29 DE JUNHO DE 2018 55 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1679/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA CARREIRA ESPECIAL DOS VIGILANTES DA NATUREZA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1707/XIII (3.a) (RECOMENDA A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES DA NATUREZA E A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA, CESSANDO A INDEFINIÇÃO EXISTENTE QUANTO AO SEU FUTURO) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República Os referidos projetos de resolução foram discutidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 26 de junho de 2018. Esta discussão foi gravada em áudio encontrando-se disponível no link http://srvvideo3/site/XIIILEG/3SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20180626.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. II. As posições dos Grupos Parlamentares, foram, em síntese, as seguintes: O Representante Único do Partido PAN, Deputado André Silva, apresentou o PJR n.o 1679/XIII (3.a) (PAN) – Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza, que visa valorizar a carreira dos Vigilantes da Natureza como Corpo Especializado na Preservação do Ambiente e Conservação da Natureza e corolário lógico e necessário da criação das referidas áreas protegidas. Do seu ponto de vista, a diminuição de efetivos de Vigilantes da Natureza a que se tem assistido mais recentemente tem degenerado na conjuntura que se reflete na quantidade de ignições (e incêndios) e no aumento significativo do número de aves protegidas feridas a tiro (especialmente nas épocas venatórias). A carreira encontra previsão no Decreto-Lei n.o 470/99, de 6 de novembro, com distribuição destes trabalhadores por diversos serviços do Ministério do Ambiente, como sejam o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e a Agência Portuguesa do Ambiente e, nas regiões Autónomas, Secretarias Regionais do Ambiente, não existindo nenhuma carreira geral que possua capacidade jurídica e técnica para a realização das tarefas do conteúdo funcional de Vigilante da Natureza, total ou parcialmente. Com os fundamentos descritos na exposição de motivos, considera que se encontram reunidos os pressupostos legais para que a carreira dos Vigilantes da Natureza seja definida como carreira especial. O PJR defende ainda a atualização do conteúdo funcional da carreira, descongelamento de vagas para a carreira de Vigilante da Natureza, aprovação de horários específicos, formação contínua e a necessidade de fazer face à falta de meios operacionais para o exercício das funções, entre outras medidas. Seguidamente, em nome do GrupoParlamentar do PCP, a Deputada Paula Santos (PCP), subscritora do PJR n.o 1707/XIII (3.a) (PCP) – Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro, procedeu à apresentação do referido projeto, começando por mencionar que o seu Grupo Parlamentar acompanha há muto as preocupações relativas aos vigilantes da natureza. Apesar de algumas melhorias recentes, como o reforço do número de trabalhadores vigilantes de natureza, a realidade de anos de desinvestimento e sucessivas reestruturações e alterações orgânicas, justifica que se continue a insistir-se no reforço de meios humanos e materiais e na valorização desta carreira, essencial para a boa gestão pública das áreas protegidas e para a prossecução do papel do Estado na conservação da natureza.