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21 DE DEZEMBRO DE 2022 3 1 –  Articule com as autarquias locais a aplicação de novas medidas e compromissos para aumentar a utilização de águas residuais tratadas, com fins de higiene urbana, rega de espaços verdes, ou outros que se entendam como úteis e benéficos. 2 –  Desenvolva uma campanha de comunicação abrangente, no sentido de demonstrar as mais valias e a segurança das águas residuais tratadas para diversos fins, incentivando o surgimento de mais utilizadores finais, por exemplo no domínio municipal, agrícola ou industrial, em articulação com as entidades gestoras. 3 –  Promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios florestais, criando condições para que os bombeiros tenham acesso a pontos de abastecimento em áreas de maior risco, quando seja tecnicamente possível face às infraestruturas disponíveis. 4 –  Reforce o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), envolvendo os agentes do sistema científico e tecnológico nacional na procura de novas soluções de tratamento e utilização de águas residuais, garantindo que podem ser beneficiários em parcerias de projetos financiados por fundos europeus. Aprovada em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCENTIVE A RECARGA ARTIFICIAL DE AQUÍFEROS PARA REFORÇO DA EFICIÊNCIA HÍDRICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que incentive o desenvolvimento de projetos e iniciativas que contribuam para a operacionalização da recarga artificial de aquíferos, enquanto solução complementar de gestão de recursos hídricos em face do agravamento dos cenários de seca, avaliando e acautelando devidamente todos os impactes ambientais. Aprovada em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃOCONSAGRA O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO O DIA NACIONAL DAS CONSERVAS DE PEIXE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, consagrar o dia 15 de novembro como o Dia Nacional das Conservas de Peixe, reconhecendo-se, desta forma, a importância da indústria de conservas de peixe portuguesas como parte integrante de uma alimentação saudável e equilibrada, e o contributo da mesma para a economia e o desenvolvimento nacionais, sensibilizando ainda o público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, apresentando as conservas enquanto exemplo distintivo de tradição e excelência da indústria e qualidade ímpar do peixe da nossa costa. Aprovada em 9 de dezembro de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 4 O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃODESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar o assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 30 de dezembro e 2 de janeiro de 2023, a convite do seu homólogo brasileiro eleito, para assistir à cerimónia da sua tomada de posse, bem como para efetivar contactos bilaterais com as entidades presentes. Aprovada em 16 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 15 de setembro de 2022 II Série-A — Número 84XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                        S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 285 a 287/XV/1.a): N.o 285/XV/1.a (IL) — Elimina a contribuição para o audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses. N.o 286/XV/1.a (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e Regime de Avaliação de Incidências Ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN. N.o 287/XV/1.a (PAN) — Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro.  Projetos de Resolução (n.os 219, 220, 229 e 230/XV/1.a): N.o 219/XV/1.a (Deslocação do Presidente da República a Luanda): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 220/XV/1.a (Deslocação do Presidente da República a Londres): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 229/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que estabeleça um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa que suporte os encargos inerentes à inclusão dos estudantes açorianos do ensino superior, até aos 23 anos inclusive, no programa de gratuitidade de passes em transportes públicos, sem que tenham que alterar a sua morada fiscal. N.o 230/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que tome iniciativas após a determinação, por parte do Parlamento Europeu, de que a Hungria já não é uma democracia plena.
15 DE SETEMBRO DE 2022 3 Artigo 2.o Financiamento 1 – O financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão é assegurado nos termos estabelecidos na presente lei e nos respetivos contratos de concessão. 2 – O financiamento dos serviços públicos de radiodifusão e de televisão é assegurado pelas receitas comerciais dos respetivos serviços. Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022. Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 286/XV/1.a AVALIAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA DA INTENSIFICAÇÃO DO USO AGRÍCOLA DO SOLO E REGIME DE AVALIAÇÃO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS DE PROJETOS AGRÍCOLAS EM REGIME INTENSIVO E SUPERINTENSIVO, ATIVIDADES INDUSTRIAIS CONEXAS E UTILIZAÇÕES NÃO AGRÍCOLAS DE SOLOS RAN Exposição de motivos As alterações no uso do solo A ocupação do solo em Portugal tem vindo a sofrer inúmeras mudanças, com a introdução de diversas pressões sobre o território que têm repercussões no sistema económico, social e ambiental. Em particular, o sistema agrícola em Portugal tem sofrido um conjunto acentuado de alterações, das quais se destacam, pela sua relevância, a alteração do regime de produção, a alteração cultural aumentando as áreas de produção contínua intensiva e superintensiva de culturas permanentes, de que são exemplo o olival, o amendoal e a vinha, o aumento de áreas de estufas, e a concentração da propriedade com o aumento da área média das explorações agrícolas. A intensificação de algumas produções tem como contraponto a necessidade de se instalarem unidades industriais capazes de tratar determinados subprodutos, que requerem valorização, mas cujo processamento não é isento de emissões para o ar, solo e recursos hídricos, pondo em causa a qualidade ambiental e a qualidade de vida das populações presentes na sua envolvente. Merecem também referência as pressões a que os territórios agrícolas estão sujeitos face à promoção da instalação de centros de produção de energia a partir de fontes renováveis, em particular as centrais fotovoltaicas. Estas unidades são preferencialmente instaladas em territórios de orografia pouco complexa,
15 DE SETEMBRO DE 2022 9 recuperação aplicáveis. 3 – O conteúdo mínimo que o estudo de incidências ambiental (EIncA) mencionado no número anterior deverá conter, a análise dos seguintes elementos: a) Efeitos sobre o recurso solo – degradação estrutural, contaminação por agroquímicos, erosão, salinização e desertificação. b) Efeitos sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos – aspetos quantitativos e qualitativos e sua relação com a utilização racional da água e os cenários de alterações climáticas. c) Efeitos sobre os recursos ecológicos e biodiversidade e sua relação com as orientações de preservação e salvaguarda dos habitats e espécies com destacada relevância conservacionista. d) Efeitos sobre a saúde pública e a qualidade de vida das populações, nomeadamente no âmbito de potenciais alergénicos, degradação do ambiente atmosférico, aumento de incidência de problemas respiratórios e condicionamento às atividades socioculturais. e) Efeitos sobre a paisagem, sobre outras potenciais atividades de utilização do solo e suas repercussões económicas e sociais. 4 – A autorização dos projetos mencionados no n.o 1 fica dependente da emissão de uma declaração de incidências ambientais favorável ou favorável condicionada por parte da CCDR territorialmente competente. Artigo 8.o Procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais 1 – A regulamentação do procedimento de avaliação de incidências ambientais para os projetos abrangidos pelo disposto artigo 6.o da presente lei e respetivas taxas são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, agricultura, energia e desenvolvimento rural. 2 – Até que seja emitida a portaria referida no número anterior, não pode ser autorizada a instalação de projetos abrangidos pelo disposto no artigo 6.o da presente lei. Artigo 9.o Consequências da avaliação de incidências ambientaisOs projetos sujeitos a avaliação de incidências ambientais que tenham obtido declaração de incidências ambientais desfavorável não podem ser autorizados, ficando inviabilizada a sua instalação. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 10.o Contraordenações 1 – O incumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o e no artigo 9.o da presente lei constitui contraordenação muito grave nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual. 2 – A instauração e decisão de processo de contraordenação a aplicar por violação da presente lei é da competência do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente. Artigo 11.o RegulamentaçãoO Governo, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, procede à regulamentação necessária à sua implementação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 10 Artigo 12.o Regime transitório 1 – Os projetos considerados no âmbito do artigo 3.o, existentes à data de entrada em vigor da presente Lei devem ser objeto, no período máximo de 365 dias, de um estudo de incidências ambientais (EIncA) onde se identifiquem as incidências ambientais do projeto e se definam, quando necessário, medidas de minimização e compensação a adotar. 2 – As medidas de minimização e compensação de incidências ambientais referidas no número anterior devem ser concretizadas pelos detentores das explorações num prazo máximo de dois anos após a aprovação do EIncA. Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos; Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 287/XV/1.a ALARGA A GRATUITIDADE DA FREQUÊNCIA DE CRECHE ÀS CRIANÇAS QUE INGRESSEM EM ESTABELECIMENTO DE NATUREZA PRIVADA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE OFERTA PÚBLICA OU PROTOCOLADA, ALTERANDO A LEI N.o 2/2022, DE 3 DE JANEIRO Exposição de motivos A Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, ao estabelecer o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), assegurou um importante avanço na protecção da parentalidade e dos direitos das crianças, que este orçamento permite concretizar já no próximo ano letivo com uma verba de 16 milhões de euros. Contudo, nos termos em que o diploma está, apresenta-se como insuficiente visto que, por um lado, a taxa de cobertura das creches em Portugal é de apenas 48%, o que significa que em cada dez crianças, seis não vão ter vaga e por isso não vão beneficiar desta medida – situação especialmente sentida nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Por outro lado, este diploma exige que haja as creches tenham protocolos com a Segurança Social para que a criança possa beneficiar da creche, sendo que há zonas onde estes protocolos não existem e em que quando existem não têm vagas disponíveis. Desta forma, com a presente iniciativa, sem prejuízo da necessidade de criação de uma rede pública, tendo em vista o cumprimento dos objetivos fixados na Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, em áreas em que comprovadamente não exista oferta pública de creches, creches abrangidas pelo sistema de cooperação ou amas do ISS, IP, ou não haja disponibilidade de vagas nessas ofertas, o PAN propõe que seja criado um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada ou particular não integrado no sistema de cooperação do ISS, IP e desde que devidamente licenciado por este, por forma a garantir que a gratuitidade prevista na mencionada lei seja uma realidade para todas as crianças (e não apenas para aquelas que têm oferta pública ou protocolada). Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada
15 DE SETEMBRO DE 2022 11 Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, que alarga progressivamente a gratuitidade da frequência de creche do sistema de cooperação e das amas do Instituto da Segurança Social, IP. Artigo 2.o Alteração ao Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro É alterado o artigo 2.o da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. 3 – Tendo em vista o cumprimento dos objetivos fixados na presente lei, em áreas em que comprovadamente não exista oferta pública de creches ou de creches abrangidas pelo sistema de cooperação ou amas do ISS, IP, ou em que não haja disponibilidade de vagas nessas ofertas, o Governo procede à aprovação de uma portaria de criação de um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada ou particular não integrado no sistema de cooperação do ISS, IP e desde que devidamente licenciado por este.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 219/XV/1.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LUANDA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 12 regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.a o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 13 e 16 do corrente mês de setembro, tendo em vista a sua deslocação a Luanda, em representação oficial de Portugal na cerimónia de tomada de posse do Presidente da República de Angola, recentemente reeleito. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos contra da IL, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 15 de setembro de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 220/XV/1.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.a o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 18 e 20 do corrente mês de setembro, tendo em vista a sua deslocação a Londres, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar, em representação de Portugal, nas cerimónias fúnebre de Sua Majestade a Rainha Isabel II. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 27 de setembro de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 229/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA UM PROTOCOLO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA QUE SUPORTE OS ENCARGOS INERENTES À INCLUSÃO DOS ESTUDANTES AÇORIANOS DO ENSINO SUPERIOR, ATÉ AOS 23 ANOS INCLUSIVE, NO PROGRAMA DE GRATUITIDADE DE PASSES EM TRANSPORTES PÚBLICOS, SEM QUE TENHAM QUE ALTERAR A SUA MORADA FISCAL Exposição de motivos Todos os anos são centenas os jovens estudantes açorianos e madeirenses que ingressam no ensino superior. Números revelados em 2019, dizem-nos que foram 864 açorianos a ingressar em universidades ou politécnicos, sendo que destes apenas 368 ingressaram na Universidade os Açores, significando que 496
Terça-feira, 2 de agosto de 2022 II Série-A — Número 70XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                         S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 9/XV: (a) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e os Estatutos da Autoridade da Concorrência.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8. — Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. — Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022.  Projeto de Lei n.o 247/XV/1.a (PAN): Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético.  Projetos de Resolução (n.os 180 e 194 a 196/XV/1.a): N.o 180/XV/1.a (Regulamentação da instalação de novos projetos de centrais fotovoltaicas): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 194/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Califórnia: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 195/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural. N.o 196/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples.  (a) Publicados em Suplemento.
2 DE AGOSTO DE 2022 5 sujeitos passivos a quem foi cobrada a taxa sobre os lucros excessivos do sector energético, individualizando o montante cobrado nesse âmbito. Artigo 6.o Regulamentação Os membros do Governo responsáveis pela tutela das áreas da energia e da economia aprovam, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, uma portaria de regulamentação do disposto na presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023 e tem a sua vigência limitada ao ano de 2023.Assembleia da República, 2 de agosto de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 180/XV/1.a (*) (REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE NOVOS PROJETOS DE CENTRAIS FOTOVOLTAICAS) Exposição de motivosTem-se vindo a assistir à autorização de instalação de grandes centrais fotovoltaicas em zonas que implicam a desflorestação de vastas áreas, apesar dos projetos serem sujeitos a avaliação de impacte ambiental. Esta prática tem levado a forte contestação das populações afetadas e de organizações não governamentais do ambiente com prejuízos para o ambiente, saúde das populações e para o turismo. Se, por um lado, essas centrais fotovoltaicas são um contributo fundamental para a autonomia de produção energética e a redução de gases com efeito de estufa, por outro, ao implicar a desflorestação de vastas áreas apresentam significativos impactes ambientais negativos com a destruição de ecossistemas, para além de contrariarem os princípios básicos da adaptação às alterações climáticas e do combate à desertificação visto que as árvores são fundamentais para a diminuição da temperatura local, através do sombreamento e da retenção de recursos hídricos no solo. Em alguns casos, a localização das centrais coloca em risco largos hectares de floresta e a vida de milhares de aves e outras espécies. As avaliações de impacte ambiental destes projetos, tipicamente contabilizam o efeito líquido das emissões de gases com efeito de estufa, ou seja, as emissões evitadas através da produção de energia solar deduzidas da captura de carbono que deixa de ocorrer pela desflorestação. Os efeitos relacionados com a destruição de ecossistemas, aumento da temperatura local e de desertificação apresentam, quanto muito, uma mera menção. Apesar de serem efeitos de mais difícil quantificação que as emissões de gases com efeito de estufa, são aspetos de crucial importância para o País e que não podem continuar a ser menosprezados no âmbito da avaliação de impacte ambiental. Com efeito, de acordo com o Relatório do Estado do Ambiente de 2019, do total de projetos submetidos a avaliação de impacto ambiental entre 2008 e 2018, apenas 5% tiveram uma declaração de impacto ambiental
2 DE AGOSTO DE 2022 7 constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Promova a conclusão de uma Avaliação Ambiental Estratégica para a instalação de centrais fotovoltaicas; 2 –  Regulamente a instalação e condições de interdição da instalação de centrais fotovoltaicas que ocupem uma área superior a um hectare, sempre que tal implique desflorestação ou a instalação em áreas classificadas da Reserva Ecológica Nacional e Rede Natura 2020; 3 –  Promova a expansão da microgeração para autoconsumo e para abastecimento à rede elétrica. Assembleia da República, 1 de agosto de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 65 (2022.07.22) e foi alterado a pedido do autor no dia 1 de agosto de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 194/XV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À CALIFÓRNIA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Califórnia, entre os dias 23 e 29 de setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à Califórnia, entre os dias 23 e 29 de setembro. Palácio de São Bento, 2 de agosto de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Califórnia entre os dias 23 e 29 do próximo mês de setembro, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Caso V. Ex.a considere oportuno, muito agradeço ainda a designação dos Deputados que poderão participar nesta visita.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 10 consequentemente, a fixação de preços de comercialização excessivamente abusivos para as pessoas. A referida lei está em vigor desde dia 22 de outubro de 2021, mas passados que estão quase 9 meses o Governo ainda não procedeu à aprovação da portaria que a regulamenta esta lei e fixa as margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, pelo que, perante este vazio, as gasolineiras continuam a ter a possibilidade de lucrar à custa da crise energética, procedendo ao aumento drástico dos preços com graves consequências no custo de vida da população. Ora tratando-se de um setor onde existe uma lógica de oligopólio, cabe ao Estado intervir no mercado de combustíveis, garantindo que as empresas que comercializam estes produtos não recebem lucros anormais. Esta intervenção é fundamental para aliviar a fatura das famílias, o que não se consegue apenas com reduções fiscais – que ainda por cima poderão constituir em muitos casos verdadeiros incentivos ao consumo de combustíveis fósseis. Esta demora do Governo é especialmente incompreensível, atendendo a que o processo de consulta pública da proposta de Regulamento e Metodologia de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional foi lançado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no dia 23 de fevereiro, que já está concluído desde o dia 23 de maio de 2022 e que o Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, numa audição conjunta da Comissão de Ambiente e Energia e da Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2022, ocorrida no passado dia 11 de maio de 2022, afirmou1 que, findo este processo de consulta pública esta portaria de regulamentação estaria em vigor no dia 1 de junho de 2022 – algo que não sucedeu. Face ao exposto, e depois de, por via das Perguntas n.os 465/XIV/3.a e 466/XIV/3.a, ter questionado o Governo sobre este atraso (que ficaram sem resposta), com a presente iniciativa o PAN pretende que a Assembleia da República, no exercício da sua função de escrutínio da ação governativa, inste formalmente o Governo a proceder à aprovação da portaria de fixação dos limites aos máximos de comercialização de combustíveis, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à aprovação e publicação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, nos termos do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro. Assembleia da República, 2 de agosto de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  1 Declarações apresentadas na seguinte ligação: https://eco.sapo.pt/2022/05/11/governo-podera-travar-margens-excessivas-nos-combustiveis-a-partir-de-junho/.
18 DE ABRIL DE 2022 11 (áreas de condomínios, por exemplo no isolamento de fachadas) e ter sistemas partilhados de energia (painéis solares, caldeiras, bombas de calor). Este novo programa, complementar ao existente, permitiria ainda acelerar o ritmo de execução dos fundos do PRR, atingindo um público-alvo de maior vulnerabilidade social. De referir que esta proposta estaria alinhada com o projeto de Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050, que foi colocado a consulta pública entre 15/04/2021 e 17/05/2021, carecendo de publicação. Nesta Estratégia estava previsto no ponto 1.8 «Ações locais – Promover e apoiar projetos à escala local – ‘Bairros Sustentáveis’, ‘Aldeias Sustentáveis’» – com o objetivo de criar dinâmicas locais com o envolvimento das comunidades e dos agentes locais, através da intervenção nas habitações e disseminação de ações de informação e sensibilização, permitindo alcançar economias de escala e concentrar apoios e financiamento para apoiar mais famílias. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: – Crie o programa de apoio «Bairros Mais Sustentáveis», a ser financiamento ao abrigo do PRR e sob gestão do Fundo Ambiental, destinado a intervenções no âmbito da eficiência energética, em territórios com maiores vulnerabilidades sociais e riscos de pobreza energética, como sejam bairros sociais e bairros históricos, tendo como beneficiárias as empresas municipais de habitação que ficarão responsáveis pela execução das intervenções. Assembleia da República, 18 de abril de 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos — Hugo Patrício Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Marques — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Rui Cristina. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
19 DE ABRIL DE 2022 5 manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes: a) Horário completo; b) Horários entre quinze e dezanove horas; c) Horários entre oito e catorze horas; 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [Revogado.] 12 – (NOVO) É permitido ao candidato indicar, para cada uma das respetivas preferências, mais do que uma duração previsível de contrato, desde que respeite o previsto no número 10. Artigo 10.o [...] 1 – Os candidatos ao concurso interno são ordenados de acordo com as seguintes prioridades: a) 1.a prioridade – docentes de carreira que pretendam a mudança de lugar de quadro; b) 2.a prioridade – docentes de carreira que pretendem transitar de grupo de recrutamento e sejam portadores de habilitação profissional adequada; c) [Revogada;] d) [Revogada.] 2 – O número anterior é igualmente aplicável aos candidatos que, pertencendo aos quadros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pretendam mudar para um quadro de zona pedagógica ou para um quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente. 3 – Os candidatos ao concurso externo são ordenados, na sequência da última prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades: a) 1.a prioridade – docentes que, nos termos do artigo 42.o, se encontram no último ano do limite do contrato; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 – [...]. Artigo 18.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – (NOVO) As sanções previstas no n.o 1 não são aplicadas, desde que ocorra alguma das seguintes situações: a) Doença do próprio ou de familiar; b) Alteração significativa das circunstâncias pessoais e familiares do candidato; c)  No caso de colocações simultâneas ou próximas; d)  Incompatibilidade do horário a praticar relativamente a outro já previamente atribuído. 4 – (NOVO) O previsto no número anterior pode ser comprovado através de qualquer meio admitido em Direito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 6 Artigo 19.o [...] 1 – A dotação das vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, de acordo com a proposta apresentada pelos respetivos órgãos de gestão, e dos quadros de zona pedagógica, é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. 1 – (NOVO) Sempre que um agrupamento de escolas ou escola não agrupada recorra, em determinado grupo de recrutamento, por um período de três anos consecutivos, a um número de docentes que exceda o que está fixado para a respetiva dotação de quadros, há lugar à abertura de vagas em número correspondente ao excedente verificado. 2 – [...]. Artigo 22.o [...] 1 – [...]. 2 – [Revogado.]3 – Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso interno desde que tenham requerido o regresso ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada de origem até ao final do mês de setembro do ano letivo anterior àquele em que pretendem regressar. Artigo 23.o [...] Para efeitos dos concursos externo, são consideradas: a) [...]; b) [...]; c) As vagas não preenchidas pelo concurso interno. Artigo 26.o [...] Para efeitos de necessidades temporárias dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes são ordenados de acordo com a graduação profissional e na seguinte sequência: a) Docentes providos nos quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva; b) [...]; c) Docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica e docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou em escola não agrupada; d) [Revogada;] e) [...]. Artigo 27.o [...] 1 –  As necessidades temporárias, estruturadas em horários completos e incompletos, são recolhidas pelas Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.
19 DE ABRIL DE 2022 7 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 28.o [...] 1 – A mobilidade interna destina-se aos candidatos que se encontrem numa destas situações: a) 1.a prioridade – docentes providos em quadros de agrupamentos de escolas ou de escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva;b) 2.a prioridade – docentes providos nos quadros de zona pedagógica e docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do continente que pretendem exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente. c) [...]; d) [Revogada.] 2 – O previsto na alínea b) do número anterior aplica-se aos docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente. 3 – [Revogado.] 2 – [Revogado.] 2 – [...]. 2 – [...]. 7 – Os docentes referidos na alínea a) do n.o 1, bem como os providos nos quadros de zona pedagógica que não se apresentem ao procedimento previsto na presente secção são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) do artigo 18.o. 8 – [...]. 9 – Aos docentes referidos na alínea a) do n.o 1, bem como os providos nos quadros de zona pedagógica, que possuam qualificação profissional para outro grupo de recrutamento, além daquele em que se encontram providos, é dada a faculdade de, também para esse grupo, poderem manifestar preferência, ocupando horário. 10 – O previsto no número anterior não se aplica quando existam outros docentes providos nesses grupos de recrutamento, também candidatos a mobilidade interna e abrangidos pelas mesmas situações, por colocar e que tenham manifestado a mesma preferência. Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 2 – [Revogado.]2 – [Revogado.] 6 – A indicação dos docentes referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é desencadeado pelo órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, mediante a identificação dos docentes, de acordo com as seguintes regras: a) [...]; b) [...].
19 DE ABRIL DE 2022 11 2 – Não é admitida a desistência da permuta após o seu deferimento.» Artigo 4.o Reposicionamento remuneratório 1 – O Governo, através do Ministério da Educação procede, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, ao levantamento de todos os docentes que não se encontrem no escalão remuneratório correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado. 2 – O Governo, através do Ministério da Educação, procede até ao final do ano letivo subsequente à publicação da presente lei, ao reposicionamento no escalão correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado de todos os docentes que se encontrem na situação a que se refere o número anterior. Artigo 5.o Criação de Grupos de Recrutamento 1 – Sem prejuízo de todos os processos de criação de grupos de recrutamento em curso, são criados os grupos de recrutamento nas áreas consideradas como técnicas especiais e que correspondem ao desenvolvimento de funções efetivamente docentes. 2 – É criado o grupo de recrutamento de intervenção precoce. 3 – No âmbito da educação artística é criado o grupo de recrutamento de Teatro e Expressão Dramática. 2 – Os grupos de recrutamento referidos no presente artigo já serão considerados nos concursos a realizar para o ano letivo de 2022/2023. 2 – Para efeitos do previsto no presente artigo é obrigatória a negociação coletiva com as estruturas sindicais. Artigo 6.o Redução do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica O Governo procede, no prazo de 90 dias, à revisão do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica com vista à sua redução, realizando para o efeito os indispensáveis processos negociais com as estruturas sindicais. Artigo 7.o Norma Revogatória 1 – São revogados o número 3 do artigo 6.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 22.o, a alínea d) do artigo 26.o, a alínea d) do n.o 1 e o n.os 3 e 4 do artigo 28.o, os n.os 4 e 5 do artigo 29.o, os n.os 4 a 8 do artigo 42.o, os n.os 2 e 3 no artigo 43.o e os n.os 1 e 5 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, n.o 83-A/2014, de 23 de maio, n.o 9/2016, de 7 de março, e n.o 28/2017, de 15 de março e pelas Leis n.o 80/2013, de 28 de novembro, n.o 12/2016, de 28 de abril e 114/2017, de 29 de dezembro. 2 – É revogada a Portaria n.o 172/2017, de 30 de junho. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 19 de abril de 2022.
19 DE ABRIL DE 2022 13 profissão docente é urgente e necessário, bem como a existência de medidas que possam suprimir carências que serão geradas pela aposentação de milhares de professores e educadores a breve trecho. O PCP reafirma que há questões de fundo que apenas serão superadas por via da valorização da profissão docente e da alteração do Regime de Seleção e Recrutamento do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário. No entanto, podem e devem ser tomadas medidas concretas, no imediato – como a possibilidade de completar os horários incompletos ou a criação de incentivos para a deslocação e fixação de docentes em áreas carenciadas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um conjunto de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados nos estabelecimentos públicos de educação e ensino. Artigo 2.o Âmbito subjetivo A presente lei aplica-se a todos os professores, educadores e técnicos especializados, com contrato a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de julho, na sua redação atual, que aprovou o novo regime de recrutamento e mobilidade pessoal docente do ensino básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. Artigo 3.o Reforço do crédito horário É autorizado o reforço do crédito horário, de acordo com as necessidades sinalizadas pelas escolas, de acordo com as suas reais necessidades, com vista entre outros, ao apoio educativo, à coadjuvação de aulas, a tutorias e a atividade a desenvolver no âmbito do EMAEI, a considerar na componente letiva. Artigo 4.o Preenchimento dos horários incompletos As escolas podem, sem necessidade de autorização superior, completar todos os horários incompletos que não foram preenchidos, com a atribuição de atividade letiva, designadamente a prevista no artigo anterior. Artigo 5.o Fusão das horas decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente 1 – As escolas podem, sem necessidade de autorização superior, fundir num só horário, até ao limite das 25 horas semanais, os horários de 5 horas decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente. 2 – O previsto no presente artigo aplica-se aos horários correspondes à educação pré-escolar e ao 1.o ciclo do ensino básico. Artigo 6.o Limites mínimos para a vigência dos horários temporários Os horários temporários passam a ser celebrados com uma vigência mínima de três meses ou 90 dias, sem necessidade de autorização superior para o efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 14 Artigo 7.o Complemento de alojamento A todos os docentes contratados e técnicos especializados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual é atribuído um complemento mensal de alojamento, correspondente a 50% do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo ou, em alternativa, o disposto no artigo seguinte. Artigo 8.o Complemento de deslocação A todos os docentes contratados e técnicos especializados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual é atribuído um complemento de deslocação, efetuado com recurso ao reembolso, de acordo com o previsto na Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro: a) Do valor das passagens, no caso da utilização de transportes coletivos, ou b) Do valor do número de quilómetros percorridos, no caso da utilização de viatura própria. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 19 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 48/XV/1.a VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS DOCENTES COM TRÊS OU MAIS ANOS DE SERVIÇO ATÉ 2023 Exposição de motivos A precariedade laboral é um grave problema que destrói a vida de milhares de trabalhadores, sendo um dos traços mais marcantes da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores. O direito ao trabalho e à segurança no emprego previstos na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, tem de ser cabalmente cumprido. É urgente, além disso, erradicar todas as formas de precariedade. O Governo PSD/CDS, aprofundando o caminho de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações à legislação laboral sempre com o objetivo de generalização da precariedade, degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Foi assim em geral e foi assim
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 16 Artigo 2.o Vinculação de todos os docentes com 10 ou mais anos de serviço Em 2022, com efeitos a 1 de setembro, são vinculados os docentes com 10 ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, desde que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Artigo 3.o Vinculação de docentes com três ou mais anos de serviço Em 2023, com efeitos a partir de 1 de setembro, são vinculados os docentes com três ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, desde que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Artigo 4.o Aplicação do regime geral O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. Artigo 5.o Regulamentação O previsto na presente lei é regulamentado no prazo de 30 dias após a sua publicação, sendo obrigatória, nos termos do artigo 350.o e seguintes da Lei n.o 35/2014, a negociação, para esse efeito, com as estruturas sindicais. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 19 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 49/XV/1.a REDUÇÃO DO IVA DA ELETRICIDADE E DO GÁS PARA A TAXA REDUZIDA DE 6% (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO) Portugal enfrenta uma crise inflacionária despoletada na segunda metade de 2021 a partir de um choque de