31 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007especialidade, propostas que clarifiquem a participação pública em matéria de debate de loteamentos.Quanto à mera comunicação, o que está em causa é prever um quadro que admite aqui uma intervenção atempada da autarquia e dos serviços competentes do Estado, chamando a atenção e dizendo que, aqui, a forma legal a seguir não é essa mas a do licenciamento.Também em matéria sancionatória, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, certamente que uma melhor leitura da proposta levá-lo-á a reconhecer que uma prevenção de impedimento de actividade por quatro anos à entidade que promove a iniciativa é bastante mais do que a aplicação de uma mera coima a essa mesma entidade.Em matéria de edifícios do Estado, é verdade que aí não há licenciamento, mas também é verdade que o Estado não está dispensado de cumprir a lei.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Olhe que, às vezes, parece que está!O Orador: — A Sr.a Deputada Alda Macedo começou por dizer que este Governo submete os portugueses à «tirania da simplificação». Santa tirania!... Aquilo que os portugueses não suportam mais é a tirania que os obriga a que um instrumento de planeamento leve 6, 8 ou 10 anos a ser revisto, a que a realização de obras na habitação de um qualquer cidadão para lhe dar qualidade de vida leve anos a ser autorizada,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que desonestidade!O Orador: — ... ou a que uma simples alteração interior seja sujeita a mecanismos que põem em causa a transparência, promovem a corrupção e afectam os direitos dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que desonestidade!A Sr.a Alda Macedo (BE): — A verdade custa!O Orador: — É essa a nossa simplificação, é essa a qualidade de vida dos portugueses, que, com esta proposta, vamos conseguir.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que vergonha! Isso é desonestidade intelectual!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma grande tirania!O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.o 284/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 27 de Abril, o Governo trouxe a esta Assembleia o anúncio das suas medidas para a desburocratização e simplificação dos processos de licenciamento e autorização de edificação e construção, apresentando na altura esse seu objectivo como um imperativo nacional. Já nessa altura, o PCP tinha apresentado o projecto de lei n.o 284/X, cuja entrada se verificou durante este mês de Julho de 2006 e que hoje discutimos conjuntamente com a proposta de lei do Governo. Com efeito, há muito que o Partido Comunista Português vinha defendendo a necessidade de ajuste e aperfeiçoamento do regime jurídico da urbanização e edificação, no sentido de uma verdadeira responsabilização dos intervenientes, possibilitando melhorias no plano da celeridade e eficácia dos procedimentos.O PCP propõe, assim, sem sacrificar a intervenção e controlo públicos nos processos de urbanização e edificação e, pelo contrário, reforçando a competência dos presidentes das câmaras municipais e a possibilidade de subdelegação de competências, um conjunto de medidas que considera, de facto, necessárias, entre as quais destacamos: A possibilidade de dispensa de licença municipal num amplo leque de situações, nomeadamente para obras de entidades públicas por isenção pela pessoalidade, nela se incluindo os equipamentos e infraestruturas para serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, para o parque habitacional do Estado, ou para infra-estruturas portuárias, ferroviárias ou aeroportuárias, não assumindo, no entanto, isenções para intervenções de uma pluralidade de serviços hoje a cargo de estruturas e empresas de natureza privada, isenções essas que apenas serviriam para furtar essas entidades à taxação municipal dessas intervenções e — o que poderia ser ainda mais grave — ao controlo municipal dos espaços urbanos, com os prejuízos inerentes para a qualidade de vida das populações;