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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página263 Projeto de Resolução n.o 488/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto».  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 37/XII/2  Projeto de Resolução n.o 489/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que "Aprova a 3.a e 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.".  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Rejeitado  A Favor: João Soares (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 38/XII/2  Projeto de Resolução n.o 490/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cessação de vigência Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que "procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto".  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 37/XII/2  Projeto de Resolução n.o 491/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que "Aprova a 3.a e 4.a fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.".  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 38/XII/2  DAR II Série E / 412
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página264 Projeto de Resolução n.o 492/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603.  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 16, de 2012-10-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: Carlos Enes (PS), PCP, BE, PEV, Eurídice Pereira (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Elza Pais (PS)  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: Carlos Enes (PS), PCP, BE, PEV, Eurídice Pereira (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Pontos 3, 4 e 5   Projeto de Resolução n.o 493/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  Título: Recomenda ao Governo que repondere a definição dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota.  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2012-10-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-25  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: Maria Gabriela Canavilhas (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS)   Projeto de Resolução n.o 494/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nilza de Sena  Título: Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32o do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior.  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2012-10-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 16, de 2012-10-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV  Resolução DAR II série A n.o 31, de 2012-11-09  Resolução da AR n.o 139/2012  DR I série n.o 225, de 2012-11-21  DAR II Série E / 413
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página265 Projeto de Resolução n.o 495/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados».  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2012-10-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 23/XII/1  Projeto de Resolução n.o 496/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste.  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2012-10-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Discussão conjunta com a Petição n.o 118/XII/1.a  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 497/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2012-10-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 23/XII/1  Projeto de Resolução n.o 498/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Recomenda ao Governo que assegure diretamente a comparticipação a 100% dos medicamentos dispensados aos reformados da indústria de lanifícios, no momento da aquisição dos medicamentos.  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2012-10-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 499/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior.  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2012-10-24  Apreciação  DAR I série n.o 16, de 2012-10-26  DAR II Série E / 414
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página266 Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 3  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 4  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 5   Projeto de Resolução n.o 500/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2012-10-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 23/XII/1  Projeto de Resolução n.o 501/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Lynce  Título: Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre Agricultura e Mar.  Publicação  DAR II série A n.o 32, de 2012-11-10  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2013-01-08  Apreciação  DAR I série n.o 48, de 2013-02-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 49, de 2013-02-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Rui Jorge Santos (PS), Nuno Sá (PS), PCP, BE, PEV, Maria Helena André (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Laurentino Dias (PS), Mário Ruivo (PS), Odete João (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Isabel Oneto (PS), Nuno André Figueiredo (PS), António Serrano (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Eurídice Pereira (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS) Abstenção: PS  Resolução  DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  DAR II Série E / 415
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página267 Resolução da AR n.o 24/2013  DR I série n.o 49, de 2013-03-11   Projeto de Resolução n.o 502/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Abel Baptista  Título: Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados SNIRA.  Publicação  DAR II série A n.o 32, de 2012-11-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Resolução DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Resolução da AR n.o 2/2013  DR I série n.o 12, de 2013-01-17   Projeto de Resolução n.o 503/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2012-11-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação Deliberação  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0116 Resolução da AR n.o 144/2012  DR I série n.o 241, de 2012-12-13   Projeto de Resolução n.o 504/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: António Rodrigues  Título: Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2012-11-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação Deliberação  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0117 Resolução da AR n.o 145/2012  DR I série n.o 241, de 2012-12-13   16 Publicada na 3.a sessão legislativa 17 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 416
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página268 Projeto de Resolução n.o 505/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro  Título: Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das Unidades de Cuidados Continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2012-11-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução  DAR II série A n.o 85, de 2013-02-21  Resolução da AR n.o 16/2013  DR I série n.o 40, de 2013-02-26   Projeto de Resolução n.o 506/XII/2  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Couto dos Santos  Título: 5.a Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2012-11-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 55, de 2012-12-21  Resolução da AR n.o 148/2012  DR I série n.o 250, de 2012-12-27   Projeto de Resolução n.o 507/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras 2014-2020.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2012-11-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação Deliberação  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 508/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2012-11-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação Deliberação  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   DAR II Série E / 417
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página269 Projeto de Resolução n.o 509/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos  Título: Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2012-11-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-01-10  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Texto de substituição  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.os 573/XII/2.a (PEV), 509/XII/2.a (PPD/PSD), 512/XII/2.a (PS), 571/XII/2.a (BE), 515/XII/2.a (PCP) e 516/XII/2.a (CDS-PP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.os 509/XII/2.a (PPD/PSD), 512/XII/2.a (PS), 515/XII/2.a (PCP), 516/XII/2.a (CDS-PP), 571/XII/2.a (BE) e 573/XII/2.a (PEV)  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0118 Resolução da AR n.o 76/2013  DR I série n.o 106, de 2013-06-03   Projeto de Resolução n.o 510/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2012-11-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2012-11-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 511/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda-se ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de Avaliação de Impacte Ambiental.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2012-11-27  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-01-29  DAR II série A n.o 73, de 2013-01-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 49, de 2013-02-02  Aprovado  18 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 418
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página270 A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP, Isabel Alves Moreira (PS) Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Resolução da AR n.o 17/2013  DR I série n.o 47, de 2013-03-07   Projeto de Resolução n.o 512/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Idália Salvador Serrão  Título: Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2012-11-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-01-10  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Texto de substituição  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.os 573/XII/2.a (PEV), 509/XII/2.a (PPD/PSD), 512/XII/2.a (PS), 571/XII/2.a (BE), 515/XII/2.a (PCP) e 516/XII/2.a (CDS-PP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.os 509/XII/2.a (PPD/PSD), 512/XII/2.a (PS), 515/XII/2.a (PCP), 516/XII/2.a (CDS-PP), 571/XII/2.a (BE) e 573/XII/2.a (PEV)  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0119 Resolução da AR n.o 76/2013  DR I série n.o 106, de 2013-06-03   Projeto de Resolução n.o 513/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-12-05  Apreciação  DAR I série n.o 36, de 2013-01-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 37, de 2013-01-05  Aprovado  A Favor: PSD, PS, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE  Resolução DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Resolução da AR n.o 6/2013  DR I série n.o 21, de 2013-01-30   19 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 419
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página271 Projeto de Resolução n.o 514/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 515/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.o 101/2011, de 5 de Maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do projeto global de estabilização das encostas de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Texto de substituição  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.os 573/XII/2.a (PEV), 509/XII/2.a (PPD/PSD), 512/XII/2.a (PS), 571/XII/2.a (BE), 515/XII/2.a (PCP) e 516/XII/2.a (CDS-PP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.os 509/XII/2.a (PPD/PSD), 512/XII/2.a (PS), 515/XII/2.a (PCP), 516/XII/2.a (CDS-PP), 571/XII/2.a (BE) e 573/XII/2.a (PEV)  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0120 Resolução da AR n.o 76/2013  DR I série n.o 106, de 2013-06-03   Projeto de Resolução n.o 516/XII/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Texto de substituição  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  20 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 420
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página272 Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.os 573/XII/2.a (PEV), 509/XII/2.a (PPD/PSD), 512/XII/2.a (PS), 571/XII/2.a (BE), 515/XII/2.a (PCP) e 516/XII/2.a (CDS-PP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.os 509/XII/2.a (PPD/PSD), 512/XII/2.a (PS), 515/XII/2.a (PCP), 516/XII/2.a (CDS-PP), 571/XII/2.a (BE) e 573/XII/2.a (PEV)  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0121 Resolução da AR n.o 76/2013  DR I série n.o 106, de 2013-06-03   Projeto de Resolução n.o 517/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características arquitetónicas do mercado.  Publicação  DAR II série A n.o 41, de 2012-11-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 518/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para concretizar a obra de recuperação do mouchão e da cascata do Rio Alviela, na Vila de Pernes.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 519/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-12-13  DAR II série A n.o 51, de 2012-12-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV   Projeto de Resolução n.o 520/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas "novas drogas".  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  21 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 421
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página273 Relatório efetuado em: 2012-12-12  Apreciação  DAR I série n.o 36, de 2013-01-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 37, de 2013-01-05  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Elza Pais (PS)  Resolução DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Resolução da AR n.o 5/2013  DR I série n.o 19, de 2013-01-28   Projeto de Resolução n.o 521/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A."  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 41/XII/2  Projeto de Resolução n.o 522/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A."  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 41/XII/2  Projeto de Resolução n.o 523/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A."  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 41/XII/2  Projeto de Resolução n.o 524/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-01-22   DAR II Série E / 422
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página274 Projeto de Resolução n.o 525/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo Português a exigência das mesmas condições que foram aplicadas à Grécia no quadro das condições dos empréstimos da TROIKA.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   Projeto de Resolução n.o 526/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Altino Bessa  Título: Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-as-you-throw (PAYT), tal como sugestão da CE no recente estudo sobre Prevenção e Reciclagem de Resíduos.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Apreciação  DAR I série n.o 38, de 2013-01-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Resolução da AR n.o 8/2013  DR I série n.o 22, de 2013-01-31   DAR II Série E / 423
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página275 Projeto de Resolução n.o 527/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores.  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-12-12  Apreciação  DAR I série n.o 30, de 2012-12-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 528/XII/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: João Pinho de Almeida  Título: Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2012-12-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 38, de 2013-01-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Resolução da AR n.o 12/2013  DR I série n.o 31, de 2013-02-13   Projeto de Resolução n.o 529/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2012-12-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-12-13  Apreciação  DAR I série n.o 30, de 2012-12-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 424
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página276 Projeto de Resolução n.o 530/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2012-12-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Votação Deliberação  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 531/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto.  Publicação  DAR II série A n.o 51, de 2012-12-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-01-10  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 126, de 2013-05-02 Resolução da AR n.o 62/2013  DR I série n.o 91, de 2013-05-13   Projeto de Resolução n.o 532/XII/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 51, de 2012-12-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-02-05  DAR II série A n.o 77, de 2013-02-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  N.o 4, alínea c)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  N.o 4, alínea e)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Restantes alíneas e números  Resolução DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Resolução da AR n.o 21/2013  DR I série n.o 47, de 2013-03-07  DAR II Série E / 425
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página277 Projeto de Resolução n.o 533/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Nuno Sá  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de Outubro, que ¿Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.  Publicação  DAR II série A n.o 51, de 2012-12-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 39/XII/2  Projeto de Resolução n.o 534/XII/2  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel.  Publicação  DAR II série A n.o 51, de 2012-12-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 36, de 2013-01-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 37, de 2013-01-05  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Resolução da AR n.o 7/2013  DR I série n.o 22, de 2013-01-31   Projeto de Resolução n.o 535/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção".  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2012-12-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 39/XII/2  Projeto de Resolução n.o 536/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção".  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2012-12-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 40/XII/2  Projeto de Resolução n.o 537/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  DAR II Série E / 426
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página278 Título: Cessação de vigência do Decreto-lei n.o 221/2012 de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2012-12-14  Votação Deliberação  DR I série n.o 31, de 2013-02-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 39/XII/2, Apreciação Parlamentar n.o 40/XII/2  Projeto de Resolução n.o 538/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2012-12-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-02-27  DAR II série A n.o 89, de 2013-02-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 61, de 2013-03-02  Aprovado por unanimidade  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Resolução DAR II série A n.o 104, de 2013-03-21  Resolução da AR n.o 37/2013  DR I série n.o 60, de 2013-03-26   Projeto de Resolução n.o 539/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2012-12-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-12-21  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0122 Resolução da AR n.o 32/2013  DR I série n.o 53, de 2013-03-15   Projeto de Resolução n.o 540/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda que o governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2012-12-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 51, de 2013-02-08  22 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 427
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página281 Projeto de Resolução n.o 548/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar.  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2012-12-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-12-27  Apreciação  DAR I série n.o 71, de 2013-03-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2013-03-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 549/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto. Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2012-12-21  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2013-01-08  Apreciação  DAR I série n.o 41, de 2013-01-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 43, de 2013-01-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 550/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo a publicidade da listagem das necessidades manifestadas pelas escolas e o alargamento do número de vagas a concurso de professores.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-01-10   Projeto de Resolução n.o 551/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Aumento do Salário Mínimo Nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 37, de 2013-01-05  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 552/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  DAR II Série E / 430
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página282 Título: Exige o respeito pelo acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-02-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 553/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda ao Governo que garanta o financiamento capaz de permitir a concretização da programação cultural da Casa da Música.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-02-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 554/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2013-01-03  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Apreciação  DAR I série n.o 41, de 2013-01-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 43, de 2013-01-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Resolução DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Resolução da AR n.o 22/2013  DR I série n.o 49, de 2013-03-11   Projeto de Resolução n.o 555/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional".  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2013-01-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 37, de 2013-01-05 Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP DAR II Série E / 431
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página283 Abstenção: 1-PS  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 43/XII/2  Projeto de Resolução n.o 556/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional".  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2013-01-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 37, de 2013-01-05 Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 43/XII/2  Projeto de Resolução n.o 557/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2013-01-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 44, de 2013-01-24  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Resolução n.o 557/XII/2.a (PEV  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-03-06  DAR II série A n.o 95, de 2013-03-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projeto de Resolução n.o 453/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 557/XII/2.a (PEV) e Projeto de Resolução n.o 559/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Resolução DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Resolução da AR n.o 43/2013  DR I série n.o 65, de 2013-04-03   Projeto de Resolução n.o 558/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2013-01-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 39, de 2013-01-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Rejeitado  DAR II Série E / 432