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0048   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Artigo 117.o
Destino da documentação1 - Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral são entregues aos serviços do membro do governo regional com competência em matéria eleitoral, que os conserva e guarda sob sua responsabilidade.
2 - Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o membro do governo regional com competência em matéria eleitoral remete às comissões de recenseamento os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos, com excepção das actas das assembleias eleitorais.Artigo 118.o
Mapa nacional da eleiçãoNos oito dias subsequentes à recepção da acta do apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.a Série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número dos eleitores inscritos, por círculos e total;
Certidão ou fotocópia do apuramentoAos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pelos serviços do membro do governo regional com competência em matéria eleitoral certidões ou fotocópias da acta do apuramento geral.Capítulo III
3 - A petição especifica quais os fundamentos de facto e de direito do recurso e é acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.Artigo 121.o
Tribunal competente, processo e prazos1 - O recurso é interposto no prazo de 24 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 115.o, perante o Tribunal Constitucional, sendo aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 35.o.
2 - O Presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários das listas concorrentes no círculo em causa para que estes, os candidatos e os partidos políticos respondam, querendo, no prazo de 24 horas.
3 - Nas 48 horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.
0049   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Artigo 122.o
2 - Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no 2.o domingo posterior à decisão.Artigo 123.o
2 - Para efeitos do número anterior, o membro do governo regional com competência em matéria eleitoral envia à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um exemplar da acta de apuramento geral.Título VI
2 - As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a essa responsabilidade.Artigo 125.o
Circunstâncias agravantes geraisPara além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:a) O facto de a infracção influir no resultado da votação;
c) O facto de o agente ser candidato, delegado de partido político ou mandatário de lista.Artigo 126.o
Punição da tentativa e do crime frustradoA tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado.Artigo 127.o
Não suspensão ou substituição das penasAs penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 128.o
PrescriçãoO procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível.Artigo 129.o
Constituição dos partidos políticos como assistentesQualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais cometidas na área dos círculos em que haja apresentado candidatos.
0050   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Capítulo II
Candidatura de cidadão inelegívelAquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 100 a € 1000.Secção II
Violação de deveres de neutralidade e imparcialidadeOs cidadãos abrangidos pelo artigo 59.o que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos são punidos com prisão até um ano e multa de € 50 a € 200.Artigo 132.o
Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloAquele que durante a campanha eleitoral utilizar a denominação, a sigla ou o símbolo do partido ou coligação com o intuito de o prejudicar ou injuriar é punido com prisão até um ano e multa de € 10 a € 50.Artigo 133.o
Violação dos deveres das estações de rádio e televisão1 - O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 63.o e 64.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:a) De € 7 500 a € 25 00, no caso das estações de rádio;
b) De € 15 000 a € 50 000, no caso da estação de televisão.2 - Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.o 1.Artigo 135.o
3 - A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.
0051   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Artigo 136.o
2 - O órgão competente da candidatura cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por telecópia para contestar, querendo, no prazo de 24 horas.
4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato.Artigo 137.o
Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegaisAquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 61.o é punido com prisão até seis meses.Artigo 139.o
Violação de deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploremO proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explore que não cumprir os deveres impostos pelo n.o 2 do artigo 66.o e pelo artigo 70.o é punido com prisão até seis meses e multa de € 100 a € 500.Artigo 140.o
2 - Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.Artigo 142.o
Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista é punido com prisão até um ano e multa de € 5 a € 50.Artigo 143.o
0052   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Secção III
3 - Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 76.o é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 50 a € 200.Artigo 145.o
Admissão ou exclusão abusiva do votoAquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver e, bem assim, o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto é punido com prisão até dois anos e multa de € 10 a € 100.Artigo 146.o
Mandatário infielAquele que acompanhar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias a votar e com dolo exprimir infielmente a sua vontade é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 50 a € 200.Artigo 148.o
Abuso de funções públicas ou equiparadasO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas, ou a abster-se de votar nelas, é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 100 a € 1000.Artigo 149.o
2 - Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, o presidente é também punido com pena de prisão até seis meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 150.o
Introdução do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de votoAquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 200 a € 2000.Artigo 151.o
Desvio de voto antecipadoQuem desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
0053   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Artigo 152.o
2 - As mesmas penas são aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior.Artigo 153.o
2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena não é, em qualquer caso, inferior a seis meses.Artigo 154.o
Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa da assembleia eleitoral que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com prisão até um ano e multa de € 10 a € 50.Artigo 155.o
Não comparência da força armadaSempre que seja necessária a presença de força armada nos casos previstos no n.o 2 do artigo 96.o, o comandante da mesma é punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer.Artigo 156.o
Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoralAquele que for nomeado para fazer parte da mesa da assembleia eleitoral e, sem motivo justificado, não assumir ou abandonar essas funções é punido com multa de € 10 a € 200.Artigo 157.o
Denúncia caluniosaAquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei é punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.Artigo 158.o
Reclamação e recurso de má féAquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado, é punido com multa de € 5 a € 100.Artigo 159.o
Não cumprimento de outras obrigações impostas por leiAquele que não cumprir quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento é, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com multa de € 10 a € 100.Título VII
0054   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação das candidaturas;
IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;
e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.Artigo 162.o
2 - Para efeitos do disposto no artigo 24.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário:Das 9 horas às 12 horas e 30 minutos;
Entrada em vigorEste diploma entra em vigor na data imediata à da sua publicação.Anexo IRecibo comprovativo de voto antecipadoPara efeitos da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores se declara que (...) (nome do cidadão eleitor), residente em (...), portador do bilhete de identidade n.o (...), de (...) de (...) de (...), inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de (...) com o n.o (...), exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia (...) de (...) de (...).O Presidente da Câmara Municipal de (...)
0055   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 58/X
(DETERMINA A EXTENSÃO DAS ZONAS MARÍTIMAS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO NACIONAL E OS PODERES QUE O ESTADO PORTUGUÊS NELAS EXERCE, BEM COMO OS PODERES EXERCIDOS NO ALTO MAR)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa NacionalRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade em 20 de Abril de 2006.
2 - Nas reuniões desta Comissão, realizadas nos dias 16 e 24 de Maio de 2006, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 58/X, do Governo, tendo sido apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS propostas de alteração aos artigos 4.o e 15.o, à alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o e ao n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei, em anexo.
3 - Em ambas as reuniões encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP.
- A proposta de alteração ao artigo 4.o apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e do BE;
- A proposta de alteração ao artigo 15.o apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e do BE;
- A proposta de alteração à alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e do BE;
- O corpo e as alíneas a) e c) do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 16.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e do BE;
- A proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 19.o apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e do BE;
- Os n.os 2 e 3 do artigo 19.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e do BE.5 - Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 58/X, bem como as propostas de alteração de que foi objecto.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2006.
Objecto e âmbito1 - A presente lei regula:a) Os limites das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional;
b) O exercício de poderes do Estado português nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto mar.2 - O disposto na presente lei não prejudica os poderes exercidos pelo Estado português nas zonas marítimas de Estados terceiros ou em zonas marítimas específicas, nos termos definidos no direito internacional.Artigo 2.o
Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacionalSão zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental.
0056   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Artigo 3.o
InterpretaçãoAs disposições da presente lei são interpretadas em conformidade com os princípios e normas de direito internacional, designadamente os previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982.Artigo 4.o
Termos técnicosPara efeitos da determinação das zonas marítimas, nos termos da presente lei, entende-se por:a) "Costa", a margem terrestre imediatamente adjacente ao mar, incluindo todas as formações insulares de reduzida dimensão, designadamente baixios a descoberto, e instalações portuárias permanentes;
c) "Linha equidistante entre dois Estados", a linha constituída por pontos equidistantes dos pontos mais próximos das linhas de base de cada um dos Estados;
d) "Zero hidrográfico", o nível de referência da linha de baixa-mar das cartas náuticas oficiais portuguesas;
e) "Milha náutica", a distância correspondente a mil oitocentos e cinquenta e dois metros.Capítulo II
Linhas de base1 - A linha de base normal é a linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala.
2 - As linhas de base recta e as linhas de fecho adoptadas pelo Estado português estão definidas em acto legislativo próprio.Artigo 6.o
Limite exterior do mar territorialO limite exterior do mar territorial é a linha cujos pontos distam 12 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base.Artigo 7.o
Limite exterior da zona contíguaO limite exterior da zona contígua é a linha cujos pontos distam 24 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base.Artigo 8.o
Limite exterior da zona económica exclusivaO limite exterior da zona económica exclusiva é a linha cujos pontos distam 200 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base.Artigo 9.o
Limite exterior da plataforma continentalO limite exterior da plataforma continental é a linha cujos pontos definem o bordo exterior da margem continental, ou a linha cujos pontos distam 200 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.Artigo 10.o
Delimitação das fronteiras marítimasSalvo se de outro modo for estabelecido por convenção internacional, ou outra prática for adoptada a título provisório, a fronteira marítima do Estado português com os Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente é constituída pela linha equidistante.
0057   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Capítulo III
Subáreas da zona económica exclusiva1 - A zona económica exclusiva é dividida nas seguintes subáreas:a) Subárea 1 - Subárea do Continente;
c) Subárea 3 - Subárea dos Açores.2 - As subáreas mencionadas no número anterior podem ser subdivididas para fins específicos, através de acto regulamentar a aprovar pelas autoridades competentes em razão da matéria.Artigo 12.o
Coordenadas geográficas1 - No quadro das obrigações internacionais do Estado português, as listas relevantes de coordenadas geográficas referentes aos limites exteriores do mar territorial, da zona contígua, da zona económica exclusiva e da plataforma continental são aprovadas por acto legislativo próprio.
2 - São igualmente aprovadas por acto legislativo próprio as listas de coordenadas geográficas referentes às linhas a que se refere o artigo 10.o.
3 - As listas de coordenadas geográficas referidas no presente artigo são depositadas junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Capítulo IV
Âmbito dos poderesOs poderes a exercer pelo Estado português no mar compreendem, sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, aqueles que estejam consagrados:a) Em normas e princípios de direito internacional que vinculam o Estado português;
Entidades competentesO exercício da autoridade do Estado português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar, nos termos definidos nos artigos seguintes e em legislação própria, compete às entidades, serviços e organismos que exercem o poder de autoridade marítima no quadro do Sistema de Autoridade Marítima, à Marinha e à Força Aérea, no âmbito das respectivas competências.Artigo 15.o
Dever de cooperaçãoTodas as entidades, serviços ou organismos do Estado têm o dever de cooperar entre si no sentido de serem assegurados, na medida das suas necessidades e disponibilidades, os meios adequados ao cumprimento das respectivas missões.Artigo 16.o
Actividades de fiscalização e exercício do direito de visita1 - No âmbito das actividades de fiscalização, pode ser exercido, nos termos do direito internacional e do direito interno, o direito de visita sobre todos os navios, embarcações ou outros dispositivos flutuantes, nacionais ou estrangeiros, à excepção daqueles que gozem de imunidade:a) No mar territorial, quando existirem motivos fundados para presumir que a passagem desse navio é prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança nacional;
0058   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 b) Na zona contígua, quando necessário para evitar ou reprimir as infracções às leis ou regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no território nacional ou no mar territorial, ou as infracções relativas ao património cultural subaquático ocorridas naquela zona ou no mar territorial;
c) Na zona económica exclusiva, no quadro:i) Dos direitos de soberania relativos a exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e a exploração e aproveitamento desta zona para fins económicos;
ii) Do exercício de jurisdição no que concerne, designadamente a protecção e preservação do meio marinho, investigação científica marinha e ilhas artificiais, instalações e estruturas.2 - O direito de visita abrange as situações em que um navio, uma embarcação ou outro dispositivo flutuante se encontre em preparativos para qualquer das actividades referidas no número anterior e em que existam motivos fundados para presumir que um navio, uma embarcação ou um dispositivo flutuante violou o Direito interno ou o Direito Internacional aplicável nessa zona marítima.
3 - Se, no decurso de actividade de fiscalização, o navio ou a embarcação não acatar a ordem de parar, pode ser empreendida perseguição, nos termos do direito internacional.Artigo 17.o
Navios que gozem de imunidade no mar territorialNo mar territorial, tratando-se de um navio que goze de imunidade, e caso existam motivos fundados para assumir que a passagem desse navio é prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança nacional, pode ser exigida a saída imediata do mar territorial, sendo este facto comunicado às autoridades diplomáticas do respectivo Estado de bandeira.Artigo 18.o
Direito de visita no alto marO direito de visita no alto mar pode ser exercido quando:a) Existam motivos fundados para assumir que um navio arvorando a bandeira nacional infringiu o direito interno ou o direito internacional;
b) Relativamente a navios estrangeiros, o Estado português tiver jurisdição em conformidade com o direito internacional.Artigo 19.o
Procedimento da visita a bordo1 - Caso se constate a prática de ilícito durante a visita a bordo, é levantado auto de notícia relativo às infracções verificadas, sendo aplicadas as medidas cautelares adequadas, designadamente a apreensão dos bens e documentos que constituem os meios de prova, a detenção dos tripulantes infractores e o apresamento do navio.
2 - A visita a bordo é mencionada no diário de navegação, ou registo de bordo equivalente, e dela deve ser efectuado um relatório em que conste, designadamente, a identificação e posição do navio, os fundamentos e resultados do exercício do direito de visita, e as eventuais medidas cautelares que tenham sido aplicadas.
3 - O relatório referente à visita a bordo é enviado às autoridades nacionais competentes e, tratando-se de navio estrangeiro, às autoridades diplomáticas do Estado de bandeira.Artigo 20.o
Apresamento do navio1 - No caso de o navio infractor ser apresado, é-lhe ordenado o trânsito para porto português onde fica à ordem da autoridade competente.
2 - Da ocorrência é levantado auto de notícia relativo às infracções verificadas, que é remetido de seguida à autoridade competente.Capítulo V
0059   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 a) A Lei n.o 2080, de 21 de Março de 1956;
O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Propostas de alteração apresentadas pelo PSINos termos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam a seguinte proposta de alteração ao seu artigo 4.o:"Artigo 4.o
(Termos técnicos)Para efeitos da determinação das zonas marítimas, nos termos da presente lei, entende-se por:a) "Costa", a margem terrestre imediatamente adjacente ao mar, incluindo todas as formações insulares de reduzida dimensão, designadamente baixios a descoberto, e instalações portuárias permanentes;
e) "Milha náutica", a distância correspondente a mil oitocentos e cinquenta e dois metros."IINos termos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam a seguinte proposta de alteração ao seu artigo 15.o:"Artigo 15.o
(Dever de cooperação)Todas as entidades, serviços ou organismos do Estado têm o dever de cooperar entre si no sentido de serem assegurados, na medida das suas necessidades e disponibilidades, os meios adequados ao cumprimento das respectivas missões."IIINos termos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam a seguinte proposta de alteração à alínea b) do n.o 1 do seu artigo 16.o:"b) Na zona contígua, quando necessário para evitar ou reprimir as infracções às leis ou regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no território nacional ou no mar territorial, ou as infracções relativas ao património cultural subaquático ocorridas naquela zona ou no mar territorial;"IVNos termos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam a seguinte proposta de alteração ao n.o 1 do seu artigo 19.o:
0060   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 "1 - Caso se constate a prática de ilícito durante a visita a bordo, é levantado auto de notícia relativo às infracções verificadas, sendo aplicadas as medidas cautelares adequadas, designadamente a apreensão dos bens e documentos que constituem os meios de prova, a detenção dos tripulantes infractores e o apresamento do navio."Os Deputados do PS. Marques Júnior - Luiz Fagundes Duarte - mais umas assinatura ilegível.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 134/X
RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPEÇA A OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO SOBRE A PORTUGAL TELECOM PELA SONAECOMConsiderando a importância e a necessidade da existência de um serviço público de telecomunicações, eficiente, moderno, dando resposta às novas necessidades e incorporando os avanços e possibilidades abertas pelo desenvolvimento técnico e científico, com custos acessíveis, em condições de igualdade em todos os pontos do território nacional e para toda a sua população, como direito dos utentes e factor de desenvolvimento equilibrado do País;
Considerando que é essencial o controlo nacional sobre este sector numa lógica de serviço público que garanta as necessidades da população e os interesses nacionais e afirme a necessidade de uma política nacional de telecomunicações integrada numa estratégia de desenvolvimento do País;
Considerando o processo de Oferta Pública de Aquisição (OPA) desencadeado pela empresa Sonaecom, com vista à aquisição do capital accionista da Portugal Telecom (PT);
Considerando que tal oferta, a concretizar-se, resultaria num agravamento sem precedentes e sem paralelo na tendência de concentração monopolista de um sector das telecomunicações marcado pela privatização e liberalização de serviços; tendo os gestores da Sonaecom afirmado a sua intenção de fundir os serviços de telecomunicações das duas empresas (concentrando, em particular, assim, mais de 65% do mercado nacional de telecomunicações móveis);
Considerando que o endividamento actual do Grupo Sonae é da ordem dos 3336 milhões de euros, passando a atingir os 15 mil milhões com o empréstimo do Banco Santander destinado ao financiamento da OPA sobre a PT;
Considerando que tal cenário de endividamento, com a consequente subida dos custos de capital resultante da OPA sobre a PT, suscita preocupantes perspectivas quanto ao futuro da empresa, das quais se destaca a vertente do investimento, na manutenção e modernização da rede básica, na implementação da rede da próxima geração, com evidentes reflexos negativos na qualidade e acessibilidade do serviço prestado aos utentes, empresas e consumidores, nos preços praticados e, em geral, nas condições de desenvolvimento do País;
Considerando que, para além da perspectiva do endividamento e suas implicações para a gestão estratégica das empresas do Grupo PT, foi a própria Sonae que afirmou publicamente a sua intenção de, caso a OPA se concretizasse, desagregar a PT, com a possibilidade de alienar a rede fixa, comprometendo, assim, a própria base da prestação do serviço universal;
Considerando que a segmentação da PT compromete seriamente o seu papel, e o seu importante potencial, na vertente da inovação, da investigação e desenvolvimento (particularmente na empresa PT Inovação), na medida em que essa acção é em larga medida sustentada pelas sinergias geradas entre as diversas áreas de negócio na PT e viabilizada pela dimensão e capacidade instalada da empresa;
Considerando que à rede fixa estão afectos 7795 dos 13 310 trabalhadores da PT em Portugal (números do final do 1.o trimestre de 2006), cujos postos de trabalho estariam em grave risco, com uma situação potencialmente grave em zonas periféricas, numa empresa em que a média etária dos trabalhadores é superior a 40 anos;
Considerando a absoluta necessidade de impedir as dramáticas consequências de desemprego dos trabalhadores em causa e, mesmo, as implicações para a segurança social face a esse cenário;
Considerando a ameaça que a OPA da Sonaecom sobre a PT representa para o acesso, por mais de 58 000 actuais beneficiários, aos cuidados de saúde prestados e garantidos pela PT-ACS, importante subsistema de saúde conquistado pelos trabalhadores da empresa;
Considerando a fundamental necessidade de manter a integridade dos fundos de pensões dos trabalhadores da PT, salvaguardando a sua viabilidade futura e regularizando a actual situação de dívida da PT Comunicações a estes fundos autónomos - dívida essa que ascende a cerca de 2500 milhões de euros;
Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o dos Estatutos da PT, as deliberações da Assembleia Geral da PT "sobre a eleição da Mesa da Assembleia Geral e dos membros do Conselho Fiscal, a aplicação dos resultados do exercício, a criação e manutenção de agências ou delegações, a autorização para que accionistas que exerçam actividade concorrentes possam ser titulares de mais de 10% do capital social da sociedade, os objectivos gerais e princípios fundamentais das políticas da sociedade, a definição de princípios
0061   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 da política de participações e as respectivas aquisições e alienações" "não serão aprovadas, em primeira convocação ou em convocações subsequentes, contra a maioria dos votos correspondentes às acções da categoria A".
Considerando que as acções da categoria A, que são conhecidas por golden share, são detidas pelo Estado, conferindo-lhe, assim, direitos especiais de decisão que assumem particular relevância neste processo;
Considerando que, face a este quadro, o Estado português, na qualidade de accionista com direitos especiais da Portugal Telecom, tem todas as condições para evitar a concretização desta Oferta Pública de Aquisição por parte da Sonaecom;A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que recorra aos meios ao seu dispor para inviabilizar a OPA da empresa Sonaecom sobre o Grupo Portugal Telecom, evitando, assim, os graves prejuízos que adviriam da concretização desta oferta para o interesse nacional, as necessidades das populações e os direitos dos trabalhadores e o desenvolvimento do País.Assembleia da República, 7 de Junho de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Agostinho Lopes - Honório Novo - Miguel Tiago - Abílio Dias Fernandes - José Soeiro - Jerónimo de Sousa - Luísa Mesquita.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 115S2   |   01 de Junho de 2006 Sábado, 01 de Junho de 2006 II Série-A — Número 115
relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena,
assinada em Bruxelas, a 28 de Abril de 2004.
Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de
0002   |   II Série A - Número 115S2   |   01 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 115S2   |   01 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
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0034   |   II Série A - Número 115S2   |   01 de Junho de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Proposta de lei n.o 77/X (Grandes Opções do Plano para
— Parecer do Conselho Económico e Social.
0002   |   II Série A - Número 127   |   10 de Julho de 2006 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 127   |   10 de Julho de 2006 Consultar Diário Original
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0035   |   II Série A - Número 127   |   10 de Julho de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.
0002   |   II Série A - Número 032S1   |   07 de Julho de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 7/X
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E AS REPÚBLICAS DA COSTA RICA, DE EL SALVADOR, DA GUATEMALA, DAS HONDURAS, DA NICARÁGUA E DO PANAMÁ, POR OUTRO, ASSINADO EM ROMA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2003Considerando a necessidade de reforçar o programa de cooperação regulado pelo Acordo Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá assinado em 1993;
Tendo em conta que a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e os países da América Latina e Caraíbas, no âmbito da I Cimeira do Rio, em 1999, reafirmada na II Cimeira de Madrid, em 2002, decidiu aprofundar o relacionamento entre a União Europeia e aquela região, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço da cooperação;
Atendendo a que o reforço do diálogo político e a natureza abrangente da cooperação visam promover a afirmação política da União Europeia nos países da América Central, favorecendo a estabilidade indispensável ao desenvolvimento harmonioso e sustentado da sociedade e do Estado, tendo em vista um futuro relacionamento mais amplo com esta região.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, cujo texto autenticado da versão em língua portuguesa se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO
E AS REPÚBLICAS DA COSTA RICA, DE EL SALVADOR, DA GUATEMALA,
DAS HONDURAS, DA NICARÁGUA E DO PANAMÁ, POR OUTROO REINO DA BÉLGICA,
O REINO UNIDO DA GRÃ BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados "Estados-membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, e
0003   |   II Série A - Número 032S1   |   07 de Julho de 2005 A REPÚBLICA DA COSTA RICA,
A REPÚBLICA DO PANAMÁ,por outro lado,CONSIDERANDO os laços históricos e culturais tradicionais entre as Partes e o desejo de aprofundarem as suas relações com base nos mecanismos que regulam actualmente as relações entre as Partes;
CONSIDERANDO a evolução positiva verificada em ambas as regiões na última década, que permitiu promover objectivos e interesses comuns e entrar numa nova fase de relações, mais profundas, modernas e permanentes, a fim de fazer face aos actuais desafios internos e aos acontecimentos internacionais;
REAFIRMANDO o seu respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
RECORDANDO o seu empenho nos princípios do Estado de direito e da boa governação;
TOMANDO POR BASE os princípios da partilha de responsabilidades e convencidos da importância da prevenção da utilização de drogas ilícitas e da redução dos seus efeitos nocivos, bem como da luta contra o cultivo, a produção, a transformação e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de precursores;
SUBLINHANDO o seu empenho em trabalhar conjuntamente na prossecução dos objectivos de erradicação da pobreza, do desenvolvimento equitativo e sustentável, tendo em conta aspectos como a vulnerabilidade às catástrofes naturais, a conservação e protecção do ambiente e da biodiversidade e a integração progressiva dos países da América Central na economia mundial;
REALÇANDO a importância que as Partes atribuem à consolidação do processo de diálogo político e de cooperação económica instituído entre ambas no âmbito do Diálogo de San José iniciado em 1984 e retomado em Florença, em 1996, e em Madrid, em 2002;SUBLINHANDO a necessidade de reforçar o programa de cooperação regulado pelo Acordo Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá assinado em 1993 (a seguir denominado "Acordo Quadro de Cooperação de 1993");
RECONHECENDO os progressos registados no processo de integração regional na América Central, nomeadamente os esforços no sentido da rápida criação de uma União Aduaneira da América Central, a entrada em vigor do mecanismo de resolução de litígios comerciais, a assinatura do Tratado Centro Americano em matéria de Investimento e Comércio de Serviços, bem como a necessidade de aprofundar o processo de integração regional, de liberalização das trocas comerciais e de reforma económica na região da América Central;
CONSCIENTES da necessidade de promover o desenvolvimento sustentável das duas regiões mediante o estabelecimento de uma parceria para o desenvolvimento com a participação de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o sector privado, segundo os princípios enunciados no Consenso de Monterrey e na Declaração de Joanesburgo e respectivo plano de aplicação;
CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma cooperação em matéria de migração;
RECONHECENDO que nenhuma disposição do presente Acordo se refere à posição das Partes em negociações comerciais bilaterais ou multilaterais, actuais ou futuras, nem pode ser interpretada no sentido de definir essa posição;
SUBLINHANDO o seu desejo de cooperarem nas instâncias internacionais sobre questões de interesse comum;
TENDO EM CONTA a parceria estratégica desenvolvida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, no âmbito da Cimeira do Rio de 1999, posteriormente reafirmada na Cimeira de Madrid de 2002; e
TENDO EM CONTA a Declaração de Madrid de Maio de 2002,
Princípios1 - O respeito pelos princípios da democracia e pelos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como pelo princípio do Estado de direito, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.
0004   |   II Série A - Número 032S1   |   07 de Julho de 2005 2 - As Partes confirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento sustentável e em contribuir para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio.
3 - As Partes reiteram o seu compromisso de respeitarem o princípio da boa governação e de lutarem contra a corrupção.ARTIGO 2.o
Objectivos e âmbito de aplicação1 - As Partes confirmam o seu objectivo comum de aprofundarem as suas relações, através do desenvolvimento do diálogo político e do reforço da cooperação.
2 - As Partes reiteram igualmente a sua decisão de reforçar a cooperação em matéria de comércio, investimentos e relações económicas.
3 - As Partes confirmam o seu objectivo comum de trabalharem no sentido de criar as condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha que se comprometeram a concluir até ao final de 2004, possam negociar entre elas um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre.
4 - A aplicação do presente Acordo deve contribuir para criar essas condições, procurando assegurar a estabilidade política e social, o aprofundamento do processo de integração regional e a redução da pobreza, num contexto de desenvolvimento sustentável da América Central.
5 - O presente Acordo regula o diálogo político e a cooperação entre as Partes, contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação. Nenhuma disposição do presente Acordo define a posição das Partes em actuais ou futuras negociações comerciais bilaterais ou multilaterais.
6 - As Partes comprometem se a avaliar periodicamente os progressos efectuados, tendo em conta os progressos realizados antes da entrada em vigor do Acordo.TÍTULO II
Objectivos1 - As Partes acordam em reforçar o seu diálogo político regular, com base nos princípios enunciados nas Declarações Comuns do Processo de San José, nomeadamente as Declarações de San José (28/29 de Setembro de 1984), de Florença (21 de Março de 1996) e de Madrid (18 de Maio de 2002).
2 - As Partes acordam em que o diálogo político deve incidir sobre todos os assuntos de interesse comum e quaisquer outras questões internacionais. O diálogo deve abrir caminho a novas iniciativas em prol de objectivos comuns e do estabelecimento de posições concertadas em domínios como a integração regional, a redução da pobreza e a coesão social, o desenvolvimento sustentável, a segurança e a estabilidade regionais, a prevenção e a resolução de conflitos, os direitos humanos, a democracia, a boa governação, as migrações, a luta contra a corrupção, o combate ao terrorismo, à droga e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre. O diálogo deve proporcionar igualmente uma base para a adopção de iniciativas e apoiar os esforços destinados a desenvolver iniciativas, nomeadamente de cooperação, e acções em toda a América Latina.
3 - As Partes acordam ainda em que o diálogo político reforçado deve permitir um amplo intercâmbio de informações e constituir um fórum para a adopção de iniciativas conjuntas a nível internacional.ARTIGO 4.o