PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1) A crise energética não tem soluções isoladas e únicas, mas sim soluções globais em que uma grande variedade de componentes terão ponderações diferentes conforme os países.
2) A crise, sendo generalizada, desenvolve a solidariedade e cooperação entre países.
3) As soluções afectarão profundamente alguns dos critérios tradicionais da sociedade actual e criarão novas oportunidades que deverão ser aproveitadas.
Vejamos agora as reflexões que me parecem oportunas neste momento para colocar algumas questões importantes numa óptica de análise serena e objectiva: Em primeiro lugar, energia não é só energia eléctrica. Muitas vezes discute-se no nosso país, esquecendo esta realidade. A energia eléctrica é, sem dúvida, uma parte importante, termodinamicamente muito nobre, como já referi, mas representa cerca de 14 % das nossas necessidades energéticas e dificilmente chegará aos 20 % na próxima década.
Em segundo lugar, a natureza diversificada da solução da crise energética faz aparecer um novo sector industrial com características novas - as indústrias de produção de energia nas suas diversas formas, utilizando tecnologias diversificadas com o objectivo de optimizar o potencial energético natural.
Produção de combustíveis gasosos e líquidos a partir de carvão, de recursos e resíduos florestais e agrícolas, energia solar, etc., darão cada um a sua contribuição parcial.
Assim, o modelo energético futuro não será um modelo centralizado, unificado tecnologicamente, mas descentralizado e tecnologicamente muito diversificado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador - As oportunidades que se abrem ao nosso país numa situação destas são bastante maiores que na contrária, mas temos de as saber aproveitar com determinação.
Algumas novas matérias-primas energéticas são produto da terra e o problema da optimização entre os abastecimentos alimentar e energético da nossa sociedade é assim, um ponto crucial que o Governo ponderará devidamente.
Finalmente, é «estie contexto de abordagem global do nosso problema energético, e nunca numa análise isolada, que a importante opção nuclear no nosso país se deve pôr.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador- O urânio representa, uma das poucas reservas energéticas de que dispomos, mas a sua utilização, como se sabe, tem implicações profundas de toda a natureza. Está portanto bem longe de ser uma opção de natureza exclusivamente energética.O Sr. Portugal da Silveira (PPM):- Muito bem!O Orador - O Governo considera essencial que o problema seja examinado com serena e absoluta objectividade e promoverá uma análise profunda de todos os aspectos envolvidos, devidamente inserida na óptica global referida, do nosso problema energético.
Adientemos contudo algumas observações que me parecem oportunas na colocação do problema para ponto de partida de uma análise fria e sem ideias premeditadas.
Como já disse, energia não é só energia eléctrica. A energia nuclear produz hoje só energia eléctrica. Assim, qualquer afirmação de que a energia nuclear é a única solução para o nosso problema energético carece tanto de fundamento real como a afirmação de que as centrais nucleares são um perigo inaceitável para as populações quando há dezenas em funcionamento sem que tal se verifique.Vozes do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador - Uma e outra são afirmações extremas que devem ser objectivamente, e sem emotividade desnecessária, reduzidas ao seu real valor dentro do contexto «global que expus.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.As primeiras centrais nucleares datam de há cerca de trinta anos. Alguns aspectos secundários da sua tecnologia, a tecnologia do ciclo do combustível nuclear e da forma de eliminar os detritos radioactivos e a tecnologia nuclear propriamente dita com o aparecimento provável nos próximos anos dos reactores regeneradores à escala comercial (que multiplicariam por cerca de 100 a capacidade energética utilizável do urânio), estão em sensível e rápida evolução
1556 I SÉRIE - NÚMERO 44durante a década presente. O nosso país não dispõe de recursos científicos, técnicos e financeiros para conseguir uma autonomia tecnológica nuclear nos tempos mais próximos.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!O Orador-De um ponto de vista objectivo de política tecnológica, não parece adequado que se invista fortemente numa área tecnologicamente exógena, seja ela qual for, quando ela atravessa um período de evolução significativa, pois então o perigo de obsoletismo é enorme e incontrolável.
Em conclusão, e dentro da perspectiva global já referida, a opção nuclear positiva ou negativa é, sem dúvida, uma opção fundamental do nosso plano energético a longo prazo, mas não é por si só a solução, não é a mais urgente nem a oportunidade é das mais favoráveis (tecnologicamente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Acresce que alguns passos intermédios essenciais de diversa natureza terão de ser dados antes de uma luz verde ou vermelha poder realmente ter efeitos práticos. Há portanto muito a fazer antes que o sim ou o não definitivo e consciente apareça no caminho crítico das nossas decisões.
A opção mais urgente é sem dúvida a forma de diminuir a nossa dependência do petróleo e a diminuição da elasticidade da função energia/produto interno bruto da nossa economia que hoje tem o altíssimo valor de 1,3 (só para ilustrar, 0,6 é o objectivo global da OCDE para 1990!)
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurei ser claro e objectivo ao «expor em mais detalhe a filosofia subjacente às políticas industrial e energética constante das grandes opções do plano a médio prazo.
Procurei não iludir dificuldades, mas abordá-las com determinação e confiança nas oportunidades do futuro.
Identificarão VV. Ex.as algumas discrepâncias entre alguns aspectos das políticas que acabo de expor e a sua tradução em termos de valores inscritos no OGE e no Plano. É verdade, e infelizmente que assim é, porque este OGE e este Plano ainda não puderam traduzir totalmente as opções de política do Governo, nestas duas áreas fundamentais, mas somente a compatibilização possível entre um ponto de partida distorcido e o início das transformações estruturais a que o Governo corajosa e conscientemente mete ombros.
O Governo não vai gerir o sistema que encontrou, vai transformá-lo, tem políticas e opções claras e estratégias definidas para a sua implementação. 1981 será, portanto, o ano do início de uma profunda transformação estrutural nos nossos sistemas energético e industrial para a melhoria do bem-estar e do progresso do povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membros do Governo: Serei extremamente breve, porque a limitação do tempo a isso me obriga.
Em primeiro lugar, quero dizer a esta Câmara que apreciámos a isenção, a seriedade e o esforço com que o Ministro da Indústria e Energia aqui nos falou de problemas tão importantes. Digo isto com gosto, conhecendo eu muito bem o Sr. Ministro. Conheço a sua inteligência e o seu bom senso de há muitos anos, pelo que não me surpreendeu a sua atitude.
Já outro tanto não devo dizer em relação à compatibilidade do que nos acaba de expor com a política geral que este governo vai seguir ou está seguindo. As contradições são muitas e o esforço pessoal do Sr. Ministro será bem-vindo, testemunhando uma boa vontade, mas não mais do que isso.
Começo por dizer, desde já, que o Sr. Ministro acabou de nos falar da opção nuclear em termos realistas, em termos de bom senso. Enquanto falava eu olhava para o Sr. Deputado Portugal da Silveira e via que a sua expressão era a de quem se livrava do pesadelo de ter de ir votar já pela opção nuclear. Não é já, é daqui a uns tempos, Sr. Deputado.Risos.Recorde-lhe a entrevista muito recente dada por um membro do Governo -o seu predecessor, o Sr. Engenheiro Álvaro Barreto, que é pena que não esteja cá- à revista da Associação Industrial Portuguesa (AIP), na qual dizia que Portugal tinha de, desde já, tomar uma opção nuclear. Esse senhor é membro do Governo, era o seu predecessor no Ministério da Indústria e Energia, suponho que tem algumas responsabilidades dentro do colectivo que é o Conselho de Ministros, suponho que assinou também esta proposta de lei das grandes opções do Plano. Ou não terá assinado? - vou verificar. Se calhar não assinou, porque não o vejo aqui.
Portanto, as contradições ao nível do próprio Governo estão aí patentes. São iniludíveis, não vale a pena iludi-las, não há palavras que as possam iludir.
Em segundo lugar, direi que o Sr. Ministro foi extremamente corajoso, pelo que o felicito, ao vir aqui reconhecer que o Plano que estamos a discutir é falho, é carente, é mal fundamentado, no sentido de que há trabalhos em curso que são extremamente importantes. O Sr. Ministro, pelas suas próprias palavras, deu uma tal imagem deles que subscrevo também a ideia, e não preciso de me alongar para que toda a Câmara o compreenda, de que de facto, sem esses projectos minimamente adiantados, sem esses estudos minimamente feitos, este Plano é vazio, como adiante referirei.
O plano energético nacional é, como o Sr. Ministro diz, uma obra que põe, essencial e profundamente, em causa um modelo de desenvolvimento. Tem de ser assim. É da natureza das coisas que assim seja. As grandes transições energéticas, ao longo da história, muitas vezes acompanharam grandes transformações políticas, económicas e sociais. Mas não é preciso falar disso, porque toda a gente o sabe.
É que pela primeira vez na história, estamos perante uma transição energética voluntariamente projectada e voluntariamente executada. É um facto de extraordinário significado na história humana, que o Sr. Ministro muito bem conhece e que mostrou conhecer.
24 DE MARÇO DE 1981 1557tstou absolutamente convencido de que os seus colegas membros do Governo nem sequer isso sabem, porque senão não se atreveriam a apresentar aqui uma proposta de lei do Plano como a que foi apresentada.
Gostaria de falar das contradições que existem nessa proposta de lei que são inúmeras, mas o tempo é limitado. Refiro, no entanto, as contradições entre os interesses nacionais e os interesses estrangeiros. Por exemplo, no campo da electrónica, quando se trata de conceber os planos de desenvolvimento de certas infra-estruturas nacionais - os CTT-TLP, a Carris, os transportes -, o Sr. Ministro sabe a luta que pessoalmente teve e, com certeza, continuará a ter para que os interesses nacionais não sejam prejudicados pelos interesses estrangeiros.
Isso vem de dentro do seu governo, ou de dentro da coligação ou da maioria a que pertence. Sei que a vontade não é sua, mas também sei que o Sr. Ministro sozinho não é, com certeza, um gigante que a tudo se sobreponha.
Relativamente a este assunto poder-lhe-ia dizer muito mais, mas limitar-me-ei a referir-lhe que de facto as contradições internas que roem esta coligação serão patentes dentro de pouco tempo, quando houver centenas, talvez milhares, de desempregados, quando houver a tal abertura ao mercado, quando houver a fobia ao sector público, que tudo tenta destruir.
A alínea h) dos grandes objectivos do Plano até e incompreensível em termos de lógica económica. Gostaria que me esclarecessem o que significa - se é que significa alguma coisa- o que nessa alínea se diz: «limitar o crescimento do sector público.» Portanto o objectivo do Governo é o de limitar o crescimento. Mas porquê o crescimento do sector público? A fobia chega aí! É preciso que a Turquia não se desenvolva para que os nossos índices de desenvolvimento não sejam mais baixos que os da Turquia!!!Risos do PS.Limitar o crescimento do sector público, de modo que o volume global dos recursos por ele directamente absorvidos não aumente no período abrangido por este plano em relação ao produto interno bruto? Não é nada disso que os senhores querem dizer. Suponho que o que querem dizer é que não querem que o sector público cresça a sua participação no produto interno bruto. Mas isso não tem nada a ver com o que aqui está escrito nesta proposta de lei, que é incompreensível. Quer dizer, a fobia é tal que é preciso: sector público - mata, tira, põe!
De facto isto não lhe vai permitir realizar o seu trabalho. O Sr. Ministro tem uma larga experiência no que é hoje o sector público e conhece, como poucas pessoas conhecem, o que é a indústria pesada em Portugal. O Sr. Ministro lutou para que o Plano Siderúrgico Nacional fosse qualquer coisa de significativo em Portugal -honra lhe seja feita- e sabe o que esse Plano representa em relação ao desenvolvimento tecnológico do nosso país. Sabe o que isso representa de progresso em relação às ligações com outras actividades, com outros sectores.
Há outros planos -não o Siderúrgico-, há outros campos, onde o sector publico poderia fazer tanto ou mais. Simplesmente, ainda que o Sr. Ministro compreenda isso -e nalguns casos compreenderá, noutros não, não somos omniscientes-, encontrará pela frente os seus amigos políticos, aqueles que não reconhecerão, como o Sr. Ministro sabe reconhecer, onde está o interesse nacional. Mas em breve, Sr. Ministro, dos seus discursos, que muitas vezes são importantes, ficarão as palavras, as intenções e a dimensão de um homem, que a tem, ma» ficará também o retrato de uma coligação, a ignorância e a apatia de uma maioria, que está aqui para limitar.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, na primeira parte da sua intervenção reafirmou aquilo que nós já aqui tínhamos dito acerca das grandes opções do Plano: o ataque às empresas do sector empresarial do Estado, a destruição das pequenas e médias empresas.
E em relação a isto queria pôr-lhe a seguinte questão: quando o Sr.- Ministro fala na limitação do crescimento das empresas do sector público será porque é esta a via. para poder demonstrar que o sector privado está a crescer mais do que o sector público? Limita-se o crescimento do sector público para assim se provar que o sector privado está a crescer mais?
Uma outra questão: quando o Sr. Ministro fala nas medidas de reestruturação dos sectores das indústrias tradicionais para assegurar a competição nos mercados da CEE -nomeadamente nas indústrias dos têxteis, do calçado, etc. - está a ter em conta os poucos estudos governamentais que já se conhecem para a reestruturação desses sectores com vista a entrada de Portugal na CEE e que apontam, por exemplo, para a necessidade do encerramento de cerca de 70 % das pequenas e médias empresas e da redução do emprego para cerca de 40 % do actual? Se não está a ter em conta estes estudos, será que existem outros? Quais?
Queria ainda referir uma outra questão. Em relação à batalha da produtividade, o Sr. Ministro apontou-a como essencial, mas depois, nas medidas propostas, aquela a que deu realce foi a da redução das remunerações do trabalho. Insere-se esta perspectiva, portanto, nas dos poucos estudos governamentais existentes para a reestruturação dos sectores tradicionais -por exemplo, o caso da indústria têxtil-, que apontam para a redução dos postos de trabalho, que se situa, como eu já disse, entre 40 % a 50 %, e para a eliminação das pequenas e médias empresas, que é de 70 % a 75 % ? É este o apoio ao sector privado? É este o apodo a essas pequenas e médias empresas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Ministro, sinceramente, depois de o ouvir, fiquei preocupado.Risos do PSD, do CDS e do PPM.
1558 I SÉRIE - NÚMERO 44E fiquei preocupado porque o seu discurso nada tem a ver com o Plano que aqui está a ser apresentado e também porque, pese embora certas boas intenções que já lhe foram reconhecidas, o discurso é vazio, excepto naquilo que se traduz, mais uma vez, no ataque ao 25 de Abril, na obsessão de liquidar o sector público, seja acabando com os investimentos nesse sector, seja reprivatizando-o. Excepto nesse ódio vesgo ao 25 de Abril e à democracia portuguesa, o seu discurso é de facto vazio.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É espantoso!O Orador: - Pergunto-lhe, pois, o que e que significa - não tenho, cópia do seu discurso, mas tomei nota- «investir oportuna e inteligentemente [...] medidas adequadas para incentivar uns e outros»? A expressão «uns e outros» sei o que significa: os empresários e os trabalhadores. O que é que isto tem a ver com o Plano e o que é que significa?
Gostaria também de saber o que é que significa a frase - que é linda, calcule!- «é preciso que se crie na sociedade (industrial portuguesa a ambição pelo êxito».
Nós pensávamos que estávamos aqui a discutir as grandes opções do Plano e o Orçamento Geral do Estado. Pelos vistos, estamos a discutir literatura.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos da AD.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Que miséria!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia, para responder, se assim o entender, aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que as palavras amáveis que o Sr. Deputado João Cravinho me quis dirigir são obviamente dirigidas a todo o Governo...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM....porque eu não disse nada que não decorresse linearmente da filosofia dos documentos em debate.
Relativamente a algumas das outras questões postas, penso que talvez seja importante referir o que é que significa esse problema da limitação do crescimento do sector público que preocupa muita gente.
Ora, como eu disse na minha intervenção, o investimento dó sector público produtivo na indústria nos últimos anos tem sido anárquico, tem sido mais o resultado de um lobby dos diversos conselhos de gerência ou dos trabalhadores...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - ... junto dos sucessivos governos para conseguir isto ou aquilo. É precisamente a essa situação que se põe termo com esta actuação do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - O Governo define as prioridades da política industrial, e os investimentos do sector público têm, naturalmente, que se integrar nelas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sobre a preocupação de que o montante global dos investimentos é reduzido, direi que os investimentos previstos para 1981 são de 90 milhões de contos. Aliás, .posso explicitar: Centralcer - 356000 contos; Unicer - 370000 contos; Tabaqueira - l milhão de contos; Portucel - l 800 000 contos; Petrogal - 7 milhões de contos; - Quimigal - 10 milhões de contos; Petroquímica - 6 800 000 contos; Siderurgia - 9 milhões de contos; Ferrominas - l milhão e tal; EDP - 43 milhões de contos, e por aí adiante.
Ora não me parece que, dados os montantes gerais dos documentos em debate, se possa falar em limitação.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas as empresas do sector público empresarial propuseram 125 milhões de contos!O Orador: - Relativamente ao problema da produtividade das pequenas e médias empresas, muito especialmente do sector têxtil, devo dizer -como, aliás, suponho ter afirmado claramente na minha intervenção- que, de facto, as pequenas e médias empresas são uma preocupação dominante do Governo. Muito particularmente o caso do sector têxtil, que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo referiu, é extremamente importante, e por isso o Governo tem em preparação adiantada o decreto-lei quadro do sector têxtil, onde se tomam as medidas necessárias para que o nível de emprego não diminua, mas sem que os empregos sejam economicamente inviáveis, como de facto são muitos dos existentes. O que o Governo vai fazer é orientar o sector, no sentido de que cada emprego que se mantiver seja de facto um emprego material e socialmente gratificante.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Se se mantiverem, porque muitos vão ser destruídos.O Orador: - Relativamente à eliminação das pequenas e médias empresas, a mesma coisa. O Governo tem programas extremamente largos para incentivar e preparar as pequenas e médias empresas na sua modernização tecnológica, precisamente para conseguir fazer face às modificações e à competição que hão-de surgir.
Finalmente, em relação à questão do ataque ao 25 de Abril levantada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, disse o Sr. Deputado que tinha ficado perplexo, mas perplexo também eu fiquei com a sua observação, Sr. Deputado, porque nada disto tem que ver com o ataque ao 25 de Abril, Tem que ver, sim, com o futuro do povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer ao Sr. Ministro
11 DE MARÇO DE 1981 1559Baião Horta que aquilo que penso acerca do Governo na globalidade di-lo-ei dentro de muito pouco tempo, pois já estou inscrito para o efeito.
Todavia, devo dizer que, se- o Sr. Ministro resolvesse distribuir, por sua conta e risco, aquilo que eu disse pelos seus colegas, e ainda que a média fosse boa, tal como V. Ex.a sabe, a média é um péssimo indicador da distribuição - e sobre ela falaremos daqui a pouco.Risca do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer ao Sr. Ministro que, tanto quanto sei, as propostas apresentadas pelas empresas do sector público empresarial de investimentos para 1981 foram de 125 milhões de contos. Ora, se o Governo se propõe investir apenas 90 milhões, isso significa que pelo menos lhe retirou 35 milhões.
Além disso, gostava ainda de lhe referir que em relação ao sector têxtil o estudo governamental que o Ministério da Indústria me mandou aponta de facto para o encerramento de 70 % das empresas daquele sector e para o desemprego de 40 % dos seus trabalhadores. Pedi os estudos que existiam, e esses foi o único que o Ministério da Indústria me enviou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo concluiu bem.
Efectivamente as empresas publicas mandaram o shopping-list do supermercado com 125 milhões, mas o Governo, obviamente, não vai por aí. O Governo tem os seus critérios de selecção.
Relativamente ao problema do sector têxtil, a Sr.a Deputada confunde diagnostico com terapêutica. O diagnóstico é esse e a terapêutica do Governo é que isso não suceda.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não posso tecer melhores elogios às palavras proferidas pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia na sua intervenção e, à laia de aparte, devo, em nome do meu partido, dizer claramente ao meu amigo deputado João Cravinho que, para além da solidariedade deste governo para com o Sr. Ministro, ele pode contar também com o apoio inequívoco do meu partido, parte integrante da Aliança Democrática cujo programa foi apresentado ao eleitorado em 1979 e que está de facto a ser cumprido.Vozes do PPM:- Muito bem!O Orador. - Para além disso, devo dizer que, tal como o Sr. Deputado João Cravinho sabe, tão bem como eu, andámos alguns da nós - e isto sem recurso ao auto-elogio - a «pregar no deserto», desde a crise de 1973, sobre a política industrial errada que neste país se seguia. De facto, graves erros foram cometidos em matéria de política industrial em 1975 - ainda no tempo dos governos provisórios - e em 1976-1977, no tempo do I Governo Constitucional.
Efectivamente, estas grandes linhas de política industrial -como sejam, a definição de prioridades quanto à utilização e maximização do aproveitamento nacional das matérias-primas nacionais, o salto qualitativo tecnológico, numa óptica de melhorar a competitividade das nossas indústrias (tradicionais, o salto qualitativo nas metalomecânicas ligeiras e indústrias semelhantes, o esforço significativo na investigação e no desenvolvimento- são aspectos que realmente são a imagem, pelo positivo, daquilo que os Governos do Partido Socialista nunca souberam fazer ou que então puseram em prática exactamente ao contrário.
A caracterização da pesada herança que a Aliança Democrática recebeu foi muito bem feita pelo Sr. Ministro da Indústria: falta de características endogenizantes, modelo industrial copiado, e ainda por cima mal, de outros modelos de sociedades mais desenvolvidas, noutros contextos, noutras épocas e com outros custos energéticos, pouco aproveitamento das matérias-primas nacionais, etc.
Abrem-se de facto algumas perspectivas para, no aspecto da política industrial, podermos caminhar no sentido certo.
Lembro aos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e João Cravinho que aquilo que o Sr. Ministro aqui veio dizer, não apenas pessoalmente, é o reflexo do muito que foi feito o ano passado pelo primeiro governo da Aliança Democrática. O Decreto-Lei n.o 194/80 (sobre o sistema integrado de incentivos), o Decreto-Lei n.o 408/80 (sobre os novos regimes de incentivos fiscais à exportação) e o decreto-lei referente aos incentivos à criação de indústrias de trabalho intensivo são de facto exactamente p contrário do modelo para que os governos socialistas apontavam e que era o recurso à substituição de produtos tradicionais pela importação maciça de matérias-primas para transformação em Portugal.
Trata-se de facto de uma política diferente, de uma política que vai procurar - e estou certo que o conseguirá - minimizar os constantes aumentos dos preços do petróleo, que, tudo o indica, irão para o dobro dos preços actuais nos próximos quatro ou cinco anos.
Disse o Sr. Ministro - e muito bem- que uma política industrial tem que estar relacionada com uma política energética, e, se alguma das muitas virtudes que tiveram as suas palavras é sensibilizante, pela nossa parte ela refere-se à maneira como o Sr. Ministro desdramatizou a questão nuclear.
De facto o nuclear não pode ser visto como a ameaça que paira sobre as nossas cabeças. Aliás, o nuclear existe a duzentos e tal quilómetros do litoral de Portugal, com as centrais nucleares que a Espanha está a construir junto à nossa fronteira, mas lá chegarei a este aspecto.
O Sr. Ministro, tendo desdramatizado o assunto, referiu-se ao facto de que a energia nuclear não só não é uma componente essencial, já que apenas 14 % a 15 % da electricidade representa o nosso consumo energético, mas é sobretudo uma indústria e uma
1560 I SÉRIE - NÚMERO 44actividade em grande fase de transição, eu diria mesmo em grande fase de crise, pois os custos das centrais são conhecidos e os custos de inflação muito superiores aos níveis de inflação registados em 1973.
Bastaria, aliás, frisar que ao pico de iniciativas na construção de novas centrais nucleares observado em 1973, que poderia levar a pensar que a partir dessa data e com a crise do petróleo esse número iria aumentar, correspondia em 1978, e antes do desastre da central nuclear de Three Mile Island, uma situação em que não havia uma única encomenda no mercado mundial para novas centrais nucleares no Ocidente. É claro que dos países de Leste nós não sabemos de nada, a não ser que houve um cientista, Jaurès Medvedev, que denunciou que em 1957 tinha havido um acidente bastante grave na Sibéria Ocidental, de uma gravidade que ainda se não registou em mais parte nenhuma do Mundo. Mas é claro que nada sabemos do país das «amplas liberdades»!
Portanto, como dizia, é uma indústria em crise. O ciclo do combustível e o do tratamento dos resíduos, dos detritos ou do combustível da futura geração de reactores encontra-se permanentemente em crise.
A central de La Hague é uma central saturada, que é considerada pelos próprios técnicos numa situação de pouca segurança, em virtude da sua localização geográfica. A central de «processamento de Gorleberi, na Alemanha Federal, poderá vir a custar 10 biliões de dólares e a Alemanha Federal, embora seja um país rico, talvez não tenha rapidamente os recursos disponíveis para tal investimento. Enfim, todos os países desenvolvidos aguardam esta fase, que será decisiva nos próximos dez anos. Vamos a ver como é que funciona o Super Phénix em França, pois por enquanto as nossas expectativas serão não por razões ambientais, mas por meras razões económicas e financeiras. Aguardemos, pois, que as autoridades francesas dentro de dez anos consigam provar aquilo que hoje parece ser bastante difícil, ou seja, que o Super Phénix não é o projecto industrial que corresponde ao maior desastre financeiro em França.
Mas as bases da política energética foram de facto claramente delineadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, e aproveito esta oportunidade para me referir à necessidade de na futura política energética portuguesa termos de considerar uma interligação estreita com a vizinha Espanha.
Oportunamente voltaremos a este assunto, pois neste momento podemos apenas dizer que as relações entre Portugal e Espanha em matéria hidráulica e energética são simplesmente deploráveis: nos rios internacionais Tejo e Douro, centrais hidroeléctricas em Espanha, com centrais nucleares a montante dessas centrais hidroeléctricas, centrais nucleares essas que vão ser montadas com o circuito de refrigeração em aberto, sendo a água evidentemente despejada para Portugal, porque eles também produzirão electricidade. No caso do Guadiana, a Espanha irá aproveitar os caudais do rio - se é que eles ainda existirão no futuro-, não para produção hidroeléctrica, mas produção hidroagrícola - central nuclear de Valle de Caballeros, em circuito fechado. Isto é sintomático.
Aliás, no que respeita aos convénios com a Espanha, impõe-se - como de resto o Sr. Deputado José Vitorino já referiu num requerimento ao Governo -, como parte integrante dessa política energética, sabermos como controlar a situação existente neste momento em relação às centrais nucleares espanholas. É que a Espanha recusa-se sistematicamente a assinar qualquer tratado internacional em matéria de poluição interfronteiras.
Alguma coisa foi feita no ano passado -honra seja feita ao Sr. Prof. Freitas do Amaral como Ministro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Primeiro-Ministro- porque, de facto, peta primeira vez foi assinado um Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira, acordo esse celebrado em 31 de Março de 1980, e que, pensamos, está a ser boicotado no Parlamento espanhol.
Sobre todos estes aspectos muito mais haveria a dizer. Limitar-me-ei, contudo, por falta de tempo, a perguntar à oposição onde é que ela pretende que o Governo vá - para já subservientemente - investir mais nas empresas públicas. Será no Complexo Petroquímico de Sines, para que os senhores dentro de dez anos tenham o povo português obrigado a consumir dez vezes mais plástico do que consome neste momento? É na Petroquímica de Sines que os senhores querem que o Governo vá financiar e subsidiar, a fundos perdidos, essas indústrias? Quererão subsídios ainda superiores àqueles que são atribuídos à Quimigal para subsidiarem fábricas de fosgénio no Complexo Petroquímico de Estarreja? Querem mais subsídios para a Portucel, para acabarem de arrasar todas as nossas florestas? É esse o modelo de avanço do sector público que os senhores querem? É que é pura demagogia, Srs. Deputados - e falo concretamente em relação às afirmações do Partido Comunista -, dizer-se que o Governo cortou 35 milhões de contos de investimentos às empresas públicas sem se saber em quê. E os senhores têm que me responder a isto: querem de facto a sociedade do desperdício, do plástico, do papel, do mau cheiro, a qualquer custo, ou seja, à custa de grandes investimentos no sector público? Que modelo de sociedade é que os senhores propõem perante estes investimentos?
O Governo faz bem em tomar a posição que toma, isto é, as indústrias infelizmente existem, não são da responsabilidade deste governo, são da responsabilidade de governos anteriores, e, portanto, se conseguirem autofinanciar-se, muito bem, continuam com os projectos dentro das normas, dentro dos parâmetros, dentro dos planos estabelecidos pelo Governo e pela maioria. Assim, concordo que deve haver uma política de um investimento para o sector público.
De resto, a prova de que neste momento o poder político está sobre o poder económico - e este nos últimos seis anos foram as empresas públicas-, a prova, dizia eu, de que o poder político finalmente deixou de estar sujeito ao poder económico foi a resposta clara deste governo, procedendo a uma contenção dos investimentos previstos para o sector público.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
24 DE MARÇO DE 1981 1561O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Desejo fazer ao Sr. Deputado Luís Coimbra duas ou três observações.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado está solidário com o Sr. Ministro Baião Horta nas suas declarações sobre a energia nuclear, o Sr. Deputado está solidário com o Governo, o Sr. Deputado está solidário com o Sr. Ministro Álvaro Barreto nas suas declarações a favor do nuclear. Afinal o Sr. Deputado é um sistema integrado de solidariedade. Já o sabíamos.Risos.Em segundo lugar, o Sr. Deputado perguntou se nós queremos subsídios para a Portucel e eu pergunto-lhe o que é o que o Sr. Deputado vai fazer, como membro da maioria, para impedir -e não é para protestar, porque às vezes os protestos são úteis, pois a parra, a uva, tudo isso faz parte da vida - que os subsídios que vão para a Soporcel - e são gigantescos - lá vão parar. Ou será que a Soporcel não destrói e a Portucel destrói?
Em terceiro lugar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, quanto às suas preocupações pelo desenvolvimento industrial, que eu compreendo-as. São de 1973, como V. Ex.a disse. É mais novo do que eu. As minhas são de 1963. Outras pessoas terão ainda preocupações mais velhas do que as minhas e melhores do que as minhas e as suas.
Mas em relação à política industrial aqui exposta pelo Sr. Ministro, há nela elementos que reconheço que são úteis, que são proveitosos, que são a bem do nosso país, e por isso lho referi também com toda a abertura. Porém, a política que o Sr. Ministro faz como um todo, como parte integrante da política que o Governo está fazendo, nessa com certeza que não nos encontraremos.
A FRS apresentou um modelo de política, o eleitorado deu a vitória à AD, por isso a AD que execute o seu, que nós executaremos o nosso. Nada de confusões.
Não estamos aqui para o «bota abaixo» sistemático. Quando há elementos que nos parecem úteis, apresentamos positivamente a nossa visão sobre eles e se não estão bem, fazemos perguntas. Aliás, eu próprio coloquei algumas a que o Sr. Ministro infelizmente não pôde responder. Mas suponho que ainda dispõe de muito tempo e por isso ficarei aguardando a resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, para responder.
Antes, devo avisá-lo que esgotou já o tempo de que o seu partido dispunha para hoje e que o que a partir de agora utilizar será descontado no tempo de amanhã.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Agradeço-lhe o aviso. Sr. Presidente, mas direi apenas que o exemplo da Soporcel que o Sr. Deputado João Cravinho apresentou foi um exemplo infeliz. O Sr. Deputado sabe tão 'bem como eu que a Câmara socialista de Salvaterra de Maços, antes das eleições de 1979, aprovou o projecto Soporcel e foi precisa a iniciativa do PPM e de alguns deputados do seu partido, também com a presença de alguns deputados do PCP e da maioria, para que a Assembleia Municipal de Salvaterra rejeitasse, por unanimidade, há cerca de três meses, aí a localização.
Por outro lado, o Sr. Deputado também sabe tão bem como eu que a política de ordenamento florestal virá aqui a esta Assembleia e que será essa política que condicionará a produção e as características da produção da pasta de papel, ou da indústria de celulose em geral, em Portugal, e não o contrário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Luís Coimbra que não é a Câmara de Salvaterra que vai dar os milhões de contos que a Soporcel vai receber.
Já agora, para finalizar esta breve troca de impressões, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Luís Coimbra que, se julga que o investimento em Portugal se faz pelo autofinanciamento, o Sr. Deputado é realmente conhecedor dos assuntos...Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, tem agora V. Ex.a a palavra para produzir a sua intervenção.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É com um sentimento de esperança que entro neste debate em nome do Partido Socialista. Mas faço-o também com o sentimento de alguma vergonha, que nenhuma esperança, per maior que ela fosse, conseguiria calar.
Tenho a certeza de que encontrarei em todas as bancadas, e até no Governo, quem compreenda as razões da minha vergonha melhor, da nossa vergonha. E é essa certeza que justifica a minha esperança de ver em breve escutadas e ponderadas as. vozes que se erguem em todos os quadrantes, no sentido de se defenderem as instituições democráticas da degradação em que estão caindo pela observância repetida de grandes actos formais, a que falta um mínimo de conteúdo. Como sucede inequivocamente agora com a apresentação e discussão das grandes opções do plano a médio prazo. Mas irei criticar a sua lógica. Para isso seria preciso que a tivesse bem defenida e plenamente assumida. O que tem chega para saber de onde vem, mas não chega para se saber ao que vem, ou então chega bem de mais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 18/II abre com uma afirmação peremptória logo na sua primeira linha:Desde o regresso à democracia política em 1974 que não se faz planeamento de médio prazo em Portugal, para além da tentativa de formulação de um plano 1977-1980...Vista a proposta de lei n.o 18/II, isso continua sendo tristemente verdade. Mesmo depois de aprovada, esta proposta de lei - porque o será, porventura cegamente-, mesmo então o Governo continuará tendo toda a razão para escrever, como escreveu, que o Governo não fez e não faz planeamento de médio prazo.O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!
1562 I SÉRIE - NÚMERO 44O Orador: - Srs. Deputados, não é qualquer conjunto mal articulado de 300 páginas que pode ganhar juz ao bom nome de uma proposta de grandes opções do Plano 1981-1984.
A proposta que o Governo apresentou ao Conselho Nacional do Plano, a proposta que o Governo apresentou à Assembleia da República, envergonha-nos a todos.
Envergonha o Governo, envergonha a Assembleia da República, envergonha a maioria, envergonha as oposições.
A proposta de lei n.o 18/II envergonha-nos a todos porque testemunha da parte dos seus proponentes um estado de espírito insensível à vivência democrática, à participação democrática, à mobilização democrática, em ordem a garantir, como o prescreve a Constituição no seu artigo 91.o, «o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, a eficiente atribuição das forças produtivas, a justa repartição industrial e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com a política social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português».
Não há papel algum que possa condignamente ser apresentado como uma proposta de grandes opções do Plano, não há papel algum que possa consubstanciar justamente as escolhas acima ditadas se a sua elaboração não tiver sido o produto de um largo movimento participativo e porque participativo, também mobilizador.
A verdade, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é que o chamado plano de médio prazo actualmente em gestação será, com certeza, a tentativa de planificação mais centralizada, mais burocratizada, mais secretista que alguma vez se fez em Portugal desde 1965. Será vergonha dizê-lo, mas também será totalmente impossível escondê-lo: o Plano que este Governo tem em preparação é, praticamente, um plano secreto.
Antes do 25 de Abril, quando não havia instituições democráticas, a elaboração do que então se chamava de planos de fomento movimentava alguns milhares de pessoas, entre técnicos, advogados de interesses e chefes de fila de grupos de pressão. Eram milhares. É óbvio que não defendo a sua representatividade democrática. Todos sabemos que não a tinham. Mas representavam, isso sim, pontos de vista múltiplos e parciais, alguns dos quais, não todos, continuam a ter acesso às antecâmaras do Poder. Esses estarão satisfeitos, e satisfeitos estarão aqueles que votarão com eles. Mas onde está hoje em dia a participação democrática na elaboração Plano?
Pois bem, hoje que existem instituições democráticas, foram excepcionalmente poucos os que tiveram oportunidade de dar a sua contribuição de modo formal, adequado e atempado.
A elaboração do Plano que o Governo diz ter em preparação é muito mais um plano de «gabinete» do que o foram o Piano Intercalar, o III Plano de Fomento ou o IV Plano de Fomento.
Que o Governo não venha escudar-se com a discussão nesta Assembleia, para dela tirar a noção de participação. Seria impróprio que o fizesse. Melhor, seria escandaloso que o fizesse.
Srs. Deputados da maioria: não será o facto de o Governo vir a obter uma maioria confortável que impedirá a verdade de vir ao de cima.
Vós que ides votar favoravelmente a proposta de lei do Governo, quantos de vós leu atentamente, estudou ou chegou sequer a compulsar o relatório da proposta de lei n.o 18/II?
Srs. Deputados da maioria: quantos entre vós se debruçaram sobre os 10 princípios fundamentais, as 8 grandes opções, os 9 objectivos económicos propostos pelo Governo. Quantos entre vós estudaram as vezes necessárias para compreender que se trata de uma colecção recheada de lugares-comuns sem especial significado?
É ou não é um lugar-comum, por exemplo, escrever que é uma das grandes opções do Plano «melhorar as condições de vida dos Portugueses»? Com certeza que o Governo não poderia apresentar como grande opção do Plano o piorar as condições de vida dos Portugueses!
Pode fazê-lo, e por este andar fá-lo-á!O Sr. Ângelo Correia (PSD):- E se não fizer?O Orador: - Srs. Membros do Governo: As grandes opções não estão nos enunciados grandiloquentes, estereotipados e de circunstância.
As grandes opções estão nas acções concretas, nas prioridades concretas, nas omissões concretas que enformam as políticas do Governo, que enformam as relações do Governo com os cidadãos, em si mesmo, ou plural e legitimamente organizados nas mais diversas situações e para as mais diversas finalidades.
Isso mesmo sentiu o Conselho Nacional do Plano. À vacuidade dos 10 princípios fundamentais, das 8 grandes opções e dos 9 objectivos económicos, contrapõe o parecer do Conselho Nacional do Plano que no documento apresentado à Assembleia da República o Governo não considerou «[...] aspectos do seu parecer incluídos na área de consenso, nem sequer esses, e entre os quais se referem uma maior taxa de crescimento da produção e do emprego e a melhoria da distribuição do rendimento». Por outro lado também, «o Conselho Nacional do Plano reafirma a necessidade de se desenvolverem estudos no sentido de se alcançarem maiores taxas de crescimento económico, de forma a minorar a gravidade dos problemas decorrentes do nível de desemprego, designadamente dos jovens, numa óptica de racional utilização dos recursos naturais e de adequado ordenamento do território».
Também pelo mesmo motivo o parecer é claro que, «no que respeita à distribuição do rendimento, a médio prazo, o Conselho Nacional do Plano reitera a sua afirmação da necessidade de uma maior justiça social».
Por aqui se vê a atenção que o Governo deu ao parecer do Conselho Nacional do Plano: Não venha agora o Governo invocar a sua audiência em termos puramente formais para falar da larga participação a que foi sujeita a elaboração das grandes opções do Plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo é tecnicamente mal elaborada. Baralha conceitos, fraqueja nas hipóteses, foge aos problemas.
24 DE MARÇO DE 1981 1563Baralha conceitos, numa orgia terminológica sem sistema, sem lógica, sem senso. Entre 10 princípios fundamentais, 8 grandes opções e 9 objectivos económicos, o que se percebe é, unicamente a confusão de ideias.
«Apoiar o território de Macau na promoção do seu progresso» seria um princípio fundamental, nunca uma grande opção ou um objectivo.
Já «melhorar as condições de vida dos Portugueses» seria uma grande opção, nunca um princípio fundamental ou um objectivo. Por sua vez, «limitar o crescimento do sector público» já seria um objectivo, nunca uma grande opção ou um principio fundamental.
É natural que haja deputados da maioria que estejam chocados com a proposta que o seu Governo apresentou.O Sr. Luis Martins (PSD): - Não estamos, não!O Orador:- Para esses, por exemplo, melhorar as condições de vida dos portugueses seria um princípio fundamental ou então um objectivo, mas nunca uma opção. E ainda por cima uma grande opção. Quanto a isto, de uma vez para sempre, Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo, entendam-se, se puderem.
A proposta de lei fraqueja nas hipóteses porque aceita premissas irrealistas ou carentes de justificação. Basta ver o que se passa com um aspecto tão fundamental como o projectado desequilíbrio externo. As propostas do Governo baseiam-se num crescimento das importações ao mesmo ritmo que o produto interno bruto. A realidade observada em 1980 sobre gestão AD e a prevista para 1981 sobre gestão AD mostram que o ritmo de crescimento das importações vem excedendo o do produto em cerca de 40% a 50%. Não se poderia dar melhor sina) de perspicácia.
A proposta de lei foge aos problemas concretos do desenvolvimento português, como foi demonstrado nas numerosas intervenções já produzidas nesta Assembleia pelos meus camaradas e por deputados de outras bancadas. É também isso o que resulta do parecer do Conselho Nacional do Plano, de que já' citei trechos suficientemente elucidativos. Para terminar, gostaria ainda de fazer duas perguntas. Gostaria de perguntar aos Srs. Membros do Governo por que razão insistem em esconder os programas de acção prioritária que tencionam executar.
Srs. Ministros: Não acham que todos temos o direito de conhecer os seus planos de acção prioritária?
E aos Srs. Deputados da maioria que não são de Lisboa ou do Porto, que não vivem em Lisboa ou no Porto, e, sobretudo, os que não foram eleitos por Lisboa ou pelo Porto, como é que vão explicar ao vosso eleitorado as opções regionais deste Governo? Como é que vão justificar o silêncio que o Governo lança sobre as promessas eleitorais de desenvolvimento regional que tão abundantemente foram espalhadas na última campanha? Não terão vergonha de lhes confessar que até agora o Governo não foi capaz de ir além de uma esquálida amostra de palavras sitas a pp. 248 e 249? Quantos desses Srs. Deputados as leram, quantos ponderaram nelas, quantos as viram escritas? Certamente poder-se-iam contar pelos dedos, Srs. Deputados.