15 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado imediatamente posterior à sua publicação.Assembleia da República, 18 de setembro de 2013.Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — João Ramos — Carla Cruz — Rita Rato — Paula Santos — Paulo Sá — Francisco Lopes — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 824/XII (3.a) AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALA situação atual do País impõe ainda mais a necessidade do aumento do salário mínimo social.Não aumentar o salário mínimo nacional, não só é indefensável como insustentável do ponto de vista social e económico.Indefensável, porque o salário mínimo nacional de 485 euros brutos (que significa 432 euros líquidos), é um dos mais baixos salários mínimos da zona euro, e porque não há quem consiga afirmar que este salário mínimo é aceitável.Insustentável, do ponto de vista social, porque há cada vez mais trabalhadores que empobrecem trabalhando, uma vez que este salário mínimo não é suficiente para fazer face ao custo de vida, e insustentável, do ponto de vista económico, porque aumentar o salário mínimo nacional não só é comportável para as empresas como terá um efeito positivo na dinamização da procura interna.Contudo, o Governo PSD/CDS-PP, seguindo os passos do anterior Governo PS, não aumenta o salário mínimo nacional.Não aumenta, porque está empenhado em agravar a exploração de quem trabalha e em fazer alastrar a pobreza para assim garantir cada vez maiores fluxos de dinheiro para meia dúzia de grupos económicos.Não aumenta porque quer aprofundar a política de direita, com as dramáticas consequências que esta acarreta, e impor e concretizar o pacto de agressão, assinado pelo PS, PSD e CDS, que afunda o país e atira milhares de portugueses para a miséria e a fome.O não aumento do salário mínimo nacional enquadra-se assim, nesta inaceitável estratégia de empobrecimento dos trabalhadores portugueses.Importa referir que o salário mínimo nacional conquistado pelos trabalhadores portugueses logo após o 25 de Abril, constituiu uma significativa melhoria das condições de vida dos que por ele foram abrangidos, tendo igualmente impacto nos salários em geral. Entretanto, o salário mínimo nacional foi durante muitos anos desvalorizado por sucessivos governos, devido a atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios bem como do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último valor para que tivesse atingido já em 2005 os 500 euros que continuam em 2013 a não estar em vigor.Em resultado da luta dos trabalhadores, foi alcançado um acordo entre o Governo, as centrais sindicais e as associações patronais, no sentido de aumentar progressivamente o salário mínimo nacional pelo menos até 500 euros no início de 2011. Contudo, ao longo dos anos, o acordo foi sistematicamente desrespeitado pelo PS, PSD e CDS.Contrariando o acordado com os representantes dos trabalhadores, o Governo PS retirou 15 euros mensais ao valor do salário mínimo previsto para Janeiro de 2011, fixando-o assim em 485 euros e não nos 500 euros decorrentes do acordo assinado. Fê-lo apesar de a Assembleia da República ter aprovado a Resolução 125/2010 de 12 de novembro, em que se recomendava a confirmação do valor de 500 euros a 1 de