58 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): —  Estas palavras podiam ser ditas por qualquer trabalhador, pelos que estão nas galerias e que representam o Centro de Educação Especial Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha, e que temem pelo seu trabalho e pelo seu emprego.Dizia um deles: «O Centro de Emprego Protegido foi uma possibilidade de saída de casa e trabalhar. É um local onde me sinto apoiado, onde sou remunerado e ganhei responsabilidade.»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para apresentar o projecto de lei n.o 279/XI (1.a) —  Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro), tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há discurso que, muitas vezes, é comum é o discurso sobre os cidadãos e cidadãs com deficiência e se é verdade que, nesse discurso, não há grandes clivagens, constatamos que, depois, na prática e na vida concreta destes cidadãos e cidadãs, as coisas complicam-se.Todos sabemos que os cidadãos e as cidadãs com deficiência encontram no seu dia-a-dia inúmeros obstáculos que os impedem, muitas vezes, de concretizar os seus direitos mais básicos; todos sabemos que estes cidadãos e cidadãs são os mais estigmatizados em Portugal, segundo um estudo do Eurobarómetro de 2009; e todos sabemos também que o Programa de Emprego Protegido é uma resposta da economia social, que permite o acesso das pessoas com deficiência com capacidade de trabalho, obviamente reduzida, ao mercado de trabalho, reconhecendo o seu direito ao emprego.Na verdade, o emprego protegido promove um princípio que é o da justiça social e, por esta via, o exercício dos direitos, nomeadamente do direito ao trabalho, do direito à participação social, do direito à inclusão e à autodeterminação, uma vez que promove também a capacitação das pessoas com deficiência em muitas dimensões da sua vida.Para algumas destas pessoas, nomeadamente para as pessoas com deficiência intelectual, e tendo em conta as suas especificidades, esta é, de facto, a única resposta. E não estamos a falar das respostas possíveis noutras áreas onde, por exemplo, a simples adaptação do posto de trabalho ou da estrutura física do posto de trabalho permitiria enquadrar pessoas com deficiência, situação essa que não ocorre, infelizmente, nos organismos públicos. Estamos a falar de pessoas com deficiências específicas para as quais estes centros de emprego protegido estão direccionados.Ora, se é verdade que este discurso é muito abrangente e, praticamente, comum em todos os partidos com assento nesta Câmara, também é verdade que, em 2009, o Governo do PS, através de uma lei que fez publicar a 12 de Outubro, introduzia alterações tais no regime de emprego protegido e nos seus centros operacionais, nos onze centros de emprego protegido existentes no País, que levaram, na nossa opinião, ao esmagamento da sua actuação não só ao prever a redução para apenas cinco anos do período de tempo durante o qual as pessoas podem estar nesse emprego como também ao promover um garrote enorme nas comparticipações não só nas obras como em toda a actividade destes centros.Ora, sabemos que em Portugal a resposta que temos para estas pessoas é muito pobre comparativamente com outros países e a resposta que temos, em termos de empregabilidade, representa 0,1% por 1000 habitantes, ou seja, representa, neste momento, 1000 postos de trabalho 300 dos quais, imagine-se, estão nestes centros de emprego protegido.E é tanta a timidez e a pobreza desta resposta que se fazem leis no sentido de comprimir e de desadequar, ainda mais, estas respostas que os centros de emprego protegido lhes dão.Nesse sentido, o BE apresentou um projecto de lei, que visa resolver os problemas que o decreto-lei de 12 de Outubro de 2009 agravou.Queremos, desta forma, responder à dignidade das pessoas, garantir a continuidade do apoio para estes centros das despesas de manutenção e conservação, e garantir que todos os apoios tenham uma faixa de ponderação que seja a remuneração mínima mensal garantida, porque, efectivamente, é por essa faixa de