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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 126 de fundos próprios de base que resulte de alterações do ajustamento de volatilidade. Artigo 99.o Outros elementos a considerar no cálculo das provisões técnicas 1 - Para além do disposto nos artigos 92.o a 94.o, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em consideração, no cálculo das provisões técnicas: a) Todas as despesas decorrentes do cumprimento das responsabilidades de seguros ou de resseguros; b) A inflação, incluindo a das despesas e dos sinistros; c) Todos os pagamentos a tomadores de seguros, segurados e beneficiários, incluindo benefícios discricionários futuros, previstos pela empresa de seguros ou de resseguros, quer estejam ou não contratualmente estipulados. 2 - A ASF pode, nos termos e condições definidos em norma regulamentar e na medida em que preencham os critérios previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o, autorizar que os fundos excedentários não sejam considerados como passivos de seguros ou resseguros.   3 - Para efeitos do disposto no número anterior, os fundos excedentários são considerados como resultados acumulados que não foram disponibilizados para distribuição aos tomadores de seguros, segurados e beneficiários. Artigo 100.o Avaliação das garantias financeiras e opções contratuais 1 - No cálculo das provisões técnicas, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em consideração o valor das garantias financeiras e de quaisquer opções contratuais incluídas nos contratos de seguro ou de resseguro. 2 - Os pressupostos em que se baseiam as empresas de seguros e de resseguros quanto à probabilidade de exercício pelos tomadores de seguros ou segurados das opções contratuais, incluindo a denúncia, a resolução e o resgate, devem ser realistas e basear-se em informações atuais e credíveis.  3 - Os pressupostos referidos no número anterior devem ter em consideração, de forma explícita ou implícita, o possível impacto de alterações futuras das condições financeiras e não financeiras no exercício das opções contratuais. Artigo 101.o Segmentação No cálculo das provisões técnicas as empresas de seguros e de resseguros devem segmentar as respetivas responsabilidades de seguros ou de resseguros em grupos de risco homogéneos, no mínimo por classes de negócio, tal como fixadas em ato delegado da Comissão Europeia. Artigo 102.o Montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros No cálculo dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros, as empresas de seguros e de resseguros devem cumprir o disposto nos artigos 91.o a 101.o e, adicionalmente: a) Ter em consideração o desfasamento temporal entre as recuperações e os pagamentos diretos; b) Ajustar o resultado do cálculo de forma a ter em consideração as perdas esperadas por incumprimento da contraparte, com base numa avaliação da probabilidade de incumprimento e do valor médio de perda decorrente do mesmo.
15 DE JULHO DE 2015 127 Artigo 103.o Qualidade dos dados e aplicação de aproximações 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de sistemas e procedimentos internos que garantam a adequação, a completude e exatidão dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas. 2 - Caso, em circunstâncias específicas, as empresas de seguros e de resseguros não disponham de dados suficientes com a qualidade necessária para permitir a aplicação de um método atuarial fiável a um conjunto ou subconjunto das suas responsabilidades de seguros ou de resseguros, ou a montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros, podem ser utilizadas aproximações adequadas, incluindo abordagens casuísticas, para o cálculo da melhor estimativa. Artigo 104.o Comparação com os dados historicamente observados 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de sistemas e procedimentos que garantam a comparação regular das melhores estimativas e dos pressupostos subjacentes ao respetivo cálculo com os dados historicamente observados. 2 - Caso, em resultado da comparação referida no número anterior, seja identificado um desvio sistemático das melhores estimativas relativamente aos dados historicamente observados, a empresa em causa deve proceder aos necessários ajustamentos nos métodos atuariais ou nos pressupostos utilizados. Artigo 105.o Adequação do nível das provisões técnicas A pedido da ASF, as empresas de seguros e de resseguros devem demonstrar a adequação do nível das respetivas provisões técnicas, bem como a aplicabilidade e pertinência dos métodos empregues e a adequação dos dados estatísticos utilizados. Artigo 106.o Reforço das provisões técnicas Em caso de incumprimento do disposto nos artigos 91.o a 104.o, a ASF pode exigir que as empresas de seguros e de resseguros procedam ao reforço do montante das provisões técnicas de forma a que estas correspondam ao montante determinado nos termos daqueles artigos. SECÇÃO IV Fundos próprios SUBSECÇÃO I Determinação dos fundos próprios Artigo 107.o Fundos próprios Os fundos próprios são constituídos pela soma dos fundos próprios de base e dos fundos próprios complementares. Artigo 108.o Fundos próprios de base 1 - Os fundos próprios de base consistem nos seguintes elementos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 128 a) Excesso do ativo sobre o passivo, avaliados nos termos das secções II e III; b) Passivos subordinados. 2 - Ao montante do excesso referido na alínea a) do número anterior é deduzido o montante de ações próprias detidas pela empresa de seguros ou de resseguros. Artigo 109.o Fundos próprios complementares 1 - Os fundos próprios complementares são constituídos pelos fundos próprios, com exceção dos fundos próprios de base, que podem ser mobilizados para absorver perdas. 2 - Os fundos próprios complementares podem incluir os seguintes elementos, desde que os mesmos não constituam elementos dos fundos próprios de base:  a) A parte não realizada do capital social ou a parte do fundo inicial que não tenha sido mobilizada; b) Cartas de crédito e garantias; c) Quaisquer outros compromissos juridicamente vinculativos recebidos pela empresa de seguros ou de resseguros. 3 - No caso das mútuas, os fundos próprios complementares podem também incluir reforços futuros de quotização que a sociedade possa exigir aos seus associados no decurso dos 12 meses seguintes.  4 - Os elementos dos fundos próprios complementares que tenham sido realizados ou mobilizados são tratados como ativos, deixando de fazer parte dos fundos próprios complementares. Artigo 110.o Aprovação dos fundos próprios complementares  1 - Os montantes dos elementos dos fundos próprios complementares a ter em consideração na determinação dos fundos próprios estão sujeitos a aprovação prévia pela ASF.  2 - O montante atribuído a cada elemento dos fundos próprios complementares deve refletir a sua capacidade de absorção de perdas e basear-se em pressupostos prudentes e realistas.  3 - Sempre que um elemento dos fundos próprios complementares tenha um valor nominal fixo, o montante desse elemento é igual ao seu valor nominal, caso esse valor reflita adequadamente a sua capacidade de absorção de perdas. 4 - Compete à ASF aprovar:  a) Um montante pecuniário para cada elemento dos fundos próprios complementares; ou b) Um método de determinação do montante de cada elemento dos fundos próprios complementares. 5 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, a aprovação da utilização do método indicado deve ser concedida para um período especificado. 6 - A aprovação de cada um dos elementos dos fundos próprios complementares pela ASF é baseada na avaliação dos seguintes elementos: a) A medida em que as contrapartes em causa têm capacidade para cumprir as suas obrigações e estão dispostas a fazê-lo; b) A possibilidade de recuperação dos fundos, atendendo à forma jurídica do elemento e a eventuais condições suscetíveis de impedir a sua realização ou mobilização;  c) As informações existentes sobre o resultado de realizações ou mobilizações de fundos próprios complementares solicitadas anteriormente pelas empresas de seguros e de resseguros, na medida em que essas informações possam ser utilizadas de modo fiável para prever o resultado de realizações ou mobilizações futuras.
15 DE JULHO DE 2015 129 SUBSECÇÃO II Classificação dos fundos próprios Artigo 111.o Disposições gerais relativas à classificação dos fundos próprios 1 - Os elementos dos fundos próprios são classificados em três níveis, de acordo com os critérios definidos no artigo seguinte.  2 - A classificação referida no número anterior depende do facto de os elementos constituírem elementos dos fundos próprios de base ou dos fundos próprios complementares e da medida em que apresentem as seguintes caraterísticas:  a) Disponibilidade permanente, que consiste no facto de estarem disponíveis ou poderem ser mobilizados mediante pedido para absorver perdas integralmente, tanto numa situação de continuidade das atividades como em caso de liquidação; b) Subordinação, que consiste no facto de, em caso de liquidação, o respetivo montante total ficar disponível para absorver perdas e o seu reembolso ser recusado ao respetivo titular até que tenham sido cumpridas todas as restantes obrigações, incluindo as responsabilidades de seguros ou de resseguros para com os tomadores de seguros, segurados e beneficiários de contratos de seguro ou de resseguro. 3 - Para avaliar em que medida os elementos dos fundos próprios apresentam as caraterísticas definidas no número anterior, é considerada a respetiva duração e, em particular, se têm prazo fixado.  4 - Caso o elemento dos fundos próprios tenha prazo fixado, é tomada em consideração a sua duração relativa em comparação com a duração das responsabilidades de seguros e de resseguros da empresa.  5 - Para além do disposto nos números anteriores, na classificação dos elementos dos fundos próprios são ainda considerados os seguintes aspetos:  a) Se os elementos estão isentos de condições ou incentivos ao resgate do valor nominal; b) Se os elementos estão isentos de encargos fixos obrigatórios;  c) Se os elementos estão isentos de ónus. Artigo 112.o Critérios para a classificação dos fundos próprios em níveis 1 - Os elementos dos fundos próprios de base são classificados:  a) No nível 1, se possuírem substancialmente as caraterísticas definidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior, tendo em conta os aspetos referidos nos n.os 3 a 5 do mesmo artigo; b) No nível 2, se possuírem substancialmente as caraterísticas definidas na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior, tendo em conta os aspetos referidos nos n.os 3 a 5 do mesmo artigo.  2 - Os elementos dos fundos próprios complementares são classificados no nível 2 se possuírem substancialmente as caraterísticas definidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior, tendo em conta os aspetos referidos nos n.os 3 a 5 do mesmo artigo.  3 - Os elementos dos fundos próprios de base e complementares não abrangidos pelo disposto nos números anteriores são classificados no nível 3. Artigo 113.o Classificação dos fundos próprios em níveis 1 - As empresas de seguros e de resseguros avaliam e classificam os elementos dos seus fundos próprios
15 DE JULHO DE 2015 131 SECÇÃO V Requisito de capital de solvência SUBSECÇÃO I Regime comum relativo ao requisito de capital de solvência Artigo 116.o Disposições gerais relativas ao requisito de capital de solvência  1 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor, nos termos do presente regime, de fundos próprios elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital de solvência. 2 - O requisito de capital de solvência é calculado de acordo com os princípios constantes dos artigos 117.o e 118.o, utilizando a fórmula-padrão, nos termos da subsecção II, ou um modelo interno, nos termos da subsecção III. Artigo 117.o Princípios aplicáveis ao cálculo do requisito de capital de solvência 1 - O requisito de capital de solvência é calculado com base no princípio da continuidade das atividades da empresa de seguros ou de resseguros. 2 - O requisito de capital de solvência é calibrado de modo a assegurar que sejam tidos em conta todos os riscos quantificáveis a que a empresa está exposta, cobrindo os negócios existentes, bem como quaisquer novos negócios que se preveja que venham a ser celebrados nos 12 meses subsequentes.  3 - Relativamente aos negócios existentes, o requisito de capital de solvência cobre unicamente perdas imprevistas.  4 - O requisito de capital de solvência deve corresponder ao montante equivalente ao valor em risco dos fundos próprios de base da empresa, a um nível de confiança de 99,5%, para o período de um ano.  5 - O requisito de capital de solvência deve cobrir, no mínimo, os seguintes riscos:  a) O risco específico de seguros não vida; b) O risco específico de seguros de vida; c) O risco específico de seguros de acidentes e doença; d) O risco de mercado; e) O risco de crédito; f)  O risco operacional. 6 - O risco operacional referido na alínea f) do número anterior inclui os riscos jurídicos e exclui os riscos resultantes de decisões estratégicas e os riscos de reputação.  7 - No cálculo do requisito de capital de solvência, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em conta os efeitos das técnicas de mitigação de riscos, desde que o risco de crédito e outros riscos decorrentes da utilização dessas técnicas sejam corretamente refletidos no requisito de capital de solvência. Artigo 118.o Frequência do cálculo e reporte 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem calcular o requisito de capital de solvência pelo menos anualmente e comunicar o resultado do cálculo à ASF.  2 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de fundos próprios elegíveis suficientes para cobrir o último requisito de capital de solvência comunicado.  3 - As empresas de seguros e de resseguros devem monitorizar o montante dos fundos próprios elegíveis e o requisito de capital de solvência numa base continuada.
15 DE JULHO DE 2015 137 inesperadas por uma redução simultânea das provisões técnicas ou dos impostos diferidos ou por uma combinação de ambas. 2 - O ajustamento referido no número anterior deve ter em conta o efeito de mitigação do risco dos benefícios discricionários futuros dos contratos de seguro, na medida em que as empresas de seguros e de resseguros possam demonstrar que uma redução de tais benefícios pode ser utilizada para cobrir perdas inesperadas, quando ocorram.  3 - O efeito de mitigação do risco dos benefícios discricionários futuros não pode exceder a soma das provisões técnicas e dos impostos diferidos relacionados com esses benefícios. 4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o valor dos benefícios discricionários futuros em circunstâncias adversas é comparado com o valor desses benefícios nas condições correspondentes aos pressupostos em que assentou o cálculo da melhor estimativa. Artigo 130.o Cálculo simplificado da fórmula-padrão 1 - As empresas de seguros e de resseguros podem utilizar um cálculo simplificado para um determinado submódulo ou módulo de risco nos casos em que a natureza, dimensão e complexidade dos riscos a que se encontram expostas o justifiquem e em que seja desproporcionado exigir que todas as empresas de seguros e de resseguros apliquem o cálculo da forma estabelecida. 2 - Os cálculos simplificados são calibrados nos termos do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 117.o Artigo 131.o Desvios significativos dos pressupostos subjacentes ao cálculo da fórmula-padrão 1 - Caso não se revele adequado calcular o requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão, em virtude de o perfil de risco da empresa de seguros ou de resseguros divergir significativamente dos pressupostos em que se baseia o cálculo da fórmula-padrão, a ASF pode, mediante decisão fundamentada, exigir que a empresa:  a) Substitua um subconjunto dos parâmetros utilizados no cálculo da fórmula-padrão por parâmetros específicos dessa empresa para efeitos de cálculo dos módulos de risco específico de seguros de vida, risco específico de seguros não vida e risco específico de seguros de acidentes e doença nos termos dos n.os 9 a 11 do artigo 120.o; b) Utilize um modelo interno para calcular o requisito de capital de solvência ou os módulos de risco relevantes. 2 - Os parâmetros específicos referidos na alínea a) do número anterior são calculados de forma a garantir que a empresa cumpra o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 117.o SUBSECÇÃO III Cálculo do requisito de capital de solvência com base em  modelos internos totais ou parciais Artigo 132.o Disposições gerais relativas ao cálculo do requisito de capital de solvência com base em modelos internos totais ou parciais 1 - As empresas de seguros e de resseguros podem calcular o requisito de capital de solvência com base num modelo interno total ou parcial aprovado pela ASF. 2 - As empresas de seguros e de resseguros podem utilizar modelos internos parciais no cálculo de um ou mais dos seguintes elementos:
15 DE JULHO DE 2015 139 âmbito de aplicação do modelo interno a outros submódulos ou unidades de negócio, de forma a assegurar que o modelo interno abranja uma parte preponderante das suas operações de seguro relativamente ao relevante módulo de risco específico. Artigo 136.o Política de alteração dos modelos internos totais e parciais 1 - No âmbito do procedimento de aprovação inicial de um modelo interno, a ASF aprova a política de alteração do modelo interno da empresa de seguros ou de resseguros. 2 - A política referida no número anterior inclui uma definição de alterações significativas e de alterações não significativas.  3 - As empresas de seguros e de resseguros apenas podem alterar o seu modelo interno de acordo com a política referida nos números anteriores. 4 - As alterações significativas do modelo interno, bem como as alterações da própria política, são sempre sujeitas à aprovação prévia da ASF, nos termos dos artigos 132.o e 134.o 5 - As alterações não significativas do modelo interno não ficam sujeitas à aprovação prévia da ASF na medida em que estejam de acordo com a política referida no n.o 1. Artigo 137.o Utilização da fórmula-padrão 1 - Mediante solicitação fundamentada, as empresas de seguros e de resseguros cujo modelo interno tenha sido aprovado devem fornecer à ASF uma estimativa do requisito de capital de solvência calculada segundo a fórmula-padrão. 2 - Sem prejuízo do disposto do n.o 2 do artigo seguinte, as empresas de seguros e de resseguros que tenham recebido aprovação ao abrigo dos artigos 132.o e 134.o não podem voltar a calcular a totalidade ou parte do requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão, exceto em circunstâncias devidamente justificadas e mediante aprovação da ASF. Artigo 138.o Incumprimento do modelo interno 1 - As empresas de seguros e de resseguros que, após terem recebido da ASF a aprovação necessária para a utilização de um modelo interno, deixem de cumprir o disposto nos artigos 139.o a 144.o devem apresentar de imediato à ASF um plano para restabelecer o cumprimento do disposto naqueles artigos num prazo razoável ou demonstrar que o efeito do incumprimento é negligenciável. 2 - A ASF pode exigir que as empresas de seguros e de resseguros voltem a calcular o requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão, caso não cumpram o plano referido no número anterior. Artigo 139.o Teste de utilização 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem demonstrar que o modelo interno é amplamente utilizado e desempenha um papel relevante no sistema de governação, em especial: a) No sistema de gestão de riscos e no processo de tomada de decisões; b) Nos processos de avaliação e afetação do capital económico e de solvência, nomeadamente na autoavaliação do risco e da solvência. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as empresas de seguros e de resseguros devem demonstrar que a frequência de cálculo do requisito de capital de solvência utilizando o modelo interno é consistente com a frequência com que o utilizam para os outros fins previstos no número anterior.
15 DE JULHO DE 2015 141 da própria empresa, utilizando a medida valor em risco a que se refere o n.o 4 do artigo 117.o 3 - Caso não seja possível calcular o requisito de capital de solvência nos termos do número anterior, a ASF pode autorizar a utilização de aproximações, desde que a empresa possa demonstrar que os tomadores de seguros, segurados e beneficiários beneficiam de um nível de proteção equivalente ao previsto no artigo 117.o 4 - A ASF pode exigir às empresas de seguros e de resseguros que apliquem o seu modelo interno a carteiras de referência relevantes e utilizem pressupostos baseados em dados externos, a fim de verificar a calibragem do modelo interno e averiguar a conformidade da sua especificação com a prática geralmente aceite no mercado. Artigo 142.o Atribuição dos ganhos e perdas 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem proceder, no mínimo anualmente, à análise das causas e fontes de ganhos e perdas de cada uma das suas unidades de negócio principais, bem como demonstrar de que forma a categorização de riscos adotada no modelo interno permite explicar as referidas causas e fontes de ganhos e perdas. 2 - A categorização dos riscos e a atribuição dos ganhos e perdas deve refletir o perfil de risco da empresa. Artigo 143.o Normas de validação 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de um processo de validação regular do seu modelo interno, que inclua a monitorização da sua eficácia, o controlo da adequação contínua das suas especificações, numa base contínua e a comparação dos seus resultados com a experiência. 2 - O processo de validação do modelo interno deve incluir um processo estatístico eficaz que permita à empresa demonstrar perante a ASF que os requisitos de capital dele resultantes são adequados. 3 - Os métodos estatísticos aplicados devem controlar a adequação da função de distribuição de probabilidades previsional, em comparação com as perdas registadas e com os novos dados e informações materiais relacionados. 4 - O processo de validação do modelo interno deve incluir uma análise da respetiva estabilidade e, em especial, o teste da sensibilidade dos seus resultados face a alterações dos principais pressupostos subjacentes, bem como uma avaliação da adequação, completude e exatidão dos dados utilizados pelo modelo interno. Artigo 144.o Normas de documentação 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem documentar: a) O desenho e o funcionamento do seu modelo interno; b) As alterações relevantes efetuadas nos termos do artigo 136.o. 2 - A documentação deve:  a) Demonstrar o cumprimento dos artigos 139.o a 143.o; b) Apresentar em pormenor os princípios que enformam a teoria, os pressupostos e as bases matemática e empírica subjacentes ao modelo interno; e c) Indicar quaisquer circunstâncias nas quais o modelo interno não funcione com eficácia. Artigo 145.o Modelos e dados externos A utilização de um modelo ou de dados obtidos de terceiros não é considerada justificação para a dispensa de qualquer dos requisitos estabelecidos para o modelo interno nos artigos 139.o a 144.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 142 SECÇÃO VI Requisito de capital mínimo Artigo 146.o Disposições gerais relativas ao requisito de capital mínimo As empresas de seguros e de resseguros devem dispor, nos termos do presente regime, de fundos próprios de base elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital mínimo. Artigo 147.o Cálculo do requisito de capital mínimo 1 - O requisito de capital mínimo corresponde a um montante de fundos próprios de base elegíveis abaixo do qual os tomadores de seguros, os segurados e os beneficiários ficam expostos a um nível de risco inaceitável.  2 - O requisito de capital mínimo é calculado de forma clara, simples e de modo a garantir que o cálculo possa ser auditado.  3 - O requisito de capital mínimo respeita um limite inferior absoluto correspondente a: a) € 2 500 000, para empresas de seguros a operar nos ramos Não Vida, incluindo empresas de seguros cativas, salvo no caso de estarem cobertos todos ou alguns dos riscos incluídos nos ramos previstos nas alíneas j) a o) do artigo 8.o, caso em que o limite é de € 3 700 000; b) € 3 700 000 para empresas de seguros a operar no ramo Vida, incluindo empresas de seguros cativas; c) € 3 600 000 para empresas de resseguros, salvo no caso das empresas de resseguros cativas, em que o limite é de € 1 200 000; d) A soma dos montantes fixados nas alíneas a) e b) para as empresas de seguros referidas no artigo 9.o da Lei n.o [Lei preambular]. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, o requisito de capital mínimo é calculado como função linear de um conjunto ou subconjunto das seguintes variáveis, quantificadas pelo valor líquido de resseguro: a) Provisões técnicas; b) Prémios emitidos; c) Capital em risco; d) Impostos diferidos; e) Despesas administrativas; f) Medidas de volume relativas às operações de gestão de fundos coletivos de pensões. 5 - A função linear a que se refere o número anterior deve ser calibrada de modo a corresponder ao valor em risco dos fundos próprios de base da empresa a um nível de confiança de 85%, para o período de um ano.   6 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o requisito de capital mínimo não pode ser inferior a 25% nem superior a 45% do requisito de capital de solvência, e incluindo quaisquer acréscimos do requisito de capital de solvência impostos ao abrigo do artigo 29.o Artigo 148.o Frequência do cálculo e reporte 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem calcular o requisito de capital mínimo pelo menos trimestralmente e comunicar os resultados desse cálculo à ASF.  2 - As empresas de seguros e de resseguros não estão obrigadas a calcular trimestralmente o requisito de capital de solvência para efeitos do cálculo dos limites referidos no n.o 6 do artigo anterior.  3 - Se algum dos limites referidos no n.o 6 do artigo anterior determinar o requisito de capital mínimo de uma
15 DE JULHO DE 2015 147 TÍTULO IV Vicissitudes no exercício da atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros ou de resseguros com sede em Portugal CAPÍTULO I Alterações Artigo 160.o Alteração do âmbito da autorização 1 - A extensão do âmbito da autorização a outros ramos ou o alargamento de uma autorização que abranja apenas uma parte dos riscos englobados num ramo é autorizada pela ASF se forem cumpridas as seguintes condições pela empresa de seguros ou de resseguros:  a) Apresentar um programa de atividades nos termos do artigo 54.o; b) Comprovar que dispõe dos fundos próprios elegíveis suficientes para satisfazer os requisitos de capital de solvência e de capital mínimo previstos no n.o 1 do artigo 116.o e no artigo 146.o; c) Descrever as alterações ao sistema de governação, se existentes.     2 - A extensão do âmbito de autorização de uma empresa de seguros autorizada a exercer atividade no ramo Vida e requeira autorização para alargar as suas atividades aos riscos correspondentes aos ramos Não Vida referidos nas alíneas a) e b) do artigo 8.o só pode ser concedida pela ASF se forem cumpridas as seguintes condições pela empresa de seguros: a) Dispor de fundos próprios de base elegíveis suficientes para respeitar o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo para as empresas de seguro a operar no ramo Vida e o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo para as empresas de seguro a operar nos ramos Não Vida, fixados no n.o 3 do artigo 147.o; e b) Assumir o compromisso de respeitar, no futuro, as obrigações financeiras mínimas referidas nos n.os 8 e 9 do artigo 89.o. 3 - O disposto no número anterior é ainda aplicável caso uma empresa de seguros autorizada a exercer atividade relativa aos riscos correspondentes aos ramos Não Vida referidos nas alíneas a) e b) do artigo 8.o requeira autorização para alargar as suas atividades a seguros e operações do ramo Vida. Artigo 161.o Alteração dos estatutos 1 - Carecem de autorização prévia da ASF, as seguintes alterações aos estatutos das empresas de seguros e de resseguros: a) Firma ou denominação; b) Objeto; c) Redução do capital social; d) Permissão da exigência de prestações suplementares de capital; e) Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes; f) Estrutura dos órgãos de administração e de fiscalização; g) Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização; h) Dissolução. 2 - As alterações estatutárias não previstas no número anterior devem ser comunicadas à ASF no prazo de cinco dias após a respetiva aprovação.
15 DE JULHO DE 2015 149 b) 20 dias, nos restantes casos.  7 - No prazo de dois dias a contar da respetiva receção, a ASF notifica o requerente da receção dos elementos e informações solicitados ao abrigo do n.o 5 e da nova data do termo do prazo de apreciação.  8 - Caso decida opor-se ao projeto, a ASF:  a) Envia ao requerente notificação escrita da sua decisão e das razões que a fundamentam, no prazo de dois dias a contar da data da decisão e antes do termo do prazo previsto no n.o 4;  b) Pode divulgar ao público as razões que fundamentam a oposição, por sua iniciativa ou a pedido do requerente.  9 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, considera-se que a ASF não se opõe ao projeto caso não se pronuncie no prazo previsto no n.o 4.  10 - Na decisão da ASF devem ser indicadas as eventuais opiniões ou reservas expressas pela autoridade competente no âmbito do processo de cooperação previsto no artigo seguinte. 11 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 162.o e dos n.os 4 a 7, a ASF, caso lhe tenham sido comunicadas duas ou mais propostas de aquisição ou de aumento de participação qualificada na mesma empresa de seguros ou de resseguros, trata os requerentes de forma não discriminatória. 12 - As necessidades económicas do mercado não podem constituir motivo de oposição. Artigo 164.o Cooperação 1 - A ASF solicita o parecer da autoridade de supervisão do Estado membro de origem, caso o requerente corresponda a um dos seguintes tipos de entidades:  a)Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou entidade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, autorizada em outro Estado membro;     b)Empresa mãe de uma entidade referida na alínea anterior;  c)Pessoa singular ou coletiva, que controla uma entidade referida na alínea a).  2 - A decisão da ASF é precedida de parecer do Banco de Portugal ou da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, caso o requerente corresponda a um dos tipos de entidades previstas no número anterior, autorizadas em Portugal pelo Banco de Portugal ou pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, respetivamente.  3 - A pedido das autoridades de supervisão previstas nos números anteriores, a ASF comunica as informações essenciais à apreciação de projetos de aquisição e, caso sejam solicitadas, outras informações relevantes. Artigo 165.o Comunicação subsequente Sem prejuízo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 162.o, os factos de que resulte, direta ou indiretamente, a detenção de uma participação qualificada numa empresa de seguros ou de resseguros, ou o seu aumento nos termos do disposto na mesma disposição, devem ser notificados pelo interessado, no prazo de 15 dias a contar da data em que os mesmos factos se verificarem, à ASF e à empresa em causa.  Artigo 166.o Imputação de direitos de voto 1 - Para efeitos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o, no cômputo das participações qualificadas consideram-se, além dos inerentes às ações de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos
15 DE JULHO DE 2015 155 f) Não ser efetuada a comunicação ou ser recusada a designação de pessoa sujeita a registo nos termos do artigo 43.o, caso a mesma exerça atividade que possa pôr em causa a gestão sã e prudente da empresa;  g) A empresa violar as disposições legais, regulamentares ou administrativas que disciplinam a sua atividade, de modo a pôr em risco os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado segurador.  2 - Ocorre redução significativa da atividade, para efeitos da alínea b) do número anterior, sempre que se verifique uma diminuição de pelo menos 50 % do volume de prémios, que não esteja estrategicamente programada nem tenha sido imposta pela ASF, e que ponha em risco os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários.    3 - Os factos previstos na alínea f) do n.o 1 não constituem fundamento de revogação se, no prazo estabelecido pela ASF, a empresa tiver procedido à comunicação ou à designação de outra pessoa que seja aceite.  Artigo 176.o Competência e forma de revogação 1 - A revogação da autorização prevista no artigo anterior é da competência da ASF.  2 - A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à empresa de seguros ou de resseguros.  3 - Quando a empresa se dedique à comercialização de produtos de seguros ligados a fundos de investimento, a decisão de revogação é precedida de parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.  4 - A revogação total da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade.  5 - A ASF comunica a decisão de revogação à EIOPA. Artigo 177.o Diligências subsequentes à revogação da autorização Em caso de revogação da autorização, a ASF adota as providências necessárias para salvaguardar os interesses dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários designadamente através da: a) Promoção do encerramento dos estabelecimentos da empresa; b) Imposição de restrições à livre alienação dos ativos da empresa; c) Informação às autoridades de supervisão dos outros Estados membros para que a empresa de seguros ou de resseguros seja impedida de iniciar novas operações no respetivo território. CAPÍTULO IV Fusão, cisão e transferências de carteira  SECÇÃO I Fusão ou cisão Artigo 178.o Fusão ou cisão de empresas de seguros ou de resseguros 1 - Pode ser autorizada pela ASF a fusão ou a cisão de empresas de seguros ou de resseguros, desde que as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora ou resseguradora exigidas no presente regime e respetiva regulamentação continuem preenchidas. 2 - Sem prejuízo de outros elementos que se justifiquem face à projetada fusão ou cisão, o requerimento de autorização é dirigido à ASF e instruído com os seguintes elementos: a) Ata das reuniões em que foi deliberada a fusão ou a cisão; b) Projeto de alteração do contrato de sociedade ou dos estatutos;
15 DE JULHO DE 2015 157 Artigo 181.o Publicidade da transferência As autorizações para transferências de carteira concedidas pela ASF nos termos da presente secção ou que abranjam contratos cobrindo riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado membro do compromisso devem ser redigidas e publicadas em língua portuguesa no sítio da ASF na Internet e em dois jornais diários de ampla difusão.     Artigo 182.o Oponibilidade da transferência e resolução dos contratos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as transferências de carteiras autorizadas pela ASF ou pelas restantes autoridades de supervisão dos Estados membros de origem nos termos da presente secção são oponíveis aos tomadores de seguros, segurados e a quaisquer outras pessoas titulares de direitos ou obrigações emergentes dos correspondentes contratos de seguro, a partir da respetiva autorização. 2 - Quando as transferências de carteira abranjam contratos cobrindo riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado membro do compromisso, os tomadores de seguros e segurados dispõem de um prazo de um mês contado a partir da publicação no sítio da ASF na Internet, referida no artigo anterior, para a resolução dos respetivos contratos, prazo durante o qual a transferência não lhes é oponível. TÍTULO V Atividades transfronteiras: direito de estabelecimento e livre prestação de serviços  CAPÍTULO I Estabelecimento e exercício de atividade no território de outro Estado membro por sucursais de empresas de seguros com sede em Portugal Artigo 183.o Notificação A empresa de seguros com sede em Portugal que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado membro deve notificar esse facto à ASF, comunicando os seguintes elementos:  a) Estado membro em cujo território pretende estabelecer a sucursal;  b) Programa de atividades, nos termos do artigo 54.o, com as devidas adaptações; c) Endereço, no Estado membro de acolhimento, onde os documentos lhe podem ser reclamados e entregues, incluindo as comunicações dirigidas ao mandatário geral da sucursal; d) Nome e endereço do mandatário geral da sucursal, que deve ter poderes bastantes para obrigar a empresa de seguros perante terceiros e para a representar perante as autoridades e os tribunais do Estado membro de acolhimento, bem como o mandato e documentação prevista no artigo 43.o e respetiva regulamentação; e) Declaração comprovativa de que a empresa de seguros se tornou membro do gabinete nacional e do fundo nacional de garantia do Estado membro de acolhimento, caso pretenda cobrir por intermédio da sua sucursal os riscos referidos na alínea j) do artigo 8.o, excluindo a responsabilidade do transportador. Artigo 184.o Comunicação  1 - A ASF comunica os elementos referidos no artigo anterior à autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento no prazo de três meses a contar da receção dos mesmos, certificando igualmente que a empresa de seguros cumpre o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo, calculados nos termos do
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 158 presente regime.  2 - A ASF informa simultaneamente a empresa de seguros interessada da comunicação referida no número anterior.  3 - A ASF informa a empresa de seguros interessada das condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade seguradora no Estado membro de acolhimento, caso a autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento informe a ASF dessas condições no prazo de dois meses a contar da data da receção da comunicação referida no n.o 1. Artigo 185.o Recusa de comunicação 1 - A ASF não procede à comunicação referida no artigo anterior sempre que tenha dúvidas fundadas sobre:  a) A adequação do sistema de governação da empresa;  b) A situação financeira da empresa, designadamente nos casos em que tenha sido solicitado um plano em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 306.o e n.o 2 do artigo 307.o e enquanto entender que os direitos dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários dos contratos de seguro se encontram em risco; c) O cumprimento dos requisitos de qualificação, idoneidade, disponibilidade e independência do mandatário geral, nos termos dos artigos 67.o a 70.o  2 - A ASF notifica a empresa interessada da recusa de comunicação, no prazo de três meses após a receção dos elementos referidos no artigo 183.o, fundamentando a recusa.  3 - Da recusa ou omissão da comunicação prevista no artigo anterior pela ASF cabe recurso nos termos gerais. Artigo 186.o Início da atividade A sucursal pode estabelecer-se e iniciar as suas atividades a partir: a) Da receção pela ASF da informação referida no n.o 3 do artigo 184.o; b) Da receção pela empresa de seguros da informação em como o Estado membro de acolhimento não impõe as condições previstas no n.o 3 do artigo 184.o; c) Na falta das comunicações referidas nas alíneas anteriores, decorrido o prazo de dois meses a partir da comunicação referida no n.o 1 do artigo 184.o. Artigo 187.o Alteração das informações prestadas Em caso de alteração do conteúdo dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do artigo 183.o, a empresa de seguros, pelo menos um mês antes de proceder a essa alteração, deve notificá-la por escrito à ASF e à autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento, para efeitos do disposto nos artigos 184.o a 186.o. Artigo 188.o Comunicação do montante dos prémios 1 - As empresas de seguros com sede em Portugal, sem prejuízo de outros elementos contabilísticos e estatísticos necessários ao exercício da supervisão fixados por norma regulamentar da ASF, devem comunicar a esta autoridade, por Estado membro, para as operações efetuadas em regime de estabelecimento, o montante dos prémios, dos sinistros e das comissões, sem dedução do resseguro, por classes de negócio do ramo Não Vida e por cada classe de negócio do ramo Vida, nos termos definidos em ato delegado da Comissão Europeia. 2 - A comunicação referida no número anterior, no que respeita ao ramo referido na alínea j) do artigo 8.o,
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 160 Artigo 193.o Exercício de atividade no território de outro Estado membro por sucursal de empresa de resseguros com sede em Portugal Ao exercício da atividade de uma sucursal de uma empresa de resseguros com sede em Portugal é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 189.o e 190.o. Artigo 194.o  Liquidação de empresa de resseguros Em caso de liquidação de uma empresa de resseguros com sede em Portugal, as obrigações decorrentes dos contratos de resseguro celebrados através das respetivas sucursais são cumpridas do mesmo modo que as obrigações decorrentes dos outros contratos de resseguro da mesma empresa. CAPÍTULO III Estabelecimento e exercício de atividade fora do território da União Europeia de sucursais ou outras formas de representação de empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal  Artigo 195.o Notificação A empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal que pretenda estabelecer uma sucursal ou outra forma de representação fora do território da União Europeia deve notificar esse facto à ASF, comunicando, com as devidas adaptações, os elementos previstos nas alíneas a) a d) do artigo 183.o Artigo 196.o Autorização 1 - A ASF notifica a empresa interessada da decisão quanto à autorização, no prazo de três meses após a receção dos elementos referidos no artigo anterior, fundamentando a decisão.  2 - A ASF não autoriza o estabelecimento da sucursal ou outra forma de representação nas situações previstas no n.o 1 do artigo 185.o  Artigo 197.o Alteração das informações prestadas Em caso de alteração do conteúdo dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do artigo 183.o, a empresa de seguros ou de resseguros, pelo menos um mês antes de proceder a essa alteração, deve notificá-la por escrito à ASF, para efeitos do disposto no artigo anterior. Artigo 198.o Exercício de atividade fora do território da União Europeia  1 - Ao exercício da atividade fora do território da União Europeia por sucursal de uma empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 189.o a 191.o e 194.o.     2 - Ao exercício da atividade fora do território da União Europeia por sucursal de uma empresa de seguros com sede em Portugal é adicionalmente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 188.o.
15 DE JULHO DE 2015 161 Artigo 199.o Dificuldades em países terceiros  A ASF informa a Comissão Europeia sobre quaisquer dificuldades de ordem geral com que as empresas de seguros ou de resseguros com sede em Portugal se deparem para se estabelecerem ou exercerem as suas atividades em países terceiros. CAPÍTULO IV Estabelecimento e exercício de atividade em Portugal por sucursais de empresas de seguros com sede em outro Estado membro Artigo 200.o Comunicação 1 - Após a comunicação pela autoridade de supervisão do Estado membro de origem de que uma empresa de seguros pretende exercer o direito de estabelecimento em território português mediante a criação de uma sucursal, a ASF informa aquela autoridade, no prazo de dois meses a contar da data da receção daquela comunicação, das condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade seguradora por essa sucursal.  2 - A ASF divulga no seu sítio na Internet o elenco das condições referidas no número anterior. 3 - Sem prejuízo de outras condições de exercício divulgadas pela ASF, por norma regulamentar, são sempre consideradas como condições fundadas em razões de interesse geral as constantes do capítulo IV do título III e respetiva regulamentação. Artigo 201.o Início da atividade A sucursal pode estabelecer-se e iniciar as suas atividades a partir: a) Da receção pela autoridade de supervisão do Estado membro de origem da informação referida no n.o 1 do artigo anterior; b) Na falta da informação referida na alínea anterior, decorrido o prazo de dois meses a partir da receção pela ASF da comunicação referida no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 202.o Alteração das informações prestadas Em caso de alteração do conteúdo dos elementos comunicados pela autoridade de supervisão do Estado membro de origem ao abrigo do n.o 1 do artigo 200.o, a empresa de seguros, pelo menos um mês antes de proceder a essa alteração, deve notificá-la por escrito à autoridade de supervisão do Estado membro de origem e à ASF. Artigo 203.o Participação em sistemas de garantias nacionais A empresa de seguros com sede em outro Estado membro que opere em Portugal através de sucursais, deve filiar-se e contribuir, nas mesmas condições das empresas de seguros autorizadas ao abrigo do presente regime, para qualquer regime destinado a assegurar o pagamento de indemnizações a segurados e terceiros lesados, nomeadamente quanto aos riscos referidos nas alíneas a) e j) do artigo 8.o, excluindo a responsabilidade do transportador, assegurando as contribuições legalmente previstas para o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e para o Fundo de Garantia Automóvel (FGA).