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Tomaz Rebelo do Espírito Santo (círculo eleitoral de Vila Real) por Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (esta substituição é determinada nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados e do artigo 14.o do Regimento da Assembleia da República, a partir do passado dia 6 de Dezembro corrente, inclusive).
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requesitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Rodolfo Crespo (PS) - João de Almeida Eliseu (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Vasco Aguiar Miguel (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Basílio Horta (CDS) - António Gomes de Pinho (CDS) - Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - César Oliveira (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
PREÇO DESTE NÚMERO 88$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I SÉRIE - NÚMERO 63Sábado, 14 de Janeiro de 1984DIÁRIO da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIII LEGISLATURA 1A SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRI0.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
A Sr.a Deputada Luísa Cachado (PCP), a propósito de uma sua intervenção feita na sessão anterior, respondeu a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Lemos Damião (PSD).
O Sr. Carlos Espadinha (PCP), insurgiu-se contra a medida recentemente tomada pelo Governo de dissolução da empresa GELMAR. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Paulo Barral (PS) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) que, por sua vez protestou contra afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Paulo Barral (PS).Ordem do dia.- Foram aprovados 2 relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de autorizarem os Srs. Deputados José Luís Figueiredo e António Frederico Vieira de Moura a prestarem declarações em processos judiciais.
Iniciou-se a discussão do projecto de resolução n.o 16/III, do PCP, relativo à criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados Manuel Fernandes (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Vasco Miguel (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Fernando Costa e Machado Lourenço (PSD), Silva Graça, Anselmo Aníbal e Carlos Brito (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.
14 DE JANEIRO DE 1984 2767Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no início deste período de antes da ordem do dia vai ser lido um resumo do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente ExposiçãoDos trabalhadores de saúde do Hospital Distrital de Tomar, relativamente à sua tomada de posição a propósito do projecto sobre «Regionalização dos Serviços de Saúde» e tendo em conta o documento «Contributos para a Regionalização dos Serviços de Saúde».OfíciosDa Assembleia de Freguesia de Alhos-Vedros, concelho da Moita, a enviar uma moção aprovada por unanimidade, referente à Creche-jardim-de-Infância «O Charlot».
Do conselho de informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), a remeter fotocópia da deliberação aprovada naquele conselho relativa à dotação de verba, no corrente ano económico, para a ANOP, E. P., e o texto de uma outra deliberação relativo a referências incorrectas a posições assumidas publicamente por aquele mesmo conselho.
Da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul, a remeter cópia da carta que enviou à Federação dos Sindicatos da Construção Civil e que constituiu a resposta das associações patronais à proposta de revisão do CCTV para a indústria da construção civil e obras públicas.
Da Assembleia Municipal de Portei, a enviar uma moção, na qual manifesta o seu total apoio à Reforma Agrária e reclama a revogação do despacho que altera as- condições de cobrança de dívidas dos agricultores.Telegramas e «telexes»De diversas organizações sindicais, protestando contra o que consideram como atitude discriminatória da RTP, ao excluir a participação dos trabalhadores no Programa/Debate «1.a Página» sobre o desmantelamento das empresas públicas de comércio.
Da Comissão Executiva Distrital do Porto do CDS que, tendo apreciado a questão de despenalização da lei do aborto, torna pública a sua oposição aos referidos projectos de lei.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes:Ao Governo e ao Ministério da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Armando Oliveira; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Silvino Sequeira e Ferreira Miranda, respectivamente; a diversos Ministérios, formulado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e outros.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Vitorino, nas sessões de 28 de Junho e 17 de Outubro; Anacoreta Correia, na sessão de 23 de Junho; Ilda Figueiredo, nas sessões de 5 de Julho e 18 de Outubro; Magalhães Mota, na sessão de 14 de Setembro e na reunião da Comissão Permanente de 8 de Setembro; Jorge Lemos e José Manuel Mendes, na sessão de 22 de Setembro; Manuel Lopes, na sessão de 22 de Setembro; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Silva Marques e Carlos Espadinha, na sessão de 17 de Outubro; Custódio Gingão e Jorge Lemos, na sessão de 26 de Outubro; Nuno Tavares, na sessão de 25 de Outubro; Jorge Morais Barbosa, na sessão de 3 de Novembro; Anselmo Aníbal, na sessão de 8 de Agosto; Carlos Brito, João Amaral e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Julho.
I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Da última sessão ficaram inscritos para pedir esclarecimentos à Sra Deputada Luísa Cachado, os Srs. Deputados Roleira Marinho e Lemos Damião.
Como o primeiro dos Sr. Deputados não está presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD) - - Sr.a Deputada Luísa Cachado, V. Ex.a na sua intervenção, que eu não tive a felicidade de ouvir na íntegra, mas que tive a possibilidade de ler, tece algumas considerações que considero um tanto ou quanto contraditórias, na medida em que não há efectivamente uma política de educação, mas depois a seguir vem contestar. Como só se contesta aquilo que de facto existe, podemos tirar a primeira conclusão de que efectivamente existe uma política de educação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é brilhante!Risos do PCP.O Orador: - Seguidamente V. Ex.a refere-se ao ensino técnico-profissional e fala em gastos, parecendo das suas palavras que o erário público está depauperado porque se gasta muito com o ensino técnico-profissional. É uma questão de perspectiva. Nós não classificamos assim nem entendemos assim.
Entendemos sim que se trata de um investimento e, como tal, creio que a curto ou médio prazo será um investimento rentável.
Não considera V. Ex.a, porventura, que os 42 cursos que neste momento estão implementados abriram novos horizontes, novas perspectivas aos alunos que os frequentam? Só por isso é que tivemos grande número de alunos nesses cursos, que lamentam não haver possibilidade de se lhe dar acolhimento a mais.A Sr.a Deputada entende que os 42 cursos são poucos e nós também. Mas entende que devíamos ir pela generalização. Se é assim, caímos numa outra contradição que V. Ex.a aqui focou. É, por exemplo, o problema da formação em exercício dos professores. Ao procurar-se atender a todos, chega-se à conclusão que não é possível, pois a generalização é muito grande e não temos uma formação em exercício - que V. Ex.a reconhece não existir e eu também - nos moldes desejáveis.
Ainda uma outra coisa sobre o ensino técnico-profissional. Disse que há cursos coincidentes e é verdade, nomeadamente na área da agricultura. Mas será, porventura, que V. Ex.a não quer que os futuros empresários agrícolas tenham uma formação adequada; porque isso a incomoda? É verdade também que já existem esses cursos, mas eles eram meras experiências pedagógicas. Agora nós apontamos num outro sentido. Por outro lado, creio que era uma injustiça deixarmos de fora a área da agricultura.
Sr.a Deputada, o ensino técnico-profissional não é apenas uma bandeira, mas é uma verdadeira realidade à qual aderiram espontaneamente as forças vivas deste País - as associações de comerciantes, as associações industriais, etc. - que testemunharam isso em Novembro, no dia do lançamento do ensino técnico-profissional na Escola Francisco de Holanda, em Guimarães, e agora, no passado domingo, na Escola de Campos Melo, na Covilhã, que como sabe é a escola mais antiga deste país no campo do ensino profissional, poisera a antiga escola industrial, e tem 100 anos esta escola!
Diz V. Ex.a que recebem, pais e alunos, a chamar a atenção para a preocupante degradação do ensino. Nós também recebemos e, certamente, recebemos muitos mais pais, porque efectivamente a nossa maioria é bastante substancial e essas pessoas não estão distraídas e também nos vêm colocar questões.
V. Ex.a quis fazer este ataque, não há política de educação, mas ao Ministro da Educação. Ora, chega-se à conclusão - se V. Ex.a quiser fazer um inquérito à opinião pública - que ele é neste momento o Ministro mais prestigiado deste Governo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não apoiado!Risos do PCP.oO Orador: - São perspectivas, Srs. Deputados. Não estou a qualificar o Sr. Ministro da Educação, mas estou simplesmente a dizer ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe para o que diz o seu parceiro de coligação.O Orador: - Eu sei que é da maioria.Por outro lado, a Sr.a Deputada fala do ensino primário particular, mas creio que neste país nem já há necessidade de haver ensino primário particular. Qualquer lugar hoje, já nem digo qualquer freguesia, tem uma escola do ensino primário. Disse também que 65 % dos professores não possuem habilitações próprias. Mas no ensino há professores que não têm habilitação própria?!
Disse também que há no ensino primário pessoas com 80 anos de idade a leccionar. Sra Deputada, lá para a minha região não há; só se houver na sua região e nesse caso agradeço que me esclareça.
Afirmou ainda outro coisa sobre o ensino especial. Diz V. Ex.a que nos escalões etários que o ensino abrange há 1 milhão de deficientes. Não será deficientes a mais? Parece-me que com esses números há deficientes a mais nos 6 anos de escolaridade obrigatória.
Quero dizer-lhe que nós, que estamos de boa-fé, também não acreditamos que haja tantas escolas por abrir. Neste momento, há apenas 2 escolas por abrir, porque estão as obras a terminar, não têm equipamento suficiente nem pessoal auxiliar: são as Escolas Secundárias da Cova da Piedade e da Falagueira. São estas de que o Ministério e nós temos conhecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sra Deputada Luísa Cachado.A Sr a Luísa Cachado (PCP): - Antes de começar a responder-lhe a algumas das questões - e penso que as respostas estão na intervenção que fiz ontem -, gostava de explicitar mais alguns números que o Sr. Deputado desconhece.
Em primeiro lugar, gostaria só de saber se foi como professor ou se foi como deputado da maioria que colocou estas questões.O Sr.. Lemos Damião (PSD): - Como deputado!A Oradora: - Pois, é que se fosse como professor ficava-lhe mal, já que o Sr. Deputado - como deputado
Queria ainda dizer que a via profissionalizante do 12 o ano é já um "buraco", porque os alunos não acreditam nela e só vão para a via de ensino do 12 o ano, o que faz com que também não vão para o ensino técnico-prorissional, pois não tem a mínima garantia de emprego.
Uma outra questão, Sr. Deputado, é que nós referimos números que lamentavelmente não conhece. O ensino primário particular ainda existe neste país. E é em Lisboa, não é em Viana do Castelo nem em Trás-os-Montes, que ainda há professores com 80 anos de idade a leccionar. O Sr. Ministro e os senhores não sabem, mas se quiser tome nota disto e poderá depois informar o Sr. Ministro.
Quanto ao milhão de deficientes, não somos nós que o dizemos, são as estatísticas da CEE, são os modelos europeus que os senhores defendem. Eles é que dizem que se deve calcular em cerca de 1 milhão, mas nós só podemos socorrer 14 000. No entanto, há que ter em atenção que estes 14 000 têm fundamentalmente apoio do ensino particular e cooperativo, porque em termos oficiais, em termos de Ministério da Educação, esse número é uma insignificância, pois não chega a 4000 o número de deficientes abrangidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião pede a palavra parca que efeito?O Sr. Lemos Damião (PSD): - E para um protesto.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr.a Deputada Luísa Cachado, não há dúvida que V. Ex.a colocou nesse tom acalorado uma verdade que efectivamente não existe.
Fala no ensino pré-primário. Mas sabe V. Ex.a que foi o I Governo da Aliança Democrática que duplicou todos os anos o número de jardins-de-infância e de estabelecimentos que davam cobertura a esse ensino? Em 1980, nós duplicamos o que havia até aí; em 1981, duplicamos o que havia em 1980 e assim sucessivamente. E se é certo que reconhecemos que neste momento não está totalmente implementado, o certo é que também não se regrediu. Nessa altura, quando estávamos precisamente a duplicar o número dos estabelecimentos, os senhores faziam precisamente os mesmos comentários e contestavam da mesma maneira.
No que diz respeito ao ensino especial, do milhão de de deficientes nos escalões etários que são abrangidos pelo ensino - 6 anos de escolaridade obrigatória - e que a Sr.a Deputada referiu, não sei onde estão. Deve haver para aí crianças e jovens que, sinceramente, não são do conhecimento da maioria nem do País.
Quanto à escola de Gaia, nós temos é de fazer bem a distinção entre aquilo que se pretende e aquilo que na realidade é. Se, porventura, a Sr.a Deputada quer
que o actual Ministro da Educação seja o bode expiatório de tudo isso, então V. Ex.a poderá ter razão. Mas se acompanhou a imprensa do Norte, há-de ver que já foi feito um desmentido sobre aquilo que os órgãos de comunicação disseram nessa matéria.
2770I SÉRIE-NÚMER0 63Disse também que estou fora do ensino. Não estou, Sr.a Deputada, pois acompanho-o todos os dias, a par e passo, além de que sou dirigente sindical de um Sindicato de Professores. Os professores têm muitos problemas e eu sinto-me, porque acompanho com angústia a angústia deles. Tenho pena é de me sentir incapaz de ver resolvidos esses problemas.
Por último, V. Ex a disse que no ensino técnico-profissional há gastos supérfluos, há excesso de gastos, mas, por outro lado, reconhece que este país devido à sua crise está a gastar aí dinheiro que, talvez, não esteja a ser devidamente utilizado, porque com aquele dinheiro era capaz de se fazer mais.
No entanto, V. Ex.a na sua intervenção, reconhecendo embora toda esta crise, vem falar nos salários dos professores, que a mim também me preocupam. Ora, os professores e todos os funcionários públicos não têm mais salários porque efectivamente o País está em crise - há crise para tudo.
Quanto aos 42 cursos, que são efectivamente poucos, o que é certo é que se trata, Sr.a Deputada, de uma experiência pedagógica. Tenha calma que, a par e passo, sem pressa - e o mal é que a Sr a Deputada queria que o Ministério nesta matéria andasse depressa -, estas medidas permitirão que se dêem os passos firmes para que isto, finalmente, não seja um aborto do ensino.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Essa do aborto está-vos atravessada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Deputado, muito rapidamente desejava dizer-lhe que não há nada como os números para poderem falar. De boas intenções, diz o nosso povo, está o inferno cheio.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Eu tenho-as!A Oradora: - Sr. Deputado, 11 % das crianças deste país são abrangidas pelo ensino pré-escolar. Isto diz tudo: existe neste país o boicote da maioria ao ensino pré-escolar. Uma outra informação, Sr. Deputado, é que a proliferação por este país fora dos autodenominados "jardins infantis" que são clandestinos também dizem da vontade da maioria de boicote à implantação da rede escolar em Portugal.
Uma outra questão diz respeito aos salários dos professores. Nós não podemos pedir milagres. Por exemplo, não podemos pedir que um professor entre em reciclagens contínuas, que compre o material necessário para dar aulas, quando não tem sequer dinheiro para comer! Para já não falar - tal como ontem foi dito na nossa intervenção - da situação vergonhosa e escandalosa que é a dos professores junto das classes emigradas, que não vêem a actualização dos seus vencimentos desde. 1981. Provavelmente também é porque estamos em crise e as pessoas não têm direito a comer ... Esta Assembleia já decidiu, efectivamente, que os trabalhadores nem sequer têm direito a salário! É necessário, portanto, que a crise seja paga só por alguns e não por todos.
Ainda uma outra questão: é que enquanto o Ministério e o Sr. Ministro estão extremamente ocupados emreivindicar o ensino técnico-profissional como bandeira única da nova definição da política educativa "seabriana" - assim a podemos chamar, porque ela outro nome não terá - estão simultaneamente ocupados, como ontem dizíamos, em criar as chamadas multas para penalizar a barriga vazia dos filhos dos trabalhadores. O Sr. Ministro está extremamente preocupado em cortar o suplemento do leite obrigatório que as crianças tinham na escola, como penalização ao não saberem ler e escrever. Afinal, o Sr. Ministro está extremamente interessado em criar, à partida e atempadamente, todas as condições de crise económica, social e cultural que impedem essas mesmas crianças de chegarem à escola em condições de uma aprendizagem digna de um país que se diz democrático.
O Sr. Deputado Lemos Damião que está perto do ensino e que ainda não largou as escolas, não se tem apercebido das crianças que hoje desmaiam nas salas de aula, nos corredores ou nos pátios de recreio do ensino primário e preparatório e que são depois levadas para o hospital onde o médico lhes diz que o mal é fome!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, nacionalizada em 1976 e actualmente com 700 trabalhadores, é pioneira nacional nos produtos alimentares congelados.
Ao estrangulamento económico da empresa, fruto da política dos anteriores governos da AD, segue-se hoje a dissolução da empresa, decidida pela maioria PS/PSD.
Os governos AD decidiram paralisar a empresa e os trabalhadores da GELMAR. O Governo PS/PSD dá execução à pena.
Tudo isto começou há uns meses atrás com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/83, que declarou a GELMAR em situação económica difícil, sendo embora reconhecida a sua relevância no sector, como bem o demonstra a sua significafiva quota de mercado, o volume de emprego e a dimensão e implantação nacional.
Apesar dos sucessivos estudos que foram realizados e das propostas apresentadas visando a reorganização e reestruturação da empresa, os sucessivos governos não tomaram quaisquer medidas que pusessem cobro àquilo que as organizações dos trabalhadores consideravam uma gestão ruinosa que levaria ao colapso financeiro e produtivo em que a empresa mergulhou, nem tão-pouco quanto à viabilização, rentabilidade e interesse económico da GELMAR.
Como vinha sendo denunciado pelos órgãos representativos dos trabalhadores, o Governo PS/PSD consumou ontem a extinção da GELMAR com o pretexto de que não é função essencial do Estado intervir no sector da distribuição alimentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a extinção da GELMAR por parte do Governo é mais um grave crime contra a economia do País, contra os direitos dos trabalhadores, e traduz o total desprezo pelas insistentes e fundamentadas propostas e reivindicações dos traba-
14 DE JANEIRO DE 198427711lhadores com vista à viabilização da empresa e à garantia dos postos de trabalho e salários.
Nos documentos enviados à comissão de trabalhadores o Governo não fundamenta em termos económicos a sua decisão, limitando-se a tentar rebater em termos políticos, as conclusões do próprio estudo que mandou executar, o qual o responsabiliza pela situação degradante a que chegou a GELMAR.
Não temos dúvidas, que os grandes responsáveis pela situação a que se chegou são os sucessivos governos de direita.
E são responsáveis por terem mantido à frente da empresa uma comissão administrativa reconhecidamente incompetente, corrupta que desbaratou quase 1 milhão de contos, sem que os governos, embora alertados para a situação, tomassem uma única decisão no sentido de travar esta gestão ruinosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá a Assembleia da República ficar insensível ao desemprego de mais de 700 trabalhadores?
O Governo não desconhece que a GELMAR:
Exerce uma função reguladora da actividade nos sectores a que se encontra ligada;
Garante o abastecimento de produtos alimentares nas melhores condições de preço, qualidade e quantidade;
Contribui para a melhoria, correcção ou transformação de hábitos alimentares;
Exerce uma acção moralizadora do mercado de produtos congelados, no tocante à evolução de preços e ao comportamento especulativo além de que com o aproveitamento da sua rede de frio poderia incrementar as produções, armazenagem dos excedentes, sazonais e a circulação regional dos produtos.A verdade é que a extinção da GELMAR só vem beneficiar os credores da empresa e os grandes intermediários do comércio de pescado e de outros produtos alimentares congelados com prejuízo dos consumidores e da economia do País.
Fala-se mesmo que a grande beneficiária desta obscura operação é a multinacional Nestlé.
Fica assim claro que os investimentos feitos na empresa na ordem de largos milhares de contos em projectos ineficazes (cozinha industrial que não funciona, carros de distribuição que nunca chegaram a circular) foram feitos em obediência ao objectivo de destruição da empresa.O Sr. António Mota (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Podem estar certos os trabalhadores que o Grupo Parlamentar do PCP exercerá todos os direitos constitucionais e legais, para obstar à grave situação criada com a recente medida governamental.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvimos atentamente a sua intervenção. Entendemos que o Governo, com os socialistas à frente e defendido pelos deputadossocialistas, ataca como nenhum outro as empresas públicas e nacionalizadas.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!O Orador: - Não era assim há uns anos. Mas agora lá vamos assistindo à satisfação dos compromissos assumidos por Mário Soares junto de todos os meios mais reaccionários do País e não só do nosso país.
Banca, seguros, cimentos, nada escapa, agora é já chorudo o comércio dos cereais, a EPAC, que o Partido Socialista e o PSD entregam aos monopólios, aquilo que nem Salazar nem Marcelo Caetano alguma vez o permitiram, apesar dos apetites naturais dos capitalistas.
A ofensiva está em marcha, Sr. Deputado, e o que se passa com a GELMAR é muito grave por ser a primeira empresa pública que o governo de Mário Soares destrói, isto depois de um processo nebuloso impróprio de quem se diz defensor da democracia e do socialismo.
Sr. Deputado, considera que o método utilizado para a destruição da GELMAR constitui ou não um balão de ensaio que visa atingir outras empresas públicas e nacionalizadas?
Não seria mais curial e não estaria mais de acordo com os interesses do País reestruturar os sectores e empresas públicas em vez de os entregar aos grandes intermediários defendidos pelo governo socialista e social-democrata?
Finalmente, o método adoptado pelo governo Mário Soares/Mota Pinto é defensável em democracia, ou é mais próprio de regimes que o povo português demonstrou mais do que uma vez repudiar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, estou de acordo com V. Ex a em quase todas as questões, mas há uma que levantou sobre a qual queria dizer-lhe o seguinte: tenho confiança suficiente nos trabalhadores deste país, para pensar que, em casos que se venham a dar como os da GELMAR, a força dos trabalhadores será de forma a não consentir a concretização de medidas como esta que agora foi tomada pelo governo PS/PSD.
Penso ainda que no caso da extinção da GELMAR decretada ontem muita tinta ainda irá correr. Os trabalhadores da GELMAR e os outros trabalhadores deste país irão defender esta empresa e as nacionacionalizações em geral.
Esta Assembleia terá de ver com bastante atenção o que aconteceu à GELMAR, que considero ser um autêntico crime, e que tempos antes, também, tinha sido feito a outra empresa do sector das pescas a SNAPA.
lsto não pode continuar porque, além de ser um crime para a economia do País, vem de um partido domocrático - o Partido Socialista - que, durante a sua campanha eleitoral, através de algumas intervenções de candidatos na altura, mas hoje deputados do Partido Socialista, que tive a oportunidade de ler, defendeu as nacionalizações e até a reforma agrária.
Não estamos a assistir a nada disto mas penso que nós. os trabalhadores e todos aqueles que queremos
2772o prosseguimento do 25 de Abril, temos força suficiente para impedir novos casos como os citados.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto da bancada do Partido Socialista diz simultaneamente respeito à intervenção do Sr. Deputado Carlos Espadinha e ao "pedido de esclarecimento" do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. E, portanto, um protesto global às duas intervenções porque este governo, de facto, está a ser atacado de uma forma vil, que não corresponde à verdade.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Quem estão a ser atacados de uma forma vil são os trabalhadores!O Orador: - A questão é simplesmente esta: não se pode defender qualquer sector produtivo deste país, seja ele nacionalizado ou privado, sem que haja uma correspondência desse próprio sector às questões essenciais que o País atravessa. Este é o problema fundamental.
O Partido Socialista, bem como esta coligação, não ataca o sector público empresarial do Estado nem o sector privado. Esta coligação pensa que é preciso estabelecer regras concretas e coerentes para que a economia funcione e é nisso que estamos empenhados.
A GELMAR é uma empresa que não tem viabilidade e não pode ser o contribuinte a pagar as empresas que não têm viabilidade.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Explique-me porque é que não tem viabilidade!O Orador: - Alguém tem de pagar as empresas que não têm viabilidade. Têm de ser elas que têm de produzir os respectivos recursos para que possam subsistir. Esta é a filosofia desta coligação e manter-se-á quer custe ou não ao Partido Comunista. Não podemos aceitar as críticas infames que se estão a fazer nem o processo enviesado que o Partido Comunista faz nesta Câmara quando pretende, sem qualquer argumentação e sem uma contraproposta válida para o País, atacar a política que neste momento está a ser seguida.Aplausos do PS e do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Paulo Barral, penso que um deputado da maioria que fala como o Sr. Deputado falou mostra ter um desconhecimento total do que aconteceu na GELMAR ao longo destes anos sucessivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado tivesse lido do princípio ao fim os relatórios que foram feitos, veriade onde partiu a responsabilidade por tudo o que aconteceu na GELMAR.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara para o orador, Srs. Deputados.O Orador: - Sr. Deputado Paulo Barra], eu gostava muito mais de ouvir da sua boca outras palavras e não as que proferiu, na medida em que o senhor é Deputado do PS e penso que no seu grupo parlamentar ainda há deputados de bom senso que não estão de acordo com as decisões que este Governo tem vindo a tomar.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Penso que nessa bancada ainda se sentam muitos deputados que não estão de acordo com estas decisões do Governo e até gostava que o senhor visse quais são as propostas dos trabalhadores da Gelmar em relação à situação da empresa.
Era isto que o senhor devia ver, com pés e cabeça, e não vir para aqui "mandar bocas" como as que mandou! O Sr. Deputado devia ver as propostas feitas pelos trabalhadores com vista à viabilização desta e de outras empresas!
O Sr. Deputado Paulo Barral, não conhece afinal nada do sector, e a questão é esta!Aplausos do PCP.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para contraprotestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Paulo Barral, a sua noção de economia política é superficial, fraca e está de acordo com as intervenções usuais do seu grupo parlamentar quando aqui se tenta discutir profundamente um assunto.
A defesa que faz do Governo só o ofende!
Quanto à argumentação utilizada por V. Ex.a e que nós no MDP/CDE desconhecemos, como as frases "forma vil", "críticas infames", é devolvida inteiramente por mim a V. Ex.a Fica-lhe bem, Sr. Deputado Paulo Barral! Que lhe preste!O. Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, está encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DlAO Sr. Presidente: - O primeiro. ponto da ordem do dia é a apreciação de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que vão ser lidos.
I SÉRIE - NÚMERO 632773O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no oficio n .n.o 684, processo n.o 987/la, de 15 de Dezembro de 1983, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Figueiredo Lopes a prestar declarações no processo em referência.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1984. O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo relatório e parecer da mesma comissão.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O segundo relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 754, processo n.o 340/83, 1.a Secção, de 21 de Dezembro de 1983, do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado António Frederico Vieira de Moura a prestar declarações no processo em referência.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1984. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de resolução n.o 16/III, apresentado pelo PCP, sobre a criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao inter-vir neste momento tenho como objectivo demonstrar a oportunidade do projecto de resolução apresentado pelo PCP que, não obstante estar datado de 21 .de Novembro de 1983, está hoje, infelizmente, totalmente em dia, visto que as medidas nele indicadas continuam a ser uma necessidade premente. É espantoso que numa situação de autêntica calamidade como foi a que se viveu em vários concelhos do distrito de Lisboa, Setúbal e Santarém, nos dias 18, 19 e 20 do passado mês de Novembro, só hoje, passados que são mais de mês e meio da data de apresentação deste projecto de resolução, ele esteja a ser discutido.
Sinto-me à vontade para fazer esta intervenção, tendo em conta que na qualidade de vereador da Câmara Municipal e de cidadão do concelho de Torres Vedras, sem dúvida um dos mais gravemente atingidos, vivi, desde as primeiras horas do referido dia 19, momentos dramáticos, para os quais as nossas vontades se tornaram muitas vezes impotentes.
Situações houve em que aglomerados populacionalais estiveram durante várias horas, ou mesmo durante dias, sem qualquer contacto com o exterior. Estradas cortadas pelos lençóis de água ou pela queda de pontes, barreiras ou muros. Sem água canalizada, que em muitos casos, quando voltou, passados vários dias, era imprópria para consumo público. Sem energia eléctrica, com os consequentes prejuízos na conservação de alimentos e inerentes perigos para a saúde pública. Sem telefones e em alguns casos sem possibilidades, por via rádio, de solicitarem socorros que careciam urgentemente e que só poderiam vir do exterior. Populações com os seus lares danificados e os seus haveres destruídos. Comércio, indústria e agricultura em muitos casos completamente arruinados. Esta foi por exemplo a situação que se viveu no dia 19 e 20 na cidade de Torres Vedras e nas aldeias de Runa e Feliteira do mesmo concelho.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, situações idênticas ou parecidas com esta igualmente se verificaram nas freguesias de Rio de Mouro, Cacém e Colares, no concelho de Sintra, na quase totalidade dos concelhos de Amadora, Cascais, Loures, Oeiras e Vila Franca, em importantes zonas dos concelhos de Alenquer, Arruda, Azambuja e Mafra, em várias freguesias da cidade de Lisboa e na baixa de Setúbal, onde não havia memória de cheias com tamanha porporção.
Não pretendi inumerar as situações existentes, mas sim dar alguns exemplos das graves consequências das chuvadas e inundações que então se abateram sobre o nosso país.
Passados que foram mês e meio, pergunta-se: o que o Governo fez ou está a fazer? Podemos afirmar, sem risco de nos enganarmos, que o que fez foi muitíssimo pouco e mesmo esse pouco foi feito em condições que tem merecido a mais viva crítica quer da generalidade das autarquias locais atingidas, quer das associações representativas dos comerciantes, industriais e agricultores, quer, em suma, das milhares de famílias atingidas.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Se porventura o MAI foi encarregado de coordenar as acções, então das duas uma: ou é totalmente incompetente nessa tarefa ou vota as po-
2774pulações atingidas a um desprezo preocupante. Parece-nos bem que as duas hipóteses são verdadeiras. O que vetificamos é que como se não bastassem os prejuízos causados pelas cheias, todos aqueles que procuram auxílio financeiro são autenticamente envolvidos numa burocracia inadmissível. Se numa situação desta gravidade as primeiras acções demoram tanto tempo, então, temos o direito de pensar quantos meses vai demorar a concessão dos auxílios indispensáveis.
Na realidade o Governo mostra-se incapaz e desinteressado, olhando a catástrofe com revoltante demagogia. Tem atitudes para com as autarquias envolvidas que são de autêntico desprezo, quando foram elas e mais ninguém -ombreando com a abnegada acção das corporações de bombeiros, articulando-se com as Forças Armadas, com o Serviço de Protecção Civil e as Polícias, e mobilizando as populações-, foram essas autarquias, dizia eu, que saltaram para a rua, deram a cara e o corpo aos dramas.Aplausos do PCP.Este governo, ou melhor, este desgoverno, tem fugido à declaração de emergência, ao mesmo tempo que procura atirar para cima das autarquias uma responsabilidade que não lhes cabe e para a qual não têm a mínima capacidade financeira - e isso também, por culpa do Governo e dos partidos que o apoiam, devido ao sistemático não cumprimento da Lei das Finanças Locais.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apresentou ontem o Ministério da Administração Interna um Despacho Normativo que, ao abrigo do artigo 16 o da Lei n .o 1/79, vem atribuir verbas às autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não estivéssemos a tratar de um assunto de índole tão grave, esta acção do MAI seria, com certeza, motivo de riso generalizado É que foi atribuída a 11 câmaras municipais, para fazer face aos prejuízos das cheias de Novembro em relação às famílias desalojadas, uma verba de 9000 contos, que em conformidade com o Despacho Normativo n.o 6/84, se destina às despesas a efectuar com alimentação, saúde, transportes, roupas e agasalhos e equipamento doméstico.
Por exemplo, a Câmara de Torres Vedras, no relatório aprovado por unanimidade no dia 22 de Novembro, que nesse mesmo dia foi entregue ao Dr. Mário Soares e ao Sr. Ministro da Administração Interna, aquando do seu tristemente célebre passeio de helicóptero a Torres Vedras, dizia:5000 pessoas, na zona atingida do município, sofreram graves danos e até perdas totais nos recheios [...] Dizia ainda o mesmo relatório: centenas de pessoas ficaram apenas com o que traziam vestido, e acrescentava: [...] a criação doméstica, que era predominante na zona sinistrada, morreu na totalidade.Dias mais tarde, um inquérito feito pela mesma Câmara apontava para 475 habitações com equipamento destruído ou danificado, orçando esses prejuízos em valores superiores a 90 000 contos. Eis queontem, para esse fim, lhe foi atribuída a ridícula verba de 174. contos e 80 escudos.O Sr. António Mota (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Oh seja, Srs. Deputados, o Governo com atraso de mês e meio dá 9000 contos, quando a Fundação Calouste Gulbenkian imediatamente a seguir à catástrofe e com critérios objectivos de distribuição, concede uma verba de 100 000 contos! Quando a Associação dos Eleitos Comunistas e Outros Democratas dá, de imediato, a todas as corporações de bombeiros das áreas sinistradas, 1600 contos. Então isto não é uma autêntica provocação contra as autarquias, uma autêntica provocação contra as populações?!Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazendo referência a um comunicado de 19 de Dezembro de 1983, passo a citar:[...] passado já um mês sobre a ocorrência, cerca de 6 centenas de famílias continuam alojadas em situações precárias e cada vez mais deploráveis. É imperioso que o Governo tome as medidas adequadas, que tanto tardam.Srs. Deputados, este comunicado que citei é assinado pelos Presidentes das Câmaras de Arrudas dos Vinhos (PS), Cascais (PSD), Oeiras (CDS) e Vila Franca (APU).
Mais à frente o referido comunicado dizia:Em relação às medidas tomadas pelo Governo para apoiar as empresas e particulares afectados nos domínios do comércio, indústria, agricultura e habitação degradada, continuam válidas as considerações expressas no comunicado emitido em 12 de Dezembro de 1983.Esse comunicado foi assinado por 10 presidentes de Câmaras do Distrito de Lisboa e que também passo a citar:Não foi tido em consideração toda a informação prestada pelas câmaras atingidas sobre as medidas urgentes que deveriam ser tomadas; [...] a verba a afectar a fundo perdido às autarquias é claramente insuficiente face às dimensões dos danos verificados; [...] as bonificações a 3 % e 5 % a conceder às empresas afectadas na agricultura, indústria e comércio são irrelevantes.Dizia ainda o comunicado que estou a citar:[...] continuamos por outro lado sem ver nenhuma verba atribuída para construção de habitação para famílias que ficaram sem casa e sem recheio, sem qualquer apoio para a recuperação do equipamento doméstico das inúmeras famílias que as inundações despojaram dos seus haveres, o que consideramos socialmente inaceitável.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas situações que referi datam do dia 19 do mês passado, mas continuam hoje, no fundamental, perfeitamente actuais.
14 DE JANEIRO DE 1984 2775Neste período há somente a referir, para além dos ridículos 9000 contos do MAI ... e é claro que o Sr. Ministro dirá que hoje foi publicado no Diário da República um novo despacho normativo com uma verba de 290 000 contos!
Mas, sobre isto, quero fazer dois apartes. Porque é que o MA] emitiu ontem um despacho normativo e hoje outro sobre o mesmo assunto? Isto revela ou não a profunda descoordenação que se vive nesse Ministério?
Por outro lado, se a verba de 9000 contos era ridícula estes 290 000 contos são profundamente inaceitáveis porque, em relação a algumas câmaras, correspondem somente a 5 % daquilo que elas tinham solicitado ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dizia eu que, para além desta verba de 9000 contos ontem concedida, há a referir também as verbas que o Sr. Governador Civil de Lisboa distribuiu, do seu «saco azul», aos bombeiros e às misericórdias, sem que para isso tivesse consultado as autarquias. Sobre as verbas para os bombeiros no valor de 20 000 contos, não haveria reparo de maior a fazer, mas já sobre o 60 000 contos distribuídos por algumas misericórdias a situação é bem diferente.
Sendo as câmaras e juntas de freguesia que, por solicitação do Serviço Nacional de Protecção Civil, vêm fazendo os levantamentos dos prejuízos causados em todas as áreas, como compreender que venha agora o Sr. Governador Civil, passando por cima dos órgãos autárquicos, atribuir tal tarefa às misericórdias?
Para terminar, o que se verifica neste momento é a existência de mais de 500 famílias que se encontram alojadas em edifícios públicos, ou noutros sem quaisquer condições, e cuja alimentação tem estado a cargo dos serviços sociais das Forças Armadas, tendo sido comunicado por estas que tal ajuda poderá terminar a todo o momento, o que já aconteceu em várias situações. Há casos também em que famílias estão a ser pressionadas a abandonar as instalações que ocupam sem lhes serem dadas quaisquer alternativas. Já não falando das muitas famílias que vivem, ainda hoje, em casas de familiares, amigos ou vizinhos com todos os inconvenientes que daí advém.
Também nos sectores do comércio, indústria e agricultura a demora de medidas concretas e reais está a provocar situações alarmantes, às quais se não se puser cobro rapidamente irão atirar para a falência inúmeros empresários, com todos os inconvenientes para eles próprios e para a economia local e nacional.
Por tudo isto, torna-se visível que, infelizmente, se mantém completamente actual o projecto de resolução do PCP que estamos a discutir.
Estou convicto que esta Assembleia não se vai demitir das suas responsabilidades, aprovando assim esta resolução tanto mais que ela aponta para a tomada de medidas legislativas, algumas das quais indispensáveis para que situações idênticas não se venham a repetir rapidamente.
Medidas como, entre outras, todas as referentes a uma política de produção e controle do solo urbanizável, de combate aos loteamentos clandestinos e a todas as formas de loteamento ilegal, de descentralização no tocante à aprovação de planos directores municipais e de poderes expropriados por parte dos municípios, tudo isto integrado numa política nova de ordenamento do território.Aplausos do PCP.Medidas também no domínio de financiamento dos municípios, fornecendo recursos que permitam às autarquias uma intervenção activa e decisiva nas estruturas e nos equipamentos existentes. Medidas que no fundo traduzam uma diferente tomada de posição perante o ambiente e permitam uma verdadeira e real melhoria da qualidade de vida das populações.
A par com estas medidas deve o Governo, também, assumir as suas responsabilidades a médio e a longo prazos, por forma a impedir que quedas pluviais muito abundantes provoquem o conjunto de tragédias a que, mais uma vez, o povo português foi sujeito.
Medidas como a regularização das margens dos rios e ribeiras, delimitação dos chamados leitos de cheia, construção de albufeiras para o armazenamento interanual (em caso de seca) ou para armazenamento a fio de água (em caso de cheias).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também em vós que converge neste momento as esperanças de milhares de cidadãos portugueses, que viram em poucas horas ser destruídos o fruto de dezenas de anos de trabalho e que até agora não encontraram da parte do Governo qualquer apoio digno desse nome.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos esta resolução estamos a dizer se, sim ou não, estamos dispostos a tudo fazer no sentido de que não hajam portugueses com as vidas totalmente destruídas por efeito de calamidades deste tipo.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para pedir esclarecimentos.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, a sua intervenção é importante e tem de nos sensibilizar porque realmente os danos causados foram de tal gravidade que toda a atenção é pouca e por isso não deixamos de o cumprimentar.
Em todo o caso tenho algumas dúvidas e daí o meu pedido de esclarecimento. Posso lembrar desde já que em Fevereiro de 1979, o próprio Partido Socialista fez aqui uma proposta semelhante. Ë preciso, no entanto, recordar que foi também promulgada nesse ano a lei que regulamenta os problemas das autarquias, lhe dá competências - lei que ainda não estava implementada - e talvez nessa altura carecêssemos de uma intervenção estatal mais efectiva. Parece-me, em todo o caso, que ela não tem sentido na actual situação das autarquias, com as suas competências. Ao pedir uma comissão a esta Câmara que se encarregue de estudar, propor e acompanhar as medidas adequadas à reparação e atenuação dos dados, parece-me que está a menosprezar todo o trabalho já realizado pelas autarquias.
Julgo que todas as autarquias fizeram uma avaliação correcta e deram indicações muito concretas sobre o que havia e há a fazer para reparar os danos. Apenas há falta de meios e quanto a este aspecto eu entenderia que o Partido Comunista diligenciasse no
I SÉRIE - NÚMERO 63sentido de que o Governo pudesse aumentar a sua capacidade de apoio às autarquias.
Encontrar uma comissão que, a meu ver, talvez não tenha significado, visto que, quero repeti-lo, se tratará de pôr em causa o trabalho das autarquias na sua capacidade de análise, na sua capacidade de inventariar e listar todos os danos causados, o que, aliás, está feito.