I SÉRIE — NÚMERO 53 20 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, começo por agradecer os pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados André Pinotes Batista, do PS, e Emídio Guerreiro, do PSD. Sr. Deputado André Pinotes Batista, o senhor diz que nós fazemos a acusação de que nada que o Estado faz é sério. Sr. Deputado, desde logo, não podemos confundir o Estado com o Governo. Mas, a ser assim, temos de congratular-nos com a decisão tomada pelo regulador, e aplaudimo-lo porque também é Estado. Portanto, não diga que tudo o que o Estado faz é sério, porque, desde logo, confundir o Estado com o Governo já não é nada bom. Depois, ficámos hoje aqui a saber pelo Sr. Deputado André Pinotes Batista algo que fica nos anais dos nossos registos: é que não há turismo se a localização do aeroporto não for no Montijo. É espantoso! O Sr. Deputado vem aqui chamar a atenção para a situação das empresas do turismo e da restauração e até parece que, se a localização do aeroporto não for no Montijo, não vai haver turismo em Portugal. Por outro lado, o Sr. Deputado nem sabe qual é a localização que defendemos, porque nós não defendemos nenhuma localização em particular. Se a avaliação ambiental estratégica for feita com responsabilidade e seriedade, nós vamos respeitar esse resultado. Quando o Sr. Deputado fala do saber científico, também tenho de lhe perguntar uma coisa. A avaliação ambiental estratégica tem como um dos elementos centrais a transparência. E se o Sr. Deputado estivesse em condições de me responder — não está, porque não vai usar da palavra, além de que não se deve responder com perguntas, mas vou deixá-la na mesma —, perguntar-lhe-ia: por acaso, o Sr. Deputado tem conhecimento da fundamentação que levou o Governo a optar por duas — e não são três, são duas — localizações? É que, se calhar, o Sr. Deputado sabe qual foi a base da fundamentação, mas nós não sabemos. Portanto, se não sabemos, ficamos sem saber porque é que o Governo se lembrou apenas daquelas duas localizações. Diz ainda o Sr. Deputado que estamos a atrasar o processo. A atrasar o processo?! Sr. Deputado, este Governo foi alertado há um ano e meio para o facto de o regulador não ter qualquer alternativa ao indeferimento liminar do pedido da construção do aeroporto. Dissemo-lo, aqui, no Plenário, há um ano e meio! E o Governo esteve à espera um ano e meio para, depois, vir dizer que, agora sim, vai fazer uma avaliação ambiental estratégica. Portanto, um ano e meio foi o tempo que o Governo atrasou o processo. Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a propósito da avaliação ambiental estratégica, o Sr. Deputado vem sempre com a conversa do Orçamento. Tenho de dizer-lhe, novamente, o seguinte: nós nunca viabilizámos um Orçamento que retirasse direitos, que removesse feriados, e por aí fora. Mas também lhe digo outra coisa: neste Orçamento — li-o com atenção, e o Sr. Deputado, se calhar, também leu —, não há nem um artigo que pretenda alterar o decreto-lei ao qual os senhores agora até têm a coragem de dizer, sem rir, que vão fazer uma alteração e que essa alteração nada tem a ver com o processo do aeroporto. Isso é uma coisa fantástica! Vêm, agora, com a conversa de um município no Porto ou em Bragança... Não, Sr. Deputado, não é nada disso! Têm de ser os municípios potencialmente afetados. Mas entendo que os senhores sintam necessidade de justificar a cambalhota que vão dar. Vão dar o dito por não dito, porque também têm de fazer alguma coisa. Mas nós cá estaremos para ver na altura da votação. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia não suspende a democracia. O estado de emergência e as sucessivas renovações limitaram alguns dos nossos direitos e das nossas liberdades, mas não suspendeu a democracia e os seus pilares essenciais, que fazem de Portugal, no contexto europeu, um dos países que mais resistiu aos ataques à democracia que vemos noutros países. E, para isso, tem sido essencial a preservação do núcleo dos nossos valores constitucionais. A crise anterior, gerida por PSD e CDS, foi muitas vezes — é bom recordar — contra a Constituição, cortando direitos e rendimentos, atropelando valores essenciais do Estado de direito, que levaram a 11 chumbos do Tribunal Constitucional.