23 DE NOVEMBRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 26/XIV/1.a GARANTE O DIREITO À REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO, PARA EFEITOS DE AMAMENTAÇÃO, ALEITAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO À CRIANÇA ATÉ AOS 3 ANOS DE IDADE, PROMOVENDO UMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO A baixa taxa de natalidade constitui um problema sério com o qual Portugal se confronta, com implicações sérias no nosso índice populacional e na estrutura etária da população. A causa do problema não reside num desejo de não ter filhos por parte das famílias, na medida em que o índice de fecundidade desejada é largamente superior ao índice de fecundidade real. A causa do problema reside, então, noutros fatores que podem ser múltiplos, mas que estão relacionados com a perceção de ser difícil alargar a família se as condições para garantir a sua subsistência e o seu bem-estar forem precárias ou associadas a uma dose de insegurança ou de falta de tempo para o acompanhamento devido. Os baixos salários e a precariedade no trabalho são, inegavelmente, fatores que concorrem para que as famílias ponderem não ter filhos, uma vez que não lhes são disponibilizadas condições de segurança necessárias para oferecer a uma ou mais crianças. Outros fatores terão relevância na opção de adiar ou mesmo de decidir não ter filhos, entre os quais a fragilidade ou insuficiência no apoio à infância e a dificuldade de conciliar uma vida profissional exigente com a vida familiar. Mais, a discriminação das mulheres no acesso ao emprego, devido à maternidade, é uma realidade que gera, inclusivamente, situações tão graves e confrangedoras, quando aquela em que uma entidade empregadora põe a condição de contratar uma mulher sob a responsabilidade daquela não engravidar nos anos subsequentes. De uma coisa não restam dúvidas: as opções políticas podem desmobilizar ou incentivar os cidadãos, nas mais diversas vertentes. E, no caso em particular da natalidade, se a opção política for a de degradar as condições de vida das famílias, com cortes significativos nos rendimentos disponíveis, com uma prática laboral de absoluta precariedade, com desinvestimento público no apoio à infância e aos jovens, o resultado não será promissor no que respeita ao aumento da taxa de natalidade. Uma política de devolução de rendimentos e de respeito pelas famílias é, pois, um passo significativo que importa ser consolidado. Os Verdes, perante o problema existente, têm tomado diversas iniciativas na Assembleia da República, por considerarem que é possível empreender uma política de incentivo à natalidade, que passa justamente por oferecer melhores condições de apoio às famílias, gerando-lhes mais segurança e certeza no futuro. O presente projeto de lei visa também contribuir para aquele objetivo, propondo em concreto a melhoria do acompanhamento dado às crianças, e garantindo aos progenitores, por essa via, uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar nos primeiros anos de vida da criança. Procura, assim, não apenas dar um contributo específico para incentivar a natalidade, por via do apoio à parentalidade, mas também para garantir o bem-estar das crianças com repercussões a curto, médio e longo prazo. O PEV propõe, através desta iniciativa, que a dispensa de duas horas de trabalho, atualmente prevista até um ano de idade, apenas para efeitos de amamentação ou aleitamento, seja alargada ao acompanhamento à criança, independentemente de esta estar a ser amamentada ou aleitada, e até aos 3 anos de idade. A Ordem dos Médicos tem alertado para esta questão, tendo inclusivamente lançado uma petição pública (a qual deu entrada na Assembleia da República, com o n.o 113/XIII/1.a), e denunciado a forma manifestamente indigna como certas trabalhadoras foram obrigadas a provar que estavam a amamentar, por via de expressão mamária ou de análises bioquímicas. A amamentação deve, sempre que possível, ser prolongada para além dos 6 meses, já com a introdução de outros alimentos, mas independentemente dessa questão, o acompanhamento da criança até aos 3 anos, de uma forma mais presente, por parte dos progenitores, é fundamental para o seu bem-estar e, em bom rigor, também para o relacionamento mais saudável entre os pais e a crianças. E, mais do que isso, quando a família tem melhores condições de presença entre os seus membros, geram-se melhores condições emocionais, que rapidamente se repercutem numa melhor produtividade no trabalho. Todos ficam, portanto, a ganhar com a proposta do PEV (que tem em conta os saberes e experiências transmitidos pela Organização