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5- Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contraordenação e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa coletiva, deve esta ser notificada para, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor, ou, no caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira, do locatário, com todos os elementos constantes do n.o 1sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.o 2. 6- A pessoa coletiva, sempre que seja notificada para tal, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação de quem conduzia o veículo no momento da prática da infração, indicando todos os elementos constantes do n.o 1, sob pena do processo correr contra a pessoa coletiva. 7- No caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira, quando for identificado o locatário, é este notificado para proceder à identificação do condutor, nos termos do número anterior, sob pena de o processo correr contra ele.  8- (Anterior n.o 7). Artigo 172.o [...] 1- ........................................................................................ 2- A opção de pagamento pelo mínimo deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito. 3- (Anterior n.o 4). 4- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa. 5- (Revogado). Artigo 173.o [...] 1- Quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contraordenação, o infrator deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada. II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________30
2- Quando o infrator for notificado da contraordenação por via postal e não pretender efetuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve, no prazo máximo de 48 horas após a respetiva notificação, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação praticada. 3- Os depósitos referidos nos n.os 1 e 2 destinam-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.  4- Se não for prestado depósito nos termos dos n.os 1 e 2, devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos: a) O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor; b) O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade, se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo; c) Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo. 5- No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos termos dos n.os 1 e 2. 6- No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento, com os efeitos previstos no n.o 4 do artigo anterior. Artigo 174.o [...] 1- ......................................................................................... 2- ........................................................................................: 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 5- Se o pagamento não for efetuado no prazo referido no n.o 3, procede-se à 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________31
apreensão do veículo, devendo a entidade autuante remeter os documentos apreendidos para a unidade desconcentrada da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública da área onde foi realizada a ação de fiscalização, que asseguram, em colaboração com a ANSR, a interação presencial com os cidadãos no âmbito do processo contraordenacional rodoviário. 6- ......................................................................................... 7- ......................................................................................... Artigo 175.o Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido 1- .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) ...............................................................................; d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa, bem como do prazo e local para apresentação do requerimento para atenuação especial ou suspensão da sanção acessória; e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, nos termos e com os efeitos referidos no artigo 172.o, do prazo e modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento; f) Da possibilidade de requerer o pagamento da coima em prestações, no local e prazo indicados para a apresentação da defesa; g) [Anterior alínea f)]. 2- O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação: a) Proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.o; b) Apresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova; c) Requerer atenuação especial ou suspensão da sanção acessória e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova. d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________32
mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a € 200. 3- A defesa e os requerimentos previstos no número anterior devem ser apresentados por escrito, em língua portuguesa e conter os seguintes elementos: a) Número do auto de contraordenação;  b) Identificação do arguido, através do nome;  c) Exposição dos factos, fundamentação e pedido; d) Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário ou representante legal. 4- O arguido, na defesa deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas. 5- O requerimento previsto na alínea d) do n.o 2, bem como os requerimentos para consulta do processo ou para identificação do autor da contraordenação nos termos do n.o 3 do artigo 171.o, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da ANSR. Artigo 176.o [...] 1- ........................................................................................ 2- ........................................................................................ 3- A notificação por contacto pessoal pode ainda ser utilizada para qualquer outro ato do processo se o notificando for encontrado pela entidade competente. 4- Se não for possível, no ato de autuação, proceder nos termos do n.o 2 ou se estiver em causa qualquer outro ato, a notificação pode ser efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando. 5- (Anterior n.o 4). 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________33
6- Nas infrações relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5: a) O que consta na base de dados da AT como domicílio fiscal; b) (Revogado); c) O que conste dos autos de contraordenação, nos casos em que o arguido não seja residente no território nacional; d) Subsidiariamente, o que conste do auto de contraordenação, nos casos em que este tenha sido indicado pelo arguido aquando da notificação pessoal do auto. 7- (Anterior n.o 6). 8- (Anterior n.o 7). 9- Na notificação por carta simples, prevista na alínea c) do n.o 1, deve ser junta ao processo cópia do ofício de envio da notificação com a indicação da data da expedição e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do ato de notificação. 10- (Anterior n.o 9). 11- (Anterior n.o 10). Artigo 182.o [...] 1- ........................................................................................ 2- Não é admitida a prorrogação do prazo de pagamento, salvo quando haja deferimento do pedido de pagamento da coima em prestações, devendo este ser efetuado no prazo fixado para o efeito. II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________34
3- Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no n.o 1, do seguinte modo: a) [Anterior alínea a) do n.o 2]; b) Tratando-se de apreensão do veículo, pela sua entrega efetiva, bem como do documento que o identifica e do título de registo de propriedade e livrete do veículo, no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos documentos quando o titular do documento de identificação for nomeado seu fiel depositário; c) [Anterior alínea c) do n.o 2]. Artigo 184.o [...] O poder de apreciação da entidade administrativa esgota-se com a decisão, exceto quando é apresentado recurso da decisão condenatória, caso em que a entidade administrativa a pode revogar até ao envio dos autos para o Ministério Público.  Artigo 185.o [...]  1- ........................................................................................ 2- Caso a coima seja paga voluntariamente, nos termos do n.o 2 do artigo 172.o, não há lugar a custas. 3- A dispensa de custas nos termos do número anterior não abrange: a) Os casos em que é apresentada defesa, pedido de pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de cumprimento da sanção acessória aplicável; 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________35
b) As despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas legalmente previstos para a determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas; c) As despesas decorrentes das inspeções impostas a veículos; d) As despesas resultantes de qualquer diligência de prova solicitada pelo arguido. 4- O reembolso pelas despesas referidas no n.o 1 é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 50 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado. 5- (Anterior n.o 3).  6- O disposto no presente artigo não exclui a aplicação de custas previstas noutro diploma legal, complementar ou especial. Artigo 187.o [...] 1- A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, uma sanção acessória ou determine a cassação do título de condução tem efeito suspensivo. 2- (Revogado). Artigo 188.o [...] 1- O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos. II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________36
2- Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória. Artigo 189.o [...] As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.” Artigo 3.o  Aditamento ao Código da Estrada  São aditados ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, os artigos 14.o-A, 78.o-A, 171.o-A, 185.o-A e 187.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 14.o-A Rotundas 1- Nas rotundas, o condutor deve adotar o seguinte comportamento: a) Entrar na rotunda após ceder a passagem aos veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o façam; b) Se pretender sair da rotunda na primeira via de saída, deve ocupar a via da direita; 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________37
c) Se pretender sair da rotunda por qualquer das outras vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito mais à direita após passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções; d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino. 2- Os condutores de veículos de tração animal ou de animais, de velocípedes e de automóveis pesados, podem ocupar a via de trânsito mais à direita, sem prejuízo do dever de facultar a saída aos condutores que circulem nos termos da alínea c) do n.o 1. 3- Quem infringir o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 e no n.o 2, é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 78.o-A Zonas de coexistência 1- Numa zona de coexistência devem ser observadas as seguintes regras: a) Os utilizadores vulneráveis podem utilizar toda a largura da via pública; b) É permitida a realização de jogos na via pública; c) Os condutores não devem comprometer a segurança ou a comodidade dos demais utentes da via pública, devendo parar se necessário; d) Os utilizadores vulneráveis devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem desnecessariamente o trânsito de veículos; e) É proibido o estacionamento, salvo nos locais onde tal for autorizado por sinalização; II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________38
f) O condutor que saia de uma zona residencial ou de coexistência deve ceder passagem aos restantes veículos. 2- Na regulamentação das zonas de coexistência devem observar-se as regras fundamentais de desenho urbano da via pública a aplicar nas referidas zonas, tendo por base os princípios do desenho inclusivo, considerando as necessidades dos utilizadores vulneráveis, inclusive com a definição de uma plataforma única, onde não existam separações físicas de nível entre os espaços destinados aos diferentes modos de deslocação. 3- Quem infringir o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300. 4- Quem infringir o disposto na alínea f) do n.o 1 é sancionado com coima de € 90 a € 450. Artigo 185.o-A Certidão de dívida 1- Quando se verifique que a coima ou as custas não foram pagas, decorrido o prazo legal de pagamento, contado a partir da data em que a decisão se tornou definitiva, é extraída certidão de dívida com base nos elementos constantes do processo de contraordenação. 2- A certidão de dívida é assinada e autenticada pelo presidente da ANSR ou por quem tiver competência delegada para o efeito, e contém os seguintes elementos: a) Identificação do agente da infração, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência e o número do documento legal de identificação ou, quando se trate de pessoa coletiva, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal; 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________39
b) Descrição da infração, incluindo dia, hora e local em que foi cometida; c) Número do processo de contraordenação; d) Proveniência da dívida e seu montante, especificando o montante da coima e o das custas; e) A data da decisão condenatória da coima ou custas, a data da sua notificação ao devedor e a data em que a decisão condenatória se tornou definitiva; f) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução. 3- A assinatura da certidão de dívida pode ser efetuada por assinatura autógrafa autenticada com selo branco ou por assinatura digital qualificada com certificado digital  4- A certidão de dívida serve de base à instrução do processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social.  Artigo 171.o-A Dispensa de procedimento O disposto no artigo anterior não se aplica às infrações cometidas pelos agentes das forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas decorram do exercício das suas funções e no âmbito de missão superiormente autorizada ou legalmente determinada e desde que confirmada por declaração da entidade competente. II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________40
Artigo 187.o-A Revisão 1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, à revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado em matéria de contraordenação rodoviária é aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, sempre que não contrarie o disposto no presente diploma. 2- A revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado a favor do arguido não é admissível quando a condenação respeitar à prática de contraordenação rodoviária leve e tenham decorrido dois anos após a definitividade ou trânsito em julgado da decisão a rever. 3- A revisão contra o arguido só é admissível quando vise a sua condenação pela prática de um crime. Artigo 4.o Alterações sistemáticas 1- O capítulo III do título VII do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, passa a ser composto pelos artigos 181.o a 185.o-A. 2- O capítulo IV do título VII do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, passa a ser composto pelos artigos 186.o a 187.o-A. 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________41
Artigo 5.o Produto de coimas aplicadas por municípios Quando o processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas coimas sejam efetuados pelos municípios nos termos do n.o 7 do artigo 169.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o produto das coimas atribuídas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nos termos do Decreto-Lei n.o 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei n.o 197/2008, de 7 de outubro, reverte a favor do respetivo município.    Artigo 6.o Disposição transitória As obrigações decorrentes da aplicação da alínea d) do n.o 3 do artigo 5.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, são imediatamente exigíveis, com exceção dos casos de quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade já colocados, que devem encontrar-se conformes àquele a partir de 1 de janeiro de 2015.  Artigo 7.o Avaliação legislativa Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei o Governo promove a avaliação da aplicação do Código da Estrada e respetiva legislação complementar. II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________42
Artigo 10.o Norma revogatória São revogados os n.os 1 e 3 do artigo 14.o, os n.os 4 e 7 do artigo 28.o, o n.o 1 do artigo 93.o, o n.o 3 do artigo 119.o, a alínea e) do n.o 1 do artigo 171.o, o n.o 5 do artigo 172.o, a alínea b) do n.o 6 do artigo 176.o, e o n.o 2 do artigo 187.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. Artigo 11.o Republicação O Código da Estrada é republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, com as alterações aprovadas e demais correções materiais. Artigo 12.o  Entrada em vigor 1- A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2- O artigo 9.o da presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 24 de julho de 2013 A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Maria da Assunção A. Esteves) II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________44
ANEXO (a que se refere o artigo 11.o da lei) CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o Definições legais Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:  a) «Autoestrada» - via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal;  b) «Berma» - superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem;  c) «Caminho» - via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais;  d) «Corredor de circulação» - via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afetos a determinados transportes;  e) «Cruzamento» - zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível; 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________45
f) «Eixo da faixa de rodagem» - linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afeta a um sentido de trânsito;  g) «Entroncamento» - zona de junção ou bifurcação de vias públicas; h) «Faixa de rodagem» - parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos;  i) «Ilhéu direcional» - zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito;  j) «Localidade» - zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares;  l) «Parque de estacionamento» - local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos;  m) «Passagem de nível» - local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas ou ramais ferroviários;  n) «Passeio» - superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem;  o) «Pista especial» - via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos;  p) «Rotunda» - praça formada por cruzamento ou entroncamento onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal;  q) «Utilizadores vulneráveis» - peões e velocípedes, em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência; r) «Via de abrandamento» - via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal;  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________46
s) «Via de aceleração» - via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de trânsito principal;  t) «Via de sentido reversível» - via de trânsito afeta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito;  u) «Via de trânsito» - zona longitudinal da faixa de rodagem destinada à circulação de uma única fila de veículos;  v) «Via equiparada a via pública» - via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público;  x) «Via pública» - via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público; z) «Via reservada a automóveis e motociclos» - via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em autoestrada e sinalizada como tal;  aa) «Zona de estacionamento» - local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos;  bb) «Zona de coexistência» - zona da via pública especialmente concebida para utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e sinalizada como tal. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1- O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.  2- O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________47
Artigo 3.o Liberdade de trânsito 1- Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.  2- As pessoas devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis. 3- Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.  4- Quem praticar atos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de € 300 a € 1500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.  Artigo 4.o Ordens das autoridades 1- O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal.  2- Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  3- Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.o 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________48
Artigo 5.o Sinalização 1- Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respetivos sinais de trânsito.  2- Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.  3- Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam: a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento; b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos; c) Perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução; d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios. 4- Quem infringir o disposto no n.o 2 é sancionado com coima de € 100 a € 500.  5- Quem infringir o disposto no n.o 3 é sancionado com coima de € 700 a € 3500, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________49
Artigo 6.o Sinais 1- Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respetivos significados e os sistemas de colocação.  2- As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais.  Artigo 7.o Hierarquia entre prescrições 1- As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito.  2- A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte: 1.o Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via;  2.o Prescrições resultantes dos sinais inscritos em sinalização de mensagem variável; 3.o Prescrições resultantes dos sinais luminosos; 4.o Prescrições resultantes dos sinais verticais; 5.o Prescrições resultantes das marcas rodoviárias. 3- As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________50
CAPÍTULO II Restrições à circulação Artigo 8.o Realização de obras e utilização das vias públicas para fins especiais 1- A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal ou colocar restrições ao trânsito dos peões nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes, e com a correspondente aplicação local de sinalização temporária e identificação de obstáculos. 2- O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparado à sua falta.  3- No caso de realização de obras que coloquem restrições ao trânsito nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio, de forma a garantir a segurança e a circulação. 4- Quem infringir o disposto no n.o 1 ou não cumprir as condições constantes da autorização nele referida é sancionado com coima de € 700 a € 3500.  5- Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos em violação ao disposto no n.o 1 são sancionados com coima de € 700 a € 3500 se se tratar de pessoas singulares ou com coima de € 1000 a € 5000 se se tratar de pessoas coletivas, acrescida de € 150 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.  6- Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n.o 1 são sancionados com coima de € 450 a € 2250 ou de € 700 a € 3500, consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas, acrescida de € 50 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________51
7- Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n.o 1 são sancionados com coima de € 300 a € 1500, acrescida de € 30 por cada um dos participantes ou concorrentes.  Artigo 9.o Suspensão ou condicionamento do trânsito 1- A suspensão ou condicionamento do trânsito só podem ser ordenados por motivos de segurança, de emergência grave ou de obras ou com o fim de prover à conservação dos pavimentos, instalações e obras de arte e podem respeitar apenas a parte da via ou a veículos de certa espécie, peso ou dimensões.  2- A suspensão ou condicionamento de trânsito podem, ainda, ser ordenados sempre que exista motivo justificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as comunicações entre os locais servidos pela via.  3- Salvo casos de emergência grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito são publicitados com a antecedência fixada em regulamento.  Artigo 10.o Proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos 1- Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias.  2- Pode ainda ser condicionado por regulamento, com carácter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito de determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias.  3- A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos de divulgação através da comunicação social, distribuição de folhetos nas zonas afetadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________52
4- Quem infringir a proibição prevista no n.o 1 ou o condicionamento previsto no n.o 2 é sancionado com coima de € 150 a € 750, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em que vigora a proibição.  TÍTULO II Do trânsito de veículos e animais CAPÍTULO I Disposições comuns SECÇÃO I Regras gerais Artigo 11.o Condução de veículos e animais 1- Todo o veículo ou animal que circule na via pública deve ter um condutor, salvo as exceções previstas neste Código.  2- Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer atos que sejam suscetíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança.  3- O condutor de um veículo não pode pôr em perigo os utilizadores vulneráveis. 4- Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________53
Artigo 12.o Início de marcha 1- Os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adotarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.  2- Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.  Artigo 13.o Posição de marcha 1- A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes. 2- Quando necessário, pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direção.  3- Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de trânsito, este deve fazer-se pela via mais à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direção. 4- Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo o disposto no número seguinte.  5- Quem circular em sentido oposto ao estabelecido é sancionado com coima de € 250 a € 1250.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________54
Artigo 14.o Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades  1- (Revogado). 2- Dentro das localidades, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino, só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direção, ultrapassar, parar ou estacionar.  3- (Revogado). 4- Quem infringir o disposto no n.o 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 14.o-A Rotundas 1- Nas rotundas, o condutor deve adotar o seguinte comportamento: a) Entrar na rotunda após ceder a passagem aos veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o façam; b) Se pretender sair da rotunda na primeira via de saída, deve ocupar a via da direita; c) Se pretender sair da rotunda por qualquer das outras vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito mais à direita após passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções; d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino. 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________55
2- Os condutores de veículos de tração animal ou de animais, de velocípedes e de automóveis pesados, podem ocupar a via de trânsito mais à direita, sem prejuízo do dever de facultar a saída aos condutores que circulem nos termos da alínea c) do  n.o 1. 3- Quem infringir o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 e no n.o 2, é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 15.o Trânsito em filas paralelas 1- Sempre que, existindo mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, os veículos, devido à intensidade da circulação, ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada um dependente da marcha dos que o precedem, os condutores não podem sair da respetiva fila para outra mais à direita, salvo para mudar de direção, parar ou estacionar.  2- Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.  Artigo 16.o Placas, postes, ilhéus e dispositivos semelhantes 1- Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas o trânsito faz-se por forma a dar a esquerda à parte central dos mesmos ou às placas, postes, ilhéus direcionais ou dispositivos semelhantes existentes, desde que se encontrem no eixo da faixa de rodagem de que procedem os veículos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________56
2- Quando na faixa de rodagem exista algum dos dispositivos referidos no n.o 1, o trânsito, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o e 14.o, faz-se por forma a dar-lhes a esquerda, salvo se se encontrarem numa via de sentido único ou na parte da faixa de rodagem afeta a um só sentido, casos em que o trânsito se pode fazer pela esquerda ou pela direita, conforme for mais conveniente.  3- Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.  Artigo 17.o Bermas e passeios 1- Os veículos só podem circular nas bermas ou nos passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as exceções previstas em regulamento local. 2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, os velocípedes podem circular nas bermas fora das situações previstas, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem. 3- Os velocípedes conduzidos por crianças até 10 anos podem circular nos passeios, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões. 4- Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 18.o Distância entre veículos 1- O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo em especial consideração os utilizadores vulneráveis. 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________57
2- O condutor de um veículo em marcha deve manter distância lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu veículo e os veículos que transitam na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto.  3- O condutor de um veículo motorizado deve manter entre o seu veículo e um velocípede que transite na mesma faixa de rodagemuma distância lateral de pelo menos 1,5 metros, para evitar acidentes. 4- Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.  Artigo 19.o Visibilidade reduzida ou insuficiente Para os efeitos deste Código e legislação complementar, considera-se que a visibilidade é reduzida ou insuficiente sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 m.  Artigo 20.o Veículos de transporte coletivo de passageiros 1- Nas localidades, os condutores devem abrandar a sua marcha e, se necessário, parar, sempre que os veículos de transporte coletivo de passageiros retomem a marcha à saída dos locais de paragem.  2- Os condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros não podem, no entanto, retomar a marcha sem assinalarem a sua intenção imediatamente antes de a retomarem e sem adotarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.  3- Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________58
SECÇÃO II Sinais dos condutores Artigo 21.o Sinalização de manobras 1- Quando o condutor pretender reduzir a velocidade, parar, estacionar, mudar de direção ou de via de trânsito, iniciar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha, deve assinalar com a necessária antecedência a sua intenção.  2- O sinal deve manter-se enquanto se efetua a manobra e cessar logo que ela esteja concluída.  3- Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.  Artigo 22.o Sinais sonoros 1- Os sinais sonoros devem ser breves. 2- Só é permitida a utilização de sinais sonoros: a) Em caso de perigo iminente; b) Fora das localidades, para prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar e, bem assim, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida.  3- Excetuam-se do disposto nos números anteriores os sinais de veículos de polícia ou que transitem em prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público.  4- As características dos dispositivos emissores dos sinais sonoros são fixadas em regulamento.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________59
5- Nos veículos de polícia e nos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem ser utilizados avisadores sonoros especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.  6- Não é permitida em quaisquer outros veículos a instalação ou utilização dos avisadores referidos no número anterior nem a emissão de sinais sonoros que se possam confundir com os emitidos por aqueles dispositivos.  7- Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.  8- Quem infringir o disposto no n.o 6 é sancionado com coima de € 500 a € 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 5 do artigo 161.o  Artigo 23.o Sinais luminosos 1- Quando os veículos transitem fora das localidades com as luzes acesas por insuficiência de visibilidade, os sinais sonoros podem ser substituídos por sinais luminosos, através da utilização alternada dos máximos com os médios, mas sempre sem provocar encandeamento.  2- Dentro das localidades, durante a noite, é obrigatória a substituição dos sinais sonoros pelos sinais luminosos utilizados nas condições previstas no número anterior.  3- Os veículos de polícia e os veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.  4- Os veículos que, em razão do serviço a que se destinam, devam parar na via pública ou deslocar-se em marcha lenta devem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________60
5- Não é permitida em quaisquer outros veículos a instalação ou utilização dos avisadores referidos nos números anteriores.  6- Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 4 é sancionado com coima de € 60 a € 300.  7- Quem infringir o disposto no n.o 5 é sancionado com coima de € 500 a € 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 5 do artigo 161.o  SECÇÃO III Velocidade Artigo 24.o Princípios gerais 1- O condutor deve regular a velocidade de modo aque, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. 2 - Salvo em caso de perigo iminente, o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem previamente se certificar de que daí não resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos veículos que o sigam.  3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________61
Artigo 25.o Velocidade moderada 1 - Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade:  a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões e ou velocípedes; b) À aproximação de escolas, hospitais, creches e estabelecimentos similares, quando devidamente sinalizados;  c) Nas localidades ou vias marginadas por edificações; d) Nas zonas de coexistência; e) À aproximação de utilizadores vulneráveis; f) À aproximação de aglomerações de pessoas ou animais; g) Nas descidas de inclinação acentuada; h) Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida;  i) Nas pontes, túneis e passagens de nível; j) Nos troços de via em mau estado de conservação, molhados, enlameados ou que ofereçam precárias condições de aderência;  l) Nos locais assinalados com sinais de perigo; m) Sempre que exista grande intensidade de trânsito. 2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.  Artigo 26.o Marcha lenta 1 - Os condutores não devem transitar em marcha cuja lentidão cause embaraço injustificado aos restantes utentes da via.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________62