I SÉRIE — NÚMERO 71 12 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Mesquita, em relação às questões que colocou, parece-me que labora aqui num equívoco e, também, nalgum preconceito ideológico. O teletrabalho já está previsto na lei, o Código do Trabalho já o prevê e, portanto, todos os atropelos que referiu podem, infelizmente, acontecer com ou sem regulamentação. O que pretendemos com este debate e com a regulamentação é, precisamente, evitar que isso aconteça. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E o despedimento?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Dou-lhe dois exemplos muito claros. Em relação ao ensino superior, uma vez que assinalou essa preocupação, o PAN apresentou, em sede do Orçamento Suplementar, uma proposta para combater a precariedade no ensino superior, para resolver, precisamente, essa situação, mas também através da regulamentação se podem criar incentivos às empresas para que estejam vinculadas a uma necessidade de manter os postos de trabalho e, dessa forma, não terem práticas lesivas para os trabalhadores. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Mas os postos de trabalho extinguem-se! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, em relação ao que referiu, concordamos, obviamente, com algumas das questões que apontou, nomeadamente com a solução de um regime misto, entre o presencial e o teletrabalho, porque achamos que equilibra os diferentes interesses. Em relação às questões que apontou sobre a forma, discordamos, porque não é a tendência legiferante, muitas das vezes até excessiva, que deve fazer com que atropelemos um debate mais profundo, que tem que acontecer, sobre uma matéria complexa. É isso que nos propomos fazer aqui hoje. Aplausos do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o PAN por ter trazido para discussão um tema tão importante e tão atual, porque, de facto, a situação de saúde pública provocada pela pandemia que estamos a viver veio trazer, para a ordem do dia, a discussão em torno do teletrabalho. Na verdade, como todos certamente nos fomos apercebendo ao longo dos últimos meses, o teletrabalho, foi de certa forma, um mecanismo de recurso ou uma solução esporádica encontrada por trabalhadores e empregadores para procurar minimizar os efeitos da crise sanitária que ainda paira sobre nós. Com efeito, apesar de o teletrabalho estar previsto na legislação laboral, nomeadamente no Código do Trabalho, mais concretamente, nos seus artigos 166.o a 171.o, o medo súbito e mais que justificável por parte dos trabalhadores, face à necessidade urgente e imperiosa de minimizar a propagação da COVID-19, levou a que muitos trabalhadores aceitassem o teletrabalho sem colocar quaisquer obstáculos ou reservas, chegando mesmo a abdicar de direitos que se encontram consagrados nessas mesmas normas do Código do Trabalho. Sucede que a perspicácia de muitas grandes empresas, perante a situação de saúde pública, acabou por traduzir-se num empurrar de alguns custos do trabalho, que eram das entidades empregadoras, para os trabalhadores. Referimo-nos não só a custos com instrumentos de trabalho, como meios de comunicação, internet e telefone, instalação e manutenção dos mesmos, mas também das faturas da energia, da água, entre outros, que inevitavelmente subiram de valor dado o aumento do consumo, trazendo, assim, novos e inesperados encargos para os trabalhadores. Entretanto, houve ainda, em alguns casos — que não são assim tão poucos —, um aproveitamento da situação para retirar direitos a quem trabalha, como o subsídio de alimentação ou até o subsídio de transporte.