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I SÉRIE — NÚMERO 4 64 Trouxemos para aqui um Programa, sim, de continuidade, e, sim, para continuar a transformar Portugal, já não num contexto de emergência, mas num contexto de crescimento que é o atual. O Sr. João Oliveira (PCP): — É o crescimento para baixo! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A nossa economia está a crescer, as nossas contas públicas estão equilibradas, o desemprego está a diminuir,... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... sem demagogias, com realismo! Trata-se de um Programa que assegura a saúde financeira do Estado, que combate as desigualdades sociais, que quer modernizar a Administração Pública, que quer cumprir as nossas principais obrigações internacionais e europeias. Um Programa que quer preservar o Estado social e quer dar, cada vez mais, uma oportunidade a todos os portugueses para fazerem vingar o seu projeto de vida pessoal e profissional. Os portugueses sabem que o caminho dos últimos anos foi de grande esforço, e estou convencido de que não querem, de maneira nenhuma, desperdiçá-lo! Os portugueses sabem que se hoje invertermos este caminho a responsabilidade é de quem vai aprovar as moções de rejeição, mas é, em particular, do maior partido da oposição. Quero, em nome do PSD, afirmar aqui, mais uma vez, que não vamos abandonar Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não fomos nós que dividimos os portugueses entre «o nós» e «o eles». Não fomos nós, repito, que dividimos os portugueses entre «o nós» e «o eles»! Temos muito respeito pelo esforço e pelo sacrifício das pessoas! Temos respeito por quem ainda não tem emprego! Temos respeito também por quem, na sociedade, nas empresas, nos serviços públicos, nas instituições de solidariedade social constrói a força de um País justo, solidário e ambicioso! Um futuro Governo liderado pelo PS, se existir, não é de facto, fruto da vontade popular. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas os portugueses sabem quem impediu este Governo legítimo de governar e, naturalmente, no momento próprio, não vão deixar de atribuir essa responsabilidade. Hoje, derruba-se o Governo do povo. Risos do PS, do BE e do PCP. Talvez venha a haver um Governo de alguns Deputados, mas hoje derruba-se o Governo que o povo escolheu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Os vossos Deputados foram escolhidos pelo povo. E os nossos não? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quero terminar dizendo que nenhuma, mas nenhuma mesmo, jogada parlamentar derrubará as nossas convicções e as nossas responsabilidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. O Sr. Presidente: — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 4 66 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas a oposição não foi apenas derrotada pelos factos,... O Sr. João Galamba (PS): — Factos que o Sr. Primeiro-Ministro inventa! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... foi também derrotada nas eleições. Quem considera que a oposição ganhou pressupõe que ela se apresentou com uma unidade que ela não tem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez esta história?! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, de facto, não há unidade nas oposições derrotadas nas eleições. Basta olhar o programa de cada uma das oposições e ver o quão incompatível entre si é esse conjunto de programas. Quando agora se propõem derrubar o Governo que ganhou as eleições, como, de resto, ficou bem patente ao longo deste debate, as oposições só manifestaram um propósito, um único propósito: reescrever o resultado eleitoral e converter uma soma de derrotas numa maioria negativa para afastar o Governo que ganhou as eleições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E, até agora, essa maioria negativa ainda não passou disso mesmo, ou seja, de uma maioria negativa. Evidentemente, esta circunstância só se apresenta possível porque essa é a vontade do Partido Socialista. Isto é iniludível. De facto, não é a vontade do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda que determinarão o chumbo deste Programa. Estes partidos não fizeram outra coisa durante os últimos quatro anos que não fosse pedir a demissão de um Governo de maioria absoluta. Realmente, o resultado democrático nunca impediu estes partidos de desrespeitarem a vontade popular, a não ser que a vontade popular fosse a sua própria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Setecentas mil vontades populares! O Sr. Primeiro-Ministro: — O PS, portanto, faz aqui a diferença. O PS afirmou com antecedência que apresentaria uma moção de rejeição do Programa do Governo e que viabilizaria essa rejeição, depois de ter dito que só o faria se tivesse uma maioria alternativa, uma maioria estável, duradoura e consistente, maioria essa que ainda não apresentou, até este momento, nenhuma solução política que garanta estabilidade. O Sr. António Costa (PS): — Ora essa! O Sr. Primeiro-Ministro: — E foi penoso ouvir o Secretário-Geral do Partido Socialista explicar ao País, ao fim de tantas semanas depois das eleições, que a plataforma de que dispõe para derrubar este Governo nem sequer salva ou garante o Governo que aí vem de uma maioria que o derrote neste Parlamento, porque nem sequer tem garantido um acordo que inviabilize a rejeição do seu Governo, no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
11 DE NOVEMBRO DE 2015 69 O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem hoje votar pelo derrube do Governo legítimo não tem legitimidade para mais tarde vir reclamar sentido de responsabilidade, de patriotismo ou de europeísmo a quem hoje se negou todos estes atributos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não há, aqui, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que há pouco ouvi, nenhum revanchismo,... Risos do PCP. ... o que há é uma questão de ética, e de ética republicana também. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Espero que as circunstâncias que se vão seguir a esta votação não venham confirmar aquilo que vai sendo avançado nas notícias, isto é, de que dela emergirá um Governo minoritário do Partido Socialista, apoiado por três minorias parlamentares radicais que sempre combateram o Partido Socialista. Porque assim se confirmaria, se acontecesse, que, na visão da democracia do Secretário-Geral do Partido Socialista, só governos minoritários socialistas é que podem ser admissíveis dentro da Casa da democracia. Se não forem do Partido Socialista, a eles se deve exigir a maioria absoluta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não acredito na coesão desta nova maioria que se anuncia. Desconfio que o País também não. Falta-lhe identidade, falta-lhe cimento. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vocês acabaram com a Cimpor! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, o que se anuncia é, realmente, um Governo minoritário e que se constitui em cima de uma soma de vontades minoritárias e, como sabemos, a soma das partes é sempre diferente do todo. E o todo do Governo que está a pré-anunciar-se, neste caso, não vai além da soma das partes, permanece aquém da soma das partes. Desconfio também do que se está a prometer e, sobretudo, de que o prometido seja compatível com as nossas obrigações europeias e com o interesse próprio de tirar o País da pressão da dívida e do défice, sem o que não é possível aliviar a pressão dos impostos e atrair investimento que sustente crescimento e emprego, como até aqui. Sei, por experiência própria, e não apenas dos livros, que ganhar autonomia financeira e política não se faz lançando dúvidas sobre a capacidade de cumprir. E, como, de resto, o que se promete hoje em matéria de alívio fiscal ou de rendimentos tem sempre um preço, porque, se o não tivesse, todos nós, hoje, estaríamos a fazer as mesmas promessas, cá aguardaremos pela fatura correspondente. É evidente que o que podemos aliviar agora resulta do esforço duro que fizemos nestes anos. Espero que o que nos prometem agora para futuro não se tenha de pagar em dobro amanhã. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como disse o Governador do Banco de Portugal, os erros de política económica que se fizerem agora serão pagos com mais dor no futuro. E não será apenas assim... O Sr. João Galamba (PS): — Foi encomendado para o seu discurso?!
I SÉRIE — NÚMERO 4 70 O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei que o Sr. Deputado tem sempre grande consideração e respeito pelas figuras da democracia portuguesa e pelo Sr. Governador do Banco de Portugal... Eu respeito-os sempre, independentemente das minhas simpatias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, como diz o Governador do Banco de Portugal, se os erros de política económica que se fizerem hoje pagam-se com mais dor no futuro, a verdade é que foi sempre assim no passado, não é só no futuro que será assim, foi sempre assim no passado e, infelizmente, preservamos boa memória desse passado — ou má memória, em melhor razão. De resto, ainda não iniciou funções um tal governo e já temos a desconfiança dos investidores a expressar-se no anormal alargamento dos spreads da dívida pública e nos credit default swaps, que medem, justamente, o risco de incumprimento da dívida pública. Concluo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que, no que me diz respeito, no que nos diz respeito, não estamos nem nunca estivemos agarrados ao poder. Vozes do PS e do PCP: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos, do poder, uma noção de serviço e, portanto, que deceção para as oposições deleitar-se com uma ideia falsa, que é a de que nos custará muito sair do Governo. Não é todos os dias que se sai do Governo com o voto do eleitorado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Poucos políticos se poderão orgulhar dessa circunstância. Nós cá estaremos a lutar por Portugal, como, de resto, estamos habituados a fazer, em coerência e fiéis aos nossos princípios. Sempre disse que não abandonava o meu País, e não o abandono. Se não me deixam lutar por ele à frente do Governo, como quiseram os eleitores, lutarei no Parlamento, por que me orgulho de ter muito respeito. Aplausos, de pé, do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, vamos passar à votação da moção de rejeição n.o 1/XIII (1.a) — Do Programa do XX Governo Constitucional (PS). Esta é uma votação com recurso a voto eletrónico e, portanto, para os Srs. Deputados que não estão familiarizados com o sistema, vou tentar, rapidamente, explicar: as Sr.as e os Srs. Deputados que quiserem votar contra a moção de rejeição levantam-se quando eu perguntar «quem vota contra» e pressionam a tecla vermelha, que é o «não»; os que quiserem abster-se levantam-se quando eu perguntar «quem se abstém» e pressionam a tecla branca, que é a da «abstenção»; e os que quiserem votar a favor da moção de rejeição levantam-se quando eu perguntar «quem vota a favor» e pressionam a tecla verde, que é o «sim». Mas, primeiro, vamos proceder à verificação de quórum, apesar de sabermos que existe. Peço aos Srs. Deputados que tiverem problemas em se registar no sistema eletrónico que informem a Mesa desse facto, para que os serviços possam corrigir alguma falha. Pausa. Srs. Deputados, penso que podemos passar à verificação de quórum, utilizando os meios eletrónicos, pois não podemos esperar mais tempo. Pausa.
11 DE NOVEMBRO DE 2015 71 O quadro eletrónico regista a presença de 220 Deputados, dos quais 86 são do PSD, mas suponho que estejam mais do que 86 Deputados na Sala... Dizem-me que há três Srs. Deputados do PSD que não conseguiram registar-se. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, como julgo que é fácil de contar, estão presentes 15 Deputados do PCP e, no resultado da verificação de quórum, só aparecem 13 e julgo que todos fizeram o registo eletrónico. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é notório e fácil de perceber que estão presentes os 18 Deputados do CDS-PP. Simplesmente, os Srs. Deputados João Rebelo, Manuel Isaac e, creio, Filipe Lobo d’Ávila não conseguiram registar-se no sistema eletrónico. Por isso, ou repetimos ou, então, contamos com a presença deles, que é pública e notória. É como o Sr. Presidente entender. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que podemos proceder à votação — já se viu que há quórum de votação —, esperando que os problemas eletrónicos sejam, entretanto, solucionados. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, a bancada do PSD regista, na verificação de quórum, 86 Sr.as e Srs. Deputados e pelas informações que temos estão presentes os 89 Deputados. De qualquer forma, tratando-se de uma votação que é especial e que, além disso, carece de maioria absoluta dos Deputados em exercício de funções ou repetimos a verificação de quórum para que todos possam registar-se, o que nem sempre acontece por força dos problemas informáticos, ou, então, a votação terá de ser nominal ou por fila para que se possa verificar que cada um dos Srs. Deputados pôde exercer o seu direito de voto, tanto mais quando se trata de uma matéria como esta. Sr. Presidente, esta é a sugestão que a bancada do Partido Social Democrata faz. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, tentar, de novo, proceder ao registo de todos os Srs. Deputados. Peço aos serviços que voltem a pôr o sistema a zeros, para que se possa recomeçar o processo de registo dos Srs. Deputados. Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que no Grupo Parlamentar do PCP o problema está identificado. O sistema eletrónico não regista o Sr. Deputado Francisco Lopes e a Sr.a Deputada Rita Rato aparece associada ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o que é manifestamente incorreto.
I SÉRIE — NÚMERO 4 72 Risos. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que os Srs. Deputados José Manuel Carpinteira e Maria Antónia Almeida Santos, apesar de estarem no Hemiciclo, não conseguem fazer os seus registos. Mas temos presentes os 86 Deputados. O Sr. Presidente: — Há vários Srs. Deputados que não conseguem registar-se eletronicamente, mas vamos proceder à votação. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, faça favor. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, numa interpelação à Mesa, para tentar ajudar a solucionar este problema, porque se há dia em que estas imperfeições informáticas não podem deixar margem para dúvidas, para interesse de todos os que querem aprovar e os que querem rejeitar a moção ou as moções que vão a votação, é hoje, sugiro, creio que não é difícil, que se faça uma votação por fila. São seis filas, são seis contagens, é só somar os votos a favor, os votos contra e as abstenções e proclamar o resultado. É a forma mais fácil de ultrapassar esta dificuldade informática e de termos uma votação fidedigna, face à presença de Deputados na Sala. O Sr. Presidente: — Obrigado pelo seu contributo, Sr. Deputado Luís Montenegro. Penso que essa é uma boa solução. Vamos, então, proceder à votação, por fila, da moção de rejeição n.o 1/XIII (1.a) — Do Programa do XX Governo Constitucional (PS), sendo que a sua aprovação exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Submetida à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 123 votos a favor (86 do PS, 19 do BE, 15 do PCP, 2 de Os Verdes e 1 do PAN) e 107 votos contra (89 do PSD e 18 do CDS-PP).Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.A solicitação dos partidos que entregaram outras moções de rejeição, considera-se que o objetivo da primeira moção de rejeição completa este exercício e que não vale a pena votar mais três moções de rejeição. Assim sendo, as consequências políticas são estas: a moção de rejeição foi aprovada e, consequentemente, de acordo com o artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República — Rejeição do programa do Governo e voto de confiança —, n.o 6, o Presidente da Assembleia da República comunicará ao Presidente da República, para efeitos do artigo 195.o da Constituição, a aprovação desta moção de rejeição. O artigo 195.o da Constituição é o artigo sobre a demissão do Governo. Os grupos parlamentares, querendo, dispõem de 5 minutos para produzir declarações de voto. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do expediente. Tem a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 4 74 cada vez mais a preponderância da lógica de mercado em detrimento da qualidade de vida das pessoas, do bem-estar animal e da sustentabilidade da natureza. O PAN esclarece que está na Assembleia da República para fazer parte da solução e não para dividir e que, por este motivo, viabilizará ou rejeitará propostas do Governo, de acordo com o reconhecimento, ou não, de um compromisso sério e responsável com as causas e valores que defende e quer trazer ao debate parlamentar. Neste sentido, após os argumentos explanados e um cuidado trabalho de análise e deliberação criteriosa ao Programa do Governo, o partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a decisão de votar favoravelmente a moção de rejeição apresentada. O Deputado do PAN, André Silva. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 30 de janeiro de 2016 I Série — Número 32XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJANEIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 114/XIII (1.a), do projeto de deliberação n.o 4/XIII (1.a) e do projeto de resolução n.o 114/XIII (1.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre modernização do Estado. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) — que também interpelou a Mesa a pedir a distribuição de um documento —, Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Carlos César (PS). Foi lido e aprovado o voto n.o 36/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Bernardino Manuel de Vasconcelos (PSD e PS). Foi também lido e aprovado o voto n.o 37/XIII (1.a) — De pesar, que assinala o Dia Internacional de Memória das Vítimas do Holocausto (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo o Presidente saudado a presença do Núncio Apostólico e de representantes da comunidade judaica. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado o voto n.o 33/XIII (1.a) — De homenagem à memória de Vergílio Ferreira, no centenário do seu nascimento (PS). Foi ainda lido e aprovado o voto n.o 35/XIII (1.a) — De condenação pela aprovação de certas disposições sobre imigração e asilo pelo Parlamento do Reino da Dinamarca (Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e outros). Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 4/XIII (1.a) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR), tendo usado da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 107/XIII (1.a) — Oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro — Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação (CDS-PP) e 112/XIII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PSD). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 58/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização da
30 DE JANEIRO DE 2016 7 seu Governo em matéria de descentralização e o que significou a ação do seu Governo em matéria de não simplificação. Aplausos do PS. Compreendo e respeito a dificuldade que o Sr. Primeiro-Ministro tem em libertar-se dos últimos quatro anos,... Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fugiu-lhe a boca para a verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas há de compreender que o meu dever é o de governar o dia de hoje com os olhos postos no futuro e não passar o tempo a alimentar consigo um debate sobre o seu passado. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro... Risos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Pedro Passos Coelho,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. João Oliveira (PCP): — Cada coisa no seu lugar! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com toda a cordialidade, convido-o a vir para o presente, que no presente é muito bem recebido e no presente encontrará um largo futuro. Não fique prisioneiro do passado porque esta é a altura de virar a página relativamente ao passado. Aplausos do PS. Quanto à questão que coloca, ela está a ser devidamente trabalhada do ponto de vista técnico e há de ser devidamente avaliada do ponto de vista político. Há dois temas que têm sido questionados. Um tema muito importante é como classificar certas alterações como sendo alterações estruturais ou como sendo alterações que não têm natureza estrutural. Do nosso ponto de vista, e segundo nos lembramos, medidas como a sobretaxa ou o corte nos vencimentos foram apresentados, no seu próprio tempo e pelo seu próprio Governo, como medidas temporárias. Portanto, pôr termo a medidas temporárias não é fazer uma alteração estrutural, é pôr termo a uma medida temporária. Aplausos do PS e do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa. De duas, uma: ou o anterior Governo comunicou à Comissão Europeia que as medidas que tinha informado o País como sendo temporárias eram medidas definitivas e, então, é natural que a Comissão Europeia agora julgue que estamos a alterar medidas que eram definitivas, ou, então, V. Ex.a disse o mesmo à União Europeia que disse em Portugal e, portanto, não estamos a alterar medidas que tivessem natureza definitiva. Aplausos do PS.
30 DE JANEIRO DE 2016 9 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o problema é este: como nós, até hoje, o que conhecemos são medidas que aumentam a despesa e outras que reduzem a receita —,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... as que, eventualmente, possam ter um sinal contrário e que, portanto, compensem esta intenção do Governo não são conhecidas —, chegamos à conclusão, como têm chegado várias instâncias, de que não há realismo nenhum nas projeções. E isto contrasta com as afirmações que o Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a fazer ao longo do tempo. Deu uma entrevista ao Financial Times, em que dava a entender que havia negociações com a Comissão Europeia que tinham decorrido e que estariam a apontar para uma possível congruência entre aquilo que é, segundo o Financial Times, o preço a pagar pelos partidos radicais de esquerda que apoiam o Governo —... O Sr. João Oliveira (PCP): — O Conselho da direita radical! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... é o Financial Times que faz a classificação — e aquilo que são as exigências em Bruxelas, na Comissão Europeia. O Sr. Primeiro-Ministro estava tranquilo e dizia: «Não tem problema». Depois, viemos a perceber que, afinal, há problema. Afinal, a leitura que se faz em Bruxelas não é a mesma. Sabemos que a Comissão Europeia deu uma oportunidade ao Governo de corrigir estes dados. O Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui a corrigir as preocupações da Comissão Europeia. Deixe-me dizer-lhe o seguinte: não tenho dúvidas de que o Governo prosseguirá um caminho não confrontacional com a Comissão Europeia e espero que cheguem ao fim do processo e possam entregar um Orçamento que seja uma base de confiança para o País, para os portugueses e para os investidores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que candura! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, dizer, como se diz neste draftorçamental, que por cada euro que o Estado injeta na economia a economia lhe devolve quatro não se conquista credibilidade. Se fosse assim, eu convidava-o a quadruplicar a despesa pública para acabar, de uma vez por todas, com o peso dos juros no Orçamento português, e o senhor sabe que isso não é viável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o primeiro passo para a credibilidade de um Orçamento é que ele corresponda aos compromissos que assumimos com os portugueses. Aplausos do PS e do BE. E o Orçamento que estamos a construir respeitará os compromissos que assumimos eleitoralmente com os portugueses, respeitará os compromissos que assumimos com aqueles partidos que viabilizaram parlamentarmente o Governo... Aplausos do PS e do BE.Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro! Com certeza!
I SÉRIE — NÚMERO 32 10 ... e assegurará também o objetivo de cumprir as regras europeias. Aquilo que nós temos feito é um diálogo construtivo com a Comissão Europeia, e vamos prosseguir — registou bem! O que apresentamos no Esboço do Orçamento do Estado 2016 é um passo na direção do acordo com a Comissão Europeia, ao prever um défice nominal reduzido, não para 2,8%, mas para 2,6%, e um esforço de redução do défice estrutural em 0,2%. E vamos continuar a fazer esse esforço. Mas, neste momento, o que a Comissão Europeia nos pediu — e só — foi que houvesse um esclarecimento e um entendimento sobre as metodologias, designadamente sobre a classificação de rubricas. E foi disso, designadamente, que há pouco lhe falei. É que, aparentemente, a Comissão Europeia foi convencida por alguém de que medidas que eram nacionalmente apresentadas como temporárias eram, afinal, medidas definitivas. Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem terá sido?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, o Sr. Deputado estará em melhores condições do que ninguém para responder a estas perguntas: então, a sobretaxa era definitiva ou temporária? Os cortes nos salários eram definitivos ou temporários? O corte nas pensões era definitivo ou temporário? Aplausos do PS, do BE e do PCP.Mas, Sr. Deputado, faremos mesmo o teste da credibilidade. Assim, seremos dialogantes, seremos construtivos, mas seremos, sobretudo, fiéis aos compromissos que assumimos com os portugueses. Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: — Para intervir uma terceira vez, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Dispõe de pouco tempo, mas haverá a mesma tolerância que houve com a intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro. Tem a palavra. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai uma diferença muito grande entre o que se diz e o que se faz. Aplausos do PSD.Protestos do BE e do PCP. E o que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer é que não vai responder a Bruxelas hoje, com a resposta que a UTAO lhe deu ontem. Ontem, estas questões ficaram esclarecidas, Sr. Primeiro-Ministro — e o senhor ignorou-as. O Governo apresenta, como medidas estruturais, medidas que o não são. Agrava, por isso, o défice estrutural — e agrava-o significativamente. Não é por acaso que a Comissão Europeia tem dúvidas sérias sobre aquilo que os senhores apresentaram. Uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro, são as opções de política que se tomam — e cada Governo toma, em cada momento, as opções de política que quer e que lhe são consentidas pela realidade. Coisa diferente é, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, ter inconsistência técnica, isto é, não ter um exercício sério para apresentar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — E isso, Sr. Primeiro-Ministro, é muito diferente.
30 DE JANEIRO DE 2016 11 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente da Assembleia. No ano passado, o Governo de então tinha fixado um objetivo para o crescimento de 1,5%, em 2015 — terá sido de 1,5%. Tínhamos previsto ter um défice abaixo de 3% e, em contabilidade pública, inferior a 2,8% — tivemo-lo, em contabilidade pública, em cerca de 2,5%, o que já foi divulgado pelo próprio Governo, e tê-lo-emos também, em contabilidade nacional, abaixo de 3%. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, nós fizemos aquilo que dissemos que íamos fazer e apresentámos um esforço de consolidação real, em que, como foi divulgado esta semana, três quartos do ajustamento foram feitos pelo lado da despesa e não pelo lado da receita. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Com cortes nos salários! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, para futuro, o senhor pode fazer a escolha de políticas que quiser, e nós podemos concordar com elas ou discordar. Mas convém para Portugal — é o que lhe posso dizer com a experiência que também tenho — que as contas batam certo. E, até à data, não batem, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. A Mesa vai esforçar-se por manter o equilíbrio em termos de tempo. Protestos do PSD. Acontece que aquele tempo que consta do quadro eletrónico não está correto, pois reparei, exatamente quando a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro terminou... Protestos do PSD. Peço aos serviços técnicos que vejam exatamente qual foi a altura em que o Sr. Primeiro-Ministro terminou a resposta. O Sr. Primeiro-Ministro ficou com 3 segundos, da mesma maneira que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho ficou com 5 segundos. Não vejo qual é a dúvida. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, como lhe disse, e bem, a credibilidade é isso mesmo: fazer aquilo que se promete e não incumprir aquilo que se prometeu. É esse o nosso objetivo neste Orçamento. E aquilo em que nos deveríamos concentrar era no debate sobre as opções políticas, porque, quanto ao alinhamento das questões técnicas, o trabalho que está a ser desenvolvido entre os serviços do Ministério das Finanças e os serviços da Comissão Europeia certamente permitirão estabilizar uma metodologia. Porém, a confusão resulta, Sr. Deputado, do facto de a Comissão Europeia ter sido convencida por alguém de que medidas que eram temporárias, afinal, eram definitivas. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 32 12 Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, há uma coisa que este Governo não põe em causa, que é a palavra do Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, quando o Sr. Deputado disse que a sobretaxa era temporária, nós confiámos em si e não alteramos essa posição. Aplausos do PS.Quando disse que os cortes nos vencimentos eram temporários, nós confiámos em si e não pomos em causa a sua palavra. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado há de perceber que o que está em causa nestas discussões técnicas não é a nossa credibilidade; é, infelizmente, a sua credibilidade e as duas palavras que disse, uma, aos portugueses e, outra, à União Europeia. Aplausos do PS, do BE e do PCP.O Sr. Presidente: — Queria chamar a atenção para a importância que tem os serviços da Assembleia da República, em todos os debates, mas nomeadamente nestes, de grande importância política, estarem devidamente atentos ao momento exato em que as intervenções param e não deixarem continuar a contar o tempo para não colocarem a Mesa em dificuldades, como aconteceu hoje. Espero que isso não volte a acontecer. Prosseguindo com o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins para formular perguntas. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que, num momento em que cresce a xenofobia na Europa e a Dinamarca se prepara para confiscar bens a refugiados,... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com o voto da esquerda! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... a Comissão Europeia não diga nada sobre isso e se desmultiplique em declarações e rondas de imprensa para atacar o esboço orçamental português, diz tudo sobre a Comissão Europeia. Aplausos do BE.Mas digo mais: que o PSD venha aqui, a este Plenário, atacar o País utilizando a Comissão Europeia como pretexto — tenham ou não tenham bandeirinha na lapela — diz tudo sobre a direita e o facto de nunca ser capaz de defender Portugal e, pelo contrário, atacar sempre o nosso País. Aplausos do BE.É bom lembrar que a Comissão Europeia, que, agora, parece tão preocupada com regras e com défice, foi a mesma que, há muito pouco tempo, obrigou Portugal a uma coisa que não aconteceu em mais nenhum país
30 DE JANEIRO DE 2016 13 da União Europeia, com a entrega de 3000 milhões de euros ao BANIF para o vender ao Santander por 150 milhões de euros. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vimos, agora, os lucros do Santander e vimos que, dos 6000 milhões de euros de lucros que o Santander apresenta, 300 milhões de euros são o crédito fiscal que herdou do BANIF. A Comissão Europeia está verdadeiramente a assaltar o nosso País. Quem se diz tão preocupada com o défice devia preocupar-se antes de fazer o nosso País gastar 3000 milhões de euros com uma conta que não era sua. Aplausos do BE.Mas mais: quem, como a Comissão Europeia, se diz tão preocupada com as regras devia ter tido cuidado quando, enquanto ainda estava a decorrer o concurso para a venda do BANIF, já enviava um e-mail a dizer qual era o vencedor do concurso. Quando falamos com batoteiros, é muito difícil dar atenção às regras que tentam ou não prescrever. Aplausos do BE.Sr. Primeiro-Ministro, uma vez, num debate quinzenal, trouxe uma Constituição da República Portuguesa para oferecer ao seu antecessor, que tinha muitas dificuldades em compreender que, em Portugal, há uma Lei para cumprir. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Seja séria! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Hoje, também trouxe uma Constituição da República Portuguesa. Não para si, que sei que a leu, mas para a partilhar com a Comissão Europeia. É que, tanto quanto percebemos, a Comissão Europeia também terá sido enganada — veja-se lá! — por PSD e por CDS. Quem vive em Portugal não ficará muito surpreendido. Sabemos como fomos enganados, quando nos prometeram a devolução da sobretaxa ou que a austeridade algum dia criaria emprego ou consolidação das contas públicas. Mas, enfim, o Governo PSD/CDS disse, em Bruxelas: que cortes em salários e em pensões — que a nossa Constituição da República Portuguesa não permitia — eram cortes permanentes estruturais; que uma sobretaxa que só podia ser transitória — e que PSD e CDS prometeram aqui que seria transitória —, afinal, ficaria para sempre. Portanto, este é o momento de se explicar à Comissão Europeia que a Constituição, em Portugal, é para cumprir, que se lhe prometeram que Portugal ia cortar onde não podia cortar, porque a sua Lei Fundamental não o permitia, mentiram-lhe, e que estamos aqui para responder pelos direitos e pela soberania do nosso País. Aplausos do BE.Sr. Primeiro-Ministro, Portugal é uma República soberana, como diz o artigo 1.o da nossa Constituição. Assim sendo, precisamos de nos perguntar por que é que a Comissão Europeia, quando exige metas de défice ou financiamento a bancos como não exige a mais nenhum país europeu, alguma vez achou que poderia exigi-lo a Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro começou por Sérgio Godinho, e eu lembro também Sérgio Godinho: Que é que Portugal tem que é diferente dos outros? Vozes do BE: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 32 16 Por isso, uma das apostas fundamentais do Programa do Governo, a par da dinamização da reabilitação, é a da criação de programas de renda acessível. Não esquecemos, quando olhamos para a nova geração de políticas, os problemas que subsistem da anterior geração de políticas de habitação. Fui presidente de câmara durante vários anos e não posso garantir, obviamente, que a minha posição hoje, como Primeiro-Ministro, porque estou numa posição com um ponto de vista distinto, coincida com a que tinha como presidente de câmara. Protestos do PSD e do CDS-PP. Neste caso concreto, o que está em causa não são pontos de vista do Estado e dos municípios, o que está em causa é a visão que temos sobre o direito à habitação e sobre o que é a justiça na habitação enquanto medida de apoio social. Sobre esta matéria, hoje, como Primeiro-Ministro, penso exatamente o mesmo que pensava quando era Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Aplausos de Deputados do PS. O entendimento que tenho é o de que a renda tem de ser calculada não com base no rendimento bruto mas com base no rendimento líquido, porque é o rendimento líquido que delimita a medida da necessidade, não é o rendimento bruto que permite aferir a necessidade efetiva desse apoio social. Foi assim, aliás, que pratiquei e é assim que entendo que deve ser. Do mesmo modo, acho que não pode, obviamente, haver qualquer tolerância quanto ao incumprimento desta medida de apoio social, mas não é aceitável a adoção de medidas de despejo administrativo. Essa garantia do cumprimento das obrigações tem de ser célere, mas não pode ser distorcida de uma forma administrativa. Acho que não seria um caminho de relacionamento digno para com quem vive em casas de renda apoiada. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS sempre teve, e disse-o, uma posição favorável ao programa Simplex, pelo que analisaremos obviamente as medidas quando elas estiverem concretizadas. Também já sabe que, para fazer uma regionalização à pressa, à força e à revelia dos portugueses, não estaremos disponíveis. Aplausos do CDS-PP. Vamos ao Esboço do Orçamento do Estado que o Sr. Primeiro-Ministro está a negociar com a Comissão Europeia. Que fique claro, o CDS defenderá sempre o interesse dos portugueses nessa negociação. O que o CDS não poderá fazer é validar uma proposta orçamental assente em bases não realistas, não credíveis e não exequíveis,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... desde logo porque a história ensina-nos que países que fazem Orçamentos artificiais são as primeiras vítimas da ilusão dos seus governos. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
30 DE JANEIRO DE 2016 17 Sr. Primeiro-Ministro, numa semana, o esboço do seu Orçamento foi criticado cá dentro e lá fora. A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) diz que o projeto é artificial, o Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas diz que o projeto de Orçamento tem riscos relevantes e previsões pouco prudentes, as agências de notação, cuja consistência muitas vezes criticámos, mas cuja influência não desconhecemos, uma diz que o projeto de Orçamento português repete erros do passado, outra alerta para o excesso de otimismo que pode acabar em medidas adicionais e outra ainda afirma que as previsões são irrealistas. Numa ideia, a Deloitte resume tudo: este projeto de Orçamento baseia-se numa fezada e não na realidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro pode ignorar, pode desvalorizar, pode ridicularizar, mas é muito raro ver esta unanimidade, fora e dentro, sobre a credibilidade de um esboço, e isso não prejudica a si, prejudica Portugal. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dito isto, faço três perguntas. Primeira: onde é que o Sr. Primeiro-Ministro, neste esboço, vai buscar um crescimento económico de 2,1%, que nenhuma entidade, interna ou externa, valida ou sequer chega perto? Não estamos, Sr. Primeiro-Ministro, em abril de 2015, estamos em janeiro de 2016. A economia internacional piorou e a desconfiança dos investidores pelas suas políticas aumentou consideravelmente. Segunda: onde é que o Sr. Primeiro-Ministro sustenta um crescimento de investimento de 5%, quando todas as medidas que tomou afetam a confiança económica, a segurança jurídica e diminuem a nossa competitividade? Terceira: Sr. Primeiro-Ministro, já todos percebemos que o senhor vai pôr o gasóleo e a gasolina das famílias da classe média e das empresas a pagar os fretes que está a fazer à CGTP, ao Bloco e ao PCP! Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, uma pergunta muito clara: quantos cêntimos vai aumentar, por via de imposto, cada litro de gasóleo e de gasolina? Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, se V. Ex.a tiver de percorrer uma determinada distância a 60 km/h faz a previsão de quanto tempo levará a percorrer essa distância. Se, entretanto, decidir parar para tomar um café, o tempo aumentará, assim como chegará mais cedo se resolver acelerar. Protestos do CDS-PP. Portanto, as previsões variam, as previsões não são insensíveis às variantes que V. Ex.a introduza no debate. Ora, todos esses cenários a que se referiu não têm em conta as medidas previstas no Orçamento e, por isso, são com base no pressuposto de que não seriam tomadas as medidas que serão tomadas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 32 20 Protestos do PS. A propósito dos compromissos que fez como candidato a Primeiro-Ministro e dos compromissos que o senhor fez neste Parlamento como Primeiro-Ministro, que este esboço desmente, total ou parcialmente — e o que está em causa não é a sua política mas a sua palavra —, quero dizer, com franqueza, que este esboço prova que os senhores andaram a enganar os reformados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda e o PCP prometeram, antes das eleições, aumentar em 25 €/mês as pensões. O Sr. PauloPortas (CDS-PP): — Vinte e cinco! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Repito, 25 €! O que os senhores vão dar não chega a 1 €/mês, e eles caladinhos, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. O senhor andou a prometer que iria repor tudo no complemento solidário para idosos e nós sempre dissemos que isso não era verdade, que não iria ser assim. Sr. Primeiro-Ministro, vemos o Esboço do Orçamento que apresentou e nem se acredita: «D.62 — Complemento Solidário para Idosos — 0,00», de impacto no PIB! Sr. Primeiro-Ministro, ou é gralha ou é muito grave. Esta é a medida daquilo que os senhores andaram a fazer, enganando os reformados e os pensionistas com promessas que não iriam cumprir. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, ao ouvi-lo agora, julguei que não era o mesmo Deputado que apoiou o enorme aumento de impostos... Aplausos do PS. ... e que apoiou sucessivos Orçamentos, que todos os anos tiveram de ser revistos, tendo sido uma legislatura que bateu todos os recordes de Orçamentos retificativos. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, quanto aos reformados, sejamos claros: com a vossa política, um reformado com 275 € de pensão mínima manteria a pensão congelada;... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E com vocês? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... connosco vai deixar de ter a pensão congelada. Esta é a diferença na medida.
30 DE JANEIRO DE 2016 21 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É de 0,00 o impacto! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, o que fazemos é diferenciar os titulares de pensões mínimas: aqueles que mais necessitam, reforçando os seus rendimentos por via do complemento solidário para idosos, e aqueles que, não necessitando, não terão o aumento do complemento solidário para idosos. É assim que podemos ter uma política social seletiva, apoiando quem mais necessita e gerindo os nossos recursos da melhor forma. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O impacto é de 0,00! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero dizer-lhe também, com total tranquilidade — sei que agora vai ser o partido dos «automobilistas» —,... Risos do BE e do PCP. Vozes do CDS-PP: — Ai sabe?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, é uma recorrência do CDS quando passa à oposição! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Estava eu a dizer, com total tranquilidade, que, num cenário em que temos uma redução substancial do preço dos combustíveis, num cenário em que o País está, como todo o mundo deve estar, empenhado na alteração do paradigma energético e do paradigma da mobilidade,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... entre poupar os impostos diretos sobre o trabalho ao aumento e aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos, a nossa opção é clara: tributamos os produtos petrolíferos e desagravamos os rendimentos do trabalho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Reparo que o quadro eletrónico regista exatamente o momento em que o Sr. Primeiro-Ministro concluiu, restando 5 segundos... Pelos vistos, e segundo o que me estão a dizer, serão 6 segundos. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, e o futuro?! Liberte-se do seu passado de Presidente da Câmara! Aplausos do CDS-PP. Nós fizemos perguntas concretas e o senhor fala do tempo em que era Presidente da Câmara! Mais, em relação aos pensionistas e reformados, não respondeu! O impacto é de 0,00! Em relação às pensões mínimas, sociais e rurais, propomos um aumento, pelo menos, ao nível do valor da inflação; no seu caso, os pensionistas mais pobres vão perder poder de comprar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, tudo indica que, depois de o ouvir hoje e tendo em conta o projeto do Orçamento que apresenta — e, pelos vistos, vai teimar —, esse projeto não é o princípio do caminho mas o