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Todos nós sabemos da .prática de políticas restritivas em matéria económica por parte dos nossos principais parceiros, todos sabemos o que foi a revalorização do dólar e todos sabemos também da revalorização do escudo. O Sr. Deputado Victor Constâncio não ignora que ias .nossas importações são praticamente todas feitas em dólares e que uma parte significativa das nossas exportações não é feita em dólares.
Penso que todos estes problemas foram um pouco escamoteadas na sua intervenção e estou convencido de que o Sr. Deputado sabe que eles também obrigaram à inflexão do Governo nos últimos 4 ou 5 meses.
Outra questão que o Sr. Deputado Victor Constâncio não frisou - e não sei até que ponto estará de acordo com ela ou não - é a questão das profundas reformas que a AD tinha prometido e que ainda não cumpriu.
É evidente que não as vou comparar com as profundas reformas que todos os Governos que antecederam a AD prometeram ao País e que não cumpriram em 4 anos de governo, e eu sei que o PS não esteve em .todos.
De facto, todos os Governas anteriores aos da AD também exigiam profundas reformas, tiveram oportunidade de as fazer, não as fizeram e depois acabaram .por ser derrotados em duas eleições!
Mas para o cumprimento do programa da AD - que o Sr. Deputado Victor Constâncio conhece com certeza tão bem como eu - o Sr. Deputado sabe que sem a revisão constitucional, sem um consenso democrático, as profundas reformas a que a AD se propõe não são possíveis. 1á .uivemos várias proves, nos últimos dois anos, de que não é possível executar as reformas que u AD tenta pôr em prática sem a revisão constitucional porque muitas delas foram declaradas inconstitucionais ou foram vetadas pelo Presidente. da República.
Eram apenas estes os aspectos que queria salientar.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Victor Constâncio, os meus cumprimentos. A sua intervenção correspondeu ao meu pedido de ontem, que foi no sentido a aposição ser capaz de, apresenta alternativas de carácter construtivo.
Portanto, Srs. Deputados, os meus cumprimentos porque pela primeira vez, nesta Câmara, se abandonou a demagogia para se tratar a sério dos problemas.
Em todo o caso, gostaria de fazer-lhe duas ou três perguntas embora, evidentemente, não me vá bater consigo nos campos técnicos nem discutira excelência da sua alternativa baseada numa inflação de 20 % melhor percentagem de 9,5 % - em vez de 8,5 % paga o endividamento, público em relação à produção nacional. Não vou de maneira nenhuma entrar nestes campos.
Assim, queria apenas perguntar-lhe o seguinte: é nu não verdade que os anal subsequentes à revolução -1974, 1975 e mesmo 1976 - corresponderam a uma total dissipação das reservas nacionais a favor do consumo sem que tenham sido investidas de modo a aumentar a produção e que a isso se deve, em grande parte, à crise interna com que hoje nos debatemos: Crise essa que não foi possível reparar, nem pelos governos socialistas nem pelos governos da AD, e talvez isso só seja possível a longo prazo, por um governo de salvação ,nacional.
O Sr. Deputado referiu, em determinada altura da sua intervenção, que temos reservas em ouro e divisas superiores à dívida externa. É verdade. Encara, ou poderia encarar, o Sr. Deputado, a solução, de vender 0 ouro, ou pelo menos aparte dele, para saldar a dívida externa e dar uma aparência completamente diferente à nassa situação financeira?
Acho este ponto muito importante e estaria de acordo com ele, pelo menos superficial e primariamente.
O Sr. Deputado quando falou das mudanças da política de crédito à indústria e à agricultura não foi extremamente, explícito e queria que, tanto. quanto possível, explicitasse exactamente o que é que entende par uma nova política de crédito à agricultura e à indústria.
Qual a política que entende dever ser seguida em relação à nossa indústria: a dos pequenos aproveitamentos com intensiva mão-de-obra e sem grande investimento de capital fixo ou, pelo contrário, devemos insistir em grandes planos de investimento de capital fixo e de pequeno aproveitamento, de mão-de-obra como, inefelizmen4e, foi a programação de grande parte dos nassas Governos até acerca de 2 anos.
Quanto ao que diz respeito a agricultura, queria saber qual a política de crédito que, o Sr. Deputado Victor Constâncio aconselharia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Deputado Victor Constâncio, já esta manhã tive ocasião de intervir relativamente a várias críticas que foram feitas à política económica dos Governos da Aliança Democrática.
Gostaria de retomar esse tema, uma vez que V. Ex." voltou a abordá-lo.
As políticas definem-se perante os parâmetros que condicionam a política económica que se prevê vir a existir nos próximos meses ou anos para a qual se está projectando.
Assim, gostaria de fazer-lhe cinco perguntas, cujas respostas gostaria de obter.
As perguntas são as seguintes: qual o aumento em dólares das importações de petróleo que o país teve em 1979 em 1980 e em 1981? Era ou não verdade que nos princípios de 1980 se previa que a retoma da economia mundial tivesse lugar ao longo do ano de 1981? Seria de prever em princípios de 1980 que a seca viria a assolar o nosso país, como se veio a verificar ao longo de 1981 ? Era de prever, em princípios de 1980, que o dólar viesse a ter a valorização que teve ao longo de 1981? É ou não verdade que, tendo apesar de tudo o escudo desvalorizado perante o dólar, as exportações portuguesas para os Estados Unidos da América baixaram em 1981 quando, simultaneamente, a valorização do escudo perante o franco francês se fez ao longo de 1981, tendo mesmo assim aumentado as exportações portuguesas para a França?
Estou certo de que, com a competência e honestidade com que V. Ex.a aborda sempre todas as questões, as respostas que dará a estas minhas perguntas serão só por si justificações para as políticas económicas seguidas pelos Governos da Aliança Democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peça a palavra para fazer um protesto.
Protesto, em primeiro lugar, quanto às palavras de carácter manifestamente injurioso, proferidas pelo Sr. Deputado Sousa Marques relativamente à bancada do CDS e, muito especialmente, a um membro do Grupo Parlamentar a que tenho a honra de presidir.Vozes do CDS - Muito bem!O Orador. - Não costumo dar atenção às injúrias provindas da Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Muito telegraficamente, quando o Sr. Deputado Sousa Tavares refere a dissipação das reservas, etc. e repito o que disse na minha intervenção- era inevitável em, 1974, em 1975 e em 1976 o País ter importantes défices na balança de pagamentos. Todos os países o tiveram e nós não o teríamos tido se não se tivessem deteriorado os termos de troca que não controlávamos.
É também um facto que os efeitos desses défices, em termos de futuro, foram de certo modo potenciados pelo facto de a redistribuirão de rendimento feita nesses anos ter conduzido a uma quebra da taxa da poupança interna e ter feito na altura, pelo menos em 1975, reduzir o investimento de forma importante. Esse foi um efeito negativo e adicional, mas que não é a explicação do défice.0 Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!0 Orador: - Quanto à venda das reservas de ouro, discordo delas, aliás como desde sempre discordei. Vendeu-se algum ouro porque houve necessidade disso. Foi uma política acertada em utilizar, quando foi indispensável, o ouro como garantia e temo-lo hoje liberto' como património inestimável do nosso crédito internacional. Penso que deve continuar a respeitar-se a mesma política.
Como não tenho tempo de responder às outras questões colocadas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, a resposta ficará ,para uma próxima oportunidade.
Agradeço as questões levantadas pelo Sr. Deputado Álvaro Barreto.
Devo dizer-lhe que na minha intervenção referi que riem tudo foi negativo em 1980. Faço a justiça de pensar que - se os responsáveis da política em 1980 tivessem nessa altura imaginado que a situação internacional se iria agravar como efectivamente se
Lembro-me que nessa altura V. Ex.a aceitou, na Carta de Intenções, a redução das sobretaxas de 30 pio para 10 %, estando prevista a sua redução a zero. Não vejo como é que agora partilha um ponto de vista contrário e como é que concilia essa perspectiva com a nossa entrada no Mercado Comum.
Há ainda um outro aspecto importante: o do modelo económico. A nossa economia é uma economia de rigidez. Está concebida para crescer a 3 pio. O Sr. Deputado Victor Constâncio referiu-se a aspectos meramente conjunturais. O problema não é o de andar com a taxa de juro ou com a taxa de desvalorização para baixo e para cima. São as relações fundamentais da nossa economia que interessam ser alteradas.Como o Sr. Deputado Victor Constâncio muito bem reconhece, o Partido Socialista não foi capaz de o fazer, a Aliança Democrática tenta, a todo o transe, fazê-la e a esquerda não o tem consentido. Esta é a realidade.Aplausos do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Victor Constâncio, muito rapidamente, devo dizer-lhe que reconheço que tem a clarividência suficiente para compreender que as minhas perguntas traziam em si propostas que se enquadram claramente no regime democrático-constitucional.Aplausos do PCP.
16 DE DEZEMBRO DE 1981Eleições, sim. Eleições antecipadas são também constitucionais e enquadram-se no quadro constitucional. Aí estamos de acordo e falamos a mesma linguagem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de uma análise muito sumária das disposições regimentais relacionadas com o Diário da Assembleia da República verifico que o princípio fundamental é o de que a 1.o série do Diário da Assembleia da República:
a) Compreenderá o relato fiel, completo de tudo o que ocorrer em cada reunião plenária.b) As gravações de cada reunião não podem ser eliminadas senão decorridas três reuniões subsequentes à distribuição do Diário e durante este período qualquer deputado poderá reclamar contra inexactidões e requerer a sua rectificação que será decidida pelo Presidente sob a informação dos competentes serviços.Penso que, em princípio não cabe ao Presidente da Assembleia ordenar a supressão de qualquer expressão que tenha sido proferida no Plenário. Todavia, pedia ao Sr. Deputado Rui Pena, no caso de o entender por conveniente, que fizesse em concreto o pedido de supressão de expressões, pedido esse que será apreciado posteriormente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares ou na Reunião da Mesa da Assembleia da República.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, não está em causa a utilização do lápis azul, como foi referido, mas pura e simplesmente entender que nesta Câmara deve ser usada - e assim tem sido entendido no passado - uma linguagem, entre as diversas forças parlamentares, compatível com o bom nome, a dignidade, o respeito e a honra das pessoas que aqui servem os altos interesses da Nação. É precisamente no sentido de salvaguardar essa dignidade, o bom nome e a honra que tem sido entendido nesta Câmara, através de uma prática que vem de longe - que eu me lembre vem já de há quatro anos a esta parte que expressões como fascista e outras de carácter injurioso sejam abolidas - do debate parlamentar. Foi precisamente para salientar este ponto e, consequentemente, para condenar. o emprego abusivo dessa expressão por parte de um deputado- que utilizei esta forma. E foi para chamar a atenção da, Mesa para este facto, visto que na devida altura não o corrigiu, devidamente.Vozes do CDS- --Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos abrir uma discussão sobre este incidente. Mantenho a informação que dei à Câmara e qualquer sequência posterior acerca deste problema terá que ser resolvida em face da análise concreta dos relatos da sessão e no quadro da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares ou da Mesa da Assembleia da
República.Vozes do PS: .- Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, peço-lhe para não insistir na discussão deste incidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria só de dizer que da nossa parte a interpretação e a leitura que o Sr. Presidente fez do Regimento...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Veiga de Oliveira, fazia-lhe notar que se calda grupo parlamentar vai pronunciar-se sobre este problema, corremos o risco de nos desviarmos da ordem de trabalhos estabelecida.
Penso que o mais correcto é que este problema seja analisado no local próprio e que continuemos as intervenções, como estava combinado.
Pedia a sua compreensão porque, se lhe concedo a palavra, é natural que todos os outros grupos parlamentares pretendem fazer o mesmo e não me parece que estejamos em face de um problema que deva ser debatido neste momento e aqui no Plenário da Assembleia da .República.
Peço-lhe desculpa, mas não me sinto em condições de conceder a palavra a qualquer deputado sobre este problema.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço apenas que, em relação ao meu grupo parlamentar que é interveniente como o CDS use da mesma complacência que tem usado para com o Sr. Deputada Rui Pena, deixando-o falar longamente a pretexto de interpelar a Mesa sobre este assunto.
Para que conste do Diário da Assembleia da República e para que todos oiçam, gostaria de dizer que é regra já discutida em concreto a respeito de expressões - essas verdadeiramente injuriosas de palavras grosseiras usadas mesmo no Plenário - que no Diário da Assembleia da República conste tudo o que aqui se diz.
O Sr. Deputado Rui Pena sabe que não há nenhuma regra que impeça de invocar a palavra «fascista».
Penso que em rigor nem sequer o Sr. Deputado Rui Pena deveria considerar que a designação de fascista, que aliás não foi utilizada pelo meu camarada Sousa Marques, é injuriosa.
Lembro-lhe que o CDS, com razão ou sem ela, tem defendido - e admito que o possa defender com alguma legitimidade - que os fascistas têm todo o direito de o serem, se quiserem, e até de - invocarem essa qualidade.
Aliás, o Sr. Deputado Rui Pena não está livre de, amanhã, ver entrar, eleito, um deputado que se invoque de fascista. Nessa altura perguntar-lhe-ia que sentido teria essa. proibição se. esse deputado invocasse essa condição.Vozes do PCP - Muito bem!
1036 I SÉRIE-NÚMERO 28O Orador: - Penso que o Diário da Assembleia da República tem que ser fiel e o meu camarada Sousa Manques não chamou -e não quero discutir se o poderia ou não ter feito- fascista...O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado, aceito as explicações e encerramos o incidente.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. ... mas, como ia dizendo, o meu camarada Sousa Marques não chamou fascista ao Sr. Deputado José Alberto Xerez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a reunião que reabrirá às 18 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Já com 15 minutos de atraso, declaro reaberta a reunião.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Não estando presente o Sr. Deputado Mário Tomé, concedo a palavra para uma intervenção ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando, há mais de ano e meio, vários dirigentes responsáveis da oposição democrática afirmaram que a política económica delineada pelo Governo da AD conduziria a um agravamento dos desequilíbrios externos, à não resolução do problema do desemprego e à indispensabilidade de, a médio prazo, se adoptar um modelo de estabilização, marcadamente contraccionista, muitos foram os que pretenderam ver nessas críticas sinais de demagogia e de radicalismo.
Todavia, e segundo as próprias Grandes Opções do Plano para 1982, depois de um ano de significativa expansão da actividade económica, o Produto Interno Bruto não deverá aumentar mais do que 1,6% em 1981, o investimento poderá, na melhor das hipóteses, sofrer um incremento de 6% as importações poderão ter aumentado de 5% e as exportações terão diminuído, em termos reais de, aproximadamente, 3,5%, facto que, nos últimos tempos, só encontra paralelo no ano de 1975.
E, por conseguinte, manifesto, hoje em dia, que a revalorização do escudo, em 1980, tendo tido um impacto, inegavelmente, positivo na taxa de inflação, através da influência que não deixou de apresentar na componente «expectativa» da inflação, contribuiu para a diminuição da competitividade das nossas exportações, a médio prazo, e, por isso mesmo, para o agravamento do défice da Balança de Transacções Correntes. Tal como noutros casos, o impacte negativo da revalorização do escudo na Balança de Transacções Correntes não se produziu de imediato, conseguindo-se, por outro lado e através de uma política de controle artificial dos preços, conter a inflação e dar a aparência de resolução dos problemas económicos do País, o que teve muito mais que ver com a obtenção de objectivos puramente eleitoralistas, do que com a execução de um modelo de estabilização económica conjuntural inserível numa estratégia coerente de crescimento, a médio e longo prazos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador. - Hoje, as Grandes Opções do Plano para 1982 e a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado não são mais do que a confissão pública de incapacidade dos Governos da AD para solucionar os problemas económicos nacionais, apontando-se claramente, para a execução de um modelo contraccionista, sem que, todavia, se proceda a uma adequada hierarquização de objectivos e a uma razoável fundamentação analítica e chegando-se ao ponto de se preconizar a aplicação de medidas que entram, abertamente, em contradição com aspectos essenciais do «modelo económico» que a AD diz, desde sempre, defender.
De facto e em boa verdade, não se encontram suficientemente fundamentadas as previsões relativas às taxas de crescimento das exportações e das importações, para 1982, para além de não se compreender o optimismo atinente às perspectivas de expansão do sector exportador quando se admite, como hipótese de partida, um incremento da Formação Bruta de Capital Fixo de, apenas, 5,7 % e quando se considera dever ter presente que a retoma da actividade económica, por parte dos países da OCDE - nossos principais parceiros comerciais-, poderá demorar, ainda algum tempo, conforme, aliás, se refere, ainda recentemente, em estudo publicado no «Economic Outlook».
De acordo com as propostas de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1982 aponta-se, na prática, para uma política tributária que poderá provocar dificuldades adicionais de tesouraria às empresas (designadamente às pequenas e médias unidades empresariais), nada se chegando a explicitar, de concreto, a respeito de matéria tão importante como o da concessão de incentivos fiscais e confundindo-se a racionalização do Sector Público com a pura e simples redução de subsídios às empresas públicas.
Por outro lado, não faz sentido dizer-se que se manterá o actual mecanismo de plafonds de crédito e que, simultaneamente, se dará redobrada atenção ao instrumento taxa de juro, já que a opção a realizar, nesta matéria, consistirá sempre em ou se preferir controlar a procura de moeda e o volume de massa monetária em circulação, através do sistema de plafonds - o que produzindo efeitos mais significativos, a curto prazo, poderá contribuir para o agravamento da rigidez da oferta interna, a médio e longo prazos, e por conseguinte para a agudização das causas estruturais da inflação, uma vez que as excessivas dificuldades na obtenção de crédito levarão, inevitavelmente, a sucessivas falências - ou, então, dar prioridade ao controlo da taxa de juro, correndo-se o risco do agravamento das condições existentes ao nível das estruturas de custos das empresas, mas evitando-se que o processo' decisório das instituições de crédito radi-
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1037que, fundamentalmente na questão das garantias e não tanto na questão da eficiência marginal do investimento.
Em boa verdade, vai sendo tempo de se desfazerem algumas ideias falsas, bem como certos equívocos.
Assim é, por exemplo, falsa a ideia de que a AD tem vindo a conseguir racionalizar as despesas públicas, desde que assumiu o Poder. As contas do Sector Público Administrativo apresentaram, em 1980, um saldo total negativo da ordem dos 131,1 milhões de contos, o que correspondeu a um acréscimo de 32,96 % e, por conseguinte, a um agravamento em termos reais. Os próprios resultados da Conta Geral do Estado sofreram um agravamento, em termos reais, o que não é, apenas, explicável pela inclusão no Orçamento Geral do Estado dos Serviços Médico-Sociais (que passaram a ser incluídos desde 1978) ou peia aplicação da Lei das Finanças Locais.
Paralelamente, não deixa de ser curioso que os mesmos que, em 1977 e em 1978, criticavam o forte peso da tributação indirecta nas receitas tributárias, apareçam, agora, a propor e a defender um OGE de acordo com o qual o peso relativo dos impostos indirectos nas receitas orçamentais continua a ser substancialmente superior ao dos impostos directos, com o que tal implica, inclusive, em termos de distorções na repartição do- rendimento e em matéria de justiça social.
Segundo a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, são criados três novos impostos, sem, cornudo, se ficar a saber quais os critérios objectivos a que deverá obedecer a aplicação de um imposto de 15 % sobre as despesas não essenciais das empresas e apresentando-se criticável a aplicação de uma nova sobretaxa às operações de crédito.
Propõe-se, ainda, o Governo alterar o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII) sem, contudo, explicitar a que critérios deverá obedecer essa mesma alteração, bem como introduzir um agravamento na Contribuição Industrial quando tal contraria o próprio objectivo de dinamização da actividade produtiva nacional, através do papel relevante a ser desempenhado pelo sector privado da economia.
Mas, para além da Contribuição Industrial, também as alterações previstas relativamente ao imposto de capitais poderão afectar negativamente o processo de formação de poupanças e os próprios movimentos do factor produtivo capital, sendo ainda certo que, em matéria de política de crédito, nada se diz, de concreto, a respeito dos critérios que deverão nortear uma maior selectividade do mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modelo de estabilização conjuntural subjacente às propostas de lei do Plano e do OGE é de tipo contraccionista, apontando para a prioridade à redução dos gastos públicos, em alguns sectores, ao controlo do volume de massa monetária em circulação pelo mecanismo dos plafonds de crédito, à diminuição da intervenção do Estado na economia e do investimento público, em termos reais, à atenuação do défice orçamental e à redinamização ulterior da economia pela via do incremento do investimento privado.
Sem se pretender pôr em causa a validade (pelo menos instrumental) de alguns dos aspectos atrás referidos» manda a verdade salientar que um modelo deste tipo se inspira, em larga medida, nas teses do supply side defendidas, hoje em dia, pela Administração Reagan. e pelos Governos conservadores inclusive o inglês, segundo as quais à contenção dos gastos públicos, de fornia mais ou menos indiscriminada, e ao afastamento do «instrumental» Keynesiano corresponderá um incremento do investimento privado, pela via da confiança dos agentes económicos e da acumulação de poupança em termos mais rápidos, dado que o próprio agravamento das desigualdades acarretaria um incremento da propensão média a poupar. O desemprego e os estrangulamentos estruturais acabariam por ser, naturalmente, solucionados pelo automatismo dos mecanismos reequilibradores de mercado e, assim, se libertaria, «para bem da comunidade nacional» a sociedade civil.
Acontece, todavia, que, ao pôr, praticamente, de parte uma política cujo acento tónico estivesse na definição de políticas de incentivo fiscal e na promoção de profundas reformas de estrutura, bem como a aplicação de uma política cambial que admitisse a possibilidade de se recorrer a uma ou duas desvalorizações bruscas do escudo, se está a apontar, necessariamente, para a inevitabilidade de uma redução dos salários reais. E isto porquê?
Porque a única forma de se evitar que o impacte da inflação interna nos preços de exportação) anule os possíveis efeitos positivos da desvalorização estaria ou no aumento da produtividade, ou na redução substancial da carga fiscal, ou na redução da taxa de juro (com a concessão de novas facilidades de crédito, a prazo), ou então na redução dos salários reais, sob pena de a estrutura de custos das empresas exportadoras não permitir assegurar um mínimo de competitividade externa.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Se a este quadro acrescentarmos o pagamento de impostos por parte dos funcionários públicos, a impossibilidade de atenuação significativa do desemprego a partir de um modelo de estabilização como o proposto pela AD, o perigo de um processo cumulativo de inflação-desvalorização-inflação, o agravamento das condições de rigidez da oferta interna por virtude da existência de crescentes dificuldades na obtenção de crédito e a incapacidade para se inverter a presente tendência ao nível do comércio externo sem um repensar do tipo de política cambial que tem vindo a ser aplicada, então temos explicada a derrota do projecto político e económico da direita para o nosso país.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perante estas críticas perguntar-se-á a esquerda democrática tem uma alternativa coerente e global a apresentar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não tem!O Orador: - Em meu entender, tem. E essa alternativa passa, em primeiro lugar, pela elaboração e aprovação de uma lei quadro de incentivos fiscais às empresas e ao investimento reprodutivo, bem como pela admissibilidade de reformas estruturais que con-
1038 I SÉRIE-NÚMERO 28templem um melhor aproveitamento dos tempos livres e pela execução de uma política cambial mais conforme com o objectivo de incremento significativo e num curto espaço de tempo das nossas exportações.
Em segundo lugar, conviria proceder à aplicação de uma nova política de rendimentos e preços, admitindo-se a possibilidade de a parte do acréscimo salarial decorrente dos incrementos de produtividade e acima da inflação (considerada o custo de factores) só poder ser utilizada para certos fins específicos, para além de uma fracção do excedente líquido de exploração para os trabalhadores, os quais a incorporariam no próprio capital social das empresas em que estariam integrados.
Em terceiro lugar, a reorganização do Sector Público deveria passar pela constituição de sociedades Holding públicas que teriam, inclusive, a seu cargo a gestão de recursos humanos excedentários, a orientar, gradualmente, para os mais diversos sectores da actividade económica, depois de se garantir o acesso a cursos de reciclagem e de aperfeiçoamento profissional.
Em quarto lugar, procurar-se-ia dar nova importância à planificação democrática e sua compatibilização com a descentralização, na perspectiva de uma integração responsável na Comunidade Económica Europeia e não da identificação reducionista da Opção Europeia com a defesa do mais arcaico dos liberalismos económicos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, dar-se-ia prioridade ao controlo da taxa de juro e não tanto ao sistema de plafonds de crédito, alargando-se o leque de taxas de juro discriminadas ou selectivas e criando-se as condições propiciadoras à futura existência de um mercado de capitais dinâmico, através do qual se canalizam, de forma racional, as poupanças dos particulares para investimento reprodutivo.
Finalmente, executar-se-ia uma estratégia de crescimento que, aceitando numa primeira fase o agravamento dos desequilíbrios sectoriais e regionais, apontasse, numa fase ulterior, para um crescimento equilibrado compatível com a aplicação de modelos de estabilização, moderadamente expansionistas e conformes com a vontade de se ir caminhando, gradualmente, para a nossa integração numa Europa unida, forte e evoluída.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um equívoco pensar-se que este Orçamento mais não é do que «herança nacional» de que todos seríamos culpabilizáveis, havendo agora que escolher a solução menos má.
E é um equívoco porque se estamos perante uma «herança» quem a deixou ao presente Governo foi o anterior Executivo da AD com a sua política, em larga medida, demagógica e de sabor populista.Vozes da ASDI: -Muito bem!O Orador: - Ê um equívoco, ainda, pensar-se que as teses monetaristas são aplicáveis em países como o nosso, esquecendo-se as análises mais recentes sobre
países em vias de desenvolvimento dê autores como Alejandro, Anne Kruger ou Cline e apostando-se no reinstalar das condições propiciadoras das crises cíclicas que, no passado, fizeram grande parte da história dos factos económicos.
Esquece-se, a este propósito, aquilo que Gunnar Myrdal considera ser a ausência de uma total oposição entre a acumulação de poupanças e a expansão do consumo, atendendo-se, nomeadamente ao duplo efeito multiplicador - acelerador na esfera produtiva e à necessidade de se assegurar a passagem de uma fase de big-push para uma situação de crescimento auto-sustentado, em que os salários reais agrícolas e industriais não se apresentam sensivelmente diferentes e em que se reduz a uma margem insignificante o subemprego, completando-se o processo de transferência de mão-de-obra do sector tradicional para o moderno da economia.
E, finalmente, um erro pensar-se que um governo que não tem credibilidade para propor uma política de consenso, que não dispõe da autoridade que a guerra ou o inimigo externo emprestam em momentos particularmente críticos da vida dos povos, venha, agora, propor uma política que, para ser concretizável, sem confrontações sociais agudizadas e sem agravamentos incomportáveis de situações de injustiça, pressuporia sempre a abertura ao diálogo, à tolerância e o próprio consenso.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador - Este Orçamento poderá ainda ser relativamente desculpado a um ministro das finanças que, à luz de critérios que lhe são exogenamente impostos, tem que aceitar uma situação de partida nada invejável. Mas, não pode ser, naturalmente, desculpado à Aliança Democrática.
E sendo as propostas do OGE e do Plano o maior acto de contrição possível por parte de quem, tendo' prometido ao povo português o paraíso, se prepara para lhe oferecer o inferno, não podemos nós, esquerda democrática, deixar de registar que aos conservadores, para além da própria intenção transformadora, tem faltado competência, eficácia e espírito empreendedor.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Daí que só nos reste afirmar, cada vez mais, a nossa alternativa, por forma a que a vitória de um projecto que não se limite a ser de simples gestão da crise, mas que solucione a crise e que tenha na devida conta a componente social que serve de catalizador positivo da realização do ideal social-democrata, que o mesmo é dizer, socialista democrático, venha a ser, em breve, uma realidade.
Para nosso bem e para o bem do povo português.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, na pressuposição de que motivos imperiosos o terão impedido de estar aqui presente na altura em que devia usar da palavra, a Mesa concede-lhe a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, às 18 horas eu estava aqui no Plenário. No entanto, tive
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1039umas coisas a fazer e pensando - como aliás é costume - que o intervalo se iria alargar, cheguei um pouco mais tarde.
De qualquer forma, peço desculpa de não estar presente na devida altura.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, Não são necessárias explicações. Faça favor de usar da palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As grandes opções do Plano para 1982, mais do que isso são uma tentativa de justificação do fracasso da política da AD. Para cobrir esta falência, o Governo diz que a culpa é da situação internacional e da seca. Ontem o Sr. Ministro João Salgueiro veio aqui repetir que, nos casos em que assim não aconteceu, á culpa é do 11 de Março de 1975 e suas consequências. Mas a UDP queria, repetir, mais uma vez, que a culpa é do 25 de Novembro, daqueles que o apoiaram e dos governos que se lhe seguiram de um modo muito particular dos Governos da AD.
De facto não foi o 11 de Março que chamou o FMI, que nos empurrou para a CEE; não foi o 11 de Março que agravou o desemprego e as condições de vida do povo português, tal como não foi o responsável pela restrição das liberdades e os ataques à Constituição. O que o 11 de Março fez foi abrir um caminho que, a ter sido prosseguido até às últimas consequências, levaria o País para uma situação radicalmente diferente daquela em que estamos hoje. Percebe-se que ataquem tanto o 11 de Março: é que ele abriu caminho para uma vida melhor para o povo, começou a pôr na ordem os capitalistas e agrários sabotadores, nacionalizou a banca, os seguros e outros sectores básicos da nossa economia. O 11 de Março significava serem vocês - os ricos - a pagar a crise e não o povo, como hoje acontece. Por isso têm toda a razão em lançar as culpas para o 11 de Março, que o mesmo é dizer, sobre o 25 de Abril, embora ainda não tenham coragem de o declarar. Se hoje o Governo pode aqui invocar a revalorização do dólar, o aumento das taxas de juro e as políticas restritivas dos países da OCDE como as principais condicionantes da situação da nossa economia é porque tem vindo a aumentar a nossa dependência face ao imperialismo e às grandes multinacionais, em vez de cuidar do desenvolvimento do nosso país para satisfazer as necessidades do povo. Ora quem escolheu o papel de lacaio do imperialismo foi o Governo, não foi o povo. Por isso o Governo nada tem que se queixar.
Disse ontem o Sr. Ministro João Salgueiro que ninguém em 1980 imaginava que uma crise internacional com esta envergadura se prolongasse até final de 1982. O Sr. Ministro tem má memória, pois desde há muito que a UDP tem vindo a afirmar que a actual crise do sistema capitalista mundial é muito diferente e muito mais profunda do que as anteriores. O seu carácter novo e prolongado deixa por isso perplexos os economistas burgueses que não têm soluções para a enfrentar - tal como o Sr. Ministro mostra que não tem. Ora a crise vai continuar, entre recessões e expansões cada vez mais frequentes, e, se há coisa que não se possa prever, é o seu fim. E o Governo e a burguesia vão continuar a ser incapazes de a resolver: mas à medida que ela se arrasta e agrava vão aumentando a repressão' sobre os trabalhadores, vão agravando as condições de vida do povo e vão endividando cada vez mais o País e submetendo-nos ainda mais aos ditames do imperialismo. De facto esta é a opção de fundo do Governo, como a UDP repetidamente tem denunciado.
Do ponto de vista interno, o Governo tudo faz depender das más condições climatéricas. E declara que nada fazia prever uma seca tão prolongada. Mas já em Janeiro passado a UDP propõe medidas urgentes para fazer face à situação que se começava a tornar grave. Em Fevereiro avançou com novas propostas e, finalmente, durante a discussão do programa do actual Governo, a UDP propôs a declaração do estado' de emergência na agricultura e um conjunto de medidas capazes de enfrentar a situação e de minorar as consequências do mau ano agrícola, em particular sobre os pequenos e médios agricultores e as UGP's e Cooperativas.
Ora o Governo foi assistindo, impassível ao agravar desta situação sem que tenha tomado qualquer medida.
Hoje o Governo vem reconhecer que a situação é grave. Seria de esperar que propusesse algumas medidas, mas não. De facto o Governo apenas reconhece esta situação não para tomar quaisquer medidas, mas para justificar a falência total da sua política. Mais uma vez pretende deitar poeira para os olhos, enquanto a situação nos campos se vai continuar a agravar e meia dúzia a enriquecer com a desgraça de centenas de milhar. De facto mesmo não chovendo, o Governo ainda consegue arranjar água para lavar as mãos - como Pilatos! É isso o que significa o anúncio de que vai tomar medidas lá para Janeiro.
Por isso o que se exige não é melhorar as opções que o Governo faz ou criticá-las parcelarmente. O que se exige são opções radicalmente diferentes. Estas opções devem ter como primeiro objectivo a satisfação das necessidades do povo e a eliminação da nossa dependência face ao imperialismo. Eliminar o desemprego, produzir para satisfazer as necessidades básicas do povo, desenvolver a habitação, dar ao povo saúde, educação e assistência social condignas, desenvolver as pescas e explorar os recursos naturais do nosso país, são estas as opções que é necessário fazer. Politicamente estas opções económicas pressupõem a defesa e desenvolvimento do sector nacionalizado e da reforma agrária e apoio à pequena e média produção camponesa e seguir uma política de efectiva democratização do País e de independência, nacional, fazendo os ricos pagar a crise que é o que o Governo não quer. O Governo quer que sejam os trabalhadores a pagá-la. Por isso as únicas soluções que encontra agravam cada vez mais a situação do povo e dos trabalhadores.
Perguntou ontem o Sr. Ministro João Salgueiro se alguém conhecia um único país que, nesta, situação internacional difícil, tenha tido melhores resultados que Portugal. Já que fez a pergunta eu queria responder-lhe.
Eu conheço: é a República Popular Socialista da Albânia...Risos do PSD.
1040 I SERIE -NÚMERO 28... que acaba de aprovar o seu 7.o Plano Quinquenal. Aí não há crise, o povo trabalha para si próprio e não para os bolsos dê meia dúzia de capitalistas, nem para o imperialismo. A saúde e a educação são universais e gratuitas; não existe desemprego, nem o povo paga um único imposto. A habitação não constitui um problema e as rendas não ultrapassam dois dias de salário. E no entanto tem relações comerciais com 90 países e ainda há meses uma missão comercial portuguesa lá esteve e sabe perfeitamente a situação que lá encontrou. São estes e outros factos que a propaganda da AD e da burguesia não consegue desmentir.
É pois uma alternativa como esta, assente na ampla mobilização e participação populares que é preciso construir e pôr de pé. E o primeiro passo para o fazer hoje é o desenvolvimento das lutas dos trabalhadores: para impedir a aplicação das medidas reaccionárias que o Governo quer levar à prática e para derrubar este Governo. É por este caminho que a UDP pensa que se vai construindo a real alternativa à AD. Este Governo trata os trabalhadores e o povo a pontapé, mas engana-se se pensa que estes aceitarão ser escravos da recuperação do capital e das imposições do imperialismo; engana-se se pensa que os trabalhadores vão aceitar pacificamente a política do cacete que o Governo Lhes quer impor. A ela os trabalhadores reagirão também com o cacete de forma cada vez mais unificada a nível nacional.
É nesta luta que a UDP alicerça a sua convicção de que o Governo deve ser derrubado e será derrotado.Uma voz do PSD: - O senhor é o embaixador da Albânia!O Orador: - Vocês são é da América! A Albânia é um exemplo de independência nacional! Os reaccionários não entram na Albânia! ...
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que o colóquio fosse interrompido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministra da Habitação, Obras Públicas e Transportes.O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei resumir o mais possível a intervenção que desejava fazer no sentido de permitir que ainda hoje o Sr. Ministro das Finanças e do Plano também possa fazer uma intervenção.
No Programa do Governo a Habitação foi considerada como uma das quatro prioridades. Justificá-lo será completamente desnecessário por ser óbvia a sua importância no contexto social, no desenvolvimento da economia e ainda pela carência sentida, generalizadamente, em todo o País. A habitação tem constituído uma preocupação comum a todos os governos, enquanto que a metodologia para analisar o problema e as medidas adoptadas para tentar solucioná-lo têm variado, reflectindo, naturalmente, a orientação política de cada um dos Executivos. Em consequência das frequentes mudanças de governo, têm os portugueses assistido a sucessivas alterações da política habitacional, que têm gerado descontinuidades nos programas, descrença nos cidadãos carentes e crescente falta de confiança nos potenciais investidores; por outro lado, os programas habitacionais são, como todos sabem, fortemente dependentes das condições gerais da economia, designadamente da formação de. poupança e das disponibilidades de crédito, e a sua concretização repercute-se ao longo de vários anos. É assim que a adopção de novas medidas de política tem coexistido com a necessidade de dar continuidade a anteriores programas em curso, resultantes de orientações diferentes e em conjunturas económicas diversas.
Embora os aspectos técnicos e urbanísticos tenham uma importância indiscutível, será essencialmente através de medidas de correcção no ordenamento territorial que se poderá obter resultados a longo prazo. Entretanto, porém, impõe-se procurar responder às necessidades crescentes e urgentes, sendo essa resposta um problema essencialmente económico. É, pois, na criação de condições económicas adequadas que entendemos dever centrar-se o esforço do Governo no futuro próximo, e não consideramos possível, nem mesmo aceitável, que se tente reduzir a superação das carências a um esforço financeiro directo do Estado para a produção de habitações.
Será bom recordar aqui que o esforço financeiro do Estado terá sempre que suportar os investimentos não directamente reprodutivos associados à construção das infra-estruturas que deveriam permitir a transformação de um aglomerado de habitações num espaço de cidade habitável em termos de qualidade de vida; com efeito, as infra-estruturas de saneamento, as estruturas urbanas, os equipamentos sociais, etc., representam uma necessidade de absorção de capitais dificilmente superável pela iniciativa privada em quaisquer condições.
O acesso à habitação em condições economicamente compatíveis com o nível de rendimento das famílias passa, necessariamente, por um aumento substancial da oferta, que supere o nível da procura, efectivamente, continua a manifestar-se uma oferta aparentemente abundante de habitações a qual, contudo, é escandalosamente inadequada ao nível dos rendimentos da grande maioria das famílias portuguesas; os jornais e as agências continuam a anunciar casas para quem pode, mas não para quem precisa; só que, quem pode não precisa do esforço do Estado. Sendo o nível da procura real estimado num valor de 50 000 fogos por ano para o território continental, a hipótese de tentar a sua satisfação através do investimento directo pelo Estado significaria ter de multiplicar por duas vezes e meia a totalidade do esforço do investimento da Administração Central; ou, equacionando de forma diversa: se, eventualmente, optássemos por eliminar todos os investimentos em equipamentos sociais (incluindo construções escolares, hospitalares, redes viárias, saneamento básico, infra-estruturas portuárias, etc.), para aplicar os correspondentes meios financeiros, teoricamente libertados, exclusivamente na produção de habitações, não conseguiríamos mesmo assim produzir sequer metade do valor estimado para a procura. É evidente que uma tal transacção, em termos de proposta orçamental teórica, apenas tem valor exemplificativo para ilustrar, com algum realismo, a situação e justificar o absurdo que seria
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1041tentar encontrar a forma de inserir num orçamento, já por si muito rígido, a totalidade do suporte financeiro para uma tal solução, a menos que se considerasse aceitável fazer crescer o défice global em mais 75 milhões de contos.
A adopção de sistemas de promoção, baseados exclusivamente em esforço financeiro do Estado, ainda que diferido no tempo, mais não seria do que agravar situações de hipoteca do futuro, inaceitáveis também em termos de política orçamental.
É por este conjunto de razões, brevemente enunciadas, que entendemos .que o esforço financeiro do Estado deve ser reservado para suportar as bonificações e os subsídios para programas de promoção habitacional destinados a famílias de muito fraca solvência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmando que a satisfação do direito à habitação implica, antes de mais, um aumento da oferta, o Governo considera essencial que o esforço financeiro do Estado conte com o empenho solidário das autarquias, e, acima de tudo, que se criem condições para motivar a mobilização de recursos públicos e privados a aplicar nas diversas modalidades. É neste sentido que já foram produzidos diversos diplomas legais, estando outros em preparação, com vista à aquisição de casa própria, ao suporte dos empreendimentos de cooperativas de habitação económica e, por fim, mas não o menos importante, à redinamização do mercado de arrendamento.
No domínio do crédito à habitação, procedeu-se à reformulação do sistema poupança-habitação, visando completá-lo e aperfeiçoá-lo, nomeadamente estendendo o seu regime às pessoas solteiras, viúvas, separadas e divorciadas, bem como permitindo a constituição de depósitos a favor de indivíduos desempregados com menos de 25 anos, através das pessoas a cujo cargo estiverem e ainda possibilitando-se o acesso directo aos empréstimos mediante o depósito, por uma só vez, da entrada. Estão também já apresentados ao Conselho de Ministros projectos de decreto-lei relativos ao financiamento, à construção do sector cooperativo, à aquisição de habitações pelos sócios das cooperativas em regime de propriedade individual, ao financiamento ao sector cooperativo no regime de propriedade colectiva, à venda das casas do Estado e da segurança social aos inquilinos, com reinvestimento em habitações de renda condicionada, à revisão do Código das Expropriações, à simplificação da constituição da propriedade horizontal, e ainda à regulamentação de empréstimos às Câmaras Municipais e outras entidades para construção ou aquisição de habitações para arrendamento a agregados familiares de fracos recursos.