2022II SÉRIE-A — NÚMERO 71com os votos favoráveis do PS, PSD.e CDS-PP e a abstenção do PCP. Em seguida, foi votado o artigo 12." com as alterações introduzidas, tendo o mesmo sido aprovado, com a mesma votação.50 — Quanto ao artigo 13.°, foi apresentada pelo PS uma proposta de eliminação do artigo, em virtude de ter sido,entretanto, publicado um diploma sobre subsídio de desemprego parcial.O PSD considerou que, no caso em análise, seria vantajoso para os trabalhadores conhecerem os seus direitos, pelo que apelou ao PS para retirar a sua proposta.Como este não concordasse, a mesma foi submetida a votação, sendo aprovada, com os votos favoráveis do PS e PCP e a abstenção do PSD.51 —Em relação ao artigo 14.°, também foi> apresentada pelo PS uma proposta de eliminação do artigo, que, submetida a votação, foi aprovada, com os votos favoráveis do PS e PCP e a abstenção do PSD.52 — Quanto ao artigo 15.°, foi apresentada pelo PSD uma proposta de aditamento, com o objectivo de garantir ao trabalhador a tempo parcial o acesso à formação profissional. A proposta foi aprovada por unanimidade.53 — O PCP tinha apresentado uma proposta de substituição para os n.os 2 e 3 do artigo 16.°, mas foi considerado que a mesma estava prejudicada em resultado das votações anteriores.54 — O n.° 1 do artigo 16." da proposta de.lei, na sua redacção original, foi aprovado, com os votos favoráveis co PS e a abstenção do PSD e PCP.55 — Os n.05 2, 3, 4 e 5 do artigo 16.° da proposta de lei, na sua redacção original, foi aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD. e votos contra do PCP.56 — O PCP apresentou uma proposta de eliminação parao artigo 17.°, que foi rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e favoráveis do PCP.57—O artigo 17.° da proposta de lei, na sua redacção original, foi aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e votos contra do PCP.58 — Em relação ao artigo 18°, foram apresentadas propostas de substituição pelo PSD e pelo PCP, tendo este último retirado a sua a favor da primeira. O PSD considerou que a redacção da proposta era incorrecta do ponto de vista da técnica legislativa. A proposta do PSD foi rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e CDS-PP e votos favoráveis do PSD.59 — O PS apresentou uma proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 18." da proposta de lei, que foi aprovada, com os votos favoráveis do PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD.60 — Subsequentemente, foi votada a transformação do n.° 1 do artigo 18.° em número único, por proposta do PS. Esta proposta foi aprovada, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do CDS-PP e PCP e votos contra do PSD.61 —O PS tinha apresentado uma proposta de aditamento de um artigo 19.° («Norma revogatória») que acabou por retirar.62 — Por último, procedeu-se à votação do texto discutido com as alterações aprovadas, tendo o mesmo sido objecto da seguinte votação:PS —favor; PSD — favor;   CDS-PP — abstenção; PCP —contra.Aprovado.63 — O PSD afirmou que entregaria uma declaração de voto e o CDS-PP reafirmou a intenção já expressa de avocar para Plenário o artigo 1.° da proposta de lei.64 — Segue em anexo o texto final resultante desta votação na especialidade.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 1999. —O Deputado Presidente da Comissão, Artur Penedos.Texto finalArtigo 1.° Trabalho a tempo parcial1 —vConsidera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75 % do praticado a tempo completo numa situação comparável.2 — O limite percentual referido no número anterior pode ser elevado por via de convenção colectiva. ,3 — As situações de trabalhadores a tempo parcial e de trabalhadores a tempo completo são comparáveis quando prestam o mesmo ou idêntico tipo de trabalho no mesmo estabelecimento, noutro estabelecimento da mesma empresa e com a mesma actividade, ou em estabelecimento de idêntica dimensão no mesmo ramo de actividade, òu ainda num estabelecimento do mesmo ramo de actividade, segundo a indicada ordem de precedência.4 — Por convenção colectiva de trabalho podem ser estabelecidos critérios de comparação, para além do previsto no número anterior, em que se considere, nomeadamente, aantiguidade e a qualificação profissional dos trabalhadores.5 — O contrato de trabalho a tempo parcial será sempre reduzido a escrito e nele terão de constar os dias da semana em que será prestado o trabalho..6 — A entidade empregadora dará conhecimento do acordo previsto no número anterior à comissão de trabalhadores da empresa ou, na sua falta, ao delegado sindical, antes da sua outorga.7 — O não cumprimento do disposto no n.° 5 determina a conversão do contrato ou acordo a tempo parcial em contrato ou acordo a tempo completo.Artigo 2.° Regulamentação aplicável1 — Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na regulamentação colectiva que, pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a tempo parcial ter um tratamento menos favorável que os trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, a menos que um tratamento diferente seja justificado por razões objectivas.2 — As razões objectivas atendíveis nos termos do número anterior serão definidas por convenção colectiva de trabalho.Artigo 3.°Alteração do tempo de trabalho1 — O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título, definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com a entidade empregadora.