II SÉRIE-A — NÚMERO 85 106  Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) – «Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal» – discutido na generalidade em 10 de janeiro de 2019, baixou à 1.a Comissão sem votação;  Projeto de Lei n.o 1058/XIII/4.a (BE) – «Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)» – discutido na generalidade em 10 de janeiro de 2019, baixou à 1.a Comissão sem votação;  Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) – «Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)» – agendado para o Plenário de 16 de abril de 2019. No que se refere ao crime de perseguição, este crime foi criado através da já referida Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, sendo que na origem desta criminalização estiveram os Projetos de Lei n.os 647/XIII/3.a (PSD e CDS-PP), 659/XIII/4.a (PS) e 663/XII/4.a (BE). O artigo 154.o-A do Código Penal prevê o seguinte: «Artigo 154.o-A Perseguição 1 – Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 2 – A tentativa é punível. 3 – Nos casos previstos no n.o 1, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição. 4 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. 5 – O procedimento criminal depende de queixa». Na especialidade, estas normas, que decorrem de proposta de substituição apresentada pelo PSD e CDS-PP em relação ao Projeto de Lei n.o 647/XII/3.a (PSD e CDS-PP), foram aprovadas com a seguinte votação: n.os 1, 2 e 3: aprovados, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE, e contra do PS; n.o 4: aprovado por unanimidade; n.o 5: aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, e a abstenção do BE – cfr. Relatório de nova apreciação e da discussão na especialidade dos Projetos de Lei n.os 515/XII/3.a (CDS-PP), 517/XII/3.a (PSD), 647/XII/3.a (PSD e CDS-PP), 649/XII/3.a (PS), 661, 663 664 e 665/XIII/3.a (BE). Importa referir que, no âmbito deste processo legislativo, os pareceres do Conselho Superior do Ministério Público e do Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais alertaram para a necessidade de revisão do artigo 200.o do Código de Processo Penal, de modo a permitir a aplicação das medidas nele previstas ao crime de perseguição. Com efeito, o parecer do Conselho Superior do Ministério Público refere: «Atenta a moldura penal abstrata proposta para esta conduta [pena de prisão até três anos ou pena de multa no casos do projetos do PSD/CDS-PP (647/XII/4.a) e PS (659/XII/4.a) e pena de prisão até três anos no caso do BE (663/XII/4.a)] deverá ser equacionada a possibilidade suplementar de impor a medida de coação de proibição e imposição de condutas, prevista no artigo 200.o do CPP (rectius a proibição de «não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios», previsto na alínea d) do número 1 daquele artigo), assim contribuindo para a cessação imediata da conduta. Embora em geral seja de manter aquele limiar mínimo (pena superior a três anos) deverão ser excecionadas as situações de fortes indícios da prática do crime de perseguição. A vítima não pode ser constrangida a esperar pela decisão final, devendo beneficiar das medidas provisórias que sejam compatíveis com o processo penal de um Estado de direito.»