82-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 18Em referência ao ofício n.° 1439, de 6 de Março de 1992, junto remeto a V. Ex." fotocópia do IPE — Investimentos e Participações Empresariais, S. A., e da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, S, P, E., S. A., os quais contêm elementos que permitem esclarecer os Srs. Deputados do PSD (a).Lisboa, 15 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.(a) A deficiente legibilidade dos documentos não permite a sua publicação.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 512/VI (1.*), dos Deputados Paulo Pereira Coelho e Joaquim de Sousa (PSD), sobre os acessos rodoviários à Figueira da Foz.Encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex." se digne transmitir ao Sr. Secretário de Estado o que se lhe oferece informar relativamente às questões levantadas no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 1550/92, de 17 de Março, e que é o seguinte:1 — A empreitada Figueira da Foz-Santa Eulália estará concluída no 2." semestre de 1995.2 — O estudo prévio do lanço do IP3 Trouxemil-Santa Eulália está em curso, prevendo-se a sua conclusão até ao fim do 1." semestre do corrente anti, seguindo-se o respectivo processo de avaliação de impacte ambiental, a cargo do MARN.Só será possível promover o lançamento da respectiva empreitada de construção em 1994.3 —Ligação do ramo nó das estradas nacionais n.1>s 109 e 111, estação da Figueira da Foz à zona urbana de acesso às praias:3.1 —A construção do troço referido estava incluída na empreitada de construção da ponte da Figueira da Foz e seu complexo rodoviário. No entanto, nunca foi consignada a sua execução devido a que, para tal, tornava-se necessário ocupar uma pequena parcela do quartel da EPST da Figueira da Foz.3.2 — Em reuniões havidas entre a JAE, CMFF, EPST e SFOE ficou acordado que a JAE reporia as instalações do quartel afectadas pelo ramal de acesso às praias na várzea junto ao citado quartel, encarregando-se também de executar uma passagem inferior ao referido ramal para que assim o acesso ao terreno onde as instalações afectadas iriam ser reconstruídas ficasse com ligação directa ao quartel, tomando também a seu encargo as expropriações necessárias e ficando o SFOE de elaborar um programa preliminar para o projecto das infra-estruturas a executar no referido terreno da várzea.3.3 — O custo estimado das obras solicitadas pelo SFOE era, a preços de 1982, de 90 000 contos.Em face do elevado custo e atendendo a que esta parte da obra nunca tinha sido consignada, foi superiormente decidido retirar da empreitada.3.4 — Os contactos enire a JAE, CMFF e o Esta-do-Maior do Exército continuaram e em 1987, devido ater-se chegado à conclusão de que os terrenos na várzea escolhidos para a construção das infra-estruturas, eram lodosos e portanto sujeitos a futuros assentamentos, com0 Consequente CUStO elevado tle manutenção, o que desagradava às autoridades militares, a CMFF apresentou três hipóteses alternativas para a resolução do problema, a saber:a) Construção da pista de condução no local situado a cerca de 200 m a norte do terreno actualmente escolhido;h) Execução do acesso à ponte, sem contar os limites do quartel, através da ligação a um nó rodoviário previsto no plano de urbanização;c) Construção de um novo quartel por troca com o actual.Destas três hipóteses o SFOE preferiu a segunda e a JAE nada obstou.3.5 — Assim, a JAE encarregou um consultor de estudar as soluções variantes, de modo que os terrenos do quartel não fossem abrangidos.O consultor apresentou, em 1988, um estudo prévio contendo duas soluções alternativas que apresentavam más características geométricas e, desse modo, concluiu-se que se deveria retomar a solução inicial.No momento decorrem novos contactos com as autoridades militares, com vista a chegar-se a uma solução técnica e economicamente viável.4.1 —O projecto de beneficiação da estrada nacional n." 237 desde Marinha das Ondas até ao nó da auto-estrada, com uma extensão de 17 km, foi estudado pela JAE e oferecido à Câmara Municipal de Pombal, que se comprometeu a apresentar candidatura ao PRODDAC pitra a sua execução, que importa em 170 000 contos.Admite-se, portanto, que a obra possa ser iniciada ainda no corrente ano.4.2 — O lanço do 1C8 entre a Auto-Estrada do Norte e Pombal será concursado em 1993 e a ligação a Marinha das Ondas em 1994, caso as correspondentes dotações do PIDDAC o permitam.5—O estudo prévio do lanço do IC1 entre Figueira da Foz e Mira será iniciado no 2." semestre do corrente ano.20 de Abril de 1992.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.CAIXA GERAL DE DEPÓSITOSAssunto: Requerimento n." 517/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a reforma do cidadão António Nobre e a alegada ausência de infonnações por parte da Caixa Nacional de Pensões.Tenho presente o pedido de informação sobre a reforma de António Nobre, filho de José Nobre e de Teresa da Conceição, nascido em Monchique em 1 de Fevereiro de 1924 e residente em Alhos Vedros Norte.Sobre o assunto, e segundo a exposição do interessado e o cadastro de subscritores desta Caixa, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:1 —O exponente declara ser pensionista n.° 107061740 e contribuinte n.° 123442699, números que não correspondem ao ficheiro desta Caixa, pelo que deverá trautr-se de pensionista do Centro Nacional de Pensões.(