79 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) 2004.07.28 (Proc. 3008)facultar cópia dos documentos constantes de processo de reconhecimento de habilitações, contido no processo individual de uma docente, por existirem dúvidas na interpretação de documentação sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de reconhecimento de habilitações; Processo individual; Relações interinstitucionais.Aveiro pretensão darequerente emitir parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração Pública em caso de dúvida sobre a admissibilidade da sua revelação.É patente o interesse funcional invocado pela entidade que pretende aceder à informação. Da análise da documentação em causa, verifica-se que a mesma não tem carácter nominativo, porque nada há que recaia no âmbito da reserva da intimidade da vida privada e que deva ser preservado do conhecimento alheio.195/2004* 2004.07.28 (Proc. 3020) Possibilidade de facultar, a professora candidata ao Conselho Executivo, os endereços dos encarregados de educação representantes das turmas e que constam dos cadernos eleitorais Morada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Escola do 2o e 3o Ciclos do Ensino Básico José Régio  Favorável à pretensão da requerente Dados como o nome, o número de telefone e a morada, não são pessoais, nos termos em que estes se encontram definidos na LADA.Cabendo no domínio da vida privada, não constituem, parte do seu núcleo essencial. Não existe qualquer impedimento legal à satisfação do pedido.Não foi facultado o acesso 196/2004 2004.07.28 (Proc. 2657)Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.INEM / Maria Ribeiro  Favorável à pretensão da requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, nas condições referidas no parecer.Facultado o acesso 197/2004 2004. 07.28 (Proc. 2917)Possibilidade de facultar a perito de seguradora certidão de relatório de sinistro, respeitante acidente de trabalho Acidente de trabalho; Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos INEM / Global Companhia de Seguros, SA  Favorável à pretensão da requerente A entidade empregadora e a empresa seguradora para quem ela haja transferido a respectiva responsabilidade civil através de contrato de seguro (que na nossa ordem jurídica é obrigatório) têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos dados clínicos de uma vítiFacultado o acesso