12 DE OUTUBRO DE 2017 33 deste, da manutenção das competências para o exercício profissional, o que torna inevitável a existência de um organismo profissional que delibere sobre essa matéria. Também a diversidade de áreas de intervenção e de grupos de utentes suscetíveis de beneficiar da intervenção dos fisioterapeutas, tem levado a uma crescente especialização e aprofundamento de saberes e práticas, associadas à investigação clínica nesses domínios. A formação avançada (pós-graduações, mestrado e doutoramento) é uma componente muito relevante neste campo, mas torna-se essencial existir um organismo próprio que defina, regulamente e assegure a regulação do processo de especialização profissional formal, e da diferenciação de níveis de cuidados, bem como do uso de títulos/designações de especialista. Por fim, convém salientar que a classificação internacional e nacional coloca a fisioterapia no mesmo patamar formal e funcional de outras profissões de saúde. Ora, a monitorização, denúncia e combate à formação e exercício ilegais da profissão, em defesa do utente em particular, e em termos macro, da saúde pública, exige um organismo regulador próprio. As Ordens atuam pelas e para as pessoas, como agentes de recuperação da conjuntura. O Estado português reconhece ser pertinente, para a sociedade portuguesa, delegar competências nas Ordens enquanto entidades reguladoras de profissões qualificadas através de delegações de poder do Estado em Associações Públicas Profissionais (Ordens), à semelhança da generalidade dos países da União Europeia. Esta delegação de competências é efetuada com base em fundamentos técnicos e científicos. Cada Ordem, no cumprimento de requisitos legais e diretrizes europeias (quando aplicável) desenvolve, continuamente, medidas com vista à adequação científica e às boas práticas dos profissionais. Nomeadamente através da promoção da qualidade, da independência e da autonomia dos prestadores de serviços. Como tal, é também competência das Ordens a responsabilidade de supervisionar o cumprimento legal e deontológico por parte dos seus membros e promover uma regulamentação adequada a cada profissão. Assim, uma regulação eficaz caracteriza-se por quatro elementos-chave: – Garantia de que os curricula escolares reúnem os padrões de educação necessários para a entrada na profissão; – Garantia contínua de padrões de competência profissional ou proficiência; – Normas de conduta e ética profissional; – E a manutenção de um registo dos fisioterapeutas licenciados / regulamentados / reconhecidos. Estes quatro elementos-chave estão inter-relacionados e representam os pilares que sustentam a abordagens regulatórias que servem o interesse público. Logo, com a criação da Ordem dos Fisioterapeutas estipular-se-ia como missão o controlo do exercício e acesso à profissão de fisioterapeuta, a elaboração de normas técnicas e deontológicas respetivas e o exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Consequentemente, tal objetivo visaria, em última análise, proteger o público, do exercício sem qualificação e sem padrões de qualidade, assegurando que os fisioterapeutas promoveriam cuidados e serviços de saúde seguros. Ainda, a Região Europeia da Confederação Mundial de Fisioterapia e o Comité Permanente dos Médicos Europeus assinaram, em 21 de Janeiro de 2016, um Memorando de Entendimento que dá enfase aos benefícios da colaboração interprofissional para a melhoria da qualidade dos doentes, bem como aos direitos dos utentes, a prática profissional, os cuidados de saúde e a educação. Nenhuma das outras profissões das terapias atingiu este nível de representatividade. Em 6 de Dezembro de 2007, como se constata na Resolução relativa à atualização da International Standard Classification of Occupations (ISCO-08), os Fisioterapeutas foram retirados do grupo dos “técnicos e profissionais associados” e colocados na secção dos “profissionais”, estando agora listados na sub-rubrica 226, “Outros Profissionais de Saúde: 226.4 Fisioterapeutas”. Esta reclassificação coloca os fisioterapeutas nos grupos das profissões de saúde onde se encontram, entre outros, os médicos, os médicos veterinários e os enfermeiros, sendo um contributo essencial para o reconhecimento dos fisioterapeutas enquanto profissão na área da saúde, dando uma maior visibilidade à profissão. Por outro lado, e conforme o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das novas associações públicas profissionais, conforme n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, a cada profissão regulada