31 DE OUTUBRO DE 2019 69 O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Consolidar e aprofundar o caminho de defesa, reposição e conquista de direitos percorridos nos últimos quatro anos exige assumir com clareza objetivos nesse sentido e fixar condições e meios para a sua concretização e significa, igualmente, identificar limitações e constrangimentos a esse caminho e vias para a sua superação. Nas intervenções do Grupo Parlamentar do PCP foram já dados hoje vários exemplos de como esses objetivos são abordados de forma vaga e difusa, sem compromissos concretos associados ou até mesmo com afirmações de sentido contrário. Na resposta à emergência nacional de aumento geral dos salários, à necessidade de combate à precariedade, à necessidade urgente de contratação de trabalhadores para os serviços públicos e de valorização de todas as carreiras profissionais, de aumento do investimento público, de reforço dos meios na saúde, na educação, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança e noutras áreas da responsabilidade do Estado, os compromissos assumidos pelo Governo no seu Programa não correspondem ao que seria necessário para que se pudesse afirmar que se trata de uma política de consolidação e aprofundamento do caminho de defesa, reposição e conquista de direitos. Quando tratamos do posicionamento do Governo face aos principais constrangimentos, externos e internos, que o País enfrenta, a resposta dada pelo Programa do Governo é, em alguns casos, inexistente e, noutros casos, de aceitação do conjunto de imposições que estão na base desses constrangimentos. Agudiza-se a contradição que esteve presente na passada Legislatura entre as possibilidades de resposta aos problemas do País e, simultaneamente, a aceitação e o cumprimento das imposições externas, designadamente as da União Europeia. Quando o Governo assume como referências emblemáticas do seu Programa a aceitação e o cumprimento das imposições do défice, com excedentes orçamentais e saldos primários positivos de 3%, ou a mera gestão da dívida pública sem perspetiva da sua renegociação, o que verdadeiramente está a fazer é a acentuar aquelas contradições. Um saldo primário de 3% significa não contratar os trabalhadores em falta, não fazer o investimento público necessário à melhoria dos serviços públicos, não apoiar os setores produtivos. Um saldo primário de 3% significa deixar tudo isso para trás e gerar excedentes orçamentais de mais de 6000 milhões de euros que serão integralmente desviados para satisfazer a gula dos credores sem sequer pôr em hipótese uma resposta estrutural ao problema da dívida. Fixar um objetivo de saldo primário de 3% significa pôr todo o País a trabalhar para os juros da dívida, significa secundarizar as necessidades dos trabalhadores e do povo perante os juros da dívida, significa comprometer o futuro do País em nome de uma política de gestão da dívida com novos empréstimos para pagar os anteriores, sem que o problema sequer se aproxime de uma solução. As opções do Governo em matéria de dívida pública correspondem à casa de madeira da fábula Os Três Porquinhos e o Lobo Mau. Pode ser mais robusta que a casa de palha e mais fácil de construir que a de betão, pode até ser mais rápida de pôr à vista, mas bastará um sopro mais forte dos especuladores/credores numa próxima ofensiva especulativa sobre o nosso País e lá se vai a obra ao ar novamente. O mesmo em relação à aceitação das imposições externas que continuam a determinar a liquidação e o abandono dos nossos setores produtivos na agricultura, nas pescas e na indústria. Aceitando tais imposições, a consequência será a da continuação e agravamento da nossa dependência externa. O mesmo em relação à recusa do controlo público dos setores estratégicos dominados pelo capital monopolista e pelos grandes grupos económicos, com exemplos dramáticos na energia, na banca, nos transportes e nas telecomunicações. Apenas como exemplo concreto, como é que o Governo poderá compatibilizar a reabertura das estações dos CTT encerradas e a garantia de um serviço público postal como direito universal das populações e fator de coesão territorial se deixar intocada a propriedade dos CTT e não salvar a empresa da liquidação operacional a que tem sido sujeita, num quadro em que o fim da concessão do serviço postal já em 2020 coloca estes problemas hoje como urgentes?