18 DE JULHO DE 2019 123 1. «Participação mínima de 15% de capitais próprios, devendo ser preferencialmente de 25%, o que significa financiamento exclusivo ao fundo de investimento»; 2. «Realização de um processo de due diligence (...)»; 3. «Auditoria às contas das empresas do grupo Vale do Lobo, no sentido de assegurar a aquisição das sociedades livres de quaisquer passivos e contingências»; 4. «Quanto ao fundo de investimento deverão ser esclarecidas as características do mesmo, nomeadamente por forma a satisfazer aos critérios e condições de endividamento do Fundo de acordo com a legislação em vigor (CMVM e Banco de Portugal) (...)»; 5. «A gestão do fundo de investimento deverá ser efetuada pela Fundimo (entidade gestora de fundos da CGD)»; 6. «Avaliação pela CGD e/ou Fundimo que valide os montantes propostos e considerados nesta análise»; 7. «Penhor da totalidade das unidades de participação do fundo, até à liquidação das responsabilidades na CGD»; 8. «Sindicar a operação». A 27 de julho de 2006, por despacho do Conselho de Crédito da CGD, «a operação foi autorizada nas condições da DGR, em sindicato bancário, com a possibilidade dos avales se restringirem aos administradores executivos, EUR 30M de capitais próprios, e ainda nas seguintes (condições) da área comercial»: 1. Financiamento total de EUR 250M, repartido em três tranches: a. Financiamento MLP no montante de EUR 170M, pelo prazo de 10 anos (1+9), Euribor (1M, 3M ou 6M) arredondada a 1⁄4 superior + 3% (com fixação da taxa de juro); b. Financiamento de médio prazo (4 anos) de EUR 30M para os investidores; c. Financiamento de médio prazo (5 anos) de EUR 20M para os investidores. 2. Garantias em caso de financiamento a uma sociedade veículo: a. Fase 1: Penhor das ações representativas do capital da mutuária; b. Fase 2 (após fusão da sociedade veículo na empresa adquirida): hipoteca sobre a totalidade do património imobiliário do grupo (no caso de relação Financiamento/Garantia de 80%). 3. Outras condições: a. Impossibilidade de distribuição de lucros, durante a vigência dos empréstimos, que não sejam para fazer face ao serviço da dívida assumida pelos sócios no âmbito do financiamento à aquisição (componente de financiamento para apoio direto aos acionistas); b. Cláusulas contratuais: i.Negative pledge; pari passu; ownership clause; ii. Não cedência de exploração a terceiros, sem autorização do sindicato; iii.Possibilidade de step-in na exploração: possibilidade de entrega da gestão a uma terceira entidade até que o empréstimo estivesse integralmente regularizado; iv. Exigência da manutenção de eventuais suprimentos existentes ou a constituir nas empresas do grupo; v.Não diversidade da atividade da empresa adquirida e participadas, sem autorização do sindicato; vi. Cross default (garantias cruzadas). A proposta de financiamento sofreu alterações, não dispondo a CPI de informação documental que permita aferir sobre a negociação das mesmas. As alterações encontram-se vertidas em parecer subsequente da DGR, condicionado, datado de 23 de outubro de 2006. Destacam-se abaixo as diferenças relevantes face à proposta inicial: 1. O valor do negócio proposto ascendia a EUR 230M (inferior em EUR 20M ao inicialmente apresentado); 2. Os promotores propuseram a constituição de um Special Purpose Vehicle (SPV) para a aquisição do empreendimento, ao invés do fundo imobiliário inicialmente contemplado, para evitar custos fiscais com a transmissão dos imóveis para o Fundo inicialmente estipulado; 3. Não obtenção dos avales individuais dos promotores; 4. A componente de capitais próprios, proveniente dos acionistas privados, ascenderia a EUR 6M (apenas 3% do total do investimento).