8 DE MAIO DE 19862511divíduos que, integrados de forma voluntária ou profissionalizada em corpos de bombeiros, têm por missão a protecção das vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção dos incêndios e o socorro dos feridos, doentes ou náufragos.2 — Relativamente aos bombeiros dos corpos de sapadores ou municipais, as disposições do presente Estatuto só se aplicam na medida em que não contrariem o disposto nos diplomas orgânicos dos serviços públicos a que estejam vinculados.Artigo 2.°(Cartão de identidade)Os bombeiros têm direito a cartão especial de identificação, cujo modelo será fixado em portaria do Ministério da Administração Interna, precedida de proposta do Serviço Nacional de Bombeiros.CAPÍTULO IIQuadros e provimentoArtigo 3.° (Organização dos quadros)1 — Os quadros de bombeiros são o activo, o auxiliar e o honorário, com a definição e composição que resultam da legislação em vigor.2 — Compete ao Ministro da Adminsitração Interna determinar, por decreto, a organização dos respectivos quadros de pessoal, ouvido o Serviço Nacional de Bombeiros e a Liga dos Bombeiros Portugueses.Artigo 4.° (Competência sobre os quadros)1 — Compete ao Serviço Nacional de Bombeiros toda a movimentação dos quadros de pessoal.2 — O Serviço Nacional de Bombeiros pode delegar tal competência nos inspectores regionais.Artigo 5." (Condições de provimento)Para o desempenho de funções nos quadros de bombeiros são condições gerais:a) Cidadania portuguesa de origem, observando-se para cidadãos portugueses naturalizados tudo que a legislação aplicável definir;b) Idade mínima de 18 anos;c) Escolaridade obrigatória ou equivalente ou ainda habilitação especialmente julgada indispensável para o lugar a desempenhar;d) Idoneidade civil;e) Aptidão física;f) Posse do bilhete de identidade.Artigo 6.° (Concursos)1 — O recrutamento dos bombeiros far-se-á por concurso, documental ou de provas práticas, ou conforme modalidade que a lei expressamente preveja.2 — Os concursos obedecerão às seguintes regras:d) Serão abertos por aviso donde constem condições e documentos a apresentar, os quais serão publicados no Diário da República para os sapadores e municipais e afixados nas sedes das respectivas corporações para os casos restantes;b) A documentação poderá ser apresentada, conforme os casos, no Ministério da Administração Interna, Serviço Nacional de Bombeiros, inspecções regionais, federações distritais e comandos;c) As listas provisórias dos componentes admitidos, se houver lugar a provas práticas, serão submetidas ao Ministro e por ordem deste publicadas no Diário da República, para os casos de sapadores e municipais e nos restantes casos ao inspector regional;d) No prazo de vinte dias poderão os interessados apresentar reclamações e preencher deficiências de instrução, publicando-se de seguida a lista definitiva;e) A classificação final dos concorrentes, depois de aprovada pelo Ministro ou inspector regional, conforme se trate de sapadores, municipais ou voluntários, será publicada no Diário da República ou no Boletim da Liga.3 — Nos concursos observar-se-á, para além do preceituado no número anterior, o disposto na Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.Artigo 7.° (Provimento)As formas de provimento são as insertas na Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, assim como as de nomeação, em casos especiais.Artigo 8.° (Promoção)1 — Por promoção considera-se o provimento do bombeiro em lugar de classe ou categoria superior do quadro a que pertence.2 — O prazo, condições e posse são os definidos na Lei Orgânica do Ministério para o funcionalismo.Artigo 9.° (Categorias e situações)As categorias e situações dos bombeiros são as constantes da Lei Orgânica do Ministério ou as que vigorarem para o funcionalismo, na parte respeitante a sapadores e municipais e devidamente adaptadas aos voluntários.