24 DE JULHO DE 19822303uma lavadaria-tinturaria numa área residência! e as diligências já efectuadas para pôr fim à situação que resulta do funcionamento da lavadaría.Ora. tal funcionamento é feito à base de pneus inutilizados, o que provoca grandes quantidades de fumos tóxicos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro aos Ministérios da Indústria. Energia e Exportação e da Qualidade de Vida e à Câmara Municipal de São João da Madeira as seguintes informações:a) Tèm conhecimento do caso acima referido? Emcaso afirmativo, que medidas foram tomadas pelas entidades acima referidas para resolver esta situação de total desrespeito pela qualidade de vida e ambiente?b) Pensa o MIEE que a Delegação Regional do Portoactuou em conformidade?c) Pensa o MQV. mais concretamente a Secretaria deEstado do Ambiente, tomar medidas de protecção? Quais as medidas que via levar a efeito?Palácio de São Bento. 23 de Julho de 1982. — O Deputado da UEDS. César de Oliveira.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Cunha Dias sobre a não autorização pela Capitania do Porto de Olhão de carreiras de barco Olhão-Armona nos meses de Inverno.Em virtude de o assunto não ser da competência deste Ministério, mas sim do Chefe do Estado-Maior da Armada, junto se devolve o ofício desse Gabinete n.° 1409/82. de 13 de Março de 1982, e requerimento anexo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações. 8 de Abril de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Elsa Antunes da Silva.Satisfazendo o solicitado no documento em referência informo V. Ex." de que o assunto do requerimento do deputado Daniel da Cunha Dias é. nos termos do Decreto--Lei n.° 669/73. de 17 de Dezembro, da competência da Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e. portanto, não pertence ao âmbito da autoridade marítima.Há. no entanto, problemas sérios de fiscalização da construção clandestina na ilha da Armona que serão agravados com a manutenção de carreiras regulares durante todo o ano. com aspectos de verdadeira marginalidade da parte dos indivíduos que frequentam aquela ilha.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, 12 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete. Carlos Machado e Moura, contra-almirante.DIRECÇÃO-GERAL DE SAÚDE InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Armando de Oliveira solicitando relação dos pedidos de instalação de farmácias.1 — O deputado do CDS Sr. Armando de Oliveira requereu ao Govemo. através do Ministério dos Assuntos Sociais, que lhe fosse fornecida relação dos pedidos de instalação de farmácias, com as seguintes informações:1) Nome dos requerentes:2) Indicação de localização:3) Datas de entrada dos requerimentos:4) Relação dos pedidos indeferidos:5) Indicação do motivo de indeferimento:6) Data dos despachos do deferimento.2 — O pedido feito reporta-se a todos os requerimentos entrados desde I de Maio de 1974 até ao presente.3 — Informa-se que os serviços estão aptos a certificar qualquer facto concreto relativo a determinado processo de instalação de farmácia, é. contudo, irrealista atender ao requerido pelo Sr. Deputado com a quantidade e extensão de informações que pede. se considerarmos que se estima em 6400 o número de requerimentos entrados na Direcção--Geral de Saúde no período referido.Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos. 5 de Março de 1982. — O Técnico Superior de l.a Classe. Vitorino Alves.ESTADO-MAIOR DA ARMADA GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOREx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Cunha Dias sobre a não autorização pela Capitania do Porto de Olhão de carreiras de barco Olhão-Armona nos meses áe VftNeroa.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Brito sobre beneficiações urgentes no portinho da Arrifana (Aljezur).