23 DE JANEIRO DE 19871625Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo de lhe remeter cópia das suas diversas intervenções sobre a matéria e que constituem o essencial do Programa do Governo (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, 8 de Janeiro de 1987. — Pelo Chefe do Gabinete, Fonseca Mendes.(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1333/IV (!."), dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre a poluição do rio Arouca.Relatívamentfi ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Tendo a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sido alertada, através da Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego, para o facto de ter aparecido peixe morto no rio Arouca fizemos diligências para aquilatar do estado de poluição do rio. Como o alerta que nos foi transmitido só ocorreu alguns dias após o aparecimento do peixe morto, as análises que então realizámos às águas do rio não mostram nada de significativo.2 — As principais fontes poluidoras da bacia do rio Arouca são as indústrias localizadas em Pombal e os esgotos domésticos da vila de Pombal e de Soure.2.1 —As indústrias de Pombal que mais poluem o rio são a ANOD1POL, SOCER, FRUGAL e Manuel Ferreira, L.da2.1.1—A ANODIPOL —indústria de anodização— apresentou um projecto de estação de tratamento de esgotos que mereceu aprovação dos serviços. Invocando vários motivos ainda não construiu o sistema depurador.2.1.2 — A SOCER —indústria de resina— apresentou um projecto de tratamento de esgotos que foi aprovado pelos serviços. Como não concordou com as condições impostas na licença não a pagou nem construiu a estação.2.1.3 — A FRUGAL — indústria de refrigerantes — nunca apresentou projecto de tratamentos de esgotos.2.1.4 — A Manuel Ferreira, L.áa —indústria de anodização— tem a estação de tratamento em construção, prevendo-se para breve a sua entrada em funcionamento.2.2 — As vilas de Pombal e Soure não tem estação de tratamento de esgotos. A Câmara Municipal de Pombal já adjudicou o processo da respectiva ETAR.3 — No projecto para a ETAR de Pombal está prevista a recepção dos efluentes industriais após tratamento prévio.4 — As empresas em causa justificam a não construção das respectivas depuradoras pelo facto de os seus efluentes virem a ser recebidos pela futura ETAR de Pombal.5 — Perante os serviços as empresas estão em transgressão e como tal foram dadas indicações à fiscalização para actuar de acordo com a lei.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 8 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.Ex.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1714/IV (1.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativo à má qualidade de recepção das emissões na freguesia de Rossio ao sul do Tejo, concelho de Abrantes.Acusamos a recepção do ofício n.° 842, de 3 de Junho de 1986, que V. Ex." endereçou à RTP, acompanhando o requerimento n.° 1714/IV, do deputado eleito pelo PRD Sr. Francisco Armando Fernandes.A política de emissão e transporte do sinal de televisão no território nacional tem sido perspectivado pela RTP segundo dois critérios específicos embora interdependentes.O primeiro reporta-se à macroberrura e visa servir os grandes centros urbanos ou áreas de grande densidade populacional, instalando para esse efeito emissores em zonas adequadas.O outro, através de um plano de microcobertura, tem a preocupação de proporcionar às localidades dispersas pelo território ou em posições geográficas difíceis o direito de serem servidas por televisão, instalando nesses casos equipamentos retransmissores.Contudo, dificuldades técnicas e sobretudo econó-rmco-financeiras, dados os custos elevados de determinadas instalações, têm dificultado atingirmos os objectivos que são nosso propósito.A situação de má recepção do sinal de televisão na freguesia de Rossio ao sul do Tejo, concelho de Abrantes, referida no citado requerimento não é um caso pontual no âmbito de cobertura televisiva nacional, uma vez que aquelas deficiências estendem-se para além da região de Abrantes, a uma zona mais vasta que abrange também Tomar, Leiria e Pombal.Consciente desta situação, tem a RTP em curso um estudo que, uma vez concluído, determinará a solução mais conveniente para colmatar as insuficiências que têm vindo a ser sentidas naqueles aglomerados populacionais.