15 DE MAIO DE 2014 41 A Sr. Odete João (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre este projeto de lei. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Fica também registado. Sr.a Deputada Helena Pinto, tem a palavra. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, da parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Fica registado. Sendo assim, creio que poderemos prosseguir. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 214/XII (3.a) — Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado «Chave Móvel Digital». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, um primeiro parecer, relacionado com processo judicial, do Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, secção única, o processo 449/2010, é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria (PSD) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai dar conta de um segundo parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, o segundo parecer, que foi aprovado em Comissão por unanimidade, é relativo à renúncia ao mandato de Deputado do Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Vila Real, sendo substituído por Agostinho Santa, que já se encontra em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista de Vila Real, pelo PS, verificando-se o impedimento temporário da candidata que se lhe segue na lista, Paula Cristina de Barros Teixeira dos Santos. O parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de que a renúncia ao mandato requerida pelo Sr. Deputado Rui Santos cumpre os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 28 de maio, quarta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será composta de um primeiro ponto, declarações políticas, ao qual se seguirá a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 209/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, 226/XII (3.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e 227/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes