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2 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá prever outras formas de pagamento, sem prejuízo do que se dispõe no número anterior.Artigo 350.o
(Contagem de taxas periódicas)1 - As anuidades relativas a patentes, a modelos de utilidade, a registos de topografias de produtos semicondutores e os quinquénios relativos aos registos de desenhos ou modelos, contam-se a partir das datas dos respectivos pedidos.
2 - As anuidades relativas a certificados complementares de protecção, contam-se a partir do dia seguinte ao termo da validade da respectiva patente.
3 - As taxas periódicas relativas a todos os outros registos contam-se a partir da data da respectiva concessão.
4 - Sempre que, devido a decisão judicial ou aplicação de disposições transitórias, a data de início de validade das patentes, dos modelos de utilidade ou dos registos não coincidir com a data referida nos números anteriores, a contagem das respectivas anuidades ou taxas periódicas, far-se-á a partir daquela data. Artigo 351.o
(Prazos de pagamento)1 - As duas primeiras anuidades relativas a patentes, modelos de utilidade e registos de topografias de produtos semicondutores e o primeiro quinquénio relativo a desenhos ou modelos, consideram-se incluídas nas respectivas taxas de pedido, salvo quando for aplicável o n.o 4 do artigo anterior.
2 - As anuidades e os quinquénios subsequentes são pagos nos seis meses que antecipam os respectivos vencimentos, mesmo que os direitos ainda não tenham sido concedidos.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e no número 1 do artigo 352.o, o primeiro pagamento das anuidades subsequentes relativas aos direitos das vias europeia e internacional, requeridos para serem válidos em Portugal, pode ser efectuado num prazo que não deverá exceder três meses, após a data do primeiro aniversário que se seguir à data de validação dos referidos direitos.
4 - O primeiro pagamento de anuidades de certificados complementares de protecção efectua-se nos últimos seis meses de validade da respectiva patente, mas não haverá lugar a qualquer pagamento de anuidades quando o período de validade do certificado for inferior a seis meses e as anuidades subsequentes forem pagas nos últimos seis meses que antecedem o respectivo vencimento.
5 - Os pagamentos subsequentes de taxas periódicas, relativas a todos os outros registos, efectuam-se nos últimos seis meses de validade do respectivo direito.Artigo 352.o
(Sobretaxas. Revalidação)1 - As taxas a que se refere o artigo anterior poderão, ainda, ser pagas com sobretaxa, no prazo de seis meses a contar do termo da sua validade, sob pena de caducidade.
2 - Pode ser requerida a revalidação de qualquer título de patente, de modelo de utilidade ou de registo, caducado por falta de pagamento de taxas, dentro do prazo de um ano a contar da data de publicação do aviso de caducidade no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - A revalidação a que se refere o número anterior só pode ser autorizada com o pagamento do triplo das taxas em dívida e sem prejuízo de direitos de terceiros.
1 - Os requerentes de patentes, de modelos de utilidade e de registos de topografias de produtos semicondutores e de desenhos ou modelos que façam prova de que não auferem rendimentos que lhes permitam custear as
0406   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 despesas relativas aos pedidos e manutenção desses direitos, serão isentos do pagamento de 80% de todas as taxas, até à 7a anuidade, se assim o requererem, antes da apresentação do respectivo pedido.
2 - Compete ao Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial a apreciação da prova mencionada neste artigo e a decisão do requerimento, por despacho. Artigo 354.o
(Restituição)1 - A requerimento do interessado e mediante despacho do membro competente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial podem ser restituídas aos interessados as taxas que se reconhecer terem sido pagas indevidamente, de acordo com critérios fixados por aquele órgão.
2 - As quantias depositadas para custeio de despesas de vistorias não autorizadas, ou de que se desistiu oportunamente, serão restituídas a requerimento de quem as depositou.Artigo 355.o
(Suspensão do pagamento)1 - Enquanto pender acção em juízo sobre algum direito de propriedade industrial, ou não for levantado o arresto ou a penhora que sobre o mesmo possa recair, não será declarada a caducidade da respectiva patente, do modelo de utilidade ou do registo, por falta de pagamento de taxas periódicas que se forem vencendo.
2 - Transitada em julgado qualquer das decisões referidas no número anterior, do facto se publicará aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - Todas as taxas em dívida devem ser pagas, sem qualquer sobretaxa, no prazo de um ano a contar da data da publicação do aviso, a que se refere o número anterior, no Boletim da Propriedade Industrial.
4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que tenham sido pagas as taxas em dívida, será declarada a caducidade do respectivo direito de propriedade industrial.
5 - A parte interessada deverá requerer em juízo que seja feita a comunicação oficial ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial; de igual modo, logo que termine a acção, o arresto ou a penhora, o juiz deve comunicá-lo ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ex officio ou a requerimento da parte. Artigo 356.o
(Direitos pertencentes ao Estado)Os direitos de propriedade industrial pertencentes ao Estado estão sujeitos às formalidades e encargos relativos ao pedido, à concessão e suas renovações e revalidações, quando explorados ou usados por empresas de qualquer natureza.Título V Do Boletim da Propriedade Industrial
a) Os avisos de pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo;
c) Os avisos de declaração de caducidade;
f) As declarações de intenção de uso e de provas de uso;
g) As declarações de renúncia e as desistências;
h) As transmissões, concessões de licenças de exploração e alteração de identidade, de sede ou residência dos titulares;
i) As decisões finais de processos judiciais sobre propriedade industrial;
j) Outros actos e assuntos que devam ser levados ao conhecimento do público.
2 - O Boletim deve inserir, além de anúncios relacionados com a matéria de que trata, os endereços dos agentes oficiais em exercício.
Aos serviços compete elaborar, no início de cada ano civil, o índice de todas as matérias insertas nos números do Boletim respeitantes ao ano anterior.Artigo 360.o
(Distribuição)1 - O Boletim pode ser distribuído a estabelecimentos de ensino e a serviços nacionais a que interesse, à Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aos serviços estrangeiros da propriedade industrial e a outras entidades nacionais e estrangeiras, a título de permuta.
2 - O Boletim pode, também, ser adquirido por quem nisso tiver interesse, mediante o pagamento da respectiva assinatura ou o preço avulso nele afixado.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O texto de substituição foi aprovado por unanimidade.
(ALTERA O ARTIGO 305.o DO CÓDIGO PENAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, de 31 de Outubro de 2001, baixou à Comissão
0407   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a proposta de lei n.o 107/VIII, a qual se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.II - ObjectoVem a presente proposta de lei alterar a redacção do artigo 305.o do Código Penal no sentido de reforçar a tutela da paz pública. Tendo em conta que a existência de ameaças ou simulações de prática de crimes é susceptível de gerar grave alarme ou inquietação entre a população, acabando por restringir a liberdade e a segurança das pessoas, sobretudo quando estão em causa crimes de perigo comum como incêndios e explosões, corrupção de substância alimentares ou medicinais e propagação de doenças, crimes contra a segurança das comunicações, como a captura ou o desvio de aeronaves, navio, comboio ou veículo de transporte colectivo de passageiros e crimes contra o terrorismo, e sendo certo que, nos termos do disposto na actual redacção, do artigo 305.o do Código Penal, a punição do agente (até dois anos de prisão ou pena de multa até 240 dias), depende da verificação de um sentimento de alarme ou inquietação entre a população (assaz difícil de provar, configurando, por isso, inexequibilidade da norma), afigura-se necessário imprimir, a esta, uma redacção que, na salvaguarda da paz pública, faça depender a punição da susceptibilidade apenas da ameaça ou a simulação de causar alarme ou inquietação, não sendo necessário provar a sua verificação (à semelhança, aliás, do que se passou com o crime de ameaça p.p. no artigo 153.o, n.o 1, do CP).
Por outro lado, esta redacção permite alargar o seu âmbito de aplicação a um conjunto variado de crimes de gravidade diferente, susceptíveis de causar sensível prejuízo para a ordem e a tranquilidade públicas.
Assim, é alterada a redacção do artigo 305.o (Ameaça ou simulação da prática de crime) do Código Penal, a qual visa reforçar a tutela e paz pública, alterando dois aspectos: por um lado, torna exequível a aplicação da norma ao referir a simulação de crime já cometido, em execução ou futuro e, ainda, ao fazer depender a sua aplicação da adequação da conduta à criação de alarme ou inquietação; por outro, prevê uma agravação típica nos casos mais graves a que corresponderá pena de prisão até três anos ou pena dá multa até 360 dias.ParecerNeste termos, e independentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 305/VIII está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na.generalidade.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, Osvaldo Castro - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0408   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001
Janeiro, 22 de Janeiro de 2002          II Série-A - Número 27
N.o 194/VIII -Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).
N.o 195/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho), e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.o 13/2000, de 20 de Julho, n.o 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Julho.Projecto de lei n.o 487/VIII (Criação das autoridades metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto):
REGULA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Título I
Objecto1 - A presente lei regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, designada abreviadamente pela sigla PSP.
Direitos fundamentais1 - É assegurada ao pessoal da PSP com funções policiais a liberdade sindical, nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei.
3 - São assegurados, ainda, os direitos de exercício colectivo, nos termos constitucionalmente consagrados e concretizados em lei, sem prejuízo do disposto na presente lei.
5 - Está vedado às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por pessoal com funções policiais em serviço efectivo nos quadros da PSP.
Restrições ao exercício da liberdade sindicalAo pessoal da PSP com funções policiais são aplicáveis, atendendo à natureza e missão desta força de segurança, as seguintes restrições ao exercício de actividade sindical, não podendo:a) Fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária;
Garantias1 - O pessoal da PSP com funções policiais não pode ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da actividade sindical, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
DocumentaçãoO Ministério do Trabalho e da Solidariedade remeterá, oficiosamente, ao Ministério da Administração Interna cópia da convocatória da assembleia constituinte da associação
sindical, dos respectivos estatutos, da acta da assembleia geral eleitoral e da relação contendo a identificação dos titulares dos corpos gerentes.Artigo 7.o
IncompatibilidadesO exercício de cargos em corpos gerentes de associações sindicais é incompatível com as funções dirigentes de:a) Director nacional e directores nacionais-adjuntos;
Quotizações sindicais1 - As quotizações sindicais são descontadas na fonte, procedendo-se à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes.
Disposição geral1 - Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício de actividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos da presente lei.
2 - O pessoal abrangido pela presente lei tem o direito de participar nos processos eleitorais que, de acordo com os respectivos estatutos, se desenvolvam no âmbito da associação sindical, sob a forma de actividade pré-eleitoral, exercício do direito de voto e fiscalização.
3 - A actividade sindical dentro das instalações é exercida nos termos da presente lei.Secção I
Corpos gerentes1 - Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cuja competência abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatutariamente definido.
2 - Para os efeitos da presente lei não se consideram corpos gerentes a assembleia geral, o congresso ou outros órgãos equivalentes, bem como quaisquer outros de funções consultivas, de apoio técnico ou logístico.Artigo 12.o
Faltas dos membros dos corpos gerentes1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas dadas pelos membros dos corpos gerentes, para o exercício das suas funções sindicais, consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.
Formalidades1 - A associação sindical interessada comunicará, por meios idóneos e seguros, à unidade orgânica de que dependam os membros dos órgãos referidos nos artigos anteriores as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas funções.
Acumulação de créditosO crédito de faltas de cada membro dos corpos gerentes da associação sindical pode, por ano civil, ser acumulado.Artigo 15.o
Formalidades para a acumulaçãoA utilização dos créditos acumulados deve ser comunicada pela associação sindical à unidade orgânica de que dependa o membro do corpo gerente com a antecedência de três dias sobre o início do respectivo gozo.Artigo 16.o
LimitesCada associação sindical deverá enviar ao director nacional da PSP, que dará desse facto conhecimento ao Ministro da Administração Interna, por meios idóneos e seguros, e até 15 de Janeiro de cada ano ou até 60 dias após a realização de acto eleitoral, uma lista dos membros efectivos e suplentes dos respectivos corpos gerentes que podem acumular créditos.
Interesse público1 - A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de grave prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do Ministro da Administração Interna, ouvido o director nacional da PSP.
FaltasOs delegados sindicais têm direito a um crédito de não trabalho de 12 horas remuneradas por mês para o exercício das suas funções, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.Artigo 19.o
Formalidades1 - As associações sindicais devem comunicar, por meios idóneos e seguros, às unidades orgânicas a identificação dos delegados e dos suplentes, se existirem, devendo idêntico procedimento ser adoptado no caso de substituição ou cessação de funções.
Limites1 - O número de delegados sindicais que pode gozar do direito a que se referem os artigos anteriores é, por associação sindical, o seguinte:a) Um, por unidade orgânica com menos de 50 elementos sindicalizados;
e) Seis, acrescendo um por cada 200 elementos sindicalizados, ou fracção, nos restantes casos.2 - Considera-se unidade orgânica os serviços e organismos que dependam directamente do director nacional, bem como os serviços e departamentos dependentes dos comandos metropolitanos, regionais e de polícia.Secção III
Processos eleitorais1 - Na realização de assembleias constituintes de associações sindicais, para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, o pessoal da PSP com funções policiais e as associações sindicais gozam dos seguintes direitos:a) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três, por período não superior a um dia;
d) Dispensa de serviço a um elemento de cada lista concorrente que participe em cada mesa de voto em actividades de fiscalização do acto eleitoral, durante o período de votação e contagem de votos, a indicar por cada lista concorrente, nos termos do disposto no número seguinte.2 - As dispensas de serviço previstas no número anterior não são imputadas noutros créditos previstos na presente lei, sendo, todavia, equiparadas a serviço efectivo, para todos os efeitos legais.
Formalidades1 - A solicitação para a instalação e funcionamento das mesas de voto, sediadas nas unidades orgânicas, deve ser apresentada, por meios idóneos e seguros, ao director nacional da PSP, com antecedência não inferior a 20 dias, e dela deve constar:a) A identificação do acto eleitoral;
2 - Considera-se tacitamente autorizada a instalação e o funcionamento das mesas de voto se sobre a comunicação referida no número anterior não recair despacho do director nacional da PSP, no prazo de 10 dias.Artigo 23.o
Período de utilização dos locais de votação1 - O período da utilização dos locais de votação cedidos, nos termos do artigo anterior, não deve iniciar-se antes das 8 horas nem ultrapassar as 22 horas.
Votação em local diferenteO pessoal da PSP com funções policiais que deva votar em local diferente daquele em que desempenha funções só pode nele permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto.Artigo 25.o
ExtensãoNo caso da realização de consultas eleitorais estatutariamente previstas, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, poderão ser concedidas facilidades ao pessoal da PSP com funções policiais em termos a definir, caso a caso, por despacho do Ministro da Administração Interna.Secção IV
Princípio geral1 - É garantido o direito de exercer a actividade sindical nas instalações dos serviços.
Reuniões sindicais1 - O pessoal da PSP com funções policiais goza do direito de reunião nos locais de trabalho mediante convocação pelo órgão competente da associação sindical ou pelos delegados sindicais.
6 - As reuniões não podem prejudicar o normal funcionamento dos serviços ou missões inadiáveis.Artigo 28.o
Distribuição e afixação de documentos1 - É autorizada a distribuição de comunicados e de quaisquer outros documentos subscritos pelas associações sindicais, bem como a respectiva afixação em locais próprios, devidamente assinalados, e a que o público não tenha acesso.
Requisição1 - As associações sindicais podem requisitar funcionários seus associados das unidades orgânicas e organismos para nelas prestarem serviço.
Licença especial para desempenho de funções1 - A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença a elemento da PSP que conte mais de seis anos de antiguidade.
b) Não abrir vaga no quadro de origem, nem prejudicar a normal progressão e promoção do elemento da PSP.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, à licença é subsidiariamente aplicável o regime dos artigos 76.o e 77.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março.
LegitimidadeOs direitos de negociação colectiva e de participação, no que respeita às associações sindicais, apenas podem ser exercidos através daquelas que, nos termos dos respectivos estatutos, representem interesses do pessoal da PSP com funções policiais e se encontrem devidamente registadas.Artigo 32.o
Princípios1 - A Administração e as associações sindicais respeitam os princípios da boa fé, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade quer aos pedidos de reunião solicitados quer às propostas mútuas, fazendo-se representar nas reuniões destinadas à negociação ou participação e à prevenção ou resolução de conflitos.
Cláusula de salvaguardaA Administração e as associações sindicais estão subordinadas ao princípio da prossecução do interesse público, visando a dignificação da função policial e a melhoria das condições sócio-económicas do pessoal da PSP com funções policiais.Artigo 34.o
Direito de negociação colectiva e procedimento de negociação1 - É garantido ao pessoal da PSP com funções policiais o direito de negociação colectiva do seu estatuto jurídico-profissional.
3 - Ao direito de negociação colectiva previsto na presente lei aplica-se, relativamente à negociação geral, o previsto no regime de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.
6 - A negociação colectiva garantida na presente lei compatibilizar-se-á com a negociação geral anual da função pública.Artigo 35.o
Objecto de negociação colectivaSão objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração:a) Da estrutura da escala remuneratória e indiciária;
Convocação de reuniõesA convocação de reuniões dentro do procedimento negocial tem de ser feita sempre com a antecedência mínima de oito dias, salvo acordo das partes.Artigo 37.o
Resolução de conflitos1 - Terminado o período da negociação sem que tenha havido acordo poderá abrir-se uma negociação suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos.
Direito de participação1 - É garantido ao pessoal da PSP com funções policiais o direito de participarem, através das suas associações sindicais:a) Na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho;
Casos especiaisAo Corpo de Intervenção, ao Grupo de Operações Especiais e ao Corpo de Segurança Pessoal é aplicado, em cada caso, o procedimento negocial adequado à natureza das respectivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos na presente lei.Artigo 40.o
Matérias excluídasA estrutura, atribuições e competências da PSP não podem ser objecto de negociação colectiva ou de participação.Artigo 41.o
Interlocutor da Administração nos processos de negociação e de participação1 - O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter geral é o previsto nos termos do regime de negociação colectiva e participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.
2 - O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter sectorial é o Governo, através do Ministro da Administração Interna, que coordena, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, nos quais intervêm por si ou através de representantes.Artigo 42.o
Representantes das associações sindicais1 - Consideram-se representantes legítimos das associações sindicais:a) Os membros dos respectivos corpos gerentes portadores de credencial com poderes bastantes para negociar e participar;
Transcrição oficiosa do registo das associações sindicaisA direcção nacional da PSP deve requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade transcrição oficiosa do registo das associações sindicais que representem interesses do pessoal da PSP com funções policiais e comunicá-las às regiões autónomas.Artigo 44.o
Delegação de competênciasAs competências do Ministro da Administração Interna, fixadas no âmbito da presente lei, são delegáveis num outro membro do Governo do mesmo Ministério.Artigo 45.o
Transição de associações profissionais em associações sindicais1 - As associações profissionais do pessoal da PSP com funções policiais legalmente constituídas à data de entrada
em vigor da presente lei podem converter-se em associações sindicais por deliberação dos respectivos associados e mediante o registo dos correspondentes estatutos no Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Norma revogatóriaConsidera-se revogado o disposto no artigo 6.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, na parte em que seja incompatível com os direitos regulados na presente lei.Artigo 47.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
AprovaçãoÉ aprovado o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
Comunicação à Comissão das Comunidades Europeias1 - No caso de a Comissão das Comunidades Europeias notificar o Estado português e a entidade adjudicante de que considera existir violação clara e manifesta de disposições comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou responder em exposição de que constem os fundamentos pelos quais não procede à correcção.
6 - Na decisão, o juiz fixa prazo não superior a 30 dias para que a autoridade requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes".Artigo 4.o
RevisãoO Código de Processo nos Tribunais Administrativos é revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se mostrem necessárias.Artigo 5.o
Disposição transitória1 - As disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.
4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código.Artigo 6.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.AnexoCódigo de Processo nos Tribunais AdministrativosTítulo I
g) Qualquer pedido relacionado com questões de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual.3 - A cumulação de impugnações de actos administrativos rege-se pelo disposto no artigo 47.o.Artigo 5.o
Igualdade das partesO tribunal assegura um estatuto de igualdade efectiva das partes no processo, tanto no que se refere ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa, como no plano da aplicação de cominações ou de sanções processuais, designadamente por litigância de má fé.Artigo 7.o
4 - O disposto nos dois números anteriores não obsta a que se considere regularmente proposta a acção quando na petição tenha sido indicado como parte demandada o órgão que praticou o acto impugnado ou perante o qual tinha sido formulada a pretensão do interessado, considerando-se, nesse caso, a acção proposta contra a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, contra o Ministério a que o órgão pertence.
b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.2 - Nos processos impugnatórios é possível a coligação de diferentes autores contra o mesmo acto jurídico, bem como contra diferentes actos em relação aos quais se preencha qualquer dos pressupostos estabelecidos no número anterior.
3 - Em ambos os casos previstos nos números anteriores, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.
Entrega ou remessa das peças processuaisÉ aplicável o disposto na lei processual civil no que se refere aos termos em que se procede à entrega ou remessa das peças processuais.Artigo 24.o
2 - Nos processos em que o número de contra-interessados seja superior a 20, o autor apenas deve apresentar três duplicados e três cópias.
Citações e notificaçõesSem prejuízo do que, neste Código, especificamente se estabelece a propósito da citação dos contra-interessados quando estes sejam em grande número, é aplicável o disposto na lei processual civil em matéria de citações e notificações.Artigo 26.o
7 - As sentenças que declarem a ilegalidade de normas com força obrigatória geral ou concedam provimento à impugnação de actos que tenham sido objecto de publicação
oficial são publicadas, por ordem do tribunal, pela mesma forma e no mesmo local em que o hajam sido as normas ou os actos impugnados.
8 - A publicação a que se refere o número anterior faz-se mediante extracto do qual conste a indicação do tribunal e da entidade demandada, do sentido e data da decisão, da norma ou acto impugnado e da forma e local da respectiva publicação.Capítulo V
d) Declaração da ilegalidade da não emanação de uma norma que devesse ter sido emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo.
3 - A impugnação de actos administrativos praticados no âmbito do procedimento de formação de contratos rege-se pelo disposto no presente Título, sem prejuízo do regime especial do artigo 100.o e seguintes, apenas respeitante à impugnação de actos relativos à formação dos contratos aí especificamente previstos.Artigo 47.o
5 - Quando no processo seleccionado seja emitida pronúncia transitada em julgado, as partes são imediatamente notificadas da sentença, podendo o autor optar por:a) Desistir do seu próprio processo;
b) Requerer ao tribunal a extensão ao seu caso dos efeitos da sentença proferida, deduzindo qualquer das pretensões enunciadas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 176.o;
d) Recorrer da sentença, no prazo de 30 dias, no caso de ela ter sido proferida em primeira instância.6 - Quando seja apresentado o requerimento a que se refere a alínea b) do número anterior, seguem-se os trâmites do processo de execução das sentenças de anulação de actos administrativos previstos nos artigos 177.o a 179.o.
Norma remissivaÉ aplicável às sentenças proferidas nos casos regulados neste Título o disposto nos artigos 44.o e 45.o.Capítulo II
Contra-interessadosPara além da entidade autora do acto impugnado, são obrigatoriamente demandados os contra-interessados a quem o provimento do processo impugnatório possa directamente
prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção do acto impugnado e que possam ser identificados em função da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo.Subsecção III
d) As demais pessoas e entidades mencionadas no n.o 2 do artigo 9.o.2 - Para além da entidade responsável pela situação de omissão ilegal, são obrigatoriamente demandados no processo os contra-interessados a quem a prática do acto omitido
possa directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possam ser identificados em função da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo.Artigo 69.o
Prazos1 - Em situações de inércia da Administração, o direito de acção caduca no prazo de um ano, contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido.
g) O papel utilizado não obedeça aos requisitos regulamentares.
2 - A recusa da petição pela secretaria tem os efeitos e consequências que lhe correspondem na lei processual civil.Artigo 81.o
5 - Os poderes de intervenção previstos nos números anteriores podem ser exercidos até 10 dias após a notificação da junção do processo administrativo aos autos ou, não
tendo esta lugar, da apresentação das contestações, disso sendo, de imediato, notificadas as partes.Artigo 86.o
6 - Se a base instrutória já estiver elaborada, os factos articulados são aditados, sem possibilidade de reclamação contra o aditamento, cabendo recurso do despacho que o ordene, que sobe com o recurso da decisão final.Secção II
2 - Quando a correcção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, destinado a providenciar o suprimento de excepções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades do articulado, fixando prazo de 10 dias para o suprimento ou correcção do vício, designadamente por faltarem requisitos legais ou não ter sido apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.
i) Litispendência e caso julgado.2 - A absolvição da instância sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento não impede o autor de, no prazo de 15 dias, contado da notificação da decisão, apresentar nova petição, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.
4 - No caso previsto no número anterior, a instrução respeitante aos demais pedidos pode vir a ser dispensada se o tribunal, entretanto, concluir pela improcedência do pedido principal.Artigo 91.o
Conclusão ao relator e vista aos juízes adjuntos1 - Concluso o processo ao relator, quando não deva ser julgado por juiz singular, tem lugar a vista simultânea aos juízes adjuntos, que, no caso de evidente simplicidade da causa, pode ser dispensada pelo relator.
2 - Nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o acto impugnado, excepto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas
as partes para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório.
3 - Quando, com o pedido de anulação ou de declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo, tenha sido cumulado pedido de condenação da Administração à adopção dos actos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se o acto impugnado não tivesse sido praticado, mas a adopção da conduta devida envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, sem que a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma actuação como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo da conduta a adoptar, mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração.
3 - Para os efeitos do disposto na presente secção, são equiparados a actos administrativos os actos dirigidos à celebração de contratos do tipo previsto no n.o 1 que sejam praticados por sujeitos privados, no âmbito de um procedimento pré-contratual de direito público.
2 - Se houver incumprimento da intimação, sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169.o, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo o disposto no artigo 159.o.Secção II
Pressupostos1 - A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável
1366   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.o.
1367   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 g) Especificar de forma articulada os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respectiva existência;
4 - As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e local designado para a inquirição, não havendo adiamento por falta das testemunhas ou dos mandatários.Artigo 119.o
b) Quando, estando em causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição
1368   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito;
7 - Quando no processo principal esteja apenas em causa o pagamento de quantia certa, sem natureza sancionatória, as providências cautelares são adoptadas independentemente da verificação dos requisitos previstos no n.o 1, se tiver sido prestada garantia por uma das formas previstas na lei tributária.Artigo 121.o
Alteração e revogação das providências1 - A decisão tomada no sentido de adoptar ou recusar a adopção de providências cautelares pode ser revogada, alterada ou substituída na pendência da causa principal, por iniciativa do próprio tribunal ou a requerimento de qualquer dos interessados ou do Ministério Público, quando tenha sido
1369   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 este o requerente, com fundamento na alteração das circunstâncias inicialmente existentes.
2 - À situação prevista no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o preceituado nos n.o 3 a n.o 5 do artigo anterior.
3 - Aos casos previstos no presente artigo aplica-se, com as adaptações que forem necessárias, o disposto no Capítulo I e nos dois artigos precedentes.Artigo 131.o
1370   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 4 - Quando as circunstâncias o imponham, a audição do requerido pode ser realizada por qualquer meio de comunicação que se revele adequado.
5 - decisão provisória não é susceptível de qualquer meio impugnatório.
6 - O disposto nos n.o 1 a n.o 4 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos pedidos de antecipação de prova em processo já intentado.Título VI
2 - O processo impugnatório a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 42.o do Código do Procedimento Administrativo rege-se pelos preceitos próprios da acção administrativa especial, com as seguintes especialidades:a) Os prazos são reduzidos a metade;
1371   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 c) Só é admitida prova documental;
Regime aplicávelOs recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Artigo 141.o
d) Que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa.4 - O recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo só é admissível nos casos e termos previstos no Capítulo seguinte.
4 - Quando a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso possa ser causadora de danos, o tribunal pode
1372   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 determinar a adopção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos e impor a prestação, pelo interessado, de garantia destinada a responder pelos mesmos.
4 - Do despacho do relator que não receba o recurso interposto de decisão da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para o Pleno do mesmo Tribunal, ou o retenha, cabe reclamação para a conferência e da decisão desta não há recurso. Artigo 145.o
1373   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 4 - Se, por qualquer motivo, o tribunal recorrido não tiver conhecido do pedido, o tribunal de recurso, se julgar que o motivo não procede e que nenhum outro obsta a que se conheça do mérito da causa, conhece deste no mesmo acórdão em que revoga a decisão recorrida.
Revista per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo1 - Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito, o recurso interposto de decisão de mérito proferida por um tribunal administrativo de círculo sobe directamente ao Supremo Tribunal Administrativo, como revista à qual é aplicável o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior.
1374   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 Artigo 156.o
3 -  Para o efeito do disposto no n.o 1, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano, contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade administrativa que, nesse processo, tenha sido demandada.
1375   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 6 - Quando, na pendência de processo impugnatório, o acto impugnado seja anulado por sentença proferida noutro processo, pode o autor fazer uso do disposto nos n. os 3 e 4 do presente artigo para obter a execução da sentença de anulação.Capítulo II
1376   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 Artigo 167.o
1377   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 2 - A inexistência de verba ou cabimento orçamental não constitui fundamento de oposição à execução, sem prejuízo de poder ser invocada como causa de exclusão da ilicitude da inexecução espontânea da sentença, para os efeitos do disposto no artigo 159.o.
7 - No caso de insuficiência de dotação, o presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais oficia ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro para que se promova a abertura de créditos extraordinários.
1378   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 Artigo 175.o
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 177.o, quando a execução da sentença consista no pagamento de uma quantia  pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias.Artigo 176.o
4 - Na petição, o autor também pode pedir a fixação de um prazo para o cumprimento do dever de executar e a imposição de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares dos órgãos incumbidos de proceder à execução, segundo o disposto no artigo 169.o.
7 - Na ausência do acordo referido no número anterior, seguem-se os trâmites dos n.os 3 e seguintes do artigo 172.o.Artigo 178.o
3 - Se a Administração não ordenar o pagamento devido no prazo de 30 dias, contado a partir da data do acordo ou da notificação da decisão judicial que tenha fixado a indemnização devida, seguem-se os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa.Artigo 179.o
Decisão judicial1 - Quando julgue procedente a pretensão do autor, o tribunal especifica, no respeito pelos espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, o conteúdo dos actos e operações a adoptar para dar execução à sentença e identifica o órgão ou os órgãos administrativos responsáveis pela sua adopção, fixando ainda, segundo critérios de razoabilidade, o prazo em que os referidos actos e operações devem ser praticados.
1379   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 6 - Quando, estando em causa a prestação de um facto infungível, expire o prazo a que se refere o n.o 1 sem que a Administração tenha cumprido, pode o interessado requerer ao tribunal a fixação da indemnização que lhe é devida, a título de responsabilidade civil pela inexecução ilícita da sentença, seguindo-se os trâmites estabelecidos no artigo 166.o.Título IX
c) Questões relativas a actos administrativos que possam ser revogados sem fundamento na sua invalidade, nos termos da lei substantiva.2 - Excepcionam-se do disposto no número anterior os casos em que existam contra-interessados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral.Artigo 181.o
Informação anual à Comissão das Comunidades Europeias1 - Até 1 de Março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão das Comunidades Europeia sobre os
1380   |   II Série A - Número 027   |   22 de Janeiro de 2002 processos principais e cautelares que tenham sido intentados, durante o ano anterior, no âmbito do contencioso pré-contratual regulado neste Código e relativamente aos quais tenha sido suscitada a questão da violação de disposições comunitárias, bem como das decisões que tenham sido proferidas nesses processos.
Recurso contencioso de anulaçãoA partir da data da entrada em vigor deste Código, as remissões que, em lei especial, são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de actos administrativos consideram-se feitas para o regime da acção administrativa especial.
(CRIAÇÃO DAS AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES DE LISBOA E DO PORTO)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI   Nota preliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, de 24 de Setembro de 2001, baixou à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, o projecto de lei n.o 487/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, o qual se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.II   ObjectoCom a presente iniciativa legislativa, os proponentes impõem a criação de entidades públicas, porque pessoas colectivas de direito público, intituladas "Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto", dotadas do mesmo âmbito territorial das respectivas Áreas Metropolitanas, que prossigam objectivos relacionados com o planeamento, financiamento e funcionamento transportes metropolitanos, visando dar prioridade ao serviço público.
O projecto afecta, às previstas Autoridades Metropolitanas de Transportes, as seguintes atribuições:- Promover, elaborar e actualizar os planos metropolitanos de transportes;
- Coordenar e controlar a execução dos investimentos, financiamentos e restantes medidas previstas no plano;
- Realizar investimentos que lhe venham a ser atribuídos, a título excepcional pelo plano metropolitano de transportes;
- Conceder, autorizar ou contratar a exploração de transportes regulares;
- Dinamizar e coordenar a informação e divulgação do sistema de transportes;