25 DE JUNHO DE 2015 41 Antes, foi aprovado o Real Decreto 116/2001, de 9 de fevereiro (por el que se aprueban los Estatutos del Consejo General de Colegios Oficiales de Diplomados en Trabajo Social y Asistentes Sociales), substituído pelo Real Decreto 877/2014, de 10 de outubro (por el que se aprueban los Estatutos del Consejo General de Colegios Oficiales de Diplomados en Trabajo Social y Asistentes Sociales) que veio aprovar os estatutos do Conselho-Geral de Ordens Oficiais de Diplomados em Trabalho Social e Assistentes Sociais, órgão superior e representativo, coordenador e executivo de todas as ordens ativas em solo espanhol e com competência para se relacionar com a administração central do Estado através do Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad. Em Espanha, estão atualmente registadas 36 ordens (colegios) – dividindo-se entre uniprovinciais, multiprovinciais, uniprovinciais de âmbito autonómico e multiprovinciais de âmbito autonómico – e cerca de 40.000 profissionais em todo o território, assumindo o Conselho-Geral que um dos principais desafios passa por assegurar que todos os trabalhadores e assistentes sociais formalizam a inscrição numa ordem oficial e ofereçam serviços de qualidade e competitivos. Se o Real Decreto 116/2001 prevê as atribuições do Conselho-Geral e elenca os órgãos que o compõem – nomeadamente, a Assembleia-Geral, a Junta de Governo e a Presidência –, bem como o procedimento eleitoral para os órgãos executivos e o exercício do poder disciplinar e o regime sancionatório sobre os titulares de cargos nas ordens colegiais, o Real Decreto 174/2001 define os fins e as funções de cada ordem oficial e elenca, igualmente, os órgãos que o compõem – a Assembleia Geral e uma Junta de Governo liderada por um Presidente – e designa as condições de elegibilidade, a aplicação de moções de censura e também prevê o exercício do poder disciplinar e o regime sancionatório face a cada profissional inscrito nessa ordem. Com efeito, pertence à Junta de Governo o exercício de poder disciplinar sobre os profissionais inscritos na ordem, dividindo-se as infrações entre leves, graves e muito graves e encontrando-se entre as condutas passíveis de serem sancionadas a negligência no cumprimento dos deveres profissionais e obrigações para com a ordem, a falta de respeito aos colegas de profissão, o não pagamento de quotas, a prática de crimes no exercício da profissão e a reincidência. As sanções previstas variam entre a advertência escrita e a expulsão, passando pela admoestação pública, pela privação temporária de desempenho de cargos na ordem e pela suspensão do exercício da profissão por um período até dois anos. Além de prever os direitos e deveres dos inscritos na ordem, o mesmo diploma prevê que o exercício da profissão em trabalho social ou assistente social está dependente da posse do título de diplomado numa das duas categorias, da inscrição na ordem onde tenham registado o domicílio profissional, não padecer de impedimentos físicos ou mentais que, pela sua natureza ou intensidade, impossibilitem o cumprimento das funções, não estar impedido judicialmente de exercer a profissão e não ter sido condenado em pena disciplinar de expulsão ou suspensão do exercício da profissão. De acordo com a lei, o não pagamento das quotas da ordem pelo período de um ano determina a perda da condição de inscrito. FRANÇA O ordenamento jurídico francês encontra o regime para o exercício da atividade de assistente social (assistants de service social) no Código da Ação Social e das Famílias [Code de l’action sociale et des familles (CASF)], mais concretamente nos artigos L411-1 a L-411-6, D451-29 a D451-36 e R411-1 a R411-10. De acordo com a lei, apenas podem exercer a profissão os titulares de um diploma oficial de assistente social (DEASS), podendo acrescer a realização de um exame de aptidão ou um estágio de adaptação. Relativamente aos titulares de diplomas estrangeiros, o exercício da profissão está condicionado à aplicação do Arrêté de 31 de março de 2009 (relatif aux conditions d’accès à la profession d’assistant de service social pour les titulaires de diplômes étrangers). Paralelamente, o Prefeito publica, anualmente, no respetivo departamento, uma lista com as pessoas que exercem a profissão de assistente social de forma regularizada e com a data e a natureza das habilitações que possuam e deve ser entregue a estes profissionais uma carteira profissional de acordo com o modelo estabelecido pelo ministro com a pasta dos assuntos sociais. O exercício da profissão de forma ilegal corresponde a prática contraordenacional punível por lei.