1484II SÉRIE — NÚMERO 79Ex.n<" Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho por este meio comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata mantém a candidatura do deputado Rui Alberto Barradas do Amaral para representante deste grupo parlamentar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 16 de Abril de 1982. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Manuel Pereira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Conforme foi noticiado pelos órgãos da comunicação social, a poluição do rio Ferreira, a partir de uma unidade industrial localizada na vila de Freamunde, matou recentemente muitos milhares de peixes, numa extensão de 12 km, no trajecto do referido rio, situado nos concelhos de Paços de Ferreira e Paredes.Este facto não pode ser olvidado pelos competentes órgãos do Poder, a quem cabe a responsabilidade de actuar em tais situações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do CDS, solicita ao Govenro, através dos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida as seguintes informações:1) Tomou já o Governo as medidas que o casoem apreço impõe, relativamente à unidade industrial causadora da destruição de parte da fauna do rio Ferreira?2) Pensa o Governo, com vista a acautelar futu-ramente ocorrências idênticas à referida, decretar medidas de carácter geral?Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1982. — O Deputado do CDS, Manuel Martins Moreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa de Habitação Económica Grão a Grão, da Figueira da Foz, com mais de 400 sócios, é reconhecida pelo Fundo de Fomento da Habitação como viável e tem desenvolvido actividade louvável na superação dos graves problemas habitacionais do concelho da Figueira da Foz, concretizada pela conclusão e entrega, em Maio próximo, de um conjunto de 64 fogos.Desta forma, o FFH financiou o projecto de construção (630 contos) de 70 fogos em terrenos própriose infra-estruturados, concurso realizado em Fevereiro de 1981 e adjudicada a obra em Maio de 1981 por 90 000 contos, com autorização e promessa de financiamento do FFH.Até hoje nenhum apoio foi recebido pela Cooperativa e não se sabe quando virá. Com as revisões de preços previstas na lei, está em causa a concretização do empreendimento, que irá acarretar já um encargo de mais de 200 contos, a suportar por cada um dos 70 sócios a quem os fogos foram atribuídos.Para além destas questões, ressalta ainda a falta de respeito que o Governo tem pelos empreiteiros, que, para participarem nos concursos públicos, têm de despender somas elevadas com os projectos, a elaboração dos orçamentos e medições e as cauções a depositar.São os empreiteiros, muitos deles suporte deste Governo, os primeiros a sentir a falta de política habitacional, a falta de planeamento e apoio, que apenas se movimenta (e mal) em períodos eleitorais.Face ao exposto, o deputado do PCP abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:1) Para quando a concretização de apoio finan-ceiro à CHE Grão a Grão, da Figueira da Foz, no empreendimento referido e que constitui um compromisso assumido pelo FFH?2) Vai o Governo ter em conta os aumentos veri-ficados nos custos do empreendimento e financiá-lo de acordo com esses aumentos?Assembleia da República, 16 de Abril de 1982. — O Deputado do PCP, João Abrantes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:São muitos milhares os trabalhadores dos serviços de apoio geral dos hospitais nacionais.Muitos deles passaram uma vida de trabalho sempre remunerados pelas letras mais baixas do funcionalismo público. São, pois, trabalhadores da função pública há muitos anos.Mais recentemente, e com as liberdades instituídas com o 25 de Abril, ansiavam pela aplicação de uma carreira que definisse e dignificasse o trabalho que desempenham. Depois de muitas lutas e canseiras, viram, em 20 de Outubro de 1980, publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.° 109/8.0, que dava resposta aos anseios legítimos de uma carreira.Só que os trabalhadores sabem que esse decreto-lei foi publicado em plena campanha eleitoral, para eleições desse mesmo ano.Hoje, já com a maioria AD sem necessidade de votos, dificuldades se levantam ao cumprimento de um decreto-lei que um governo da maioria aprovou.Os trabalhadores, porque essa aplicação se não faz.