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entidade responsável pela execução desses investimentos da componente da Habitação (C2), RE-C02-i03-RAM- Reforço da oferta de habitação apoiada na Região Autónoma da Madeira. Ao nível da melhoria do desempenho energético aplicável a edifícios, nos termos do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 101-D/2020 de 07.12, que "estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944" é permitido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia estabelecer, a criação de medidas e incentivos destinados a proporcionar o acesso a mecanismos financeiros com vista a apoiar a renovação de edifícios. No contexto atual, o desempenho do mercado da habitação ao longo dos últimos anos e sobretudo nos últimos meses veio colocar muita pressão sobre as famílias. Este é o resultado de diversos fatores que levaram a uma escassez de imóveis para habitação e da escalada de preços, quer no mercado de aquisição, quer no mercado do arrendamento, razão pela qual a estratégia regional e investimentos da componente da Habitação (C2), RE-C02-i03-RAM- Reforço da oferta de habitação apoiada na Região Autónoma da Madeira, assentam essencialmente em duas vertentes-criação de novas habitações sociais e reabilitação de habitações próprias. Assim, para dar resposta às necessidades de habitação de acordo com as exigências que se colocam na atualidade, a intervenção da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, entidade pública empresarial do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, detida integralmente pela Região, no cumprimento desta missão pública que lhe está cometida e desenvolvimento de atividade de interesse económico geral, é fulcral, nomeadamente na aquisição de imóveis destinados à construção de habitação, no desenvolvimento da atividade de arrendamento social e arrendamento apoiado ou outros programas habitacionais com fins sociais. Para cumprir este desiderato, é essencial o alargamento dos regimes das isenções fiscais previstos no artigo 6.0 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________350
(CIMT), no artigo 6.0 do Código do Imposto do Selo, e no artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI), a esta entidade pública empresarial ou a outras responsáveis pelas políticas públicas na área de habitação para arrendamento social apoiado, nas situações que se prendam com a realização do seu objeto estatutário, abaixo melhor especificadas. O alargamento da taxa reduzida de IV A prevista na Lista I, anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que vem sendo sucessivamente reclamado por este Governo Regional, é também uma realidade que se impõe, quer por razões de igualdade de tratamento entre entidades públicas nacionais e regionais, quer para cumprimento dos objetivos delineado, nomeadamente no DL n.o 101-D/2020. Em suma, considera-se que, através da Lei do Orçamento de Estado para 2023, devem ser criados os instrumentos fiscais necessários, devendo a mesma contemplar a alteração aos códigos do IV A, IMI, IMT e IS, nos seguintes termos: a) Introdução de um normativo que proceda à alteração da Lista I (Bens e serviços sujeitosa taxa reduzida) anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no sentido deincluir:1. Uma alteração ao ponto 2.18 da referida Lista, por forma a que as empreitadas deconstrução de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados,independentemente do promotor, certificada pela IHM, possa também beneficiar da taxareduzida de IV A.u. Alteração ao ponto 2.25 da referida Lista, no sentido das empreitadas de reabilitaçãourbana, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitaçãourbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção dassociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito deoperações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público regionalquando esteja localizado no território das Regiões Autónomas, possam beneficiar dataxa reduzida de IV A.27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________351
111. Alteração ao ponto 2.23 da referida Lista, de modo a que as empreitadas de construçãode imóveis e os contratos de prestações de serviços com elas conexas cujos promotoressejam cooperativas de habitação e construção, incluindo as realizadas pelas uniões decooperativas de habitação e de construção económica às cooperativas suas associadas noâmbito do exercício das suas atividades estatutárias, desde que as habitações se integremno âmbito da política social de habitação, designadamente quando respeitem o conceito eos parâmetros de habitação de custos controlados, majorados em 20%, desde quecertificadas, pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM quandolocalizados na Região Autónoma da Madeira, possam beneficiar dessa taxa reduzidade IVA.iv. Aditamento ao ponto 2.27 da lista, no sentido de esclarecer que a taxa reduzida de IV Anele prevista, abrange a substituição de artigos e equipamentos com classe de eficiênciaenergética e hídrica igual ou superior a "A", não abrangendo os restantes materiaisincorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 30 % do valor global dos trabalhos."v. Alteração ao ponto 2.37 da referida Lista, no sentido de incluir na taxa reduzida de IVA,para além da entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos, as bombasde calor de classe de eficiência energética igual ou superior a "A" e de dispositivos economizadores de água com registo válido no catálogo da ANQIP (Associação Nacional para a Qualidade nas Instalações Prediais). b) Introdução de um normativo que proceda à alteração ao Código do Imposto Municipalsobre Imóveis (CIMI), mais precisamente ao seu artigo 11.o, de forma a que as entidadesresponsáveis pelas políticas públicas de habitação para arrendamento social ou apoiado constituídas em entidades públicas empresariais, respetivamente em relação aos imóveis nos quais sejam prestados cuidados de saúde ou sejam disponibilizados para habitação com fins socais, possam também beneficiar da isenção de IMI; c) Alteração ao artigo 175.o da proposta de lei em apreço, que procede à alteração ao Códigodo Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, no sentido de serII SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________352
também alterado o artigo 6.0 "Isenções", alargando a isenção de IMT prevista na alínea m), para os fundos de investimento imobiliário cujas unidades de participação sejam integralmente detidas pelas entidades referidas na alínea a) daquele normativo, às entidades públicas empresariais responsáveis pelas políticas públicas na área da habitação para arrendamento social ou apoiado e outros programas habitacionais com fins sociais, quanto aos bens destinados, direta ou indiretamente, à realização dos seus fins estatutários; d) Alteração ao artigo 168.o da proposta de lei OE 2023 que procede à alteração ao Código doImposto do Selo, no sentido de ser também alterado o artigo 6.o "Isenções" daquele código,de modo a incluir nas isenções de imposto de selo previstas naquele normativo as entidadespúblicas empresariais responsáveis pelas políticas públicas na área da habitação paraarrendamento social ou apoiado.iii. Outras medidas de caráter fiscalTal como vem sendo proposto na proposta de lei de Orçamento do Estado de anos anterior, considera-se ainda que esta proposta deve comtemplar o seguinte: a) A introdução de um normativo que proceda à alteração da Lista I, anexa ao Código do Impostosobre o Valor Acrescentado, no sentido de incluir a alteração ao ponto 2.1 O da referida Lista,que estenda ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, a aplicação da taxa reduzida deIV A, para aquisição de utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmentedestinados a operações de socorro e salvamento, de que já beneficiam as associaçõeshumanitárias e corporações de bombeiros, Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS -Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.Com efeito, faz parte da missão do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM "Apoiartécnica e financeiramente as associações humanitárias de bombeiros e outras instituições que27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________353
mantenham corpos de intervenção operacional na área do socorro e emergência, devidamente homologados e que, nos termos da lei, sejam considerados agentes de proteção civil ou a estes equiparados", implicando que muitos dos bens adquiridos destinam-se à corporações de bombeiros, consideramos que este Serviço, e em consonância com as atribuições e missão inerentes, deverá beneficiar da redução de IVA à semelhança do que já acontece a nível nacional com o Instituto Nacional de Emergência Médica, 1. P; b) A delimitação negativa de incidência do IRS prevista no artigo 12.o do Código do Impostosobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), que apesar de sofrer uma alteraçãointroduzida pelo artigo 151. o da presente proposta de lei, mantém a redação do seu n. o 7, queatualmente tem seguinte redação: "7- O IRS não incide sobre as compensações e subsídios,referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela AutoridadeNacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelasrespetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial decombate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra daEstrela, nos termos do respetivo enquadramento legal."Logo, o artigo 151.o da Proposta de Lei que aprova o OE 2023, na alteração que introduz aoartigo 12.o do CIRS, deve também proceder à alteração do seu n.o 7, no sentido de o mesmopassar a fazer expressa referência ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, entidadeque na RAM, integra as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção Civil."IV. Segurança Social e Emprego1. Verbas destinadas à política de emprego e formação e dotações para o sistema desegurança socialA estrutura do Orçamento da Segurança Social 2023, parte integrante do OE, incluindo informação constante no relatório que acompanha esta proposta de lei, tal como em anos anteriores, não permite identificar as dotações que em 2023 que serão afetas a cada uma das instituições de II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________354
segurança social, incluindo as instituições de segurança social das regiões autónomas, com exceção da dotação a que se refere o n.o 2 do artigo 83.o da proposta de LOE para 2023. Com efeito, nos termos do mencionado n.o 2 do artigo 83.o da proposta de LOE para 2023, constitui receita própria da RAM o montante de 13.130.291,00€ destinado à política de emprego e formação profissional, valor este superior em 4,96% relativamente à dotação 2022 (12.510.134,00€). Este valor supostamente foi determinado nos termos do n.o 3 do artigo 52.o da Lei no 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação vigente (Código dos Regimes Contributivos do Sistema de Segurança Social). A revindicação de um montante superior desta transferência para o ORAM passa por uma melhor clarificação do determinado no mencionado no n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. Não obstante, independentemente desta clarificação, é imperioso que, com referência ao ano de 2023, o Orçamento da Segurança Social assegure as seguintes dotações, no que respeita à instituição de segurança social da Região Autónoma da Madeira, Instituto de Segurança Social da �.1adeira, IP-P�.i\.!vf (ISS�.1, IP-P"-.LA�I',1), de acordo com proposta de orçamento oport11namente remetida por este ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, IP), sob pena de não se poder prosseguir os fins sociais que constituem a missão daquele instituto, e bem assim garantir-se a adequada política de emprego e segurança social do Estado na RAM: • A dotação que o ISSM, IP-RAM indicou ao IGFSS, IP, em sede da sua proposta de orçamentopara 2023, no montante de 22.320.117,00€, relativamente à receita própria da RAM destinadoà política de emprego e formação profissional, nos termos do n.o 3 do artigo 52.o da Lei no110/2009, de 16 de setembro, na sua redação vigente;• As dotações do sistema de segurança social no âmbito do subsistema de ação social e deadministração (encargos gerais), nos montantes indicados pelo ISSM, IP-RAM,27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________355
respetivamente, 81.114.676,00€ e 14.960. 798,00€, valores estes superiores à dotação prevista para 2022 em respetivamente ( +) 24, 17% e ( +) 12,5%, acrescidos os mesmos valores das dotações inerentes ao incremento de preços e de remunerações, incluindo políticas remuneratórias; • As dotações de investimento de caráter administrativo no montante 2023/2024 de4.245.690,00€, 2.015.000,00€ com referência a 2023 e 2.230.690,00€ com referência a 2024,com vista a, designadamente, cobrir os encargos com a aquisição de equipamento informáticoe demais equipamentos administrativos, mas essencialmente, cobrir os encargos com a obrade conservação e beneficiação de um dos dois principais edifícios onde funcionam os serviçosadministrativos centrais do ISSM, IP-RAM - Edifício à Rua do Bom Jesus, no 13 Funchal.Trata-se de um edifício de elevado interesse arquitetónico, que interessa recuperar, e que fazparte de um complexo mais vasto, que ocupa um quarteirão no centro da cidade do Funchal,já em parte recuperado, todo ele da autoria do Arquiteto Chorão Ramalho.Consideramos ainda que as necessidades de proteção da infância e juventude não estão contempladas. Note-se que se aguarda a Portaria que regulamentará a medida de acolhimento residencial, estando prevista a adaptação das casas de acolhimento ao novo enquadramento legal, o que exigirá a disponibilização de verbas para o efeito (ver artigos 32.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 164/2019, de 25 de outubro). Nesta matéria de infância e juventude, importa considerar a inclusão das seguintes propostas: • Requalificação das Casas de Acolhimento, prevista no Decreto-Lei n. o 164/2019, de25 de outubro;• Revisão de acordos de cooperação relativos à resposta social Casa de Acolhimento;• Previsão de verbas para a instalação de Centros de Apoio Familiar e AconselhamentoParental através de acordos de cooperação, previstos no âmbito do Plano Regional paraa Infância e Juventude;II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________356
• Instalação de nova resposta e beneficiação da resposta de acolhimento integradaatravés da criação de uma Casa de Acolhimento Especializada, prevista nos doisúltimos programas de governo, bem como no Plano Regional para a Família eIntervenção Social;• Necessidade de obras de beneficiação do Estabelecimento Vila Mar• Instalação de Casa de Emergência para Vítimas de Violência Doméstica e Casa deAutonomização, previstas no III Plano Regional Contra a Violência Doméstica;• Financiamento de campanha de angariação de famílias de acolhimento.No que diz respeito ao n.o 6 do artigo 98.o da proposta de lei, propõe-se a inclusão do ISSM, IP-RAM, com o intuito de celebrar, durante o ano de 2023, protocolos para o financiamento de projetos inovadores ou específicos no âmbito da ENIPSSA 2017-2023, nomeadamente no que respeita a respostas sociais Housing First e apartamentos partilhados. Em matéria respeitante à potenciação da capacitação, autonomia e a inclusão da pessoa com deficiência deverá atender às especificidades e necessidades de financiamento da área da Região Autónoma da Madeira: • Acautelar o financiamento necessário ao investimento da nova geração deequipamentos e respostas para a inclusão das pessoas com deficiência ouincapacidades, na RAM;• Reforço e continuação da descentralização dos equipamentos adstritos aos Centros deAtividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Residência de Autonomia eInclusão (RAI), na resposta social de apoio à pessoa com deficiência;• Reforço do apoio às acessibilidades, ajudas técnicas, reabilitação, realidade virtual etecnologias interativas. Uma nova visão, na área da reabilitação, realidade virtual etecnologias interativas, direcionada para as Novas Tecnologias na Reabilitação, tendoem consideração o Projeto de Capacitação e Autonomia da Pessoa com Deficiência;27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________357
• Quanto a potenciar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência ouincapacidade, importa assegurar e prosseguir o que está consolidado na RAM ereafirmado na Estratégia Regional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2023-2030 (aprovada em Resolução do Conselho de Governo Regional n.o 974/2022), queestá na sua generalidade alinhada com a Estratégia Nacional para a Inclusão dasPessoas com deficiência 2021-2025, mas que requer um financiamento diferenciadopara a implementação das respetivas medidas;• Quanto à Plataforma + Acesso (3 M€) - investimento para implementação de umaplataforma que pretende congregar um conjunto de informações e ferramentas digitais,implementando novas soluções digitais úteis na área da inclusão das pessoas comdeficiência ou incapacidades. A mesma deverá ser extensível à Região, ajustada asespecificidades existentes na RAM.u. Interconexão de dados e consulta direta em processo executivo" - Artigos 148.0 e86.0 O cruzamento de dados entre entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas e outras entidades para os fins evocados é concretizado, a nível nacional, através da celebração de protocolos e homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais, ficando definido quais os dados objeto da interconexão, bem como os elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte das entidades envolvidas. Tais medidas que são essenciais para que os serviços possam exercer e desenvolver as suas atribuições de forma eficaz, eficiente e económica, são igualmente imprescindíveis para os serviços da administração pública regional, que prosseguem iguais atribuições. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________358
Assim, é urgente concretizar o Protocolo de Interconexão de Dados entre o Instituto de Informática, IP, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e o Instituto de Emprego da Madeira,IP-RAM que se encontra pendente há anos. A inexistência de um protocolo de interconexão de dados na Região Autónoma da Madeira (RAM) é um entrave diário ao funcionamento dos serviços, comprometendo-os em termos de eficiência e de eficácia. Há dados que não podem ser fornecidos pelo ISSM, IP-RAM ao IEM, IP-RAM e outros que, na comunicação entre ambos os Institutos, leva a um desfasamento de informação, que dificulta e prejudica a resolução de situações (muitas vezes problemáticas) em tempo útil. Os constrangimentos causados têm implicações aos mais variados níveis, nomeadamente: • Nas solicitações diárias junto do Centro de Emprego do IEM, IP-RAM relativamente àsprestações de desemprego no ISSM, IP-RAM; •No tratamento de incumprimentos, nas faltas a convocatórias por parte dos desempregados;• No acompanhamento e controle das obrigações decorrentes das medidas e incentivos àcontratação; • E, mais recentemente, no contexto da pandemia da co,,id-19, a impossibilidade de tratamento ecruzamento de dados entre os dois serviços para a operacionalização das medidas extraordinárias e temporárias dos apoios complementares a trabalhadores e empresas, promovidas pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, não tendo sido possível agilizar e desburocratizar procedimentos para o pagamento dos apoios aos trabalhadores e empresas, de forma mais célere. Nesta matéria, tem especial relevo, o acompanhamento e controle das obrigações decorrentes da contratação. No território continental, a verificação do volume de emprego é efetuada de forma oficiosa com base na informação prestada pelo ISS, 1. P ., à A T ou ao organismo competente para a atribuição de apoios públicos. Na Região Autónoma da Madeira, essa verificação está dependente da entrega das evidências por parte das entidades apoiadas junto do IEM, IP-RAM, 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________359
o que, nas situações em que a informação é recebida com atraso ou, no limite, nem é recebida,culmina com atuações tardias, o que compromete e pode mesmo chegar a inviabilizar a recuperação de verbas do Estado. É, assim, evidente, que o acesso a comunicação e o tratamento de dados entre o IEM, IP-RAM e o ISSM, IP-RAM é muito relevante para a prossecução de diversos fins, nomeadamente,e no que respeita aos dados relativos à atribuição de apoios públicos, dos incentivos ao emprego e das prestações de cobertura da eventualidade de desemprego no âmbito da segurança social, garantindo uma maior eficácia, rigor e controle, bem como, uma maior agilização de soluções. Neste sentido, o artigo 148.o Interconexão de dados", da proposta de lei em apreço, deve ser alterado no sentido de incluir um normativo com o seguinte teor: "É ainda estabelecida a interconexão de dados entre o Instituto de Informática, IP, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas da Administração Regional da Madeira, com vista, nomeadamente, a garantir uma maior eficácia, rigor e controle dos apoios públicos, desburocratização e agilização de procedimentos e racionalização de recursos. " Na mesma linha, o Governo Regional considera que o artigo 86.o "Consulta direta em processo executivo" deve ser alterado, no sentido de permitir que o ISSM, IP-RAM, à semelhança do que acontece com o IGFSS, I. P., o ISS, I. P., na execução das suas atribuições de cobrança de dívidas à segurança social, possa também obter informações referentes à identificação do executado, do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqmvos. V. MarII SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________360
1. Verba a contemplar no OE 2023 destinada a comparticipação do Estado no POMAR 2020Considerando que o PO MAR 2020 (MADEIRA), bem como o futuro PO MAR 2030 (MADEIRA), estão abrangidos pelo artigo 50.0 da Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, através dos pareceres emitidos às propostas de lei que aprovam o OE2021 e OE2022, este Governo Regional vem revindicado que os respetivos Orçamentos do Estado contemplem uma verba destinada à comparticipação nacional nos projetos apresentados ao abrigo daqueles programas. Com efeito, estabelece o artigo 50.o da LFR que "a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo é assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respetivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional", pelo que, com esta revindicação, visa-se dar cumprimento ao referido normativo, na medida em que cumpre ao Estado a garantia do financiamento da componente nacional/regional, nomeadamente no que refere às prioridades 1, 3 e 4 do referido programa. Não obstante, até a presente data, tal situação tem sido totalmente ignorada, pelo que novamente relembra-se a obrigação do Estado de financiamento no referido projeto, devendo o Orçamento do Estado para 2023 contemplar a verba necessária para o efeito, informando-se que, neste âmbito, existe uma programação plurianual, na qual o valor previsto para o Orçamento Regional de 2023 corresponde a €400.000,00. 11. Renovação da frota pesqueira madeirenseA renovação da frota pesqueira madeirense, em particular da fileira do peixe-espada-preto, e os seus pescadores foram excluídos do FEAMP A 2021-2027. Ora, a exemplo do Estado Francês, que 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________361
assumiu esse financiamento para as suas Regiões Ultra Periféricas, urge que seja o Orçamento do Estado Português a garantir o financiamento da componente europeia em prol da renovação da frota pesqueira regional, através de uma dotação específica a incluir em sede de Orçamento do Estado, que se estima em cerca de 5 milhões de euros, de modo a que os nossos pescadores e armadores sejam efetivamente apoiados em percentagens semelhantes ao que deveria ser assumido pelo FEAMP A. Neste âmbito, importa salientar que as embarcações da Região têm, em média, 31 anos, apresentam parcas condições de trabalho, falta de segurança e de habitabilidade, pelo que precisam de uma renovação urgente, tendo residido, neste quadro financeiro, a esperança dos nossos pescadores. Em última instância, considerando as paupérrimas condições em que se encontram a laborar, podem os nossos pescadores perder as suas licenças de pesca, o que é, efetivamente, uma ameaça ao setor na Região, pois, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos tem vindo a recusar renovar os certificados de navegabilidade das embarcações de pesca registadas na RAM e dedicadas ao peixe-espada-preto, pondo em sério risco a sustentabilidade do setor. VI. Agriculturai. Apoio financeiro para o exercício de tarefas e competências delegadas pelo Institutode Financiamento da Agricultura e Pescas, LP. (IF AP, IP) Nos termos do Decreto-Lei n.o 22/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., (IF AP, I.P.) no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, o IF AP, I.P, é o organismo pagador das ajudas, prémios ou apoios do regime dos pagamentos diretos, das medidas de mercado e das medidas de apoio ao desenvolvimento rural, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________362
e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na aceção do artigo 7.o do Regulamento (UE) no 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e do artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) no 907/2014, da Comissão, de 11 de março, nos termos do disposto na alínea b) do no 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei no 195/2012, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.0 50/2012, de 19 de setembro e do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro. Assim, nessa qualidade de organismo pagador, o IF AP, I.P. é responsável pela gestão e controlo das despesas FEAGA e FEADER, conforme decorre do referido artigo 7.o, e tem, igualmente, obrigações específicas a cumprir no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), nomeadamente, ao nível da comunicação das entregas de leite e do reconhecimento das organizações de produtores. A execução das tarefas inerentes à função de organismo pagador, com exceção do pagamento, pode ser delegada noutras entidades, através de um acordo escrito, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) no 1306/2013 e do disposto no ponto C) do no 1 do ANEXO I do Regulamento (UE) no 907/2014, desde que, para tanto assegure que essas entidades dispõem de sistemas eficazes que garantam o cumprimento das suas responsabilidades de modo adequado e o organismo pagador proceda regularmente a uma revisão das tarefas delegadas para confirmar se as mesmas são exercidas satisfatoriamente e em conformidade com as normas da União Europeia. Nos termos do artigo 9.0 do citado Decreto-Lei n.o 22/2013, para execução dessas tarefas delegadas o IF AP assegura o seu financiamento através de verbas inscritas nos orçamentos ou através deapoios financeiros concedidos às entidades delegadas. Ora, a Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP, correspondem à categoria de entidades de natureza pública, previstas no artigo 3.0 do Decreto-Lei n.o 22/2013, de 15 de fevereiro que, por terem competências próprias nas matérias referidas, e reunirem as condições necessárias para poderem 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________363
executar tarefas delegadas pelo IFAP, I.P., inerentes à função de organismo pagador, celebram com o IF AP, IP um protocolo de articulação funcional e delegação da execução das tarefas por um período de quatro anos, ficando a respetiva produção de efeitos dependente da sua homologação obrigatória por parte do membro do Governo responsável pela área da agricultura. Sucede, porém, que, ao contrário das restantes entidades que exercem poderes delegados pelo IF AP, IP, são estes organismos ou entidades da administração pública regional que suportam a totalidade dos encargos diretos decorrentes das funções que lhe são delegadas, sem qualquer apoio financeiro. Assim, para que o IF AP possa suportar esses encargos, o que já sucede no continente, quando delega competências em entidades privadas, toma-se necessário proceder a uma alteração ao artigo 9o do Decreto-Lei n.o 22/2013 de 15 de fevereiro, por forma a instituir um apoio financeiro destinado às entidades de natureza pública da administração pública regional, o qual será fixado para o período de vigência dos protocolos e cujos critérios de atribuição são fixados anualmente pelo IFAP, I.P., sendo as respetivas verbas inscritas no orçamento anual do IFAP, I.P. ii. Regularização das transferências relativas à comparticipação nacional nos sistemascomunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo Conforme o disposto no artigo 50.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 02 de Setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo é assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respetivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional, devendo também ser transferidas para as regiões autónomas as importâncias correspondentes ao pagamento das bonificações devidas nos respetivos territórios e resultantes da aplicação de sistemas de incentivos criados a nível nacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________364
Contudo, essa disposição nunca foi cumprida, designadamente as verbas relativas à comparticipação nacional na despesa pública do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, importando que sejam assegurados os pagamentos dos valores não recebidos e devidos, desde a entrada em vigor da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 02 de setembro, que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, pelo que a Lei de aprova o Orçamento de Estado para 2023 deve contemplar uma dotação para esse efeito. Verificando-se igual situação relativamente à comparticipação nacional nos regimes de incentivos financiados pelo FEADER, que deve ser assegurada através do IFAP, IP, deve o OE 2023, assegurar os mecanismos, nomeadamente financeiros, necessários para que o IF AP preveja no seu orçamento a dotação necessária para assegurar a comparticipação nacional nestes regimes de incentivos financiados pelo FEADER, para o ano de 2023. Assim, para assegurar a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo para com a Região Autónoma da Madeira, designadamente os relativos ao Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira e FEADER, é necessário que o OE 2023 assegure uma dotação orçamental para o efeito. VII. Outras situações ou disposições com impacto na RAM que necessitam serrevistas, clarificadas ou introduzidas1. Leilão 5GA Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2020, de 7 de fevereiro, ve10 estabelecer a estratégia e as finalidades nacionais relativamente à disponibilização em Portugal das novas redes móveis em 5G, competindo à ANACOM a definição dos termos do procedimento de atribuição de direitos de uso do espectro radioelétrico disponível. Nesta resolução, entre outros pressupostos, 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________365
foram definidos os objetivos da implementação da rede 5G, tendo sido igualmente determinado o destino das receitas obtidas com o leilão 50. É do conhecimento público, que a receita previsível do leilão 5G irá resultar num encaixe financeiro para o Estado Português na ordem dos 566,8 milhões de euros. Esta receita resultará da atribuição de direitos de uso do espetro radioelétrico de todo o espaço nacional (incluindo as Regiões Autónomas) às operadoras de telecomunicações, para a disponibilização e distribuição da quinta geração de comunicações móveis. Contudo, contrariamente à intenção aludida na suprarreferida Resolução, o Governo da República, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 46-A/2021, de 3 de maio, decidiu afetar parte das receitas arrecadadas com o leilão 50, para o financiamento de um conjunto de obras rodoviárias no valor de 143M€, com circunscrição exclusiva ao território de Portugal Continental. Considerando que o leilão 5G, incluiu também a prestação desse serviço no território das regiões autónomas, consubstanciando assim um acréscimo de receita para o Estado, julgamos que fica conferida à Região inteira legitimidade para reivindicar o acesso a uma parcela destas receitas. Relembramos que a Região Autónoma da Madeira é a única região do país que não viu serem contemplados no Plano de Recuperação e Resiliência, quaisquer investimentos em projetos rodoviários, como aqueles que, no território continental português, irão agora beneficiar do financiamento das receitas provenientes do leilão 5G. Assim, atendendo à dificuldade em se apurar de forma exata a receita efetiva arrecadada pelo Estado Português com o leilão 5 G no território da Região Autónoma da Madeira, propõe-se que através do Orçamento do Estado seja utilizado o critério da capitação sobre o montante global dos 566,8 milhões de euros, que o Estado espera vir a receber, garantindo-se a transferência para a Região Autónoma da Madeira do referido montante. 11. Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde- Artigo 125.0 II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________366
Como é do conhecimento geral, o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE (SESARAM) presta serviços a utentes, beneficiários da ADSE e beneficiários dos subsistemas da PSP (SAD PSP), das Forças Armadas (IASFA) e da GNR, existindo atualmente uma dívida acumulada que ultrapassa largamente os 24 milhões de euros, que estas entidades se têm recusado a regularizar. Os subsistemas de saúde públicos são instrumento de política nacional, com gestão centralizada. Nos vários processos de reestruturação dos subsistemas de saúde públicos e também na sequência das auditorias e relatórios das entidades reguladoras e fiscalizadores, a utilização dos serviços oficiais de saúde integrados no SNS, bem como a comparticipação do Estado nos medicamentos adquiridos nas farmácias concretizam o direito de todos os cidadãos à saúde, consagrado no artigo 64.o da CRP, não constituindo, por isso, beneficios dos subsistemas de saúde.Pelo que antecede, releva-se que no território continental, desde 201 O, para concretizar o direito de todos os cidadãos à saúde, consagrado no artigo 64.o da CRP, incluindo os beneficiários dos subsistemas de saúde, foram criados instrumentos de regulamentação, memorandos de entendimento entre o Governo Central e os subsistemas de saúde, e reforço do orçamento do SNS para acomodar os novos encargos, quer com medicamentos, quer com prestações de saúde adicionais. As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, contudo, nunca foram parte integrante dessas alterações, máxime, no que tange ao conceito de utente SRS, nem tão pouco viram reforçados os Orçamentos Regionais para fazer face a esta adição incomportável de despesa pública, em matéria de saúde, que deve ser assumida pela República em obediência aos princípios constitucionais da igualdade, não descriminação e imparcialidade, de entre outros a que o Estado se encontra adstrito, assim como ao princípio da continuidade territorial e da regionalização de serviços vertidos na Lei das Finanças das Regiões Autónomas. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________367
Efetivamente, em incumprimento dos artigos 10.o e 53.o "Regionalização de Serviços" da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, o Estado passou para as regiões autónomas um encargo que anteriormente se encontrava na alçada do Orçamento do Estado, inicialmente através do financiamento direto aos subsistemas de saúde e, posteriormente, através do reforço do Orçamento do Serviço Nacional de Saúde, sem que tivesse avido o indispensável reforço das transferências para os Orçamentos Regionais. Até 30-06-2022, os montantes apurados como estando em dívida à Região Autónoma da Madeira ultrapassam os 24,66 M€ conforme passamos a discriminar em baixo: • G.N.R. - CARVDSAD- 2,18 M€• IASFA-INSTITUTO ACÇAO SOCIAL-8,78 M€• ADSE-DIREC.GERAL PROTEC.SOCIAL - 2,76 M€• SAD/PSP - POLÍCIA DE SEGURANÇA PUBLICA - 10,93 M€Aos valores acima acrescem ainda os montantes que estão a ser adiantados pela RAM relativos aos medicamentos dispensados nas farmácias da RAM aos subsistemas da SAD/GNR; SAD/PSP e ADM que já ultrapassa os 706 mil euros desde 2019. Assim, pelo que antecede, em nosso entender, a norma contida nos n.05 1 e 2 do artigo 125.o só poderá ser aceite, desde que sejam assegurados os meios financeiros, nos termos do previsto na LFRA. m. Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aosserviços regionais de saúde- Artigo 130.oO artigo 130.o da proposta de lei em apreço, sob a epígrafe "Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde", mantém, a exemplo II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________368
dos anos anteriores, para o Serviço Regional de Saúde, o pagamento pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, o modelo de capitação que corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SISAL (Sistema de Informação para o Subsetor da Administração Local) por 31,22 % do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, I. P .. Assim, das transferências do Orçamento de Estado para os municípios e freguesias da RAM, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) vem retendo mensal e trimestralmente os pagamentos pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores para o Serviço Regional de Saúde. Em sede de Orçamento de Estado, importa fixar que esses créditos são de imediato entregues aos Serviços de Saúde das Regiões Autónomas, pelo que, por forma a clarificar a situação, importa introduzir uma alteração à redação do n.o 3 do artigo 130.o da PLOE 2023, nos seguintes termos: «Artigo 130.o Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde 1-[ ... ]. 2- [ ... ].3- Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pelaDGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e são de imediato creditados aos respetivos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes.» 1v. Acordos de regulruização de dívida das autarquias locais Artigo 71.o 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________369
O artigo 71.o da Proposta de Lei que aprova o OE 2023, à semelhança do que aconteceu nas Leis que aprovam o Orçamento de Estado de anos anteriores, vem permitir a celebração de acordos de regularização de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras previstas no Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, cujo período de pagamento não seja superior a 25 anos. Ora, na Região Autónoma da Madeira, a exploração e a gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos, bem como a conceção e construção das infraestruturas e equipamentos necessários à sua plena implementação é assegurada, em regime de serviço público e de exclusividade, pela ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., empresa pública do setor empresarial da Região, criada pelo Decreto Legislativo Regional n. o 17/2014/M, de 16 de dezembro. No âmbito da sua atividade, designadamente no que respeita às áreas do abastecimento de água, da drenagem e tratamento de águas residuais urbanas e da recolha seletiva e indiferenciada de resíduos, o sistema de águas e de resíduos é integrado por cinco dos onze municípios da Região Autónoma da Madeira. À semelhança do que acontece com os municípios localizados no continente, existem municípios da Região Autónoma da Madeira que têm dívidas de montante significativo e avultado com esta empresa pública, cuja liquidação e pagamento reclamam uma solução sustentada, estruturada e equilibrada para as entidades credoras e devedoras, que permita a sustentabilidade económico-financeira e a execução do plano de investimentos da entidade gestora desse sistema, bem como a prossecução da missão pública dos respetivos municípios. O Decreto-Lei n. o 5/2019, de 14 de janeiro, veio definir as condições para urna resolução estrutural e consolidada das dívidas das autarquias locais para com as entidades gestoras de sistemas multirnunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, parecendo ter sido esquecida a necessidade de inclusão nessa previsão das entidades gestoras de titularidade regional. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________370
Ora, fará todo o sentido estender a aplicação deste enquadramento aos acordos de regularização de dívidas dos municípios da Região Autónoma da Madeira à entidade gestora do sistema multimunicipal de águas dessa Região, sendo que, por também ser a entidade gestora do setor dos resíduos, deve o seu âmbito de enquadramento abranger, ainda, essa área. Tal solução encontra-se consagrada no artigo 71.o da Proposta de Lei em apreço, cujo âmbito de aplicação abrange apenas os acordos de regularização de dívidas celebrados entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras previstas no Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, nos termos do referido decreto-lei, com as adaptações decorrentes do regime introduzido pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual.Porém, e como já referido anteriormente, o citado Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, que estabelece os procedimentos necessários à regularização sua aplicação às entidades gestoras de titularidade regional, nem tão pouco o regime desse diploma se aplica ao setor dos resíduos, pelo que se reforça que é de toda a pertinência estender o regime previsto no citado artigo 71.o às entidades gestoras de titularidade regional e às dívidas relativas ao setor de resíduos, de modo a que seja assegurada a fiabilidade e a previsibilidade das cobranças dos serviços concessionados, à semelhança do que acontece com as entidades de titularidade estatal. Em face do exposto, o citado artigo 71.o da Proposta de Lei que aprova o OE 2023 deve ser alterado, de modo a abranger no seu âmbito de aplicação as entidades gestoras de titularidade regional e as dívidas relativas ao setor de resíduos. iii. Fundo AmbientalO Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, tem, na sua génese e na sua razão de ser, a aplicabilidade dos seus apoios a todo o território do Estado português. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________371