10 DE MARÇO DE 19821232-(13)Quanto à questão dos limites dos distritos, lembremo-nos que quando existiram as províncias, não coincidam já com os distritos. Tinham por base os distritos, mas não coincidiam. A província do Douro Litoral abrangia todos os concelhos do norte do distrito de Aveiro e alguns concelhos do distrito de Braga, se não estou em erro.Aí estou em erro, diz-me o deputado Jorge Miranda!A província de Trás-os-Montos e Alto Douro abrangia concelhos dos distritos de Bragança, de Vila Real e também de Viseu e da Guarda.Outros exemplos havia e isso nunca foi óbice à constituição das províncias.Não creio que, por exemplo, a constituição de uma região da Beira Litoral na base dos actuais distritos de Coimbra, Aveiro e Viseu, suscite problemas, que não inclua necessariamente os concelhos do norte do distrito de Aveiro, ou que a constituição de uma região do Douro venha a incluir concelhos actualmente pertencentes a Viseu e à Guarda.São nessas conjecturas hipotéticas, para mostrar como a questão dos limites dos distritos em conjugação com a questão dos limites regionais não é, necessariamente, uma questão polémica, cuja cristalização da entidade distrital implique um risco para a não criação da entidade regional.Posto isto, a nossa proposta coloca três questões de natureza diferente: primeiro, a organização da entidade distrito. A entidade pessoa colectiva e territorial tem e deve ter órgãos representativos e executivos. O que propomos é que o governador civil não faça parte deles. Não tem nada a ver com a configuração da entidade distrito como pré ou sem ser pré-região. O que propomos é que o órgão deliberativo deixe de ser constituído pelo governador civil. Propomos que a água e o fogo deixem de estar juntos. Na verdade, em termos de relações autárquicas, Governo ou Estado, o governador civil é um adversário. Está do outro lado, independentemente da identificação político-partidária de uns e de outros. Ê, necessariamente e sob o ponto de vista jurídico-constitucional, coisa diversa. Trata-se de contrapartes num jogo que não pode ser harmonizado.A segunda questão que a nossa proposta coloca é a dos poderes distritais. Aí admito que ao prevermos que possam ser atribuídos alguns, ou uma dimensão daquilo que virão a ser os poderes regionais, possa haver esse tal risco. Mas isso é uma questão diversa da da organização.A terceira questão é a do governador civil. Já dissemos o que entendíamos com a desconstitucionali-zação dessa figura. Mas, não será por nós, que o actuai n.° 3 deixa de constar da Constituição. Se entenderem que é necessário continuar aqui, nesta sede, a figura do governador civil, pois então que se deixe continuar, até porque essa parte não é essencial na nossa proposta. Essencial é que o governador civil deixe de fazer parte da administração distrital, esteja aqui apenas na sua veste de relacionamento com as autarquias, em termos de representante do Governo para efeitos de tutela e para efeitos de ligação com as autarquias e não como representantes do MAI para efeitos de polícia-segurança ou como delegado do Primeiro-Ministro para coordenação dos órgãos desconcentrados da administração estadual, a nível distrital.Já agora, aproveitaria para afirmar a nossa concordância com uma observação feita pelo deputado Almeida Carrapato, no que respeita ao órgão executivo do distrito.No nosso espírito estava que fosse um órgão colegial. Não está aí, porque nunca nos passou pela cabeça que deixasse de ser assim. Mas estamos perfeitamente disponíveis para integrar a palavra «colegial» onde se diz «órgão executivo», de tal modo que se diga «órgão colegial executivo».Quanto à proposta da AD, não temos nada contra ela, nem lhe manifestámos oposição. Entendemos até que, em termos de articulação sistemática, ela assume de facto a natureza transitória que o próprio artigo traduz «[...] enquanto as regiões não existirem». Não nos pronunciámos sobre ela na subcomissão, pelo motivo de nesta sede ou nesta fase não se levantar a questão da sistematização. Mas, já que a questão é levantada, devemos dizer que não nos opomos à proposta da AD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, se faz favor.O Sr. |orge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que o debate já terá mostrado que a solução deste problema consiste em apoiar simultaneamente a proposta da AD e a do PCP, salvo, na minha opinião, quanto a esta última, no que toca à eliminação da figura do governador civil, que não aceito.A proposta do PCP tomada só por si, e tendo em conta o lugar sistemático que ocupa, traduzir-se-ia, na prática, na criação de «quase-regiões» (para empregar a expressão agora mesmo usada), e poderia vir a traduzir-se num adiamento indefinido da criação das verdadeiras regiões. Teria, para além disso, o gravíssimo risco de se criarem ou de se consolidarem autarquias locais, em que o sistema de designação dos titulares dos órgãos não seria um sistema de eleição directa. Seria assim, como que um enxerto dentro do sistema constitucional do poder local.A proposta da AD tem a enorme vantagem de clarificar o lugar transitório que os distritos ocupam no sistema constitucional e também —mas só uma vez conjugada com a proposta do PCP— a vantagem de salientar que, mesmo eliminando graves vícios que hoje tem o artigo 263.°, mesmo procurando aproximar a estrutura orgânica dos distritos daquilo que deve ser uma verdadeira estrutura de uma quase--autarquia, que mesmo assim essa estrutura é precária e deve desaparecer a curto prazo.Assim sendo, sou de opinião que, por um lado, se deve transferir o preceito sobre distritos para disposições transitórias (foi aquilo que alvitrei em 1980, num projecto pessoal) e que por outro lado, se deve eliminar desse preceito aquelas disposições que parecem contraditórias com os princípios fundamentais do sistema constitucional e que poderiam revelar-se extremamente inconvenientes na prática.Adiantaria ainda que embora afirme que há no continente regiões naturais e históricas com a vocação ou com a possibilidade, a médio ou a longo prazo de corresponderem a autarquias regionais, continuo a supor que os distritos são realidades sociológicas que não podem ser ignoradas. E, quem se tenha deslocado