II SÉRIE-A — NÚMERO 14 44 Artigo 19.o Direito à morada 1 – O Estado garante, a todos os cidadãos, o direito a uma morada postal. 2 – As autarquias locais garantem a identificação toponímica de todas as habitações existentes na sua área. 3 – As organizações de moradores têm o direito de participar no processo de nomeação e identificação toponímica dos respetivos bairros ou zonas de intervenção. 4 – Desde que obtida a autorização do locado, as pessoas sem-abrigo têm o direito de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem. Artigo 20.o Direito ao lugar O Estado garante que todos os cidadãos possam exercer o direito de escolha sobre o lugar de residência, respeitando as suas necessidades e preferências, dentro do que são os condicionamentos urbanísticos, seja em contextos de realojamento promovido por entidades públicas ou de entidades privadas, da seguinte forma: a) Sempre que o realojamento é feito por entidades públicas, ficam as respetivas entidades obrigadas à auscultação dos agregados, assegurando o livre exercício do direito de escolha do lugar de residência, o que inclui, sempre que possível e desejado pelos próprios, que o realojamento seja feito nas imediações do lugar onde anteriormente residiam; b) Quando o realojamento é feito por entidades privadas, determinado por imperativo legal, o exercício do direito ao lugar é garantido com a permanência dos arrendatários ou cessionários de habitações na proximidade do lugar onde anteriormente residiam. Artigo 21.o Defesa dos interesses e direitos dos cidadãos O Estado assegura a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos em relação à habitação, incluindo a defesa de interesses comuns e interesses difusos, através de processo judicial acessível, célere, simplificado e gratuito, em termos a regulamentar por diploma próprio. Artigo 22.o Direito à proteção e acompanhamento no despejo 1 – Os cidadãos gozam de proteção contra o despejo quando esteja em causa a sua habitação permanente. 2 – Considera-se que o despejo é forçado quando a privação da habitação habitual e permanente é devida a uma situação de insolvência ou insuficiência económica do indivíduo ou agregado familiar nela residente, ou ao facto de se tratar de uma habitação precária. 3 – Não pode ser promovido o despejo ou a demolição de habitação, ainda que a título precário, de agregados familiares vulneráveis sem que esteja garantido o alojamento. 4 – O despejo de primeira habitação de agregados a residir há mais de 1 ano de forma permanente no locado não se pode realizar entre outubro e abril nem, durante todo o ano, no período noturno, entre as 19 horas e as 9 horas, salvo em caso de emergência que ponha em risco a integridade física dos habitantes. 5 – Em situação de emergência que ponha em risco a vida ou a integridade física, as entidades públicas deverão prover ao realojamento desses agregados familiares, ainda que transitório e até que esteja garantido o realojamento definitivo. 6 – As entidades públicas não podem promover o despejo forçado ou a demolição de habitações precárias, desde que não exista uma situação de emergência que possa colocar em risco a integridade física dos habitantes, sem que antes tenha garantido soluções alternativas de alojamento. 7 – A ocupação de habitações públicas está sujeita a um processo previamente estabelecido, não caducando, por esse facto, os demais direitos que assistem todos os cidadãos. 8 – No âmbito do direito à proteção e acompanhamento no despejo são garantidas: