25 DE OUTUBRO DE 2017 5 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 3 - O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência de qualquer alteração. 4 – [novo] A cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local é comunicada através do Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência. 5 – [novo] O titular da exploração do estabelecimento está dispensado da apresentação dos documentos previstos no presente decreto-lei e que estejam na posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando der o seu consentimento para que a Câmara Municipal proceda à sua obtenção através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP). 6 – [novo] Os estabelecimentos registados como alojamento local até à data da entrada em vigor da presente lei, dispõem do prazo de um ano para atualizarem a respetiva inscrição no RNAL, nos termos das normas em vigor. Artigo 6.o Autorização 1 – Para efeitos de verificação dos requisitos mínimos para o exercício da atividade de alojamento local, o requerente deve entregar na respetiva Câmara Municipal um requerimento instruído com os seguintes documentos: a) Documento comprovativo da legitimidade do requerente; b) Termo de responsabilidade, passado por técnico habilitado, em como as instalações elétricas, de gás e termoacumuladores cumprem as normas legais em vigor; c) Planta do imóvel, com indicação das unidades de alojamento a afetar à atividade pretendida; d) Nome e número de identificação fiscal do titular do estabelecimento, designadamente para consulta eletrónica de cadernetas prediais. 2 – No prazo máximo de 60 dias após a apresentação do requerimento a que se refere o número anterior, a Câmara Municipal deve realizar vistoria ao estabelecimento para verificação do cumprimento dos requisitos necessários, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização que legalmente lhe assistem. 3 – Verificada a conformidade do estabelecimento no âmbito da vistoria referida no número anterior, a Câmara Municipal comunicará esse facto ao requerente, especificando a modalidade, a capacidade máxima, bem como o número de quartos, para efeitos do registo previsto no Registo Nacional do Alojamento Local. 4 - A Câmara Municipal pode solicitar ao Turismo de Portugal, IP, a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o. 5 – [revogado]. 6 – [revogado]. 7 – [revogado]. Artigo 7.o (...) 1 – (anterior corpo do artigo). 2 – [novo] O título referido no número anterior é intransmissível. Artigo 8.o Regulamento municipal de alojamento local 1 – Os municípios podem aprovar regulamentos municipais relativos à instalação de estabelecimentos de alojamento local, fixando nomeadamente quotas por freguesia, zona de intervenção ou coroa urbana, em