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24 DE OUTUBRO DE 2020 59 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 3.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação de uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções doPSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.Era a seguinte: Artigo 3.o-A Distribuição gratuita de máscara De forma a garantir o acesso de toda a população a máscaras certificadas, o Governo, através de instituições e entidades públicas, procede, na medida do stock público disponível, à sua distribuição gratuita em espaços e vias públicas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 3.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções doPSD, do CDS-PP e do IL.Era a seguinte: Artigo 3.o-A Disponibilização gratuita de máscaras reutilizáveis O Governo, nos termos a definir por portaria a aprovar no prazo de 5 dias a contar da data de aprovação da presente lei, garante a disponibilização gratuita de máscaras reutilizáveis a todas as pessoas que se encontrem em espaços e vias públicas e que se encontrem em situação de incumprimento da presente lei. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, agora, a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.o-B. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. É a seguinte: Artigo 3.o-B Campanha de sensibilização para o uso de máscara
I SÉRIE — NÚMERO 17 60 São levadas a cabo campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, de forma a garantir a adesão espontânea da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva. O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 3.o-B. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte: Artigo 3.o-B Sensibilização para a utilização consciente e responsável de máscara Tendo em vista a garantia da informação, compreensão e adesão responsável da utilização de máscara no âmbito das medidas de combate ao SARS-CoV-2, o Governo, em articulação com as autarquias locais, promove campanhas institucionais de educação e sensibilização junto da população relativas à importância de uso da máscara em espaços e vias públicas, bem como para o incentivo de utilização de máscaras reutilizáveis e para o correto descarte de máscaras não reutilizáveis. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tendo sido também aprovada esta proposta, haverá, depois, a necessidade de renumerar estes dois artigos. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, este artigo diz respeito ao artigo anterior, apesar de ter uma redação ligeiramente distinta. Portanto, em sede de redação final far-se-ia, eventualmente, a fusão dos dois, porque eles são acopláveis e suscetíveis de tal. Porém, haverá um requerimento de dispensa de redação final, pelo que, se calhar, até ao final da sessão de votações, seria útil fazer a compaginação de uma única versão, que talvez pudesse estar pronta no final da sessão das votações da manhã, uma vez que as duas propostas foram aprovadas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, creio que temos aqui um pequeno problema. É que depois, se não houver baixa para redação final, podemos ter aqui o problema de haver uma discrepância de redações. Pede-me a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, coloco à Câmara o óbvio: uma vez que a redação das duas propostas, quer a do Bloco de Esquerda, quer a do PAN, é basicamente igual, nestes casos, regra geral, e por questões de maior substância, a votação da segunda proposta fica prejudicada. Por isso, e para efeitos de redação final, dar-se por prejudicada a redação da proposta apresentada pelo PAN seria o que faria sentido. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não podemos concordar com a proposta do Bloco de Esquerda, uma vez que a redação não é exatamente igual.
I SÉRIE — NÚMERO 17 62 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do artigo 7.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e da Deputada do PS Isabel Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos agora uma proposta, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 8.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Assim sendo, as votações da proposta do PAN de emenda do artigo 8.o e do artigo 8.o constante do projeto de lei ficam prejudicadas. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 9.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Por fim, vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, dada a simplicidade deste diploma e a urgência da matéria, como já foi aqui dito há pouco, o PSD requer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões do projeto de lei. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado João Oliveira tinha também, entretanto, pedido a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que iremos entregar uma declaração de voto do PCP, por escrito, sobre esta votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação do requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
24 DE OUTUBRO DE 2020 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes). Este projeto de lei baixa à 9.a Comissão. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem a palavra.  A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que entregarei uma declaração de voto por escrito, em meu nome e em nome da Sr.a Deputada Cecília Meireles. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 231/XIV/1.a (CDS-PP) — Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 237/XIV/1.a (BE) — Altera o regime da procriação medicamente assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes). Este projeto de lei baixa, assim, à 9.a Comissão. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 247/XIV/1.a (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes). Este projeto de lei que acabou de ser aprovado baixa, igualmente, à 9.a Comissão. Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 572/XIV/2.a (PCP) — Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem e altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e
I SÉRIE — NÚMERO 17 66 abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes). O projeto de lei que acabámos de votar baixa à 9.a Comissão. Vamos votar agora a Conta Geral do Estado para 2018. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. O Sr. AntónioLima Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. AntónioLima Costa (PSD): — Sr. Presidente, queria só informar que apresentarei, em meu nome pessoal e em nome da Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, uma declaração de voto sobre os projetos relacionados com a procriação medicamente assistida. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar agora à votação, na generalidade, de um projeto de lei subscrito por todos os grupos parlamentares. Pergunto se podemos votá-lo, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Pausa. Não havendo oposição, vamos então votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 556/XIV/2.a (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Primeira alteração à Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 2/XIV/1.a (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.o 3/XIV/1.a (GOV) — Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Vamos votar agora, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019.
I SÉRIE — NÚMERO 17 70 Nesta matéria, gostaria só de aditar que o sistema que criámos é um sistema misto. Não é um sistema burocrático, não é um sistema que confira todos os poderes e apenas os poderes a um júri do ICA, que, aliás, tem de ser repensado. É uma solução que nós pensámos, ponderámos, ouvido o setor n vezes, com um processo que está todo na internet. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Foi com pressão!  O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, quem quiser conhecer e analisar cada uma das propostas apresentadas, elas estão lá integralmente, como este debate também estará. E, nesta matéria, cada qual fica na sua. Lamentamos não termos conseguido mais consensos, mas os senhores podem apresentar um projeto já amanhã de manhã, com uma outra solução, e insistir nela. Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita e da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.  O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A juntar a uma ministra incompetente e a um secretário de Estado inexistente, tivemos uma proposta de lei politicamente incipiente. O que chegou ao Parlamento foi, de facto, o desperdiçar da grande oportunidade que nos era trazida por esta diretiva, uma grande oportunidade para o cinema e o audiovisual português. O trabalho desenvolvido no Parlamento foi altamente meritório e no qual o PSD se envolveu, tentando introduzir-lhe alguma ambição e responder aos anseios e expectativas do setor. Além de tentarmos melhorar o documento, fizemos um esforço sério para não o piorar, o que nos obrigou a chumbar uma série de propostas, nomeadamente vindas da chamada «esquerda». Assim sendo, o resultado final que temos não é o resultado final que gostaríamos de ter, não é o documento que o PSD gostaria de apresentar, mas temos a certeza de que o documento que hoje estamos a votar é muito melhor — o que também não era difícil — do que o que o documento nos oferecia. Mas, aqui chegados, Sr.as e Srs. Deputados, a última coisa que vamos fazer, nesta fase, final é piorar o documento, acedendo a estas pretensões, desde logo porque o PSD nunca acompanhou a tributação da forma como o PCP a sugeriu. Portanto, votaremos coerentemente contra. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Não se registando mais inscrições, vamos passar à votação. Pergunto se podemos votar, em conjunto, as várias propostas de alteração do PCP. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, na especialidade e em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP, de substituição do artigo 9.o e de emenda dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, constantes do artigo 5.o do texto final relativo à Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a (GOV). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Eram as seguintes:«Artigo 9.o [...]
I SÉRIE — NÚMERO 17 72 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo de reclamações relativamente a este texto final. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faremos a votação desse requerimento mais tarde.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, pede a palavra também para o mesmo efeito? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para que efeito pede a palavra? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para anunciar, Sr. Presidente, que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sim, Sr. Presidente, entregarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar agora o requerimento oral, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a (GOV). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 17 92 € 200.000 – € 1.999.999 0,5 % dos proveitos relevantes ou € 0,5 por assinante ou valor fixo de € 10.000 0,5 % dos proveitos relevantes 0,5 % dos proveitos relevantes 0,5 % dos proveitos relevantes ou € 0,5 por assinante ou valor fixo de € 10.000 € 2.000.000 – € 9.999.999 1 % dos proveitos relevantes ou € 1 por assinante ou valor fixo de € 100.000 1 % dos proveitos relevantes 1 % dos proveitos relevantes 1 % dos proveitos relevantes ou € 1 por assinante ou valor fixo de € 100.000 € 10.000.000 – € 24.999.999 2 % dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000 2 % dos proveitos relevantes 2 % dos proveitos relevantes 2 % dos proveitos relevantes ou € 2 por assinante ou valor fixo de € 500.000 € 25.000.000 – € 49.999.999 3 % dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M 3 % dos proveitos relevantes 3 % dos proveitos relevantes 3 % dos proveitos relevantes ou € 3 por assinante ou valor fixo de € 1,5 M > € 50.000.000 4 % dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de € 4 M 4 % dos proveitos relevantes 4 % dos proveitos relevantes 4 % dos proveitos relevantes ou € 4 por assinante ou valor fixo de € 4 M Como é notório, com este conjunto de medidas consegue-se um aumento relevante do financiamento para a produção de obras nacionais, ao mesmo tempo que se criam condições para um mercado dinâmico e apelativo para os consumidores. Sem demagogia, tem-se em consideração que a crise das salas de cinema terá impacto inevitável e ainda incalculável nas receitas proporcionadas pela taxa de exibição. Por parte do Partido Socialista, entendemos que o tema deve ser revisitado no quadro da apreciação da nova estratégia para o cinema e o audiovisual que se encontra em curso. III. Embora tal não tenha tido eco público bastante, foram aprovadas, por ampla maioria, normas de regulação das plataformas de partilha de vídeo e a concessão à ERC de direitos/obrigações de intervenção nessa área do ciberespaço. É impossível que a aplicação prática do novo quadro regulatório escape à atenção de quem ainda não se apercebeu da mudança. É uma das novidades mais significativas da transposição portuguesa e um salto histórico, pois significa que uma atividade com fortíssimo impacto social que estava, em grande medida, imune a um quadro regulatório claro passa a ter de cumprir as regras mais essenciais do nosso sistema jurídico e, sempre que estiverem sob jurisdição do Estado português, passam a estar sob fiscalização da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, bem como das autoridades policiais e judiciais. IV. A publicidade é objeto de especial atenção na Lei. Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos devem assegurar que as comunicações comerciais audiovisuais por si comercializadas, vendidas ou organizadas sejam facilmente reconhecíveis como tal e que não: i) Representem publicidade oculta ou dissimulada; ii) Utilizem técnicas subliminares; iii) Incentivem comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança; iv) Incentivem comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente;
24 DE OUTUBRO DE 2020 97 O Partido Social Democrata é, desde a sua fundação, um Partido que pugna pela defesa intransigente dos direitos humanos e da liberdade democrática e, como tal, não fica indiferente à situação que se vive em Hong Kong, apelando para que a mesma possa ser resolvida de forma pacífica. O Projeto de Resolução da Iniciativa Liberal não possui qualquer referência à comunidade portuguesa residente em território da República Popular da China. Portugal é um país que mantém relações importantes com a China, com base em antecedentes históricos sólidos e na presença de uma importante comunidade portuguesa em Macau e também em Hong Kong. Do ponto de vista formal a iniciativa apresentada pela Iniciativa Liberal versa sobre uma matéria que é da competência legislativa da Assembleia da República nos termos definidos na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa. Deste modo, para concretizar uma eventual suspensão do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, não é necessário recomendar ao Governo que proponha essa iniciativa. Essa capacidade de iniciativa legislativa reside nos Deputados eleitos por força do artigo supramencionado da Constituição da República e nos termos do Regimento da Assembleia da República, cujo Capítulo II estabelece os termos do processo legislativo. Deste modo a iniciativa legislativa não produzirá qualquer efeito na lei que visa alterar. Sendo claro que o objetivo político do documento da Iniciativa Liberal não se resume apenas a uma posição ou discussão política. Evidencia antes uma posição política através da alteração de uma lei que o Projeto de Resolução proposto não reúne condições formais para alterar. Justifica-se, deste modo, o voto contra do Partido Social Democrata. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD, Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de outubro de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 11 de dezembro de 2020  I Série — Número 28XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE10DEDEZEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos, após o que procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 95/XIV — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 594/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 774 a 783/XIV/2.a. Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 579/XIV/2.a (PSD) — Altera o artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou zona franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento
I SÉRIE — NÚMERO 28 52 Como sabemos, estamos perto do Natal — que é uma altura festiva — e, por isso, será necessário reforçar as campanhas, sobretudo para que as pessoas saibam usar este tipo de material. Não digo que se deva usar o material de proteção de forma obrigatória, porque, dentro das nossas casas, ninguém nos obriga a fazê-lo, mas, se calhar, devíamos informar que, usando-o durante as festas, podemos estar a minimizar os riscos de propagação do vírus. Sr. Deputado Rui Cristina, nem sei o que dizer da sua intervenção. Imagino que deve ter sido dificílimo escrevê-la. Por um lado, o PSD quer ser favorável à proposta de Os Verdes,... O Sr. Rui Cristina (PSD): — Nunca disse que era favorável!  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — ... porque sublinha sempre que tem preocupações ambientais e que, por isso, há todo um caminho que tem vindo a fazer ao longo dos anos. Dizem isto para se convencerem, porque os senhores, cada vez que se fala de uma questão ambiental, reforçam todo o trabalho que fizeram nessa matéria! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, tem de terminar.  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Por outro lado, o Sr. Deputado do PSD atacou Os Verdes sem necessidade nenhuma. Não percebi e confesso que vou ficar sem perceber. Por isso, com este consenso que deu a entender que existe, espero mesmo que o nosso diploma seja aprovado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, não terminamos esta sessão sem o Sr. Secretário Nelson Peralta dar conta de algumas informações ao Plenário. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que esteve presente nesta sessão plenária, através de videoconferência, o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira. Por outros motivos, também participaram nesta sessão, igualmente através de videoconferência, as Sr.as Deputadas Sofia Araújo e Palmira Maciel, do PS, e o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. Anuncio, ainda, que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 592/XIV/2.a (CDS-PP), 593/XIV/2.a (CDS-PP), 595/XIV/2.a (BE, PAN e PEV) e 596/XIV/2.a (BE). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Obrigado, Sr. Secretário Nelson Peralta. O Plenário voltará a reunir amanhã, às 10 horas, com o debate, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, com o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, após o que haverá votações regimentais. Agradeço a todas e a todos a vossa colaboração nesta sessão, desejando a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 42 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 10 2 Ministros da Saúde (Marta Temido), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho), de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira) e do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes) dado resposta às perguntas formuladas pelos Deputados Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), João Paulo Correia e Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Ricardo Baptista Leite e António Maló de Abreu (PSD), Porfírio Silva e Luís Moreira Testa (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Bebiana Cunha (PAN). Seguiu-se o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu o debate, os Deputados Rita Borges Madeira e Pedro Cegonho (PS), Paulo Moniz e António Ventura (PSD), Fabíola Cardoso e Beatriz Gomes Dias (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nelson Basílio Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Isabel Rodrigues (PS), tendo encerrado o debate o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 19 horas e 12 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 10 22 estão em sofrimento e uma outra que seria não termos de ouvir os lamentáveis discursos da Deputada Catarina Martins de ódio aos privados e de não termos de estar aqui, dia sim, dia não, a falar deste mesmo tema, recorrendo aos recursos que há no privado. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é: que diferença é que estas 24 horas vão fazer? O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, queria só informar o Sr. Deputado do Iniciativa Liberal que terá menos 56 segundos do que estava previsto na segunda intervenção. Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, creio que a boa notícia é que não vamos esperar dois meses pelo próximo debate porque já no dia 27 estaremos aqui a debater, precisamente, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Aleluia!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, vamos ter o prazer de nos reencontrarmos muito mais cedo do que aquilo que estava a recear. Creio que as próximas 24 horas não vão mudar o mundo, mas vão, seguramente, permitir aprovar um Orçamento do Estado em Conselho de Ministros, que aqui dará entrada no próximo dia 12 e que corresponde às prioridades que são essenciais, hoje, para podermos controlar a pandemia, para podermos recuperar a economia, para podermos reconstruir o País. As prioridades são muito simples. Temos de proteger as empresas para podermos proteger o emprego, temos de proteger o emprego para proteger o rendimento das famílias e temos de proteger o rendimento das famílias que caíram na situação de desemprego. Proteção, proteção, proteção é aquilo que é fundamental, para podermos, depois, passar à fase seguinte, que é relançar, relançar, relançar a nossa economia. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para terminar esta primeira fase, tem a palavra, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, falou-se há pouco do processo legislativo que decorre aqui na Assembleia da República que tem a ver com as alterações ao Código dos Contratos Públicos. Queria dizer-lhe que o Partido Socialista irá centrar a sua intervenção legislativa na maximização da transparência e na minimização da burocracia. Aplausos do PS.O excesso de burocracia favorece a opacidade e prejudica a transparência e, se deixarmos tudo na mesma, as dificuldades continuam. Vamos a um exemplo muito prático, Sr. Primeiro-Ministro. Uma câmara municipal que decida, hoje, da necessidade de construir um equipamento social — um centro de saúde, uma creche, uma escola —, só abrirá esse serviço volvidos quatro anos, só em 2024. Ou seja, entre a identificação da necessidade de criação da resposta até à abertura do serviço, no caso de uma creche, as crianças já saltaram do pré-escolar para o 1.o ciclo. Aplausos do PS.Vozes do PS: — É verdade! Essa é que é a verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 10 42 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, na altura foi aprovada a primeira parte, mas nunca foi cumprida, nunca foi feito esse levantamento. A segunda parte, claro está, nunca aconteceu. Quero saber se é desta que vamos começar a ter um mínimo de equidade na cobrança de taxas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, ainda bem que fica surpreendida com a minha imaginação, mas, infelizmente, fico surpreendido com a sua falta de memória, porque, tendo integrado um Governo que fez um brutal aumento de impostos, vir agora falar de carga fiscal e de aumento de impostos, quando estamos a viver a maior crise económica e social que o País alguma vez atravessou,... Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. ... tem de concordar que é preciso, enfim... O Sr. João Oliveira (PCP): — Falta de imaginação!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Falta de imaginação! Muito bem dito! Este é um exemplo de boa cooperação, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta foi de borla!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Juntos vamos longe!  Aplausos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Até fiquei comovida!...  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, infelizmente, a grande diferença é esta: com o Governo que a Sr.a Deputada integrou houve um brutal aumento de impostos, com os Governos que têm governado o País desde novembro de 2015 a redução que os portugueses pagam de IRS é de mais de 1000 milhões de euros. É esta a diferença. A Sr.a Deputada, durante muitos anos, andou a bramar contra o aumento da carga fiscal, que, como sabe, se explicava essencialmente pelo grande aumento das contribuições para a segurança social, devido ao facto de haver um forte crescimento do emprego e um forte crescimento do rendimento. Infelizmente para todos nós, vamos lamentar, neste ano, uma diminuição da carga fiscal, porque o brutal aumento do desemprego que estamos a viver e a quebra de rendimentos que estamos a sofrer vão, seguramente, traduzir-se numa grande diminuição das contribuições para a segurança social. E por isso, Sr.a Deputada, a diminuição da carga fiscal não vai ser motivo para festejar, vai ser motivo para estarmos redobradamente preocupados com o que está a acontecer ao emprego e ao rendimento dos portugueses. É por essa razão que temos de concentrar a prioridade em apoiar as empresas e as famílias, para proteger o seu rendimento e para proteger o emprego. Essa tem de ser a prioridade e, sim, para isso o investimento público é absolutamente essencial. Sim, o apoio ao emprego social, através das IPSS, das misericórdias, das mutualidades, é absolutamente vital! Sim, o reforço de cuidadores nos lares é essencial!
I SÉRIE — NÚMERO 10 54 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.  O Sr. António Ventura (PSD): — Ou seja, nem para GNL nem para hidrogénio. A questão é saber se — porque dizem as más línguas que o senhor trocou o Porto da Praia da Vitória pelo Porto de Sines, quando devia contemplar os dois — o Porto da Praia da Vitória vai ou não ser contemplado com GNL ou hidrogénio. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar.  O Sr. António Ventura (PSD): — Ou, então, há aqui um travão que o senhor tem de explicar e que tem a ver com o uso do espaço do Porto da Praia da Vitória e do Aeroporto das Lajes, que está condicionado aos acordos militares com os Estados Unidos e com a NATO (North Atlantic Treaty Organization). Sim ou não? Diga hoje! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua.  O Sr. António Ventura (PSD): — Não vale a pena andar a fugir da resposta. Muito obrigado pela condescendência, Sr. Presidente. Aplausos do PSD. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, preciso da ajuda do Sr. Presidente para me localizar no debate. Protestos do PSD. Teria tido todo o interesse em fazer um debate sobre a Região Autónoma dos Açores,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Isabel Rodrigues,...  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — ... círculo eleitoral pelo qual sou eleita.  Aplausos do PS.A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Pergunto ao Sr. Presidente qual é o tema deste debate a que estamos a assistir,... Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada,...  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — ... até porque um dos intervenientes é Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus desta Assembleia.
8 DE OUTUBRO DE 2020 61 paradeiro e da situação do estudante de Hong Kong com passaporte português detido pelo regime comunista chinês, esta falta de coragem é simplesmente lamentável. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Portugal não pode ter medo nem ser calculista quando se trata da violação, seja onde for, de direitos fundamentais das pessoas, sejam quem forem. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Portugal tem de dar o exemplo, como já aqui dissemos e repetimos, de que os nossos princípios democráticos e liberais não estão à venda. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, já depois de outros grupos parlamentares terem feito as suas intervenções, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitou à Mesa o uso da palavra, nos 6 segundos de tempo de que ainda dispõe. Naturalmente, tem esse direito. Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Rodrigues. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, começo por lamentar que este debate tenha sido instrumentalizado, mas os senhores é que sabem da vossa necessidade de o fazer. Risos do PS. Gostaria também de dizer que os Governos do PS, na República e nos Açores, não pensam, não se preocupem e não cooperam pelos Açores só quando há campanha eleitoral, fazem-no todos os dias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Quero repor a verdade dizendo que Passos Coelho mandou os Açores à banca para responder a uma tempestade. Risos do Deputado do PSD António Ventura. Com o furacão Lorenzo, o Governo da República disponibilizou-se para apoiar, desde o primeiro momento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo.  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Só para concluir, faço-lhe uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Estou certa quando concluo que os fundos europeus disponibilizados para a região aumentaram exponencialmente com esta negociação? Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
8 DE OUTUBRO DE 2020 65 Agradecemos a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados a sua colaboração nesta sessão e desejamos-lhes a continuação de um bom dia. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 12 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 4 de dezembro de 2020  I Série — Número 26XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE3DEDEZEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 582 a 587/XIV/2.a e 589/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 767 a 773/XIV/2.a. Em declaração política, o Deputado João Oliveira (PCP) salientou a importância da realização do XXI Congresso do PCP no contexto atual da pandemia da COVID-19, respeitando todas as regras de segurança sanitária, para dar esperança e confiança aos trabalhadores. Respondeu,
4 DE DEZEMBRO DE 2020 5 O Sr. João Oliveira (PCP): — Respondo dois a dois, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, o PSD vai fazer o seguinte exercício de coerência: criticou a realização do Congresso antes de ele se fazer e critica-o depois de ele se realizar. O PSD considerou ontem e considera hoje ser inaceitável que a esmagadora maioria dos portugueses estivesse dentro de casa, porque a isso era obrigada, e o PCP quisesse dar o exemplo de que poderia estar fora de casa. Aplausos do PSD. É inadmissível que as famílias não pudessem atravessar concelhos e o PCP andasse livremente, em roda viva. É até imoral que o País tivesse quase toda a sua atividade económica paralisada e o PCP estivesse ativo nas suas celebrações de punho levantado. Quanto ao Congresso propriamente dito, Sr. Deputado, mais do mesmo. O mesmo líder, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que aqui felicito, mas também a mesma ideologia, os mesmos preconceitos, a mesma ortodoxia. Nada de novo! Um partido com um discurso duro, em Loures, contra o Governo, mas rendido ao Partido Socialista, na Assembleia da República e no País. Vozes do PSD: — Isso!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É um partido contra a Europa, contra a NATO (North Atlantic Treaty Organization), a favor da renegociação da dívida,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Grande crime!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... contra a moeda única. Apesar disso, Sr. Deputado, é um partido que o PS trata como a sua alma gémea, preferindo criticar apoios parlamentares nos Açores em vez de olhar para dentro de casa e para o continente... O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh!...  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... e contar os inúmeros sapos que tem engolido para manter esta união de conveniência com o PCP. Infelizmente, é esta a história recente, quer do seu partido, quer do Partido Socialista, ambos responsáveis por um Orçamento e por uma conjuntura com o pior investimento público dos últimos anos, com o maior défice dos últimos anos e com o pior sistema de Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos últimos anos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — É mentira!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Disto os senhores não se livram e são os únicos responsáveis.  Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. José Luís Ferreira, de Os Verdes.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, começo por saudar o Partido Comunista Português pela realização do seu XXI Congresso, que teve lugar
I SÉRIE — NÚMERO 26 16 de ter esse reforço, nomeadamente de profissionais de enfermagem para garantir que chega a todos o mais rápido possível, com a máxima segurança e a máxima eficácia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O último pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, de facto, o «trumpismo» não funcionou, o que funcionou mesmo foi a Venezuela e a sua vacina ou Cuba e a sua vacina ou Espanha e a sua vacina... O Sr. António Filipe (PCP): — Bem melhor!  O Sr. André Ventura (CH): — Isso é que funcionou totalmente. Aliás, todas as vacinas que temos visto ser anunciadas são de países oriundos do socialismo e de máquina socialista no poder. Protestos do PCP. Quantas são? Zero! Não temos uma única vacina de um país socialista, uma única. Todas as vacinas testadas e aceites pela Agência Europeia do Medicamento são de iniciativa privada e de países que os senhores dizem que são países capitalistas. Protestos do Deputado do PCP António Filipe. Ó Sr. Deputado, em Cuba não há vacinas, escusa de estar com as mãos no ar, eu sei que gostaria que houvesse, mas não há, Sr. Deputado, não há. Na Venezuela, que eu saiba também não, e na Coreia do Norte há zero casos — talvez se identifiquem mais com esses! O Sr. António Filipe (PCP): — Está enganado!  O Sr. André Ventura (CH): — Há um caso, de um primo do ditador, há um caso... Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, em Portugal, temos um caso paradigmático: o atraso no planeamento da vacinação. Enquanto outros países, como a Bélgica e a França, avançavam no seu plano de vacinação... Protestos de Deputados do PS. Eu sei que há outros que trazem vacinas de França, esperamos que não venha a acontecer o mesmo em Portugal... Mas dizia eu que o plano de vacinação em Portugal está manifestamente atrasado, pelo que lhe queria perguntar o seguinte: o Governo anunciou hoje que vai ter 22 milhões de doses e que vamos ter uma vacinação facultativa e gratuita, qual é que acha que vai ser o papel das farmacêuticas e das farmácias nesta distribuição? O Sr. João Dias (PCP): — Ora aí é que está!  O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ficar limitados ao Serviço Nacional de Saúde ou vamos permitir que as farmácias comunitárias, que as farmácias junto das populações, distribuam e participem neste processo de vacinação? É que aqui só há dois caminhos: o da cegueira ideológica que leva a querer fechar tudo e todos em matéria de vacinação e o daqueles que verdadeiramente estão preocupados com os portugueses e