12 DE DEZEMBRO DE 198755111 — Assim, nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Partido Socialista, pelo círculo eleitoral do Porto, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. A vila de Valongo é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1987. — O Deputado do PS, José Lello.PROJECTO DE LEI N.° 124/VGARANTE AS COOPERATIVAS 0 ACESSO A DIVERSOS SECTORES DE ACTIVIDADE ECONÓMICAO artigo 84.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), ao consagrar como obrigação do Estado o apoio à «criação e à actividade das cooperativas», veio reconhecer o papel fundamental que a estas cabe na organização económica e social.Às cooperativas, consideradas como «base de desenvolvimento» da propriedade social (artigo 90.° da CRP), cujo fomento é princípio fundamental da organização económica [artigo 80.°, alínea e), da CRP], são garantidas no texto constituicional condições especiais para o exercício da sua actividade, nomeadamente quanto a benefícios fiscais e financeiros, crédito e auxílio técnico.Ressalvando as restrições previstas na própria Constituição, importa garantir que as cooperativas tenham acesso a diversas actividades, o que constituirá, só por si, um passo importante para um maior desenvolvimento económico do movimento cooperativo e para o crescimento da propriedade social.O movimento cooperativo há muito vem lutando pela consagração de medidas legais que permitam a extensão da sua actividade. Não se compreende, aliás, que a Constituição, por um lado, reconheça um papel importante às cooperativas no conjunto da actividade económica e que a lei ordinária, por outro, as impeça de exercer, com liberdade, a sua acção.Ainda recentemente a Confederação Cooperativa Portuguesa (CONFECOOP) dirigiu-se à Assembleia da República exigindo o fim das ditorções e dos espartilhos legais à actividade cooperativa.Através da presente iniciativa visa-se garantir o acesso imediato das cooperativas às actividades de transporte rodoviário de longa distância, de transporte internacional de mercadorias, de agências de turismo e de mediação de seguros. Por outro lado, de acordo com o n.° 2 do artigo 84.° da CRP, o projecto de lei prevê que o Governo, no prazo de 60 dias, proceda à revisão da legislação aplicável ao exercício das actividades referidas, no sentido de criar condições mais favoráveis à acção das cooperativas.Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Princípio geralAs cooperativas têm acesso a todas as actividades económicas que não sejam do domínio exclusivo do sector público.Artigo 2.°Acesso das cooperativas a certos sectores da actividades económicaÀs cooperativas è garantido o acesso às seguintes actividades:a) Transporte rodoviário de longa distância;b) Transporte internacional de mercadorias;c) Agências de viagens e de turismo;d) Mediação de seguros.Artigo 3.° Regime aplicávelAo exercício das actividades referidas no número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições constantes da respectiva legislação de enquadramento.Artigo 4.° Apoio às cooperativasO Governo, no prazo de 60 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, procederá à revisão da legislação aplicável ao exercício das actividades referidas r.o artigo 2.°, no sentido de criar condições mais favoráveis à acção das cooperativas, de acordo com o princípio consagrado no artigo 84.° da Constituição da República Portuguesa.Artigo 5.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Manuel Filipe — Maria de Lourdes Hespanhol — Luís Roque — Linhares de Castro — Cláudio Peixeiro — Luísa Amorim.PROJECTO DE LEI N.° 125/VSOBRE A UTILIZAÇÃO DE JOGADORES ESTRANGEIROS NO FUTEBOL PORTUGUÊSTem suscitado vivas apreensões a quantos reflectem o fenómeno desportivo, em especial nos domínios do futebol profissional, o recente recurso a jogadores estrangeiros para a formação das equipas.Mais do que radiografar as causas profundas que conduziram a esta situação indébita importa, tendo a consciência da nocividade do facto, ensejar os adequados mecanismos normativos no sentido de mudança a muito curto prazo.Se não parece de extirpar em absoluto a prática da inclusão de atletas não nacionais no plantel das organizações que disputam os campeonatos, sobretudo os da I Divisão, já se reputa perigoso todo o excesso a que se assiste. Com efeito, como têm acentuado relevantes personalidades ligadas à esfera a que nos reportamos, o quadro vigente provoca irreparáveis prejuízos ao nosso futebol: impede o apuro de forma de boa percentagem de praticantes portugueses, afastando-os