II SÉRIE-A — NÚMERO 166 48 revelação destes crimes acontece um ano ou mais depois de o abuso ter acontecido, situação que pode acontecer por diversas razões, entre as quais se encontra, por exemplo, a relação da vítima com o agressor, a não perceção dos factos como crime, a auto-culpabilização, a falta ou insuficiência de provas, ou o síndrome da acomodação da criança vítima de abuso sexual. É urgente fazer face ao conhecido silêncio das vítimas, às cifras negras e aos efeitos traumáticos destes crimes, e foi por isso que o PAN apresentou iniciativas para alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal por forma a assegurar a consagração da natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida, a eliminação da possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e o alargamento os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina. A própria Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica demonstrou serem necessárias um conjunto de ações a este nível e, de entre as várias recomendações dirigidas à Igreja Católica, das quais é exemplo a necessidade de a Igreja assumir, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde, o acompanhamento psicoterapêutico continuado «às vítimas do passado, atuais e futuras», a Comissão endereçou algumas recomendações à sociedade civil, a saber: «– Necessidade da realização de um estudo nacional sobre abusos sexuais de crianças nos seus vários espaços de socialização. – Reconhecimento inequívoco dos direitos da criança. – Empoderamento das crianças e famílias sobre o tema: O papel da escola. – Aumento da idade da vítima para efeitos de prescrição de crimes. – Celeridade da avaliação e resposta do sistema de justiça. – Reforço do papel da comunicação social na investigação e tratamento do tema. – Aumento da literacia emocional sobre as verdadeiras necessidades do desenvolvimento infantojuvenil, sobretudo no campo afetivo e sexual». Desta forma, e por tudo o quesupra se expõe, torna-se claro que é necessário abrir no nosso País um debate sério, amplo e transparente sobre os crimes sexuais, com vista à revisão e eventual alteração da legislação em conformidade com a realidade atual, adequando-a a factos conhecidos e comprovados por estudos científicos, que exigem muito mais do legislador do que o que se encontra atualmente previsto. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, criar um grupo de trabalho com vista à revisão e alteração da legislação aplicável aos crimes sexuais, em particular contra menores, adequando-a a factos conhecidos e comprovados por estudos científicos, com a necessária participação da sociedade civil e organizações não governamentais que desenvolvam o seu trabalho nesta área. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023. A Deputada PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 485/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO UM PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL Atualmente, Portugal têm uma forte política de saúde, sanidade e bem-estar animal assente num vasto e