27 DE MAIO DE 2021 11 Se foram, assim, dados passos relevantes na seletividade e focalização das políticas ativas de emprego, é preciso prosseguir este caminho através da promoção do diálogo social, com vista a reforçar as medidas de combate à precariedade, a redução dos níveis de insegurança no mercado de trabalho e a prossecução do reforço na capacidade inspetiva da ACT, que, neste mês de maio, passou a ter nos quadros de mapa de pessoal 493 inspetores — o maior número de sempre — e 50 inspetores de reforço extraordinário, que passaram a permanentes. Srs. Deputados, sendo este um combate central por uma sociedade mais digna, impõe-se uma maior articulação de dados entre a ACT e outras entidades, bem como a implementação de um novo sistema de informação na inspeção do trabalho. Impõe-se também a redução dos níveis de insegurança no mercado de trabalho, o reforço dos mecanismos de controlo nas cadeias de contratação e de combate à cedência ilícita de trabalhadores, o reforço dos poderes da ACT para combater fenómenos inaceitáveis e todos, como sociedade, termos a garantia de inclusão no sistema de proteção social das «novas e velhas formas de trabalho». Srs. Deputados, muito já se fez, mas ainda temos um caminho a percorrer. Assim, deixo uma pergunta à Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP: atendendo a que se encontra em curso, em sede de concertação social, a discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e a respetiva alteração ao Código do Trabalho, com o reforço dos poderes da ACT, pergunto à Sr.a Deputada se o PCP está disponível para trabalharmos estas questões de forma integral? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Olga Silvestre, do PSD. A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, com matriz personalista e humanista, centra a sua atividade política na defesa da dignidade humana. O PSD repudia o trabalho forçado ou qualquer forma de exploração ou escravidão; o PSD é um partido responsável, que não assobia para o lado, Sr. Deputado,... O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não assobia pouco!  A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — ... num atentado contra os direitos humanos, que é abominável em qualquer sociedade e muito mais numa sociedade democrática. Os direitos humanos não têm nacionalidade, raça, sexo ou ideologia política. Infelizmente, há sempre quem não hesite em explorar o próximo de forma iníqua, indigna, inadmissível e criminosa, o que é abominável e não faz parte do nosso ADN (ácido desoxirribonucleico) de povo acolhedor e exímio na arte de bem receber e com a tradição de séculos de bem tratar o próximo. As notícias recentes da exploração de imigrantes chocam-nos e exigem uma resposta firme e inequívoca por parte do Governo. Mas o Governo socialista falhou com os mais desprotegidos, como de resto falha em tantas coisas. Ignorou os alertas do município socialista, ignorou as queixas dos sindicatos, do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteira) e da ACT, ignorou durante muito tempo as denúncias da comunicação social. Como sempre, ignorou o que incomoda, ignorou o que não podia ser ignorado. Estas situações, manifestamente graves e de urgente resolução, são a exceção e não a regra e não se circunscrevem a uma região ou a um sector. No entanto, ainda que pontuais, têm de ser combatidas sem complacência e sem hesitações e não podem o Governo e a esquerda andar a reboque da onda mediática a criar diplomas que fingem que resolvem, mas não resolvem. Não é ingénuo, mas é ilusório. Querer legislar o que está legislado e à medida é deixar escancarada a inação e incompetência do Governo e nada resolver quanto a quem está a sofrer maus tratos, literalmente, na pele. É desumano! Srs. Deputados, o que o País precisa é que o Governo faça cumprir as leis existentes. Se o Governo fizesse as inspeções que deve e se agisse, nada disto acontecia. Mais uma vez os partidos de esquerda, em vez de exigirem ao Governo que crie meios e incentive a fiscalização das atividades, limitam-se a deitar as culpas nas empresas e nos empresários, que são geradores de riqueza e que sentem as dificuldades da crise.