20 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008Mas o que fez o Governo perante esta denúncia em todos os debates realizados aqui no Parlamento, seja na Comissão de Obras Públicas, seja aqui, no Plenário? O Governo sustentou que a tarifa geral de transportes estava revogada e que, por isso, os preços estavam dentro da lei.Foi até mais longe ao afirmar que tinha um parecer jurídico que estribava a situação, parecer jurídico de que já por duas vezes solicitámos cópia ao Governo, mas que nunca foi fornecida. Não sabe, assim, este Parlamento se o parecer existe, quem o encomendou, quanto custou e quem o pagou.Ao pactuar com a ilegalidade e a injustiça, o Governo tem revelado uma profunda insensibilidade social, descurando a defesa dos mais desprotegidos.Por isso mesmo, o Partido Social-Democrata entendeu expor esta situação ao Sr. Procurador-Geral da República para obter uma clarificação sobre os tarifários da CP. O parecer do Sr. Procurador-Geral da República não podia ser mais evidente, concluindo (e passo a citar) «pela verificação de irregularidades quanto à alteração das divisões quilométricas e arredondamentos praticados» pela CP.Foi, assim, a contragosto que o Governo se viu obrigado a legislar sobre os tarifários, fazendo aprovar o Decreto-Lei n.o 58/2008, de 26 de Março, o qual confirma que a tarifa geral de transportes estava em vigor e que, por isso, tinha aplicação, ao contrário do que o Governo sustentou durante todo este tempo.Perante tudo isto, o que somos levados a pensar? Que as regras de cálculo dos preços dos bilhetes já estão regularizadas, que já não há tarifários ilegais praticados pela CP, que o Governo está a estudar formas de ressarcimento dos passageiros afectados. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é essa a realidade.As regras de cálculo não estão regularizadas, os tarifários da CP continuam ilegais e, sobre as indemnizações aos passageiros, o Governo não diz uma só palavra.Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dois anos e meio depois de descobertas as irregularidades graves no cálculo dos preços dos bilhetes, o Governo ainda não resolveu esta situação. Permitem-se à CP todas as arbitrariedades, sem qualquer responsabilização seja da CP seja da entidade reguladora.Em Abril, a CP anunciou que a partir do dia 26 daquele mês os tarifários seriam alterados — foi adiado.Depois, a CP afixou nas estações os novos preços a praticar a partir de 1 de Junho — também foi adiado.Isto não pode continuar! Por isso, o Partido Social-Democrata denuncia, mais uma vez, publicamente, esta situação e esta cumplicidade do Governo em permitir que os passageiros da CP paguem mais do que aquilo que é devido por lei. É uma cumplicidade vergonhosa o Governo permitir à CP que continue a cobrar bilhetes mais caros com um preço ao dobro do que a lei permite. Com esta ilegalidade o PSD continua a não pactuar!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, a minha saudação, em nome do CDS, por ter trazido a debate a questão do tarifário dos caminhos-de-ferro, no que diz respeito, sobretudo, às ligações inter-regionais e de longo curso.Sr. Deputado, há uma questão que aflorou e que não pode deixar de ser sintomática, que é a de se situarem neste tarifário excepcionalmente penalizador para os utentes, sobretudo, as linhas e as ligações que menos investimento têm tido nos últimos anos e aquelas que se encontram em pior estado. Lembro, por exemplo, a linha do Minho, a linha internacional entre Nine e Valença, cuja electrificação está por fazer, cuja melhoria da via — é via única — está por fazer...O Sr. Jorge Fão (PS): — Está nova, Sr. Deputado! O senhor não sabe do que se passa!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... e cujo tarifário mais se faz sentir, em termos de preço dos bilhetes, não só na ligação à capital de distrito Viana do Castelo como desde Viana/Braga ao Porto, onde o tarifário é,