30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(189)temos de encontrar outra solução. Propunha que o Sr. Secretário de Estado considerasse a vantagem que haveria em repor o Decreto n.° 80/1V, também conhecido pela nova lei do enquadramento do Orçamento, que foi vetado por razões de constitucionalidade num único ponto — o Governo requereu quatro pontos de inconstitucionalidade, perdão, o Sr. Presidente da República, oferecendo o mérito dos autos, isto é, as alegações do Governo, tendo o Tribunal Constitucional rejeitado três pontos importantes, políticos e fundamentais. Só aceitou o ponto relativo às taxas. Se expurgarmos essa inconstitucionalidade manifesta, e se não tivesse havido dissolução da Assembleia e eleições, já isso teria sido feito, pelo que hoje teríamos uma nova lei de enquadramento, temos uma série de disposições directamente relevantes para este assunto, nomeadamente no que diz respeito à colaboração do Governo e da Assembleia, dentro das respectivas competências, com total transparência e sem contrabando de funções — perdoe-se-me a expressão —, na ideia de fazer a preparação do OE e a sua -votação com uma base de exame de certas despesas com base zero. Não uma base zero no sentido técnico do termo, mas uma adaptação portuguesa desse conceito.É uma maneira mais eficaz do que andar aqui a pôr 33 milhões de contos para diminuir o défice, já que nessa altura se iria à raiz dos problemas, ao modo de funcionamento das instituições, identificar-se-ia a natureza da provisão dos bens públicos, verificar-se-ia uma superioridade e assim, sim. Proponho, o PS vai propor, a matéria do Decreto n.° 80/1V, e gostaria de garantir desde já a boa colaboração do Governo e do PSD para uma aprovação célere e porventura melhorada.Quando há pouco falei, admirei-me porque pensei que iria haver uma proposta fundindo, organizando, numa base diferente os artigos 11.° e 17.°, e até perguntei se havia uma proposta nesse sentido na Mesa. Não havia, pelo que agora é a altura de o Sr. Secretário de Estado, ou os Srs. Deputados do PSD, ou nós, tomar a iniciativa.O artigo 11.°, que já aprovámos, tem como epígrafe «Execução orçamental», pelo que nos encontramos no domínio em causa. Esse artigo diz que «o Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos». É exactamente isso o tema do nosso debate a propósito do artigo 17.° Repetição, redundância, a contenção do défice orçamenta] já está contemplada, a intenção também, até já está prevista a forma, agora apenas, se o Governo assim quiser, para dar maior concisão a essa ideia de se actuar sempre ao longo do ano com tudo a concorrer com todos, haveria de pegar no n.° 2 do artigo 17.° e dizer — não estou a fazer uma proposta, estou só a fazer uma pergunta ao Governo — o seguinte, fazendo um n.° 2 do artigo 11.°: o disposto no n.° 1 deve ser cumprido ao longo do ano económico, pressupondo uma afectação mais eficiente dos recursos, uma selecção criteriosa dos programas, projectos e actividades, dando prioridade às despesas mais essenciais, bem como às despesas com comparticipação assegurada pelas Comunidades Europeias.O universo de preocupação do Governo ficaria coberto na sua totalidade, fica avalizado pelo voto da Assembleia, e evitava redundâncias e perigosas noçõesvisto que, como disse o Sr. Deputado Alípio Dias, se trata de execução orçamental, e já existe um artigo já votado sobre essa matéria. Seria um processo de racionalização, e penso que o Governo deveria encarar a hipótese de começar por fazer a tal aplicação de eficácia e de racionalização à sua própria proposta, porque se o Governo não for capaz de racionalizar uma proposta, muito menos será capaz de racionalizar o controle e a condução das actividades.O Sr. Presidente: — Antes de prosseguirmos, gostava que os Srs. Deputados reflectissem num problema que vamos ter de pôr mais hora, menos hora, e que é quando vamos terminar esta nossa sessão e quando, eventualmente se não terminarmos as votações, vamos recomeçar esta matéria. Penso que a nossa resistência, embora louvável, tem limites — pelo menos a minha.Não percebi bem o problema, V. Ex.a faz uma pergunta ou apresentou uma proposta?O Sr. João Cravinho (PS): — Fiz uma pergunta, não estou a querer propor porque não quero, de maneira nenhuma, manipular a proposta do Governo a meu contento. Simplesmente, isto cobria a totalidade do universo das preocupações do Sr. Secretário de Estado — as que foram aqui ditas, claro está, não sei de outras —, cobria a totalidade das preocupações que ele manifestou, resolvia o problema da execução orçamental, é isso que está em causa, e a Assembleia dava uma plena satisfação ao Governo, uma caução, enfim, o que se entendesse.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, quer responder a esta sugestão, proposta de sugestão, não sei bem como definir?Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Cada vez vejo mais adesão a esta ideia das poupanças ex ante que o Governo propôs à Assembleia, e agradeço até esta ideia do Sr. Deputado João Cravinho, mas o Governo já está tão afeiçoado à epígrafe da dotação concorrencial, que estar a misturar esta coisa com a execução, então preferia — mas agora já foi votada — que, em termos de redacção, a norma de execução orçamental aparecesse como n.° 4 do artigo da dotação concorrencial. Quanto a retirar a epígrafe da dotação concorrencial, Sr. Deputado, já há uma certa afeição a esta expressão. É evidente que o Governo poderá informar periodicamente, sem quaisquer riscos de «tra-vestismo» ou hermafroditismo e não há aqui nada com a dotação concorrencial, o que há é que é uma norma inovadora, que já recebeu elogios até de peritos internacionais da OCDE. Vai ser publicada uma revista sobre os sistemas de gestão de controle orçamental, onde vem o exemplo que é aplicado e que, salvo erro, o Sr. Deputado José Magalhães referiu, do Canadá, da Itália, da CEE — foi daí que veio a ideia, embora tenha outras expressões menos felizes do que dotação concorrencial: há a expressão «reserva negativa», foi utilizada e vem até no chamado «pacote Delors», uma proposta que foi discutida numa cimeira recente de chefes de Estado em Copenhaga; chamam-lhe, por vezes, «factor de equilíbrio», são expressões que não dizem nada. A nossa até diz: dotação concorrencial — tem