10 DE ABRIL DE 2013 9 24 horas por dia (não estando, tantas vezes, o produtor presente para a assinatura das guias de transporte) ou mesmo a circunstância de o preço só ser apurado após exigentes análises laboratoriais, e não no momento da recolha. Antevendo-se sérios obstáculos ao normal abastecimento de leite e laticínios ao mercado nacional, afigura-se fundamental a ponderação de um regime de exceção para a recolha do leite, o qual, não pondo em causa a formalidade processual e o cumprimento das obrigações fiscais dos operadores, permita atender às especificidades deste importante setor. Em face de todo o quadro, a Ministra da Agricultura deixou apenas uma solução para os agricultores obrigados agora ao pagamento de IVA, que foi a de contornarem o novo regime através da criação de sociedades unipessoais. Por seu turno, o Ministro das Finanças entendeu conveniente permitir um alargamento do prazo para o cumprimento de tais obrigações até 31 de maio, embora as declarações submetidas até essa data produzam os seus efeitos à data em vigor do novo regime, ou seja, 1 de abril de 2013. Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem pertinente apresentar um conjunto de propostas concretas, visando adequar o novo quadro fiscal à realidade do nosso tecido agrícola, através de orientações que aspiram corrigir algumas falhas, e, que não se resolvem com a simples prorrogação de prazos para o cumprimento das obrigações fiscais. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Seja estudada a criação de um regime declarativo simplificado de atividade para os agricultores cujo volume de negócios anual não exceda os 10.000 euros; 2. Promova a essencial articulação entre o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministério da Finanças no sentido de ser compatibilizado o conceito de atividade agrícola vertido no Código do IRS e subjacente às novas listas anexas ao Código do IVA com o conceito vertido no normativo comunitário, refletindo, por essa via, as novas realidades do setor agrícola, e conferindo maior coerência ao regime de tributação aplicável; 3. Pondere, no Regime de Bens em Circulação, um regime de exceção para o setor leiteiro, o qual, não descurando a formalidade processual e o necessário cumprimento das obrigações fiscais dos operadores, permita atender às suas especificidades; 4. Considere a possibilidade de excluir os fatores de produção agrícola, como sejam adubos, sementes ou rações, da obrigação de emissão de guias de transporte e respetiva comunicação, prevista no Regime de Bens em Circulação; 5. Seja promovida, em estreita articulação com as confederações do setor, uma ampla campanha de divulgação junto dos agricultores, alertando-os para as novas obrigações fiscais e contributivas. Palácio de São Bento, 8 de abril de 2013. Os Deputados do PS, Miguel Freitas — Pedro Jesus Marques — João Galamba — António Braga — Fernando Jesus — Hortense Martins — Jorge Fão — Isabel Santos — Rui Pedro Duarte. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.