84-(122)II SÉRIE-A — NÚMERO 7No orçamento de funcionamento do Ministério verifica-se um reforço nas áreas do Gabinete de Ligação com as Comunidades de 88 %, e na Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional com o objectivo de dar uma resposta mais eficaz às potíticas internacionais, particularmente comunitárias e normativas;No orçamento da segurança social o Governo admite um crescimento das contribuições na ordem dos 7,4 %, contribuindo para esse aumento os seguintes factores:Retoma económica, particularmente do sector exportador;Efeito dissuasor das medidas criminais previstas no artigo 55.° da proposta de lei do Orçamento que permitirá uma melhoria das cobranças da segurança social;Recuperação das dívidas por efeito do diploma legal de incentivos à regularização dos atrasos.Por outro lado, as despesas totais passam de 1531 milhões de contos estimados para execução em 1994, para 1669 milhões de contos previstos para 1995, o que representa um crescimento de 9 %.Aumentaram ainda as rubricas das pensões (8,2 %), pre-vendo-se que o aumento esperado de 5 % permita o crescimento real das pensões mínimas.O subsídio de desemprego cresce 102 %, salientando-se ainda o crescimento de 8 % nas despesas com a acção social.O Sr. Ministro teceu algumas considerações gerais que salientamos:O Governo entende que é um direito moral, ético e legal às pensões e que este não está em causa;O clima de angústia gerado na comunicação social sobre a solvência da segurança social serve interesses que nada têm a ver com as reais dificuldades do sistema que não se encontra à beira da falência;O Governo procedeu à maior transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social dos últimos anos, o que corresponde a uma verba de 330 milhões de contos para cobertura do défice global, dividida do seguinte modo:152 milhões por transferência do Orçamento do Estado;180 milhões pela venda ao Tesouro de dívidas para execução fiscal.Deste modo, entende o Govemo ter-se aproximado do cumprimento das Lei n.° 28/94 em matéria orçamental;Relativamente à acção social, o Governo tem em mãos cerca de 600 processos de apoio a BPSS, muitas delas com graves carências de gestão, tornando-se difícil definir com exactidão os apoios a conceder. A acção social está em profunda reformulação;Políticas de emprego — como principal medida de apoio ao crescimento do emprego, de acordo com as orientações do Livro Branco, o Govemo propõe--se reduzir os custos do factor trabalho em cerca de 23 milhões de contos pela redução de 0,75 pontos percentuais na contribuição patronal da taxa social única. Em compensação o Governo propõe um aumento da taxa normal do IVA para 17 %, revertendo para a segurança social o diferencial de crescimento, que estima em 45 milhões de contos.O orçamento previsto para o Instituto do Emprego e Formação Profissional é de 105 milhões de contos, cujagestão o Governo pretende repensar, nomeadamente quanto à rentabilização do equipamento instalado e a uma análise mais rigorosa dos investimentos, orientando-se este Instituto para uma função de coordenação e normativa.Salienta-se que foram colocadas dúvidas pelos partidos da oposição, de índole geral quanto à adequação das políticas orçamentais às prioridades sociais, e específica no tocante aos problemas relacionados com a promoção do emprego, apoio ao desemprego e protecção social. Foram solicitados esclarecimentos sobre a eficácia dos programas de apoio ao emprego e criação do auto-emprego com modestíssimos resultados (não atingem as 7000 pessoas).O subsídio de desemprego, cuja taxa de cobertura cresceu significativamente para 62,8 % também suscitou preocupações quanto ao seu processamento atempado e quanto às verbas previstas que podem indiciar crescimento do desemprego. Foi generalizada a preocupação com o crescimento do desemprego de longa duração, que atinge 49 % dos desempregados, bem''como o crescimento do número de desempregados com mais de 50 anos.A desregulamentação do mercado de trabalho, tendo como-consequência a elevada sinistralidade (sendo um dos sectores mais atingidos o da construção civil), o recurso ao trabalho infantil e contratos'marginais em fuga às prestações sociais, também mereceram preocupação partilhada pelos Deputados da oposição com o acolhimento do Governo.Como conclusão desta discussão, o Sr. Ministro propôs à Comissão a realização de dois debates: «Os mitos e as realidades do trabalho infantil» e «A sinistralidade no trabalho».Foi ainda abordada a política orçamental omissa nos elementos disponíveis, para financiamento das políticas de promoção da igualdade, que o Sr. Ministro informou serem de 195 000 contos, comprometendo-se a remeter à Comissão a sua descrição em detalhe.ConclusãoNa proposta de lei do Orçamento, a parte relativa ao emprego e segurança social cumpre os requisitos legais e regimentais em vigor.Os grupos parlamentares reservam as suas posições para os debates subsequentes.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1994.— A Deputada Relatora e Presidente da Comissão, Elisa Damião.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.Relatório da Comissão de Agricultura e MarNo quadro da discussão das propostas de lei n.** 110/VI e 111/VI, respectivamente referentes às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1995, cabe à Comissão de Agricultura e Mar emitir parecer nos domínios da agricultura e das pescas.Neste contexto, foram realizadas reuniões com os membros do Governo responsáveis por estas matérias, nomeadamente, Ministro da Agricultura e Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Mar.