1212II SÉRIE - NÚMERO 64visam o alargamento do número das secções do museu e proposto numa maior precisão na definição da área a ser abrangida pela sua actividade.Se quanto à primeira sugestão nada obsta a que seja acolhida no projecto, já quanto à segunda, a que respeita à definição da área a ser abrangida pelo museu, considera-se que se devem aguardar as conclusões do debate em curso relativo à regionalização para então se definir com rigor a referida área.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°CriaçãoÉ criado, na dependência da Secretaria de Estado da Cultura, o Museu do Trabalho Industrial do Porto, adiante designado neste diploma por Museu.Artigo 2.° Sede e delegaçõesO Museu tem sede na cidade do Porto e pode criar e manter em toda a região do Porto as delegações e dependências necessárias ao exercício das suas atribuições e competêcias.Artigo 3.° SecçõesO Museu tem secções por actividades, sendo criadas desde já as seguintes:1) Indústrias extractivas;2) Indústria de alimentação e bebidas;3) Indústria de construção;4) Indústria metalúrgica e metalomecânica;5) Indústria dos transportes;6) Indústria têxtil, vestuário e calçado;7) Energia;8) Indústria química e afins;9) Indústria cerâmica; 10) Indústria vidreira.Artigo 4.° AtribuiçõesSão atribuições do Museu:a) Fazer o levantamento, identificar, inventariar, recolher, preservar e expor ao público, sempre que possível no seu contexto humano, social e ambiental, os edifícios, construções, maquinaria e objectos e ainda a informação escrita e áudio-visual que seja possível reunir, representando o desenvolvimento da indústria e das formas de vida económica, social e cultural da população trabalhadora da região do Porto;b) Promover o estudo, facultando aos interessados todos os elementos necessários, da história da situação e do movimento dos trabalhadores da região do Porto nos aspectos social, cultural, político e económico, bem como o estudo histórico do Porto industrial, designadamente no que respeita à evolução das técnicas, aossucessivos locais de inserção das unidades produtivas, à formação do capital e à evolução tipológica das formas industriais;c) Contribuir para a recolha, preservação, prática e transmissão às jovens gerações das técnicas tradicionais de fabrico artesanal e industrial;d) Exercer as actividades de informação e pedagógicas junto da generalidade da população, e particularmente junto da população trabalhadora da região do Porto, necessárias ao conhecimento, divulgação, esclarecimento e interpretação do conjunto de actividades exercidas pelo Museu e do material aí recolhido.Artigo 5.° CompetênciasPara cumprimento das suas atribuições, compete ao Museu:o) Conservar, preservar e valorizar o património que lhe estiver afecto;b) Propor a aquisição ou declaração de interesse público dos valores patrimoniais que constituem objecto da sua actividade;c) Zelar pela integridade dos valores do Porto industrial declarados de interesse público, promovendo e propondo medidas tendentes à sua preservação;d) Organizar a informação e o materiais recolhidos ou conhecidos, com vista à sua defesa e à garantia da possibilidade de acesso ao respectivo estudo e pesquisa;e) Organizar colecções de instrumentos e outros objectos, conceber e executar modelos, miniaturas, quadros, maquetas ou mecanismos, recolher e reproduzir documentos, elaborar livros, documentos, folhetos, filmes, diaporamas, gravações sonoras e outros materiais, tudo com vista ao conhecimento, informação e divulgação das suas actividades;J) Organizar e manter em funcionamento oficinas onde se executem técnicas tradicionais de fabrico e sejam produzidos elementos significativos da actividade económica da região do Porto;g) Organizar exposições, congressos, conferências, colóquios e seminários;h) Promover visitas guiadas, designadamente com grupos de trabalhadores, de estudantes ou da população em geral, elaborar roteiros do Museu e do Porto industrial, bem como publicações periódicas ou não periódicas e notas informativas para a comunicação social;0 Desenvolver, junto das instâncias competentes e junto da opinião pública, as acções necessárias à defesa dos valores e do património enquadráveis nas suas atribuições e em particular propor providências cautelares tendentes à salvaguarda de bens do património industrial em situação de risco grave;j) Manter contactos permanentes com organizações laborais, de defesa do património e outras que directa ou indirectamente possam contribuir para a realização dos fins do Museu.