I SÉRIE — NÚMERO 11 42 Neste contexto, e dentro destas reformas, a atual reestruturação do setor das águas e dos resíduos sólidos urbanos era, e é, uma prioridade; porém, com caminhos e estratégias diferenciadas, atendendo ao valor social, económico e jurídico dos bens em presença. Se, por um lado, o sector dos resíduos, que está mais amadurecido, tem uma vocação mais empresarial, reunindo condições objetivas de autonomização e concessão, o mesmo não se passa com o sector da água e saneamento. O Governo já o disse por várias vezes, e nós também — mas voltaremos a explicar e a repetir tantas vezes quanto as que forem necessárias —, o seguinte: no sector das águas e saneamento, apenas se prevê a reorganização, sem alteração da natureza das entidades gestoras, permanecendo como um serviço público essencial que será preservado e mantido sob a esfera do poder público. Sendo reconhecidos os relevantes investimentos realizados nos sectores do abastecimento de água ao longo das duas últimas décadas, com os consequentes benefícios ambientais e de melhoria da qualidade de vida dos portugueses, com uma enorme evolução, sobretudo, na infraestruturação — cerca de 95% da população tem acesso à água da rede pública e 80% ao tratamento das águas residuais —, é simultaneamente consensual que, hoje, estes sectores padecem de problemas graves de natureza estrutural, operacional e económico-financeira, que são necessários resolver. Como exemplo de alguns desses constrangimentos, assinalam-se a distribuição de água nos sistemas, com perdas muito significativas; a insustentabilidade económico-financeira das operações; as notórias desigualdades no preço dos serviços entre as regiões do interior e do litoral, que se traduzem em perdas médias de 40%, chegando a atingir em alguns municípios cerca de 80%; os elevados défices tarifários, na ordem dos 600 milhões de euros; a dívida dos municípios, de cerca de 500 milhões de euros. Concretizando, o diagnóstico do sector pode ser caracterizado da seguinte forma: A qualidade dos serviços em baixa pode ainda ser melhorada substancialmente, uma vez que apresenta perdas de água muito significativas, como já referi; A reabilitação dos ativos é insuficiente, está abaixo de 1%; Existe uma grande fragmentação das entidades gestoras — há 500 entidades gestoras de serviços de abastecimento de água e saneamento no nosso País e a maioria delas não conhece os seus gastos com os serviços de abastecimento de água e saneamento; Muitas entidades gestoras não têm sustentabilidade económico-financeira, pois não asseguram a cobertura dos seus gastos; A aplicação de tarifas, orientada por critérios não económicos, gera um défice tarifário e um passivo nos municípios, dando igualmente um sinal errado aos utilizadores finais ao não promover o uso eficiente da água;... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — A não adesão ao serviço tende a agravar-se quando existem alternativas que não cumprem os requisitos legais — furos, fossas e poços —, potenciando os riscos para a saúde pública e afetando, por consequência, a sustentabilidade económico-financeira do sector. Foi nesse contexto que se iniciou um conjunto de alterações legislativas imprescindíveis, ponderadas, com envolvimento e participação das várias partes interessadas do setor, de modo a evitar o colapso financeiro do setor e das entidades gestoras. A saber: Proceder à revisão e reforço do poder regulatório, à alteração da Lei de Delimitação de Setores, à definição da fatura detalhada e ao desenvolvimento de uma nova estratégia para levar a cabo a necessária reestruturação do sector do abastecimento de água e saneamento de águas residuais através do PENSAAR 2020; Proceder a uma ampla reestruturação do setor das águas com vista à reorganização territorial do grupo Águas de Portugal e dos sistemas multimunicipais, procurando, através da agregação de 19 em 5 sistemas, gerar economias de escala, promover o equilíbrio tarifário em regiões alargadas e enquadrando soluções para o problema dos défices tarifários crónicos;