I SÉRIE — NÚMERO 107 64 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 693/XIII (3.a) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN), cujo texto foi substituído pelo autor em Comissão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Com o resultado desta votação, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do referido projeto de lei. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 77/XIII (2.a) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República, e aos projetos de lei n.os 426/XIII (2.a) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE), e 516/XIII (2.a) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.a alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que Regulamenta a eleição do Presidente da República, à 16.a alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.a alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD). As iniciativas foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Em relação a este texto de substituição, importa votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do referido texto de substituição, a qual exige uma maioria qualificada e, por isso, nos termos do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento da Assembleia da República, tem de ser realizada por recurso a voto eletrónico. Assim, peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para que possamos proceder à referida votação. Pausa. Srs. Deputados, estamos em condições de proceder à votação final global do referido texto de substituição, pelo que vamos votá-lo. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 193 votos a favor (PSD, PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN) e 17 abstenções (CDS-PP). O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.