142-(202)II SÉRIE-A — NÚMERO 112 — 390 R 1014: Regulamento (CEE) n.ü 1014/90, da Comissão, de 24 de Abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas (JO, n.° L 105, de 25 de Abril de 1990, p. 9), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 391 R 1180: Regulamento (CEE) n.° 1180/91, da Comissão, de 6 de Maio de 1991 (JO, n.° L 115, de 8 de Maio de 1991, p. 5);— 391 R 1781: Regulamento (CEE) n.° 1781/91, da Comissão, de 19 de Junho de 1991, (JO, n.°L 160, de 25 de Junho de 1991, p. 6).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte formaPara efeitos da aplicação dos artigos 2.° e 6.°, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia podem aplicar um teor máximo de álcool metílico de 1200 g por hectolitro de álcool a 100% em volume.3 —391 R 1601: Regulamento (CEE) n.° 1601/91, do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO, n.° L 149, de 14 de Junho de 1991, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte formaa) O n.°2 do artigo 2.° é completado do seguinte modo:d)Starkvinsglògg: Vinho aromatizado preparado a partir do vinho referido na alínea a) do n.° 1, com um sabor característico obtido através da utilização de cravo-da-índia, que deve ser sempre utilizado juntamente com outras especiarias; esta bebida pode ser edulcorada em conformidade com a alínea a) do artigo 3.°b) No título e no texto do n.° 3, alínea f), do artigo 2.°, após o termo «Giúhwein», é aditada a expressão «ou vinglõgg»;c) Não são aplicáveis os n." 7 e 8 do artigo 8.°, o n.° 2 do artigo 9.° e os artigos 10.° e 11°ANEXO III Responsabilidade pelos produtospista constante da alínea c) do artigo 23.°]IntroduçãoSempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:— preâmbulos;— destinatários dos actos comunitários;— referências a territórios ou línguas das Comunidades;— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e— referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo n.° 1, relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrario do presente anexo.Actos referidos385 L 0374: Directiva n.° 85/374/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO, n.° L 210, de 7 de Agosto de 1985, p. 29).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguintes forma:a) Relativamente à responsabilidade do importador, tal como prevista no n.° 2 do artigo 3.°, é aplicável o seguinte:/) Sem prejuízo da responsabilidade do produtor, qualquer pessoa que importe um produto no EEE tendo em vista uma venda, locação, locação financeira ou qualquer outra forma de distribuição no âmbito da sua actividade comercial será responsável nos mesmos termos que o produtor,ii) O mesmo é aplicável relativamente às importações de um Estado da EFTA para a Comunidade ou da Comunidade para um Estado da EFTA ou de um Estado da EFTA para outro Estado da EFTA.A partir da data de entrada em vigor em qualquer Estado membro das Comunidades ou em qualquer Estado da EFTA da Convenção de Lugano Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 16 de Setembro de 1988, a primeira frase do referido número deixa de ser aplicável entre os Estados que ratificaram a Convenção, na medida em que, devido a essas ratificações, poderá ser promovida a execução de uma decisão nacional proferida em favor da parte lesada contra o produtor ou o importador, na acepção da subalínea 0;iii) A Suíça e o Listenstaina podem renunciar entre si à responsabilidade do importador;b) Relativamente ao artigo 14.°, aplica-se o seguinte:A directiva não se aplica aos danos resuJíantes de acidentes nucleares e que são abrangidos por acordos internacionais ratificados por Estadas da EFTA e Estados membros das Comunidades;A directiva não é aplicável à Suíça e ao Listenstaina, caso as respectivas legislações nacionais prevejam uma protecção equivalente à concedida por acordos internacionais, na acepção do parágrafo anterior.