PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 DE JANEIRO DE 19931159Portanto, não convergindo e não podendo subscrever os considerandos dos vários projectos, votaremos favoravelmente a parte resolutiva de todos.O Sr. Presidente: - Estão encerradas as intervenções.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, creio que a intervenção do Sr. Deputado Rui Carp só se justifica porque devia estar a pensar no que ia dizer e não ouviu a intervenção que fiz em nome do PS.
Donde, vou reforçar a posição que tomei. Em primeiro lugar, afirmei que estávamos com todos os Deputados portugueses, em especial com os socialistas, que - todos - votaram contra este projecto.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não nos causa qualquer mal-estar, porque este parecer do Parlamento Europeu é um mero parecer que não vincula o País, e somos contra esta posição.
Concordará o Sr. Deputado que, provavelmente, muitos Deputados liberais do seu grupo parlamentar, no Parlamento Europeu, terão votado a favor desta proposta.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas não era isto que estava em causa. O que está em causa é saber o que é que os portugueses e os socialistas votaram no Parlamento Europeu e o que é que os Deputados no Parlamento português pensam sobre esta matéria. Os socialistas são contra e estamos muito bem nesta pele!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Rui Carp não pretende dar explicações, quero informar a Câmara que deu entrada na Mesa o voto n.o 58/VI, sobre a situação em Angola, apresentado pelo PS, que vai ser distribuído. Vamos passar às votações dos votos que acabaram de ser apreciados. Vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.o 55/VI, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Voto n.o 55/VIDe protesto pela aprovação de uma resolução do Parlamento Europeu defendendo a limitação das presidências rotativas aos cinco maiores países e a diminuição do número de línguas oficiais da Comunidade Europeia.O Parlamento Europeu aprovou por grande maioria uma resolução da autoria de Klaus Hansh, do Grupo Socialista, que defende a limitação das presidências
rotativas aos cinco maiores países - França, Alemanha, Grã-Bretanha, Itália e Espanha - e a diminuição do número das línguas oficiais da Comunidade Europeia.
A Assembleia da República, solidarizando-se com o voto contrário dos Deputados portugueses no Parlamento Europeu, não compreende que alegações ou razões de ordem funcional levem o Parlamento Europeu a pronunciar-se favoravelmente a orientações que põem em causa o princípio original da Comunidade, de equilíbrio e igualdade entre os Estados membros, subvertendo nomeadamente o enquadramento político dos objectivos de solidariedade e coesão.
A eventual limitação do número de línguas oficiais atenta contra a identidade e afirmação nacional e cultural dos países membros enquanto que a limitação do exercício das presidências aos cinco países maiores ofenderia, na sua essência, o sentido comunitário da União Europeia.
A Assembleia da República manifesta, pois, a sua profunda preocupação e expressa, em nome dos interesses do povo português, o seu desacordo com tal orientação.O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto n.o 56/VI, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.È o seguinte:Voto n.o 56/VIDe protesto, apoiando as posições assumidas pelos Deputados portugueses no Parlamento Europeu, contra a diminuição das línguas oficiais da Comunidade Europeia e a limitação das presidências rotativas.Considerando notícias veiculadas por alguns órgãos de informação segundo os quais um eurodeputado socialista alemão teria apresentado uma proposta em nome do eurogrupo socialista no Parlamento Europeu, com que pretende reduzir as línguas de trabalho e a limitação das presidências rotativas, nas instituições comunitárias, com claro prejuízo para os Estados membros menos populosos como Portugal, proposta essa energicamente rejeitada por alguns eurodeputados portugueses, em especial o vice-presidente e eurodeputado do PSD António Capucho;
Considerando a necessidade de esta Câmara tomar uma posição enérgica contra essa iniciativa, solidarizando-se assim com os eurodeputados portugueses em defesa dos legítimos interesses nacionais.
Recordando que para matérias como essas é exigida a unanimidade dos Estados membros:
A Assembleia da República manifesta o seu expresso apoio às posições que os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu assumiram contra a referida proposta, incumbindo ainda à Comissão de Assuntos Europeus o acompanhamento da evolução do assunto nas instâncias comunitárias, apetrechando-se com a documentação produzida a tal propósito.Srs. Deputados, já foi distribuída a nova versão do voto n.o 57/VI, do PCP, e também o 58/VI, do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
1160I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente: - Sobre a votação?O Sr. Manuel das Santos (PS): - Sobre o voto n o 57/VI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha bancada considera que, em bom rigor, poderíamos solicitar que se fizesse alguma discussão sobre este voto, uma vez que só agora nos foi dada a conhecer a versão final.
Quero também anunciar que o PS votará as conclusões apresentadas no voto do PCP sem ter rigorosamente nada a ver com os respectivos considerandos.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o voto n.o 57/VI, apresentado pelo PCP.Submetido à votaçdo, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.Voto n.o 57/VIDe protesto, repudiando as reformas da Comunidade Europeia que visem restringir o exercício da presidência do Conselho Europeu e o uso das línguas nacionais.Considerando que na reunião plenária de ontem, dia 20 de Janeiro, o Parlamento Europeu aprovou uma «resolução sobre a concepção e estratégia da União Europeia na perspectiva do seu alargamento e da criação de uma ordem global à escala europeia»; Tendo em conta que essa resolução, nomeadamente:Defende expressamente a natureza federal da União Europeia e o reforço do «seu próprio sistema institucional de carácter federal»;
Propõe a rápida elaboração de uma «Constituição para a União» que, designadamente, consagre a Comissão como «o executivo da União Europeia» e a participação do Parlamento Europeu «com iguais direitos e o mesmo peso que o Conselho, em todos os domínios da actividade legislativa da União Europeia e em todas as decisões relativas às receitas e despesas»;
Advoga a redefinição das «funções e natureza da presidência» do Conselho Europeu «tendo em conta as crescentes exigências em termos de continuidade e de presença no que diz respeito à representação no estrangeiro da União Europeia» e, bem assim, «a indispensável conclusão de uma acordo sobre a utilização técnica das línguas de trabalho».A Assembleia da República Portuguesa entende oportuno manifestar publicamente o seu voto de repúdio de todas as «reformas estruturais e institucionais» da Comunidade Europeia que visem restringir o exercício da presidência do Conselho Europeu aos Estados membros mais ricos e de maior dimensão populacional e limitar o uso das línguas nacionais nos trabalhos das instituições comunitárias.Srs. Deputados, gostaria de saber se já podemos passar à votação do voto n.o 58/VI.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar que vamos fazer chegar à Mesa, de imediato, um requerimento, ao abrigo do artigo 77 o do Regimento, que requer o adiamento do voto n.o 58/VI para a próxima sessão plenária,(O orador reviu).O Sr. Presidente: - O requerimento está formulado oralmente e, segundo o Regimento, podemos passar à sua votação sem qualquer discussão.
Vamos votar o requerimento que acabou de ser formulado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, para votarmos o requerimento, gostaríamos que fosse tornado claro a que é que ele se refere.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do requerimento.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:Nos termos do disposto no artigo 77 o do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem o adiamento, para a próxima sessão, do voto n.o 58/VI, sobre Angola.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, não há discussão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa. Ficámos a saber que o voto é sobre Angola, mas talvez conviesse que fosse distribuído.O Sr. Presidente: - já foi distribuído, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o requerimento apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PCP e do CDS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, só para declarar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto relativamente aos três votos que foram votados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 5O minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 18, 19 e 20 do Didrio, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 9, 11 e 12 de Dezembro próximo passado.
22 DE JANEIRO DE 19931161Vamos iniciar a discussão do inquérito parlamentar n.o 6/VI sobre a alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta à Assembleia da República a proposta de um inquérito parlamentar cujo objectivo é averiguar o seguinte: primeiro, se foi introduzida por ministro alteração, através de vírgula, em decreto-lei aprovado pelo Governo, contra o recebimento da quantia de 120 000 contos; segundo, em caso afirmativo, quando ocorreu tal facto e qual o ministro a quem o mesmo é imputável; qual o diploma a que se reporta a alteração referida; quais as consequências (benefícios e prejuízos) decorrentes de tal alteração e quais as pessoas ou entidades por ela visados.
Propomos igualmente que tal comissão de inquérito seja presidida por um membro de um partido da oposição e que os seus trabalhos sejam abertos à imprensa.
Estes são os estritos termos do nosso pedido de inquérito e nenhuns outros. A nossa intenção é clara. Trata-se de esclarecer a denúncia de um crime de corrupção, feita por uma jornalista especializada nestas matérias e produzida num programa popular de televisão, perante centenas de milhar de espectadores. Queremos que esse crime não fique impune.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tomamos tal acusação como séria e presumivelmente fundada, pelo respeito que nos merece a comunicação social.O Sr. Carios Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se não de uma acusação vaga mas bem precisa; descreve, sem margem para dúvidas, um caso de corrupção, identifica a qualidade do autor do crime - um ministro -, a quantia paga e o serviço prestado. É difícil imaginar que uma jornalista responsável fizesse este tipo de afirmações sobre matéria tão delicada sem ponderar as suas consequências. Se uma jornalista experiente e profissional se arriscou a fazê-las «sem provas», como disse, é porque, com certeza, tinha a profunda convicção da sua veracidade e confiança de que através da sua divulgação pública e do seu testemunho pessoal pudesse contribuir para o seu esclarecimento.
O inquérito parlamentar que propomos e a abertura de inquérito pelo Sr. Procurador-Geral da República dar-lhe-ão a oportunidade para esclarecer a denúncia que fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Antes de tudo, é esta a questão que teremos de averiguar e não nos deixaremos desviar por quem quer agora dela fugir ou obscurecê-la com processos de intenção. Quem quer fugir desta questão - de que houve uma acusação concreta a um acto de corrupção que tem que ser averiguado e punido - para outras, ou é porque é indiferente frente à corrupção ou porque não dá crédito às afirmações da jornalista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, congratulamo-nos com a atitude do PS que, como partido que já assumiu responsabilidades governativas, tem consciência do papel perverso para a saúde da democracia a existência de suspeitas sobre os actos de governação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos igualmente a esperança que o PCP, que não é um partido complacente com a corrupção, seja capaz de ultrapassar as reservas que tem em relação àquilo que considera a duplicidade de critérios do PSD, para apoiar pelo seu mérito próprio esta iniciativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, somos completamente incapazes de compreender o silêncio incomodado do CDS, um partido que se apresenta publicamente como o paladino da luta pela moralização da vida pública e que agora aparece indiferente a um eventual caso grave de corrupção.Aplausos do PSD e do PS.Do nosso ponto de vista, é condenável a posição do CDS, que considera as acusações feitas de «atoardas» jornalísticas, sem crédito e que mostra pouca disponibilidade para as esclarecer.Vozes do CDS: - Não é verdade!O Orador: - Esperemos que mude de posição.
É difícil compreender que o CDS permaneça dúplice nesta questão e se manifeste indiferente, ou a um caso de corrupção, se este for verdadeiro, ou mostre um laxismo imperdoável perante «atoardas» que atingem também os membros do CDS que foram ministros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos aqueles que privilegiaram, neste caso, um hipotético pretexto para uma revisão da lei de imprensa manifestam uma estranha consciência de culpa. Na verdade, não estão a fazer um julgamento sobre a atitude do PSD, mas, sim, sobre a atitude da jornalista.
Aqueles que falam do «virgulagate», que fazem brincadeiras com as vírgulas, que omitem ou minimizam o conteúdo da acusação de corrupção que foi feita, estão todos, implicitamente, a dizer que não acreditam na veracidade das acusações realizadas e que não as tomam a sério. Concordam com o CDS que disse serem «atoardas» e que afirmou que a imprensa não é «para levar a sério».O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Obviamente, apenas se se verificasse serem as acusações da jornalista infundadas e falsas e pudessem, à luz da legislação vigente, permanecer impunes é que tal constatação poderia colocar a questão de direitos fundamentais dos indivíduos, como o direito ao bom nome, não estarem assegurados na legislação vigente.Vozes do PSD: - Muito beml
No entanto, V. Ex.a proferiu algumas afirmações sobre as quais gostaria de obter esclarecimentos.
Pediu o Sr. Primeiro-Ministro ao Sr. Procurador-Geral da República a instauração imediata de um processo de investigação. Segundo a comunicação social publica, o Sr. Procurador-Geral da República, em resposta ao empenho solicitado pelo Primeiro-Ministro, ordenou já a abertura de um inquérito. A pergunta que faço ao Sr. Deputado Pacheco Pereira é a seguinte: porque não aguardar pela investigação da Procuradoria-Geral da República, em vez de estarmos a sobrepor os dois inquéritos?
A outra questão que pretendo colocar-lhe é mais preocupante e tem a ver com a revisão da Lei de Imprensa. Creio que a actual lei é democrática, suficiente e tem dado algumas boas provas. Diz, todavia, V. Ex.a que qualquer dia revêem essa mesma lei, o que não deixa de causar apreensões. Gostaria, assim, que V. Ex.a me dissesse em que sentido pretende revogar a lei. É que propor a revi-
22 DE JANEIRO DE 19931163são da Lei de Imprensa é uma questão tão sensível que pode indiciar - não será com certeza o caso - a introdução de qualquer tipo de censura, contra o qual todos nós, em democracia, temos de nos manifestar, repudiando-o. Em que sentido pretende o PSD essa revisão?
Não se trata, aliás, de uma intenção nova. Pelo menos desde há uns dois anos, quando a imprensa começou a noticiar certos casos, que sentimos a intenção de o PSD rever a Lei de Imprensa. Em que sentido pretende o PSD rever essa lei?(0 orador reviu).O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, digo-lhe, em primeiro lugar, que nada do que eu disse tem a ver com a liberdade de informação. Não é a liberdade de informação que está em causa: trata-se de averiguar ou de um caso de corrupção ou, se as acusações forem infundadas, de um caso de abuso de liberdade de imprensa. Não está em causa a liberdade de informação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - À segunda questão que me colocou respondo o seguinte: no momento em que existir um despacho de pronúncia resultante do inquérito iniciado pelo Sr. Procurador-Geral da República, o nosso inquérito parlamentar deixará com certeza de ter sentido, conforme está previsto no Regimento. Até lá, tem-no.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E se não houver despacho de pronúncia?O Orador: - Gostaria de dizer, em terceiro lugar, que fui muito claro no que afirmei: para nós, esta questão neste momento em nada tem a ver com a da revisão da Lei de Imprensa. Quem faz essa correlação está implicitamente a fazer um julgamento de valor sobre as declarações da Sr.a Jornalista, admitindo que dessas declarações pode vir preocupação pública em relação a abusos de liberdade de imprensa. Não é o caso. A revisão da Lei de Imprensa consta do programa eleitoral do PSD e do Programa do Governo e foi sufragada no voto, decidida e votada na Assembleia da República. Os termos dessa revisão não podem ser antecipados, nem a sua discussão em nada tem a ver directamente com o caso vertente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almelda Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, o que V. Ex.a disse não me merece qualquer espécie de consideração. Gostei até de o ouvir.
O que merece uma pergunta - e por isso me dirijo a si - é aquilo que não disse. É que o Sr. Deputado desconheceu - se é que teve conhecimento, como eu tive, desse facto - que foi tornado público que quer a Sr.a Jornalista Helena Sanches Osório terá afirmado quer o Sr. Jornalista Paulo Portas terá reafirmado que o Sr. Deputado lhe teria dito que sabia quem era o ministro que tinha posto a tal vírgula, a vírgula mais cara da história da legislação portuguesa.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Então que o diga!O Orador: - O Sr. Deputado não teria talvez o direito de silenciar esse aspecto, porque silenciando-o, quando tinha o dever de não o silenciar, mesmo juridicamente, pode justificar o aforismo popular de que «quem cala consente».O Sr. Raúl Rêgo (PS): - 15so mesmo!O Orador: - Ora, calando e consentindo, corroborou, de algum modo, a acusação da forma genérica como foi formulada. O que lhe pediria é que não se silenciasse agora, depois desta minha interpelação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, agradeço-lhe a oportunidade que me deu de esclarecer a questão suscitada, que tem uma explicação muito simples.
Por razões de boa educação, e como faço normalmente quando escrevo um artigo que se refira a uma pessoa que conheça, telefonei à Sr.a Jornalista em causa, no dia anterior, avisando-a de que iria escrever um artigo sobre aquela matéria. No decorrer da conversa, cujo conteúdo integral não é para aqui chamado nem tem directamente a ver com a questão em causa, disse à Sr.a Jornalista que desde há muitos anos conhecia um boato deste teor. Repito: um boato deste teor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para usar do direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, porque o Sr. Deputado deturpou completa e conscientemente - não poderia ser de outra forma, vindo de quem vem - as minhas palavras de ontem, quero dizer-lhe desde já que ainda o Sr. Deputado não tinha aprendido estas lindas lições sobre democracia que transmitiu do púlpito ...Vozes do PSD: - E onde é que o Sr. Deputado andava?O Orador: - ... e já eu as conhecia e temia os ataques que poderiam sofrer de muitos lados e muitos caminhos que o Sr. Deputado conheceu.Protestos do PSD.A segunda questão que quero colocar-lhe - o CDS disse-o ontem aqui muito claramente - é a de que a intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira é, por outro lado, desonesta - desculpar-me-á a força da expressão - porque os membros da bancada do PSD, incluindo vários dos seus vice-presidentes, sabiam que eu daria o meu consenso a que se votasse imediatamente e votaria a favor da criação dessa comissão.
11641 SÉRIE - NÚMERO 32A única nota que o CDS quis introduzir, nessa altura e ontem, consistiu numa advertência à Câmara quanto à necessidade de proteger a dignidade do instituto do inquérito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - A Câmara protege a sua dignidade quando usa com cautela, com cuidado, o instituto do inquérito e quando o preserva. Sabemos que um inquérito como o que aqui está formulado, sejam quais forem os motivos, os fundamentos e as razões para que a classe política rasgue as vestes, se sinta indignada e ofendida com as afirmações da Sr.a Jornalista Helena Sanches Osório e queira descobrir a verdade, seja qual for a nossa sanha, tem poucas possibilidades de ser levado à prática.Vozes do PSD: - Como é que sabe? Orador: - É a preocupação de eficácia que prejudica a dignidade do inquérito. Foi isso o que se disse.
O CDS também estranhou o surpreendente excesso de zelo. Repare-se em que todos os partidos representados nesta Câmara aceitaram os timings para esta discussão marcados pelo PSD, o que raramente acontece quando queremos criar uma comissão de inquérito em que seja visado um membro do Governo ou alguma personalidade do PSD. Esta é que é a verdade: nós, CDS, que o Sr. Deputado artificiosamente quis excluir dessa preocupação com a averiguação e a defesa da verdade, aceitamos votar no seu timing, quando e nas condições em que quer, apesar de o advertirmos das dificuldades em levar à prática este inquérito e dos prejuízos para a dignidade do instituto que ele implica. A verdade é que quando as coisas se passam de outra forma, isto é, quando queremos criar comissões para inquirir membros do Governo ou outras figuras públicas ligadas ao PSD, nunca esta celeridade se verifica.
A terceira afirmação que gostaria de fazer, em defesa da minha bancada, é a de que, embora criticando e achando infeliz e censurável a expressão da Sr.a Jornalista Helena Sanches Osório, entendemos que frequentemente na linguagem política (ela nem exercia a sua função de jornalista) se fazem acusações para o ar que depois não são suportadas. Há outros, por exemplo, que recentemente vieram acusar os jornalistas de corrupção, dizendo que campeava a corrupção entre os jornalistas. Ninguém levou a sério. Não são coisas que se levem a sério, enquanto não forem indicadas concretamente.Vozes do PSD: - É isso que queremos!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, desafio-o, quanto à primeira questão colocada, a ler a acta correspondente ao conteúdo da sua intervenção quando a questão foi suscitada nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Refere o Sr. Deputado, em segundo lugar, que eu teria feito uma acusação de corrupção aos jornalistas.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Eu não disse isso!O Orador: - Lamento que quem faça tais afirmações nem sequer se dê ao trabalho de ler o texto que é referido. Trata-se de um comentário sobre uma entrevista do subdirector do Expresso, no qual me limitei a reproduzir ipsis verbis, nos seus termos, no seu conteúdo e na sua forma, preocupações muitas vezes manifestadas pelo Sindicato dos Jornalistas, preocupações deontológicas muitas vezes manifestadas pelos jornalistas nos seus congressos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro requereu ao Procurador-Geral da República que interviesse no sentido de esclarecer se houve ou não algum ministro, em algum governo, que tivesse posto alguma vírgula nalgum ponto de alguma frase indefinida num decreto-lei, com alguma desconhecida finalidade, a troco de 120 000 contos. 15to em defesa da honorabilidade do Estado.
Parece-nos tarefa difícil, se não impossível, desde que não tenha a colaboração activa de quem afirmou saber da história, a jornalista Helena Sanches Osório. De qualquer forma, o Governo está no direito de zelar pela honra do convento.
Só não se percebe muito bem o tempo decorrido, de 15 dias, os necessários para o desencadeamento daquilo que considero uma campanha política que culminou com a proposta de inquérito do PSD, secundada pelo PS.
O que move o Governo e o PSD? Saber quem é o ministro ou atacar a jornalista, que nos habituou, aliás, a um trabalho sério e corajoso, ...O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... enfrentando agressões e agora inquéritos judiciais e parlamentares? Vingança contra jornalistas e órgãos de informação que incomodam um governo autoritário? Preparação de alterações restritivas à Lei de Imprensa e do agravamento de penas?
Será a liberdade de imprensa uma «força de bloqueio», mesmo quando tenha sido eventualmente excedida? Ou as forças de bloqueio que ameaçam o nosso país são exactamente o contrário, isto é, o compadrio, a influência, a cunha e a corrupção?
Num pais onde o que aflige notoriamente os cidadãos é a falta de transparência do Estado e os seus privilégios, acompanhada da falta de atenção aos direitos dos cidadãos, e não o abuso da liberdade de informação e de imprensa, a chamada classe política anda a queixar-se excessivamente de falta de respeito pelos seus interesses e direitos e a exigir respeitabilidade, não tanto em função dos seus actos positivos em beneficio da comunidade, mas da presunção de prestigio funcional e institucional.
O Governo e o PSD, em vez de andarem atrás da vírgula, deviam colocar os pontos nos ii quanto à corrupção, bem como dar instruções aos organismos que de si dependem para apoiarem a criação do conselho de imprensa, onde os cidadãos possam ter voz e ver aceites os seus protestos.
22 DE JANEIRO DE 19931165Quanto a inquéritos parlamentares com a maioria do PSD, estamos conversados, desde que esta maioria concluíu que a culpa do desastre da Barragem do Maranhão tinha sido dos peixes.
Mas, se se descobrisse qual era a imprópria virgula e o seu ministro, ficava sempre espaço para a poética conclusão: «As vírgulas põem-se como quem respira!»Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tomar posição sobre este pedido de inquérito é preciso determinar com exactidão o que pretendem efectivamente os seus autores.
Convém começar por recordar que, na justificação - feita aqui na terça-feira passada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva - da apresentação deste inquérito, pelo PSD, as primeiras palavras foram sobre os limites da liberdade de imprensa. Creio que isto corresponde a tudo o que o Sr. Deputado Pacheco Pereira disse acerca do posicionamento do PSD.
Assim, a primeira questão é a liberdade de imprensa. Essa foi, aliás, a primeira confissão do PSD: o que visa questionar não é a falta de transparência ou a eventual corrupção de agentes do Estado, mas sim a acção da imprensa, dos jornalistas que investigam e denunciam casos de corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vejamos a situação concreta. Ela baseia-se na comunicação social, mas apresenta uma especificidade determinante.
A generalidade dos casos de falta de transparência ou de fumos de corrupção relatados na comunicação social vêm com indicação de nomes, de factos, de documentos e de pistas. 15to é, são casos concretos que podem ser investigados e sobre os quais podem ser pedidos documentos e informações, com responsáveis e funcionários que podem ser chamados a depor sobre essa matéria. Para tanto, basta vontade política para o fazer.
Nesta situação - do inquérito parlamentar n.o 6/VI -, verdadeiramente não há nada! Não há suspeitos, não há documentos, não há responsáveis nem funcionários a ouvir. Pode dizer-se mesmo que não há caso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - 15to é, o inquérito resume-se a uma única diligência possível: ouvir a Sr.a Jornalista Helena Sanches Osório. Repito, esta é a única diligência possível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas os promotores do inquérito sabem perfeitamente, além do mais porque isso foi claramente dito pela jornalista - e vem transcrito num artigo do Sr. Deputado Pacheco Pereira -, que não há qualquer prova. E cito a jornalista: «Nunca vou ter provas disso!»
Mais, os promotores do inquérito sabem que se não há provas, ninguém, mas absolutamente ninguém, vai dizer nomes, porque a inexorável consequência seria o visado processar quem dissesse o seu nome. Aí, com toda a razão.
Portanto, o inquérito começa e esgota-se na jornalista Helena Sanches Osório. Digo aqui aquilo que muitos pensam: o inquérito não é a nenhum caso concreto, não é a nenhuma vírgula e seu ministro, o inquérito é à jornalista Helena Sanches Osório.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o PSD visasse a moralização do Estado, porque escolheria uma hipótese em que não há nem visado, nem provas e nem sequer caso?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em muitas denúncias da comunicação social encontramos visados, documentos e factos concretos.
Tenho aqui vários recortes de imprensa. Por exemplo, o caso de um ministro que fez uma casa de 150 000 contos - mas isso não preocupou o PSD; o caso da adjudicação, por uma secretaria de Estado, de publicidade a uma empresa inexistente; o caso da subavaliação da Tranquilidade, para a vender «bem vendida», ou seja, mais barato, a um grupo económico; casos semelhantes ocorreram com a Império e a Mundial Confiança.
Em relação a estes casos, em que há visados, nomes, responsáveis e funcionários para ouvir, o PSD não faz nada. Mas, há muitos, muitos outros casos, aliás, trouxe um larguíssimo dossier de casos.
Por que razão, nestes casos, o PSD não manifestou a gana de inquirição que agora diz ter?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem perguntado!O Orador: - Aliás, em vez de gana de inquirição, o PSD - e esta é a história da duplicidade, já aqui assumida - já impediu várias vezes a Assembleia da República de investigar indiciados casos de falta de transparência e de corrupção.
Exemplos? Há exemplos de votos contra e de bloqueio e manipulação de conclusões. Exemplos de votos contra, dou dois: o voto contra um pedido de inquérito, apresentado pelo PCP, ao processo de privatizações - há muitos recortes de jornais sobre a matéria -, e o voto contra um pedido de inquérito, apresentado pelo PS e pelo CDS, às OPV de um grupo económico do norte. São dois casos muito interessantes ...
Agora, a título de exemplo de bloqueios, posso referir as conclusões do inquérito ao Ministério da Saúde, que são uma espécie de absolvição generalizada - urbi et orbi! E, no entanto, toda a gente vê o que se tem passado com aquele caso. Um outro exemplo de bloqueio foi a absolvição que foi feita em relação às questões do Fundo Social Europeu, ou ainda o arquivamento, sem mais, do processo dos perdões fiscais da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
E vem a propósito lembrar este caso, uma vez que ainda ontem o jornal Público escrevia o seguinte: «O jornalista António Marinho revelou ontem [...] ter sido contactado [...] por alegados intermediários de Oliveira e Costa no sentido de apurar qual seria o seu preço para interromper as investigações relativas à intervenção do então Secretário de Estado [...] em despachos que perdoavam dívidas à Cerâmica Campos.»
1166I SÉRIE - NÚMERO 32Ora, aqui temos um caso em que há nomes e pessoas a averiguar. Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há caso. E, diga-se de passagem, o caso não é pequeno!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se vê, o PSD não quer investigar seriamente os casos de falta de transparência e de corrupção. Com este inquérito, o PSD não pretende defender o Estado dos corruptos em nome da moralidade pública mas, sim, o Governo em nome de interesses partidários e corporativos - interesses da classe política - dos que denunciam a corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é um caso de paradigmas. Paradigmas construídos pelo próprio PSD.
O PSD quer fazer da jornalista Helena Sanches Osório um caso paradigmático, construindo um paradigma de jornalismo de investigação na própria jornalista. É o PSD quem o faz! E fá-lo, por ter sido ela a investigar os casos, como o do Ministério da Saúde ou do Fundo Social Europeu, por ter liderado, de alguma maneira, um combate contra as limitaçõés à liberdade de imprensa que o PSD projectava a propósito do segredo de Estado, etc., e porque quer mostrar de forma paradigmática o que sucede aos jornalistas de investigação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muito que o PSD diga agora o contrário, o que está em causa é a liberdade de imprensa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que o PSD quer, a propósito deste caso, é a intimidação dos jornalistas e é abrir caminho à revisão da Lei de Imprensa.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vale a pena lembrar hoje que a mão que desenhou esta operação é a mesma que, ainda não há muito tempo, queria reunir os jornalistas de São Bento semanalmente, numa sala do PSD, com a intenção de lhes dar orientação de temas e opiniões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Bem lembrado!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Falso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que se tem de chamar a atenção para questões de deontologia e responsabilidades - são, obvíamente, questões relevantes mas que têm os seus mecanismos próprios de fiscalização. Mas a batalha essencial que aqui se anuncia não é essa, nem é a de isolar as vítimas; porque vitimas a médio prazo são, nas intenções do PSD, a liberdade de imprensa e o direito à informação,
Conforme demonstrei, esta operação do PSD não é contra a corrupção. Vale a pena recordar que o PSD, pelo contrário, tem combatido poderes independentes do Estado, desde a Procuradoria ao Tribunal de Contas, entidades estas que tiveram acções decisivas concretas na defesa do interesse público, na luta contra a ilegalidade, pela transparência e contra os crimes de corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, entendemos hoje, como sempre, que a luta contra a corrupção e pela moralização e transparência é uma prioridade. Sempre foi e será!
Suscitaremos aqui todos, todos os casos em que haja denúncias públicas de situações. Aliás, acabamos de entregar na Mesa da Assembleia da República um pedido de inquérito sobre o processo de privatizações. É preciso não esquecer que este processo era de tal ordem que houve um recorte de imprensa que diz que este processo é «um monumental cambão!»
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a defesa da liberdade de imprensa não é menos importante e a ela dedicaremos também todo o nosso esforço.
Aqui fica o alerta, que assumimos com toda a frontalidade.Aplausos do PCP, de pé, do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a fez referência à minha intervenção de terça-feira passada, quando justifiquei e anunciei o pedido de inquérito que o meu partido ia apresentar - a constituição, por requerimento, de uma comissão eventual.
Com efeito, referiu que aludi aos limites da liberdade de imprensa, mas já não que, quando fiz esse enquadramento legal de direitos fundamentais, designadamente o direito ao bom nome e à reputação e, por outro lado, à liberdade de imprensa e de expressão, também referi, claramente, que são conhecidas as regras em democracia por parte de quem assume funções políticas e públicas e que, em consequência, não se deve incomodar nem reagir negativamente às denúncias que, através da comunicação social, são feitas de eventuais irregularidades e de actos de menor honestidade por parte desses responsáveis. Fiz, inclusivamente, um elogio ao jornalismo de investigação enquanto forma de detecção e denúncia dessas situações, o que não impede, obviamente, de exigir que essa mesma actuação seja uma actuação responsável.
Queria, portanto, tornar claro que V. Ex.a amputou a minha intervenção para tentar justificar as posições que hoje o seu partido, estranhamente, veio aqui tomar. Aliás, estranho essa atitude porque o Partido Comunista, como já foi referido, costuma ser um paladino da defesa da transparência e dos valores que, efectivamente, estão ligados à honestidade e seriedade na vida pública.
Mas, neste caso, constato que V. Ex.a teve, de facto, dificuldade em ir ao interior do seu partido e da sua forma de estar buscar razões para justificar a posição que hoje toma. Inclusivamente, teve necessidade de chamar à colação posições anteriores do PSD em relação a outros pedidos de inquérito, o que prova que V. Ex.a sente, efectivamente, dificuldades em, no seu terreno próprio, encontrar justificação para inviabilizar ou tomar uma posição contrária a este pedido de inquérito.
22 DE JANEIRO DE 19931167Relativamente a essa matéria, traz à colação um argumento que é, de todo, impensável! V. Ex.a diz: «Não há provas, e como não há provas não se justifica o inquérito.» Por amor de Deus! Os inquéritos judiciais e parlamentares desencadeiam-se em face de situações que são imputações de irregularidades ou de infracções graves, e é em função do seu desencadear que se apurará ou não se há ou não provas. Nunca se inviabiliza um inquérito, seja judicial seja parlamentar, a partir da afirmação de que não há provas! Nem sei, aliás, como conclui que não há provas.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Como é que sabe?!O Orador: - V. Ex.a pode ter a ideia de que a Sr.a Jornalista em causa afirmou que não tinha provas. Ora, essa é uma questão completamente diferente de não haver provas do facto que ela referiu como sendo, eventualmente, verdadeiro.
Portanto, são, de todo, desculpas de mau pagador, para camuflar esta realidade, ou seja, a realidade de o Partido Comunista Português estar contra uma diligência parlamentar e judicial para apurar um caso que é denunciado como de corrupção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado João Amaral não dispõe de tempo, no entanto, a Mesa concede-lhe um minuto para responder ao pedido de esclarecimento formulado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, citei a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, e citei-a bem. O primeiro parágrafo da sua intervenção fala dos limites da liberdade de imprensa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Primeiro fala da liberdade de imprensa, depois fala dos seus limites!O Orador: - Deduzo daí, respondendo ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, que a sua primeira preocupação foi exactamente essa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É o contrário!O Orador: - Em segundo lugar, esteja o Sr. Deputado tranquilo, pois somos pela moralização da vida pública, somos e continuaremos a ser contra a corrupção. Aliás, disse com muita clareza que colocaremos aqui todos, mas todos os casos de corrupção.O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é uma contradição!O Orador: - Pode estar perfeitamente descansado que terá de os votar, ...O Sr. Mário Maciel (PSD): - 15so não nos incomoda!O Orador: - ... a menos que siga a norma prudente - que muitos dos seus colegas por vezes seguem - de se ausentar em alturas estratégicas.
Finalmente, tomei a expressão «mau pagador» como uma espécie de autocrítica, aliás, essa do mau pagador a propósito de um caso de corrupção, até é uma piada de mau gosto!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma figura popular!O Orador: - Mas, quanto ao caso concreto, a questão é que os senhores sabem que não há provas, nem visado, ...O Sr. Mário Maciel (PSD): - Mas como é que sabe?O Orador: - ... nem documentos, nem factos. Os senhores sabem que não há absolutamente nada!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - É precisamente por o saberem que os senhores, com esta tranquilidade, apresentam na Assembleia da República o projecto de inquérito. Sabem que não é contra um caso de corrupção que vão actuar, mas sim contra a liberdade de imprensa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS já por duas vezes disse o que pensava, mas, apesar de tudo, gostaria de salientar mais algumas coisas.
Em primeiro lugar, o PSD, que chamou em seu auxílio e para a sua companhia tantos outros Deputados, para deixar o CDS isolado, acabou, afinal, por ficar ele próprio sozinho, porque todos os Deputados que têm falado da tribuna ou dos seus lugares têm sublinhado exactamente o que o CDS, serenamente, disse desde o principio, pelo que este assédio foi mal pago, estes Deputados foram mal agradecidos, mudaram de bloco.
Afinal, os que foram chamados para a companhia do PSD também pensam que este pedido de inquérito envolve os seus riscos, envolve problemas, em termos de dignidade desta Câmra e de praticabilidade. É que não há provas. E o problema não é só esse: não há factos, não há ofendidos. Não há corpo de delito, nem sequer há alguma acusação a fazer à jornalista Sanches Osório que não seja do ponto de vista deontológico e da sua responsabilidade cívica, pois ela nem sequer estava no exercício da sua função de jornalismo.
O que tenho a criticar, e faço-o vivamente, é que alguém com responsabilidade, por ser ouvida na opinião pública, como é o caso de uma jornalista de investigação, que detecta casos de corrupção, possa tomar a liberdade de, num momento privado, falar da forma como falou. O CDS condena essa intervenção da jornalista Sanches Osório, que ensombra muitas outras atitudes louváveis e trabalhos dignos e úteis para a democracia, que estão a seu crédito.
Em segundo lugar, o CDS diz que, de facto, esta atoarda, como chamei ao que a jornalista Sanches Osório disse - e, curiosamente, eu fui o mais agressivo para a própria jornalista em causa, apesar do que disse o Sr. Deputado Pacheco Pereira -, ofende a classe política. Bem basta a essa classe as acusações concretas, que se provam, sobre os actos de corrupção, quanto mais agora andar a ouvir as atoardas desse tipo!...
Se a classe política está ofendida e quer reagir, reagimos ao seu lado, como ela quiser: se querem um inquérito,
1168I SÉRIE - NÚMERO 32também o queremos, mas advertimos que este inquérito pode cair no ridículo, pode ter um significado pouco menos do que pírrico, a começar pela introdução, ou seja, «[...] a fim de averiguar: se foi introduzida por ministro a alteração, através de vírgula, em decreto-lei aprovado pelo Governo contra o recebimento da quantia de 120 000 000$».O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É essa a acusação!O Orador: - Portanto, é esta a posição do CDS.
E só há uma forma de descobrir - e isso já aqui foi dito, e é verdade -: é se a jornalista Sanches Osório vier aqui dizer quem é o ministro e qual foi o decreto-lei. Mas ela não o fará, ...Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Como é que sabe?!O Orador:- ... porque, até agora, não cometeu um crime de difamação e, como não tem provas, não será uma comissão de inquérito que a obrigará a cair numa situação de difamação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Informar não pode ser igual a deformar. Ora, é evidente que, sob a aparência da liberdade, se drena toda a espécie de produtos deformadores da verdade e criadores de má fé, de ignorância, de conformismo. Há centrais de manipulação da opinião pública, que parecem ser corruptas e corruptoras.Vozes do CDS: - Exactamente!O Orador: - Tenho à minha frente o velho Tácito, que nos diz ser «inerente à própria vida em sociedade a tentativa de corrupção». Quer dizer, para Tácito, há possibilidade de haver corruptos e corruptores só porque se vive em sociedade. Aliás, tenho comigo o Germânia que refere o seguinte: «corrumpere et corrumpi saeculum appelatur». Quer dizer, pelo facto de se viver no século já se pode ser corrupto ou corruptor.
Portanto, não devemos espantar-nos por haver corrupção. No entanto, o amor do status quo e dos interesses que dele resultam; o amor do sensacionalismo do escândalo; o amor da mentira e do fantástico; a falácia de que o político, porque o é, perdeu a privacidade, passaram, aqui e além, a dominar a nossa vida em sociedade.
E a verdade? Essa vai subsistindo em certos círculos insubornáveis (nos quais se integram os jornalistas portugueses, na sua generalidade) que, por essa mesma razão, ou seja, por serem insubornáveis, lutam com a falta de recursos, com a concorrência desleal, de quem tem influências e dinheiro, com os tentáculos poderosos da intimidação e da absorção.