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Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Armando Lopes, que ainda há cerca de 4 meses, nesta Assembleia da República e através de uma das suas comissões, tivemos vários debates em que intervieram deputados de todos os partidos, desde a UDP ao CDS, onde este problema foi tratado no que respeita sobretudo à sua vertente do terrorismo. Esse problema foi abordado, foram ouvidas várias entidades que respeitam destes domínios e a conclusão a que ambas chegaram é do conhecimento público e pode até ser testemunhada por deputados do seu próprio partido. Por isso, e naquilo que nos diz respeito, somos contrários à existëncia de um serviço de informações.
Seríamos favoráveis a uma estrutura de informações coordenadas, com prestação de serviços a todos os órgãos de soberania. Mas devidamente articulada, com mecanismos de controle, através, por exemplo, de uma comissão parlamentar de informação da Assembleia da República. São questões em aberto, não resolvidas em termos políticos, mas questões sobre que, ao fim e ao cabo, o Estado democrático se terá de pronunciar.
Como é sabido, existem várias vertentes do problema da criminalidade, sobretudo a selectiva e a de alta violência. Felizmente ainda não tiveram em Portugal contornos perigosos, mas o futuro não pode eximir-nos à responsabilidade de proteger o Estado, os cidadãos e as próprias instituições democráticas. É neste sentido que, com certeza, daqui a algum tempo os responsáveis pelos vários órgãos de soberania se terão de pronunciar sobre tão momentosa questão, que atinge todo o Estado e a todos nós.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): -Sr. Ministro, agradeço-lhe as informações que prestou à Câmara e a mim em particular.
Queria dizer-lhe que, com certeza, deve ter havido alguma confusão na chuva generosa de palavras com que nos brindou através da RTP, porque o que resultava da audição daquela sua entrevista à RTP era que a troca de impressões tinha versado sobre o serviço de informações dos 2 países. Mas admito que tenha sido qualquer interpretação errada, até talvez da minha parte. De qualquer forma, fico satisfeito com a sua explicação e por ter ficado consignado aqui, como ficou hoje, que efectivamente esse serviço existe apenas em Espanha e que essa troca de impressões recaíu sobretudo sobre o serviço de informação espanhol.
Também fico satisfeito e tranquilo, na medida em que V. Ex.a nos garantiu que, quando porventura se pensar na organização desses serviços, a Assembleia terá, naturalmente, uma palavra a dizer. Com certeza que tal questão será discutida a nível da Assembleia, se tiver de o ser, e com certeza também a nível da respectiva Comissão, a de Direitos, Liberdades e Garantias, que está interessada num problema desta natureza e deste melindre.
Finalmente, direi que a sua explicação me tranquilizou. Fico com a consciência mais sossegada e comigo ficam também muitos portugueses para quem os serviços de informação neste país constituíram um caso tormentoso durante muitos anos.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro
da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): -Sr. Deputado Armando Lopes, se me permite, no passado, em Portugal, não existiram serviços
596     I SÉRIE - NÚMERO 17de informação; existia uma polícia política repressiva, o que é totalmente diferente.O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Era a Polícia de Informação e Segurança do Estado!O Orador: - Exacto! Era uma polícia política repressiva, ao serviço de um Estado autoritário.
Não há qualquer comparação entre acções de informação e uma polícia política! Não pode haver.
Essa a primeira questão que tem de colocar-se a fundo, para que não existam tabus na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD e do PPM.Em segundo lugar, não desejaria que V. Ex.a assumisse a sua tranquilidade da maneira como a pretendeu assumir - permita-me. 15to, porque em Portugal existem entidades que já praticam informações. Existem e existiram também no tempo em que o Partido Socialista foi governo, existiram no tempo em que outros partidos que aqui se encontram foram governo e existem, de facto, por lei.
O que não existe em Portugal é uma estrutura coordenada de informações. Essa estrutura, a ser criada, segundo o meu ponto de vista, precisa que o Parlamento se pronuncie sobre ela, porque é matéria de competência reservada da Assembleia da República, é matéria que contende com direitos, liberdades e garantias.
Logo, Sr. Deputado, já existem entidades que realizam acções de informação no campo militar e civil, só que não existe um dispositivo integrado e coordenado. 15so requer um tratamento legislativo adequado, ou seja, a audição do órgão mais representativo da democracia, que é a Assembleia da República.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): -Sr. Ministro da Administração Interna, vários organismos oficiais dependentes do Ministério de V. Ex.a têm publicado dados sobre o crescimento alarmante da criminalidade.
Como no Programa do Governo V. Ex.a incluiu 2 pontos referentes a esta matéria -refiro-me à lei quadro das medidas de polícia e à reorganização do modelo das forças policiais- e como até este momento não foi tomada nenhuma iniciativa positiva por parte do Governo em relação ao Parlamento, gostaria de perguntar a V. Ex.a o que é que se passa em relação a esta questão.
V. Ex.a tem andado distraído com os problemas da regionalização? Tem andado preocupado em saber se a regionalização é conduzida pelo seu Ministério ou pelo Prof. Freitas do Amaral?! V. Ex.a já esclareceu definitivamente o problema da repartição de competências, em matéria de autoridade sobre as forças de segurança, entre o seu Ministério, o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças?
Em suma, por que razão o Governo ainda não apresentou a este Parlamento as medidas que tinha proposto neste campo?O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia) : - Muito obrigado pela pergunta, Sr. Deputado Jaime Gama.
Não andamos distraídos com a regionalizado, apesar de hoje mesmo terem sido enviados para Conselho de Ministros 9 diplomas fundamentais, dos quais pelo menos 7 ou 8 terão de vir à Assembleia da República e que dizem respeito ao poder local. Não andamos distraídos com isso, apesar de trabalharmos intensamente nesse problema.
Só que o problema da modernização e das forças de segurança, no que respeita ao combate à criminalidade, tem várias vertentes. A nossa filosofia é a de que a política de modernização no combate à criminalidade - e lembro-lhe que este mês a criminalidade subiu, mas se ler o relatório da polícia referente ao mês passado vê que a criminalidade tinha baixado - é uma questão que deve ser analisada numa perspectiva sazonal e numa perspectiva meramente localizada.
Mas o que acontece é que assentamos esta perspectiva em 3 ângulos: o ângulo da modernização, da racionalização e da coordenação.
Virá à Assembleia da República uma lei base depois de estarem implementados os dispositivos mínimos, que são 6 e que passo a enunciar, ultrapassando talvez o âmbito da sua pergunta, pois o Parlamento deve conhecê-los.
Em primeiro lugar, o problema da formação. Como o Sr. Deputado sabe, a formação em Portugal -dos membros, dos agentes, dos oficiais, que estão adstritos às próprias forças de segurança- processa-se de um modo caótico.
A primeira medida que tomámos, e que estará concluída no fim deste ano, diz respeito ao problema da formação dos oficiais, através de um instituto polivalente de formação de oficiais das várias forças de segurança, que não tem carácter exclusivamente militar.
Em segundo lugar, está a ser reestruturado o problema da formação dos agentes da Escola de Torres Novas. Portanto, no âmbito da formação policial, pensamos ter no fim de Dezembro os mecanismos adequados. No âmbito da formação de pessoal no que respeita a forças de segurança de natureza militar, o problema terá de ser colocado, fundamentalmente, em cooperação com o Exército. É isso que estamos diligenciando, no sentido de se encontrar uniformização de critérios no que respeita a essa política de pessoal.
Em terceiro lugar, o problema do dispositivo. Só pode haver combate adequado à criminalidade desde que se opere uma reorganização dos dispositivos das forças de segurança, para o que já foi determinado um despacho conveniente, de modo a proceder-se, até ao fim de Fevereiro, à revisão de todo o dispositivo de todas as forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna.
Em quarto lugar, o programa da selectividade ou especificidade de determinadas matérias respeitantes à criminalidade. A partir de Janeiro iniciar-se-á a formação adequada das acções que respeitam a esse objectivo. Pensamos, pois, que em Julho ou Agosto
21 DE NOVEMBRO DE 1981    597teremos o dispositivo concluído, de modo a poder responder mais cabalmente a essa selectividade de, digamos, violência concertada ou alta violência.
Em quinto lugar, definimos qual a política de aquisição e de interoperabilidade dos equipamentos que se processa em relação ao combate à criminalidade. Nesse aspecto existem já, neste momento, 9 comandos distritais. Há 2 semanas resolvemos a localização em mais 4 distritos do País do novo mecanismo, que demora 6 a 8 meses a montar, de comunicação entre a polícia, de modo a permitir um combate, um controle e uma prevenção mais eficazes à criminalidade.
Definimos também a política conjunta de interoperabilidade entre os sistemas das várias forças de segurança, no sentido de permitir uma coordenação entre as mesmas.
Por último, e ainda no que diz respeito à modernização de equipamento, definimos também, em termos de despacho, qual a política a seguir-se no que respeita à informática criminal, ou seja, a dosagem dos elementos que são requeridos para que certas operações, como, por exemplo, «operações stop», «operações de controle», possam ser eficazes e não morosas e não dêem os resultados práticos que na maior parte dos casos se têm verificado até este momento.
Queria ainda chamar a atenção para outro problema importante, no âmbito da modernização das forças de segurança, no que respeita ao combate à criminalidade. É o problema psicológico das forças de segurança. Desejamos que as forças de segurança, Guarda Republicana e Polícia se mantenham em Portugal numa situação de disponibilidade, de serviço perante o público, perante o cidadão, e, ao mesmo tempo, numa situação de firmeza quando a violação da lei for flagrante. É nesta dialéctica de comportamento de serviço, de prestabilidade, por parte do agente, por parte da instituição, mas ao mesmo tempo de firmeza quando a lei é violada, que estamos nesta altura a tentar encaminhar psicologicamente o comportamento das forças de segurança.
Por útimo, queria registar que toda a acção de modernização, racionalização e coordenação das forças de segurança que passa também por um longo período de gestação, de alteração de situações. que foram herdadas, que não são as melhores e que são obsoletas- mexe com instituições cujo peso é bastante grande e como tal as acções a desenvolver são morosas. Prontos estes dispositivos básicos de cooperação entre as forças e de articulação entre as mesmas, o Governo estará em condições, nessa altura, de apresentar à Assembleia da República uma lei geral que diga respeito ao problema. Independentemente disso, já iniciámos contactos com outros ministérios, nomeadamente com uma instituição que referi, a Guarda Fiscal, no sentido de articular uma questão fundamental que é a do problema do controle das fronteiras.
Já há cerca de um mês entrámos em negociações com o Ministério das Finanças nesse sentido, para que possa ser encontrada já uma solução, numa 1.o fase, de acordo com o dispositivo que indiquei como n.o 4 da nossa acção até este momento.
O problema das fronteiras está cometido por lei, como sabe, a uma dependência do Ministério da Administração Interna, mas na prática é operado por uma instituição dependente do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Ministro, as informações prestadas, e esse foi o mérito da sessão de perguntas ao Governo, contêm alguma matéria nova em relação ao que vinha sendo a morosidade com que o Programa do Governo estava a ser executado nesse campo. Todavia, não posso deixar de salientar que, nesta matéria, o Governo continua a nortear-se por um pragmatismo excessivo e grande parte das acções enunciadas são consideradas de rotina, no quadro da própria Polícia de Segurança Pública. O que falta, no fundo, e isso é que se espera do Governo, é que seja capaz de apresentar à Assembleia uma lei de ordem pública que defina, de uma vez por todas, todo o problema da estruturação das autoridades de ordem pública, a nível nacional. Por outro lado, que apresente uma lei quadro de delimitação de competências funcionais e também do dispositivo territorial das várias forças de segurança existentes e que resolva, de uma vez por todas, os problemas de fronteira entre a Guarda Nacional Republicana e a, PSP, por um lado, e a Polícia Judiciária, por outro, como area de investigação criminal de uma polícia nacional. Espera-se também que resolva toda a questão relacionada com a Guarda Fiscal. Desta descoordenação de serviços resultam debilidades extraordinariamente graves para a segurança interna, como é o caso da segurança de aeroportos. Como se sabe, essa é uma das matérias relacionadas com todo o trânsito de terroristas e agentes da alta criminalidade.
A situação existente em Portugal, nessa matéria, é a de um vazio absoluto e de uma debilidade completa. Há também toda a problemática relacionada com a criação, no Ministério da Administração Interna, de um departamento vocacionado para o estudo e abordagem, no plano normativo, de toda esta questão. Ela não diz respeito apenas ao Governo, mas a todo o País, e o meu partido, como partido da oposição, está empenhado em contribuir com soluções positivas para a sua resolução. Sugeriria ao Governo que, com base nas iniciativas que só o Governo poderá tomar, por estar em contacto com as próprias forças de segurança e por ter os meios adequados para o fazer, apresentasse a esta Assembleia, o mais rapidamente possível, as medidas legislativas que constam do seu próprio programa, para que se realize um debate nacional tendente a estruturar, em termos democráticos, todo o sector. da ordem pública e da segurança interna.
Daremos o nosso contributo para esse debate.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia):- Quando V. Ex.a refere a descoordenação das forças de segurança, respondo que estou no Governo há 2 meses. V. Ex.a esteve na mesma pasta o dobro ou o triplo desse tempo e o seu governo esteve 10 vezes mais do que este. Ou seja, quando
598 I SÉRIE - NÚMERO 17V. Ex.a fala em descoordenação está, ao fim e ao cabo, a dizer da pesada herança que o Partido Socialista nos deixou.
Mas concordo com ela e também não é a partir disso que vamos fazer uma campanha sectária, nem uma campanha política, contra o facto. Vamos é constatar a sua existência e tentar alterar a situação no sentido que sirva o regime democrático. Nisso estamos de acordo, mas se nos orientamos por razões pragmáticas, com certeza que temos de ter em mente que estamos a lidar com instituições cuja sensibilidade é bastante grande.
Em segundo lugar, não são necessários conjuntos de circunstâncias, nomeadamente legislativas. Há legislação suficiente que permita a formulação de coordenações sem carência demasiada de legislação que lhe sobreponha.
E quando V. Ex.a, em terceiro lugar, situa o problema da delimitação de competência territorial, Sr. Deputado, essa é uma das acções que já iniciámos no Ministério. Existe um despacho já formulado que respeita à GNR e à PSP, no sentido de rever esse dispositivo. Mas, como sabe, no nosso Ministério alargámos essa acção da Guarda e da Polícia também às autarquias locais. 15to é, não está a ser empreendida só no âmbito da GNR e da PSP, estamos em processo de consulta, também, às autarquias, para elas próprias nos formularem apoio no sentido de revisão desse dispositivo territorial. Essa acção já está em curso, não precisa de lei. É um problema de despacho interno que já está dado e terei muito gosto em enviar a cópia de todos os despachos que neste domínio já fizemos ao Partido Socialista, ou a qualquer outro partido que os solicite, visto que tratamos todos de igual maneira.
Queria ainda, em relação ao problema dos aeroportos, dizer ao Sr. Deputado que essa insegurança existe. Concordo. Há todavia, duas atitudes que já foram tomadas.
Em primeiro lugar, na vigência deste governo, como sabe, o dispositivo de passagem dos cidadãos já é controlado de outra maneira. Já há dispositivos electrónicos colocados nos 3 principais aeroportos (Lisboa, Porto e Faro) que manifestam o controle mais adequado a propiciar pela mesma entidade responsável da segurança do aeroporto. Ou seja, aqui já há um comando unificado de segurança no aeroporto no que respeita a este domínio.
Em segundo lugar, há cerca de 1 mês que estamos em contacto muito estreito com o Ministério das Finanças, a fim de ultrapassar a questão da entrada de cidadãos, já que ela é da competência, por lei, de uma entidade e, na prática, está a ser exercida por outra.
Em último lugar, o Sr. Deputado toca um problema chave, que pode deixar de vir à Assembleia da República, pois pode ser do âmbito exclusivo do Governo, porque é matéria da sua organização, e que é um problema de lei orgânica do próprio Ministério.
As forças de segurança interna deste país balançam entre duas circunstâncias: uma quase autogestão no que respeita ao Ministério, já que o comando efectivo sobre as mesmas é efectuado directamente pelo Ministro sem órgãos de staff intermédios, ou então, em alternativa, o Ministro, no sentido de apurar funções, tarefas e responsabilidades, pode ser tentado a uma interferência abusiva e excessiva.
Só se consegue resolver o problema através de um modelo que existe em 3 países europeus latinos, os quais eu perfilho, que é o modelo francês, em parte o italiano e menos o espanhol.
Portanto, o nosso objectivo político é seguir esse modelo. Ou seja, a criação de um órgão intermédio de coordenação institucionalizado, o qual, todavia, é passível de resolução nesta fase através da coordenação realizada entre as próprias forças de segurança.
Para o futuro a única solução será, exactamente, a existência desse órgão intermédio que terá o nome adequado. Mas espero que, nessa altura também, a oposição não se oponha a que o nome adequado seja a segurança interna dos cidadãos e das suas instituições e, como tal, não haja a intenção de, através disso, deslocarmos de novo à cena pública os velhos tabus da sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião realiza-se na próxima terça-feira, dia 24, às 15 horas, e a ordem do dia, por fixação da ASDI, é a discussão do projecto de lei n.o 230/11, sobre defesa do ambiente e protecção da Natureza e do património.
Como é do conhecimento geral, nessa altura estarei impedido de desempenhar estas funções e a presidência da Assembleia será assumida, nos termos do actual Regimento, pelo Sr. Deputado Tito de Morais, coadjuvado, naturalmente, pelos outros Srs. Vice-Presidentes e Membros da Mesa.
PREÇO DESTE NÚMERO 42$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série-Número 28 Quarta-feira, 16 de Dezembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.
Prosseguiu o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 73/II - Orçamento Geral do Estado para 1982 - e 76/II - As Grandes Opções do Plano para 1982 -, tendo intervindo a diverso titulo -intervenções, esclarecimentos e pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos -, além dos Srs Ministros dos Assuntos Sociais (Luís Barbosa), da Indústria, Energia e Exportação (Baião Horta), das Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista) e das Finanças e do Plano (João Salgueiro), os Srs. Deputados Sa Fernandes (PSD), António Arnaut (PS), Mário Tomé (UDP), Moura Guedes (PSD), José Gama (CDS), Zita Seabra (PCP), Luisa Raposo (CDS), Silva Graça (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), César de Oliveira (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Faria dos Santos e Álvaro Barreto (PSD), Luís Coimbra (PPM), João Morgado (CDS), António Vitorino (UEDS), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Jorge Lemos (PCP), Teresa Ambrósio e Gomes Fernandes (PS), lida Figueiredo (PCP), Portugal da Silveira (PPM), Rui Amaral (PSD), Sousa Marques (PCP). Vítor Constâncio (PS), José Alberto Xerez (CDS), Sousa Tavares (PSD), Rui Pena (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), António Rebelo de Sousa (ASDI), Casimiro Pires (PSD), Oliveira e Sousa (CDS), Rogério Brito (PCP), António Campos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Ferreira Guedes (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Manuel Pereira (PSD), Carlos Lage (PS) e António Moniz (PPM).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos.
990 I SÉRIE - NÚMERO 28João Vasco da Luz Botelho Paiva.
16 DE DEZEMBRO DE 1981 991José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Ferreira Guedes.
Entretanto tomaram assento na respectiva bancada os Srs. Membros do Governo,
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar os trabalhos de hoje segundo o horário que é do conhecimento de todos, aliás com um atraso de 50 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes, para uma intervenção.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Aquando da apresentação do Programa do Governo em Setembro passado tive oportunidade de referir quando a Região Autónoma da Madeira se congratulava com a intenção do Governo de prosseguir a política de reforço da autonomia e de desenvolvimento do Arquipélago. Formulei também uma pergunta cuja resposta ficou de ser dada nesta oportunidade - discussão e debate da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
Ao ler o relatório introdutório da referida proposta de lei bem como as das Grandes Opções do Plano que não posso deixar de enaltecer, pela linguagem directa e simples e consequente invulgar clareza, fiquei ciente das realidades económicas e financeiras do nosso país. O quadro é sem dúvida deprimente e embora se proponham medidas que visam corrigir
tendências negativas e, por conseguinte, permitam alimentar uma esperança de recuperação a médio prazo, os sacrifícios que se impõem ao País preocupam sobremaneira as Regiões Autónomas, as quais ainda se encontram num estadão de desenvolvimento relativamente distante do Continente.
É com essa preocupação que se constata, como reflexo da situação descrita, a insuficiência da cobertura do seu défice. Com efeito, as populações sentirão que mais uma vez são chamadas a contribuir para o saneamento de uma situação económica e financeira que não provocaram e, mais uma vez, verão insatisfeitas carências de vária ordem. Na verdade, o aumento de 20 % em relação ao montante de 1981 com que o Orçamento Geral do Estado contempla a Região Autónoma da Madeira é insuficiente e, só no reconhecimento das dificuldades que se põem ao País e ao Governo, fosse ele qual fosse, nos conformamos com tal verba.
Por outro lado e esta é, quanto a mim, a oportunidade de o referir- a questão da cobertura do défice dos Orçamentos das Regiões Autónomas ou tem sido deficientemente explicada ou insuficientemente compreendida. Por isso, quer entre membros desta Assembleia quer na opinião pública em geral se tem gerado a ideia de que a cobertura dos défices constituem uma sobrecarga do Orçamento Geral do Estado, isto é, em linguagem mais simplista, que as Regiões Autónomas vivem à custa do Continente.
Convém, em vista disso, esclarecer que a cobertura do défice visa estabelecer o equacionamento das populações insulares com as continentais, adentro do mesmo espaço económico. Com este fim encontrou-se uma fórmula que define a comparticipação global do Orçamento Geral do Estado no financiamento dos défices dos orçamentos regionais e que foi objecto de despacho conjunto dos Ministros da República para os Açores e para a Madeira e os Ministros das Finanças e do Plano e dos transportes e Comunicações. Essa comparticipação é, de forma simplificada, resultante de uma capitação proporcional das despesas públicas do OGE, deduzidas as despesas de âmbito nacional e as receitas próprias lotais cobradas na respectiva Região e ainda uma compensação paga ao Tesouro em resultado, da cobrança de impostos. Deste modo, procura-se que as populações insulares e continentais estejam em condições idênticas face ao OGE.
No entanto, os madeirenses sabem que embora os impostos cobrados localmente sejam receitas da Região, as actividades bancárias e seguradora bem como as firmas ou sociedades sediadas no continente e com contabilidade integrada não pagam contribuições na Madeira. Sabem também que o défice da sua balança comercial é em mais de 70 % originado pelas compras ao Continente, constituindo um escoamento da produção nacional e uma fonte de receita fiscal, na medida em que o imposto de transacção é cobrado na origem, desviando-se assim dos cofres da Região. Conhecem também os seus potenciais financeiros e cambiais que são canalizados para o Continente e cuja administração, quer no mercado monetário interno quer nos mercados monetários internacionais, constituiriam uma fonte de receita muito apreciável, em função do volume do Orçamento Regional.
992 I SÉRIE - NÚMERO 28Em suma, os madeirenses conhecem os potenciais económicos de que dispõem bem como a instabilidade e a precaridade dalguns. Por isso mesmo querem conscientemente sentir-se inseridos no todo do País e recusam a imagem que a nível do Continente se tenta criar, de que constituem um encargo para a Nação.
Quanto às medidas fiscais propostas no Orçamento Geral do Estado, a sua incidência na Região provocará um abaixamento do ritmo de desenvolvimento, um agravamento dos preços e uma quebra do investimento. Por isso, julgamos agora imprescindível, para minorar esses efeitos, que se atenda definitivamente às especificidades da sua economia, definindo uma política de crédito adequada, estabelecendo prioridades que se ajustem às possibilidades reais de desenvolvimento e permitindo também que a Região utilize os seus recursos próprios, em matéria de crédito interno e externo, na construção de infra-estruturas que permitam esse desenvolvimento.
Estamos confiantes em que desta vez o Governo da República não se limitará a estender às Regiões Autónomas uma política financeira concebida para o Continente, ignorando as suas especificidades bem evidentes. Por isso, e se assim for, valerão a pena os sacrifícios!Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pedia a V. Ex.a que permitisse que o meu grupo parlamentar fizesse uma troca da minha intervenção com a intervenção do meu camarada e colega de bancada Deputado António Arnaut.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, especialmente Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Não tive o prazer de ouvir ontem a intervenção serena, lúcida e corajosa do Sr. Deputado Moura Guedes, leader parlamentar do maior partido do Governo. Quero dizer-lhe que apreciei a sua sinceridade e as sugestões que faz ao Governo. Se as palavras da oposição quando critica a política de saúde não costumam, infelizmente, ser ouvidas, espero que as palavras do leader parlamentar do PSD sejam ao menos motivo de ponderação.
Aliás, se é o próprio PSD e vozes autorizadas da maioria que se levantam contra a desastrosa e catastrófica política da saúde, é porque não é só a saúde que está doente mas também o próprio Governa e a AD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Já há dias aqui denunciei a nefasta, ilegal e escandalosa acção do Governo no campo da saúde, culminando com as medidas recentemente
anunciadas pelo Ministro dós Assuntos Sociais: o pagamento directo pelos 'Utentes de 20 % do custo das prestações de saúde, a entrega dos hospitais concelhios às Misericórdias e o aumento do preço dos medicamentos, conjugado com a redução drástica da comparticipação do Estado.
Como prenda de Natal, a AD propõe-se castigar os doentes, obrigando-os a pagarem os erros da sua política. Em vez de melhorar os serviços para compensar a população mais desfavorecida dos pesados sacrifícios que lhe impõe -menos habitação, pior ensino, mais desemprego, alta do custo de vida- o Governo lança um imposto sobre os doentes, retomando e agravando o sistema existente no tempo de Salazar. Quem quiser saúde que a pague! Os doentes que paguem a crise - é a triste divisa deste Governo.O Sr. Silva Graça (PCP): - É uma vergonha!
O Orador: - Contudo, é preciso dizê-lo, a crise no sector de saúde não resulta apenas da difícil situação económica do país, mas sobretudo da política deliberadamente destrutiva do sector público encetada e prosseguida pela AD e não apenas pelo actual Ministro dos Assuntos Sociais como se vai demonstrar.
A dolorosa realidade é esta: o orçamento previsional da saúde para 1981 cifra-se em 66 milhões de contos, mas a dotação consignada é apenas de 54 milhões, ou seja, um milhão de contos menos do que as despesas previstas para o ano corrente e 12 milhões menos do que as despesas previstas para 1981. O que, tendo em conta a inflação, corresponde a uma redução da ordem dos 30 % Esse dinheiro que falta, esses 12 milhões de contos quer o Governo, ou o Ministro dos Assuntos Sociais, ir buscar ao bolso dos doentes.
O Partido Socialista condena vigorosamente mais uma vez essa visão mercantilista da saúde o Sr. Deputado Moura Guedes chamou-lhe ontem a visão materialista - e declara solenemente que usará de todos os meios democráticos para evitar que se consume mais este atentado contra a saúde do povo e os trabalhadores portugueses. Antes de apresentar algumas soluções alternativas impõe-se denunciar, mais uma vez, essa política anti-social e verdadeiramente delapidadora dos governos da AD que conduziu à situação catastrófica em que nos encontramos.
Desde logo, o não cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, ainda em vigor. Se a Lei tivesse sido cumprida teria levado à cobertura médica de todo o país, à reestruturação da rede de cuidados primários e à sua articulação com a de cuidados diferenciados, aumentando a eficiência dos serviços, rentabilizando os equipamentos e instalações e reduzindo os custos.
Em segundo lugar, o ataque deliberado ao sector público da saúde (como aconteceu, aliás, no sector económico), visando o seu desmantelamento, através da sua degradação progressiva e da transferência para o sector privado de actividades que poderiam ser prestadas pelo Estado. Talvez os Srs. Deputados não saibam mas chamo a atenção para este facto: mais de metade das radiografias e mais de 80 % das análises foram confiadas ao sector privado, que recebe cerca de 70% de todos os gastos em cuidados ambulatórios. E não contente com tanta «liberalidade» e
16 DE DEZEMBRO DE 1981sem se preocupar com o destino dos dinheiros públicos, que é o dinheiro de todos .nós, o Governo assinou, em meados de 1980, várias convenções com médicos e estabelecimentos privados que trouxeram aumentos de 56 % em análises clínicas, de 86 % em radiologia, de 193 % em fisioterapia e 233 % em hospitalização privada. O Secretário de Estado Paulo Mendo num ano elevou o internamento da hospitalização privada de 300$ para 1000$.
Em terceiro lugar, o escandaloso esbanjamento dos dinheiros públicos, quer no pagamento de indemnizações injustificadas às Misericórdias (1 200 000 contos), quer na atribuição posterior de rendas pela utilização dos hospitais nacionalizados (talvez os Srs, Deputados não saibam que a Misericórdia de Viseu recebe a renda mensal de 2000 contos, a de Viana do Castelo cerca de 1000 contos por mês e assim sucessivamente, quer na falta de controle dos gastos e da produtividade, quer no pagamento de horas extraordinárias - que em 1979 ascenderam a 1200 000 contos e no corrente ano - o Sr. Ministro o dirá - devem rondar os 2 milhões de contos! Contudo, os hospitais centrais têm quadros na ordem dos 2000 médicos e lá trabalham perto de 8000. Pergunto: com tantos médicos a mais como podem continuar a pagar-se estas horas extraordinárias?!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Em quarto lugar, a subutilização do equipamento, incluindo o de alta tecnologia, que trabalha, em regra, a um terço do seu rendimento, com grave prejuízo para o rápido atendimento dos doentes e enorme gravame para o orçamento da saúde. O subaproveitamento, por falta da definição das carreiras ;profissionais e de vontade política, das instalações periféricas, hospitais distritais, concelhios e centros de saúde, que poderiam respondera 90 % da procura de cuidados de saúde, em .termos mais eficientes e económicos e com grande vantagem e comodidade para os utentes.
Finalmente - e porque esta enumeração não é taxativa - a ausência de uma política de controle dos meios complementares de diagnóstico e do medicamento que racionalize e moralize o consumo sem prejuízo dos doentes.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador:- - Sr. Presidente e Meus Senhores: Apontei as principais causas do défice da saúde e creio que ficou bem claro que tal situação se deve, essencialmente, aos erros cometidos pelos sucessivos governos da direita e, pior do que isso, à sua deliberada política de destruição do Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como colmatar esse défice?
Uma filosofia liberal e monetarista tenderá a estabelecer barreiras à procura, quer através do sistema de co-pagamento, quer através de um seguro-saúde, quer através de novas taxas e impostos. Essa ,política, como há dias aqui denunciei, é atentatória dos interesses do povo português e é manifestamente inconstitucional.Uma visão progressista ou humanista do problema procurará resolvê-lo actuando na estrutura do sistema, para o modificar, no sentido de poupar ao sacrificado .povo português - os que recorrem aos serviços de saúde do Estado- mais este ónus num sector tão importante para a sua segurança e bem-estar. Para isso - e se se puser de parte a transferência de verbas de outros sectores como ontem foi sugerido, e eu apoio, pelo Sr. Deputado Moura Guedes-- devem desenvolver-se as acções que visem eliminar ou reduzir os males apontados, iniciando a implementação do Serviço Nacional de Saúde, com especial incidência na rede de cuidados primários, adoptando regras correctas de gestão, descentralizando e responsabilizando os serviços, controlando a produtividade e os gastos e cortando, drasticamente, todas as despesas supérfluas.Será necessário criar urgentemente as carreiras profissionais e colocar em pleno rendimento as unidades da província. Para além destas medidas de carácter geral e de gestão, impõe-se em primeiro lugar - e creio que o Sr. Ministro tomará nota- rentabilizar os equipamentos, responsabilizando os órgãos gestores e criando turnos de pessoal, o que permitirá transferir gradualmente para o Estado, em termos economicamente vantajosos, uma parte considerável de actividades entregues ao sector privado-lucrativo. Por exemplo, se os laboratórios de radiologia não estiverem cerca de 15 ou 16 horas encerrados por dia uma grande parte do serviço de radiologia que é feito nos estabelecimentos privados, poderá ser realizado nos estabelecimentos de Estado sem aumento de custo e com todas as vantagens para os utentes que não terão de esperar longos meses por uma radiografia ou por uma análise.Segundo, aproveitar os recursos existentes, designadamente os hospitais distritais e concelhios, onde os cuidados prestados são mais baratos e mais acessíveis, abrindo imediatamente um concurso nacional e ,proibindo, a partir daí, a escandalosa superlotação médica nos Hospitais Centrais, improdutiva e extremamente onerosa parti o Estado.Terceiro, interessar os próprios médicos, através do regime de tempo inteirei ou dedicação exclusiva, na produtividade dos serviços, estabelecendo incentivos e vencimentos adequados à sua função e responsabilidade. Acabar com o pluriemprego e com o pagamento de horas extraordinárias desnecessárias ,e outras conezias.
Finalmente, actuar na zona do medicamento e dos meios complementares de diagnóstico, racionalizando e moralizando os consumos; em paralelo com uma informação e formação para a saúde. Algumas das medidas que se impõem são .a entrada em vigor do Formulário Nacional de Medicamentos pronto desde 1978, a criação de postos farmacêuticos nos Serviços Médicos Sociais para fornecimento de medicamentos avulsos essenciais e não propriamente mediante o recurso às farmácias conforme o Sr. Ministro ontem anunciou. Insisto, portanto, que a criação, como no Serviço Nacional de Saúde inglês, de postos farmacêuticos junto dos Serviços Médicos Sociais que teriam por função fornecer a primeira receita e, com certeza gratuitamente, os medicamentos essenciais, o estabelecimento de plafonds aos médicos,
994 I SÉRIE - NÚMERO 28além do controle do receituário, são algumas das medidas que se impõem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Se as providências que são aqui enunciadas com mero espírito de colaboração num sector tão importante para o nosso povo - não forem bastantes, em vez de penalizar os doentes, fixando-lhes preços incomportáveis - e não taxas moderadoras, Sr. Ministro- e fazendo-os, assim, pagar a crise gerada pelos últimos governos, sugerimos então que se lance um imposto extraordinário em benefício da saúde. Mas esse imposto deve ser pago pelos que podem e não pelos que mais precisam que são os doentes.
Nunca um imposto sobre a doença, mas sim um imposto sobre as grandes fortunas e os grandes lucros e rendimentos e sobre o consumo de bens supérfluos, a começar pelos que são prejudiciais à saúde, como o tabaco e as bebidas alcoólicas.O Sr. Eduardo. Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Não sei se o Sr. Ministro das Finanças e do Plano está presente, creio que sim, mas julgo que certamente (ponderará nestas sugestões.
O PS, a oposição parlamentar, o povo, as organizações sindicais e agora, como se vê, vozes autorizadas do maior partido da coligação, nomeadamente o Sr. Deputado Moura Guedes e também o Sr. Deputado Jaime Ramos, manifestaram-se contra esta política que é uma política anti-social e anti-Nação, porque o Governo falta descaradamente às suas próprias promessas, já não digo à Constituição e à Lei do Serviço Nacional de Saúde.
O Governo viola sistematicamente as leis e a Constituição.
O Governo tripudia com a vida e a saúde do povo.
Se o Governo não é capaz de' inverter ó sentido da sua marcha para o caos social e económico, que se vá embora.
O Serviço Nacional de Saúde não pode ser mais adiado.
Por isso, também não pode ser adiado o esforço de todos os democratas para substituir - um governo reaccionário, incompetente e desacreditado por outro que, inspirado nos valores do 25 de Abril, corresponda às esperanças e às profundas ansiedades do nosso povo.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra :para prestar um esclarecimento que creio ser indispensável.
Agradecendo os cumprimentos que o Sr. Deputado António Arnaut me dirigiu, quero dizer que não aceito, de maneira nenhuma, algumas considerações por ele produzidas em comentário à minha intervenção de ontem. Designadamente esta: «Se é o próprio PSD que se levanta contra a política de saúde ...».
Ora, a minha intervenção tão foi, de maneira nenhuma, uma intervenção contra a política de saúde do Governo. Fiz algumas reflexões e critiquei alguns aspectos, mas a minha intervenção, que fiz em nome da minha bancada, é fundamental e inequivocamente de apoio geral ao Plano, ao orçamento e à política do Governo. E para salientar este aspecto recordaria a maneira como ela termina.
Além de vários passos em que esse apoio é inequivocamente afirmado, louvando-se a moralidade política que presidiu à elaboração destes textos - apenas recordo que as considerações a que o Sr. Arnaut se referiu ocupam uma de dez páginas - o sentido geral que resulta do próprio encerramento da minha intervenção é este: «Estamos certos de que o conseguirá...» - de que o Governo conseguirá manter essa confiança do povo português «... e que o voto favorável dos sociais-democratas nas propostas de lei do Plano e do Orçamento que o executivo trouxe até esta Assembleia é a indesmentível afirmação do nosso apoio à clareza da política do Governo e ao sentido nacional e patriótico que tem vindo a presidir à sua acção equilibrada, digna e eficiente».
Este é o sentido global tia minha intervenção, que não representa qualquer auto-crítica, nem qualquer passo atrás, que não estão na minha maneira de ser ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- ..., mas não gostaria que ela fosse desvirtuada. O sentido da intervenção desta bancada é a do claro apoio às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento.
Todavia, pessoalmente, e penso que esta bancada assume a minha posição, nunca nos demitiremos de fazer a nossa reflexão crítica sobre um ou outro aspecto. E isto não pode ser tomado noutro sentido senão naquele que expressei. Não é possível tomar a árvore pela floresta. O exercício desse direito de crítica não significa que da nossa parte tenha havido a mínima tibieza ou dúvida quanto a este apoio que aqui queria claramente reafirmar.
Aliás, em todos os passos da minha intervenção não há uma única referência ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, quer através da indicação dessa função quer através do seu próprio nome, nem estava nas minhas intenções fazer-lhe qualquer espécie de ataque e queria que isso ficasse aqui perfeitamente explícito.
Contudo, repito, não nos demitiremos de fazer reflexões conscientes e pensadas sobre um Plano e um Orçamento que são diplomas fundamentais para o futuro da vida .portuguesa. E isso é uma coisa que faço e continuarei a fazer em todas as circunstâncias enquanto for deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Cama (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, dizia o Sr. Deputado António Arnaut que «se é a própria maioria que se atira contra o orçamento da saúde é porque
16 DE DEZEMBRO DE 1981 995alguma coisa vai mal». Ora, se estas palavras vieram para dividir, caíram em terreno árido, se estas palavras traziam a semente da cizânia nós respondemos-lhe com a semente do trigo, da unidade e da coesão. Dizia Goethe que o talento se forma no silêncio e o carácter nas tempestades da vida. O carácter da maioria também se forma e se solicita naquilo que os senhores entendem ter sido a pequena tempestade de ontem à noite. Estamos mais fortes, estamos mais coesos e mais unidos porquanto quando a oposição aponta com os desencontros nós respondemos com a semente do reencontro e da unidade.Vozes do PCP: - Não nos faça rir!O Orador: - Foi V. Ex.a insensível às palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais quando ontem afirmou estar aberto às sugestões das oposições. Isto para V. Ex.a nada significa. Não é a palavra da pedrada não é a pedrada de demagogia, não são as girândolas de palavras por atacado ou por avulso. «Estar aberto às sugestões das oposições» para si pouco significa.
Sr. Deputado António Arnaut, se há pessoas que se perfilam pela austeridade, pela seriedade, pelo bom senso, uma delas é o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e sabe Deus com que amargura não simplificou nem privilegiou tanto quanto queria a saúde.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sinceramente, Sr. Deputado, há coisas que não se podem ouvir!O Orador:-Sabe Deus com que tristeza o fez e que amargura lhe vai na alma.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Então que se vá embora!O Orador: - O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais ou a maioria só se irão embora quando o povo português entender e não quando as Sr.as Deputadas Zitas Seabras o entenderem.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque é o povo que manda e não V. Ex.a.Aplausos do CDS e do PSD.Quero agora fazer uma pergunta ao Sr. Deputado António Arnaut. Porque sei que esteve aqui ontem e que a sua membrana timpânica não requer conserto ...O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - E ainda bem, porque senão não tinha dinheiro para pagar!O Orador: - .... ponho-lhe a seguinte questão: o Sr. Ministro disse que os mais pobres nada pagarão e que os portugueses pagarão de acordo com as suas posses.
Assim parece-me que o Sr. Deputado António Arnaut terá de pagar mais do que os trabalhadores portugueses, não é verdade, Sr. Deputado? Quero que me responda a esta questão, Sr. Deputado.Aplausos do CDS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é um inquérito ao património!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, a Mesa anotou que V. Ex.a há pouco pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito é?O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Luís Barbosa): - É para prestar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Presidente: - Então, peco-lhe o favor de aguardar um momento.
Tem primeiro a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente o tempo disponível para o meu partido não me permite responder circunstancialmente às questões que me foram postas, bem como a outras questões que certamente se levantam, facto pelo qual peço desculpa. Mas uma análise mais aprofundada desta matéria ficará para muito breve quando o Partido Socialista requerer uma interpelação ao Governo sobre política de saúde.
Todos nós temos o direito de fazer das intervenções alheias a interpretações que bem entendemos, desde que essa interpretação se comporte no sentido literal da intervenção alheia. Foi isso que fiz. O Sr. Deputado Moura Guedes - cujo discurso não tive a felicidade de ouvir porque compromissos inadiáveis me impediram de estar presente ontem à noite nesta Assembleia, pois tive que participar e presidir a uma assembleia geral da Liga Portuguesa dos Direitos do Homem-, além do mais, disse esperar que até ao fim do debate o Governo alterasse o orçamento da saúde. Afirmou ainda que o direito à saúde é um direito fundamental e que a sua concretização não pode ser objecto de rateios de verbas numa perspectiva materialista que vivamente repudiamos.