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5 DE JUNHO DE 1996 2637projectos de lei sobre a mesma matéria, da iniciativa do PS e do CDS/PP, mereceram os votos contra do PSD. Não foi possível, como seria desejável em nome do interesse regional, ultrapassar as divergências existentes e encontrar um texto único que merecesse a concordância de todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional. Admitimos também que algumas dúvidas possam ser colocadas quanto à legalidade e constitucionalidade desta proposta de lei.
Admitimos, igualmente, que tendo como destinatários as duas regiões autónomas, a proposta deva ser, previamente, submetida à audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, sob pena de estarmos a contrariar, desde já, a filosofia subjacente a esta iniciativa.
Mas estamos convictos da pertinência e da legitimidade da mesma. A regulamentação do direito de audição é fundamental para o relacionamento, que se pretende saudável, entre órgãos de soberania e órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Estamos por isso certos que, com vontade política, saberá a 1.a Comissão encontrar uma solução em tempo útil que, sendo consensual, clarifique esta matéria, aprofunde, desde logo, as autonomias e dignifique a Assembleia da República.
Termino, não sem antes dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva que, efectivamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vai inviabilizar este diploma.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E os outros?A Oradora: - Quanto aos outros, espere um, pouco, Sr. Deputado Guilherme Silva, e logo verá!
Gostaria ainda de deixar registada a afirmação do Sr. Deputado Guilherme Silva no sentido de tratar o bordado da Madeira como uma questão de lavores. Fica registado, para que conste do Diário da Assembleia da República.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Pestana, quanto à referência que fiz aos «lavores dos mais nobres», quero dizer-lhe que tenho presente o livro do Dr. Horácio Bento Gouveia que também se refere aos lavores que são os bordados da Madeira, no seu livro Lágrimas Correndo Mundo, que V. Ex.a certamente conhece. Aquela expressão é empregue no livro e com certeza que não é num canto ao nosso bordado que a expressão «lavores», utilizada quer por mim próprio quer pelo Dr. Horácio Bento Gouveia, diminui de alguma forma algo que muito nos honra e enaltece.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Pestana.A Sr.a Rita Pestana (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não ofendi nem a sua honra nem a da sua bancada mas, de qualquer maneira, gostaria de dar-lhe explicações.
Se é que serve para alguma coisa, digo-lhe que, do meu ponto de vista, atendendo à forma como V. Ex.a falou nos lavores, se houve alguém ofendido foi V. Ex.a que ofendeu a indústria artesanal do bordado da Madeira.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Na continuação do debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por dizer que quis a ironia do destino que fosse o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral a presidir aos trabalhos neste momento, em substituição do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Digo-o porque, tendo o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral presidido ao Governo Regional dos Açores durante tantos anos, é lamentável que esta proposta de lei seja hoje aqui discutida sem audição prévia da Assembleia Regional dos Açores. Há, portanto, neste caso uma lacuna de princípio que nos parece importante realçar.
Estamos aqui hoje para suprir uma lacuna legislativa importante: um direito de audição das regiões autónomas, mas também um dever da Assembleia da República, conforme se diz, curiosamente, no enunciado da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Portanto, não está só em causa um direito, porque esta Assembleia tem o dever de ouvir os órgãos do poder regional sempre que estejam em causa decisões que lhe dizem respeito. Este é um princípio consagrado constitucionalmente, mas falta fazer o seu enquadramento legal.
Não iremos, obviamente, inviabilizar a proposta de lei objecto de discussão, mas vamos defender que seja discutida em comissão e só posteriormente votada na generalidade e na especialidade. E passo a explicar porquê.
Sendo esta uma iniciativa importante e bem-vinda, porque vem regulamentar, repito, um direito importante dos órgãos regionais e um dever desta Assembleia, dever esse nem sempre cumprido e muitas vezes mal cumprido. Lembro, por exemplo, que nas últimas portarias que regulamentavam os preços dos transportes aéreos para os Açores e Madeira, pura e simplesmente, não houve processo de audição.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Feitas pelos socialistas!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, embora o Partido Popular não tenha, por enquanto, Deputados eleitos pela Madeira nesta Assembleia, os assuntos da Madeira merecem-nos o máximo de respeito, por isso mesmo vamo-nos deslocar à Madeira na próxima semana para lá realizarmos as nossas jornadas parlamentares.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nós já nos deslocámos, mas apoiamos a sua deslocação!
2638 I SÉRIE - NÚMERO 79O Orador: - Sinceramente, Sr. Deputado, pouco me importa se este exemplo que citei é da responsabilidade do Partido Socialista ou do Governo anterior.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas devia importar!O Orador: - O que está em causa, isso sim, é que este dever e direito de audição não tem sido respeitado! Citei-lhe um exemplo, mas posso citar muitos mais. Quer que lhe cite um do governo anterior, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também os há!O Orador: - Por exemplo, na feitura da lei que estipula o limite de endividamento das regiões não houve processo de audição.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Penso que esse caso não é verdadeiro, mas há outros!O Orador: - Olhe que é, Sr. Deputado!
Mas, se me permite, queria sair da discussão sobre de quem é a responsabilidade, porque julgo que não é isso que estamos a discutir. O que está aqui em causa é regulamentar este direito/dever de audição e, em nosso entender, melhorar, por ser possível fazê-lo, esta proposta de lei oriunda da Assembleia Regional da Madeira. É que se há aspectos que nos parecem, de alguma forma, excessivos, como, por exemplo, quando se submetem actos administrativos do Governo a audição do governo regional - no caso da nomeação de administradores da ANA, dado que a Madeira e os Açores também têm aeroportos geridos pela ANA, estaria em causa um processo de audição ao governo regional -, a verdade é que questões de muito maior importância não aparecem reflectidas nesta proposta de lei. A título exemplificativo, vou citar-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas alguns casos.
Desde logo, a questão dos assuntos europeus, conforme constava, aliás, da proposta dos Deputados do Partido Popular na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, proposta essa que mereceu os votos contra do Partido Social Democrata julgo que não por este ponto e, precisamente por isso, gostaríamos de ter a vossa anuência neste momento. De facto, não faz sentido que decisões tão importantes como as relativas ao Fundo de Coesão, com reflexos no que diz respeito aos fundos para as regiões
ultraperiféricas, à PAC ou a acordos com países terceiros que tenham reflexos, por exemplo, sobre a venda de produtos das regiões autónomas, sejam, eventualmente, discutidas e aprovadas em sede de Assembleia da República sem que haja um processo de audição, ou aos governos regionais, ou às respectivas assembleias regionais, consoante o caso.
Por outro lado, julgamos de extrema importância que conste desta proposta de lei que o Orçamento do Estado é um assunto de interesse relevante, quer para os Açores, quer para a Madeira.O Sr. Guilherme Silva (PS D): - Têm sido consultados!O Orador: - Têm sido consultados mas, se me permite, Sr. Deputado, a posteriori. Este ano, e para imputar mais uma responsabilidade neste caso ao Governo do Partido Socialista, o Orçamento do Estado para 1996 foi submetido a audição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira 15 dias depois de ser aprovado pela Assembleia da República, de tal forma que o parecer não foi sequer votado em Plenário, porque este recusou-se a fazê-lo.
Sinceramente, penso que é uma vergonha, venha ela do PS ou do PSD! Como lhe disse, Sr. Deputado Guilherme Silva, haveria muitos outros exemplos a dar.
Portanto, a nossa posição é muito clara. Esta iniciativa é bem-vinda, não a inviabilizaremos e vamos procurar melhorá-la, sobretudo nos aspectos que agora realcei, designadamente a inclusão no Orçamento do Estado, como rubrica específica, de obrigatoriedade de audição, bem como dos assuntos relativos à União Europeia com relevo regional, porque se assim não for entendemos que este dever e direito de audição é escasso e, atrever-me-ia a dizer, esta proposta de lei é, de alguma forma, limitada nestas matérias, o que me faz suspeitar que ela talvez tenha sido redigida - desculpe, Sr. Deputado Guilherme Silva - na vigência do governo anterior, com algum receio face à postura do governo...Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Estas limitações ao direito e dever de audição afiguram-se como inaceitáveis.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive oportunidade de referir que é uma circunstância particularmente infeliz que no debate de uma proposta de lei sobre o direito de audição das regiões autónomas se pratique exactamente a negação do direito de audição.
É evidente que foram invocados precedentes, mas há 15 dias atrás o Sr. Presidente da Assembleia da República, a propósito do debate do estatuto da função pública, afirmou que se tratava de uma prática a alterar, que importaria romper e que seria a última vez que haveria um debate, ainda que na generalidade, de um diploma sem prévia consulta a quem tem o direito constitucional de ser ouvido. Isto significa algo de extremamente simples.
Não há dúvida de que é importante que estejamos a debater um conjunto de diplomas oriundos das regiões autónomas, mas a primeira questão que se coloca é, exactamente, á de respeitar os direitos das regiões no próprio debate que aqui é travado. E isso, efectivamente, não foi feito.
Quanto ao âmbito de aplicação do diploma, cremos que o texto da proposta de lei é impreciso, pois não basta que os actos objecto de consulta digam respeito às regiões autónomas, tem de se especificar em que é que consiste, exactamente, a expressão «dizerem respeito». É que, nesta matéria, existem dois tipos de actos que estão nesta categoria: por um lado, aqueles que dizem exclusivamente respeito às regiões autónomas e, por outro lado, os que lhes dizem respeito de forma particular. Este é um aspecto que deveria ser melhor especificado.
Também a respeito de quem é ouvido, de entre os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, entendemos que as assembleias regionais deveriam ser sempre ouvidas quando se trate de actos legislativos oriundos quer da Assembleia da República, quer dó Governo, muito em particular quando estamos perante actos legislativos do Governo sob autorização da Assembleia da República.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, no despacho que exarou sobre esta questão, levantou, inclusive,
2639 5 DE JUNHO DE 1996o problema da constitucionalidade desta proposta. Ora, independentemente da apreciação desta questão, colocamos uma outra no plano estritamente político, pois julgamos que, cabendo no âmbito das atribuições das regiões autónomas toda a competência legislativa, nos termos do artigo 234.o da Constituição, deveria caber-lhes também, em exclusivo, o direito de serem ouvidas sobre matéria legislativa.
Não compreendemos que o critério que vigora nesta matéria seja o de quem toma a iniciativa do acto legislativo e não o do conteúdo legislativo material. Nesse sentido, cremos que esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira corresponde a um desrespeito pela competência legislativa exclusiva das próprias assembleias legislativas regionais.
Por outro lado, a respeito do artigo 6. o da proposta de lei, relativo ao conjunto de matérias que devem acompanhar os actos que são sujeitos a exame por parte dos órgãos de governo próprio das regiões, independentemente de não nos parecer que estejam aqui colocadas questões de constitucionalidade, pensamos que esta disposição deve ser examinada, porque se vier a ser aprovada uma regulamentação deste tipo, com tantos elementos, naturalmente nas consultas a organizações de trabalhadores, à Associação Nacional de Municípios Portugueses ou de freguesias terá de ser adoptado o mesmo princípio.
Em geral, julgamos que é importante que a Assembleia da República dê seguimento a este tipo de iniciativas, uma vez que é importante garantir, entretanto, o direito das regiões autónomas nesta matéria, em termos que sejam realizáveis e que não conduzam a uma governamentalização do direito de audição no seio do próprio sistema
autonômico. Entendemos ainda dever ser garantido este direito e, simultaneamente, ser-lhe dada a maior atenção, e nesse sentido desafiamos em particular o PS e o PP a participarem noutras iniciativas que debateremos a seguir, como aquela que prevê a fixação das 40 horas de trabalho e propõe a respectiva consagração, sem as fazer depender de flexibilidade, de polivalência ou de outras coisas que são tão caras, designadamente à bancada do PP, mas que, pelos vistos, e felizmente, não são caras à Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Neste momento, estando o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral a exercer as funções de Presidente e atendendo às funções que desempenhou, queria na sua pessoa saudar a autonomia regional e, naturalmente, desejar que ela se exerça a favor da democracia, da unidade e da coesão nacional, do desenvolvimento e dos direitos específicos dos povos dos Açores e da Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Sá, muito obrigado pela referência que me dirigiu.
Srs. Deputados, sobre a proposta de lei n.o 26/VII, relativa ao direito de audição das regiões autónomas, não há mais oradores inscritos, pelo que dou por encerrado o debate.
Devemos, portanto, passar à votação do requerimento apresentado pelo Partido Socialista, no sentido de a proposta baixar imediatamente à Comissão, sem votação.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, muito surpreende a bancada do Grupo Parlamentar do PSD o requerimento que o Sr. Presidente acabou de mencionar, por duas razões. Em primeiro lugar, porque neste momento nem sequer haverá quórum na Sala para proceder a qualquer votação e, em segundo lugar, porque no início do debate desta mesma proposta de lei, tendo havido na altura, inclusive, uma interrupção dos trabalhos pelo Presidente, a fim de chamar os Deputados ao Hemiciclo para se proceder à votação de um requerimento que também incidia sobre matéria de votação, não propriamente sobre esta, mas sobre outras propostas de lei que estavam inscritas no período da ordem do dia, não houve, nessa altura, nem por parte do Grupo Parlamentar do PS nem de outra bancada, a apresentação de qualquer requerimento quanto à votação da proposta de lei n.o 26/VI.
Nesse sentido, o PSD não pode deixar de entender bastante estranha a atitude do PS de apresentar agora um requerimento para votação imediata desta matéria, como é, evidentemente, nos termos do artigo 89.o, regimental, não o tendo feito na altura devida, no início do período da ordem do dia, quando havia, inclusive, quórum, podendo, como referi, proceder-se ao chamamento de todos os Deputados ao hemiciclo para se proceder à votação.
Por último, Sr. Presidente, parece-me que tal é de duvidoso cumprimento regimental neste momento dada a inexistência de quórum na Câmara para se proceder a uma votação deste tipo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, acabei de apurar que o requerimento foi apresentado pelo PS durante a sessão e, possivelmente por lapso, o Sr. Presidente, na altura em que esse requerimento deu entrada, não o terá mencionado. De resto, estou a dizer que terá sido por lapso, porque é natural que não fosse necessário dar dele conhecimento.Vozes do PSD: - Não foi distribuído!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - No entanto, faço notar que o conteúdo deste requerimento trata da baixa da proposta de lei à comissão, sem votação. Esta deliberação do Plenário, a ser tomada, não irá contrariar as que foram assumidas nas votações anteriores dos requerimentos apresentados pelo PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não sei se a figura mais correcta a utilizar será a de interpelação à Mesa, mas penso que é necessário clarificar este ponto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o desconhecimento é total porque nem tão pouco o requerimento em causa foi distribuído pelas bancadas. O Sr. Presidente anunciou-o oralmente, mas o requerimento não foi distribuído, para além de que, reitero, não me parecer haver quórum neste momento. E, embora respeitando aquilo que o Sr. Presidente acabou de dizer, de facto, isto não tem a ver directamente com os outros requerimentos, mas sim com uma questão importante que é o facto de estar marcada a votação, na generalidade, do diploma, para amanhã, às 18 horas.
2640 I SÉRIE - NÚMERO 79Portanto, a votação deste requerimento constitui uma alteração ao normal funcionamento dos trabalhos parlamentares já marcados para o dia de amanhã, numa altura em que não há quórum no Hemiciclo e em que a decisão deste Plenário será uma decisão que, do nosso ponto de vista, vai distorcer aquela que foi a vontade da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e da Assembleia, no seu todo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, levantei o problema de este debate estar a ser realizado sem cumprimento do artigo 231 o, n.o 2, da Constituição, designadamente o da sua própria legitimidade. O Partido Socialista concordou com o argumento e afirmou que seria exactamente por essa razão que defenderia que não houvesse votação mas apenas baixa à Comissão, sem votação. Este facto foi anunciado na altura pelo Sr. Presidente como representando um acordo nesse sentido. Exactamente por causa disto, não vejo que o requerimento do PS tenha de ser votado. Ele foi anunciado pelo Sr. Presidente como uma decisão que decorria da verificação da inconstitucionalidade, que seria uma votação sem observância do artigo 231.o, n.o 2.
Exactamente por isso, proporia a baixa deste diploma à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem qualquer votação do requerimento do PS. Aliás, julguei que esse facto tivesse sido anunciado pelo Sr. Presidente, há pouco, sem que tenha havido qualquer reclamação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pergunto, então, à bancada do PS se, nessas condições, estaria disponível para retirar o requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o que aqui foi referido. Portanto, não achamos que seja necessário proceder-se à votação do requerimento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por uma questão de boa fé parlamentar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Essa figura não existe no nosso Regimento.Risos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para interpelar V. Ex.a por uma razão dessa natureza...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero deixar claro que nada tenho a opor a que o PS retire o requerimento, mas também quero deixar claro que o meu Grupo Parlamentar não deu anuência a qualquer solução, até porque não vejo acolhimento regimental para abaixa deste diploma sem votação, ainda por cima sem o requerimento que proponha essa solução devidamente votado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, o que devo dizer é que está na Mesa um requerimento, subscrito por um conjunto de Deputados do Partido Socialista, que tem por objectivo a baixa do diploma, sem votação, à comissão competente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi retirado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está formulado ao abrigo do artigo 156.o do Regimento, mas devido às intervenções anteriores, não votaremos este requerimento, dando a questão por encerrada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, para que fique clara esta matéria, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr.. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - V. Ex.a disse «está na Mesa». Eu pensei que já não estava, porque me pareceu ouvir dizer ao Grupo Parlamentar subscritor desse requerimento que o tinha retirado. Pensei, por isso, que tinha deixado de estar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esteve na Mesa e foi por ter estado na Mesa que, de acordo com as indicações que possuía para o efeito, se falou na sua votação. Mas entendeu o .PS, fazendo eco às observações do Sr. Deputado Luís Sá, que não seria submetido à votação hoje.
Vamos passar, então, à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o
5/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de Outubro (Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar) que altera os Decretos-Leis
n.os 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da Assembleia da República, no despacho de admissibilidade desta proposta de lei, colocou a dúvida sobre se a Assembleia Legislativa Regional da Madeira poderia exercer uma iniciativa legislativa com o âmbito que consta deste diploma, isto é, se a Assembleia Legislativa Regional pode exercer a iniciativa legislativa em matérias que não sejam de interesse especifico.
Penso que esta é uma questão que deve ser esclarecida liminarmente, de modo a que não subsistam quaisquer dúvidas a este respeito. Por isso, quero deixar bem claro que a Assembleia Legislativa Regional tem competência para exercer a iniciativa legislativa sobre a matéria constante da proposta de lei ora em discussão e com o âmbito de aplicação aí preconizado.
Não só os artigos 170.o e 229.o, n.o 1, alínea f), da Constituição lhe reconhecem o poder de iniciativa legislativa em termos genéricos, sem qualquer restrição, como o artigo 29.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, no seu n.o 1, alíneas 6) e c), esclarece quaisquer dúvidas ao formular genericamente o poder de iniciativa legislativa na referida alínea b), restringindo na alínea c) o poder de legislar às matérias de interesse específico.
2641 6 DE JUNHO DE 1996Portanto, e nos termos do Estatuto Político-Administrativo, o poder de iniciativa é genérico, o poder de legislar é circunscrito às matérias de interesse específico.
No caso de se entender que a alteração ora proposta se restringiria à Região Autónoma da Madeira, é por demais evidente que as questões de trabalho constituem matéria de interesse específico, expressamente contemplada na alínea n) do artigo 30.o do Estatuto.
Porém, se tal fosse a intenção da Assembleia Legislativa Regional, não teria sido necessário apresentar uma proposta de leia esta Assembleia, já que podia fazê-lo através de uma lei regional. Isto é, se o intuito da Assembleia Legislativa Regional fosse circunscrever o âmbito de aplicação desta lei à Região Autónoma da Madeira, tê-lo-ia feito através de uma lei regional e não teria apresentado aqui esta proposta de lei à Assembleia da República
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao fundo da questão, o entendimento da Assembleia Legislativa Regional é no sentido de que é chegado o momento de fixar em 40 horas a duração máxima do trabalho semanal. Isto de acordo com a filosofia do Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de Outubro, que, apesar de a legislação entretanto votada nesta Assembleia ainda se encontrar em vigor, apontava para a redução progressiva do horário semanal de trabalho, mas também tendo em conta as repercussões de tal redução na qualidade de vida dos trabalhadores e suas famílias, sem perder de vista as exigências do funcionamento competitivo das empresas e da economia nacional no seu conjunto.
Mas a Assembleia Legislativa Regional, na proposta de lei que apresentou a esta Câmara, considera ainda que a redução do horário semanal de trabalho nos termos propostos pode contribuir significativamente para combater o desemprego crescente com que o País está confrontado, através da necessidade de contratação. de um maior número de trabalhadores. E relaciona com este objectivo as medidas que, neste domínio, têm sido tomadas ao nível da União Europeia, onde se preconiza já uma redução para as 35 horas semanais, bem mais acentuada do que a ora proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo do papel que cabe aos parceiros sociais nesta matéria, nomeadamente através da contratação colectiva, não pode deixar de caber ao Estado um papel reformador e transformador da sociedade por via legislativa. Daí que esta proposta de lei deva merecer a aprovação da Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Pestana.A Sr.a Rita Pestana (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi atentamente a intervenção de V. Ex.a e, sinceramente, como dizia o meu companheiro de bancada Barbosa de Oliveira, «a minha alma está parva».Risos.Por isso mesmo, Sr. Deputado, ao ouvi-lo aqui defender a proposta de lei ora em análise, quero confrontá-lo com algumas declarações. V. Ex.a lembra-se que a discussão desta matéria na Assembleia Legislativa Regional remonta a Junho de 1995. Nessa altura, o Sr. Deputado Tranquada Gomes, meu ilustre amigo e Deputado do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa Regional, apresentava os seguintes argumentos, para chumbar a proposta, para além daqueles que V. Ex.a já aqui apresentou: «Hoje em dia, a média do trabalho semanal no País é de 40, 41 horas, portanto, estamos já muito longe das 44 horas. Há sectores de actividade onde o horário semanal é de 35 ou de 37 horas. E é preciso que isto fique claro». Mais à frente, adiantava: «Por outro lado, é necessário também termos em atenção que se é desejável que estejamos, nesta matéria, ao nível dos padrões europeus mais desenvolvidos, também me parece certo que não se pode, de ânimo leve, andar a reduzir o horário semanal de trabalho sem o acompanhar, por outro lado, de um processo de desenvolvimento e de um ritmo de produtividade em que se compense essa redução.».
Sr. Deputado, estas foram afirmações de um Deputado da sua bancada. Ora, o PS; com o diploma que aprovou, na semana passada, nesta Assembleia da República, cumpriu, de alguma forma, algumas orientações defendidas pelo Sr. Deputado Tranquada Gomes.
A pergunta concreta que lhe coloco é a seguinte: o que é que aconteceu para hoje, aqui e agora, o Sr. Deputado, em nome da sua bancada, vir apresentar esta proposta de lei?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr.- Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Pestana, penso que estava na Assembleia Legislativa Regional da Madeira quando foi votada esta proposta de lei e com certeza que nessa ocasião teve a oportunidade de colocar ao Sr. Deputado regional Tranquada Gomes as questões que então considerou pertinentes, tendo ele tido, certamente, a oportunidade de, no lugar próprio, lhe dar as respostas que considerou adequadas.
Relativamente à questão que coloca, da compatibilidade ou não desta proposta com as leis que foram votadas nesta Assembleia pelo seu partido, sempre considerámos e defendemos, desde que, no passado recente, se iniciou esta discussão, que as vossas soluções eram incompletas. Para que elas fossem completas era necessário que consagrassem também a redução do horário semanal de trabalho para 40 horas. Isso não aconteceu nas vossas leis, acontece agora através de uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e estamos aqui a defendê-lo de forma coerente e sem qualquer problema de consciência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo visado pela proposta de lei n.o 5/VII, agora em apreço, que trata da redução do período normal de trabalho para 40 horas semanais, encontra-se, no essencial, alcançado pela proposta de lei n.o 14/VII, aprovada pela Assembleia da República no dia 30 de Maio, a qual tem âmbito muito mais vasto e abrangente do que esta proposta de lei com origem na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que se limita a pretender, de forma imediatista, a redução já, no imediato, do período de trabalho semanal para 40 horas, ou para 35 horas, no que respeita às profissões de maior perigosidade ou penosidade.
A proposta de lei n.o 14/VII, emergente do acordo de concertação de curto prazo, foi o resultado do entendi-
2642 I SÉRIE - NÚMERO 79mento dos parceiros sociais de que não seria possível consagrar a redução do período normal de trabalho sem que a mesma fosse compatibilizada com a flexibilização e polivalência, entendidas numa perspectiva de valorização profissional dos trabalhadores, da garantia da manutenção do emprego e da qualidade, competitividade e produtividade das empresas portuguesas.
Sem deixar de ter ainda em conta que a Assembleia da República rejeitou, em Janeiro passado, o projecto de lei n.o 8/VII, do PCP, que previa as 40 horas para seis meses depois da sua entrada em vigor e mesmo, para alguns sectores, só um ano depois, importa notar que a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, quando comparada com a proposta de lei n.o 14/VII, entretanto aprovada, revela-se insuficiente, inadequada e simplista, face às reais necessidades impostas pelos novos modelos de relações laborais e industriais.
Nesta Câmara, em Janeiro passado, o PSD congratulou-se com a responsabilidade assumida pelos parceiros sociais. Hoje, de uma forma populista e eleitoralista, pela voz do Sr. Deputado Correia de Jesus, aparece aqui «dando a volta pela esquerda» ao próprio PCP, que nessa mesma altura apresentava um projecto de lei que visava uma redução que não era imediata, mas para seis meses depois. Hoje, o PSD pretende 40 horas já, o que me faz lembrar um partido que não teias assento nesta Câmara e que, outrora, a tudo dizia «já»!
Por tudo isto e por aquilo que disse, o PS entende que esta proposta de lei está prejudicada e deve ser devolvida à Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Se o não for e se chegarmos à votação, coerentemente votaremos contra.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é que é coerência!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que é apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira está naturalmente prejudicada, em oportunidade e em objecto.
Quando a proposta foi apresentada, discutida e votada na Assembleia Legislativa Regional da Madeira foi-o perante um quadro legal diferente daquele que hoje temo s e que molda o direito do trabalho, nomeadamente ela foi apresentada antes de ter sido aprovada nesta Câmara a lei que reduz o horário de trabalho para 40 horas e que introduz a flexibilidade e a polivalência.
Portanto, neste sentido e do que decorre do argumentário e do fundamento apresentado em todo o debate que teve lugar na Assembleia Legislativa Regional, a ambição natural dos trabalhadores portugueses de que os horários ' de trabalho fossem reduzidos para 40 horas, que estava continuamente a ser prejudicada pela incapacidade de, por via da contratação colectiva, se conseguir alcançar esses acordos, entendeu a Assembleia Legislativa Regional da Madeira na altura, penso que bem, traduzir para lei aquilo que não estava a ser conseguido por via da contratação colectiva.
Foi precisamente esse o espírito que esteve na base da elaboração e aprovação da proposta de lei que consagra a redução para 40 horas, a polivalência e a flexibilidade.
Ainda bem que esta questão volta a esta Câmara, porque, infelizmente, há por aí alguns «pedagogos»
- pedagogos da desgraça, da má interpretação da lei - que andam a inverter o sentido da lei que aqui foi aprovada. E é bom que se esclareça que a polivalência consagrada hoje é a principal arma e defesa dos trabalhadores contra as convulsões cada vez mais acentuadas no mercado de trabalho.
É bom que se entenda que, hoje, o desemprego mais grave que temos é o de homens e mulheres que, com 40, 45, 50 anos, durante uma vida inteira, só desempenharam
uma única função e, eventualmente, dentro dessa função, uma e uma só tarefa e que hoje, por razões de desajustamento do mercado e do próprio mercado em si,
essa função deixou de ser socialmente útil e economicamente viável.O Sr. José Calçada (PCP): - Que perspicácia!O Orador: - Por isso, a polivalência, no nosso entendimento e no entendimento que está consignado na lei, é uma arma de defesa dos próprios trabalhadores perante a instabilidade cada vez maior do mercado de trabalho e é seguramente um factor de mobilidade, que é de certo um seguro contra o desemprego que os nossos trabalhadores merecem e que tem de ser garantido por lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - Pergunte ao seu amigo da CIP!O Orador: - Esta proposta, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com todo o respeito, está prejudicada no tempo e no objecto e, nesse sentido, o Partido Popular apresenta um projecto de deliberação para que este projecto seja [devolvido à Assembleia Legislativa Regional da Madeira a fim de ser novamente apreciado ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Era o que faltava!O Orador: - ..., sobretudo a sua oportunidade e pertinência, uma vez que o quadro legal que hoje enforma estas questões é diferente daquele que esteve na base...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quer mudar o voto lá?!O Orador: - Sr. Presidente, eu gostaria de concluir. Não sei se os Srs. Deputados do PCP querem falar, mas, nesse caso, permito-lhes a interrupção ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, já que me permite a interrupção, gostaria que me elucidasse, porque obviamente não o tenho aqui, sobre qual o número da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre polivalência que estamos a discutir. É que referiu-se abundantemente à polivalência e não conheço essa proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, disse e volto a repetir, que o quadro legislativo em que esta questão foi discutida na Assembleia Legislativa Regional da Madeira é, natural-
5 DE JUNHO DE 1996 2643mente, diferente daquele que temos hoje, nomeadamente quanto às 40 horas, que era o objectivo principal desta proposta, pois estão já hoje consagradas na. nossa legislação, já foram aprovadas ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Não me diga!O Orador: - E, felizmente, com as 40 horas foram também introduzidos instrumentos que permitem às empresas não perderem competitividade nem produtividade, por forma a que à redução do horário de trabalho não esteja associado o aumento do desemprego.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por forma a que exploremos os trabalhadores, por forma a que roubemos os trabalhadores!O Orador: - Sr.a Deputada, aprenda a ouvir! Em democracia, saber ouvir é uma arte e uma virtude!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Democracia é o contrário de demagogia!O Orador: - Sei que para essa bancada é difícil aceitá-lo, mas ouvir ...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, por favor respeitemos o direito de o orador se fazer ouvir e de expressar as suas opiniões.
Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, termino apelando a que esta Câmara aprove o nosso pedido no sentido de que o diploma seja reapreciado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, por forma a que ela própria avalie da oportunidade pertinência desta proposta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, gostava de lhe colocar duas questões.
A primeira, que também já me foi suscitada pela intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, é no sentido de saber por que é que, nos termos regimentais, esta proposta de lei não foi agendada quando aqui se discutiu e
votou a proposta de lei sobre esta matéria, tanto mais que ela era anterior a essa.O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP):- Essa é uma boa pergunta!O Orador: - Em segundo lugar, gostava de saber qual o fundamento ou o mecanismo legal que o Sr. Deputado invoca para esta Assembleia devolver à Assembleia Legislativa Regional da Madeira esta proposta de lei.
De facto, depois de ter tentado encontrar uma resposta, não vejo, nem na Constituição, nem no Regimento, nem na lei, qualquer preceito que nos dê a possibilidade de devolver a proposta de lei.O Sr. António Braga (PS): - A reapreciação!O Orador: - Para além de me parecer, na verdade, uma atitude que certamente não cairia bem na Assembleia Legislativa Regional da Madeira o facto de esta Assembleia estar a devolver diplomas quando, na verdade, é a ela que cabe a competência para aprovar a proposta, alterando-a ou mantendo-a.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, em relação à primeira pergunta, penso que o destinatário não devia ser eu porque, como deve calcular, Sr. Deputado, não é a mim que compete definir qual é o agendamento para as sessões plenárias.O Sr. António Braga (PS): - É ao líder da bancada!O Orador: - Parece-me que é estranho que, tendo dado entrada esta proposta de lei, tendo sido discutida a matéria neste Plenário, esta proposta não tenha sido debatida. Esta é a minha opinião, mas não posso dar-lhe explicações - apenas uma opinião, que é algo completamente diferente, como deve calcular. Portanto, essas explicações, se quer tê-las, terá de se dirigir primeiro ao Presidente da Assembleia da República.
Em segundo lugar, pergunta-me qual o fundamento pelo qual entendo que esta proposta deve ser devolvida à Assembleia Legislativa da Madeira. A proposta que temos aqui em discussão tem como objectivo único a redução do horário de trabalho para 40 horas e é fundamentada nestes pressupostos, porque a lei que vigorava anteriormente...O Sr. Correia de Jesus (PSD): - E que está em vigor!O Orador: - A Lei 398/91, que vigora ainda até ser revogada pela proposta de lei agora apresentada, previa a redução gradual do horário de trabalho. Infelizmente, por razões que têm a ver com incapacidade de diálogo - e não vou estar aqui a apontar responsabilidades, não sei se foi das confederações patronais ou dos sindicatos -, a verdade é que as convenções colectivas não conseguiram alcançar este objectivo e a Assembleia Legislativa Regional da Madeira propõe que, pela forma de lei, seja consagrado como princípio o limite máximo de trabalho para 40 horas. Hoje, este princípio já está consagrado num diploma aprovado nesta Câmara. Neste sentido, o quadro normativo em que foi discutida esta proposta na Assembleia Legislativa Regional da Madeira há mais de meio ano é completamente diferente do quadro que temos hoje. Por isso, é natural que, perante o novo quadro - penso que até é um direito da Assembleia Legislativa Regional da Madeira - se verifique se esta proposta ainda tem actualidade, se eventualmente há correcções a fazer, se eventualmente há novas razões para que, além deste artigo que propõem, sejam apresentadas novas propostas de alteração à nova legislação, àquela que foi aprovada. É neste sentido que entendo que seria coerente, que seria curial devolver este diploma à Assembleia Legislativa Regional da Madeira:O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
2644 I SÉRIE - NÚMERO 79A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Há uma pergunta que hoje aqui foi feita, e que, seguramente, não pode ser feita ao PCP, mas pode ser feita aos outros partidos. E a pergunta, que veio do PS para o PSD, e .é mais ou menos esta: o que é que aconteceu para, hoje, aqui e agora, o PSD vir defender a proposta de lei? Creio que estamos em condições, porque sempre mantivemos a mesma posição sobre horários de trabalho, para perguntar ao PS porque é que, de Dezembro de 1995 até hoje, mudou tanto de posição, uma vez que os Deputados socialistas aprovaram lá esta proposta de lei? O que é que aconteceu?
E também perguntamos ao PP: porque é que, desde Dezembro de 1995, mudou, salvo erro, da sua posição de abstenção? Trata-se, efectivamente, de uma posição de abstenção e não de voto contra, como a que manifestou em relação ao projecto de lei do PCP de redução para as 40 horas semanais, o qual o PS também rejeitou, tendo votado a favor na anterior legislatura!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estas são perguntas curiosíssimas. Mas ficará na história a palavra dos demagogos, e não dos pedagogos...Aplausos do PCP...., os que, colhendo as más lições no pior sentido, a má interpretação dos sofistas, fazem tratos de polé à língua portuguesa para dizer que a redução de um horário de trabalho semanal para 40 horas é insuficiente, inadequada e simplista. Que é insuficiente, inadequada e simplista, digam-no os Srs. Deputados do PP e do PS, porque não tem as famosas contrapartidas que põem os trabalhadores em muitas semanas, que podem até ser mais de metade por ano, a trabalhar 50 horas, 48 horas, 45 horas. Não terminar o raciocínio neste sentido é pura e simples demagogia!
É preciso que os políticos desmascarem os demagogos que se revelam aqui, de uma maneira exuberante, na defesa de uma proposta de lei que aprovaram na semana passada e que é uma das medidas mais graves, senão a mais grave; depois do 25 de Abril contra os trabalhadores portugueses.
A lei que foi aprovada confronta-se, afinal, com a vontade da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que, através desta proposta de lei, quer as 40 horas de trabalho por semana, imediatamente, sem quaisquer contrapartidas, sem quaisquer cedências ao patronato.
Esta proposta de lei traz ao de cima todas as afirmações feitas na anterior legislatura pelo Partido Socialista, então em apoio de soluções como a que vem proposta, que mais não é do que a reposição - excepto na entrada em vigor - dos sucessivos projectos de lei do PCP acerca da redução para 40 horas do trabalho semanal.
O Partido Socialista não pode deixar de confrontar-se, mais uma vez, com a imagem que - por tempo, aliás fugaz, como se viu - quis deixar impressa nos trabalhadores portugueses. A estampagem do retrato do Partido Socialista, no que concerne a uma das aspirações mais profundas dos trabalhadores, seria e é defeituosa sem a garantia da marca de qualidade. O Partido Socialista não pode deixar de ser confrontada hoje, mais uma vez, e não pode deixar de ser confrontado especialmente perante os trabalhadores da Região Autónoma da Madeira, com a posição retrógrada e
ultraconservadora que assumiu ao forçar um retrocesso espantoso nos direitos sociais dos trabalhadores portugueses. O Partido Socialista ouve hoje aquela vozinha que afligia o Pinóquio dos nossos contos de infância, e que era a voz da consciência de um boneco de madeira - e era só um boneco de madeira! -, que sempre se fazia ouvir quando o nariz crescia e tornava a crescer a cada mentira proferida.
O Partido Socialista vai ter muitas ocasiões para se recordar do momento em que cedeu às exigências da CIP, da CCP; da CAP e aprovou a lei da flexibilidade e da polivalência. E não há nada que possa domar esta lei, que nos isola no contexto europeu, que nos coloca orgulhosamente sós e que nos coloca na dianteira dos retrocessos em Direito do Trabalho. O Partido Socialista vai ter muitas ocasiões para lamentar ter dado letra de lei às exigências do grande patronato, porque a luta dos trabalhadores é uma constante da vida. E será também muito recordado sempre que um trabalhador esgota a sua capacidade de trabalho em horários quase medievais; sempre que uma família se veja privada de convívio; sempre que uma criança pergunte porque não tem os pais em casa ou à porta do jardim de infância à hora habitual, e por que motivo os pais ficam em casa, noutros dias, enquanto ela, criança, não pode ter a sua companhia.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Isso é demagogia!A Oradora: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, já sei o que pensa, nem sequer me preocupo consigo!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Também já sei o que pensa!A Oradora: - Será recordado nos ritmos brutais de trabalho, prolongados em jornadas de 10 horas de trabalho seguidas, sem intervalos de descanso, apenas com meia hora para o almoço!
A lei da flexibilidade é uma lei laxista em relação às exigências de modernização das empresas, preferindo-lhe um velho receituário: o da máxima exploração do trabalho humano. É uma lei laxista relativa às exigências de emprego dos trabalhadores portugueses, preferindo-lhe outro velho receituário: o da redução dos custos do trabalho, ainda que à custa da saúde e do bem estar dos trabalhadores. E uma lei laxista relativamente às exigências de justiça social, preferindo-lhe o receituário ultraliberal: com o freio nos dentes, desenterrando velhas exigências patronais retocadas com cromados e dourados. É uma lei laxista mesmo relativamente à proibição de despedimentos sem justa causa. Esta lei contém um
velho receituário: o de criar todos os mecanismos que inviabilizem na prática a proibição dos despedimentos.
É uma lei que a luta dos trabalhadores remeterá para o seu destino certo: o da memória do saque aos direitos sociais neste final do século XX. É uma lei que parece tornar inviável a aspiração legítima dos trabalhadores da Região Autónoma da Madeira, expressa na proposta que hoje debatemos. É uma lei que, no posicionamento do Partido Socialista, dá razão à dialéctica do poema de Camões: «muda-se o ser, muda-se a confiança...».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, desta proposta de lei.
5 DE JUNHO DE 1996 2645Passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/VII, oriunda também da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sobre subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa.