12 DE FEVEREIRO DE 2021 15 Qualquer que seja a resposta, a redação é dramática em todos os aspetos e imprudente na sua conceção. Analisemos de forma sistematizada e organizada. Dos antecedentes 1 – A pressão por parte de certos sectores de atividade para o acionamento jurídico do proibicionismo na questão da livre utilização das autocaravanas já é antiga. E tem tanto de indisfarçável como de lamentável, perpetuando a mentalidade corporativista no País. 2 – É lamentável que os setores de atividade assim se comportem, mas é aceitável. 3 – O que não é aceitável é que o Estado ceda a essa pressão para satisfação das pretensões económicas desses mesmos sectores. 4 – Violando de forma grosseira a isenção pela qual se deve pautar a ação estatal. 5 – Ou disfarçando com justificações dissimuladas, o que se torna ainda mais grave. 6 – Tomemos, como exemplo, a recente Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2020, de 17 de maio, que a pretexto do combate à pandemia do coronavírus, iniciou a proibição do estacionamento de autocaravanas em locais de estacionamento. 7 – Em réplica, por parte do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, à contestação apresentada (se dúvidas houvesse quanto à ratio dessa norma, ficaram dissipadas pelo organismo que respondeu: Secretaria de Estado do Turismo), ficou bem patente o que esteve por trás da norma: «os espaços adequados para a permanência e pernoita de autocaravanas e similares são os parques de campismo e autocaravanismo» (emailenviado a 25 e maio de 2020). 8 – Acredito que sejam adequados, se a ideia for abrir um toldo, colocar mesas, abrir claraboias, etc. 9 – Porém, todos os lugares de estacionamento são adequados para veículos ligeiros, desde que devidamente estacionados e sem realização de acampamentos, quer estejam com ou sem ocupantes. 10 – Como se tratava de legislação temporária, adivinhava-se o que viria a seguir. 11 – E o que veio foi algo sem correspondência no direito dos países da UE e com consequências perversas que assinalaremos mais à frente. Da configuração jurídica da norma 12 – O segundo aspeto que apresentamos prende-se com a forma, e este desdobra-se necessariamente em vários itens. A norma aprovada encerra aspetos de natureza jurídica que vão dar azo a interpretações arbitrárias, a confusão, a instabilidade, que merecem uma análise isolada e escalpelizada. a) O conceito de autocaravana e similar e as dificuldades que essa expressão encerra 13 – A alínea b), do n.o 2, do artigo em análise define «autocaravana ou similar»: «o veículo que apresente um espaço habitacional ou que seja adaptado para a utilização de um espaço habitacional, classificado como ‘autocaravana’, ‘especial dormitório’ ou ‘caravana’ pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP». 14 – A conjunção coordenativa («ou») une as orações, bastando, por isso, que uma esteja presente para que se configure como tal. 15 – Dito e outro modo, basta que o veículo apresente um espaço habitacional para que caiba no conceito apresentado. 16 – Não é demais lembrar certas cabines de camiões que «criam um excelente conforto habitacional e para dormir» com «camas de alta qualidade com estrado de ripas e colchão opcional de espuma de poliuretano de várias camadas prometem uma boa noite de sono» (Cfr. https://www.truck.man.eu/pt/pt/mundo-man/tecnologia-e-competencia/cabines/cabine-xxl/Cabine-XXL.html). 17 – Estarão estes veículos abrangidos pelo conceito aqui desenhado? 18 – Ou apenas aqueles que, para além de terem o espaço habitacional, são «classificado como ‘autocaravana’, ‘especial dormitório’ ou ‘caravana’ pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP». 19 – Se optarmos por esta última hipótese, a ratio fica ainda mais enevoada: porque é que o legislador se importou exclusivamente com os veículos classificados como autocaravanas? É possível que se defenda que a