27 DE FEVEREIRO DE 2019 69 proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência nos portos e no interior de navios, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças e serviços de segurança. O exercício da atividade de segurança privada carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização, consoante o tipo de atividade: alvarás para autorização da prestação de serviços de segurança privada a terceiros, licenças no caso de organização de serviços de autoproteção e autorizações para a formação de segurança privada. A Polícia de Segurança Pública (PSP) é a entidade de controlo da atividade de segurança privada em Portugal competindo-lhe, nos termos da respetiva lei orgânica (aprovada pela Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto), o controlo, licenciamento e fiscalização da atividade de segurança privada. A Lei n.o 34/2013 atribui à Direção Nacional da PSP um conjunto vasto de competências nesta matéria, designadamente a emissão dos referidos alvarás, licenças e autorizações. A atividade de segurança privada pode ser exercida por empresas de segurança privada, por entidades que organizem serviços de autoproteção (no âmbito dos serviços previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 3.o, por entidades consultoras de segurança e por entidades formadoras. A Lei n.o 34/2013 criou o Conselho de Segurança Privada, órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna, composto, entre outros, por representantes de forças e serviços de segurança e das associações de empresas de segurança privada e das associações representativas do pessoal de vigilância. Este Conselho elabora um relatório anual sobre a atividade (veja-se, por exemplo, o mais recente disponibilizado na respetiva página, referente a 2017). A Lei n.o 34/2013 prevê um conjunto detalhado de regras aplicáveis à atividade e às profissões de segurança privado (artigo 17.o) e de diretor de segurança (artigo 20.o), como regras de conduta e proibições (artigo 5.o e 6.o), requisitos e incompatibilidades (artigo 22.o), especialidades (da profissão de segurança privado – artigo 17.o), os meios que podem ser utilizados, como videovigilância, cães ou armas (artigo 30.o e seguintes), formação (artigo 25.o), bem como os regimes de fiscalização e sancionatório (artigos 55.o e seguintes), entre outros aspetos, remetendo várias matérias para regulamentação posterior. As profissões de segurança privado e de diretor de segurança são profissões regulamentadas, para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março3, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, estando sujeitas à obtenção de título profissional e ao cumprimento de um conjunto de requisitos previstos no artigo 22.o, que prevê também várias incompatibilidades. De entre a regulamentação da Lei n.o 34/2013, refere-se abaixo a que poderá ter interesse para a matéria em análise: – Portaria n.o 272/2013, de 20 de agosto4, define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da PSP, das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme; – Portaria n.o 273/2013, de 20 de agosto5, regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes; – Portaria n.o 292/2013, de 26 de setembro, aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos; – Portaria n.o 319/2013, de 24 de outubro, define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica dos requisitos previstos na alínea a) do n.o 5 do artigo 22.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, relativamente a pessoal de vigilância; – Portaria n.o 324/2013, de 31 de outubro, define o curso de formação para o exercício da função de coordenador de segurança;                                                                                                                                                                                                      2 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 3 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 4 Idem, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 105/2015, de 13 de abril. 5 Idem, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 106/2015, de 13 de abril.