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22 DE JUNHO DE 202223setembro, a componente fixa do suplemento por serviço e risco, quer dos militares da GNR, quer dos agentes da PSP, passou do valor de 31,04 € para os atuais 100 €, o que representa um aumento de 69 €/mês e de 966 €/ano para todos os elementos das forças de segurança – a medida tem um impacto de 50M €/ano. I e) Consultas e contributos Conforme anteriormente referido, em 20 de abril de 2022 foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Superior da Magistratura, podendo ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente. Estes dois pareceres foram recebidos e, em ambos os casos, foi entendimento das entidades consultadas não haver lugar a pronúncia/ parecer. PARTE II – Opinião da relatora A relatora signatária do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  Os doze Deputados do partido Chega tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 35/XV/1.a (CH) – «Aumenta para 300 Euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública». 2 –  Foram cumpridos os requisitos formais, com exceção do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, a designada lei formulário, porquanto não indica o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Desta forma, em caso de aprovação, as menções ao elenco e número de ordem de alterações devem ser feitas, em sede de especialidade ou redação final, no artigo 1.o da iniciativa. 3 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 35/XV/1.a (CH) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022. A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do Deputado do L, na reunião da Comissão do dia 22 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
22 DE JUNHO DE 202225esse programa terá como objetivo garantir a gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei: a) Cria o programa rede de creches públicas. b) Procede à quarta alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 2.o Programa rede de creches públicas1 – O programa rede de creches públicas tem como objetivo promover o acesso à creche, assegurando o direito das crianças à educação e ao seu desenvolvimento integral. 2 – Em 2022, o Governo procede ao alargamento da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação. 3 – No segundo semestre de 2022, e de acordo com dados mais atualizados e disponibilizados pela Carta Social, o Governo apresenta os números de vagas necessárias em creches públicas e em educação pré-escolar, de acordo com os rácios de cobertura para estas valências, bem como, em função destes dados, procede ao levantamento dos concursos ou bolsas de recrutamento com vista a suprir as necessidades de recursos humanos associadas. 4 – A manutenção, qualificação e alargamento da oferta pública é acompanhada por uma equipa de monitorização sob a tutela conjunta do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubroSão alterados os artigos 4.o, 5.o, 30.o, 33.o e 43.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – O sistema educativo compreende a educação para a infância, a educação escolar e a educação extraescolar. 2 – A educação para a infância, no seu aspeto formativo, é complementar e ou supletiva da ação educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 5.o Educação para a infância 1 – São objetivos da educação para a infância: a) [...]; b) [...]; c) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 4626d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 – [...]. 3 – A educação para a infância destina-se às crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico. 4 – Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede de educação para a infância. 5 – A rede de educação para a infância é constituída por instituições próprias, de iniciativa do poder central, regional ou local e de outras entidades, coletivas ou individuais, designadamente associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social. 6 – O Estado deve apoiar as instituições de educação para a infância integradas na rede pública, subvencionando, pelo menos, uma parte dos seus custos de funcionamento. 7 – Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação para a infância nomeadamente nos seus aspetos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 8 – A frequência da educação para a infância é facultativa no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial no processo da educação pré-escolar. Artigo 30.o [...] 1 – São desenvolvidos, no âmbito da educação para a infância e da educação escolar, serviços de ação social escolar concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados. 2 – [...]. Artigo 33.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 – A orientação e as atividades pedagógicas na educação para a infância são asseguradas por educadores de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos de ensino assegurada por professores detentores de diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para o efeito. Artigo 43.o [...] 1 – A educação para a infância realiza-se em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares onde
22 DE JUNHO DE 202227também seja ministrado o 1.o ciclo do ensino básico ou ainda em edifícios onde se realizem outras atividades sociais, nomeadamente de educação extraescolar. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].» Artigo 4.o Alteração à organização sistemática à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro A Secção I do Capítulo II da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, passa a designar-se por «Educação para a infância». Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação necessária da presente lei no prazo de dois meses a contar da sua entrada em vigor. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a partir do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 17 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Moura Soeiro.  (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 28 (2022.05.19) e foi substituído a pedido do autor em 22 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 77/XV/1.a (PELA CONSAGRAÇÃO DO DIA 25 DE NOVEMBRO COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória Os Deputados do CH tomaram a iniciativa de apresentar, em 19 de maio de 2022, o Projeto de Lei n.o 77/XV/1.a – «Pela consagração do dia 25 de Novembro como feriado nacional obrigatório». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos
22 DE JUNHO DE 202229Neste sentido, os Deputados do CH propõem a alteração do n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações subsequentes, aditando ao elenco dos feriados obrigatórios o dia 25 de Novembro – cfr. artigo 2.o do PJL. É proposto que esta alteração entre em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 3.o do PJL. PARTE II – Opinião do relator O signatário do presente relatório abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 77/XV/1.a (CH), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 – O CH apresentou o Projeto de Lei n.o 77/XV/1.a – «Pela consagração do dia 25 de Novembro como feriado nacional obrigatório». 2 – Este projeto de lei pretende alterar o n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, consagrando o dia 25 de Novembro como feriado nacional obrigatório. 3 – Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que Projeto de Lei n.o 77/XV/1.a (CH) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022. O Deputado relator , Joaquim Pinto Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência dos Deputados do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 22 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 84/XV/1.a [REPÕE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL À INSTALAÇÃO DE CENTROS ELECTROPRODUTORES A PARTIR DE FONTES RENOVÁVEIS E ALARGA AS MEDIDAS DE ENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DAS COMUNIDADES LOCAIS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 30-A/2022, DE 18 DE ABRIL)] Parecer da Comissão de Ambiente e Energia ÍndiceParte I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 4632• Projeto de Lei n.o 105/XV/1.a (PAN), que procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro. 5. Antecedentes parlamentares Na XIV Legislatura, sobre matéria relacionada com a tratada no Projeto de Lei n.o 84/XV/1.a (BE) foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: • Projeto de Lei n.o 801/XIV/2.a (PAN) – Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro; • Projeto de Lei n.o 846/XIV/2.a (PCP) – Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro); • Projeto de Lei n.o 848/XIV/2.a (PEV) – Altera o Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental. PARTE II – Consultas e contributos A nota técnica refere que, atendendo à matéria em causa, poderá a Comissão de Ambiente e Energia solicitar «o parecer escrito à Agência Portuguesa do Ambiente (APA, IP) e à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)». PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões A Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 21 de junho de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 84/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa repor a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alargar as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 30-A/2022, de 18 de abril. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022. O Deputado relator, Ricardo Pinheiro — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022.
22 DE JUNHO DE 202233PARTE V – Anexos Nota técnica, datada de 15 de junho de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 101/XV/1.a [NOVO REGIME JURÍDICO DA LECIONAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DA DISCIPLINA E ÁREA CURRICULAR DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO (CD) NOS ESTABELECIMENTOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO] Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Chega tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 101/XV/1.a (CH) com o título «Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário». A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do partido Chega (CH), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei deu entrada a 1 de junho de 2022, foi admitido a 8 de junho e baixou para discussão na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para a elaboração do respetivo parecer, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 9 de junho. 1.2. Âmbito da iniciativa O Grupo Parlamentar do partido Chega propõe com a presente iniciativa aprovar o novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário. A presente iniciativa pretende que a área curricular de Cidadania e Desenvolvimento funcione em regime de oferta obrigatória em todos os estabelecimentos dos ensinos básico e secundário e que, de forma a contemplar o princípio de autonomia entre educação e o ensino, a sua frequência seja opcional. Assim, o presente projeto de lei propõe estabelecer um regime jurídico para a lecionação e organização da
II SÉRIE-A — NÚMERO 4634disciplina de Cidadania e Desenvolvimento nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário e inclui também a alteração aos artigos 13.o, 14.o, e 29.o e a revogação do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho. Os proponentes fundamentam a sua iniciativa com base, nomeadamente, nos seguintes argumentos: • O dever de se reconhecer à família a tutela primordial sobre a educação dos seus educandos; • O ensino (prerrogativa do Estado) e a educação (prerrogativa da família) não poderem ser ideologicamente programados por nenhum governo; • A área curricular de Cidadania e Desenvolvimento ser um domínio da preparação da cidadania que não pode viciar as relações institucionais e de autonomia e interdependência entre a família e a escola; • A necessidade de uma participação ativa, por parte dos encarregados de educação na escolha de programas e atividades desenvolvidas em contexto de sala de aula; • A garantia de um elevado nível de formação intelectual e académica a quem leciona a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. O projeto de lei apresentado determina ainda que as habilitações profissionais para a lecionação da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento sejam fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da Educação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, no prazo de 120 dias a contar da data da sua entrada em vigor. 1.3. Análise da iniciativa A iniciativa é composta por treze artigos, a saber: • Artigo 1.o – Objeto; • Artigo 2.o – Âmbito de aplicação; • Artigo 3.o – Ensino da disciplina de CD • Artigo 4.o – Currículo escolar; • Artigo 5.o – Frequência da disciplina de CD; • Artigo 6.o – Anulação da matrícula; • Artigo 7.o – Turmas de CD; • Artigo 8.o – Assiduidade e avaliação; • Artigo 9.o – Recrutamento e seleção; • Artigo 10.o – Área de recrutamento; • Artigo 11.o – Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho; • Artigo 12.o – Norma revogatória; • Artigo 13.o – Entrada em vigor. Conforme é explicitado na nota técnica, a iniciativa em apreço suscita algumas dúvidas sobre o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, que estabelece que «não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados», mas que são suscetíveis de serem eliminadas ou corrigidas em sede de discussão na especialidade. 1.3.1. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se não há iniciativas legislativas ou petições com objeto conexo com o do projeto de lei em análise.
22 DE JUNHO DE 2022351.3.2. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 101/XV/1.a (CH) com o título «Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário», reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 101/XV/1.a (CH) com o título «Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário» foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais, e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. A Deputada relatora, Gabriela Fonseca — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.——— PROJETO DE LEI N.o 103/XV/1.a [ASSEGURA A INDEPENDÊNCIA DAS ENTIDADES REGULADORAS (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 112/XV/1.a (REGULA O PROCEDIMENTO DE DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES REGULADORAS E DE DESTITUIÇÃO INDIVIDUAL DOS SEUS MEMBROS, COM FUNDAMENTO EM MOTIVO JUSTIFICADO)PROJETO DE LEI N.o 121/XV/1.a
II SÉRIE-A — NÚMERO 4636(ALTERA O MODELO DE NOMEAÇÃO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES REGULADORAS POR FORMA A ASSEGURAR UM REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA E UM MAIOR RESPEITO PELA IGUALDADE DE GÉNERO, ALTERANDO A LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS)Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 103/XV/1.a, apresentado pelo Iniciativa Liberal que visa segundo os proponentes assegurar a independência das entidades reguladoras, efetuando a quarta alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Este projeto de lei, tem por objetivo assegurar a independência das entidades reguladoras através dum maior rigor e transparência na escolha do conselho de administração. O Projeto de Lei n.o 112/XV/1.a, apresentado pelo Chega, que visa regular o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado, alterando e aditando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. O Projeto de Lei n.o 121/XV/1.a, apresentado pelo partido Pessoas-Animais-Natureza, que pretende alterar o modelo de nomeação dos conselhos de administração das entidades reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 103/XV/1.a, apresentado pelo Iniciativa Liberal, visa, segundo os proponentes, assegurar a independência das entidades reguladoras, efetuando a quarta alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, alterando os artigos 17.o e 20.o e são aditados os artigos 17.o-A e 17.o-B. O Projeto de Lei n.o 112/XV/1.a, apresentado pelo Chega, visa regular o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, alterando o artigo 20.o e aditando o artigo 20.o-A. O Projeto de Lei n.o 121/XV/1.a altera o modelo de nomeação dos conselhos de administração das entidades reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras nos seus artigos 17.o e 19.o PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.
22 DE JUNHO DE 202237PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 103/XV/1.a assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto); O Projeto de Lei n.o 112/XV/1.a regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado e o Projeto de Lei n.o 121/XV/1.a altera o modelo de nomeação dos conselhos de administração das entidades reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciados e votados em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, Carlos Pereira — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do IL e do BE, na reunião da Comissão de 22 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 104/XV/1.a (CRIA UM SISTEMA DE EDUCAÇÃO PARA A INFÂNCIA QUE GARANTA A INCLUSÃO DAS CRIANÇAS DOS 0 AOS 3 ANOS NO SISTEMA EDUCATIVO, ALTERANDO A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, APROVADA PELA LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória A Deputada do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 104/XV/1.a (PAN) com o título «Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro». A iniciativa é apresentada pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN),
22 DE JUNHO DE 202239N.o Título Data Autor XV/1.a – Projetos de lei (PJL) e Projetos de resolução (PJR) Projeto de Resolução n.o 79 Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches 2022-06-01 PAN Projeto de Lei n.o 129 Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – Inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância 2022-06-03 L Projeto de Lei n.o 120 Propõe a criação de uma rede pública de creches 2022-06-03 PCP Projeto de Lei n.o 75 Cria o programa rede de creches públicas 2022-05-18 BE Está também pendente a Petição n.o 223/XIV/2.a, da iniciativa da Associação de Profissionais de Educação de Infância – Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo – Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (na qual estão disponíveis os pareceres de várias entidades, nomeadamente do Ministro da Educação, datado de abril de 2021), agendada para a sessão plenária de 24 de junho, com a qual serão discutidas conjuntamente a presente iniciativa e as iniciativas acima indicadas, por arrastamento. A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/3.a – Projeto de lei 965 Cria o programa rede de creches públicas 2021-10-04 BE Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL Abstenção: CH A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (Ninsc) DAR II Série-A n.o 10, 2021.10.01, da 3.a SL da XIV Leg. (pág. 36-37) 371 Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas 2020-05-13 PCP Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.) Abstenção: CH Contra: PSD, CDS-PP, ILLei n.o 2/2022 – Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP – DR I Série n.o 1/2022, 2022.01.03 1.3.2. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 104/XV/1.a (PAN) com o título «Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada
II SÉRIE-A — NÚMERO 4640pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro», reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 104/XV/1.a (PAN) com o título «Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro», foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Em sede de apreciação na especialidade, é de carácter obrigatório a consultado Conselho Nacional de Educação (nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 21/2015, de 3 de fevereiro, que aprova a respetiva estrutura orgânica). Sugere-se, ainda, a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;• ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022. A Deputada relatora, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.——— PROJETO DE LEI N.o 105/XV/1.a [PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 151-B/2013, DE 31 DE OUTUBRO] Parecer da Comissão de Ambiente e Energia ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 4642• Artigo 21.o – Decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução; • Artigo 22.o – Natureza jurídica; • Artigo 25.o – Alteração à DIA ou à decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução; • Artigo 49.o – Taxas. c) Enquadramento legal e parlamentar Nos termos da Constituição da República Portuguesa: «Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida 1 – Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; (...)». De acordo com a Lei de Bases da Política de Ambiente, Lei n.o 19/2014, de 14 de abril: «Artigo 2.o Objetivos da política de ambiente 1 – A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais. (...) 2 – Compete ao Estado a realização da política de ambiente (...)» A Avaliação de Impacte Ambiental (ou AIA) encontra-se consagrada, enquanto princípio, no artigo 18.o da Lei de Bases da Política do Ambiente. O atual regime jurídico da AIA dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente encontra-se instituído pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, (versão consolidada) que transpôs a Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. De referir que na anterior sessão legislativa, a 20 de abril de 2021, o PAN submeteu o Projeto de Lei 801/XIV/2.a que «Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental», aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro. PARTE II – Opinião do relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 105/XV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para debate em Plenário.
22 DE JUNHO DE 202243PARTE III – Conclusões 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 105/XV/1.a, que visa proceder à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro.2 –  O presente projeto de lei visa reforçar os procedimentos de avaliação de impacte ambiente introduzindo alterações em nove artigos para melhorar a salvaguarda dos valores ambientais.3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.o 105/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. O Deputado relator, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 115/XV/1.a (VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONFERIR O GRAU DE DOUTOR) Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice1Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 115/XV/1.a (PCP) – «Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico», reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no exercício dos poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.o da Constituição e pela alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. A iniciativa deu entrada a 3 de junho de 2022, tendo sido admitida no dia 8, por despacho de S. Ex.a o  1 Apenas as Partes I e III são objeto de deliberação por parte da Comissão, podendo os Deputados ou grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração – cfr. artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
22 DE JUNHO DE 202245vez mais presentes». Nesse sentido, apresentam o referido diploma, composto por três artigos: • Artigo 1.o – Objeto; • Artigo 2.o – Alterações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro; • Artigo 3.o – Entrada em vigor. c) Enquadramento jurídico e enquadramento parlamentar No que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional remete-se para o detalhado trabalho vertido na nota técnica. No que diz respeito ao enquadramento parlamentar, dá-se conta de que é referido na mesma nota técnica de que «não foram localizados antecedentes sobre a matéria conexa com a da presente iniciativa», encontrando-se pendentes, no momento, as seguintes iniciativas: N.o Título Data Autor Projetos de lei 125/XV/1.a Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da lei de bases do sistema educativo e do regime jurídico das instituições do ensino superior 2022-06-01 BE 809/XIV/2.a Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente 2022-06-03 Cidadãos d) Consultas e contributos Acompanha-se o entendimento expresso na nota técnica da relevância de auscultação de entidades tidas como relevantes, a considerar em sede de apreciação na especialidade. PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer O signatário do presente parecer reserva a manifestação da sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 115/XV/1.a (PCP) para o debate e votações subsequentes. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 115/XV/1.a (PCP) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, Porfírio Silva — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4646PARTE IV – Anexos A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma. ——— PROJETO DE LEI N.o 120/XV/1.a (PROPÕE A CRIAÇÃO DE UMA REDE PÚBLICA DE CRECHES COMO FORMA DE GARANTIR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS) Parecer da Comissão de Educação e Ciência ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 120/XV/1.a (PCP) com o título «Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças». A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos Grupos Parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 3 de junho de 2022, foi admitido no dia 8 do junho e baixou para apreciação na generalidade à Comissão de Educação e Ciência, no mesmo dia, por despacho do Presidente da Assembleia da República, para a elaboração do respetivo parecer. A discussão na generalidade está agendada para a reunião plenária do dia 24 de junho, por arrastamento com a Petição n.o 223/XIV/2.a, da iniciativa da Associação de Profissionais de Educação de Infância. 1.2. Âmbito da iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe com a presente iniciativa aprovar a criação de uma rede pública de creches, que integra o conjunto de estabelecimentos sob responsabilidade da Administração Central destinados a assegurar a resposta de creche a todas as crianças até aos 3 anos. 1.3. Análise da iniciativa A iniciativa é composta por seis artigos, a saber:
II SÉRIE-A — NÚMERO 4648N.o Título Data Autor Votação Publicação 3 Propõe medidas para garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos 2019-11-06 PCP Iniciativa caducada DAR II Série-A n.o 1, 2019.10.25, da 1.a SL da XIV Leg. (pág. 55-56) XIV/2.a – Projeto de resolução 1375 Reforço da rede social para a primeira infância 2021-06-02  Rejeitado Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (N insc.) A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (N insc.)DAR II Série-A n.o 145, 2021.06.01, da 2.a SL da XIV Leg. (pág. 26-28) 1.3.3. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 120/XV/1.a (PCP) com o título «Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças», reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões Projeto de Lei n.o 120/XV/1.a (PCP) com o título «Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças» foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Em sede de apreciação na especialidade, deverá a 8.a Comissão, promover a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do Regimento, para além da consulta das entidades sugeridas na nota técnica. Ressalva-se que nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 21/2015, de 3 de fevereiro, compete especialmente ao Conselho Nacional de Educação acompanhar a aplicação e desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, bem como emitir parecer prévio obrigatório, no prazo máximo de 30 dias, sobre os projetos e propostas de lei que visem proceder à alteração da mesma. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022. A Deputada relatora, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 4658sanguinis, se afigura merecedor de discussão e ponderação. PARTE III – Conclusões 1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 122/XV/1.a – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro) 2 – A iniciativa legislativa visa alterar os artigos 1.o, 3.o, 6.o, 9.o e 21.o da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, no sentido do reforço do critério do jussoli, bem como o artigo 18.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual. 3 – Esta lei assume a forma de lei orgânica e possui valor reforçado, sendo várias as especificidades aplicáveis à sua aprovação e promulgação(artigos 168.o, n.o 4, artigo 166.o, n.o 2, artigo 168.o, n.o 5, artigo 278.o, n.os 4 e 5, todos da CRP).4 – A Constituição confere alguma margem de liberdade ao legislador ordinário para tratar a matéria da aquisição da cidadania portuguesa, nos termos do seu artigo 4.o 5 – Face ao exposto no presente parecer, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 122/XV/1.a (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais mínimos para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2022. A Deputada relatora,Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 22 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 125/XV/1.a (CRIA A POSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE DOUTORAMENTOS NO SUBSISTEMA DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO E DO REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice1Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões  1 Apenas as Partes I e III são objeto de deliberação por parte da Comissão, podendo os Deputados ou Grupos Parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração – cfr. artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4660processo», tendo, assim, o presente projeto de lei «como objetivo finalizar este passo de valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico». Para tal, apresentam o referido diploma, que se desdobra em 4 artigos: • Artigo 1.o – Objeto; • Artigo 2.o – Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro; • Artigo 3.o – Alterações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro; • Artigo 4.o – Entrada em vigor. c) Enquadramento jurídico e enquadramento parlamentar Remete-se a análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional para o trabalho vertido na nota técnica. No que diz respeito ao enquadramento parlamentar, retira-se da nota técnica que «não foram localizados antecedentes sobre a matéria da presente iniciativa», estando, de momento, pendentes as seguintes iniciativas: N.o Título Data Autor Projetos de lei 115/XV/1.a Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de Doutor 2022-06-08 PCP 809/XIV/1.a Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente 2022-06-03 Cidadãos d) Consultas e contributos Acompanha-se o entendimento expresso na nota técnica da relevância de auscultação de entidades tidas como relevantes, a considerar em sede de apreciação na especialidade. PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Sendo de emissão facultativa nesta sede, o signatário do presente parecer exime-se de manifestar a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.o 125/XV/1.a (BE), reservando a posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 125/XV/1.a (BE) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, Tiago Estêvão Martins — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022.