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365 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009378e que “prossegue atribuições do Ministério da Cultura sob superintendência e tutela do respectivo ministro”3.Aplica-se-lhe, pois, o regime da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (doravante, LADA) - cfr. o seu artigo 4o, no 1, alínea c).2. As questões atinentes ao procedimento de avaliação e ao seu desenvolvimento deverão ser apreciadas em sede própria. A CADA só tem, quanto a questões dessa natureza, uma intervenção lateral, isto é, só intervém quando seja necessário o acesso a informação ou a documentos administrativos existentes (e não a documentos ou a informação que o requerente entende que deveriam existir).3. Antes de prosseguir, convirá ver o regime de acesso que a LADA estabelece:3.1. O princípio geral desse regime consta dos artigos 3o, no 1, alínea a), e 5o da LADA: “[t]odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre e, assim sendo, quem a eles quiser aceder não tem de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido.3.2. Nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA, documento nominativo é o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.É por isso que a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem essa informação diga respeito ou se demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigos 2o, no 3, e 6o, no 5, da LADA).Chamada a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública, esta Comissão tem considerado que, no quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, a relativa à saúde (incluindo a de índole genética) ou a que se ——————3 Artigo 1o, nos 1 e 2, do Decreto-Lei no 97/2007, de 29 de Março, que aprovou a orgânica deste Instituto.
366 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009381prenda com a sua vida sexual, a relativa às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou a que traduza descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legais, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial.Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter reservado. Como também não o têm o nome, a filiação, os números de bilhete de identidade ou de contribuinte fiscal, que são, por regra, de conhecimento irrestrito; sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada. E o mesmo se diga de um atestado médico que refira apenas que certa pessoa se encontra doente e a duração previsível dessa doença; desde que não indique qual a concreta patologia, a sua etiologia e o tratamento ministrado, não será um documento nominativo.Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas” (cfr.Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República).E é por isso que um qualquer documento que os refira será, para os efeitos da LADA, um documento administrativo não nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros.4. Feitas estas considerações, importa apreciar agora a situação concreta:4.1. Infere-se dos autos que o procedimento de avaliação do desempenho referente ao ano de 2005 está terminado. Não se põe, pois, a questão de se tratar de acesso procedimental.4.2. Na referida Informação no 519-DG/AJ-08, cuja cópia foi remetida à CADA, a entidade requerida não nega a existência da informação pretendida, a qual estará, certamente, plasmada em documento(s).Refere-se isto pelo seguinte: é que, na eventualidade de essa informação não constar de documento(s), dispõe o artigo 11o, no 5, da LADA que “a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de do
367 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009380cumentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos”.Isto significa que, de acordo com a LADA, não está obrigada à respectiva produção para entrega ao requerente, sendo também que esta Comissão não pode - por não ter competência para tal - determinar que sejam elaborados e facultados ao ora queixoso (cfr. artigo 27o da LADA).Mais: o IMC não tem mesmo de produzir, ao abrigo da LADA, um documento síntese com a informação solicitada, embora o possa fazer (cfr.sobre esta matéria, entre outros, os recentes Pareceres no 113/2008, de 9 de Abril, e no 149/2008, de 4 de Junho, disponíveis em www.cada.pt ).4.3. Na sua resposta à CADA, a entidade requerida apenas considera, face ao carácter de confidencialidade do SIADAP, que “o próprio Dr. Seco Ribeiro constitui um terceiro estranho relativamente aos processos de avaliação do desempenho dos outros funcionários”.Ora, é natural que a informação em causa contenha, com grande grau de probabilidade, juízos opinativos (embora juízos opinativos de natureza funcional, isto é, decorrentes do exercício de funções por parte dos avaliados) quanto a um (ou mais) servidor(es) do Estado. Todavia, não deixará, por isso, de ser acessível.Com efeito, considera a CADA que, no caso em apreço - e em razão dos específicos contornos do mesmo -, as apreciações ou juízos de valor meramente funcionais não constituem informação nominativa, já que foram emitidos pelo(s) avaliador(es) no quadro das suas competências e na estrita decorrência do exercício de funções por parte do(s) avaliado(s). E, portanto, essa informação - que não contende com a reserva da intimidade da vida privada - será divulgável, mesmo sem a autorização escrita do(s) visado(s).  Não se descortina, portanto, em que medida a informação sobre “os contributos dos avaliados no ano civil de 2005 considerados relevantes para a melhoria do serviço e que determinaram a sua introdução na base de dados relativa às boas práticas da Administração Pública, com expressa menção da sua identificação, categoria e unidade orgânica a que pertencem” possa constituir, de acordo com a LADA, informação nominativa.4.4. É certo que o artigo 12o da Lei no 10/2004, de 22 de Março, referia que o SIADAP tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual (no 1) e que todos os intervenientes nesse processo, à excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria (no 2).
368 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009383Ora, isso implica que se conjugue o disposto nessa lei com o disposto na LADA, a fim de se evitar o risco de uma apreensão incompleta da realidade e, portanto, de uma deficiente apreciação do problema.A LADA operou três efeitos favoráveis a um justo equilíbrio entre a transparência e a protecção da intimidade da vida privada:a) A LADA tornou inequivocamente dispensável a demonstração de um interesse juridicamente atendível no acesso a documentos, na parte em que contenham dados públicos (ou publicitáveis, por não terem carácter pessoal);b) A LADA viabilizou o acesso a dados não pessoais (ou «neutros», como datas de actos e/ou factos), por não contundirem com a reserva da intimidade da vida privada;c) A LADA não afectou a regra da confidencialidade de informação que recaia no quadro da reserva da intimidade da vida privada; mas, como regra que é, sofre excepções; e assim sucederá quando, na ponderação de interesses em confronto, a CADA reconheça que alguém é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos inserindo dados pes-  soais relativos a terceiros.Refira-se, por outro lado, que, neste sentido - o da abertura do conhecimento da avaliação a todos os interessados -, se pronunciou o Acórdão no 80/95 do Tribunal Constitucional, proferido em 21 de Fevereiro de 1995 (Processo no 405/85) e publicado no Diário da República, II Série, no 136, de 14 de Junho de 1995. Nesse Acórdão, o Tribunal julgou inconstitucionais, “por violação dos nos 1 e 2 (lidos conjuntamente) do artigo 268o da Constituição da República Portuguesa”, determinadas normas do anterior Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) e do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército4, “na parte em que estabelecem a confidencialidade da avaliação dos militares e vedam aos interessados (com excepção do militar avaliado) a obtenção de certidões necessárias à instrução de recursos que eles pretendam interpor”.E - dada a similitude entre o artigo 12o da Lei no 10/2004, de 22 de Março, e as normas julgadas inconstitucionais -, há que reter o ensinamento desta jurisprudência do Tribunal Constitucional.4.5. A finalizar, refira-se que a entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa (LADA, artigo 12o, no 5).——————4 Aprovado pela Portaria no 361-A/91, de 30 de Outubro.
369 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009382III – ConclusãoEm razão do exposto, conclui-se que o requerente tem o direito de aceder à documentação existente e por si solicitada, que se relacione com os contributos dos avaliados para a melhoria do serviço.Comunique-se, nos termos do no 4 do artigo 15o da LADA.Lisboa, 17 de Setembro de 2008João Miranda (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
370 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Queixa de: José António Chaveiro Entidade requerida: Chefe do Serviço de Finanças de Castro MarimI – Os factos 1. José António Chaveiro solicitou ao Chefe do Serviço de Finanças de Castro Marim “fotocópias simples do registo do prédio urbano em nome de Bárbara Kovackova”.2. Em resposta, foi-lhe comunicado que “no que respeita ao fornecimento de cópias das matrizes só é possível através de pedido por escrito e depois de pagos os respectivos custos previstos no Regulamento das Custas dos Processos Tributários”.3. Não conformado com essa resposta, José António Chaveiro apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), alegando em síntese que:a) Formalizou o pedido por escrito, não se justificando por isso a exigência colocada pela entidade requerida;b) “Na leitura que faço da lei a taxa a aplicar à reprodução das fotocópias é a que consta no Despacho 8617/2002 e não a do Regulamento das Custas dos Processos Tributários”.4. Convidado a pronunciar-se sobre a queixa, o Chefe do Serviço de Finanças de Castro Marim veio informar o seguinte:“Sendo assim, e parecendo-me que o único ponto relevante constante da extensa queixa será o no 30 que se transcreve “[n]o que respeita ao segundo e último parágrafo, na leitura que faço da lei a taxa a aplicar à reprodução das fotocópias é a que consta no Despacho 8617/2002 e não a do Regulamento das Custas dos Processos Tributários”, permito-me informar V. Ex.a que é precisamente com base no no 3 do mesmo despacho que este Serviço tem aquele entendimento, “os valores fixados no no 1 não se aplicam quando esteja em causa a reprodução de documentos com custos já estabelecidos em legislação própria”.  5. Entretanto, José António Chaveiro veio ainda alegar que o valor das fotocópias fixado na tabela de emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (0,48 euros) viola o estabelecido no no 1 do artigo 12o da LADA.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________370Consultar Diário Original
371 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009384II – Apreciação jurídica1. O pedido de acesso foi feito por escrito. Sobre isso não restam dúvidas.Tanto assim é que o Chefe do Serviço de Finanças de Castro Marim nada diz a esse respeito, no ofício que remeteu a esta Comissão.Resta pois apreciar a segunda questão suscitada pelo queixoso: “[n]a leitura que faço da lei a taxa a aplicar à reprodução das fotocópias é a que consta no Despacho 8617/2002 e não a do Regulamento das Custas dos Processos Tributários”.2. Nos termos do no 1 do artigo 12o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto), a reprodução de documentos administrativos faz-se num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, da taxa fixada, que deve corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do serviço prestado, sem que, porém, ultrapasse o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente.O Despacho no 8617/2002, de 29 de Abril (publicado na II Série do Diário da República) fixa valores a cobrar pela reprodução de documentos.No entanto, no no 3 do Despacho, nota-se que os valores fixados não se aplicam quando esteja em causa a reprodução de documentos com custos já estabelecidos em legislação própria.Ora, o Decreto-Lei no 29/98, de 11 de Fevereiro, integra uma tabela de emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos. Esta tabela prevê expressamente os valores a cobrar pelas certidões e fotocópias extraídas das matrizes prediais.Ou seja, no caso de fotocópias extraídas das matrizes prediais - é isso que pretende o queixoso - devem cobrar-se os valores fixados na tabela inserida no Decreto-Lei no 29/98, “legislação própria”, e não os valores determinados pelo referido Despacho no 8617/2002.  3. De acordo com o no 1 do artigo 12o da LADA a reprodução de documentos “faz-se num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, da taxa fixada, que deve corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do serviço prestado, sem que, porém, ultrapasse o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente”.José António Chaveiro alega que o valor fixado na tabela de emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos, 0,48 euros, viola este no 1 do artigo 12o da LADA.Não cabendo à CADA fixar o preço a pagar pela reprodução de documentos, deve respeitar-se o disposto na LADA e no diploma referido, podendo acres
372 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009387centar-se que, face aos critérios fixados no no 1 do artigo 12o da LADA, como tem já entendido esta Comissão, qualquer valor que não ultrapasse o fixado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (RERN)1, que é actualmente 0,50 euros por fotocópia simples (cfr. artigo 20o, 4.6), não deve ser considerado exorbitante e impeditivo do exercício do direito de acesso.  Sendo assim, parece-nos que a referida tabela de emolumentos, que prevê um valor inferior aos 0,50 euros para as fotocópias simples, não viola o disposto no no 1 do artigo 12o da LADA.  III – ConclusãoFace ao exposto, conclui-se que:a) No caso de fotocópias extraídas das matrizes prediais devem cobrar-se os valores fixados na tabela inserida no Decreto-Lei no 29/98 e não os valores determinados pelo Despacho no 8617/2002;b) O valor fixado naquela tabela (0,48 euros por uma fotocópia simples) não se afigura exorbitante nem impeditivo do exercício do direito de acesso.Comunique-se.Lisboa, 17 de Setembro de 2008Renato Gonçalves (Relator) - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)——————1 Aprovado pelo Decreto-Lei no 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com a última alteração operada pelo Decreto-Lei no 73/2008, de 16 de Abril.
373 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009386Parecer no 244/2008Data: 2008.09.17Processo no 302/2008 Requerente: Direcção-Geral de Energia e GeologiaI – Os factos 1. No quadro de um processo legislativo destinado à aprovação de um “[p]rojecto de Decreto-Lei relativo ao projecto, execução, manutenção e inspecção das instalações de gás em edifícios (revoga o Decreto-Lei no 521/99, de 10 de Dezembro) e de um projecto de “[r]egulamento Técnico Relativo às Regras de Segurança a que Devem Obedecer o Projecto, a Construção e a Exploração das Instalações de Armazenamento de Produtos Petrolíferos Líquidos e de Gases de Petróleo Liquefeitos”, foram auscultadas as entidades representativas dos interesses afectados bem como outros interessados.A Associação de Distribuidores de Propano Canalizado solicitou à DirecçãoGeral de Energia e Geologia cópia de todas as pronúncias entregues no âmbito dessas audições, pois que alega ser “inequivocamente directamente interessada - conforme previsto no artigo 53o do CPA - nos procedimentos organizados a respeito dos mencionados Projectos”.2. A entidade requerida solicita a emissão de parecer sobre a possibilidade de revelação da informação requerida, “uma vez que tais documentos se relacionam com a preparação de acto legislativo da competência do Governo”.Na documentação remetida a esta Comissão nota-se o seguinte:“[o]s diplomas em referência que a DGEG tem em curso de preparação são dois drafts de decretos-lei (...).Como se sabe, a competência para a aprovação e emissão de decretos-lei cabe ao Governo e não à DGEC cuja intervenção é meramente preparatória e visa habilitá-la a formular uma proposta para consideração do Ministério da Economia e Inovação.Neste quadro, a DGEG promoveu a audição de entidades representativas dos interesses afectados e a apreciação pública de outros interessados no sentido de colher contribuições e sugestões que possam enriquecer a proposta de acto legislativo cuja instrução preliminar tem em curso”.II – Apreciação jurídica1. De acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto), considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome.
374 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009389O regime geral do acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual: “[t]odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. São, em princípio, de acesso livre e generalizado.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso:a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LADA);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LADA);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LADA).O direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado1.2. Por força do disposto na alínea b) do no 2 do artigo 3o da LADA, não se consideram documentos administrativos “[o]s documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação.”3. Nos termos do artigo 13o, da Resolução do Conselho de Ministros no 64/2006, de 18 de Maio, “é vedada a divulgação de quaisquer projectos submetidos ou a submeter à apreciação do Conselho de Ministros e da Reunião de Secretários de Estado” (no 1). Acrescenta o no 2 que são confidenciais “as agendas, as apreciações, os debates, as deliberações e as súmulas do Conselho de Ministros”, devendo os gabinetes dos membros do Governo “tomar as providências necessárias para obstar a qualquer violação da referida confidencialidade” (no 3).4. Os documentos em causa (elementos entregues no quadro da apreciação pública dos referidos projectos), encontram-se na posse de uma entidade sujeita à LADA e foram elaboradas no âmbito das suas actividades.——————1 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
375 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009388Assim sendo, importa determinar se, para efeitos desta Lei, devem (ou não) ser considerados documentos administrativos.Como se nota no parecer no 169/2008, o “draft de Decreto-Lei”, enquanto versão preliminar do anteprojecto de diploma, constitui um documento administrativo, que releva do exercício da função administrativa, estando sujeito às regras de acesso previstas na LADA, independentemente de, posteriormente, vir a constituir um documento inserido num procedimento legislativo.Em nome da transparência administrativa, entende-se que tal versão preliminar deve ser qualificada como documento administrativo, pois ainda não se traduz num acto preparatório de um diploma legislativo.E o mesmo acontece com as audições destinadas à elaboração desse “draft” - cfr. ponto II.4 do parecer da CADA no 179/2008.E com a ”minuta de fundamentação para RCM”. Como se afirma no parecer 169/2008, “a sua elaboração (por uma entidade privada, a solicitação da Administração) releva do exercício da função administrativa.Aliás, conforme é referido na Resolução no 2/2006 de 6 de Janeiro (à qual a mencionada minuta respeita), esta é emitida ao abrigo do artigo 199o da CRP (alínea d)), relativo às competências do Governo no exercício de funções administrativas”.5. Os documentos requeridos são pois documentos administrativos. E são também documentos não nominativos, de acesso livre e generalizado.Estão no entanto, ao que parece, inseridos num procedimento ainda em curso.Se assim for, o acesso pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua recolha (cfr. no 3 do artigo 6o da LADA).III – ConclusãoFace ao exposto, conclui-se que os documentos requeridos (relativos à audição das entidades representativas dos interesses afectados, bem como de outros interessados) são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.Comunique-se.Lisboa, 17 de Setembro de 2008Antero Rôlo (Relator) - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda  Machado - João Miranda - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
376 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009391Parecer no 246/2008Data: 2008.09.17Processo no 318/2008Requerente: Secretário-Geral do Ministério dos Negócios EstrangeirosI – Os factos e o pedido1. O Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SG/MNE) solicitou o Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre uma situação que apresentou nos termos seguintes:“Deu entrada nestes Serviços um pedido de cópia de uma acta relativa à sessão do Conselho Diplomático, que deliberou sobre a proposta de movimento diplomático ordinário para 2008.Em satisfação do pedido foi enviada uma certidão de todos os extractos da acta em apreço que contém referências à requerente.O procedimento referido baseou-se na letra e espírito do artigo 61 ° e seguintes do Código de Procedimento Administrativo que legitima o acesso dos cidadãos aos documentos em que sejam interessados.Quanto à natureza das exigências legais referentes à colocação e transferência de funcionários diplomáticos esta implica, como aliás se constata quanto à própria requerente, a apreciação de qualidades e defeitos de personalidade dos funcionários, conexos com as suas qualidades profissionais, só assim se entendendo a expressa referência legal ao seu perfil pessoal, previsto na alínea a) do no 1 do artigo 45° do Decreto-Lei no 40A/98, que aprova o Estatuto da Carreira Diplomática.Nestes termos, houve, naturalmente, referências expressas a características de personalidade de outros funcionários, relativamente a candidaturas, postos e transferências totalmente alheios à pretensão inicial da requerente a qual dificilmente se poderá considerar como interessada em conhecer (...)”.2. Analisada a documentação enviada pelo SG/MNE, verificou-se que:2.1. “Em resposta à circular GSG no 6” e relativamente ao “movimento ordinário de 2008”, a requerente apontava, “por ordem decrescente de preferência”, os seguintes postos:a) REPER – Bruxelas;b) Missão DELNATO;c) Missão ONU – Nova Iorque;
377 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009390d) Missão Sarajevo;e) Embaixada na Praia.2.2. Em 16 de Abril p. p, a interessada solicitou à entidade consulente cópia das “actas da referida reunião” do Conselho Diplomático1 “e, em particular, os critérios que presidiram às colocações na REPER - Bruxelas e à avaliação” da sua “candidatura àquele posto”. E acrescentava precisar do documento “dentro dos prazos legais, para efeitos de recurso da decisão tomada”.2.3. Em 21 de Julho de 2008, a mesma funcionária - que, entretanto, recebera “certidão de apenas alguns extractos” da aludida acta - insistiu no seu pedido “de certidão da acta completa da reunião em causa”, já que “apenas a análise da versão integral da acta referida permitirá à requerente verificar a aplicação, uniforme e em termos igualitários, dos diversos critérios constantes do Estatuto da Carreira Diplomática, relativamente a todos os postos colocados a concurso”.II – O Direito1. A Secretaria-Geral do MNE “é o serviço central de coordenação, integrado na administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa” (cfr. artigo 1o do Decreto-Lei no 117/2007, de 27 de Abril, diploma que aprovou a respectiva orgânica).Integra-se, pois, no âmbito das entidades sujeitas à disciplina da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e, doravante, designada por LADA [cfr. artigo 4o, no 1, alínea a) da mesma lei].2. Importa ainda referir o seguinte: não resulta claro dos autos se o procedimento administrativo que traduz o movimento diplomático ordinário para 2008 está (ou não) já terminado.Com efeito: a) É da competência do Conselho Diplomático elaborar propostas de colocação e transferência de funcionários diplomáticos (...) - cfr. artigo 8o, no 2, alínea i), do Decreto-Lei no 40-A/98, de 27 de Fevereiro, diploma que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática (ECD)2; b) As nomeações que envolvam a colocação de funcionários diplomáticos nos serviços externos ou a sua transferência para os serviços internos são da ——————1 O pedido reporta-se à acta da 170a Sessão do Conselho Diplomático, realizada em 15 de Abril de 2008.2 O citado Decreto-Lei no 40-A/98, de 27 de Fevereiro, foi alterado pelo Decreto-Lei no 153/2005, de 2 de Setembro, e pelo Decreto-Lei no 10/2008, de 17 de Janeiro.
378 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009393competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, com base em proposta elaborada pelo conselho diplomático (...) - cfr. artigo 44o do ECD; c) A própria acta em causa indica que o Conselho “decidiu (...) propor” a colocação de determinado funcionário em certo posto.Ora, nada há nos autos que aponte para a afectação ou provimento desses diplomatas nos postos a que a acta alude. E, portanto, tal procedimento pode estar (ainda) em curso; e, se assim for, tratar-se-á de uma pretensão de acesso procedimental.A questão não é despicienda: é que - embora se entenda que não cabe à CADA apreciar se um requerente tem (ou não) o direito de acesso à informação administrativa procedimental, isto é, no quadro de um procedimento que esteja a correr seus termos (cfr. LADA, artigos 2o, no 4, e 25o, no 1) -, o certo é que o no 3 do seu artigo 6o dispõe que o acesso a documentos (...) preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.Quer dizer: o preceito acabado de citar deixa ao prudente critério da Administração - e ainda que dentro dos parâmetros de acesso que a LADA consagra -, a decisão de disponibilizar de imediato a documentação em causa ou a de adiar o pretendido acesso, mas não indefinidamente.3. Antes de prosseguir, convirá ver o regime de acesso que a LADA estabelece:3.1. O princípio geral desse regime consta dos artigos 3o, no 1, alínea a), e 5o da LADA: “[t]odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”.Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre e, assim sendo, quem a eles quiser aceder não tem de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o seu pedido.3.2. Nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA, documento nominativo é o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.É por isso que a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem
379 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009392essa informação diga respeito ou se demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigos 2o, no 3, e 6o, no 5, da LADA).Chamada, com frequência, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública, esta Comissão tem considerado que, no quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, a relativa à saúde (incluindo a de índole genética) ou a que se prenda com a sua vida sexual, a relativa às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou a que traduza descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legais, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial.Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter reservado. Como também não o têm o nome, a filiação, os números de bilhete de identidade, de contribuinte fiscal ou de beneficiário de um sistema de protecção social, que são, por regra, de conhecimento irrestrito; sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada.E o mesmo se diga de um atestado médico que refira apenas que certa pessoa se encontra doente e a duração previsível dessa doença; desde que não indique qual a concreta patologia, a sua etiologia e o tratamento ministrado, não será um documento nominativo.Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas” (cfr.Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República).E é por isso que um qualquer documento que os refira será, para os efeitos da LADA, um documento administrativo não nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros.4. Cumpre agora analisar a situação acima descrita, no ponto I:4.1. Determina o artigo 45o, no 1, do ECD, que, na proposta de colocação e
380 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009395transferência que formula ao respectivo Ministro, o Conselho Diplomático tome “sempre em consideração o interesse público e os objectivos da política externa portuguesa”, observando “sucessiva e cumulativamente, os seguintes critérios (...):a) As qualidades profissionais e a adequação do perfil pessoal dos funcionários ao posto considerado;b) A classe dos postos em que os funcionários diplomáticos estiveram anteriormente colocados;c) As preferências expressas pelos funcionários;d) A sua antiguidade na categoria”.Ora, se é certo que os critérios referidos nas alíneas b), c) e d) são de verificação objectiva, já a concretização do que seja o interesse público e do critério a que alude a alínea a) implica, necessariamente, uma margem de conformação subjectiva, mas de conformação subjectiva que não é arbitrária, antes determinada por lei.4.2. É, assim, que a acta contém juízos opinativos (embora juízos opinativos de natureza funcional) quanto a vários dos servidores do Estado que são aí mencionados.Todavia, tais juízos, emitidos em casos que o Conselho Diplomático apreciou e de que a acta dá fé, mais não são do que a exteriorização daquilo que foi entendido como sendo - no quadro do “interesse público” e dos “objectivos da política externa portuguesa” -, as concretas qualidades profissionais e a adequação do perfil pessoal dos funcionários ao posto considerado. E essa necessária ponderação a que o Conselho tem de proceder implica, necessariamente, que ele faça esses juízos.  Por outras palavras, a acta reflecte tão-somente que o Conselho Diplomático - dentro dos parâmetros que deve, em primeira linha, tomar em conta (e que são o “interesse público” e os “objectivos da política externa portuguesa”) - considerou, através de um juízo opinativo de índole funcional, que determinado funcionário era o mais apto para certo posto e, por isso, propôs que ele fosse aí colocado, tendo procurado, “tanto quanto possível”3, fazê-lo num dos cinco “indicados como de sua escolha”4.E, em situações idênticas, a CADA tem-se pronunciado no sentido de que um documento administrativo que contenha apenas esse tipo de considerações (juízos opinativos de natureza funcional) é um documento ——————3 É a expressão usada na acta, a páginas 3.4 Cfr. loc. cit.
381 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009394acessível por todos quantos o queiram conhecer, ou seja, generalizadamente.Com efeito, tem sido doutrina desta Comissão a de que as apreciações ou juízos de valor meramente funcionais não constituem informação nominativa, já que foram emitidos na estrita decorrência do exercício de funções por parte dos visados. E, portanto, essa informação - que não contende com a reserva da intimidade da vida privada - será divulgável, mesmo sem a autorização escrita daqueles a quem se reporta.Poder-se-ia argumentar que esse documento (acta), por conter juízos opinativos, é um documento nominativo. Não é assim, porém: não há que inviabilizar o acesso por terceiros, já que não está em causa a reserva da intimidade da vida privada; do que se trata é apenas do conhecimento de apreciações ou juízos de valor meramente funcionais, isto é, decorrentes do exercício de funções por parte de determinados funcionários.E, sendo esse o caso, tal informação é acessível por terceiros, mesmo que sem a autorização escrita dos visados.4.3. Note-se, todavia, o seguinte: se, para além de juízos de carácter funcional, um documento administrativo contiver, por exemplo, referências à idoneidade moral ou cívica de um funcionário ou às suas qualidades éticas, ele não será generalizadamente acessível, já que elas podem bulir com a reserva da intimidade da sua vida privada.No entanto, mesmo em tais casos, entende a CADA que o documento deveria ser integralmente acessível a um terceiro que demonstrasse “interesse directo, pessoal e legítimo” no seu conhecimento “in toto”.4.4. Assim - e tomando como exemplo o caso em apreço -, poder-se-ia afirmar que, ainda que a acta contivesse menções sobre a idoneidade moral e/ou cívica de um ou mais funcionários, poderiam ter acesso a ela - para além do(s) visado(s) -, todos os contra-interessados em eventual processo judicial, isto é, todos aqueles que vissem (ou pudessem ver) prejudicada a sua posição pelo reconhecimento da pretensão do funcionário cuja colocação era proposta.Concretizando: a funcionária requerente viu proposta a sua colocação na quarta posição da sua própria escala de preferências, ou seja, daquela que apontou “em resposta à circular GSG no 6”. E, portanto, se a acta inserisse referências às qualidades morais ou ao carácter de pessoas que fossem apontadas como nomeáveis para os postos que a interessada indicou como constituindo a sua primeira, segunda ou terceira preferências, ela teria o direito de conhecer integralmente essas apreciações.    É certo que o ECD não assinala ao Conselho Diplomático, como primei
382 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009397ro critério de elaboração das suas propostas de colocações e de transferências, o das preferências do funcionário. De facto, tais propostas - que devem ser sempre orientadas pelo interesse público e pelos objectivos da política externa portuguesa -, hão-de ter em conta, em plano principal, as qualidades profissionais e a adequação do perfil pessoal dos funcionários a colocar ou a transferir.  E, por outro lado, é igualmente verdade que “o objectivo final a prosseguir com a observância dos critérios fixados no artigo 45o, no 1, do (...) ECD (....) é o de, através da sua ponderação global, seleccionar e colocar o funcionário diplomático com as qualidades profissionais e perfil pessoal mais adequados a determinado posto”, sendo que, “tendo em consideração a prevalência do interesse público (...), os funcionários diplomáticos podem, no decurso de um processo de colocações e transferências, ser colocados em postos em relação aos quais não tenham formulado preferência expressa”5.Todavia, há que reconhecer que um funcionário nessas condições seria portador de um interesse directo, pessoal e legítimo, já que seria pelo conhecimento integral da acta que ele poderia, de forma esclarecida, decidir se (e em que termos) iria fazer uso das vias que lhe são abertas pelo Direito, isto é, das “impugnações graciosas e judiciais” de que poderia lançar mão; mas, para tanto, precisaria de estar munido da documentação que lhe permitisse decidir de uma forma completamente esclarecida.E convirá, neste quadro, referir que a LADA operou três efeitos favoráveis a um justo equilíbrio entre a transparência e a protecção da intimidade da vida privada:a) Tornou inequivocamente dispensável a demonstração de um interesse juridicamente atendível no acesso a documentos, na parte em que contenham dados públicos (ou publicitáveis, por não terem carácter pessoal);b) Viabilizou o acesso a dados não pessoais (ou «neutros», como datas de actos e/ou factos), por não contundirem com a reserva da intimidade da vida privada;c) Não afectou a regra da confidencialidade de informação que recaia no quadro da reserva da intimidade da vida privada; mas, como regra que é, sofre excepções; e assim sucederá quando, na ponderação de inte——————5 Cfr. Parecer no 154/2004, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, II Série, no 89, de 9 de Maio de 2005.
383 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009396resses em confronto, a CADA reconheça que alguém é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos inserindo dados pessoais relativos a terceiros.4.5. E o que vem de ser dito conduz directamente a duas outras questões:4.5.1. A primeira, para referir que os documentos nominativos sujeitos a restrições de acesso são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (LADA, artigo 6o, no 7).4.5.2. Quanto à segunda, importa frisar que a acta pode ser disponibilizada com expurgo do 3o parágrafo da página 34 e da página 35, que, aliás, em nada se referem à requerente.III – ConclusãoEm razão do que se deixou expresso - e no pressuposto de que o procedimento se encontra já concluído -, deverá a entidade consulente facultar o acesso à acta, omitindo, todavia, o 3o parágrafo da página 34 e a página 35.Comunique-se.Lisboa, 17 de Setembro de 2008João Perry da Câmara (Relator) - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda – Antero Rôlo - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
384 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Requerente: Presidente da Autoridade da ConcorrênciaI – Os factos 1. A Nestlé Portugal, SA solicitou à Autoridade da Concorrência, por requerimento de 20 de Junho de 2008, cópia simples das decisões de arquivamento nos processos de contra-ordenação nos PRC 17/05, 18/05 e 19/05, “relativos aos (seus) concorrentes Delta, Nutricafés e Segafredo”.Em resposta, o Presidente da Autoridade da Concorrência comunicou-lhe que o pedido fora indeferido “à luz do disposto no artigo 90o no 1 do Código do Processo Penal, aplicável subsidiariamente, e verificada a completa ausência de fundamentação do pedido”.Não conformada, a Nestlé Portugal, SA veio reiterar o anterior pedido, com base na seguinte fundamentação: a) “Nos termos do Comunicado no 13/2008, publicado no sítio da internet da Autoridade da Concorrência, os processos movidos às sobreditas empresas terão sido arquivados com o mesmo fundamento que determinou o arquivamento do processo instaurado contra a ora Requerente”;b) “Ainda de acordo com o aludido Comunicado, as empresas em questão, à semelhança da Requerente, ter-se-ão obrigado, como contrapartida ao arquivamento do processo, ao cumprimento de determinadas condições”;c) “Sucede que actuando no mesmo mercado relevante das empresas Delta, Nutricafés e Segafredo, a Requerente tem um interesse legítimo em conhecer clara e concretamente todas as condições que, tendo sido impostas às suas concorrentes, determinaram o arquivamento dos respectivos processos contra-ordenacionais”;d) “Isto porque (...) as condições que em concreto terão sido impostas às sobreditas empresas Concorrentes terão impacto no mercado em que a Requerente também actua influenciando-o negativa ou positivamente”;e) Por outro lado, e sempre com o devido respeito, mais se acrescente que à Requerente interessa, como não podia deixar de ser, comparar as condições a que as suas Concorrentes ficaram adstritas com aquelas que lhe foram impostas”.2. Como referido, a Autoridade da Concorrência divulgou um comunicado, o no 13/2008, que contém um resumo das decisões tomadas - incluindo os “compromissos” assumidos, por igual, “por todas as empresas nos respectivos processos” (e que estiveram na base do arquivamento dos processos).II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________384Consultar Diário Original
385 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20093983. A Autoridade da Concorrência vem agora solicitar parecer sobre as seguintes questões:a) “O regime consagrado na Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, é aplicável a um processo contra-ordenacional sujeito aos trâmites previstos na Lei no 18/2003, de 11 de Junho);b) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: i. Pode considerar-se que a publicitação de um Comunicado no sítio web da Autoridade da Concorrência onde são descritos em termos genéricos, e com salvaguarda dos segredos de negócio das empresas em causa, os aspectos essenciais das decisões proferidas e que são objecto de pedido de cópia, permite satisfazer de forma suficiente e proporcional o direito do requerente (...)?ii. Se a publicação do Comunicado não for suficiente, deve a Autoridade da Concorrência dar cópia das decisões proferidas nos processos contra-ordenacionais tal como requerido pela Nestlé? Nesse caso, como deve a Autoridade conciliar o direito de acesso da empresa requerente às cópias das decisões de arquivamento com a circunstância de aquelas decisões conterem informação susceptível de as empresas envolvidas considerarem de natureza confidencial, em particular por respeitarem à sua vida interna e a segredos de negócio, como seja o clausulado dos contratos celebrados com os respectivos clientes?c) Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve considerar-se aplicável, por via subsidiária, o disposto no no 1 do artigo 90o do Código de Processo Penal?”.II – Apreciação jurídica1. A CADA já se pronunciou sobre o acesso a processos de contra-ordenação:“São ou não os processos de contra-ordenação «documentos administrativos» (...)?Como refere Fernando Condesso «o critério definidor do documento como administrativo deve resultar do objecto e do uso. Assim, um documento administrativo é aquele que é directamente produzido ou recolhido no exercício normal das funções administrativas».No direito comparado têm-se discutido algumas questões relativas ao acesso em função da natureza dos documentos (documentos privados e públicos), do tipo de documentos (preparatório ou finais), da entidade que os produziu (a