I SÉRIE — NÚMERO 29 26 Em 2002, é efetuado o estudo MinUrar, sobre o impacto do urânio e dos seus resíduos na saúde da população, mas que foi dirigido, infelizmente, apenas à comunidade envolvente das unidades mineiras, não tendo sido efetuado qualquer estudo ao universo dos antigos trabalhadores e mineiros. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que não falta são estudos! A Sr.a Isaura Pedro (PSD): — Por outro lado, o programa de intervenção em saúde que está a ser aplicado aos trabalhadores e às suas famílias não é um programa de vigilância-diagnóstico mas, sim, de avaliação e controlo do estado de saúde da população abrangida. Acresce, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a última alteração legislativa neste contexto veio alargar o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros, afetos à exploração da ENU, reconhecendo que estes trabalhadores desenvolveram a sua atividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão. Importa, pois, apurar com rigor o risco agravado, agora reconhecido por decreto-lei. Em coerência com o exposto, em maio de 2013, o projeto de resolução apresentado pelo PSD e pelo CDS recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros, em ordem a que seja aferida a influência nefasta de exposição a urânio e, ao mesmo tempo, que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU e que elabore critérios rigorosos, justos e equitativos na sua aplicabilidade. É, portanto, fundamental, em nome da coerência, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dar continuidade a esta recomendação, no sentido de que todos devemos conjugar os nossos esforços para resolver as aspirações, que consideramos justas, destes trabalhadores, mas sabemos que só com rigor e critério se faz justiça. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Hélder Amaral, queria voltar a insistir com os Srs. Deputados que estão de pé, alguns de costas para a Mesa, para fazerem o favor de se sentar ou de sair do Hemiciclo. Tem a palavra, Sr. Deputado Hélder Amaral, para uma intervenção. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar os ex-trabalhadores da ENU aqui presentes, alguns dos quais conheço há muitos anos. Há pouco, o Sr. Deputado João Paulo Rebelo dizia que esta matéria tinha tido inúmeras iniciativas. Se não me falha a memória, devo lembrar que foram cerca de 34 iniciativas. Há dois aspetos que gostava de salientar. O primeiro é a coerência do CDS nesta matéria. O CDS não faz, nunca fez e não fará demagogia ou combate político com o sofrimento dos trabalhadores das minas de urânio da Urgeiriça, ao contrário de outros grupos parlamentares. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há algo que me assalta com alguma indignação: o Partido Ecologista «Os Verdes», o Bloco de Esquerda e o PCP trazem iniciativas, dizem que é urgente, que é preciso tratar já, que já passou tempo demais, mas não é que, depois, apresentam requerimentos para as iniciativas baixarem à Comissão, sem votação, para discussão na especialidade?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É bom que os trabalhadores saibam que se esta matéria não fica hoje, aqui, resolvida é porque os senhores vão apresentar um requerimento no sentido de as iniciativas baixarem, mais uma vez, à Comissão para discussão na especialidade.