4 DE FEVEREIRO DE 2017 41 As consequências das políticas interna e externa da Administração Trump dizem respeito à cidadania global e não recomendam a passividade de ninguém, indivíduos e instituições. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, reafirma o seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, da igualdade de género, da resolução pacífica dos conflitos, da liberdade de imprensa, da liberdade religiosa, do respeito pela Convenção de Genebra e pelos Acordos de Paris sobre alterações climáticas, bem como o seu empenho no combate à xenofobia, ao racismo e ao sexismo, condenando as declarações e deliberações da Administração Trump contrárias a estes princípios. A Sr.a Elza Pais (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.o 207/XIII (2.a) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS (Miranda Calha, Sérgio Sousa Pinto e Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Helena Roseta e Pedro Bacelar de Vasconcelos) e a abstenção do PS. Era o seguinte: São motivo de repúdio as políticas que em vários países desrespeitam direitos dos refugiados e dos migrantes. Neste quadro, assume particular gravidade a adoção pela Administração norte-americana de medidas que, aprofundando aspetos da política para a imigração e asilo que em parte já vinha a ser implementada — de que é exemplo a continuação da construção do «muro», iniciado pela Administração Clinton, na fronteira com o México —, restringem ainda mais as regras de acolhimento e discriminam com base na nacionalidade. Por seu lado, a União Europeia tem vindo a implementar medidas como: o desumano acordo com a Turquia; a chamada política de retorno; o seletivo «cartão azul»; ou a construção de centros de retenção; no quadro da sua inaceitável política comum. A dramática situação de milhões de deslocados e refugiados tem como uma das suas principais causas as guerras resultantes da agressão e ingerência levada a cabo pelos Estados Unidos da América, a NATO, a União Europeia e seus aliados. Afeganistão, Iraque, Líbia, Síria... aí estão para o demonstrar. Os fluxos migratórios de milhões de seres humanos, que tentam escapar à pobreza e a outros dramas sociais, radicam nas crescentes desigualdades sociais e assimetrias de desenvolvimento resultantes de políticas de exploração, de acumulação e concentração da riqueza e de imposição de relações de domínio económico nas relações entre os Estados. Os refugiados e os migrantes não são nem uma ameaça, nem os responsáveis pela crise económica e social. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: Condena as políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes, nomeadamente as adotadas pela Administração Trump; Pugna por políticas para os refugiados e migrantes que respeitem os seus direitos consagrados no direito internacional; Apela ao fim da ingerência e agressão nas relações internacionais e ao respeito pela soberania e independência dos Estados, do direito dos povos à autodeterminação e ao desenvolvimento; Defende o desenvolvimento de relações internacionais assentes na paz, no progresso social, na cooperação, no respeito pelo direito ao desenvolvimento económico e social soberano dos Estados.