33 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010Hoje, o Partido Socialista está confrontado com um conjunto de realidades económicas que exigem determinados rigores. Não censuramos o projecto do Bloco de Esquerda, que vem a esta Câmara recolocar questões importantes do ponto de vista dos horários de trabalho, mesmo na sua perspectiva de redução.Dissemos apenas que — e penso que concordará —, na devida proporção, um melhor debate fortaleceria a sustentabilidade da informação que ele contém e os objectivos a que ele se propõe e permitiria, inclusivamente, um melhor debate.Mas, Sr. Deputado, não tenho qualquer dúvida de que estamos juntos nalgumas coisas muito importantes para os trabalhadores portugueses. Uma delas é a criação de instrumentos legais, e outros, que os protejam de um capital que, por vezes, salta de mão em mão mais tempo e mais rapidamente do que aquilo que nós desejamos e de uma sociedade que, às vezes, aos nossos olhos, se perde perante nós próprios, sem que a possamos controlar no tempo devido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria José Gambôa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, já aqui foi claramente explicado que a proposta de desregulamentação do horário de trabalho não diz respeito a uma questão de competitividade da nossa economia, mas, sim, de aumentar a exploração dos trabalhadores.Deixo-lhe uma pergunta muito clara: como é que a Sr.a Deputada e o seu grupo parlamentar convivem com o facto de esta medida que o Partido Socialista hoje defende, a desregulamentação dos horários de trabalho, implicar a redução dos salários dos trabalhadores em cerca de 25% a 30%, em sectores com baixos salários, que rondam os 500 € e os 600 €? Como ç que lida com isso, Sr.a Deputada? Faço agora não uma pergunta, mas um agradecimento, pois a Sr.a Deputada deixou um alerta.Também os trabalhadores da Administração Pública têm razões para se preocuparem, porque o que está em cima da mesa é a desregulamentação dos horários de trabalho igualmente neste sector importantíssimo.Quero, pois, deixar este alerta para dizer que consideramos inaceitável que se alargue a desregulamentação do horário de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública.Fica provado que o Partido Socialista opta por atacar um sector, para, depois, logo em seguida, atacar o outro e atacar, no fundo, todos os trabalhadores para, supostamente, nivelar.O Partido Socialista, assim, não é responsável pelas conquistas históricas do horário de trabalho. É, sim, responsável pelos retrocessos que se impuseram ao longo da História no que diz respeito ao horário de trabalho.Pergunto à Sr.a Deputada como é que lida com o facto de uma Convenção da OIT ter estipulado, em 1919, oito horas para trabalhar e oito horas para descansar.A Sr.a Deputada elogia a negociação colectiva. É ou não verdade que existem formas de desregulamentar o horário de trabalho individualmente, juntamente com o trabalhador, imposto pelo patrão ao trabalhador? Existe ou não adaptabilidade individual? Existem ou não horários concentrados? Sr.a Deputada, pensa mesmo que um trabalhador, quando assina um contrato de trabalho, e nele lhe é imposto automaticamente uma adaptabilidade individual, tem poder negocial? Considera isso, Sr. Deputada? Por fim, na negociação colectiva, como é que lida com o facto de o Partido Socialista ser o responsável pela caducidade dos contratos colectivos de trabalho, que não permite aos sindicatos negociar de igual para igual com o patronato e lutar contra estas medidas? Como é que explica esta medida e como é que se justifica a posição do Partido Socialista?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente Sr. Deputado Jorge Machado, em nome do Partido Socialista, digo-lhe que não há desregulamentação dos horários de trabalho. Consulte o Código! O senhor é