16 DE OUTUBRO DE 2020 45 base deve ser possível com o valor da remuneração mensal mínima garantida (salário mínimo).  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na linha das observações do Me-CDPD, identificou um conjunto de alterações essenciais com vista à sua concretização, que permitem reforçar uma prestação social tão importante que representou uma viragem histórica na política de proteção social das pessoas com deficiência e uma oportunidade de melhoria de vida para muitas pessoas. Assim, em primeiro lugar, este projeto de lei alarga o acesso à PSI a pessoas com deficiência inferior a 60% que estejam em situação de especial incapacidade ou deficiência e a quem adquira a deficiência após os 55 anos sem que tal decorra dos processos de envelhecimento natural. Em segundo lugar, amplia-se o limite da acumulação da PSI com rendimentos do trabalho, fazendo-a corresponder à soma do Rendimento Mínimo Mensal Garantido com o valor de referência anual da componente de base da PSI. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 136/2019, alargando a proteção conferida pela prestação social para a inclusão.  Artigo 2.o Alterações aoDecreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro  São alterados os artigos 15.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 126-A/2017, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 15.o (...)  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O reconhecimento do direito à prestação pode abranger, excecionalmente, titulares de um grau de incapacidade inferior a 60%, que estejam numa situação de incapacidade e/ou dependência especialmente gravosa atestada por parecer do IRN. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o direito à prestação é ainda reconhecido a quem adquira deficiência ou incapacidade após os 55 anos que, comprovadamente, não resulte de processos degenerativos associados ao normal envelhecimento. 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (Anterior n.o 7.)  Artigo 20.o (...)  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Nas situações em que o titular aufira rendimentos de trabalho, o limite máximo anual de acumulação da prestação com esses rendimentos corresponde à soma da Retribuição Mínima Mensal Garantida com o valor de referência anual da componente base em vigor. 4 –  ................................................................................................................................................................... .