1546II SÉRIE — NÚMERO 31dos investimentos e estabelecer um sistema de controle da execução dos empreendimentos programados.Artigo 38.° Conteúdo1 — O plano anual de actividades das regiões deverá ser organizado e estruturado por objectivos, programas, projectos e, eventualmente, acções.2 — No plano de actividades deverão ser discriminados, em cada objectivo e programa e com um grau de pormenor adequado, os projectos que impliquem despesas a realizar por investimentos, transferências de capital ou activos financeiros.3 — Para cada projecto previsto no plano de actividades deverão ser indicados, entre outros, os seguintes elementos:a) Encargos previstos para o respectivo ano, caso se trate de projectos com expressão orçamental directa;6) Rubrica ou rubricas orçamentais por onde devem ser pagos os correspondentes encargos;c) Datas previstas para o início e conclusão do projecto.4 — No plano de actividades deverão ser justificados os meios de financiamento dos projectos, com indicação expressa da parte assegurada e inscrita no orçamento e, se for caso disso, das fontes de financiamento previstas ainda não garantidas.5 — Os projectos referidos no presente artigo poderão ser discriminados por acções, sempre que estas sejam autónomas ou diferidas no tempo.Artigo 39.° AprovaçãoA aprovação do plano de actividades é simultânea com a do orçamento.CAPITULO III OrçamentoSECÇÃO IRegras e princípios orçamentaisArtigo 40.° Objecto0 orçamento é o documento de gestão financeira no qual são previstas e autorizadas as despesas e as receitas anuais da região.Artigo 41.° Princípios orçamentais1 — Os orçamentos das regiões respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.2 — O princípio da não consignação previsto no n.° 1 não se aplica:a) Quando o orçamento da região administrativa atribuir aos municípios receitas destinadas ao exercício de funções que, com o seu acordo, lhes sejam confiadas pela região ou à realização de projectos de interesse regional;b) Às receitas provenientes de financiamento das Comunidades Europeias.3 — Quando o Orçamento do Estado destinar às regiões verbas para prosseguimento de novas funções ficam estas obrigadas à inscrição nos seus orçamentos das dotações de despesa dos montantes correspondentes.SECÇÃO II ReceitasArtigo 42." Receitas1 — Constituem receitas das regiões:a) Uma participação no produto das receitas fiscais do Estado cobradas na região;b) As comparticipações atribuídas no âmbito dos contratos-programa;c) O produto da cobrança de taxas e tarifas pela prestação de serviços pela região;d) O produto da venda de serviços a entidades públicas ou privadas;e) O rendimento de serviços da região, por ela administrados ou dados em concessão;/) O rendimento do património próprio;g) O produto de alienação de bens;h) O produto de multas e coimas fixadas por lei ou regulamento;0 O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de obrigações regionais;j) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das regiões;í) Outras receitas estabelecidas por lei a favor das regiões.2 — A lei do Orçamento do Estado fixará anualmente o montante da participação prevista na alínea a) do número anterior de acordo com a transferência de funções e de serviços do Estado para as regiões, a realizar nos termos dos artigos 17.°, n.° 2, e 21.°Artigo 43." Taxas das regiõesAs regiões podem cobrar taxas:a) Pela utilização de sistemas e equipamentos da região;b) Pela utilização do domínio público da região e aproveitamento de bens de utilização colectiva;