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O Sr. Deputado acusa também o Governo de não clarificar suficientemente o papel da iniciativa privada. Penso que clarifica. Já vi que pessoas diferentes lêem de maneira diferente o mesmo texto. Acho que o papel importante da iniciativa privada está perfeitamente reconhecido e clarificado. Solicitou mais precisões a respeito da política de não discriminação entre o sector público e privado. Procurava saber o que se pretende fazer em matéria de preços, de concursos públicos e em matéria fiscal. O Governo anunciou esse objectivo, mas também expliquei na minha intervenção que nem tudo pode ser conseguido em três meses.
Há, evidentemente, a ideia de ir reduzindo algumas diferenças que possam existir. Por exemplo, em matéria fiscal seria irrealista estar a pensar que empresas com enormes prejuízos fossem pagar contribuição industrial. Aliás, a contribuição industrial nunca incide sobre os prejuízos. Por outro lado, estar a pedir alguns impostos a certas empresas públicas que têm um déficit é estar a tirar por um lado aquilo que se tem de dar por outro. Efectivamente estes objectivos não podem ser cumpridos a curto prazo. Mas alguma coisa se pode realizar e o Governo tem intenção de o fazer, dentro de um prazo curto, se tiver oportunidade para isso.
O Sr. Deputado Sousa Franco pretende também que os objectivos de racionalização do sector público fossem mais completos e fossem ao ponto de encarar a reestruturação. Eu penso que isso já é mais tarefa de fundo, de médio prazo e de opções políticas. O Governo não vê grande prioridade, dentro do seu Programa de três ou quatro meses, em entrar por esse caminho. Não penso que seja caso de reduzir as companhias de navegação a duas ou três, de reunir todas numa só, ou de estar a reagrupar as empresas químicas e do sector dos transportes ou de estar a dividi-las.
Quanto ao problema das indemnizações, já esclareci a nossa posição. Acho que o Governo não tem de tomar iniciativas neste domínio. Em minha opinião acho que vai haver muitas limitações no domínio do crédito para que seja possível aumentar as taxas de juro do tipo da indemnização de uma forma sensível e significativa.
Quanto à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Amaro da Costa sobre a articulação política entre a banca nacionalizada e o Governo, como ele não se encontra presente, penso que poderei passar a outro pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Ministro, penso que o Sr. Deputado Amaro da Costa não falou em nome pessoal, mas em representação no seu grupo parlamentar.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.Eu penso- que os bancos têm, na sua actividade, dois condicionamentos. Por um lado, devem respeitar as directivas gerais da política monetária e da política cambial; por outro lado, devem actuar como empresas. As directivas da política monetária e cambial são cada vez mais detalhadas em virtude da dificuldade da nossa situação económica, porque há um propósito de impor critérios selectivos e porque temos de impor severas restrições à expansão de crédito em virtude do acordo com o Fundo Monetário Internacional. Os bancos não podem deixar de cooperar com estas directivas. Isto, aliás, acontece pelo facto de serem bancos nacionalizados, mas aconteceria também se fossem bancos privados. Simplesmente, o facto de serem bancos nacionalizados dá-nos a tranquilidade de que eles respeitam estas directivas de1 uma forma muito mais eficaz e muito mais correcta, porque no tempo dos bancos privados havia, neste domínio, muitas fraudes que viemos posteriormente a descobrir. Os bancos devem, dentro daquelas limitações e com obediência àqueles regulamentos, actuar como empresas, e, portanto, não devem ser introduzidos critérios de natureza política na apreciação de operações individuais.
Tenho conhecimento de algumas divergências de opinião entre as administrações dos bancos e o Governo a propósito deste último ponto.
Tem havido, às vezes, no Governo quem pense que os bancos são repartições e que o dinheiro que lá está está à disposição dos governantes. Ora, o dinheiro que está nos bancos pertence, em geral, aos depositantes e não está à mercê do despacho de qualquer Secretário de Estado. Tem realmente havido alguns problemas no passado. O Governo pode, às vezes, chamar a atenção para o interesse económico
14 DE SETEMBRO DE 1978	3643de um determinado financiamento; ou para o risco de desemprego numa determinada empresa se não for dado crédito, mas não deve poder impor às administrações dos bancos que façam determinadas operações individuais. Pode, por exemplo, impor aos bancos que distribuam uma determinada proporção do crédito ao sector público e isso é uma medida de natureza geral que tem correspondência na legislação de outros países - mesmo na legislação de países onde há a banca privada. Portanto, é perfeitamente razoável que o Governo diga aos bancos: os senhores têm de aplicar 20% do vosso crédito na agricultura ou 30% do vosso crédito no sector da exportação ou no sector das empresas públicas. Mas o que não pode é estar-se a dizer que se tem que fazer um empréstimo de tantos milhares de contos à empresa X, tantos milhares de contos à empresa Y e a uma taxa de juro especial. Isso seria uma intromissão do Governo na actividade de uma empresa que acabaria por afectar gravemente o funcionamento do sistema bancário.
O Sr. Deputado Macedo Pereira fez-me umas perguntas sobre a integração europeia. Eu penso que não estão suficientemente concretas. Se é para pôr em dúvida o meu interesse sobre a integração europeia - penso que não será esse o objectivo -, adio que já fui bastante claro ao dizer que considero que o projecto de integração de Portugal na CEE é um dos desafios fundamentais que se põe ao nosso pais. Estou realmente com receio de que venhamos a ter atrasos nesse caminho e que esses atrasos venham a ser provocados por duas ordens de factores: um é de natureza política, as condições políticas em que o País tem vivido desde lha dois meses não nos ajudam, pois podem atrasar as nossas negociações e até podem fazer com que percamos a oportunidade de acompanhar as negociações dos outros países candidatos. Por outro lado, temos sérias limitações de ordem técnica na preparação das negociações. Tive a experiência disso durante o tempo em que estive ligado a essa preparação. Penso que o Governo anterior não deu atenção suficiente à preparação da máquina técnica para acompanhar as negociações. Espero que essa máquina venha a ser rapidamente aperfeiçoada no futuro.
Pergunto-me o Sr. Deputado qual o aumento que este Governo vai propor para o limite de divisas que se podem levar nas viagens ao estrangeiro e quais são os produtos em que se vai aumentar o imposto de transacções e de quanto será o aumento. Eu acho que é melhor o Sr. Deputado refrear um pouco a sua curiosidade e esperar que o Governo estude este assunto como deve ser e apresente as medidas concretas. Se eu tivesse já a lista do imposto de transacções com todas as mercadorias, era melhor já trazer aqui o decreto em vez de trazer o anúncio da ideia de aumentar o imposto.
Quanto à pergunta de saber como prosseguirão os trabalhos sobre o imposto único, eu considero que esses trabalhos são importantes. Penso que, se este Governo tivesse o tempo suficiente para governar, tomaria iniciativas importantes neste domínio. Penso que a comissão para estudo do regime de imposto único devia ser substancialmente reforçada. Suponho que não vai haver grande oportunidade para o fazer, mas, se houver, não deixarei de prestar a isso toda a atenção.
Penso que foram estas as perguntas a que não tinha respondido, mas, se houver mais alguma, estou à disposição dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Galvão de Melo.O Sr. Galvão de Melo (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Dois anos: uma política, uma só - incoerência.
Política de incoerência quando se pretendeu fundar a administração pública em um Governo sem base parlamentar suficiente. Isto é, um Governo cujas decisões, afinal, sempre eram demasiado pendentes do consentimento parlamentar: ora colhido à direita, ora colhido à esquerda. O Governo não dispunha da necessária liberdade de acção.
Política de incoerência quando se quis resolver aquelas contradições, sobretudo a instável base parlamentar, imaginando e compondo Governo bipartidário de compromisso marxista-cristão (risos). Imaginou-se e conseguiu reunir-se elenco governamental cujos componentes teriam de acordar soluções comuns partindo de bases ideológicas e de intenções não apenas divergentes mas opostas!
Política de incoerência todas as vezes que, sem planos concretos, sem se explicar como um dia se poderá voltar à normalidade, pedimos ao estrangeiro quantias avultadíssimas para aguentar uma economia que, no interior do País, é consentidamente destruída. Tão consentida e livremente destruída como quando em 1974 e 1975 foram criadas - e instruídas para fins específicos - as tristemente célebres comissões administrativas.
Este o ambiente em que os I e II Governos Constitucionais pretenderam governar: por isso caíram.
E quando, agora, procurados por muitos e diversos lugares, se reúne um grupo de portugueses independentes, isto é, de portugueses que não aceitam nenhum dos ideais políticos que a Nação escolheu, que não se identificam, portanto, com o modo de pensar daqueles que a mesma Nação, livremente, elegeu seus delegados à Assembleia da República, e com eles se decide formar governo, eu atrevo-me a afirmar que também esta vez, mais que das outras vezes, estamos a ser incoerentes.
De direito e de facto, o Partido da União Democrática Popular, o Partido Comunista, o Partido Socialista, o Partido Social-Democrata e o Partido Centrista são os partidos em que a Nação votou na esperança de, com eles e por eles, ser governado. Em mais nenhuns outros grupos políticos os Portugueses delegaram poderes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, o actual Governo é estranho à Nação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já lhe chamam III Governo Constitucional. Constitucional pode ser que seja, democrático não parece.
3644	I SERIE - NUMERO 98O I Governo caiu por falta de apoio parlamentar. Que apoio se pode garantir ao Governo que já neste momento está suspenso do voto de duas centenas e meia de Deputados, entre os quais nem um só lhe é obrigado? E, se hoje tiver sorte, que sortes lhe espera o futuro?
O II Governo caiu por incompreensão interna, pela incapacidade de duas correntes de pensamento - apenas duas - chegarem a acordo. Que força, que ideia comum será capaz de unir os pensamentos, as vontades de homens independentes que, pela primeira vez, foram juntos para se constituírem num todo governamental?
Antiparlamentarismo? Antipartidos? Antidemocracia? Ou será que foram chamados em nome da minoria abstencionista? É verdade que, sempre crescendo de eleição para eleição, pode o que antes foi menos no futuro ser mais. Nessas circunstâncias, este Governo seria antecipação de acontecimentos que não desejamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É o momento de perguntar à Nação, de perguntar aos portugueses egoistamente passivos, perigosamente passivos: não é esta uma estranha maneira de servir a Pátria, abstendo-se? Não é esta uma contraditória maneira de consolidar a democracia, abstendo-se?
Srs. Deputados, neste momento, ao presenciar o que se passa nesta Assembleia, que hei-de pensar do espírito e do patriotismo de grupos políticos que, embora afirmando-se democráticos, aforem as portas à não democracia? Onde estão as convicções que lhes deram vida e o orgulho dos seus militantes? Como é possível aqueles que foram escolhidos e, com essa escolha, honrados por todo um povo, tão cedo esquecerem suas obrigações, deixando entrar quem dentro desta Casa não tem lugar merecido?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porquê tal intromissão? Porque os partidos que formam esta Assembleia, ainda que afirmando-se portugueses e democráticos, não se entendem para servir Portugal. Não se importam de não servir Portugal só para de seu nada abdicarem.
Srs. Deputados, acaso já vos destes conta de que, com semelhante atitude de intransigência, estais fornecendo prova que mais pode a força do partido que a força nacional? Já reparastes que estais alardeando excessiva ambição de poder, atitude muito consentânea ao egoísmo totalitário mas que contraria a generosidade democrática?
Democracia é diálogo. Diálogo é dar e receber na procura sincera da verdade comum a todos ou à maioria.
Recusando sistematicamente o diálogo, não o diálogo consumidor de palavras, mas o diálogo que é cedência e concordância, dia virá em que seremos forçados a admitir que a Assembleia da República, tal como foi votada em 1976, deixou de poder representar a vontade dos Portugueses. Ou porque os partidos se desviaram dos rumos ao começo prometidos ou porque os Portugueses, agora mais experimentados, já não querem o que julgavam querer, temos de aceitar que daqui para o futuro o que sobre esta Assembleia for edificado é construir para cair. A menos que profundamente se altere a compreensão e a coragem de todos nós. A menos que se fortaleça acima de todo o querer: o querer bem servir Portugal. Senhoras e Senhores: A mim o que preocupa e fez subir a esta tribuna não é criticar o Programa do III Governo, não é olhar de perto os novos governantes, de alguns dos quais o que sei chega para os considerar e respeitar, com relevância indiscutível no caso do Sr. Primeiro-Ministro, cujas obras, por de mais conhecidas, não podem ser-lhe negadas mas por elas o devemos louvar. Não, não estão em causa os novos Ministros, o que está em causa é não deixar a outros fazer o que a nós compete, é não deixar a poucos decidir o que a todos os portugueses compete decidir. O que se impõe é transformar o abstencionismo de vencidos em combate de vencedores. O que é necessário é definir e proceder de acordo com o futuro que queremos: aceitando uma política que se há-de justificar por verdades de conveniência, ou impondo uma política que por si se há-de afirmar com verdades espontâneas. Isto é, temos de escolher entre a imagem da verdade e a própria verdade.
A Nação, não tenho dúvidas, sempre há-de querer a verdade: porque só a verdade é digna de ser vivida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava agora inscrito o Sr. Secretário de Estado das Pescas, mas, dado que o Governo não tem tempo e como penso que a Assembleia não lhe vai conceder mais, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Leite para uma intervenção.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política de restauração dos privilégios do capital seguida pelo I Governo do PS com o apoio e o aplauso da direita e continuada pelo II Governo da coligação PS/CDS ou, como também se lhe chamou, do PS com personalidades do CDS, curiosamente também competente, e que até puderam despartidarizar-se {julgue-o quem não pôde experimentá-lo), conduziu a uma política social assente na intensificação da mobilidade da mão-de-obra, na insegurança no trabalho, na redução progressiva dos salários reais dos trabalhadores, na restrição dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações. Tal política assentou no medo e na repressão e acarretou pesados sacrifícios para os trabalhadores portugueses à custa dos quais e, mais importante do que isso, contra os quais se estava a levar à prática uma tal política. Tratava-se, no fundo, de uma política insistentemente reclamada pela CIP e pêlos representantes do capital estrangeiro, pelo Fundo Monetário Internacional e pelo então embaixador norte-americano Frank Carlucci (conhecido dirigente da CIA) e chegou mesmo a ser reclamada, em terras portuguesas, pelo embaixador da Grã-Bretanha em Portugal e, entre outros, peio chefe da Democracia Cristã da República Federal da Alemanha.
Tendo em vista a sua concretização, procurou-se esvaziar de conteúdo os direitos conquistados e minar a resistência dos trabalhadores empenhados na sua defesa. Esta função procurava cumpri-la, por exemplo, a lei de liberalização dos despedimentos, a lei dos contratos a prazo, as leis do 2.° pacote sobre
14 DE SETEMBRO DE 1978	3645a suspensão dos contratos individuais de trabalho, etc. Tais medidas, conjugadas com as de congelamentos dos salários e de liberalização dos preços, com a lentidão da justiça do trabalho c com a ineficácia da administração do trabalho, visavam permitir a reposição do poder social e político que sempre o capitalismo ligou, obviamente, ao poder económico. Cresceu, assim, a arrogância do patronato mais renccionário, intensificaram-se os despedimentos, aumentou o desemprego, desceram os salários reais, agravaram-se, em suma, as condições de vida e de trabalho da maioria dos portugueses.
Por outro lado, esta política visou, sem êxito, liquidar as experiências de gestão operária e de controle de gestão pelos trabalhadores e, ao mesmo tempo, enfraquecer o poderoso movimento sindical e todas as estruturas representativas dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste rápido resumo de medidas de política social, jogadas como peça da estratégia da recuperação capitalista, não pode esquecer-se o escandaloso processo de desintervenções da responsabilidade dos dois primeiros Governas. Incapazes de resistir às pressões internas e externas, ou concordantes com os seus objectivos, os dois primeiros Governos não se limitaram a proceder, com sacrifício dos interesses económicos nacionais e do projecto constitucional, à entrega de empresas intervencionadas ao patronato sabotador e nostálgico da protecção que o fascismo lhe dispensou. Os dois primeiros Governos esqueceram igualmente os crimes praticados pêlos anteriores patrões contra a economia e a democracia e abandonaram os trabalhadores dessas empresas à fúria revanchista que corroía os patrões reembolsados.Aplausos do PCP.Para os responsáveis pelas desintervenções e para o responsável pela política do trabalho as razões do capital pareciam ser tudo e as razões dos trabalhadores quase nada.
Nisto salientou, aliás, o então Ministro da Indústria e hoje Primeiro-Ministro, engenheiro Nobre da Costa, que primou pela ausência de diálogo com os trabalhadores e pela execução pronta e míope do processo de desintervenções. Os casos da Copam, da Facar e da Mundet, aí ficam como exemplos do mais absoluto desrespeito e atropelo dos legítimos interesses dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dois tipos de considerações urge fazer a propósito do Programa do III Governo no domínio da política do trabalho. Por um lado, é justo reconhecê-lo, o Programa enuncia algumas medidas positivas, de entre as quais se podem destacar: o propósito de respeitar a autonomia das organizações de classe e da sua intervenção na vida social e política segundo a sua representatividade: a afirmação da intenção de utilizar os meios ao dispor do Governo para se entrar na efectiva realização dos direitos e deveres constitucionais; o reconhecimento do direito à efectiva contratação colectiva com recurso excepcional à via administrativa e sempre com a participação dos interessados; o propósito de manter e, se possível, melhorar o nível dos salários reais, enfim, o propósito de manter e aumentar o nível de emprego.
Por outro lado, o Programa contém algumas medidas que nos merecem reservas, quer parque discordamos delas, quer porque, não estando as mesmas explicitadas, é impossível determinar se a sua concretização acabaria por ser de sentido positivo ou de sentido negativo. Assim, por exemplo, que sentido e alcance pensaria o Governo dar à revisão dos diplomas enunciados na p. 236, alínea e), sobre salário mínimo nacional, limites aos rendimentos do trabalho, contratos a prazo, e às férias, faltas e feriados? E sendo certo que a questão dos contratos a prazo está já prevista na referida alínea e), como interpretar o propósito de definir «o regime de prestação temporária de trabalho» referido na alínea f)? Visar-se-á com esta expressão, que já constava, aliás, do Programa do II Governo, legalizar, e porventura incrementar, as empresas negociadoras de mão-de-obra, isto é, as empresas cuja actividade consiste no comércio de mão-de-obra?
Iguais reservas e discordâncias nos merecem outras medidas enunciadas noutros pontos do Programa relativas à política de trabalho também suas condicionantes.
Entendemos, por exemplo, que este Governo, se passasse na Assembleia da República, não podia nem devia prosseguir a tarefa anunciada na p. 22, alínea i), relativa, cito, «à organização de forma sistemática, integrada e coerente da profusa legislação do trabalho». Trata-se de uma medida iniciada pelo Ministro Maldonado Gonelha, à sombra dos gabinetes, demasiado ampla para tão curto Governo, isto é, trata-se de uma medida que, pelo seu alcance, se não coaduna com o carácter (precário deste Governo.
Finalmente, uma outra intenção do Governo chamou a nossa particular atenção. A fúria regulamentadora do Governo Nobre da Costa ia tão longe que se propunha regulamentar, sublinho regulamentar, a lei relativa às comissões de trabalhadores após a sua promulgação, porventura porque a referida fúria regulamentadora o não deixou ver que o diploma aqui aprovado sobre este assunto foi declarado inconstitucional e ao qual a Assembleia recusou os votos necessários à sua confirmação. Melhor avisado pareceu andar o Ministro do Trabalho, que se limitou a anunciar, no programa do respectivo sector, que, cito, «promoveria a definição do regime jurídico das comissões de trabalhadores».
Mas se algum mérito tem a expressão daquela fúria regulamentadora, esse reside no facto de revelar também aqui os reais objectivos do Governo Nobre da Costa. Aí se afirma, nomeadamente, que tal regulamentação tinha em vista, cito, «permitir que o exercício do direito do controle de gestão se efectue dentro de um quadro compatível com a autonomia da gestão das empresas». Que é isto, Sr. Primeiro-Ministro? Então agora o controle de gestão é, como quer a direita e todo a patronato, o direito de não intervir na gestão normal das empresas?
Sendo cento que tal entendimento se não colhe nem da prática quotidiana dos trabalhadores nem da Constituição, onde respirou o Governo tão bizarra interpretação?
3646	I SÉRIE - NUMERO 98Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Apontámos reservas Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política económica e financeira do novo Portugal democrático deve ter como objectivo servir o povo trabalhador e o País, deve significar, não o enriquecimento de uma pequena minoria à custa da miséria da esmagadora maioria da população, mas antes a elevação do nível de vida material e cultural de todo o povo português.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!O Orador: - A política de recuperação capitalista já demonstrou, ao longo destes quase três anos, os seus efeitos no plano social.
Da política1 dos «pacotes» nada mais esperam os trabalhadores que não sejam a descida dos salários reais e o agravamento das suas condições de vida. Das receitas do Fundo Monetário Internacional e do imperialismo só pode resultar mais desemprego, mais miséria. Das exigências da CIP, dos grandes capitalistas e da sua aceitação (explícita ou implícita) resulta necessariamente o aumento dos lucros à custa da maior exploração dos trabalhadores. Das manobras e chantagens dos partidos da direita só se podem esperar tentativas de desestabilização social, de divisionismo do momento sindical, de enfraquecimento do movimento dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma alternativa democrática para a saída da crise concretiza-se com os trabalhadores e não contra os trabalhadores, realiza-se na defesa dos seus direitos e interesses e não seguramente na degradação das suas condições de vida, na dramática insegurança do desemprego, na ameaça da retaliação e do despedimento e outras sanções abusivas e ilegais, no ataque à gestão dos trabalhadores e ao controle operário.
A alternativa democrática para a saída da crise - para cuja formulação e divulgação o PCP tem dado uma contribuição decisiva- exige a mobilização e participação criadora dos trabalhadores e essa mobilização e participação só são possíveis, só podem realizar-se com uma política que atenda às suas legítimas reivindicações, que deferida os seus direitos e interesses, que respeite a autonomia do movimento sindical e dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A política de salários e preços deve ser - tem de ser - encaminhada, com toda a firmeza, para defender os salários reais dos trabalhadores, não só através da contenção dos preços e medidas eficazes contra a especulação, mas também no desbloqueamento da contratação colectiva, na adopção de medidas firmes contra a sabotagem dos contratos colectivos de trabalho.A Sr.a Aida Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Urge, por outro lado, corrigir os gravíssimos erros contidos no decreto-lei do Governo PS/CDS sobre salário- mínimo!
A prática dos despedimentos selectivos - quer de membros de comissões de trabalhadores, quer de dirigentes e delegados sindicais - exige não só medidas legislativas eficazes, como exige igualmente da parte de um Governo democrático a adopção de uma prática capaz de efectivar a legislação existente, impedindo o alto patronato revanchista de os levar à prática.
Os despedimentos, colectivos e individuais, o desemprego, têm de ser combatidos, designadamente, pela adopção de uma nova política que ponha o acento tónico no aumento da produção nacional, no apoio às pequenas e médias empresas, na consolidação do sector nacionalizado e da Reforma Agrária.
Os sectores mais desfavorecidos da população e, de entre eles, os reformados, os trabalhadores rurais, as empregadas domésticas, os resineiros, os mineiros, os pescadores - devem ser objecto de medidas especiais de protecção, não só através de adequada regulamentação legal, como pela elevação das pensões e dos salários mínimos e por adequada protecção social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Urge terminar com a política de desintervenções, bem como reconsiderar as desintervenções já executadas e de que tem resultado, no essencial, novas e graves dificuldades para as empresas e exploração e repressão para os trabalhadores.
A gestão dos trabalhadores em numerosas empresas, o controle operário, devem ser respeitados e defendidos, não só como um imperativo constitucional, mas como uma contribuição fundamental para a defesa dos direitos dos trabalhadores e para a recuperação da nossa economia.
Esta é - nalguns traços significativos - a política necessária no plano social. Estas têm sido - entre outras - as reivindicações e propostas adiantadas pelo movimento dos trabalhadores.
Unido em torno da poderosa Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, a CGTP - Intersindical Nacional, o movimento sindical português está consciente de que o reforço da sua unidade e a defesa intransigente da sua autonomia e independência são um factor determinante na concretização dessas reivindicações.
Os trabalhadores portugueses já demonstraram mais de uma vez que não pouparão esforços para defender a democracia e que sabem e saberão lutar, dentro da democracia, para a consolidar.
Ouvir os trabalhadores, atender às suas reclamações mais instantes, respeitar a independência das suas organizações, são traços fundamentais de uma política que sirva os interesses do povo e do país.
14 DE SETEMBRO DE 1978	3647Não são nem nunca foram os sacrifícios que assustam os trabalhadores. Não é o trabalho que mete medo a quem trabalha. Aquilo que os trabalhadores não aceitam é que se lhes peça mais trabalho e mais sacrifícios para beneficiar quem os explora e reprime.Aplausos do PCP.Àquilo que recusam é o regresso ao passado, o regresso à política de escandalosa protecção do grande patronato; aquilo a que resistiram e resistirão é à prossecução de uma política ditada pêlos interesses do capital internacional; aquilo, enfim, que recusam é o congelamento do projecto constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para uma intervenção.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certamente com espanto e indignação que a população trabalhadora deste país toma conhecimento, pêlos meios da comunicação social, que o Gabinete Nobre da Costa ainda se encontra em S. Bento, apesar de já rejeitado pela maioria dos Deputados desta Assembleia.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Essa agora!O Orador. - E a pergunta que sairá inevitavelmente de todas as bocas daqueles que de norte a sul do País lutaram paca impor a democracia, as conquistas do 25 de Abril, nas fábricas e nos campos, nas cidades, vilas e aldeias, é esta: que esperam ainda em S. Bento?
Este Gabinete, derrotado desde p início pela maioria dos Deputados presentes na Câmara, espera apenas que um qualquer artifício no mecanismo da votação das moções de rejeição possa fazer um milagre?
O povo não deixará de concluir que o Gabinete do engenheiro Nobre da Costa, que aceitou formar-se à revelia da Constituição, à revelia dos resultados eleitorais, aceitaria também violar a mais elementar regra da democracia, o respeito pela vontade da maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há razão para o povo se inquietar com a escalada contra a democracia. O povo sabe que a presença do Gabinete Eanes Nobre da Costa nesta Assembleia é parte integrante dessa escalada.
O povo trabalhador deste país não foi um mero espectador da Revolução de Abril, coimo alguns interessadamente procuram fazer crer. O povo trabalhador deste país inscreveu na sua memória colectiva, antes e em particular depois do 25 de Abril, a luta pelas liberdades de reunião e associação sindical e política, pela liberdade de expressão, pela democracia política através de eleições livres com base nos partidos políticos.
O povo trabalhador inscreveu na sua memória colectiva, depois do 25 de Abril, a luta pela defesa das liberdades, da democracia, das conquistas da Revolução, contra sucessivas tentativas de golpe por parte das forças políticas e sociais do passado, herdeiras do regime de opressão, terror e obscurantismo, que durante quase cinquenta anos reinou no País.
Por isso, o povo não deixará de associar este golpe contra a democracia, contra a vontade do povo, contra o Partido Socialista, com o golpe desencadeado por Palma Carlos no I Governo Provisório e que abriu as portas ao general Spínola para a sua tentativa abortada do 28 de Setembro.
Também nessa altura, os Ministros do PPD, partido de natureza idêntica à do CDS, pediram a sua demissão alegando que não podiam governar com poderes paralelos. Os .poderes paralelos eram as comissões de trabalhadores, então nascentes.
O CDS, que entrou para o anterior Governo dizendo que o fazia para melhor combater o PS, desencadeou a actual crise na base de exigências e chantagens que implicaram a completa destruição do Partido Socialista, coluna vertebral da democracia e das liberdades, para também ele abrir a porta ao golpe antidemocrático do general Eanes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo não quer mais golpes que apenas conduzem ao caos e à miséria. O povo quer paz e democracia e por isso votou esmagadoramente no Partido Socialista, garante da paz e da democracia.
Por isso, quando, lha alguns dias, camponeses do Baixo Mondego, reunidos com militantes socialistas, clamavam indignação, dizendo: «O general Ramalho Eanes quis rasgar os nossos votos» - exprimiam o sentimento geral dos trabalhadores deste país.
Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o general Ramalho Eanes quis rasgar os votos do povo. O general Ramalho Eanes quis rasgar os votos dos socialistas. Mas acrescentavam os camponeses do Baixo Mondego: «Somos socialistas, morreremos socialistas na luta, se necessário for.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me citar o pensador e dirigente socialista francês; assassinado nas vésperas da I Guerra Mundial, Jean Jaurès: «O capitalismo transporta a guerra e o caos como a nuvem transporta a tempestade.»
O povo português, votado à incultura e ao obscurantismo durante décadas, não conhece certamente, na sua maioria, Jean Jaurès. Mas sabe, pela sua experiência, quem são os responsáveis por todas as crises depois do 25 de Abril: as forças políticas representantes do passado: o PPD, o CDS, a hierarquia militar.
O 28 de Setembro de 1974 foi a desestabilização e a aventura. A crise do Verão de 1978, aberta pelo CDS, impulsionada pelo PPD, desenvolvida pelo general Eanes, leva à desestabilização, à aventura, ao caos.
Não foram os trabalhadores, não são os trabalhadores que desestabilizaram o País. Aqueles que em nome da estabilização do País pregam e defendem à revelia das aspirações dos seus militantes e simpatizantes a estabilidade da Presidência da República ajudam, na prática, a desestabilizar o País e impedem a unidade dos trabalhadores portugueses, garantia, essa sim, da estabilidade, da democracia, da paz!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos responsáveis da crise do Verão de 1978, o Prof. Freitas do Amaral, veio declarar nesta Câmara, no início da sua intervenção, que a queda deste Gabinete não punha em causa o Sr. Presidente da República.
Em política, como na vida, a hipocrisia deveria ter limites. Não é porém o caso. E o Prof. Freitas do Amaral, elemento detonador da crise, apoiante
3648	I SÉRIE - NUMERO 98[...] entusiástico da solução apontada pelo general Eanes em 1 de Agosto, veio depois, após as declarações de oposição firme por parte do PS, descolar-se momentaneamente do Presidente da República, para de novo se colar ao Partido Socialista. Não esqueceu porém de ressalvar e procurar defender a imagem do Sr. Presidente da República.
Srs. Deputados do CDS, repito, - hipocrisia deveria ter limites. Descolem-se definitivamente do PS. O passado e o futuro, a água e o fogo não são passíveis de casamento.
Este debate, se teve algum mérito, foi o de tornar claro, límpido, cristalino, aos olhos da população portuguesa, que, por detrás deste Gabinete, se perfila a figura do general Eanes. As conclusões são, pois, também darás, límpidas, cristalinas.
A derrota do Gabinete Nobre da Costa é a derrota do general Eanes.
A ilegitimidade do Gabinete Nobre da Costa é a ilegitimidade do general Eanes como Presidente da República.
A estabilidade social e política, a democracia e a paz exigem que os responsáveis da crise saiam do Poder. A estabilidade social e política, a democracia e a paz exigem que o Partido Socialista, seu principal garante, assuma todas as suas responsabilidades. É a maioria do povo português, que votou no Partido Socialista, que não quer ver os seus votos rasgados, que quer a estabilidade e a paz. São eles quem exige um socialista para a presidência da República.
Sim, com a maioria do povo, com a maioria dos trabalhadores, disso estou certo, declaro desta tribuna que à frente da Revolução Portuguesa, pelo lugar que nela ocupou e ocupa de pleno direito, deve estar um socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A unidade dos trabalhadores contra este Gabinete, contra o seu principal responsável, existe no País. A unidade dos trabalhadores contra este Governo e o seu responsável pode ser feita nesta Câmara.
O PS, o maior partido dos trabalhadores, apresentou uma moção de rejeição, sem qualquer ultimato. O PCP apresentou a sua moção, declarando não votar quaisquer outras. Mas terá a direcção do PCP p direito de, em nome da estabilidade da Presidência da República, factor de divisão dos trabalhadores, recusar-se a fazer a unidade dos trabalhadores portugueses? A unidade contra este Governo é possível! A unidade para um Governo socialista, que aplique uma política socialista, é possível, ou sob a forma de um Governo PS/PCP, ou sob a forma de um Governo socialista homogéneo apoiado pelo PCP no Parlamento.
O apoio entusiástico que tal Governo suscitaria entre os trabalhadores criaria a bas.e mais sólida, mais estável e mais coerente desejável por qualquer Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para uma intervenção.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. primeiro-ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando o I Governo Constitucional submeteu a esta Assembleia, em Dezembro do ano passado, uma moção de confiança, tive ocasião, durante o respectivo debate, de proceder ao balanço
rápido da actividade governativa nos domínios económicos e financeiros, pondo em evidência as enormes dificuldades que, foi preciso ultrapassar e os resultados que, em circunstâncias bem difíceis, foram, apesar de tudo, conseguidos.
A exoneração do primeiro-ministro do II Governo Constitucional, feita sem que esta Assembleia se tivesse (pronunciado sobre a questão ida confiança, não tornou possível que até a este momento idêntica avaliação fosse feita, quanto à política económica e financeira que o II Governo adoptou e quanto aos objectivos já alcançados, apesar do seu período extremamente curto de vigência.
Estou em crer que é este & momento de o fazer, antes de me pronunciar sobre o Programa do Governo presidido pelo engenheiro Nobre da Costa.
Coube ao II Governo Constitucional - e em particular à equipa dirigida pelo Ministro Vítor Constâncio - explicitar de forma rigorosa e coerente um programa de estabilização económica e financeira, dirigido ao combate prioritário, a curto prazo, do déficit da balança de transacções correntes e do ritmo elevado da inflação.
A defesa corajosa dessa política, indispensável mas necessariamente impopular, feita pelo então Ministro das Finanças e do Plano, perante esta Assembleia e perante o País e as vitórias parlamentares que a ratificaram, derrotando as posições demagógicas que se lhe tentaram opor, sem consistência nem fundamento, foram essenciais para assegurar a aceitação pública das medidas que urgia adoptar, sem sobressaltos de natureza social, sem agudizar contestações ou controvérsias.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Permitir a criação de um consenso generalizado, de que à partida se não dispunha, em torno de um programa de austeridade justo e rigoroso foi uma inestimável contribuição do II Governo Constitucional para a consolidação da democracia política e da paz social, facilitando extremamente a tarefa aos Governos futuros.Vozes do PS: - Muito bem!Não basta, porém, reafirmar o êxito dos esforços alcançados para assegurar o financiamento externo do déficit. Importa que nos debrucemos também sobre os progressos obtidos na ordem interna, apesar do reduzido tempo de que se dispôs, para podermos concluir do realismo e do acerto das políticas aplicadas. Assim, comparando o 1.° semestre de 1978 com o 1.° semestre de 1977, as importações FOB [...] cerca de 11,7%, em dólares, enquanto as exportações, também FOB, registaram um ritmo superior, [...] em 14,7%, revelando dará inversão das tendências anteriores. A comparação é ainda mais favorável se for feita com o 2.° semestre die 1977, conforme acaba de reconhecer, na sua intervenção, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano. É verdade que o desequilíbrio em valor absoluto anteriormente existente fez com que o déficit da balança comercial registasse ainda um agravamento de cerca de 9%, simplesmente foi já possível contê-lo no 1.° semestre por forma a representar apenas 53% do déficit anual previsto, o que, tendo em conta o tempo [...]
14 DE SETEMBRO DE 1978	3649de maturação das medidas adoptadas, faz encarar com optimismo o 2.° semestre deste ano. Estes resultados devem ainda ter em conta que o nosso país realizou, na primeira metade deste ano, cerca de 40% das importações anuais previstas de bens alimentares essenciais, contra apenas 25% no mesmo período do ano anterior, por razões de oportunidade comercial, e que as importações do petróleo bruto, elemento de grande peso relativo, como é do conhecimento geral, cresceram 25% em volume, visando a constituição dos stocks necessários ao arranque próximo da refinaria de Sines.
Em contrapartida, o 1.° semestre deste ano, período de vigência do II Governo Constitucional, veio a1 assistir, também em dólares e em relação a igual período do ano anterior, a um aumento das receitas líquidas do turismo próximo de 28% e das remessas dos emigrantes que se avizinhou de 24%.
O mês de Julho e a primeira quinzena de Agosto registaram mesmo, pela primeira vez desde há alguns anos, saldos positivos na balança comercial do Banco de Portugal, respectivamente de 62 e 67 milhões de dólares. Isto, e é bom que todos o saibam, não inclua o produto dos empréstimos contraídos para financiar o déficit da balança.
É pois verdade que as reservas do Banco de Portugal se encontram hoje numa situação bem mais confortável para o Governo e para o País que aquela que foi herdada pelos Governos Constitucionais.
Também a inflação registou nos sete primeiros meses de 1978 uma desaceleração -face a igual período de 1977 -, pois o aumento dos preços cifrou-se apenas em 20,8%, apesar de neste período terem ocorrido os aumentos de carácter administrativo, que têm uma incidência anual que permitia encarar com optimismo a possibilidade de conter próximo do objectivo de 20% a meta da taxa de inflação em 1978.
Duas notas adicionais apenas: a primeira para referir o esforço empreendido de consolidação do sector empresarial do Estado com a atribuição atempada dos subsídios justificados e dos aumentos de capital, processados em íntima ligação com projectos de investimento e ainda com a celebração dos primeiros acordos de saneamento económico-financeiro de empresas púbicas, estando vários outros em preparação; a segunda para referir que até a crítica apontada em alguns sectores, referente à suposta morosidade com que se estaria a processar o tratamento das indemnizações, encontrou afinal resposta cabal no que é expressamente reconhecido pelo próprio Programa do actual Governo no n.° 4 do capítulo referente ao sector privado, a pp. 104 e seguintes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras agora sobre a política económica e financeira, ou melhor, sobre as políticas económicas e financeiras do Programa do Governo presidido pelo engenheiro Nobre da Costa. É que, na realidade, há duas filosofias inteiramente distintas sobre estas matérias, quando comparamos os capítulos de natureza global, que supomos da responsabilidade do Sr. Ministro Silva Lopes, com o aglomerado dos capítulos anteriores, algo incoerentes entre si, quase todos, no entanto, coerentes na qualidade de pouco terem a ver, chegando nalguns casos à oposição frontal - como mostrarei -, com a política global previamente definida. Talvez por isso nos não pareça correcta a observação aqui feita pelo Sr. Prof. Freitas do Amaral, assimilando de certa maneira o actual Governo ao comunismo soviético. Cremos que com maior propriedade se deve falar de um Governo em autogestão.
Começarei por apreciar a primeira política económica e financeira do Governo, a que consta do capítulo m do Programa.
Antes de mais, dois aspectos positivos que importa considerar:
O primeiro consiste no reconhecimento expresso da correcção da estratégia do II Governo Constitucional nesta matéria e na colagem quase total do Programa agora apresentado com os aspectos de curto prazo do Programa anterior.
O segundo corresponde à aceitação do carácter provisório e precário do Governo, que por isso mesmo se confina essencialmente nesta parte do Programa a enfrentar problemas de natureza conjuntural.
Outros poderão considerar como negativos os dois aspectos que acabo de referir, porque reveladores de falta de originalidade ou porque limitando a possibilidade de equacionar e resolver problemas de fundo, cuja solução é necessariamente morosa.
Pela nossa parte, no entanto, só podemos registar com prazer que o Governo confirme as nossas teses quer quanto à necessidade e principais características de um programa de estabilização económica a curto prazo, quer quanto ao carácter precário e de recurso que ele próprio tem.
Quero seguidamente sublinhar que o Programa não confirma algumas promessas demagógicas que aquando da formação do Governo foram suscitadas junto da opinião pública. Refiro-me, em concreto, ao abrandamento da política de austeridade e à renegociação do acordo com o Fundo Monetário Internacional.
Quanto ao primeiro ponto, as pretensas novidades deste Programa - como, por exemplo, o fim ou o alargamento do limite de 7 contos nas saídas para o estrangeiro e as propostas de revisão das taxas dos impostos profissional e complementar - foram afinal anunciadas em tempo ao País pelo Ministro Vítor Constâncio em diversas declarações públicas anteriores à queda do II Governo Constitucional.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, aliás, na introdução que aqui fez que o Governo reafirmava a política de austeridade e admitiu até o seu agravamento. É consolador verificar que a realidade fria das coisas cedo se impôs à precipitação motivada pelo natural entusiasmo inicial.
Quanto ao acordo com o Fundo Monetário Internacionail, o Programa do Governo desmente a intenção de o renegociar e prevê, isso sim, o entabular de conversações para a celebração de novos acordos quando expirar o prazo que este prevê e a concretização das cláusulas da carta de intenções quanto à reapreciação prevista para o meio da vigência do acordo em vigor, em função dos resultados entretanto obtidos.
3650	I SÉRIE -NUMERO 98Um aspecto apenas nos causa neste domínio compreensível perplexidade. O Programa do Governo revela uma verdadeira obsessão em relação ao Fundo Monetário Internacional, FMI, citando expressamente o FMI vinte e três vezes, quer na justificação de medidas concretas, quer na formulação de orientações gerais.
Numa primeira impressão pareceu colher-se a ideia de que o Governo pretendia desvincular-se das suas responsabilidades na política que formula, atribuindo-as por inteiro ao acordo celebrado com o Fundo.
O Governo desmente, no entanto, tal interpretação ao afirmar sem margem para dúvidas, na p. 28 do seu Programa, que as medidas previstas no acordo «são de facto necessárias para combater de forma efectiva o déficit da balança de pagamentos, como, de resto, já estará a acontecer», e para garantir a confiança em Portugal nos mercados financeiros internacionais.
A preocupação obsessiva em citar o Fundo Monetário Internacional só pode, pois, corresponder a uma confirmação de fraqueza do actual Governo, consciente da débil posição política em que está, para defender com eficácia os interesses nacionais em situações que reconhecidamente exigem, como exigiram já, em passado recente, firmeza, determinação e uma base sólida de apoio político, quer interno, quer externo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acresce a isto que a negociação que o Governo prevê, visando o período que se inicia em Março de 1979, terá em vista o acesso de Portugal às chamadas facilidade suplementar de crédito e facilidade alargada do FMI, o que pressupõe um financiamento a prazo de três anos orientado para soluções de carácter mais estrutural, só possíveis na base de um projecto político e económico a médio prazo, que o actual Governo, como ele próprio confessa, não está em condições de poder formular com segurança.