PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O valor máximo a observar nas alterações que introduzirmos na Lei Fundamental é o da plena democratização do regime.
Cremos que o respeito por esse (grande objectivo será o critério fundamental para se poder aferir da sinceridade e da coerência de todos os que se inspiram nos princípios supremos da liberdade, da justiça e da solidariedade.
O valor referido não pode ser visto como propriedade exclusiva da Aliança Democrática: tem que ser respeitado por quem compreende e aceita o profundo significado da devolução do pleno exercício da soberania a um povo tão cansado de ditaduras e de tutelas.
Esperamos, pois, que se materializem as intenções unanimemente proclamadas pelos sectores democráticos quanto ao desaparecimento do Conselho de Revolução e que não haja ilusões quanto à nossa disposição de tornar absoluta a eliminação da influência, mesmo que disfarçada, do grupo político-militar que tomou aquele órgão do Estado como sede da sua actuação.
Com esse desaparecimento e com a integral, sublinho integral, subordinação das forças armadas ao poder civil poderão ser dados passos decisivos na formalização de uma democracia plena em Portugal. Sem eles parece-nos muito difícil qualquer tipo de consenso a revisão da Constituição.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado do veredicto popular de 7 de Dezembro veio pôr em maior evidência os focos de disfuncionalidade do nosso sistema de governo, para os quais já muito antes das eleições presidenciais tínhamos chamado a atenção, pelo que nos sentimos inteiramente à vontade para agora os salientarmos.
Não pode ser negada a evidência que é a reeleição de um Presidente da República contra uma maioria parlamentar e um Governo, reeleição essa que se verificou dois escassos meses passados após a confirmação alargada da confiança popular nesse mesmo Governo.
Podem agora os mais calorosos adeptos e os mais subtis simpatizantes do chamado bloco central garantir com veemência que nada há de contraditório ou de perigoso nos resultados de 7 de Dezembro; que
19 DE DEZEMBRO DE 1980 351nenhuns riscos advêm do facto de um Presidente lei sido apoiado somente por quem se opõe a um Governo que perante ele é objectivamente responsável ou que nenhuma ameaça paira sobre a necessária consolidação do sistema partidário.
O que importa lembrar é que não há democracias antipartidárias nem democracias militares e, a essa respeito, não é bom presságio a propaganda de diminuição do papel dos partidos e de resistência ao princípio da subordinação do poder militar ao poder civil, vinda de sectores ligados à reeleição do Sr. General Eanes.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim, hoje em dia, ainda mais necessário encontrar um novo pomo de equilíbrio interorgânico no sistema de governo para que não possa ter alguma aplicação em Portugal a ideia de Lowenstein quando, a propósito de uma experiência que por sinal acabou tragicamente, falava na «construção mortal do processo de poder».
Não se trata de diminuir o peso relativo do Presidente ou do Parlamento. Trata-se, isso sim, de encontrar fórmulas constitucionais que, permitindo que os poderes se contenham, não levem à sua recíproca anulação.
Decorrendo desta, coloca-se seguidamente a questão da estabilidade governativa, indicador que assume tanto maior relevância para se poder apreciar a solidez de uma democracia, quanto menos positivas são outras variáveis de que ela depende. Por estabilidade governativa mais não se entende do que a existência de condições para um Governo legitimamente constituído poder exercer plenamente o seu mandato.
É certo que em democracia as mais variadas circunstâncias podem levar a que haja mudança de Governo, mesmo em termos de orientação política, no decurso de uma legislatura. Mas o que não pode continuar é o absurdo de ser a própria Constituição a «estimular», por si, o derrube dos executivos e mais do que isso, a sugerir governos minoritários.
Só com a maximização do valor estabilidade governativa proporcionaremos a consolidação do regime, e fortalecimento do sistema partidário e a futilidade do princípio da alternância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixámos propositadamente para o fim a evocação saudosa de Francisco Sá Carneiro, a quem dedicamos a nossa primeira intervenção nesta Assembleia e antes de a terminar não podemos deixar de recordar o quanto trabalhámos em conjunto, tendo em vista esta mesma revisão constitucional.
É sabido que Francisco Sá Carneiro tinha essa revisão como uma das etapas fundamentais para a consolidação do regime democrático.
E agora, que tanto se fala nas suas pretensas derrotas póstumas, quero lembrar que, se ele estivesse entre nós, não se deteria com certeza, no seu combate indomável por uma Constituição, são palavras suas, que una e não que divida os Portugueses, que possa e deva ser o «eu máximo denominador comum.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos os que o conheciam sabem que Francisco Sá 'Carneiro tudo continuaria a fazer para que essa Constituição fosse conseguida, apesar do resultado das eleições presidenciais.
Não se podem, mesmo que bem intencionadamente atribuir derrotas a quem desta vez já não pode fazer o que sempre nos ensinou e que foi nas horas mais difíceis encontrar força e arte para transformar aparentes derrotas em efectivas vitórias.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador:- Saibamos levar para a frente o projecto que Francisco Sá Carneiro certamente não quereria que morresse com ele.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos justamente no termo do período de antes da ordem do dia. O PCP acaba de apresentar um requerimento pedindo a sua prorrogação.
Se não houver objecções, será concedida a palavra, por cinco minutos, a cada um dos partidos aqui representados. Nessas circunstâncias, os colegas que já pediram a palavra, certamente para solicitar esclarecimentos, usarão dela nesses cinco minutos. Se o não quiserem fazer, e têm esse direito, o pedido de esclarecimento será formulado e respondido na próxima reunião, o que não parece factível, dado que a próxima reunião será em Janeiro. Por isso, os Srs. Deputados usarão da palavra no tempo regimental concedido a cada partido, isto é, de cinco minutos.
Não havendo objecções, considera-se portanto prorrogado o período de antes da ordem do dia.
Darei a palavra pela ordem das inscrições e não ao partido requerente, que seria o curial, se não houvesse já inscrições para o uso da palavra.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos?O Sr. César Oliveira (UEDS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usa da palavra nos cinco minutos que competem ao seu partido, seguir-se-á o Sr. Deputado Sousa Tavares.
Tenha a bondade.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Vou colocar três questões ao Sr. Deputado Santana Lopes.
Primeira questão: por que é que hoje mais premente o consenso com o PS?
Segunda questão: se pela plena democratização do regime o Sr. Deputado entende apenas o desapareci mento do Conselho da Revolução?
Terceira questão: o que é que o Sr. Deputado entende - não sei bem se falou a título pessoal ou como deputado do PSD - pela integral submissão das forças armadas ao poder civil e como é que no seu entendimento se poderá concretizar tal submissão?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esta é muito inteligente!
352 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para pedir esclarecimentos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Santana Lopes não quererá responder primeiramente ao Sr. Deputado César Oliveira, dado que a índole das questões é completamente diferente?O Sr. Presidente: - Tem razão. Esqueci-me de o advertir desse facto.
O Sr. Deputado Santana Lopes deseja responder imediatamente à pergunta que lhe é feita ou no final?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Respondo no final, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
Em nome do seu partido, V. Ex.a dispõe de cinco minutos, «e quiser usar deles.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Santana Lopes, ouvi com muito interesse as suas palavras e queria pôr-lhe o seguinte problema: se para uma revisão constitucional não se deve partir de uma definição exacta daquilo que nós todos entendemos por democracia, isto é, o que o PS e nós próprios entendemos por democracia? O verdadeiro sentido que esta palavra contém, quer no seu sentido de governo, quer na sua orgânica interna, quer nos seus limites exteriores e de direito, porque tenho a impressão que sempre se tem andado à roda da palavra consenso como se o consenso tivesse de ser obtido sobre normas de pormenor e não sobre aquilo que é essencial, que é o profundo, exacto, tradicional, ocidental, e por nós todos aceite o conceito da democracia.
Tenho a impressão que se a unidade se estabelecer acerca deste conceito, o consenso sobre uma Constituição possível e útil para o povo português poderá ser facilmente obtido.
A segunda questão que queria pôr-lhe é se sempre de um lado e de outro não tem sido utilizado mal a celebérrima questão do referendo?
Por um lado, tem sido agitado contra a Aliança Democrática o referendo como uma espécie de diktat que se queria fazer à oposição a que ela ficaria sujeita e pelo qual perderia a liberdade de discussão. Por outro lado, parece que também do lado da Aliança Democrática pode ter sido utilizado o referendo como uma espécie de panaceia, pela qual seria com certeza conseguida a revisão constítucional sem nos lembrarmos do perigo iminente que todo e qualquer referendo contém: que é o de se poder ser vencido no referendo e de um impasse então constitucional a que se chegaria, se num referendo o resultado fosse negativo e não positivo.
Portanto, quer parecer-me que arredado o espectro do referendo, como neste momento está, podemos falar tranquilamente sobre ele e podemos, inclusivamente, perguntar o que é que se contém de mágico na palavra referendo para se ser tão furiosamente a favor ou contra; se não sei á simplesmente uma instituição da democracia como qualquer outra, que pode ser utilizada ou não utilizada, até por consenso do corpo constituinte que é a Nação, no sentido de encontrar realmente a Constituição que se deseja encontrar.
Mas voltando, através do referendo, à primeira questão que pus, tenho a impressão que o que e fundamental, ao encarar o problema da revisão constítucional, é começarmos pela definição exacta, nós e o Partido Socialista, daquilo que entendemos verdadeiramente por democracia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Azevedo Gomes também se inscreveu. É para pedir esclarecimentos ou para uma intervenção?O Sr. Azevedo Gomes (PS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes, para responder às perguntas que lhe foram dirigidas.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Em relação às questões que me colocou o Sr. Deputado César Oliveira, tenho de ser breve, pois ainda há um colega da minha bancada para asar da palavra.
O Sr. Deputado perguntou em primeiro lugar porque é mais premente agora o consenso com o PS. Eu disse-o claramente e essa afirmação decorre da interpretação que faço da reeleição do Sr. General Ramalho Eanes e dos perigos que ela comporta para a democracia portuguesa e para os partidos, como agentes fundamentais de desenvolvimento dessa mesma democracia e para o papel que têm que desempenhar fie integração de expressão da vontade popular. É que no caso da eleição do Sr. General Soares Carneiro haveria sempre a possibilidade de - e aqui entronca uma questão colocada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares -, perante a impossibilidade de se atingir um acordo quanto aos termos da revisão constitucional, se poder fazer uma consulta directa ao povo português, consulta essa que só poderá ser antidemocrática no espírito do Sr. Presidente da República e dos sectores que o apoiaram.
Na minha opinião pessoal, é cada vez mais necessário esse entendimento com o PS, mas para fortalecer aquilo que são os princípios de uma democracia, para fortalecer os partidos políticos e não para estimular quaisquer tentativas cesaristas ou bonapartistas que hoje em. dia se verificam na vida política portuguesa.
Quanto à questão da integral subordinação das forças armadas ao poder civil, estou plenamente convencido de que o Sr. Deputado César Oliveira, embora recorde algumas das suas divagações sobre o papel das forças armadas na vida política portuguesa, já terá aprendido hoje em dia em que consiste esse conceito.
Relativamente ao que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares sobre se não será, em primeiro lugar, necessário definir aquilo que nós e o PS entendemos por democracia, sem dúvida que é esse o ponto fundamental. O consenso tem que se fazer sobre algo, o acordo que se gerar terá de ser feito sobre princípios que consigamos ter como comuns. Continuo plenamente convencido, e o Sr. Deputado Sousa Tavares cem certeza que também, de que em termos de respeito pela democracia como sistema nada nos separa
19 DE DEZEMBRO DE 1980 353tio PS. Nesse ponto estou convencido que o consenso será fácil, como é evidente. Quanto ao conteúdo desse sistema, será exigido da parte de nós todos um trabalho aturado para consolidarmos o regime em que queremos viver, e que certamente não queremos ver destruído.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César Oliveira {UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira pede a palavra pela segunda vez neste tempo de prolongamento do período de antes da ordem do dia. Pelas normas regimentais, o Sr. Deputado só pode usar da palavra uma vez no entanto, a Mesa entende que, visto ter falado apenas durante um minuto, poderá intervir até esgotar os cinco minutos a que o seu partido tem direito. Peço-lhe a máxima brevidade.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria d& agradecer a referência feita pelo Sr. Deputado Santana Lopes à minha capacidade de evolução. Devo dizer que tenho alguma.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Tem?!O Orador: - Talvez noutras bancadas ela não exista por estar tão agarrada a um certo passado.
Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe o seguinte: não basta, o Sr. Deputado concordará comigo, enunciar-se a subordinação das forças armadas ao poder civil para que tudo esteja resolvido. Não é com um «passo de mágica», que a AD tem sistematicamente utilizado e que sei chama democracia sem tutelas, não é através do verberar sistematicamente o Conselho da Revolução, que, aliás, a AD aprovou quando subscreveu o II Pacto MFA/Partidos...Vozes do PPM: - Não, senhor!O Orador: - Excepto o PPM, obviamente.
Não é por um «passo de mágica», em que possamos repetir sempre que é uma democracia sem tutelas ou que é preciso acabar com o Conselho da Revolução, que se resolve o problema em Portugal, na sociedade portuguesa, nas circunstâncias concretas da sociedade portuguesa, da permanente participação, de uma forma directa ou indirecta -desde 1820 que assim é -, das forças armadas no poder político. O problema é de fundo, é um problema que não se pode resolver com «passos de mágica»,que servem à AD para tentar atirar poeira para os olhos dos incautos que somos nós, ou que julga a AD que somos nós! Quando se discutir o problema da participação das forças armadas no Poder em Portugal - adopte-se a posição de recusar essa participação ou de aceitar essa mesma participação -, é necessário ter a ombridade e a honestidade de procedimento completo para discutir integralmente o problema, isto para não nos ficarmos com invectivas- neste caso do Sr. Deputado Santana Lopes a mim próprio - do estilo «mostrar
uma grande evolução». De facto, o Sr. Deputado nau me respondeu porque não está em condições de me responder ou porque tem medo da resposta que eventualmente me poderia dar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Santana Lopes já esgotou o tempo do Partido Social-Democrata. Entramos numa questão delicada, que é a de um Deputado não responder a um problema que lhe foi posto, mas já veremos isso na devida oportunidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, segundo se supõe, o Sr. Deputado Sousa Tavares foi eleito pelo Partido Social-Democrata e o Sr. Santana Lopes também, por isso gostava de saber quantos minutos é que os dois Deputados já utilizaram no período de prolongamento de antes da ordem do dia. O PSD só tem direito a cinco minutos e, segundo as minhas contas, já vai em nove ou dez.Uma voz do PSD: - Oito!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, esclareço-o com muito prazer. Acabei de informar a Câmara que o PSD já tinha esgotado o seu" tempo, valendo-me da preciosa informação, que me deu o nosso colega secretário Maia Nunes de Almeida, de que os Srs. Deputados do PSD falaram cinco minutos e trinta e dois segundos. Houve um excesso de trinta e dois segundos. Não é muito, dada a flexibilidade habitual da Mesa, mesmo quando é presidida por mim.Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Os dois. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sim. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desculpe, mas não pode ser, só um deles falou cinco minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Compre outro relógio!O Sr. Presidente: - Foi a informação do nosso colega Secretário Maia Nunes de Almeida.
Como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira compreende, não pode o Presidente da Mesa fazer a contagem dos tempos, embora eu o costume fazer, como V. Ex.a pode verificar pelo cronometro que agora exibo e que está aqui à minha frente; em todo o caso, não posso afirmar rigorosamente se foram utilizados cinco minutos e trinta e dois segundos. Para essa informação vali-me da informação do nosso colega Secretário Maia Nunes de Almeida. Se houve lapso, peço desculpa, de qualquer modo, a este título, o Partido Social-Democrata não pode usar da palavra.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, para formular um protesto. Devo informar V. Ex.a de que está inscrito para usar da palavra
354 I SÉRIE - NÚMERO 12o Sr. Deputado Azevedo Gomes, do Partido Socialista por isso só poderá falar durante o tempo que V. Ex.a deixar.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei extremamente breve, pelas circunstâncias que V. Ex.a acaba de invocar.
O Sr. Deputado Santana Lopes, na sua intervenção, repetidamente referiu, por um lado, a necessidade de um acordo com o Partido Socialista e, por outro, não se coibiu, com e maior despudor, de vir aqui assim apodar a eleição do Sr. General Ramalho Eanes, eleição democrática, eleição que foi uma impressionante manifestação de civismo, como um perigo para a própria democracia; mais, veio a esse propósito, evocar o perigo de um bonapartismo ou de um cesarismo. No contexto em que as eleições decorreram, o perigo para a democracia foi representado pelo Sr. General Soares Carneiro, como o entendeu o eleitorado, ...Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - ...e por isso o Sr. General Soares Carneiro teve os 40 % de votos, apesar da vaga emocional que a RTP conseguiu vincular no eleitorado, cie outro modo seria muito maior a derrota...Vozes do PSD: - Pelo contrário!O Orador: - Neste sentido, venho aqui protestar, porque, se o Sr. Deputado Santana Lopes alguma vez quiser aqui invocar a boa vontade do Partido Socialista, tem de se ater a um mínimo, e esse mínimo e o absoluto respeito pela democracia em Portugal, é o absoluto respeito pelos resultados eleitorais, é o absoluto respeito pela dignidade do Chefe do Estado, que o povo português elegeu com uma maioria tão expressiva.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Santana Lopes o seguinte: conhecem-se as posições de vários Deputados da AD, conhecem-se as posições de ex-candidatos a Deputados da AD, não se conhece a posição da AD. A FRS tem uma posição de princípio que é muito clara; pois que a AD se descubra, se assuma, venha a dizer ao povo português o que pretende e deixe-se de subterfúgios. Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Santana Lopes pede a palavra para que efeito?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Para um contraprotesto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Só na próxima sessão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu partido já esgotou o tempo é até o excedeu; todavia, por este facto imprevisto, poderia V. Ex.a ficar colocado na situação de ter de responder a um protesto; ou a um contraprotesto, apesar de ter esgotado o seu tempo, só na próxima sessão. Trata-se de uma lacuna do Regimento, que nós supriremos concedendo-lhe a palavra e pedindo-lhe a máxima brevidade.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já disse, pedi a palavra para fazer um contraprotesto em relação à intervenção do Sr. Deputado João Cravinho.
Devo dizer que não coloquei em causa a reeleição do Sr. General Ramalho Eanes, no entanto, assiste-me o direito, como cidadão deste país e como Deputado desta Assembleia, de reflectir e de fazer as considerações que muito bem entender sobre as consequências dessa mesma eleição.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD. O Orador: - Em minha opinião, o Sr. General Ramalho Eanes foi eleito patenteando um profundo desprezo pelos partidos, pelo papel dos partidos no sistema democrático; inclusivamente em relação ao seu partido, dizendo que pouco lhe importava a posição de traição ao acordo por parte do vosso dirigente máximo; acusou de engano, de equívoco e de má fé os dirigentes dos partidos da maioria e disse que nada tinha a ver com o apoio do Partido Comunista. Ora, ignorar a realidade partidária, ignorar as posições dos principais partidos num sistema democrático, e meio caminho andado para o cesarismo e ainda mais grave quando se tem o poder militar por detrás.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em relação ao projecto da Aliança Democrática acerca da revisão constitucional, quero dizer-lhe que na Aliança Democrática não há monolitismo e, por isso mesmo, têm aparecido várias contribuições para a revisão que todos nós teremos de encetar. Na altura própria a Aliança Democrática aqui terá o seu projecto e não temos vergonha nenhuma de trazer a público as várias opiniões que no seio da AD existem sobre esta questão. Da vossa parte, Partido Socialista, é que não conheço nenhuma posição oficial, a não ser algumas linhas constantes do programa da Frente Republicana e Socialista para as eleições legislativas. Nós temos a consciência tranquila, estamos a trabalhar, discutimos em público, não fazemos nada às escondidas do povo português, e na altura própria aqui estará o projecto-síntese de todas as contribuições que no seio dos nossos partidos aparecerem. Isto é que é democracia, como é democracia defender o papel dos partidos, de que os senhores agora parecem andar tão esquecidos.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM. O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Já sabíamos que não têm vergonha nenhuma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não pode permitir mais, apesar da consideração devida por todos os colegas, o uso da palavra fora dos tempos regimentais.O Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra. Dispõe de três minutos.
19 DE DEZEMBRO DE 1980 355O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, nas mesmas condições em que tem sido permitido à AD usar da palavra em resposta e contra-resposta, vinha solicitar a V. Ex.a...O Sr. Presidente: - V. Ex.a não está nas mesmas condições, está em condições mais favoráveis.O Orador: - ... que seja estendido ao meu partido o mesmo tratamento. Se me permite, gostaria de fazer um contraprotesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Presidente: - Faça favor, está no uso da palavra.O Orador: - Sr. Deputado Santana Lopes, o Partido Socialista está aberto, tenho dito, repete-o incessantemente,  porque entende que é um imperativo nacional, a estudar todas as propostas que venham a ser feitas - em devido tempo e na esfera própria - sobre a revisão constitucional. Estudará com a maior atenção as propostas da AD, do PSD, do CDS - se calhar diferentes da AD cada um deles, é um caso em que a soma das partes se subtrai a um todo-,...Risos do PS.... estudaremos essas propostas, como estudaremos todas as propostas de todas as forças representadas aqui no Parlamento, com toda a atenção, com a mesma vontade à atingir um consenso. Não há dúvidas sobre isso.
Queria dizer-lhe, também, que V. Ex.a, ao intervir aqui arvorando-se em defensor dos interesses do Partido Socialista, que tem os seus órgãos próprios, que nas instâncias próprias definiu a sua posição e que é suficientemente conhecida para que V. Ex.a não a possa ignorar, ao vir aqui assim - o Sr. Deputado é uma parte da opinião pública deste país - chamar a si a responsabilidade de defender 09 interesses do Partido Socialista, deu mostras de um espírito totalitário, bem resumido na ideia ...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Se me perdoam ...Esse espírito é um espírito de ingerência, que leva a tomar os interesses da parte, que são os seus, como os interesses do todo. O senhor não é advogado do Partido Socialista, o senhor não tem o direito de se sobrepor aos órgãos do Partido Socialista, o senhor não tem, o direito de dizer acima daquilo que entenderam os órgãos superiores do meu partido acerca da sua própria posição, o senhor não deve vir aqui assim tentar corrigir e tentar ensinar ao Partido Socialista o que o Partido Socialista deve pensar. Isso é uma manifestação de falta de ética política e, sobretudo, de falta de habilidade, atendendo ao início do seu discurso. Espero que não o repita.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não percebeu nada!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem sequer o aplaudem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares pede a palavra para que efeito?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se o tempo de esclarecimento conta como tempo dos partidos, dado que os esclarecimentos são individualmente pedidos.O Sr. Presidente: - Neste caso, sim, dou a resposta por unanimidade da Mesa, nos termos do artigo 84.o do Regimento.Vozes do PCP: - É lógico!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Foi dito!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - No caso de prolongamento do tempo?O Sr. Presidente: - Sim, sim, cada partido tem apenas cinco minutos, podendo usar da palavra um Deputado de cada partido. Já interpretámos essa expressão no sentido lato, embora com algumas dúvidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de CarvalhoO Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, era sò para informar a Mesa, caso V. Ex.a considere regi mentalmente possível, que o meu partido cede o seu tempo ao Sr. Deputado Santana Lopes, se este desejar responder à pavorosa diatribe...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ai que horror!!!O Orador: - ... do Sr. Deputado João Cravinho. Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - V. Ex.a não pode ceder o seu tempo, seria uma forma indirecta, ... ia dizer capciosa - peço desculpa, não tem nenhuma carga pejorativa - , de violar a norma regimental.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E, posto isto, fala o PPM!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes, do Partido Comunista Português, partido requerente deste prolongamento e que afinal ainda não tirou proveito desse mesmo prolongamento.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dar um esclarecimento à Mesa: sou independente no Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Aplausos de PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da discussão da moção de confiança posta pelo Governo a esta Assembleia, foi aqui afirmado pelo então Sr. Primeiro-Ministro que o número de desempregados tinha baixado durante o período de vigência do vi Governo Constitucional.
Embora não concorde com esta afirmação - porque nada, a não ser a afirmação feita, nos pode levar a essa conclusão - não será neste momento minha intenção abordar de forma detalhada a grave proble-
356 I SÉRIE - NÚMERO 12mática do aumento do desemprego no nosso país. No entanto, pareceu-me oportuno não passar esta sessão sem aqui referir a grave situação que, desde Novembro último, foi criada para com os trabalhadores da Audio Magnética, filial de uma empresa multinacional, que labora no nosso país ina zona das Caldas da Rainha. Na verdade, esta empresa, de capital norte-americano, produtora de cassetes e imaterial de gravação, anunciou recentemente a sua intenção de proceder ao despedimento colectivo de 316 trabalhadores. Mesmo que não se trata-se da terceira vez que, desde o 25 de Abril de 1974, a administração desta empresa tenta proceder a despedimentos colectivas, o facto de o inúmero de despedimentos anunciados, as razões invocadas e a zona em que se situa a empresa são por si só motivo que naturalmente preocupa todos aqueles que, sensíveis aos problemas laboral, vêem neste caso mais um grave atentado aos direitos e garantias que a todos as portugueses assistem e que necessariamente, não aceitamos ser violados.
Se de uma forma ião clara afirmamos estar perante uma situação  violadora do        direito dos trabalhadores, é porque o conhecimento factual deite caso é por si
é tão evidente que quase dispensa quaisquer comentários.
Sr. Presidente, Srs,. Deputados: Há cinco anos laboravam na Audio Magnética 800 trabalhadores; actualmente trabalham nesta empresa 485 trabalhadores. Logo depois do 25 de Abril, a administração da empresa tentou proceder ao despedimento colectivo de cerca de 160 trabalhadores. Não o conseguiu fazer, porque encontrou a oposição dos mesmos; em Dezembro de 1977 esta empresa deixou de efectivar os seus pagamentos à caixa de previdência; em Março de 1978 a administração iniciou o processo de despedimento de 160 trabalhadores, utilizando o artifício do pagamento de uma indemnização de doze meses a quem rescindisse o contrato, conseguindo desse medo que 105 trabalhadores, coagidos moralmente perante o espectro de ficar sem o emprego e sem dinheiro, se despedissem voluntariamente; em 19 de Abril de 1978 a Audio Magnética comunicou à Secretaria de Estado da População e Emprego a sua intenção de despedir 160 trabalhadores, nos quais, incluía os 105 que entretanto tinham saído; só em 16 de Ageste a Secretaria de Estado comunicou à comissão de trabalhadores que não tinha aceite os despedimentos colectivos propostos pela empresa, fazendo notar, entre várias razões invocadas, que a sua não aceitação de mas despedimentos se baseava no facto de as vendas já efectuadas no 1.o semestre do ano corrente -mais de 88% do total de 1977 - apontarem para uma franca melhoria da situação e que a verba prevista pela empresa para gastos com o pessoal no ano de 1978 -cuja valor excessivo constitui um dos fundamentos invocados para o despedimento- estava subavaliada. Entretanto a empresa pede um empréstimo de 65 000 contos à banca; foram-lhe concedidos nesse mesmo ano cerca de 45 000 contos. Após o empréstimo, a Audio Magnética vem anunciar o despedimento de 316 trabalhadores e, ao fazê-lo, diz que, embora suspendia parcialmente a laboração nalgumas secções durante um espaço de tempo não determinado, mantém as garantias e disposições contratuais vigentes.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto sabemos, a empresa anunciou o despedimento colectivo sem o Ministério do Trabalho e a SEPE dele terem conhecimento. A empresa, que anuncia respeitar a legalidade no seu interior, suspendeu o pagamento de salários referentes ao mês de Novembro, suspendeu o serviço de transportes que há muito vinha fornecendo aos trabalhadores, assim como o serviço de refeitório. Neste momento a situação é de completa paralisação; só laboram cerca de 20 trabalhadores dos serviços administrativos.
Pergunta-se: gera que vamos estar perante mais um caso semelhante ao da Standard Eléctrica Portuguesa? Será que o Ministério do Trabalho e o Governo não têm possibilidades ao seu dispor - nós entendemos que as têm -para aplicar as sanções, quer pelo não cumprimento da legalidade contratual e da legalidade vigente no seio desta empresa, quer porque dentro da empresa se está a violar direitos dos trabalhadores, quer, ainda, por a administração estar a actuar de uma maneira que só pode ser caracterizada como de lock-out, actuação que está proibida constitucionalmente?
Por tudo listo, Sr. Presidente, Sr. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em que me integro, apresentou um requerimento na Mesa da Assembleia colocando algumas questões ao Governo, nomeadamente quanto aos empréstimos feitos pela banca - quais as condições de amortização?-, sobre a dívida à Previdência -em que situação é que se encontra e se existe plano de amortização dessa dívida?-, e a empresa está a cumprir ou se o problema está simplesmente esquecido. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que é que não intervém o Ministério do Trabalho? Por que é que não intervém o Governo?
É preciso, Srs. Deputados, que tenhamos em conta o seguinte: esta empresa é a maior empresa do distrito das Caldas da Rainha, um despedimento colectivo ali significa um agravamento tremendo do desemprego. Trata-se de uma empresa multinacional que tem condições para laborar, que, tal como tentou noutras épocas, já tentou que os trabalhadores fizessem greve - fez um lock-out indirecto- para conseguir um empréstimo da banca. Por tudo isto, sendo esta uma situação de manifesta ilegalidade, trouxemos aqui este caso para que a Assembleia tomasse conhecimento dele e para pedir as devidas responsabilidades ao Governo.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado César Oliveira da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Gomes, V. Ex.a dispõe de cerca de dois minutos. Deseja intervir ou não?O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomei há pouco conhecimento, por um orgão de informação, de se estarem a realizar obras de ampliação e transformação em fronteira internacional da fronteira da Portela do Homem, localizada esta fronteira na área que constitui o cora-
19 DE DEZEMBRO DE 1980 357vão principal do nosso Parque Nacional da Peneda-Gerês. O assunto é já antigo, os governos socialistas tiveram que o analisar e encontraram, aliás uma solução que poderá ser considerada satisfatória, embora com prejuízos até políticos, porque o distrito de Braga insiste na criação de uma fronteira internacional no seu distrito.
Conhecem os Srs. Deputados o que representam, o que são e qual é o valor ímpar no nosso território dos patrimónios ecológicos naturais e dos patrimónios históricos de origem romana que se encontram nesse local? Esta Assembleia não pode, nesta altura - numa altura em que se estão a realizar obras que comprometem gravemente a situação nesse local, que nos compete a todos contribuir para a sua defesa - deixar desde já de levantar uma voz de protesto, e isso é o que estou neste momento a fazer.
Para terminar esta curtíssima intervenção, e curtíssima em confronto com a importância do problema e com o valor desses patrimónios, não posso também deixar de me dirigir às bancadas da maioria solicitando sinceramente que exerçam a sua acção e o seu poder junto do Governo para que o mesmo mande suspender de imediato as obras que foram iniciadas há pouco tempo.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Deputado Azevedo Gomes, não sei se V. Ex.a sabe, mas o pedido para as obras de ampliação e transformação em fronteira internacional foi aprovado, por duas vezes, por unanimidade, na Assembleia Distrital de Braga, da qual fazem parte, como sabe, bastantes elementos do Partido Socialista.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ora toma que já comeste!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Deputado Armando de Oliveira, uma coisa são determinados interesses ou o julgar que há determinados interesses no distrito de Braga, outra coisa são os interesses do País. Quando se cria um parque nacional que contém áreas onde ocorrem dos poucos patrimónios ecológicos naturais de que dispomos e se quer destruí-lo, penso que isso é um interesse de visão curta por parte dos responsáveis do distrito de Braga. Como há pouco disse, o Partido Socialista quando esteve no Governo pagou custos por não se ter decidido a favor desses interesses concretos da população do distrito de Braga.
Uma coisa são os interesses regionais, locais, do distrito de Braga, outra coisa são os interesses do País e é nossa obrigação defendermos patrimónios que não devem, nem no fundo podem ser destruídos e que temos de conservar a todo o custo.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar em relação às ideias curtas por parte dos responsáveis do distrito de Braga, porque, felizmente, na Assembleia Distrital que 'há pouco referi estavam membros dos três maiores partidos democráticos actualmente existentes nesta Assembleia, e o Sr. Deputado parece que está a passar um atestado aos seus colegas do Partido Socialista de Braga, dizendo que têm um espírito curto.
Lamento, Sr. Deputado, o atestado que pretende passar ao distrito de Braga, mas devo dizer que o que eles pretendem é defender acaloradamente o seu património, pois já recomendaram ao Governo que envidasse todos os esforços no sentido de se abrir uma estrada que protegesse o património do Parque Nacional da Peneda-Gerês.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, consideramos assim encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO nosso intervalo normal seria às 17 horas e 30 minutos, mas como, entretanto, a UEDS veio informar a Mesa de que tem uma conferência de imprensa marcada para as 17 horas, e que estaria disposta a pedir uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos, pensamos que poderemos para evitar essa interrupção e portanto a consequente perda de tempo, fazer agora o nosso habitual intervalo, pelo que a reunião está suspensa por trinta minutos.
Segundo me informam, durante o intervalo haverá uma conferência dos grupos parlamentares, aliás já convocada.Está então suspensa a reunião.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 74/II - Condução automóvel sob a influência do álcool, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Gomes Carneiro.
Entretanto, os serviços competentes irão distribuir pelos Srs. Deputados as listas para a eleição dos nossos representantes para o Conselho da Europa, eleição a que se procederá oportunamente, em simultâneo cem a decorrência dos trabalhos.
Os Srs. Vice-Secretários terão a bondade de se dirigir ao local próprio onde se encontram as umas para fiscalizarem e presidirem ao acto eleitoral. Os Srs. Deputados poderão, logo que a Mesa se instale, começar a votar nos representantes da Assembleia da República ao Conselho da Europa, sem chamada prévia e como tem sido habitual em algumas eleições.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela terceira vez consecutiva o Partido Socialista apresenta à Assembleia da República
358 I SÉRIE - NÚMERO 12um projecto de lei com forte incidência social e económica: O projecto de lei sobre a condução automóvel sob a influência do álcool.
Apresentado pela primeira vez em Novembro de 1978. este projecto de lei mereceu da comissão da especialidade de então um estudo genérico atento, que levou a que a mesma comissão o aprovasse na generalidade por unanimidade.
Só o período eleitoral que então se avizinhava não permitiu que este assunto fosse discutido e aprovado pelo plenário da Assembleia da República então existente:O mesmo aconteceu na sessão legislativa que se lhe seguiu e proveniente das eleições de Dezembro de 1979.Aquando da sua primeira apresentação afirmava o meu camarada Ferreira de Lima, então nosso colega do Parlamento:Estudos feitos em Portugal permitem pressupor que mais de 50 % de condutores envolvidos em acidentes rodoviários apresentam estados de alcoolémia susceptíveis de pôr em risco a segurança de terceiros. Os custos sociais e económicos decorrentes de tal situação são muito onerosos para o País e oferecem uma imagem degradada cuja correcção, em consciente vivência democrática, constitui um imperativo para a comunidade nacional.
Esta afirmação então produzida em nada se alterou, apesar de alguns esforços feitos por algumas instituições para a sensibilização e correcção dos Portugueses para o problema da condução automóvel sob a influência do álcool.
O projecto de lei que teimosamente continuamos a apresentar está, pois, plenamente justificado pela inoperância que neste domínio os sucessivos Governos têm manifestado sobre esta matéria.
Não introduzimos neste projecto que agora reapresentamos qualquer alteração no original inicialmente proposto à Assembleia da República e isto por duas ordens de razões:A primeira, porque o panorama da condução automóvel em Portugal pouco ou nada se alterou ao longo destes dois anos.
A segunda, é que, tendo sido o projecto de lei já aprovado na generalidade pela Comissão de Segurança Social e Saúde de 1978, julgamos, pese embora a modificação qualitativa da composição desta Assembleia de então para cá, estar facilitado o trabalho de discussão e aprovação deste diploma, tão necessário à diminuição dos acidentes automóveis em Portugal.
Queremos, no entanto, desde já declarar que estamos abertos a todas as alterações que porventura os Srs. Deputados entendam por bem introduzir e que melhorem este diploma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode argumentar-se numa análise superficial que, dados os hábitos alimentares dos Portugueses e as deficientes condições de trabalho de inúmeros trabalhadores de transportes, esta lei seria limitativa dos seus direitos, além de não haver estudos concretos da real influência do álcool sobre os acidentes rodoviários em Portugal.
Julgo que tal argumentação é falaciosa e desprovida de qualquer sentido prático.
Basta pensarmos que em todos os países onde existe legislação similar está demonstrado que o número de acidentes rodoviários diminuiu significativamente.
E se, apesar disso, ainda existir o receio de que os trabalhadores e os condutores de automóveis possam ver tais medidas como cerceadoras das suas liberdades, lembramos e remetemos os Srs. Deputados para o trabalho de campo efectuado pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa e enviado a todos os grupos parlamentares. A colaboração de técnicos de saúde, da comissão de trabalhadores e dos sindicatos representativos demonstraram à evidência que, com diálogo, é possível a participação de todos na procura das melhores soluções para a segurança e saúde de todos os trabalhadores daquela empresa, dos utentes e do público em geral.
Mas não só naquela empresa se está a trabalhar nesta matéria, pois empresas como a Rodoviária Nacional, a Unicer, o Metropolitano, etc., segundo informações que temos, estão a fazê-lo e também com plena aceitação por todos os trabalhadores.
Daqui vão, desde já, as minhas felicitações para aquelas empresas, dirigentes e dirigidos, pelo trabalho que estão a efectuar e que muito contribuirá certamente para o esclarecimento do público em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só a vida do condutor que está em perigo quando este conduz sob a influência do álcool. É a vida de todos aqueles que no momento se cruzam com ele.
Temos, pois, obrigação de rapidamente dotarmos o País de legislação adequada sobre esta. matéria.
A lei saída deste Parlamento, não será deste ou daquele, nem para este ou para aquele: Será uma lei de todos e para todos.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do Regimento estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento pelo período d(c) 30 minutos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, apresentar o nosso claro apoio quanto aos objectivos e lamentar que esta intenção legislativa ande perdida neste Órgão desde 1978.
Penso que é pelo menos a terceira vez que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta esta iniciativa legislativa.Sob pena de colaborarmos na manutenção da Assembleia da República num simples órgão tratou então virado para a captação de eleitores, o PSD, como o maior partido desta Assembleia, declara que se irá empenhar na urgente concretização deste projecto de lei.
É claro que, concordando com os objectivos, lutaremos por uma maior perfeição, segundo a nossa opinião, do presente projecto de lei.
19 DE DEZEMBRO DE 1980 359Aproveito para colocar algumas questões, sem querer transformar esta intervenção num debate na especialidade.
Por lei, e na tentativa de se salvaguardarem direitos, foi instituído o seguira obrigatório. As companhias de seguros fogem legalmente à responsabilidade quando os condutores se encontram sob a influência do álcool. Não pensa o Sr. Deputado que se deveria relacionar este projecto de lei com a lei do seguro obrigatório, de modo a que as pessoas intervenientes em acidentes e que não estejam sob a influência do álcool vissem os seus direitos materiais garantidos?
Fala-se de um comportamento influenciado pelo álcool. Não se poderia alargar a um comportamento influenciado não só pelo álcool mas por outras drogas?
Uma outra questão está relacionada com os limites. Afirma-se no preâmbulo do projecto de lei diploma que o ineditismo do projecto de lei leva a que se tomem limites excessivamente altos 0,8g/l e 1,5g/l. Não se poderia optar, já no presente projecto de lei, por um sistema progressivo tendente a baixar a curto prazo os limites agora propostos? De resto verificam-se limites menores em quase toda a Europa e mesmo os dados clínicos apontam para que estes limites sejam considerados excessivamente! largos.O Sr. Presidente: - Continuam abertas as inscrições para pedidos dei esclarecimento.Pausa.Se não há mais pedidos de palavra para esse efeito, volto a conceder a palavra ao Sr. Deputado Gomes Carneiro para responder.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Deputado Jaime Ramos, pela nossa parte, e como declarei na apresentação do projecto de lei, estamos abertos a (todas as alterações que introduzam modificações no sentido de melhorar, quer sob o aspecto qualitativo, quer sob o aspecto jurídico, o diploma que apresentamos.
Não temos a verdade feita; julgamos que o diploma, tal qual está apresentado, é susceptível de numerosas correcções.
Folgamos, pois, porque o PSD está aberto a essas mesmas correcções e tenho a certeza de que à semelhança do que aconteceu aquando da discussão da primeira vez na comissão parlamentar da especialidade, o diálogo será frutuoso e aberto e com certeza que muitas Introduções serão feitas.