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11 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 20073 — [...] 4 — [...]Artigo 308.o [...]1 — Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta, excepto quando haja reconvenção ou intervenção principal.2 — O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 447.o-A.3 — O aumento referido no número anterior só produz efeitos quanto aos actos e termos posteriores à reconvenção ou intervenção.4 — [Anterior n.o 3]Artigo 309.o Valor da acção no caso de prestações vincendas e periódicas1 — Se na acção se pedirem, nos termos do artigo 472.o, prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras.2 — Nos processos cuja decisão envolva uma prestação periódica, salvo nas acções de alimentos ou contribuição para despesas domésticas, tem-se em consideração o valor das prestações relativas a um ano multiplicado por 20 ou pelo número de anos que a decisão abranger, se for inferior; caso seja impossível determinar o número de anos, o valor será o da alçada da Relação.Artigo 311.o [...]1 — [...] 2 — Nas acções para divisão de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que se pretende dividir.3 — Nos processos de inventário atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja determinado o valor dos bens, atende-se ao valor constante da relação apresentada na repartição das finanças.4 — [Anterior n.o 2]Artigo 312.o Valor das acções sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos1 — As acções sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01.2 — A mesma regra é aplicável às acções para atribuição da casa de morada de família, constituição ou transferência do direito de arrendamento.3 — Nos processos para tutela de interesses difusos, o valor da acção corresponde ao do dano invocado, com o limite máximo do dobro da alçada do Tribunal da Relação.Artigo 343.o [...]O oponente deduzirá a sua pretensão por meio de petição, à qual são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à petição inicial, inclusivamente no que respeita às custas processuais.Artigo 372.o Regras comuns de processamento do incidente1 — [...] 2 — [...] 3 — A improcedência da habilitação não obsta a que o requerente deduza outra, com fundamento em factos diferentes ou em provas diversas relativas ao mesmo facto. A nova habilitação, quando fundada nos mesmos factos, pode ser deduzida no processo da primeira, pelo simples oferecimento de outras provas, mantendo-se, contudo, o dever de pagamento dos encargos relativos à primeira habilitação.Artigo 446.o [...]1 — [...]
12 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 20072 — Entende-se que dá causa às custas do processo:a) A parte vencida, na proporção em que o for, salvo o disposto nas alíneas seguintes; b) O autor que, podendo recorrer a estruturas de resolução alternativa de litígios, opte pelo recurso ao processo judicial, salvo quando a parte contrária tenha rejeitado ou demonstrado de modo manifesto a sua oposição à resolução alternativa do litígio; c) O réu que tenha rejeitado ou demonstrado de modo manifesto a sua oposição ao recurso às estruturas de resolução alternativa de litígios referidas na alínea anterior;3 — No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas.4 — O disposto no artigo 450.o não é aplicável aos casos previstos pelas alíneas b) e c) do número anterior.5 — As estruturas de resolução alternativa de litígios referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 constam de portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.Artigo 447.o Custas processuais1 — As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.2 — A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.3 — São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa.4 — As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária.Artigo 448.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — O funcionário ou agente de execução que der causa à anulação de actos do processo responde pelo prejuízo que resulte da anulação, nos termos fixados pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.Artigo 449.o [...]1 — [...] 2 — [...]a) [...] b) [...] c) Quando o autor, munido de um título com manifesta força executiva, recorra ao processo de declaração; d) Quando o autor, podendo propor acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, recorrer a processo de injunção ou a outros análogos previstos por lei, opte pelo recurso ao processo de declaração; e) (Anterior alínea d)]3 — [...]Artigo 450.o Repartição das custas1 — Quando a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em que foram intentadas ou deduzidas e deixaram de o ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais.2 — Considera-se que ocorreu uma alteração das circunstâncias não imputável às partes quando:a) A pretensão do autor ou requerido ou oposição do réu ou requerente se houverem fundado em disposição legal entretanto alterada ou revogada;
14 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007Artigo 474.o [...][...]:a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n.o 4 do artigo 467.o.g) [...] h) [...] i) [...]Artigo 486.o-A [...]1 — É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 467.o, podendo o réu, se estiver a aguardar decisão sobre a concessão do benefício de apoio judiciário, juntar apenas o documento comprovativo da apresentação do respectivo requerimento.2 — No caso previsto na parte final do número anterior, o réu deve juntar ao processo o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário.3 — Na falta de junção, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.4 — [...] 5 — Findos os articulados e sem prejuízo do prazo concedido no n.o 3, se não tiver sido junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa por parte do réu, o juiz profere despacho nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 508.o, convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC.6 — [...] 7 — [...]Artigo 538.o [...]1 — As despesas a que der lugar a requisição entram em regra de custas, a título de encargos, sendo logo abonadas aos organismos oficiais e a terceiros pela parte que tiver sugerido a diligência ou por aquela a quem a diligência aproveitar.2 — Quando o juiz verifique que os documentos requisitados se revelam manifestamente impertinentes ou desnecessários e caso a parte requerente não tenha actuado com a prudência devida, é a mesma condenada ao pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais.Artigo 543.o [...]1 — Juntos os documentos e cumprido pela secretaria o disposto no artigo 526.o, o juiz, logo que o processo lhe seja concluso, se não tiver ordenado a junção e verificar que os documentos são impertinentes ou desnecessários, mandará retirá-los do processo e restitui-los ao apresentante, condenando este ao pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais.2 — Caso seja aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 523.o, a parte é condenada no pagamento de uma única multa.Artigo 659.o [...]1 — [...]
15 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 20072 — [...] 3 — [...] 4 — No final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais; indicar a proporção da respectiva responsabilidade e determinar a aplicação das Secções B ou C da Tabela I anexa ao Regulamento de Custas Processuais, quando seja caso disso.5 — [Anterior n.o 4]Artigo 663.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — A circunstância de o facto jurídico relevante ter nascido ou se haver extinguido no decurso do processo é levada em conta para o efeito da condenação em custas, de acordo com o disposto no artigo 450.o.Artigo 668.o [...]1 — É nula a sentença:a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Quando seja omissa no que respeita à fixação da responsabilidade por custas, nos termos do n.o 4 do artigo 659.o.2 — [...] 3 — [...] 4 — [...]Artigo 690.o-B [...]1 — Se o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário não tiver sido junto ao processo no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.2 — Se, no termo do prazo de 10 dias referido no número anterior, não tiver sido junto ao processo o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa ou da concessão do benefício do apoio judiciário, o tribunal determina o desentranhamento da alegação, do requerimento ou da resposta apresentado pela parte em falta.3 — [...]»Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo CivilSão aditados ao Código de Processo Civil os artigos 446.o-A e 447.o-A a 447.o-D, com a seguinte redacção:«446.o-A Regras relativas ao litisconsórcio e coligação1 — Tendo ficado vencidos, na totalidade, vários autores ou vários réus litisconsortes, estes respondem pelas custas em partes iguais.2 — Nos casos de transacção de algum dos litisconsortes, aqueles que transigirem beneficiarão de uma redução de 50% no valor das custas.3 — Quando o vencimento de algum dos litisconsortes for somente parcial, a responsabilidade por custas toma tal circunstância em consideração, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais.4 — Quando haja coligação de autores ou réus, a responsabilidade por custas é determinada individualmente nos termos gerais fixados no n.o 2 do artigo 446.o.
17 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007a) As taxas de justiça pagas; b) Os encargos efectivamente suportados pela parte; c) As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas; d) Os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas.3 — As quantias referidas no número anterior são objecto de nota discriminativa e justificativa, na qual deverão constar também todos os elementos essenciais relativos ao processo e às partes.»Artigo 4.o Alteração à organização sistemática do Código de Processo Civil1 — A Secção I do Capítulo VII do Livro III passa a ter a seguinte epígrafe: «Custas – Princípios Gerais».2 — A Secção II do Capítulo VII do Livro III passa a integrar os artigos 446.o-A e 447.o-A a 447.o-D aditados por este decreto-lei e ainda os artigos 448.o a 455.o, passando a ter a seguinte epígrafe «Regras especiais».3 — É aditada a Secção III ao Capítulo VII do Livro III, com a seguinte epígrafe: «Multas e indemnização»Artigo 5.o Republicação do Capítulo VII do Título I do Livro III do Código de Processo CivilÉ republicado, no Anexo I, o Capítulo VII do Título I do Livro III do Código de Processo Civil.Artigo 6.o Alteração ao Código de Processo PenalSão alterados os artigos 374.o, 376.o, 377.o, 397.o, 510.o a 515.o, 519.o a 522.o e 524.o do Código de Processo Penal, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 374.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — A sentença observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas.Artigo 376.o [...]1 — [...] 2 — A sentença absolutória condena o assistente em custas, nos termos previstos neste Código e no Regulamento das Custas Processuais.3 — [...]Artigo 377.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — Havendo condenação no que respeita ao pedido de indemnização civil é o demandado condenado a pagar as custas suportadas pelo demandante nesta qualidade e, caso cumule, na qualidade de assistente.4 — Havendo absolvição no que respeita ao pedido de indemnização civil é o demandante condenado em custas nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.Artigo 397.o [...]1 — Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção e à condenação no pagamento de taxa de justiça.2 — [...] 3 — [...]
18 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007Artigo 510.o [...]Em tudo o que não esteja especialmente previsto neste Código, a execução de bens rege-se pelo disposto no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.Artigo 511.o [...]Com o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem seguinte:1 — [...] 2 — [...] 3 — Os encargos liquidados a favor do Estado e do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça, IP.4 — [...] 5 — [...]Artigo 512.o [...]Salvo disposição em contrário, as importâncias de multas e coimas cobradas em juízo têm o destino fixado no Regulamento das Custas Processuais.Artigo 513.o [...]1 — Só há lugar ao pagamento da taxa quando ocorra condenação em 1.a instância e decaimento total em qualquer recurso.2 — [...] 3 — A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado pelo juiz, a final, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.Artigo 514.o [...]1 — Salvo quando haja apoio judiciário, o arguido condenado é responsável pelo pagamento, a final, dos encargos a que a sua actividade houver dado lugar.2 — [...] 3 — Se o assistente for também condenado no pagamento de taxa de justiça, a responsabilidade pelos encargos que não puderem ser imputados à simples actividade de um ou de outro é repartida por ambos de igual modo.Artigo 515.o Responsabilidade do assistente por custas1 — É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:a) Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido; b) Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto ou em que tenha feito oposição; c) [Revogada] d) Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar; e) [Revogada] f) [...]2 — [...] 3 — [Revogado]
19 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007Artigo 519.o [...]1 — A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais.2 — [Revogado] 3 — [...]Artigo 520.o Responsabilidade do denunciantePaga também custas o denunciante, quando se mostrar que denunciou de má fé ou com negligência grave.Artigo 521.o Regras especiais1 — À pratica de quaisquer actos em processo penal é aplicável o disposto no Código de Processo Civil quando à condenação no pagamento de taxa sancionatória excepcional.2 — Quando se trate de actos praticados por pessoa que não for sujeito processual penal e estejam em causa condutas que entorpeçam o andamento do processo ou impliquem a disposição substancial de tempo e meios, pode o juiz condenar o visado ao pagamento de uma taxa fixada entre 1 UC e 5 UC.Artigo 524.o Disposições subsidiáriasÉ subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento das Custas Processuais.»Artigo 7.o Aditamento ao Código de Processo PenalÉ aditado o artigo 107.o-A ao Código de Processo Penal, com a seguinte redacção:«Artigo 107.o-A Sanção pela prática extemporânea de actos processuaisSem prejuízo do disposto no artigo anterior, à prática extemporânea de actos processuais penais aplica-se o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 145.o do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:a) Se o acto for praticado no 1.o dia, a multa é equivalente a meia UC; b) Se o acto for praticado no 2.o dia, a multa é equivalente a 1 UC; c) Se o acto for praticado no 3.o dia, a multa é equivalente a 2 UC.»Artigo 8.o Republicação do Livro XI do Código de Processo PenalÉ republicado, no Anexo II, o Livro XI do Código de Processo Penal.Artigo 9.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo TributárioÉ aditado o artigo 97.o-A ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, com a seguinte redacção:«Artigo 97.o-A Valor da causa1 — Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que decorram nos tribunais tributários, são os seguintes:a) Quando seja impugnada a liquidação, o da importância cuja anulação se pretende; b) Quando se impugne o acto de fixação da matéria colectável, o valor contestado; c) Quando se impugne o acto de fixação dos valores patrimoniais, o valor contestado;
20 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007d) No recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, o do valor da isenção ou benefício;2 — Nos casos não previstos nos números anteriores, o valor é fixado pelo juiz, tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do impugnante, tendo como limite máximo o valor da alçada da 1.a instância dos tribunais judiciais.3 — Quando haja apensação de impugnações ou execuções, o valor é o correspondente à soma dos pedidos.»Artigo 10.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 28 de AgostoOs artigos 19.o e 21.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiçaNa falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respectiva peça processual.Artigo 21.o Execução fundada em injunção1 — A execução fundada em requerimento de injunção segue, com as necessárias adaptações, a forma de processo comum.2 — A execução tem como limites as importâncias a que se refere a alínea d) do artigo 13.o.3 — Revertem, em partes iguais, para o exequente e para o Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, IP os juros que acrescem aos juros de mora.»Artigo 11.o Alteração ao Código do Registo ComercialO artigo 93.o-C do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de Dezembro passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 93.o-C Gratuitidade do registo e custasO registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.»Artigo 12.o Alteração ao Código do Registo PredialOs artigos 132.o-C e 147.o-A do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de Julho passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 132.o-C Gratuitidade do registoO registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.Artigo 147.o-A Valor do recursoO valor do recurso contencioso é o do facto cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente.»Artigo 13.o Alteração à Lei n.o 115/99, de 3 de AgostoO artigo 4.o da Lei n.o 115/99, de 3 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
22 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007Artigo 16.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 108/2006, de 8 de JunhoO artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 108/2006, de 8 de Junho, rectificado pela Declaração de rectificação n.o 48/2006, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.o [...]1 — A taxa de justiça é reduzida a metade quando as partes apresentem a acção nos termos do n.o 1 do artigo 9.o ou usem da faculdade prevista no artigo 13.o.2 — [...]»Artigo 17.o Destino das quantias cobradas pelos tribunais1 — Quando venham a ser cobradas quantias, pelos tribunais, por força da condenação no pagamento de coimas, 10% do seu valor reverte para o Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça, IP.2 — As quantias que não revertam a favor do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça, IP, são depositadas junto da Direcção-Geral do Tesouro, que procederá à transferência das mesmas para as contas das respectivas entidades beneficiárias.Artigo 18.o Aprovação do Regulamento das Custas ProcessuaisÉ aprovado o Regulamento das Custas Processuais, publicado no Anexo III, que faz parte integrante do presente decreto-lei.Capítulo III Disposições transitóriasArtigo 19.o Regime transitório1 — Beneficiam, a título excepcional, do disposto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento das Custas Processuais, as partes que, em qualquer altura ou estado do processo, salvo quando tenha já sido proferida sentença em 1.a instância:a) Cheguem a acordo; b) Desistam da instância para recurso a instrumentos de resolução alternativa de litígios.2 — O benefício concedido no número anterior abrange os acordos e as desistências ocorridas entre a entrada em vigor do presente decreto-lei e 31 de Dezembro de 2007.Artigo 20.o Disposições regulamentares1 — As Portarias n.o 42/2004, de 14 de Janeiro, e n.o 1178-B/2000, de 15 de Dezembro, são revistas no prazo de 30 dias após a publicação do presente decreto-lei, tendo em consideração o disposto no n.o 6 do artigo 33.o do Regulamento das Custas Processuais.2 — As portarias referidas nos n.o 5 do artigo 30.o, n.o 3 do artigo 31.o, n.o 6 do artigo 33.o e no artigo 40.o do Regulamento das Custas Processuais são aprovadas no prazo de 30 dias após a publicação do presente decreto-lei.3 — As portarias referidas nos números anteriores só produzem efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2008.Artigo 21.o Disposições transitórias1 — Para execução do presente decreto-lei, o Ministério da Justiça obriga-se a proceder às alterações que se afigurem necessárias para a adaptação do sistema informático das custas processuais ao respectivo Regulamento.
28 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 20072 — Nos casos de intervenção do Ministério Público, só são devidas custas quando este não beneficiar de uma isenção especial para a uma eventual intervenção como parte principal em questão controvertida idêntica.Artigo 453.o Custas dos procedimentos cautelares, dos incidentes e das notificações1 — A taxa de justiça dos procedimentos cautelares e as dos incidentes é paga apenas pelo requerente, sendo atendida, a final, na acção respectiva; havendo oposição, o valor a atender na acção principal é calculado em dobro.2 — A taxa de justiça no processo de produção de prova antecipada é paga pelo requerente e atendida na acção que for entretanto proposta.3 — A taxa de justiça das notificações avulsas é paga pelo requerente.Artigo 454.o Pagamento dos honorários pelas custasOs mandatários judiciais e técnicos da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas custas que o seu constituinte tem direito a receber da parte vencida.Artigo 455.o Garantia de pagamento das custasAs custas da execução, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, apensos e respectiva acção declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados.Secção III Multas e indemnizaçãoArtigo 456.o Responsabilidade no caso de má fé – Noção de má fé1 — Tendo litigado de má fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir.2 — Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da Justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.3 — Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má fé.Artigo 457.o Conteúdo da indemnização1 — A indemnização pode consistir:a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos; b) No reembolso dessas despesas e na satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência directa ou indirecta da má fé; c) O juiz optará pela indemnização que julgue mais adequada à conduta do litigante de má fé, fixando-a sempre em quantia certa.2 — Se não houver elementos para se fixar logo na sentença a importância da indemnização, serão ouvidas as partes e fixar-se-á depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas pela parte.
29 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 20073 — Os honorários são pagos directamente ao mandatário, salvo se a parte mostrar que o seu patrono já está embolsado.Artigo 458.o Responsabilidade do representante de incapazes, pessoas colectivas ou sociedadesQuando a parte for um incapaz, uma pessoa colectiva ou uma sociedade, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização recai sobre o seu representante que esteja de má fé na causa.Artigo 459.o Responsabilidade do mandatárioQuando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, para que estas possam aplicar as sanções respectivas e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indemnização que lhes parecer justa.ANEXO II (A que se refere o artigo 7.o)É republicado o Livro XI do Código de Processo Penal:Livro XI Da responsabilidade por custasArtigo 513.o Responsabilidade do arguido por custas1 — Só há lugar ao pagamento da taxa quando ocorra condenação em 1.a instância e decaimento total em qualquer recurso.2 — Pelo julgamento em 1.a instância, quando o arguido seja assistido por defensor oficioso, só é devida taxa de justiça quando haja condenação ao pagamento de multa, condenação em pena não privativa da liberdade ou em pena suspensa.3 — O arguido é condenado em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo.4 — A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado pelo juiz, a final, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.Artigo 514.o Responsabilidade do arguido por encargos1 — Salvo quando haja apoio judiciário, o arguido condenado é responsável pelo pagamento, a final, dos encargos a que a sua actividade houver dado lugar.2 — Se forem vários os arguidos condenados em taxa de justiça e não for possível individualizar a responsabilidade de cada um deles pelos encargos, esta é solidária quando os encargos resultarem de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se outro critério for fixado na decisão.3 — Se o assistente for também condenado no pagamento de taxa de justiça, a responsabilidade pelos encargos que não puderem ser imputados à simples actividade de um ou de outro é repartida por ambos de igual modo.Artigo 515.o Responsabilidade do assistente por custas1 — É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:a) Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido; b) Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto ou em que tenha feito oposição; c) [Revogada] d) Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar; e) [Revogada] f) Se for rejeitada, total ou parcialmente, acusação que houver deduzido.
30 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 20072 — Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de justiça.3 — A taxa de justiça é fixada nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais.Artigo 516.o Arquivamento ou suspensão do processoNão é devida taxa de justiça quando o processo tiver sido arquivado ou suspenso nos termos dos artigos 280.o e 282.o.Artigo 517.o Casos de isenção do assistenteO assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos:a) Em que, por razões supervenientes à acusação que houver deduzido ou com que se tiver conformado e que lhe não sejam imputáveis, o arguido não for pronunciado ou for absolvido; ou b) Do n.o 3 do artigo 287.oArtigo 518.o Responsabilidade do assistente por encargosQuando o procedimento depender de acusação particular, o assistente condenado em taxa paga também os encargos a que a sua actividade tiver dado lugar.Artigo 519.o Taxa devida pela constituição de assistente1 — A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais.2 — [Revogado] 3 — No caso de morte ou incapacidade do assistente, o pagamento da taxa já efectuado aproveita àqueles que se apresentarem em seu lugar, a fim de continuarem a assistência.Artigo 520.o Responsabilidade do denunciantePaga também custas o denunciante, quando se mostrar que denunciou de má fé ou com negligência grave.Artigo 521.o Regras especiais1 — À pratica de quaisquer actos em processo penal é aplicável o disposto no Código de Processo Civil quando à condenação no pagamento de taxa sancionatória excepcional.2 — Quando se trate de actos praticados por pessoa que não for sujeito processual penal e estejam em causa condutas que entorpeçam o andamento do processo ou impliquem a disposição substancial de tempo e meios, pode o juiz condenar o visado ao pagamento de uma taxa fixada entre 1 UC e 5 UC.Artigo 522.o Isenções1 — O Ministério Público está isento de custas.2 — [Revogado]Artigo 523.o Custas no pedido cívelÀ responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil.Artigo 524.o Disposições subsidiáriasÉ subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento das Custas Processuais.
45 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007TABELA II(Tabela a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, 3 e 5 do Regulamento)Incidente/Procedimento/Execução Taxa de Justiça (UC) Até €300.000,00 3 Procedimentos de valor superior a € 300.000,01 8 Procedimentos Cautelares Procedimentos de especial complexidade 9 a 20 Restituição provisória de posse /Alimentos provisórios /Arbitramento de reparação provisória/ Regulação provisória do pagamento de quantias 1 Processos administrativos urgentes (artigos 97.o e 100.o do CPTA) 1 Impugnação de procedimentos cautelares adoptados pela administração tributária/ Impugnação de actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta 2 Até €300.000,00 2 Incidente de intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e oposição provocada Acções de valor superior a € 300.000,01 4 Incidentes / Procedimentos Anómalos 1 a 3 Incidente de verificação do valor da causa/ Produção antecipada de prova 1 Até €300.000,00 2 Superior a €300.000,01 4 Execução/ Reclamação de créditos Com agente de execução que não seja oficial de justiça 1 Até €300.000,00 3 Execuções de valor superior a € 300.000,01 6 Oposição à execução ou à penhora/ Embargos de terceiro Incidentes de especial complexidade 7 a 14 Valores até €5.000,00 0,5 De €5.000,01 a €15.000,00 1 Injunção e oposição à injunção A partir de €15.000,01 1,5
46 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007TABELA III(Tabela a que se refere o artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento)Acto processual Taxa de Justiça (UC) Acusação Particular 1 a 3 Requerimento de abertura de instrução pelo arguido 1 a 3 Recurso do despacho de pronúncia 1 a 5 Recurso do despacho de não pronúncia 3 a 6 Processo comum 2 a 6 Contestação/Oposição Processos especiais 1⁄2 a 3 Processo comum 2 a 6 Condenação em 1.a instância sem contestação ou oposição Processos especiais 1⁄2 a 2 Recurso para o Tribunal da Relação 3 a 6 Recurso para o Tribunal da Relação (artigo 430.o do CPP) 4 a 8 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 5 a 10 Reclamações e pedidos de rectificação 1 a 3 Recursos de fixação de jurisprudência (artigos 437.o e 446.o do CPP) 1 a 5 Recurso de revisão 1 a 5 Impugnação judicial em processo contra-ordenacional 1 a 5TABELA IV(Tabela a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, 4 do Regulamento)Categoria Remuneração por serviço/ deslocação (A) Remuneração por fracção/página (B) Peritos e peritagens  1 UC a 10 UC (serviço) 1/16 de UC (página) Traduções __________ 1/20 de UC (página) Intérpretes 1 UC a 2 UC (serviço) __________ Testemunhas 1/12 de UC (deslocação) __________ Consultores técnicos 1 UC a 10 UC (serviço) 1/16 de UC (página)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
14 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 2007b) O consultor deve prestar toda a informação necessária à instituição, tendo em vista a integração, por esta, da actividade dos consultores no seu sistema global de controlo interno; c) A instituição é responsável por todos os actos praticados com o público, clientes ou potenciais clientes, nomeadamente pelas informações ou pelo aconselhamento sobre operações a realizar; d) Relativamente à responsabilidade prevista no ponto anterior, a instituição goza do direito de regresso sobre o consultor; e) O consultor, na sua qualidade de entidade prestadora de serviços à instituição, fica sujeito, nos termos da lei, ao regime de sigilo bancário.Artigo 20.o Cláusulas reservadasAs cláusulas a que respeitam as alíneas c) e e) do artigo anterior não deverão ser objecto de publicitação.Artigo 21.o IncumprimentoA instituição deve denunciar de imediato o contrato se o promotor não respeitar as orientações recebidas ou não cumprir as normas estabelecidas relativamente ao controlo da actividade em causa.Artigo 22.o Cessação do contratoDa cessação do contrato, por denúncia ou qualquer outra causa, deverá ser dada publicidade adequada, caso tal se justifique para garantir uma correcta informação do público.Capítulo IV Disposições transitórias e finaisArtigo 23.o RegulamentaçãoA CMVM determina, por regulamento:a) Os elementos que instruem o registo de empresa de consultoria financeira e os respectivos procedimentos; b) Os elementos exigíveis para a apreciação do requisito da idoneidade dos membros do órgão de administração da sociedade de consultoria financeira; c) Os elementos exigíveis para a apreciação do requisito da capacidade dos titulares de participações qualificadas para desenvolver uma gestão sã e prudente das sociedades de consultoria financeira em que participam; d) Os requisitos e procedimentos para aferição da qualificação profissional daqueles que efectivamente prestam o serviço de consultoria; e) O objecto das garantias que possam ser consideradas equivalentes ao seguro de responsabilidade civil profissional.Artigo 24.o Códigos deontológicosOs códigos deontológicos que venham a ser aprovados pelas associações profissionais de consultores financeiros são registados na CMVM.Artigo 25.o PublicidadeOs códigos deontológicos devem estar disponíveis para consulta dos clientes, no local da sede das sociedades ou em portal de Internet, e no local onde o consultor autónomo exerce a sua actividade.Artigo 26.o AplicaçãoAs pessoas singulares que exerçam actividade que, nos termos da presente lei, seja qualificada como consultoria financeira, devem adaptar-se ao regime nela previsto no prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor.
29 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 2007— Quiosques — dois; — Bares — oito.Indústrias agro-alimentares: — Adegas — 27; — Queijarias — 22; — Salsicharias — duas; — Lagar da Cooperativa de Olivicultores — um; — Produtores de ameixa — um; — Padarias — duas.Comércio e serviços: — Lojas de antiguidades — 17; — Lojas de comércio a retalho — 150; — Cabeleireiros — sete; — Estabelecimentos de artesãos — 19.Colectividades; — Desportivas/recreativas — 10; — Apoio social — cinco; — Desenvolvimento Local — duas.Alojamento: — Unidades de turismo de aldeia — uma; — Unidades de turismo de habitação — duas; — Hotel rural — um; — Residenciais — quatro. A vila de Borba cumpre, assim, genericamente os requisitos estabelecidos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de cidade, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresento do seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Borba, no concelho de Borba, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2007.Os Deputados do PS: Paula Nobre de Deus — Bravo Nico.———PROPOSTA DE LEI N.o 83/X (ESTABELECE A ORGÂNICA DO SECRETÁRIO-GERAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA (SIED) E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA (SIS) E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 225/85, DE 4 DE JUNHO, E O DECRETO-LEI N.o 254/95, DE 30 DE SETEMBRO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 21 de Setembro de 2006, após aprovação na generalidade.2 — Para o efeito, a Comissão constituiu, em 11 de Outubro de 2006, um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Helena Terra, do PS, que coordenou, José Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Fernando Rosas, do BE. O grupo de trabalho reuniu informalmente, não tendo, porém, tido oportunidade de realizar reuniões de preparação formal de alterações ao texto da proposta de lei, designadamente atenta a coincidência da sua vigência com o período de discussão e votação do Orçamento do Estado para 2007.3 — Da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 9 de Janeiro de 2007, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:
40 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 20074 —  Nas ausências e impedimentos do Secretário-Geral, o director do SIED preside ao conselho administrativo do SIED, podendo o Secretário-Geral fazer-se representar por elemento do gabinete por si indicado.Artigo 31.o Receitas do SIED1 —  Constituem receitas do SIED:a) As dotações orçamentais atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) Os saldos de gerência; c) Outras receitas que por lei lhe forem atribuídas.2 —  No Orçamento do Estado são especificadas as dotações globais atribuídas ao SIED.Artigo 32.o Despesas do SIED1 —  As despesas do SIED dividem-se em normais, classificadas e especialmente classificadas.  2 —  As despesas normais, classificadas e especialmente classificadas, a inscrever por conta das dotações globais contempladas no orçamento do SIED, nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, são definidas por despacho do Secretário-Geral.3 —  As despesas classificadas e especialmente classificadas estão dispensadas de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e, total ou parcialmente, das demais formalidades e são justificadas e processadas por simples documento do conselho administrativo, assinado por dois dos seus membros, um dos quais é o director do SIED.4 —  Na importação ou aquisição de viaturas, equipamentos de segurança, telecomunicações, electrónica, laboratório, armamento, munições e outros igualmente utilizados para fins de segurança, destinados ao SIED, pode o membro do governo responsável pela área das finanças, nos termos da lei, conceder isenção dos tributos, taxas e emolumentos.Capítulo IV Do SISSecção I Missão e finsArtigo 33.o Atribuições do SISCabe ao SIS, no âmbito das suas atribuições específicas, promover, por forma sistemática, a pesquisa, a análise e o processamento de notícias e a difusão e arquivo das informações produzidas, devendo, nomeadamente:a) Accionar os meios técnicos e humanos de que tenha sido dotado para a produção de informações, desenvolvendo a sua actividade de acordo com as orientações fixadas pelo Primeiro-Ministro e no âmbito das instruções e directivas dimanadas do Secretário-Geral; b) Elaborar os estudos e preparar os documentos que lhe forem determinados; c) Difundir as informações produzidas, de forma pontual e sistemática, às entidades que lhe forem indicadas; d) Comunicar às entidades competentes para a investigação criminal e para o exercício da acção penal os factos configuráveis como ilícitos criminais, salvaguardado o que na lei se dispõe sobre segredo de Estado; e) Comunicar às entidades competentes, nos termos da lei, as notícias e informações de que tenha conhecimento e respeitantes à segurança interna e à prevenção e repressão da criminalidade.Artigo 34.o Âmbito territorial de actuação do SISA competência territorial do SIS coincide com o espaço sujeito aos poderes soberanos do Estado português.
41 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 2007Secção II Órgãos, serviços e dirigentes do SISArtigo 35.o Órgãos e serviços do SIS1 —  São órgãos do SIS:a) O director; b) O conselho administrativo.2 —  Para além do centro de dados, que funciona nos termos da Lei-Quadro do SIRP e do preceituado na presente lei, podem ser criados, por despacho do Secretário-Geral, até seis departamentos operacionais, unidades orgânicas de nível de direcção de serviços, bem como áreas, unidades orgânicas de nível de divisão, até um limite máximo definido por portaria do Primeiro-Ministro.  3 —  Por portaria do Primeiro-Ministro e do membro do governo responsável pela área das finanças, podem ser criadas direcções regionais e delegações do SIS, constituídas por núcleos de elementos pertencentes aos serviços operacionais e aos de apoio administrativo, com estruturas adequadas às específicas finalidades tidas em vista. Artigo 36.o Director do SIS1 —  O SIS é dirigido por um director, que é o garante do seu regular funcionamento e o responsável pela manutenção da fidelidade da sua actuação às finalidades e aos objectivos legais, no quadro das instruções e directivas dimanadas do Secretário-Geral.2 —  Compete, em especial, ao director do SIS:a) Representar o SIS; b) Participar no conselho administrativo; c) Emitir as ordens de serviço e as instruções que julgar convenientes, no âmbito das atribuições legalmente cometidas ao SIS; d) Submeter à aprovação tutelar todos os actos que dela careçam; e) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e do Secretário-Geral, e as deliberações dos órgãos de fiscalização definidos pela Lei-Quadro do SIRP; f) Exercer o poder disciplinar, dentro dos limites que a lei determinar; g) Elaborar o relatório anual de actividades do SIS.3 —  O director é coadjuvado pelo director-adjunto, que o substitui nas suas ausências e impedimentos.Artigo 37.o Dirigentes do SISO pessoal dirigente do SIS abrange as seguintes categorias:a) Director, cargo de direcção superior de 1.o grau; b) Director-adjunto, cargo de direcção superior de 2.o grau; c) Director de departamento, cargo de direcção intermédia de 1.o grau; d) Director de área, cargo de direcção intermédia de 2.o grau.Secção III Gestão financeira do SISArtigo 38.o Conselho administrativo do SIS1 —  O conselho administrativo do SIS é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo director e pelo director-adjunto do SIS e pelo director do departamento comum de finanças e apoio geral.2 —  Ao conselho administrativo do SIS compete:a) A administração das dotações orçamentais e a prestação das respectivas contas; b) A aprovação da conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas;
52 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 20072 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)»II«Artigo 1.°É eliminado o artigo 53.° da proposta de lei n.° 83/X.Artigo 2.°O artigo 72.° da proposta de Lei n.° 83/X passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 72.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os actuais directores do SIED e do SIS mantêm até à cessação das suas funções os direitos que lhes foram conferidos, respectivamente, pelos artigos 36.° do Decreto-Lei n.° 254/95, de 30 de Setembro, e do Decreto-Lei n.° 225/85, de 4 de Julho.4 — (anterior n.° 3).5 — (anterior n.° 4).6 — (anterior n.° 5)»Os Deputados do PS. Helena Terra — Ricardo Rodrigues.———PROPOSTA DE LEI N.o 100/X (PRORROGA POR TRÊS ANOS O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO NO LOCAL PREVISTO PARA A INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE RADAR SECUNDÁRIO DA SERRA DO MARÃO E NA ÁREA CIRCUNDANTE, ESTABELECIDAS PELO DECRETO N.o 50/2003, DE 27 DE OUTUBRO)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesA proposta de lei n.o 100/X acima referida foi aprovada, sem alterações, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP e BE, na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 9 de Janeiro.2007, com a maioria legal dos seus membros.O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.———PROPOSTA DE LEI N.o 103/X (AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DOS DOMÍNIOS PÚBLICOS DO ESTADO, DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI — Relatório1 — Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 103/X, que «Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais».