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Encarecidas as custas judiciais, proibitivas para muitos no acesso aos tribunais, resta ao comum dos mortais a queixa ao Provedor de Justiça, às vezes talvez apenas o desabafo de quem se encontra nas peias de um labirinto.
Por outro lado, no âmbito do foro criminal, algumas disposições do actual Código de Processo Penal, nomeadamente quanto a buscas, revistas e apreensões, quanto a identificação de suspeitos, deixam a mais ampla margem para a arbitrariedade, para a violação de direitos, até porque não se municia o Ministério Público com os meios técnicos e humanos para exercer a necessária fiscalização dos órgãos de polícia criminal.
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1619Perante o que o Código de Processo Penal estatui no que toca às matérias atrás referidas, dificilmente e só com muito boa vontade e muito esforço se poderá dizer que este Código é uma carta dos direitos e liberdades.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sem dúvida que é importante proceder à leitura dos direitos ao arguido. Mas isso não passará de um direito meramente formal, se, a coberto de outras disposições do Código se violarem direitos fundamentais, nomeadamente tal leitura não passará de um direito formal se continuar a ser permitido, como o código permite, que o primeiro interrogatório nos órgãos de polícia criminal não tenha a presença de um defensor e que o mesmo aconteça no interrogatório perante o Ministério Público. Assim, também neste campo se prefiguram várias situações que poderão conduzir a uma maior intervenção do Provedor de Justiça na defesa de direitos humanos.
E se avançarmos nos campo dos direitos dos cidadãos perante a informática, diariamente violados mesmo pela administração central, veremos como um sistema de informação aos cidadãos, funcionando devidamente, poderá conduzir o Provedor de Justiça a um papel ainda mais relevante na vida social e política.
De destacar é, no entanto e de facto, o aumento do volume processual junto do Provedor de Justiça, o que revela bem o aumento de uma margem de conflitualidade originada por omissões legislativas, por incumprimento das leis da República, por violação dessas mesmas leis e pela rebeldia de determinados órgãos da administração central perante tais leis e que os exemplos constantes no relatório bem nos indicam. E o caso de uma trabalhadora despedida pela RTP e da discriminação política no acesso a concursos da função pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o clima positivo que o relatório da 1.a Comissão traduz. É essencial esse clima para que o relacionamento entre a Assembleia da República e o Sr. Provedor de Justiça possa conduzir ao exercício profícuo das competências de ambas as entidades.
Mas não basta! As recomendações do Provedor continuam a não ser acatadas; continua por regulamentar o regime de exercício do direito de petição dos membros das Forças Armadas - o que é gravíssima lacuna e um grave obstáculo à realização do Estado de direito democrático; os meios de actuação do Provedor são insuficientes e em certos casos inadequados, importando considerar de forma séria a situação dos colaboradores do Provedor, atingidos por alguma discriminação; o acesso dos cidadãos à Provedoria continua a não ser desbloqueado: é assimétrica e desigual. Em suma: o Estatuto legal do Provedor carece de aperfeiçoamentos. Aqui manifestamos a nossa disponibilidade para colaborar nesse esforço.
Também no âmbito da revisão constitucional haverá que considerar o reforço dos poderes e do Estatuto do Provedor. Nesse sentido, o PCP apresentou já uma proposta e estamos disponíveis para considerar todas as que venham ainda a ser feitas com fim idêntico.
Um Provedor mais forte representará garantia acrescida para os direitos dos cidadãos. A esse objectivo se associa por inteiro o PCP.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que o Provedor de Justiça, nos termos regimentais, enviou a esta Assembleia diz respeito ao ano de 1985 e é acompanhado de um parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias depois de um debate com o Provedor de Justiça, feito no âmbito da respectiva Comissão. Neste debate foram analisados aspectos fundamentais do respectivo relatório e dele é possível extrair alguns elementos que nos parecem fundamentais para que sobre eles a Assembleia possa em tempo útil tomar posição.
Neste sentido, saliente o parecer da Comissão, as «crescentes dificuldades do Serviço do Provedor de Justiça», que tem como consequência o facto de os Serviços não conseguirem dar resposta em tempo útil, situação que se agravou de forma significativa do ano de 1984 para o ano de 1985. Concretamente, e como é salientado no respectivo relatório, diminuiu o encerramento de processos, mantendo-se mais ou menos a média de abertura de processos do ano de 1985 e, por outro lado, a duração média de processos é superior à de 1984, afastando-se cada vez mais da media internacional considerada desejável. De realçar também, segundo o próprio relatório do Provedor de Justiça, o facto de o quadro de pessoal e a própria estrutura do Serviço «não permitirem que se use de um sistema de inspecção directa e actuação personalizada, e, mesmo, de uma instrução eficaz, que tornaria ainda mais útil a instituição do Provedor de Justiça».
Um outro aspecto que consideramos relevante diz também directamente respeito à Assembleia da República e deve ser considerado como muito positivo, em especial, pelo facto se significar uma correcção de métodos relativo ao ano de 1984.
Em 1984 o relatório referia a falta de «[...] apoio ou estímulo que seria legítimo de esperar» por parte da Assembleia da República no que se refere não só à apreciação dos seus relatórios, mas também relativamente à revisão do Estatuto do Provedor. Em 1985, e no que respeita à relação com a Assembleia da República, ela foi considerada «excelente», assim como é considerada de grande importância a apreciação prévia dos relatórios anuais do Provedor de Justiça, feitos por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Estamos, pois e mais uma vez, perante uma questão que urge dar resposta. É necessário dotar o Serviço do Provedor de Justiça dos meios necessários à satisfação plena da sua missão, criando condições para que todos, mesmos todos, possam ter acesso à Provedoria da Justiça. Pensamos que deve ser feito um esforço grande de informação no sentido de tornar não só este serviço mais conhecido, como também mais acessível. A grande dissemetria, quer de carácter geográfico, quer mesmo relativa aos cidadãos que recorrem a este Serviço é a prova, como acrescenta o parecer, de que na sociedade portuguesa existe «comprovada insuficiência no plano do desenvolvimento, da informação e do grau de consciência dos direitos e correlativos meios de efectivação e defesa».
Esperamos, pois, que o relatório hoje apresentado possa ter uma resposta adequada da Assembleia da República no sentido de responder às questões que o mesmo levanta e que se podem resumir da seguinte maneira: dar ao Serviço do Provedor de Justiça os meios indispensáveis ao cumprimento da sua missão em especial, como acentuou o Provedor de Justiça, quando estão em causa direitos humanos fundamentais, tais como «direito à vida e à integridade física, à liberdade, à intimidade da vida privada, à segurança, à propriedade, ao acesso à justiça».
1620 I SÉRIE - NÚMERO 49Por último, uma palavra de apreço para todos os que trabalham na Provedoria de Justiça e, em especial, à figura do seu Provedor, Dr. Almeida Ribeiro, a quem saúdo muito especialmente.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além daquilo que se salienta no relatório do Provedor de Justiça, as minhas primeiras palavras serão para acrescentar uma referência que me parece indispensável à forma exemplar como o actual Provedor de Justiça, Dr. Angelo de Almeida Ribeiro, tem desempenhado o seu mandato.
É sabido que além das exposições que vêm a determinar a abertura de processos na Provedoria de Justiça relativas a questões concretas que lesam cidadãos deste país, o Provedor de Justiça tem ainda um papel muito importante no que respeita à fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade previstas no artigo 281.o da Constituição, sendo certo que no exercício desta fiscalização da constitucionalidade e da legalidade, a actividade da Provedoria atingiu a elevada percentagem de 21% dos processos ali apresentados.
Embora sem pôr em causa, naturalmente, a falta de poder decisório que caracteriza o exercício das funções do Provedor de Justiça, a Intervenção Democrática tem tido a preocupação, relativamente ao exercício das funções de Provedor, de procurar introduzir algumas alterações no artigo 23.o da Constituição e assim levou a sua preocupação ao ponto de no projecto de revisão constitucional que apresentou no Parlamento acrescentar dois novos números ao artigo 23.o: um em que se afirma que «os órgãos a quem foram dirigidas recomendações devem informar o Provedor de Justiça das medidas tomadas no seguimento daquelas recomendações» e outro que estabelece que «os cidadãos e as entidades para o efeito solicitadas têm o dever de cooperar com o Provedor de Justiça».
Trata-se de ir ao encontro daquilo que se nos afigura serem duas dificuldades existentes na regulamentação constitucional da Provedoria de Justiça, a ausência de uma disposição vinculativa que obrigue os órgãos que recebem recomendações a informarem das medidas que assumiram no seguimento dessas recomendações e o estabelecimento do dever de cooperação dos cidadãos e entidades para isso solicitadas pelo Provedor de Justiça.
Ao dar conta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do aumento de processos que se tem verificado na Provedoria de Justiça, só poderemos tirar a conclusão que é preocupante: a existência de condições, no nosso país, que possam reflectir um melhor ambiente de justiça e de solidariedade social.
O número crescente de processos instaurados na Provedoria de Justiça não abona em relação às condições concretas que pesam sobre os cidadãos deste país, no que diz respeito a um clima que se desejaria fosse outro, respeitante a uma melhor justiça e solidariedade social. E é neste âmbito e é no desempenho destas funções -dez anos volvidos, hoje já institucionalizadas e, de algum modo, largamente conhecidas da nossa população, como se vê do elevado número de processos abertos- que podemos concluir que, hoje, a Provedoria de Justiça é uma instituição de alta importância no novo Portugal, nascido com o 25 de Abril.Aplausos da ID, do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Quero começar por declarar que, apesar de não ter tido hipótese física de me debruçar sobre o que agora está em discussão, ou seja, sobre o relatório do Provedor de Justiça, não quero, no entanto, deixar de aproveitar esta ocasião para saudar aquilo que considero ser um notável trabalho da Provedoria de Justiça e para reafirmar que, mais do que nunca, hoje, os cidadãos portugueses têm que ter um real e efectivo acesso ao direito. E, esse acesso ao direito, passa pelo conhecimento das normas que a todos nos regem, nomeadamente do direito constitucional.
Por outro lado, desejo referir também que, provada que está a eficácia e o bom trabalho da Provedoria de Justiça, penso ser este um argumento forte no sentido de nos apontar qual o caminho para outras soluções, como a criação do cargo do promotor ecológico, já aqui várias vezes proposta pelo meu grupo parlamentar.
Era isto que se me oferecia dizer e queria fazê-lo à laia de declaração de voto, mas faço-o agora para não prejudicar o andamento dos trabalhos e também para me associar às palavras que aqui foram proferidas de saudação ao trabalho desenvolvido pela Provedoria de Justiça.Aplausos do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação do relatório do Provedor de Justiça de 1985, pela Assembleia da República, põe uma vez mais em evidência o papel essencial dos direitos individuais numa sociedade democrática como é a nossa.
É que, se ao órgão legislativo corresponde um esquema de representação que já em si traduz o consentimento dos destinatários das leis, pois que assenta na matriz legitimatória da tomada de decisão maioritária, incumbe ao Provedor de Justiça a tarefa constitucional de contribuir para a ideia de que a democracia tem no respeito dos direitos fundamentais o outro vector da sua legitimidade e que o Estado de direito só o é quando, como diz Dworkin, se «tomam os direitos a sério».
Apesar de não poder emitir decisões vinculativas, o Provedor de Justiça desenvolve uma função não meramente emblemática de defesa dos direitos dos cidadãos.
Em primeiro lugar, porque torna efectivo o acesso destes aos órgãos de poder, facilitado pela própria informalidade de exercício do direito de petição.
Em segundo lugar, porque a competência do Provedor se reporta a acções e omissões do Estado, alargando-se, assim, a todos os direitos constitucionalmente consagrados, isto é, os direitos sociais e os direitos de liberdade.
Finalmente, porque se constitui em via de acesso do indivíduo à jurisdição constitucional, ao ser-lhe reconhecida a competência de requerer o controle da legalidade e da constitucionalidade das normas.
Nesse sentido, o Provedor de Justiça não é só o defensor dos direitos subjectivos e pretensões dos cidadãos; ele realiza também a defesa da própria ordem jurídica, pois que é garantida num sistema garantista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dimensão constitucional da «tarefa» do Provedor de Justiça vai mesmo além do domínio estrito da legalidade. Ela subentende uma concepção pública de justiça que caracteriza a sociedade democrática, apelando à boa administração, à racionalidade
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1621do exercício legítimo do poder, aos princípios da autonomia e da dignidade da pessoa e, desse modo, contribui para a tomada de consciência dos cidadãos sobre os seus direitos, fazendo a democracia melhor e demonstrando que numa sociedade bem ordenada o Estado é função da sociedade e não o contrário.Aplausos do PSD, do PS, e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, se não há mais oradores inscritos para esta matéria, ao abrigo das disposições regimentais, pedimos a interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação do relatório do Provedor de Justiça e há um pedido de interrupção por quinze minutos; no entanto, considerando o adiantado da hora, suspendo os trabalhos para o almoço, os quais recomeçarão às 15 horas com a discussão dos projectos de lei orgânica da Assembleia da República.Está, pois, suspensa a sessão.Eram 12 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de lei n.o 142/V, apresentado pelo PSD, e do projecto de lei n.o 169/V, apresentado pelo PS, PCP, PRD, CDS, OS Verdes e ID, relativos à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o CDS não está presente, embora se manifestasse tão interessado por esta matéria, a tal ponto que também é subscritor de um projecto de lei alternativo ao nosso. Seria lastimável que o CDS não assistisse a este debate.O Sr. António Vitorino (PS): - Está a descontar no tempo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, em face do que determinou na conferência de líderes, temos tido uma certa flexibilidade no início das sessões relativamente à hora a que estão prefixadas. Isso é do conhecimento de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de lei orgânica da Assembleia da República, apresentado pelo PSD, já agendado, a oposição apresentou, a correr, o seu próprio projecto de lei, formulando uma acusação bombástica: O PSD teria inviabilizado uma lei de consenso.
Acusação surpreendente da parte de democratas. Da mitificação do consenso à consideração de que as diferenças de opção político-partidárias são inúteis, ou mesmo inconvenientes, vai um salto de pulga, mas não creio que a oposição dê alguma vez esse salto. No entanto, tem o benefício da dúvida.
É triste, de qualquer modo é triste, ver a oposição socorrer-se da fumaça pseudodemocrática, em vez de assumir com clareza os seus pontos de vista. É de clareza que a democracia vive e se fortalece e não de fumaça demagógica.
Por isso, Srs. Deputados, verifiquemos os pontos de divergência, independentemente de saber quem impediu o consenso ou não. Verifiquemos esses pontos e abordemos, pois, a substância da questão que está na ordem do dia. E que, afinal, os pontos de divergência não são substanciais, não foram muitos.
E não foram muitos porquê? Porque a oposição queria um conselho de administração da Assembleia da República com mais poderes face ao Presidente e o PSD concordou e concorda. Porque a oposição queria reforçar os meios de tecnicidade da Assembleia da República, de apoio aos deputados, às comissões, ao Plenário, e o PSD sempre concordou. E sempre concordou, Srs. Deputados, porque também sempre foi essa a nossa ideia.
A oposição queria que ao conselho de administração pertencessem representantes de todos os grupos parlamentares e concordámos, embora a nossa proposta original fosse outra. Era, aliás, uma proposta em consonância com a prática num bom número de países democráticos: a da eleição do conselho de administração pela via do método proporcional. Mas concordámos com a oposição, já que a oposição fazia tanta questão de ao conselho de administração pertencerem representantes de todos os grupos parlamentares, evidentemente que com um fundamento aceitável: que todos os grupos parlamentares pudessem acompanhar a actividade administrativa da Assembleia da República, para darem o seu contributo e, inclusivamente, como é evidente, para fiscalizar, o que também aceitámos.
De qualquer modo, Srs. Deputados, estamos abertos, mesmo no ponto do conselho de administração, a alterar a nossa solução e a, eventualmente, seguir o princípio da eleição pelo método proporcional, que, aliás, vos é tão claro.
Uma coisa, Srs. Deputados, é certa: aceitamos uma aproximação relativamente aos pontos de vista da oposição, mas não podemos aceitar que as soluções encontradas possam ferir coisas fundamentais. E o que é ferir coisas fundamentais? É introduzir mecanismos que conduzam ao impasse administrativo e de funcionamento desta tão importante Casa na vida política do País. E mais: mecanismos que possam permitir por via de situações conjunturais alterar o conteúdo do poder político definido legitimamente em eleições.
Não podemos fazer, não temos o direito de o fazer, porque devemos essa obrigação ao nosso eleitorado e também porque se o fizéssemos cometeríamos um acto de falta de clareza e de fidelidade política ao nosso eleitorado.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Seríamos -e com razão- responsabilizados pelo nosso eleitorado -não só pelo nosso eleitorado mas também pelo povo português- se deixássemos transferir o poder político que o eleitorado nos deu para dirigir o País e para incutir o nosso cunho fundamental nas soluções institucionais, por complexos não sei de que natureza, para a oposição.
1622 I SÉRIE - NÚMERO 49O nosso eleitorado jamais compreenderia que entregássemos as soluções políticas substanciais à oposição, que entregássemos o governo da Assembleia da República
- ou o desgoverno, temos que admitir essa hipótese, Srs. Deputados da oposição-, à oposição, quando somos nós que temos a responsabilidade face ao eleitorado de conduzir as soluções. Isto, evidentemente, sem prejuízo de termos a noção de que institucionalmente há que chamar
- não só aceitar, mas chamar - a oposição à sua quota-parte de responsabilidade nas soluções políticas e na condução administrativa da Assembleia da República. Como vêem, Srs. Deputados da oposição, os nossos raciocínios não são de quem se imagina eternamente no poder, nós próprios preparamos as alternativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (PS): - É generoso!O Orador: - Srs. Deputados, os pontos de divergência substanciais não foram muitos. Falemos com clareza: os pontos de divergência que impediram esse tão famigerado e tão mitificado consenso, foram muito poucos, pequenos até - ou grandes, depende da óptica. E quais foram eles?
O PSD quer extinguir os agrupamentos parlamentares (no caso concreto é apenas um). Porquê? Porque consideramos que os agrupamentos parlamentares prejudicam um valor fundamental para a solidez da democracia e das instituições, que é o de serem o espelho fiel do eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o PSD quer ainda outra coisa que também impediu o consenso: quer reduzir um pouco, minimamente, o excesso de pessoal dos gabinetes dos grupos parlamentares de pequena ou pequeníssima dimensão. Se eles são de pequena ou pequeníssima dimensão, a culpa não é nossa, é do eleitorado. Por que é que VV. Ex.as querem alterar e furtar-se ao juízo do eleitorado e às suas consequências? Se os Srs. Deputados não deixam o eleitorado escolher e não aceitam que essas escolhas tenham consequências práticas, então para que é que querem as eleições? Se chegássemos a essa conclusão, não valia a pena haver eleições. Ora, queremos as eleições para que o povo português opte e para que ele veja que as suas opções tiveram consequências práticas. Isto, Srs. Deputados, é o fundamento sagrado da confiança do povo português nas instituições democráticas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, o que pretendemos é mínimo. O que pretendemos é atenuar uma situação escandalosa, grosseiramente escandalosa, de excesso de pessoal, que afecta o princípio da justiça e o princípio da proporcionalidade. Estes princípios não vos sensibilizam? Os senhores, que são tão apegados ao princípio da proporcionalidade, não se sensibilizam? Mas nós não queremos aplicar cegamente o princípio da proporcionalidade, queremos apenas atenuar o escândalo actual -que é, pura e simplesmente, um escândalo e, além do mais, grosseiro - relativamente à relação que há em termos de deputados e de funcionários ao serviço dos grupos parlamentares. Esta é mais uma das questões em que não houve consenso.
A oposição disse que a culpa foi nossa, mas -meu Deus! - não houve consenso porque não aceitámos os vossos pontos de vista quanto a essas matérias. Afinal de contas, os Srs. Deputados -aceitando e «dando de barato» que o consenso devia ter essa sacralização mítica - é que não permitiram o consenso, porque se tivessem aceite as nossas ideias teria havido consenso.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Claro!O Orador: - Srs. Deputados, se fôssemos pelo vosso caminho estaríamos aqui a dizer, e também ao País: «Eles não aceitaram o consenso, eles impediram o consenso.» Não, Srs. Deputados! Pura e simplesmente há diferenças de opção partidária que têm expressão nas mais diversas matérias. E de que se trata? Não é de um crime de lesa-pátria relativamente aos valores da democracia mas, pelo contrário, é do exercício normal da democracia. Desta forma, nós temos as nossas opções, exprimimo-las nas nossas actuações concretas e VV. Ex.as têm as vossas. Por isso, vamos verificar quais são umas e quais são as outras.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou recapitular as diferenças, porque os Srs. Deputados têm feito conferências a mais a este respeito, inclusivamente com o CDS. Nunca imaginei que o CDS se inserisse nessa dinâmica popular que VV. Ex.as têm conduzido através de conferências de imprensa. O CDS, um partido tão respeitável, que está a correr o risco, com tanto desvario e com tanto desatino, de se transformar na «UDP cristã» do nosso leque político-partidário.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, vamos recapitular as diferenças ou as tais razões da falta de consenso.
Já me referi à questão dos agrupamentos parlamentares e do excesso de pessoal ao serviço desses agrupamentos. VV. Ex.as querem manter os agrupamentos parlamentares e pouco se importam com o facto de o Parlamento surgir aos olhos do eleitorado como uma espécie de caixa de ilusionista, de onde saem formações e actores políticos que não se expuseram clara e directamente ao juízo do sufrágio eleitoral. E, para alem disso, a oposição quer manter o grosseiro e escandaloso atentado ao princípio da justiça e da proporcionalidade, em matéria de meios ao dispor dos deputados; isso prejudica os deputados e o Parlamento. Nós, pelo contrário, dizemo-lo desassombradamente: privilegiamos a transparência do Parlamento e a sua ligação política ao eleitorado e à Nação; os Srs. Deputados privilegiam os jogos malabares da política e do parlamentarismo - nós não!Uma voz do PSD: - E também da democracia!O Orador: - Consideramos essa forma nociva à consolidação das instituições democráticas no nosso país.
Privilegiamos uma ponderada distribuição dos meios postos ao serviço dos grupos parlamentares e vós, Srs. Deputados da oposição, privilegiais a defesa e a conservação de vícios de funcionamento inaceitáveis e, no fim de contas, prejudicais o próprio Parlamento e as próprias instituições democráticas.
Afinal, Srs. Deputados da oposição, quem de facto está a trabalhar para consolidar a democracia?
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1623Nós não enchemos a boca de juras à sagrada liberdade, de hinos às amplas liberdades cunhalistas ...Risos do PSD.... de atestados de virtudes cívicas tão usuais na bancada socialista.
Ainda bem que chega o Sr. Deputado Narana Coissoró.Bem vindo, Sr. Deputado. Tenho aqui umas referências a V. Ex.a e estava a ver que corria o risco de ter de as dizer na sua ausência.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Diga, diga!O Orador: - Sr. Deputado, não nos persignamos com água benta antes de assinarmos o livro de presenças, ao entrarmos no Parlamento e na política, porque defendemos a separação da Igreja e do Estado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Das águas!O Orador: - Não fazemos como os freitistas, que nos acusam de materialistas e de ateus. Sr. Deputado Narana Coissoró, talvez parecesse que bastaria a água benta para ganhar eleições, mas não chega.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente quando há peixes vermelhos nela!O Orador: - Srs. Deputados, a oposição veio a correr apresentar o seu projecto de lei e tão a correr que teve dificuldades para marcar diferenças relativamente ao projecto do PSD. A oposição seguiu-o em demasia. Em certos momentos, é mesmo fotocópia.
Os Srs. Deputados tiveram tanta dificuldade em marcar diferenças relativamente ao nosso projecto de lei que, infelizmente, na ânsia de marcar diferenças enveredaram pelo pior lado. E qual foi o lado pelo qual enveredaram para acentuar mais diferenças? Em vez de acentuarem a tecnicidade dos meios da Assembleia da República, acentuaram o pendor burocrático (nós propomos mais oito divisões, em termos de serviços e VV. Ex.as propõem mais doze); em vez de aligeirarem as estruturas, tendem para as tornar mastodônticas (alargando o quadro de pessoal desnecessariamente e, sobretudo, criando unidades de mais do que duvidosa utilidade em consequência da duplicação de funções, como é o caso da proposta de uma direcção de serviços de organização e informática).
A oposição -vou referir-me a isto com um grande sentido de amizade e respeito pelos Srs. Deputados, sobretudo da bancada do Partido Socialista - vai mesmo ao ponto de rejeitar uma boa ideia do PS, em tempos apresentada como projecto de lei e que o PSD acolheu por inteiro. Trata-se da criação de um gabinete de estudos parlamentares, altamente especializado, dedicado a um trabalho de investigação de base (para além de um gabinete de apoio técnico virado especificamente para os processos em curso nas comissões), o qual, na nossa óptica, deverá funcionar na dependência do Presidente da Assembleia da República, em articulação com os presidentes das comissões. Aliás, o referido projecto de lei do PS colocava-o na dependência da Mesa; porém, agora, os Srs. Deputados da oposição enredam-no nas malhas do tecido burocrático do Parlamento.
Com toda a evidência, Srs. Deputados da oposição e muito em especial Srs. Deputados socialistas, o PS novo faria melhor se aproveitasse mais as ideias do PS velho, como estamos a fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Do PSD velho!O Orador: - Este mesmo espírito burocrático levou a oposição a insistir denodadamente com uma proposta aparentemente atraente, mas que consideramos errada e nociva no contexto actual do funcionamento do nosso sistema político. Trata-se da proposta da pretendida criação de delegações da Assembleia da República nas capitais de distritos.
Não concordamos com ela e dizemo-lo desassombradamente. A proposta adquiria outra aceitabilidade se a oposição se juntasse a nós, isso sim, para antes melhorarmos os mecanismos do sistema eleitoral, no sentido de aproximar os deputados do eleitorado, corrigindo os graves inconvenientes do sistema da proporcionalidade baseado em círculos excessivamente grandes.
A oposição, fazendo esta proposta sem cuidar do seu contexto, comporta-se como aquele novo rico que compra uns pneus de fórmula l para montar num Citroën 2 cavalos: o carro não rolará melhor, pelo contrário, ficará com mais peso e velocidade a menos.
Ora, nós não queremos, Srs. Deputados da oposição, em nome do prestígio e da credibilidade do regime democrático, agravar ainda mais os já enormes vícios e pesos mortos do nosso sistema político.
Aliás, é o mesmo espírito de modernização, de desburocratização, de redução dos vícios de funcionamento do nosso sistema político e das suas instituições que nos leva a pretender introduzir outras alterações com vista a politizar o que por definição é e deve ser político e partidário e a despolitizar e a despartidarizar o que deve estar salvaguardado das conjunturas e flutuação das maiorias eleitorais.
Vou apontar alguns exemplos desse nosso espírito de modernização e de desburocratização.
Acentuamos a ideia de que os funcionários parlamentares devem constituir um corpo próprio, com certas regalias, mas com especiais exigências de habilitações, profissionalização e dedicação; a oposição tendencialmente recusa esta ideia, o que nos parece errado, inclinando-se para tomar os funcionários parlamentares como simples parcela do mar imenso e difuso do funcionalismo público. São duas perspectivas.
Ao mesmo tempo, a oposição quer a nomeação do pessoal dirigente por concurso - não está em causa que o pessoal não dirigente deva ser admitido por concurso, mas relativamente ao pessoal dirigente a oposição quer a sua nomeação por concurso-, rejeitando a ideia de que o poder político é feito para ser exercido e que deve ter ao seu dispor os meios próprios para o efeito.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Agora é que se percebeu tudo!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dessa maneira não!O Orador: - Os Srs. Deputados da oposição não estão a procurar preparar-se para governar o País amanhã, pois querem funcionalizar tudo, querem concurso público para tudo. Quando ganharem as eleições como é que vão exercer o poder político?
Srs. Deputados, nós estamos a preparar a vossa própria alternativa.
1624 I SÉRIE - NÚMERO 49Uma outra questão é sobre o pessoal excedentário dos grupos parlamentares. Pretendemos pôr termo à passagem do pessoal excedentário dos grupos parlamentares para o quadro supranumerário da Assembleia da República, porque isso viria, a médio prazo, a destruir completamente a solidez técnica e administrativa do suporte de funcionamento do Parlamento, mas a oposição aceitaria, com toda a evidência e com júbilo, a continuação do actual estado de coisas. Mas é errado!
Devo dizer-lhes que o próprio PSD tem coresponsabilidades nessa situação, mas hoje, com os meios políticos que o povo português lhe concedeu, tem obrigação de melhorar e de agir, não mantendo o pântano e a estagnação das instituições. É isto que estamos a fazer, e vamos fazê-lo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, pretendemos responsabilizar os grupos parlamentares pela gestão dos seus consumos em bens, equipamentos e comunicações, introduzindo, ao mesmo tempo, a proporcionalidade na perspectiva dotação orçamental colocada à sua disposição para o efeito.Está certo ou está errado? - para parafrasear o célebre sujeito da telenovela. Digam-nos, Srs. Deputados, temos ou não razão?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, que grande comício!O Orador: - Aliás, alargamos esta ideia à utilização do pessoal auxiliar pelos grupos parlamentares.
Em resumo, procuramos abrir caminho no sentido de introduzir mecanismos auto-responsabilizadores dos próprios grupos parlamentares, cortando a ideia de que tudo funciona em termos de funcionalismo público. Tem-se a dotação e não há incentivos à poupança. Pensamos que esta situação está errada e, por isso, queremos auto-responsabilizar os grupos parlamentares pela gestão do material e dos meios postos ao seu serviço.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Enfim, são de facto duas ópticas distintas, a nossa e a da oposição. Não temo qualquer receio de as expor ao País, bem pelo contrário. Já ouvi ameaças de acções espectaculares para denunciar o projecto de lei do PSD. Espero bem que elas se concretizem, pois o PSD está muito necessitado de publicidade gratuita. Os nossos meios financeiros não são grandes e não gostamos deixar calotes por pagar e ainda menos costumamos responsabilizar pelos mesmos os nossos amigos.Risos do PSD.Denunciem-nos, que bem precisamos disso. Aplausos do PSD.Srs. Deputados, elaborámos o nosso projecto com base num trabalho anteriormente realizado por outros deputados, que nos foi precioso - utilizámos esse trabalho, mas não o seguimos em todos os pontos. Elaborámos também o nosso projecto de lei com base na auscultação de diversas pessoas que, em consequência da sua formação ou funções, nos transmitiram opiniões e experiência imprescindíveis e
ainda com base - e é com admiração e gratidão cívica que o sublinhamos - em trabalhos e opiniões elaborados noutros momentos e no decurso deste próprio processo por diversos representantes dos trabalhadores.
A razoabilidade, a inteligência, a elevação moral e cívica, o sentido de justiça, mas também o sentido público das suas ideias, foi indiscutivelmente a melhor forma não só de contribuir para o prestígio do Parlamento, pedra angular do Portugal democrático que desejamos, mas também para a defesa dos interesses específicos dos trabalhadores.
Que ninguém se esqueça, que ninguém se iluda: a demagogia barata e grosseira - e algumas vezes ela apareceu, embora restritamente isolada em casos puramente pontuais, e aparece sobretudo nalguns pontos do projecto da oposição - não serve a ninguém e muito menos e desde logo àqueles em nome dos quais ela é tantas vezes despudoradamente brandida.
Srs. Deputados, o nosso projecto não é perfeito. Na especialidade estaremos abertos a considerar aperfeiçoamentos que nos proponham - nós próprios temos alguns a introduzir -, desde que eles venham contribuir para tornar ainda mais forte os valores que guiaram o nosso projecto de lei: o prestígio do Parlamento; a sua transparência e fidelidade ao eleitorado e à Nação; a sua desburocratização e eficácia; a justiça relativamente aos que nele trabalham.
Queremos, de facto, um Portugal livre, consolidado nas suas instituições democráticas, um Portugal socialmente solidário e justo, porque só esse Portugal será capaz de responder aos desafios da modernização e do progresso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro, António Vitorino, Basílio Horta e António Barreto. No entanto, informo que o PSD dispõe apenas de três minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, verifica-se, desde já, que talvez seja necessário rever os tempos atribuídos porque, tal como prevíamos, os mesmos são reduzidos, tendo em conta uma matéria tão importante como a que está em debate.
Sr. Deputado Silva Marques, desde sempre que V. Ex.a vem tratando nesta Câmara os assuntos em debate com grande seriedade, profundidade, sobriedade, como agora mesmo demonstrou - a isso nos habituou!... Apesar de falar, com um estilo que lhe é peculiar, em «fumaças demagógicas», em Citroên e quejandos, estamos sempre interessados em ouvi-lo, porque estamos sempre a aprender...
Vou fazer-lhe apenas uma pergunta mas, nomeadamente, para muitos deputados do seu grupo parlamentar que pouco conhecem estas andanças convém dizer como é que são as coisas.
Desde há muito tempo que a Lei Orgânica da Assembleia da República tem de ser melhorada. Assim se entendeu quando há dois ou três anos, na comissão que foi criada para apreciar o orçamento da Assembleia da República, se chegou à conclusão de que toda a estrutura funcional do Parlamento teria de ser alterada e melhorada radicalmente.
Assim foi entendido pelo anterior Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Fernando Amaral, que,
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1625recusando até um mês de férias e viagens oficiais ao estrangeiro, à frente de um grupo de deputados, constituído pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes - que fez um espantoso e magnífico trabalho -, Raul Junqueira, Vítor Ávila, Jorge Lemos e eu próprio, iniciou um longo e muito ponderado trabalho que teve um apoio, um magnífico apoio de uma magnífica secretária-geral, a Sr.a Dr.a Maria do Carmo Romão.
Srs. Deputados, nessa altura foi feito o levantamento de tudo, do princípio ao fim, o que se passa nesta Assembleia da República. Existem, aliás, documentos dos serviços da Presidência, foram feitos estudos diversos, recolheram-se sugestões, estudaram-se leis idênticas de outros parlamentos europeus. Foi um árduo trabalho e produziu-se um projecto de lei que, de uma maneira geral, obteve unanimidade.
A própria OCDE e vieram cá várias vezes, e ainda vêm, técnicos seus-, ao tomar conhecimento do que estávamos a fazer, convidou a Assembleia da República para uma missão a vários parlamentos europeus, a fim de observarmos o que se faz nesses países. Mesmo algumas das nossas inovações foram consideradas nesses parlamentos, assim como pela OCDE, como surpreendentes, positivas e inovadoras.
Só pelo facto de a legislatura ter terminado é que não foi possível agendar esse projecto de lei, aprovado praticamente por unanimidade e trabalhado com um grande apoio técnico. O Sr. Deputado Fernando Amaral poderá recordá-lo!
Acontece, porém, Srs. Deputados, que o PSD...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe de três minutos para pedir esclarecimentos. Em todo o caso, como se acordaram umas pequenas alterações, decorridos os três minutos, a luz vermelha do semáforo acende-se e continuará assim, mas esse excesso de tempo será descontado no tempo global de cada grupo e agrupamento parlamentares.
De qualquer forma, peço aos Srs. Deputados que se mantenham, quanto possível, dentro da regra dos três minutos disponíveis para pedir esclarecimentos.O Orador: - Termino dentro em breve, Sr. Presidente.
Só pelo facto de a legislatura ter terminado é que não foi aprovado esse projecto de lei, necessário e urgente para a Assembleia da República.
Acontece, porém, Srs. Deputados, que o PSD nesta legislatura não tentou qualquer consenso, nunca propôs aos grupos e agrupamentos parlamentares ou aos deputados que trabalharam no projecto de lei a revisão do que tinha sido feito. O PSD apresenta um projecto de lei que altera radicalmente muitos dos aspectos positivos, com os quais, na altura, o próprio PSD estava de acordo e com os quais agora não está. Do projecto de lei que o PSD apresentou constam propostas altamente discutíveis:É bom que os Srs. Deputados saibam que entre vários pontos - e são centenas de páginas que sobre esta matéria estão ao dispor dos Srs. Deputados- há, inclusive, um relatório sobre a deslocação que fizemos a vários parlamentos europeus, depois de o trabalho estar executado.
Não sei se os novos Srs. Deputados que aqui se encontram sabem como e quando foram criados os agrupamentos parlamentares, há quantos anos funcionam, qual a prática política que aqui existe. Desde há dez anos que aqui existem agrupamentos parlamentares e, quer queiram, quer não, Srs. Deputados, não podemos estar, quanto a leis reguladoras de instituições democráticas, como é o Parlamento, à mercê de maiorias conjunturais.
Srs. Deputados e dirijo-me aos deputados jovens, porque poderão não saber (e digo «jovens» não em idade mas na qualidade de parlamentares) -, há países que nem sequer regimento têm, como é o caso do Parlamento Britânico, onde a tradição faz lei; ele não é necessário, pois não é uma maioria conjuntural que vai alterar as regras!
Sr. Deputado Silva Marques, faço-lhe só uma pergunta e peco-lhe que me responda com a benevolência habitual. É a seguinte: VV. Ex.as, ao fim de dez anos, descobriram que os agrupamentos parlamentares estão a mais? Por que razão, a meio da legislatura, uma alteração destas? Será que o PSD receia que, ao manterem-se os agrupamentos parlamentares, independentes ou não, aconteça que num grupo parlamentar grande, num grupo de 148 deputados - às vezes é difícil gerir 148 deputados! -, se crie a mesma situação de há cerca de dez anos, em que vinte e tal deputados saíram do PPD, acabando por criar um agrupamento parlamentar independente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, informo-o de que gastou cinco minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, o debate começa mal, começa mesmo muito mal! Não fosse a gravidade do que o Sr. Deputado aqui disse, a melhor resposta à sua intervenção teria sido uma gargalhada.
Mas o que está em causa é grave, e é grave para todos nós. É grave, particularmente, quando o ouvimos dizer que a Assembleia da República e os seus serviços, designadamente ao nível das estruturas dirigentes, devem corresponder à vontade política do partido maioritário.
Compreende-se agora melhor o projecto de lei orgânica que o Sr. Deputado subscreve, pois a Assembleia da República não seria mais do que um departamento do Governo, não seria mais do que uma correia de transmissão...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!O Orador: -... das ordens, que começariam na Gomes Teixeira ou na Buenos Aires e que terminariam aqui, neste Plenário, passando logicamente pelos serviços. Isso não pode ser, Sr. Deputado Silva Marques! A Assembleia da República não é uma Assembleia da República do PSD, mas, sim, de todos, porque todos fomos eleitos para aqui estar e todos temos direito de aqui estar. Não é apenas o PSD que tem esse direito.
O Sr. Deputado Silva Marques já nos habituou a um estilo: não gosta de falar quando tem dificuldade para falar, mas gosta de falar quando é fácil. Na anterior legislatura não o vimos acompanhar os trabalhos sobre o projecto de lei orgânica, em que se procuravam os consensos,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - E depois? Qual é o  problema?O Orador: -... mas, enfim, o Sr. Deputado Silva Marques tem o papel que merece, está guardado para o que merece, ou seja, está guardado para o camartelo da oposição! Isso mesmo já aconteceu em 1984, quando, contra tudo e todos, o Sr. Deputado Silva Marques teve como objectivo destruir a possibilidade de qualquer um, que não vós, intervir nesta Assembleia da República.
Sr. Deputado Silva Marques, também lhe conhecemos as obsessões. Chegámos a pensar que tinha evoluído (c teria sido bom!), mas verificamos que assim não é! ... Que não evoluísse para seu próprio mal, isso era consigo;
1626 I SÉRIE - NÚMERO 49agora, que seja para o mal de todos nós, não podemos aceitar.
Depois, de dislate em dislate, o Sr. Deputado Silva Marques chega a conclusões que nem sequer têm a ver com os textos que foram distribuídos.
Diz, por exemplo: «A oposição quer mais doze divisões e nós só queremos oito.» E falso! Convido-o a demonstrar neste Plenário, através dos organogramas, onde é que está esse número. Donde é que o foi desencantar? Os senhores propõem mais serviços do que o projecto de lei apresentado pela oposição.O Sr. Raul Junqueira (PS): - É verdade!O Orador: - Convido-o a demonstrar, em concreto, o contrário.
O Sr. Deputado Silva Marques falou nos agrupamentos parlamentares...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que esgotou os três minutos.O Orador: - Sr. Presidente, vou tentar acabar o mais rapidamente possível, tanto mais que temos uma intervenção para fazer.
O Sr. Deputado Silva Marques falou nos agrupamentos parlamentares. Já se esqueceu de que quem trouxe os agrupamentos parlamentares para esta Assembleia, a partir do voto, foi o seu partido, através do Agrupamento Parlamentar Os Reformadores. Os agrupamentos servem quando lhe convém; não servem quando não lhe convém! ...
Mais, Sr. Deputado Silva Marques: os senhores querem destruir os agrupamentos parlamentares para acabar com a Intervenção Democrática. Mas será só por isso? Os senhores não tentam antes prevenir-se para que nos vossos 148 deputados não haja, sequer, a possibilidade de alguns deputados desta Casa terem a veleidade de não aceitarem continuar nas fileiras do vosso partido, porque com esta política esse momento pode estar a aproximar-se?Protestos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!O Orador: - É ou não isso que os senhores querem prevenir?Protestos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Opções inadiáveis!O Orador: - Mas mais, Sr. Deputado Silva Marques: perguntamos, fundamentalmente, porquê e para quê a pressa. Porquê marcar uma ordem do dia com esta matéria? Ou o Sr. Deputado Silva Marques considera que é mais deputado do que qualquer um de nós e, por isso, deve ter mais direitos do que qualquer um de nós? Considera que deve ser o senhor a dizer com que regras é que nos governamos? Não, Sr. Deputado Silva Marques! Se é isso que quer, dizemos-lhe «não» e vamos dizer-lhe «não» com muita força.Uma voz do PSD: - É a maioria que manda!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, informo-o de que gastou quatro minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Silva Marques, permito-me começar o pedido de esclarecimento contando-lhe uma pequena fábula.