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6 DE AGOSTO DE 2015 929____________________________________________________________________________________________________b) Deliberar sobre o relatório de atividades e contas consolidadas da Ordem, aprovadas pelo conselho diretivo nacional relativo ao ano civil transato, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional; c) Deliberar sobre o plano de atividades e orçamento consolidado, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional; d) Deliberar sobre a apresentação de projetos de alteração do presente Estatuto; e) Aprovar regulamentos, incluindo os respeitantes aos órgãos nacionais e regionais e relativos à inscrição na Ordem e ao acesso aos vários títulos profissionais de engenheiro técnico; f) Aprovar quotas e taxas a cobrar aos membros, bem como a percentagem destas receitas destinadas às secções regionais; g) Deliberar sobre a realização de referendos, por sua iniciativa, ou mediante proposta do conselho diretivo nacional; h) Aprovar o seu regimento; i) Deliberar sobre quaisquer questões que não estejam atribuídas a outros órgãos. 4 - A assembleia representativa nacional, convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido do bastonário, reúne ordinariamente até 15 de abril e até 30 de novembro de cada ano para os fins previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, respetivamente, e extraordinariamente sempre que o seu presidente o repute necessário, ou a pedido de um terço dos seus membros. Artigo 35.o Conselho diretivo nacional 1 - O conselho diretivo nacional é constituído e presidido pelo bastonário da Ordem, que tem voto de qualidade em caso de empate, pelos quatro vice-presidentes e pelos presidentes e vice-presidentes dos conselhos diretivos das secções. 2 - Compete ao conselho diretivo nacional:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 930____________________________________________________________________________________________________a) Dirigir a atividade da Ordem; b)  Desenvolver as relações internacionais da Ordem; c) Elaborar o plano de atividades, o orçamento consolidado, o relatório de atividades e as contas consolidadas da Ordem; d) Arrecadar receitas e efetuar despesas; e) Aprovar as linhas gerais dos programas da ação dos colégios; f) Apresentar à assembleia representativa nacional, para parecer ou deliberação, propostas sobre matérias da competência do conselho diretivo nacional, de especial relevância para a Ordem; g) Propor à assembleia representativa nacional a realização de referendos; h) Organizar os referendos e os atos eleitorais, em colaboração com os competentes órgãos regionais, e decidir dos recursos interpostos;i) Propor à assembleia representativa nacional a alteração do presente Estatuto; j) Propor à assembleia representativa nacional a inscrição de membros honorários e a atribuição do título de conselheiro a engenheiros técnicos; k) Atribuir os títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e engenheiro técnico especialista; l) Propor à assembleia representativa nacional a aprovação de regulamentos sobre o acesso aos títulos profissionais e dar parecer sobre as propostas do conselho da profissão nestas matérias; m) Manter atualizada a lista de cursos superiores ministrados em Portugal que dão acesso à profissão de engenheiro técnico, com indicação do respetivo colégio de especialidade de inscrição; n) Zelar pela conservação e atualização do registo geral de inscrição dos membros e do registo de prestadores em livre prestação de serviços; o) Arbitrar conflitos de competência;
6 DE AGOSTO DE 2015 931____________________________________________________________________________________________________p) Deliberar sobre a propositura de ações judiciais, confessar, desistir, transigir, alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações, heranças e legados; q) Constituir grupos de trabalho; r) Constituir o gabinete de apoio ao bastonário; s) Deliberar sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de apoio aos órgãos nacionais ou regionais; t) Designar o secretário-geral, a quem cabe, mediante remuneração, apoiar a atividade dos órgãos nacionais e executar as políticas definidas pelo conselho diretivo nacional, de acordo com as diretrizes emanadas do bastonário; u) Nomear o provedor da Ordem; v) Aprovar o seu regimento. 3 - O conselho diretivo nacional deve ouvir previamente o conselho da profissão e deontologia quando esteja em causa o exercício das competências referidas nas alíneas e) e i) do número anterior. Artigo 36.o Conselho fiscal nacional 1 - O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e pelos presidentes dos conselhos fiscais de secção, estes sem direito a voto. 2 - O conselho fiscal nacional integra ainda um Revisor Oficial de Contas. 3 - Compete ao conselho fiscal nacional: a) Fiscalizar a gestão patrimonial e financeira desenvolvida pelos órgãos nacionais; b) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos anuais; c) Aprovar o seu regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 932____________________________________________________________________________________________________4 - O presidente do conselho fiscal nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite. Artigo 37.o Conselho jurisdicional 1 - O conselho jurisdicional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e, em plenário, pelos presidentes dos conselhos disciplinares de secção. 2 - Compete ao conselho jurisdicional: a) Zelar, enquanto órgão de supervisão, pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respetivos regulamentos, das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos competentes e respetiva legalidade, e exercer poderes de controlo em matéria disciplinar;b) Verificar a conformidade legal e estatutária das propostas de referendo e das propostas de regulamento;c) Dar apoio ao conselho diretivo nacional na arbitragem de conflitos de competência; d) Exercer o poder disciplinar relativamente a infrações cometidas por titulares ou ex-titulares dos órgãos da Ordem e por profissionais em livre prestação de serviços; e) Julgar os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares de secção; f) Aprovar o respetivo regimento. 3 - O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico. 4 - O presidente do conselho jurisdicional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.
6 DE AGOSTO DE 2015 933____________________________________________________________________________________________________Artigo 38.o Conselho da profissão 1 - O conselho da profissão é constituído por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e pelos presidentes de direção de cada um dos colégios de especialidade. 2 - O conselho pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da Ordem ou a entidades exteriores. 3 - Compete ao conselho da profissão: a) Apresentar propostas ao conselho diretivo nacional de alteração do presente Estatuto no sentido de instituição de novas especialidades, colégios de especialidade, novos títulos profissionais e núcleos de especialização, bem como os respetivos regulamentos; b) Propor ao conselho diretivo nacional a atribuição dos títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e de engenheiro técnico especialista; c) Sob proposta da direção dos colégios de especialidade, propor ao conselho diretivo nacional a inscrição dos membros nos núcleos de cada especialidade, de acordo com a respetiva atividade profissional; d) Esclarecer dúvidas na aplicação das leis de atos próprios da profissão; e) Aprovar o seu regimento. 4 - Das decisões do conselho da profissão cabe recurso para o conselho diretivo nacional. 5 - O presidente do conselho da profissão pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este órgão o solicite.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 934____________________________________________________________________________________________________Artigo 39.o Colégios de especialidade 1 - A Ordem compreende colégios de especialidades que integram todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, detentores dos respetivos títulos profissionais. 2 - Entende-se por especialidade um domínio da atividade da engenharia com características técnicas e científicas próprias que assuma no país relevância económica e social. 3 - A Ordem é estruturada de acordo com as seguintes especialidades: a) Engenharia civil; b) Engenharia eletrónica e de telecomunicações; c) Engenharia de energia e sistemas de potência; d) Engenharia mecânica; e) Engenharia química e biológica; f) Engenharia informática; g) Engenharia geotécnica e minas; h) Engenharia agrária; i) Engenharia geográfica/topográfica; j) Engenharia do ambiente; k) Engenharia de segurança; l) Engenharia aeronáutica; m) Engenharia de transportes; n) Engenharia da proteção civil; o) Engenharia alimentar; p) Engenharia industrial e da qualidade. 4 - Os titulares do grau académico referido no artigo 18.o, com uma especialidade ainda não organizada na Ordem, são inscritos naquela que o conselho da profissão considere a mais adequada de entre as especialidades organizadas em colégio.
6 DE AGOSTO DE 2015 935____________________________________________________________________________________________________5 - Cada um dos colégios pode associar mais do que uma especialidade, de acordo com o voto maioritário dos membros de cada uma das especialidades interessadas. Artigo 40.o Núcleos de especialização 1 - Cada especialidade integra diversos núcleos de especialização. 2 - Cada colégio da especialidade, em função da evidência de competências técnicas e científicas complementares regulada por legislação própria, pode integrar núcleos de especialização. 3 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia civil: a) Núcleo de especialização de acústica; b) Núcleo de especialização de avaliação de imóveis; c) Núcleo de especialização de térmica; d) Núcleo de especialização de certificação energética; e) Núcleo de especialização de auditoria energética; f) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; g) Núcleo de especialização de segurança; h) Núcleo de especialização de auditoria; i) Núcleo de especialização de produção cartográfica. 4 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia eletrónica e de telecomunicações: a) Núcleo de especialização de infraestruturas de telecomunicações; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 5 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia de energia e sistemas de potência:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 936____________________________________________________________________________________________________a) Núcleo de especialização de instalação, manutenção e inspeção de instalações de elevação; b) Núcleo de especialização de produção de energia; c) Núcleo de especialização de climatização; d) Núcleo de especialização de auditoria; e) Núcleo de especialização de acústica; f) Núcleo de especialização de infraestruturas de telecomunicações; g) Núcleo de especialização de certificação energética; h) Núcleo de especialização de auditoria energética; i) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios. 6 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia mecânica: a) Núcleo de especialização de certificação energética; b) Núcleo de especialização de climatização; c) Núcleo de especialização de segurança conta incêndios; d) Núcleo de especialização de manutenção e inspeção de instalações de elevação; e) Núcleo de especialização de acústica; f) Núcleo de especialização de térmica; g) Núcleo de especialização de auditoria energética; h) Núcleo de especialização de instalações de combustíveis e derivados do petróleo; i) Núcleo de especialização de segurança; j) Núcleo de especialização de auditoria. 7 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia química e biológica: a) Núcleo de especialização de certificação energética; b) Núcleo de especialização de segurança;
6 DE AGOSTO DE 2015 937____________________________________________________________________________________________________c) Núcleo de especialização de auditoria; d) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; e) Núcleo de especialização de climatização; f) Núcleo de especialização de instalações de combustíveis e derivados do petróleo; g) Núcleo de especialização de qualidade alimentar. 8 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia informática: a) Núcleo de especialização de segurança; b) Núcleo de especialização de auditoria. 9 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia geotécnica e minas: a) Núcleo de especialização de transformação de massas minerais; b) Núcleo de especialização de geotecnia mineira; c) Núcleo de especialização de segurança; d) Núcleo de especialização de auditoria. 10 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia agrária: a) Núcleo de especialização de controlo fitossanitário; b) Núcleo de especialização de ordenamento e exploração cinegética; c) Núcleo de especialização de avaliação de prédios rústicos; d) Núcleo de especialização de produção cartográfica; e) Núcleo de especialização de qualidade alimentar; f) Núcleo de especialização de segurança; g) Núcleo de especialização de auditoria. 11 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia geográfica/topográfica: a) Núcleo de especialização de produção cartográfica;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 938____________________________________________________________________________________________________b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 12 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia do ambiente: a) Núcleo de especialização de certificação energética; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 13 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia de segurança: a) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 14 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia aeronáutica: a) Núcleo de especialização de segurança; b) Núcleo de especialização de auditoria. 15 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia de transportes: a) Núcleo de especialização de segurança rodoviária; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 16 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia de proteção civil: a) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 17 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia alimentar: a) Núcleo de especialização de qualidade alimentar;
6 DE AGOSTO DE 2015 939____________________________________________________________________________________________________b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 18 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia industrial e da qualidade: a) Núcleo de especialização de segurança; b) Núcleo de especialização de auditoria. 19 - Compete ao conselho diretivo nacional, sob parecer da direção do conselho da profissão, ouvida a direção do colégio de especialidade em que a especialização se integra, outorgar a integração do membro em determinado núcleo de especialização. Artigo 41.o Direções de colégios de especialidades 1 - A atividade dos colégios de especialidades é dirigida por direções de colégio. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as direções de colégios são constituídas por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos pelos membros do respetivo colégio, em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - No caso de o colégio agrupar mais de uma especialidade, a direção de colégio deve ainda integrar membros das especialidades que o compõem. 4 - Podem participar nas reuniões das direções de colégios os membros do respetivo colégio que para tal sejam convidados. 5 - Compete a cada direção de colégio: a) Discutir e propor planos de ação relativos a questões profissionais no âmbito da especialidade do colégio; b) Discutir, dar parecer e propor planos de ação relativos à formação, atualização e especialização dos engenheiros técnicos; c) Dar parecer sobre matérias da especialização, bem como as de admissão e de qualificação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 940____________________________________________________________________________________________________d) Dar parecer sobre matérias da especialidade do colégio, ou outras referentes à Ordem, quando solicitado pelo conselho diretivo nacional ou pelo conselho da profissão; e) Apoiar o conselho diretivo nacional no domínio da respetiva especialidade; f) Participar na atividade geral da Ordem através do conselho da profissão. 6 - Os colégios de especialidades têm sede na secção regional a que o presidente do respetivo colégio pertence. 7 - As despesas dos colégios de especialidades são assumidas pelas secções regionais onde os presidentes dos colégios de especialidade se encontram instalados. SECÇÃO II Órgãos regionais Artigo 42.o Órgãos regionais São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias gerais de secção; b) Os conselhos diretivos de secção; c) Os conselhos fiscais de secção; d) Os conselhos disciplinares de secção. Artigo 43.o Assembleias gerais de secção 1 - As assembleias gerais de secção são constituídas por todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais. 2 - Compete às assembleias gerais de secção:
6 DE AGOSTO DE 2015 941____________________________________________________________________________________________________a) O debate aberto sobre as questões que interessem aos engenheiros técnicos e à Ordem, em especial no âmbito territorial das secções; b) Emitirem pareceres sobre os assuntos que lhes sejam submetidos pelo conselho diretivo de secção; c)  Emitirem pareceres e recomendações aos demais órgãos da secção; d) Deliberar sobre os assuntos que o conselho diretivo de secção entenda submeter-lhe; e) Aprovar o relatório e contas do conselho diretivo de secção, atento o parecer do conselho fiscal de secção; f) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento anual proposto pelo conselho diretivo de secção; g) Aprovar o respetivo regimento. 3 - As assembleias gerais de secção são dirigidas por uma mesa, constituída por um presidente e dois secretários, eleitos em lista por sufrágio direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais. 4 - As assembleias gerais de secção, convocadas pelos seus presidentes, reúnem ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente nos termos do número seguinte. 5 - As assembleias gerais de secção reúnem extraordinariamente por iniciativa dos respetivos conselhos diretivos de secção ou sempre que um número mínimo de 5% ou de 100 membros efetivos inscritos na respetiva secção regional no pleno gozo dos seus direitos o requeira à mesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 942____________________________________________________________________________________________________Artigo 44.o Conselhos diretivos de secção 1 - Os conselhos diretivos de secção são constituídos por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais. 2 - Compete aos conselhos diretivos de secção: a) Promover ações tendentes à realização dos objetivos da Ordem, de acordo com as linhas de atuação definidas pelo conselho diretivo nacional; b) Representar a respetiva secção regional, em juízo e fora dele; c) Gerir as atividades das respetivas secções regionais nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos e administrar os bens que lhes são confiados; d) Requerer a convocação de assembleias gerais de secção; e) Elaborar e apresentar aos respetivos conselhos fiscais, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente às datas das sessões ordinárias anuais das assembleias gerais de secção, referidas no n.o 4 do artigo anterior, o relatório e contas do ano civil anterior; f) Submeter à aprovação e votação das respetivas assembleias gerais de secção o relatório e contas do ano civil anterior; g) Submeter à aprovação e votação das respetivas assembleias gerais de secção o plano de atividades e o orçamento anual para o ano civil em curso; h) Arrecadar receitas, transferir verbas arrecadadas por conta de outrem e satisfazer despesas; i) Colaborar com o conselho diretivo nacional na organização e realização dos atos eleitorais; j) Colaborar com o conselho diretivo nacional na organização e realização de referendos;
6 DE AGOSTO DE 2015 943____________________________________________________________________________________________________k) Convocar reuniões de esclarecimento e debate relativas a referendos a realizar; l) Receber e instruir os pedidos de inscrição e promover o registo dos membros; m) Aprovar o seu regimento. Artigo 45.o Conselhos fiscais de secção 1 - Os conselhos fiscais de secção são constituídos por um presidente e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais, acrescido do presidente do conselho fiscal nacional, este sem direito a voto. 2 - Compete aos conselhos fiscais de secção: a) Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos respetivos conselhos diretivos de secção; b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respetivos conselhos diretivos de secção, bem como sobre o orçamento; c) Participar, sempre que o julguem conveniente e sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos de secção. Artigo 46.o Conselhos disciplinares de secção 1 - Os conselhos disciplinares de secção são constituídos por um presidente e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 944____________________________________________________________________________________________________2 - Compete aos conselhos disciplinares de secção instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, sem prejuízo dos que são da competência do conselho jurisdicional. 3 - Das decisões dos conselhos disciplinares de secção cabe recurso para o conselho jurisdicional. Artigo 47.o Delegados distritais e de ilha 1 - O conselho diretivo de secção pode dispor de delegados nomeados pelo conselho diretivo nacional em cada um dos distritos do continente e em cada uma das ilhas das regiões autónomas, sob proposta dos conselhos diretivos de secção. 2 - O delegado é coadjuvado por dois subdelegados, que o substituem nas suas ausências e impedimentos. CAPÍTULO IV Congresso Artigo 48.o Congresso 1 - A Ordem realiza, com frequência não inferior a dois anos, um congresso de índole técnica, científica e profissional. 2 - O congresso tem lugar, alternadamente, em cada uma das secções regionais. 3 - A organização do congresso cabe ao conselho diretivo nacional, com a colaboração do conselho diretivo da secção regional onde se realiza o congresso. 4 - As despesas com a realização dos congressos podem ser comparticipadas pelos órgãos nacionais.
6 DE AGOSTO DE 2015 945____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO V Eleições e referendos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 49.o Organização 1 - A organização das eleições, bem como dos referendos compete ao conselho diretivo nacional, que, para o efeito, nomeia uma comissão eleitoral, com a colaboração das mesas das assembleias gerais de secção, devendo para o efeito: a) Convocar as assembleias eleitorais e de referendos; b) Promover a constituição das comissões de fiscalização; c) Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respetivas reclamações; d) Verificar a regularidade das candidaturas. 2 - A comissão eleitoral é presidida pelo bastonário, que pode delegar essa competência. Artigo 50.o Comissões de fiscalização 1 - É constituída em cada secção uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva mesa da assembleia geral de secção e por um representante de cada uma das listas concorrentes, a qual inicia as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo. 2 - Os representantes de cada lista concorrente devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das candidaturas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 946____________________________________________________________________________________________________3 - Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respetiva mesa. 4 - Compete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo;b) Elaborar relatórios sobre eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias gerais de secção. Artigo 51.o Sufrágio 1 - O sufrágio é universal, direto, periódico e secreto. 2 - Têm direito a voto os membros efetivos da Ordem que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 52.o Publicidade A convocação das eleições e dos referendos é feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede nacional e nas sedes regionais e publicados no sítio eletrónico da Ordem na Internet e num jornal de divulgação nacional com a antecedência mínima de 60 dias. Artigo 53.o Cadernos eleitorais 1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados nas sedes nacional e regionais 45 dias antes da data da realização das eleições.
6 DE AGOSTO DE 2015 947____________________________________________________________________________________________________2 - Da inscrição irregular ou de omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quatro dias. Artigo 54.o Horário de votação O horário das mesas de voto é estabelecido em regulamento. Artigo 55.o Boletins de voto 1 - Os boletins de voto são editados pelo conselho diretivo nacional. 2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados aos membros efetivos da Ordem até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão igualmente disponíveis nos locais de voto. Artigo 56.o Identidade dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da apresentação do documento de identificação civil com fotografia. Artigo 57.o Funcionamento das mesas eleitorais 1 - As mesas eleitorais funcionam obrigatoriamente em todas as sedes regionais da Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 948____________________________________________________________________________________________________2 - A constituição das mesas eleitorais é promovida pelas assembleias gerais de secção, até cinco dias antes da data das eleições ou do referendo, devendo designar um representante seu, que preside à respetiva mesa, integrando, esta, um elemento de cada lista concorrente. Artigo 58.o Contagem dos votos 1 - Logo que a votação tenha terminado, procede-se à imediata contagem dos votos, pre-senciais e por correspondência, e à elaboração da ata dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa eleitoral. 2 - O apuramento final é feito na sede da Ordem no prazo de sete dias. Artigo 59.o Reclamação e recurso 1 - Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, até três dias após o fim da votação. 2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao reclamante por escrito e afixada na sede da Ordem. 3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho diretivo nacional no prazo de oito dias úteis contados da data em que for comunicada ao reclamante a decisão da mesa eleitoral. 4 - O conselho diretivo nacional é convocado para o efeito nos oito dias seguintes.
6 DE AGOSTO DE 2015 949____________________________________________________________________________________________________Artigo 60.o Divulgação de resultados 1 - Não tendo havido reclamações ou recursos, ou estando  decididos os apresentados , é feita a divulgação dos resultados. 2 - A divulgação dos resultados das eleições para os órgãos regionais é feita pelas respetivas mesas das assembleias gerais de secção. 3 - A divulgação dos resultados eleitorais para os órgãos nacionais da Ordem, bem como dos resultados dos referendos, é feita pelo conselho diretivo nacional. 4 - Os resultados eleitorais devem ser afixados no sítio eletrónico da Ordem na Internete afixados na sede nacional da Ordem e em todas as secções regionais e delegações. Artigo 61.o Voto por procuração e por correspondência 1 - O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admitido o voto por correspondência desde que: a) O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado; b) Dentro desse mesmo sobrescrito conste igualmente uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respetivo número de membro, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação; c) O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por via postal, e que tenha sido recebido na Ordem até ao dia da votação, inclusive. 3 - O pagamento de todos os custos associados ao voto por correspondência é da inteira responsabilidade do membro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 950____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Eleições Artigo 62.o Capacidade eleitoral passiva 1 - Só pode ser eleito para os órgãos da Ordem o profissional membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Os candidatos ao conselho diretivo nacional, ao conselho fiscal nacional, ao conselho jurisdicional, à direção de colégio de especialidade, ao conselho fiscal de secção e ao conselho disciplinar de secção não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão. 3 - Só podem ser eleitos para órgãos regionais os profissionais inscritos como membros efetivos na circunscrição a que o órgão pertence. Artigo 63.o Sistema eleitoral 1 - As eleições para bastonário e vice-presidentes no seio do conselho diretivo nacional, mesa da assembleia geral nacional, conselho fiscal nacional, conselhos diretivos de secção, mesa das assembleias gerais de secção e conselho fiscal de secção são feitas de acordo com o sistema maioritário a uma volta. 2 - As eleições para os restantes órgãos da Ordem são feitas de acordo com o sistema da representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt.
6 DE AGOSTO DE 2015 951____________________________________________________________________________________________________Artigo 64.o Apresentação de candidaturas 1 - As candidaturas são entregues no conselho diretivo nacional, juntamente com um termo de aceitação de cada membro que as constituem, incluindo os suplentes, e os respetivos programas de ação. 2- As candidaturas, as quais são individualizadas para cada órgão, devem ser apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as eleições. 3 - As candidaturas devem ser subscritas por um mínimo de 100 membros efetivos da Ordem. 4 - Os candidatos são identificados pelo nome completo, número de membro, idade e residência ou domicílio profissional. 5 - Os proponentes das candidaturas são identificados pelo nome completo legível, assinatura e número de membro. Artigo 65.o Período eleitoral 1 - As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano do termo do mandato dos órgãos eleitos.2 - No caso de perda de quórum, depois de substituídos os membros eleitos para os cargos pelos respetivos suplentes, ou de dissolução de órgãos eleitos por deliberação da assembleia representativa, por maioria de dois terços, as eleições devem ter lugar nos três meses seguintes à perda de quórum ou da destituição, salvo se faltar menos de um ano para o início de novo mandato.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 952____________________________________________________________________________________________________Artigo 66.o Suprimento de irregularidades 1 - O conselho diretivo nacional deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura. 2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-las no prazo de três dias úteis. 3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve o conselho diretivo nacional rejeitá-las nas 24 horas seguintes. Artigo 67.o Publicidade dos programas As listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respetivos programas de ação, são afixados na sede nacional, nas sedes regionais e nas delegações da Ordem desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do ato eleitoral. SECÇÃO III Referendos internos Artigo 68.o Objeto 1 - A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com caráter vinculativo ou consultivo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que a assembleia representativa nacional ou o conselho diretivo nacional considerem relevantes.
6 DE AGOSTO DE 2015 953____________________________________________________________________________________________________2 - As propostas de dissolução da Ordem são obrigatoriamente submetidas a referendo. 3 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não. 4 - As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo mediante autorização desse órgão, lavrada em ata. 5 - A realização de referendos é obrigatoriamente precedida da verificação da sua conformidade legal ou estatutária pelo conselho jurisdicional. Artigo 69.o Organização 1 - O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho diretivo nacional, durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados. 3 - As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3% dos membros efetivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração pelo conselho diretivo nacional. Artigo 70.o Efeitos 1 - O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais. 2 - Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros inscritos nos cadernos eleitorais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 954____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VI Provedor da Ordem Artigo 71.o Competências e forma de designação 1 - O provedor da Ordem tem como função defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos engenheiros técnicos, analisar as queixas ou sugestões apresentadas e assegurar as respostas adequadas em tempo útil e oportuno, e recomendar soluções, tanto para a resolução das queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem. 2 - O provedor é nomeado pelo conselho diretivo nacional, mediante proposta do bastonário, cessando funções com o fim do mandato do conselho diretivo nacional, e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções. 3 - O cargo de provedor pode ser remunerado, nos termos fixados pelo conselho diretivo nacional. 4 - No caso de ser membro da Ordem, a pessoa designada para o cargo de provedor deve requerer a suspensão da sua inscrição antes do início do exercício do cargo. CAPÍTULO VII Deontologia SECÇÃO I Direitos e deveres para com a Ordem Artigo 72.o Direitos dos membros efetivos Constituem direitos dos membros efetivos:
6 DE AGOSTO DE 2015 955____________________________________________________________________________________________________a) Participar nas atividades da Ordem; b) Requerer a convocação de assembleias gerais de secção extraordinárias; c) Eleger e ser eleitos para o desempenho de funções na Ordem; d) Requerer a atribuição de títulos de especialidade e a inscrição nos núcleos dessas especialidades; e) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; f) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; g) Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem. Artigo 73.o Deveres dos membros efetivos 1 - Constituem deveres dos membros efetivos para com a Ordem: a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem; b) Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou designados; c) Colaborar com comissões ou grupos de trabalho da Ordem; d) Pagar as quotas; e) Participar na vida da Ordem; f) Contribuir para o prestígio da profissão e da Ordem. 2 - Estão isentos do pagamento de quotas os membros da Ordem cuja inscrição se encontre suspensa, salvo por via de procedimento disciplinar. Artigo 74.o Direitos dos membros estagiários Constituem direitos dos membros estagiários: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; c) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 956____________________________________________________________________________________________________d) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral nacional e nas assembleias gerais de secção; e) Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem. Artigo 75.o Deveres dos membros estagiários Constituem deveres dos membros estagiários para com a Ordem: a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem; b) Participar na prossecução dos objetivos da Ordem e colaborar nas suas atividades. Artigo 76.o Direitos dos membros estudantes Os membros estudantes gozam dos seguintes direitos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral nacional e nas assembleias gerais de secção. Artigo 77.o Deveres dos membros estudantes Os membros estudantes devem participar na prossecução dos objetivos da Ordem e colaborar nas suas atividades.
6 DE AGOSTO DE 2015 957____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Deveres profissionais Artigo 78.o Deveres do engenheiro técnico para com a comunidade São deveres do engenheiro técnico: a) Desempenhar com competência as suas funções, contribuindo para o progresso da engenharia; b) Defender o ambiente e os recursos naturais; c) Garantir a segurança do pessoal, dos utentes e do público em geral; d) Procurar as melhores soluções técnicas, ponderando a economia e a qualidade das obras que projetar, dirigir ou organizar; e) Subscrever os seguros de responsabilidade civil profissional ou da prestação de garantia ou instrumento equivalente. Artigo 79.o Deveres do engenheiro técnico para com a entidade empregadora e para com o cliente São deveres do engenheiro técnico para com a entidade empregadora e o cliente: a) Contribuir para a realização dos objetivos económico-sociais das organizações em que se integre, promovendo o aumento da produtividade, a melhoria da qualidade dos produtos e das condições de trabalho; b) Prestar os seus serviços com diligência e pontualidade, de modo a não prejudicar o cliente nem terceiros, nunca abandonando, sem justificação, os trabalhos que lhe forem confiados ou os cargos que desempenhar; c) Abster-se de divulgar ou de utilizar segredos profissionais; d) Fixar uma remuneração adequada ao serviço prestado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 958____________________________________________________________________________________________________Artigo 80.o Deveres do engenheiro técnico no exercício da profissão São deveres do engenheiro técnico no exercício da sua profissão: a) Agir sempre com boa-fé, lealdade, correção e isenção; b) Apenas assinar pareceres, projetos ou outros trabalhos profissionais de que seja autor ou colaborador; c) Prosseguir a permanente atualização de conhecimentos. Artigo 81.o Deveres recíprocos dos engenheiros técnicos São deveres recíprocos dos engenheiros técnicos: a) Evitar qualquer concorrência desleal; b) Prestar aos colegas, desde que solicitada, toda a colaboração possível; c) Abster-se de prejudicar a reputação ou a atividade profissional de colegas; d) Quando chamado a substituir um colega na execução de um trabalho, não o aceitar sem o informar previamente. CAPÍTULO IX Responsabilidade disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 82.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos.
6 DE AGOSTO DE 2015 959____________________________________________________________________________________________________2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível. Artigo 83.o Jurisdição disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal. 3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do infrator relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela sanção. Artigo 84.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 960____________________________________________________________________________________________________3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar por um período máximo de um ano. 4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia. 5 - Decorrido o prazo fixado no n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão é decidida no processo disciplinar. 6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo conselho diretivo nacional, pelo bastonário, pelo conselho jurisdicional ou pelo conselho disciplinar de secção. 7 - Os factos considerados provados em processo penal contra membro da Ordem consideram-se também provados em processo disciplinar. 8 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho.
6 DE AGOSTO DE 2015 961____________________________________________________________________________________________________Artigo 85.o Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 7 do artigo 93.o e do regulamento disciplinar. Artigo 86.o Responsabilidade disciplinar das sociedades de engenheiros técnicos As pessoas coletivas que sejam membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos desta última nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 87.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.