II SÉRIE-B — NÚMERO 40 8 e controlo da legalidade; A promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção, nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos.» Programa Eleitoral do PSD e CDS: «Ao longo da última Legislatura trabalhámos, consistentemente, no sentido da consolidação dos princípios e valores do Estado de Direito Democrático. De um Estado exclusivamente orientado, na sua ação, pela defesa do interesse público. De um Estado que não transija perante a corrupção. A luta contra a corrupção permanecerá como um dos objetivos cruciais da nossa ação política. Da consolidação da execução dos planos de combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada.» Programa Eleitoral do PCP: «O domínio do poder económico sobre o poder político acentuou-se. Revelaram-se com inapagável nitidez novas teias de promiscuidade entre cargos públicos e interesses privados, novos casos de corrupção e de fraude económica e financeira, que há muito alimentam o processo restauração do capital monopolista e o seu domínio sobre a vida nacional. O que exige o respeito pela separação dos poderes, a democraticidade e proporcionalidade dos sistemas eleitorais e a autonomia de organização e funcionamento dos partidos políticos; uma justiça independente, democrática e acessível a todos; o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos de entidades Públicas, a eliminação da circulação entre lugares públicos e privados e da promiscuidade de interesses; uma política de defesa nacional e Forças Armadas ao serviço da soberania e independência nacionais e uma política de segurança que defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública. A efetiva subordinação do poder económico ao poder político, com o combate à dominação económica monopolista, a assunção e o exercício do Estado das missões e funções constitucionais, o combate e punição da corrupção, do crime económico e do tráfico de influências; O alastrar preocupante dos casos de corrupção e crime económico é revelador do seu carácter sistémico, que decorre da crescente promiscuidade entre o poder político e o poder económico, do tráfico de influências, dos grandes negócios, do branqueamento de capitais, da grande fuga ao fisco. O PCP continuará empenhado nesta luta, na linha do seu património de proposta e combate político de décadas contra a corrupção, desde nomeadamente o fim do sigilo bancário até à iniciativa da lei do enriquecimento ilícito, passando pela exigência dos meios para a investigação criminal.» Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda: «A crise revelou um sistema financeiro frágil, descapitalizado e opaco. Sociedades offshore, bancos fictícios, investimentos de risco, corrupção e crime fazem parte do funcionamento do sistema financeiro português. O crime económico é a ponta do icebergue dos «poderes ocultos» na sociedade e caminha de mão dada com a corrupção. Os relatos das falências de bancos e fraudes nas maiores empresas pela mão de antigos e novos «donos disto tudo» são demonstrativos disso. A elite financeira do regime caiu na delinquência. O combate ao enriquecimento não declarado e ao enriquecimento injustificado também foram contributos importantes do Bloco, apesar de ainda não serem letra de lei. Os meios ao dispor da polícia de investigação criminal são diminutos, e ainda mais no combate aos crimes económicos e de corrupção». Programa Eleitoral do PAN: «A corrupção corrói o funcionamento ético e íntegro dos governos e aparentemente representa uma importante fatia dos gastos do Estado; o aproveitamento do poder para enriquecer ludibriando a fé/confiança pública depositada nos governantes através dos processos eleitorais; os enormes ganhos destas atividades permitem uma infiltração em todos os sectores do estado; Em Portugal, à semelhança do que acontece noutros países, é possível verificar um círculo vicioso de corrupção nas esferas privada e pública. Atendendo à conjuntura socioeconómica do país, este causa especial desconforto às/aos cidadãs/ãos portuguesas/es, que constatam a existência de um desvio comportamento altamente atentatório dos seus direitos. Para o bem do nosso país e da nossa sociedade é urgente travar a corrupção. Data de entrada na Assembleia da República: 15 de março de 2018. O primeiro subscritor, Pedro Miguel Dias Vaz Paulo. Nota: — Desta petição foram subscritores 4080 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.