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Em segundo lugar, não tenho que estar aqui a pronunciar-me sobre se, são ou não são da confiança política do Governo. Estou aqui a pronunciar-me apenas sobre actos praticados no uso de poderes discricionários e, portanto, o resto não me interessa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Registamos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Sousa Tavares, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que este decreto-lei está a ser discutido em termos um 'bocado falseados e apaixonados por todas as bancadas. É evidente que compete a um Governo nomear os funcionários superiores de gestão nos vários serviços. Todos os Governos o fizeram e é escusado estarem a atirar pedradas uns aos outros, porque é evidente que um Governo não pode deixar de o fazer. É até ridículo que esta discussão se tenha processado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Apoiado!O Orador - Toda a gente sabe que os Governos da presidência do general Vasco Gonçalves, que eram Governos normalmente de tendência comunista, nomearam todos os gestores que puderam da sua feição política. Depois os Governos socialistas: fizeram naturalmente o mesmo. É evidente que em todas as nomeações há, pelo menos, um conhecimento e uma confiança nas pessoas quando se trata de lugares de confiança. Em todas as democracias do Mundo quando muda o Governo mudam também uma quantidade bastante grande de superiores e de gestores. O problema está essencialmente na questão dos gestores técnicos, problema de que até aqui ninguém falou o me parece dever ser aflorado.
Existe uma lei que regula o exercício de gestor das empresas públicas e que fixa. Normalmente. O prazo de três anos para essas funções. Temos já um contencioso notável de imensíssimos casos de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, não só por actos cometidos por este Governo mas também por actos cometidos pelo Governo anterior, e até por outros Governos anteriores, de demissão de gestores das empresas públicas sem respeito pelos prazos fixados pela lei.
Até aqui não há ainda jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Administrativo e o que há até hoje, na verdade, é a prática evidente e uniforme de todos os Governos de que quando os gestores das empresas públicas não agradam se substituam por outros. O único problema é o de saber se o faz à sombra da lei ou ilegalmente. Até aqui tem sido feito ilegalmente porque, de facto, existe um decreto-lei que regula o exercício de funções do sector público que ninguém tem observado, na medida em que ninguém tem respeitado o prazo de três anos fixado, para o exercício da função da gestor público.
De resto, o elemento um pouco sentimental e fadista introduzido na discussão pelo Sr. Deputado socialista que falou há pouco parece-me completamente irrelevante, porque não é normalmente por este motivo que estas pessoas vão para a miséria, na medida em que se trata de transferências de serviço, isto é, quando terminam as suas comissões de serviço regressam normalmente a outros postos e ao exercício de funções noutros locais de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se trata, de maneira nenhuma, de mandar pessoas para o desemprego e, portanto, não confundamos as questões. Estamos aqui a discutir como é que um Governo pode reagir em relação aos gestores das empresas públicas e em relação às comissões de serviço em cargos de chefia. A prova é que até aqui tem-se verificado, na verdade, uma acumulação de certos cargos - e este é um problema que deveria ser visto nesta Câmara. Por exemplo, como os directores-gerais de nomeação livre dos Ministérios há casos em que existem mais de vinte e trinta directores-gerais além do quadro, porque cada Minis-
21 DE MAIO DE 1980 2329iro que chega nomeia os directores-gerais que lhe apetece e isto tem sido uma prática permanente e constante e só pode terminar com uma regulamentação séria da função pública.
Nós sabemos que antigamente os directores-gerais eram inamovíveis mas agora são funcionários de confiança política e podem ser mudados livremente pelos Governos, mas conservam a sua categoria de directores-gerais. Quer dizer, tudo isto resultou numa embrulhada que tem de ser vista desapaixonadamente por esta Câmara com uma mentalidade de homenzinhos e não com uma mentalidade de desportistas que estão a jogar à pancada uns com os outros.
Tenho a impressão de que o exercício da função pública e o exercício das comissões de serviço tem de ser regulamentado com cabeça e sem paixão, procurando criar situações legais e não um cúmulo de situações ilegais como até aqui, porque se forem â 1.a secção do Supremo Tribunal Administrativo encontram lá dezenas « dezenas de processos de gestores públicos a reclamarem contra a destituição das suas funções e isto em relação ao I, II, III, IV, V e VI Governos Constitucionais. De maneira, que ninguém pode, «reste, momento, atirar pedras aos outros.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Peço a palavra para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente e caros Colegas: O que está em causa é bastante mais do aquilo de que aqui se tem falado. Efectivamente, o Decreto-Lei n.o 256-A/77, de 17 de Junho, foi uma medida do I Governo Constitucional que visou introduzir na administração pública um princípio de legalidade administrativa e de direitos individuais dos cidadãos perante a administração pública. Ele refere-se, portanto, a toda a gama de funcionários, de gestores ou de particulares que, tendo direitos, porventura vejam esses direitos potencial ou realmente afectados por qualquer acto da administração pública.
Toda a geme sabe que os despachos ministeriais tinham no nosso país uma tradição de dispensa da sua justificação e da sua fundamentação. Eram despachos ditatoriais que apenas enunciavam uma vontade administrativa, que não tinham de ser fundamentados e que em quase todos os casos o não eram, mesmo quando' ao cidadão competia o direito de ter correr dessa decisão ao Supremo Tribunal Administrativo.
Por outro lado, todos sabemos que um regime democrático, que é um estado de direito, como aquele que está legislado na nossa Constituição, é um regime que tem de assentar no princípio de que os actos devem ser fundamentados sempre que sejam susceptíveis de ofender os interesses de alguém. E isso é exigido para uma simples declaração de despedimento de um trabalhador numa empresa, à face da Lei do Trabalho.
Desde há muitos anos, quando um trabalhador é despedido numa empresa, a entidade patronal tem de dizer concretamente qual o motivo concreto desse despedimento e, portanto, não se compreende que um Ministro ou um Secretário de Estado não deva fundamentar a sua decisão em relação à exoneração de um funcionário, de um gestor ou de qualquer particular. É que se assim não for a actividade dos tribunais administrativos fica muitíssimo prejudicada, visto que os fundamentos são invocados a posteriori no próprio recurso.
Foi por estas razões que se introduziu este decreto que não visa mais do que obrigar a uma fundamentação em face de actos de exoneração e não em relação a todos os actos ou, como aqui foi dito, em relação a actos de nomeação, porque os actos de nomeação não são deste género. Trata-as, portanto, de actos de exoneração, que negam, extinguem, restringem ou, por qualquer modo, afectem direitos ou imponham ou agravem deveres em cargos ou sanções.
Todos estes actos num Estado democrático, e portanto um Estado de direito, devem ser fundamentados, e este é precisamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um caso de direitos humanos e de defesa dos princípios da Constituição. Nós não temos uma administração democrática, portanto não temos uma administração que corresponda a um Estado de direito e nem temos sequer a legalidade da Administração quando, para realizar um acto destes, basta a um governante dizer «eu posso, quero e mando», como se disse durante cinquenta anos neste país.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este decreto--lei que o Governo Mota Pinto restringiu drasticamente nestes casos que aqui menciona -e que são «os actos de transferência e exoneração de funcionários da Administração Pública, de institutos autónomos, sobre empresas públicas» -, dizendo que se consideram suficientemente fundamentados quando o fundamento invocado for da conveniência do serviço, o que, quanto a nós, é o mesmo que não fundamentar, na medida em que nem sequer há a obrigação de dizer em que é que essa conveniência de serviço consiste.
Na realidade, esta restrição torna inútil este princípio e derroga-o numa esfera importantíssima, qualquer que seja o Governo que esteja no Poder, seja o socialista, seja o da AD ou qualquer outro Governo que futuramente nos governe. Portanto, é isto que está aqui em causa.
Este decreto-lei tem uma história, que é a seguinte: nos últimos anos do regime anterior, havia difusa uma aspiração que vinha de muito longe, mas as pessoas apercebiam-se de que nos iríamos encaminhar para a instauração de uma democracia em Portugal. E então mesmo certos defensores do antigo 'regime tinham uma esperança e uma atitude de certa liberalização.
Houve um homem, o Dr. Silva Tavares, comprometido pelo regime anterior, que foi governador de Angola e, posteriormente, presidente do Supremo Tribunal Administrativo, cargo que depois do 25 de Abril naturalmente não continuaria a ocupar, que me proeurou - era eu então Secretário de Estado da Justiça - e que me trouxe o essencial deste decreto-lei. Disse-me então que nos últimos tempos do consulado de Marcelo Caetano teve a pretensão de ver se as esferas governativas acolhiam esse diploma para a liberalização do sector. Possivelmente pretendeu com isso mostrar-me que era um espírito liberal e que, efectivamente, mesmo no regime anterior, havia forças
2330 I SÉRIE - NÚMERO 53que queriam e não conseguiam estudar um princípio moral e politicamente são como este.
Sr. Presidente e Srs:. Deputados: Esse decreto ficou na minha mesa, esteve no Ministério da Administração Interna, foi a vários Governos Provisórios, com alterações que se achou por bem introduzir-lhe, e veio a ser promulgado, com essas alterações, precisamente durante a vigência do I Governo Constitucional, como era natural, porque aí começava a democracia institucionalizada.
Portanto, Sr. Presidente e caros Colegas, aquilo a que aqui estamos a assistir é a um atentado contra os direitos das pessoas visadas que deixam de, poder ler defesa válida, porque todos os dias o abuso do poder é muito difícil de demonstrar num tribunal administrativo, o que, aliás já se tinha iniciado com as alterações introduzidas pelo Governo Mota Pinto que lhe inutilizou uma grande fatia, talvez um dos seus principais princípios.
Na realidade, não se pode dizer apenas que estão muitos recursos no Supremo Tribunal Administrativo, porque esses recursos estão esperando precisamente este diploma, que é lei no Supremo Tribunal Administrativo enquanto nós o não alteramos.
Ora, independentemente de quem está ou não está no Poder, de quem está ou não está no Governo, hoje são uns, amanhã serão outros, penso que há que manter por um princípio, em primeiro lugar, de moral, em segundo lugar, de justiça, em terceiro lugar, de acordo com a Constituição, com a democracia e com a legalidade, o diploma que por duas vezes foi derrogado. E isto só honra e só prestigia a nossa democracia, que todos pretendemos estar a estabelecer. É para isso que eu apelo para esta Assembleia. Peco que, para além das posições partidárias, meditem neste diploma e tomem em consciência aquela posição que não leva ao passado, que não leva efectivamente a antes do 25 de Abril - quando um decreto destes se revelou impossível de estabelecer-, mas que, na realidade, esteja no espirito democrático da Constituição que nos rege.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que as bancadas da AD não conseguiram até agora refutar com uma argumentação minimamente consistente os nossos argumentos de inconstitucionalidade e de violação grave da legalidade democrática deste decreto-lei, mas eu queria sobretudo chamar a atenção para um outro tipo de problemas que são as implicações de ordem prática que este decreto-lei tem na vida de milhares de portugueses.
É conhecida a actual situação no sector da função pública, no qual cerca de um terço dos trabalhadores, ou seja, cerca de 100000 -e isto segundo as estimativas da própria Administração -, se encontram fora dos quadros. Basta lembrar que os poucos de entre estes que possuem contrato, os chamados contratados além do quadro, podem vê-lo cessar de um momento para o outro, mediante simples pré-aviso de sessenta dias, para se aquilatar da situação de extrema precariedade de emprego existente.
O Decreto-Lei n.o 356/79, do Governo de Mota Pinto, reposto em vigor pelo actual Governo, embora no preâmbulo pareça restringir o seu âmbito de aplicação a funcionários de escalão superior da Administração Pública, institutos autónomos e empresas públicas, o que é verdade é que no articulado refere apenas e 'genericamente funcionários -só se refere a funcionários -, ou seja, pode entender-se como aplicável a todo e qualquer funcionário, independentemente do seu escalão, pelo que não seria difícil, numa interpretação extensiva, deste artigo, mas quanto a nós alusiva - e nós já estamos habituados aos abusos deste Governo e o mínimo que podemos esperar são abusos da mesma natureza ou ainda pior-, considerar que poucos serão os trabalhadores da função pública não nomeados no uso de poderes discricionários, à excepção talvez dos sujeitos a concurso de provas públicas que constituem, como se sabe, uma escassíssima minoria. E isto é evidente para quem conheça a floresta que e hoje em dia o problema da vinculação à função pública.
Mas admitamos que, tal como no preâmbulo se diz, o decreto se aplica apenas aos funcionários de escalão superior da Administração Pública. Que conteúdo tem hoje em dia este conceito? O que quer dizer um funcionário de escalão superior da Administração Pública? Um chefe de secção, um chefe de repartição, um inspector superior, um professor catedrático, um professor do ensino médio? Todos os elementos inseridos na carreira técnica superior que trabalham nos vários Ministérios e autarquias locais são eu não são funcionários de escalão superior da Administração Pública? Se assim é, não vemos, como pode- deixar de ser, nem o fascismo se atreveu a exonerar com tamanha ligeireza, por mera conveniência de serviço, este chefe de repartição incómodo ou aquele engenheiro recalcitrante.
Finalmente, tomemos a interpretação mais restritiva, admitindo que o diploma apenas se aplica àquilo que no Decreto-Lei n.o 191-F/79 se consideram cargos de direcção e chefia. No mínimo terão de ser estes, parece-me, os lugares cimeiros da hierarquia administrativa, a que se referiu o Sr. Deputado do CDS Narana Coissoró na sua intervenção de sexta-feira passada, e aqueles a que se referiu também o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. No mínimo terão de ser estes, ou seja, os cargos de direcção e chefia que neste momento, por via do Decreto-Lei n.o 191-F/79, são exercidos todos em comissão de serviço.
Da simples leitura do preâmbulo deste diploma resulta à evidência que o decreto-lei agora ratificado contraria frontalmente o espírito, os objectivos e as intenções desse mesmo diploma, que visava entre outras coisas «um maior rigor na selecção dos dirigentes, que deverá basear-se no critério da competência.
A delimitação das áreas de recrutamento para os lugares de dirigente e a procura do ponto de equilíbrio entre carácter vitalício e a total instabilidade na ocupação do cargo».
Estou a citar do preâmbulo desse diploma. Ou seja, visava uma concepção do funcionalismo público capaz de assegurar o funcionamento minimamente isento do aparelho de Estado e onde a independência e o critério da competência profissional e do mérito prevalecesse sobre quaisquer outros. Era, aliás, o que o CDS se propunha quando, em 1978, «defendia
21 DE MAIO DE 1980 2331ser necessários - cito palavras do Sr. Deputado Rui Pena, então Ministro da Reforma Administrativa - «incentivar as chefias e definir o seu perfil próprio. Determinar quais são os requisitos de promoção e de acesso dessas chefias. Jogar entre a necessidade de correlação e confiança que deve existir entre os governantes e as chefias e, por outro lado, as próprias garantias de independência que a essas mesmas chefias e no interesse superior da Administração Pública devem ser concedidas».
Era, aliás, o que o PPD/PSD, então campeão da competência e da despartidarização do aparelho de Estado, estávamos em 1977, dizia nas conclusões do seu Encontro Nacional dos Trabalhadores Sociais--Democratas da Função Pública, que passo a ler:Há que respeitar sempre o princípio do mérito. A construção de um Estado verdadeiramente democrático exige uma função pública independente e altamente eficaz. É, por isso, de exigir a instituição a constante aplicação do princípio democrático do mérito, com objectiva determinação da capacidade profissional sem qualquer discriminação de sexo, ideologia politica ou credo religioso.
A função pública tem por base o profissionalismo dos seus agentes. São, pois, de excluir do seu âmbito quaisquer cargos de natureza política ou cujo exercício lenha exclusivamente apoio em razões de confiança política.
No entanto a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, na passada sexta-feira, é perfeitamente elucidativa, quanto a nós, do que é que a AD, dois unos depois, pensa a este respeito e do que pretende com a ratificação deste decreto-lei.
Depois de em menos de cinco minutos falar dez vezes dos comunistas e quatro de subversão e de propósitos subversivos, sem responder no concreto a um único dos nossos argumentos, confunde o Sr. Deputado alvos funcionários da Administração Pública com o pessoal dos gabinetes ministeriais, esquecendo que este último pode em qualquer altura, por via do Decreto n.o 267/77, de 22 de Julho, ser livremente provido e exonerado, sem necessidade sequer de invocação da conveniência de serviço. É, realmente, a este pessoal que deve aplicar-se a designação de agentes políticos de confiança do Governo, pois eles nem sequer são funcionários públicos, a não ser que já tivessem essa qualidade anteriormente u sua ida para os gabinetes.
Quanto ao arrepio do Decreto-Lei n.o 191-F/79 se quer igualar o estatuto dos directores-gerais e demais chefias ao pessoal dos gabinetes, quando se quer reduzi-los a meros agentes políticos da confiança do Governo, está a regressar-se realmente à concepção salazarista do aparelho de Estado de forma, quanto a nós, ainda mais arbitrária e alargada, porque durante esse período o director-geral era o único que era considerado o lugar de confiança política. Todos sabemos como eles eram recrutados e da sua nomeação estavam arredados quaisquer critérios de competência técnica ou profissional.
Mas neste momento, meus senhores, não é só o director-geral, porque estão em igualdade de circunstâncias o director-geral, o subdirector-geral, os directores de serviço e os chefes de divisão, ou seja, defendendo a teoria que foi defendida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e pelas bancadas da AD, cada vez que mudasse o Governo e a orientação política do Governo, poderiam mudar todas as chefias da função pública. Basta que nos lembremos do que isto significa de instabilidade para o aparelho do Estado, mesmo em termos funcionais, já não falo em termos dos direitos dos trabalhadores, porque sei perfeitamente o desprezo que esses direitos lhes merecem ...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: -..., para se ver que toda a argumentação da direita é uma argumentação que cai pela base, é uma argumentação que visa apenas partidarizar descaradamente o aparelho de Estado, tomar conta dele. E não tenho dúvidas, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que uma vez feito esse serviço, os senhores revogariam o Decreto-Lei n.o 191-F/79, para declararem que os directores--gerais -os vossos directores-gerais-, nessa altura, seriam nomeados vitaliciamente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Sousa Tavares (DR); - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): -Sr. Presidente, já tinha pedido a palavra antes do Sr. Deputado Adalberto Ribeiro para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Armando Bacelar. O Sr. Presidente não viu, de maneira que vou agora usar tia palavra para esse fim.O Sr. Presidente: - Se me dá licença, Sr. Deputado, só um esclarecimento.
Como V. Ex.a pode imaginar, pode acontecer que às vezes haja um lapso da Mesa quanto à ordem por que são retidos os pedidos de palavra. Faz a justiça de acreditar que só por lapso, que a Mesa mais do que ninguém lamenta, não lhe foi concedida a palavra.O Sr. Sousa Tavares (DR): - De facto, quando o Sr. Presidente deu a palavra ao Deputado do PCP, eu estava com o braço levantado e pensei que ele também tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos. Quando ele começou a falar e me apercebi que estava a fazer uma intervenção, já era tarde para reclamar.O Sr. Presidente: - É que, realmente, quando o Sr. Deputado pediu a palavra, o Sr. Secretário informou-me que o Sr. Deputado do PCP tinha pedido a palavra antes de V. Ex.aO Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu tinha pedido a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Presidente:- Se assim é, V. Ex. está ainda a tempo de pedir esse esclarecimento.
Sem contar o tempo que durou este diálogo, tem V. Ex.a a palavra.
2332 I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria pôr ao Sr. Deputado Armando Bacelar o seguinte problema: estou de acordo com a teoria que o ST. Deputado expendeu, mas não a acho aplicável a este caso, porque estamos a tratar da justificação ou não justificação ido acto discricionário.
Ora, o problema todo anda à volta disso e é isto que se, está a pretender querer obliterar: é que se trata simplesmente de actos discricionários. Esses actos discricionários é que ficam na prática dispensados de qualquer justificação, o que, aliás, está na própria definição legal de acto discricionário. Se um acto é discricionário, é evidente que não precisa de justificação. A justificação está nele próprio, está na conveniência de serviço, está na óptica de quem o pratica, e por isso é que é um acto discricionário. Senão chegaríamos ao ponto, por exemplo, de amanhã não poder ser demitido o Chefe do Estado-Maior do Exército. É evidente que este acto é discricionário, mas tem de haver uma justificação. Se não for a simples conveniência de serviço, o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas não pode demitir o Chefe do Estado-Maior do Exército, não pode demitir um comandante diz coisa nenhuma. Isto, por exemplo, indo para as leis militares, mas para as leis civis acabaríamos no mesmo. Isto é um absurdo que paralisaria a Administração da Nação. É claro que nem se leva a sério a argumentação que pretende ser expendida em contrário. Certamente, o Sr. Deputado Armando Bacelar, que defende a este respeito uma teoria séria, com a qual estou de acordo, não pode deixar de concordar que o acto discricionário é livre e não precisa de justificação.
Quanto à opinião do Sr. Deputado do PCP que me atribuiu determinadas opiniões, digo-lhe que as minhas opiniões são estas que estou a dar, as dele não sei bem quais são. Gostaria de ver amanhã se o PCP respeitaria todos os funcionários em exercício nomeados por outros governos. Deveria ser curioso, sobretudo parece que é uma prática usual nos países onde os partidos comunistas governam.
De maneira que o único problema que ponho é este: esta Câmara reconhece ou não a existência de actos discricionários do Governo? Se reconhece, esses actos discricionários não podem ser condicionados a uma justificação, têm de, ser considerados livres.
Agora há um problema que se insere e que é um problema que eu levantei, que é o problema da existência de leis especiais - que é precisamente o problema dos gestores públicos. Os gestores públicos têm uma lei especial que é a lei que regulamenta o exercício das suas funções, que marca prazos mínimos para o exercício dessas funções e que normalmente não são respeitados. Portanto, esta lei não pode tocar na questão dos gestores públicos porque eles estão regulados por uma lei especial. Só a revogação da lei especial que regulamenta a actividade dos gestores públicos é que poderia fazer com que a sua demissão passasse a ser livre e não justificada.
Tenho a impressão que (isto é inatacável e que andamos todos à roda de uma moção com que todos os governos e todos os partidos no Governo estarão certamente de acordo: é que o acto discricionário não precisa de justificação.
Era a isto que eu queria que o Sr. Deputado Armando Bacelar me respondesse.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a, como já lhe disse, dispõe do tempo que foi estabelecido por consenso para a discussão do diploma, podendo dispor dele como entender. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria dizer ao Sr. Deputado do PCP que interveio que nós produzimos os nossos argumentos políticos e jurídicos que julgámos válidos, o PCP produziu os dele e parece que tem a pretensão de dizer que apenas os seus argumentos são rigorosamente certos e os das outras bancadas são todos errados. Não temos a pretensão de dizer que os nossos argumentos é que são 100% certo* e que o Partido Comunista só diz asneiras. Tomámos nota dos argumentos dela e ficámos com os nossos. Mas parece que a maneira como o Sr. Deputado do PCP terminou a sua intervenção, a dizer «nossos directores-gerais» e «vossos directores-gerais», destruiu a sua própria tese de objectividade, quando reconheceu que há «nossos directores-gerais» e «vossos directores-gerais.»Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Alberto Ribeiro (PCP):- Não disse nada!O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teria muito gosto em responder às perguntas do meu amigo Deputado Sousa Tavares, mas não disponho de tempo. Em todo o caso vou dizer-lhe, sem que isso esgote - a resposta que lhe poderei dar a título particular -de resto já estivemos a trocar impressões-, três coisas apenas.
A primeira é a de saber se os actos da natureza daqueles que têm estado aqui a ser discutidos devem ser actos discricionários num Estado democrático.
A segunda é a seguinte: como o Sr. Deputado Sousa Tavares reconheceu, as empresas: públicas têm lei substantiva. Os actos relativos aos funcionários das empresas públicas são actos vinculados e portanto o contrarie de actos discricionários. Por outro lado, os Ministérios têm leis orgânicas e as leis orgânicas devem determinar os casos em que os funcionários são nomeados, demitidos, exonerados ou transferidos. Por conseguinte, num Estado democrático eu continuo a defender a minha teoria porque me parece não poder haver outra, de que estes actos devem estar sujeitos a critérios de moralidade, de justiça, de subordinação à Constituição.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para muito rapidamente tentar que
21 DE MAIO DE 1980 2333se vai dia teoria dos actos arbitrários para que não se confunda com actos discricionários e da necessidade da fundamentação destes face ao nosso ordenamento jurídico-constitucional.
Com efeito, toda a gente sabe e aqui foi dito, ou ,por ignorância ou, por má fé, que na base do artigo 19.o da Lei Orgânica do Tribunal Administrativo os actos discricionários só podiam ser atacados na base do desvio do poder. Isso não é verdade. A nossa jurisprudência já começa a acolher na base da jurisprudência já consagrada em países estrangeiros de que, efectivamente, assim não é.
Mas vamos ver face ao valor que tem .para a direita o direito de reacção contenciosa contra actos administrativos definitivos e executórios e o valor que tem para a direita o direito fundamental de acesso aos tribunais.
Como é sabido, o Supremo Tribunal Administrativo é extremamente rigoroso na apreciação do próprio desvio do poder - foi nessa sede que falaram -, fazendo impender sobre o recorrente, como sabem, a alegação do ónus da prova dos factos demonstrativos desse vício, exigindo, que o recorrente indique concretamente e logo na petição o fim ou fins prosseguidos pelo autor do acto diversos daqueles para que a lei lhe conferiu o poder discricionário.
Se quiserem folhear os acórdãos doutrinários, pois dou-lhes três ou quatro: de 10 de Novembro de 1977, de 12 de Junho de 1970, de 7 de Fevereiro de 1974, de 12 de> Julho de 1976, de 9 de Fevereiro, etc.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há dezasseis!O Orador: - Isso significa, como reconhece o Prof. André Gonçalves Peneira, no seu trabalho Erro e Legalidade do Acto Administrativo, que é praticamente impossível reagir contenciosamente contra actos não fundamentados, designadamente em sede de discricionariedade. E, mais, no XIV Congresso Internacional de Ciências Administrativas considerou-se que uma das quatro garantias dos cidadãos n» processo administrativo gracioso era precisamente a motivação do acto administrativo, nomeadamente em sede de discricionariedade, sob pena de não haver recurso contencioso.
Podia muito mais citar. Não são argumentos jurídicos que estão aqui a ser aduzidos. Estão a ser aduzidos expedientes meramente políticos que mostram o perfil efectivo da direita,- de revanchismo, de perseguição política. É disto que se trata. É essa máscara que está a cair agora perante a argumentação aqui aduzida pela direita.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A direita está desse lado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.o 356/79, de 31 de Agosto (ratificação n.o 319/I).
Consultada a Assembleia, foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Sr. Deputado Marino Vicente, antes de lhe conceder a palavra, desejava fazer uma dupla consideração.A primeira é a de que deixo as direcções dos grupos parlamentares avisadas de que amanhã, às 10 horas e 30 minutos, reuniremos no meu gabinete. Por compromissos anteriormente assumidos, pedia ao Sr. Deputado Martins Canaverde se amanhã não se importaria de presidir à reunião dos grupos parlamentares. Se tiver algum problema, pedirei a outro Sr. Vice-Presidente.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Está bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O segundo ponto que desejava pôr às direcções dos grupos parlamentares é se há algum consenso quanto à forma do funcionamento da presente reunião para além das 20 horas. É que, Srs. Deputados, não somos só nós, são também os Serviços de Apoio Parlamentar. Precisávamos de saber que consenso é que está estabelecido, isto é, se se faz intervalo para depois continuar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, nas sessões legislativas anteriores, o período final de trabalhos da Assembleia da República foi em geral caracterizado por reuniões que se prolongaram muito para além das horas normais de trabalho. Este ano, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, fez-se uma tentativa para evitar que isso acontecesse, pelo menos em medidas excessivas. Com esse fim, estabeleceram-se tempos-limites para o uso da palavra e o programa estabelecido só pode ser cumprido se as agendas de cada dia forem realmente cumpridas. Por isso penso que é preferível ultrapassar um bocadinho a hora, afias de acordo com o que estava previsto na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a estar a deixar acumular matérias que depois irão, necessariamente, provocar reuniões muito mais demoradas do que é normal e desejável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chega-me a informação de que parece que o consenso já estava formado.
O problema que ponho agora é de distribuição dessa tempo. Posso dizer a V. Ex.a e a toda a Câmara que, pelos tempos já utilizados; e pelos que faltam utilizar, há ainda quase três horas para esgotar a discussão dos diplomas. A pergunta que faço é se aproximando-se as 20 horas, VV. Ex.as têm algum consenso sobre uma interrupção dos trabalhos para jantar ou se se continua.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, de facto ficou acordado na conferência dos grupos parlamen-
2334 I SÉRIE - NÚMERO 53tares que hoje seria esgotada a ordem de trabalhos e foi distribuído a cada partido um certo tempo.
Não há dúvida nenhuma de que muito dificilmente podemos prosseguir, em condições que, aliás, não estavam previstas, um debate por mais três horas. Nessa sentido, propunha uma solução intermédia, que talvez não seja muito violenta para a Assembleia, e que consistiria em fazerem-se as declarações de voto sobre a ratificação n.o 166/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária ainda hoje, e amanhã terminava-se a ordem de trabalhos de hoje e cumpria-se também a ordem de trabalhos de amanhã, marcando-se a reunião não para as 15 horas mas para as 14 horas e 30 minutos,O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com o programa de amanhã e supondo o cumprimento total do de hoje na reunião de hoje, a reunião de amanhã já está marcada para as 14 horas e 30 minutos ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, de qualquer maneira, penso que a solução mais sensata será fazerem-se hoje as declarações de voto sobre a ratificação n.o 166/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária e reservarmos para amanhã a proposta de lei que se lhe segue. Ficará assim muito pouco tempo dos partidos para amanhã ser utilizado.
Julgo que haverá consenso, visto que o grupo parlamentar do PSD parece também estar de acordo, embora não saiba qual o pensamento dos outros grupos parlamentares. De qualquer modo, aqui fica a nossa sugestão.O Sr. Presidente: - O que interessava à Mesa acima de tudo era o estabelecimento de um consenso. Parece-me que, à partida, a situação é neste momento a seguinte: o consenso está estabelecido para se cumprir hoje integralmente a ordem do dia. Esse parece que está estabelecido.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo informar a Mesa de que os documentos referentes à ratificação n.o 166/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 448/79, que aprova o Estatuto, da Carreira Docente Universitária, designadamente o texto da lei de emendas, não está ainda concluído pelos Serviços. De maneira que, à falta de melhor opinião, suponho que efectivamente não estamos em condições de cumprir esse ponto da agenda.O Sr. Presidente: - Entretanto deu entrada na Mesa mm requerimento pedindo, ao abrigo das disposições legais, a avocação ao Plenário de alguns pontos da votação na especialidade desta ratificação.
Assim, penso que, por uma razão de ordem, poderíamos votar este requerimento e os artigos ou números de artigos a que o mesmo se refere, deixando para amanhã a votação final global, uma vez que, entretanto os Serviços terão tempo paira acabar de elaborar a respectiva lei de emendas que, aliás, deve incluir os resultados da votação que vier eventualmente a ser efectuada no Plenário, se for aprovado este requerimento de avocação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que poderíamos chegar a um consenso muito rápido se com um intervalo de cinco minutos, sem que os Srs. Deputados saíssem dos seus lugares, fizéssemos uma reunião dos grupos parlamentares ...O Sr. Carlos Lage (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podendo discutir-se este ponto - aliás, ignorávamos a situação que acaba de nos ser descrita peto Sr. Deputado Oliveira Dias - , passa-se ao ponto seguinte, que é o último e, consiste) na apreciação da proposta de lei n.o 294/I, que define medidas legais de protecção contra a. reprodução ilícita de fonogramas. Como todos os grupos parlamentares estão preparados para intervir sobre essa matéria, não é difícil apreciarmos e voltarmos este último ponto da ordem de, trabalhos, transitando pana amanhã a questão levantada pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, ou seja, a votação final global' e as declarações de voto relativas à ratificação n.o 166/I.
Penso que isto não sofrerá contestação de nenhum grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o único problema que pus e volto a pôr é se VV. Ex.as desejam continuar ininterruptamente os trabalhos ou se se faz
algum intervalo?Vozes: - Continuamos.O Sr. Presidente: - Portanto, desejam continuar. Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente para uma declaração de voto.O Sr. Marino Vicente (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que votámos a ratificação desta aberração jurídica, social e política que acabou- de passar, com a responsabilidade, da direita.
Com efeito, dissemos que o Governo usurpa, captura poderes da Assembleia da República legislando contra o que dispõe o artigo 167.o, alínea b), da Constituição, em matéria de direitos, liberdades e garantias, o que configura uma inconstitucionalidade orgânica.
Perante este facto, a direita aos costumes disse nada. É conivente, é autora moral da inconstitucionalidade orgânica.
Como dissemos, a direita negou, de novo, aos trabalhadores o direito de participação no processo de elaboração de tal diploma, contra o que dispõe o artigo 58.o, n.o 2, alínea, a), da Constituição, o que configura, uma inconstitucionalidade formal.
A direita aos costumes disse nada. É conivente, é autora moral de uma inconstitucionalidade formal.
A direita viola, de novo e frontalmente, o direito à segurança no emprego, contra o que estabelece
21 DE MAIO DE 1980 2335o antigo 52.o, alínea b); viola, de novo e grosseiramente, o direito de acesso aos tribunais e o da reacção contenciosa contra actos administrativos definitivos e executórios - contra o que impõem os artigos 20.o, n.o 1, e 269.o, n.o 1, da Constituição; viola, de novo e grosseiramente, o direito de os cidadãos serem informados e esclarecidos, objectivamente, sobre os actos das entidades públicas - contra o que estatuem os antigos 48.o, n.o 3, e 269.o, n.o 2; restringe, de novo e gravemente, direitos e interesses legalmente protegidos, contra a norma imperativa constante do artigo 18.o, n.o 2; subverte, de novo e totalmente, o princípio dia legalidade democrática, que deveria conformar todos os actos do Governo - como preceituam, os artigos 3.o, n.o 4, 9.o, alínea b), e 207.o -, o. que configura uma inconstitucionalidade .material. Face a isto, a direita, aos costumes disse nada. É conivente, e autora material de mais esta inconstitucionalidade.
Isto é, a violação da nossa Leu Fundamental não podia ser mais completa, grosseira em todos os seus aspectos - orgânica, material e formalmente. Mais: utilizante, de novo, o expediente interpretativo, o que significa a restrição, ou, melhor, a destruição retroactiva de direitos, liberdades e garantias, o que é de todo em todo intolerável face ao ordenamento democrático constitucional. Face a esta atrocidade, aos costumes a direita disse, nada. É conivente, é autora material desta atrocidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De tudo!O Orador: - Para além disto, o diploma que agora foi ratificado significa a instabilidade no emprego de milhares de portugueses, que têm, o direito constitucional de ter esse mesmo emprego, de ter uma estabilidade e uma dignidade no seu posto, de trabalho.
Isto significa que a direita quis institucionalizar em Portugal as interdições profissionais e uma obtusa perseguição política aos trabalhadores.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Eh!...O Orador: - Foi bom, mesmo assim, que chamássemos a ratificação este diploma. Ficou aqui claro quem está com os trabalhadores e quem é contra os trabalhadores; ficou aqui bem claro quem está com o regime democrático e quem está em sublevação constante contra o regime democrático, e isso já é importante, porque a direita será efectivamente derrotada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra a ratificação do diploma que foi apreciado nesta Assembleia na medida em que o mesmo consagra à evidência e inconstitucionalmente a permissão dos saneamentos por motivos que nada têm a ver com o comportamento do trabalhador visado mas sim com as ideias políticas ou sindicais que o mesmo professa, ficapidlo por isso mesmo, na mira do revanchismo e dos «comissários» da AD.
Nada nos faz lembrar melhor os velhos tempos do fascismo do que o afastamento dos democratas e dos antifascistas sob ai hipócrita e conveniente justificação de «conveniência de serviço».
Passados cinco anos após o 25 de Abril de 1974, devia estar de todo afastado o espectro do saneamento dois democratas e dos antifascistas neste país.
Contada, a realidade, de todos os dias é, preocupante, bem diferente:
Todos os dias são afastados dos seus cargos e privados do seu salário profissionais honestos e dignos que se vêem substituídos por indivíduos sem qualquer competência, mas que para este Governo têm uma virtude invulgar - são fiéis lacaios de uma política antipopular e antinacional, recrutados nas hostes apoiantes do odioso regime fascista.
Referiu-se e a bancada da AD à actuação dos seus parceiros europeus, ditos países democráticos. É bem natural que o faça!
Como se sabe, na República Federal da Alemanha, por exemplo, os trabalhadores acusados ou «suspeitos» de serem de esquerda são despedidos ou nem sequer arranjam emprego.
É claro que o Governo para governar não o pode fazer sem o simples recurso aos mecanismos normais e democráticos da governação. De tal forma governa contra os interesses do povo! Precisa, pois, de usar os seus homens-de-mão -primeiro a alto nível, depois a todos os níveis-, aproveitando, ao mesmo tempos para manter os trabalhadores de uma forma geral debaixo da permanente ameaça de despedimentos ou de transferências discricionárias, obtendo assim um rebanho doei porque atemorizado. É este o objectivo fundamental da AD, o que, convenhamos, é consequente com a sua prática reaccionária, fascizante e antipopular. Mas este Governo será efectivamente derrotado!O Sr. Manuel Moreira (PSD): -É só demagogia barata!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra a ratificação pelos princípios que expôs durante a discussão.
Este é um campo onde a prática dos Governos socialistas e do Governo AD contrastam nitidamente.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Enquanto o I Governo Constitucional instituiu, no campo da Administração, legislação que introduziu o princípio da legalidade através do dever de fundamentar, este decreto-lei que agora aqui acaba de ser ratificado, com os votos da maioria, estabelece o arbítrio, regressou à falta de justificação em actos lesivos de interesses de funcionários, de gestores com a simples e velha invocação da conveniência de serviço. O Partido Socialista reserva-se o direito, que irá exercer, de e contestar através dos meios
2336 I SÉRIE - NÚMERO 53próprios, impugnando a constitucionalidade desta decisão ministerial.Aplausos do PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Mais um recado para o Conselho da Revolução!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra para declarações die voto, e atendendo à sua formação prestada peto Sr. Deputado Oliveira Dias de que as ratificações. n.o 166/I o 189/I não podem ser votadas hoje, vamos passar à apreciação da proposta de lei n.o 294/I, que define as medidas legais de protecção contra a produção ilícita de, fonogramas.
Está em discussão; na generalidade.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos votar favoravelmente na generalidade esta proposta de lei. Isso suscita, desde logo, uma questão, que é a de saber que proposta estamos a votar e em que quadro é que a votamos.
Esta é uma proposta antiga, que foi feita,, em 1976, pelo Grupo Português de Produtores de Fonogramas e apresentada ao I Governo Constitucional. Houve um primeiro anteprojecto; houve um parecei da Procuradoria-Geral da República; houve depois um segundo anteprojecto e um segundo parecer da Procuradoria-Geral da República; e, finalmente, houve uma proposta de lei que deu entrada na Assembleia - aliás não sob a forma de proposta de lei, mas sob a forma de autorização legislativa, tendo em anexo o texto da proposta de lei-, que foi aqui votada mas que não chegou a ser posta em prática por, entretanto, ter caído o Governo que a solicitou.
Uma outra proposta de lei sobre, esta matéria, apresentada pelo IV Governo e que reproduzia a primeira, teve destino semelhante.
Claro que vamos votar uma matéria que tem história, i» o que poderemos perguntar neste momento - e não queria deixar de o fazer - é se em relação à lei que eventualmente saia do processo legislativo agora aberto o Governo vai efectivamente aplicá-la ou se vai fazer o mesmo que tem feito com tantas outras leis, como a~ referende às comissões consulares de emigrantes e outras que mão vale a pena aqui citar para não maçar os Srs. Deputados.
Quanto à matéria em questão, é evidente que ela carece de regulamentação urgente.
Importa proteger os autores, a qualidade das reproduções, a genuidade da obra e os direitos materiais. Importa também dar protecção eficaz aos património cultural e artístico nacional, garantindo a, sua autenticidade e combatendo os falsificadores e usurpadores.
Importa proteger o público, vítima permanente dia rede de falsificadores que lhe apresentam para venda cassettes sem qualquer qualidade, produzidas sem o mínimo de condições.
A concorrência desleal que realizam as redes que se dedicam ao rendoso negócio de reproduzir fonogramas transparece desde logo na fuga ao fisco, no não pagamento dos direitos de autor, na manipulação de produtos de baixa qualidade, na ausência dos investimentos necessários à criação de condições de fidelidade e qualidade.
Por todas lestas razões, como já afirmei, vamos votar favoravelmente esta proposta de lei na ideia de que é preciso regulamentar urgentemente a matéria. Regulamentar, sim, mas não de qualquer forma, e por isso temos algumas dúvidas.
Importa verificar se a regulamentação proposta não ofende princípios gerais de direito ou outros interesses.
Suscitam-se-nos dúvidas quanto ao âmbito das excepções ao princípio da autorização prévia, e chamo a tenção dos Srs. Deputados para esta questão.