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19 DE JUNHO DE 2013 13 Aplausos do PS. O País tem sido sujeito a uma das mais graves e absurdas fixações políticas que algum governo jamais ousou. E tudo em nome de um lunático tecnocratismo europeu, falaciosamente suportado num ignorado rigor técnico ou até científico. Mas se por mera hipótese académica, não demonstrada, admitíssemos ser esse o caminho, como explicar, Sr.as e Srs. Deputados, à luz dos mesmos invocados critérios, o não pagamento do subsídio de férias no momento aprazado? Onde entra o rigor e a sustentação técnica se o próprio Primeiro-Ministro nos informou que havia dinheiro para o fazer? Por muito que custe admitir ao Sr. Deputado Luís Montenegro, arauto de explicações à medida, e à maioria parlamentar que suporta o Governo, as únicas explicações são uma insuportável ideia de vingança sobre uma decisão do Tribunal Constitucional e o preconceito ideológico contra funcionários do Estado e pensionistas. Aplausos do PS. O Governo insiste em martirizar o País, agindo contra todas as evidências, contra a economia, desprotegendo as pessoas quando elas mais precisam de resguardo social. Mas há mais exemplos de desnorte e arrogância diante de decisões de outros órgãos. Veja-se o caso dos exames nacionais no nosso sistema de ensino, em que a comissão arbitral não validou a pretensão do Governo, diante de uma marcação de greve dos professores. Como explicar a teimosia insana de um Governo que não demonstra a sensatez de mudar a data de exames atempadamente como o devia e podia ter feito? Aplausos do PS. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já estavam marcados desde o início do ano. O Sr. António Braga (PS): — Nunca a questão da greve podia ou devia ter sido razão para perturbar uma etapa decisiva no percurso escolar dos alunos que arduamente se prepararam para esses momentos, simplesmente porque sempre esteve ao alcance do Governo a possibilidade de mudar a data, como ficou, aliás, sempre bem patente das posições públicas que as partes em conflito enunciaram. Não foi a greve que causou a principal perturbação, foi a atitude do Governo, ao não acautelar e proteger o interesse dos alunos e das famílias. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País não pode continuar por este caminho. Todos sabemos, além do mais, da situação explosiva por que passam as nossas famílias, as empresas, as pessoas. Todos lemos e conhecemos os resultados traduzidos nos piores números do desemprego, de falências, de pobreza extrema de muitos milhares de cidadãos. Por nós, o País não continuará a caminho do abismo. Denunciaremos sem desfalecimento e não desistiremos de apresentar propostas, como as que fizemos ao Orçamento retificativo, pese embora estejamos diante de um Governo esgotado, desprestigiado, sem norte. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Quatro propostas fundamentadas para minorar efeitos nefastos das políticas do Governo contidas naquela proposta de lei: alterações ao IVA da restauração; prorrogação no tempo do subsídio social de desemprego; pagamento devido do subsídio de férias e a adequação da lei dos compromissos.
19 DE JUNHO DE 2013 15 Como dizia, ao Partido Social Democrata foi confiada a difícil e espinhosa tarefa de equilibrar as contas públicas. O trabalho patriótico que este partido está a fazer no Governo não merece, de facto, a interpretação que o Sr. Deputado fez, e que não tem qualquer fundamento, de que queremos atacar os portugueses. É exatamente o contrário. Para terminar, Sr. Presidente — já percebi que me distraí com o tempo —, só queria responder à questão da greve dos professores. Como o Sr. Deputado sabe, o processo de exames não é um dia único e singular. É um encadeamento de todo um processo de avaliação que tem dias consecutivos marcados e tem atos consequentes por parte dos professores. Portanto, quando a greve é marcada para um dia de exames, entendemos, de facto, que foi uma muito má escolha, independentemente do direito inalienável de greve, entendemos que os sindicatos fizeram uma má opção e como não havia garantia... O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, como não havia garantia de que não haveria greve em dia anterior, julgo que o processo teve este desfecho bastante infeliz. Mas aquilo que queríamos saber, e não soubemos, foi a opinião do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista relativamente a este facto. Soubemos que ele afirmou que não tinha opinião, mas há quem tenha e vou recordar-lhe... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... que o Sr. Deputado Francisco de Assis tem opinião e diz nomeadamente o seguinte: «considero ignóbil a convocação de uma greve de professores para o primeiro dia de exames nacionais. É como se os médicos decidissem fazer greve às urgências hospitalares. Incompreensível, indigno e inaceitável!». Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Qual é a sua opinião, Sr. Deputado, uma vez que o seu Secretário-Geral não a tem? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, gostaria de começar por dizer-lhe que está a ler mal a história, e é uma história recente, nem é muito antiga, pelo que não havia nenhuma dificuldade em saber que, por exemplo, o Governo do Eng.o António Guterres recuperou o País de uma situação de um défice de 7% que o Sr. Prof. Cavaco Silva tinha deixado, e que o Governo do Sr. Eng.o José Sócrates recuperou o défice de cerca de 7% que os Governos do Drs. Durão Barroso e Santana Lopes tinham deixado. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. António Braga (PS): — Sr. Deputado, a história é sobretudo importante para tirarmos lições dela, não é para o Sr. Deputado fugir da presente situação concreta, por que lhe cabe a si responder, que é o apoio político a este Governo.
19 DE JUNHO DE 2013 27 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os responsáveis pela instabilidade que se vive hoje nas escolas não são os professores, é o Governo e a sua intransigência de despedimento de milhares de professores e de cumprimento do pacto da troica. Este Governo é já responsável por ter levado a cabo o maior despedimento coletivo: 14 500 professores contratados foram empurrados para o desemprego, quando fazem tanta falta nas escolas. É por isso que daqui queremos apelar aos professores, em especial, mas também a todos os trabalhadores, aos estudantes, a todos os homens e mulheres deste País a lutar pela demissão do Governo e pela derrota do pacto da troica, em defesa dos valores de Abril e do regime democrático. Por um Governo patriótico e de esquerda, demissão deste Governo já! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isilda Aguincha, do PSD, Rui Jorge Santos do PS, Luís Fazenda, do BE, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Michael Seufert, do CDS-PP. Srs. Deputados, tenho de lhes pedir, mais uma vez, tal como costuma fazer a Sr.a Presidente, que os Srs. Deputados se inscrevam atempadamente. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Grupo Parlamentar não questiona o direito à greve. É um direito legítimo de todos os trabalhadores e, obviamente, dos professores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde que não haja! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Saudamos os professores, os que fizeram greve, os que foram à luta, mas também aqueles que não fizeram greve... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — ... e que permitiram que os exames acontecessem. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Obrigados pelo Governo! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — 76% dos exames foram realizados e cerca de 18 000 alunos não realizaram as provas, sendo estes a nossa preocupação. Aplausos do PSD. O Governo já anunciou que as provas se realizarão após cumprido o calendário da primeira fase de exames, no dia 2 de julho. Deseja-se que a tranquilidade regresse às escolas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só demitindo o Governo! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — O Governo não obteve compromissos das estruturas sindicais que garantissem que, com a eventual mudança da data deste exame, se cumprissem as provas. Esteve disponível para o diálogo, tal como continua disponível. O Sr. Ministro já assumiu que o horário letivo dos professores, um dos fatores de luta, não seria aumentado. Também já foi afirmado que não existirão situações de mobilidade.
19 DE JUNHO DE 2013 29 Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É isso que estes professores estão a fazer, ou seja, a lutar pela dignidade e pelo regime democrático. É pena que este Governo não esteja disponível para cumprir a Constituição. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos para pedir esclarecimentos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, as políticas deste Governo são ruinosas para a escola pública e um atentado à dignidade do exercício da profissão de professor. Não me canso de dizer que o que este Governo pretende é, de facto, recriar uma escola pobre para pobres, voltar ao antigamente, destruir a escola pública. Aplausos do PS.A greve não foi, nem é, uma luta corporativa, uma luta para que os professores tenham um regime de exceção. Antes pelo contrário, é uma luta pela dignidade, uma luta pela defesa da escola pública, pela defesa das famílias, dos estudantes e do Estado social. A verdade é que este Governo, de forma gratuita, ataca a classe docente, provoca e humilha os professores. Vejam e analisem em concreto alguns exemplos. Primeiro exemplo: imaginem que um professor de uma escola de Vila Real, no próximo ano, não tem horário para lecionar graças às políticas deste Ministério da Educação. Sabem o que pretende o Governo? Que esse professor seja obrigado a ocupar um qualquer lugar de uma qualquer escola no Norte, por exemplo em Viana do Castelo, a mais de 200 km de casa. Um qualquer trabalhador da Administração Pública cujo posto de trabalho seja eliminado pode, é verdade, ser colocado num outro serviço mas desde que a distância não ultrapasse 60 km da sua residência. Há aqui um claro prejuízo para a classe docente. Segundo exemplo: a conversa do aumento do horário de trabalho para as 40 horas. A maioria dos professores trabalha mais do que isso, e também aqui não se pretende nenhuma exceção. Em relação ao aumento das horas de lecionação, o Ministro falta à verdade quando diz que tal não vai acontecer. Veja-se, por exemplo, o desaparecimento das direções de turma como componente letiva. O que implica esse aumento não é mais trabalho para os professores individualmente, o que faz é retirar-lhes trabalho, pois pretende-se, através deste mecanismo, despedir muitos e muitos professores. Ontem, os professores deram uma resposta ao Governo, uma resposta convincente. E como há imagens que valem mais do que 1000 palavras, vejam em concreto esta imagem publicada num jornal: vemos um Ministro pesaroso, triste, curvado e quase, quase, quase a cair. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato para responder. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Jorge Santos, fez aqui uma análise sobre esta situação e a greve dos professores. Mas não foi suficientemente claro sobre qual é a posição oficial do PS sobre a greve. Risos do PSD. Naturalmente, teremos ainda oportunidade de a perceber.
19 DE JUNHO DE 2013 35 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem nada a ver com negociar! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ou acha que, como nós achamos, há razão para negociar, há sempre vontade para negociar, sobretudo se com negociação se conseguir evitar o grande prejuízo que aconteceu no dia de ontem, que foi, infelizmente, um quarto dos alunos não terem feito o exame na data prevista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, o CDS falou aqui em nome do Ministério da Educação, porque é o CDS que, de facto, manda no Ministério da Educação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Ministro executa... Ou melhor, às vezes nem executa, porque até nas conferências de imprensa passa a palavra ao Sr. Secretário de Estado,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... porque se recusa a participar nas negociações com as entidades representativas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um ausente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas é importante que o Sr. Deputado faça chegar ao CDS, que manda no Ministério da Educação, que para o PCP é fundamental a retoma das negociações... Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e que o Governo entenda importante sentar-se à mesa, designadamente para discutir quatro pontos. Relativamente a outras matérias, entendemos que importa ir mais longe, mas em relação ao que está hoje colocado em cima da mesa e que motivou objetivamente esta greve é importante assumir a posição — que, aliás, as oito estruturas sindicais assumiram — de que importava, de facto, que o Governo tivesse disponibilidade, que não teve até agora, para se sentar. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Diga isso à FENPROF! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Deputado, não é só a FENPROF que está à mesa das negociações e que está disponível para isso. O Sr. Deputado conhece, naturalmente, as oito estruturas sindicais e sabe exatamente o que está colocado em cima da mesa. Entendemos que relativamente à mobilidade especial, ao horário de trabalho, aos despedimentos e à componente letiva de direção de turma... Como é possível?! Diga-me, Sr. Deputado, acha justo que deixe de estar integrada na componente letiva a direção de turma? Acha pouca coisa que um professor, além de acumular todas as turmas, ainda tenha direção de turma, não fazendo esta parte da componente letiva? O Sr. Ministro falou disto como se não fosse bem assim; aliás, ele até é professor do ensino superior, provavelmente nunca teve uma direção de turma, nunca percebeu do que se trata. A verdade é esta: os sindicatos mostraram total disponibilidade e exigiram a retoma das negociações relativamente a estas matérias. Sr. Deputado, não foram os professores que não quiseram continuar a negociação! Quem mostrou uma irredutibilidade total foi o Governo, não foram os professores.
19 DE JUNHO DE 2013 63 Ecologista «Os Verdes», findo o qual haverá lugar à sua votação, caso tal seja solicitado, e haverá ainda lugar a outras votações regimentais. Por hoje, concluímos os nossos trabalhos. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 17 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 15 de junho de 2013 I Série — Número 102XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.o 14/XII (2.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões políticas, sociais e económicas. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 14/XII (2.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 146/XII (2.a) — Aprova a Lei da Investigação Clínica. Também na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 141/XII (2.a) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de
I SÉRIE — NÚMERO 102 10 provocar, obviamente, uma quebra da procura interna, para tentar equilibrar o nosso défice externo e, mesmo, reduzi-lo.» Sabe que o faz de uma maneira artificial, sabe que o faz tirando rendimento de um momento para o outro aos portugueses. Mas o senhor comprometeu-se e disse aos portugueses que a procura externa, essa, iria aumentar. Olhe para os dados das nossas exportações. O que é que tem vindo a acontecer? Tem vindo a diminuir. Porquê? Porque o senhor e a sua família política aplicam a política de austeridade ao mesmo tempo em todos os países da Europa. Esse é o duplo erro que os senhores cometem. O Sr. João Galamba (PS): — É uma vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — Os senhores quiseram convencer-nos ou convenceram-se que as políticas de austeridade todas aplicadas ao mesmo tempo resolveriam os problemas desta crise. Pois bem, tem aí o resultado. Não só não resolveram os problemas, como os agravaram! E é isso que continua a diferenciar-nos do Governo: os senhores continuam agarrados às políticas de austeridade! Mas há mais: o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) diz que, apesar de todas as políticas com que os senhores e o FMI estão de acordo, as metas estão cada vez mais longe. Isto é, os sacrifícios dos portugueses continuam a ser pesados, mas as metas continuam mais longe. Por isso é que o País não percebe: se os sacrifícios não produzem resultados, se as metas estão cada vez mais longe, por que é que o senhor insiste em mais políticas de austeridade!! É a isto que o senhor tem de responder aqui, nesta Câmara: porquê mais políticas de austeridade? Por que é que o Fundo Monetário Internacional o obriga, ao contrário daquilo que diz, a aplicar essas políticas em um ano e meio e não nos dois anos e meio que o senhor tinha anunciado que tinha conseguido? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, serei muito poupadinho no tempo, não só porque disponho de pouco mas também porque o Sr. Deputado acrescentou muito pouco ao que já tinha dito. Protestos do PS. Sobre as políticas de austeridade na Europa, Sr. Deputado, não me consta que o Presidente François Hollande seja da minha família política, e as políticas de austeridade também vigoram em França. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em segundo lugar, não é verdade que haja qualquer compromisso de cortes adicionais de 4700 milhões de euros em 2013. Não é verdade! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem de nos dizer o que é que vale para si o relatório do FMI, ontem conhecido. Quero dizer-lhe, com muita clareza, que o relatório do FMI, ontem conhecido, fala da aplicação de um corte para o que falta do ano 2013 e para 2014 — pág. 13 desse relatório. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É logo a página do azar...!
15 DE JUNHO DE 2013 11 O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor vai ter tempo, com certeza, para me responder ao longo do debate. Nesse relatório do Fundo Monetário Internacional diz-se, a certa altura, que o Governo se comprometeu a passar para a Parpública ações da Caixa Geral de Depósitos. Nós já tivemos aqui, há uns meses, a oportunidade de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não ouse nem pense privatizar a Caixa Geral de Depósitos. A pergunta que quero fazer-lhe com muita objetividade é a seguinte: qual é o compromisso concreto que o Governo português assumiu referente à privatização da Caixa Geral de Depósitos e que consta do relatório do Fundo Monetário Internacional? Espero que não termine este debate sem responder com clareza e objetividade à pergunta que lhe faço, porque, se olhar para esse relatório, verá que é muito claro que há um compromisso do Governo de passar para a Parpública esse ativo, que é um ativo do País, que o País precisa como instrumento importante para intervir de uma forma adequada no sistema financeiro e que é, simultaneamente, um instrumento vital de apoio à nossa economia. E, como é sabido, é a Parpública que faz as privatizações. Esta é uma questão da maior seriedade e da maior importância para o nosso País. Mal do Governo que negoceia com a troica e que esconde dos portugueses questões relevantes. Esta é da maior relevância e o senhor tem a obrigação e o dever de esclarecer tim-tim por tim-tim esta questão aqui, no Parlamento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder. Antes de dar a palavra ao PCP, quero observar o seguinte: bem vistas as coisas, no rigor do debate, o excesso de tempo de intervenção não deve ser compensado no tempo de respostas. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Não faz sentido do ponto de vista da equidade do debate e é por isso que eu não estou, de certo modo, a seguir esse comportamento. Eu darei o desconto às bancadas, na medida em que o peçam, e o Sr. Primeiro-Ministro responderá dentro do tempo normal que lhe é atribuído. Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, insisto na questão do pagamento em junho do subsídio de férias a todos os trabalhadores, reformados e aposentados da Administração Pública na medida em que, na sua primeira resposta, fez uma omissão grave. Há uma lei em vigor que exige o pagamento do subsídio agora, em junho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, não conte com uma lei que ainda não existe. Houve uma decisão do Tribunal Constitucional que o obriga a repor aquilo que é devido aos trabalhadores e aos reformados... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... e, nesse sentido, a sua declaração hoje, aqui, coloca um problema de fundo, que é o de saber se o Governo da República cumpre as leis da República ou se se coloca à margem da lei. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 102 12 É por isso que o Sr. Primeiro-Ministro tem de esclarecer melhor esta questão. Eu diria: tem de pagar já, na medida em que, se não o fizer, nós entenderemos isso como uma tentativa de vingança sobre os trabalhadores e os reformados e também como uma tentativa de vingança em relação ao próprio Tribunal Constitucional,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... que repôs a legitimidade do pagamento do subsídio de férias em junho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esclareça, porque esta é uma questão importante. Fiz-lhe esta insinuação grave, se quiser, mas pergunto: cumpre as leis da República ou coloca-se à margem da lei? Responda, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo, como já referi, irá pagar os dois subsídios que são devidos — o 13.o e o 14.o meses — a todos aqueles que têm direito a recebê-los. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quando é que são devidos?! O Sr. Primeiro-Ministro: — É do conhecimento não só do Sr. Deputado como de todos os Srs. Deputados que, apesar de haver uma lei que determina que os subsídios sejam pagos, no caso da função pública, em junho e em novembro — como o Sr. Deputado sabe os pensionistas da segurança social costumam receber em julho e em dezembro —, tem de haver sempre suporte orçamental para que essa obrigação possa ser operacionalizada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não, não! Nunca foi assim! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr. Deputado, é sabido que a previsão orçamental não existia porque essa não tinha sido a decisão tomada e contida no Orçamento do Estado para 2013. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que aldrabice! O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma vez que o Tribunal Constitucional invalidou a previsão orçamental que existia, é indispensável que o Governo agora apresente um Orçamento retificativo. Como o Sr. Deputado sabe — já aqui foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças —, apesar de haver diferença de receita fiscal, que aproveitámos para corrigir neste Orçamento retificativo,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e apesar de haver um novo limite para o défice, que resultou do acordo com a troica realizado no sétimo exame regular e que aproveitámos também para refletir no Orçamento retificativo, um Orçamento retificativo torna-se necessário para poder justamente regularizar a situação financeira inerente à reposição dos subsídios, bem como ao desvio, que se previa, na segurança social. Isto é transparente, Sr. Deputado!
15 DE JUNHO DE 2013 13 A Sr.a Rita Rato (PCP): — É escuríssimo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sucede que nós não temos condições para o fazer, a não ser, evidentemente, que haja previsão orçamental para isso. Mas tomámos uma opção clara: menos de duas semanas depois de o Tribunal Constitucional ter tomado a decisão que tomou, o Governo enviou para o Parlamento uma norma, um projeto legislativo, que previa que pudéssemos pagar um dos subsídios em duodécimos — como, de resto, já estava previsto, o que significa que já estamos, desde o início do ano, a pagar a todos uma das prestações — e que faremos, por razões de previsibilidade e de certeza, o segundo pagamento em novembro ou em dezembro, conforme se trate da função pública ou da segurança social. É isso, Sr. Deputado, que o Governo tenciona fazer. Isto é sabido há muito tempo, foi transparentemente comunicado e os portugueses não precisam de ter qualquer divergência pública à volta desta questão para terem a certeza de que esses dois subsídios lhes serão pagos ao longo deste ano com normalidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com normalidade?! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, faça favor. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou por não continuar a explicar aos portugueses, que me estão a ouvir, aquilo que é uma contradição insanável: há uma lei em vigor que obriga ao pagamento em junho e, nesse sentido, se o Governo não concretizar esse princípio legal fica à margem da lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E daqui não podemos sair sem esta clarificação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro vem argumentar com o Orçamento retificativo. Mas o Orçamento retificativo vai ser votado para a semana. Por que é que não paga o respetivo subsídio? Qual é o problema? Quanto a não haver cabimento e a não haver dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro, como é que há tanto dinheiro... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é uma questão de dinheiro! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... nesse Orçamento retificativo para as swap, para as PPP, para a admissibilidade de um perdão ao próprio Banif da tranche que ele tinha de pagar, para esses nunca falta dinheiro, e para pagar aquilo que a lei manda, que é o subsídio de férias aos trabalhadores e aos reformados, para esses, não há dinheiro?! Aplausos do PCP. Aí está, de forma crua, a natureza e as opções deste Governo! Sr. Primeiro-Ministro, quando, na sua intervenção, inicial falou de reformas estruturais, julgávamos que vinha dizer o que o Governo tem em mente, ou seja, que, partindo do montante de 4700 milhões de euros de cortes, viria anunciar aos portugueses que este Governo quer até 2014, e já não em 2015 — e tem razão o Sr. Deputado António José Seguro... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tem não! Não é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 102 14 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... porque, de facto, os senhores querem concentrar tudo em 2014... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... não vá o Governo ter falta de força para conseguir concretizar esta operação de kamikaze... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! É isso mesmo! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, já estão a destinar-lhe o seu futuro, que está limitado até junho do ano que vem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Fico muito sensibilizado, Sr. Deputado! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de saber se não é verdade que, nas tais reformas estruturais, isso significa cortar nos salários, cortar brutalmente nas reformas e nas pensões, cortar ao nível da saúde, da educação, da proteção social. Diga, Sr. Primeiro-Ministro: esses 4700 milhões de euros que os senhores pretendem vão ser sacados a quem? Isto porque, naturalmente, os senhores definiram um montante, os senhores e o FMI já decidiram as vítimas, mas pode haver ainda dúvidas quanto à forma de aplicação. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui «encher a boca» de reformas estruturais. Este não era um bom momento para que explicitasse e explicasse aos portugueses quais são os vossos objetivos, qual o conteúdo disso a que chama de reformas estruturais? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é caso para dizer que só é esclarecido quem o quer ser; a quem não quer ser esclarecido, não há resposta esclarecedora que valha. Sr. Deputado, vou dizer novamente duas coisas que já afirmei. A primeira é que o facto de existir uma lei que manda pagar um subsídio obriga o Estado — neste caso, o Governo — a fazer a respetiva previsão orçamental. Não se trata de uma questão de saber se há ou não dinheiro na caixa, trata-se de saber se essa previsão orçamental existe ou não, porque o Estado não pode gastar o dinheiro de qualquer maneira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso! Pode antecipar pagamentos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr. Deputado, essa previsão não existia no Orçamento para 2013. Repito, não existia no Orçamento para 2013! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Existe! Existe! O Sr. Primeiro-Ministro: — O processamento salarial no Estado — o Sr. Deputado tem obrigação de saber isto — é feito com antecedência. Basta que nos primeiros sete a oito dias de cada mês, em que é feito o respetivo processamento salarial, não exista uma previsão legal para que nenhum serviço esteja autorizado legalmente a fazer o processamento. Portanto, Sr. Deputado é muito simples: procuraremos ter essa previsão orçamental assim que o Orçamento retificativo esteja publicado, e isso não depende do Governo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso!
15 DE JUNHO DE 2013 15 O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é uma questão que o Governo tenha projetado, aconteceu assim, Sr. Deputado, dada a data em que o acórdão foi divulgado e o facto de precisarmos de apresentar um Orçamento retificativo. Mas aí, Sr. Deputado, quer o Orçamento retificativo, quer a lei habilitante para proceder como entendemos que devemos proceder foram remetidos ao Parlamento, este último no princípio de abril e o primeiro em maio, como estava previsto, para que pudéssemos ter o Orçamento retificativo aprovado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em 30 de maio! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não há aqui qualquer novidade. Segunda questão é não existe nenhum corte adicional de 4700 milhões de euros para 2014. Não insista, por favor, nessa interpretação errónea. Sei que os documentos têm a sua complexidade, muitas vezes os números escondem muitas coisas e, se não tivermos interesse em ver o que lá está, vemos apenas aquilo que gostaríamos que lá estivesse. Talvez o Sr. Deputado gostasse que estivesse lá um corte adicional de 4700 milhões de euros em 2014,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém falou em adicional! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas não é verdade, Sr. Deputado. O que está nesse valor do quadro do Fundo Monetário Internacional já foi explicitado pelo próprio Fundo Monetário Internacional. Era aquilo que já estava inicialmente previsto... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o prazo? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mais aquilo o que foi comprometido até 2015, na parcela de 2014. Portanto, Sr. Deputado não há qualquer corte adicional de 4700 milhões de euros, haverá um corte adicional face àquilo que estava inicialmente previsto de 4000 milhões de euros, até 2015. Não houve nenhuma alteração. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Braga (PS): — É em 2014, Sr. Primeiro-Ministro! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é que não fala verdade quando diz que não havia verbas disponíveis para concretizar o pagamento daquilo que, por lei, é obrigatório fazer, o pagamento do subsídio. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que existem reservas em termos de dotação provisional do Ministério das Finanças que permitem a antecipação das verbas dos meses seguintes. Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Portanto, esta é uma falsa questão. Mas insisto numa outra ideia: se por acaso acha que a lei vai entrar em vigor, isto é, o Orçamento retificativo vai ser aprovado, porque é que não paga em julho e insiste em pagar em novembro ou dezembro? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Porquê? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é que é a contradição, Sr. Primeiro-Ministro! Mas responder-me-á com certeza. Agora, há ainda esta coisa espantosa de vir dizer que os 4700 milhões de euros não são nada para aquilo que eu disse, para fazer os cortes. Então, queremos aqui declarar aos trabalhadores da Administração
I SÉRIE — NÚMERO 102 16 Pública, aos reformados e pensionistas, aos setores da saúde, da educação, da segurança social, que o Primeiro-Ministro, perante a Assembleia da República, garantiu que essa verba anunciada não será feita à custa de salários, de reformas e pensões, de direitos sociais que a nossa Constituição consagra. Fica o registo e não se esqueça! Não sei se, na altura, ainda será Governo. Com tanta gente a querer limitar-lhe o futuro, podemos perspetivar que não será o atual primeiro-Ministro a responder, mas, de qualquer forma, Sr. Primeiro-Ministro, estamos aqui, na Assembleia da República, e aquilo que se diz tem de ter fundamento e tem de ser verdade, porque senão, mais uma vez, continuamos a enganar os portugueses e, mais uma vez, é a própria democracia que fica em causa com a falta de honestidade intelectual, com a verdade que muitas vezes se recusa a afirmar aqui. Nesse sentido, não esqueço aquilo que disse aqui: não vai haver cortes nos salários, não vai haver despedimentos, não ao corte das pensões e reformas, não aos cortes na saúde, na educação e na segurança social. Veremos, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ou está a tentar enganar deliberadamente as pessoas ou percebe pouco como funcionam os Orçamentos do Estado. Risos do PSD e do CDS-PP. Os Orçamentos do Estado definem limites anuais de despesa, não definem limites mensais e, portanto, o Sr. Primeiro-Ministro não tem qualquer problema com o Orçamento do Estado para pagar os subsídios de férias. Sabemos também que não tem qualquer problema de financiamento, porque é o próprio Primeiro-Ministro que afirma que não há problema de financiamento. Vozes do PSD: — Não é nada disso! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Portanto, vamos ver se percebemos o que está a fazer o Governo. O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais as normas que cortavam o subsídio de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas. Logo, essas normas não valem, não entram em vigor e os subsídios têm de ser pagos. O Governo emitiu um despacho, na passada quinta-feira, aos serviços a dizer para não pagarem os subsídios e a pergunta que lhe faço é qual é a fundamentação legal para esse despacho do Governo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, lamento profundamente que os partidos da oposição estejam interessados em utilizar o debate quinzenal para fazer uma discussão que assusta as pessoas sem qualquer proveito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Governo, com muita antecedência, explicou ao País como é que iria proceder para fazer a reposição dos subsídios. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Com muita antecedência?
15 DE JUNHO DE 2013 19 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP). Mas, Sr.a Deputada, não é assim. Peço desculpa, mas não é assim. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não leu o relatório! O Sr. Primeiro-Ministro: — A IGCP fez essa avaliação de risco, creio ela é pública nesta altura. De resto, ela foi remetida, embora com reserva, para o Parlamento, mas é de natureza pública e seria sempre da informação de todos os Srs. Deputados. Nos termos dessa informação, é sabido que aquilo que era considerado tóxico e altamente especulativo pela IGCP não está entre os produtos que foram negociados pela então diretora financeira da REFER. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — E quero mesmo dizer à Sr.a Deputada que, desde a primeira hora em que esta matéria chegou ao meu conhecimento, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro colocou o seu lugar à disposição se, embora sabendo disto, houvesse o prejuízo de a demagogia fácil pretender denegrir a posição do Governo nesta matéria. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.a Deputada, não ando atrás de matérias demagógicas e não consideraria qualquer possibilidade de substituir a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro a menos que tivesse fundadas dúvidas de que, da sua permanência no Governo, poderia resultar algum prejuízo para o Estado. E não é o caso, Sr.a Deputada. Quanto ao mais, Sr.a Deputada, aproveito para dizer o seguinte: em primeiro lugar, estes contratos, que foram negociados em anos anteriores, tiveram já processos de renegociação com todas as instituições financeiras, menos uma. A Sr.a Presidente: — Faça favor de concluir. Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Em segundo lugar, nos termos dessa negociação, como será público com certeza, o interesse do Estado ficou defendido; em terceiro lugar, nunca durante a vigência deste Governo contratos desta natureza foram praticados ou assinados por nenhuma empresa pública do perímetro ou de fora do perímetro, e assim continuará a ser até ao final do meu mandato. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe falei do relatório da IGCP mas, sim, da auditoria que chegou à comissão de inquérito do Parlamento. E ficámos a saber que a REFER fez contratos especulativos tóxicos na altura em que Maria Luísa Albuquerque estava na sua administração. E ficámos a saber ainda que os contratos que fizeram perder mais dinheiro à REFER foram assinados com a JP Morgan, aliás, a entidade financeira que foi a segunda responsável pelas maiores perdas do Estado nas empresas públicas e que o seu Governo escolheu para o assessorar na privatização dos CTT. Portanto, sobre a indecência deste Governo está tudo dito! Aplausos do BE. Sabemos também que este Governo está fora de lei porque continua a negar-se a pagar os subsídios no momento em que a lei determina.
15 DE JUNHO DE 2013 21 Então, tê-lo-ia apresentado antes, para que pudesse cumprir a lei. Isto é incompetência, Sr. Primeiro-Ministro?! Não, diria antes que é vingança, que é teimosia! É isso, na verdade. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não é teimosia, não é vingança e não vou acrescentar mais nada àquilo que já expliquei. Se a Sr.a Deputada não quis compreender, evidentemente, não creio que nesta altura esteja disponível para compreender. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Responda pelo menos à pergunta que lhe fiz! O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixo-a formular o seu cliché para o Jornal das 8. Sr.a Deputada, quanto à questão que colocou sobre diferença para a dinamização da economia entre o pagamento do subsídio em junho ou em novembro, respondo-lhe que não foi essa a orientação que o Governo tomou quando comunicou com antecedência ao País e ao Parlamento a forma como reporia os subsídios. A reposição dos subsídios resulta da decisão do Tribunal Constitucional, não resulta de nenhuma consideração sobre o efeito na economia. Protestos do PS. Em segundo lugar, é evidente que, ocorra em junho ou em novembro, o efeito esperado sobre a economia não é muito diferente. Mas, como expliquei aqui, sobre a previsibilidade do orçamento de rendimento médio mensal para as famílias faz muita diferença. As pessoas sabem com o que contam, em termos de disponibilidade mensal média, daqui até ao final do ano e fizeram os seus planos com a base que era conhecida previamente. Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. As pessoas ficarão a saber, no final do ano, o que é que resulta desse acerto de contas entre a reposição do subsídio e a entrega ao Estado, por conta do IRS, que resultar da atribuição desse subsídio. Isso não afetará as suas previsões médias mensais ao longo do ano, mas evidentemente ainda se refletirá no ano económico em curso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gosta sempre de mostrar que o Governo tem uma grande clarividência no seu raciocínio e até naquilo que transmite às pessoas, mas lamento dizer-lhe que isso é absolutamente falso. Não preciso de lembrar aqui ao Sr. Primeiro-Ministro aquela confusão que houve entre o que era subsídio de férias e o que era subsídio de Natal; depois, deixou de ser subsídio de Natal e passou a ser subsídio de férias e, de seguida, passou a ser subsídio de Natal! Já ninguém percebia nada, nem o próprio Governo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Muito menos o Governo! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Esta confusão total que o Sr. Primeiro-Ministro aqui demonstra é absolutamente preocupante. O Sr. Primeiro-Ministro respondeu mais ou menos o seguinte: as pessoas receberem o subsídio em junho ou em novembro não faz grande diferença, em termos de efeitos económicos. E porquê? Porque, como já
I SÉRIE — NÚMERO 102 28 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É conhecido que o PSD e o CDS-PP respeitam o exercício do direito à greve por parte dos professores mas não concordam que ele possa coincidir com esse momento alto do ano escolar, que é a realização de tão importante exame. Também é conhecido que o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» respeitam o exercício do direito à greve e concordam que ele possa ocorrer mesmo em dia de exames. Aquilo que não sabemos é o que pensa o Partido Socialista e o Sr. Deputado António José Seguro sobre esta coincidência. Risos do PS.Por isso, Sr.a Presidente, excecionalmente, pedia a sua anuência para que o Sr. Deputado António José Seguro pudesse dizer aos portugueses, ao País, se concorda ou discorda que o exercício do direito à greve possa coincidir com o dia de exames. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do Deputado do PS António José Seguro. Sendo o assunto é tão importante e para que sobre ele todos tenhamos posições claras, disponibilizo 1 minuto do meu tempo para que essa resposta possa ser dada, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, não tenho poderes para modificar o formato do debate. O debate dá-se na relação das bancadas com o Governo e não na relação transversal entre bancadas. Por isso, não posso ceder ao seu pedido. Não posso mesmo, não está no meu poder fazê-lo. O Sr. Adão Silva (PSD): — O desafio está feito! A Sr.a Presidente: — Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Naturalmente, acataremos a sua decisão. É pena que o País não possa saber, nesta ocasião, em que travamos este importante debate político, qual é a posição do Partido Socialista e do seu líder sobre esta matéria, mas creio também que não faltarão oportunidades. E como até é habitual que o Sr. Deputado António José Seguro prolongue a sua prestação nos debates quinzenais com considerações posteriores feitas nos corredores do Parlamento, pode ser que essa ocasião possa ser aproveitada para que, de uma vez por todas, o País fique a saber qual é a sua opinião sobre esta matéria. Aplausos do PSD.Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, por falar em definição de posições políticas, hoje já aqui se falou muito da intenção anunciada por V. Ex.a, numa declaração ao País, de proceder a uma redução estrutural na despesa pública com vista à estabilização e à consolidação orçamental das nossas contas públicas nos próximos anos. Também neste caso não sabemos o que pensa o Partido Socialista. É que o Partido Socialista está simultaneamente contra a austeridade, está simultaneamente contra qualquer aumento de impostos — e aí bem — e está simultaneamente contra qualquer corte estrutural na despesa do Estado. O debate que aqui travámos, tal como acontece na questão da greve dos professores, demonstrou que o Partido Socialista não quer ter opinião, não quer ter um caminho.