18 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007segurança de importantes eventos relacionados com a Presidência de Portugal da União Europeia. Ora, e só para dar dois exemplos, numa altura em que o Corpo de Segurança Pessoal da PSP irá fazer a segurança a altas individualidades será extinto, com a fusão deste com o Corpo de Intervenção e o Grupo de Operações Especiais (GOE).O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Ou, numa altura em que a Brigada de Trânsito teria importantes funções na regulação do tráfego a mesma é igualmente extinta.É assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que as nossas forças de segurança irão garantir — e, estou certo, não obstante isto, bem — a segurança nos próximos seis meses.Finalmente, em terceiro lugar, quanto à substância. As propostas de alteração das leis orgânicas são um arrazoado de conceitos vagos cuja concretização é remetida para diplomas autónomos que escapam ao controlo da Assembleia da República. Por outro lado, o critério das alterações parece ter sido meramente economicista e pouco consentâneo com as especificidades, necessidades e prestígio das forças de segurança.Na PSP, as unidades especiais são integradas numa única unidade. Concordamos com um modelo de comando unificado em matéria logística e administrativa, mas não podemos estar de acordo com a fusão pura e simples que ora se propõe e que implica o fim da autonomia operacional de cada uma destas unidades especiais.Como é possível propor que o GOE deixe de ter brasão, estandarte e hino próprios depois de mais de duas décadas de relevantes serviços prestados ao País? É esta a ideia de motivação e dignificação das forças de segurança do Partido Socialista? Parece que sim! Na GNR, como é possível extinguir uma unidade com a competência e o conhecimento da Brigada de Trânsito? Com base em quê? Na melhoria operacional? Não, pois vai perder a sua autonomia, que lhe garantiu o prestígio que hoje granjeia! Apenas, e claro, por razões económicas! E não diga o Governo que é para evitar «duplicações» com a actividade da brigada territorial, pois na fiscalização do trânsito o ideal é justamente existir essa duplicação ou, até, triplicação. Maior fiscalização significa mais controlo, e mais controlo é igual a mais segurança! Repito o que disse na generalidade: extinguir a Brigada de Trânsito é um erro histórico que vai marcar este Governo pela negativa em matéria de segurança.E o mesmo se diga de terminar com as cinco brigadas territoriais, eliminado um grau de comando, passando os grupos territoriais a serem as únicas unidades territoriais da Guarda. Qual é o sentido desta alteração? Elimina-se cinco brigadas territoriais e um importante grau de comando mas, ao mesmo tempo, permite-se que os 18 grupos territoriais do continente funcionem, na prática, como funcionavam as brigadas territoriais. Ou seja, onde eram cinco passam a ser 18, com outra diferença: deixa de haver um grau de comando intermédio. Não faz o mínimo sentido! Como também não fazem sentido estes sinais de tentativa de criar um quarto ramo das Forças Armadas com a GNR, com a graduação do comandante-geral a general de quatro estrelas.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, o CDS compreende a necessidade de alterar a orgânica da GNR e da PSP, adequando-a às suas necessidades e aos novos desafios que enfrentam, mas de forma alguma podemos concordar com propostas generalistas, que remetem, as mais das vezes, para regulamentação posterior do Governo e que, em alguns casos, revelam opções políticas erradas.Criticamos o modo, a forma e o momento desta reforma e, até, a substância de algumas das propostas e de modo algum, nesta matéria, podemos passar «o cheque em branco», que hoje o Partido Socialista e o Governo nos pedem.Por outro lado, o CDS-PP apresenta, mais uma vez, uma proposta para reforçar os meios das forças de segurança. Hoje, como em 2000, a necessidade de reforço deste investimento é uma prioridade para nós.Os orçamentos de funcionamento e equipamento na área da segurança têm de aumentar, garantindo, simultaneamente, que a gestão das forças policiais é capaz de renovar, com saldo positivo, os efectivos.Não podemos esquecer o crescimento e diversificação de fenómenos que, em si mesmos ou articulados com ameaças já existentes (como o tráfico de droga e o terrorismo), constituem novos motivos de insegurança.Daí a exigência de uma política que reforce a autoridade do Estado e que garanta a existência de um investimento planeado, sustentável e actualizado das nossas forças de segurança.Ora, à semelhança do que propusemos para as Forças Armadas, só com uma lei de programação de investimentos é possível enquadrar, programar e racionalizar este investimento.Neste contexto, o projecto de lei n.o 387/X assume claramente que é uma lei-quadro das leis de programação de investimentos e não «o dois em um» que o Governo pretende fazer.Entendemos que devem ser definidas conjuntamente as bases gerais da coordenação, do equipamento, do reforço dos efectivos e da concentração estratégica dos meios.É certo que o presente projecto de lei é mais restrito, criando, por via legislativa, apenas e tão-só, a