PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
125MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)SANTARÉM (Total distrito) 9 967 999 131 459 10 099 458Torrão 166 510 0 166 510São Martinho 54 753 0 54 753Comporta 76 166 0 76 166União das freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana 474 440 0 474 440ALCÁCER DO SAL (Total município) 771 869 0 771 869Alcochete 126 770 0 126 770Samouco 36 891 0 36 891São Francisco 24 931 0 24 931ALCOCHETE (Total município) 188 592 0 188 592Costa da Caparica 113 537 0 113 537União das freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas 453 836 0 453 836União das freguesias de Caparica e Trafaria 244 116 0 244 116União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda 296 802 0 296 802União das freguesias de Laranjeiro e Feijó 293 723 0 293 723ALMADA (Total município) 1 402 014 0 1 402 014Santo António da Charneca 115 090 0 115 090União das freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena 363 973 0 363 973União das freguesias de Barreiro e Lavradio 208 293 0 208 293União das freguesias de Palhais e Coina 141 852 0 141 852BARREIRO (Total município) 829 208 0 829 208Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão 88 946 0 88 946Melides 94 160 0 94 160Carvalhal 55 097 0 55 097União das freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra 298 321 0 298 321GRÂNDOLA (Total município) 536 524 0 536 524Alhos Vedros 138 402 0 138 402Moita 168 108 0 168 108União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira 291 069 0 291 069União das freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos 103 870 0 103 870MOITA (Total município) 701 449 0 701 449Canha 122 342 0 122 342Sarilhos Grandes 43 733 0 43 733União das freguesias de Atalaia e Alto-Estanqueiro-Jardia 64 611 0 64 611União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro 227 185 0 227 185União das freguesias de Pegões 96 893 0 96 893MONTIJO (Total município) 554 764 0 554 764Palmela 171 860 0 171 860Pinhal Novo 175 905 0 175 905Quinta do Anjo 99 498 0 99 498União das freguesias de Poceirão e Marateca 220 004 0 220 004PALMELA (Total município) 667 267 0 667 267Abela 81 974 0 81 974Alvalade 108 650 0 108 650
126MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Cercal 110 485 0 110 485Ermidas-Sado 69 575 0 69 575Santo André 139 143 0 139 143São Francisco da Serra 47 074 0 47 074União das freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra 205 118 0 205 118União das freguesias de São Domingos e Vale de Água 132 628 0 132 628SANTIAGO DO CACÉM (Total município) 894 647 0 894 647Amora 419 054 0 419 054Corroios 319 100 0 319 100Fernão Ferro 141 516 0 141 516União das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires 356 169 0 356 169SEIXAL (Total município) 1 235 839 0 1 235 839Sesimbra (Castelo) 210 691 0 210 691Sesimbra (Santiago) 67 788 0 67 788Quinta do Conde 105 404 0 105 404SESIMBRA (Total município) 383 883 0 383 883Setúbal (São Sebastião) 318 281 0 318 281Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra 86 977 0 86 977Sado 69 351 0 69 351União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) 188 380 0 188 380União das freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) 355 141 0 355 141SETÚBAL (Total município) 1 018 130 0 1 018 130Sines 180 958 0 180 958Porto Covo 48 153 0 48 153SINES (Total município) 229 111 0 229 111SETÚBAL (Total distrito) 9 413 297 0 9 413 297Aboim das Choças 24 113 0 24 113Aguiã 24 113 0 24 113Ázere 24 113 0 24 113Cabana Maior 24 113 0 24 113Cabreiro 41 530 0 41 530Cendufe 24 113 0 24 113Couto 24 113 0 24 113Gavieira 46 579 0 46 579Gondoriz 42 659 0 42 659Miranda 24 113 0 24 113Monte Redondo 24 113 0 24 113Oliveira 24 113 0 24 113Paçô 24 113 0 24 113Padroso 24 113 0 24 113Prozelo 24 715 0 24 715Rio Frio 31 677 0 31 677Rio de Moinhos 24 113 0 24 113Sabadim 24 113 0 24 113
127MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Jolda (São Paio) 24 113 0 24 113Senharei 24 113 0 24 113Sistelo 30 483 0 30 483Soajo 52 498 0 52 498Vale 29 796 0 29 796União das freguesias de Alvora e Loureda 48 227 0 48 227União das freguesias de Arcos de Valdevez (São Paio) e Giela 49 529 0 49 529União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada 71 963 0 71 963União das freguesias de Eiras e Mei 39 186 0 39 186União das freguesias de Grade e Carralcova 40 212 0 40 212União das freguesias de Guilhadeses e Santar 39 186 0 39 186União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão 39 186 0 39 186União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina) 39 117 0 39 117União das freguesias de Portela e Extremo 42 320 0 42 320União das freguesias de São Jorge e Ermelo 45 305 0 45 305União das freguesias de Souto e Tabaçô 48 066 0 48 066União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 48 227 0 48 227União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá 64 699 0 64 699ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 1 276 855 0 1 276 855Âncora 25 559 0 25 559Argela 25 422 0 25 422Dem 23 819 0 23 819Lanhelas 25 730 0 25 730Riba de Âncora 26 932 0 26 932Seixas 29 422 0 29 422Vila Praia de Âncora 58 710 0 58 710Vilar de Mouros 26 548 0 26 548Vile 23 819 0 23 819União das freguesias de Arga (Baixo, Cima e São João) 60 765 0 60 765União das freguesias de Caminha (Matriz) e Vilarelho 53 294 0 53 294União das freguesias de Gondar e Orbacém 47 637 0 47 637União das freguesias de Moledo e Cristelo 53 230 0 53 230União das freguesias de Venade e Azevedo 40 852 0 40 852CAMINHA (Total município) 521 739 0 521 739Alvaredo 24 113 0 24 113Cousso 24 113 0 24 113Cristoval 24 113 0 24 113Fiães 24 113 0 24 113Gave 25 069 0 25 069Paderne 36 520 0 36 520Penso 24 113 0 24 113São Paio 24 354 0 24 354União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro 102 141 0 102 141União das freguesias de Chaviães e Paços 48 227 0 48 227
134MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Jou 43 024 0 43 024Murça 49 038 0 49 038Valongo de Milhais 29 190 0 29 190União das freguesias de Carva e Vilares 48 227 0 48 227União das freguesias de Noura e Palheiros 59 530 0 59 530MURÇA (Total município) 297 738 0 297 738Fontelas 24 964 0 24 964Loureiro 30 620 0 30 620Sedielos 34 406 0 34 406Vilarinho dos Freires 29 533 0 29 533União das freguesias de Galafura e Covelinhas 58 107 0 58 107União das freguesias de Moura Morta e Vinhós 49 399 0 49 399União das freguesias de Peso da Régua e Godim 121 387 0 121 387União das freguesias de Poiares e Canelas 69 952 0 69 952PESO DA RÉGUA (Total município) 418 368 0 418 368Alvadia 33 522 0 33 522Canedo 40 032 0 40 032Santa Marinha 40 456 0 40 456União das freguesias de Cerva e Limões 96 235 0 96 235União das freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tâmega 92 731 0 92 731RIBEIRA DE PENA (Total município) 302 976 0 302 976Celeirós 24 113 0 24 113Covas do Douro 34 358 0 34 358Gouvinhas 24 174 0 24 174Parada de Pinhão 24 113 0 24 113Paços 31 128 0 31 128Sabrosa 29 945 0 29 945São Lourenço de Ribapinhão 24 201 0 24 201Souto Maior 24 113 0 24 113Torre do Pinhão 24 595 0 24 595Vilarinho de São Romão 24 113 0 24 113União das freguesias de Provesende, Gouvães do Douro e São Cristóvão do Douro 64 699 9 704 74 403União das freguesias de São Martinho de Antas e Paradela de Guiães 52 295 7 843 60 138SABROSA (Total município) 381 847 17 547 399 394Alvações do Corgo 24 113 0 24 113Cumieira 37 128 0 37 128Fontes 38 948 0 38 948Medrões 24 113 0 24 113Sever 27 927 0 27 927União das freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane 84 241 0 84 241União das freguesias de Louredo e Fornelos 48 227 0 48 227SANTA MARTA DE PENAGUIÃO (Total município) 284 697 0 284 697Água Revés e Crasto 26 800 0 26 800Algeriz 31 082 0 31 082
140MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Pinheiro de Ázere 28 974 0 28 974São Joaninho 29 584 0 29 584São João de Areias 45 881 0 45 881União das freguesias de Ovoa e Vimieiro 59 453 0 59 453União das freguesias de Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro 82 861 0 82 861União das freguesias de Treixedo e Nagozela 55 133 0 55 133SANTA COMBA DÃO (Total município) 301 886 0 301 886Castanheiro do Sul 28 809 0 28 809Ervedosa do Douro 50 062 0 50 062Nagozelo do Douro 24 113 0 24 113Paredes da Beira 33 643 0 33 643Riodades 29 303 0 29 303Soutelo do Douro 27 576 0 27 576Vale de Figueira 25 151 0 25 151Valongo dos Azeites 24 113 0 24 113União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 84 094 12 615 96 709União das freguesias de Trevões e Espinhosa 48 674 7 301 55 975União das freguesias de Vilarouco e Pereiros 48 192 7 228 55 420SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 423 730 27 144 450 874Bordonhos 24 113 0 24 113Figueiredo de Alva 30 768 0 30 768Manhouce 43 261 0 43 261Pindelo dos Milagres 31 301 0 31 301Pinho 30 456 0 30 456São Félix 24 113 0 24 113Serrazes 31 684 0 31 684Sul 51 134 0 51 134Valadares 33 970 0 33 970Vila Maior 30 696 0 30 696União das freguesias de Carvalhais e Candal 66 002 0 66 002União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 62 952 0 62 952União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 61 054 0 61 054União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 106 553 0 106 553SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 628 057 0 628 057Avelal 24 113 0 24 113Ferreira de Aves 79 169 0 79 169Mioma 32 621 0 32 621Rio de Moinhos 29 233 0 29 233São Miguel de Vila Boa 34 203 0 34 203Sátão 51 795 0 51 795Silvã de Cima 24 113 0 24 113União das freguesias de Águas Boas e Forles 39 798 5 969 45 767União das freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa 91 111 13 666 104 777SÁTÃO (Total município) 406 156 19 635 425 791
141MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Arnas 25 611 0 25 611Carregal 29 120 0 29 120Chosendo 24 113 0 24 113Cunha 26 323 0 26 323Faia 15 685 0 15 685Granjal 24 113 0 24 113Lamosa 23 501 0 23 501Quintela 24 113 0 24 113Vila da Ponte 25 257 0 25 257União das freguesias de Ferreirim e Macieira 43 843 0 43 843União das freguesias de Fonte Arcada e Escurquela 39 879 0 39 879União das freguesias de Penso e Freixinho 41 455 0 41 455União das freguesias de Sernancelhe e Sarzeda 66 055 0 66 055SERNANCELHE (Total município) 409 068 0 409 068Adorigo 24 113 0 24 113Arcos 24 113 0 24 113Chavães 24 113 0 24 113Desejosa 18 427 0 18 427Granja do Tedo 24 113 0 24 113Longa 24 113 0 24 113Sendim 38 139 0 38 139Tabuaço 40 565 0 40 565Valença do Douro 24 113 0 24 113União das freguesias de Barcos e Santa Leocádia 42 036 0 42 036União das freguesias de Paradela e Granjinha 32 539 0 32 539União das freguesias de Pinheiros e Vale de Figueira 34 118 0 34 118União das freguesias de Távora e Pereiro 39 879 0 39 879TABUAÇO (Total município) 390 381 0 390 381Mondim da Beira 25 442 0 25 442Salzedas 30 943 0 30 943São João de Tarouca 44 606 0 44 606Várzea da Serra 37 766 0 37 766União das freguesias de Gouviães e Ucanha 48 227 0 48 227União das freguesias de Granja Nova e Vila Chã da Beira 48 227 0 48 227União das freguesias de Tarouca e Dálvares 88 604 0 88 604TAROUCA (Total município) 323 815 0 323 815Campo de Besteiros 30 703 0 30 703Canas de Santa Maria 39 527 0 39 527Castelões 37 199 0 37 199Dardavaz 30 689 0 30 689Ferreirós do Dão 24 113 0 24 113Guardão 38 356 0 38 356Lajeosa do Dão 47 204 0 47 204Lobão da Beira 32 255 0 32 255
142MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Molelos 47 442 0 47 442Parada de Gonta 24 291 0 24 291Santiago de Besteiros 35 085 0 35 085Tonda 28 017 0 28 017União das freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo 67 561 0 67 561União das freguesias de Caparrosa e Silvares 49 686 0 49 686União das freguesias de Mouraz e Vila Nova da Rainha 51 757 0 51 757União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho 76 294 0 76 294União das freguesias de São Miguel do Outeiro e Sabugosa 52 480 0 52 480União das freguesias de Tondela e Nandufe 74 925 0 74 925União das freguesias de Vilar de Besteiros e Mosteiro de Fráguas 52 639 0 52 639TONDELA (Total município) 840 223 0 840 223Pendilhe 31 632 0 31 632Queiriga 39 846 0 39 846Touro 51 099 0 51 099Vila Cova à Coelheira 44 379 0 44 379União das freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas 80 174 0 80 174VILA NOVA DE PAIVA (Total município) 247 130 0 247 130Abraveses 73 257 0 73 257Bodiosa 49 887 0 49 887Calde 47 359 0 47 359Campo 58 807 0 58 807Cavernães 33 958 0 33 958Cota 47 350 0 47 350Fragosela 36 718 0 36 718Lordosa 43 270 0 43 270Silgueiros 58 794 0 58 794Mundão 36 980 0 36 980Orgens 50 431 0 50 431Povolide 39 462 0 39 462Ranhados 38 177 0 38 177Ribafeita 37 067 0 37 067Rio de Loba 82 315 0 82 315Santos Evos 34 800 0 34 800São João de Lourosa 57 897 0 57 897São Pedro de France 36 854 0 36 854União das freguesias de Barreiros e Cepões 65 603 9 840 75 443União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 85 072 12 761 97 833União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima 54 476 8 172 62 648União das freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá 56 487 8 473 64 960União das freguesias de Repeses e São Salvador 61 461 9 220 70 681União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto 55 982 8 397 64 379União das freguesias de Viseu 212 198 31 829 244 027VISEU (Total município) 1 454 662 88 692 1 543 354
143MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Alcofra 40 849 0 40 849Campia 48 820 0 48 820Fornelo do Monte 24 113 0 24 113Queirã 42 673 0 42 673São Miguel do Mato 28 619 0 28 619Ventosa 31 904 0 31 904União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas 64 942 0 64 942União das freguesias de Fataunços e Figueiredo das Donas 49 236 0 49 236União das freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues 54 206 0 54 206VOUZELA (Total município) 385 362 0 385 362VISEU (Total distrito) 11 610 597 251 925 11 862 522ARCO DA CALHETA 77 300 0 77 300CALHETA 58 677 0 58 677ESTREITO DA CALHETA 41 088 0 41 088FAJÃ DA OVELHA 50 190 0 50 190JARDIM DO MAR 24 113 0 24 113PAÚL DO MAR 25 138 0 25 138PONTA DO PARGO 47 721 0 47 721PRAZERES 33 172 0 33 172CALHETA (Total município) 357 399 0 357 399CÂMARA DE LOBOS 135 552 0 135 552CURRAL DAS FREIRAS 106 876 0 106 876ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS 93 795 0 93 795QUINTA GRANDE 35 254 0 35 254JARDIM DA SERRA 50 293 0 50 293CÂMARA DE LOBOS (Total município) 421 770 0 421 770IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA 68 793 0 68 793MONTE 134 302 0 134 302FUNCHAL (SANTA LUZIA) 66 560 0 66 560FUNCHAL (SANTA MARIA MAIOR) 125 894 0 125 894SANTO ANTÓNIO 199 439 0 199 439SÃO GONÇALO 78 059 0 78 059SÃO MARTINHO 158 239 0 158 239FUNCHAL (SÃO PEDRO) 72 987 0 72 987SÃO ROQUE 87 448 0 87 448FUNCHAL (SÉ) 43 009 0 43 009FUNCHAL (Total município) 1 034 730 0 1 034 730ÁGUA DE PENA 35 060 0 35 060CANIÇAL 57 564 0 57 564MACHICO 117 009 0 117 009PORTO DA CRUZ 79 678 0 79 678SANTO ANTÓNIO DA SERRA 34 109 0 34 109MACHICO (Total município) 323 420 0 323 420CANHAS 66 160 0 66 160
144MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)MADALENA DO MAR 24 113 0 24 113PONTA DO SOL 96 684 0 96 684PONTA DO SOL (Total município) 186 957 0 186 957ACHADAS DA CRUZ 29 356 0 29 356PORTO MONIZ 78 302 0 78 302RIBEIRA DA JANELA 36 981 0 36 981SEIXAL 56 708 0 56 708PORTO MONIZ (Total município) 201 347 0 201 347CAMPANÁRIO 61 998 0 61 998RIBEIRA BRAVA 82 335 0 82 335SERRA DE ÁGUA 58 658 0 58 658TÁBUA 36 044 0 36 044RIBEIRA BRAVA (Total município) 239 035 0 239 035CAMACHA 86 835 0 86 835CANIÇO 95 673 0 95 673GAULA 42 866 0 42 866SANTA CRUZ 93 131 0 93 131SANTO ANTÓNIO DA SERRA 40 243 0 40 243SANTA CRUZ (Total município) 358 748 0 358 748ARCO DE SÃO JORGE 24 700 0 24 700FAIAL 62 343 0 62 343SANTANA 75 631 0 75 631SÃO JORGE 53 500 0 53 500SÃO ROQUE DO FAIAL 40 595 0 40 595ILHA 32 692 0 32 692SANTANA (Total município) 289 461 0 289 461BOA VENTURA 68 086 0 68 086PONTA DELGADA 36 848 0 36 848SÃO VICENTE 110 372 0 110 372SÃO VICENTE (Total município) 215 306 0 215 306PORTO SANTO 150 572 0 150 572PORTO SANTO (Total município) 150 572 0 150 572RAM (Total RA) 3 778 745 0 3 778 745ALMAGREIRA 25 071 0 25 071SANTA BÁRBARA 30 011 0 30 011SANTO ESPÍRITO 39 943 0 39 943SÃO PEDRO 36 179 0 36 179VILA DO PORTO 76 281 0 76 281VILA DO PORTO (Total município) 207 485 0 207 485ÁGUA DE PAU 76 188 0 76 188CABOUCO 33 093 0 33 093LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 66 968 0 66 968LAGOA (SANTA CRUZ) 69 634 0 69 634RIBEIRA CHÃ 24 113 0 24 113
145MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)LAGOA (AÇORES) (Total município) 269 996 0 269 996ACHADA 31 517 0 31 517ACHADINHA 33 308 0 33 308LOMBA DA FAZENDA 38 188 0 38 188NORDESTE 52 176 0 52 176SALGA 28 148 0 28 148SANTANA 24 588 0 24 588ALGARVIA 19 083 0 19 083SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO 19 336 0 19 336SÃO PEDRO DE NORDESTINHO 22 047 0 22 047NORDESTE (Total município) 268 391 0 268 391ARRIFES 91 351 0 91 351CANDELÁRIA 28 613 0 28 613CAPELAS 55 097 0 55 097COVOADA 29 738 0 29 738FAJÃ DE BAIXO 52 558 0 52 558FAJÃ DE CIMA 50 665 0 50 665FENAIS DA LUZ 33 826 0 33 826FETEIRAS 49 353 0 49 353GINETES 32 757 0 32 757MOSTEIROS 28 950 0 28 950PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 57 356 0 57 356PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 55 306 0 55 306PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 76 338 0 76 338RELVA 40 899 0 40 899REMÉDIOS 24 676 0 24 676ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 50 458 0 50 458ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 61 318 0 61 318SANTA BÁRBARA 25 937 0 25 937SANTO ANTÓNIO 37 301 0 37 301SÃO VICENTE FERREIRA 34 786 0 34 786SETE CIDADES 38 972 0 38 972AJUDA DA BRETANHA 18 935 0 18 935PILAR DA BRETANHA 17 597 0 17 597SANTA CLARA 46 173 0 46 173PONTA DELGADA (Total município) 1 038 960 0 1 038 960ÁGUA RETORTA 29 562 0 29 562FAIAL DA TERRA 26 055 0 26 055FURNAS 58 568 0 58 568NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 35 766 0 35 766POVOAÇÃO 62 464 0 62 464RIBEIRA QUENTE 29 479 0 29 479POVOAÇÃO (Total município) 241 894 0 241 894CALHETAS 24 113 0 24 113
146MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)FENAIS DA AJUDA 35 903 0 35 903LOMBA DA MAIA 39 656 0 39 656LOMBA DE SÃO PEDRO 24 113 0 24 113MAIA 45 324 0 45 324PICO DA PEDRA 36 508 0 36 508PORTO FORMOSO 32 968 0 32 968RABO DE PEIXE 89 708 0 89 708RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 38 946 0 38 946RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 53 650 0 53 650RIBEIRA SECA 42 265 0 42 265RIBEIRINHA 41 530 0 41 530SANTA BÁRBARA 33 479 0 33 479SÃO BRÁS 24 113 0 24 113RIBEIRA GRANDE (Total município) 562 276 0 562 276ÁGUA DE ALTO 42 926 0 42 926PONTA GARÇA 73 150 0 73 150RIBEIRA DAS TAÍNHAS 29 131 0 29 131VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 50 847 0 50 847VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 24 089 0 24 089RIBEIRA SECA 25 761 0 25 761VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 245 904 0 245 904ALTARES 39 636 0 39 636ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 59 281 0 59 281ANGRA (SANTA LUZIA) 45 147 0 45 147ANGRA (SÃO PEDRO) 50 689 0 50 689ANGRA (SÉ) 24 513 0 24 513CINCO RIBEIRAS 24 201 0 24 201DOZE RIBEIRAS 24 113 0 24 113FETEIRA 24 798 0 24 798PORTO JUDEU 50 392 0 50 392POSTO SANTO 37 140 0 37 140RAMINHO 24 113 0 24 113RIBEIRINHA 42 837 0 42 837SANTA BÁRBARA 35 517 0 35 517SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 42 915 0 42 915SÃO BENTO 38 656 0 38 656SÃO MATEUS DA CALHETA 47 148 0 47 148SERRETA 24 113 0 24 113TERRA CHÃ 42 808 0 42 808VILA DE SÃO SEBASTIÃO 44 521 0 44 521ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 722 538 0 722 538AGUALVA 52 351 0 52 351BISCOITOS 43 357 0 43 357CABO DA PRAIA 24 113 0 24 113
147MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)FONTE DO BASTARDO 28 421 0 28 421FONTINHAS 37 147 0 37 147LAJES 52 524 0 52 524PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 86 091 0 86 091QUATRO RIBEIRAS 24 217 0 24 217SÃO BRÁS 24 168 0 24 168VILA NOVA 34 106 0 34 106PORTO MARTINS 24 113 0 24 113VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 430 608 0 430 608GUADALUPE 47 819 0 47 819LUZ 33 507 0 33 507SÃO MATEUS 34 809 0 34 809SANTA CRUZ DA GRACIOSA 45 684 0 45 684SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 161 819 0 161 819CALHETA 40 544 0 40 544NORTE PEQUENO 24 113 0 24 113RIBEIRA SECA 58 979 0 58 979SANTO ANTÃO 45 916 0 45 916TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 24 113 0 24 113CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 193 665 0 193 665MANADAS (SANTA BÁRBARA) 24 526 0 24 526NORTE GRANDE (NEVES) 42 044 0 42 044ROSAIS 38 805 0 38 805SANTO AMARO 37 919 0 37 919URZELINA (SÃO MATEUS) 33 391 0 33 391VELAS (SÃO JORGE) 47 351 0 47 351VELAS (Total município) 224 036 0 224 036CALHETA DE NESQUIM 25 271 0 25 271LAJES DO PICO 67 567 0 67 567PIEDADE 32 049 0 32 049RIBEIRAS 43 473 0 43 473RIBEIRINHA 24 113 0 24 113SÃO JOÃO 38 363 0 38 363LAJES DO PICO (Total município) 230 836 0 230 836BANDEIRAS 33 507 0 33 507CANDELÁRIA 41 068 0 41 068CRIAÇÃO VELHA 30 544 0 30 544MADALENA 59 266 0 59 266SÃO CAETANO 33 775 0 33 775SÃO MATEUS 34 253 0 34 253MADALENA (Total município) 232 413 0 232 413PRAINHA 34 610 0 34 610SANTA LUZIA 33 627 0 33 627SANTO AMARO 24 113 0 24 113
148MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017(Un: euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)SANTO ANTÓNIO 39 355 0 39 355SÃO ROQUE DO PICO 49 433 0 49 433SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 181 138 0 181 138CAPELO 31 727 0 31 727CASTELO BRANCO 39 933 0 39 933CEDROS 35 282 0 35 282FETEIRA 35 461 0 35 461FLAMENGOS 34 844 0 34 844HORTA (ANGÚSTIAS) 44 398 0 44 398HORTA (CONCEIÇÃO) 24 889 0 24 889HORTA (MATRIZ) 40 120 0 40 120PEDRO MIGUEL 26 929 0 26 929PRAIA DO ALMOXARIFE 24 113 0 24 113PRAIA DO NORTE 24 113 0 24 113RIBEIRINHA 24 113 0 24 113SALÃO 24 113 0 24 113HORTA (Total município) 410 035 0 410 035FAJÃ GRANDE 27 551 0 27 551FAJÃZINHA 16 135 0 16 135FAZENDA 27 771 0 27 771LAJEDO 16 072 0 16 072LAJES DAS FLORES 45 347 0 45 347LOMBA 20 998 0 20 998MOSTEIRO 15 073 0 15 073LAJES DAS FLORES (Total município) 168 947 0 168 947CAVEIRA 15 073 0 15 073CEDROS 18 694 0 18 694PONTA DELGADA 33 806 0 33 806SANTA CRUZ DAS FLORES 73 796 0 73 796SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 141 369 0 141 369RAA (Total RA) 5 932 310 0 5 932 310TOTAL CONTINENTE 181 946 344 3 194 939 185 141 283TOTAL NACIONAL 191 657 399 3 194 939 194 852 338
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 2 N.o 670/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do Kasane, em 16 de junho de 2016. subsidio social de mobilidade entre o Continente e a Região N.o 47/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Autónoma dos Açores e entre esta a Região Autónoma da Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Madeira (PSD). Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, N.o 671/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie um rácio Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, distinto e específico para as escolas profissionais agrícolas e Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou de desenvolvimento rural, de forma a dotá-las de assistentes Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de operacionais em número suficiente para dar resposta às 2012. necessidades (CDS-PP). N.o 48/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República N.o 672/XIII (2.a) — Recomenda medidas urgentes de Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis (PSD). Científica e Tecnológica, assinado em Durban em 28 de N.o 673/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda agosto de 2015. do património sonoro, musical e radiofónico português (PSD).   (a) São publicadas em Suplemento. Propostas de resolução [n.os 46 a 48/XIII (2.a)]: (a) N.o 46/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 10 todas as parcelas do subsídio, incluindo valores mínimos, máximos e médios recolhidos por aquela entidade, designadamente: a) Tarifa aérea; b) Taxa de emissão de bilhete; c) Sobretaxa de combustível; d) Taxa de serviço ao passageiro; e) Taxa de segurança; f) Número total de operações; g) Número de passageiros por número de identificação fiscal, repartido por companhia aérea; h) Número total de operações e número de passageiros por número de identificação fiscal, com residência no Porto Santo;  i) Número total de operações relativas a passageiros estudantes; j) Procura (voos) por companhia aérea; k) Tarifa mínima, máxima e média (simples e completa) por companhia aérea; l) Valor mínimo, máximo e médio do subsídio atribuído; 4 - A informação referida no número anterior deve ser comunicada à Região Autónoma da Madeira mesmo que não esteja validada pelas entidades competentes para tal, devendo, ainda, ser dado a conhecer àquela Região, a validação efetuada pelas entidades competentes e, também, as alterações que a referida informação venha a sofrer. Artigo 13.o Contraordenações 1 - A violação do dever de informação previsto no n.o 1 do artigo anterior constitui contraordenação aeronáutica civil grave, nos termos previstos no regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro, e para o transporte marítimo constitui contraordenação prevista no Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio. 2 - Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro, constitui contraordenação leve o incumprimento do prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior. 3 - Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações no transporte marítimo, o incumprimento do prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior constitui contraordenação nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio. Artigo 14.o Concorrência A ANAC e a AMT devem, no âmbito das suas atribuições e competências, proceder à identificação dos comportamentos suscetíveis de distorcer a concorrência nos mercados dos serviços aéreos e marítimos no âmbito do presente decreto-lei. Artigo 15.o Revisão anual do subsídio social de mobilidade 1 - Para efeitos do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 4.o, o valor do subsídio social de mobilidade é revisto anualmente, ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, com base numa avaliação das condições de preço, procura e oferta nas ligações aéreas e marítimas abrangidas pelo presente decreto-lei e da respetiva utilização pelos passageiros beneficiários. 2 -  A avaliação referida no número anterior deve ser efetuada, em conjunto, pela IGF com a ANAC ou com a AMT, no decurso dos primeiros três meses de cada ano, a fim de habilitar os membros do Governo
17 DE FEVEREIRO DE 2017 11 responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreo e marítimo a decidir sobre o valor a atribuir aos beneficiários a partir do início do mês de abril de cada ano. 3 - Para efeitos da audição prevista no n.o 1, o membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreo e marítimo deve facultar a avaliação nele referida aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o valor do subsídio social de mobilidade pode ser revisto, no primeiro ano da sua aplicação, decorridos seis meses sobre a entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 16.o Norma transitória Aos passageiros beneficiários que tenham adquirido viagens até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei é aplicável o regime de atribuição do subsídio social de mobilidade, previsto no Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, e nos diplomas que o regulamentam. Artigo 17.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados: a) O Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho; b) A Portaria n.o 260-C/2015, de 24 de agosto, alterada pela Portaria n.o 387-A/2015, de 28 de outubro. Artigo 18.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor na data da entrada em vigor da portaria referida no n.o 2 do artigo 4.o, sendo aplicável às viagens compradas a partir dessa data. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Berta Cabral — Paulo Neves — Rubina Berardo — Sara Madruga da Costa — António Ventura — António Costa Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 413/XIII (2.a) ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE A política de Ambiente conheceu, em Portugal e no mundo, desenvolvimentos muito significativos nas últimas décadas, essencialmente por força da aproximação dos limites materiais da renovação dos recursos naturais que o modelo produtivo atual atingiu. A perceção global de que a Humanidade vive em plena dependência das condições naturais e ambientais em que se insere generalizou a consciência coletiva e a preocupação política perante a natureza. A atual Lei de Bases do Ambiente, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que revogou a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, alterada pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, contém as linhas mestras de uma política ambiental que atribui ao Estado um papel determinante na harmonização entre o desenvolvimento económico e social e a gestão sustentável dos recursos naturais. Se a concretização dos direitos constitucionais e, em particular, do direito ao ambiente, aprofundados com a Lei de Bases de 1987 e, posteriormente, de 2014, não foi plenamente atingida, não foi por imperfeições da lei,
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 16 Capítulo II Instrumentos Artigo 6.o Instrumentos Sem prejuízo de outros instrumentos sectoriais, e para o cumprimento dos objetivos enunciados no artigo 4.o, são instrumentos da política de ambiente: a) Os diversos instrumentos legais de ordenamento do território, nacionais, regionais, locais ou sectoriais; b) As condicionantes legais de ordenamento do território, nomeadamente a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional; c) A criação de regimes especiais de proteção de valores naturais ou ambientais, nomeadamente através da criação de parques ou reservas naturais; d) Os processos de licenciamento e de autorização; e) A fiscalização, por organismos próprios, do cumprimento da legislação ambiental; f) A administração, por organismos próprios, do património, dos recursos naturais e dos valores ambientais protegidos; g) A cartografia e o cadastro do território nacional, da propriedade, dos valores biológicos, geológicos e hidrológicos, atualizados e corretamente elaborados; h) A consulta e os inquéritos públicos; i) Apoio ao movimento associativo, nomeadamente às associações de defesa do ambiente, de utentes e de moradores; j) A investigação e desenvolvimento orientados para o aperfeiçoamento dos processos produtivos e para a eficiência energética e ecológica das atividades humanas; k) A divulgação, educação e sensibilização ambiental da população em geral; l) O adequado financiamento dos organismos de fiscalização e administração e a sua dotação dos meios técnicos e humanos necessários; m) Os processos legais de Estudo, de Avaliação, de Declaração de Impacte Ambiental, bem como os processos de Avaliação Ambiental Estratégica; n) Os incentivos públicos, nos termos da lei, às práticas de modernização dos meios de produção e de aumento da eficiência energética; o) A penalização fiscal, contraordenacional e penal, das práticas poluentes, lesivas ou desajustadas, nos termos da lei. Artigo 7.o Cartografia e cadastro 1- A elaboração de cartografia apropriada para a prossecução dos objetivos previstos na presente lei é da responsabilidade do Estado, através das entidades públicas competentes. 2- O Estado, através da entidade pública competente, elabora e mantém atualizado um cadastro territorial, florestal, fundiário e de identificação dos valores naturais e habitats. 3- A monitorização das políticas de ambiente e ordenamento do território é da responsabilidade do Estado, através das entidades públicas competentes. Artigo 8.o Áreas protegidas 1- As Áreas Protegidas de âmbito nacional, nomeadamente as reservas naturais, os parques naturais, os parques nacionais e os sítios da Rede Natura 2000 são geridas e fiscalizadas pela autoridade pública competente, sem possibilidade de concessão dessas atividades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 18 3- A avaliação ambiental inicia-se obrigatoriamente pela caracterização da decisão em avaliação e alternativas, pela definição de âmbito e pela definição de profundidade, de cuja aprovação pela entidade pública competente depende o prosseguimento da avaliação. 4- São avaliadas obrigatoriamente alternativas, incluindo a alternativa nula. 5- A definição de âmbito apresenta clara e detalhadamente, para cada disposição ou condicionante estipulada na Lei de Bases do Ambiente e para cada figura ou camada da REN, as potenciais implicações da decisão em apreciação e a zona geográfica a abranger pelo estudo da repercussão do efeito ou efeitos potenciais de cada alternativa e identifica explicitamente as disposições, condicionantes e figuras com as quais nenhuma alternativa interfere, justificando, quando pertinente. 6- A definição de profundidade caracteriza os métodos, estudos, informação e o grau de precisão e rigor da análise de cada efeito. 7- Se a avaliação ambiental aprovada incluir medidas de mitigação de danos, de compensação, de segurança ou outras, a decisão não é passível de prossecução sem que essas medidas sejam tomadas. 8- As avaliações ambientais e as peças técnicas e descritivas necessárias à sua instrução são públicas e publicitadas em todas as fases de aprovação. 9- As avaliações ambientais obedecem a legislação própria, subordinada à Lei de Bases do Ambiente. 10- Os cidadãos têm direito a requerer a avaliação ambiental com processo de consulta pública de decisões com potenciais efeitos danosos no ambiente, bem como exigir a avaliação de impactes específicos ou de efeitos de medidas de mitigação através de mecanismo regulamentado em legislação própria. Artigo 11.o Instrumentos contraordenacionais e penais 1- A lei prevê um regime contraordenacional como instrumento dissuasor e sancionatório das práticas lesivas para o ambiente ou para a utilização indevida ou abusiva dos recursos naturais. 2- A lei prevê um regime de aplicação de penas como instrumento dissuasor e sancionatório da prática criminosa que envolva utilização indevida de recursos naturais, poluição ou degradação de recursos ou qualquer outra forma de atuação que se revele lesiva para a integridade dos ecossistemas, da biodiversidade e geodiversidade ou que coloque em risco a saúde e o bem-estar públicos. Capítulo III Âmbitos específicos de proteção Artigo 12.o Âmbitos específicos de proteção Nos termos da presente lei, são âmbitos de proteção específica: a) O solo b) A água; c) O ar; d) O clima; e) A biodiversidade e os recursos biológicos;  f) O habitat humano; g) O subsolo; h) Os outros recursos geológicos e a geodiversidade; i) A luminosidade; j) O som; k) A radiação; l) As fontes e os recursos energéticos; m) O património natural e construído; n) A paisagem; o) O litoral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 30 Artigo 31.o Ameaças específicas A legislação complementar e o planeamento sectorial para efeitos de medidas especiais de mitigação, proteção e segurança de pessoas, bens, qualidade do ambiente, do território e dos recursos naturais em relação aos danos e riscos, incide sobre as seguintes ameaças específicas: a) Cheias, inundações e precipitações intensas; b) Sismos e maremotos; c) Vulcanismo; d) Seca e desertificação; e) Alterações locais, regionais ou globais às normais climáticas; f) Incêndios e fogos; g) Contaminação física; h) Contaminação química; i) Contaminação biológica; j) Ameaças pelas águas do mar; k) Instabilidade da costa ou de falésias; l) Anomalias na realimentação das praias ou das dunas; m) Tempestades e tornados; n) Erosão e deslizamentos; o) Rotura de estruturas naturais ou construídas; p) Disfunções, avarias e deficiências de instalações ou processos; q) Deficiências de estanquidade de reservatórios ou depósitos de matérias sólidas, líquidas ou gasosas; r) Meios, de génese natural ou antropogénica, favoráveis à proliferação de organismos patogénicos, geradores de substâncias tóxicas ou vetores de doenças; s) Alterações ou variações de génese antropogénica aos regimes de caudais, velocidades, níveis ou percursos das águas; t) Variações temporárias ou alterações, de génese natural ou antropogénica, às áreas inundáveis pelas águas costeiras ou interiores, incluindo as subterrâneas. Artigo 32.o Regulamentação de segurança 1- As atividades ou construções passíveis de gerar implicações na qualidade do ambiente ou de criar riscos para os seus trabalhadores, infraestruturas ou para terceiros elaboram obrigatoriamente um regulamento de segurança e apresentam-no para homologação à autoridade pública competente antes do início da atividade ou da entrada em funcionamento da infraestrutura construída. 2- A regulamentação de segurança obedece a um enquadramento legal próprio, definido de acordo com o sector de atividade e com as exigências, limitações e condicionantes imposta pela circunstância ambiental em que se insere a atividade ou construção. 3- O Governo elaborará, no prazo de um ano após a aprovação deste diploma, a regulamentação de segurança em relação a cada uma das ameaças específicas referidas no artigo 31.o. Artigo 33.o Responsabilidade por danos, acidente ou risco e direito de compensação 1- O proprietário, promotor ou concessionário de ação ou atividade que provoque acidente ou potencie risco de acidente, é responsável pelas consequências geradas pelo acidente ou pela geração do risco, ainda que sem concretização de acidente, e é obrigado a compensar os cidadãos afetados, a reparar os danos ambientais e a cessar a atuação geradora ou potenciadora de risco. 2- Os prejuízos para terceiros, os acidentes ou danos ambientais que decorram de atividade ou construção licenciada, por ausência de cumprimento pela entidade promotora ou proprietária das obrigações decorrentes
17 DE FEVEREIRO DE 2017 35 do ambiente e qualidade de vida constante deste diploma e a concretizar pelo Governo, em estreita colaboração com os diferentes serviços da administração central, regional e local. 2- A nível de cada região administrativa existem organismos dependentes da administração regional, responsáveis pela coordenação e aplicação da presente lei, em termos análogos aos do organismo referido no número anterior e em colaboração com este, sem prejuízo de poderem existir organismos similares a nível municipal. Capítulo VII Direitos e deveres dos cidadãos Artigo 43.o Direitos e deveres dos cidadãos 1- É dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores públicos, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida. 2- Às iniciativas populares no domínio da melhoria do ambiente e da qualidade de vida, quer surjam espontaneamente, quer correspondam a um apelo da administração central, regional ou local, deve ser dispensada proteção adequada, através dos meios necessários à prossecução dos objetivos do regime previsto na presente lei. 3- O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público, em especial as autarquias, fomentarão a participação das populações em iniciativas de interesse para a prossecução dos fins previstos na presente lei, nomeadamente as associações nacionais ou locais de defesa do ambiente, do património natural e construído e de defesa do consumidor. 4- Os cidadãos diretamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais de direito, a cessação das causas de violência e a respetiva indemnização. 5- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é reconhecido às autarquias, às organizações de defesa do ambiente e aos cidadãos que sejam afetados pelo exercício de atividades suscetíveis de prejudicarem a utilização dos recursos do ambiente o direito às compensações por parte das entidades responsáveis pelos prejuízos causados. Artigo 44.o Responsabilidade objetiva 1- Existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que o agente tenha causado danos no ambiente, em virtude de ação perigosa, ainda que em respeito pela legislação aplicável. 2- O quantitativo de indemnização a fixar por danos causados no ambiente será estabelecido em legislação complementar. Artigo 45.o Embargos administrativos Aqueles que se julguem ofendidos nos seus direitos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado poderão requerer que seja mandada suspender imediatamente a atividade causadora do dano, seguindo-se, para tal efeito, o processo de embargo administrativo. Artigo 46.o Seguro de responsabilidade civil Aqueles que exerçam atividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente e como tal venham a ser classificados serão obrigados a segurar a sua responsabilidade civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 36 Artigo 47.o Direito a uma justiça acessível e pronta 1- É assegurado aos cidadãos o direito ao apoio judiciário, nomeadamente através da isenção de pagamento de taxa de justiça e custas judiciais, nos processos em que pretendam obter reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos que violem regras constantes da presente lei e dos diplomas que a regulamentem, desde que o valor da causa não exceda o da alçada do Tribunal da Relação. 2- Os processos contra o mesmo arguido relativos a infrações em violação da presente lei, não serão apensados salvo se requerido pelo Ministério Público. Capítulo VIII Penalizações Artigo 48.o Tribunal competente 1- São competentes para as ações decorrentes da violação da presente lei e respetiva regulamentação os tribunais comuns, territorialmente competentes em função do dano causado ou da residência do denunciante. 2- Sem prejuízo da legitimidade de quem se sinta ameaçado ou tenha sido lesado nos seus direitos, à atuação perante a jurisdição competente do correspondente direito à cessação da conduta ameaçadora ou lesiva e à indemnização pelos danos que dela possam ter resultado, ao abrigo do disposto no capítulo anterior, também ao Ministério Público compete a defesa dos valores protegidos pela presente lei, nomeadamente através da utilização dos mecanismos nela previstos. 3- É igualmente reconhecido a qualquer pessoa, independentemente de ter interesse pessoal na demanda, bem como às associações e fundações defensoras dos interesses em causa e às autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa dos valores protegidos pela presente lei. Artigo 49.o Crimes contra o ambiente Sem prejuízo dos crimes previstos e punidos no Código Penal, serão ainda considerados crimes as infrações que a legislação complementar qualificar como tal, de acordo com o disposto na presente lei. Artigo 50.o Contraordenações 1- As infrações à presente lei não qualificadas como crime, serão consideradas puníveis com coima, em termos a definir por legislação complementar, compatibilizando os vários níveis da Administração em função da gravidade da infração. 2- Se a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contraordenação, será o infrator punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 3- Em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade; b) Privação do direito de subsídio outorgado por entidades ou serviços públicos; c) Cessação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respetiva atividade; d) Apreensão e perda a favor do Estado dos objetos utilizados ou produzidos aquando da infração; e) Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de estabelecimentos de crédito de que haja usufruído. 4- A negligência e a tentativa são puníveis.
17 DE FEVEREIRO DE 2017 37 Artigo 51.o Obrigatoriedade de remoção das causas da infração e da reconstituição da situação anterior 1- Os infratores são obrigados a remover as causas da infração e a repor a situação anterior à mesma ou equivalente, salvo o disposto no n.o 3. 2- Se os infratores não cumprirem as obrigações acima referidas no prazo que lhes for indicado, as entidades competentes mandarão proceder às demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infração a expensas dos infratores. 3- Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infração, os infratores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnização especial a definir por legislação e à realização das obras necessárias à minimização das consequências provocadas. Capítulo IX Disposições finais e transitórias Artigo 52.o Relatório sobre cumprimento de políticas ambientais 1- O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um relatório sobre o cumprimento da legislação ambiental, referindo, designadamente, o número de processos criminais em curso e o montante de contraordenações instaurado e efetivamente cobrado em Portugal, referente ao ano anterior. 2- O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um relatório sobre o estado do ambiente, investimento e grau de execução das políticas ambientais em Portugal. Artigo 53.o Acordos e convenções internacionais A regulamentação da presente lei e toda a legislação especial em matéria ambiental tem em conta as convenções e acordos internacionais aceites e ratificados por Portugal neste âmbito, assim como as normas e critérios aprovados bilateralmente ou multilateralmente entre Portugal e outros países. Artigo 54.o Legislação complementar Os diplomas legais necessários à regulamentação do disposto na presente lei são publicados no prazo de um ano a partir da data da sua entrada em vigor. Artigo 55.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2017. Os Deputados, do PCP: Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Rita Rato — Bruno Dias — Carla Cruz — António Filipe — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. ———