25 DE JANEIRO DE 2017 41 Dias suplementares acordados para férias a gozar entre 1 de novembro a 30 de abril Dias suplementares na Dias suplementares na Dias suplementares na Dias de férias gozados administração pública administração pública administração pública anualmente de Estado (FPE) territorial (FPT) hospitalar (FPH) 3 0 0 1 4 0 0 1 5 1 1 1 6 1 1 2 7 1 1 2 8 e mais 2 2 2 Férias anuais    fracionadas em três 0 0 1 períodos de 5 dias cada O período de férias é marcado por acordo entre o superior hierárquico e o trabalhador em função das necessidades do serviço. Os funcionários que tenham família a cargo têm prioridade na marcação do período anual de férias. Para melhor desenvolvimento sobre o regime de férias dos funcionários públicos, pode consultar no sítio service-public.fr - Congés dans la fonction publique.Organização Internacional do Trabalho A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou em 24 de junho de 1936 a primeira Convenção sobre férias pagas (Convenção n.o 5216). Prevê uma semana de férias pagas, após um ano de trabalho contínuo para os trabalhadores da indústria, do comércio e dos serviços. A Convenção n.o 7217 relativa às férias remuneradas dos trabalhadores marítimos, de 1946, estabelece que os trabalhadores têm direito, após 12 meses de serviço contínuo, a férias anuais remuneradas, com a seguinte duração: capitães, oficiais e radiotelegrafistas a 18 dias úteis, e os restantes membros da tripulação a 12 dias úteis. Pela Convenção n.o 9118 relativa às férias remuneradas dos trabalhadores marítimos (revista em 1949), os trabalhadores têm direito, após 12 meses de serviço contínuo, a férias anuais remuneradas, com a seguinte duração: capitães, oficiais e radiotelegrafistas, a 18 dias úteis, e os restantes membros da tripulação a 12 dias úteis. Em 1952, foi adotada a Convenção n.o 10119, que alarga à agricultura a previsão das férias pagas previstas na referida Convenção n.o 52. Posteriormente, a Convenção n.o 13220 em vigor, adotada em 24 de junho de 1970, passou a prever que a duração anual das férias será especificada por cada Estado no momento da ratificação mas terá um mínimo de três semanas por ano. Para um período de serviço inferior a 12 meses, devem ser garantidas férias com pagamento proporcional ao período de serviço, mas pode ser requerido um mínimo de seis meses de serviço. As ausências devidas a doença, acidente, maternidade, ou a outras razões não imputáveis ao trabalhador, serão contadas como tempo de trabalho. Estabelece ainda a Convenção que qualquer acordo para renunciar ao direito a férias mínimas anuais pagas ou desistir dessas férias e receber compensação ou outra, será considerado nulo e sem efeito. Esta convenção aplica-se a todas as pessoas empregadas, incluindo o sector agrícola, apenas se excetuando os marítimos. 16 Entrou em vigor em 22 de setembro de 1939. Portugal não ratificou esta Convenção. 17 Portugal, pelo Decreto-Lei n.o 38349, de 30 de julho de 1951, Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.o 72) relativa a férias remuneradas dos trabalhadores marítimos. No entanto, não recebeu o número necessário de ratificações para a sua entrada em vigor. Deixou de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção n.o 91 que a revê. 18 Portugal, pelo Decreto-Lei n.o 38793, de 21 de junho de 1952, aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.o 91) relativa às férias remuneradas dos trabalhadores marítimos. Revê a Convenção n.o 72. Deixou de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção n.o 146, que a revê. Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção n.o 146. 19 Férias pagas na agricultura - entrada em vigor em 24 de julho de 1954. 20 Entrada em vigor a 30 de junho de 1973.