6 DE MAIO DE 1988	295Só que a Constituição estabelece um regime especial para certo tipo de informações e, não por acaso, a Lei de Segurança Interna inclui uma norma na qual expressamente se proíbe a transmissão dos resultados de escutas aos serviços de informações. O Sr. Deputado Jorge Lacão lembrar-se-á particularmente dessa norma e da sua génese que foi bastante tormentosa, dificultosa e que constituiu também uma daquelas de último minuto, ou até de após último minuto. Mas aprovada está, e é a Lei da República. Portanto, não pode haver a comunicação desses dados e bem se compreende porquê. Porque a Constituição estabelece no seu artigo 34.°, n.o 4, "que é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal". Se se autorizasse a transferência, o fluxo de informações deste tipo para os serviços de informações estar-se-ia, naturalmente, a quebrar esta regra num ponto absolutamente fulcral.Só que o problema não se circunscreve a informações deste tipo, pois existem no Processo Penal outras informações em segredo de justiça que, enquanto estiverem em segredo de justiça, devem servir para as finalidades próprias do processo. Creio que é difícil aceitar ou admitir que o sejam, ou então ser-se-ia obrigado - e aqui vou um pouco ao encontro das preocupações do Sr. Deputado António Vitorino - a definir bastante bem o quadro em que outras autoridades, outras entidades podem usar essas informações e para que efeitos. Esses efeitos convergentes com os do processo criminal, instrumentais em relação a ele e quase diria coadjuvantes, para policiais ou situados numa esfera que teria uma natureza muito próxima dessa. Só nessa estrita medida e com esse fim instrumental é que se poderiam justificar, mas, em todo o caso, nunca para os serviços de informações.Creio que com isto, embora com três ou quatro matizes, evidentemente auto-sublinhados, respondo à pergunta do Sr. Deputado António Vitorino ou, pelo menos, corresponde à sua preocupação.Porém, quanto à outra questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, seria muito interessante que fosse aprofundada, pois admite-se fluxos retro, isso é, das polícias para os serviços de informações; mas é o fluxo proibido o das polícias e dos tribunais para os serviços de informações em matérias que estejam em segredo de justiça e, em particular, as que sejam obtidas por meios de ingerência nas telecomunicações e na correspondência. E isto porque, de contrário, significaria admitir-se que os serviços de informações podem fazer indirectamente escutas. E se os serviços de informações puderem fazer escutas, estará então quebrado um princípio fundamental da sua própria orgânica, da sua lógica e da sua inserção constitucional, o que de forma nenhuma é compatível com a organização deste tipo de actividades. E a Lei de Segurança Interna, sendo má, foi extremamente clara nesse ponto.Sr. Presidente, creio que estas questões merecem seguramente aprofundamentos em diversas direcções, bem assim como uma correcção da redacção, que, compreendemos, não é fácil. Porém, em nosso entender, este estádio era imprescindível para podermos caminhar para algo que equacione frontalmente o problema existente, que é bastante sério e que pode tomar-se num problema muito grave se não forem feitos alguns desenvolvimentos que signifiquem, também aqui, um sinal de alerta e uma clarificação sem margem para qualquer dúvida. E essa clarificação parece-me possível.A adivinhar por aquilo que o Sr. Deputado Costa Andrade há pouco acenava quando aludi à necessidade de obras, e na medida em que não se fazem obras numa coisa que se pretende demolir, presumo que se quer obras no que o PCP propõe, não é seguramente para uma finalidade que seria tão lamentável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pretendi dizer que o texto tal como se encontra não poderia merecer a nossa concordância, pelo que, a manter-se o actual texto, teremos de votar contra. Quanto ao que vier, veremos! Embora também reconheça que os interesses em jogo são muito complexos e que corremos o risco de ferir interesses tão respeitáveis ligados à informação e ao conhecimento, não antevemos, para já, uma formulação alternativa. O PCP pensou seguramente nestas coisas e trar-nos-á uma proposta que apreciaremos nessa altura.Finalmente, quando falei em obras, fi-lo no sentido da reformulação, que é naturalmente uma coisa diferente da que aqui está.O Sr. Presidente: - Ainda em matéria do artigo 32.°, gostaria de vos dar nota de duas propostas, aliás formuladas em alternativa pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Na primeira proposta adita-se um novo número ao artigo 32.°, com o seguinte teor "Não haverá interrogatório sem que o arguido seja presencialmente assistido de defensor." A outra proposta, apresentada em alternativa, tem para esse mesmo número a seguinte redacção: "O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, sendo presencialmente obrigatório no interrogatório e na audiência de julgamento e nos demais casos e fases previstos por lei."Gostaria ainda, porque isso completa de algum modo a informação que de manhã dei a uma pergunta do Sr. Deputado José Magalhães, dizer que, conforme aliás consta do comunicado de 24 de Março de 1988, a Comissão deliberou enviar às assembleias municipais as propostas de alteração do projectos de revisão referentes ao título VII da parte III da Constituição, sobre poder local, solicitando que estas se pronunciem sobre as mesmas, se o entenderem, no prazo máximo de 45 dias, e, como aliás tinha a impressão, mas depois fiquei um pouco confuso com a informação que o Sr. Deputado me tinha dado, elas foram efectivamente enviadas por um ofício de 5 de Abril.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é que foi enviado, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Foram enviadas as propostas de alteração dos projectos de revisão referentes ao título VII e houve um ofício em que se diz que "A Comissão Eventual de Revisão Constitucional reunida em 24 de Março considerou ser do maior interesse ouvir as assembleias municipais quanto às propostas de alteração dos projectos de revisão referentes ao título da parte m da Constituição sobre poder local.Nesse sentido, junto envio a V. Exa. as propostas acima referidas, solicitando desde já que esse órgão autárquico se pronuncie sobre as mesmas, se assim o entender, tendo para o efeito o prazo máximo de 45 dias a contar desta data."O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ouvi o texto, mas a quem é que isso foi enviado?