27 DE JUNHO DE 19843383Requerimento n.' 2619/111 (1.a)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Cerca de 300 trabalhadores tarefeiros da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes estão sem vencimento e ajudas de custo e outros subsídios há vários meses, o que origina uma situação extremamente difícil para o dia-a-dia destes trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:1 ° Vai o Governo tomar medidas para pagamento rápido dos salários em arraso a estes trabalhadores?2.° A que se deve esta situação anómala, que compromete a estabilidade e a própria dignidade dos funcionários públicos e da Administra-. ção?Assembleia da República, 20 de Junho de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.* 2620/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em visita que realizei a Melgaço para contacto com a população de várias freguesias foram levantados diversos problemas relativos às indicações de expropriação de terrenos para a instalação da barragem de Va-linha.A construção da barragem vai acabar com os pesqueiros de lampreia no rio Coura e alagar os terrenos marginais, que são a única fonte de receita da maior parte da população de Paços, Chaviães, Prado, Paderne, Remoães, Alvaredo e Penso.Estas expropriações irão ser pagas pela EDP a preços irrisórios, de acordo com critérios de dúbia justiça e equidade.Como exemplo, pode-se citar o caso de ser atribuído por 250 m2 de terreno e 18 pesqueiros o valor de 313 479$.Ê, pelo menos, duvidoso o critério adoptado pela EDP para o pagamento da expropriação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, o seguinte:1.° Que medidas vai o Governo tomar para que os direitos destas populações sejam defendidos?2." Vai o Governo exigir da EDP que sejam pagos preços justos pelos terrenos e pesqueiros apropriados, como fez a sua congénere espanhola?Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.' 2621 i (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde há longos anos os três concelhos de Viseu, Mangualde e Nelas lutam com falta de água para consumos domésticos. Os Verões têm sido muito difíceis.A barragem que há-de represar as águas está feita, mas não estão expropriados os terrenos que vão ficar alagados.Ora, aquando da sua visita oficial a Viseu em Setembro passado, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, com o assentimento público do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, prometeu uma verba que não seria suficiente, mas era importante, para a 1.* fase das expropriações.Ao que julgamos saber, até à data, depois daquela promessa, ainda se não fez mais do que fazer o levantamento da situação —áreas e proprietários—, o que quer dizer que a barragem de Fagilde ainda não vai este ano cumprir a sua missão, apesar de concluída a obra de construção civil.Pergunta-se, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, o seguinte:1) Qual a verba que a Secretaria de Estado pôsou vai pôr ao dispor dos serviços competentes para as expropriações?2) Quando começam a ser feitas as primeirastentativas de expropriação amigável?3) Quando se pensa proceder ao enchimento darepresa?Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— Os Deputados do PS: António da Costa — Rui Neves.Requerimento, n.* 2622/111 (1.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Quem passa pelo Vimieiro, entre Santa Comba Dão e Rojão Grande, depara com uma ponte com cerca de 100 m de comprido atrás da casa, e supomos que atravessando um prédio, que pertenceu ao falecido Dr. Salazar.Obra que tem 5 anos, espanta toda a gente que nada se faça para lhe dar o préstimo para que foi construída.Para ligar esta ponte à estrada falta atravessar a linha férrea da Beira Alta através de uma passagem inferior, que o desnível existente facilmente permite.Pergunta-se, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, o seguinte:1) Qual a razão por que se mantêm paradas asobras?2) Se já foi efectuado acordo com a CP para quese fizesse uma passagem subterrânea relativamente à via férrea?3) Quando se espera dar continuidade à obra?Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— Os Deputados do PS: António da Costa — Rui Neves.