26 DE NOVEMBRO DE 2015 39 objetivos, contextualizados e referenciados, descritos por quem tem a chancela constitucional da independência e da isenção. Mas vamos por partes, ainda que também de forma muito breve. Quanto à criação de mais uma secção cível e outra criminal na instância central, conclui-se no relatório que acabo de citar que não há elementos que justifiquem, do ponto de vista da eficiência do sistema judiciário — é o que importa —, a pretendida descentralização. Repito: não há perdas do ponto de vista da eficiência do sistema judiciário com a pretendida descentralização, acrescentando o signatário que, antes da implementação da reforma, a entendia pertinente, mas que depois da sua entrada em funcionamento não vê vantagens em tal descentralização. Quanto ao não cumprimento dos critérios definidos para a reorganização do mapa judiciário, pode também ler-se no relatório que, nos oito meses de reforma — à data em que ele foi proferido, portanto —, não há registo de constrangimentos e que os julgamentos e audiências têm sido e serão realizados nas instâncias locais, reduzindo o tempo de distância para os utentes. Lê-se, ainda, que a especialização se tem revelado um instrumento de desempenho muito eficiente, reconhecida por diversos profissionais. Relembro, rapidamente, dois dos principais objetivos da reorganização do mapa judicial: aumento da especialização e maior aproximação aos cidadãos. Nenhum destes objetivos ficou prejudicado, antes pelo contrário, pelo que se impõe a pergunta: faz sentido alterar aquilo que é visto como uma melhoria? Não, não faz! O Sr. António Gameiro (PS): — Faz, faz! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É evidente que nem tudo será perfeito e que nem tudo correrá exatamente como se esperava. Por isso mesmo, todas as alterações introduzidas estão a ser monitorizadas desde o primeiro dia. Mas uma coisa é certa: várias organizações internacionais... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Já concluo, Sr. Presidente. Tem razão e agradeço a sua benevolência. Como estava a dizer, uma coisa é certa: várias organizações internacionais referiram-se a esta reforma como uma reforma de referência a seguir por outros países. Não mudemos nós aquilo que outros nos cobiçam! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluo dizendo que uma reforma desta envergadura precisa de tempo para se materializar completamente e que é natural e humana a resistência à mudança. Por isso o Governo que cessa funções agora sempre a acompanhou e nunca descartou a hipótese de fazer os pequenos ajustes que viessem a ser considerados necessários. Foi o que fizemos. O novo Governo toma posse amanhã. Saiba o Governo que amanhã toma posse ter a serenidade e a prudência de também o fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome do PCP, saudar os peticionários e autarcas aqui presentes que confrontam esta Assembleia com uma questão extraordinariamente pertinente que tem a ver com as consequências que o chamado «mapa judiciário» trouxe para o acesso das populações à justiça, para a garantia do direito à justiça. Há que referir as consequências desastrosas que este mapa judiciário teve, no caso concreto desta petição, para as populações do Médio Tejo, mas podemos dizer que este mapa judiciário teve consequências negativas para o conjunto da população, particularmente da população que vive nas regiões do interior, sendo esta petição relativa ao Médio Tejo um exemplo muito elucidativo disso mesmo.