O Governo entende como a crise pandémica veio afetar as cadeias de valor e os centros de produção industriais, pelo que opta por uma medida orientada especificamente para os combustíveis que já têm alternativa (eletricidade ou gás natural) e de uma forma extremamente gradual. Esta norma constitui um exemplo de previsibilidade para as famílias e operadores económicos, que deve ser inerente à política fiscal, com aumentos graduais e comportáveis da tributação que não comprometam decisões de investimento, e que sinaliza às empresas de utilities que o Governo está comprometido em criar condições favoráveis para a produção de eletricidade de origem renovável. Com efeito, uma vez que a produção de energia renovável não consome nenhum produto energético sujeito a ISP, esta norma favorece a produção renovável, efetivamente incorporando as externalidades negativas da poluição e das emissões no custo de produção de eletricidade a partir de combustíveis fósseis. Os resultados desta medida já se fazem sentir: a produção de eletricidade a partir de carvão irá cessar em Portugal já em 2021; e os leilões para produção de energia solar tornam-se cada vez mais atrativos (aliás, com novo recorde mundial estabelecido no leilão solar 2020). Ao mesmo tempo, a política fiscal atua também no sentido de desagravar a carga fiscal sobre alternativas mais alinhadas com os objetivos climáticos com que o País está comprometido. Nesse sentido, neste Orçamento do Estado para 2021, o Governo cria uma isenção de ISP sobre os biocombustíveis avançados e sobre os gases de origem renovável. Estes produtos, cujo desempenho é idêntico aos produtos de origem fóssil, têm um impacto ambiental muito inferior e, tanto num caso como noutro, permitem a valorização dos recursos nacionais e a redução das importações. Por forma salvaguardar os ambiciosos objetivos ambientais do País e a incorporar o essencial das preocupações levantadas pela Comissão Europeia em matéria de compatibilidade com o direito europeu, prevê-se, à semelhança do que já sucede com a componente cilindrada do ISV, que os veículos usados provenientes de Estados-membros da União Europeia passem a beneficiar de um desconto sobre a componente ambiental do ISV, o qual, ao contrário do que sucede com a componente cilindrada, não estará associado à desvalorização comercial média dos veículos, mas antes à sua vida útil média remanescente (medida por referência à idade média dos veículos enviados para abate), por se entender que mesma é uma boa métrica do horizonte temporal de poluição do veículo, assegurando-se, deste modo, que os carros poluentes serão justamente tributados à entrada em Portugal. 2.6. Plano de Recuperação e Resiliência Portugal deverá apresentar, a partir de 15 de outubro, o primeiro esboço do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cuja versão final será depois apresentada no início de 2021, quando o regulamento final do mecanismo europeu estiver aprovado8. O Plano de Recuperação e Resiliência encontra-se enquadrado no Plano de Recuperação Europeu e integra diversos investimentos e reformas estruturais, visando a recuperação da economia e da sociedade portuguesas.                                                                                   8 Depois de terminadas as negociações entre o Conselho da União Europeia para o Regulamento final do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (RRF). 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________69