do PCP. O Sr. Deputado estudou alguma coisa para salvar bancos com o dinheiro dos portugueses?! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado mandou estudar alguma coisa quando foi para cortar nos feriados?! Nessa altura, não era preciso fazer estudos nenhuns, era cortar a eito. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 23 18 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, da parte do PCP, sim senhor, estamos inteiramente de acordo. Aliás, já propusemos e já dissemos que a Caixa Geral de Depósitos deve desempenhar esse papel. Todavia, não chega. É preciso legislar para que os bancos não façam apenas aquilo que lhes apetece, mas que cumpram também as regras que lhes devem ser impostas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que esta é uma posição ideológica, como também é a posição da direita. As ideologias é que são diferentes. Os senhores entendem que os bancos privados em mercado livre é o melhor dos mundos, mas a realidade desmente isso completamente. As comissões têm subido de forma concertada. Registei a sugestão da Sr.a Deputada Cecília Meireles quando disse que o banco público deveria ter um papel importante nessa matéria. Só lamento que não tenha apresentado essa sugestão durante o mandato de quatro anos e meio do Governo que a senhora apoiou. Para concluir, como proponente deste projeto, quero saudar a posição dos partidos da atual maioria do Parlamento, a qual permite trazer para o nosso ordenamento jurídico uma solução muito positiva que beneficia a vida das pessoas e diminui os mecanismos de exclusão social. Aplausos do BE. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, solicito que seja distribuído a todas as bancadas o documento que contém a questão colocada ontem pelo PSD ao Banco de Portugal acerca do estudo do impacto destas matérias no ordenamento jurídico-financeiro e das medidas que foram tomadas por este Parlamento em junho de 2015 e que ainda não se encontram avaliadas. Será, de todo, importante que este Parlamento tome conhecimento do impacto de tais matérias. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Ainda vai a tempo! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço ao Sr. Deputado Carlos Santos Silva que faça chegar esse documento à Mesa para que seja distribuído aos grupos parlamentares. Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.o 521/XII (4.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (SPLIU), solicitando à Assembleia da República a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Germana Rocha.
9 DE JANEIRO DE 2016 29 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — No entanto, importa referir que o PCP não defende o incumprimento do que já está acordado e admitimos a existência de contratos de associação e de contratos de patrocínio onde não haja resposta da escola pública. O que defendemos é que a República precise cada vez menos de recorrer aos privados e que tenha cada vez mais escolas próprias — é o simples cumprimento da Constituição da República Portuguesa. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Possibilidade de existência de ensino particular? Sim, claro, desde que não viva exclusivamente à custa do Estado, se autofinancie ou cubra necessidades educativas públicas reais. O PCP defende, tal como plasmado na Constituição da República Portuguesa, uma escola pública, universal, inclusiva, gratuita e de qualidade para todos. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo, no cumprimento de uma tradição parlamentar e de respeito democrático, por saudar os dirigentes da FENPROF, promotores das petições ora em apreço. Confesso que, ao preparar esta intervenção, não pude deixar de recordar as várias petições, em tudo idênticas às de hoje, que, diligentemente, os responsáveis da FENPROF elaboraram e fizeram chegar a este Parlamento. Com elas, a cada recolha de assinatura, a cada audição em plenário da Comissão de Educação, a cada discussão neste Hemiciclo, a FENPROF liderou a construção da narrativa derrotada nas urnas pelo povo português, segundo a qual o anterior Governo apostava, por ideologia, na destruição da escola pública, como se repetindo dados não verdadeiros, como se repetindo números alarmistas, como se repetindo sloganspartidários eles se transformassem em verdades absolutas. Estas sucessivas petições são, talvez, a mais perfeita tentativa de concretização desta estratégia de propaganda. Sr.as e Srs. Deputados, nos contratos de associação, e contrariando o que se vai dizendo, e já aqui, hoje, foi dito, o número de escolas diminuiu, o número de turmas diminuiu, o número de alunos diminuiu, a despesa por ano letivo diminuiu. Se não acreditam neste perigoso porta-voz da destruição da escola pública que está no uso da palavra e é encarregado de educação de duas alunas que a frequentam, consultem o relatório do Tribunal de Contas que fez o acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal no setor da educação e, por favor, não insistam em números que não são verdadeiros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Assumam, isso, sim, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que o objetivo final destas petições e destes dois projetos de resolução é o da extinção do ensino particular e cooperativo. É isto que VV. Ex.as pretendem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Seja sério!
I SÉRIE — NÚMERO 23 30 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — A FENPROF, o Bloco de Esquerda e o PCP querem interromper o percurso educativo de cerca de 150 000 alunos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Mais: a FENPROF, o Bloco de Esquerda e o PCP querem despedir cerca de 20 000 docentes e não docentes! Vou repetir: querem despedir cerca de 20 000 docentes e não docentes. Protestos do PCP. A FENPROF, o Bloco de Esquerda e o PCP não querem ouvir as comunidades educativas onde as escolas se inserem. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga asneiras! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Ouçam os professores, os funcionários, os pais, os alunos e os autarcas e confiem nas pessoas e nas suas instituições. Mas, Sr. Presidente, o que quer o Partido Socialista? Sabemos que não se opôs a idênticas iniciativas enquanto oposição, mas agora, no Governo, mantém-se fiel à sua história, à opinião dos seus ex-ministros da Educação ou prossegue o caminho de desmantelamento sem alternativas das últimas semanas, obedecendo à agenda sindical da FENPROF e à agenda radical dos seus camaradas de Governo?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Eh lá! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O PS tem hoje oportunidade de dizer que luta e que basta destes radicalismos; o PS tem hoje oportunidade de dizer que o Ministro se senta na bancada do Governo e não nas galerias do Parlamento;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... o PS tem hoje oportunidade de respeitar a sua história. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, como resulta desta intervenção, o PSD votará contra estes dois projetos de resolução e fá-lo-á em defesa da escola pública. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, saúdo os peticionários, a FENPROF e os professores, e saúdo também a sua participação cidadã, bem como o facto de terem trazido este tema tão importante a debate. Uma rede pública, tal como consagrada na Constituição da República Portuguesa, no artigo 75.o, que «cubra as necessidades de toda a população», é uma obrigação constitucional imposta ao Estado para satisfazer todas as necessidades de ensino, sendo um corolário direto e imediato do direito ao ensino, enquanto direito à escola. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 23 32 Sr.as e Srs. Deputados, não consigo encontrar nenhuma explicação racional para esta discussão neste momento e apenas encontro uma agenda ideológica desinformada, que não leva em conta a realidade destas escolas, nem quanto ao seu enquadramento jurídico, nem quanto ao seu financiamento atual, nem quanto aos seus alunos e respetivos resultados, nem quanto aos docentes que nelas trabalham. Aplausos do CDS-PP. Consciente de que me repito, mas consciente também de que esta repetição é necessária nesta Câmara e é, sobretudo, vital para estas escolas, importa clarificar, mais uma vez: que as escolas com contrato de associação são também escolas públicas que servem as populações locais, da mesma forma que as escolas estatais;... Aplausos do CDS-PP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... que, no último Governo PSD/CDS, foi já feita uma extensa renegociação que resultou na assinatura de contratos plurianuais, assegurando a estas comunidades educativas o tão aclamado valor da estabilidade, que ainda há pouco foi pedido para as escolas;... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... que, dessa renegociação, resultou um corte no financiamento de mais de 30%, Srs. Deputados, e uma redução do número de alunos em 20%, o que significou um brutal esmagamento dos custos, ao contrário do que a esquerda, insistente e erradamente, afirma;... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... que estas escolas apresentam, em muitos casos, desempenhos acima da média, em situações comparáveis. E, Sr.a Deputada Joana Mortágua, já que estamos no mote religioso, e aproveitando o exemplo que trouxe há poucos dias, lembro-lhe que o Colégio da Imaculada Conceição, em Cernache, é a 5.a escola do concelho, no ensino básico e, já agora, poupando-lhe trabalho, uma outra escola da Companhia de Jesus, com contrato de associação, o Instituto Nun’Alvres, ocupa o 2.o lugar, no concelho de Santo Tirso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É também muito importante pensar que, se estas escolas, por razões puramente ideológicas, fossem encerradas, então, este Governo PS seria responsável por forçar o maior despedimento coletivo da história — cerca de 20 000 profissionais de educação não teriam lugar, pelo menos direto, no sistema estatal. Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP. Seria um enorme despedimento de professores, por imposição da esquerda e por imposição da FENPROF. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Um enorme disparate!
I SÉRIE — NÚMERO 23 38 O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Mesa regista mais pedidos de uso da palavra, os quais creio que serão para anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Sousa. A Sr.a Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, é precisamente para o mesmo efeito, para apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual sobre a matéria votada. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não é para anunciar mas para entregar uma declaração de voto sobre esta votação e pedir que ela seja distribuída pelas restantes bancadas. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.