51 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008 A Sr.a Helena Pinto (BE): — É isto que vai passar a acontecer.Elimina-se, assim, um factor muito importante de controlo daquilo que são medidas excepcionais e não medidas banais, mas não fica claro quais são as situações em que tais medidas podem ser aplicadas.A possibilidade de buscas e revistas — alínea a) do artigo 28.o — passa a poder ser decida por um agente das forças de segurança (por um agente), que, depois de executar, comunica à autoridade de polícia para que a confirme, depois de ter sido realizada! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança interna e a organização da investigação criminal devem ser vistas e programadas para a realidade do nosso país — não para o tempo da Guerra Fria, convenhamos —, mas também para o concreto da realidade que vivemos do nosso país.Nós bem sabemos que o Sr. Ministro da Administração Interna quer densificar os conceitos da Constituição da República, mas, Sr. Ministro, a eficácia policial não justifica medidas securitárias.A Sr.a Ana Drago (BE): — Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): — É um passo errado.O Governo opta por restringir e prensar, não densificar, direitos e garantias dos cidadãos, opta por medidas securitárias, opção que pode, inclusive, pôr em causa uma política de polícias de proximidade, não tem nada de inovador, é bem conhecido desde há muitos anos, Sr. Ministro. É o caminho de criar um aparelho centralizado e governamentalizado, não é, com certeza, o caminho do aprofundamento da democracia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Algumas reflexões muito breves, se me permitem.Entrei aqui convencido de que as duas propostas de lei eram positivas para reforçar a segurança dos cidadãos.O Sr. António Filipe (PCP): — Não esteve com atenção ao debate!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Saio daqui com essa convicção muito reforçada.Vou apenas, a título de exemplo, referir quatro aspectos que aqui foram focados e que me levam a esse convencimento.O Sr. Deputado Fernando Negrão falou nas medidas cautelares e de polícia e disse temer que esta lei crie um sistema de medidas cautelares e de polícia à revelia do processo penal. Sr. Deputado, recordo-lhe que as medidas cautelares e de polícia já estão previstas no Código de Processo Penal de 1987, exactamente nos termos e com um regime semelhante àquele que agora é avocado por estas leis. Aquilo que estava desactualizado, antes, era o conjunto das leis que não correspondiam ao Código de Processo Penal.Segundo, o Sr. Deputado António Filipe diz que o Gabinete Coordenador de Segurança é agora substituído por um Sistema de Segurança Interna.O Sr. António Filipe (PCP): — Citei a resolução do Conselho de Ministros!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas será que o Sr. Deputado António Filipe ignora que já existe há 20 anos um Sistema de Segurança Interna? E como pode dizer o Sr. Deputado António Filipe que há uma governamentalização de um Conselho Superior de Segurança Interna, que, pela primeira vez e por proposta do Governo, passa a integrar dois Deputados eleitos pela Assembleia da República?!Aplausos do PS.