II SÉRIE-E — NÚMERO 14  47 47 Lei n.o 13/2014  Primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)  Publicação: DR I série n.o 52, de 2014-03-14  Origem: Proposta de Lei n.o 193/XII/3 - Governo   Lei n.o 14/2014 Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras  Publicação: DR I série n.o 54, de 2014-03-18  Origem: Proposta de Lei n.o 141/XII/2 - Governo   Lei n.o 15/2014 Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde  Publicação: DR I série n.o 57, de 2014-03-21  Origem: Projeto de Lei n.o 516/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Lei n.o 16/2014  Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional  Publicação: DR I série n.o 67, de 2014-04-04  Origem: Proposta de Lei n.o 179/XII/3 - Governo   Lei n.o 17/2014  Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional Publicação: DR I série n.o 71, de 2014-04-10  Origem: Proposta de Lei n.o 133/XII/2 - Governo   Lei n.o 18/2014 Primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários Publicação: DR I série n.o 71, de 2014-04-10 Origem: Proposta de Lei n.o 188/XII/3 - Governo  Lei n.o 19/2014  Define as bases da política de ambiente  Publicação: DR I série n.o 73, de 2014-04-14  Origem: Proposta de Lei n.o 79/XII/1 - Governo   Lei n.o 20/2014  Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade  Publicação: DR I série n.o 74, de 2014-04-15 Origem: Proposta de Lei n.o 185/XII/3 - Governo   Lei n.o 21/2014 Aprova a lei da investigação clínica  Publicação: DR I série n.o 75, de 2014-04-16  Origem: Proposta de Lei n.o 146/XII/2 - Governo   Lei n.o 22/2014  Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B  Publicação: DR I série n.o 81, de 2014-04-28  Origem: Proposta de Lei n.o 199/XII/3 – Governo; Projeto de Lei n.o 501/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 23/2014  Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio