II SÉRIE-A — NÚMERO 36 96 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI encontra suspenso. 5 - Quem praticar atos previstos no n.o 1 do artigo 5.o é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias. 6 - Quem praticar atos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o é punido com pena de prisão até 3 anos de prisão ou com pena de multa. 7 - A pena prevista no número anterior é aplicável a quem realizar revistas de prevenção e segurança intrusivas em violação das condições previstas no artigo 19.o. Artigo 59.o Contraordenações e coimas 1 – De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício das atividades proibidas previstas no artigo 5.o; b) O exercício da atividade de entidade consultora de segurança privada sem a necessária autorização; c) O exercício da atividade de entidade formadora sem a necessária autorização; d) A não existência de diretor de segurança, quando obrigatório; e) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o, fora das condições legais; f) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, sem autorização ou com violação das condições em que foram autorizadas; g) A não existência ou o incumprimento do preceituado no artigo 21.o; h) A não existência ou o incumprimento do preceituado no n.o 3 artigo 38.o; i) O incumprimento dos deveres previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o e no artigo 35.o; j) O incumprimento do disposto no artigo 32.o; k) O incumprimento dos deveres previstos no n.o 2 do artigo 36.o e nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 37.o; l) A utilização de meios materiais ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à integridade física, bem como a utilização de meios técnicos de segurança não autorizados; m) Manter ao serviço responsável pelos serviços de autoproteção, diretor de segurança, coordenador de segurança, gestor de formação, coordenador pedagógico, formador ou pessoal de vigilância que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 22.o; n) Manter nos corpos sociais administrador ou Artigo 59.o [...] 1 - .......................................................................... : a) ........................................................................... ; b) ........................................................................... ; c) O incumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o; d) O exercício de funções de segurança privado de especialidade distinta daquela para a qual se encontra habilitado, nos termos do artigo 18.o; e) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o artigo 19.o, sem autorização ou em violação das condições legais ou em que foram autorizadas; f) O incumprimento do dever do promotor do evento de assegurar a presença de força de segurança, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 19.o; g) A realização de controlo de segurança, a que se refere o artigo 19.o-A, fora das condições legais; h) [Anterior alínea d)]; i) [Anterior alínea g)]; j)  [Anterior alínea m)]; k) [Anterior alínea n)]; l) [Anterior alínea q)]; m) [Anterior alínea p)]; n) [Anterior alínea j)]; o) A utilização de meios técnicos de segurança não autorizados; p) O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 8 do artigo 31.o e no artigo 35.o. q) O incumprimento dos deveres previstos no n.o 2 do artigo 36.o, na alínea b) do n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 37.o; r) A não existência do preceituado nos n.os 1 a 4 do artigo 38.o; s) [Anterior alínea o)]. 2 - .......................................................................... :