I SÉRIE — NÚMERO 69 12 O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares acabou de me transmitir que é entendimento da maioria que este diploma poderá beneficiar com uma discussão «descrispada» na Comissão de Assuntos Constitucionais. Acho que é uma posição sensata, equilibrada e que merecerá o nosso consenso. Porquê? Porque tudo o que propomos pode ser ou alongado ou diminuído. Se se entende que as contas da Administração Pública não devem estar on-line, embora possam ser pedidas ao lado, não seremos nós que contrariaremos essa proposta de outros Deputados desta Casa. Se se entende que os métodos a usar pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos devem ser limitados, muito bem. A única coisa que gostaria de deixar aqui publicamente registada e declarada é que este projeto insere um capítulo na lei que já está em vigor, a Lei n.o 46/2007, e, portanto, as restrições que nela estão previstas aplicam-se também a todo o conjunto de obrigações de publicação ativa que prevemos. Portanto, desejamos um debate auspicioso que culmine com uma boa lei e, de preferência, uma lei de consenso alargadíssimo. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo com dois louvores. A saber: um, pelo tema que o projeto de lei nos traz, que é um tema interessante e importante que também nos preocupa, que é o da transparência em toda a Administração Pública,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — ... e o outro, pelo facto de a iniciativa ser do PS. A maioria tantas vezes reclama que o PS não tem um projeto, uma ideia, nada para apresentar, que, quando recebemos uma iniciativa do PS, tratamo-la imediatamente com todo o carinho democrático. Risos do PSD. Entretanto, Sr. Deputado José Magalhães, recordo que esta é a terceira vez, embora com diferentes roupagens, que o PS traz este tema à discussão. Verdade seja dita que nos revemos em muitos dos seus princípios, seja o da publicitação das informações, seja o da clareza que é necessária na transmissão, seja o da facilidade de acesso que os cidadãos têm de ter à informação relevante, seja o da criação de algo que pode ser o portal da transparência ou algo parecido, seja, inclusivamente, o da forma de controlo, através da CADA ou da CNPD. Todas as soluções nos parecem, diria, trabalháveis, bons planos de trabalho. Contudo, como também sabe, na absoluta defesa de um princípio, aparentemente, podemos estar a atropelar outros, princípios, esses, que também têm consagração constitucional, nomeadamente o da proteção de dados. Aliás, não dito por nós mas por outras entidades, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, existe aqui uma preocupação que sentimos, e creio que, com alguma reflexão, podemos partilhar, relativamente a essa proteção até em áreas de soberania, onde o cruzamento de dados pode revelar-se iminentemente perigoso. Assim sendo, e repetindo um pouco o que disse, da parte do PSD não queremos deixar que «com a água do banho se mande a criança», queremos que este tema importante, embora suscetível de melhoramento, possa ser discutido em sede própria. Portanto, se o partido proponente aceitar que o diploma baixe, sem votação, para discussão na especialidade — e, aparentemente, assim será —, entendemos que seria uma ideia feliz. Aplausos do PSD e do CDS-PP.