PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Votaremos, de seguida, a proposta de lei n.o 125/VII - Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos-de-ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Votaremos, agora, a proposta de lei n.o 109/VII - Estende aos Magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.a instância.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa igualmente à 1.a Comissão.Votamos de seguida, o projecto de resolução n.o 64/VII - Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o PP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.o 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD).Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes e com a abstenção do PS.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, é do seguinte teor: Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes, processo n.o 8/96 - Disciplinar.
De acordo com o solicitado no ofício s/n.o, de 97/09/25, da Direcção Regional em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro dos Santos Amaro a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos, pelo que está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.o 64/VII.
O Partido Popular votou favoravelmente o projecto de resolução para o aumento extraordinário das pensões mais degradadas, apresentado pelo PSD, porque concorda com o princípio que nele está vertido, mas ressalva que a imprecisão e a falta de objectividade presente em todo o projecto merece a nossa maior apreensão.
Mais, o aumento que desejamos e defendemos não se fundamenta em circunstâncias conjunturais, mas em razões estruturais.
Para o PP, um aumento de 30$00 por dia (4% o dobro da inflação prevista) está longe de dignificar as pensões degradadas.Os Deputados do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto - Nuno Correia da Silva - Luís Queira.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Eduardo Ribeiro Pereira.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
266 I SÉRIE - NÚMERO 7DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA E. P.
Quinta-feira, 30 de Outubro de 1997 I Série - Número 9DIÁRIO
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade, das propostas de lei n.o 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e, 147/VII - Orçamento do Estado para 1998. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP), Lino
de Carvalho (PCP), Francisco de Assis (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Queiró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Henrique Neto (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
30 DE OUTUBRO DE 1997 289Artur Ryder Torres Pereira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar de imediato à discussão conjunta das propostas de lei n.o 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É com um sentimento misto de humildade democrática e de satisfação pelo dever cumprido que me apresento perante vós e perante os portugueses no início do debate, humildade de quem é solidário, em primeiro lugar, com todos os nossos compatriotas que sentem no dia-a-dia as dificuldades da vida. Os bons resultados das políticas não nos podem fazer esquecer quão longe estamos ainda dos níveis de desenvolvimento e bem-estar dos países mais ricos do mundo.
Este Governo não esquece que há portugueses desempregados, que há famílias mal alojadas, que há crianças com insucesso escolar. É sobretudo para estes que trabalhamos, são eles a maior razão de ser do nosso empenhamento na vida política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas esta humildade solidária tem um sentido diferente quando é acompanhada da consciência de que estamos a cumprir, de que as políticas definidas pelo Governo têm êxito, de que o País está melhor, de que a confiança se consolida nas pessoas, nas famílias e nas empresas, de que a esperança renasce para o futuro.
Portugal está a ganhar. Impusemos a nós próprios metas difíceis que muitos consideraram inalcansáveis. Estamos a ultrapassá-las. Todos os observadores estrangeiros independentes olham hoje com admiração para a evolução recente da economia portuguesa. Tal como Portugal está a ganhar, a economia portuguesa está a ganhar nas
290 I SÉRIE - NÚMERO 9comparações internacionais. Mas a economia não é um fim em sim mesma, o que conta são as pessoas. Para nós, o que é importante é que sejam as pessoas a ganhar. Felizmente, nos últimos dois anos, não só a economia mas também as pessoas e as famílias ganharam na melhoria gradual das suas condições de vida.Aplausos do PS.Mais ainda. a economia está a crescer de forma sustentada, porque impulsionada pelo investimento, o que permitirá que as pessoas continuem a ganhar no futuro. Não se esperam milagres. não se muda um atraso secular da noite para o dia, mas a verdade é que, pouco a pouco, de forma segura. as pessoas em geral estão melhor e têm razões para esperar que assim continuará a ser.
O desemprego cresce na Alemanha e na França, os dois países mais poderosos da União. Em Portugal começou, ainda que lentamente, a diminuir. Os países mais ricos da Europa têm mantido salários congelados, diminuído as pensões de reforma, reduzido benefícios sociais. Em Portugal, pelo contrário, o rendimento real das famílias está a melhorar. Em 1996 e 1997 o rendimento disponível das mesmas cresceu mesmo 3%, em média, em termos reais, o triplo do ritmo de crescimento da legislatura anterior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto porque os salários e as pensões de reforma sobem mais do que os preços, embora menos do que desejaríamos; porque é menor, muito menor, o custo do crédito para comprar casa, automóvel ou qualquer outro investimento necessário; e porque, pela primeira vez, se tomaram medidas para dar o mínimo àqueles que nada tinham e sempre foram escandalosamente esquecidos.Aplausos do PS.Nestes dois anos, criámos o essencial das condições necessárias para outra grande vitória de Portugal, para a adesão à Moeda única Europeia. Essa é uma das metas da acção deste Governo, mas quero dizer-vos que é outra a meta ultrapassada que mais me motiva e de que mais me orgulho como Primeiro-Ministro de um Governo do PS e da nova maioria. É que, connosco, as funções sociais passaram a representar mais de metade da despesa total do Estado.Aplausos do PS.Traduzem a preocupação fundamental com a educação, a saúde, a segurança social, a habitação e a cultura. Eram 48,7% da despesa total em 1995, serão 54,6% em 1998.
Rigor económico houve durante estes dois anos em toda a Europa. O que verdadeiramente imprime a nossa marca é a consciência social deste Governo. Consciência social que se não fez distribuindo agora o que seria necessário para o futuro, mas consciência social acompanhada por um crescimento elevado do investimento. E esta é outra marca do actual Governo. Quando olhamos à nossa volta, muitos, para alcançar os objectivos da Moeda única, tiveram que sacrificar o futuro, cortando no investimento público. Nós fomos por outro caminho, combatendo o desperdício e reduzindo aquilo que não é necessário.Aplausos do PS.Rigor económico como os outros, mas com a consciência social no presente e com os olhos postos numa maior prosperidade no futuro. Aí estão os números a prová-lo, desmentindo os profetas da desgraça e os cultores da maledicência. Mas aí está sobretudo a atitude das pessoas, a sua confiança expressa no aumento do consumo, na compra da habitação ou na forma como o cidadão comum ocorreu maciçamente às privatizações.
É aos portugueses, ao seu esforço, à sua confiança em si próprios e na política deste Governo que se deve, no essencial, este círculo virtuoso da economia portuguesa iniciado em 1996.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - É hoje possível, com base nos resultados de 1996, em estimativas já muito seguras para 1997 e nas previsões internacionalmente reconhecidas para 1998, comparar estes três anos com idêntico período imediatamente anterior, quer quanto aos objectivos de rigor económico indispensáveis para a adesão à Moeda única quer quanto ao crescimento e ao emprego.
Défice global do sector público administrativo: de acordo com as regras de contabilidade normalizada pelo organismo estatístico da União Europeia, de 1993 para 1995 o défice reduziu-se apenas em três décimas: de 6,1 para 5,8% do PIB, de 1995 para 1996 baixou de 5,8 para 3,2% e esperamos chegar aos 2,5% em 1998.
Dívida pública: de 1993 para 1995 subiu de 63,1 do PIB para 66,5%. A partir daí começou a descer, a descer continua e continuará.
Diferencial de taxas de juro entre os empréstimos dos Estados alemão e português a 10 anos, expressos respectivamente em marcos e escudos: em 1993 pagávamos 3,1% a mais; em Outubro de 1995, no dia das eleições gerais, a diferença era de 4,75%. Antes de ontem, apenas 0,38%. Aí está a confiança dos mercados no futuro da nossa economia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando todos reivindicam para si os méritos do caminho para a Moeda única, é bom pôr os pontos nos ii e dar o seu a seu dono.Aplausos do PS.Manda a verdade que se reconheça que, em relação a dois dos cincos critérios acordados em Maastricht, estabilidade cambial e redução da inflação, se pode falar de uma verdadeira continuidade do actual período em relação ao passado. Mas forçoso é reconhecer que nos três domínios que atrás referi, défice, dívida e diferencial de taxas de juro a longo prazo, os outros três critérios de convergência, o impulso decisivo foi dado por este Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Verdadeiramente, porém, o que mais impressiona os observadores independentes é o que resulta da comparação destes dados com o crescimento, o investimento e o emprego.
O crescimento económico médio de 1992 a 1995, foi em Portugal inferior à média europeia. Estávamos a perder terreno. Já em 1996, crescemos quase o dobro dos nossos parceiros; em 1997 e 1998 a recuperação continua solidamente.
30 DE OUTUBRO DE 1997 291De acordo com o relatório mais recente da Comissão Europeia, o de Outono deste ano, Portugal foi em 1995 o segundo pior da Europa em matéria de crescimento da sua economia. Em contraste. estamos agora, sustentadamente, entre os quatro melhores.
No conjunto de 1993, 1994 e 1995 o investimento real praticamente estagnou. Em 1996, 1997 e 1998, de acordo com as previsões internacionalmente reconhecidas, crescerá claramente mais do que 25%, enquanto a média da União Europeia quedar-se-á abaixo dos 10%.
Em 1993, 1994 e 1995 o emprego diminuiu em Portugal. Está a aumentar, desde o ano passado, fazendo com que a taxa de desemprego, sempre crescente desde o início da década, tenha finalmente começado a diminuir.
É a esta luz de incontestável objectividade que devem ser lidas as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado.
Este é um Orçamento de solidariedade social, com mais de 2900 milhões de contos para finalidade sociais, 9,3% acima da estimativa de execução para 1997.
O peso das despesas sociais, no total, subirá, no próximo ano, mais do que dois pontos percentuais: cumpre-se, pelo terceiro ano consecutivo, a Lei de Bases da Segurança Social; assegura-se a cobertura universal do rendimento mínimo garantido às famílias portuguesas e aumenta-se cerca de 9% a despesa total consolidada com a educação (em termos funcionais a subida é, aliás, mesmo de 10%).
Este é um Orçamento de coesão nacional, em que as transferências para as regiões autónomas. para os municípios e para as freguesias crescem cerca de 11 %, ultrapassando significativamente as obrigações decorrentes da Lei das Finanças Locais em vigor e cumprindo já, por antecipação a proposta de lei de finanças regionais acordada com os governos regionais dos Açores e da Madeira.Aplausos do PS.Este é um Orçamento de crescimento sustentado e de emprego. O investimento público, no conjunto das três fontes de financiamento. ascende a mais de 972,2 milhões de contos, cerca de 8,5% acima do ano passado. Isto sem falar das obras de interesse público, para as quais, de forma inovadora, vai ser chamado a cooperar o sector privado. Crescimento sustentado mas também crescimento sustentável, dado o esforço em matéria de política ambiental, com um aumento global de investimento de dimensão sem precedentes na história orçamental portuguesa.
Este é um Orçamento de rigor e de equilíbrio. Em 1997 já tinha sido possível reduzir significativamente o défice corrente do Estado e passar a excedente o défice corrente crónico do Sector Público Administrativo. Em 1998, este excedente aumenta 0,6% do PIB e o saldo corrente do Estado passa, pela primeira vez, a positivo. O défice orçamental é, uma vez mais, inferior ao investimento público.
A despesa total do Estado, em percentagem do PIB, diminui pelo terceiro ano consecutivo e tudo isto permite que este seja, também e de novo. um Orçamento sem aumento de impostos.Aplausos do PS.Pelo terceiro ano consecutivo se promove uma redução efectiva dos impostos sobre os rendimentos mais baixos, com protecção à família e com incentivo ao investimento e à modernização das empresas.
Por tudo isto, pelos seus méritos próprios, independentemente de quaisquer considerações de política interna ou externa, este Orçamento merece a aprovação da Câmara.Aplausos do PS.Governar é escolher. Três anos consecutivos de política económica e orçamental revelam que temos tido a capacidade de escolher bem. Portugal vai entrar na Moeda única não contra ou à custa dos portugueses. Portugal entra na Moeda única com os portugueses e para os portugueses.Aplausos do PS.Mas este debate e as votações desta Câmara, na generalidade. na especialidade e final global, serão também um sinal decisivo para a estabilidade política e a previsibilidade da nossa economia, no momento em que Portugal alinha na recta final para a concretização da Moeda única Europeia.
A estabilidade política é um bem em si mesma. Será uma prova de maturidade extremamente importante do nosso sistema democrático, altamente prestigiante para o País, se uma legislatura puder ser levada até ao fim com um governo de maioria relativa, ainda que muito próxima da maioria absoluta. Estou certo de que esta é a vontade da esmagadora maioria dos portugueses. Esta é também a vontade do Governo e a minha própria. Queremos ser julgados em 1999 pela forma como exercemos o mandato que nos foi confiado.Aplausos do PS.Ao votarem como votaram nas últimas eleições legislativas, os portugueses enviaram duas mensagens claras, respectivamente, ao Governo e às oposições. Ao Governo, no sentido de que compreenda a necessidade de governar em diálogo e com espírito de compromisso, recusando o abuso de poder. Às oposições, no sentido de, sem prejuízo do livre exercício da crítica e do saudável confronto democrático, assegurarem as condições mínimas de governabilidade, para que o Governo possa ser fiel aos seus compromissos e julgado em relação a estes.
O Governo tem sabido interpretara fielmente a mensagem que o eleitorado lhe transmitiu. Convenhamos até que há quem nos acuse de termos interpretado fielmente demais.
Também o nosso apego à estabilidade política está amplamente comprovado. Em dois momentos cruciais, nos debates orçamentais de 1996 e 1997, dada a situação política de então, muitos acharam que poderíamos mais facilmente provocar uma ruptura quando as sondagens eram particularmente favoráveis ao PS, indiciando mesmo a obtenção de uma maioria absoluta em eleições antecipadas. Rejeitámos deliberadamente esse caminho, optando pela via do diálogo e do compromisso, para os quais felizmente encontrámos interlocutores nesta Assembleia.
Enfrentamos agora uma situação política inteiramente semelhante e é de novo de diálogo e de compromisso a postura do Governo.
Este debate orçamental é um momento privilegiado da concretização do projecto Europeu de Portugal, da vontade de estarmos sempre no centro do processo de construção europeia. São, por isso, particularmente acrescidas as responsabilidades das duas forças políticas, cujas posições
292 I SÉRIE - NÚMERO 9públicas, no essencial e para além de todas as divergência legítimas, são claramente favoráveis àquele projecto, o PSD e o PS.
Importa remover as incertezas e dar um sinal de confiança à Europa, ao País e aos mercados. Por isso, entendi, face à disponibilidade manifestada pelo líder do principal partido da oposição para viabilizar este Orçamento e às preocupações por eles expressas nas jornadas parlamentares sobre alguns pontos concretos, clarificar inteiramente e à partida, a posição do Governo sobre essas preocupações. Faço-o abertamente, aqui, no Parlamento, com o necessário espírito construtivo e com o objectivo de evitar incertezas inúteis ou negociações de bastidores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, quero reafirmar a total disponibilidade do Governo para continuar a debater, em 1998, todas as grandes questões estruturais da nossa economia e da nossa sociedade. Estarão já disponíveis o Livro Branco sobre a Segurança Social e o documento de orientação sobre o sistema de saúde, bem como os principais diplomas legislativos sobre a reforma da justiça.
Está simultaneamente o Governo em condições de prosseguir a discussão, sem limitações, dos princípios orientadores das reformas em curso e em preparação nos domínios da educação e da Administração Pública.
O Governo partilha também, seguramente, como todos nesta Câmara, as preocupações expressas em matéria de droga, o inimigo público número um da sociedade portuguesa. O Orçamento introduz a este respeito um dado histórico, ao atribuir mais de 15 milhões de contos nas diversas áreas do combate à toxicodependência, o que duplica a verba correspondente de 1995.Aplausos do PS.Nestes dois anos ficaram criados centros de atendimento a toxicodependentes em todas as capitais de distrito. Nos próximos meses estarão a funcionar mais 10 unidades para receber e iniciar o tratamento de milhares de jovens, em que, infelizmente, ainda há a registar listas de espera. Este é um problema que mobiliza hoje toda a sociedade. um vastíssimo conjunto de pessoas e instituições.
Com o apoio de todos e com o aumento dos recursos propiciados pelo Estado, vai ser lançado, pela primeira vez, um programa de prevenção precoce para alunos do ensino básico, vão ser ampliados todos os outros projectos de prevenção em curso, vai garantir-se a abertura de novas comunidades terapêuticas, uma das quais para grávidas, de um número acrescido de apartamentos que permitam a primeira fase de reinserção de jovens toxicodependentes e serão criadas mais duas alas livres de droga em estabelecimentos prisionais.
Caíram muitos tabus, a discussão generalizou-se, a informação científica está hoje cada vez mais disponível. Este é um problema de todos nós. Todos os contributos serão bem-vindos. São, no entanto, questões de natureza fiscal as que mais especificamente foram referidas pelo PSD.
Entendeu o Governo, e bem, separar progressivamente os orçamentos da introdução de medidas de reforma fiscal.
O ano de 1998 será particularmente relevante para a discussão e concretização de muitas dessa medidas, envolvendo necessariamente a participação do Parlamento.
Isso não impede que o Orçamento possa dar alguns sinais e resolver alguns problemas concretos sem pôr em causa a arquitectura global do sistema. A necessidade de uma maioria nesta Assembleia exige, naturalmente, um espírito mútuo de compreensão e compromisso.
Neste quadro, o Governo decidiu revogar o Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro, que definia o regime forfetário do IVA, cuja aplicação em 1997 tinha já sido suspensa e devolvidos os montantes entretanto pagos. Introduzir-se-á um sistema reforçado de fiscalização. incidindo sobretudo nos contribuintes isentos, onde se sabe existir um maior volume de casos de evasão fiscal,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Um a zero!O Orador: - ... devendo o problema global dos pequenos contribuintes ser reanalisado em sede de reforma fiscal.Aplausos do PS.Está também o Governo disposto a, não utilizar a autorização legislativa prevista no Orçamento de 1997, sobre os pagamentos por conta do IRS, adoptando em sua substituição um programa intenso de controlo e fiscalização dos sectores profissionais, onde se sabe existirem maiores e mais significativos volumes de fraude e fuga ao imposto.Vozes do PSD: - Dois a zero!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isto é um jogo de futebol?!O Orador: - Aproximação distinta nos merece o IRC, em que a ocultação generalizada do lucro num número muito substancial de empresas é não só elemento de fraude como de forte distorção da concorrência.
Nesse sentido, entende o Governo que no aproveitamento de autorização legislativa já existente, deve criar um mecanismo generalizado de pagamento por conta. permitindo que o seu reembolso, quando se justifique, seja feito no prazo máximo de dois anos.
Não me parece legítimo aplicar a esta como a qualquer outra das medidas fiscais a designação imprópria de colecta mínima.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Tal medida será assim acompanhada da redução, já para 1998, da taxa do IRC, no valor máximo previsto na autorização legislativa, ou seja, de 36% para 34%, em defesa da competitividade e do emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Orçamento para 1998 contempla um conjunto de reduções do IRS para os trabalhadores por conta de outrem e os grupos sociais menos favorecidos, bem como paga a educação e o acesso à sociedade de informação. E, no entanto, desejável uma reforma mais profunda, nomeadamente transformando, como temos vindo a afirmar, os abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta e revendo o número e valor dos escalões, por forma a assegurar maior justiça fiscal. Tal exige um aprofundamento dos estudos e uma capacidade de análise dos custos que não é possível concluir até ao fim do ano, pelo que se solicitou uma autorização legislativa
30 DE OUTUBRO DE 1997 293para 1998, cujo resultado poderá ser chamado naturalmente a debate nesta Assembleia.
O Governo tem também em preparação adiantada a concretização de autorização legislativa do Orçamento anterior, pedida para melhorar o regime fiscal das pequenas e médias empresas e das microempresas.
Vemos ainda positivamente que seja inscrita neste Orçamento uma nova autorização legislativa que permita reforçar apoios ao interior, na linha, aliás, do que nos motivou ao decidir a expansão da rede do gás e a construção acelerada dos respectivos eixos viários, recorrendo à cooperação do sector privado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, tem o Governo em preparação adiantada uma proposta de lei, a incluir ou não no âmbito dessa autorização legislativa, que visa facilitar a fixação de jovens quadros no interior, factor que consideramos crucial para vencer a barreira da sua progressiva desertificação.Aplausos do PS.Desta forma, entendemos corresponder às preocupações expressas, sem desvirtuar o actual Orçamento e sem pôr em causa os princípios essenciais da justiça fiscal e do combate à fraude. E evidente que este espírito construtivo, esta vontade firme de estabilidade e compromisso só tem sentido num quadro de inteira previsibilidade na votação na especialidade, o que implica uma regra de consenso mútuo entre os grupos parlamentares que viabilizem o Orçamento, na aprovação de quaisquer outras emendas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considero este debate uma excelente oportunidade para reforçar o prestígio desta Assembleia e a sua credibilidade perante o País. Portugal vive hoje um clima de tranquila serenidade. Estou convicto que a esmagadora maioria dos portugueses deseja sinceramente que também este Orçamento seja tranquilamente aprovado e que a estabilidade política serenamente prossiga.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um momento de esperança e de confiança. Como vos disse, Portugal está a ganhar. Não sejamos nós a «meter um golo na própria baliza».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses pedem-nos bom senso e equilíbrio. É essa a postura do Governo. Saibamos todos corresponder à vontade de quem nos elegeu.Aplausos do PS. de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, informo que, na tribuna normalmente atribuída aos diplomatas, se encontra uma delegação do Senado Chileno, acompanhada pelo Sr. Embaixador do Chile.
Entretanto, encontram-se nas galerias um grupo de 60 alunos da Escola do 1.o ciclo n.o 2 de Santa Maria da Feira e um grupo de 50 alunos do Instituto Superior de Economia e Gestão, acompanhado por alguns professores.
Peço-vos, para todos eles, uma calorosa saudação.Aplausos gerais, de pé.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes, Manuel Monteiro, Carlos Carvalhas, Francisco de Assis, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, a intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de produzir, suscita-me, e bem assim à minha bancada, neste período de perguntas, três breves comentários: um, primeiro, de discordância; um, segundo, de satisfação, e um, terceiro, de responsabilidade.
Em primeiro lugar, a discordância: discordância relativamente à análise que fez da situação que Portugal vive e, sobretudo, da governação na perspectiva do presente e da preparação do futuro.
O Governo, através do Primeiro-Ministro, apresentou hoje, aqui, novamente, como várias vezes no passado, um quadro cor-de-rosa e é nossa convicção que os portugueses não sentem esta satisfação do Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma coisa são os números macro-económicos, fruto, em particular, de uma boa herança recebida do passado,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... fruto de uma conjuntura externa favorável, e outra coisa é a vida, em concreto, das pessoas.Aplausos do PSD.Já nem sequer vou ao ponto daquela situação de comparar realidades incomparáveis: comparar a conjuntura externa que hoje existe com a conjuntura externa de 1993 a 1995, por exemplo, de crise e recessão económica.
Mas, sobretudo, o que as pessoas sentem hoje, é que o Estado tem as suas contas folgadas mas as pessoas não vêem a vida a melhorar de uma forma tão significativa quanto o Governo aqui, uma vez mais, apresentou. E certo que alguns grupos económicos e algumas empresas têm lucrado tudo com o Governo, ...O Sr. João Carlos Silva (PS): - Isso é falso!O Orador: - ... mas as pequenas e as microempresas continuam a sentir na carne as suas dificuldades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É certo que o Estado tem, de alguma forma, folga financeira, mas os trabalhadores por conta de outrem, os idosos, os jovens e muitos outros sentem na pele as suas próprias dificuldades.
Mas a maior discordância quanto a isto, Sr. Primeiro-Ministro, é que a política não pode apenas fazer-se da visão do dia seguinte ou do mês seguinte, e é nossa convicção que este Governo continua a desperdiçar - e já vai no terceiro Orçamento do Estado com uma boa herança recebida e com uma boa conjuntura económica externa - a oportunidade para preparar o futuro.
294 I SÉRIE - NÚMERO 9Vamos chegar à Moeda única e a grande questão que começa a colocar-se é como é que vamos, amanhã, em tranquilidade e sem sobressaltos, continuar e permanecer
na Moeda única. Essa é uma responsabilidade do Governo, que não reforma, não governa e perde esta oportunidade para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda palavra é de satisfação, Sr. Primeiro-Ministro: em primeiro lugar, de satisfação pela sua profissão de fé, aqui, na estabilidade política - nem parece o mesmo Governo e o mesmo Primeiro-Ministro que, há poucos meses, ameaçou o País de se ir embora e lançar Portugal numa crise política, na instabilidade e em eleições antecipadas.Aplausos PSD.Arrepiou caminho, fez marcha-atrás, seguiu os conselhos de bom senso da oposição e, em particular, do PSD e do líder do PSD. Estamos, assim, satisfeitos com isso.Aplausos PSD.Ou seja, o Governo tem de governar até ao fim da legislatura - é assim que deve ser. Somos pela estabilidade, no poder como na oposição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado agradeço que abrevie.O Orador: - Estamos também satisfeitos com o reconhecimento do papel e do estatuto do líder do PSD, pelas palavras de reconhecimento do bom senso das propostas que apresentou na semana passada, mas, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, pela novidade mais importante deste debate: ao fim de um ano, o Governo arrepia caminho, dá o dito por não dito, cede perante as nossas convicções e aquilo que era instrumento de combate à evasão fiscal, afinal, desapareceu!
O Governo reconheceu que o PSD e o seu líder tinham razão quando, durante um ano, aqui e fora daqui, disseram que a colecta mínima era um imposto que tinha de acabar, que tinha de desaparecer. Esta é uma vitória das nossas convicções, é uma vitória do País.Aplausos PSD.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine. Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente. Só um minuto, se me permite.
A terceira palavra é, de facto, uma palavra de responsabilidade: nós, através do líder do PSD, definimos as nossas posições claras, não apresentámos condições para viabilizar o Orçamento do Estado, expressámos as nossas ideias e as nossas preocupações. Não fizemos exigências, apresentámos as nossas propostas e aqui as reafirmamos para o debate na especialidade. Não negociámos nem negociamos porque o interesse nacional não se negoceia.
Consideramos que foi uma postura de bom senso, séria e responsável. Estamos confiantes em que o debate da especialidade possa conduzir a que, apesar das divergências que temos com este Governo e com este Orçamento, Portugal e os portugueses possam ter um instrumento para chegarmos à Moeda única, pois com isso ganham os portugueses.Aplausos PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, temos, de facto, uma enorme discordância sobre a avaliação do País, a qual se radica em duas divergências fundamentais, sendo que a primeira tem a ver com a herança. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes ignora que o País sofreu uma derrapagem gravíssima no ano de 1993. que se prolongou em 1994 e 1995, e que podia ter comprometido o caminho para a Moeda única.Protestos do PSD.Essa derrapagem notou-se em todos os indicadores e transmitiu, de facto, ao governo seguinte uma herança muito difícil de gerir, porque um país que, em três anos seguidos, globalmente - 1993, 1994 e 1995 - tem um aumento do investimento inferior a 1%, é um país que compromete dramaticamente o seu futuro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi por toda a Europa! Não fomos só nós! Foram todos os países europeus!O Orador: - E um país que, nestes três anos, 1996, 1997 e 1998. tem um crescimento do investimento de 25%, quando ele é apenas ou inferior a 10% na União Europeia, é um país que está a construir solidamente o seu futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão é, de facto, a das comparações internacionais. E o que é dramático é que, na última legislatura, tenhamos perdido terreno em relação à Europa: o que é que dramático, é que, na última legislatura, tenhamos crescido menos do que os nossos parceiros mais ricos. tenhamos começado a andar para trás outra vez. Essa foi a herança que foi recebida, a qual foi completamente invertida!
Neste momento, todos reconhecem que a situação se inverteu. Recebemos, há dias, as chamadas previsões de Outono da Comissão Europeia e repito aquilo que disse ali em cima, porque este valor é extremamente significativo: olhando os últimos números apurados e corrigidos pela Comissão Europeia, esta afirma que Portugal, em 1995, foi o segundo pior país da Europa em crescimento económico, e é a mesma Comissão Europeia que afirma que, em 1996, 1997 e 1998. Portugal estará, sustentadamente, nos quatro melhores países da União Europeia. Essa é a diferença entre as heranças!Aplausos do PS.A segunda divergência tem a ver com as famílias. É que o que mede a situação das famílias é o seu rendimento e o seu bem-estar e a verdade é que o rendimento disponível das famílias portuguesas, para gastar, durante os
30 DE OUTUBRO DE 1997 295anos de 1996 e 1997, subiu em média 3%, quando subia em média 1% ao ano durante o último governo do PSD.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E o endividamento?!O Orador: - É isso que faz, aliás, com que todos reconheçam que há hoje uma enorme procura de habitação; é isso que faz com que hoje todos reconheçam que há uma evidente recuperação no consumo, que já se traduz numa própria recuperação da produção industrial. Esta é a diferença!
O desemprego estava a crescer e começou a diminuir, o rendimento estava praticamente estagnado e começou a crescer, o que quer dizer que as famílias que, durante quatro anos, viram piorar a sua situação ou, pelo menos, a viram estagnada, começam agora a vê-la, lentamente, a melhorar.
Não vimos para aqui fazer a demagogia de dizer que o País é um país cor-de-rosa, comecei exactamente por dizer o contrário; nós sentimos os problemas do desemprego - os senhores é que o negavam!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós sentimos os problemas da pobreza os senhores é que a negavam!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós sentimos as deficiências na vida de um país que tem séculos de atraso em muitos domínios - os senhores é que procuravam ocultá-lo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a nossa postura de verdade!
O Sr. Deputado manifestou a sua satisfação por eu ter reconhecido o líder do PSD - em alguma coisa eu teria de manter uma atitude contrastante com o PSD!Risos e aplausos do PS.Mas vamos ás questões essenciais.O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Este é um Governo de maioria relativa, se é um governo de maioria relativa, deve procurar fazer com que os seus projectos de lei sejam aprovados nesta Câmara em diálogo e em compromisso com as oposições. Foi isso o que fizemos no Orçamento do Estado para 1996, foi isso o que fizemos no Orçamento do Estado para 1997 e é isso o que estamos a fazer no Orçamento do Estado para 1998. E é por isso que há aspectos das vossas propostas que consideramos, que podem ser acolhidos sem prejuízo da estrutura global do Orçamento do Estado, sem prejuízo da receita fiscal, e por isso os acolhemos com o objectivo de obter um compromisso. Contudo, há aspectos em que pelo contrário, entendemos que acolher inteiramente as vossas propostas seria negativo para o Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Trata-se de um compromisso equilibrado, aquele que eu hoje aqui depositei sobre a Mesa, um compromisso de responsabilidade. E esta é a última palavra: a responsabilidade implica que, com o mesmo espírito de compromisso com que o Governo aqui veio apresentar um conjunto de propostas que viabilizam este Orçamento, o Grupo Parlamentar do PSD corresponda de forma responsável em todos os aspectos da especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, muito rapidamente, quero dizer-lhe o seguinte: enfim, unidos! Finalmente, o bloco central! O PSD já não tem necessidade de realizar o seu congresso mais cedo do que aquilo que estava previsto!Aplausos CDS-PP.Queria dizer a V. Ex.a Sr. Primeiro-Ministro, que, ao contrário do que se pretendeu fazer crer, o País não é cor-de-rosa - só o Governo é que é cor-de-rosa! E queria dizer-lhe, em nome da verdade, algumas coisas: a primeira é que seria bom que introduzíssemos na política a figura dos direitos de autor.
V. Ex.a anunciou, da tribuna, o fim da colecta mínima em relação aos pequenos comerciantes. Quando falar do IVA dos pequenos comerciantes, seria bom que, em nome da verdade, dissesse quem é que levantou esse problema em Portugal e quem é que interpelou o Governo sobre essa mesma matéria.Aplausos CDS-PP.Mas a discussão fundamental, que aqui não vai ser feita. é tão-só a seguinte: todos nós sabíamos - e os senhores também - que a verdadeira discussão do Orçamento do Estado tinha acabado quando o Governo assinou com o Sr. Presidente do Governo da Madeira a nova lei de financiamento para as regiões autónomas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tudo o mais era filosofia, para vender jornais e para criar o espectro de uma eventual desestabilização, que, em verdade, não havia nem, seguramente, haverá!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é só esta: V. Ex.a - e é verdade - veio aqui apresentar um cenário económico da actualidade; podemos concordar aqui ou discordar ali, mas é verdade! De um modo geral, é verdade aquilo que V. Ex.a aqui veio dizer, mas V. Ex.a e o seu Governo confundem conjuntura com estrutura, porque aquilo que V. Ex.a não está a dizer ao País é que, depois de acabarem as receitas das privatizações e depois da adesão de Portugal à moeda única, o compromisso que o senhor tem com o PSD vai levar ao aumento dos impostos, precisamente por existir uma moeda única sem as receitas que virão dessas mesmas privatizações.
296 I SÉRIE - NÚMERO 9Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que V. Ex.a não está a dizer ao País é que quando acabarem os fundos estruturais para Portugal, quando se verificar a globalização total da nossa economia, o País não estará preparado para enfrentar os desafios que aí vêm a partir de 1999.Vozes do PS: - Está, está!O Orador: - E V. Ex.a, nessa altura, se cá estiver como Primeiro-Ministro, vai ter grandes dificuldades em encontrar um substituto para o Sr. Professor Sousa Franco, que, provavelmente, na altura, já não quererá continuar com a incumbência e a responsabilidade de ser Ministro das Finanças.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, o que ninguém entendeu é como é possível que V. Ex.a venha aqui dizer que há mais dinheiro para a droga, que há mais dinheiro para as famílias, que há mais dinheiro para os bairros sociais! Mas quanto?
Primeiro, é ou não é verdade que há mais drogados, em Portugal, do que havia há uns tempos atrás? Segundo, é ou não é verdade que há mais tráfico de droga em Portugal?Vozes do CDS-PP: - Há mais!O Orador: - É ou não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que há mais ghettos sociais em Portugal? É ou não verdade que apesar de todos os centros de atendimento, apesar de todos os problemas de segurança, a esmagadora maioria dos jovens não sabe a quem bater à porta e não tem mínimas condições de tratamento?
Mas, Sr. Primeiro-Ministro. há aqui questões que é fundamental serem esclarecidas perante Portugal e os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez por todas, explique ao País o que é isso da colecta mínima.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Sr. Presidente. vou terminar.
Vamos claramente esclarecer isso. O PSD andou a brandir o espantalho da colecta mínima e eu queria saber onde é que está a colecta mínima para o IRS e para o IRC.Aplausos do CDS-PP.É que nós vivemos num país em que se enchem os jornais, as rádios e as televisões com temas que não existem, apenas para criar cenários de desestabilização que não correspondem à verdade e que se destinam apenas a fazer favores a alguns líderes políticos que têm dificuldade em se «aguentar nas canetas» à frente dos seus partidos,...Risos do PS e do CDS-PP.... estando o Governo calado para fazer esse favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo que terminar.O Orador: - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, já gastou quase seis minutos, não pode continuar.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, explique lá, duma vez por todas, o que é essa coisa da colecta mínima, porque aquilo que li no Orçamento do Estado foi pagamento por conta.Aplausos do CDS - PREVISTO E PUNIDO PELO ARTIGO 11.o, N.o 1, ALÍNEA A) DO DECRETO-LEI N.o 454/91 DE 28 DE DEZEMBRO.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, começo pela lei de financiamento das regiões autónomas. Não foi uma lei assinada por mim e pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, foi um compromisso eleitoral do Partido Socialista e tenho muito orgulho em que, pela primeira vez. O financiamento das regiões autónomas deixe de ser sujeito a uma negociação com os riscos de chantagem política que muitas vezes ocorreram no passado.Aplausos do PS.O que está em causa é uma reforma essencial do Estado. E se o PP interpreta essa reforma essencial do Estado, que foi acordada entre os governos da República e das regiões, como um simples artifício para este Orçamento do Estado, o PP não percebeu nada do que se passou no País durante os últimos dois anos nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Percebeu, percebeu!O Orador: - Segunda questão, a da estrutura e da conjuntura.
Em matéria de Europa, temos uma divergência de natureza e de princípio. Os senhores são contra a moeda única, nós somos a favor. Mas, para além disso, houve outra divergência de avaliação. O PP anunciou que o caminho que íamos trilhar para a moeda única iria conduzir, e já teria conduzido, a aumento de desemprego, a destruição de sistema produtivo. a situação difícil para as condições de vida dos portugueses. O PP enganou-se.O Sr. José Magalhães (PS): - Reconheça-o!O Orador: - Afinal, o emprego subiu, o investimento subiu e as condições de vida dos portugueses melhoraram. E agora o PP projecta para o futuro as previsões de desgraça que falhou em relação ao passado e diz: até agora tudo bem, mas a partir de agora vai ser uma desgraça.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é verdade o que está a dizer!O Orador: - Ora, a partir de agora, não vai ser uma desgraça. E não vai ser precisamente pelo facto de estarmos preocupados com o investimento e, estando preocupados com o investimento, estamos preocupados com as condições que permitam sustentar o actual crescimento económico e o bem estar das famílias. Por isso, não estamos nada preocupados com o que possa acontecer no fim das privatizações, porque o que estamos a fazer com o dinheiro das privatizações é abater dívida pública e, por isso, a resolver os problemas de futuro do país.
30 DE OUTUBRO DE 1997 297Também não estamos preocupados com o fim dos fundos estruturais. porque sabemos que ele só ocorrerá quando Portugal estiver em condições tais que lhes permitam prescindir deles; até lá negociá-los-emos com todo o empenho e com todo o interesse.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da droga, vamos lá a ver nos entendemos. A droga é um flagelo mundial, em crescimento em toda a parte. Todavia, é inegável que há hoje, em Portugal, uma muito maior eficácia no combate ao tráfico - ainda recentemente foram apreendidas duas toneladas numa única operação - e é verdade que há muito maior volume de programas de apoio há pessoas afectadas por esse problema.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é falso!O Orador: - Mais: continuamos a trabalhar nesse sentido, continuamos a tentar resolver esse problema. Para os senhores basta dizer que tudo vai mal, mas a nós interessa-nos, fundamentalmente, abrir centros de atendimento aos toxicodependentes,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Venha amanhã comigo a um centro de um bairro social da droga!O Orador: - ... em aumentar as comparticipações para as comunidades terapêuticas, em facilitar a criação de novas comunidades terapêuticas, em abrir alas prisionais livres da droga e em tomar todas as medidas indispensáveis para ajudar ou resolver esse dramático problema nacional.
Sobre os ghettos sociais, quero dizer-lhe que, aí sim, em Portugal, há hoje menos do que havia, porque temos uma política de habitação social que se multiplica em relação ao passado, há hoje menos do que havia porque temos uma política de combate à pobreza que começa a produzir os seus efeitos.