4062II SÉRIE — NÚMERO 102Nesse sentido, venho informar V. Ex.a que esta Câmara se encontra atenta a este problema e, assim, tem vindo sistematicamente a colocar painéis que alertam os condutores para a existência de crianças no local e sinalização que limita a velocidade. A área destinada aos peões tem merecido também a atenção desta Câmara e para o efeito foram colocados passeios, melhorando as condições de trânsito desta zona.Torna-se, porém, necessária uma maior vigilância do local através da PSP ou GNR, pois as placas de trânsito são muitas vezes destruídas e até retiradas.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Matosinhos, 29 de Agosto de 1986. — O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃODO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1999/IV (1.*), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarri-nha (PCP), sobre questões de saneamento no concelho de Aljezur.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:Em requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Partido Comunista Português em 8 de Julho de 1986, aquele Grupo Parlamentar solicitou ao Ministério do Plano e da Administração do Território, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, algumas informações relacionadas com o saneamento no concelho de Aljezur e, mais concretamente, com a poluição na ribeira de Seixe.Em resposta, informa-se o seguinte:a) Segundo se apurou junto da Câmara Municipal de Aljezur, as obras relativas à estação de tratamento de esgotos de Odeceixe e à estação elevatória de montante estão concluídas.Para que a estação de tratamento possa funcionar aguarda-se, no entanto, a alimentação em energia, a realizar através de um novo posto de transformação público, em estudo na EDP.Quanto à estação de tratamento de Aljezur, a situação é muito semelhante.b) A situação sanitária na foz da ribeira de Seixe, de acordo com numerosas análises bacteriológicas levadas a efeito pela Administração Regional de Saúde de Faro em 1985 e 1986, não é adequada para a prática balnear, pelo menos à luz da Directiva 76/160 da da Comunidade Económica Europeia.Com efeito, os valores imperativos aí estipulados, com respeito às concentrações limites de coliformes totais e fecais são, naquele local, Ultrapassados com frequência.As soluções de tratamento executadas quer em Aljezur quer em Odeceixe não foram submetidas à apreciação técnica da Comissão do Saneamento Básico do Algarve.Apenas no caso de Odeceixe teve lugar a aprovação de um estudo prévio (informação n.° 52, de 11 de Junho de 1982), onde se preconizava uma solução com base em lagoas de estabilização, que, a ter tido sequência, teria preservado o meio receptor de impactes ambientais sensíveis, nomeadamente no plano sanitário.d) Quanto à solução aplicada no caso concreto de Odeceixe (vala de oxidação com decantador incorporado), transcreve-se o que sobre o assunto se referia já na informação n.° 63, de 11 de Outubro de 1985, relativa ao sistema elevatório de montante:[...] na foz da ribeira de Seixe, que é utilizada para a prática balnear, têm sido detectados teores em coliformes fecais preocupantes, pelo que o tratamento dos esgotos aí lançados se reveste de grande premência. Observa-se, no entanto, que o processo de tratamento já executado (vala de oxidação), mesmo funcionando correctamente, não poderá só por si resolver essa situação [...]Assim, poderá vir a ser necessário prever a desinfecção final do efluente tratado [...]Acrescenta-se agora que, no caso de poderem vir a disponibilizar-se terrenos com área suficiente, a necessária correcção bacteriológica poderia vir a ser obtida através de uma sequência de lagoas de maturação, 8 estabelecer a jusante da vala de oxidação.As vantagens seriam óbvias, pois trata-se de um método natural, com menores encargos de exploração do que a desinfecção química (embora com custos iniciais superiores) e sem o risco da formação de compostos tóxicos para os organismos aquáticos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 15 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2014/IV (1.*), do deputado Anselmo Aníbal (PCP), sobre a instalação de um posto permanente da GNR em Santa Cruz (Torres Vedras).Referenciando o ofício n.° 4771/86, de 14 de Julho de 1986, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex* a informação seguinte:1 — O Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana reconheceu a conveniência da criação de mais um posto daquela Guarda no concelho de Torres Vedras, merecendo prioridade para a sua instalação a localidade de Santa Cruz.I     í