15 DE SETEMBRO DE 2021 15 Por outro lado, os autores propõem a alteração do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, na sua redação atual, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis», por forma a permitir a celebração de novos contratos na tarifa regulada e «a eliminação dos injustificados fatores de agravamento artificiais da tarifa final regulada». Alegam que foi «prolongada a vigência da tarifa transitória de venda a clientes finais (TVCF), permitindo a transição para esta tarifa regulada», mas «mantém-se o impedimento injustificado de celebrar novos contratos (de raiz) em tarifa regulada (TVCF)». Apresentam-se, seguidamente, as alterações propostas pelo Projeto de Lei n.o 900/XIV/2.a ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, na sua redação atual: Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março Redação em vigor Alterações propostas pelo Projeto de Lei n.o 900/XIV/2.a Artigo 2.o Extinção das tarifas reguladas  1 – As tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em BTN são extintas:  a) A partir de 1 de julho de 2012, para os clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA; b) A partir de 1 de janeiro de 2013, para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA. Artigo 2.o [...]  1 – [...]. 2 – A partir das datas previstas no número anterior, os novos contratos de venda de eletricidade a clientes finais são obrigatoriamente celebrados em regime de preços livres, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte.2 – Podem ser celebrados com o comercializador de último recurso novos contratos de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em BTN com aplicação das tarifas reguladas de venda de eletricidade.3 – Os clientes finais economicamente vulneráveis, tendo o direito de aderir às formas de contratação oferecidas no mercado, podem optar por ser fornecidos pelo comercializador de último recurso, mantendo, em qualquer dos casos, o direito aos descontos na tarifa de acesso legalmente previstos.3 – [...].Artigo 4.o Tarifas transitórias  1 – Sem prejuízo da extinção antecipada das tarifas reguladas nos termos e nas datas previstas no artigo 2.o, os comercializadores de último recurso devem continuar a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em BTN que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre, até data a definir mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a ERSE. Artigo 4.o [...]  1 – [...] 2 – Na situação referida no número anterior é aplicada uma tarifa de venda transitória, fixada pela ERSE, determinada pela soma das tarifas de energia, de acesso às redes e de comercialização, sobre as quais se aplica um fator de agravamento, o qual visa induzir a adesão gradual às formas de contratação oferecidas no mercado.2 – [Revogado.]3 – O membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a ERSE, estabelece, através de portaria, o mecanismo de determinação do fator de agravamento referido no número anterior.3 – [Revogado.]