PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
73 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014 O relançamento do processo de privatização da TAP, que deverá ocorrer ainda durante o ano de 2014, quando se verificar a existência de condições de mercado propícias ao sucesso da operação;  No âmbito do processo de reestruturação em curso no sector dos transportes, o lançamento do procedimento para a concessão da operação dos transportes públicos do Porto, a cargo das empresas públicas STCP e Metro do Porto. De igual modo será também lançado, ainda em 2014, o procedimento para a concessão da operação da Carris e do Metropolitano de Lisboa.Em 2015, o Governo dará continuidade ao programa de privatizações nos termos da Lei Quadro das Privatizações30, ou ao abrigo do Regime de Alienação das Participações do Sector Público31, sendo de referir as seguintes iniciativas:  No sector ferroviário, o Governo dará início ao processo de privatização da CP Carga e da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), prevendo-se a sua conclusão em 2015;  No seguimento do processo de concessão da operação da Carris, será iniciada a privatização da sociedade Carristur;  No âmbito das áreas sobre jurisdição das administrações portuárias proceder-se-á à desafetação de áreas não associadas a usos portuários e serão concretizadas concessões para a náutica de recreio e cruzeiros.Existindo ainda um conjunto de privatizações a concretizar, o Governo continuará a executar o respetivo programa.II.3.5. Parcerias Público-Privadas Tendo por imperativo a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, o sector público continuará a concentrar os seus esforços na negociação de diversos contratos de Parceria Público-Privada (PPP) em vários sectores, nomeadamente com o objetivo de (i) alcançar reduções significativas dos encargos públicos e, consequentemente, do esforço que recai sobre os contribuintes Portugueses; (ii) estabilizar contratos e alinhar adequadamente as estruturas de incentivos entre os parceiros públicos e privados; e (iii) minimizar riscos contingentes futuros e resolver diferendos existentes.Sector Rodoviário O processo de negociação dos contratos das PPP do sector rodoviário merece particular destaque, não só pela magnitude e complexidade do processo, mas também por ser aquele que conta com o maior potencial de redução dos pagamentos do Estado de maneira sustentada durante o ciclo de vida dos respetivos contratos.  A redução dos pagamentos do Estado resulta do efeito conjugado de várias medidas, designadamente, da redução da taxa interna de rentabilidade (TIR) acionista prevista em caso base, da redução de encargos operacionais e com grandes reparações, e da apropriação das contas de reserva associadas. 30 Aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril, republicada pela Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro.31 Aprovado pela Lei n.o 71/88, de 24 de maio.
84 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014III. Situação Financeira das Administrações Públicas em 2014 e 2015 (Contabilidade Pública e Nacional)  III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade pública) III.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central O saldo global da Administração Central de 2015 deverá registar um défice de 6 609,3 milhões de euros e o saldo primário um excedente de 1 592,5 milhões de euros, o que representa, respetivamente, -3,7% e 0,9% do PIB.Em 2015 foram integradas na Administração Central 106 entidades públicas principalmente na sequência da revisão do Sistema Europeu de Contas (SEC10), a qual estabelece novos critérios para a classificação de entidades no perímetro das AP.  No sentido de manter a comparabilidade do universo em 2015 e 2014, estas entidades foram excluídas da análise face à Estimativa de 2014, na medida em que apenas têm expressão orçamental, na ótica da contabilidade pública, em 2015.  Excluído o efeito da entrada no perímetro da Administração Central destas entidades, o saldo global comparável34 da Administração Central em 2015 apresentaria um défice de 6 294 milhões de euros e o saldo primário um excedente de 1 578,5 milhões de euros. Estes valores comparam com um saldo global e primário estimados para 2014 de -8 425,6 milhões de euros e de -825,2 milhões de euros, respetivamente, evidenciando uma melhoria de 2 131,6 milhões de euros e de 2 403,7 milhões de euros.34 As entidades e organismos novos identificadas no Anexo A2 - Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas (EPR 2015).II SÉRIE-A — NÚMERO 16_______________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Estimativa Orçamento Impostos diretos 17.542,0 18.048,5      - IRS 12.863,1 13.168,0      - IRC 4.511,5 4.690,0      - Outros 167,3 190,5 Impostos indiretos 19.576,4 20.825,4      - ISP 2.103,5 2.310,5      - IVA 13.849,0 14.490,8      - Imposto sobre veículos 463,9 559,5      - Imposto consumo tabaco 1.399,2 1.505,1      - IABA 177,9 201,1      - Imposto do selo 1.266,1 1.388,8      - Imposto único de circulação 265,4 314,8      - Outros 51,6 54,8 Receita fiscal do Estado 37.118,4 38.873,9 Fonte: Ministério das Finanças.Impostos Diretos Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) Para 2015, estima-se que a receita líquida em sede de IRS atinja o valor de 13.168 milhões euros. Esta previsão tem por base o cenário macroeconómico apresentado na secção I.2.2. deste relatório, sendo particularmente relevantes as variáveis que mais fortemente condicionam a evolução da base tributável do IRS, nomeadamente, o emprego total, o nível de preços e a evolução dos salários nominais. Adicionalmente, a receita do IRS será influenciada de forma positiva pela continuação da concretização do Plano de Acompanhamento e Controlo da receita do IRS (PLACIR), através do reforço da utilização e cruzamento da informação constante das Declarações Mensais de Remunerações (DMR). Os mecanismos de cruzamento de informação com a Segurança Social serão também intensificados.Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) Em 2015, antevê-se que a receita líquida em sede de IRC se situe em 4.690 milhões de euros. A estimativa da receita líquida do IRC reflete, essencialmente, a evolução prevista do cenário macroeconómico para 2015, a qual aponta para um reforço da recuperação da atividade económica. A presente estimativa traduz também o impacto da continuação da concretização da Reforma do IRC, cujo efeito é compensado pelo impacto positivo das medidas de combate à fraude, designadamente da reforma da faturação e do sistema e-fatura e, fundamentalmente, pelo impacto positivo do reforço de competências e recursos da Unidade dos Grandes Contribuintes. Estas medidas serão precedidas pela elaboração e assinatura, ainda em 2014, do Código de Boas Práticas Tributárias, que visa a redução dos riscos tributários e à prevenção das condutas suscetíveis de os gerar, acompanhando as recomendações da OCDE sobre o bom governo das sociedades em matéria tributária. Adicionalmente, a receita fiscal deste imposto reflete também o efeito base relativo ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, bem como medidas de reavaliação de ativos.II SÉRIE-A — NÚMERO 16_______________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Impostos Indiretos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) Para 2015, prevê-se que receita líquida em sede de ISP ascenda a 2.310 milhões de euros. Esta evolução reflete o perfil de reforço do crescimento da atividade económica previsto para 2015, bem como alterações neste imposto.Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Em 2015, estima-se que a receita líquida em sede de IVA atinja 14.490,8 milhões de euros.  A presente estimativa reflete a evolução da atividade económica prevista para 2015, muito em particular no que diz respeito à trajetória das variáveis macroeconómicas mais fortemente correlacionadas com a receita deste imposto. Nestes termos, em 2015, a evolução da receita líquida do IVA traduz, por um lado, o crescimento da cobrança voluntária em resultado do crescimento do consumo privado, aliado ao aumento das importações e, por outro, o aumento dos reembolsos pagos aos agentes económicos, refletindo o reforço da atividade exportadora. Adicionalmente, a receita do IVA beneficia ainda do efeito esperado da estratégia de reforço do combate à fraude e à evasão fiscais ao longo de 2015. Releve-se, em particular, o reforço do sistema e-fatura através da obrigação da comunicação anual dos inventários para todos os sujeitos passivos com volume de negócio superior a 100.000 euros. Imposto sobre Veículos (ISV) Para 2015, prevê-se uma melhoria da receita líquida em sede de ISV, a qual dever-se-á situar em 559,5 milhões de euros. Esta evolução traduz a tendência de recuperação expectável na venda de veículos automóveis, acompanhando a tendência verificada deste imposto em 2014, que, até agosto de 2014, está a crescer 36,6%.Imposto sobre o Tabaco (IT) No que concerne ao IT, a receita líquida em sede deste imposto deverá atingir 1.505,1 milhões de euros.Esta estimativa traduz, por um lado, a evolução prevista para a introdução no consumo destes produtos e, por outro lado, o efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado, as quais preveem, nomeadamente, o reforço do nivelamento da tributação de diferentes formas de tabaco.Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Em 2015, antevê-se que a receita líquida em sede de IABA se situe em 201,1 milhões de euros. Esta previsão tem subjacente a evolução esperada da introdução no consumo do álcool e de bebidas alcoólicas em 2015 e, por outro lado, o efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado. Imposto do Selo (IS) Para 2015, a receita líquida em sede de IS deverá atingir 1.388,8 milhões de euros, antevendo-se assim um crescimento de 9,7% face a 2014. Em 2015, antevê-se que receita líquida do IS beneficie da continuação da recuperação da atividade económica e da dinamização dos mercados financeiros e imobiliário.
92 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014legislativas em sede de Orçamento do Estado que visem uma redução adicional da despesa fiscal em IRS no ano de 2015.Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) A despesa fiscal em sede de IRC apresenta a maior diminuição relativa entre 2012 e 2015, estimando-se que nesse período esta se tenha reduzido em 8,4%. Não obstante o aumento da despesa fiscal em 2013, em resultado das medidas de fomento do investimento e à criação de emprego introduzidas pelo Governo, com o objetivo de potenciar os primeiros sinais de recuperação económica e projetar as bases do relançamento da economia portuguesa, a despesa fiscal mantem a sua tendência de queda ao longo do período em análise. Neste âmbito, em paralelo com a política vigente de revisão dos benefícios fiscais em sede de IRC, saliente-se a introdução do CFEI. O CFEI cumpriu plenamente os seus objetivos, tendo contribuído de forma determinante para a inversão de uma tendência prologada de quebra do investimento, em particular do investimento produtivo. Com efeito, em 2013, a rúbrica de Formação Bruta de Capital em Outras Máquinas e Equipamentos (investimento abrangido pelo CFEI) comprova a efetividade deste incentivo, tendo registado um crescimento de 2,2% face a 2012 e invertido a tendência de quebra verificada em 2011 e 2012.Para 2015, a despesa fiscal em sede de IRC deverá ficar abaixo do valor estimado para 2014 em cerca de 0,3%. Impostos Indiretos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) Entre 2012 e 2015, estima-se que a despesa fiscal associada a este imposto se reduza em 9,7%. Em particular, para 2015, antevê-se que a despesa fiscal em ISP ascenda a 419,5 milhões de euros, o que representa um aumento de 0,8%, refletindo o impacto do perfil de recuperação económica previsto para esse ano na introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos.Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Entre 2012 e 2015, prevê-se que a despesa fiscal em sede de IVA se mantenha estável. Após a redução em 2012 da despesa fiscal em sede IVA, em resultado do efeito da reestruturação das taxas reduzida e intermédia, prevista no Orçamento do Estado para 2012 (concretizada por via da reorganização das listas I e II do código do IVA), a despesa fiscal deste imposto deverá crescer ligeiramente em 2015. Com efeito, em 2015, antevê-se que a despesa fiscal em sede de IVA se situe em 3.434,9 milhões de euros, o que representa um crescimento de 1,3%, face a 2014. Esta evolução reflete, nomeadamente, o perfil de recuperação da procura interna prevista para 2015.Imposto sobre Veículos (ISV) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em sede de ISV terá crescido cerca de 32%, refletindo a recuperação do mercado automóvel que tem vindo a verificar-se desde o 2o semestre de 2013, prevendo-se, para 2015, um reforço do crescimento das vendas de veículos.Para 2015, num cenário de manutenção do atual enquadramento fiscal, estima-se que a despesa cresça cerca de 7,4%, ascendendo a 176,5 milhões de euros.
93 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Imposto sobre o Tabaco (IT) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em sede de IT dever-se-á reduzir em 33%. No que concerne a 2015, tomando em consideração a evolução esperada dos níveis de introdução no consumo, prevê-se que despesa fiscal em IT permaneça em 0,8 milhões de euros, situando-se em linha com o montante estimado para 2014.Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em sede de IABA dever-se-á reduzir em 0,9%, refletindo, em parte, a evolução da introdução no consumo. Em 2015, considerando a evolução prevista para os níveis de introdução no consumo, antevê-se que a despesa fiscal em IABA permaneça em 111,2 milhões de euros.Imposto do Selo (IS) Para 2015, a despesa fiscal em IS dever-se-á situar em 205,4 milhões de euros, mantendo-se face a 2014. Refira-se que a série de despesa fiscal deste imposto sofreu uma alteração significativa, em resultado da consideração para efeitos de despesa fiscal, da isenção relativa a aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião.Em termos acumulados, no triénio de 2012 a 2015, a despesa fiscal em sede de IS apresenta um decréscimo. Assim, não obstante o impacto do processo de avaliação geral de prédios urbanos conduzido entre 2012 e 2013, o qual se repercutiu num incremento do valor patrimonial de imóveis detidos pelo Estado e, por conseguinte, isentos de tributação, a despesa fiscal em sede deste imposto deverá diminuir cerca de 28% em termos acumulados.  Adicionalmente, esta evolução consubstancia ainda a manutenção da prossecução de objetivos extrafiscais do Governo, em especial, através da salvaguarda de exceções tributárias a instituições particulares de solidariedade social e a empresas em situação de insolvência, atendendo ao princípio da neutralidade fiscal, com o objetivo de revitalizar o tecido empresarial português e salvaguardar o emprego.Imposto Único de Circulação (IUC) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em sede de IUC deverá registar um crescimento. Esta evolução resulta, designadamente, da exceção tributária consagrada no n.o 2 do artigo 5.o do código deste imposto, a qual consagra apoio às pessoas com deficiência, promovendo-se assim a equidade social. Adicionalmente, a estimativa apresentada traduz a tendência de crescimento da receita líquida deste imposto, entre 2012 e 2015.Para 2015, prevê-se que a despesa fiscal em IUC se mantenha inalterada, face a 2014, atingindo cerca de 7 milhões de euros.III.1.1.1.3. Receita não Fiscal A estimativa da receita efetiva não fiscal para 2014 é de 16.277,1 milhões de euros, representando 29,9% da receita efetiva total arrecadada pelo Estado. Da decomposição da receita não fiscal releva que a receita corrente tem um peso de 89,4%, sendo preponderantes as “Comparticipações para a CGA e ADSE” e as “Outras receitas correntes”.Para o ano de 2015 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam 16.243,8 milhões de euros, valor que traduz um ligeiro decréscimo de cobrança de 0,2% face à estimativa de 2014. Deve ter-se no entanto em
100 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014A variação prevista para a despesa financiada por receitas gerais resulta sobretudo dos seguintes fatores:  Aumento do financiamento destinado ao equilíbrio financeiro do sistema de pensões gerido pela CGA para compensar, por um lado, o efeito da não concretização, em 2015, de parcela muito significativa da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, em face da decisão do Tribunal Constitucional em 2014  e por outro lado, pela dinâmica própria do subsistema, não havendo novos subscritores, uma diminuição dos existentes e um aumento do número de aposentados;   Aumento da despesa com juros da Dívida Pública influenciada por diversos fatores, nomeadamente: i) pela emissão de novo título em USD; ii) pelo aumento dos juros do empréstimo do FMI; iii) pelo aumento dos juros de certificados de Tesouro, de Certificados de Aforro e “Poupa Mais”; e iv) aumento dos juros pagos sobre os empréstimos do PAEF decorrentes do aumento do stock;  Reforço da transferência para financiamento do Serviço Nacional de Saúde;  Redução das transferências no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social decorrente da menor transferência extraordinária prevista para suprir o défice do sistema previdencial da Segurança Social, em face da melhoria da conjuntura económica com impactos, designadamente na taxa de desemprego e na receita de contribuições;  Diminuição das despesas relativas ao funcionamento em sentido estrito, com maior relevância para as despesas com o pessoal, influenciadas designadamente por efeitos base associados à dotação considerada em 2014 para o programa de Rescisões por Mútuo Acordo e à redução de pessoal por aposentação;  Referência ainda para o efeito da transferência da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético consignada ao Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE), com o objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético.Novas Entidades no Perímetro da AC em 2015 Gráfico III.1.6. Composição da despesa das novas entidades no perímetro da AC (milhões de euros)   500 , 0 1.00 0,0 1.50 0,0 2.00 0,0 2.50 0,0 3.00 0,0De s p e s as  c omo p e s s oa lAqu is iç ão  d eb e n s  es e rv iç osJ u ros  e ou trose n c a rg osIn v e s ti m e n to T ran s f e rê n ci a s Out rasd e s p e s ase m  M €Orçam e n to  201 5 Fonte: Ministério das Finanças
104 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Gráfico III.1.9. Receitas da Administração Local (em % do PIB) 0 , 00 , 20 , 40 , 60 , 81 , 01 , 21 , 41 , 62011 2012 2013 2014 2015R e c e i t a  F is c a l Tr a n s f .  L FL Tr a n s f .  U E Ou t r a  R e c e it a Fonte: Ministério das Finanças.No que se refere à despesa, prevê-se um aumento moderado em 2015, na ordem dos 0,7%, resultante do crescimento da despesa corrente de 1,5%, mas atenuado pela quebra da despesa de capital de 1,8%.Administração Regional A Administração Regional (AR) tem apresentado, nos últimos anos, saldos orçamentais deficitários, em contabilidade pública, tendência que se mantém em 2014, ano em que o défice deverá ascender a 628 milhões de euros, refletindo uma melhoria de 204 milhões de euros, face a 2013. Estes valores refletem, no entanto, a execução do programa de regularização de dívidas a fornecedores da RAM, que, em 2014 deverá ascender a um total de 425 milhões de euros. Expurgando este efeito, a AR, deverá alcançar, em 2014, um saldo orçamental deficitário de 203 milhões de euros, traduzindo uma deterioração de 260 milhões de euros, face ao ano anterior.O desempenho orçamental esperado para 2014, assenta num aumento de 3,8% da receita e numa diminuição de 3,4% da despesa. O aumento da receita ficará a dever-se, em particular, ao aumento das transferência provenientes da UE (+61,4%), acompanhado pela diminuição das transferências das Administrações Públicas (-22,5%), em resultado do fim das transferências no âmbito da Lei de Meios43 , bem como da aplicação do disposto na Lei das Finanças Regionais 44, a qual determina a aplicação de regras diferentes no apuramento do montante da transferência em 201445;43 Lei Orgânica n.o2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010.44 Lei Orgânica n.o2/2013 de 2 de setembro.45 A Lei das Finanças Regionais estabelece para 2014 um valor fixo, para o montante das transferências do Estado para as RA, em montante inferior ao que resultaria da aplicação da fórmula legalmente também prevista, mas que tem em consideração os montantes transferidos em anos anteriores.
106 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Gráfico III.1.10. Receitas da Administração Regional (em % do PIB) 0 , 00 , 10 , 20 , 30 , 40 , 50 , 60 , 70 , 80 , 92011 2012 2013 2014 2015%OE  -  L F R R e c e i t a  F is c a l e  d e  C o n t r i b u i ç õ e sFun d o s  C o mun it á r ios Ou t r a  R e c e it a Fonte: Ministério das Finanças.Fluxos financeiros entre a Administração Central e Segurança Social e a Administração Regional e Local Em 2015, as transferências da Administração Central (AC) destinadas à AL, deverão ascender a 2.886 milhões de euros, sendo maioritariamente provenientes do Estado. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado à AL, prevê-se que totalizem 668 milhões de euros, dos quais, 74 milhões de euros, dizem respeito ao PAEL, destinados à regularização de dívidas comerciais de anos anteriores e 213 milhões de euros previstos para o Fundo de Apoio Municipal (FAM)47.Por outro lado, a AL irá transferir para a AC um total de 69 milhões de euros, repartido entre Estado e SFA, 46% e 54%, respetivamente. Relativamente à receita de ativos financeiros do Estado, prevê-se que a AL proceda à amortização de empréstimos de médio e longo prazos na ordem dos 87 milhões de euros.A AR, em 2015, deverá receber 423 milhões de euros de transferências da AC, integralmente provenientes do Estado, no âmbito da LFR. Também a Segurança Social deverá transferir para a AR cerca de 18 milhões de euros, nos quais estão incluídos os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões. Quanto aos ativos financeiros, está previsto que a RAM aceda a 324 milhões de euros do empréstimo PAEF-RAM, previsto no âmbito do programa de ajustamento em vigência na região, dos quais cerca de 90 milhões de euros referem-se a montante desse empréstimo que transitará de 2014 para 2015.Relativamente às transferências da AR para a AC, prevê-se que totalizem 9 milhões de euros, sendo quase a totalidade dirigida aos SFA. Relativamente à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado às Regiões, prevê-se que este totalize cerca de 36 milhões de euros.                                                          47 Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal.
143 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014nómica da UE, nomeadamente às regras de prevenção e correção de desequilíbrios macroeconómicos e orçamentais.Ainda decorrente da avaliação das responsabilidades transversais na Administração Pública, promoverse-á a continuidade da concentração dos diferentes serviços de inspeção sectorial numa única entidade inspetiva, sem prejuízo da articulação entre os membros do Governo competentes. Esta medida permite avançar simultaneamente na construção de uma Administração Pública mais eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e na redução efetiva dos níveis de despesa pública.   No quadro da reorganização, relevam também as iniciativas no âmbito da gestão do regime de segurança social público em matéria de pensões (aposentação, sobrevivência e outras) e da gestão da proteção aos beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação. Em 2015, proceder-se-á, assim: • À transferência da gestão da Caixa Geral de Aposentações para o Ministro com a tutela da Segurança Social; • À transferência da gestão de todos os subsistemas de saúde da Administração Pública para o Ministro com a tutela da Saúde.Com impacto direto no Programa Orçamental das Finanças e Administração Pública, ter-se-á a transferência da Caixa Geral de Aposentações, I. P. para o Programa Orçamental da Segurança Social (PO15) e da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) para o Programa Orçamental da Saúde (PO12). No mesmo sentido, também os subsistemas de saúde ADM e SAD, serão transferidos dos Programas Orçamentais da Defesa (PO06) e da Administração Interna (PO07) para o PO12.  Para a estratégia de consolidação orçamental, o montante estimado de poupanças relacionadas com os processos de reestruturação e com a redução de indemnizações compensatórias é de 46 milhões de euros. A este montante acresce ainda parte do impacto das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1.IV.4.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Finanças e Administração Pública ascende a 13.823,7 milhões de euros, excluindo a dotação provisional no montante de 533,5 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 33,5% (-6.966,2 milhões de euros) face à estimativa de 2014.
160 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014o ao regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre os Estados-Membros em caso de incumprimento das medidas impostas; o ao regime jurídico da emissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da emissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas; o à alteração ao mandado de detenção europeu; o aos princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.• Rever o regime penal aplicável aos jovens delinquentes ou a revisão do regime das incapacidades previsto no Código Civil, com particular relevo na garantia do princípio da igualdade e proteção; • Prosseguir o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de informação e Agenda Digital Portugal, em particular nas vertentes de sistemas de informação para os tribunais e para os registos, e no Portal da Justiça.Em 2015, o Ministério da Justiça (MJ) aplicará ainda um conjunto de medidas com contributo direto para a estratégia de consolidação orçamental das AP, sendo de salientar : • Poupança nos arrendamentos, dando continuidade à implementação da política de gestão patrimonial adotada desde o início da presente legislatura, estimando-se uma redução da despesa dos contratos de arrendamento no valor de 1,5 milhões de euros; • Poupanças no âmbito da rede de comunicações – estimando-se uma redução de despesa na ordem dos 2,2 milhões de euros resultante da concretização do procedimento de contração relativo à aquisição de serviços de comunicação da justiça; • Redução do plano de investimentos – com a conclusão de algumas obras levadas a cabo em 2014 em diversas instalações do MJ, prevendo-se uma redução de 20,1 milhões de euros no plano de investimentos para 2015; • Adicionalmente, com a implementação do novo Mapa Judiciário, em vigor desde 1 de setembro de 2014, estima-se uma diminuição de despesa de diversa natureza na ordem de 1,1 milhões de euros, que inclui encargos com instalações, encargos com transportes, ajudas de custo e outras despesas com pessoal.  Ao conjunto de medidas sectoriais – cujo impacto global ronda os 31,1 milhões de euros – acresce parte do efeito das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1..IV.8.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Programa Orçamental da Justiça ascende a 1.335,8 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 8,4% (menos 122,4 milhões de euros), face à estimativa para 2014.
166 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014vii) Turismo Em 2015 o Governo pretende manter os bons resultados do sector do turismo obtidos em 2013 e 2014, bem como assegurar o desempenho das novas funções que serão atribuídas ao Turismo de Portugal, I,P.em matéria de regulação do jogo online, sem pôr em causa a redução de despesa de 30% face a 2011, ou seja uma poupança acumulada de cerca de 100 milhões de euros.  Nesse sentido, para além das linhas orientadoras para a política do Governo para o sector, elencadas nas Grandes Opções do Plano para 2015, as principais medidas a implementar com impacto na despesa do Turismo de Portugal, I.P., em 2015 passam: • Pelo reforço da estratégia de promoção do Destino Portugal em curso, com especial enfoque na promoção online, no trabalho com a imprensa e outros meios de comunicação internacionais, na captação de novas rotas, nas parcerias com operadores, e nos workshops comerciais nos nossos mercados-alvo, dirigidos às empresas do sector do turismo; • Pelo investimento em recursos humanos e informáticos destinados à operacionalização da regulação do jogo online; e • Pela implementação de um sistema de business intelligence de apoio ao sector do turismo terão também impacto.  Estas medidas serão compensadas por reduções de despesa que farão com que a despesa efetiva do Turismo de Portugal, I.P. volte a descer 1,3% em 2015. A despesa total da entidade subirá cerca de 1,8%, já que, com o encerramento do anterior quadro comunitário e o início da início da execução do Portugal 2020, se prevê um reforço das verbas destinadas a financiar projetos financiados com fundos europeus.IV.9.2. Orçamento Em 2015, o total da despesa consolidada do Programa 009 - Economia ascende a 6.700,3 milhões de euros.
179 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014• Implementação de medidas conducentes ao objetivo de quota dos genéricos de 60% em volume no mercado total; • Intensificação dos esforços de promoção da saúde e de prevenção da doença, com relevo para os principais determinantes de saúde, através de políticas públicas destinadas a diminuir a carga de doença e garantir a sustentabilidade do sistema de saúde a longo prazo; • Aplicação da Diretiva dos Cuidados Transfronteiriços; • Aplicação da Lei das Terapêuticas não Convencionais; • Desenvolvimento da Rede de Cuidados Paliativos; • Criação da Rede de Cuidados Continuados Pediátricos; • Reforço do número de camas de cuidados continuados integrados; • Desenvolver os cuidados continuados de saúde mental; • Reforço do capital dos hospitais em situação de falência técnica.Às medidas de caráter sectorial – cujo impacto global ascende a aproximadamente 280 milhões de euros – acresce parte das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1.A análise da evolução do PO12 em 2015 deve ainda ter em conta a passagem da tutela dos subsistemas da saúde (ADSE, SAD e ADM) para o Ministério da Saúde.Por último, merecem especial relevo as seguintes iniciativas estratégicas para 2015: • O investimento nos sistemas de informação será prosseguido com a desmaterialização total da receita médica e de toda a cadeia de aviamento, faturação e conferência. Ainda nesta área, prosseguir-se-á a expansão da utilização da Plataforma de Dados de Saúde e introduzindo novas funcionalidades (imagem); • Permanece o objetivo de concluir o processo concursal para a construção do Hospital Oriental de Lisboa. Este novo hospital visa concentrar as principais valências e os serviços hospitalares do Hospital de S. José, Hospital de Sto. António dos Capuchos, Hospital de Sta. Marta, Hospital de D.Estefânia, Hospital de Curry Cabral e Maternidade Dr. Alfredo da Costa. A concentração produzirá poupanças significativas através da otimização da afetação dos recursos humanos e técnicos que, no momento atual, estão dispersos por vários edifícios.IV.12.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa da Saúde em 2015 é de 9.054,4 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 0,6% (51,6 milhões de euros) face à estimativa de despesa para 2014.
183 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Em matérias relacionadas com questões curriculares, pedagógicas, de qualificação e organizacionais, o Governo mantém, em linha com as melhores práticas internacionais, os objetivos estratégicos descritos em detalhe nas Grandes Opções do Plano para 2015. De entre estes, destacam-se: • Continuar a implementar medidas de intervenção precoce que respondam às dificuldades de aprendizagem das crianças e alunos com vista a contrariar percursos de insucesso escolar;  • Garantir o acesso à educação especial, adequando a intervenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das suas famílias;  • Promover respostas para a qualificação de adultos, com especial incidência na elevação dos níveis de certificação escolar e profissional;  • Desenvolver e alargar o ensino em língua portuguesa nos países de expressão de língua oficial portuguesa, através da criação e desenvolvimento das escolas portuguesas no estrangeiro, consubstanciado num novo regime jurídico promotor da língua e cultura portuguesas.  No plano orçamental, na sequência dos ganhos de eficiência que têm vindo a ser conseguidos ano após ano, e considerando também o efeito demográfico da redução do número de alunos, esperam-se melhorias ao nível da gestão dos recursos educativos, nomeadamente através da reorganização da rede escolar e de uma maior eficácia nos processos de constituição de turmas, incluindo as turmas com contrato de associação. No global, estima-se que o conjunto das medidas sectoriais resultem em poupanças de aproximadamente 62 milhões de euros. Às poupanças sectoriais acresce ainda o impacto de parte das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1..IV.13.2. Orçamento A despesa total consolidada do programa de Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atinge o montante de 5.539,5 milhões de euros. Verifica-se um decréscimo na despesa de 11,3% (menos 704,4 milhões de euros) face à estimativa de 2014.
187 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014ção do programa +Superior;  adotar medidas que visem evitar o abandono escolar e promover o reingresso, através da implementação do programa Retomar; • Reforçar a atratividade das IES portuguesas para os estudantes estrangeiros, fomentando a captação destes estudantes através do estatuto do estudante internacional.Ao nível da Ciência, são objetivos estratégicos do Governo reforçar as capacidades de investigação científica e tecnológica em Portugal, aumentar a competitividade internacional do Sistema de Ciência e Tecnologia Nacional, estimular a sua articulação com o tecido empresarial, e incentivar a sua contribuição para a Estratégia de I&I para a Especialização Inteligente de Portugal. As principais linhas de intervenção para 2015 inserem-se nos objetivos descritos nas Grandes Opções do Plano. De entre estas relevam: • Abertura do 4.o Concurso do Programa Investigador FCT; • Criação do Programa “Excelência em Investigação Clínica”, em parceria com o Ministçrio da Saúde; • Concurso para financiamento de infraestruturas de I&D de interesse estratégico; • Lançamento do concurso de avaliação das unidades de I&D de acordo com os resultados da avaliação internacional iniciada em 2013.No plano orçamental, destaca-se a redução do orçamento de funcionamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, em linha com as orientações de contenção orçamental na Administração Pública, bem como o reforço do orçamento de investimento para rubricas de financiamento competitivo, em linha com o Programa do Governo e os compromissos de Portugal no Acordo de Parceria – Portugal 2020 (transferência de conhecimento para o tecido produtivo; estratégia de I&I para a Especialização Inteligente; internacionalização do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia). O impacto das medidas sectoriais no programa orçamental da Ciência e Ensino Superior é mínimo, uma vez que a ligeira redução das dotações para as instituições de ensino superior (1,5%) é compensada pelo reforço para a  Ciência, o que indiretamente também reforça as IES.IV.14.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa da Ciência e Ensino Superior atinge o montante de 2.245,5 milhões de euros. Em relação à estimativa de 2014, verifica-se um acréscimo de 0,1% (mais 3,2 milhões de euros).
191 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014• Reforço do Protocolo de Cooperação 2015-2016 que concretizará o novo paradigma de resposta social integrada entre as instituições responsáveis pelas políticas de solidariedade e as instituições que têm responsabilidades ao nível das políticas de saúde, educação e formação e emprego; • Prossecução de medidas de combate à evasão contributiva e de regularização das dívidas à Segurança Social; • Reforço das políticas de recuperação do emprego e da economia, desenvolvendo as medidas previstas no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, consolidando os mecanismos do serviço público de emprego, dando continuidade às medidas ativas de emprego já criadas e prestando especial enfoque à execução do Programa Garantia Jovem; • Desenvolvimento das políticas de qualificação e formação através das estruturas criadas e da aprendizagem dual, enquanto solução a destacar como resposta à capacitação jovem. Igualmente deverão continuar a ser prestadas respostas que estimulem e prestem Aprendizagem ao longo da vida, com cursos de educação e formação de adultos, entre outras medidas, que, especialmente, ajudem a responder às necessidades dos desempregados de longa duração; • Reforço e consolidação da proteção e inclusão social das pessoas com deficiência e incapacidades, nomeadamente por via do aumento da cobertura dos serviços e respostas sociais e do aumento da eficácia dos programas e iniciativas de promoção do desenvolvimento social e da inserção junto do mercado de trabalho.Relativamente ao novo período de programação (2014-2020) dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – Portugal 2020, destaca-se um programa operacional específico para a promoção da inclusão social e o emprego, com um reforço financeiro para as intervenções promotoras de inclusão ativa, de melhoria da qualidade das respostas e da inovação e empreendedorismo social.IV.15.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social em 2015, é de 20.517,5 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de 296,7 milhões de euros face à estimativa de 2014, ou seja - 1,4%.
195 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Na estrutura de distribuição da despesa pelas sete medidas inscritas no Programa Orçamental Solidariedade, Emprego e Segurança Social destaca-se a da “Segurança Social e Ação Social” em que a Segurança Social com 15.163,8 milhões de euros representa 59,5% e a Ação Social com 8.558,5 milhões de euros representa 33,6% da despesa total.A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA, I.P. e as pensões dos bancários. A despesa com Ação Social encontra-se influenciada não só pela inclusão das despesas da CPL e da SCML, mas, sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social referidas anteriormente, incluindo também as despesas de investimento em equipamentos sociais.  A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa 4,6% da despesa total não consolidada, integra a despesa do IEFP, I.P., dos Centros de Formação Profissional e da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.
205 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Consultar Diário Original
206 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Consultar Diário Original
208 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Consultar Diário Original
209 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social1. Enquadramento Dando cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 93.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Segurança Social) o presente relatório procede à projeção atualizada de longo prazo sobre a sustentabilidade financeira da segurança social com base na informação disponibilizada, quer interna quer externamente.Assim, na sequência da atualização, por parte da Comissão Europeia das projeções macroeconómicas de longo prazo, bem como, das novas projeções da população (Europop 2013) divulgadas pelo Eurostat, os pressupostos macroeconómicos de longo prazo, em que assentam as projeções divulgadas no presente documento, sofreram alterações face às utilizadas no exercício anexo ao OE 2014.De referir que este modelo de previsão visa identificar, fundamentalmente, tendências, pelo que alterações conjunturais não serão percecionadas, devendo os seus resultados ser analisados nessa perspetiva,  2. Análise aos Principais Indicadores Demográficos e Macroeconómicos 2.1. Estruturas Demográficas No que concerne à componente demográfica, as projecções do Europop 2013, sugerem uma redução do volume total da população portuguesa no período entre 2013 e 2060, passando de perto de 10,5 milhões para 8,2 milhões de pessoas, respetivamente, o que representa uma redução estimada de cerca de 21,6%, uma das quebras mais elevadas da União Europeia (UE). Portugal inclui-se assim no conjunto dos países da União Europeia  (a par da Bulgária, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, Croácia, Letónia, Lituania, Hungria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia) onde é projectada uma diminuição da população. Para o conjunto da UE é, contudo, projectada uma variação positiva da  população no período assinalado, a rondar os  3,1%. De resto, as projecções, divulgadas no inicio deste ano, evidenciam tendências muito diferentes no espaço da União Europeia.  Os dados divulgados mostram ainda que a nível Europeu se projectam alterações profundas na estrutura etária da população, com o número de idosos a aumentar a sua proporção no total de pessoas. Em Portugal, em 2013, a população de 65 e mais anos representava cerca de 20% da população total, projectando-se que esse valor ascenda a 35% em 2060, o que, entre outras causas, se deve aos ganhos previstos de esperança de vida e a uma menor taxa de fecundidade.Estas alterações na estrututra etária confirmam a evolução do fenómeno de duplo envelhecimento, já indicado nas anteriores projecções, ou seja,  adensa-se a proporção de pessoas idosas (envelhecimento no topo), sobretudo nos grupos etários a partir dos 70 anos,  ao mesmo tempo que se assiste a uma redução na base da pirâmide, associada às baixas taxas de fertilidade.209Consultar Diário Original
210 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Relatório OE2013  AnexosGráfico 1 - Pirâmide etária (2013 vs 2060)Fonte: EUROPOP 2013 (Eurostat) As mesmas projecções apontam para um aumento da esperança média de vida aos 65 anos, nos homens e mulheres, que antigirá os 22,3 anos e os 25,6 anos respetivamente, em resultado de um ganho projectado de cerca de 4,7 anos no caso dos homens e 4,4 anos no caso das mulheres. Atualmente a esperança média de vida aos 65 anos é de 17,6 anos para os homens e 21,2 anos para as mulheres.Gráfico 2 - Esperança média de vida aos 65 anos (projeções de 2013 a 2060)  Número de anos Fontes:  1) 1960-2012 Eurostat 2) 2013-2060 EUROPOP 2013 (Eurostat) Segundo os dados disponibilizados pelo Eurostat as estimativas da população portuguesa, em 2013, apontam para cerca de 10.455 milhares de indivíduos, projetando-se uma diminuição até 2060 de cerca de 21%. Essa tendência é verificada mais na população jovem (-39%) e na população do escalão etário 15-64 (-35%). Na verdade, a população em idade ativa permanece como o grupo etário com maior peso na população total, no entanto, essa proporção vai diminuindo ao longo de todo o período de projecção, a favor do grupo dos 65 e mais anos, que passa a representar cerca de 35% da população total (em 2013 não passa dos 20%). De referir que a faixa etária da população com 80 e mais anos, representará em 2060 cerca de 16% da população total (5% em 2013).210Consultar Diário Original
211 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 20142 . 0 0 04 . 0 0 06 . 0 0 08 . 0 0 01 0 . 0 0 01 2 . 0 0 02 0 2 0 2 0 3 0 2 0 4 0 2 0 5 0 2 0 6 0Po p u l a çã o  6 5  + a n o sPo p u l a çã o  1 5 -6 4  a n o sPo p u l a çã o  < 1 5  a n o s Fontes: 1960-2011 Censos, INE;2013-2060 EUROPOP 2013 (Eurostat)  Em resultado das tendências projetadas para a evolução da população nos diferentes grupos etários, o índice de dependência dos idosos (população de 65 e mais anos face à população dos 15 aos 64 anos) sofre um aumento significativo, de 29,8% em 2013 para os 63,9% em 2060, acentuando-se assim o envelhecimento populacional.Gráfico 4 - Projeções do rácio de dependência dos idosos (%)Fonte: EUROPOP 2013 (Eurostat) Nota: Rácio de dependência de idosos traduz o quociente entre a população 65+ anos e a população 15-64 anos2.2. Cenário Macroeconómico  Para as presentes projeções foi utilizado o cenário macroeconómico de curto e médio prazo definido pelo Ministério das Finanças e, para o período subsequente, foi utilizado o cenário macroeconómico de longo prazo elaborado pela Comissão Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento do Comité de Política Económica (AWG).Estas projeções apontam para um crescimento do PIB de 1% em 2014. A partir de 2014, as projeções apontam para que a atividade económica acelere de uma forma progressiva, atingindo uma taxa de crescimento de 2,2% em 2023.A partir de 2014 até 2024 prevê-se a retoma do crescimento do emprego. O contributo da produtividade total dos fatores para a evolução do PIB deverá manter-se positivo ao longo deste período. A taxa de inflação em 2013 era de 2,3%, sendo que, este valor deverá descer nos próximos anos, retomando valores na ordem dos 2% a partir de 2020.Gráfico 3 - População por grupo etário (projeções de 2020 a 2060) Milhares de indivíduos 211Consultar Diário Original