10 DE ABRIL DE 2019 55 Na origem da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, encontram-se duas iniciativas: a Proposta de Lei n.o 156/X – Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, apresentada pelo Governo; e o Projeto de Lei n.o 241/X – Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Na exposição de motivos da referida proposta de lei pode ler-se que «é consensualmente reconhecida a necessidade de reforma da legislação relativa ao ingresso nas magistraturas e à formação de magistrados. De facto, designadamente no que diz respeito à exigência de um período de espera de dois anos a partir da data de licenciatura para ingressar no Centro de Estudos Judiciários e ao momento em que os auditores de justiça devem optar por uma das magistraturas, o atual regime vem sendo objeto de crítica, sendo chegado o momento de o rever. A reforma proposta é abrangente. Mantendo o modelo institucional, são revistos, nomeadamente, o regime de recrutamento e de seleção, a formação – inicial e contínua – dos magistrados e a própria estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários». Já o projeto de lei apresentado tinha dois objetivos muito específicos: por um lado, «pôr fim à obrigação de o licenciado ter de aguardar dois anos entre o fim da sua licenciatura e o ato de concorrer ao CEJ, assim se contribuindo para a melhoria da qualidade dos candidatos a futuros magistrados; e por outro, atendendo a que a melhoria da qualidade dos magistrados deve constituir uma aposta decisiva, proceder ao alargamento da duração da fase de estágio de 10 para 22 meses». Em 30 de novembro de 2007, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 156/X/2.a e ao Projeto de Lei n.o 241/X/1.a foi objeto de votação final global, tendo sido aprovado com votos a favor do Partido Socialista e do Partido Social Democrata e os votos contra do Partido Comunista Português, do CDS – Partido Popular, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista «Os Verdes» e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita. A alteração introduzida pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, resultou da apresentação pelo Governo na Mesa da Assembleia da República da Proposta de Lei n.o 19/XII – Altera a Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Segundo a exposição de motivos, «no quadro do programa de auxílio financeiro à República Portuguesa assegurado pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional foram assumidos, na área da justiça, compromissos que exigem a adoção imediata de medidas que viabilizem o cumprimento dos exigentes prazos fixados. Neste contexto, é necessário garantir o cumprimento dos objetivos acordados em matéria de redução de processos pendentes em atraso nos tribunais no prazo de vinte e quatro meses e o cumprimento da reestruturação do sistema judicial no sentido de melhorar a eficiência da sua gestão. Considerando, ainda, que ocorreu um inesperado aumento de pedidos de jubilação e aposentação por parte dos magistrados, impõe-se criar a possibilidade de, excecionalmente, sob proposta dos Conselhos Superiores respetivos, devidamente fundamentada, poder ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do período de formação inicial dos magistrados». Com esse objetivo foi proposto e aprovado o aditamento de um n.o 4 ao artigo 30.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que prevê que «sob proposta dos Conselhos Superiores respetivos, devidamente fundamentada, pode ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do período de formação inicial referido no n.o 1». O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente a esta iniciativa foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra dos restantes grupos parlamentares. A segunda e última alteração foi introduzida pela Lei n.o 45/2013, de 3 de julho, e teve na sua origem a Proposta de Lei n.o 144/XII – Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, do Governo. O seu objetivo, segundo a respetiva exposição de motivos, era o de aprovar um conjunto de alterações que melhorassem a formação dos magistrados e que permitissem, simultaneamente, dinamizar o Centro de Estudos Judiciários, «tal como se encontra expresso no Programa do Governo». Assim sendo, e de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de 2 de maio de 2013, foram aprovadas «alterações ao diploma que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Estas alterações procuram melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando o Centro de Estudos