23 DE MARÇO DE 199172-(27)instalações e terrenos circundantes do Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves.14 de Fevereiro de 1991. — O Adjunto do Secretario de Estado da Administração de Saúde, João Teixeira.MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADOAssunto: Resposta ao requerimento n." 296/V (4.')-AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre a criação de uma conservatória do registo de automóveis em Faro.1 — O Sr. Deputado Cristóvão Norte requer ao Ministério da Justiça a criação de uma conservatória de registo de automóveis cm Faro como medida de descentralização administrativa.Entende que, sendo Faro «o quarto distrito do País cm número de veículos automóveis», não faz sentido que continue a depender de Évora, pois o volume de veículos existentes no Algarve ultrapassa largamente os existentes nos três distritos alentejanos.2 — A criação de conservatórias do registo de automóveis não depende exclusivamente do Ministério da Justiça, uma vez que elas só existem nas cidades que são sede dc direcções dos serviços de viação (cf. o artigo 8.9 do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro).Com efeito, são aqueles serviços do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que atribuem as matrículas a veículos automóveis (tendo cada direcção de viação conjuntos dc letras próprios).Aliás, a atribuição de matrícula e o registo nada tem a vm com a residência dos proprietários dos veículos, estando relacionados com a localização da sede do importador e distribuidor dos mesmos.Daí que os registos dos veículos que existem no Algarve não lenham necessariamente dc ser feitos cm Évora, podendo sê-lo em Lisboa, no Porto ou até cm qualquer das conservatórias existentes nas ilhas, tudo dependendo do local cm que foram importados e da direcção de viação que lhes atribuiu a matrícula.Por outro lado, e precisamente porque a localização dos veículos nada tem a ver com a conservatória onde os mesmos estão registados, todas as conservatórias do registo predial e comercial dos concelhos onde não exista conservatória do regisio de automóveis servem de intermediárias para estas conservatórias, não sendo necessário os interessados deslocarem-se da sua residência para promover o registo dos seus veículos.3 — Concluindo, cremos que se deverá informar o Gabinete dc S. Ex.5 o Secretário dc Estado Adjunto de que a criação dc conservatórias do registo dc automóveis não depende só do Ministério da Justiça, uma vez que elas só podem existir nas cidades que são sede de direcções de viação, pelo que só quando o Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações criar novas direcções de viação, aquelas podem uimbém ser criadas.14 de Fevereiro dc 1991. — A Técnica, Maria Ferraro Vaz dos Santos Graça Soares Silva.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 297/V (4.*)-AC e 33l/V (4.*)-AC, dos deputados António Campos (PS) e Lino de Carvalho (PCP), respectivamente acerca da indemnização, por incêndio florestal, aos proprietários do concelho dc Águeda e indemnizações pelos incêndios florestais, dc 1986, no mesmo concelho.Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna dc prestar a V. Ex.as os esclarecimentos seguintes:1 — Visando a auibuição de compensações por prejuízos de natureza social às víümas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1986, providenciou o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), na sequência das responsabilidades que lhe foram cometidas através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/86, de 14 de Junho, a distribuição às autarquias de fichas para declaração c avaliação dos prejuízos c pedidos de subsídios, bem como a respectiva directiva e instruções de preenchimento.2 — Quer na directiva quer nas instruções para preenchimento das fichas de declaração e avaliação dos prejuízos foi salientado que, nos bens a indicar na coluna «Diversos» das aludidas fichas, eram excluídos «[...] madeira abatida e outros produtos florestais empilhados ou dispersos nas matas ou a menos de 50 m da sua orla [...]».3 — Para compensação dos prejuízos às vítimas do incêndio ocorrido no concelho de Águeda, em Junho dc 1986, foram considerados todos os pedidos dc subsídio com enquadramento legal c pareceres favoráveis do Sr. Presidente da Câmara Municipal c do Sr. Governador Civil.4 — Cerca dc 10 meses após o incêndio, e quando as contas sc encontravam encerradas, solicitaram a concessão de subsídio 411 sinistrados por madeiras ardidas em razão do referido incêndio, pretensão que não podia ser considerada, visto que, para além da inobservância dos prazos estabelecidos para a sua formulação, não existia suporte financeiro para lhes fazer face.Dc salientar que os mencionados 411 pedidos envolviam, só por si, a verba dc cerca dc 240 000 contos, quando o montante global dos subsídios a atribuir no ano de 1986, cm lodo o País, estava limitado ao valor de 100 000 contos.5 — Acresce referir que, ouvido, oportunamente, sobre o assunto o SNPC, os dados recolhidos permitiram concluir não ler havido diferença dc tratamento cm relação a pedidos semelhantes da Câmara Municipal dc Tondela. Com efeito, enquanto estes pedidos mereceram aprovação por respeitarem a madeiras empilhadas a mais de 100 m da orla da mata, em nenhuma das fichas do concelho de Águeda, tempestivamente apreseniadas, foi mencionado qualquer pedido de indemnização por prejuízos cm madeira já cortada c em estaleiro a mais dc 50 m da orla florestada.Aliás, do extracto do ofício n.° 5822 da Câmara Municipal dc Águeda, transcrito no n.u 5 da informação do SNPC n.9 41/DSPO/197, dc 1 dc Agosto de 1988, da qual sc junta cópia, em anexo, parece efectivamente iníerir--sc que a não inclusão da madeira nas fichas apresentadas dentro do prazo estipulado sc deveu ao facto de a mesma csuir abatida dispersa na mata ou a menos de 50 m da sua orla.5 dc Março dc 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.