13 DE JULHO DE 1989186-(23)Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Sr. Ministro da Defesa Nacional:Confirma o Governo a compra de um modelo de avião (F-16 A/B-bloco 10) que não assegura o cumprimento das missões acima referidas e cuja duração é limitada, em termos operacionais, até ao ano 2005/2010?Qual a razão que leva o Governo a optar por aquele modelo de avião, que, além de comprometer o futuro da Força Aérea em termos de defesa aérea eficaz, implica cutos de actualização e manutenção bastante superiores aos blocos 15.Requerimento n.° 1222A/ (2.a)-ACde 12 de Julho de 1989Assunto: Implementação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Considerando a aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa em 11 de Fevereiro de 1989;Considerando a importância da sua implementação;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Sr. Ministro da Defesa Nacional:Qual é, neste momento, a situação concreta quanto à implementação da referida Lei?Que repercussões está a ter e vai ter quanto a pessoal e competências relativamente ao EMGFA e aos EM dos três ramos?Requerimento n.° 1223A/ (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Utilização abusiva do contrato de prestação de serviço.Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).Através das informações que nos chegam provenientes de trabalhadores e sindicatos, temos sido alertados para o crescente e abusivo recurso à figura do contrato de prestação de serviço por parte de numerosas empresas. Em situações juridicamente caracterizadas como de contrato de trabalho, as empresas qualificam-nas como de prestação de serviço, para privarem os trabalhadores de estabilidade, férias e respectivo subsídio, subsídio de Natal e outros direitos e regalias.Esta situação, apesar das denúncias dos sindicatos e inclusive da imprensa, não tem sido objecto da aplicação de sanções por parte da Inspecção-Geral do Trabalho de forma sistemática.Para além dos contratos a prazo, da liberalização dos despedimentos, do recurso abusivo ao trabalho temporário, da qualificação fraudulenta como contratos de prestação de serviço de verdadeiros contratos de trabalho, assistimos ao verdadeiro escândalo que é designar trabalhadores por conta de outrem como empresários individuais.Esta situação tem sido favorecida pela aplicação do Código do IRS que está a travestir em empresários individuais milhares de trabalhadores por conta de outrem.Alguns trabalhadores por conta de outrem, que vêem desta forma precarizado o seu vínculo laboral, estão além disso a ser notificados da liquidação oficiosa do IVA ao abrigo do artigo 83.° do CIVA.A consideração como empresários individuais (categoria C) destes trabalhadores por conta de outrem serve apenas para permitir a exploração dos trabalhadores por conta de outrem e a fuga aos impostos por parte das empresas.Nós temos por isso de dizer não a esta intolerável situação, que tende a agravar-se perante a passividade das instituições a quem cabe impedir a sua verificação.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social (Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional) e das Finanças nos sejam prestadas as seguintes informações:1) Quantos empresário individuais estão inscritos no Registo Nacional de Pessoas Colectivas? Quantos se inscreveram desde Janeiro deste ano? Quais os ramos de actividade a que é suposto dedicarem-se?2) Que medidas têm sido tomadas pela Inspecção do Trabalho para impedir a qualificação abusiva como prestação abusiva de verdadeiros contratos de trabalho? Quantos autos foram levantados por ano, por este motivo, desde 1986 até hoje?3) Que medidas têm sido tomadas para impedir que as empresas qualifiquem para efeitos laborais e fiscais como empresários individuais, trabalhadores por conta de outrem?4) Que formas de colaboração consideram possíveis concretizar entre a Inspecção do Trabalho, Finanças e Segurança Social para impedir que as empresas lesem trabalhadores por conta de outrem e o fisco fazendo-os passar por empresários individuais?Requerimento n.° 1224/V (2.a)-ACde 11 de Julho de 1989Assunto: Implantação de um posto da PSP em Camarate, concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).A Junta de Freguesia de Camarate de há muito vem alertando para o clima de insegurança e intranquilidade que se vive na freguesia, decorrente da não existência na respectiva área dos necessários meios e condições de policiamento.De acordo com o referido órgão autárquico, a resolução dos problemas sentidos não pode deixar de passar pela instalação de um posto policial.Em abono desta reivindicação, os autarcas da freguesia de Camarate salientam que os actos de vandalismo sucedem-se, são já prática quase diária! Assaltam--se viaturas, residências, estabelecimentos, escolas e crianças!... A Junta de Freguesia de Camarate não pode ficar indiferente aos acontecimentos. Assim, tomamos a liberdade de expor a V. Ex.a as diligências