PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3534para a inversão da situação actual na Radiodifusão Portuguesa. Gerida por uma comissão administrativa fora da lei, a RDI? deixou de ser o órgão público de radiodifusão pautado pelo espírito da independência e da defesa do pluralismo democrático como determina a Constituição da República, para se converter no departamento de propaganda da reaccionário-monárquica aliança do PPD/CDS/PPM.Aplausos do PCP.Certos noticiários da RDP assumem o papel de pasquim de desinformação que diariamente transmitem. Os órgãos de Soberania e as instituições democráticas são insultados e aviltados, enquanto se apela a formas inconstitucionais para fazer inflectir o rumo democrático do País. Os mais elementares direitos dos trabalhadores são espezinhados, admitem-se os amigos reaccionários que rapidamente se promovem e mantém-se um clima de terror na empresa. Esta situação não pode continuar, este cancro reaccionário no importante sector da comunicação social não se pode manter no Portugal democrático e o facto de a Assembleia da República ter dado forma de lei ao estatuto da empresa será certamente um passo fundamental para a rápida reposição da legalidade democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao diploma sobre o regime das notas oficiosas que na sua versão original permitiria que continuassem a ser utilizadas como instrumentos de propaganda política dos governos, a solução encontrada na especialidade acolheu as nossas objecções. Definiu-se claramente o âmbito da nota oficiosa e seus limites e as situações de carácter claramente excepcional em que o Governo a elas pode recorrer.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro diploma que acabámos de aprovar e a que não poderíamos deixar de fazer uma referência especial é o Estatuto do Jornalista. Velha reivindicação por que sempre lutaram os jornalistas, a sua consagração a nível legal é em primeiro lugar uma grande vitória destes profissionais e é também uma grande vitória da democracia. No diploma ora aprovado, fica claramente expresso o reconhecimento da actividade profissional do jornalista como sendo 'a principal forma de exercício do direito de informar, integrando entre outras a liberdade de expressão e criação, a liberdade de acesso às fontes de informação, a garantia do sigilo profissional, a garantia da independência do jornalista e o reconhecimento do direito de participação dos jornalistas no respectivo órgão de comunicação social. A consagração de todos estes. princípios demonstra bem o reconhecimento pela Assembleia da República do importante, papel que cabe aos jornalistas na defesa do Estado democrático, no exercício do direito de informar e ser informado como elemento essencial à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso político, social e económico do nosso país.
A correcta definição de jornalista profissional e outras categorias relacionadas com a profissão, a elencagem de capacidades e incompatibilidades. para1 SÉRIE - NÚMERO 92a actividade profissional e o reconhecimento da obrigatoriedade de posse de título profissional são mais alguns dos aspectos que não poderemos deixar de salientar.
0 PCP deu o seu voto favorável a todas as disposições constantes do Estatuto do Jornalista. ouve, contudo, certas soluções, como. designadamente, a definição do organismo com capacidade para a emissão da carteira profissional, que nos levantaram algumas dúvidas. A nosso ver, a solução encontrada, ou seja, que cabe à organização sindical a emissão da carteira profissional, com recurso para o Conselho de Imprensa e tribunais, não nos parece ser uma solução indiscutível, mas foi claramente a solução possível e que, aliás, correspondia às reivindicações da classe.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode deixar de manifestar o seu regozijo pela aprovação deste importante bloco de leis para o sector da comunicação social. Mas não basta afirmar o regozijo pela aprovação de legislação democrática. Cabe agora a todos aqueles que acreditam na democracia, que estão inseridos no espírito do 25 de Abril, empenharem-se para que a legislação hoje aprovada tenha efectiva aplicação. Pelo nosso lado, desde já afirmamos que estaremos na primeira linha deste combate, que em primeiro lugar exige, e voltamos a afirmá-lo, a rápida reposição da legalidade em todo o sector da comunicação social, particularmente o estatizado, com a correcção de todas as ilegalidades e arbitrariedades Que lhe foram introduzidas pelo gabinete da propaganda do demitido Governo Mota Pinto/PPD/CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:"- Corrigir as soluções ilegais, aplicar a legislação democrática, eis o de--afio que aqui fica feito a todos os democratas em geral e em particular aos trabalhadores do sector. Em unidade democrática, no respeito, empenhamento e exigência da aplicação da legislação agora aprovada, estaremos em condições de prosseguir e consolidar a nossa democracia no caminho do 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de, voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Vou fazer uma declaração de voto, uma vez que não vale a pena protestar quanto à prova oral, para estágio de recandidatura de Deputado do meu colega Jorge Lemos.Risos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -0 homem está danado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que engraçado!O Orador: - Tento ser engraçado e espero, às vezes, ter graça.
28 DE JULHO DE 1979Mas é do seguinte. teor a declaração de voto do PSD: a declaração de voto do PSD sobre, o conjunto de diplomas relativos à comunicação social votados pela Assembleia da República nesta sessão suplementar inicia-se, por um protesto. Protesto pelo facto de, apesar de haver o compromisso de discutir e votar todos os diplomas pendentes em matéria de informação, ter sido marginalizado, obstaculizado e escamoteado do, Plenário da Assembleia da República o projecto de lei n.11 122/1, do PSD, sobre incentivos à imprensa escrita e contrôle de tiragem.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Boicote!Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Trata-se de uma iniciativa legislativa que recebeu um extenso parecer, maioritariamente favorável do Conselho de Imprensa e, que não mereceu sequer a discussão por parte da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, por óbvia maioria PS/PC.O Sr. Luís Cid (PS): - Temos mais que fazer!O Orador. -Sr. Deputado Luís Cid, colaborei consigo na ratificação n.o 70/1 com uma grande celeridade, portanto se me permite. vou continuar a ler.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Deixa ouvir o doutor!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Salgado Zenha.
Votámos favoravelmente o diploma relativo às notas oficiosas, que. se tratava de, uma iniciativa nossa, porque veio resolver de maneira definitiva um dos aspectos importantes que o Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo merece.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está com piadas novas!O Orador: - Quanto ao Estatuto do Jornalista, o texto alternativo discutido em comissão, em sessões em que participaram representantes do Sindicato dos Jornalistas - que. confessaram a sua admiração perante o processo velocíssimo adoptado a manifestaram até a necessidade, e o desejo de terem mais tempo para pensar nestes assuntos -, mereceria ou não o nosso voto favorável se fossem consignadas três posições: pretendíamos instituir a reserva do segredo, caso do artigo 5.o alínea c), no acesso às fontes de informação em casos do interesse. nacional, cuja necessidade é manifesta pelas referências exemplificativas segredos militares, no âmbito do Pacto. Militar da NATO, de que Portugal faz parte; pretendíamos que aos jornalistas foi reservado o direito de criação e de expressão, mas não o da divulgação, previsto no artigo 6.0, que apenas depende da empresa de comunicação social onde ele desempenha a sua actividade; pretendíamos, finalmente., que, o jornalista ficasse isento de expressar opiniões que. violem a sua consciência, mas não da prática de actos de natureza jornalística inerentes aos próprios deveres do profissionalismo, como resulta do artigo 9.o, n.o 1. Estas nossas sugestões não foram aceites, participámos nas discussões, contrariamente ao que diz o Sr. Deputado Jorge Lemos, e por isso nos abstivemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Poucas!O Orador: - As suficientes para não pactuar com inconstitucionalismos, como vai ver a seguir.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!Votámos contra a Lei de Bases da Rádio porque ela discrimina entre rádio pública o rádio privada, ambas com as mesmas sujeições de interesse público, desde a obrigatoriedade de divulgação de mensagens às esperadas contribuições para a Foneteca Nacional o para o Museu da Rádio, mas privilegiando-se, a RDP em isenções de. natureza fiscal, além de outros aspectos de pormenor que não importa referir aqui, mas que deveriam contemplar mais explicitamente os direitos de produtores independentes existentes e vindouros.
Já que a Câmara está bem disposta, queria fazer uma homenagem aos produtores independentes Parodiantes de Lisboa, que têm dado um contributo muito importante. para o humor, que os Srs. Deputados às vezes não demonstram ter.Uma voz do PCP: --Pode ir para lá, porque está a competir com eles!O Orador: - Estou-me a referir aos Parodiantes de Lisboa, ou seja às «Piadas e Torradinhas», a favor ou não. do PSD.
Votámos contra os Estatutos da RDP por razões já aqui divulgadas na discussão, e. votação na generalidade. e ainda porque, além de gratuitos e desnecessários, os. Estatutos da RDP - que consubstanciam em si mesmos um contrato de concessão violam e são por isso ilegais face à própria Lei da Rádio aqui hoje votada, cujo artigo 2.o, n.o 2, exige a publicação de uma lei da AR que regulamente as concessões de rádio.
Ou soja, a Assembleia acabou de. votar uma Lei da Rádio., a seguir vota, os Estatutos da RDP que violam a Lei da Rádio. Mas isto é próprio desta lufa lufa, legislativa.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Essa é mesmo óbvia.O Orador:- Votámos contra a Lei da Televisão porque concede um exclusivo legal à RTP, eliminando, contrariamente ao admitido pela Lei da Rádio, a concessão a empresas privadas e cooperativas.Uma voz do PS: - Querias!...O Orador: - Não são admissíveis monopólios no domínio da comunicação social, solução claramente antidemocrática o violadora do próprio espírito constitucional quo reserva, e bem, apenas a propriedade para o Estado, e só quem não. sabe distinguir entre propriedade e concessão é que utiliza o «querias! ».
Depois das acções persecutórias do PS/PC contra Sousa Tavares, Mário Mesquita, Humberto Lopes e até Soares Louro, a votação do pseudo-pacote da
Espera-se que estes diplomas não sejam promulgados e que a nova Assembleia - aproveitando designadamente todo o trabalho. desenvolvido com profundidade nas matérias de direito de antena e de direito de resposta - para reformular democraticamente esta legislação e cumprir finalmente o artigo 38.o, n.o 7, da Constituição: definição e aprovação do estatuto da informação, que pretendemos que seja um estatuto de liberdade, como um elemento essencial a um Estado Português moderno, democrático e europeu.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vais mesmo a Deputado, lá isso vais. Com esta prova de exame, ficaste aprovado!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação, pela Assembleia da República, do conjunto de diplomas que acabámos de votar dignifica esta Câmara e constitui, para a comunicação social em Portugal, uma etapa histórica da grande caminhada democrática iniciada em 25 de Abril de 1974.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não fora a escassez do tempo disponível neste contra-relógio legislativo, e seria oportuno e útil deixar aqui toda uma profunda e detalhada exposição sobre os motivos que levaram o Partido Socialista não só a votar favoravelmente, mas sobretudo a propor a este Parlamento, os principais diplomas agora aprovados. Por estas razões seremos breves, já que mais importante que a explanação dos motivos do nosso voto é a própria essência das leis aprovadas. É isso o que fundamentalmente importa.
Não será necessário acentuar a importância que têm para o País, para as empresas e para os traba-
28 DE JULHO DE 1979lhadores da comunicação social, e sobretudo para a democracia, leis como as que acabámos de aprovar para a televisão e para a rádio, ou da actualidade premente do Estatuto da RDP, ou ainda o Estatuto do Jornalista e, as que regulam a difusão de notas oficiosas.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Algumas são inconstitucionais.O Orador: - Datam dos dois primeiros Governos Constitucionais as primeiras iniciativas concretas dos socialistas no sentido de dotar a televisão e a rádio de leis próprias e assim preencher um vazio legal gritante. Desde então, e pelas conhecidas contingências da crise política que se instaurou com a saída do partido mais votado da área do poder, todo este processo sofreu um retardamento. Retardamento esse a que, finalmente, esta Assembleia decidiu pôr termo, pese embora a passividade e resistência - para não utilizar classificativo mais incómodo- dos partidos parlamentares do bloco de direita. Atitude tanto mais de estranhar quanto é certo que por exemplo o PSD, ele próprio proponente de alguns diplomas em apreço, praticamente os abandonou à sua sorte, dada a sua reduzida participação nas reuniões onde foram discutidos e votados, na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim se vê em que medida a direita portuguesa se interessa pela informação democrática e pelas leis que passarão a garanti-la. Aliás, o Partido Socialista não estranha e acha até compreensível esse comportamento. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados. que melhor situação poderia desejar a direita portuguesa do que aquela que o seu governo - 0 Governo Mota Pinto - lhe ofereceu, ainda para mais - em período pré-eleitoral e em situação em que os actos do Governo não poderão ser fiscalizados pelo Parlamento durante os próximos meses?
Na verdade, para que havia a direita de interessar-se em trabalhar e aprovar leis que necessariamente irão repor a verdade democrática na comunicação social? Se, para a direita, tudo estava tão bem, tão certinho, tão impecavelmente preparado para conseguir os seus intentos contra a Constituição e contra a democracia, para que havia a direita de vir rachar a lenha democrática onde há-de consumir-se nas próximas eleições?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas deixemos a direita, ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Que fica à sua esquerda.O Orador: -... de quem pouco rezará a história dos próximos tempos, e vejamos em que medida as leis agora aprovadas garantirão a democracia na comunicação social.
A defesa do pluralismo ideológico e do livre direito de expressão, a garantia dos direitos de informar e ser informado e a afirmação da independência dos órgãos da comunicação social face ao poder políticoe ao poder económico são as traves mestras de todo este novo edifício de leis. Elas contribuirão para assegurar que à televisão e à rádio sejam garantidas
a independência e viabilidade financeira. Elas concederão, aos partidos políticos e às organizações sindicais e patronais o tempo de antena que utilizarão para a defesa legítima dos seus princípios e dos seus interesses. Elas garantirão ao cidadão comum o direito de resposta com que se defenderá quando injustamente atingido. Elas promoverão a defesa dos valores da língua e da cultura portuguesa. Elas disciplinarão a publicidade. Elas definirão, de forma clara e definitiva, o que é pertença exclusiva do Estado Português e o que pode ser objecto de concessão para exploração privada, de acordo com a Constituição da República.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- Contra a Constituição da República!O Orador: - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho terá essa opinião, eu não a tenho e tenho muita honra de na Assembleia Constituinte ter aprovado esse artigo.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - A concessão é que é contra.O Orador: - No caso específico do Estatuto da RDP - que a próxima Assembleia, ou futuro Governo, deverão aprovar também para a RTP- fica estabelecido que a designação dos corpos administrativos, pertencerá não só ao Governo, mas também ao Conselho de Informação para a RDP e aos próprios trabalhadores da empresa, o que assegurará, logicamente, uma selecção mais democrática dos responsáveis.
Finalmente, do conjunto de diplomas agora aprovados consta o Estatuto do Jornalista, documento que engloba os grandes direitos e os principais deveres relativos aos profissionais da informação no exercício da sua actividade, actividade que reveste a maior importância e tem a maior repercussão numa sociedade democrática. 0 mesmo diploma consagra também os princípios essenciais concernentes à atribuição da carteira profissional e do documento que identificará os equiparados a jornalistas. Assim se correspondeu a um velho, justo e compreensivo anseio dos jornalistas. 0 Partido Socialista honra-se de haver dado o seu decidido contributo para que este documento legal seja a realidade que felizmente é.
Permitimo-nos, por isso, formular um voto: o do que os jornalistas portugueses - que através do seu Sindicato deram achegas para a elaboração do texto alternativo aqui aprovado- tornem este documento como expressão da vontade de ver dignificada a sua classe e a sua profissão. Esperamos, em contrapartida, que não regateiem esforços para servir o público e o Estado democrático através de uma informação rigorosa, objectiva, elevada e de qualidade.
Estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os aspectos mais significativos do conjunto de leis que acabamos de aprovar. 0 edifício democrático da comunicação social fica agora com alicerces mais sólidos e estrutura mais definida e transparente.
3538teve ao menos o mérito de mostrar à todo o povo português o grande espectáculo da incompetência da arrogância e da demagogia antidemocrática. E o povo aprendeu e sentiu na sua inteligência, na sua sensibilidade e no, seu corpo o que lhe aconteceria se a direita governasse este país. Por isso, os partidos desta direita parlamentar o enjeitaram, como quem deixa um filho malnascido à porta de Belém...Vozes do PS e do PCP: Muito bem!O Orador: - E assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao mesmo tempo que o IV Governo «jaz morto e apodrece», desta Assembleia nascem novas. leis para que a comunicação social do nosso país seja a imagem constitucional da democracia e para que os homens que a fazem, ou que dela são destino, aprendam e pratiquem cada vez mais e cada vez melhor, a irreversível vivência da democracia.
0 Partido Socialista honra-se, mais uma vez, de poder dizer: «Missão cumprida!»Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS deu o seu voto favorável à lei que regula as notas oficiosas porque ela está de acordo com a necessidade que se vinha sentindo sobre a regulamentação de tal matéria. De resto, tal necessidade está provada na unanimidade de voto que esta lei recebeu.
No que diz respeito ao Estatuto do Jornalista, o CDS votou favoravelmente porque é seu entendimento que, embora com algumas, lacunas, ele serve, para já, a dignificação da profissão dos jornalistas. Poderia, de facto, ser melhor, mas, atendendo aos circunstancialismos que estiveram na sua origem, consideramo-lo aceitável, e daí o nosso voto favorável.
Quanto ao Estatuto da Radiodifusão, o CDS votou contra porque, se se entende a necessidade de. uma lei da rádio, já parece francamente excessivo que a Assembleia da República queira - como. o fez elaborar os estatutos de uma empresa. A consagrar-se este princípio e atendendo ao número de empresas públicas existentes no País, não restaria tempo para mais nada senão para fazer estatutos de empresas públicas.
A característica principal desta lei reside no poder absoluto atribuído ao Conselho de Informação para a RDP, onde, como se sabe, domina uma maioria do PS e do PCP. Os conselhos de informação, previ,,, tos na Constituição, não são órgãos de soberania, são apenas órgãos de natureza consultiva e fiscalizadora do pluralismo e da independência política dos órgãos, de comunicação social do Estado. A lei que rege os conselhos de informação deu-lhes apenas poderes meramente consultivos, permitindo-lhes emitir simples recomendações, pareceres ou directivas som nenhuma força vinculativa. A maioria PS/PC conseguiu agora. através dos Estatutos da RDP, E.P., atribuir maiores poderes ao Conselho de Informação, subvertendo desta forma a Constituição e a lei. Assim, o Conselho de Informação terá poderes de gestão naI SÉRIE - NÚMERO 92RDP, pois nomeará dois dos cinco administradores
da empresa e um dos três membros do conselho fiscal,
e passará a ter poderes decisivos em matéria de programação da RDP, pois que, para além da sua competência actual de natureza consultiva, nomeará dois
membros da assembleia de opinião, cuja missão fundamental consistirá em «assegurar o acatamento das
directivas e recomendações do ' Conselho de Informação para a RDP». Por outras palavras: a maioria
PS/PC, através dos Estatutos para a RDP, pretende
atribuir ao Conselho de Informação poderes de censura, intervindo decisivamente e com força vinculativa
na programação radiofónica. Censura, porque o Conselho de Informação não é um órgão da RI)P; censura, porque «a RDP é independente em matéria de
programação, só aos seus órgãos e serviços cabendo
decidir o que, para a realização dos seus fins estatutários, deve ou não ser incluído na programação»,
para além de que «é designadamente vedado a qual
quer órgão de soberania ou à Administração Pública
impedi a difusão de quaisquer programas». Em resumo: a lei prevê, contra a sua própria letra, que
um órgão exterior à RDP - o Conselho de Informação -, dependente de um órgão de soberania - Assembleia da República - tenha poderes decisivos em
Como disse Sousa Tavares, nem Vasco Gonçalves conceberia lei tão demagógica...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado'O Orador: -0 Conselho de Informação terá competência de órgão de soberania tutelar, pois que só ele dará posse aos membros de todos os órgãos da RDP.
A lei não esclarece se o Conselho de Informação poderá ou não recusar-se a empossar qualquer desses membros. E será bom não, esquecer que, por exemplo, o Governo não poderá designar os dois administradores «a que tem direito» sem prévio parecer do Conselho de Informação. Ora, a lei que rege os conselhos de informação não é tão restritiva, pois permite ao Governo a nomeação de administradores em caso de urgência, independentemente daquele parecer, e este último nunca é vinculativo.
0 Conselho de Informação terá também funções de «tribunal de recurso», pois que para ele caberá recurso das deliberações do conselho de administração, do conselho fiscal (com excepção da matéria de gestão patrimonial e financeira da empresa) e da assembleia de opinião.
A maioria PS/PC pretende, atribuir, como se vê, ao Conselho de Informação, um poder verdadeiramente absoluto: de órgão meramente consultivo e fiscalizador que é, passará a ser gestor, censor, tutor e juiz de recurso em causa própria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta lei é claramente inconstitucional. Do ponto de vista técnico-jurídico é um descalabro. Democraticamente é uma aberração.. Como estratégia da maioria de esquerda para a recuperação do contrôle sobre a RDP, é despudorada.Vozes do CDS: - Muito bem!
28 DE JULHO DE 1979O Sr. Vital Moreira (,PCP.: - Despudorada é essa declaração de voto!O Orador: - A questão fundamental era simples: se se pretendia, sem hipocrisias, assegurar o pluralismo e a independência da RDP perante o poder político, a solução não- estava em fazer cessar o vínculo, institucional e lógico, de uma empresa pública como a RDP em relação ao Ministro da Tutela, para a tornar dependente das maiorias partidárias que eventualmente se formem na Assembleia da República ou nos seus órgãos adjacentes, como o Conselho de Informação. A solução consiste apenas nisto: a RDP será independente do Ministro, que, no entanto, terá de pagar as facturas do. chamado «custo social da informação», mas ficará na absoluta dependência das maiorias parlamentares. Que estranha e ridícula independência política!
De resto, este complexo «antigoverno», verdadeira sequela do fascismo, de que sofre actualmente a maioria de esquerda, não tem razão de existir e só revela falta de respeito pela democracia. No Estado de direito, que somos não há governos intrusos: ou assentam em base maioritária parlamentar ou derivam da iniciativa do Presidente da República, eleito por todos os portugueses. Em qualquer caso são governos de natureza democrática que é preciso respeitar. E em qualquer dos casos será necessário preservar, quanto possível mas sem complexos, a independência dos órgãos de comunicação social do Estado.
Uma última questão, a propósito da inclusão no projecto de estatutos da assembleia de trabalhadores e da comissão de trabalhadores nos órgãos. da RDP. Parece de constitucionalidade duvidosa legislar sobre a existência, composição e forma de funcionamento destas entidades. Quando muito, os Estatutos da RDP poderiam apenas prever a sua existência e, pontualmente, assegurar-lhes o funcionamento, pelos verdadeiros órgãos da empresa, dos dados necessários à sua actividade, nos termos da Constituição.
Neste país existem actualmente três emissoras privadas, pelo menos, no continente - Rádio Renascença, Rádio Altitude e Emissora das Beiras -, duas na Madeira e quatro nos Açores. Este projecto permitirá a qualquer maioria com intenções totalitárias espoliar aquelas entidades de um direito legítimo.Vozes do PS: - Como?O Orador: --Como fundamento desta posição, o preâmbulo do projecto limita-se olimpicamente a considerar a radiodifusão «com crescentes características de serviço público». Porquê?
Há aqui, para além de intenções inconfessáveis, grossa confusão. Uma coisa é a necessidade irrecusável, ao abrigo da legislação. e acordos internacionais, de limitar e controlar o uso de frequências de emissão em cada país - tarefa que, cabe ao Estado e que eventualmente o obrigará a condicionar o número de estações de rádio. Outra coisa é a definição da radiodifusão, como serviço público. A questão não é académica. Pelo contrário, é de tal modo importante que põe em causa a validade de todo o preceituado na lei ora aprovada. Se não vejamos:a) Quem presta um serviço público de radiodifusão é a RDP, E. P. Por isso, mesmo, para além da sua actividade publicitária, cobra taxas. Pergunta-se: a Rádio Renascença' e as restantes estações vão beneficiar dessas taxas? A resposta é clara: não! Parece que esta Lei da Rádio não passa de um segundo Estatuto da RDP...b) Se assim não for entendido, restará às estações privadas, como meio de sobrevivência, a exploração publicitária. Sendo assim, com que direito se impuseram a estas estações os limites estabelecidos de dez minutos de publicidade por hora e por canal? Novamente se confunde radiodifusão com RDP.A Lei da Imprensa permite, naturalmente, através de publicações doutrinárias, a divulgação predominante de uma doutrina ou
3540credo religioso, designadamente enquanto órgãos oficiais de partidos políticos, movimentos ou associações cívicas ou de igrejas ou comunidades religiosas. Pergunta-se: com que direito se pretende impedir que a Rádio !Renascença faça a eventual apologia da religião. católica? Com que direito se proíbem os partidos políticos de terem uma estação de rádio? Com que direito se obrigam empresas privadas, com escopo lucrativo, a serem pluralistas, independentes, responsáveis pela formação do povo, português e pelo estreitamento dos laços de Portugal com os países de expressão portuguesa, a concederem direito de antena, a não transmitirem publicidade política ou religiosa, a contribuírem para a Fonoteca Nacional e para o Museu Nacional da Rádio? E depois de tudo isto serão garantidas às estações privadas as isenções fiscais previstas na Lei da Rádio? Claro que não! Realmente, é grande a confusão dos «especialistas» responsáveis por esta lei.3.o) Qualquer livro da especialidade, ou até um simples relatório da UNESCO ou da UER, revelará que, após o advento da televisão, o papel da rádio, no mundo ocidental a que pertencemos, está vocacionado para dois objectivos - primordialmente, a informação; secundariamente, a recreação -, cabendo-lhe um papel limitado no campo. da cultura e da formação. Estes dois últimos aspectos estão hoje preferencialmente confiados aos meios áudio-visuais. Em contrapartida, pela sua dinâmica tecnológica, pelo seu imediatismo, pode-se dizer que, no campo da informação, a rádio é o órgão de comunicação mais importante e eficaz.
Assim sendo, é inadmissível que este projecto de lei da rádio não contenha disposições semelhantes, às da Lei de Imprensa sobre matérias como liberdade de imprensa, acesso à informação e sigilo profissional, directores de informação e de programas, sua competência, responsabilidade, independência perante os órgãos administrativos, etc. etc.
A discussão na especialidade deste projecto de lei revelou-se na sua total falência, não demonstrável na fase em que foi aprovado. na generalidade e em conjunto com mais seis diplomas. As questões que aqui se levantam, de importância fundamental, implicam certamente a revisão de todo o seu articulado, separando objectivos exigíveis a uma empresa pública como a RDP daqueles que norteiam as estações privadas. Seria necessário também introduzir-lhe novos preceitos no domínio de informação - actividade primordial da radiodifusão. Bastaria, no fundo, acompanhar de perto com adaptações a Lei da Imprensa, nos seus princípios, o que de resto é afirmado, mas não cumprido, no preâmbulo da lei agora aprovada. E, pedagogicamente, será bom meditar na seguinte ideia, aceite no mundo ocidental e que deverá informar qualquer lei da rádio: se é possível a um país delimitar e defender as suas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, entende-se que a utilização do espaço através de ondas hertzianas pertence cada vez mais ao domínio internacional, tendendo a cair no âmbito do direito internacional público. Basta pensar nos satélites e na sua utilização; na invasão -e por1 SÉRIE-NÚMERO 92que não agressão.- de outros países através de ondas curtas ou até de ondas médias; em suma, na falência dos regimes de «cortina de ferro» em face da penetração dos meios áudio-visuais...
Cabe à ordem internacional, para pôr cobro a uma anarquia já existente, disciplinar e atribuir a cada país a utilização de frequências de emissão e de meios de comunicação similares. Daí a importância crescente das organizações internacionais criadas para este efeito, por enquanto sob a forma de simples associações fundadas em acordos plurinacionais. No âmbito interno, caberá a cada Estado, somente, condicionar a atribuição dos meios de que dispõe e, em qualquer caso, elaborar leis da rádio que, como as leis de imprensa, em todo o mundo, salvaguardem os seus valores fundamentais. Mas isto não implica que, em Portugal, contra a Constituição, se defina a radiodifusão como serviço público e, consequentemente, se limite a sua propriedade e exercício.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do CDS votou contra a Lei da Televisão porque, para além das vicissitudes que são comuns à Lei da Rádio, ela tem mais uma: a impossibilidade de haver concorrentes privados, o que é estranho, dado ser fácil criar os mecanismos legais de contrôle à sua actividade. Por que tal atitude parece mais perseguir algumas pessoas ou grupos que os interesses do povo português, votámos contra, confiados na justiça que nos será feita por esse mesmo povo que aqui representamos e sempre defendemos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para dar um esclarecimento à Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar um pequeno esclarecimento à Câmara e sobretudo ao Sr. Deputado Ângelo Vieira.
Estou perplexo; dá-me ideia, depois de ouvir esta longa declaração de voto e a fundamentação da mesma, que se trata de uma intervenção emitida por satélite...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Acertou!O Orador: ... não se sabe de que país e não se sabe por que leis é que é determinada.
Não vou ser suficientemente curioso para perguntar se foi ele que escreveu essa declaração ou se foi outra pessoa, visto que não é um problema que caiba esclarecer aqui.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -O Sr. Deputado é malcriado!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - 15to é anti-regimental!O Orador: - Mas a verdade é esta e é muito clara: os comentários e a fundamentação que o Sr. Deputado fez em relação a muitas das suas afirmações não têm absolutamente nada...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - 15to é anti-regimental!O Orador: - Sr. Deputado Pedro Roseta, estou a falar para a Câmara e para o Sr. Deputado Ângelo Vieira e não o autorizei a interromper-me.
28 DE JULHO DE 1979O Sr. Comes Carneiro (PS): - Respeito os direitos dos outros, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Orador: - A maior parte da fundamentação que o Sr. Deputado Ângelo Vieira apresentou não tem nada a ver com os diplomas que acabámos de votar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, era conveniente que os Deputados lessem ao menos os diplomas que vão votar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge. Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para protestar, dado que foram produzidas afirmações, durante a declaração de voto do CDS que não têm nada a ver com as leis que acabámos de votar. Era bom que, e digo isto perante esta Assembleia da República, os partidos lessem as leis antes de as votar para saber o que lá está escrito e o que devem dizer na declaração de voto.
No que se refere aos poderes do Conselho de Informação, o Sr. Deputado não esteve na Subcomissão de Informação, é pena, porque teria sabido que foi retirado ao Conselho de Informação o poder de eleger elementos para a Assembleia de Opinião. Se tiver aí a versão final, verá que as afirmações produzidas não são verdadeiras.
O Sr. Deputado referiu que as assembleias de trabalhadores eram consideradas órgãos da RDP; se tiver aí a versão final, faça favor de ver onde é que essas assembleias são consideradas órgãos. Nem na versão original eram, dizia-se que coadjuvavam os órgãos, e actualmente a redacção final diz que «os trabalhadores participam na constituição dos órgãos da empresa».
O Sr. Deputado levanta a questão de esta Assembleia democrática, representante do povo português,
poder vir a definir por lei o sistema de concessão das
estações da rádio. Pergunto: deixava isso para o
Governo? Não acha que é aqui que se deve regular
No tocante. Aos preâmbulos que referiu, devo dizer-lhe que não fazem parte da lei e por isso são despicientes na declaração de voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a resposta que vou dar pode servir para as perguntas postas pelos dois Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Jorge Lemos entrou em considerações do género «se. eu não achava». Há pouco, quando ele fez a sua declaração de voto, não lhe fui perguntar «se achava» e parece-me que fomos muito mais visados. -,
O Sr. Deputado José Niza perguntou-me se fui eu que escrevi a declaração de voto.O Sr. José Niza, (PS): - Eu nem quero saber!O Orador: - De facto fui, só não sei é se foi o Sr. Deputado que falou ou se há algum ventríloquo nas proximidades, Se não for assim, espero que o mal-entendido, provocado certamente por o texto ser muito longo e por eu já o ler com uma certa dificuldade, esteja ultrapassado, porque as minhas afirmações foram feitas com base no articulado final. No caso de dúvida, em qualquer altura poderá analisar os Diários da Assembleia e ver que as leis são analisadas ponto por ponto, talvez de forma exaustiva, mas nós gostamos assim e contra isso não há nada a fazer.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, gostava de dar à Câmara um esclarecimento o mais curto possível, tendo em conta o adiantado da hora e os trabalhos que, ainda nos falta desenvolver.
Naturalmente que evitámos a utilização do protesto perante as declarações dos Srs. Deputados José Niza e Jorge Lemos. Qualquer das declarações merecia um protesto vigoroso porque considero lamentável, em especial vindo da bancada do Partido Socialista e do Sr. Deputado José Niza, que se pense que há democratas em determinadas «zonas» deste parlamento e nas outras falta de prática democrática.-O Sr. José Niza (PS): - Não é verdade!O Orador: - Foi o que V. Ex.- referiu, chamando a essa zona a «direita». Se V. Ex.o tivesse utilizado o termo «extrema-direita» eu não faria este esclarecimento à Câmara, e só o fazemos, porque em termos de representatividades nos sentidos tão representativos como o Partido Socialista e porque em termos de filosofia - política e em termos de prática política não receamos medir meças, em aspectos democráticos, com o Partido Socialista.
Acho lamentável que quem se considera democrata, e que permanentemente se chama de democrata, esteja sempre a duvidar da- democracia dos outros. Pergunto se não existe qualquer complexo - ou poderia perguntar, porque não quero seguir as suas pisadas e não quero ofendê-lo porque o considero um democrata -, porque a sua insistência, e a de muitos dos seus colegas, me levaria a pensar se isso não é um trauma, ou se não é algo que procura levar a um convencimento. O Sr. Deputado José Niza como médico psiquiatra entenderá melhor este complexo.
Naturalmente que em termos de democracia não vamos discutir como o Partido Comunista. Formalmente, consideramos o Partido Comunista um partido democrático, está legitimamente representado nesta Assembleia, mas gostaria de afirmar o seguinte, utilizando uma passagem de uma entrevista dada pelo Sr. Deputado Mário Soares, secretário-geral do Partido Socialista, a um jornal alemão na última sexta-feira - é portanto a esquerda que faz a análise e a classificação: «Mesmo sob o signo do eurocomunismo, o PCP não representará os socialistas um parceiro de coligação válido» ( ... ) ; «os Socialistas respeitam, como partido democrático, a liberdade e os direitos dos indivíduos, o que não fazem os comunistas.»
3542O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é para uso externo!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é. para a Alemanha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em certas circunstâncias o meio mais simples é fazer manobras de diversão. O Sr. Deputado Carlos Robalo acaba de fazer uma com algum jeito, em todo o caso é preciso repor as coisas no seu lugar. 0 Partido Comunista não é para aqui metido nem achado, o que se trata é o seguinte: qualquer partido, o CDS inclusive, pode não votar as leis pelas razões que quiser, pode criticar as leis que quiser pela forma que quiser; agora o que não pode ser lícito, e foi para isso que quisemos chamar a atenção, é os partidos terem o direito de criticar uma lei por aquilo que lá não está, terem o direito de invocar razões que não estão na lei, de acusar a lei por artigos que deixaram de lá estar. A declaração de voto do CDS foi feita em relação a uma lei que não foi votada, foi quando muito em relação ao projecto de lei, e o que nós votámos foi o texto final de uma dei. É isso que está em causa; por isso, a atitude do Sr. Deputado Carlos Robalo não nos parece ter sido a mais correcta perante esta circunstância.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vital Moreira: a diversão não foi minha, porque não me pronunciei sobre a declaração de voto do Sr. Deputado Ângelo Vieira, o que eu fiz foi prestar um esclarecimento sobre a declaração de voto do Sr. Deputado José Niza. Sobre a declaração de voto do Sr. Deputado Jorge Lemos, li a passagem de uma entrevista do Sr. Deputado Mário Soares,
Devo dizer-lhe que não fiz nenhuma manobra de diversão, quem a fez desta vez foi o Sr. Deputado. Acontece, certamente, porque a hora vai adiantada, e até se costuma dizer: «Até os deuses dormem.»Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já passa das 20 horas foi sugerido à Mesa que se submetesse à consideração da Câmara se se devia fazer intervalo para o jantar ou finalizar a nossa ordem de trabalhos sem o referido intervalo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha ficado convencionado na conferência dos representantes dos grupos parlamentares que as sessões poderiam prosseguir até às 21 horas. Entendemos que já não é possível terminar a agenda até essa hora, mas talvez o seja até às 21 horas e 30 minutos, Por isso é para nós mais sensato prosseguir a sessão até ao fim dos trabalhos, do que fazer o intervalo para jantar, regressar à noite fatigados para1 SÉRIE - NÚMERO 92um tempo de trabalho útil limitado porque a sessão nunca começará antes das 23 horas e basta fazê-la até à 1 hora da manhã...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Até às 24 horas!O Orador: - ... para termos apenas duas horas de trabalho à noite. Duas horas que podemos ter agora se prolongarmos a sessão até às 21 horas e 30 minutos ou até às 22 horas.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - 15to é como a «Cinderela»: às 24 horas acabou!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Avezedo (PSD):. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD não tem objecções a que se continue aqui, com jantar ou sem jantar, até às 24 horas, hora a que termina o período da prorrogação excepcional da Assembleia.Risos do PCP. 'O Orador: - Não o faz - não se riam - porque não quer ser criticado novamente do boicotar os trabalhos desta Assembleia.-O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Injustamente, aliás.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, é só para dizer que estamos de acordo com a imediata continuação dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Como existe acordo entre os grupos parlamentares, vamos continuar com a nossa ordem de trabalhos. Trata-se agora da votação final global do projecto de lei n.o 111/I.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, quando começámos a discutir o chamado «Pacote da informação», informei que o projecto de lei n.o 111/I tem de ser votado na generalidade o na especialidade. Há um compromisso entro os grupos parlamentares para que se proceda rime sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir e votar na generalidade, o projecto de lei n.o lll/I.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos proceder de imediato à votação do projecto de lei n.o 111/I apresentado por todos os partidos, sobre o Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
28 DE JULHO DE 19793543O Sr. Presidente: - Vamos de seguida proceder à votação global do projecto do lei n.o 111/I, na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Esta lei sobre os serviços de apoio
ao Conselho de Imprensa não consagra a solução
que teríamos por mais correcta. Na verdade, defendemos que, tal como acontece em relação a uma
série de órgãos semelhantes a este, ou seja, com
uma certa relação de dependência da Assembleia
da República, devia consagrar-se as mesmas disposições que para os conselhos de informação, Comissão Nacional de Eleições, Comissão de Alfabetização, Comissão de, Liberdade, de Ensino e instituições
semelhantes, isto é, que os serviços de, apoio deviam
Não foi essa a solução consagrada, não só porque
já vinha consagrado na lei, que instituiu o Conselho
de Imprensa, mas também porque havia uma situação de facto ligada à realidade: o Conselho de
Imprensa actualmente está a funcionar no Ministério da Comunicação Social, com apoio de trabalhadores que já estão nesta altura ao seu serviço.
Essa situação de facto leva-nos a considerar como
situação particular esta que se criou. Em todo o
caso, entendemos que a redacção a que se chegou
na Comissão é aquela que menos má nos parece e
que acabou por eliminar uma série de soluções que
nos pareciam de todo em todo inaceitáveis. É por
isso que, embora não concordando com a solução
e tendo preferido outra que teria sido aquilo que
presentemente a Assembleia da República vem consagrando nesta matéria, entendemos não nos opor
ao, texto que finalmente foi adquirido o trabalhado
na comissão da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto,
tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Pouco há a referir acerca
diploma agora aprovado, que cria um serviço de
apoio ao Conselho de Imprensa. Trata-se de um
do Conselho de Imprensa, pelo que a sua aprovação
nesta Assembleia constituiu um importante contributo para a defesa da liberdade de expressão do
pensamento, através da imprensa, de que aquele tem
sido um dos principais baluartes.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de. voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta
lei na generalidade e na especialidade, como aliás
já estávamos preparados para votar desde o dia
15 de Julho de 1978- atraso pelo qual é responsável o Partido Comunista.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Boicote!Risos do PSD.O Orador: - ..., visto que neste último ano os serviços de apoio ao Conselho de Imprensa funcionaram numa situação ilegal e com expedientes diversos e a boa vontade de várias pessoas.