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2 DE AGOSTO DE 2018 15 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO MODELO DE APOIO ÀS ARTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Inicie de imediato o processo de revisão do modelo de apoio às artes em efetiva articulação com os agentes do setor, abrindo um processo de discussão pública com vista à definição de um modelo adequado ao desenvolvimento da atividade de criação artística e cultural e apresentando à Assembleia da República uma proposta de lei. 2- Estabeleça, para esse efeito, um calendário e uma metodologia que assegurem a conclusão do processo a tempo de nele enquadrar os concursos de apoio sustentado a realizar em 2019. 3- Assegure que o novo modelo: i) Introduz critérios que potenciam a utilização de recursos e capacidades instaladas nos territórios, incluindo a rede nacional de cineteatros; ii) Considera devidamente os aspetos associados às especificidades regionais e a uma lógica de distribuição por regiões, privilegiando princípios de reforço de coesão territorial; iii) Introduz critérios de majoração nos casos de parceria ou colaboração com as escolas superiores de artes e, em termos gerais, com as escolas e as comunidades; iv) Simplifica e desburocratiza os processos de candidatura e inclui mecanismos de apoio e auxílio à gestão das estruturas artísticas e aos processos de candidatura a programas ou linhas de financiamento externas; v) Contempla uma clara distinção dos perfis de candidatos e candidaturas; vi) Operacionaliza as comissões de acompanhamento com obrigação de emissão por parte destas de relatórios regulares de avaliação nos planos artístico, estratégico e de gestão, e que esta monitorização é considerada na ponderação que conduz ao escalonamento dos candidatos; vii) Contempla prazos de abertura e conclusão de concursos que garantem que a execução financeira dos projetos é, tanto quanto possível, efetuada a par com a sua execução material. 4- A adoção de medidas de correção dos resultados do concurso de apoio às artes, nas diversas áreas submetidas a concurso, nomeadamente através da: a) Criação de um mecanismo que assegure apoio financeiro imediato às estruturas cujos apoios tenham cessado até à correção dos resultados do concurso; b) Definição de critérios de coesão territorial no acesso à criação e fruição cultural a ter em consideração na atribuição de novos apoios ou na majoração dos existentes. 5- No imediato, reforce o financiamento dos concursos em apreciação neste momento para um nível mínimo não inferior ao financiamento alocado para os mesmos em 2009. 6- Faça o necessário balanço deste processo de revisão e da aplicação do novo modelo de apoio às artes e corrija as suas distorções. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 16 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE VALBOM, EM GONDOMAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda com urgência à: 1- Elaboração de um plano para a realização de obras de reabilitação e requalificação do edificado da Escola Secundária de Valbom, em Gondomar, partilhando com a escola os seus termos e calendário, e aloque, para o efeito, os meios financeiros necessários. 2- Remoção das coberturas de fibrocimento com amianto, por representarem um perigo para a saúde de toda a comunidade educativa. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCRETIZE URGENTEMENTE A ABERTURA AO PÚBLICO DO MUSEU DO MOSTEIRO DO LORVÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que concretize urgentemente a abertura ao público do Museu do Mosteiro do Lorvão, no âmbito do projeto de recuperação e valorização do seu claustro, dotando-o dos meios técnicos, materiais e humanos necessários, e realizando o projeto de musealização do Museu do Mosteiro do Lorvão, incluindo: a) Uma exposição permanente com o seu principal espólio artístico e iconográfico, quer o atualmente existente no mosteiro, quer o espalhado por vários espaços no País; b) Um espaço multimédia sobre a história do mosteiro e a vida conventual ao longo do tempo; c) A consideração, na constituição do espaço museológico, do importante legado histórico daquela casa conventual na produção documental ao nível dos códices medievais. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
2 DE AGOSTO DE 2018 17 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA SE DAR INÍCIO À REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DE BEJA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias para que se iniciem, no prazo de 180 dias, a remodelação e ampliação do Hospital de Beja, designadamente: 1- Atribuindo formalmente ao Conselho de Administração do Hospital José Joaquim Fernandes competência para desencadear os procedimentos necessários para dar início ao processo de remodelação e ampliação do hospital. 2- Definindo um cronograma para essa remodelação e ampliação que assegure a abertura do concurso público no prazo de 12 meses, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento. 3- Faseando a construção de forma a que se iniciem os procedimentos necessários ao lançamento da empreitada e licenciamento do projeto, e autorizando a realização da respetiva despesa. 4- Mobilizando fundos comunitários para o efeito. 5- Criando um mecanismo de acesso público dos cidadãos a toda a informação atualizada sobre os respetivos procedimentos, designadamente através de meios eletrónicos. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE PROMOVAM O ACESSO A PRODUTOS DA AGRICULTURA DE PRODUÇÃO LOCAL ÀS CANTINAS PÚBLICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Nos contratos de aquisição de produtos alimentares para unidades de restauração afetas a cantinas públicas seja tida em conta a distância de produção, o custo ambiental e as despesas de transporte dos produtos alimentares. 2- Nos referidos contratos seja dada preferência a produtos certificados de produção integrada, a produtos biológicos, ou a produtos com denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada. 3- Acolha as orientações da União Europeia que, excecionalmente neste domínio, permitem um tratamento preferencial pela produção local. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 18 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS PARA FACILITAR O ACESSO A SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS COM FINS MEDICINAIS ESPECÍFICOS AOS DOENTES QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO PARENTÉRICA OU ENTÉRICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Legisle no sentido de garantir o acesso à nutrição parentérica ou entérica no ambulatório. 2- Diligencie no sentido de autorizar a disponibilização de suplementos nutricionais com fins medicinais específicos aos doentes que deles necessitam em sede de farmácia hospitalar. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.o 975/XIII (3.a) PROMOVE A CRIAÇÃO DE UM OBSERVATÓRIO PARA A MONITORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA NO ÂMBITO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS Exposição de motivos A presente legislatura ficará indelevelmente marcada pela opção por um modelo de desenvolvimento assente na reposição de rendimentos das famílias e na redução das desigualdades, com o aumento das prestações sociais, designadamente, o exemplo do aumento do abono de família para crianças entre os 12 e os 36 meses que beneficiou 130 mil crianças, no quadro de uma estratégia nacional de combate à pobreza infantil implementada pelo Governo do PS. As políticas de proteção da infância e dos direitos da criança constituem um imperativo constitucional e decorrem de compromissos internacionais e europeus ratificados por Portugal entre os quais a Convenção dos Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990. Reconhece-se que um dos aspetos cruciais para efetividade destes compromissos, passa também por uma adequada metodologia de monitorização do seu cumprimento pelo no nosso País. Foi certamente com esse objetivo que o regime que regula o funcionamento da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, previsto no Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, veio consagrar, entre as suas atribuições, a missão de «planear, acompanhar e avaliar uma estratégia nacional de aplicação da Convenção dos Direitos da Criança». Não obstante, o debate sobre os meios e resultados da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança em Portugal é sempre oportuno e a Assembleia da República pode e deve acolhê-lo e promovê-lo. Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi criado grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação de iniciativas legislativas na área dos direitos das crianças entretanto apresentadas por diferentes partidos, que promoveu um conjunto de audições permitindo a auscultação pertinente de entidades com intervenção determinante nesta
2 DE AGOSTO DE 2018 21 2 - A organização, a composição e o funcionamento do Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança é regulamentada por diploma do Governo, a emitir no prazo de 90 dias após a publicação da presente Lei. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2018. As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos César — Susana Amador — Filipe Neto Brandão — Elza Pais — Pedro Delgado Alves — Isabel Alves Moreira — Porfírio Silva — Catarina Marcelino — Sandra Pontedeira — Maria Augusta Santos. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 145/XIII (3.a) ALTERA A LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO Exposição de motivos O n.o 1 do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à tutela jurisdicional efetiva, competindo ao Estado a assunção do papel de garante do acesso dos cidadãos aos tribunais a concretizar mediante a organização da oferta judiciária adequada às necessidades concretas das populações, considerando as suas especificidades e assimetrias económicas, sociais e territoriais. O programa do XXI Governo Constitucional estabelece o desígnio de agilizar a justiça, nomeadamente através da aproximação dos cidadãos à justiça, comprometendo-se, para tanto, a concretizar a «(...) correção dos erros do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias, numa lógica de integração com a política do ordenamento do território, de valorização do interior e de diálogo com os municípios, assegurando, designadamente a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho.» Na concretização desse propósito, a Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, estabeleceu que as audiências de julgamento dos processos de natureza criminal da competência do tribunal singular passariam a ser realizadas no juízo territorialmente competente de acordo com as regras processuais fixadas para conhecer do crime, ainda que se trate de um juízo de proximidade. Analisados os resultados alcançados e as reconhecidas virtualidades decorrentes da implementação dessa solução nos processos de índole criminal, justifica-se a sua extensão aos processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica, dando-se, assim, mais um passo decisivo na reaproximação dos cidadãos da justiça. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, o Conselho dos Oficiais de Justiça, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi promovida a audição da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
2 DE AGOSTO DE 2018 23 A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1782/XIII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LETÓNIA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Letónia, nos dias 12 a 14 de setembro próximo, para participar na 14.a Reunião de Chefes de Estado do «Grupo de Arraiolos», que terá lugar em Riga. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Letónia, nos dias 12 a 14 de setembro próximo, para participar na 14.a Reunião de Chefes de Estado do ‘Grupo de Arraiolos’, que terá lugar em Riga.» Palácio de São Bento, 1 de agosto de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Letónia nos dias 12 a 14 de setembro próximo, para participar na 14.a Reunião de Chefes de Estado do «Grupo de Arraiolos», que terá lugar em Riga, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 31 de julho de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 13 de julho de 2018   II Série-A — Número 141XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 220 a — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta 224/XIII): (a) pública especializada e eficaz de intervenção em N.o 220/XIII — Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de comportamentos aditivos e dependências. antecedência para a disponibilização dos formulários digitais — Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, área das dependências com respostas mais integradas e alterando a Lei Geral Tributária. articuladas e uma aposta na redução de riscos e N.o 221/XIII — Determina a atualização anual dos honorários minimização de danos. dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito — Recomenda ao Governo a abertura imediata do concurso do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei público para construção do novo centro pediátrico do n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso Hospital de São João, no Porto. ao direito e aos tribunais.  N.o 222/XIII — Prorroga a vigência de determinados Projetos de lei [n.os 426, 427, 516 e 517/XIII (2.a), 755, 756, benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios 891 e 952/XIII (3.a)]: Fiscais. N.o 426/XIII (2.a) [Organização do processo eleitoral no N.o 223/XIII — Autoriza o Governo a aprovar um regime estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de especial de tributação para a atividade de transporte janeiro)]: marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis — Relatório da discussão e votação no âmbito da nova aos tripulantes. apreciação na generalidade e texto de substituição da N.o 224/XIII — Reforça a proteção jurídico-penal da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta e Garantias. alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o N.o 427/XIII (2.a) (Recenseamento eleitoral de cidadãos 400/82, de 23 de setembro). portugueses residentes no estrangeiro):  — Relatório da discussão e votação no âmbito da nova Resoluções: apreciação na generalidade e texto de substituição da — Deslocação do Presidente da República a Salzburgo, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades Áustria. (a) e Garantias. — Recomenda ao Governo o reforço da capacidade de N.o 516/XIII (2.a) [Uniformiza o modo de exercício do direito resposta pública na área da toxicodependência e alcoolismo. de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76,
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 4 responsável pela prevenção, tratamento, reinserção, redução de riscos, minimização de danos e dissuasão, assegurando a existência de uma resposta pública mais eficaz e eficiente. Aprovada em 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM MODELO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DAS DEPENDÊNCIAS COM RESPOSTAS MAIS INTEGRADAS E ARTICULADAS E UMA APOSTA NA REDUÇÃO DE RISCOS E MINIMIZAÇÃO DE DANOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova, na área das dependências, um modelo que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção e que permita uma articulação entre a coordenação, o planeamento e a intervenção desenvolvida no terreno, impedindo a fragmentação de respostas. 2 –  Assegure os recursos financeiros e a contratação de profissionais em nível suficiente, de forma a garantir uma resposta permanente e sem tempos de espera para tratamento. 3 –  Altere a Portaria n.o 27/2013, de 24 de janeiro, de modo a que os projetos de redução de riscos e minimização de danos possam ser financiados em 100% e ter uma duração superior a 24 meses. 4 –  Promova um maior envolvimento das organizações da sociedade civil e de consumidores na definição de políticas e programas. Aprovada em 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA IMEDIATA DO CONCURSO PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO PEDIÁTRICO DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO, NO PORTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à abertura imediata do concurso público para a construção do novo centro pediátrico do Hospital de São João, no Porto, bem como ao desbloqueio da verba já protocolada para o efeito, para que
13 DE JULHO DE 2018 5 possam ser melhoradas as condições em que são feitos os tratamentos e os internamentos de crianças nesta unidade hospitalar. 2 – Cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 23/2018, de 30 de janeiro, que recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores, e a Resolução da Assembleia da República n.o 26/2018, de 30 de janeiro, que recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com cancro. Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———— PROJETO DE LEI N.o 426/XIII (2.a) [ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO)] PROJETO DE LEI N.o 516/XIII (2.a) [UNIFORMIZA O MODO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO DOS ELEITORES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO, PROCEDENDO À VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/79, DE 16 DE MAIO, QUE APROVA A LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/87, DE 29 DE ABRIL, QUE APROVA A LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU, E À REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO (ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO)] PROPOSTA DE LEI N.o 77/XIII (2.a) (ALTERA A LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA) Relatório da discussão e votação no âmbito da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da nova apreciação1 –  Os projetos de lei n.os 426 e 516/XIII (2.a), respetivamente da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE e do PSD, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 90 dias, em 19 de maio de 2017, para nova apreciação. 2 –  A proposta de lei n.o 77/XIII (2.a), da iniciativa do Governo, baixara à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 90 dias, em 19 de maio de 2017, para nova apreciação. 3 –  Sobre o projeto de lei n.o 426/XIII (2.a), em 9 de março de 2017, foram solicitados pareceres à Direção da Área de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral da Administração Interna e à Comissão Nacional de Eleições. 4 –  Sobre o projeto de lei n.o 516/XIII (2.a), em 24 de maio de 2017 foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Direção para a Área de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral da Administração Interna e à Comissão Nacional de Eleições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 18 sua publicação. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. «Artigo 6.o Voto Eletrónico 1 – No próximo ato eleitoral para o Parlamento Europeu, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral podem promover a implementação, a título experimental, do voto eletrónico presencial, em pelo menos 10 concelhos nacionais, sendo os votos contabilizados no apuramento dos resultados. 2 – No prazo de 12 meses, o Governo desenvolve os estudos e diligências necessários para habilitar a Assembleia da República a legislar sobre a introdução, nos casos em que o voto é exercido por correspondência, de voto eletrónico não presencial com validação de identidade através da chave móvel digital ou meio de identificação eletrónica equivalente.» Artigo 2.o[Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio]  ......................................................................................................................................................................... : «Artigo 38.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... . 9 - À designação dos membros das mesas do voto antecipado em mobilidade aplica-se o disposto nos números anteriores com as seguintes adaptações: a) Compete aos presidentes da câmara dos municípios capital de distrito, para efeitos do disposto no n.o 2, nomear os membros das mesas de entre os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral das freguesias do seu concelho;
13 DE JULHO DE 2018 21 Artigo 5.o[Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de maio]  ......................................................................................................................................................................... : «Artigo 40.o-A Mesas de voto antecipado em mobilidade 1 –  São constituídas as seguintes mesas de voto antecipado em mobilidade: a) No território do continente, pelo menos uma mesa no município sede de círculo eleitoral;b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  Sempre que relativamente a alguma mesa de voto não haja, até ao fim do prazo legal, nenhum eleitor registado para votar antecipadamente, pode o presidente da câmara do municípiosede de círculo eleitoral determinar que a mesma seja dispensada do seu funcionamento. 3 –  Sempre que numa mesa de voto se registe um número de eleitores sensivelmente superior a 1500, pode o presidente da câmara do municípiosede de círculo eleitoral, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pelos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, nos termos do n.o 5 do artigo 79.o-C, determinar os desdobramentos necessários, de modo a que cada uma delas não ultrapasse esse número. 4 –  ELIMINAR Para efeitos do disposto no presente artigo, o município com maior número de eleitores em cada entidade intermunicipal é apurado com base na última atualização do recenseamento. 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2018. O Deputado do PCP, António Filipe. Proposta de substituição do projeto de lei n.o 516/XIII (2.a) Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 21.a alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à 16.a alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, e à revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro). Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio Os artigos 23.o, 33.o-A, 88.o e 97.o-A do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.a série, suplemento, de 7 de junho de 1976, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis
13 DE JULHO DE 2018 23 Diário da República, 1.a série, n.os 189, de 17 de agosto de 1979, e 234, de 10 de outubro de 1979, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – Não podem ser candidatos os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade e exerçam, em órgãos do Estado cujo território se encontre abrangido pelo círculo eleitoral pelo qual se apresentam, algum cargo de natureza política ou pública. 2 – (Anterior n.o 1). Artigo 20.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – No estrangeiro, a votação presencial inicia-se no dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se nesse dia. 3 – No estrangeiro, a votação presencial no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas locais e, no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dois dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais. Artigo 25.o [...] 1 – Os candidatos de cada lista designam de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respetivo círculo mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes, podendo no caso dos círculos dos eleitores residentes no estrangeiro ser indicado um eleitor inscrito no território nacional. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 36.o [...] 1 – As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna ou, nas regiões autónomas, ao Representante da República, e às câmaras municipais, bem como, no estrangeiro, às representações diplomáticas e postos consulares, que as publicam, no prazo de vinte e quatro horas, por editais afixados à porta de todas as câmaras municipais do círculo e daquelas representações diplomáticas e consulares no estrangeiro. 2 – As listas definitivamente admitidas para os círculos eleitorais dos residentes fora do território nacional podem também ser difundidas através de sítio Internet específico a criar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3 – (Anterior n.o 2).
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 26 a) Ao titular do posto ou da secção consulares ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador; b) À comissão recenseadora. 3 – As referências ao juiz presidente do tribunal da comarca com sede na capital do distrito ou região autónoma entendem-se feitas, no estrangeiro, aos embaixadores.» Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de maio São aditados à Lei n.o 14/79, de 16 maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, retificada pelas Declarações publicadas no Diário da República, 1.a série, n.os 189, de 17 de agosto de 1979, e 234, de 10 de outubro de 1979, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto, os artigos 40.o-A, 42.o-A, 54.o-A, 79.o-F, 106.o-A a 106.o-J, com a seguinte redação: «Artigo 40.o-A Assembleia de voto no estrangeiro A cada secção ou posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao respetivo desdobramento quando aí estejam inscritos mais de 50 000 eleitores. Artigo 42.o-A Locais de assembleia de voto no estrangeiro São constituídas assembleias de voto: a) Nos postos e secções consulares, nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas; b) Se estritamente necessário, noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de, pelo menos, duas das candidaturas. Artigo 54.o-A Promoção e realização da campanha eleitoral no estrangeiro 1 – A promoção e realização da campanha eleitoral nos círculos eleitorais do estrangeiro é feita pela via postal ou eletrónica e por outros quaisquer meios autorizados, pelos países onde se efetue, a todas as forças políticas concorrentes. 2 – Para os efeitos da realização da campanha pela via postal, os partidos políticos e coligações podem obter, junto do Ministério da Administração Interna, cópia dos cadernos eleitorais em suporte digital. Artigo 79.o-F Direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro 1 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência. 2 – A opção entre o voto presencial ou voto por via postal por parte dos eleitores residentes no
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 28 Artigo 106.o-B Apuramento intermédio no estrangeiro 1 – Em cada área de jurisdição consular constitui-se, até à antevéspera do início da votação, uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo titular do posto ou da secção consulares, que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada conjunto de 500 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento geral do círculo. 2 – Essas assembleias iniciam os seus trabalhos às 9 horas do dia seguinte ao último dia de votação, no edifício da embaixada ou consulado, para onde é encaminhado, pela via mais expedita, o material eleitoral a sujeitar a apreciação. 3 – Os resultados são apurados até ao 4.o dia posterior ao último dia de votação, sendo a respetiva ata imediatamente remetida à assembleia de apuramento geral. 4 – Para efeitos do cumprimento do número anterior, pode recorrer-se ao envio por meios eletrónicos, quando necessário. Artigo 106.o-C Operações de recolha e contagem de votos postais 1 – Após o encerramento da votação presencial, os membros da assembleia de voto descarregam o voto postal rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao eleitor. 2 – Em seguida, são contados os votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais. 3 – Concluída essa contagem, são contados os envelopes brancos, que são imediatamente destruídos. 4 – Após a destruição dos envelopes brancos, são abertos os envelopes verdes, a fim de conferir o número de boletins de voto recolhidos. 5 – Seguidamente, observa-se o disposto no n.o 3 do artigo 101.o, os boletins de voto são introduzidos na urna para se juntarem aos obtidos através do voto presencial, e observa-se o disposto no n.o 4 do artigo 101.o e no artigo 102.o.» Artigo 5.o Voto eletrónico não presencial 1 – No prazo de um ano a contar da publicação da presente lei, deve o Governo preparar um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial para os eleitores residentes no estrangeiro, destinado a aferir dos termos e condições de concretização dessa solução. 2 – O projeto-piloto referido no número anterior será implementado na primeira eleição subsequente ao decurso do prazo nele previsto. Artigo 6.o Revogação É revogado o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, alterado pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril. Artigo 7.o Entrada em vigor Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, ... de maio de 2018.
13 DE JULHO DE 2018 29 Os Deputados do PSD. Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio Artigo 23.o Publicitação das candidaturas1 – (Redação constante do projeto de lei n.os 516/XIII, do PSD). 2 – No prazo referido no número anterior, os serviços da administração eleitoral procedem à divulgação das candidaturas admitidas na Internet. 3 – (Atual redação do n.o 2). Artigo 97.o-A [...] 1 – Em cada área de jurisdição consular constitui-se, até à antevéspera do início da votação, uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo titular do posto ou da secção consulares, que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada conjunto até 100 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento distrital. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Redação constante do projeto de lei n.o 516/XIII, do PSD). Lisboa, 3 de julho de 2018. Os Deputados do PS. Propostas de alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio  (substitui os artigos 79.o-G, 106.o-B e 106.o-C constantes do projeto de lei n.o 516/XIII (2.a), do PSD, na versão de substituição apresentada em maio) Artigo 79.o-G Voto postal por residentes no estrangeiro 1 – O Ministério da Administração Interna procede à remessa dos boletins de voto dos cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais elaborados pelas comissões de recenseamento no estrangeiro que optem por votar pela via postal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 34 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 70.o [...] 1 –  O direito de voto é exercido presencialmente. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 70.o-A Voto antecipado em mobilidade Podem votar antecipadamente em mobilidade todos os eleitores recenseados no território nacional que nele pretendam exercer o seu direito de voto. Artigo 70.o-B Voto antecipado 1 –  Podem votar antecipadamente: a) Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou previsivelmente venham a estar internados em estabelecimento hospitalar; b) Os eleitores que se encontrem presos. 2 –  Podem, ainda, votar antecipadamente todos os eleitores recenseados no território nacional: a) Quando deslocados no estrangeiro, por inerência do exercício de funções públicas; b) Quando deslocados no estrangeiro, por inerência do exercício de funções privadas; c) Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva; d) Enquanto estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente; e) Doentes em tratamento no estrangeiro; f) Que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores. 3 –  Só são considerados os votos antecipados recebidos nas mesas das assembleias e secções de voto respetivas até ao dia e hora previstos no n.o 1 do artigo 32.o. 4 –  As candidaturas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos nos artigos 40.o-A e 41.o-A. Artigo 70.o-C Modo de exercício do direito de voto antecipado em mobilidade em território nacional 1 –  Os eleitores referidos no artigo 70.o-A exercem o seu direito de sufrágio numa mesa de voto em mobilidade constituída para o efeito, nos termos do artigo 35.o-A. 2 –  Os eleitores que pretendam votar antecipadamente em mobilidade devem manifestar essa intenção, por via postal ou por meio eletrónico disponibilizado para esse efeito pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, entre o 14.o e o 10.o dia anteriores ao da eleição. 3 –  Da manifestação de intenção de votar antecipadamente deve constar a seguinte informação:
13 DE JULHO DE 2018 49 contidas nesta lei, com as necessárias adaptações. 2 – As referências às câmaras municipais e juntas de freguesia entendem-se feitas, nos círculos eleitorais de residentes no estrangeiro, respetivamente: a) Ao titular do posto ou da secção consulares ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador; b) À comissão recenseadora. 3 – As referências ao juiz presidente do tribunal da comarca com sede na capital do distrito ou região autónoma entendem-se feitas, no estrangeiro, aos embaixadores. Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de maio São aditados à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto, os artigos 40.o-A, 40.o-B, 42.o-A, 79.o-F, 79.o-G, 101.o-A e 106.o-A a 106.o-J, com a seguinte redação: «Artigo 40.o-A Assembleia de voto no estrangeiro A cada secção ou posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao respetivo desdobramento quando aí estejam inscritos para votar presencialmente mais de 5000 eleitores. Artigo 40.o-B Mesas de voto antecipado em mobilidade 1 –  São constituídas as seguintes mesas de voto antecipado em mobilidade: a) No território do continente, pelo menos uma mesa no município sede de círculo eleitoral; b) Na Região Autónoma da Madeira, duas mesas, a funcionar uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo; c) Na Região Autónoma dos Açores, nove mesas, a funcionar uma por cada Ilha, numa câmara municipal a designar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral. 2 –  Sempre que relativamente a alguma mesa de voto não haja, até ao fim do prazo legal, nenhum eleitor registado para votar antecipadamente, pode o presidente da câmara do município sede de círculo eleitoral determinar que a mesma seja dispensada do seu funcionamento. 3 –  Sempre que numa mesa de voto se registe um número de eleitores sensivelmente superior a 1500, pode o presidente da câmara do município sede de círculo eleitoral, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do n.o 5 do artigo 79.o-C, determinar os desdobramentos necessários, de modo a que cada uma delas não ultrapasse esse número. 4 –  A designação dos membros das mesas é efetuada nos termos do artigo 47.o. Artigo 42.o-A Locais de assembleia de voto no estrangeiro São constituídas assembleias de voto:
13 DE JULHO DE 2018 51 sobrescritos fechados e lacrados na presença dos eleitores que permaneçam na assembleia, juntamente com os cadernos eleitorais e, uma ata, contendo o número de eleitores inscritos para votar presencialmente e o número de votantes. 3 – No caso referido no número anterior, os sobrescritos são enviados imediatamente, preferencialmente por via diplomática, para a Assembleia de Recolha e Contagem de Votos dos eleitores portugueses residentes no estrangeiro, do círculo correspondente, ao cuidado do Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna para que aí se proceda à contagem pela respetiva mesa, na presença dos delegados das listas. Artigo 106.o-A Envio às assembleias de apuramento geral dos círculos eleitorais do estrangeiro Na situação prevista no n.o 1 do artigo 101.o-A, os presidentes das assembleias de voto constituídas no estrangeiro enviam ao Presidente da Assembleia de Apuramento Geral do círculo respetivo, ao cuidado do Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, preferencialmente por via diplomática, os cadernos eleitorais, as atas e demais documentos respeitantes à votação. Capítulo II Secção II Apuramento da votação dos eleitores residentes no estrangeiro Artigo 106.o-B Edital sobre as assembleias de recolha e contagem de votos Até 15 dias antes da eleição, a Comissão Nacional de Eleições, por edital afixado e divulgado no seu sítio da Internet, anuncia o dia e hora em que reúnem as assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro. Artigo 106.o-C Mesas das assembleias de recolha e contagem dos votos 1 – Nas assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro são constituídas as mesas necessárias para promover e dirigir as operações de apuramento. 2 – Cada mesa é composta por um presidente e respetivo suplente e o número de vogais e escrutinadores necessários para o desempenho das funções que lhe estão cometidas. Artigo 106.o-D Designação dos delegados das listas 1 – Nas assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro pode haver um delegado e respetivo suplente de cada lista de candidatos admitida. 2 – Até ao 12.o dia anterior à data da eleição os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam, por escrito, à Comissão Nacional de Eleições, os seus delegados e os seus suplentes às assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro. 3 – A cada delegado e seu suplente é imediatamente entregue uma credencial pela Comissão Nacional de Eleições. Artigo 106.o-E Designação dos membros das mesas 1 – No décimo segundo dia anterior ao da eleição, os delegados das diferentes listas reúnem em local disponibilizado pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e procedem à escolha dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores