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Mas, depois, foi dito que talvez pretendêssemos com isto encontrar um álibi para a não realização dos objectivos que nos propomos. Não gostamos de álibis, assumimos as nossas responsabilidades, o que não quer dizer que não esperemos que os outros assumam também as suas. Aplausos do PSD. ... E somos daqueles que reconhecem que muito poderia ter sido feito mesmo com a Constituição, que está em vigor, porque não esqueço que em 1980, com uma Constituição que impunha, ainda maiores bloqueios, já que existia um conselho da revolução, foi possível dar passos em frente, passos que considero significativos. Mas também queremos reconhecer que será mais difícil resolver alguns problemas com a Constituição que temos. Não é apenas O Governo que reconhece isso, mas praticamente todos os partidos que estão aqui, porque, durante a campanha eleitoral, muitos - direi quase todos - tiveram oportunidade de afirmar que era necessário eliminar alguns bloqueios que impediam a realização mais eficaz de alguns dos nossos objectivos e uma resposta mais rápida a alguns dos nossos problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer-vos que, se é um desejo do Governo o de que essa revisão seja realizada, a vós compete a decisão; e, se ela não for realizada no sentido que consideramos correcto, não seremos nós, Governo, que seremos atingidos; más sim, e de forma particular, os Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Medeiros Ferreira inquiriu-nos sobre a concepção federalista ou não da nossa política externa. Queria esclarecer aqui que se demos ênfase às relações no âmbito das Comunidades
Não vamos hostilizar os trabalhadores e não acreditamos na afirmação que foi feita a seguir. E isto por uma única razão: pretendemos resolver os seus problemas e é principalmente por eles que estamos aqui.Aplausos do PSD.Temos uma política de taxas de juro, tal como temos uma política cambial, que não irei hoje desenvolver. Quero, no entanto, corrigir um ponto: disseram aqui que em l980 tinha baixado a taxa de juro, aproveitando a queda do dólar. A correcção que quero fazer é a seguinte: não só em 1980 não foi alterada a taxa de juro, como em l980 o dólar não caiu mas subiu!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não foi isso que se disse. Estamos a falar de agora!O Orador: - Em relação ao problema do Ministério do Plano e da Administração do Território, levantado pelo deputado Correia Gago, que sugeriu que a função de planeamento iria ser secundarizada, permitam-me que exprima a minha discordância. O que se pretende é conseguir uma maior coordenação de todos aqueles aspectos que devem estar presentes na função de planeamento. Não é possível fazer o planeamento global esquecendo os objectivos no domínio regional, e se nós queremos fazer um planeamento que não considere apenas a quantidade mas também a qualidade...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... então, penso que é correcto que próximo dela esteja a função «cuidar do ambiente» e «cuidar do ordenamento».Aplausos do PSD.E o mesmo se passa no campo da investigação: a Secretaria de Estado da Investigação Científica tem uma função coordenadora da investigação e todos os cientistas têm reconhecido a necessidade dessa coordenação passar dos discursos à prática.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que se pretende com a criação desta Secretaria de Estado é que Portugal aproveite melhor os recursos que tem à sua disposição para a investigação e que os aumente de forma a que haja maior eficácia em todos os projectos que ao País interesse realizar.
100 I SÉRIE - NÚMERO 5à procura do primeiro emprego anda, com certeza pela ordem dos 200.000?
Nessas situações não existe estabilidade social e é por isso mesmo que não podemos, ter medo. E a população exige-nos que tenhamos a coragem de tomar todas as medidas que possam fazer face, com, eficácia, a este problema que temos no nosso país.
O mesmo se aplica a um problema que só existe em Portugal, o dos salários em atraso; E é bom que nos interroguemos por que é que ele só existe entre nós, com uma legislação que dizem proteger tão eficazmente, os trabalhadores. Mas o que é que acontece em qualquer país quando uma empresa não consegue realizar produção que permita pagar a fornecedores e trabalhadores? Ou a empresa reduz a força do trabalho que tem, numa tentativa de alcançar, a sua viabilidade, ou vai à falência ou não paga a quem deve e aos trabalhadores.
Nos outros países há empresas, que vão, à falência? há empresas que reduzem a força de trabalho, mas não há situações de salários em atraso. Em Portugal não, é assim, quase não há empresas que vão há falência, quase não há empresas que reduzem a força do trabalho, o que há é muitas que não pagam salários!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao sector, da habitação, que há pouco já referi, foi perguntando para quem iam as vantagens da redução dos custos que nós nos propomos realizar.
Quero dizer a Todos os portugueses que não contamos, como foi aqui sugerido, que seja apenas pelo mercado do arrendamento que se vai conseguir a dinamização do sector. Está claro no nosso Programa que confiamos noutros instrumentos.
Foi posta a interrogação sobre como iríamos fazer face ao colectivismo, no sentido da estatização que se verifica, em grande parte, na nossa economia.
Quando apostamos, de forma clara, na iniciativa privada estamos ao mesmo tempo a acrescentar que pretendemos reduzir o peso do sector publico, visando a redução dos meios de financiamento que têm sido por ele absorvidos e, ao mesmo tempo, realizando as operações que são necessárias para a viabilização desse sector.
Mas não podemos aceitar a insinuação, que imediatamente a seguir foi feita, de que temos um projecto de poder (só faltou dizer que tínhamos um projecto de poder pessoal), que éramos uma perigosa tentação, de poder. Não! Queremos ser um governo, um governo, pragmático, mas e óbvio que não prescindimos da nossa ideologia! Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não restam dúvidas, como disse na minha intervenção, que recusamos, todos os extremismos. Não afirmamos que toda a propriedade tenha, de ser pública mas dizemos, de forma muito clara, que têm de se seguir critérios económicos e de eficiência e não critérios revolucionários que, tem de ,se ter em devida consideração, os custos, e benefícios sociais que justificam que, nalguns casos, a propriedade exploração seja pública.
Penso que não existiu uma contradição no meu discurso quando referi a necessidade de se proceder à modernização da Administração Pública e à extinção da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa. Penso que aqui está um bom exemplo de como conseguir «melhor. Estado com menos Estado». Creio que com menos Estado, com menos direcções-gerais de uma Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, vamos conseguir obter uma melhor Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até aqui duvido de que alguém nesta Sala. possa dizer que se realizou grande trabalho no sentido da reforma e da modernização da nossa Administração Pública e não foi por falta de um ministério (porque ele já existiu!), nem foi por falta de uma secretaria de Estado (porque ela tem existido, quase sempre). Talvez seja porque esse ministério ou essa secretaria de Estado absorveram rapidamente tudo aquilo que não é reforma, tudo aquilo que é empecilho à realização da verdadeira modernização da Administração Pública.
O que se irá fazer é a separação entre o que é a gestão dos recursos humanos da função pública - que ficará no Ministério das Finanças - e aquilo que é função de modernização, que será matéria de preocupação de um secretariado leve, com imaginação, com especialistas, no sentido de, através de experiências-piloto e não p pretendendo fazer de um momento para outro, transformar tudo aquilo que se passa na nossa Administração. Esse secretariado funcionará junto da Presidência do Conselho de Ministros precisamente para aí adquirir a força necessária para levar a sua acção a todos os ministérios.Vozes do PSD: - Muito bem! Orador: - Foi posta a dúvida sobre como conseguir o objectivo da inflação de 14% no próximo ano. E foi até insinuado que isso era algo semelhante ao que foi feito em 1980, através de processos artificiais.
Desde, já vos quero dizer que rejeito totalmente que no ano de 1980, em quê a inflação atingiu o valor de 16;6% (mais baixo verificado desde 1974), os instrumentos utilizados não tenham sido os mais adequados e que a política prosseguida, para alcançar esse objectivo, não tenha sido a mais correcta.
E o mesmo vai ser feito agora, não através do controle administrativo dos preços, já que o rejeitámos então ê continuamos a rejeitá-lo. Sabemos que não é através de controles administrativos que se consegue, de forma sustentável e duradoura, controlar a inflação. Não será esse o nosso caminho, confiamos noutros instrumentos, temos à nossa disposição a política fiscal, a política cambial, a política de crédito e ainda actuações no domínio da política de rendimentos e preços, visando reduzir os custos unitários de produção.
À nossa posição em relação aos partidos da oposição penso que já foi claramente explicitada, não só no discurso de tomada de posse mas também hoje no Parlamento. Pretendemos manter um diálogo saudável, e não apenas formal, com os partidos da oposição e demos um exemplo em relação ao Programa aqui hoje apresentado.
16 DE NOVEMBRO DE 1985 103Europeias, o fizemos porque é um facto novo; porém, não deixaremos de cuidar de vários tipos de relações bilaterais, de forma especial em relação à Espanha.
Estamos conscientes de que pela primeira vez Portugal e Espanha estarão inseridos no mesmo espaço político. Isso cria novas possibilidades mas cria também novas responsabilidades.
No fundo, continuaremos na linha daquilo que governos anteriores têm feito. Aliás, em matéria de política externa não são grandes as divergências entre os partidos democráticos e é bom que assim seja.
No caso específico que foi mencionado em relação aos países africanos de expressão oficial portuguesa, embora se deva ter em conta a sua componente global, não podemos deixar de ter em atenção as especificidades próprias de cada um.
Relativamente a uma pergunta muito concreta do Sr. Deputado António José Marques Mendes, quero dizer que o Governo tem 90 dias para apresentar o seu Orçamento, mas que, tal como o fez na apresentação do Programa, espera não esgotar esse prazo. Espero que daqui a pouco tempo o Parlamento seja confrontado com a nossa proposta de Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado António Feu, dei a resposta logo no início, naquilo que se refere quanto à Secretaria de Estado das Pescas. Ela terá uma lei orgânica própria e gozará de uma profunda autonomia.
Também quero dizer que não nos consideramos portadores da exclusividade da boa-nova. É por isso que confrontamos as nossas propostas com as das outras forças políticas e sociais (em relação a estas, manifestámos igualmente a nossa disposição para o diálogo).
Foram colocadas várias questões em relação à nossa conduta quanto aos gestores públicos. Não alterámos a nossa posição em relação àquilo que expremimos na campanha eleitoral. Entendemos que um governo tem de privilegiar a competência e a capacidade das pessoas para exercer os cargos, a fim de que os exerçam sempre ao serviço da colectividade.
Em relação à comunicação social, também não alterámos nada: isenção, apartidarismo e pluralismo nessa mesma comunicação social.
Se tivesse já no bolso e aqui vos viesse trazer uma nova equipa de gestores para a Televisão, seria a prova de que estava a actuar contrariamente àquilo que eu próprio defendo.
Nesta matéria, como noutras, a nossa intenção é a privilegiar a competência, a capacidade e a isenção, criando condições para que o Estado saia sempre dignificado através do exercício do poder.
Vou terminar com a questão da moção de confiança, levantada por muitos. Não perguntei antecipadamente se iam apresentar uma moção de rejeição, embora alguns o tenham declarado previamente antes do debate.
Quero dizer-vos que a moção de confiança constitui uma faculdade conferida ao Governo nos termos constitucionais. Compete a ele decidir se a utiliza ou não. O Governo cumpriu a sua obrigação, ou seja, apresentou o seu Programa e cabe agora à Assembleia da República apreciá-lo e o eleitorado vai julgar-nos a todos nós. Porém, sabemos que o que o povo português espera de nós neste momento é que o governemos, e bem. É para isso que estamos aqui.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está terminada a primeira fase respeitante à apreciação do Programa do Governo.
Na próxima reunião terá início o debate sobre o Programa do Governo, segundo a metodologia os tempos que foram definidos ao abrigo do disposto no artigo l46.o, em conformidade com o n.o 2 do artigo 223.o, ambos do Regimento. Essa reunião vai ter lugar na próxima terça-feira, dia l9, às 10 horas.
Quero ainda convidar os senhores representantes dos grupos parlamentares para uma reunião de líderes na próxima segunda-feira, dia 18, às 16 horas.
Jorge Manuel Lampreia PatrícioSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às II horas e 25 minutos.
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação e Mandatos.
Procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia da República para a Sessão Legislativa de 1985-1986, tendo sido eleitos o Sr. Presidente Fernando Monteiro do Amaral, os Srs. Vice-Presidentes António Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD), Carlos Cardoso Lage (PS), António Marques Júnior (PRD) e José Rodrigues Vitoriano (PCP), os Srs. Secretários Reinaldo Alberto Ramos Comes (PSD), José Carlos Pinto Basto da Mota Torres (PS), Rui de Sá e Cunha (PRD) e José Manuel Maia Nunes de Almeida f PCP), e os Srs. Vice--Secretários Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD), Aloísio Fernando Macedo da Fonseca (PS), António Eduardo Andrade de Sousa Pereira (PRD) e Jorge Manuel Lampreia Patrício (PCP).
Produziram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), António Capucho (PSD), José Luís Nunes (PS), Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (PRD), Luís Beiroco (CDS) e Maria Santos (Indep.).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
14 - I SÉRIE - NUMERO 2Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.Partido Socialista (PS):
9 DE NOVEMBRO DE 1985 15Vasco Pinto da Silva Marques.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura do Relatório e Parecer da Comissão de Verificação de Poderes.O Sr. Secretário (José Manuel Maia Nunes de Almeida): - O Relatório e Parecer da Comissão de Verificação de Poderes é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 8 de Novembro de 1985, pelas 9 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Beja) por António do Carmo Branco Malveiro. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.
Eurico Silva Teixeira de Melo (círculo eleitoral de Braga) por Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.
Joaquim Fernando Nogueira (círculo eleitoral de Coimbra) por Cipriano Rodrigues Martins. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.
Mário Ferreira Bastos Raposo (círculo eleitoral de Leiria) por João Álvaro Poças Santos. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.
Aníbal António Cavaco Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.
Pedro Miguel Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por Joaquim Maria Fernandes Marques. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.
Luís Francisco Valente de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Arlindo da Silva André Moreira. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.
Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares (círculo eleitoral do Porto) por Fernando Manuel Torres Matos de Vasconcelos. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.
16 I SÉRIE - NÚMERO 2João de Deus Rodrigues Salvador Pinheiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Francisco Amaral. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.
Arménio dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por Rui Alberto Limpo Salvada. Esta substituição é pedida a partir do dia 5 de Novembro corrente até ao próximo dia 5 de Dezembro, inclusive.
José Augusto Baptista Lopes e Seabra (círculo eleitoral do Porto), por Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. Esta substituição é pedida para o dia 5 de Novembro corrente.
José Augusto Baptista Lopes e Seabra (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Ferreira Martins. Esta substituição é pedida por um período não superior a 1 ano, a partir do dia 6 de Novembro, inclusive.Solicitadas pelo Partido Socialista:José Veiga Simão (círculo eleitoral da Guarda) por Jorge Alberto dos Santos Correia. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 6 de Novembro corrente.
Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto (círculo eleitoral do Porto) por Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Esta substituição é pedida a partir de 5 de Novembro corrente até ao próximo dia 31 de Janeiro, inclusive.
Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho (círculo eleitoral de Santarém) por José dos Santos Gonçalves Frazão. Esta substituição é determinada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1 , alínea e), do Estatuto dos Deputados, a partir do dia 5 de Novembro corrente.
António Carrilho Simas Santos (círculo eleitoral dos Açores), por Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Esta substituição é pedida a partir do dia 6 de Novembro corrente até ao próximo dia 4 de Dezembro, inclusive.
José Narciso Rodrigues de Miranda (círculo eleitoral do Porto) por José Manuel Leio Ribeiro de Almeida. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir de 7 de Novembro corrente, inclusive.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares (círculo eleitoral de Lisboa) por Jorge Fernando Branco de Sampaio. Esta substituição é pedida a partir do dia 6 de Novembro corrente até ao termo do processo eleitoral para a Presidência da República.Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:
Carlos Artur Trindade de Sá Furtado (círculo eleitoral de Coimbra) por António Fernando Rodrigues Costa. Esta substituição é pedida para o período de 10 de Novembro corrente a 2 de Janeiro próximo, inclusive.Solicitadas pelo Partido Comunista Português:António Joaquim Gervásio (círculo eleitoral de Évora) por António José Monteiro Vidigal Amaro. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 5 de Novembro, inclusive.
Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir de 7 de Novembro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por Francisco Manuel de Menezes Falcão. Esta substituição é pedida por um período de 17 dias, a partir do dia 6 de Novembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados perceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Jorge
Pegado Liz (PRD -Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Licínio Moreira da Silva (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Maria Moreira (PSD) - Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) - Ana da Graça Carreira Gonçalves Crujeira Antunes (PRD) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Maria Andrade Pereira (CDS).O presente relatório foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes na reunião da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou colocar à discussão o parecer que acabou de ser lido e que refere que «as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».
17 - 9 DE NOVEMBRO DE 1985Srs. Deputados, visto não haver pedidos de intervenção, vamos proceder à votação do Relatório e Parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à chamada para a votação relativa à eleição do Presidente da Assembleia da República.
Na medida em que faltam os Vice-Secretários, designo para escrutinadores os Srs. Deputados Cecília Catarino, Ricardo Barros, Sousa Pereira e Belchior Pereira.
Agradeço o favor de se dirigirem para o lugar em que se encontra a urna, onde serão depositados os votos para o escrutínio que se vai realizar.
Penso que os serviços estão já a distribuir os votos. Há apenas duas listas mas devem ser distribuídos três papéis: são dois papéis com o nome de cada um dos candidatos e um em branco, para quem pretender abster-se.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa, no exercício do seu direito, vai dar início à votação.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o processo de votação.
Enquanto se procede ao escrutínio, suspendo a sessão por 15 minutos.
Entretanto, agradecia que os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares comparecessem no meu gabinete para trocarmos impressões acerca do processo eleitoral seguinte.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação para a eleição dos Srs. Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários que integrarão a Mesa da Assembleia da República.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a fase de votação deste processo eleitoral.
Concedo aos Srs. Deputados escrutinadores o prazo de 30 minutos para fazerem o respectivo escrutínio, apresentando-me até às 15 horas o respectivo resultado.Srs. Deputados, declaro suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou proclamar os resultados das votações a que procedemos no primeiro período desta reunião. Porém, antes informo que deram entrada na urna 234 votos e que houve um voto nulo.
Concorreram como Vice-Secretários os seguintes Srs. Deputados: Daniel Abílio Ferreira Bastos, que obteve 164 votos a favor, 25 votos contra, 30 abstenções e 14 votos brancos; Aloísio Fernando Macedo da Fonseca, que obteve 166 votos a favor, 23 votos contra, 32 abstenções e 12 votos brancos; António Eduardo Andrade de Sousa Pereira, que obteve 127 votos a favor, 53 votos contra, 40 abstenções e 13 votos brancos; Jorge Manuel Lampreia Patrício, que obteve 133 votos a favor, 53 votos contra, 32 abstenções e 15 votos brancos.Em presença destes resultados, proclamo eleitos Vice--Secretários os Srs. Deputados Daniel Abílio Ferreira Bastos, Aloísio Fernando Macedo da Fonseca, António Eduardo Andrade de Sousa Pereira e Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Concorreram para Secretários os seguintes Srs. Deputados: Reinaldo Alberto Ramos Gomes, que obteve 161 votos a favor, 23 votos contra, 37 abstenções e 12 votos brancos; José Carlos Pinto Basto da Mota Torres, que obteve 166 votos a favor, 24 votos contra, 33 abstenções e 10 votos brancos; Rui de Sá e Cunha, que obteve 130 votos a favor, 51 votos contra, 39 abstenções e 13 votos brancos; José Manuel Maia Nunes de Almeida, que obteve 169 votos a favor, 30 votos contra, 25 abstenções e 9 votos brancos.
Concorreram como Vice-Presidentes os seguintes Srs. Deputados: António Joaquim Bastos Marques Mendes, que obteve 160 votos a favor, 34 votos contra, 28 abstenções e 11 votos brancos; Carlos Cardoso Lage, que obteve 173 votos a favor, 24 votos contra, 28 abstenções e 8 votos brancos; António Marques Júnior, que obteve 139 votos a favor, 61 votos contra, 22 abstenções e 11 votos brancos; José Rodrigues Vitoriano, que obteve 135 votos a favor, 53 votos contra, 35 abstenções e 10 votos brancos.
Para a Presidência da Assembleia da República deram entrada na urna 235 votos, estando os mesmos assim distribuídos: Fernando Monteiro do Amaral obteve 160 votos e Manuel Alfredo Tito de Morais obteve 62 votos, tendo-se ainda registado 12 votos brancos e l voto nulo.
Assim, declaro eleito Presidente da Assembleia da República, o Deputado Fernando Monteiro do Amaral.Pausa.Srs. Deputados, é meu desejo proferir algumas breves palavras nesta emocionada oportunidade e na ambiência solene deste momento. Permiti que o faça, não para cumprir um ritual, mas para dar satisfação a uma exigência muito íntima. Não poderia resistir à tentação do silêncio ainda que ele se pudesse justificar pelo respeito do tempo que vos pertence. Permiti que o faça, para vos confessar o orgulho de me sentir o «eleito pêlos eleitos».
18 - SÉRIE - NÚMERO 2A honra que me concedei, pela expressão da vossa vontade, é demasiado grande, para que a possa acolher na modéstia do que sou. Ela não me cabe inteiramente, e sinto que não poderia suportar, no momento, o choque da emoção que me desperta, se não fora o facto de adivinhar, ainda que de forma receosa, o resultado do seu sufrágio em que acabámos de participar.
Por tal facto, ao longo destes últimos tempos, fui denominado o tumultuar dos sentimentos e a explosão da alegria que tão subida honra haveria de despoletrar, porque profundamente sensível a tudo quanto respeita á minha actividade.
É que para além dos critérios e objectivos, tantas vezes frios, dos aspectos políticos que nos importam, empolgam-se sempre o desejo de os filtrar pelo calor humano que o relacionamento sadio dos homens vai fabricando na amizade no respeito na delicadeza e na generalidade das suas atitudes.
Á geometria dos analistas políticos deixarei o campo aberto ás suas lucubrações. Aos meus ilustres pares quero deixar expresso as minhas preocupações no quadro que referi.
Nunca manifestarei, sugeri ou sequer insinuei, perante quem quer que fosse, o desejo de continuar as altas funções em que acabais de me investir, em acto tão solene que tem a marca da suprema dignidade democrática do acto eleitoral.
Sou pois , inteiramente livre, sem outros compromissos que não sejam os que resultam da minha consciência e compleição pública.
O processo eleito teve o seu curso normal, num fluir consequente de vontades, democraticamente expressas, de quantos, nele estiveram directamente interessados.
É com certeza e a segurança, que revelam da transparência daquele processo, que me sinto profundamente  gratificado pela subida distinção que me concedeste.
Se, pela insenção daqueles comportamentos, desejo manifestar o meu reconhecimento ao grupo parlamentar do meu partido, por Ter deliberado apresentar a minha candidatura que aceitei com apresentações, mas com natural alegria e satisfação, sinto, porém, um outro desejo, mais forte, mais vivo e vincado, de agradecer, comovidamente, a todos quantos tiveram a cativante generosidade de, nos últimos dias, me manifestarem pessoalmente o seu apoio, a sua confiança, o seu aplauso.
Foram muitos e diversos tais testemunhas que, independentemente  dos seus projectos políticos diferenciados e campos ideológicos distintos quiseram pela amizade ou pela consideração pessoal, concorrer para diluir as minhas apresentações.
Deputados de todas a bancadas quiseram ter a gentileza de afirmações e comentários, aos quais não soube reagir de outro modo que não fosse o de lhes retribuir com um «muito obrigado» para não dar asas á generosidade com que desprevenidamente estavam servindo a minha jugulada vaidade.
Não tenho memória de  agravos, mas guardo, com acrisolado carinho, de cada um e de todos, as prendas dos seus juízos, jóias de sentimento, com que esmaltarei para amenizar com brilho, a tábua dos meus erros das minhas omissões.
Mas os meus amigos e os que me deram aqueles provas de consideração perdoar-me-ão que refira apenas a traço rápido: o acolhimento generoso e atento do  Sr. Presidente Tito de Morais que com o seu conselho amigo e comentários oportunos, sempre pedidos fortaleceu o respeito e admiração que lhe dedico simpatia desvannecedora que sempre me dispensava a venerada figura de parlamentar , o Sr. Deputado António Macedo; o apoio e a amizade de António Capucho, que na comissão e clareza das suas valorizações tenho encontrado refúgio, não poucas vezes, para os meus problemas.
Há meses fui procurado pelo Sr. Deputado que todos respeitamos e admiramos.
Veio, perante a minha surpresa, para desenhar o meu perfil. Falou com tanta bondade, com tão grande generosidade, só comparável á sua grandeza moral e á sublime humildade com que o fizera.
Não me reconheço no retrato, mas fiquei de tal modo comovido que a voz se me embargou para lhe poder dizer menos, o «muito obrigado»
Limitei-me apenas, a um forte abraço onde a toda a força da gratidão de que sou capaz.
Perante tanta bondade e riqueza de sentimentos fiquei-me vergado ao peso da responsabilidade que a sua amizade, sem i saber, me havia despertado.
É que eu estava na presença de um homem!
Com que magoada tristeza sei que, por doença grave não pode estar aqui connosco.
Se estivesse, gostaria de lhe dizer agora o que então não pude dizer: muito obrigado, Sr. Dr. Teófilo Carvalho dos Santos.
Não devo esquecer o trabalho de muitas centenas de horas gastas em muitas reuniões da conferência.
Esta, que é o motor e o centro de decisão que impulsiona a actividade política deste órgão de soberania, foi o exemplo forte e paradigmático do quanto se pode fazer e realizar, num esforço solidário, pára garantir, defender e promover o prestígio desta Casa: os Srs. - Deputados Victor Hugo Sequeira, Cardoso Ferreira, Jorge Lemos, Soares Cruz, Corregedor dá Fonseca, Lopes Cardoso, Magalhães Mota; Vilhena de Carvalho, companheiros de entre outros, que pela lealdade, competência, interesse e profundo sentido das responsabilidades sempre estiveram disponíveis para colaborar, participar e facilitar a actividade, do Presidente.
Foi um trabalho extenso, fatigante, sem, publicitações, mas por todos assumido com uma dignidade que me edificou.
Por outro lado, há que referir que a elegância de trato dê José Luís Nunes, a disponibilidade de António Capucho, a cordialidade Carlos Brito, á compreensão de Nogueira de Brito, ó interesse irrequieto dê Corregedor da Fonseca, á delicadeza de Carlos Brito, Lopes Cardoso, o saber pronto e Magalhães Mota e a concisão dos juízos de Vilhena de Carvalho, foram contributos preciosos para tornar mais leve a pesada responsabilidade das minhas competências.
3 Referi apenas estes Srs. Deputados, de entre muitos Outros com igual merecimento, para poder dizer aos que tomam assento pela primeira vez neste hemiciclo, que foi fácil ser Presidente dá Assembleia da República. Com tais homens, com os propósitos e a afabilidade de cada um vi grandemente aplanados os caminhos do meu percurso:
19 - 9 DE NOVEMBRO DE 1985Pelo que fizeram, pelo que continuarão a fazer aqui fica o meu reconhecimento!
Foi ainda fácil ser Presidente da Assembleia da República no relacionamento com os outros órgãos de soberania: a S. Ex.a o Presidente da República fiquei devendo primores de distinção na clareza e ajustado critério com que se analisavam as questões que foram razão dos nossos encontros; ao Sr. Primeiro-Ministro fiquei devendo a afabilidade de trato e a vincada consciência política com que se abordavam as questões que marcaram o relacionamento do Presidente da Assembleia da República com o Governo; o Sr. Vice--Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro de Estado, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares deram o mais valiosos dos contributos para que o relacionamento entre a Assembleia da República e o Governo, se processasse de forma tão natural e consequente que poderei afirmar que foi exemplar como expressão da solidariedade institucional que constitui compromisso de Estado.
Devo dizer-vos, Srs. Deputados, que como Deputado Presidente, não poucas vezes senti orgulho de ser deputado por, em tais relacionamentos, ver consagrada, constatada e reafirmada a independência deste órgão de soberania perante o qual se perfilavam, com toda a dignidade, o respeito, a consideração, a atenção e a diligência.Por tudo isto, Srs. Deputados, foi fácil ser Presidente da Assembleia da República.
Por muitos e variados actos, numa vivência contínua e empolgante, tive ocasião de experimentar a grandeza do prestígio e da dignidade do Parlamento.
Henrique de Barros, Vasco da Gama Fernandes, felizmente entre nós, Teófilo Carvalho dos Santos, Leonardo Ribeiro de Almeida, Francisco Oliveira Dias e Tito de Morais souberam e quiseram emprestar o fulgor dos seus incontestáveis méritos à construção dessa força espiritual que é e deverá continuar a ser apanágio indiscutível da Assembleia da República.
Mante-lo, defendê-lo e se possível acrescentá-lo, é desejo do meu compromisso. Mas sinto que esta pretensão, esta necessidade, que tem a força do imperioso, só será possível com o empenhamento de todos os Srs. Deputados. Por isso, confio nele porque dele depende, também, a garantia da nossa própria dignidade.
O Presidente da Assembleia da República não é titular, nem portador de um projecto político. Este será, nas suas variadas formas e objectivos, da responsabilidade dos Srs. Deputados e dos grupos parlamentares.
O Presidente não tem, nem deve ter, um projecto político... mas tem um compromisso alimentado pelo império daquele desejo.
Presidente de todos os deputados, de todos os grupos parlamentares, tem a aliciante e nobre missão de arbitrar conflitos de interesses, de moderar tensões, de diluir contradições, de promover consensos, de justificar transigências, de animar à tolerância, de despertar compressões, de fomentar diálogos, de harmonizar os contrários, de fortalecer a esperança, de reafirmar e defender a verdade, a justiça e a paz.
É vasto e complexo o seu campo de actuação, definida e condicionada por vectores que se situam, de forma exigente, nos planos da ética e da moral.
Tão grande, tão absorvente, tão complexa que ele só poderá tornar-se possível com a vossa doação, com o vosso entusiasmo, com o vosso empenhamento.O Presidente será, antes de tudo e por tudo isso, o que os Srs. Deputados desejem, em acto, aquilo que ele seja.
Se aquela será a tarefa essencial e mais nobre do Presidente da Assembleia da República, também o trabalho dos Srs. Deputados não será menos excelente!
Garantir a independência do Parlamento, com isenção e fortalecida vontade, constitui, em primeira linha, uma das mais evidentes componentes do mandato que nos foi conferido.
Poderemos ter um Presidente da República que mereça a aceitação geral; poderemos ter um Governo excelente no seu programa, na competência dos seus membros, nos processos de actuação; mas, se não tivermos um parlamento independente e livre não estaremos em democracia.
E eu haveria de dizer, como alguém afirmara, que a democracia, não é também para nós um sistema político. «Ela é o nosso próprio país, a nossa razão de ser, a nossa filosofia de vida, o sentido da nossa luta. Ela é uma verdade de destino, um destino irrenunciável.»
O deputado terá de ser, por isso, «um eternamente insatisfeito» para que seja possível uma política mais audaciosa, com rupturas mais espectaculares, com mudanças mais profundas.
É preciso distinguir se o deputado é feito para o repouso ou para a luta; para se adaptar num sentido determinado e adormecer à espera da reforma ou, se pelo contrário, foi instituído para ser um eterno insatisfeito que encontra nessa inquietação a razão e a força para ir sempre mais longe na construção do presente e na garantia do futuro de quem lhe concedeu o mandato.
«A força trepidante das exigências do nosso tempo só cede perante quem, generosa e confiadamente, a ela se entrega com entusiasmo e com fé.»
Conhecemos os problemas que nos afligem e que gritam por justiça.
Sobretudo os que respeitam a situação degradante em que se situa e vive uma grande parte dos nossos concidadãos. Sejamos solidários com os demais órgãos de soberania para que seja mais fácil a solução e a resposta aos apelos que de forma dramática e angustiante temos sentido. Lembremos o pensamento de Tancredo Neves, que terá plena justificação em Portugal: «Enquanto houver neste País um só homem sem trabalho, sem pão, sem tecto e sem letras, toda a prosperidade será falsa.»
Lancemo-nos ao trabalho, sem mais delongas. O tempo urge, a tarefa é empolgante.
Não nos faltará coragem, estou certo. Nessa tarefa estarei presente, não para buscar o sucesso mas para cumprir o mandato que temos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta nossa primeira intervenção na nova Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE desejava, antes de tudo, saudar os deputados de todas as bancadas eleitos em 6 de Outubro.
20 - I SÉRIE - NÚMERO 2Nunca deixaremos de sublinhar que para além dos resultados efectivos das eleições o seu significado mais profundo foi a vitória da democracia. E assim, num gesto que entendemos como normal em democracia, não queríamos deixar de saudar o PSD, como partido mais votado.
Igualmente saudamos a presença na Assembleia da República de um novo, partido, o PRD, que sem dúvida virá enriquecer- o Parlamento e; o campo democrático.
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE declara o seu empenhamento numa participação construtiva nesta Assembleia, contribuindo, quanto em si caiba, para a eficácia dos trabalhos parlamentares, para a dignificação das instituições democráticas e prestígio da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia teve hoje um dos seus momentos mais altos; a eleição do seu Presidente, segundo lugar na hierarquia do Estado.
Ao candidato Sr. Deputado Tito de Morais são devidas palavras de muito apreço, como figura eminente de democrata, sempre o respeitámos no longo percurso do passado e ainda hoje o respeitamos profundamente.
Ao candidato vencedor, Sr. Deputado Fernando Amaral, queríamos confirmar o valor que sempre lhe reconhecemos, pela disciplina e dinâmica que [sempre imprimiu aos serviços da Assembleia da República - com a valiosa colaboração da secretária geral e dós serviços de apoio ao Parlamento - e pelo equilíbrio e isenção com que dirigiu os trabalhos parlamentares. Foi por isso que mereceu o nosso apoio!
Queremos também dizer-lhe que, como sempre, poderá continuar a contar com a colaboração leal e construtiva do MDP/CDE.
As nossas saudações são igualmente extensivas aos Vice-Presidentes e Secretários eleitos, seus directos colaboradores nestes trabalhos parlamentares. Aplausos gerais.	O Sr. Presidente: -Tem a palavra o. Sr. Deputado António Capucho.	O Sr. António Capucho (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba V. Ex.a de ser reeleito Presidente da Assembleia da República, através de uma votação que representa inequivocamente um largo consenso em redor da figura de V. Ex.a
Como simples deputado, depois como Vice-Presidente da Mesa e, na última sessão legislativa como Presidente da Assembleia da República, V. Ex.a soube impor-se à consideração e estima de todos face às elevadas qualidades pessoais que evidenciou desde o momento em que entrou para está Casa.
Mas também no exercício do cargo para que agora é reeleito, soube V. Ex.a justificar a opção da maioria dos deputados através da forma como, desenvolveu a multiplicidade de tarefas que cabem ao Presidente da Assembleia da República.
No âmbito dos trabalhos dá Assembleia e nas reuniões plenárias sempre ressaltou a isenção, o rigor e a eficácia com que V. Ex.a actuou. Também ao nível da representação externa foi correcto e muito positivo o papel que exerceu. Finalmente,. foram palpáveis ò grande esforço desenvolvido e os resultados obtidos ao reaver para este Palácio a dignidade que lhe cabe e de proporcionar aos deputados melhores condições de trabalho.
Em resultado, dignificou o cargo que exerceu, mas dignificou também, e, consequentemente, a própria instituição parlamentar e os deputados.
Por tudo isto, sentimo-nos orgulhosos com a reeleição de V. Ex.a, já que nos é legítimo esperar a continuação da obra iniciada, com o mesmo entusiasmo e dedicação de sempre, como nos é seguro "antever a mesma isenção, rigor e eficácia já demonstrados.
Fazemos daqui Votos de muitas felicidades, extensivas a todos os colegas eleitos pára à Mesa.
E permita-me, Sr. Presidente, que termine com uma nota mais pessoal: meu caro Dr. Fernando Amaral permita-me que p trate assim -, receba por meu intermédio um abraço amigo e muito solidário de todos os deputados do PSD. Aplausos gerais.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.Sr. José Luís  Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que desejo fazer neste momento é felicitar V. Ex.a pela sua reeleição.
Penso que a reeleição de V. Ex.a se deve, essencialmente, a duas razões: pela primeira vez V. Ex.a foi eleito Presidente da, Assembleia da República porque foi um bom Deputado;' agora foi reeleito Presidente da Assembleia da República porque foi um bom Presidente.
E foi nesse sentido que ó Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou como candidato - em luta directa,  aberta e democrática com V. Ex.a - aquele que de entre nós melhores qualidades tinha para defrontar V. Ex.a e para dar á esta eleição a dignidade de que ela carecia.
É, portanto, minha, convicção de que ao saudar V. Ex.a estou também a saudar o meu camarada Tito de Morais, e ao. saudar, o Sr. Deputado Tito Morais estou também a saudar V. Ex.aAplausos do PS e do Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD).Gostaria só de tecer mais duas considerações. Em primeiro lugar, V. Ex.a citou o nome de todos os antigos Presidentes da Assembleia da República e da Assembleia Constituinte. Um facto que se tem verificado entre nós é que O Parlamento Português tem tido, em cada momento, um rosto honrado e representativo, assim, esta referência muito nos sensibilizou e esperamos que, em breve, 'o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos esteja no meio de nós, completamente restabelecido. Enfim, Sr. Presidente, V. Ex.a nessa qualidade, para além de ser o Presidente da Assembleia da República, transformou-se também, em relação aos outros poderes de Estado, no «Deputado dos deputados».,E é nesse sentido que gostaria de prometer a V. Ex.a toda a cooperação leal e aberta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; a que neste momento tenho a honra de presidir.
Rui Alberto Barradas do Amaral.artido Socialista (PS): João Rosado Correia.Partido Renovador Democrático (PRD):António Eduardo A. de Sousa Pereira.
Joaquim António Miranda da Silva.Centro Democrático Social (CDS):Francisco António Lucas Pires.
IMPRENSA NACIONAL. - CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da entrada de um projecto de lei e de um pedido de ratificação.Ordem do dia. - Em debate sobre a situação do sector público da comunicação social, feito ao abrigo do artigo 75. o do Regimento e suscitado pelo PRD, Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes), os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos (PRD), que abriu o debate, Borges de Carvalho (Indep.), Raul Rego (PS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Paulouro e Sousa Pereira (PRD), Daniel Bastos (PSD), Costa Carvalho (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lacão (PS), Silva Marques (PSD), Alexandre Manuel (PRD), Margarida Borges de Carvalho (PSD), Raul Junqueira (PS) e Narana Coissoró (CDS).
A encerrar o debate, intervieram os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e António Capucho (PSD), e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Leonel de Sousa Fadigas. Manuel Alegre de Melo Duarte.
Victor Manuel Lopes Vieira. Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
17 DE ABRIL DE 1986                            2117José Manuel Antunes Mendes.
António José Borges de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinteExpedienteMoçãoDo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local do Distrito de Santarém exigindo a imediata negociação da proposta reivindicativa apresentada ao Governo em 15 de Outubro de 1985.Abaixo-assinadosDo Movimento dos Pequenos e Médios Comerciantes e Industriais, com sede em Lisboa, e Assembleia de Freguesia de Queluz manifestando o seu apoio a qualquer iniciativa legislativa da Assembleia da República que preconize o abaixamento dos preços de venda ao público dos combustíveis e derivados do petróleo.CartasDe Hermínio Mendes Godinho e outros pensionistas, residentes na freguesia de Montargil, enviando uma exposição solicitando a atenção desta Assembleia face à situação de miséria em que vivem;
De Raul Ramos Pereira e outros reformados, pensionistas e idosos do Centro de Convívio dos Reformados da Margem Sul - Moita, solidarizando-se e apoiando a luta dos Trabalhadores Vidreiros da Marinha Grande.