25 DE AGOSTO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 248/XV/1.a VALORIZA OS BOMBEIROS E OS SEUS DIREITOS, RECONHECENDO AOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS O ESTATUTO DE PROFISSÃO DE RISCO E DE DESGASTE RÁPIDO E ATRIBUINDO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS O DIREITO À REFORMA ANTECIPADA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 106/2002, DE 13 DE ABRIL, DO DECRETO-LEI N.o 87/2019, DE 2 DE JULHO, DO DECRETO-LEI N.o 55/2006, DE 15 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO Exposição de motivos Segundo os dados do Observatório Técnico Independente, os corpos de bombeiros, de qualquer natureza (profissionais, mistos e voluntários), são responsáveis pelo cumprimento de 90% das missões de proteção civil em Portugal, sendo que 22 mil dos 30 mil bombeiros existentes são voluntário – estando este valor em acentuado decréscimo nos últimos anos. Os corpos de bombeiros são, pois, a espinha dorsal da componente operacional da proteção civil em Portugal – assegurando a prestação de transportes de doentes não urgentes, de emergências pré-hospitalares, incêndios, acidentes e tantas outras ocorrências a que têm de acudir – e desempenham a sua missão sob grandes riscos e, na maioria dos casos, fazem-no abdicando dos seus tempos livres em prol da comunidade. Este espírito de sacrifício, de generosidade e de abnegação que os bombeiros demonstram para com a comunidade, e que foi de novo confirmado com a crise sanitária provocada pela COVID-19 (em que também estiveram na linha da frente) e nos graves incêndios ocorridos este ano, deverá ser reconhecido com medidas concretas que assegurem a sua valorização. Na XIII Legislatura, na sequência dos terríveis incêndios de 2017, levantou-se no debate político a discussão sobre um conjunto de défices no âmbito da proteção civil em Portugal e sobre as condições de exercício das funções de bombeiro profissional e voluntário, o que permitiu dar um conjunto de avanços dos quais se destaca o Decreto-Lei n.o 64/2019, de 16 de maio, que reconheceu alguns benefícios e regalias importantes aos bombeiros voluntários, ou Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, que reconheceu aos bombeiros profissionais o direito a condições especiais de acesso e cálculo das pensões. Contudo, em alguns aspetos, estes diplomas nuns casos ficaram aquém daquilo que os bombeiros mereciam – ausência da densificação legal do conceito de disponibilidade permanente consagrado no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril – e noutros casos acabaram por lhes retirar importantes direitos – como o direito dos bombeiros profissionais da administração local à aposentação em certas idades, sem penalização, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril, e revogados pelo Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho. Deste modo, e cientes da necessidade de prosseguir o caminho de valorização dos bombeiros profissionais e voluntários em Portugal, o PAN propõe por via do presente projeto de lei quatro alterações que aprofundam a proteção reconhecida a estes profissionais fundamentais para o país. Em primeiro lugar, atendendo às particulares condições de exigência relacionadas com o concreto exercício das suas funções (designadamente com sujeição a desconforto térmico, ruído, agentes biológicos e químicos, manuseamento de cargas excessivas, turnos prolongados e variáveis, entre outros) e as consequências que lhe estão associadas (designadamente com períodos constantes de stress, desgaste emocional e físico e problemas de saúde, como burnout, a hipoacusia, problemas respiratórios ou de coluna), o PAN propõe que seja atribuído aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, sendo tal reconhecimento acompanhado da atribuição do direito a um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade. O suplemento remuneratório, proposto pelo PAN e que autonomizamos do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho e disponibilidade permanente (atualmente já previsto), tem um valor mensal correspondente a um acréscimo de 15% relativamente à respetiva remuneração base do bombeiro profissional. Em segundo lugar, propomos que seja aumentada de 15% para os 25% a bonificação prevista para efeitos de contagem do tempo de serviço para todos os bombeiros. No fundo trata-se de repor o valor de bonificação que estava previsto no artigo 21.o, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.o 241/89, de 3 de agosto, e que foi reduzido