16 DE MAIO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 790/XII (4.a) LEI DE APOIO À MATERNIDADE E PATERNIDADE PELO DIREITO DE NASCER Exposição de motivos 1 –Sem pessoas não há Estado, não há Sociedade. A Sociedade organiza-se a partir dos homens e mulheres concretos, das famílias, das organizações económicas e sociais e constitui-se em Estado. Por isso, o Estado só existe para as pessoas e em função das pessoas.2 –Em nome da Sociedade, em representação de todas e cada uma das pessoas, o Estado está obrigado a encontrar formas de apoiar a Família, a maternidade e a paternidade, único viveiro da Sociedade. Ao longo da História muitas foram as formas encontradas para realizar esta proteção, e em última instância a Lei deve ter este objetivo – que o homem e a mulher se realizem também na sua função geradora de vida que cuida, educa e integra os filhos. 3 –Fruto de múltiplas circunstâncias, as quais são tanto mais importantes quanto a Sociedade se vai tornando mais exigente, importa hoje olhar, com realismo, para a vida de homens e mulheres que no seu desejo de constituir família e realizar a vocação da maternidade e da paternidade encontram obstáculos, incorreções e falsas promessas que em nada contribuem para o Bem-Comum. A Sociedade é mais do que a soma de individualismos. O Bem-Comum exige, em primeira instância, o respeito pela Liberdade. 4 –Portugal vive uma crise de Natalidade grave e profunda que se cifra na mais baixa taxa desde há séculos e, do Mundo de hoje. As famílias, embora desejem ter mais filhos, acabam por se resignar a soluções que negam e ofuscam aquele desejo. Pensamos naqueles que querem ter mais filhos mas que não têm apoio para esse projeto: falta uma economia a crescer e mais emprego, mas também falta mais proteção legal à Família. Reconhecendo e respeitando quem se afasta da maternidade e paternidade por opção de “estilo de vida”, importa criar na Sociedade uma verdadeira cultura de apoio à maternidade e paternidade. 5 –A natalidade representa eventualmente a maior expressão da antropologia, ou melhor, da conceção antropológica que cada sociedade tem. Saber de onde vimos, para que existimos e para onde vamos, levanta questões a que o Homem de hoje responde seguramente de forma diferente do homem do início do século XX. Em 1920 a Família média portuguesa tinha 6 filhos. Hoje as famílias têm em média 1 filho. São já uma minoria famílias com dois filhos ou mais. Independentemente de juízos morais ou éticos que se podem fazer sobre as questões antropológicas, é inegável que ao Estado, em representação da Sociedade, cabe dignificar e apoiar a Família. 6 –A escola, hoje tão carregada de conteúdos ideológicos, prepara os cidadãos para diferentes estilos de vida que ditam comportamentos mais ou menos aptos à entrega, à audácia, ao rigor e à disciplina? Ou, ao invés a escola valoriza o individualismo, o ócio, o despesismo e a dependência? 7 –Aquele papel do Estado faz-se de forma muito concreta, com instrumentos diversificados mas todos eles identificáveis. Um desses instrumentos é a Lei. A Lei molda as mentalidades, dá sinais à Sociedade e às pessoas do que é Bom e Mau, do valor e desvalor, do útil e do inútil. As mulheres tantas vezes na solidão são vítimas de pressões sociais e afetivas e por isso obrigadas a abortar. A lei não tem meios de proteção, deixa a grávida entregue à sua sorte. Os abusos, sempre condenáveis, movidos contra grávidas ou mesmo apenas quando expectantes da maternidade feitos em ambiente laboral e tão noticiados, são também consequência daquela falta de proteção. 8 – Em 2007 foi, por Referendo, despenalizado o aborto feito até às 10 semanas a pedido da grávida, em estabelecimento de saúde autorizado. Tal despenalização levou à liberalização e promoção do aborto (Portaria n.o 741-A/2007, de 21 de junho). Hoje, e por Lei, o Estado deixa totalmente desprotegida a Vida Humana até às 10 semanas de gestação, colabora com a sua eliminação/destruição, pagando todo o processo de destruição e ainda subsidia a grávida que o pratica, mesmo que sem fundamento. Naturalmente, tais pagamentos são feitos com o dinheiro dos impostos de todos os Portugueses, num impressivo sinal de profunda injustiça social e fator crítico de demografia negativa.