II SÉRIE-A — NÚMERO 62 162 tendo em vista o cumprimento dos objetivos fixados na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.o 5, do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e tendo em vista o cumprimento dos objetivos fixados na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas, resolve recomendar ao Governo que: 1 – Proceda urgentemente à regulamentação da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021 de 31 de dezembro, nomeadamente do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 46.o, em termos que garantam o pleno respeito pelo princípio da precaução; 2 – Aplique uma moratória até 1 de janeiro de 2050 para atividades de prospeção, pesquisa e exploração de minérios em mar profundo em todas as zonas marítimas, que estejam ou venham a estar, sob soberania e/ou jurisdição portuguesa; 3 – Assegure que a vigência da mencionada moratória se manterá enquanto os efeitos da extração mineira marítima no meio marinho, na biodiversidade e nas atividades humanas não tenham sido suficientemente investigados, os riscos não sejam totalmente compreendidos e não esteja demonstrado que as tecnologias e práticas operacionais existentes não constituem danos graves para o ambiente, em conformidade com o princípio da precaução; 4 – Garanta o adequado financiamento da investigação, nomeadamente por via do Fundo Ambiental, sobre o impacte das atividades mineiras marítimas e sobre tecnologias respeitadoras do ambiente; 5 – Apoie, junto da Nações Unidas e de outras organizações internacionais de que Portugal faça parte, as iniciativas tendentes a defender a interdição da extração mineira marítima enquanto os respetivos efeitos no meio marinho, na biodiversidade e nas atividades humanas não tenham sido suficientemente investigados, os riscos não tenham sido compreendidos e as tecnologias e práticas operacionais existentes não puderem demonstrar não constituírem danos graves para o ambiente, em conformidade com o princípio da precaução; 6 – Defenda a adoção de maior transparência por parte de organismos internacionais como a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, nomeadamente no respeitante à mineração em mar profundo e demais atividade suscetível de causar dano nos ecossistemas marinhos. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 174/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O LICENCIAMENTO DA ARTE DE PESCA DENOMINADA «CORRIMÃO» As constantes inovações tecnológicas na atividade piscatória, bem como a ausência de regulamentação de determinadas artes tradicionais conduziram a que muitos pescadores abandonassem as referidas artes em detrimento de métodos de pesca mais modernos e intensivos. Este facto contribuiu inexoravelmente para debilitar cada vez mais o ambiente marinho promovendo uma diminuição considerável de determinadas espécies piscícolas, com implicações ao nível do equilíbrio dos ecossistemas e da biodiversidade. Para além da questão ambiental, ao ignorar e desproteger as artes de pesca tradicionais contribuímos para o desaparecimento de tradições, hábitos e linguagens de forte carácter identitário, bem como para aumentar o desenraizamento das nossas comunidades piscatórias com o mar, pelo que esta é também uma questão de sustentabilidade sociocultural. Pelo exposto, é fundamental proteger e revitalizar as artes de pesca artesanais que contribuam para