II SÉRIE-A — NÚMERO 13 8 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os projetos de lei em apreço, que são, respetivamente, da iniciativa do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, que alteram o Decreto-Lei n.o 141/89, de 21 de abril, baixaram à Comissão de Segurança Social e Trabalho a 12 de agosto de 2011, o primeiro, e a 10 de fevereiro de 2012, o segundo, tendo sido designada autora do parecer a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) em virtude da identidade do objeto das iniciativas legislativas em causa. A respetiva discussão na generalidade, em Plenário, foi agendada para o dia 11 de outubro. Os ajudantes familiares prestam apoio social a famílias e indivíduos que se encontram em situação de enorme isolamento, dependência e/ou marginalização social, nomeadamente idosos, pessoas com deficiência, e sem abrigo. No caso do Projeto de Lei n.o 38/XII (1.a) (BE), em ordem a repor a legalidade contratual para os ajudantes familiares, enquanto falsos trabalhadores independentes, através da alteração dos artigos 10.o, 14.o e 16.o e da revogação dos artigos 9.o, 13.o, 15.o e 17.o, do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, o BE propõe que sejam considerandos trabalhadores efetivos das instituições de suporte, com direito à celebração de um contrato de trabalho, quer ao abrigo do regime do Código do Trabalho, quer ao abrigo do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. No caso do Projeto de Lei n.o 168/XII (1.a) (PCP), através da alteração dos artigos 9.o, 10.o, 14.o e 16.o e da revogação dos artigos 13.o, 15.o e 17.o, do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, o PCP propõe o enquadramento dos ajudantes familiares no regime dos trabalhadores dependentes uma vez que a atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade; o prestador de atividade observa horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; é paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; todos estes fatores presunções da existência de um verdadeiro contrato de trabalho nos termos do artigo 12.o do Código do Trabalho. Em consequência, os ajudantes familiares passarão a ter direito a férias, subsídio de férias e de natal, descontos para a segurança social com garantia de proteção nas diversas eventualidades previstas para os trabalhadores por conta de outrem. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 38/XII (1.a) é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrito por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Projeto de Lei n.o 168/XII (1.a) é apresentado por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir