4 DE JULHO DE 2020 61 a proteção destes animais, nomeadamente quanto à sua detenção, determinou também o fim da utilização de animais selvagens. Infelizmente, apesar de já ter sido ultrapassado o prazo definido, o Governo não procedeu ainda à regulamentação desta lei, sendo este ato fundamental para garantir a apreensão e recolocação dos animais em centros de acolhimento. Sem a regulamentação, os animais continuam nos circos, não tendo o Governo qualquer preocupação face às condições em que se encontram no contexto atual ou atribuído qualquer apoio para assegurar as condições de bem-estar destes animais, nomeadamente ao nível da alimentação e cuidados médico-veterinários. Assim, enquanto o Governo não proceder à regulamentação da lei, deve assegurar as condições de bem-estar dos animais ao mesmo tempo que deve prestar os apoios necessários aos artistas.  Por este motivo, acompanhamos o Projeto de Resolução n.o 534/XIV/1.a, da autoria do PCP, que recomenda o apoio ao circo e às artes circenses. Este apoio é fundamental para garantir a sobrevivência dos circos e dos seus artistas que se encontram em situação precária em virtude da suspensão desta atividade, mas também para garantir que estão a ser prestados todos os apoios aos animais que estão nos circos, nomeadamente cuidados veterinários e alimentação, para cumprimento das normas de bem-estar animal. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— Relativas aos Projetos de Resolução n.os 129/XIV/1.a, 221/XIV/1.a e 530/XIV/1.a: Considerando que: • Vivemos numa emergência climática, como reconheceu e afirmou a Resolução da Assembleia da República n.o 125/2019, aprovada por unanimidade no dia 5 julho 2019; • O Programa do XXII Governo Constitucional confere, com justiça, prioridade ao combate às alterações climáticas como desafio estratégico da ação governativa; • É condição necessária para o sucesso deste desígnio reduzir o consumo e produção de hidrocarbonetos; • A 30 setembro de 2015, a poucos dias de eleições legislativas, foram assinados os contratos que atribuíram à empresa australiana Australis Oil & Gas duas concessões para pesquisa e exploração de hidrocarbonetos onshore na Bacia Lusitânica, nos concelhos de Batalha e Pombal; • A título destas concessões chegaram a ser atribuídas licenças para a prática de fratura hidráulica, mais conhecida como fracking, que se constitui como uma forma não-convencional de extração de hidrocarbonetos com riscos particularmente graves a nível ambiental; • A 21 dezembro de 2018, a Assembleia da República aprovou uma resolução, publicada em Diário da República a 8 de janeiro de 2019 como a Resolução da AR n.o 3/2019, recomendando ao Governo «que empreenda todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana Australis, Oil & Gas.» • O Parlamento veio assim responder à sonora oposição das populações locais a estes projetos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos, a que se associaram várias associações e autarquias. Entendem, pelos motivos expostos, os senhores Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados que o Governo deve tomar todas as diligências para evitar a realização de novos furos de prospeção e, sobretudo, para evitar o avançar para a fase de exploração das concessões de hidrocarbonetos em geral e, em particular, as de Batalha e Pombal. Assim, decidiram os senhores Deputados votar a favor do Projeto de Resolução n.o 129/XIV/1a do PEV, ainda que tenham votado contra os Projetos de Resolução n.o 221/XIV/1a (BE) e 530/XIV/1a (PCP), devido à expressão específica destes projetos de resolução que visava a suspensão ou cancelamento de compromissos contratuais do Estado português, com possíveis consequências financeiras e legais de grande monta. Os Deputados do PS, Miguel Matos — Maria Begonha — Tiago Estevão Martins — Filipe Pacheco — Eduardo Barroco Melo — Joana Sá Pereira — Olavo Câmara.