29 DE MAIO DE 2015 5 A Petição foi endereçada a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, tendo sido despachada à Comissão de Economia e Obras Públicas, à qual baixou no dia 29 de outubro de 2014, com vista à sua tramitação, nos termos definidos por lei.II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam que a Assembleia da República discuta a reposição do direito ao transporte gratuito por parte dos trabalhadores ferroviários, reformados e familiares. Solicitam ainda que para além do debate a Assembleia da República tome iniciativas que visem repor esse direito de transporte ferroviário “aos trabalhadores da CP, aposentados da CP e respetivos agregados familiares”. Segundo os peticionários, este direito ao transporte ferroviário gratuito por parte dos trabalhadores ferroviários no ativo, aposentados e familiares, representa uma componente importante do seu salário indireto. É, além do mais, um direito reconhecido há mais de 100 anos e que resulta de regulamentações coletivas de trabalho e de contratos de trabalho. Apesar disto, o artigo 144.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013 suprimiu, pela primeira vez, este direito, proibindo o transporte ferroviário gratuito aos trabalhadores que não se encontrem em serviço e estendendo essa proibição aos ferroviários reformados e aos familiares dos trabalhadores e reformados. Conforme afirmam os peticionários, “tal exclusão manteve-se por força do artigo 143.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014” e manteve-se também na Proposta de Lei n.o 254/XII, entretanto Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015. Os peticionários consideram que as chamadas ‘concessões’, sendo remunerações indiretas, são matéria de negociação coletiva, pelo que não aceitam que uma qualquer lei, neste caso a lei do Orçamento do Estado, seja prevalecente aos direitos acordados em negociação coletiva, pelo que, perante a retirada deste direito por via de uma norma do Orçamento do Estado, os peticionários solicitam que a Assembleia da República discuta este tema, tomando uma posição sobre o mesmo e que tome iniciativas para repor os direitos suprimidos desde 2013. III – Análise da Petição A petição coletiva foi endereçada à Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está especificado, sendo o texto inteligível, o primeiro signatário está bem identificado, bem como foi registado o respetivo domicílio, e estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da LEDP, na redação dada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se a inexistência de Petições conexas pendentes em Comissão ou propostas para apreciação em Plenário. No entanto, na presente legislatura foram já discutidos os Projetos de Resolução n.o 615/XII (2.a) (BE) – Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva, e n.o 784/XII (2.a) (PSD) – Concessões Ferroviárias. De referir ainda que à data da entrada da petição o Orçamento do Estado para 2015 não tinha sido ainda aprovado, estando em discussão a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a). Tendo em atenção que a presente petição é subscrita por 1977 assinaturas, aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo 21.o, na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 24.o, e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Assim, a petição deverá: – ser publicada em Diário da Assembleia da República, e, – após a audição obrigatória dos peticionantes pela Comissão ou por delegação desta, – e a aprovação do relatório final pela Comissão, – ser remetida, a final, à Presidente da Assembleia da República