3792II SÉRIE — NÚMERO 159DECRETO N.° 70/111AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO FEDERAL FIJVANCING BANKA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Finan-cing Bank contratos de empréstimo até ao montante de US $ 57 500 000, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes do Estados Unidos da América.ARTIGO 2."Os empréstimos a que se refere o artigo 1.° da presente lei, assim como os autorizados pela Lei n.° 26/83, obedecerão às seguintes condições gerais:a) Mutuante — Federal Financing Bank;b) Mutuário — República Portuguesa;c) Finalidade — aquisição de material e de equi-pamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América;d) Prazo— 12 anos, sendo 4 de carência;e) Taxa de juro — a acordar entre o mutuante eo mutuário, não podendo exceder as taxas prevalecentes no mercado para operações financeiras idênticas; /) Amortização — em 8 anos, em prestações semestrais ou trimestrais.ARTIGO 3.°Todos os pagamentos pelo mutuário, nos termos dos contratos, serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em Portugal.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 26 de Julho de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 71/111AUTORIZAÇÃO 0È EMPRÉSTIMO JUNTO AO FEDERAL FINANCING BANKA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de US $ 45 000 000, para aquisição de material e equi-pamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.ARTIGO 2."Os empréstimos obedecerão às seguintes condições gerais:a) Mutuante — Federal Financing Bank;b) Mutuário — República Portuguesa;c) Finalidade — aquisição de material e de equi-pamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América;d) Prazo — 12 anos, sendo 5 anos de carência;e) Taxa de juro — a fixar na data de utilizaçãodos empréstimos, tendo em atenção as taxas prevalecentes no mercado para operações financeiras idênticas;f) Amortização — em 7 anos, em prestações se-mestrais ou trimestrais.ARTIGO 3."Todos os pagamentos pelo mutuário, nos termos dos contratos, serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em Portugal.ARTIGO 4.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 26 de Julho de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.Deliberação n.° 7/84/PLProlongamento do período de funcionamento efectivo «Ia Assembleia da República de 15 a 27 de Julho de 1984O Plenário da Assembleia da República, em sua reunião de 12 de Julho de 1984, deliberou o prolongamento da 1." sessão legislativa de 15 a 27 de Julho do corrente ano, para discussão de diversas matérias conforme agendas estabelecidas.Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 1984.— O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.Deliberação n.° 8/84/PLProlongamento do período de funcionamento da Assembleia da República de 2 a 15 de Outubro de 1984O Plenário da Assembleia da República, em sua reunião de 27 de Julho de 1984, deliberou prolongar o seu período normal de funcionamento de 2 a 15 de Outubro próximo, com a agenda de trabalhos a decidir em Comissão Permanente.Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 1984.— O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.