I SÉRIE — NÚMERO 94 10 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra das Finanças, ouvimo-la começar a sua intervenção inicial dizendo que o Documento de Estratégia Orçamental é uma peça fundamental. Sr.a Ministra, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse há dias que ele tinha sido fortemente abalado. Então, em que é que ficamos? Não é este o Documento de Estratégia Orçamental que foi largamente considerado inconstitucional? O «porta-aviões» do Governo teve um «tiro ao fundo» com o Tribunal Constitucional, e esta é a realidade que a Sr.a Ministra aqui não conseguiu reconhecer. Aplausos do BE. É estratégia isto que nos veio aqui dizer?! Diz-nos a Sr.a Ministra algo mais extraordinário: diz que este Documento de Estratégia Orçamental, na prática, não tem estratégia nenhuma, porque o Governo diz que tem algumas medidas e outras no bolso, mas as que tem no bolso vai tentar jogar com o Tribunal Constitucional a ver se passa. Isso não é estratégia. É o jogo do bingo, só pode ser: «Linha! — esta passou; errado — esta saiu-me ao lado». Sr.a Ministra, não há estratégia neste Governo, porque o Governo já reconheceu que não sabe governar dentro da Constituição. A pergunta fundamental que lhe deixo é esta: como se sente a Sr.a Ministra quando o seu primeiro Orçamento é declarado inconstitucional, quando o documento estratégico é declarado inconstitucional, quando as suas escolhas, segundo é dito pelo Tribunal Constitucional, são ilegais e não podem ser executadas? A Sr.a Ministra não trouxe medidas novas, pretende é resolver chumbos novos com cortes velhos, dizendo que tem mais cortes na «manga». Sr.a Ministra, quais são esses novos cortes? Não está contente em cortar em salários? Vai cortar, novamente, ainda mais, em salários? Isso foi o que o Tribunal Constitucional disse que não poderia fazer. Vai cortar ainda mais em pensões? Mas foi isso que foi considerado ilegal! Em que é que vai cortar mais? Na vida das pessoas. É que, pelos vistos, essa é a única promessa que a Sr.a Ministra nos traz aqui hoje: «Não tenho nenhuma estratégia, mas, garanto-vos, sou teimosa e vou continuar a querer cortar». Cortar, cortar, cortar, é a única coisa que o Governo sabe dizer, mesmo que não saiba como o vai fazer. Esta é que era a discussão que deveríamos aqui ter, porque o Documento em si já não existe. Tem umas metas, tem uns objetivos, mas não tem políticas, porque essas foram destruídas pelo Tribunal Constitucional. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, efetivamente, o leilão de ontem permitiu ao Tesouro financiar-se à taxa mais baixa desde 2005, com um boa procura, beneficiando de um enquadramento internacional favorável, nomeadamente com as medidas do Banco Central Europeu, porque Portugal soube colocar-se em posição de beneficiar também dessas medidas, e isso é mérito dos portugueses e não do Banco Central Europeu. Quando o Sr. Deputado diz que o Governo decidiu hoje prescindir da última tranche, devo dizer-lhe que o Governo não decidiu prescindir da última tranche. O Governo, o Estado português precisa de financiamento porque continua a ter défice. O que o Governo português decidiu hoje foi que, não sendo possível adotar as medidas até ao dia 30 de junho e não sendo adequado e proporcionado pedir uma extensão, que significaria a reabertura do programa e a perda de credibilidade, a consequência seria não receber a última tranche. É muito importante que perceber isto. Deixámos foi de ter condições para poder receber a última tranche porque, por cerca de duas semanas, acabámos por não poder alcançar esse resultado. A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos cita o parecer do CES. Estamos todos de acordo que Portugal não pode resignar-se a décadas de crescimento económico baixo e de empobrecimento. Estamos plenamente de acordo e por isso é que é fundamental não voltar a falhar os compromissos, não voltar a embarcar em soluções que apenas dão, muito transitoriamente, ilusão de crescimento. E, na circunstância em que estamos