1006	II SÉRIE - NÚMERO 33-RCO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Em complemento daquilo que disse a minha colega Assunção Esteves, e em perfeita concordância com ela, gostaria de referir que o que nos separa desta formulação do PS é quase nada. O grande problema, acrescentaria, não é só a referência à alínea e) do artigo 96.° que nós propomos, mas ainda aquilo que vem dito no artigo 103.°, tal como é por nós proposto. Da conjugação desses dois artigos penso que restaria despicienda a manutenção do 98.° Porquê? Porque os restantes conceitos que aqui vêm implícitos deverão desenrolar-se ao nível da lei ordinária e não ao nível do preceito constitucional. Esta é a nossa visão. É mais uma razão de economia do que qualquer outra razão que dita esta opção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Deputado Almeida Santos, V. Exa. pré-respondeu a algumas questões que podem suscitar-se e o Sr. Deputado Carlos Encarnação não direi que "fez fecho", mas calculo que bem desejaria tê-lo feito. Gostaria, tão-só, de procurar apurar algumas das diferenças que há entre o texto actual e a proposta do PS que, nesta matéria, pretende reclamar-se de uma melhoria. Aqui, o PS "naturalmente" elimina qualquer alusão a reforma agrária, o que é, de resto, uma herança da primeira revisão constitucional, que tocou no segmento final da norma, eliminando qualquer alusão à mediação de um organismo coordenador da reforma agrária. Houve, portanto, na primeira revisão uma reconceptualizaçâo nesta matéria e uma alteração quanto às questões orgânicas; o PS pretende agora adicionar a isto uma supressão de qualquer dimensão ou conceito de reforma agrária, também quanto ao minifúndio, superando ou eliminando o teor originário da constituição...O Sr. Presidente: - Sem prejuízo de, a nível da lei ordinária, haver dez reformas agrárias, como é óbvio. Esta, constitucional e única, é que deixaria de ser referida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse é um primeiro aspecto e uma primeira diferença em relação ao texto vigente. A segunda diferença preocupou a Sra. Deputada Assunção Esteves, designadamente, quanto ao facto de o PS pretender alargar a elencagem dos tipos de incentivos que imagina, para conseguir os objectivos de "adequado redimensionamento" das unidades de exploração, que tenham aquilo que o legislador ordinário venha a considerar uma dimensão inferior à adequada no seu (dele) conceito de dimensão. É evidente que a Constituição, na sua redacção actual - aqui estou de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos -, já comporta todos os problemas de definição e de conformação que esta redacção abrange. Isto é: dilucidar o que seja "adequado redimensionamento", como objectivo, exige tarefas de explicitação do conteúdo desse conceito e das suas implicações, coisa que terá de ser aplicada também a esta nova redacção.Gostaria que V. Exa. pudesse ser um pouco mais preciso, quanto aos objectivos jurídicos em que estão a pensar os autores da proposta do PS. O PS substitui o conceito hoje constante da segunda parte da norma - "incentivos à integração cooperativa das diversas unidades", ou ainda, "sempre que necessário" (mas já numa segunda linha, como segunda via possível de meios) "por recurso a medidas" que, as seguir, se enumeram: emparcelamento, arrendamento (aludindo-se numa outra cláusula, de conteúdo menos espesso, a outras formas de intervenção). Ora bem: o PS substitui esta tripartição por uma noção única de "integração estrutural ou meramente económica"; mas depois descobre-se que, apesar de tudo, não é a única, porque se mantém uma enumeração exemplificativa, com este "nomeadamente cooperativa", "ou por recurso a medidas de emparcelamento".O que é que se eliminou com isto? Gostava que o Sr. Deputado Almeida Santos pudesse precisar a alteração de conteúdo porque todos podemos ver que se foi o segmento final: "ou outras formas de intervenção adequadas".Considera o PS que esse conceito está recuperado pela alusão genérica à noção de "integração estrutural ou meramente económica", a qual pode não comportar, pois, uma transformação jurídica abrange antes fórmulas de agregação, de conjugação, de actuação conjunta? Perguntar-lhe-ia, no entanto, se entende que isso ainda pode chamar-se um redimensionamento: quando muito chamar-se-ia um redimensionamento em sentido económico, na medida em que diversas explorações que actuavam desconjugadamente na sua dimensão inicial actuariam agora conjugadamente o que seria uma forma de redimensionamento hoc sensu. Devo dizer-lhe, porém, que é um conceito que carece de precisão.O Sr. Presidente: - É aí que tem algum significado o facto de falarmos em unidades de exploração. Uma unidade de exploração pode ser constituída por uma só propriedade ou por n propriedades. Aglutinadas do ponto de vista jurídico ou aglutinadas apenas do ponto de vista da sua exploração económica. Os mesmos tractores, a mesma contabilidade, a mesma gestão, a mesma empresa, digamos assim. É uma distinção que enriquece o texto.Por outro lado, mantemos a menção à solução cooperativa e enriquecemos as medidas de emparcelamento, porquanto falamos em incentivos jurídicos, fiscais e creditícios. Devo dizer que não me lembro de outros. As outras formas de intervenção do Estado estão incluídas nas jurídicas. O legislador dirá o que o Estado pode fazer. A lei já existe, não sei qual foi o seu destino, não sei se já foi aprovada, mas estão nela especificadas formas de intervenção do Estado. É uma lei bastante má, que tive a oportunidade de criticar, e que tem sido inclusivamente piorada em relação à formulação originária. Parece-nos que esta nossa formulação não é pior do que a actual, parece-nos mesmo que a enriquece, mas, se se entender que falta alguma referência útil, estamos dispostos a considerar qualquer proposta nesse sentido. Queremos que se abra a porta a um emparcelamento útil, como calcula, queremos que se criem condições para um emparcelamento efectivo. Portanto, se faltar algo de necessário, pense-se nisso.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sem pretender desde já que a ideia se transforme numa proposta objectiva, pelo menos em termos definitivos quanto à redacção ou quanto a uma aceitação imediata do PS, sugeria o seguinte: o emparcelamento é uma operação obviamente necessária, mas cuja aplicabilidade e efei-