II SÉRIE-A — NÚMERO 12 86 força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada em 14 de julho de 2021 e foi admitido em 16 de julho, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), em conexão com a Comissão de Saúde (9.a), tendo sido anunciado em reunião plenária do dia 20 de julho. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Reforça a proteção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro,12 conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser aperfeiçoado. Considerando que visa introduzir alterações ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, e à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, o título do projeto de lei não faz menção a esse facto, tal como recomendam as regras de legística formal. Por outro lado, indica o número de ordem da alteração respetiva nos artigos 2.o e 4.o. A exigência de indicar o número de ordem de alteração e de elencar os diplomas que procederam a alterações anteriores resulta do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. De acordo com esta norma, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações». Há que ter em conta, contudo, que a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Em face do exposto, atendendo ao elevado número de alterações sofridas pelo Código Penal, por motivos de segurança jurídica e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não indicar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a modificações anteriores. No que respeita à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, sugere-se que a referência ao número de ordem de alteração e elenco de diplomas modificadores conste do artigo 1.o (objeto), tornando mais claro o artigo que efetivamente altera a lei em questão. Consequentemente, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento do título da presente iniciativa: «Reforça a proteção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica, alterando o Código Penal e a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.» No que respeita à entrada em vigor, a mesma ocorrerá, segundo o artigo 5.o do projeto de lei «no prazo de 30 dias a contar da sua publicação», em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.  12 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.