30 DE NOVEMBRO DE 2018 17 h) [Anterior alínea h) do n.o 4]; i) [Anterior alínea i) do n.o 4]. 6 –  [Anterior n.o 5]. Artigo 43.o-A [...] 1 –  Sem prejuízo da autonomia do Ministério Público e do poder de delegação, o presidente possui poderes de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais. 2 –  O presidente possui os seguintes poderes de representação e direção: a) Representar e dirigir os tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência; b) Acompanhar a realização dos objetivos fixados para os serviços dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência por parte dos funcionários; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Ser ouvido pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias relativamente a qualquer dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência; f) Ser ouvido pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, sempre que seja ponderada a realização de inspeções extraordinárias quanto aos funcionários de qualquer dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência ou de sindicâncias relativamente às respetivas secretarias; g) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) Dar posse aos juízes e ao administrador judiciário; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em serviço nos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa e, nos restantes casos, instaurar processo disciplinar, se a infração ocorrer num dos referidos tribunais; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Participar no processo de avaliação dos oficiais de justiça, nos termos da legislação específica aplicável, com exceção daqueles em funções nos serviços do Ministério Público, sendo-lhe dado conhecimento dos relatórios das inspeções aos serviços e das avaliações, respeitando a proteção dos dados pessoais. 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Acompanhar e avaliar a atividade dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência, nomeadamente a qualidade do serviço de justiça prestado aos cidadãos; c) Acompanhar o movimento processual dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência, designadamente assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes e identificando os processos pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, e informar o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, propondo as medidas que se justifiquem, designadamente o suprimento de necessidades de resposta adicional através do recurso à bolsa de juízes; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a criação de juízos