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Concretamente, irei requerer- ao abrigo da lei de acompanhamento dos assuntos comunitários, cujo artigo 3.o é muito claro sobre esta matéria - que o mencionado texto nos seja distribuído. Serão depois extraídas as devidas consequências desse facto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento ê da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Menezes Ferreira, agradeço-lhe ò facto de ter dito que os volumes apresentados são consensuais. Ainda bem que assim é, porque, 'se de um lado vinham observações pessimistas e do outro partiam observações extremamente optimistas relativamente à análise económico-social, acabamos de ter a confirmação de que, afinal, os dois documentos que aqui apresentámos são consensuais.
Agradeço-lhe a sua frontalidade ao dizer que apresentámos coisas boas, que, pelos vistos, serão partilhadas por toda a Câmara. Fico-lhe gratíssimo por isso.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Quanto à sua pergunta final, o Sr. Deputado deve estar a ignorar o conteúdo da lei, porque o que esta diz é que a Assembleia da República deve pronunciar-se sobre as grandes opções do plano e sobre as opções estratégicas, mas não tem de se pronunciar à cerca do plano de desenvolvimento regional. O que nos move não são razões de negociação - poderíamos vir aqui condicionalmente com um documento negocial, se essas fossem- as razões - mas as razões da lei. É a lei que diz que o Parlamento deve pronunciar-se sobre as grandes opções, neste caso as opções estratégicas. A lei não diz, ao contra-
2876 I SÉRIE - NÚMERO 89rio do que acontece em relação ao Conselho Económico, e Social, que deve participar e dar parecer sobre o plano de desenvolvimento regional.
Foi por isso, alargando naturalmente o âmbito da colaboração que sentimos dever, existir entre, o Governo e a Assembleia, que me dispus, a comparecer aqui, para não só dar conta do conteúdo da nossa, proposta de plano de desenvolvimento regional, como ainda informar, mesmo durante o período de férias da Assembleia,- à respectiva Comissão Permanente do estado das negociações com a Comunidade.
Fará o Sr. Deputado o que muito bem entender, a, seguir a este cumprimento rigoroso da lei, porque nós faremos tal como estava previsto. A, apresentação separada não visa outra coisa senão facilitar uma análise, que queremos crítica e profunda, acerca do que fizémos e do que nos propomos fazer ao longo dos próximos seis anos. Iniciaremos agora outra etapa das negociações, da qual a seu tempo será dado conhecimento à Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier. O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): -, Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração e do Território, reproduziria também no aspecto extrínseco, as mesmas palavras que foram proferidas pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira. De facto, não é difícil nem sequer custoso, admitir que o CDS-PP também está de acordo com as presentes opções estratégicas. Vozes do PSD: - Óptimo! O Orador:- O Sr. Ministro e ,O Governo rodearam o debate de hoje de um grande aparato, que se justificava do ponto de vista formal, pois, estamos aqui a discutir, as opções de um plano a médio prazo, porventura o primeiro plano a médio prazo, estruturado e com objectivos mais ou menos claros, a ser discutido no Portugal democrático.
O que me ocorre perguntar, em face desse aparato, é o que há de novo neste domínio. É a primeira pergunta que coloco ao Sr. Ministro: o que há de novo em matéria de opções estratégicas? O Governo embandeirou em arco com estas opções, mas cabe perguntar se elas representam alguma novidade. Há aqui alguma opção de que o Governo apenas se tivesse apercebido nos últimos dois anos ou tão só, afinal, uma continuidade de objectivos, não trazendo estas opções, nessa medida, grande novidade em termos materiais, mas apenas a consciência clara dos únicos caminhos e combates possíveis que o País, pode travar no contexto em que se integra?
A questão que acabei, de colocar liga-se, à Segunda que é a seguinte: se o Sr. Ministro disser que não, ou seja, que estas opções são, em grande parte, novidades, desejaria saber, então, onde estão as rupturas, até porque também não vejo neste delinear de grandes opções estratégicas rupturas fundamentais com os grandes objectivos do, Governo.
Se, todavia, o, Sr. Ministro responder que, ao fim e ao cabo, há efectivamente muito pouco de novo e não há rupturas, mas continuidade, gostaria de saber-se essa situação decorre do facto de todos os instrumentos financeiros estruturais comunitários conduzirem à adopção destas estratégias.
Pretenderia, por outras palavras, que o Sr. Ministro nos indicasse a medida da margem de manobra de que o Governo dispunha, ou seja, desejaria saber-se, tendo em vista as regras, algumas conhecidas e outras previsíveis, dos apoios comunitários e os seus objectivos, era possível apresentar à Câmara uma coisa muito diferente da que nos está presente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, agradeço-lhe, o elogio que acaba de fazer ao diploma em apreço. Pelos vistos, os dois partidos da oposição desta Câmara estão já de acordo acerca da ideia que fazemos, em comum, do País. O Sr. Rui Carp (PSD): - Só falta o PCP!O Orador: - Há consenso sobre essa mesma interpretação e, pelos vistos, não haverá grandes desentendimentos em tomo do que se propõe.
Passo a dizer-lhe o que é que existe de reorientação e o que está a ser feito nesta matéria, valendo a pena, a este propósito, começar o relato um pouco atrás
Quando, há seis ou sete anos, ainda no âmbito do quadro comunitário anterior, iniciámos as nossas negociações com a Comunidade, registavam-se muitas dificuldades em matéria de apoios para alguns sectores. Foi por intervenção nossa que começou a aparecer algum apoio mais expressivo no campo da produtividade económica e da reformulação ou actualização do tecido económico. Foi por força da nossa acção que se justificou a introdução, em certas circunstâncias, dos apoios nos sectores da educação e da saúde entre outros. Foi, assim; por acção do Governo português, por via da persuasão, mas também de argumentos que foram devidamente preparados e interligados na sua lógica, que se conseguiu alargar o escopo dos financiamentos comunitários.
É, pois, natural que tenha havido, ao longo do tempo, mesmo sem o País sentir que essa negociação e essa adaptação se iam processando ao longo dos anos, alguma modificação no sentido do alargamento de tudo aquilo que foi sendo apoiado.
Pergunta-me o Sr. Deputado o que há de novo nestas opções. Desde logo lhe digo que não podem conter rupturas flagrantes. A evolução do País vem de trás e há-de continuar. Tal como disse na minha intervenção inicial, há necessidade de continuar a fazer estradas, portos, telecomunicações e muitas coisas que já vêm do período antecedente.
O que estas opções tem de novo é que, deliberadamente, não são as infra-estruturas nem os equipamentos, no sentido directo que irão ocupar o primeiro lugar, o qual é ocupado pela melhoria das condições dos recursos numa nos, ou seja, da qualificação desses recursos e da sua ligação ao tecido produtivo, com qualificação desse mesmo tecido. Trata-se de uma actuação que visa simultaneamente o médio e o longo prazos e actuar naquilo que faz criar a base da riqueza dos portugueses.
Não há, pois, rupturas dramáticas. O que acontece é que, tendo feito o que fizémos- foi por isso que referi, brevemente, o que foi feito, nós podemos dispor agora, como é natural, a outras ambições,- sendo certo que nos podemos lançar noutras ambições apostando em coisas de mais longo fôlego, como são a preparação das pessoas, a qualificação dos recursos, humanos e a modernização do tecido produtivo. É aí que o Sr. Deputado deve encontrar -
30 DE JUNHO DE 1993 2877se ler atentamente as nossas opções - a transição e a distinção, que não a ruptura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, estamos aqui a discutir este volume de opções estratégicas e esperamos vir a discutir mais tarde o plano de desenvolvimento regional.
Quero dizer-lhe, em todo o caso, que o facto de existirem formulações consensuais não significa que os documentos sejam consensuais. Basta recordar as formulações que existiam, há uns anos, no documento equivalente, o qual se propunha informar e mobilizar a sociedade, valorizar os recursos humanos, reconverter e modernizar a economia. O que neste momento se pode dizer, como síntese, é que em tudo isso, embora alguma coisa tenha sido feita, houve muito de renúncia, de falhanço, de adiamento e de fracasso.
O que acontece é que, passado o primeiro quadro comunitário de apoio, a palavra-chave para os portugueses é «dificuldade». Registam-se dificuldades económicas para as empresas, dificuldades financeiras para o Estado e dificuldades sociais para as famílias. Esta é a questão de fundo.
Pergunto-lhe, desde logo, se o apontado diferencial de crescimento de 1 % entre Portugal e a Comunidade Europeia, em termos de rendimento per capita e de paridades de poder de compra, é ou não um objectivo limitado, lendo em atenção os níveis históricos desse diferencial, mesmo antes da adesão, e os apoios financeiros de que o nosso país beneficia.
Tendo, por outro lado, em atenção esse limitado diferencial de crescimento apresentado nas grandes opções e o facto de se apontar que a necessária aproximação entre os salários portugueses e os salários comunitários se deverá obter através do diferencial de produtividades, pergunto-lhe, então, se estão ou não implícitos grandes aumentos do desemprego nos próximos anos. Esta questão, Sr. Ministro, é fundamental, visto que a evolução do desemprego tem sido terrível, nos últimos meses, em Portugal.
Pergunto-lhe ainda que tipo de reforma da segurança social está implícita nestas grandes opções. Não me diga que pensam reformar a segurança social através do que é preconizado, de uma forma obscura, como solução de especulação imobiliária para obtenção de verbas adicionais, inscritas no volume que aqui estamos a discutir?!
Cabe-me perguntar-lhe, finalmente, como é que o Sr. Ministro considera possível, no quadro da recessão que impera na Europa e em Portugal, articular convergência nominal e convergência real, se isso já foi tão difícil com o quadro comunitário anterior.Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, começo por agradecer-lhe ter reconhecido que alguma coisa foi feita. É bom verificar que a oposição extrai essas conclusões relativamente ao que tem sido a nossa actuação.
Efectivamente, como objectivo, aparece a atenuação do diferencial de crescimento com a Comunidade. Ele é tão explícito que temos vindo a dizer que a nossa ambição é sempre a de crescer 1 % acima do que cresce a Comunidade. Dirão que é lento. Respondo-lhes que é lento mas seguro. Dirão também que vai ser preciso recuperar muita diferença em poucos anos e respondo-lhes que sim. Perguntam-me se não é possível fazê-lo de forma mais radical e respondo-lhes que sim, se todos se empenharem a esse respeito.
O Sr. Deputado falou em salários e no diferencial de salários existente. Ora, é muito importante o que referiu em relação à produtividade. Se ler bem esta proposta de lei verificará que, por apostarmos nas pessoas, por lhes darmos uma educação de base mais reforçada, por estimularmos a formação profissional, por actuarmos sobre aqueles que têm de mudar de ramo profissional, tratando de encaixá-los e de adequá-los às suas novas condições de trabalho, por incorporarmos mais valor a partir do que vem a ser os «fundos da massa cinzenta» nacional, apoiando decididamente a ciência e a tecnologia, fazendo com que haja incorporação de conhecimentos portugueses no que virão a ser produções portuguesas, tudo isto conduzirá a um aumento de produtividade que é o que vai ser a base do aumento dos salários de forma sustentada e definitiva.
O Sr. Deputado inquiriu-me também quanto à forma de conciliar a convergência real com a convergência nominal. Ora, certamente tem visto como é que essa conciliação tem sido efectuada de há dois anos para cá. Isto é, temos vindo a fazer todos os esforços para actuar sobre as variáveis macroeconómicas e, ao mesmo tempo, temos vindo a curar das «externalidades» que fazem com que haja criação de emprego e de riqueza, de tal modo que a convergência real não 'seja um exercício vago.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, volto a uma matéria que já aqui foi abordada mas que é uma questão política de fundo. Trata-se do problema de saber o que estamos a discutir no contexto do que está para ser aprovado pelo Governo.
O Governo propõe-nos debater hoje as opções estratégicas, os grandes objectivos. É exclusivamente isto e nem sequer é o «livro cinzento» que está em debate pois, na proposta de lei, apenas aparecem os grandes objectivos que, tal como se diz no «livro cinzento» - chamo-lhe «livro cinzento» não só pela cor da sua capa mas também em termos do seu conteúdo-, ...Risos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.... deverão enquadrar a estratégia de desenvolvimento o qual, posteriormente, deverá ser complementado por um Plano de Desenvolvimento Regional, integrando este o Quadro Comunitário de Apoio.
Portanto, as questões de substância não estão em discussão. Ou seja, não são discutidas pela Assembleia da República nem a estratégia de desenvolvimento, nem o Plano de Desenvolvimento Regional, nem o próprio Quadro Comunitário de Apoio mas apenas os grandes objecti-
2878 I SÉRIE - NÚMERO 89vos, aquilo a que o Governo resolveu chamar «opções, estratégicas».
Ora, ao fim e ao cabo, há apenas uma opção estratégica apresentada pelo Governo nesta proposta de lei e que é a opção de «preparar Portugal». Mas isto é alguma opção? Preparar Portugal não, deverá Ser uma questão essencial permanente, que deve enformar todas as políticas do Governo, quotidianamente? Tudo isto não passa de generalidades! Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem! O Orador: - Sr. Ministro, por outro lado considero que o que está a ser feito. pelo Governo; por acréscimo e fundamentalmente, à margem das outras instituições -, o Parlamento, o Conselho Económico e Social, etc.- constitui uma atitude politicamente ilegítima e passo a explicar porquê.
É que, pelo facto de não pôr, à, discussão o Plano, de Desenvolvimento Regional e com a elaboração, do Quadro Comunitário de Apoio, o, Governo está «amarrar» Portugal até 1999, isto é, pelo menos, até quatro anos depois do fim, da actual Legislatura, portanto, até, pelo, menos, quatro anos após o PSD ter saído do Governo. O Governo está a fazer tudo isto sozinho e- repito - está a «amarrar» o Pais a algo para o qual não tem, legitimidade política.
Aliás, há pouco, o Sr. Ministro colocou a questão, de que a Constituição apenas o obriga a discutir na Assembleia, as Grandes Opções. Ora, é evidente que essa é, uma responsabilidade profissional mas, principalmente, quando o que está a negociar tem um alcance; que ultrapassa em muito o prazo do seu actual mandato, a Constituição, não proíbe - antes pelo contrário - que o Governo assuma responsabilidade política de apresentar a esta Assembleia a estratégia de desenvolvimento e, o Plano de Desenvolvimento Regional para serem debatidos nesta sede.
Uma vez abordada a questão de política de fundo, para terminar, apenas levantarei uma, questão que me suscitou dúvidas na intervenção do Sr. Ministro. A propósito do volume dos fundos comunitários que virão para Portugal, o Sr. Ministro, referiu-se-lhes dizendo, que serão «de acordo com a nossa interpretação» - foi esta a expressão utilizada pelo Sr. Ministro. Ora, depois de ter sido substancialmente reduzido o Pacote Delors II inicial, não compreendo que, neste momento, ainda haja duvidas sobre a interpretação do que foi negociado em Edimburgo. Pelo menos, esperemos que em, 1999, tenhamos a duplicação dos fundos comunitários relativamente, a, 1992, tal como é a interpretação lógica e natural da decisão que saiu da Cimeira de, Edimburgo. Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo, por dizer-lhe que na própria agenda desta sessão plenária se diz que é para debater a proposta de lei sobre as Opções Estratégicas.
Portanto, o que estamos a discutir é a proposta de lei sobre as Opções Estratégicas- parado desenvolvimento do País no período de 1994-1999, na qual o Governo tratou de dar todos os elementos para apoio daquelas ao mesmo tempo que entregou um outro volume que contém a análise económica e social, o que, com frontalidade, permite que se faça a discussão das Opções Estratégicas.
A sua intervenção teve ainda uma parte «cromática» e julgo que deve ser por o seu partido ser tão avesso à integração europeia e à participação na Europa que, ao olhar para este volume; o Sr. Deputado não diz que é «prateado» mas sim que é «cinzento», insistindo em dar-lhe esta cor. Ora, por mim, olho para ele e vejo-o prateado e, assim sendo, talvez tenha algum outro significado... Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só se for de prata falsa!O Orador: - Quanto às questões de substância que referiu devo dizer que considero que as Grandes Opções, estão, a ser discutidas. Peço-lhe desculpa mas se está a pensar em reduzir a discussão do que vai ser feito aos elementos quantificados que vão fazer, parte do Quadro Comunitário de Apoio, e não pressupõe uma discussão sobre ideias, então, acho que está a inverter as coisas, pois, primeiro, temos, de assentar, sobre as ideias e, depois, é que temos de, assentar na respectiva operacionalidade.
Aliás, o Sr. Deputado, deve estar enganado porque a opção não é preparar Portugal. Na verdade, a ideia de «preparar Portugal» é a envolvente, e o que está expresso nesta proposta de lei é, efectivamente, um conjunto, de opções que, no seu todo visam, preparar Portugal para o século XXI. Portanto, não se trata de generalidades, Sr. Deputado, como já tive ocasião de esclarecer os seus colegas anteriormente.
Quanto ao período, abrangido por estas Opções Estratégicas, Sr. deputado, respondo-lhe que nesta, ocasião, nós, Governo, é que temos a responsabilidade de traçar os objectivos do médio prazo. Os regulamentos a que tem de obedecer a própria elaboração, do Plano de Desenvolvimento Regional solicitam-nos que o façamos médio prazo,- concretamente, a seis anos. Ora, não passa pela cabeça de ninguém, que o Governo diga que só temos responsabilidade até daqui a dois anos e depois quem, vier a seguir que feche a porta». Nós não somos, irresponsáveis...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... portanto vamos traçar um quadro a seis anos, tal como se espera que façamos...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não podem é fazê-lo sozinhos!O Orador: - Quanto à informação a dar ao Parlamento e à não proibição da Constituição, Sr. Deputado, eu próprio já disse e afirmei que testem à disposição da Assembleia e da Comissão Permanente para vir aqui dar informações acerca do conteúdo da, nossa proposta e do andamento das negociações.
O Sr. Deputado disse ainda que de ver íamos vir à Assembleia discutir o Quadro Comunitário de Apoio e respondo-lhe que deve haver aí uma grande confusão porque o Quadro Comunitário de Apoio é uma negociação com as instâncias comunitárias. O que está em causa é definir á nossa proposta nos próximos dias e é o que está a ser feito. Quanto à estrutura desse outro documento que é a nossa proposta está contida aqui nesta proposta de lei
30 DE JUNHO DE 1993 2879das Opções Estratégicas, e a apreciação e votação destas últimas é que são da competência da Assembleia da República O Sr. Deputado referiu-se também aos fundos comunitários no valor de 3,5 milhões de contos e ao facto de eu ter falado na «nossa interpretação». Ora, quando assim falei foi porque, nas instâncias comunitárias, há muitas interpretações acerca da forma de calcular o valor dos fundos e a nossa própria interpretação é precisamente a que o Sr. Deputado referiu. Isto é, em 1999, os fundos comunitários serão o dobro dos de 1992. Aliás, foi por isso que actuei, muito insistentemente, junto de todos agentes e protagonistas do Quadro Comunitário de Apoio em curso para que obtivéssemos altas taxas de execução em 1992, o que foi feito, tanto no aspecto de compromissos como no aspecto de transferências.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS):- Sr. Presidente, Sr. Ministro, o conjunto de banalidades encerradas na proposta de lei relativa às Opções Estratégicas não nos permite, de maneira nenhuma, acreditar que o Governo consegue preparar Portugal para o século XXI... Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É que, Sr. Ministro, os números são tão grandes que já ninguém parece ligar-lhes!
Os senhores gastaram '1560 milhões de contos dados, investiram 3340 milhões de contos - dizem-nos. E para quê? É para que o produto per capita em Portugal seja 55 % da média comunitária, para que a produtividade do trabalho em Portugal seja inferior a 60 % da média comunitária, para que o salário horário de um operário da indústria em Portugal seja um terço do da Dinamarca e- reparem, Srs. Deputados! - menos de metade do da Espanha e da Irlanda? Para quê, senhores? Para termos 68 % da população activa cujas habilitações literárias são, no máximo, ao nível da 6.a classe, para termos uma segurança social que gasta menos duas vezes e meia do que a média da Europa, para termos um saneamento básico que o Governo considera «bastante inferior à média comunitária»?
Quem fornece estes elementos que acabo de citar é o próprio Governo no seu volume da. análise económica e social. E, «vendendo os números» ao contrário do que está escrito, o Governo também diz que os desequilíbrios regionais não se atenuaram mas aumentaram em muitas regiões. Não basta considerar valores per capita e depois de o Alentejo ter passado a ser a região mais pobre do País dizer que é a que recebe maiores rendimentos .per capital Quando não houver lá ninguém, então, os valores serão enormes, Sr. Ministro! O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Astronómicos!A Oradora: - Não devemos enganar-nos. Mas há coisas mais fortes que cá estão escritas è que são mentiras, Sr. Ministro! Diz neste documento que, na área da energia, com o lançamento do gás natural no País e com os efeitos positivos que daí resultarão, a competitividade das empresas aumentará. Mas qual lançamento do gás natural? No entanto, existe um mapa onde estão 18 milhões de contos gastos. Diz também o Governo que foram feitas acções de formação profissional através das quais foram formadas 1,2 milhões de pessoas. Sr. Ministro, 1,2 milhões de pessoas corresponde a um quarto da população activa portuguesa! Assim, pergunto-lhe que crédito quer o Governo que lhe demos depois de virem provar-nos que após terem gasto este dinheiro, o produto agrícola decresce, o produto industrial decresce e o desemprego está a aumentar...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não valem as intenções, o que é importante são os resultados.
Agora, o Sr. Ministro diz-nos que vai receber 3,5 milhões de contos dados para investir 6,5 milhões. Assim, pergunto-lhe se pode fazer um programa de desenvolvimento regional sem primeiro mostrar à Assembleia da República onde vai, concretamente, gastar esse dinheiro? Está disposto a que a Assembleia da República se mantenha em funcionamento de modo a que não seja só a Comissão Permanente, mas todas as comissões, a discutir, a sério, um plano que define o futuro de Portugal?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Torres Marques: Peco-lhe o favor de se concertar com os seus colegas de bancada. É que V. Ex.a classificou como banalidades aquilo que os seus colegas elogiaram e aplaudiram, isto é, a apresentação das estruturas de desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a disse que os números eram tão grandes que já ninguém lhes ligava, só que, e apesar de serem grandes, foi feita uma boa aplicação, tanto mais que conseguimos, ao fim deste tempo todo, granjear em Bruxelas e nos outros países, a reputação de bons executores e de gente séria que se aplica na execução daquilo que promete fazer.
Aliás, se com esses milhões todos só conseguimos pequenos acréscimos - um ponto percentual acima dos outros, o que faz que ainda estejamos tão longe da média comunitária em matéria de PIB per capita, em matéria de salários - é porque partimos de muito baixo e porque este foi o país que nos entregaram.
No entanto, estamos a esforçar-nos e vamos fazê-lo ainda mais intensivamente nos próximos meses, só que não podemos fazer milagres. Estamos, é bem verdade, a fazer o melhor se bem que tenhamos partido duma situação muito degradada.
Relativamente às assimetrias regionais V. Ex.a sabe bem, e não vou repetir os argumentos que referi na reunião com as comissões parlamentares, que elas se têm vindo a atenuar apesar das grandes modificações demográficas que estão a ocorrer no País. E essas grandes modificações demográficas são: uma baixa radical da taxa de natalidade, um prolongamento muito acentuado da esperança de vida e. da vida em sentido geral, uma melhoria nítida do estado sanitário, que permite o prolongamento dessa vida e uma preferência marcada pela migração do campo para a cidade, que está a modificar de forma radical todo o panorama da geografia humana em Portugal.
30 DE JUNHO DE 1993 2881Sr. Ministro: encara V. Ex.a a hipótese de dar sequência à nossa proposta? Ou pensa tomar iniciativas semelhantes para evitar que o Douro continue a regredir e passe a aproximar-se efectivamente das restantes regiões portuguesas e da Europa de que, de pleno direito, também faz parte?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Relembro a excelente troca de impressões que tivemos a este respeito há oito dias na reunião das comissões, em que eu tive ocasião de explanar longamente- o que não vou fazer agora- acerca daquilo que é uma estratégia geral para o Douro, que assenta, em primeiro lugar, numa grande diversificação das suas produções. Grande parte do dramatismo que se vive neste momento no Douro tem muito a ver com a excessiva dependência de uma única cultura válida e valiosa e do grande diferencial que há entre essa cultura, em que se concentra demasiadamente o valor, e todas as outras que não souberam adquirir valor.
Assim, se me pergunta o que se vai fazer a inspiração está aqui: introduzir sistematicamente mais valores, assegurar a qualidade, promover a qualidade por todas as formas, promover a capacidade das pessoas que trabalham no Douro para diversificar o seu perfil produtivo e, simultaneamente, assegurar um crescimento sustentado na sua estrutura e que possa prosseguir ao longo do tempo, criando benefícios que lhe possam ser distribuídos.
Naturalmente, estudo sempre todos aqueles documentos que me entregam e que têm em vista o desenvolvimento de partes do País ou do País inteiro. Li com atenção a proposta do documento que refere. Nós não vamos fazer, como já tive ocasião de, em Comissão, esclarecer os Srs. Deputados acerca disto, operações desgarradas umas das outras. Tal como disse hoje no meu discurso, vamos tentar articular o mais possível as intervenções ao longo do território, o que não impede, para dar lógica, dentro de uma bacia hidrográfica, dentro de vários agrupamentos que tenham homogeneidade de problemas entre si, de se olhar para todas essas unidades, com alguma interligação de problemas e de soluções, de uma forma que, para todos os efeitos, signifique uma operação integrada.
No entanto, sob o ponto de vista da estrutura em relação ao exterior, a experiência demonstrou que não' é muito favorável fazê-lo de uma forma desligada de muitos outros aspectos. Assim sendo, as ideias referidas nesse estudo serão cuidadosamente analisadas e aproveitadas aquelas que se revelarem consonantes com a nossa própria perspectiva de desenvolvimento da áreaVozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o Governo apresenta, hoje, à Assembleia da República as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999.
O Governo também já apresentou grandes opções estratégicas, aquando da elaboração do primeiro Plano de Desenvolvimento Regional e, igualmente, no seu programa de legislatura.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, gostaria de saber quais as diferenças de fundo relativamente às opções já anteriormente propostas. É que, Sr. Ministro, nos documentos que nos foram apresentados, o Governo reconhece, apresentando dados - e penso que, relativamente a isso, ninguém tem dúvidas -, que, nos últimos anos, houve alterações no País - e, se assim não fosse, é que estaríamos todos muito mal l De facto, houve alterações, todos o reconhecemos. Por isso, coloco-lhe esta questão: se alterações houve, quais de entre elas são as significativas, relativamente às anteriores grandes opções estratégicas? E isto, porque, Sr. Ministro, apesar de hoje se falar tanto em desenvolvimento sustentável, essas alterações nada, ou muito pouco, tiveram a ver com a diminuição das assimetrias regionais. Aliás, os dados estatísticos apresentados pelo próprio Governo apontam para uma acentuação cada vez maior das assimetrias regionais. Pelo nosso lado, desde 1988, precisamente na altura em que foram discutidas as grandes opções estratégicas do primeiro Plano de Desenvolvimento Regional, que salientamos a necessidade da criação das regiões administrativas como forma de haver uma maior participação na elaboração do Quadro Comunitário de Apoio. O Governo opôs-se a isso e vem adiando essas decisões ao longo do tempo. Nunca as negando, é claro, até porque elas fazem parte do programa do actual Governo, mas adiando-as sucessivamente. Assim, vamos ter, mais uma vez, um plano de desenvolvimento regional, sem a participação de órgãos regionais democraticamente eleitos que possam perspectivar o desenvolvimento regional deste país. Por isso, não compreendemos, no fundamental, quais as diferenças entre estas opções e as anteriores.
Por outro lado, Sr. Ministro, verifica-se igualmente, a partir dos dados fornecidos, que a nossa dependência relativamente ao exterior se acentua cada vez mais. Então, Sr. Ministro, partindo destas grandes opções de desenvolvimento e desta ideia de desenvolvimento sustentável, pergunto-lhe o seguinte: face às propostas e às estratégias aqui apresentadas, o sustentável não será a crescente dependência de Portugal relativamente ao exterior?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, agradeço-lhe ter reconhecido que houve alterações no País, e, inclusivamente, alterações que todos reconhecem. De facto, é verdade e são-no para melhor, como é evidente! Gostaria até de sublinhar esse aspecto, para o relacionar, depois, com um outro, o espacial. A este propósito, posso citar-lhe um exemplo, relativamente à rede rodoviária principal: os tempos médios de viagem na rede viária principal, ao longo destes últimos seis anos, diminuíram de 44 %, o que significa uma maior proximidade do País de si próprio e, consequentemente, melhores oportunidades de vida para todos aqueles que estão em todos os pontos do País.
Relativamente à questão das regiões e da participação, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado seguramente deve estar recordado - eu disse-o na reunião de há oito dias e voltei a repeti-lo hoje - que a proposta de lei e todo o conjunto de documentos foram elaborados na sequência de numerosas reuniões com todos os autarcas deste país - houve sete reuniões com autarcas -, com os gover-
2882 I SÉRIE - NÚMERO 89nos regionais, com as confederações: patronais e sindicais e com numerosos participantes da vida nacional; tal como tive oportunidade de referir, e seguindo escrupulosamente aquilo que a lei nos impõe, obtivemos do Conselho Económico e Social o respectivo parecer e vimos agora à Câmara discutir as Opções Estratégicas acompanhadas desse mesmo parecer.  Assim sendo, em matéria de participação, Sr. Deputado, suponho que ela está mais do que garantida.
Quanto à nossa dependência em relação ao exterior, eu não lhe chamaria dependência, mas, sim, níveis acrescidos de inter-relação. É evidente que, ao abrirmos as fronteiras, com a Espanha, o comércio com esse país aumentou. Tendo nós, agora, aberto as fronteiras com o resto da Europa, o comércio aumentou ainda mais, sendo Portugal, .dentro da Europa,- um dos países com maior abertura, o que, naturalmente, significa inter-relação e entrosamento em todo esse espaço. Não digo que não haja sistematicamente uma maior interdependência ou que a maior inter-relação não signifique, num sector ou noutro, uma maior  dependência em relação ao que se faz; porém a questão, está em assegurarmos alguma especialização para também comandarmos algumas relações dessa dependência, mas em sentido inverso àquele que referiu.O Sr. Presidente:-  Para pedir esclarecimentos, tem a palavrada Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento» e da Administração do Território, o Quadro Comunitário, de Apoio mobilizou para Portugal 1560 milhões de contos. O Sr. Ministro fala, muitas vezes, da boa aplicação deste dinheiro, porque o gastou todo. Penso que interessa saber o, que foi feito, com ele e não se ele foi gasto.
Todos sabemos que com esse dinheiro foram construídas estradas e querele permitiu enriquecer os mais, ricos. No entanto, ao lermos um dos documentos em análise verificamos que esse dinheiro não permitiu reduzir as assimetrias, ou seja, diminuiria distância entreis mais ricos e os mais pobres.
O documento apresenta um índice-resumo, baseado em 25 indicadores de assimetrias regionais, cujos resultados demonstram que, antes da aplicação do QCA, entre 1981 e 1986, todas as regiões, com excepção dos Açores, diminuíram as suas assimetrias relativas, em média, em 4,6 pontos.
Em contrapartida, após a aplicação do QCA, entre ]1986 e 1991, apenas a Região Autónoma dos Açores apresenta melhores resultados a nível de índices do que, no período anterior. A Madeira, a Região Centro e o Algarve continuam a melhorar a sua situação, mas a 1/3 do ritmo anterior, e a Região Norte e a Região Alentejo pioraram mesmo a sua situação. Há, portanto, um enorme falhanço, uma vez que o QCA permitiu apenas uma redução de assimetrias, inferior à que se verificava anteriormente com muito menos dinheiro. Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - No que respeitarão futuro, e referindo um sector muito específico, do qual se fala aqui pouco que é o da habitação, menciona-se o grande crescimento da construção. Verificou-se, de facto, um grande, ritmo na construção nos últimos 10 anos. O CENSUS mostra que foram, feitas 750000 novas casas e no documento. Análise económica e social é assinalado que o número de alojamentos aumentou, em 10 anos de 21,9%, enquanto o número de famílias, de 9,4 %. No entanto, omite-se que 33 % dessas casas estão vagas e que 31. % das mesmas são destinados a uso turístico sazonal. Ou seja, o número de alojamentos ocupados como residência apenas aumentou de 7,9 %, menos do que o número de famílias. Portanto, o défice habitacional aumentou.
Apesar do grande ritmo de construção, a ausência de uma política correcta conduziu a um aumento do défice, a um desajuste cada vez maior entre a oferta e a procura. O número, de casas vagas aumentou de 132%', ou seja, mais do que duplicou. Num momento em que o défice habitacional é estimado em 600000 casas, há 400000 por vender, vagas; há, portanto, desajustes flagrantes e intoleráveis para o País!
O que é que, neste domínio, as Opções Estratégicas nos apresentam para o futuro? Elas correspondem unicamente- pasme-se! - aos cinco diplomas sobre a habitação, publicados no Diário da República, em 1993.
Para os próximos seis anos o Governo nada nos propõe! É uma situação vergonhosa, Sr. Ministro! Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: -Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, gostaria de evitar entrar em aspectos, muito técnicos para referir por que afirmamos que, efectivamente, houve redução dás assimetrias, regionais. Mas a Sr.a Deputada poupa-me o trabalho, ao dizer que houve um índice sintético, baseado em 25 indicadores - os que a Comunidade usa para exprimir todas essas variações -, que há uma apreciação do resultado,- de um factor agregado de todos eles e, naturalmente, aquilo, em que me baseio é no desvio padrão da variação, do indicador médio, desse indicador sintético ao nível das unidades estatísticas apropriadas, que efectivamente se atenuou em 16 %.
Passada esta referência demasiado hermética, direi o seguinte:; quando afirmo que há uma redução das disparidades regionais em, 16 %, ela pode ser, e foi, comprovada-; temos estudos que o demonstram muito claramente. Em relação à habitação, V. Ex.a fez uma linda exposição, toda ela muito desligada de vários aspectos. Em primeiro lugar, o País é, efectivamente, um país de casas vagas. O problema é que elas não estão é no sítio certo. As grandes carências estão ligadas aos movimentos migratórios internos, que há pouco referi e que, felizmente para nós, não, são para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, embora na primeira tenha crescido 1,6 % e na segunda 4,6 %. Houve, portanto, um crescimento muito moderado nas Áreas Metropolitanas, mas houve um crescimento difuso nos centros com mais de 5000 habitantes; simplesmente, as pessoas deixaram as casas vagas. No entanto, o que a Sr.a Deputada não disse foi que as casas vagas se encontram em locais que as pessoas não escolheram para viver e que a falta de casas existe nos locais escolhidos para fixação de residência. Aí há, efectivamente, um défice habitacional, e daí aparecer aquilo que designou por desajustamentos. Os desajustamentos são de quantidade, porque não se foi capaz de andar tão depressa quanto o movimento migratório interno.
É verdade que o País tem casas vagas em locais onde as pessoas viviam e que ainda se não construiu nos locais onde as pessoas querem, viver. Simplesmente; a Sr.a De-
30 DE JUNHO DE 1993 2883pulada fala como se devêssemos ter colocado os fundos comunitários ao serviço da política de habitação, mas esqueceu-se- e deve ter sido, com certeza, por esquecimento, pois pano do pressuposto de que não é por ignorância- de que os fundos comunitários não se destinam à habitação, senão em casos muito excepcionais, de renovação urbana. Sendo assim, a Sr.a Deputada não pode querer que os 1560 milhões de contos dos fundos estruturais fossem utilizados na resolução do problema da habitação, porque, à face dos regulamentos comunitários, não podiam ter solucionado as duas coisas.
Relativamente ao futuro do sector da habitação, posso dizer-lhe que, naturalmente, iremos aproveitar a «janela» que se nos abre em matéria de aplicação em renovação urbana para aplicar, da forma que pudermos, algum desse auxílio na resolução de vertentes da política de habitação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, atrever-me-ia a propor que o debate de hoje se centrasse naquilo que me parece ser o miolo destas Opções Estratégicas, que são as páginas 58, 59 e pouco mais, do livro Opções Estratégicas - Preparar Portugal para o séc. XXI, onde se define o perfil global de especialização para a economia portuguesa.
Para lá das generalidades deste livro, que o Sr. Ministro insiste em ser de «prata» - mas que eu diria ser de «casquinha» -, ele contém, quanto a mim, o sumo daquilo que o Governo nos propõe para o País, que é grave e preocupante.
O que é que nos diz a Análise económica e social, feita pelo Governo, da evolução dos últimos anos?
Em síntese, eu diria que esta análise económica e social aponta para a seguinte situação: Portugal está num processo de desenvolvimento cada vez mais deformado, com, por exemplo, um afunilamento crescente do nosso comércio externo, uma estrutura produtiva cada vez mais fragilizada e dependente, uma dependência cada vez maior a centros de decisões externos.
Penso que qualquer análise distanciada do primeiro livro entregue pelo Governo, Análise Económica e Social- Preparar Portugal para o séc. XXI, nos leva a esta conclusão: fragilização da nossa economia e da nossa estrutura produtiva; uma deformação do nosso processo de desenvolvimento. No entanto, esperar-se-ia encontrar em Opções Estratégicas-Preparar Portugal para o séc. XXI, apresentadas pelo Governo, soluções por forma a inverter esta conclusão a que se chegue pela leitura do livro anterior. Mas o que nos dizem estas duas páginas? Dizem-nos que o Governo assenta toda a dinâmica futura e todo o perfil de especialização da economia nas empresas exportadoras, fundamentalmente de capital estrangeiro, e na definição de Portugal como plataforma para a instalação de operadores internacionais para a exportação de componentes e não - pelo menos, não com a mesma força e simultaneamente - define um perfil que aponte para o reforço da estrutura produtiva nacional, sobretudo dos sectores de economia que não estejam meramente dependentes da instalação de operadores internacionais, ou seja, cada vez mais dependentes dos ciclos de crise ou de contra-crise da economia europeia ou mundial.
Estas Opções Estratégicas, Sr. Ministro, apresentadas pelo Governo, quanto ao futuro perfil de especialização para a economia portuguesa, a serem assumidas, irão, como é evidente, tomar Portugal um país cada vez mais dependente - e, Sr. Ministro, não venha com a conversa da integração comunitária -, dependente, repito, em termos...O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Não queria que se fizesse a integração?!O Orador: - Não é isso o que está em causa, Sr. Ministro. Quando falamos em dependente é no senado de o Governo estar a proporcionar e a incrementar um processo de desenvolvimento em que Portugal assume um papel cada vez mais periférico.
Sr. Ministro, isto é patente quando a ambição do Governo se limita a dizer que o objectivo prioritário das intervenções se destina a diferenciar e tomar mais competitivo o sistema produtivo português face às periferias que vão concorrer mais intensamente nos mercados comunitários». Isto é, o Governo perdeu a expectativa e a perspectiva que tinha de tomar Portugal um país competitivo em relação a outros países da Europa para se fixar na ambição de, pelo menos, não perdermos a posição de periferia em relação a outras periferias. Esta, Sr. Ministro, é uma opção de falência para aquilo que deveria ser o desenvolvimento e a modernização da estrutura produtiva portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Castro Almeida (PSD): - É a sua leitura pessimista!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território : - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito obrigado por estabelecer, patentemente, um nexo de causalidade entre o documento Análise económica e social e as Opções Estratégicas e por ter feito uma referência tão abundante aquilo que nos propomos fazer para actuar sobre a base produtiva. Mas é isso mesmo: é diferenciar e modernizar para o crescimento económico; é procurar as áreas em que somos competitivos; é diferenciar nos sectores tradicionais das periferias, que cada vez estão mais agressivas e a ganhar em elementos de competitividade relativamente a nós próprios, que não podemos perder, é, relativamente aos três sectores tradicionais, como é o caso do têxtil e do calçado, contrariar, outras periferias que, se não tivermos cuidado, tomam o nosso lugar, pelo que temos - e é a primeira coisa- de actuar perante as ameaças próximas e tentar, ao mesmo tempo, procurar os nichos de afirmação potencial onde, com grande capacidade, poderemos ser autónomos e capazes de uma afirmação em relação a outros mercados, não ficando nas margens estreitas de um mercado de 10 milhões de habitantes. Ora, visto a substituição de importações já ser «chão que deu uvas», o que hoje temos de fazer é afirmármos-nos para grandes mercados, que a integração nos permite, procurando, naturalmente, especializarmo-nos nos nichos em que haja vantagens competitivas.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, apague os fantasmas da dependência...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dependência versus periferia!
2884 I SÉRIE -NÚMERO 89O Orador:- ... e passe a afirmar, antes, as capacidades que temos em muitos nichos, que temos de procurar, todos eles reclamando inteligência, investigação, preparação dos recursos humanos, maior qualificação desses recursos humanos, o que estamos a fazer, em consonância com o diagnóstico derivado da análise económica e social; tratando, portanto, de fazer uma coisa lógica e conexo.