PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
670 I SÉRIE - NÚMERO 20 Relativamente aos prejuízos provocados pelos acidentes climatéricos deste ano que afectaram mais de 300 mil agricultores e ultrapassaram os 150 milhões de contos, o Governo anunciou três linhas de crédito apoiadas pelo Estado até 4 milhões de contos por ano.
Tal como já afirmámos, estas medidas são escassas, injustas e não resolvem os graves problemas financeiros dos agricultores, mas pelo menos exigimos a sua concretização. Ora, se a primeira já está disponível para os agricultores se candidatarem, as restantes ainda não foram concretizadas.
Mas mais grave é o facto de estas medidas implicarem um custo financeiro para o Estado em 1999 superior a 4 milhões de contos e no Orçamento de Estado só estarem inscritos 2 milhões de contos.O Sr. António Martinho (PS): - Isso já foi explicado!O Orador: - Como pretende o Governo concretizar as medidas que anunciou? Será que o Governo entende que com uma verba de 2 milhões de contos faz face aos prejuízos, superiores a 150 milhões de contos, que os agricultores tiveram durante este ano?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto gravoso deste Orçamento prende-se com a redução do apoio financeiro através de linhas de crédito de curto prazo.
Nos últimos anos, cerca de 4 milhões de contos eram disponibilizados anualmente para bonificar os juros em créditos de campanha e apoios de curto prazo para as organizações de produtores fazerem a «stockagem» e a comercialização dos produtos. Ora, para 1999 prevê-se, unicamente, 1,5 milhão de contos. Ou seja, num ano difícil e com quebras de produção gravíssimas, apesar das dificuldades das organizações de produtores, cooperativas e adegas cooperativas, o Governo retira verbas ao sector da ordem dos 2,5 milhões de contos.
Relativamente à pecuária, não podemos deixar de abordar a situação da fileira da carne de bovino e da suinicultura.
No respeitante à carne de bovino, condenamos a espantosa negligência, incúria e irresponsabilidade do Governo...Vozes do PS: - Do Governo anterior!O Orador: - ... que criou as condições...Aplausos do PSD.Protestos do PS.Volto a repetir, para os Deputados do PS: no respeitante à carne de bovino, condenamos a espantosa negligência, incúria e irresponsabilidade...Vozes do PS: - Vossa!O Orador: - ... do Governo, que criou as condições para que a União Europeia decretasse um embargo que,...Vozes do PS: - É falso!O Orador: - ... na nossa opinião, é ainda assim desproporcionado e injusto para os produtores pecuários portugueses.Aplausos do PSD.Em consequência de não ter sido executado um conjunto de medidas e da incompreensível deficiente ou inexistente articulação entre os vários departamentos governamentais, os produtores pecuários estão confrontados com uma situação dramática e penalizadora.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Situação que os senhores esconderam!O Orador: - Importa que, com urgência, o Governo finalmente execute as medidas que anunciou recentemente e que foi obrigado a acordar com a União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1997 e 1998 não foram executadas medidas por - pasme-se, Srs. Deputados! -, segundo documentação entregue nesta Assembleia, não haver cabimento orçamental para o seu custo, custo esse que não ultrapassaria 1 milhão de contos. Interessa, por isso, garantir o financiamento à execução de todas as medidas necessárias ao levantamento do embargo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Incompreensivelmente, não vislumbramos qualquer verba que possa suportar a concretização dessas acções.Vozes do PSD:. - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Agricultura, para estas e outras situações, alega que o dinheiro necessário irá ser retirado da dotação provisional do Ministério das Finanças. Para nós, não é suficiente esta explicação.
A situação a que este Governo nos conduziu é já demasiado grave. Iremos exigir que as verbas necessárias fiquem expressamente afectas a estas medidas no orçamento do Ministério da Agricultura, de forma a garantir que não é por falta de meios que as medidas não são executadas.Aplausos do PSD.Outro aspecto que consideramos essencial é a necessidade de serem criadas as condições orgânicas e institucionais para uma efectiva articulação entre todos os vários ministérios com tutela ou responsabilidade nesta matéria. É um facto que, nomeadamente nesta matéria, tal articulação tem sido demasiado deficiente.
Entretanto, os produtores pecuários estão a sofrer as consequências: os seus rendimentos diminuem, a dificuldade de escoar os seus produtos agrava-se e não se prevê qualquer apoio por parte do Governo. Consideramos essencial que ele exista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A suinicultura portuguesa atravessa uma fase extremamente difícil. A quebra brutal de preços por exemplo, de Janeiro a Outubro deste ano, os preços caíram para metade -, aliada à concorrência, sem fiscalização, de parceiros externos, tem provocado prejuízos de milhões de contos.
13 DE NOVEMBRO DE 1998 671Enquanto vários países, como a Alemanha, a França, ou a Espanha, atribuíram ajudas aos produtores, assiste-se em Portugal à passividade e ao alheamento total do nosso Governo, já que, até agora, também aqui, e mais uma vez aqui, não tomou qualquer medida!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por último, gostaríamos de expressar a nossa disponibilidade e empenho para melhorar este Orçamento, nomeadamente no respeitante à agricultura e ao mundo rural, de forma a que se promova a correcção das assimetrias regionais e sociais e se fomente a coesão nacional.
O estado a que os últimos anos nos levaram é já muito grave. Não podemos passar mais um ano de costas voltadas para este sector vital. Se o Governo, como já mostrou, não faz, ao menos que não se oponha a que a Assembleia avance iniciativas que são inadiáveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, após a intervenção do Sr. Deputado Carlos Duarte, importa registar que, nas últimas duas décadas, o PSD foi responsável pela condução dos destinos da agricultura portuguesa durante 17 anos e o Partido Socialista foi responsável...Vozes do PSD: - Irresponsável!...O Orador: - ... durante os últimos três anos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Começo por salientar este aspecto, porque me ficaram muitas dúvidas sobre se o teor da intervenção do Sr. Deputado Carlos Duarte se dirigia ao Governo responsável pelos 17 anos que precederam o Governo do PS, ou se, pelo contrário, se dirigia ao Governo do PS! É que, apesar de todas as adversidades, o actual Governo tem feito um esforço, na maioria das vezes bem sucedido, para inverter o sentido de decadência da agricultura portuguesa.
Com efeito, o Governo do PS reforçou os apoios às culturas mediterrânicas, deu voz a importantes sectores da agricultura portuguesa, anteriormente ignorados pelo Governo do PSD...O Sr. Artur Penedos (PS): - De má memória, de má memória!O Orador: - ... e obteve excelentes resultados nas negociações com a União Europeia em vários domínios, como sejam os das frutas, legumes, vinho, pecuária, floresta, olival, mel
O Sr. Deputado Carlos Duarte acusou o Governo do PS de ter responsabilidades na questão do combate, ou do não combate, ou do mau combate, à BSE. Afirmo aqui, clara e inequivocamente, que hoje, em Portugal, não existe um só animal portador de BSE que deva esse facto à acção ou à inacção do Governo do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desafio o PSD a dizer publicamente qual o número de registos de animais portadores de BSE por causa da acção ou da inacção do Governo do PS!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É sabido, Sr. Deputado, que à data da tomada de posse do actual Governo, a agricultura portuguesa tinha uma dívida de cerca de 150 milhões de contos. Foi este Governo, e não outro, que avançou com um programa para resolver esse problema; foi este Governo, e não outro, que avançou com o gasóleo verde; foi este Governo, e não outro, que avançou com o seguro agrícola; foi este Governo, e não outro, que avançou com os grandes regadios; é este Governo, e não outro, que está a cumprir, quase a 100%, o PAMAF.
Posto isto, pergunto ao Sr. Deputado se não se terá enganado nos números!
Vou dar-lhe dois números, e estes são verdadeiros, não mentem, já que aparecem escritos em vários documentos. No Orçamento do Estado para 1999, o Investimento do Plano, Capítulo 50, comparativamente com o ano de 1998, sobe de 53,1 para 58,5 milhões de contos; a despesa total consolidada no Orçamento inicial de 1998 é de 374,6 milhões de contos, e no Orçamento inicial para 1999 é de 393,5 milhões de contos. Onde é que está o desinteresse na agricultura?
De facto, há uma aposta na agricultura portuguesa e há respeito pelos agricultores. Estamos a olhar para o futuro e não voltados para o passado, cujo retrato o Sr. Deputado acabou de nos fazer, daquela tribuna.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, em relação ao passado, não me pronuncio. Pelas coisas boas e más que fizemos já fomos julgados!Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Os senhores têm de assumir que são Governo há três anos e têm de assumir a situação a que votaram a agricultura portuguesa. Quando os senhores chegaram ao poder, a agricultura e o rendimento dos agricultores estava a subir. Agora está a descer.Risos do PS.E isso é responsabilidade exclusiva de VV. Ex.as!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à outra situação de que falou, na parte final da sua pergunta, apenas queria dizer-lhe que, nos 17 anos em que fomos Governo, nunca existiu uma humilhação tão grande para Portugal e para os agricultores portugueses como a resultante do embargo recente que a União Europeia decretou a Portugal.Aplausos do PSD.Na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, pudemos constatar...
672 I SÉRIE - NÚMERO 20 O Sr. António Martinho (PS): - Mas não provar!O Orador: - ... que o Governo português foi avisado em 1996, em 1997 e em 1998 por missões de peritos da União Europeia, pelo departamento do Ministério da Agricultura e pela comunidade científica. Mas fez orelhas moucas! Não tomou as medidas, nem conseguiu controlar o circuito da alimentação animal. Aí, VV.
Mais grave ainda é a forma superficial como abordaram este problema: brincaram com a situação, brincaram com os portugueses, brincaram com os agricultores portugueses!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Também não posso omitir que o Governo, para não assumir as responsabilidades pela sua negligência e irresponsabilidade, veio dizer, à última hora, que se tratou de uma derrota política.
Sr. Deputado, é público que, em meados de Setembro, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma diligência junto do Presidente Santer, para tentar resolver esta situação. E, tendo nós a garantia de que o Sr. Primeiro-Ministro tratava vários primeiros-ministros por tu, das suas boas relações, do prestígio e da credibilidade na União Europeia, como é possível que, não havendo falhas técnicas e gozando de tamanha credibilidade, o Sr. Primeiro-Ministro tenha sofrido uma derrota desta dimensão na União Europeia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é que o Sr. Primeiro-Ministro, com a confiança que diz ter nos outros parceiros comunitários, permite que Portugal e os agricultores portugueses sejam punidos, sem razão, com um embargo que é, antes de mais, injusto e desproporcionado? É essa questão que falta responder, e V. Ex.a não teve capacidade para o fazer.
Temos de reiterar que, durante este período, o Governo demonstrou incapacidade de executar medidas destas! como ficou demonstrado na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, não existe articulação entre os vários ministérios, designadamente entre o ambiente, a saúde, a agricultura, a economia e a administração interna! Essa articulação era fundamental para controlar esta situação, só que não existiu.
Por essa razão, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, apresentámos um relatório, no qual se propunha a criação, junto ao Primeiro-Ministro, de um gabinete de crise que fosse responsável pela execução destas medidas e coordenasse esses ministérios para tentar ultrapassar uma situação de desarticulação completa que se verificou durante estes dois anos e meio. VV.
Ex.as não concordaram com esta medida, mas ela parece-nos fundamental e inadiável.
Também não podemos deixar de perguntar ao Governo, que diz que o conjunto de medidas que acordou com Bruxelas - e que anunciou ao País - custará 30 milhões de contos e que é possível que, daqui a nove meses, seja levantado o embargo, não podemos deixar de perguntar, repito, onde é que está o dinheiro.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Algum membro do Governo, ou o Sr. Deputado, consegue dizer onde é que há um tostão?! Não queremos que seja por falta de dinheiro no Orçamento do Estado que os agricultores portugueses continuem a ser penalizados, isto é, por incúria e desleixo do Governo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente, que dispõe de 2 minutos para o efeito, segundo o Regimento. Espero que seja uma verdadeira interpelação porque, se não for, peço-lhe desculpa, mas vou pedir que não use da palavra.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido -de fazer chegar ao conhecimento do Sr. Deputado Carlos Duarte e à bancada do PSD o seguinte: não foi o Governo do PS que, nos anos de 1992, 1993 e 1994, sonegou a informação de que dispunha acerca da existência de casos de BSE em Portugal, manifestando pela produção, pelo consumidor e por este Parlamento uma falta de respeito inqualificável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também lhe pedia, Sr. Presidente, que informasse o Sr. Deputado Carlos Duarte de que o período de incubação da doença da BSE, em média, é de quatro a seis anos. Ora, encontrando-se este Governo em funções há três anos, todos os casos de BSE que existem, actualmente, em Portugal, são da responsabilidade do Governo do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é função da Mesa, nem cabe na figura da interpelação, o papel de papagaio.Risos.A Mesa não tem de transmitir informações a ninguém.
Peço-lhe desculpa, mas tem de ler o Regimento e inteirar-se sobre o que é, rigorosamente, uma interpelação.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para fazer uma interpelação nos mesmos termos, não lhe dou a palavra. Peço-lhe imensa desculpa, mas não lhe dou a palavra!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Acabo de fazer uma advertência que vale para todos.
Primeiro, daqui para diante, as verdadeiras interpelações durarão 2 minutos - tem havido uma tolerância para 3 minutos -, que é o que consta do Regimento. Não podemos consentir mais nessa tolerância.
Segundo, as interpelações servem apenas para abordar a ordeira dos trabalhos ou discutir decisões da Mesa.
Ora, neste caso, a Mesa não tomou qualquer decisão, nem está em causa a ordem dos trabalhos. E, fora deste domínio, não há interpelações.
13 DE NOVEMBRO DE 1998 673Protestos do PSD.Srs. Deputados, peço-vos imensa desculpa, mas não deixarei que invoquem igualdade de tratamento a pretexto do abuso de uma figura regimental.
Posto isto, declaro interrompida a sessão. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas.Eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente o Sr. Ministro da Educação não está presente, mas, de qualquer maneira, vou fazer a minha intervenção, ainda que diga mais respeito à área da educação.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado apresentado por este Governo socialista para a área do desporto, para além das habituais declarações de intenções, mais uma vez, vem provar que o Governo não tem uma política para o desporto e entende esta questão como menor.
O que acontece é que, num Orçamento atabalhoado da responsabilidade do Secretário de Estado dos Desportos, misturam-se despesas correntes com as de investimento, num «bolo» global que mais parece um «saco azul», fazendo, ainda pôr cima, tudo funcionar através do Instituto Nacional de Desportos.
Para se entender porquê através do Instituto Nacional de Desportos, só pode haver uma interpretação, que é a de dar-lhe algum conteúdo. Do ponto de vista orgânico, tal seria eventualmente aceitável se o Instituto Nacional de Desportos não funcionasse apenas como o «saco azul» onde todas as verbas são repartidas de forma não previamente definida e não devidamente orçamentadas, o que conduz à situação ridícula e grave de, por via da falta de verbas das apostas mútuas, o Instituto Nacional de Desportos ter um endividamento para com as federações de 1 milhão de contos.
Assim, em termos perfeitamente práticos, serve o Instituto Nacional de Desportos apenas de recebedor/pagador, o que é mau!
De facto, com o anunciado título pomposo de «respostas modernas ao serviço da modernidade» que a Secretaria de Estado dos Desportos deseja empregar, surge o Instituto Nacional de Desportos como entidade intermediária, tão-só com um custo de pessoal de 1,7 milhões de contos. Se aos valores das verbas consignadas ao Instituto Nacional de Desportos se levar em conta, para além dos referidos 1,7 milhões de contos com o pessoal, os abatimentos das deslocações dos clubes de futebol às Regiões Autónomas, as verbas para o Instituto Nacional de Desporto da Madeira e Direcção Regional do Desporto dos Açores, verifica-se que, do valor consignado ao Instituto Nacional de Desportos, resta o saldo para as federações desportivas, clubes e colectividades e desporto para deficientes.
Este é o grande «saco azul» que a Secretaria de Estado entende englobar num só «bolo», leia-se rubrica, proveniente das verbas resultantes de apostas mútuas.De tudo isto resulta que se torna fundamental, para além dos aspectos meramente orçamentais, mas mais por questões de dignidade desportiva, de respeito institucional e de claro propósito político, fomentar o desporto através de inscrição e consignação de rubrica e verbas próprias para todo o desporto federado e para deficientes.
Não é, pois, possível nem aceitável que só haja desporto enquanto houver apostadores e que só haja verbas para o desporto enquanto houver apostas. Ou o Estado assume por inteiro, e consagra os valores sociais, económicos e «desenvolvimentistas» do País, cuidando da sua imagem desportiva ou, ao recusar esta inclusão orçamental, assume muito claramente que o desporto é uma actividade secundária, a qual não merece ser cuidada. Mas então que o assuma claramente e não deixe as federações em situações de devedoras ou má pagadoras, ou, então, aguarde que das federações saiam «mecenas» que resolvam aquilo que o Estado tem obrigação de resolver.
Quando está em estudo e discussão uma proposta de decreto-lei sobre a imagem das federações desportivas, neste quadro, tal não passa de uma enormíssima hipocrisia. É que Carlos Lopes, Eusébio, Rosa Mota, Aurora Cunha, etc., são tão-só forças da natureza que criam excepções (úteis sem dúvida para a habitual propaganda do Sr. Primeiro-Ministro) mas que não traduzem a desejável política desportiva de que Portugal necessita.
Em sede de especialidade, apresentaremos propostas de alteração ao Orçamento com o objectivo de dar expressão e tradução digna às federações desportivas e ao desporto para deficientes, o que até agora não foi considerado necessário por este Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 é um reflexo das preocupações sociais do Governo. Aliás, desde que este Governo assumiu funções, temos lançado um conjunto de medidas estruturantes que têm vindo a alterar e continuarão a alterar, de forma decisiva, o panorama social do nosso País. Este conjunto de medidas encontra neste Orçamento o suporte necessário para o seu bom e eficaz desenvolvimento em 1999.
Em 1995, Portugal era ò País em que, se comparado com os seus parceiros europeus, o padrão das desigualdades era mais acentuado. E era-o, nomeadamente, devido à forte vulnerabilidade para a exclusão por parte de vastos sectores da sociedade portuguesa, mas também devido a uma incidência da pobreza, sem paralelo no contexto europeu. A estes dados, juntava-se uma política de inserção social e de redistribuição do rendimento muito pouco eficaz.
Ao mesmo tempo, há três anos, era ainda vulgar que as empresas não respeitassem as suas obrigações para com a segurança social: o controlo à fraude era frágil e muitas das vezes inexistente; o real estado da segurança social era desconhecido e especulava-se sobre a sua sustentabilidade a curto prazo, sendo que muitas medidas de reforma, que se afiguravam necessárias, não tinham sido tomadas.
Portugal será em 1999 um País diferente do que era em 1995: vai crescer mais do que a média europeia, com
674 I SÉRIE - NÚMERO 20 mais emprego e menos desemprego, com uma protecção social hoje mais eficaz que em 1995, e com mais recursos afectos ao combate à pobreza. Olhamos para 1999 com a confiança de quem cumpriu as medidas previstas para a área social nos três primeiros anos da legistatura.
Foi precisamente para fazer face ao conjunto de debilidades que identificámos na situação de partida que este Governo, e desde a primeira hora, teve uma actuação decidida na área social.
Elaborámos e apresentámos na Assembleia da República um diagnóstico da situação da segurança social em Portugal; nomeámos a Comissão do Livro Branco da Segurança Social que desenvolveu o seu trabalho com independência e rigor; demos passos fundamentais para o conhecimento do nosso sistema de segurança social.
Simultânea e complementarmente, desenvolvemos medidas estruturantes com grande impacto ao nível da coesão a curto prazo, mas que se farão sentir, essencialmente, a longo prazo. Desde logo, e como o Sr. Ministro da Educação já salientou, demos passos para a universalização da educação pré-escolar, um mecanismo fundamental no combate às desigualdades e primeiro passo para uma inserção social plena.
Em segundo lugar, criámos o Rendimento Mínimo Garantido do qual já beneficiaram 350 mil pessoas.
Em terceiro lugar, com um processo que combina rigor e sensibilidade social, aumentámos as pensões degradadas, o que permitirá fazer com que, já no próximo ano, nenhum contribuinte que tenha tido uma carreira contributiva completa tenha uma pensão inferior ao nível do salário mínimo deduzido da contribuição para a segurança social.
Por sua vez, as despesas com equipamentos sociais cresceram, em três anos, mais de 40% do que cresceram em idêntico período nos anos anteriores, e em 1999 esse crescimento será, ainda, maior.
No domínio do mercado de trabalho encetámos reformas que terão também, a prazo, impacto na modernização da economia portuguesa. O acordo de concertação estratégica criou as bases para uma modernização das relações laborais em Portugal e, aliás, em 1999, este Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre domínios importantes de concretização desse acordo.
Por outro lado, com o processo de preparação do Plano Nacional de Emprego, envolvendo os parceiros sociais e também ao nível das comissões desta Assembleia, fizemos um diagnóstico rigoroso das principais carências do País no domínio do emprego e que não se circunscrevem ao nível do desemprego. Bem estaríamos, aliás, se o desemprego fosse o maior problema social em Portugal, nomeadamente, se tivermos em conta o contexto europeu em que nos inserimos e as taxas de desemprego que existem por toda a Europa.
Temos a consciência de que só lançámos as bases para um conjunto de transformações estruturais no País, transformações que nos permitirão, no prazo de uma geração, ser um País profundamente diferente daquele que somos ainda hoje. Para tal, é necessário prosseguir e aprofundar esta política de sensibilidade social e de modernização, não aceitando que uma seja antagónica da outra, como muitos afirmam, ou implicitamente, aceitam. O Orçamento que apresentamos para 1999 reflecte esta orientação e esta preocupação. Desde logo, acolhendo uma política que tem como
vectores estruturais o investimento na melhoria da preparação do conjunto das portuguesas e dos portugueses para uma economia mais competitiva, bem como a
intervenção no sentido de que a vulnerabilidade no emprego e o desemprego não se transformem em desemprego estrutural, com propensão para a exclusão.
Com efeito, uma economia moderna, numa sociedade com um nível de coesão social aceitável, exige uma preocupação com as gerações futuras. Neste sentido, os recursos dirigidos para o apoio à frequência do ensino pré-escolar são talvez a mais simbólica das matérias em que esta dimensão se coloca. Mas, por outro lado, temos hoje várias centenas de milhares de trabalhadores no activo que correm o risco de o seu emprego não ser sustentável sem a modernização adequada. Por isso, vamos também em 1999 prosseguir a estratégia, adoptada no. Plano Nacional de Emprego, de aperfeiçoamento do sistema de formação profissional ao longo da vida, isto de modo a que possamos combater os baixos níveis de, habilitação escolar e qualificação profissional dos trabalhadores portugueses.
Em conjunto, e dando forma a uma articulação que já hoje foi referida, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Educação têm, em vários domínios, levado a cabo várias iniciativas lançando, por exemplo, uma Agência Nacional de Formação de Adultos. Julgo que, também aqui, estamos a dar um passo fundamental, um passo que enfrentará um dos principais desafios da nossa sociedade. Aliás, é neste sentido que, já em 1999, ainda com constrangimentos qualitativos de menor-flexibilidade impostos pelo facto de ser o último ano de execução do Quadro Comunitário de Apoio, a formação contínua terá um assinalável crescimento quantitativo. Cumpriremos, assim, até 2003, uma ambiciosa meta que traçámos para a sociedade portuguesa: a de que, nesse ano, Portugal tenha em formação contínua o dobro da percentagem da população activa que se encontre, em média, em formação nos países que constituem a União Europeia.
No que se refere à estratégia preventiva do desemprego, nomeadamente para evitar que este se transforme em vulnerabilidade à pobreza e à exclusão, prosseguiremos a política encetada, já este ano, que passa por uma intervenção precoce nos serviços públicos de emprego. Assumimos um compromisso no sentido de que, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, nenhum jovem venha a estar mais de seis meses inscrito como desempregado sem ter uma resposta de política activa de emprego, e nenhum adulto esteja mais de 12 meses nessa mesma situação. Em 1999, serão alargadas substancialmente as zonas territoriais em que esta medida estará em plena execução, de modo a que, no ano 2000, todo o território nacional esteja coberto. No entanto, já em 1999, mais de 80 mil desempregados vão beneficiar destas iniciativas, que se encontram dotadas com mais de 30 milhões de contos.
Mas não podemos esquecer aqueles que já foram tocados pelo desemprego de longa duração. Sempre afirmámos que o desemprego de longa duração é a face mais problemática do desemprego, designadamente pelo que significa em termos estruturas e pelo peso que tem no nosso desemprego. Neste domínio, lançámos um conjunto de iniciativas que vamos prosseguir. O mercado social de emprego - no contexto do qual já este ano lançámos a figura das empresas de
inserção - continuará a aperfeiçoar-se no sentido de proporcionar oportunidades de trabalho para pessoas marginalizadas do mercado de emprego, permitindo-lhes uma transição progressiva para q normal mercado de trabalho. É neste sentido que, já hoje, as empresas de inserção atingem várias centenas de pessoas. Foi, também, neste contexto que lançámos, recente-
13 DE NOVEMBRO DE 1998 675mente, um programa de apoio ao emprego a ex-toxicodependentes clinicamente recuperados, programa este que terá em 1999 o seu pleno desenvolvimento. Mas será também neste contexto que lançaremos novas iniciativas em 1999 com o objectivo de, em simultâneo, dar novas oportunidades a pessoas desempregadas e em situação de exclusão e melhorar a prestação de serviços sociais à população.
Por outro lado, o instrumento dos projectos de luta contra a pobreza continuará a ter um papel privilegiado. Globalmente, o orçamento da acção social concentrado nos programas de combate à pobreza, no reforço do apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência e nas condições para a expansão do pré-escolar, terá um aumento de 18% em relação a 1998, atingindo um valor de cerca de 150 milhões de contos.
Acresce que o Rendimento Mínimo Garantido, que atingirá em 1999 a sua maturidade - experimentado em 1996 e 1997 e tendo estado em plena execução pela primeira vez em 1998 -, já demonstrou ser uma medida em que há um estrito controlo e um impacto extremamente positivo no combate à pobreza extrema e na promoção da inserção social.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, os 37 milhões de contos que lhe consagramos serão um instrumento privilegiado de garantia de que ninguém que procure uma oportunidade de inserção social deixará de ser apoiado pelo Estado e pelo conjunto dos milhares de instituições que se associaram ao desenvolvimento desta medida.
Combatemos a exclusão social, a pobreza e as assimetrias com actos, com recursos e não só com palavras. Sabemos que é um combate de longo prazo a que temos chamado um combate de geração, mas estou seguro de que nunca tanto foi feito em tão pouco tempo para tornar Portugal num País mais justo e mais coeso.
Mas, infelizmente não eliminámos a pobreza, nem podíamos eliminá-la em três anos. Demos, contudo, passos decisivos para combater os seus aspectos mais dramáticos. Por exemplo, estudos independentes afirmam que o rendimento mínimo garantido levará, em velocidade de cruzeiro, a que se reduza a severidade da pobreza para metade do que era antes do rendimento mínimo garantido.Aplausos do PS.Por outro lado, e como todos sabemos, o nosso sistema de segurança social é um sistema em que um número significativo de pessoas são idosos pensionistas que, pela sua escassa ou mesmo nula contributividade - como no caso da pensão social -, ou que por força dos mecanismos perversos resultantes das suas remunerações no passado, bem como dos critérios passados, detêm pensões bastante baixas. Encetámos uma política de revalorização dessas pensões, uma política que nos permitirá, também, fazer com que, nas condições orçamentais
disponíveis, os mínimos sociais sejam consagrados. Como sabem, estamos a desenvolver uma política em que, sem populismos, sem demagogias, sem eleitoralismos, as pensões são aumentadas. Aliás, desde 1995, subimos 35% o nível da pensão social e aumentámos mais as pensões baixas das pessoas com carreiras contributivas maiores.
Mas importa que não se deixe fragilizar a noção de que há uma relação directa entre o esforço contributivo ao longo da vida e o valor da pensão. É que quem esquecer
isto põe em causa um pilar fundamental do nosso sistema de segurança social. Mas estou convicto de que, com estas medidas, a vulnerabilidade à exclusão dos activos, a vulnerabilidade à exclusão dos desempregados e a propensão para a pobreza diminuirão em Portugal.
O ano 1999 será também de aperfeiçoamento em outros domínios. Desde logo no que diz respeito aos apoios a famílias com pessoas em situação de dependência e ainda no que diz respeito à inserção de deficientes no mercado de trabalho. O sistema de emprego protegido será profundamente revisto e alterado no sentido da sua desburocratização.
Por outro lado, prosseguiremos a política de reforma da segurança social que tem, neste momento, em sede de Assembleia da República, uma discussão fundamental em curso: a da lei de bases. O Orçamento que vos apresentamos cumpre rigorosamente a actual Lei de Bases da Segurança Social e implica importantes transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social. Em 1999, o Orçamento do Estado transferirá 380 milhões de contos para o orçamento da segurança social e o orçamento da segurança social para 1999 permitirá, por outro lado, ter condições para aprofundar a reforma, uma reforma que a aprovação, pela Assembleia da República, de uma nova lei de bases possa permitir.
Estamos convencidos de que uma nova lei de bases da segurança social será uma peça fundamental para uma nova arquitectura do edifício da protecção social. Mas estamos também, ao mesmo tempo, a dar passos no aperfeiçoamento do sistema de protecção social que nos parecem ser da maior premência e que derivam do espírito da reforma que essa lei de bases consagra, em primeiro lugar, prosseguindo no rigor e no combate à fraude, com determinação na eficácia na cobrança das contribuições que, aliás, ascenderão a mais de 1300 milhões de contos em 1999.
Em segundo lugar, atendendo à desburocratização do acesso a medidas básicas, contando também com a consciência dos cidadãos, como fizemos com o certificado de incapacidades temporárias, que é hoje um certificado mais fácil de obter, mais credível, mais desburocratizado na sua tramitação e que permitirá um pagamento mais atempado.
Por outro lado, quanto ao aperfeiçoamento dos mecanismos de protecção, como por exemplo o subsídio de desemprego. Neste quadro, aprovaremos normas que, aliás, explicam o aumento das verbas para subsídio de desemprego que estão contidas no orçamento da segurança social e que favorecem os desempregados com mais longas carreiras contributivas e que, consequentemente, protegem mais quem realizou um esforço contributivo maior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 que o Governo apresenta é um bom orçamento. É um orçamento que, no que toca ao trabalho e solidariedade, consagra as grandes opções de política que temos vindo a tornar e dá-nos a enorme responsabilidade de termos condições para desenvolver as políticas em que acreditamos. Combina um estrito rigor financeiro com uma grande preocupação com o desenvolvimento de políticas sociais activas, com mais protecção e mais coesão social.
Com este Orçamento aprovado, 1999 será novamente um ano de grande afirmação e de prosseguimento de uma orientação que nos norteou deste a primeira hora e que
676 I SÉRIE - NÚMERO 20 permitirá que Portugal seja, ao mesmo tempo, um País mais moderno e mais coeso. Essa é a nossa ambição, essa é a responsabilidade que contraímos com a apresentação deste Orçamento. Esta será a nossa missão se a Assembleia entender dar-nos condições para continuarmos a desenvolver o nosso trabalho com o entusiasmo e a determinação que desde Outubro de 1995 nos animam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da
Solidariedade, os Srs. Deputados António Brochado Pedras e Alexandrino Saldanha.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar duas questões que envolvem simultaneamente duas pequenas, mas significativas, sugestões de alteração à proposta orçamental que estamos a discutir. Com estas sugestões, espero, também, contribuir para desfazer aquela ideia, que injustamente o Sr. Primeiro-Ministro ontem quis fazer passar, de que o CDS-PP deixara de ser um partido da oposição construtiva.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Governo reconhece que os regimes complementares de segurança social são um instrumento significativo de protecção e de solidariedade social e que, por isso, o seu desenvolvimento deve ser estimulado pelo Estado através de incentivos considerados adequados. Ora, entre esses instrumentos privilegiados de poupança para a reforma encontram-se os fundos de pensões fechados contributivos, os fundos de pensões abertos e os fundos de planos poupança reforma. Apesar da sua matriz comum, estes instrumentos têm regimes fiscais cuja diversidade não se compreende.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nada justifica, por exemplo, que um trabalhador tenha mais incentivo para investir num fundo de poupança reforma do que para descontar para um fundo de pensões contributivo que a sua empresa resolva criar ou para aplicar num qualquer fundo de pensões aberto. Nesta conformidade, o Governo considera ou não que o regime de dedução à colecta das contribuições para os planos poupança reforma deve ser alargado às contribuições para os fundos de pensões contributivos e fundos de pensões abertos? Por que razão é que estes fundos de pensões, que são produtos financeiros de poupança a longo prazo com menor liquidez, são equiparados aos seguros do ramo vida que, como se sabe, são facilmente resgatáveis?
A segunda questão, Sr. Ministro, é a seguinte: porquê manter a exclusão do regime da dedução à colecta relativamente aos custos ou às perdas do exercício das empresas que façam contribuições para planos de pensões que prevejam o pagamento de pensões de pré-reforma ou de reforma antecipada, quando estas pensões não sejam impostas por instrumentos de contratação colectiva de trabalho? Porquê discriminar estas pensões daquelas outras que são para complementos de reforma e que, neste momento, já podem ser levadas a perdas de exercícios por parte das empresas?O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estas incongruências. Sr. Ministro, não se entendem porque contrariam, até, as linhas de política laboral vigente. E que no Acordo de Concertação Estratégica em vigor entre 1996 e 1999 estimulam-se políticas de favorecimento às pré-reformas e reformas antecipadas.
Espero, Sr. Ministro, que estas propostas tenham ampla abertura por parte do Governo e possam
demonstrar-nos que, efectivamente, o Governo também quer colaborar com o esforço que o CDS-PP quer fazer para ajudar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes que se retirem das galerias, anuncio que estiveram ou estão presentes a assistir à sessão plenária um grupo de 45 alunos da Escola Profissional de Imagem de Lisboa, um grupo de 38 pessoas do Instituto para o Desenvolvimento Social de Lisboa, um grupo de 30 pessoas da Junta de Freguesia de Tondela e um grupo de 36 alunos da Escolinha Tia Ló, de Birre.
Para eles, uma saudação carinhosa.Aplausos gerais, de pé.Para responder ao Sr. Deputado António Brochado Pedras, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, agradeço as suas questões e devo dizer-lhe que o Governo está sempre disponível para analisar, em sede de especialidade, as propostas que sejam coerentes e que melhorem o Orçamento. Portanto, desse ponto de vista, o Ministério das Finanças e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em articulação, analisarão, certamente, as questões que o Sr. Deputado colocou.
De qualquer forma, não quero deixar de dizer-lhe que me surpreende muito que a bancada do PP, depois de meses e meses de uma enorme propaganda sobre as pensões baixas, sobre a necessidade de aumentos extraordinários, sobre eventuais propostas que tinha para apresentar à Assembleia da República, traduza a sua intervenção e a possibilidade de dialogar directamente como Ministro do Trabalho e da Solidariedade em questões de fundos de pensões e de instrumentos complementares.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ainda é cedo! Não se precipite! Ainda temos 12 minutos para falar como V. Ex.a!O Orador: - Parece-me que isso demonstra que, efectivamente, neste momento, há uma dificuldade grande, o que é bom, porque é sinal de que decerto as vossas propostas ou serão inexistentes ou terão muitas dificuldades para as poderem justificar. Aliás, as justificações que ontem foram aqui apontadas em matéria de pseudo-liberação de fundos, determinadas pela ausência do processo de regionalização, são de tal forma ridículas que não têm sequer possibilidade de ser tidas em conta, ao contrário de algumas das sugestões que o Sr. Deputado fez antes, na sua intervenção.
13 DE NOVEMBRO DE 1998 677Portanto, acabo como comecei, agradecendo as suas questões e dizendo-lhe que algumas delas têm pertinência e vamos avaliá-las, mas, realmente, o PP perdeu uma oportunidade de apresentar directamente ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade as suas propostas sobre os aumentos das pensões degradadas e, portanto, a lógica do «toca e foge» permanece.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
te, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a primei
ra questão que lhe coloco tem a ver com o rendimento
mínimo garantido. Para o PCP, o rendimento mínimo ga
rantido é uma medida positiva, e pena é que não tenha
ido mais longe, porém, tem de ter uma saída. E, para nós,
a saída das pessoas que recebem o rendimento mínimo
garantido terá de ser o emprego, porque, se não, estare
mos a subsidiar e a manter a continuação da pobreza. O
que é que o Sr. Ministro entende sobre isto e que medi
das pensa tomar para conseguir este objectivo?
Uma outra questão diz respeito à lei de bases da segu
rança social. E sabido que está em discussão pública a lei
de bases da segurança social e também é sabido - e o
Sr. Ministro não se cansa de afirmá-lo - que existe a ideia
de o Governo conseguir um consenso alargado no que se
refere à votação desta lei pelo Parlamento. Daí a razão de
ser da minha pergunta: por que se insiste ainda mais em
reduzir a taxa social única, quando está em discussão a
própria proposta de lei de bases da segurança social, sen
do certo que a taxa social única, até hoje, já foi objecto
de um número elevadíssimo de reduções e mesmo de
Ainda neste âmbito, por que se insiste também na in
trodução de um tecto contributivo? E o que têm o Sr.
Ministro e o Governo a dizer sobre a compensação do
orçamento da segurança social pela não transferência de
milhões e milhões de contos que, ao longo dos últimos
anos, deveriam ter sido transferidos e não foram?
Tudo isto se relaciona também, como é evidente, com
a sustentabilidade da segurança social, de que o Sr. Mi
nistro falou, e com as alterações à legislação laboral e aos
benefícios e incentivos que são concedidos às entidades
Em nome da empregabilidade e da modernização, está,
igualmente, em discussão pública uma série de alterações
à legislação laboral, entre as quais a do trabalho a tempo
parcial e a do lay off. E o que se verifica é que, além de
trazerem uma grande precarização e desvalorização do
trabalho, põem em causa a própria sustentabilidade futura
da segurança social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, há estudos recentes que foram
abordados em vários órgãos de comunicação social de
onde se conclui que é muito baixa a eficácia dos incenti
vos às empresas para empregarem os jovens, que é um
dos objectivos adiantado como servindo de fundamento
para aquilo que se está a passar neste momento. Daí que,
para terminar, faça a seguinte pergunta: como se podem
conciliar as posições de princípio que adiantam, salvaguar
da da segurança social e manutenção do emprego, com propostas e posições que, no essencial, correspondem a reivindicações das entidades patronais e do grande capital financeiro, no sentido de alargar o espaço para os produtos financeiros, designadamente para fundos de pensões, à custa da segurança social e da falta de sustentabilidade futura desta?Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, em primeiro lugar, devo dizer que fico um pouco perplexo com a sua posição perante o rendimento mínimo e a necessidade de ligar sempre o rendimento mínimo e o emprego.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é para menos! De facto...O Orador: - Chamo a sua atenção para o facto de o rendimento mínimo ser distribuído, como prestação, às famílias e abranger numerosas crianças, idosos e dependentes. Certamente, não vai querer que seja, digamos, uma espécie de regeneração pelo trabalho que vá resolver essas situações!...
Obviamente, o emprego é uma saída importante, como é importante o apoio social, como é importante o apoio médico, como é importante o combate à toxicodependência.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Há vários programas de inserção e devo dizer-lhe que os últimos resultados mostram que, em relação aos processos deferidos há três meses, cerca de 40% das famílias estão em programas de inserção social, o que é um resultado notável à escala europeia, se comparado com o de todos os países onde existe o rendimento mínimo garantido.
Sobre os problemas do Livro Branco da Segurança Social e da lei de bases da segurança social, a redução da taxa social única é algo para o qual temos uma autorização legislativa que vem do Orçamento do Estado para 1998 e que pensamos utilizar até ao final deste ano. Portanto, há apenas ligeiras diferenças na autorização que se pede para 1999 mas pensamos que é possível utilizar positivamente ambas as autorizações legislativas para melhorar exactamente as situações mais graves do ponto de vista social, dos desempregados de longa duração, das pessoas que têm mais problemas em arranjar emprego, pela sua qualificação.
Por conseguinte, não podemos ter uma visão totalmente sacralizada da chamada taxa social única, porque ela também tem de servir objectivos mais importantes, do ponto de vista da coesão social e do emprego, e é isso que nos deve unir a todos.
A questão dos tectos contributivos não está em discussão neste momento. Como se sabe, isso faz parte da proposta de lei de bases do Governo, aliás, de uma forma bastante mais mitigada do que a que consta da lei que está em vigor. Aliás, por isso mesmo, penso que até deveria haver uma atitude de outro tipo por parte da vossa bancada, mas isso, obviamente, não é um problema nosso.
678 I SÉRIE - NÚMERO 20 Sobre a legislação laboral, como disse, e bem, está em discussão pública. Há várias outras propostas que vão dar entrada na Assembleia da República e chamo a atenção para a marca fundamental das alterações à legislação laborai, que são as novidades que existirão em matéria de sanções laborais.