8 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 (CDS-PP) e 52/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de Junho, que procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril (BE); e projectos de resolução n.os 190/XI (1.a) —  Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, que define os critérios de reordenamento da rede escolar (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 191/XI (1.a) —  Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 192/XI (1.a) —  Regime de reembolso mensal —  despacho normativo (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 193/XI (1.a) —  «Regime de caixa» de exigibilidade do IVA —  generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 194/XI (1.a) —  Alteração do regime de pagamento em prestações (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 195/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 196/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria externa ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, nomeadamente ao departamento de processamento dos desempregados e ao centro de documentação (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 197/XI (1.a) —  Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial (Os Verdes), que baixou à 13.a Comissão, 198/XI (1.a) —  Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia 2009 (Comissão de Assuntos Europeus), 201/XI (1.a) —  Estabelece mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das actividades de enriquecimento curricular (BE), que baixou à 8.a Comissão, 209/XI (1.a) —  Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, e 210/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar, estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 14 de Junho (PSD), que baixou à 8.a Comissão.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.as e Srs. Deputados, anunciado o expediente, vamos dar início à ordem do dia de hoje, com um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre cortes nos apoios públicos à actividade cultural.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.A Sr.a Catarina Martins (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, o Governo e o Ministério da Cultura demonstraram total desconhecimento do sector cultural e total incompetência.Que não conhecem nada de cultura já sabíamos, que o mea culpa do subfinanciamento da cultura, em campanha eleitoral, não foi mais do que cinismo também já se tinha percebido. Ficámos, agora, a saber que nem sequer sabem fazer contas e que já desistiram de governar.Para poupar o equivalente a 3 km de auto-estrada, este Governo decidiu colocar todo o sector cultural em risco. E, porque o próprio Ministério da Cultura, qual comissão liquidatária do sector, tem promovido um discurso populista e demagógico de ataque á cultura e aos seus profissionais,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Bem lembrado!A Sr.a Catarina Martins (BE): —  » não será demais esclarecer o que está em causa.O Ministério da Cultura assina contratos com estruturas privadas, a quem delega a prossecução de políticas públicas, e aquilo que propõe agora é não cumprir esses contratos. Isto é inédito! No sector cultural, como noutros sectores da economia, as estruturas financiadas recorrem à banca para cumprir os compromissos assumidos, até serem ressarcidas pelo Ministério da Cultura. O não cumprimento dos contratos pelo Estado coloca-as numa situação de incumprimento, face à banca, e na iminência de falência.Os sectores das artes do espectáculo e do cinema empregam, directamente, 12 000 pessoas, muitas delas em situação intermitente, ou seja, sem regime laboral ou protecção social. Quer isto dizer que os actuais