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27 DE OUTUBRO DE 2011 41 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, agradeço-lhe as suas questões, mas, como perceberá, essas perguntas deveriam ser dirigidas aos responsáveis pela situação em que o País se encontra,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — ... e o responsável não foi o Partido Social Democrata. Aplausos do PSD.É espantoso que V. Ex.a esteja aqui a cobrar factura a um Governo que tomou posse há três, quatro meses e que está confrontado com a obrigação não só da situação que herdou no plano interno mas também do compromisso externo — aliás, o coordenador do seu partido, que não foi às reuniões com a dita tróica, depois arrependeu-se, pelo que, se tivesse participado nessas negociações, provavelmente também teria subscrito o Memorando de entendimento. Vozes do BE: — Ehhh!... O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas, como dizia, o Governo actual está exactamente a tomar as medidas que a situação impõe que sejam tomadas, não apenas em termos internos mas também por razões de compromissos internacionais — e nós não podemos violar esses compromissos internacionais. De resto, gostaríamos de saber: onde é que as políticas do Bloco de Esquerda nos levariam? Quais eram os índices de emprego a que as políticas do Bloco de Esquerda nos conduziriam? Quais eram os índices salariais a que nos conduziriam as políticas do Bloco de Esquerda? Onde é que existe um modelo de sociedade defendido pelo Bloco de Esquerda? E pergunto isto para podermos comparar se seria melhor do que aquele que temos. Qual é a sociedade que o Bloco de Esquerda defende? É porque ouvimos o Bloco de Esquerda falar com muita demagogia... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Demagogia?! O Sr. Arménio Santos (PSD): — ... porque sabe, de antemão, que não está confrontado com a obrigação de cumprir aquilo que promete, aquilo que defende, aquilo que diz nesta Casa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é o PSD! O Sr. Arménio Santos (PSD): — É porque, Sr. Deputado, se V. Ex.a dissesse aqui que tinham um determinado programa, que defendiam determinadas políticas, que essas políticas eram melhores por esta ou aquela razão e o fundamentassem, naturalmente teríamos outra postura em relação à sua posição. Agora, sabemos qual é tradicionalmente a vossa posição: quando há qualquer mudança nas leis laborais, o que acontece, Sr. Deputado? Há um discurso... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, há um discurso catastrofista da sua bancada e da bancada ao seu lado. Porém, a realidade, hoje, mostra que as profecias das vossas bancadas falham.
I SÉRIE — NÚMERO 35 42 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As vossas ainda são piores! O Sr. Arménio Santos (PSD): — E tanto falharam que hoje estão aqui a defender aquelas desgraças que os Srs. Deputados defendem sempre, quando há qualquer alteração às leis do trabalho. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Em suma, aquilo que defendemos, Sr. Deputado, é que há uma instituição chamada Conselho Permanente de Concertação Social, na qual confiamos. E o Governo e os parceiros sociais vão seguramente encontrar boas soluções para serem discutidas e aprovadas nesta Câmara. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro acusa o PCP de «atirar» dinheiro para os problemas. Então, falemos lá de para quem é que se atira dinheiro e para que problemas, no nosso País. Sabe quanto dinheiro PS, PSD e CDS atiraram para tapar o buraco do BPN? Foram 2300 milhões de euros! Sabe que valor, em garantias bancárias, se propõem dar à banca? Mais de 6500 milhões de euros! Sabe qual o valor do bolo global que a banca vai receber da dita ajuda externa? Mais de 12 000 milhões de euros! Quem é que atira dinheiro para os problemas? PS, PSD e CDS-PP!! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, para o PCP, mais salários, mais direitos e menos horário de trabalho, graças à evolução tecnológica que se registou, significaria mais progresso, mais emprego e mais crescimento! O Governo opta por atacar direitos, salários e aumentar o horário de trabalho e, com isso, vai trazer o retrocesso, a recessão económica, a injustiça e a dependência externa. O Sr. Ministro sabe muito bem que o problema da competitividade no nosso País não são os direitos dos trabalhadores. O Governo sabe muito bem que as sucessivas alterações à legislação laboral levaram a mais precariedade, a mais desemprego, a mais exploração e a mais injustiça. O Governo, deliberadamente, toma medidas no sentido de agravar a injustiça, atacar, roubar quem trabalha para dar aos grandes grupos económicos. É para esses que governa. Ao contrário do que defende a Constituição e do que deveria ser um projecto de transformação da sociedade, o Governo defende os interesses dos grandes grupos económicos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É para esses que governa! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O dinheiro não estica e, como diz o nosso povo, para dar aos mais ricos há que tirar e roubar a quem recebe dinheiro da sua reforma ou a quem vive do seu salário. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É essa injustiça que importa aqui denunciar.
27 DE OUTUBRO DE 2011 43 Estamos assim, Sr. Ministro, face a um autêntico saque, a um roubo organizado ao País e ao nosso povo! O Sr. Ministro pode ter o apoio das bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP, entusiasmados com as medidas que são anunciadas e promovidas pelo novo testamento, que é o acordo com a tróica. No entanto, Sr. Ministro, mais cedo do que tarde, estas opções políticas, estas opções de direita, estes governos de direita que têm desgraçado o nosso País vão enfrentar o descontentamento do povo português e vão ter a resposta necessária que é, de uma vez por todas, libertarmo-nos destas opções e transformarmos a sociedade de forma a termos um País mais justo! Ao contrário do que o Sr. Ministro quer fazer querer, ao contrário do que PS, PSD e CDS tentam reiteradamente induzir na sociedade portuguesa, existe no nosso País quem tenha um projecto diferente de transformação da sociedade... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... que olhe para o mercado de trabalho e diga que são os trabalhadores que criam riqueza e que, por isso, têm de ser respeitados e que não temos de salvaguardar e apaparicar os interesses dos grandes grupos económicos. Esses já estão bem na vida. É preciso olhar para o povo, para os trabalhadores que passam dificuldades! O PCP tem esse projecto de transformação da sociedade e, mais cedo do que tarde, vamos criar um País mais justo e solidário! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, queria ter colocado perguntas a alguns partidos da esquerda, mas, infelizmente, já não dispõem de tempo que lhes permita responder. Srs. Deputados, este debate é sobre emprego, mas não há emprego sem economia ou empresas, tal como também não há economia sem trabalhadores. Por isso, apesar de muitos desvalorizarem, gostava de saudar o trabalho muito substancial que tem sido feito no Ministério da Economia nos últimos tempos, designadamente através do PREMAC, como o Sr. Ministro falou e bem. Tenho pena de que não gostem de ouvir que este Ministério está a dar o exemplo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai, vai...! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Já reduziu mais de 25% nos institutos públicos, já reduziu 50% do pessoal que trabalha dentro do Ministério,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! E quantos especialistas já contrataram? O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... vai acabar com 500 cargos dirigentes; criou a moratória no âmbito do PME Investe — se calhar, também não concordam, está a equacionar a flexibilização do nosso completamente obtuso código laboral,... Vozes do PCP: — Sim, é obtuso! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas é vosso! Vozes do BE: — É obtuso, sim! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... que é um factor que nada promove a criação de emprego, e está a implementar medidas relacionadas com a produtividade, como a dos 30 minutos adicionais de trabalho diário ou ainda a questão dos feriados.
27 DE OUTUBRO DE 2011 45 Também perguntou se as medidas da baixa da TSU para desempregados de longa duração são para manter. Infelizmente os estudos mostram que o impacto desta medida é extremamente reduzido, mas é para manter. Sobre o Fundo de Estabilização da Segurança Social, é verdade, o Governo está a equacionar a possibilidade de o utilizar para políticas activas de emprego. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! À custa dos reformados e dos trabalhadores! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Considero, no entanto, inacreditável que o PS levante estas questões quando o anterior governo utilizou o Fundo de Estabilização da Segurança Social para comprar dívida pública com uma rentabilização muitíssimo negativa. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, Srs. Deputados, antes de perguntarem se o Fundo de Estabilização vai ser utilizado para criar emprego, lembrem-se de que é bem melhor criar empregos do que comprar dívida pública! Em relação à não simultaneidade, o PS esquece-se mais uma vez de que, supostamente, o Fundo era tão fácil de fazer que deveria ter sido feito uma semana após o acordo tripartido ter sido assinado. No entanto, passou-se Março, passou-se Abril, passou-se Maio, passou-se Junho, tomámos posse e, quando chegámos ao Governo, havia zero do Fundo. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, é muito fácil, retoricamente, falar de simultaneidade quando os senhores nada fizeram para cumprir o que assinaram no acordo tripartido de Março. Finalmente, considero que todas as afirmações feitas pelo PS demonstram inequivocamente que continua ausente da realidade e a considerar que não foi o principal responsável por termos chegado à situação actual, não é responsável pelo maior endividamento externo dos últimos 120 anos e não é responsável pelo maior endividamento público desde meados do século XIX. Portanto, era bom que o PS descesse à terra e percebesse, de uma vez por todas, os problemas que estão afectar Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Em que sentido? Sobre a condução dos trabalhos? O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Também sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que distribua a todas as bancadas e ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego a Portaria n.o 1273/2004, referente ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
I SÉRIE — NÚMERO 35 46 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faremos a distribuição, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Permita-me apenas dizer que está... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado já fez a interpelação e, embora esteja publicado em Diário da República, vamos proceder à distribuição. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Só para terminar, gostaria de dizer que é uma portaria... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vai fazer uma intervenção. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... que regula a composição do activo do Fundo e que foi assinada em 2004 — não sei se o Sr. Ministro estava em Portugal —... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... pela então Sr.a Ministra de Estado e das Finanças Manuela Ferreira Leite e pelo então Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho António Bagão Félix. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, no escasso tempo de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Governo veio esta tarde aqui, ao Parlamento, dizer que está absolutamente compenetrado da relevância que tem a questão do emprego em Portugal. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Ouvimos aqui palavras de certeza e palavras de empenho para combater o desemprego em Portugal e para promover o emprego entre os portugueses. O desemprego é irmão gémeo da pobreza. Por isso, Sr. Ministro, ouvimos com gosto como V. Ex.a está empenhado, como V. Ex.a está afincado e como V. Ex.a está determinado em encontrar todos os meios e soluções para combater o desemprego. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Ouvimos, nomeadamente, que é preciso falar verdade aos portugueses. Sim, é preciso falar verdade sobretudo depois de tempos em que não se falou verdade aos portugueses. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — É preciso promover uma lógica de concertação. Por isso, convido todos os Srs. Deputados a que, em vez da retórica de confrontação, nos empenhemos numa retórica de cooperação. Isso é essencial! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Devemos empenhar-nos numa retórica de cooperação, porque a retórica de confrontação não serve para mais nada.
27 DE OUTUBRO DE 2011 51 Informo os Srs. Deputados que reuniremos amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 26/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos. Eram 17 horas e 40 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) António Pedro Roque da Visitação Oliveira Hugo José Teixeira Velosa Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Ulisses Manuel Brandão Pereira Partido Socialista (PS) Fernando Pereira Serrasqueiro José Carlos Correia Mota de Andrade Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Comunista Português (PCP) Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Luís Manuel Morais Leite Ramos Pedro Augusto Lynce de Faria Partido Socialista (PS) Fernando Medina Maciel Almeida Correia Maria Isabel Solnado Porto Oneto Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paulo Alexandre de Carvalho Pisco A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 I Série — Número 95XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEABRILDE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 5/XII (1.a). Foram discutidos, em conjunto, as propostas de resolução n.os 28/XII (1.a) — Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, e 30/XII (1.a) — Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012, e os projetos de resolução n.os 268/XII (1.a) — Propõe a realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE), 279/XII (1.a) — Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (PCP), 281/XII (1.a) — Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a referendo (Os Verdes) e 283/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de
I SÉRIE — NÚMERO 95 2 medidas e a negociação de um protocolo adicional ou de um tratado complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) e do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Ana Drago (BE), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vitalino Canas (PS), António Rodrigues e Paulo Mota Pinto (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco de Assis (PS) e Sérgio Azevedo (PSD). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e dos projetos de lei n.os 206/XII (1.a) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), 25/XII (1.a) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE), e 215/XII (1.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE). Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Carlos Peixoto (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.
13 DE ABRIL DE 2012 5 desequilíbrios estruturais, mas é inteiramente compatível com uma acomodação razoável às flutuações do ciclo económico. Como se pode ver, a chamada «regra de ouro» e as provisões relativas ao endividamento em geral, não têm apenas consequências financeiras, desempenham um papel igualmente importante na elevação da qualidade da nossa democracia. No contexto da democracia europeia a regra de ouro reflete a consideração que é devida aos cidadãos de um Estado que sofrem as consequências das decisões de um outro. Mas na democracia portuguesa a regra de ouro, que não é uma regra nem de esquerda nem de direita, contribuirá para elevar o rigor e a transparência do nosso debate público. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Esta regra não empurra nenhum governo a trair a sua identidade,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobretudo, aqueles que não têm dignidade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nem o seu programa. Não condiciona as escolhas do eleitorado que é chamado a escolher de entre projetos políticos alternativos. Apenas exige que os candidatos ao Governo do País sejam consequentes com as implicações financeiras das suas propostas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, garante um princípio de equilíbrio entre gerações, porque, como sabemos, os desequilíbrios orçamentais persistentes e a acumulação excessiva de dívida são em grande medida feitas por uma geração que vinculam as gerações seguintes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ora, isso desrespeita um princípio democrático fundamental. Porque cada geração deve ter autonomia para fazer as suas próprias escolhas — sem o fardo insuportável de dívida que não escolheu —, mas atendendo sempre à autonomia da que virá a seguir. Como comecei por dizer, há muito que nos comprometemos com o projeto de uma Europa mais unida. Estou certo de que, neste momento, saberemos fortalecer os alicerces da União e preparar a prosperidade do futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é em nome da opção europeia de Portugal que nós votaremos favoravelmente os tratados que hoje aqui estão em discussão. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O Partido Socialista foi, desde o início, sempre defensor, na primeira linha e na primeira hora, da adesão de Portugal à União Europeia, da adesão de Portugal ao euro e da manutenção de Portugal através do aprofundamento político no projeto europeu. O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 95 6 O Sr. António José Seguro (PS): — Segundo: rigor e disciplina orçamentais. O Partido Socialista sublinha esta regra e este objetivo. Foi por isso que, desde a primeira hora, eu disse que estava disponível a acolhermos, na legislação nacional, a chamada «regra de ouro». Só que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto, de lhe dizer que não convirjo com o resto das suas posições políticas e do seu Governo,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Não há nada a divergir para além disso! O Sr. António José Seguro (PS): — ... porque os tratados são, na Europa atual, a pertença resposta para a crise e nós consideramos que estes Tratados não respondem verdadeiramente à crise. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Podem responder aos mercados, mas não respondem aos problemas essenciais dos portugueses, a começar pela necessidade de combater o desemprego. Aplausos do PS. É nesse sentido que entendemos que este é um Tratado desequilibrado. Nós queremos mais Europa, não queremos menos Europa. É por isso que defendemos que o Parlamento português se pronuncie sobre a necessidade de se adotar na União Europeia um ato adicional a este Tratado. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Um ato adicional que o equilibre e que lhe dê a dimensão económica e social que este Tratado, manifestamente, não tem,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... porque o que os portugueses, os europeus, esperam, hoje, e exigem, ao Sr. Primeiro-Ministro e aos líderes europeus é que adotem políticas e alterem os tratados de modo a que a União Europeia tenha mecanismos, instrumentos e políticas, designadamente, para responder ao problema do desemprego. É por isso que a Europa necessita de um ato adicional... A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — com uma dimensão económica e com uma dimensão social para responder eficazmente à crise. E é isto que não compreendemos, Sr. Primeiro-Ministro! Não compreendemos como é que o Partido Socialista, tendo dado o seu contributo para o consenso europeu, ao votar, sem quaisquer condições, estes Tratados, não obtém, da sua parte e da sua maioria, igual procedimento em relação ao emprego e ao crescimento económico. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, antes de mais, quero cumprimentá-lo, e ao Partido Socialista, pela posição que, sobre esta matéria, anunciou ao País. É importante, quer para os mercados, quer para os países europeus que connosco têm feito esta caminhada de reequilíbrio do desenho europeu, quer para os portugueses, saber que, no essencial daquilo que tem representado o
13 DE ABRIL DE 2012 11 A Sr.a Ana Drago (BE): — Façam um referendo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não temos, Sr.a Deputada. E só há uma maneira de discutir, em democracia, quem tem a legitimidade de decidir sobre as regras, que é esperar que seja o povo a decidir. A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — E o povo escolheu estes representantes e este projeto europeu,... A Sr.a Ana Drago (BE): — Não escolheu este Tratado! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não escolheu, em Portugal, o projeto europeu do Bloco de Esquerda nem o projeto europeu do Partido Comunista, Sr.a Deputada! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Finalmente, há um aspeto muito relevante que não posso deixar de sublinhar: a Sr.a Deputada diz que as regras que, na Europa, os 25 países acertaram condenam os países à austeridade permanente... A Sr.a Ana Drago (BE): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que, no final desse processo de austeridade, não restará economia. A Sr.a Ana Drago (BE): — É o que está a acontecer! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem Europa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, se em algum momento — e, infelizmente, vivemo-lo em Portugal! — um caminho de austeridade é necessário, não foi por vontade expressa ou por deleite político daqueles que governam, deve-se ao caso de o País ter atingido níveis de dívida e de défice excessivos. Sr.a Deputada, se a sua perspetiva, para futuro, é a de que a Europa será mais próspera e unida se tiver mais défices e mais dívida, então, fico muito confortável com as regras que agora estes países propõem aos seus países também. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebe-se por que razão vem a este debate: não é pela gestão interna das hierarquias da coligação mas porque o Governo vem aqui defender um violento ataque à soberania e à independência nacionais. O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São graves e inaceitáveis as amputações à soberania e à independência que os senhores aqui querem ver aprovadas. À soberania política, à soberania económica, à soberania orçamental e, inclusive, à soberania jurisdicional, porque até querem submeter os tribunais portugueses, incluindo o Tribunal Constitucional, ao Tribunal de Justiça Europeu. O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 95 12 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que pretendem é que a nossa política económica esteja sujeita ao visto prévio da União Europeia e da Alemanha. O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que pretendem é impor, na Constituição ou na lei, de forma permanente, o pacto de agressão que têm em curso e que hoje já viola direitos constitucionais, direitos fundamentais. Chamam a isso, numa enorme operação da falsificação política, a regra de ouro. Não é uma regra de ouro, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo uma regra de chumbo, porque pretende condicionar todos os direitos, pretende condicionar o desenvolvimento a que o País tem direito, a própria democracia, e pretende impor inaceitáveis regras orçamentais que são do agrado do grande capital, para que este sugue cada vez mais riqueza dos portugueses, do País. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se Portugal quiser aumentar o investimento público para criar emprego, ou melhorar os salários e as pensões para dinamizar o mercado interno, ou melhorar o Serviço Nacional de Saúde, a educação e a formação, quem é que deve decidir sobre isso? Deve ser o povo português,... O Sr. Primeiro-Ministro: — Excelente exemplo, Sr. Deputado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... exercendo os seus direitos democráticos e soberanos através dos seus representantes, ou deve ser a União Europeia, deve ser a Sr.a Merkel ou qualquer outra pessoa que a substitua, deve ser o grande capital transnacional que comanda os destinos da União Europeia? Nós respondemos que deve ser o povo português; o Governo responde que deve ser a União Europeia. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, isto significa que, ao contrário do que o senhor diz, o povo português não escolheu estas medidas. O povo português não escolheu deixar de poder decidir sobre o aumento do investimento no seu País, sobre a melhoria dos salários ou sobre a melhoria dos serviços públicos. Isso não lhe foi proposto, isso não foi decidido pelo povo português! O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Digo-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, que querer resolver isto com um ato adicional é como tentar enxertar uma árvore numa coluna de pedra: não pega, não pega! E não pega, porque este Tratado não precisa de um ato adicional, precisa de uma rejeição frontal, e é isso que aqui afirmamos neste debate! Aplausos do PCP. Por tudo isto, é um escândalo que o Governo, a maioria e o PS queiram impedir, aprovando apressadamente estes Tratados, um debate público mais profundo sobre o seu conteúdo e sobre as suas graves consequências, tal como, de uma forma ou de outra, fizeram com todos os tratados anteriores. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que querem, mais uma vez, impedir o povo português de intervir diretamente neste processo através de um referendo nacional, como o PCP propõe.
13 DE ABRIL DE 2012 13 É caso para perguntar de que têm medo os partidos do pacto de agressão, de que têm medo os partidos que aqui se preparam para dar uma machadada na soberania nacional. Têm, certamente, medo que os portugueses tomem consciência do que está em causa e lhes estraguem o «arranjinho»! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que quer que seja aprovado hoje, aqui, o que quer que seja rejeitado hoje, aqui, de uma coisa podem estar certos,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e vou terminar imediatamente, Sr.a Presidente: será o povo português que terá sempre, sempre, o pleno direito de decidir o destino que quer dar ao seu País. Isto nem o seu Governo, nem nenhum outro vão conseguir impedir! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, verdadeiramente, não me colocou nenhuma questão direta,... O Sr. António Filipe (PCP): — O Deputado Luís Montenegro também não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... fez uma intervenção sobre esta matéria, que escutei com muita atenção. Sr. Deputado, sobre os seus comentários, direi apenas o seguinte: o que representaria para Portugal uma tragédia seria a Europa não ter tido possibilidade de nos socorrer quando deixámos de ter meios para poder, de uma forma clara e legítima, assumir as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é proposta com este Tratado permite que os governos utilizem mais dinheiros públicos ou menos dinheiros públicos, permite aos governos expandir o seu orçamento ou contrair o seu orçamento. A regra de ouro, a regra de equilíbrio orçamental, não impede os governos de fazerem as suas escolhas, Sr. Deputado! O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é conversa, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — De resto, nem sequer impõe uma regra cega relativamente ao défice nominal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é muito sério, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa isto, sobretudo para os portugueses que possam estar a seguir este debate? Significa que o défice pode até ser, em termos nominais, num determinado ano, superior quando há mais contração da economia e o que se exige é que possa existir também excedente orçamental durante um determinado período que, no longo prazo, aponte para o equilíbrio orçamental. Sr. Deputado, não vejo como é que o equilíbrio orçamental pode dificultar a ação de um governo, a não ser a de um governo que queira sempre escolher expandir o défice público... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe bem que não é isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... à custa da dívida pública e das gerações futuras! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso foi o que os governos do seu partido fizeram! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, essa é uma regra que, infelizmente, vigorou durante muitos anos, mas que conduziu aos piores resultados. Finalmente, refiro a questão do referendo, suscitada também pela Sr.a Deputada Ana Drago.
I SÉRIE — NÚMERO 95 14 Srs. Deputados, se, porventura, qualquer destes novos mecanismos ou tratados interviesse de forma profunda na arquitetura política e institucional europeia, poderia haver, com certeza, total legitimidade para defender um referendo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em cada tratado há uma desculpa diferente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda assim, poderia a sociedade portuguesa, em particular, decidir não o realizar, mas seria perfeitamente natural e compreensível que se apelasse a um referendo. Contudo, não é o caso, Srs. Deputados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nunca é! O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é descaramento político! Sem vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vemos nenhuma razão para, depois de ter sido a Europa acusada de demorar tempo demais a responder à crise, acrescentarmos ainda mais atraso, mais incerteza quanto à resposta que deveríamos encontrar seria, com devem calcular, contraproducente e iria muito além daquilo que desejaríamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que a aprovação destes Tratados é da maior importância para o País, para a coesão interna e para a credibilidade externa do País,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... reforça a estabilidade da zona euro e a confiança na moeda única e, como o Sr. Primeiro-Ministro já aqui referiu, e bem, trata de uma matéria por nós sempre considerada essencial, de caráter intergeracional, e que encerra em si uma questão filosófica, que é a de quanto as decisões de hoje poderão sacrificar e influenciar as decisões de amanhã. Sr. Primeiro-Ministro, creio que uma boa regra de gestão de um governo, de uma empresa ou de uma boa família é percebermos que dívidas de hoje são impostos de amanhã, que dívidas de hoje, por muito que nos possam satisfazer, são sacrifícios ainda mais sérios e mais duros amanhã. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, a solução é conseguida neste Tratado e daí a importância de haver em torno dele, e da respetiva ratificação, um compromisso forte, firme e alargado. Por isso, gostaríamos de salientar que, para nós, é importante que Portugal seja o primeiro País a ratificá-lo e que, nesta Assembleia, haja um amplo consenso em torno dele, cerca de quatro quintos dos partidos aqui representados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 95 24 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah! Afinal...! O Sr. Vitalino Canas (PS): — Mas quero tratar daquilo que é o aspeto essencial deste debate e em relação ao qual ainda não ouvi uma resposta precisa da parte nem do Governo nem do PSD nem do CDS-PP, que é a questão de saber por que não aceitam o ato adicional a este tratado orçamental. Por que é que não aceitam? Aplausos do PS.Os senhores dizem: «bom, estamos disponíveis para conversar». Talvez estejam, numas tertúlias, nuns seminários, se calhar, numas conversas... Mas não é isso que está aqui em causa, Sr. Deputado. O que está aqui em causa é aceitarem um princípio, o princípio de que este Tratado não é suficiente e tem de haver mais qualquer coisa. Tem de haver, porventura, um tratado adicional. Nós não pedimos ao Governo, nem ao PSD, nem ao CDS-PP que, amanhã, haja esse tratado adicional. Nós nem sequer colocámos qualquer condição para aprovarmos os Tratados hoje aqui em discussão. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nota-se! O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já se sabe! Aliás, este projeto de resolução é um alibi! O Sr. Vitalino Canas (PS): — Nós pedimos e sugerimos que iniciássemos imediatamente o nosso trajeto na Europa em torno daquilo que falta neste tratado orçamental. Portanto, Sr. Deputado, estou curioso em saber o que vão fazer amanhã. O Sr. Deputado deixou-me uma pergunta em relação à concretização da chamada regra de ouro. Mas é que, ainda antes da concretização da regra de ouro, há a necessidade de concretizarem aquilo que pensam sobre o que o Partido Socialista propõe nesta Casa, sobre uma estratégia de crescimento e do emprego. Sr.a Deputada Ana Drago, também admito que haja muitas questões em que estamos de acordo, mas há muitas em que estamos em desacordo. E também estou curioso em relação àquilo que o Bloco de Esquerda vai fazer, amanhã, no momento da votação, em relação ao projeto de resolução do Partido Socialista. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vitalino Canas (PS): — Não sei se o Bloco de Esquerda, nesse momento, não irá associar-se ao CDS-PP e ao PSD, em relação ao nosso projeto de resolução. Aplausos do PS.Risos do BE. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Oh!... Vejam lá!... O Sr. Vitalino Canas (PS): — Veremos o que o Bloco de Esquerda vai fazer em relação ao projeto de resolução do Partido Socialista, que concretiza uma lista de políticas, de iniciativas e de projetos que já tenho visto o Bloco de Esquerda defender mas nunca consequentemente. Veremos o que fazem amanhã, Sr.a Deputada. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
I SÉRIE — NÚMERO 95 28 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui foi dito já, o CDS considera os dois Tratados que hoje estamos a discutir e amanhã aprovaremos como documentos estruturais de uma importância fundamental para os objetivos de Portugal e, por isso, estes documentos merecerão o nosso inequívoco apoio. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão defender o referendo, certo? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dito isto, Srs. Deputados e Sr. Deputado João Oliveira em particular, ao criarem mecanismos sobre a estabilidade, a coordenação e a governação europeia, por um lado, e um mecanismo de resposta a crises sistémicas na zona euro, por outro , estes Tratados não só protegem melhor o nosso País e a Europa de eventuais crises que possam acontecer... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Daqui a seis meses isto vai parecer ridículo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... como correspondem ao que chamaríamos, e chamámos sempre, uma regra realista de bom governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que está aqui em causa é a aprovação de uma regra de bom governo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não se esqueça do que acaba de dizer para dizer o contrário daqui a seis meses! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Lembro, de resto, Srs. Deputados, que sempre defendemos e introduzimos, inclusivamente, no debate constitucional a necessidade desta regra de limite ao endividamento. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi sempre essa a posição do CDS. Defendemos e introduzimos no debate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro. Porquê? Porque é uma regra de bom governo e porque, para nós, é fundamental respeitar o não endividamento. Ao respeitar o não endividamento, ao limitar o endividamento, estamos a proteger o futuro das novas gerações portuguesas. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Consideramos, por isso, muito positivo que, nesta Câmara, se crie um amplo consenso para aprovar estes mesmos Tratados. É desejável, é bom e saudamos o Partido Socialista por se juntar a este consenso. O Sr. Honório Novo (PCP): — É preciso ter descaramento! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Compreendemos as preocupações de conforto partidário e de conforto de família europeia que tem toda a bancada do Partido Socialista, designadamente os Srs. Deputados António
13 DE ABRIL DE 2012 29 Braga, José Junqueiro e Vitalino Canas, mas ainda bem que as vossas preocupações de conforto partidário não são mais importantes que o vosso respeito pelo interesse nacional. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pergunta o Sr. Deputado Vitalino Canas por que razão não estamos aqui, hoje, a discutir e a aprovar a adenda que o Partido Socialista propõe em relação a esta matéria. É uma boa pergunta, mas a resposta é tão simples quanto isto, Deputado António Braga: porque houve 25 Estados que aprovaram um Tratado no qual não consta essa adenda. Não fomos nós que o decidimos. Este Tratado é fruto de um amplo consenso europeu. No entanto, não teremos problema algum em discutir esta matéria para futuro. O problema que temos é, obviamente, com quem. Tendo dito desde início «onde está a Europa? Por que é que a Europa não responde à crise? Por que é que a Europa não veio mais cedo criar mecanismos para responder à crise?», agora diz que «a Europa respondeu, mas não serve. Não queremos esta resposta. A resposta da Europa não é boa». Isso é que não faz sentido algum, do nosso ponto de vista. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como também não faz sentido invocar aqui a questão da existência ou da não existência de mandato. Ao longo deste debate, ouvimos dizer que não há mandato, que este Parlamento não tem mandato para resolver esta questão. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não tem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Compreendo que quem não quis discutir com a troica, quem não quis sequer falar com a troica para fazer o Memorando de Entendimento considere que não tem mandato. Respeito esse facto. No entanto, nós — CDS e esta maioria —, que nos candidatámos sabendo as dificuldades que íamos enfrentar, sabendo que era preciso salvar o País de uma crise, sabendo que era preciso recuperar Portugal, sabendo que era preciso salvar o euro, só temos mandato para fazer isto! Não temos outro mandato que não seja este! Aplausos do CDS-PP e do PSD.E quem diz que não há mandato tem alternativa? Qual é a alternativa? A Sr.a Ana Drago (BE): — O referendo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Chumbar? Chumbar para quê, Sr.a Deputada? Chumbar para que haja mais dívida? Chumbar para que haja mais défice? Chumbar para que possa haver mais Estado? Chumbar para que possa haver mais incumprimento? Chumbar para que possa haver menos credibilidade de Portugal no exterior? Não é solução, como é evidente! É verdade que sempre dissemos e defendemos no passado — não temos qualquer dúvida sobre isso — que, em questões institucionais e de soberania, seria útil a consulta. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E esta não é? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esta é exatamente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o contrário. Estes Tratados são precisos, são fundamentais e são necessários para que Portugal possa recuperar a sua soberania. É exatamente o contrário. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 95 50 Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta é apenas uma lei que gere os fluxos migratórios, Sr. Deputado. Com essa sua afirmação, vinda de si, que, para mais, é justamente um Deputado da 1.a Comissão,... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Pois é! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... de alguma forma, eu poderia ser tentado a dizer que o Partido Comunista Português revelou aqui uma política securitária, ao escolher o Sr. Deputado António Filipe para intervir neste debate. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não o faço, com certeza, porque, como é evidente, sei que o Sr. Deputado sabe que esta é uma lei específica, da competência do Ministério da Administração Interna há mais de uma década e que, naturalmente, tem um responsável, que é o Ministro da Administração Interna, a pessoa que aqui está presente. A outra intervenção, menos surpreendente, da Sr.a Deputada Cecília Honório, fala de uma paranoia. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Do CDS! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Deputada, não sei muito bem o que lhe diga, porque considero que a Sr.a Deputada é que revela uma enorme paranoia para com a Sr.a Merkel e o Sr. Sarkozy. Mas isso é consigo, devo dizê-lo. Mas, Sr.a Deputada, a paranoia não justifica a ignorância. Provavelmente, vou surpreendê-la,... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Isso é difícil! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... mas, sem querer ser ofensivo, direi que muitas destas diretivas e destas leis, quer a do Partido Socialista, em 2007, quer a de agora, foram aprovadas no Bundestag, nomeadamente, pelo Sr. Deputado do Bundestag Cohn-Bendit. Portanto, está a ver! Protestos da Deputada do BE Cecília Honório. Esteja descansada, não é uma coisa assim tão radical, à direita, como possa imaginar! A Sr.a Deputada também disse coisas extraordinárias como esta: a ideia de um cartão que facilita o investimento e a captação desse investimento é uma ideia que vai facilitar a lavagem de dinheiro. Sr.a Deputada, há a Europol, como sabe, há o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como sabe, há troca de informações, como sabe — estamos na parte criminosa e na parte securitária, que a Sr.a Deputada não gosta! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A Sr.a Deputada, no fundo, veio aqui fazer uma crítica contraditória: por um lado, diz que esta é uma lei que fecha as fronteiras e, por outro, diz que, afinal, abre certas fronteiras para certos criminosos. Sr.a Deputada, entenda-se: esta lei é securitária ou é laxista. Pelos vistos, por um lado, é uma lei laxista, para aquilo que interessa, e, por outro, é uma lei de portas abertas. Protestos da Deputada do BE Cecília Honório. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 95 54 A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, após o qual haverá votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 24 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.