16 DE MARÇO DE 2017 21 Este trabalho, com estas e outras dimensões, está a ser feito em articulação com os nossos aliados parlamentares e é para valer este ano, não é para dezembro, mas, ainda, estamos em março, pelo que teremos, muito em breve, um regime mais justo e mais equitativo, cumprindo aquilo com que nos comprometemos. Entretanto, temos um período de transição em que temos de encontrar uma solução para estes trabalhadores e é esta a matéria que o Bloco de Esquerda aqui traz esta tarde. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. A lei já determina a aplicação de multas a quem não paga contribuições no prazo legal, sejam empresas, sejam trabalhadores. Não há nenhuma responsabilidade do atual Governo por uma decisão governativa passada, mas sabemos que não faz sentido que a legislação fixe uma contraordenação pelo atraso no pagamento das contribuições e, depois, os serviços não a apliquem, descredibilizando a Administração. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, importa olhar para este tema com justiça e equilíbrio, salvaguardando a integridade do sistema, salvaguardando as expetativas que estão criadas e continuando a trabalhar para encontrar soluções. É com esse espírito de compromisso, de abertura e de diálogo que estamos neste debate. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, depois de o ouvir, pela primeira vez tendo a concordar com o Sr. Deputado num aspeto que referiu na sua declaração política: de facto, este Governo não é confiável. Este Governo, tal como o Sr. Deputado referiu, tinha um compromisso, em 2016, de alterar o regime contributivo dos trabalhadores independentes, e não o fez. Em 2017, os senhores apresentaram uma proposta, que foi aprovada, e têm agora uma autorização legislativa para alterar o regime contributivo dos trabalhadores independentes. O problema está nas vossas mãos, a «geringonça» tem de arranjar solução para essa questão e para a que o Sr. Deputado trouxe. Mas o que o Sr. Deputado acabou de fazer foi um puro exercício de demagogia. Sr. Deputado, ontem perguntou ou não ao seu Ministro — e, sublinho, a palavra «seu» — qual era a solução que ele tinha para este problema em concreto? Perguntou. E o que é que o Sr. Ministro lhe respondeu? Que não havia solução porque a lei é para ser cumprida. Sr. Deputado, os senhores estão no Governo, estão a apoiar o Governo — já devem estar arrependidos... —, pelo que têm de se entender. Aproveitando, agora, o facto de o Sr. Deputado do Partido Socialista ter referido um passado recente, gostaria de aproveitar para perguntar quem é que num passado recente, no Governo PSD/CDS, se preocupou, efetivamente, com os trabalhadores independentes. Quem é que, pela primeira vez, lhes garantiu prestações sociais? Quem é que, pela primeira vez, lhes garantiu o direito ao subsídio de desemprego? Sr. Deputado: isto é ou não preocupação com os trabalhadores independentes? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.