19 DE JULHO DE 2021 45 Comunicação Social da competência de apreciar queixas contra as entidades que pratiquem os atos de desinformação, tal como definido no artigo 6.o, alertando para o risco de captura da comunicação social pelo poder político. Por último, o Deputado proponente enfatiza que a liberdade de expressão existe, mesmo quando as opiniões expressas contenham factos errados, cabendo à sociedade, e não ao Estado, o escrutínio da informação. A iniciativa legislativa em apreço compõe-se de três artigos: – Artigo 1.o (Objeto) – Estabelece que a presente lei «protege a liberdade de expressão online, procedendo, para tal, à alteração da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio». – Artigo 2.o (Norma revogatória) – Revoga o artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio. – Artigo 3.o (Entrada em vigor) – Prevê-se a entrada em vigor do presente diploma no dia seguinte ao da sua publicação. I. c) Enquadramento constitucional e legalO enquadramento constitucional da utilização da informática está consagrado no artigo 35.o da lei fundamental. É no n.o 6 do artigo 35.o da Constituição que se estabelece que «a todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de proteção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional». Por seu lado, é no artigo 37.o da Constituição da República Portuguesa2, sob a epígrafe «Liberdade de expressão e de informação», que a todos é conferido o direito «de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações». De acordo com os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira3, «neste artigo estão reconhecidos dois direitos (...) distintos, embora concorrentes: o direito de expressão do pensamento e o direito de informação.» Entendem os referidos autores que «não é fácil traçar a fronteira entre ambos, sendo, todavia, evidente que ela assenta na distinção comum entre, por um lado, a expressão de ideias ou opiniões e, por outro lado, a recolha e transmissão de informações. (...) A liberdade de expressão não pressupõe sequer um dever de verdade perante os factos embora isso possa vir a ser relevante nos juízos de valoração em caso de conflito com outros direitos ou fins constitucionalmente protegidos». O direito de informação, na opinião dos autores, «integra três níveis»: o direito «de informar» que consiste na liberdade de transmitir ou comunicar informações a outrem, de as difundir sem impedimentos; o direito «de se informar», que consiste na liberdade de recolha de informação de procura de fontes de informação, i.e., do direito de não ser impedido de se informar, salvo exceções previstas na lei; e  o direito a ser informado que consiste na versão positiva do direito de se informar, no sentido de ser um direito a ser mantido adequadamente e verdadeiramente informado. Para a fundamentação doutrinária mais completa deste preceito constitucional remete-se para a nota técnica elaborada pelos serviços (em anexo). Nesta sede, importa ainda fazer referência à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) que foi criada em cumprimento de uma disposição constitucional (artigo 39.o da CRP4) pela Lei n.o 53/2005, de 8 de  2 Artigo 37.o – «Liberdade de expressão e de informação»: 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.  3. As infrações cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respetivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei. 4. A todas as pessoas, singulares ou coletivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.» 3 Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.a edição, Coimbra Editora. 4 Artigo 39.o – «Regulação da comunicação social»: 1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:  a) O direito à informação e a liberdade de imprensa; b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;