I SÉRIE — NÚMERO 67 42 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ó Sr. Deputado, imagine o que era isso neste Parlamento! O princípio democrático é o que existe neste Parlamento: qualquer grupo parlamentar pode apresentar uma moção de censura. Deveria ser esse o princípio para as CIM, mas não! Srs. Deputados, continuamos na mesma. Em resumo, as alterações ficam muito longe do que era necessário. Estas são as mais emblemáticas! E não se mexe nos lugares que esta lei cria nas tais comissões executivas. Srs. Deputados, não tenho tempo para estar a analisar a proposta de lei ponto por ponto. Cito a Associação Nacional de Municípios Portugueses: «Prateleiras douradas! Prateleiras douradas!...». Ficou tudo na mesma. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas fica à responsabilidade deles escolherem ou não! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, assumam que conseguiram muito pouco. Em resumo, perdem as autarquias locais, perdem os serviços públicos e nestas novas entidades — comissões executivas, CIM e áreas metropolitanas — a democracia fica à porta. Mas não será assim eternamente. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, já sabíamos que tínhamos um Primeiro-Ministro e um Governo em estado de negação. Hoje damo-nos conta de que se subiu mais um patamar: a maioria, quer a bancada do PSD, quer a do CDS, também está em estado de negação. Sr.a Presidente, quem ouviu os autarcas, quem ouviu gente tão insuspeita como o Dr. Fernando Ruas, Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas também quem ouviu o Presidente da Associação Nacional de Freguesias, o Dr. Armando Vieira, ou quem ouviu o Dr. Ribau Esteves, presidente de uma CIM, percebe bem do mau que esta lei tem e os defeitos que tem em relação a melhorar o poder local. E foi isso que a maioria não quis ouvir. Sr.a Presidente, fomos sempre muito claros: defendemos uma reforma do poder local... Protestos do Deputado do CDS-PP Altino Bessa. ... feita de acordo e em constante contato com as autarquias, para melhorar esse poder local e para o dotar de novos instrumentos para os desafios que tem pela frente. Mas esta lei, Sr.a Presidente, é uma enorme trapalhada, que, aliás, vem na sequência de tudo a que a maioria tem chamado pomposamente de «reforma do poder local». Não há reforma do poder local! O que tem havido, Sr.a Presidente, é um grande desrespeito para com o poder local. O que tem existido, Sr.a Presidente, é retirar-se ao poder local instrumentos fundamentais para responder aos anseios das populações, que tantas dificuldades têm hoje, em função das más políticas deste Governo, apoiado por esta maioria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate que antecede a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 104/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Entrando na votação na especialidade, começamos por votar a proposta 48-C, apresentada pelo PCP, que substitui o Título III (Entidades intermunicipais), constante do Anexo, e os artigos 63.o a 93.o do Anexo da proposta de lei pelo Título III (Associação de municípios) e pelos artigos 63.o a 77.o constantes da proposta de alteração.