9 DE DEZEMBRO DE 200617situação destas, perde toda e qualquer autoridade enquanto governante para exigir o cumprimento da lei seja a quem for.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — O Ministro da Defesa Nacional, com base em interpretações retorcidas da lei, pronuncia-se publicamente contra a possibilidade da participação dos militares em manifestações e acha que eles devem ser punidos por fazerem declarações públicas em defesa dos seus direitos — sobre isso, o Sr. Ministro não hesita em pronunciar-se. Mas quando um militar é preso por decisão administrativa, quando um tribunal competente o manda libertar e quando essa decisão não é cumprida por quem tem o dever indeclinável de a cumprir, o Sr. Ministro acha que não tem de se pronunciar, apesar de tudo se passar sob a sua tutela.Estranha concepção do exercício de funções governativas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num Estado de Direito democrático, o respeito pela lei e pelas decisões dos tribunais é exigível a todos. Não há, nem pode haver, excepções. Não é aceitável, nem em relação aos militares, nem em relação a qualquer categoria de cidadãos, que as leis sejam aplicadas quando são contra si mas que já não sejam aplicadas quando estão a seu favor. É precisamente isso o que está a acontecer em relação aos militares. Dois pesos e duas medidas: quando a lei retira direitos, cumpre-se; quando a lei confere direitos, não se cumpre.Isto não é aceitável. E este órgão de soberania, que têm a competência constitucional de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, não pode ficar calado como ficou o Ministro da Defesa Nacional.Pela nossa parte, não nos calamos e não nos calaremos!Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, inscreveram-se os Srs.Deputados João Rebelo, Luís Fazenda, Henrique Rocha de Freitas e Marques Júnior.Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o tema que abordou é muito importante e vai no sentido das declarações proferidas pelo Sr. Presidente da República e pelo novo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), aquando da sua tomada de posse, na passada terçafeira.O Sr. Deputado invocou várias questões relacionadas com a condição militar, nomeadamente o ataque de que está a ser alvo essa mesma especificidade da condição militar.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Temos alertado constantemente o Governo para o seguinte: manter um conjunto de restrições aos direitos, liberdades e garantias de um corpo especial do Estado, como é o caso das Forças Armadas, decorrentes dessa mesma condição militar e, simultaneamente, pôr em causa um conjunto de direitos que foram sendo adquiridos ao longo do tempo, é algo que não se entende.Ou seja, por um lado as restrições mantêm-se, por outro lado os direitos que essa mesma condição militar lhes facultava estão a ser reduzidos. Refiro-me, designadamente, às questões da saúde militar, da passagem para a reforma ou para a reserva e a outro tipo de situações.Não se entende este ataque constante à condição militar e, sobretudo, não existe da parte do Governo a sensibilidade devida para o tratamento destas questões.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Todavia, o Sr. Deputado António Filipe disse algumas coisas com as quais não concordamos.Desde logo, a manifestação que teve lugar há algumas semanas tinha de respeitar um conjunto de prerrogativas, tendo o Governo Civil a possibilidade de não autorizar manifestações — aliás, no estrito cumprimento da lei, nenhuma manifestação pode ter lugar antes das 19 horas e 30 minutos, disposição que não é cumprida por não ter razão de ser! De facto, temos uma lei antiga que deveria ser alterada, mas essa é outra questão. A verdade é que todos os cidadãos têm de obedecer a um conjunto de regras para que uma manifestação possa ter lugar.O mais lamentável em todo este processo — e o Sr. Deputado tem razão nisso — é que os Ministros da Defesa Nacional do Partido Socialista escondem-se sempre atrás ou do governador civil ou dos chefes militares. Nunca dão a cara! Ou seja, parece que este Governo não existe para questões que têm a ver com as Forças Armadas e a Defesa Nacional.