II SÉRIE-A — NÚMERO 43 56 6 - Os resíduos abrangidos pela alínea a) do n.o 3 que sejam resultantes de outros já sujeitos a TGR pela alínea b) ou alínea c) do n.o 3, nomeadamente rejeitados, inqueimados, cinzas, escórias, vêm a TGR reduzida do valor correspondente à taxa cobrada nos termos da alínea b) ou alínea c) do mesmo número, conforme aplicável. 7 - A taxa de gestão de resíduos possui o valor mínimo de € 5000 por sujeito passivo, com exceção das entidades responsáveis por sistemas de gestão fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados. 8 - A taxa de gestão de resíduos deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos.  9 - O disposto no número anterior não se aplica à: a) Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do n.o 11, não podendo o seu valor ser incluído na tarifa cobrada aos municípios; b) Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do número seguinte, no que respeita à parcela respeitante aos desvios em relação ao cumprimento das metas definidas em licença associada por parte das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, nem pode ser incluída nas prestações financeiras cobradas aos produtores. 10 - A taxa de gestão de resíduos, aplicável às entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados possui periodicidade anual e é determinada pela soma de um valor mínimo e sujeita a um fator de aumento progressivo de acordo com a seguinte fórmula: TGR = VM + a x TGR EG x  δ Em que: TGR = corresponde ao valor de TGR a pagar pela entidade  VM = corresponde no caso dos sistemas integrados ao valor mínimo a pagar de acordo com os rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pelas entidades gestoras resultantes da sua atividade: i) € 25 000 para rendimentos superiores a € 15 000 000 ii) € 15 000 para rendimentos entre € 1 000 000  e € 15 000 000 iii) € 8 000 para rendimentos inferiores a € 500 000 VM corresponde no caso dos sistemas individuais a € 5.000 a = fator de aumento progressivo (1 para 1.o ano de vigência da licença; 1,2 para 2.o ano; 1,4 para 3.o e 4.o ano; 1,6 para 5.o ano e seguintes, se aplicável) TGR EG= 30% do valor base de TGR definido no n.o 2 por cada tonelada de resíduo que represente um desvio às metas definidas nas licenças das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, integrados ou individuais. δ = desvio em relação ao cumprimento da meta (t) 11 - As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais estão sujeitas a uma taxa de gestão de resíduos adicional e não repercutível (TGR-NR) junto dos clientes, calculada em função do desvio às metas para o ano 2020 constantes no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Urbanos (PERSU 2020) e às metas intercalares que vierem a ser definidas neste âmbito para os anos 2016 e 2018: a) A avaliação intercalar nos anos 2016 e 2018 incide sobre as metas A - metas de retomas de recolha seletiva de embalagens e B - metas para deposição de RUB de aterro, de acordo com o seguinte: i) Em caso de desvio ao cumprimento das metas, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo: TGR-NR (A, B) = a x TGR x  (A) + a x TGR x  δ (B)