17 | II Série A - Número: 006 | 23 de Setembro de 2014necessidade de reafirmar, através de nova Recomendação ao Governo, a atualidade dos fundamentos de anteriores Resoluções, aprovadas pela Assembleia da República, em torno do processo de revisão deste Plano.III.2 – Pelo Grupo Parlamentar do PSD usou da palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino, que após evocar a evolução histórica do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida considerou extemporânea e inoportuna a apresentação da presente iniciativa em virtude de já se encontrarem esclarecidas e em curso as recomendações aí propostas. Com estes fundamentos solicitou aos proponentes desta iniciativa a retirada da mesma.III.3 – Pelo Grupo Parlamentar do PCP usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, o qual efetuou uma resenha histórica da evolução histórica do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida salientando que o Parque continua sem meios para os objetivos que pretende prosseguir, manifestando igualmente a sua discordância quanto ao argumento da extemporaneidade apresentado pelo PSD.III.4 – Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares o qual, considerou igualmente extemporânea e inoportuna a apresentação deste projeto.IV – Conclusão O Projeto de Resolução n.o 1091/XII (3.a) “Recomenda ao governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida”, de iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do PS, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.Assembleia da República, 23 de setembro de 2014.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1099/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DAS UNIDADES DE I&D REALIZADO PELA FCT)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1099/XII (3.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 25 de julho de 2014, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 7 de agosto.3. O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 23 de setembro de 2014.4. A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) apresentou o projeto de resolução, que propõe-se, em suma, que se anule o processo de avaliação, bem como o contrato com a European Science Foundation, que se assegure um novo processo de avaliação que garanta níveis de financiamento público pelo menos equivalentes aos do período anterior e que não tenha qualquer tipo de numerus clausus pré-definido, que se assuma como objetivo do novo processo de avaliação e financiamento, a manutenção e aperfeiçoamento da capacidade instalada e o reforço das unidades de investigação existentes e que se assegure uma estratégia integrada de valorização do SCTN através do desenvolvimento da capacidade científica instalada e sua estabilidade, e da valorização dos trabalhadores destas áreas, desde logo através da salvaguarda dos seus postos de trabalho, vínculos e direitos e do combate às situações da precariedade que atualmente existem.