442-(4)II SÉRIE-C — NÚMERO 13das, tais como, por exemplo, a dispensa de autorização prévia para emissões privadas de obrigações de montante não superior a SOO 000 contos e para emissões públicas de acções cujo encaixe em cada ano não exceda 250 000 contos ou ainda a fixação em 100 000 contos do montante mínimo de encaixe para oferta de títulos à subscrição pública.As emissões de obrigações de duração igual ou superior a oito anos passaram a estar isentas de imposto de capitais e de imposto de sucessões e doações.As sociedades por quotas puderam passar a emitir obrigações e aos ganhos gerados pelo aumento de capital através da incorporação de reservas deixou de ser tributado imposto de mais-- valias.Foi estabelecido o regime de alienação das participações do sector público, através do Decreto--Lei n.° 148/87, de 28 de Março, e das Leis n.os 26 e 27, de 29 de Junho.As sociedades cotadas nas bolsas passaram a ter de publicar semestralmente a suas contas, assim como a lista dos accionistas detentores de mais de 1 % do capital, sempre que se realize uma oferta pública de acções, respeitando, assim, as normas comunitárias.Na tentativa de melhorar o funcionamento das bolsas de valores, algo dificultado pelo aumento que se vinha verificando no volume de transacções, foram fixadas normas relativas à simplificação da liquidação de operações de bolsa, através do Decreto-Lei n.° 210-B/87, de 27 de Maio, que permitia a imobilização de títulos com prévio consentimento do emitente.O nível de transacções e a especulação na Bolsa atingiram tal nível que o Governo, que tinha criado incentivos à dinamização do mercado de capitais, com estímulo à oferta, começou a achar conveniente a tomada de medidas tendentes a refrear esse movimento, moderando a procura e tentanto orientá-la. É assim que surgem medidas como a suspensão dos benefícios fiscais para a compra ou subscrição de acções e de certificados de fundos de investimento mobiliário, estabelecidos em anos anteriores (Decreto-Lei n.° 321/87, de 28 de Agosto), através do Decreto-Lei n.° 325/87, de 31 de Agosto, vem-se esclarecer que os rendimentos em operações de reporte de títulos estão sujeitos ao pagamento de imposto de capitais, independentemente da natureza daqueles títulos, e incluindo bilhetes do Tesouro (desde que ocorra compra dentro de quinze dias após a venda).Em 15 de Outubro de 1987, pelo Decreto-Lei n.° 335/87, foi criado o cargo de Auditor Geral do Mercado de Títulos, tendo como competências, entre outras, as de acompanhar a evolução dos mercados primário e secundário, de informar o público sobre a situação económica das emporesas cotadas nas bolsas de valores ou que procedam a ofertas públicas de subscrição ou transacção de valores mobiliários, para além de outras funções de inspecção.Também nesta data foi reposto em funcionamento o Conselho Nacional das Bolsas de Valores, como órgão consultivo do Ministro das Finanças.Quanto à actividade do Estado no âmbito do mercado de capitais, ela também registou um movimento importante. Com efeito, se analisarmos o comportamento dos empréstimos tradicionais, como os certificados de aforro e os FIPs, verificamos que, no caso dos primeiros, o seu valor apresentou um acréscimo de cerca de 194,5%, passando de 19,4 milhões de contos em 1986 para 57 milhões de contos em 1987, aproximadamente; quanto aos FIPs, em 1987 emitiu-se um valor aproximado de mais de 19 milhões de contos do que em 1986, o que representa, em termos percentuais, um acréscimo de 37 °7o.Para além destes empréstimos, salienta-se o lançamento de um novo empréstimo, designado por «Obrigações do Tesouro — Tesouro familiar, 1987», que, além do mais, apresenta a particularidade de ser o primeiro empréstimo desmaterializado e destinado exclusivamente aos investidores particulares, do qual se colocaram 17 milhões de contos.Apesar da euforia registada no mercado secundário, em especial relativamente às acções, a procura de títulos do Estado manteve-se firme, dada a confiança tradicional neste tipo de títulos, vindo a subir após o crach de Outubro.