PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
707 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009709Ministério da SaúdeMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO13 - SAUDEHOSPITAL DE MAGALHÃES LEMOS - PORTORECEITAS CORRENTESCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 06 Total do capítulo 07 Total do capítulo 08 Total do capítulo 16040000 050000 060000 070000 080000 160000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: TRANSFERENCIAS CORRENTES: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: SALDO DA GERENCIA ANTERIOR     62 000,00      50 000,00    18 072 358,00    2 451 102,00     50 000,00    1 537 718,00Total das receitas correntes     4 812,00    1 506 030,00     61 966,00     2 545,00     62 000,00      50 000,00    18 072 358,00    2 451 102,00     50 000,00    1 537 718,00     4 812,00    1 506 030,00     61 966,00     2 545,00     4 812,00    1 506 030,00     40 693,00      21 273,00     2 545,00     62 000,00      50 000,00    18 072 358,00    1 679 102,00     772 000,00     50 000,00    1 537 718,00PREVISÕESCORRIGIDAS     4 812,00    1 506 030,00     40 693,00      21 273,00     2 545,00PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA     62 000,00      50 000,00    18 072 358,00    1 679 102,00     772 000,00     50 000,00    1 537 718,00COBRANÇACOBRANÇA040100 050200 060300 070200 080100 160100TAXAS: JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS ADMINISTRACAO CENTRAL: SERVICOS: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: SALDO ORCAMENTAL040108 050201 060307 070205 070299 080199 160101PREVISÕESCORRIGIDASTAXAS MODERADORAS BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS ACTIVIDADES DE SAUDE OUTROS OUTRAS NA POSSE DO SERVICO    20 685 460,00352    1 575 353,00Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 01    20 685 460,00    1 575 353,00     62 000,00      50 000,00    18 072 358,00    2 451 102,00     50 000,00    1 537 718,00     4 812,00    1 506 030,00     61 966,00     2 545,00     62 000,00      50 000,00    18 072 358,00    2 451 102,00     50 000,00    1 537 718,00     4 812,00    1 506 030,00     61 966,00     2 545,00
712 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010714Conta Geral do Estado de 2009Ministério da SaúdeMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO13 - SAUDECENTRO HOSPITALAR PSQUIATRICO DE LISBOARECEITAS CORRENTESCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 06 Total do capítulo 07 Total do capítulo 08040000 050000 060000 070000 080000 160000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: TRANSFERENCIAS CORRENTES: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: SALDO DA GERENCIA ANTERIOR     155 104,00      735,00    30 132 167,00    9 645 354,00     157 975,00Total das receitas correntes     117 673,00     3 721,00    30 132 167,00    3 909 428,00     88 380,00     155 104,00      735,00    30 132 167,00    9 645 354,00     157 975,00     117 673,00     3 721,00    30 132 167,00    3 909 428,00     88 380,00     117 673,00     3 721,00    30 023 312,00     108 855,00      472 569,00    2 555 876,00     880 983,00     88 380,00     155 104,00      735,00    30 023 312,00     108 855,00      717 606,00    7 700 990,00     1 226 758,00     157 975,00PREVISÕESCORRIGIDAS     117 673,00     3 721,00    30 023 312,00     108 855,00      472 569,00    2 555 876,00     880 983,00     88 380,00PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA     155 104,00      735,00    30 023 312,00     108 855,00      717 606,00    7 700 990,00     1 226 758,00     157 975,00COBRANÇACOBRANÇA040100 050200 060300 060900 070200 080100 160100TAXAS: JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS ADMINISTRACAO CENTRAL: RESTO DO MUNDO: SERVICOS: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: SALDO ORCAMENTAL040108 050201 060307 060901 070201 070205 070299 080199PREVISÕESCORRIGIDASTAXAS MODERADORAS BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS ACTIVIDADES DE SAUDE OUTROS OUTRAS    40 091 335,00353 354 355 356 357 358    34 251 369,00Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 09 Total do grupo 02 Total do grupo 01    40 091 335,00    34 251 369,00     155 104,00      735,00    30 023 312,00     108 855,00    9 645 354,00     157 975,00     117 673,00     3 721,00    30 023 312,00     108 855,00    3 909 428,00     88 380,00     155 104,00      735,00    30 023 312,00     108 855,00    9 645 354,00     157 975,00     117 673,00     3 721,00    30 023 312,00     108 855,00    3 909 428,00     88 380,00
717 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009719Ministério da SaúdeMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO13 - SAUDECENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE COIMBRARECEITAS CORRENTESCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 06 Total do capítulo 07 Total do capítulo 08040000 050000 060000 070000 080000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: TRANSFERENCIAS CORRENTES: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES:     31 509,00     5 651,00    14 868 548,00    4 025 048,00     183 022,00Total das receitas correntes     31 509,00     5 651,00    14 868 548,00    4 025 048,00     183 022,00     31 509,00     5 651,00    14 868 548,00    4 025 048,00     183 022,00     31 509,00     5 651,00    14 868 548,00    4 025 048,00     183 022,00     31 509,00     5 651,00    14 558 312,00     310 236,00      888,00     4 436,00    3 567 417,00     452 307,00      183 022,00     31 509,00     5 651,00    14 558 312,00     310 236,00      888,00     4 436,00    3 567 417,00     452 307,00      183 022,00PREVISÕESCORRIGIDAS     31 509,00     5 651,00    14 558 312,00     310 236,00      888,00     4 436,00    3 567 417,00     452 307,00      183 022,00PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA     31 509,00     5 651,00    14 558 312,00     310 236,00      888,00     4 436,00    3 567 417,00     452 307,00      183 022,00COBRANÇACOBRANÇA040100 050200 060300 060900 070100 070200 080100TAXAS: JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS ADMINISTRACAO CENTRAL: RESTO DO MUNDO: VENDA DE BENS: SERVICOS: OUTRAS RECEITAS CORRENTES:040108 050201 060307 060901 070110 070201 070205 070299 080199PREVISÕESCORRIGIDASTAXAS MODERADORAS BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES DESPERDICIOS, RESIDUOS E REFUGOS ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS ACTIVIDADES DE SAUDE OUTROS OUTRAS    19 113 778,00360 361 362 363 364 365 366 367 368    19 113 778,00Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 09 Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 01    19 113 778,00    19 113 778,00     31 509,00     5 651,00    14 558 312,00     310 236,00      888,00    4 024 160,00     183 022,00     31 509,00     5 651,00    14 558 312,00     310 236,00      888,00    4 024 160,00     183 022,00     31 509,00     5 651,00    14 558 312,00     310 236,00      888,00    4 024 160,00     183 022,00     31 509,00     5 651,00    14 558 312,00     310 236,00      888,00    4 024 160,00     183 022,00
722 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010724Conta Geral do Estado de 2009Ministério da SaúdeMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO13 - SAUDECENTRO HOSPITALAR DO OESTE NORTERECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 06 Total do capítulo 07 Total do capítulo 08040000 050000 060000 070000 080000 100000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: TRANSFERENCIAS CORRENTES: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: TRANSFERENCIAS DE CAPITAL:     176 165,00     2 585,00    13 438 916,00     370 145,00Total das receitas correntes     678 752,00     2 264,00    49 054 522,00    4 589 729,00     14 590,00     176 165,00     2 585,00    13 438 916,00     370 145,00     678 752,00     2 264,00    49 054 522,00    4 589 729,00     14 590,00     678 752,00     2 264,00     78 650,00     7 500,00    48 968 372,00     16 682,00    4 281 437,00     291 610,00     14 590,00     176 165,00     2 585,00     78 650,00     7 500,00    13 352 766,00     1 105,00     369 040,00PREVISÕESCORRIGIDAS     678 752,00     2 264,00     78 650,00     7 500,00    48 968 372,00     16 682,00    4 281 437,00     291 610,00     14 590,00PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA     176 165,00     2 585,00     78 650,00     7 500,00    13 352 766,00     1 105,00     369 040,00COBRANÇACOBRANÇA040100 050200 060100 060300 070200 080100TAXAS: JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: ADMINISTRACAO CENTRAL: SERVICOS: OUTRAS RECEITAS CORRENTES:040108 050201 060101 060102 060307 070201 070205 070299 080199PREVISÕESCORRIGIDASTAXAS MODERADORAS BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS PRIVADAS SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS ACTIVIDADES DE SAUDE OUTROS OUTRAS    13 987 811,00372 373 374 375 376 377 378 379 380    54 339 857,00Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 03 Total do grupo 02 Total do grupo 01    13 987 811,00    54 339 857,00     176 165,00     2 585,00     86 150,00    13 352 766,00     370 145,00     678 752,00     2 264,00     86 150,00    48 968 372,00    4 589 729,00     14 590,00     176 165,00     2 585,00     86 150,00    13 352 766,00     370 145,00     678 752,00     2 264,00     86 150,00    48 968 372,00    4 589 729,00     14 590,00
726 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010728Conta Geral do Estado de 2009Ministério da SaúdeMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO13 - SAUDETotal geral da  receita orçamental do ministérioCENTRO HOSPITALAR DO OESTE NORTETotal geral da  despesa orçamental do ministério    91 171 675,00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITAL    61 696 048,00   13 970 143 934,00   13 832 960 472,51   13 771 264 424,51CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESASTotal do agrupamento 04 Total do agrupamento 06 Total do agrupamento 07 Total do agrupamento 08060000 070000 080000OUTRAS DESPESAS CORRENTES AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL TRANSFERENCIAS DE CAPITAL      149,00     27 199,00     938 268,00     8 741,00Total das despesas correntes Total das despesas de capital     23 001,00      58 802,00    1 914 078,00     4 751,00      149,00     27 199,00     938 268,00     8 741,00     23 001,00      58 802,00    1 914 078,00     4 751,00     4 518,00     54 284,00     234 080,00      99,00     407 144,00      331 956,00     77 798,00     850 540,00     1 477,00     10 984,00     4 751,00     27 199,00     109 179,00      99,00     360 144,00      320 846,00     6 798,00     137 771,00      900,00     2 531,00      8 741,00ORÇAMENTOCORRIGIDO     4 518,00     54 284,00     234 080,00      99,00     407 144,00      331 956,00     77 798,00     850 540,00     1 477,00     10 984,00     4 751,00ORÇAMENTOCORRIGIDOPAGAMENTOS     27 199,00     109 179,00      99,00     360 144,00      320 846,00     6 798,00     137 771,00      900,00     2 531,00      8 741,00PAGAMENTOSPAGAMENTOSTotal das Despesas orçamentais060200 070100 080300DIVERSAS INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO CENTRAL060201 060203 070103 070106 070107 070108 070109 070110 070111 070115 080301ORÇAMENTOCORRIGIDOIMPOSTOS E TAXAS OUTRAS EDIFICIOS MATERIAL DE TRANSPORTE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA SOFTWARE INFORMATICO EQUIPAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIPAMENTO BASICO FERRAMENTAS E UTENSILIOS OUTROS INVESTIMENTOS ESTADO    14 774 360,00     947 009,002164 2165 2166 2167 2168 2169 2170 2171 2172 2173 2174    53 185 700,00    1 918 829,00Total do subagrupamento 02 Total do subagrupamento 01 Total do subagrupamento 03    14 774 360,00     947 009,00    53 185 700,00    1 918 829,00     27 199,00     938 268,00     8 741,00   13 878 972 259,00     58 802,00    1 914 078,00     4 751,00   13 641 298 846,00     27 199,00     938 268,00     8 741,00   13 072 772 473,33    88 593 733,00     58 802,00    1 914 078,00     4 751,00    35 583 830,00   13 729 892 579,00   13 108 356 303,33    15 721 369,00    55 104 529,00    15 721 369,00    55 104 529,00
727 | II Série A - Número: 112S11 | 6 de Julho de 2010Ministério da SaúdeMAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO13 - SAUDECENTRO HOSPITALAR DO OESTE NORTECLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESASORÇAMENTOCORRIGIDOORÇAMENTOCORRIGIDOPAGAMENTOSPAGAMENTOSPAGAMENTOSORÇAMENTOCORRIGIDOTotal das operações extra- orçamentais - Receita      0,00      0,00      0,00      0,00Total das operações extra- orçamentais - Despesa      0,00      0,00      0,00      0,00
Terça-feira, 27 de Julho de 2010 II Série-A —  Número 129 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 61, 294 e 377/XI (1.a)]: N.o 61/XI (1.a) (Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 294/XI (1.a) (Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos de votação em Plenário e proposta de alteração apresentada pelo PSD.N.o 377/XI (1.a) (Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças. Propostas de lei [n.os 20, 21 e 33/XI (1.a)]: N.o 20/XI (1.a) (Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e propostas de alteração apresentadas pelo BE e PCP.N.o 21/XI (1.a) (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários): — Vide projecto de lei n.o 294/XI (1.a).N.o 33/XI (1.a) (Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas): — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à emissão de parecer.
2 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010Projectos de resolução [n.os 6, 34, 129, 140, 145, 166, 187, 195, 201, 209, 215 e 220/XI (1.a)]: N.o 6/XI (1.a) (Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica): — Texto de substituição e informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 34/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo Nemátodo da madeira do Pinheiro): — Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 129/XI (1.a) (Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado): — Vide projecto de resolução n.o 6/XI (1.a).N.o 140/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos): — Vide projecto de resolução n.o 6/XI (1.a).N.o 145/XI (1.a) (Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado): — Vide projecto de resolução n.o 6/XI (1.a).N.o 166/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62): — Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 187/XI (1.a) (Integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) da Via Intermunicipal (VIM) do Ave (Vizela/Joane), sua requalificação e ampliação): — Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 195/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o Grau de Doutor): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 201/XI (1.a) (Estabelece mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das actividades de enriquecimento curricular): — Idem.N.o 209/XI (1.a) (Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Idem.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 215/XI (1.a) (Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 220/XI (1.a) (Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural): — Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
3 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 61/XI (1.a) (PROTECÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AOS CAMPOS ELÉCTRICOS E MAGNÉTICOS DERIVADOS DE LINHAS, DE INSTALAÇÃO E DE EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalRelatório da discussão e votação na especialidade1 – A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, reunida a 16 de Julho de 2010, procedeu à votação na especialidade da seguinte iniciativa: Projecto de Lei n.o 61/XI (1.a) ―Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos‖2 – De acordo com a votação realizada, artigo a artigo, os resultados foram os seguintes:  Artigos aprovados por unanimidade: Artigos 1.o, n.o 2 do artigo 2.o, n.os 3, 4, 6 e 8 do artigo 3.o, artigo 4.o, artigo 5.o, artigo 6.o e artigo 7.o (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes);  Artigos aprovados por maioria: N.o 1 do artigo 2.o – Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP e Os Verdes e votos contra de Os Verdes; N.o 1 do artigo 3.o – Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP e Os Verdes e votos contra de Os Verdes; N.o 2 do artigo 3.o – Votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP e abstenção de Os Verdes; N.o 5 do artigo 3.o – Votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do BE, PCP e Os verdes; N.o 7 do artigo 3.o – Votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do BE, PCP e Os verdes;3 – O texto final resultante junta-se em anexo para efeitos de votação final global.Assembleia da República, 19 de Julho de 2010.O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.Texto FinalArtigo 1.o (Objecto)1 — A presente lei regula os mecanismos de definição dos limites da exposição humana a campos magnéticos, eléctricos e electromagnéticos derivados de linhas, de instalações ou de equipamentos de alta tensão e muito alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde pública.2 – Subsidiariamente, a presente lei visa preservar os interesses públicos da protecção do ambiente e, em especial, da paisagem e do ordenamento do território, dos possíveis impactes negativos proporcionados pelas linhas, instalações e equipamentos de alta e muito alta tensão a que se refere o número anterior.Artigo 2.o (Limites de exposição humana)1 — Compete ao Governo regulamentar, por decreto-lei, os níveis da exposição humana máxima admitida a campos electromagnéticos, derivados das linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão a
5 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 20108 — O plano de desenvolvimento e investimento da rede de transporte (PDIRT) previsto no Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de Agosto, terá de respeitar o conteúdo do plano sectorial previsto no número 6 do presente artigo e os limites de exposição a que se refere o artigo 2.o.Artigo 4.o  (Escrutínio anual)Com vista ao adequado acompanhamento político de todos os procedimentos a que se refere o artigo anterior por parte da Assembleia da República, o Governo incluirá anualmente no Relatório do Estado do Ambiente um capítulo relativo ao estado do desenvolvimento dos objectivos do presente diploma.Artigo 5.o  (Monitorização das populações residentes)No cumprimento do princípio da precaução, prevenção e responsabilidade partilhada, cabe à DirecçãoGeral de Saúde desenvolver a monitorização dos efeitos nas populações residentes nas áreas rurais e urbanas da exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas de instalações e de equipamento eléctricos.Artigo 6.o  (Promoção do conhecimento, da informação e da investigação)Com vista a possibilitar, em permanência, o acesso e a difusão da informação técnica mais actualizada sobre as matérias objecto da presente lei, o Governo adoptará as necessárias medidas para: a) A promoção da investigação nacional nestes domínios; b) A articulação, em redes do conhecimento e de permuta de experiências e de saberes, com instituições, entidades e países que se dediquem às matérias objecto da presente lei; c) Criará sistemas de disponibilização permanente de informação aos cidadãos sobre estas temáticas; d) Criará um sistema de monitorização dos níveis de radiação electromagnética e de vigilância epidemiológica em áreas consideradas sensíveis.Artigo 7.o (Disposições finais)1 — Para a resolução de eventuais conflitos resultantes da elaboração do plano nacional previsto no n.o 3 do artigo 3.o, será constituída uma comissão arbitral com a seguinte composição: a) Um juiz de direito, que será o seu presidente; b) Um representante da Direcção-Geral de Saúde; c) Um representante da Direcção-Geral de Energia e Geologia; d) Um representante do operador; e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Um representante do município em que se verifica o conflito; g) Um representante das associações de consumidores.2 — A comissão arbitral, será dissolvida cumprido o prazo e os objectivos do n.o 1 do artigo 3.o.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2010.O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques.———
6 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 294/XI (1.a) (ALTERA O ESTATUTO DO NOTARIADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 26/2004, DE 4 DE FEVEREIRO, E OS CÓDIGOS DO REGISTO PREDIAL E COMERCIAL, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA)PROPOSTA DE LEI N.o 21/XI (1.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O ESTATUTO DO NOTARIADO E O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS)Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos de votação em Plenário e proposta de alteração apresentada pelo PSDA Proposta de Lei n.o 21/XI (1.a) (GOV) — "Autoriza о Governo a alterar о Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários‖ e o Projecto de Lei n.o 294/XI (1.a)" (CDS-PP) — "Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do principio da suficiência" baixaram a esta Comissão em 24 de Junho de 2010, na sequência da aprovação de dois requerimentos de baixa sem votação pelos prazos de 8 e de 60 dias, respectivamente, para nova apreciação, nos termos do artigo 146.o do RAR.Tendo sido as iniciativas supra identificadas submetidas a nova apreciação na reunião de 20 de Julho, a Comissão verificou ser impossível lograr a elaboração de um texto substitutivo de ambas, pelo que me cumpre remetê-las a V. Ex.a para o efeito da sua subida a Plenário e votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, por ordem de entrada, uma vez que o grupo parlamentar proponente do Projecto de Lei n.o 294/XI (1.a) declarou não pretender retirar a sua iniciativa, mas fazê-la subir já para votação.Mais me cumpre remeter a V. Ex.a a proposta de alteração à alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 21/XI (1.a), apresentada nesta Comissão pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicitando a sua inclusão no guião de votações e a sua apreciação e votação em Plenário no âmbito da discussão e votação na especialidade da já mencionada proposta de lei.Assembleia da República, 21 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Proposta de alteração apresentada pelo PSDProposta de Lei n.o 21/XI (1.a) (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários)«Artigo 2.o Sentido e extensão1 — А alteração ao Estatuto do Notariado a aprovar ao abrigo da autorização conferida pelo artigo anterior deve compreender os seguintes elementos: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) Atribuição aos notários de competência para intervir em processos de mediação e de arbitragem; h) [Anterior alínea g)] i) [Anterioralinea h)]
7 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010j) [Anterior alínea і)]  l) [Anterior alínea j)] m) [Anterior alínea l)]2 — (...): a) (...) b) (...) c) (...)‖Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2010.Os Deputados do PSD: Hugo Velosa — Teresa Morais.———PROJECTO DE LEI N.o 377/XI (1.a) (REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DOS GABINETES DO GOVERNO, DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DOS GOVERNADORES CIVIS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da discussão e votação na especialidadeAos vinte e dois dias do mês de Julho de dois mil e dez, pelas catorze horas, reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votar na especialidade o Projecto de Lei n.o 377/XI (1.a) (CDS-PP) – ―Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos Presidentes das Câmaras Municipais e dos Governadores Civis‖.Em seguida, procedeu-se à votação na especialidade do Projecto de Lei n.o 377/XI (1.a) (CDS-PP) e das propostas de alteração que foram apresentadas pelos GP do CDS-PP, do PSD, do PS, e entregues dentro do prazo limite definido.O texto em anexo é o resultado das seguintes votações na especialidade:Proposta de substituição do título do Projecto de Lei n.o 377/XI (1.a), com a seguinte redacção: ―Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos Gabinetes dos membros do Governo, dos Gabinetes dos Governos Regionais, dos Gabinetes de apoio pessoal dos Presidentes e Vereadores de Câmaras Municipais, dos Governos Civis‖.Aprovada com os votos a favor dos GP do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e o voto contra do PS.Alteração da redacção do artigo 1.o do PJL n.o 377/XI (1.a), proposta pelo GP do CDS-PP Aprovada com os votos a favor dos GP do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e o voto contra do PS. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PS e a redacção original do PJL n.o 377/XI (1.a) ficaram prejudicadas em resultado da votação.Epígrafe do artigo 1.o do PJL n.o 377/XI (1.a)  Aprovada com os votos a favor dos GP do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e o voto contra do PS.Alteração da redacção dos n.o 1 do artigo 2.o do PJL n.o 377/XI (1.a), proposta pelo GP do CDS-PP Aprovada com os votos a favor dos GP do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e o voto contra do PS. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PS e a redacção original do PJL n.o 377/XI (1.a) ficaram prejudicadas face ao resultado da votação.
8 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010Alteração da redacção dos n.o 2 do artigo 2.o do PJL n.o 377/XI (1.a), proposta pelo GP do CDS-PP Aprovada com os votos a favor dos GP do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e o voto contra do PS. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PS e a redacção original do PJL n.o 377/XI (1.a) ficaram prejudicadas face ao resultado desta votação.Alteração da redacção dos n.o 3 do artigo 2.o do PJL n.o 377/XI (1.a), proposta pelo GP do CDS-PP Aprovada com os votos a favor dos GP do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e o voto contra do PS. A redacção original do PJL n.o 377/XI (1.a) ficou prejudicada face ao resultado desta votação.Proposta de aditamento do n.o 4 do artigo 2.o do PJL n.o 377/XI (1.a), do GP do PSD Rejeitada com os votos a favor dos GP do PSD e do CDS-PP, voto contra dos GP do PS e do BE e abstenção do GP do PCP.Proposta de aditamento do n.o 4 do artigo 2.o do PJL n.o 377/XI (1.a), do GP do PCP Rejeitada com os votos favoráveis do GP do BE e PCP, votos contra dos GP do PS e PSD e abstenção do GP do CDS-PP.Votação da epígrafe do artigo 2.o do PJL n.o 377/XI (1.a) Aprovada com os votos a favor dos GP do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e o voto contra do PS.Votação do corpo e epígrafe do artigo 3.o do PJL n.o 377/XI (1.a) Aprovada com os votos a favor dos GP do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e o voto contra do PS.O texto de substituição aprovado em anexo será enviado para Plenário para votação final global, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Julho de 2010.A Vice-Presidente da Comissão, Teresa Venda.Texto de substituiçãoArtigo 1.o ObjectoA presente lei visa a redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos Gabinetes dos membros do Governo, dos Gabinetes dos Governos Civis, dos Presidentes e Vereadores de Câmaras Municipais, dos Governadores Civis.Artigo 2.o Redução do vencimento dos membros de gabinetes1. O vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar da Presidência da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos Gabinetes dos Governos Regionais, dos Gabinetes de apoio pessoal dos Presidentes e Vereadores das Câmaras Municipais, dos Governadores Civis é reduzido, a título excepcional, em 5%.2. Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se membros de gabinetes, os nomeados ao abrigo da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e dos Decretos-Lei n.o 25/88, de 30 de Janeiro, n.o 262/88, de 23 de Julho, n.o 213/2001, de 2 de Agosto, Decreto Legislativo Regional n.o 24/89/M, de 7 de Setembro, Decreto Legislativo Regional n.o 24/89/M, de 7 de Setembro, Decreto Legislativo Regional n.o
9 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 201054/2006/A, de 22 de Dezembro, e Portaria n.o 948/2001, de 3 de Agosto.3. A redução estabelecida no n.o 1 não é aplicável a motoristas e secretariado, à excepção dos secretários que compõem os gabinetes dos Governos Civis e os secretários pessoais nomeados ao abrigo da legislação referida no número anterior.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Nota: O texto final foi aprovado.Assembleia da República, 22 de Julho de 2010.A Vice-Presidente da Comissão, Teresa Venda.———PROPOSTA DE LEI N.o 20/XI (1.a) (ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL À VIOLAÇÃO DAS NORMAS RESPEITANTES AOS TEMPOS DE CONDUÇÃO, PAUSAS E TEMPOS DE REPOUSO E AO CONTROLO DA UTILIZAÇÃO DE TACÓGRAFOS, NA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2006/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 2006, ALTERADA PELA DIRECTIVA 2009/5/CE DA COMISSÃO, DE 30 DE JANEIRO DE 2009)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e propostas de alteração apresentadas pelo BE e PCP1. A proposta de lei supra identificada baixou à Comissão das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para discussão e votação na especialidade, após a sua aprovação na generalidade na reunião plenária de 24 de Junho de 2010.2. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração aos artigos 13.o e 14.o e de aditamento de um novo artigo 11.o-A, em 7 de Julho de 2010.3. O Grupo Parlamentar do BE apresentou propostas de alteração aos artigos 23.o e 24.o, em 21 de Julho de 2010.4. Na reunião de 21 de Julho de 2010, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, procedeu à discussão e votação na especialidade do texto da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.5. Nesta reunião, onde se encontravam presentes todos os grupos parlamentares à excepção de Os Verdes, intervieram os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Heitor Sousa (BE) para apresentar as suas propostas, nas quais defendiam a responsabilidade penal nos casos e nos termos nelas vertidos. Usou igualmente da palavra o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) para se pronunciar sobre as propostas de alteração apresentadas.  6. Em seguida passou-se à apreciação dos artigos da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, os quais mereceram a seguinte votação: Artigo 1.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 2.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010 Artigo 3.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 4.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 5.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 6.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 7.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 8.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 9.o — Aprovado por unanimidade;  Artigo 10.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 11.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Proposta de aditamento de um novo artigo 11.o-A e de alteração dos títulos do capítulo III e secção I, apresentada pelo PCP – Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  Artigo 12.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;  Proposta de alteração ao n.o 2 e aos n.os 3 e 4 do artigo 13.o, apresentada pelo PCP: Na sequência da rejeição da proposta de aditamento do artigo 11.o-A, o Sr. Deputado Bruno Dias reformulou a proposta de alteração do PCP ao n.o 2 do artigo 13.o, retirando, no fim deste número, a expressão ―nos termos previstos no artigo 11.o-A‖, passando o n.o 2 a terminar em ―penal‖. E, nestes termos, foi submetida a votação e merecido o seguinte resultado — Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE;  Texto do Artigo 13.o da Proposta de Lei — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;  Artigo 14.o, n.os 1 a 6 — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Proposta de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 14.o, apresentada pelo PCP — Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE;  Artigo 15.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e os votos contra do PCP;  Artigo 16.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e os votos contra do PCP;  Artigo 17.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e os votos contra do PCP;  Artigo 18.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP;  Artigo 19.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;  Artigo 20.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;  Artigo 21.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP; Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010 Artigo 22.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP;  Proposta de alteração ao artigo 23.o, apresentada pelo BE –  Na sequência da rejeição da proposta de aditamento do artigo 11.o-A, apresentada pelo PCP, o Sr. Deputado Heitor Sousa (BE) reformulou a sua proposta de alteração ao artigo 23.o, substituindo, no final deste artigo, a expressão ―nos termos previstos no artigo 11.o-A‖, por ―com pena de prisão atç 3 anos ou com pena de multa‖. Esta proposta de alteração foi submetida a votação nestes termos e mereceu o seguinte resultado — Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Texto do Artigo 23.o da Proposta de Lei — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;  Proposta de alteração ao artigo 24.o, apresentada pelo BE – Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Texto do Artigo 24.o da Proposta de Lei — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;  Artigo 25.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP;  Artigo 26.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP;  Artigo 27.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP;  Artigo 28.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP;  Artigo 29.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP; Concluída a votação na especialidade dos artigos do capítulo III, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) usou da palavra para informar que votara contra todos os artigos daquele capítulo porque o Grupo Parlamentar do PCP entendia que deveria estar ali consagrada uma responsabilidade penal e não meramente contra-ordenacional. Artigo 30.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP;  Artigo 31.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP;  Artigo 32.o — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP;  ANEXO – Tendo o Sr. Presidente informado que onde se lia ―(a que se refere o n.o 5 do artigo 4.o e o n.o 1 do artigo 6.o)‖ deveria ler-se ―(a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o‖), o anexo foi submetido a votação com esta alteração. E foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP.7. A discussão e votação na especialidade foi gravada em suporte vídeo, pelo que se encontra registada e disponível para consulta.8. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 20/XI (1.a) e a propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010Texto FinalCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/4/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, e pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009, na parte respeitante a: a) Regime sancionatório da violação, no território nacional, das disposições sociais constantes do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006; b) Controlo, no território nacional, da instalação e utilização de tacógrafos de acordo com o Regulamento (CE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, e da aplicação das disposições sociais constantes do Regulamento referido na alínea anterior.2 - A presente lei regula, ainda, o regime sancionatório da violação das disposições sociais constantes do Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuem transportes internacionais rodoviários (AETR).3 - O regime estabelecido no Capítulo III é também aplicável a infracções cometidas no território de outro Estado que sejam detectadas em território nacional, desde que não tenham dado lugar à aplicação de uma sanção.CAPÍTULO II Aplicação e controlo das disposições sociais comunitárias no domínio dos transportes rodoviários e do AETRSecção I Aplicação das disposições sociais comunitárias e do AETRArtigo 2.o Aplicação da regulamentação nacional1 - Em caso de transporte efectuado inteiramente em território português, o condutor ao serviço de empresa neste estabelecida está sujeito à regulamentação colectiva de trabalho aplicável que preveja tempos máximos de condução menos elevados ou pausas ou períodos de repouso mais elevados do que os estabelecidos na regulamentação comunitária ou no AETR.2 - Na situação prevista no número anterior, o incumprimento de normas aplicáveis da regulamentação nacional que corresponda simultaneamente a infracção ao disposto em norma dos artigos 19.o a 21.o é sancionado nos termos da presente lei.Artigo 3.o Registo manual por condutor de veículo matriculado em país terceiroO condutor de veículo pesado matriculado em Estado que não seja membro da União Europeia nem Parte Contratante do AETR, não equipado com tacógrafo conforme à legislação comunitária ou ao AETR, deve registar manualmente em folha diária de modelo análogo à utilizada nos termos desse Acordo, o seguinte: a) Os tempos de condução;
13 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010b) Os tempos de outras actividades profissionais além da condução; c) As pausas e os tempos de repouso.Secção II Controlo da aplicação das disposições sociais comunitárias e do AETRArtigo 4.o Modalidades de controlo1 - Os controlos da aplicação das disposições sociais comunitárias e do AETR são realizados na estrada e nas instalações das empresas.2 - Os controlos devem incidir sobre, pelo menos, 3% dos dias de trabalho dos condutores abrangidos pelos Regulamentos referidos no artigo 1.o.3 - Dos dias de trabalho controlados, um mínimo de 30% deve corresponder a controlos na estrada e um mínimo de 50% deve corresponder a controlos nas instalações das empresas.4 - Os controlos efectuados nas instalações das autoridades competentes, com base em dados solicitados às empresas, equivalem a controlos efectuados nas instalações destas.Artigo 5.o Controlo na estrada1 - Os controlos na estrada devem ocorrer em diferentes locais e a qualquer hora, abrangendo uma parte da rede rodoviária com a extensão necessária, com vista a prevenir que as entidades controladas evitem os locais de controlo.2 - Os controlos são efectuados através de rotação aleatória que tenha em vista um equilíbrio geográfico adequado, sendo instalados pontos de controlo em número suficiente nas estradas ou na sua proximidade, nomeadamente em estações de serviço e locais seguros nas auto-estradas.3 - Os controlos na estrada são realizados em simultâneo com as autoridades de controlo transfronteiriças, pelo menos seis vezes por ano, mediante coordenação nos termos da alínea a) do artigo 10.o.4 - Os controlos incidem sobre todos ou parte dos elementos referidos na parte A do anexo à presente lei, de que faz parte integrante.5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 7.o, os controlos são realizados sem discriminação, nomeadamente, em razão: a) Do País de matrícula do veículo; b) Do País de residência do condutor; c) Do País de estabelecimento da empresa; d) Da origem e destino da viagem; e) Do tipo de tacógrafo, analógico ou digital.6 - Os agentes encarregados da fiscalização devem dispor de: a) Uma lista dos principais elementos a controlar, nos termos da parte A do anexo à presente lei; b) Um equipamento normalizado de controlo que permita descarregar dados da unidade do veículo e do cartão de condutor a partir do tacógrafo digital, ler e analisar dados ou transmiti-los a uma base central para análise, e controlar as folhas do tacógrafo.7 - Sempre que o controlo efectuado na estrada a condutor de veículo registado noutro Estado-membro indicie infracção para cuja prova sejam necessários outros elementos além dos transportados no veículo, é solicitada a informação em falta ao organismo referido no artigo 10.o, o qual providencia junto do organismo congénere do Estado-membro em causa a obtenção da informação pertinente.