19 DE MAIO DE 2021 53 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante estes últimos longos meses, marcados pela pandemia, as compras online intensificaram-se! Aliás, as estimativas demonstram que 57% dos consumidores com acesso à internet, em Portugal, terão feito compras online, em 2020. Mas apenas nos Açores e na Madeira, várias destas tentativas de compras eram acompanhadas pelo seguinte aviso: «Não entregamos na sua morada». Ou seja, o facto de o nosso código postal ser nos Açores ou na Madeira significa que não podemos receber em casa as nossas encomendas, apesar de estarmos disponíveis para assumir possíveis custos adicionais! Isto não é aceitável! Os açorianos e os madeirenses não podem continuar a ser discriminados! Não podemos continuar a ser discriminados no acesso ao mercado online só porque vivemos nos Açores ou na Madeira. A realidade é que, com um mundo cada vez mais global, é cada vez mais usual comprarmos online, e temos de assegurar os mesmos direitos para todos! Ora, para salvaguardar que nenhum europeu fosse discriminado nas vendas eletrónicas e alvo de bloqueio geográfico, a União Europeia, e bem, aprovou o regulamento que visa a prevenção do bloqueio geográfico injustificado e de outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade ou no local de residência. Ou seja, salvaguardou a venda de qualquer produto ou serviço a qualquer cidadão europeu, onde quer que este se encontre. No entanto, não obrigou à entrega, o que impede a efetivação de determinada transação. Ou seja, o regulamento obriga à venda, mas não obriga ao envio da encomenda. Ora, uma venda só é efetiva se se puder receber a encomenda. E o regulamento, e mal, não salvaguarda o envio para qualquer parte do território europeu. É isto que queremos salvaguardar com a proposta que apresentamos. Ou seja, reforçar ainda mais o conteúdo do regulamento e promover a harmonização e a proteção dos direitos dos consumidores, no contexto do mercado único europeu. Garantir que os açorianos e os madeirenses, assim como qualquer português, podem comprar em qualquer site europeu online, com a certeza de que o produto ou serviço será entregue na sua casa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do BE. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta da Região Autónoma da Madeira, estamos perante um tema importante, que, do nosso ponto de vista, não se deve confundir com um qualquer tempo de antena. De facto, estamos a falar de uma matéria que, sendo importante, é ainda mais importante para as chamadas «regiões ultraperiféricas», nomeadamente a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores. Em primeiro lugar, queremos lembrar que a importância do princípio da continuidade territorial, que impede que existam desigualdades deste género entre territórios em diversos países, deve ser mantida. E, de facto, o bloqueio geográfico, normalmente conhecido por «geoblocking» é, na prática, uma forma de não cumprir esse princípio da continuidade territorial. Não por acaso, têm existido diversas tentativas, nomeadamente a nível europeu, de eliminar este bloqueio, por forma a eliminar estas discriminações existentes e a oferecer oportunidades iguais a todos os cidadãos, independentemente do local onde se encontrem. No caso português, é preciso compreender que o desígnio, nomeadamente da coesão territorial, deve ter em conta as regiões que têm sido deixadas para trás, mais no interior, mas também nunca esquecendo as regiões autónomas. Desse ponto de vista, sendo o objetivo desta proposta da Região Autónoma da Madeira a salvaguarda das regiões ultraperiféricas no acesso à compra de determinados bens e serviços e garantindo a aplicação da lei comunitária sobre o bloqueio geográfico, parece-nos que esta Assembleia deve, de faco, debruçar-se sobre o tema com muita atenção, já que a discriminação não pode, nem deve, ser aceite, independentemente das formas que possam ser utilizadas para a ultrapassar, ou seja, mesmo que ainda existam, do nosso ponto de vista,