5 DE ABRIL DE 2017 137  Diretiva 2010/78/UE que alterou a legislação financeira existente para garantir que as novas autoridades podem funcionar eficazmente. Deste modo, o SESF é composto por três autoridades de supervisão: a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). O sistema integra ainda o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), bem como o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão e as autoridades nacionais de supervisão. A adoção da legislação para estabelecer o SESF seguiu as propostas da Comissão8 sobre supervisão financeira e as recomendações do Relatório Larosière, produzido por um grupo de peritos encarregue de avaliar os sistemas de supervisão europeus à luz das falhas na supervisão financeira expostas pela crise.  A União Europeia pretende deste modo assegurar a transparência na gestão bancária, impondo regras de limitação de rendimentos e obrigatoriedade de políticas gestionárias claras e uniformes. Pretendeu também criar condições de convergência e estabilidade no mercado interno com vista à redução do risco para a viabilidade das instituições de crédito, criando um conjunto único de regras para os serviços financeiros na União, tendo em vista a consecução de uma verdadeira união económica e monetária.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. ESPANHA É na Ley 10/2014, de 26 de junio, sobre a ordenação, supervisão e solvência das entidades de crédito, que a matéria dos produtos financeiros está regulada. Segundo o artigo 5.o deste diploma, todas as informações relativas a produtos financeiros, direitos, obrigações e riscos devem ser fornecidas ao cliente. É igualmente necessário, tendo em conta as características destes produtos financeiros, fornecer toda e qualquer informação que seja relevante à garantia da transparência, por forma a permitir ao cliente a avaliação dos riscos inerentes a este tipo de produtos financeiros. Esta informação tem, obrigatoriamente, que ser prestada por escrito, em papel, eletronicamente ou por qualquer outro meio duradouro. O Ministério de Economía y Competitividad pode fixar clausulas, nestes contratos, com vista à proteção dos clientes. As instituições de crédito devem ainda comunicar ao Banco de Espanha que informações disponibilizam aos clientes e devem igualmente proporcionar ao cliente o atendimento adequado9 às características do produto. Porém, nada é dito quanto à questão do local ou qualificações dos funcionários que as apresentam aos clientes. As instituições de crédito e sociedades financeiras devem possuir uma política de remunerações global que inclua os salários e os benefícios que os seus funcionários e colaboradores gozam, obrigando-se estas instituições a comunicar as suas orientações ao Banco de Espanha. Esta política de remunerações obedece a princípios básicos, previstos no artigo 33.o do referido diploma, onde é expressamente vedado a concessão de benefícios a quem assuma riscos desnecessários. É igualmente previsto que possa existir uma remuneração variável baseada nos resultados10. IRLANDA O sistema financeiro irlandês é supervisionado pelo Central Bank of Ireland. Esta entidade, no âmbito das suas atribuições de supervisão e fiscalização do sistema financeiro e bancário irlandês, emite autorizações para as entidades das referidas áreas poderem operar no país. Monitoriza e inspeciona, também, os produtos por elas comercializados. 8 COM(2009)252 – “Comunicação da Comissão - Supervisão financeira europeia” 9 Não foi possível encontrar qualquer referência ou guia sobre o que é entendido como “atendimento adequado”. 10 Previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o da Ley 10/2014, de 26 de junio.