12 DE SETEMBRO DE 2018 187 EFEITOS ESPERADOS: – Reforço da participação cívica, resultante de uma maior aproximação entre os processos de decisão e os cidadãos, designadamente na conceção, implementação, monitorização e avaliação das estratégias locais de desenvolvimento integrado.  – Decisões públicas mais transparentes, eficientes e eficazes, fruto do reforço dos novos formatos integrados e participados.  – Reforço da qualidade de vida, da eficiência económica e da sustentabilidade ambiental, decorrente da implementação de abordagens integradas de base territorial. INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO – Total de financiamento da componente dos FEEI afeta à implementação de abordagens integradas de base territorial (FEEI)  – Participação dos eleitores na última eleição municipal, por concelho (INE)  – Participação de mulheres nos cargos ministeriais, como deputadas, presidentes de câmara ou vereadoras municipais, por concelho (INE)  – Proporção de participação comunitária em projetos cofinanciados no total de receitas de capital das câmaras municipais, por concelho (INE)Medida 5.7TÍTULO: Fomentar a cooperação intraurbana para uma cidade sustentável e inteligenteENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.2; 1.3; 2.3; 3.1; 4.1; 4.2; 5.1; 5.2; 5.3 1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDAA importância do desenvolvimento urbano sustentável assente em novos processos de governança exprime-se a nível mundial através de várias iniciativas internacionais: a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (ONU, 2015), o Habitat III (ONU  – Relatório Nacional, 2016), o Pacto de Amesterdão, Agenda Urbana para a União Europeia (2016), e a Nova Agenda Urbana III (ONU, 2016). O grande desafio desta medida de política é garantir o desenvolvimento de soluções que respondam ao 11.o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU: “Tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis”. O desenvolvimento urbano deve assentar em processos de governação e governança intraurbana, mais flexíveis, transparentes e descentralizados, permitindo novos níveis de comunicação e de criação de sinergias e trocas de conhecimentos e compromissos entre atores com diferentes competências. Isto impõe envolver diferentes entidades e cidadãos, e desenvolver colaborações e cocriações multissetoriais e multidisciplinares (de quíntupla hélice) tendo em vista a criação de soluções inovadoras e criativas e a concretização de objetivos que as cidades se auto propõem. Em Portugal, nas últimas décadas a dinâmica populacional privilegiou sobretudo as duas grandes metrópoles e algumas cidades médias. Houve uma rápida expansão urbana, sustentada muitas vezes em espaços urbanos de fraca qualidade arquitetónica, urbanística e ambiental. As políticas públicas de OT não responderam aos desafios de sustentabilidade que se foram constituindo. O diagnóstico atual sobressai a necessidade de uma política concertada em termos de atuação intraurbana tendo em vista a resolução de carências persistentes, nomeadamente, a dificuldade de acesso e a fraca qualidade habitacional, os elevados níveis de degradação do edificado e de consumos energéticos, a necessidade de revitalizar o comércio e estimular novas indústrias e serviços, e simultaneamente contrariar níveis de ruído e de poluição e outros perigos para a saúde da população, contrariando o uso intenso de transportes individuais, e problemas de