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Não será isto, por um lado, um intervencionalismo exagerado do Estado perante uma associação e, por outro lado, defraudar a vontade de uma classe que, neste caso concreto, até nem tem criado grandes problemas? Eu reconheceria ser muito mais necessário e urgente rever o Estatuto da Ordem dos Médicos - que tem ultrapassado em inúmeros casos as funções estatutárias, criando vários problemas, designadamente decretando greves, facto para que constitucionalmente não tem legitimidade -, do que rever o Estatuto da Ordem dos Advogados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O Governo pediu e obteve oportunamente - chegaram a estar agendados em 26 de Julho de 1983 - pedidos de prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.o 31/III, sobre a legislação para aprovação da Lei da Radiodifusão e o Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, para a proposta de lei n.o 24/III, que regulamentaria a Lei n.o 65/77, no que respeita aos piquetes de greve e ao lock-out, para a proposta de lei n.o 19/III, que concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, para a proposta de lei n.o 4/III, sobre a Lei de Segurança Interna.
A minha primeira questão era saber quais as razões que determinaram a ultrapassagem destas urgências, admitidas e solicitadas pelo Governo e concedidas pela Assembleia, a favor desta proposta de lei.
A segunda questão tem a ver com a urgência desta matéria em relação a outras contempladas no Programa do Governo.
A terceira e última questão diz respeito ao próprio âmbito das urgências da actividade do Ministério da justiça. O artigo 240.o da Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, fixou em 150 dias o prazo para a revisão da legislação respeitante ao Conselho Superior da Magistratura e ao Estatuto dos Juízes. Os 150 dias estão há longo tempo ultrapassados, mesmo na vigência do actual Governo.
O artigo 241.o da mesma Lei Constitucional implica a necessidade da regulamentação do reconhecimento do direito ao interesse legalmente protegido, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1974.
Quais os critérios pelos quais estas duas urgências conferidas pela Lei de Revisão Constitucional foram também ultrapassadas por esta urgência?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP quis ter a amabilidade de me dar as boas-vindas neste ano fazendo-me uma longa
série de perguntas, todas elas basicamente redutíveis a 3 ou 4 pontos.
O primeiro desses pontos diz respeito à razão da urgência. Devo dizer que este Estatuto, cujo projecto instrui a proposta de lei de autorização, já foi objecto de um longo estudo na Ordem dos Advogados, iniciado de uma forma sistemática em 1977, através de uma comissão de reforma criada para o efeito, o qual foi publicada na revista da Ordem para conhecimento e apreciação da classe. Houve sucessivos projectos, que foram finalmente revistos e sistematizados ao longo do último triénio, tendo-se tomado em atenção as sugestões e reparos que foram sendo suscitados.
O projecto assim reelaborado voltou a ser publicado no Boletim da Ordem dos Advogados em Janeiro de 1983, para consideração dos advogados e estagiários, tendo dado lugar a novos aperfeiçoamentos e alterações, designadamente quanto ao estágio, em função dos comentários que foram feitos.
Trata-se, portanto, de um projecto que já tem uma longa história, ou seja, não é algo que surja abruptamente como uma inovação para se aproveitar de uma determinada conjuntura.
Aliás, já chegou a estar formulada, mas acabou por não ser entregue na Câmara, como é do conhecimento de pelo menos um certo número de deputados, um pedido de autorização legislativa precisamente sobre esta matéria. Como o Sr. Deputado Magalhães Mota não ignorará, foram só circunstâncias de intenso trabalho na última fase da sessão que impediram a discussão dessa autorização legislativa.
Em segundo lugar, não percebo muito bem o sentido da argumentação do PCP: se por um lado vem dizer que o Governo considera as questões como corporativas - o que parece entender-se que tal significa admitir-se que os próprios interessados se auto-regulam em relação à sua Ordem -, por outro lado acusa o Governo de ingerência nas actividades dos advogados, dizendo que eles próprios é que deveriam regular os seus próprios interesses. 15to é um pouco contraditório.
Em qualquer circunstância, devo dizer que o projecto - que não passa, neste momento, de um projecto que se destina a elucidar alguns aspectos, algumas concretizações da autorização legislativa - foi apresentado ao Governo (tendo este precedido à sua reelaboração) pelos órgãos legítimos e actuais da Ordem dos Advogados que, naturalmente, foram eleitos em termos democráticos. Penso até que esse ponto não pode ser esquecido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pela gestão cessante!O Orador: - Depois, acresce que em matéria de eleições, dado o circunstancialismo que já há pouco referi quanto à apresentação da proposta, não foi a sua realização próxima que ditou nem a elaboração da proposta - como, aliás, já disse quando me reportei à longa história dos seus trabalhos preparatórios -, nem a sua apresentação neste momento - recordo, mais uma vez, que se ficou a dever ao excesso de trabalho desta Câmara a não discussão em Julho desta proposta.
De qualquer forma, não há, em matéria eleitoral, nenhumas alterações substanciais que se possam traduzir no próximo acto eleitoral, nem o Governo pre-
I SÉRIE - NÚMER0 58 2620tende tomar qualquer partido em relação às listas que venham a apresentar-se a essas eleições. Essa é uma matéria do foro da Ordem dos Advogados sobre a qual não compete ao Governo tomar posição.
Há um ponto que gostaria de deixar bem claro e que diz respeito ao problema das incompatibilidades. O Governo pensa que esta matéria - que é uma matéria delicada - não está suficientemente explicitada na proposta, ou melhor, não está redigida com o cuidado necessário para traduzir exactamente o pensamento que deve ser aí consignado. A directriz essencial é esta: os advogados não podem prevalecer-se da situação, seja como deputados, seja a decorrente de outro cargo público que exerçam para retirar vantagens no exercício da sua profissão. Mas é óbvio que os artigos onde essas incompatibilidades aparecem consignadas vão, alguns deles, muito para além daquilo que era necessário e até contradizem alguns dos aspectos que se pretendia salvaguardar.
Por isso, o Governo pensa introduzir as alterações convenientes para que se traduza em toda a sua inteireza o princípio que se pretende consignar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas que alterações?O Orador: - No que respeita à ideia aqui defendida quanto às associações públicas segundo a qual caberia a estas e exclusivamente a estas a sua auto-regulamentação, isso é que seria uma ideia corporativa. É evidente que a circunstância de serem associações públicas não pode levar o Governo a prescindir da tarefa de estabelecer aqueles princípios que considera indispensáveis para regular a sua vida.
É uma matéria de opção política saber se devemos começar por, de uma forma cartesiana, estabelecer um estatuto extremamente rigoroso e completo das associações públicas, ou se em relação àquelas que neste momento carecem de revisão e já funcionam há longos anos devemos introduzir-lhe as alterações que se afiguram como convenientes.
É evidente que compreendemos que o PCP tenha uma posição diferente - é por isso que está na oposição -, mas é natural que o Governo tenha uma visão diferente do problema.
No que respeita aos comentários tecidos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, já em parte tive oportunidade de responder quando referi que esta autorização legislativa tinha sido inicialmente pensada para Julho. Acresce que, no que respeita aos restantes trabalhos legislativos que referiu, todos se encontram em elaboração. Foi pedida autorização legislativa sobre, por exemplo, contencioso administrativo cujo diploma será publicado oportunamente, visto que já está em fase de ultimação, o mesmo acontecendo em matéria de reorganização judiciária, estatuto dos magistrados e estatuto do Ministério Público.Durante a intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino Lima (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro, fiz-lhe uma pergunta em estilo coloquial e estava à espera de qualquer resposta menos daquela que V. Ex.a deu.
Há aqui uma questão fulcral e fundamental: a publicação deste diploma altera ou não as regras de jogo que estão estabelecidas para as eleições na Ordem dos Advogados? Vão ou não vão perturbar tais eleições? Vão ou não vão favorecer um grupo de advogados?
Estas são questões públicas, toda a gente sabe disto e é por isso que gostava que o Sr. Ministro me dissesse se vão ou não influenciar as eleições. Se vão, pode o Sr. Ministro dizer que não sabia de tal consequência quando assinou isto, que estava distraído.
O que é preciso é que diga qualquer coisa sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - A consideração que me merece o Sr. Deputado Lino Lima leva-me a responder-lhe que, em minha opinião, o Governo não toma nenhum partido ao apresentar este pedido de autorização à Câmara. Este é, claramente, o meu entendimento.
De resto, como V. Ex.a sabe, não haveria razão nenhuma - desde logo porque, como há pouco referiu, essas eventuais listas, que suponho não estarem sequer definidas, não têm, ao que parece e a menos que o PCP tenha uma outra interpretação, uma clivagem partidária nítida - para que o Governo, violando aquilo que deveria ser o seu dever de imparcialidade, se pusesse ao lado de uma ou de outra lista.
Daí que a minha resposta à sua pergunta seja claramente negativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não devíamos, para prestígio das instituições democráticas estar agora a debater a urgência dum pedido de autorização legislativa que visa alterar o actual Estatuto da Ordem dos Advogados. Nem o Governo, se bem agisse, teria alguma vez apresentado à Assembleia da República uma Proposta de Lei com as características de que esta se reveste.
O que vamos discutir hoje? Grassa quanto a isso uma enorme confusão, e o Sr. Ministro agravou-a esplendorosamente nas intervenções que acaba de produzir. E não é certamente por acaso que as condições da discussão em curso são as piores. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não reuniu, para apreciação mínima do diploma, apesar das diligências tempestivamente feitas nesse sentido pelo PCP. Ficaram, assim, por activar, importantes mecanismos de informação e reflexão, o que, não sendo inédito, é grave e acentua tendências preocupantes de debilitação da qualidade do labor empreendido e do confronto democrático de opiniões no Parlamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas vejamos, em traços gerais, o que subjaz à precipitosa apresentação, pelo Executivo, da
4 DE JANEIRO DE 1984 2621Proposta de Lei que apreciamos. O Governo quer carta branca para impor aos advogados um novo estatuto. É caso para perguntar: porquê? 15so é porventura necessário? E é urgente? É isso que é urgente? A resposta é negativa. O que se passa é que está a chegar ao fim o mandato dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados. Como é natural e sempre ocorre, há que proceder a eleições. Em bom rigor, aliás, estas já deveriam ter tido lugar, uma vez que se concluiu, em Dezembro, o triénio que designou os actuais dirigentes. O que justifica, porém, o atraso que tende a avolumar-se? O que obsta à efectivação das eleições? A ausência de um regulamento eleitoral? Não. O Decreto-Lei n.o 572/74, de 31 de Outubro, foi elaborado para fazer face a necessidades geradas pelo 25 do Abril e tem regido todos os actos desde então operados no seu âmbito. Escrevia-se, no preâmbulo desse texto prescritivo, com justeza, o seguinte: «Deverão ser (...) os advogados a estabelecer o seu próprio regime interno (...). O adequado equilíbrio entre as duas premissas - a independência da Ordem face à hierarquia estadual e à lei geral e a indispensável fixação por via legal dos princípios fundamentais relativos ao exercício da advocacia - virá a ser encontrado após os advogados portugueses se haverem sobre ele pronunciado. Acontece, porém, que, nos termos do actual Estatuto Judiciário, há que realizar até ao fim do corrente ano eleições para os órgãos representativos da Ordem (...). A constituição das assembleias gerais e das assembleias distritais não assegura, no entanto, uma eficaz representatividade de todos os advogados. Entende-se, por outro lado, que todos os membros dos conselhos deverão ser eleitos. Face a este condicionalismo, que traduz, aliás, a posição, assumida pelos advogados no seu I Congresso Nacional, há que estabelecer um regime legal transitório, que substitua o que actualmente se encontra consagrado no Estatuto Judiciário. Restringe-se ele ao sistema de designação dos cargos da Ordem».
Pergunta-se: o que é que, entretanto, se mostrou desajustado? Em quê? Ninguém o disse - ou diz - à Assembleia da República. Parece sabê-lo, porém, o Governo, que aqui ancora afobadamente e deposita, não a revisão do regulamento eleitoral, mas um pedido de autorização legislativa tendente a facultar-lhe a alteração de todo o Estatuto, em matérias tão complexas e diversificadas como o regime de estruturação da Ordem, a formação e composição dos seus órgãos, as regras do exercício da profissão de advogado, o sistema de incompatibilidades e impedimentos, a assistência judiciária, a arquitectura processual e legal dos estágios, as tabelas (ou antes, as não tabelas) de honorários, os dispositivos contra o que se qualificaria como concorrência desleal. É demasiado, meus senhores. Acode à ideia a figura grotesca daquele patusco ser energumenesco que, para obter o pequeno rés-do-chão de que necessitava, fez construir um edifício mal escorado de dezassete andares. Só que, neste caso, os senhores querem que seja a Assembleia da República a pagar os curtos de uma absurda construção megalómana, edificada, ainda por cima, à revelia da vontade dos interessados e claramente a favor de apenas alguns.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao tomar conhecimento da proposta governamental, em Novembro, ao constatar, entre outros ajeijões, a desproporção entre as necessidades reais imediatas e a pretenção do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP, considerando que a Assembleia saía amesquinhada se, ao menos, se não habilitasse com estudos adequados, propôs formalmente, como já recordei, que a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se debruçasse sobre as matérias para clarificar o que nelas se travestia, o que nelas era inexplicável, carecente de fundamentação e razoabilidade. Tal não aconteceu. Não foram convocados os corpos gerentes cessantes da Ordem dos Advogados, os representantes das diversas sensibilidades comprovadamente activas no seio da classe, outras entidades com eventual interesse para a sedimentação criteriosa de informações e teses. Foram inúteis os nossos esforços neste domínio.
Mas é hoje claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a operação traduzida na apresentação deste pedido de autorização legislativa visa fazer com que a Assembleia da República, carimbando às cegas, através duma maioria dócil, primeiro, intervenha no processo eleitoral de uma associação profissional; em segundo lugar, amarre toda uma classe a soluções para as quais não contribuiu, assim condicionando a sua vida, a sua actividade pública, o seu futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entrámos no novo ano mas, para o Governo e para os seus apoiantes, a velha vida continua. É um escândalo. Usando uma não comprovada e não demonstrada urgência de revisão de prescrições eleitorais o Governo intenta, regredindo, modificar um Estatuto no seu todo, sem ter em conta os inúmeros núcleos temáticos virgens - ou quase - de aprofundamentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - É francamente dúbio que a alteração do regulamento eleitoral seja urgente e necessária. O que, porém, não é, certamente, necessário nem urgente é a mutação global do normativo estatutário como ela aqui nos surge proposta e toscanejada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O resultado primeiro desta inclinação amalgamática do Executivo é o de misturar aquilo que foi apreciado pelos advogados com o muito que não atingiu, em temos elementares, o seu conhecimento, dando-se aparato de democraticidade a uma metodologia que se elaborou à revelia de preceitos nodais da auscultação de opinião.
Como ousa, então, o Governo proclamar, do alto da sua ebúrnea torre de sobranceria mistificadora, que com este instrumento - a autorização legislativa - se propõe «consolidar a democracia, na eleição dos corpos directivos da ordem»?
A verdade é que, tendo em conta os artigos que em anexo instruiu, o Governo pretende sim regredir em relação ao decreto-lei vigente desde a extinção do corporativismo! É o cúmulo da hipocrisia!
E não falta sequer à operação um toque mistificador e confusionista: um membro do PSD que não consegue
2622 I SÉRIE - NÚMERO 58fazer-se eleger nesta Assembleia para o Conselho de Comunicação Social não hesitou em insinuar, há dias, que uma das virtudes governamentais seria moralizar o exercício da advocacia pelos deputados. Ë sintomático que o plano que vimos denunciado, sendo anti-Assembleia da República, não deixe de apelar ao síndroma antiparlamentar para defender, de forma ínvia, os interesses duma fracção duma classe profissional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal como está formulada na proposta do Governo, a impraticabilidade de o advogado, durante o exercício das funções de deputado, patrocinar acções contra o Estado é um rematado dislate.
Aqui, aliás, o Governo alterou a proposta elaborada por uma das correntes de opinião existentes na Ordem. Mas fê-lo em termos tais que, de imediato, estabeleceu uma capitis deminutio absoluta e contraditória, prevendo ainda que seja a Ordem a, como entender, fixar outras e novas incompatíbilidades. Não pode ser, pura e simplesmente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao carimbarem um texto destes, os deputados do Governo mostram que são capazes de aprovar às cegas as soluções mais abstrusas. E é tal a cegueira que aceitam mesmo a auto decapitação que lhes é proposta.
Chegou-se a isto: o Governo vem cá, pede a cabeça à maioria e ela dá-lha. Não contem com a nossa, senho* rés deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As ocas proclamações ou os despautérios deste ou daquele, como paladinos da causa má que hoje discutimos, servem, contudo, para desnudar o rosto do que se almeja. E só nessa medida importam.
O processo de revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados está malsão, profundamente viciado à partida. O seu autor age como se não houvesse, na Constituição da República, disposições novas e claras, que consagraram, após a Lei n.o 1/82, de 30 de Setembro, quanto de firmado e inovador o tempo laborara sobre o regime das Associações Públicas. A metodologia governamental estaria adequada à Constituição de 33 e aos seus princípios, mas é afrontosamente inidónea face às novas realidades jurídicas fundamentais da vida portuguesa.
Quem disse, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que os Estatutos das Ordens não podem e não devem ser aprovados pelos próprios profissionais nelas integrados? Quem ousará bater-se por essa escanzelada dama que implica que os Estatutos sejam uma mexerufada de comandos, desde os organizativos aos de regulações da profissão? Quem propugna que o princípio da inscrição obrigatória é compatível com a Constituição? E porque não se consagra a liberdade negativa de associação?
A revisão constitucional, ao definir, em linhas globais, o quadro respeitante às associações públicas, estabeleceu uma vincada ruptura com as concepções e os métodos típicos do corporativismo. Estes, porém, têm, estranhamente, sobrevivido. A proposta de lei ilustra-o à saciedade.
O Governo, em lugar de proceder às reformas necessárias face ap artigo 267.o, n.o 3, da Constituição, coloca-se na mais dinâmica das posturas de continuidade. Submete à Assembleia da República um conjunto de dispositivos que servem para habilitá-lo a reformular o Estatuto da Ordem dos Advogados sem a prévia existência duma lei reguladora das associações públicas. Mete o carro à frente dos bois, na sua ânsia de Sammy. Resultado: vai de cambulhada em cambulhada, sobre lodoso caminho, sem honrado porte nem glória. O estatuto de uma Ordem, meus senhores, só deve ser aprovado nos termos da Lei de Bases das Associações Públicas, a produzir pelo Parlamento, e, em nosso entender, só a própria classe o aprovará. Estamos, aliás, bem acompanhados neste ponto de vista. Bastará compulsar as actas do I Congresso dos Advogados, bem como os escritos de juristas relevantes, antes e depois do 25 de Abril, muitos dos quais pertencem hoje ao PS e ao PSD.
É ao arrepio dessa orientação que o Governo se coloca, empunhando um texto que a esmagadora maioria da classe desconhece.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dando satisfação às necessidades existentes e procurando atempadamente resolver os problemas em apreço, entregou na Mesa um Projecto de Lei de Bases das Associações Públicas de carácter profissional. A iniciativa do PCP procura inovar, desenvolver as potencialidades que a norma constitucional abriu, com a marca do rigor e do contributo responsável para uma justa legiferação nesta matéria. Ë uma tarefa inadiável aprová-la, mesmo que após aturados estudos em Comissão e as consultas públicas necessárias, por tudo o que se expôs e ainda porque se detectam discrepâncias legais entre as regras aplicáveis às várias profissões actualmente abrangidas; há normas estatutárias que a realidade tornou letra morta (e ainda bem), mas continuam fontes de instabilidade e equívoco; há dispositivos de organização e actuações das Ordens que infringem os limites constitucionais; há associações públicas que se comportam como se fossem sindicatos; permanecem por explicitar princípios e procedimentos fundamentais para a adequada realização do interesse público pelas associações actuais sem lesão dos direitos dos respectivos profissionais; há indefinições graves quanto às relações entre as associações e o Estado.
Não sofre dúvidas, pois, a necessidade de uma clarificação legal que viabilize, designadamente, a eliminação de normas e práticas que, a poucos meses do 10.o aniversário de Abril, são insólitas sobrevivências do sistema corporativo.
Os advogados portugueses têm direito a aprovar eles próprios os seus estatutos novos, despidos de nódulos burocráticos e autocráticos, conformes à sociedade democrática. Têm direito a uma vivência associativa limpa das gangas do corporativismo, à autonomia estatutária, a uma correcta formação dos seus órgãos gerentes, eleitos através de mecanismos que acentuem o vinco fundamentante da representatividade. Não podemos aceitar, nem eles, nem nós, deputados, que aqui se vote, hoje, inquinadamente, um texto cuja versão final ignoram, ademais sob a forma expedita e inaceitável de um pedido de autorização legislativa que, conferindo poderes irrestritos ao Governo, anemiza a moldura dos seus direitos consagrados legal e constitucionalmente. Os advogados do nosso país fazem jus a um outro trata-
4 DE JANEIRO DE 1984 2623mento. A Assembleia da República não pode ser instrumentalizada como alavanca ao serviço de qualquer força eleitoral. E se é peculiarmente acintoso que toda a operação veiculada pela proposta de lei surja travestida de propósitos pseudo morigeradores e democratizantes, ridículo será que ande alguém, bimbalhando guizos, a gritar que «os advogados portugueses vão ter novo estatuto», quando a nova que apregoa é má e velha, já que o que eles receberiam, como presente de ano novo, se a autorização fosse concedida e usada, seria um corpus normativo que regrediria às piores formas do caixilho corporativo.
Com efeito, o que o Governo traz a esta Câmara para que os Srs. Deputados da maioria aprovem de cruz, com escandaloso desconhecimento de causa, é um verdadeiro dinossauro dos tempos do corporativismo, cujas vestes modernizantes se denunciam tão frágeis que bem pode clamar-se que o dinossauro do Governo vai nu. O bloco de apoio ao Executivo, ao deixar subir a Plenário e ao querer que se discuta, para já, a questão da urgência, denota a sua capacidade confrangedora de selar, com os olhos fechados, delicadíssimas matérias que tudo aconselharia fossem afincadamente analisadas em Comissão antes de decisão formal e nunca nestes termos.
Ainda é possível inverter o curso das coisas. Que ninguém alegue inocência. Os tempos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vão para o incensar da infundamentação e do fragilismo, para o sacrificar turibulário em favor de celeridades mais do que suspeitas, para o uso desqualificado e desqualificante, por parte dos membros deste Parlamento, de chancelas permissivas e irresponsáveis. Pela nossa parte, hoje como ontem, avançaremos com uma contribuição clara e positiva: o Projecto de Lei de Bases das Associações Públicas de carácter profissional e o propósito de ver o debate convertido às suas sãs condições e aos seus objectos. Não desistiremos de porfiar pelo justo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu-se à maioria como um «dinossauro», afirmando que a proposta do Governo é um «conjunto de ocas declarações e de despautérios». Bom, costuma dizer-se que «quem fala assim não é gago»!Risos do PS e do PSD.Na sua linguagem, o Sr. Deputado José Manuel Mendes - já que se dirigiu assim aos seus colegas da maioria -, certamente não considera que as palavras das «ocas declarações» e dos «despautérios» são ofensivas. Por isso lhe digo que a sua intervenção é essencialmente um conjunto de ocas declarações e de alguns despautérios.
Vamos analisar as ocas declarações: o Sr. Deputado fez uma péssima obra literária, e fê-lo porque não referiu concretamente quais as disposições do texto que o Sr. Ministro da Justiça, por cortesia -aliás, devida -, enviou a esta Câmara, que violam esses princípios que o Sr. Deputado acaba de referir.
O Sr. Deputado disse vários despautérios, um dos quais, e que esteve patente nas intervenções anteriores dos seus colegas de bancada, é o incomensurável abismo que vai entre querer impor aos advogados - e há casos em que se lhes devem querer fazer imposições- determinadas regras de conduta e defendem, por outro lado, uma liberdade total dos advogados para darem à sua profissão as regras de conduta que quiserem. Só um despautério: a Ordem fixa novas incompatibilidades por decreto, por decisão própria.
Tem o Sr. Deputado toda a razão, esse artigo em que a Ordem se atribui a possibilidade de fixar novas incompatibilidades que depois se. submete à homologação do Ministro, é obviamente um despautério. Confiamos que o Ministro não publicará esse artigo, mas se por acaso e se por hipótese absurda o fizesse os deputados da maioria recorreriam ao instituto parlamentar da ratificação, ou Ainda se por acaso se fizesse em relação a esse aspecto um outro ponto que considerássemos mais grave.
Não se pode é vir dizer: «os advogados têm o direito de se organizarem autonomamente como bem entenderem» e dizer depois... «é um despautério que a Ordem dos Advogados fixe novas incompatibilidades em relação a si próprios». Não senhor! Ë necessário ter dois pesos e duas medidas! E já que se fala tanto em Constituição é necessário ter em atenção o seu artigo que garante a todos o acesso livre à justiça.
Em segundo lugar o Sr. Deputado José Manuel Mendes procura insinuar que a Ordem é imbuída de espírito corporativo.
Foi aqui já afirmado que a Ordem, durante o regime fascista, foi um baluarte de defesa do direito da legalidade democrática e dos direitos individuais em Portugal pela mão de ilustres bastonários como foram, antes do 25 de Abril, o Dr. Pedro Pitta, o Dr. Angelo Vidal de Almeida Ribeiro, o Dr. Mário Raposo e, como foi hoje e até agora, o Dr. José Manuel Coelho Ribeiro, distintos profissionais e homens públicos a quem todos devemos prestar a nossa homenagem.Uma voz do PCP: - Isso não está em causa!O Orador: - Disse ainda que ela era uma Ordem corporativa, o que é falso porque a Ordem dos Advogados foi afastada, na sua intervenção, pelo antigo regime, naquele ponto onde a sua actuação era mais sensível. Ê que não actuava nas antigas colónias: não actuava em Angola, na Guiné, em Moçambique, em São Tomes e Príncipe, em Timor ou no antigo Estado da índia, porque é considerada subversiva e porque se incumbia que os advogados fossem disciplinados pelos juizes. E é esta defesa, esta intenção de regulamento e disciplina próprios da Ordem que o Governo dessa época ominosa só aceitava em relação ao Continente. Isso é que é preciso dizer-se!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que fosse breve visto já ter terminado o tempo de que V. Ex.a dispunha para usar da palavra ...O Orador: - Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.a que tenho mantido, desde que se iniciou este debate e como era meu estrito dever, o maior respeito pelo Regimento. Pedia no entanto que me fosse concedida a mesma capacidade e compreensão como aconteceu em relação aos Srs. Deputados do PCP.
2624 I SÉRIE - NÚMER0 58O Sr. Presidente: - Já lhe foi concedido esse mesmo grau de compreensão, Sr. Deputado. De qualquer das formas queira fazer o favor de continuar sem no entanto deixar de ser breve.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou terminar com uma última reflexão e que é a seguinte: não deixa de ser picante, tristemente irónico o interesse que o PCP manifesta pelos advogados em Portugal.
Em todos os países que servem de modelo ao PCP não existe de forma nenhuma advocacia livre, desde a União Soviética - em que há ainda pouco tempo os jornais noticiavam que um advogado por utilizar linguagem desrespeitosa foi para um campo de concentração -, até a outros países como a Hungria, a Checoslováquia, a Roménia, Cuba, bem como outros países mais recentes em que os escritórios de advogados foram assaltados e a advocacia foi nacionalizada, onde não existiu ou não funcionou qualquer respeito por esse princípio da Ordem dos Advogados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer mais algumas palavras sobre este assunto. Contudo, creio que usei, e sobretudo abusei, dos meus direitos regimentais, por isso peço desculpa à Câmara e especialmente a V. Ex.a, Sr. Presidente, que tanta magnanimidade teve na direcção deste debate.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, se desejar responder.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora, o Sr. Deputado José Luís Nunes é já, para além de outras coisas, um ficcionista, e não um crítico, um Petrónio, um Júlio Dantas, embora por maldade pudesse pensar que foi essa a postura em que se colocou. De qualquer modo, Sr. Deputado José Luís Nunes, estou muito longe de pensar que algum dia o Sr. Deputado possa ser crítico dos textos ou obras literárias que produzo.
O Sr. Deputado fez algumas considerações de carácter global, umas com interesse, outras de todo em todo irrelevantes do ponto de vista do debate. Apenas tentarei dar resposta às questões que considero pertinentes, entre as quais aquelas em que o Sr. Deputado protesta pelo facto de eu ter chamado «dinossauro» não à maioria mas ao texto e à proposta governamental. Nessa matéria, gostaria de lhe dizer, precípua e laconicamente, que esta bancada aceita todas as suas sugestões de sinónima, serão bem-vindas, e com todo o gosto as ouviremos, como calculará.
Produziu depois, uma série de considerações à volta do problema da Ordem dos Advogados: se ela é ou não corporativa, e fez um lamentável tipo de sobreposição entre corporativismo das estruturas sindicais e associativas e o sistema global do fascismo. Não depreendeu, como deveria ter feito, que da minha intervenção resultava a qualificação de corporativo para determinado género de contenção interna da Ordem dos Advogados, em função de uma leitura da arquitectura da sua composição e dos seus estatutos, e que aquilo que pretendia dizer, e mantenho inteiramente, não é alguma coisa de diverso. É ou não um facto que tem havido grandes dificuldades na adequação das ordens ao novo espírito consagrado na Constituição, designadamente no agora disposto no artigo 267.o, no seu n.o 3? Essa adequação tem de ser feita algum dia e não é correcto, nem democraticamente aceitável, que o Governo se coloque numa postura que faça de conta que este artigo não existe e que a ordem vigente é afinal outra e não esta, inteiramente diversificada, nova e democratizadora. Bom, mas nesta matéria e porque o tempo é extremamente escasso, pedia ao Sr. Deputado José Luís Nunes que procedesse a uma apreciação atenta do projecto de lei que o PCP entregou hoje na Mesa, porque lá estão contidas, quer no preâmbulo, quer no articulado, as linhas mestras que presidiram à intervenção que produzi e que se consubstanciam na defesa de uma nova estrutura, de um novo estatuto, de uma importante adequação das ordens ao perfil que resulta da Constituição e do articulado oriundo da revisão constitucional.
O Sr. Deputado elaborou depois algumas considerações que fazem parte de toda aquela ampla gama de assuntos irrelevantes, mas há uma que não posso deixar em claro: quando fala nos advogados comunistas, dirige ataques à nossa bancada e pretende, de algum modo, fazer crer que não há, do nosso ponto de vista, um profundo respeito quer pelos advogados quer pelas suas estruturas associativas, o Sr. Deputado José Luís Nunes está a esquecer que, por exemplo, se senta aqui a meu lado - e não há nada como, no momento, dar-lhe um exemplo concreto - um homem que viu, em 1975, o seu escritório desfeito, espoliado, assaltado, os seus bens completamente danificados por obra e graça do mesmo anticomunismo que o senhor acaba de propalar.Aplausos do PCP.Chama-se Lino Lima. «Linos Limas» há imensos no PCP, de ponta a ponta deste País, e nem o Sr. Deputado José Luís Nunes nem ninguém nesta Câmara têm o direito de, por forma alguma, macular a imagem, em tudo altamente respeitável, de personalidades como a que acabo de referir.
Quanto ao resto da intervenção do Sr. Deputado, digo-lhe que não merece, para já, qualquer comentário da minha parte.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Como em todos os protestos, Srs. Deputados, há partes em que há razões para o fazer, outras em que o não há.
Em primeiro lugar, e em relação àquilo que foi referido para o Sr. Deputado Lino Lima, devo dizer que possivelmente o conheço há mais tempo do que o Sr. Deputado José Manuel Mendes. O Sr. Deputado Lino Lima recorda-se certamente dos tempos em que advogámos juntos na bancada do Tribunal Plenário do Porto, em variadíssimos processos. Portanto, nesse aspecto estamos entendidos.
Na altura em que o Sr. Deputado Lino Lima viu o seu escritório incendiado, obviamente tive ocasião de
4 DE JANEIRO DE 1984 2625manifestar-lhe a minha solidariedade, bem como o fez a Ordem dos Advogados.
Simplesmente, Srs. Deputados, quando vejo um escritório incendiado, quando vejo queimar livros ou serem feitas outras malfeituras da mesma espécie, sinto tanto horror, quer se trate de livros de Karl Marx ou de Thomas Mann como de outros autores; sinto tanto horror quando vejo queimar livros de Karl Marx como de Soljenitsine; sinto tanto horror quando vejo queimar livros de Siniavski e de Daniel, como quando vejo as hordas nazis, que têm o mesmo valor moral dos que queimam os livros daqueles, a queimarem os livros do tempo de Ociette Serquim, etc.Aplausos do PS e do PSD.Portanto, sobre as questões de martírios estamos entendidos, e aproveito assim a oportunidade para manifestar ao Dr. Lino Lima o meu respeito pelo grande advogado e pelo grande cidadão que sempre soube ser.
No que se refere ao problema de «não valer a pena», o Sr. Deputado José Manuel Mendes disse que eu fiz uma lamentável sobreposição de corporativismo e de fascismo. Chamo a atenção desta Câmara para o facto de, pela primeira vez, um deputado comunista distinguir corporativismo de fascismo. E um tema que certamente irá ser objecto de uma autocrítica do Sr. Deputado José Manuel Mendes. Pela minha parte, acho a distinção correcta.
Depois, disse se eu me queria parecer a Petrónio ou a Júlio Dantas e que eu não tinha autoridade para fazer crítica aos seus textos literários. Obviamente que não, Sr. Deputado! Nunca na vida fiz crítica aos seus textos literários nem a qualquer textos literários, mas faço crítica às suas posições políticas e aos seus textos parlamentares. Literariamente sou em total destituído de talento. No entanto, não devo deixar de sublinhar que, como esteta, considere talvez imerecida, mas um pouco elogiosa, a comparação, perfeitamente injustificada, que fez com Petrónio.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Além disso o Avante não tem página literária!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O debate parece que terá corrido tão mal ao Sr. Deputado José Luís Nunes que até o Sr. Deputado Silva Marques sentiu necessidade de lhe dar uma ajuda.Risos.Bem, Sr. Deputado José Luís Nunes, relativamente às questões de corporativismo e de fascismo não é este o local para confronto de teses, temas conversado.
Gostaria, apenas, depois da sua intervenção, de sublinhar, com muito rigor e ênfase, o seguinte: aquilo que foi feito, até este momento, pela bancada do Partido Socialista não passou de uma tentativa de desviar a discussão do centro nevrálgico do debate, isto é, a Ordem dos Advogados, o seu estatuto, o regime eleitoral, o texto que é anexo a um pedido de autorização legislativa que o Governo aqui nos trouxe. Não passou de uma tentativa de não discutir aquilo que importa discutir e que foi carreado pela minha intervenção feita há pouco da Tribuna...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, é exactamente o contrário! Aquilo que V. Ex.a criticou naquela Tribuna foi um conjunto de afirmações sobre um texto possível, geral e hipotético, na base do qual o Governo pretende legislar. O que estamos aqui a discutir é se deve ou não ser dada ao Governo autorização para legislar e sob que forma, se com processo de urgência ou não.O Orador: - Parece que, de facto, as coisas se agravam. Aqui, na nossa, bancada, fica-se com a ideia de que o Governo apresentou a esta Assembleia um texto geral, hipotético e, portanto, claramente infundamentado. Bom, foi com base nesse texto que produzimos uma série de considerações de fundo, relativamente à filosofia que o moldou e relativamente a outra filosofia, ou seja, a que decorre dos princípios constitucionais, que importa seja adequada criteriosamente às associações públicas de carácter profissional. Penso que uma parte do contributo desta bancada está dada, outra, muito importante, será ainda fornecida no decurso dos trabalhos que aqui vão ter lugar. E, para finalizar, já que o Sr. Deputado me não deu muita matéria para comentar, o que é pena, gostaria apenas de dizer que a melhor homenagem - já que há pouco fez uma homenagem - que se pode fazer aos advogados portugueses tais são os atropelos e os aleijões que enformam a presente proposta de lei e o pedido de autorização legislativa que a precede, é não aprovar a iniciativa que aqui está presente e, claramente, verticalmente, dizer ao Governo: não, porque este não é o caminho correcto que a Constituição de Abril traça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente e numa intervenção direi que a profissão de advogado é uma profissão incómoda em qualquer sociedade totalitária, mas é uma profissão absoluta e necessária numa sociedade democrática.
Os advogados portugueses até à data de 1926 encontravam-se reunidos em duas associações profissionais: a Associação dos Profissionais Advogados de Lisboa e a Associação dos Profissionais Advogados do Porto. Foi nessa altura que o Ministro Manuel Rodrigues da Silva deu corpo à Ordem dos Advogados tal como ela aparece, com sucessivas regulamentações no Estatuto Judiciário.
Limitar-me-ei, tão só, a focar 2 aspectos: porque deve ou não deve ser concedida autorização legislativa ao Governo e porque é que essa autorização é urgente. Penso que deve ser concedida autorização legislativa ao Governo para legislar sobre a matéria por duas
I SÉRIE - NÚMERO 58 2626ordens de razões. Em primeiro lugar, porque foi assim, simetricamente - e vamos ver porquê -, que foi definido o estatuto dos magistrados, que era uma parte essencial do estatuto judiciário e que aparece agora modificado. O Governo terá todas as condições para dar uma visão de conjunto e proceder à análise recíproca da interacção necessária entre os normativos que foram aplicados aos Magistrados Judiciais, Juízes e Delegados do Ministério Público e os normativos que devem ser aplicados ao estatuto de advogado.
Opor-me-ia determinantemente a qualquer espécie de autorização legislativa se o Regimento e a Constituição não permitissem, como permitem, um controle, sob a forma de um instituto de ratificação, da forma como o Governo usou ou não usou dessa autorização legislativa.
Dizer-se, como se disse, que a concessão de uma simples autorização legislativa é passar um cheque em branco ao Governo é, pura e simplesmente, esquecer os normativos constitucionais. Por esta ordem de razões - unidade sistemática, acesso directo às fontes, conhecimento genérico da actividade legijerante e possibilidade do uso do instituto de ratificação - não tenho qualquer espécie de dúvida - faço-o com absoluta e inteira convicção - em votar, quando for caso disso, o pedido do Governo de autorização legislativa.
Em segundo lugar, a questão que se põe é saber se é urgente ou não esse pedido de autorização legislativa feito pelo Governo. Penso que é absolutamente urgente, e é-o pelas mesmas razões que os Srs. Deputados do PCP consideraram que não era urgente.
Estivemos aqui autenticamente num diálogo de surdos ou, se preferem, num diálogo de iniciados. Falou-se em sensibilidades da Ordem dos Advogados, em tendências da Ordem dos Advogados e noutras coisas do estilo. Parece que a Ordem dos Advogados é a única organização com características um pouco sindicais em que o PCP admite a existência de um direito de tendência! Simplesmente, o que se passa é que o vazio legislativo em relação a esta matéria não só não garantia a independência do Governo perante o acto eleitoral que se avizinha, como, pior do que isso, esse vazio legislativo permitia, esse sim, que às tendências e ao debate livre em termos sindicais das questões dos advogados, que transcende em muito o debate político, se substituísse aquela tendência a que, numa linguagem vernácula, Rafael Bordalo Pinheiro chamaria a das «moscas varejeiras» ou a que nós poderíamos chamar a dos pescadores de águas turvas. E essa é que importa afastar.
A definição de regras claras de jogo deve ser a forma de garantir a independência da Ordem dos Advogados. Dir-se-á: mas os advogados foram ouvidos sobre esta matéria? Bom, creio que o Sr. Ministro da justiça esteve há pouco a pregar aos peixes porque afirmou - e eu vou repetir porque é do meu conhecimento que este anteprojecto não só foi publicado em separata no Boletim da Ordem dos Advogados como houve um largo período em que todos os colegas podiam, absolutamente, manifestar as suas sugestões sobre as matérias. E só no fim desse largo período é que foi feita uma redacção final por uma comissão especialmente mandatada. O facto de ser uma direcção cessante a terminar esse trabalho quer dizer, só, que esse trabalho teve cerca de três anos de execução.
4 DE JANEIRO DE 1984 2627sobre aquilo a que estamos habituados a chamar o sentido da justiça. Pascal dizia o seguinte:Plaisante justice qu'une montagne borne (Ó divertida justiça que uma montanha limita). Para lá dos Pirinéus há coisas que são crimes, para o outro lado há coisas que são virtudes.E sobretudo, pior do que as montanhas são as épocas. Há épocas revolucionárias em que certos actos são permitidos e são virtudes, e há épocas contra-revolucionárias em que certos actos são crimes. É por isso que eu, pessoalmente, todo o meu grupo parlamentar e todos os homens de bem deste país, que são todos os que aqui estão presentes nesta Câmara - assim o creio, porque foram eleitos pelo povo -, não deixam de crer no que vai para além disso tudo, na existência imanente de uma justiça acima de classes e da luta de classes, na existência de uma sanção moral para além da sanção dos homens, sanção moral essa que abrange os cristãos, os crentes e até os livres pensadores, dos quais falou Cristo e falou também o Presidente Salvador Allende quando conclamava essa sanção moral para aqueles que, em 11 de Setembro de 1973, o tinham derrubado.
E a essa justiça, difícil de atingir, difícil de realizar, que são chamados, na sua plena independência, os advogados portugueses. É a essa justiça ou para essa justiça que o documento que V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, teve ocasião de, por cortesia, enviar a esta Câmara pode servir de base, se for modificado nalguns aspectos que são excessivos, manifestamente exagerados ou errados.
Nem os advogados, nem os engenheiros nem os operários, nem os camponeses têm por si, ou por si só, um sentido de justiça ou de virtude própria ou um comportamento que possa ser um comportamento absoluto. Há um comportamento axiológico fundamental em relação ao qual os comportamentos humanos se devem referir. E é esse comportamento que nós, com a humildade necessária, a capacidade necessária e o desejo de procura necessário, aqui nesta Câmara, como quando outrora envergámos a toga de advogados, não desejamos, de forma nenhuma, eximir.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - As reflexões que o Sr. Deputado José Luís Nunes fez agora parecem-nos importantes, porque problematizam algumas das questões que são importantes discutir aqui.