4 DE MARÇO DE 19821217lise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, do MFP, Situação Socio-Económica, nas suas edições mensais, trimestrais e anuais, em virtude de a mesma ser necessária ao exercício do meu mandato.Assembleia da República, 3 de Março de 1982.— O Deputado do PS, Leonel Fadigas.RequerimentoEx.TM° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e legais requeiro que, pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, me sejam enviadas as seguintes publicações, as quais se tornam necessárias para o exercício do meu mandato:«Règlement (CEE) n.° 724/75 du Conseil, du 18 Mars 1975, portant création d'un fonds européen de développement regional» (in Journal Officiel des Commurantés Européenes, de 21 de Março de 1975).Mais requeiro que, pela mesma Secretaria de Estado, me seja enviada outra legislação comunitária sobre «Agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas», «Apoio a jovens agricultores» e «Reforma social dos agricultores».Assembleia da República, 3 de Março de 1982.— O Deputado do PS, Leonel Fadigas.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi tornado público, recentemente, que o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, através da Direcção-Geral dos Recursos Hídricos se prepara para proceder à drenagem das zonas periféricas do Paúl do Boquilobo, reserva natural na dependência do Ministério da Qualidade de Vida.Assim, nos termos constitucionais e legais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, os seguintes elementos:a) Há concordância do Ministério da Qualidadede Vida quanto a estas obras?b) Quais as consequências para a Reserva Natu-ral do Paúl do Boquilobo, das obras de drenagem previstas pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes?c) Considera o Ministério da Qualidade de Vidaque as referidas obras se integram na sua política ambiental?Assembleia da República, 3 de Março de 1982.— Os Deputados do PS: Leonel Fadigas — Gomes Fernandes — Sacramento Marques.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, solicito a V. Ex.a se digne transmitir ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que me esclareça sobre a exactidão e fundamento da seguinte passagem do texto do projecto de lei n.° 309/11 (PCP) sobre a interrupção voluntária da gravidez (preâmbulo, p. 4, último parágrafo):[...] no Instituto Português de Oncologia, onde, hoje, felizmente, já se realiza o aborto terapêutico, ao que se presume com base numa norma deontológica da Ordem dos Médicos, desprovida de cobertura legal.Palácio de S. Bento, 3 de Março de 1982.—O Deputado do CDS, Adriano Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No Diário do Governo de 4 de Outubro de 1975 vem publicada uma Resolução do Conselho de Ministros com o n.° 230, que ordenou a intervenção do Estado na Sociedade Lopes Carreia e C.a, L.da (Colégio Nun'Alvares, de Tomar).Pelo parecer n.° 80/76, homologado pelo Secretário de Estado da Administração e Equipamento Escolar (Boletim do Ministério da Justiça, n.° 265, pp. 30 e 93), a Procuradoria-Geral da República veio a considerar ilegal a intervenção do Estado em estabelecimentos de ensino particular.Por acto ilegal da Administração —erro de direito nos pressupostos do diploma legal invocado— o De-creto-Lei n.° 660/74, de 25 de Novembro, já revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.° 422/76, de 29 de Maio, foi criado aos proprietários um gravíssimo problema de ordem moral e material, reiterado por sucessivas prorrogações da desintervenção daquele estabelecimento de ensino, logo ordenada pela Resolução n.° 326/77, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, 1." série, em 30 de Dezembro de 1977, Tornou-se assim praticamente impossível repor a situação anterior, facto que será estranho a essas sucessivas prorrogações.Ciente dessa impossibilidade de reposição, e bem assim da inevitabilidade de assumir o encargo dos prejuízos resultantes da intervenção ilegal, nos termos do Decreto-Lei n.° 48 051, de 21 de Janeiro de 1967, que regula a responsabilidade civil extracontratual do Estado, a Resolução do Conselho de Ministros n.° 90/ 78, de 17 de Maio (Diário da República de 9 de (unho de 1978), além de prorrogar a desintervenção, declarou explicitamente que «se iriam iniciar os estudos necessários à aquisição e posterior aproveitamento das instalações do Colégio».Incompreensivelmente, os responsáveis pela governação, não assumiram até à data aquele compromisso, ficando-se por sucessivas prorrogações, e mantendo objectivamente uma situação ilegal de afronta aos interesses dos particulares.