1878-(16)	II SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). - Sr. Presidente, queremos esclarecer que o que esta em causa e a defesa do princípio do direito de intervenção dos jornalistas. Para nós é concomitante a titularidade e o caracter confessional - partidário ou religioso, isto e, pretendemos defender no essencial a possibilidade de os jornalistas intervirem e definirem a orientação ideológica dos órgãos de comunicação social.O Sr. Sousa Tavares (PSD). - Aqui diz: "[...] implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado, a partidos ou a confissões religiosas [...]."Isto constitui uma restrição, isto e. (em intromissão em todos os órgãos, excepto naqueles que pertencem ao Estado e que pertencem, por propriedade, ai confissões religiosas e aos partidos políticos.Os senhores agora querem ampliar além da propriedade...Vozes ininteligíveis.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Continuo no uso da palavra.O que se pretende, justamente, não é restringir o direito dos jornalistas, mas sim garantir melhor e até ampliar esse direito, isto porque o que se pretende é que se verifique a titularidade e também o carácter confessional - partidário ou religioso - de órgão de comunicação social.Isto é, não basta que seja a propriedade, é indispensável que seja também o carácter confessional do órgão de comunicação social.Isto não diminui o direito dos jornalistas, pelo contrário, aumenta-o. E. portanto, que fique claro que quem está a defender os direitos dos jornalistas somos nós e que quem está a querer restringi-lo sois vós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, faz favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, era só para através de um modesto contributo, chamar a atenção para a intervenção que há pouco foi feita pelo deputado Jorge Miranda. Penso que a chave está naquilo que ele diz. O elemento propriedade é um objectivo que está e é evidente que amanhã tem de ser interpretado como todas as normas jurídicas devem ser interpretadas - apelando para o seu sentido de fundo e para a sua terminologia própria. Consequentemente, este direito, tal como esta aqui definido nesta norma, será amanhã passível de abonos de direito. Portanto, se ficar aqui a propriedade, com o sentido que esta deve ter para efeitos desta norma. será. penso, para ir ao encontro de todas as pretensões que aqui vejo e que vêm de todos os quadrantes.Assim, com esta interpretação do deputado Jorge Miranda, que penso ser a mais correcta, penso que podíamos ultrapassar isto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Penso que realmente o que está em jogo nesta questão de revisão constitucional e saber se o texto fica exactamente como esta ou se se alarga a restrição do principio geral que existe para os jornalistas nos órgãos pertencentes ao estado e aos partidos políticos.aos órgãos pertencentes às confissões religiosas. Não vale a pena estar com jogos florais, porque o principio e de facto esse. Restringir o principio geral e criar ao lado do critério da titularidade da propnedade um outro critério, alargar o principio geral.Não estamos abertos a alargar o principio geral. Pomos a questão de o restringir para os órgãos pertencentes às confissões religiosas.É esta a nossa posição e agora cada um que se pronuncie.O Sr. Presidente: - Vamos dar isto por encerrado e fazer uma proposta concreta, que e a seguinte: até aqui estivemos a discutir no sentido de que, se a proposta for aceite, muito bem, mas se não for, fica como está, reservando-nos a possibilidade de amanhã voltarmos a discutir o problema.Até agora temos discutido na base de substituir o critério da titularidade pelo critério de natureza, mas talvez pudéssemos conciliar os dois critérios. Assim, onde hoje se diz "pertencentes a partidos políticos ou a confissões religiosas", podíamos dizer "salvo se não tiverem natureza política ou religiosa".Desta maneira, no fundo, ficava claro, porque invocar uma interpretação e não querer consagrá-la, parece-me nitidamente ser uma contradição, se consideramos que uma coisa é boa quando enunciada assim.Portanto, a minha solução era esta. Mas é uma proposta que vos faço e se me disserem que não fica como está, depois se vê. Repito que ficaria "pertencentes ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas, salvo se não tiverem orientação política ou religiosa".É uma proposta nova e já não me podem dizer que isto não é consagrar a interpretação do deputado Jorge Miranda, isto é consagrar apertis verbis a interpretação do deputado Jorge Miranda, saudada por todos nós.Fica também isto em aberto?Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para limitar a discussão, gostaria de dizer que perfilho inteiramente as considerações do deputado Luís Beiroco.Para nós, a única questão é alargar ou não às confissões religiosas. Não concordamos com mais alterações.O Sr. Presidente: - É uma posição fechada. De qualquer modo, defenderemos esta interpretação, no sentido de que, se não concordarem com mais nada. fica isto, provavelmente.No tocante ao n.° 5 do artigo 38.°, foi levantado o problema de que é de certo modo inútil, ou pelo menos arriscado, referir as pessoas singulares, de nacionalidade portuguesa, na medida em que, podendo uma pessoa singular fazê-lo a titulo individual, basta-lhe fazer uma sociedade ou uma empresa jornalística para poder ter aquilo que não pode ter a título individual.Pela nossa parte, estaríamos dispostos a sacrificar a expressão "de nacionalidade portuguesa".Gostaria que se pronunciassem sobre esta questão, porque isto eliminava este problema.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estamos de acordo.O Sr. Presidente: - O PC também está de acordo? Sr. Deputado Veiga de Oliveira.