II SÉRIE-A — NÚMERO 20 58  Igualdade entre homens e mulheres;  Prevenção e o combate à violência contar as mulheres e à violência doméstica;  Combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais. As principais medidas que o Governo se propõe adotar, nestas áreas, são as seguintes:  Aposta na aplicação de sistemas de avaliação das componentes das funções nas organizações, como forma de combater a discriminação salarial no cumprimento da nova lei de promoção da igualdade remuneratória por trabalho igual ou de igual valor, apoiando organizações e parceiros sociais nesse processo;  Promoção de medidas de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, de natureza intersetorial e integrada, em que se inclui a prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para introduzir, nos instrumentos de contratação coletiva, disposições relativas à conciliação;  Desenvolvimento, em articulação com os municípios, de mecanismos de territorialização da Estratégia Portugal + Igual;  Construção e melhoria do Sistema de Estatísticas da Igualdade no INE;  Continuação da implementação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania no ano letivo 2018/2019, garantindo a necessária formação de docentes;  Continuação da implementação dos orçamentos com impacto de género, incluindo a apresentação da proposta de lei que institui um relatório anual, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro;  Implementação dos protocolos celebrados para formação de profissionais na área da violência doméstica, designadamente oficiais de justiça, forças de segurança e advogados/as, e desenvolvimento de medidas que reforçam o funcionamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica. Nas áreas da integração das pessoas ciganas, do acolhimento e integração de migrantes e refugiados e do combate à discriminação em razão da origem racial e étnica, entendeu o Governo destacar as seguintes medidas:  Continuação do Grupo de trabalho para criação de variáveis étnico-raciais nos Censos 2021;  Revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas e o lançamento da nova Geração (7.a) do Programa Escolhas;  Continuidade de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas migratórias contemporâneas e às necessidades atuais de integração das pessoas migrantes;  Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e de pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa. PROPOSTA DE LEI N.o 156/XIII/4.a — (Aprova o Orçamento do Estado para 2019) 1 –  Linhas de ação política – o Relatório do Orçamento do Estado para 2019 O Relatório que acompanha a Proposta de lei do Orçamento do Estado contém as linhas gerais de intervenção política do Governo em matéria de Igualdade e Não-Discriminação, as quais, segundo o mesmo, resultam da conjugação dos instrumentos nacionais que norteiam a implementação destas políticas, com as orientações europeias e internacionais, prosseguindo uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação.