26 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Enquadramento legal, nacional e internacional, e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes:A regulamentação relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de desenvolvimento de actividades agrícolas e florestais está actualmente consagrada num conjunto de diplomas, distinguindo-se o arrendamento para fins de exploração agrícola ou pecuária e o arrendamento para a exploração silvícola.A presente iniciativa legislativa prevê a revogação dos seguintes diplomas:— Decreto-Lei n.o 385/88, de 25 de Outubro46 (Regime de arrendamento rural), alterado pelo Decreto-Lei n.o 524/99, de 10 de Dezembro47 (artigos 5.o e 7.o), nomeadamente no que respeita aos prazos de renovação dos contratos desse tipo de arrendamento e também à possibilidade de antecipação do pagamento da renda anteriormente impossibilitada legalmente e permitida agora aos jovens agricultores com um plano de exploração devidamente aprovado pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; — Decreto-Lei n.o 394/88, de 8 de Novembro48, que estabelece o regime geral do arrendamento florestal.A presente proposta de lei prevê ainda que «até ao termo do prazo, em curso, dos contratos validamente celebrados ao abrigo do artigo 36.o49 da Lei n.o 76/77, de 29 de Setembro50 (entretanto revogada pelo DecretoLei n.o 385/88), não se aplica o disposto no artigo 10.o do futuro decreto-lei que estabelecer o novo regime do arrendamento rural.Relativamente ao arrendamento no âmbito das operações de emparcelamento, esta iniciativa remete para a excepção verificada no artigo 36.o51 do Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de Março52 (Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos).Para eventuais conflitos que possam surgir entre as partes em matéria de aplicação, interpretação ou integração de lacunas emergentes do contrato de arrendamento a proposta remete para convenção de arbitragem, nos termos da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto53.c) Enquadramento legal internacional:Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.Espanha:                                                            46 http://dre.pt/pdf1s/1988/10/24700/43284334.pdf 47 http://dre.pt/pdf1s/1999/12/286A00/87088708.pdf 48 http://www.dre.pt/pdf1s/1988/11/25800/44724475.pdf 49 Artigo 36.o 1 — Ao arrendatário é proibido subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ceder a terceiros a sua posição contratual, salvo se o arrendatário for o Estado ou uma autarquia local, aplicando-se-lhes o preceituado no número seguinte.  2 — A proibição referida no número anterior não se aplica no caso de aqueles actos praticados pelo arrendatário o serem por uma sociedade cooperativa agrícola, a qual fica colocada, no entanto, na posição do arrendatário para todos os efeitos emergentes da presente lei.  3. É lícito o subarrendamento ao Estado desde que para fins de investigação agrária, de extensão rural ou de formação profissional.50 http://www.dre.pt/pdf1s/1977/09/22600/23672373.pdf 51 Artigo 36.o Exploração transitória dos terrenos da reserva de terras 1 — Enquanto não lhes der destino definitivo, a DGHEA pode ceder o uso dos terrenos da reserva de terras por contrato apenas renovável por acordo das partes, do qual devem constar o seu prazo, o tipo de utilização permitida e a importância a pagar pelo utilizador.2 — As benfeitorias realizadas sem autorização escrita da DGHEA, independentemente da sua natureza, não podem ser levantadas e não conferem qualquer direito de indemnização.52 http://dre.pt/pdf1s/1990/03/06800/14301440.pdf 53 http://dre.pt/pdf1s/1986/08/19800/22592264.pdf