19 DE MAIO DE 2022 15 Europeia. No entanto, o Governo português tem permanecido discreto neste debate, mostrando apenas «abertura»’ à possibilidade deste embargo e não clarificando um calendário de cessação das importações. É também necessário um maior esforço diplomático do Governo na defesa deste embargo energético junto dos Estados-Membros que têm estado mais reticentes a tomar esta decisão. Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – No âmbito dos canais diplomáticos adequados, nomeadamente o Conselho Europeu, o Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia e noutras formações relevantes do Conselho da União Europeia, defenda ativamente o embargo gradual à importação de gás da Federação Russa; 2 – Calendarize a eliminação gradual de todas as importações de gás russo para Portugal, independentemente daquela que venha a ser a posição da União Europeia sobre este assunto. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2022.Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 22 (2022.05.04) e foi substituído a pedido do autor em 18 de maio de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 56/XV/1.a PELA REMOÇÃO DOS OBSTÁCULOS À PROGRESSÃO DE DOCENTES PARA 5.o E 7.o ESCALÕES A valorização da carreira docente é uma reivindicação dos professores e das professoras e uma necessidade da escola pública. A perda de atratividade da profissão docente tem conduzido a um envelhecimento dos quadros e à falta de professores em diversos grupos de recrutamento. A limitação do acesso ao 5.o e 7.o escalões é um dos fatores de desvalorização da carreira. Essa limitação de vagas foi introduzida no Estatuto da Carreira Docente através do Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, e teve continuidade com o Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro. Este mecanismo tornou-se efetivo com a publicação da Portaria n.o 29/2018, de 23 de janeiro. Apenas os docentes com menções de excelente e muito bom nos 4.o e 6.o escalões ficaram dispensados da observância do critério da obtenção de vaga. A limitação do número de vagas não só congelou a progressão na carreira de milhares de docentes, como também introduziu uma distorção nas avaliações. Como refere a Petição n.o 216/XIV/2: «(c)om a anulação das vagas de acesso ao 5.o e 7.o escalões a avaliação do desempenho docente tornar-se-á mais justa, não ficando sujeita à necessidade de artificialmente se produzir avaliações de mérito.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda, no ano de 2023, à abertura de um número de vagas de acesso ao 5.o e 7.o escalão igual ao número de docentes que integrem as listas de acesso a estes dois escalões. 2 – Proceda, mediante negociação sindical, à revisão do Estatuto da Carreira Docente de forma a eliminar os obstáculos à progressão da carreira, nomeadamente o critério da obtenção de vaga para acesso ao 5.o e 7.o escalão. 3 – Proceda à recuperação do tempo de serviço dos docentes que estiveram presos no 4.o e 6.o escalões nas listas de vagas, para efeitos de contagem do seu tempo de serviço.