30 DE JUNHO DE 2016 119 Além dos problemas relacionados com os lares enquanto resposta social e com o seu funcionamento, há ainda desigualdades inaceitáveis no acesso às vagas existentes. É do conhecimento público que algumas Misericórdias e instituições de solidariedade social contornam a ordem da lista de entrada nos lares e priorizam a entrada de quem tem reformas mais altas, a fim de obterem maiores rendimentos pelo serviço prestado. Esta realidade, que configura uma prática que vai contra a lei e contra os próprios protocolos estabelecidos é, de resto, assumida pelos responsáveis do setor particular. Em declarações ao Diário de Notícias, Manuel Lemos, presidente da União das Misericórdias, confirma-a: «Eu próprio tenho dito aos provedores para, depois de uma avaliação da situação das pessoas, e em nome da nossa sustentabilidade, fazerem o equilíbrio nas entradas. Ou seja, que deixem entrar um que tem mais posses e dois com menos. É uma questão de equilíbrio», considera. Ora, estas práticas em instituições com protocolos de cooperação com o Instituto de Segurança Social não nos parecem aceitáveis. A restituição da dignidade aos idosos, garantindo o cumprimento do seu direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário é essencial. Neste caso particular, isso passa por reforçar o conhecimento deste fenómeno, garantir uma maior fiscalização, o respeito por regras a que o próprio Estado está obrigado e pelo aumento da resposta pública neste domínio.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda a um estudo sobre a problemática do envelhecimento e da institucionalização dos idosos que contemple: a) O mapeamento das respostas sociais aos idosos, quer públicas, quer protocoladas, quer do setor lucrativo; b) Um levantamento das práticas existentes nos lares de idosos, nomeadamente ao nível do respeito pelo bem-estar, pela saúde física e mental e pela autonomia e autodeterminação dos idosos; c) Um levantamento sobre as qualificações e os programas de formação dos cuidadores; d) A identificação de respostas alternativas à institucionalização; e) A redação de um manual de boas práticas nos lares de idosos, de aplicação obrigatória em todos os lares com protocolo com a Segurança Social. 2. Garanta a fiscalização, por parte da Segurança Social, dos lares de idosos, nomeadamente com os seguintes objetivos: a) O respeito, em todos lares e independentemente da sua natureza, dos princípios a que o Estado português está vinculado, designadamente ao nível da garantia da independência, participação, assistência, realização pessoal e dignidade dos idosos; b) A garantia de que, nas instituições privadas com protocolos de cooperação com o Instituto de Segurança Social, as ordens das listas de espera são respeitadas, cessando os protocolos de cooperação com as instituições que façam passar idosos com maiores rendimentos à frente de idosos com pensões e rendimentos menores que estejam à frente na lista. 3. Um reforço da resposta pública nesta área, especialmente através: a) Do reforço da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e do apoio domiciliário; b) De um plano para o reforço dos equipamentos públicos de resposta a pessoas idosas; c) De um programa de formação de cuidadores e o reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal. Assembleia da República, 29 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Domicilia Costa — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———