28 DE DEZEMBRO DE 1981673ARTIGO 9.°(Comparticipações dos fundos autónomos)O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo, incluídas ou não em investimentos do Plano, que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos e, nomeadamente, a satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.Capítulo III Execução e alterações orçamentaisARTIGO 10.° (Execução orçamental]0 Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficácia, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.ARTIGO 11." (Alterações orçamentais)1 — Para além do que dispõe o artigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, o Governo é autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças e do Plano, a:a) Transferir para os orçamentos das regiõesautónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da Administração Central, à medida que se for processando a sua regionalização;b) Efectuar a transferência das dotações inscri-tas a favor de serviços que sejam deslocados de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento;c) Mediante proposta da Secretaria de Estado doPlaneamento, efectuar a transferência, quer dentro do respectivo orçamento, quer do orçamento de um ministério ou departamento para outro, independentemente da classificação funcional, das verbas respeitantes a «Investimentos do Plano»;d) Ajustar, através de transferências e indepen-dentemente da classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas, constantes do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano. é) Reforçar a verba destinada à participação financeira nos investimentos das Regiões Autónomas com um quantitativo até 500 000 contos, a sair da dotação provisional de capital inscrita no orçamento do Ministério das Fi-nanças e do Plano, para continuação do apoio às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.2 — É autorizado o Governo a efectuar no orçamento da segurança social transferências de verbas entre as áreas de dotações para despesas correntes, com exclusão das dotações para gastos com a administração.Capítulo IV Sistema fiscalARTIGO 12." (Cobrança de impostos)Durante o ano de 1982 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas complementares em vigor e com as alterações introduzidas nos artigos seguintes.ARTIGO 13." (Criação de adicionais)Fica o Governo autorizado a criar os seguintes adicionais, que constituirão receita exclusiva do Estado:a) 10% sobre:1) O imposto de capitais, secção A, res-peitante aos rendimentos do ano de 1981 e o imposto de capitais, .secção B, respeitante aos rendimentos relativamente aos quais o acto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado ocorra no ano de 1982, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que criar o adicional;2) A sisa relativa às transmissões operadasdurante o ano de 1982, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que criar o adicional, desde que o valor sobre que incide a sisa seja igual ou superior a 10 000 000$;b) 15% sobre o imposto sobre as sucessões edoações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1982, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que criar o adicional.ARTIGO 14." (Contribuição industrial)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Rever as disposições do Código da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos e introduzir no mesmo as alterações consequentes dessa revisão;