6 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 137/X (4.a) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.o Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42 691, de 30 de Novembro de 1959, que baixou à 2.a Comissão, e 138/X (4.a) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada, na 40.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 43 281, de 29 de Outubro de 1960, que baixou à 2.a Comissão.Foram também apresentados os seguintes projectos de lei: n.o 843/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico das Regiões de Turismo (PCP), que baixou à 6.a Comissão; n.o 844/X (4.a) — Segunda alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (PCP), que baixou à 7.a Comissão; n.o 845/X (4.a) — Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (PCP), que baixou à 7.a Comissão; n.o 846/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (PCP), que baixou à 7.a Comissão; n.o 847/X (4.a) — Altera o Código do Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores (BE), que baixou à 11.a Comissão; n.o 848/X (4.a) — Combate a precariedade dos trabalhadores da administração central, regional e local (BE), que baixou à 11.a Comissão; n.o 849/X (4.a) — Altera o Código de Trabalho, repondo o direito ao tratamento mais favorável (BE), que baixou à 11.a Comissão; n.o 850/X (4.a) — Introduz na lei da televisão, que regula o acesso à televisão e o seu exercício, o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral pelas pessoas com necessidades especiais (PS), que baixou à 12.a Comissão; n.o 851/X (4.a) — Alarga o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no