392II SÉRIE-C — NÚMERO 34dem então ser disponibilizados às chamadas entidades participantes.Chama-se a atenção para um último aspecto: o artigo 3.° (responsável pelas condições de acesso ao sistema RAIAR) deve ser entendido não como a responsabilidade pelo exercício de um direito de acesso (dos cidadãos aos seus dados), mas apenas como a responsabilidade de gestão do sistema. Não compete à comissão directiva assegurar o direito de acesso, mas sim as condições de acesso.Finalmente, e quanto à forma do diploma que, na nota justificativa, se indica como decreto-lei, incluído na reserva relativa da Assembleia da República:1) O diploma inclui matéria de exclusiva competência governamental e matéria de competência do Parlamento (quanto ao regime de protecção de dados pessoais);2) Nessa medida, se o Governo pretender editar o diploma através de decreto-lei, deverá munir-se da indispensável autorização parlamentar prévia.Conclusões:a) O RAIAR não é um sistema de bases de dados, mas antes um sistema que disponibiliza informação de várias bases de dados da administração central. Sugere-se a alteração da epígrafe do artigo 1.°;b) Apesar de a nota justificativa reflectir a preocupação de definir que o RAIAR se destina a obter «um maior conhecimento da realidade nacional», «principalmente no que concerne à segurança rodoviária», o articulado não traduz com rigor a finalidade quanto à utilização dos dados pessoais. De acordo com a Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, importa que o diploma expressamente revele qual a finalidade específica do acesso a dados pessoais e apenas quanto a estes. Parece-nos indispensável que se consagre a utilização de dados para fins de segurança rodoviária, de acordo e com os limites das competências de cada entidade (na verdade, o n.° 3 do artigo 1." não o reflecte, porque se refere às bases de dados já existentes). Ao mesmo tempo, deve constar do articulado que os dados pessoais acedidos não podem ser utilizados para finalidade não compatível com a recolha;c) Entende-se útil e necessário, por razões de total transparência, que sejam discriminados os dados pessoais objecto de acesso ou, em alternativa, que se consagre a obrigatoriedade de comunicação à CNPDPI dos dados efectivamente acedidos, com vista à verificação da compatibilidade do acesso;ã) Relativamente-aos direitos de informação e acesso, a que se refere o artigo 6.°, considera-se que não devem constar deste diploma. Os direitos de acesso e de informação são assegurados já pelos responsáveis das respectivas bases de dados, pelo que o artigo é desnecessário, podendo fazer crer , que as pessoas se devem dirigir também aos responsáveis do RAIAR;e) Não se acompanha a solução preconizada na alínea b) do artigo 7.° quanto aos dados que «interessam» às atribuições legais (in fine), que deveser modificada para dados compatíveis e adequados às atribuições legais;f) Não compete à comissão directiva assegurar o direito de acesso, mas sim as condições de acesso (artigo 3.°).Lisboa, Junho de 1998. — Luis José Durão Barroso (relator)—Amadeu Francisco Ribeiro Guerra — João Alfredo M. Labescat da Silva — Joaquim Seabra Lopes — Mário Manuel Varges Gomes.Parecer n." 8/98(Processo n.° 139/98)Remeteu o Sr. Secretário de Estado dos Transportes a esta Comissão o projecto de decreto-lei que cria a base de dados relativa ao registo nacional do transportador terrestre e das actividades auxiliares ou complementares do sector do transporte.Visa o referido projecto instituir e organizar o registo nacional do transportador (RNTT). A Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.° 10/90, de 19 de Março, prevê que o acesso à profissão de transportador público rodoviário esteja sujeita à inscrição num registo nacional, que titula para essa actividade [artigo 19.°, alínea c)].Dispõe o artigo 1.°, n.° 2, do projecto que «através da base de dados do RNTT visa-se organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências cometidas à DGTT».1 — Do RNTT1.1 — FinalidadeA finalidade do RNTT é a de organizar e manter actualizada informação relativa a empresas transportadoras e. empresas que exercem actividades auxiliares ou complementares de transportes, assim como informação relativa a pessoas habilitadas para o exercício de profissões do sector de transportes terrestres e infracções à regulamentação das respectivas actividades.De facto inclui-se nas competências da DGTT a «de assegurar a fiscalização e o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos transportes terrestres», podendo com tal objectivo constituir sistemas de informação (artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 296/94, de \7 de Novembro).1.2 — Dados pessoais recolhidosO leque de dados pessoais objecto de tratamento encontra-se listado no artigo 5." (registo das empresas), no artigo 6.° (registo de certificação profissional) e no artigo 7.° (registo de infracções).Para além dos dados de mera identificação dos titulares, incluem-se dados relativos a infracções (tipo, entidade e local), bem com a sanção correspondente.O projecto prevê apenas a recolha dos dados considerados- «necessários» à prossecução das competências da DGTT (artigo 3.°), considerando-se que o leque dc dados constantes dos registos é adequado e pertinente, nos termos do artigo 12.°, n.° 2, da Lei n.° 10/91.Quanto às infracções, sanções e coimas, apenas se admite o registo das matérias que são da competência da