I SÉRIE — NÚMERO 32 30 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas é, para a maioria e para o Governo, fundamental para o crescimento económico sustentável, promotor do emprego e tendo como resultado o aumento da competitividade das empresas portuguesas e o aumento da atratividade do investimento estrangeiro. O IRC é, para a maioria, o imposto com mais impacto nas decisões de investimento e, em consequência, o que mais pode contribuir para o relançamento da economia nacional. Assim sendo, a maioria sempre considerou fundamental, ao longo da presente Legislatura, a participação do Partido Socialista nas matérias mais relevantes e mais estruturantes do nosso sistema político. A matéria da tributação das empresas é uma das que não podia ficar de fora desse esforço de consenso. Sendo a matéria fiscal particularmente sensível à questão da estabilidade, é fundamental que o principal partido da oposição e os parceiros sociais estejam envolvidos nas soluções encontradas. O caminho do consenso pela negociação sempre foi o definido pelo Governo e pela maioria, com o que nos congratulamos pelo resultado obtido. O resultado consolida os principais objetivos definidos para a reforma do IRC, ao nível da redução da taxa geral do imposto e sua evolução futura; ao nível da equidade entre o esforço exigido às pequenas, médias e grandes empresas, sendo a estas exigida uma derrama estatal calibrada e de acordo com o lucro tributável obtido; ao nível da simplificação geral das obrigações declarativas e da redução de custos de contexto, em particular no regime simplificado, com dispensa do pagamento especial por conta e dispensa das tributações autónomas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, reiterando a importância da reforma para o reforço das condições do investimento nacional e estrangeiro, no sentido de promover o crescimento da economia e, consequentemente, a criação de emprego, objetivo que sempre nos norteou, não deixando de fora melhores condições fiscais para as micro, pequenas e médias empresas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, nesta matéria, prova, como sempre, que, na democracia portuguesa, é o partido do diálogo social, do crescimento, do emprego, da justiça social. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É essa a nossa preocupação, sempre que fomos Governo, agora que somos oposição e, com esse compromisso firme, para o dia em que voltarmos a ser Governo. Aplausos do PS.É por isso que, nesta matéria de tributação do lucro das empresas, estabelecemos como prioridade criar uma solução que garantisse a defesa das pequenas e médias empresas e a promoção do emprego e do crescimento e que não desse às muito grandes empresas benefícios injustificados, quando os portugueses sofrem, quando os portugueses são ameaçados com a possibilidade de corte nas pensões ou nos seus salários. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É por isso que o Partido Socialista aqui regista, como diz o Presidente da Comissão para a Reforma do IRC, que esta foi a primeira vez, em dois anos e meio, que houve cedências significativas da parte do Governo a favor de um verdadeiro consenso para o desenvolvimento e para o futuro de Portugal.