I SÉRIE — NÚMERO 36 52 A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Srs. Deputados, ficou evidente que as medidas anunciadas pelo Governo são insuficientes e que não dão a resposta necessária. São necessárias medidas integradas e articuladas entre si, para concretizar, desde já. É preciso ter coragem de fazer frente aos interesses das multinacionais e dos grupos económicos. É isso que se impõe: coragem para valorizar o poder de compra, uma condição necessária para responder à situação atual, com o aumento geral dos salários, desde logo o aumento imediato do salário mínimo nacional para os 800 € e 850 € em janeiro, com o aumento real das pensões e reformas. É preciso coragem para combater o aumento dos preços, com tabelamento e fixação de preços máximos para os bens essenciais, como na eletricidade e no gás, nos combustíveis e nos bens alimentares, com a aplicação universal de 6% de IVA na eletricidade e no gás, com a consagração definitiva das tarifas reguladas na eletricidade e de idênticas condições também no gás. É preciso coragem para cumprir os direitos sociais, fazer frente a quem ganha com a destruição dos serviços públicos, como na saúde ou mesmo na escola pública. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Na habitação, importa a definição de um teto máximo, nunca superior ao valor de 2022, na atualização das rendas, em 0,43%, e é preciso proteger as famílias das hipotecas e dos despejos. Srs. Deputados, há todas as condições para avançar com estas soluções, desde logo se houver taxação dos lucros dos grandes grupos económicos,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Outra vez?! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... lucros de quem ninguém quis falar, mas que foram acumulados à custa da perda de poder de compra e que fazem falta aos serviços públicos, à produção nacional e às políticas sociais. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não podem ser sempre os mesmos a pagar, sempre os mesmos a serem sacrificados. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Entre os lucros e a vida do povo são precisas outras opções, é preciso escolher o povo e o País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluído este debate de atualidade, a Mesa aproveita para se despedir dos Srs. Membros do Governo. Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é relativo às votações. Antes disso, dou a palavra à Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha que tem uma informação a dar. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.o 204/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Angola. Queria ainda informar da necessidade de este Plenário votar vários pareceres da 14.a Comissão. Assim, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, Processo n.o 1319/16.4BELRA, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Isaura Morais (PSD) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o parecer.