2358	II SÉRIE - NÚMERO 79-RCCreio que era extremamente importante que o PSD clarificasse os seus pontos de vista acerca desta matéria porque isso é, entre outras coisas, relevante para a adesão ou não à proposta e, portanto, para o sentido de voto.Por último, Sr. Presidente, creio que será óbvio que nenhum segredo de Estado poderá, a ser considerada esta disposição, legitimar a colheita de dados sensíveis, que é proibida nos termos do n.° 3 deste artigo da Constituição (o PSD retirou, de resto, a sua proposta de alteração a esse n.° 3). Como se sabe, um dos principais problemas que o actual mecanismo da invocação de segredo de Estado suscita é o facto de ele tornar virtualmente impossível a perseguição jurídico-processual penal de infracções cometidas em contravenção de quaisquer normas, incluindo, portanto, neste caso, normas que poderiam consistir, por exemplo, na proibição de utilização e tratamento de dados sobre confissões filosóficas, políticas, sindicais e partidárias.O facto de se consagrar uma cláusula deste tipo, em nosso entender - mas creio que seria importante aclarar pontos de vista quanto a isto-, em nada, mas mesmo em nada, pode vir a lesar as garantias de efectivação e de cumprimento das disposições que proíbam a utilização da informática para efeitos de tratamento de certos dados.Creio que isto é extremamente importante, e que a aclaração do ponto de vista do PSD quanto a este ponto é absolutamente imprescindível, porque a não ser este o entendimento então seria .possível dar uma certa leitura à retirada da proposta do PSD do n.° 4 e da alteração do n.° 3. A alteração do n.° 3 tornar-se-ia desnecessária nesta leitura porque é óbvio que através da invocação do segredo de Estado seria possível na prática proteger aqueles que abusiva e, de resto, criminosamente utilizassem a informática, por exemplo, para o tratamento de dados religiosos ou sindicais ou políticos, ficando esvaziada de alcance prático a proibição constitucional.Ora, não pode ser assim. O segredo de Estado nos termos do n.° 1 do artigo 35.° só pode, quanto muito, permitir à lei restringir ou adequar certas formas de acesso de cidadãos a registos informáticos a seu respeito e não proibir o acesso dos órgãos de soberania, designadamente os tribunais, aos elementos necessários para punir e perseguir aqueles que violem a Constituição e o Código Penal em relação aos abusos da informática ou pratiquem quaisquer outros crimes. São coisas totalmente distintas.Sr. Presidente, aproveitaria para perguntar em relação ao n.° 6 (a tal questão secundaria que há pouco citei) qual a razão da formulação do segmento final proposto pelo PSD para esta norma. A norma diz o seguinte: "A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, estabelecendo formas adequadas de protecção dos dados pessoais e outros em que o interesse nacional o justifica." A norma é o resultado de uma reformulação de uma proposta do PCP que refere "[...] estabelecendo as formas adequadas de protecção dos dados pessoais e de defesa da independência nacional".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há aqui no n.° 6 proposto pelo PSD um pequeno lapso. O texto deve ler-se "[...] e de outros em que o interesse nacional o justifique".O Sr. José Magalhães (PCP): - Era, de facto, possível uma outra leitura sem esse acrescento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães quando fizemos a discussão a propósito deste artigo que agora rapidamente reli, não encontrei nenhuma renúncia à renúncia por parte do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Encontrei a expressão da sua renúncia, m< não encontrei nenhuma revogação dessa renúncia, admitir que ela possa existir.Mas, em qualquer circunstância, a discussão sobre o conceito de segredo de Estado, designadamente considerações que os Srs. Deputados José Magalhães e António Vitorino fizeram... O Sr. Deputado António Vitorino inclusivamente disse que é óbvio que conceito de segredo de Estado não poderia ser um albergue espanhol. Esta é uma expressão impressiva ele utilizou. Nós subscrevemos isso.A minha ideia é que o conceito de segredo de Estado é um conceito...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós interessar-nos-ia que se definisse constitucional^ mente ao menos o porteiro desse albergue!O Sr. Presidente: - O conceito de segredo de Estado é um conceito em relação ao qual nós reconhece-mos que convirá dar algumas indicações que permitam, com a segurança possível, evitar que seja um alberguei espanhol ou um albergue de qualquer outra nacionalidade que possa ter uma interpretação extensiva que venha, afinal, a traduzir-se numa total indeterminação. Agora, há uma coisa que é clara, e não vale a penal termos ilusões a esse respeito: não é possível fazermos uma definição analítica desse conceito. Isso não nos é possível. Podemos, sim, dar uma definição que indicie de uma maneira clara que não é um qualquer governo, em qualquer altura, ou qualquer autoridade mesmo não governamental, que possa, num determinado momento, cobrir com o manto de segredo de Estado uma determinada matéria.Também subscrevemos a interpretação que o Sr. Deputado José Magalhães faz, e suponho que qualquer intérprete razoável fará, de que é óbvio que o segredo de Estado não vai cobrir as matérias do n.° 3 relativas às convicções filosóficas e religiosas porque não são matérias que num Estado democrático tenham a ver, nesta perspectiva em que existe a proposta, com o segredo de Estado. Portanto, não têm nenhuma razão de poderem ser cobertas por esse conceito.Sr. Deputado José Magalhães, isto é o que eu lhe posso dizer. O que é que podemos afirmar? Podemos afirmar que essa é a nossa convicção, que estamos dispostos a quando tratarmos da matéria do segredo de Estado dar alguma indicação no sentido de que o segredo de Estado é um conceito com limites em função da teleologia que justifica a sua consignação na Constituição. O Sr. Deputado não pensa certamente que possamos neste artigo estar a definir o segredo de Estado, nem que, repito, a indicação que venha a obter-se seja uma definição, seja algo de analítico em termos de dizer o segredo de Estado consta de A, B, C, D, e acabou.Isto é o que lhe posso dizer nesta matéria, Sr. Deputado, estando nós inteiramente abertos e predispostos a procurar soluções que do ponto de vista material dêem alguma indicação no sentido do que há pouco o Sr. Deputado José Magalhães se fez eco, e que traduzem, de resto, a discussão realizada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, noutra sede constitucional.