I SÉRIE — NÚMERO 5 6 isómeros óticos na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1998. Porque estamos no domínio do Direito Penal e, de facto, é extremamente importante perceber o que está aqui a criminalizar-se e de que substância estamos a falar, direi o seguinte: em nota de imprensa publicada pelo International Narcotics Control Board, é dito que esta substância é um precursor direto de uma outra substância e um pré-precursor de anfetaminas e metanfetaminas, sendo que desde 2006 que tem havido notícias de apreensões isoladas, dispersas. Todavia, desde o início de 2012, a frequência das apreensões e as quantidades apreendidas têm aumentado a um ritmo inaudito, particularmente na Europa, onde se tornou o precursor de eleição na confeção ilícita de anfetaminas. Ora, no sentido de impedir que esta substância continue a alimentar a confeção ilícita de anfetaminas e metanfetaminas, a Comissão recomenda aos governos que, já nesta fase, tomem todas as medidas necessárias ao controlo da substância em causa. Trata-se, portanto, de uma substância que ainda não é proibida, que ganha importância crucial pelo facto de ser o precursor largamente utilizado na confeção de outras substâncias, essas, sim, com efeitos psicotrópicos e sem reconhecido valor medicinal. Por estes motivos, importa proceder à inclusão da mesma na tabela respetiva anexa à chamada «lei da droga». No nosso entender, e falando um pouco da política de drogas, uma política de combate ao tráfico e consumo de estupefacientes deve assentar essencialmente na prevenção: Prevenção enquanto política de intervenção rápida perante os fenómenos das novas drogas sintéticas que surgem do nada, com apresentações, formas e usos aparentemente inocentes, como, aliás já foi discutido nesta Casa; Prevenção enquanto atitude, que procura cercear a impunidade que ainda reina nalguns círculos do tráfico de droga internacional; Prevenção enquanto arma, determinante para garantir a proteção da saúde pública e a proteção dos nossos concidadãos. Todos bem sabemos como as novas drogas sintéticas são a nova praga da toxicodependência em Portugal. Recordo a recente discussão que aqui travámos, em janeiro de 2012, sobre a inclusão na lei da droga da mefedrona e do tapentadol, na sequência de relatos que davam conta de estas aparentemente inofensivas substâncias — aliás, na altura comercializadas «legalmente» nas chamadas smartshops! — serem causa de crises de saúde graves e, inclusivamente, de várias mortes em países europeus e recordo uma outra discussão muito semelhante, em fevereiro passado. A aposta deve ser, Sr.as e Srs. Deputados, não só na necessidade de diminuição da procura destas substâncias associadas a políticas preventivas, mas também na necessidade de não descurar a diminuição — e controlo — da sua oferta. Tem sido essa a aposta de todos os partidos desta Assembleia, bem patente na aprovação deste tipo de iniciativas, independentemente da proveniência das mesmas, e estamos certos de que, hoje, não será diferente. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cada vez que debatemos a introdução de uma nova substância na tabela das substâncias ilícitas através de proposta de lei do Governo e, geralmente, na sequência dos compromissos internacionais é sempre uma oportunidade para falarmos um pouco sobre a política de drogas, visto que, de facto, a proposta de lei em apreço tem muito pouco que se lhe diga e, como sabemos, todos estamos de acordo com ela.