28 DE JUNHO DE 1983439mentos de prova, incluindo cópia ou fotocópia da acta i        de assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.I Artigo 94.°!j (Tribunal competente e prazos)1     ' 1 '     ' 'I! '■   ' ■! 1 — Das decisões sobre reclamações ou protestos rela-i. tivos a irregularidades ocorridas no decurso das votações;>: e nos apuramentos parciais ou gerais respeitantes às I consultas cabe recurso a interpor no prazo de 48 horas acontar da data de afixação do edital a que se refere o artigo 90.° para o Tribunal Constitucional, que.decide i em plenário., 2 — No caso de recurso relativo a autarquias dos! Açores e Madeira a sua interposição perante o TribunalConstitucional pode ser feita por via telegráfica, sem i! prejuízo de posterior envio de todos os elementos de\ prova.|. 3 — No prazo de 48 horas o Tribunal em plenárioj decidirá definitivamente do recurso, comunicando ime-i, diatamente a decisão ao governador civil e à Comissão I Nacional de Eleições.I Artigo 95.°I (Nulidade da consulta)I 1 — A votação em qualquer assembleia de voto só éi julgada nula desde que se hajam verificado ilegalidades! e estas possam influir no resultado geral da consulta,j 2 — Anulada a votação numa ou mais assembleias devoto os actos correspondentes são repetidos" no segundo domingo posterior à decisão, havendo lugar,' em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.í ■ ' ■', : '•■f título vm     'j' Ilícitos penaisj CAPfTULO I! Princípios geraisArtigo 96.°(Concorrência com crimes mais graves j _ e responsabilidade disciplinar)\ 1 — As sanções cominadas nesta lei não excluem aI aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer) crime previsto na legislação penal,j 2 — As infracções previstas nesta lei constituem, tam-I bém. falta disciplinar quando cometidas por agente sujei-to a essa responsabilidade.I Artigo 97.°(Circunstâncias agravantes gerais)J Para além das previstas na lei penal, constituemcircunstâncias agravantes gerais do ilícito:j a) o facto de a infracção influir no resultado da1 votação;■y b) O facto de a infracção ser cometida por membrode mesa de assembleia de voto ou agente da : administração eleitoral:,i c) O facto de a infracção ser cometida pelo agente.Artigo 98.°(Punição de tentativa e de crime frustrado)A tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado.Artigo 99.°(Não suspensão ou substituição das penas)As penas aplicadas por infracções dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 100.°  ,(Suspensão de direitos políticos)A condenação a pena de prisão por infracção dolosa, prevista na presente lei, é obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de 1 a 5 anos.Artigo 101.°' •■(.        (Prescrição)"O procedimento por infracções previstas na presente lei, prescreve no prazo de 1 ano a contar da prática do facto punível.,     . Artigo 102.°(Constituição como assistentes)1 — Qualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais ao disposto na presente lei.2 — Gozam do mesmo direito, previsto no número anterior'os cidadãos que nos termos do artigo 6.° hajam tomado a iniciativa da consulta.capítulo nInfracções relativas à campanha eleitoralArtigo 103.°(Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade)Os cidadãos abrangidos pelo artigo.39.° que infligirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos são punidos com prisão até 1 ano e multa de 2000S a 20 000$.Artigo 1,04.°(Utilização de publicidade corrlercial)Aquele que infringir o disposto no artigo 51.° é punido com a multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 105.°(Violação da liberdade de reunião)Aquele que impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda é punido com prisão de 6 meses a um ano e multa de 1000$ a 10 000$.Artigo 106.°(Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais)Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 41.° é punido com prisão até 6 meses.