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Quanto ao ensino secundário, gostava de referir a articulação entre os 9.o e 10.o anos do ensino secundário (10.o ano com características de orientação e de consolidação das escolhas que os jovens fazem), a valorização das vias tecnológicas, que já aqui foi muito referida e que está presente na revisão curricular do ensino secundário, bem como o ensino experimental (neste momento temos mais de 800 projectos do Programa Ciência Viva) e, ainda, a introdução das novas tecnologias.
Também gostava de dizer que não podemos fazer do problema e da solução uma mesma realidade. Muitas vezes, as soluções que apresentamos, construídas com uma ampla participação, são identificadas com o problema e condenadas sem sequer se analisar, se debater seriamente, se permitem ou não, não sendo as ideais, responder aos problemas em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca nos resignaremos a considerar que a qualidade é inimiga da quantidade! Mais e melhor educação, é o nosso objectivo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar sobre educação em Portugal é reflectir sobre o dilema entre a resposta à explosão da população escolar e a exigência da qualidade, é ter de vencer a distância que ainda nos separa das sociedades com quem queremos partilhar desafios e o futuro.
Mas o investimento nas pessoas tem início na educação pré-escolar. Sabe-se que a não frequência da pré-escola pode acarretar prejuízos na aprendizagem e, por isso, constituir-se como um factor de desigualdade.
Ora, o plano de expansão da rede pré-escolar, que consagra o direito de participação na elaboração dos projectos educativos, estabelece muito justamente mecanismos de garantia de igualdade de oportunidades no acesso. Isto significa que qualquer família, independentemente da sua situação económica, possa optar por qualquer tipo de jardim de infância pertencente à rede nacional.
Contudo, educar é ir muito além dos muros da escola. Todos os estudos acerca da relação escola/família têm defendido maior participação dos pais na vida da escola, dado que os modelos participativos são o garante da vivência democrática. Mas participar deve consistir em pertencer de forma activa, em que a vontade do participante tenha um peso específico nas tomadas de decisão. Ou seja, é preciso que cada um dos parceiros possua di
reitos próprios, que assuma tarefas significativas e que detenha um poder efectivo de decisão no quadro de uma partilha de responsabilidades pela acção educativa.
Estas são as razões onde também assenta o novo modelo de gestão que se espera que frutifique e consolide, pela responsabilidade, a autonomia das escolas. Há um consenso generalizado na crescente necessidade da autonomia da escola, do reforço do papel profissional dos professores, da diferenciação e gestão do currículo, do direito de todos a uma melhor educação com qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de revisão curricular do ensino secundário, em debate, é já o resultado da reflexão produzida no decurso do projecto de revisão participada do currículo, desenvolvida desde 1997.
Num tempo em que a escola se dirigia a um grupo sócio-cultural restrito podia falar-se de uniformidade e rigidez do currículo; actualmente, numa sociedade de educação para todos, em que a escola se destina a públicos cada vez mais heterogéneos, é urgente a revisão do currículo, evitando, assim, agravar os níveis de exclusão social.
É impossível persistir na concepção do currículo de uma forma estática, definida nos seus conteúdos, organização e modelos de trabalho, a partir de um único padrão, centralmente concebido e estereotipado.
A transferência dos poderes de decisão da Administração para a escola, transformando-a num centro de gestão educativa contextualizada, corresponde, antes de mais nada, a uma necessidade de racionalizar o serviço educativo. O que se pretende, na gestão autónoma das escolas, é apenas uma via de maior eficácia e adequação aos públicos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No contexto do sistema educativo português, o ensino secundário tem assumido, como já lhe chamaram, o papel de «corredor de passagem» entre o ensino básico e o ensino superior. Esta concepção parece ignorar que o ciclo de estudos secundários constitui um momento particularmente importante para que os jovens que o frequentam adquiram formação sólida, que valha por si e valha pela aquisição de um significativo conjunto de competências de natureza pessoal, académica e profissional. A aposta na diversificação dos percursos é uma condição decisiva para que os sistemas educativos possam dar resposta à crescente heterogeneidade de públicos e necessidades sociais.
Um dos princípios fundamentais subjacentes à actual revisão curricular é garantir a todos os jovens que concluam o ensino secundário o ingresso quer no mundo do trabalho quer no ensino superior. A possibilidade de poderem alterar os seus percursos, durante ou após este ciclo de estudos, através de uma efectiva permeabilidade, contribui para se desenvolver um ensino secundário mais flexível, mais democrático, mais disponível para acolher a diversidade e, por isso, mais justo.
O ensino secundário passará a ser um ciclo de estudos com valor próprio, proporcionando uma efectiva igualdade de oportunidades, capaz de estabelecer uma articulação com o ensino básico, com o ensino superior, com a sociedade. O ensino secundário deve constituir-se como um nível de ensino terminal, ser objecto de medidas que o transformem, dando-lhe visibilidade, autonomia e identidade própria. Em articulação, por um lado, com um ensino básico de nove anos, universal e obrigatório e, por outro, com um ensino superior, profundamente especializado pretende-se dar aos jovens uma formação sólida, de alta qualidade, preparando-os, através de percursos diversificados, para o acesso ao ensino superior ou para a entrada no exigente mundo do trabalho.
Um dos maiores desafios é o que se relaciona com a necessidade de ter respostas credíveis e eficazes para a heterogeneidade social que caracteriza os jovens que passam por este nível, assegurando diferentes formas de alcançar vários tipos de êxito e de realização pessoal. A diferenciação e a individualização apelam para a criação de instrumentos curriculares, de organização e formação contínua dos docentes, de modo a aumentar as possibilidades de escolha de forma plural e flexível.
Todos têm direito a aprender, ainda que, provavelmente por caminhos diferentes, com propostas e ritmos distintos, com a necessidade de diferenciação para chegarem a aprendizagens equivalentes, em torno de metas comuns. Quando hoje se fala de diversidade, sabendo que a tal uniformidade e igualdade aparente é a pior das desigualdades que se podem introduzir no sistema, referimo-nos à justiça social, ao equilíbrio na distribuição de recursos para o conhecimento e para a cultura em função dos diversos contextos. Só assim podemos avançar para mais igualdade de condições de trabalho e de ensino de aprendizagem entre as escolas, para uma maior igualdade de resultados.
O que está em causa é não só reforçar as condições de igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento e ao saber mas também enfrentar a tarefa de reconciliar a mudança tecnológica com necessidades sociais. A consequência estratégica é a que o Governo vem realizando, colocando a escola como centro de inovação. Deste modo, fica aberto o percurso de desenvolvimento da qualidade do ensino e da formação de professores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com iniciativa, determinação e clareza que o Ministério da Educação gere e regula o ensino superior em Portugal. E agrada-me poder dizer que tudo isto foi já compreendido pelos que intervêm no sistema e o resultados vêem-se.
Sabe-se que há uma agenda de qualidade e de exigência para o público, o privado, o universitário e o politécnico; sabe-se que o Governo defende uma rede pública organizada, coerente, não errática e não redundante; sabe-se que a procura de qualidade é o objectivo transversal para todas as acções e que para tal está instalado e em pleno funcionamento um sistema de avaliação, assente em comissões externas e em guiões iguais para cursos iguais, sem cuidar se são públicos ou privados; sabe-se que é no debate frontal e não no esconso das gavetas que as questões se tratam; sabe-se que a Administração funciona e que a decisão não precisa de ser «travestida» de expedientes burocráticos; sabe-se quais são os factores de regulação objectiva e que não usamos nem o casuísmo nem juízos de oportunidade; sabe-se que cada dossier tem uma decisão e que tão importante quando ela é o follow-up da sua concretização.
É este trabalho, são estes resultados que nos permitem sublinhar aqui quatro linhas de força principais: a primeira é sobre o modo como encaramos a responsabilização das instituições no quadro da sua autonomia. Na gestão do sistema sabe-se, felizmente, quais são as obrigações que cabem ao Ministério e quais as que cabem aos órgãos dirigentes das instituições. Se o Ministério é determinado nas suas acções, também é verdade que não está disponível para que as instituições enjeitem as suas responsabilidades primeiras. Por isso insistimos nas exigências de compromisso com o essencial, onde avulta a garantia de fortalecimento das comunidades de saberes e competências que compõem o ensino superior e a garantia do seu pleno funcionamento. Autonomia e responsabilização são duas faces da mesma moeda e é com elas que gerimos o sistema, não com quaisquer outros métodos, sejam eles jogos de força ou questões circunstanciais. Além disso, autonomia e responsabilização não são para uso a la carte, são para uso permanente e coerente. Não cerceamos autonomia, como alguns reclamam, do mesmo modo que não tomamos o caos como bom método para representar a realidade.
A segunda linha de força que aqui quero deixar é sobre o funcionamento da Administração no ensino superior. Correspondendo a uma prioridade que assumimos há pouco mais de meio ano, ao nomearmos uma nova equipa para a Direcção-Geral do Ensino Superior, posso declarar que está em pleno funcionamento a máquina que analisa os processos do ensino superior particular e cooperativo. A melhor notícia que tenho para dar é que só cerca de 10% destes processos estão ainda em fase de análise na própria Direcção-Geral; os outros 90% ou estão decididos ou estão em vias de o ser, aguardando elementos adicionais das instituições proponentes ou que estas se pronunciem nos termos do Código do Procedimento Administrativo ou ainda pareceres externos à própria Direcção-Geral. Esta é a prova de que a eficiência da Administração se alcança e de que vemos nisso um valor essencial para a relação entre Estado e cidadãos.
A terceira linha de força é sobre o prosseguimento de iniciativas estruturantes para a organização do sistema. Queria, desde já, anunciar que é nossa prioridade a preparação da revisão do estatuto da carreira docente universitária, a qual, aliás, já se iniciou, para que tenha lugar em tempo oportuno a negociação que ela também implica. Qualificação ao maior alto nível do corpo docente universitário, mobilidade interinstitucional, não fechamento das instituições e não condicionamento das carreiras e da vida institucional, eis alguns dos princípios essenciais que nos orientarão.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por o interromper, mas quero informá-lo de que dispõe de mais 2 minutos, tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É também neste quadro que faremos, nos tempos devidos e aprovados aqui, na Assembleia da República, a concretização legislativa prevista na lei da organização e do ordenamento do ensino superior - podem os Srs. Deputados estar descansados.
A quarta linha de força é a contratualização plurianual como método para assegurar o desenvolvimento de médio prazo das instituições, ocorra isso com o PRODEP e com os recursos do PIDDAC ou com os programas de qualidade, como aquele que agora criámos para generalizar boas práticas e intervir na solução daqueles que possam ser pontos críticos eventuais, embora localizados, do funcionamento das instituições.
Confiamos, portanto, neste caminho e estou certo que todos seguimos com atenção os esforços feitos e o sentido que eles comportam, seguros como estamos de que é muito forte o investimento que a sociedade portuguesa (não o Governo) dedica ao ensino superior e que esta não deixará de cuidar do modo como se alcança a produtividade social exigida. Por isso nos agrada verificar que, só na primeira fase para o ano lectivo 2000/2001, foram colocados mais de 40 000 novos estudantes no ensino superior, 79% dos que se candidataram, quando, por exemplo, em 1996, só 53% lograram ser colocados nesta fase e, mesmo assim, já em recuperação da situação negativa existente até 1995. Quero também dizer que 76% desses estudantes foram colocados na primeira ou na segunda fase. É importante dizer que só por desatenção se podem fazer contas como as que já, hoje, aqui foram apresentadas e que eu julgava serem apenas feitas por comentadores desatentos, quando se diz que «quase metade dos estudantes não lograram colocação no curso da sua primeira escolha».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Ginestal inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior. Sucede, no entanto, que o Governo já não dispõe de tempo para que o Sr. Secretário de Estado possa responder e que o PS só tem 56 segundos, pelo que não pode ceder tempo ao Governo. Posto isto, não posso dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Ginestal, a menos que queira formular o pedido de esclarecimento sem, depois, obter uma resposta.O Sr. José Cesário (PSD): - A pergunta não precisa de resposta!O Sr. Presidente: - Se é assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal, dispondo, para o efeito, de 56 segundos.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, registamos o facto de a aposta do Governo ser na qualidade e na diversificação da oferta do ensino superior, estabelecendo-se novas regras de rigor e de qualidade no licenciamento de novos cursos e escolas e uma melhor distribuição da oferta pelo País.
Permita-me, neste contexto, que o questione sobre uma velha aspiração de Viseu. O Governo sabe do nosso empenho em criar em Viseu um estabelecimento de ensino universitário público e tem, neste momento, em mãos o projecto da universidade de Aveiro que visa criar em Viseu uma unidade orgânica. Pergunto-lhe, pois, Sr. Secretário de Estado: qual é o ponto da situação concreto desse projecto?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, dispondo, para o efeito, de 1 minuto, tempo concedido pelo Mesa.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, agrada-me poder dar-lhe boas notícias.Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que coincidência!O Orador: - O dossier não está apenas nas mãos do Governo mas está também nas nossas mesas de trabalho. Neste momento exacto decorre no meu gabinete uma dessas reuniões sobre o projecto apresentado pela universidade de Aveiro.
Quero dizer-lhe que, desde o início de Setembro, tal como foi combinado com a universidade de Aveiro, estão a decorrer mesas de trabalho que visam preparar os textos, quer da criação do ensino público universitário em Viseu, quer do contrato de desenvolvimento, com que viabilizaremos esse ensino, da mesma forma que estamos a discutir com bastante empenho qual será a própria natureza institucional concreta da unidade a criar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assistimos à mais absoluta confusão em torno dos objectivos do Partido Socialista para este debate.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Confusão essa em que, aliás, o Governo embarcou. E, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, é pena que a sua estreia no Plenário da Assembleia da República como Ministro tenha sido feita, exactamente, em torno de toda esta confusão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que quis o Partido Socialista com a apresentação de um simples projecto de resolução para uma matéria desta natureza? Ocupar uma tarde de discussão na Assembleia da República, discutir sem concretizar, discutir sem realizar, discutir sem governar! É esta a imagem dos socialistas, é esta a imagem da governação do PS!Aplausos do PSD.Mas assistimos a mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Assistimos à mais absoluta confusão na definição dos ciclos de governação. Ficámos a saber, pelas palavras do Sr. Ministro, que, para ele, o ciclo de governação do PS em matéria de educação iniciou-se em 1995. Todavia, para o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado António Braga, esse ciclo inicia-se agora.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Francamente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, entendam-se acerca daquilo de que estamos a falar. É da paixão que leva já as três caras da governação socialista ou é, efectivamente, do novo horizonte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista?
Em resumo, o Governo e o Partido Socialista não nos esclareceram em relação às mais variadas questões da actualidade do sistema educativo. Ficámos sem saber, para além de meras generalidades, exactamente até onde vai a reforma curricular dos ensinos básico e secundário. Mais, nem sequer sabemos exactamente qual é o horizonte temporal para a sua implementação. Ficámos sem saber, em matéria de organização do sistema, por exemplo, qual é a política concreta do Governo para a organização das próprias escolas e para a organização dos agrupamentos de escolas, sabendo-se, como se sabe, que grassa pelo País a mais absoluta confusão, com quatro agrupamentos num concelho e um no concelho vizinho, ou seja, com agrupamentos feitos de acordo com o retrato das pessoas que se pretendem colocar na sua direcção.Aplausos do PSD.Ficámos sem saber, por exemplo, o que é que o Governo quer fazer para melhorar a imagem das escolas do 1.o ciclo do ensino básico, a tradicional escola primária que vive, efectivamente, martirizada e esquecida há muitos anos. Será que, com cinco anos de governação do PS, não era altura de mudar um pouco a imagem dessa escola, apostando na sua valorização?!Protestos do PS.Ficámos sem saber como é que o Governo quer alterar os concursos dos professores do ensino não superior. Ficámos sem saber para onde o Governo quer caminhar em matéria de formação de professores.
A isto o PSD contrapôs objectivos concretos. Pretendemos desenvolver um plano de combate ao abandono escolar; pretendemos desenvolver um plano de emergência para o ensino da matemática e das ciências; pretendemos um maior investimento no ensino profissional e desenvolver os níveis de qualificação dos jovens depois de abandonarem o sistema educativo; pretendemos rever a legislação do ensino superior, considerando que a actual lei da organização e do ordenamento do ensino superior é perfeitamente inútil - aliás, no momento em que assumirmos a governação, esta lei será imediatamente revogada. E para consubstanciar estes propósitos apresentámos já nesta Assembleia algumas das iniciativas legislativas que levaremos por diante e não serão iniciativas legislativas inócuas, como o debate a que aqui assistimos, mas muito concretas e relativas à valorização e à requalificação da escola do 1.o ciclo do ensino básico, à valorização das áreas e das expressões e no sentido de procurarmos um efectivo rigor no sistema educativo português.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero trazer para este debate a questão dos professores, porque, a meu
ver, tem sido esquecida ao longo da tarde e, segundo penso, o Ministério da Educação ainda é o ministério responsável pelos professores deste país, muito embora não pareça.
Como tal, gostaria de colocar muito concretamente ao Sr. Ministro da Educação a questão dos professores das escolas profissionais, que leccionam disciplinas específicas e são os únicos que estão habilitados a fazê-lo. Então, como é possível estes professores não terem um grupo específico e não poderem progredir na carreira?
Sr. Ministro, há professores que estão há oito anos a leccionar em escolas profissionais, dependentes dos conselhos directivos, com vencimentos do índice 120, que é o índice inicial para qualquer licenciado a dar aulas numa escola, e que não podem progredir na carreira, não podem ter vínculo e um futuro profissional no ensino, que é aquilo que muitos escolheram e que muitos terão de fazer pelo simples facto de estarem a leccionar em escolas profissionais e de serem, repito, os únicos com habilitações suficientes para o fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, dispondo, para o efeito, de 1 minuto, tempo cedido por Os Verdes.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, agradeço, naturalmente, ao Partido Ecologista «Os Verdes» o tempo cedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas assinalar que o PSD, nesta parte final do debate, demonstrou um mau perder. Perdeu porque esteve ausente nas alternativas que tinha, supostamente, de apresentar e quase passava despercebido neste debate.
Quero, ainda, assinalar esta ausência de cultura democrática, de acordo com a qual o Parlamento tem apenas de discutir, polemicamente, matérias com o Governo, quando o podemos fazer nesta tranquilidade, que se deseja - pelo menos, todos o dizemos - para o sistema educativo, discutindo os projectos, as ideias, os programas e as acções.
Por outro lado, devo dizer que, do nosso ponto de vista, damo-nos por satisfeitos por termos feito este debate, já que ficou mais uma vez demonstrado como a educação é uma prioridade para o PS e o esforço traduzido nas políticas e também nos números.
Sr. Presidente, para finalizar, gostaria de dizer ao PSD que lamentamos a sua ausência no debate, onde fez apenas uma ténue tentativa de reconhecer, num gesto que ficou bem ao Sr. Deputado David Justino, o conjunto de erros cometidos ao longo de vários anos, erros esses que ainda hoje estamos a pagar e que têm de ser corrigidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma pequena intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, dispondo do tempo que lhe foi cedido pelo CDS-PP e por Os Verdes.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço aos partidos o tempo que me cederam.
Para finalizar a nossa intervenção neste debate, gostaria de dizer que a política educativa, que estamos e queremos continuar a pôr em prática, recusa duas derivas essenciais: a primeira é tomar o particular como se fosse o geral ou tomar a pequena querela como se fosse uma questão de fundo do nosso sistema educativo e do futuro do nosso país; a segunda é apostar pela enésima vez em programas, novidades e iniciativas específicas e particulares concebidas mais para tentar ocupar a agenda mediática do que para intervir nas questões e nos vectores estruturantes do sistema.Aplausos do PS.Estamos a intervir naquilo que estrutura o sistema educativo. Por isso, continuará a aposta na qualificação e no aumento da cobertura da educação pré-escolar. A melhor prova que temos dado de que este compromisso está a ser assumido e concretizado...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Vá ser arquivado!O Orador: - ... é, justamente, aquilo que está a ser feito: uma rede nacional única com qualidade pedagógica e com horários e actividades compatíveis quer com a necessidade da qualificação educativa das crianças quer com a necessidade de assegurar respostas sociais às respectivas famílias.
O 1.o ciclo está a ser alvo de uma intervenção como nunca houve na história recente portuguesa. Portanto, em matéria de agrupamentos de escolas, repudio energicamente a insinuação de que estes agrupamentos se constituem por outra razão que não a que resulta do interesse das escolas,...Protestos do PSD.... no apoio das autarquias e no trabalho da administração.Aplausos do PS.Quanto à qualificação pedagógica do 1.o ciclo, esta continuará, designadamente, com a iniciação, precoce, de uma língua estrangeira, sendo este apenas um exemplo de entre outros de que a nossa linha de conduta é, e continuará a ser, a de trabalhar naquilo que estrutura o sistema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de resolução n.o 74/VIII e creio estarmos em condições de dar início às votações agendadas para hoje.
Assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 31/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia,
relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n. o 42/VIII - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de Abril de 2000.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 9/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 17/VIII - Aprova a Convenção Adicional que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 20/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na cidade do México em 11 de Novembro de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 32/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Ottawa em 14 de Junho de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato.Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, o projecto de lei foi rejeitado.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 263/VIII - Cria o «Cartão da Família» (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (PSD).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, que vamos fazer de imediato.Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, o projecto de lei foi rejeitado.
Vamos, agora, passar à votação global da proposta de resolução n.o 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos as votações agendadas para hoje...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero lembrar que, nos termos do Regimento, temos de proceder à votação do projecto de resolução n.o 74/VIII, uma vez que o debate do mesmo já terminou, antes da hora regimental das votações -, a menos que o Partido Socialista retire o texto e não queira a sua votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema não se me tinha colocado pela simples razão de que, tratando-se de um agendamento potestativo, a regra é requerer, ou não, a sua votação na sequência do debate.
Ora, como essa votação não foi requerida... Mas agora, que o problema é levantado, vamos proceder à sua votação, embora continue a dizer que temos de nos entender sobre este ponto.
No entanto, devo dizer que o artigo 104.o do Regimento, que o Sr. Deputado acaba de invocar, pressupõe a existência de votações todos os dias, o que não corresponde à realidade, mas, sendo hoje o dia marcado para as votações regimentais, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 74/VIII, se não ninguém se opuser.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer a V. Ex.a que nada temos a opor.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Sendo assim, visto não haver objecções, vamos votar o projecto de resolução n.o 74/VIII - Sobre política educativa (PS).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e contra o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, à qual vamos proceder de seguida.Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e contra o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, o projecto de resolução foi rejeitado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a que Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, preste depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.o 3673/00.0TDLSB.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ourique, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Saleiro (PS), a depor, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.o 184/99 CS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD), a depor, como testemunha, no âmbito do processo n.o 87/00.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do processo n.o 405/96.OTAPNF, em audiência marcada para o próximo dia 20 de Novembro de 2000, pelas 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária, realizar-se-á amanhã, sexta-feira, dia 29, pelas 10 horas, constando do período de antes da ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre «As quotas leiteiras de Portugal» e da ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 49/VIII, de Os Verdes, 73/VIII, do BE, e 75/VIII, do PS, e o debate do projecto de resolução n.o 78/VIII, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.
Cláudio Ramos Monteiro Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 22 de Setembro de 2000               I Série - Número 2
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Foi comunicada à Câmara a caducidade, nos termos do n.o 7 do artigo 208.o do Regimento, do processo de apreciação parlamentar n.o 19/VIII (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 67/2000 (Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos), em virtude da rejeição, na especialidade, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, das propostas de alteração apresentadas por aquele partido.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 5/VIII - Centrada na reforma tributária e nas políticas de combate à fraude fiscal (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura), que também proferiram intervenções na fase de abertura, e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Ricardo Sá Fernandes), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Luísa Vasconcelos (PS), Hugo Velosa (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Menezes Rodrigues (PS), Lino de Carvalho (PCP), Maria José Campos (PS) e Maria Celeste Cardona e Paulo Portas (CDS-PP).
A encerrar o debate, proferiram intervenções o Sr. Deputado Francisco Louçã e o Sr. Ministro das Finanças.
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à apreciação parlamentar n.o 19/VIII (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril (Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos). Tendo sido apreciadas, na especialidade, naquela Comissão, as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, as mesmas foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, o que levou à caducidade do processo de apreciação parlamentar, nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 208.o do Regimento.
O despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República é no sentido de que seja dado conhecimento disso a este Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem de trabalhos de hoje consta a interpelação n.o 5/VIII - Centrada na reforma tributária e nas políticas de combate à fraude fiscal (BE).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, discutiu-se, com bastante detalhe, números e taxas; hoje, propomos que se discutam problemas concretos de uma das injustiças mais graves que se vive em Portugal, que é a injustiça fiscal.
Disse, ontem, o Primeiro-Ministro, Eng.o António Guterres, que a reforma fiscal é sempre um momento de verdade, pressuposto com o qual quero manifestar o meu total acordo. Mas anunciou também que a sua bancada seria sempre a mais disponível para essa reforma e esse, Sr. Primeiro-Ministro, foi um momento de inverdade. A bancada do Governo não esteve disponível para medidas de reforma fiscal sensatas e necessárias no Orçamento do Estado para 2000, como não esteve depois, ao longo de toda a sessão legislativa, pois nenhuma medida foi proposta pelo Governo em condições de ser discutida e votada nesta Assembleia.
A reforma fiscal tem sido, até hoje, um penosíssimo processo de arrastamento, de adiamentos envergonhados, uma sucessão interminável de erros, de promessas e de faltas de cumprimento. Com medidas avulsas para contentar este ou aquele sector, mantém-se a obscuridade da fraude fiscal generalizada no nosso país. Promessas eleitorais triunfantes traduziram-se sempre em «saídas de sendeiro» e a resistência tenaz à pressão da opinião pública, favorável à justiça fiscal, que exige uma reforma fiscal, teve como conclusão nada ter sido discutido, nada ter sido decidido e nada ter sido preparado.
Este interminável processo de balanceamento entre a esquerda e a direita conduz à ausência de uma estratégia global e coerente, convidando-se uma comissão e desfazendo-se outra, despedindo-se uma e preparando-se outra - tudo se tem mantido, ao longo de cinco anos, numa situação de tabu! E nisto, Sr. Primeiro-Ministro, cometeram o Governo e a maioria desta Assembleia dois erros fundamentais: um primeiro, não cumprindo as promessas de 1995, repetidas depois nas eleições de 1999. Porém, um erro maior ainda foi o de manter uma situação de injustiça. O Governo escolheu não cumprir as promessas eleitorais, porque apelou a um pacto de justiça fiscal, convocou uma maioria, pediu confiança para uma reforma fiscal e, no entanto, quando devia ter cumprido aquilo que prometeu, o Estado colocou-se nessa situação extraordinária, que foi a de ser o caso único de um roubo em que a vítima é cúmplice do ladrão. E dou-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, quatro exemplos do facto de o ano passado ter sido um ano pior na fuga ao fisco do que todos os exercícios anteriores.
Primeiro exemplo: a dívida fiscal em execução era, recentemente, de 452,8 milhões de contos; no ano passado, perdeu-se metade - e vão 200 milhões de contos! Foi o momento da verdade para uma administração tributária que não tem os instrumentos e, muitas vezes, não tem vontade de cumprir as suas obrigações.
Segundo exemplo: ao longo deste ano, o Estado tem insistido em financiar-se rapidamente pela venda acelerada, como nos exercícios anteriores, do seu património. Em 1998 e em 1999, sendo este o último ano para o qual há dados completos, o Estado colocou na praça valores da ordem dos 14,6 milhões de contos, que vendeu, por ajuste directo ou por leilão, por 2,8 milhões de contos. Ou seja, em dois anos, o Estado perdeu 12 milhões de contos, se confrontado com a sua própria avaliação do património. Este também foi um momento de verdade.
Este ano, temos um exemplo, entre muitos, que ressaltou e tem sido discutido publicamente, que é o da Lanalgo. A Lanalgo são 1500 m2, na Rua da Prata, que foram avaliados pelo fisco, em função de uma dívida que transmitiu a propriedade para o Estado, em cerca de 1 milhão de contos. Foi, no entanto, vendida por 90 000 contos, por um ajuste directo que tem essa particularidade extraordinária de o Governo não saber sequer a quem vendeu. É que o Sr. Ministro das Finanças não está em condições de nos dizer quem é a Tayama Investments, com sede em Gibraltar. Não saberá, portanto, em função disso, qual é o percurso deste património e nem poderá, dessa forma, justificar a razão de um ajuste directo que fez o Estado perder quase 1 milhão de contos.
Terceiro exemplo: no off-shore da Madeira, segundo o Orçamento do Estado aprovado para o ano corrente, perderam-se, em benefícios fiscais, 234 milhões de contos. Esse é também um momento da verdade da nossa política, porque, desta forma, vulnerabilizámo-nos a pressões internacionais, fazendo aparecer o nosso país, como muitos outros, como uma das portas para a fuga ao fisco em países vizinhos ou com os quais temos as melhores relações. E não podemos, por isso, surpreender-nos se já quatro países, a Holanda, a Suíça, os Estados Unidos e o Brasil, excluíram as entidades registadas na zona franca da Madeira, no seu sector internacional e financeiro, do âmbito do acordo sobre dupla tributação que celebraram com Portugal. Não podemos, por isso, surpreender-nos que a Comissão Europeia, no dia 18 de Julho deste ano, ataque, como ajudas ilegais, os benefícios que são concedidos na zona franca da Madeira. A pressão internacional, que se multiplica, por não regulamentar, por não regular, por não impor a transparência, penaliza o nosso país e coloca-nos como réus de uma acusação de uma liberdade de circulação de capitais sem limites, sem regras, sem transparência e sem seriedade.
Mas o pior de tudo, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, é que esta situação, em que não há reforma fiscal, em que se vende o património ao desbarato, em que não se cobram as dívidas fiscais e em que se permite que a pequena e a grande corrupção vão imperando para substituir as regras da transparência na Administração e na decisão fiscal, essa situação, repito, impõe um descontrolo absoluto dos deveres e das responsabilidades do Estado.
Diz a Inspecção-Geral de Finanças que, feitas as contas sobre a Expo 98, 19 em cada 100 milhões de contos, praticamente 20% da despesa, não têm justificação contabilística satisfatória.
Diz o Tribunal Constitucional sobre a Conta Geral do Estado de 1998 que a contabilização da receita não é fiável e que não há registo do destino de cheques em alguns dos bairros fiscais mais importantes de Lisboa, que é o exemplo citado pelo Tribunal Constitucional.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o que temos a perguntar-lhe - e esse é o sentido desta interpelação - é qual é a obrigação de um governo decente. Em nossa opinião, um governo decente tem de avançar com uma reforma fiscal global, que, com sensatez e coragem, corrija todas estas distorções.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Ora, isso foi o que o Governo não quis! No entanto, prometeu-o a esta Câmara... O Sr. Ministro Pina Moura, que agora vai dar conta da sua intervenção ao longo deste ano, prometeu-nos, no dia 23 de Dezembro passado, que, até Outubro, todas as iniciativas legislativas fundadoras da reforma fiscal estariam no Parlamento.
No dia 16 de Março, voltou ao Parlamento para nos garantir - e isso consta da pág. 1736 do Diário da
Assembleia da República, de 16 de Março - que o Governo apresentaria propostas em cinco matérias - e teria sido bom que assim fosse, porque se tratava de matérias essenciais -, a saber: o IRS, o IRC e as infracções tributárias, que ele prometeu apresentar até ao fim da sessão legislativa, ou seja, até 15 de Junho, ao que acrescentava a reforma do património imobiliário e a reforma da tributação sobre a energia, que apresentaria até Outubro, ou seja, até daqui a cerca de uma semana.
Ora, até 15 de Junho, não recebemos a proposta sobre o IRC, nem a referente às infracções tributárias, mas tão-só uma proposta de autorização legislativa, com o apelo a que o Parlamento delegasse no Governo a capacidade legislativa fundadora do parlamentarismo, que é a decisão sobre os impostos, proposta essa, além do mais, incompleta, em estado de não poder subir a Plenário, porque até lhe faltava o decreto-lei que lhe desse substância.
Cometeu o Governo o erro de não começar, não desenvolver, não propor e não discutir a reforma fiscal - nem aquela que se comprometeu a fazer, nem aquela que prometeu aos portugueses, nem aquela com a qual pediu os votos aos eleitores, nem sequer aquela que garantiu ao Parlamento que faria!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Mas esse erro é talvez menor do que outros, porque o erro mais grave é que, ao perdermos cada dia que seja na resposta à exigência pública de uma reforma fiscal, estamos a manter as injustiças que são tão graves no nosso país.
A evasão fiscal, se nos basearmos em dados, porventura aproximados, do último relatório do Fundo Monetário Internacional que a isso se refere, que é de há seis anos, de 1994, andará na ordem dos 30% a 35% do total das receitas tributárias. Todos os anos, Sr. Primeiro-Ministro, segundo estas contas, estaremos a perder 1000 a 1500 milhões de contos em impostos que não são pagos: em dois terços das empresas que não pagam IRC, e em IRS, que é defraudado sistematicamente, perante uma administração fiscal que não tem os meios e que não sabe como combater esta evasão.
A evasão fiscal concentra-se em alguns impostos que não foram modernizados, que não foram transformados, ou na falta de medidas essenciais para intervir neste domínio.