26 DE MAIO DE 2022 15 que sempre foi dito com a segurança social e os apoios sociais: estamos ao teu lado se precisares de refazer a tua vida, seja quando precisares de te reerguer, seja quando quiseres voar. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre esta temática, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo aqui presentes, Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, quero começar, desde já, por saudá-lo por trazer este tema à Assembleia da República e lamentar apenas que tenhamos estado ontem mais de uma hora a discutir questões formais, ao invés de discutirmos em profundidade a matéria que traz a este Plenário. Digo isto porque, acompanhando a bondade da medida, teria sido importante que, de facto, tivéssemos tido oportunidade de discutir esta matéria. A sua proposta é focada na perda do vínculo laboral, mas há muitas vítimas, infelizmente, no nosso País, que ou estiveram sempre num contexto de dependência socioeconómica do agressor e, nesse sentido, não terão apoio nem acesso a esta medida, ou que estão num contexto em que o que se pretende é a manutenção do posto de trabalho. Recordo que, no Orçamento do Estado para 2020, precisamente pela mão do PAN, foi criada a licença para a reestruturação da vida familiar para as vítimas de violência doméstica, mas que o Governo até hoje ainda não regulamentou. É importante que o Governo não se faça esquecido do que é aprovado nesta Assembleia da República, sobretudo quando estamos a falar dos mais vulneráveis, daqueles que não podemos nem devemos deixar para trás. Portanto, quero lamentar que não tenhamos tido a oportunidade de discutir a matéria. Teria sido bastante profícuo, porque teríamos ido a tempo, se calhar, de alterar a norma no sentido de ter maior amplitude para, pelo menos, abrangermos estas duas situações: mulheres ou homens que sejam vítimas de violência doméstica e que não tenham, de facto, qualquer tipo de rendimentos nem tenham feito descontos, para poderem reestruturar as suas vidas, ou então para garantir a manutenção do posto de trabalho. Isto porque bem sabemos que uma vítima de violência doméstica que perca o seu vínculo laboral dificilmente, no contexto em que está a viver, vai conseguir recuperar o trabalho ou acompanhar toda a formação profissional. Esta não é uma questão menor, porque, de facto, o Observatório de Mulheres Assassinadas deu-nos nota de que, só em 2020, mais 35 mulheres foram assassinadas; no ano passado, perdemos mais 27 mulheres às mãos da violência doméstica. Temos mais de 20 000 casos denunciados às autoridades, todos os anos, por abusos. Este continua a ser um flagelo a que só se vai dar resposta com mecanismos articulados, nomeadamente também com espaços de apoio e atendimento à vítima. Foi por isso mesmo que o PAN apresentou uma iniciativa, que já foi aprovada na Comissão, que visa alargar os espaços «Júlia» e «Maria» a todo o País, porque, se não tivermos respostas de prevenção que evitem que as vítimas tenham de perpetuar este ciclo de violência, vamos estar a perder este combate que continua a ser uma vergonha, um rosto da violência no nosso País, mas que tem de ter respostas. Iremos acompanhar a proposta do Livre, mas fazemos esta ressalva de que há trabalho ainda a fazer. Esperamos que o Governo não se esqueça daquilo que lhe cumpre cumprir, que é a norma do Orçamento do Estado para 2020, para que as vítimas possam também ter a licença de reestruturação familiar. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Madeira, do PS.  A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaríamos de relevar a importância das medidas de apoio à dinamização do interior, tais como o programa Interior Mais, nomeadamente esta alteração proposta pelo Livre, que representa mais um incentivo para ajudar na deslocação de trabalhadores para os territórios de baixa densidade, neste caso para acompanhar o seu cônjuge que teve uma oportunidade de emprego nesses territórios. Contudo, também não podemos deixar de salientar que é mais uma medida de apoio à família. Além destas medidas, esta proposta do Livre traz-nos também um apoio às vítimas de violência doméstica, grupo de risco extremamente vulnerável, e, no período crítico, este pode ser um apoio importante, a par de outros que têm sido trabalhados pelo Partido Socialista, nomeadamente a retirada imediata da situação de