24 DE MAIO DE 1979 2293ração de voto em 1977. Continuamos, porém, a entender que nas pequenas empresas de dimensão familiar ou análogas não deverá haver lugar ao controle nos termos exactos em que o estatui o projecto para as empresas de maiores dimensões. Como então justificámos, não somos contrários à existência de um mecanismo de fiscalização de gestão das entidades patronais nas empresas desta natureza, nem que tenhamos argumentos decisivos para rejeitarmos o controle nestas pequenas unidades.Diremos apenas que, dada a própria natureza familiar ou de reduzida dimensão destas empresas e o número de trabalhadores nelas presentes, se desenvolvem ali, quase sempre, relações directas, de face a face, entre o empregador e os seus colaboradores não sendo aquele mais das vezes que um primus inter pares. Os próprios trabalhadores encontram nestas pequenas comunidades de trabalho um modo directo, imediato e quotidiano de acompanhar a gestão empresarial. Por outro lado, como declarou na Comissão Constitucional um dos seus ilustres membros, «o artigo 56.o, alínea b), e o artigo 92.o, n.o 2, têm, por seu lado, de ser entendidos com as limitações previstas no artigo 18.o n.o 2; um preceito constitucional só não pode ser restringido quando isso violar a sua extensão ou o seu conteúdo essencial». Ora esse não é o caso de restrição do direito de gestão em relação a pequenas empresas. Pondere-se a deterioração ético-social nas empresas que as comissões podem potencializar, transformando-se, em vez de forças de integração humana e social, em institucionalização de participações conflituais que justamente se procura evitar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alterados como estão no projecto de lei n.o 143/I os artigos 2.o, n.o 1, 6.o, 14.o, n.o 3, e, 26.o, n.o 3, do Decreto lei n.o 93/I de 27 de Julho de 1977, a Assembleia da República está agora em condições de fazer publicar a Lei das Comissões de Trabalhadores, accionando assim os dispositivos dos artigos 55.o e 56.o da Constituição. É certo que na próxima revisão da lei terão de ser judiciosamente analisados e aproveitados os ensinamentos que a experiência da sua aplicação quotidiana for revelando no sector privado e no sector empresarial do Estado, emendando e modificando prontamente nos termos do artigo 38.o do projecto de lei n.o 143/I, do PS, todos aqueles aspectos que se mostrarem desajustados ao nosso quadro nacional.Estamos seguros de que a vida virá a demonstrar a importância daquele preceito que agora se considera inconstitucional, qual seja o de, adiar o controle de gestão nas empresas do sector privado com menos de cinquenta trabalhadores ou cujo volume seja superior a 50000 contos anuais para mais tarde, quando forem definidas as regras do jogo e, de actuação da iniciativa privada em Portugal, mormente como consequência imediata da revisão constitucional cujo momento se aproxima. Até essa revisão qualquer lei disciplinadora do controle de gestão será sempre transitória, visto que vai buscar a sua razão de ser e amplitude aos preceitos constitucionais, actuais de clara índole ideológica marxista, tais como o artigo 2.o que em contradição com as regras do pluralismo democrático triunfante em 25 de Novembro declara como objectivo do Estado Português «a transição para o socialismo» e que permitiu que se considerassem as comissões de trabalhadores como «instrumentos privilegiados da instauração da economia colectivista», e o controle de gestão como «uma das formas de mobilização para o processo revolucionário» ou como «um degrau intermédio para a autogestão como germe da sociedade socialista, contendo já em si a dinâmica daquele» como se lê do citado parecer da Comissão Constitucional.