PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em segundo lugar, sobre se foi ou não pedido tratamento VIP, não tenho o menor conhecimento e presumo que, dado o contexto, nem sequer o devia ter.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que a questão já está bastante clarificada, em primeiro lugar, creio que nos devemos regozijar com a informação do Sr. Presidente, porque tomou claro que ninguém na Assembleia da República considera a deslocação dos Srs. Deputados a Mossel Bay a qualquer título oficial ou ligada à actividade parlamentar da Assembleia da República, enquanto tal.
Em segundo lugar, também ficou claro - e gostava de o dizer para a Acta - que. do ponto de vista do Partido Comunista, cada deputado irá onde entender, assume as responsabilidades que lhe cabem sobre isso, mas não deve recair ónus sobre a Assembleia por qualquer espécie de decisões pessoais quanto a deslocações.
Quero igualmente dizer, perante a Câmara, que pensamos que este nosso debate foi importante, não só para nós, mas também para a comunicação social, porque evitou que certas acções permitam criar precedentes sobre pequenos abcessos que se poderiam ter instaurado no modo de funcionamento da vida parlamentar.
E, em último lugar, quero ainda dizer-lhe que na próxima conferência de líderes nós próprios teremos mais alguns pontos de vista a trocar sobre esta matéria, mas consideramos que o nosso objectivo foi alcançado, pois ficou clarificado este incidente e o Sr. Presidente actuará relativamente a algumas das outras questões que aqui foram colocadas como entender.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É apenas para dizer que o Sr. Presidente fez bem em levantar este assunto, já está suficientemente esclarecido e os aspectos processuais, como é costume, deverão ser tratados na conferência de líderes, pelo que deve dar-se por encerrado este debate.
1550 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está connosco esta tarde um grupo de alunos e professores da Escola Secundária de Gama Barros, do Cacém.Aplausos gerais.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da direcção do meu partido e do seu presidente, Sr. Professor Freitas do Amaral, eleito no último Congresso do CDS, gostaria -como é tradição nos países democráticos que muito gostosamente cumpro - de começar por saudar esta Assembleia da República e na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, exprimir o nosso profundo respeito por esta Assembleia, símbolo da liberdade da República e da genuinidade democrática do regime.
O CDS tudo fará para prestigiar este órgão de soberania e estará sempre ao lado daqueles que lutam por uma liberdade de expressão e por uma legitimidade que não admite a existência de partidos de 1.o e de 2.o nem de deputados de 1.o e de 2.o categoria.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O CDS gostaria ainda, muito sinceramente, de saudar, sem excepção, todos os partidos representados nesta Assembleia e todos os Srs. Deputados, garantindo-lhes toda a cooperação no sentido de prestarmos ao povo português, que a todos elegeu, um serviço eficaz, que dignifique as instituições e que seja um factor de progresso para o povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este congresso do meu partido teve um duplo significado.
Em primeiro lugar, teve um inequívoco significado político e tenho para mim que foi, sem dúvida, o 2.o congresso mais importante do CDS.
No 1.o congresso, realizado também no distrito do Porto, mais precisamente na cidade do Porto, o CDS teve a coragem de lutar contra aqueles que o consideravam o adversário do País, quando o CDS só era adversário do socialismo, e teve a coragem de lutar pela liberdade, pelo pluralismo, pelo direito à diferença.
Deste 2.o congresso, aliás, realizado sobre a inspiração do saudoso Adelino Amaro da Costa e sobre a inspiração do seu legado político, o CDS parte com idêntica disposição.
Felizmente, os tempos são outros, a democracia está hoje enraizada nas instituições e nas pessoas, mas, se houvesse novamente tentações de confundir os adversários políticos com inimigos do Governo e do País, se houvesse as tentações de uniformizar todos pela mesma bitola e de nos obrigar a falar a todos a mesma linguagem, estaríamos, ontem, como hoje, ao lado daqueles que prezam a liberdade e a democracia, a lutar pela liberdade e pelo nosso legítimo direito à diferença.
Em segundo lugar, este Congresso do CDS teve também um significado interno. Sem dúvida que foi o congresso do reencontro, do reencontro do CDS com a sua história, com a sua estrutura, com as suas bases e com o seu eleitorado. Para isso contribuiu decisivamente a dignidade do presidente da comissão política cessante, Sr. Professor Adriano Moreira, a quem daqui presto um preito de sentida homenagem e de profundo respeito. O Sr. Professor Adriano Moreira entra, por direito próprio, na galeria dos mais ilustres CDS e daqueles que maiores contributos prestaram ao partido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o significado do Congresso do CDS é também o significado da sua revitalizado e do primeiro passo para o seu crescimento.
É evidente que os nossos adversários não gostaram que o nosso congresso tivesse corrido desta forma e é por isso que começaria por dizer, nesta Assembleia, que foi com profunda estranheza, para não dizer com senado de pesar, que assistimos à transmissão que a RTP fez do nosso congresso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa transmissão não pode deixar indiferente nenhum dos deputados que se sentam nesta Assembleia, mesmo os deputados que se sentam na bancada do Governo. É que nessa transmissão aparece pela primeira vez - e repito, pela primeira vez - como comentador de um congresso precisamente o secretário-geral do partido do Governo ...Uma voz do PS: - É um escândalo!O Orador: - É uma transmissão que não dignifica a independência dos órgãos da comunicação social, que não dignifica quem a promoveu, que não dignifica quem a transmitiu ...Aplausos do CDS, do PS, do PCP. do PRD e da ID.... que não dignifica, numa palavra, o respeito pela identidade de cada um.
Vemos nos países democráticos o cuidado com que a oposição é tratada; é pena que, no Portugal de 1988 e no Portugal de catorze anos depois de Abril, nós ainda assistamos a uma distorção e a uma falta de objectividade tão grave como aquela a que tivemos ocasião de assistir.
No entanto, o que foi dito nessa transmissão também não pode ficar sem resposta. É que pela primeira vez ouvimos uma pessoa responsável...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dita responsável!O Orador: -... do partido que aqui apoia o Governo confundir a oposição democrática que o CDS, com legítimo orgulho, representa nesta Assembleia com «adversário» do País. Foi dito expressamente depois deste congresso que o CDS não é apenas adversário do Governo, mas é também adversário do País.
Ora tal afirmação não pode ser passada em claro, porque é grave que se façam afirmações desta natureza, porque nós, como há pouco dizia, já as ouvimos em 1975 e não era possível, pensávamos nós, voltar a ouvi-las cerca de catorze anos depois.
Não, Srs. Deputados do PSD, nós não somos adversários do País, nós somos vossos adversários, nós somos adversários do Governo, nós somos oposição ao Governo e é, exactamente, no exercício legítimo de oposição ao Governo que nós não somos só adversários do País, somos aliados do País, porque a nossa forma de servir o País é ser oposição a este Governo, a nossa forma de servir as instituições é sermos diferentes de vocês, a nossa forma de servir as instituições é termos liberdade de, com frontalidade, dizermos o que pensamos e assumirmos as posições que, em consciência, entendemos dever assumir, tendo como último juiz o eleitorado e o País.Vozes do PS: - Muito bem!
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1551O Orador: - Não têm, pois, VV. Ex.as o direito de nos qualificarem como adversários do País e, quando o fazem, estão a ter uma visão errada, grave e preocupantemente distorcida do funcionamento dos mecanismos democráticos. É mais um afloramento, agora mais grave, como aquele que já tivemos aqui com a Lei Orgânica do Parlamento, que aqui e ali aparece, como se VV. Ex.as confundissem a vossa maioria, obviamente legítima e respeitável, com o uniformismo, com o mesmo tom, como se VV. Ex.as não entendessem que as maiorias de hoje são as minorias de amanhã.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Também foi aqui claramente feita outra distorção: VV. Ex.as disseram que o inquérito parlamentar que há pouco tempo o meu colega de bancada, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, solicitou era - e pasme-se! - um ataque do CDS à iniciativa privada; pela primeira vez um partido se tinha atrevido -e nem o Partido Comunista (e cito de memória) dos anos quentes de 1975 alguma vez o fez - a trazer para esta Assembleia os assuntos íntimos das empresas portuguesas. É espantosa uma afirmação destas e é espantosa pela falta de seriedade que revela - seriedade política, obviamente:
Mas não foi o CDS que levantou o inquérito às operações da SONAE, foi o vosso governo, foi o vosso governo que levantou esse inquérito depois de pressionado, obviamente, por uma opinião pública e depois de certamente aconselhado a assumir a responsabilidade pelo Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O que nós dissemos e repetimos, o que continuaremos a dizer, é que o Sr. Ministro das Finanças, pelas declarações que proferiu, não mostrou isenção para ser o árbitro e o juiz desse inquérito, porque não se pode ser juiz quando se antecipa a sentença, porque não se pode ser juiz quando antes de o inquérito estar terminado se diz que tudo está bem, porque não se pode ser juiz quando se demonstra tanta parcialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que nós dissemos e repetimos é que não consideramos que o Governo e o Ministério das Finanças tenham credibilidade e independência para fazer esse inquérito. Nunca dissemos nem referimos que as instituições dependentes do Ministério das Finanças não tivessem toda a credibilidade e é óbvio que, se esta Assembleia vier a fazer esse inquérito, e isso está nas vossas mãos, Srs. Deputados do PSD, e nas vossas consciências,...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Se tivessem coragem!O Orador: -... dizia eu, se viermos a fazer esse inquérito, a quem iremos recorrer para nos dar os dados necessários para que esse inquérito possa ser levado a efeito? Obviamente que será ao Banco de Portugal, obviamente que será à Inspecção-Geral de Finanças. Daí resulta, manifestamente, que esse tipo de afirmação não é correcta e que essa comparação é, em tudo, ilegítima.
Para terminar quero dizer-vos que não são esse tipo de argumentos nem esse tipo de intervenções que vão adoçar a nossa oposição, ou que vão fazer com que o CDS não diga o que tem vindo a dizer, pelo contrário, diz claramente e repete até porque não é o CDS que o diz, é o povo português que o diz. Isso é que faz com que o Governo diga o que não deve dizer, porque as sondagens recentes dizem-no claramente. Não é o Prof. Freitas do Amaral, ao contrário do que dizem, que afirma que este governo é pior do que o anterior, são as sondagens que dizem que este governo perdeu cerca de 40.% de popularidade nos últimos tempos. É portanto, o povo português que afirma -dizemos nós e continuamos dizer- que este governo tem governado pior do que o anterior e tem-no feito na política financeira e económica. Basta apenas perguntar, para já não dizer tantas coisas que já aqui foram expressas, como é que este governo não baixa as taxas de juro, o que é um espanto para todos os técnicos, para todas as pessoas que se debruçam sobre essa matéria. É um governo pior na política de justiça, é um governo pior na política da saúde, que confunde política de saúde com política de imobiliário. Em suma, é um governo pior em quase todos os domínios.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Congresso do CDS foi um primeiro passo -e um passo muito importante - na revitalização da democracia-cristã portuguesa, e é isso que dói! Temos a certeza de que vamos crescer, temos a certeza de que, se já éramos um partido indispensável, no futuro seremos ainda mais. Somos já um partido de charneira e um partido fundamental e seremos o maior partido na última década deste século. É isso p que os senhores não querem, mas é isso que vão ter para bem de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, quero recordar à Câmara que se estão a processar eleições e que a hora do fecho das umas é, tal como estava previsto, às 18 horas. Portanto, aqueles Srs. Deputados que ainda não votaram devem fazê-lo até às 18 horas.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Basílio Horta, sob a forma de pedido de esclarecimento gostaria de, em nome da minha bancada, me congratular com a intervenção que produziu, na medida em que assinala o Congresso do CDS da forma que V. Ex.a achou por bem fazê-lo. Congratulamo-nos com a vivacidade de todos os partidos existentes em Portugal e congratulamo-nos com a vivacidade de que deu provas o CDS neste seu Congresso. Desculpar-me-á o Sr. Deputado que não vá mais longe nesta minha apreciação, porque ou seria oportunismo ou ingerência, e nem uma coisa nem outra é de bom tom fazer neste momento. Em todo o caso, assinala-se este ponto como relevante para o progresso democrático em Portugal e certamente para o CDS.
Portugal precisa de todos os partidos e de todas as correntes de pensamento e, em todos os momentos, precisamos de assegurar o pluralismo. V. Ex.a referiu, no entanto, algumas notas que poderão ser extremamente graves para o futuro da democracia em Portugal. Esta é, pois, a questão.
Não podemos estar indiferentes sobre o que se passou relativamente à cobertura do Congresso do CDS, não porque se tenha dito que o CDS poderia ou não ser o
1552 I SÉRIE - NÚMERO 47adversário do partido A ou do partido B, pois isso faz parle da contravérsia democrática, mas que aquilo que certamente representa - dada a importância da pessoa que fez esse comentário - de reducionismo democrático que me atreveria a considerar extremamente grave para o futuro da democracia em Portugal. É que esse reducionismo vai a par com a obsessão de a maioria PSD se considerar como a única portadora do interesse nacional ou, pior ainda, como a única capaz de o definir. Ora, este reducionismo, esta forma de comportamento é atentatória da nossa dignidade de partidos políticos, é atentatória do nosso regime e, pior do que tudo isso, é extremamente grave para o futuro do processo democrático, na medida em que é ou pode ser impeditiva da alternância democrática, do pluralismo, enfim, daquilo que são as raízes sérias do nosso regime democrático em Portugal.
Vou terminar como comecei, saudando o CDS na pessoa do Sr. Deputado Basílio Horta. Quero, pois, dizer que nos associamos, com toda a solenidade, às preocupações que V. Ex.a acabou por enunciar no que respeita ao processo democrático e ao reducionismo de que o PSD nos tem dado numerosos exemplos, que inteira e frontalmente rejeitamos.Aplausos do PS, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Basílio Horta (CDS):-Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Basílio Horta, agradeço e retribuo as saudações democráticas que dirigiu. Sr. Deputado, está provado por a mais b que o PSD e o Governo não aceitam muito bem as oposições, quer à direita, quer à esquerda. Isto ficou perfeitamente provado no vosso pedido de inquérito, ficou provado no vosso Congresso, ficou provado nos projectos de lei de alteração do Regimento e da Lei Orgânica, onde se pretende alterar as regras do jogo democrático em pleno funcionamento da legislatura.
Ficámos perfeitamente espantados quando verificámos que a RTP descobriu um novo comentador político. Não foi buscar um daqueles «observadores políticos», não foi buscar um grupo de jornalistas nem fez uma mesa-redonda com representantes de partidos e de outras forças políticas, mas sim o Secretário-Geral do PSD, nosso colega deputado. Esta atitude, Sr. Deputado Basílio Horta, é mais uma demonstração do rigor, da independência e do pluralismo propalado e defendido na semana passada, quer por deputados do PSD, quer pelos membros do Governo, quando se discutiu aqui a venda dos jornais de qualquer maneira.
Sr. Deputado, isto é grave para a democracia! Estamos a caminhar por muito mau caminho, o que não deixa de nos causar grandes preocupações!
Porém, perante o que se passou, aguardava que V. Ex.a nos dissesse o que é que o CDS vai fazer. O CDS vai exigir à RTP o direito de resposta? Vai o CDS socorrer--se do Conselho de Comunicação Social e exigir que aprecie esta falha gravíssima da RTP contra a independência, o rigor e o pluralismo da comunicação social?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, em nome do meu grupo parlamentar, quero felicitar V. Ex.a e tornar esta felicitação extensiva a todos os dirigentes do seu partido que neste Congresso foram eleitos para assumir funções directivas. Desejamos-vos, pois, felicidades e estamos certos de que esta direcção do CDS - aliás, como as do passado - darão um contributo inestimável para o enriquecimento da democracia portuguesa.
Sr. Deputado Basílio Horta, gostaria que nas declarações dos dirigentes do meu partido V. Ex.a não visse uma preocupação ou uma manifestação de menos apreço pela forma como o Congresso do CDS foi conduzido. Não temos nada com isso, pois não interferimos nisso. V. Ex.a poderá dizer isso em relação a outras pessoas do seu partido - permita-me este tipo de observação -, mas em relação a nós não tem razão para afirmar tal.
Aproveito também -e quero fazê-lo em nome pessoal - para testemunhar o meu apreço e a minha grande admiração pelo Prof. Adriano Moreira, vosso dirigente principal até ao momento, que, quanto a mim, deu um exemplo relevantíssimo de grande dignidade política e pessoal.
Sr. Deputado Basílio Horta, não tendo V. Ex.a feito aqui comentários alongados sobre aquilo que vai ser a actuação futura do CDS, permitir-me-ia sintetizar a intervenção que fez em duas breves conclusões: em primeiro lugar, o CDS é um partido que, mais do que nunca, se assume aqui em busca do tempo e dos votos perdidos, o que é uma aspiração legítima para quem, tendo-se distraído, deixou que tudo o vento levasse.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado veio aqui dizer que, em vossa opinião, o Governo é pior. Essa é uma opinião que respeitamos e não contestamos. Eu também poderia dizer, Sr. Deputado Basílio Horta: cuidado que o CDS que aí vem também é um CDS pior. Quando V. Ex.a diz que o Governo está nervoso, eu também poderia dizer: cuidado que o CDS que aí vem também é um CDS nervoso. E é um CDS nervoso porquê? Porque numa das suas principais decisões começa já por mostrar uma contradição flagrante. Não sei se é a primeira moção de censura que o novo presidente da comissão política apresenta à anterior! Creio que sim, mas V. Ex.a poderá esclarecer melhor. É que ontem o Prof. Freitas do Amaral disse para a rádio que o CDS não havia pedido um inquérito à SONAE ou às OPVs da SONAE, mas «sim ao Ministro das Finanças pela sua actuação altamente controversa e parcial, não isenta nesta matéria». E aquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito especificou, respondendo ao Sr. Deputado João Cravinho, foi o seguinte: «[...] estamos dispostos a pôr à disposição de todos os deputados e de todos os grupos parlamentares. Foi ponderado com muito cuidado, atendendo ao efectivo melindre que as intervenções nesta matéria -do inquérito- podem ter. Por isso, circunscrevemos ao âmbito rigoroso da inspecção que foi determinada pelo Ministério das Finanças» - ou seja, as sete OPVs da SONAE- «pelas razões que expus na minha intervenção». Isto foi o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse, mas o que agora vem dizer o Sr. Presidente da Comissão Política do CDS é coisa completamente diferente. Isto é ou não uma contradição absoluta nas posições? Isso é ou não uma desautorização da posição assumida pelo seu partido, aliás, como foi aqui expresso aquando da leitura do expediente? Isso é ou não uma demonstração de incoerência da vossa parte?Vozes do PSD: - Muito bem!
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1553O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Basílio Horta, em nome da minha bancada gostaria de saudar o CDS e desejar-lhe as maiores felicidades. O congresso de um partido é sempre elemento muito importante na vida de um partido e, independentemente das divergências que entre nós existem, esperamos que o CDS continue como até aqui, a dar um contributo muito válido à vida parlamentar e à democracia em Portugal.
Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado Basílio Horta, se é que de qualquer modo isso o pode satisfazer ou deixar menos triste relativamente à cobertura do Congresso do CDS, que, quando todos esperariam que a televisão transmitisse uma reportagem desenvolvida sobre o CDS, ouviu-se o secretário-geral do PSD, o que deixou muitas pessoas admiradas. Estou convencido de que de norte a sul do País as pessoas que se interessam por estas coisas ficaram perfeitamente surpreendidas, porque, quando pensariam ver desenvolvida uma reportagem sobre o CDS, viram o secretário-geral do PSD, quando nada o justifica ou quando talvez tudo o justificasse.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Talvez tudo o justificasse!O Orador: - Neste momento, não quero tecer considerações sobre aquilo que o secretário-geral do PSD disse - e algumas afirmações já foram aqui referenciadas e sublinhadas -, mas a verdade é que, levadas à letra ou analisadas em mais profundidade, poderiam perspectivar aspectos de alguma preocupação para a evolução do País e para a vida democrática.
Como acredito muito nas pessoas, acredito também que numa entrevista deste tipo são ditas certas coisas que não se pretende dizer. É esse, digamos, o benefício da dúvida que poderia dar ao secretário-geral do PSD.
Para terminar, gostaria de saudar o CDS e desejar-lhe as maiores felicidades dentro do espírito e de uma vivência democrática que. do nosso ponto de vista, é fundamental e salutar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, agradeço as palavras que me dirigiu e muito sinceramente quero também desejar para si e para o seu partido muitas felicidades no vosso Congresso.
Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, peço desculpa de o interromper, mas o Sr. Deputado Vieira Mesquita também estava inscrito para formular um pedido de esclarecimento. Não sei se V. Ex.a prefere responder a todos os deputados que colocaram questões e depois ouvir o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira Mesquita...O Orador: - Sr. Presidente, prefiro que o Sr. Deputado Vieira Mesquita formule desde já o pedido de esclarecimento, pois depois responderei a todos os deputados em conjunto.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também pensamos que vivemos em liberdade e há lugar à diferença. Portanto, nesta Assembleia da República também tenho o direito a usar do pedido de esclarecimento que sempre pretendi usar.Risos.Sr. Deputado Basílio Horta, ouvimo-lo com atenção e podemos dizer que também comungamos com alguns dos princípios que enunciou, como seja o princípio da liberdade e do direito à diferença. Queremos, pois, que V. Ex.a conheça e tome consciência que desta bancada e neste partido prezamos esses princípios de uma forma muito profunda.
Porém, também quero dizer-lhe, como se tivéssemos culpa de em 19 de Julho o povo português ter confiado em nós e nos ter dado uma maioria, que, efectivamente, somos uma maioria responsável e estaremos aqui para, com responsabilidade, defender as expectativas que o povo português em nós confiou.Risos.Srs. Deputados, muito obrigado pelo sorriso porque eu vivo com alegria e a vossa alegria dá-me satisfação.
Sr. Deputado Basílio Horta, o líder do seu partido - e isso consta dos jornais -, em 19 do Janeiro, em afirmações produzidas em Viseu disse: «Cavaco Silva talvez devesse ter optado por um Governo de coligação com o CDS, evitando, assim, arrastar-nos para a oposição em face das brechas da sua administração.»
Face à maneira privilegiada como nestes últimos tempos o Sr. Deputado Basílio Horta vem fazendo oposição ao Governo, gostaria de saber se a verdadeira motivação é exactamente a de não estar em coligação com o PSD no Governo. V. Ex.a não entende como perfeitamente legítimo que esta maioria social-democrata apoie um governo de perfil e características sociais-democráticas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, que dispõe de sete minutos.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a direcção do meu partido já fez uma exposição/queixa - embora não goste muito da expressão «queixa» - ao Conselho de Comunicação Social e, como é óbvio, vai pedir o direito de resposta à RTP. Na realidade, já estamos à espera dessa resposta para visionar todo o programa e esperamos que ele não nos seja negado, porque se assim for alguma coisa de muito grave se estará a passar em Portugal.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!O Orador: - Em relação aos Srs. Deputados Duarte Lima e Vieira Mesquita, quero começar por dizer que, pelos vistos, há também um direito à diferença dentro do vosso partido: é que as vossas intervenções não têm nada a ver com aquela que teve lugar na televisão! São intervenções perfeitamente normais e naturais e são essas as intervenções a que estamos habituados a ouvir em termos democráticos. Vejo com sincera alegria -e digo isto com toda a franqueza- que VV. Ex.as não se associam ao estilo nem à intervenção do vosso secretário-geral porque não rebateram uma única crítica daquelas que apontei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
1554 I SÉRIE - NÚMERO 47O Orador: - Vejo, pois, que VV. Ex.as não nos consideram adversários do País! VV. Ex.as consideram-nos uma força de oposição legítima, que, no exercício do nosso mandato, estamos a prestigiar as instituições e a servir os interesses do País. Porém, temos visões completamente distintas pois VV. Ex.as falam uma linguagem diferente e, consequentemente, sobre essa apenas obterão as respostas às perguntas que fizeram.
Sr. Deputado Duarte Lima, devo esclarecê-lo que não há nenhuma contradição com o que disse o presidente do nosso partido e o que dizemos no pedido de inquérito parlamentar, que foi o seguinte: «O inquérito que ora se requer visa, nos termos da lei apurar em toda a extensão a conduta das entidades intervenientes na oferta pública de venda de acções mandada investigar pelo Sr. Ministro das Finanças.» Ora, o que realmente dissemos, como tive ocasião de exprimir - e creio que o Sr. Deputado concordará comigo -, foi que, se o Sr. Deputado estiver num tribunal e o juiz lhe disser antecipadamente qual é a sentença, V. Ex.a levanta um incidente de suspeição do juiz. Não há dúvida! Ora, mal seria que na política não se passasse a mesma coisa, por maioria de razão! Enquanto deputado -e já nem digo enquanto deputado apoiante do Governo-, V. Ex.a não pode aceitar o julgamento de uma entidade que começa por antecipar os resultados do inquérito.
Portanto, não há aqui contradição alguma e até creio que o Sr. Deputado estará do nosso lado quanto a este aspecto.
Em relação ao resto que disse, o Sr. Deputado teve uma expressão feliz. Ao falar nos votos, no tempo perdido disse: «os votos que o vento levou». Pensava que era o Sr. Presidente que tinha levado os votos, mas, afinal, vejo que quem os levou foi o vento. Isso já tem mais lógica: quando o vento amainar - e vai amainar -, esses votos regressarão, como outros estão a regressar todos os dias, ao CDS.Risos do PSD.O Sr. Deputado Vieira Mesquita fez uma intervenção extremamente interessante e pergunta-nos, em síntese, se somo oposição porque não estamos no Governo, citando declarações proferidas em 19 de Janeiro pelo Prof. Freitas do Amaral.
Quero dizer ao Sr. Deputado Vieira Mesquita que, efectivamente, isso é verdade. Se estivéssemos no Governo, temos, para nós, a impressão que o Governo não faria tantas asneiras como tem feito e, nessa altura, claro, não necessitaríamos de ser oposição.
Por outro lado, é naturalíssimo que o PSD governe sozinho, tem toda e completa legitimidade para o fazer e nunca, nem por um momento, pusemos em causa essa legitimidade. Agora, o que V. Ex.a também não pode, obviamente, é pôr em causa a nossa posição de termos de nos opor ao Governo, tanto mais que temos fundamentos para isso. E não somos só nós a dizê-lo, é também o povo português. Volto a lembrar-lhe as sondagens de um semanário independente que diz claramente que, em pouco tempo, o Governo perdeu cerca de 40% do seu prestígio. Nós reflectimos aqui essa opinião pública e temos honra em a reflectir.
Penso que respondi a tudo, embora, recordando uma das questões aqui postas, queira dizer ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, para o acalmar, que uma das conclusões do Congresso foi a de que o meu partido não fará coligações pré-eleitorais com ninguém, tendo total independência para, depois das eleições, analisar a situação política portuguesa sem quaisquer compromissos.O Sr. Presidente: - Terminaram as declarações políticas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol.A Sr.a Lurdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agravamento da situação escolar é tema a que não pode ficar alheia esta Assembleia da República.
Salientaria que tal se está a passar com a generalidade dos diferentes níveis de ensino. Os exemplos aí estão para o demonstrar:O ano escolar iniciou-se em 15 de Setembro e estamos hoje em 2 de Fevereiro;
Há muitas escolas que não funcionam em toda a sua plenitude. A Educação Musical e a Educação Física são apenas privilégio para alguns. Opções há que ainda não funcionam;
Há cantinas e refeitórios fechados de que são exemplos significativos os casos da Escola Secundária de Avelar Brotero, em Coimbra, cuja situção priva 4000 alunos das refeições diárias a que têm direito, a Escola C+S de Sernancelhe, onde não existem condições higiénico-sanitárias, para citar algumas;
Há falta de aquecimento nas escolas da região de Trás-os-Montes, situação que já levou os pais a fazerem uma manifestação de protesto em Bragança;
Faltam as condições de segurança e de acesso que obrigam os pais a intervirem, como é o caso de estabelecimentos de ensino em Rio de Mouro;
As escolas superiores agrárias continuam sem condições para funcionamento integral, como é o caso da Escola Superior Agrária de Beja, que ainda não dispõe de terreno para as aulas práticas;
Algumas escolas superiores de educação debatem-se com problemas terríveis no domínio da formação, designadamente no que se refere à falta de acompanhantes da prática pedagógica;
Renova-se, contra a opinião das escolas, a tentativa governamental de integração, à força, dos Institutos Superiores de Engenharia e dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração no ensino politécnico;
A situação que se vive nas Faculdades de Letras é anómala: criam-se licenciaturas em ensino sem que os alunos tenham garantidas perspectivas de trabalho;
Na educação pré-escolar (sector tão apregoado como sendo fulcral para permitir a obtenção de sucesso) estamos longe de encontrar soluções que permitam uma cobertura total do País (continuamos com menos de 30%). E que tal se experimentássemos atingir os 50%? Confesse-se que não estamos a exigir muito;
Acrescente-se ainda que, lamentavelmente, a lei do ensino especial é como se não existisse;
A educação sexual nas escolas continua a ser enjeitada, se não impedida.Entretanto, persiste uma política de alijar responsabilidades transferindo para as autarquias novas competências sem as correspondentes transferências financeiras. É presentemente o que se passa com os funcionários administrativos e de apoio da educação pré-escolar, ensino primário e ciclo preparatório/TV.
Como é ainda o caso da imposição/chantagem face às autarquias locais de que a escola A ou B (cuja construção é da responsabilidade do poder central) só avançará se a
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1555autarquia comparticipar com percentagem elevada. E não são casos isolados, Srs. Deputados!
Isto está a acontecer no Algarve, na região norte, no Alentejo, um pouco por todo o País. Isto não pode ser!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Entretanto, o País vai vivendo em regime de experiências pedagógicas. Nada temos contra a experiência pedagógica, mas pensamos que ela não poderá substituir a efectiva resolução dos problemas, das carências, das reclamações os jovens, das crianças; dos professores, dos pais e de todos aqueles que têm a ver com o sistema educativo e reclamam a sua efectiva democratização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que é mais que tempo de se dar início à implementação da Lei de Bases do Sistema Educativo. Acompanhámos, aliás, com interesse a discussão sobre os documentos preparatórios editados pela chamada comissão de reforma do sistema educativo, mas há uma questão essencial que importa rapidamente esclarecer. É sabido que muitos dos documentos postos em debate são contraditórios pois apontam caminhos completamente inversos. Tendo presente que esta comissão é uma estrutura consultiva do Governo, cabe perguntar o que pensa o Sr. Ministro e como está acompanhando o problema. Não é aceitável que permaneça a situação de «um lavar de mãos» sem perspectivas mínimas de orientação, sabendo-se, como se sabe, que documentos há que têm a assinatura do próprio Ministro.O PSD fala muito do seu programa e do respectivo cumprimento. Então, aqui não têm nada a dizer?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sobretudo terá de esclarecer, de vez, estas contradições e dizer em que é que ficamos.
A situação actual veio, mais uma vez, demonstrar que o Governo deve explicações ao País, mas explicações claras e objectivas. O PCP tem colaborado por forma a conseguir resolver algumas das questões mais urgentes e fê-lo em diferentes ocasiões, fê-lo com propostas sérias e viáveis aquando do debate do Orçamento do Estado. Tem apresentado diversos projectos de lei e ainda na última sessão plenária fez a entrega de mais um projecto, desta feita sobre o ano sabático para os educadores de infância, professores do ensino primário, preparatório e secundário.
Este esforço tem se ser acompanhado pela Assembleia, que não pode continuar alheia aos reais problemas da educação em Portugal, como tem vindo a suceder na presente legislatura.
A nossa disposição é a de trabalhar e contribuir para uma educação mais justa, pela igualdade, pela paz e pela democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol, ouvimos uma intervenção do PCP sobre educação, uma intervenção bem no estilo habitual do Partido Comunista...,Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: -... uma intervenção bem no estilo habitual de quem tem estado, está e estará na oposição, uma intervenção bem no estilo habitual de quem apenas é capaz de falar e não de realizar...Uma voz do PCP: - Isso já não é verdade!O Orador: - Pois isso o povo português não lhe dá o direito de fazer.
A Sr.a Deputada colocou aqui um vasto conjunto de questões que há muito são referenciadas pela generalidade dos partidos políticos com assento nesta Casa. Suo questões que conhecemos há muito e sabemos que afectam o sistema educativo. Contudo, não podemos referenciá-las isoladamente, é preciso referenciá-las num quadro geral legislativo que todos sabemos estar o actual Governo a atacar.Uma voz do PCP: - Está, está!O Orador: - Na sequência da lei de bases aqui aprovada, neste momento, está em fase de discussão pública um vasto conjunto de iniciativas que visam- pôr de pé a verdadeira reforma do sistema educativo. Nesta fase, o Governo está efectivamente atento às questões que colocou, às questões que todos vimos colocando desde há muito tempo, pois não basta enumerar, isoladamente, este ou aquele problema nesta ou naquela escola. Sabemos que a educação é um mundo de problemas. É e continuará a ser, apesar de o sector educativo se encontrar em franco desenvolvimento. É isto o que lhe podemos dizer neste momento.
Queremos, no entanto, deixar bem frisado, bem claro que o debate que este Governo está a proporcionar em torno da reforma educativa é uma iniciativa única, uma iniciativa válida, que permite à generalidade das forças vivas empenhadas no processo educativo português pronunciar-se acerca do que deve ser a educação do futuro, a educação de amanhã.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol.A Sr.a Lurdes Hespanhol (PCP): - Sr. Deputado José Cesário, ouvi com atenção a cassette que utilizou.Aplausos do PCP. Risos do PSD.Estou há pouco tempo no Parlamento, mas já deu para entender que os Srs. Deputados do PSD, quando têm pouca argumentação e poucos factos para contradizer aquilo que a bancada do PCP lhes aponta, utilizam normalmente a cassette que V. Ex.a utilizou. Espero que a mudem.Risos do PSD.Sr. Deputado, queria dizer-lhe que, na sua intervenção, houve uma coisa que me chocou bastante.Vozes do PCP: - É verdade!Uma voz do PSD: - Além da cassette?
1556 I SÉRIE - NÚMERO 47A Oradora: - É que o Sr. Deputado não teve a coragem de desmentir absolutamente nada do que apontei. Se na minha intervenção houvesse algo que não fosse verdade, o Sr. Deputado deveria ter tido a coragem de o apontar aqui. Gostaria também de lhe dizer que o PSD não está há seis meses no Ministério da Educação, o PSD está lá há oito anos.Aplausos do PCP.Uma voz do PSD: - Essa é cassette!A Oradora: - Está lá há oito anos e ao fim desses oito anos contínua com discursos de generalidades, continua a não apontar casos concretos, contínua a não estudar as situações. Ora, eu gostava que me dissesse que era mentira, por exemplo, o caso das escolas cuja construção, sob a responsabilidade do Ministério da Educação, era uma prioridade e que agora, com este Orçamento Geral do Estado, são apontadas às populações como só sendo susceptíveis de construção caso as autarquias comparticipem.Uma voz do PSD: - Não é nada disso! Lá vem a cassette!Uma voz do PCP: - É verdade e é chantagem!A Oradora: - Sr. Deputado, se acha que isto é cassette, então tínhamos muita música para vos dar...Uma voz do PSD: - É só música!A Oradora: -... porque temos muitos dados para trazer aqui ao Parlamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, na RTP, tive oportunidade de assistir a uma entrevista ao ex-governante, actual deputado no Parlamento Europeu, o cidadão engenheiro Carlos Pimenta.
Pode parecer, à primeira vista, que é algo de menor importância e será para quem esteja menos atento ou para quem tenha da vida e da política a opinião de que tudo é legítimo e, ao mesmo tempo, desculpável, numa palavra, para quem subscreva o conceito de que «os fins justificam os meios».
Nessa entrevista, ficámos a saber que o processo judicial desencadeado há alguns meses e que, entre outras coisas, punha em dúvida a honorabilidade do cidadão engenheiro Carlos Pimenta, unha sido mandado arquivar, sem qualquer procedimento. De facto, depois de apuradas investigações, feitas a vários níveis, tinha-se considerado que não havia qualquer culpa imputável ao cidadão em causa que, portanto, tinha sido «absolvido.» Ponto final. Tinha chegado ao fim o pesadelo e a incomodidade para este cidadão, que afirmou nunca ter tido dúvidas relativamente ao desfecho deste caso porque tinha actuado sempre dentro dos limites da lei e na defesa intransigente dos interesses do País.
Devo confessar que, como cidadão, me senti satisfeito mas ao mesmo tempo apreensivo e até preocupado com esta entrevista.
Satisfeito por verificar que se terá feito justiça, contrariamente ao habitual e apesar de tudo, até com alguma rapidez e também pela maneira clara, aberta e convincente como o Sr. Engenheiro Carlos Pimenta soube transmitir às pessoas que o viam e ouviam que nada havia, afinal, de menos claro e, ao contrário, o que se tinha passado devia ser classificado de relevante para os interesses dos Portugueses e sem violar qualquer norma ou disposição legal.
Mas, ao mesmo tempo, fiquei apreensivo e preocupado, e de certo modo o engenheiro Carlos Pimenta pareceu-me que também tinha a mesma preocupação, quando penso nos processos pendentes que levam anos a resolver, levando muitas pessoas ao desespero e a não acreditarem na justiça.
Apreensivo também por verificar que o procedimento que a RTP teve para com o cidadão Carlos Pimenta, dando-lhe tempo de antena de largos minutos, em horário importante, não ser o habitual para com outros cidadãos, igualmente necessitados não só de justiça, mas de reparação moral. De facto, quantos cidadãos deste país aguardam justiça e reparação moral por ofensas à sua honra e dignidade? Quantos cidadãos não desesperam e chegam até a descrer da democracia por não verem, em tempo útil, a respectiva resolução para casos que os afectam e, em especial, quando esses casos dizem precisamente respeito a questões de honorabilidade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta pequena e simples intervenção tem - para além do regozijo com que quero associar-me (e não há aqui nenhum cinismo político da minha parte) à resolução do assunto que envolvia o engenheiro Carlos Pimenta, cidadão que não conheço pessoalmente- a pretensão de vos conduzir a duas reflexões que reputo como fundamentais: a primeira é a facilidade com que é posta em causa a honorabilidade das pessoas; a segunda é a falta de rapidez na resolução das questões de justiça, em especial, quando têm a ver com a honorabilidade das pessoas e o tratamento diferente que é dado aos cidadãos deste país, quer na rapidez dos processos quer no acesso à comunicação social em geral e à RTP em particular.
Que este exemplo possa servir de pedagogia para que não seja possível acusar cidadãos quando estão em causa questões de honra e dignidade sem provas consideradas irrefutáveis, quando estão em causa, numa palavra, direitos fundamentais do homem e, por outro lado, para que sejam dadas a todos os cidadãos as mesmas possibilidades de defesa, quer na rapidez dos processos quer na sua divulgação pública, porque todos os cidadãos são iguais perante a lei.Aplausos ao PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não é para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente. É para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar meia hora de interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para terminarmos o período de antes da ordem do dia julgo que gastaremos apenas três minutos ou poucos mais para concluirmos as intervenções e procedermos à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Contudo, se o Sr. Deputado entender que é necessário interrompermos neste momento, assim o faremos. De contrário, atrever-me-ia a sugerir que prolongássemos por mais uns dez minutos e fizéssemos o intervalo a seguir.
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1557O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não vamos levantar problemas por dez minutos. Iremos dar uma conferencia de imprensa neste intervalo, foi para isso que o solicitámos, mas estamos convencidos de que a comunicação social também aguardará os dez minutos que o Sr. Presidente solicitou. Nesse sentido pedia ao Sr. Presidente que, logo que se concluísse o período de antes da ordem do dia, nos concedesse então a meia hora de intervalo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para uma última intervenção, no período de antes da ordem do dia de hoje, damos a palavra ao Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os inadmissíveis factos ocorridos no passado fim-de-semana nos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto inserem-se na actuação governamental contra o poder local democrático que pretende dissolver a Câmara de Gondomar, fazer o silenciamento das antenas parabólicas, os cortes no FEF, etc.
Foi com grande aparato policial que o governador civil do Porto mandou ocupar pela força policial as instalações dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade, reunindo com elementos da EDP, em confronto com as deliberações unânimes da Câmara Municipal do Porto e do conselho administrativo dos Serviços Municipalizados.
Esta ocupação governamental de instalações e serviços que são património da Câmara Municipal do Porto é um acto que viola gravemente a autonomia e os direitos constitucionais do poder local democrático e, por isso, está a ser repudiado por autarcas das mais diversas áreas e vivamente contestado pela população do Porto.
Nada justifica a ocupação policial de instalações municipais. E tudo se torna tanto mais grave quanto havia já um protocolo negociado entre a Câmara Municipal do Porto e a EDP com vista à recuperação do tarifário e à resolução dos problemas existentes. A própria assinatura do protocolo esteve prevista por mais de uma vez. E só não se concretizou por diferendos quanto ao local da assinatura. Muita gente, incluindo autarcas, se interrogam sobre as verdadeiras razões de tão inadmissível e inconstitucional actuação governamental contra os Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto.
É necessário e urgente que o Governo reveja a situação criada, que tenha em conta o protocolo negociado, que através do diálogo se encontrem soluções que tenham em conta os interesses da população do Porto e respeitem a autonomia do poder local.