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29 Estima-se que a despesa global das administrações públicas cresça a um ritmo ligeiramente inferior ao anteriormente previsto. A atual estimativa de crescimento da despesa das administrações públicas para o ano de 2012 (5,0%) é inferior em 0,3 p.p. à previsão constante no 1.o OER/2012 (5,3%). Para este resultado deverá contribuir a redução da despesa com juros e outros encargos (-419 M€) e da despesa de capital (-239 M€) mais do que compensando o acréscimo de 474 M€ na despesa corrente primária. Esta revisão reflete essencialmente o acréscimo de 529 M€ na aquisição de bens e serviços correntes e outra despesa corrente e de 475 M€ nas transferências correntes, bem como uma diminuição de 476 M€ na despesa com o pessoal. Saliente-se que, o segundo OER/2012 agora apresentado introduz uma transferência extraordinária do Orçamento do Estado para financiamento do défice do sistema de segurança social, no valor de 856,6 M€.  III.2.3 O caso particular do Estado 30 O défice do Estado deverá ser superior à previsão constante do 1.o OER/2012. A estimativa apresentada para 2012 no relatório do OE/2013, situa o défice do subsetor Estado em 8586 M€ (5,2% do PIB), mais 2311 M€ (1,4 p.p. do PIB) que o valor previsto aquando da 1.a alteração ao OE/2012. Este agravamento resulta de uma degradação do saldo corrente em -1,8 p.p. do PIB, parcialmente compensado por uma estimativa mais favorável para o saldo de capital (+0,4 p.p. do PIB). O excedente previsto para o saldo primário do Estado no 1.o OER/2012 no valor de 1054 M€ (0,6 p.p. do PIB) é agora revisto em baixa para um défice de 1626 M€ (-1,0 p.p. do PIB).  Tabela 6 – Grandes agregados do subsetor Estado Fonte: Ministério das Finanças (OE/2013). | Nota: a designação “2012 E” representa a estimativa apresentada no OE/2013 para o ano 2012. Note-se que o PIB nominal considerado na 1.a alteração do OE/2012 é superior do estimado no âmbito do OE/2013 em cerca de 2 mil M€, pelo que uma parte das revisões em p.p. é justificada por este efeito. 2011 OER1/2012 2012 E 2011 OER1/2012 2012 E OER1/2012 vs 20112012 E     vs 20112012 E               vs OER1/20121. Receita Efetiva 41 641 42 036 40 360 24,4 25,3 24,3 0,9 -0,1 -1,0 Receita corrente 38 020 38 695 36 431 22,2 23,3 21,9 1,1 -0,3 -1,4 Receita fiscal 34 359 35 135 32 625 20,1 21,1 19,6 1,0 -0,5 -1,5 Outra Receita Corrente 3 661 3 560 3 806 2,1 2,1 2,3 0,0 0,1 0,2 Receita de capital 3 620 3 341 3 929 2,1 2,0 2,4 -0,1 0,2 0,4 2. Despesa Efetiva 48 684 48 311 48 946 28,5 29,0 29,4 0,5 0,9 0,4 Despesa corrente 45 534 45 633 46 354 26,6 27,4 27,9 0,8 1,2 0,5 Despesa de capital 3 150 2 678 2 592 1,8 1,6 1,6 -0,2 -0,3 -0,0 3. Saldo global -7 044 -6 275 -8 586 -4,1 -3,8 -5,2 0,3 -1,0 -1,4 Saldo corrente -7 514 -6 938 -9 923 -4,4 -4,2 -6,0 0,2 -1,6 -1,8 Saldo de capital 470 663 1 337 0,3 0,4 0,8 0,1 0,5 0,4 Saldo primário -1 005 1 054 -1 626 -0,6 0,6 -1,0 1,2 -0,4 -1,6 Milhões de Euros Percentagem do PIB Var. em p.p. do PIBII SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________32
31 Ao nível da receita efetiva do subsetor Estado, constata-se que a atual estimativa para 2012 diverge consideravelmente da receita prevista na 1a alteração do Orçamento do Estado para 2012. Com efeito, a atual estimativa para 2012, constante no OE/2013, revê consideravelmente a receita fiscal em baixa face à primeira alteração do OER/2012 (1,5 p.p. do PIB), sendo apenas parcialmente compensada por uma melhoria na receita não fiscal (0,5 p.p. do PIB), o que em termos globais, se traduzirá numa degradação da receita efetiva do subsetor Estado equivalente a 1 p.p. do PIB – ver Gráfico 7 e Tabela 8.  Gráfico 7 – Decomposição da diferença da atual estimativa da receita efetiva do Estado (OE/2013) face ao OE/2012 (1.a alteração) Fonte: INE, Ministério das Finanças (1.a alteração do OE/2012 e OE/2013) e cálculos UTAO. 32 A estimativa para a execução da receita fiscal em 2012 foi novamente revista em baixa, devendo-se 78% aos impostos indiretos, com especial destaque para a menor estimativa de cobrança do IVA, do ISV, do IT e do ISP. A 1.a alteração ao OE/2012 reviu em baixa a receita fiscal em 197,7 M€, o que representa um crescimento implícito de 2,3% face à execução inscrita na CGE/2011. Por seu lado, a atual estimativa para 2012 (inscrita no Relatório do OE/2013), reviu em baixa a anterior previsão em 2508,6 M€ (1,5 p.p. do PIB), passando a taxa de variação homóloga (face à CGE/2011) a ser de -7,1%. Assinale-se que cerca de 78% dessa revisão foi efetuada ao nível dos impostos indiretos (especialmente ao nível do IVA, do ISV, do IT e do ISP), sendo os restantes 22% provenientes dos impostos diretos (em particular, do IRC e do IRS) – ver Gráfico 8. 33 Esta revisão em baixa vem corroborar as sucessivas análises técnicas da UTAO à receita fiscal. Com efeito, as sucessivas análises da UTAO à evolução da execução da receita fiscal (ajustada), em contabilidade pública, apontaram para desvios significativos na execução do conjunto dos impostos, com exceção do IUC e da rubrica residual “outros impostos diretos” (beneficiando, no último caso, do impacte muito positivo da receita proveniente do Regime -2,0%-1,5%-1,0%-0,5%0,0%0,5%1,0%-4000-3000-2000-1000010002000R. corrente não fiscal Receita de capitalReceita fiscal R. não fiscalEm % do PIBEm milhões de euros30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33
Excecional de Regularização Tributária III). Recorde-se ainda que, no âmbito dos riscos inerentes à Proposta do OE/2012, a UTAO assinalou que a “...obtenção do objetivo de crescimento para a receita fiscal depend[ia] crucialmente dos efeitos dessas medidas [de natureza fiscal] terem sido corretamente estimados”.9  Gráfico 8 – Decomposição das diferenças da atual estimativa da receita fiscal (OE/2013) face à 1.a alteração do OE/2012 (em milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças (1.a alteração do OE/2012 e OE/2013) e cálculos da UTAO. 34 Não obstante a recente aprovação do “Pacote Fiscal”, todos os impostos foram revistos em baixa, com exceção do IUC, do Imposto do Selo e dos “outros impostos diretos”. Para além dos impostos já referidos (IUC e “outros impostos diretos”), somente o Imposto do Selo foi revisto ligeiramente em alta (33 M€), devido ao efeito da medida de introdução de uma “...taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre os prédios urbanos de afetação habitacional cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a um milhão de euros”, no âmbito do chamado Pacote Fiscal (PPL n.o 96/XII/2.a).  35 Apesar da revisão em baixa acima descrita e da recente aprovação do “Pacote Fiscal”, a UTAO não encontra justificação para as revisões das estimativas (menos desfavoráveis do que a execução tem revelado) do ISV e do IRC. Assinale-se que a variação da receita proveniente do Imposto sobre os Veículos é de -44,4% na execução orçamental de janeiro a agosto de 2012, e foi estimada no OE/2013 em -34,2% para o conjunto do ano 2012. De igual modo, o IRC apresenta uma estimativa de quebra de receita face à CGE/2011 (-9,7%) menos desfavorável que a observada na execução orçamental até agosto de 2012 (-22,9%,)”, sem que haja uma adequada fundamentação.10                                                      9 C.f. Parecer Técnico da UTAO n.o 10/2011 - Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2012, pág. 26. 10  Embora a execução até agosto se encontre influenciada pelo “...montante de reembolsos efetuados no mês de agosto [ter sido] ... de cerca de 400 M€ (duas vezes superior ao efetuado no mês homólogo do ano anterior, cf. Informação técnica da UTAO n.o 21/2012, pág. 5. -1 500 -1 200 -900 -600 -300 0 300 IRCIRSO. I. DiretosIVA ISV IT ISPIABAO. I. IndiretosIUCI. SeloI. Diretos I. IndiretosII SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________34
36 As revisões em alta das estimativas para 2012 da receita proveniente de “rendimentos da propriedade” e de “outras receitas correntes” explicam, em grande medida, a melhoria na estimativa da receita corrente não fiscal. De acordo com o OE/2013, o «aumento dos “Rendimentos da propriedade” [em 2012], apesar da forte diminuição dos dividendos, [...] está fortemente influenciado pelo aumento estimado de 499,8 M€ nos juros recebidos, para os quais contribuem os decorrentes de empréstimos concedidos a várias sociedades públicas não financeiras, maioritariamente integradas no perímetro das administrações”.11 No entanto,a rubrica residual de “outras receitas correntes”, revista em alta em 142,6 M€, não foi acompanhada de uma justificação para tal evolução.  37 A receita proveniente da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil justifica, em grande medida, a melhoria na estimativa de cobrança da receita de capital. Para compensar parcialmente a quebra da receita fiscal, o executivo prevê um encaixe de cerca de 600 M€, em contabilidade pública, com a concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, representando 0,4% do PIB.  Na tabela seguinte apresenta-se o novo referencial de análise para a execução orçamental, o qual incorpora as revisões efetuadas no âmbito do relatório do OE/2013 para o ano de 2012.                                                      11 Cf. Relatório do OE/2013, pág. 104. 30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35
IV  Análise em contabilidade nacional A PPL n.o 102/XII/2 não se encontra acompanhada de um relatório que contenha a atualização da estimativa da conta das administrações públicas para o ano de 2012. Contudo, a mesma é apresentada no relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013. 44 O limite para o défice orçamental de 2012 foi revisto para 5% do PIB no âmbito da 5.a avaliação do PAEF. Este novo limite corresponde a uma revisão em alta do défice público em 0,5 p.p. do PIB face ao previsto no Documento de Estratégia Orçamental (DEO/2012-16). A revisão reflete os desvios ocorridos ao nível da receita fiscal (sobretudo nos impostos indiretos), para além dos verificados ao nível das contribuições e das prestações sociais. O cumprimento do limite de 5,0% do PIB para o défice orçamental depende ainda da concretização de medidas de consolidação orçamental que representam 0,3% do PIB, das quais se destaca a suspensão de projetos de investimento e as medidas de contenção de despesa na Segurança Social, para além da antecipação de algumas medidas fiscais previstas para 2013.15  45 O cumprimento desse objetivo está dependente de medidas temporárias, com um efeito líquido no saldo de 1% do PIB, uma das quais depende da aceitação pelo Eurostat. Neste âmbito, incluem-se as medidas já previstas para 2012 no 1.o OER/2012 designadamente a transferência das responsabilidades do fundo de pensões do BPN para a CGA, a parte remanescente da sobretaxa do IRS e a concessão de licenças da 4.a geração da rede móvel. A nova estimativa para 2012 acrescenta ainda a receita proveniente da concessão do serviço público aeroportuário, a receita resultante do imposto sobre a repatriação de capitais (RERT) e os reembolsos de IVA, como também a regularização dos pagamentos devidos à União Europeia. Estas medidas temporárias deverão ter um impacto total ao nível da receita de 1,1% do PIB, e de 0,1% do PIB na despesa. Descontado o efeito destas medidas temporárias, o Ministério das Finanças estima que o défice real em 2012 se situe em 6% do PIB, um resultado que obrigará a um ajustamento orçamental de 1,5 p.p. do PIB em 2013. 46 A revisão em alta do défice orçamental para 2012 tem subjacente uma alteração em baixa dos níveis de receita e despesa face a previsões anteriores. Comparativamente à estimativa para 2012 apresentada no DEO/2012-16 e a divulgada no relatório da 5.a avaliação do PAEF efetuada pela Comissão Europeia, a estimativa subjacente ao 2.o OER/2012 evidencia diferenças ao nível da composição das suas previsões. Essas diferenças são mais vincadas ao nível da receita.                                                            15 O agravamento da tributação sobre os rendimentos de capitais e mais-valias e sobre imóveis de valor igual ou superior a 1 milhão de euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________40
A receita fiscal e contributiva apresenta-se globalmente em linha a com as perspetivas da CE, não obstante a composição da receita fiscal refletir um peso diferente nas suas componentes: as projeções do MF apontam para um maior nível de receita a arrecadar por via de impostos indiretos (+0,2 p.p. do PIB), do que por via de impostos diretos (-0,2 p.p. do PIB); O montante de despesa estimado no âmbito do OE/2013 é igualmente inferior em 1,1 p.p. do PIB à apresentada pela CE, sendo que metade é devida à despesa de capital (0,6 p.p. do PIB): i. A diferença da estimativa para a despesa de capital (-0.6 p.p. do PIB) decorre da “outra despesa de capital”. Trata-se de uma estimativa que incorpora a redução de despesa adicional ao encaixe das concessões relativas às licenças da 4.a geração da rede móvel, e do serviço público aeroportuário (que abate à despesa em contabilidade nacional); ii. A menor estimativa dos juros (-0,3 p.p. do PIB) face à CE, não apresenta qualquer justificação; iii. A menor estimativa da despesa corrente primária face à CE decorre de menores encargos com “outras despesas correntes” (-0,5 p.p.) e subsídios (-0,2 p.p do PIB). Em sentido oposto, o MF estima um nível de encargos superiores em despesa com pessoal (0,2 p.p do PIB), consumos intermédios (0,2 p.p. do PIB) e prestações sociais (0,1 p.p do PIB). 30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43
Tabela 11 – Evolução da estimativa da conta das administrações públicas em 2012  Fonte: INE (para os anos 2007 a 2011), Ministério das Finanças (OE/2013 para os anos 2012 e 2013) e cálculos da UTAO.2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2008 2009 2010 2011 2012 2013Receita Total 41,1 41,1 39,8 39,7 40,9 40,4 42,3 0,0 -1,3 -0,1 1,2 -0,5 1,9Receita corrente 40,4 40,4 39,1 38,7 40,0 39,2 41,7 0,0 -1,3 -0,4 1,3 -0,8 2,4Receita fiscal 24,0 23,8 22,0 22,2 23,1 23,2 24,9 -0,2 -1,8 0,2 0,9 0,1 1,6- Imp. Indirectos  14,5 14,1 13,0 13,4 13,7 14,0 13,7 -0,4 -1,1 0,4 0,3 0,3 -0,3- Imp. Directos 9,5 9,7 9,0 8,8 9,4 9,2 11,2 0,2 -0,7 -0,2 0,6 -0,2 2,0Contribuições Sociais 11,6 11,9 12,5 12,2 12,2 11,7 12,1 0,3 0,6 -0,2 0,0 -0,6 0,4- Das  quais  efectivas 8,5 8,8 9,0 9,0 9,3 9,1 9,4 0,3 0,2 0,0 0,3 -0,2 0,2Outras  recei tas  correntes 4,8 4,7 4,6 4,3 4,7 4,4 4,8 -0,1 -0,1 -0,4 0,4 -0,3 0,4      - Vendasde bens e serviços 2,4 2,4 2,4 2,4 2,6 2,8 2,9 0,0 0,0 0,0 0,2 0,2 0,1      - Outra receita corrente 2,4 2,3 2,2 1,9 2,1 1,6 1,8 -0,1 -0,1 -0,3 0,2 -0,5 0,3Receitas de capital0,8 0,7 0,7 1,0 0,9 1,2 0,6 -0,1 0,0 0,3 -0,1 0,2 -0,5Despesa Total 44,4 45,5 49,7 48,8 48,6 46,4 46,8 1,1 4,2 -0,9 -0,2 -2,2 0,4Despesa corrente 41,0 41,7 45,8 44,9 45,4 43,7 44,7 0,7 4,1 -0,9 0,4 -1,7 1,0Consumo intermédio 4,4 4,4 5,0 4,5 4,7 4,7 4,5 0,1 0,5 -0,5 0,2 0,0 -0,1Despesas  com pessoal 12,1 12,0 12,7 12,2 11,4 10,0 10,4 -0,1 0,7 -0,5 -0,8 -1,3 0,3Juros  2,9 3,0 2,8 2,9 4,0 4,2 4,3 0,1 -0,2 0,0 1,2 0,2 0,1Subs ídios 0,8 0,7 0,8 0,7 0,7 0,8 0,7 -0,1 0,1 -0,1 0,0 0,1 -0,1Prestações  socia is 18,5 19,3 22,0 21,9 22,0 22,2 22,6 0,8 2,7 -0,1 0,1 0,1 0,4  - Das quais em dinheiro 14,6 15,1 17,0 17,0 17,3 17,9 18,3 0,6 1,9 0,0 0,3 0,5 0,4  - Das quais em espécie 3,9 4,2 5,0 4,9 4,7 4,3 4,2 0,2 0,8 0,0 -0,2 -0,4 0,0Outra  despesa  corrente 2,3 2,2 2,5 2,7 2,6 1,8 2,2 -0,1 0,4 0,2 -0,2 -0,8 0,4Despesas de capital 3,4 3,9 4,0 3,9 3,2 2,7 2,1 0,5 0,1 -0,1 -0,7 -0,5 -0,6  - FBCF 2,7 2,9 3,0 3,1 2,3 2,0 1,8 0,2 0,1 0,1 -0,8 -0,3 -0,3  - Outras despesas de capital 0,7 0,9 1,0 0,8 0,9 0,7 0,3 0,2 0,0 -0,1 0,1 -0,2 -0,3Saldo global -3,3 -4,4 -9,9 -9,1 -7,7 -6,0 -4,5 -1,2 -5,5 0,8 1,4 1,7 1,5Saldo Primário -0,3 -1,4 -7,1 -6,2 -3,6 -1,8 -0,2 -1,1 -5,7 0,8 2,6 1,9 1,6Carga  Fisca l 32,5 32,6 31,0 31,3 32,4 32,5 34,2 0,1 -1,5 0,3 1,1 0,1 1,7Despesa  Corrente Primária 38,1 38,6 42,9 42,1 41,3 39,4 40,4 0,6 4,3 -0,9 -0,7 -1,9 1,0Despesa  Primária 41,5 42,5 46,9 46,0 44,6 42,2 42,5 1,0 4,4 -0,9 -1,4 -2,4 0,4Por memória:Medidas  temporárias  e one-offs 0,1 0,8 -0,3 -0,7 3,3 1,0 0,0 0,7 -1,1 -0,5 4,0 -2,3 -1,0Saldo c/ medidas temp. e one-offs -3,1 -3,6 -10,2 -9,8 -4,4 -5,0 -4,5 -0,5 -6,5 0,3 5,4 -0,6 0,5Em percentagem do PIB Var. p.p. do PIB30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45
Listas de Abreviaturas Utilizadas Abreviatura Designação AP Administrações Públicas CGA Caixa Geral de Aposentações CIMI Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis CIMT Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis DEO Documento de Estratégia Orçamental IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis MF Ministério das Finanças OE/2012 Orçamento do Estado para o ano 2012 1.a OER/2012 1.a Alteração ao Orçamento do Estado de 2012 (março de 2012) 2.a OER/2012 2.a Proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2012  p.p. Pontos percentuais PAEF Programa de Ajustamento Económico e Financeiro PAEF-RAM Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira PIB Produto Interno Bruto PPL Proposta de Lei PPP Parceria(s) Publico-Privada(s) PREMAC Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado RAM Região Autónoma da Madeira SFA Serviços e Fundos Autónomos FSE Fundo Social Europeu      II SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________52
Proposta de Lei 102/XII que altera a Lei 64A.Enquadramento da iniciativa legislativaA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou à Associaçãode Municípios Portugueses a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento de Estado retificativo de 2012 Sobre o conteúdo da proposta de diploma em apreço a ANMP I. Aditamento dos números 6 e 7 ao artigo de 2012 (LOE2012)II. Alteração do artigo 15.oIII. Introdução de alteraç(artigo 8.o) B.Apreciação da ANMPSem prejuízo das dúvidas que se mantêm relativamente ao artigo 65.o da Lei 30 de dezembro (LOE2012), râmbito do artigo 8.o da presente PLContudo, a respetiva redação deverá ser corrigida, nos Violação das regras relativas a compromissos1- (...) -B/2012,de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2012 - Parecer da ANMP - destaca as seguintes65.o da Lei do Orçamento de Estado ; -N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de ões no âmbito do Fundo de Regularização Municipalesulta do aditamento proposto, bem como das alterações no , têm um sentido positivo. seguintes termos: «Artigo 65o  Nacional  alterações: Novembro; n.o 64-B/2011, de 30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53
3-  (...) 4- (...) 5- (...) 6- (...) a) (...) b) (...) c) Amortização de empréstimos de médio e longo prazos, que excedam o respetivo limite de endividamento, desde que não contratuais por antecipação de amortizações.6 – Os Municípios que cumpram os limites de endividamento líquidos e de médio e longo prazos, calculados nos termos do arto 39o da LFL, podem substituir a redução do endividamento prevista na alínea c) do número anterior por uma aplicação financeira a efetuar junto da Agencia de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública em falta para cumprimento das reduções previstas no presente artigo e nas mesmas condições da emissão de dívida pública pelo Estado, no mercado.7 -  ( anterior no 6 ) Quanto às alterações propostas ao artigo 15pretendem introduzir adaptações, no âmbito do processo de prédios arrendados, no que importa designadamente, aos critérios especiais de fixação de renda relativamente a arrendatários carenciados e a arrendatários de idade superior a 65 anos ou portadores de deficiência ou incaA ANMP concorda de uma forma generalizada com as medidas propostas entendendo, que no atual contexto de crise e carência económica, deverão ser reforçados os mecanismos de apoio aos agregados familiares, desdeIMI previstas na Lei, nos seguintes termos:haja penalizações – IGCP, EPE, no mesmo montante -N do decreto-lei n.o 287/2003 as mesmas avaliação geral de imóveispacidade superior a 60%. , logo através de uma revisão dos limites mínimos das taxas, aos  de II SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________542- (...)
Alteração ao artigo 112.o do 1 – As taxas do IMI são as seguintes:a) ... b)Prédios urbanos: 0,4% a 0,8%;c)Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 12 - ... 13 – As deliberações da Assembleia Municipal referidas no presente artigo devem ser comunicadas à Direção-Geral dos Impostos, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicandocomunicações não sejam recebidas até  Conforme se infere da redação acima a data limite proposta para as comunicações aí referidas deverá passar para 31 de dezembro, por formpresente artigo ainda durante o corrente ano de 2012.C.Posição da ANMP Em face do exposto, desde que consignadas as sugestões acima referidas, Nacional dos Municípios Portugueses legislativa. artigo 112.o doCódigo do Imposto Municipal sobre Imóveis «Artigo 112.o Taxas 0,2% e 0,5%. -se as taxas mínimas referidas no n.o 1, caso as 31 de dezembro.» a a permitir a exequibilidade do disposto no nada tem a obstar ao conteúdo da presente iniciativa ANMP, 23 de outubro de 2012a Associação 30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________55A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 2 PROPOSTA DE LEI N.o 52/XII (1.a) (CRIA A BOLSA NACIONAL DE TERRAS PARA UTILIZAÇÃO AGRÍCOLA, FLORESTAL OU SILVO PASTORIL, DESIGNADA POR «BOLSA DE TERRAS») PROPOSTA DE LEI N.o 54/XII (1.a) (APROVA BENEFÍCIOS FISCAIS À UTILIZAÇÃO DAS TERRAS AGRÍCOLAS, FLORESTAIS E SILVO PASTORIS E À DINAMIZAÇÃO DA BOLSA DE TERRAS) Para o efeito da sua votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, junto se envia textos de substituição e relatório da nova apreciação em Comissão, nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República da Proposta de Lei n.o 52/XII (1.a) “Cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras» e da Proposta de Lei n.o 54/XII (1.a) “Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras” aprovados na reunião de 25 de julho de 2012 da Comissão de Agricultura e Mar, registando-se a ausência de Os Verdes. Solicita-se a S. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que seja colhida a anuência do Governo para a retirada das Propostas de Lei n.os 52/XII (1.a) e 54/XII (1.a), a favor dos textos de substituição em anexo. Informa-se ainda que o Grupo Parlamentar (GP) do PSD retira o PJL n.o 160/XII (1.a); o GP do CDS-PP retira o PJR n.o 210/XII (1.a) e que o GP do PS não sujeita a votação o PJL n.o 157/XII (1.a). Por último, informa-se que o GP do BE sujeita a votação o PJL n.o 151/XII (1.a). Assembleia da República, 9 de outubro de 2012. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. Relatório da nova apreciação em sede de Comissão de Agricultura e Mar PROPOSTA DE LEI N.o 52/XII (1.a) (CRIA A BOLSA NACIONAL DE TERRAS PARA UTILIZAÇÃO AGRÍCOLA, FLORESTAL OU SILVO PASTORIL, DESIGNADA POR «BOLSA DE TERRAS») PROPOSTA DE LEI N.o 54/XII (1.a) (APROVA BENEFÍCIOS FISCAIS À UTILIZAÇÃO DAS TERRAS AGRÍCOLAS, FLORESTAIS E SILVO PASTORIS E À DINAMIZAÇÃO DA BOLSA DE TERRAS) PROJETO DE LEI N.o 151/XII (1.a) [CRIA O BANCO PÚBLICO DE TERRAS AGRÍCOLAS PARA ARRENDAMENTO RURAL  (VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO)] PROJETO DE LEI N.o 157/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA) PROJETO DE LEI N.o 160/XII (1.a) (CRIA UMA BOLSA DE TERRAS PARA ARRENDAMENTO RURAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 210/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME A INICIATIVA, COM A CELERIDADE POSSÍVEL, DE PROCEDER À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DE ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA) 1 – A PPL n.o 52/XII (1.a) deu entrada na Assembleia da República (AR) a 11-04-2012, foi distribuída à Comissão de Agricultura e Mar a 13-04-2012, discutida na generalidade em Plenário a 03-05-2012, tendo a
10 DE OUTUBRO DE 2012 3 04-05-2012 sido votado e aprovado um Requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade. 2 – A PPL n.o 54/XII (1.a) deu entrada na AR a 12-04-2012, foi distribuída à Comissão de Agricultura e Mar a 13-04-2012, discutida na generalidade em Plenário a 03-05-2012, tendo a 04-05.2012 sido votado e aprovado um Requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade 3 – O PJL n.o 151/XII (1.a) deu entrada na AR a 26-01-2012, foi distribuído à Comissão de Agricultura e Mar a 01-02-2012, discutido na generalidade em Plenário a 10-02-2012, tendo a 10-02-2012 sido votado e aprovado um requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade. 4 – O PJL n.o 157/XII (1.a) deu entrada na AR a 03-02-2012, foi distribuído à Comissão de Agricultura e Mar a 08-02-2012, discutido na generalidade em Plenário a 10-02-2012, tendo a 10-02-2012 sido votado e aprovado um requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade. 5 – O PJL n.o 160/XII (1.a) deu entrada na AR a 03-02-2012, foi distribuído à Comissão de Agricultura e Mar a 08-02-2012, discutido na generalidade em Plenário a 10-02-2012, tendo a 10-02-2012 sido votado e aprovado um requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade. 6 – O PJR n.o 210/XII (1.a) deu entrada na AR a 03-02-2012, foi distribuído à Comissão de Agricultura e Mar a 08-02-2012, discutido em Plenário a 10-02-2012, tendo a 10-02.2012 sido votado e aprovado um requerimento de nova baixa à Comissão sem votação. 7 – Os PJL n.os 151/XII (1.a),157/XII (1.a), 160/XII (1.a) e o PJR n.o 210/XII (1.a), foram discutidos, em conjunto, em 10.02.2012. 8 – As PPL n.os 52/XII (1.a) e 54/XII (1.a) foram discutidas, em conjunto, em 03.05.2012. 9 – Foi constituído o GT Bolsa de Terras, tendo realizado 10 reuniões, onde foram ouvidas em audição Confederações e Associações do setor agrícola. 10 – Como resultado final, o Grupo de Trabalho apresentou à Comissão as seguintes propostas de alteração ao texto inicial da PPL n.o 52/XII (1.a). PROPOSTA DE LEI N.o 52/XII  (1.a)  (CRIA A BOLSA NACIONAL DE TERRAS PARA UTILIZAÇÃO AGRÍCOLA, FLORESTAL OU SILVO PASTORIL, DESIGNADA POR «BOLSA DE TERRAS») Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP«Artigo 2.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. [...] a) [...]; b) Aos prédios com projetos de instalação de empreendimentos turísticos aprovados ou em apreciação junto da entidade competente. Artigo 3.o [...] 1. A bolsa de terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de terras, designadamente quando as mesmas não sejam utilizadas, e, bem assim, através de uma melhor identificação e promoção da sua oferta. 2. A bolsa de terras disponibiliza para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência, as terras com aptidão agrícola, florestal e silvo pastoril:
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 4 a) Do domínio privado do Estado, das autarquias locais e de quaisquer outras entidades públicas; ou  b) Pertencentes a entidades privadas. 3. [...] 4. Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a bolsa de terras dispõe de um sistema de informação, em suporte informático e com acesso para consulta no sítio da internet da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e ou em sítio a definir no regulamento da entidade gestora da bolsa de terras, com informação sobre os prédios disponibilizados, nomeadamente área, aptidão agrícola, florestal ou silvo pastoril, principais características do solo e eventuais restrições à sua utilização, designadamente, restrições de utilidade pública e servidões administrativas. Artigo 4.o [...] 1 – A entidade gestora da bolsa de terras é o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através da DGADR. 2 – [...]. 3 – A entidade gestora da bolsa de terras é competente para celebrar, em nome do Estado, contratos que tenham por objeto a cedência a terceiros deprédios disponibilizados na bolsa de terras. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6, podem ser autorizadas a praticar atos de gestão operacional da bolsa de terras, em áreas territorialmente delimitadas,entidades idóneas, nomeadamente, associações de agricultoresou de produtores florestais, cooperativas agrícolas e outras entidades que administrem recursos naturais essenciais para a produção agrícola, florestal ou silvo pastoril, tendo por finalidade o desenvolvimento sustentado em áreas territorialmente delimitadas, ou, quando não existam entidades idóneas interessadas na referida gestão, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), isoladamente ou em articulação com as autarquias. 5 – [...] a. [...] b. [...] c. [...] d. A verificação da informação relativa à caracterização dos prédios prestada pelos proprietários que disponibilizem os seus prédios na bolsa de terras; e. [...] f. [...] 6 – Compete em exclusivo à DGADR, sem possibilidade de autorização às entidades a que se refere o n.o 4, a prática dos seguintes atos: a. A promoção e o acompanhamento do procedimento a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o, bem como a celebração dos consequentes contratos, na qualidade de entidade adjudicante; b. A gestão do sistema de informação a que se refere o n.o 4 do artigo anterior. 7 – A autorização para a prática de atos de gestão operacional a que se referem os n.os 4 e 5 é conferida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas.Artigo 5.o [...] 1 – Qualquer proprietário pode disponibilizar os seus prédios na bolsa de terras.
10 DE OUTUBRO DE 2012 5 2 – A disponibilização de prédios na bolsa de terras pressupõe a inscrição dos mesmos nas matrizes prediais junto dos serviços de finanças como prédios rústicos ou prédios mistos. 3 – Para efeitos da disponibilização de prédios na bolsa de terras, o proprietário procede à respetivaidentificação, à indicação do seu uso ou ocupação atual e faculta, nos termos previstos da lei, o acesso aos dados registrais do mesmo. 4 – A disponibilização de prédios na bolsa de terras é voluntária e efetua-se mediante a celebração de contrato entre o proprietário e a entidade gestora da bolsa de terras. 5 – [...] 6 – A disponibilização de prédios na bolsa de terras não desobriga os seus proprietários do cumprimento das obrigações legalmente previstas e decorrentes da propriedade, designadamente as que resultem de ónus ou encargos relativos aos prédios ou de eventual responsabilidade civil e criminal, e, bem assim, a manutenção e limpeza dos prédios.7 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 – Os prédios do domínio privado do Estado que forem identificados como aptos para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril podem ser disponibilizados na bolsa de terras. 2 – Oprocedimento de identificação e de disponibilização de prédios do Estado na bolsa de terras é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas. 3 – Adisponibilização de prédios do Estado na bolsa de terras efetua-se por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas, do património imobiliário do Estado e da área sectorial em causa, que deve conter uma lista dos prédios a disponibilizar. Artigo 6-A.o Disponibilização de terras das autarquias 1 – Os prédios do domínio privado das autarquias podem ser disponibilizados na bolsa de terras nos termos previstos na lei. 2 – À disponibilização de prédios das autarquias na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 5.o. Artigo 8.o Disponibilização de terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril 1 – São disponibilizados na bolsa de terras os prédios reconhecidos, nos termos do presente artigo, como: a) Sem dono conhecido; eb) Que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris. 2 – O processo de reconhecimento da situação de prédio sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris, e o registo de prédio que seja reconhecido enquanto tal, são regulados em lei própria, devendo ser promovida, no âmbito do processo de reconhecimento, uma ampla divulgação de que o mesmo se encontra a decorrer, nomeadamente junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 6 3 – As autarquias e as DRAP podem colaborar na identificação de prédios sem dono conhecido que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris, designadamente comunicando a sua existência à entidade gestora da bolsa de terras. 4 – A entidade gestora verifica a situação de cada prédio identificado nos termos dos números anteriores e informa a entidade responsável pela elaboração e atualização do cadastro predial com vista a, decorrido o prazo previsto no diploma a que se refere o n.o 2 sem que seja feita prova da propriedade, ser reconhecida a situação de prédio sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris, para efeitos do disposto no artigo 1345.o do Código Civil. 5 – O prédio reconhecido como prédio sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris é disponibilizado na bolsa de terras. 6 – Enquanto não estiver concluído o processo de reconhecimento previsto no n.o 2, o prédio pode ser gerido pelo Estado e disponibilizado na bolsa de terras, aplicando-se o disposto para a gestão de negócios, com as especificidades previstas nos números seguintes. 7 – [...] 8 – A prova da propriedade do prédio pelo respetivo proprietário, nos termos gerais, quando ocorra no decurso do processo de reconhecimento previsto no n.o 2, determina a restituição daquele a este, tendo o proprietário direito a receber o montante correspondente às rendas e ou a outros proveitos entretanto recebidos pelo Estado, deduzido do valor das despesas e ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa a que se refere o artigo 15.o. 9 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, existindo um contrato de arrendamento com terceiro no momento da prova da propriedade do prédio pelo proprietário, este assume a posição de locador, não podendo tal contrato ser unilateralmente extinto fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 10 – [...].” Artigo 9.o [...] 1 – A entidade gestora da bolsa de terras divulga informação respeitante à disponibilidade dos prédios no seu sistema informático, bem como por quaisquer outros meios previstos no respetivo regulamento, nos termos acordados com os respetivos proprietários. 2 – [...]. 3 – Quando estejam em causa prédios do Estado, a informação a que se refere o n.o 1 é de acesso totalmente livre. Artigo 10.o [...] 1 – A cedência de prédios privados disponibilizados na bolsa de terras é feita pelos respetivos proprietários, nos termos gerais, estando o cedente obrigado a dar conhecimento da cessão, no prazo de 15 dias a contar desta, à entidade gestora da bolsa de terras. 2 – A entidade gestora da bolsa de terras pode auxiliar a celebração dos contratos de cedência dos prédios, nomeadamente através da disponibilização de modelos de contrato. 3 – A entidade gestora da bolsa de terras deve ainda apoiar a mobilização e a reestruturação fundiária dos prédios, disponibilizando modelos de contrato, designadamente de arrendamento rural, de venda e de permuta.4 – [...].
10 DE OUTUBRO DE 2012 7 Artigo 11.o [...] 1 – A cedência a terceiros, para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, de prédios do domínio privado do Estado disponibilizados na bolsa de terras é efetuada mediante procedimento que garanta transparência e acesso universal, a definir em diploma próprio. 2 – [...]. 3 – É considerada como critério de preferência na adjudicação, a quantificar no âmbito dos termos de referência de cada procedimento, a apresentação da candidatura ou proposta por: a) Agricultor com mais de 18 e menos de 40 anos de idade; b) Proprietário agrícola ou florestal de propriedades confinantes ou qualquer pessoa que desenvolva atividade agrícola ou florestal em propriedades confinantes; c) Membro de organização de produtores. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, em igualdade de circunstâncias, é também critério de preferência, a quantificar no âmbito dos termos de referência de cada procedimento, a candidatura ou proposta ter por objeto: a) Projeto enquadrado em programa de investigação aplicada da responsabilidade de pessoa singular ou coletiva ou de grupos de agricultores,designadamente, projeto que inclua experimentação sobre aadaptação de espécies e variedades mais resistentes à escassez de água, ousobre o aumento de eficiência do uso da água de rega; b) Projeto que envolva produção em modo de produção biológico ou produção integrada. 5 – [...] 6 – Gozam do direito de preferência na venda de prédio expropriado ou nacionalizado ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 406-A/75, de 29 de julho, e 407-A/75, de 30 de julho, e na Lei n.o 77/77, de 29 de setembro, as pessoas singulares que, à data da expropriação ou da nacionalização, eram proprietários dos mesmos prédios ou, por morte destes, os seus descendentes em primeiro grau, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 419.o e 1410.o do Código Civil. 7 – As receitas provenientes da cedência de prédios do Estado são distribuídas de acordo com as regras constantes no orçamento de Estado, sem prejuízo da retenção, pela entidade gestora, do montante correspondente à taxa prevista no artigo 15.o. Artigo 11.o-A [Cedência de terras das autarquias] 1 – A cedência de prédios do domínio privado das autarquias disponibilizados na bolsa de terras é feita nos termos previstos na lei. 2 – À cedência de prédios do domínio privado das autarquias disponibilizados na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.o. Artigo 13.o [Cedência de terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril] 1 – A entidade gestora disponibiliza para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril os prédios reconhecidos, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o como prédios sem dono conhecido que não estejam a
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 8 ser utilizados para fins agrícolas, florestais e silvo pastoris, aplicando-se o disposto no artigo 11.o, com as especificidades previstas nos números seguintes. 2 – Os prédios referidos no número anterior não podem ser definitivamente transmitidos ou onerados sem que tenham decorrido 15 anos sobre a data do seu reconhecimento como prédios sem dono conhecido que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris. 3 – Durante o período previsto no número anterior, compete especialmente à entidade gestora assegurar que os contratos que tenham por objeto a cedência a terceiros de prédios disponibilizados na bolsa de terras salvaguardam uma utilização da terra adequada às suas caraterísticas. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Verificando-se o disposto no n.o 4, o proprietário assume a posição contratual da entidade gestora da bolsa de terras, não podendo os contratos existentes ser unilateralmente extintos fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 7 – [...]. 8 – [...].» Palácio de São Bento, 31 de julho de 2012. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP). Propostas de aditamento «Artigo 15.o [...]1 – A portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o pode fixar uma taxa por custos de gestão, cujo montante não pode ser superior a 2% do valor constante do ato ou do contrato que tenha por objeto a cedência de prédios disponibilizados na bolsa de terras. 2 – A taxa devida por custos de gestão constitui receita da entidade gestora da bolsa de terras, podendo o respetivo produto, no caso de ser autorizada a prática de atos de gestão operacional ao abrigo do disposto nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 4.o, reverter, no todo ou em parte, a favor da entidade autorizada, nos termos previstos na portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o.» Artigo 15.o-A [Revisão] A presente lei é revista no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor.» Palácio de São Bento, 31 de julho de 2012. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP).
10 DE OUTUBRO DE 2012 9 Propostas de alteraçãoArtigo 11.o-A [Cedência de terras das autarquias] A cedência de prédios do domínio privado das autarquias disponibilizados na bolsa de terras é feita nos termos previstos na lei. Artigo 13.o [Cedência de terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril] 1 – A entidade gestora disponibiliza para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril os prédios reconhecidos, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o como prédios sem dono conhecido que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais e silvo pastoris, aplicando-se o disposto no artigo 11.o, com as especificidades previstas nos números seguintes.  2 – Os prédios referidos no número anterior não podem ser definitivamente transmitidos ou onerados sem que tenham decorrido 15 anos sobre a data do seu reconhecimento como prédios sem dono conhecido que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris. 3 – A cedência ou oneração com carácter temporário dos prédios referidos no n.o 1nãop ode exceder o prazo de 15 anos previsto no número anterior, sem prejuízo de, no termo daquele prazo, poder ser renovada. 4 – Durante o período previsto no número anterior, compete especialmente à entidade gestora assegurar que os contratos que tenham por objeto a cedência a terceiros de prédios disponibilizados na bolsa de terras salvaguardam uma utilização da terra adequada às suas caraterísticas. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). 7 – Verificando-se o disposto no n.o 5, o proprietário assume a posição contratual da entidade gestora da bolsa de terras, não podendo os contratos existentes ser unilateralmente extintos fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 8 – (Anterior n.o 7). 9 – O disposto nos n.os5 e 8 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre o prédio que façam prova dos respetivos direitos. 10 – O ónus de não transmissão ou oneração dos prédios sem dono conhecido que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais e silvo pastoris, previsto no n.o 2, está sujeito a registo predial.” Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2012. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP). Proposta de aditamentoArtigo 17.o-A [Entrada em vigor] 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 10 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 10 2 – O disposto nos artigos 8.o e 13.o da presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o. Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2012. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP). ——— Proposta de alteração apresentadas pelo PS «Artigo 2.o [...]1 - A presente lei aplica-se aos prédios rústicos e aos prédios mistos do domínio público ou privado do Estado e das Autarquias, de acordo com os registos matriciais e sem prejuízoda legislação que regula a desafetação e cessão de bens sujeitos ao regime em vigor, e, bem assim, a todos aqueles que sejam integrados voluntariamente pelos seus proprietários. 2 - (Eliminado). 3 - A presente lei não se aplica: a) Aos baldios e às matas públicas; b) [Anterior alínea a)]; c) Aos prédios com projetos de instalação de empreendimentos turísticos aprovados ou em apreciação junto da entidade competente. 4 – A integração, na bolsa de terras, de prédios rústicos com aptidão agrícola, florestal ou silvo pastoril situados em áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, carece de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. Artigo 3.o [...]1 – A bolsa de terras tem os seguintes objetivos:a) Facilitar o acesso à terra, através da disponibilização de terras, designadamente quando as mesmas não sejam utilizadas, e, bem assim, através de uma melhor identificação e promoção da sua oferta;b) Aumentar a dimensão de prédios rústicos no âmbito de operações de emparcelamento integral;  c) Redimensionar os prédios rústicos no âmbito de operações de emparcelamento simples; d) Criar novas unidades produtivas; e) Promover a produção agrícola, pecuária e a gestão florestal; f) Promover a conservação da natureza, da biodiversidade e da paisagem. 2 – A bolsa de terras disponibiliza para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência, as terras com aptidão agrícola, florestal e silvo pastoril:
10 DE OUTUBRO DE 2012 11 a) Integradas no domínio privado do Estado, das autarquias locais e de quaisquer outras entidades públicas; e b) Pertencentes a entidades privadas. 3 – A venda de terras com aptidão agrícola, florestal e silvo pastoril do domínio privado do Estado só pode operar findo o prazo mínimo de sete anos de arrendamento, nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o novo regime do arrendamento rural. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4].» Palácio de São Bento, 31 de julho de 2012. O Deputado do PS, Miguel Freitas. Propostas de Eliminação «Artigo 7.o Disponibilização de baldios Eliminado. Artigo 12.o Cedência de baldios Eliminado.»Palácio de São Bento, 31 de julho de 2012. O Deputado do PS, Miguel Freitas. Proposta de Alteração «Artigo 16.o [...] O regime previsto na presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a aprovar por diploma regional, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respetivas administrações regionais.» Palácio de São Bento, 31 de julho de 2012. O Deputado do PS, Miguel Freitas. Proposta de Alteração «Artigo 2.o [...]1 – A presente lei aplica-se aos prédios rústicos e aos prédios mistos de acordo com os registos matriciais e sem prejuízoda legislação que regula a desafetação e cessão de bens sujeitos ao regime em vigor, e, bem assim, a todos aqueles que sejam integrados voluntariamente pelos seus proprietários.