15 DE SETEMBRO DE 1983855Artigo 141.°Propaganda depois de encerrada a propaganda eleitoral1 — Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até 6 meses e multa de 500$ a 5000$.2 — Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido com prisão até 6 meses e multa de 1000$ a 10 000$.Artigo 142." Revelação ou divulgação de resultados de sondagensAquele que infringir o disposto no artigo 60.° será punido com prisão até 1 ano e multa de 5000$ a 100 000$.Artigo 143.° Não contabilização de despesas e despesas ilícitas1 — Os partidos que infringirem o disposto no artigo 75." deixando de contabilizar quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, pagas ou a pagar por outras pessoas, serão punidos com multa de 20 000$ a 200 000$.2 — A mesma pena sofrerão os partidos que excederem o limite de despesas fixado no artigo 77.°3 — Em ambos os casos responderão solidariamente pelo pagamento das multas os membros dos órgãos centrais dos partidos.4 — Aquele que tendo feito quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral as não comunique ao partido em causa até 15 dias sobre o da eleição, para efeitos do cumprimento do n.° 2 do artigo 75.°, será punido cora prisão até 6 meses e multa de 500$ a 50 000$.Artigo 144." Receitas ilícitas das candidaturas1 — Os dirigentes dos partidos políticos, os candidatos ou os mandatários de listas propostas a eleição que infringirem o disposto no artigo 76° serão punidos com prisão até 2 anos e multa de 20 000$ a 100 000$.2 — Aos partidos políticos será aplicada a multa dc 20 000$ a 100 000$, por cujo pagamento serão solidariamente responsáveis os membros dos órgãos centrais dos partidos.3 — A contribuição ilicitamente recebida reverte para o Estado.Artigo 145." Não prestação de contas1 — Os partidos que infringirem o disposto no artigo 78.° serão punidos com multa de 50 000$ a 500 000$.2 — Os membros dos órgãos centrais dos partidos responderão solidariamente pelo pagamento da multa.SECÇÃO 111 Infracções relativas t> eieiçãoArtigo 146.° Violação do direito de voto1 — Aquele que não possuindo capacidade eleitoral se apresentar a votar será punido com multa de 500$ a 5000$.2 — Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 20 000$ a 200 000$.3 — Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 79.° será punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 5000$ a 20 000$.Artigo 147.°Admissão ou exclusão abusiva do votoAquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver e, bem assim, o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto serão punidos com prisão até 2 anos e multa de 1000$ a 10 000$.Artigo 148." Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade0 agente de autoridade que dolosamente no dia das eleições, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar será punido com prisão até 2 anos e multa de 5000$ a 20 000$.Artigo 149.° Voto plúrimoAquele que votar mais de uma vez será punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 20 000$ a 100 000$.Artigo 150.° Mandatário infielAquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e dolosamente exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 5000$ a 20 000$.Artigo 151.° Violação do segredo de voto1 — Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m usar de coacção ou artifício de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor para obter a revelação do voto será punido com prisão até 6 meses.