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E como, em última instância, é o Presidente da Assembleia da República que compete fixar em definitivo a agenda dos trabalhos, assim me pronuncio:a) Considero irrelevante o facto de nuns projectos - os expressamente agendados - se tratar de projectos de resolução e no outro - o que está em causa agendar ou não - se tratar de um projecto de lei. A referida prática tem-se aplicado nemo discrepante aos dois tipos de iniciativa;
0137   |   II Série C - Número 014   |   03 de Fevereiro de 2001 b) Considero também irrelevante, no estado actual das artes, o facto de na acta dos trabalhos da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o Sr. Secretário da Mesa ter, por mero lapso, segundo alega, incluído o agendamento em separado, para a mesma data, do referido projecto de lei. Tenho por certo que nunca esteve em causa ou foi decidido o seu agendamento autónomo para a mesma data. Nem o PSID reivindica esse agendamento;
c) Resta assim, como matéria relevante para uma tomada de posição, a questão de averiguar se os mencionados projectos de resolução e o referido projecto de lei versam ou não sobre a mesma matéria, ou se, no mínimo, as respectivas matérias apresentam afinidades bastantes para que se justifique o agendamento deste por arrastamento daqueles, isto é, por estarmos perante a justificação e a conveniência da sua discussão conjunta.
- O projecto de lei está materialmente para os projectos de resolução como a generalidade está para a especificidade ou o abstracto está para o concreto.
- O projecto de lei, no seu preâmbulo, refere "o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro", (em geral) e não apenas nos Balcãs ("Bósnia e Kosovo"), "Territórios da ex-Jugoslávia", como ocorre nos projectos de resolução. É verdade que no preâmbulo uma vez mais exemplifica com o seu envolvimento nestes territórios (como, aliás, em Angola, Moçambique e Timor). Mas, no texto legal proposto não se reporta a nenhum destes território, antes se referindo genericamente ao "envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, em missões humanitárias o de paz" (em geral uma vez mais) "assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte".
Mas digamos que, sob este aspecto, alguma similitude poderia encontrar-se. O que afasta a conclusão das tais afinidades bastantes é o objectivo específico ou a finalidade pretendida pelos autores dos projectos de resolução e do projecto de lei;
Com as resoluções, se aprovadas, os autores dos respectivos projectos pretendem que a Assembleia recomende ao Governo:
- O regresso urgente de todos os militares portugueses;
- A suspensão do envio de novos contingentes militares;
- Medidas da sua protecção enquanto não regressem, nomeadamente consistentes na retirada dos projecteis revestidos a urânio empobrecido.
Por seu turno, os autores do projecto de lei não se propõem atingir nenhum destes objectivos. O que pretendem é regular, na sequência da última revisão da Constituição (artigo 275.o, n.o 5, nomeadamente):
- A participação da Assembleia da República no envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro em missões humanitárias e de paz, assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;
- A exigência de prévia comunicação da decisão desse envolvimento à Assembleia da República e, nomeadamente:
- Dos respectivos pedidos por organizações internacionais de que Portugal faça parte;
- Dos projectos de decisão ou proposta desse envolvimento;
- Do meios militares envolvidos ou a envolver, o tipo e o grau dos riscos inerentes e a previsível duração da missão;
- Os elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários para a monitorização do envolvimento;
- O envio de um relatório semestral pelo Governo à Assembleia relativo ao referido envolvimento.
6 - Assim, sem exigência de regresso de militares portugueses, sem proibição de envolvimento de novos contingentes, sem pôr em causa o passado ou o presente, os autores do projecto de lei propõem para o futuro que a Assembleia da República seja previamente ouvida, informada, etc., ut supra.
Convenço-me, assim, de que a coincidência material não chega para justificar o agendamento automático por arrastamento, na linha da aludida prática.
- O projecto de lei em causa, pela sua importância, pelo seu significado e até pela natureza de que se reveste (lei orgânica), justifica um agendamento e uma discussão autónoma, com grelha de tempos autónoma. Agendá-lo por arrastamento de mais restritos e específicos projectos de resolução seria menorizá-lo.
- E de novo, dada a sua importância e o seu significado, é desejável que, sendo objecto de agendamento autónomo, arraste, ele sim, por seu turno, o agendamento simultâneo de eventuais outros projectos de lei sobre a mesma matéria, que não deixarão de ser apresentados, segundo as mais justificadas previsões.
Se há matérias que justificam uma discussão participada, ampla, com tempo bastante, e sem prejuízo de mau prognóstico, é esta.
Por último: é esta uma matéria que, no mínimo, aconselha (se é que não impõe) a conveniência da prévia audição do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Por estas razões, sem tempo para mais aprofundada indagação, determino que o projecto de lei em causa seja objecto de agendamento autónomo e com grelha de tempos própria, não admitindo, em consequência, a sua discussão na reunião plenária de hoje.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Lisboa, 1 de Fevereiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDespachoPor despacho de 29 de Janeiro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Maria da Conceição Patrocínio Correia Castanheiro - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com
0138   |   II Série C - Número 014   |   03 de Fevereiro de 2001 a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretária de gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2001, inclusive.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESDespachoPor despacho de 31 de Janeiro de 2001, da Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:
Armando do Carmo Pereira Esteves - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de consultor do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2001, inclusive.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEDespachosPor despacho de 25 de Setembro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
- João Carlos Louçã - nomeado, nos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, assessor do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000.
- Vítor Manuel de Carvalho Franco - nomeado, nos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, assessor do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000.
- Pedro André Sales da Cruz - nomeado, nos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, técnico (nível III) do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2000.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Abril de 2001          II Série-C - Número 22
- Comunicação da Comissão acerca da designação do Sr. Deputado Armando Vieira, do PSD, para Presidente da Subcomissão das Pescas.Grupos parlamentares de amizade:
- Requerimento de admissão do Deputado do PSD Rui Gomes da Silva.Conselho Superior da Magistratura:
0208   |   II Série C - Número 022   |   21 de Abril de 2001 COMISSÃO DE AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASComunicação da Comissão acerca da designação do Sr. Deputado Armando Vieira, do PSD, para Presidente da Subcomissão das PescasCom referência ao assunto em epígrafe, e nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República, informo S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que, na sua reunião de 18 de Abril de 2001, a Subcomissão das Pescas elegeu como seu Presidente o Sr. Deputado Armando Vieira, do PSD.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2001. O Presidente da Comissão, António Martinho.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-EUARequerimento de admissão do Deputado do PSD Rui Gomes da SilvaSolicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, o favor de promover as diligências necessárias à minha adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA.Assembleia da República, 10 de Abril de 2001. O Deputado do PSD, Rui Gomes da Silva.CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURARelatório de actividades relativo ao ano de 20001 - Nota introdutóriaPrestes a alterar-se a composição do Conselho, no que se refere aos sete Vogais Juízes (a que alude o artigo 218.o, n.o 1, alínea c) da Constituição da República), eleitos pelos seus pares em 18 de Fevereiro de 1998, de harmonia com o princípio da representação proporcional, bem como no que respeita ao seu Presidente, na sequência das eleições ocorridas no passado dia 8 de Março, no Supremo Tribunal de Justiça, sem esquecer finalmente a substituição do vogal designado pela Assembleia da República e que igualmente abandonou tais funções, no já referenciado mês de Fevereiro (Dr. José Miguel Júdice), julga-se apropriado o momento para, em jeito de balanço, dar conta do que foi, no essencial, o trabalho do CSM neste período de três anos que ora finda, dessa forma se encontrando justificado o envio somente nesta data do presente relatório.
A este propósito poderá referir-se que o Conselho, no decurso deste últimos triénio, assistiu a diversas alterações na sua composição, nomeadamente, mediante a designação pela Assembleia da República no final do ano de 1999 dos novos vogais seus representantes ou renúncia e substituição de alguns deles, tendo sido, nessa medida, ilustres membros deste Conselho, para além dos vogais actualmente em funções, os Dr. Miguel Luís Kolback da Veiga, Dr. Maria Margarida Blasco Martins Augusto Telles de Abreu e Dr. Gil Moreira dos Santos, - que terminaram o seu mandato de 3 anos no final do ano de 1999, tendo a Assembleia da República designado em seu lugar os Drs. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes, Luís Augusto Máximo dos Santos, Prof. Doutor Carlos Blanco de Morais e Dr. José Pedro Aguiar Branco -, tendo o Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, no último trimestre do ano de 1999, deixado de exercer tais funções por ter sido nomeado Secretário de Estado da Justiça do actual Governo, sem que tal implicasse a sua substituição, atento o termo próximo do seu mandato, ao passo que o Dr. José Pedro Aguiar Branco, por ter sido designado porta-voz do PSD na área da Justiça, renunciou a tal cargo, tendo sido substituído pelo Dr. Valdemar Pereira da Silva.
Também durante o triénio que decorreu desempenharam as funções de Juiz-Secretário deste Conselho os juízes de direito Pedro Maria Cardoso Gonsalves Mourão, António Alexandre Reis e José Eduardo Miranda Santos Sapateiro, mantendo-se este último no exercício de tal cargo desde 14 de Julho de 2000.
Assinale-se que a composição heterogénea do CSM, órgão do Estado a que preside, por inerência, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça - integrando dois vogais designados pelo Presidente da República, sete eleitos pela Assembleia da República e sete juízes eleitos pelos seus pares - permite uma ampla representatividade dos Poderes do Estado, dissipando eventuais receios de tendências corporativizantes.
O CSM não é um órgão representativo dos juízes, embora tenha a obrigação de velar pelas condições de trabalho que lhes são proporcionadas, quer em termos de instalações e do volume de processos que lhes são distribuídos, quer dos meios humanos e técnicos de apoio de que carecem; é um órgão com dignidade constitucional (cfr. artigo 218.o da CRP) que, no seu seio, integra também juízes.
Há que dizer, porém, que, atendendo ao núcleo das suas funções, é essencial o papel dos juízes pelo conhecimento mais directo que têm da problemática judiciária e das suas diversas componentes, em que avultam as questões relacionadas com o dimensionamento dos tribunais e juízos, a apreciação, para efeitos classificativos, do nível do desempenho dos magistrados judiciais e os movimentos de colocação e transferência de juízes.
A organização profissional dos juízes é a Associação Sindical dos Juizes Portugueses, cuja relevante actividade não pode confundir-se com a do CSM, sendo útil e saudável para ambos os órgãos e para os próprios juízes uma clara independência entre si.
A actuação do Conselho Superior da Magistratura deverá sempre pautar-se por critérios objectivos de interesse público, susceptíveis de contribuir para o maior prestígio, credibilização, independência e dignificação do Poder Judicial e para maior eficiência e transparência da Administração da Justiça e dos Tribunais. Só assim logrará conquistar o respeito dos Cidadãos e das Instituições.II - Actividade do C.S.M. (199812000)a) Vertentes classificativa e disciplinarO Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e de disciplina da magistratura judicial (artigo 136.o da Lei n.o 21/85). Para além de outras competências próprias, a que se refere o artigo
0209   |   II Série C - Número 022   |   21 de Abril de 2001 149.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho - nomeadamente a de emitir parecer sobre diplomas legais relativos à administração da justiça e de estudar e propor providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias - parte substancial das tarefas atribuídas ao CSM diz respeito à classificação do desempenho dos juízes no exercício das suas funções (classificação que compreende as notações de Muito Bom, Bom com Distinção, Bom, Suficiente e Medíocre, donde resultam significativas repercussões na respectiva carreira, desde logo em termos de promoção e de concurso a determinados tribunais ou lugares) e à vertente disciplinar.
Para se ter uma ideia, só no ano de 1999 foram realizadas inspecções ao serviço de 407 juízes, através do quadro de Inspectores Judiciais do Conselho, tendo sido atribuídos 93 Muito Bom, 120 Bom com Distinção, 140 Bom, 22 Suficiente e 3 Medíocre, sendo de referir que esta última classificação, quando traduz inaptidão ou incapacidade para a função, implica abertura de inquérito ao magistrado, redundando, em sede do subsequente processo disciplinar, na aposentação compulsiva do mesmo.
No ano de 1999 o CSM instaurou mais de 25 processos disciplinares a juízes (num quadro geral de cerca de 1060 magistrados judiciais), no âmbito dos quais foram aplicadas sanções que vão desde a simples "advertência não registada" à pena de "aposentação compulsiva".
No decurso do ano 2000, que ora findou, foram atribuídas, em sede de inspecção judicial, 58 classificações de Muito Bom, 98 de Bom com Distinção, 169 de Bom, 31 de Suficiente e 4 de Medíocre, tendo ainda sido instaurados 31 processos disciplinares.
Não podemos esquecer, por outro lado, que estas classificações são atribuídas a magistrados que passaram por um prévio e selectivo crivo (são, em média, mais de 2000 os candidatos a cada concurso do Centro de Estudos Judiciários para as cerca de 100 vagas anuais para frequência do curso de formação), a que se segue uma fase teórico-prática de 22 meses, em parte no CEJ e outra parte nos tribunais, que é também eliminatória e finalmente o estágio com juízes-formadores, nos tribunais, já como juízes de direito em regime de estágio.
Por razões de maior justiça relativa na classificação dos juízes e no sentido da ampliação do leque de notações, o Conselho enveredou assumidamente pela recuperação do "Suficiente" como classificação positiva, rompendo com uma tradição jurisprudencial que atribuía a essa nota uma conotação pejorativa e até estigmatizante.
Nessa conformidade, foi elaborado um novo "Regulamento das Inspecções Judiciais", aprovado pelo Plenário de 19 de Outubro de 1999, que estabelece, no seu artigo 13.o, que o "Suficiente" equivale ao reconhecimento de que o juiz de direito possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo e que o seu desempenho foi satisfatório (n.o 1, alínea a)) enquanto o "Bom" corresponde ao reconhecimento de que o juiz possui qualidades a merecerem realce para o exercício do cargo, nas condições em que exerceu a actividade (n.o 1, alínea b)).
Tal regulamentação é fundamental ao estabelecimento de sensíveis fronteiras classificativas - nomeadamente, mas não só, no caso dos magistrados em 1.a colocação em comarcas de 1.o acesso, em que o tempo de serviço, de volume e complexidade do trabalho ainda não permite uma base sólida para atribuição de "Bom com Distinção" - entre juízes que evidenciem diferenças significativas de preparação e de produtividade face a condições concretas similares.b) Pareceres sobre diplomas legais e propostas de providências legislativasNo triénio que agora finda, o CSM emitiu parecer acerca de variadíssimos projectos e anteprojectos de diplomas, dos quais se destacam: o novo Código de Processo do Trabalho; proposta de lei de aceleração processual em processo civil; diploma sobre procedimentos de gravação das audiências em processo civil e processo penal; anteprojecto do diploma de reforma do processo civil e do processo penal; Diploma de alteração ao regime de apoio judiciário e de alteração do Código das Custas Judiciais; projecto de decreto-lei sobre o regime jurídico da gestão administrativa e financeira dos Tribunais Superiores; projecto de decreto-lei relativo ao Administrador do Tribunal; anteprojecto de lei sobre consumo de drogas; lei da investigação criminal; parecer acerca das propostas constantes do "Documento síntese - soluções para 11 pontos de bloqueio à celeridade processual" subscrito pelo Sr. Ministro da Justiça; e diploma de reforma do sistema judicial militar.
Para além desses pareceres, o CSM colaborou activamente nos trabalhos preparatórios da nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e respectivo Regulamento (Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio), tendo destacado um seu vogal, no caso o Sr. Juiz de Direito (agora Juiz Desembargador) António Piçarra para acompanhamento e estudo das propostas junto do Ministério da Justiça, em interligação com o próprio Conselho.
No âmbito do designado "Grupo de Trabalho de Análise dos Factores de Lentidão da Justiça", criado por despacho do Sr. Ministro da Justiça de Janeiro de 1999, o Sr. Juiz Conselheiro Manuel Nuno Sampaio da Nóvoa, em representação do Conselho, de que é vogal designado pelo Sr. Presidente da República, participou notavelmente nas análises e reflexões produzidas, contribuindo para a elaboração do "Relatório preliminar" elaborado por aquele "Grupo de Trabalho", apresentado ao Sr. Ministro em Junho de 1999.
No que se refere a propostas legislativas, o CSM apresentou, designadamente, para além de alterações pontuais, uma proposta de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, cujas sugestões, na sua grande maioria, não viriam depois a ser consideradas pelos Srs. Deputados na Assembleia da República, apesar das audições parlamentares para que o Conselho foi solicitado e em que pronta e activamente participou, antecipando-se à discussão do que viria a ser a Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto. Elaborou ainda o regulamento da "bolsa de juízes", quadro complementar de juízes a que se refere o artigo 71.o da Lei n.o 3/99, e o regulamento sobre a forma de selecção dos licenciados em direito de reconhecida idoneidade candidatos a juízes (relativo à Lei n.o 3/2000, de 20 de Março), compaginado no Decreto-Lei n.o 179/2000, de 9 de Agosto, para além de uma proposta de Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, cuja concretização é imprescindível, tendo em vista o cabal e mais eficiente funcionamento do Conselho e a sua reorganização e adequação funcional às exigências actuais e futuras; com efeito, sendo cada vez mais complexa e diversificada a actividade do Conselho Superior da Magistratura na área da Justiça, quer a nível interno, quer a nível da cooperação internacional, a que acresce o alargamento das suas competências e do âmbito e intensidade da sua actuação, nomeadamente, em resposta ao crescente recurso dos cidadãos à intervenção do Conselho, impõe-se a curto prazo dotar este órgão constitucional dos instrumentos e
0210   |   II Série C - Número 022   |   21 de Abril de 2001 meios jurídicos, humanos e materiais que lhe permitam, com celeridade, eficácia e rigor dar resposta aos problemas, questões e desafios que se lhe colocam.
Aquando da preparação do movimento judicial ordinário de Julho de 2000 e do movimento judicial extraordinário de Janeiro de 2001 e tendo em vista a instalação dos novos tribunais e juízos criados por decisão do Sr. Ministro da Justiça, representantes do CSM participaram em diversas reuniões de trabalho no Ministério da Justiça com a respectiva equipa governativa, designadamente no sentido de acautelar as necessidades de nomeação de juízes para aqueles lugares, em função da actual insuficiência do número de juízes para fazer face, no presente quadro de organização judiciária, à situação dos tribunais de 1.a instância, sendo de realçar o bom relacionamento institucional, de grande cordialidade e cooperação, que se estabeleceu entre o Conselho e o Ministério, não obstante as naturais divergências de pontos de vista nalguns aspectos.c) Relacionamento com órgãos congéneres e cooperação internacionalEm Junho de 1998 o CSM organizou o II Encontro com o Consejo General del Poder Judicial de Espanha, que teve lugar em Condeixa e em que se debateu a temática da independência do poder judicial e da sua relação com a comunicação social.
Nos dias 18, 19 e 20 de Março de 1999 realizou-se, no Auditório Municipal de Oeiras, com a colaboração das Câmaras Municipais de Oeiras, de Lisboa e de Cascais, o 1.o Encontro Internacional de Conselhos Superiores da Magistratura, também organizado pelo CSM, em que participaram representantes de órgãos congéneres da Alemanha, França, Itália, Espanha, Polónia, Bélgica, Grécia e Cabo Verde, cujas comunicações foram publicadas em brochura posteriormente distribuída gratuitamente aos participantes estrangeiros e aos juizes portugueses.
Em 3 e 4 de Junho de 1999 e 16 e 17 de Março de 2000, respectivamente, tiveram lugar as Primeiras e Segundas Jornadas Transfronteiriças, em Mondariz (Pontevedra) - Espanha - e em Castelo Branco, nas quais participaram, sob os auspícios dos Conselhos português e espanhol, cerca de 40 juízes de comarcas fronteiriças de cada um dos países, a propósito da cooperação judicial transfronteiriça e internacional, à luz dos novos Convénios internacionais e designadamente do Acordo de Aplicação da Convenção de Schengen, da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
Nos dias 5, 6 e 7 de Junho de 2000 realizou-se em Lisboa um encontro de trabalho entre o CSM e o Conselho Superior de Justiça da Ucrânia, em que foram abordados diversos aspectos de interesse comum nos domínios da selecção e formação de juízes, composição e competências dos Conselhos e organização e funcionamento dos tribunais.
Organizado pelo "Centro de Documentación Judicial" do Consejo General del Poder Judicial, de Espanha, e com a participação de representantes dos Conselhos da Magistratura de Espanha, Portugal e da grande maioria dos países da América Latina, realizou-se em San Sebastian, Espanha, nos dias 2, 3 e 4 de Outubro de 2000, um Seminário para a criação da Rede Iberoamericana de Documentação Judicial, a que se seguiram, com os mesmos participantes, nos dias 5 e 6 imediatos, em Vitória e Bilbau, as Jornadas sobre os processos de reforma judicial nos países Iberoamericanos, também organizadas pelo "CENDOF, com o apoio do Departamento de Justiça do Governo Autonómico Basco.
Em 23 de Outubro de 2000 foi recebida no Conselho uma delegação de Juízes da Eslováquia.
Nos dias 8, 9 e 10 de Novembro decorreu na cidade de Murcia, Espanha, um curso de "Aplicação Judicial de Direito Comunitário Europeu", em que participaram, por indicação do CSM, quatro Juízes de Direito portugueses, de entre os mais experientes na jurisdição laboral (um por cada Distrito Judicial), designados pelo CSM para o efeito.
Finalmente, nos dias 23 a 25 de Novembro de 2000 representantes do CSM participaram no III Encontro entre o Conselho Superior da Magistratura e o Consejo General del Poder Judical, que se realizou em Barcelona e em que foram abordados os temas das "reformas legislativas com vista à melhoria da administração da justiça" e do "papel dos Conselhos na construção de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça", designadamente à luz das "Conclusões" do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999.
Recebeu ou colaborou ainda o Conselho com entidades judiciais dos países lusófonos, com relevo para a República Popular de Angola, que fez deslocar a Portugal, em momentos diversos, o Presidente do Supremo Tribunal de Angola e um inspector judicial, a quem foi dada toda a colaboração solicitada, tendo igualmente designado ou autorizado a participação de magistrados portugueses em conferências e encontros internacionais de temática jurisdicional ou jurídica (como, por exemplo, o II Simposium dos Juízes europeus no domínio das Marcas, o "Meeting of Competition Law" ou "Meios de Defesa e Protecção da Propriedade Industrial (patentes)"), vindo, finalmente, a nomear o juiz-desembargador Orlando Viegas Martins Afonso como o representante português no Conselho Consultivo dos Juízes Europeus.
No domínio da cooperação judicial internacional, todavia, o CSM tem a lamentar a marginalização que lhe vem sendo imposta, no quadro da actual Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, em contraste com o que acontece com os seus congéneres da União Europeia. Espera-se que, sendo português o actual Comissário Europeu da Justiça e quando se vem implantando a chamada "Rede Judicial Europeia", criada pela "Acção Comum 98/428/JAI", de 29 de Junho de 1998, adoptada pelo Conselho Europeu com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que integra magistrados dos Estados-membros, essa situação possa ser alterada a curto prazo.
Em Portugal, é a Procuradoria-Geral da República a "Autoridade Central" para efeitos de cooperação judiciária internacional, entidade que designou quatro magistrados do Ministério Público como os únicos "Pontos de Contacto" portugueses da "Rede Judicial Europeia" e ainda um outro para o "MDG", Grupo Multidisciplinar que funciona no seio do Conselho da União e produz estudos e recomendações acerca das varias matérias relacionadas com a Justiça, como o combate ao crime organizado, a coordenação policial e judicial e a futura arquitectura normativa e judicial da União Europeia, tendo em vista um "espaço europeu de liberdade, segurança e justiça".d) Gestão dos Tribunais, do serviço e da formação dos magistrado judiciaisO Conselho Superior da Magistratura, para além das vertentes da sua actividade acima discriminadas, desenvolve uma actividade de gestão corrente do quotidiano profissional e pessoal dos tribunais e dos juízes de direito nos mesmos colocados, que se revela, a mais das vezes, árdua e insuficiente, atenta a multiplicidade e variedade de problemas e situações que, com frequência,
0211   |   II Série C - Número 022   |   21 de Abril de 2001 surgem, sendo de destacar os relacionados com a elevada pendência processual existente nos tribunais dos grandes e médios centros urbanos, incomportável, em termos de serviço, para os magistrados judiciais que neles desempenham funções e os atinentes à ausência temporária dos mesmos, por motivos de doença, gravidez de risco e licença de maternidade.
Para acorrer a tais necessidades, este Conselho, através da actuação permanente do seu Vice-Presidente, Juiz Conselheiro Joaquim Fonseca Henriques de Matos e dos vogais da 1.a e 2.a instância, no triénio que agora finda - e para além das medidas de carácter global e legal, para cuja génese contribuiu com as suas propostas, dúvidas e pontos de vista, traduzidas na reorganização da nossa estrutura judiciária, com a transformação, reclassificação ou criação de novos tribunais ou juízos, bem como dos movimentos judiciais ordinários e extraordinários que oportunamente realizou -, recorreu ainda aos seguintes meios e instrumentos de gestão:1. Quadro Complementar de Juízes (vulgarmente designado por Bolsa de Juízes, actualmente provida com 19 magistrados, com a seguinte distribuição por distrito judicial - Porto - 6; Lisboa - 7; Coimbra - 3; Évora - 3 ): mecanismo de consagração legal recente e que constitui a resposta possível e eficaz para as situações acima explanadas de ausências temporárias ao serviço por parte dos juizes, normalmente por um período de tempo superior a 1 mês, radicadas em baixas por doença, gravidez de risco ou licenças de maternidade, sendo certo que o número de mulheres na magistratura é crescente, conheceu no ano de 2000 e no corrente ano de 2001 uma utilização racional e optimizada, conforme ressalta do quadro que acompanha o presente relatório como documento no 1;
2. Regime legal de substituição: substituição por períodos muito curtos de magistrados ausentes pelos juízes que legalmente, pelo CSM ou pelos Presidentes dos Tribunais da Relação, são designados para o efeito;
3. Acumulação de funções: mecanismo a que o CSM recorre quando o período de ausência dos juízes é considerável (normalmente superior a 1 mês) e quando não existe magistrado disponível na Bolsa para o substituir, constituindo o mesmo na aceitação por parte do juiz de outro juízo ou tribunal em desempenhar as suas funções e aquelas próprias do juiz ausente, sendo certo que tal instrumento tem sido muito utilizado para enfrentar situações de serviço excessivo e/ou de pendências acumuladas, colocando-se o juiz acumulante a auxiliar o colega titular dos juízos ou tribunais onde aquelas situações se verificam (cft. Quadro junto como documento n.o 2);
4. Juízes auxiliares: colocação de juízes para além do quadro previsto em determinados juízos ou tribunais, de forma a enfrentar as referidas situações de pendências processuais acumuladas, excesso de serviço ou casos de doença prolongada ou reduzida produtividade, por motivos de saúde ou outros, conforme quadro que igualmente se junta como doc.o n.o 3;
5. Todo este quadro deve ainda ser compreendido e interpretado à luz da carência de juízes a nível nacional, quer em termos relativos, face à elevada pendência processual existente nos tribunais judiciais e ao número de magistrados existente, quer em termos absolutos, assim se mostrando justificada a agregação ou acumulação de comarcas com menor serviço (24 situações - ver quadro - doc. n.o 4 ), determinadas pelo Ministério da Justiça ou pelo CSM, a política restritiva no que toca à apreciação e concessão da autorização para o exercício pelos juízes de funções não judiciais no quadro do instituto da comissão de serviço, bem como o regime excepcional consagrado na Lei n.o 3/2000 de 20 de Março e Decreto-Lei n.o 179/2000 de 9de Agosto, que se concretizou na abertura, em 7 de Janeiro de 2000, por este Conselho, do Concurso para o exercício temporário de funções como juiz nas comarcas de 1.a instancia, que se encontra na sua fase final, com a realização dos exames orais entre 19 de Março de 2001 e 27 de Março de 2001, tendo-se a expectativa de colocar os candidatos aprovados durante o mês de Abril, bem como na admissão de juízes de direito jubilados, encontrando-se, actualmente a desempenhar funções nessas condições, nos tribunais de Viana do Castelo, Matosinhos, Oeiras e Lisboa (Varas Mistas), 3 juízes conselheiros, 1 juiz desembargador e 2 juízes de direito.
6. Convirá referir ainda que foi a carência de magistrados judiciais a nível nacional que levou o Conselho Superior da Magistratura a dar parecer favorável à antecipação do final do estágio dos juízes-estagiários dos Cursos XVI e XVII do Centro de Estudos Judiciários, sem que tal significasse, minimamente, uma menor preocupação pela formação inicial e permanente dos juízes portugueses, dado que, por um lado, tem efectuado diversas propostas de alteração do regime de admissão e formação dos magistrados portugueses - eliminação do período de espera de 2 anos, bem como alteração do regime de estágio tendo mesmo constituído um grupo de trabalho com vista a propor um sistema diferente de admissão e formação, o que veio a acontecer, tendo-se apontado para um esquema integrado de assessoria e posterior formação no Centro de Estudos Judiciários, sendo certo que o número de vagas proposto pelo Conselho para cada Curso aberto na Escola de juízes foi sempre razoavelmente superior aquele que veio depois a ser decretado pelo Ministério da Justiça ; finalmente, tem este Conselho procurado assegurar a formação permanente dos juízes, quer autorizando ou contactando os mesmos com vista à sua participação em colóquios, jornadas, conferências ou outras iniciativas dessa natureza e de carácter nacional "por exemplo, o Seminário" O Tribunal e os direitos dos Consumidores "realizado pela DECO", "As Jornadas Internas para a Dinamização da Cooperação Judiciária em Matéria Penal - Rede Judiciária Europeia" organizadas pelo Ministério da Justiça  - umas por cada um dos quatro distritos judiciais do país, com a intervenção de 10 a 20 magistrados de cada um deles - ou um Curso de pós-graduação em jornalismo judiciário, numa colaboração entre o Observatório da Imprensa da Universidade Lusíada e o Ministério da Justiça, com a frequência de 4 juízes ).
7. Realce-se, finalmente, que o Conselho Superior da Magistratura tem procurado caracterizar a sua actividade,
0212   |   II Série C - Número 022   |   21 de Abril de 2001 quer em termos inspectivos, quer em termos disciplinares, quer em termos de gestão dos tribunais, por critérios de rigor, objectividade e eficácia, definindo e pondo um ponto final a algumas situações de ausência prolongada, de reduzida produtividade ou de condutas reveladoras em absoluto da inadequação para o exercício de funções jurisdicionais do seu autor.III - ConclusãoCom a eleição do novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, no dia 8 de Março, da eleição pelos juízes portugueses dos seus 7 representantes no passado dia 19 de Fevereiro e a substituição de um dos vogais designados pela Assembleia da República, abre-se um novo ciclo para o Conselho Superior da Magistratura com a substituição do seu Presidente e de oito dos seus dezasseis vogais.
Reconhecendo que muito mais ficou ainda por fazer e que novos e grandes desafios se perfilam no horizonte, o Conselho Superior da Magistratura irá, com certeza, continuar a batalhar por uma melhor Justiça para os Cidadãos e para Portugal.Nota. - Relatório aprovado em Sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura de 29 de Março de 2001.
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0222   |   II Série C - Número 022   |   21 de Abril de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 12 de Maio de 2001                       II Série-C - Número 25
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo relativo à sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas nos dias 5 e 6 de Março de 2001.
- Relatórios dos Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, PSD, sobre a sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas nos dias 9 e 10 de Abril de 2001.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de uma auxiliar de serviços gerais do quadro complementar.
- Despacho de nomeação de uma assessora informática do gabinete de apoio.
- Comunicação relativa à designação do Presidente deste Grupo Parlamentar.
- Despacho de exoneração de um adjunto do gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
Relatório elaborado pelos Deputados João Sobral, do PS, Nuno Freitas, do PSD, e António Filipe, do PCP, relativo à sua participação na reunião da IV Conferência Transatlântica Interparlamentar sobre o Controlo de Drogas, realizada na Bolívia entre os dias 21 e 23 de Fevereiro.
0230   |   II Série C - Número 025   |   12 de Maio de 2001 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo relativo à sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas nos dias 5 e 6 de Março de 20011 - Teve lugar em Bruxelas, a 5 e 6 de Março p.p., uma reunião da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, em que participou a Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia da República através dos Deputados Joel Hasse Ferreira e da signatária.
Da agenda de trabalhos merece particular relevo o debate suscitado pelo "Documento sobre o Tratado de Nice e o Futuro da União Europeia", essencialmente porque base de uma reflexão que os Parlamentos - nacionais e europeu - têm de fazer sobre o caminho da Europa para novos patamares da integração.
2 - A propósito deste magno tema afigura-se-me oportuno tecer algumas considerações, sem embargo de um relatório conjunto subscrito pelos dois Deputados portugueses.
O documento de Trabalho sobre o Tratado de Nice e o Futuro da União Europeia é, no conjunto das suas componentes, um documento rigoroso na análise das propostas.
Reiteradamente sublinhadas no debate parlamentar, a falta de transparência, de eficácia e de democracia que Nice contribuiu para agravar no tocante ao funcionamento da União devem inspirar uma crítica política, mais acutilante e desassombrada. Repensar a Europa implica analisar os principais marcos da construção europeia - o Acto Único Europeu e os Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice -, numa perspectiva política e não académica.
Ao construir, cirurgicamente, soluções políticas passíveis de congregar a indispensável unanimidade dos chefes de Estado e de Governo e, assim, tornar possível o alargamento, descurando aspectos vitais da relação da Europa com os seus cidadãos, Nice, e com ele a CIG 2000, enredaram-se num perigoso jogo de sombras cujas consequências estão ainda por aquilatar.
Neste contexto, e na perspectiva da futura revisão dos tratados, adquire particular pertinência a pretensão de robustecer a dimensão parlamentar - europeia e nacional -, prevenindo, assim, a repetição do mesmo tipo de derrotas e desfeitas institucionais que o Parlamento Eurpeu teve na última CIG.
Daí, pelo protagonismo conferido à vertente parlamentar pela instância que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais e pela pronta e expontânea adesão da sociedade civil à iniciativa, a adopção do modelo Convenção Inter-Constitucional, com o propósito de dotar a União de uma Constituição.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2001. - A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.Relatórios dos Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, sobre a sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas nos dias 9 e 10 de Abril de 2001Relatório do Deputado José Barros Moura, do PS1 - Da ordem do dia junta (Anexo) destacava-se o Relatório Seguro-Mendez de Vigo sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia, tema que a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República acompanha atentamente com vista à preparação da ratificação do Tratado.
As notas mais salientes do debate do relatório foram:
- Rejeitando o apelo a uma "frente unida dos federalistas e dos eurocépticos" contra o Tratado de Nice, o Parlamento Europeu prepara-se para não tomar posição explícita a favor ou contra a ratificação do Tratado, embora apele aos Parlamentos nacionais a que "se pronunciem o mais rapidamente possível" (§ 48).
- Será uma premiére porque o Parlamento Europeu sempre se pronunciou antes a favor da ratificação dos Tratados (Acto Único, Maastricht, Amsterdão).
- Há, porém, um aceno a favor da ratificação quando o relatório diz que o Tratado elimina o último obstáculo ao alargamento -isto é, que o Parlamento Europeu renuncia a usar o seu direito de veto (artigo 49.° do Tratado da União Europeia), única posição que, no âmbito dos seus poderes, equivaleria a uma não ratificação.
- Os parlamentares pretendem, no entanto, esmerar-se no criticismo ao Tratado e, por isso, pensam acentuar o tom crítico dos §§ 10 e 11 do relatório.
- Tema de debate é o método para as futuras revisões, ganhando apoio predominante o "método de convenção", com participação do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais, idêntico ao seguido na Carta dos Direitos Fundamentais. Mas o Deputado Ribeiro e Castro, do CDS-PP, considera o método contrário ao artigo 48.° do Tratado da União Europeia, o que não parece ser correcto já que a decisão final sobre um projecto de revisão elaborado pela Convenção, inclusive sob proposta da Comissão, sempre caberia à CIG.
O Parlamento Europeu pretende que a nova CIG, com uma agenda alargada em relação aos 4 pontos do Anexo IV ao Tratado de Nice, se realize em Dezembro de 2003.
2 - De grande importância, também já no âmbito do "após-Nice", foi discutida a questão da "Repartição de competências entre a UE e os Estados-membros" (Relatório Lamassoure), que a Assembleia da República deveria seguir com muita atenção pois envolve, em aplicação do princípio da subsidiariedade, uma clarificação do que é nacional e do que é comunitário, bem como a eventual definição de uma hierarquia de normas de direito derivado europeu.
3 - Assistimos ainda à discussão sobre o estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus, em que é relator do parecer da Comissão Jurídica o Deputado Luís Marinho, do PS.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2001. O Deputado do PS, José Barros Moura.Nota -  As citações de parágrafos referem-se ao Relatório Seguro-Mendez de Vigo.
Comissão dos Assuntos ConstitucionaisReuniãoSegunda-feira, 9 de Abril de 2001, das 15 horas às 18 h 30
Terça-feira, 10 de Abril de 2001, das 9 horas às 12 h 30BruxelasProjecto de ordem do dia1 - Aprovação do projecto de ordem do dia    PE 294.763
3 - Comunicações do presidenteEstando representados o Conselho e a Comissão Europeia
4 - O Tratado de Nice e o futuro da União Europeia
6 - Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus
7 - Alteração do artigo 31.o de Estatuto do Provedor de Justiça
8 - Alteração do Regimento na sequência da decisão da Mesa de 11/12/2000
Quinta-feira, 26 de Abril de 2001, 9 horas - 12h30 e 15 horas - 18h30Relatório da Deputada Maria Eduarda Azevedo, do PSDTeve lugar nos passados dias 9 e 10 do corrente mês de Abril, em Bruxelas, uma reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a que estiveram presentes, em representação da Assembleia da República, os Deputados José Barros Moura e a signatária.
Da agenda de trabalhos cumpre salientar, em particular, três pontos: o projecto de Relatório sobre "o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia", os documentos de trabalho sobre "A fronteira entre as competências da União Europeia e dos Estados membros" e a "Reforma do Conselho".
No tocante ao relatório, a Comissão do Parlamento Europeu deu prioridade ao debate sobre as alterações/emendas propostas e, bem assim, à resolução a aprovar na próxima sessão de 25 e 26 do corrente mês, de modo a poder ser submetida à sessão plenária de 3 de Maio.
Como ficara já patente na discussão sobre o relatório, o Parlamento Europeu procurou, uma vez mais, que ficasse claro o desagrado pelo Tratado de Nice e pelo método da CIG. Assim, as intervenções assinalaram que o tom da resolução não era ainda suficientemente duro, crítico e contundente, pelo que, para tornar mais forte a mensagem, além da acutilância dos termos, era igualmente determinante reduzir o texto, impondo-se uma posição clara, sucinta e imprecisa.
Daí que, com a nova CIG no previsível horizonte de 2003-2004 e, sobretudo, consideradas as reticências quanto ao método tradicional e a preferência pelo método Convenção, o Parlamento Europeu se tenha mostrado decididamente favorável a uma mensagem transparente e contundente. Esse será, por certo, o registo da versão final da resolução.
O Documento de Trabalho sobre "A fronteira entre as competências da União Europeia e dos Estados-membros" introduziu, sob esta epígrafe, a questão do exercício das competências pelos vários níveis decisórios europeus - planos comunitário, nacional e regional -, cuja resposta, tornada cada vez mais premente ao ser retomada pelo próprio Tratado de Nice, corresponde, em primeira mão, a uma compreensível exigência política dos Lander e de outras regiões dotadas de poderes legislativos.
Mas, como muito bem desenvolveu o relator, com a transformação da Comunidade em União e a abordagem ao nível europeu de matérias habitualmente consideradas "federais", como a moeda, a política externa ou a luta contra a criminalidade organizada, a questão passou a revestir uma natureza essencial, assumindo um carácter e uma importância decisivos para a vida comunitária.
Acresce que, com o alargamento, este problema das competências da Europa não pode deixar de ganhar uma real e insuspeita dimensão, questionando a eficácia do expediente ancorado no princípio da subsidiariedade, cuja concretização carece ainda de desenvolvimento.
Assim, alvo de numerosos debates, a partilha de competências subsiste, todavia, como uma questão que não teve ainda o adequado tratamento quanto ao fundo, pelo que o exercício encetado pelo Parlamento Europeu deve merecer o acompanhamento desta Comissão dos Assuntos Europeus.
Por fim, quanto ao Documento de Trabalho sobre "A Reforma do Conselho", afigura-se-me que o seu conteúdo "revolucionário" irá ainda animar muitos debates e fazer correr muita tinta.