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Vamos modificar sobretudo: a atitude que por vezes bastam pequenas alterações -, vamos fazer com que os consulados estejam realmente a par da situação dos portugueses e os informem dos seus direitos e das suas obrigações.
Quanto ao problema do regresso a Portugal, evidentemente não lhe vou responder em concreto. Nesta altura, o desenvolvimento é importantíssimo e é um assunto que irá ser tratado pelo Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território da parte da tarde.
Porém, devo dizer que será de todo o interesse que os portugueses que vivem no estrangeiro, e que queiram regressar, e mesmo aqueles que o não queiram fazer, possam contribuir para o desenvolvimento de Portugal - uns vindo para Portugal trabalhar, outros utilizando os seus conhecimentos e as provas, dadas no sentido de desenvolver certas regiões de Portugal.
Quanto ao problema do Conselho das Comunidades, o Governo vai analisar com cuidado as recomendações da reunião que teve lugar a semana passada na ilha da Madeira e vai ver o que se poderá fazer. Parece-me cedo fazer agora aqui qualquer promessa ou exprimir qualquer orientação nesse sentido.
Relativamente à questão de dotar com meios a Secretaria de Estado das Comunidades Europeias, esse. é um problema global. Há que fazer ajusta è correcta afectação dos meios, pois, nunca há meios à mais e, temos de ver quais as necessidades, quais os meios de que dispomos e quais as prioridades.
É nesse contexto de afectação de recursos financeiros e humanos que este problema, que é importante e a que o Governo já disse dar alta prioridade, tem de ser resolvido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membro do Governo: Ao intervir no âmbito das questões de desenvolvimento regional e local, quero começar pó salientar aquilo, que na opinião do Partido Renovado Democrático é a pouca atenção, e até em certos casos o pouco cuidado, que tão marcante e momentoso assunto nacional merece no Programa do Governo. Ta facto é tanto mais de realçar porque não corresponda às expectativas criadas na apresentação do Programa pelo Sr. Primeiro-Ministro, nem tão-pouco à reconhecida competência, técnica e grande experiência nos domínios do desenvolvimento regional de alguns daqueles que se encontram à frente do, Ministério do Plano e, da Administração do Território.
Às questões do desenvolvimento regional, da regionalização e do poder local, ,são algo maltratadas no Programa do Governo, e são-no em termos políticos, em termos de coerência global do Programa, e ainda em termos técnicos.
Em termos políticos, é surpreendente o facto de o Programa do Governo não tomar posição sobre a questão da regionalização e correspondente criação de regiões administrativas conforme o texto constitucional.
Por certo não desconhecerá o Governo que se a regionalização se impõe como uma condição do próprio aprofundamento da democracia, ela é também condição indispensável para o desenvolvimento regional e para o desenvolvimento do País como um todo.
Sendo assunto de tão grande importância e, significado político, é impossível enterrar a cabeça na areia.
Mais uma vez as expectativas criadas em muitas regiões do País parecem estar iludidas e isto apesar de tal matéria ter constado dos objectivos e, programas dos executivos anteriores em que o PSD participou. Perante isto, é necessário ouvir as explicações por parte do Governo.
O Partido Renovador, Democrático, está consciente das dificuldades de implementação da regionalização, mas até por isso se reafirma, enquanto verdadeira tarefa nacional, a necessidade de se tomarem opções e se formarem- amplos consensos acerca das propostas e correspondentes prazos de execução.
Em termos de coerência global do Programa, a política regional parece, ter como objectivo exclusivo o acréscimo, da eficácia das intervenções sectoriais, e reduzir-se, em termos práticos, aos programas integrados de desenvolvimento regional. A política regional em termos instrumentais resume-se assim aos PDR e à coordenação dos investimentos do Estado, no quadro de um designado plano plurianual, tudo indicando que se o Governo mantiver, como se espera, o preceito constitucional de existência dê um plano de médio prazo, possa vir a ter-se um «plano» no Ministério do Plano e Administração do Território e um «plano» no Ministério das Finanças.
Também aqui só o Governo e a passagem do tempo poderão responder em definitivo à tal questão.
No que concerne às questões de ordem técnica o Programa parte de uma noção bizarra e ultrapassada de ordenamento do território, em que os aspectos de natureza física parecem condicionar e sobrepor-se aos aspectos de ordem económica e social.
Mas é sobretudo ao nível da definição de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento que se encontra a maior lacuna do Programa, e que assenta no facto
21 DE NOVEMBRO DE 1985 179de não se reconhecer que o desenvolvimento regional diz respeito a todas as regiões, que cada região tem os seus problemas específicos, havendo que encontrar os mecanismos mais adequados a cada região.
Caberá ao Governo explicitar de forma clara e inequívoca essa estratégia, tendo em conta que a evolução «natural» não revela elementos capazes de corrigir as disparidades litoral/interior, que a maior parte das regiões não revelam capacidades para atrair projectos industriais, nem parece possível criar essas capacidades de atracção sobre os reduzidos investimentos disponíveis e também que já existem elementos suficientes para recear que Lisboa/Setúbal venha a tornar-se, a médio prazo, a principal «região problema» face à gravidade dos problemas sociais que concentra.
Para além dos problemas e assimetrias já existentes, são situações novas, todas elas exigindo soluções e medidas inovadoras. Abordagens e instrumentos que não foi possível vislumbrar no texto do Programa.
Caberá ao Governo, face à interpretação que fizer dos problemas regionais em Portugal, definir o conjunto de acções que seriam necessárias para os resolver. E no conjunto dessas acções trata-se, em nossa opinião, menos de criar «sistemas de estímulos de base regional», do que tomar efectivos instrumentos já existentes há algum tempo, como as sociedades de desenvolvimento regional e outros de criação recente, como a Rede de Extensão Industrial e os Centros de Desenvolvimento Industrial do Interior (CDU) e de revelar imaginação para encontrar outras instituições de animação económica regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Para o Partido Renovador Democrático, o poder autárquico é um factor de mudança e de potencial desenvolvimento, particularmente bem evidenciado ao longo dos últimos 10 anos o que leva justamente a considerar o progresso e a mudança verificada ao nível local como o maior sucesso do regime saído do 25 de Abril.
Tendo presente este reconhecimento, bom seria que o Governo esclarecesse como, em sua opinião, se devem pautar as relações Governo/Autarquias e nomeadamente quanto às «medidas de análise, clarificação e ajustamento do modo como são transferidas novas atribuições para as autarquias locais e dos correspondentes recursos financeiros».
Em matéria de reorganização de serviços municipais desejaria o Partido Renovador Democrático que as iniciativas anunciadas venham a pautar-se por uma diminuição da interferência do poder central, em matéria da própria concepção de organização dos serviços, quadros de pessoal e respectiva contratação.
O Programa não esclarece a forma como pensa o Governo aumentar no tempo as receitas das autarquias locais e, bem assim, corrigir a situação de desfavor relativa em que se encontram algumas autarquias no que respeita à participação nas verbas transferidas; situação esta já detectada na Lei de Finanças Locais n.o 1/79 e que a revisão de 1984 veio em parte agravar. O simples «estabelecimento de um sistema objectivo, justo e transparente de indicadores» para a distribuição das verbas do FEF não resolve. O Governo tem de encarar de frente o problema de existirem autarquias manifestamente prejudicadas nas verbas transferidas, quer em termos de capitação, quer face às carências existentes em cada uma delas. Existe um problema no funcionamento do FEF, mas é a própria filosofia da Lei de Finanças Locais que para o Partido Renovador Democrático está também em causa. O reforço da capacidade financeira dos municípios não pode alhear-se das condições de adequação dos meios às necessidades de financiamento.
Ainda uma chamada para o que considero provavelmente uma lamentável desatenção na redacção do Programa, a pp. 65 e 66, em que o Governo se propõe «executar e cumprir [...] planos directores municipais». Cabe ao Governo explicar... e emendar.
Avança o Governo no seu Programa com a figura do contrato-programa. Gostaríamos no entanto de ser esclarecidos, acerca de quem toma a iniciativa e de quem são realmente os contratantes com capacidade interveniente. É que se é certo que um dos contratantes será o Estado, já não se entende bem quem será a outra parte, face à ausência da autarquia regional e de propostas para a sua criação e ainda devido ao facto de muitos investimentos ultrapassarem o actual quadro de intervenção dos municípios consagrado no decreto--lei da delimitação do investimento. Será que as actuais comissões de coordenação regional verão o seu campo de intervenção reforçado, contribuindo, por via disso, para o reforço do próprio contratante Estado?
Por último, seria importante que o Governo esclarecesse em definitivo como pensa gerir o Fundo de Desenvolvimento Regional, Ministério de que o mesmo fica dependente e intenção ou não de criação de um órgão de consulta, em representação de todas as partes interessadas, para apoiar os serviços responsáveis pelo FEDER ha definição de critérios para a hierarquização na admissão de projectos, modalidades de financiamento e gestão e aprovação dos projectos a submeter à CEE.Aplausos do PRD. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria anunciar que estão entre nós alunos da Escola Secundária de Montemor-o-Novo, que, em visita de estudo, vieram assistir a esta sessão.
Para eles os nossos votos de que seja proveitosa a lição que levam deste Parlamento.Aplausos gerais.O Sr. Silva Marques (PSD), - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não viu ninguém a pedir a palavra, mas faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, fiquei com o pressentimento de que V. Ex.a leu o Programa do Governo com os olhos de um tecnocrata - digo isto com todo o respeito, como é óbvio.
Na minha opinião, o Programa que o Governo nos traz é exactamente um contributo muito positivo no sentido de se avançar no caminho da regionalização. Acontece somente que ele constitui o abandono da elucubração teórica e abstracta que nos tem conduzido ao verbalismo nesse domínio. Esta é a minha visão do Programa que nos é apresentado.
180 I SÉRIE - NÚMERO 7É um programa para se caminhar com base em esforços comuns, empenhados, a partir de baixo (e, evidentemente também a partir de cima), com vista a projectos comunitários, sentidos pelas populações e pelos seus autarcas, com objectivos concretos e comuns.
Não posso encontrar melhor caminho para se avançar no sentido da regionalização e para, finalmente, todos nós - e também nós, naquilo que nos diz respeito, temos aí a nossa parte - acabarmos com o verbalismo em que temos andado atolados. Esta é a minha visão do Programa que nos é apresentado.
Há no Programa do Governo uma aposta clara num caminho de passos concretos no sentido regionalizante - esta é a minha interpretação -, e há também a definição clara para se encontrar, numa via prática e com base em interesses comuns, interlocutores transmunicipais, ou seja, intermunicipais.
O Sr. Deputado frisou várias lacunas e não apontou as propostas positivas que ali se contêm, como, por exemplo, o relevo que é dado ao intermunicipalismo, que é uma realidade já existente no nosso país, uma realidade nova. Há que apostar nela, há que a impulsionar, abandonada a teorização verbal, abstracta, de objectivos que em si próprios não devemos abandonar, mas que também não devemos transformar de forma a impedir o gradual à busca do perfeito.
Julgo, pois, que tenho uma visão profundamente diferente da do Sr. Deputado relativamente ao Programa. Será que ela decorre também da nossa diferente postura face às questões do poder local?
É claro que o PRD é um partido novo em matéria de poder local. Fez uma tentativa que, aliás, merecia melhor êxito. O PSD, bem sabe, é um partido com uma larga implantação autárquica e talvez não seja por acaso que a nossa visão destes problemas é fundamentalmente uma visão a partir de baixo para cima e sobretudo a partir da nossa experiência concreta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, fiz uma determinada leitura do Programa do Governo e V. Ex.a acabou de fazer outra. Apenas gostaria de lhe dizer que, em relação à questão do intermunicipalismo, a minha preocupação vai exactamente no sentido de que o desenvolvimento deste último possa ser um obstáculo sério à criação de regiões administrativas. Isso, de facto, eu não desejaria.O Sr. Presidente: - Para ,uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Ainda antes da campanha eleitoral o actual Primeiro-Ministro proeurou manifestar o seu distanciamento em relação às negociações da integração de Portugal na CEE.
Durante a campanha a imprensa relatou, sem que tenha havido desmentido, as afirmações de membros destacados do PSD sobre a necessidade da revisão dos tratados. Outras forças políticas, manifestando as suas preocupações, defenderam inclusivamente a realização de um debate nacional em face do desconhecimento generalizado quer dos acordos, quer das suas consequências.
Mas pela voz do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em resposta às questões que lhes foram colocadas, ficou claro que o Governo não se propõe rever ou renegociar as cláusulas e condições mais gravosas do acordo de adesão. Disse que vai estar atento, isto é, vai assistir, não distraído, à absorção da economia nacional. E a renegociação era o mínimo que qualquer governo podia e devia fazer de modo a diminuir as consequências mais negativas e a defender os interesses e a soberania nacionais.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo não desconhece a oposição, as reservas e às apreensões que largos sectores da sociedade portuguesa desde os trabalhadores, agricultores, pescadores, pequenos e médios empresários, passando pelas associações empresariais independentes, e indo até à CIP, vêm colocando à adesão e aos respectivos acordos. O Governo não desconhece, nem pode invocar desconhecimento, das mutilações à soberania nacional e das limitações ao aproveitamento dos nossos recursos que são impostas pelas cláusulas do tratado. O Governo não desconhece os acordos em relação às pescas, nem as recentes decisões da CEE sobre a indústria conserveira. O Governo não desconhece que os preços dos produtos agrícolas vão ficar na prática congelados ao produtor e está avisado, até pela voz do anterior e actual Ministro da Agricultura que ainda há poucos meses afirmava não estarmos preparados para aderir ao Mercado Comum. O Governo não desconhece também as consequências dos acordos com a Espanha e chega mesmo a afirmar no Programa que um grande número de empresas industriais, p. 83, «dificilmente poderão resistir a uma competitividade acrescida».
Mas apesar de tudo isto o Governo inscreve como prioridade a plena integração de Portugal nas Comunidades, deixando transparecer, embora timidamente, que lá dentro, depois do embate da adesão, limará as cláusulas leoninas do Acordo.
É a posição do avance-se que depois do facto consumado logo se verá, sem ter em conta sequer a correlação de forças e o contexto histórico em que á adesão se dá. É conhecida a arrumação de forças na CEE e é sabido que mesmo ao nível institucional contamos com 24 deputados em 518, com 5 votos em 76 na Comissão, com 12 membros em 189 no Comité Económico e Social e não se vislumbra também qualquer próxima adesão de outro país que permitisse (hipótese académica) a repetição das posições gregas.
Simultaneamente, embora saiba que Portugal aceitou ser um contribuinte, líquido a partir do 6.o ano da integração, o Sr. Primeiro-Ministro vai afirmando piamente que, o País não o poderá ser logo no 1.o ano da adesão, como se os fluxos financeiros entre Portugal e a CEE se resumissem ao Orçamento, como se não incluíssem a saída de lucros, royalties e fuga de capitais, nomeadamente, através da sub e sobrefacturação.
Mas para o Governo desde que o Orçamento das Comunidades tenha um saldo positivo no 1.o ano de 1 centavo que seja, já a CEE e a Espanha podem «levar o resto», podem ficar com os sectores mais rentáveis da economia portuguesa, que se contentará em ter uma
21 DE NOVEMBRO DE 1985 181mini-siderurgia deixando o ferro do Moncorvo e as pirites de Aljustrel ao estrangeiro, assim como o cobre e a sua metalurgia.
Fica, pois, claro que este Governo ao não rever o tratado aceita as limitações às exportações dos têxteis e às conservas de sardinha, que aceita que as nossas águas entre as 12 e as 200 milhas sejam geridas pela CEE, que se contenta com uma quota para a produção de beterraba sacarina, que quando muito dará para uma unidade de beterrabeira.
Fica claro também que o Governo se serve do pretexto da CEE para, sem a isso ser obrigado, liquidar a EPAC, a AGA, etc., entregando um negócio de milhões de contos aos grandes intermediários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão quanto a nós não é necessária, nem obrigatória, nem inevitável. A CEE não é a Europa. Na Europa existem mais de 30 países e mesmo na Europa capitalista há 11 Estados que não fazem parte da CEE, entre os quais países como a Suécia, Noruega, Áustria e Suíça.
Continuamos a afirmar que a adesão não é irreversível. Há alternativa. No nosso estádio de desenvolvimento o caminho não é reforço do afunilamento das relações económicas externas, mas sim a sua diversificação: outras formas de relacionamento com a CEE, o reforço das nossas relações com os países da Europa Ocidental, com os Estados Unidos, com os países africanos, socialistas e os países do chamado «Terceiro Mundo».A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Continuamos a considerar errada a integração acrescida por uma aprovação apressada de um tratado, ditada por objectivos não económicos, mas por objectivos de cálculo eleitoral.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, consideramos que a revisão das cláusulas mais gravosas do tratado era o mínimo que os interesses nacionais exigiam de um governo que defendesse o interesse e a independência nacionais, o que não é o caso.
O crescimento económico, para não ser efémero, para não ser o andar e o parar seguinte, para ser elemento do desenvolvimento, deve ter como objectivo essencial aproveitar e desenvolver os recursos e potencialidades nacionais e não submetê-los e sacrificá-los aos interesses dos países estrangeiros.
Portugal, contrariamente ao que ficou da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não está condenado a ficar reduzido ao triste e humilhante papel de país fornecedor de matérias-primas e de mão-de-obra barata.
Por isso, rejeitamos este Governo e este Programa classista, retrógrado e abertamente inconstitucional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Garcia.O Sr. Vasco Garcia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Logo nas primeiras linhas do Programa do X Governo Constitucional, ao pôr-se em evidência
o valor estratégico do todo nacional e ao referir-se a sua dispersão geográfica, se começa a ter a percepção da importância das ilhas que compõem a Região Autónoma dos Açores.
Nunca é demais salientá-lo, porque certos espíritos menos avisados tendem por vezes a diluir, ou pelo menos a diminuir, o papel fulcral que as ilhas açorianas têm, como baluarte mais ocidental da Europa. E esse baluarte é português.
Ao valor estratégico, adicionam-se as potencialidades de uma zona económica exclusiva que, com a vastidão do seu quase um milhão de quilómetros quadrados, justificam desde há muito cobiças de vária ordem, para as quais Portugal e as suas ilhas atlânticas têm de estar atentos e, sobretudo, solidários na unidade nacional.
E é também como reforço dessa unidade nacional que não podemos esquecer a fragilidade que o afastamento dos Açores, em relação ao continente português, confere às ilhas fragilidade, essa aumentada pela dispersão dentro do próprio arquipélago, com 9 ilhas espalhadas ao longo de cerca de 600 km.
Os custos económicos dessa dupla dispersão, dessa «insularidade duplicada», vêm exigindo de todos nós - e particularmente de quem lá vive e de quem lá é governo - um esforço que tem de ser à medida do desafio que nos é lançado. Foi por isso com muita satisfação que ainda anteontem ouvi, do Sr. Ministro do Equipamento Social, a afirmação inequívoca de que os custos dos transportes, nas condições insulares, teriam de continuar a ser fortemente subsidiados.
É esta uma importante função do Estado, a que nenhum governo se poderia eximir, sob pena de cortar cerce o desenvolvimento económico e social das ilhas, com os correspondentes custos de toda a ordem.
Embora não estando expresso no Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro mostrou claramente no seu discurso a importância que tem para as regiões autónomas a indispensável presença nas instituições europeias. Neste aspecto, a criação de círculos próprios para os Açores e a Madeira, nas eleições para o Parlamento Europeu, é uma medida que consideramos da maior importância para a afirmação das regiões e, consequentemente, do próprio País.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, em nossa opinião, as regiões autónomas devem estar na Europa por direito próprio, como consequência natural da sua especificidade no contexto da Nação.
Outro aspecto importante do Programa é a intenção de desburocratizar. A existência de órgãos de Governo próprio implica um relacionamento com o poder central que se não coaduna com o enredamento da burocracia. E esperamos que, também nesta vertente, as opções do X Governo venham eliminar muitos meandros.
Façamos votos para que este Governo possa governar e bem, correspondendo às fundadas aspirações das populações açorianas, e com estas, às de todo o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
182 I SÉRIE - NÚMERO 7A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha intervenção será breve, quase tão breve quanto o são as referências ao poder local neste Programa do X Governo Constitucional.
Paradoxalmente, quando seria de prever que este viesse a ser um dos melhores capítulos do Programa do Governo, retira-se da sua leitura uma inesperada sensação de desinteresse.
Em primeiro lugar, uma constatação geral deste Programa, perfeitamente incompreensível: terá o PSD desistido de regionalização.
Com efeito não há qualquer referência neste Programa às regiões administrativas, nem às regiões plano. Será que este Governo não pensa que é chegada a altura de avançarmos decisiva e pragmaticamente neste sentido?
Não seria agora altura, uma vez entrados na CEE, de se prepararem os instrumentos, necessários ao lançamento das regiões - tema tão referido durante a campanha eleitoral - e tão completamente esquecido, na elaboração deste Programa?
Se nada é referido neste Programa sobre a regionalização e as regiões administrativas no que respeita ao, poder local poucas e de pouco efeito são medidas concretas apresentadas.
Com efeito neste capítulo relativo ao poder local dois, princípios são enunciados, só que o primeiro é inconstitucional e o segundo inconsequente.
Em primeiro lugar, o Governo começa por afirmar, que pretende contemplar - e passo a citar - «a alteração da legislação eleitoral autárquica de forma a favorecer a constituição de executivos maioritários ë tornar mais transparente a apreciação por parte, do eleitorado».
Ora esta não é uma competência do Governo, nem, nas condições actuais, da Assembleia da República.
E mesmo se muitos de nós concordamos com a necessidade da constituição de executivos maioritários para as câmaras municipais - o problema que só virá a ser posto em causa nas próximas eleições autárquicas de 1989 - é completa a nossa discordância peia forma como este Governo pretende realizar tal objectivo.
Com efeito o Governo não pode assumir este compromisso pela simples razão que não tem competência para o fazer.
Há que previamente alterar a Constituição, em especial o n.o 5 do artigo 116.o que refere que «a concessão de votos em mandatos se fará de harmonia com, o princípio de representação proporcional.
Assim, só se esta Assembleia decidir alterar a Constituição da República, poderão os deputados e não no Governo - desculparão os Srs. Ministros - realizar este objectivo.
O segundo e último princípio enunciado por este Governo no que respeita ao poder local é o de que a sua actuação neste domínio - e passo à citar - «se pautara por um frutuoso clima de diálogo com as autarquias e com as suas organizações representativas, não esquecendo o papel fundamental que assumem as comissões de Coordenação Regional».
Apesar do muito respeito que tenho por estes órgãos desconcentrados do Ministério - agora do Plano e de Administração do Território - não se entende como as autarquias e as CCR podem ser postas assim em pé de igualdade.
É que as autarquias não dependem obviamente do Governo. As CCR, sim, são serviços públicos com estatuto de direcção-geral - e consequentemente com uma relação institucional normal como serviço na dependência do Ministério e há que esperar que esta relação seja muito mais do que um simples diálogo frutuoso.
E quanto aos princípios relativos ao poder local o Programa do Governo" por aqui se fica.
Relativamente às medidas propostas, tradicionais e sem trazerem nada de novo mas com lacunas importantes, vou apenas referir-me à intenção de facilitar a actuação dos municípios, tornando - e cito - «mais rápida a decisão, péla diminuição da burocracia, aumento da transparência dos órgãos autárquicos e incremento da sua dignidade» no que respeita à problemática urbanística e de expropriações.
Será que é desta vez que o PSD permitirá, como era nossa intenção è da maioria dos autarcas, que seja da competência da assembleia municipal a autorização das expropriações, naturalmente dentro das regras previstas na legislação?
Estranhamente há medidas que este Governo esquece por completo: qual é a sua perspectiva sobre a tutela das autarquias - proposta de lei já aprovada na generalidade nesta Assembleia? E sobre os contratos de reequilíbrio financeiro, sobre os gabinetes de apoio técnico e sobre o papel dos governadores civis; e sobre a elaboração do código autárquico já em adiantada fase de elaboração e que será um imprescindível apoio e orientação dos autarcas; e como se processará o acesso das autarquias aos diversos fundos comunitários agora postos à disposição das autarquias.
A estas e muitas outras perguntas deixa-nos este Programa sem respostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma última referência ao problema das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
São inúmeras as necessidades e carências destas regiões e os meios que terão de ser postos à disposição das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, bem como dos seus concelhos limítrofes, tem de ser perspectivados em termos que ultrapassam a sua capacidade de realização isolada.
A maior parte dos principais problemas dos concelhos de Lisboa e Porto, como muito bem sabe o Sr. Ministro do Plano e Administração do Território, só poderão ser eficientemente perspectivados, analisados e resolvidos num âmbito que ultrapassando a área das cidades se estenda aos municípios limítrofes: problemas de planeamento urbanístico, saneamento, transportes, rede escolar, de apoio social e de saúde apenas poderão ser eficientemente resolvidos no âmbito de uma área alargada, que ultrapassa obviamente a área dos concelhos de Lisboa e Porto.
A figura do contrato-programa, que de forma puramente indicativa é referida na parte relativa ao desenvolvimento regional, em que medida poderá resolver estes problemas cuja urgência e imprescindibilidade são por muitos reconhecidas.
Estaremos atentos à forma como esta medida será implementada e como o próximo Orçamento do Estado contemplará, não só as receitas, das autarquias em geral, mas também as, dos concelhos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.Aplausos do PS.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 183O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Silva Marques. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, antes de mais queria lembrar-lhe que o Governo tem a possibilidade de apresentar propostas de lei sobre a organização do poder autárquico. Aliás, o Governo a que V. Ex.a pertenceu teve iniciativas exactamente nesse domínio.
Espero que aquilo que é bom quando se está no poder, não passe a ser mau quando se está na oposição! É um maniqueísmo que tem sido monopólio exclusivo dos comunistas... espero que a nódoa não alastre!
A Sr.a Deputada diz: «porque é que este Governo não propõe a criação imediata das regiões administrativas?» mas eu penso que não devia dizê-lo! Porque é que pergunta isso agora, Sr.a Deputada, e não no governo anterior a que V. Ex.a pertenceu? Porque não o fez há 15 dias ou há 15 meses?!
Ora, o facto de a Sr.a Deputada ter pertencido a um governo que não o fez, o facto de muitos de nós, ou seja, de outros colegas terem pertencido a outras governos que também não o fizerem, não nos deveria minimamente levar a reequacionar a questão?
A Sr.a Deputada, em vez de se colocar numa nova postura face a uma forma nova de abordar os problemas que existem e que precisam de ser resolvidos, insiste na repetição dos chavões. Diz «não está cá»... como se pela referência à criação das regiões administrativas ela tivesse miraculosamente lugar!
Não é tempo de abandonarmos essa postura, Sr.a Deputada, sobretudo quando temos o ónus de nós próprios termos sido postos à prova - o que aconteceu com V. Ex.a enquanto pertenceu a um governo, aliás, tão recente e de razoável duração. V. Ex.a teve tanto tempo mais de 15 dias, até mais de 15 meses - para criar as regiões e não o fez...
Sr.a Deputada, estamos no domínio do verbalismo, do mero jogo parlamentar de discursos contra discursos. Coloquemo-nos antes de uma forma nova perante os problemas que, de facto, só através de uma forma nova podem ser resolvidos.
Pensamos que o Programa do Governo nos traz um novo caminho que devemos trilhar com convicção, através de passos graduais mas concretos, a fim de sermos capazes de abandonar o domínio do verbal para passar às realizações concretas de que tanto carece a modernização do nosso país.
V. Ex.a refere que no Programa não estão presentes respostas a certas questões; mas a verdade é que estão lá, mesmo no que respeita àquelas que colocou. V. Ex.a diz que não há uma proposta sobre o «como» da utilização dos fundos europeus, mas a verdade é que está lá precisamente uma proposta sobre o «como» da ' utilização desses mesmos fundos! Pode discordar dela... mas a Sr." Deputada nem sequer se deu ao cuidado de a discutir, foi pelo caminho mais fácil, dizendo que tal não está no Programa quando, ainda por cima, estava a referir um caso que está!
Sr.a Deputada, depois das experiências que todos sofremos, tenhamos um pouco mais de humildade e encaremos de forma nova a resolução dos problemas de Portugal!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres
Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, com toda a humildade lhe direi que as propostas de lei, como é óbvio, são um instrumento do Governo. Utilizámo-lo frequentemente e esperamos que este Governo também o faça.
Porém, o que o Governo não pode é apresentar propostas de lei - foi isso que eu disse - sobre matérias que não são da competência desta Assembleia. Alterar a forma como são eleitos os executivos maioritários não é da competência do Governo - pois este último não pode apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria - nem é da competência desta Assembleia. Como eu disse, primeiramente temos de alterar a Constituição, isto é, o n.o 5 do artigo 116.o, e só depois podemos avançar nesta matéria. Portanto, penso que em relação às proposta de lei estamos entendidos.
No que concerne ao desenvolvimento regional e às regiões administrativas, o Programa do IX Governo Constitucional dizia que este assunto seria tratado nos últimos anos do mandato, como V. Ex.a certamente se recorda. Contudo, também aí não quero ir mais longe do que dizer que a parte relativa à criação das regiões não estava na minha Secretaria de Estado, mas sim na do Dr. Fernando Nogueira.
Relativamente às propostas concretas, que não estão aqui tratadas, falei de várias, ou seja, de assuntos que não estão, pura e simplesmente, referidos no Programa do Governo e que me parecem importantes. Refiro-me à tutela, aos contratos de reequilíbrio financeiro, aos GAT, ao papel dos governadores civis - que agora não percebo de quem dependem nem como vão funcionar. Quanto à forma de acesso das autarquias aos fundos comunitários, não disse que isso não estava referido no Programa, mas sim que não se entendia, a partir da forma como está consignado, o modo de acesso das autarquias aos referidos fundos e penso que este é um aspecto fundamental.
Foram apenas estes os pontos que me foram referidos e que, com toda a humildade, tentei esclarecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Maria Santos.
V. Ex.a dispõe de 6 minutos, que lhe foram cedidos por vários grupos parlamentares.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Partido Os Verdes, ao analisar o seu Programa de Governo, a partir de princípios que norteiam a definição de uma política eminentemente ecológica, a que protege os recursos naturais e culturais, defendendo a paz, a justiça social e a cooperação.
Pensamos que a acção governativa deve satisfazer as nossas reais necessidades, adequando os seus programas de modo a garantir que todas as actividades humanas, como a agricultura, pesca, indústria, comercio, urbanismo, entre outras, preservem o património natural e cultural, promovendo a harmonização do Homem com o seu meio e a sua cultura.
Entendemos que a economia deve assentar numa organização dimensionada à escala humana, onde a qualidade seja a preocupação principal, que se garanta o
184 I SÉRIE - NÚMERO 7pleno emprego, a satisfação das necessidades reais e o desenvolvimento criativo.
Sendo demasiado teórico na sua globalidade, este Programa não se apresenta clara e inequivocamente na defesa dos pressupostos que atrás referi, pois ao valorizar - passo a citar - «a iniciativa privada como fonte autêntica e insubstituível do desenvolvimento económico e social» promove o consumismo competitivo, o saque inescrupuloso dos recursos naturais e matérias-primas, atenta contra a capacidade auto-regeneradora da Natureza e obriga-nos a consumir aquilo de que não necessitamos.
No entanto, no dizer do etnólogo Jorge Dias, alterar esta situação está nas nossas mãos, quando escreveu:
[...] A natureza deu ao Homem todas as pedras de um xadrez complicado e as regras do jogo. Depois, coube-lhe a ele ir aperfeiçoando as jogadas.
A escassez de tempo- não nos permite uma abordagem mais aprofundada do conteúdo programático que V. Ex.a teve a honra de apresentar. Passo directamente às questões que seleccionei:
No ponto «Ambiente e Recursos Naturais», e no sentido de precisar melhor as ideias expressas, que medidas pensa o Governo tomar, para além da publicação de legislação relativa ao ambiente e conservação da natureza, nomeadamente para fazer reviver o rio Leça, defender a ria de Aveiro, salvar o Douro, o Alviela, o Almonda, etc.
No tocante à política de cooperação com Espanha, com vista a retirar vantagens recíprocas dos recursos naturais, estarão devidamente acutelados, em quantidade e qualidade os cerca de 40% dos nossos recursos de água, que provêm do país vizinho?
A promoção de um adequado desenvolvimento sócio-económico, necessita da definição de uma política de gestão dos recursos hídricos, que parece esboçada na p. 68 do seu Programa. Não é claro, no entanto, que se considere prioritário o Plano Nacional dos Recursos Hídricos. Pedia, pois, este esclarecimento!
Está previsto para as zonas de grande concentração industrial, como Estarreja, Sines, cinturas industriais de Lisboa, Setúbal e Porto, entre outras, medidas preventivas que estabeleçam planos de emergência territorial?
Qual o entendimento do Governo no que concerne à construção de marinas no nosso litoral?
No âmbito da defesa e manutenção da paz, lembraria ao Sr. Primeiro-Ministro as nossas anteriores perguntas, que não obtiveram respostas e que agora completaria com novas questões:
Providenciará este Governo, no sentido de Portugal contribuir activamente no movimento para a desnuclearização da Península Ibérica? Como?
Recusará o estacionamento e trânsito de armas termonucleares no nosso território, nomeadamente no rio Tejo, que com a sua presença põem em perigo as populações?
Sobre o poder local. A perspectiva de reorganização dos serviços apontados passará pela manutenção e desenvolvimento dos museus das assembleias distritais, que como sabe foram extintas?
Que medidas serão tomadas para o fomento do associativismo municipal?
Contemplarão as associações municipais já existentes? Em que moldes o farão?
Sobre Educação. Todos reconhecemos a indispensabilidade da educação artística, para que se corporize uma verdadeira democracia cultural. No entanto, não é clara a predisposição deste Governo, para a implementação do Plano Nacional de Educação Artística, tom a adopção no sistema educativo português da educação pela arte e do princípio da regionalização, com vínculo às realidades sócio-culturais, onde a escola se insere.
Porque considero essencial que os poderes públicos, assumam as suas responsabilidades neste domínio, solicito que o Governo manifeste o seu entendimento neste campo.
Sr. Ministro, os debates em que não pude participar por falta de apoio regimental, foram muito claros na condenação da postura que levou à extinção do Ministério da Cultura.
O próprio Ministro da referida área, pouco valorizou na sua intervenção a acção cultural. Ora na p. 138 parece que o Governo quer colocar a cultura dependente da caridade do patrocínio particular e empresarial. É isto verdade. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Educação e Cultura?
Será que no quadro internacional, os institutos portugueses, a criar em vários países, nomeadamente no Brasil, correspondem a alguma das medidas preconizadas nas I Jornadas Luso-Brasileiras do Património? ) Com que programação se pensa promover o acesso aos bens culturais, através dos meios de comunicação social?
Finalizo com três questões que Os Verdes consideram fundamentais:
Está prevista a realização do levantamento cultural do País, instrumento indispensável e insubstituível para uma acção planificada e realista em articulação com os diversos agentes culturais do nosso país?
Propiciará este Governo os meios técnicos, financeiros e humanos para á investigação e aplicação de energias alternativas, dizendo não ao nuclear! Sim à utilização das energias doces e renováveis! Entenderá o valor da pedagogia ecologista a introduzir no sistema educativo português?
Não somos um país tecnologicamente desenvolvido, não possuímos aglomerado urbanos hipertrofiados (mas vamos a caminho disso, com os horrendos dormitórios jazigos de betão e alumínio anodizado, onde só há espaço para as begónias caseiras), não atingimos, sequer, o estádio de país industrializado e, no entanto, sofremos dos males e problemas de degradação ambiental de que outros países desenvolvidos se ressentem e alguns procuram, até, ultrapassar.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 185Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Isto quer dizer que se não acautelamos o presente, podemos hipotecar o nosso futuro!
Bom, mas nós Os Verdes não deixamos!Aplausos do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A passagem de figuras do PSD pelo pelouro da comunicação social tem correspondido a pontos altos do desrespeito pelos princípios constitucionais, de independência e pluralismo dos órgãos de comunicação social do sector público, através da manipulação e governamentalização de tais órgãos, com a utilização abusiva das empresas públicas para os seus planos partidários e até mesmo pessoais, tudo conjugado com uma feroz guerra aberta contra tais empresas, em benefício dos grandes interesses privados que delas se pretendem apoderar por dá cá aquela palha. Quem, por exemplo, Srs. Deputados, já terá esquecido a tentativa de destruição da ANOP e criação da NP, o escândalo em torno desse facto gerado, de que hoje ainda sentimos as consequências?
O Programa do actual Governo não aponta para qualquer alteração desta prática, antes a vem confirmar! Como noutros domínios, também aqui, o Programa do Governo não só ignora a Constituição como entra em brutal confronto com ela!
A palavra de ordem é desnacionalizar, reprivatizar, afrontando deliberadamente o artigo 83.o da Constituição que expressamente determina no seu n.o l que: «Todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras».
Para além deste vezo anticonstitucional e anti-sector público, o Programa é vago, impreciso, sem medidas definidas, sem metas a alcançar ou indicação de prazos para o seu cumprimento.
O Governo limita-se a referir como grande medida para o sector da unicidade: um jornal diário, uma agência noticiosa, um canal de rádio e um canal de televisão. Mas é o próprio Governo que reconhece o conteúdo limitado desta sua proposta afirmando que «não considera que a reprivatização de alguns órgãos de comunicação social estatizada garanta, só por si, a isenção e qualidade da informação». Então porquê esta proposta?
Srs. Deputados, o que é preciso não é o leilão das empresas públicas de comunicação social! É preciso sim respeito pela Constituição, fim às ingerências e à governamentalização!
É preciso acabar com as verdadeiras cadeias hierárquicas de comando limitadoras da liberdade de informação! Aliás a constatação deste facto, a necessidade de garantir a independência dos órgãos de comunicação social do sector público, não se tem restringido ao quadro partidário, tendo, designadamente, tido expressão em variadíssimas recomendações do Conselho de Comunicação Social a esta Assembleia, incorporadas, aliás, num projecto de lei apresentado pelo meu grupo parlamentar logo no início da presente sessão legislativa.
O Programa do Governo aponta para um rumo de destruição, lesivo, ademais, do direito dos cidadãos a uma boa e honesta informação.
Um só jornal público - pretender-se-á, deste modo, ressuscitar o bolorento Diário da Manhã?
Uma só agência noticiosa - em que quadro? Recuperando os planos do Secretário de Estado José Alfaia, do PSD? Então que futuro para a ANOP? Como encara o Governo o serviço público que esta agência tem prestado, decorrente, em grande medida, dos sacrifícios que se têm submetido os seus trabalhadores?
Um só canal de rádio público - e a distribuição das frequências radioeléctricas? Nem uma palavra no Programa. Que critérios presidirão à sua distribuição? Que garantias de igualdade de oportunidades e não discriminação? Perfilha o Governo o espírito da proposta de lei do anterior Executivo que não salvaguardava minimamente tais aspectos?
Nem uma só palavra sobre a situação real das empresas. Nem uma só referência à necessidade do seu saneamento económico-financeiro.
O Governo remete-se ao total silêncio. Que irá suceder aos trabalhadores da EPNC ou da ANOP cujas empresas foram declaradas em situação económica difícil? Que se irá passar quanto aos 22 trabalhadores ilegalmente afastados da RTP, desde 1975, que, apesar das sentenças favoráveis dos tribunais, continuam por reintegrar na Radiotelevisão?
E, finalmente, a questão da televisão? O Programa, se bem que reconheça em tom de voto pio a necessidade da desgovernamentalização da sua gestão, é descaradamente inconstitucional.
No seu discurso o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, em nome do seu Governo, que, e passo a citar:
E refere a p. 143 do Programa que, e volto a citar:
No que se refere à televisão não pode abdicar de ser ele próprio a fazer a gestão das frequências, cabendo-lhe definir o sistema de comunicação de suporte electrónico, incluindo os objectivos a atingir, as formas de organização empresarial e a natureza do seu capital.
Ora, no passado fim de semana foi exibido por uma entidade privada um programa de televisão.
Tratou-se de uma emissão pirata; acarinhada e publicitada pela RTP, antes e depois da emissão; enfeudada a uma candidatura presidencial que fala constantemente de garantir a autoridade do Estado; gozando da inércia dos ministérios a quem competiria cumprir e fazer cumprir a legalidade democrática; contra a Constituição (que exclui emissões televisivas privadas); contra a lei (que as pune com formas de prisão, multa e perda de equipamentos a favor do Estado).
Tudo somado, não foi a farsa que poderia parecer. Foi a tentativa de impor a lei da selva, que não pode consumar-se impunemente, sob pena de abrir um precedente de inconjecturáveis violações da legalidade democrático-constitucional.
E eu pergunto, Sr. Primeiro-Ministro. O Governo vai continuar calado?
Esta actuação ilegal que é um claro desafio à autoridade do Estado democrático vai contar com o silêncio, a inércia e a conivência do seu Governo?