10 | II Série A - Número: 044 | 19 de Janeiro de 2008nos do artigo 135.o, n.o 2, foram nomeados relatores, conjuntamente, os deputados do PS, Luís Pita Ameixa e Pedro Farmhouse.f) Considerando que o desencadear de todo este processo resultou da entrada do projecto de lei n.o 431/X, subscrito conjuntamente por deputados do PS e do PPD/PSD, e que todos os restantes entraram em consequência e, ainda, devido ao seguimento processual determinado pela 7.a Comissão, em 16 de Janeiro de 2008, como acima se explica, o presente parecer focaliza-se primordialmente nas iniciativas de alteração da lei eleitoral autárquica e, subsequentemente, aborda as outras iniciativas mais ligadas à lei que estabelece o quadro de competências e de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.g) Considerando que as iniciativas legislativas foram objecto de nota técnica, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, segue-se uma breve descrição do objecto e sentido dos projectos de lei.h) Considerando o projecto de lei n.o 431/X (PS + PPD/PSD):- Análise sucinta dos factos e situações, onde se identificam e contextualizam as linhas mestras da iniciativa apresentada, analisando-se as alterações propostas para o órgão executivo municipal e para o órgão deliberativo municipal.- Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário, onde ressalta a necessidade de esta matéria revestir a forma de lei orgânica (artigo 166.o, n.o 2 da CRP) e carecer da aprovação da maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, no que concerne às normas relativas ao sistema de eleição dos órgãos executivos do poder local (alínea d) do n.o 6 do mesmo artigo 168.o).- Enquadramento legal nacional e internacional e antecedentes, destacando-se o trabalho desenvolvido ao nível das soluções adoptadas noutros ordenamentos jurídicos, como o Brasil, Áustria, França ou Espanha. Quanto ao enquadramento legal, julgamos ser fundamental aludir ao enquadramento que a CRP faz desta matéria, o qual se encontra regulado no Título VIII da Lei Fundamental, em particular dos artigos 235.o a 243.o (Princípios gerais), 244.o a 248.o (Freguesia) e 249.o a 254.o (Município). Introduzindo o projecto de lei n.o 431/X(3.a) alterações ao modo de eleição para os órgãos deliberativos e para os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, assim como quanto ao direito de voto dos membros da assembleia municipal que não são eleitos directamente, importava, em particular, aflorar o artigo 239.o e 251.o da Constituição da República Portuguesa:Artigo 239.o (Órgãos deliberativos e executivos)1 — A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável.2 — A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional.3 — O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento.4 — As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei.Artigo 251.o (Assembleia municipal)A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.Em nosso entender, estas normas constitucionais não são de modo algum feridas pelas alterações propostas.- Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias.- Audições obrigatórias e/ou facultativas, destacando-se a informação de já ter sido promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como de ter sido solicitado o competente parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Tratando-se de matéria eleitoral, foi ainda