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Com efeito, a partir da análise que foi feita, parece-nos que os prazos para o reconhecimento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo foram, de facto, alongados em demasia, partindo do pressuposto de que alguns deles deram entrada em 1991, entretanto houve eleições em 1995, e só após esse período é que se começou a ver o despacho e a concretização desses mesmos pedidos de reconhecimento. O que, em face dos esclarecimentos já aqui prestados pelo Sr. Ministro, parece decorrer do pedido de reapreciação de todos os processos que estavam pendentes no Ministério da Educação.
Comparativamente, quanto aos prazos para conclusão dos processos, à excepção daqueles pedidos que deram entrada já em 1991 e que, portanto, tiveram alguns tempos de paragem e alguns compassos de espera demasiado alargados, em face do que tem sido a prática recente, parece-nos que os prazos seguidos estão perfeitamente dentro daquilo que é normal no âmbito do procedimento do Ministério da Educação: 40, 50 meses ou, enfim, 2 anos, apesar de já aqui ter sido reconhecido que, se um processo está correcto aquando da sua apresentação no Ministério, esse prazo parece ser demasiado alongado.
Por outro lado, os pedidos que ainda não estão deferidos aguardam os respectivos pareceres das devidas comissões, seja em termos de viabilidade económica, seja em termos de instalações, etc, etc, etc.
Isto tudo para dizer que, indo ao fundamento desta Comissão de Inquérito, o pedido apresentado pelo Partido Social Democrata de criação da Comissão foi no sentido de afirmar que houve algumas instituições que se viram ultrapassadas por esta, isto é, pelo reconhecimento da Universidade Atlântica, sem que sobre os respectivos processos recaísse qualquer decisão oficial. Importa, portanto, esclarecer quais as razões que levaram o Governo a tomar esta decisão no quadro do conjunto de pedidos que aguardam resposta.
Em face do que anteriormente afirmei, e do que já decorreu deste mesmo debate, parece-me não haver qualquer discricionaridade, como, aliás, decorre da lei. Contudo, gostava de colocar uma questão, até porque irá constar de acta, que visa apenas colmatar ou reafirmar o que já aqui foi dito pelo Sr. Ministro. Diga-nos, Sr. Ministro, conhece, objectivamente, algum procedimento do Ministério no sentido de haver favorecimento do reconhecimento de umas instituições em prejuízo de outras?
Gostava que respondesse claramente, em nome do Ministério que tutela, e apesar de já aqui o ter sido afirmado, se teve conhecimento ou praticou algum acto no sentido de haver favorecimento e ultrapassagens, tal como o que fundamentou a criação e constituição desta Comissão de Inquérito.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não nos vai surpreender agora!Risos.O Sr. Ministro da Educação: - Não, não vou...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso já foi quase um relatório!O Sr. Ministro da Educação: - Peço desculpa, não vou surpreender, mas apenas dizer qual é a minha preocupação com as aprovações. De facto, em relação à forma como o próprio departamento está a funcionar, estou razoavelmente tranquilo. E estou razoavelmente tranquilo porque continuo a repetir o mesmo que estou a dizer desde o princípio: nunca houve da minha parte, da parte do meu gabinete e, seguramente, do Sr. Secretário de Estado qualquer orientação no sentido de um qualquer processo ultrapassar outro.
A nossa preocupação foi a de ter uma visão de conjunto do que estava no Ministério, através dos pareceres que obtivemos, e salvaguardar os estudantes em quaisquer circunstâncias. E os estudantes estão, de longe, salvaguardados! Dou-vos como exemplo um dos casos mais controversos, o da COFAC, em que nenhum estudante está prejudicado pelo facto de a COFAC não ver despachado o seu pedido de transformar-se em Universidade Lusófona. E porquê? Porque esses estudantes ou frequentam os cursos que estão legais, dentro das respectivas três instituições que constituem e são propriedade da COFAC, ou porque nós, através do despacho que acabei de ler, em relação aos estudantes em situações irregulares, salvaguardámos a posição deles. Se houve casos de instituições, como o de Chaves, em que o departamento foi célere, quando poderia ter deixado apodrecer ainda mais a situação, tal deve-se ao facto de estarem em causa os estudantes - no caso de Chaves, os estudantes ficariam prejudicados ao terminar o curso, porque não podiam frequentar os estágios que fazem parte integrante do seu curso de enfermagem.
Respondendo directamente à sua questão, Sr. Deputado, não houve, da minha parte, da parte do gabinete do Ministro, da parte do poder político do Ministério da Educação nenhuma orientação no sentido de um qualquer processo ultrapassar outro processo.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministro da Educação.
Não havendo mais oradores inscritos, podemos agradecer a presença do Sr. Ministro e, passe a expressão, dispensá-lo.
Como os nossos trabalhos vão continuar, agradecia que os Srs. Deputados se mantivessem na sala.
Está interrompida a reunião.Eram 19 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 19 horas e 25 minutos.
Srs. Deputados, faltam-nos ainda tratar de três questões. A primeira diz respeito à aprovação das actas das reuniões da Comissão.
Em relação à acta de 22 de Janeiro de 1997, algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra?
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção da Deputada Maria do Céu Ramos.Vamos agora votar a acta da reunião de 6 de Fevereiro de 1997.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Por último, vamos votar a acta da reunião de 12 de Fevereiro de 1997.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção da Deputada Maria do Céu Ramos.Em segundo lugar, torna-se importante decidirmos hoje se vamos ou não pedir a prorrogação do prazo desta Comissão, para efeitos de elaboração do relatório.
Uma vez que tem de ser agendado para Plenário, se a Comissão entender que se deve fazer esse pedido, será útil que seja feito já nesta reunião.O Sr. José Cesário (PSD): - O prazo termina em que data, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Em 30 de Março, Sr. Deputado.O Sr. José Cesário (PSD): - A prorrogação por mais um mês é fundamental.A Sr.a Presidente: - Todos os Srs. Deputados estão de acordo?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos diligenciar nesse sentido.
Em terceiro lugar, gostaria de perguntar se algum dos Srs. Deputados considera necessária qualquer outra diligência que possamos, desde já, avançar, uma vez que só temos mais um mês de funcionamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, se me permite, inicialmente, quando fizemos a primeira discussão sobre as pessoas a ouvir, pareceu-me - aliás, pareceu a todos, salvo melhor entendimento - que esta reunião com o Sr. Ministro, pela tutela geral e responsabilidade no Ministério da Educação, seria suficiente. No entanto, antes de fazer uma proposta concreta, queria também ouvir a opinião dos outros Srs. Deputados. Parece-me que hoje houve aqui algumas questões, a nosso ver importantes, que o Sr. Ministro, com a legitimidade que lhe assiste, disse não caberem na sua competência e, portanto, não poderia esclarecê-las.
Deste modo, julgo que não seria de todo descabido equacionarmos a audição do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, porque, pela exposição do Sr. Ministro, pareceu-me que seria a pessoa indicada para esclarecer algumas pequenas dúvidas que suscitámos e que não foram cabalmente esclarecidas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, a minha intervenção vai no mesmo sentido da do Sr. Deputado Bernardino Soares, porém, juntamos à solicitação os Srs. Directores de Departamento, o actual e o anterior, bem como o coordenador ou o responsável da Comissão de Especialistas, criada ao abrigo do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, que, salvo erro, é o Prof. Jorge Miranda.A Sr.a Presidente: - Coordenador da Comissão...O Sr. José Cesário (PSD): - Não sei se é coordenador ou não. É o responsável.A Sr.a Presidente: - Se calhar é melhor indicarmos o Prof. Jorge Miranda.Vozes: - Não!O Sr. José Cesário (PSD): - É melhor indicarmos que é o responsável ou quem coordena.
Além disso, sugeria que estas audições fossem feitas até ao dia 12 de Março, com preferência pelos dias 5 e 6, respectivamente quarta e quinta-feiras, e pelo dia 11, terça-feira. Se pudermos fazer as audições todas no dia 11 é óptimo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, obviamente, não nos opomos. Julgamos que cada um dos Srs. Deputados deve e tem de ser devidamente esclarecido sobre todas as questões.
Quanto ao prazo do relatório, se vamos ainda fazer audições a 11 ou 12 de Março, não sei se os 30 dias serão suficientes ou se poderemos prorrogar o prazo por mais tempo.A Sr.a Presidente: - Não, não! Não se pode! Só podemos ir até 30 de Abril e de 30 de Março a 30 de Abril só para efeito de elaboração do relatório, ou seja, não pode haver mais diligências.
Pese embora a circunstância de a Comissão de Inquérito e de as audições no âmbito da Comissão de Inquérito prevalecerem sobre qualquer outra actividade dos responsáveis pelos Ministérios, pelas Secretarias de Estado e, neste caso, pelos Directores de Departamento, pedimos aos serviços de apoio à Comissão para diligenciarem no sentido de que estas audições possam ser concentradas nesses dias, caso não haja nenhuma objecção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, se não se importa, gostaria que repetisse a totalidade das propostas.A Sr.a Presidente: - As propostas abrangem o Secretário de Estado do Ensino Superior, os Directores de Departamento do Ensino Superior, o actual e o anterior, e o responsável pela Comissão de Especialistas, que parece ser o Prof. Jorge Miranda.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, o contacto pode ser feito através do Departamento do Ensino Superior.A Sr.a Presidente: - Mais algum dos Srs. Deputados deseja intervir na reunião de hoje?
Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, dou por terminados os nossos trabalhos.
Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 30 minutos.---Acta da reunião de 6 de Março de 1997[Audição do Sr. Director do Departamento do
Ensino Superior do Ministério da Educação (Professor Doutor Pedro Manuel Gonçalves
Lourtie) e do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Professor Doutor Alfredo Jorge Silva)]A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, quero começar por agradecer ao Sr. Professor Pedro Lourtie a sua presença nesta Comissão e dizer-lhe que o nosso objectivo é o de averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo.
Dada a circunstância de se tratar de uma comissão de inquérito, e para efeitos de registo, precisamos de fazer a identificação do depoente, pelo que agradeço diga o seu nome.O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - Pedro Manuel Gonçalves Lourtie.A Sr.a Presidente: - Sr. Professor, jura dizer a verdade e só a verdade em relação às questões que lhe vão ser colocadas?O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - Juro.A Sr.a Presidente: - Sr. Professor, propunha-lhe que fizesse uma pequena abordagem da questão que nos traz aqui hoje, passando-se depois às perguntas que os Srs. Deputados entendam pertinentes.O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - Com certeza, Sr.a Presidente. Eu não vinha preparado para fazer uma pequena intervenção, mas assim procederei.
Como sabem, estou em funções desde 6 de Novembro de 1996, pelo que o processo da Universidade Atlântica, bem como os outros que mais directamente foram solicitados pela Assembleia da República, são anteriores à minha entrada em funções.
Não sei se terá interesse para a Comissão saber a forma como os processos estão, neste momento, a ser tratados, mas posso dizer-lhes o que se passa relativamente aos processos que entraram, desde a minha entrada em funções, no Departamento do Ensino Superior.
Assim, relativamente aos processos que estão a ser tratados no Departamento, há processos bastante antigos, que são os que vêm de há vários anos - aliás, devo dizer-lhes que aqueles que são anteriores à entrada em funções do actual Governo nem sequer estão a ser tratados no Departamento, pois são processos que ficaram entregues à Secretaria de Estado do Ensino Superior, que já estava a tratar desse assunto quando eu entrei em funções.
Portanto, os processos que estão a entrar no Departamento e que estão a ser tratados correspondem aos que entraram, fundamentalmente, a partir de 15 de Novembro de 1995, relacionados com pedidos de novas instituições ou de novos cursos, ou até 31 de Janeiro de 1996, relativos a pedidos de alterações de planos de estudo. Para além disso, temos todos os processos que entraram já no ano passado, até 15 de Novembro de 1996 e também os que entraram este ano, até 31 de Janeiro, relativos a pedidos de alteração de cursos.
Em relação ao número de processos que estão pendentes - aliás, a lista foi enviada para a Assembleia da República -, nomeadamente os que se referem a alterações que já entraram durante este ano lectivo, posso dar-vos a lista que, como poderão constatar, é razoavelmente extensa, o que significa algumas dificuldades em termos do Departamento para apreciação completa de todos eles.
A apreciação dos processos processa-se da seguinte forma: recebido o pedido para reconhecimento de uma instituição - e posso dizer-vos que o processo para a homologação dos cursos é semelhante, digamos assim -, os dados que são apresentados pela entidade instituidora são analisados no sentido de se verificar se tudo aquilo que está previsto no Decreto-Lei n.o 16/94, ratificado pela Lei n.o 37/94, está ou não presente no processo.
Face a essa verificação e constando-se quais os elementos que estão em falta, se for caso disso, é pedido à instituição que fez a proposta que complete a proposta no sentido de o processo poder começar a ser apreciado. Portanto, há uma verificação prévia do que está no processo e uma tentativa de completá-lo.
Nesta primeira fase não há, digamos, uma avaliação de pormenor em relação às questões mas, sim, uma verificação dos dados constantes do processo.
Uma vez completada esta fase e tendo a entidade instituidora respondido aos pedidos solicitados - o que, por vezes leva algum tempo havendo processos em que o atraso da resposta é longo -, os processos têm de ser analisados do ponto de vista de viabilidade económica, das instalações disponíveis para realizar os fins que se propõe atingir em termos de formação, e da verificação se o corpo docente tem a composição que está prevista no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.
Esta verificação dos requisitos em termos do corpo docente é feita, numa primeira fase, nos serviços do Departamento do Ensino Superior, e a verificação da viabilidade económica da instituição é feita através de empresas exteriores. Aliás, já antes da minha entrada em funções foi pedido à Câmara de ROC (Revisores Oficiais de Contas) que indicasse um conjunto de empresas que pudesse fazer essa verificação, sendo-lhe fornecidos os dados para que a empresa possa fazer o estudo de viabilidade económica e apresentar um parecer para juntar ao processo.
Por outro lado, os técnicos do Departamento do Ensino Superior, engenheiros e arquitectos, deslocam-se às instituições e verificam se as áreas que estão disponíveis e o tipo de espaços correspondem aquilo que é apresentado pela entidade instituidora, nomeadamente verificando se os
parâmetros de m2/aluno, para o tipo de curso que é proposto desenvolver, estão de acordo, etc.
Feita esta apreciação, estes elementos são todos metidos no processo e apresentados a uma comissão de especialistas, nomeada para o efeito, que, em princípio, aprecia a globalidade do processo do ponto de vista das instalações disponíveis, da sua compatibilidade com os cursos que se propõe desenvolver, e do corpo docente que é proposto. Por vezes, surgem aqui problemas, pois embora o corpo docente possa ter os graus necessários, do ponto de vista do decreto-lei, por vezes questiona-se a compatibilidade entre os graus e o tipo de cursos que se propõem desenvolver.
Todo este trabalho culmina com o parecer da Comissão de Especialistas, preparando, depois, os especialistas do Departamento legislação que passa, nessa altura, para meu despacho. Portanto, digamos, eu não vejo o processo, a não ser que haja qualquer questão intermédia, nomeadamente quando são pedidos à instituição dados adicionais, e nessa altura o processo vai com o ofício para pedir esses dados, ou na fase final quando o processo está completo para decisão.
Portanto, este é o processamento que neste momento se faz. Não posso dizer que o processamento anterior fosse exactamente este, mas da conversa que tive com o meu antecessor quando tomei posse, posso dizer-vos que se não era este era aproximadamente este.
Julgo que relevante para as questões que aqui foram levantadas é a questão de saber qual a sequência em que os processos são apreciados. Não posso dizer nada em relação à fase anterior à minha entrada em funções, mas desde essa data as instruções que foram dadas aos serviços foram as de que os processos são apreciados pela ordem de entrada. É evidente que se há vários processos a entrar no mesmo dia, como por exemplo, no ano passado - e posso dizer que em relação a 15 de Novembro de 1996 no mesmo dia entraram dezenas de processos, cerca de 50 processos -, é difícil de estabelecer uma ordem, mas em relação a processos que temporalmente entraram em momento diferente, eles são apreciados em sequência. No momento em que se verifica que um processo tem aspectos que precisam de ser pedidos à entidade esse processo é suspenso, enviado à entidade o pedido, e quando regressa a resposta ele é retomado.
Estas são as instruções que dei aos serviços em termos de sequência de processamento dos processos de reconhecimento das instituições.
Não sei se haverá à partida algum ponto que pudessem ter interesse em ver falado, mas...A Sr.a. Presidente: - Creio que podemos passar a uma primeira ronda de questões.
Por lapso, há pouco, não referi, mas queria perguntar-lhe, no caso de as actas da Comissão vierem a ser publicitadas e houver necessidade de serem consultadas, se vê algum obstáculo a que o depoimento que está a ser gravado e que será transcrito seja também consultado.O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - De maneira alguma.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Professor, é evidente que a sua entrada em funções na Direcção do Departamento é recente, portanto, pela nossa parte, o que nos cumpre nesta fase é apenas fazer uma análise do tipo de procedimentos que normalmente é desenvolvido em torno da questão da aprovação dos diversos cursos e dos estabelecimentos e não propriamente reportarmo-nos muito aos processos propriamente ditos, pontual e especificamente, que estarão mais em causa ou que pelo menos serão, neste momento, mais alvo da nossa análise.
Gostaria de começar por lhe perguntar o seguinte: como é que é feita a articulação entre o Departamento e o Gabinete do Secretário de Estado que tem a tutela directa sobre si, relativamente ao envio dos processos para o Secretário de Estado? Ou seja, existem, neste momento, processos completos no Departamento ou, eventualmente, no Gabinete do Secretário de Estado que estejam pendentes a aguardar decisão final? A partir do momento em que um processo está completo é imediatamente enviado para despacho e segue-se a normal tramitação legislativa, ou esse envio está dependente de alguma solicitação específica neste sentido por parte da tutela política?
Gostaria também de lhe perguntar o seguinte: quem é que neste momento integra a Comissão de Especialistas que vem referida no artigo 52.o do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n.o 16/94)? Por outro lado, como é que actualmente o Departamento considera a contagem a partir de que altura? Qual é o critério de referência para a contagem dos seis meses referidos no artigo 53.o, seis meses esses relativamente aos quais se considera que a partir deles qualquer situação deveria ser tacitamente indeferida?
Finalmente, uma questão que já colocámos ao Sr. Ministro e que é a seguinte: como é que é feita, neste momento, a verificação dos professores que são apresentados pelas instituições como estando em tempo integral? Ou seja, que instrumentos é que existem que permitem verificar com o máximo de certeza se os professores estão ou não em tempo integral? Ou aqui não se considera o tempo integral - e isto também tem a ver com o conceito - como uma dedicação exclusiva? Qual é o conceito que neste momento o Departamento tem de tempo integral?
Por agora é tudo, Sr. Professor.A Sr.a Presidente: - Quer responder já, Sr. Professor?O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - Sim, creio que é melhor. Aliás, a resposta até pode suscitar novas questões.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Professor.O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - A primeira questão tem a ver com a articulação entre o Departamento e o Gabinete do Secretário de Estado quanto ao envio dos processos. Neste momento, os processos chegam à minha mão quando estão completos e, nessa altura, faço uma análise sobretudo do parecer, que foi feito pela Comissão de Especialistas que, normalmente, têm por obrigação fazer uma análise global das várias vertentes do processo, e são enviados para o Gabinete do Secretário de Estado. Devo dizer que até agora nunca estiveram mais de uma semana no meu gabinete, e digo uma semana dando já alguma folga, pois estou convencido de que nem sequer isso aconteceu.
Em relação a processos que tenham sido pedidos, nomeadamente pelo gabinete do Secretário de Estado - não sei se era essa a questão -, tem realmente havido circunstâncias em que esse gabinete tem pedido os processos
quando eles não estão ainda completos, sobretudo - pelo menos tem sido essa a indicação que me dão -, quando há pedidos de audiências ou quando vão ser recebidas determinadas entidades instituidoras, para se inteirar do processo antes da audiência. Pelo menos tem sido essa a justificação dada para o pedido de envio dos processos, que normalmente vão e voltam rapidamente, para que continue a sua apreciação.
Não sei se nesta articulação havia mais alguma questão...O Sr. José Cesário (PSD): - Não há processos completos neste momento?O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - No Departamento?O Sr. José Cesário (PSD): - Sim.O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - No Departamento não. Tinha a esperança de que no princípio desta semana houvesse já um processo completo de reconhecimento, mas os técnicos não conseguiram completá-lo. No entanto, estamos dentro do tempo que tínhamos previsto. Tentámos, de alguma forma, marcar algumas datas para completar os processos, para ver se conseguíamos acelerá-los. Aliás, gostava que percebessem a situação do Departamento neste momento, que é a de lhe faltarem técnicos qualificados, mas julgo que esse é um mal genérico da função pública, da Administração Pública em geral. É um mal generalizado que, penso eu, conseguirão perceber.
Além disso, o Departamento tem a pecha de, durante algum tempo, se ter pensado que ele iria desaparecer ou ser reduzido. Era essa a informação que corria pelo Departamento, o que levou um certo número de técnicos a sair. Assim, quando entrei para o Departamento ele estava fortemente desguarnecido de técnicos, o que era um problema grave. Já consegui algum reforço desde que lá estou, mas este é, de facto, um problema genérico da Administração Pública, e tem sido difícil de ultrapassar.
Como digo, tenho tentado marcar alguns prazos, mas não tenho conseguido que as coisas sigam ao ritmo que gostaria. Portanto, neste momento - pelo menos que me tenha sido entregue -, não há qualquer processo completo, embora, como disse, esperasse ter já neste momento um processo em condições para ser enviado à Secretaria de Estado. Aliás, não costumo guardar processos completos. Quando um processo está completo é enviado, depois de ter algum tempo para analisá-lo, para a Secretaria de Estado, num prazo nunca superior a uma semana.
Quanto à Comissão dos Especialista, ela é composta por cinco pessoas, que foram nomeadas, salvo erro, em Maio de 1995 e que exercem funções desde essa altura: o Prof. Jorge Miranda, que preside, o Prof. Aires de Azevedo, o Prof. Alberto Ralha, a Prof. Luísa Leal de Faria e o Prof. Amado da Silva.
Devo dizer que a Comissão de Especialistas tem sido também um problema para o Departamento. Já estive mesmo, por duas vezes, nas reuniões dos especialistas, tentando resolver o problema dos atrasos na emissão dos pareceres. O Departamento tem tentado convencê-los a darem uma resposta mais pronta, mas há uns que respondem mais rapidamente e outros menos rapidamente. Nomeadamente para a área da gestão, que tem um número muito elevado de cursos - como sabem é uma área onde o número de cursos proliferou de um forma muito alargada -, na última reunião, em que eu não estive presente, a coordenadora do meu grupo pedagógico acordou com a Comissão de Especialistas que iríamos encontrar alguém, também da área de gestão, para ser agregado à Comissão de Especialistas, tendo em vista subdividir os processos e despachá-los mais rapidamente.
Quanto à questão da contagem dos seis meses, devo dizer-lhes que, em minha opinião, essa contagem devia ser feita a partir do momento em que o processo está completo. Aliás, não tenho ideia de qualquer processo que tivesse chegado totalmente completo, já que são sempre pedidas mais informações. Portanto, só quando essas informações forem recebidas e se considerar que o processo está, de facto, em condições de ser processado, deve começar a contar-se os seis meses.
De facto, há processos que estão a ultrapassar os seis meses desde o momento em que ficam completos, mas isso resulta ou da dificuldade dos serviços em dar resposta, ou de atraso na Comissão de Especialistas ou de outro atraso no processamento. Por isso, como consideramos - temos de considerar e tem sido considerado - que a instituição não deve ser penalizada pelo facto de os serviços não estarem em condições de dar resposta, não é considerado imediatamente um indeferimento tácito e continua-se a apreciação do processo.
Em relação a este assunto há aqui a considerar o facto de, quando se pede mais informação à instituição, esta não responder.
Face a esta situação, decidi - e não foi há muito tempo que o fiz -, depois de verificar que alguns processos estavam cronicamente pendurados, se me permitem a expressão, que devíamos dar um certo prazo à instituição, comunicando-lhe que, caso não respondessem dentro desse prazo, proporíamos à Secretaria de Estado o indeferimento do processo.
Em relação à verificação do tempo integral, deve dizer que essa é, verdadeiramente, uma dor de cabeça. No entanto, julgo que isto tem dois tempos, ou seja, um tempo inicial, quando a proposta é apresentada, em que nos dizem que este senhor vai trabalhar em tempo integral. O entendimento aqui deste tempo integral não é o de dedicação exclusiva, significa que uma pessoa deveria ter, digamos, uma ocupação na instituição que corresponde a um horário completo, embora também a definição de horário completo na função pública seja de 35 horas - e isso é bem claro -, mas fora da função pública não seja tão claro como isso. De qualquer forma, algo que se aproximasse do horário completo, correspondendo, nomeadamente, se quisermos, a cerca de 9/12 horas de aulas por semana. Isso é encarado como um horário completo. No momento da aprovação a única coisa em que podemos fiar-nos, digamos assim, é na declaração da instituição e na do próprio, de que vão cumprir tempo integral.
Haverá um segundo momento em que isto poderá ser verificado e que é quando da verificação anual que é feita dos docentes do ensino superior, quer público quer particular e cooperativo dos centros do ensino superior, que resulta do Decreto-Lei n.o 15/96, que obriga a publicar as listas de docentes das instituições e o regime da prestação de serviço em que estão. É uma verificação que não consigo fazer ainda neste momento já que o departamento não está equipado devidamente até do ponto de vista informático, para permitir fazer esta verificação, porque, no fundo, para termos uma lista de um lado teríamos de ter, digamos, o processo de cada uma das instituições, porque, neste momento, o número de instituições cresceu de tal
maneira que é difícil fazê-lo apenas manualmente. Mas, através das listas que são publicadas anualmente poder-se-ia verificar aquilo que é declarado pela instituição e, eventualmente, através do recurso à Inspecção Geral da Educação, fazer uma verificação estatística, digamos assim, e verificar qual é o tipo de cumprimento - ou a correspondência, se quisermos - entre aquilo que é declarado e o que é realizado. Portanto, esse é um trabalho que não conseguimos ainda pôr em marcha.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Director, dê-me só um pormenor: relativamente à questão dos processos completos tem conhecimento que existam neste momento, no gabinete do Secretário de Estado, alguns processos que estejam nesta situação?O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - Bem, há dois tipos de processos completos, os de reconhecimento das instituições e os relativamente a cursos.O Sr. José Cesário (PSD): - Só de reconhecimento de instituições.O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - Só de instituições? Neste momento, que eu saiba, não há qualquer processo completo, a não ser que haja processos anteriores a Outubro de 1995, no momento em que este Governo entrou em funções. Portanto, do meu conhecimento não há. De facto, nós não mandámos recentemente qualquer processo completo. Tenho neste momento em cima da minha mesa um processo completo, que chegou ontem e que irei apreciar logo que possível, eventualmente ainda hoje, que será enviado para a Secretaria de Estado. Do meu conhecimento não há processos completos ou processos que possam ser despachados. Houve um processo que, de alguma forma, foi completado e enviado para conhecimento do Secretário de Estado, mas que está pendente da publicação de uma legislação mais genérica e que tem a ver com o caso da COFAC.
Como terão conhecimento, no caso da COFAC houve, entretanto, um despacho do Sr. Ministro que previa a elaboração de uma legislação genérica que abrangesse todas as instituições reconhecidas com cursos não reconhecidos, mas este tipo de instituições não estão no caso que apresentou. No entanto, o processo relativo à COFAC, em termos da utilização da designação Universidade Lusófona, está apenas pendente da publicação da legislação genérica cujo anteprojecto, digamos assim, elaborado no Departamento, foi enviado para a Secretaria de Estado, mas não há muito tempo. Enfim, foi entregue na Secretaria de Estado, mais concretamente, no máximo há 10 ou 15 dias.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Professor, como já respondeu a algumas questões, vou cingir-me a certas precisões que gostaria de ver feitas.
Penso que devemos concluir que a orientação do Departamento é no sentido do envio automático, assim que há processo completo e despacho do director do Departamento do Ensino Superior para a Secretaria de Estado, a cargo de quem ficará a respectiva decisão política.
Ainda em relação à Comissão de Especialistas, pela análise dos dados que nos foram enviados há, de facto, alguns casos com grande demora na emissão do parecer desta Comissão, que é necessário em todo o processo que acabou de descrever. Partindo do princípio que houve uma análise prévia do Departamento do Ensino Superior, nomeadamente no exigir à entidade que reúna todos os dados essenciais para que a proposta possa ter continuidade, o que é que justifica este atraso tão grande?
Por outro lado, gostava de saber se há disparidades e diferenças de rapidez de análise entre uma ou outra proposta, nomeadamente por questões de os cursos que são propostos por reconhecimento de instituições e os cursos que se propõem promover possam ter características de mais fácil análise ou não. O caso da gestão se calhar é o mais complicado, como acabou de dizer, mas que fundamentos e que razões há para estas demoras e eventuais disparidades?
Gostava ainda de saber se a análise que o Departamento do Ensino Superior faz é apenas técnica, ou seja, se procede apenas à conferência dos requisitos da lei ou se há alguma avaliação pedagógica ou outra nos pareceres que emite em cada processo.O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - Sr. Deputado, em relação ao envio automático para a Secretaria de Estado, enfim, não diria que é exactamente automático. Relativamente ao processo que tenho em cima da mesa o que farei será analisá-lo para verificar, quando se me propõe que este processo seja submetido a despacho da Secretaria de Estado, se o parecer que é apresentado pelos especialistas conduz a essa aprovação ou se não houve algum aspecto que tivesse sido avançado pela Comissão de Especialistas e que não tivesse sido devidamente atendido no sentido de pedir mais informação à instituição no sentido de justificar quais as razões de determinado aspecto de ordem pedagógica ou científica do corpo docente. Essa é uma questão que talvez eu há pouco não tivesse explicitado, mas acontece num número importante de processos, nomeadamente em termos dos cursos, a Comissão de Especialistas levantar algumas questões em relação à composição do corpo docente já depois de uma análise prévia do Departamento do Ensino Superior. Ou seja, no Departamento está feita uma certa contagem de cabeças, de graus académicos, por vezes a análise não é muito fácil de ser feita por um técnico, porque há determinados graus que correspondem a graus estrangeiros, tem de se verificar se aquela área tem correspondência com o tipo de cursos no qual se pretende que a pessoa leccione. Tem acontecido, em várias circunstâncias, serem levantadas objecções, até de outra ordem, inclusive em termos da justificação do tipo de curso, do curso que é proposto ou do nível do curso, por parte da Comissão de Especialistas. Nesse caso, esse parecer, se for negativo, no sentido de considerar que há algumas dúvidas que põem em causa a eventual aprovação do curso, é remetido para a entidade instituidora, para que volte a responder e justificar aqueles aspectos que a Comissão de Especialistas põe em questão.
A análise do processo no Departamento... Não diria que se trata de um envio automático, mas analisando e verificando que o parecer dos especialistas é no sentido de que o processo deve ser aprovado, ele é enviado à Secretaria de Estado. Não há mais nenhum processamento.
Em relação à Comissão de Especialistas, há, de facto, demoras muito significativas, especialmente na área da gestão. Como lhe digo, esses pareceres, por vezes, são negativos, ou, pelo menos, põem algumas condições para que
o parecer possa ser positivo, e tem de ser enviado à instituição, portanto, há esta troca de correspondência, que por vezes é razoavelmente demorada.
Quanto à diferença de rapidez de análise de uma ou outra proposta, ela resulta, normalmente, da rapidez de resposta, por um lado... Em termos dos serviços, como eu disse há pouco, pelo menos desde que lá estou, as instruções que dei foi a de que os processos fossem tratados sequencialmente. Portanto, pela ordem em que chegam, os processos vão sendo tratados, até ao momento em que se chega ao ponto em que se verifica que é necessário pedir mais dados, então, o processo fica suspenso e o técnico pega noutro processo. Os processos são divididos por técnicos, portanto, pode haver aqui uma diferença de rapidez entre técnicos, pois determinados processos, que a priori não haveria qualquer razão para pensar que fossem mais complexos, podem sê-lo e levar a que um determinado técnico trabalhe mais devagar do que outro, pois os processos estão atribuídos por instituição a técnicos diferentes.
Em relação ao reforço que tivemos este ano, uma vez que os técnicos já tinham pegado nos processos do ano passado, foram-lhe colocados nas mãos processos de Novembro de 1996, o que significa que aqui poderá haver alguma diferença, mas ela resulta do trabalho mais ou menos rápido do técnico e da maior ou menor complexidade dos processos.
Na Comissão de Especialistas, desde que lá estou, tenho procurado insistir para que respondam aos processos mais antigos, de uma forma sequencial, em vez de pegarem, eventualmente, em cursos que são mais fáceis de analisar, mas cujos processos chegaram mais tarde.
Em termos de rapidez da resposta aos pareceres, julgo que conseguimos alguns ganhos nestes últimos tempos, mas mesmo assim ainda não estou satisfeito com o tempo que as coisas levam neste momento a ser analisadas.
Não há qualquer instrução explícita no sentido de avançar com este ou aquele processo - presumivelmente, seria essa a questão por detrás da sua pergunta -, pois os processos são tratados por ordem sequencial. Não tenho qualquer intervenção pessoal, nem há qualquer intervenção da Secretaria de Estado ou do gabinete do Ministro. Aliás, se tivesse junto do Departamento, da minha parte, devo dizer, não teria acolhimento. Não aceito que sejam pedidos favorecimentos a determinados processos. Os processos são tratados da forma como tecnicamente aparecem no Departamento.
Isto em relação à análise técnica. Passando à análise pedagógica, em princípio, os aspectos pedagógicos, ou seja, da avaliação... No fundo a avaliação pedagógica do processo de uma instituição que não está a funcionar só pode ser feita face a qual é o corpo docente, qual é o plano de estudos, quais são as instalações que estão disponíveis para fazer esse curso funcionar, qual é o regulamento - pois há também um regulamento do funcionamento do curso -, como é que pode funcionar do ponto de vista pedagógico, será que está correcto, que está bem articulado, que tem os ingredientes necessários para funcionar de forma correcta. Uma correcta avaliação pedagógica só pode ser feita a posteriori, com o funcionamento do curso. A avaliação pedagógica, ou daquilo que se perspectiva em termos pedagógicos, é da competência da Comissão de Especialistas. Julgo que os técnicos do Departamento não têm competência para fazer essa análise e fazem apenas uma análise formal em relação aos documentos apresentados pela entidade instituidora.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Há processos de reconhecimento, que são indeferidos, no tempo...O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - Sim...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Determinada instituição pede reconhecimento, este é indeferido e a instituição volta a fazer o seu pedido de reconhecimento. A análise que é feita e o procedimento que se segue têm em conta parâmetros já existentes ou, à partida, começa todo um processo de novo?
Temos aqui uma longa listagem com algumas instituições que viram os seus processos indeferidos. Admitindo que algumas querem colocar novamente o problema do reconhecimento das instituições que gostariam de ter nas suas próprias terras, como é que o procedimento é feito?O Sr. Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação: - Não posso dizer como é feito. Neste momento, que me recorde, não me apareceu qualquer processo desses, de nova proposta da instituição, depois de ter sido indeferido. Mas quando é feita uma nova proposta - e estou a dizer aquilo que entendo que deveria ser o procedimento -, a não ser que nela se faça referência a elementos preexistentes ou enviados anteriormente, em princípio, deve ser tratada como uma proposta nova. Quanto muito, se disserem "estes dados já aí estão", "o currículo das pessoas está aí", "os planos de estudo estão aí", qualquer coisa desse género, nessa altura, creio que faria sentido recorrer a processos anteriores, mas, como digo, ainda não se me pôs directamente esta questão.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Director. Resta-me agradecer a sua disponibilidade e a sua presença connosco, hoje.
Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 16 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 16 horas e 20 minutos.Começo por agradecer a presença do Prof. Doutor Alfredo Jorge Silva na nossa Comissão de Inquérito. Como sabe, Sr. Professor, a nossa Comissão visa averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior particular ou cooperativo. Dado tratar-se de uma comissão de inquérito, agradeço que comece por se identificar à comissão. Basta que diga o seu nome, pois o resto é por demais conhecido.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, jura dizer a verdade e só a verdade em relação às questões lhe vão ser colocadas?
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Juro.A Sr.a Presidente: - Quero também colocar-lhe outra questão. Na eventualidade de as actas desta Comissão serem publicitadas, vê algum obstáculo a que o seu depoimento, depois de transcrito, também seja consultado?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Não vejo qualquer obstáculo.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dou-lhe a palavra para uma pequena intervenção inicial e depois os Srs. Deputados colocariam as questões que entendessem pertinentes, se estiver de acordo com esta metodologia.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
A minha intervenção inicial vai ser muito curta, porque, no fundo, quero apenas dizer-vos que em relação a esta matéria, quando chegámos ao Ministério, encontrámos no gabinete ministerial um conjunto de processos tendo em vista, sobretudo, o reconhecimento de instituições de ensino particular e cooperativo, ou seja, o requerimento a solicitar o respectivo interesse público. E ficámos preocupados com o conjunto de processos que ali se encontrava. Era indiciador de alguma preocupação também o facto de a equipa anterior manter alguns desses processos vários meses nos gabinetes ministeriais. Isto indiciava seguramente algumas dificuldades na análise dos processos, independentemente do circuito processual a nível técnico, e essa preocupação cresceu em nós quando fizemos uma avaliação sumária do conjunto de processos que ali tínhamos e soubemos do percurso de processos que existiam a nível do departamento técnico, do Departamento do Ensino Superior.
O Sr. Ministro deu instruções, desde logo, no sentido de se fazerem duas coisas antes de tomarmos qualquer decisão quanto a esta matéria.
Em primeiro lugar, pretendeu encontrar ou obter um conjunto de informações, a partir de personalidades que foram chamadas a avaliar este processo - em termos globais, naturalmente, e não processo a processo -, e ouvi, para isso, seis personalidades.
Simultaneamente, pediu-se também um parecer de carácter mais jurídico, no sentido de se perceber bem onde poderiam estar os estrangulamentos, as dificuldades e até as insuficiências daquilo que é hoje o estatuto do ensino particular e cooperativo. Isso foi feito e foram dadas instruções de, em relação a esses processos, não haver qualquer decisão enquanto não fizéssemos esse tipo de avaliação. Foi por essa razão que até Junho, após a nossa tomada de posse, não houve, de facto, qualquer decisão quer sobre estabelecimentos novos que pediam o reconhecimento de interesse público quer mesmo sobre cursos novos de estabelecimentos já reconhecidos. A única coisa que provavelmente aconteceu até Junho foi, através da delegação de competências que eu tinha, autorizar, se não estou em erro, duas ou três situações de alteração de planos de estudo de cursos que estavam autorizados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, que também estavam autorizados e reconhecidos, porque isso poderia ter a ver com o andamento do ano lectivo de instituições que estavam a fazer o seu curso, no exercício das suas actividades normais.
Fundamentalmente é isto o que tenho a dizer. A partir de Julho, a partir da verificação que o Sr. Ministro mandou fazer dos processos, em termos técnico-administrativos e sobretudo numa perspectiva do projecto pedagógico e científico dessas candidaturas, foram desbloqueadas as situações que estavam em condições de o serem, sendo que encontrámos nesses 14 processos situações em que era solicitado, por exemplo, o reconhecimento de interesse público de instituições que já estavam em funcionamento, com alunos no sistema, o que, por força do estipulado no estatuto, não poderia ter acontecido, tendo-se criado um problema complicado, que ainda hoje ocorre em algumas situações, que é o de termos instituições às quais não se pode reconhecer o interesse público porque iniciaram a sua actividade sem o reconhecimento, mas que já têm centenas de alunos no sistema, havendo, portanto, questões ligadas à problemática das famílias e dos estudantes bastante complicadas de resolver.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, agradeço-lhe as explicações que nos acaba de dar. Quero apenas fazer-lhe umas perguntas muito breves.