1401/06-3a Loures-TRLisboa, incluído como respectivo anexo. Este acórdão, proferido a 24 de Maio de 2006, julgou improcedente o recurso interposto do anterior acórdão do Tribunal da Relação e declarou, assim, definitivamente prescrito o processo-crime que, a respeito da tragédia de Camarate, pendia ainda contra o arguido Sinan Lee Rodrigues. 2) Tendo sido requerido que a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) viesse a retomar e aprofundar as análises efectuadas para a VIII CPITC sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU), o gabinete do Ministro de Estado e das Finanças respondeu positivamente nos seguintes termos: “total disponibilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública em colaborar com [a] ComissãoParlamentar no âmbito do inquérito em curso”, tendo sido dada “orientação à Inspecção-Geral de Finanças (IGF) para indicar os interlocutor(es) mais adequado(s)” , mais tendo logo informado dos nomes dos técnicos da IGF competentes para o efeito requerido – cfr. Ofício no 273, de 23 de Fevereiro de 2011. A IX CPITC já não teve, porém, ocasião para prosseguir estas diligências. 3) Com origem na internet, em EPHEMERA – Biblioteca e arquivo de José Pacheco Pereira < www.ephemerajpp.wordpress.com > e tendo como fonte o arquivo pessoal de Conceição Monteiro, que secretariou o falecido Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, foram conhecidas, com data de finais de 1980, cópias de um “Despacho Conjunto”, assinado pelo Ministro das Finanças e do Plano e a ser co-assinado também pelo CEMGFA, determinando uma inspecção pela IGF às contas do FDMU, extinto pelo Decreto-Lei no 548/80, de 18 de Novembro, do Conselho da Revolução; e também de um “Comunicado”, emitido ou a emitir pela Presidência do Conselho de Ministros, que criticava a forma como este Decreto-Lei fora adoptado pelo Conselho da Revolução e manifestava o propósito de suscitar a apreciação da sua constitucionalidade. Feitas várias diligências de averiguação sobre se esses documentos efectivamente foram publicados, ou não passaram de projectos, e sobre os efeitos que tenham tido, colheram-se as seguintes informações: i. Por Ofício no 31/PCA/2011, de 1 de Março de 2011, a Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A., informou que “foram verificadas todas as publicações em 2a série em Diário da República compreendidas entre o período de 18/11/1980 a 31/03/1981, não tendo sido localizada a publicação do citado Despacho Conjunto”.  ii. O gabinete do CEMGFA, pelo Ofício no 321/GC-G, Proco 0.2.4, de 28 de Fevereiro de 2011 (enviado a coberto do Ofício no 2051/MAP, de 3 de Março de 2011), informou que, no tocante ao Despacho Conjunto, “fez uma busca no seu arquivo morto, nada tendo encontrado a seu respeito”. iii. Por Ofício no 658, de 9 de Março de 2011, o gabinete da Ministra da Cultura, no Proc. 01.02.01 (CPITC), remeteu a informação da Biblioteca Nacional de que “foi efectuada pesquisa em todos os números dos meses de Novembro e Dezembro de 1980 de diversos jornais portugueses (designadamente noDiário de Lisboa, Diário de Notícias, Diário Popular, A Capital, O Jornal, Expresso e O Diabo), não tendo sido encontrada a publicação do Comunicado em referência”. Todavia, a Biblioteca Nacional acrescenta que“foram encontradas notícias curtas alusivas ao tema do Comunicado, de que 15 DE ABRIL DE 2011__________________________________________________________________________________________________________________9