12 DE JULHO DE 2017 51 Artigo 12.oParques de receção de salvados1 – O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e em colaboração com as estruturas de produtores florestais locais e os municípios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, promoverá a constituição de parques de receção de produção lenhosa afetada pelos incêndios mas suscetível de aproveitamento, industrial ou outro, no sentido de proceder à sua recolha, incluindo o corte e o transporte, com vista à sua comercialização e consequente redução dos prejuízos verificados.2 – O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através dos seus serviços locais e do ICNF, estabelecerá um preço base para a madeira recolhida que terá um valor correspondente aos preços médios praticados na região à data do incêndio, corrigido por fatores a estabelecer na medida que se revele adequada a refletir a desvalorização comercial dessa madeira. 3 – O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural acompanhará e promoverá a comercialização dessa madeira, através da publicitação de lotes e preços dos salvados recolhidos, através de jornais regionais, editais e uma plataforma eletrónica do sítio do Ministério criada para o efeito. Artigo 13.o Mecanismos de identificação das perdas e de indemnização às vitimas dos incêndios1 – O Governo procede à celebração de Contratos Locais de Desenvolvimento, abrangendo os diferentes serviços da administração direta do Estado, municípios, estruturas de agricultores e de empresários e as organizações sociais e cooperativas dos territórios afetados pelos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 2 – Os Contratos Locais de Desenvolvimento previstos no número anterior identificam todas as necessidades sociais e económicas que, direta e indiretamente, resultam dos incêndios, partindo da identificação já efetuada de prejuízos, a completar ou atualizar sempre que necessário. 3 – Os Contratos Locais de Desenvolvimento previstos nos números anteriores identificam e enquadram as medidas de apoio e indemnização às vítimas dos incêndios previstas na presente secção e outras que venham a ser consideradas. 4 – No âmbito do disposto do número anterior, o Governo cria os mecanismos necessários para assegurar financiamento a 100% dos projetos do Portugal 2020 e do PDR 2020 ou a comparticipação pelo Estado da componente nacional dos mesmos. SECÇÃO IIIREFORÇO DA PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOSArtigo 14.o Verificação do cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível1 – A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima, a Autoridade Florestal Nacional, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, as câmaras municipais, as polícias municipais e os vigilantes da natureza procedem, no âmbito das competências de fiscalização que lhes estão atribuídas pelo n.o 1 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de janeiro, à verificação do cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível, previstas nos artigos 13.o e seguintes do referido Decreto-Lei. 2 – A verificação prevista no número anterior deve abranger todo o território nacional, com prioridade: a) Às zonas identificadas como de perigosidade alta e muito alta na carta de perigosidade de incêndios florestais para 2017; b) À verificação das regras relativas às faixas secundárias de gestão de combustível, destinadas à defesa de pessoas e bens e previstas no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho.