92II SÉRIE-A — NÚMERO 7interessado, por escrito, acerca da recusa e do seu fundamento nos dois dias úteis seguintes à recepção do respectivo texto.3 — Da decisão da entidade emissora pode o titular do direito de resposta ou de rectificação recorrer para a Alta Autoridade para a Comunicação Social ou para o tribunal competente.Artigo 26.° Transmissão da resposta ou da rectificação1 —A resposta ou rectificação é lida por um locutor da entidade emissora, salvo se for requerida a leitura pelo titular do direito ou pelo seu representante legal.2 — A transmissão deve ser precedida da indicação de que se trata do exercício de direito de resposta ou de rectificação, identificando-se o respectivo titular.3 — (Anterior n.o4.)Artigo 28.° Atribuição, renovação e transmissão de alvará1 — Compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social emitir parecer prévio fundamentado sobre os pedidos de atribuição, renovação e transmissão de alvarás para o exercício de radiodifusão.2 — Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações decidem no prazo máximo de 30 dias, a contar da recepção do parecer referido no número anterior.3 — Apenas podem ser deferidos os pedidos de atribuição, renovação e transmissão de alvarás de licenciamento que tenham sido objecto de parecer favorável da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Artigo 35.° [...]Constituem crime de desobediência qualificada:a) O não acatamento pelos responsáveis da programação ou por quem os substitua de decisão do tribunal ou da deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social que ordene a transmissão da resposta;b) ......................................................................Artigo 39.° [...]1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima:a) De 50 000$ a 200 000$, a inobservância do disposto no artigo 10.°, no artigo 11.°, no n.° 1 do artigo 12.°-A e no n.° 1 do artigo 49.°;b) De 100 000$ a 1 000 000$, a inobservância do disposto nos artigos 12.°, 12.°-B e 46.°2 — As coimas previstas no número anterior são agravadas para o dobro em caso de reincidência.3 — A prática das contra-ordenações previstas nosartigos 12.° e 12.°-B faz incorrer o infractor na sanção acessória de suspensão do alvará de licenciamento pelo período máximo de dois meses.Artigo 45.° [...]1 — A transmissão da resposta ordenada pelo tribunal deve ser feita no prazo de quarenta e oito horas a partir da notificação do trânsito em julgado da decisão, devendo mencionar-se que ela foi determinada por decisão judicial.2 — Quando a transmissão da resposta for ordenada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, deverá a mesma ser emitida no prazo indicado no número anterior, acompanhada da menção da deliberação que a determinou.Art. 2." São aditados à Lei n.° 87/88, de 30 de Julho, os artigos 2.°-A, 12.°-A e 12.°-B, com a seguinte redacção:Artigo 2.°-A Tipologia de rádios1 — Quanto ao nível de cobertura, as rádios podem ser de âmbito geral, regional ou local, consoante abranjam com o mesmo programa e sinal recomendado, respectivamente:a) A generalidade do território nacional;b) Um conjunto de distritos no continente ou um conjunto de ilhas nas Regiões Autónomas, ou uma ilha com vários municípios;c) Um município.2 — Quanto ao conteúdo de programação, as rádios podem ser generalistas ou temáticas.3 — Consideram-se rádios generalistas as que têm uma programação diversificada e de conteúdo genérico.4 — Consideram-se rádios temáticas as que têm um modelo específico de programação centrado num conteúdo musical, informativo ou outro.5 — As condições em que as rádios podem optai por um dos modelos de programação previstos nos números anteriores são estabelecidas no decreto-lei referido no n.° 1 do artigo 2.° do presente diploma, sendo sempre obrigatória a realização de concurso público e a emissão de parecer da A/ta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos do n.° 3 do artigo 28.°6 — A atribuição de frequências radiofónicas disponíveis depende da realização de concurso público e de emissão de parecer fundamentado da Alta Autoridade para a Comunicação Social.7 — Só pode ser atribuída uma frequência afecta ao modelo de rádio temática desde que, em cada concelho, esteja assegurada a existência de, pelo menos, uma frequência afecta ao modelo de rádio generalista.Artigo 12.°-AQualificação profissional1 — Nas rádios de cobertura geral e regional, o serviço noticioso bem como as funções de redacção são obrigatoriamente assegurados por jornalistas titulares da respectiva carteira profissional.