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Classificando a negociação colectiva como área fundamental, da responsabilidade de sindicatos e empregadores, em que o Código introduziu "disparidades" visando promover a revisão global dos contratos e provocando com isso a paralisação da negociação colectiva em 2004 e o arrastamento de dificuldades várias em 2005, resultantes de um aproveitamento do CT por parte de várias empregadores com o propósito de promover a caducidade dos contratos e a diminuição global dos direitos dos trabalhadores, com violação do dispositivo legal que impõe para as convenções subsequentes às caducadas um conteúdo globalmente mais favorável para os trabalhadores.Declarou ser vital para a UGT assegurar que se não criassem vazios negociais por via da caducidade dos contratos, e assegurar o direito à negociação e o uso da arbitragem obrigatória quando necessária, em termos adequados e limitados.
Apreciando globalmente a proposta, a UGT considera que ela "reflecte um importante consenso" em torno daqueles objectivos centrais, e que se logrou "garantir que a denúncia das convenções colectivas não conduza nunca ao vazio contratual e à perda dos direitos dos trabalhadores" mediante a reversão desses direitos para a sua esfera individual, a introdução de disposições que permitem funcionalizar a arbitragem obrigatória e o fim da disposição transitória de denúncia dos contratos visando a caducidade com efeitos imediatos.
Contudo, aponta como principal inconveniente da proposta a não inclusão da revisão do artigo 4.o em ordem a retomar o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o do conteúdo da lei como patamar mínimo dos direitos daqueles.
Termina manifestando a sua concordância com as alterações ora propostas pelo Governo, como primeira fase de uma revisão do Código do Trabalho, por na generalidade corresponderem a reivindicações da UGT, considerando que a negociação colectiva é feita entre trabalhadores e empregadores e que uma concordância tripartida quanto àquelas, nesta matéria, favorece o desenvolvimento futuro da negociação colectiva, ficando a aguardar a apresentação do Livro Verde e do Livro Branco a que o Governo se comprometeu.5 - Parecer da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN)
No seu parecer sobre a proposta de lei objecto deste relatório, a CGTP constata um enfraquecimento gradual dos propósitos do Partido Socialista para alteração do Código de Trabalho, ao longo do percurso entre
0025   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 as bancadas da oposição até à proposta de lei actual, passando pelo programa do Governo, pelas primeiras propostas por este avançadas e, principalmente no que respeita a duas questões fundamentais: o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a caducidade das convenções colectivas.
Assim, afirma a CGTP, enquanto oposição, o PS defendeu a natureza social do direito do trabalho e a necessidade de a lei impor o estatuto mínimo do trabalhador, impedindo que esse estatuto fosse violado através da negociação individual ou colectiva, excepto quando delas resultasse para aquele tratamento mais favorável. Contudo, este propósito terá surgido já mitigado no programa do Governo para, por fim, sem explicação plausível, ter sido abandonado nesta proposta de lei que não prevê nenhuma alteração ao artigo 4.o do CT.
Quanto à sobrevigência das convenções colectivas, entende a CGTP que a presente proposta de lei não introduz qualquer melhoria do regime previsto no artigo 557.o do CT.
Assim, alega no seu parecer - citamos: "Os prazos de sobrevigência propostos, sendo no seu conjunto mais curtos que os vigentes, acabam por determinar uma cessação dos efeitos da convenção, ainda mais rápida que no regime actual.
Por outro lado, prossegue, continua a não assegurar o desenvolvimento da contratação colectiva no quadro do equilíbrio entre as partes, já que mantém o espectro da caducidade da convenção denunciada e não substituída, continuando a colocar os sindicatos num "absoluto estado de necessidade".
Além disto, no entender desta central sindical, a presente proposta deixa ao arbítrio do ministro da área laboral a realização de arbitragem depois de frustradas a conciliação e a mediação, permitindo assim que as convenções caduquem sem que aquele decrete a arbitragem, ainda que esta tenha sido requerida por uma das partes.
Acrescenta ainda a CGTP que a proposta de lei em apreço contém "um agravamento das consequências resultantes da cessação dos efeitos de uma convenção colectiva, sempre que não exista acordo das partes quanto aos efeitos da caducidade da convenção".
A este propósito cita a seguinte decisão do Acórdão n.o 306/2003 do Tribunal Constitucional:"Não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma resultante da conjugação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 557.o do Código do Trabalho, que prevê que, decorrido o período de sobrevigência, a eficácia normativa da convenção caduque, continuando todavia o respectivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respectivas renovações".Nota a CGTP que, nesta formulação do Tribunal Constitucional, a condição de constitucionalidade da norma exige que todos os direitos contidos na convenção colectiva caducada transitem para os contratos individuais de trabalho e respectivas renovações, ao passo que a actual proposta do Governo circunscreve a manutenção da aplicação do regime da convenção apenas às normas referentes à retribuição, categoria e definição e duração do tempo de trabalho, sendo as demais matérias remetidas para a aplicação do Código do Trabalho.
Para além de limitar a condição dada por assente pelo Tribunal Constitucional para a não declaração da sua inconstitucionalidade, a norma promove uma flagrante desigualdade entre os trabalhadores com contratos em vigor à data da caducidade das convenções colectivas e os que venham a ser contratados posteriormente.
Pelo que conclui a CGTP pela inconstitucionalidade do artigo 557.o.
Quanto às demais previsões contidas na presente proposta de lei, no entender da CGTP limitam-se a operacionalizar e/ou agilizar o funcionamento da arbitragem obrigatória, procedendo a meros aperfeiçoamentos formais de erros não impeditivos da aplicação da lei que se revelam totalmente indispensáveis numa revisão urgente.
Assinala ainda como absurda a não eliminação da alínea h) do artigo 543.o, que tantos obstáculos colocou ao depósito das convenções colectivas, os quais vieram a ser ultrapassados através de um acordo obtido entre o anterior Ministro do Trabalho e os parceiros sociais no sentido de se passar a proceder à indicação do número potencial de trabalhadores a ser abrangido pela convenção, solução esta que a proposta agora pretende consagrar na lei.
Por fim, a CGTP refere ainda a tentativa por parte do Governo de ressuscitar vigência da norma do artigo 13.o da lei preambular do CT, cujos efeitos, no entender desta central sindical, se encontram esgotados desde há muito.
Concluindo, considera esta central sindical que a proposta não só não resolve os problemas mais graves que se colocam à contratação colectiva, em virtude da entrada em vigor do CT, como os agrava, pelo que expressamente declara rejeitá-la.
A este parecer, a CGTP juntou outros 1701 pareceres, todos do mesmo teor do seu, dirigidos a esta Comissão por outras tantas federações e uniões sindicais, sindicatos e comissões de trabalhadores.6 - Audição dos parceiros sociais pela 11.a Comissão de Trabalho e Segurança Social
Entre 16 e 24 de Novembro de 2005, a 11.a Comissão de Trabalho e Segurança Social ouviu, na sequência de decisão sua, os representantes das organizações de trabalhadores e empregadores abaixo indicadas, bem como o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social:- Confederação da Indústria Portuguesa - CIP
0026   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 - Confederação do Turismo Português - CTP
- União Geral dos Trabalhadores - UGTTodos os representantes ouvidos transmitiram e defenderam as posições assumidas nos pareceres de que acima demos nota.VI - Enquadramento constitucional da proposta de lei n.o 35/X
O Sr. Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.o, n.os 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa e 51.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações a esta introduzidas pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro, a apreciação da constitucionalidade de um conjunto de normas do Código do Trabalho cuja conformidade com aquele texto fundamental se lhe apresentou como duvidosa. De entre essas normas, apenas a que resulta da conjugação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 557.o é objecto de alteração por parte da presente proposta, e apenas quanto a esta se têm suscitado dúvidas no que respeita à sua constitucionalidade, as quais radicam essencialmente no confronto da redacção agora proposta com os pressupostos dados por assentes e indicados como indispensáveis pelo Tribunal Constitucional, para a sua fundamentação da não declaração da insconstitucionalidade da referida norma, no seu Acórdão n.o 306/03.
Mais precisamente, quanto à norma resultante da interpretação conjugada dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 557.o do CT, o Tribunal Constitucional pronunciou-se como em seguida transcrevemos:"27. No sentido da inconstitucionalidade desta solução, tem-se argumentado que ela representaria uma ingerência estadual na autonomia colectiva em domínios em que o legislador ordinário, de acordo com o alcance constitucional do direito à contratação colectiva, reconhecera a legitimidade desta contratação, ingerência essa traduzida na expulsão do sistema jurídico de produtos negociais reconhecidos como fontes de direito, só porque os sujeitos interessados não os alteraram ou substituíram, isto é, uma caducidade imposta pelo legislador quando no sentido da cessação de efeitos da convenção não se manifesta nenhuma vontade colectiva comum. Noutra perspectiva, e ainda neste sentido, poderia argumentar-se que a Constituição incumbe a lei de "garantir" o exercício do direito de contratação colectiva (direito que a mesma Constituição só consagra de forma expressa como integrando a competência das associações sindicais, não existindo norma similar à do artigo 56.o, n.o 3, para as associações de empregadores), visto como um direito colectivo dos trabalhadores, essencial à afirmação do Estado social; ora, essa "garantia" implica uma actuação positiva do legislador no sentido de fomentar a contratação colectiva, alargar ao máximo o seu âmbito de protecção, manter a contratação vigente e evitar o alastramento de vazios de regulamentação. Nesta perspectiva, surgiria como inadequada, porque desproporcionada e inidónea a alcançar eficazmente aqueles objectivos, uma solução legislativa, como a constante da norma questionada, que facilita a cessação de efeitos das convenções vigentes, mesmo quando estão ainda em curso negociações entre as partes ou a decorrer a conciliação ou a mediação, isto é, que impõe a caducidade sem que ambas as partes nisso acordem e antes de esgotadas as possibilidades de aprovação de nova convenção.
Entende, porém, o Tribunal (posição que não é acompanhada pelo relator) que a questionada solução legislativa, impondo limites que se consideram mitigados à sobrevigência, se mostra razoável e equilibrada. Desde logo, ela surge como mera solução supletiva, competindo às partes, em primeira linha, a adopção do regime que reputem mais adequado. Depois, é assegurado, após a denúncia e até ao início da arbitragem, um período de sobrevigência que pode atingir os dois anos e meio. Finalmente, seria contraditório com a autonomia das partes, que é o fundamento da contratação colectiva, a imposição a uma delas, por vontade unilateral da outra, da perpetuação de uma vinculação não desejada.
Constituiu, no entanto, pressuposto desta posição o entendimento de que a caducidade da eficácia normativa da convenção não impede que os efeitos desse regime se mantenham quanto aos contratos individuais de trabalho celebrados na sua vigência e às respectivas renovações".Com esta fundamentação, decidiu o mesmo Tribunal:"Não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma resultante da conjugação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 557.o do Código do Trabalho, que prevê que, decorrido o período de sobrevigência, a eficácia normativa da convenção colectiva caduque, continuando todavia o respectivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respectivas renovações".
Quanto aos efeitos da caducidade das convenções colectivas, prevêem os n.os 5 e 6 do artigo 557.o constante da proposta:"5. Esgotado o prazo referido no n.o 3 e não tendo sido determinada a realização de arbitragem obrigatória, a convenção colectiva caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de uma outra convenção colectiva de
0027   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 trabalho ou decisão arbitral, os efeitos definidos por acordo das partes ou, na sua falta, os já produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho no que respeita a:a) Retribuição do trabalhador;
c) Duração do tempo de trabalho.6 - Para além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficiará dos demais direitos e garantias decorrentes da aplicação do presente código."
Quem, como a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), e as 1701 organizações de trabalhadores que enviaram o seu parecer a esta Comissão, defende a inconstitucionalidade desta formulação argumenta que os n.os 5 e 6 ora transcritos restringem aos elementos constantes das alíneas a) a c) do n.o 5 a transposição dos efeitos das convenções colectivas caducadas, quando o Tribunal Constitucional só terá admitido a constitucionalidade da norma dos n.os 2, 3 e 4 no pressuposto de que se transferissem para cada contrato individual de trabalho todos os efeitos já produzidos na esfera dos respectivos titulares por aquelas convenções, e não apenas alguns desses efeitos.
Sem prejuízo do que venha a resultar da aplicação prática das restantes normas constantes desta proposta de lei, não se suscitam agora outras dúvidas acerca da sua compatibilidade com a Constituição da República Portuguesa.Conclusões1 - A presente proposta de lei visa, como o Governo afirmou, uma intervenção legislativa de âmbito limitado com vista a alterar apenas algumas das normas da Lei n.o 99/2003 de 27 de Agosto, do Código do Trabalho por esta aprovado, e da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamentou aquele código.
2 - Os aspectos aparentemente mais sensíveis das alterações propostas, ou os que mais polémica e debate vêm gerando no seio dos parceiros sociais, são fundamentalmente os que respeitam:- À omissão de intervenção para alteração do artigo 4.o do Código do Trabalho, aprovada pelas associações patronais, aceite pela UGT sob condição de contemplação em futura revisão, e contestada pela CGTP;
- À redacção prevista para o artigo 557.o (Sobrevigência) do CT, no que respeita à manutenção da possibilidade de ocorrer a caducidade das convenções colectivas sem que tenham entrado em vigor outras que as substituam, que reúne a aprovação das associações patronais e da UGT, mas a contestação da CGTP;
- À norma proposta para o artigo 567.o, que fixa as condições de admissibilidade da arbitragem obrigatória, permitindo ao Governo que decida, discricionariamente, pela sua realização ou não, apesar de requerida por uma das partes, caso se tenham frustrado a conciliação e a mediação, bem como a realização da arbitragem voluntária por má-fé de uma das partes. A norma proposta concita a concordância das associações patronais e da UGT, mas a rejeição da CGTP.
- À redacção prevista para o artigo 12.o do CT, que é alvo de críticas por uma parte das associações patronais, que reivindicam a inclusão na norma do critério "fiscalização", invocando que a necessidade de ser respeitada a redacção proposta pelo Governo no articulado que apresentou aos parceiros sociais na reunião de 18 de Julho de 2005 da Comissão Permanente da Concertação Social;
- A norma do artigo 4.o do diploma proposto, permitindo a denúncia com efeitos imediatos das convenções colectivas até ao termo do prazo de seis meses contados sobre a data de entrada em vigor daquele, suscitando interpretações díspares, é alvo de críticas por parte das associações sindicais que entendem que desta forma se reactivam os efeitos do artigo 13.o da lei preambular do CT, que se encontram já esgotados.Parecer1 - A proposta de lei n.o 35/X preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais exigíveis, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.
2 - Os grupos parlamentares reservam o seu posicionamento e o sentido do seu voto quanto ao conteúdo da proposta de lei objecto deste relatório, para os momentos regimentais adequados durante a discussão em Plenário.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2005.
A Deputada Relatora, Mariana Aiveca - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.
0028   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 36/X
(FIXA AS CONDIÇÕES DE RECRUTAMENTO E ACESSO À PROFISSÃO DE PROFISSIONAL DE BANCA NOS CASINOS NOS QUADROS DE PESSOAL DAS SALAS DE JOGOS TRADICIONAIS DOS CASINOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Do relatório1 - Nota prévia
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 36/X que visa fixar as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 12 de Setembro de 2005 a presente iniciativa legislativa foi admitida e baixou à 11.a Comissão, competente em razão da matéria, para efeitos de consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e empregadores e emissão do competente relatório e parecer.2 - Objecto e motivos
Através da presente proposta de lei pretende-se redefinir as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos, colmatando-se o vazio legal resultante da actual impossibilidade de obtenção do título válido para o exercício da profissão e consequente impossibilidade de acesso e de recrutamento de novos profissionais neste sector de actividade. Este vazio legal advêm do facto de o Tribunal Constitucional ter declarado no seu Acórdão n.o 197/2000, de 21 de Março, a pedido do Provedor de Justiça, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral por violação do artigo 55.o, n.os 1 e 2, alínea b), e 4.o da Constituição da República das normas do regulamento da carteira profissional dos empregados de banca nos casinos, que supõe a emissão de um titulo provisório pelo Sindicato bem como o processo de avaliação que viabiliza o acesso à profissão de empregado de banca nos casinos.
Efectivamente, pelo facto de o Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, que regulamenta a exploração e pratica dos jogos de fortuna e azar nos casinos das zonas de jogo nunca ter sido regulamentado, conforme impunha o seu artigo 78.o, quanto às condições de recrutamento e de acesso dos quadros de pessoas das salas de jogo, estes continuem a fazer-se de acordo com o regulamento da carteira profissional dos empregados de banca dos casinos aprovado por Despacho de 27 de Julho de 1973, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência n.o 34, de 15 de Setembro de 1973, declarado conforma acima se refere, nesta parte, inconstitucional.
Por outro lado, o Governo entendeu que, estando instituído o sistema nacional de certificação profissional, regulado pelo Decreto-Lei n.o 95/92, de 23 de Maio, e pelo Decreto Regulamentar n.o 68/94, de 26 de Novembro, o presente diploma deveria também ter em conta os princípios consagrados neste sistema em tudo aquilo que diz respeito à problemática da certificação profissional, a fim de, com esta articulação, se poder potenciar o reconhecimento das qualificações no espaço nacional e na própria União Europeia.
A presente proposta de lei desdobra-se em 16 artigos onde, para além de definir o seu objecto e âmbito de aplicação, estabelece as categorias e conteúdos funcionais, a entidade certificadora, os requisitos gerais de recrutamento e de acesso ao certificado profissional, a homologação dos cursos as suas provas de avaliação e o respectivo ingresso e progressão na profissão de profissional de banca nos casinos.3 - Antecedentes parlamentares
Já governos anteriores mostraram intenção de suprir o vazio legislativo resultante da declaração de inconstitucionalidade das referidas normas do regulamento da carteira profissional dos empregados de banca dos casinos. Com efeito, na IX Legislatura, foram apresentadas as propostas de lei n.o 131/IX(2.a) e n.o 136/IX(2.a) que caducaram respectivamente em 17 de Julho de 2004 e 22 de Dezembro de 2004.4 - Discussão pública
A proposta de lei n.o 36/X que "Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos" foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis sujeito a consulta/discussão pública no período de 6 de Outubro a 4 de Novembro de 2005, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social pareceres das seguintes entidades: FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação,
0029   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal; CGTP - Confederação Geral de Trabalhadores e Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte.II - Das ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 36/X que "Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos".
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3 - A presente proposta de lei, composta por 16 artigos, visa redefinir as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos, colmatando o vazio legal resultante da actual impossibilidade de obtenção de titulo válido para o exercício da profissão e consequente impossibilidade de acesso e de recrutamento de novos profissionais neste sector de actividade.
4 - A proposta de lei n.o 36/X que "Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissionais de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos" foi sujeita a consulta/discussão prévia no período que decorreu entre 6 de Outubro e 4 de Novembro de 2005 tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social pareceres das seguintes entidades:FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal; CGTP - Confederação Geral de Trabalhadores; Sindicatos dos Trabalhadores da Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes, Restaurantes e Similares do Norte.III - Do parecer da ComissãoParecera) A proposta de lei n.o 36/X que "Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissionais de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos" preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.
c) Nos termos regimentais aplicáveis o presente relatório e parecer é remetido ao Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 83/X
CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 166/2005, DE 23 DE SETEMBRO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 236/99, DE 25 DE JUNHO, QUE APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, MODIFICANDO O REGIME DA PASSAGEM À RESERVA E À REFORMA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADASO processo de reformas legislativas com incidência nas Forças Armadas deve ser tramitado com rigor e ponderação, seguindo um processo institucional de diálogo sério através da hierarquia militar, cujas missão e autoridade não podem ser comprometidas pelo Governo.
O CDS-PP considera particularmente desastrado o processo por que foram apresentados e tramitados os recentes diplomas que causaram tanta agitação na esfera das Forças Armadas, manchando a credibilidade das instituições, um dos quais o Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, cuja cessação de vigência ora se propõe.
Este processo legislativo foi, aliás, pretexto para se renovarem, da parte de determinados sectores ditos "anti-militaristas", lamentáveis ataques contra as Forças Armadas e o seu prestígio, contra os militares e a dignidade da condição militar, ataques esses que merecem o nosso maior repúdio.
0030   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 O CDS-PP considera que estes danos não estão sanados e que importa pôr-lhes termo, e a única maneira viável é através de um novo processo legislativo.
Sem prejuízo da intervenção final do Sr. Presidente da República, que se saúda, quer pela sua relevância enquanto Comandante Supremo, quer pelo seu efeito moderador num quadro muito deteriorado, o CDS-PP não deixa de recordar que, na altura, apelou directamente à não promulgação dos diplomas em questão e ao reinício do processo legislativo, em termos devidamente estruturados, tendo também invocado o seu Estatuto do Direito de Oposição para nele poder participar estreitamente.
O CDS-PP entende, tudo ponderado e aproveitando o processo de apreciação parlamentar n.o 5/X, que esse objectivo só pode ser realizado pela reabertura deste processo legislativo em termos devidamente estruturados e com expressa consideração da especificidade estatutária das Forças Armadas e dos seus membros, que nunca se recusaram - antes pelo contrário - a partilhar os sacrifícios que o País suporta.
Nestes termos, e pelos fundamentos acima expressos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.° e 203.° do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas".Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - João Rebelo - António Carlos Monteiro - Nuno Magalhães - Pedro Mota Soares - Miguel Anacoreta Coreia - Teresa Caeiro - Abel Baptista.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 84/X
CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 167/2005, DE 23 DE SETEMBRO, QUE "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS"O processo de reformas legislativas com incidência nas Forças Armadas deve ser tramitado com rigor e ponderação, seguindo um processo institucional de diálogo sério através da hierarquia militar, cujas missão e autoridade não podem ser comprometidas pelo Governo.
O CDS-PP considera particularmente desastrado o processo por que foram apresentados e tramitados os recentes diplomas que causaram tanta agitação na esfera das Forças Armadas, manchando a credibilidade das instituições, um dos quais o Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, cuja cessação de vigência ora se propõe.
O CDS-PP considera que estes danos não estão sanados e que importa pôr-lhes termo, e a única maneira viável é através de um novo processo legislativo.
O CDS-PP entende, tudo ponderado e aproveitando o processo de apreciação parlamentar n.o 6/X, que esse objectivo só pode ser realizado pela reabertura deste processo legislativo em termos devidamente estruturados e com expressa consideração da especificidade estatutária das Forças Armadas e dos seus membros, que nunca se recusaram - antes pelo contrário - a partilhar os sacrifícios que o País suporta.
Nestes termos, e pelos fundamentos acima expressos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.° e 203.° do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas".Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - João Rebelo - António Carlos Monteiro - Nuno Magalhães - Pedro Mota Soares - Miguel Anacoreta Coreia - Teresa Vasconcelos Caeiro - Abel Baptista.---
0031   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 85/X
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 157/2005, DE 20 DE SETEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 7/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o, n.o 2, 203.o e 204.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 157/2005, de 20 de Setembro, que "altera o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP".Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - António Filipe - Bernardino Soares.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 86/X
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 158/2005, DE 20 DE SETEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 8/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o, n.o 2, 203.o e 204.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, que "aprova o regime jurídico da assistência na doença da GNR e PSP".Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - António Filipe - Bernardino Soares.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 87/X
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 159/2005, DE 20 DE SETEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 9/X, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o, n.o 2, 203.o e 204.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 157/2005, de 20 de Setembro, que "altera o Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR".Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - António Filipe - Bernardino Soares.---PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.O 7/X
0032   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 "Artigo 28.o
3 - Os Deputados a que se refere o presente artigo, ou associação ou associações que entre si resolvam constituir, nos termos gerais, quando reconhecidas pelo Plenário da Assembleia da República como associações de interesse parlamentar, podem beneficiar dos direitos e regalias que vierem a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvidos a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e o Conselho de Administração.
4 - (...)"O movimento associativo dos ex-parlamentares suscitou uma grande adesão entre estes, no seguimento, aliás, do que já acontecera em muitos outros países. Em todo o mundo, os ex-parlamentares, ex-deputados e ex-senadores, dos vários Parlamentos e Câmaras representativas, participam em associações específicas. Existem hoje associações nacionais de ex-parlamentares em 14 Estados da União Europeia. A nossa Associação candidatou-se à Associação Europeia e a nossa candidatura foi aceite por unanimidade.
Os ex-parlamentares, pelo mandato e altos cargos públicos que exerceram, constituem, um repositório de experiência e sensibilidade políticas não negligenciável.
A AEDAR (Associação de Ex-Deputados da Assembleia da República) constituiu-se por escritura pública de 16 de Julho de 2003 e funcionou com uma Comissão Instaladora plural até à Assembleia Geral que elegeu os Corpos Sociais, a qual se realizou no dia 17 de Dezembro de 2004. Os ex-parlamentares que integram a Associação foram eleitos nas listas dos diversos partidos que tiveram assento parlamentar com vista a promover e a consolidar as relações entre si e as da Associação com todos os actuais Deputados.
Esta Associação tem, portanto, no universo político, um património de conhecimentos, experiência e tolerância que lhe permite dar um contributo válido em acções de divulgação política e formação democrática.
O pluralismo dos membros da AEDAR, a competência dos seus membros, a natureza, os objectivos e o seu empenhamento na Associação caracterizam-na e identificam-na como Associação de interesse parlamentar, tal como é definida no n.o 3, do artigo 28.o do Estatuto dos Deputados.Assim:O Plenário da Assembleia da República, ao abrigo do n.o 3 do artigo 28.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados), com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, considera de interesse parlamentar a Associação dos ex-Parlamentares da Assembleia da República, constituída por escritura pública de 16 de Julho de 2003, lavrada no 22.o Cartório Notarial de Lisboa.Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 2005.
Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.Resolução:
- Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha.Projectos de lei (n.os 127 a 141/X):
N.o 127/X - Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 128/X - Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos (apresentado pelo PCP).
N.o 129/X - Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, e do artigo 6.o do Acordo sobre Contratação Recíproca, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a 11 de Julho de 2003 (apresentado pelo BE).
N.o 130/X - Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação (apresentado pelo BE).
N.o 131/X - Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares (apresentado pelo PCP).
N.o 132/X - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (apresentado pelo PS).
N.o 133/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (apresentado pelo PS).
N.o 134/X - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (apresentado pelo PS).
N.o 135/X - Gestão das zonas terrestres ribeirinhas (apresentado pelo PCP).
N.o 136/X - Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (apresentado pelo PCP).
N.o 137/X - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 21/2002, de 21 de Agosto) (apresentado pelo PSD).
N.o 138/X - Revoga as taxas moderadoras (apresentado pelo PCP).
N.o 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (apresentado pelo PSD).
N.o 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 26 a 29/X):
N.o 26/X - Fundo de integração desportiva nacional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.o 27/X - Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.o 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. (a)
N.o 29/X - Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).(a) Devido à sua extensão, é publicado em Suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 DECRETO N.o 4/X
ObjectoA presente lei tem por objecto o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, "SIFIDE", o qual se processa nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2.o
ConceitosPara efeitos do disposto na presente lei, consideram-se:a) "Despesas de investigação", as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;
0003   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas no período de tributação que se inicie em 1 de Janeiro de 2006, numa dupla percentagem:a) Taxa de base: 20% das despesas realizadas naquele período;
b) Não sejam devedores ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos ou contribuições, ou tenham o seu pagamento devidamente assegurado.Artigo 6.o
3 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto na presente lei devem disponibilizar atempadamente as informações solicitadas pela entidade referida no n.o 1 e aceitar submeter-se às auditorias tecnológicas que vierem a ser determinadas.Artigo 7.o
Obrigações contabilísticasA contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do regime previsto na presente lei dará expressão ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 4.o mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efectua a dedução.Artigo 8.o
Exclusividade do benefícioA dedução a que se refere o artigo 4.o não é acumulável, relativamente ao mesmo investimento, com benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais.Artigo 9.o
VigênciaO regime constante da presente lei vigora por um período de cinco anos.Aprovado em 16 de Junho de 2005.
0004   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Federal da Alemanha, nos dias 25 e 26 do mês de Julho.Aprovada em 8 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 127/X
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ANCEDE, NO CONCELHO DE BAIÃO, À CATEGORIA DE VILAI - Contributo históricoAncede, população que se estende ao longo do rio Douro, tem raízes históricas que se perdem no tempo. Tendo cedido uma boa parte da sua área geográfica (há 62 anos) para a criação da vizinha e jovem freguesia de Ribadouro, continua a ser, no conjunto das freguesias ribeirinhas do concelho, a primeira em superfície, a terceira em população e "(...) talvez a freguesia mais importante do concelho (...)" - conforme afirma a autora Maria Luísa Carneiro Pinto na primeira monografia sobre Baião, publicada em 1949.
A explicação vulgarmente aceite para o topónimo "Ancede" é a que o faz derivar do nome de um guerreiro germânico, Ansedus, embora a tradição popular faça referência a uma expressão utilizada por D. Afonso Henriques, quando este se dirigia aos monges do Convento.
A história de Ancede remonta aos tempos em que os romanos ocuparam os espaços anteriormente dominados pelos Castros da belíssima paisagem do Vale do Ovil, onde actualmente se situa o açude da mini-hídrica e o complexo da antiga fábrica de fiação têxtil. Como testemunho desses tempos, Ancede reúne, actualmente, no seu património histórico, alguns vasos e moedas de bronze, fragmentos de cerâmica, vestígios de casas rectangulares, uma ara dedicada a Júpiter, na Quinta de Mosteiro, e ainda uma necrópole junto à Igreja Velha do primitivo Mosteiro de Ermelo.
Da era medieval destaca-se a importância, para esta população, da passagem de duas vias provenientes do atravessamento do Douro, igualmente enquadradas nos caminhos que levavam a Santiago de Compostela: a que procedia de Oliveira do Douro, subia ao lugar do Arco de Lordelo (onde até ao século passado existiu o "memorial" ou "memorial" do século XII, que continha dois túmulos de personalidades importantes da região, e onde há, igualmente, uma pintura de Santiago na Capela da Senhora das Boas Novas) seguindo pela Casa Nova, para Carneiro e Amarante, e a que partia de Porto Manso seguia pelo "Caminho do Crasto", para as proximidades do Convento de Ancede, continuando por Penalva e Eiriz, para Marco de Canavezes. Este segundo itinerário aproveitava parte de uma via romana, antes da Capela de S. Domingos.
Contudo, o maior testemunho da relevância histórica desta freguesia assenta na existência dos seus dois Conventos: o antigo Mosteiro de Ermelo, anterior à nacionalidade, do qual se destaca a Igreja Românica, de três naves, classificada como Monumento de Interesse Nacional (alguns historiadores defendem que a primeira construção seria anterior à invasão mourisca, ou seja, ainda dos tempos da dominação visigótica), e o Convento de Ancede, primeiro da Ordem dos Crúzios e, mais tarde, da dos Dominicanos, igualmente anterior à invasão mourisca, ou pelo menos coevo da fundação da nacionalidade - pois veio a obter Carta de Couto de D. Afonso Henriques em 1141. A ele encontra-se anexa a actual Igreja Matriz, que, além do seu indescritível valor arquitectónico, contém um precioso núcleo museológico de arte sacra, que inclui, para além de valiosas peças de paramentaria, uma Custódia (que se diz ter saído das mãos de Gil Vicente), várias cruzes processionais e um cofre com a cabeça do "frade santo", tudo em prata, e, ainda, pinturas inspiradas na Escola de Grão Vasco e notáveis exemplares de estatuária religiosa.
Acresce ainda a este acervo patrimonial os inconfundíveis conjuntos escultóricos da octogonal Capela do Senhor do Bom Despacho, erigida no adro da mesma igreja.
Ainda relacionada com este Convento, e de inspiração românica, embora provavelmente do séc. XIII, é a arca em granito, com grande riqueza decorativa, que se encontra hoje no Museu Nacional Soares dos Reis, do Porto, a qual servia de sepultura a pessoa de família importante da região.
No percurso de classificação patrimonial de todo este complexo arquitectónico encontra-se contemplado o Convento que, pelo seu indiscutível valor, está no primeiro conjunto de monumentos que o Ministério da Cultura integrou no seu programa de obras de recuperação patrimonial da região do norte.
Para além da importância religiosa, cultural e económica do "Couto de Ancede", então assim designada, outros testemunhos atestam, ainda hoje, a dualidade e importância secular desta freguesia.
São exemplo disso as numerosas casas de famílias de grande tradição, muitas delas brasonadas (sendo a de Penalva classificada como de interesse nacional), e onde habitaram escritores, parlamentares, dois
0005   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 governadores civis, professores da Universidade de Coimbra, um reitor da mesma Universidade, e ministros do reino. Destaca-se também a Casa da Quinta de Mosteiro, que continha um verdadeiro museu de arqueologia, mas, infelizmente, devastada há cerca de 40 anos por um impiedoso incêndio.
A estas raízes não é alheio o facto de, em Ancede, estar sediada a mais antiga associação do concelho, com século e meio de "existência", e uma dinâmica escola de música: a Banda Marcial de Ancede, fundada por D. Miguel de Soutomayor, senhor da Casa de Esmoriz, escritor e compositor musical, à qual se vieram juntar, posteriormente, duas outras prestigiadas associações de índole desportivo, cultural e social - a Associação Desportiva de Ancede e a Associação Desportiva Cultural Arco Unidos.
Nas artes tradicionais seria imperdoável não referir a fama que cimentaram na região os célebres "canteiros" que, desde a Idade Média, seguem os rituais que vão desde o "aprendiz" ao "mestre", passando pelo "artista" e que, muitas vezes, mais do que o trabalho especializado em pedra cantaria, chegaram a produzir verdadeiras obras esculturais, espalhadas pelo País e pelo estrangeiro.II - Condições sócio-económicasA freguesia de Ancede tem uma actividade sócio-económica baseada nas seguintes vertentes:
- Posto de combustíveis.A povoação de Ancede dispõe, ainda, de uma importante zona industrial (a mais importante do concelho), marcada pela presença de duas empresas de bebidas e de uma rede de transportes assegurada pela linha férrea do Douro - estação de Mosteirô - e pelas EN 108 e 321, que interligam tanto com as populações circundantes como com os grandes centros (Vila Real/Amarante/Porto). Esta população é, igualmente, servida pelo maior interface de transportes rodoviários, tanto para o concelho de Baião, como os concelhos vizinhos que ficam na outra margem do rio Douro, Cinfães e Resende.III - Caracterização geo-demográficaSegundo os dados do Censos 2001, a freguesia de Ancede, do concelho de Baião e distrito do Porto, conta com 2618 residentes (221,3 habitantes por km2) e 2030 eleitores e uma área geográfica correspondente a 11,83 km2.
Nestes termos, e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Ancede reúne as condições necessárias para ser elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:
0006   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Artigo únicoA povoação de Ancede, no concelho de Baião, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 20 de Julho de 2005.