II SÉRIE-A — NÚMERO 137 62 Atualmente, os citados subsídios estão consagrados na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (texto consolidado), que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, constituindo parte da remuneração base anual, como dispõe o n.o 3 do artigo 70o, a remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos termos da lei. No mesmo sentido, ainda com uma formulação diferente, dispõem os artigos 207.o e 208.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro (texto consolidado). No setor privado, os referidos subsídios estão previstos no Código do Trabalho (CT2009)13, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, como sejam o subsídio de Natal14 (artigo 263.o) e o subsídio de férias15 (n.o 2 do artigo 264.o). Atendendo ao agravamento fiscal previsto no Orçamento do Estado para 2013, o Governo, pelo Decreto-Lei n.o 3/2013, de 10 de janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.o 2/2013, de 16 de janeiro), determina que, em 2013, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, é realizado em duodécimos. Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2013, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês. O subsídio de Natal do pessoal na situação de reserva do pessoal desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma é pago pela entidade de que dependa o interessado, com base no valor indicado na comunicação prevista no artigo 99.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. Em execução do disposto no Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro16 (texto consolidado), diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte pelo Despacho n.o 796-B/2013, de 14 de janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.o 45-A/2013, de 15 de janeiro), que refletem as alterações introduzidas pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Nos termos do referido despacho, as tabelas de retenção na fonte aplicam-se aos titulares dos rendimentos da Categoria A e H, previstas no artigo 1.o do CIRS, para vigorarem durante o ano de 2013. As tabelas de retenção sobre pensões, estabelecidas nas alíneas c) a e) do n.o 1, do citado despacho, são as seguintes: c) Tabela de retenção n.o VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro; d) Tabela de retenção n.o VIII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro;                                                           13 O Código de Trabalho  foi aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro,  23/2012, de 25 de junho (retificada pela Declaração de Retificação n.o 38/2012, de 23 de julho) e 47/2012, de 29 de agosto. 14 O subsídio de férias está previsto no artigo 264.o do referido Código do Trabalho. Este artigo dispõe que, o trabalhador tem direito ao subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias.  Em 1996, o Decreto-Lei n.o 88/96, de 3 de julho14 instituiu o subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem. Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, os trabalhadores têm direito ao subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que será pago até 15 de dezembro de cada ano.  15 Relativamente ao subsídio de férias, o Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de novembro de 1969 (Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho), previa que podiam ser estabelecidos subsídios de férias (n.o 2 do artigo 62.o). Em 1975, o subsídio de férias ficou consagrado pelo Decreto-Lei n.o 292/75, de 16 de junho15 que estabelece que o trabalhador tem direito a um subsídio de férias equivalente ao da remuneração do respetivo período de férias15 (n.o 3 do artigo 18.o). 16 O Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, foi objeto de diversas alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 75/91, de 5 de abril, pelos Decretos-Lei n.os 263/92, de 24 de novembro, 95/94, de 9 de abril, 18/97, de 21 de janeiro, pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Lei n.os 134/2001, de 24 de abril (que o republica), 194/2002, de 25 de setembro, 80/2003, de 23 de abril, 160/2003, de 19 de julho, 211/2005, de 7 de dezembro, pelas Leis n.os 53-A/2006, de 29 de dezembro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.