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PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.° 3 do artigo 174.° da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 11 de Julho de 2002, inclusive.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0382   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002
- Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.Resoluções:
- Viagem do Presidente da República a Copenhague.
- Eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.Deliberações (n.os 7 e 8-PL/2002):
N.o 8-PL/2002 - Eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.Projectos de lei (n.os 13 e 70 a 72/IX):
N.o 13/IX (Medidas para a educação sexual nas escolas):
N.o 70/IX - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (apresentado pela Deputada do PS Rosa Maria Albernaz).
N.o 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 6, 11 e 12/IX):
N.o 11/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
N.o 12/IX - Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.Projectos de resolução (n.os 30 e 31/IX):
N.o 30/IX - Viagem do Presidente da República a Copenhague (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 31/IX - Educação sexual e apoios no âmbito da sexualidade juvenil (apresentado pelo PSD).Proposta de resolução n.o 3/IX:
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.
0384   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 DECRETO N.o 3/IX
[SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO (APROVA A LEI DE TELEVISÃO), ALTERADA PELA LEI N.o 8/2002, DE 11 DE FEVEREIRO]Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciaçãoSr. Presidente da Assembleia da República:Junto devolvo a V. Ex.a, nos termos dos artigos 136.o, n.o 5, e 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 3/IX "Segunda alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei de Televisão), alterada pela Lei n.o 8/2002, de 11 de Fevereiro", uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade do artigo 1.o do referido Decreto, com os fundamentos constantes do douto Acórdão n.o 254/2002, cuja fotocópia se anexa.Lisboa, 17 de Junho de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Nota: O Acórdão será publicado oportunamente em Diário da República.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A COPENHAGUEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Copenhague, nos dias 27 e 28 do corrente.Aprovada em 20 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.RESOLUÇÃO
ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, proceder à designação dos cinco membros do Conselho de Estado que lhe compete eleger.
Foram apresentadas duas listas e, de acordo com o resultado da votação efectuada, os lugares são distribuídos da seguinte forma:Lista A - três lugares
- Alberto Romão Madruga da CostaLista B:- Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
- José Joaquim Gomes CanotilhoAs designações para os lugares distribuídos a cada lista são feitas de acordo com a ordem de precedência dos candidatos das respectivas listas.
Nestes termos, face ao resultado obtido, foram eleitos para o Conselho de Estado os seguintes cidadãos:- António Moreira Barbosa de Melo
- Paulo Sacadura Cabral PortasRegistando-se a necessidade de operar a substituição prevista no n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 31/84, de 6 de Setembro, é chamado à efectividade de funções, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da mesma lei, o primeiro candidato não eleito da lista em que estava proposto o membro do Conselho de Estado a substituir.Aprovado em 6 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o e do n.o 1 do artigo 274.o da Constituição, eleger como membro do Conselho Superior de Defesa Nacional o Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus.Aprovado em 6 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DIRECTIVO DO GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENTARA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 6 de Junho de 2002, delibera eleger para o Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar os seguintes Deputados:  Efectivos:
Presidente -          Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PPD/PSD)
0385   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 Vice-Presidente -  João Cardona Gomes Cravinho (PS)
Secretário -           Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PPD/PSD)
Tesoureiro -          Fernando Manuel dos Santos Gomes (PS)
Vogais:   Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (PPD/PSD)
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS)
Laurentino José Monteiro de Castro Dias (PS)
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela (PS)  Suplentes:
ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPAA Assembleia da República, na reunião plenária de 6 de Junho de 2002, delibera eleger para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa os seguintes Deputados: Efectivos:
Presidente          - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PPD/PSD)
Vice-Presidente  -  Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS)
Maria Elisa Rogado Contente Domingues (PPD/PSD) Suplentes:
António da Silva Pinto da Nazaré Pereira (PPD/PSD)
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina (PS)
Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP)Aprovado em 6 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(MEDIDAS PARA A EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Análise sucinta dos factosO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei em apreço que tem por objectivo a adopção efectiva de medidas para a educação sexual nas escolas.
Sustenta o grupo parlamentar autor da iniciativa que, num passado ainda recente, a moral sexual dominante encarava com desconfiança as manifestações sexuais dos jovens que se afastassem das normas e padrões de comportamento tradicionais.
Segundo o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda há sinais de que a sexualidade vem adquirindo valor próprio, e começou a ser pensada como forma de enriquecimento pessoal e relacional e como componente positiva do desenvolvimento pessoal ao longo da vida.
No entanto, para que este quadro referencial positivo possa produzir os seus efeitos na vida dos adolescentes há que criar condições para evitar os dramas de uma gravidez não desejada ou que ligações ocasionais provoquem doenças sexualmente transmissíveis.
Propõe o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda com esta iniciativa legislativa que:1.o - O Ministério da Educação criará em cada escola um gabinete de atendimento a jovens que realize a articulação com os serviços de apoio educativo por forma a optimizar os recursos humanos existentes e permita uma abordagem multifacetada do problema.
2.o - Uma ligação das equipas de apoio local da rede de escolas promotoras de saúde a estes gabinetes.
3.o - A responsabilização do Ministério da Educação no sentido de introduzir alterações curriculares com base no que está consagrado na Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto (reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva), e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
4.o - A criação no conselho pedagógico de cada escola de um núcleo de professores responsáveis por integrar e acompanhar ao nível do projecto educativo da escola uma área sobre educação sexual em articulação com as equipas de apoio local.
5.o - A formação de professores vocacionados para o desenvolvimento temático de educação sexual no âmbito dos currículos disciplinares adequados e para a interdisciplinaridade dinamizada ao nível do projecto educativo da escola.Deste modo, o programa para a promoção da educação sexual nas escolas previsto na Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, terá áreas com incidência em atendimento individual na área curricular (privilegiando disciplinas como Desenvolvimento Pessoal e Social, Biologia, Português, História, Filosofia, Geografia, Psicologia, Sociologia, Ciências da Natureza, Educação Física, Ciências da Terra e da Vida,
0386   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 Técnicas de Prevenção e Promoção da Saúde, Língua e Literatura) e na área de projecto educativo da escola.
Dentro destes princípios enformadores do projecto lei, este desenvolve-se num articulado que sinaliza os valores orientadores básicos da educação sexual, áreas de promoção na escola da educação sexual, gabinetes de apoio aos jovens, área curricular para os 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, área de projecto, formação de professores, orientações sobre educação sexual em meio escolar e articulação com outras instituições.II - Enquadramento legalA Constituição da República Portuguesa estabelece que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, a promoção da qualidade de vida em condições de igualdade entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais. Por outro lado, ao Estado incumbe a promoção de democratização da educação e das demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, o desenvolvimento da personalidade, da solidariedade e da responsabilidade para o progresso social e participação na vida colectiva.
No mesmo quadro constitucional é reconhecido aos pais o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos (artigo 36.o da Constituição da República Portuguesa).
Assim, tem de haver na formulação de uma matéria tão complexa e sensível um claro equilíbrio destes dois imperativos constitucionais.
Ora, a formulação da proposta aqui apresentada, na minha opinião, pode não respeitar o equilíbrio daqueles dois princípios constitucionais, na medida em que menoriza o direito constitucional reconhecido aos pais e às famílias na educação dos filhos.
A Lei n.o 3/84, de 24 de Março, estabelece que o Estado garante o direito à educação sexual como componente do direito fundamental à educação.
A Resolução da Assembleia da República n.o 51/98, neste domínio, veio recomendar ao Governo o aperfeiçoamento do estudo para a introdução da educação sexual nos currículos escolares.
A Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, no capítulo sobre promoção da saúde sexual fixa que nos estabelecimentos de ensinos básico e secundário será implementado um programa para a promoção da saúde e da sexualidade, no qual será proporcionada adequada informação sobre a sexualidade humana, SIDA e outras doenças sexualmente transmissíveis, métodos contraceptivos e planeamento familiar.
Veio na sequência daquela Lei o Decreto-Lei n.o 259/2000 regulamentar o ensino da educação sexual nas escolas.
Afigura-se-nos, no entanto, que o diploma em questão não define se pretende revogar aqueles dois instrumentos legais (Lei n.o 120/99 e Decreto-Lei n.o 259/2000) ou se, ao invés, pretende aditar ao regime jurídico já existente novos institutos pedagógicos. Aspecto que, atento o princípio da clareza legislativa, deve ser acautelado no processo de legislação.ParecerO projecto de lei n.o 13/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, propõe medidas para a educação sexual nas escolas.
A Comissão é de parecer que esta iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada em plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições substantivas sobre a matéria para o momento daquela discussão.Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. - A Deputada Relatora, Isilda Pegado - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAIVA, NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI - Contributo históricoAntiga Freguesia de S. João Baptista da Raiva foi abadia da apresentação do padroado real e, mais tarde, da apresentação da Casa de Marialva.
Foi concelho a partir de 1527, facto comprovado pelo seu Pelourinho, classificado como imóvel de interesse público, desde 11 de Outubro de 1933, através do Decreto n.o 23 122. Ao tempo, a Câmara era constituída por um juiz ordinário, um vereador, um procurador e um almotacé.
Em finais do século XIX, esta freguesia, contava já com 376 fogos e 1447 habitantes.
Dada a importância destes factos como património histórico desta freguesia, foram os mesmos reconhecidos documentalmente no livro Memórias Paroquiais de Castelo de Paiva e Outros Documentos, escrito por Manuel Joaquim Moreira da Rocha e Olímpia Maria da Cunha Loureiro, que data de 1988.II - Condições sócio-económicasA freguesia de Raiva tem uma actividade sócio-económica baseada nas seguintes vertentes:Actividades comerciais mais representativas:
Dois supermercados; 10 mercearias; 2 cabeleireiros; 7 cafés; 1 pastelaria; 4 restaurantes; 2 estabelecimentos de electrodomésticos; 1 estabelecimento de material eléctrico; 1 gabinete de projectos; 1 sapataria; 1 quiosque, 2 drogarias; 1 estúdio de fotografia.
Feiras e Romarias: Feira mensal (ao dia 11);
Duas fábricas de calçado; 2 carpintarias; 4 oficinas mecânicas; 1 padaria; 2 fábricas de confecções; 1 armazém grossistas; 5 indústrias de construção civil; 1 doçaria tradicional.
Agência de Contabilidade; Posto de abastecimento de combustíveis;
0387   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 ; Telefones públicos 4; Posto dos CTT; Caixa multibanco; Saneamento básico em 50% do território; Abastecimento de água ao domicilio.Equipamentos sociais:
Lar de Idosos; Casa do Povo; Balcão de atendimento de segurança social.Serviços de saúde:
Posto Médico com: médicos (3), enfermeiros (2), posto vacinação, posto de socorros, secretaria (3 funcionários), pessoal auxiliar (3);
Enfermaria de Rectaguarda para acamados em fase terminal;
Estabelecimentos de Ensino: pré-primário (5); 1.o e 2.o Ciclos (6) (16 salas) 2.o e 3.o Ciclos (Escola EB-2.3 do Couto Mineiro do Pejão, situada no lugar de Oliveira do Arda, desta freguesia, cujo processo de construção se encontra em fase de abertura de concurso público pela DREN).Desporto e cultura:
Salão de espectáculos; Parque de jogos (3); Pavilhão polidesportivo; Associações desportivas (3); Associações culturais e recreativas (4); Rancho folclórico (1); Grupos corais litúrgicos (4); Associação de Caça e Pesca (1); Associação de Defesa do Património e Ambiente (1).Outros:
Igreja Matriz (1); Capelas com culto habitual (5); Capela privada (1); Carrilhão com 42 sinos;
A povoação de Raiva dispõe, ainda, de duas empresas de transportes colectivos e de quatro praças de automóveis de aluguer.III - Localização geográfica, caracterização do meio físico e demografiaA freguesia de Raiva, sita no concelho de Castelo de Paiva, conta com uma área geográfica correspondente a 13,5 Km2, calculando-se o número de residentes em 3000 pessoas.
Insere-se no chamado "Couto Mineiro do Pejo", sendo a mais populosa das três populações que dela fazem parte.
Do concelho de Castelo de Paiva, é a segunda maior freguesia, em termos populacionais, sendo superior à população da própria sede de concelho (o Sobrado).
Apesar dos conhecidos problemas relacionados com o encerramento das minas do Pejão, não se verificou qualquer diminuição dos habitantes fixos, tendo-se verificado um aumento constante do número de eleitores e, consequente, da população residente.
Nestes termos, e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Raiva reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 13 de Maio de 2002. - Os Deputados do PS: Rosa Maria Albernaz - Antero Gaspar.
A paróquia de Silvalde data antes do Século III e é registada como uma das paróquias do Arcediago da "terra" de Santa Daria da Feira, pelo Censual do Cabido do Porto. Os direitos do padroado do Mosteiro de Grijó, que aqui possuía vários haveres; já existiam na alta Idade Média sendo posteriormente divididos pelo Cónegos do Mosteiro, o Bispo da Diocese e o Papa. Estes escolhiam, alternadamente, o Abade, o qual possuía, no Século XVII, aproximadamente, 350 mil reis de rendimento anual.
D. Dinis, Rei de Portugal, chamava ao lugar de Silvalde "a minha terra foreira de Silvalde", o que era contestado pela parte religiosa. O Rei venceu a disputa pela posse da terra e, por documento lavrado em tabelião, afirma-se que
0388   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 o Mosteiro de Grijó entrega ao Rei o Castro de Ovil (actualmente Paramos) "(...) por miogo da fonte que chama de Loureiro e domo se vai a mamoa terrenha": Desta forma, o Mosteiro entrega ao Rei a faixa do terreno que vai desde a fonte de Loureiro ao Castro de Ovil.
Esta freguesia foi anexada ao concelho de Espinho, por Decreto de 11 de Outubro de 1926, tendo pertencido anteriormente ao concelho da Feira, de cujo foral data de 10 de Novembro de 1514.II   Condições sócio-económicasA freguesia de Silvalde, tem uma actividade sócio-económica baseada nas seguintes vertentes:Actividades comerciais mais representativas:
Duas unidades de saúde: unidade de saúde de Silvalde e unidade de saúde de Marinha;
Estabelecimentos de ensino: três jardins de infância; quatro escolas de ensino básico; Escola EB 2, 3.Desporto e cultura:
Bando Musical S. Tiago de Silvalde;A povoação de Silvalde dispõe, ainda, de uma rede de transporte assegurada pela empresa Turispraia.III   Caracterização geo-demográficaA Silvalde, freguesia do concelho Espinho, distrito de Aveiro, correspondendo uma densidade populacional de 1,25 hab/km2, a que correspondem 7493 residentes e 6500 eleitores inscritos no último recenseamento. A freguesia de Silvalde conta com uma área geográfica correspondente a 6 km2.
Assim, a Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Silvalde; no concelho de Espinho, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 13 de Maio de 2002. - A Deputada do PS: Rosa Maria Albernaz.
INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIROExposição de motivosO envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, por princípio sempre determinado em nome do superior interesse nacional, constitui não apenas um importante corolário natural das directrizes constitucionais que presidem à definição da política externa e de defesa nacional do Estado, como um decisivo instrumento da prossecução dos compromissos assumidos por Portugal na ordem internacional.
Com efeito, é também através desse envolvimento que Portugal participa activamente no estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos, desiderato proclamado, desde logo, no artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa.
A transcendente importância de que o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro se reveste é sobejamente evidenciada nas operações de manutenção e de restabelecimento de paz em que as Forças Armadas Portuguesas têm estado abnegadamente envolvidas nos últimos anos, primeiro em Angola e Moçambique, depois na Bósnia Herzegovina e no Kosovo e, mais recentemente, em Timor Leste.
Não oferece dúvida, por conseguinte, a pertinência de o legislador constituinte ter consagrado, aquando da quarta revisão da Lei Fundamental, aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, na alínea j) do seu artigo 163.o, como competência de fiscalização política da Assembleia da República quanto a outros órgãos, o acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
Esta inovação, de largo alcance político-constitucional tem em vista assegurar uma participação plena e efectiva do Parlamento no que ao envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro diz respeito, quer na fase prévia a decisão quer em todas as circunstâncias que rodeiem de forma relevante esse envolvimento.
Através dela, o legislador constituinte erigiu como questão de regime o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, remetendo embora para a lei a delimitação da sua extensão e alcance exactos do papel da Assembleia da República no processo.
O texto consagrado na Lei Fundamental, tão amplo no seu alcance, revelou-se também prudente devido ao carácter dinâmico e relativamente recente do problema do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro e, em todo o caso, a extrema diversidade de situações a que pode respeitar.
Passados mais de três anos, ao longo dos quais, como já se referiu, sempre estiveram envolvidos contingentes militares portugueses no estrangeiro, a referida norma da lei fundamental, apesar de literalmente reiterada na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, com a redacção dada pela sua quinta alteração, aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro, não encontra ainda a sua regulação cabalmente dilucidada, nem o seu alcance temporal devidamente delimitado, circunstância que, aliada à inexistência
0389   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 de instrumentos jurídicos densificadores, tem justificado alguma doutrina considerar estar-se na presença de uma inconstitucionalidade por omissão, a qual os Deputados subscritores da presente lei intentam preencher.
Assim, a presente lei estabelece, como princípio geral, que toda a decisão de envolver contingentes militares portugueses no estrangeiro é comunicada previamente à Assembleia da República para efeitos de apreciação, nos termos do seu Regimento.
Em qualquer caso, o Governo deve manter a Assembleia da República permanentemente informada sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, comunicando-lhe, designadamente, e relativamente a esse envolvimento, os pedidos efectuados por organizações internacionais de que Portugal faça parte, os projectos de decisão ou de proposta, os meios militares envolvidos ou a envolver e a previsível duração da missão, bem como os elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários para o exercício do direito de acompanhamento.
Finalmente, institui-se a obrigação de, sempre que se encontrem envolvidos contingentes militares portugueses no estrangeiro, o Governo apresentar à Assembleia da República um relatório semestral que permita o acompanhamento desse desenvolvimento.
(Contingentes militares portugueses no estrangeiro)1   A participação da Assembleia da República no envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro em missões humanitárias e de paz, assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte, desenvolve-se, quer antes de ser tomada a decisão final de início ou termo da intervenção quer, com carácter permanente, no decurso das operações dela decorrentes, nos termos da presente lei e do seu Regimento.
2   Para os efeitos do disposto no número anterior, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro abrange as seguintes modalidades:a) Missões humanitárias e de evacuação;
c) Missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises que impliquem ou possam implicar, em qualquer caso, a utilização de forças em acções militares.Artigo 2.o
(Processo de envio)A decisão de envolver contingentes militares portugueses no estrangeiro é comunicada previamente à Assembleia da República para efeitos de apreciação e posterior acompanhamento.Artigo 3.o
(Informação à Assembleia da República)1   O Governo deve manter a Assembleia da República permanentemente informada sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, comunicando-lhe, designadamente:a) Os pedidos efectuados por organizações internacionais de que Portugal faça parte, solicitando esse envolvimento, acompanhados da respectiva fundamentação;
c) Os meios militares envolvidos ou a envolver, o tipo e grau dos riscos envolvidos e a previsível duração da missão;
d) Os elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários para monitorização desse envolvimento.2   Sempre que se encontrem envolvidos contingentes militares portugueses no estrangeiro, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório semestral circunstanciado desse envolvimento, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Rui Gomes da Silva.
(REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO PREVISTO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO)Rectificações apresentadas pelo GovernoVenho solicitar a rectificação da actual redacção dos artigos 8.o e 9.o, n.o 1, da proposta de lei referida, nos seguintes termos:No artigo 8.o, na respectiva epígrafe, onde se lê "Valor da prestação do rendimento social de inserção", deve suprimir-se "da prestação", passando a ler-se "Valor do rendimento social de inserção".A mesma alteração deve verificar-se no corpo do artigo 8.o, pelo que no início do preceito, onde se lê "O valor da prestação do rendimento social de inserção (...)", deve passar a ler-se "O valor do rendimento social de inserção (...)", suprimindo-se também "da prestação".No artigo 9.o, n.o 1, onde se lê "O montante da prestação do rendimento social de inserção é igual à diferença entre o valor da prestação do rendimento social de inserção (...)", deve passar a ler-se "O montante da prestação do rendimento social de inserção é igual à diferença entre o valor do rendimento social de inserção (...)", suprimindo-se novamente "da prestação".Lisboa, 19 de Junho de 2002. - A Chefe de Gabinete do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, Rita Magalhães Collaço.Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 6.a Comissão Especializada Permanente de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil reuniu no dia 18 de
0390   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 Junho de 2002, pelas 10 horas, para apreciação e elaboração do parecer relativo à proposta de lei n.o 6/IX, que "Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção".
Após discussão, esta Comissão deliberou introduzir as seguintes propostas de alteração à proposta de lei em epígrafe:Introdução de um ponto 2, o que representa o acréscimo de 2% - subsídio de insularidade - consagrado na Região Autónoma da Madeira no Decreto-Lei n.o 25/99, de 3 de Maio, com a seguinte redacção:Artigo 8.o
"2 - Nas regiões autónomas, o valor da prestação do rendimento social de inserção é acrescido do subsídio de insularidade".Artigo 33.o, n.o4
Acrescentar "(...)e representantes do Governo das regiões autónomas".Artigo novo, no Capítulo VII, com a seguinte redacção:
"Nas regiões autónomas, as competências atribuídas ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho, são do membro do Governo Regional que tutela esse sector".Funchal, 18 de Junho de 2002. - O Relator, Monteiro de Aguiar.Nota: Estas propostas de alteração foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e votos contra do PCP.
ALTERA A LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE A DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASExposição de motivosO Governo considera essencial a adopção de um novo modelo organizacional para o Conselho das Comunidades Portuguesas que mantenha inalterável a lógica da existência de um órgão capaz de trazer até si a sensibilidade e os anseios de cada comunidade.
A Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, veio dar uma dimensão diferente a este órgão, garantindo uma assinalável democraticidade e representatividade a partir do momento em que os seus membros passaram a ser directamente eleitos pelos portugueses da diáspora.
Porém, o mandato que se seguiu às primeiras eleições acabou por ser fortemente marcado por uma conflitualidade latente que marcou negativamente as relações entre o Governo e o Conselho, desgastando os seus membros em polémicas estéreis que a ninguém, e muito menos às comunidades portuguesas, aproveitaram.
Por outro lado, a solução encontrada para os problemas então criados esteve longe de ter resultados concretos, sendo o actual Governo confrontado com um acto eleitoral adiado, sem que se tenha encontrado, por parte do anterior executivo, uma solução que viabilizasse a normalização deste órgão.
O Governo pretende assim propor, através da alteração da Lei n.o 48/96, um novo quadro legal que permita superar o impasse a que se chegou, pelo que apresenta a presente proposta de lei que procura, no essencial, atingir os objectivos descritos nos parágrafos seguintes.
Em primeiro lugar, pretende-se reforçar o papel do Conselho, enquanto órgão consultivo do Governo, aumentando os deveres de cooperação dos diversos serviços dependentes da Administração Pública.
Visa-se, também, garantir uma representatividade alargada de todas as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, com um mínimo de dimensão que a justifiquem, adoptando, no entanto, uma solução de representação quantitativa com limitações, que evite a predominância de continentes ou de países.
É ainda do intuito do Governo alterar o modelo de eleição do Conselho Permanente, transformando-o num órgão funcional e flexível, sem hipótese de se voltarem a verificar situações de impossibilidade de substituição de membros que ocorreram no decurso do actual mandato.
Pretende-se atribuir ao Governo responsabilidades claras no domínio da regulamentação da lei e da convocação dos órgãos, de modo a garantir a sua plena funcionalidade em qualquer situação possível.
Por último, tem-se em vista a redução dos prazos de convocação e de preparação das eleições.
Foram ouvidos os actuais membros do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Composição e marcação de eleições1 - (Corpo do antigo do artigo 3.o)
2 - Compete ao Governo da República proceder à marcação e à coordenação da organização das eleições.
3 - As eleições são marcadas pelo membro do Governo da República com tutela sobre a área da emigração e das comunidades portuguesas com, pelo menos, 70 dias de antecedência.Artigo 4.o
(...)1 - São eleitores os portugueses inscritos no posto consular português, adiante designado "posto consular", da respectiva área de residência que tenham completado 18 anos até 50 dias antes de cada eleição do Conselho.
0391   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 6 - (...)
(...)1 - Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a países, grupos de países, áreas consulares ou grupos de áreas consulares, a regulamentar por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, por mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, directo e secreto dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais, a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, através de listas plurinominais.
(...)1 - O número de membros do Conselho a eleger por cada círculo eleitoral a que se refere o artigo anterior é proporcional ao número de eleitores nele inscritos, que corresponde ao total dos portugueses inscritos no conjunto das áreas consulares que o integram, e é obtido segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério referido no artigo 10.o.
3 - Por cada país com um número mínimo de 2000 eleitores deverá ser eleito, pelo menos, um conselheiro.
(...)1 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao de mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número igual ao dos efectivos, sendo os mandatos conferidos segundo a ordenação dos candidatos.
(...)1 - A apresentação das listas de candidatura cabe à entidade primeira proponente de cada uma e tem lugar perante o embaixador de Portugal no círculo eleitoral de que se trate, entre os 40 e os 30 dias que antecedem a data prevista para as eleições.
(...)1 - O Conselho reúne em Portugal sob a forma de Plenário, quando convocado, com a antecedência mínima de 30 dias, pelo membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas:a) Ordinariamente, de quatro em quatro anos;
b) Extraordinariamente, quando motivos especialmente relevantes o justificarem.2 - (...)a) (...)
d) Os representantes do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses e do Congresso das Comunidades Açorianas.3 - (...)a) (...)
h) [Redacção da anterior alínea i)]6 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da emigração e das comunidades portuguesas formalizar os convites às entidades referidas na alínea a) do n.o 3.
0392   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 7 - Compete ao Presidente do Conselho Permanente formalizar os convites às entidades referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 3.Artigo 16.o
5 - Compete às secções regionais:a) Eleger os membros do Conselho Permanente, de acordo com o artigo seguinte;
b) Pronunciar-se sobre a situação das comunidades portuguesas situadas na respectiva área geográfica;
c) Facultar ao Conselho Permanente o inventário completo das potencialidades humanas, culturais, artísticas e económicas das comunidades instaladas na sua área.Artigo 17.o
(...)1 - No período que medeia entre as reuniões plenárias do Conselho, funciona um Conselho Permanente.
2 - O Conselho Permanente é constituído por 15 membros eleitos pelos conselhos regionais de acordo com a seguinte representatividade:a) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África - 2 membros;
e) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa - 5 membros.3 - Os membros do Conselho Permanente são eleitos para a totalidade do mandato do Conselho, de acordo com regulamento a aprovar por cada conselho regional, devendo ser indicados membros suplentes em número igual ao dos efectivos.
4 - O Conselho Permanente pode ser convocado pelo seu presidente ou pelo membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas, reunindo ordinariamente uma vez por ano.
5 - Por convite do respectivo presidente podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Permanente as entidades referidas nos n.os 2 e 3, alíneas b) e d) do artigo 15.o.Artigo 18.o
(...)1 - (...)a) Eleger o presidente, o vice-presidente e um secretário;
3 - Compete, ainda, ao Conselho Permanente recolher e organizar os inventários que, nos termos da alínea c) do n.o 5 do artigo 16.o, lhe sejam facultados pelos conselhos regionais e disponibilizá-los a todas as entidades interessadas, nomeadamente, universidades, organizações empresariais, profissionais e culturais.Artigo 24.o
2 - Sempre que possível, as embaixadas e postos consulares deverão facultar aos diversos órgãos do Conselho a utilização das respectivas instalações para a realização de acções enquadráveis na sua actividade.
3 - Os membros do Conselho poderão participar nas comissões sociais dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos".Artigo 2.o
Renumeração e republicação1 - São renumerados os artigos 27.o e 28.o, que passam, por força do disposto no artigo anterior, a artigos 25.o e 26.o.
2 - A Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, é republicada em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
3 - Consideram-se organizações não governamentais, para efeitos do presente diploma, as associações como tal consideradas pela lei local ou pela lei portuguesa e, independentemente do estatuto jurídico, outras entidades civis ou religiosas, que constituam um centro autónomo de interesses de expressão colectiva e prossigam no estrangeiro actividades sociais, culturais, económicas, profissionais, desportivas ou recreativas e como tal sejam reconhecidas pelo consulado de Portugal da área onde exerçam actividade, ou, no caso de a exercerem em mais de uma área consular, pela Embaixada de Portugal no respectivo país, designadamente órgãos de comunicação social, associações ou comissões de pais ou de jovens, ou organizações sócio-profissionais.Artigo 2.o
Composição e marcação das eleições1 - O Conselho é composto por um máximo de 100 membros eleitos, número que será reduzido de tantos elementos quantos correspondam aos países ou círculos eleitorais,
0394   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 previstos no artigo 6.o, onde não tenham tido lugar eleições nos termos do presente diploma.
Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis:a) Os eleitores que sejam propostos em lista completa por pelo menos uma organização não governamental de portugueses no estrangeiro;
b) Os eleitores independentes que sejam propostos em lista completa por um mínimo de 100 eleitores.Artigo 6.o
Modo de eleição dos membros do Conselho1 - Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a países, grupos de países, áreas consulares ou grupos de áreas consulares, a regulamentar por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, por mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, directo e secreto dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais, a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, através de listas plurinominais.
3 - A sede dos círculos eleitorais correspondentes a países é na Embaixada de Portugal no respectivo país.
4 - Sempre que o círculo eleitoral corresponda a um grupo de países, considera-se que, para todos os efeitos, a sede desse círculo tem lugar na Embaixada de Portugal situada naquele onde exista maior número de eleitores.
2 - Sempre que o círculo eleitoral corresponda a um grupo de países, as listas devem incluir candidatos oriundos dos vários países que integram o grupo, salvo se em algum destes não houver eleitores ou se o número de elegíveis pelo círculo eleitoral de que se trate for inferior ao número de países que o integram, caso em que, para cada eleição, se deve promover a rotação dos candidatos elegíveis conforme o país de origem, de modo que os eleitores de todos os países possam, periodicamente, estar representados no Conselho.
0395   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 4 - Cada candidato apenas pode constar de uma lista de candidatura, independentemente da área consular ou do país de que se trate.Artigo 9.o
Apresentação e verificação das listas de candidatura1 - A apresentação das listas de candidatura cabe à entidade primeira proponente de cada uma e tem lugar perante o Embaixador de Portugal no círculo eleitoral de que se trate, entre os 40 e os 30 dias que antecedem a data prevista para as eleições.
3 - A declaração da candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, e dela deve constar:a) A indicação do motivo pelo qual são elegíveis;
b)Que não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;
c)Que aceitam a candidatura.4 - Nos cinco dias úteis subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, o embaixador verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos, rejeitando fundamentadamente os candidatos inelegíveis, que deverão ser substituídos no prazo de cinco dias úteis.
4 - A cada uma das organizações não governamentais em cujas sedes funcionem mesas de voto o presidente da comissão eleitoral faz entrega dos extractos dos cadernos eleitorais, de onde constem as inscrições dos eleitores que exerçam o seu direito de voto nessa organização não governamental.Artigo 13.o
2 - O apuramento dos resultados da eleição em cada país cabe a uma assembleia de apuramento geral presidida pelo embaixador nesse país, ou, tratando-se de um grupo de países, pelo embaixador no país onde haja maior número de eleitores, e constituída por um cônsul ou quem desempenhe as suas funções, por dois elementos, sendo, preferencialmente um jurista e uma pessoa com adequada formação matemática, e um secretário, e por dois presidentes das mesas de voto dos círculos sorteados.Artigo 14.o
GarantiasÀs embaixadas de Portugal e aos postos consulares cabe assegurar a democraticidade, conforme a ordem jurídica portuguesa, do processo e dos actos eleitorais previstos no presente diploma que tenham lugar no âmbito da respectiva jurisdição.
0396   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 Capítulo III
Plenário1 - O Conselho reúne em Portugal sob a forma de Plenário, quando convocado, com a antecedência mínima de 30 dias, pelo membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas:a) Ordinariamente, de quatro em quatro anos;
b) Extraordinariamente, quando motivos especialmente relevantes o justificarem.2 - Participam nas reuniões do Plenário:a) Os membros do Conselho, que têm direito de voto;
c) Os Deputados pelos círculos eleitorais da emigração e um Deputado representante de cada grupo parlamentar.
d) Os representantes do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses e do Congresso das Comunidades Açorianas.3 - Podem ser solicitados a participar nas reuniões do Plenário:a) Membros do Governo da República e dos Governos Regionais;
d) Os parceiros sociais e outras entidades, nacionais ou estrangeiras.4 - Durante o período do respectivo mandato, qualquer membro do Conselho pode ser consultado e tomar iniciativas nessa qualidade.
5 - O Conselho reunido em Plenário tem as seguintes atribuições:a) Eleger a mesa que conduzirá os trabalhos;
d) Na sequência de propostas dos seus membros, conforme as respectivas áreas de interesse, designadamente os membros eleitos ao abrigo da alínea a) do artigo 5.o no domínio do associativismo, criar comissões temáticas, que aprovarão a sua própria organização interna e integrarão, de pleno direito, aqueles membros;
g) Mandatar o Conselho Permanente para a coordenação da execução do programa de acção aprovado, bem como para assegurar a representação em reuniões internacionais;
h) Aprovar as fórmulas de distribuição, pelas várias estruturas do Conselho, das verbas que, em cada ano, lhe sejam atribuídas.6 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da emigração e das comunidades portuguesas formalizar os convites às entidades referidas na alínea a) do n.o 3.
2 - As secções regionais, de acordo com a origem dos seus membros, tomam as seguintes designações:a) "Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África";
b) "Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia";
c) "Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte";
d) "Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul";
e) "Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa".3 - As secções regionais aprovam a respectiva organização interna e reúnem ordinariamente uma vez por ano.
Conselho Permanente1 - No período que medeia entre as reuniões plenárias do Conselho, funciona um Conselho Permanente.
0397   |   II Série A - Número 014   |   20 de Junho de 2002 b) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia - 1 membro;
Competências do Conselho Permanente1 - O Conselho Permanente tem as seguintes competências:a) Eleger o presidente, o vice-presidente e um secretário;
b)Assegurar a preparação, a realização e o seguimento das reuniões plenárias;
e) Emitir parecer sobre programas de actividades da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
f) Emitir parecer, a solicitação do membro do Governo da República que tutele os assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas, sobre qualquer assunto conexo com as atribuições do Conselho;
i) Gerir o seu orçamento ao abrigo do disposto na alínea i) do n.o 5 do artigo 15.o;
j) Apresentar, em cada ano, ao membro do Governo da República que tutele os assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas, o projecto de orçamento para o exercício das suas actividades, bem como o relatório e contas do seu funcionamento.2 - O Conselho Permanente aprova a sua organização interna, bem como o seu regulamento de funcionamento e delibera sobre a sua estrutura de apoio.
3 - Compete, ainda, ao Conselho Permanente recolher e organizar os inventários que, nos termos da alínea c) do n.o 5 do artigo 16.o, lhe sejam facultados pelos conselhos regionais e disponibilizá-los a todas as entidades interessadas, nomeadamente, universidades, organizações empresariais, profissionais e culturais.Artigo 19.o
Secções locais e subsecções1 - Podem ser criadas secções locais constituídas pelos representantes eleitos por cada país, designadas "Conselho das Comunidades Portuguesas em ...", que poderão reunir ordinariamente com periodicidade não superior a um ano.
2 - Às reuniões das secções locais aplica-se o disposto na parte final do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o.
Atribuições das secções regionais, das secções locais e das subsecções1 - As secções regionais e a secções locais, quando existam, têm as atribuições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5 do artigo 15.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o, com as adaptações que resultem da sua natureza regional ou local, e ainda as seguintes:a) Gerir o seu orçamento, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.o 5 do artigo 15.o;
b) Apresentar, em cada ano, ao membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas o projecto de orçamento para o exercício das suas actividades, bem como o relatório e contas do seu funcionamento.2 - Os regulamentos de funcionamento a aprovar pelas secções locais prevêem o modo de articulação com as subsecções, quando estas existam.
3 - As subsecções, quando existam, têm as atribuições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5 do artigo 15.o, com as adaptações que resultem da sua natureza.Capítulo IV