1508-(22)	II SÉRIE - NÚMERO 80 O Sr. Soou Tavares (PSD): - Mas verifica-se agora que não há consenso.O Sr. Presidente: - Isso é completamente diferente.        Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Tinha pedido a palavra, e naturalmente que, sob pena de não estarmos rigorosamente a fazer nada, não podemos seguir um método que consistia numa coisa um pouco absurda que era adivinharmos que ia haver consenso naquilo, que parece ter havido consenso na subcomissão de redacção e passarmos adiante. Se houver esse sistema de adivinhação, talvez seja possível De outra forma, é óbvio que naquilo em que parece haver consenso terá de haver discussão para verificar se há realmente consenso ou não.O Sr. Presidente: - É isso que se tem estado a fazer.O Sr. Veiga de Obreira (PCP): - Exacto! É só para evitar que haja interpretações tão rigorosas de uma deliberação aprovada na última reunião desta Comissão que nos impeça de todo em todo de trabalhar.Não sei se vale a pena acrescentar mais alguma coisa; em todo o caso, vale a pena referir ainda que a exclusão de penas de carácter perpétuo não impede nada do que o Sr. Deputado Nunes de Almeida defende que impede.Voz imperceptível.Ou que pode haver... Voz imperceptível.Mas quero só dizer isto: aquele elemento que pretendeu introduzir - a limitação absoluta de aplicar certo tipo de penas - não está contido no que aqui se escreve. Aqui existe outra coisa - acabar com penas perpétuas, seja a que título for. Isto tem um significado diverso dessas limitações que o Sr. Deputado estava a querer estabelecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me não haver, neste momento pelo menos, possibilidade de consenso em sede de comissão.Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, faça o favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - A questão que gostava de colocar é, mau grado o muito respeito que me merece a intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, a seguinte: saber se o PS coloca em causa a redacção a que aqui se chegou. Isto sem embargo de se manter a abertura já aqui referida e colocada frontalmente pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo de uma revisão, de uma "ponderação fora do quadro desta discussão.É manifesto que a redacção a que aqui se chegou resultou de um trabalho onde participaram os vários partidos e onde se alcançou um determinado resultado, relativamente ao qual ainda não houve a iniciativa de formalmente o colocar em causa.Foi aqui aberta uma questão, já antes abordada e discutida. Relativamente [...] ainda [...], foram repostas as posições dos vários partidos. Parece haver a tendência para se manter a posição definida na subcomissão de redacção, pelo menos por parte de pessoas que melhor ou pior representam a posição dos seus partidos.E, apesar disso, ficou já manifesta uma certa abertura para uma reavaliação, embora fora do quadro onde esta discussão se está a processar, inclusivamente com recurso (pelo menos da nossa parte, sem pôr em causa a especialização e a capacidade do Sr Deputado Nunes de Almeida) a pessoas mais avalizadas e especializadas nestas matérias.Em todo o caso, pela nossa parte, neste momento manteríamos a posição fixada em sede de subcomissão de redacção. Portanto, parece não ser de pôr em causa a existência de um consenso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Lamento, mas tenho de dar razão ao Sr. Dr. Sousa Tavares. O caso é este: o consenso a que se chegou não foi na Comissão de Revisão. Nesta, a nota que tinha era de que havia uma reserva do PSD.O consenso chegado foi em sede de subcomissão de redacção. E, dentro do critério estabelecido, desde que não haja aqui consenso sobre as alterações adquiridas na subcomissão, devemos deixar o assunto para mais tarde.Mas isto não tem importância de maior. O que queria dizer era o seguinte: a meu ver, temos de fazer uma segunda reflexão sobre este problema, porque os exemplos citados pelo Dr. Nunes, de Almeida têm todos uma característica global imediata. O funcionário fica demitido, o estabelecimento, fechado, na destruição do documento, este fica destruído, a prova do objecto do crime fica vedada.Essas penas devem considerar-se, para este efeito, perpétuas ou não?Ou só é perpétua aquela pena que tem uma duração continuada? Em minha opinião, devíamos sujeitar isto a uma segunda reflexão e deixarmos essa formulação.Desde que voltemos a este ponto, tanto faz deixar esta formulação como não deixar nenhuma. Não tem importância de maior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, independentemente de o problema estar ultrapassado (segundo parece) depois desta intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, devo apenas dizer que a mesa terá sido induzida em erro, porque no relatório da subcomissão referente a este artigo não havia qualquer indicação de que tinha havido um acordo interno na subcomissão.Por isso, com a minha vénia, peço desculpa por ter proporcionado esta discussão.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Taivares (PSD): - Isso suscita uma questão. É a seguinte: há dois trabalhos distintos, feitos pela subcomissão de redacção. Há um trabalho - é o ter compendiado (chamemos-lhe assim) os trabalhos anteriores da Comissão - e há pontos inovadores. Por exemplo, este último-"não tinha sido