PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
83 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Ministro das Finanças, quando não sujeitos a retenção na fonte nos termos do n.o 13 do artigo 71.o, são tributados autonomamente à taxa de 30%.Artigo 77.o [...] A liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos: a) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos no n.o 1 do artigo 60.o; b) (Revogada); c) ........................... ...................................................... Artigo 78.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Em caso algum, as deduções previstas no n.o 1, sujeitas aos limites constantes da tabela prevista no n.o 7, podem deixar aos sujeitos passivos rendimento líquido de imposto menor do que aquele que lhe ficaria se o seu rendimento colectável correspondesse ao limite superior do escalão imediatamente inferior.5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - A soma das deduções à colecta previstas nos artigos 82.o, 83.o, 83.o-A, 84.o e 85.o, não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:Escalão de rendimento colectável (euros) Limite (euros) Atç 4 898 ............................  De mais de 4 898 atç 7 410........  De mais de 7 410 atç 18 375......  De mais de 18 375 atç 42 259.....  De mais de 42 259 atç 61 244.....  De mais de 61 244 atç 66 045.....  De mais de 66 045 até 153 300....Superior a 153 300..................  Sem limite Sem limite 1 250 1 200 1 150 1 100 0 08 - Os limites previstos para o 3.o, 4.o, 5.o e 6.o escalões de rendimentos na tabela constante do número anterior são majorados em 10% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS.
84 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20119 - Nos casos em que por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais relativas aos filhos são exercidas em comum por ambos os progenitores, as deduções à colecta são efectuadas nos seguintes termos: a) 50% dos montantes fixados na alínea d) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 79.o e nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 87.o, relativamente a cada dependente; b) 50% do limite previsto no n.o 4 do artigo 87.o, respectivamente, por cada dependente; c) 50% dos restantes limites quantitativos estabelecidos para as deduções previstas nas alíneas b), c), e) e j) do n.o 1 deste artigo e n.o 2 do artigo 74.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, salvo se no mesmo agregado existirem outros dependentes que não estejam nestas condições.Artigo 82.o [...] 1 - São dedutíveis à colecta 10%, das seguintes importâncias, com o limite de duas vezes o valor do IAS: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................  2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.o 1 é elevado em montante correspondente a 30% do valor do IAS, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de saúde.3 - (Anterior n.o 2).Artigo 83.o-A [...] 1 - À colecta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à colecta ao abrigo do artigo 78.o, com o limite mensal de um IAS, por beneficiário.2 - ......................................................................................... Artigo 85.o [...] 1 - São dedutíveis à colecta 15% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou
85 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações:  a) Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, atç ao limite de € 591; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, atç ao limite de € 591; c) Importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de Dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, atç ao limite de € 591; d) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, atç ao limite de € 591.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - O disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 não é aplicável quando os encargos aí referidos sejam devidos a favor de entidade residente em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponha em território português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis.6 - (Revogado).7 - Os limites estabelecidos no n.o 1 são elevados, tendo em conta os escalões previstos no n.o 1 do artigo 68.o, nos seguintes termos: a) ........................ .........................................................;  b) .................................................................................;  c) ................................................................................. Artigo 87.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................
88 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 127.o [...] 1 - As instituições de crédito, as cooperativas de habitação, empresas de locação financeira, empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.o, 17.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistas e as instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde, e as demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, comunicam à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 130.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse  Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.  3 - A designação a que se referem os números anteriores é feita na declaração de início de actividade, de alterações ou de registo de número de contribuinte, devendo nela constar expressamente a sua aceitação pelo representante.4 - (Anterior n.o 3).”Artigo 109.o Aditamento de normas no âmbito do IRSSão aditados os artigos 40.o-B, 68.o-A e 121.o ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redacção:“Artigo 40.o-B
89 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Swaps e operações cambiais a prazoNo cálculo do rendimento da cessão ou anulação de um swap ou de uma operação cambial a prazo, com pagamento e recebimento de valores de regularização, não é considerado: a) Qualquer pagamento de compensação que exceda os pagamentos de regularização, ou terminais, previstos no contrato original, ou os preços de mercado aplicáveis a operações com idênticas características, designadamente de prazo remanescente; b) O custo imputado à aquisição de uma posição contratual de um swap preexistente que exceda os pagamentos de regularização, ou terminais, previstos no contrato original, ou os preços de mercado aplicáveis a operações com idênticas características, designadamente de prazo remanescente.Artigo 68.o-A Taxa adicional1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o, ao quantitativo do rendimento colectável superior a € 153 300 é aplicada a taxa adicional de 2,5%.2 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, a taxa referida no número anterior aplica-se à diferença positiva entre a divisão por dois do rendimento colectável e o limite estabelecido no mesmo número, multiplicada por dois.Artigo 121.o Comunicação da atribuição de subsídiosAs entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma actividade abrangida pelo artigo 3.o, devem entregar à DGCI, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.”Artigo 110.o Revogação de normas no âmbito do Código do IRSÉ revogada a alínea b) do artigo 77.o, o n.o 6 do artigo 85.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 97.o, o n.o 3 do artigo 115.o e o n.o 13 do artigo 119.o do Código do IRS.Artigo 111.o Disposições transitórias no âmbito do IRS1 - Até que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei  n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3 -B/2010, de 28 de Abril, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010, é aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 53.o do Código do IRS.
90 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 - O disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 55.o do Código do IRS aplica-se à dedução de perdas apuradas em 2012 e nos anos seguintes.  3 - O disposto no artigo 68.o-A aplica-se apenas aos rendimentos auferidos durante os anos de 2012 e 2013, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação a estes anos fiscais.4 - O limite para a dedução dos encargos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS é considerado, para efeitos de IRS, apenas por 75%, 50%, e 25% do seu valor, respectivamente nos anos de 2013, 2014 e 2015, deixando estes encargos de ser dedutíveis a partir de 2016.5 - O limite para a dedução dos encargos previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, é considerado, para efeitos de IRS, apenas por 85%, 70%, 55%, 40% e 25% do seu valor, respectivamente nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, deixando estes encargos de ser dedutíveis a partir de 2018.6 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90% em 2012.7 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2012, por categoria de rendimentos, € 2 500.Artigo 112.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de JaneiroOs artigos 3.o, 8.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 134/2001, de 24 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 3.o Aplicação da retenção na fonte à categoria A1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, a retenção de IRS é efectuada sobre as remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição dos seus titulares, mediante a aplicação das taxas que lhes correspondam, constantes da respectiva tabela.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - No caso de remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição de residentes não habituais em território português, tratando-se de rendimentos de categoria A auferidos em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, aplica-se a taxa de 20%.Artigo 8.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) 16,5%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.o 1 do
91 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011artigo 3.o do Código do IRS, de rendimentos das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IRS; b) 21,5%, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS; c) 11,5%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea b) do n.o 1 e nas alíneas g) e i) do n.o 2 do artigo 3.o do Código do IRS, não compreendidos na alínea anterior; d) 20%, tratando-se de rendimentos da categoria B auferidos por residentes não habituais em território português em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - .........................................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 18.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................  8 - O reembolso do excesso do imposto retido na fonte deve ser efectuado no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e dos elementos que constituem a prova da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do benefício e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.  9 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se suspende sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.”Secção II Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivasArtigo 113.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.o, 10.o, 29.o, 52.o, 53.o, 65.o, 66.o, 69.o, 71.o, 87.o, 87.o-A, 88.o, 92.o, 105.o-A, 123.o, 124.o, 126.o, 127.o e 130.o do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção:
92 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011“Artigo 8.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - As pessoas colectivas com sede ou direcção efectiva em território português que, nos termos da legislação aplicável, estejam obrigadas a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, bem como as pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direcção efectiva neste território e nele disponham de estabelecimento estável, podem adoptar um período anual de imposto diferente do estabelecido no número anterior, o qual deve ser mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos, salvo se o sujeito passivo passar a integrar um grupo de sociedades obrigado a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa-mãe adopte um período de tributação diferente daquele adoptado pelo sujeito passivo.  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - ..................................................................... ..................  9 - .......................................................................................  10 - ....................................................................................... Artigo 10.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) As instituições particulares de solidariedade social, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas; c) .................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - ......................................................................................... Artigo 29.o [...] 1 - São aceites como gastos as depreciações e amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os activos fixos tangíveis, os activos intangíveis, os activos biológicos que não sejam consumíveis e as propriedades de investimento contabilizados ao custo histórico que, com carácter sistemático, sofram perdas de valor
93 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011resultantes da sua utilização ou do decurso do tempo.  2 - .........................................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 52.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis,  havendo-os, de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores.2 - A dedução a efectuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 75% do respectivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições e até ao final do respectivo período de dedução.3 - Nos períodos de tributação em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indirectos, os prejuízos fiscais não são dedutíveis, ainda que se encontrem dentro do período referido no n.o 1, não ficando, porém, prejudicada a dedução, dentro daquele período, dos prejuízos que não tenham sido anteriormente deduzidos.4 - Quando se efectuarem correcções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo, devem alterar-se, em conformidade, as deduções efectuadas, não se procedendo, porém, a qualquer anulação ou liquidação, ainda que adicional, de IRC, se forem decorridos mais de cinco anos relativamente àquele a que o lucro tributável respeite.5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - ...... .................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - (Revogado).12 - ....................................................................................... Artigo 53.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - Para efeitos de determinação do rendimento global: a) Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas só podem ser deduzidos, nos termos e condições da parte aplicável do artigo 52.o, aos rendimentos da mesma categoria num ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores; b) As menos-valias só podem ser deduzidas aos rendimentos da mesma categoria num ou
94 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011mais dos cinco períodos de tributação posteriores.3- .......................................................................................  4- .......................................................................................  5- .......................................................................................  6- ....................................................................................... Artigo 65.o [...] 1 - ..................... ....................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - O disposto nos números anteriores é ainda aplicável às importâncias pagas ou devidas indirectamente, a qualquer título, às mesmas pessoas singulares ou colectivas, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento do destino de tais importâncias, presumindo-se esse conhecimento quando existam relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o entre: a) O sujeito passivo e as pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; ou b) O sujeito passivo e o mandatário, fiduciário ou interposta pessoa que procede ao pagamento às pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea anterior.Artigo 66.o Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado1 - Os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável são imputados aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português que detenham, directa ou indirectamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos 25% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades.2 - Quando, pelo menos, 50% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais sejam detidos, directa ou indirectamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, por sujeitos passivos de IRC ou IRS residentes em território português, a percentagem referida no número anterior é de 10%.3 - A imputação a que se refere o n.o 1 é feita na base tributável relativa ao período de tributação do sujeito passivo que integrar o termo do período de tributação da entidade, pelo montante do respectivo lucro ou rendimentos, consoante o caso, obtidos por esta, de acordo com a proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, directa ou indirectamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, por esse sujeito passivo.
97 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011do regime especial de tributação de grupos de sociedades.Artigo 71.o [...]  1 - .......................................................................................:  a) Os prejuízos das sociedades do grupo verificados em períodos de tributação anteriores ao do início de aplicação do regime só podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo, nos termos e condições previstos no n.o 2 do artigo 52.o, até ao limite do lucro tributável da sociedade a que respeitam; b) Os prejuízos fiscais do grupo apurados em cada período de tributação em que seja aplicado o regime só podem ser deduzidos aos lucros tributáveis do grupo, nos termos e condições previstos no n.o 2 do artigo 52.o; c) .................................................................................;  d) .................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 87.o [...] 1 - A taxa do IRC é de 25%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.2 - (Revogado).3 - .........................................................................................  4 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) ........................................................................ .........;  c) (Revogada); d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) .................................................................................;  g) .................................................................................;  h) .................................................................................;  i) Rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5.o do Código do IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, em que a taxa é de 30%.5 - ... ......................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - (Revogado).Artigo 87.o-A [...]
98 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - Sobre a parte do lucro tributável superior a € 1 500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte:Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de € 1 500 000 atç € 10 000 000. 3% Superior a € 10 000 000.....................  5%2 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 10 000 000, ç dividido em duas partes: uma, igual a € 8 500 000, á qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 10 000 000, à qual se aplica a taxa de 5%.3 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, as taxas a que se refere o n.o 1 incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante.4 - (Anterior n.o 3).Artigo 88.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - A taxa referida no número anterior é elevada para 70% nos casos em que tais despesas sejam efectuadas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e ainda por sujeitos passivos que aufiram rendimentos enquadráveis no artigo 7.o.  3 - .......................................................................................  4 - ..................... ..................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - São tributados autonomamente, à taxa de 25%, os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial, abrangendo, neste caso, os rendimentos de capitais, quando as partes sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período.
99 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 201112 - .......................................................................................  13 - ........................................................................ ...............  14 - ....................................................................................... Artigo 92.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - ......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) ................................................................................;  d) Os previstos nos artigos 19.o, 32.o, 32.o-A e 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 105.o-A [...] 1 - .........................................................................................  2 - O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o-A é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a € 1 500 000 relativo ao período de tributação anterior:Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de € 1 500 000 atç € 10 000 000... 2,5% Superior a € 10 000 000... ..................  4,5%3 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 10 000 000, ç dividido em duas partes: uma, igual a € 8 500 000, á qual se aplica a taxa de 2,5%; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 10 000 000, à qual se aplica a taxa de 4,5%.4 - (Anterior n.o 3).Artigo 123.o [...] 1 - As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direcção efectiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direcção efectiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei
100 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011que, além dos requisitos indicados no n.o 3 do artigo 17.o, permita o controlo do lucro tributável.  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - ................................................... ......................................  7 - .........................................................................................  8 - .........................................................................................  9 - Os programas e equipamentos informáticos de facturação dependem da prévia certificação pela Direcção-Geral dos Impostos, sendo de utilização obrigatória, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.Artigo 124.o [...] 1 - As entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola devem possuir obrigatoriamente os seguintes registos: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................  2 - Os registos referidos no número anterior não abrangem os rendimentos das actividades comerciais, industriais ou agrícolas eventualmente exercidas a título acessório, pelas entidades aí mencionadas, devendo, caso existam esses rendimentos, ser também organizada uma contabilidade que, nos termos do artigo anterior, permita o controlo do lucro apurado nessas actividades.3 - O disposto no número anterior não se aplica quando os rendimentos totais obtidos em cada um dos dois exercícios anteriores não excedam € 150 000, e o sujeito passivo não opte por organizar uma contabilidade que, nos termos do artigo anterior, permita o controlo do lucro apurado nessas actividades.4 - (Revogado).5 - ......................................................................................... Artigo 126.o [...] 1 - ... ......................................................................................  2 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação às entidades que sejam consideradas, para efeitos fiscais, como residentes noutro  Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso
101 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.  3 - A designação a que se referem os números anteriores é feita na declaração de início de actividade ou de alterações, devendo dela constar expressamente a sua aceitação pelo representante.4 - (Anterior n.o 3).Artigo 127.o [...] 1 - Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas devem, por força do dever público de cooperação com a administração fiscal, apresentar anualmente o mapa recapitulativo previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 29.o do Código do IVA.2 - As entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis a sujeitos passivos de IRC devem entregar à DGCI, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.Artigo 130.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Os sujeitos passivos, sempre que notificados para o efeito, deverão fazer a entrega do processo de documentação fiscal referido no n.o 1 e da documentação respeitante à política adoptada em matçria de preços de transferência prevista no n.o 6 do artigo 63.o.”Artigo 114.o Revogação de normas no Código do IRC1 - São revogados o n.o 11 do artigo 52.o, o n.o 2, a alínea c) do n.o 4, e o n.o 7 do artigo 87.o e o n.o 4 do artigo 124.o do Código do IRC.2 - A revogação do n.o 11 do artigo 52.o do Código do IRC retroage à data da sua entrada em vigor. Artigo 115.o Revogação de isençõesSão revogadas as isenções concedidas ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do
102 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011IRC, na redacção anterior, a entidades anexas de instituições particulares de solidariedade social.Artigo 116.o Disposições transitórias no âmbito do Código do IRC1 - O disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC aplica-se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012.  2 - O disposto no n.o 2 do artigo 52.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRC é aplicável à dedução aos lucros tributáveis dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012 dos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores a 1 de Janeiro de 2012, ou em curso nesta data.3 - O disposto no n.o 2 do artigo 53.o do Código do IRC aplica-se aos prejuízos fiscais e às menos-valias apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012.4 - A nova redacção dos artigos 87.o-A e 105.o-A do Código do IRC aplica-se aos lucros tributáveis e aos pagamentos adicionais por conta referentes aos dois períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012.Artigo 117.o Despesas com equipamentos e software de facturação1 - As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, no período de tributação de 2012, de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos em consequência da exigência, de certificação do software, nos termos do artigo 123.o do Código do IRC, são consideradas perdas por imparidade.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Direcção-Geral dos Impostos prevista no n.o 2 do artigo 38.o do Código do IRC.3 - As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados, adquiridos no ano de 2012, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.Artigo 118.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de SetembroO artigo 1.o do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 1.o [...] 1 - Podem ser objecto de depreciação ou amortização os elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os activos fixos tangíveis, os activos intangíveis, os activos biológicos que não sejam consumíveis e as propriedades de investimento contabilizados ao custo histórico que, com carácter sistemático, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilização ou do decurso do tempo.
105 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011é o valor normal determinado nos termos do n.o 4, quando se verifique qualquer uma das seguintes situações: a) A contraprestação seja inferior ao valor normal e o adquirente ou destinatário não tenha direito a deduzir integralmente o imposto;  b) A contraprestação seja inferior ao valor normal e o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não tenha direito a deduzir integralmente o imposto e a operação esteja isenta ao abrigo do artigo 9.o;  c) A contraprestação seja superior ao valor normal e o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não tenha direito a deduzir integralmente o IVA.11 - A derrogação prevista no número anterior não será aplicada sempre que seja feita prova de que a diferença entre a contraprestação e o valor normal não se deve à existência de uma relação especial entre o sujeito passivo e o adquirente dos bens ou serviços.12 - Para efeitos do n.o 10, consideram-se ainda relações especiais as relações estabelecidas entre um empregador e um empregado, a família deste ou qualquer pessoa com ele estreitamente relacionada.Artigo 27.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - As pessoas referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, bem como as que pratiquem uma só operação tributável nas condições referidas na alínea a) da mesma disposição, devem entregar nos locais de cobrança legalmente autorizados o correspondente imposto nos prazos de, respectivamente, 15 dias a contar da emissão da factura ou documento equivalente e até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .............................. ...........................................................  7 - ......................................................................................... Artigo 29.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - ............ ...........................................................................  8 - .......................................................................................
106 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20119 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - .......................................................................................  12 - .......................................................................................  13 - .......................................................................................  14 - .......................................................................................  15 - ............................................................ ...........................  16 - .......................................................................................  17 - .......................................................................................  18 - Os sujeitos passivos a que seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades ficam dispensados da obrigação de entrega da declaração de informação contabilística e fiscal e anexos respeitantes à aplicação do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto.Artigo 32.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - O sujeito passivo fica dispensado da entrega da declaração mencionada no n.o 1 sempre que as alterações em causa sejam de factos sujeitos a registo na conservatória do registo comercial e a entidades inscritas no ficheiro central de pessoas colectivas que não estejam sujeitas a registo comercial.Artigo 58.o [...] 1 - Os sujeitos passivos isentos nos termos do artigo 53.o são obrigados ao cumprimento do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 29.o e nos artigos 31.o, 32.o e 33.o.2 - .........................................................................................  3 - (Revogado).4 - .........................................................................................  5 - É devido imposto com referência às operações efectuadas pelos sujeitos passivos a partir do mês seguinte àquele em que se torne obrigatória a entrega das declarações a que se referem os n.os 2 ou 4.6 - ......................................................................................... Artigo 88.o [...] 1 - Se a declaração periódica prevista no artigo 41.o não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos, com base nos elementos de que disponha, relativos ao sujeito passivo ou ao