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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA população e os autarcas de Montalvo, no concelho de Constância, têm vindo a manifestar, emdiversas realizações públicas, o seu descontentamento para com a falta de acesso a cuidadosde saúde, tendo em conta o estado de abandono em que se encontra a Extensão de Saúdedessa freguesia. Na verdade, a população de Montalvo deixou de ter acesso diário a consultasmédicas, que estão presentemente reduzidas a dois meios dias por semana, e não tem acessoa cuidados de enfermagem na respectiva Extensão de Saúde.Esta situação causa naturais transtornos às populações e põe em causa a garantia do seudireito à Saúde.Nestes termos, pergunto ao Governo, através do Ministério da Saúde, que medidas vão sertomadas para que os utentes da Extensão de Saúde de Montalvo voltem a dispor de consultasmédicas diárias e de cuidados de enfermagem.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 1585 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:22:39 +00:00Reason:Location:Extensão de Saúde de MontalvoMinistério  da  Saúde________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Carlos Saraiva é detentor de uma cadeia de hotéis, seis dos quais situados no Algarve,na Praia de S. Rafael e na Praia dos Salgados.Nos últimos meses, os trabalhadores do Grupo Carlos Saraiva têm vivido o drama dos saláriosem atraso, com todas as dramáticas consequências que tal situação acarreta. Este Grupo, umdos principais beneficiários da expansão turístico-imobiliária no Concelho de Albufeira, deve aosseus trabalhadores três salários.Esta é uma realidade que se repete num curto espaço de tempo, visto que no Verão passado severificou uma situação idêntica com trabalhadores que hoje já não estão afetos ao Grupo.Tal como todos os outros, os trabalhadores do Grupo Carlos Saraiva estão a ser vítimas de umapolítica imposta ao longo dos últimos anos por sucessivos governos do PS, PSD e CDS,agravada agora no quadro do Pacto de Agressão assinado com a troika. Política que, como asituação do Algarve demonstra, protege os interesses dos grupos económicos e financeiros,enquanto simultaneamente impõe cada vez mais sacrifícios, mais desemprego e maisexploração a quem vive do seu trabalho.Perante esta situação de salários em atraso, o Governo não pode alhear-se, permitindo aosgrandes grupos económicos que atuem impunemente, desrespeitando os direitos dostrabalhadores.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:De que forma acompanhou o Governo a evolução da situação financeira no Grupo CarlosSaraiva?1.Que avaliação faz o Governo da situação atual do Grupo Carlos Saraiva?2.Que avaliação faz o Governo do cumprimento das responsabilidades da empresa para comos seus trabalhadores?3.X 1586 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:22:37 +00:00Reason:Location:Salários em atraso no Grupo Carlos Saraiva (Algarve)Ministério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
Que medidas irá tomar o Governo para garantir que os direitos dos trabalhadores sejamintegralmente respeitados, nomeadamente, o direito a receberem o seu salário a tempo ehoras?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)JOÃO RAMOS (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm vindo a público muitas preocupações, sobretudo quanto ao futuro do banco público decélulas estaminais do cordão umbilical, devido à falta de financiamento e à carência detrabalhadores.O Lusocord, criado em 2009 sob a tutela do Centro de Histocompatibilidade do Norte, é o únicobanco público de células do cordão umbilical colocado à disposição de todos os portugueses,para terapêuticas de transplantação e para o desenvolvimento da investigação científica. Emcerca de dois anos e meio de funcionamento, o banco público recolheu 20 mil amostras e 8 milforam criopreservadas, mas que ainda não estão devidamente tratadas para serem utilizadaspelos doentes, devido à falta de profissionais.O banco público já perdeu trabalhadores porque terminaram o seu contrato e no final deste mêstermina o contrato de mais dois trabalhadores, aliás são os únicos trabalhadores que dispõeactualmente segundo apurámos.A falta de cumprimento pelo Governo da transferência do financiamento previsto para asseguraro funcionamento do banco público de células estaminais do cordão umbilical, criou uma situaçãofinanceira insustentável, colocando em risco a continuidade da recolha das amostras, já a partirde Fevereiro.Uma outra preocupação prende-se com as alterações na orgânica do Ministério da Saúde,integrando o banco público de células do cordão umbilical sob responsabilidade do InstitutoPortuguês do Sangue e da Transplantação. No entanto não há esclarecimentos sobre qual asolução concreta adoptada.  Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 1587 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:22:35 +00:00Reason:Location:Situação do Banco Público de Células Estaminais do Cordão UmbilicalMinistério  da  Saúde________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
referente a 2011? Quando pretende o Governo transferir as verbas em falta?2. Que medidas vai o Governo tomar para evitar a paragem de recolha de amostras a partir deFevereiro?3. O Governo vai contratar os profissionais em falta para assegurar o bom funcionamento dobanco público de células estaminais no cordão umbilical, com vínculo à função pública eintegrados numa carreira?4. Foi criado o banco público, para possibilitar o tratamento de diversas doenças e promover ainvestigação científica nesta área. Não considera um contrassenso que o banco público nãopossa utilizar as suas potencialidades, sobretudo a disponibilização das amostrascriopreservadas pelos portugueses que necessitem, devido à falta de trabalhadores?5. Qual o montante previsto no Orçamento de Estado de 2012 destinado ao banco público? Quala previsão das transferências das verbas durante o ano de 2012?6. Do ponto de vista orgânico, qual o modelo de funcionamento do banco público integrado noInstituto Português do Sangue e da Transplantação?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)________________________________________________________________________________________________________1. Qual o montante que falta transferir para o banco público de células do cordão umbilicalConsultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm torno da aplicação, pela CP, de uma onda de repressão brutal na empresa, decorreramdiversas lutas durante o mês de Dezembro, nomeadamente do SMAQ. Neste conflito, teve oGoverno uma atitude particularmente hipócrita: por um lado, tendo a tutela da CP, demitiu-se daavaliação da legalidade da atuação da CP – mas já não se demitiu de criticar os trabalhadorespor lutarem contra o comportamento ilegal da CP.Este grupo parlamentar, tendo conhecido diretamente diversas das práticas ilegais em curso naempresa, não tem qualquer dúvida: a Administração da CP, e o Governo que a tutela, estão aviolar a lei e a provocar deliberadamente um clima de confronto e protesto dos trabalhadores,em torno de uma onda repressiva na forma de processos disciplinares, transversal a todas ascategorias profissionais, muitos dos quais quase um ano após os acontecimentos!Damos alguns exemplos:- Face à Greve Geral de 2011 a empresa aplicou a alguns trabalhadores "falta injustificada" e aoutros falta justificada por adesão à Greve. Tratando-se da mesma greve, este comportamento éclaramente discriminatório. E recordamos que a aplicação de falta injustificada implica, não só apossibilidade de abertura de novos processos disciplinares, como uma acrescida penalizaçãopecuniária, já que a estes trabalhadores são descontados não apenas o dia de greve mas todasas folgas imediatamente consecutivas.- Face à greve de 8 de Novembro de 2011, sobre a qual existe uma deliberação de serviçosmínimos do CES, a empresa declarou arbitrariamente ilegal a greve de uns sindicatos, tendoaplicado faltas injustificadas aos trabalhadores afiliados desses sindicatos. Este comportamentoé duplamente violador da lei: porque a empresa não pode unilateralmente decidir que grevessão legais ou ilegais; e porque a empresa não pode discriminar, com base na filiação sindical,que trabalhadores são punidos e que trabalhadores não são punidos por aderirem a umamesma greve.X 1588 XII 12012-01-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1218:22:33 +00:00Reason:Location:Prática repressiva da CP sobre os trabalhadoresMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
- Face à greve de 11 de Novembro de 2011, sobre a qual existe uma deliberação de serviçosmínimos do CES, a empresa declarou-a arbitrariamente ilegal, e aplicou falta injustificada aostrabalhadores que nela participaram.- No início de Novembro de 2011 a empresa decidiu avançar com um vasto conjunto deprocessos disciplinares referentes à greve de 24 de Novembro de 2010. Estes processos sãoclaramente abusivos, como ilustra a situação acontecida na linha de Cascais nesse dia 24 deNovembro de 2010, onde a empresa tentou impor que os trabalhadores fizessem mais que osserviços mínimos decretados pelo CES (lembramos que a decisão do CES listava um conjuntode comboios a realizar que não paravam em todas as estações e a empresa tentou impor quefizessem essas paragens).Estas situações configuram uma prática sistemática de ilegalidades por parte da administraçãoda CP, com o objetivo de penalizar abusivamente o direito à greve na empresa e de tentarintimidar os ferroviários no acesso a um direito fundamental e constitucional e é uma situaçãorecorrente, tendo em situações anteriores tomado idêntica posição de, unilateralmente, declararilegal as greves, como o aconteceu durante o conflito que os trabalhadores tiveram que travardurante o primeiro semestre do ano passado, em que o Governo veio a reconhecerpublicamente que as reivindicações dos trabalhadores eram o melhor para a empresa e para oPaís, que só não teve mais consequências disciplinares porque em 9 de Junho, a CP e CPCarga acordaram arquivar todos os procedimentos disciplinares relativos à adesão dostrabalhadores às greves desenvolvidas nesse período.Comprovam ainda que, como o PCP sempre denunciou, a definição de serviços mínimos ésempre vista pelo Governo e pelas suas administrações como parte de um processo denegação do direito à greve, e que as preocupações com os utentes e a lei não são mais quehipócritas declarações para a plateia.Que todos estes processos venham a ser ganhos pelos trabalhadores em Tribunal não oferecequalquer dúvida ao PCP. Mas face à morosidade da justiça em Portugal, e dos crescentescustos do seu acesso, esta ação ilegal alcança sempre alguns dos seus objetivos,nomeadamente na tentativa de limitar e condicionar o direito à greve.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Por que razão deu o Governo orientações à Administração da CP para enveredar por esta viarepressiva?1.Ao estabelecer como norma de funcionamento na CP o desrespeito pela lei, tem o Governoconsciência das responsabilidades que assume com este seu exemplo?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentes informações, transmitidas na comunicação social, e casos concretos que chegaram aoGrupo Parlamentar do PCP, dão conta que a Segurança Social está a cortar uma partesignificativa das pensões de cerca de 15 mil reformados.O Sr. Ministro da Solidariedade Social e da Segurança Social justifica estes cortes afirmandoque “o Governo está a aplicar uma lei que já vem desde 2007”. A verdade é que, sendo de2007, a mesma lei, até hoje, nunca foi aplicada.Independentemente da justificação legal para estes cortes, a verdade é que estes sãosocialmente inaceitáveis num quadro marcado pelo profundo agravamento das condições devida dos reformados, em resultado do conjunto de medidas que decorrem da aplicação do Pactode Agressão e do Orçamento de Estado para 2012.De acordo com casos concretos, que foram enviados para o PCP, o corte do complemento depensão atinge valores que, em muitos casos, superam os 100 euros. Assim, reformados querecebem de pensão pouco mais de 400 ou 500 euros veem as suas condições de vidadegradadas.Numa altura em que os grandes grupos económicos acumulam cada vez mais riqueza (veja-seo caso grupo Pingo Doce e a sua “deslocalização” fiscal), não é aceitável que se imponhammais e mais sacrifícios a quem tem pensões de miséria ou com valores que não permitem vivercom dignidade. Recorde-se que as atualizações dos valores de reforma não abrangem aspensões que resultam de 15 ou mais anos de descontos no âmbito do Sistema Público deSegurança Social.Acresce, entretanto, notícias que referem que o Governo, em resultado da revisão do Pacto deAgressão, pretende incluir o conjunto das prestações sociais recebidas pelos reformados epensionistas para o efeito do cálculo dos cortes parciais ou totais nos subsídios de férias e deX 1589 XII 12012-01-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:24:33 ZCortes em pensõesMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
natal. Trata-se de um ataque sem precedente, após o 25 de Abril, aos reformados epensionistas que consideramos inaceitável.Fica assim, demonstrado que, mais uma vez, o Governo é duro para quem pouco ou nada tem ebenevolente e perdulário para quem tem milhões e milhões de euros.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:1.o Qual é o valor médio, por regime, das 15 mil pensões de invalidez e velhice afetadas?2.o Qual é o valor médio dos cortes destas 15 mil reformasde invalidez e de velhice?3.o Como justifica, do ponto de vista social, o corte de cerca de 100 euros em reformas de 400ou 500 euros?4.o Tendo em conta o agravamento das condições de vida, aumentos dos preços econgelamento da grande maioria das reformas, como justifica o Governo estes cortes?5.o Como justifica o Governo que tenham sido excluídas da atualização em 2012 as pensõesmínimas para reformados com mais de 15 de descontos no âmbito do Sistema Público deSegurança Social?6.o Como justifica o Governo que tenham sido excluídas da atualização em 2012, as pensõesmínimas da Caixa Geral de Aposentação para quem tem mais de 18 anos de descontos?7.o Não considera o Governo que está claramente a desvalorizar o valor de uma carreiracontributiva para efeitos da atualização do valor das reformas?8.o Qual o fundamento das notícias vindas a público relativas à consideração do rendimentoglobal dos reformados para efeitos de cortes nos subsídios de férias e de natal? Quais asprestações sociais que vão ser consideradas para este efeito?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)RITA RATO (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República (i) Sobre o assunto em epígrafe questionei o Ministério da Solidariedade e da Segurança Socialatravés da Pergunta n.o 90/XII (1.a), de 13 de Julho passado.(ii) A 11 de Agosto obtive como resposta o seguinte:«1. Os requerimentos para atribuição de prestações de desemprego oportunamenteapresentados pelas beneficiárias citadas na pergunta, serão reavaliados com vista a umeventual deferimento, quando, no histórico de remunerações das três beneficiárias, constaremregistados o número suficiente de dias para se poderem dar por verificados um dos dois prazosde garantia previstos no artigo 22.o do DL n.o 220/2006, de 3 de Novembro.2. Até à presente data tal ainda não sucedeu por a ex-entidade empregadora não terapresentado as declarações de remunerações relativas a estas ex-trabalhadoras referentes aoperíodo entre 09/2007 a 09/2008.3. relativamente à segunda questão levantada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, informamosnão ter conhecimento de que esse pedido tenha sido apresentado pelas próprias.»(iii) Em Novembro passado a Segurança Social (ISS/Centro Distrital de Braga através do ofício3031551, com data de 2 de Novembro de 2011), informa as trabalhadoras da atribuição doSubsídio de Desemprego, com o seguinte conteúdo (transcrevo apenas o envio para atrabalhadora Cristina Maria Veloso Abreu):«- Foi-lhe atribuído Subsídio de Desemprego no montante diário de 3,44 (três euros e quarentae quatro cêntimos) e será concedido por um período de 821 dias, com início em 2010-03-26, aque corresponde a data de apresentação do requerimento da prestação.Caso o referido requerimento tivesse sido entregue no prazo de 90 dias consecutivos a contarda data do desemprego, o período de atribuição da prestação seria de 840 dias. Tendo havidoapresentação do requerimento fora daquele prazo legal, foram deduzidos 19 dias,correspondentes ao espaço de tempo entre o termo do referido prazo legal e a data da referidaapresentação.»(iv) As notificações traduzem prejuízo, no cálculo do valor do subsídio, para as trabalhadorasdecorrentes de dois factos:a) Contabilizaram como data de início do recebimento do subsídio de desemprego de 26 deMarço de 2010, quando teriam de contar a partir de 1 de Setembro de 2008, data doX 1590 XII 12012-01-13AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:27:33 ZAcesso ao subsídio de desemprego, nos termos das leis portuguesas, das exassalariadas do Tribunal Judicial de Braga «despedidas» em Agosto de 2007, CarlaSofia Almeida da Silva, Cristina Maria Veloso de Abreu e Manuela Leontina Mendesda Costa (II)Ministério  da  Justiça________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
de bem, devia ser tratado com outra operacionalidade, lisura e correcção? Que émanifestamente inadequado e inaceitável que dois departamentos da Administração Centraldo Estado não sejam capazes de dialogar entre si na resolução atempada de um problemarespeitante a cidadãs e trabalhadoras de baixos rendimentos, nomeadamente após decisõesjudiciais, que aparentemente todos disseram respeitar?Quando pensa a «ex-entidade empregadora» apresentar as declarações de remuneraçõesrelativas às trabalhadoras em causa, conforme o que o Ministério da Solidariedade e daSegurança Social escreve no n.o 2 da resposta, de Agosto passado, à Pergunta n.o 90/XII/1.a,do Grupo Parlamentar do PCP?2.Como explica a DGAJ / Ministério da Justiça a discrepância entre os descontos para aSegurança Social comunicados por ofício às trabalhadoras e o registo verificado pelaSegurança Social?3.Julga o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que o atraso na entrega dorequerimento de Subsídio de Desemprego é da responsabilidade das trabalhadoras? Ou,depois de todo este atribulado processo, considera que há responsabilidades do Estado, eque tal deve ser tido em conta na consideração dos prazos de entrega dos Requerimentos?Ou vão pagar mais uma vez os justos pelos pecadores?4.Quando pensa o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que o problema, com ascorrecções adequadas, estará resolvido, atribuindo às trabalhadoras os subsídios a querealmente têm direito?5.Solicitava uma informação sobre o valor do subsídio de desemprego que foi atribuído a cadatrabalhadora, e os cálculos feitos na sua determinação;6.A razão da trabalhadora Carla Sofia Silva, apesar de ter recebido carta da Segurança Social,a informá-la do seu valor e contrariamente às outras duas a receberem subsídio desdeNovembro passado, ainda não ter passado a receber o respectivo subsídio de desemprego, àdata desta Pergunta?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)________________________________________________________________________________________________________Não julgam os Ministérios referidos que uma situação que põe em causa a difícil subsistênciade trabalhadoras do Estado, que põe em causa a exemplaridade que devia presidir àsrelações do Estado com as ex-trabalhadoras, que põe em causa o Estado de direito e pessoa1.Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, este Ministério, porvia do Instituto Nacional de Reabilitação, pretende alterar significativamente os mecanismos deatribuição de apoios públicos às organizações de pessoas com deficiência.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério o seguinte:1.o Quais os montantes globais, e por organização de deficientes, distribuídas pelo INR em 2010e em 2011?2.o Quais os montantes de transferências previstas em 2012 para as organizações dedeficientes?3.o Quais são os critérios previstos para o financiamento e valores globais previstos para  2012?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)X 1591 XII 12012-01-11AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.01.1312:29:22 +00:00Reason:Location:Apoios às organizações de pessoas com deficiência atribuídos pelo INRMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Portaria n.o 305/2011de 20 de Dezembro da responsabilidade dosMinistérios das Finanças edos Negócios Estrangeiros, publicada no final do passado ano, veio regular o direito àassistência na doença através do recurso a um seguro de saúde, dos funcionários diplomáticose suas famílias. Os aspetos enquadradores da referida portaria são muito explicitos quanto ànecessidade desta medida. Isto acontece uma vez que se constata que “é necessário asseguraro acesso a cuidados de saúde em países não pertencentes do Espaço Económico Europeu. Defacto, constata -se que, em alguns países, os funcionários diplomáticos não têm acesso à redepública de cuidados de saúde por força das regras do ordenamento jurídico local ou porqueinexiste essa mesma rede pública.”E é neste contexto que “a presente portaria visa salvaguardar as situações em que o funcionáriodiplomático e o seu agregado familiar, por força do exercício de funções daquele fora do EspaçoEconómico Europeu, carecem de recorrer a redes privadas de cuidados de saúde, em paísesem que é demasiado oneroso suportar os custos dessa rede.”É a própria portaria e com o qual concordamos, que classifica esta iniciativa como “umimperativo de justiça, por ser a forma de garantir aos funcionários diplomáticos colocados aoserviço do Estado português no estrangeiro, o acesso a cuidados de saúde tendencialmenteidênticos aos que beneficiam os restantes trabalhadores a exercer funções em Portugal.”Com o que não podemos concordar é que sendo reconhecido o problema e este é inerente aolocal e não à função e estando traçada a solução, a mesma não seja extensível a todos ostrabalhadores submetidos às mesmas condições de acesso a cuidados de saúde.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:X 1593 XII 12012-01-12AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:30:36 Z Assistência na doença aos trabalhadores externos do Ministério dos NegóciosEstrangeirosMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
Pretende o Governo estender estas medidas de que irão usufruir os diplomatas e suasfamílias aos restantes funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros?1.Em caso de resposta positiva à anterior questão, pretende o governo utilizar o mesmomecanismo?2.Quando estará disponível para os restantes funcionários a solução necessária?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento do Relatório do Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho n.o13370/2011, do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações datadode 23 de Novembro.Infelizmente, não tomámos esse conhecimento por via do Ministério da Economia, como teriasido correto. Tal não nos inibe de colocar as diversas questões que a leitura desse documentonos coloca. É o que faremos ao longo dos próximos dias.Hoje, colocamos uma questão relativa à inauguração da Estação de Metro da Reboleira,investimento na expansão da linha azul, onde já foram investidos mais de 50 milhões de euros,financiados no essencial pela empresa pública Metropolitano de Lisboa.Ela esteve prevista para 2011. Depois para 2012. Entretanto recebemos, dos trabalhadoresenvolvidos no trabalho de construção da própria obra, múltiplas informações que apontavampara que a conclusão desta obra estava a ser propositadamente atrasada.Com a leitura do documento acima citado, notamos que este é completamente omisso face aesta expansão e às implicações que trará. O relatório chega ao ponto de propor a redução dotráfego na linha azul entre o Colégio Militar e a Amadora no ano em que esse troço conheceriaum aumento de 4 milhões de passageiros fruto da inauguração da referida estação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:1. Para quando a inauguração da Expansão da linha azul à Estação da Reboleira?2. Está o Governo intencionalmente a adiar a conclusão desta obra?3. Se o objetivo não é o adiamento desta inauguração para depois da privatização, como seexplica a total omissão desta infraestrutura no citado relatório?X 1594 XII 12012-01-12AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:34:50 ZEstação de Metro da Reboleira, na expansão da linha azul do Metropolitano de LisboaMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
4. Se não é intencional, como explica a validade técnica de uma proposta que "esquece" umaumento de procura estimado de 4 milhões de passageiros?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:A Torre de S. Vicente de Belém, ex-líbris de Lisboa, é um dos dois monumentos de Lisboa, apar com o Mosteiro dos Jerónimos, classificados pela UNESCO como Património Mundial.Construída no século XVI, época áurea dos Descobrimentos, com vista a defender o Tejo e acidade, a torre possui traça manuelina e permanece como um símbolo da expansão marítimaportuguesa.Durante a Grande Exposição do Mundo Português, em 1940, foi construído o Jardim da Torrede Belém, caracterizado pelo seu amplo relvado com uma área de 4,7ha. Pretendia-se, com asua construção, que fosse não só um espaço de embelezamento da Torre mas de desfrute doRio Tejo.Em 2009 o espaço do relvado foi cedido pela Câmara Municipal de Lisboa ao Estado, arequerimento do Gabinete do Senhor Primeiro-Ministro, para a cerimónia de entrada em vigor doTratado de Lisboa e de arranque da Cimeira Ibero-Americana, evento precisamente celebradonuma tenda montada no relvado do referido jardim, incluindo as estruturas de apoio. Após a retirada da estrutura e com as chuvas características do Inverno, o relvado transformouse num autêntico lamaçal. E assim tem estado.O CDS tem, por várias, chamado a atenção da Câmara Municipal de Lisboa para o estado emque se encontra o espaço, tendo a CML por várias vezes, quer em reuniões de Câmara quer emsessões da Assembleia Municipal, referido que a reposição do estado natural do relvadodependeria financeiramente do Estado, na medida em que os estragos no relvado foramprovocados pela utilização, pelo Governo, do relvado para efeitos da referida cerimónia.X 1595 XII 12012-01-12AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.01.1312:39:44 +00:00Reason:Location:Relvado da Torre de BelémPrimeiro-Ministro________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:Miguel Ventura Terra, arquitecto de renome, com vasta obra na cidade de Lisboa, da qualdestacamos as obras de remodelação do Palácio de São Bento e, de sua autoria, o PalaceteValmor, a Sinagoga de Lisboa, a sede do Banco Totta & Açores na Rua do Ouro, o TeatroPoliteama, a Maternidade Alfredo da Costa e os Liceus Pedro Nunes e Camões;O distinto arquitecto foi coroado com o Prémio Valmor pelos imóveis Casa Ventura Terra (1903),Casa Viscondes de Valmor (1906), Palacete Mendonça (1909) e o no 25 da Rua AlexandreHerculano (1911);A Casa Ventura Terra, imóvel de sua propriedade sita no no 57 da Rua Alexandre Herculano emLisboa, servia de atelier do artista;O mesmo imóvel, para além de agraciado com o Prémio Valmor foi, em 1983, classificadoImóvel de Interesse Municipal pelo despacho de 24 de Janeiro e homologada a reclassificaçãopara Imóvel de Interesse Público por despacho de 21 de Abril de 1999; À data da sua morte (1919), o arquitecto doou o imóvel às Faculdades de Belas Artes de Lisboae de Arquitectura do Porto, propriedade do Estado, sendo que o valor das rendas deveriareverter para alunos com dificuldades financeiras;Actualmente, o edifício encontra-se em avançado estado de degradação, com o telhado epersianas podres, com infiltrações em particular no último andar, anteriormente utilizado comoatelier do arquitecto;No que respeita à conservação dos imóveis, o Estado tem a obrigação de dar o exemplo derecuperação do seu edificado, ainda mais quando se trata de um imóvel de elevado interessearquitectónico, histórico e artístico.X 1596 XII 12012-01-12AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.01.1312:39:40 +00:00Reason:Location:Casa Ventura Terra – Estado do edificadoMinistério  da  Educação e Ciência________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, o Grupo de Trabalho da Comissão de Economia e Obras Públicas daAssembleia recebeu a Comissão de Trabalhadores da NAV, que entre outras questões,forneceu uma informação detalhada sobre as consequências práticas para os trabalhadores,para a empresa e para o país da aplicação dos ilegais cortes nos salários dos trabalhadores doSector Empresarial do Estado, impostos por via do Orçamento do Estado para 2011 e reiteradosno Orçamento de Estado para 2012.Eles confirmam no essencial o quadro que o PCP já denunciara, e que o Governo (quer oactual, quer o anterior), reiteradamente ignorou, cego pelo preconceito de classe que o norteia.As consequências para os trabalhadores são evidentes: uma substancial redução dos seusrendimentos e direitos.Já as consequências para a NAV e para o país são menos evidentes, mas não menos graves.Por via da regulamentação europeia sobre as taxas de rota, a redução de despesas da NAVimplicou a redução dessas taxas. Os únicos beneficiados foram as companhias aéreas,principalmente as estrangeiras, que viram os seus custos diminuir. Já o Estado português nãosó arrecadou menos impostos sobre os rendimentos do trabalho, como perdeu dezenas demilhões de euros em exportações de serviços.Mais uma vez se constata o caráter das políticas de redução de salários: sacrificios para ostrabalhadores, beneficios para o capital e as multinacionais, redução das receitas do próprioEstado. Mas o Governo prossegue a sua política, cego pela ideologia ou subserviente àsmultinacionais e suas troikas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:X 1597 XII 12012-01-13AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.01.1312:39:38 +00:00Reason:Location:Os impactos da aplicação do roubo nos salários na NAV para os trabalhadores, aempresa e o próprio EstadoMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
1. Que avaliação já realizou o Governo sobre os impactos da aplicação destas medidas deroubo nos salários na NAV?2. Que conclusões retirou desse estudo?3. Como explica a manutenção de uma política com efeitos tão negativos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa em epígrafe, queixando-se da Opel de Portugal S.A., que "resolveu os contratos dedistribuição", e sendo a comercialização e reparação da marca Opel "praticamente a totalidade"da sua actividade, despediu 22 trabalhadores por carta com os seguintes argumentos :"Numa derradeira tentativa de convencer a Opel da viabilidade da nossa empresa fomosforçados a despedir imediatamente 22 trabalhadores.Pensamos que com esta redução imediata de custos podemos salvar a empresa e,consequentemente 46 postos de trabalho.Mas mesmo com esta redução substancial de pessoal nada está garantido: nem os contratoscom a Opel nem a própria viabilidade do negócio face à crise que vai permanecer ainda pormuitos anos.Em via do exposto, vimos comunicar-lhe que não dispomos de capacidade financeira parasuportar o seu salário a partir do mês de Novembro de 2011. (...)" (Registe-se: a carta tem adata de 19 de Dezembro!) "Infelizmente a lei laboral portuguesa não fornece uma solução concreta para um conflito deinteresses desta natureza. (...)"A empresa tem certamente todas as razões para protestar e reclamar da Opel Portugal. Nãopode é fazer dos seus trabalhadores uma arma de arremesso contra o mau comportamento daOpel Portugal. Exactamente pela sua história, que é citada, não é aceitável que se tratem assimpessoas com uma vida dedicada à empresa. O teor da carta de despedimento de 22 dos seustrabalhadores, alguns com 30 anos de casa,  é um caso de absoluta desfaçatez e prepotência. Eindependentemente, da avaliação que a empresa faça da lei laboral, tem de a cumprir.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Governo, por intermédio doX 1598 XII 12012-01-13AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.01.1312:39:36 +00:00Reason:Location:O DESPEDIMENTO DE 22 TRABALHADORES PELA FERNANDO SIMÃO &FILHOS, BRAGAMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
Ministro da Economia e Emprego me sejam prestados os seguimentos esclarecimentos:1. Que avaliação tem o Ministério da Economia e Emprego do despedimento referido? Queacompanhamento foi feito pela ACT da legalidade do despedimento concretizado pela FernandoSimão & Filhos, L.da?Como vai ser reposta a legalidade?2. Que avaliação faz a ACT da coerência formal entre a carta de despedimento, em que aempresa assume a decisão do despedimento, e a Declaração de Situação de Desemprego paraa Segurança Social, emitida pelo empregador, em que se assinala no campo "2.3 Motivos decessação do contrato de trabalho" , o n.o 8, ou seja, a cessação por iniciativa do trabalhador?  3. Que avaliação faz o Governo do comportamento da Opel Portugal, na relação com os seusdistribuidores? Que medidas podem ser tomadas contra decisões unilaterais de gruposeconómicos multinacionais pondo em causa a sobrevivência das suas concessionárias?   Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP-PS) que deficientesdas Forças Armadas (DFA), que auferem pensão do Instituto da Segurança Social/CentroNacional de Pensões (ISS/CNP), começaram a ser notificados de que o valor desta foi reduzido,com efeitos a dia 1 de Janeiro de 2012, em função do valor da pensão de que são beneficiários,através da Caixa Geral de Aposentações (CGA), na sua qualidade de DFA.No ofício do ISS/CNP que comunica a medida em apreço não se aduz qualquer argumento quepossa justificar a redução da pensão recebida através daquele Instituto, para além do facto deos destinatários auferirem uma pensão da CGA, por serem DFA.O Governo comprometeu-se, através de declaração reiterada em sede de Comissão de DefesaNacional pelo Ministro da Defesa Nacional (MDN), a não alterar e a reconhecer o carácterindemnizatório das pensões auferidas pelos DFA.A Proposta de Lei do Orçamento de Estado foi aliás alterada em sede de especialidade, nosentido de deixar claro que as pensões dos Deficientes das Forças Armadas não seriamabrangidas pelos cortes que o governo aplicou aos rendimentos dos pensionistas.Presumindo que o Governo honra a sua palavra, empenhada através do MDN, de que aspensões auferidas na qualidade de DFA são indemnizações que não decorrem do regimecontributivo, não podendo por isso relevar para efeitos de eventual redução da pensão auferidapelo ISS/CNP, solicitamos ao Governo que nos esclareça sobre o critério de que se socorreupara alterar uma interpretação da aplicação da lei que ele próprio fixara.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sMARCOS PERESTRELLO (PS)MIRANDA CALHA (PS)X 1599 XII 12012-01-13AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.01.1312:39:34 +00:00Reason:Location:Retenção de pensões a deficientes das Forças AmadasMinistro  de Estado e das Finanças________________________________________________________________________________________________________ANTÓNIO BRAGA (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)ODETE JOÃO (PS)Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A região autónoma da Madeira é zona livre de transgénicos desde 2010. A região autónomados Açores decidiu, no final do ano passado, que se declararia também zona livre detransgénicos.Esta declaração de zona livre de OGM representa, para estas regiões, um selo de qualidade deprodução agrícola, que é extraordinariamente importante para a garantia de valorizaçãoambiental, de segurança alimentar e também para a imagem, perante os consumidores, dosprodutos oriundos daquelas regiões. Tem, assim, uma função económica, social e ambientalbastante relevante.Ora, foi tornado público que a os EUA (o maior interessado na generalização de OGM,independentemente das suas consequências), através da sua embaixada em Portugal, estão aexercer pressão sobre as entidades nacionais e regionais portuguesas para que os Açores nãoproíbam o cultivo de transgénicos. Esta ingerência dos EUA, nas opções que os paíseslivremente tomam relativamente às suas opções de qualidade produtiva e alimentar, éabsolutamente inaceitável.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modoa que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território mepossa prestar os seguintes esclarecimentos:Foi esse Ministério contactado pela embaixada dos EUA sobre a decisão da RegiãoAutónoma dos Açores de declaração de zona livre de OGM?1.Se sim, quando é que esse contacto foi realizado e qual foi a resposta prestada, peloMinistério,  aos EUA sobre a matéria?2.Não considera esse Ministério que esta tentativa, por parte dos EUA, de ingerência sobredecisões de produção alimentar em Portugal é inaceitável?3.X 1600 XII 12012-01-13AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.01.1312:39:32 +00:00Reason:Location:Pressão dos EUA para cultivo de transgénicos em PortugalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaReorganização do Centro Hospitalar do Médio TejoO Centro Hospitalar do Médio Tejo é composto por três Unidades: Abrantes, Tomar e TorresNovas.Aquando da sua criação, foi acordado um plano funcional de distribuição das valências pelasdiversas unidades, plano esse que nunca foi integralmente cumprido, tendo-se registado umatransferência de valências da unidade de Tomar para as outras duas unidades.O atual Conselho de Administração, comunicou já aos trabalhadores da unidade de Tomar queas valências de Medicina Interna e Ortopedia irão ser transferidas para as outras unidades, apartir de 7 de Fevereiro, bem como a cirurgia iria sofrer alterações que irão impedir os médicosde poder acompanhar os seus pacientes num pós-operatório.Não foi garantido pelo Conselho de Administração, a manutenção dos postos de trabalho doscerca de 46 trabalhadores que prestam serviço nas valências ora transferidas.A unidade de Tomar, serve em primeira linha, três Concelhos: Tomar, Ourém e Ferreira doZêzere, cerca de 100 mil habitantes, num território disperso e em muitos locais com escassaoferta de transportes públicos.É de referir ainda que todas as vias rodoviárias em redor do CHMT, EPE, se encontram taxadas,tornando extremamente onerosa a deslocação a unidades mais distantes.Assim e nos termos regimentais, vêm os signatários, através de V.Exa., perguntar ao Sr.Ministro da Saúde:Que critérios técnicos estão subjacentes ao encerramento destas valências na unidade deTomar?1.Em que medida está assegurada a qualidade de prestação de cuidados de saúde nosConcelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Ourém?2.Que articulação foi feita, com a transferência destas valências com a rede de centros eextensões de saúde?3.X 1601 XII 12012-01-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.13 16:02:12 ZReorganização do Centro Hospitalar do Médio TejoMinistério  da  Saúde________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original