4 DE ABRIL DE 2018 37 Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Resolução 800/XIII 2 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica  BE Projeto de Resolução 716/XIII 2 Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica  PEV Projeto de Resolução 714/XIII 2 Reforço de medidas que combatem a violência doméstica  PEV Projeto de Resolução 710/XIII 2 Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica  BE Projeto de Resolução 705/XIII 2 Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.  PAN Projeto de Resolução 658/XIII 2 Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP  CDS-PP Projeto de Resolução 558/XIII 2 Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário PAN Projeto de Lei 961/XII 4 Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica  BE Projeto de Lei 959/XII 4 Primeira Alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica PCP Projeto de Lei 838/XII 4 Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança  BE Projeto de Lei 769/XII 4 Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas  PSD CDS-PP Projeto de Lei 745/XII 4 Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar BE Proposta de Lei 324/XII 4 Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.  Governo Projeto de Lei 633/XII 3 Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor. PS Proposta de Resolução 52/XII 2 Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de Maio de 2011.  Governo Projeto de Lei 194/XII 1 Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.  BE Projeto de Resolução 491/XI 2 Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a violência doméstica. BE Projeto de Lei 167/XI 1 Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica.  PEV