4 DE DEZEMBRO DE 2019 111 causa fosse um processo urgente (ex: providências cautelares, processos de insolvências, etc...), de acordo com o disposto na alínea b) do mesmo número. O direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em caso de maternidade ou paternidade cedia sempre que tivessem sido aplicadas, como medidas de coação, a obrigação de permanência na habitação ou a prisão preventiva. Na situação de falecimento, dispunha o artigo 3.o do aludido diploma legal a possibilidade de adiamento de atos judiciais nos quais os advogados devessem intervir no próprio dia ou nos dois dias seguintes ao falecimento de progenitores, filhos, cônjuges ou pessoas equiparadas (artigo 3.o). Previa o n.o 4 que o adiamento dos atos judiciais estava dependente da comunicação ao tribunal da situação subjacente. Juntamente com a comunicação, ou nos 10 dias subsequentes, deviam ser entregues os documentos que comprovassem a gravidez, o nascimento ou o óbito. O direito ao substabelecimento estava, igualmente, consagrado. O referido diploma veio sofrer alterações que encontraram previsão legal no Decreto-Lei n.o 50/2018, de 25 de junho, concretizando-se no alargamento, por um lado, do período em que se reconhece o direito ao adiamento do ato por motivo de luto, em caso de falecimento de familiares próximos do advogado, e, por outro, do universo dos familiares considerados para este efeito, aproximando-se este regime do constante da legislação laboral pública e privada. De igual modo, clarificou-se o âmbito de aplicação subjetiva destas normas, assegurando-se o exercício daquele direito em igualdade de circunstâncias a todos os advogados, mesmo no âmbito do patrocínio oficioso. Assim, alargou-se o direito a pedir o adiamento dos atos processuais marcados de dois para cinco dias consecutivos ao falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.o grau da linha reta e passou a consagrar-se o direito ao mesmo adiamento, por dois dias consecutivos ao falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral. No que concerne ao adiamento nas situações de patrocínio oficioso, torna-se claro que as regras sobre o adiamento de atos processuais em caso de maternidade, paternidade ou morte de familiares se aplicam mesmo quando os advogados estão a exercer o patrocínio oficioso. Esta nova redação veio colocar em pé de igualdade os advogados e quaisquer outros trabalhadores em situação de maternidade, paternidade ou morte de familiares. Por fim, apresenta-se a versão consolidada do Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junho. Na verdade, atenta a especificidade das profissões de advogado e solicitador, o legislador, através do Decreto-Lei n.o 36550, de 22 de outubro de 1947, criou a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (adiante designada CPAS), uma instituição de âmbito nacional, tendo como âmbito pessoal de abrangência os advogados e solicitadores. Com a aprovação do Regulamento da CPAS, através da Portaria n.o 402/79, de 7 de agosto, os advogados e solicitadores estagiários passam a ter a faculdade de requerer a respetiva inscrição naquela Caixa. A CPAS tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respetivas famílias, exercendo ainda uma atividade relevante ao nível de assistência social. O seu objetivo prioritário é o de prover aos advogados e solicitadores uma velhice condigna, que represente adequadamente a recompensa de uma vida de trabalho e da inerente participação no sistema previdencial. Por força da Portaria n.o 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.o 623/88, de 8 de setembro, e n.o 884/94, de 1 de outubro, e pelo Despacho n.o 22665/2007, de 28 de setembro, foi aprovado um novo Regulamento da CPAS. Devido à tendência para a acentuação do envelhecimento demográfico, que se revelou mais rápido do que o esperado, através de um significativo aumento da esperança de vida e de uma galopante diminuição da natalidade, como, também, derivado da evolução da população de advogados e solicitadores ter sofrido alterações significativas a nível do acréscimo do número de beneficiários ativos e do número de pensionistas ativos, o Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho, aprovou o novo Regulamento da CPAS, publicado em anexo. No novo Regulamento da CPAS destacam-se a subida da idade da reforma para os 65 anos e o aumento da taxa de descontos (19% a partir de 2017, subindo gradualmente até 24% em 2020). Contudo, o novo Regulamento da CPAS também prevê um conjunto de medidas de controlo efetivo em várias situações associadas a benefícios de invalidez, sobrevivência, subsistência e de dívida de