II SÉRIE-A — NÚMERO 8 8 processo, levam a que, nestes casos, as vítimas acabem por optar pelo silêncio e impunibilidade do agressor à denúncia do crime e impulso do processo penal. Entende-se que a atribuição de natureza pública aos crimes sexuais, no presente caso, o crime de assédio sexual, reforça a proteção da vítima e contribui para a redução deste tipo de crimes. Relembre-se que o processo penal acarreta aspetos negativos com forte impacto psicológico que não devem ser ignorados, dos quais se destaca a sujeição da vítima a um penoso processo de revitimização. Assim, qualquer alteração legal que atribua natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual deverá evitar cair no erro de fazer prevalecer cegamente o interesse comunitário na persecução penal sobre a vontade da vítima, tendo em conta estes aspetos negativos associados ao procedimento criminal e prever, conforme defendeu a APAV1, uma válvula de escape, através da qual se possa dar voz à vítima e valorar a sua vontade. Tendo em conta o anteriormente exposto, o PAN propôs que todos os crimes contra a liberdade sexual, à exceção do crime de importunação sexual de pessoas maiores de idade, passem a ter natureza pública. Assim, no crime de assédio sexual, em linha com o que defendeu a APAV, prevê-se que nos procedimentos iniciados pelo Ministério Público relativamente a estes crimes contra pessoas maiores de idade, a vítima possa, a todo o tempo, requerer o arquivamento do processo e que tal requerimento só possa ser recusado pelo Ministério Público, quando, de forma fundamentada, se considere que o prosseguimento da ação penal é o mais adequado à defesa do interesse da vítima e que o pedido se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de terceiro. Neste último caso, deverá haver lugar à aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra eventuais retaliações. O PAN considerou ainda de grande importância, em iniciativa anterior, a revogação dos artigos 165.o e 166.o do Código Penal, concernentes aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, dado entender que estes devem ser integrados nos crimes de coação sexual e violação, passando a revestir o fundamento de circunstâncias agravantes, uma vez que se reportam a situações de pessoas com especial vulnerabilidade, donde a reprovação social e legislativa deve revestir-se de maior intensidade. Desta forma, pretende o PAN promover uma alteração de paradigma intrínseco e crónico da culpabilização da vítima, que muitas vezes se verifica na forma como são apresentados ou comentados os casos, tanto na comunicação social como na própria lei ou jurisprudência. O PAN apresentou ainda, numa perspetiva preventiva, o Projeto de Lei n.o 1191/XIII/4.a, no qual pretendia obrigar todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação. Desta feita, pretende o PAN recomendar que sejam cumpridos os objetivos previstos na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», aprovada pelo XXI Governo Constitucional a 8 de março de 2018 e pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, de 21 de maio, reconhecendo a Igualdade e a Não Discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal, bem como a necessária implementação de um código de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual nos locais de trabalho, de formação em ambientes escolares, de docência, dos órgãos de polícia criminal, magistrados judiciais e do Ministério Público e dos órgãos de comunicação social – com vista a informar de forma correta, desconstruindo os valores tradicionais e dessexualizar a violência sexual e colocando a tónica no agressor e não na vítima. A violência sexual não é sexo, nem pode ser desvalorizada. A violência sexual é crime e deve ter um enquadramento penal que não permita quaisquer interpretações dúbias das normas aplicáveis. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única representada do partido Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei:  1 APAV (2018), Contributo da APAV referente ao Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN), página 10.