341 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Administração Interna, determinaram que os artigos 3.o (Requisitos quantitativos mínimos relativos à atividade de investimento), 5.o (Prazos mínimos de permanência), 6.o (Meios de prova para concessão de autorização de residência) e 7.o (Meios de prova para renovação de autorização de residência) do despacho n.o 11820-A/2012, de 4 de setembro de 2012, sofressem alterações de redação.Esta iniciativa legislativa pretende alterar a redação dos artigos 3.o (Definições), 61.o (Visto de residência para atividade de investigação ou altamente qualificada) e 122.o (Autorização de residência com dispensa de visto de residência) da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto e revogar o n.o 3 do artigo 90.o-A (Autorização de residência para atividade de investimento) da mesma lei.Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 216.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, e nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo propõe nesta iniciativa um anteprojeto de decreto regulamentar, que visa proceder à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, que regulamenta a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.Apresenta, nesse sentido, uma nova redação para os artigos 61.o (Pedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto de residência) e 63.o (Pedido de renovação de autorização de residência temporária ou de cartão azul EU) do referido diploma.O mesmo anteprojeto prevê o aditamento de vários artigos que regulamentam os requisitos relativos à atividade de investimento, os prazos mínimos de permanência, os meios de prova para concessão e renovação de autorização de residência, a divulgação, a verificação consular, o grupo de acompanhamento, a auditoria, o Manual de procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o acompanhamento pelo Alto Comissariado para as Migrações.Por fim, propõe a revogação do Despacho n.o 11820-A/2012, de 4 de setembro, alterado pelo Despacho n.o 1661-A/2013, de 28 de janeiro.Antecedentes parlamentares Na XI Legislatura, relativamente ao tema “entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 54/XI (GOV) – ‘Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho e transpõe as Diretivas n.os 2009/50/CE do Conselho de 25 de maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009’. Esta iniciativa caducou em 31 de março de 2011.Foi ainda apresentado o projeto de lei n.o 190/XI, do PCP – ‘Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados’. Esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do PEV.Na XII Legislatura, foram apresentadas duas iniciativas relativas à matéria em apreço: a proposta de lei n.o 50/XII (GOV) – ‘Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional’. A proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e do PEV, vindo a dar origem à Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto (Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).Foi também apresentado o projeto de lei n.o 206/XII, do PCP – ‘Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados’. À semelhança do sucedido na Legislatura anterior, esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do PEV.Já nesta sessão legislativa, foi apresentado o projeto de lei n.o 789/XII, do BE – ‘Elimina os Vistos Gold da lei de imigração’. Enquadramento do tema no plano da União Europeia A União Europeia dispõe de competência partilhada com os Estados-Membros no domínio das políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração (Capítulo II do Título V do TFUE), sendo as mesmas e a sua execução, “regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro”, de acordo com o estipulado no artigo 80.o do TFUE.