8870II SÉRIE — NÚMERO 117d) Execução, além disso, de acções estruturais a favor de Portugal, sob a forma de um programa específico de desenvolvimento da agricultura portuguesa.0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, nas condições previstas no artigo 258.°, adoptará, se necessário, as medidas ou as modalidades das medidas referidas no primeiro parágrafo.Artigo 264 °1 — Os objectivos específicos referidos no artigo 262.° constam, de acordo com o sector de produtos em causa, da secção v.2 — a) Para efeitos da realização dos objectivos específicos, a Comissão elaborará durante o período intercalar um programa de acção, em estreita colaboração com as autoridades portuguesas.b) Em seguida, a Comissão acompanhará atentamente a evolução da situação em Portugal à luz:— dos progressos atingidos na realização dos objectivos fixados;— dos resultados obtidos pela execução das medidas estruturais horizontais e específicas.c) A Comissão dará o seu parecer sobre esta evolução através de relatórios a transmitir ao Conselho:— no termo do período intercalar, tendo em vista o estabelecimento de um balanço da evolução ocorrida antes da data da adesão;— em tempo útil antes do final do terceiro ano após a adesão;— em qualquer momento que a Comissão julgue útil ou necessário fazê-lo.d) Tendo em conta, nomeadamente, deliberações do Conselho sobre os relatórios referidos na alínea c), a Comissão pode formular, se necessário, recomendações à República Portuguesa em relação às acções que devam ser empreendidas tendo em vista a realização dos objectivos em causa.Artigo 265.°Durante a 1.a etapa, a República Portuguesa aplicará as seguintes disciplinas:1) Uma disciplina de preços:a) Se os preços portugueses, expressos em ECUs, forem inferiores ou iguais aos preços comuns:— sem prejuízo da harmonização dos preços no sector do leite e produtos lácteos referida na alínea d) do artigo 309.°, os aumentos anuais de preços não poderão exceder, em valor, o aumento dos preços comuns;— todavia:aa) No caso de os preços portugueses serem inferiores aos preços comuns e sempre que, nos termos da disciplina das ajudas referida na alínea c), a supressão de certas ajudas — directamente concedidas aos produtos ao nível da produ-ção primária ou concedidas aos meios de produção — origine uma diminuição dos rendimentos dos produtores portugueses, poderá ser aplicado um aumento complementar ao referido no primeiro travessão, limitado à incidência das ajudas suprimidas sobre o rendimento dos produtores; bb) No que diz respeito aos produtos da posição pautal 22.05 da pauta aduaneira comum, em relação aos quais são fixados preços institucionais, o aumento anual dos preços portugueses pode atingir, sem o exceder, o nível da fracção resultante de uma aproximação dos preços efectuada em 10 anos.Os preços portugueses não podem exceder em caso algum o nível dos preços comuns.Tendo em vista a aplicação da disciplina de preços definida na presente alínea a), o nível dos preços portugueses a tomar em consideração aquando da primeira campanha de comercialização seguinte à adesão é o nível dos preços portugueses fixados para a campanha de 1985-1986, convertidos em ECUs à taxa em vigor no início desta campanha de comercialização para os produtos em causa;b) No caso de a duração da primeira etapa não ser reduzida nos termos do n.° 2 do artigo 260.0 e sempre que os preços portugueses sejam inferiores aos preços comuns, a República Portuguesa procederá, no decurso do quinto ano da l.a etapa, no início da campanha de comercialização do produto em causa, a um movimento de aproximação dos preços em relação ao nível dos preços comuns aplicáveis para a mesma campanha, nos termos a determinar.Para esse efeito, os preços portugueses a aproximar são os preços, expressos em ECUs, ao nível atingido em 31 de Dezembro de 1989 nos termos das regras da disciplina de preços referidas na alínea a);c) Se o nível atingido pelos preços portugueses para a campanha de 1985-1986, expressos em ECUs por meio da taxa de conversão em vigor no início da campanha de comercialização do produto em causa, for superior ao nível dos preços comuns, o nível dos preços portugueses não pode ser aumentado em relação ao seu nível anterior.Além disso, se os preços portugueses, expressos em ECUs, fixados sob o regime nacional anterior para a campanha de 1985-1986, conduzirem a que seja excedida a diferença existente para a campanha de 1984-1985 entre os preços portu-