1478II SÉRIE-A — NÚMERO 453 — Os recursos das decisões que julgarem inválida a deliberação referida no n.° 1 têm efeito meramente devolutivo.4 — O disposto nos números anteriores não prejudica o direito de o interessado requerer a suspensão de eficácia da deliberação recorrida, nos termos dos artigos 76.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 267/8S, de 18 de Julho.5 — Os processos referidos no presente artigo têm carácter urgente, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 18 de Julho.6 — O disposto nos n.08 2 e seguintes do presente artigo aplica-se aos processos pendentes nos tribunais administrativos.Artigo 13.°Dissolução dos órgãos autárquicos1 — Qualquer órgão autárquico pode ser dissolvido pelo Governo:a) Quando obste à realização de inspecção, inquérito ou sindicância ou se recuse a prestar aos agentes da inspecção informações ou esclarecimentos, ou a facultar-lhes o exame aos serviços e a consulta de documentos;b) Quando não dê cumprimento às decisões definitivas dos tribunais;c) Quando não tenha aprovado o orçamento de forma a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de cada ano, salvo ocorrência de facto julgado justificativo e não imputável ao órgão em causa;d) Quando não apresente a julgamento, no prazo legal, as respectivas contas, salvo ocorrência de facto julgado justificativo;e) Quando o nível de endividamento da autarquia ultrapasse os limites legais, salvo ocorrência de facto julgado justificativo;J) Quando os encargos com pessoal ultrapassemos limites estipulados na lei; g) Em consequência de quaisquer outras acções ouomissões ilegais graves que, nos termos da lei,constituam causa de dissolução.2 — A decisão de dissolução é objecto de decreto fundamentado, no qual é designada, sempre que seja dissolvido um órgão executivo, uma comissão administrativa.3 — A dissolução é sempre precedida de parecer do órgão autárquico deliberativo de nível imediatamente superior, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido.4 — A comissão administrativa a que se refere o n.° 2 deste artigo ê composta por três ou cinco membros, consoante se trate da dissolução de órgão de freguesia ou de município.5 — A nova eleição efectua-se no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do decreto referido no n.° 2.6 — A dissolução de qualquer órgão de freguesia envolve necessariamente a dissolução do outro.Artigo 14.° Efeitos da dissolução e da perda de mandato1 — Os membros de órgão autárquico objecto de decreto de dissolução, bem como os que hajam perdido o mandato, não podem fazer parte da comissão administrativa prevista no n.° 2 do artigo anterior, nem ser candidatos nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido, nem nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, em qualquer órgão autárquico.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos membros do órgão autárquico que tenham votado contra ou que não tenham participado nas deliberações, praticado os actos ou omitido os deveres legais a que estavam obrigados e que deram causa à dissolução do órgão.3 — Os membros dos órgãos autárquicos referidos no número anterior devem invocar a não existência de causa de inelegibilidade no acto de apresentação de candidatura.4 — A renúncia ao mandato não prejudica os efeitos previstos no n.° 1 do presente artigo.Artigo 15.° Impugnação contenciosa do decreto de dissolução1 — A dissolução é contenciosamente impugnável por qualquer dos membros do órgão dissolvido.2 — O prazo de interposição do recurso é de dez dias a contar da publicação do decreto a que se refere o n.° 2 do artigo 13.°3 — 0 prazo de resposta da entidade recorrida é de quinze dias e esta poderá, dentro do mesmo prazo, revogar ou suspender a sua decisão.4 — O processo previsto nos números anteriores tem carácter urgente.Artigo 16.° Regiões autónomasO regime do presente diploma aplica-se às regiões autónomas, sem prejuízo das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma das respectivas assembleias regionais, nomeadamente no tocante aos órgãos competentes para a sua execução.Artigo 17.° Norma revogatóriaSão revogados os artigos 91.° a 93.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, o artigo 70.° e o n.° 2 do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março.Aprovado em 12 de Julho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.