13 DE OUTUBRO DE 1993299Artigo 26.° Escrutínio secretoFazem-se por escrutínio secreto:a) As eleições;b) As deliberações que, segundo o Regimento ou o Estatuto dos Deputados, devam observar essa forma.Artigo 27.°Empate na votação1 — Quando a votação produza empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão.2 — Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de discussão.3 — O empate na segunda votação equivale a rejeição.Artigo 28." Actas da Comissão1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas podem ser consultadas pelos Deputados a todo o tempo.3 — Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.4 — As actas das comissões relativas às reuniões públicas serão depositadas na biblioteca da Assembleia da República, sendo facultada a sua consulta a qualquer cidadão nos termos do respectivo regulamento.5 — São referidos nominalmente nas actas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um terço dos membros da Comissão o requeira.6 — As actas são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 29.° Processo legislativo1 — Na apreciação em comissão de assuntos ou diplomas ter-se-á em conta o disposto nos artigos 142." a 149.° c 156.° do Regimento da Assembleia da República.2 — A discussão e votação na especialidade de diplomas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 158." a 163.° do Regimento da Assembleia da República.3 — A votação final global dos diplomas processar-se-á de acordo com o disposto no artigo 164.° do Regimento da Assembleia da República.4 — A redacção final dos diplomas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 165.° a 167.° do Regimento da Assembleia da República.5 — A promulgação e segunda deliberação de diplomas proccssar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 168.° a 172.° do Regimento.6 — O processo de urgência de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução respeitará o disposto nos artigos 285.° a 288.° do Regimento da Assembleia da República.Artigo 30.° Interpretação c integração de lacunasCompete à mesa, com recurso para o plenário da Comissão, interpretar o presente Regulamento e integrar as lacunas à luz do Regimento da Assembleia da República.Artigo 31.° Alterações1 — O presente Regulamento poderá ser alterado a todo o tempo pela Comissão.2 — As alterações aprovadas por maioria absoluta dos Deputados presentes entrarão imediatamente em vigor.Palácio de São Bento,.20 de Abril de 1993. — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. —O Regulamento foi aprovado por unanimidade.Comissão de Saúde RegulamentoArtigo 1.° DenominaçãoA Comissão de Saúde é uma comissão especializada permanente e denomina-se também 8." Comissão.Artigo 2.° ComposiçãoA Comissão tem a composição fixada pela Assembleia.Artigo 3.° Poderes1 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas ou privadas e, bem assim, pedir-lhes informações ou pareceres.2 — Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Proceder a estudos;b) Requerer informações ou pareceres;c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;d) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;e) Efectuar missões de informação ou de estudo;f) Realizar audições parlamentares, que serão sempre públicas.Artigo 4."MesaA mesa é constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.Artigo 5.° Competência da mesaÀ mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.