II SÉRIE-B — NÚMERO 56 112 foi contraditada pelo atual Ministro da Defesa Nacional, Gomes Cravinho, que declarou na sua audição, realizada a 2 de maio do presente ano, nunca ter falado com o General Rovisco Duarte sobre a LPM; 4 – Da segurança do Estado g) Apurou que os incidentes de furtos de material militar em bases militares de países terceiros, entre os quais países aliados, ocorridos nos meses que antecederam o furto do material militar aos PNT, não mereceram por parte do Estado português a avaliação, adoção ou reforço de medidas preventivas de segurança nas bases militares nacionais; Proposta de alteração à alínea e): e) Apurou que o SIS entendeu, tendo em conta os padrões internacionais e no que se refere ao terrorismo, que não havia razões para proceder à alteração do nível da ameaça para o País, apesar de terem sido adotadas algumas medidas de reforço da segurança interna, designadamente proibição da circulação de explosivos, nomeadamente na sequência da reunião da UCAT dia 30 de junho de 2017; 5 – O comportamento da Polícia Judiciária Militar Proposta de alteração à alínea f): f) Apurou que a partir desse momento a PJM manteve uma investigação paralela e ilegal, com número próprio, afetando recursos e realizando um conjunto de diligências, extravasando a sua esfera de competências, sem que a PJ e o Ministério Público tivessem cabal conhecimento;  Introdução de novas alíneas: k) Apurou que a PJM tardou permanentemente em proceder ao envio dos elementos necessários e solicitados pela PJ para efeitos de investigação criminal, a quem competia, por determinação do despacho da delegação de competências do Ministério Público, conforme deixou expresso o atual Diretor da PJ, Dr. Luís Neves, na audição realizada a 26 de março do presente ano; l) Apurou que, pese embora a PJM atue sob a direção e na dependência funcional do Ministério Público, no âmbito da investigação criminal, o seu responsável máximo, o Diretor-Geral da PJM, reuniu com o Ministro da Defesa Nacional, a 18 de outubro de 2017, na parte da manhã, informando-o das diligências efetuadas pela PJM na recuperação do material militar na Chamusca (inadmissíveis face ao despacho do Ministério Público), em momento anterior à sua comunicação à entidade competente, o que poderá eventualmente prefigurar um crime de violação do segredo de justiça; 6 – A recuperação das munições Eliminação da alínea m) e substituição de nova alínea com a seguinte redação: m) Apurou que o ex-Diretor-Geral da PJM e o Investigador da PJM (Major Vasco Brazão) entregaram ao chefe de gabinete do então Ministro da Defesa Nacional, a 20 de outubro de 2017, dois dias após a recuperação do material militar na Chamusca, dois documentos – uma fita do tempo e um documento não timbrado e não assinado –, em que se descrevia com pormenor suficiente a encenação realizada pela PJM, «a condição do não envolvimento da PJ», entidade a quem foi delegada pelo Ministério Público a competência da investigação, e a existência de um «acordo»/«contrato» entre a PJM e o informador ou assaltantes, que uma vez «quebrado» significaria o desaparecimento do material furtado e eventuais represálias contra a família do Major Vasco Brazão;