1 DE ABRIL DE 2015 77 É subscrita por dezanove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.   Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Tem um único artigo. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2 – Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria: Projeto 776/XII  4 Alteração da denominação da Freguesia de “união de Freguesias de Currelos, Papízios e PSD e CDS-PP de Lei Sobral” no Município de Carregal do Sal, para “Carregal do Sal” Projeto 762/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa PS  de Lei Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila RealProjeto 761/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de PS  de Lei Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de SoutoProjeto 760/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São PS  de Lei Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São SalvadorProjeto 757/XII  4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da PSD de Lei Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Projeto 694/XII  4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no PSD ,CDS-PP  de Lei município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.Projeto 693/XII  4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, PSD ,CDS-PP  de Lei no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.Projeto 692/XII  4 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a PSD ,CDS-PP  de Lei Freguesia de Gestaçô, no município de BaiãoProjeto 691/XII  4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no PSD ,CDS-PP  de Lei município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.Projeto 688/XII  4 Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no Município de Mondim de PSD, CDS-PP de Lei Basto, para São Cristóvão de Mondim de Basto