9 DE ABRIL DE 2015 29 Agora, com as evidências científicas e com o relatório da OMS sobre o glifosato, impõe-se que o governo português não fique novamente do lado das multinacionais e defenda a população e a agricultura do país. Os Estados-membros podem optar pela proibição de pesticidas no seu território. A diretiva 2009/128/CE, de 21 de outubro de 2009 que “estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas” é clara a este propósito no seu número 3 do artigo 2.o, estipulando que “o disposto na presente diretiva não pode impedir os Estados-membros de aplicar o princípio de precaução, restringindo ou proibindo a utilização de pesticidas em determinadas áreas ou circunstâncias específicas”. O regulamento (CE) n.o 1107/2009, do mesmo dia, no seu artigo 69.o sobre medidas de urgência estipula que se um produto fitofarmacêutico “autorizado nos termos do presente regulamento, são suscetíveis de constituir um risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, e que esse risco não pode ser contido satisfatoriamente através de medidas adotadas pelos Estados-membros em causa, são imediatamente adotadas medidas para restringir ou proibir a utilização e/ou venda dessa substância ou desse produto pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 79.o, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro”. O país deve estar preparado para a eventualidade da proibição do glifosato e/ou de outros pesticidas. Face à possibilidade de suspensão, a agricultura portuguesa será bastante beneficiada se antecipadamente fizer a necessária adaptação para uma produção sem recurso a este pesticida. Será também um benefício para a saúde pública. Com este projeto de resolução, o Bloco de Esquerda recomenda que o uso do glifosato seja proibido e que sejam realizadas ações de formação e divulgação para adaptação da agricultura. Mais, que nos espaços públicos não sejam utilizados pesticidas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proíba o uso e a comercialização de pesticidas contendo glifosato; 2. Ao abrigo do Regulamento (CE) no 1107/2009 solicite a proibição do glifosato também a nível Europeu; 3. Promova ações de formação e de divulgação que contribuam para a adaptação da agricultura para regimes sem glifosato e para regimes de proteção integrada; 4. Em articulação com as autarquias, promova espaços públicos sem glifosato e livres de pesticidas com o recurso a meios mecânicos, térmicos, manuais ou outros. Assembleia da República, 9 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1409/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITE O AUMENTO DA POTÊNCIA DOS MOTORES INSTALADOS EM EMBARCAÇÕES DE PESCA LOCAL Exposição de motivos O Decreto-Regulamentar n.o 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto-Regulamentar n.o 7/2000, de 30 de maio, prevê, no seu artigo 67.o, limitações na potência das embarcações de pesca local, respetivamente, de 60 cv (ou 45 kw) para as embarcações de convés aberto e de 100 cv (ou 75 kw) para as embarcações de convés fechado.