3019 14 DE JUNHO DE 1986Ficou claro que a maioria dos deputados desta Câmara não está de acordo com o procedimento do Governo. Ficou claro que a Assembleia da República não quer esse procedimento do Governo e como tal o Governo tem de respeitar a vontade da Assembleia e tem, isso sim, de cumprir a lei que acaba de ser aprovada.A finalizar, direi que esta lei não é tudo. Esta lei é uma lei de garantias do sector público de comunicação social, mas há muito por fazer: há que fazer a legislação que possa garantir que no sector público não se continue a confundir o que são aspectos administrativos com o que é verdadeira política de informação: legislação que impeça que os gestores de informação do sector público a manipular a mesma informação desses órgãos de comunicação social. Há muito que fazer.Muitos passos já foram dados por esta Assembleia. Há diplomas que estão pendentes para discussão na especialidade, em comissão. É nosso desejo e será nosso empenhamento que o mais rapidamente possível possamos também transformar esses diplomas em leis da República.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos VasconcelosO Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente a lei agora aprovada por entender, além do mais, que ela representa uma grande melhoria e, é óbvio, uma ampliação em relação ao que se tinha aprovado na generalidade.Cabe salientar que esta lei se aplica desde logo e apenas às empresas públicas e que deixa de ser necessário, como constava no projecto de lei aprovado na generalidade, que haja um decreto-lei para cada alienação ou para cada acto em concreto. O que se pretende é que seja fixado em termos de merecer o juízo de valor, o juízo crítico, desta Câmara, um decreto-lei que fixe as grandes linhas gerais de actuação neste domínio.O PRD continua, pois, o sustentar que será útil uma diminuição do peso do sector público na comunicação social. Só que entende que isso tem de ser feito de acordo com normas claras, transparentes e num quadro global, e não de forma unilateral, por um acto individual e, porventura, arbitrário.A questão do Jorna! de Notícias foi, obviamente, desencadeadora de um processo, dado que exactamente se pretendeu começar a intervir nesta matéria num jornal tão importante como esse - o diário de maior expansão e tiragem em Portugal - sem razões, que a nosso ver, o justificassem.Portanto, trata-se de definir um quadro global que permita uma actuação clara e transparente neste domínio.Obviamente que pode haver outra solução sobre a qual possa haver dúvidas, como é o caso da necessidade de um parecer não só obrigatório mas também vinculativo do Conselho de Comunicação Social. Mas há que atentar em qual é o âmbito de aplicação deste artigo 3.o e que ela não se refere a toda a matéria contemplada nesta lei mas apenas a alguns actos concretos, que têm a ver não só com um aspecto patrimonial mas também com um aspecto que se prende com os direitos, liberdades e garantias, isto é, com as garantias de isenção, pluralismo, objectividade, etc., no domínio do sector público da comunicação social.