I SÉRIE — NÚMERO 17 32 existe não funciona!... —, e ainda assim a maior parte dos grupos parlamentares disse que por agora mais vale deixar como está. Custa-nos ouvir que a lei poderá ser confusa, complexa, tributar duplamente e mesmo assim acharem que é melhor ficar com está...! As mensagens publicitárias de natureza comercial precisarão com certeza de regras e tem de se avaliar o impacte ambiental e o impacto na segurança rodoviária, e isso precisará da intervenção das entidades com responsabilidade. Recusamos, naturalmente, o argumento do CDS-PP de que os municípios terão apenas interesses comerciais e são completamente desresponsabilizados das suas obrigações de interesse público de defesa ambiental, o que é no mínimo estranho. E pergunto-me o que dirá sobre as autarquias em que está presente o CDS-PP, se tudo o que têm é interesses comerciais, quando fazem o licenciamento destas e doutras matérias...!? Quero dizer que, achando natural que se faça uma discussão mais aprofundada sobre toda esta matéria, o que seria normal era que esta Câmara viabilizasse o projecto de lei de Os Verdes e, a seguir, em especialidade, debatêssemos esse assunto. Será esta a postura do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com franqueza, se este projecto de lei de Os Verdes já tiver servido para despertar consciências e mostrar a necessidade de intervenção quase que me dou por satisfeita. Espero que não passe depressa, porque ficou registada no Diário a suprema vontade dos Srs. Deputado de resolverem a questão! Mas acho inacreditável o seguinte: estamos na Casa primeira da produção legislativa, estamos a propor uma alteração legislativa e os senhores remetem o assunto para o Governo... O Governo que faça. Isto é inacreditável! De facto, as intervenções do PSD e do CDS foram absolutamente inacreditáveis nesse sentido! Ou seja, concordam que o problema existe, que é preciso resolvê-lo; têm aqui uma oportunidade para promover estudos, audições, para procurar conhecer e esmiuçar concretamente o problema e a sua solução em sede de especialidade, mas entendem não o fazer; cruzam os braços — é mais fácil! —, remetem para o Governo! Cá estaremos para, passado um tempo, vos pedir contas dessa remissão para o Governo! Os senhores abanam agora a cabeça, dizendo que sim! Mas, entretanto, quem é que fica prejudicado com esta questão? Não são Os Verdes politicamente, Sr.as e Srs. Deputados — se é por aí que querem ir...! Quem fica prejudicado com este vosso adiamento da resolução da situação são as micro, pequenas e médias empresas: o pequeno comércio que por pôr uma pequena tabuleta junto a uma estrada nacional para identificar o sítio onde está localizado precisa de pagar duplamente à câmara municipal e à Estradas de Portugal! É aquilo que o Sr. Deputado Bruno Dias há pouco disse, e muito bem: não se trata do pagamento de um parecer, como dizem as Estradas de Portugal, pois não há pareceres pagos a metro quadrado. Aqui há, de facto, uma dupla tributação que não tem sentido absolutamente nenhum! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os Verdes procuraram resolver a questão com todos os grupos parlamentares, daí que gostássemos de discutir esta matéria na especialidade. Colocou-se-nos ainda a hipótese de este projecto de lei poder descer à comissão, sem votação na generalidade, para podermos trabalhá-lo melhor, mas o PSD e o CDS não querem saber — remetem para o Governo! Não querem, mais uma vez, ajudar as micro, as pequenas e médias empresas, que são quem se queixa efectivamente desta situação e quem sai prejudicado; «lavam as mãozinhas»...!