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Estamos a votar um tratado que consagra garantias internacionais para certos direitos civis, políticos, económicos, etc., da pessoa humana, quantias essas com reflexos, naturalmente, também na ordem interna, mas que, nem por isso, limitam, por exemplo, aqueles direitos que temos a mais na nossa Constituição. O Sr. Deputado não pretende fazer, certamente, com essas garantias, o milagre de conseguir que fossem só esses os direitos a vigorar, e quando, em quaisquer situações, os nossos fossem mais latos, e são-no, o que aqui já foi dito várias vezes, então eles não valeriam. É evidente que não é isso que o Sr. Deputado pretende.
A questão que importa saber é a seguinte: é ou não da competência do Governo assinar tratados? Será ou não da competência da Assembleia aprovar esses tratados? É ou não da competência do Presidente da República ratificar esses tratados?O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - É só para perguntar se o Sr. Deputado não aceita que a Assembleia faça uma injunção ao Governo no sentido de que este deve . . .O Orador: - Sr. Deputado, eu já lhe disse . . .O Sr. Rui Machete (PSD): - Então é o aspecto formal. . .O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de serem breves e não entrarem em diálogo.O Orador: - ... que esta é uma questão de respeitarmos o ordenamento do Regimento e da Constituição.
Noutra sede, o PPD/PSD tem toda a liberdade de propor que se faça uma recomendação, ou até uma censura, ao Governo, porque não assinou em devido tempo - suponho que é isto que pensam - o protocolo adicional. Façam isso e nessa sede votaremos e não poderemos recusar votar, mas na sede de votação destas duas propostas de lei entendemos que não deve ser feito mais nada do que aprovar tal qual, ou restringir, porventura, a aprovação, ou, até, negar a aprovação. Não se pode é passar além daquilo que não é proposto porque é evidente que isso pressuporia que o Governo teria de assinar aquilo que está para além do que nos é proposto. E não podemos obrigar o Governo, pela nossa Constituição, a fazer isso, pelo menos por esta via. Podemos é, depois, sei lá . .., por exemplo, por uma moção de censura, derrubar o Governo e substitui-lo por outro que assine, mas não podemos obrigar, por esta via, a assinar nada. Dai que essa figura da injunção não tenha cabimento quanto a nós.
Propomos que, de duas uma: ou há já suficiente consenso para que se votem as duas propostas de lei, e passamos então à votação; ou, se não há, naturalmente teremos de transferir esta discussão, depois de ela passar pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, talvez para a sessão de terça-feira. Não podemos é ficar o resto da tarde a discutir estas questões.O Sr. Presidente: - Há ainda vários Srs. Deputados inscritos e pedia o favor de serem breves, pois temos de sair daqui. Inclusivamente, tenho bilhete para o comboio das 14 horas e 15 minutos e estou a ver que já não o apanho ...Risos.Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer o seguinte: de facto, houve vários tratados que foram aprovados com a forma de resolução e já se levantou o problema de ser sob forma de proposta de lei ou não. No entanto, consideramos que há tratados que têm efectivamente conteúdo diferente, nomeadamente o tratado com a Espanha e, portanto, para abreviar tudo isto, julgo que valeria a pena passar-se à votação das propostas de lei.
Acabávamos assim com a discussão quanto ao aspecto da forma, que não terá talvez grande interesse. Poderíamos passar à votação, porque parece que está tudo esclarecido, e, quando muito, poderá haver recursos para a Assembleia.O Sr. Presidente: - Estou de acordo consigo, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, pois já a tinha pedido.
2626	I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, se a Assembleia entender que a forma que deve revestir a aprovação destes dois tratados è a forma de resolução, nos termos da parte final do artigo 191.° do Regimento, proporíamos que as nossas propostas de alteração fossem convertidas em recomendações ao Governo. Portanto, inserir-se-ia na resolução não só a aprovação como estas recomendações, que seriam constituídas pelo teor das nossas propostas, nos termos ainda do artigo 191.° do Regimento.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.	A Sr.a Maria Emília Melo (PS): - Sr. Presidente, era só para informar que acabei agora mesmo de dizer que retirava essa proposta de resolução e que se iria votar como proposta de lei.O Sr. Presidente: - Eu informo a Assembleia de que chegou uma recomendação da cantina pedindo urgentemente para se sair deste impasse em que estamos, porque esta encerra às 14 horas e os funcionários da Assembleia que têm o almoço marcado ainda não comeram . . .Risos.Portanto, vou submeter à votação global as duas propostas de lei, cada uma delas, naturalmente, por sua vez.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidentes: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava saber qual a resolução definitiva da Mesa: se, efectivamente, vai ou não submeter à votação as nossas propostas de alteração ou como propostas ou como recomendação, como acabei de referir, e que não foram, segundo me parece, bem interpretadas pela Sr.a Deputada do Partido Socialista que acabou de falar.
O que eu disse foi que, se a Assembleia optasse pela forma de resolução, se incluísse nessa resolução, sob a forma de recomendação, o conteúdo das nossas propostas. Foi esta a questão que eu pus e que é perfeitamente regimental.
O que nós desejávamos ver esclarecido pela Mesa era este problema: se, efectivamente, se vota o tratado na sua globalidade, podendo votar-se em seguida as nossas propostas, ou se se vota uma resolução que conterá como recomendações o conteúdo das nossas propostas.
É isto que ainda não está decidido, conforme a decisão da Mesa, e daí a nossa posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Meneres Pimentel, a forma que vai revestir a aprovação do tratado, segundo o consenso que julgo maioritário, é a forma de lei. Portanto, nestas condições, não têm lugar, como recomendação, as propostas de alteração do PSD.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, se então è em forma de lei, nós insistíamos pela votação das nossas propostas de aditamento.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pela última vez dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Machete, porque teremos de passar à votação, senão não sairemos mais daqui.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Presidente desculpe, mas realmente há aspectos que se estão a revestir de uma certa forma de surrealismo. Quando no artigo 187.° e seguintes do Regimento, a propósito da aprovação de tratados, se fala em resolução, é indiferente, penso eu, que se fale em resolução ou em aprovação da lei, porque senão não tínhamos no Regimento preceitos através dos quais pudéssemos saber como é que a Assembleia se comportava nesta matéria. Há, portanto, os artigos 187.° e seguintes do Regimento, incluindo o artigo 191.°, que fala nos termos processuais através dos quais a Assembleia se pronuncia nessa matéria. É absolutamente indiferente, e penso que a Assembleia não vai cometer o erro absurdo de agir diferentemente de saber se é uma lei ou uma resolução.
Nos termos do artigo 191.° do Regimento, «a resolução de aprovação conterá o texto do tratado, nos termos dos artigos 8.° e 122.° da Constituição, e poderá compreender recomendações ao Governo relativas à sua execução». Portanto, a única questão que se põe é a de saber se a Assembleia aceita ou não essas recomendações. Não é o problema de saber se é lei ou resolução que interessa; isso é indiferente, visto que o processo tem de ser, necessariamente, o do artigo 187.° e seguintes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso que importa distinguir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Então, Srs. Deputados, vamos votar globalmente as duas propostas, e depois submeterei à votação se a Assembleia se pronuncia favorável ou contrariamente às propostas de aditamento do PSD como recomendação.
Vamos proceder à votação da proposta de lei n.° 121/I, que aprova para ratificação o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Ouvi, há bocado, a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete. Ouvi com atenção a intervenção de todos os Srs. Deputados. Resta agora que a Assembleia se pronuncie de uma ou de outra forma.
Se se entender, como parece ser melhor doutrina, que a Mesa, efectivamente, admitiu as propostas do PSD, pois desde já eu interponho recurso da decisão da Mesa para a Assembleia.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, era para pedir um esclarecimento: com que base é possível recorrer para o Plenário de uma decisão da Mesa, depois de esta ter aceite, para votação, uma proposta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas as decisões da Mesa são passíveis de recurso e sobre elas o Plenário pode pronunciar-se.
2628	I SÉRIE-NÚMERO 70Srs. Deputados, vou aceitar a teoria exposta pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Neste momento, o problema que se põe é o seguinte: se sim ou não estão prejudicadas as propostas de alteração do PSD, em virtude de ter sido adoptada a forma de lei para a aprovação deste tratado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a questão é essa. No entanto, penso, se me permite a sugestão, que a Mesa deveria actuar da seguinte maneira: a Mesa admitiu as propostas do PSD, eu recorri dessa decisão da Mesa em nome do meu grupo parlamentar, e por isso seria necessário que a Mesa pusesse à votação esse recurso que interpus atempadamente e que a Mesa admitiu.O Sr. Presidente: - Assim vamos fazer, Sr. Deputado.	O Sr. Amândio de Azevedo(PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de votar, não podem pedir a palavra durante uma votação.Mas faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, a primeira pergunta que queria fazer à Mesa, é a seguinte: se já está resolvido o problema de saber se a forma adoptada ê a de lei ou a de resolução. Não me apercebi.
Protestos do PS, PCP e CDS.O Orador: - Eu estou no uso de um direito regimental, Srs. Deputados, não admito a ninguém, nem a nenhuma maioria, que mo tire. Posso fazer as perguntas que entender . . .Protestos do PS, PCP e CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço à Câmara que se mantenha calma e deixem o Sr. Deputado continuar no uso da palavra.O Orador: - Não é com gritos que me impedem de exercer um direito, quando se trata exactamente de garantir o exercício de direitos.
A pergunta que fiz é correcta e merece uma resposta, mesmo que eu esteja enganado, mesmo que eu tivesse uma falta de atenção.
E porque quero exercer os meus direitos em consciência, pedia ao Sr. Deputado José Luís Nunes para fazer a fundamentação do recurso que acaba de interpor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de dizer três coisas: primeiro, já se votou que isto revestia a forma de uma lei; segundo, o que se votou foi uma proposta de lei; terceiro, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo apelou duplamente para o exercício dos seus direitos e não só para o exercício dos seus direitos, apelou para o cavalheirismo da Câmara e para o cavalheirismo do Grupo Parlamentar Socialista.
Quanto ao exercício dos seus direitos, tem o Sr. Deputado Amândio de Azevedo todo o direito de fazer as perguntas que fez.
Quanto ao cavalheirismo do Grupo Parlamentar Socialista, tenho a dizer que este Grupo não pode estar constantemente no Governo ou neste Parlamento a ter uma oposição - que não apresenta qualquer espécie de alternativa, ou qualquer crítica com fundamento - e ter de estar a explicar o Regimento aos seus Deputados. Eu não tenho de fundamentar, é uma faculdade minha e não fundamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e informo desde já que não concedo a palavra a mais ninguém antes da votação.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vou ser muito breve, Sr. Presidente. Era apenas para dizer que o Sr. Deputado José Luís Nunes está enganado quando pensa que fiz qualquer recriminação ao Partido Socialista que não fosse a de dizer que não tem o direito de me impedir de exercer os meus direitos. Não falei em cavalheirismo, nem em nada que se pareça.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu é que falei!O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da decisão da Mesa, que foi a de ter aceite as propostas de emenda do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS e do PCP e com os votos a favor do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos terminar a sessão. A ordem de trabalhos para terça-feira é a continuação da ordem de trabalhos de hoje e as declarações de voto serão feitas também nesse dia.
6 DE MAIO DE 1918	2629Armando dos Santos Lopes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalho.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)António Simões da Costa.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Dada conta do expediente e feita referência a requerimentos apresentados, o Sr. Presidente teceu considerações sobre o significado da assinatura, em Madrid, de um pacto de amizade e cooperação entre os Governos Português e Espanhol, pelo qual se pôs termo ao Pacto Ibérico assinado em 1939 pelos governos de Salazar e Franco.
Usaram também da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Jaime Serra (PCP). Marques Mendes (PSD), Acácia Barreiros (UDP), Azevedo Coutinho (COS) e Carlos Lage (PS).
Passando-se à discussão do voto de protesto, apresentado pelo CDS na sessão anterior, condenando incidentes violentos verificados no Porto, no dia 19, durante a manifestação de homenagem ao brigadeiro Pires V doso, usaram da palavra os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Aires Rodrigues (Indep.), Acácio Barreiros (UDP) e Oliveira Dias (CDS), este último Deputado em resposta ao Deputado da UDP. Votado alínea por alínea, a requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), o voto de protesto foi aprovado, com excepção da alínea a). Seguiram-se, em declarações de voto ou explicações, intervenções dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Oliveira Dias (CDS), Marques Mendes (PSD). Carlos Lage (PS) e Acácio Barreiros (UDP).
Sobre um voto de protesto dos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira versando os mesmos incidentes intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Marques Mendes (PSD), Alda Nogueira (PCP), Oliveira Dias (CDS). Amândio de Azevedo (PSD), José Luís Nunes (PS). Carlos Brito (PCP) e Aires Rodrigues (Indep.). Aprovado o voto de protesto, com redacção sugerida pelo Sr. Deputado Carlos Lage (PS), intervieram para declarações de voto ou explicações, além do Deputado socialista, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Foi lido em seguida, peto Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o substituição dos Deputados Borges Nunes (PS), recentemente falecido, e António Joaquim Veríssimo (PSD).
Ordem do dia. - Lido pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS), o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca da discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 119/1, que propõe que a taxa de alguns empréstimos públicos passe a ser determinada em função da taxa de desconto do Banco de Portugal, procedeu-se à votação final global do texto elaborado pela Comissão, que foi aprovado, se guindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Luís Cid (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) e Angelo Correia (PSD).
Guardado um minuto de silêncio em memória do Dr. Arlindo Vicente, destacado oposicionista ao regime de Salazar, de cujo falecimento a Mesa tomara conhecimento momentos antes, seguiu-se a leitura, pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD), do relatório da Comissão Eventual da Lei Orgânica da Assembleia da República acerca da discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 82/1, relativo à Lei Orgânica (Provimento do pessoal). Negada a avocação ao Plenário do texto final global, requerida peto Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), na sequência de um aditamento ao artigo 6o que o Deputado da UDP pretendia propor, pretenção que originou intervenções, além do Deputado interessado, dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP), seguiram-se declarações de voto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e do Deputado da UDP. Aprovado o texto final global apresentado pela Comissão, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Santos Ferreira (PS), Nandim de Carvalho (PSD) e Rui Pena (CDS).
Passando-se à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 78/1, do PSD, relativo à prorrogação do pagamento de impostos, abriu o debate, para expor os motivos da apresentação do projecto de lei, o Sr. Deputado Angelo Correia (PSD), que no fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS). Aprovado na generalidade o projecto de lei em questão, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Luís Cid (PS), Carlos Robalo (CDS), Carlos Carvalhas (PCP) e Angelo Correia (PSD), que tom-
358 I SÉRIE - NÚMERO 13bem formulou um protesto contra, afirmações feitas na declaração de voto do Deputado comunista, a que este respondeu com um contraprotesto. A requerimento do PSD, o texto aprovado na generalidade baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vali proceder-se à chamada. Eram 75 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
José Maximiano de Albuquerque de 'Almeida Leitão.
Zita Mania de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 164 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão;Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foi enviado a esta Assembleia um ofício da Câmara Municipal de Lisboa, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os efeitos que V. Ex.a julgar convenientes, tenho a honra de levar ao seu conhecimento a seguinte moção, aprovada na reunião pública de 31 de Outubro da Câmara Municipal de Lisboa.À Assembleia da República:A Câmara Municipal de Lisboa, face à situação criada pela ocupação de casas no período que decorreu de 14 de Abril de 1975 a 31 de Dezembro de 1976 (e que poderá provocar gravíssimas situações de carência de habitações, se houver desalojamento das famílias que as ocuparam), solicito que a Assembleia da República se pronuncie pela extensão a estas ocupações do regime previsto nos Decretos-Leis n.os 293/77 e 294/77.Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Lisboa, 21 de Novembro de 1977. -O Presidente, Aquilino Ribeiro Machado.Foi enviado a esta Assembleia, pela União de Resistentes Antifascistas Portugueses, um ofício acompanhado de uma moção, do seguinte- teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela presente levo ao conhecimento de V. Ex.a uma moção aprovada pela URAP em reunião geral dos seus membros, realizada no dia 22 pp.
Consideramos de maior interesse, que o seu conteúdo seja conhecido pelos membros dessa Assembleia.
Sem outro assunto de momento, enviamos cordiais Saudações Antifascistas.
Apesar do derrube do regime fascista em 25 die Abril de 1974, o fascismo não desapareceu em Portugal, antes parece presente quanto ao furor agressivo e no que se refere a escandalosas manifestações de rua como a que teve lugar no Porto nos dias 5 e 19 de Novembro, com pro-
360 I SÉRIE-NÚMERO 13vocações bombistas, ataques e destruições de sedes de organizações políticas e de uma livraria;
A existência de uma imprensa fascista, que é objecto de apoio do Estado, constitui uma ameaça para as instituições democráticas & que os pasquins, fascistas, a coberto de uma tolerância inexplicável, provocam desestabilização de vida no Pais, a intriga e a intoxicação:
A União de Resistentes Antifascistas Portugueses, reunida em Assembleia. Geral de sócios em 22 de Novembro de 1977:
Proteste energicamente contra as presentes ameaças à Liberdade e à Democracia;Reclama o castigo dos que item actuado contra a ordem democrática constitucional e têm praticado não só o incitamento à violência, como actos de violência;
Solicita que se tomem as medidas necessárias para a defesa da Constituição e para assegurar as Instituições Democráticas;
Exige a dissolução dos agrupamentos de carácter fascista e a proibição das actividades fascistas;
Apela para que a Assembleia da República adopte a Legislação adequada a uma definição inequívoca do fascismo e à interdição das actividades que visam a restauração do salazarismo e do marcelismo fascistas.Lisboa, 22 de Novembro de 1977.Foi enviada a esta Assembleia uma carta do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), do seguinte teor:Lisboa, 22 de Novembro de 1977. Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:No momento em que a Assembleia da República debate Projectos de Lei sobre a regulamentação do preceito constitucional que proíbe em Portugal a existência de organizações fascistas, o Movimento Democrático Português (MDP/CDE) vem chamar a atenção para a crescente actividade desestabilizadora envolvendo acções violentas e terroristas que constitui grave ameaça à nossa vida democrática.
Entre esses actos destaca-se o recente ataque e destruição da Sede Distrital do Porto do MDP/CDE, na sequência de apelos a sentimentos de ódio e violência durante a manifestação precedente.
Tais atentados são a expressão da incapacidade cada vez maior que as forças saudosistas do passado fascista manifestam para actuarem no quadro legal democrático e respeitarem a Constituição da República.
Tais actos criminosos, não correspondendo seguramente aos sentimentos da população, como (testemunham as inúmeras provas de solidariedade já manifestadas, viram-se contra quem os pratica. O Movimento Democrático Português não aceitará que tais crimes fiquem impunes, exigindo rigoroso inquérito e severo castigo dos responsáveis. Com a autoridade que lhe assiste pelos longos anos que lutou contra a ditadura fascista, reafirma o seu propósito de intensificar a luto contra aqueles que, a coberto da crise que o País atravessa, visam destruir a democracia portuguesa.
Pelo Secretariado Nacional do MDP/CDE, António Galhordas.Foi enviada a esta Assembleia uma carta acompanhada de uma proposta pelo Sr. António Pires de Matos, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.Agradecia que desse conhecimento a todos os Deputados da proposta de lei que junto envio.Os meus cumprimentos. António Pires de Matos.Proposta da leiTendo em atenção o n.o 4 do artigo 27.o da Constituição da República Portuguesa - «Não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei» - e considerando a existência de centenas de milhares d« desempregados no nosso país paralelamente a casos de acumulações que permitam às pessoas auferir grandes vencimentos sem prestarem adequadamente as suas funções, proponho à Assembleia da República a discussão com a máxima urgência da seguinte proposta de lei:
1 Que não sejam permitidas quaisquer acumulações de cargos ou de actividades remuneradas aos funcionários da administração pública ou de empresas nacionalizadas, a não ser nos seguintes casos:a) Quando não for auferida qualquer remuneração extra. Neste caso, a entidade de que depende o funcionário poderá dispensá-lo do número de horas que for necessário;b) Quando se tratar da produção de uma obra literária, científica, artística ou de uma actividade sindical.2 Que nenhum cidadão contratado por uma empresa privada possa exercer funções na administração pública ou empresas nacionalizadas, a não ser no caso a) supra.3 Em todos os casos de acumulação esta será considerada em regime de prestação de serviços.4 Que em nenhum caso um funcionário da administração pública ou de empresa naciona-
25 DE NOVEMBRO DE 1977 361lizada receba qualquer subsídio a pretexto de exercer tarefas, extra, excepto as horas extraordinárias, quando estas forem necessárias por razões de serviço, mas que em nenhum caso poderá exceder 30% do vencimento.5 Que sejam revogadas todas as leis referentes ao pagamento de senhas de presença, subsídios extra, comissões de serviço, etc.6 Que esta lei entre imediatamente em vigor.Lisboa, 7 de Novembro de 1977. - António Pires de Matos.Deu-se conta de mais o seguinte:EXPEDIENTEExposiçõesDe António Tilo Guerreiro Martins Figueira, morador em Beja, sobre a situação que se verificava no final do mês de Outubro nos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário, pela falta de professores.
De António Morais Almeida, morador em Vilarandelo, sobre a situação dos desalojados que vivem na província, sugerindo a criação de uma comissão ambulante, que percorresse Portugal de norte a sul, mesmo as terras mais pequenas, para junto das juntas de freguesia e pessoas idóneas se inteirar da verdadeira situação de muitos dos desalojados espalhados pelo País.
De João Luís Sampaio, morador em Lisboa, sobre a situação, em que se encontra, depois de ter regressado de Moçambique em Agosto de 1976, acompanhado da esposa, sem que lhe tivesse sido possível transportai consigo nada mais do que duas simples malas com roupa.CartasDa comissão de trabalhadores da Mundet & C.a Lda., do Seixal, remetendo fotocópia da acção movida contra o Sr. Engenheiro Nobre da Costa, Ministro da Indústria e Tecnologia.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, transmitindo as deliberações da assembleia geral sobre a posição da classe em relação ao seguro automóvel obrigatório e a análise, discussão e deliberação do projecto de reestruturação da indústria de seguros e o projecto de decreto-lei sobre mediadores.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Lanifícios do Norte, sobre o despedimento, em Agosto, do trabalhador e dirigente sindical António Miranda da Silva pela empresa têxtil João Duarte, SARL, de Barcelos.O Sr. Presidente: - Fanam apresentados os seguintes requerimentos na sessão de 22 do corrente: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Mamei Games, Hermenegilda Pereira e José Jara; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Bento Gonçalves e Fernando Pinto respectivamente.
Srs. Deputados, como é do conhecimento de todo o País, e portanto dos Srs. Deputados, foi assinado em Madrid um pacto de boa amizade e cooperação entre as democracias portuguesa e espanhola.
Entendo que é meu dever Srs. Deputados, não deixar passar este acto transcendente sem algumas palavras. Procurarei ser o mais breve possível, procurando, no entanto, que elas traduzem fielmente o meu pensamento.
O Pacto Ibérico, que foi enterrado em Madrid e que, se houvesse transladação possível, também seria enterrado em Portugal, constituiu nas últimas décadas da nossa existência peninsular um pacto que merece alguns momentos de reflexão. Suponho ser dos poucos nesta Assembleia que estarão em condições de fazer algum depoimento sobre as circunstâncias que o legitimaram perante as ditaduras de ambos os países.
Vive na minha juventude, as horas de abolição das liberdades públicas em Portugal. Em 1928 revoltei-me contra a ditadura e em 1931 atravessara a fronteira com a Espanha e lá me fixei durante três anos, após a fuga de Peniche. Darão licença, certamente, que vos diga que sou uma testemunha idónea para poder versar o problema de que me vou ocupar.
Ambas as ditaduras, Srs. Deputados, tinham o mesmo objectivo: em primeiro lugar, a extinção das liberdades públicas e o encerramento do parlamento e a sua substituição por um parlamento fantoche; em segundo lugar, intensificavam cada vez mais a repressão contra os resistentes portugueses e espanhóis. Em 1931, quando estava em Espanha, pratiquei o atrevimento de dizer a Manuel Azaña, então Ministro da Guerra do Governo Republicano Espanhol, que me parecia que a evolução da política espanhola poderia, como infelizmente veio a acontecer, cair num precipício, confundir-se e levar a Espanha a uma guerra civil, Manuel Azaña, com o melhor dos seus sorrisos, disse-me que eu era muito jovem, ao que lhe respondi que sim, que de facto era verdade ser eu jovem, mas também era verdade que eu tinha mais experiência política do que ele, porquanto já tinha seis anos de ditadura e a Espanha, a não ser o pequeno intervalo de Primo de Rivera, não sofrera ainda os efeitos da ditadura. Infelizmente não me enganei e pouco tempo depois do meu regresso do exílio desencadeava-se a guerra em Espanha, uma guerra de carácter internacional, porquanto as tropas marroquinas foram transportadas de Marrocos para o continente em aviões italianos. Imediatamente a Espanha se transformou num campo de batalha, com todas a atrocidades por nós conhecidas e que culminaram, macabramente, em 1 milhão de mortos, de entre os quais nada mais nada menos do que 300 000 fuzilados.
Começou a vida cruel em Espanha, de perseguições de toda a ordem, na preparação premeditada da guerra que viria a eclodir anos depois, transformando a Espanha num campo de experimentação de armas bélicas sofisticadas e modernas que foram empregadas pelas tropas nazis, pelas tropas italianas e pelo exército reaccionário espanhol na luta contra o povo espanhol.
362 I SÉRIE - NÚMERO 13Era esta a vida uniste dia Espanha grande de Unamuno, de Ortega y Gasset, de Gregório Maranõn e de Frederico García Lonca. Uma Espanha que era a anti-Espanha, segundo a expressão de Ramón Carral, que nada tinha com a verdadeira estrutura moral, psicológica e cultural da Espanha, antes ema a negação da própria vida espanhola.
Srs. Deputados, do lado de cá uma outra ditadura prosseguia cruelmente e, arribara. François Mauriac tivesse escrito um dia que a ditadura portuguesa era uma ditadura bien pensant, a verdade é que o bien pensant em Portugal se traduziu em iguais perseguições, talvez não tão cruéis ou, pelo menos, não tão extensas e profundas como no caso espanhol. Tivemos, no entanto, a nossa boa conta.
Em Espanha abriram-se as cadeias e os campos de concentração, como é o caso da Cadeila Penal de Burgos, do campo de concentração de Miranda e das deportações para as Canárias. Quero aqui abrir um parêntesis para dizer uma coisa que os Srs. Deputados desconhecem por completo e suponho que poucas pessoas saberão. Para as Canárias foi deportado Henrique Paiva Couceiro, chefe monárquico, homem de grande nobreça de carácter e que e que soubera em tempos reagir contra a ditadura de Salazar, uma vez posto na fronteira pela polícia política de Salazar.
O Pacto Ibérico começou a funcionar, por assim dizer, no seu aspecto trágico. A combinação havida entre Salazar e Franco foi no sentido de deportar um português com ais qualidades e o patriotismo de Henrique Paiva Couceiro para as Canárias, para Grã-Bretanha. Vejam a que ponto que chegou este pacto sinistro entre as duas ditaduras.
Se do lado de lá havia a Cadeia Penal de Burgos, o campo de concentração de Miranda e a deportação para, as Canárias, do lado de cá tínhamos o Tarrafal com os com os seus mártires - a propósito, vai-se praticar um acto de extraordinária relevância e justiça, no qual, espero, a Assembleia da República colaborará, que é o da trasladação dos mortos do Tarrafal para o nosso país -, tínhamos o Aljube, tínhamos as esquadras da polícia, tínhamos Peniche. Há uma certa similitude nessa abertura de cadeias e campos de concentração do lado de cá e do lado de lá. E as polícias entendiam-se de tal forma que foi muito frequente resistentes portugueses que entraram em Espanha e aí pediram refúgio serem presos pela polícia espanhola, mais do que isso, serem presos pela polícia portuguesa, em Espanha, trazidos para Portugal e metidos nas cadeias de Salazar.
A guerra de Espanha começou com toda a sua crueldade e nós temos uma grande dívida para com a Republica Democrática Espanhola, que não sei como podíamos saldar. Julgo que os Srs. Deputados conheceram - custa-me bastante estar a proferir estas palavras e alguns dos Srs. Deputados estarem distraídos a lerem uns papéis - um facto que foi extremamente grave e que é uma nódoa na nossa consciência, um remorso na nossa consciência. Foi a entrega indiscriminada dos refugiados políticos espanhóis que pediram guarida em Portugal durante a guerra de Espanha, entregues pela polícia portuguesa à polícia espanhola, sendo esses espanhóis transportados para a praça de touros de Badajoz e ali fuzilados
pelas milícias espanholas. Até aconteceu que entre alguns dessas espanhóis também foram levados para a praça de Touros de Badajoz pelo menos dois portugueses, que vivendo em Espanha, pediram refúgio na sua pátria e a polícia entregou-os à polícia espanhola serem fuzilados em Badajoz.
Foi isto, Srs. Deputados, o Pacto Ibérico. Um pacto sem sentido, sem raízes jurídicas, morais e sociais em qualquer dos países. Era uma espécie de pacto preambular - apendicular, se quiserem - de um acordo que mais tarde se havia de estabelecer entre as ditaduras italiana, hitleriana e japonesa. Este pacto funcionou, sobretudo, como um pacto de repressão. Não se estabeleceram nele cláusulas que pudessem favorecer o intercâmbio cultural entre Espanha e Portugal ou mesmo acautelar os interesses recíprocos das duas pátrias em matéria de comércio ou em matéria de intercâmbio de qualquer espécie. Foi um pacto diabólico que funcionou em pleno, para desgraça de ambos os países.
O fascismo tinha nele, como não podia deixar de ser, uma arma privilegiada para a sua actuação. Serviu-se dele em pleno. Dá vontade de rir, Srs. Deputados, lembram-se de que esses regimes pseudonacionalistas que pretendiam governar a Espanha e Portugal não respeitavam nem a independência dos países, antes se concluíram, para além das fronteiras, nesses pacto diabólico para torturar, perseguir martirizar tanto os nacionais de Espanha como os nacionais de Portugal.
Temos todos o privilegio, Srs. Deputados, de que muitos já não se podem gabar, porque já morreram - o nosso longo cemitério de saudades e as nossas cruzes brancas são tantas! -, de viver esta hora excepcional do enterro definitivo do Pacto Ibérico. Vai um pensamento muito sentido e muito comovido para aqueles que foram vítimas do Pacto Ibérico, os portugueses que morreram no Tarrafal e nas prisões de Portugal e os residentes espanhóis que foram martirizados por armas de Salazar, perseguidos pela sua polícia em comunhão perfeita e completa com a polícia do outro país. Ergo o meu pensamento muito comovido, Srs. Deputados, para as vítimas do Pacto Ibérico.
Havíamos de ter nós, Srs. Deputados, e esta Assembleia da República, o privilégio - assim o quis o destino - de podermos volver esta hora grande. Hora grande em Portugal e hora grande em Espanha. Dois países irmãos que passaram a vida de costas voltadas, em virtude de uma história mal ensinada ou pervertida e em virtude de governações que não souberam interpretar verdadeiramente o sentimento desses países no sentido da fraternidade que sempre houve entre espanhóis e portugueses. Estamos a vulvar essa hora. Não poderia um homem como eu, que assistiu à evolução macabra desse Pacto Ibérico, deixar de sentidamente pronunciar estas palavras, Srs. Deputados.O Governo Republicano Português e o Governo Constitucional da Espanha, respectivamente, com a assinatura do nosso Primeiro-Ministro, Mário Soares e do Presidente do Conselho Espanhol, Adolfo Suarez, assinaram um pacto de amizade e cooperação.
23 DE NOVEMBRO DE 1977Terminou o ciclo diabólico e macabro do Pacto Ibérico. Resta que nós, Portugueses, e sobretudo nós os responsáveis, tenhamos uma recordação sempre viva e forte de um passado bem recente em que tudo se perverteu e tudo se confundiu, lembrando-nos de que tudo isso foi possível porque as forças democráticas não tiveram a noção exacta do acontecimento histórico e não souberam, acima das suas divergências e dissonâncias, estabelecer um pacto de amizade e de compreensão que tomasse impossível, para sempre, o regresso ao passado.
Srs. Deputados, desculpem-me estia pequena intervenção, que teria de fazer de qualquer modo ou neste lugar, como Presidente da Assembleia da República, ou simplesmente como Deputado se estivesse mais vossas bancadas.
Suponho que interpreto o sentimento desta Câmara dizendo que nos regozijamos todos pela celebração do pacto de amizade e cooperação entre os dois países. E suponho também que interpreto o sentimento de todos fazendo votos plana que estas duas democracias venham a constituir, no mundo conturbado em que estamos a vivar, uma charneira das liberdades que possa opor-se contra os inimigos de dentro e de tora, de modo que o fascismo nunca mais possa regressar a Portugal ou a Espanha. Seria uma maldição para a nossa geração, seria uma acção muito feia se nós não nos soubéssemos compenetrar e captar as lições da história, lembrando-nos do que se passou e lembrando-nos, sobretudo, do que pode vir a tecer se os democratas de ambos os países não tiverem a noção exacto das suas responsabilidades.
Ao ver enterrado para sempre o Pacto Ibérico e ao saudar esta aurora de esperança que é o Pacto Luso-Espanhol de Amizade e Cooperação, saúdo, em primeiro lugar, a Espanha democrática e progressista, essa Espanha que me está no sangue e nos nervos, tal domo saúdo todos os democratas portugueses, os que souberam resistir, como os nossos camaradas espanhóis, contra a tirania, envolvendo no mesmo sentimento amizade e de fraternidade as duais pátrias que têm um grande destino marcado no mundo, uma larga perspectiva de trabalho comum, com certeza em benefício de ambos os países, mas, sobretudo, em benefício da Humanidade e da Europa.
Os Srs. Deputados desculpam-me, mais não sei dizer mais nada.Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Serra.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das palavras proferidas nesta Assembleia pelo Sr. Presidente, às quais damos o nosso aplauso, o Grupo de Deputados do Partido Comunista Português tem a fazer a seguinte pequena declaração:A denúncia agora verificada do Pacto Ibérico assinado em 1939 pelos, ditadores Salazar e Franco, no rescaldo de uma sangrenta guerra civil, que conduziu ao esmagamento das liberdades do povo espanhol por parte das forças mais reaccionárias do país vizinho, apoiadas pela Alemanha nazi e pelos regimes fascistas de Portugal e da Itália de então, não pode deixar de ser saudada pelo Partido Comunista Português.
Os comunistas portugueses, muitos das quais deram a vida em defesa do povo espanhol, orgulhosamente de terem estado na vanguarda da luta dos trabalhadores e do povo português contra o Partido Ibérico Fascista, na medida em que tal pacto exprimia a colaboração que existiu entre os dois regimes fascistas na opressão e exploração dos povos de Portugal e da Espanha ao longo de várias décadas.
O fim do Pacto Ibérico, agora oportunamente consagrado e que culmina a luta dos povos de Portugal e da Espanha contra a tirania fascista, é um testemunho das transformações democráticas verificadas em Portugal depois da Revolução de 25 de Abril. É um testemunho da evolução política em Espanha.
Os povos de Portugal e da Espanha têm, pois, sólidos motivos para se congratular por este acontecimento.
Quanto ao Tratado da Amizade e Cooperação Luso-Espanhol, assinado pelo Primeiro-Ministro em Espanha, o qual terá de ser esta Assembleia, com base nos textos oficiais, em acto próprio, aguardamos naturalmente uma informação bastante do Governo para sobre tal nos pronunciarmos.
Lamentamos, a propósito, que o Governo tenha mantido a Assembleia da República no completo desconhecimento relativamente com as autoridades espanholas que conduziram à assinatura do tratado em referência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tratados internacionais que visam a colaboração e a amizade entre os povos, para sanem duradouros e darem frutos reais, não podem ser elaborados nas suas costas.O Sr. Victor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - O caso concreto das relações entre os povos de Portugal e de Espanha, assunto tão mau tratado pelos governantes dos dois países durante séculos, e mais particularmente nas últimas décadas, atingiu tal acuidade- que, a nosso ver, exigiria um tratamento mais cuidado da parte do Governo. Num acto destinado a ter no futuro profundas implicações nas relações entre os povos de Portugal e de Espanha, o mínimo que seria de desejar era que a Assembleia; dia Republica não tivesse sido marginalizada no processo das negociações, dado que representa um Órgão de Soberania que emana directamente da vontade popular.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata ouviu as palavras de V. Ex.a acerca da assinatura, feita pelo Governo, do Tratado de Amizade e Cooperação com a Espanha, pondo assim termo ao chamado Pacto Ibérico.
Antes de mais, nós como legítimos representantes do povo português que somos, tal como o é esta Assembleia, Lamentamos que antes da sua assinatura
364 I SÉRIE -NÚMERO 13esta Assembleia não tenha sido informada do acordo a que se havia chegado para a sua celebração.Vozes do PSD: - Mutilo bem!O Orador: - Tanto mais que, embora celebrado pelo Governo, a ela compete a sua aprovação, uma vez que se trata de um tratado de amizade muito especial, em virtude de ser celebrado com um povo vizinho que, como o povo português, viu muito recentemente posto termo a uma ditadura. E o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata faz votos paira que a democracia espanhola seja e continue a ser uma realidade bem firme, a bem de toda a Europa livre.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr Presidente e Srs. Deputados, não poderemos pronunciar-nos em profundidade acerca da natureza desse Tratado, que desconhecemos integralmente, ponto por ponto. E por isso reservaremos a nossa posição de fundo, sem que com isso ponhamos em causa a revogação desse pacto celebrado entre Salazar e Franco. Assim, quanto ao Tratado agora celebrado, lamentando que não tenhamos sido informados da sua assinatura senão pelas órgãos de comunicação social, reservamos a nossa posição para a altura em que ele aqui vier, como nos termos constitucionais tem de vir, pronunciando-nos então detalhada e profundamente sobre ele.
Aqui fica, pois, expressa a posição do grupo parlamentar do meu partido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi as palavras as palavras sentidas do Sr. Presidente, cujo inegável papel, quer na luta antifascista do povo português, quer na luta do povo espanhol, sempre reconhecemos, e seríamos capazes inclusive de subscrever as palavras que proferiu em relação ao Pacto Ibérico, pois também nos congratulamos com o facto de esse. Pacto ter sido enterrado. Todavia não podemos acompanhar as palavras do Sr. Presidente no que se refere ao novo acordo, em primeiro lugar porque também entendemos que ele deveria ter sido debatido primeiramente nesta Assembleia e sobre ele a UDP teria alguma coisa a dizer. Ficamos assim perante uma atitude do Sr. Primeiro-Ministro, que, por razões que desconhecemos, talvez até por razões de prestígio pessoal, assinou o novo acordo, vindo agora, depois de já o ter assinado, submetê-lo à consideração da Assembleia.
A UDP reservara a sua opinião sobre este acordo para a altera em que ele baixar ao Plenário. Porém, queremos dizer ainda o seguinte: o que foi esmagado pelo fascismo espanhol, o que foi esmagado pelos Marroquinos e pelos nazis alemães e italianos, o que foi esmagado por Franco foi a República. Foi essa República, que lutou heroicamente de armas nas mãos, ajudada a nível internacional praticamente e unicamente pela União Soviética de Estaline, ajudada
por todos os antifascistas e muitos comunistas das famosas brigadas internacionais, entre as quais comunistas e outros antifascistas portugueses, que foi esmagada. E recordamos apenas que o então dirigente do Partido Comunista Espanhol, José Díaz, declarou, sobre os escombros da República, debaixo das baionetas dos fascistas, que a guerra popular revolucionária, para vencer o fascismo e pôr de novo de pé a República, não terminava, que ia continuar e que um dia virá em que pala violência o povo espanhol esmagará os fascistas e porá de pé a República, a mais profunda aspiração do povo de Espanha.
Queremos também expressar aqui que este acordo agora estabelecido não foi feito com a República espanhola. Por exemplo, o Sr. Presidente falou na polícia espanhola que tantos antifascistas portugueses prendeu, torturou, fez desaparecer ou entregou à PIDE, e é bom recordar que essa mesma polícia continua intacta na actual Espanha.
Recordando ainda as palavras de José Díaz, a UDP reafirma aqui que o povo português continuará a apoiar a mais profunda luta e aspiração do povo espanhol pela instauração da República, bem como reafirmamos a nossa certeza de que, como diz o povo espanhol, «Manaña España será republicana»!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ena!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Virado decisivamente para o futuro, o CDS deseja congratular-se com a assinatura do Tratado de Amizade e Cooperação entre Espanha e Portugal, hoje felizmente regressados à democracia. Vemos com satisfação que foi dado um grande passo em frente nas relações entre Portugal e Espanha, inserindo-se estas no contexto mais vasto de uma Europa que ambos desejam construir. Estamos certos de que os povos dos dois países aplaudiam todas as medidas de carácter oficial que, como esta, traduzem o sentimento profundo de amizade entre eles existente. Só quem não conhece a maneira de viver das gentes das regiões fronteiriças é que pode imaginar que temos vivido de costas voltadas. A realidade é bem diferente os povos de Espanha e de Portugal já há muitos séculos compreenderam que era do seu interesse e que correspondia ao seu querer o estabelecimento de um clima de harmonia e cooperação que permitisse ultrapassar as crises que em tempos idos afectaram as relações entre os dois Estados.