2 | II Série B - Número: 127 | 12 de Julho de 2008VOTO N.o 164/X (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELO 90.o ANIVERSÁRIO DE NELSON MANDELANelson Mandela, dirigente histórico do ANC e da luta contra o apartheid na África do Sul, completa 90 anos de vida no próximo dia 18 de Julho.Nascido em 18 de Julho de 1918, Nelson Rolihlala Mandela, envolveu-se desde jovem na luta contra o regime de apartheid que vigorava na África do Sul, tendo aderido em 1942 ao Congresso Nacional Africano e tendo sido fundador, em 1944, com Walter Sisulu e Oliver Tambo, da Liga Juvenil do ANC.Na sequência do massacre de Sharpeville, de 21 de Março de 1960, em que a polícia sul-africana assassinou 69 manifestantes anti-apartheid e feriu 180, Nelson Mandela passou a liderar a luta armada conduzida pelo ANC.Em Agosto de 1962, numa operação conjugada entre a CIA e a polícia sul-africana, Nelson Mandela foi preso e viria a ser condenado a prisão perpétua, sob a acusação da prática de actos de terrorismo.Nelson Mandela passou 28 anos nos cárceres do apartheid. Em Fevereiro de 1985 foi-lhe negada a liberdade condicional por se recusar a renegar a luta armada do seu povo, até que finalmente, em Fevereiro de 1990, culminando a heróica luta anti-apartheid do povo sul-africano e uma campanha de solidariedade mundial pela sua libertação, Nelson Mandela viria a ser libertado, passando a liderar, na legalidade, o processo político que conduziria ao fim do regime de apartheid.Nelson Mandela foi galardoado em 1993 com o Prémio Nobel da Paz e em Maio de 1994 seria eleito Presidente da República da África do Sul, tendo exercido essas funções até 1999.Apesar de permanecer até aos dias de hoje integrado na lista das personalidades consideradas terroristas pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, Nelson Mandela, aos 90 anos de idade, é uma das personalidades mais respeitadas em todo o mundo, pela sua integridade política e moral, pelo seu exemplo universal de coragem em defesa da liberdade, da justiça e da igualdade entre os seres humanos, pelo seu abnegado empenhamento nas causas mais nobres da humanidade.A Assembleia da República manifesta o seu júbilo e congratulação pela passagem do 90.° aniversário de Nelson Mandela e envia-lhe as mais calorosas felicitações, extensivas aos seus familiares, aos órgãos de soberania e ao povo da República da África do Sul.Assembleia da República, 11 de Julho de 2008 Os Deputados d PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — José Soeiro — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 72/X (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO, QUE «NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 26/2007, DE 23 DE JULHO, APROVA O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PROCEDENDO À REVOGAÇÃO DO CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS E A ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, AO CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL, AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, AO DECRETOLEI N.o 269/98, DE 28 DE AGOSTO, À LEI N.o 115/99, DE 3 DE AGOSTO, E AOS DECRETOS-LEI N.OS 75/2000, DE 9 DE MAIO, 35 781, DE 5 DE AGOSTO DE 1946, E 108/2006, DE 8 DE JUNHO»)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — As propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, do BE e do PS, no âmbito da apreciação parlamentar n.o 72/X (3.a), baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2 de Maio de 2008, nos termos do n.o 1 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República. Foram ainda apresentadas, em 30 de Junho de 2008, pelo Grupo Parlamentar do PSD propostas de alteração ao mesmo decreto-lei.2 — Na reunião de 4 de Julho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de alteração, de que resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, António Silva Preto, do PSD, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, João Oliveira, do PCP, e Helena Pinto, do BE, que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas;