da Paz ao sindicalista Lech Walesa. É inconcebível que nesta Assembleia da República não se consiga pôr de acordo em relação a esta matéria.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Vejam lá! ... Que horror!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto novamente a relembrar - e começa já a «chover molhado», o que lamento profundamente - que não é possível pôr-se à votação os votos que foram apresentados pelo Partido Socialista e pelo CDS, na medida em que não há unanimidade desta Câmara para o efeito.O Sr. Carlos Lage (PS): - É bom que se saiba!Vozes do PCP: - Nós já o dissemos!O Sr. Presidente: - E, se me dão licença, dou por terminado o período de antes da ordem do dia e vamos começar a trabalhar no período da ordem do dia, preenchendo os respectivos trabalhos com a proposta de lei e o projecto de lei anunciados.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Penso que será para a última interpelação à Mesa sobre esta matéria.Nós, pela nossa parte, gostaríamos de ficar completamente esclarecidos sobre quais as razões e que disposições invoca a Mesa para, ao que parece, não ter sequer admitido o nosso requerimento.É que eu continuo sem perceber se ele foi admitido e não foi posto à votação ou se não foi admitido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podemos estar a ser vítimas de um equívoco e devo então esclarecê-lo.Quando inicialmente se começou a discutir aqui a possibilidade do prolongamento ninguém referiu, verbalmente, que o requerimento ara não só para o prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas que também nele estaria incluída a possibilidade de votação dos votos pendentes na Mesa. Essa situação surgiu já depois da chegada à Mesa do requerimento do CDS mas, entretanto, pelo consenso que se havia aqui estabelecido, começou-se a fazer a respectiva prorrogação e o requerimento foi como que aceite tacitamente - e isto para não demorar desnecessariamente o andamento dos trabalhos - em função do consenso estabelecido.De maneira que não vamos, de modo nenhum, estabelecer princípios.. Se o requerimento tivesse dado entrada na Mesa atempadamente, certamente teria sido posto à discussão e, portanto, também à votação para se submeter- a correspondente deliberação. Mas tal não sucedeu e por isso, não se está a estabelecer nenhum princípio. Esta situação resultou do facto de o requerimento ter dado entrada aqui na Mesa já depois de se ter obtido tal consenso sem que se tivesse referido expressamente, quando apresentaram o requerimento verbalmente, que se tratava não só da prorrogação no sentido do uso do direito da palavra por 5 minutos, mas que também nesse tempo estaria incluída a possibilidade de votação dos votos fendentes.Ora, como isso não foi feito e não foi referido, agora já não é tempo de voltar a recompor toda uma situação, porque o tempo regimental para o prolongamento do período de antes da ordem do dia está ultrapassado.Para não começarmos, desde já, com a ordem do dia e parque chegou a hora do intervalo regimental, suspendo a sessão para recomeçarmos às 18 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - É para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Reabrimos os trabalhos às 19 horas.Eram 18 horas e 31 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de lei n.o 45/III e o projecto de lei n.o 216/III, apresentado pelo CDS, sobre a lei quadro da criação de municípios.Para apresentação da proposta de lei n.o 45/III, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração ]Interna (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Até meados de 1982, o regime de criação de novas autarquias encontrava-se regulado pelos artigos 7.o a 11.o do Código Administrativo.Até ao momento do encerramento dos trabalhos da última sessão legislativa, em 15 de Julho, haviam dado já entrada na Mesa da Assembleia da República cerca de uma centena de projectos de lei referentes à criação de freguesias e de municípios e a elevações de vilas a cidades e de lugares a vilas.Este «pacote» corresponde apenas a parte dos projectos que «caíram» ao findar a legislatura anterior, pelo que será de prever que continuem a ser depositados novos projectos de lei em substituição de outros caducados.A análise desta situação, o reconhecimento das dificuldades que assim podem estar criadas ao normal funcionamento da Assembleia de República e o sentido geral que se pode retirar dos debates da reunião