24 DE MARÇO DE 19881151Foi na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro, e pela Lei n.° 12/86, de 21 de Maio) que se precisou o sentido e conteúdo desse meio processual acessório.O disposto no n.° 2 do artigo 14.° da PL tem inúmeros precedentes no nosso ordenamento jurídico. O artigo 47.° também não é susceptível de censura, podendo, quando muito, sem alteração de conteúdo, ser beneficiado quanto à forma. É evidente que a lei pode condicionar, com maior ou menor amplitude, a prevalência do interesse particular sobre o interesse público que à Administração cabe prosseguir.12 — Diversa questão será a dos novos meios de tutela dos direitos que a Constituição comporta.Os actos administrativos praticados terão de visar a prossecução do interesse público, «no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos» (n.° 1 do artigo 266.° da Constituição).Como toda a actividade pública, a Administração está subordinada à Constituição, e a ofensa desta por um acto administrativo integra o vício de violação de lei (Freitas do Amaral, Direito Administrativo, n, 1984, p. 263).Mais, porém.Os actos administrativos deverão ter subjacentes os princípios da justiça, da imparcialidade e da igualdade (artigos 266.°, n.° 2, e ¡3.° da Constituição).Um acto administrativo pode ser susceptível de anulação contenciosa não apenas pelos fundamentos tradicionais, como pela violação desses princípios; por ser, em sentido amplo, injusto.Para Freitas do Amaral, a injustiça do acto administrativo, em que se poderá basear um recurso contencioso, revestirá três modalidades:a) Violação do princípio da justiça, em sentido estrito (n.° 2 do artigo 266.°): o acto será ilegal quando impuser ao particular, seu destinatário, um sacrifício de direitos infundado ou desnecessário, ou quando resultar do uso de dolo ou má fé por parte da Administração;b) Violação do princípio da igualdade (artigo 13.°): havendo igualdade de situações, a Administração tem de lhes dar tratamento igual;c) Violação do princípio da proporcionalidade (n.° 2 do artigo 272.°).Até 1976, um acto injusto não era nunca um acto ilegal sindicável pelos tribunais.«Agora já não é assim. Por força do princípio da justiça [...], o acto (discricionário) injusto é um acto ilegal, ferido de violação da lei, e como tai pode ser impugnado perante os tribunais do contencioso administrativo, e por eles anulado.» (Freitas do Amaral, «Direitos fundamentais dos administrados», em Nos Dez Anos da Constituição, 1987, máxime p. 21.)13 — Quer isto dizer que o complexo ce mecanismos de tutela dos cidadãos está ampliado e antagónica do interesse público resultaria, por certo, uma utilização excessiva, numa área em que tudo aponta para uma urgente normalização, de um incidente acessório e tendencialmente excepcional, como é o da suspensão da eficácia dos actos administrativos.Aliás, o regime do artigo 47.° da PL (cuja redacção, repetimos, se nos afigura menos feliz, sem prejuízo da pertinência do seu conteúdo), é contrabalançado, quanto ao periculum in mora, pelo do n.° 2 do artigo 14.° da PL.IV14 — Tem-se, pois, que o recurso interposto pelos Srs. Deputados do PCP deve improceder, já que a proposta de lei n.° 31/V — Lei de Bases da Reforma Agrária — parece não violar a Constituição.E o que se fundamentou valerá também para o recurso interposto pelos Srs. Deputados da ID, que se limitam a invocar alguns preceitos constitucionais sem justificarem a sua ofensa.Conclui-se, assim, que a aludida proposta de lei foi correctamente admitida.Palácio de São Bento, 18 de Março de 1988. — O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.Nota. — Este parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, votos contra dos partidos que interpuseram recurso e a abstenção com reserva de voto do PS.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos Interpostos pelo PCP e pela ID quanto à admissão da proposta de lei n.° 32/V (autoriza o Governo a aprovar o regime geral de arrendamento rural).1.1 — Fundamentam-se os dois recursos na violação do n.° 2 do artigo 168.° da Constituição. Explicitam os Srs. Deputados do PCP que a proposta de lei «não define no seu artigo 1.° o sentido da autorização».1.2 — Dispõe aquele n.° 2 do artigo 168.°:As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada.É óbvia a razão de ser do preceito. Atribuindo ao Governo competência (própria) para legislar sobre matérias que são da sua competência reservada, não deve a Assembleia da República passar um «cheque em branco», ficando no desconhecimento total do modo como a autorização irá ser utilizada.A confiança parlamentar no bom uso da competência que atribui ao Governo deve ser motivada. Isto até porque não ocorre uma transferência de poderes ou uma delegação de competências, mas a atribuição de uma competência própria ao Governo para uma matéria específica, de entre as listadas no n.° 1 do artigo 168.°Importa que a Assembleia da República actue com conhecimento de causa, de antemão sabendo como e guando irá actuar o Governo. Daí as condicionantes consignadas no n.° 2 desse mesmo preceito constitucional.2 — Acontece, entretanto, que a vida não é apenas forma; é, sobretudo, realidade.