27 DE JUNHO DE 2013 21 Ainda não o conseguimos aliviar tanto quanto desejaríamos, que é uma coisa diferente, e daí a resposta que dei ao Sr. Deputado António José Seguro. Nós ainda não eliminámos o défice excessivo que os socialistas deixaram, mas vamos eliminá-lo. Todos os anos temos reduzido esse défice, que tem também sido reduzido em termos estruturais, o que é muito importante, pois significa que esse é um resultado que pode perdurar. O segundo aspeto é o de que a economia portuguesa tem de se voltar mais para o exterior e não apenas porque a procura interna está em queda. Sabemos que a procura interna teria sempre de contrair com políticas de controlo orçamental e em tempos em que as famílias e as empresas teriam de reduzir o volume de crédito disponível e, portanto, também de dívida. Era inevitável! E fazer isso em simultâneo é, realmente, uma tarefa com muitos riscos, alguns dos quais se concretizaram em Portugal. Apesar disso, temos de olhar para a frente e mostrar aos portugueses que o setor privado, em Portugal, embora à custa de um desemprego imenso que temos de combater — mas temos de combater estruturalmente —, ajustou e voltou-se para fora, razão por que nós já não temos necessidades líquidas em relação ao exterior, temos excedentes. Isso é extremamente importante, deve-se aos portugueses e às empresas, como aqui referi, e é um motivo de esperança. Não é uma constatação irrealista, é a constatação de que os sacrifícios que têm vindo a ser feitos produzem os resultados que são indispensáveis para futuro. Claro que nós sabemos que, em simultâneo, temos de fazer várias outras coisas. Como ainda há pouco dizia, temos de pagar dívidas do passado. Desde logo, temos vindo a diminuir a dívida a fornecedores a mais de 90 dias. Essa dívida representava, em 2011, mais de 5000 milhões de euros; nesta altura, é sensivelmente inferior a 3000 milhões de euros. Trata-se, portanto, de uma diferença muito importante que conseguimos regularizar. Isto é, o Estado fez aquilo que devia, que foi pagar as suas dívidas, pagar aos seus fornecedores. E, mais: aproveitámos a transposição de uma diretiva comunitária para tornar ainda mais claro o quadro de penalizações sobre a própria Administração quando não cumpra a lei e não pague aos seus fornecedores. Mas fazemos uma outra coisa, que o Partido Socialista tem atacado, que é a de dizer que isto não pode voltar a acontecer e que, para futuro, não só temos de continuar a diminuir a dívida que temos aos fornecedores, como não podemos permitir que as administrações as aumentem. E o que é que fizemos? Criámos a chamada «lei dos compromissos», que significa que, no âmbito das administrações, ninguém pode contrair dívida que não esteja, a cada prazo de 3 meses, devidamente cabimentada. O Sr. António José Seguro (PS): — Isso é que é um erro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso significa, portanto, que não podemos, como no passado, jogar por conta do futuro, convencidos de que, um dia, um Governo responsável possa vir para pagar as dívidas que se contraíram. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas ao mesmo tempo que o Partido Socialista tem afirmado que é preciso pagar as dívidas que deixou aos fornecedores também diz: «Mas somos contra a lei dos compromissos». Bem, mas, então, é contraditório, porque se não evitarmos que novas dívidas sejam criadas, e é isso que a lei dos compromissos nos permite fazer, então essa dívida vai crescer outra vez, como é evidente, porque ninguém tem de prestar contas, tendo de haver, depois, um Governo que pague a fatura. Mas, na verdade, são os portugueses, são os países que pagam as faturas, não são os Governos, e é isso que não queremos que volte a acontecer. Fizemos também outra coisa, que foi disponibilizar à administração local instrumentos para que eles próprios também possam, de alguma forma, regularizar essa dívida. E isso é importante, Sr. Deputado. Aliás, aproveito para dizer que a administração central tem uma pequeníssima parte destes quase 3000 milhões de dívida. A grande maioria desta dívida está concentrada entre a administração local e a administração regional e, sobretudo, em entidades públicas empresariais na área da saúde, que é a grande dívida que foi herdada e que tem vindo a baixar — grande parte desta dívida é lá que está situada. Dos 3000 milhões de euros, temos, nas administrações públicas, excluindo, como referi, a administração local e a administração regional, qualquer coisa como 130 milhões de euros, estando o resto, Sr. Deputado, cerca de