15 DE ABRIL DE 2015 65 Capítulo II Clubes Sociais de Canábis Artigo 4.o Definição e objetivos 1 – Entende-se por Clube Social de Canábis a associação civil sem fins lucrativos com a finalidade de estudo, investigação, informação e debate sobre a canábis, bem como do cultivo e cedência aos seus associados de plantas, substâncias ou preparações de canábis em estabelecimentos devidamente autorizados e nas condições definidas no presente diploma. 2 – Os Clubes Sociais de Canábis cumprem as mesmas obrigações perante a lei do que qualquer outra associação civil sem fins lucrativos, sendo criado por um grupo de sócios fundadores. 3 – Os Clubes Sociais de Canábis têm um número máximo de 300 associados. Artigo 5.o Características do Clube Social de Canábis 1 – A admissão a novos associados de um Clube Social de Canábis só poderá ocorrer se o candidato for um cidadão maior de 18 anos e tiver na sua posse um documento a propô-lo como novo associado, assinado por um associado na plena capacidade dos seus direitos. 2 – Não é permitido que uma mesma pessoa esteja associada em mais do que um Clube Social de Canábis. 3 – Nas instalações do Clube Social de Canábis é interdito o consumo e a venda de bebidas alcoólicas.  4 – O Clube Social de Canábis deve ficar situado a uma distância superior a 300 metros de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. 5 – Nas instalações do Clube Social de Canábis é interdito o uso e a presença de máquinas ou outros instrumentos de jogo. 6 – Nas instalações do Clube Social de Canábis é interdita a presença de não-associados que não estejam acompanhados por um associado na plena capacidade dos seus direitos. Artigo 6.o Proibição de publicidade É interdita a aposição de qualquer marca, símbolo ou denominação comercial às substâncias previstas na alínea a) do artigo 2.o. Artigo 7.o Aquisição da canábis por parte dos associados 1 – Nos Clubes Sociais de Canábis é interdita a entrada e a presença de menores de 18 anos e de indivíduos que padeçam de doença mental manifesta, bem como a disponibilização das plantas, substâncias ou preparações de canábis aos mesmos. 2 – A quantidade da substância adquirida por cada indivíduo não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias, tal como prevista na Portaria n.o 94/96, de 26 de março. 3 – O Clube Social de Canábis disponibiliza a quantidade determinada de acordo com a quotização paga pelo associado, nunca excedendo o limite estabelecido no número anterior. 4 – Cabe ao INFARMED definir as regras a que deve obedecer o controlo de qualidade das substâncias disponibilizadas no Clube Social de Canábis, de forma a evitar adulterações e outros fatores que possam pôr em risco a saúde pública. 5 – Os rótulos apostos nos recipientes que contenham plantas, substâncias ou preparações de canábis têm obrigatoriamente a indicação da proveniência, da quantidade, em peso ou em proporção, das substâncias contidas, dos efeitos e riscos associados ao consumo, e a denominação comum internacional comunicada pela Organização Mundial de Saúde, para além do determinado em outras disposições legais.