1790	II SÉRIE - NÚMERO 55-RCO Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - É o caso de um decreto de dissolução da Assembleia da República assinado pelo Primeiro-Ministro.Vozes.O Sr. Presidente: - Esse problema não é um problema específico do controle do acto político. É uma questão que está estritamente vinculada e que tem a ver com a possibilidade de imputação do acto, o que é uma coisa diferente.O Sr. António Vitorino (PS): - E o problema da declaração, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Nessa sede compreendo que os problemas da imputação e da relevância jurídica existam quanto aos actos políticos, porque o jornalista ou o advogado não pode decidir no seu escritório dissolver a Assembleia da República.Vozes.O Sr. Presidente: - Aqui a questão não é quanto aos pressupostos do acto político, portanto quanto à sua imputabilidade, à sua relevância.Agora, quanto ao problema do conteúdo do acto...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não é só o conteúdo do acto, Sr. Presidente. Há casos de inconstitucionalidade de actos políticos, isto é, há actos políticos que estão regulados pela Constituição e que podem ser inconstitucionais e há casos manifestos de inexistência.Vozes.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sim, sem mecanismos específicos de declaração. Tenho dúvida é de que o sistema político suporte um controle pelo Tribunal Constitucional, nem creio que o próprio Tribunal Constitucional aguente isso. Não acredito que a doutrina jurídica da inconstitucionalidade dos actos políticos em Portugal esteja suficientemente amadurecida para nos arriscarmos a entrar por um caminho destes. Recordo, por exemplo, o seguinte caso: quando ocorreram as eleições presidenciais de 1986 houve dúvidas sérias quanto à data da marcação das eleições. A questão que estava em causa era a de saber se se poderia retirar analogicamente do preceito constitucional respeitante à eleição do Presidente da República, no caso de morte, uma solução qualquer de limitação do poder presidencial. Como é evidente, na eleição presidencial tem de haver uma qualquer limitação, porque a eleição do Presidente da República é diferida no caso de haver eleições para a Assembleia da República. Era o Tribunal Constitucional que iria julgar se era válida ou nula a marcação das eleições?Vozes.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Há casos em que isso se justifica!Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Miguel Galvão Teles, uma solução desse tipo permite perpetrar um atentado contra o regime democrático, em condições em que a única defesa possível é a resistência através das formas constitucionais e através da mobilização dos órgãos de soberania atingidos, o que cria uma situação de necessidade constitucional absolutamente extrema.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Vamos imaginar que o Primeiro-Ministro se lembrava de dissolver a Assembleia da República.Vozes.O Sr. Presidente: - A questão importante é que, quando se fala na inconstitucionalidade de actos políticos, está-se a ir mais longe do que a consideração dos simples pressupostos de imputabilidade ou de relevância do acto.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, penso que há uma diferença enorme entre as propostas do PCP e do CDS. A proposta do CDS, ao falar apenas em violação de regras referentes à competência e à forma, restringe significativamente o âmbito do julgamento do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Temos de distinguir os actos políticos que foram considerados na doutrina administrativa e os actos políticos que aqui estão pressupostos. Nunca se discutiu na doutrina administrativa que essas questões relativas à competência, à norma, etc.., não pudessem ser sindicadas. O que se discutiu foi o conteúdo do acto. Aquilo que era livre do controle jurisdicional dizia respeito ao conteúdo do acto, aos efeitos jurídicos ou políticos que o acto pretendia, às repercussões que o acto tinha, etc.. Nunca se discutiu a questão da imputação, as regras que permitem imputar o acto, as regras que permitem considerar, no caso de uma entidade colegial, a formação do acto. Por exemplo, se a Assembleia da República pratica actos políticos e não está validamente reunida, parece que essa circunstância não permite considerar que estejamos perante um acto da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas como é que é declarada, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Isso é um segundo momento, Sr. Deputado.Vozes.O Sr. Presidente: - Trata-se de uma matéria extremamente interessante, que deve, naturalmente, ser analisada com o cuidado e a atenção devidos, mas que não se me afigura que do ponto de vista doutrinal esteja suficientemente amadurecida para podermos fazer uma consignação constitucional com a amplitude que o PCP pretende.