20 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009Também me parece que não se pode facilitar ao ponto de dizer que o consentimento informado pode ser transmitido sob qualquer forma, não se exigindo um mínimo, um registo, sequer, escrito, e permitindo até que esta prática seja cada vez mais facilitada, erradamente, no nosso País.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concluo, dizendo o seguinte: este projecto de lei —  permitam-me os Srs. Deputados do Partido Socialista —  não é para levar a sério, e, infelizmente, porque ele versa matérias demasiado sérias.O Bloco de Esquerda, por este ser um assunto demasiado sério, empenhar-se-á, seriamente, para que este projecto de lei, alguma vez, possa vir a dar um contributo sério para a dignificação do ser humano, da sua vida, dos seus direitos, particularmente quando ele está doente ou quando a morte se aproxima.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu também tenho de começar esta intervenção com uma confissão, a de que estou um pouco baralhada, porque vim para este debate perfeitamente convicta de que estávamos perante uma matéria relativamente consensual. Devo confessar isso.Na verdade, tenho estado a ouvir atentamente as intervenções dos diferentes grupos parlamentares e há uma matéria que o Partido Socialista vai ter que esclarecer neste debate: a de saber se estamos aqui perante um projecto de lei para terminar este processo legislativo nesta Legislatura ou se apenas apresentou a iniciativa legislativa para lançar um debate no Parlamento sobre a matéria.Considero que esta questão tem de ser definida, tem de ficar clara neste debate. É preciso perceber se o Partido Socialista, ao apresentar o projecto de lei, tem a intenção de que haja um trabalho intenso, de auscultação, na especialidade, para terminar na presente Legislatura ou se nada disso vai acontecer e estamos hoje, aqui, numa tarde simpática, a discutir a matéria, mas não vamos passar daqui. Entendo que o Partido Socialista deve dar este esclarecimento à Câmara.Mas por que é que eu pensava que esta questão era consensual? Quando olhamos para a Lei de Bases da Saõde, na sua Base XIV, lemos expressamente que «Os utentes têm direito a (») b) Decidir, receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes ç proposta (»)«. Então, nós pensamos: se, numa determinado altura, alguém fica incapaz de decidir ou de expressar a sua vontade em relação a essa decisão que lhe cabe, pode ou não manifestá-lo antecipadamente? Acho que ninguém recusará dizer que sim, que pode e deve declarar antecipadamente. E, então, estamos perante a declaração antecipada de vontade.Olhamos para o Código Civil, olhamos para o Código Penal, olhamos para o princípio da autodeterminação, previsto na Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, e nada disto é novo para nós!» Agora, teremos ou não um trabalho a fazer no sentido de tornar este princípio indicativo em vinculativo, para tornar a vontade do utente vinculativa? Sim, temos esse trabalho a fazer! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também não vale a pena virmos aqui dar argumentos perfeitamente demagógicos como se estivéssemos a discutir uma coisa que não está em discussão, que é a eutanásia! Porque, assim, as pessoas ficam a pensar que faltam argumentos para contestar, da vossa parte —  neste caso, da direita — , o testamento vital. Não é, de facto, da eutanásia que se está aqui a tratar.O País merece ou não debater, até com alguma urgência, a questão da eutanásia? Sim! Nesta Legislatura, já percebemos que não houve grupo parlamentar que trouxesse a matéria à discussão. Provavelmente, na próxima legislatura, esse debate tem que se abrir! No Parlamento ou fora dele, provavelmente, tem que se abrir, com alguma urgência! Mas, de facto, não vale a pena estar a fazê-lo agora, porque não é isso que está em causa! Espero, evidentemente, receber resposta por parte do Partido Socialista em relação à seriedade ou ao que se visa com este processo legislativo.Uma nota lateral ao projecto de lei. Os Verdes têm nota de que as queixas à Entidade Reguladora da Saúde aumentaram imenso no ano passado, as pessoas estão a queixar-se da forma como não têm acesso aos cuidados de saúde, as pessoas estão a queixar-se dos atrasos de atendimento no Serviço Nacional de