161 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010O presente Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é emitido nos termos do disposto n.o3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento é remetida‖ á comissão parlamentar competente em razão da matçria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer.‖ Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento e Finanças – elaborar um relatório.Do mesmo modo, estabelece a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, também do Regimento, que esta Comissão tem o prazo de 15 dias para elaborar esse parecer e o enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, contando desde a data da entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.A discussão na Generalidade da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) irá ocorrer de 2 a 3 de Novembro de 2010.Seguindo-se a apreciação na especialidade, que compreenderá as audições com os Ministros das áreas competentes da 13.a Comissão, a saber: Cultura, Assuntos Parlamentares e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.A votação final global do referido diploma, pela Assembleia da República, está agendada para o dia 26 de Novembro de 2010.2. Enquadramento Orçamental No Relatório que acompanha a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011, o Governo afirma, ser este um Orçamento que, ―á semelhança do Orçamento do Estado para 2010, (») assenta claramente na contenção da despesa, prevendo-se uma diminuição em 3,5 p.p. do PIB (de 48,9% do PIB em 2010 para 45,4% do PIB em 2011)‖.O Governo pretende com as medidas agora propostas, a par do aprofundamento das reformas estruturais em curso, contribuir para equilibrar as contas públicas, aumentar a competitividade, devolvendo a confiança aos mercados e promovendo a estabilidade financeira.3. Políticas Sectoriais O presente parecer incide exclusivamente sobre as medidas da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) (Lei do Orçamento do Estado para 2011) que se encontrem dentro da Competência da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no âmbito da Comunicação Social, tutelada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares.Comunicação Social De acordo com o Programa do Governo, as medidas de política na área da comunicação social têm como objectivo incentivar o desenvolvimento empresarial do sector da comunicação social, assegurar condições para a efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços de comunicação social.O Governo assume promover a redefinição do modelo de desenvolvimento da plataforma Televisão Digital Terrestre (TDT) e acompanhar a conclusão do respectivo processo de operacionalização, tendo em vista o cumprimento do prazo determinado para o switch-off analógico e o sucesso da transição da televisão terrestre para o ambiente digital.No sentido de contribuir para o incremento das condições de transparência e pluralismo dos órgãos de comunicação social, compromete-se o Governo a apresentar, à luz das soluções preconizadas em matéria de rádio e de televisão, uma proposta de alteração à Lei de Imprensa.Compromete-se ainda o Governo a promover os estudos conducentes à actualização dos critérios de classificação das publicações periódicas, salvaguardando as competências da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) neste domínio.Ainda no âmbito da imprensa, assume o Governo conferir o necessário impulso institucional para o aprofundamento dos mecanismos de auto-regulação no sector.Assume o Governo o compromisso de aprovar a regulamentação do estágio profissional dos jornalistas, procurando qualificar e melhorar as condições de desempenho da profissão.Compromete-se o Governo a acompanhar a concretização das medidas de transparência em matéria de publicidade institucional.