II SÉRIE-A — NÚMERO 48 94 O artigo 10.o da proposta de lei (norma revogatória) revoga o Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, e normas do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. Segundo as regras de legística formal, «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato» 15 e «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração» 16. Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora foi alterado, até à data, por três atos legislativos. Aplicando estas regras, sugere-se à Comissão o seguinte título: «Regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpõe a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro». De referir ainda que, segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e os diplomas que procederam a alterações anteriores, podendo estes constar, por exemplo, no articulado. O autor não promoveu a republicação do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora. Segundo a alínea a) do artigo 3.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que «existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor». Tratando-se da quarta alteração, coloca-se à consideração da Comissão analisar se se justifica elaborar, no caso concreto, um projeto de republicação até à votação final global, uma vez que apenas são revogadas duas normas desse regime. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação». Não obstante, o artigo 11.o do projeto de lei estabelece que o mesmo produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 5.o da proposta de lei (disposições transitórias) estabelece um conjunto de deveres para as entidades gestoras de fundos de pensões se adaptarem a este regime, em determinados prazos. O artigo 9.o (regulamentação em vigor) especifica que se mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições regulamentares emitidas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no que não contrariem o regime agora proposto – em conformidade com o princípio geral previsto n.o 2 do artigo 145.o do Código do Procedimento Administrativo. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Tendo presente a necessidade de criação de um mercado interno dos serviços financeiros para o crescimento económico e criação de emprego, o desenvolvimento de atividades de instituições financeiras noutros Estados tornou-se uma realidade, sendo importante proceder à regulamentação da supervisão                                                           15 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 203. 16 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.