4 DE JUNHO DE 2021 65 SUÉCIA O contexto legal atinente à matéria em apreço encontra-se definido nos termos do Aviation Act (2010:500)30. Nos termos do referido diploma, consta do seu Capítulo 6 (Airports and other ground organisation) que, para efeitos de autorização de estabelecimento de um aeroporto, verifica-se a necessidade de autorização governamental, ou, em alternativa, de uma autoridade pública por este definida. À presente autorização, definida nos termos dos capítulos 3, 4 e 5 do diploma, devem ser aplicados os normativos legais preconizados pela Section 3 do Environmental Code (1998:808). Refere ainda a Section 6 do Capítulo 6 do Aviation Act, que a autorização para a construção de uma infraestrutura aeroportuária não poderá ser concedida quando esta contrarie o plano de desenvolvimento local e a regulamentação relativa ao ordenamento do território. No contexto da evolução legislativa, verificou-se a possibilidade de ajustamento das soluções para a viabilização do processo de autorização, nos termos da alteração legislativa (2018:1423). Informações adicionais podem ser consultadas no regulador sueco Transport Styrelsen31. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias O Presidente da 6.a Comissão promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e de parecer pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANMP no seu parecer32 defende «(...) o princípio de que não se devem alterar as nomas legais com processos de decisão a decorrer, uma vez que as leis devem ser gerais e abstratas e não concretas», bem como em «face à existência de projetos com uma dimensão nacional e um carácter estruturante para o país, cuja satisfação e decisão cabem Governo, entende também a ANMP que em tal matéria deve ser legalmente instituído um mecanismo de concertação e harmonização de interesses, que propicie que o Estado e os municípios articulem as suas políticas e os interesses a proteger – nacionais e locais -, à semelhança do que atualmente ocorre em matérias de ordenamento do território.» Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 9 de março de 2021, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da ALRAA proferiu parecer33, em 26 de março de 2021, tendo deliberado, por maioria, ser favorável à presente iniciativa. Também o Governo da Região Autónoma dos Açores, no seu parecer34, datado de 29 de março de 2021, informou nada ter a opor à presente proposta de lei.  30 Diploma consolidado retirado do portal oficial riksdagen.se. Todas as ligações eletrónicas a referencias legislativas referentes à Suécia são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 31 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Transport Styrelsen. [Consultado em 17 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.transportstyrelsen.se/en/aviation/Regulations-in-English/>. 32 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Assembleia da República. [Consultado em 5 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL 33 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Assembleia da República. [Consultado em 22 de março de 2021]. Disponível em WWW URL 34 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Assembleia da República. [Consultado em 22 de março de 2021]. Disponível em WWW URL.