PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E aqui, Sr. Deputado, vou-lhe dar a noção do que é o nosso modelo ideológico. Em termos de social-democracia, a participação não é uma necessidade que se exprime de 4 em 4 anos, através da formação de um grupo de élites, sejam elas de qualquer partido, que vão tomar as decisões a seu belo prazer. Consideramos que na nova concepção era necessário introduzir, aos vectores tradicionais da social-democracia, um novo, que era exactamente a questão da participação, de que nós consideramos que os cidadãos portugueses têm estado afastados nos últimos 10 anos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, defendemos fundamentalmente na sociedade portuguesa a via de uma democracia formal e não a de uma democracia real. Para isso está lá a moção. Sr. Deputado, tenho muita pena, mas para lhe apresentar todas as conclusões do Congresso da JSD precisava, seguramente, de algumas horas para falar nesta Câmara. Terei interesse, nas facilidades que nós temos de debate entre as nossas duas organizações e nas vezes que somos postos em confronto em sucessivos actos eleitorais, em lhe explicar e de lhe retirar as poucas escolas que lhe restam ainda neste País.Aplausos do PSD.
25 DE OUTUBRO DE 1984 169O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz, para efectuar um protesto.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Pedro Pinto: iniciaria este protesto por me congratular por três situações que o Sr. Deputado referiu.
A primeira é por o Sr. Deputado ter feito aqui uma intervenção política enquanto organização de juventude, porque permite que os juniores desta Assembleia possam exprimir a sua opinião.
Em segundo lugar, estou de acordo quando o Sr. Deputado diz que estamos numa única solução governativa face ao actual executivo.
O Sr. Deputado disse que a JSD tem uma prática diferente, um discurso diferente em relação a tudo isso. É evidente e óbvio porque, se não o tivesse, não teria espaço político. Não é novidade. E acho que é salutar que a JSD tenha uma prática diferente, um discurso político e uma forma de estar na vida política diferente.
Também não estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que a JSD é a única organização de juventude que tem um projecto global para a juventude. Se assim fosse, não havia necessidade de outras organizações de juventude existirem. A Juventude Socialista desde 1976 vem defendendo uma política global de juventude. E em 1981 aprovou uma plataforma política de juventude. E nunca se apresentou como a única organização de juventude que tenha uma política global da mesma. Isso significaria estar a negar a existência de outras organizações de juventude. Penso que cada organização tem a sua política global e ficará a Juventude Socialista até ao final do ano à espera de contribuir para a política global da juventude, bem como de outros, como, em questões concretas, a posição da JSD face aos serviços universitários e face a um ano internacional da juventude.
São questões cadentes, que devem ser discutidas, e não podemos esquecer que o Ano Internacional da Juventude é já em 1985 e todos nós nos devemos debruçar sobre isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pauto (PSD): - Talvez com o calor normal que se produz eu tenha ido longe demais ao considerar, de forma rectilínea, que as outras organizações políticas de juventude não tenham um projecto. Têm-no, mas ele tem que vir mais à luz do dia porque infelizmente a juventude portuguesa não tem tido acesso a esses projectos.
Quanto à questão de nós sermos os «juniores da Assembleia», não posso concordar com essa afirmação: nós somos, no mínimo, a esperança da Assembleia e deputados de corpo inteiro, como todos os outros. Assim, não vamos aceitar que se faça qualquer discriminação entre nós e os outros deputados!Aplausos do PSD.O Orador: - É uma realidade o facto de nós constituirmos uma esperança. Mas, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que talvez tenha sido mais fácil à JSD poder fazer a sua voz porque pertencemos a um partido que nos prestou sempre muita força e que tem a representatividade que tem nesta Câmara e em todas as organizações políticas de juventude.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões que levantou de não termos dado resposta aos serviços sociais universitários e em relação à preparação do Ano Internacional da Juventude, o Sr. Deputado deve saber que nós apresentámos, no ano passado, a nossa proposta sobre esta matéria no Ministério da Educação. O Sr. Deputado sabe igualmente que temos acompanhado, em conjunto com a Juventude Socialista, a defesa e a apresentação de propostas nesta mesma área. Ora, não percebo por que é que levanta a questão de não termos uma posição definida.
Quanto à preparação do Ano Internacional da Juventude, estamos tão preocupados com essa situação que queremos, desde já, afirmar nesta Câmara o seguinte: existe uma comissão interministerial para a juventude, que deve ser a principal responsável pela preparação do Ano Internacional da Juventude, e que não se crie, mais uma vez em Portugal, comissões paralelas, que apenas vão criar confusão em relação à preparação desse mesmo ano. Por isso, exigimos da parte do Governo que, a muito curto prazo, faça esta comissão funcionar em pleno e repare eficientemente o próximo Ano Internacional da Juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos em pleno debate das alterações ao Orçamento de 1984.
A Assembleia da República, que desde 15 de Outubro espera que o Governo se entenda e envie a proposta de lei do Orçamento para 1985 e as grandes opções do Plano, não pode deixar, entretanto, de ser confrontada com os graves problemas existentes no sector do mar e das pescas, analisando os actos, a nosso ver irresponsáveis e atentatórios para a economia nacional, que têm vindo a ser tomados pelo Governo.
De facto, calcula-se em mais de 2 milhões de contos o custo do encerramento da Companhia Portuguesa de Pescas, que era considerada a melhor empresa do sector. E a empresa, só não se desenvolveu nos últimos anos porque os gestores nomeados por sucessivos governos de direita nada fizeram para a desenvolver, antes pelo contrário, ajudaram irresponsavelmente ao seu encerramento. E a verdade é que há 9 meses atrás 230 000 contos eram suficientes para não deixar acabar a empresa e pô-la a produzir.
Nesta empresa há mais de 18 meses que cerca de 650 trabalhadores não recebem salários. Somam-se a mais de 200 000 mil contos as dívidas que a empresa tem para com os trabalhadores. E apesar de os representantes dos trabalhadores terem tentado junto de diversos ministérios desbloquear o problema, a verdade é que até agora este não foi resolvido.
Em Maio a Secretaria de Estado das Pescas informou que finalmente iriam ser pagos os salários. Mas
170 I SÉRIE - NÚMERO 5até hoje, em finais de Outubro, nada foi pago. E nem o demagógico «programa de emergência» para o distrito de Setúbal resolveu fosse o que fosse aos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas e a milhares de outros, que estão sem salário e sem emprego na margem sul.
Ao contrário das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, a fome chegou há muito a casa dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas, tendo muitos deles sido obrigados a vender o recheio das suas habitações. E não diga o Governo que hão havia alternativa.
Várias foram as vezes que os trabalhadores da CPP, da SNAPA, da GELMAR e as suas estruturas sindicais apresentaram propostas para que as empresas fossem reestruturadas e viabilizadas. Nunca nenhum governo aceitou discuti-las. E não admira que assim seja com o Governo PS/PSD.
Quando os trabalhadores procuram o diálogo e procuram apresentar as suas propostas em defesa do emprego e da economia nacional, o Primeiro-Ministro envia as forças policiais e recusa-se a recebê-los.
Em relação à CPP foi precisamente depois de a Subcomissão de Pescas desta Assembleia ter visitado a empresa e depois de o Sr. Secretário de Estado das Pescas ter dito que estava de acordo com a viabilização da empresa que o Governo vem a decretar a sua extinção.
É significativo que todos os partidos representados na Subcomissão das Pescas considerassem urgente a reestruturação da empresa e não a sua extinção.
Depreende-se que esta extinção faz parte da ofensiva contra o sector público e nacionalizado da economia e não é mais do que a entrega ao desbarato de navios nacionalizados a empresas privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 11 de Abril de 1984, ou seja, há mais de 6 meses, o Governo, arbitrária e ilegalmente, decidiu intervir na vida associativa da Mútua dos Pescadores, nomeando uma comissão administrativa para dirigir a Mútua e proceder a eleições, impedindo desta forma, que a mesa da assembleia geral cumprisse as suas funções na direcção de tal acto.
Esta atitude, bem como a preparação das eleições forma uma demonstração cabal do proteccionismo que o Governo dava a uma das listas concorrentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Das decisões governamentais houve recurso para os tribunais, órgãos de soberania competentes para decidir a questão. Como acontece com a justiça de trabalho e com a maioria dos tribunais, estes não têm quaisquer condições para dar resposta rápida aos processos que lhes são dirigidos, não tendo portanto havido qualquer decisão até hoje.
Mas como quem não deve não teme decidiram os pescadores concorrer às eleições promovidas pela designada «comissão administrativa».
As eleições decorreram em 23 mesas do continente e ilhas nos dias 29 de Julho e 5 de Agosto, isto é, há quase 3 meses.
A partir daqui inicia-se um estranho e escandaloso processo da responsabilidade da «comissão administrativa» que procura que a vontade expressa pelos pescadores não seja conhecida.
Deram entrada 8000 votos nas umas e há 3 meses, pasme-se, que decorre o escrutínio, tempo insustentável até para o escrutínio de quaisquer eleições que envolvam milhões de votantes. Só por si, esta situação caracteriza a vontade antidemocrática de quem é responsável por estas eleições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, são diversos, elevados e incalculáveis os prejuízos que advêm para a Mútua pela manutenção ilegal desta situação.
Esta operação de iniciativa governamental já custou mais de 3000 contos, pagos pelos pescadores. Acresce ainda à Mútua, uma imagem negativa em todo o processo, com incidência nos segurados e nas resseguradoras, e que outras companhias de seguros têm aproveitado em seu benefício.
Deteriora-se a disciplina interna e reduz-se a capacidade de resposta dos serviços.
Tudo isto é da responsabilidade do Governo. E os prejudicados são os trabalhadores da Mútua e os seus associados.
Mesmo hoje vou entregar na Mesa da Assembleia um requerimento a exigir resposta a estas questões.
Outra questão que neste momento afecta muitas famílias de pescadores é a dificuldade que muitos estão a passar com o problema da exigência feita, da 6.a classe para adquirir cédula marítima. Trata-se de uma medida que não é meramente administrativa, que tem a ver com o sistema educativo e a possibilidade de acesso e condições da sua frequência por parte de uma larga camada da população e que deveria ser implementada com um período de transição.Vozes- do PCP: - Muito bem!O Orador: - É também preocupante o que se passa noutros sectores.São constantes os aumentos dos combustíveis, designadamente o gasóleo, os aumentos dos apetrechos de pesca, o que vem afectar, em especial, o importante sector da pesca artesanal. E isto com a agravante de nalguns portos se continuar a jogar sardinhas fora, enquanto se continua a autorizar a importação de sardinha para a indústria conserveira.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recente criação de duas empresas, de capitais públicos e privados, a PORTLINE E A TRANSINSULAR, no sector da marinha do comércio, veio trazer novas preocupações aos trabalhadores das empresas nacionalizadas que têm exercido toda a actividade na área, para que as novas empresas parecem vocacionadas. O Grupo Parlamentar do PCP entregará hoje na Mesa o requerimento para apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 336/84, que cria estas duas empresas.
Contrariamente às promessas governamentais de reestruturação da Companhia Nacional de Navegação e da Companhia de Transportes Marítimos, que implicavam a garantia dos postos de trabalho e o saneamento financeiro das empresas, assiste-se a um acto de mal disfarçada desnacionalização. E para prová-lo refira-se, por exemplo, que a TRANSINSULAR teria como actividade fundamental os transpor-
25 DE OUTUBRO DE 1984 171tes marítimos para as ilhas, quando cerca de 90 % destes transportes são já garantidos pela Companhia de Transportes Marítimos.
Entretanto, o Governo permite e até incentiva a destruição da CTM e da CNN. O Ministro do Mar afirmou esta manhã que estas empresas seriam extintas em breve.Vozes do PCP: - É um escândalo! Uma vergonha!O Orador: - E a situação é esta: a frota nacional apodrece ou é vendida ao desbarato. Em vez da utilização de navios que se encontram em bom estado e a navegar, recorre-se ao aluguer de barcos estrangeiros, com a consequente saída de divisas.
Os conselhos de gestão permitem a delapidação dos bens da empresa e o recurso a serviços privados quando estes podiam ser feitos por trabalhadores da própria empresa.
A incapacidade do Governo para resolver os problemas da Marinha de Comércio está à vista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E para que a frota nacionalizada não se transforme num novo Tollan, para que os 4700 trabalhadores da CTM e da CNN vejam garantidos os seus postos de trabalho, não só é necessária e urgente uma política alternativa, como é necessária e urgente uma alternativa política que passa, certamente, pela demissão do governo PS/PSD.
Só assim a economia e o País serão defendidos!Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção irei abordar o gravíssimo problema nacional que neste momento constitui a peripneumonia contagiosa.
Já por mais de uma vez ouviu esta Câmara as reivindicações de carácter político e económico de uma das mais ricas regiões do País, que é toda a bacia hidrográfica do Vouga, sita entre o Douro e o Mondego.
Dispondo de uma superfície agrícola útil de 94 700 ha, está dividida em 55 720 explorações agrícolas, onde se incluem as de exploração em tempo parcial.
Entre todos os produtos ocupa um lugar privilegiado o leite de vaca, podendo dizer-se que é ele o grande sustentáculo das explorações agrícolas do distrito e mais acentuadamente na zona litoral.
Socorrendo-nos da linguagem rigorosa e taxativa dos números, digamos, para ilustrar o que vimos de afirmar, que, em 1974, 37 842 vacas leiteiras proporcionaram às cooperativas agrícolas uma recolha de cerca de 78 050 000 l de leite e que, em 1979 - 5 anos volvidos -, foram recolhidos 131 476 000 l provenientes de 38 548 vacas, o que significa que a produção média por animal foi de 2450 l/ano elevando-se a 3410 l no espaço de apenas 5 anos.
Esta evolução espectacular deve-se sem dúvida em grande parte à intervenção das cooperativas agrícolas ligadas ao sector leiteiro com uma tradição de mais de 50 anos na região de Aveiro.
Foi a organização cooperativa quem, disciplinando a recolha e a concentração do produto, e garantindo o seu escoamento a preços justos e antecipadamente conhecidos, conseguiu levar os agricultores a interessarem-se por técnicas inovadoras e, posteriormente, a renovarem e aumentarem o seu parque de máquinas e número de efectivos leiteiros.
Se, por outro lado, recordamos o subaproveitamento dos campos desta zona, outrora ubérrimos, tudo parecia caminhar na senda da produtividade e do progresso nesta vasta região do Baixo Vouga.
Todavia, e servindo-nos de um parêntese, ninguém de boa fé e independentemente do seu credo político pode compreender por que continuam esquecidos cerca de 11 000 ha de terreno de aluvião que, só por si, permitiriam o encabeçamento de um efectivo leiteiro suficiente para abastecer Lisboa.
Diga-se ainda que destes 11 000 ha, cerca de 4000 ha estão mesmo corripletamente abandonados e que só por si consentiriam uma carga de cerca de 15 000 vacas em produção, ou seja, o correspondente a 60 milhões de litros de leite, sem falar nas prováveis 12 000 crias, que garantiriam o repovoamento e substituição dos efectivos nacionais em 150 t/ano de carne para abate.
Números de facto impressionantes e que bem revelam o desamor que este governo e os anteriores emprestam aos recursos nacionais tão vocacionados estão e estiveram para a importação desastrosa, tão ajoelhados se encontram perante os patrões da moeda internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo este edifício quase miraculoso que em grande parte assenta na empresa agrícola familiar encontra-se hoje gravissimamente deteriorado.
Por um lado, afirma a inteligência dominante na matéria que é necessária a reconversão do minifúndio, que o leite não pode ser produzido à custa de concentrados importados e que se torna urgente que a produção leiteira assente em forragens nacionais produzidas pela própria casa agrícola.
Todavia, para desencorajar o consumo de concentrados aumentou-se o preço das rações, ficando o pequeno empresário sem a mais ténue hipótese de produzir forragens, já que o aumento dos custos dos factores de produção - adubos, sementes, pesticidas, herbicidas, gasóleo, etc., - o vai esmagando na sua incerta economia sazonal.
Quer dizer: o pequeno empresário não compra ração porque é cara e desajustada ao preço do leite. Não aumenta a produção de forragens porque se encontra obstaculizado pelo aumento desenfreado do custo dos factores de produção, que por sua vez se não repercutem no preço do produto vendido.
Fácil é, porém, averiguar o resultado de tal política e de tais concepções que vitimam um sem número de empresas: diminuição dos efectivos, abandono das técnicas de manejo que levaram décadas a implementar - baixos rendimentos e finalmente diminuição gravosa da produção e crescente proletarização ou emigração do pequeno e médio agricultor autónomo e consequente transformação das tradicionais empresas familiares em meras explorações de autoconsumo.
As mesmas empresas que o Conselho da Europa, através da sua Assembleia Parlamentar e no seu do-
Estima-se que uma reforma agrária nos países em desenvolvimento [...] deverá ser fundada no conceito de necessidade de tornar mais equitativo o acesso aos recursos e de consentir um maior rendimento aos que trabalham a terra. Só um sistema em que as pequenas explorações pertencerem aos próprios trabalhadores vendendo a produção excedentária a preços razoáveis pode permitir nestes países o desenvolvimento a que um autor chamava economia agrícola familiar comercial.A prática que, como dizia António Gramsci, «é o único critério da verdade», veio confirmar ao nível do nosso país, e mais claramente na região do Vouga, esta sábia asserção da Assembleia do Conselho da Europa.
Efectivamente, a diminuição da produção leiteira é já uma trágica constatação do que acima deixamos dito.
Mas, como aliada desta desastrosa política agrícola, acontece que a partir de 1983 surge em vastas zonas do território nacional e com grande incidência em Aveiro uma doença contagiosa que ataca os efectivos bovinos denominada peripneumonia contagiosa.
São já hoje incalculáveis os prejuízos que esta calamidade pública vem causando ao País em geral e aos agricultores e cooperativas em particular.
Uma vez mais o desmazelo, o desleixo, o tráfico de influências e a sede insaciável de lucro dos intermediários impediram que se tomassem medidas em tempo útil com vista a uma rápida erradicação do mal.
Não se compreende, por exemplo, que, tendo a doença aparecido nos primeiros dias de 1983 em Trás-os-Montes, não se tivesse atempadamente providenciado no sentido de evitar o seu mais que provável alastramento a vastas regiões de quase todo o território nacional.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, só em 1983 e só na Beira Litoral, foram detectados 1271 casos positivos e 302 duvidosos, tendo no 1.o semestre do ano em curso sido abatidos 1712 animais.
As medidas que a Direcção-Geral da Pecuária tomou têm-se revelado absolutamente ineficazes, por falta de implementação adequada por parte das direcções regionais.
A título de exemplo, diga-se que em algumas direcções regionais, logo que detectada a doença, é abatido o portador e demais coabitantes da exploração, enquanto noutras - caso da Beira Litoral - os coabitantes continuam nos estábulos à espera de infectar novos animais e permitir a eclosão de novos focos.
Por outro lado, o atraso escandaloso - que em alguns casos atinge o meio ano - no pagamento dos efectivos abatidos provocou e provoca uma crise de confiança nos proprietários que os faz recear e impedir mesmo o rastreio dos seus efectivos.
Perante a passividade do poder, está, infelizmente, desenhado um quadro que qualitativamente se pode considerar de calamidade pública. Quid júris, então?
O empenhamento dos serviços oficiais na sensibilização dos criadores para um mais efectivo esclarecimento conducentes a um real e tolerado acatamento das medidas tomadas contra a doença, designadamente através de uma ampla campanha a patrocinar nos órgãos de comunicação social e sobretudo na TV em horas de grande audiência;
O aumento da actividade fiscalizadora do trânsito de animais por parte das autoridades competentes, com especial incidência nas pontes dos rios Douro e Tejo;
O pagamento atempado das justas indemnizações devidas aos criadores em razão do abate compulsivo;
O estudo da aplicação das vacinas contra a peripneumonia;
O controle rigoroso de todas as salas de ordenha e postos de concentração;
A adopção de medidas económicas que possibilitem ao agricultor-criador suportar o vazio sanitário da sua exploração até ao seu repovoamento;
A adopção de medidas económicas que compensem as cooperativas pela diminuição do volume de leite transaccionado.
Apesar de o quadro em que estas questões são geradas ser o de uma das mais ricas zonas do País, nem por isso deve ser menor a atenção de VV. Ex.as, porque também no distrito de Aveiro cresce assustadoramente o número de desempregados, de trabalhadores com salários em atraso e de empresas que - a não ser revista a política económica - a breve trecho engrossarão o número de falências deste país.
Mas Aveiro, que alguém definiu como berço da liberdade e que tanto e tanto ajudou a amortalhar o fascismo, não quer tornar a ser «a cidade de ventos que apodrece de calmaria», como exemplarmente a definiu esse grande apóstolo do socialismo científico que foi Mário Sacramento.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Rocha de Almeida e Soares Cruz. No entanto, como já ultrapassámos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia, estes Srs. Deputados ficarão inscritos para uma próxima oportunidade.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de informar V. Ex.a de que renuncio a formular os pedidos de esclarecimento, na medida em que depois perdem oportunidade.
Em todo o caso, gostaria de deixar registado o relevo e a importância da declaração política produzida pelo Sr. Deputado Seiça Neves.
25 DE OUTUBRO DE 1984	173O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra para fazer
um interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, na sequência das palavras do Sr. Deputado Soares Cruz, quero informar V. Ex.a de que mantenho a minha inscrição para formular pedidos de esclarecimento, porque, dada a intervenção do Sr. Deputado Seiça Neves, entendo que, como deputado eleito por Aveiro, não poderei deixar passar em claro certas questões abordadas. Portanto, reservar-me-ei para, na primeira oportunidade, colocar essas questões.O Sr. Presidente: - Então ficará com a inscrição reservada para uma próxima oportunidade, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com mágoa, profundo pesar e certa dose de frustração que venho aqui hoje, a esta tribuna da Assembleia da República, falar sobre um assunto que a todos nós e ao Governo deve merecer a maior atenção e cuidado - as misericórdias.
As misericórdias, instituídas no nosso país pela rainha D. Leonor, tiveram papel relevante na medicina curativa, preventiva e na assistência social, como é do conhecimento de todos nós, independentemente do campo ideológico em que nos encontramos.
Com a oficialização dos hospitais das misericórdias, por força dos Decretos-Leis n.os 704/74 e 618/75, passaram os respectivos hospitais a ser administrados pelo Estado.
Durante anos as misericórdias nada receberam, mas em 1980, por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. Morais Leitão, foi atribuída uma renda mensal pela ocupação de cada imóvel e arbitrada uma indemnização pêlos equipamentos existentes à data das nacionalizações.
Pagas algumas rendas com regularidade no País, tem-se, entretanto, vindo a arrastar o não cumprimento, por parte do Estado, da liquidação dos débitos relativos aos equipamentos.
Já em 2 de Fevereiro de 1984 nós entregámos nesta Assembleia da República dois requerimentos dirigidos ao Sr. Ministro da Saúde solicitando a regularização dos débitos em atraso às Misericórdias de Águeda e de Anadia.
Não tendo recebido resposta até 2 de Março do corrente ano, fiz aqui nesta tribuna e nesse dia uma intervenção a chamar mais uma vez a atenção do Governo para que, por intermédio do Ministério da Saúde, se solucionassem os débitos em atraso às misericórdias do distrito de Aveiro.
Até esta data o Governo continua a não revelar vontade política para solucionar a questão, e daí não ter incluído qualquer verba no último orçamento suplementar, aqui aprovado pela maioria, conforme na ocasião muito bem referiu o meu colega de bancada Bagão Félix.Mas, para que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados fiquem com uma ideia exacta do montante dos débitos, passarei a referi-los:Débito do Estado às misericórdias do distrito de Aveiro1) Águeda:
Aveiro, por entretanto ter havido entendimento entre a mesa da Misericórdia e o Governo. Feira, Vale de Cambra e Vagos, por não terem ainda hospitais.
Mas isto não é só em Aveiro. A endemia grassa pelo país, e ainda há momentos um meu colega de bancada me informava que à Misericórdia de Santarém deve o Estado à volta de 32 000 contos.
Perante a passividade do Governo e o mutismo do Ministério da Saúde, as misericórdias do distrito de Aveiro reuniram-se em plenário, no dia 12 de Maio de 1984, em Águeda e mandataram-me todas para eu levantar mais uma vez o. assunto nesta Assembleia da República.
È o que estou a fazer, Srs. Deputados. E faço-o hoje porque se discute, neste momento, na comissão respectiva e, dentro de pouco tempo, neste Plenário o Orçamento do Estado para 1985.
Há misericórdias que têm em seu poder despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais a confirmar o débito e a comprometer-se a pagar em duodécimos as verbas em atraso.
Há misericórdias que iniciaram obras de infantários e lares da terceira idade na expectativa de receberem as quantias exaradas nesse despacho.
O dinheiro não foi enviado e as misericórdias tiveram de suspender essas obras, tão necessárias à sua acção ecuménica de solidariedade social.
Mas ainda mais grave: há misericórdias, a quem o Estado deve dinheiro, que, para concluírem as obras em curso, tiveram de recorrer a empréstimos bancários, de que estão a pagar juros!...
Mas, há semanas, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro afirmava em Santo Tirso «... que as misericórdias são prolongamento da acção do Estado...» e pegou em 9000 contos e entregou-os à misericórdia local.
Será que o Governo não quer resolver o assunto globalmente, mas sim, pontualmente, ao sabor do momento e da clientela política?
Espero que não, pelo que continuo a acreditar na vontade e determinação dos governantes em solucionar de vez, no ano de 1985, os débitos às misericórdias.
Estas não são empresas públicas e não farão greve, mas, pelas suas características e tradições, devem merecer a prioridade da atenção do Governo, não só porque é um mero acto de justiça, mas ainda porque se vêem cerceadas na sua actividade e, por outro lado, o Estado perde a credibilidade quando não paga o que deve.
E quem não paga o que deve não tem autoridade para exigir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profunda esperança que aqui deixo estas palavras.
Ao abandonar esta tribuna faço-o na convicção e com a certeza que, desta vez, o Governo não deixe de incluir no Orçamento do Estado a verba necessária e suficiente para liquidar os débitos em atraso às misericórdias, não só do distrito de Aveiro, como de todo o País.
Neste sentido, entregarei hoje, nesta Assembleia da República, um requerimento a solicitar ao Ministério da Saúde a solução, durante o ano de 1985, de tão magno problema.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Ficarão inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Malato Correia, Rocha de Almeida e Adérito Campos, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez por ser o último orador inscrito para o período de antes da ordem do dia de hoje vá usar da palavra sobre um assunto de menor importância, ou seja, a questão da integração de Portugal na CEE e a declaração que hoje vai ser assinada em Dublin sobre a mesma integração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete-me a muito grata missão de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, me congratular pela assinatura do constai d'accord, que é, sem dúvida nenhuma, um passo importante e digno de ser assinalado nesta Câmara do processo longo e complexo da integração de Portugal na CEE.
Por um lado, esta declaração consagra a irreversibilidade do processo da integração de Portugal na CEE e, por outro lado, fixa o dia l de Janeiro de 1986 como a data muito provável para a assinatura do tratado formal de integração de Portugal na CEE.
Este momento não é, de forma nenhuma, banal ou secundário para que mereça ser passado em silêncio nesta Câmara. Ë por isso mesmo que hoje uso a palavra para, em nome do meu grupo parlamentar, me congratular e assinalar a importância que tem para o nosso país este momento, dadas as enormes repercussões que a integração na CEE, agora mais provável, agora mais próxima e agora mais certa, vai ter no futuro do nosso país.
Com efeito, as comunidades acabam de subscrever um compromisso político garantindo a integração de Portugal em l de Janeiro de 1986 e, ao fazê-lo, em-
25 DE OUTUBRO DE 1984 175penham a sua palavra em que cumprirão esse compromisso que acabam de assumir. Aliás, devo dizer que estamos convencidos que ele será cumprido porque a construção da Europa não é só uma ideia económica, mas também e principalmente uma ideia cultural e moral.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Se assinalamos hoje esta data é porque nos últimos dias grassava um certo pessimismo pelo país. Falava-se em fracasso, falava-se em paralisia das negociações, em impasse, etc., e mesmo uma força política da oposição chegou a falar num governo que coleccionava fracassos sobre fracassos na questão da integração na CEE.
Pensamos, pois, que agora este pessimismo foi modificado e o País respira com alguma tranquilidade, sabendo que a perspectiva da integração na CEE lhe abre novos horizontes e lhe dá novas possibilidades de trabalho, de desenvolvimento económico e de integração num grande espaço político e cultural que só o dignificará.
Novo impulso foi assim dado às negociações para a integração de Portugal na CEE. Este novo impulso ajudará a vencer dificuldades de ordem técnica e detalhes técnicos que têm embaraçado o curso das negociações, sobretudo por causa do grande peso que Espanha tem na integração da CEE e o paralelismo que os Dez pretendem manter relativamente à integração dos dois países ibéricos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A CEE foi concebida por homens que perfilhavam um ideal autenticamente democrático e desejavam evitar que a Europa regressasse a regimes ditatoriais e totalitários e que, com essa integração, ficasse preservada de nacionalismos agressivos.
Este objectivo, esta intenção dos países que construíram a CEE também não é despiciendo para Portugal. Com efeito, a entrada de Portugal na CEE será um reforço precioso e decisivo para a nossa democracia. Cremos que assim a nossa democracia ficará mais abrigada de tentações e de aventuras antidemocráticas.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Por isso, também nos congratulamos com a possibilidade, agora mais efectiva e real, da integração de Portugal na CEE.
O alargamento das comunidades para Portugal e para a Península Ibérica proporcionará também um encontro da Europa consigo própria, com valores culturais específicos e originais da Península Ibérica e traduzir-se-á num enriquecimento cultural de toda a Europa, traduzir-se-á num impulso à ideia da Europa e ao desenvolvimento desta como uma terceira força política, económica e moral que pesa nos destinos mundiais.
Nesse capítulo, a contribuição do nosso país não será de menosprezar. Não sobrevalorizamos o nosso poder e a nossa capacidade, mas também convém não desvalorizar a capacidade de intervenção de um país com uma história, com um povo e com uma capacidade universalista como o nosso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração de Portugal na CEE provocará, sem dúvida, uma revolução na vida portuguesa. Insisto na palavra «revolução», pois estou convencido que, de facto, é de uma revolução que se trata quando sofremos mais amplamente o choque europeu. A revolução que se fará não será certamente nem súbita nem violenta, mas sim pautável e com resultados visíveis.
A adesão à CEE poderá, em particular, activar toda a reestruturação do nosso aparelho produtivo. Poderá activar uma mudança indispensável e histórica na nossa agricultura, cuja revolução nunca se fez e, por conseguinte, é extremamente tardia.
A adesão será para nós um grande desafio! Não consideramos a integração de Portugal na CEE como uma panaceia ou uma varinha de condão para resolver os problemas nacionais, nem uma escapatória para as nossas frustrações ou insuficiências, mas sim como um grande e poderoso desafio e como um estímulo. Estímulo à criatividade do País, estímulo à sua capacidade de se virar e se vocacionar para uma Europa onde tem as suas raízes, para uma Europa à qual é geograficamente contíguo, uma Europa de ideais, de futuro.
Temos o direito à generosidade dos países que compõem a CEE, visto que somos os mais pobres da Comunidade. Não imploramos nem pedimos esmola, mas temos direito à generosidade! Seria bom que a nossa contribuição não fosse líquida para os fundos da CEE, mas sim uma mútua e vantajosa associação para nós, que contribuiremos para reforçar o Mercado Comum Europeu, para a CEE, que será assim reforçada, e também para nós, que temos direito a apoios excepcionais ao nosso desenvolvimento e ao nosso crescimento económico.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O alargamento em curso não pode ser um jogo de soma nula, em que cada qual procura - por parte de Portugal e por parte da CEE - anular reciprocamente vantagens. Pensamos, pois, que há aqui uma soma potencial de vantagens para a CEE e para Portugal.
Como já referi, com a entrada de Portugal na CEE surge-nos um grande desafio no horizonte. Devemos, pois, aproveitar este período, que vai até 1986, para nos prepararmos melhor para a integração. Talvez seja necessário explicar melhor ao País quais são as vantagens e as desvantagens da integração na CEE, para a nossa integração não ser uma imagem caricatural.
Há quem se oponha à integração de Portugal na CEE por razões ideológicas e pinte um quadro negro, apresentando-o como um choque de tal maneira destruidor para a nossa economia que mais valia não se realizar. Também poderá haver a ilusão inversa, ou seja, de que tudo se resolve com a integração na CEE. Porém, nada disso é verdade!
Como já referi, a integração na CEE é um grande desafio, uma grande oportunidade que não podemos perder. Se isso acontecer, talvez percamos também o progresso económico, social e cultural, e perdemos, sem dúvida nenhuma, a solidariedade europeia, a solidariedade dos países da Europa Ocidental, que têm vocação para modelar o mundo e têm que assumir o seu próprio destino e a sua própria capacidade.
Tem que se modificar o nosso aparelho produtivo, modernizar e reformar profundamente a nossa agricultura e realizar uma política de desenvolvimento
176 I SÉRIE - NÚMERO 5regional. Como país, nós teremos a região mais atrasada na Europa e há que ter em conta esse fenómeno para também estruturarmos uma estratégia de desenvolvimento regional.
Esperemos, pois, que as negociações técnicas não embaracem nem enleiem o desiderato que agora ficou definido.
Estamos convencidos de que a integração na CEE será para Portugal uma boa luta, pois os ventos da Europa sopram a nosso favor.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Soares Cruz e Carlos Brito. Como sabem, não há oportunidade de usarem a palavra neste momento e, portanto, ficarão inscritos para esse fim em ocasião oportuna.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, depois de várias tomadas de posição dos partidos da oposição relativamente à necessidade de a Assembleia da República acompanhar a marcha das negociações com a CEE, o Governo dirigiu uma carta à Assembleia da República propondo um debate sobre essa matéria.
Por intermédio da Comissão para a Integração Europeia e por intermédio da Comissão Permanente - visto que nesse momento o Plenário não estava a funcionar - a Assembleia da República respondeu considerando que esse debate era da maior urgência e, portanto, que se deveria proceder de forma que se pudesse realizar rapidamente.
Sendo assim, pergunto ao Sr. Presidente se há algumas notícias por parte do Governo chegadas à Assembleia da República, ou se há alguma proposta para o agendamento desse debate, em que o Governo virá à Assembleia da República prestar contas sobre a marcha das negociações e em que os partidos
- designadamente os da oposição - terão a possibilidade de formular as suas perguntas, de colocar as suas observações e de considerar positiva ou negativa a marcha das negociações.
Há alguma novidade por parte do Governo ou dos partidos da maioria em relação ao agendamento de um tal debate? Era importante que esta questão fosse esclarecida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informá-lo que a Mesa não tem ainda conhecimento de qualquer diligência por parte do Governo na sequência daquilo que V. Ex.a acabou de informar. No entanto, dada a consonância que V. Ex.a referiu, creio que oportunamente e em prazo muito curto se deverá providenciar quanto a esse assunto, que será depois apreciado, discutido e deliberado na conferência de líderes.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. .O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, da nossa parte não há qualquer objecção, dada a importância deste assunto, a que se faça um curto prolongamento do período de antes da ordem do dia se as restantes bancadas se quiserem pronunciar. . Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, ou seja, a de saber quando se faz o previsto debate na Assembleia da República sobre a problemática da integração na CEE, permito--me informar a Câmara que os partidos apoiantes do Governo - os partidos da maioria PS e PSD - já por diversas vezes anunciaram que estão disponíveis para organizar esse debate parlamentar no mais curto período de tempo.
Contudo, a actividade parlamentar e, em particular, a discussão do orçamento suplementar tornaram mais difícil a fixação dessa data.
Avanço agora com a minha previsão, Sr. Presidente: na próxima semana não será possível, julgo, fazer esse debate, que demorará com certeza 2 dias, pois haverá a votação final global do orçamento suplementar e, como se sabe, quinta-feira da próxima semana é feriado. Atrevo-me, pois, a pensar que podemos organizar este debate - e aqui fica a sugestão para a sua realização - na semana que começa a 5 de Novembro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vamos a isso!O Orador: - Sr. Presidente, penso que se poderá travar nessa altura o debate e só quero informar V. Ex.a e a Câmara que o Grupo Parlamentar Socialista tem todo o interesse em que ele se realize, porque o Parlamento deve discutir esse assunto, dada a sua máxima importância nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na sequência da interpelação - aliás eu já tinha referido, dada a consonância existente entre os partidos da maioria e do Governo, que já se havia manifestado nesse sentido, e também o desejo que tem a oposição, por certo - não vai ser difícil que proximamente se marque o processo e os termos do debate do tema proposto.
Srs. Deputados, somos chegados à hora do intervalo. Queria pedir, antes de mais, aos Srs. Presidentes dos grupos e dos agrupamentos parlamentares que, logo a seguir ao intervalo, como entramos num período de votação, tivessem o cuidado de terem aqui no Plenário o maior número de deputados dos respectivos grupos e agrupamentos parlamentares, para que se não chegue à triste conclusão de não termos quórum para proceder às votações a terem lugar nessa altura.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Salvo se verificarem a existência ou não de alguma omissão da nossa parte, a Mesa entende que deve ser posta à votação a proposta
25 DE OUTUBRO DE 1984 177de eliminação da segunda parte do n.o 2 do artigo 138.o
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
178 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que lamentamos que o PS não tenha apresentado a sua proposta de acordo com aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes teria afirmado na última sessão aquando do debate desta matéria, mas acontece que nós temos igualmente uma proposta de aditamento. No entanto, uma vez que o CDS mantém a sua proposta e nós entendemos que ela nos dá cabal satisfação, o MDP/CDE retira a sua proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que depois do que já aqui foi dito em relação a esta matéria, designadamente o PS tem uma responsabilidade acrescida quanto à não prestação de um esclarecimento a esta Câmara sobre as razões que o levam a manter esta posição - que não é uma posição de comissão, e é preciso que isso fique registado - que vem trazer ao Plenário à última da hora e que visa no essencial cortar aos grupos parlamentares a possibilidade que até hoje têm de ver apresentados os seus projectos de lei. Esta proposta não pode ser vista como desenquadrada do conjunto de alterações que a maioria quer impor a este Regimento, ou seja, não pode ser vista desenquadrada da possibilidade de, em conferência de presidentes - em que a maioria é que decide o que entra ou o que não entra -, ser vedada aos grupos parlamentares, ainda que em espaços a definir, a possibilidade de trazer perante o Plenário a apresentação dos projectos de lei. O PS não disse uma palavra depois do que aqui foi dito pelo presidente do seu grupo parlamentar e isso é, quanto a nós, algo de absolutamente inqualificável.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Gostava de saber de que tempo dispõe ainda a UEDS, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - 6 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, é essa a razão porque não vou intervir.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lemos, que, como todos sabemos, é um deputado militante, acaba de qualificar de inqualificável a atitude do PS. Nós não podemos deixar de protestar contra esta linguagem, não porque ela seja rigorosa, mas porque é perfeitamente desadequada. Eu gostaria de dizer