11 DE OUTUBRO DE 2018 27 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, demos um passo importante para combater a precariedade na Administração Pública, que foi lançar o programa PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). O processo legal que foi adotado tem uma complexidade particular. Houve soluções noutras instituições que tiveram outras modalidades de resolução do problema e que permitiram soluções mais rápidas. De qualquer forma, aquilo que está previsto é um calendário em que até ao final deste ano os processos estejam concluídos. Há uma coisa que gostaria de lhe dizer: eu próprio vou pedir esclarecimentos sobre uma situação que me tem intrigado, que é o número de pessoas que estão abrangidas pelo PREVPAP e que apresentaram requerimentos e o número de pessoas que os respetivos dirigentes consideraram corresponder a necessidades efetivas. Aqui há um de dois problemas: ou há o problema de não estarem a ser admitidas pessoas que correspondem realmente a necessidades efetivas ou há, seguramente, dirigentes que foram responsáveis por contratar pessoas que não necessitavam de contratar e que também têm de responder porque é que, então, as contrataram. Agora, esta discrepância tem mesmo de ser esclarecida. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queríamos saudar essa sua preocupação na resolução do enigma que acabou aqui de colocar, salvaguardando os direitos dos trabalhadores. Mas nos serviços públicos continuam a existir problemas que têm de ser resolvidos. A progressão na carreira dos professores, dos enfermeiros, das forças e serviços de segurança, da justiça e outras carreiras especiais mantem-se como um problema por resolver depois da interrupção abrupta das negociações com os sindicatos, considerando que o decreto-lei anunciado pelo Governo não assume a contagem integral do tempo de serviço prestado. Mesmo que seja com uma solução faseada ao longo do tempo, como era proposto pelos próprios sindicatos, esse é um problema que não pode ficar por resolver. Cá estaremos para perseguir essa discussão até que o problema esteja resolvido. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um outro problema preocupante a que é preciso dar resposta é a falta de trabalhadores nos serviços públicos. Anos e anos de políticas de desinvestimento de sucessivos governos, que o anterior Governo ampliou, conduziram os serviços públicos a cada vez maiores dificuldades em dar respostas e cumprirem as suas funções. São muitos os exemplos, mas queria aqui destacar o da segurança social: os tempos de espera por respostas da segurança social são inaceitáveis. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Chegam-nos centenas de relatos, alguns dramáticos, de trabalhadores e suas famílias que esperam há 10, 11, 12 meses pela resposta da segurança social a um requerimento, seja ele um pedido de reforma, um pedido de prestação por morte ou complemento por dependência. Mas queria sublinhar o caso dos desempregados de longa duração em que, requerendo a reforma antecipada com os três meses antes do fim do subsídio de desemprego, tal como a lei refere, o deferimento que está a levar 9, 10 meses e até um ano, ficando essas famílias, durante esse período, sem qualquer tipo de rendimento. Imagine, Sr. Primeiro-Ministro, imagine se algum de nós estivesse nesta situação,... O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!