3152II SÉRIE - NÚMERO 95e indicará o prazo para a efectivação dos actos, cuja prorrogação compete exclusivamente ao juiz.§ 3.° Os actos e diligências obedecerão aos requisitos deste Código, cuja regularidade o juiz verificará, uma vez devolvidos os respectivos autos pela entidade encarregada de proceder à sua efectivação.§ 4.° O juiz deverá mandar repetir os actos e diligências quando verificar a inobservância de quaisquer requisitos legais ou proceder directamente à sua realização, e poderá ainda mandar repetir, na sua presença, qualquer acto ou diligência a que se referem os parágrados anteriores, por sua iniciativa ou a requerimento do Ministério Público, do assistente ou do arguido.artigo 273.»§ 1.*.........................................................§ z°........................................................§ 3.»........................................................§ 4." O arguido ou acusado poderá ainda ser posto em liberdade, com ou sem caução, quando haja fundadas razões para crer que concorreu decisivamente para a descoberta do crime, para evitar a sua consumação ou para impedir a produção de um resultado que, a verificar-se, agravaria especialmente a pena correspondente ao tipo fundamental do crime, sempre que o valor destes comportamentos possa previsivelmente levar o tribuna] a atenuar livremente a pena ou a isentá-lo da mesma.artigo 308.»5 ........................i.°.....................,.................................2.° Noventa dias por crimes cuja investigação caiba exclusivamente à Polícia Judiciária, ou que legalmente lhe seja deferida, excepto quanto aos crimes a que se referem as alíneas d) e seguintes do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 364/77, de 2 de Setembro, em que o prazo poderá ser prorrogado por mais trinta dias, sob proposta fundamentada.§ 2.«...............................................;........§ 3."........................................................artigo 311.«......'.........§ 2.o........................................................§ 3.° Para conhecer da legalidade de qualquer medida restritiva da liberdade, ordenada em processo crime cuja investigação seja da exclusiva competência da Polícia Judiciária ou quando a investigação tiver sido legalmente deferida à mesma Polícia, é competente o juiz a quem for apresentada a pessoa sujeita à medida.artigo m«§ i.° .........................•.............................§ 2.° Se for necessário proceder a algum exame ou outra diligência que o juiz considere essencial para a descoberta da verdade, adiar-se-á o julgamento, marcando-se novo dia para a audiência imediatamente após a realização daquele exame ou diligência. O mesmo adiamento será de observar quando faltarem testemunhas que a acusação julgue indispensáveis e não houver auto de notícia que faça fé em juízo.§ 3." Se o juiz reconhecer que ao facto imputado ao arguido não corresponde processo correccional ou de transgressão, assim o declarará nos autos e limitar-se-á a interrogar o acusado e o ofendido, se estiver presente, a tomar os depoimentos das testemunhas de acusação e também das de defesa, se o arguido o requerer, seguindo-se depois os ulteriores termos tío processo que for aplicável.ARTIGO 2.°0 artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 605/75, de 3 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:artigo 2.01 — ........................................................a) As buscas, autópsias, vistorias, apreensõesdomiciliárias e exames que possam ofender o pudor das pessoas examinadas, bem como as diligências referidas no artigo 210.° do Código de Processo Penal, devem ser autorizados pelo juiz de instrução;b) O juiz poderá, sempre que o entenda,presidir às diligências referidas na alínea anterior, mas a sua presença é obrigatória se a pessoa cujo pudor possa ser ofendido, aqueles em cujo domicílio se fizerem, quem de direito relativamente ao autopsiado ou, em geral, as pessoas contra quem forem dirigidas se opuserem à sua realização sem que o juiz se encontre presente;c) [O texto da actual alínea b)];d) {O texto da actual alínea c)]; s) [O texto da actual alínea d)].2 —.........................................................ARTIGO 3."1 — A autoridade da Polícia Judiciária pode ordenar a identificação de qualquer pessoa, sempre que tal se mostre necessário ao desempenho do serviço de prevenção ou de investigação criminal, devendo, para d efeito, apresentar prova da sua qualidade.2 — A recusa de identificação, satisfeito o condicionalismo previsto no número anterior, constitui crime de desobediência.ARTIGO 4."A recusa de prestação das informações a que ss refere o n." 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 364/77, de 2 de Setembro, bem como a de quaisquer elementos