12 DE JULHO DE 19843533esclarecimento do sucedido e apuramento dasresponsabilidades? 2). Que medidas já foram tomadas para obviar aosprejuízos resultantes do incidente? 3) Que propostas vão ser feitas pelo executivocamarário para a prevenção de situaçõesfuturas semelhantes?Assembleia da República, 11 de Julho de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Requerimento n.° 2723/111Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ocorreu há alguns dias um acidente na fábrica da SOPORCEL, na Figueira da Foz, que provocou a poluição de uma extensa região de praias nas proximidades da povoação da Leirosa, motivando ainda a inutilização e destruição de inúmeras redes de pesca artesanal das gentes dessa povoação.As causas parecem fundamentar-se na avaria de uma válvula de um dos tanques aquando dos ensaios de experimentação do complexo industrial.Está por provar a verdadeira dimensão da catástrofe — que irá reflectir-se no encerramento da praia da Leirosa, nas consequências do desequilíbrio ecológico profundo que foi provocado, nas receitas do comércio obtidas nos meses de Verão, na impossibilidade de locação de casas como forma de suprir as carências de magros rendimentos da cada vez mais abandonada pesca artesanal— em toda a área turística da Figueira da Foz.É bom que o Governo se pronuncie sobre as medidas que pensa tomar para minorar as consequências deste acidente.A Figueira da Foz não tem sido nada feliz com as catástrofes que lhe têm sucedido (veja-se o exemplo da ponte nova, em que apesar das promessas do MES nada se sabe das causas do aluimento e do resultado do inquérito).Esperam as populações para este caso maior consideração do Governo.Face ao exposto, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partico Comunista Português requer ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às perguntas seguintes:I) Não ignorando o sucedido, até pelas inúmeras entidades que já se pronunciaram, pensa oGoverno nomear uma comissão de inquérito para apurar das causas do acidente? Para quando essa nomeação? Qual o prazo para conclusão dos trabalhos e divulgação dos resultados da inquirição?2) Para já, pensa o Governo assumir, ou obrigara SOPORCEL a assumir, o pagamento de todos os prejuízos decorrentes do acidente, nomeadamente os provocados ao comércio, à pesca artesanal, etc?3) Quem autorizou os ensaios sem que se tivessemaprovado os equipamentos antipoluição e sem que fossem tomadas as medidas preventivas necessárias?4) Que compromissos vão ser assumidos peloGoverno para que no futuro se evitem acidentes deste teor, de forma a sossegar as populações da Figueira da Foz ao Osso da Baleia, pela vizinhança de uma unidade industrial que parece pôr em perigo a sua forma tradicional de vida?5) O que vai ser, ou está a ser feito, para a recupe-ração e limpeza das zonas afectadas? Quem suporta essas despesas?Assembleia da República, ll de Julho de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pretendendo continuar a exercer o mandato de deputado à Assembleia Regional da Madeira, liderando o meu grupo parlamentar, num período em que se vai disputar uma nova eleição regional e, impossibilitado de prolongar a suspensão do mandato de deputado à Assembleia da República, como era meu desejo, para além do período de um ano, terminado a 6 de Julho de 1984, venho, ao abrigo das normas regimentais, comunicar a V. Ex.a a renúncia do meu mandato à Assembleia da República, a partir da data referida, devendo assumi-lo o candidato seguinte, eleito pela lista do Partido Socialista, nas eleições à Assembleia da República de I983, pelo círculo da Região Autónoma da Madeira.Mais informa V. Ex.a de que deste facto dei conhecimento ao presidente do Grupo Parlamentar do PS.Funchal, 6 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Emanuel Jardim Fernandes.