70-(16)II SÉRIE — NÚMERO 6O Sr. José Luís Nunes (PS): — O meu querido amigo e camarada Jaime Gama referiu que não ia falar como deputado de Matosinhos ou do Barredo, e acontece que eu também sou deputado da República e, como sou uma pessoa extremamente fina, não vivo nem em Matosinhos nem no Barredo, vivo no Porto.Risos.Portanto, não me senti atingido pelas piadas do Sr. Deputado Jaime Gama. Eu teria vivido no Barredo em 1830 ou 1840 quando aquela era a zona nobre da cidade, agora não viveria.Risos.Dito isto para amenizar esta conversa, eu gostaria que este debate fosse travado na mais ampla serenidade porque é um debate extremamente importante.Em primeiro lugar, este debate tem na sua base algo que não pode ser aceite por nós, a não ser em certos termos, e que é o seguinte: há questões respeitantes às regiões autónomas e há questões respeitantes ao País.Todas as questões que dizem respeito às regiões autónomas respeitam ao Pais e todas as questões que respeitam ao País dizem respeito às regiões autónomas. Este artigo, de formulação que se pode considerar pouco feliz, só pode ser lido de uma forma sistemática e de uma forma expositiva. Quer dizer, este artigo diz respeito àquelas questões que estão definidas nos estatutos de autonomia e a mais nada.Pergunto aos camaradas, colegas e amigos, e em especial ao meu querido amigo Jaime Gama, o seguinte: corresponde ou não aos interesses das regiões autónomas a forma de eleição do Presidente da República? Parece que corresponde.Corresponde ou não aos interesses das regiões autónomas a forma de eleição de deputados à Assembleia da República? Pois corresponde.Corresponde ou não aos interesses das regiões autónomas tudo o que nós definimos aqui sobre aplicação da justiça? Pois corresponde.Corresponde ou não aos interesses das regiões autónomas tudo o que aqui se definir em relação às forças armadas? Corresponde.Não há nada aqui, em termos da Constituição, que não corresponda aos interesses das regiões autónomas, e é por isso, e para além de tudo que aqui foi doutamente argumentado pelos colegas que me antecederam no uso da palavra, que eu penso que o artigo 231.° não se aplica ao problema da revisão constitucionaLMas é por osso também que eu penso que esta Comissão e a Assembleia da República, porque isso é importante para os seus trabalhos, devem ouvir, para além de quaisquer cidadãos portugueses que habitam nos Açores e na Madeira que nos queiram dar a conhecer a sua opinião, os órgãos das regiões autónomas, enquanto tais, sobre toda a matéria constante da revisão constitucional, sobre toda a matéria apresentada nos projectos de revisão constitucional.Digo que devem fazê-lo, mas não penso que seja obrigatório fazê-lo. Quer dizer, a nossa tomada dsposição sobre estas matérias não está obrigatoriamente dependente de qualquer audição ou parecer.De futuro poderá entender-se, inclusive, que este artigo deve ser modificado e poderá dizer-se que sobre os artigos tais e tais as assembleias das regiões autónomas têm obrigatoriamente de depor, e eu seria contra, mas poderá entender-se isto. Poderá entender-se que a lei, que a norma jurídica, deve ser modificada, e nessa altura nós modificá-la-emos.Mas eu penso que o mais imperioso dever dos deputados é cumprir a lei. A lei, tal como eu sempre a entendi como sempre me ensinaram nas escolas que eu sempre frequentei e que eram boas, é para se cumprir, e isto que aqui está é para cumprir. Portanto, não é admissível, de forma nenhuma, que se crie aqui um dever de audição das regiões autónomas.Vou citar de cor, mas estão aqui distintíssimos constitucionalistas, que poderão «ir-me à mão» se eu puser o «pé em ramo verde». Existem três métodos em relação a estas matérias: os estados federais, em que, pela sua origem, cada estado federado tem a sua; Constituição, existindo uma Constituição federal para cuja alteração muitas vezes os estados federais detêm o direito de veto, havendo órgãos de soberania onde é discutido esse assunto, e esses estados federais têm a sua legitimidade nos estados federados; existem os estados com autonomia, ou com regiones, como é, por exemplo, o Estado Italiano, ou com autonomias regionais, de que se fala muitas vezes como estados regionais.Ora, muito bem, em relação a esses estados regionais, as questões põem-se de forma diferente. A força e a capacidade de decisão dos estados regionais não lhes vem de um acto próprio, mas sim de um acto de soberania que as aprovou.Neste sentido, penso que nós corresponderemos à vontade dos órgãos regionais dos Açores e da Madeira ouvindo-os sobre todos os projectos, sobre todas as matérias da Constituição.Penso que corresponderemos à vontade desses órgãos tomando em atenção os seus argumentos e soluções e aceitandoos naquilo em que eles se nos afigurarem justos e recusando-os naquilo que se nos afigurarem negativos, de acordo com a nossa plena liberdade de decisão. Mas penso também que não criaremos um precedente, que é, do meu ponto d© vista, uma violação da lei constitucional, se tornarmos essa audição obrigatória.É bom que as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira e que todos os nossos camaradas fiquem conscientes disto. Nós vamos ouvi-las, podíamos não as ouvir, mas vamos ouvi-las, sem sombra de dúvida.Portanto, a audição está garantida, vai ser feita, digam-nos o que quiserem, só que as ouvimos porque achamos que é importante ouvi-las, e não porque a lei constitucional nos imponha isso.E é nesta pequena divisão —impõe ou não a lei constitucional ouvi-las, reconhecemos ou não essa imposição constitucional— que nós dizemos claramente que não reconhecemos essa imposição constitucional, mas que achamos que as devemos ouvir.Parece-me que esta solução é uma solução que respeita a letra e o espírito da Constituição, que é uma solução equilibrada e que corresponde à vontade manifestada pelas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.