22 DE OUTUBRO DE 2011 41 Srs. Deputados, concluído o período de votações, vamos prosseguir com a apreciação da petição n.o 138/XI (2.a) — Apresentada por Sandra Elisa Neto da Silva, solicitando à Assembleia da República a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é, evidentemente, para cumprimentar os peticionantes e dizer que uma petição como esta, no exercício do direito de petição, é bem o exemplo daquilo que deve ser a participação cidadã. Daí a nossa bancada saudar os peticionantes que trouxeram à Assembleia da República este tema. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É um tema que, por curioso que possa parecer, tem grande relevância. Há até quem diga que a medida de civilização e desenvolvimento de um país se vê também pela forma como são tratados os animais. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vê-se pelo salário mínimo! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o reconhecimento dos animais como seres vivos e como seres sensíveis não deve ter, só e apenas, uma dimensão técnico-jurídica; tem também muito a ver com uma dimensão ética e de humanidade. Sr.a Presidente, devo dizer que, em termos de direito comparado, se olharmos a países como a Alemanha ou até à própria Constituição helvética, esta é uma matéria que tem dignidade constitucional. Assim, julgamos que esta é uma matéria que, também em Portugal, deve fazer o seu caminho e ter a importância para ser discutida nesta Câmara. Aliás, o Código Civil alemão e o Código Civil austríaco prevêem o tratamento dos animais como seres sensíveis e seres vivos, e não como coisas. Mas também é preciso, é verdade, ter algumas cautelas nesta matéria. É que se há protecção que os animais têm, em termos de tutela penal, é o facto de serem tratados como coisas, através da tutela do crime de dano. Daí acharmos que este é um caminho que tem de se fazer caminhando. Para terminar, direi que, sendo esta uma matéria a que a nossa bancada atribui relevância, fica aqui também o nosso compromisso de ter iniciativa legislativa nesta matéria. Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, este é um tema que vem ganhando alguma actualidade, actualidade esta que resulta do facto de a realidade social e a experiência mais recente justificarem, provavelmente, que o direito acompanhe a actualidade que estes temas merecem. Já foi referido pelo orador que me antecedeu que, se evoluirmos num sentido que me parece ser mais ou menos consensual, nos aproximaremos de ordenamentos jurídicos como o alemão, o suíço, o austríaco ou o francês, que já vão considerando os animais não propriamente como coisas, como considera hoje o direito civil português, mas como seres sensíveis. Este é, de facto, um caminho que merece ser percorrido. Daí a saudação aos peticionários, que foram muitos, que identificaram este problema e que vêem na sociedade portuguesa muita gente associada à sua preocupação. Por esta razão, também me parece que o Partido Socialista evoluirá — como penso que quase o pleno desta Câmara (para não dizer o pleno desta Câmara) evoluirá — no sentido da apresentação de um projecto que eleve a dignidade dos animais e passe a tratá-los não como coisas mas como seres sensíveis. É um dado relevante na prossecução de um caminho que, do meu ponto de vista, deve ser considerado. É um acrescento de civilização que deve ser tido em conta.