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cão na Comunidade Económica Europeia.hO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E ao Afeganistão?O Orador: - Levantou-se aqui. a questão do Afeganistão. Nós não, respondemos a interrogatórios.Aplausos do PCP e. risos da maioria parlamentar.Como sabem, feliz ou infelizmente, dom matéria temos alguma experiência vivida.Mas falou-se, do Afeganistão. 0 meu r>artido já anunciou que tomará posição nesta matéria.O Sr. José Vitorino O Orador: - Os Srs. Deputados não terão de esperar muito para o verificarem, pois o que. nós dizemosO Sr. Narana Coissoró (CDS): -Já está dito!O Orador: -... cumpre-se. Os Srs. Deputados sabem que- é assim.Nós discordamos das atitudes tomadas nesta matéria pelo Governo, consideramo-las despropositadas. Aliás, já hoje aqui ouvimos referências a esse. despropósito e que, coincidem com a nossa opinião. Parece-me que nenhum outro país tomou atitudes tão drás-
16 DE JANEIRO DE 1980ticas como as que foram tomadas pelo actual Governo, em nome de Portugal.O Sr. António Lacerda (PSD): -E a Itália?O Orador: - A nossa opinião é a de que, além dos gestos, a própria análise t a própria apreciação que o Governo faz do problema do Afeganistão peca por gravíssimas omissões e isso é uma manifestação de manipulação. da opinião pública. Não há uma só referência à agressão imperialista de, que c> Afeganistão estava a ser vítima, a partir do Paquistão, das numerosas bases do Paquistão.Risos da maioria parlamentar.Quer dizer, não se faz nenhuma referência exacta, rigorosa. Nós teremos ocasião de dizer a data exacta em que forças soviéticas ' entraram no território do. Afeganistão. Esse aspecto virá a alterar completamente a tese, do golpe de Estado exógeno que foi referida hoje, de manhã.
Portanto, sobro, estas matérias não teremos difícil-
dada em tomar posição, e tomá-la-emos. Mas, como sabem, não corremos a foguetes, quer ^ em relação às grandes questões nacionais, quer em relação às questões internacionais. Tomamos como juízo da nossa conduta o juízo do povo português.oO Sr. Pedro Roseta (PSD: -Estão entalados!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: UM ponto muito. importante das questões que me foram levantadas refere-se à Constituição, ao seu cumprimento e à própria atitude do PCP em face dela.
Devo dizer ao Sr. Deputado Pedro Roseta, que, em boa verdade o PCP não, sei considera, nem nunca, se considerou, propriedade da Constituição. 0 que nós pretendemos e ambicionamos é que, todos os partidos e todas as forças políticas tenham perante a Constituição uma, atitude de respeito t, que os órgãos de Soberania sintam como um dever supremo cumprir a Constituição. É isso o que. nós desejamos. Como tal, não a chamamos mais a nós do que chamamos aos outros. Ela é de todos nós.
O Sr. Deputado Lucas Pires quis insinuar que nós tivemos uma atitude contra a ideia de Constituição. Como se sabe, isso é falso. Nós participámos activamente na sua elaboração, altura em que o Sr. Deputado Lucas Pires não era ainda parlamentar.O Sr. Macedo Pereira (CDS): -Mas já sabia de Constituição.O Orador: -Nessa altura o Sr. Deputado Lucas Pires arguia do, exterior. Nesta matéria, Sr. Deputado Lucas Pires, há sempre um ponto muito importante., que é o seguinte: 0 CDS votou contra a Constituição e não participou viva e entusiasticamente na sua elaboração.Vozes do CDS: -Pois não, pois não.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - 0 cerco, da Assembleia Constituinte foi uma invenção da reacção.O Orador: -E tanto que votou contra ela.
Diz o Sr. Deputado Lucas Pires que nós já afirmámos no passado que a Constituição estava --em perigo, que havia ameaças contra a Constituição e que essas ameaças se desenvolviam, etc. -É certo. Os ataques ao regime democrático-constitucional, toda a operação nessa direcção, não se iniciaram com este Governo. Eles vêm a desenvolver-se e afanosamente - pelas próprias forças que hoje constituem o Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Foram elas que cercaram a Constituinte?!
e: -0,5r. Aboim Inglês (PCP): = cale a boca. Estamos a tratar de coisas sérias.O Orador., 7-Também lhe posso responder a esse problema, 3r. Deputado Narana Coissoró. Mas, se não se importar, gostava de completar o meu raciocínio respondendo às alegações do seu colega de . bancada.
Toda essa operação desenvolve-se e vem de. há muito tempo e não tem sido lograda ou, quanto Muito, só parcialmente tem sido lograda. Nós consideramos que há agora um ataque mais grave e mais sério. Condutores ataque não irá triunfar. Esse ataque, decorre da própria atitude que as figuras mais destacada da coligação governamental tomam em relação à Constituição.
Na questão que. me foi levantada pelo Sr. Depu-
tado Lucas Pires relativamente aos sectores vedados
da economia, devo dizer-lhe que não sendo eu
jurista; posso cometer algumas incorrecções de lin-
guagem. Mas quanto ao Sr. Deputado, que é jurista
e constitucionalista, parece-me que não é admissível
que tente fazer circular a ideia de que a Constituição
não estabelece sectores vedados à iniciativa privada.
E havendo, sectores que estão vedados à iniciativa
privada, esses devem ser logicamente- os sectores
básicos fundamentais, as próprias alavancas da direc-
ção da economia, como, por exemplo, a banca e os
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia eu que este gravíssimo ataque que se, desenvolve contra- o regime democrático-constitucional é uma grande ameaça. Mas o que não - dizemos é que essa ameaça vai triunfar.
Dissemos aqui, que o conjunto dos partidos que estão contra o Governo, que estão em oposição ao Governo, teve nas eleições mais 350 000 votos do que tiveram os partidos da coligação governamental. Naturalmente que não dizemos isto para atirar com este número à cara dos partidos que formaram aquela coligação. Dizemo-lo para chamar a atenção para uma importante, realidade política. 15to * não significa que a maioria não seja legítima enquanto maioria parlamentar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Legítimo, era o Governo Pintasilgo?!O Orador: -Nunca, aliás, dissemos outra coisa, tendo inclusivamente sido referida por nós a maioria parlamentar tangencial, que é o reconhecimento da existência de uma maioria parlamentar. 0 que não
1041 SÉRIE - NÚMERO 5há é uma maioria no País, o que não há é uma base social maioritária. 15to é uma realidade política que o Governo não deve ignorar, pois este facto deve em democracia limitar obrigatoriamente a possibilidade de o Governo inovar profundamente o regime. Este facto deve, limitar o Governo em relação a opções de fundo. É isto o que nós dizemos.O Sr. José Vitorino (PSD): -Pelo menos, pelo menos.O Orador: -Mas este é apenas um lado da realidade. 0 outro lado, para o qual chamamos a atenção, é o daqueles que estão em oposição ao Governo, daqueles que estão em oposição à maioria governamental. Esta maioria do País é uma grande base de resistência para as tentativas de destruição do regime democrático-constitucional.
Na verdade, esta maioria pode travar 9 passo à concretização, de um plano de liquidação da Constituição e do regime democrático dentro dos limites da Constituição, como costumamos dizer, Em democracia, na nossa democracia...O Sr. Moreira da Silva (PSD): -"Na vossa!O Orador: - ..., as possibilidades de luta, para sensibilizar profundamente a opinião pública e o nosso povo, mostrando onde está o seu interesse, são ilimitadas.
É por isso que nós dizemos que o regime democrático-constitucional triunfará.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, na qualidade de Deputado monárquico e pela primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia, saúdo todos os restantes Deputados,
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As palavras proferidas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro na sua intervenção não podem deixar de merecer da nossa parte os maiores elogios.
Prometemos ao povo português durante a campanha eleitoral uma nova política externa e tê-la-emos de facto.
Urgente se tomava terminar com a política de ambiguidade e de «irresponsabilidade paralelas», muitas vezes sob a égide do Conselho da Revolução, e que caracterizaram de um modo geral a actuação de vários órgãos de Soberania nos últimos anos.
Portugal é um país europeu, de raiz cristã de vocação e cultura universalista.
Importa, pois, indo ao encontro desta maneira portuguesa de estar no Mundo - e que não, foi invenção de agora, mas tem raízes profundas na nossa história e no nosso povo, -, que mantenhamos relações íntimas com todos os países, iadepcndei1,touie-ntedas ideologias dominantes, dos seus estados de desenvolvimento, localização geográfica ou dos blocos, políticos ou militares a que pertençam, no respeito pelas soberanias de cada um. Mas, se este conceito básico que resulta da nossa maneira tradicional de estar no Mundo deve ser reforçado, não é menos verdade que a política externa portuguesa, por mais que custe à oposição, terá de assentar numa clara opção de prioridades e precisamente a começar, tal como o Sr. Primeiro-Ministro frisou, por uma clara acção diplomática muito querida para Portugal, em favor clã autodeterminação do povo timorense, que não esquecemos, quer aqui no, Vale do Jamor, quer em Timor,Aplausos da maioria parlamentar.No âmbito planetário, refiro-me ao estreitamento dos laços de amizade e cooperação com os países e, comunidade. de expressão, cultura ou raiz portuguesas, que não vai por certo ser realizada pela Governo nos :termos de indignidade nacional em que muitas vezes se processou.
Dentro de um contexto geopolítico e económico mais restrito e tal como foi frisado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, importa dar prioridade à nossa adesão à CEE e à continuação da nossa presença na NATO, medidas estas que têm merecido o aplauso da esmagadora maioria do povo português e dos principais partidos democráticos que aqui o representam nesta Assembleia.Mas porque igualmente pensamos que a adesão de Portugal à CEE deve ser um acto colectivo conscientemente assumido por todos, importa reflectirmos um pouco sobre os possíveis inconvenientes dessa adesão. Desde já o Partido Popular Monárquico afirma claramente que não verá com bons olhos uma adesão incondicional à CEE, posta simplesmente por razões políticas, muito menos se perspectivarmos o nosso futuro em equações, balizas e metas que não tenham em vista os nossos próprios objectivos de desenvolvimento, as nossas realidades, os nossos interesses mais do que legítimos e as nossas características ímpares.
0 PPM não aceita, pois, que a nossa adesão implique necessariamente a adopção de todas as regras e orientações comuns aos Países dos Nove, que as próprias políticas globais e sectoriais sejam aferidas por países que estão em vias de atravessar rápidas transformações, possuidores de uma política agrícola comum que tarde em solucionar eficazmente os problemas do sector em alguns dos países membros, e uma política industrial que prima pela sua inexistência, enquadrando-se todos estes aspectos no espectro da nova recessão económica e o prolongamento da crise energética.É um facto que, tal como a Europa dos Nove, Portugal também depende das importações de petróleo para cerca de 85 % das suas necessidades energéticas.
0 recurso sistemático às energias não renováveis, como o petróleo, o carvão ou o nuclear, a centralização progressiva dos sistemas de produção a elas inerente, conduziram os países desenvolvidos no Ocidente e no Leste a altos consumos energéticos, em termos de consumo industrial, em transportes, de agricultura até mesmo nos consumos domésticos tornando-se quase exclusivamente dependentes de energias não renováveis e em dificuldades enormes em ter-
16 DE JANEIRO DE 1980mos de reconversão industrial, nomeadamente nos sectores básicos de produção.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: -A Europa sabe hoje, como aliás os EUA também já o reconhecem, que não será mais possível no futuro manter certos padrões sociais e alguns índices tradicionais de consumo per capita se as suas economias se continuarem a desenvolver à custa do petróleo e destruir sistematicamente a capacidade de renovação dos recursos que, são renováveis.
Se é bem certo que lamentamos o não termos conseguido atingir nos anos 50 e 60 os mesmos estádios de desenvolvimento de outros, por culpa exclusiva da ditadura, também não é menos verdade, que as sociedades mais evoluídas pressentem quão penoso vai ser o terem em certa medida que mudar de hábitos adquiridos ao longo dos anos, muitos deles assentes no supérfluo e na sociedade de desperdício, situação que nada tem a ver com o bem-estar social ou com o progresso. É tarde de mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para seguirmos os seus modelos de desenvolvimento.
É este um dos pontos que devemos ter presente ao lançarmo-nos num modelo, do desenvolvimento que nos possibilite a integração, que desejamos na CEE.
Em matéria de integração europeia e, implicitamente, em matéria de política energética, há que ter igualmente bem presente, que a abertura ao aproveitamento de novas energias não renováveis, principalmente tornadas competitivas em termos económicos pela alta contínua dos preços do petróleo, será um sucesso efémero para a Europa, já que mais importante que os custos em termos económicos nesta actual fase de desenvolvimento da sociedade! - impõe-se ter em conta o cada vez mais gravoso, custo energético, para obtenção dessa nova energia.
Segundo, aspecto a ter claramente em conta: o crescimento da produção e dos consumos de ou a partir de matérias-primas não renováveis tem limites físicos cada vez mais próximos,
0 crescimento não é infinito, é limitado. Ou sabemos vencer a crise energética reduzindo as 'nossas necessidades essenciais em petróleo, através do incentivo ao aproveitamento das energias alternativas renováveis ou de grande, abundância, ou seremos vencidos por ela, deixando para as gerações futuras um país fossilizado, e destruído. Energia 6 informação são duas questões que, terão, pois, de ser devidamente acauteladas para podermos colher benefícios da nossa futura adesão à CEE, tendo em vista que não podemos continuar a ser enganados como até aqui., sempre na miragem e, na voragem de conhecermos o último grito ou salto tecnológico, e em que cada vez a nossa capacidade de endogenização, é menor.
Mal iríamos se a nossa integração europeia significasse na prática, a migração para Portugal de todas as indústrias que se encontram em situação de crise financeira e de, futuro incerto, de elevados custos energéticos o fraca criação de postos de trabalho, como acontece com muitas delas nos sectores básicos dia produção.
Mal iríamos se o preço da nossa integração europeia fosse a transferência para Portugal de indústrias altamente poluentes ou de riscos potenciais gravespara o nosso povo e para o nosso território, que outros já não desejam ter em sua casa, mas que pela acção ou inacção de vastos sectores da actual oposição, a nível de, Governo e a nível sindical se começaram a instalar em Portugal nos últimos anos.Aplausos da maioria parlamentar.A nossa -política de desenvolvimento industrial tem de assentar nas pequenas e médias industrias, em especial nas de mão-de-obra intensiva, nas indústrias de reciclagem, que. tardam em arrancar em termos decisivos, na diversificação das produções, através do aproveitamento das nossas potencialidades,
É tardo e, mais para procurarmos criar uma malha industrial mais coesa, construída à imagem e semelhança da Europa de hoje que. será amanhã, não nos podemos esquecer, a. Europa do passado.
0 velho continente é um comboio, em movimento permanente. Há que saber, porém, quando t como o vamos apanhar em andamento. E porque. a nossa adesão, total ainda será por certo morosa, importa que as nossas metas a médio o longo prazo não sejam os padrões europeus de hoje, nem muito menos as previsões megalómanas e mecanicistas que apontam para índices contínuos dei produção o consumo que nunca se virão a verificar na prática.
0 comboio chamado Mercado Comum o os indícios já começam a surgir- vai fazer agulha para outra. linha o não, seguirá certamente, o caminho do abismo, representado pelo escoamento dos recursos, ou para a sociedade totalitária, como alguns ainda crêem, onde; a penúria seria «superiormente» dirigida por uma pseudo-élite de «sábios» e «peritos» e que para o efeito tanto podemos usar roupagem castanha, como antigamente; ou vermelha, já que, os efeitos práticos seriam exactamente os mesmos para o comum dos cidadãos.Vozes do -PP-M e do PSD: - Muito bem!O Orador: No campo da agricultura devemos caminhar rapidamente. para um ordenamento do território nacional, baseado nas seguintes zonas de vocação agrária:
Áreas destinadas à agricultura mas intensiva, das quais dependerá a alimentação dos Portugueses, em especial aos já aglomerados nos grandes centros urbanos;
Áreas destinadas a uma agricultura menos intensiva, salvaguardando o valor cultural e; biológico das paisagens e conservando a indispensável vida natural;
Áreas destinadas a uma agricultura de recursos, à silvicultura ou à silvo-pastorícia em que a sua natureza ecologicamente marginal implica uma atitude de conservação.
Para além destas áreas de vocação agrária, há que definir racionalmente as áreas destinadas à expansão urbana, à industria e recuperar as áreas degradadas.
106Sem estas políticas não teremos qualquer vanitagem em aderir à CEE.Vozes do PPM e do PSD:.-Muito, bem!O Orador: -Há que modificar na prática a política de florestação industrial que temos seguido. 0 Programa do- Governo é bem claro nesse aspecto e com isso só nos temios que. regozijar, pois isso significa quo -com a nossa adesão à CEE Portugal não será transformado, numa exclusiva, fábrica de pasta de. pape.1 dá Europa, seja nas mãos do sector público, seja nas do sector privado,Vozes de maioria parlamentar: -Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser sintomático que, nenhum destes problemas quo aquii foram equacionados tenham ao menos sido. levantados durante este debate; pela oposição.Por toda a Europa, os ecologistas e. os sectores mais conscientes da opinião, pública começam a virar costas a, rótulos estafados, tais como o da «Europa. dos trabalhador---s», feâa à custa da paluição e da centralização dos sistemas de produção, que os próprios trabalhadores começam a. mjeitar.Vozes da maioria parlamentar: -Muito bem!O Orador: - 0 -tempo de mudança que o Governo dá Aliança Dtmocrática representa. não pode, pois, deixar de ter em conta o evoluir para bons caminhos da síltuação, europeia. Exige-o o povo português, os quaso 2,5 milhões de portuguezs que apostam na AD e na integração na CEE.
Pela nossa parte, tudo, faremos para honrar os nossos compromissos.Aplausos da maioria parlameritar.O Sr. Presidente: --Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP): -Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Miffistro, Srs. Ministros: Fdi numa posição de expectativa crítica que começámos por encarar este Governo. Por um lado, não -podíamos esquecer, à partida, princípios programáticos que as forças políticas que o sustentam defenderam durante a campanfia eleitoral e de que discordamos; por outro lado, porém, não queríamos fazer sobre ele apressados juízos de interiçãw ou pessoais, preferindo substituir o afrontamento ideológico pelo racional e sereno juízo das suas propostas e actos concretos.
Foi com -essa atitude que, na utilização do tempo de-s.t.in,ido às pergunias ao Governo, nos re--cusámos a fazer discurso partidário e tentámos simplesmente esclarecer-nos sobre aspectos obseuros ou omissos do Programa, colocando uma série de questões muito concretas e, em nossa opinião, importantes para o entendimento das linhas gerais a que obedece o Programa. As conclusões que retiramos das respostas (e das omissões) do Governo nesse seu primeiro contacto com a Assembleia da República, bem como um1 SÉRIE -NúMERO 5estudo mais demorado do Programa vieram agravar as apreensões que tínhamos à partida.
Com efeito, se surpreende, à primeira vista, que um Governo que fez toda a campanha e coloca como seu primeiro propósito a «mudança» apresente um Programa tão pouco inovador ao nível das formulações gerais e na focagem dos problemas nacionais, não menos surpreendente é que silencie as metas que se propõe atingir no prosseguimento dos objectivos definidos. Surpreende, também, que um Governo que, se diz orientado, pelo esvilo pragmático mostre no seu Programa uma tão manifesta dificuldade em concretizar, sequ<_--r que='que' com='com' de='de' a='a' aborda.br='aborda.br' problemas='problemas' encarar='encarar' importantes='importantes' orientação='orientação' solução='solução' vai='vai'>
Assim, com toda a propriedade, podemos dizer que «o Programa não, é em rigor um programa, mas um catálogo. Não é o Programa do que se vai fazer, mas o catálogo do que se gostaria de fazer. Não é uma lista das medidas possíveis, -é um rol das medidas desejáveis. Fica-se com a impressão de que o Governo pensa poder fazer tudo, não se fica a saber o que é que o Governo vai sacrificar. Onde estão as prioridades, onde a hierarquização dos objectivos? 0 Programa sofre em quase todos os capítulos de um excesso de vaguid'ade e de ambição».
Bem, esta é uma conclusão tão evidente que em nada surpreende. Mas já surpreenderá se soubermos que estas palavras críticas não são nossas mas, como já devem ter perctbido, da autoria de um dos responsáveis pela elaboração deste próprio Programa, o Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, quando apreciava, na sessãa. de 5 de Agosto de 1976, o Programa do I Governo Constitucional. Infe-lizmente, talvez tenha sido esta forma de programar o único aspecto em que a coligação -no II Governo influenciou o Vice-Primeiro-Ministro.
Estamos muito, longe, porém, de encontrar no Programa uma sistematização de medidas objectivas para fazer frente às principais questões que o nosso país enfrenta. Vejamos, numa abordagem de pontos diversos, recolhidos ao longo do Programa, como o Governo se coloca em -frequentes situações à não caracterização ou não definição da prática governativa que pretende prosseguir. Assim, o Governo diz que se vai empenhar para que a taxa de inflação não ultrapasse os 2ffo (este é, aliás, reparem, o único dado numérico apontado no Programa).
No entanto, não se apresentam quaisquer medidas concretas a tomar no sentido de conter o crescimento da inflação naqueles limites, nem ao menos um esquema gebérico orientador, nem as opções básicas a tomar nesse sentido.
Quanto ao. aumento- da taxa de expansão da economia e redução do desemprego e relançamento do investimento que orientações e m-edidàs concretas se propõe o Governo tomar? E, funda mentalmente, como conseguirá conciliar esse objectivo com as orientações que estabelece em matéria de política fiscal e orçamental e de polífica monetária, fi-nanceira e cambial que apontam precisamente no sentido contrário - redução do deficit orçamental, contr61e da dívida externa (como?), expansão do crédito (em que termos e com que incidência nas taxas de juro e nos esquemas das bonificações?), cerceamento dos subsídios às empresas públicas, etc? E como encara
16 DE JANEIRO DE 1980 107o Governo a intervenção do FMI (sobre o qual não diz uma palavra) neste processo?
Quanto a atenuar as desigualdades na distribuição do rendimento, para além de afirmações muito gerais, do género de «assegurar uma maior equidade na distribuição dos rendimentos» e outras de cariz semelhante, que metas entende fixar para inverter a tendência decrescente dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional?
No sector agrícola refere-se a revisão da Lei do Arrendamento Rural, mas nada se adianta quanto aos objectivos pretendidos com tal revisão. Projecta-se a elaboração de uma proposta de lei para alterações da Lei de Bases da Reforma Agrária, mas o Governo não identifica o sentido dessa alteração, salvo o repetir aqui, também, que o será «na perspectiva da integração europeia» e, como exemplo de mais uma contradição, falar na «continuação acelerada da regulamentação» e na «aplicação firme e equilibrada» da própria Lei que pretende alterar!
O Programa do Governo refere a revisão do enquadramento legal a que a indústria de construção civil se acha submetida, para assegurar o seu crescimento, racionalização e melhoria da qualidade de produção. Que medidas concretas pensa o Governo levar a cabo para conseguir estes resultados? Que legislação pretende rever ou estabelecer? Projecta o Governo elaborar planos de obras públicas e habitação que permitam garantir um mercado estável à indústria de construção?
O Programa afirma a necessidade de resolver o «problema da habitação», ficando-se por meros lugares comuns e vagas intenções: omite a importância do papel da iniciativa popular na resolução do problema habitacional; não refere acções complementares possíveis, como a autoconstrução; ignora a riqueza da experiência do processo SAAL e a necessidade de o valorizar, mobilizar e recuperar.
Quanto à saúde, projecta-se rever a Lei do Serviço Nacional de Saúde e organizar progressivamente o SNS de acordo com uma revisão. Mas em matéria de tanta importância nada é particularizado quanto ao sentido da pretendida revisão.
No capítulo da educação, para além de uma fugidia referência aos parceiros do processo de educação, o Programa não refere a acção dos docentes nem contempla numa única palavra a intervenção fundamental dos educadores.
Assim, o Programa situa-se numa fronteira equívoca e falsa: tendo em conta os escassos meses de governação, sem dúvida os pontos enunciados e as perspectivas a médio e longo prazo são excessivas e a ambição desmedida; mas se se quis proceder ao exame das principais questões nacionais, o Programa revela graves lacunas. Nunca sendo esclarecida esta alternativa, recorre o Programa ao uso frequente de expressões tão vagas como «melhoria das condições e qualidade de vida», «Portugal renovado», «realização da pessoa humana», num aproveitamento do legítimo estado de insatisfação de uma parte dos portugueses.
Quanto mais se aprofunda o Programa, porém, tanto mais firmemente se desenha a ideia de que sob aparência baça, pobre de imaginação e inovação, é este, afinal, o Governo que mostra uma ambição de mudança mais profunda; e a ideia de que o tom genérico e vago em que discorre nos princípios gerais oculta a profundidade da mudança que está implícita na lógica em que o Programa assenta. Assim, é um projecto de mudança que, não sendo apresentado com clareza, tenta evitar submeter-se em toda a sua verdadeira dimensão à apreciação e veredicto frontal desta Assembleia. É à luz destas preocupações centrais que examinaremos neste debate o Programa do Governo.
'Entre as grandes opções orientadoras deste Programa destacam-se, pelo seu peso determinante, as que se encontram justificadas por uma pretensa vocação europeia e atlântica de Portugal. Vocação europeia que aqui quer dizer Comunidade Económica Europeia; vocação atlântica que aqui quer dizer NATO. Em relação à CEE, o privilégio que lhe atribui é tão amplo que se diz por essa adesão deverem ser aferidas «todas as políticas globais e sectoriais, bem como as iniciativas legislativas». Há toda uma subordinação da política económica do Governo ao objectivo último da integração económica europeia. O Governo pretendo assumir a responsabilidade de compatibilizar a actividade económica nacional com . a da CEE: mudar a agricultura para se integrar na CEE; mudar a indústria para se integrar na CEE; mudar a pesca para se ajustar à CEE. Chega o Programa a afirmar que a nossa) integração nas comunidades europeias obriga a adaptar o nosso sistema de relações de trabalho ao dos países ocidentais.
Assim, contraditoriamente com o que se afirma sobre as motivações da nossa política externa, toda d mudança que propõe fundamenta-se e é motivada por força de modelos exteriores. A concretizar-se esta ligação cega às Comunidades Europeias resultariam como será desenvolvido noutra intervenção - perturbações e abalos graves na nossa estrutura económica. Mas o alcance desta orientação só poderá ser inteiramente compreendido à luz da opção fundamental que ordena todo o Programa: a alteração do equilíbrio actual entre as formações económicas existentes e que configuram o nosso sistema económico-social, tal como está definido na Constituição. Com efeito, o Programa constitui uma proposta de ruptura desse equilíbrio, na medida em que visa destruir o papel que actualmente tem ou deve ter o sector público empresarial, deslocando todas as suas preocupações para o sector privado. A consumar-se tal ruptura, graves seriam as perturbações económicas e sociais para a nosso país, e muito especialmente no domínio da larga estrutura das pequenas e médias empresas. Haverá ocasião de aprofundar este aspecto numa outra ocasião.
Entretanto, registe-se o que esta proposta contém de inconstitucionalidade, porque contrária ao artigo 89.o da Constituição da República que consagra o equilíbrio entre os três sectores de propriedade dos meios de produção. De resto, embora repetidas vezes dizendo não pretender sair do quadro constitucional, o Programa está eivado de um espírito contrário à Constituição, que ou emerge claramente em certas afirmações ou surge na sequência lógica de orientações preconizadas. Assim, entre outros exemplos, citemos que todo o Programa está orientado para favorecer uma economia de mercado e não uma economia planeada segundo os termos e os objectivos constitucionais, nomeadamente consignados no artigo 91.o As considerações que o Programa faz e a orientação que preconiza em relação à zona de intervenção da
108 I SÉRIE - NÚMERO 5Reforma Agrária, igualmente ameaçam a existência das formas de exploração colectiva previstas no artigo 97.o da Constituição, além de porem em causa todo o regime económico existente nessa zona.
Em relação à política externa, a abertura e a diversidade apontadas na Constituição não se ajustam também à parcialidade e estreiteza com que o Programa a defende, nomeadamente quanto aos laços especiais de amizade e cooperação que devemos manter com os países de língua portuguesa. Igualmente inconstitucional é a proposta do referendo, também defendida no discurso do Primeiro-Ministro com um frágil artifício jurídico.
São estes, entra outros, aspectos que mostram graves desajustes entre a Lei Fundamental e o Programa, que deveremos perspectivar nas suas consequências possíveis. A concretizarem-se estes objectivos, com efeito, a prática governativa acabaria por transformar consideravelmente a actual realidade portuguesa, deslocando-a para fora do quadro legal da Constituição. E, a partir daqui, tentaria criar condições para que a revisão constitucional parecesse inevitável e indispensável, de modo que a Lei Fundamental fosse ajustar-se então à nova realidade formada. Apresentando-se com tais intenções e objectivos programáticos, parece-nos difícil ver neste Governo o Governo da moderação e do entendimento que diz defender.
Alguns indícios preocupantes começam já a aflorar aqui ou além. Lembremo-nos da imagem ameaçadora de um Deputado da maioria quando há dias, desta tribuna, dizia, de dedo em riste e expressão carregada: «Havemos de nos entender!» E a ameaça daquele dedo espetado fazia crer que não seria pelas armas da razão que ele pretendia que nos entendêssemos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Ena pá!O Orador: - Lembremo-nos do discurso do Primeiro-Ministro ao afirmar a consciência que o Governo tinha de que era o Governo de Portugal, de todos os portugueses; afirmação tão óbvia que só se justificaria como sugestão para uma cadeia de raciocínios que conduziria ao «Pátria não se discute». Ou lembremo-nos ainda da afirmação aqui feita há dias de que a AD não era do PSD, nem do CDS, nem do PPM, mas do País, da Nação - o que foi sempre a fundamentação para os partidos únicos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Está lindo!O Orador: - índices preocupantes, sem dúvida, mas a que se opõe a esperança de que a expressão democrática do povo português nesta Assembleia não permita que vão além.
Iniciámos hoje o debate com o Governo sobre o Programa que se propõe cumprir durante os próximos meses. Desejamos sinceramente que os debates possam ajudar a clarificar os muitos pontos obseuros do Programa, por forma que todos possamos conhecer melhor as verdadeiras intenções (expressas ou não) do Governo.
No debate racional, na controvérsia viva, mas serena e reflectida, que aqui irá sendo feita, cremos será possível alcançar esse objectivo, mais ainda do que na simples leitura de um texto como o que nos foi apresentado. Assim já se verificou, no curto debate até agora efectuado. E estamos certos de que, no final, o balanço será positivo, contrariando os que, eventualmente, tendiam para a subalternização deste debate.Aplausos do PCP e do MDP e de alguns assistentes nas galerias.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção das galerias de que não podem manifestar-se.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em matéria de comunicação social este Governo de duzentos e oitenta dias iniciou o seu mandato intercalar com uma flagrante violação da Constituição da República e da lei ao sanear e nomear novos elementos para a administração da empresa pública Notícias-Capital à revelia e sem o parecer prévio do respectivo Conselho de Informação. Esta ilegalidade, praticada antes mesmo da apreciação do Programa por esta Assembleia, dá bem a tónica da política que este Governo pretende impor para o sector, política de contrôle e manipulação na esteira do Governo Mota Pinto, cuja actuação neste campo tanto aplaudiu - política que terá por objectivo dar cobertura a processos anti-constitucionais e ilegais para manutenção do poder.
Apesar do conjunto de generalidades e da total ausência de propostas concretas para a resolução dos graves problemas que existem na comunicação social em Portugal, este capítulo do Programa do Governo causa graves apreensões às forças democráticas:
Afirma ir pautar a sua actividade defendendo critérios de trabalho e competência, mas não dedica uma única palavra à situação ilegal em que se encontram trinta e seis profissionais competentes afastados da R DP e da RTP e que são abrangidos pela Lei da Amnistia;
Retoma a tese proposta de igualdade de tratamento dos órgãos de comunicação social públicos e privados, esquecendo e ignorando o importante papel, reconhecido constitucionalmente, que aos meios de comunicação social do Estado cabe para a defesa da liberdade de informação e do pluralismo democrático - é certamente a primeira paga pelos bons serviços prestados por toda a imprensa de direita ao longo da campanha eleitoral;
Ignora pura e simplesmente a existência dos conselhos de informação, órgãos constitucionalmente e legalmente previstos com a missão de garantir o pluralismo ideológico e a independência dos meios de comunicação social do Estado;
Afirma o desejo de rever leis aprovadas por esta Assembleia, designadamente a Lei da Televisão, certamente para impor, como na altura os partidos da direita o exigiram que, contrariamente ao que estabelece a Constituição, se abra a televisão à iniciativa privada;
Afirma de maneira clara o seu desejo de transformar a comunicação social do Estado em megafone e agência de publicidade do Governo, ignorando de maneira frontal as limitações que lhe são impostas
16 DE JANEIRO DE 1980 109pela Constituição e pela lei das notas oficiosas aprovada por esta Assembleia.O Sr. João Morgado (CDS): - Não diga asneiras.O Orador: - O mais espantoso neste caso é que os partidos que integram a aliança reaccionária votaram na altura a favor desta lei, mas... os tempos mudam, meus senhores! Não é?Protestos da maioria parlamentar.O Sr. Sonsa Tavares (Indep.): - Seu social-fascista, cale a bocalO Orador: - E que dizer da iniciativa dos partidos do Governo de chamar à ratificação da Assembleia da República o decreto-lei que regulamenta a carteira profissional do jornalista, decreto que deu cumprimento à lei do estatuto do jornalista, lei que o fascismo não consentiu e pela qual desde sempre se bateram os profissionais do sector.
Muito mais haveria a dizer sobre os planos e intenções deste Governo reaccionário no campo da comunicação social, mas o tempo de que dispomos não permite que sobre ele nos alarguemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Denunciando os intentos reaccionários deste Governo para o domínio da comunicação social...O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Que menino tão bonito! Onde o teriam ido buscar?!O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe que tenha calma, terá oportunidade de intervir, não, interrompa o meu discurso.Protestos da maioria parlamentar.O PCP alerta os trabalhadores do sector e as forças democráticas para a necessidade urgente de se unirem esforços no sentido de cortar o passo à direita, de defender a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social do Estado.
Manifestando a sua frontal oposição ao pior Governo que Portugal conheceu depois do 25 de Abril.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O PCP reafirma o seu propósito de lutar em defesa das liberdades de expressão, de informação e de imprensa conquistadas com o 25 de Abril e consagradas na Constituição da República.Aplausos do PCP e de um assistente nas galerias. O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -Não apoiado!O Sr. Presidente: - Chamo a atenção das forças de segurança das galerias de que há um senhor na galeria da esquerda que insiste em manifestar-se. Se voltar a reincidir, convidem-no imediatamente a sair.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação económica do País não é boa, e os Portugueses sabem--no bem.
Em 1979, a produção cresceu apenas cerca de 2,5%, o consumo privado estagnou, o investimento deve ter baixado 1 %, o desemprego agravou-se, a taxa de inflação atingiu cerca de 24 %, os salários reais baixaram, a degradação do meio ambiente não foi contida, as desigualdades na distribuição do rendimento acentuaram-se, a satisfação das necessidades sociais da população não melhorou.
A nível global, é o comportamento destas variáveis que determina o bem-estar presente e futuro dos Portugueses.
Constitui fraca consolação o facto de as últimas estimativas apontarem para um superavit (repito um superavit) da balança de transacções correntes de cerca de 100 milhões de dólares e para um superavit da balança de pagamentos superior a 1 bilião de dólares, ou o facto de, em resultado da subida do preço do ouro, as reservas cambiais brutas do Banco de Portugal, com o metal amarelo avaliado à cotação média dos últimos três meses, atingirem no fim de 1979 10,4 biliões de dólares.
A situação cambial de um país é apenas uma condicionante da política económica e social, que não pode, sem dúvida, deixar de estar presente na sua formulação, mas não se confunde com os objectivos primários que essa política deve prosseguir.
O Programa do Governo deixa bem claro que na formulação da política económica serão sempre tidos em consideração os condicionalismos impostos pela. necessidade de manter sob contrôle o deficit da balança de transacções correntes e a dívida externa, mas não confunde uma restrição com os objectivos que são de facto relevantes em termos de sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa recordar, como já o fez o Si. Primeiro-Ministro nesta Assembleia, na passada sexta-feira, que não foi neste início de 1980 que a situação financeira externa do País deixou de constituir condicionante apertada da política económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal já se verificava no início de 1979. Chegou mesmo a estar preparada uma carta de intenções para um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional, que admitia um deficit para a balança de transacções correntes de 800 milhões de dólares, no período de Abril de 1979 a Março de 1980, e um deficit nulo para a balança global.
Como já referi, os resultados verificados em 1979 vão em sentido contrário, ao mesmo tempo que o crescimento da produção continuou a desacelerar, o investimento caiu, o desemprego aumentou, o poder de compra da maioria dos Portugueses continuou a baixar.
Isto evidencia bem como a ausência de uma situação cambial desfavorável não garante a obtenção de resultados positivos em termos de bem-estar presente ou futuro das populações, e como uma redução substancial do deficit das contas externas pode traduzir, do ponto de vista dos objectivos válidos de política
110 I SÉRIE - NÚMERO 5económica e social de um país uma situação tão errada como o agravamento desse deficit.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E deve acrescentar-se que, se a política económica for correctamente analisada, o que requer a consideração não só da situação presente mas também a previsão dos desenvolvimentos futuros dos factores exógenos, nem pode afirmar-se que a situação financeira externa portuguesa se apresenta mais favorável em 1980 do seu em 1979.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, as perspectivas de aumento do custo das nossas importações de petróleo neste início de 1980 são muito piores do que em 1979...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... podendo atingir cerca de 2,4 biliões de dólares, enquanto no ano que terminou foi de 1,2 biliões. Ao mesmo tempo, as previsões apontam para a queda do ritmo de expansão do comércio internacional para cerca de metade do registado no ano findo.
Por outro lado, as condições de acesso aos mercados financeiros externos apresentam-se bastante mais difíceis para 1980 do que o foram em 1979, em virtude do agravamento do deficit das contas externas dos principais países da OCDE e da crise do Irão.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é de facto correcto subestimar as incidências negativas sobre a economia portuguesa da conjuntura económica internacional desfavorável prevista para 1980. As previsões da OCDE apontam para uma forte recessão económica na zona, baixando a taxa de crescimento do produto de 3,25% em 1979 para apenas 1 % em 1980, registando os EUA uma queda de + 2% para - 1.25%. Convém recordar que cerca de 80 % das nossas exportações se dirigem para os países da OCDE.
Prevê ainda a OCDE um agravamento das pressões inflacionistas, principalmente em resultado do aumento do preço do petróleo, podendo o crescimento dos preços no consumidor ser superior em 2 pontos ao registado em 1979.
Sendo a economia portuguesa bastante aberta ao exterior e sendo grande o peso do petróleo nas nossas fontes de energia, tal não poderá deixar de afectar negativamente os preços no País.
Mas o Governo aceita o desafio de expandir a economia portuguesa e de baixar a taxa de aumento dos preços quando no mundo ocidental se verifica ura abrandamento significativo do crescimento económico e um agravamento da inflação.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo empenhar-se-á em contrariar as previsões da OCDE, elaboradas em Novembro passado, de que o crescimento da produção em Portugal em 1980 será inferior ao de 1979 e de que a taxa de inflação será maior.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Uma análise correcta da situação económica portuguesa revela, sem margem para dúvida, que a situação cambial neste início de 1980 não é o resultado da prossecução de uma política económica adequada à resolução dos problemas do País. Gostaria realmente que me fosse demonstrado que um superavit da balança de transacções correntes de Portugal, em 1979, traduz uma política económica correcta.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - A presente situação cambial é, pelo contrário, a consequência do falhanço da política económica seguida ou, melhor, da ausência de política económica no verdadeiro sentido do termo, e cujos reflexos negativos se farão sentir em 1980.Aplausos da maioria parlamentar.O investimento, condição necessária à resolução das deficiências estruturais da nossa economia, ao aproveitamento das potencialidades que nos abre a integração europeia, à redução da dependência externa e à criação de uma base sustentável de melhoria do bem-estar dos Portugueses, tem sido gravemente prejudicado.
A confiança do investidor privado foi seriamente atingida e deseurou-se a orientação do investimento no sector empresarial do Estado.
O programa apresentado deixa bem clara a importância que o Governo atribui ao relançamento do investimento e o papel crucial que atribui ao sector privado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - A exclusividade do sector público em certas áreas de actividade deve ser encarada como excepcional e ter justificação nos critérios que aconselham a organização pública da produção em economias de mercado.
Reconhece-se também a importância de que se reveste o investimento do sector público, administrativo e empresarial, e nessa sentido ser-lhe-ão traçadas orientações consentâneas com os objectivos da política económica global.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo não discriminará entre investimento público e investimento privado, tal como não discriminará entra investidor nacional e investidor estrangeiro.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Recebe o Governo um sector público empresarial em que se deixou enraizar a ineficiência, cujos custos os Portugueses suportam pela via dos aumentos não justificados dos preços dos bens e serviços que fornecem, dos subsídios que ultrapassam
16 DE JANEIRO DE 1980 111o interesse social da sua actividade, pelas dotações orçamentais para aumentos de capital e crédito bancário desviados para a cobertura de deficits correntes dei exploração.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Em 1979, o sector público empresarial recebeu do Orçamento subsídios e dotações para aumentos de capital estatutário no montante de 24,5 milhões de contos.
O crédito bancário a empresas públicas atinge presentemente cerca de 33 % do crédito total a empresas não financeiras e particulares.
Os prejuízos acumulados no período 1974/1979 por um conjunto de vinte e três empresas públicas, já excluídos os subsídios orçamentais concedidos, atingem cerca cê 33 milhões de contos; 25 milhões referem-se a empresas do sector dos transportes.
Por isso, não surpreende que o Governo se declare exigente e rigoroso para com as empresas públicas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A inflação é um dos males mais graves que se deixou instalar na nossa economia e cujo desenvolvimento, consciente ou inconscientemente, se tem favorecido através de actuações que conduzem à aceleração das expectativas inflacionistas.