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0133   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 haveria recuo no englobamento das mais-valias em IRS. Esqueceu-se de referir aquilo que o País discutiu durante meses, que são as mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais, e, ao não dizer nada, continua a alimentar toda a dúvida, ou seja, a certeza de que o Governo nada fará. Este é que é o grande problema. É claro que, aqui, o CDS tem grandes dificuldades, porque há poucos dias atrás votou um processo de levantamento do sigilo, justificadíssimo, que vai mais longe do que aquele que conseguimos alcançar anteriormente, e justificadamente. No entanto, o CDS, já não teve a capacidade de invocar aqueles princípios de fundo, constitucionais, de grandes reservas, que foram o seu argumento anterior.
Por isso, como é natural, Sr.a Deputada, compreendo a sua dificuldade e essa sua perturbação.O Sr. Presidente: - Passando agora aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona. Assim, pode voltar a reflectir.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Agora não, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estive a ouvi-lo com muita atenção, como deve imaginar - é meu dever, aliás, fazê-lo -, e não resisti a achar, como bem recentemente um analista da nossa praça achou, que o Sr. Ministro das Finanças é exímio na política da pregação. Ou seja, o Sr. Ministro das Finanças prega, diz, enuncia objectivos, prioridades, medidas que, julgo, muito dificilmente as iremos encontrar. E justamente por isso, Sr. Ministro das Finanças, tenho aqui um pequenino rol de duas ou três perguntas que gostaria de colocar-lhe. Não sei se o Sr. Presidente da Assembleia da República vai deixar, mas, pela minha parte, dou-lhe os meus minutos para poder responder a todas as perguntas que vou fazer-lhe.
Em primeiro lugar, o senhor disse - e escreveu - num recente artigo, que urge incentivar as decisões da poupança. Sr. Ministro das Finanças, vai ou não revogar a reforma fiscal na parte das mais-valias, quer em IRS, quer em IRC, justamente para as sociedades gestoras de participações sociais? Sr. Ministro das Finanças, sem tibiezas, sem pregações, «sim» ou «não» a esta questão que aqui lhe deixo formulada.
Em segundo lugar, devo reconhecer que o senhor, tal como o seu antecessor, herdou uma reforma do património. O seu antecessor guardou-a na gaveta! Não sei se esta que o senhor herdou a guardou na gaveta ou no baú! Veremos o tempo que vai demorar. Isto porque já ouvi um seu antecessor dizer que a reavaliação das matrizes demorava 10 anos, ao senhor já o ouvi falar em dois, três anos.
Como sabe, sou técnica fiscalista e garanto-lhe que o senhor em dois, três anos, não faz a reavaliação quer dos prédios urbanos quer dos prédios rústicos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro que não!A Oradora: - Depois há outra mistificação, Sr. Ministro das Finanças. Diz-nos o senhor, em relação ao tal imposto mais estúpido do mundo, a sisa, que o seu Primeiro-Ministro e o seu Governo prometeram abolir, que agora não se pode pensar nisso, porque isso está dependente da tal reavaliação das matrizes. Sabe o senhor, sei eu, sabemos todos, que isso é uma mistificação, Sr. Ministro das Finanças. A sisa incide sobre a transmissão de um bem; a contribuição autárquica incide sobre a posse e a detenção do bem. O senhor sabe, mas não me custa dar uma lição desta natureza.
Portanto, é uma mistificação confundir a extinção da sisa com a revisão da contribuição autárquica. Ou será, Sr. Ministro das Finanças, que o senhor, tal como eu, partilha inteiramente aquela afirmação que lhe é imputada, e não desmentida, de que não podemos aprovar legislação contrária ao Direito Comunitário? Isto é, o senhor considera que não podemos ser levianos ao ponto de estar internamente a estabelecer legislação que, porventura, pode não vir a ser aprovada pela Comissão Europeia, justamente porque o nosso país, o governo da altura, não fez as reservas que lhe competiam fazer quanto à taxa reduzida de IVA para as primeiras transmissões de imóveis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Já agora, Sr. Ministro das Finanças, e só para terminar, afinal os tais 10 milhões de contos de dotação para a informatização dos serviços, vai ser realizada, ou não? Este é um aspecto importante da gestão de uma política fiscal, que, naturalmente, tem de ser levada a efeito sob pena de a política da pregação, de facto, substituir uma política corajosa de decisão quanto à reforma fiscal.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, como sabe, é sempre um gosto ouvi-la e é também com gosto que respondo a todas as questões que me colocou.
Os princípios fundamentais que levaram à aprovação na Assembleia do englobamento, relativamente à tributação de mais-valias, é um princípio válido. É um princípio que não sofre contestação. Aliás, se virmos o direito comparado, que a Sr.a Deputada conhece bem,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Conheço, sim!O Orador: - ... verifica que o regime que temos entre nós não é muito diferente daquele que têm os nossos parceiros europeus.
Do que se trata, neste momento, e será o Parlamento o primeiro a conhecer a nossa proposta e o nosso pensamento, é encontrar os mecanismos que nos permitam, sem pôr em causa o princípio fundamental da tributação dos rendimentos onde eles se geram, salvaguardar o princípio da competitividade. A Assembleia conhecê-los-á em primeiro lugar, uma vez que a proposta de lei do Orçamento do Estado conterá, nesta matéria, armas neste sentido, que
0134   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 teremos oportunidade de debater. Sr.a Deputada, este é o sítio próprio, e, portanto, não terá oportunidade de conhecer isto através de jornais ou de fontes indirectas. Repito, o Parlamento será o primeiro a conhecer o nosso pensamento, até porque será ele a decidir nesta matéria.
Sr.a Deputada, relativamente à reforma do património, já afirmei, mas repito, que não a vamos guardar na gaveta, nem fazer mais estudos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nem no baú!O Orador: - Nem na gaveta, nem no baú! Vamos trabalhar e começar, de uma vez por todas, a concretizar aquilo que é indispensável, mas salvaguardando que com o tempo alargado de execução, que a Sr.a Deputada é a primeira a reconhecer, tenhamos de formar os consensos indispensáveis para que o cidadão comum, o contribuinte, tenha confiança ao concretizar, ao aplicar, estas novas medidas para saber que elas são estáveis, duráveis e aceites como medidas do regime.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pena que não tenha dito isso anteriormente no seu próprio governo.O Orador: - Estou a afirmá-lo, Sr.a Deputada.Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste Cardona.A Sr.a Deputada tem toda a razão, estou inteiramente de acordo consigo, quando diz que uma coisa é a sisa e outra é a contribuição autárquica. São questões diferentes, ainda que a tributação sobre o património seja um conjunto, e certamente conhece, designadamente, as conclusões da ECORFI onde esta ligação se faz por uma razão: a quebra de receita.Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste Cardona.Sr.a Deputada, como está a ver, a falar é que nos entendemos!
Ainda em relação a esta matéria, gostaria de dizer que se torna indispensável tomar medidas, principalmente no que respeita à sisa, sem quebra de receita - e há mecanismos que o permitem. Eis porque, para evitar o bloqueio dos mercados, que, como sabe, se verificou durante este ano, tive de dizer às pessoas (e, felizmente, o mercado compreendeu) para não adiarem as suas decisões de compra ou venda de imóveis para o dia 1 de Janeiro. Felizmente, o mercado voltou a funcionar. No entanto, volto a dizer às pessoas para não adiarem as suas decisões para o dia 1 de Janeiro, porque isto não tem a ver com a abolição, ou não, da sisa mas, sim, com o desagravamento dos impostos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe que abrevie, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Sr.a Deputada, visto já não ter tempo, irei responder às duas questões que ficaram por esclarecer, já a seguir, quando responder a um outro pedido de esclarecimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como V. Ex.a e o Governo sabem, o PCP considerou (e empenhou-se na altura), e continua a considerar, que a reforma fiscal que aqui debatemos e aprovámos em matéria de impostos sobre o rendimento, embora não correspondendo àquelas que eram as nossas propostas iniciais, constituiu um passo na direcção certa.
Contudo, Sr. Ministro, de então para cá, o Governo parece querer insistir não nesse passo mas em dois passos atrás; não na consolidação desse passo mas para se meter na «casca», como o caracol, sempre que encontra algum obstáculo, cedendo aos protestos dos grandes interesses económicos, que, desde logo, naturalmente, levantaram a sua voz contra a reforma fiscal que aqui foi aprovada. E, nesta matéria, Sr. Ministro, aquilo que hoje aqui nos trouxe não nos dá grande descanso.
Comecemos pelas mais-valias sobre as operações em bolsa.
Aparentemente, o Sr. Ministro já foi um pouco mais além do que o «nim», que o caracterizou a seguir à aprovação da reforma fiscal, nas primeiras intervenções públicas que fez sobre esta matéria. Hoje, na resposta que deu à Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, o Sr. Ministro foi além do «nim», pois já nos veio dizer que, muito provavelmente, entre a correcção dos aspectos desajustados que referiu no seu discurso está uma alteração ao princípio das mais-valias e menos-valias aqui definido, particularmente no domínio das sociedades gestoras de participações sociais.
A minha pergunta é muito clara, Sr. Ministro: vai o Governo manter ou não o princípio da tributação das mais-valias também para as sociedades gestoras de participações sociais? Este é um elemento fundamental na coerência do Governo. E, Sr. Ministro, não venha com o argumento da competitividade, porque, se a competitividade vinha de Espanha, já verificámos que foi uma saída em falso do Governo - mas não falemos mais nisso, porque esse foi um momento menos feliz do Governo.
Prossigamos na reforma fiscal, passemos a um imposto sobre o património e à chamada «reforma fiscal ecológica».
Agora, o Governo vem dizer que é preciso pensar, que é preciso ponderar, que não podemos ser precipitados... Então, esclareça-me: o Sr. Ministro está a criticar o seu antecessor, o agora Deputado Pina Moura? O seu antecessor dizia aqui, nesta Assembleia, em 12 de Outubro de 2000, que «(...) o terceiro pilar diz respeito à reforma da tributação do património imobiliário, a submeter à aprovação e discussão desta Assembleia até ao final do ano 2000 (...)» e, em relação ao imposto automóvel, à «reforma fiscal ecológica», adiantava: «cujas propostas (...) traremos a esta Assembleia no 1.o trimestre de 2001». Portanto, o que o Sr. Ministro está a dar a entender é que os compromissos assumidos pelo seu Governo e pelo seu antecessor na pasta eram precipitados e não estavam suficientemente amadurecidos. É este o sentido daquilo que o Sr. Ministro quer dizer? Gostávamos de o ouvir sobre este ponto.
0135   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 A terceira questão prende-se com o combate à fraude e à evasão fiscais. Sr. Ministro, não é verdade que a ilha da Madeira não se possa englobar naquela que é hoje a grande discussão sobre a fuga e a evasão fiscais no regime dos off-shore. Basta ter presente os estudos emitidos recentemente pela própria Associação Portuguesa de Bancos em relação à tributação do sistema financeiro -, e não é só o Banco Madesant, todos os outros bancos, exceptuando a Caixa Geral de Depósitos, pagam pouco mais de 10% exactamente por causa do funcionamento das suas sucursais.
Sr. Ministro, parece que hoje toda a gente está a reflectir sobre os off-shore: a OCDE fala em eliminá-los; a Administração Bush também já fala nessa hipótese, e, naturalmente, na sequência de tudo isto, o Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas também veio dizer que era preciso eliminar os off-shore. Pergunto: qual é a posição do Governo nesta matéria?
Por isso mesmo, o PCP vai apresentar hoje, aqui, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução visando prosseguir o que ficou estabelecido na legislação sobre a reforma fiscal, que aqui aprovámos, quanto à concretização dos aspectos de controlo e disciplina do off-shore da Madeira e à necessidade de o Governo, no plano internacional - e com isto termino, Sr. Presidente -, desencadear as iniciativas necessárias a que se controle e discipline os off-shore até ao seu objectivo final, ou seja, a sua erradicação.
Qual é a posição do Governo nesta matéria?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à última questão que colocou, passou-lhe certamente despercebido a oportunidade que tivemos, na primeira semana de Setembro - ainda antes dos acontecimentos de Nova Iorque e de Washington, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais -, de anunciar uma grande ofensiva no que se refere às questões dos off-shore, quer em relação às transmissões de bens imóveis, quer em termos de fiscalização e acompanhamento de movimentos de instituições de crédito, de instituições financeiras nessa área. Neste ponto, a sua preocupação é a que temos, e assumimos, há muito tempo.
Os factos são claros, e, portanto, foi público e notório.
Relativamente à Região Autónoma da Madeira e ao regime especial que aí vigora, entendamo-nos de uma vez por todas: uma coisa é a necessidade do cumprimento da lei quanto à situação que referiu na Região Autónoma da Madeira; outra coisa é confundir o que ocorre na Madeira e o regime geral dos off-shore a que aqui fez referência. São situações diferentes, como sabe, e tratadas, designadamente à luz do Direito Comunitário, de forma diferente. E não confundamos o que é diferente.
Sobre as alterações ou ajustamentos no que diz respeito às medidas que adoptámos há um ano atrás, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pode estar descansado, porque os princípios fundamentais - reafirmo-o aqui - não serão violados, não serão postos em causa. Verá que a proposta ou o conjunto de propostas, quando forem apresentadas, visam, fundamentalmente, ir ao encontro de uma situação real e concreta, que é a evolução da nossa economia e, designadamente, a evolução na aplicação destas medidas.
Sr. Deputado, quanto à questão que colocou sobre as medidas anunciadas, o terceiro pilar da reforma fiscal, devo dizer que, quando refiro a necessidade de prudência, a necessidade de consensos alargados, não quero dizer que não estamos a trabalhar, e a trabalhar afanosamente, nem que não vamos ter necessidade, no caso do património, de fazer mais estudos; vamos ter necessidade, isso sim, de concretizar, de dar os passos indispensáveis e de constatar, por um lado, o que tem de ser feito relativamente à sisa e, por outro, o que tem de ser feito em matéria de tributação autárquica. É isto que vamos fazer, com um calendário prático e preciso. E o ano de 2001 vai ser uma primeira oportunidade para esse efeito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O seu antecessor não o tinha feito?O Orador: - Muito bem! Mas eu tomei posse, como sabe, Sr. Deputado, depois ou já esgotados esses prazos.
Relativamente à tributação sobre o automóvel, o Sr. Deputado sabe muito bem que esse processo está extraordinariamente adiantado. Mais: já estamos na fase dos acertos finais. E é nesta fase dos acertos finais que temos de ter a maior das cautelas para evitar que tal tenha repercussões negativas no mercado de compra e venda de automóveis.
Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, uma das perguntas que ficou por responder prende-se com os 10 milhões de contos, os famigerados 10 milhões de contos! Sr.a Deputada, o investimento na informatização da administração fiscal está, felizmente, a continuar, e tem o meu empenhamento pessoal. Mais, posso dizer-lhe que o então Ministro das Finanças, Dr. Joaquim Pina Moura - não sei se se recorda - não disse que o investimento de 10 milhões de contos terminaria num determinado período! Não, ele falou de um investimento de 10 milhões de contos, que está em curso. E posso adiantar-lhe que 100% da informatização da administração fiscal, como, aliás, já estava previsto pelo então Ministro Joaquim Pina Moura, irá ser plenamente concretizada no ano de 2002, tal como estava previsto desde o início.
Portanto, não haverá aqui qualquer quebra de investimento. E, mais, verificará na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002 que esta é uma das nossas prioridades, uma das nossas preocupações.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português continuam a insistir - o que tem sido recorrente - na questão do off-shore da Madeira, do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Mas esta insistência assume agora contornos efectivamente mais graves; mais graves porque há um aproveitamento destes últimos acontecimentos em relação ao que acontece com a situação dos off-shore. E o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda entendem que o Centro Internacional de Negócios da Madeira há-de ser o bode expiatório de toda esta situação...
0136   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também o Presidente Bush e o Secretário de Estado Vitalino Canas! Todos o acham!O Orador: - ... quando, como V. Ex.a muito bem disse, o Centro Internacional de Negócios da Madeira obedece a regras diferentes das que obedecem, por exemplo, as ilhas de Man, de Guernsey, de Gibraltar, Turks and Caicos e centenas de outras praças off-shore, mesmo as situadas nos Estados Unidos da América. Aí, sim, efectivamente, as regras são diferentes. Ora, esta obsessão do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, só pode ser vista como uma questão política e não como uma questão de fundo.
Portanto, o Partido Social Democrata e eu próprio congratulamo-nos com o facto de V. Ex.a ter afirmado na sua intervenção - e ouvi muito bem - que esta era uma questão diferente, que iria ter um tratamento diferente em relação àquilo que, e muito bem - e o PSD também concorda -, se deve fazer no que toca às off-shore a nível mundial, nomeadamente às sediadas fora da União Europeia. E, portanto, fiquei descansado.
Em todo o caso, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão relacionada com esta matéria e que tem a ver com o seguinte: li algumas notícias sobre o off-shore da Madeira, nomeadamente umas declarações do Secretário de Estado Vitalino Canas, que não confirmam o que o Sr. Ministro aqui veio dizer.Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Orador: - Para o PSD (e para mim, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira), seria fundamental clarificar qual é, efectivamente, a posição do Governo em relação a estas matérias. Espero que essa seja uma posição clara e de confirmação de que o Centro Internacional de Negócios da Madeira tem de ter um tratamento diferente em relação ao que vai ser determinado pelas instâncias internacionais e pelos vários países quanto aos problemas que os off-shore levantam, porque, como disse, o Centro Internacional de Negócios da Madeira não pode ser o bode expiatório, e muito menos partindo essa ideia do nosso país, do partido do Governo e do Governo.
Além do mais, quero lembrar aqui algo muito simples, até porque se prende com as declarações feitas pelo Secretário de Estado Vitalino Canas, que li nos jornais, mas nunca as vi confirmadas pelo próprio. Foi encomendado um relatório pelo Governo português, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, já lá vão quase dois anos, um relatório da União Europeia, que é extremamente positivo em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira e ao que este pode representar para a economia da região. E, no fundo, aquilo que ele representa para a economia da região, representa para a economia do País, independentemente das situações que têm de ser clarificadas, através dos tribunais, da forma inspectiva do Banco de Portugal e de outras formas, para prevenir um ou outro abuso, que pode não ter acontecido no Centro Internacional de Negócios da Madeira. Mas que fique claro que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é fundamental para o desenvolvimento da região.
A pergunta concreta que lhe formulo é esta, Sr. Ministro: o Governo aceita claramente que as restrições que possam existir em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira decorram exclusivamente daquelas que advierem das decisões internacionais, nomeadamente no âmbito da União Europeia, sobre essa matéria ou ele próprio tomará alguma iniciativa para impor restrições e revogar aquilo que neste momento está em vigor?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa compreendeu bem o que aqui afirmei e as considerações que estão subjacentes à sua questão facilitam, de algum modo, a resposta.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino Canas, é bem conhecedor do regime e do pensamento do Governo nesta matéria, que é aquele que aqui exprimi.
O que acontece é que nestas circunstâncias, e como o Sr. Deputado Velosa agora disse, é indispensável que tenhamos um particular cuidado não apenas em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira mas a todo o sistema financeiro português. Posso dizer-lhe e anunciar a esta Câmara que hoje mesmo determinei o levantamento rigoroso das contas bancárias para verificar se há contas bancárias da lista correspondente às pessoas que constam das listas divulgadas recentemente pelos governo dos Estados Unidos da América relativamente à preparação de actos de terrorismo. É isto, e não são regras especiais para o Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Por outro lado, gostaria de dizer e explicar à Câmara, não ao Sr. Deputado Hugo Velosa, o seguinte: tecnicamente, o regime que funciona na Madeira é um regime inshore e não off-shore. Ou seja, é um regime autorizado pela Comunidade Europeia, que corresponde à região ultraperiférica da União Europeia, que é a Região Autónoma da Madeira. Portanto, tecnicamente, não é um off-shore mas, sim, um inshore, e como tal tem de ser tratado. Não quer dizer, porém, que não tenhamos preocupações redobradas quanto à supervisão, designadamente à supervisão do Banco de Portugal e à do Instituto de Seguros de Portugal, que é o que se está a passar - como o Sr. Deputado Hugo Velosa teve oportunidade de aqui reconhecer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe duas questões.
A primeira diz respeito à ideia, que aqui transmitiu, de que o Governo está empenhado em exprimir e em fazer sentir uma situação de confiança ao cidadão. Qualquer política fiscal só tem sentido se construir confiança. Mas, repare, depois, em relação ao grande debate político em Portugal, acerca das mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais, que foi tomado e percebido - e bem! - como um sinal, uma percepção pública da vontade do Governo no que diz respeito à reforma fiscal, com a qual se tinha efectivamente comprometido, o Sr. Ministro tomou a única posição que cria desconfiança, que é a de não dizer «sim», nem «não».
Mas o Sr. Ministro não diz «sim» nem «não» perante um compromisso que o Governo estabeleceu; o Sr. Ministro não está a fazer estudos sobre hipóteses futuras; não está a discutir o que é que deverá acontecer e que
0137   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 alternativas de políticas a este respeito são vantajosas para o País. O Sr. Ministro não nos diz se quer continuar aquilo com o que, sete meses antes de tomar posse, se comprometeu. E aí temos a palavra de Estado, que é a palavra do Governo, e a votação de Estado, que é a votação da Assembleia da República.
Ora, desta forma, o que o Governo pretende mostrar - outra leitura não é possível - é que, não sabendo o que quer, não quer o que está. O Governo tem a obrigação de dizer que alteração faz. Diz-nos que este é o sítio próprio, com certeza que sim, mas este é o momento próprio.
O Sr. Ministro deveria responder-nos sobre que política tem a este respeito. Não o fazendo, dá, naturalmente, guarida à campanha dessas empresas, que querem beneficiar de uma assimetria em relação ao universo empresarial português, de uma vantagem injusta e de uma desigualdade constitutiva, na base da qual se têm vindo a desenvolver ao longo do tempo e que querem manter, preservar e continuar.
Quanto ao off-shore da Madeira, não é verdade, Sr. Ministro das Finanças, que o off-shore da Madeira não suscite problemas internacionais. A União Europeia, como se sabe, tem um longo dissídio com o Governo português a respeito da acusação de ajudas ilegítimas e a OCDE inscreve no último relatório, como o fez anteriormente, que é preciso rever o estatuto da zona da Madeira, sob a acusação de práticas danosas à concorrência. Esta é a posição da OCDE.
O Sr. Ministro diz-nos, a este respeito, que podemos estar tranquilos. Não podemos, e por duas razões: primeiro, a lei portuguesa actual não é aplicada. O Sr. Ministro garante-nos que o Banco de Portugal vigia a aplicação da lei. Ora, não só o Banco de Portugal tem como regra extraordinária não comunicar ao fisco as infracções fiscais de que toma conhecimento como efectivamente não vigia a aplicação da lei portuguesa no off-shore da Madeira. Se assim fosse, Sr. Ministro, como seria possível que haver sociedades financeiras com operações, com 5 milhões de contos de lucro e sem qualquer agência aberta, quando esta é a condição mais elementar estabelecida pela lei portuguesa?
Sr. Ministro, se eu tenho a lista das sociedades financeiras com off-shore sem agência, incumprindo a lei, como é que o Sr. Ministro não a tem? Como é que o Governador do Banco de Portugal também não tem essa lista para comunicar? Como é que todos sabem, menos as instituições de controlo e de supervisão? Como é que é possível uma situação destas? Não há controlo efectivo onde tinha de haver.
Mas há uma segunda razão para desconfiarmos da bondade desta vontade, anunciada, do Governo: nove meses depois, o Governo não concretizou a medida inscrita na reforma fiscal e identificada muito tempo antes desta reforma fiscal, que é a portaria que impõe os critérios da imputação de custos e benefício às sociedades financeiras exteriores. Não o fez por uma razão que todos conhecemos: não consegue negociar com a Associação de Bancos a este respeito e não consegue fazer impor a lei contra a vontade do privilégio que esta associação aqui representa. E é por isto que, muito mais em 2001 do que em 2000, muito mais em 2000 do que em 1999, os bancos vão continuar a usar extensivamente este privilégio, de imputar todos os custos ao continente e todos os benefícios à Madeira, ou seja, não pagar impostos. Mas o Governo, a este respeito, nada faz e, pelo que nos disse o Sr. Ministro, nada quer fazer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente à questão que coloca, mais uma vez - pelos vistos é só uma preocupação, é a única preocupação que tem, já tem uma resposta clara e inequívoca, mas volta a insistir no tema -, quanto à tributação das mais-valias, reafirmo-lhe o que já aqui disse, e com todo o gosto: o princípio de que não pode haver rendimentos com privilégio tem de existir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O princípio, mas não a aplicação!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Os princípios têm de existir se forem aplicados, só assim é que têm sentido. Esta é a nossa interpretação.
Esteja, pois, Sr. Deputado, plenamente ciente de que o princípio da tributação das mais-valias e do englobamento das mais-valias é, para nós, sagrado.
Em segundo lugar, quanto à questão do estatuto do Centro Internacional de Negócios da Madeira, temos conhecimento das diferentes situações, e pode estar certo de duas coisas: primeiro, perante as dificuldades que aqui referiu, não cabe, certamente, ao Governo português criar dificuldades ao Centro Internacional de Negócios da Madeira mas, sim, criar as melhores condições para o funcionamento desse Centro Internacional de Negócios da Madeira. É isto que temos de fazer, é este o interesse nacional; segundo, esse interesse nacional passa, obviamente, pela transparência, passa por reforçarmos os mecanismos de igualdade relativamente à fiscalização, ao acompanhamento, para que não haja actos ilegais que passem por este centro.
É este o nosso princípio, e é isto que estamos a fazer. Ou seja, por um lado, garantir que este regime possa ser mantido nas melhores condições e, por outro, garantir a fiscalização e o cumprimento da lei de uma forma clara no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
No que diz respeito à portaria de imputação de custos e proveitos, tenho o gosto de dizer-lhe, Sr. Deputado, que essa portaria está praticamente pronta, envolve dificuldades, mas não teremos qualquer dificuldade em aprová-la e em publicá-la.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é também sobre a matéria da tributação das mais-valias que quero questionar V. Ex.a.
Todavia, gostava de enquadrar a questão no âmbito dos esforços e medidas que em vários países são equacionados no sentido de tentar limitar os riscos de recessão ou de limitar os insuficientes crescimentos económicos.
Ora, se esta é uma matéria importante em toda a parte, em Portugal é mais, porque já antes dos acontecimentos
0138   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 de 11 de Setembro, que determinaram uma alteração de circunstâncias, o crescimento em Portugal era inferior ao da média europeia e era muito inferior ao da Espanha, com quem temos sempre que nos cotejar.
É evidente que o aumento do investimento público é sempre adequado nestas circunstâncias, e será, com certeza, tão bem-vindo quanto mais corresponder a um controlo forte das despesas correntes e à eliminação do desperdício. No entanto, o investimento público não vai chegar. É necessário que esse investimento público seja acompanhado fortemente pelo investimento privado, nas empresas e pelas empresas, no sentido de estas se tornarem mais competitivas, porque - e não tenhamos ilusões - em época de «fome» a competição vai ser muito mais aguda. Ora, se as nossas empresas não forem competitivas, vamos passar ainda um pior bocado.
Porém, o que está em causa nestes momentos de incertezas, em que há que tomar decisões sobre a avaliação do risco para investir, o que é posto no outro lado da balança é saber qual é a perspectiva razoável da dimensão dos ganhos que se podem esperar se tudo correr bem - repito, se tudo correr bem! E, aqui, a questão fiscal é decisiva.
Perante isto, pergunto, Sr. Ministro: no seguimento de alguma indicação, que eu quis ler de forma positiva, não considera que a alteração de circunstâncias que se verificou e a necessidade de uma luta forte contra os abrandamentos de crescimento e até a recessão vão no sentido de uma alteração profunda daquilo que foram as modificações mais gravosas introduzidas na reforma fiscal, nomeadamente no que diz respeito à tributação das mais-valias?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, muitas das preocupações que aqui nos exprimiu são justas e legítimas.
Na verdade, em primeiro lugar, é indispensável que tenhamos uma estratégia adequada para contrariar a conjuntura de abrandamento e para complementar aquilo que é o investimento público necessário e o investimento privado indispensável. O princípio da competitividade é um bom princípio e está bem presente.
Peço-lhe, Sr. Deputado, que não se centre exclusivamente na questão das mais-valias. Sabe que a questão das mais-valias, este ano, por acaso, se traduz, na prática, em menos-valias.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Neste sentido, a competitividade vai obrigar-nos a tomar medida, certamente. Essas medidas não podem deixar de ser adoptadas, uma vez que, se o investimento tem de ser sustentado pelo lado público - e não queremos sacrificar o investimento público... Tive oportunidade de dizer, e reafirmo-o aqui com muito gosto, que, para mim, o défice não é um dogma; para mim, o fundamental é não sacrificar o investimento, seja ele público ou privado. O princípio fundamental é o do rigor e o da disciplina. E, neste sentido, quanto à despesa pública, não podemos deixar de fazer a distinção entre o que é a despesa corrente, que tem de ser claramente controlada, claramente disciplinada, e a despesa de investimento, que não pode deixar de ser apoiada quer do lado público quer do lado privado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que se pode dizer da política fiscal dos governos do Partido Socialista é que chegámos a uma situação de consenso: ninguém está satisfeito!
Não estão satisfeitos o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, porque, tendo votado a chamada «reforma fiscal» de Dezembro de 2000, receiam que o Governo ponha agora em causa aquilo que com o Governo aprovaram nessa altura.
Não estão satisfeitos os trabalhadores por conta de outrem, porque sabem que continuam a contribuir em praticamente 90% para as receitas do IRS, ou seja, para cerca de um quarto das receitas fiscais.
Não estão satisfeitos os empresários e as empresas, porque os métodos indirectos, as presunções, as taxas em vigor de IRC, a tributação de mais-valias nas operações de capitais e das sociedades não contribuem para a modernização e competitividade das empresas e, por via delas, da economia.
Não estão satisfeitos os cidadãos em geral, porque continuam a pagar sisa, imposto sobre sucessões e doações e imposto automóvel, claramente gravoso para esses mesmos consumidores.
Mais: a insatisfação geral é notória quando se conclui, após seis anos de Governo do Partido Socialista, que praticamente nada aconteceu, em concreto, no tocante ao combate à fraude e evasão fiscais, sendo voz corrente que os titulares de grandes rendimentos nada pagam de imposto, gozando de total impunidade quando declaram o salário mínimo nacional.
A relação dos insatisfeitos é já muito maior, até porque inclui também o ex-Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes, o ex-Ministro Sousa Franco, o Dr. Medina Carreira e, quem sabe, talvez o ex-Ministro Pina Moura.
Esta situação corresponde àquilo a que se chama um «consenso negativo». Mas, Sr. Ministro, pior do que a insatisfação é a falta de confiança na política fiscal, que é notória.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que entendemos que Portugal deve cumprir o pacto de estabilidade e, por consequência, deve reduzir o défice. Para este efeito, o Governo tem seguido uma política fiscal que pretende obter o aumento significativo da receita fiscal, com essa preocupação exclusiva, optando pelo agravamento da carga fiscal.
Ora, para o PSD, este não deve ser o caminho, como temos afirmado sucessivamente.
O que é necessário é que se implemente uma política de melhoria qualitativa da administração fiscal. Esta questão ainda não foi aqui falada, mas consideramos fundamental que haja uma melhoria qualitativa da administração fiscal, em detrimento de outras medidas fáceis nos impostos baseadas em métodos indirectos, presunções e colectas mínimas.
0139   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 O PSD também entende que o Governo deve ser interpelado em matéria fiscal, mas não, obviamente, pelas razões aqui aduzidas pelo BE.
Recentemente surgiu uma denúncia pública que é preocupante: o Governo não tomou medidas concretas para pôr em prática um maior combate à fraude e evasão fiscais, o que se confirmará em 2002, segundo a mesma denúncia, quando forem conhecidos todos os resultados da tributação de 2001 (só conhecemos os dados até Agosto de 2001).
O Governo, na sequência da chamada «reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento», não concretizou medidas regulamentares, nem um programa de acções de fiscalização, que estavam previstas - a tal regulamentação que não foi aprovada e não entrou em vigor.
A informatização, tanto quanto se sabe, embora o Sr. Ministro já aqui tenha, de certa forma, dito o contrário, não tem tido a evolução e o andamento que seria exigível.
Perante tudo isto, temos de concluir que é o Governo e a sua política fiscal, e não razões externas, embora estas também tenham alguma coisa a ver com isso, que contribuem para a diminuição das receitas em relação às previstas no Orçamento do Estado de 2001, ao não combater a fraude e evasão fiscais e ao não concretizar mais e uma melhor acção inspectiva. Assim, não são obtidas as receitas fiscais que são geradas por essa melhor fiscalização e pelo combate à evasão fiscal.
Vou também citar algo, a que o Deputado Francisco Louçã já se referiu, porque é importante que nos recordemos disto, que é um relatório da OCDE sobre a situação fiscal em Portugal, de Janeiro de 2001, o qual se mantém actual e até, se calhar, muito mais actual.
Segundo este relatório, a economia paralela, em Portugal, oscila entre 24% e 30% do PIB, ou seja, ficam de fora da tributação mais de 6000 milhões de contos - isto em 2000, pois agora, face à inexistência de combate à fraude e evasão fiscais, estará, natural e infelizmente, a aumentar. Dos rendimentos declarados, apenas 60% são tributados, o que tem a ver com uma clara responsabilidade política do Governo, pois, como se conclui naquele insuspeito relatório, «a administração fiscal é ineficiente, falta em Portugal um registo moderno de propriedade e há relutância para desenvolver informação cruzada entre as diferentes autoridades fiscais e da segurança social».
O mesmo relatório conclui ainda: cerca de 26% dos trabalhadores por conta própria, profissionais liberais ou empresários apresentam declarações de impostos como auferindo o salário mínimo nacional e representam somente 6,5% das contribuições para a segurança social; num universo de mais de 200 000 empresas, metade da receita total do IRC foi paga, em 1998, por apenas 50 empresas e, em 2000, 3 empresas pagaram um terço dessa receita total anual; 15% das empresas não têm lucros e apenas 4,5% declararam lucros acima dos 500 000 contos.
Face a esta situação, que se está certamente a agravar, que confiança podem ter os cidadãos cumpridores na sua administração fiscal? Mais: como podem ter confiança na administração fiscal, se ela é notoriamente lenta e relapsa no pagamento de créditos e nos reembolsos do IVA, como consta de um relatório do Tribunal de Contas?
Neste quadro, é evidente que a dimensão da receita fiscal em IRS e, sobretudo, em IRC se devem principalmente à evasão fiscal e à inexistência de medidas eficazes para a combater. E os números não mentem: o desvio na receita, em Agosto, de 5,7% significa que faltam cerca de 350 milhões de contos de receita fiscal para cumprimento do que ficou previsto no recente Orçamento rectificativo, aprovado nesta Assembleia.
Esta situação, cada vez mais preocupante, tem razões internas evidentes: os governos do PS não conseguem assegurar «mais justiça fiscal»; o IRC ainda não atingiu, e já deveria ter atingido, níveis inferiores de tributação para a generalidade das empresas; já deveria estar criado o sistema de avaliação e de reavaliação de imóveis para a concretização da reforma da contribuição autárquica e para a abolição da sisa, e, que se saiba, nada foi feito nesta matéria; o imposto sobre sucessões e doações já deveria ter sido abolido; o imposto de selo, em vez de ser, como é agora, o imposto que mais cresce em receitas, em termos proporcionais, não deveria tributar muitas das operações, nomeadamente as bancárias (e apostar num imposto de selo para o aumento da receita fiscal é algo com que o PSD não está de acordo, como não esteve quando aqui foi aprovado o actual Código do Imposto de Selo); a administração fiscal deveria ter mais poderes e melhores meios para combater eficazmente a fraude e a evasão; e - e esta é uma questão fundamental - essa mesma administração fiscal já deveria ter sido objecto de uma auditoria externa e independente que determinasse as razões da sua ineficácia, como o PSD, há vários anos, vem reclamando.
Há medidas imediatas para inverter esta situação, mas o PSD não acredita que o Governo tenha condições de as pôr em prática, nem isso parece resultar da intervenção do Sr. Ministro das Finanças.
Há que voltar ao anterior sistema de tributação dos rendimentos de capitais; há que alterar o modo gravoso e excessivo como são utilizados os métodos presuntivos e indirectos; há que revogar o regime de mais-valias no mercado de capitais. É necessário alterar o sistema introduzido na tributação das SGPS.
No Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2001/2004, o Governo afirma que uma das suas metas mais importantes é - e esta afirmação é clara - a de combate à fraude e evasão fiscais. Para além do facto de tal programa conter, em matéria de política fiscal, algumas afirmações não concretizadas, estabelece um calendário de reforma fiscal do qual consta que, na primeira metade de 2001, seriam propostas novas medidas legislativas de alteração dos impostos sobre o património, cuja previsão de entrada em vigor seria em 1 de Janeiro de 2002.
Nesta matéria, como em outras, o Governo não acerta nas suas próprias previsões e não cumpre o que promete, como, aliás, o Sr. Ministro hoje aqui confirmou.
Notícias recentes citam o Sr. Ministro das Finanças como tendo afirmado que a sisa iria continuar em 2002 e que não teria desagravamento; o mesmo foi afirmado em relação ao imposto automóvel, e também, de certa forma, aqui confirmado pelo Sr. Ministro na sua intervenção e nas respostas às perguntas dos Deputados.
Em conclusão, o Sr. Ministro das Finanças afirmou que, em 2002, procuraria avançar no sentido da eliminação da sisa e que procederia à reforma da tributação automóvel.
Quanto ao fim da sisa, disse, e hoje confirmou, que o processo será mais longo, porque requer a reavaliação do valor dos imóveis (ou, pelo menos, espera-se essa confirmação) - cito afirmações que li como tendo sido proferidas por V. Ex.a -, a qual implicará um prazo não inferior a dois ou três anos.
0140   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 Mas o Governo já não sabia que era necessário definir um sistema coerente e justo para avaliação e reavaliação de imóveis, há vários anos?! Há quantos anos se fala nesta questão?! Todos os cidadãos sabem que um dos «cancros» - é mesmo este o termo que terá de se usar - é, efectivamente, o do valor do património dos imóveis, sejam eles urbanos ou rústicos. Estes adiamentos e alterações só demonstram que o Governo já não tem condições para concretizar as reformas prometidas, já não tem rumo.
Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o que pensará disto o Sr. Primeiro-Ministro, que uma vez afirmou que a sisa era o imposto mais estúpido do mundo? Quando é que ele vai acabar?
Uma coisa é certa: os portugueses já não acreditam em quem tudo adia e nada cumpre!
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No entender do PSD, o Governo cometeu um erro estratégico gravíssimo ao fazer aprovar, com a esquerda parlamentar, as medidas legislativas que alteraram os regimes de IRS e de IRC, principalmente na parte em que alteraram a tributação das operações do mercado de capitais. Mas pior do que o erro estratégico é o efeito prático de tais medidas e de outras que não foram concretizadas, principalmente, repito, no combate à fraude e evasão fiscais.
Nos dados mais recentes referentes à execução do Orçamento do Estado (período de Janeiro a Agosto de 2001), verifica-se que a receita fiscal aumentou 75,3 milhões de contos em relação ao período homólogo de 2000, tendo a despesa aumentado 386 milhões de contos em relação a igual período. Os únicos aumentos com algum significado na receita fiscal ocorreram no IVA (cerca de 5%) e no imposto de selo (cerca de 9%). No IRC, a receita diminuiu, até Agosto, em 3,4%, o que, tendo em atenção a inflação, é um resultado preocupante.
É bom lembrar que, antes das férias parlamentares, o Sr. Ministro das Finanças manifestou publicamente abertura para a revisão da tributação das mais-valias e das operações praticadas pelas SGPS ou grupos de sociedades, o que, no entender do ex-Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes constituiria a derrota da chamada «reforma fiscal».
Nós e os portugueses estamos, como julgo que concordará, muito baralhados com toda esta situação. Depois das declarações do Ministro Jaime Gama, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, todos perguntamos o que vai acontecer à autodenominada «reforma fiscal», no que diz respeito à tributação das mais-valias em IRS e IRC e à tributação das SGPS. Perante esta indefinição, as contradições, o não acertar nas previsões e as promessas não cumpridas, em dia de interpelação sobre política fiscal, só podemos concluir que o Partido Socialista não teve, desde 1995, uma política fiscal concreta, com rumo certo, mas, sim, uma política de ziguezagues, sem rumo, sem objectivos e, pior que tudo, sem resultados positivos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Perante isto, temos de perguntar ao Governo se ainda está de acordo com a reforma fiscal que aprovou com a esquerda parlamentar em 2000, no que respeita às mais-valias, ou se, pelo contrário, se dispõe a alterar a situação.
Recentemente, nesta matéria, o Governo tem alterado o discurso: já fala de competitividade da economia, a qual passaria pela diminuição significativa da fiscalidade sobre as empresas. Mas são só palavras, pois nada de concreto foi feito para, por via fiscal, haver mais competitividade na economia.