4 | II Série A - Número: 071 | 28 de Abril de 2007Conclusões1 — A iniciativa legislativa objecto do presente relatório — projecto de lei n.o 126/X, do Bloco de Esquerda — foi apresentada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, cumprindo os requisitos formais previstos nos artigos 132.o a 133.o, 137.o e 138.o daquele Regimento e não enferma de qualquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a sua admissibilidade e discussão.2 — O projecto de lei visa estabelecer os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões para a sua obtenção, através de várias medidas, fixando os objectivos e limites da investigação nesta matéria, quer no que respeita à actividade médico-científica em si mesma, quer no que concerne ao tipo e formas de utilização e conservação de embriões utilizados, quer ainda na área do consentimento e proibição de venda de material biológico embrionário. É ainda criada uma Comissão para Investigação MédicoCientífica em Embriões Humanos (CIMCEH) e o Banco Português de Células Estaminais Embrionárias.Face ao exposto, a Comissão de Saúde é do seguinteParecera) O projecto de lei n.o 126/X, do Bloco de Esquerda, que visa estabelecer os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República; b) Para os efeitos tidos por convenientes, os grupos parlamentares reservam a sua posição para debate em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2007.A Deputada Relatora, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 334/X (ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES EM RAZÃO DA NACIONALIDADE NO ACESSO AO REGIME DE SUBSÍDIO AO PREÇO DO BILHETE PÚBLICO RELATIVAMENTE A SERVIÇOS AÉREOS PARA REGIÕES INSULARES, PERIFÉRICAS OU EM DESENVOLVIMENTO)Parecer do Governo Regional da MadeiraEncarrega-me o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes , por incumbência de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, relativamente ao projecto de diploma em apreço, afigura-se-nos que, estando em curso nesta data a revisão do Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, a matéria em apreço deveria ser equacionada no âmbito da referida revisão, pelo que pensamos não dever ser tratada autonomamente.Funchal, 20 de Abril de 2007.O Chefe de Gabinete, João Ricardo Luís dos Reis.———PROJECTO DE LEI N.o 363/X (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 380/99, DE 22 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 53/2000, DE 7 DE ABRIL, E PELO DECRETO-LEI N.o 310/2003, DE 10 DE DEZEMBRO, IMPONDO A TRANSCRIÇÃO DIGITAL GEOREFERENCIADA DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 3 de Abril de 2007, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.