II SÉRIE-A — NÚMERO 74 40 122/2020 – XXII, de 24 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, onde se menciona a extensão do âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 10, alínea a) do CIVA, aplicável às transmissões de bens a título gratuito efetuadas ao Estado, a IPSS e a ONG, para posterior colocação à disposição de pessoas carenciadas consideradas enquanto vítima de catástrofe3, as disposições legais ora referenciadas «preveem a aplicação de isenção de IVA aos bens importados por organismos do Estado quer se destinem a ser distribuídos gratuitamente às vitimas de catástrofes, quer se destinem a ser postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais catástrofes, mantendo-se a propriedade dos organismos em causa». O atual alinhamento nacional do regime de IVA face ao sistema comum europeu e à matéria em apreço na presente iniciativa legislativa enquadra-se na decorrência da Lei n.o 65-A/2007, de 26 de novembro4, que aprovou a autorização legislativa atribuída pela Assembleia da República ao Governo, no sentido de alterar o CIVA, sendo que releva para esta análise a autorização definida no n.o 2 do artigo 1.o, com o sentido e a extensão prevista na alínea a) do artigo 3.o, respetivamente, «transpor a Diretiva n.o 2006/112/CEE, do Conselho, de 28 de novembro, relativa ao sistema comum de IVA (Diretiva IVA), que veio proceder à reformulação da Diretiva n.o 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de maio (Sexta diretiva), na parte referenciada no n.o 1 do artigo 412.o5, que introduz modificações em matéria de localização de determinados serviços prestados por intermediários e do conceito de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, mediante alteração do n.o 176 do artigo 6.o da Código do IVA e da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o7 do RITI». Na sequência da autorização legislativa ora referida, verificou-se a aprovação do Decreto-Lei n.o 393/2007, de 31 de dezembro8. Importa, contudo, fazer menção que a referida Diretiva n.o 2006/112/CEE, do Conselho, de 28 de novembro não permite que os Estados-Membros apliquem uma taxa reduzida de IVA à entrega de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, bem como aos serviços que lhe estejam estreitamente ligados. Adicionalmente, também não se verifica a autorização aos Estados-Membros a concederem uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior no que respeita à entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, bem como e relação aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados. Com a publicação da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, que «estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020», na sua redação atual, passou a consagrar-se uma isenção completa ou taxa zero de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários ao combate da pandemia pelo Estado, organismos públicos e organizações sem fins lucrativos, para além da determinação de aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo, ambas as medidas com efeitos temporários. Refere este diploma que: • Nos termos do seu artigo 1.o («Objeto»), respetivamente: – Da aplicação de uma isenção de IVA «(...) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto da COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos»; e  3 Referindo também que o regime constante no artigo 15.o, n.o 10, alínea a) do CIVA poderá ser enquadrado como um instrumento excecional para fomentar a ajuda às vitimas da COVID-19. 4 «Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, e o regime do IVA nas transações intercomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, transpondo as Diretivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respetivamente, de 24 de julho e de 28 de novembro». 5 «Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 2.o, ao artigo 44.o, ao n.o 1 do artigo 59.o, ao artigo 399.o e ao ponto 18) do Anexo III com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva». 6 Redação revogada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de agosto. 7 Com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 134/2010, de 27 de dezembro. 8 «No uso da autorização legislativa concedida pelo n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 65-A/2007, de 26 de novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro», diploma alterado pelo Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 134/2010, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto e pelo Decreto-Lei n.o 158/2014, de 24 de outubro.