I SÉRIE — NÚMERO 60 6 a que pudéssemos avaliar os seus resultados e os pudéssemos traduzir numa resolução do Conselho de Ministros, aprovada no dia 21 de outubro, ou seja, uma semana depois de o relatório ter sido apresentado pela Comissão Técnica Independente. O nosso programa é, precisamente, o programa da Comissão Técnica Independente. Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, obviamente, temos problemas antigos, nomeadamente na desvitalização do interior, no desordenamento da floresta e no próprio ordenamento do sistema de prevenção e gestão integrada dos fogos rurais. Brevemente, a Força Aérea apresentará o seu relatório final sobre a decisão que tomámos, de acordo, aliás, com a recomendação da Comissão Técnica Independente, para que possa assumir o comando integral da operação de combate aos incêndios com meios aéreos. No que respeita a este ano, tendo a Força Aérea dito que antes de 2019 não era admissível poder assumir essas funções para além de um reforço das componentes de vigilância, foram abertos, em dezembro de 2017, os concursos para os meios aéreos, sendo que um deles, relativo aos helicópteros ligeiros, foi concluído e adjudicado, e o outro concurso, relativo aos outros meios aéreos, ficou deserto. E, tendo ficado deserto, foi agora, em março, aberto um novo concurso para contratar os demais meios aéreos, sendo prematuro dizer o que irá acontecer. Mas o essencial é que conseguirmos alcançar o que está planeado para este ano, que é um reforço de 48 para 51 meios aéreos, de forma a termos uma capacidade mais musculada do que a que tivemos nos anos precedentes. A esperança que tenho é a de que este concurso corra melhor do que o concurso anterior. Relativamente ao que está a ser planeado já foi publicado no Diário da República a Diretiva Operacional Única, que envolve todos os diferentes operacionais que serão envolvidos no dispositivo, e não temos conhecimento de qualquer alteração num qualquer comando distrital. No que respeita à limpeza, havia algo que era absolutamente essencial: haver a consciência de um dever que está há mais de 12 anos plasmado na lei. Pouca gente tinha consciência da sua existência e pouco se fazia para o cumprir. Hoje, há um facto indiscutível: nunca houve tanta consciência do contributo que todos podemos dar para prevenir os incêndios e nunca houve tanta atividade de prevenção como a que tem existido. O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi preciso morrer muita gente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos sido muito claros a explicar que o objetivo do quadro sancionatório não é o de andarmos a «caçar multas». A atividade da Guarda Nacional Republicana, que tem sido extraordinária, como qualquer autarca com quem fale lhe pode testemunhar, tem sido essencial para informar as populações e esclarecer, quer diretamente quer através da linha de contacto, do que é que deve ou não deve ser cortado e em que condições. E hoje foram dadas orientações pelo Comando Geral da Guarda Nacional Republicana a todo o dispositivo para que, a partir de amanhã, prossigam esta atividade, só havendo levantamento de autos a partir do final deste mês, tendo também hoje sido aprovado em Conselho de Ministros um decreto-lei que esclarece que serão anuladas todas as coimas aplicadas a quem tenha os terrenos limpos até ao final de maio. Isso significa que, efetivamente, a mensagem que é fundamental não é «pague a coima»; a mensagem fundamental é «limpe o mato». É nisso que todos temos de nos empenhar, é isso que temos de fazer e é essa a mensagem que queremos fazer passar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão para pedir esclarecimentos. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que, de facto, hoje, as populações têm uma consciência muito forte, como nunca tiveram. E têm-na por uma razão: por o Estado lhes ter falhado no ano passado! O Estado falhou clamorosamente no ano passado!