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Risos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto ao n.o 3, a atribuição que aí é referida não significa que envolva a propriedade. Quer apenas dizer concessão de exploração. Por isso mesmo é que no n.o 2 diz que no caso de propriedade pelo Estado poderá verificar-se concessão de exploração a empresa pública. Este ",poderá" quer dizer exactamente, em termos de lógica jurídica, que o n.o 3 consagra um regime jurídico de concessão.
Portanto, não vejo onde esteja a surpresa do PCP quando fala de alteração aberta ao código conceptual da lei vigente.A proposta de lei é clara.
Vejamos se ela é ou não constitucional.
Será constitucional a concessão da televisão? Sim ou não? Eu faria minhas as palavras várias vezes expendidas pelo Sr. Prof. Jorge Miranda. De facto, em declarações à Radiodifusão Portuguesa o Sr. Prof. Jorge Miranda disse -tal como hoje já o disse- que dos trabalhos preparatórios da Constituição e dos debates na Assembleia Constituinte se revela que se quis vedar a propriedade privada, mas se abriu hipóteses a formas jurídicas como a concessão, e que não se quis consagrar a gestão exclusiva da televisão por parte do Estado.
Aliás, o mesmo Prof. Jorge Miranda já na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tinhadito isto: "o texto constitucional deixa à lei ordinária uma grande liberdade para proibir ou permitir a concessão de gestão a empresas privadas" (Diário da Assembleia da República de 6 de Novembro de 1981).
Por isso, concordo com ele quando diz que não há conflito entre o artigo 38.o, n.o 6, e o artigo 41.o, n.o 4, da Constituição.
Mas é possível somar outros argumentos neste domínio.
Em primeiro lugar, não é verdade que o conceito de propriedade previsto no artigo 38.o, n.o 6 da Constituição não seja um conceito técnico-jurídico preciso - tal como disse o PCP. Isso mesmo se infere dos artigos 38.o, n.o 4, 62.o e, até da concatenação com o artigo 89.o da Constituição, onde se separa claramente a titularidade da propriedade e o modo social de gestão.
Aliás, é curioso como o PCP cita Soares Martinez a somar a Gomes Canotilho e Vital Moreira. Realmente é um gesto de pluralismo político-ideológico a que não estamos habituados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Também não colhe o argumento expendido pelo PS, sob a forma de questões levantadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos na fundamentação da impugnação e que se completou com a intervenção do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, no sentido de que o artigo 83.o, n.o 1 da Constituição ao consagrar a irreversibilidade estaria a impedir a concessão em causa à Igreja Católica. Acontece que o artigo 83.o, n.o 1, consagra um regime respeitante a propriedade. Além disso, a sua interpretação maioritária em termos doutrinais aponta para empresas e não sectores. Acontece ainda que ela foi mal lida: o Decreto-Lei n.o 645/75, no seu artigo 6.o, não faz sequer a nacionalização da televisão no sentido jurídico, mas prevê apenas a transferência legal da concessão, a transferência legal da universalidade da concessão e do património afecto à respectiva exploração.
De qualquer modo, se não existisse o artigo 38.o, n.o 6 da Constituição, seria possível aquilo que já aqui disse não ser possível: a propriedade por outras entidades que não as pessoas colectivas de direito público.
Finalmente, há um argumento que o PCP retira dos trabalhos em curso da revisão constitucional. O PCP disse que a AD apresentou uma proposta de aditamento no sentido de especificar as concessões de exploração a entidades privadas e cooperativas. Mais: no artigo 84.o, n.o 2 apresentou nova proposta de aditamento quanto à concessão da exploração de empresas, serviços e outros meios ,públicos. Por seu lado, o MDP/CDE pretendia aditar que "a televisão não pode ser objecto de propriedade, exploração ou gestão privadas".
Ora, sucede - e eu concordo com o que disse nesta matéria o Sr. Deputado Jorge Miranda quando diz que não é possível retirar inferência alguma da concatenação destas propostas - que tomando em linha de conta as propostas de aditamento da AD, verifica-se que uma delas apenas se destina a explicitar literalmente o critério adoptado na lei ordinária, a lei de delimitação de sectores, que goste-se muito, pouco ou nada dela foi apresentada pelo PS, foi considerada constitucional, pese embora a
1842minoria derrotada na Comissão Constitucional, pese embora o parecer daqueles que se opuseram em sede de Comissão Constitucional.Aqui diria que sabemos que o PCP sempre considerou inconstitucional essa lei, porque achava que ela dissociava a propriedade do modo social de gestão. Só que não fez valer em termos políticos suficientes ou jurídicos-constitucionais o seu ponto de vista e ela vigora, tendo sido uma lei de iniciativa socialista.Quanto à proposta do MDP/CDE até se poderia ir mais longe. Podia-se eventualmente até dizer que o argumento não funciona aqui contra. É o PCP que o invoca. O facto de o MDP/CDE querer pressurosamente aditar esta especificação significa que tinha dúvidas quanto ao alcance do artigo 38.o, n.o 6. Ora, era necessário fechar a porta aos casos de concessão de exploração ou de gestão de meios públicos ou empresas públicas.De qualquer forma, parece-me que não é neste momento o foro exacto para julgarmos da qualificação da Igreja Católica como pessoa colectiva de direito público: o que parece claro para o Governo é que no texto constitucional a propriedade está dissociada da gestão e da concessão de gestão e que é perfeitamente legítimo e constitucional a concessão de exploração e de gestão.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - A segunda questão que aqui foi levantada diz respeito a uma eventual violação do princípio da igualdade das igrejas do Estado - e falou-se aqui no artigo 13.o, n.o 2, no artigo 41.o, n.o 3 e 41.o, n.o 4.Eu recordaria nesta matéria os seguintes 3 pontos: em primeiro lugar, o facto de que há situações - e a isto ninguém respondeu da parte das bancadas que impugnaram- que são hoje, se fosse certa a sua interpretação desses princípios, violação clara desses princípios, como é o caso da Rádio Renascença e do tempo de que dispõe a Igreja Católica em termos de antena na televisão.Não é um regime de direito de antena que a Constituição prevê e, portanto, seriam uma discriminação grave e uma violação dos artigos 13.o, n.o 2 e 41, n.01 3 e 4.
Ora, eu não ouvi aqui ninguém dizer expressamente que existia essa violação. Ninguém aqui explicou porque é que só a Igreja Católica tem uma estação de rádio, havendo pedidos de outras entidades- existindo uma posição que é admitida consequentemente por sucessivos governos de diferentes orientações políticas -, nem também porque é que há uma discriminação, no que respeita ao tempo na televisão.Em segundo lugar, esqueceu-se a especificidade do regime concordatório. Aliás, para aquietar os Srs. Deputados que levantaram essa dúvida, de ambos os requerimentos da Igreja Católica sobre esta matéria, resulta claro que, para a Igreja Católica, é perfeitamente constitucional o requerimento que apresenta.E isso, em relação às dúvidas que levantam, pode ser esclarecido liminarmente. A Igreja Católica - não penso que tenha querido fazer chicana - apresenta requerimentos que funda na pressuposição da sua constitucionalidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ora, minimizou-se aqui a especificidade do regime concordatório, quando é certo que, por exemplo, na única proposta de alteração que entrou está implícita a ressalva do regime excepcional que se reconheça à Igreja Católica por força da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé.
Eu diria que, do ponto de vista do Governo, não há inconstitucionalidade por violação do princípio da norma do artigo 38.o, n.o 6, nem por violação dos princípios da igualdade e da separação das igrejas do Estado, para além de um outro facto que aqui foi apontado e que é, em termos reais, relevante e que é a diferença real que existe em termos da dimensão, do significado e do papel da Igreja Católica em relação a todas as demais confissões religiosas em Portugal.
Este é um facto iniludível.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador:- Outra questão que foi levantada em termos de impugnação de constitucionalidade, foi quanto à eventual violação do artigo 39.o, n.o 2 da Constituição.
E aí diria novamente o que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda. Não passa de um processo de intenção dizer, à partida, que não é possível estabelecer-se um regime legal de concessão, de exploração ou de gestão que seja conforme com esse preceito da Constituição. É um processo de intenção relativamente a esse regime legal, mas que não é permitido pelo actual texto da proposta de lei.
A quarta e última questão de inconstitucionalidade aqui levantada foi a da inconstitucionalidade orgânica, no sentido de que o facto de se prever a regulamentação por decreto-lei, quer no n.o 2, quer no n.o 3, violaria a reserva relativa da competência da Assembleia da República.
Aí, diria que se a Assembleia, por lei, e nomeadamente esta discussão de alteração da lei, remete para regulamentação por decreto-lei esta matéria, não há violação, não há inconstitucionalidade, a menos que se faça novo processo de intenção que é o decreto-lei prever um regime tal que desvirtue por inteiro as bases jurídicas gerais do dispositivo legal votado pela Assembleia da República. Aliás, a proposta da ASDI prevê a regulamentação por decreto-lei.
Todos temos a convicção de que por detrás dos argumentos jurídicos de inconstitucionalidade estão questões políticas de fundo. E sobre elas quereria apenas dizer quatro coisas, em nome do Governo.O Sr. Presidente: -Desculpe-me que o interrompa, Sr. Secretário de Estado, mas queria preveni-]o de que, para essas quatro questões dispõe precisamente de 4 minutos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Primeira questão: a razão :política que está presente, subjacente à intenção do Governo não é criar
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que a maioria teve, desta vez, a oportunidade -que já não tinha há algum tempo- de poder aplaudir um membro do Governo, com alguma satisfação nas faces, o que por vezes não acontece.Risos do PSD, do CDS e do PPMÉ pena que tal satisfação se deva mais, na minha interpretação, à forma do que ao conteúdo.Risos e protestos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto à intervenção do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho, há um ponto que penso ser importante esclarecer,
Espero poder deixar ficar para o fim uns 30 segundos, se o MDP/CDE me permitir esta transferência em segundo grau, para poder ser esclarecido.Uma voz do PSD: - 30 segundos pode ser fatal!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, referiu que houve dois requerimentos da Igreja Católica: um primeiro, que deu entrada em 1980 e um segundo, que teria dado entrada em Abril de 1981.
Normalmente os requerentes só apresentam segundos requerimentos quando os primeiros não obtiveram resposta ou foram indeferidos. Suponho, assim, ser de todo o interesse para esta Câmara que V. Ex.a nos esclareça sobre o teor do despacho Lavrado pelo Governo acerca do primeiro requerimento da Igreja Católica.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!
1844O Orador:- Não admito que tenha sido o silêncio. O respeito que a Igreja Católica merece, segundo vemos, ao Governo não nos pode levar sequer a admitir que a tal requerimento tenha correspondido o silêncio sepulcral do Governo.
Supomos, por isso, que outro despacho houve e gostaríamos de o conhecer.O Sr. Secretário de Estado, aliás na sequência da intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas, deu a entender que esta questão constitucional que se levanta não tem grande importância, sendo que o problema se resumiria a uma decisão política. Tal decisão política é que importaria considerar e tudo o resto seriam, se quisermos, acompanhamentos. Pergunta se o Governo aderiu à tese de la politique d'abord.Uma voz do PSD: -Fala muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a mencionou a nossa impugnação, o nosso recurso e o facto de citarmos, entre outras ou pelo menos, várias disposições constitucionais violadas. Tal é efectivamente verdade.V. Ex.a sabe que se a proposta de lei do Governo se tivesse limitado a violar uma única disposição constitucional, nós tê-la-íamos, certamente, anunciado secamente. Acontece é que ela viola tantas disposições que até ficámos na dúvida se não violaria muitas mais. Tanta fartura, assustou-nos.Uma voz dm PSD: -É um violador!O Orador: -Entro agora nas questões de fundo, nomeadamente no problema da legitimidade do regime de concessão, já que dele se trata - e estamos agora esclarecidos.
Disse V. Ex.a em primeiro lugar, que dos trabalhos preparatórios resultava o não ter sido afastado o regime de concessão.Permita V. Ex.a que discorde, não na perspectiva de não ter havido intervenções nesse sentido, mas na de que, por mais respeito que nos mereça - e merecia - o Sr. Deputado do CDS que, expressamente, referiu essa possibilidade, teremos de reconhecer que o peso que o CDS representava na Assembleia Constituinte não lhe dava forma alguma, o estatuto de ser o intérprete da vontade da própria Assembleia Constituinte.Essa referência foi feita, efectivamente, pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, mas a verdade é que mais nenhum Sr. Deputado fez tal afirmação. Acresce ainda o facto de o então Sr. Deputado Marcelo Rebelo de Sousa -que interveio activamente no debate - não ter feito, que me conste, essa interpretação, quando se votou o n.o 6 do artigo 38.oUma voz do PS: -Muito bem!O Orador:- Referiu ainda V. Ex.a que, na sua opinião, não há conflito, não há colisão entre o artigo 38.o, n.o 6, e o artigo 41.o, n.o 4, da Constituição.O Sr. Deputado Costa Andrade disse exactamente o contrário, isto é, que havia uma colisão a ser superada de acordo com as regras de interpretação jurídica - o que é evidente e nos basta, já que neste caso de colisão não temos dúvidas da norma que prevalece.
Por outro caminho andou o Sr. Secretário de Estado ao dizer que não havia colisão. Há uma divergência jurídica entre o Governo e a bancada do PSD.
Estamos bem acompanhados acerca da existência ou não de colisão, embora com eventuais divergências sobre a norma que prevalece. A interpretação jurídica depois o dirá. Nós temos a nossa opinião.No que respeita á concessão da gestão, referiu o Sr. Secretário de Estado uma decisão, um parecer da Comissão Constitucional e uma resolução do Conselho da Revolução, sobre a Lei da Delimitação dos Sectores, onde, de facto, se tinha suscitado a questão de concessão da gestão.
Tive o cuidado, a cautela -é o tal caso -da jurisprudência das cautelas - de, na minha intervenção inicial, referir que o caso não era idêntico, já que a questão reside em saber quais os critérios de gestão.
O Sr. Secretário de Estado pode dar as voltas que entender mas não pode dizer que ao conceder-se um canal de televisão a uma Confissão ela o vai utilizar de acordo com o pluralismo ideológico. Isto é a contradição nos próprios termos.O Sr. António Arnault (PS): - Muito bem!O Orador: -O Sr. Secretário de Estado invocou o paralelo com a rádio, nomeadamente com a Rádio Renascença. Isso não é legítimo, porque enquanto existe para a televisão uma norma e uma abertura só para a Igreja Católica, a realidade é que neste momento não está proibido o acesso à rádio e, portanto, a questão é totalmente diferente.Gostaria de terminar dizendo ao Sr. Secretário de Estado que o problema não está na manipulação da igreja. Longe de nós o pensar que se trata de uma tal manipulação. Trata-se, sim, é da manipulação da opinião pública, invocando o nome da igreja, o que é questão totalmente diversa.Foi por isso que os riscos que apresenta esta proposta de lei, em termos da divisão da sociedade portuguesa são extraordinariamente graves e gostaria, nesse aspecto, de me associar ao que foi dito pelo Sr. Deputado Lino Lima, com quem concordo, plenamente, nesta matéria.Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa. V. Ex.a mostrou na sua intervenção várias coisas, uma delas, naturalmente, a menos importante -em todo o caso regista-se - serviu para constatar que tem muito mais habilidade para falar do que alguns membros do Governo que por aqui têm passado e que são, com franqueza, muito mauzinhos.Risos.
1845Mas, no entanto, devo dizer-lhe que não contestou verdadeiramente nenhum dos argumentos que foram aduzidos pelos partidos impugnantes em relação à constitucionalidade da vossa proposta de lei, embora tenhamos ficado a saber algumas coisas que importa registar.É assim que ficámos a saber que o Sr. Secretário de Estado - que, segundo consta, é inventor de
factos políticos- ...Risos.... tem agora uma nova invenção ao dizer que "em matéria de inconstitucionalidade logo veremos, visto que o que importa saber é qual é o objectivo político"; que "em matéria de constitucionalidade o assunto logo se discute", visto ser uma minudência de juristas e que desde que "haja objectivos políticos claros" - e o Governo tem-nos, segundo disse o Sr. Secretário de Estado- desde que "haja razões políticas claras", e o Governo parece que as tem, então o resto é despiciendo.Ora, nós não podemos aceitar isso, visto estarmos justamente neste momento a discutir, não o conteúdo político que porventura esteja na proposta do Governo, mas a constituciónalidade dessa proposta e o que queríamos ter ouvido era uma contestação clara dos argumentos que aduzimos quando tentámos demonstrar que a proposta era contrária a alguns preceitos constitucionais.O Sr. Secretário de Estado em relação a um dos aspectos mais importantes aqui focados, aquele que diz respeito à disposição dó número 6, do artigo 38.o, -que V. Ex.a votou gostosamente na Constituinte pretendendo uma forma bem melhor e positiva que não conseguiu- não foi capaz de explicar porque é que aqui era razoável a questão da titularidade. Na minha intervenção inicial, com toda a franqueza e lealdade, chamei a atenção para isso, disse claramente por exemplo que, tratando-se de direitos, liberdades e garantias, a proibição da propriedade privada não podia ser entendida no sentido jurídico/económico mas que devia ser entendida no sentido mais global da posse, detenção e uso, da própria Televisão. De contrário, perder-se-ia toda a razão do preceito, isto porque sendo o preceito constitucional destinado a impedir um uso não pluralista, não equitativo, de um meio de comunicação social -que se tem como sendo o mais poderoso-, esse objectivo perder-se-ia se fosse possível a concessão.O Sr, Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto é, se fosse possível dissociar a titularidade do uso não teria nenhum sentido dizer a "Televisão é do Estado", mas sim "o Estado é proprietário da Televisão" e ao mesmo tempo dizer "quem quiser ,pode usá-la desde que se candidate, decidindo depois o Governo da altura a concessão ou não do respectivo canal."Ora, isso não faz nenhum sentido, quer em matéria de constituição económica, quer em matéria de direitos, liberdades e garantias, uma vez que seria retirar completamente a razão da lei que se traduz no preceito do n.o 6 do artigo 38.o da Constituição.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: -Perdia todo o sentido como forma de garantia do pluralismo e do uso equitativo do meio de comunicação social que é a televisão, ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador: - ... que não é constituída só, por infra-estruturas, máquinas ou quaisquer sistemas técnico-económicos que permitem realizá-la, mas pela própria realização desse meio de comunicação social. E quanto a esta questão o Sr. Secretário de Estado nada argumentou.
Ficámos saber também que o Governo, que neste aspecto não vai por mau caminho, não quer aventurar-se na questão de considerar a Igreja como pessoa colectiva de direito público. Faz bem, embora isso não resolva nada do resto, continuando de pé as objecções fundamentais que colocámos à vossa proposta em matéria de constitucionalidade.
Nós, sinceramente Sr. Secretário de Estado, embora tenhamos notado a diferença ele brilho formal continuamos a pensar que foi baço em matéria de substância.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. -Deputados: Ouvi naturalmente com interesse habitual o Sr. Secretário de Estado e considero, por um lado, que não perdi tempo mas, por outro, que o regime e o país não beneficiam muito da sua intervenção feita aliás com brilho que lhe é conhecido.
O Sr. Secretário de Estado expendeu longos e abundantes argumentos em matéria constitucional, facto que era normal e de esperar dada a questão que aqui nos ocupava, mas já nos surpreende que no termo dessa exposição e argumentação tenha chegado a esta conclusão: nada daquilo importa, o que importa é o fundo político da questão.
Não vou discutir matéria constitucional com o Sr. Secretário de Estado. Em todo o caso, queria chamar a sua atenção para um facto muito concreto e que toda o gente compreende muito bem: não há confusão, ao contrário da que V. Ex.a tentou estabelecer, entre o regime da rádio e o da televisão. O Sr. Secretário de Estado sabe, como o sabem todos os que foram constituintes, que no que toca à rádio houve a preocupação de respeitar a situação que estava criada e é por isso que a formulação dos normativos que respeitam à rádio são completamente diferentes dos normativos que respeitam à televisão.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: -Ora, vir agora com esse argumento é confundir a questão. O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que o que já está em relação à televisão significa a estatização da televisão. Portanto, todos os argumentos que o Sr. Secretário de Estado usou não conseguem destruir este argumento de bom senso do conhecimento dos factos que o nosso povo compreenderá muito bem!Vozes do PCP: -Muito bem!
1846O Orador: - Em matéria política fica uma grande dúvida: se a Igreja requereu o canal de TV em Dezembro de 1980 e voltou a requerer em Abril de 1982 porque é que só agora o Governo discute a questão na Assembleia da República? Porque preparou uma proposto de lei complexa?... Não é isso que se vê, a proposta de lei que aqui trouxe, quer pelo articulado, quer pela sua fundamentação, não levou tanto tempo a preparar. Portanto, em matéria de fundo político ficou muito claro que se trata de uma operação conjuntural.Isto é, quando a AD está a ir para o fundo sem remédio procura lançar o braço à mão salvadora ...Risos e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr: Presidente, peço à Mesa mais uns minutos, apenas para concluir a ideia.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - É esta a situação conjuntural que aqui está figurada. Esta é a operação de um Governo que não hesita em instrumentalizar os sentimentos religiosos do nosso povo e da própria Igreja Católica, para atingir os seus objectivos para se salvar, mas não se salvará.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: -Estava inscrito o Sr. Deputado Rui Pena. Contudo, o seu partido já não dispõe de tempo.O Sr. Rui Pena, (CDS): -Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado.
Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho:- Sr. Presidente e Srs. Deputados, tentarei ser muito rápido respondendo telegraficamente.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Nunes de Almeida, não se preocupe com o que chama de politique d'abord, pois ela é preferível à politique jamais que muitas vezes tem sido apanágio do Partido Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em segundo lugar, Sr. Deputado Nunes de Almeida, não compreendo essa sua obsessão de inconstitucionalidade. Deve ter-lhe ficado na passagem pela Comissão Constitucional. A impugnação que o Partido Socialista apresentou consiste afinal na procura de inconstitucionalidade sem a especificar.
E terceiro lugar, o primeiro requerimento da Igreja foi apresentado, o Governo pediu a sua fundamentação e o segundo requerimento, que tem uma fundamentação jurídica mais desenvolvida, foi longamente estudado e aqui apresentado após um longo processo de maturação.Em quarto lugar, quanto aos trabalhos preparatórios foi invocada a minha posição na Assembleia Constituinte. Recordarei que me abstive na votação do artigo 38.o, n.o 6, da Constituição -que foi aliás a única abstenção- e, portanto, a invocação dos trabalhos preparatórios não se resume apenas, como disse V. Ex.a, à afirmação do Sr. Engenheiro Amaro da Costa.
Em quinto lugar, não se preocupe com uma colisão -que penso que não existe - entre mim e o Sr. Deputado Costa Andrade. Preocupe-se antes com a colisão da sua posição com a do Sr. Deputado Jorge Miranda, seu parceiro próximo, não da mesma bancada, mas de bancadas muito próximas.Em sexto lugar, quanto à Rádio Renascença, que fique clara a forma muito suave como o Sr. Deputado Carlos Brito falou dessa questão. Não me lembrava de ter sido tão suave na Assembleia Constituinte.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.De qualquer forma o que eu quis dizer não era que o regime era o mesmo, mas que há discriminação nessa matéria. Isso é que importava.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Secretário de Estado, da Assembleia Constituinte há os Diários. Veja qual foi a posição do PCP.O Orador: -Com certeza, Sr. Deputado.
Em sétimo lugar, quanto a eu ter falado de tudo menos da inconstitucionalidade da proposta de lei, devo dizer-lhe que falei durante 16 minutos de questões jurídicas e 4 minutos de questões políticas. Dizer que eu hão falei de questões jurídicas, parece-me falso.Em oitavo lugar, disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que eu não consegui explicar porque é que propriedade é propriedade. Basta olhar para os artigos dos Direitos, Liberdades e Garantias e para outros artigos vizinhos. Logo no artigo 38.o, n.o 4, da Constituição a expressão utilizada é no sentido de propriedade. O Partido Comunista não pode agora dizer que o conceito não é propriedade, que é um conceito mais amplo que fica a benefício de demonstração.Devo dizer-lhe que pena é que não tenham intervido no debate, da parte do Partido Comunista, juristas, nomeadamente o inconstitucionalista Vital Moreira.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Isso seria duplamente agradável, sem embargo do facto de o Sr. Deputado Veiga de Oliveira estar por um triz, pelo menos em termos, de cursus honorum, a ingressar no clube dos constitucionalistas portugueses.Risos do PSD, do CDS e do PPM.
1847Finalmente, quanto à manipulação da Igreja Católica, pensam os Srs. Deputados comunistas e socialistas que a Igreja Católica se presta, ao apresentar reiteradamente requerimentos, a uma manipulação da opinião pública?Penso que isso já nem é fazer mau juízo sobre o Governo, é sim fazer mau juízo sobre a Igreja Católica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Não faria a justiça de pensar que as bancadas socialista e .comunista pensassem o que pensam acerca da Igreja Católica.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira falou dos factos políticos que eu sou suposto criar. Infelizmente ou felizmente eles não são tão numerosos quanto os factos políticos se o seu partido tenta criar. A resposta deu-a o Sr. Deputado há pouco numa das suas intervenções: é por causa da malfadada revisão constitucional. O qualificativo foi seu. Fica registado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,O Sr. Presidente: -Srs. Deputados está encerrado o debate. Passamos à votação ...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, requeiro a contagem dos votos.O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, há dois requerimentos de impugnação da admissão da proposta de lei n.o 80/II: um do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e outro do Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Presumo que devemos votar separadamente, embora a parte conclusiva seja praticamente sobreponível.Vamos então proceder à votação do recurso interposto pelo PS sobre a admissão da proposta de lei n.o 80/II, que dá nova redacção ao artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Dezembro.Submetido à votação, foi rejeitado, com 99 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), 5O votos a favor (do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 3 abstenções (da ASDI).O Sr. Presidente: -Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (,PCP): -Sr. Presidente, a interpelação que pretendo fazer é neste sentido: nós supomos, mas V. Ex.a confirmará, que não é habitual que se faça a contagem dos votos sempre que é evidente que os partidos que se pronunciam num determinado sentido estão largamente em maioria em relação àqueles que se pronunciam em sentido contrário. Portanto pensamos que se trata de um acto de- chicana política inútil ...Risos do PSD, do CDS e do PPM ...., mas que se vira contra os próprios.
De qualquer forma o que eu peço ao -Sr. Presidente é que, uma vez que não entrou nem saiu nenhum deputado, se dispense a contagem na próxima votação, já que poderemos ir embora mais rapidamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação à interpelação, quero dizer-lhe que procedemos à contagem dos votos- porque isso foi requerido por um deputado, não tendo sido levantada qualquer objecção por parte da Câmara.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, se me dá licença, é apenas para dizer a V. Ex.a que estou de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Não insisto na contagem dos votos nesta segunda votação.
Já agora esclareço também que essa solicitação foi efectivamente um acto político. É preciso que se saiba com que convicção é que a oposição vota estas coisas.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos passar à votação do segundo pedido de impugnação apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI e com votos a favor do PS, do PCP da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre à Mesa informar que deram entrada as seguintes propostas de lei: n.o 81/II (Eleições autárquicas): n.o 82/II (Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos); n.o 83/II (Finanças locais); n.o 84/11 (Delimitação das actuações das Administrações Central, Regional e Local em matéria de investimentos); n.o 85/II (Tutela administrativa sobre autarquias locais); e n.o 86/II (Lei de bases do sistema educativo).Foram ainda apresentados o ,projecto de lei n.o 306/II, pela UEDS, (Proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos) e as seguintes ratificações: n.o 121/II - requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 30/82, de 1 de Fevereiro (apresentado pela UEDS e pelo PS); n.o5 122/II e 123/11 - requerimentos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 15-13/82, de 20 de Janeiro (apresentado pelo PS, o primeiro, e por deputados da UEDS e da ASDI, o segundo); n.o 124/11 - requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 31/82, de 1 de Fevereiro apresentado pelo PS); n.o 123/11 - requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 15-13/82, de 20 de Janeiro (apresentado pelo PCP).
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião realiza-se amanhã às 15 horas e, tal como está acordado, não haverá período de antes da ordem do dia. A ordem do dia será constituída pela apreciação da proposta de lei n.o 68/11 (Recenseamento eleitoral).
Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 20 minutos.Resolução a que a Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD) se referiu na intervenção.
1850 I SÉIE - NÚMERO 45Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
I Série - Número 87Terça-feira, 11 de Maio da 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Remos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) saudou Sua Santidade o Papa João Paulo II, a 3 dias da sua chegada a Portugal, realçando o profundo significado desta visita para todos os portugueses. Manifestaram concordância com as suas palavras os Srs. Deputados Portugal da Fonseca (PSD), Carlos Lage (PS) e Carlos Robalo (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) referiu-se à greve geral convocada pela CGTP para o dia 11 de Maio e às suas implicações na actual e na futura situação política portuguesa. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) defendeu os objectivos da greve geral convocada pela CGTP para o dia11 de Maio e a sua integração na luta dos trabalhadores portugueses.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luis Marinho (PS) analisou alguns aspectos relativos às consequências de uma possível liberalização do comércio de cereais e ao que actualmente se passa no sector das moagens.
O Sr. Presidente deu a conhecer à Câmara uma mensagem do Sr. Presidente da República.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), ainda a propósito dos incidentes verificados no n.o 1 de Maio no Porto, apresentou um projecto de resolução no sentido de o Governo suspender preventivamente os comandos da Polícia de Segurança e da Polícia de Intervenção.
O Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) manifestou-se contra a ideia contida no projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista. Respondeu no fim a uma. interpelação do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou o Governo no que concerne à fala de apoio e estimulo ao desenvolvimento da educação física e do desporto escolar.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao facto de o cidadão Luís Ganhão continuar suspenso das suas funções profissionais, após ter sido por duas vezes absolvido em tribunal da acusação de que era alvo.
Ordem do dia. - Na primeira parte, a Assembleia decidiu prorrogar por mais 90 dias o prazo que foi fixado para o funcionamento das comissões eventuais relativas aos inquéritos parlamentares n.o 8/II, que diz respeito ao processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, e n.o 11/II, que diz respeito aos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas.
Ainda nesta parte do período da ordem do dia, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 335/II, que estabelece garantias de inamovibilidade dos magistrados. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD) e António Arnaut (PS).
Na segunda parte do período da ordem do dia concluiu-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 276/II - Lei das Sociedades em Autogestão- apresentado pelo PS, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Narana Coissoró (CDS), Marcelo Curto (PS), Rui Amaral (PSD), António Vitorino (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Herberto Goulart (MDP/CDE), Adelino Carvalho (PS) e Manuel Almeida (PCP).
Rejeitado na generalidade produziram declarações de voto os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS) e Marcelo Curto (PS).
Seguidamente procedeu-se à apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 95/II (amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice), que foi aprovada por unanimidade. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça e Reforma Administrativa (Meneres Pimentel) -que procedeu à apresentação do diploma-, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Lino Lima (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Sousa Tavares (PSD), Martins Canaverde (CDS), Fernando Condesso (PSD), João Mateus (PPM) e Mário Tomé (UDP).
A requerimento do PSD e do CDS, o diploma baixou à 2.a Comissão, por um período de 15 dias, para discussão na especialidade.
3596 I SÉRIE - NÚMERO 87Após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas e a ordem do dia da próxima reunião plenária, o Sr. Presidente encerrou a sessão ás 21 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques Figueiredo.
11 DE MAIO DE 1982 3597António Pedro Silva Lourenço.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinteOfíciosDa UNICOOPCERCI, com sede no Barreiro, remetendo moções aprovadas no Encontro Nacional de CERCIS, realizado em Tróia nos passados dias 17 e 18 de Abril, relativamente a Educação e Reabilitação de Crianças Deficientes Mentais e Situação da Educação e Ensino Especial.
Da Assembleia de Freguesia de Queluz, remetendo os textos de propostas aprovadas em reuniões realizadas nos dias 24 e 30 de Março sobre armas nucleares e política do Governo.
Da Assembleia Municipal de Lagos, enviando fotocópias das moções aprovadas na reunião efectuada no dia 26 de Março findo, sobre os seguintes assuntos: comportamento do presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo; presos do PRP, e situação em El Salvador.
Da Assembleia Municipal de Portel, capeando os textos de 4 moções aprovadas na reunião realizada no dia 31 de Março passado, sobre aniversário da Constituição, Comemorações do 25 de Abril, situação de terras da Reforma Agrária e pacote legislativo sobre o Poder Local.
Da Assembleia Municipal de Sintra, enviando moção aprovada na sua reunião realizada no dia 14 de Abril passado, sobre a revisão constitucional.
Da Assembleia Municipal do Concelho de Valongo, remetendo fotocópia de moção aprovada na reunião do passado dia 24 de Abril, relativamente ao pacote legislativo sobre o Poder Local.
Da Assembleia de Freguesia das Caldas de Vizela (S. João), remetendo o extracto da acta da 3.a reunião extraordinária, realizada no dia 24 de Abril findo, relativamente à discussão e votação do projecto de lei n.o 209/II, sobre a criação do concelho de Vizela.
Da Junta de Freguesia das Caldas de Vizela (S. Miguel), comunicando a moção aprovada no dia 17 de Abril findo, igualmente sobre o citado projecto de lei n.o 209/II.
Da Junta de Freguesia de Moreira de Cónegos, do concelho de Guimarães, dando conta que não apenas a Junta, mas também a Assembleia de Freguesia, estão contra a integração no futuro concelho de Vizela.
Da Junta de Freguesia de Venade, concelho de Caminha, remetendo um relatório das suas actuações, no actual mandato, e dando conta das carências para resolução urgente.
Do Sindicato doe Trabalhadores do Comércio e Escritórios do Distrito de Leiria, expondo a situação na Euro Audio, Material para Gravações, L.da, ex-Audio-Magnética, nas Caldas da Rainha.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores, Intersindical Nacional, enviando a documentação referente às deliberações tomadas no plenário que se realizou em Lisboa, no passado dia 17 de Abril.
3598 I SÉRIE - NÚMERO 87Da Federação dos Sindicatos do Sector das Pescas, com sede em Lisboa, remetendo o texto das conclusões aprovadas no debate público promovido no dia 4 de Abril, sobre o Anteprojecto do Plano Nacional das Pescas.CartasDe João Vilaverde Carneiro, recluso no Estabelecimento Prisional de Custóias, remetendo fotocópias das petições que o signatário e restantes reclusos e familiares dos mesmos endereçaram a Sua Santidade João Paulo II, com pedido de amnistia.
De Augusto Nunes, residente em França, congratulando-se pela passagem de mais um aniversário do 25 de Abril.
Dos representantes do Stand Queirós, na Amadora, remetendo fotocópia da exposição enviada à Câmara Municipal da Amadora, relativamente à morosidade na reconstrução do pavimento na estrada do Alto Maduro.
Do MDM - Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas, Direcção Distrital de Lisboa, informando que em sua reunião de 17 de Abril transacto teceu várias considerações acerca da proposta de lei n.o 90/II -Lei de Bases da Família-, tendo concluído pela sua inconstitucionalidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões foram apresentados vários requerimentos. Na reunião do dia 6 de Maio de 1982: ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Raúl 'Rêgo e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mata de Cáceres. Na reunião do dia 7 de Maio de 1982: a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Ministério da Educação e Universidades (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e das Finanças e do Plano (3), formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; e ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Miranda, Guilherme de Oliveira Martins e Vilhena de Carvalho.
Foram ainda recebidas respostas a requerimentos dos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 12 de Março de 1981, 28 de Janeiro, 10, 16 e 17 de Fevereiro; António Vilar, na sessão de 16 de Setembro; Manuel Lopes e Zita Seabra, na sessão de 18 de Setembro; Anselmo Aníbal e Zita Seabra, na sessão de 12 de Outubro; José Niza, nas sessões de 12 de Outubro e l de Março; Carlos Lage, na sessão de 16 de Outubro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 5 de Novembro; Octávio Teixeira, na sessão de 27 de Novembro; António Lopes Cardoso, na sessão de 2 de Dezembro; Bento Elísio de Azevedo e outros, na sessão de 3 de Dezembro; Jorge Lemos, nas sessões de 3 de Dezembro e 25 de Fevereiro; Vítor Brás, na sessão de 18 de Dezembro; João Abrantes, nas sessões de 18 de Dezembro, 4 e 10 de Março; Arons de Carvalho, na sessão de 12 de Janeiro; Leonel Fadigas, nas sessões de 5 de Fevereiro e 3 de Março; Ilda Figueiredo, na sessão de 16 de Fevereiro; Paulo Ascenção, na sessão de 3 de Março, e Guerreiro Norte, na sessão de 18 de Março.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reunião plenária desta Assembleia da República, de 17 de Outubro de 1978, foi apresentado na Mesa, presidida então pelo Dr. Vasco da Gama Fernandes, pelo Partido Social-Democrata, um voto de congratulação e de saudação, que peço a vénia para transcrever:Considerando que a eleição do novo Papa, João Paulo II, é, um facto de grande significado para todo o mundo e, em especial, para os povos de cultura católica, como é o caso do povo português;
Considerando as tradicionais relações entre a Igreja Católica e o Estado Português;
Considerando os naturais sentimentos de júbilo e de esperança dos católicos portugueses nesta hora;
Considerando a esperança em prol da Justiça, da Paz e da Fraternidade, que também neste momento anima todos os portugueses de boa vontade;
Considerando que a Assembleia da República é a Assembleia representativa de todo o povo de Portugal:1.o A Assembleia da República congratula-se pela eleição de Sua Santidade o Papa João Paulo II, associando-se ao ecuménico acontecimento;
2.o A Assembleia da República saúda o novo Sumo Pontífice da Igreja Católica, exprimindo-lhe sentimentos do maior respeito.Foi este voto discutido e votado, tendo merecido inteira conformidade por parte de todos os partidos representados nesta Assembleia, através de declarações dos deputados João Gomes, do PS, Vital Moreira, do PCP, Nuno Abecassis, do CDS, Acácio Barreiros, da UDP, e por mim próprio, ao tempo em representação do PSD, nos termos seguintes:Porque os católicos de todo o mundo, os cristãos e todos os homens de boa vontade exultam com a eleição do Papa João Paulo II; porque o povo de Portugal é constituído por grande maioria de católicos, por cristãos e homens de boa vontade; porque a Assembleia da República é verdadeiramente representativo do povo de Portugal, que é seguidor ou, ao menos, respeitador dos princípios de que o Papa é guardião e farol, como sejam a Paz, a Liberdade, a Justiça Social, o Amor e a Solidariedade entre os homens; porque tais princípios e valores fazem parte da ideologia política que professamos e da prática política em que nos achamos empenhados; porque o Papa João Paulo II representa, neste momento, a esperança viva da defesa desses mesmos princípios e valores, contribuímos -o Partido Social-Democrata - com público, para a aprovação deste voto de saudação a Sua Santidade o Papa João Paulo II.
11 DE MAIO DE 1982 3599Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dia depois da eleição do Papa João Paulo II, foi assim que a Assembleia da República o saudou e lhe exprimiu os sentimentos dos representantes do povo .português.
A 2 dias da sua visita a Portugal, achamos que a Assembleia da República .não «poderá ficar silenciosa nem indiferente a acontecimento de tão alto relevo e importância. Por isso subimos a esta tribuna. Por isso declaramos em nome pessoal, em nome da bancada dos deputados Sociais-Democratas Independentes e em nome de todo o nosso partido, em consonância com a deliberação do seu Conselho Nacional de 8 do corrente, que é geral a nossa alegria pela visita de João Paulo II ao nosso país; que o saudamos, não só como o Chefe visível da Igreja Católica a que pertence a maioria de nós, mas ainda como ver o símbolo da Paz, do entendimento fraterno entre os homens e a justiça possível neste mundo.
Estamos em crer que com os nossos sentimentos comungam não só os cerca de 90 % dos portugueses que se reclamam do catolicismo, como os demais portugueses que professam outras religiões ou que, no seu agnosticismo, não deixam, todavia, de considerar o Homem como pessoa, carecida de ser libertada de toda a espécie de alienação ou exploração, no que todos os homens de boa vontade podem e devem coincidir.
Por tradição, somos um povo de raiz e cultura católica. Desde a fundação da nacionalidade que, com episódicos eclipses, têm sido estreitas, amistosas e frutíferas as nossas relações, como Estado, com a Igreja Católica, havendo Portugal merecido, mesmo, o epíteto de Nação Fidelíssima.
Hospitaleiros também, como somos, como não haveríamos de esperar de todos os nossos concidadãos o máximo de simpatia e de respeito pela honrosa visita que nos vem fazer o Papa João Paulo II?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não decorreram 4 anos de pontificado de João Paulo II e já dele sobejam, para a história da Igreja e do Mundo, factos que, mesmo de passagem, temos de sublinhar como reveladores de um estilo muito pessoal e inovatório, numa tentativa constante de aproximação dos homens entre si e de reconciliação ou encontro destes com Deus, através da sua Igreja.
Como se sabe, o apostolado de João Paulo II tem sido rico de exemplos no que respeita à inserção do próprio Papa no mundo dos homens e dos seus problemas.
Nessa sua preocupação se inserem as múltiplas viagens feitas através de todos os continentes a países os mais diversos, das mais diversas religiões, cultura, organização política e social ou estádio de desenvolvimento.