13 DE DEZEMBRO DE 2012 45 frontalmente com uma dura realidade: não se tem conseguido vencer o drama da violência no contexto familiar e, em particular, a violência contra as mulheres. Discriminação, impunidade e complacência, tolerada através da indiferença, do desconhecimento, da ignorância e do medo. É um facto que ao Estado cabe traçar políticas públicas, todavia, também é sem dúvida que afirmo que esta é uma luta que nos diz respeito a todos, homens e mulheres, naquilo que considero ser o exercício responsável de um dever de cidadania, que começa, desde logo, por uma alteração de mentalidades, a qual decorre, essencialmente, da mudança, por vezes corajosa, de atitudes e formas de estar individuais. Por isso mesmo, e para finalizar, permitam-me dirigir uma palavra de agradecimento a todos os homens e mulheres — nomeadamente, sentados nesta Casa —, que, da esquerda à direita ou da direita à esquerda, entre políticas, ativistas e sobreviventes, muito contribuíram para que chegássemos tão longe nesta luta. A todos, bem hajam. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Bloco de Esquerda acompanha e saúda a proposta de resolução aqui apresentada, que é de uma enorme importância, porque visa a aprovação da Convenção de Istambul, que é um compromisso muito diferente e que exige novas responsabilidades políticas no combate à violência de género. Essa responsabilidade é hoje acrescida pelos números dramáticos que conhecemos, pelas 36 mulheres assassinadas, pelas 49 tentativas de homicídio, por toda esta situação que, de facto, exige a melhor resposta política. Saudando esta iniciativa, é de relevar que ela representa uma alteração de modelo muito importante. Em primeiro lugar, porque a própria Convenção situa na desigualdade de relações de poder entre homens e mulheres a raiz da própria violência e é, nesse sentido, uma Convenção que fala claro sobre as raízes da violência contra as mulheres. Por outro lado, porque exige, do ponto de vista da intervenção, em todos os planos, nomeadamente no plano político e legislativo, uma alteração substancial que visa, por exemplo, e já foi até aqui relevado pela Sr.a Secretária de Estado, algumas mudanças relativamente às quais não nos podemos esquecer de que o que está em causa não é dizermos que já muito foi feito, o que está em causa é que há muito e muito por fazer. Releva-se, por exemplo, a tipificação das formas de violência e o que esta tipificação irá implicar para se extinguirem, de vez, todas as formulações fluídas que permitem que tantos agressores continuem a passar pelos «pingos da chuva». Por outro lado, há um compromisso de envolvimento de toda a sociedade, de todos os parceiros, de todos os interventores — é uma exigência da própria Convenção —, da elaboração de estatísticas credíveis e consistentes, de que bem precisamos, da monitorização e avaliação das medidas que forem sendo tomadas no combate a estas formas de violência, da proteção e apoio às crianças testemunhas, que destaco, pois trata-se de uma proteção centrada no superior interesse da criança, da avaliação da violência em tomadas de decisão que têm a ver com a guarda das crianças ou as visitas — este é um aspeto que vale bem a pena ter em conta em todas as iniciativas que forem tomadas doravante —, ou, ainda, da proibição de processos alternativos de resolução de conflitos obrigatórios, incluindo a mediação e a conciliação. Há uma alteração muito significativa que exige muito de todas as forças políticas e que representa uma forma diferente de olhar a violência contra as mulheres e de intervir no combate a esta discriminação ignóbil. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.