II SÉRIE-A — NÚMERO 56 10 6 - O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 4, no caso de transferência definitiva, e constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 3. Na exposição de motivos do projeto de lei em apreço, o GP do BE justifica a opção tomada da seguinte forma: O Bloco de Esquerda entende que nada justifica normas como as constantes do n.o 2 do artigo 120.o e do n.o 2 do artigo 194.o do Código do Trabalho. Como alerta João Leal Amado, estas são normas que não correspondem ao “código genético” do Direito do Trabalho e que, de resto, têm sido criticadas pela grande maioria da doutrina portuguesa, justamente por permitirem o esvaziamento sistemático e sem controlo das garantias básicas dos trabalhadores, traduzindo-se numa deificação da autonomia da vontade tão injustificada quanto perigosa. O Bloco de Esquerda considera que as supramencionadas normas legais se arriscam a viabilizar uma situação de “ditadura contratual”, a qual ocorre nas situações em que a diferença de poder entre as partes no contrato é de tal ordem que a parte mais fraca, vulnerabilizada por não ter alternativa ao contrato, aceita as condições que lhe são impostas pela parte mais poderosa, por mais despóticas que sejam. Não é esta a missão das leis do trabalho, ontem como hoje. As leis do trabalho devem tentar harmonizar os interesses conflituantes de trabalhadores e empregadores, devem tentar estabelecer uma plataforma de compromisso aceitável para ambos, também no que à mobilidade funcional e geográfica diz respeito. A adequada ponderação desses interesses, feita pela lei, poderá, decerto, ser reequacionada e ajustada às particularidades de cada setor de atividade, mediante contratação coletiva, tal como resulta do disposto no n.o 6 do artigo 120.o e no n.o 6 do artigo 194.o do Código do Trabalho. Reiteramos, contudo, que nada justifica que os pressupostos legais para o exercício da mobilidade funcional ou geográfica por decisão do empregador possam ser afastados por mera estipulação inserida no contrato individual de trabalho. Ou melhor, apenas uma coisa pode justificar estas normas legais: a vontade de deixar o trabalhador à mercê da “ditadura contratual” exercida pela entidade empregadora, permitindo que o regime legal seja afastado em homenagem à vontade formal de ambos os sujeitos, a qual, todavia, como a vida exuberantemente tem demonstrado, corresponde à vontade real de apenas um deles. O Bloco de Esquerda não se conforma com estas soluções normativas. São soluções desequilibradas e desequilibradoras. São soluções que, por um lado, exprimem uma atitude de demissão do legislador democrático em relação ao cumprimento da sua missão reguladora das condições de trabalho e, por outro, convidam explicitamente o empregador a ditar a sua lei. São soluções que, no limite, atentam contra a dignidade do trabalhador, assim quase reduzido à condição de mercadoria. E são soluções fortemente precarizadoras do estatuto jurídico-laboral do trabalhador, assim convertido em fator produtivo livremente mobilizável pelo empregador, tanto no plano funcional como no plano geográfico. Esta é uma situação intolerável para uma República que se baseia na dignidade da pessoa humana, como se lê no artigo 1.o da Constituição. Esta é uma situação que pode e deve ser corrigida. E nem sequer é difícil fazê-lo. Para o efeito, bastará revogar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o e no n.o 2 do artigo 194.o do Código do Trabalho. Nada mais do que isto. É essa singela, mas importante e inadiável reforma legislativa que o Bloco de Esquerda assume com o presente projeto de lei. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 302/XIII (3.a) é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do