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Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, fiquei espantado - espantadíssimo mesmo - como tudo o que disse na sua intervenção que não tem nada a ver com a verdade. Começou logo por dizer que, ainda há pouco tempo, este artigo foi alterado através da Lei n.o 18/91. Ora, isso não é verdade e o Sr. Deputado sabe-o muito bem. Este artigo foi alterado pela Lei n.o 25/85 e a Lei n.o 18/91 não altera estes artigos.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- É a 18/91!O Orador: - Isso é confusão sua! Foi alterado, sim, pela Lei n.o 25/85 e toda a gente sabe disso. Vá vê-lo aos «papelinhos», na decorrência e à luz da Lei n.o 19/77. Mas nem vale a pena continuar a falar nisto!
E, depois, termina com esta coisa fabulosa: o que o PCP quer é aumentar o número de vereadores a tempo inteiro nas suas autarquias, naquelas com mais de 100 000 eleitores! Só que, a seguir, fala em Vila Franca de Xira! Então, o Sr. Deputado não sabe que Vila Franca de Xira tem 80 000 eleitores?! Isto demonstra como é que o Sr. Deputado vem fazer um debate na Assembleia, sem, no mínimo, se dar ao trabalho de ir saber o que é verdade e o que é a realidade das coisas. Todos os seus argumentos caem pela base depois disto!
E o Sr. Deputado vem dizer-me, ainda, que o PCP pretende reforçar o lobby político no poder local. Sr. Deputado, o PCP não precisa de reforçar o lobby nas autarquias, porque, como sabe, saiu reforçado do ponto de vista das eleições autárquicas. O PSD é que precisa! Se alguém precisa de algum lobby do ponto de vista do poder local é o PSD, que saiu das eleições autárquicas com a derrota que toda a gente conhece. E o Sr. Deputado Manuel Moreira em especial! E se continua assim qualquer dia dizem-lhe adeus. Têm lá uns membros nas assembleias municipais que levam a voz do PSD, mas a verdade é que isto demonstra que aquilo que o Sr. Deputado aqui veio dizer não tem qualquer base as questões que veio aqui colocar não são sérias, não têm seriedade política.
Depois, o Sr. Deputado Manuel Moreira dá-se ao luxo de dizer que o projecto do PCP retira ao presidente da câmara municipal o poder para nomear vereadores, dando competência ao colégio! Então, o Sr. Deputado acha isto mal?! Acha mal proporcionar que se reforce a democraticidade e que a colegialidade se reforce?! Acha isto mal?! Não sei onde vamos parar e o que é que o PSD pretende relativamente ao poder local.
Aliás, o PSD vem dizer, ainda, que o PCP, relativamente a certos municípios, não aumenta o número de vereadores e que só o fazemos de um certo nível para cima. Isso não é verdade! E não invoque aquele primeiro número! A alteração é global e para todos os municípios é proposto o aumento de um vereador. A excepção é apenas relativamente àqueles municípios que têm mais de 100 000 eleitores e são pouco mais de uma
2254 I SÉRIE - NÚMERO 68dúzia os municípios que se encontram nessas condições e que devem ter dois vereadores, aproximando-se do Município do Porto.
O Sr. Deputado sabe, com certeza, muito bem qual é a diferença que existe entre uma câmara municipal, como, por exemplo, a do Porto, que, neste momento, tem à volta de 280 000 eleitores, a de Loures, que tem cerca de 260 000 eleitores e mesmo a de Sintra, que tem, neste momento, cerca de 210 000.
Então, o Sr. Deputado não acha correcto que estes municípios se aproximem mais e dêem um salto do ponto de vista da possibilidade de sofrerem um aumento de dois vereadores?!
No entanto, em todos os outros municípios colocamos mais um vereador, do ponto de vista da competência da assembleia municipal.
Por último, disse o Sr. Deputado que, com o nosso projecto de lei, não haverá acréscimo da eficácia. Sr. Deputado Manuel Moreira, ou o senhor não fala com os autarcas ou, então, não anda neste mundo! Não anda cá! Nem conhece qual é o papel dos autarcas!
O Sr. Deputado é, realmente, membro de uma câmara municipal, mas posso dizer que tenho quase a certeza de que não faz nada para essa câmara municipal senão ir às reuniões!
A forma como aqui defendeu a questão da não possibilidade de aumento dos vereadores a tempo inteiro nas câmaras é de uma pessoa que não sabe qual é o trabalho de uma câmara. Não sabe! E se andou lá, andou um pouco a brincar. Eu sei que há alguns autarcas que andam lá a brincar, mas esses são uma minoria.
Aliás, o Sr. Deputado tem na sua bancada pessoas que sabem muito bem a que me refiro, uma das quais entrou hoje em exercício de funções nesta Assembleia. Ora, se falar com essa pessoa, saberá qual é o trabalho dos autarcas, o esforço que dispendem e os sacrifícios por que passam e também qual a necessidade que têm de que haja maior participação dos outros autarcas, maior distribuição do ponto de vista dos pelouros, para que exista mais eficácia e maior operacionalidade nas câmaras.
Mas também defendem que haja transparência e moralização, que é o que os senhores não querem. Os senhores querem é que continue esta situação de todos os autarcas poderem estar a tempo inteiro, que é o que se passa por vezes. Os senhores estão a defender, embora sem dizê-lo, é que todos os autarcas trabalhem a tempo inteiro mas só em situações ínvias e menos correctas. E é isso que nós não queremos. Queremos é a moralização e transparência do poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se o desejar,, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, em primeiro lugar, quero dizer a V. Ex.a que penso que o PCP certamente não vai dar-nos lições de vontade de dignificação e afirmação do poder local, de reforço das suas atribuições e competências, pois julgo que a história de dezoito anos do poder local democrático demonstra que o PSD também pode reivindicar para si próprio um papel protagonista nesse esforço que fizemos no sentido da afirmação e consolidação de um verdadeiro poder local em Portugal, que dê resposta cada vez mais positiva às aspirações das comunidades locais, freguesias e municípios. Como tal, eu próprio, desde as primeiras eleições autárquicas, sempre estive e estou envolvido na defesa do poder local, pelo que não vou receber lições, nem do Sr. Deputado nem de qualquer outro Deputado, quanto ao interesse, ao empenhamento, ou à vontade política de afirmação ou de reforço do poder local em Portugal.
Assim, quero dizer-lhe que quando nós, os Deputados da minha bancada, intervimos, fazemo-lo sempre com toda a seriedade. Hoje, mais uma vez, quisemos analisar o projecto de lei do PCP com esse mesmo espírito. Julgo que o interpretámos bem, que percebemos bem qual é o seu alcance e objecto e que procurei, naquela tribuna, fazer uma análise crítica a esta iniciativa legislativa do PCP.
Sou dos que também pensam que não deve existir na lei um pendor demasiado presidencialista dos presidentes de câmara. Eu próprio sou dos defendem que deve haver maior colegialidade dos órgãos autárquicos, mas esta não se verifica apenas quanto à questão que o PCP hoje nos propõe alterar e que é a de retirar aos presidentes de câmara capacidade de serem eles próprios a fixar o número de vereadores em regime de permanência. Esse é um dos aspectos que concordo que deve continuar na competência dos presidentes das câmaras.
O poder local em Portugal é dinâmico, não é estático, o que nós próprios sempre defendemos. Penso que, ao longo destes dezoito anos, quer a Assembleia da República quer o próprio Governo já fizeram várias alterações às principais leis do enquadramento jurídico do poder local, designadamente, à lei de atribuições e competências, à Lei das Finanças Locais. No entanto, admitimos - nunca dissemos o contrário - que, no futuro, em função do aprofundamento do poder local, da sua própria dinâmica, das necessidades e das suas novas exigências, possam fazer-se novos ajustamentos à legislação. Mas não podem obrigar-nos a concordar com as ideias e com os projectos da oposição. É que nós social-democratas também temos ideias e projectos e, por isso, queremos apresentá-los, no nosso próprio timing, à consideração de todos os Deputados de cada um dos partidos, para se possível obtermos um amplo consenso. Aliás, sempre defendemos que deve haver um grande consenso político em matéria de alteração do ordenamento jurídico do poder local em Portugal.
Repito que eu próprio defendo que há necessidade de se fazer algumas correcções ou aperfeiçoamentos na legislação vigente. Aliás, dentro de algum tempo, o Sr. Deputado vai ter oportunidade de conhecer algumas iniciativas legislativas que o PSD está a preparar pára apresentar nesta Câmara, no sentido de reforçar as atribuições e competências das assembleias municipais por considerarmos que tal é positivo na sua qualidade de órgão fiscalizador dos executivos municipais.
Por outro lado, quando, em nome do meu partido, afirmei que não nos parecia correcto retirar aos presidentes de câmara a capacidade de designar e fixar o número de vereadores em regime de permanência foi porque também consideramos que as forças políticas que ganharam as eleições numa grande parte das câmaras não têm a maioria absoluta. Ora, nós queremos que as câmaras municipais sejam realmente governos municipais, com estabilidade, e não pretendemos criar condições para que surjam situações de bloqueio do
6 DE MAIO DE 1994 2255funcionamento das autarquias locais. Somos contra isto, sempre fomos e consideramos que uma proposta como a que está presente no projecto de lei do PCP poderia levar a isso. Isto é, a vossa proposta de alteração poderia levar a que nas câmaras onde a força politica que venceu as eleições não dispõe da maioria absoluta houvesse o tal bloqueio, até porque as outras forças presentes no executivo poderiam tentar extrair dividendos políticos, fazendo com que a câmara se tornasse ingovernável. Repito que somos contra isso.
Assim, por uma questão de coerência, queremos que o País seja governável, queremos estabilidade política, tanto a nível nacional como a nível municipal. Portanto, é nesse sentido que criticamos o projecto de lei do Partido Comunista Português.
Para além disto, julgamos que o facto de aumentar o número de vereadores, nalguns casos excessivo, em alguns municípios, não o fazendo noutros - estejam certos que li bem o vosso projecto de lei -, não iria aumentar a eficácia das autarquias locais.
Eu próprio não conheço apenas a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde tenho assento há três meses, não tendo qualquer pelouro nem estando em regime de permanência porque o meu partido respeitou a vontade popular. O Partido Socialista venceu as eleições para esta autarquia, governa-a e nós estamos lá numa postura activa, de procurar também com a nossa quota parte de responsabilidade política, nas reuniões semanais e fora delas, intervindo, apresentando ideias e propostas, fazendo críticas à gestão do partido liderante daquela autarquia. Por isso, devo dizer que não recebo lições do Sr. Deputado acerca da postura e da vontade politica que os meus pares do PSD e eu próprio temos na Câmara Municipal de Gaia, no sentido de contribuirmos para um verdadeiro desenvolvimento do município. Aliás, penso que, nestes três meses, já demos provas dessa nossa postura de oposição construtiva.
Assim, consideramos que não é através do alargamento do número de vereadores em regime de permanência que se aumenta a eficácia do órgão nem a capacidade da gestão autárquica. Aliás, já que citou o caso da Câmara Municipal de Gaia, digo-lhe que, neste momento, apenas há quatro vereadores em regime de permanência do PS, que ainda há um lugar por preencher e que foi colocado um vereador do PS no Conselho de Administração dos SMAS, remunerado, quando está, de facto, em regime de permanência na câmara municipal, dado que é aqui que exerce as suas funções autárquicas durante mais tempo enquanto se limita apenas a participar nas reuniões do Conselho de Administração dos SMAS quando ocorrem.
Para terminar, quero dizer-lhe que, para além de nós próprios, social-democratas, julgo que o Partido Socialista também tem dúvidas acerca deste projecto de lei e daí ter dito que o viabilizaria, embora não esteja em concordância com toda a filosofia nem com todas as propostas do mesmo.
Pela nossa parte, consideramos que, segundo a análise que fazemos sobre o interesse do poder local e o funcionamento das câmaras municipais, este projecto de lei não se adequa nem é realista para dar uma maior eficácia ao poder local. Por isso, julgo que aqui há outros interesses, que, naturalmente, serão legítimos de parte do seu partido, os quais não somos obrigados a subscrever nem a sufragar. Nesse sentido, não estamos dispostos a votar favoravelmente o vosso projecto de lei.(O Orador reviu.)O Sr. João Matos (PSD):- Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas direi algumas palavras para referir que, através do que diz o PSD, inviabiliza-se, sem dúvida, que um maior número de eleitos trabalhe em benefício das populações. A este propósito, Sr. Deputado Manuel Moreira, não vale a pena invocar questões da não eficácia nem vale a pena dar o exemplo da Câmara Municipal de Gaia... O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O senhor é que falou em Gaia!O Orador: - Falei e, se calhar, falei bem, mas o tempo o dirá!
Como dizia, a questão que coloco - e sublinho isto - é a de que o projecto de lei apenas abre a possibilidade do aumento do número de vereadores a tempo inteiro, não implicando qualquer obrigação de os municípios os terem.
Por outro lado, também importa referir que só aqueles que não têm apego a valores como a Moral, a participação, a eficácia ou a funcionalidade dos órgãos autárquicos podem estar contra, na globalidade, uma proposta destas. Tenham paciência!
Os senhores podem argumentar, como o PS diz, que, no que toca aos municípios mais pequenos, isto é de mais e aquilo é de menos, mas não podem proceder como procedem, «traçando um risco» sobre o projecto de lei, isto é, não podem ser oposição à oposição, que é como agora fazem.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!O Orador:- Os senhores são contra tudo!
No entanto, ao mesmo tempo que o PSD inviabiliza projectos de lei destes, que, sem dúvida, corrigiriam preceitos e dispositivos legais que são injustificados, a verdade é que se assiste ao Governo a reforçar estruturas desconcentradas da administração central, à margem das populações, sem qualquer legitimidade eleitoral mas com acções- e grandes! - que têm repercussões nos municípios. Isto é o que acontece com as CCR onde cada vez ingressam mais funcionários- e a pagarem-se bem! -, com atribuições que deveriam ser das regiões e também a imiscuírem-se naquilo que são competências dos municípios. Ora, a verdade é que para estes funcionários há tudo - aumentam-se os quadros cada vez mais-, mas aos que têm legitimidade democrática e foram eleitos pelas populações para trabalharem, a esses, o PSD diz que não podem trabalhar a tempo inteiro.
Pela nossa parte, continuamos com as nossas propostas porque pensamos que são as mais correctas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate do projecto de lei n.o 378/VI.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 346/VI- Aprova opções tendentes a
2256  I SÉRIE - NÚMERO 68assegurar o acesso dos cidadãos à informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica - DIGESTO) (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Deputado Fernando Condesso, que dispõe de cinco minutos, como é regimental.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprecia o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista que, no fundo, pretende repensar alguns aspectos do Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, que já existe sob a sigla DIGESTO e que tem vindo a ser desenvolvido a partir de uma resolução do Conselho de Ministros de Outubro de 1992.
Trata-se de um projecto que tem um grande interesse, em termos da Administração Pública, das instituições ligadas à aplicação e ao ensino do Direito e dos particulares em geral, tanto empresas como cidadãos.
A Comissão, apreciando o sentido do projecto de lei, deu um parecer favorável à sua apreciação em sede do Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que nos congratulamos com o facto de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter podido apreciar e aprovar o parecer de que nos deu conta o Sr. Deputado Fernando Condesso, que é o autor do texto submetido à nossa reflexão. Esse texto procura, ele próprio também, carrear argumentos relevantes para que a Câmara possa ponderar- é importante que o faça- as opções a tomar em relação à utilização de novas tecnologias para facilitar o acesso dos órgãos de soberania e dos cidadãos à informação legislativa, jurisprudencial e doutrinal em Portugal.
Trata-se de uma questão à qual não temos dedicado ainda a atenção que, seguramente, ela merece, mas creio que foi dado um passo positivo no sentido de aumentar os instrumentos de que dispomos para fazer essa necessária reflexão.
Não adopto nesta matéria uma perspectiva miserabilista e o ponto de vista que está subjacente ao projecto de lei do Partido Socialista é o de considerar que foram dados passos positivos. Não temos razões para dizer que Portugal não dispõe de aplicações de novas tecnologias para garantir um maior acesso à informação legislativa jurisprudencial. O nosso problema não é, pois, uma estreia absoluta na utilização de bases de dados, designadamente para esse efeito, mas resulta do facto de, provavelmente, se poder dizer com rigor que não há uma política nacional - com o significado que esta expressão tem - de expansão da utilização de novas tecnologias nestes domínios.
Além do mais, não há concatenação e articulação das experiências-piloto, realizações e outras iniciativas que, ao longo dos anos, esparsamente e segundo filosofias, em muitos casos, bastante diferentes, foram sendo adoptadas em vários segmentos da nossa Administração Pública.
Não é, pois, rigoroso dizer que Portugal não tenha dado passos. É rigoroso dizer que os passos dados não obedeceram a uma perspectiva que fosse filiada numa estratégia clara, com meios adequados ao seu serviço e que se filiasse numa óptica de abertura e de promoção do mais amplo acesso à informação legislativa e jurisprudencial.
Na mesma data em que apresentámos este projecto de lei, tivemos ocasião de apresentar algumas outras iniciativas, para as quais me permito chamar a atenção da Câmara, não porque tenham sido agendadas para este dia- nem era obrigatório que o fossem - mas porque estão pendentes e se filiam na mesma preocupação.
Uma delas procura garantir o efectivo acesso dos cidadãos ao sistema de informação, isto é, dos utentes de serviços públicos- o denominado INFOCID, dependente da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa. Uma outra procura garantir o acesso dos cidadãos à rede electrónica de informação parlamentar, que se deveria chamar, em nossa opinião, ARLEX, à semelhança da PCMLEX que já se encontra em funcionamento.
Esta iniciativa, bem como o projecto de deliberação tendente à realização de uma audição parlamentar sobre o desenvolvimento de sinergias entre os sectores público e privado e outras medidas para o reforço da liberdade de acesso a documentos da Administração Pública e para a liberalização do mercado de informação são uma tentativa, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para desencadear, a nível parlamentar, um debate mais alargado sobre a utilização de novas tecnologias neste domínio crucial, ou seja, o domínio da informação.
Devo dizer, no entanto, que todas estas iniciativas - que terão algum mérito de pioneinsmo - seriam, se nos quedássemos por aqui, insuficientes. Em todo o caso, na altura em que estas iniciativas foram apresentadas, não tinham ainda sido aprovadas pelo Conselho das Comunidades as decisões de Dezembro do ano passado que, de forma clara, empenharam a União Europeia na criação de uma verdadeira infra-estrutura comunitária de informação, verdadeiras «auto-estradas» europeias de informação.
As opções tomadas nesse Conselho Europeu, depois bem expandidas e desenvolvidas no documento da Comissão Europeia sobre iniciativa de crescimento e emprego - o eixo primeiro desse documento crucial -, definem hoje uma estratégia, com a qual estamos de acordo, tendente a criar, na União Europeia, não só essa infra-estrutura comunitária essencial mas uma série de iniciativas que permitam expandir e fazer sedimentar a expansão de utilização de todo o tipo de novas tecnologias que possam contribuir para alterar radicalmente a forma como produzimos e como circula a informação no território da União Europeia.
Essas iniciativas tão cruciais não têm sido objecto de debate nesta Câmara- foram-no apenas em parte, há algumas semanas, quando discutimos a transposição da nova directiva sobre protecção de programas de computador. Fazemo-lo hoje porque é nossa intenção dar relevo e conceder alguma atenção às implicações destas opções tomadas a nível comunitário.
Devo dizer que há uma estreita harmonia entre a iniciativa que hoje aqui apresentamos e as opções estratégicas que vieram a ser definidas no Conselho Europeu que mencionei. Essa sintonia não é estranha, na
6 DE MAIO DE 1994 2257medida em que o debate europeu sobre esta matéria - largamente ampliado pela publicação do Livro Verde sobre Telecomunicações - aponta para grandes directrizes que são largamente consensuais às várias famílias políticas europeias e constitui uma absoluta necessidade, se queremos que a União Europeia esteja em condições de defrontar os seus concorrentes, tanto nos Estados Unidos da América como no Japão.
O empenhamento de um alto volume de recursos neste domínio e a realização, a nível europeu e nacional, de iniciativas que desenvolvam a utilização de novas tecnologias é, para todos nós, um ponto absolutamente crucial.
A iniciativa que agora debatemos tem um objectivo mais limitado. Reconhecemos que a existência do sistema de tratamento automatizado de informação legislativa e jurisprudencial é, em si mesma, positiva. Resulta de um esforço que já vem desde há muitos anos e representa um aperfeiçoamento.
Contudo, o sistema que funciona sob a designação - enigmática para não juristas- de DIGESTO tem consideráveis limitações. Em primeiro lugar, o sistema de tratamento, embora na sua designação se qualifique como integrado, não é, de facto, integrado. Estão na dependência do Ministro e do Ministério da Justiça muitas outras bases de dados bastante relevantes, tanto de carácter jurídico, como, por exemplo, a base de dados dos pareceres da PGR, a biblioteca da PGR, a jurisprudência do TC, a jurisprudência do STA, a jurisprudência do próprio STJ e os documentos do Gabinete de Direito Europeu, como de carácter administrativo e refiro-me, designadamente, às que no Ministério da Justiça tratam da identificação civil e criminal, do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Automóvel.
Por outro lado, Sr. Presidente, há zonas de informação jurídica que não estão absolutamente cobertas pelo DIGESTO. Refiro-me, como V. Ex.a sabe, à jurisprudência de 1.a e 2.a instâncias, à bibliografia jurídica geral e especializada e às circulares administrativas que só muito parcialmente são cobertas pelo DIGESTO.
Em resposta ao requerimento n.o IO/VI (3.a)-AC, que tive ocasião de apresentar, o Governo veio anunciar que tenciona alargar, designadamente, o âmbito do DIGESTO às circulares administrativas, mas essa expansão é, repito, ainda hoje muito limitada.
O sistema também não é, de facto, nacional. A produção normativa das regiões autónomas, não constando do Diário da República e figurando nos jornais oficiais das regiões, não é abrangida pelo DIGESTO. É óbvio que devia sê-lo e é desejável que venha a sê-lo.
Não é, igualmente, incentivado o acesso, através do DIGESTO, às cerca de 17 bases de dados comunitárias, algumas das quais em português e acessíveis gratuitamente para todos os cidadãos da Comunidade - este gratuitamente tem um «grão de sal» uma vez que é necessário, obviamente, pagar alguns custos de telecomunicações.
Por outro lado, o sistema INFOCJD, dependente da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, fornece, através da rede pública de videotex, alguma informação jurídica que, todavia não tem clientes dado o baixo uso do Videotex por parte dos seus potenciais utentes.
Acresce ainda, para corroborar o meu ponto de vista de que o DIGESTO não é o super-órgão de informação legislativa nesta matéria- e de, além de ser incompleto, tem concorrentes sem articulação - o facto de diversos departamentos, como o Departamento Central de Planeamento, o INDC e vários ministérios, como os do Ambiente e Recursos Naturais, do Comércio e Turismo e das Finanças, terem, eles próprios, sistemas autónomos, com características técnicas muitíssimo diversas, não articulados nem harmonizados e, em certos casos, pura e simplesmente incompatíveis e sem qualquer espécie de articulação na oferta de informação e na selecção de utentes-alvo. Em nossa opinião, isto é extraordinariamente negativo, se queremos atrair mais e mais cidadãos para a ideia de que podem utilizar este tipo de instrumento para aceder a informação sobre legislação e jurisprudência.
Por outro lado, Sr. Presidente, algumas das tarifas que certos serviços prevêem para o acesso- nos casos em que há tarifa, repito, e nos casos em que há acesso- são excessivamente elevadas e desencorajadoras do acesso.
Assim, um dos pressupostos essenciais para banalizar, vulgarizar e popularizar as bases de dados da Administração Pública de oferta de informação legislativa através de novos meios tecnológicos, isto é, o preço, o argumento económico existe em termos discutíveis na nossa realidade presente.
Por último, em vez de ser acedido por qualquer dos seus potenciais interessados, tanto na esfera da Administração Pública como no âmbito dos próprios órgãos de soberania- por exemplo, os Deputados teriam, seguramente, interesse em aceder a este instrumento -, o DIGESTO está hoje apenas ao serviço da Presidência do Conselho de Ministros e de um número muito reduzido de gabinetes ministeriais, o que, em nossa opinião, não faz, pura e simplesmente, qualquer sentido.
Por um lado, o Presidente da República, a Assembleia da República deveriam ter acesso a este sistema, por outro não vejo razões para que o sistema não seja aberto aos próprios tribunais, embora estes possam ter acesso às bases de dados do Ministério da Justiça, o que é uma compensação parcial.
Os Deputados têm, naturalmente; acesso às várias bases de dados da Assembleia da República e podem aceder, através de alguns dos serviços de que já dispomos, a várias e muitas, porventura, bases de dados, não só às 17 europeias que referi como a muitas outras situadas em várias partes do mundo e alcançáveis, designadamente, através da nossa biblioteca ou da DILP.
No entanto, Sr. Presidente, era justo, aconselhável e positivo que o DIGESTO, ele próprio, estivesse acessível à Assembleia da República. Por um lado, estamos a duplicar tarefas que o DIGESTO está a fazer melhor do que nós. Todos os dias, a Assembleia trata informação legislativa que está, seguramente, tratada com mais eficácia e sofisticação pelo pessoal de serviço à PCM-LEX. Por outro lado, porque a Assembleia da República deveria contribuir para o DIGESTO com informação parlamentar sobre os relatórios e debates parlamentares que o DIGESTO trata mal.
Há, portanto, aqui uma má repartição de tarefas: nós tratamos mal aquilo que o DIGESTO trata bem e o DIGESTO não tem aquilo que nós podíamos oferecer em melhores condições. Este é, pois, um aspecto a tratar e é nesse sentido, aliás, que aponta o projecto de lei que estou a defender. Creio que esse ponto é largamente consensual.
Mas há ainda um último aspecto, Sr. Presidente, que me parece chocante para quem esteja empenhado na
2258 I SÉRIE - NÚMERO 68sofisticação e no aperfeiçoamento do sistema que estamos a discutir, que é o do DIGESTO não fornecer textos integrais, isto é, não ser uma base de dados de texto integral. O DIGESTO fornece referências. Assim, se desejarmos saber que legislação existe sobre o leite, não apenas nos anos mais recentes como até remotamente, o DIGESTO dá-nos essa informação. Refere-nos os diplomas sobre a matéria publicados na I Série do Diário da República e, antes, no Diário do Governo, bem como se esses diplomas estão em vigor ou se foram revogados, mencionando ainda que diploma o revogou, informação que é extremamente importante e útil. Contudo, o DIGESTO já não nos fornece os textos integrais dos diplomas que virtualmente nos interessem.
Essa é uma séria limitação, é alguma coisa que tem sido objecto de discussão no âmbito dos responsáveis do sistema e que tem, em termos de execução, algumas dificuldades e alguns custos. Nem umas nem outros são, todavia, comparáveis à vantagem enorme de termos um instrumento que nos faculte textos integrais. Portugal não tem, como V. Ex.a sabe- e eu não sei porquê! -, um Diário da República electrónico -, mas voltarei a esse assunto dentro de segundos. Mas, como dizia, não há qualquer razão para que uma base de dados como esta não venha a incluir textos integrais.
Sei, em resposta ao requerimento que referi, que o responsável da Presidência do Conselho de Ministros por esta área propiciou à Assembleia da República informações relevantes, que não posso extractar nesta sede mas que foram emanadas em resposta ao requerimento n.o 1O/VI (3.a)- AC, que já mencionei. Além disso, há dificuldades de negociação com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Em nossa opinião, deveríamos evoluir no sentido não só de esta base de dados vir a ser de texto integral mas também de Portugal vir a ter, como outros países da União Europeia, o Diário da República electrónico.
A realização do Diário da República electrónico, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reveste relativamente poucas dificuldades. A Imprensa Nacional-Casa da Moeda tem as bandas magnéticas de todos e cada um dos Diários da República publicados, ou seja, tem em suporte electrónico tudo o que é necessário- e é caro! - para produzir uma publicação electrónica acessível através de linha telefónica ou editável através CD-ROM e, portanto, alcançável e consultável, virtualmente em qualquer parte do mundo, a custos consideravelmente mais baixos do que aqueles que decorrem da utilização do papel.
Os nossos concorrentes de outros países europeus têm este instrumento. Aqui mesmo ao lado, o boletim oficial espanhol é editado em CD-ROM correntemente, sendo facilmente acessível e pesquisável através desse meio. Em Portugal, razões de carácter burocrático- e devo dizer que alguma falta de audácia da Imprensa Nacional-Casa da Moeda e de uma política agressiva de colocação de produtos nesta área- têm impedido que isso aconteça.
Recentemente, tive uma reunião com a direcção da INCM para abordar especificamente esta matéria e fiquei encorajado quanto à ideia de que serão adoptadas medidas a algum prazo - que não posso garantir que seja curto- para alterar esta situação, que é, de facto, anómala e prejudicial para todos os utentes da comunidade jurídica e para os cidadãos em geral.
Esta omissão da INCM, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda tem uma outra consequência: a de que a popularização, em Portugal, de publicações electrónicas, de edições electrónicas acessíveis através de linha telefónica em modem e computador, como normalmente acontece em muitos países civilizados do mundo, está em atraso entre nós. Creio que, nós, Assembleia da República, poderíamos contribuir para vencer esse atraso.
Nesse sentido, o projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, é um ensaio de uma das possíveis soluções. Outras haverá... Essencial é que comecemos e desenvolvamos um debate cultivado e informado sobre esta matéria, do qual possam resultar medidas concretas e positivas.
A minha última palavra, Sr. Presidente, é para sublinhar que o consenso alcançado, em sede de comissão, quanto às grandes opções contidas neste projecto de lei nos parece extraordinariamente positivo e de relevar. De relevar, por um lado, porque é uma área em que não deveria haver qualquer espécie de sectarismo nem outra postura que não a de grande coincidência de esforços para a alteração do nosso panorama, por outro, porque a comissão assume o compromisso de continuar este esforço e, por último, porque é tempo de a Assembleia da República se pronunciar sobre as iniciativas europeias, que, neste momento, estão em curso e que vão ter enormíssimas implicações em todos os nossos sistemas nacionais, designadamente na nossa infra-estrutura de telecomunicações.
Essas opções estão a ser adoptadas e discutidas a nível comunitário, mas não a nível nacional nas sedes adequadas, designadamente na Assembleia da República e já é tempo de interromper esse «voltar de costas» a opções tão importantes.
Esperemos, portanto, que os passos dados em torno deste diploma venham a multiplicar-se e que surjam iniciativas, eventualmente de outros partidos ou conjuntas, capazes de propiciar uma maior e melhor utilização das novas tecnologias, nomeadamente na educação e para divulgação junto dos cidadãos do direito e da jurisprudência que temos, e precisamos de ter, em melhor qualidade e mais fácil acesso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Declaração Universal dos Direitos do Homem considera a segurança jurídica como um direito natural e imprescritível do cidadão e ela é indubitavelmente uma exigência do Estado de direito.
Mas como garantir a protecção jurídica e a segurança jurídica com a superprodução legislativa, a frequência das alterações e os remendos às normas, no fundo, com toda uma precariedade crescente e uma complexidade das próprias normas?
Como pressupor que o cidadão não ignora as regras quando é impossível que ele possa conhecê-las, nesta sociedade de contínuo crescimento legislativo, em face da própria complexidade da sociedade actual e da concepção moderna do papel do Estado nessa mesma sociedade, num mundo de crescente incremento de relações no plano da sociedade internacional, do volume do direito recebido e também da aceleração de fenómenos de descentralização e desconcentração com tudo o que isso significa em termos de multiplicação de normas?
6 DE MAIO DE 1994 2259O crescimento da maré normativa, constituída por leis e regulamentos, nacionais ou não, imporia, com certeza, políticas de desinflação. Aliás, outros países prosseguiram acções neste domínio - e com algum êxito -, a saber: a Alemanha, a partir de 1986; a Suécia, após 1979; os Estados Unidos da América, depois da publicação das Sunset Legislations, de 1976, e o Reino Unido, no período do pós-guerra e até 1980, conseguiu mesmo fazer uma diminuição, na ordem dos 38 %, de textos legislativos em vigor.
A verdade é que Portugal, ao entrar na Comunidade Europeia, teve igualmente de contar com uma produção normativa a acrescer à sua própria produção nacional, como obviamente todos os Estados da Comunidade Europeia, quer em termos de diplomas de aplicação directa quer no domínio dos actos que devem ser transcritos para diplomas nacionais.
Quanto aos regulamentos e segundo o CELEX, principal base de dados da Comunidade Europeia, haveria, hoje, mais de 21 000 regulamentos em vigor; quanto às directivas, em 1981, tomei contacto com um estudo do Conselho de Estado francês segundo o qual cerca de 10 % das leis e regulamentos nesse país traduziam a aplicação de directivas comunitárias e este número, noutros países, não será por certo muito diferente.
Não é só o volume de diplomas nacionais que vai aumentando o Diário da República. No próprio Jornal Oficial da Comunidade esse volume tem aumentado de uma forma esmagadora, cifrando-se, entre 1986 e 1992, em 30 % do volume dos jornais oficiais, o que quer dizer algo, embora, repito, em termos puramente quantitativos. Esta situação vem trazendo atrasos nas publicações e até problemas no domínio das distribuições, também elas cada vez mais dilatadas.
Acresce que nem sempre esse fluxo criativo acaba por dar origem a uma diminuição de normas, em virtude da criação de outras, o que significa que há um aumento do próprio número de normas vigentes. Quero com isto dizer que a taxa da mortalidade legislativa é claramente muito inferior à da natalidade legislativa e é óbvio que esta inflação só dificulta o conhecimento das leis e implica uma desvalorização da legislação por estar muito distante do cidadão. O direito é desconhecido, por natureza, porque, apesar de, numa democracia parlamentar, pressupor-se o conhecimento da lei após aquele período da vacado legis, isso não ocorre e as normas que deviam proteger o cidadão constituem, cada vez mais, uma ameaça para ele.
Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos óbvio que a existência do Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica é um objectivo que, com já foi reconhecido pelos próprios autores do projecto de lei, se iniciou com uma resolução do Conselho de Ministros de 1992, visando enquadrar a informação jurídica em termos que, sem dúvida, deverão ser rigorosos, exaustivos, coerentes, mas que podem ser melhorados. A referida resolução que, no fundo, concretiza este projecto de lei, tem as suas lacunas e imperfeições e a própria evolução tecnológica permitirá, com certeza, que muitos desafios não resolvidos possam vir a ser enquadrados.
Em causa está o acesso a todos aqueles que tenham interesse neste sistema: instituições ligadas aos estudos e ao ensino do Direito, a Administração Pública- central, regional e local-, particulares, empresas, cidadãos em geral- eis um elemento fundamental do interesse do DIGESTO.
É a própria Constituição que consagra o acesso ao direito e aos tribunais mas, ao fim e ao cabo, este acesso aos tribunais tem de passar pelo acesso ao conhecimento do próprio Direito, até porque a Constituição consagra igualmente o direito à informação jurídica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei, na esteira da referida resolução do Conselho de Ministros que criou o DIGESTO, pretende colmatar algumas lacunas situando-o no momento que vivemos, valorizando-o e tentando ampliá-lo. Faz um apelo a uma reflexão que possa, de uma maneira conjugada, diante das instâncias que o gerem - no que o Parlamento também tem uma palavra a dizer-, valorizar esta ideia, razão pela qual lhe damos o nosso apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que esta iniciativa é bastante interessante e merecedora da nossa inteira concordância.
Parece-nos que o alargamento dos serviços a prestar pelo chamado DIGESTO - por forma a tornar o acesso às fontes do Direito, num sentido lato, mais fácil aos cidadãos, permitindo-lhes aceder ao conhecimento jurídico, de que não se excluem as empresas e outros utilizadores, como os órgãos de soberania, que não têm, neste momento, acesso a este sistema- não será apenas uma perspectiva interessante como muito útil e enriquecedora para a nossa democracia, considerando que uma vertente fundamental desta é o conhecimento, o mais perfeito possível, das leis que nos regem, isto é, dos direitos que os cidadãos têm e das obrigações que lhes incumbem.
Daí que consideremos esta iniciativa meritória e, como disse, votá-la-emos favoravelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.o 346/VI.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Oliveira (PSD) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da
2260 I SÉRIE - NÚMERO 68República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr." Deputada Marília Raimundo (PSD) a prestar declarações no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele organismo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Visto não haver inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública- Comando Distrital de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e José Magalhães (PS) a prestarem declarações no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele organismo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Figueira dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) a depor na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar à votação do voto n.o 103/VI- De protesto pelos acontecimentos ocorridos frente ao Ministério da Educação no dia 4 do corrente mês e de solidariedade com os estudantes (PS), que já foi lido.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar a V. Ex.a se não haverá possibilidade de apresentar, muito sucintamente, as razões deste voto.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, no período de antes da ordem do dia, altura em que o voto foi lido, o assunto ficou decidido, pelo que agora, chegada a hora regimental de votação, apenas será votado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, de facto, não foi esse o nosso entendimento. De qualquer modo, ou apresentaremos agora as razões desse voto ou faremos, logo a seguir, uma curta declaração de voto. Está nas mãos de V. Ex.a decidir.
De qualquer modo, em nosso entender, ainda não apresentámos este voto.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa entende que, lido o voto e dada a oportunidade de formularem uma intervenção para o apresentar, apesar de esta não ter sido feita, foi remetido para o período regimental de votação, a fim de se proceder à sua votação.
Sendo assim, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSN.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma curta declaração de voto...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, julguei que pretendia anunciar a entrega, na Mesa, de uma declaração de voto, porque não pode fazer declaração de voto oral.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, julgo que tenho possibilidade de fazer uma declaração de voto oral.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Julgo que não, Sr. Deputado, mas se indicar qual é o texto regimental...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, de qualquer modo, sob a forma de interpelação à Mesa e não para fazer a declaração de voto, quero apenas comunicar que, em nome do PS, entregarei na Mesa uma declaração de voto, na qual reafirmamos as razões que nos levaram à sua apresentação.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
6 DE MAIO DE 1994 2261O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, quero também dizer à Câmara que entregaremos uma declaração de voto, onde reafirmaremos as razões pelas quais votamos contra este voto precipitado.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - É um direito que vos assiste, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação global das propostas de resolução que foram ontem apreciadas.