PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Vamos votar a alínea e) do artigo 167.o, proposta pelo Partido Socialista, que é do seguinte teor:e) Regime da organização administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República e da Assembleia da República;.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e) do artigo 167.o, proposta pelo PS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai indicar a propostas que, em seguida, irão ser objecto de votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Vão ser votadas as propostas de substituição, apresentadas pela CERC, para as alíneas l)m), n) e t) do n.o 1 do artigo 168.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as alíneas l),m), n) e t) do n.o 1 do artigo 168.o, da proposta da CERC.Submetida a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.São as seguintes:l) Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles casos, de indemnizações;
m) Sistema de planeamento e composição de Conselho Económico e Social;
n) Bases da política agrícola incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola privadas;
t)O Participação das organizações de moradores no exercício do poder local.O Sr. Presidente: - Existe ainda para votar a proposta de aditamento de um novo n.o 5 do artigo 168.o, apresentado pela CERC.Vamos votar.
4402 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Os membros do Governo não podem desempenhar nenhuma outra função pública nem exercer qualquer actividade profissional privada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta é boa para o PSD votar!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já é melhor!O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 2 do artigo 187.o, apresentado pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, em relação a este artigo foi apresentado um requerimento a solicitar o adiamento da votação para o momento em que fosse votado o artigo 232.oO Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. O requerimento já deu entrada na Mesa, pelo que esta votação ficará ainda para aquando da votação do artigo 232.o
Srs. Deputados, em relação ao artigo 190.o havia uma proposta sistemática, mas o CDS retirou-a há momentos.
Passamos, portanto, ao artigo 194.o...O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não tenho nota de que tenham sido retiradas as propostas apresentadas para o artigo 193.o Gostaria de obter confirmação da Mesa de que as propostas de substituição do PRD e da ID foram retiradas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma ligeira dúvida, uma vez que nos apercebemos de um sinal no sentido de as propostas serem retiradas. Por isso, gostaríamos de obter confirmação.O Sr. Raul Castro (Indep): - Retiramos a nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Nós também, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, estão efectivamente retiradas. Portanto, o Sr. Secretário vai enunciar as propostas apresentadas para o artigo 194.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 194.o foram apresentadas propostas de substituição, pela ID e pelo PRD, aos n.os 1, 2 e 3.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, a ID retirou as suas propostas de substituição.O Sr. Rui Silva (PRD): - As nossas propostas também foram retiradas.O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos ao artigo 195.oO Sr. Secretário : - Para o artigo 195.o foram apresentadas propostas de eliminação do n.o 3, pela ID, e do n.o 4, pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que, nos termos e com os fundamentos exarados na acta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, em especial na sua reunião do dia 9 de Fevereiro de 1989, o Grupo Parlamentar do PCP retira a proposta que tinha apresentado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esse foi o grande dia para o PCP!O Sr. António Vitorino (PS): - O dia 9 de Fevereiro foi uma vergonha para o PCP!O Sr. Presidente: - Portanto, mantém-se para votação a proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pela ID.
Vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos a favor dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa acaba de obter a informação de que as propostas apresentadas pelo o PS para o artigo 197.o são retiradas.
Vamos passar à votação das propostas apresentadas ao artigo 198.oO Sr. Secretário : - Srs. Deputados, em relação ao artigo 198.o há propostas de substituição da alínea b) do n.o 1, apresentada pelo PRD; de eliminação do n.o 2, apresentadas pela ID e pelo PRD; e de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pela ID.
Devo informar que o CDS retirou a proposta que tinha apresentado para a alínea d) do n.o 1.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Aliás, a Mesa foi informada de que também a ID retirou as suas propostas, pelo que nada há a votar relativamente a este artigo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 199.o há uma proposta de substituição, apresentada pela CERC.
31 DE MAIO DE 1989 4403O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte:Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e acusado este definitivamente, salvo em caso de crime punível com pena de prisão superior a três anos, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as propostas apresentadas em relação ao artigo 200.oO Sr. Secretário : - Em relação ao artigo 200.o foram apresentadas, pela CERC, propostas de substituição do n.o 1, alíneas c) e e); de aditamento de uma nova alínea d), apresentada pelo PRD; e de aditamento dos n.os 3 e 4, apresentada pelo PCP. Informo que o CDS retirou as suas propostas de substituição da alínea b) do n.o 1 e do n.o 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dado as alterações que foram operadas em sede de competências da Assembleia da República e de clarificação dos seus poderes, em matéria de tratados e outros actos de Direito Internacional, o PCP considera dispensável submeter estes textos a votação...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Caíram por si!O Orador: - ..., não por decair deles, mas porque caíram de texto constitucional e foram aprovados em parte substancial.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Recaíram! O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não existe!O Sr. Presidente: - Assim sendo, restam-nos as propostas de substituição e de aditamento, apresentadas pela CERC, e de aditamento do PRD.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Retiramos a nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Visto o PRD também ter retirado as propostas que apresentou, vamos passar à votação conjunta das propostas de substituição da alínea c) e a de aditamento da alínea e), ambas do n.o l do artigo 200.o, apresentadas pela CERC.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade. São as seguintes:c) Aprovar as convenções internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República, ou que a esta não tenham sido submetidas.e) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 212.o-A.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar as propostas apresentadas em relação ao artigo 201.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 201.o havia uma proposta de substituição da alínea c) do n.o 1, apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jardim Ramos, do PSD, que foi retirada.
Assim sendo, vamos passar ao artigo 202.o, em relação ao qual há propostas de aditamento de uma nova alínea a), apresentada pelo PSD, e de substituição das alíneas a) e f), apresentadas pela CERC e pelo PSD, respectivamente.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, retiramos todas as nossas propostas relativas a este artigo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa proposta era um escândalo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deste modo, vamos votar a proposta de substituição da alínea a), apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte:a) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 203.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 203.o há uma proposta de substituição da alínea e) do n.o 1, apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte:e) Aprovar os planos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar artigo 205.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 205.o há uma proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentado pelo PRD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário enunciou as propostas apresentadas ao artigo 205.o e não referiu a proposta de eliminação do corpo do artigo, apresentada pelo CDS, que não a retirou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem a informação de que essa proposta foi retirada, o que é confirmado por mais do que um Sr. Secretário.Vamos votar:
4404 I SÉRIE - NÚMERO 89Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:2 - A organização dos tribunais é única para todo o território nacional.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 206.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 206.o há propostas de eliminação do corpo do artigo, apresentadas pelo CDS, e de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PCP, e que foi reformulada na CERC sob o n.o 102.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é verdade que a proposta que o PCP apresentou originariamente e que consta do seu projecto de Revisão Constitucional foi objecto de reformulação na CERC, aliás, foi objecto de duas reformulações, numa versão mais longa e numa versão mais curta, mais enxuta.
Contudo, creio que nem na versão mais enxuta ela logrou obter o consenso de Revisão Constitucional por parte da bancada do PSD, razão pela qual nós, tendo de optar entre a proposta n.o 101 e a n.o 102 e dado que é para efeitos de rejeição, preferimos a n.o 102. Se, eventualmente, fosse para efeitos de aprovação, preferiríamos a n.o 101. A nossa opção depende da bancada do PSD, como é óbvio, pelo que suscitava essa clarificação.O Sr. António Vitorino (PS): - É à la carte!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, a Mesa informa que o CDS retira a sua proposta.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar o Grupo Parlamentar do PCP que a primeira preferência que manifestaram é, em nosso entender, a mais aconselhável.O Sr. José Magalhães (PCP): - Parece o oráculo de Delfus!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, solicito a V. Ex.a que identifique a primeira preferência.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, quem, naturalmente, deve identificar a primeira preferência deve ser o PCP, nós abstemo-nos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a primeira preferência, que manifestamos, é pela proposta n.o 102.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 102 para o artigo 206.oA Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, julgo que tenho o direito de saber o que vamos votar. As propostas numeradas da CERC não foram distribuídas por todos os deputados e, por essa razão, não as tenho. Com efeito, já referi várias vezes à Mesa que não as tinha. Assim, cada vez que uma dessas propostas é submetida à votação, tenho o direito e o dever, de pedir à Mesa que proceda à sua leitura.
Apresento as minhas desculpas se vou atrasar os trabalhos, mas tenho de o fazer.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, em primeiro lugar, penso que V. Ex.a poderia solicitar aos serviços de apoio ao Plenário as propostas em causa.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada interrompeu o processo de votação, pois a Mesa já tinha solicitado à Câmara a indicação do sentido de voto.
Contudo, sempre lhe lembro que as propostas têm vindo a ser distribuídas pelos serviços e contêm todos os elementos essenciais ao nosso processo de votação.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta já anunciada.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 206.o Função jurisdicionalA administração da justiça será desburocratizada, desconcentrada e descentralizada, por forma a reforçar as relações de proximidade com os cidadãos, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica, com simplificação de processos e decisões em tempo oportuno.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Roseta, V. Ex.a pode informar a Mesa de qual é o seu sentido de voto?A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, não pude participar na votação porque a Mesa não acolheu o meu pedido e não fez a leitura da proposta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa não poderia acolher o pedido de V. Ex.a nas condições em causa.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 207.o e o Sr. Secretário vai anunciar as propostas que vamos votar.
31 DE MAIO DE 1989 4405O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 207.o, mantém-se as propostas de aditamento para os n.os 2 e 3 (novos), apresentados, respectivamente, pelo CDS e pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, face ao debate realizado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional no dia 21 de Março e, designadamente, face à solução encarada para o artigo 281.o, alínea b), que consome em parte a nossa solução, não submeteremos a votação este texto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência da interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa informa que subsistem apenas as propostas apresentadas pelo CDS.
Srs. Deputados, vamos votar as propostas de aditamento para os n.os 2 e 3 do artigo 207.o, apresentadas pelo CDS.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, registando-se abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do CDS.Eram as seguintes:Artigo 207.o Apreciação da inconstitucionalidade2 - É vedado aos tribunais recusar a aplicação das normas constantes de convenções internacionais regularmente concluídas pelo Estado português.3 - A inconstitucionalidade orgânica ou formal de convenções internacionais não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, salvo se tal inconstitucionalidade resultar da violação manifesta de uma disposição fundamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 208.o O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que vamos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 208.o, mantém-se apenas uma proposta de aditamento ao corpo do artigo, apresentada pelo CDS, uma vez que o PSD retirou a sua proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao corpo do artigo 208.o, apresentada pelo CDS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PSD e do CDS.Era a seguinte:Artigo 208o IndependênciaOs tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei e ao direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora anunciar as propostas relativas ao artigo 209.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 209.o há apenas uma proposta de aditamento de um n.o 2 (novo), apresentada pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tanto esta proposta do PCP, situada no artigo 209.o, como uma proposta do PRD, com uma numeração diferente, com o n.o 226-A, foram objecto de debate na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, designadamente no dia 9 de Fevereiro, em termos que, em nossa opinião, tornam dispensável a sua submissão a votação.
Nestes termos, retiramos a proposta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem, muito sensato!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 210.oEm relação a este artigo mantêm-se as propostas de aditamento para os n.os 1 e 1-A, 4 e 5 (novos), apresentados pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que, nos termos que decorrem do debate na CERC de 9 de Fevereiro, retiramos os n.os 1 e 1-A e mantemos os outros na reformulação constante da proposta n.o 103, em relação à qual sugiro à Mesa que proceda à respectiva leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai proceder à leitura dos n.os 4 e 5 (novos), constantes da proposta de aditamento para o artigo 210.o apresentada pelo PCP.Foram lidos. São os seguintes:4 - O incumprimento ou oposição ilegais à execução de uma sentença transitada em julgado por parte de qualquer autoridade constitui crime de responsabilidade.5 - No orçamento das pessoas colectivas de direito público será obrigatoriamente inscrita dotação destinada ao pagamento dos encargos resultantes de decisões de quaisquer tribunais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os dois números que acabam se ser lidos.
4406 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, segundo os meus apontamentos, penso que o Partido Comunista teria posto a hipótese de retirar esta proposta, em nome de considerações que foram utilizadas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, designadamente a ideia de que a Constituição não era a sede idónea para criminalizar condutas e ainda porque esta matéria deveria ser deixada para a legislação ordinária.
Registei este apontamento, não sei se o Partido Comunista confirma ou não, mas fiquei com a ideia de que, na base desta argumentação, o Partido Comunista, poderia retirar a proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o n.o 4, em bom rigor, era a transposição para a Constituição de uma norma que já consta da Lei dos Crimes de responsabilidade. Quanto ao n.o S, é uma norma que consta do Decreto-Lei n.o 256-A/77, sobre garantia dos actos administrativos.
Não havendo consenso para a sua constitucionalização e não querendo provocar qualquer efeito prejudicial do tipo daqueles a que o Sr. Deputado Costa Andrade agora fez alusão, o Grupo Parlamentar do PCP não submete a votação estes dois textos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito sensato!O Sr. Presidente: - Deste modo, estão retiradas as duas propostas relativamente aos n.os 4 e 5 do artigo 210.o
Srs. Deputados, quanto ao artigo 211.o, a Mesa informa que a proposta de substituição ao corpo do artigo, apresentada pelo PSD, foi retirada.
Mantém-se uma proposta de aditamento de um n.o 211-A (novo), da CERC, que vamos votarSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.É a seguinte:Artigo 211.oFormas não jurisdicionais de composição de conflitosA lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 212.o, em relação ao qual se mantêm as propostas de substituição do n.o l (proémio) e alíneas a) e b) (nova), da CERC, e uma proposta de aditamento também ao n.o 1 da alínea c) (nova), apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar à Mesa que subsiste uma proposta de eliminação da alínea d) do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência de interpelação do Sr. Deputado Herculano Pombo, a Mesa faz notar que, em relação ao artigo 212.o, há também uma proposta de eliminação da alínea d) do n.o 1, apresentada pelo Partido de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado..O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, face ao consenso atingido na CERC em torno do conteúdo deste artigo 212.o, o PCP retira todas as suas propostas, em virtude de ter encontrado consumido o essencial do seu conteúdo inovador.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação em conjunto das propostas de substituição do n.o 1 (proémio), alíneas a) e b) e do n. o 2 do artigo 212.o, da CERC.Vamos votar.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.São as seguintes:Artigo 212.o Categorias de tribunais1 - Além do Tribunal Constitucional existem as seguintes categorias de tribunais:a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais de primeira e de segunda instância;b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; e) (...)2 - Podem existir tribunais marítimos e tribunais arbitrais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da alínea d) do n.o 1 do artigo 212.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro e votos a favor de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação das propostas de aditamento aos n.os l (novo), 2 e 3 da CERC do artigo 216.o O conteúdo
31 DE MAIO DE 1989 4407das propostas aos n.os 2 e 3 corresponde ao dos actuais n.os 1 e 2 do mesmo artigo.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, salvo lapso meu, penso que não se votou a proposta de eliminação do artigo 213.oPausa.O Orador: - O artigo 213.o é formalmente eliminado, embora seja recuperado mais à frente para o artigo 226.o-C. Seja como for, formalmente, ele tem de ser eliminado aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de eliminação do artigo 213.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 216.o Em relação a este artigo vamos proceder à votação das propostas de aditamento dos n.os 2 e 3, da CERC.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, verdadeiramente, só há uma proposta relativa ao n.o l, que, de resto, reproduz literalmente o texto originário apresentado pelo Partido Comunista Português. Por esta razão, o PCP prescinde de seu próprio texto, uma vez que ele obteve acolhimento na CERC, mas resulta daqui que os outros dois números têm de ser renumerados face ao aditamento deste n.o 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está de acordo com as razões apresentadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, pelo que vamos votar apenas a proposta de aditamento ao n.o 1 (novo) da CERC, sendo os outros números, em termos de redacção final, apenas renumerados como n.os 2 e 3.
Srs. Deputados vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 1 (novo) do artigo 216.o, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.É a seguinte:Artigo 216.o Competência dos tribunais judiciais1 - Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras judiciais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 217.o, em relação ao qual há propostas de substituição para os n.os 1, 2 e 3, da CERC, e uma proposta de aditamento para um novo n.o 4, do PCP.
Informo que o CDS retirou a proposta de eliminação relativamente a esse número.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero sublinhar, só para efeitos de acta, que a nossa proposta fica prejudicada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há acordo em votar em conjunto as três propostas de substituição dos n.os 1, 2 e 3, da CERC?
Verifico que não há acordo.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que será preferível votar primeiro o n.o 1 e depois, conjuntamente, os n.os 2 e 3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de substituição relativa ao n.o 1.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor de PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 217.o Júri, participação popular e assessoria técnica1 - O Júri é composto pelos juizes do tribunal colectivo e por jurados, e intervém no julgamento dos crimes graves, com excepção dos de terrorismo, quando a acusação ou a defesa e requeiram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2 e 3 da mesma proposta.Submetidos a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.São os seguintes:2 - A lei poderá estabelecer a intervenção de juizes sociais no julgamento de questões de trabalho, de infracções contra a saúde pública, de pequenos delitos ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos.3 - A lei poderá estabelecer ainda a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 217-A, para o qual o Sr. Secretário vai anunciar as propostas que existem para votação.
4408 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Há propostas apresentadas pela CERC e pelo PCP, para a epígrafe; igualmente pela CERC e pelo PCP, foram apresentadas propostas de aditamento aos n.os 1 e 2 e há ainda propostas de aditamento aos n.os 3 e 4, apresentadas pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que a proposta que vem da CERC resulta de um amplo debate que acolheu tanto as propostas de PCP como as do PS, como mesmo os textos que fluíram do próprio debate. Nesse sentido, retiramos as nossas propostas e aderimos ao texto da CERC, pelo que ele representa do consumpção de ideias positivas de Revisão Constitucional, apresentadas pelo PCP e não só.O Sr. Presidente: - Donde, para votação, ficam apenas as propostas da CERC referentes à epígrafe e aos n.os 1 e 2.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma proposta comunitária, isto é, que todas as propostas de eliminação fossem votadas simultaneamente.
31 DE MAIO DE 1989 4409O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vendo qualquer objecção, vamos votar, em conjunto, as propostas de eliminação do n.o 2, apresentadas pelos diversos grupos parlamentares.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD e votos a favor de PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 218.o há ainda por votar a proposta de eliminação do n.o 3, apresentada por Os Verdes.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, julgo que se começou por votar a proposta de eliminação total, apresentada por Os Verdes...O Sr. Presidente: - Não, não, Sr. Deputado! Votou-se, em primeiro lugar, o n.o 1, em segundo lugar, o conjunto de propostas de eliminações do n.o 2 e há ainda a proposta referente ao n.o 3.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, foi anunciada uma proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo CDS, mas informo V. Ex.a de que o CDS não apresentou qualquer proposta de eliminação para este artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto vem no guião da CERC e não houve qualquer indicação contrária. No entanto, não consta sequer dos nossos registos; é naturalmente um lapso do guião da CERC.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, já que estamos numa fase de correcções, solicitava a V. Ex.a a correcção da mesma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há proposta de eliminação, apresentada pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E o CDS absteve-se nessa votação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma declaração um pouco posterior.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer apenas duas coisas.Primeiro, a proposta que foi imputada erroneamente ao CDS, foi sempre do PCP.Risos.Portanto, esta paternidade foi e é nossa e a proposta rejeitada, infelizmente, era nossa.
A segunda observação, Sr. Presidente, diz respeito ao famoso n.o 3. Este número, pura e simplesmente, está prejudicado, pela rejeição anterior dos n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - O autor da proposta , há pouco, tinha-nos feito sinal em contrário...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, como tentei deixar claro, a nossa proposta era de eliminação global do artigo 218.o, ou seja, eliminação/extermínio dos tribunais militares.
Como o Sr. Presidente submeteu à votação alínea por alínea, parece-me da mais elementar lógica que, a não ser que alguém com outros argumentos melhores que os meus conclua que está prejudicada a votação do n.o 3, deve fazer-se a votação referente ao n.o 3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de eliminação do n.o 3, apresentada por Os Verdes.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro e votos a favor de Os Verdes.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler as propostas que constam do artigo seguinte.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Segue-se o artigo 219.o, que tem várias propostas.Para o corpo do artigo, há uma proposta de substituição, apresentada pelo CDS; para o n.o 1, há propostas de substituição, apresentadas pelo PCP e pelo PS; para as alíneas a), b) e c), do n.o 1, há propostas de aditamento da CERC e há também propostas de aditamento de um novo n.o 2, apresentadas pelo PCP e pelo PS (sendo a do PS relativa ao n.o 2 do artigo 217.o-C do seu projecto inicial) e de novos n.os 3 e 4, ambas apresentadas pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa que, atendendo ao debate que foi travado no Plenário sobre esta matéria, entendemos que o sentido útil da nossa proposta para o n.o 1 do artigo 217.o-C, na numeração do projecto inicial do PS, está consumido pela interpretação que foi dada pelo Sr. Deputado Rui Machete no debate do artigo 219.o, pelo que a retiramos, a favor da proposta que obteve dois terços na CERC. Mantemos, contudo, a proposta para o n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria também de sublinhar que, em relação aos dois primeiros números da proposta apresentada pelo PCP, se deve entender que, na melhor interpretação que de resto foi aquela que foi dada pelo Sr. Deputado Rui Machete, a propósito desta matéria e a propósito do artigo 266.o, e que foi contestada por mim, em nome da bancada do PCP, estas duas propostas do PCP não devem ser submetidas a votação.
4410 I SÉRIE - NÚMERO 89No entanto, em relação aos n.os 3 e 4, creio que, sobretudo o n.o 3, é uma pura birra política do PSD, uma vez que há secções regionais do Tribunal de Contas nas regiões autónomas e continuará a haver, pelo que seria uma boa dignificação constitucional que houvesse a consagração da proposta do PCP.
Por isso, é lamentável que tal não ocorra, é uma birra, não retiramos essa proposta, para que o PSD, pelo menos, tenha de se assumir em Plenário como «birrento».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de substituição do corpo do artigo, apresentado pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não a retiramos, Sr. Presidente!O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, não é obviamente para confirmar a interpretação que fiz - não era esse, de resto, agora o local apropriado para o fazer -, mas é para solicitar a leitura, quando a Mesa entender oportuno, da redacção última proposta da CERC, que não é a redacção que veio inicialmente da Comissão, uma vez que já foi objecto de uma alteração posterior.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do articulado.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O artigo é do seguinte teor:Artigo 219.o Tribunal de ContasO Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe nomeadamente:a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado incluindo a da segurança social e a das regiões autónomas;
b) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;
c) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de certificar que é assim, embora haja um ligeiro lapso. Na alínea a) deve dizer-se, em bom rigor, «dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social e as das regiões autónomas», uma vez que são contas separadas.O Sr. Rui Machete (PSD): - Está bem visto! O Sr. Presidente: - Está corrigido!
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do corpo do artigo, apresentado pelo CDS.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de aditamento de novas alíneas a), b) e c), do n.o 1, da CERC, no seu conjunto.Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes, Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Há dois números novos, apresentados pelo PCP, e há também a proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PS.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, sugeria que fossem votados, em conjunto, o novo n.o 3 proposto pelo PCP e o novo n.o 2 proposto pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que aceitamos perfeitamente a sugestão e que será mesmo essa a única proposta do PCP a submeter a votação, uma vez que, em relação ao n.o 4, ela deve ser dada por retirada, a partir do presente momento.O Sr. Presidente: - O n.o 4 foi retirado. Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3, apresentados, respectivamente, pelo PS, e pelo PCP, tal como foi sugerido.Submetidos a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes, Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Vozes do PCP: - Muito bem! São as seguintes:2 - O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por secções regionais, nos termos da lei.3 - Haverá secções regionais do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai identificar o artigo seguinte.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 220.o havia apenas a proposta do CDS que foi retirada. Quanto ao artigo 220. o-A, existem duas propostas de aditamento aos n.os 1 e 2, apresentadas pelo PS.O Sr. Presidente: - Se não houver objecção, faremos a votação das duas propostas em conjunto. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
31 DE MAIO DE 1989 4411O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, entendemos que o sentido útil das nossas propostas está consumido e, portanto, retiramo-las.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Muito sensato!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai então anunciar as propostas que existem para a votação relativas ao artigo 221.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queira desculpar-me, mas, acolhendo os resultados do debate realizado na CERC, mormente no dia 14 de Fevereiro de 1989, o PCP retira as suas propostas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Então, relativamente ao artigo 221.o mantém-se a proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pela ID e a proposta de substituição do n.o 4, apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul de Castro (Indep): - Sr. Presidente, creio que a proposta da ID já tinha sido retirada.O Sr. Presidente: - Não tínhamos qualquer indicação, mas fica registado.
Srs. Deputados, subsiste a proposta de substituição do n.o 4, da CERC. Vamos votá-la.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.É a seguinte:4 - Os juizes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do Conselho Superior competente.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo seguinte e o Sr. Secretário vai anunciar as propostas existentes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 222.o, existem as propostas de aditamento de um novo n.o 2, apresentadas respectivamente pelo PCP e pela CERC; uma proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PRD; e uma proposta de um novo n.o 3, apresentada pela CERC, sendo esta transferência sistemática do actual n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, face ao consenso alcançado na CERC quando às benfeitorias a introduzir na Constituição, relativamente ao estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e dos seus juizes, retiramos todas as correspondentes propostas, incluindo esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, quero anunciar que retiramos também as nossas propostas.O Sr. Presidente: - Subsistem então as propostas da CERC. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, tinha apresentado na Mesa uma declaração de voto respeitante a esta matéria.O Sr. Presidente: - Já deu entrada, Sr. Deputado.
Caso não haja objecções, vamos votar as propostas de aditamento aos n.os 2 e 3, apresentadas pela CERC.
Estão em votação.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.São as seguintes:Artigo 222.o Nomeação, colocação, transferência e promoção de juizes2 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juizes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos termos da lei.3 - A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juizes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 223.o Dou a palavra ao Sr. Secretário a fim de anunciar as propostas que existem para a votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo CDS foi retirada. Relativamente ao n.o 1 subsistem as propostas de substituição do PS e do PSD; quanto ao n.o 2 há uma proposta de substituição apresentada pela CERC e uma proposta de aditamento apresentada pelo PSD; quanto ao n.o 3 há uma proposta de substituição apresentada pelo PS e uma proposta de aditamento apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada que tanto o PS como o PSD retiram as suas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, retiramos a proposta para a alínea a) do n.o 1, mas mantemos a proposta para o n.o 3.O Sr. Presidente: - Portanto, o PS mantém a proposta para o n.o 3. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
4412 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que, em relação à proposta do PCP, não há razão para retirá-la. Ela é acolhida pelo texto da CERC, identifica-se plenamente com ela, aquilo que vamos votar é o texto da CERC, que reproduz e acolhe a proposta do PCP.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar, em primeiro lugar, a proposta da CERC e depois a proposta de substituição do n.o 3 apresentada pelo PS.
Está em votação a proposta de substituição do n.o 2, apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade» registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.É a seguinte:2 - As regras sobre garantias dos juizes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior de Magistratura.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo PS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:3 - Do Conselho Superior de Magistratura farão ainda parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler as propostas referentes ao artigo seguinte.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 223.o-A, há apenas duas propostas de aditamento de novos n.os 1 e 2, apresentadas pelo PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PS acaba de informar a Mesa de que retira estas propostas.
Vamos passar ao artigo seguinte, para o qual dou a palavra ao Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 224.o, o CDS informou-nos que retirou a sua proposta de aditamento ao n.o 1. Subsistem, no entanto, para o n.o 1, as propostas de substituição, apresentadas pelo PCP e pelo PRD; para o n.o 2, há uma proposta de substituição do PCP e duas propostas de aditamento, respectivamente do PRD e da CERC; para o n.o 3, há duas propostas de aditamento, respectivamente do PCP e do PRD, sendo a última uma transferência sistemática do actual n.o 2 do artigo 224.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram lidas todas as propostas referentes ao artigo 224.o