35 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011Chamo-lhe a atenção de que não é uma parceria público privada clássica — já o disse neste Parlamento.Faltou dizer que a direcção política desta gestão é do Ministério da Justiça. Aqui, os meios de formação, de informação são de uma entidade que é altissimamente especializada nesta matéria. E, relativamente aos custos, os funcionários são portugueses.A Sr.a Teresa Morais (PSD):— Não, não!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — São quase todos. Há uma parte dos formadores que não é portuguesa, mas a maioria dos funcionários é portuguesa.Sr.a Deputada, estes custos são, curiosamente, mais baixos do que os custos de gestão destes centros educativos quando eram assegurados pela Direcção-Geral de Reinserção Social.Mas se qualquer ONG, se qualquer entidade portuguesa ou comunitária quiser candidatar-se aos futuros concursos, tem completa liberdade para o fazer. Estes concursos são abertos, são transparentes e, como foi agora lembrado pelo Sr. Ministro, é uma gestão de um ano que pode caducar e criar-se novo concurso, nova alteração na gestão parcial, em função de opções técnicas, científicas, de educação para o direito e para a cidadania destes jovens delinquentes. As soluções não são totalmente perfeitas, sabemo-lo, mas caminha-se nesse sentido. Foi isso que se preconizou e este concurso é, aliás, anterior à própria gestão do actual Governo.Sobre o mapa judiciário, gostava de dizer o seguinte: a proposta do mapa e da concretização do mapa judiciário está pronta. Comprometemo-nos, até ao fim do ano, a entregar essas propostas no Parlamento.Iremos entregá-las antes do fim deste mês. Portanto, o mapa está pronto e vai ser entregue na Assembleia o escalonamento da concretização do mapa judiciário, com critérios de especialização de valores, de referência processual, de distâncias, de economia de meios, de utilização de meios e da optimização de meios materiais, de especialização, de movimentos de magistrados — tudo isso está pensado, escrito, e vai ser entregue, antes do fim do mês, aos Srs. Deputados, no Parlamento.Não sei se me esqueci de alguma questão, mas quanto ao inventário o Sr. Secretário de Estado José Magalhães vai responder sobre essa matéria.Penso que respondi a todas as questões. Até respondi, com amizade, ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, que não identificou o legislador, que é um legislador deste Parlamento.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não interrompam.Sr. Secretário de Estado, queira prosseguir, por favor.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, finalmente, gostava só de dizer o seguinte: no que se refere às questões relacionadas com o tráfego de seres humanos, há uma actividade conjunta de vários ministérios com vista não só a prevenir como a reprimir.V. Ex.a deve ter verificado que, ainda há dias, houve uma sessão pública sobre esta matéria, que demonstra que vários ministérios têm uma actuação concertada com vista a reprimir e a prevenir a matéria do tráfego de seres humanos, ainda por cima com ligação óbvia ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, como acabou de verificar, para podermos ser actuantes e eficazes nesta matéria.O Sr. Presidente: — Para completar a resposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária — Srs. Presidentes, Srs. Deputados, gostaria de abordar os seguintes temas: a questão do inventário; a questão da situação dos estabelecimentos prisionais e do quadro jurídico-financeiro aplicável; a questão do «mistério da dotação da Secretaria-Geral», assim baptizado em homenagem ao Sr. Deputado Hugo Velosa, e a problemática mais geral suscitada pelo Sr. Deputado João Oliveira; a questão da responsabilidade negocial ou irresponsabilidade