8 DE FEVEREIRO DE 2013 17 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estes três partidos são responsáveis pela cobrança de taxas aos residentes e aos visitantes das áreas protegidas, limitando o desenvolvimento económico e o progresso social nessas áreas. Com o nosso projeto de lei, denunciamos esta política de direita no setor do ambiente e propomos uma alternativa: uma política que afirme o insubstituível papel do Estado na definição e concretização da política ambiental, uma política que promova uma gestão democraticamente participada dos recursos naturais e uma política que harmonize a gestão dos recursos naturais com o desenvolvimento económico e social, colocando a riqueza natural ao serviço das necessidades do País e das populações. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam um projeto de lei com vista a estabelecer o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas, contrariando, portanto, o regime que está em vigor e que revela justamente aquela que tem sido a opção dos anteriores Governos, incluindo o do PS, e que tem a ver com a lógica de como fazer dinheiro, de como fazer negócio com isto, e até, quem sabe, tendo em vista a privatização das próprias áreas protegidas. Portanto, é todo um caminho que se vai trilhando, sempre pondo os cidadãos a pagar impostos e, paralelamente, taxas, tarifas e preços, obrigando-os a fazer todos estes gastos e a pagar tudo. O que acontece é que, face ao regime que está instituído, Os Verdes têm recebido diversas queixas, como é, de resto, do conhecimento público. Há cidadãos que pretendem usufruir das áreas protegidas legitimamente, ou seja, sem objetivo de degradação e de acordo com o que é permitido, mas que têm de pagar uma taxa de acesso para a prática da sua atividade. Ora, isto leva a que os cidadãos tenham até o desejo de que as áreas não sejam protegidas, porque passam a ter deveres de pagamento que começam a ser insustentáveis e que levam ao estabelecimento de uma desigualdade: os cidadãos que têm capacidade de pagar, podem usufruir; os que não têm essa capacidade, não podem usufruir e vão fazer o que têm a fazer para fora da área protegida. Isto não tem qualquer lógica! Tal como não tem lógica a consecutiva desresponsabilização do Estado no que concerne à conservação da natureza. Sr.as e Srs. Deputados, o Instituto da Conservação da Natureza e — agora, também — das Florestas tem vindo a sofrer sempre uma redução orçamental perfeitamente vergonhosa e que o leva a ter uma incapacidade de atuação que não é compreensível. Ora, o Estado não terá aqui qualquer tipo de obrigação, designadamente no que respeita à vigilância da natureza e à fiscalização destas áreas protegidas? Elas são protegidas por algum motivo, pois encerram de facto, em si, valores naturais extraordinariamente relevantes, mas o Estado tem descurado completamente esta vigilância e esta fiscalização, o que se repercute também na sua monitorização e na sua valorização. Portanto, os sucessivos governos têm demonstrado uma profunda — poderia dizer incompetência, mas nem é isso — leviandade, um profundo descuido em tudo o que se prende com os valores naturais e com a capacidade de os valorizar e preservar. Não ponham, portanto, os cidadãos a pagar aquilo que depois, na verdade, é o Estado que estraga. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas questões fundamentais neste debate. A primeira prende-se com o interesse coletivo na conservação da natureza e da biodiversidade que não pode ser regido pelo critério do lucro e isso implica que é função do Estado e não pode ser retirado do domínio público.