102-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Penso que isto é, claramente, uma ofensa ao principio da igualdade, que a Constituição impõe como princípio obrigatório, para além, em segundo lugar, da discricionariedade óbvia que existe, embora esta não seja inconstitucional, podendo, quando muito, ser antipolítica.E o princípio da igualdade será ferido no caso de dois reservatários, tendo exactamente o mesmo direito, em que um pode acrescer em 60 ha e o outro não acresce, porque tem um vizinho que exerce de. certa forma o seu direito. Penso que isto é claramente inconstitucional.Por outro lado, Sr. Presidente, pedia o favor de, neste caso, pôr à votação, primeiro, a proposta do decreto-lei do Governo e só depois as alterações.O Sr. Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, e não havendo mais inscrições, vou pôr à votação o n.° 3 do artigo 12."Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.Seguidamente, vou pôr à votação a proposta apresentada pelo PSD, também referente ao n.° 3 do artigo 12.°Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e votos contra do PCP e do CDS.Srs. Deputados, antes de fazermos o nosso intervalo, vou ainda pôr à votação o artigo 12.° com as alterações introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e a abstenção do CDS.Pausa.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, abstivemo-nos em relação a este artigo 12.°, apenas, porque entendemos que a nova redacção do n.° 3 é inconstitucional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de quinze minutos.Foi interrompida a reunião.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Vamos passar à discussão do artigo 13.° Não há propostas de alteração para este artigo. Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Peço a palavra só para dizer que, no fundo, não é «nos termos dos artigos seguintes», mas sim, «nos termos deste diploma», dado que é nos termos dos artigos seguintes e anteriores, onde também já se diz como é que é atribuído o direito de reserva. É uma alteração puramente formal que eu me permitia fazer. Aliás, no n.° 3 acabámos de ver como é que se determinava o direito e que era «nos termos dos artigos seguintes». Portanto, já está determinado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou pôr à votação o artigo 13.°, com a alteração proposta pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Apenas para dizer, Sr. Presidente, que votámos contra o artigo 13.° tendo em conta, além do mais, que o direito de reserva aqui contemplado é de «acordo com os termos deste diploma». Por isso, por razões, aliás, já sobejamente conhecidas, e boa parte delas já aqui apresentadas na discussão dos artigos anteriores, consideramos que o presente diploma, designadamente em matéria de atribuição de reservas, está ferido de profundas inconsti-tucionalidades e, portanto, logicamente, não podemos estar de maneira nenhuma de acordo que estas incons-titucionalidades possam constituir a base de atribuição do direito de reserva.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que a Sr.a Secretária ainda não chegou, penso ser conveniente esperarmos, porque ela está a acompanhar os trabalhos. Entretanto, vou pôr em discussão o artigo 14.° Para o n.° 1 do artigo 14.° há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, e para o n.° 2 há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.Vamos passar à discussão do n.° 1 da proposta de alteração apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Canha (PSD): — Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração é determinada por duas circunstâncias: primeiro, porque nos parece, e salvo o devido respeito, que a formulação do texto, atribuindo ao direito de reserva a natureza de um direito de propriedade novo, também lhe atribuía a natureza de um direito de propriedade originário.Ora, isso parece que vai contra todos os princípios da lei civil. As formas de aquisição originária do direito de propriedade estão definidas na lei civil e, por outro lado, estes direitos, quando forem objecto de expropriação, reverteram para o Estado, em determinadas circunstâncias, é certo. Quando agora, eventualmente, sejam devolvidos através de um alargamento de reservas, eles têm a nosso ver, obviamente, que ser restituídos nas circunstâncias em que existiam quando foram expropriados.Houve uma transferência do direito de propriedade, embora as limitações que resultaram da Lei n.° 77/77, e, por consequência, a extinção de determinados direitos de natureza real. Quando o direito retorne agora ao património particular, deve regressar com as mesmas características que tinha à data em que foi expropriado. Por isso, propomos que ele seja restabelecido tal como existia à data da expropriação.A outra questão prende-se com a preocupação de definir o tempo: se a expropriação, atender-se-á a essa data; se houve apenas uma mera ocupação (e não uma expropriação) antes da expropriação, entender-se-á à data da ocupação. Esta é a nossa fundamentação.