14 DE OUTUBRO DE 2017 61 Srs. Deputados, vamos abrir um período de debate, para apreciação, na especialidade... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, há um outro requerimento, apresentado pelo PCP, sobre a mesma matéria, pelo que poderíamos votá-lo já e depois ter lugar o período de debate. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr. Deputado. Então, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 2.o, 3.o e 13.o e de aditamento de um artigo 5.o-A ao mesmo texto final. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, pois, abrir um período de debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos. Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A aprovação da lei que estabelece a regularização extraordinária dos vínculos precários do Estado é um momento histórico que dá corpo a uma medida fundamental de justiça para com milhares de trabalhadores, a quem, há demasiados anos, se negam direitos laborais básicos, estabilidade e proteção social. O Bloco de Esquerda orgulha-se, por isso, de ter inscrito o combate à precariedade como condição do acordo para uma solução política e de fazer desta questão uma luta incansável nos últimos anos, luta que, aliás, continua. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Neste processo, revelou-se da maior importância a mobilização dos próprios trabalhadores precários, a pressão que fizeram, as assembleias realizadas pelo País, os contributos que nos enviaram, a visibilidade que deram à especificidade das suas situações, a sua urgência, a sua persistência e a sua exigência, tal como se revelou fundamental o trabalho feito pelos Deputados do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português para melhorarem e corrigirem o diploma do Governo. Houve, neste Parlamento, quem desse voz às reivindicações dos precários e, mesmo que essas reivindicações contassem sempre com a oposição da direita, em cada uma das propostas para melhorar a sua vida, houve a possibilidade de introduzir melhorias na proteção dos contratos, na transparência do processo relativamente aos estagiários ou às universidades. Evidentemente, para o Bloco de Esquerda, esta versão final poderia ainda ser melhorada e é por isso que trazemos aqui à votação quatro propostas que permitem responder a aspetos específicos: garantindo as transferências orçamentais para as universidades, em função dos precários identificados; garantindo que, no IEFP, não só os formadores a tempo completo mas também os formadores a tempo parcial sejam regularizados; garantindo que os bolseiros tenham uma carreira que corresponda às suas funções e salvaguarde os seus rendimentos; e garantindo que os técnicos dos programas regionais ficam vinculados às comissões de coordenação regional. Qualquer uma destas questões pode ainda ser incluída no diploma, basta que os Srs. Deputados do Partido Socialista, do PSD e do CDS se levantem e as aprovem. Esta votação dá uma derradeira oportunidade de responderem a estas pessoas. Está, por isso, nas nossas mãos, está, por isso, sobretudo, nas vossas mãos, e ainda estão a tempo. Aplausos do BE.