Sábado, 27 de Fevereiro de 1993II Série-A — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos d* lei (n.- 149/VI, 16S/VI, 168/VL 201/VI, 229/ VI e 259/VI a 265/VI):N.° 149/VI (Estatuto do Cooperante e Voluntário das ONGD):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ........     412N.° 165/V1 (Lei das Associações de Deficientes):Relatório da Comissão de Traballio. Segurança Sociale Família........................................................................    412N.° 168/VI (Institui o Cartão do Deficiente):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Sociale Família........................................................................     412N.° 201/VI (Lei das Associações de Defesa dos Imigtan-tes):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     412N.° 229/VI (Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     413N." 259/VI — Elevação de Soalhães à categoria de vila (apresentado pelo PSD).....................................................    415N.° 260/V1 — Elevação da vila de Esmoriz a cidade (apresentado pelo PSD).............................................................    416N.° 261/VI — Elevação da povoação de Vila Boa do Bispo à categoria de vila (apresentado pelo PSD).........     416N.° 262/VI — Fiscalização de obras escolares (apresentado pelo PS)........................................................................    419N.° 263/VI — Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (apresentado pelo PSD)............................................................................   420Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........................     423N.° 264/VI — Melhoria das condições de trabalho na Administração Pública (apresentado pelo PS).................    423N." 265/VI — Lei dai Associações de Defesa do Ambiente (apresentado por Os Verdes).................................     426Propostas de lei (n.- 4*/VI e 49/VI):N.° 48/VI — Autoriza o Governo a aprovar medidas decombale à corrupção......................... ................................    429N.° 49/VI — Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional.................................................     430Projecto de resolução n.* 52/VI:Visando a adopção de um Programa de Emergência paraa Agricultura Portuguesa (apresentado pelo PCP)..........     441Proposta de resolução n." 19/VI (Convenção Relativa a Transferência de Pessoas Condenadas):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.................    442Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.........................    442Projecto de deliberação n.* 567VI:Realização de um debate sobre política de imigração proposto pelo Governo (apresentado pelo PSD)..................    444