I SÉRIE — NÚMERO 65 40 Protestos do Deputado do PSD João Moura. Dignidade, justiça e proteção social — é este o combate permanente do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de encerramento do debate. Começo por dar a palavra ao requerente deste debate, que é o PCP, na pessoa do Sr. Deputado António Filipe. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é de falta de elogios que os trabalhadores se queixam nestes dias de pandemia. Só que são muitos milhares os trabalhadores que, por estes dias, ganham em elogios o que perdem em direitos. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Elogios vindos até daqueles que, a pretexto de ordens da troica, cortaram salários, suprimiram direitos, aumentaram jornadas de trabalho, mas que agora se apresentam como os mais firmes defensores dos direitos que liquidaram. Nos últimos cinco anos, muitos trabalhadores recuperaram rendimentos e direitos que tinham perdido, e o PCP muito se orgulha de ter contribuído para isso. Ficou demonstrado que o caminho certo para o progresso económico e social não era a dita austeridade e que o País só está melhor se os portugueses, que, com o seu trabalho, contribuem, ou contribuíram, para a criação de riqueza nacional, estiverem melhor. Mas, no momento em que a pandemia se atravessou no nosso caminho e mudou para pior o nosso modo de vida, muita esperança estava por concretizar. Numa questão crucial, como é a legislação laboral, não houve, nos últimos cinco anos, as medidas que se impunham para alterar o profundo desequilíbrio entre o capital e o trabalho que muitos anos de política de direita tudo fizeram para acentuar. Portugal chegou a 2020 com uma economia ainda assente em salários escandalosamente baixos, em que muitos milhares de trabalhadores empobrecem a trabalhar. Com níveis de precariedade inaceitáveis. Com a frustração de legítimas expectativas de progressão nas carreiras. Com as leis da selva a imperar no mundo do trabalho perante uma ACT pouco mais que inoperante. Com a sabotagem da contratação coletiva por parte do patronato. Com uma desregulação das relações de trabalho que impede a conciliação do trabalho com a vida familiar, e, no final de 2019, com o inaceitável alargamento, para seis meses, do período experimental. Nesta situação, o aparecimento da pandemia da COVID-19 foi a tempestade perfeita para quem vive do seu trabalho. Não dizemos que a pandemia é uma obra de ficção e que tudo se poderia manter como estava. Sabemos que haveria consequências inevitáveis em muitas esferas da vida. Mas também sabemos, por factos indesmentíveis, que no mundo do trabalho a pandemia tem as costas largas e que não falta quem se aproveite destas circunstâncias para levar por diante o que sempre quis, fragilizando ainda mais a situação dos trabalhadores, aumentando ainda mais as desigualdades sociais, contribuindo para o aumento da pobreza e da exclusão. Dizem-nos que estamos no mesmo barco, mas escondem, com esse suposto igualitarismo, que nesse barco há uma minoria que viaja em primeira classe e um número cada vez maior de passageiros mandados para o porão. E esses são os trabalhadores que foram despedidos para que os acionistas das suas empresas pudessem continuar a receber dividendos. São os trabalhadores com vínculos precários que viram os seus contratos não serem renovados a pretexto da pandemia. São os trabalhadores sem vínculo que foram postos na rua sem mas nem meio mas. São os trabalhadores independentes, ou ditos independentes, que ficaram sem rendimentos para garantir um mínimo de condições de vida. São os trabalhadores remetidos para o layoff com perda de um