II SÉRIE-A — NÚMERO 111 20 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei em vigor, nos termos gerais, no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. Assembleia da República, 23 de setembro de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — Jorge Machado — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 17 de maio de 2017 [publicado no DAR II Série-A N.o 5, de 23 de setembro de 2016)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 518/XIII (2.a) ESTABELECE AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE PRESTAÇÃO DO TRABALHO, DA PROTEÇÃO SOCIAL E RECONVERSÃO PROFISSIONAL DO BAILARINO DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO Exposição de motivos A carreira do bailarino é exercida em condições de grande exigência física e psicológica, que requerem uma grande disciplina e entrega. O treino rigoroso e continuado, muitas vezes iniciado durante a infância ou juventude, com a profissionalização a ocorrer geralmente entre os 17 e os 22 anos, requerem do bailarino um constante aperfeiçoamento da sua técnica e condição física, com consequências inevitáveis na degradação da sua capacidade de exercer a profissão ao mais alto nível artístico durante períodos prolongados. Por estas razões, a sua carreira é em geral de curta duração, terminando entre os 40 e os 45 anos de idade. Quando o bailarino profissional está integrado em uma estrutura de produção de bailado clássico ou contemporâneo com atividade regular e continuada, como ocorre na Companhia Nacional de Bailado, a intensidade da sua atividade é maximizada e o nível de exigência acrescido o que, pelas razões referidas, tipifica uma atividade num contexto de desgaste rápido, incompatível com as limitações de ordem física que se verificam geralmente a partir de determinada idade, ou até prematuramente, no caso da ocorrência de lesões incapacitantes. Em vários países do mundo, a carreira de bailarino profissional encontra nos normativos legais um tratamento diferenciado das demais, em reconhecimento do caráter especial da mesma, aplicando-se-lhe regimes laborais e de segurança social também eles especiais. Até esta data, o reconhecimento pelo Estado Português da especificidade da carreira do bailarino profissional limitou-se, fundamentalmente, ao estabelecimento de um regime especial de acesso à pensão por velhice, nos termos do Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de novembro. Esse diploma estabelece o direito à pensão aos 55 ou aos 45 anos, dependendo da carreira contributiva, sendo neste último caso aplicável o fator de redução por antecipação da pensão. Em face da natureza da atividade e da consequente impossibilidade de a praticar durante período alargado, com reflexos nas possibilidades de desenvolvimento de carreira nesta área, a profissão de bailarino de bailado clássico ou contemporâneo integrado em estrutura de produção regular e continuada deve ser perspetivada na ótica da vida profissional útil do indivíduo que a exerce, exigindo a consideração da sua transição para uma segunda carreira após o seu término, ligada ou não ao mundo da dança. É esta transição que se entende ser um dos elementos centrais na estruturação da carreira do bailarino profissional, através da formação, acesso ao ensino superior e regime especial de equivalência para acesso à docência, e que sustenta esta iniciativa legislativa.