II SÉRIE-A — NÚMERO 123 18  Por acordo de não renovação, nos termos do artigo 149.o CT, situação em que a lei nada diz e relativamente à qual tem sido entendida que caso as parte acordem na não renovação do contrato, não há lugar a compensação. Ora, esta situação leva a que os empregadores introduzam nos contratos a termo cláusulas de não renovação donde resultará, tendo em conta o entendimento acima mencionado, que não existe a obrigação de pagar ao trabalhador a compensação pela cessação do contrato. Assim, consideramos que, permitindo-se a celebração de acordo de não renovação do contrato a termo, o empregador deve ser responsabilizado pelo pagamento de compensação ao trabalhador nestes casos. A verdade é que é o empregador quem maioritariamente determina o conteúdo do contrato, sem que o trabalhador o possa alterar, encontrando-se numa posição em que ou aceita ou rejeita o trabalho nas condições propostas, pelo que devemos partir do princípio que o empregador impôs o seu poder negocial ao estabelecer aquela cláusula. Para além disso, o empregador que recorre à contratação a termo deve ser socialmente responsável pela utilização de mão-de-obra precária, fazendo-se essa socialização do risco de precariedade que gera através do pagamento da compensação ao trabalhador. Neste sentido, a nossa proposta consiste em, alterando o artigo 344.o CT, estabelecer que o trabalhador tem direito ao pagamento de compensação nos casos de caducidade do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e nos casos de acordo de não renovação, não havendo lugar ao pagamento de compensação apenas nos casos em que a caducidade resulte da sua própria iniciativa. É nosso parecer que as alterações que agora propomos contribuirão para uma melhoria da situação dos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato a termo certo, melhorando a sua situação laboral. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 — A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 01 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto. 2 — A presente lei altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de março, pelo Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de outubro, e pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 12.o, 140.o, 145.o, 148.o e 344.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 12.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — A verificação da existência de contrato de trabalho resultante da aplicação do presente artigo obriga o empregador a: