PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 sociedades e quase sociedades não financeiras”, destinatários dos fluxos financeiros para financiar as remunerações pagas por estas entidades aos trabalhadores. Tal como referido no PCGE 2020, a classificação económica utilizada não é a mais adequada, porque se trata de medidas de apoio à manutenção da capacidade produtiva das empresas, que se traduzem num apoio financeiro às empresas, como refere explicitamente a legislação que as regulamenta. ♦ A SS registou em receita orçamental o valor de 78 M€ recebido a título de adiantamento do PRR paradois investimentos: “Transição digital da Segurança Social” (24 M€) e “Nova Geração de Equipamentose Respostas Sociais” (54 M€). Destes investimentos, apenas foram executados 7 M€ relativamente aoprimeiro.O registo da totalidade da verba recebida como receita orçamental, ao contrariar a disposição legal quedetermina que apenas deve ser relevada como receita orçamental do ano o montante correspondenteao valor da despesa executada nesse mesmo ano, convertendo-se o remanescente em operaçõesextraorçamentais1, sobrevalorizou o saldo orçamental em 70 M€. Em contraditório, o IGFSS informa queirá “...assegurar o cumprimento do estipulado no referido diploma”.Ao nível do reporte das medidas COVID-19 Não foram sinalizadas como medidas extraordinárias COVID-19 no Quadro A53 da CGE: ♦ Como perda de receita temporária 2 M€ relativos a planos prestacionais geridos fora do processoexecutivo devido ao período de suspensão ocorrido entre janeiro e março de 20212.♦ Os pagamentos a instituições do setor social pela domiciliação de serviços prestados aos utentes noscasos em que a atividade foi suspensa, no valor de 9 M€3.Ao nível da contabilidade patrimonial Bens móveis Do exame realizado constatou-se: ♦ A omissão de informação no inventário dos institutos sobre a localização dos bens num total de 26 M€4,ou seja, cerca de 5,3% do volume financeiro registado no balanço (ativo bruto 489 M€), o que impede arealização de uma reconciliação físico-contabilística que possibilite a validação dos montantes refletidosnas demonstrações financeiras, pese embora a significativa melhoria registada face ao ano anterior1 O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos nos projetos aprovados no âmbito do PRR, aprovado pelo  DL 53-B/2021, de 23/06, determina nos termos do n.o 1 do art. 8.o que “Os montantes da receita orçamental do ano, financiados exclusivamente pelo PRR, que não se tenham traduzido em despesa até ao final do mesmo ano, devem ser objeto de operação de conversão para operações extraorçamentais, nos primeiros 10 dias úteis de janeiro do ano seguinte, relevando para efeitos de execução orçamental do ano anterior” e que “Os montantes a que se refere o número anterior são objeto de conversão em operações orçamentais e de registo nos mesmos projetos PRR no ano ou anos seguintes, à medida que tenha aplicação em despesa” (n.o 2 do mesmo artigo). 2 Dados fornecidos pelo IGFSS. 3 Nos termos do art. 5.o da Portaria 85-A/2020, de 03/04, e art. 4.o da Portaria 160/2020, de 26/06. A Portaria 28/2021, de 8/02, alargou esta medida até 30/6/2021. 4 Corresponde a 21 962 números de imobilizado (um número de imobilizado pode incluir vários bens). IGFSS: 7,8 m€, 3 números; ISS: 21,3 M€, 18 338 números; II: 3,4 M€, 1 532 números; ISSA: 985,7 m€, 2 050 números; ISSM: 125,7 m€, 39 números. Em contraditório, os institutos informaram que continuam a proceder à identificação da localização (IGFSS, ISS, II e ISSA) e aos abates (ISS).  6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________191