22 DE JULHO DE 2019 3 Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designados «regimes de proteção de dados pessoais». Artigo 2.o Proteção de dados pessoais e princípios do tratamento 1 - Os tribunais, o Ministério Público, os órgãos de gestão e disciplina judiciários, os julgados de paz, as secretarias dos tribunais e do Ministério Público e as entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação asseguram a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito da sua atividade e ao exercício dos direitos dos respetivos titulares relativamente aos dados que lhes digam respeito, nos termos dos regimes de proteção de dados pessoais e da presente lei. 2 - A recolha, o registo e as demais operações de tratamento de dados pessoais observam os princípios estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e no artigo 4.o da Lei n.o [PPL 125/XIII]. 3 - Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos da presente lei, é vedada ao titular dos dados a oposição ao seu tratamento nos termos e para as finalidades previstas nas leis do processo. 4 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito do processo penal, e pelos serviços e entidades que procedam ao tratamento de dados pessoais que constem ou sejam destinados a processos da competência das autoridades judiciárias, no âmbito de funções de coadjuvação e de execução de decisões destas autoridades. 5 - As especificações relativas aos dados a tratar e aos objetivos e às finalidades do tratamento a que se refere o número anterior constam das leis de organização dos órgãos, serviços e entidades respetivas. Artigo 3.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os dados referentes: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... Às medidas de coação e à detenção; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) Às medidas de garantia patrimonial; j) Ao congelamento, à apreensão e à perda de bens, produtos e vantagens do crime; l) [Anterior alínea i)]; m) [Anterior alínea j)]. Artigo 4.o Finalidades da recolha e do tratamento dos dados 1 - A recolha e o tratamento dos dados referidos no artigo anterior têm as seguintes finalidades: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) Permitir a tramitação eletrónica ou não eletrónica dos processos judiciais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação, bem comopossibilitara respetiva decisão;