PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Confidencialidade1 - Todo o pessoal médico e não médico envolvido na aplicação das técnicas de diagnóstico genético pré-implantação fica obrigado a sigilo profissional.
2 - As normas de confidencialidade deverão no resto seguir o legalmente estipulado para a procriação medicamente assistida.Artigo 10.o
Acesso às técnicas de diagnóstico genético pré-implantação1 - Só podem ser aplicadas técnicas de diagnóstico genético pré-implantação em mulher que tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, e que para tal tenha expresso a sua vontade.
2 - A aplicação de técnicas de diagnóstico genético pré-implantação, em estabelecimentos de saúde públicos ou privados, incluindo a medicação necessária à estimulação ovárica, é comparticipada integralmente pelo Serviço Nacional de Saúde.
3 - Os seguros de saúde devem obrigatoriamente incluir a cobertura integral dos custos da aplicação de técnicas de diagnóstico genético pré-implantação.Artigo 11.o
Direitos e deveres dos beneficiários1 - São direitos dos beneficiários das técnicas de diagnóstico genético pré-implantação serem informados detalhadamente acerca de todas as escolhas reprodutivas aplicáveis ao seu caso, bem como da natureza, implicações, limitações e riscos, para a saúde da mulher e da sua descendência, das técnicas de procriação medicamente assistida.
2 - São deveres dos beneficiários informar a equipe médica sobre todos os elementos acerca da sua saúde que sejam relevantes para o DGPI ou para a escolha das técnicas a aplicar.Capítulo IV
Comissão Nacional para a Procriação Medicamente Assistida1 - É criada a Comissão Nacional para a Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), que constituirá um órgão consultivo permanente do Ministério da Saúde.
2 - A CNPMA tem como funções:a) Servir de órgão consultivo para o Ministério da Saúde,
0060   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 b) Definir os critérios para o licenciamento e certificação do funcionamento dos centros públicos e privados de PMA existentes;
c) Dar parecer sobre novos pedidos de licenciamento de estabelecimentos de saúde para efeitos de aplicação de técnicas de PMA;
d) Definir e verificar a aplicação de códigos de boas práticas médicas nestes centros, sem prejuízo das competências da Ordem dos Médicos;
e) Receber e avaliar os relatórios anuais de actividade dos centros de PMA, podendo recomendar a cessação de licença por má prática, equipamento ou experiência insuficiente;
f) Promover e acompanhar a formação científica no ensino graduado e pós-graduado nesta área e fazer recomendações nesse campo;
g) Incentivar a investigação e dar parecer, a pedido, sobre projectos científicos na área da PMA;
h) Dar parecer sobre legislação em preparação e propor a revisão de legislação já existente ou a elaboração de novos instrumentos legislativos que venham a ser necessários face à evolução da investigação científica e das boas práticas médicas;
i) Contribuir para a divulgação pública das técnicas disponíveis e para o debate acerca das suas aplicabilidades;
j) Receber as queixas dos utentes dos centros e promover inquéritos de satisfação, quando considerados pertinentes, em tempo útil;
k) Garantir o cumprimento da confidencialidade e do sigilo médico e profissional, garantir a privacidade dos casais submetidos a estas técnicas e definir as regras para a conservação de registos;
l) Centralizar em condições de segurança toda a informação relevante, acerca da aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida, nomeadamente registo de dadores, beneficiários e crianças nascidas da PMA;
n) Ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a regulação do tratamento da informação pessoal necessária para a aplicação das técnicas;
o) Acompanhar e avaliar periodicamente a segurança da aplicação das diversas técnicas para a saúde, física e mental, da mulher e das crianças nascidas por PMA;
p) Deliberar sobre outras situações não previstas na presente lei e dar parecer sobre outros pedidos de recurso às técnicas de PMA no âmbito do n.o 1 do artigo 4.o.3 - A CNPMA é um organismo técnico pluridisciplinar composto por 7 a 10 personalidades de reconhecida competência técnica e científica e que deverá procurar incluir na sua composição os diversos ramos do saber implicados na área da saúde reprodutiva, nomeadamente, médicos especialistas da reprodução, biólogos da reprodução ou embriologistas, mas também médicos geneticistas, eticistas, psicólogos e sociólogos ou outros especialistas da área das ciências sociais.
4 - Os membros da CNPMA deverão ser designados, através de lista conjunta, por despacho do Ministério da Saúde, depois de ouvidas, para parecer, as seguintes entidades:a) Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;
b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
e) Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução;
f) Sociedade Portuguesa de Andrologia.5 - Compete igualmente ao Ministério da Saúde indicar o presidente e vice-presidente, e definir o estatuto, funcionamento, prioridades e metodologias de trabalho da CNPMA.Artigo 13.o
Registo e conservação de dados1 - Compete à CNPMA, nos termos do artigo anterior, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, definir as regras para a organização dos registos dos processos de diagnóstico genético pré-implantação, respectivos beneficiários e crianças nascidas nos estabelecimentos de saúde autorizados.
2 - Os estabelecimentos de saúde manterão o respectivo registo de beneficiários em termos que garantam a sua confidencialidade absoluta, devendo existir, no âmbito da CNPMA um registo nacional, a que terão acesso exclusivamente os seus presidente e vice-presidente, mediante códigos pessoais, ficando tal acesso dependente de aprovação da CNPMA e sendo os seus motivos obrigatoriamente registados e justificados.
3 - É garantido aos titulares o acesso aos seus próprios dados nos termos e para os efeitos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
0061   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Artigo 14.o
Relatório anual apresentado à Assembleia da RepúblicaA CNPMA apresenta anualmente um relatório ao Ministério da Saúde e à Assembleia da República, incluindo a avaliação dos centros de diagnóstico genético pré-implantação, recomendações acerca da regulação ou legislação e outros assuntos considerados relevantes.Capítulo V
Intervenções na linha germinativa1 - Não é permitida a intervenção sobre a linha germinativa, que tenha como objectivo, não a prevenção ou correcção de doença grave, mas a escolha não autorizada ou o melhoramento de características não-médicas, através da introdução de genes que confiram ao gâmeta ou ao embrião uma determinada vantagem ou atributos que antes não possuía.
2 - A intervenção sobre a linha germinativa para correcção de defeitos genéticos específicos não é ainda tecnicamente segura, para o próprio indivíduo e para sua descendência, pelo que não é permitida.Capítulo VI
Utilização indevida de técnicas de diagnóstico genético pré-implantação1 - Quem utilizar técnicas de procriação medicamente assistida e de diagnóstico genético pré-implantação sem o consentimento de qualquer dos beneficiários, prestado nos termos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - Quem utilizar técnicas de procriação medicamente assistida e diagnóstico pré-implantação fora de estabelecimentos autorizados, sem conhecimento do médico responsável ou com violação da lei, é punido com pena de prisão até cinco anos.Artigo 17.o
Violação do dever de sigiloA violação do anonimato ou do dever de sigilo é punida nos termos do artigo 195.o do Código Penal.Artigo 18.o
Sanções acessóriasQuem for condenado pelos crimes previstos na presente lei pode ser acessoriamente punido com as seguintes sanções, para além das previstas no artigo 66.o e seguintes do Código Penal:a) Interdição temporária do exercício da profissão, por um período de seis meses a dois anos, ou definitiva;
b) Encerramento definitivo do estabelecimento onde hajam sido praticados os actos ilícitos;
Situações omissas1 - É subsidiariamente aplicável a legislação em vigor sobre procriação medicamente assistida, sobre informação genética e sobre o diagnóstico pré-natal.
2 - As situações omissas deverão ser sujeitas a apreciação da CNPMA.Artigo 20.o
RegulamentaçãoO Governo regulamenta a aplicação da presente lei no prazo máximo de 90 dias, a contar da sua publicação em Diário da República.
0062   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Artigo 21.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento Geral do Estado para o ano subsequente à sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 8 de Julho de 2005.
REGULA AS APLICAÇÕES MÉDICAS DA PROCRIAÇÃO ASSISTIDAExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa define, na alínea e) do n.o 2 do seu artigo 67.o, a obrigação constitucional de regulamentação da procriação medicamente assistida, "em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana". Essa regulamentação tem sido objecto de debate nacional e de várias iniciativas institucionais, mas não foi até hoje definido um regime jurídico que permita dar conteúdo à exigência constitucional.
Considerando que a infertilidade afecta cerca de 20% da população em idade fértil, isto é, cerca de 500 000 pessoas em Portugal, verifica-se que esta lacuna tem efeitos imediatos sobre o bem-estar de parte importante da população, o que torna ainda mais urgente a sua correcção. Considerada pela Organização Mundial de Saúde como uma doença, a infertilidade pode actualmente ser tratada e, nos casos em que assim não acontece, pode garantir-se aos interessados uma alternativa para a maternidade e paternidade.
A lentidão do legislador é, portanto, inaceitável. O Decreto-Lei n.o 319/86, de 25 de Setembro, remetia para decreto regulamentar a determinação das condições para autorização de actos médicos no âmbito das técnicas de procriação medicamente assistida. No entanto, como tal regulamentação nunca foi produzida, o decreto não teve qualquer efeito. A Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, definindo o quadro legal da colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, determina, no n.o 2 do artigo 1.o, que "a dádiva de óvulos e de esperma e a transferência e manipulação de embriões são objecto de legislação especial", mas, do mesmo modo, tal legislação nunca viu a luz do dia. Temos, assim, um atraso de mais de 19 anos.
Entretanto, já há muitos anos que o Conselho da Europa tem vindo a estudar os problemas éticos e científicos relacionados com a reprodução medicamente assistida. Entre muitas outras iniciativas, os relatórios da Assembleia Parlamentar do Conselho, de 18 de Setembro de 1986 e de 30 de Julho de 1987, recomendavam a adopção de medidas regulamentando o uso de embriões para efeitos de diagnóstico, de terapêutica, de investigação científica e de usos industriais e comerciais. Mais recentemente foi aprovada a directiva 2004/23/EC sobre tecidos, que deverá ser transposta para cada país membro da União Europeia até 7 Abril 2006.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) publicou vários pareceres e relatórios alertando para esta lacuna e incumprimento da Constituição. Em Fevereiro de 1993, divulgou um parecer sobre princípios éticos para a reprodução medicamente assistida (3/CNE/93); em 1995, aprovou o relatório e parecer n.o 15/CNEV/95, insistindo de novo na necessidade de aprovação de legislação relativa ao embrião humano, considerando que se devia proibir a produção de embriões para fins de investigação científica. São ainda relevantes os relatórios n.o 18/CNECV/97, sobre protecção jurídica das invenções biotecnológicas, n.o 21/CNECV/97, sobre clonagem, n.o 22/CNECV/97, sobre dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, n.o 25/CNECV/98, sobre utilização terapêutica de produtos biológicos, e n.o 31/CNECV/2000, sobre o genoma humano.
Em Junho de 1998, a Assembleia da República discutiu uma iniciativa do Governo, a proposta de lei n.o 135/VII, de que resultou o Decreto n.o 415/VII. Mas, este foi vetado pelo Presidente da República em 30 de Julho de 1999, na sequência de uma forte contestação da comunidade científica que considerava que o limite imposto ao número de óvulos a inseminar inviabilizaria de facto a reprodução assistida, ao mesmo tempo que recusava as normas sobre a quebra do anonimato do dador de esperma. As Sociedades Portuguesas de Medicina da Reprodução e de Genética Médica, bem como o Colégio de Genética Médica da Ordem dos Médicos, apelaram ao veto do Presidente da República. A Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução emitiu igualmente parecer favorável à utilização de embriões excedentários, sustentando a determinação médica do número de embriões a implantar no útero, que não deveria ser nunca superior a três, de forma a salvaguardar a saúde das mulheres. Do mesmo modo, o número de óvulos a inseminar, por cada ciclo, deve ser aquele que possa permitir à mulher vir a engravidar (nesse ciclo ou posteriormente) sem ter de se sujeitar a várias estimulações ováricas desnecessárias. Foi, aliás, neste sentido que o actual governo de Zapatero
0063   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 legislou, ao revogar o disposto na Lei 45/2003 do governo Aznar, que apenas autorizava a fecundação de um máximo de três ovócitos por ciclo.
O presente projecto de lei parte desse veto presidencial e da informação científica disponível desde essa data para responder a uma lacuna constitucional grave. Tendo sido apresentados na anterior legislatura projectos de lei da autoria do BE, PS e PCP sobre esta matéria, estes nunca chegaram a ser discutidos, pois caducaram com a interrupção da legislatura. É de sublinhar, por outro lado, que o vazio legal pode estimular o tráfico de material biológico clandestino, ao mesmo tempo que contribui para atrasar a investigação científica e a prática médica no nosso país em relação ao que vai sendo desenvolvido, nomeadamente, noutros países da União Europeia. Actualmente, havendo necessidade de doação de sémen, os casos não são aceites nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e, quando é necessária a doação de ovócitos ou embriões, as pessoas recorrem a Espanha para proceder a essas técnicas.
Assim, é de máxima urgência dar corpo às normas constitucionais e regular as técnicas de procriação medicamente assistidas. Nesse sentido, o presente projecto de lei segue recomendações constantes dos textos acima referenciados, bem como pareceres e trabalhos de vários cientistas nacionais e recomendações internacionais, como as da European Society of Human Reproduction and Embriology (ESHRE) e da European Society of Human Genetics (ESHG).
Mais recentemente, em Julho 2004, a pedido da Assembleia da República, face aos projectos de lei apresentados na legislatura anterior (projectos de lei n.o 90/IX e n.o 371/IX), o CNECV aprovou um parecer (44/CNECV/04) que entendeu que "não se deveria restringir à apreciação dos documentos propostos" e faz "uma reflexão alargada sobre a problematização ética da PMA". Este parecer suscitou viva polémica dentro do próprio CNECV e uma série de declarações de voto em sentidos opostos.
A aplicação destas técnicas tem custos elevadíssimos: a inseminação intra-uterina custa cerca de 500 euros por ciclo, a fecundação in vitro (FIV) custa cerca de 3000 euros por ciclo, a micro-injecção intra-citoplasmática (ICSI) custa, em média, 3500 euros por ciclo e a micro-injecção, após biópsia testicular, custa, em média, 4000 euros por ciclo; por seu lado, a medicação para estimulação ovárica custa, em média, cerca de 500-1500 euros, por ciclo de FIV ou ICSI. Torna-se, por isso, necessário promover um esforço de investigação permanente, de desenvolvimento da capacidade científica e da acessibilidade dos casais inférteis a estes procedimentos. Portugal tem alguns centros nas universidades e nos hospitais públicos centrais, mas seria necessário desenvolvê-los, nomeadamente, com a especialização médica e a actualização tecnológica laboratorial.
Embora reconhecendo a complexidade da sociedade e as diferentes possibilidades de constituição de famílias, este projecto de lei opta por tratar apenas as aplicações médicas da PMA (devido a infertilidade ou para prevenção de doença genética ou infecciosa) a qualquer casal ou de qualquer mulher que necessite de recorrer aos serviços médicos.
Assim, este projecto de lei defende os seguintes princípios:1) As aplicações médicas da procriação assistida devem ser realizadas em estabelecimentos de saúde licenciados e devidamente certificados e acreditados para o efeito, de modo a garantir as boas práticas de assistência médica;
2) As despesas decorrentes do tratamento médico para a procriação assistida devem ser cobertas pelo Serviço Nacional de Saúde e pelos seguros de saúde até cinco ciclos de tratamento, incluindo o custo da medicação;
3) A procriação medicamente assistida deve decorrer sob estritas condições de confidencialidade e, no caso de recurso a dadores de gâmetas e embriões, com anonimato dos dadores;
4) Compete ao médico especialista a responsabilidade pela escolha e aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida e, nomeadamente, pelo número de ovócitos a inseminar em cada ciclo de fecundação in vitro, segundo as boas práticas médicas actuais, devendo a mulher ou o casal ser devidamente informado das implicações desta técnica para a saúde da mulher e para a saúde da descendência resultante, bem como das alternativas existentes;
5) É proibida a venda de esperma e ovócitos, bem como de embriões ou outro material biológico que decorra da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida;
7) A utilização de embriões excedentários é determinada nos termos do texto assinado de consentimento, podendo ser criopreservados para serem utilizados para nova transferência intra-uterina por um período máximo de três anos, ou ser doados para outra mulher ou outro casal infértil ou para outros fins definidos por lei;
8) Estabelece as condições em que é aplicada o diagnóstico genético pré-implantação, no caso de mulher ou casais que possuam doenças ou mutações genéticas com elevado grau de risco de transmissão à descendência e que causam morte precoce ou doença grave, evitando assim o recurso à interrupção voluntária de gravidez;
9) É constituído uma Comissão Nacional para a Procriação Medicamente Assistida, organismo técnico permanente e pluridisciplinar composto por personalidades de reconhecido mérito científico, e que deve avaliar
0064   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 os estabelecimentos de saúde que praticam a procriação medicamente assistida, fazer recomendações legislativas, centralizar a informação relevante e promover a informação pública, entre outras funções;
10) Altera-se o Código Civil de forma a adequar as normas relativas à filiação às novas realidades decorrentes da aplicação de técnicas de PMA.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
FinalidadeA presente lei tem por finalidade definir, no âmbito referido no artigo anterior, os critérios que se aplicam à regulação das técnicas de PMA, nomeadamente:a) A inseminação artificial;
Estabelecimentos e profissionais de saúde1 - As aplicações médicas das técnicas de PMA só podem ser aplicadas sob orientação de médico em estabelecimentos públicos ou privados devidamente licenciados para o efeito pelo Ministério da Saúde.
2 - Os centros de PMA deverão ser certificados e as técnicas utilizadas acreditadas pelas normas de qualidade europeias e nacionais em vigor.Artigo 4.o
Acesso às técnicas de procriação medicamente assistida1 - A aplicação de técnicas de PMA no âmbito do Serviço Nacional de Saúde ou em serviços privados deverá realizar-se após diagnóstico de infertilidade, ou como forma de prevenção ou tratamento de doença de origem genética ou infecciosa.
2 - Só podem ser aplicadas técnicas de PMA em mulher que tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, e que para tal tenha expresso a sua vontade.
3 - O tratamento da infertilidade com a aplicação de técnicas de PMA será comparticipado integralmente pelo Serviço Nacional de Saúde no caso dos primeiros cinco ciclos de tratamento, incluindo a medicação necessária.
4 - Os seguros de saúde devem obrigatoriamente incluir a cobertura integral dos custos de tratamentos de infertilidade e aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida no caso dos primeiros cinco ciclos de tratamento, incluindo a medicação necessária.Artigo 5.o
Finalidades proibidas1 - É proibida a clonagem reprodutiva tendo como objectivo criar seres humanos geneticamente idênticos a outros.
2 - As técnicas de PMA não podem ser utilizadas para conseguir ou melhorar determinadas características não-médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo, com excepção dos casos em
0065   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a detecção directa por diagnóstico pré-natal ou diagnóstico genético pré-implantação.Capítulo II
Condições para a utilização de técnicas de procriação medicamente assistidaArtigo 6.o
Direitos e deveres dos beneficiários1 - São direitos dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida serem informados detalhadamente acerca da natureza, implicações e riscos, para a mulher e para a descendência resultante de PMA, das técnicas a que são submetidos, cabendo-lhes a decisão final acerca da sua aplicação, uma vez consideradas as alternativas possíveis.
2 - São deveres dos beneficiários informar a equipe médica sobre todos os elementos acerca da sua saúde que sejam relevantes para o diagnóstico ou a escolha das técnicas a aplicar.Artigo 7.o
Competência médica1 - Compete ao médico responsável pelo tratamento a decisão sobre as técnicas de PMA a utilizar em cada caso, depois de ter dado informação detalhada à mulher ou ao casal sobre as técnicas disponíveis e adequadas ao seu caso, e dele ter obtido o respectivo consentimento informado expresso por escrito.
2 - O médico responsável pelo tratamento deverá fornecer toda a informação necessária para a decisão e consentimento da mulher ou do casal, incluindo a taxa de sucesso, as complicações e os riscos possíveis de cada técnica para a saúde da mulher e das crianças nascidas após PMA, e a indicação dos centros que ofereçam técnicas de que o seu estabelecimento não dispõe.Artigo 8.o
Consentimento informado1 - Os interessados devem dar o seu consentimento livre, após informação nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, de forma expressa e por escrito perante o médico responsável, podendo revogar tal consentimento em devido tempo.
2 - A mulher deve dar consentimento específico quanto ao número de embriões a implantar, quando tal for o caso.
3 - O destino final de eventuais embriões excedentários a serem criopreservados, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, deverá ser previamente definido no formulário de consentimento.Artigo 9.o
Confidencialidade1 - A aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida é coberta pela obrigação do sigilo profissional, por parte de todo o pessoal médico e não médico envolvido.
2 - Não é permitida a divulgação da identificação dos dadores de gâmetas ou embriões.
3 - Os elementos de identificação que constem da base de dados constituída nos termos da lei só podem ser utilizados em circunstâncias excepcionais, quando venha a ser descoberta doença genética dos dadores, e sob autorização da Comissão Nacional para a Procriação Medicamente Assistida.
4 - Em nenhum caso deverá a identificação do dador ser transmitida aos beneficiários ou às crianças nascidas de gâmetas ou embriões doados.
5 - Em nenhum caso pode constar do registo de nascimento e cédula pessoal que a criança nasceu da aplicação das técnicas de PMA.Capítulo III
Doação de espermatozóides, ovócitos e embriões1 - Pode recorrer-se à dádiva de ovócitos, de espermatozóides ou de embriões quando, face aos conhecimentos médico-científicos objectivamente disponíveis, não possa obter-se gravidez através do recurso a qualquer outra técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir a qualidade dos gâmetas e o anonimato dos intervenientes, dadores e beneficiários.
2 - Toda a doação é benévola e requer o consentimento por escrito dos dadores.
0066   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 3 - As situações em que é admissível o recurso à dádiva de gâmetas ou de embriões e os requisitos exigidos aos dadores e aos beneficiários, bem como as regras de funcionamento das unidades de conservação de gâmetas, serão objecto de regulamentação pelo Governo, após parecer da Comissão Nacional para a PMA.
4 - Compete aos médicos responsáveis pelo processo de PMA tomar as medidas adequadas para diversificar os dadores de gâmetas utilizados para fecundação heteróloga, de modo a evitar possíveis consequências de uma consanguinidade inesperada.Artigo 11.o
Venda de óvulos, esperma ou embriões e outro material biológicoÉ proibida a compra ou venda de óvulos, esperma ou embriões ou de qualquer material biológico decorrente da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida.Artigo 12.o
2 -A decisão quanto ao número de ovócitos a fertilizar compete ao médico responsável, que deverá ter em conta a situação clínica concreta.
3 - O número de embriões a transferir para o útero da mulher deve ser o aconselhável a cada situação clínica, de acordo com as boas práticas actuais, no limite máximo de três.Artigo 13.o
Destino dos embriões excedentários1 - Os embriões resultantes da fertilização in vitro, com ou sem micro-injecção intracitoplasmática, que não sejam transferidos, isto é, excedentários, serão criopreservados, desde que a sua caracterização morfológica indique condições mínimas de viabilidade.
2 - Os embriões excedentários a que se refere o número anterior ficam disponíveis para utilização pela mulher ou pelo mesmo casal em novo processo de transferência embrionária ou, mediante consentimento expresso do casal, para doação para outra mulher, pelo prazo máximo de três anos.
3 - Findo esse prazo, poderão ser utilizados para outros fins previstos na lei.Artigo 14.o
Rastreio de aneuploidias e diagnóstico genético pré-implantação1 - É permitida a aplicação, sob orientação do médico especialista responsável, do rastreio genético de aneuploidias nos embriões a implantar, com vista a diminuir o risco de alterações cromossómicas e assim aumentar as possibilidades de sucesso das técnicas de PMA.
2 - É permitida a aplicação, sob orientação do médico especialista responsável, das técnicas de diagnóstico genético pré-implantação (DGPI) que tenham reconhecido valor científico para diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças genéticas graves.
3 - Os centros de PMA que desejem aplicar técnicas de DGPI deverão possuir ou articular-se com equipa multidisciplinar que inclua especialistas em medicina da reprodução, embriologistas, médicos geneticistas, citogeneticistas e geneticistas moleculares.Capítulo IV
Organismo regulador da aplicação das técnicas de procriação medicamente assistidaArtigo 15.o
2 - A CNPMA tem como funções:a) Servir de órgão consultivo para o Ministério da Saúde;
b) Definir os critérios para o licenciamento e certificação do funcionamento dos centros públicos e privados de PMA existentes;
0067   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 d) Definir e verificar a aplicação de códigos de boas práticas médicas nestes centros, sem prejuízo das competências da Ordem dos Médicos;
n) Ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, determinação das regras de preservação da confidencialidade dos dados pessoais utilizados no processo de tratamento;
p) Deliberar sobre outras situações não previstas na presente lei e dar parecer sobre outros pedidos de recurso às técnicas de PMA no âmbito do n.o 1 do artigo 4.o.3 - A CNPMA é um organismo técnico pluridisciplinar composto por 7 a 10 personalidades de reconhecida competência técnica e científica e que deverá procurar incluir na sua composição os diversos ramos do saber implicados na área da saúde reprodutiva, nomeadamente, médicos especialistas da reprodução, biólogos da reprodução ou embriologistas, mas também médicos geneticistas, eticistas, psicólogos e sociólogos ou outros especialistas da área das ciências sociais;
f) Sociedade Portuguesa de Andrologia.5 - Compete igualmente ao Ministério da Saúde indicar o presidente e vice-presidente, e definir o estatuto, funcionamento, prioridades e metodologias de trabalho da CNPMA.Artigo 16.o
Registo e conservação de dados1 - Compete à CNPMA, nos termos do artigo anterior, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, definir as regras para a organização dos registos dos processos de procriação medicamente assistida, respectivos beneficiários, dadores e crianças nascidas nos estabelecimentos de saúde autorizados.
2 - Os estabelecimentos de saúde manterão o respectivo registo de dadores e beneficiários em termos que garantam a sua confidencialidade absoluta, devendo existir no âmbito da CNPMA um registo nacional a que terão acesso exclusivamente os seus presidente e vice-presidente, mediante códigos pessoais, ficando tal acesso dependente de aprovação do CNPMA e sendo os seus motivos obrigatoriamente registados e justificados.
3 - Caso os dadores venham a sofrer de doença hereditária, os beneficiários da doação e as pessoas dela nascidas têm direito a ser informados, se justificável, nos termos de parecer fundamentado do médico responsável e sem pôr em causa a privacidade do dador.Artigo 17.o
Relatório anual apresentado à Assembleia da RepúblicaO CNPMA apresenta anualmente um relatório ao Ministério da Saúde, e à Assembleia da República, incluindo a avaliação dos centros de procriação medicamente assistida, recomendações acerca da legislação e sua regulamentação e outros assuntos considerados relevantes.
0068   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Capítulo V
Utilização indevida de técnicas de procriação medicamente assistidas1 - Quem utilizar técnicas de procriação medicamente assistida sem o consentimento de qualquer dos beneficiários, prestado nos termos previstos nesta lei, incorre no crime de procriação artificial não consentida previsto e punido pelo artigo 168.o do Código Penal.
2 - Constitui crime punível com pena até cinco anos de prisão a aplicação de técnicas tendo como objectivo a clonagem reprodutiva definida nos termos desta lei.Artigo 19.o
Violação do dever de sigiloA violação do anonimato ou do dever de sigilo é punida nos termos do artigo 195.o do Código Penal.Artigo 20.o
Sanções acessóriasQuem for condenado pelos crimes previstos na presente lei pode ser acessoriamente condenado às seguintes sanções acessórias, para além das previstas no artigo 66.o e seguintes do Código Penal:a) Interdição temporária do exercício da profissão, por um período de seis meses a dois anos, ou definitiva;
3 - Ainda que tenha havido recurso a técnica de PMA com doação de espermatozóides, presume-se como pai, o marido ou aquele que viva em união de facto com a mulher inseminada, desde que este tenha prestado o seu consentimento.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior deve ser exibido, no acto de registo do nascimento, documento comprovativo do consentimento.
5 - Não tendo havido consentimento, lavrar-se-á registo de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, caso em que não se aplica o disposto nos artigos 1864.o a 1866.o do Código Civil.Artigo 1839.o
3 - Não é permitida a impugnação de paternidade com fundamento no recurso a uma técnica de procriação medicamente assistida ao cônjuge ao àquele que viva em união de facto com a mãe, excepto nos casos em que este não tenha dado o seu consentimento ou em que o filho não nasceu de técnica de PMA para a qual o consentimento foi prestado."Artigo 22.o
Aditamentos ao Código CivilSão aditados ao Código Civil os seguintes artigos:
0069   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 "Artigo 1807.o-A
Exclusão da maternidade da dadora de ovócitos ou de embriões1 - A dadora de ovócitos ou de embriões não pode ser havida como mãe da criança que vier a nascer, não lhe cabendo quaisquer poderes ou deveres em relação a ela.
2 - O disposto no número anterior não obsta à admissibilidade, em processo preliminar de publicações, da prova de maternidade para efeitos das alíneas a) e b) do artigo 1602.o do Código Civil.Artigo 1846.o-A
Exclusão da paternidade do dador de espermatozóides ou de embriões1 - O dador de espermatozóides ou de embriões não pode ser havido como pai da criança que vier a nascer, não lhe cabendo quaisquer poderes ou deveres em relação a ela.
2 - O disposto no número anterior não obsta à admissibilidade, em processo preliminar de publicações, da prova de paternidade para os efeitos das alíneas a) e b) do artigo 1602.o do Código Civil."Artigo 23.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará a aplicação da presente lei no prazo máximo de 90 dias, a contar da sua publicação em Diário da República.Artigo 24.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e, no que afecta a despesa de Estado, com o Orçamento subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 8 de Julho de 2005.
FUNDO DE INTEGRAÇÃO DESPORTIVA NACIONALUma verdadeira integração desportiva de âmbito nacional, visando um desenvolvimento completo e harmonioso do País, pressupõe e exige que às competições de âmbito nacional tenham acesso os melhores atletas e as melhores equipas, qualquer que seja o ponto do território donde sejam oriundos.
Existem, contudo, factores alheios a essas razões que condicionam a aplicação daquele princípio elementar de justiça social e desportiva.
É o caso, por exemplo, da descontinuidade geográfica existente entre o Continente e as regiões autónomas, que, se por um lado resulta em benefício para o País, conferindo-lhe, desde logo, posição geo-estratégica de inegável importância, por outro lado, e paradoxalmente, acarreta pesado ónus, também no campo desportivo, para o cabal intercâmbio e o pleno desenvolvimento do desporto, na medida em que o custo das deslocações dos atletas e equipas do Continente para as regiões autónomas e dos atletas e equipas das regiões autónomas para o Continente se traduz num entrave à livre competição e à desejável igualdade de condições para a participação desportiva.
A existência de descontinuidade geográfica cria, só por si, condicionantes específicas, pelo que é mister, através da via legislativa, instrumento por excelência adequado, que o factor humano corrija no máximo as penalizações que a natureza impôs.
A solidariedade nacional como imperativo constitucional e a própria coesão económica e social, como valor superior da Europa, são princípios que impõem a tomada de medidas e soluções de fundo que dêem real eficácia ao indiscutível princípio de que a integração nacional também passa pelo desporto.
Acresce que a publicação da Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho, veio expressamente consagrar como princípio geral de acção do Estado, no desenvolvimento da política desportiva, a redução de assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva.
Posteriormente, pela Lei n.o 30/2004, de 27 de Julho - Lei de Bases do Desporto, que revogou a Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, consagrou-se no artigo 13.o o princípio da continuidade territorial, que consiste na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa garantir a plena participação desportiva das populações das regiões autónomas, vinculando, designadamente o Estado, ao cumprimento das respectivas obrigações constitucionais.
0070   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Ocorre que o Governo da República não aprovou as normas de execução da presente lei no prazo máximo imposto, retirando eficácia ao referido princípio.
É, pois, chegado o momento de as soluções conjunturais serem substituídas por soluções institucionais, que, em definitivo e de forma clara e segura, garantam a consagração dos princípios e estabeleçam o quadro de direitos e obrigações que salvaguardem os interesses dos agentes desportivos do Continente e das regiões autónomas no cumprimento dos calendários que imponham deslocações em que a barreira do mar tenha de ser ultrapassada, bem como evitem a discriminação negativa dos atletas e equipas das regiões autónomas, impedindo ou limitando a sua participação nos campeonatos nacionais. Autonomia não é sinónimo de independência, mas sim de complementaridade nacional consubstanciada no respeito pelas especificidade de cada região, o que rejeita a ideia de existirem portugueses de primeira e de segunda categoria.
Com a presente proposta pretende-se encontrar uma solução global e definitiva para o problema, recorrendo-se, para tal, à criação de um Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), ligando desta forma solidariamente todos os portugueses na defesa e afirmação de valores comuns, pois tudo o que favoreça a participação múltipla das regiões acaba contribuindo decididamente para o reforço da necessária coesão nacional e para o fortalecimento e exaltação da identidade lusa.
Estarão assim asseguradas as condições de igualdade competitiva em todo o País, pondo de uma vez fim aos impedimentos, frequentemente verificados, causados pelos elevados custos das deslocações e suscitados quase sempre por esta razão pelas federações das diversas modalidades.
Nestes termos, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo dos artigos 170.o e 227.o, n.o 1, alínea f), da Constituição da República, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
ObjectoÉ criado o Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), dotado de autonomia financeira e administrativa e funcionando na dependência da Secretaria de Estado do Desporto do Governo da República.Artigo 2.o
ObjectivosSão objectivos do FNID:1 - Suportar os encargos com as deslocações, por via aérea:a) No âmbito das respectivas participações nas provas integradas nos calendários oficiais das federações e das ligas profissionais, das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos árbitros, do Continente para as regiões autónomas, das regiões autónomas para o Continente, entre as regiões autónomas e dentro de cada região autónoma;
b) No âmbito das respectivas participações nas provas internacionais, em representação nacional, integradas nos calendários oficiais das federações e das ligas profissionais, das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos árbitros, desde o seu local de origem até ao aeroporto mais próximo da localidade onde vai realizar-se a prova desportiva;
c) No âmbito das respectivas participações nas selecções nacionais, quer para treinos e estágios, quer para jogos, dos atletas, do Continente para as regiões autónomas, das regiões autónomas para o Continente, entre as regiões autónomas e dentro de cada região autónoma.2 - Suportar os encargos resultantes do transporte dos apetrechos julgados imprescindíveis para a prática da respectiva modalidade.Artigo 3.o
ReceitasConstituem receitas do FNID:a) A importância correspondente à taxa a fixar por lei, sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais;
b) Subsídios, donativos e outras receitas provenientes de entidades públicas ou privadas;
c) As dotações garantidas pelo Orçamento do Estado necessárias à solvabilidade do FNID.
0071   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Artigo 4.o
Orgânica e regras de gestãoA orgânica e o estabelecimento das regras de gestão do FNID compete ao Governo da República, que conjuntamente com os governos de cada uma das regiões autónomas, definirá as respectivas normas no prazo máximo de 90 dias após a data da sua entrada em vigor.Artigo 5.o
Entrada em vigorEste diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 28 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.---PROPOSTA DE LEI N.o 27/X
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 465/77, DE 11 DE NOVEMBROSabendo que o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, visou beneficiar os funcionários e agentes da PSP que prestam serviço na Ilha do Porto Santo, atribuindo um acréscimo salarial para fazer face às características peculiares da Ilha, não deixa de ser menos justificada a atribuição de igual acréscimo salarial aos agentes da PSP que prestam serviço na Ilha da Madeira, bem como àqueles que - ao serviço da Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Pessoal do Corpo da Guarda Prisional e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - prestam serviço em todo o arquipélago da Madeira.
Neste sentido, pretende-se alterar o referido decreto-lei, alargando aos agentes acima referidos os benefícios em causa, por forma a atenuar as dificuldades oriundas dos custos de insularidade.
Sabendo que a atribuição deste Subsídio de Insularidade é uma matéria que foi objecto de uma proposta de lei à Assembleia da República - aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira no ano 2001, com a dissolução daquele Parlamento e com o início da nova legislatura, aquela proposta de lei caiu.
Nesse sentido, e porque é da mais elementar justiça a atribuição do Subsídio de Insularidade aos funcionários e agentes da PSP, GNR, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Pessoal do Corpo da Guarda Prisional e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a prestar serviço na Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região, revisto pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprova a seguinte proposta de lei à Assembleia da República:Artigo 1.oO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oÉ extensivo a todos os elementos da PSP, GNR, PJ, PM, SEF e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira, o disposto no artigo 1.o e parágrafo 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951."Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 22 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.---
0072   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 29/X
IMPLEMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO POR MEIO ELECTRÓNICO PARA OS ELEITORES QUE POR MOTIVOS DE ESTUDO, FORMAÇÃO, REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS DE ÂMBITO CURRICULAR OU PROFISSIONAL, OU POR MOTIVOS DE SAÚDE, OU PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS DE CARÁCTER REGULAR SE ENCONTRAM DESLOCADOS DA SUA ÁREA DE RECENSEAMENTO NO DIA DO ACTO ELEITORALVotar é um direito e um dever cívico de todos os portugueses, independentemente do local onde se encontram no dia da realização do acto eleitoral, e como tal, deve ser assegurado o seu exercício através dos mecanismos disponíveis, de forma a garantir a participação democrática, como princípio fundamental no Estado de direito democrático.
No território nacional existem eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, por motivos de saúde ou participação em competições desportivas de carácter regular, se encontram deslocados da sua área de residência habitual onde estão recenseados, seja no território continental e deslocados nas regiões autónomas, seja nas regiões autónomas e deslocados noutro ponto do território português.
Qualquer um destes motivos tem em comum o carácter temporário, e tal facto não pode impedir a participação democrática do cidadão eleitor recenseado que estude em qualquer nível de ensino; ou que realize qualquer formação nomeadamente de âmbito profissional ou para melhorar a sua formação académica de base e que constitua uma mais valia para a prestação laboral; ou que frequente um estágio de âmbito curricular ou de âmbito profissional, independentemente da possibilidade de realizar esse estágio na sua área de residência, pois o direito de voto não deve limitar quaisquer outros direitos. Do mesmo modo, o cidadão eleitor que tem uma actividade desportiva, que implica deslocações frequentes, não pode ser limitado no exercício do direito de voto pela impossibilidade de estar presente no dia do acto eleitoral, no seu local de recenseamento.
O mesmo princípio deve ser aplicado aos eleitores deslocados por motivos de saúde que se encontram em tratamento em unidades de saúde, fora do regime de internamento, uma vez que para estes casos está previsto o mecanismo do voto antecipado, e que se afigura como uma solução adequada. Também os eleitores que acompanham os doentes em tratamento devem ser abrangidos na medida em que se encontram deslocados por motivos de natureza temporária e muitas vezes necessária. As deslocações por razões de saúde obedecem a um rigor do ponto de vista do tratamento médico a efectuar e por isso não podem ser alteradas. Nestas situações devem ser criadas condições para assegurar a participação política dos eleitores envolvidos de forma a permitir o exercício do direito de voto.
A presente alteração visa assegurar a participação política dos cidadãos através do exercício do direito de voto quando se trata da escolha do Presidente da República e dos seus representantes na Assembleia da República, que sendo órgãos de soberania devem traduzir a vontade soberana do povo, bem como, na eleição para os Deputados ao Parlamento Europeu, sobretudo perante os desafios que se colocam na construção da União Europeia.
Esta alteração visa também assegurar a participação na eleição dos titulares aos órgãos de poder local, onde a identificação e responsabilização do cidadão eleitor é maior pela proximidade aos governantes, e que actualmente é permitida apenas aos estudantes através do voto antecipado, por comparação a outros cidadãos que se encontram limitados por motivos de doença ou cumprimento da lei penal. Com esta alteração é garantida a participação dos eleitores deslocados por razões semelhantes ao motivo de estudo, e além disso coloca-os numa situação de igualdade perante os demais cidadãos ao permitir-lhes o voto presencial no dia do acto eleitoral.