SEPARATA — NÚMERO 42 78 Artigo 74.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Miguel Matos — Hugo Pires — Ricardo Pinheiro — Alexandre Quintanilha — Pedro Delgado Alves — Hugo Oliveira — Paulo Porto — Joana Sá Pereira — Bruno Aragão — Lúcia Araújo Silva — Palmira Maciel — Fernando Paulo Ferreira — Ana Passos — Clarisse Campos — Vera Braz — Alexandra Tavares de Moura — Maria Joaquina Matos — Cristina Sousa — Marta Freitas — Anabela Rodrigues — Telma Guerreiro — Rita Borges Madeira — Ana Maria Silva — Sofia Araújo — Norberto Patinho — Francisco Rocha — João Miguel Nicolau — José Manuel Carpinteira — Cristina Mendes da Silva — Susana Correia — João Azevedo Castro — Olavo Câmara — Pedro Sousa — Paulo Porto — Lara Martinho — Nuno Fazenda. ——— PROJETO DE LEI N.o 578/XIV/2.a LEI DE BASES DO CLIMA Exposição de motivos A presente lei de bases do clima estipula metas de redução de GEE no curto e médio prazo e procura antecipar a data para atingir a neutralidade climática. Prevê ainda as medidas essenciais para atingir essas metas, nomeadamente a criação de um orçamento de carbono, de um plano nacional de adaptação e políticas estruturais e setoriais. A crise climática foi criada por um modelo que, pelos mesmos mecanismos, criou desigualdade social. A resposta será de justiça social e climática. A estabilidade climática do planeta tem sido a norma e não a exceção nos últimos milénios. O fim da última glaciação, há cerca de 11 700 anos, determinou a era climática moderna, permitindo temperaturas constantes, fluxos biogeoquímicos regulares e água doce disponível em vastas regiões do planeta. Foi a estabilidade das condições climáticas que permitiu o desenvolvimento agrícola, demográfico e tecnológico. Foi a estabilidade climática que permitiu a civilização humana. Atualmente, a estabilidade climática do planeta está comprometida. Tal deve-se a um aumento rápido e abrupto da concentração de gases com efeito de estufa (GEE) na atmosfera que tem ocorrido nas últimas décadas. O aumento da concentração de dióxido de carbono, metano, óxido nitroso, entre outros GEE na atmosfera, deve-se principalmente a atividades antrópicas e não tem precedentes na história da humanidade. Foi o modelo socioeconómico vigente que provocou a crise climática. É por isso o capitalismo que coloca em risco a qualidade de vida das populações, a sociedade, a biodiversidade e a sustentabilidade do planeta. A definição da produção, o desenvolvimento da tecnologia e a extração de recursos naturais foram definidos por critérios de acumulação de capital e não para a satisfação das necessidades reais das populações. Entre os principais fatores que contribuíram, e continuam a contribuir, para o rápido aumento e para a magnitude da concentração de GEE na atmosfera estão as atividades humanas de queima intensiva de petróleo, gás natural e carvão, como é o caso da produção de eletricidade, dos transportes, da construção de infraestruturas, da produção de resíduos e de inúmeros processos industriais. De igual forma, a destruição e a alteração dos sumidouros naturais de carbono, como as florestas, os solos e o oceano, tem sido responsável pela emissão de elevadas quantidades de GEE e pela diminuição da sua remoção da atmosfera. Para esta destruição muito têm contribuído as práticas agropecuárias intensivas que desgastam rapidamente os solos e os recursos hídricos e que em muitas zonas do globo são precedidas da