30 DE MAIO DE 2001 3António Edmundo Barbosa Montalvão Machado  Pedro Miguel de Azeredo Duarte  António Manuel da Cruz Silva  Rui Fernando da Silva Rio  António Manuel Santana Abelha  Sérgio André da Costa Vieira  António Paulo Martins Pereira Coelho   Armando Manuel Dinis Vieira  Partido Comunista Português (PCP): Arménio dos Santos  Armindo Telmo Antunes Ferreira  Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes  Artur Ryder Torres Pereira  Ana Margarida Lopes Botelho  Bruno Jorge Viegas Vitorino  António Filipe Gaião Rodrigues  Carlos José das Neves Martins  António João Rodeia Machado  Carlos Parente Antunes  Bernardino José Torrão Soares  Domingos Duarte Lima  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas  Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares  Joaquim Manuel da Fonseca Matias  Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho  Lino António Marques de Carvalho  Feliciano José Barreiras Duarte  Maria Luísa Raimundo Mesquita  Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara  Maria Natália Gomes Filipe  Fernando Manuel Lopes Penha Pereira  Maria Odete dos Santos  Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Octávio Augusto Teixeira  Henrique José Monteiro Chaves  Vicente José Rosado Merendas  Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves   Hugo José Teixeira Velosa  Partido Popular (CDS-PP): João Bosco Soares Mota Amaral  António Herculano Gonçalves  João Eduardo Guimarães Moura de Sá  António José Carlos Pinho  João José da Silva Maçãs  Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca  Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte  Fernando Alves Moreno  Joaquim Monteiro da Mota e Silva  João Nuno Lacerda Teixeira de Melo  Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa  José Miguel Nunes Anacoreta Correia  Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto  Luís José de Mello e Castro Guedes  José António de Sousa e Silva  Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona  José de Almeida Cesário  Narana Sinai Coissoró  José Eduardo Rêgo Mendes Martins  Paulo Sacadura Cabral Portas  José Frederico de Lemos Salter Cid  Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes  José Luís Campos Vieira de Castro  Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan  José Luís Fazenda Arnaut Duarte   José Manuel de Matos Correia  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Manuel Durão Barroso  José Manuel Macedo Abrantes  Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia  Lucília Maria Samoreno Ferra   Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho  Bloco de Esquerda (BE): Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes  Fernando José Mendes Rosas  Luís Manuel Machado Rodrigues  Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda  Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes   Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel  O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário Manuel Alves de Oliveira  vai proceder à leitura do expediente. Manuel Castro de Almeida   Manuel Joaquim Barata Frexes  O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Manuel Maria Moreira  Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deram Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida  entrada na Mesa, e foram aceites as seguintes iniciativas Maria do Céu Baptista Ramos  legislativas: propostas de lei n.os 76/VIII – Altera o Decre-Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  to-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica Maria Manuela Dias Ferreira Leite  da Polícia Judiciária), que baixou à 1.a Comissão, 77/VIII Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes  – Altera o Regime Penal do Tráfico e Detenção de Armas, Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro  que baixou à 1.a Comissão, 78/VIII – Altera a Lei n.o Mário da Silva Coutinho Albuquerque  144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Mário Patinha Antão  Internacional em Matéria Penal), que baixou igualmente à Melchior Ribeiro Pereira Moreira  1.a Comissão, e 79/VIII – Regime jurídico das acções Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva  encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas  que baixou também à 1.a Comissão; propostas de resolução Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas  n.os 58/VIII – Aprova, para ratificação, a Convenção rela-Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos  tiva ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Pedro José da Vinha Rodrigues Costa  Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxe-Pedro Manuel Cruz Roseta  las a 29 de Maio de 2000, que baixou às 1.a, 2.a e 10.a