17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(127)O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Julgávamos que seria coerente e útil que todos os Srs. Deputados concordassem que o movimento cooperativo nào pode continuar sem saber o que fazer. Sabendo-se que as cooperativas de habitação se encontram numa situação financeira difícil, não é justo que permaneçam angustiadas quanto ao prolongamento do prazo.Pensávamos que era a altura ideal. Mas, pelo menos, numa das próximas reuniões teremos de obter esse consenso, já que o alargamento do prazo é absolutamente necessário ser tomado atempadamente.Não se pretende — como a maioria o quer fazer crer — o prolongamento dos trabalhos da Subcomissão. Desde sempre fizemos propostas ao Sr. Coordenador no sentido de trabalharmos à noite, se fosse necessário. Ele o confirmará.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa para uma declaração de voto.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): Votámos contra a prioridade desta proposta por 2 razões fundamentais: a primeira, por considerarmos que a sua aprovação, neste momento, poderia constituir, de alguma forma, uma certa desculpa, um certo repouso moral desta Subcomissão, a qual deixaria de se sentir pressionada a aprovar rapidamente a totalidade do Código em discussão.Defendo que os trabalhos desta Subcomissão devem processar-se de forma a aprovar o mais rapidamente possível a totalidade do texto e, assim, este poder subir a plenário.A segunda razão de ser do nosso voto foi a seguinte: o Governo, através das palavras do Sr. Secretário de Estado, indicou, no caso extremo de esta Subcomissão, se vir a revelar incapaz de concluir a aprovação da totalidade do texto até ao final da sessão legislativa, ainda haver tempo útil, em fase posterior, para esse decreto-lei. Decreto-lei que consideramos uma medida de emergência, a qual poderá vir a conseguir o nosso apoio, caso venha mesmo a surgir em tempo útil.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques para uma declaração de voto.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Votámos favoravelmente a urgência e prioridade da discussão desta matéria, tendo em conta 2 ou 3 elementos fundamentais.Em primeiro lugar, tal é uma preocupação do sector cooperativo. Em segundo lugar, todos nos confrontamos com esta questão: face aos trabalhos de revisão constitucional em curso no Plenário, poderemos, de um momento para o outro, tornar-nos indisponíveis para efeitos de reunião da Subcomissão.Dai que me pareça que a tal medida de emergência, que pode sempre ser tomada, è evidente, mas que convém ser discutida aqui pela Subcomissão, deva ser tomada em tempo útil.Nada nos garante que, amanhã ou um pouco depois, os trabalhos do Plenário exijam a nossa presença, podendo, pois, ficarmos confrontados com esta dificuldade — nem para isso podermos reunir.Nesse sentido, e com essa preocupação, anuncio desde já que, pela nossa parte, faremos uma proposta, tendo em conta as preocupações que já há pouco referi na discussão da proposta do PS e também de acordo com as mencionadas agora.Já agora aproveito para dizer que o movimento cooperativo se tem manifestado quanto ao Código Cooperativo e sua aprovação. Para eles não é uma questão fundamental do facto de ele ser ou não aprovado agora. As grandes questões fundamentais são outras.Há dirigentes cooperativos que pensam que a aprovação do Código para agora é importante, mas outros há que julgam não ser isso o mais importante.Assim, o problema da aprovação do Código Cooperativo não è a grande questão que se coloca ao movimento cooperativo.Pela nossa parte estamos disponíveis para trabalhar de forma a podermos aprovar o Código até ao final da presente sessão legislativa, mas, de qualquer modo, anuncio desde já que, com as preocupações que já referi, apresentarei numa das próximas reuniões uma proposta no sentido de rapidamente podermos discutir a questão do alargamento do prazo.Será ou não para incluir no artigo 99.° (seria mais lógico que assim fosse), mas, entretanto, a discussão deveria ficar feita, de modo a que, quando entrássemos no artigo 99.°, apenas precisaríamos de votar. Caso nào seja possível, então o Sr. Secretário de Estado ficaria com os elementos da discussão, por forma que o decreto-lei que sair seja resultado de uma discussão e de um possível consenso encontrado nesta Subcomissão.O Sr. Coordenador: — Queria trazer aqui um pequeno elemento. De facto, o Sr. Deputado Carreira Marques disse haver dirigentes cooperativos que pensam ser importante que o Código seja desde já aprovado e outros que julgam não haver grande mal na falta de aprovação imediata.Devo recordar-lhe que, por exemplo, as estruturas representadas no Conselho Coordenador do 1NS-COOP estiveram aqui, e uma das suas pretensões era a seguinte: gostariam imenso e entendiam ser urgente que este Código fosse aprovado ainda com a actual Constituição em vigor.Outra coisa: nunca nenhum partido, em geral, e o PSD, em particular, deixaram de sentir esse problema. Todas as afirmações produzidas aqui na Subcomissão foram nesse sentido, tendo o PSD dado já garantias de que, se em tempo útil não fosse possível a conclusão dos trabalhos de aprovação do Código, necessariamente se promoveriam iniciativas para que não se caísse num vazio legislativo.Essas garantias estão dadas, toda e qualquer discussão nesse aspecto irá criar unanimidade. A única matéria que poderá criar divergências de opinião será a referente aos prazos.No entanto, já aqui foi dada a garantia de que em tempo útil isso se discutirá, não valendo a pena estarmos sistematicamente a repetir esta questão. Se em tempo útil tal não for possível, então o PSD será o primeiro a aceitar todos os contributos que possam vir ao encontro da resolução desta situação.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.