substituição consideram-se providos na categoria imediatamente superior à categoria de origem até à de primeiro-oficial inclusive.4 - Os funcionários do quadro geral administrativo que, à data da publicação da Lei n.o 19/83, de 6 de Setembro, se encontrassem a desempenhar funções em regime de requisição e ou destacamento são providos a título definitivo em lugar correspondente às funções que vinham desempenhando, mediante deliberação dos municípios interessados e a anuência do funcionário.5 - Para a execução do disposto nos números anteriores os quadros de pessoal próprios dos municípios são alargados em tantas unidades quantas as necessidades, extinguindo-se os lugares à medida que vagarem.O Sr. Presidente: - Estão em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, queria justificar a nossa proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 14.o Anteriormente quisemos evitar a absorção e agora pretendemos evitar que as autarquias locais funcionem como criadores potenciais de excedentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vai já anunciar a votação?O Sr. Presidente: - Só se não houver mais inscrições, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós tivemos oportunidade de pedir esclarecimentos e justificar esta proposta de eliminação. Pensamos que o silêncio das outras bancadas exigirá que peçamos o adiamento da votação para que se possam ponderar melhor as soluções contidas neste número.O Sr. Presidente: - O requerimento está deferido, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao n.o 2 da nossa proposta, e verificando as datas em confronto com as propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD, consideramos que, de facto, a data da Lei n.o 19/83 será uma data que tem um melhor significado para os trabalhadores, daí o retirarmos a nossa proposta de substituição do n.o 2 do artigo 14.oO Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado Anselmo Aníbal.Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, ao n.o 2 do artigo 14.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 14.o, subscrita pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente estas propostas de alteração porque, no seu conjunto, elas minoram os efeitos gravosos de algumas disposições que ainda permanecem neste decreto-lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente estes parágra-