578II SÉRIE-A — NÚMERO 31d) Presidentes de empresas públicas;e) Presidentes de sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos.2 — As comissões parlamentares podem ainda solicitar o depoimento e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes de Administração Pública, bem .como dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado.3 — As diligências previstas neste artigo são efectuadas directamente através dos presidentes das comissões, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 118.° Instalações e apoio1 —.........................................................................2 —................,........................................................3 — Cada grupo parlamentar pode indicar um assessor próprio para acompanhamento e assistência aos trabalhos das comissões parlamentares, para apoio técnico à sua participação.v 4 —.......................................:.....'............................Artigo 125.°2.' série do Diário1 —...........;.............................................................a) ......................................................................b)......................................................................c).....................................................................d) ............'..........................................................e) ......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................h) ...........................................................:..........0 ......................................................................J) ■.....................................................................0.....................................:................................m)......................................................................«) •••••........................................••.....................-o) ......................................................................P) ......................................................................Q) ............•.........................................................r) .....................................:..............:.................s) ......................................................................t) Os relatórios do trabalho político efectuadono círculo eleitoral; u) Outros documentos que, nos termos da leiou do Regimento, devam ser publicados,bem como os que o Presidente entendamandar publicar.2.........................................................................A—...............................................................B— ...............................................................C — Documentos referidos nas alíneas j), m), n), o), p), q), r), s), t) e u).3 —..........................................................•...............Artigo 127.° Boletim Informativo1 — Para informação dos Deputados, dos órgãos de comunicação social e do público em geral, a Mesa promoverá: .a) ......................................................................b) A publicação mensal, em edições especiais, de todas as iniciativas legislativas admitidas pela Mesa, a legislação aprovada ou deliberações tomadas e as ordens do dia cumpridas;c) A publicação anual, em edições especiais, de relatórios elaborados no âmbito das diferentes comissões parlamentares, ouvidas as respectivas mesas.2 — As várias edições do boletim informativo são fornecidas gratuitamente a todos os cidadãos que o solicitem.Artigo 137.° Requisitos formais dos projectos e propostas de leií—...............................................;.........................2 — O requisito referido na alínea e) do número anterior implica, no que diz respeito às propostas de lei, a apresentação dos seguintes elementos:a) Uma memória descritiva objectiva das situações sociais, económicas, financeiras e políticas a que se aplica;b) A descrição dos custos adicionais, bem como da poupança de recursos financeiros que implique;c) O impacte na criação de emprego, sempre que tal possa decorrer da sua futura aplicação;d) Uma informação sobre as vantagens, inconvenientes e as consequências da sua aplicação;e) Uma resenha da legislação vigente e a revogar referente ao assunto.3 —.........................................................................4 —................................■.........................................Artigo 139."Recurso1—..........................................................'...............2 —.........................................................................3 — Interterposto recurso, o Presidente submete-o à apreciação da comissão pelo prazo de oito dias úteis.4 —...........................................................:.............5 —.........................................................................Artigo 200.°Regras especiais1—.........................................................................2 —.........................................................................3 — No texto da proposta de autorização legislativa o Governo deve mencionar expressamente os motivos pelos quais entende que não deve ser a Assembleia da República a debater e votar uma \t\ sobre a matéria.