3 DE MAIO DE 2012 21 Em relação à dação em cumprimento, gostaria de dizer que, obviamente, o Partido Socialista, independentemente de ter proposto uma solução excecional no tempo, durante a vigência do Programa de Assistência, propôs também a possibilidade de esta solução ser reavaliada no futuro, após este período. Ou seja, é entendimento do Partido Socialista que é possível encontrar esta solução para os contratos que já foram celebrados, daqui para a frente. Não obstante, é demonstrativo da nossa vontade chegar a um entendimento relativamente a algumas das reservas que fizemos na proposta inicial. Assim sendo, claro que estamos disponíveis para alterar, desde logo, essa proposta. Aliás, a sentença do tribunal de Portalegre vem fazer-nos pensar (julgo que a todos os grupos parlamentares) sobre aquilo que são as propostas que fazemos, porque não podemos ter arbitrariedade que seja decidida em função dos tribunais. Temos, sim, de encontrar aqui respostas e regular esta matéria. Portanto, a nós, também nos alertou bastante a sentença proferida pelo tribunal de Portalegre. Quero agora centrar-me no fundo de garantia para esclarecer as nossas propostas. Primeiro, é de reparar que apresentámos um projeto de resolução e não um projeto de lei. Porquê? Porque entendemos que é algo que deve ser estudado e reavaliado para que dê resultado. Portanto, ao fazer um projeto de resolução, estamos a fazer uma recomendação ao Governo para que consiga, de algum modo, tornar realidade este fundo. Gostaria de voltar a dizer que é perfeitamente possível definir na lei qual é a proporção da contribuição da banca e qual é a proporção da contribuição do detentor do crédito à habitação para o fundo. Também é possível — e recomendamo-lo no projeto de resolução — definir que a banca é responsável pela capitalização inicial do fundo, ficando com créditos sobre o mesmo, a exercer ao longo do período de vida do fundo. Esta é uma forma de encontrar uma solução para o curto prazo. Devo relembrar que o Orçamento do Estado para 2009 previa 150 milhões de euros para a moratória que tinha uma abrangência de cerca de 2500 famílias. Se tivermos em consideração que o somatório das prestações anuais do crédito à habitação, em Portugal, é de cerca de 10 000 milhões de euros, podemos facilmente constatar que não é preciso uma contribuição muito significativa para a constituição deste fundo com esta abrangência. E é este o nosso objetivo. Portanto, também em relação a esta matéria, é fundamental a existência de um fundo cujo objetivo seja exclusivamente o de encontrar um período de carência (o que não nos parece nada anormal, no que diz respeito ao mercado financeiro, porque a banca tem produtos com carência, e, portanto, se a banca comercializa produtos com carência, é porque a carência é algo perfeitamente interiorizável do ponto de vista do negócio financeiro), para dar tempo às famílias para se adaptarem e evitarem o incumprimento, para que o incumprimento não aconteça, para que as famílias possam voltar a encontrar emprego e reequacionar o seu orçamento. É fundamental prevenir o incumprimento, pois, às vezes, como sabemos, quando entramos em incumprimento, os juros são galopantes, pois são calculados sobre o total da dívida e não só sobre as prestações em atraso. Assim sendo, sobre esta matéria, estamos disponíveis para qualquer sugestão do CDS, sendo que o nosso objetivo é muito claro: nos objetivos, não seremos flexíveis; nas soluções, desde que tenhamos respostas satisfatórias, claro que sim. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Cordeiro, cumprimento-o por esta intervenção. Há alguns dias, anunciámos que também apresentaremos propostas que estamos a ultimar, procurando que sejam o mais adequadas possível à situação que estamos a viver e indo no caminho que também referiu. Isto é, precisamos encontrar soluções que tenham impacto real, não podem ser soluções que se apliquem apenas de forma residual porque isso não vai resolver um problema gravíssimo que está, neste momento, a ocorrer na sociedade portuguesa. Vozes do PCP: — Muito bem!