II SÉRIE-A — NÚMERO 79 40 PROJETO DE LEI N.o 448/XIII (2.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, IMPEDINDO A ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS À COMERCIALIZAÇÃO AO RETALHO DE PRODUTOS OU INSTRUMENTOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS E REFORÇANDO-SE A INTERVENÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL NESTA MATÉRIA Exposição de motivos Na última década Portugal assistiu a diversas intervenções em instituições do sistema financeiro, sendo aquelas de maior relevo as que ocorreram junto do Banco Português de Negócios (BPN), Banco Privado Português (BPP), Banco Espírito Santo (BES) e Banco Internacional do Funchal (BANIF). A cada uma das referidas intervenções correspondeu a necessidade de proteção de depositantes e credores, tendo as medidas, no entanto, caráter consideravelmente reativo. No caso do BPN verificou-se, antes da nacionalização ocorrida em 2008, a colocação e venda de títulos de dívida de empresas do grupo Sociedade Lusa de Negócios (SLN) junto de clientes particulares do banco, tendo uma considerável parte dos clientes e depositantes efetivamente lesados argumentado não estar cientes do risco associado aos títulos de dívida. No caso do BES houve lugar, previamente à intervenção do Banco de Portugal sob a forma de resolução do banco, à comercialização de títulos de dívida de empresas do Grupo Espírito Santo (GES) na rede de retalho do BES, tendo parte dos clientes e depositantes efetivamente lesados argumentado não estar, uma vez mais, cientes do risco associado à comercialização dos referidos títulos de dívida. Parte destas operações assumiu a característica de emissão particular – séries de títulos com valor nominal unitário superior a 50 mil euros – estando assim isenta de autorização ou do dever de comunicação junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), de acordo com a legislação comunitária sobre a matéria. Nos episódios relatados de intervenção em instituições de crédito e sociedades financeiras foram frequentes relatos de práticas comerciais abusivas, designadamente a ausência de prestação de informação, a prestação de informação não correspondente à realidade e materialidade financeiras dos emissores, bem como o aproveitamento das estabelecidas relações comerciais entre gestor de conta e depositante para colocação dos referidos instrumentos de dívida. Do apurado na CPI do BES, há relatos de clientes e entidades que os representam: sobre a forma como a comercialização do papel comercial foi promovida, nomeadamente de uma forma particularmente agressiva por diferentes gestores de conta do BES, junto de diversos tipos de clientes, mesmo quando estes apresentavam um perfil conservador ou muito conservador. Esta situação pode ter relação com o cumprimento de objetivos e com políticas de remuneração variáveis em função dos resultados associadas à comercialização agressiva destes produtos. Assim, devem ser implementadas restrições às políticas de remuneração variável e prémios, a todos os níveis, dependentes da análise quanto à sustentabilidade dos bancos numa ótica de médio prazo, e assentando no estrito cumprimento e efetiva implementação de uma cultura de comportamento irrepreensível em termos deontológicos, alinhados com exigentes códigos de conduta, de acordo com as mais recentes orientações europeias. Assim, reforça-se a intervenção do Banco de Portugal a este nível, impedindo-se a atribuição de qualquer tipo de remuneração ou que seja efetuada uma qualquer avaliação de desempenho que tenha por base incentivos à comercialização agressiva ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos, devendo a respetiva atuação ser sempre desenvolvida de acordo com o interesse do cliente. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do artigo 115.o-E e ao aditamento do artigo 77.o-E, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.