II SÉRIE-A — NÚMERO 137 46 domiciliários funcionando como consultoras, bem como na prestação de cuidados diretos quando as situações se revestem de maior complexidade. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, da República, considerando necessária a ampliação e melhoria da Rede de Cuidados Paliativos e de outros serviços públicos no alívio da dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida, recomenda ao Governo que: 1 –  Reconhece às pessoas com doenças graves e/ou avançadas e progressivas, qualquer que seja a sua idade, diagnóstico ou estadio da doença o direito à livre escolha entre os cuidados paliativos Hospitalares e Domiciliários; 2 –  Reforce a capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) através do aumento do número de Unidades de Internamento em Cuidados Paliativos, por forma a dotar o país, no final de 2019, com cerca de 500 camas; 3 –  Para garantir o reforço referido no número anterior, o Governo avalie e estude a possibilidade de utilizar instalações e serviços desativados ou subocupados dos hospitais do SNS em virtude de terem sido construídas novas unidades ou transferidos serviços para outros hospitais; 4 –  Dê particular atenção e estímulo à implementação das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, para que estas atendam doentes no domicílio e se articulem com as equipas da RNCP pela prestação de consultoria; 5 –  Reforce o número de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, assegurando a prestação de cuidados paliativos no domicílio, respeitando o rácio de uma equipa por cada 150 mil habitantes; 6 –  Dote as unidades de internamento e as equipas domiciliárias e intra-hospitalares de recursos humanos suficientes, garantindo as dotações seguras e a multidisciplinariedade, e adequados em conformidade com o preconizado no plano estratégico para o desenvolvimento dos cuidados paliativos biénio 2017-2018; 7 –  Garanta a segurança e qualidade dos cuidados prestados no domicílio, criando uma resposta presencial em situações urgentes; 8 –  Assegure o apoio telefónico, nos cuidados domiciliários, por forma a que os doentes e familiares possam ser aceder a aconselhamentos e orientações em tempo real; 9 –  Reforce o apoio aos cuidadores informais, desenvolvendo uma rede de apoio aos cuidadores informais com base nos serviços públicos, designadamente das áreas da saúde, trabalho e segurança social; 10 –  Defina planos de formação, para todos os profissionais de saúde, de sensibilização e sobre o uso de instrumentos de identificação precoce de doentes com necessidades paliativas; 11 –  Crie condições para a presença de cuidados paliativos nas consultas de decisão terapêutica, bem como consulta presencial precoce nos serviços de oncologia. Assembleia da República, 6 de julho de 2018 Os Deputados do PCP: João Dias — Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira. ————