I SÉRIE — NÚMERO 49 34 Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado disse que a medida vai entrar agora em vigor, o que nos leva a pensar que aqueles que já pagaram o IVA não vão ter nenhuma compensação, como, por exemplo, os municípios que se queixaram e propuseram... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não! O Sr. André Ventura (CH): — Estou a perguntar-lhe. Vai, ou não, haver um fundo de compensação que permita compensar os municípios por essa despesa? São duas questões muito concretas a que gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse, por favor. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar este debate tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado André Ventura, tenho muito gosto em responder, desde já, à questão que acabou de colocar. A proposta de lei é muito clara no seguinte sentido: quando estamos a estender a isenção do IVA às empresas nacionais que fornecem o SNS e as câmaras municipais, estamos a criar efeitos retroativos a 30 de janeiro exatamente para que estejam em pé de igualdade com as empresas existentes fora do espaço europeu. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quero sublinhá-lo, porque se trata de uma medida importante para o tecido empresarial português, que se conseguiu reinventar na crise e passar a produzir outro tipo de produtos que não produzia. Mesmo que a Comissão Europeia não o tenha feito, com esta medida estamos a repor a justiça dentro da legalidade do princípio da não destruição da concorrência. Aplausos do PS. Sim, Srs. Deputados, o Governo espera que a descida da taxa de IVA para estes produtos seja acompanhada, com grande responsabilidade, por quem os comercializa, porque aprovarmos a baixa da taxa do IVA não garante, como os Srs. Deputados disseram — e bem! —, que desçam os preços das máscaras e do gel. Por isso, temos a medida do controlo da margem de lucro dessas empresas, mas essas empresas têm a responsabilidade social de, na crise, não ficarem, à custa dos contribuintes, com a margem de imposto que estamos a devolver, essencialmente às famílias. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, registo o consenso que há sobre o aumento das garantias prestadas pelo Estado, que o Parlamento se prepara para autorizar. Também refletimos a preocupação dos Srs. Deputados de que as medidas cheguem à economia, às famílias, às pessoas. Todos temos essa preocupação, ela não é exclusiva de alguns. Porém, também quero que os Srs. Deputados façam o exercício de refletir que estamos a fazer tudo para, em tempo recorde, conseguirmos criar os instrumentos, operacionalizá-los e fazê-los chegar às famílias e à economia. E gostava de dar dois exemplos. Sobre o IVA, por exemplo, os Srs. Deputados disseram que a medida peca por tardia. Mas pergunto: peca por tardia em relação a quê? Até agora, dentro da União Europeia, só a Áustria e a Grécia diminuíram a taxa do IVA. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes: — Bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, quando estamos a falar das várias medidas que temos tomado, e são muitas, queria só dar o exemplo das inúmeras empresas que, de forma silenciosa, aderiram à flexibilização do pagamento de impostos.