16 DE FEVEREIRO DE 2012 25 Por outro lado, a Sr.a Deputada referiu que a lei nada diz sobre a transferência da propriedade. Obviamente que compete ao Governo contribuir com os instrumentos da autoridade independente, que é a Autoridade da Concorrência. Em relação à pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira sobre as vendas com prejuízo, é verdade que não constituiu objeto desta revisão o regime aplicável às vendas com prejuízo, previsto no Decreto-Lei n.o 370/93. No entanto, mais uma vez, esta lei irá permitir uma melhor ação da Autoridade da Concorrência para prevenir situações de abuso ou situações que não permitem procedimentos mais concorrenciais. O Sr. Deputado coloca ainda perguntas quanto às grandes e pequenas superfícies e às medidas para salvar o comércio local, as quais agradeço. Repare que este é um facto que preocupa o Governo. Exatamente por isso, foi criada uma plataforma de acompanhamento das relações entre a distribuição e a produção, está a ser promovido um código de boas práticas para que estas situações possam ser resolúveis e com esta nova lei da concorrência criam-se processos mais transparentes e dão-se mais poderes à Autoridade da Concorrência para poder atuar se houver situações de abuso nesta área. O Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou uma pergunta sobre o abuso de dependência económica. É verdade que o artigo não é alterado. No entanto, como já referi, a ideia desta lei passa exatamente por dar mais poderes à Autoridade da Concorrência para poder atuar em caso de abuso. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação revoga as Leis n.os 18/2003 e 39/2006, não só dando cumprimento ao ponto 7.17 do Memorando da tróica como indo para além dele ao incluir, como seu capítulo VIII, o chamado princípio da isenção por denúncia — leniency — que era objeto da revogada Lei n.o 39/2006. No anterior governo existiu um draft de uma nova lei de concorrência que, depois da assinatura do Memorando, a Autoridade da Concorrência finalizou e entregou ao atual Governo em julho de 2011. O Governo colocou o texto em discussão pública de 4 de novembro a 5 de dezembro, tendo recebido cerca de 1500 sugestões de alteração. Assim, a atual proposta, que resultou da referida consulta, inclui várias das sugestões feitas que em muito melhoraram o texto inicial. A proposta de lei em apreciação inspira-se em quatro grandes princípios e formula três grandes objetivos. Os quatro princípios são: independência da Autoridade; consagração do princípio da oportunidade; equilíbrio entre os poderes da Autoridade e os direitos de defesa; poderes da Autoridade face ao Governo e aos seus departamentos. Os três grandes objetivos são: aumentar a certeza e segurança jurídica na apreciação da lei; harmonizar a legislação portuguesa com a legislação e jurisprudência europeias; e reforçar a capacidade de atuação da Autoridade. Quanto à independência da Autoridade, que é um dos aspetos fulcrais deste diploma, significa três coisas: primeiro, independência face ao Governo; segundo, estabilidade dos mandatos; e, terceiro, independência financeira com garantia dos meios adequados à prossecução dos seus objetivos. Relativamente a este princípio, colocam-se as seguintes questões, que devem ser objeto de reflexão em sede de especialidade. No artigo 34.o dos Estatutos da Autoridade (Decreto-lei n.o 10/2003) está prevista a possibilidade de um recurso atípico para o Ministro da Economia das decisões da Autoridade em matéria de concentrações, sendo que o Ministro da Economia, invocando razões de interesse nacional para a economia, pode revogar decisões da Autoridade, cabendo deste despacho ministerial recurso contencioso nos termos do artigo 95.o da proposta. É minha opinião — digo «minha» porque o partido ainda não tem opinião final formulada sobre esta matéria — que a independência da Autoridade convive mal com esta possibilidade de recurso anulatório, pelo que eu sugeriria a sua expressa eliminação, o que equivaleria à revogação automática do artigo 34.o dos Estatutos ou,