27 DE ABRIL DE 199892-(3)Requerimento n.fi 512/VII (3.a)-AC de 3 de Abril de 1998Assunto: Irregularidades praticadas pelo presidente daCooperativa Portuguesa do Ensino em Angola. Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).Tendo tomado conhecimento da exposição seguinte que os fundadores e sócios da Cooperativa Portuguesa do Ensino em Angola dirigiram ao Ministro das Finanças acerca de uma grave irregularidade cometida pelo presidente da referida Cooperativa que levou à colocação irregular da respectiva filha na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, venho requerer ao Ministério das Finanças que me informe:1) Sobre a veracidade dos factos relatados na exposição e requerimento que lhe foi presentes;2) Caso sejam verdadeiros esses factos, que disposições tomará para:a) Repor a justiça;b) Recuperar o bom nome e o crédito da Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola.ANEXOS. Ex.* Sr. Ministro da Educação, Dr. Marçal Grilo, Lisboa:Luanda, 25 de .Março de 1998.Assunto: Escola Portuguesa de Luanda Professor Conceição Alvim de Faria.Os abaixo assinados, na sua múltipla qualidade de fundadores e sócios da Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola, a qual foi constituída em 1986, por iniciativa exclusiva da comunidade portuguesa em Angola, em circunstâncias particularmente difíceis, vêm junto de V. Ex." expor o que se segue:/ — A Escola Portuguesa de Luanda representa a maior expressão de cultura portuguesa em Angola evidenciada pelos seus 1200 alunos e 90 professores. ,2 — O mérito do seu trabalho foi superiormente reconhecido pelo Estado Português, quer através da atribuição do paralelismo pedagógico, o que justifica o subsídio atribuído pelo Governo para o seu funcionamento, quer pela atribuição do galardão ao mérito concedido pela Secretaria de Estado das Comunidades.3 — Foi a Escola Portuguesa de Luanjda palco de uma situação, que, pela sua gravidade e melindre, chocou a comunidade portuguesa lançando sinais de descrédito sobre um comportamento que até à data era tido como referência moral em Angola.4 — Assim, a presidente da Cooperativa de Ensino em Angola, entidade responsável pela Escola Portuguesa, e, simultaneamente, membro da direcção pedagógica da referida Escola, usando indevidamente desta dupla qualidade, falsificou o certificado de habilitações de sua filha Tânia Vanessa Alvim de Faria, a qual era aluna desta Escola, o que viabilizou a sua colocação irregular na Faculdade de Psicologia e de Ciências de Educação da Universidade do Porto, no ramo de Psicologia.5 — De acordo com as informações prestadas pela direcção da Cooperativa, o Ministério da Educação, de queV. Ex.° é mui ilustre titular, terá sido informado desta ocorrência, não sendo conhecida até esta data qualquer atitude que permita esclarecer a responsabilidade moral e criminal de quem se prestou a este comportamento cujo alcance sobre os mais diversos aspectos, e tendo em conta a realidade do país em que ocorreu, ainda não é possível avaliar.Face ao exposto, exigimos a V. Ex.", em nome da credibilidade moral e do respeito pelo exemplo histórico da Escola Portuguesa em Luanda, e daqueles que a tornaram possível, para além da necessidade pública de que o Governo é devedor quanto à boa aplicação dos dinheiros públicos, que o Ministério da Educação, através dos órgãos competentes, exerça a sua acção fiscalizadora apurando os factos e punindo, de forma exemplar, os eventuais prevaricadores.Cientes de que V. Ex.°, cujas atitudes corajosas são reconhecidas publicamente, assumirá as responsabilidades inerentes ao cargo que desempenha, apresentamos os nossos mais respeitosos cumprimentos.Com os cumprimentos dos:Grupo Parlamentar do Partido Socialista; Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata; Grupo Parlamentar do Partido Popular; Grupo Parlamentar do Partido Comunista; Embaixada de Portugal em Luanda.Requerimento n.e 513/VII (3.a)-ACde 7 de Abril de 1998Assunto: Estudo do IGAI sobre a intervenção policial emáreas problemáticas. Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).Em reunião realizada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada na Assembleia da República, o Sr. Inspector--Geral do Ministério da Administração Interna informou ter realizado um estudo sobre a informação policial em zonas problemáticas, por solicitação do. Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que que me envie um exemplar do referido estudo.Requerimento n.fi 514/VII (3.a)-AC de 7 de Abril de 1998Assunto: Compromissos assumidos por Portugal com a Comissão Europeia na construção da Ponte de Vasco da Gama.Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente que, relativamente à Ponte de Vasco da Gama, recentemente inaugurada, informe se ficaram, ou não, acautelados todos os compromissos com a Comissão Europeia em termos de