22 DE JULHO DE 2019 19 atualizados, em condições de segurança, celeridade e eficácia, no âmbito de processos da sua competência: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 - Para efeitos de controlo de admissibilidade da consulta a outros sistemas, as pesquisas efetuadas pelas pessoas que tenham acesso às bases de dados através de aplicação são registadas informaticamente, sendo este registo conservado por um prazo de dois anos. 3 - Podem aceder aos registos referidos no número anterior os membros da Comissão, no âmbito do exercício das respetivas competências de auditoria e inspeção, e as autoridades judiciárias, para fins de investigação de eventuais violações, sem prejuízo das competências da CNPD. Artigo 39.o Transferências de dados 1 - Os magistrados e os funcionários que os coadjuvam asseguram a transferência de dados, nos termos previstos na lei, para os seguintes efeitos: a) Cumprir as obrigações de cooperação judiciária internacional emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia; b) Facultar aos órgãos de polícia criminal os dados necessários ao cumprimento das obrigações de intercâmbio de dados e informações para prevenção e combate à criminalidade emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia, no âmbito da cooperação policial. 2 - A transferência de dados para países não membros da União Europeia ou para organizações internacionais obedece aos princípios e regras previstos nos regimes de proteção de dados pessoais. 3 - O disposto nos artigos 37.o e 38.o não prejudica a comunicação de dados com outros sistemas, nem o acesso aos dados de outros sistemas, nomeadamente aos sistemas de serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões ou de outras entidades ou serviços prestadores de informação, nos termos legalmente previstos. Artigo 40.o Conservação, arquivamento e apagamento de dados 1 - Os dados referidos no artigo 3.o apenas são acessíveis e tratados enquanto forem necessários para as finalidades a que se destinam. 2 - Os dados deixam de ser necessários para as finalidades a que se destinam logo que se verifiquem as duas circunstâncias seguintes: a) ...................................................................................................................................................................... ; e b) ...................................................................................................................................................................... . 3 - ........................................................................................................................................ . 4 - O apagamento dos dados arquivados eletronicamente processa-se de acordo com o disposto nos diplomas que regulam o arquivamento, os prazos de conservação administrativa e a destruição dos processos e documentos judiciais, com as necessárias adaptações. 5 - O controlo dos prazos de conservação dos dados é assegurado eletronicamente, devendo a sua conservação e atualização ser periodicamente revista.