11 DE JANEIRO DE 202389Públicas, Planeamento e Habitação decidiu, nos termos do Regulamento, elaborar relatório, tendo sido nomeado relator da presente iniciativa legislativa o Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O projeto de lei encontra-se agendado, na generalidade, para a reunião plenária do dia 12 de janeiro de 2023. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativaO projeto de lei em apreço altera o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores. Segundo o proponente, tal regime carece de maior clareza nas obrigações de informação aos consumidores destes serviços. Pretende a iniciativa consagrar o dever de que quaisquer encargos acrescidos na contratualização à distância de serviços financeiros sejam publicitados com o mesmo destaque e visibilidade dados ao preço anunciado ou descontos publicitados, assim promovendo uma maior proteção dos consumidores de custos que não desejam ou que não são adequados às suas condições. É genericamente cumprida a lei formulário, assim como as regras de legística formal, remetendo-se para a nota técnica anexa ao presente parecer algumas sugestões de correção aí explicitadas. A nota técnica procede ainda a uma análise de enquadramento jurídico nacional, bem como de enquadramento jurídico na União Europeia e internacional, cuja consulta se recomenda. No que diz respeito ao âmbito das competências da Comissão de Orçamento e Finanças, cumpre destacar, no enquadramento jurídico nacional, a referência ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, que veio regular pela primeira vez a proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância no âmbito dos serviços financeiros. Na referida legislação, que o proponente pretende alterar, estão presentes obrigações de identificação «de modo inequívoco» dos aspetos referidos no projeto de lei em apreço, como preço, encargos, impostos, etc. O que a iniciativa em apreço acrescenta é a obrigação de essa informação ser publicitada «com igual destaque e visibilidade dada ao preço anunciado ou descontos publicitados». Em caso de aprovação na generalidade da presente iniciativa, deve concluir-se as consultas obrigatórias à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), podendo ainda a Comissão competente deliberar outras consultas, designadamente, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, do Banco de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos, podendo ainda serem ouvidas entidades associadas a outros serviços financeiros, designadamente na área dos seguros ou dos fundos de pensões. 3. Enquadramento jurídico nacionalA nota técnica da iniciativa contém uma exposição exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar, constata-se que não se encontram pendentes, na XV Legislatura, iniciativas ou petições sobre matéria idêntica, bem como não foram localizados antecedentes sobre matéria idêntica na XIV e na XV Legislaturas. 5. Apreciação dos requisitos formaisA iniciativa em apreciação preenche os requisitos formais, nomeadamente o cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, bem como o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da mesma lei.