28 DE FEVEREIRO DE 2013 5 RESOLUÇÃO PROPÕE A REAVALIAÇÃO DO ATUAL MODELO DE UTILIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO PARQUE AUTOMÓVEL DO ESTADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Identifique, e transmita à Assembleia da República, nos três meses seguintes à publicação desta resolução, o número de viaturas atribuídas a titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da administração pública, o número de dirigentes e funcionários em autocondução, e o número de motoristas ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da administração pública. 2- Identifique, e transmita à Assembleia da República, nos seis meses seguintes à publicação desta resolução, o número de viaturas de serviços gerais e liste as respetivas regras de utilização seguidas até ao momento, nomeadamente com identificação das regras relativas a quilometragem. 3- Analise os custos anuais, para o Estado, do atual modelo de gestão do parque automóvel do Estado. 4- Reavalie o atual modelo de utilização e atribuição de viaturas do parque automóvel do Estado, nos seis meses seguintes às comunicações referidas nos pontos 1 e 2 desta resolução, e reduza, até final de 2014, os seus custos, através de: a) Redução do número de titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da administração pública com atribuição de viatura oficial; b) Partilha das viaturas entre os cargos dirigentes da administração pública e os serviços gerais; c) Redução, entre 33 a 50%, da frota automóvel ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da administração pública; d) Revisão das regras de utilização e acesso a viaturas de serviços gerais; e) Redução do número de motoristas ao serviço dos titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública. 5- Estabeleça novos tetos máximos, inferiores aos atuais, para a aquisição, no futuro, de novos veículos para a prestação do serviço automóvel a titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de cargos dirigentes da Administração Pública. 6- A presente resolução não se refere nem se aplica às viaturas ao serviço das forças e serviços de segurança pública ou defesa, cujos recursos devem ser geridos de acordo com critérios próprios. Aprovada em 8 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA QUE O GOVERNO PORTUGUÊS DISPONIBILIZE TODOS OS MEIOS TÉCNICOS QUE PERMITAM PRODUZIR A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA ARGUMENTAR, JUNTO DO COMITÉ FITOSSANITÁRIO DA COMISSÃO EUROPEIA, A REVISÃO DA LISTAGEM DE ESPÉCIES HOSPEDEIRAS DE NEMÁTODO DA MADEIRA DO PINHEIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies