I SÉRIE — NÚMERO 96 22 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o que tem a dizer quando o seu Governo impede a contratação de trabalhadores para os serviços públicos de saúde e, ao mesmo tempo, promove a contratação de médicos e enfermeiros através de empresas de trabalho temporário, dando o dito pelo não dito, porque o Governo tinha anunciado que queria pôr fim a este modelo? Mantém os profissionais de saúde essenciais para o funcionamento dos serviços de saúde hospitalares e centros de saúde com contratos de trabalho a termo certo. Recorre aos contratos emprego-inserção para suprir necessidades permanentes, designadamente de assistentes administrativos e de assistentes operacionais. A criação das entidades EPE (Entidade Pública Empresarial) também não foi inocente: um dos seus objetivos passou pela retirada dos direitos aos trabalhadores, designadamente pela contratação através de contratos individuais de trabalho. Nas escolas, perante a enorme carência de funcionários, qual é a solução que este Governo apresenta? Mais uma vez, usa e abusa dos contratos emprego-inserção ou, então, faz contratações a tempo parcial para uma, duas, três ou quatro horas, por 2,80 euros e por períodos muitas vezes inferiores a seis meses. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que tem a dizer aos milhares de professores contratados que andam há anos com «a casa às costas», com prejuízos para si e para a sua família e sem qualquer perspetiva de vinculação a um quadro de escola, acrescentando-se ainda a incerteza já para o próximo ano letivo? Ou, ainda, o que tem a dizer quando o Governo impede as autarquias de contratar trabalhadores e, inclusivamente, impõe a sua redução, empurrando-os para a contratação através de contratos emprego-inserção? Na saúde, na educação ou nas autarquias é o próprio Governo que promove a precariedade junto dos trabalhadores da Administração Pública. É inaceitável que seja o Governo a optar pela precariedade nas relações laborais para o desempenho de funções permanentes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro diz que o mercado de trabalho tem uma tremenda rigidez. Na minha e na nossa perspetiva, os senhores estão a querer transformar o que chamam de rigidez, que é regulação, em desregulação do mercado de trabalho público e privado. O que os senhores estão a fazer é a destruir mais postos de trabalho do que a criar mais postos de trabalho. Aplausos do PS. Estão a fazê-lo através dos baixos salários, da política de desvalorização do trabalho, estão a fazê-lo através da precariedade contratual, através de alterações ao Código do Trabalho que facilitam os despedimentos e limitam direitos dos trabalhadores, estão a fazê-lo sem o acordo dos parceiros sociais, como foi o caso dos critérios para despedimento por justa causa. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Mas também o estão a fazer na Administração Pública, com os cortes salariais e o aumento do horário de trabalho.