24 DE OUTUBRO DE 1986348-(499)vadíssimos. Entre 1980 e 1985 o nível de autofinancia-mento apenas representou cerca de 55% do acréscimo do capital circulante, pelo que a empresa tem de recorrer a capitais alheios para fazer face não só a todo o plano de investimento, mas ainda ao acréscimo de necessidades em capital circulante. Como consequência, o endividamento apresenta-se elevado e com tendência crescente.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de cantas da EDPExaminámos as contas da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer», aprovadas por despacho de 21 de Maio de 1984 do Sr. Secretário de Estado das Finanças, tendo concluído que:A empresa imputou a imobilizações corpóreas 107,6 milhões de contos de diferenças de câmbio, dos quais 39,5 milhões de contos deveriam ter sido imputados a resultados do exercício, respeitando 68,1 milhões de contos a exercícios anteriores;Não se encontra provisionada ou por outra forma acautelada a responsabilidade inerente aos complementos de pensões de reforma nem existe estudo actuarial que permita quantificá-la;Foi alterado o critério de constituição/reforço da provisão para créditos de cobrança duvidosa, o que teve um efeito positivo nos resultados do exercício da ordem dos 4 milhões de contos;Na reavaliação feita em 1984 não foi correctamente considerado o efeito da reavaliação contabilizada em 1983, o que originou uma subavaliação de 3651 milhares de contos na correspondente reserva por contrapartida dos resultados;Na contabilização dos fornecimentos de energia eléctrica não é cumprido o princípio da especialização económica dos exercícios, pelo que os proveitos estão diminuídos por um valor que se estima superior a 1,4 milhões de contos;Não se encontrando definida a política de seguros, não é possível quantificar a insuficiência da provisão que visa fazer face aos riscos e bens não cobertos pelas apólices existentes.Lidos conjuntamente com estas reservas, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas da EDP relativos ao exercício de 1984 traduzem, com razoabilidade, a sua situação patrimonial, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Parecer sobre os documentos de prestação de contas do FATExaminámos as contas do FAT — Fundo de Apoio Térmico referentes ao exercício de 1984, de acordo, na parte aplicável, com a metodologia e condicionalismos constantes das «Normas para os serviços de parecer», aprovadas, para as empresas públicas, por despacho de 2i de Maio de 1984 do Sr. Secretário de Estado das Finanças.É nossa opinião que os documentos de prestação de contas do FAT relativos àquele exercício traduzem, com razoabilidade, a sua situação patrimonial.Opinião sobre a situação económico-financeiraA EDP continua a não se defrontar com graves problemas económicos. De facto, a sua estrutura algo pesada e sobredimensionada em meios humanos não tem, mesmo assim, impedido que as tarifas cubram razoavelmente os custos de produção. Esta situação poderá, porém, vir a degradar-se face ao crescente peso da componente térmica no sistema electroprodutor e à deficiente estrutura de financiamento dos vultosos investimentos.Neste particular e em termos de futuro, parece-nos de colocar a alternativa da importação de energia, se se tiver em conta, designadamente, o efeito restritivo que, na evolução dos consumos, terá a concretização de uma política visando a aplicação das tarifas nacionais a todos os consumidores e o corte de fornecimento a todos os devedores em mora à EDP.Sobre a situação financeira, conquanto ela se apresente menos preocupante se analisada numa óptica que tenha em conta os efeitos da inflacção, continua a agravar-se dada a degradação das cobranças, a não regularização dos débitos do FAT e a insuficiência dos meios libertos pela exploração para o serviço da dívida e para o investimento.PropostasNa sequência do exame realizado submetem-se à consideração superior as seguintes:Propostas sobre os documentos de prestocio de contesa) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 1984 da EDP, com as reservas constantes do parecer emitido no ponto 6.1;b) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas do FAT relativos ao exercício de 1984, em conformidade com o parecer do ponto 6.2;c) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, e consequentemente aprovada a proposta de aplicação de resultados formulada pelo conselho de gerência no seu relatório;d) Que a empresa adopte as recomendações contidas no ponto 5;Proposta sobra questões especificasé) Que seja determinada a revisão do processo de fixação de preços do gás de cidade, a qual poderá passar pela atribuição do subsídio na última fase do circuito, ou seja, à EDP, caso se entenda que esta empresa deve continuar a distribuir aquele produto (v. 3.7);f) Que seja determinado que, ou por via da criação de um grupo de trabalho composto por representantes das entidades intervenientes, ou por outro meio, a EDP, FA, PGP e DGE cheguem a acordo sobre os valores definitivos de preços, subsídios e margens para o gás de cidade relativos a anos anteriores (v. 3.7);g) Que seja equacionada com o ministério da tutela a necessidade/conveniência de se proce-