I SÉRIE — NÚMERO 28 20 Evidentemente, temos a esperança de que agora a Câmara Municipal faça todos os esforços para que aquele mesmo património possa estar ao serviço das populações. Como tal, iremos acompanhar a iniciativa do PCP, uma vez que decorre daquelas que também são as preocupações do CDS, há muito tempo.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a intervenção da Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos, naturalmente, por agradecer a participação dos peticionários, bem como a apresentação do projeto de resolução do PCP para a salvaguarda do património e a reabilitação da Casa da Pesca, situada em Oeiras. Reconhecemos a importância da discussão, neste momento. A Casa da Pesca foi mandada construir pelo Marquês de Pombal após o terramoto de 1755, na que foi considerada, no século XVIII, a melhor quinta do reinado na zona de Lisboa. É monumento nacional desde 1940. É um facto que este património tem sido deixado ao abandono. Pelo menos desde 2007, muitas foram as diligências, todas falhadas, para a salvaguarda deste património. O Partido Socialista levou este assunto a discussão nos órgãos autárquicos por diversas vezes. Em 2012, sob proposta do PS, em Oeiras, foi aprovada uma moção que defendia a necessidade urgente de salvaguarda deste património nacional, preservando, conservando e reabilitando o edifício e atribuindo esta gestão ao município de Oeiras. Finalmente, em 4 de outubro de 2019, o Governo, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, assinou o acordo de cedência com o município de Oeiras pelo prazo de 44 anos, ficando o município obrigado a executar as obras de requalificação num prazo de 5 anos. O acordo foi ratificado pelos órgãos autárquicos por unanimidade — repito, por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, no nosso entendimento, as autarquias significam proximidade. E não defendemos a proximidade só três dias por semana, defendemos a proximidade todos os dias da semana, todos os dias do mês. Aplausos do PS.  Sempre entendemos que, para garantir a proteção, a valorização e a fruição pública deste património, deveria o mesmo ser entregue ao município. Para o Partido Socialista, não há Estado mais Estado que o Estado, e Estado central e poder local têm os mesmos objetivos. Poderíamos até considerar que esta questão estava prejudicada com a assinatura do acordo, mas não. Consideramos que esta questão, que não é administrativa mas, sim, política, é sobre a forma como olhamos para o poder local e como o interpretamos e o sentimos. Para a bancada do Partido Socialista, o poder local tem tanta legitimidade como o Estado central para assumir a recuperação deste património. Foi por isso que lutámos e estamos, por isso, muito confortáveis com a posição do Governo e com o acordo assinado. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.  O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de saudar a iniciativa dos subscritores desta petição, que fizeram chegar tão importante tema ao Parlamento. Por isso, em nome da bancada do PSD, cumprimento todos os peticionários. Esta iniciativa vem solicitar medidas que garantam a preservação, a divulgação e a abertura ao público de um património histórico classificado como monumento nacional — a Casa da Pesca, em Oeiras. Sobre esta questão, é importante realçar a inação e o total esquecimento do Ministério da Cultura, que, durante o processo de análise desta petição, quando questionado pela Assembleia da República, optou por não