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22 DE NOVEMBRO DE 2014 5 8 — Aliás, para além das penalizações com que em geral os portugueses foram brindados por esta política de austeridade, como sejam as reduções salariais, a redução da remuneração do trabalho extraordinário, a redução das pensões e o aumento da carga fiscal direta e indireta, os trabalhadores e reformados da CP, bem como as respetivas famílias são ainda penalizadas com mais a retirada deste benefício. 9 — Além disto, sendo remunerações indiretas, as chamadas "concessões" são matéria de negociação coletiva, como qualquer outra remuneração. 10 — É, portanto, inadmissível que mesmo uma lei, neste caso a lei do orçamento, se declare prevalecente "sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos", conforme as citadas disposições legais, matando o significado da negociação coletiva laboral. 11 — Se encontrará a muito curto prazo a discussão da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2015, onde novamente esta matéria será discutida. Os cidadãos abaixo assinados requerem à Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 43/50, de 10 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto: I – Que debata o tema exposto, tomando posição. II – Que tome iniciativas visando repor as "concessões" de transporte ferroviário aos trabalhadores da CP, aposentados da CP e respetivos agregados familiares nos termos em que as mesmas vigoravam antes da entrada em vigor do artigo 144.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013. Nos termos e para os efeitos do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, designa-se como representante dos peticionantes o cidadão abaixo indicado, devendo as comunicações relativas à tramitação da presente petição deverem ser remetidas para a seguinte morada: Entroncamento, 15 de setembro de 2014. O primeiro subscritor, Henrique dos Reis Leal. Nota: — Desta petição foram subscritores 1977 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 11 de maio de 2015 II Série-B — Número 46XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                                 S U M Á R I O   Petições [n.os 437, 457, 463 e 486/XII (4.a)]: N.o 437/XII (4.a) — Apresentado pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra a privatização do Hospital público de Cantanhede e pela sua manutenção no SNS. N.o 457/XII (4.a) — Apresentado por Joaquim Cesário Cardador dos Santos (A Plataforma "Juntos pelo hospital no concelho do Seixal"), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para a melhoria da saúde, no concelho de Seixal, nomeadamente a construção de um hospital e de novos centros de saúde. N.o 463/XII (4.a) — Apresentado por Fernanda Margarida Neves de Sá (Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia), solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de uma avaliação dos doentes com fibromialgia de acordo com o seu grau de incapacidade. N.o 486/XII (4.a) — Apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, solicitando à Assembleia da República a manutenção da Ambulância de Emergência Médica (AEM) do INEM em Alcantarilha.
11 DE MAIO DE 2015 3 PETIÇÃO N.o 457/XII (4.a) APRESENTADO POR JOAQUIM CESÁRIO CARDADOR DOS SANTOS (A PLATAFORMA "JUNTOS PELO HOSPITAL NO CONCELHO DO SEIXAL"), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DA SAÚDE, NO CONCELHO DE SEIXAL, NOMEADAMENTE A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL E DE NOVOS CENTROS DE SAÚDE A Constituição da República Portuguesa, fruto da Revolução de Abril, consagra a cobertura racional e eficiente de todo o País em termos de recursos humanos e unidades de saúde. No entanto, os sucessivos governos têm procedido ao encerramento de serviços, concentrando valências, diminuindo os horários de funcionamento das unidades de saúde e não procedendo aos necessários investimentos que permitam qualificar o Serviço Nacional de Saúde, que já foi uma referência mundial na prestação de cuidados de saúde à população, e que tem vindo a ser desqualificado. A falta de meios e equipamentos de saúde na península de Setúbal, onde sobressai a insuficiente capacidade de resposta do Hospital Garcia de Orta, bem como a não construção do hospital no concelho do Seixal têm significado um prejuízo acrescido para os doentes e população da região. É preocupante a situação de sobrelotação do serviço de urgências do Hospital Garcia de Orta, que resulta em longas horas de espera dos utentes e seus familiares. Esta situação deve-se ao facto de este hospital ter sido projetado para 150 000 habitantes, servindo atualmente 450 000, mas também à particularidade de, a partir de 2013, ter passado a ser o hospital de referência para os hospitais do Barreiro e de Setúbal e ainda ter de contribuir com equipas, de um conjunto de especialidades, para o funcionamento da Urgência Metropolitana de Lisboa. Tudo isto sem qualquer reforço de profissionais de saúde, tendo-se registado, pelo contrário, uma perda de médicos de especialidade para o setor privado. Por tudo isto, as populações manifestam a sua indignação pela ausência de políticas e de respostas do Estado central para a melhoria da saúde e exigem: 1.  Que o SNS funcione em pleno, garantindo a universalidade e a gratuitidade dos cuidados de saúde, contribuindo para a equidade e para a justiça social. 2.  Que os cuidados de saúde primários sejam dotados de meios técnicos, logísticos e de profissionais de saúde (médicos e enfermeiros), bem como de instalações adequadas que permitam uma resposta de qualidade acessível a todos. 3.  A reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e de novos centros de saúde, serviços de proximidade essenciais, sobretudo para as populações mais desprotegidas e com dificuldades de mobilidade. 4.  A construção do hospital no concelho do Seixal, cumprindo-se o Acordo Estratégico assinado pelo Governo português em 2009, acordo este que definia que o hospital no concelho do Seixal estaria concluído em 2012. Data de entrada na AR: 16 de dezembro de 2014. O primeiro subscritor, Joaquim Cesário Cardador dos Santos - A Plataforma "Juntos pelo Hospital no Concelho do Seixal. Nota: — Desta petição foram subscritores 8237 cidadãos. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 46 4 PETIÇÃO N.o 463/XII (4.a) APRESENTADO POR FERNANDA MARGARIDA NEVES DE SÁ (ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DOENTES COM FIBROMIALGIA), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO SENTIDO DE UMA AVALIAÇÃO DOS DOENTES COM FIBROMIALGIA DE ACORDO COM O SEU GRAU DE INCAPACIDADE Vimos, muito respeitosamente expor o seguinte: Atendendo a que a Fibromialgia está reconhecida no nosso país através da Circular Normativa n.o12 DGCG de 02/07/2004, fazendo parte do Plano Nacional Contra as Doenças Reumáticas e não tendo sido, até hoje, a mesma completada através da devida correspondência dos doentes que padecem desta patologia como Crónicos e Altamente Incapacitantes, de acordo com a descrição da mesma, solicitamos, com a máxima urgência que este tema e a gravidade que está a provocar esta lamentável lacuna nos Doentes Fibromiálgicos, seja debatido na Assembleia da República, a fim de ser possível fornecer a estes doentes a possibilidade de poderem ser avaliados, de acordo com o seu Grau de Incapacidade, que deverá ser concedido, dentro dos trâmites legais para outras patologias também já reconhecidas. A inexistência deste complemento da lei existente está a provocar um elevado desespero nos doentes e uma lamentável confusão dentro da classe médica que, neste estado da situação, se veem perante o "sim" e o "não", de acordo com a perspetiva pessoal ou, o mais grave ainda, de acordo com preferências e conhecimentos obtidos. Algo tem que ser alterado Urgentemente! É um DIREITO à Saúde, consagrado na Constituição Portuguesa! Temos que colocar um "BASTA" aos elevados casos de suicídio existentes, despedimentos peias entidades patronais por incapacidade laboral ou pela própria vontade dos dentes que se veem impossibilitados de exercer as suas funções, ficando estes sem qualquer meio de subsistência para si e familiares menores. Não pedimos Reformas antecipadas para todos os Doentes Fibromiálgicos! Dependendo do seu grau de incapacidade, nem todos dela necessitam. Apenas que seja feita JUSTIÇA, podendo ser possibilitado a estes doentes o grau de incapacidade que cada um pode provar através dos respetivos relatórios médicos apresentados. Data de entrada na AR: 29 de janeiro de 2015. O primeiro subscritor, Fernanda Margarida Neves de Sá (Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia). Nota: — Desta petição foram subscritores 5064 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 486/XII (4.a) APRESENTADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO SUL E REGIÕES AUTÓNOMAS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA AMBULÂNCIAS DE EMERGÊNCIA MÉDICA (AEM) DO INEM EM ALCANTARILHA O Governo quer deslocalizar a ambulância de emergência do INEM, em Alcantarilha, por medidas meramente economicistas. Este meio, além de prestar assistência a Alcantarilha e a todo o concelho de Silves, ainda intervém, em primeira linha, na Estrada Nacional 125, IC1, A2 e A22 e ainda dá apoio aos concelhos de Lagoa e Albufeira.
11 DE MAIO DE 2015 5 A deslocação e o encerramento desta ambulância, em Alcantarilha, é um retrocesso na vida das populações, colocando em risco de vida as populações do concelho e todos os utentes. Assim, Os abaixo-assinados manifestam o seu apoio e exigência da manutenção desta ambulância em Alcantarilha. O Sindicato dos trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas. A Comissão de Utentes da Saúde do concelho de Silves. Data de entrada na AR: 11 de março de 2015. O primeiro subscritor, Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas. Nota: — Desta petição foram subscritores 3475 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de abril de 2015 II Série-B — Número 41XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)            S U M Á R I O   Votos [n.os 269 e 270/XII (4.a)]: N.o 269/XII (4.a) — De louvor pela distinção do Padre Joaquim Carreira como «Justo entre as Nações» (PS, PSD e CDS-PP). N.o 270/XII (4.a) — De pesar pelo naufrágio no Mediterrâneo (BE).  Petições [n.os 446, 458, 469 e 493/XII (4.a)]: N.o 446/XII (4.a) (Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da República a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 458/XII (4.a) (Apresentada pelo Movimento Estudantil "Basta, na rua pela Escola Pública", contra os cortes na educação inscritos no Orçamento do Estado para 2015, que significam a destruição da escola pública): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 469/XII (4.a) (Apresentada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, solicitando à Assembleia da República a alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 493/XII (4.a) — Apresentada por Luís Alberto Salgado Martins Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República que apresentem uma moção de censura ao Governo de modo a ser cumprido o disposto na alínea a), n.o 1, do artigo 26.o da Lei n.o 43/90, com as alterações que lhe são introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do direito de petição).
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 2 VOTO N.o 269/XII (4.a) DE LOUVOR PELA DISTINÇÃO DO PADRE JOAQUIM CARREIRA COMO «JUSTO ENTRE AS NAÇÕES» No passado dia 15 de abril, o Sacerdote Joaquim Carreira foi distinguido, na Sinagoga de Lisboa, a título póstumo, pela Embaixada de Israel e pela Comunidade Israelita de Lisboa com a entrega de uma medalha cunhada com o seu nome e do certificado de honra ‘Justo entre as Nações’, pelo Yad Vashem, o Memorial do Holocausto em Jerusalém aos seus familiares. Este título honorífico só pode ser atribuído a pessoas que, não sendo judias, participaram diretamente, durante o Holocausto, no resgate de um ou mais judeus ameaçados de morte ou de deportação para os campos de concentração, arriscando a vida, a liberdade ou a posição, sem receber nada em troca. Foi precisamente isso que o Padre Joaquim Carreira fez. Joaquim Carreira, homem de grande fé, exerceu as suas funções de sacerdócio e reitoria com muita dignidade, bravura e espírito caritativo no Colégio Pontifício Português, em Roma, entre 1940 e 1954, nos tempos tenebrosos da II Guerra Mundial, uma época de grande anticlericalismo e de violência persecutória contra minorias étnicas e religiosas. Durante parte desse período, em consequência da ocupação nazi a Roma, a partir de setembro de 1943, concedeu asilo e hospitalidade a várias pessoas perseguidas pelos nazis, entre os quais resistentes, antifascistas, partiggiani e judeus. Obedecendo ao imperativo de salvaguarda das exigências de ordem moral e dos direitos fundamentais da pessoa humana, o gesto corajoso, compassivo e solidário do Padre Carreira permitiu salvar a vida de cerca de 40 pessoas. Dele disse-o bem o historiador português Carlos Azevedo: ‘Ele pode colocar-se ao lado de outras figuras, entre quem desobedeceu às autoridades desumanas por grandeza de alma, por obediência à consciência, correndo graves riscos’. De facto, a ação do Padre Joaquim Carreira não se distingue da atuação de outros heróis portugueses que, em tempos de crise moral, fizeram prevalecer a sua compaixão e solidariedade. Ao lado de Aristides de Sousa Mendes, Carlos Sampayo Garrido e Teixeira Branquinho, encontra-se, hoje, o nome de Joaquim Carreira fixado no Mural de Honra do Jardim dos Justos do Memorial do Holocausto. Um ato de justiça que devemos à publicação do excelente artigo de António Marujo, na Revista 2 do jornal Público, que assim despoletou a investigação e o processo de designação por parte do Instituto Yad Vahsem. Nesse sentido, a Assembleia da República associa-se às homenagens prestadas ao saudoso Padre Joaquim Carreira e reverencia a sua memória. Palácio de S. Bento, 17 de abril de 2015. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Agostinho Santa (PS) — Manuel Mota (PS) — Duarte Pacheco (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — António Cardoso (PS). ______
17 DE ABRIL DE 2015 3 VOTO N.o 270/XII (4.a) DE PESAR PELO NAUFRÁGIO NO MEDITERRÂNEO Esta segunda-feira 400 pessoas morreram num naufrágio em Itália. Fugindo da miséria, da pobreza e a caminho do sonho de uma vida melhor na Europa, foram engolidos pelo Mediterrâneo 24 horas após a sua partida da Líbia. Esta tragédia, maior e mais dramática que o naufrágio nas águas de Lampedusa, em outubro de 2013, em que morreram 300 pessoas, recorda-nos que à porta do Velho Continente, para além de uma das mais mortíferas rotas está um dos maiores cemitérios mundiais. Responder ao ciclo vicioso deste drama humanitário, que ceifa milhares de vidas todos os anos, só pode passar pelo reconhecimento das insuficiências da política europeia, do falhanço da estratégia da Europa fortaleza, dos campos de detenção e das deportações em massa dos refugiados económicos e de guerra. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário expressa o seu profundo pesar por este triste acontecimento e presta homenagem a todas as vítimas. Palácio de S. Bento, 17 de abril de 2015. Os Deputados e Deputadas do BE, Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ______ PETIÇÃO N.o 446/XII (4.a) (APRESENTADA POR MARIA JOÃO FIGUEIRA BELCHIOR E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL) Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I – Considerandos: - Nota Prévia - Conteúdo e Objeto da Petição - Análise da Petição - Diligências efetuadas II – Opinião da Deputada Relatora III - Conclusões
17 DE ABRIL DE 2015 7 PETIÇÃO N.o 458/XII (4.a) (APRESENTADA PELO MOVIMENTO ESTUDANTIL "BASTA, NA RUA PELA ESCOLA PÚBLICA", CONTRA OS CORTES NA EDUCAÇÃO INSCRITOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015, QUE SIGNIFICAM A DESTRUIÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota Prévia A presente Petição, subscrita por 7435 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 2 de dezembro de 2014, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura enquanto comissão competente na matéria.  Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 15 de janeiro de 2015, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária. A audição dos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 10 de março do mesmo ano. Foi ainda promovido o envio de um pedido de informação ao Ministério da Educação e Ciência.   II – Objeto da PetiçãoCom a presente Petição, os peticionários pretendem a rejeição do Orçamento do Estado para 2015 (ainda em discussão à data da sua entrega na Assembleia da República) e da política de destruição da Escola Pública, bem como o reforço do investimento público na Educação, atribuído em função da realidade e necessidades materiais e humanas de cada escola, e a salvaguarda de uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos. Consideram que a política de desinvestimento e o ataque à escola pública dos sucessivos governos têm conduzido à atual insustentabilidade das escolas em Portugal, salientado os constantes cortes e a consequente degradação de inúmeras escolas que hoje necessitam de ser requalificadas. Há escolas onde chove nas salas de aula, há escolas com problemas com o aquecimento, há escolas com falta de funcionários para as bibliotecas e refeitórios, há escolas onde a privatização das cantinas levou ao aumento do preço das refeições e há escolas com um excedente de alunos por turma, referem. Alertam para o facto dos custos de frequência da educação serem insustentáveis e para o facto de muitos alunos não terem sequer manuais escolares, materiais necessários ou passes escolares. Afirmam, que se o início do ano letivo 2014/2015 foi dos piores a que já assistimos, os cortes no Ensino Básico e Secundário só agravam esta situação, sendo que, desde 2011, o corte neste setor ultrapassa os 2.000 milhões de euros.  Terminam a sua petição, reforçando que a educação é um direito e não um privilégio daqueles que a podem pagar.  III – Análise da Petição i. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o e 17.o da LDP (Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto);
17 DE ABRIL DE 2015 13 1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei no 43/90, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei no 45/2007, de 24 de Agosto; 3) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 4) A Comissão deve remeter o presente relatório aos Grupos Parlamentares e a Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência; 5) A petição reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada em Plenário. Palácio de S. Bento, 14 de abril de 2015. A Deputada Relatora, Emília Santos — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. Nota: O relatório final foi aprovado. VII - Anexos: I – Ata número 239/XII (4.a),de 24 de março de 2015, às 15h00. ATA NÚMERO 239/XII/4.a SL 24.março.2015 – 15h00 Aos 24 dias do mês de março de 2015, pelas 15:00 horas, reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na sala 3, do Palácio de S. Bento, na presença dos Senhores Deputados constantes da folha de presenças que faz parte integrante desta ata, com a seguinte Ordem do Dia:  1. Aprovação da proposta de Ordem do Dia  2. Aprovação de ata  3. Comunicações do Presidente  4. Petição n.o 469/XII/4a da iniciativa da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia que Solicitam a alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas - 15h00 Audição dos peticionários  Deputada relatora: Emília Santos - PSD5. Petição n.o 472/XII/4ada iniciativa de Maria de Fátima Marques Carvalho, Solicitam a criação, para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980, de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto - 16h00  Audição dos peticionários  Deputado relator: Agostinho Santa - PS6. Petição n.o 482/XII/4ada iniciativa de Maria de Fátima Graça Ventura Brás que solicita o Reposicionamento em índice correspondente ao tempo de serviço de professores não titulares.
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 14  Apreciação da nota de admissibilidade  Deputado relator: PS Apreciação do relatório e parecer: 12 de maio de 20157. Projeto de Lei n.o 792/XII (PS), 1.a alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições  Apresentação pelo autor da iniciativa (PS)  Apreciação e votação do parecer  Deputado autor do parecer: Duarte Marques - PSD8. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS para audição de várias entidades sobre a existência em Portugal de inúmeros jogadores estrangeiros, sobretudo jovens, em situação de irregularidade de residência e de trabalho  Apreciação e votação 9. Requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP para audição da Associação dos Jogadores de Futebol Não Profissional e da Associação Portuguesa de Direito Desportivo  Apreciação e votação 10. Outros assuntos11. Data da próxima reunião 31 de março de 2015 1. Aprovação da proposta de Ordem do Dia O Presidente da Comissão informou que tinha sido recebido e distribuído conjuntamente com a documentação da reunião o relatório dos Deputados Isilda Aguincha e Rui Pedro Duarte, respeitante à respetiva participação na 2.a Conferência Europeia sobre Avaliação Tecnológica, que se tinha realizado em Berlim de 25 a 27 fevereiro de 2015, mas os autores solicitavam o seu agendamento para a reunião do dia 31 de março. A Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP e PCP, registando-se a ausência dos Deputados do BE e PEV.  2. Aprovação de ata A ata n.o 238, relativa à reunião de 17 de março, foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP e PCP, registando-se a ausência dos Deputados do BE e PEV. 3. Comunicações do Presidente 3.1. O Presidente da Comissão informou que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tinha indicado que a Deputada Catarina Martins (suplente) tinha sido substituída pelo Deputado José Soeiro (suplente).
17 DE ABRIL DE 2015 15 3.2.  Indicou depois que tinhambaixado à Comissãoos Projetos de Resolução abaixo referidos, do BE e que o respetivo Grupo Parlamentar tinha solicitado a sua discussão no Plenário: Projeto de Resolução n.o 1311/XII/4a (BE) Criação de um programa nacional de emergência para o património cultural e recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no quadro da estratégia 2020.  Projeto de Resolução n.o 1312/XII/4a (BE) Recomenda a suspensão da municipalização de museus até uma reavaliação das suas coleções para a atualização das classificações como museus nacionais ou municipais. Referiu ainda a baixa do Projeto de Resolução 1313/XII, PCP, Pelo apoio ao Festival Internacional de Cinema de Troia, tendo a Deputada Rita Rato (PCP) indicado que pretendiam a sua discussão na Comissão. 3.3. Foi depois posto à consideração o pedido da Associação Nacional de Agentes de Futebol para ser ouvida na Comissão, visando “esclarecer a situação de inúmeros jovens jogadores que vieram para o futebol português e nele se encontram, sem o cumprimento das normas legais de residência e trabalho, o que resulta em situações de degradação e miséria na qual vivem já muitos desses atletas”, tendo-se consensualizado dar-lhe resposta positiva. 3.4. Por último, referiu a distribuição dos relatórios das audiências e audições a seguir indicadas, não se tendo registado quaisquer intervenções em relação aos mesmos:  Audiência a representantes do ICSS - International Centre for Sport Security  Audição do Grupo de Trabalho do Desporto à Federação Portuguesa de Ténis  Audição do Grupo de Trabalho da Indisciplina em Meio Escolar à FENPROF   4. Petição n.o 469/XII/4a da iniciativa da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia que Solicitam a alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas A delegação era constituída pelos representantes das 4 Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas da Maia – Alberto Santos, António Cerqueira, Pedro Lopes e Cristina Soutinho - e pelo diretor do Agrupamento – Rui Duarte.  Os peticionários fizeram uma apresentação, que está disponível na página da Comissão, na internet, tendo sintetizado que a petição visava: 1. A alteração dos rácios dos auxiliares de ação educativa, atualmente assistentes operacionais; 2. E de outro pessoal não docente, nomeadamente, técnicos superiores, realçando que os rácios de psicólogos nas escolas não cumpriam a diretiva comunitária; 3. A revogação da legislação que permitia a colocação de desempregados nas escolas, ao abrigo de contratos emprego-inserção, propondo um concurso público para assistentes operacionais e assistentes técnicos.  Complementarmente, indicaram ainda o seguinte: 1. A alteração introduzida pela Portaria n.o 29/2015, de 12 de fevereiro, era insuficiente, tendo proposto nova alteração da Portaria 1049-A/2008, de 16 de setembro, incluindo todos os artigos respeitantes a rácios, tendo concretizando as respetivas propostas;
17 DE ABRIL DE 2015 19 O Deputado Duarte Marques (PSD) fez de seguida a apresentação do parecer do Projeto de Lei.  A Deputada Diana Ferreira (PCP) referiu que havia outras iniciativas sobre a mesma matéria entretanto entradas, nomeadamente do PCP. O Deputado Pedro Delgado Alves (PS) salientou ainda que não se previa que a iniciativa gerasse encargos, salvo o eventual pagamento de senhas de presença nas reuniões. Por último, o parecer sobre o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP e PCP. 8. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS para audição de várias entidades sobre a existência em Portugal de inúmeros jogadores estrangeiros, sobretudo jovens, em situação de irregularidade de residência e de trabalho O Deputado Laurentino Dias (PS) apresentou o requerimento, referindo que na audição do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol se tinham apercebido que há, no mínimo, desumanidades na situação de inúmeros jogadores estrangeiros a atuarem em Portugal, pelo que propunham a discussão desta matéria conjuntamente com a 1.a Comissão, bem como a audição de outras entidades, tendo feito a respetiva justificação individual. Por último, lamentou o atraso na audição da Federação Portuguesa de Futebol (prevista na alínea a) do n.o 2 do requerimento, mas já aprovada), por indisponibilidade do respetivo Presidente. De seguida, o Deputado Paulo Cavaleiro (PSD) apresentou o requerimento do PSD e CDS-PP (ponto 9), tendo enquadrado o processo que desencadeou as audições e justificado as que eram propostas. Manifestou depois dúvidas em relação à intervenção da 1.a Comissão e propôs que se analisassem apenas as audições, a realizar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Por último, questionou se devia ser ouvido o responsável do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (como era solicitado pelo PS) ou o Ministro respetivo. O Presidente da Comissão referiu que entendia que podia ser ouvido aquele responsável, mas que havendo dúvidas, poderia aprofundar a matéria. O Deputado Michael Seufert (CDS-PP) questionou o PS se queria separar a audição do responsável do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e equacionou se as audições deveriam ter lugar no Grupo de Trabalho ou na Comissão. Nesta sequência, o Deputado Laurentino Dias (PS) pediu a votação de todos os pontos do requerimento do PS. O ponto 1 do requerimento e a alínea b) do n.o 2) foram rejeitados, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP e os votos a favor dos do PS e do PCP. As audições das entidades previstas nas alíneas c) e d) do n.o 2 do requerimento foram aprovadas, por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP e PCP. 9. Requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP para audição da Associação dos Jogadores de Futebol Não Profissional e da Associação Portuguesa de Direito Desportivo Na sequência do debate feito conjuntamente com o requerimento do PS, o requerimento foi aprovado, por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP e PCP. 10. Outros assuntosNão se registaram outros assuntos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 20 11. Data da próxima reunião 31 de março de 2015 A reunião foi encerrada às 17:10 horas, dela se tendo lavrado a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada. Palácio de São Bento, 24 de março de 2015 O Presidente da Comissão, Abel Baptista. Nota: Ata aprovada na reunião de 31 de março de 2015. Folha de PresençasEstiveram presentes nesta reunião os seguintes Srs. Deputados: Abel Baptista Acácio Pinto Amadeu Soares Albergaria Carlos Enes Duarte Marques Inês de Medeiros Isilda Aguincha João Prata Margarida Almeida Maria José Castelo Branco Michael Seufert Nilza de Sena Odete João Paulo Cavaleiro Pedro Delgado Alves Pedro Pimpão Rita Rato Adelaide Canastro Ana Sofia Bettencourt António Cardoso Diana Ferreira Emília Santos Inês Teotónio Pereira Jacinto Serrão Laurentino Dias Maria Ester Vargas Sandra Pontedeira
17 DE ABRIL DE 2015 21 Faltaram os seguintes Srs. Deputados:  Elza Pais Heloísa Apolónia Luís Fazenda Maria Conceição Pereira   Estiveram ausentes em Trabalho Parlamentar os seguintes Srs. Deputados:  Maria da Conceição Caldeira Rui Pedro Duarte ______ PETIÇÃO N.o 493/XII (4.a) APRESENTADA POR LUÍS ALBERTO SALGADO MARTINS MOREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE APRESENTEM UMA MOÇÃO DE CENSURA AO GOVERNO DE MODO A SER CUMPRIDO O DISPOSTO NA ALÍNEA A), N.o 1, DO ARTIGO 26.o DA LEI N.o 43/90, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE SÃO INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 6/93, DE 1 DE MARÇO, PELA LEI N.o 15/2003, DE 4 DE JUNHO, E PELA LEI N.o 45/2007, DE 24 DE AGOSTO (EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO) MOÇÃO DE CENSURA Destinatários: Deputados da Assembleia da República  “Não há machado que corte a raiz ao pensamento” António Gedeão Conforme é do domínio público, foi criada a petição 76298, dirigida ao Presidente da República, solicitando a intervenção do mesmo no sentido de demitir o Primeiro-Ministro, e consequentemente o Governo, convocando eleições antecipadas. Num curto espaço de tempo essa petição recolheu mais de 19.000 assinaturas, ou seja: 1) Mais do que suficiente para ver 19 petições registadas no Diário da Assembleia da República (1.000). 2) Mais de 4 vezes o necessário para a submissão de uma petição ao Parlamento (4.000). 3) Mais de 2 vezes o necessário para a legalização de um partido político (7.500). 4) Mais de 2 vezes o necessário para a apresentação de um candidato à Presidência da República (7.500). Está assim demonstrada pela força dos números a indignação popular. A mesma foi, no entanto, arquivada pelo Presidente, a quem foi entregue no dia 15 de março de 2015. A Assembleia da República, a quem a petição foi enviada para apreciação, respondeu afirmando: “(...) entende-se não ser a Assembleia da República o órgão competente para apreciar a petição (...) Porém, pode a Assembleia da República aprovar uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o que implica a demissão do Governo (e não apenas do Primeiro-Ministro) de acordo com o artigo 195.o da CRP.”
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 22 Sendo assim, e uma vez que é a própria Assembleia da República que cita a Constituição, vai a mesma ser base orientadora do raciocínio seguinte. Diz a Constituição, relativamente a MOÇÕES DE CENSURA, que: A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efetividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar – artigo 194, n.o 1. Quanto à sua apresentação, a Constituição refere que: Constitui direito dos grupos parlamentares “Apresentar moções de censura ao Governo” - artigo. 180, n.o 2, i)  Quanto à sua apreciação e consequências, a Constituição refere que: 1) Compete à Assembleia da República “votar moções de confiança e de censura ao Governo” – artigo 163.o, e). 2) Implica a demissão do Governo “A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções” – artigo 195, n.o 1, f). Toda a problemática das dívidas de Passos Coelho foi notícia por esse mundo fora, expondo o país a um ridículo de que Portugal não precisava nem merece. Um site alemão noticiava “Portugals Regierungschef „vergisst“ Beiträge an Sozialversicherung” que grosso modo significa “Chefe do Governo esquece-se de pagar à segurança social”, com a palavra “esquece-se” efetivamente entre aspas... No ABC News pode-se por exemplo ler (tradução livre): “O Governo (...) de Passos Coelho lançou um programa contra a evasão fiscal como parte de um programa de austeridade quando chegou ao poder em 2011 (...) faltou ao pagamento de quase 4.000 euros à segurança social (...) Passos Coelho disse “tenho as minhas imperfeições”. No jornal espanhol “El Mundo”, leu-se “El primer ministro portugués, Passos Coelho, no pagó la Seguridad Social durante cinco años”. Assim sendo, e seguindo o princípio afirmado no site do Parlamento, de que “Os Deputados representam todo o país e não apenas os círculos por que são eleitos”: Vêm os signatários propor a todos os grupos parlamentares o desenvolvimento das iniciativas previstas na Constituição com vista a submissão de uma moção de censura ao governo, visando a sua demissão, em sede própria, na Assembleia da República Portuguesa.  Lisboa, 17 de março de 2015. O primeiro subscritor, Luís Alberto Salgado Martins Moreira. Nota: — Desta petição foram subscritores 1097 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de maio de 2015 II Série-B — Número 48XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Votos [n.os 281 a 287/XII (4.a)]: N.o 281/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de Germano da Silva Domingos (PSD e PS). N.o 282/XII (4.a) — De saudação pelo 50.o aniversário da atribuição do prémio de novelística da Sociedade Portuguesa de Escritores ao livro Luanda, de José Luandino Vieira (PCP). N.o 283/XII (4.a) — De saudação em memória das vítimas timorenses na II Guerra Mundial (PSD e CDS-PP). N.o 284/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de Elza Maria Pires (PS). N.o 285/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de Maria Nobre Franco (PS e PSD). N.o 286/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de António Galhordas (PCP). N.o 287/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de Elza Maria Pires Chambel (PS, PSD e CDS-PP). (a)  Petições [n.os 437, 463, 474 e 503/XII (4.a)]: N.o 437/XII (4.a) (Apresentado pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra a privatização do Hospital público de Cantanhede e pela sua manutenção no SNS): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 463/XII (4.a) (Apresentado por Fernanda Margarida Neves de Sá (Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia), solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de uma avaliação dos doentes com fibromialgia de acordo com o seu grau de incapacidade): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 474/XII (4.a) [Apresentada pela Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante (APAAE), solicitando que seja efetuada uma alteração legislativa aos Decretos-Lei n.os 314/2003, de 17 de dezembro (Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva), e 315/2003, de 17 de dezembro (Proteção dos Animais de Companhia)]: — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 503/XII (4.a) — Apresentada pela URAP – União de Resistentes Antifascistas Portugueses, solicitando a intervenção da Assembleia da República para a concretização do "Tributo aos mártires do século XX" no local onde funcionou a sede da PIDE, no Porto.  (a) Este voto substitui o voto n.o 284XII (4.a).
22 DE MAIO DE 2015 15 V – Opinião da Relatora A Deputada Relatora reserva a sua opinião sobre a matéria em apreço para a discussão em Sessão Plenária. Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Saúde adota o seguinte: VI – Parecera) Que, por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, deve a presente petição ser remetida a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República para o agendamento da sua apreciação em Sessão Plenária, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários, representados na pessoa da sua primeira subscritora, do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve o presente relatório ser enviado a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) Que, de acordo com o artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, deverão a presente petição e Relatório Final ser publicados na íntegra em Diário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2015. A Deputada Relatora, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ——— PETIÇÃO N.o 474/XII (4.a) [APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E APOIO AO ANIMAL ERRANTE (APAAE), SOLICITANDO QUE SEJA EFETUADA UMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA AOS DECRETOS-LEI N.OS 314/2003, DE 17 DE DEZEMBRO (APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE LUTA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA ANIMAL E OUTRAS ZOONOSES E ESTABELECE AS REGRAS RELATIVAS À POSSE E DETENÇÃO, COMÉRCIO, EXPOSIÇÕES E ENTRADA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE ANIMAIS SUSCETÍVEIS À RAIVA), E 315/2003, DE 17 DE DEZEMBRO (PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA)] Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar ÍndiceI – Nota PréviaII – Objeto e Motivação da PetiçãoIII – Análise da PetiçãoIV – Diligências efetuadas pela ComissãoV – Opinião da Deputada Relatora VI – Parecer VII – Anexos
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 20 museológico, houve sucessivas reuniões com a hierarquia militar da área. Os acolhedores do projeto chegaram a anunciar aos promotores e parceiros (URAP, Arq. Mário Mesquita, DGARQ) a sua aprovação. Transcorreu, depois, um interregno de ambiguidades e silêncios de gaveta. Solicitada uma resposta formal, a URAP tomou nota de um despacho: não considerava oportuna a implementação do projeto. Dado que o País e o Porto se preparam para comemorar os 40 anos da Revolução dos Cravos e da libertação dos presos políticos, os subscritores apelam às entidades competentes para que reconsiderem a oportunidade de dotar a Cidade e o Norte de um memorial que levante do esquecimento milhares de vítimas do fascismo. A dignidade portuense e nacional, o respeito por tantos Mártires da Liberdade do Século XX, a imagem de uma democracia de verdade – exigem esse tributo. Não permitamos que se ocultem as Memórias do Cárcere ! Data de entrada na AR: 22 de abril de 2015. O primeiro subscritor, URAP – União de Resistentes Antifascistas Portugueses. Nota: — Desta petição foram subscritores 4275 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 15 de novembro de 2014 II Série-B — Número 13XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                    S U M Á R I O   Apreciações parlamentares [n.os 120 e 121/XII (4.a)]: N.o 120/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 167/2014, de 6 de novembro, que define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia. N.o 121/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 160/2014, de 29 de outubro, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da REFER e das Estradas de Portugal, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas. Petições [n.os 429, 436, 439 e 441/XII (4.a)]: N.o 429/XII (4.a) — Apresentada pela Comissão de luta contra a exploração de caulino na área de Bonitos (freguesias de Soure e Redinha), manifestando a sua discordância e solicitando que a Assembleia da República discuta em Plenário os seus efeitos na qualidade de vida das populações. N.o 436/XII (4.a) — Apresentada pelo Grupo de moradores dos bairros do IHRU do Porto, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão da renda apoiada e à suspensão da atualização das rendas. N.o 439/XII (4.a) — Apresentada por Raul Peixoto e outros, solicitando uma intervenção de conservação, reparação e restauro da Igreja de Santa Cristina de Serzedelo, em Guimarães. N.o 441/XII (4.a) — Apresentada pela Plataforma contra o Parque, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de impedir a construção do parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 4 É natural que os grandes grupos económicos e o capital financeiro aplaudam este processo, e até que se façam representar no Conselho de Administração que este decreto-lei cria. Mas o que a estes grupos serve não serve ao país, não serve aos trabalhadores, não serve ao povo português. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 160/2014, de 29 de outubro, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração da REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE (REFER, EPE), e da EP – Estradas de Portugal, SA, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas, publicado no Diário da República n.o 209, 1.a Série. Assembleia da República, 13 de novembro de 2014. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira — Carla Cruz — Miguel Tiago — Jorge Machado — Paulo Sá — Rita Rato — David Costa. ——— PETIÇÃO N.o 429/XII (4.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE LUTA CONTRA A EXPLORAÇÃO DE CAULINO NA ÁREA DE BONITOS (FREGUESIAS DE SOURE E REDINHA), MANIFESTANDO A SUA DISCORDÂNCIA E SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DISCUTA EM PLENÁRIO OS SEUS EFEITOS NA QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES Depois da publicação do Aviso 15786/2013 (Diário da República, 2.a Série, de 30/12/2013, requerimento para celebração de contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de caulino na área de os Bonitos (freguesia de Soure e Redinha), as populações quiserem mostrar a sua completa discordância a este verdadeiro atentado ao Meio Ambiente e à sua qualidade de vida. Por este facto, foi constituída a Comissão de Luta contra a exploração de caulino. Hoje, dia 24 de setembro de 2014, esta Comissão de Luta "Contra a exploração de caulino" de Bonitos — Soure, vem junto de V. Ex.a Sr.a Presidente da AR fazer a entrega do abaixo-assinado (com o mesmo nome) com 4298 assinaturas bem como mais 343 que resultam da Petição que decorreu na Internet a fim de dar possibilidades aos muitos emigrantes naturais das povoações afetadas, que mostraram interesse em subscrevê-lo, que o pudessem fazer. Assim, em nome destas populações, vimos solicitar a V. Ex.a que interceda e faça chegar aos respetivos Órgãos de Soberania a que nos dirigimos, bem como à Comissão do Ambiente. Solicitamos ainda a alteração deste abaixo-assinado para Petição, para que possa ser discutido em Plenário da Assembleia da República. Bonitos 24 de setembro de 2014. O primeiro subscritor, Comissão de luta contra o caulino. Nota: — Desta petição foram subscritores 4641cidadãos. ———