3 DE MARÇO DE 2011 19 Chamo, contudo, a atenção dos Srs. Deputados para a diferença entre o actual n.o 2 e o actual n.o 3, porque, tendo sido uma das reflexões que o PSD fez, essa sim, poderia ter merecido algum reparo — mas não mereceu — à volta desta mesa. O n.o 2 da Constituição não refere consentimento, mas «contra a sua vontade» e não deveria, porque «contra a sua vontade» dá a entender que, se um cidadão não estiver em casa, não for informado do assunto e, por isso, não tiver manifestado vontade em contrário, a polícia pode entrar no seu domicílio, o que não é verdade. A Constituição só utiliza o termo «sem o seu consentimento» relativamente às buscas nocturnas no n.o 3. «Contra a sua vontade» não é a mesma coisa que «sem o seu consentimento», porque pressupõe que haja a oportunidade de expressar essa vontade. Portanto, a actual redacção do n.o 2 poderia permitir que numa situação em que não esteja ninguém em casa a polícia possa entrar, o que não é verdade e, felizmente, nunca aconteceu, porque o legislador ordinário nunca o permitiu. Estranho, por isso, que tenham perdido tanto tempo a tentar fazer leituras sobre a questão do consentimento — do meu ponto de vista, diferentes do texto constitucional — e que ninguém tenha chamado a atenção para esta diferença de redacção no texto constitucional, que, essa sim, eventualmente, poderia ser objecto de interpretações diferenciadas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando me referi ao consentimento, não referi essa disparidade, porque ela é mais uma infelicidade da revisão constitucional de 2001... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! O Sr. Presidente: — ... que introduziu um controverso n.o 3 sem cuidar de uniformizar a sua redacção com o n.o 2, que já existia. É, portanto, mais uma infelicidade da revisão constitucional de 2001, a somar a outras. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não! O que está mal é o n.o 2! O Sr. Presidente: — Está ainda inscrita a Sr.a Deputada Isabel Oneto. São quase 19 horas e vamos ter de abreviar os nossos trabalhos para que os Srs. Deputados não tenham de voltar aos seus domicílios à noite contra a sua vontade. Risos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, quero apenas fazer uma precisão, lendo o comentário do Professor Paulo Pinto de Albuquerque ao artigo 177.o do Código de Processo Penal, nota 21, página 486. Diz o seguinte: «A busca na sede da pessoa colectiva arguida em processo penal ou numa sua dependência fechada não obedece ao mesmo regime da busca domiciliária, pelo que se lhe aplicam as regras gerais do artigo 174.o». É só isto. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Ou seja, autorização judicial! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Não, Sr. Deputado. O artigo 174.o do Código de Processo Penal refere-se aos pressupostos normais e diz que «As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, ...» — não é judicial, mas judiciária, ou seja, o Ministério Público — «... devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência.» O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Então? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Então o quê, Sr. Deputado?