31 DE MAIO DE 2021 5 e) Apreciação dos requisitos formaisA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição1 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. f) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoTendo presente a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Porém, este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, embora não seja seguro que o disposto no artigo 4.o não resulte em despesa adicional para o Orçamento do Estado, razão pela qual poderá ser ponderada uma alteração à norma de entrada em vigor, de forma a salvaguardar a chamada «norma travão», prevista no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento. Atendendo a que atualmente a entidade competente para assegurar a gestão da Rede Nacional de áreas protegidas é o ICNF, IP, a aprovação desta iniciativa poderá vir a ter reflexos na estrutura orgânica desse instituto, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, e demais regulamentação. g) Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelo proponente, das fichas de avaliação prévia de impacto de género da Projeto de Lei n.o 756/XIV/2.a (PCP), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Projeto de Lei n.o 756/XIV/2.a (PCP), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesO PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 756/XIV/2.a, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto do n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de PARECERO Projeto de Lei n.o 756/XIV/2.a (PCP) encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatido, na generalidade, em Plenário;