II SÉRIE-A — NÚMERO 14438a alterações quando a mesma incida sobre códigos, «leis gerais», «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, o projeto de lei estabelece que a mesma deve ocorrer 30 dias após a publicação, observando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Conformidade com as regras de legística formalA elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar regras de legística formal, constantes do Guia de Legística para a Elaboração de Atos Normativos, por forma a garantir a clareza dos textos normativos, mas também a certeza e a segurança jurídicas. Nesse sentido, deve ser tomado em consideração que se encontram pendentes várias iniciativas que alteram o CT e que seria preferível, por motivos de segurança jurídica, que, em caso de aprovação das iniciativas, essa alteração ocorresse sob a forma de um texto único de alteração àquele Código. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matériaApesar de não se encontrar pendente, neste momento, nenhuma iniciativa legislativa ou petição sobre temática idêntica à da iniciativa em análise, cumpre referir que a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno, em discussão e votação na especialidade no Grupo de Trabalho – Alterações à Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno da 10.a Comissão, juntamente com outras iniciativas, preconiza a alteração do artigo 144.o do CT aqui em análise, em particular do seu n.o 3. Da consulta efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar, não se descortinou a existência de nenhuma iniciativa ou petição nas Legislaturas anteriores sobre o assunto, sem prejuízo de o Projeto de Lei n.o 354/XIII/2.a (PCP) – Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas ter articulado a alteração do n.o 3 do artigo 144.o do CT, que viria a constar, ainda que com outra redação, do texto de substituição que esteve na origem da já citada Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a opinião de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de a manifestar sobre a proposta em análise. PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tomou a iniciativa de apresentar, a 7 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 409/XV/1.a, que elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à inexistência