932II SÉRIE — NÚMERO 30prejuízo dos que detenham essa designação à data da entrada em vigor do presente diploma.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — forge Lemos.Proposta de substituição do artigo 6.*Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de substituição:ARTIGO 6."Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, o recrutamento para os lugares de vice-cônsul e de chanceler far-se-á, respectivamente, mediante concurso documental de entre chanceleres e secretários principais, uns e outros com mais de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.Proposta de aditamento ao artigo 7."Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de aditamento de um n.° 2 ao artigo 7.°:ARTIGO 7."1 — (Texto actual.)2 — O recrutamento para a categoria de chefe de serviço social no topo da carreira far-se-á não só de entre os de letra imediatamente inferior, como também de entre os técnicos de serviço social no topo da respectiva carreira.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.Proposta de eliminação no artigo 9.*Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de eliminação:Artigo 9.*Eliminar a palavra «intérpretes» a seguir a «os tradutores».Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.Proposta de substituição do artigo 10.*Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucio-nais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de substituição:ARTIGO 10."1 — ..........................................................2 — Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, o acesso às categorias de secretário de 2.a classe, 1." classe e principal ficará condicionado à prestação de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria imediatamente inferior, com classificação de Bom ou Muito bom.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.Proposta de aditamento do artigo 11.°-AOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo ll.°-A:ARTIGO 11."-AA colocação num posto pressupõe os conhecimentos da língua oficial do respectivo país necessários ao bom desempenho das respectivas funções.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.Proposta de substituição no artigo 13."Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de substituição:Artigo 13."Onde se lê «listas normativas» deverá ler-se «listas nominativas».Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão —Jorge Lemos.Proposta de substituição do artigo 14.°Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam a seguinte proposta de substituição:ARTIGO H.°Aos funcionários a que se refere o artigo anterior será distribuído o vencimento correspondente às seguintes letras:Vice-cônsul — F;Chefe de serviço social — F, H ou J; Técnico de serviço social — G, H, I, K ou L; Chanceler — H; Tradutor — I, K ou L;