II SÉRIE-A — NÚMERO 160 194 um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Esta iniciativa pretende alterar a Lei n.o 14/79, de 16 de maio,Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aditando-lhe um artigo 79.o-F, a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto,Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.o 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais,aditando-lhe um artigo 119.o-A, o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, aditando-lhe um artigo 70.o F, e, por último, a Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril,que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, aditando-lhe um artigo 130.o-A. Consultada a baseDigesto (Diário da República Eletrónico), verifica-se que as leis que se pretendem alterar sofreram, até à data, as seguintes alterações: A Lei n.o 14/79, de 16 de maio, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14 -A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, no total de treze alterações. Em caso de aprovação, esta será a décima quarta alteração. ALei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto,foi alterada pelas Leis n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/20111, de 30 de novembro, sendo esta, em caso de aprovação, a quinta alteração; O Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 8 de junho, 472-A776, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de dezembro, e 143/85, de 26 de novembro, pelo decreto-Lei n,o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/20000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, no total de vinte alterações.Em caso de aprovação, esta será a vigésima primeira alteração. No elenco das alterações a este decreto-lei não constava a Lei n.o 45/80, de 4 de dezembro, que agora se introduz. ALei n.o 15-A/98, de 3 de abril, foi alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro e 1/2011, de 30 de novembro. Em caso de aprovação, esta será a quarta alteração. Assim, sugere-se que, em caso de aprovação, na especialidade ou em redação final, passe a constar do futuro diploma a seguinte designação: “Décima quarta alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.o 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a Eleição do Presidente da República), e quarta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto” Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da lei referida, que dispõe sobre alterações e republicações, “Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, (...) a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro (...) deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações”. Não obstante, o autor da presente iniciativa não faz republicar as leis alteradas. Esta iniciativa entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, nos termos do disposto no artigo 10.o do seu articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário referida anteriormente.  Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário».