29 DE MAIO DE 199919055 — É assegurada a realização do contraditório que garanta o justo equilíbrio entre as necessidades de combate ao crime e o direito de defesa.Artigo 2.° DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, considera-se:a) «Testemunha» qualquer pessoa que, independentemente do estatuto face à lei de processo, disponha de informação ou de conhecimento necessários à revelação, percepção ou apreciação de factos que constituem objecto do processo, de cuja utilização resulte um perigo para si ou para outrem, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior;b) «Intimidação» toda a pressão ou ameaça, directa, indirecta ou potencial, que alguém exerça sobre a testemunha com o objectivo de condicionar o seu depoimento ou declarações;c) «Teleconferência» depoimento ou declarações tomados sem a presença física da testemunha e com a intervenção de meios técnicos de transmissão a distância, em tempo real, tanto do som como de imagens animadas;d) «Elementos de identificação» quaisquer elementos que, isolados ou conjuntamente com outros, permitam individualizar uma pessoa, distinguindo-a das demais;e) «Residência» local do domicílio ou local escolhido para a testemunha poder ser contactada.Artigo 3.°Recursos0 recurso das decisões previstas na presente lei sobe de imediato, em separado, com redução a metade dos respectivos prazos.CAPÍTULO H Ocultação e teleconferênciaArtigo 4.° Ocultação da testemunha1 — Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou da testemunha, o tribunal pode decidir que a prestação de declarações ou de depoimento que deva ter lugar em acto processual público ou sujeito a contraditório decorra com ocultação da imagem ou com distorção da voz, ou de ambas, de modo a evitar-se o reconhecimento da testemunha.1 — A decisão deve fundar-se em factos ou circunstâncias que revelem intimidação ou elevado risco de intimidação da testemunha e mencionará o âmbito da ocultação da sua imagem ou distorção de voz.Artigo 5." Teleconferência1 — Sempre que ponderosas razões de, protecção o justifiquem, tratando-se da produção de prova de crime que deva ser julgado pelo tribunal colectivo ou pelo júri, é admissí-vel o recurso à teleconferência, nos actos processuais referidos no n.° 1 do artigo anterior.2 — A teleconferência pode ser efectuada com a distorção da imagem ou da voz, ou de ambas, de modo a evitar--se o reconhecimento da testemunha.Artigo 6.° Requerimento1 — A utilização da teleconferência é decidida a requerimento do Ministério Público, do arguido ou da testemunha.2 — O requerimento contém a indicação das circunstâncias concretas que justificam a medida e, se for caso disso, a distorção de imagem e do som.3 — A decisão é precedida da audição dos sujeitos processuais não requerentes.Artigo 7.° LocalA prestação de depoimento ou de declarações a transmitir a distância deverá ocorrer em edifício público, sempre que possível em instalações judiciárias, policiais ou prisionais, que permitam a colocação dos meios técnicos necessários.Artigo 8.° Acesso ao localO tribunal poderá limitar o acesso ao local da prestação do depoimento ou das declarações ao pessoal técnico, funcionários ou elementos de segurança que considere estritamente indispensáveis.Artigo 9.°CompromissoSempre que se pretenda evitar o reconhecimento da testemunha através da imagem e da voz ou não deva ser revelada a sua identidade, o pessoal técnico que intervenha na teleconferência prestará compromisso de não divulgação do local ou de elementos de identificação da testemunha, sob a cominação da punição pelo crime de desobediência qualificada.Artigo 10.° Magistrado acompanhanteO juiz que presidir ao acto deverá assegurar a presença de um magistrado judicial no local da produção do depoimento ou das declarações, a quem caberá, designadamente:a) Identificar e ajuramentar a testemunha cuja identidade não deva ser revelada ou cujo reconhecimento se pretende evitar;b) Receber o compromisso a que se refere o artigo anterior;c) Assegurar a liberdade e espontaneidade do depoimento ou das declarações;d) Providenciar pela percepção nítida das perguntas por parte da testemunha e pela transmissão das respostas em tempo real;é) Servir d,e interlocutor do juiz que presidir ao acto, alertando-o para qualquer incidente que surja durante a prestação do depoimento ou das declarações;