II SÉRIE-A — NÚMERO 74 12 PROJETO DE LEI N.o 326/XII (2.a) (APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN E ALTERA A LEI N.o 5/2008, DE 12 DE FEVEREIRO): Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I - CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de dezembro de 2012, o Projeto de Lei n.o 326/XII (2.a) – “Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 3 de janeiro de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Retomando, no essencial, as propostas legislativas apresentadas pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (CFBDPADN), o BE propõe, através da presente iniciativa, a aprovação da Lei de Organização e Funcionamento deste Conselho, a qual deveria ter sido publicada até 12 de setembro de 2008, conforme estabelecido no artigo 30.o, n.o 1, da Lei n.o 5/2008, de 12/02, mas que até ao momento não existe. Neste Projeto de Lei (PJL), é regulada a natureza, atribuições e competências do Conselho (artigo 2.o), o seu funcionamento (artigo 3.o e Capítulo III), o dever de colaboração (artigo 4.o), o estatuto dos membros do Conselho, desde a forma da sua designação, às incompatibilidades, imunidades e deveres, passando pelo estatuto remuneratório (Capítulo II), e o secretariado (Capítulo IV). No que respeita à natureza, atribuições e competências do CFBDPADN, a proposta do BE não só reproduz algumas normas da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, concretamente as normas do seu artigo 29.o, n.o 2, 30.o, n.o 2 alíneas b), d) e), f), g), h) e i) [cfr. artigo 2.o, n.o 1, e n.o 3, alínea d), subalínea (i), e alíneas g), h), l), p) e q) do PJL], como também, por um lado, esclarece o âmbito de aplicação de algumas das suas normas [clarifica-se que a competência do Conselho de autorizar a prática de atos previstos na lei, prevista a alínea a) do n.o 2 do artigo 29.o da referida lei, inclui a permissão do acesso, «após prévio parecer do conselho médico-legal», «dos presumíveis herdeiros à informação constante da base de dados de perfis de ADN, após o falecimento do titular, desde que aqueles mostrem interesse legítimo e não haja sério risco de intromissão na vida privada do titular da informação» - cfr. artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do PJL; esclarece-se que a competência atribuída ao Conselho para solicitar e obter os esclarecimentos e informações, por parte do Instituto Nacional de Medicina Legal, que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização, prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 5/2008, abranja também «qualquer entidade que detenha ou intervenha na obtenção de perfis de ADN com fins de investigação criminal ou de identificação civil» - cfr. alínea e) do n.o 3 do artigo 2.o do PJL; e clarifica-se que a competência do Conselho para obter do Instituto Nacional de Medicina Legal e do Conselho Médico-Legal os esclarecimentos necessários sobre questões específicas de funcionamento da base de dados de perfis de ADN também inclui «quanto ao cumprimento das normas de segurança impostas pelo artigo 27.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro» – cfr. alínea f) do n.o 3