II SÉRIE-A — NÚMERO 116 40 2. Proceda ao levantamento das situações ilícitas ou irregulares identificadas no processo de reestruturação e despedimento coletivo do Novo Banco, designadamente as que consubstanciem violação dos direitos laborais dos trabalhadores envolvidos; 3. Comunique, através do meio que considere mais expedito, às partes envolvidas, designadamente às estruturas representativas dos trabalhadores, de que forma pretende garantir o cumprimento da legalidade e que medidas irá tomar nesse sentido.  Interveio de seguida a Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) para apresentar o respetivo projeto de resolução. Relembrou que a Comissão de Trabalho e Segurança Social tem acompanhado aquele processo, designadamente através das audições que já realizou com a Comissão Nacional de Trabalhadores, com o Presidente do Conselho de Administração, com o Governador e Vice-Governador do Banco de Portugal., e Presidente do Fundo de Resolução. Disse que não pode o Ministro do Trabalho desconhecer o despedimento coletivo em curso, uma vez que a DGERT participa na fase de negociações e informações e detém todo o processo, estando na tutela direta do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS). Ademais, este processo assumiu contornos gravíssimos de desrespeito pela lei e de chantagem sobre os trabalhadores que importa reverter e corrigir, com uma atuação ineficiente da Autoridade para as Condições do Trabalho. Aliás, importa referir que em paralelo com este processo de despedimento, o Conselho de Administração se encontra a recrutar trabalhadores para as mais diversas funções, não se sabendo, inclusive, o destino da coleção BES Arte, a única coleção portuguesa no roteiro internacional da ArcO e considerada a melhor coleção privada em todo o mundo. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução, recomendando ao Governo que, com caráter de urgência: 5. Suspenda de imediato o despedimento coletivo em curso uma vez que se trata da entidade responsável dada a natureza transitoriamente pública do Banco; 6. Revogue o Despacho 9/MTSSS/2016, de 5 de abril, considerando as suas implicações para os trabalhadores e também a ilegalidade do mesmo por falta de audição das entidades representativas dos trabalhadores no processo de reestruturação; 7. Reúna com todas as estruturas representativas dos trabalhadores a fim de se inteirar da verdadeira situação do banco relativamente aos trabalhadores e aos seus postos de trabalho.  Interveio o Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) que, em síntese, referiu que ninguém concorda com ilegalidades, especialmente se provêm da área laboral. Reconheceu que há muitos aspetos que se desconhecem sobre o assunto em debate e lembrou que não é possível aferir as consequências de uma redução de 2000 trabalhadores no Novo Banco e de 2500 na Caixa Geral de Depósitos.  O Sr. Deputado Pedro Roque (PSD) confirmou que aquela questão tem sido acompanhada desde o início pela 10.a Comissão. Embora o GP do PSD entenda que a administração do Banco não tenha atuado da melhor forma, manifestou ter reservas quanto às respetivas partes resolutivas, designadamente quanto à possível forma de intervenção do Governo. E anunciou que o sentido de voto do GP do PSD é reservado para o Plenário.  O Sr. Deputado José Rui Cruz (PS) lembrou que o despedimento de cerca de 2500 pessoas na Caixa Geral de Depósitos não é responsabilidade deste Governo.  A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) interveio a final para dizer que é urgente travar este despedimento e que ainda é mais urgente num quadro marcada por muitas ilegalidades. A discussão foi gravada, constituindo a gravação áudio (minuto 01:07:20) parte integrante da presente informação, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.