4 DE MARÇO DE 19991108-(47)dentes a assegurar a igualdade de participação política.Publicam-se em anexo ao presente relatório as transcrições (ainda só muito parcialmente concluídas), bem como outros documentos já dispon/veis, a partir dos quais é possível aferir com precisão os argumentos utilizados e os termos exactos das posições assumidas pelos intervenientes:Anexo TV: posição das organizações não governamentais de defesa dos direitos das mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;Anexo V: posições assumidas por dirigentes partidários que compareceram perante a Comissão ou enviaram depoimento escrito: António Guterres, Marcelo Rebelo de Sousa, Paulo Portas e Carlos Carvalhas.VI —Do conteúdo e alcance da proposta de lei n.° 194/V11A proposta de lei apresentada pelo Governo pode ser sintetizada nos termos seguintes:a) A proposta abrange as eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, não sendo aplicável às eleições locais e à eleição das assembleias legislativas das regiões autónomas;b) Visa-se uma participação a nível dos 33,3%, cerca do triplo do nível actual de feminização;c) Pretende-se que esse objectivo seja cumprido não apenas ao nível das candidaturas, mas também ao nível dos resultados, pelo que se fixam regras quanto à composição das listas e quanto à ordenação nas listas;d) Para se atingir o objectivo fixado estabelece-se uma meta intermédia de 25% nas primeiras eleições após a data entrada em vigor da lei;e) Será fundamento de rejeição da lista a não inclusão, na primeira e segunda eleições após a entrada em vigor da lei, de um mínimo de 25% de candidaturas de cada um dos sexos. A partir da terceira eleição, a percentagem exigida passará a ser de 33,3%;Noutro plano:Garante-se às Deputadas suspensão do-mandato por gravidez, nos termos da lei geral;Autonomiza-se uma norma específica concernente à suspensão do mandato de Deputado ou Deputada, aquando do nascimento de um filho, conferindo também aqui exequibilidade a uma nova norma constitucional.A proposta não consagra incentivos nem sanções de carácter pecuniário, afastando-se nesse ponto das recomendações da Comissão de peritas e peritos que participou nos trabalhos preparatórios.Os grupos parlamentares com assento na Comissão reservaram as suas posições de voto para o debate. Os documentos publicados em anexo ao presente relatório espelham os pontos de vista muito diversificados que as medidas propostas suscitam e aprofundam.a sua análise.. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, "Direitos, Liberdade e Garantias é do seguinteParecerA proposta de lei n.° 194/VII encontra-se em condições consütucionais regimentais de subir a Plenário.Assembleia da República, 3 de Março de 1999. — O Deputado Relator, José Magalhães. —; O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD. CDS-PP e PCP).ANEXO IOs debates sobre a questão da igualdade na Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalParte I — Debate na primeira leitura (acta n.°24 — reunião de 18 de Setembro de 1996)O Sr. Presidente (Vital Moreira): — [...] Passamos ao artigo 48.°, para o qual há uma proposta de aditamento do PS, um novo n.° 2, que é do seguinte teor:A lei assegurará a não discriminação em função do sexo no acesso aos cargos políticos, visando um equilíbrio justo de participação entre homens e mulheres.Tem a palavra a Sr.3 Deputada Elisa Damião.A Sr." Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, a nossa proposta visa garantir uma maior democratização do sistema político pela promoção da participação das mulheres na vida política. Consideramos que é uma medida positiva que não colide com outros aspectos da Constituição e que deve ser consagrada — as modernas constituições têm dado a este aspecto bastante relevo. A promoção da participação das mulheres na vida política é um indicador, civilizacional importante que penso que a Constituição deveria consagrar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.• O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, primeiro, queria pedir um esclarecimento: a redacção é um hocado enviesada porque, por um lado, começa por dizer, na primeira linha, que a lei assegura a não discriminação — o que,' aparentemente, não é nada, porque é evidente que a discriminação já está proibida noutras sedes da Constituição, e é, em princípio, algo a que o legislador ordinário nunca pode acorrer, a menos que haja situações expressas que decorram do princípio da igualdade, situações de discriminação positiva ou outras —, mas depois, na segunda linha, diz-se, ou parece ser essa a formulação pretendida pelos proponentes, que a lei tem de assegurar «um equilíbrio justo de participação entre homens e mulheres». Embora não se perceba muito bem o que é que isso quer dizer, a pergunta que dirijo ao PS é se, com esta proposta, pretende o PS que fique o legislador ordinário obrigado — porque isto, colocado assim, é um comando da Constituição — a aprovar uma qualquer )egis)ação que re-