1466II SÉRIE-A — NÚMERO 43artigos 277.° e seguintes do Regimento, eleger como membros do Conselho Superior de Defesa Nacional os deputados Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira e José Luís do Amaral Nunes.Aprovada em 11 de Julho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 11-PL/89ELEIÇÃO DE UM MEMBRO EFECTTVO E DE UM SUPLENTE PARA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPAA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 11 de Julho de 1989, elegeu, nos termos do Estatuto do Conselho da Europa, para integrar a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, como membro efectivo, o deputado José Júlio Vieira Mesquita e, como membro suplente, o deputado Manuel Rogério de Sousa Brito.Aprovada em 11 de Julho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 12-PL/89DEBATE PÚBLICO SOBRE 0 MERCADO ÚNICO EUROPEU, EM 1992. E ELABORAÇÃO DE UM UVRO BRANCO SOBRE AS QUESTÕES QUE 0 PROJECTO COMUNITÁRIO COLOCA A PORTUGAL1 — A Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um conjunto de iniciativas destinadas a levar a cabo um debate público alargado sobrea perspectiva da prevista consagração em 1992, no âmbito das Comunidades Europeias, do mercado único europeu e a elaboração de um livro branco contendo em síntese as questões fundamentais que esse projecto comunitário coloca a Portugal e aos Portugueses. Tais iniciativas, a definir pela Comissão, de acordo com programação própria, consistirão, designadamente:a) Na promoção de estudos de natureza técnica e sectorialmente sistematizados sobre o impacte de projecto do mercado único europeu na economia e na sociedade portuguesa, complementares dos realizados pela Governo e outras instituições;b) Na organização de um debate público de âmbito nacional, em colaboração com o Governo e com os agentes económicos, forças sociais e instituições culturais, com o objectivo de sensibilizar a opinião pública para os desafios do mercado único europeu e recensear as posições expressas no decurso desse debate;c) Na elaboração de um livro branco intitulado Horizonte 1992, sintetizando estudos preparatórios, a discussão pública e as conclusões do respectivo debate público;d) Na preparação de um debate parlamentar sobre os aspectos fundamentais do relatório--síntese do referido livro branco referente aos desafios do mercado único europeu, a realizar no prazo máximo de nove meses, em termos que permitam à Assembleia da República a participação no âmbito da respectiva esfera de competência nas acções destinadas à concretização daquele relevante objectivo comunitário.2 — O Governo assegurará, no quadro das suas competências, o envio dos estudos já realizados e a realizar sobre a matéria e prestará informação periódica sobre o processo conducente à realização do mercado interno.Aprovada em 12 de Julho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4SS0; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 279$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"