14 DE OUTUBRO DE 2022 39 Para não chamar privatização ao que quer fazer, chama aos privados «parceiros estratégicos». Sabemos zero sobre isto, mas é para fazer em 12 meses. Isto é gozar com quem trabalha e brincar com o nosso dinheiro! Risos de Deputados do PSD. Este processo não pode ser nem esquecido nem desculpado. Quem responde? Quem se responsabiliza? Quem pede desculpa? Ninguém! E o PS mantém aquele ar autossatisfeito que aprendeu com o nosso Primeiro-Ministro. Entretanto, os portugueses perderem 3200 milhões de euros e não há ninguém que garanta que vão ser recuperados. A maioria absoluta transformou- se numa maldição para o Partido Socialista. Acabaram as desculpas, a geringonça e a oposição. Só se fará o que o PS e só o PS quer e o PS propuser, e, se é assim, estamos todos... desgraçados! Aplausos do PSD. O Sr. Filipe Melo (CH): — E o PSD? Vende ou não vende?!  O Sr. Presidente: — Encerrámos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia, pelo que podemos passar ao segundo ponto: a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 24/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa, juntamente com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 335/XV/1.a (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais, 339/XV/1.a (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia e 346/XV/1.a (BE) — Lei de meios para a saúde mental e o Projeto de Resolução n.o 177/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, que saúdo na sua primeira intervenção neste Parlamento. O Sr. Ministro da Saúde (Manuel Pizarro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões relacionadas com a saúde mental assumem grande centralidade no nosso País, pela sua elevada incidência e pelo grande impacto que têm nas pessoas e na sociedade. Justifica-se, por isso, a prioridade que o Governo lhes atribuiu e a utilização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para acelerar a qualificação da capacidade de resposta do País neste domínio. Trata-se de um tema sensível. O que está em causa diz respeito à saúde, mas vai muito além de uma visão da saúde isolada das problemáticas sociais do ser humano. Um dos principais determinantes da elevada incidência dos problemas de saúde mental em Portugal ainda está relacionado com a persistência das desigualdades e da pobreza. Por isso, a prioridade que o Governo atribui a uma política de melhoria dos rendimentos, de redução das desigualdades, de fomento do acesso à educação, à saúde, à habitação e à proteção social e de combate à pobreza são elementos virtuosos para promover uma melhor saúde mental, entendendo-se que esta deve ser encarada como muito mais do que a mera ausência de perturbação. Neste contexto, o sistema de saúde e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) desempenham um papel central e essencial. A Lei de Saúde Mental que está atualmente em vigor, desde finais dos anos 90, constituiu um avanço importantíssimo para a concetualização do modelo de organização dos serviços e de prestação de cuidados de saúde mental, assim como para a definição e consolidação de uma visão progressista em matéria de direitos humanos e de cidadania no contexto do, até hoje, designado «internamento compulsivo». Com a lei atual, foi possível iniciar um percurso profícuo de combate ao estigma, de promoção da dignidade da pessoa portadora de doença mental, de desinstitucionalização dos serviços e dos doentes, trazendo a saúde mental para a comunidade.