PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a, sem necessidade absolutamente nenhuma, porque sabe que da nossa parte e do nosso grupo parlamentar pensamos exactamente da mesma forma, utilizou uma manifestação, que não vou referir se foi feita às margens do Regimento ou não, fazendo exactamente aquilo que o Partido Comunista costuma fazer, ou seja, utilizou as justas reivindicações dos trabalhadores para vir fazer demagogia e para vir dizer que o seu partido é que tem na manga ou no saco as soluções para os problemas das empresas deste país.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Para os problemas de quem tem fome!O Orador: - V. Ex.a criou nesta Casa uma figura de respeito pela verdade e è por isso que V. Ex.a sabe que quando fala da forma como falou n ao está a usar de toda a verdade.
V. Ex.a disse que é necessário em todas, ou em muitas, das empresas deste país fazer um vasto e profundo estudo com vista a uma profunda reestruturação..., mas isso também nós defendemos. Simplesmente, esse estudo e essa profunda reestruturação não passam por esta Casa, visto que temos de apelar aos administradores das empresas, sejam elas públicas ou privadas, sejam gestores públicos ou entidades patronais, para uma reestruturação em termos modernos de modo a que tenham rentabilidade e de modo a que os trabalhadores tenham uma palavra activa na gestão dessas mesmas empresas.
Tudo está correcto, portanto, nas palavras de V. Ex.a e é por isso que a única coisa que o Grupo Parlamentar do PSD aqui diz é que V. Ex.a não tinha o direito de, para fazer propaganda do seu partido - o seu partido terá soluções, nós também as temos, mas certamente nenhum partido ou grupo parlamentar deste país terá soluções para as empresas se não houver uma vontade colectiva de empresários, gestores públicos e trabalhadores para as resolver, e é isto que está a faltar neste país e isto tem de ser dito publicamente -, não tinha o direito de se aproveitar de uma manifestação, feita, conforme disse, à margem do Regimento desta Assembleia, para dizer que o Partido Socialista tem a solução para os problemas. O Partido Socialista não tem, como nenhum partido terá, solução para os problemas se não houver uma vontade colectiva e principalmente, da parte de quem produz, de quem trabalha, de quem gere, a consciência de que este país precisa de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - A solução deste problema não passa, portanto, pela vontade de nenhum partido político ou grupo parlamentar. Este problema não se resolve se não houver, como V. Ex.a disse, um estudo vasto e profundo acerca da gestão das empresas deste país.
Aproveito para lhe dizer que estamos solidários com todas as lutas dos trabalhadores, não só com os que aqui estiveram, mas com todos os trabalhadores das empresas públicas ou privadas. Estamos solidários com os trabalhadores de São Jacinto, estamos solidários com os trabalhadores que não recebem o seu salário e seu 13.o mês. Nós sentimos isso e V. Ex.a não tem o direito de nos vir acusar de sermos insensíveis face a estes problemas.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Demagogia da mais reles!O Sr. Presidente: - Pedia aos serviços de segurança para reabrirem as galerias de modo a que o público possa assistir à sessão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa qual é o tempo disponível do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PS já não tem tempo.
1054 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Carlos Lage (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito ainda deseja usar da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão que queria levantar está ultrapassada, visto que, na nossa opinião, era duvidoso que pudéssemos continuar os nossos trabalhos com as galerias encerradas.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas. O seu partido dispõe de 1 minuto.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PPM cede-me os 5 minutos a que tinha direito neste período suplementar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei, digo-o com sinceridade, estupefacto com a intervenção que a Sr.a Deputada do Partido Comunista aqui fez acerca das eleições de Ourique.Vozes do PCP:- Ah!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ainda há-de ouvir mais!O Orador: - Mas se fiquei com esse estado de espírito isso deve-se, também e ainda mais, ao facto da intervenção ter sido feita por uma deputada licenciada em Direito, o que torna ainda mais gratuitas as afirmações proferidas há pouco.
Disse a Sr.a Deputada que as eleições de Ourique tinham-se traduzido numa esmagadora vitória do Partido Comunista Português.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esmagadora, não! O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não disse isso!O Orador: - Sr.a Deputada, por amor de Deus, as eleições em Ourique, que foram legitima e legalmente impugnadas no órgão judicial competente, foram ganhas pela APU com a escassa margem de 60 votos e não por uma esmagadora maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não disse esmagadora!O Orador: - Referiu também a Sr.» Deputada os. caciques locais e que o povo de Ourique é na sua maioria APU. Isso é redondamente falso! O povo de Ourique, nestes últimos 8 anos de vida democrática do pós-25 de Abril, tem sistematicamente apoiado o Partido Social--Democrata e no próximo dia 16 ele saberá dar resposta àqueles que ao longo de toda a sua vida, e não só nos últimos 8 anos, têm sabido dedicar todo o seu zelo, esforço e dedicação em prol das gentes da sua terra.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Mentiroso!O Orador: - Eles não são caciques locais, eles não são aqueles médicos que o PCP no dia das eleições ou na véspera das eleições coloca nos concelhos do Alentejo para, gratuitamente e com profunda abnegação,* assistir às populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só é pena que os médicos do Partido Comunista Português não apareçam no concelho de Ourique e na freguesia de Sanfana da Serra durante o ano, repetindo assim o exemplo do Dr. Semedo, que gratuitamente cuida dos que dele precisam na terra onde vive e nasceu.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Trabalha de borla..., já está cheio de «taco»!O Orador: - AU é que eu gostava que o PCP mostrasse abnegação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não compreendo, isto não cabe na cabeça de ninguém (nem no indivíduo mais leigo, quanto mais numa advogada), como é que se pode pôr em causa um acórdão proferido por um tribunal judicial. Pergunto-lhe: acha legal, legítimo, verdadeiro, pôr em causa uma sentença da Relação de Évora que está de harmonia com a sua competência e com o seu âmbito? Será que na sua cabeça não há lugar às impugnações? Será que tudo está certo e que não há lugar às leis que prevêm as impugnações?
O povo de Ourique, Sr.» Deputada, é um povo na sua generalidade modesto, a população de Ourique, que apoia o Partido Social-Democrata, é de francos recursos e o Partido Social-Democrata naquela zona também, não tem muitos recursos, ao contrário do que acontece com o Partido Comunista, que gastou milhares de contos durante a campanha eleitoral...Vozes do PCP: - Eh!O Orador: - Nós gastámos escassas dezenas de contos e eu estou à vontade para lho dizer visto que sou presidente da distrital de Beja do Partido Social-Democrata. Enquanto nós gastámos poucas dezenas de contos, os senhores gastaram milhares e milhares de contos ao longo do ano em propaganda eleitoral no concelho de Ourique.Aplausos do PSD.Cada cartaz custa 850S e os senhores colaram nas paredes centenas e centenas de cartazes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os senhores pensam que só através do poder económico é que poderão ganhar as eleições em Ourique, mas o povo de Ourique, no próximo dia 16 de Janeiro, saberá dar-vos a resposta e o Partido Social-Democrata mais uma vez vai ser o vencedor das eleições.Aplausos do PSD e do PPM.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.
7 DE JANEIRO DE 1983 1055O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Era para informar a Mesa que nós cedemos tempo à Sr.a Deputada Odete Santos.Vozes do PSD: -Ah!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O PPM não vos deu tempo?!A Oradora: - Gostaria, no entanto, de pedir à Sr.a Deputada Odete Santos que nos deixasse l ou 2 minutos, visto que gostaríamos de intervir como partido que faz parte da APU, facto que, mais uma vez, foi aqui esquecido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi um lapso da Sr.a Deputada Odete Santos...O Sr. Presidente: - Tem então a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.» Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Chagas, que desta vez não fez uma declaração de voto, ...Risos do PCP.... não respondeu às 2 questões que levantei e que são as seguintes: se houve irregularidades, quem as cometeu e em que è que consistem essas irregularidades? Quem tem a responsabilidade de actualizar os cadernos de recenseamento eleitoral em Ourique?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Era ou não a Câmara/PSD e a Junta de Freguesia/PSD? Se houve irregularidades, foram ou não foram vocês que as cometeram?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, em parte nenhuma da minha intervenção falei em «esmagadora maioria», o que eu disse foi «votar maioritariamente APU».
Aproveito para lhe dizer o seguinte: se não entrei aqui em questões jurídicas foi porque não quis - conheço o processo, conheço o acórdão que decidiu não anular as eleições, conheço o segundo acórdão que, com fundamentos absolutamente contrários e interpretando ao contrário a mesma disposição legal, tomou uma decisão contrária. Podia tê-lo feito, mas nós não actuamos sobre q poder judicial, não fazemos como o Sr. Ministro Angelo Correia, que vai para a telefonia dizer que as eleições vão ser repetidas, amedrontando e coagindo assim os juizes a tomarem uma decisão nesse sentidoAplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Mário Lopes (PSD): - O Ângelo tem muita força!A Oradora: - Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado (e é mais uma achega a isto), que é a primeira vez que se vê numa mesa de apuramento geral o presidente da
assembleia de apuramento do PSD - que é presidente da assembleia municipal por parte do PSD e que é juiz de direito em Ourique porque é o conservador do Registo Predial - a levar elementos estatísticos do STAPE, que não têm qualquer valor jurídico, para contrapor aos números dos cadernos eleitorais que já não podem ser alterados, que já estiveram expostos, que não sofreram reclamações e que não podem sequer ser mexidos para as próximas eleições... se as houver!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por último, eu é que fiquei estupefacta com a sua intervenção quando referiu médicos do PCP que assistem gratuitamente às populações. Posso referir, Sr. Deputado (quando se discutiu a lei eleitoral para as autarquias isso foi aqui posto a nu), os médicos, que vos são afectos, que passam atestados de cegueira a pessoas que vêem perfeitamente só para poderem ser acompanhadas às câmaras de voto por pessoas que põem a cruz no vosso partido.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. O seu partido dispõe de 3 minutos.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE, como partido integrante da APU, espera com calma e serenidade que o poder judicial decida de uma vez o que é que entende a respeito das eleições de Ourique.
É evidente que o Ministro Angelo Correia não é um exemplo de governação democrática nem é um exemplo de procedimento democrático e já o mostrou aqui, nesta Assembleia, e ao povo português por várias vezes, mas o que acontece é que - foi por isto que eu pedi a palavra, visto que a APU está suficientemente representada na intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos -, como sempre, tal como fez a governadora civil de Évora no dia das eleições, os senhores deputados não têm coragem de encarar o Alentejo. O Alentejo é uma região de liberdade e foi região de liberdade mesmo quando era escravizado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Conheço bem o Alentejo, Srs. Deputados!Essa liberdade é fundamentada na liberdade individual e eu tenho, com uma certa autoridade que me dá a idade e uma vida não ligada à política especulativa, muito gosto em afirmar nesta Sala que os senhores deputados terão muita dificuldade em compreender o Alentejo enquanto andarem na vida política especulativa e no vosso jogo de interesses pessoais.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, estamos a cometer uma série de ilegalidades, estamos a
1056 I SÉRIE - NÚMERO 30ultrapassar o Regimento e, por isso, peço à Mesa que não persista nesse comportamento, visto que ele se traduz numa infracção regimental que não deve ocorrer.
Nos termos do n.o 2 do artigo 84.o do nosso Regimento, o prolongamento do período de antes da ordem do dia não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele só poderá usar da palavra um deputado de cada partido por 5 minutos, ou seja, não são permitidas trocas de tempo e não é permitido que um deputado use mais que uma vez de palavra durante o período de prolongamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pedia ao Sr. Presidente que o nosso Regimento fosse cumprido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. No entanto, tem sido hábito na Câmara haver cedência de tempo a cada grupo parlamentar sem se exigir que seja só um senhor deputado a intervir. Daí ter resultado a intervenção de mais 1 deputado por grupo parlamentar utilizando tempo de outros partidos - facto que não é realmente praxe e que só foi utilizado para não impedir o debate e para não cortar o uso da palavra, ocorrência que è sempre desagradável para a Mesa -, sem se permitir o excesso de tempo para além do previsto para o prolongamento.
Se a Assembleia decidir que mais nenhum Sr. Deputado que já tenha utilizado a palavra possa intervir, a Mesa não facultará essa possibilidade. Se ninguém se opuser, darei a palavra ao Sr. Deputado Duarte Chagas, para responder à interpelação que lhe acaba de ser feita.O Sr. Magalhães Mota (ÁSDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É natural que eu tenha, em primeiro lugar, de me penitenciar perante o Sr. Deputado Duarte Chagas, que é, afinal, o único prejudicado por esta minha posição.
Mas penso que, invocado o Regimento e dada a sua clareza, não compete à Assembleia - que para isso precisaria até de uma decisão noutras circunstâncias - ultrapassá-lo ou violá-lo.
A Assembleia tem que cumprir o Regimento e a interpretação que está a ser seguida é uma interpretação necessariamente errada: se eu beneficiasse do tempo de mais 4 partidos usaria o prolongamento todo por minha conta, o que era uma violação nítida, clara, insofismável, uma autêntica fraude regimental. Portanto, não podemos continuar neste tipo de interpretações.
O deputado Duarte Chagas terá, naturalmente, direito a usar da palavra na próxima sessão, que é já amanhã.
Penso que em muitas ocasiões esta questão tem sido assim mesmo entendida, assim se tem feito e, portanto, penso que temos que cumprir o Regimento.O Sr. Presidente: - Queria somente dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que a Mesa, e eu pessoalmente, não consideramos o Regimento como um colete de forças que proíba, de qualquer modo, o uso da palavra.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Porém, se houver nesta Assembleia um único deputado que seja que se oponha a estes pequenos atropelos ao Regimento que todos os dias se verificam, é evidente que se vai cumprir o Regimento à risca.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa em relação à questão que está a ser discutida.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu queria apenas dizer que, quanto ao fundo da questão, estou plenamente de acordo com o Sr. Deputado Magalhães Mota e entendo que a Mesa não deveria ter permitido a intervenção da Sr.a Deputada do PCP usando o tempo de um outro partido, porque isso ia criar uma série de precedentes...O Sr. Carlos Brito (PCP): - O primeiro a fazer isso foi o PSD!O Orador: - Bom, então, foi o Sr. Deputado Duarte Chagas, mas o facto é que se criou esse precedente e a verdade é que, concretamente nesta sessão, o princípio foi aceite. Á partir daí, e porque não foi claramente expresso que tal procedimento não constituía precedente e que isso se não repetiria, dever-se-ia manter até ao fim deste debate o critério que - em meu entender, erradamente - foi usado a partir do primeiro momento. Portanto, o Sr. Deputado Duarte Chagas deveria ser autorizado a usar da palavra, como, porventura, a Sr.a Deputada do PCP, se fosse caso disso.
Começámos a seguir um critério e, no meu entender, não podemos, ou não devemos, mudar de critério a meio do debate, sendo certo que isto não deverá constituir nenhum precedente porque senão poderíamos cair na situação absurda que o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de invocar. Penso que não vamos reparar agora um erro que se cometeu com outro erro, que ainda por cima terá algo de injusto no quadro geral do debate que se está a travar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o precedente que referiu já vem detrás, não foi aberto nesta sessão. Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de dizer resume aquilo que eu pretendia referir e, aliás, disse-o melhor do que eu o diria. Portanto, subscrevo inteiramente a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Todavia, queria acrescentar que julgo não haver consenso apenas por parte da ASDI e, nesse sentido, faço um apelo ao Sr. Deputado Magalhães Mota para que,
7 DE JANEIRO DE 1983 1057excepcionalmente, dê o seu consenso, a fim de podermos ultrapassar este impasse e para que a sessão possa continuar de modo a não nos perdermos aqui, numa questão processual, em que efectivamente o Sr. Deputado Magalhães Mota tem toda a razão, apesar de, como disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, ser tarde para emendar o problema da forma que ele propõe.
Portanto, peço à Mesa que faça um apelo ao Sr. Deputado Magalhães Mota no sentido de dar consenso para que a questão fique resolvida e possamos continuar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa a propósito da questão que está a ser discutida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota é inteiramente pertinente do ponto de vista regimental. E è pertinente não só em relação ao uso da palavra por cada deputado, como também o é em relação ao uso da palavra por cada partido.
O que aconteceu foi que o PSD usou da palavra pela primeira vez durante 4 minutos, sobrava 1 minuto, o Sr. Deputado Duarte Chagas quis intervir e foi-lhe facultado tempo pelo Grupo Parlamentar do PPM. Deste modo, intervieram 2 deputados do PSD, que consumiram os 5 minutos do seu grupo parlamentar e ainda alguns minutos do grupo parlamentar do PPM.
A seguir, e usando o mesmo precedente, a minha camarada Odete Santos interveio em nome do nosso grupo parlamentar, servindo-se para o efeito do tempo que nos foi cedido pelo MDP/CDE.
Sem dúvida que o princípio regimental foi infringido e está mais infringido não pelo facto de terem falado 2 deputados do mesmo partido, no caso do PSD - e no nosso caso, pelo facto de a minha camarada Odete Santos ter falado por 2 vezes neste período-, mas sim por, quer o PSD, quer nós próprios, termos excedido o tempo que nos é dado regimentalmente, isto é, termos excedido os 5 minutos a que temos direito pelo Regimento.
Esta é, portanto, uma situação de infracção regimental e neste momento encontramo-nos divididos perante estas 2 coisas: por um lado, desejamos muito ouvir o Sr. Deputado Duarte Chagas, porque pensamos que as suas alegações são um contributo indispensável para o esclarecimento desta questão e que a opinião pública ficará, na verdade, com uma informação muito mais detalhada acerca da matéria que estamos a debater. Portanto, a primeira questão é a de que estamos interessados em ouvir o Sr. Deputado Duarte Chagas, mas, por outro lado, temos a questão da infracção regimental.
De qualquer modo, Sr. Presidente, caso venha a ser dada a palavra ao Sr. Deputado Duarte Chagas, nós admitimos que nessa altura nos será dada a oportunidade de responder, ou seja, que nos será concedida também - na medida em que há um precedente- a oportunidade de responder ao Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já está a responder! Está a intervir!O Orador: - É esta a nossa posição e tratando-se de matéria regimental, que só pode ser ultrapassada por consenso, daremos o nosso consenso a que o Sr. Deputado Duarte Chagas intervenha e a que nos seja dado tempo para rebater as suas alegações, dentro do regime que estamos a seguir.
De qualquer maneira, da nossa parte, entendemos também que isto não pode, de forma alguma, constituir precedente, que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota é inteiramente pertinente e que só por consenso da Assembleia da República é que poderemos prosseguir, embora desejemos prosseguir.O Sr. Presidente: - Dado que é unânime o parecer de que se trata de uma infracção ao Regimento o conceder a palavra da maneira como ela foi concedida, vamos interromper aqui os nossos trabalhos, fazendo o habitual intervalo, pois que o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos é o primeiro ponto do período da ordem do dia.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, julgo que está marcada uma reunião de líderes dos grupos parlamentares para o intervalo. Se por acaso não está, peço ao Sr. Presidente que faça o favor de a convocar.O Sr. Presidente: - Se os grupos parlamentares estiverem de acordo, far-se-á uma reunião de líderes dos grupos parlamentares durante o intervalo.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia, de que consta a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.o 381/II - Idade de reforma dos pescadores.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 10 de Dezembro de 1981 a Assembleia da República apreciou e votou, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, o projecto de lei n.o 218/II, que tinha por objectivo fundamental a fixação da idade de 55 anos para a reforma dos pescadores.
Apreciou e, por força dos votos contrários dos partidos da AD, rejeitou esse projecto de lei, impedindo assim que fosse atendida uma das mais justas e sentidas reclamações da classe piscatória.
1058 I SÉRIE - NÚMERO 30Ao justificarem o seu voto negativo, os deputados da AD não puseram em questão a justiça do projecto. Pelo menos aparentemente...
Os argumentos que encontraram ou nada tinham a ver com o assunto (como era o caso de se discutir a situação dos trabalhadores da marinha mercante) ou então reduziam-se a uma invocada necessidade de estudos prévios. E acrescentavam: O Governo vai fazer sair uma portaria e vai fazer esses estudos técnicos.
Efectivamente, saiu no Diário da República, de 22 de Dezembro desse ano, a Portaria n.o 1091/81. Só que essa portaria não altera a situação e até mereceu viva contestação das organizações representativas dos pescadores. Lá se dizia, no artigo 4.o «O regime previsto na Portaria n.o 802/77, de 31 de Dezembro...» -ou seja, o regime que regula ainda hoje a reforma dos pescadores -, «...será obrigatoriamente revisto até 30 de Junho de 1982.»
Este é o resumo do que se passou com o projecto de lei n.o 218/II, do PCP, que tanta esperança criou na classe piscatória.
Só que, decorridos 13 meses - mais de 1 ano! - desde a sua rejeição pela AD, e decorrido mais de meio ano desde o dia 30 de Junho de 1982, referido na Portaria n.o 1091, tudo está na mesma.
Seria talvez bom que o então deputado Faria dos Santos e hoje Secretário de Estado das Pescas do Governo demitido pudesse explicar se é assim que se faz justiça aos pescadores e se é assim que se cumprem as promessas feitas!
Mas não é disso que se trata. Da nossa parte, o PCP, entendemos que urgente é alterar o regime de reforma dos pescadores, baixando a idade de reforma para os 55 anos.
Por isso, porque as promessas não foram cumpridas, aqui estamos novamente, propondo, através do projecto de lei n.o 381/II que agora apresentamos, que a idade de reforma dos pescadores seja fixada em 55 anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á dureza da vida do mar e o carácter desgastante dos trabalhos que aí se fazem justificam plenamente a necessidade de a reforma poder ser adquirida numa idade mais baixa.
A filosofia que defendemos, para a antecipação da idade de reforma, baseia-se no princípio de que a um trabalhador exercendo durante grande parte da sua vida uma profissão física e psiquicamente desgastante lhe deve ser proporcionado o acesso a uma reforma antecipada.
Isto é universalmente reconhecido. E por isso os membros da OIT aprovaram em 1946 -há quase 40 anos! - a Convenção n.o 71, relativa às pensões dos trabalhadores do mar, na qual se aponta a idade de 55 anos como meta a atingir para a idade de reforma dos profissionais do mar, sem discriminações, tanto para os trabalhadores marítimos da marinha e do comércio, como para os profissionais da pesca.
Em 1975, através de uma portaria de 18 de Dezembro, fixou-se a idade de reforma aos 55 anos para todos os trabalhadores do mar, sem discriminações. Mas foi sol de pouca dura! A portaria nunca chegou a ser aplicada aos pescadores! E em 1977 é expressamente revogada a possibilidade de reforma aos 55 anos para os pescadores, mantendo-se, no entanto, essa reforma para os restantes trabalhadores marítimos. É esta discriminação que resulta das Portarias n.os 802 e 804, de 1977.
É esta discriminação que ainda hoje vigora e é para acabar com ela e fazer justiça aos pescadores que apresentamos este projecto de Lei. Na sua elaboração tivemos em conta algumas sugestões que foram feitas no debate aqui travado, há mais de 1 ano, sobre o projecto de lei n.os,218/II.
É o que sucede, por exemplo, com a clarificação que fizemos do objecto do projecto. Agora já ninguém pode dizer que estávamos também a propor alterações no regime dos restantes trabalhadores marítimos.
Este projecto, o n.o 381/II, que agora apresentamos, não deixa dúvidas: é a idade de reforma dos pescadores que queremos baixar, e só isso.
É certo que o projecto pode levantar outras questões, como as que se referem aos anos de serviço e as que se referem ao sistema de calcular o que é o ano de serviço.
Mas, Srs. Deputados, não venham dizer que é por essas razões que votam contra o projecto.
O princípio que pomos à discussão e votação é o de fixar a idade de 55 anos como a idade para a reforma. É a favor disto ou contra isto que, na altura própria, os Srs. Deputados irão votar.
O resto, as outras questões, essas podem discutir-se em sede de especialidade. E posso garantir que não será por nossa culpa que essa discussão se deixará de fazer aprofundadamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que não é este o único problema que afecta os pescadores portugueses em termos sociais.
É o caso de tudo o que se passou com a integração nos serviços médico-sociais, em que os pescadores acabaram por perder muitas das regalias que tinham.
É a falta de descontos para a Previdência e para a mútua, praticada pelas chamadas sociedades mistas luso-marroquinas e com a Mauritânia.
É a não aprovação e entrada em vigor do novo regime jurídico de trabalho para a pesca, que vem levantando sucessivos e gravíssimos problemas nos tribunais.
São as deficientes condições de segurança, que tantas mortes e luto têm causado. E ainda por cima, por vezes, nem seguro têm, como sucedeu recentemente em Peniche com o naufrágio do Altar de Deus, em que morreram 9 camaradas meus, que não estavam segurados por culpa da entidade patronal!
Que isto, ao menos, seja um alerta para todos os pescadores que possam cair nas esparrelas que algumas entidades patronais arranjam para não os inscrever no seguro!
Estes, alguns problemas. Mas muitos outros existem. Ainda hoje se concentraram em frente deste Palácio de S. Bento os trabalhadores, entre eles os pescadores, das empresas nacionalizadas do sector da pesca, que estão em luta em defesa dos seus postos de trabalho e dos seus direitos fundamentais, como o direito ao salário.
Desta tribuna saudamos esses trabalhadores e as suas organizações e desejamos êxitos na sua luta em defesa do sector nacionalizado da pesca.Aplausos do PCP.Da nossa parte continuamos a fazer todos os esforços para melhorar as condições de vida dos pescadores.
O projecto de lei n.o 381/II é uma contribuição para a resolução de um desses problemas, o da idade da reforma.
7 DE JANEIRO DE 1983 1059A sua aprovação representará um passo, talvez decisivo, para que o sector das pescas possa vir a chamar muitos mais homens e mulheres para nele ingressarem e produzirem. E è disso que depende, em grande medida, o futuro das pescas em Portugal.
A história do que se passou com o nosso anterior projecto sobre esta matéria impõe que todos aqueles que aqui anunciaram que queriam justiça para os pescadores passem das palavras aos actos.
O projecto de lei n.o 381/II, sobre a idade de reforma dos pescadores, deve, por isso, ser rapidamente incluído na ordem do dia, para que possa ser discutido e aprovado, como há muito reclamam os pescadores.
Veremos se essa é realmente a vontade de todas as bancadas desta Assembleia quando fizermos a proposta na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Desejamos que sim!Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Para pedir ao Sr. Presidente que faça a gentileza de me informar, se assim o entender, por que é que não me deu a palavra há bocado.
Os trabalhos foram interrompidos, houve uma reunião dos lideres dos grupos parlamentares e V. Ex.a - pelo menos foi este o juízo que eu tirei - ficou de dar uma explicação à Câmara. Ora, como eu fiquei nessa legítima expectativa de ter a oportunidade de poder esclarecer o PCP, estranhei que V. Ex.a tivesse dado a palavra ao colega que acabou de falar e não tivesse dado uma explicação à Câmara e a mim próprio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu julguei que tinha sido suficientemente claro, mas peco-lhe desculpe se não o fui.
Com efeito, foi unanimemente reconhecido que o Regimento não tinha sido cumprido à letra e que, nessas circunstâncias, o Sr. Deputado não teria direito a usar da palavra, tal como outros deputados que já o fizeram. Se tivesse havido um consenso geral, como normalmente há e muitas vezes tem sucedido, para que se pudesse infringir o Regimento, eu teria tido muito prazer em lhe conceder a palavra. No entanto não houve esse consenso geral e assim não lhe pude dar a palavra. Se o Sr. Deputado quiser ficará inscrito para a próxima reunião.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Então ficarei inscrito para a próxima reunião, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Espadinha, os Srs. Deputados Rocha de Almeida, Silva Marques, Seruca Inácio e Alberto Coimbra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, vou usar a figura do pedido de esclarecimento unicamente neste princípio: é que presumo que o Sr. Deputado, face ao que disse, não tem conhecimento da existência de uma portaria, devidamente assinada pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, com data de 31 de Dezembro do ano passado, em que, inclusivamente, é ultrapassado o solicitado ou o previsto no vosso projecto de lei.
Ora, eu fui um dos interventores aquando da apresentação do projecto de lei, que é exactamente o mesmo que agora o Partido Comunista apresenta. Nessa altura li a portaria em que era referido que por parte do Governo seria apresentada, no prazo de 6 meses, uma nova portaria que pudesse vir a contemplar exactamente aquilo que em parte era solicitado pelo projecto de lei do Partido Comunista.
Quando, para esse efeito, abordámos a Secretaria de Estado, foi-nos informado que a Federação dos Sindicatos do Sector de Pesca tinha solicitado à Secretaria de Estado que se debruçasse sobre esse aspecto, Federação que apresentou um projecto de lei que é exactamente do mesmo teor daquele que hoje foi apresentado pelo PCP, através do Sr. Deputado Carlos Espadinha. Além disso, soubemos ainda que, numa reunião efectuada em 11 de Outubro juntamente com o Sindicato da Pesca na Direcção-Geral da Segurança Social, tinha sido definido já esse princípio e que a Secretaria de Estado estaria na disposição de votar a favor daquilo que o Sr. Deputado disse, ou seja, que a reforma se atingisse aos 55 anos para os homens marítimos no sector da pesca.
Depois poderei dar ao Sr. Deputado um exemplar dessa portaria, que está assinada, pois ela vai ser publicada. Assim, V. Ex.a irá ver que esse aspecto está, efectivamente, contemplado e que afinal a vontade política do governo da AD está cumprida, que a promessa que aqui foi feita foi cumprida. O Sr. Deputado poderá vir refutar que isso não foi feito no tempo que tinha sido estabelecido, no entanto o que agora podemos entender é que se entrou num processo de negociações com os sindicatos e que, portanto, talvez seja compreensível que não tivesse sido feita ao fim dos cento e tal dias, mas sim ao fim dos duzentos e tal dias. De qualquer das maneiras, o conhecimento ou a participação que lhe estou a dar será do contentamento do Sr. Deputado.
Para que o meu pedido de esclarecimento tenha sentido, gostaria de lhe perguntar o seguinte: uma vez que a Federação participou nestas discussões, uma vez que é público e notório que os sindicatos estiveram em negociações, não estará o Partido Comunista a tentar dizer amanhã aos trabalhadores que se o PCP não tem falado isto não acontecia? Repare, Sr. Deputado, que isto é apenas a apresentação de um projecto de lei e não estamos sequer a fazer a discussão na generalidade ou na especialidade; é a apresentação pura e a portaria existe. Portanto, aqui demonstra-se que não há má-fé do Governo a tentar calar a oposição nesse sentido.
Não terá sido o Partido Comunista, na utilização dos interesses dos trabalhadores, a intenção de vir dizer que eles é que os defendem porque sabe que a portaria já existe e que a vontade política já existia?
É, pois, neste sentido que formulo o meu pedido de esclarecimento.Aplauso do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, realmente a sua bancada não tem limites quando se trata de explorar o aspecto que eventualmente a democracia permite - e permite-o! - comicieiro da utilização das instituições do Estado, em particular do
1060 I SÉRIE - NÚMERO 30Parlamento. Repare que a vossa sofreguidão pelo aspecto comicieiro da democracia vai ao ponto de os senhores nem sequer se darem ao cuidado de respeitar minimamente os limites da democracia e, neste caso concreto, os limites regimentais.
VV. Ex.as já apresentaram o diploma que agora propõem novamente e esse diploma já aqui foi derrotado. Regimentalmente os senhores não o podiam voltar a repor na mesma sessão legislativa, mas nada destas coisas são obstáculo...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Isso foi na sessão legislativa anterior. Você não sabe o que está a dizer.O Orador: - ... quando VV. Ex.as têm necessidade de repetir as vossas palavras, os vossos chavões.
Evidentemente que não é isso que nos vai perturbar. No entanto, o que eu gostaria de lhe perguntar è o seguinte: V. Ex.a, procedendo assim, reconhece pelo menos que se os senhores são uma máquina de agitação política nós somos uma maioria que se reconfirma? É que se V. Ex.a já viu o seu diploma derrotado por esta maioria, ao voltar a apresentá-lo reconhece que somos uma maioria renovada? Não será isto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seruca Inácio.O Sr. Seruca Inácio (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á UEDS congratula-se pela reapresentação ou apresentação deste projecto de lei, não só pelo que ele traz de benefício para um valor indispensável aos trabalhadores da pesca, mas também porque abre uma porta para a necessária renovação da frota que, passando por uma introdução, uma reestruturação tecnológica, poderia causar o desemprego no sector. Portanto, a reforma aos 55 anos è a única solução que encontramos para os graves problemas que o sector enfrenta neste momento.
A questão que eu gostaria de colocar ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista é se neste projecto de lei ficarão abrangidos aqueles pescadores que não estão neste momento a exercer a sua actividade por qualquer problema de saúde, mas que a tenham exercido por mais de 15 anos e que tenham atingido a idade dos 55 anos, pois acho da mais elementar justiça que eles também estejam abrangidos por esta reforma.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Coimbra.O Sr. Alberto Coimbra (CDS): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvi com muita atenção a apresentação do seu projecto de lei, que não difere substancialmente do apresentado o ano passado. Simplesmente, entendo que a sua apresentação é mais uma vez inoportuna, porquanto o Partido Comunista, através da Federação do Sindicato do Sector de Pesca e de outros sindicatos que vieram a ser consultados e que expuseram os seus pontos de vista ao Governo, já sabe o que se passa.
Depois deste processo em curso, creio que é do conhecimento da Federação do Sindicato do Sector de Pesca e do próprio Partido Comunista que o Governo esteve atento a este problema. Não está em causa a reforma dos pescadores aos 55 anos, porquanto durante o debate no ano passado os partidos da maioria não rejeitaram essa posição e a AD então referiu que é a favor da reforma dos pescadores aos 55 anos, atendendo ao desgaste físico desta profissão.
A nossa posição é a mesma que já defendemos anteriormente. Não estamos de acordo com algum articulado do projecto de lei do PCP, mas seguimos atentamente tudo o que se vem a passar no sector das pescas e dos sindicatos, quer na Federação, quer no Sindicato de Pescas, e também estamos atentos ao que se está a passar e a resolver neste momento na Secretaria de Estado da Segurança Social e na Secretaria de Estado das Pescas.
Por isso, tendo conhecimento que a reforma dos pescadores aos 55 anos vai ser um facto, entendo que não foi oportuna a reapresentação, neste momento, deste projecto de lei, embora com outra forma.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha, se assim o desejar.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que às vezes, quando o ouço falar, sinto um bocadinho de pena da sua ignorância e de o senhor não assentar os pés bem assentes e não verificar as coisas que diz antes de começar a falar. Realmente nós apresentámos o projecto de lei na outra sessão legislativa, e não nesta.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ele estava na Lua!O Orador: - É esta a questão e penso que não vale a pena estar a dizer-lhe mais alguma coisa.
Em relação ao Sr. Deputado Rocha de Almeida, devo dizer-lhe que quanto à saída dessa portaria, só o senhor é que a conhece. Nem nós nem a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca até hoje temos conhecimento das promessas que foram feitas na reunião que o senhor focou, aliás, até hoje nada foi feito. Agradeço que depois me faculte o acesso à portaria que refere, mas da qual não temos conhecimento que tenha sido publicada. No entanto, parece-me que se ela aparece agora é porque nós apresentámos o projecto de lei e vocês vêm agora, à pressa, apresentar a portaria.
De qualquer das maneiras, Sr. Deputado penso que os pescadores estarão de parabéns, caso essa portaria venha a ser publicada, pois essa é realmente a nossa luta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Seruca Inácio, agradeço-lhe as suas palavras e esclareço que todos os pescadores estão abrangidos por este projecto, caso ele venha a ser aprovado - e esperamos que sim!
Ao Sr. Deputado Alberto Coimbra, quero dizer que não é nada inoportuna a apresentação do nosso projecto; ele vem na sequência da luta que tem sido travada pela Federação dos Sindicatos e pelos sindicatos do Movimento Unitário Sindical, e não a luta oportunista do SINDIPESCA, feita ao lado do Governo. Isto é muito diferente, Sr. Deputado! É preciso que o entenda.
A apresentação deste projecto vem na sequência de promessas que nós há mais de 6 meses vimos ouvindo. Mesmo aqui, nesta Assembleia, quando da passagem por cá da Federação dos Sindicatos, todos os partidos representados na Subcomissão - e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente - foram unânimes em dizer que
7 DE JANEIRO DE 1983 1061estavam de acordo. Só que já lá vai quase l ano sem nada ter sido feito.
É nesta situação que nós voltamos a apresentar este projecto de lei. E pensamos que muito brevemente ele virá à discussão, tendo então os Srs. Deputados a oportunidade de o aprovarem, o que será a favor de toda a classe piscatória.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para mais um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente, já que é a forma regimental adequada.O Sr. Presidente: - Mas o que o Sr. Deputado pretende é protestar, não é assim, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Regimentalmente, Sr. Presidente, só posso pedir esclarecimentos.Vozes do PCP: - Outro pedido de esclarecimento?!...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Regimento neste ponto não me põe limites; de qualquer modo, gostaria de pedir um esclarecimento, para dizer ao Sr. Deputado Carlos Espadinha que tem razão e que retiro...O Sr. Lino Lima (PCP): - Não pode pedir esclarecimentos a um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas agradecia-lhe que não pedisse muitos esclarecimentos, pois o Sr. Deputado já o fez anteriormente.O Orador: - Retira-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não lhe retiro a palavra. Mas o Sr. Deputado vai, naturalmente, protestar contra quaisquer afirmações que o Sr. Deputado Carlos Espadinha tenha feito.O Orador: - Eu é que sei o que vou dizer, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Contudo, se for assim, eu dou-lhe a palavra: se pretender pedir mais esclarecimentos, não lha posso dar.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Carlos Espadinha tem razão. Eu enganei-me e retiro o que disse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Coimbra, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Alberto Coimbra (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Alberto Coimbra (CDS): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, desculpe esta utilização da forma de protesto, mas é a única que regimentalmente está ao meu alcance para poder responder-lhe.
Sr. Deputado, quanto a promessas feitas, devo esclarecer o seguinte: a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca foi ouvida já numa fase muito tardia do processo - o Sr. Deputado sabe que a Federação levou o assunto ao Governo, creio que em Setembro de 1982. Ora esta não è uma data muito distante, atendendo a que há que estudar bem este assunto. Para mais, quando foi da discussão do primeiro projecto de lei aqui apresentado pelo PCP, nem a maioria nem o CDS estiveram contra a reforma dos pescadores aos 55 anos. Isso ficou claro.
O Sr. Deputado sabe que é necessário um estudo deste assunto; não se pode tratá-lo de ânimo leve. Na altura foi dito que não havia a cobertura orçamental, contudo é natural que o Governo tenha previsto - e eu penso que sim - já a respectiva cobertura para modificar as condições de reforma dos trabalhadores da pesca. É só este processo que demora muito tempo, pois estamos todos de acordo com a reforma aos 55 anos; não queremos, sim, é que este assunto seja tratado de ânimo leve.
E o facto de a Federação dos Sindicatos do Sector das Pescas ter enviado este assunto ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais em Setembro de 1982 torna inoportuna esta apresentação por a questão se encontrar em estudo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rocha de Almeida, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - É igualmente para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado, é evidente que a figura regimental que uso também aqui não vai ter, na sua plenitude, razão de ser.
Contudo, queria dizer ao Sr. Deputado que não respondeu àquilo que lhe perguntei e que para mim é mais importante do que tudo o resto, dado que o resto, que é, no fim de contas, o essencial, está resolvido por portaria, como há pouco lhe referi.
O facto é que o Sr. Deputado, por muita razão que tenha, não me convence de que o Partido Comunista não está a utilizar indevidamente as justas aspirações dos trabalhadores para fazer política, pois mais uma vez se serviu desses mesmos trabalhadores para vir dizer que é o digno representante das classes trabalhadoras, sejam elas de que sector forem.
Não me respondeu o Sr. Deputado. Lá saberá por que o não o fez.
Quero, contudo, dizer, nesta forma de protesto, que a portaria de que lhe falei - e cujo texto, aliás, lhe vou entregar- vem melhorar substancialmente a Portaria n.o 1091 e que, além disso, responde cabalmente à Convenção n.o 101, da OIT. Isto, para mim, já não é mau. Entretanto, onde é que está o bom para as classes trabalhadoras, na luta no mundo laborai? Esta luta tem que ser continuada, pois ela é permanente e perene.
De qualquer forma, Sr. Deputado, não posso deixar passar em claro a afirmação do Sr. Deputado de que foi face à intervenção do Partido Comunista ou da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca que esta portaria apareceu.
1062 I SÉRIE - NÚMERO 30 Ora eu quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que em Dezembro de 1981 eu terminei uma intervenção que então fiz da seguinte maneira: «nós, bancada do Partido Social-Democrata, por tudo o que foi dito, por que existe a tal Portaria n.o 1091 a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro, entendemos que já é um avanço. Acrescentaremos, todavia, que exigiremos e velaremos pelo carácter transitório desta Portaria, mais, aconselhando o executivo da Aliança Democrática, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, como homem de Ílhavo, terra de pescadores que o Sr. Deputado bem conhece, a que, conjuntamente com as organizações representativas dos sectores interessados, adopte medidas mais justas que atenuem as situações de injustiça que, hoje, homens do mar sofrem em terra».