23 DE NOVEMBRO DE 2013 49 O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, é uma pena que o PSD esteja de acordo com a nossa proposta e que não a acompanhe. É uma pena, de facto. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Muito bem. O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — O que Os Verdes fazem, de facto, é uma proposta de alteração à redação deste artigo 144.o, que é relativo ao Fundo Português de Carbono, essa proposta não implica qualquer aumento da verba inscrita nos ativos financeiros no orçamento desse fundo. O que propomos é uma coisa substancialmente diferente, propomos que, pelo menos, 60% da verba que o Governo inscreve nesse Fundo seja destinada a medidas internas que estão previstas, aliás, no Decreto-Lei n.o 71/2006 e que visam o cumprimento dos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Protocolo de Quioto, e, portanto, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Dito de outra forma, o que propomos é que, pelo menos, uma parte da verba proposta pelo Governo seja consumida não na compra de emissões mas, sim, no investimento em medidas internas que possam promover a nossa eficiência no combate às alterações climáticas. E, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que se, de facto, estamos a melhorar é porque a atividade económica também está a diminuir. Numa altura em que decorre a conferência sobre as Alterações Climáticas em Varsóvia, seria importante que os partidos da maioria aprovassem esta proposta, porque seria dado um importante sinal da disponibilidade de Portugal para os compromissos assumidos internacionalmente. Propomos, assim, um investimento onde ele é necessário, onde todos sabemos que faz falta, ou seja, no setor dos transportes, onde, como se sabe, se tem vindo a registar uma subida muito grande no que diz respeito à emissão de gases com efeito de estufa. Estamos a falar de um setor que mais tem vindo a aumentar em termos de emissão de gases com efeitos de estufa e que, certamente, se vai agravar com aquilo que o Governo pretende continuar a fazer com as empresas públicas de transporte, empurrando cada vez mais as pessoas para a utilização da viatura individual. Portanto, esta proposta não pretende aumentar despesa, é apenas uma orientação, um caminho para a forma como o Governo pretende consumir esta verba, porque a questão é a seguinte: ou compramos cotas de emissão de gases com efeito de estufa ou investimos em medidas internas que possam dispensar o recurso à compra dessas cotas. Só há dois caminhos, e a nós parece-nos que a segunda opção, a do investimento em medidas internas, é incomparavelmente mais vantajosa, mais sensata e mais correta do que o recurso à compra de emissões, tanto ao nível económico como ao nível ambiental. E registamos, lamentando, que o PSD esteja de acordo, mas que vote contra a nossa proposta. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente. O Sr. SecretáriodeEstadodoAmbiente (Paulo Lemos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito obrigado pela questão que foi colocada. De facto, o Fundo de Carbono tem desempenhado um papel importante no combate às alterações climáticas e tem contribuído efetivamente para que Portugal tenha os bons níveis e a consagração que tem a nível internacional, em termos de políticas climáticas. Já foram investidos vários milhões, quer internamente, quer, por exemplo, nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, onde foram investidos cerca de 14 milhões em projetos de melhoramento e de redução de emissões nesses países e muitas vezes com tecnologia portuguesa. Relativamente à questão colocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», lembro que há o diploma recente, o Decreto-Lei n.o 252/2012, que estabelece as regras em que se deve aplicar as receitas dos leilões e as percentagens dessas receitas. Uma boa parte das receitas dos leilões, 40%, pode ser utilizada, de facto, no financiamento da política de mitigação das alterações climáticas, mas também no financiamento de projetos de investigação científica, e estamos já correntemente a apoiar alguns projetos inovadores, sendo um deles o WindFloat, que é um projeto nacional com grande potencial, quer a nível interno, quer em termos de exportação. Podem também ser utilizadas em ações de adaptação, que são