II SÉRIE-A — NÚMERO 126 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 656/XII (2.a) (APOIO EXTRAORDINÁRIO À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram o Projeto de Resolução n.o 656/XII (2.a) (PCP) – Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República. 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de março de 2013, tendo sido admitida no dia seguinte, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para discussão. 3. A discussão do projeto de resolução ocorreu, a solicitação do proponente, em reunião da COFAP realizada em 24 de abril de 2013. 4. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) apresentou o projeto de resolução, tendo em conta o estatuído no artigo 43.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que prevê situações de apoio extraordinário, dando conta das propostas dele constantes para ativação, em articulação com o Governo Regional dos Açores, dos mecanismos de apoio extraordinário à reparação dos prejuízos provocados pelas intempéries que se abateram sobre a Região ao longo do mês de março de 2013. 5. Em sede de debate, começou por usar da palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS), que saudou a iniciativa do PCP, recordando as competências das Regiões Autónomas nesta matéria. 6. Interveio, posteriormente, o Sr. Deputado Joaquim Ponte (PSD), que subscreveu a iniciativa, recordando a solidariedade manifestada em situação desta natureza, após o que efetuou uma proposta de alteração da redação da parte resolutiva da iniciativa, que mereceu a anuência do Grupo Parlamentar do PCP, nos seguintes termos: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que, nos termos do n.o 1 do artigo 48.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 23 de março, articule com o Governo Regional dos Açores, os mecanismos de apoio extraordinário à reparação dos prejuízos provocados pelas intempéries que se abateram sobre a Região ao longo do mês de março de 2013. 7. Usou igualmente da palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), que corroborou a intervenção anterior, e a sugestão de redação dela constante, sublinhando ainda o esforço de solidariedade com vista à recuperação possível dos danos causados. 8. A discussão do projeto de resolução foi gravada, em suporte áudio, que faz parte integrante da presente informação. 9. Apreciado o Projeto de Resoluçãon.o 656/XII (2.a) (PCP), em reunião da COFAP realizada a 24 de abril de 2013, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para votação do projeto de resolução, com a emenda aprovada por unanimidade em Comissão, nos termos e para os efeitos do disposto no número n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 30 de abril de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ———