16 DE SETEMBRO DE 2016 29 pela Assembleia da República, porque os representantes do povo português terão de pronunciar-se sobre uma matéria tão importante como esta, que mexe com todas as áreas da nossa vida, com a soberania do Estado e com muitos interesses dos portugueses. Portanto, continuaremos a exigir que a ratificação deste Tratado CETA ocorra aqui no Parlamento. Sr.a Deputada Isabel Pires, de facto, em relação às salas de leitura, enfim, com a versão em inglês, em que não era possível tirar notas, é a «transparência» a que nos habituaram quanto a estes tratados, numa Europa que é tão transparente e tão democrática! Alargar ainda o Tratado, como a Sr.a Deputada referia, é certamente ainda pior, porque se assim já é o que é, imagine-se o que seja alargar ainda o âmbito destes Tratados. O que interessa aqui é dizer que, da parte de Os Verdes, esperamos que o TTIP seja abandonado e que o CETA siga o mesmo caminho, porque tanto o CETA como o TTIP têm as mesmas consequências, varia apenas o destinatário: num caso é os Estados Unidos da América e noutro é o Canadá. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para proferir a declaração política seguinte, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, aproveitava para, através de si, desejar a todas e a todos os Srs. Deputados votos de bom trabalho nesta nova Sessão Legislativa que agora começamos. No início desta semana, reuniu em Coimbra o maior grupo parlamentar desta Câmara. Reuniu em Jornadas Parlamentares o Grupo Parlamentar do PSD, durante dois dias, onde tivemos oportunidade de discutir, de ouvir, de debater com aqueles que consideramos os melhores para os temas que quisemos ter em reflexão. Tivemos o cuidado, como é nosso costume, de não nos cingirmos a ouvir aqueles que pensam como nós; quisemos abrir as nossas Jornadas Parlamentares a militantes de outros partidos, a gente independente, a quadros da Academia, a todos aqueles que quiseram e podem ajudar a construir propostas de futuro. Aproveitámos para aprofundar o debate sobre a construção europeia. Mais uma vez ficou claro de que lado o PSD está. O PSD, neste debate, está do lado daqueles que querem uma Europa mais forte, mais unida e solidária, mas também uma Europa em que os seus Estados-membros não sacodem a água do capote, não passam culpas e assumem, cada um, as suas responsabilidades. Aproveitámos as nossas Jornadas Parlamentares para falar de fundos europeus, para deixar, de uma vez por todas, uma mensagem muito clara ao País, não que o País ainda não tivesse percebido, mas para reafirmarmos a verdade dos factos relativamente aos fundos comunitários. Enquanto uns executaram, outros apregoam a execução; enquanto uns fazem, outros fazem propaganda. Propusemos e pusemos em destaque o valor da nossa escola pública, a escola pública estatal e não estatal. Debatemos o modelo que queremos para o nosso ensino e, mais uma vez, concluímos que queremos um ensino de exigência, com estabilidade e que promova o mérito dos seus alunos, tudo ao contrário do que a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) tem feito e que o seu discípulo, o Ministro da Educação, tem seguido. Avaliámos o percurso do Governo em matéria de modelo económico, e aqui não só olhámos para as que eram as vossas previsões — já não falo das previsões tão esquecidas e tão remotas daquele cenário macroeconómico —, olhámos e comparámos as previsões do Orçamento do Estado com os números que agora são factuais, que agora são conhecidos e, nessa matéria, mais uma vez constatámos, como tivemos oportunidade de dizer, que o vosso modelo verdadeiramente falhou. Se, por um lado, o vosso Governo — o vosso, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista — dizimou o investimento, por outro lado falhou nas exportações, adoeceu o consumo — vejam lá, o consumo, que era a pedra de toque do vosso modelo económico — e resta-lhes agora o défice. É verdadeiramente o Governo agarrado à meta do défice para ter alguma coisa para acenar aos seus eleitores, até porque aquilo que prometiam mais, aquilo que iria fazer baixar o défice sem que fosse preciso aumentar impostos, o crescimento económico, esse, até esse, o Partido Socialista e o Governo conseguiram estagnar. Durante estes dois dias, nas Jornadas Parlamentares do PSD, não ficámos por aqui, não nos limitámos a fazer a avaliação do Governo, propusemo-nos também construir. Foi por isso que apresentámos e discutimos um conjunto de iniciativas legislativas que queremos que sejam debatidas nesta Câmara: iniciativas legislativas