8 DE FEVEREIRO DE 2017 11 O presente Projeto de Lei visa, criar “um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público inativo, mediante a aprovação de um procedimento célere e eficaz, enquadrado no regime legal consagrado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto (texto consolidado), o qual, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 10/2007, de 6 de março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público”. Os deputados signatários do Projeto de Lei iniciam a apresentação referindo existirem e “subsistirem muitos imóveis do Estado devolutos ou subutilizados – por vezes degradados –, o que constituirá um desperdício de recursos, tanto a nível económico como a nível de qualidade de vida urbana”. Visando o aproveitamento e a conservação destes imóveis, os proponentes consideram útil “a aposta em parcerias com as autarquias locais e com as entidades intermunicipais, podendo estas fazer um levantamento dos imóveis, regularizá-los, conservá-los, aproveitá-los para projetos próprios ou até promover operações de rentabilização”. É com esta fundamentação que os deputados do PSD “justificam a criação de um programa de cooperação entre o Estado e aquelas entidades. Pretende o PSD, no âmbito do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto (Regime jurídico do património imobiliário público), criar um procedimento que permita, com celeridade e eficácia, que os municípios e freguesias de determinada dimensão assumam a gestão dos imóveis em questão, e que estabeleça regras para a utilização dos edifícios e condições para que o seu destino possa prosseguir objetivos de serviço público de proximidade”. O projeto de lei encontra-se sistematizado em vinte e seis artigos. De acordo com a Nota Técnica e após consulta da base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre a mesma matéria. II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do deputado relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III – CONCLUSÕES Catorze Deputados do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a), sob a designação “Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público”, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do RAR. A supramencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. De acordo com a Nota Técnica, nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da CRP, “foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. A 4 de janeiro de 2017, foi recebido o parecer, desfavorável, emitido pelo Governo Regional da Região Autónoma dos Açores”. Também a “12 de janeiro foi recebido o parecer, desfavorável, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”. E a 17 de janeiro foi igualmente recebido o parecer favorável da Região Autónoma da Madeira  Tendo em conta que “a presente iniciativa propõe parcerias, em diversos aspetos, com as autarquias locais”, já foi promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias “nos termos da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto”. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.