II SÉRIE-A — NÚMERO 27 68 e) À transferência de verbas, no montante de € 765 968, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, do MAMAOT, para a Direção-Geral do Território (DGT), do mesmo Ministério, para assegurar a comparticipação do MAMAOT na contrapartida nacional do projeto inscrito em orçamento de investimento, da responsabilidade da DGT, que assegura o financiamento do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC), na exata medida dos montantes efetivamente executados e considerados elegíveis. Encontram-se, também, previstas as seguintes transferências no âmbito da administração central: a) do MAMAOT/Agência Portuguesa do Ambiente (APA, IP) para a RECILIS – Tratamento e Valorização de Efluentes, SA e Trevo Oeste – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, SA, no montante de 1.5 M€, no âmbito da participação em projetos de tratamento de efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas dos rios Lis, Leal, Arnóia e Tornada. I.7. Observações à Proposta de Lei O artigo 187.o da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 estabelece que seja aditado à lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, as verbas 4.2 e 5, com a seguinte redação: «4.2. – Prestações de serviços que contribuem para a realização da produção agrícola, designadamente as seguintes: a) As operações de sementeira, plantio, colheita, debulha, enfardação, ceifa, recolha e transporte; b) As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração, desinfeção e ensilagem de produtos agrícolas; c) O armazenamento de produtos agrícolas; d) A guarda, criação e engorda de animais; e) A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas; f) A assistência técnica; g) A destruição de plantas e animais nocivos e o tratamento de plantas e de terrenos por pulverização; h) A exploração de instalações de irrigação e de drenagem; i) A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas. 5. – As transmissões de bens efetuadas no âmbito das seguintes atividades de produção agrícola: 5.1. – Cultura propriamente dita: 5.1.1.– Agricultura em geral, incluindo a viticultura; 5.1.2. – Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e ornamental, mesmo em estufas; 5.1.3. – Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de propagação vegetativa; exploração de viveiros. Excetuam-se as atividades agrícolas não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha caráter meramente acessório, designadamente as culturas hidropónicas e a produção em vasos, tabuleiros e outros meios autónomos de suporte. 5.2. – Criação de animais conexa com a exploração do solo ou em que este tenha caráter essencial: 5.2.1.– Criação de animais; 5.2.2. – Avicultura; 5.2.3. – Cunicultura; 5.2.4. – Sericicultura; 5.2.5. – Helicicultura; 5.2.6. – Culturas aquícolas e piscícolas; 5.2.7. – Canicultura; 5.2.8. – Criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia; 5.2.9. – Criação de animais para obter peles e pêlo ou para experiências de laboratório.