38 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009podem, no vosso diploma, impor retroactividade à data da entrada em vigor do Código. Não podem! É manifestamente inconstitucional! Há boa vontade da vossa parte, mas há total impossibilidade prática de resultado.Portanto, Meus Caros Colegas e Srs. Deputados, o nosso entendimento mantém-se tal qual: é inútil a vossa iniciativa e é perigosa, porque dá uma indicação errada aos tribunais.Os senhores vêm aqui, ao Plenário, com duas ou três sentenças, quando há trezentos e tais tribunais.Como ç que os senhores querem dizer que a jurisprudência» Ó Srs. Deputados, a jurisprudência dominante será aquela que os tribunais fizerem, não são as duas sentenças que os senhores aqui trouxeram. Desculpem, mas não vos acompanhamos, porque nós consideramos que a rectificação é correcta, está bem feita e é aquela que resolve o problema da pretensa vacatio.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Diga-me o número do artigo que está em vigor para a indemnização!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Os senhores, com a vossa iniciativa, tornam perigosa a aplicação da lei.Seriam os senhores os responsáveis pela generalização, se a houvesse, de sentenças que, na nossa opinião, estariam erradas.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Diga-me o número do artigo que está em vigor para a indemnização!O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensei que estas iniciativas tivessem outra resposta por parte do Partido Socialista. Todos estamos conscientes de que estamos a tratar de uma matéria que é da maior importância no domínio das relações económicas e laborais, que esta lei deveria ser uma lei escorreita, de fácil aplicação para os seus directos destinatários —  as empresas e os trabalhadores —  e também para os agentes da justiça, mas aquilo que se constata é que o método e a pressa com que o Partido Socialista conduziu este processo de revisão do Código do Trabalho já se revelaram profundamente infelizes e, sobretudo, estão a ter reflexos negativos naquilo que deveria ser a sua eficácia. Hoje, estamos a ver os tribunais serem atulhados com processos que resultam exactamente dessa maneira de legislar, imposta pelo Partido Socialista a esta Assembleia.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Arménio Santos (PSD): —  Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Strecht diz que a declaração rectificativa está correcta e que vai resolver e corrigir os erros que foram aqui adoptados na aprovação do Código do Trabalho, mas já vários tribunais se manifestaram nos termos que aqui foram transmitidos.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Dois!O Sr. Arménio Santos (PSD): —  São dois, três ou aqueles que forem, mas o Sr. Deputado também sabe que há muitas vozes preocupadas com o método, o processo que o Partido Socialista aqui impôs com a declaração rectificativa.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  E, então, é o País?!O Sr. Arménio Santos (PSD): —  Mas, havendo um tribunal, dois, três ou quatro, Sr. Deputado, há já vários a reconhecerem a ilegalidade deste processo e ainda não há nenhum a dizer que este processo foi o correcto, a não ser que o Sr. Deputado conheça e tenha a gentileza de nos trazer aqui esses exemplos. Mas nós não os