PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 106 Índices Valor 167 1.523,19 188 1.714,73 205 1.869,78 218 1.988,35 235 2.143,41 245 2.234,61 272 2.480,88 299 2.727,15 340 3.101,10 370 3.374,72  Só existe o pagamento de suplementos remuneratórios aos professores que desempenham os cargos ou funções quando se trata de cargos de direção (diretor, subdiretor e adjunto de diretor) em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas. O montante destes suplementos encontra-se estabelecido no Decreto Regulamentar n.o 5/2010, de 24 de dezembro. Os n.os 1 e 2 do artigo 63.o do Estatuto preceitua o pagamento de prémios de desempenho aos docentes do quadro em efetividade de serviço docente por cada duas avaliações de desempenho consecutivas, ou três interpoladas, com menção qualitativa igual ou superior a Muito bom, de montante a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, a publicar no Diário da República, sendo esse pagamento efetuado numa única prestação no final do ano em que se verifique a aquisição deste direito. Até à data, não foi publicada qualquer regulamentação para a matéria em apreço. A progressão na carreira docente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 37.o do Estatuto, consiste na alteração do índice remuneratório através da mudança de escalão; esta depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: permanência de um período mínimo de serviço docente efetivo no escalão imediatamente anterior; atribuição, na última avaliação do desempenho, de menção qualitativa não inferior a Bom e frequência, com aproveitamento, de formação contínua ou de cursos de formação especializada, pelos docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos de ensino não superior durante, pelo menos, metade do ciclo avaliativo (num total não inferior a 25 horas no 5.o escalão e 50 horas nos restantes escalões). O n.o 5 do mesmo artigo delimita os módulos de tempo de serviço docente em cada escalão: nos 1.o, 2.o. 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o escalões são de quatro anos e no 5.o escalão é de dois anos. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise, se encontram pendentes as seguintes iniciativas:  o Projeto de Lei n.o 569/XIV/2.a (PEV) – Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores; o Projeto de Lei n.o 551/XIV/2.a (BE) – Cria o regime de compensação a docentes deslocados; o Projeto de Lei n.o 528/XIV/2.a (CH) – Atribuição de subsídio de apoio ao alojamento e deslocação por motivo laboral ao pessoal docente dos Ensinos Básico e Secundário quando deslocados da sua área de residência.
20 DE JANEIRO DE 2021 113 outros documentos orientadores) ou reais (isto é, uma média ponderada dos ganhos reais dos professores), nos seguintes níveis de ensino: pré-primário, básico e secundário. Atrair os graduados mais qualificados para a profissão docente e depois retê-los representa um desafio para toda a educação nacional. A remuneração é um elemento-chave para tornar o ensino uma profissão mais atraente, garantindo que os professores em serviço se sintam valorizados e suficientemente motivados para fornecer um ensino de alta qualidade. Conjuntamente com a remuneração existem outros fatores, tais como: condições de trabalho, perspetivas de carreira, oportunidades de desenvolvimento profissional e reconhecimento, os quais constituem elementos importantes para atrair as pessoas para a profissão docente. ———PROJETO DE LEI N.o 626/XIV/2.a (PROCEDE À CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS TAXAS COBRADAS NO ÂMBITO ESTADUAL E DAS AUTARQUIAS LOCAIS, E ASSEGURA A AVALIAÇÃO TÉCNICA INDEPENDENTE DAS CONTRAPARTIDAS ASSOCIADAS À COBRANÇA DE CADA UMA DAS TAXAS EXISTENTES NO ÂMBITO ESTADUAL) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos  • Nota Introdutória  O Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou à Assembleia da República, a 8 de janeiro de 2021, o Projeto de Lei n.o 626/XIV/2.a, «Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual». No dia 11 de janeiro de 2021 o Projeto de Lei n.o 626/XIV/2.a foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças. A discussão na generalidade em reunião plenária está agendada para o dia 20 de janeiro. A iniciativa é subscrita por três Deputados do PAN e é apresentada, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Os artigos 2.o e 3.o da iniciativa propõem a criação de um portal da transparência das taxas de âmbito estadual e das autarquias locais, e no artigo 4.o, a criação de um grupo de trabalho para o estudo das taxas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 116 • Consultas e Contributos  A nota técnica sugere, para o processo de especialidade, a consulta facultativa (audição ou parecer escrito) da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões  A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 626/XIV/2.a (PAN) – «Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.   Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2021. O Deputado autor do parecer, Carlos Brás — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do CH, na reunião da Comissão de 20 de janeiro de 2021.   PARTE IV – Anexos  • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 626/XIV/2.a (PAN) – Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 626/XIV/2.a (PAN) Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual Data de admissão: 11 de janeiro de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a).   Índice  I. Análise da iniciativa
20 DE JANEIRO DE 2021 131 7 – Considera-se violência económica ou patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração ou destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais.»  Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro  É alterado o artigo 31.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pela Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, Lei n.o 2/2020, de 31 de março, Lei n.o 54/2020, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei n.o 101/2020, de 26 de novembro, o qual passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 31.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... :  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... .  2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o tribunal pondera, no prazo máximo de 48 horas, caso se mostre necessário para proteção dos bens comuns ou dos bens próprios da vítima, a aplicação, com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, de medida ou medidas de entre as seguintes: a) Restituição dos bens indevidamente subtraídos pelo arguido à vítima; b) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial; c) Suspensão das procurações conferidas pela vítima ao arguido; d) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica contra a vítima.  4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.]»  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.   ———
20 DE JANEIRO DE 2021 133 Artigo 2.o Estatuto Profissional da Animação Sociocultural  É aprovado o Estatuto Profissional da Animação Sociocultural, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.  Artigo 3.o Regulamentação  O Governo, no prazo de 60 dias, regulamentará as matérias de foro disciplinar a que ficarão sujeitos os profissionais da Animação Sociocultural.  Artigo 4.o Garantia de direitos  O disposto na presente lei não afasta o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável para os trabalhadores abrangidos nem da sua aplicação pode resultar qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.  Artigo 5.o Entrada em vigor  1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – As entidades fornecedoras de dados estatísticos, no prazo de 30 dias, tomam as diligências necessárias ao reconhecimento da profissão de Animador Sociocultural.   ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Estatuto Profissional da Animação SocioculturalObjeto e Conceitos Artigo 1.o Objeto  O Estatuto Profissional da Animação Sociocultural, adiante abreviadamente designado por Estatuto, regula os direitos e os deveres do animador sociocultural.  Artigo 2.o Âmbito  1 – O Estatuto aplica-se a todo o território nacional, sendo vinculativo para todas as entidades empregadoras, sejam elas, nomeadamente, de natureza pública, privada, cooperativa ou social. 2 – São abrangidos pelo REAS todos(as) os(as) animadores(as) socioculturais que exerçam a sua atividade no território nacional, qualquer que seja o regime em que prestem a sua atividade.  Artigo 3.o Conceitos  1 – Para os devidos efeitos, considera-se:
20 DE JANEIRO DE 2021 135 4 – Considera-se Assistente Técnico em Animação Sociocultural aquele que seja detentor do nível de formação qualificada 4 ou 5 (QNQ) em Animação Sociocultural, estando integrado na carreira de assistente técnico. 5 – Para efeitos de integração do Técnico identificado no número anterior considera-se que:  a) No âmbito da função pública se enquadra nas carreiras gerais da função pública de Assistente Técnico; b) No âmbito das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), se enquadra na carreira de Animador Sociocultural (nível IX); c) No âmbito das Misericórdias, se enquadra na carreira de Animador Sociocultural, níveis IX (Grau I), VIII (Grau II) e VII (Grau Principal);  6 – É aplicável aos trabalhadores das carreiras correspondentes aos graus definidos nos números anteriores o regime laboral que vigore nos organismos onde os/as Animadores/as Socioculturais desenvolvam a sua atividade profissional.  Artigo 6.o Conteúdo funcional  1 – O exercício da atividade de Técnico Superior em Animação Sociocultural compreende um conjunto de funções e competências, nomeadamente:  a) Analisar contextos e saberes, designadamente no âmbito do estudo e investigação de processos de intervenção em Animação Sociocultural; b) Conceber, dinamizar, desenvolver, coordenar e avaliar processos de diagnóstico sociocultural; c) Planear, executar, gerir, acompanhar e avaliar projetos, programas e planos de Animação Sociocultural; d) Conceber instrumentos de recolha de informação para efeitos de diagnóstico e avaliação de contextos de intervenção; e) Estimular a participação ativa das pessoas, promovendo um maior dinamismo sociocultural, tanto individual como coletivo; f) Investigar, integrado ou não em equipas interdisciplinares, o grupo alvo e o seu meio envolvente, diagnosticando e analisando problemas sociais e culturais em contextos de intervenção; g) Criar e gerir redes de coexistência, articulando equipamentos socioculturais, instituições e serviços, para a cooperação e desenvolvimento coletivo; h) Apoiar a integração e acompanhar o desenvolvimento das funções dos Assistentes Técnicos de Animação Sociocultural; i) Coordenar equipas de Assistentes Técnicos, definindo, implementando e avaliando estratégias para a sua intervenção através da otimização dos recursos disponíveis e da angariação de outros recursos.  2 – O Técnico Superior de Animação Sociocultural pode ainda:  a) Integrar júris de concursos públicos e privados; b) Integrar júris de formação profissional e superior; c) Integrar órgãos de gestão e direção técnica, nos termos da legislação aplicável; d) Ministrar o ensino em Animação Sociocultural e/ou orientar estágios profissionais e académicos de acordo com a legislação aplicável; e) Colaborar com equipas de investigação sobre a profissão e/ou atividades no âmbito da Animação Sociocultural; f) Promover a divulgação das práticas de Animação Sociocultural através da publicação de artigos científicos e apresentação de comunicações e conferências em eventos nacionais e internacionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 136 3 – O exercício da atividade de Assistente Técnico em Animação Sociocultural compreende um conjunto de funções, superiormente enquadradas, nomeadamente:  a) Diagnosticar e analisar, em equipas técnicas interdisciplinares, situações e áreas de intervenção sob as quais atuar, relativas ao grupo alvo e ao seu meio envolvente; b) Observar e recolher informação que auxilie na avaliação dos contextos de intervenção e na avaliação de atividades e projetos; c) Planear e implementar atividades de intervenção sociocultural; d) Coadjuvar o Técnico/a Superior de Animação Sociocultural no planeamento de projetos de Animação Sociocultural; e) Estimular a participação ativa das pessoas, promovendo um maior dinamismo sociocultural, tanto individual como coletivo; f) Colaborar e promover a criação de redes entre os vários atores da comunidade; g) Avaliar as atividades de Animação Sociocultural desenvolvidas.  4 – As funções exercidas pelo Assistente Técnico em Animação Sociocultural deverão ser acompanhadas e supervisionadas por um Técnico Superior de Animação Sociocultural. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, na ausência do Técnico Superior de Animação, o Assistente Técnico deverá ser acompanhado pelo Técnico Superior existente no local onde exerce a sua atividade profissional.  Artigo 7.o Direitos  1 – São garantidos aos Animadores Socioculturais os direitos estabelecidos para os trabalhadores em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto. 2 – Para efeitos do disposto do número anterior são direitos profissionais do Animador Sociocultural:  a) Direito à participação; b) Direito à formação e informação para o exercício da sua função; c) Direito ao apoio técnico, material e documental; d) Direito à segurança na atividade profissional; e) Direito à negociação coletiva.  Artigo 8.o Direito à participação  1 – O direito à participação que, consoante os casos, é exercido individualmente, em grupo ou através de organizações profissionais ou sindicais, que venham a formar-se, compreende, em estreita adaptação às atribuições comportadas pelas diferentes categorias profissionais:  a) Participar na definição da política de Animação Sociocultural à escala comunitária, local, regional, nacional e internacional; b) Intervir na orientação pedagógica dos projetos de Animação Sociocultural em que se encontre envolvido, bem como na escolha dos métodos, técnicas e tecnologias de animação mais adequadas; c) Coordenar, participar ou avaliar projetos de estudo e investigação na área da Animação Sociocultural; d) Participar em grupos de trabalho ou redes das áreas de intervenção da Animação Sociocultural; e) Eleger e ser eleito para organizações profissionais ou sindicais.  Artigo 9.o Direito à formação e informação  1 – O direito à formação e informação para o exercício da sua função, podendo visar objetivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira, é garantido pelo acesso:
20 DE JANEIRO DE 2021 143 Artigo 3.o Proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos para captura de aves silvestres  1 – É expressamente proibido o fabrico, compra, venda, utilização e importação de:  – armadilhas de mola destinadas à captura de aves; – visgo destinado à apanha de aves; – armadilhas para captura de fauna de maior porte  2 – A proibição de venda e compra aplica-se a lojas físicas ou lojas virtuais presentes nos meios eletrónicos. 3 – É ainda proibido/a o fabrico, compra, venda, importação e utilização de redes verticais para captura de aves, exceto quando devidamente autorizadas, por exemplo para fins científicos. 4 – É igualmente proibida a captura, comercialização ou utilização de formiga de asa, com o objetivo de ser utilizada como isco para a captura de aves. 5 – Excecionalmente e pontualmente as proibições atrás previstas podem ser levantadas pela entidade responsável pela conservação da natureza, quando devidamente justificadas, para fins científicos.  Artigo 4.o Operações de fiscalização 1 – Compete às entidades fiscalizadoras das atividades comerciais fiscalizar o comércio dos artefactos previstos no presente diploma 2 – Compete ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, à Polícia Marítima, à Polícia Municipal e aos Vigilantes da Natureza, nos termos das suas competências, bem como às autoridades a quem venham a ser atribuídas as competências identificadas, fiscalizar as atividades proibidas previstas no presente diploma.  Artigo 5.o Contraordenações e afetação do produto das coimas  1 – A violação do artigo 3.o do presente diploma constitui contraordenação punível com coima de € 1250 a € 3750, no caso de responsabilidade de pessoa singular, e de € 3500 a € 10 500, em caso de responsabilidade de pessoa coletiva. 2 – O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:  a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade autuante.  Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 19 de janeiro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.   ———
20 DE JANEIRO DE 2021 145 alterar a lei e dar aos órgãos de comunicação social das comunidades as mesmas oportunidades e visibilidade que têm os nacionais, locais e regionais. Esta será também uma forma relevante de reconhecer a sua importância e papel junto das comunidades espalhadas pelo mundo e um contributo sólido para a afirmação de Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, no sentido de assegurar o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto  São alterados os artigos 1.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o e 12.o da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 1.o [...]  1 – A presente lei estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado. 2 – A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado:  a) Em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais; b) Fora do território nacional, através dos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas.  Artigo 3.o [...]  Para efeitos da presente lei, entende-se por:  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) «Órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesa» aqueles que, independentemente do suporte de distribuição ou difusão e tendo sede em território nacional ou fora dele, se encontrem devidamente registados e demonstrem que o espaço ou tempo de emissão é predominantemente dedicado a publicar ou difundir conteúdos respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica ou social das comunidades portuguesas no estrangeiro, ou que facultem o acesso das mesmas a informação sobre Portugal; d) [Atual alínea c)]; f) [Atual alínea e)];  Artigo 5.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... .
20 DE JANEIRO DE 2021 147 Artigo 3.o Aditamentos à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto  São aditados à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, os artigos 6.o-A e 9.o-A com a seguinte redação:  «Artigo 6.o-A Registo  1 – Os órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas que não tenham sede em território nacional, devem constar de registo junto da ERC para efeitos do acesso ao regime previsto na presente lei. 2 – Do registo referido no número anterior devem constam a respetiva identificação, titularidade das participações sociais, país onde se encontram sedeados, tiragem, visualizações ou audiência.  Artigo 9.o-A Publicidade institucional do Estado destinada às comunidades portuguesas  1 – As campanhas de publicidade institucional do Estado cujos conteúdos sejam respeitantes, no todo ou em parte, a aspetos da vida política, cultural, económica, associativa, consular ou social relacionados com as comunidades portuguesas no estrangeiro devem obrigatoriamente ser veiculadas nos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser afeta aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro uma percentagem não inferior a 10% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a € 5000. 3 – As campanhas ou ações de publicidade institucional do Estado referidas devem ser direcionadas aos órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:  i) Cumprimento de todas as obrigações aplicáveis à atividade de comunicação social no País onde se encontrem sedeadas; ii) Utilização da língua portuguesa em pelo menos 50% da publicação ou programação.  4 – A publicidade institucional do Estado realizada na Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP), concessionária dos serviços públicos de rádio e televisão, não releva para efeitos das percentagens de afetação constantes do n.o 2.»  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Paulo Pisco — Paulo Porto — Rosário Gambôa — Pedro Delgado Alves — Palmira Maciel — Ana Passos — Susana Correia — Francisco Rocha — Lúcia Araújo Silva — José Manuel Carpinteira — Alexandra Tavares de Moura — Cristina Mendes da Silva — Pedro Sousa — Maria Joaquina Matos — Nuno Fazenda — Vera Braz — Sílvia Torres — Olavo Câmara — Rita Borges Madeira — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Marta Freitas — Cristina Sousa — João Azevedo Castro — Sofia Araújo — Clarisse Campos — Romualda Fernandes — Mara Coelho.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 148 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 527/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE CARIZ AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA CAUSADA PELO SARS-COV-2) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 791/XIV/2.a (APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE CARIZ AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CRISE PANDÉMICA, ECONÓMICA E SOCIAL) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo que apoie as organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 – Crie uma linha de financiamento específica para as Organizações Não Governamentais do Ambiente (ONGA), com maturidade superior a 10 anos, período de carência superior a 2 anos e isenção de comissões e juros, com condições favoráveis tendo em conta o enquadramento das ONGA. 2 – Regulamente, com caráter de urgência, o previsto no n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, que determina que «as ONGA têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins» garantindo, no âmbito da regulamentação, a salvaguarda da inexistência de conflitos de interesses e a manutenção da independência das ONGA face ao poder político e governativo. 3 – Crie um programa de apoio que permita a atribuição às ONGA de um montante de subsídios a fundo perdido equivalente a seis meses dos respetivos custos com pessoal caso não tenha havido recurso aos mecanismos de lay-off e que permita – no presente período e enquanto se manifestarem os efeitos da crise sanitária, social e económica – compensar a comparticipação própria a projetos financiados por fundos comunitários, ou outros, e que sejam considerados de interesse público. 4 – Antecipe, para as ONGA, a transferência de montantes contratados referentes a programas cofinanciados de âmbito nacional e comunitário. 5 – Alargue o número de professores destacados nas ONGA para funções de educação ambiental, ao abrigo do protocolo existente entre os ministérios com a tutela da Educação e do Ambiente. 6 – Envolva as ONGA e as comunidades locais em programas de proteção e recuperação de ecossistemas, priorizando os sumidouros de carbono. 7 – Reforce o envolvimento das ONGA na Rede de Clubes Ciência Viva. 8 – Inclua as ONGA e a CPADA na discussão de medidas e políticas a aplicar no período posterior à pandemia, nomeadamente as medidas económicas, ambientais e de educação ambiental de médio e longo prazo.   Aprovado em 20 de janeiro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.   ———
20 DE JANEIRO DE 2021 161 contra do PS e às abstenções do PSD, PCP e IL, a mesma foi rejeitada. Como entendemos que a proposta era, e é, da mais elementar justiça, voltamos a propô-la, contudo, por respeito à norma travão e à Constituição da República Portuguesa, fazemo-lo por projeto de resolução. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:  Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:  1. O apoio às despesas com medicamentos prescritos pelo SNS, ainda que não comparticipados, seja alargado a todos os idosos carenciados que não sejam beneficiários do Complemento Solidário para Idosos. 2. O alargamento da comparticipação seja destinado a todos os idosos com mais de 65 anos cujos rendimentos anuais sejam inferiores a 14 x 1,5 IAS, apurados de acordo com a condição de recursos, independentemente da sua fonte, nos seguintes termos:  a) 100% da despesa suportada pelos beneficiários cujos rendimentos anuais sejam inferiores a 14 x 0,8 IAS b) 50% de despesa suportada pelos demais beneficiários.  3. Seja aplicada uma cláusula de salvaguarda para os beneficiários cujo rendimento disponível, após gastos com medicamentos, resulte inferior a 14 x 1,5 IAS ou 14 x 0,8 IAS, consoante os casos, por forma a assegurar igualdade relativa àqueles cujos rendimentos excedem os limites definidos, mas que, por força da despesa dos medicamentos, fiquem com rendimento disponível abaixo deles. 4. A operacionalização do apoio seja feita num dos seguintes moldes:  a) Através de um cartão, previamente atribuído em função do escalão de rendimentos, aceite como meio de pagamento nas farmácias e associado ao sistema de prescrições eletrónicas, para beneficiários de prestações da Segurança Social; b) Por reembolso, para beneficiários por força da cláusula de salvaguarda, e para não beneficiários de prestações da Segurança Social.   Palácio de São Bento, 14 de janeiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 871/XIV/2.a MEDIDAS DE APOIO À DANÇA Exposição de motivosNo nosso País existirão cerca de 500 escolas de dança, com 70 000 alunos e 5000 profissionais. Existem praticantes de todas as idades que trabalham para ser bailarinos profissionais, outros que o fazem a nível amador e muitos que fazem da dança o seu passatempo ou a ela recorrem como forma de promover a atividade física. A maioria das escolas encerrou em 13 de março, durante o primeiro confinamento decretado, e a sua reabertura decorreu a partir de 1 de junho. Muitas viram-se a braços com uma situação muito difícil e em novembro, de acordo com a Plataforma Dança – Associação Nacional de Dança, 10% das academias já não
20 DE JANEIRO DE 2021 165 pelas medidas de confinamento. Em terceiro lugar, a prorrogação do subsídio de desemprego, que consta do artigo 154.o do Orçamento, exclui quem já não teve o subsídio de desemprego este mês e exclui também beneficiários do subsídio social de desemprego. Ou seja, há milhares de beneficiários que ficam de fora desta norma e a quem tem sido negada a prorrogação em 2021 dos subsídios de desemprego e do subsídio social de desemprego (prorrogação que existiu em 2020), porque ela só se aplicará a quem deixar de ter o subsídio em fevereiro. Há assim um grupo muito significativo de pessoas que se encontra neste momento num vazio de proteção: nem tiveram direito à prorrogação do subsídio de desemprego, nem podem requerer o novo apoio (ao qual muitos não teriam acesso, porque lhes seria aplicada a condição de recursos), dado que este não se encontra regulamentado, e também não podem ainda beneficiar do «Apoio aos Desempregados de Longa Duração» dado que este só pode ser requerido 180 dias após o término do último subsídio social de desemprego. Trata-se de uma situação grave, que deve merecer uma resposta imediata no quadro das medidas de emergência a ser ativadas pelo Governo. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:  1. Alargue a prorrogação excecional do período de concessão do subsídio de desemprego por seis meses também aos beneficiários que eram titulares do subsídio de desemprego em dezembro de 2020. 2. Alargue a prorrogação excecional do período de concessão por seis meses também ao subsídio social de desemprego, nas mesmas condições definidas no n.o anterior. 3. Garanta o processamento automático destas prestações prorrogadas. 4. Antecipe a data de requerimento do «Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente», da «Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional» e do «Apoio à Desproteção Social», e garanta o seu pagamento na primeira quinzena do mês de fevereiro. 5. Reduza para metade (de 180 para 90 dias) o período exigido para aceder ao «Apoio aos Desempregados de Longa Duração», contabilizado desde a data da cessação do período de concessão do último subsídio social de desemprego.   Assembleia da República, 20 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 66XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 201/2019, de 18 de setembro, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como podem ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva.  Projeto de Lei n.o 656/XIV/2.a (PSD): Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março.  Projetos de Resolução (n.os 864 e 893 a 897/XIV/2.a): N.o 864/XIV/2.a (Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 893/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica, não discriminando os respetivos profissionais. N.o 894/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de mecanismos de transparência no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia. N.o 895/XIV/2.a (PSD) — Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. N.o 896/XIV/2.a (PSD) — Salvar o Conservatório Nacional. N.o 897/XIV/2.a (PEV) — Alargamento da comparticipação da vacina contra infeções por Vírus do Papiloma Humano (HPV).  (a) Publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 4 procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio Os artigos 12.o, 70.o, 88.o e 97.o-A do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.a série, suplemento, de 7 de junho de 1976, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/2018, de 17 de agosto, e n.o 4/2020, de 11 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – No estrangeiro, a votação presencial inicia-se no dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se nesse dia. 3 – No estrangeiro, a votação presencial no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas locais e, no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dois dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais. Artigo 70.o Modo de exercício do direito de voto 1 – O direito de voto dos eleitores residentes no território nacional é exercido presencialmente, salvo quanto ao modo de exercício do voto antecipado. 2 – Os eleitores residentes no estrangeiro exercem o direito de voto presencialmente ou pela via postal, consoante optem junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro até à data da marcação de cada ato eleitoral. 3 – No estrangeiro, apenas será admitido a votar o eleitor inscrito no caderno eleitoral existente no posto ou secção consular a que pertence a localidade onde reside. 4 – [Anterior n.o 2]. 5 – [Anterior n.o 3]. Artigo 88.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 6 4 – Cada boletim de voto é acompanhado de dois envelopes, que se destinam a ser remetidos ao posto ou secção consulares da área da residência do eleitor, o qual os remete à respetiva assembleia de apuramento intermédio a que se refere o artigo 97.o-A: a) Um dos envelopes, de cor verde, destina-se a receber o boletim de voto e não contém quaisquer indicações; b) O outro envelope, branco e de tamanho maior, de forma a conter o envelope do boletim de voto, é um envelope de franquia postal paga, tendo impressos, na face, os dizeres «Assembleia de apuramento intermédio no estrangeiro», sendo pré-inscrito no remetente o nome do eleitor, o seu número de identificação civil, a sua morada, o consulado e país, e no destinatário o endereço correspondente ao posto ou secção consulares da área da residência do eleitor. 5 – O eleitor marca com uma cruz, no quadrado respetivo, o candidato em que vota e dobra o boletim em quatro, introduzindo-o depois no envelope, de cor verde, que fecha. 6 – O envelope de cor verde, devidamente fechado, é introduzido no envelope branco, juntamente com uma fotocópia do documento de identificação civil, que o eleitor remete, igualmente fechado, antes do dia da eleição, sendo apenas considerados os votos postais recebidos no posto ou secção consulares até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional. Artigo 97.o-B Operações de recolha e contagem de votos postais 1 – Os membros da assembleia de apuramento intermédio descarregam o voto postal rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao eleitor. 2 – Em seguida, são contados os votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais. 3 – Concluída essa contagem, são contados os envelopes brancos, que são imediatamente destruídos. 4 – Após a destruição dos envelopes brancos, são abertos os envelopes verdes, a fim de conferir o número de boletins de voto recolhidos. 5 – Seguidamente observa-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 91.o e no artigo 92.o.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril O artigo 3.o da Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2014, de 9 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto presencialmente ou pela via postal, consoante optem junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro até à data da marcação de cada ato eleitoral, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes.» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março Os artigos 12.o e 37.o do regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro,
29 DE JANEIRO DE 2021 17 Em Portugal, foi observada uma prevalência global de infeção por HPV de 19,4% na população feminina entre os 18 a 64 anos. Verifica-se que as mulheres mais velhas, não abrangidas pelo Programa Nacional de Vacinação, têm benefícios com a vacinação, pois mantêm um risco significativo de novas infeções, reativações ou reinfeções por HPV. Refira-se que, nalgumas situações, as mulheres já podem ter contraído um tipo de HPV e ser recomendada a administração da vacina para não se contrair outros tipos do vírus. Naturalmente, a par da vacinação, não se deve substituir nem negligenciar o rastreio de rotina do cancro do colo do útero, devendo ser incentivada a sua realização de forma regular.Em conclusão, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe a comparticipação da vacina contra infeções por HPV para os casos que não estão abrangidos pelo Programa Nacional de Vacinação, procurando tornar a vacina mais universal e contribuir para que, dentro de poucos anos, o cancro do colo do útero tenha uma incidência residual. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias com vista ao alargamento da comparticipação da vacina contra infeções por HPV para as situações não abrangidas pelo Programa Nacional de Vacinação e por indicação médica. Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
ÍNDICE SUMÁRIOJUÍZO SOBRE A CONTAINTRODUÇÃOPARTE I – O ORÇAMENTO E A CONTA GERAL DO ESTADO1. A REFORMA EM CURSO1.1. Implementação da lei de enquadramento orçamental1.2. Prestação de contas em SNC-AP2. O PROCESSO ORÇAMENTAL2.1. A programação orçamental2.2. O cenário orçamental e os valores verificados2.3. Alterações orçamentais2.3.1. Administração central2.3.2. Segurança social 3. A CONTA GERAL DO ESTADO3.1. Receitas e despesas consolidadas da administração central e da segurança social3.2. Conta da administração central3.2.1. Universo 3.2.2. Receita consolidada3.2.2.1. Receita fiscal3.2.2.2. Receita não fiscal3.2.2.3. Receita por cobrar – dívida em cobrança coerciva 3.2.3. Despesa consolidada3.2.3.1. Despesa consolidada, por classificação económica 3.2.3.2. Despesa consolidada, por programa orçamental 3.2.3.3. Pagamentos em atraso3.2.4. Saldo orçamental da conta consolidada da administração central3.2.5. Receitas e despesas não efetivas e extraorçamentais 3.2.6. Fluxos financeiros3.2.6.1. Fluxos financeiros com a União Europeia 3.2.6.2. Fluxos financeiros com o sector público empresarial 3.2.6.3. Fluxos financeiros com as regiões autónomas e com as autarquias locais3.2.7. Dívida pública financeira 3.2.7.1. Dívida financeira consolidada3.2.7.2. Dívida direta do Estado (não consolidada) 3.2.7.3. Dívida financeira dos serviços e fundos autónomos15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________3
3.2.8. Património financeiro3.2.8.1. Património financeiro do Estado3.2.8.2. Património financeiro dos serviços e fundos autónomos 3.2.9. Património Imobiliário3.2.9.1. Inventário3.2.9.2. Operações imobiliárias3.2.9.3. Princípio da onerosidade3.2.10. Operações de tesouraria3.2.10.1. Fluxos financeiros na tesouraria do Estado3.2.10.2. Unidade de tesouraria do Estado3.2.11. Observações – incumprimento de princípios, omissões e erros 3.2.11.1. Universo3.2.11.2. Receita e despesa3.2.11.3. Fluxos financeiros3.2.11.4. Dívida pública3.2.11.5. Património financeiro3.2.11.6. Património imobiliário 3.2.11.7. Unidade de tesouraria do Estado3.3. Conta da segurança social 3.3.1. Universo 3.3.2. Execução orçamental 3.3.2.1. Receita 3.3.2.2. Despesa 3.3.2.3. Saldos da segurança social3.3.3. Balanço e demonstração de resultados3.3.3.1. Balanço 3.3.3.2. Demonstração de resultados3.3.4. Observações – incumprimento de princípios, omissões e erros 4. RECOMENDAÇÕES 4.1. Reforma em curso4.2. Processo orçamental4.3. Conta da administração central4.4. Conta da segurança socialPARTE II – SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS1. AJUSTAMENTO ORÇAMENTAL NO CONTEXTO DO TRATADO ORÇAMENTAL 1.1. Regras relativas à vertente preventiva do PEC: excedente orçamental em 2019, mas com desvio datrajetória de ajustamento estrutural; COVID-19 – incertezas ditam flexibilização das regras1.2. Projeções: resposta à pandemia agrava pressão sobre elevado nível de dívida pública1.3. Saldo orçamental e dívida para efeitos do PDE e em contabilidade pública: aspetos metodológicosdiferenciam as duas óticas 2. PENSÕES 2.1. Universo: 3,6 milhões de pensões (mais 0,9% do que em 2018)II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________4