PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Partido Socialista não tinha - não porque não lha pudéssemos ter dado e se lha déssemos tinha toda a legitimidade para não a aceitar - a nossa procuração. Aliás, não podíamos considerar como satisfatórias condições que não foram publicamente assumidas com a clareza necessária de modo a que os consignatários de um eventual acordo possam vir a assumir plenamente perante a opinião pública e perante esta Assembleia a responsabilidade que eventualmente decorra desse acordo.
Foi-nos aqui dito que não era este o momento oportuno para discutirmos a natureza das normas transitórias. Acredito que isto seja verdade. Só que talvez este fosse o momento oportuno para este Plenário conhecer qual o consenso possível em tomo dessas disposições, exactamente como conhece o consenso estabelecido em torno de outras propostas de alteração à Constituição que, obviamente, não é oportuno discutir neste momento mas que, nem por isso, deixaram de merecer consagração no texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. A declaração do Sr. Deputado Almeida Santos não substitui, para nós. nenhum texto saído da Comissão.
Não vou pronunciar-me sobre o conteúdo daquilo que foi aqui avançado pelo Sr. Deputado Almeida Santos e não o vou fazer por duas razões: por um lado, porque, de acordo com a orientação geral dada aos trabalhos, não é seguramente este o momento oportuno para o fazer e, por outro, porque entendo que as questões levantadas são demasiado sérias para que sobre elas nos pronunciemos na base de uma simples declaração oral já que, por razões de lealdade que pautam as nossas relações com o Partido Socialista, não nos vamos pronunciar acerca de um texto obtido devido à cortesia do Partido Socialista.
Nessa medida, portanto, recusamo-nos a discutir o mérito ou demérito do acordo avançado e diremos apenas, reservando a nossa argumentação para a altura oportuna, que ele não merece o nosso acordo por duas razões fundamentais: primeiro, porque não nos parece que dê as garantias que consideramos minimamente exigíveis para o período transitório: segundo, porque entendemos que ele revela, em relação ao Conselho da Revolução, um comportamento que não está à altura daquilo que o povo português, esta Assembleia e os democratas devem ao papel desempenhado pelos Conselheiros da Revolução.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O nosso voto, como já disse, não significa o nosso desacordo quanto ao princípio da extinção do Conselho da Revolução, significa muito simplesmente que não podemos dar o nosso acordo às condições em que neste momento ele é extinto. Se nos abstemos é na esperança que ainda pode ser possível chegar a um acordo, em matéria de disposições transitórias, que permita garantir que a extinção do Conselho da Revolução não vai ser a abertura de um período que vai pôr em causa o regime constitucional, ou seja, aquilo que de mais fundamental foi conquistado pelo 25 de Abril.Aplausos da UEDS e dos Srs. Deputados António Arnaut do PS e Herberto Goulart do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se com a aprovação da nova redacção do artigo 113.o da Constituição, que extingue o Conselho da Revolução.
Não nos compete, aqui e agora, emitir juízos de valor sobre a actuação daquele orgão de soberania. A História fará oportunamente o seu juízo, quando houver condições para. extinto o fogo das paixões e saradas as feridas que a Revolução provocou na velha Nação que somos, serenamente apreciar um período conturbado da nossa vida colectiva.
O que neste momento importa sublinhar é o triunfo da legitimidade democrática sobre a legitimidade revolucionária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... é o livre assumir de uma democracia plena, liberta de todas e quaisquer tutelas, é o fim do período de transição, é o começo da reconstrução do Estado.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista acabou de votar a favor da alteração ao artigo 113.o. que extingue o Conselho da Revolução, convicto que com o seu voto está a cumprir o Programa do Movimento das Forças Armadas anunciado no dia 25 de Abril de 1974, convicto que com o seu voto está a cumprir também, num último acto, o Pacto celebrado com o MFA em 1976.
O Partido Socialista votou esta extinção porque o próprio Conselho da Revolução - nisso está uma das suas maiores honras - soube criar as condições para que tal extinção fosse possível, permitindo, assim, que a nossa estrutura constitucional, findo o período de transição, alinhasse pelo comum dos sistemas democráticos.
O Conselho da Revolução desempenhou e continua a desempenhar as suas funções como órgão legítimo, de uma legitimidade que nasceu do 25 de Abril de 1974 e que durou até 25 de Abril de 1976. de uma legitimidade que se funda numa Constituição - que o recebeu - que não é contestada por ninguém porque foi votada pela vontade dos constituintes que faziam parte de uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo. O Conselho da Revolução continuará a desempenhar, com essa legitimidade que a Constituição lhe confere, as suas funções até à entrada em vigor da Lei de Revisão Constitucional.
É este o momento, para nós também, de prestar uma homenagem ao Conselho da Revolução que criou as condições que permitiram a sua própria extinção, de prestar homenagem, e muito especialmente, aos "Capitães de Abril" do Conselho da Revolução, que fizeram o 25 de Abril e que fizeram todos os possíveis para criar as condições para que a democracia e a liberdade fossem uma realidade em Portugal.Aplausos do PS, da ASDI e da Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, da UEDS.Os "Capitães de Abril" fizeram o 25 de Abril para devolver o poder ao povo e actuaram ao longo dos períodos mais agitados da vida política portuguesa que se seguiram a esse 25 de Abril sempre norteados pela vontade de defender a democracia e a liberdade. E é por essa razão - que levou os "Capitães de Abril" que estão no Conselho
4952 I SÉRIE - NÚMERO 119da Revolução a sempre agir dessa forma ao longo dos períodos mais agitados - que o Partido Socialista, que pode ter tido pontualmente divergências com esse órgão de soberania, nunca, em nenhum momento, os acusou fosse do que fosse em termos de poder beliscar a sua dignidade O mesmo não diremos de outros que, relativamente a esses mesmos membros do Conselho da Revolução, a esses "Capitães de Abril , os acusaram, em 1975, 1976, 1977 ou 1978, ainda que por formas diferentes, de serem agentes daqui ou dali.
O Partido Socialista nunca o fez e nunca o fará.Aplausos do PS.Hoje, mais do que nunca, no momento em que esta a vista o fim do Conselho da Revolução, e a altura própria de acentuar diante do pais inteiro a divida enorme que temos para com os militares do 25 de Abril.
A nossa democracia existe e permanecera porque o Conselho da Revolução a soube defender e tomar as suas responsabilidades.
Nem sempre foram compreendidos os Conselheiros da Revolução Mas isso não interessa porque eles souberam sempre ser dignos da missão que tinham assumido e cumpriram-na.
Parece-nos que não lhes podemos fazer maior elogio Sem o Conselho da Revolução a democracia portuguesa não seria hoje o que é e não sabemos, até, se haveria democracia e se haveria revisão constítucional.
O Partido Socialista saúda, por isso, neste momento, o Conselho da Revolução Temos uma divida em aberto para com os militares que dele fizeram parte e parece-nos que a Assembleia da Republica, quando for promulgada a revisão constítucional ou noutra data a indicar, deveria consagrar uma sessão de homenagem ao Conselho da Revolução e a todos os militares que dele fizeram parte. Bem o merecem!Aplausos do PS da ASDI e da UEDS.Bem o merecem pela forma como cumpriram o seu dever. Eles foram dignos do povo onde nasceram foram dignos das Forças Armadas a que pertencem e bem serviram d democracia e a Republica.Aplausos, do PS da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI) - Sr. Presidente, Srs Deputados Em coerência com aquilo que sempre pensámos e que sempre dissemos e em coerência, designadamente, com a intervenção que produzimos aqui durante o debate, votamos a favor da modificação do artigo 113.o da Constituição, votámos, portanto, a favor da extinção do Conselho da Revolução.
Votámos também nesse sentido em conformidade com os nossos compromissos no âmbito da Frente Republicana e Socialista e em conformidade com a votação efectuada na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional Mas votamos, sobretudo, em nome da nossa fé e na democracia Votamos, sobretudo, em nome dos nossos ideais democráticos Votamos, sobretudo, em nome da nossa consciência, de que assim a Constituição de 2 de Abril de 1976 fica mais conforme ela própria, fica mais inteira na sua correspondência com os princípios essenciais da democracia pluralista e representativa.
Votamos assim, sobretudo, porque estamos certos de que o povo português é um povo maduro, que não precisa de nenhuma outra tutela senão aquela que vem do exercício do poder, no respeito pelas regras constitucionais.
Esta votação tem riscos, estamos cientes deles, e esses riscos são agravados pelos episódios vividos nos últimos dias.
Esta votação não deixa de trazer consigo algumas preocupações agravadas por aquilo que se passou ontem e hoje nesta Assembleia, designadamente, pela recusa da maioria em submeter a Comissão Eventual para a Revisão Constítucional a discussão das disposições transitórias tendentes a regulamentação do período entre a entrada em vigor da Lei de Revisão e a entrada em funcionamento do Tribunal Constítucional.
Lamentamos profundamente que a maioria e também o Partido Socialista, assim tenham procedido, porque não se tratava de abrir agora um debate sobre as disposições transitórias Tratava-se apenas de um orgão competente desta Assembleia, a Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, apreciar essas disposições em correlação com a votação do artigo 113 o da ConstituiçãoO Sr César de Oliveira (UEDS) - Muito bem!O Orador: - Era apenas isso.De qualquer forma, para nós, a extinção do Conselho da Revolução nunca esteve condicionada, foi sempre uma posição de princípio, foi sempre uma necessidade de coerência connosco mesmos.
Essa votação está em consonância com a nossa crença sincera e inabalável de que o povo português quer uma democracia política, económica, social e cultural Para essa democracia não ha outro caminho senão o de dar palavra ao povo e a mais ninguém.
O nosso voto não foi um voto contra o Conselho da Revolução, já o disse Esta vitória não foi uma vitória contra o Conselho da Revolução, foi uma vitória com o Conselho da Revolução.
A nossa democracia deve muito aos Conselheiros da Revolução, que em 1975 foram fieis à democracia e que, desde 1976, souberam integrar-se paulatinamente no sistema constítucional democrático.
Mas importa dizer que a democracia é o governo do povo e, antes de mais, a democracia em Portugal deve tudo ao povo português.
Por isso, votámos com a consciência tranquila, votamos com a certeza de que o povo, apesar de todos os riscos, saberá defender a sua democracia.Aplausos da ASDI da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Herberto Goulart.O Sr Herberto Goulart (MDP/CDE) - Sr Presidente, Srs Deputados O MDP/CDE votou contra a emenda ao artigo 113o da Constituição, não porque se oponha à extinção do Conselho da Revolução na presente revisão constítucional, mas por ter fortes reservas às soluções previstas a nível do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, que exprime as bases de entendimento entre as direcções do PS e da AD.
De facto, como tivemos ensejo de declarar e explicar durante o debate do artigo 113 o na passada semana, a redistribuição das actuais atribuições do Conselho da
15 DE JULHO DE 1982 4953Revolução por outros órgãos de soberania, segundo as propostas da CERC. não nos oferece garantias de que não venham a gerar dificuldades para o regime democrático e para a estabilidade das suas instituições, induzindo mesmo que possam conduzir à subversão dos valores da actual ordem democrática constítucional.
Acresce, em nossa opinião, a inoportunidade de se ter votado o artigo 113o antes de estarem formalmente aprovados todos os mecanismos da substituição do Conselho da Revolução, como já referimos ha pouco.
Assim, não deixa de ser motivo de profunda divergência para o MDP/CDE o facto da extinção do Conselho da Revolução não vir a ser votada e integrada num processo suficientemente transparente quanto às soluções para o lapso de tempo que medeia entre a promulgação da Lei de Revisão Constítucional e a entrada em funcionamento dos novos órgãos, cuja existência resultara do desaparecimento do Conselho da Revolução.
Tomámos conhecimento há pouco, pela intervenção do Sr Deputado Almeida "Santos, dos termos gerais de um acordo entre o PS e a AD quanto a soluções para este lapso de tempo.
Tal acordo valera para estes partidos mas para nos não vale, visto que não deriva de uma discussão feita em sede de revisão constítucional, não consta de qualquer documento produzido pelas instâncias propostas da Assembleia da República.
Mas, para além disto, do que nos foi dado conhecer, a solução, quando discutida na Assembleia, não merecera o nosso acordo.
É uma solução insustentável do ponto de vista de respeito pelo orgão de soberania que e o Conselho da Revolução, cuja legitimidade é uma emanação directa do 25 de Abril, que só tem como explicação a cedência ao ódio vesgo que a direita lhe dedica.
É ainda uma solução inadequada posto que as leis ordinárias resultantes do próprio processo da revisão constítucional são ainda leis que culminam o período transitório e o Conselho da Revolução não deveria dissociar-se deste modo dos compromissos que assumiu em 1976 com os partidos políticos e os portugueses em geral.
E uma solução inaceitável no aspecto que respeita ao prosseguimento do cerco ao Presidente da Republica, que neste processo de revisão constítucional se vem fazendo.
Em nossa opinião, haveria uma só solução possível, resultante directamente do espírito do II Pacto MFA/Partidos, que corresponderia aos compromissos que o Conselho da Revolução e os partidos políticos então assumiram que é a seguinte o Conselho da Revolução só seria desobrigado das suas responsabilidades, como garante do funcionamento das instituições e do cumprimento da Constituição, quando estivessem implementados, aptos a entrar em funcionamento, os órgãos que o hão-de substituir e que, ao menos teoricamente, lhe permitem prescindir desse papel de garante a que está obrigado por aquele Pacto e pela própria Constituição.
É que o período transitório estabelecido no II Pacto MFA/Partidos, é noção que não pode deixar de estar ligada ao decurso de tempo que iria até à existência e funcionamento de normais órgãos democráticos que absorvessem as funções hoje atribuídas ao Conselho da Revolução como órgão de soberania.
O espírito do Pacto de 1976 não legitíma a existência de um "período de ajustamento" no qual o Conselho da Revolução fosse, pura e simplesmente, afastado das funções que ao abrigo do Pacto e da actual Constituição tem por missão cumprir e que tivesse que ser substituído por outros órgãos de soberania, os quais nem sequer estão vocacionados para tais funções.
Os partidos políticos aceitaram o papel do Conselho da Revolução como garante do funcionamento das instituições e do respeito pela Constituição ate se entrar num período a que chamaríamos de "normalidade democrática".
E isso implica, repito, a possibilidade do funcionamento dos novos órgãos, mas também a possibilidade de as novas leis. as leis decorrentes do próprio processo de revisão constítucional, serem parte integrante do culminar do período transitório.
O Conselho da Revolução soube honrar os seus compromissos resultantes do Pacto de 1976 ao longo destes 6 anos da sua acção Bom seria que os partidos políticos que o subscreveram procedessem igualmente.
Este é o sentido da nossa posição, que significa o claro apoio que daríamos à proposta que foi retirada pelo PCP e a proposta que a UEDS hoje entregou e que merecera o nosso apoio quando, em momento posterior, for discutida.
Apesar de tudo, a votação acabada de realizar só tem pleno sentido no quadro global das alterações à Constituição, como parte que será da Lei de Revisão Constítucional.
De per si é um incidente no percurso da revisão, que não pode valer com efeitos práticos autónomos e imediatos.
É um incidente que. na sequência da atitude inicial do MFA de repartição de poderes com os civis se encontra desde 1976 programado pelo próprio Conselho da Revolução no II Pacto MFA/Partidos, cujos compromissos tem sabido honrar - tal como já afirmámos - numa acção concordante com a perspectiva da sua dissolução no final do período transitório. balizado pela primeira revisão da Constituição
Não se trata, pois, para o Conselho da Revolução de um incidente imprevisto, de qualquer facto político de natureza inovatória.
É apenas um facto que se integra na continuidade da ,acção passada e futura do Conselho da Revolução, que continuando ainda como órgão de soberania, devera prosseguir, até à sua efectiva substituição, o exercício das funções que constitucionalmente lhe incumbem.
O voto do MDP/CDE, repete-se, não significa nenhuma intransigência para que o Conselho da Revolução prossiga após a presente revisão constítucional.
Afirmámos claramente a nossa disposição de encarar a substituição do Conselho da Revolução no nosso projecto de revisão constítucional, mas em condições que, na nossa maneira de ver, garantissem o normal funcionamento do regime democrático, o prosseguimento do projecto constítucional e a estabilidade das instituições democráticas.
Por isso, estamos à vontade para manifestarmos nesta oportunidade, e sem nenhum peso na consciência, o apreço do MDP/CDE pelo Conselho da Revolução e pela acção que há mais de 6 anos vem a desenvolver como garante do funcionamento das instituições democráticas, do cumprimento da Constituição e da fidelidade ao espírito da Revolução de Abril e como estrutura institucional herdeira do MFA, na lúcida acção desenvolvida para firmar o compromisso dos militares de Abril, das Forças Armadas em geral, com o regime democrático português.
Terminamos assim reafirmando, agora, aos Conselheiros da Revolução, que, pela dignidade que têm imprimido às suas decisões e às suas atitudes, merecem o nosso respeito, a nossa admiração e a nossa solidariedade política.Aplausos do MDP/CDE e do PCP
4954 I SÉRIE - NÚMERO 119O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Ferreira.O Sr. Amadeu Ferreira (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que tomo a palavra no Plenário desta Assembleia e, por isso mesmo, embora de uma forma muito breve, não queria deixar de colocar duas questões prévias à minha declaração de voto.
Em primeiro lugar, aquilo a que me foi dado assistir aqui ontem e hoje, leva-me a concluir, de forma muito clara, que esta Assembleia representa uma farsa ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... em que as disputas que se travam nada têm a ver com os interesses dos trabalhadores portugueses e do povo português, melhor, estão contra eles.
Em segundo lugar, a revisão constitucional é feita no essencial fora deste Plenário, transformando-o assim em mero objecto de adorno, em espectador passivo face aos acordos e negociatas que são concluídos nas suas costas, nos corredores e gabinetes governamentais.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Já estou a gostar do Tomé!O Orador: - Não gostam de ouvir isto, não é verdade?
Espero que o Sr. Presidente desconte este tempo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostava de pedir a sua atenção para o facto de que lhe concedi a palavra para uma declaração de voto.O Orador: - É exactamente isso que vou fazer, Sr. Presidente.
Estes factos só por si, se outros não existissem, bastam para me levar a concluir da necessidade de acabar com esta Assembleia.
Uma outra questão que queria colocar é que votámos contra a extinção do Conselho da Revolução, apesar das duras críticas que lhe fazemos, porque consideramos que a sua manutenção coloca dificuldades, mesmo que secundárias, à materialização do projecto político reaccionário da AD.
Para concluir, devo dizer que quanto aos militares do Conselho da Revolução e a todos os que querem servir a democracia, já é tempo de retirar a lição de 8 anos que decorreram desde o 25 de Abril: defende-se a democracia quando se apoiam os trabalhadores a construí-la: está-se contra ela quando se pactua, o mínimo que seja, com os seus inimigos.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi a palavra para protestar, uma vez que a Mesa deixou passar em claro uma afirmação que considero grave.
O Sr. Deputado Amadeu Ferreira disse que esta Assembleia era uma farsa. Ora. o que diria, em jeito de protesto, é que se o Sr. Deputado depois de aqui estar chegou à conclusão que esta Assembleia é uma farsa e continua aqui é porque talvez o Sr. Deputado se considere com propensão para farsante.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Ferreira, certamente para contraprotestar.O Sr. Amadeu Ferreira (UDP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma primeira correcção: eu não disse que esta Assembleia "é uma farsa", mas que "representa uma farsa" - estas foram as minhas palavras textualmente.
Por outro lado, referi-me a factos muito concretos que pude presenciar aos quais dei uma qualificação política e é isso que mantenho.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A Assembleia da República acabou de votar por maioria qualificada a extinção do Conselho da Revolução.
Já na passada quarta-feira, pela fala antecipada do porta-voz do Partido Socialista, deputado Almeida Santos, ouvimos falar de - e cito - "começo de uma nova era [...] de plena democraticidade das instituições".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não fora a gravidade das ameaças que pairam sobre a democracia, sobre o Portugal de Abril, não fora o peso da responsabilidade que é nossa por aqui representarmos e defendermos os mais inteiros, legítimos e democráticos interesses dos trabalhadores e do povo português e teríamos recebido tais afirmações com a gargalhada merecida pelo bom humor negro.
Tendo porém para nós ser obrigatório responder com o máximo de seriedade a tal dislate, não aceitar o jocoso gratuito e, por isso mesmo, obsceno, de tão rotundas afirmações, cingir-nos-emos ao balanço ajustado e sereno do que se joga contra e a favor da democracia portuguesa conquistada com o 25 de Abril.
Para muitos será hoje um dia aziago, para nós Grupo Parlamentar do PCP é, simples e cruamente, o dia em que esta Assembleia, que já não corresponde ao sentir e à vontade maioritária dos cidadãos eleitores, votou a extinção do Conselho da Revolução, sem cuidar da cabal e equilibrada redistribuição dos seus poderes e, muito menos ainda, da substituição das suas funções de garante supremo do controle da constitucionalidade das leis e do empenhamento das Forças Armadas na defesa e consolidação da legalidade e do regime democrático.
O PCP não propôs, no seu projecto de revisão constitucional a eliminação do Conselho da Revolução. Não o propôs porque entende que, nas actuais circunstâncias, não é possível, sem perigos para a defesa e consolidação da democracia portuguesa, encontrar formas de redistribuição e substituição das importantes atribuições e competências constitucionais do Conselho da
Esperamos em vão que da parte do PS, campeão da extinção imediata do CR, aparecessem as soluções que demonstrassem que não estávamos certos e que era possível e até fácil apesar da extinção do CR garantir suficientemente o prosseguimento da defesa do regime democrático-constitucional a partir das próprias instituições.
Durante o debate procuramos alertar a Assembleia da República para duas questões a nosso ver essenciais: em primeiro lugar, a votação da extinção do CR deveria ser a consequência da discussão e votação de soluções alternativas para as suas atribuições e competências, designadamente no terreno da legislação e administração militares, no controle da constitucionalidade e nas funções de cônsul-
15 DE JULHO DE 1982 4955ta do Presidente da Republica, em segundo lugar, d votação da extinção do CR exigia como cautela democrática mínima que, concomitantemente, tosse votada uma norma transitória que lhe assegurasse plenamente o exercício das suas funções, em especial as de orgão supremo do controle da constitucionalidade, para o período que decorrera entre a data da entrada em vigor das alterações à Constituição e a data da entrada em funcionamento do Tribunal Constítucional e dos demais órgãos que hajam de substituir o CR.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Face às reacções de alguns deputados responsáveis do PS, pusemos em duvida a veracidade das razões adiantadas para justificar as propostas e acordos, que a consumarem-se significariam a rendição e a entrega de importantes redutos da defesa da democracia às forças da direita reaccionária e revanchista
Tudo foi aparentemente inútil Mas quando ainda era admissível que as nossas advertências e as nossas propostas fossem tidas como minimamente razoáveis, foi tornado publico, pelo semanário O Jornal, a existência de um acordo secreto entre a AD e o PS que consistia precisamente na concretização das hipóteses potencialmente mais perigosas que havíamos procurado prevenir com as propostas e os argumentos aduzidos durante a discussão.O Sr. Luís Coimbra (PPM) - Cegos e surdos!O Orador: - Ou seja, que fossem quais fossem os resultados da votação, pudesse haver a discussão e decisão previa das alternativas propostas e simultaneamente fosse excluído qualquer vazio ou distorção no funcionamento das instituições ate a entrada em funcionamento dos diversos órgãos criados em resultado das alterações a Constituição Confrontados ontem com a ruptura desse acordo (a que o deputado Almeida Santos hoje chama "tácito"), verificamos agora com espanto que (longe das grandissonantes declarações do deputado Manuel Alegre anunciando a recusa de imposições de uma qualquer revisão ou de quaisquer clausulas susceptíveis de pôr em risco a regularidade e legalidade da revisão da Constituição e do funcionamento das instituições), o PS aceitou sem pudor todas as imposições ditadas pela AD. com um único argumento adiantado hoje pelo deputado Almeida Santos "Sem isto não haveria qualquer revisão.
Paralisados ontem os trabalhos da Assembleia da República para permitir negociações entre a AD e o PS, à margem do Plenário e da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, os resultados estão perante nos e perante o país, um desastre, um descrédito, um escândalo político!O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Muito bem!O Orador: - O PS cedeu e a AD conseguiu o que sempre desejara - um período em que não existindo ainda o Tribunal Constítucional que resultara da plena entrada em vigor da revisão, não haverá também o controle da constitucionalidade das leis pelo CR, único órgão constitucionalmente acreditado para esse efeito. E isto quando se conhecem as leis que a AD pretende fazer passar por meio de tal golpaça - desde logo as leis fundamentais sobre a defesa nacional e a organização das Forças Armadas, organização e funcionamento do Tribunal Constítucional e, porque não nova lei dos sectores, a banca privada até ao
fim do ano, legislação contra os trabalhadores e peças semelhantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PS cedeu e a AD conseguiu preparar o terreno para. uma vez abatido o CR, vibrar os golpes do seu aríete reaccionário feito de intriga, insídia política, calunia e virulência contra o PR, transformando-o no bode expiatório dos seus fracassos e do desastre para que a AD empurra o pais, a espera de oportunidade para se assumir finalmente como coveira do 25 de Abril.O Sr José Manuel Mendes (PCP) - Muito bem!O Orador: - Ao insolitamente e absurdamente pretender conferir ao Presidente da Republica o poder de fiscalização da constitucionalidade das leis, o acordo AD/PS e, por isso mesmo, um perigoso e inaceitável presente envenenado
Este acordo, extraparlamentar, privado, que nada tem a ver com a votação da extinção do Conselho da Revolução, segundo o PS, mas que tem tanto a ver com ela que paralisou ontem os trabalhos da Assembleia da República e pôs em risco, segundo o PS, a possibilidade de uma qualquer revisão, este acordo, agora não tácito, agora claramente acintoso para as instituições democráticas e, em especial, para o Conselho da Revolução, para o Presidente da Republica e para esta Assembleia, não só desacredita em definitivo esta revisão inconstitucional, como coloca como exigência, não mais recusável, a dissolução imediata desta Assembleia como única forma de reconduzir a legalidade e ao respeito pela Constituição o processo de revisão constítucional e defender a democracia portuguesa.Aplausos do PCPO que nós recusamos frontalmente com o nosso voto e que os Srs Deputados do PS acabam de votar conjuntamente com os deputados da AD e afinal o sancionamento de acordos secretos, que servindo os desígnios da AD põem em risco a defesa do Estado democrático-constitucional e ameaçam converter a revisão da Constituição num golpe de Estado contra a democracia portuguesa.Risos do deputado Borges de Carvalho do PPM.O nosso voto contrário justifica-se ainda mais e deve ser entendido como um grito de alerta contra a situação que se pretende criar de vazio institucional e de intolerável condicionamento do funcionamento das instituições democráticas durante um período de tempo de duração imprevisível.
A criação de um vazio constítucional, estabelecendo-se por acréscimo a prática isenção do controle da constitucionalidade para algumas das mais importantes leis indispensáveis à concretização da revisão da Constituição, como são as leis de defesa nacional e da regulamentação do Tribunal Constítucional, representam um escandaloso cambalacho e exigem que sejam tomadas urgentes medidas para repor a legalidade democrática e permitir uma nova AR, em consonância com o sentir democrático do povo português, possa, com segurança e sem golpes, proceder à revisão constítucional da Constituição.
O nosso voto contrario significa também que tudo continuaremos a fazer para que a primeira e última linhas.
4956 I SÉRIE - NÚMERO 119de defesa do estado democrático assentes na unidade e na luta dos trabalhadores e dos democratas portugueses, acabem por triunfar de mais esta tentativa de perigosa agressão ao 25 de Abril, as conquistas do povo e a democracia que tão duramente alcançou e firmemente esta disposto a defender.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Sr Presidente, Srs Deputados Quis o Sr. Deputado da UDP começar a sua intervenção por uma saudação - alias, peculiar - a esta Camará e aos seus colegas Não posso deixar de lhe dizer, neste momento em que V. Ex.a se senta entre nos pela primeira vez, que o meu partido deseja que a sua actividade parlamentar contribua para as maiores felicidades pessoais e políticas de V. Ex.a.Aplausos do PPM do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs Deputados Ha mais de 1 ano que a Comissão Eventual para a Revisão Constítucional se reúne e prepara os trabalhos que este Plenário vem executando de ha uns tempos a esta parte.
Não deixa de ser digno de nota - e não pode deixar de ficar exarado nas actas deste Plenário - que nunca em sede da Comissão se ligou a votação do artigo
113.o da Constituição qualquer acordo prévio, qualquer discussão previa sobre disposições transitórias.
O Partido Comunista não o fez, nunca o fez, e foi no momento, escolhido, em que esta matéria ía ser votada nesta Casa que o Partido Comunista levantou o problema.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não posso deixar de classificar isto como a mais intolerável das reservas mentais em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constítucional.
Não posso deixar de considerar esta atitude como a mais radical das hipocrisias, como o mais insustentável dos oportunismos.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!Protestos do PCPO Orador: - Sr Presidente Srs Deputados Tomada que foi esta atitude pelo Partido Comunista, na sua nunca desmentida sanha de atrasar, de inviabilizar e de prejudicar o processo de revisão constítucional, eis senão quando - e é isto que para nos e de espantar -, outros partidos se lhe seguem, chegando mesmo ao ponto de virem aqui votar contra as suas próprias propostas, como e o caso do MDP/CDE
Não se sabe se este voto se deve ou não a uma inesperada pirueta política ou a algum ditame da disciplina interna da APU.Risos do PSD e do CDS.O Sr José Manuel Mendes (PCP) - As piruetas políticas são com o PPM!O Orador: - Mas não pode também deixar de nos merecer uma palavra - aqui diria, de desgosto -, a atitude assumida pela ASDI, que vem aqui acusar a maioria de recusar a discussão das disposições transitórias em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, quando a ASDI também não levantou ali esse problema.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A ASDI quer atirar para cima da maioria o seu próprio odioso, isto e, o odioso de se ter submetido, servilmente, a chantagem aqui exercida pelo PCPVozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados Não queria deixar também sem uma palavra os meus queridos colegas da União da Esquerda para a Democracia Socialista.Risos da UEDS.Não ha duvida que não pode deixar de parecer estranho que, por virtude de considerações políticas de ultima hora, mais uma vez de ultima hora, a UEDS tenha preferido abster-se e, mais uma vez, contrariar também aquilo que tinha assinado na proposta comum de revisão constítucional, da ex FRS.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - A César o que e de César!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Palhaço!O Orador: - Mereciam-nos estes reparos as atitudes que os acontecimentos dos últimos dias motivaram.
A Aliança Democrática nunca recusou discutir estas matérias. Fá-lo-á na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional quando for a altura própria e, alias, ate já o teríamos feito em sede da Comissão se alguém o tivesse proposto.
Nunca ninguém o propôs Nunca ninguém falou nisso, e por isso que não nos parece politicamente, quase diria seno, aquilo que se tem passado...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - e muito menos que se condene aqueles que tentam encontrar vias de consenso para essa futura discussão, como e o caso do Partido Socialista e dos partidos da Aliança Democrática.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados No momento em que este Parlamento vota a extinção do Conselho da Revolução, pode dizer-se que se cumpre, finalmente, uma das mais importantes esperanças que o 25 de Abril tornou realizáveis.
Não e momento de saber se a acção do Conselho da Revolução foi positiva ou não, contribuiu ou não para o devir democrático da sociedade portuguesa A opinião ou mesmo as paixões políticas prejudicariam qualquer juízo ora emitido e não e essa apreciação que aqui esta em causa.
Que não fique, porem, aqui sem uma homenagem o verdadeiro e grande fautor da democracia portuguesa o povo português, que ama, quer e pratica a democracia e
15 DE JULHO DE 1982 4957que não precisa que ninguém lha outorgue ou venha a outorgar.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Do ponto de vista político-constitucional sempre o PPM considerou um erro a inclusão, mesmo no momento histórico em que a Constituição foi feita de um orgão de natureza militar no elenco dos órgãos de soberania.
Em democracia não ha poder político-militar. A torça militar não pode nem deve ser contundida com a noção de poder político, sob pena de se inverterem ou subverterem os valores democráticos por que lutamos.
A democracia, fundida na vontade popular inspirada nesses valores, encontra em si própria a sua força Não necessita da umbrela militar, da razão da torça, quando lhe assiste a torça da razão a torça da legitimidade.
Por tudo isto saudamos com entusiasmo e esperança o fim do Conselho da Revolução e fazemos, neste momento o voto de que Portugal restituído enfim, a via da plenitude democrática, possa, por ela caminhar para formas cada vez mais perfeitas de expressão de vontade popular de legitimidade e de funcionamento do regime.Aplausos do PPM do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Acabaram de se inscrever os Srs Deputados Veiga de Oliveira Herberto Goulart Jorge Miranda e Lopes Cardoso para formularem protestos em relação a declaração de voto formulada pelo Sr Deputado Borges de Carvalho.
Vou conceder a palavra pela ordem de inscrições, sendo certo que as 20 horas suspenderemos os nossos trabalhos ate as 22 horas hora a que recomeçarão, conforme previsto.Tem a palavra o Sr Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente, Srs Deputados O Sr Deputado Borges de Carvalho, talvez por ser Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, antecedeu a sua declaração de voto de uma espécie de balanço, em que, um pouco caricatamente, fez o papel de um qualquer chairman de um conselho de administração de uma empresa.Risos do Sr Deputado Carlos Brito.A verdade, porem, e que nem isto e uma empresa nem o senhor e o chairman!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Olhe o imperialismo linguistico!O Orador: - O Sr. Deputado fez algumas afirmações que convém corrigir. Nos já conhecemos um pouco a sua ma memória dos trabalhos da revisão constítucional e, por isso, temos que a levar em conta Em todo o caso, o Sr Deputado diz que o PCP, de uma forma cavilosa - não disse assim, mas era aquilo que se intuía - nunca falou do problema da votação do artigo 113.o sobre a extinção do Conselho da Revolução, não pôs nunca essa questão nem tão-pouco a da necessidade de normas transitórias ou quaisquer cautelas Ora, isso não e verdade, Sr. Deputado.
E evidente que se nunca esteve em pauta nenhuma norma transitória, foi porque nunca nenhum dos senhores, proponentes da extinção do Conselho da Revolução, apresentou qualquer proposta de norma transitória. Talvez o Sr. Deputado se esteja a querer socorrer disto.A verdade porem e que se discutiu por varias vezes a necessidade de acautelar a votação do artigo 113.o e até, em certas alturas houve quem aventasse a ideia - muitos dos Srs Deputados componentes da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional - de que este artigo deveria ser um artigo de chegada isto e, um artigo que se votaria depois de votadas todas as suas implicações, e nunca um artigo de partida.O Sr José Manuel Mendes (PCP): - É verdade!O Orador: - O Sr. Deputado recorda-se bem disto e, portanto não o pode negar.
Outra coisa a frisar e o seguinte quando aqui colocamos a questão, disse o Sr. Deputado que esse era um momento escolhido De tacto, foi o único momento em que se teve a oportunidade de levantar a questão. E a oportunidade foi tal que se concluiu que a Assembleia da Republica, tendo começado a tentar votar o artigo 113.o há mais de uma semana, só hoje finalmente - e embora com alguns atropelos por parte da AD e de quem a acompanhou -, o conseguiuVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Borges de Carvalho Em relação as referências que fez e que de algum modo nos tocam - a posição de que a extinção do Conselho da Revolução fosse discutida e votada em conjunto com normas transitórias - estranho que o Sr Deputado, sendo presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, não tenha tido em conta, na declaração de voto que produziu, o processo - eu diria, atribulado e quase repentino - pelo qual os trabalhos daquela Comissão foram concluídos, para que, com grande celeridade, o seu relatório final subisse ao Plenário da Assembleia da Republica
Mas o Sr. Deputado - e essa e a razão principal do meu protesto - referiu-se as piruetas que o MDP/CDE teria feito nesta matéria, votando contra o seu próprio projecto de revisão constítucional.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, verifico de facto com pesar que o Sr. Deputado, tendo sido por mais de 1 ano Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, não tenha sequer percebido as condições em que o MDP/CDE propunha a extinção do Conselho da Revolução e não se tenha igualmente apercebido que as linhas que vêm do relatório da Comissão Eventual não têm nada a ver com as condições que, no entender do MDP/CDE, permitiriam assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas e a estabilidade do regime democrático apôs a extinção do Conselho da Revolução.
O Sr. Deputado, como Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional - pelo menos nessa qualidade - deveria ter em atenção os pressupostos dos diferentes projectos de lei de revisão constítucional apresentados e dai concluir não ter havido nenhuma pirueta da parte do MDP/CDE Considerou-se, sim, que a perspectiva em que se vira a fazer a substituição do Conselho da Revolução nada tem a ver com aquilo que o MDP/CDE considerava como pressupostos indispensáveis para garantir a estabilidade do regime democrático e o normal funcionamento das suas instituições.
4958 I SÉRIE - NÚMERO 119O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Jorge Miranda.O Sr Jorge Miranda (ASDI): - Sr Presidente, Srs Deputados Entendeu por bem o Sr Deputado Borges de Carvalho anteceder a sua declaração de voto de uma afirmação, segundo a qual a ASDI neste debate se teria pautado por uma submissão a chantagem do Partido Comunista Português Esta expressão e tão descabida e tão injusta que eu limito-me a repudia-la.
Contudo, não deixarei de lembrar ao Sr Deputado Borges de Carvalho que, se chantagem houve, ela foi exercida sobre toda esta Assembleia, incluindo o partido do Sr Deputado...Aplausos do Sr Deputado César de Oliveira....na medida em que, tendo sido agendada para determinado dia da semana passada a votação do artigo 113.o da Constituição, com as alterações vindas da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, essa votação não se fez nesse dia - só hoje foi feita - devido exactamente à iniciativa política do Partido Comunista Português, iniciativa que provocou a celebração de um acordo de que e signatário o partido do Sr Deputado - não o nosso! -, tendente à resolução da questão das disposições transitórias.
Nos e que não cedemos a chantagens, pois nem sequer celebramos nenhum acordo!
Apenas quero dizer que a nossa posição foi a de que, sendo posta a questão, ela devia ser discutida no órgão competente, da Assembleia, e não fora da própria Assembleia.Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Lopes Cardoso.O Sr Lopes Cardoso (UEDS): - Eu diria que o Sr Deputado Borges de Carvalho perdeu a ocasião de parafrasear um colega seu da bancada AD anunciando uma declaração de voto De facto, o Sr Deputado não fez uma declaração de voto, mas sim declarações sobre os votos alheios.O Sr. António Vitorino (UEDS) - Muito bem!
Não sabe fazer uma declaração de voto própria!O Orador: - Aliás, o Sr Deputado Borges de Carvalho comporta-se como o albanês da AD. Eu explico-lhe, se o Sr. Deputado não percebe: no momento mais aceso do conflito sino-soviético e da velha amizade sino-albanesa, nos congressos internacionais os albaneses eram geralmente encarregados de dar os recados mais ou menos malcriados que os chineses julgavam inoportuno dar E o comportamento do Sr Deputado em relação a AD.Aplausos da UEDS e da ASDI e risos do PCP.Quanto ao substantivo da questão, o Sr. Deputado vem de certa maneira
acusar-nos, ao dizer que tomamos uma posição de ultima hora, de termos dado uma pirueta. Ai, eu hesito um pouco, pois em matéria de piruetas o Sr. Deputado e o seu partido são, realmente, uma autoridade.
O que acontece é que o Sr Deputado não e capaz de distinguir entre coerência e piruetas, pois se é uma autoridade em piruetas, em coerência não tem autoridade nenhuma!Aplausos da UEDS e da ASDI.O Sr Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, embora tenha pedido a palavra para contraprotestar, são já 20 horas.O Sr Borges de Carvalho (PPM)- - Sr. Presidente, se não houvesse objecção da Câmara, responderia já.Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não há bom ambiente para que possa responder agora, o que poderá fazer as 22 horas, quando retomarmos os nossos trabalhos.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas.O Sr Presidente: - Esta reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Pedia a atenção da Câmara para o tacto de que a sumula distribuída na sequência da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares hoje realizada, suscitou algumas duvidas e, porventura, até pode conter algum lapso em relação ao calendário e ao horário das reuniões previstas.
Queria esclarecer a Câmara de que as decisões tomadas hoje se referem as próximas semanas e não a semana que esta em curso.
Em relação à semana em curso, portanto às sessões de hoje, amanhã e sexta-feira, o que ficou acordado e o que consta da sumula n.o 50 da reunião da passada segunda-feira, dia 12, onde se diz, nomeadamente, o seguinte na semana corrente haverá reunião na terça-feira ate às 21 horas - não foi assim pelas razões que conhecem -, na quarta-feira e na quinta-feira, portanto hoje e amanhã, haverá reunião de manhã as 10 horas, à tarde ate as 20 horas e à noite ate à l hora da madrugada, na sexta-feira, haverá reunião das 10 às 13 horas.
Isto é o que está acordado, e que confirmo, em relação à semana em curso As alterações que introduzimos, na sequência da conferência realizada esta tarde, dizem respeito às reuniões das próximas semanas.
Se houve qualquer falta de clareza na comunicação que foi distribuída aos grupos parlamentares, peço que ma revelem. Mas a situação e esta.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Dá-me licença. Sr Presidente!O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, do nosso lado não temos nada a objectar ao que o Sr Presidente acaba de dizer.
No entanto, queria solicitar, desde já, ao Sr Presidente aquilo que, por falta de tempo, não chegou a ser resolvido na reunião Haveria interesse que o Sr. Presidente determinasse que os serviços distribuíssem os "borrões" do Diário.O Sr. Presidente: - Esse assunto foi abordado na reunião, Sr. Deputado.