II SÉRIE-A — NÚMERO 145 6 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram o projeto de lei em apreço, que deu entrada na Assembleia da República a 6 de novembro de 2012, tendo sido admitido a 19 de novembro e anunciado no dia 21 do mesmo mês. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) a 19 de novembro, com conexão à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura (CPECC), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 28 de novembro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão ao projeto de lei a Sr.a Deputada Hortense Martins (PS). Tendo em consideração as competências da CPECC e dando cumprimento aos procedimentos estabelecidos na Conferência de Presidentes de Comissões a propósito de baixas de iniciativas e conexões, em 29 de novembro a COFAP convidou aquela Comissão a pronunciar-se sobre o projeto de lei, tendo esta remetido à COFAP o seu parecer em 9 de janeiro de 2013. Com o projeto de lei em apreço, o BE pretende alterar a lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, assegurando, “em caso de verificação de isenção, a devolução ao consumidor do valor da contribuição para o audiovisual no primeiro mês do ano seguinte relativamente ao ano de referência”. Recordam os proponentes que a contribuição para o audiovisual, que financia o serviço público de rádio e de televisão, é cobrada aos consumidores ao longo do ano, findo o qual, sendo registada a isenção, não ocorre a devolução (ao consumidor) do valor da contribuição, sendo apenas atribuída isenção para o ano seguinte. É esta devolução que o Bloco de Esquerda pretende, com a presente iniciativa legislativa, assegurar. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo grupo parlamentar do BE no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por oito Deputados (o limite de assinaturas nos projetos de lei é de 20) pelo que cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Não se verifica violação aos “Limites da iniciativa” impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 120.o (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa). O projeto de lei deu entrada em 02/11/2012 e foi admitido em 19/11/2012, tendo baixado na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão. Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário]. A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”.