4 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008O modelo de Código desta proposta assume a estrutura matricial da legislação laboral anterior ao Código de 2003, de consagração de direitos e garantias dos trabalhadores, constituindo, assim, a codificação do direito então existente, como é referido no seu preâmbulo e justificação de motivos: «(») O PCP apresenta uma proposta unificada para eliminar os aspectos negativos do Código de Trabalho e reforçar um conjunto significativo de direitos».Assim sendo, contraria o modelo do Código de 2003, situando-se numa linha de alterações mais profunda, repondo a matriz do direito de trabalho anterior.Neste sentido, entendendo que está em curso a alteração do Código de 2003 e não a reposição de outros modelos anteriores, já expressámos a nossa posição e sugestões sobre a proposta de Código do Governo.Quanto à presente proposta, fica prejudicada uma apreciação de pormenor, pois o entendimento que subscrevemos para o modelo de Código assume e parte do Código anterior com aperfeiçoamentos e adaptações que a experiência e a prática aconselham, não do modo como a proposta do Governo expressa, nem da forma como consta no projecto ora apreciado,Funchal, 13 de Agosto de 2008.A Deputada Relatora, Savina Correia.Parecer do Governo Regional da Madeira Em referência ao vosso ofício n.o 744/GPAR/08-pc, de 2 de Julho, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Ex.mo Secretário Regional dos Recursos Humanos de levar ao conhecimento de S.Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o parecer do Governo Regional da Madeira quanto ao projecto de lei em causa, nos seguintes termos:A proposta agora em apreciação, do Grupo Parlamentar do PCP, apresenta a sua versão para um novo Código do Trabalho.A nossa posição é, desde já, desfavorável.Como questão prévia na presente apreciação, realçamos que o projecto de lei em causa omite qualquer referência às competências das regiões autónomas. Consideramos tal omissão negativa e relevante, o que, desde logo, desrespeita a própria autonomia regional, no contexto do seu enquadramento constitucional e estatutário, bem como da sua realidade concreta.O modelo de Código desta proposta assume a estrutura matricial da legislação laboral anterior ao Código de 2003, de consagração de direitos e garantias dos trabalhadores, constituindo, assim, a codificação do direito então existente, como é referido no seu preâmbulo e justificação de motivos: «(») O PCP apresenta uma proposta unificada para eliminar os aspectos negativos do Código de Trabalho e reforçar um conjunto significativo de direitos.» Assim sendo, contraria o modelo do Código de 2003, situando-se numa linha de alterações mais profunda, repondo a matriz do direito de trabalho anterior.Neste sentido, entendendo que está em curso a alteração do Código de 2003 e não a reposição de outros modelos anteriores, já expressámos a nossa posição e sugestões sobre a proposta de Código do Governo.Quanto à presente proposta, fica prejudicada uma apreciação de pormenor, pois o entendimento que subscrevemos para o modelo de Código assume e parte do Código anterior com aperfeiçoamentos e adaptações que a experiência e a prática aconselham, não do modo como a proposta do Governo expressa, nem da forma como consta no projecto de lei ora apreciado.Funchal, 8 de Agosto de 2008.A Chefe de Gabinete, Maria João Delgado.———