A Comissão apreciou diversas iniciativas legislativas, das quais importa salientar aquelas relativamente às quais o processo legislativo foi concluído, que são as relativas à isenção de taxas moderadoras no internamento e em cirurgia em ambulatório e ao regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de psoríase. Concluiu ainda todas as petições que deram entrada na Comissão, e que foram quatro.Com vista ao aprofundamento de temáticas entendidas como prioritárias, foram constituídos sete Grupos de Trabalho, sobre a educação para a saúde, a política do medicamento, o acompanhamento do VIH/Sida e o acompanhamento da diabetes, os cuidados de saúde primários, os cuidados de saúde continuados e o Plano Nacional de Saúde.Cumpre relatar brevemente a actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - CTSSAP durante a 1.a sessão legislativa da XI Legislatura, cuja instalação ocorreu a 12 de Novembro de 2009.Os debates ocorridos em Comissão foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram, mas também, dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR, com, pelo menos, quatro audições dos membros do Governo das áreas de competência da Comissão (Trabalho, Segurança Social e Administração Pública), que foram calendarizadas da seguinte forma:  21 Dezembro 2009: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social;  12 Fevereiro 2010: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (OE 2010 – especialidade);  26 Fevereiro 2010: Ministro de Estado e das Finanças (OE 2010 – especialidade);  13 Abril 2010: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social;  22 Junho 2010: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social;  23 Junho 2010: Ministro de Estado e das Finanças.De destacar que, na sequência da apresentação de um requerimento potestativo por parte do CDS-PP, a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social foi ouvida na Comissão no dia 18 de Maio de 2010.Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, é de salientar a aprovação da Lei n.o 10/2010, de 14 de Junho, que Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores; a aprovação na especialidade de duas propostas de lei que transpõem directivas, a primeira, que regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, a segunda, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.o 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006; e a criação da Ordem dos Nutricionistas.Para além de ter reunido com a Comissão homóloga da Câmara dos Deputados do Parlamento da Roménia, a Comissão realizou audições ao indigitado Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. José Silva Consultar Diário Original