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Mas já tive até a desagradável surpresa de ter acesso a um anteprojecto do código da segurança social, da responsabilidade do Governo, que, por acaso, estabelece coisas incríveis em relação a esta matéria da protecção da maternidade e da paternidade. Estabelece, por exemplo, que só há direito ao subsídio por doença nos seguintes casos: o descendente ter idade inferior a 10 anos; o descendente viver no mesmo agregado familiar e o beneficiário não dispor de rendimentos mensais per capita superiores a 70 % da remuneração mínima mensal.
Na verdade, se este anteprojecto do código da segurança social for avante, retirará ainda mais direitos do que a Lei n. 4/84.
Em face deste quadro, que se perspectiva, é preciso que todas as pessoas, particularmente as mulheres, saibam que não devem deixar-se levar pelo «canto de serpente» - é este o nome exacto - do PSD, que guarda ainda na gaveta algumas medidas (outras já saíram de lá, como o pacote laborai, por exemplo) para retirar direitos já adquiridos pelos cidadãos, mas que ainda não são suficientes.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intenção, ao solicitar à Mesa que me concedesse a palavra, não era, propriamente, falar no projecto de lei apresentado pelo PRD e nas alterações introduzidas,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas falaste bem! O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Falou pouco!O Orador: -... mas nos projectos de lei que nós, PCP, apresentámos, que, em nossa opinião, dizem respeito também à protecção da maternidade e da paternidade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pensa mais na fábrica de sabonetes, nos gelados e na Firma do que nos direitos da família!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Veja lá se a água de sabão também lava a criança!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): Veja lá se não fica com os olhos empolados do sabão!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Conheço-o bem! Conheço-o de gingeira!A Oradora: - Posso continuar, Srs. Deputados?!Com efeito, o PCP apresentou já dois projectos de lei, um em 1987 e outro em 1988. E já sabia que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques iria dizer que um deles era inconstitucional. De facto, o projecto de lei em causa foi apresentado em 1987 e nele consta um artigo onde se diz que só entrará em vigor no dia l de Janeiro de 1988, uma vez que se perspectivava que o debate se realizaria algum tempo depois e não passados quatro anos da sua apresentação. Mas é, de facto, esse artigo que inutiliza o argumento da lei travão e nele deve ler-se que entrará em vigor em l de Janeiro de 1992. Isto se for aprovado.
Pela nossa parte, entendemos que não há qualquer razão para que as famílias mono parentais, nas condições descritas neste diploma, isto é, condições de carência económica, com rendimento per capita inferior a V, do valor mais elevado do salário mínimo nacional, não tenham direito ao subsídio que estabelecemos, o qual é correspondente a '/„ do salário mínimo nacional, a acrescer ao abono de família. E, desta forma, pensamos até estar a dar resposta às recomendações internacionais, que falam nos problemas das famílias mono parentais.
Sendo este o ano da aprovação da convenção a que já me referi, este projecto de lei seria um dos contributos
é evidente que não seria o único - para a efectivação dos direitos nela previstos.
Quanto ao outro projecto de lei, o que apresentámos em 1988, devo dizer que nos merece referências mais detalhadas.
Talvez nem todos os Srs. Deputados tenham conhecimento, mas trata-se de um diploma que foi alvo de dois pareceres: um da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, desenvolvido em duas folhas A4 dactilografadas, e um outro da Procuradoria-Geral da República, expressamente solicitado pela Comissão já mencionada, que contém 47 páginas dactilografadas. E evidente que não é o número de páginas ou de folhas que pode significar alguma coisa, em lermos qualitativos, mas quem tiver a paciência, ou melhor, o prazer de o ler porque dá prazer ler o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República - chegará à conclusão de que, afinal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, em numerosos pareceres, tem já dado contribuições valiosíssimas, em relação a esta matéria, deu uma péssima contribuição.
Na verdade, confrontado um parecer com o outro - e se o queria obter, Sr. Deputado José Ferreira de Campos, que faz parte da Comissão, bastaria tê-lo pedido à funcionária, Sr.a Helena Rocheta - ...O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - Também os tenho!A Oradora: - Então não aprendeu nada!Ora, como estava a dizer, confrontado um parecer com o outro, verificamos que a diferença entre eles é abismal e, obviamente, não podemos deixar de dedicar muito mais interesse ao parecer da Procuradoria- Geral da República do que a este magro parecer da Comissão.
No entanto, gostaria de referir que, a certa altura, o parecer da Comissão diz que o projecto de lei retalha o Código Civil. Isto é falso! O projecto de lei não retalha, de forma alguma, o Código Civil, mas dá execução c
2902  I SÉRIE -NÚMERO 88concretiza direitos que estuo previstos no seu artigo 1884.o, que é um artigo com quase 100 anos de existência, embora com algumas alterações, pois tem origem numa das leis da família publicada por Afonso Costa, e visa proteger não só as mães solteiras, mas estas em especial.
A minha camarada Paula Coelho já aqui referiu que são os nascimentos de mães entre os IS e 19 anos que têm vindo a contrabalançar a queda abrupta da natalidade em Portugal, país que, na CEE, apresenta uma das quedas mais abruptas de natalidade ao longo dos últimos anos. E percebe-se porquê! É que as pessoas não têm condições para ter filhos. As mulheres estão contratadas a prazo e sabem que se tiverem um filho vão para a rua. Por isso, preferem não ter filhos, para evitar perder o emprego sem o qual ficariam sem condições para os tratar.
Mas, dizia eu, isto não é retalhar o Código Civil, 6 propor concretizações, adaptar artigos do Código Civil para a execução do seu artigo 1884.9 Só que, também aqui, admira a dualidade do PSD porque, efectivamente, não se importou de retalhar o Código Civil, alterando um artigo relativamente às acções de despejo para fazer aumentar os despejos, para inutilizar a jurisprudência dos tribunais.
Nessa altura, o PSD não se importou de retalhar o Código Civil e de alterar a unidade do sistema jurídico, e agora está tão preocupado com um projecto que não tem nada a ver com isso. Aliás, há ainda mais retalhos no Código Civil, nomeadamente em relação aos contratos de arrendamento, que recentemente foram aqui discutidos, e o próprio processo da adopção, já em 1980, foi retalhado e alvo de regulamentação em diploma avulso. Portanto, este argumento reduz-se efectivamente a nada.
Mas o parecer da Procuradoria- Geral da República, na sua conclusão 2.o, que registamos e que, penso, é importante ler, diz o seguinte: «Trata-se de uma iniciativa legislativa que respeita e pretende pôr em execução medidas que são conformes com os normativos constantes de instrumentos internacionais relativos ao reconhecimento do princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, como 6, designadamente, o caso da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em 18 de Dezembro de 1969 e ratificada por Portugal através da Lei n.o 23/80, de 26 de Julho».
Penso, Srs. Deputados, que esta conclusão é importante para, quando votarem contra, saberem que estão a votar contra um projecto que deve ser melhorado. E eu nem sequer me preocuparei agora, embora tivesse escrito na intervenção que aceitava as críticas da Procuradoria- Geral em relação a certos artigos, em referir que deviam introduzir-se estes melhoramentos, porque, decididamente, o PSD fez um relatório abaixo da qualidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Certamente, foi num dia em que alguém estava atacado de spleen, numa Lisboa crepuscular, chegou à paragem do autocarro e não conseguiu entrar, fechou-se a porta porque a lotação estava esgotada, e disse «ora bolas, e eu que queria entrar! E eu que queria ter-me lembrado disto e não me lembrei!»
Foi certamente com essa disposição que foi feito este parecer, que não me merece mais comentários porque, de facto, a sua inutilidade é manifesta.
Mas recordaria ainda que a própria Procuradoria- Geral da República cita, a determinado passo, a Resolução n.o 15, de 15 de Maio de 1970, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que aponta como obrigatoriedade dos Estados: primeiro, informar as mães solteiras dos seus direitos; segundo, pôr à disposição delas todas as medidas, todos os meios necessários para que possam obter, para si e para os Filhos, as prestações pecuniárias a que têm direito. É isto que diz a Resolução do Comité de Ministros do Conselho da Europa.
E o nosso projecto respeita precisamente isso, criando dois sistemas de informação jurídica às mães sós, sendo um através da Conservatória do Registo Civil, porque, só aí, será possível elucidar a mãe que não vive com o pai do filho, do direito que tem a uma pensão de alimentos até um ano após o parto e durante o período gravidez. As acções em tribunal sobre este assuntos são, de facto, muito parcas porque as pessoas não sabem que tem direito a isso.
Penso, pois, que os advogados não devem ter medo de perder clientes com uma coisa que está prevista no projecto, atribuir ao Ministério Público a obrigação, se a mãe quiser, de propor a acção.
Mas, por sua vez, também o Ministério Público tem o dever de informar a mãe solteira se a acção de investigação de paternidade for decorrente de um processo crime. E outro meio de informação jurídica às mulheres. E eu pergunto ao PSD que meios criou de acesso ao direito, de informação jurídica às pessoas que efectivamente substitua isto? Não criou absolutamente nada!
Há, com efeito, três ou quatro gabinetes de consulta jurídica que se funcionarem como o de Lisboa funcionarão muitíssimo mal e, de facto, neste projecto, é a informação que vai ter com as mulheres e não são as mulheres que vão em busca da informação, porque cias, se não suspeitarem que têm o direito, não a vão procurar.
E claro que esse parecer -aprovado na Comissão só com os votos favoráveis do PSD, registe-se - desconfia dos conservadores dizendo que eles não sabem fazer isso. Igualmente, desconfia do Ministério Público e diz que o Ministério Público não sabe fazer e que, por isso, pouca eficácia tem.
Ora, é importante que aqui se diga, pelo conhecimento que tenho das consultas prestadas pelo Ministério Público em determinados dias da semana nos tribunais, que o Ministério Público tem, até à data, exercido um importante papel para informar os cidadãos dos seus direitos. E já me apareceu muita gente no escritório a dizer: «Olhe, o Dr. Delegado diz que já não podia propor a acção porque a criança linha mais de dois anos e tinha de ir ter com um advogado.»Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não vale a pena entrar mais em questões de especialidade e, resumindo, diria que com estas duas iniciativas legislativas que apresentamos se poderia dar mais uma ajuda e colocar mais uma pedra no edifício jurídico de protecção da maternidade e da paternidade.
Efectivamente, sei que o PSD votará contra, porque já mo disse. Mas um voto contra apenas significará que, apesar da vizinhança dos ensolarados dias de Verão, o receio das folhas mortas do próximo Outubro faz perder o discernimento.
Aplausos do PCP, do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.1 Deputada Odeie Santos, ouvi, como sempre, com agrado a sua intervenção. V. Ex.1, neste período ensolarado, acentuou a sua
6 DE JUNHO DE 1991 2903veia poética. Aliás, tem-nos brindado aqui com várias citações poéticas e terminou nesse mesmo estilo.
Mas, Sr.a Deputada, V. Ex.1 não deixou de se pronunciar, também, sobre o projecto do PRD, não é verdade? Dedicou-lhe até a primeira parte da sua intervenção. No entanto, abandonando um texto que trazia e com os seus conhecidos dotes de improvisação, pronunciou-se sobre os aspectos quantitativos, principalmente do projecto de PRD - lá iremos a essa preocupação quantitativa.
Mas, quanto ao mais, Sr/Deputada, os projectos do PCP e os projectos do PRD têm, apenas, uma vaga conexão entre si. E já que V. Ex.1 citou o parecer da Procuradoria--Geral da República, apetece-me também citá-lo, pois é realmente uma peça de categoria. A certa altura, na conclusão S.o, salienta-se, respondendo a uma preocupação que perpassou em todo o parecer, que «não são consideradas discriminatórias as medidas que visem proteger a maternidade, enquanto valor social, sendo garantidos às mães direitos especiais, relacionados com o respectivo ciclo biológico». Aliás, o parecer da Procuradoria- Geral da República faz ainda outras citações.
Sr. Deputada Odeie Santos, com a preocupação da protecção às mães solteiras, que é o que inspira os dois projectos do PCP, W. Ex." alinham medidas de protecção à maternidade, acentuam essa diferença, valorizam a maternidade. O PRD. ao legislar para famílias não mono- parentais, faz uma coisa diferente e pretende igualar a paternidade e a maternidade no que respeita a medidas de protecção.
Sr. Deputada, o que é que, nessa matéria, V. Ex., tem a dizer sobre as alterações propostas à Lei n." 4/84? Porque V. Ex.1 falou de algumas alterações que considerava necessárias, mas não falou nessas. Portanto, Sr.1 Deputada, que diz às alterações que o PRD propõe?
Por outro lado, Sr.a Deputada, pronunciando-se sobre o projecto do PRD e sobre as alterações quantitativas, o alargamento da licença por ocasião da maternidade-ou paternidade, como pretende o PRD -. V. Ex.1 citou várias situações que a todos impressionam e especialmente ao CDS, que é um partido que defende a maternidade e a paternidade, a família, e que, portanto, se preocupa com essas situações.
Mas, Sr.1 Deputada Odeie Santos e Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o facto é que temos também uma preocupação realista. W. Ex.", por vezes, avançam uma preocupação distribuidora sem olharem à produção prévia. Sabemos que VV. Ex., em última análise, não são imunes a essa consideração da produção e da protecção da produção. Por isso é que, nas vossas organizações, tem de promover despedimentos, quando falam contra elas, por isso é que W. Ex." se vêem constrangidos a tomar medidas com as quais, porventura, não concordam.
No entanto, há um realismo que é preciso ter. E pergunto-lhe, Sr.1 Deputada, se realmente as considerações sem limites em favor da distribuição - e reconhecemos a justiça das situações que aqui foram trazidas à consideração do Parlamento - não devem, em certos casos e em nome da própria protecção, ser temperadas por alguma consideração de realismo, que tenha em conta a necessidade de pensar a própria produção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.1 Deputada Odeie Santos.A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, vamos por partes. Em primeiro lugar, devo recordar que um dos projectos que apresentámos diz também respeito aos pais e não só às mães. Não sei o número, mas é o que estabelece o subsídio em relação às famílias mono parentais. Portanto, - recordo-lhe - refere-se aos dois casos.
Em relação a essa conclusão S., que V. Ex. referiu, devo dizer que a minha camarada Paula Coelho fez uma intervenção e essa, sim, foi sobre as medidas propostas pelo PRD. Não ficou a meu cargo a intervenção, mas, no entanto, lenho uma opinião sobre a matéria, como é óbvio.
Efectivamente, entendo que as mães devem ter a protecção necessária baseada no ciclo biológico, tal como consta do projecto. Entendo que, para além disso, deve haver, de facto, igualdade nas medidas para mães e pais.
Aliás, devo dizer que tenho uma experiência pessoalíssima - e não era para falar nisso - de ter estado, desde sempre, em termos de aprendizagem da vida, mais ligada ao meu pai do que à minha mãe, porque sou filha única e o paizinho gosta sempre da menina. O povo até diz que as meninas pertencem aos pais e os meninos às mães» - não sei se já lhe apareceu alguém a dizer isto. Mas isto é uma experiência pessoalíssima, repilo, e por isso entendemos que a protecção à mãe deve estar balizada pelo ciclo biológico.
É claro que não tenho conhecimentos, não sou psicóloga - e às vezes até desconfio um pouco dos psicólogos, porque penso que estão a fazer depender exageradamente as crianças das mães e, com isso, estão, de certa maneira, a limitar-lhes a progressão profissional -, também não sou médica nem sou psiquiatra para lhe poder dizer se, de facto, deve ser um ano, até pode ser que seja, ou se deve ser menos, mas pareceu-nos justo esse valor. Aliás, quando apresentámos o nosso projecto de lei de protecção da maternidade, que veio dar origem ao grande debate que a Assembleia travou, consultámos médicos, psicólogos e, em função dessa consulta, apresentámos, na nossa proposta, os 120 dias, porque a consulta deu como resposta esse número.
Quanto ao resto, julgo que o Sr. Deputado saiu bastante da matéria. As outras considerações que fez sobro a produção, etc., saíram bastante da matéria. Mas de uma coisa pode o Sr. Deputado estar certo: é que o nosso lema é que, com uma política a favor do progresso do País, há maneiras de organizar empresas, serviços, de inventar rentabilidade em recursos do nosso país entregues a estrangeiros, que evitariam o desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira de Campos.O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - Sr.1 Presidente, Srs. Deputados: Não usei nem vou usar da palavra para pedir esclarecimentos, na medida em que a Sr.1 Deputada Odete Santos já demonstrou que era inútil pedir esclarecimentos.
De facto, perante a minha afirmação de que unha lido o parecer da 3." Comissão e o parecer da Procuradoria- Geral da República, a Sr.1 Deputada, sem saber o que eu iria dizer, declarou que eu não aprendi nada.
2904 I SÉRIE -NÚMERO 88Por outro lado, já declarou peremptoriamente, antes de ouvir a intervenção do PSD, que o que há a demonstrar aqui ó que o PSD não tem razão.
Nesta medida, prescindo de formular alguns pedidos de esclarecimento, no âmbito dos quais poderia, por hipótese, indagar sobre a inutilidade ou utilidade do artigo 10." e colocar questões sobre a compatibilização do artigo 7.o com o artigo l.e, na medida em que, se este prevê genericamente o direito de petição sem limites, já o artigo 7.o não permite, em determinadas condições, que essa acção seja proposta depois de decorridos dois anos para além do pano. Cito apenas dois exemplos, mas outros poderia referir.
Irei, pois, fazer uma intervenção muito simples.
Dispõe o n.9 l do artigo 1884.6 do Código Civil que o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho é obrigado, desde a data do estabelecimento da paternidade, a prestar--lhe alimentos relativos ao período da gravidez e ao primeiro ano de vida do filho, sem prejuízo das indemnizações a que por lei ela tenha direito».
O projecto de lei n.9 265/V, apresentado pelo PCP, alegando serem ainda poucas as acções propostas em tribunal para efectivação deste direito, sugere um conjunto de medidas por si entendidas como adequadas a torná-lo mais eficaz. Aponta como causas essenciais deste estado de coisas o desconhecimento dos interessados quanto aos seus direitos e a sua falta de meios económicos.
Admite-se, obviamente, que o desconhecimento da lei e a falta de meios possam conduzir à inacção dos cidadãos quanto à salvaguarda e defesa dos seus direitos. O ordenamento jurídico português é sensível a tais situações e daí os aperfeiçoamentos que se vêm processando a nível do apoio judiciário nas suas vertentes de informação jurídica e patrocínio gratuitos, enquadradas no acesso ao direito e aos tribunais. E é óbvio que têm sido feitos progressos nessa matéria.
Temos, todavia, dúvidas sobre se pelo menos algumas das medidas propostas pelos autores do projecto de lei n.9 26S/V, da iniciativa do PCP, serão as mais adequadas para atingir aqueles propósitos e ainda se elas constituirão um articulado claro e coerente com os diplomas com que se inter- relacionam, nomeadamente a lei e o decreto-lei respeitantes ao apoio judiciário, que há pouco referi, a Organização Tutelar de Menores, o Código de Registo Civil, a Lei Orgânica dos Tribunais de Justiça e até o próprio Código Civil.
A única solução que nos mereceria alguma ponderação é talvez a eventual consagração da possibilidade de o Ministério Público patrocinar judicialmente a mãe do menor - mesmo que juridicamente capaz, por ter já atingido a maioridade - na propositada da referida acção de alimentos, em termos análogos aos que permitem, por exemplo, a representação dos lesados na acção cível enxertada no processo penal, sem embargo de pensarmos que, nessa parte, o articulado é confuso e repetitivo e que um simples aditamento ao artigo 1884.9 do Código Civil em que se consagrasse a competência do Ministério Público para patrocinar a mãe do menor a solicitação desta, sem prejuízo da faculdade de constituição de mandatário judicial próprio, resolveria o interesse em questão.
Mereceriam já a nossa total oposição as soluções que representariam uma mais do que aparente sobreposição ou duplicação entre a averiguação oficiosa da paternidade prevista e regulada na Organização Tutelar de Menores e uma estranha averiguação oficiosa da viabilidade da acção de alimentos a correr termos na conservatória do registo civil e que leriam também como pressuposto fundamental
a própria averiguação oficiosa da viabilidade da acção. De facto, saber se a acção de alimentos é viável implica necessariamente um juízo sobre a existência da viabilidade da paternidade. Ora, afigura-se-nos que a complexidade e delicadeza da instrução de um processo com tal objectivo é objectivamente incompatível com a específica e normal tramitação do processo do registo civil.
Perguntar-se-á: o dever de informação da conservatória do registo civil em matéria que nada tem a ver com a efectivação de actos do registo civil não deveria, então, entender-se, generalizar-se e ser genericamente formulado no Código de Registo Civil, de modo a abranger situações merecedoras de tratamento análogo?
O artigo 1884.9 do Código Civil atribui à mãe a faculdade de pedir alimentos provisórios. O projecto de lei n.9 265/V. no seu artigo 6.9, impõe ao Ministério Público a obrigação de deduzir tal pedido. Pergunta-se: porquê tal dualidade de critérios e ponderação de oportunidades? Será o Ministério Público mais zeloso na defesa dos interesses do menor do que a própria mãe deste?
Em suma, o projecto de lei n.9 265/V apresenta-se-nos eivado de contornos confusos e repetitivos de soluções que se nos afiguram pouco consistentes, em particular no que se refere à sobreposição ou duplicação entre a averiguação oficiosa da paternidade prevista na Organização Tutelar de Menores e uma estranha averiguação oficiosa da viabilidade da acção de alimentos por parte da conservatória do registo civil, que pressupõe, por seu turno, a averiguação da viabilidade da própria paternidade, para a qual esta conservatória não está minimamente vocacionada nem apetrechada.
Por isso, Sr.1 Presidente, Srs. Deputados, o PSD veria com interesse que o projecto de lei em apreço baixasse à comissão respectiva sem votação.Aplausos do PSD.A Sr.1 Presidente: - Para pedir esclarecimentos, utilizando tempo cedido pelo PS, tem a palavra a Sr." Deputada Odeie Santos.A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado José Ferreira de Campos, devo dizer-lhe que, em relação à questão da imposição ao Ministério Público, se esqueceu de coordenar artigos e referir o preceito inicial que diz que é necessário a mãe solicitar a intervenção do Ministério Público. Só depois dessa solicitação é que se colocará, então, a questão dos alimentos provisórios.
Sobre a questão da averiguação oficiosa, eu disse que não iria ler o que linha escrito em matéria de especialidade, dado que conhecia a vossa posição, mas - tenham paciência - não podem passar pela glória de sair daqui sem terem tido o sacrifício de votar contra. Hão- de votar contra e há-de saber-se lá fora que votaram contra direitos de mães solteiras. Apesar de tudo, há-de saber-se isso, porque as mulheres, sejam elas de que partido forem, tem vozes militantes no que loca aos seus direitos.
Disse que não referiria as questões de especialidade, mas anotei a crítica da Procuradoria - Geral da República, que pensa, a respeito dessa matéria, que deveria haver uma averiguação na conservatória do registo civil no senado de recolher provas da viabilidade da acção de alimentos. Ia apresentar uma alteração nesse sentido, mas não em relação às questões da paternidade, que não quis referir, por ter achado escusado. V. Ex., porém, veio aqui abordar essas questões, que são pequenas questões, de fácil resolução.
6 DE JUNHO DE 1991 2905Perguntar-lhe-ia, então, o seguinte: a conservatória do registo civil serve para ouvir testemunhas em relação ao afastamento da presunção de paternidade, mas já não serve para ouvir testemunhas quanto à viabilidade da acção de alimentos?
A Sr.a Presidente: - Para responder, também utilizando tempo cedido pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira de Campos.
O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, o que eu disse foi que a conservatória do registo civil não está vocacionada nem apetrechada para esse tipo de indagação. Não me parece, efectivamente, que o esteja.
Posso acrescentar que não foi apenas esse facto que foi objecto da minha intervenção. Em resposta à Sr.1 Deputada, pergunto-lhe se não pensa que há aqui, por exemplo, uma sobreposição de indagações da conservatória e do Ministério Público. Sabendo-se que aquela é obrigada a enviar a este o duplicado do registo do nascimento, haveria, obviamente, uma sobreposição entre essa indagação da conservatória e a do Ministério Público. Sobre isso a Sr.a Deputada nada disse.
A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que lamento que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não tenha intervindo sobre esta matéria, pois, à laia de pedido de esclarecimento, poderia dar-lhe alguns esclarecimentos.
De qualquer modo, relativamente a esta matéria, ficou aqui a ideia de que o projecto de lei do PRD criava condições de perfeita igualdade entre pai e mãe no que diz respeito à partilha de responsabilidades nos primeiros meses de vida do filho. No entanto, tal não acontece, sendo nesse sentido que faço esta intervenção, isto é, para demonstrar que não é assim.
Por um lado, existem, na Lei n.o 4/84, de S de Abril, preceitos que não foram alterados e que consagram períodos de dispensa para a mãe, não os consagrando para o pai.
Por outro lado, no que diz respeito à alteração que agora sobrevêm, ela só pode ser permitida na última parte dos primeiros 90 dias de licença de pano, bem como nos últimos dois meses - portanto, já dentro do período complementar. Ora, isto impede que, por exemplo, o pai possa gozar licença de parto nos dias imediatamente seguintes ã sua realização.
A ideia que temos em relação a esta matéria - e V. Ex. também fez referencia ao ciclo biológico-é a de que, de facto, existe um período que pode variar. Penso até que é discutível determinar esse período, pois depende especialmente das mães e da sua recuperação física. Contudo, o que é facto é que existe um período que é necessário a essa recuperação, o qual, como é óbvio, tem de ser gozado pela mãe, não podendo de modo algum, em qualquer circunstância, ser usufruído pelo pai.
A partir de determinado momento, consideramos que a licença de maternidade não deve ser analisada, como o fazia a Sr.a Deputada Julieta Sampaio, isto é, não é tanto uma necessidade física da mãe, mas, especialmente, um
direito da criança de ser acompanhada nos primeiros meses de vida. Nessa perspectiva, consideramos que esse direito pode ser usufruído pela criança quer através do pai, quer através da mãe, embora salvaguardando as questões a que fez referência e que tom a ver com o ciclo biológico e com a necessária recuperação física. É evidente que isto tem um objectivo: flexibilizar.
Devo dizer que aquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito apontou como aberração, neste momento, existe já na maioria dos países da Europa comunitária. Portanto, a tendência é a de caminhar nesse sentido, o que tem um motivo.
Na realidade, devo dizer-lhe que, na Europa Comunitária, os pais nem sempre aproveitam este direito que tom, sendo que, portanto, continua a manter-se uma estatística que aponta, tendencialmente, para serem as mulheres a ficar em casa durante todo o período. Porém, começa a haver algumas situações em que se vê que, tanto para a família como para a criança e mesmo para a própria mãe, é mais vantajoso que seja o pai a gozar parte do período.
Ora, é para criar essa flexibilidade, que pode ser adaptada a vários tipos de família e de circunstâncias, que o PRD apresentou este projecto, embora não seja, obviamente, obrigatória. De facto, esta alteração da partilha de responsabilidades tem de ser concatenada com outra alteração: o alongamento do período. E será de acordo com o alongamento do período de gozo da licença por parto que o pai poderá operar a partilha das responsabilidades.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que isto tem a ver com uma tendência verificada na CEE - penso que a Sr.a Deputada Odete Santos referiu isso há pouco, ainda que noutro âmbito-, no sentido de que quanto mais aumenta o período de licença de maternidade, mais dispositivos de limitação à entrada no mercado de trabalho existem para as mulheres. Com efeito, considera-se que o longo período em casa por parte da mãe, pode, de facto, prejudicá-la no mercado de trabalho. Por conseguinte, através da geração do sistema que permita que seja também o pai a ficar em casa, serão então os pais e as mães a ficar prejudicados no mercado de trabalho.
A perspectiva é, de facto, essa, correspondendo - não é uma situação estranha - a recomendações da CEE nesse sentido.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, era este esclarecimento que lhe pretendia dar, de modo a que fique a saber que se Portugal caminhar nesse sentido, não estará a fazê-lo à revelia do que se está a passar na Europa.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Isabel Espada, é evidente que as questões que lhe coloquei tem razão de ser. Aliás, V. Ex. acaba de confessar que o PRD vem aqui propor medidas sem sentido prático, sem qualquer alcance útil; são medidas tomadas por uma necessidade mimética de imitação do que se fez na Europa, mas que se não pratica. Além disso, Sr.a Deputada, tais medidas nunca seriam praticadas na sociedade portuguesa.
Por outro lado, as investigações científicas recentes no domínio da medicina levam, cada vez mais, a acentuar, nos primeiros tempos de vida e nos anteriores ao nascimento - e dá-se já hoje como certa a existência de um verdadeiro diálogo entre o feto e a mãe-, o papel da mãe, que tem sido realçado pelos resultados de todas as investigações que se têm feito.
2906  I SÉRIE -NÚMERO 88Com certeza que o papel do pai é fundamental -a Sr.a Deputada Odete Santos trouxe-nos o seu exemplo pessoal, que é válido e correcto. Porém, e um papel que, fundamentalmente, se exerce num período mais avançado da vida- não um período consciente, apenas no período da linguagem ou quando a criança pode falar com o pai, mas num período mais avançado da vida.
Sr.a Deputada, o que acontece com o projecto de W. Ex." e o do PCP, é que eles avançam modelos e concepções de família que, porventura e em última análise, são em si mesmos destruidores da própria ideia de família. Serão eventualmente projectos carregados de boas intenções, mas de boas intenções está o inferno cheio...
Na realidade, o que cies iriam provocar seria a destruição do verdadeiro modelo de família, o qual tem como fonte uma relação estável, isto é, o casamento, e que, portanto, para além de uma protecção das famílias mo-noparentais, que se considero indispensável e necessária, não deixo de acentuar que o que pretendemos é uma família dotada de estabilidade e em que se reconheça a diferença e o papel específico da mãe. É que quando abandonarmos esses modelos, pela acentuação exagerada e inútil de aspectos normativos, que acabam por não ter consequências práticas, estaremos a «esfaquear» um modelo que, esse sim, tem consequências práticas e é indispensável para a existência da família, para a educação e felicidade dos filhos.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr. Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado enunciou aqui um sistema social que não corresponde à nossa era, aos anos 90. Sr. Deputado, de acordo com os números comunitários, 62 % das mulheres portuguesas, com filhos com menos de 10 anos, trabalham. Ora, o modelo de família que V. Ex. enunciou aqui corresponde a um modelo nuclear tradicional -com pai, mãe e filhos-, em que a protagonização da educação e do acompanhamento dos filhos era levado a cabo pela mãe, numa sociedade em que não existiam estes números da actividade feminina no mundo do trabalho.
Por conseguinte, temos de tomar em consideração o facto de serem 62 % as mulheres portuguesas que, com filhos menores de 10 anos, trabalham, as quais precisam de evoluir nas suas carreiras e ter as mesmas condições de acesso ao mercado de trabalho. Portanto, há que adaptar a legislação à situação que, no que concerne às mulheres, se vive em lermos de mercado de trabalho, nomeadamente em Portugal.
O Sr. Deputado não pode estar a defender um sistema de uma sociedade que existiu, adaptando-o a uma sociedade que, neste momento, é já outra e que oferece outras exigências.
Por outro lado, nos países em que este sistema vigora, designadamente na Dinamarca, existe uma taxa de actividade muito menor por parte do sector feminino. E isso pode explicar a fraca adesão, por parte do sector masculino, a um sistema em que haja paridade no gozo da licença por maternidade. Penso mesmo que a adaptação a Portugal de um sistema deste tipo teria resultados bastante mais significativos do que os obtidos em países em que a taxa de actividade feminina é muito inferior à que nós lemos.
Portanto, não se trata de uma questão mimética. Aliás, se houvesse intenções nesse sentido, seria neste aspecto
concreto e penso que teria sido muito bem imitado, se o PSD tivesse dado luz verde para isso.A Sr.a Presidente: - Para uma curta intervenção, em tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Isabel Espada, V. Ex.o faz apelo a uma situação que existe, do mesmo modo que eu; simplesmente, ela não me agrada porque é uma situação em que campeiam diariamente agressões à família, em que a droga alastra, em que os filhos estão isolados e saem de casa, sem qualquer protecção - e isto não se passa só com famílias mono parentais-, em que os filhos, condenados a um autêntico ostracismo social, se multiplicam todos os dias ...Protestos do PS e do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso resulta das condições da sociedade, não é um problema da família!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, isso resulta efectivamente das condições da sociedade! Das condições que forçam, muitas vezes, a mulher a ter de trabalhar, contra a sua vontade, para completar o salário familiar, não para obter uma condição de igualdade com o homem, mas acicatada por necessidades económicas! E não é isso que tentamos resolver, tentamos ser nessa onda» e não pensamos que há que combatê-la pelas suas consequências.
Ora, é em nome da situação que existe que entendo que muitas das soluções que aqui hoje foram propostas não devem ser aprovadas. É que uma coisa é certa: embora a família conheça hoje vários modelos - e, nessa matéria, na nossa Lei de Bases da Família, não hesitamos, por exemplo, em conceder igualmente protecção às famílias mono parentais, porque entendemos que há patamares de protecção que devem ser concedidos-, aderimos ao modelo de família que referi, porque embora a família, como instituição, sobreviva com variadíssimos modelos, a única coisa que garante verdadeiramente a sua sobrevivência é o modelo. Efectivamente, é o modelo que lhe proporciona estabilidade-disso não temos dúvidas, Sr. Deputado.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, estou de acordo consigo no seguinte: todos nós devemos muito mais às mães do que aos pais, porque o pui é um acidente no aparecimento da criança, embora se trate de um acidente com grandes consequências genéticas.
Mas o que me surpreendeu foi a actualização científica que o Sr. Deputado aqui evidenciou, ao falar no diálogo mãe e filho, já durante a concepção. Gostava de saber se esse diálogo é apenas químico, hormonal ou em morse. É que não me consta que haja alguma cassette com esses diálogos gravados; e, se há, gostava de as conhecer.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogucna de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Ferraz de Abreu, nós lemos muito boas relações mas temos
6 DE JUNHO DE 1991 2907grandes discordâncias em muitos aspectos fundamentais e
este é um deles. Contudo, o diálogo 6 sempre salutar.
Em primeiro lugar, discordo que o pai seja acidental...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não disse que ele era acidental mas, sim, um acidente.O Orador: - Não julgo que seja um acidente. O pai 6 essencial, assim como a relação pai/filho (ou filha). Aliás, não critico esse aspecto no projecto de lei do PRD, o que penso é que, neste período da vida do filho, o papel da mãe é fundamental. E com esta ou aquela solução - destituída, por vezes, de utilidade e repercussões práticas, como referi há pouco-, podemos estar a querer salientar falsamente (e falsamente no sentido de que não tem adesão à realidade) o contrário.
O nosso segundo ponto de discordância é o seguinte: Sr. Deputado Ferraz de Abreu a sua especialidade, como médico, era a cirurgia. Como todos sabemos, V. Ex.1 era um ilustre médico cirurgião. Mas remeto-o para um seu colega, o Dr. Carlos Gomes Pedro, que é professor da Faculdade de Medicina de Lisboa e pediatra, que tem feito investigações - inclusivamente, constituíram o fundamento da sua tese de doutoramento-, nas quais alude a esse diálogo, que não é em morse mas orgânico, entre o feto e a mãe.
E esse seu colega médico e professor, Sr. Deputado, não linha a mesma posição que nós relativamente a essa matéria da vida, à interrupção da gravidez e ao aborto. Mas, apesar de não ter essa posição, ele trata esse argumento, que, há meses, foi objecto central de um colóquio que trouxe a Lisboa professores e médicos de todo o mundo, que comungavam da mesma opinião, ou seja, há, de facto, um diálogo genético, orgânico, entre o feto e a mãe, que. depois, se prolonga, após o nascimento, e que é fundamental. Mesmo antes de haver linguagem, ou fala, esse diálogo existe e é fundamental. Sr. Deputado Ferraz de Abreu, se V. Ex.1 consultar os trabalhos desse seu ilustre colega, vai com certeza concordar comigo.A Sr.a Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tinha-lhe pedido um esclarecimento acerca do tipo de diálogo que o Sr. Deputado mencionou. É que quando se fala de diálogo, parece que existe uma conversa entre a mãe e o filho. E perguntei-lhe se, para além do diálogo químico e hormonal que existe entre a mãe e o filho, havia qualquer outro tipo de diálogo, se havia alguma cassette gravada.
De facto, a mãe tem a noção da existência do filho, através dos movimentos -c, por isso, jocosamente, fiz alusão ao morse mas não há propriamente um diálogo de fala, porque isso seria conceder à criança um grau de desenvolvimento mental que lhe permitisse falar, o que, como sabe, é algo que só surge tardiamente. Portanto, o que há, sim - e isso está certo -, é um diálogo orgânico. E o tal diálogo hormonal e químico que se estabelece, entre mãe e filho, através de vários intermediários químicos.
Por outro lado não estou de acordo quando diz que estamos em desacordo. Estou de acordo consigo quando diz que devemos muito às mães. Elas são extraordinariamente importantes, sobretudo nesse período!A Sr.- Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 10 horas e às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia o inquérito parlamentar n." 23/V e a apreciação das propostas de resolução n.» 38/V, 47/V e SOA', e das propostas de lei n- 197/V e 201/V. Entre as 16 horas e 30 minutos e as 19 horas e 30 minutos, lerá lugar, na Sala D. Maria, a eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação e, às 20 horas, haverá várias votações.
2908  I SÉRIE -NÚMERO 88Partido Socialista (PS):António José Sanches Esteves.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.Deputada independente:Maria Helena Salema Roseta.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Amélia Martins.Depósito legal n. o 8818/85NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AV5SOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 - Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160SOO«Diário da República» e do «Diário da a da Moeda, D. Francisco Manuel de Melo, 5 -
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 358/90, de 10 de Novembro, que simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde [ratificação n.o 150/V (PS)]. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentara (Carlos Encarnação) e da Administração da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados Almeida Santos (PS). Nuno Delerue e Oliveira Martins (PSD). João Camilo (PCP), Rui Silva (PRD) e Guilherme Silva (PSD).
O Decreto-Lei n.o 283/90, de 18 de Setembro - Estabelece o novo regime jurídico do seguro de colheitas (revoga o Decreto-Lei n.o 395/79, de 21 de Setembro) (ratificação n.o 141/V (PCP)], foi apreciado, tendo intervindo, a diverso título, alem do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados António Campos (PS). Rogério Brito (PCP). Rui Silva (PRD) e António Oliveira de Matos (PSD).
A Assembleia apreciou ainda o Decreto-Lei n.o 327/90. de 22 de Outubro - Regula a ocupação do solo objecto de um incendo florestal [ratificação n.o 148/V (PCP)]. sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados lida Figueiredo (PCP), António Campos e Laurentino Dias (PS). João Silva Maçãs (PSD) e Rui Silva (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.
1388  I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Maria Helena Salema Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 679/V, apresentado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP, que altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente - Lei n.o 10/87, de 4 de Abril; projecto de lei n.o 680/V, apresentado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, sobre as bases de um plano de educação ambiental; projecto de lei n.o 68l/V, apresentado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, que garante aos idosos o acesso aos transportes públicos; projecto de lei n.o 68l/V, apresentado pelo Sr. Deputado Miranda Calha e outros, do PS, que estabelece normas orientadoras de combate a manifestações antidesportivas; proposta de lei n.o 180/V, que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros, que baixa à competente Comissão; projecto de deliberação n.o 125/V, apresentado pelo PS, que recomenda ao Governo Português que apresente um protesto junto do Secretário Geral das Nações Unidas acerca das violações dos direitos humanos por parte da Indonésia em Timor Leste; projecto de deliberação n.o 125/V, apresentado pelo PSD, PRD e CDS, sobre a violação do direito internacional decorrente da ratificação do acordo entre a Austrália e a Indonésia para exploração das riquezas do mar de Timor Leste.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tanto quanto entendi da discussão ontem realizada, estes dois últimos projectos de deliberação serão «trabalhados» e fundidos num só.
I SÉRIE-NÚMERO 43Srs. Deputados, temos como primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, por iniciativa do Partido Socialista, a apreciação do Decreto-Lei n.o 358/90, de 10 de Novembro, que simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde (ratificação n.o 150/V).
O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para pedir uma interrupção dos nossos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedida. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.
Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca se falou tanto em transparência e nunca se praticou tanto a obscuridade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo que diz, ninguém a este governo regateará o céu. Pelo que faz, ninguém o salva do purgatório de uma próxima derrota.