1772-(60)II SÉRIE-A — NÚMERO 72Artigo 7.°O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo os seus anexos, protocolos e outros actos a ele anexados, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.I — Texto dos artigos do Tratado1) No segundo parágrafo do artigo 2.°, a palavra «progressivo» é suprimida.2) Na parte introdutória do artigo 4.°, as palavras «abolidos e» são suprimidas.3) O artigo 7.° é alterado do seguinte modo:a) No primeiro travessão, a expressão «uma alta autoridade, a seguir denominada 'a Comissão'» é substituída por «uma Comissão»;b) No segundo travessão, a expressão «uma Assembleia Comum, a seguir denominada 'Parlamento Europeu'» é substituída por «um Parlamento Europeu»;c) No terceiro travessão, a expressão «um Conselho Especial de Ministros, a seguir denominado 'Conselho'» é substituída por «um Conselho».4) É suprimido o n.° 3 do artigo 10.°5) São suprimidos o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 16.°6) O artigo 21.° é alterado do seguinte modo, a fim de incluir o artigo 1.° e o artigo 2.°, tal como modificado pelp artigo 5.° do presente Tratado, e o n.° 1 do artigo 3.° do Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, anexo à decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976; o anexo ii do citado Acto continua a ser aplicável:a) Em substituição dos n.os 1 e 2, que caducaram por força do artigo 14.° do Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, é inserido o texto dos artigos 1.° e 2.° do referido Acto, como n.os 1 e 2; estes novos n.os 1 e 2 têm a seguinte redacção:«1 — Os representantes, ao Parlamento Europeu, dos povos dos Estados reunidos na Comunidade são eleitos por sufrágio universal directo.2 — O número de representantes eleitos em cada Estado membro é fixado da seguinte forma:Bélgica — 25; Dinamarca —16; Alemanha — 99; Grécia.— 25; Espanha — 64; França — 87; Iríanda — 15; Itália —87; Luxemburgo — 6; Países Baixos — 31; Áustria — 21; Portugal — 25; Finlândia —16; Suécia — 22; Reino Unido — 87.Em caso de alteração ao presente número, o número de representantes eleitos em cada Estado membro deveassegurar a representação adequada dos povos dos Estados reunidos na Comunidade.»b) Após os novos n.w 1 e 2, é inserido o texto do n.° 1 do artigo 3.° do citado Ácto, como n.° 3; este novo n.° 3 tem a seguinte redacção:«3 — Os representantes são eleitos por um período de cinco anos.»c) O actual n.° 3, tal como modificado pelo artigo 3.° do presente Tratado, passa a ser o n.° 4.í/) On.°4, tal como aditado pelo artigo 3.° do presente Tratado, passa a ser o n.° 5.7) No primeiro parágrafo do artigo 32.°-A, a expressão «a partir da data da adesão» é substituída por «a partir de 1 de Janeiro de 1995».8) É suprimido o n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 45.°-B, que começa por «Todavia, quando das primeiras nomeações,».9) No artigo 50.°, o texto adaptado dos n.TM 2 e 3 do artigo 20.° do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias é inserido como novos n.os 4 e 5; os novos n.os 4 e 5 têm a seguinte redacção:«4 — A parte das despesas do orçamento das Comunidades coberta pelas imposições previstas no artigo 49.° é fixada em 18 milhões de unidades de conta.A Comissão apresentará anualmente ao Conselho um relatório com base no qual o Conselho examinará se é caso de adaptar aquele montante à evolução do orçamento das Comunidades. O Conselho deliberará pela maioria prevista na primeira fase do quarto parágrafo do artigo 28.° Esta adaptação far-se-á com base numa apreciação da evolução das despesas resultantes da aplicação do presente Tratado.5 — A parte das imposições destinada a cobrir as despesas do orçamento das Comunidades será afectada pela Comissão à execução deste orçamento segundo o calendário fixado pela regulamentação financeira adoptada por força da alínea b) do artigo 209.°.do Tratado que institui a Comunidade Europeia e da alínea b) do artigo 183.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.»10) É revogado o artigo 52.°11) Em substituição do artigo 76.°, é inserido o texto adaptado do primeiro parágrafo do artigo 28.° do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias. Este novo artigo 76.° tem a seguinte redacção:«Artigo 76.°A Comunidade goza, rio território dos Estados membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo, de 8 de Abril de 1965, Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.»12) O artigo 79.° é alterado do seguinte modo:a) Na segunda frase do primeiro parágrafo, a expressão que começa por «no que respeita ao Sarre,» é suprimida e o ponto e vírgula é substituído por ponto final;b) Após o primeiro parágrafo, é inserido um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:«As disposições do presente Tratado são aplicáveis às ilhas Âland nos termos das disposições constantes do Protocolo n.° 2 do Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Áustria, da República da Fvn-lândia e do Reino da Suécia.»