PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação ao trigo duro, o objectivo era o aumento da quota. Resultado: nada!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um exagerado!O Orador: - Em relação aos bovinos, a ajuda seria a modulação com compensação integral para os pequenos produtores. Resultado: nada. conseguido!
Em relação ao envelope nacional, o Governo era contra por significar renacionalização. Resultado: introduzido o envelope nacional, que é de 6,2 milhões de euros para Portugal.
Em relação ao leite, a ajuda passaria por compensação integral para pequenos produtores. Resultado: nada!
Em relação ao envelope nacional para o leite, o Governo era contra. Resultado: aprovado o envelope nacional!
Em relação às quotas, o Governo era contra qualquer tipo de aumento. Resultado: aprovado o aumento de quo-
18 DE MARÇO DE 1999  2211tas leiteiras a partir de 2003. Ainda por cima, nos seguintes valores, em relação aos países da coesão: a Grécia viu a sua quota aumentada em 11,1%; Espanha, mais 9,9%; Itália, mais 6%; Irlanda, mais 2,9%; finalmente, Portugal: só mais 1,5%!
No que diz respeito ao vinho e à renovação das vinhas, o objectivo era o de «assegurar, no mínimo, o financiamento pelo desenvolvimento rural». Resultado: até ao momento, nada foi conseguido!
Já quanto à vinificação dos mostos importados de países terceiros, o objectivo era o de «impedir importação de países terceiros». Resultado: a impossibilidade de vinificar mostos importados está sujeita a tantas derrogações, e até já com definições de etiquetagem, que tudo, na prática, fica em aberto.
Em relação ao tomate, o objectivo era o «aumento da quota». Resultado: diminuição da quota em 10%.
No que respeita ao regulamento horizontal, os objectivos eram as «Modulações e tectos por exploração». Resultado: nada!
Srs. Deputados, vejamos ainda dois exemplos concretos de alegadas vitórias negociais do Governo.
Em primeiro lugar, o aumento da área de regadio em 60 000 ha. Mas em que condições? Sem aumento da área de base total e, o que é o mais gravoso, sem ultrapassagem do actual rendimento histórico de 2,9 t/ha, atribuído a Portugal na reforma da PAC de 1992, o que, na prática, dificulta o aproveitamento por Portugal das vantagens do regadio, com vista ao aumento de produtividades e a tornar mais competitivos os cereais. Entretanto, a Espanha e a Itália conseguem ver aumentados os seus rendimentos de referência.
Em segundo lugar, disse o Governo que Portugal iria receber mais 37 milhões de contos de ajudas, o que, mesmo a confirmar-se posteriormente na Conferência de Berlim - o que está longe de estar garantido -, não chega para compensar as quebras de preços acordados, de 20% para os cereais e oleaginosas, de 20% paia os bovinos e de 15% no leite, o que, no seu conjunto, ascenderá a perdas de rendimentos superiores a 43 milhões de contos.
Mas nesta matéria é necessário também fazer uma comparação com o que se propunha conseguir o Ministro da Agricultura. Afirmava o Sr. Ministro Capoulas Santos, em 18 de Fevereiro: «Portugal pretende que as ajudas à agricultura portuguesa passem de 100 milhões de contos por ano para 300 milhões. Mas o Executivo já se dará por satisfeito se conseguir a duplicação das ajudas a ctuaisw O resultado está à vista: nada! O Sr. Ministro, hoje de manhã, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, dizia que não tinha sido isto que tinha dito. A verdade é que isto foi publicado e o Sr. Ministro não desmentiu.O Sr. António Martinho (PS): - Desmentiu!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este impressionante inventário de fracassos em toda a linha do Ministro da Agricultura do Governo do Partido Socialista são desnecessários muitos mais comentários. Os factos falam por si.
E nem a atitude tacticista do Ministro, por razões de simples calculismo político para uso interno, que afirmou ter votado contra, é atenuante para o rotundo fracasso. Primeiro, porque não houve votações formais, houve reservas manifestadas para a acta e aí, embora por diversas e contraditórias razões, para além de Portugal, também a França, a Holanda, a Suécia e o Reino Unido formularamreservas. Segundo, porque é completamente contraditório que o Ministro Capoulas Santos venha dizer que o «acordo é globalmente positivo» e depois anuncie que votou contra!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - É uma completa desorientação estratégica por meros objectivos de calculismo político, para uso interno e mais nada!
Os resultados conseguidos são de uma extrema gravidade para a agricultura e os agricultores portugueses e, no essencial, não modificam os já maus resultados da reforma da PAC de 1992.
O actual modelo de agricultura comunitária, em que 83% dos apoios vão para os cereais, o leite e a carne de bovino e só 7% vão para as produções mediterrâneas (vinho, azeite, horto-frutícolas) e em que os agricultores portugueses recebem cinco a seis vezes menos do que a média dos agricultores comunitários, vai manter-se e agravar-se. Mas mais grave do que isso é que não só se aumenta o fosso com as agriculturas setentrionais mais desenvolvidas mas, inclusivamente, aumenta-se o fosso em relação às agriculturas dos restantes países do Sul, face aos resultados que a Espanha, a Itália e a Grécia conseguiram.
A estratégia negocial e a definição de alianças falhou também estrondosamente e o Governo português acabou sózinho. E ainda estamos para ver se o aumento do défice com a reforma da PAC cerca de 7 mil milhões de euros - não se vai, ainda por cima, traduzir numa redução equivalente no Fundo de Coesão.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a crise que, atravessa a União Europeia, face à demissão do colégio de comissários, não prenuncia nada de bom. Não porque a Comissão mereça qualquer solidariedade ou qualquer beneficio de dúvida como, de forma ligeira, o Secretário de Estado Seixas da Costa afirmou, amarrando Portugal a uma equipa desprestigiada e em queda. A demissão da Comissão Europeia por acusações de fraudes, irregularidades e nepotismo era, aliás, previsível, face às sucessivas acusações e às conclusões do relatório dos peritos independentes, desde a discussão e votação da moção de censura à Comissão, em que os Deputados comunistas e o Grupo Unitário de Esquerda foram a única força política a votar favoravelmente.
Mas é preciso que se diga que, sem prejuízo de responsabilidades individuais, as situações que levaram à demissio da Comissão Europeia ou que levaram, por exemplo, ao escândalo da doença das vacas loucas, são, antes de mais, imputáveis ao enorme défice democrático que vigora no funcionamento das instituições comunitárias e, em particular, da Comissão. O segredo tem constituído a alma de um negócio onde o que decide, fundamentalmente, são os interesses do mercado e os interesses dos lobbies.
A campanha para as eleições europeias que ai vêm será, seguramente, uma boa oportunidade para debater, afinal, por que Europa e por que instituições nos batemos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação à situação concreta que agora se vive, o PCP entende que um novo presidente da Comissão deve ser rapidamente indigitado. Mas mais importante do que isso é que as orientações que deverão presidir à escolha do próximo colégio de comissários assentem numa alteração do rumo nas políticas comunitárias.
I SÉRIE-NÚMERO 60  2212E nelas integra-se, em primeiro plano, a política agrícola comum.
Face aos nefastos resultados das negociações em relação à reforma da PAC, o PCP é de opinião que o Primeiro-Ministro António Guterres, na próxima cimeira de Berlim, deve opor um não rotundo de Portugal à reforma da PAC agora acordada e, no interesse da agricultura nacional, utilizar, se necessário, o direito de veto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a fado. palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua intervenção permitiu trazer ao Plenário parte, pelo menos, do que hoje foi debatido na Comissão de Agricultura. Ainda bem que o fez, porque permite, assim, renovar algumas afirmações das vantagens que Portugal conseguiu neste processo negociai.
Não esperávamos que a oposição ou as oposições registassem e sublinhassem aquilo que de bom para Portugal se conseguiu nestas negociações, mas, convenhamos, no processo negocial de quatro OCM, em três ficámos claramente em vantagem e na outra conseguimos um resultado que se pode considerar razoável. Podia, pelo menos, o Sr. Deputado ter dito que numa OCM tivemos vantagem, mas veio para aqui com o discurso da derrota, com o discurso pessimista.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Se é certo, Sr. Deputado, que para haver uma política agrícola comum mais justa e equilibrada seria necessário ir mais além, também é verdade, como disse, que nestas quatro OCM muitos dos interesses portugueses estão salvaguardados. Mesmo assim, apesar de globalmente positivo, o Sr. Ministro da Agricultura não deu o seu acordo ao compromisso da passada semana.
Sr. Deputado, a linguagem pode ser diferente, mas dizer que votou contra ou dizer que não deu o acordo significa precisamente o mesmo. Não haja subterfúgios! Aliás, tinha o Sr. Ministro tanta razão para o fazer que, no decorrer das negociações, não se cingiu à análise de propostas da Comissão ou de outras. Antes avançou com propostas próprias para, a partir delas, e como base de trabalho, se poderem encontrar soluções mais ajustadas ao interesse nacional. É assim que o FEOGA-Garantia vai ter um aumento de transferências para Portugal de 40 milhões de contos, passando de 130 milhões de contos para 170 milhões de contos. Repito, de 130 para 170 milhões de contos, Sr. Deputado!
Na OCM do vinho foram atingidos todos os nossos objectivos: a obtenção de direitos para a plantação de 3760 ha de novas vinhas, a criação de uma reserva de direitos que permitirá a recuperação de cerca de 20 000 ha e a concessão de ajudas à restruturação da vinha, num montante que rondará os 6,1 milhões de contos/ano. Ficou também salvaguardado o reconhecimento da especificidade das organizações interprofissionais portuguesas do sector.
Sr. Deputado, a vinha e o vinho são produtos mediterrânicos. Há ou não vantagem nesta negociação?
Na OCM dos bovinos de carne pode registar-se o aumento do número de direitos de produção, o aumento dos montantes das ajudas: nas vacas aleitastes, mais 11 contos; nos bovinos machos, mais 15 contos, no prémio àextensificação. Na OCM do leite, um aumento de 28 000 toneladas da quota atribuída a Portugal e a possibilidade de transferência de quotas de produção de leite. Isto já foi defendido pelo Sr. Deputado, noutros tempos. Por que não concordar também agora?
Por outro lado, mesmo nas culturas aráveis, Sr. Deputado, sendo V. Ex.a eleito pelo distrito de Évora, não reconhece que os 60 000 ha de regadio são importantes para Portugal e para o Alentejo?!O Sr: Presidente: - Agradeço que termine, Sr Deputado.O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.O Sr. Deputado não pode falar em fracassos. A preocupação central era reequilibrar a situação em que nos encontrávamos, que decorreu, aliás, da negociação de 1992, essa sim, muito prejudicial para Portugal, quando Portugal presidia à Comunidade. Não foi possível tudo, mas foi possível muito, em nosso entender.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, o senhor fez um bom esforço e reproduziu aqui as alegadas vitórias negociais que o Governo tem propagandeado.
Todavia, tenho a impressão de que nem o Sr. Ministro nem o Sr. Deputado se dão conta dos termos da contradição em que caem. Vejamos, Sr. Deputado: se o acordo é globalmente positivo, como o Sr. Deputado aqui repetiu e o Sr. Ministro tem dito, por que é que dizem que votaram contra?Vozes do PS: - Porque somos mais ambiciosos! Queremos mais!...O Orador: - Há uma contradição nos termos, Sr. Deputado. Quando as coisas são globalmente positivas, a posição que se toma é correspondente a esta! Ou seja, podem ter ganho algumas coisas, sectorialmente, mas votaram contra, não porque seja globalmente positivo mas porque é globalmente negativo!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!O Orador: - Sr. Deputado, não nos entendemos! Nunca vi ninguém argumentar que vota contra uma coisa quando acha que ela é globalmente positiva.Protestos do PS.Essa é a questão central e os senhores têm de esclarecer essa quadratura do círculo.
Em relação às alegadas vantagens particulares, como sabe, a primeira questão que se colocava e que o Governo definiu neste documento de estratégia negocial, resumia-se ao seguinte: «Reequilíbrio dos apoios entre Estados membros, entre regiões e entre agricultores». Será que o Partido Socialista é capaz de me dizer onde é que isso foi conseguido? Não foi conseguido! Foi zero!
Sr. Deputado, quanto ao vinho, horto-frutícolas, tomate, que são culturas mediterrâneas, onde é que está o reequi-
18 DE MARÇO DE 1999  2213líbrio dos apoios? Onde está a definição de um novo sistema de apoios idêntico às culturas setentrionais, para as culturas dos países do norte e do sul da Europa? E essa era uma das questões nucleares, estratégicas, que o Governo se propunha a obter, aliás, com o consenso do País. Não conseguiu!
Sr. Deputado, é certo o aumento de 60 000 ha de regadio. Mas, em contrapartida, ao contrário do que obteve a Espanha e a Itália, não se pode aumentar a produtividade de referência! Como o Sr. Deputado sabe, fazer culturas em regadio significa um aumento de produtividade cinco ou seis vezes mais do que em sequeiro, o que quer dizer que, em termos médios, para fazer os 60 000 lia de regadio e obter daí novas produtividades, temos de deixar de produzir muitas dezenas, centenas, de milhar de ha em sequeiro para manter o nível de produtividade. Isto é, Portugal continua amarrado a níveis de produtividade que estão bastante inferiores ao do resto dos países da Europa.
Quanto ao vinho, Sr. Deputado, a única coisa que se conseguiu foram 3760 lia, correspondente a 1%; o resto, o direito de replantação, está aberto para Portugal como está aberto para todos os países europeus. São expectativas! No concreto, a única coisa que foi conseguida foram 3760 ha, 1%, e não mais!
Quanto ao FEOGA-Garantia, o Sr. Deputado já aumentou três milhões em relação ao que disse o Sr. Ministro da parte da manhã, que falava em 37 e, agora, V. Ex.a fala em 40. Vejam lá quais são os valores... Mas sejam 37 ou 40, como sabe, ao dizer isso, o Sr. Deputado tem de dizer, simultaneamente, que os preços ao produtor nos cereais, no leite e na carne de bovino vão descer entre 15 e 20% e são precisos apoios compensatórios, estando esses valores longe de compensar a quebra de preços. Portanto, isso vai traduzir-se numa diminuição do rendimento.
Sr. Deputado, preferia estar aqui - a dizer bem desta negociação, ...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Ficava-lhe bem!O Orador: - ... preferira dizer bem dos resultados conseguidos, porque a estratégia global que o Governo tinha apresentado inicialmente até merecia o apoio geral do Pais.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, isso significaria que hoje a agricultura portuguesa estava mais forte, que a agricultura familiar tinha melhores perspectivas e que a tal reorientação da filosofia da PAC tinha sido conseguida. Só que, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, nada disto foi conseguido e o balanço das negóciações nesses aspectos, que são estratégicos, foi zero. E por isso que temos de dizer e afirmar que, infelizmente, estas negociações conduziram a um rotundo fracasso para a defesa dos interesses da agricultura portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para abordaruma questão que considero particularmente grave e que se coloca ao mais alto nível do Estado, a questão dos Serviços de Informação da República.
Considero que o que se passa nesta matéria é de uma grande delicadeza e, neste momento, de uma particular gravidade. Basta analisar alguns factos publicamente conhecidos, que o País tem visto ao longo das últimas semanas. Comecemos pelos Serviços de Informações Estratégica de Defesa Militar (SIEDM).
No dia 17 de Fevereiro passado, o ex-director deste serviço, um embaixador prestigiado, escreve ao PrimeiroMinistro, o responsável máximo~por este serviço, uma carta, que já vários órgãos de informação tornaram pública, em que faz acusações graves à acção do Ministro da Defesa Nacional. Entre outras acusações, recordo o facto de lhe ter sido solicitada a averiguação ou a vigia de comportamento de almirantes e generais. São acusações de uma gravidade incontomável, em particular porque estas acusações têm a ver com condutas que são totalmente inaceitáveis, face à lei e à Constituição da República Portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas acusações são ainda feitas por um embaixador, não uma pessoa qualquer, nomeado e reconfirmado por este Governo, um embaixador que sabe muito bem que, ao fazer acusações desta gravidade, põe mesmo em causa a sua carreira pessoal e profissional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em função de tudo isto, que já é grave, nada sucede. A carta foi enviada ao Primeiro-Ministro em 17 de Fevereiro passado. Só três semanas depois, no dia 5 de Março, o Sr. Primeiro-Ministro a envia, não directamente ao Parlamento e ao Presidente da Assembleia da República, como lhe foi solicitado, mas ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação (CFSI).
O Sr. Primeiro-Ministro não toma, perante estes factos, qualquer atitude, nem o Ministro da Defesa se demite nem é demitido. Nem o director do serviço, que é um alto funcionário do Estado, é sequer responsabilizado disciplinarmente, caso o Governo entenda que as suas acusações não são, verdadeiras, nem sobretudo, no meio de tudo isto, o Primeiro-Ministro aparece ao Parlamento ou ao País, ou a ambos, a esclarecer, a dissipar dúvidas, a colocar um ponto final nesta suspeição, que é grave e perigosa para o Estado democrático português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: todos os órgãos de informação do nosso país já falaram e revelaram o conteúdo dessa carta. O Parlamento, a Assembleia da República, o órgão de fiscalização política do Governo e dos próprios serviços de informações, até ao momento, não teve ainda o direito e a oportunidade de ter acesso a essa carta. Mais, ainda: o Sr. Primeiro=Ministro deveria ter enviado essa carta ao Parlamento quando lhe foi solicitado e deveria, ele que é, por lei, o respónsável máximo dos serviços de informações, dirigir-se ao Parlamento ou ao País a esclarecer todas estas suspeitas. Faz o pior: escreve uma carta em que delega no Ministro da Defesa Nacional a competência para prestar todos os esclarecimentos que o Parlamento entenda solicitar. Ou seja, não revela a carta, não assume a sua responsabilidade e delega a sua competência justamente no
I SÉRIE-NÚMERO 60  2214ministro que é visado e está sob suspeita aos olhos da opinião pública. Isto é de uma gravidade sem limites!Aplausos do PSD.Em segundo lugar, quanto aos factos atinentes, os mais importantes, aos Serviços de Informação de Segurança, ou seja, os serviços de informação não militares, não da área da defesa, desde o princípio do mês de Fevereiro que o País lê, ouve e vê excertos de um relatório, produzido pelos serviços de informações, acerca de uma universidade privada em Portugal. Todos os jornais já publicaram excertos desse relatório. O Ministro em quem a competência está delegada, o Ministro da Administração Interna, desmente publicamente a existência de qualquer relatório. Oito dias depois de o Ministro o desmentir publicamente, uma revista volta a publicar uma parte do relatório, avisando desde logo que é uma parte, ou seja, insinuando, para não dizer mais, que a seguir virão as partes subsequentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, a revista em causa desmente o Ministro e nada sucede! Porém, o director dos serviços de informações dá uma entrevista a uma televisão em que desmente a existência do relatório mas na qual - pasme-se! - não exclui que um fimcionário do serviço que ele dirige tenha eventualmente produzido qualquer relatório ou qualquer recolha de informação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um escândalo!O Orador: - A ser verdade só a versão do director dos serviços de informações, isto significaria que, naquele serviço, não há «rei nem roque», ninguém que mande, e que é possível haver um firncionário que, à revelia de uma hierarquia e de uma cadeia de comando, pode estar a funcionar para os serviços e para interesses particulares, ou seja, numa promiscuidade total e completa.Vozes do PSD:. - Muito bem!O Orador: - Mais ainda: o director da Polícia Judiciária, não apenas um alto funcionário mas um magistrado prestigiado, diz publicamente que, formalmente, não conhece nenhum relatório do serviço de informações mas não exclui que agentes da Polícia Judiciária informalmente o conheçam ou a ele tenham tido acesso. Para bom entendedor, esta palavra bastou! O director da Polícia Judiciária, por aquelas palavras, não desmentiu, antes admitiu, a confirmação de que o relatório existe e entrou por alguém na Polícia Judiciária.
Como se tudo isto não chegasse, hoje mesmo o País toma conhecimento, pelos jornais, que é demitido o Director-Geral da Polícia Judiciária, justamente por ligações aos factos que acabei de referir e que o País conheceu ao longo destas semanas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um bode expiatório!O Orador: - Mais: o Director-Geral da Polícia Judiciária é demito sem que o Governo dê uma explicação minimamente clara e cabal de qual a razão que levou o Ministro da Justiça a retirar confiança política ao Director-Geral da Polícia Judiciária.No Parlamento e fora dele, o Ministro da Justiça - e não apenas o Ministro da Justiça -, várias vezes, teceu rasgados e justos elogios ao Director-Geral da Polícia Judiciária. Hoje, sem uma explicação cabal mas com ligação a todos estes factos, ocorre a sua demissão imposta pelo Governo.
Em qualquer país democrático, a demissão de um Director-Geral da Polícia Judiciária, que é uin alto magistrado, é uma situação grave, é uma situação que exige esclarecimento e uma cabal informação.
Ainda por cima, no contexto em que ocorre, o Governo deveria já tê-lo feito, a esta hora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação a tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e limitei-me apenas aos factos que todo o País conhece -, há algumas considerações a fazer.
Tem-se a sensação, hoje, de que existe uma confissão perigosa e uma perturbação grave, e que essa confusão e essa perturbação causam intranquilidade e insegurança nas pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem-se a sensação de que o Estado, ao mais alto nível dos serviços de informações, está autenticamente «sem rei nem roque»; tem-se a sensação de que, mais do que incompetência, existe a tentação de utilizar serviços de informações para fins pouco claros, para fins obseuros e para fins que nada têm a ver com os objectivos da lei da República.Aplausos do PSD.Tem-se a sensação de que os serviços de informações estão ao serviço do poder ou de interesses do poder, e não, como devem estar, ao serviço, apenas e só, do Estado democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem-se a sensação de que tudo em Portugal, neste domínio, pode suceder: suspeitas, especulações, factos,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Especulação é o que você está a fazer!O Orador: - ... relatórios, desmentidos, e aí por diante, e, acima de tudo, tem-se a sensação de que fica tudo por esclarecer, que todos ficam impunes, que ninguém, verdadeiramente, põe ordem na casa.
Numa palavra, é a destruição da credibilidade dos serviços, é a destruição da isenção e independência da sua actuação, é colocar tudo ao serviço de interesses que são, no mínimo, muito obseuros e pouco transparentes.
E o que é grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o responsável máximo por esta situação, o Primeiro-Ministro, faz, nesta matéria particularmente delicada, aquilo que não pode nem deve fazer: remete-se ao silêncio, não tem uma intervenção, uma palavra, uma actuação.
Alguém conhece uma palavra do Primeiro-Ministro a esclarecer esta situação? Nenhuma! Alguém conhece uma atitude do Primeiro-Ministro a pôr ordem nesta situação? Nenhuma! Alguém conhece uma intervenção determinada
18 DE MARÇO DE 1999  2215do Primeiro-Ministro a pôr um ponto final nesta situação de confusão, de perturbação, de incerteza e de instabilidade nos serviços de informação e ao mais alto nível do Estado? Nem pensar!
O Sr. Primeiro-Ministro cultiva, uma vez mais, aqui, a sua imagem. Mas o Sr. Primeiro-Ministro, em particular nesta matéria, tem o dever e a obrigação de cultivar o sentido de responsabilidade, esclarecendo e dissipando dúvidas.Aplausos do PSD.O Sr..Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Pedia só mais dois minutos, se me permitir, e eu termino, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É muito, dá mais de três minutos e meio a mais, Sr. Deputado. Queira concluir.O Orador: - Esta é, por tudo isto, uma situação grave, que devia preocupar todo o Estado ao seu mais alto nível, nomeadamente o Sr. Presidente da República, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro, pelas razões que apontei, e a Assembleia da República.
Por isso, esta situação tem de ter um ponto final e, assim, proporemos de imediato que a Assembleia da República realize um inquérito parlamentar a todos estes factos e a todas estas situações.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sei que a figura do inquérito parlamentar está algo banalizada. É verdade e não é bom para ninguém. Mas não é menos verdade que, chegados ao ponto a que se chegou, em que nem sequer a carta invocada e conhecida por todos os órgãos de informação chega ao Parlamento - e que espero que o Sr. Primeiro-Ministro, ao menos, na sequência da reunião desta manhã, tome a decisão de a fazer chegar aqui, hoje -, não resta outra alternativa que não seja recorrer a esta figura regimental e fazer, de uma forma séria, rigorosa e transparente, um inquérito parlamentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é nona questão de Estado, é uma questão de democracia. O Parlamento tem obrigações e deve assumir as suas responsabilidades, não deve seguir o exemplo daqueles que desconversam, que não assumem as suas responsabilidades; que não prestam esclarecimentos.
E um serviço prestado ao Estado e à democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação que quero fazer é para dar conhecimento a V. Ex.a e à Câmara de que, na sequência da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Di-reitos, Liberdades e Garantias de hoje de manhã e por deliberação da mesma, remeti uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro solicitando-lhe que enviasse à Assembleia da República a carta por ele recebida, oriunda do ex-Director do SIEDM.
Invoquei esta necessidade com base no entendimento do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, que entendia que só quem era o autor da carta ou seu destinatário tinha o direito de a poder disponibilizar.
Enviei o ofício ao Sr. Primeiro-Ministro, e, entretanto, por uma questão de cortesia, tive oportunidade de falar com ele, às 14 horas 45 minutos, para Copenhaga, tendo o Sr. Primeiro-Ministro dito que estava disponível para enviar de imediato a carta, a fim de a mesma ser conhecida pelo Plenário da Assembleia da República e pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nos estritos termos em que autorizava o seu conhecimento ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, os Srs. Deputados João Amaral, Francisco de Assis e António Brochado Pedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois desta oportuníssima interpelação, mostrando que os ventos de Copenhaga levam a ter mais consideração pelo Parlamento do que os ventos de S. Bento, queria formular algumas perguntas ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Ao iniciar as minhas perguntas, queria dizer que não deixa de ser assinalável ouvir o Sr. Deputado Luís Marques Mendes vir aqui falar em instrumentalização para fins partidários dos serviços de informações. Estamos em 1999, o tempo em que V. Ex.a participou no governo já terminou há muito, mas não esquecemos todas as instrumentalizações que o governo do PSD fez dos serviços de informações.Aplausos do PS.Calma! Calma!Risos do PCP e de Os Verdes.Aliás, é também de sublinhar o facto de ser o Sr. Deputado Luís Marques Mendes a vir, desta vez, à tribuna propor um inquérito parlamentar e recordar que ao longo dos anos em que esteve no governo a sua bancada sempre se opôs a inquéritos parlamentares apresentados pelo PCP, com o argumento de que serviços daqueles não podiam ser objecto de inquéritos parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem! Já esqueceu!O Orador: - Mas agora quero pronunciar-me sobre as questões que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes traz aqui, sendo a primeira a da demissão do Director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.
Essa demissão ocorre num contexto insuportável em vida democrática, porque o que se passa é que não foi uma pessoa qualquer, ao contrário do que diz o Sr. Primeiro-Ministro - parece que isso apareceu aí num jornaleco
I SÉRIE - NÚMER0 60  2216qualquer ou num pasquim -, que veio dizer que foi o Ministro da Defesa que deu as instruções para cidadãos serem vigiados por motivos da gestão política do Ministério da Defesa, quem o veio dizer foi o próprio Director do Serviço, que referiu que aquele ministro lhe deu aquelas ordens.
Portanto, perante um acontecimento como este, não pode haver, em relação a este problema, uma atitude displicente como a que tem o Primeiro-Ministro. Uma situação como esta exige uma resposta imediata e um Ministro da Defesa que está nesta situação não pode continuar a gerir o seu Ministério e a ter aquelas responsabilidades como se nada tivesse ocorrido entretanto.. Não pode!
Este Ministro da Defesa, o mesmo que já mandou aviões para o Kosovo, em Bruxelas, o mesmo que já informou publicamente que não tínhamos defesa aérea nos Açores, o mesmo que, em relação ao seu pelouro, está na situação em que está, o mesmo que agora fez isto, como é que pode ser sustentado pelo Sr. Primeiro-Ministro deste modo?! Aqui está uma questão de responsabilidade política!
E o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não fez uma pergunta que eu faço e que é a seguinte: quando é que o Sr. Primeiro-Ministro toma consciência da gravidade desta situação e tira dela as ilações devidas? Quando é que, perante esta situação, o Sr. Primeiro-Ministro tira as consequências políticas necessárias, face a uma grave ofensa do regime democrático e das regras democráticas?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à segunda questão, há uma pergunta que não foi feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes e que também tem de ser feita.
Perante as notícias contraditórias, os relatórios que, afinal, não são relatórios, as ordens que depois, afinal, são obstruções, a Policia Judiciária que umas vezes diz uma coisa e outras vezes outra, perante pessoas com responsabilidades, das quais umas são sustentadas e outras demitidas, e perante uma situação que é de alta gravidade, já que indicia prática grave de crimes, estando a ela associadas instituições como uma parte da própria maçonaria, o que se pergunta, aqui, com clareza, ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro e às autoridades responsáveis é se estão realmente interessados em investigar este caso até ao fim ou se estão a arranjar maneira de isto ser «embrulhado» e impedida a investigação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral colocou-me duas perguntas; vou dar-lhe duas respostas, e depois, farei ainda um aditamento.
A primeira pergunta foi, justamente, sobre se o Ministro que é alvo das acusações como aquelas que foram feitas se pode ainda manter em funções. A minha resposta, reafirmando o que disse da tribuna, é esta: se o Ministro em causa não tem a noção nem a consciência da gravidade das acusações que são feitas, da suspeição de que está a ser alvo e, portanto, não tem a noção de que deveria tomar, ele próprio, a iniciativa de se demitir, é óbvio que o Sr. Primeiro-Ministro, a bem da clareza, da transparên-cia e do sentido da responsabilidade, já deveria ter percebido que este Ministro não tem condições para continuar em funções. Por isso, isto é grave!O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Que rica teoria!O Orador: - Em segundo lugar, e volto a sublinhá-lo, parece caricato, parece risível, parece até uma brincadeira - só que não é nada disto e é muito grave -, que o Ministro que está sob toda esta suspeita seja o ministro no qual o Primeiro-Ministro delega a competência para vir dar esclarecimentos à Assembleia da República.
Tudo isto é demasiado grave, nem parece verdade, mas é! É verdade, está escrito e é demasiado grave porque, além do mais; é uma verdadeira manobra de diversão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disso, Sr. Deputado João Amaral, temos a ausência do Sr. Primeiro-Ministro em todo este processo. O País tem a sensação de que tudo está «sem rei nem roque», pois instala-se uma confusão, uma perturbação, uma intranquilidade, uma desorganização, uma descredibilização dos serviços do Estado, ao mais alto nível, e o Sr. Primeiro-Ministro não aparece, não fala, não esclarece, não toma uma atitude, incluindo sobre a célebre carta - agora também aqui objecto de uma interpelação - que chegou ao Sr. Primeiro-Ministro no dia 17 de Fevereiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hoje é 17 de Março!O Orador: - Quando é que o Sr. Primeiro-Ministro enviou ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação? No dia 5 de Março, três semanas depois, curiosamente quando, nessa manhã, o Parlamento tinha dito que era preciso vir cá o Primeiro-Ministro. De outra forma, nem isso aconteceria!
O Sr. Primeiro-Ministro já deveria ter enviado ao Presidente da Assembleia da República essa carta. O seu envio ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação foi mais uma manobra de diversão, o que é grave!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro, acima de tudo, num ramo e noutro dos serviços de informações, não pode, nesta matéria que é de Estado e, acima de Estado, da democracia, continuar a cultivar aquela política, que é o seu estilo, de desaparecer, de fingir que não é nada com ele.O Sr. José Magalhães (PS): - E o Conselho para que é que serve?!O Orador: - Em muitas matérias, o Sr. Primeiro-Ministro usa e abusa dessa táctica. Tem a sua gravidade, mas numa matéria de Estado o Primeiro-Ministro deveria ter a noção de que é Primeiro-Ministro para assumir integralmente as suas obrigações e as suas responsabilidades. Estamos a falar do mais alto nível do Estado!Aplausos do PSD.
18 DE MARÇO DE 1999  2217Por último, Sr. Deputado João Amaral, eu disse que gostaria de fazer um aditamento, que julgo que V. Ex.a também vai compreender, uma vez mais, que é muito justo e denota como este comportamento todo do Governo se está a evidenciar, em particular do Ministro da Defesa Nacional, perante a ausência do Primeiro-Ministro.
Quem é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional propõe para novo director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares?O Sr. José Magalhães (PS): - Um magistrado!O Orador: - É verdade, um magistrado! Não está em causa a sua qualidade de magistrado ou a sua competência.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Um magistrado, que é aquele que fez a sindicância aos serviços sob orientação do director demitido.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Por outras palavras: o sindicante, aquele que averiguou o sindicado, é que vai, a seguir, por proposta do Governo, ocupar aquelas funções. É difícil encontrar maior promiscuidade do que esta!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco de Assis, para formular o seu pedido de esclarecimento, permitam-me que informe que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Escola do Ensino Básico 1.o e 2.o Ciclo de Ferragudo; um grupo de 29 alunos da Escola Secundária de Santa Maria, de Sintra; um grupo de 80 alunos da Universidade Católica Portuguesa, do Porto; um grupo de 140 alunos da Escola E. B. 2,3 de Eugénio de Castro, de Coimbra; um grupo de 50 alunos da Escola de Ensino Básico de Almada e um grupo de 40 Deputados da Assembleia Municipal de Soure.
Aguardamos ainda a visita de um grupo de 22 jovens luso-alemães; um grupo de 40 alunos do Ensino Recorrente e Educação de Adultos do concelho de Gondomar; um grupo de 35 formandos do Centro de Formação Al Minho, de Braga, e um grupo de alunos da Universidade Independente de Lisboa.
Peço para eles uma saudação muito carinhosa.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, é bom que V. Ex.a perceba, de uma vez por todas, que o princípio da presunção de inocência não é algo que se aplique, em Portugal, estritamente aos dirigentes, aos Deputados e aos militantes do PSD, é algo que se aplica indistintamente a todos os portugueses, independentemente do cargo que conjunturalmente exerçam.Aplausos do PS.A vingar a doutrina agora preconizada pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não teríamos a possibilidade, em Portugal, nos próximos anos, de ter alguém a desempenhar funções políticas mais do que um dia, pela razão muito simples de que, na óptica do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, basta que um alto funcionário da Administração Pública em vias de ser demitido e sabendo, de antemão, que vai ser demitido, dirija qualquer crítica, avance com qualquer calúnia, em relação ao membro do Governo que o vai demitir para que esse membro do Governo fique automaticamente sem condições para continuar a desempenhar as suas funções.
Se é essa a sua noção de sentido de Estado, estamos conversados em relação a isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes!Aplausos do PS.A intervenção que V. Ex.a acabou de proferir é mais uma vez, e pela enésima vez, a demonstração do estado em que encontra actualmente o PSD.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - De tempos a tempos, com grandes trombetas, vem anunciar a necessidade de realização de um inquérito parlamentar. O mesmo partido que, quando estava no governo, se especializou em impedir a realização de inquéritos parlamentares, parece agora, na oposição, ter-se especializado exactamente no contrário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Faz-me lembrar aquele velho adágio de um velho moralista francês, que dizia que «alguns dão bons conselhos quando não estão em condições de dar maus exemplos». V. Ex.a nem bons conselhos tem dado em relação a estas matérias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi assim com a questão do inquérito a alegados ilícitos cometidos-no âmbito da privatização de algumas empresas. Há uns meses atrás, há um ano atrás, o PSD chegou a esta Câmara propondo a realização de um inquérito com base em acusações que nunca foi capaz de fundamentar ao longo de um ano em que esse inquérito decorreu. Agora é exactamente a mesma situação: o PSD, aproveitando esta situação, vem propor a realização de um inquérito parlamentar e V. Ex.a permite-se mesmo fazer insinuações da maior gravidade sem ter condições para as sustentar, sem ter condições para as fundamentar perante esta Câmara e perante o País.
E nós temos o direito de formular, desde já, a convicção de que V. Ex.a será capaz de fundamentar essas acusações nos mesmos termos em que se revelou totalmente incapaz de fundamentar outras graves e soezes acusações que já aqui foi capaz de dirigir ao Governo.Aplausos do PS.Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o que temos de dizer em relação a esta matéria é o. seguinte: o Governo em nenhum momento obstaculizou a prossecução das investigações que esta Assembleia entendeu por bem levar a cabo.
I SÉRIE-NÚMERO 60  2218Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- O Sr. Presidente da Comissão-de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acabou de informar a Câmara que já teve oportunidade de falar com o Sr. Primeiro-Ministro em relação a uma questão que lhe foi hoje mesmo colocada e que decorreu de uma decisão tomada no âmbito de uma reunião da l.a Comissão e que ele já respondeu favoravelmente em relação à solicitação que lhe foi formulada pela l.a Comissão desta Assembleia da República.
Tem havido um comportamento absolutamente exemplar da parte do Governo nesta matéria, tem havido preocupação em actuar no sentido de salvaguardar o prestígio das instituições do Estado português e, ao mesmo tempo, de assegurar que tudo decorra em condições da maior transparência possível.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - O PSD, uma vez mais, numa questão da maior importância para o prestígio das instituições democráticas, revela a sua total falta de sentido de Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E é por estas e por outras que o PSD pode propor muitos inquéritos parlamentares nesta Assembleia mas não consegue obter junto do País um mínimo de credibilidade necessário para se constituir numa verdadeira alternativa credível, no plano eleitoral, ao Governo legítimo de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, creio que, eventualmente, o senhor continua preocupado - como, porventura, muitos dos seus colegas, aqui e no Govenao - apenas e só com eleições, mas era bom que quem tem a responsabilidade do poder, por uma vez na vida, se preocupasse com o Estado, com uma cultura de Estado e com o sentido de responsabilidade a que uma cultura de Estado obriga.Aplausos do PSD.Porque o importante, Sr. Deputado Francisco de Assis, independentemente de discordarmos ou concordarmos com as leituras e as interpretações que eu fiz de tudo isto, há coisas que são factos e os factos é que são de uma suprema gravidade.Vozes do PS: - Quais factos?! Quais factos?!O Orador: - E aos factos o senhor diz nada!
O Sr. Deputado Francisco de Assis deveria era explicar como é que é possível, falando na chamada presunção de inocência - e vale a pena interrogarmo-nos -, um embaixador prestigiado e de carreira, nomeado pelo ex-Ministro António Vitorino, reconfirmado pelo Ministro Veiga Simão, elogiado como um embaixador de prestígio, fazer, de ânimo leve, acusações como aquelas que faz?Vozes do PS: - Pergunte-lhe!O Orador: - E mais: sendo ele um alto funcionário do Estado - embaixador - e se, eventualmente, aquelas acusações não são verdadeiras, qual foi a responsabilidade disciplinar que o Governo já lhe atribuiu?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um embaixador é um alto funcionário do Estado e foi nomeado e confirmado por este Governo, não é, seguramente, uma pessoa qualquer. É, seguramente, alguém que não faz afirmações de ânimo leve, porque sabe que elas podem pôr em risco a sua própria carreira pessoal e profissional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E mais, Sr. Deputado: que diligências fez o Sr. Primeiro-Ministro para averiguar a situação? Que diligências fez o Sr. Primeiro-Ministro para apurar a verdadeira dimensão ou a verdade dos factos? Que diligências fez o Sr. Primeiro-Ministro para que esta suspeita, que é perigosa para o Estado, que é muito perigosa do ponto de vista do funcionamento dos serviços de informação, tivesse um ponto final?
Sr. Deputado Francisco de Assis, e no âmbito da outra vertente dos serviços de informações? Explique, por favor, ao País como é que ele pode acreditar em serviços de informações, como é que pode acreditar na hierarquia do Estado, como é que pode acreditar no próprio funcionamento do Estado, quando temos um ministro e um director desmentem a existência de um relatório, que, depois, o Director da Polícia Judiciária, indirectamente, confirma e que o próprio Director confirma que pode ter havido algum funcionário a intervir aqui!
Tudo isto se passa na praça pública, de uma forma pantanosa, sem uma clara explicação e com responsáveis máximos do Estado, ao nível do Governo e da Administração, a serem desmentidos todos os dias na praça pública.
E, Sr. Deputado Francisco Assis, sobre a demissão do Director da Polícia Judiciária, elogiado - e bem! - pelo Governo e hoje demitido com um esclarecimento público de quatro linhas?! Em qualquer país dó mundo, uma decisão desta natureza exige, no mínimo, uma explicação.
Voltando à presunção de inocência, sobre o Ministro Veiga Simão, direi que por muito menos se demitiu o Ministro António Vitorino, e VV. Ex.as e eu próprio elogiámos a sua conduta e o seu comportamento! Por muito menos do que isso!... Por uma acusação desta gravidade, o Sr. Ministro Veiga Simão nem toma a iniciativa de se demitir nem o Sr. Primeiro-Ministro toma a iniciativa de pôr ordem na casa.Aplausos do PSD.Termino com isto, Sr. Deputado: tenho pena que osenhor não perceba que o País todo, independentemente de gostar ou não do Governo, vive esta situação de pântano e não percebe a ausência, o desaparecimento; do Sr. Primeiro-Ministro. E o que mina a democracia, Sr. Deputado, é a suspeita, a especulação, a contradição; aquilo que prestigia e defende a democracia é a verdade, é a clareza, é a coragem de averiguar, é o sentido de responsabilidade para decidir.Aplausos do PSD.
18 DE MARÇO DE 1999  2219O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o Partido Popular está seriamente preocupado com a questão que V. Ex.a levantou, e está preocupado porque vê o descrédito lançado nos órgãos superiores de investigação e no próprio Governo.
Para além da crise da justiça, que já era manifesta, assistimos a esta situação absolutamente surrealista de haver contradições, descoordenação, falta de responsabilidade política, no fundo, de o Estado ver lançado sobre si o maior descrédito.
Por isso mesmo, hoje, ainda nós não sabíamos da iniciativa do grupo parlamentar de V. Ex.a, eu e o meu colega da 1.a Comissão dirigimos ao seu Presidente Alberto Martins uma carta, na qual solicitávamos precisamente a audição do Sr. Ministro da Justiça, do ex-Director da Policia Judiciária e do Sr. Director do SIS.
Julgo que esta Assembleia tem de ter a noção, que é absolutamente de exigir, em qualquer país democrático, que quem está à frente da justiça e dós órgãos de investigação tem de dar sinais da maior isenção.