I SÉRIE — NÚMERO 65 28 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Vá lá! Vá lá! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, digo-lhe uma coisa: o acompanhamento social é zero. Não é a primeira vez que acompanho demolições no concelho da Amadora, Sr. Deputado, não é a primeira vez, há vários anos que o faço e o acompanhamento social é zero! Aliás, aquilo está tudo feito contra as normas. Para além de não haver um documento que legitime, uma ordem concreta, uma decisão meramente administrativa, não está no terreno a proteção civil — e tinha de estar, é óbvio! —, nem estão os serviços sociais. Sabe quem é que lá está? O Corpo de Intervenção Rápida da PSP, com coletes antibala. Isto é preconceito, Sr. Deputado! Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.É preconceito contra aquela população! É que se há ali alguém que está desprotegido é a população daquele bairro. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tem cada uma!... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Lamento profundamente que o Sr. Deputado e o PSD, em vez de quererem encontrar uma solução para aquela situação, venham com este tipo de argumentos. Ali falhou tudo, ali está tudo a falhar! E era bom que, de nós todos, Deputados e Deputadas da República, com responsabilidades — nós temos de defender os direitos humanos —, saísse uma voz a dizer à Sr.a Presidente da Câmara: pare! Pare! Isso é um atentado aos direitos humanos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia. A Sr.a Celeste Correia (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, queria agradecer-lhe por ter trazido este tema a debate no Plenário. Não é um tema qualquer, não é um tema linear e não é fácil, neste tema, encontrar o tom certo e justo. Sim, Sr.a Deputada, custa ver demolir casas pobres, de gente pobre. Custa ver demolir! Custa ouvirmos histórias trágicas, de gente desprotegida e de gente, cada vez mais, vítima da crise. Mas os cenários são diversos, Sr.a Deputada: há famílias que possuem alternativas habitacionais fora do bairro; há outras que já beneficiaram, no passado, de apoios financeiros da Câmara Municipal e da segurança social para compra de habitação; há famílias que recusaram discutir com a autarquia e todas as entidades — segurança social, Embaixada de Cabo Verde, Alto Comissariado para as Migrações — qualquer apoio para encontrarem uma alternativa habitacional digna. Acompanho-a nas suas preocupações, Sr.a Deputada, mas não a acompanho quando diz que a Câmara, até agora, não fez esforço nenhum. Veja, Sr.a Deputada: o concelho da Amadora aderiu ao Plano Especial de Realojamento (PER) em 1995. Existiam 6722 agregados familiares a residir em 35 núcleos degradados. Até ao momento, a Câmara Municipal investiu 12 milhões de euros, sem apoio do Governo central — oiça bem, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, repito, sem apoio do Governo central, o que é lamentável — e a taxa de resolução do PER é de 86%, quase 87%, faltando apenas realojar 874 agregados familiares. A Câmara Municipal da Amadora continua empenhada em resolver o problema dos bairros degradados e, por isso, segundo me foi dito, não vai suspender a execução do Plano Especial de Realojamento. A questão que lhe quero colocar é a seguinte: a Sr.a Deputada não acha que é no sentido deste esforço que os governos e, nomeadamente, a autarquia e a sociedade civil têm de encontrar, com bom senso, a resposta a esta situação, a este problema? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.