2312	II SÉRIE - NÚMERO 77-RCilustres e, hoje, mais numerosos membros da Comissão, mas, salvo erro, todos aceitam, na interpretação que acaba de ser dada pelo Sr! Deputado António Vitorino, a última formulação proposta pelos deputados do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Não sei se todos aceitam, Sr. Deputado Pedro Roseta.Primeiro ponto: gostaria de saber se se mantém o pedido de adiamento da votação.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que da parte do PSD, e com a interpretação que o Sr. Deputado António Vitorino deu a esta matéria, nós estaremos em condições de votar, anunciando desde já que vamos votar favoravelmente a proposta apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que as observações que foram feitas ao longo do debate, sobretudo na parte final, pela bancada do Partido Socialista quanto ao alcance e às várias nuances decorrentes de uma redacção deste tipo merecem, obviamente, a nossa concordância. Tendo-se gerado, entretanto, uma situação muito semelhante à que ontem originou propostas generalizadamente subscritas, obviamente que estamos disponíveis para substituir o nosso texto e aderir a um texto comum.Se é nestas condições que o texto é adiantado, ele funcionaria como substituto do nosso texto, que assim ficaria consumido, com um geral proveito e exemplo.O Sr. Presidente: - Então a proposta de aditamento a votar de seguida seria a seguinte:É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como já foi dito, nós vamos votá-la favoravelmente.O Sr. Presidente: - Esta é uma proposta a que se associam, se se quiserem expressar nesses termos, os Srs. Deputados do PCP, do PSD e do CDS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.° 4 do artigo 59.° proposto pela ID, subscrita pelo PS, a cuja leitura acabei de proceder.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS , do PCP e do CDS.Nestas circunstâncias, estão prejudicados e foram retirados (num caso o inciso está prejudicado e no outro caso também o está, e teria certamente sido retirado se o proponente estivesse presente) o n.° 4 proposto pelo PCP para o artigo 74.° e, também, o n.° 4 do artigo 59.° apresentado pela ID, ficando assim concluída a discussão e votação do artigo 59.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Não está bem prejudicado. Neste caso concreto está consumido.O Sr. Presidente: - Consumido, como V. Exa. quiser. O prejudicado é uma consumpção um pouco lata.Srs. Deputados, vamos agora passar a votar o n.° 2...Pausa.A questão da inserção sistemática não ficou resolvida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, oportunamente se ponderará se se insere esta matéria em sede de Constituição laboral ou nesta sede.O Sr. Presidente: - Exactamente. A não ser que VV. Exas. queiram desde já resolvê-la. Mas não me pareceu que as coisas estivessem suficientemente amadurecidas para a sua colocação sistemática.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Há a hipótese de inserir o preceito na área dos direitos da família ou da infância, mas veremos depois. Eu próprio tenho ainda algumas dúvidas sobre a melhor alternativa.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta relativa ao n.° 2 do artigo 74.° apresentada pelo Partido Socialista.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o debate sobre esta matéria na primeira leitura deixou-nos algumas dúvidas sobre se o Partido Socialista mantinha esta formulação nestes exactos termos ou se estava disponível para a alterar.De facto, compulsando as actas, isto é patente. Há um interessante debate sobre o alcance do actual número, designadamente quanto às suas implicações no que diz respeito à proscrição de certas formas de organização do ensino susceptíveis de trazerem consequências discriminatórias ao nível dos estatutos sociais das pessoas. Por exemplo, a organização estanque de escolas sem qualquer possibilidade de comunicação, sem possibilidade de trânsito num sentido ou noutro, a ideia da própria unificação do ensino secundário, a proscrição da ideia de liceus para um lado e técnicas para outro.São conceitos deste tipo que hoje em dia decorrem do actual normativo constitucional. Pergunto: que consequências é que a aprovação desta norma do PS teria em relação a este universo de problemas?De facto, o actual n.° 2 acolhe uma boa reflexão das ciências da educação, mormente no surto de reflexão dos anos 70, acerca da função conservadora de desigualdades que o ensino tem, e que implica este conceito: a escola tende a reproduzir e a reforçar as desigualdades sociais com que a ela se chega; há certos dualismos sociais que se reproduzem em dualismos "científicos", escolares. Foi isso que a Constituição quis proscrever e alterar, atribuindo ao ensino determinadas finalidades. E isto tem implicações organizatórias.É óbvio que o CDS na sua específica óptica, pretendia suprimir a actual norma no sentido da sua substituição por outra que aludiria a uma certa função do ensino de formar os cidadãos em determinado sentido, até num sentido cívico, geral, muito genérico, e com isto se perderia o sentido da actual norma.