27 DE NOVEMBRO DE 2021 17 quis, desde já, assumir o ónus político de definir hoje, com regras específicas e com uma vigência concretamente determinada, o uso de máscaras, porque sabe que isso tem custos eleitorais ou pode ter custos eleitorais. E, portanto, o que é que fez? Fugiu a sete pés dessa única via que tinha para o Parlamento resolver a questão de forma escorreita. E qual era? O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves sabe qual era. Era pedir ao Parlamento o uso de uma autorização legislativa com regras. Mas não foi isso que aconteceu, o que aconteceu foi que o Governo quis pedir ao PS para pedir ao Parlamento que lhe passasse uma espécie de cheque em branco. Foi isso, um cheque em branco que será, depois, preenchido à medida das conveniências do Partido Socialista e do Governo, impondo o uso de máscaras como quiser, quando quiser e da forma que quiser. Mas, se o Governo foi calculista, nós achamos que o PS também foi um pouco taticista. E não é verdade aquilo que disse, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, porque este projeto não é idêntico ao que o PSD, em tempos, apresentou. Aquilo que o PSD apresentou, na altura, foi um projeto que impunha o uso obrigatório de máscaras, mas com os termos concretos dessa obrigatoriedade e com a respetiva vigência. Não foi isso que o Partido Socialista fez! Mais: aquilo que os senhores fazem é remeter para um ato administrativo, que é a resolução do Conselho de Ministros, a definição de regras e de restrições que só por lei podem ser determinadas. Não fará muito sentido que o Parlamento, a partir deste momento, fique sem o escrutínio e a fiscalização daquilo que vai ser feito. E nem sequer o Presidente da República pode fazer esse escrutínio, porque os senhores vão resolver as coisas nos gabinetes do Conselho de Ministros, sem que nós, aqui, possamos dizer se o que fazem está bem feito ou mal feito. Portanto, Srs. Deputados, o que o Governo quer é uma «via verde» para usar como entender. Mas, se pensam que isto facilita a vida do Governo, pode não facilitar, aumenta as suas responsabilidades, porque, a partir de agora, só de si se pode queixar e só lhe podem ser pedidas contas a ele, Governo. Deixo uma última nota, Srs. Deputados: esta delegação de competências que a Assembleia da República está a fazer ao Governo, de forma absolutamente excecional, não se pode transformar em regra nem se pode perpetuar no tempo. Portanto, aquilo que sugerimos é que o PS, no artigo 9.o, que estabelece o início da vigência deste diploma, estabeleça também a cessação da vigência. E para quando? Para dia 1 de março de 2022, porque, no dia 1 de março de 2022, já temos uma nova Assembleia eleita e é a nova Assembleia eleita que tem de assumir a plenitude das suas competências e dos seus poderes, a partir do momento em que esteja eleita, não é o Governo que, sem dar informações à Assembleia da República, continuará a resolver esta matéria como entenda. Esperamos que esta sugestão seja acolhida, porque é através disto que o Governo pode ter a credencial parlamentar para fazer o que tiver de ser feito, sem pretextos, sem desculpas, mas sempre com uma enorme preocupação, que é a nossa preocupação, é a preocupação, penso, de todo este Parlamento, que é a de preservar sempre a saúde dos portugueses como sendo, neste momento, a prioridade nacional. E, nisto, o PSD está igual a si próprio: sempre cooperou, sempre colaborou e sempre pôs essa preocupação em primeiro lugar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De sublinhar que, nesta matéria, enfim, demos assentimento a que o Partido Socialista a pudesse trazer e agendar hoje, porque, de facto, à partida, pela sua necessidade e pela forma como aparece, com esta autorização ao Governo, resulta precisamente das circunstâncias em que estamos, tal como resulta das circunstâncias em que a geringonça deixou de funcionar e impediu que o Parlamento funcionasse, vendo-se, agora, obrigada ou vendo-nos, agora, obrigados a encontrar, de certa forma, passe a expressão, que não quero que seja abusiva, um expediente para poder responder a esta matéria. Queria dizer que estou absolutamente de acordo com aquilo que disse agora mesmo o Sr. Deputado Carlos Peixoto. De facto, esta iniciativa, no artigo 9.o, que prevê a sua entrada em vigor, deve prever a sua cessação, ainda que possa, obviamente, remeter para o Parlamento eleito ou para o momento do Parlamento eleito. É que