II SÉRIE-A — NÚMERO 100 100  Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 6.o da iniciativa prevê que cabe ao Governo proceder à sua regulamentação, não indicando prazo para a mesma. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o emprego e a proteção social são matérias que integram o leque de competências partilhadas não exclusivas, estabelecendo o artigo 151.o do TFUE que a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos que visam um nível de emprego elevado e duradouro, são como objetivos comuns da UE e dos Estados-Membros. A Carta dos Direitos Fundamentais da UE dispõe no seu artigo 34.o, sob a epígrafe segurança social e assistência social, que a União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedam proteção em casos como a maternidade, doença, acidentes de trabalho, dependência ou velhice, bem como em caso de perda de emprego, de acordo com o direito comunitário e as legislações e práticas nacionais. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais reafirma o empenho da UE em garantir melhores condições de vida e de trabalho na UE, com base em 20 princípios fundamentais estruturados em 3 categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, no âmbito da qual são incentivados os empresários e os trabalhadores por conta própria24, e a proteção e inclusão sociais. O Regulamento (UE) n.o 1296/201325 relativo a um Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social («EaSI»)26 que consiste num programa global, para o período 2014-2020, que visa contribuir para a concretização da Estratégia Europa 2020, através da prestação de apoio financeiro à promoção de um elevado nível de emprego de qualidade e sustentável, à garantia de uma proteção social adequada e condigna, ao combate à exclusão social e à pobreza e à melhoria das condições de trabalho. No âmbito da resposta às consequências económicas da pandemia provocada pela COVID-19, a Comissão Europeia adotou uma resposta económica abrangente, com a aplicação integral da flexibilidade das regras orçamentais da UE, procedeu a uma revisão das regras em matéria de auxílios estatais27, lançou uma iniciativa de investimento e um novo instrumento denominado SURE que visa contribuir para atenuar os riscos de desemprego e ajudar o funcionamento das empresas, assim como propôs a reorientação dos fundos estruturais disponíveis para resposta ao coronavírus. O novo instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência – SURE28 – prestará assistência financeira, sob a forma de empréstimos em condições favoráveis aos Estados-Membros, no montante máximo total de 100 mil milhões de euros, tendo em vista ajudar a cobrir os custos diretamente relacionados com a criação ou extensão de regimes nacionais de redução do tempo de trabalho, bem como outras medidas semelhantes que tenham sido adotadas em prol dos trabalhadores por conta e contra o desemprego e a perda de rendimentos.                                                           24 No seguimento da análise da iniciativa «Small Business Act» (SBA) de 2011, a Comunicação da Comissão sobre Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» Relançar o espírito empresarial na Europa visa apoiar o empreendedorismo através do desenvolvimento do ensino e a formação no domínio do empreendedorismo, a criação de condições de um contexto empresarial propício e a promoção de uma cultura empresarial, favorecendo a emergência de uma nova geração de empreendedores. 25 Alterou a Decisão n.o 283/2010/UE, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social, concebido pelo período de 4 anos (2010-2013). 26 O EaSI reúne 3 programas da UE que, entre 2007 e 2013, foram geridos separadamente: o programa para o emprego e a solidariedade social – Progress, os Serviços de Emprego Europeus – EURES e o Instrumento de Microfinanciamento Progress e que agora constituem os seus 3 eixos. 27 Comunicação da Comissão sobre Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, de 19 de março, e Comunicação da Comissão de alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia, de 13 de maio. Consequentemente foram aprovados 2 regimes de auxílios estatais portugueses. 28 A COM (2020) 139 com proposta de regulamento sobre o instrumento SURE foi objeto de escrutínio pela Assembleia da República – Parecer CAE.