PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — » mas esperamos que o Sr. Deputado e os seus colegas não estraguem algum do trabalho que é necessário fazer no Parlamento para que esse objectivo seja conseguido.Aplausos do PS.Queria também deixar uma nota relação às observações feitas pelos partidos à nossa esquerda sobre o Tratado de Lisboa.Já tive o prazer de discutir essa matéria com os Srs. Deputados Fernando Rosas e Honório Novo.O Sr. Deputado Honório Novo disse, expressamente, que a nossa concepção democrática dominante não é a sua! Não é! E, sobre política europeia, não é! Aliás, a posição que quer o PCP quer o BE têm manifestado sobre essa matéria revelam a reminiscência totalitária da vossa concepção democrática.O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é que é arrogância!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não, não, Sr. Deputado! A vossa lógica é a de que o povo irlandês não tem o direito de se manifestar mais sobre o Tratado de Lisboa.O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem! Tem!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É essa a vossa observação!Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.O povo irlandês, através do seu governo, decide realizar um referendo e o Sr. Deputado considera que nós temos o direito de impedir o governo irlandês de propor ao povo irlandês um novo referendo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não! Não!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É essa a sua concepção democrática. Como estão muito inquietos com a eventualidade de o Tratado de Lisboa vir, finalmente, a ser ratificado e implementado, como estão em pânico com essa perspectiva, porque representa uma clara derrota política face aos objectivos que sempre definiram de bloquear o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, defendem agora que se imponha ao povo irlandês que não faça mais nenhum referendo — falaram uma vez e não têm direito a falar mais.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não é essa a concepção democrática dominante.O Sr. Honório Novo (PCP): — E cá?O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sobre a questão do referendo, estamos conversados há muito tempo.Vozes do PCP e do BE: — Claro!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Reconhecemos que a democracia representativa tem o seu espaço e o seu lugar na vida democrática e não menorizamos o papel do Parlamento, dos Deputados na responsabilidade que lhes é atribuída pelo voto para poderem exercer as suas
37 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009Trata-se de propostas indispensáveis e urgentes para evitar o uso abusivo de fundos da segurança social, para combater práticas fraudulentas, para responder a graves problemas de subsistência de muitas dezenas de milhares de trabalhadores e das suas famílias que, por esse País fora, sofrem as consequências da exploração, das desigualdades e das injustiças sociais.O PCP alertou, denunciou, tomou a iniciativa, apresenta propostas concretas.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Fica agora a responsabilidade colocada ao PS. Deixam de poder dizer que não sabiam. Deixam de poder dizer, como é hábito, que não há propostas. Elas estão aí, concretas.Apreciem-nas e decidam! A recusa destas propostas urgentes responsabilizará ainda mais quem assim agir por cada abuso e indignidade, pelas injustiças que a actual legislação cria todos os dias a tantos trabalhadores no nosso País.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Lurdes Ruivo.A Sr.a Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Lopes, através do projecto de lei hoje em discussão, pretendem VV. Ex.as alterar o regime jurídico da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, denominado lay-off, constante do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009.Alegam VV. Ex.as que tem existido por parte das empresas um recurso abusivo e ilegal ao mecanismo da suspensão dos contratos de trabalho e redução de actividade laboral, acusando o Governo de desinvestir na ACT e de esta ser inoperante.Sr. Deputado, assim sendo, trata-se de acusações injustas e totalmente infundadas, porque são desfasadas da realidade.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!A Sr.a Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Com efeito, nunca no passado houve um tão grande reforço das condições de funcionamento da ACT.Relembro o Sr. Deputado que foi este Governo que foi lançado, em 2007, um concurso para 100 novos inspectores de trabalho, número esse que veio a ser reforçado em mais 50 novos inspectores de trabalho, representando um sério investimento na ACT.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!Protestos do Deputado do PCP Francisco Lopes.Ficava-lhe bem reconhecê-lo, Sr. Deputado.Também não é verdade, Sr. Deputado, que a ACT assista de forma inoperante a situações de violação dos direitos dos trabalhadores. Bem pelo contrário. Quero sublinhar o enorme esforço da ACT e o respeito que nos merece todo o pessoal envolvido nesta nobre função, que é assegurar o cumprimento da legislação laboral.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se tivessem respeito, davam os meios!A Sr.a Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Passando ao conteúdo do projecto de lei em apreciação, gostaria de referir que o mesmo encerra uma alteração de paradigma do lay-off que, por um lado, não se coaduna com
46 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «Fraude à lei», Sr. Ministro! «Iniciativa ilegítima e abusiva»!Vozes do PS: — Só um tribunal, Sr. Deputado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós sabemos que os senhores não gostam de ouvir as críticas, não gostam de ouvir os Deputados da oposição, mas, pelo menos, oiçam um tribunal, oiçam três desembargadores, que dizem que há aqui uma fraude à lei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Eu estava do lado de quem disse que isto era ilegítimo, e isso veio a comprovar-se.Por isso mesmo, Sr. Presidente, mantemos aqui um conjunto de críticas, e, infelizmente, esta discussão, hoje, não é uma discussão feita em moldes que permitam honrar o Parlamento e discutir seriamente matérias tão técnicas, tão delicadas e tão importantes como estas para todos os trabalhadores e para todas as empresas. Infelizmente, é uma pena.Eu olho para si, Sr. Ministro, e não reconheço o Deputado que, na oposição, se preocupava seriamente com estas matérias. Não o reconheço, Sr. Ministro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro disse, no início do debate, que a reforma da legislação laboral era estrutural para o País e para a sua modernização e que está satisfeito. Já o imagino, Sr. Ministro, à frente do espelho a dizer: «Espelho meu, espelho meu, houve alguém que fez mais pelos patrões do que eu?!». E, do outro lado, sabe quem lhe responde? Responde-lhe Van Zeller, que diz: «Não, Sr. Ministro! O Sr. Ministro fez mais do que o próprio Bagão Félix pelos interesses do patronato».O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Que engraçado! O senhor fez muito mais!O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro fala de modernização quando, na verdade, o que temos são soluções de regresso ao passado: mais desregulamentação, mais ataques à contratação colectiva, mais adaptabilidades, que comprometem uma das principais conquistas dos trabalhadores portugueses, que é a conquista de um horário de trabalho, e mais fragilização das relações laborais. Em suma e em síntese, Sr.Ministro, o Governo PS vai mais longe do que o PSD e o CDS juntos e apresenta uma legislação de regresso ao passado, como disse.Por isso, com esta legislação, o Sr. Ministro e o Governo PS trazem um fortíssimo contributo para trazer mais crise à crise que já está instalada, e, nesse sentido, não poderemos deixar de apresentar o nosso voto contra.Sr. Ministro, fica aqui também provado neste debate que, além do voto contra, o PCP apresentou alternativas que visam a ruptura democrática com este caminho que está a ser seguido e que há uma alternativa que pode ser levada a cabo contra o rumo de desregulamentação e de desgovernação que atinge e penaliza apenas e só os trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.
50 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Vamos votar o projecto de resolução n.o 511/X (4.a) — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 23.o Ano — 2008 (Comissão de Assuntos Europeus).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 282/X (4.a) — Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Este diploma baixa à 11.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 283/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Este diploma baixa à 11.a Comissão.Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e votação final global, a proposta de lei n.o 284/X (4.a) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DecretoLei n.o 480/99, de 9 de Novembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 285/X (4.a) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, de 4 Deputados do PS e de 1 Deputado não inscrito.Este diploma baixa à 11.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projectos de lei n.o 755/X (4.a) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho – lay off – reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 259/X (4.a) — Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.
55 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.Por hoje, é tudo, Sr.as e Srs. Deputados.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 31 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Leonor Coutinho Pereira dos Santos Manuel Alegre de Melo Duarte Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima
56 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):  Partido Social Democrata (PSD): Feliciano José Barreiras Duarte José Manuel de Matos Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 27 de Março de 2009 I Série —  Número 62 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Procedeu-se ao debate conjunto dos projectos de resolução n.os 454/X (4.a) —  Criação de um fundo de emergência social e 456/X (4.a) —  Acordos de cooperação com as instituições da economia social, ambos do PSD, que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Maria José Gambôa (PS), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Coutinho (PS), Mariana Aiveca (BE), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Helena Oliveira (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.
2 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
3 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
4 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
5 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputada não inscrita em grupo parlamentar (N insc.): Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, como sabem, as presenças são agora assinaladas através do sistema informático. Para isso, no computador, só têm de «iniciar sessão» utilizando o cartão de Deputado ou, em alternativa, digitando o nome de utilizador e a respectiva palavra passe. Isso significa sinalização de presença.Mais à frente, como o grupo parlamentar que fez a marcação da ordem do dia pediu que realizássemos as votações dos diplomas em apreciação, faremos também a verificação de quórum.Srs. Deputados, a nossa ordem do dia, resultante de marcação do Grupo Parlamentar do PSD, será preenchida com a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 454/X (4.a) —  Criação de um fundo de
10 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009aprofunda desigualdade entre IPSS. Há IPSS inseridas em contextos sociais de maior favorecimento, de famílias mais ricas, que não têm tantas dificuldades, e IPSS que lidam com contextos sociais mais problemáticos —  essas, sim, têm problemas financeiros muito agudos, uma vez que as comparticipações não chegam.Sabemos que as IPSS estão confrontadas com o problema de terem cada vez mais responsabilidades e as comparticipações não acompanharem essa evolução. Por isso, as IPSS estão assim fortemente pressionadas a serem mais selectivas na prestação de serviços, isto é, muitas IPSS optam pelas famílias mais ricas porque essas têm maior valor de comparticipação, logo ajudam as IPSS.Ora, isto cria um problema de absoluta desigualdade no tratamento e no acesso a equipamentos sociais fundamentais que importa aqui denunciar e que é da responsabilidade dos sucessivos governos. Portanto, queria deixar-lhe duas perguntas: concorda com a perspectiva que o Governo PS avançou de passarmos a utilizar, no âmbito das IPSS, a designação de clientes, em vez de utentes, como se fosse uma empresa? O que é que considera relativamente a esta matéria? Sobre a certificação de qualidade, muitas IPSS são confrontadas com o problema de certificação de qualidade... O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, queira concluir.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Concluo já, Sr. Presidente.Como dizia, muitas IPSS são confrontadas com o problema de certificação de qualidade, havendo IPSS que vão ser de primeira e outras de segunda. Confronto-o também com esta questão relativamente a esses serviços de primeira e de segunda qualidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, há questões que, inequivocamente, distinguem o PSD do Partido Comunista e esta, porventura, é uma daquelas matérias em que estamos em desacordo.Para o Partido Comunista —  e respeitamos a vossa ideia — , deve haver quase uma espécie de monopólio do Estado no que tem que ver com a solidariedade.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Não, senhor, não é nada disso!O Sr. Adão Silva (PSD): —  A solidariedade que deve existir em Portugal deve ter o enquadramento do Estado e a sociedade civil, os cidadãos, as suas organizações, devem ser subsidiárias, secundarizadas. Ora, nós entendemos o contrário, Sr. Deputado. Entendemos que a solidariedade deve ser, sobretudo, uma questão dos cidadãos e o Estado deve ter aqui um papel de apoio, de estímulo, de regulação deste tipo de solidariedade.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Nós cumprimos a Constituição! É uma questão constitucional!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Entendemos a solidariedade como algo «de baixo para cima», que nasce e se fortalece nos cidadãos e para os cidadãos, e não como algo imposto «de cima para baixo», numa lógica paternalista.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Está fora da Constituição da República!
13 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009agentes essenciais, fundamentais, com as suas redes, para poder acorrer a essas situações de dificuldade social onde o Estado e o Governo, verdadeiramente, não têm capacidade e eficácia na sua acção.Depois, Sr. Deputado, neste tempo de crise social, mais uma vez, lhe repito que é necessário ponderarmos novos caminhos e novos procedimentos e, na questão do investimento, deve aqui lembrar-se que o Partido Social-Democrata, pela voz da sua Presidente, Dr.a Manuela Ferreira Leite, tem dito, reiteradas vezes, que o essencial é fazer investimento de proximidade, investimento que envolva os parceiros portugueses, investimento que tenha pouca incorporação de importações e investimento que esteja disseminado pelo País.Ora, se há exemplo acabado deste tipo de investimento —  nosso, capaz de criar emprego, disseminado pelo País e com pouca percentagem de incorporação de importações —  é este em equipamentos de apoio social,... O Sr. António Galamba (PS): —  Que vocês suspenderam!O Sr. Adão Silva (PSD): —  ... para idosos, para deficientes, para crianças, para jovens, que é realmente necessário.O Sr. António Galamba (PS): —  Não conhece o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Por isso, Sr. Deputado, o desafio está colocado e só um Governo cego e autista é que pode prosseguir num caminho de desastre, que é o do investimento megalómano, quando tem uma alternativa que pode ser implementada com parceiros disponíveis para dar rentabilidade e optimização aos recursos financeiros nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. António Galamba (PS): —  Nunca ouviu falar do PARES!O Sr. Presidente: —  A Mesa não regista inscrições, a não ser do PSD, mas gostaria de dar a palavra a outros grupos parlamentares, para haver alternância.Pausa.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, por dificuldade de comunicação com a Mesa, não consegui informar que temos inscrita a Sr.a Deputada Isabel Coutinho, para uma intervenção.O Sr. Presidente: —  Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Coutinho.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço desculpa por este pequeno incidente. Por acaso, deve ter ficado a ilusão de que o Partido Socialista não teria uma palavra a dizer neste debate... Risos do PSD.Desenganem-se! É lógico que temos uma palavra assertiva neste debate!Vozes do PS: —  Muito bem!
16 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009transparentes de atribuição da comparticipação financeira, prevêem diferenciação positiva para os lares de idosos e implementam um conjunto de regras para a aplicação da comparticipação familiar, definindo um valor de referência, e clarificam também o que não é lícito no acesso e ocupação de vaga e exigência de comparticipações.Neste contexto, as novas regras assumidas pelas várias partes nos protocolos de cooperação constituem um importante passo no que respeita à adopção das respostas sociais às necessidades das famílias, bem como à concretização do compromisso dos vários intervenientes; uma maior transparência entre o Estado, as instituições e os utentes.Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, ao apresentar este projecto de resolução, o PSD vem trazer à evidência dois dados indesmentíveis: por um lado, o seu desconhecimento da realidade e o seu distanciamento face à actual situação das instituições;... Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  A realidade socialista!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  ... e, por outro lado, a sua falta de escrõpulos políticos em trazer á discussão este tema, de forma avulsa, assente em dados inexactos, apenas com o objectivo de esconder a sua falta de capacidade para apresentar propostas globais,... Aplausos do PS.... que possam resolver a situação que o País e o mundo atravessam e que requerem uma estratçgia integrada, como a que o Governo do Partido Socialista está a pôr em prática.O que fica mais uma vez claro é que os portugueses precisam de atenção e ajudas qualificadas e que, para isso, apenas podem contar com o Partido Socialista! Da bancada do PSD nada é proposto, nada é pensado cuidadosamente, impera a irresponsabilidade.Os portugueses sabem com quem podem contar! Os portugueses contam com o Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Coutinho, devo confessar que V. Ex.a deixa-me desarmado... Vozes do PS: —  Ahhh...! O Sr. Adão Silva (PSD): —  Estou desarmado!!Risos do PS.Veja bem: o esforço que fiz em dizer que matéria desta sensibilidade social carecia de uma abordagem cooperante e V. Ex.a sobe áquela tribuna para, num conjunto de frases feitas, completamente descabeladas,... Aplausos do PSD.Protestos do PS.... não passar daquele discurso rame -rame a que estamos habituados.
17 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009Entenda, Sr.a Deputada: o Partido Socialista não tem o exclusivo das soluções para os problemas que os portugueses atravessam!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): —  O Partido Socialista e o Governo não são os únicos que podem dizer que «Em Portugal há uma crise e só nós temos soluções para isto». Não pode! Até lhe vou dizer que este é um pensamento —  e até vou usar o adjectivo que o Secretário-Geral do seu partido gostava de usar neste Plenário, há vários anos —  «cavernícola»!Protestos do PS.É um pensamento cavernícola, Sr.a Deputada! Olhe, é uma palavra cifrada e, de alguma maneira, com «marca registada» do seu Secretário-Geral: é cavernícola este pensamento! Porque, veja, esta matéria não pode ser abordada numa lógica de a contra b. E mais: não pode ser abordada numa lógica de «nós temos as soluções, os senhores não têm soluções».Porque, veja, os senhores dizem: «O Partido Socialista é que tem soluções para os problemas dos portugueses». Então, qual é a solução para os 470 000 desempregados, Sr.a Deputada?!Vozes do PSD: —  Nenhuma!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Qual é a solução para os 200 000 cidadãos portugueses que ficaram sem emprego e já acabaram o subsídio de desemprego ou, simplesmente, nunca o tiveram? Qual é a solução, Sr.a Deputada?Vozes do PSD: —  Não interessa!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Mais: a Sr.a Deputada diz que o Governo tem dado para os apoios sociais e para os acordos sociais. Então, explique-me uma coisa: como é que se compreende que, no primeiro momento em que o Governo trouxe aqui a revisão do Orçamento para 2009, tivessem sido retirados 12,5 milhões de euros ao orçamento da acção social? Explique-me lá, Sr.a Deputada!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Finalmente, Sr.a Deputada, o Partido Socialista tem de se entender nesta matéria, porque os senhores dizem que a nossa proposta não serve, não interessa. Não há qualquer problema! Os senhores têm uma solução.Então por que é que o Dr. Mário Soares há uma semanas atrás, veio clamar e escrever num periódico que era necessária a criação de um fundo social, sob pena de o País entrar numa situação de tensão e de falta de coesão que pode ser difícil acautelar os seus efeitos e pode ter prejuízos absolutamente devastadores?! Diga-me, Sr.a Deputada, se tiver a bondade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Coutinho, duas questões, muito sinteticamente, para lhe dizer que o programa PARES tantas vezes elogiado por este Governo PS tem um grave problema, na nossa opinião, além de ser inserir nesta estratégia de desresponsabilização do Estado. É que o programa PARES tem uma parte de comparticipação do Estado e tem uma outra parte em que a comparticipação é feita pelas próprias IPSS.
19 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009São estas instituições que protegem muitos dos pensionistas da pensão social; são estas instituições as que dão muitas das primeiras, segundas e terceiras e únicas refeições a muitos jovens em Portugal.Esta é que é a realidade e é desta realidade que se tem de vir que falar! Não de um anuário estatístico de vários programas, que são, certamente, importantes —  e nós não os renegamos — , mas que são claramente insuficientes.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Coutinho.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais gostaria de agradecer as questões que me foram colocadas.Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Adão Silva que não precisa de ficar desarmado. Só se ficou desarmado porque, efectivamente, reconheceu aquilo que eu disse e reconheceu a ineficácia do seu partido no que diz respeito ás questões sociais...! Aplausos do PS.Gostaria de dizer-lhe que nós não assumimos que temos o exclusivo das soluções, não assumimos que temos o exclusivo dos diagnósticos, e a prova disso é que trabalhamos em conjunto com as instituições.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  Sentamo-nos à mesa com as instituições, assinamos protocolos responsáveis, onde ficam definidas as valências e os propósitos destas necessidades. E é por isso que não temos o dom da verdade total e, por isso, ouvimos toda a gente. Mas ouvimos aqueles que são sérios nas suas interpretações... Vozes do PS: —  Muito bem! Não os demagógicos!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  ... e aqueles que pretendem, efectivamente, resolver os problemas sentidos pelas populações.Aplausos do PS.Sr. Deputado Jorge Machado, gostaria de dizer-lhe que não consigo compreender como é que VV. Ex.as e as Excelências do vosso partido não conseguem reconhecer que este Partido Socialista, num contexto difícil que todos assumimos, tem tomado, talvez historicamente, o maior número de medidas sociais de apoio aos mais desfavorecidos.Protestos do PCP.Custa-me muito que não consigam assumir isso de uma vez por todas! Ficava-vos bem dar-nos essa razão.Relembro um conjunto de situações: complemento social de idosos, rendimento social de inserção —  os centros da segurança social dos órgãos desconcentrados estão a acompanhar todas estas situações um a um; um a um estão a acompanhar e a dar resposta. Portanto, façam favor de nos fazer justiça.Protestos do PCP.
28 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Oliveira.A Sr.a Helena Oliveira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, quero agradecer as suas palavras e dizer que fiquei surpresa quando as ouvi numa estação de rádio.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Eu também!A Sr.a Helena Oliveira (PSD): —  Por isso mesmo, entendi que devia trazê-las aqui para debatermos a situação.Mais: quero dizer-lhe que nós, Partido Social Democrata, também temos feito a ligação entre as instituições, também as temos ouvido, e também temos feito a ligação entre essas mesmas instituições e os cidadãos que precisam de ser apoiados. E, infelizmente, ao fazê-lo, temos dado conta das tristes realidades que vão aparecendo.Não quero alongar-me muito mais, mas tão-só dizer-lhe, Sr.a Deputada, que estamos aqui para defender aqueles que mais precisam... Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Helena Oliveira (PSD): —  ... e, por isso, gostaríamos que nos ajudasse m.Agora, Sr.a Deputada, não gostaríamos que as suas palavras —  e peço desculpa por dizê-lo —  demonstrassem a arrogância do PS e do Governo face àquilo em que também nos empenhamos tanto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à votação dos diplomas hoje debatidos.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.Relembro aos que ainda não o fizeram que deverão assinalar a presença, utilizando o cartão de Deputado ou introduzindo o nome do utilizador e a palavra-passe no computador.Pausa.Hoje, a verificação do quórum também funciona de forma a que se possam familiarizar com o sistema. O acesso aos computadores, agora, é um exclusivo pessoal, mas também se exercita no âmbito de cada bancada, ou seja, qualquer Sr.a Deputada ou Sr. Deputado de uma bancada pode ter acesso a um qualquer dos computadores colocado nessa bancada, mas, introduzindo o cartão ou a palavra-passe, esse é o computador com que trabalha.Pausa.Todos os Srs. Deputados devem ter o computador ligado, por forma a que possamos passar à verificação do quórum. E se houver qualquer necessidade de esclarecimento suplementar, têm os serviços de apoio que são capazes de monitorizar o apoio.Há Deputados ainda não identificados pelo sistema informático?Pausa.Havendo, vamos aguardar, porque os serviços irão acompanhar-vos.Pausa.
29 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009Esperemos que todos os Srs. Deputados tenham o computador ligado, de modo a que possamos proceder à verificação do quórum. Para tal, podem accionar «verificação do quórum», tocando no botão de cor azul.Pausa.Há 13 Srs. Deputados que não conseguiram accionar o sistema. Peço aos serviços que indiquem o resultado electrónico.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 190 presenças, às quais se somam 13 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 454/X (4.a) —  Criação de um fundo de emergência social (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 456/X (4.a) —  Acordos de cooperação com as instituições da economia social (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, com início às 10 horas, dela constando: a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 252/X (4.a) —  Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; e a apreciação dos projectos de resolução n.os 332/X (3.a) —  Recomendações ao Governo no âmbito do funcionamento dos sistemas de execuções fiscais e garantias dos contribuintes contra abusos da administração tributária (CDS-PP) e 437/X (4.a) —  Recomenda a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego (PCP), e das propostas de resolução n.os 119/X (4.a) —  Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005, e 123/X (4.a) —  Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008.Haverá, ainda, votações regimentais, às 12 horas.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 10 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Maximiano Alberto Rodrigues Martins Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches José Eduardo Vera Cruz Jardim
30 | I Série - Número: 062 | 27 de Março de 2009Maria Júlia Gomes Henriques Caré Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Nobre de Deus Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Henrique José Praia da Rocha de Freitas José de Almeida Cesário Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Deputado não inscrito em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 7 de Março de 2009 I Série — Número 54 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre política de segurança.Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Fernando Negrão e Luís Montenegro (PSD), Sónia Sanfona (PS), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e António Montalvão Machado (PSD).Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 246/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), António da Silva Preto (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão Machado (PSD) e Helena Pinto (BE).Foi aprovado o voto n.o 209/X (4.a) — De pesar pela morte do Presidente da República da Guiné-Bissau, Nino Vieira (PS, PSD, CDS-PP, BE e 1 Deputado não inscrito), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.Foi igualmente aprovado o voto n.o 210/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do piloto e organizador de ralis e provas de todo-o-terreno José Megre (PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.A Câmara aprovou, ainda, o voto n.o 208/X (4.a) — De congratulação pelo anúncio da canonização de D. Nuno Álvares Pereira (CDS-PP).Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 510/X (3.a) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (CDS-PP), 508/X (3.a) — Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), 560/X (3.a) — Revoga as taxas moderadoras
3 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da  Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal