II SÉRIE-A — NÚMERO 14 100 ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, só podendo ocorrer aumento do número de trabalhadores em situações excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 34.o  Gastos operacionais das empresas públicas 1 - As empresas públicas prosseguem uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo do número anterior, apenas podem ocorrer aumentos dos encargos com pessoal relativamente aos valores de 2016, em situações excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 35.o  Endividamento das empresas públicas 1 - O crescimento do endividamento das empresas públicas, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado, fica limitado a 3%. 2 - O limite a que se refere o número anterior só pode ser excedido: a) Por empresas públicas que tenham por objeto a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, em situações excecionais devidamente fundamentadas, nos termos do decreto-lei de execução orçamental; b) Nos termos estritamente, necessários para dar execução ao Programa Nacional de Regadio, financiado através do Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito do Plano Juncker. Artigo 36.o  Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado O Governo prepara anualmente um relatório relativo aos gestores públicos abrangidos pelo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, do qual constam as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias e benefícios com caráter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos demais trabalhadores da empresa, o qual deve ser enviado à Assembleia da República e objeto de divulgação, nos termos do artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprovou o regime jurídico do setor público empresarial.  Artigo 37.o  Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura 1 - Os municípios que, em 31 de dezembro de 2016, se encontrem na situação prevista nas alíneas a) e b)do n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais. 2 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, a assembleia municipal pode autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando caso a caso o número máximo de trabalhadores a recrutar, e desde que, de forma cumulativa: a) A ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído seja impossível; b) O recrutamento seja imprescindível, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa;