II Série — Número 78DIÁRIOSexta-feira, 12 de Abril de 1985da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOProjectos «te lei:N.° 10/111 (criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos):Proposta de alteração do artigo 2." do projecto de lei.N.° 268/1II (criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo):Proposta de alteração do artigo 4.° do projecto de lei.Projecto de resolução n.* 47/111:Criação de uma Comissão Eventual para a Defesa e Salvaguarda do Património Artístico e Cultural da Assembleia da República.Provedor de Justiça:Proposta de candidatura ao cargo (apresentada pelo PS e pelo PSD).Requerimentos:N.° 1234/111 (2.a) — Dos deputados Gaspar Martins e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida sobre danos no ambiente provocados por algumas indústrias na área compreendida entre o Neiva e Chafé, no concelho de Viana do Castelo.N." 1235/111 (2.a) —Dos deputados António Mota, Vidigal Amare e José Magalhães (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre o que pensa fazer para que seja acatada uma recomendação do Provedor de lustiça com vista à atribuição de uma pensão de sobrevivência a uma inválida.N.° 1236/111 (2.°) —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Instituto da Qualidade Alimentar solicitando lhe seja enviado um exemplar do estudo intitulado «Harmonização da legislação portuguesa com a CEE no âmbito dos géneros alimentícios e seus reflexos na agro-indús-tria nacional».N.° 1237/111 (2.s) —Do deputado Gomes de Almeida (CDS) ao Ministério da Saúde sobre a entrada em funcionamento do Centro de Saúde de Vale de Cambra.N.° 1238/III (2.°) —Do deputado António Gonzalez (in-dep.) ao Ministério da Cultura sobre a possibilidade de poderem ser solicitados pareceres a historiadores e outros técnicos com vista à viabilização do «projecto pioneiro».N.° 1239/111 (2.°)—Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura pedindo que lhe sejam fornecidas todas as informações que existirem sobre o «projecto pioneiro».N.° 1240/111 (2.°) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação do sistema prisional.N.° 1241/111 (2.') — Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre a situação de um recluso do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.N.° 1242/111 (2.") — Do deputado Daniel Bastos (PSD) à administração da Radiotelevisão Portuguesa acerca da possível eliminação do programa diário noticioso Teterregtões.Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos, respectivamente, à nomeação do júri para o concurso de acesso a redactor principal e à abertura de concurso interno de ingresso para o preenchimento de uma vaga de conservador de 2.* classe do Palácio* e do Museu e nomeação do respectivo júri.Avisos relativos à rescisão de 2 contratos de continuo» do l.° classe, è promoção de 1 funcionária a escriturária--dactilógrafa de 1.° classe e à contratação de 2 contínuos de 2.* classe.PROJECTO DE LEI N.° 10/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CATARINA NO CONCELHO DE VAGOSProposta de alteração do artigo 2.*O segundo parágrafo do artigo 2.° passa a ter o seguinte conteúdo:[...] confluência da mesma com a ribeira do Salta.Tomando a direcção do nascente em linha recta a sul da propriedade de Silvério Marques até encontrar o caminho que liga Ponte de Vagos ao Vale, seguindo este até ao cruzamento do caminho municipal que liga o Vale ao Grou, continuando para nascente e a norte dos pinhais de Rosa dos Anjos Francisca, João Simões e João dos Santos Inácio até ao ponto que define o limite sul do lugar do Vale a sul da propriedade que foi de Manuel dos Santos já na ribeira dos Pardeiros, segue depois para norte, pela ribeira dos Pardeiros até à confluência da mesma com a ribeira do Salta.Tomando a direcção do nordeste [...]Palácio de São Bento, 11 de Abril de 1985.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.