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É caso para dizer: é preciso ter descaro, é preciso ter um enorme despudor em continuar a acentuar esta tónica quando, de todos os quadrantes, nomeadamente da parte do Sr. Governador do Banco de Portugal, é acentuado de uma forma absolutamente incontestável, irrebatível, irrefutável...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É porque, Sr. Deputado, não é possível uma política orçamental pró-cíclica em Portugal devido ao regabofe e ao desvario dos governos socialistas!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.É o Dr. Vítor Constâncio quem o diz - não é alguém oriundo da bancada do PSD ou do CDS-PP! É o Dr. Vítor Constâncio quem o diz, de uma forma absolutamente clarividente, lapidar, alvar: não é possível uma política orçamental pró-cíclica devido ao descontrolo, ao despesismo dos governos socialistas.
Hoje temos, finalmente, um orçamento de rigor, um orçamento de verdade. E, Sr. Deputado Diogo Feio, a questão que quero colocar-lhe é esta: sendo o Orçamento do Estado um instrumento fundamental da política económica, algo em que se revêem os agentes económicos e as instituições, com vista a definir os caminhos, muitas vezes difíceis, da sua estratégia, da estratégia das empresas e da estratégia das instituições, sendo absolutamente necessário existir verdade, rigor, transparência no âmago, na essência daquilo que é o Orçamento, será que desta feita, com esta proposta de Orçamento do Estado para 2003 que acaba de dar entrada na Assembleia da República - um orçamento de verdade, de transparência, de rigor, onde não se manipulam números a bel-talante dos governantes, onde há uma atenção concreta à realidade de País, às dificuldades do País, e onde efectivamente se aposta, de uma forma clara, na necessidade de superar as velhas pechas de que enferma a economia nacional -, com um orçamento deste tipo, com um orçamento realista e de verdade, será finalmente possível aos agentes económicos retomarem a credibilidade e a confiança no Estado e nas instituições democráticas portuguesas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, começo por a saudar e por lhe dizer que V. Ex.a respondeu, de uma forma clara, a uma pergunta que eu já colocava há muito tempo: como é que era possível? Como é que foi possível que os governos do PS nos tivessem deixado na situação em que actualmente estamos? E finalmente consegui perceber! Explicou-me bem por que razão é que, quando previam um deficit orçamental de 1,1%, nos deixaram em 4,1%! Percebo bem em que medida é que Portugal passou a estar sujeito a possíveis sanções por parte da União Europeia. Percebo bem por que é que Portugal deixou de ser considerado, muito possivelmente, para efeitos orçamentais, como um parceiro credível!
Sr.a Deputada, a questão é muito simples: todos os problemas que os senhores nos deixaram resolvem-se, primeiro, pelo lado do deficit e, depois, pelo lado da economia. Até porque a Sr.a Deputada pertenceu a um governo que, com toda a certeza, não pode ser considerado como um exemplo a nível de reformas, seja do que for.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só se for do "Limiano"...!O Orador: - Quero também dizer-lhe - porque, possivelmente, me expressei de uma forma muito pouco clara - que entendo que a democracia portuguesa é uma democracia de partidos, partidos que estão instituídos há muito tempo. E posso dizer-lhe que, pessoalmente, sofri muito as consequências da irresponsabilidade do seu governo, que decidiu - e mal! - negociar com um Deputado que tinha apenas em atenção interesses locais, esquecendo
1738   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 o interesse nacional. Mas isso, para os senhores, não era minimamente um problema!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Neto, V. Ex.a colocou-me uma questão que vai precisamente ao problema central daquilo que tem sido a nossa situação orçamental. Temos vivido até agora uma situação que é uma espécie de "Alice no País das Maravilhas": o Orçamento do Estado não era para ser lido, o Orçamento do Estado não era para ser tomado como um critério de decisão económica. O orçamento do Estado era apenas uma forma de mascarar a realidade que era muito dura. Por isso, felizmente, temos actualmente uma proposta de Orçamento do Estado que exige algo que faltou àqueles senhores, que foi a coragem política. Temos finalmente um Orçamento do Estado que atende àquela que é a nossa realidade económica e será com toda a certeza assim, com passos como este, que conseguiremos resolver não só o problema orçamental como também caminhar para as reformas estruturais necessárias a Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, peço a atenção da Câmara para o seguinte: inscreveram-se vários Srs. Deputados para fazer intervenções, no período de antes da ordem do dia, sobre assuntos de interesse político relevante. No entanto, de acordo com o Regimento, temos hoje de apreciar os votos que foram apresentados, que só podem ser adiados se, porventura, um número superior a 10 membros do Parlamento solicitarem este adiamento. Assim, para respeitarmos o tempo reservado ao período de antes da ordem do dia, é indispensável iniciar já este debate relativo aos votos. Portanto, ficam com a palavra reservada para amanhã, para fazerem intervenções no período de antes da ordem do dia, os Srs. Deputados Mota Andrade, Odete Santos e Ana Drago.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, compreendo a questão por si colocada, mas temos a seguinte dificuldade, que exporei com a maior sinceridade: inscrevemo-nos também já para amanhã fazermos uma declaração política. Portanto, não faz muito sentido que façamos no mesmo dia uma declaração política e uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante.
É certo também que na próxima semana não haverá período de antes da ordem do dia e, portanto, vejo-me na contingência de ter de perguntar à Mesa e ao Sr. Presidente se não é possível encontrarmos uma forma de hoje se poderem proferir as intervenções.O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado! Isso seria contrariar o Regimento e a minha obrigação aqui é fazer cumpri-lo, lamento muito.
Sendo assim, amanhã ouviremos a declaração política do Partido Comunista e darei também a palavra, com muito gosto, aliás, à Sr.a Deputada do PCP que está inscrita para falar sobre assunto de interesse político relevante.
Vamos, então, passar à apreciação dos votos, o primeiro dos quais é o voto n.o 19/IX - De protesto pela passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE (Zona Económica Exclusiva) portuguesa.
Para pouparmos tempo, não vamos ler o voto, apresentado por Os Verdes, visto que ele foi distribuído às bancadas e já se encontra publicado.
Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro para intervir sobre esse assunto, e para podermos organizar os nossos debates em tempo, partindo do princípio de que teremos de dividir o tempo disponível, vou solicitar que os Srs. Deputados que intervenham não excedam, de modo nenhum, os 3 minutos, sendo que o ideal seria que apenas utilizassem 2 minutos para cada uma das intervenções.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto remete para uma questão em relação à qual a posição de Portugal é unânime, ou seja, a questão da opção nuclear que Portugal, por unanimidade, rejeitou. E esta rejeição foi pautada pela necessidade de garantir o equilíbrio, a paz, a segurança colectiva e a vida.
É neste sentido, aliás, que o Parlamento tem repetidamente tomado posição, reafirmando com clareza a sua postura antinuclear, quer em relação à central de Aldeadávila, quer em relação a Quioto, quer em relação a todas as situações em que o nuclear, que não conhece fronteiras, tem constituído uma ameaça à nossa segurança colectiva. Pois bem, é neste sentido que este voto é suscitado.
As águas de Portugal, concretamente a sua zona económica exclusiva, são regularmente cruzadas por navios que transportam cargas radioactivas. Estamos a falar, em concreto, de uma carga de 5000 t de uma mistura de urânio e plutónio. É fácil imaginar que um simples grama de uma carga tão mortífera quanto esta seria suficiente para constituir uma ameaça de destruição do nosso ecossistema e seria seguramente trágico para a nossa zona económica exclusiva.
Este navio, com esta carga, cruzou a nossa zona económica exclusiva junto às áreas territoriais da Madeira e dos Açores, passou muito perto, aliás, de uma zona de elevada sensibilidade ecológica, que são as Ilhas Selvagens.
Propomos neste voto - aliás, de acordo com aquilo que o Primeiro-Ministro disse em Joanesburgo a propósito da necessidade de defender os oceanos - e tendo em conta precisamente que os oceanos são fundamentais para o desenvolvimento dos povos, que a Câmara reafirme a sua preocupação pela ameaça que este tipo de transportes significa para o equilíbrio, para a segurança, para a saúde, para a defesa da vida e para o desenvolvimento.
O que pretendemos com este voto é apelar ao Governo para que, no futuro, se posicione junto dos países que têm opções nucleares, concretamente o Japão e o Reino Unido,
1739   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 no sentido de que estas cargas não cruzem a nossa zona económica exclusiva, que, como se compreende, é um património demasiado importante para ser sujeito a riscos, os quais, manifestamente, não é a escolta do navio da Armada portuguesa que permite evitar.
É, pois, nesse sentido que o voto se compreende e é nesse sentido que nos parece útil que a Câmara tome posição em relação ao futuro.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou um voto de protesto sobre a "passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à zona económica exclusiva portuguesa". Tive o cuidado de ler o título do voto exactamente para chamar a atenção da Sr.a Deputada Isabel Castro, que, na sua intervenção, mencionou que a passagem dos resíduos radioactivos se fazia "pela" zona económica exclusiva. Isso não foi verdade, fez-se fora da zona económica exclusiva, como, aliás, é reconhecido no voto que está em discussão.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema que aqui nos traz o Partido Ecologista Os Verdes toca particularmente ao PSD e a Portugal, País que fez, até agora - e esperemos que assim continue -, uma opção não nuclear. Diz respeito, porém, a uma situação completamente diferente de algumas outras que foram mencionadas na intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro. Diz respeito ao trânsito internacional de resíduos tóxicos, nomeadamente radioactivos, resíduos esses que precisam de ser tratados, reciclados, para deixarem de constituir uma ameaça à segurança, uma ameaça a todo o planeta.
É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o voto que o Partido Ecologista Os Verdes apresenta a esta Câmara, sendo um voto que tem como ponto de partida uma causa nobre, uma causa que a todos os portugueses diz respeito, faz opções claramente erradas, que não podem merecer do Grupo Parlamentar do PSD a sua aprovação.
De facto, exprime a sua inquietação pela ameaça global à segurança, à paz e ao equilíbrio planetário que estes transportes regulares de resíduos nucleares representam, mas esquece que, não havendo estes transportes regulares de resíduos nucleares em todas as condições de segurança - como, aliás, reconheceu ao afirmar que há uma escolta de um navio da Armada portuguesa que acompanha o seu trânsito na zona de proximidade da zona económica exclusiva -, esse trânsito internacional permite a recuperação parcial destes resíduos e, de facto, a eliminação, pelo menos parcial, do perigo que eles representam para a Humanidade.
Depois, no voto, o Partido Ecologista Os Verdes propõe que se manifeste a "oposição à passagem junto da nossa zona económica exclusiva". A zona económica exclusiva pode ser protegida. A passagem de qualquer navio em zonas internacionais está sujeita a regras internacionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Sr. Presidente, estou a concluir.
Como eu dizia, a passagem de qualquer navio em zonas internacionais está sujeita a regras internacionais e são essas regras que o Governo português tem toda a obrigação e o direito de continuar a respeitar.O Sr. Presidente: - Seguidamente, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, infelizmente a situação descrita pelo voto de protesto do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes não é uma novidade. Pelo contrário: infelizmente, é frequente a passagem de transportes carregando materiais perigosos desta natureza, Sr. Deputado António Nazaré Pereira! E não só junto à zona económica exclusiva, mas também dentro desta. O preciosismo do "dentro" e do "fora", embora em termos nucleares fosse dispensável, em termos formais é recorrente. É recorrente que, na maioria dos casos, esse transporte atravesse, de facto, a zona económica exclusiva. Atravessou no passado e atravessará eventualmente no futuro, se não tomarmos medidas impedidas de que isso ocorra.
Naturalmente, registamos a intenção manifestada pela Armada portuguesa de acompanhar, com um navio-patrulha, o transporte, mas também sabemos que isso não basta, como penso que todos estarão de acordo.
Se houvesse um acidente, não sei bem o que é que esse navio-patrulha poderia fazer. Rigorosamente nada, talvez! Mas não sei se o Sr. Deputado António Nazaré Pereira tem porventura alguma sugestão que possa ser útil à segurança de um transporte que oferece perigos que, como sabe, na conjuntura internacional em que vivemos, envolvem também problemas de paz; não são só de segurança, de vida, são também, infelizmente, problemas de paz.
Registamos, portanto, a posição da Armada portuguesa, que é positiva, mas, como já disse, é inócua. Creio que estaremos todos de acordo em que esta posição não basta e que é importante - e daí a justificação do voto do Partido Ecologista Os Verdes - apelar ao Governo para que, nas instâncias internacionais, que são diversas, se oponha a que o caminho privilegiado deste tipo de transportes passe obrigatoriamente dentro da nossa zona económica exclusiva ou junto a ela. E é isso o fundamental! É fundamental que o Governo tome medidas no sentido de interpretar em acções concretas aquilo que é matéria consensual em termos nacionais: a negação da opção nuclear e a negação dos perigos que outros nos podem trazer, porque tem infelizmente essa opção.
Naturalmente, o PCP saúda, com todo o gosto, esta iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes e votará favoravelmente o voto que foi apresentado.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido, e já aqui foi dito, que
1740   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 Portugal é um país que optou pelo não-nuclear. Claro que existe, e deverá sempre existir, uma preocupação nossa relativamente ao trânsito deste tipo de substâncias e de cargas radioactivas que são particularmente perigosas. Mas essa preocupação deverá ser no sentido de que este trânsito se faça com o máximo de condições de segurança, porque ele tem de ser feito, as substâncias tem de ser conduzidas para outros locais para tratamento, sendo que, efectivamente, o que há que garantir é que as condições de segurança sejam asseguradas da melhor forma possível, para evitar eventuais acidentes - que são de todo de evitar, para não existirem problemas como os que aqui foram referidos.
Em relação à nossa posição e à posição do Governo, foi já demonstrada a nossa preocupação, na medida em que está destacada uma corveta da Marinha que vai acompanhar o navio na proximidade da Zona Económica Exclusiva portuguesa.
Ninguém duvida que há que defender os oceanos. É claro que sim! Tanto que mais uma vez reforçamos as condições de segurança em que este transporte tem de ser feito.
No que diz respeito à forma como está redigido este voto de protesto - particularmente na última parte -, não temos possibilidade de interferir nesta matéria, já que o trânsito internacional destas substâncias está efectivamente regulado por normas internacionais.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Assim, havendo normas internacionais que regulam este tipo de transporte, não vemos de que forma é que poderíamos realmente manifestar esta oposição, que é descrita no último parágrafo do voto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes. Para concluir, direi apenas que, pela forma como este voto está formulado, não pode merecer a nossa concordância.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se a este voto de protesto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes porque este tem, antes de mais, um carácter exemplar.
Parece-nos que é fundamental reforçar a ideia de que é necessário, por um lado, inventariar todo o tipo de materiais nucleares em circulação e, por outro, adoptar regras muito mais estritas e rigorosas, no que diz respeito à vigilância e à circulação desses materiais.
De facto, isso não aconteceu agora! Não aconteceu, e não somos nós apenas que o dizemos, são as organizações mundiais como a Greenpeace e outras.
O que se verifica, de facto, é que existe uma espécie de desordem global a este respeito, na qual também participamos. Não é a defender o estilo NIMBY - "not in my backyard", não no meu quintal - não se trata disso! Nós não queremos que os outros sejam ameaçados por este tipo de resíduos ou de materiais nucleares. O que queremos, isso sim, é que as nossas pescas, as nossas áreas naturais e a segurança nacional sejam protegidas.
Verificamos que, neste caso - como em muitos outros -, há uma tendência cada vez mais nítida por parte da política externa portuguesa de abdicar de aspectos fundamentais da nossa soberania.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que nesta Câmara se discute o problema da passagem deste navio com resíduos radioactivos - aliás, deste e de outros, que suscitam também o mesmo tipo de preocupações.
Sucede, todavia, que o Partido Socialista não sente qualquer necessidade de "fazer prova de vida" quanto às suas convicções no que diz respeito à opção nuclear.
Já tivemos ocasião de discutir este problema durante esta Legislatura, nesta Assembleia. Na altura, foi clara a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista recusando a opção nuclear do ponto de vista das orientações da política energética portuguesa. Mas mais do que isso: opondo-se a que a opção nuclear pudesse ser considerada como uma energia limpa, para efeitos de alcançar os objectivos da política energética europeia que se discutem a propósito do Protocolo de Quioto e de toda a política europeia e da comunidade internacional em matéria de alterações climáticas.
Cremos, portanto, que é nesta outra sede que esta questão deve ser dirimida. Ela tem que ver com as opções à escala internacional - desde logo, as próprias opções da política energética europeia, que nos interessam directamente - e à regulação internacional que se opera por via das convenções internacionais. Aí, as preocupações que estão subjacentes ao voto que aqui foi apresentado devem naturalmente ser consideradas.
O que aqui se passa de diferente, todavia, é o aproveitar da ocasião do trânsito deste navio para, a este propósito, suscitar de novo uma discussão. Ora, é preciso dizer que a discussão não é nova. E não é nova, desde logo, para o Partido Socialista, que tem posições claras sobre esta matéria.
Daí que a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista seja a de partilhar das preocupações que dizem respeito à opção nuclear, inclusive, em relação ao trânsito destes navios, mas de não acompanhar aquilo que corre o risco de se tornar uma operação de agitação e propaganda, que, aliás, é normalmente acompanhada pela indicação de que o trânsito se faz no "interior" da Zona Económica Exclusiva portuguesa (o que, habitualmente, depois, vem a ser desmentido pelos factos), e portanto deslocar o problema da sua verdadeira sede, que é a da cooperação internacional, porque só nessa sede é que é possível alcançar progressos concretos para a regulação do trânsito de material radioactivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate do voto n.o 19/IX, que será votado amanhã.
1741   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 Vamos passar à apreciação conjunta dos votos n.os 20/IX, apresentado pelo PS - De protesto pela condenação à morte por lapidação da Amina Lawah, e 21/IX, apresentado pelo PCP - De protesto pela condenação à morte de Amina Lawah na Nigéria.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São recorrentes as notícias sobre mulheres condenadas à morte por apedrejamento.
Não deixa de parecer inacreditável, e até impossível, que no século XXI, tendo já passado mais de 50 anos de existência da Declaração dos Direitos do Homem, possamos ser confrontados com formas tão cruéis e horrendas de desrespeito pela vida e pela dignidade humanas.
A condenação de Amina Lawah simboliza o muito que o Mundo tem de evoluir até conseguir garantir a todos os homens e mulheres o mínimo de condições para que as suas vidas sejam respeitadas e dignificadas.
No entanto, de nada vale protestar contra estas situações, que nos devem envergonhar, se na comunidade internacional não houver um movimento forte de condenação das mesmas, humanamente inqualificáveis e absolutamente inaceitáveis. Sobretudo, é essencial exigir que os governos das mais diversas instâncias internacionais atribuam destaque e importância às questões da igualdade de direitos e da igualdade de oportunidades.
Dentro destas questões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há a destacar, a nível mundial, as situações de violação das mulheres e dos direitos das mulheres, que atingem proporções demasiado graves para poderem ser esquecidas ou caladas.
Acima de tudo, não devemos esperar que estas situações aconteçam para nos manifestarmos.
A promoção e a defesa de medidas que combatam a pobreza e a feminização da pobreza; medidas que garantam a educação de um número crescente de crianças, em especial de raparigas; medidas que combatam o tráfico humano e que combatam a violência sobre as mulheres constituem as vias essenciais para uma efectiva oposição a estas manifestações absurdas e inqualificáveis de opressão e violência, em pleno terceiro milénio.
Saibamos honrar os valores da liberdade e da democracia, construindo e exigindo para o nosso tempo as bases de uma sociedade mais justa, mais democrática, dando assim poder aos que não têm poder, em nome da dignidade humana.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pronunciar-me-ei sobre um texto que, creio, chegará à Mesa, e que vai resultar da fusão dos dois votos de protesto ora em apreciação.
De facto, estamos aqui a tratar de um caso brutal de uma nigeriana que viu por várias vezes violados os seus direitos humanos, no decurso do processo, e o seu direito à vida, com a condenação à morte de uma forma selvagem.
Mas, mais do que este caso particular - e é este que nos mobiliza porque é preciso salvá-la da condenação à morte -, estamos também a tratar de tantos outros casos de tantas outras mulheres sujeitas às mesmas humilhações, às mesmas torturas, às mesmas ameaças, sujeitas à condenação à morte.
De facto, é escandaloso que haja países no século XXI que conservem costumes oriundos de leis tribais, que nenhuma razão histórica têm para se manter na evolução do próprio Mundo.
Penso mesmo que podemos dizer que o facto de estes costumes bárbaros se manterem, radica também no facto de o jorro do petróleo e do gás natural transformar países bárbaros no tratamento das mulheres em países democráticos e amigos daqueles que têm apetência por essas formas de energia.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - É porque a comunidade internacional deveria já ter exercido as pressões suficientes, não escamoteado que no Afeganistão ainda continua a opressão de mulheres, que os tratos a que foram submetidas pelo regime talibã continuam de forma mais sub-reptícia, mas continuam, com este regime, amigo dos Estados Unidos da América.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - E se, de facto, por interesses materiais, não forem escamoteadas as violações dos direitos humanos, poderemos acabar com costumes bárbaros, que são estes, que são as mutilações genitais femininas, que há cerca de dois anos, a convite da APF, pude constatar directamente no Mali, porque aí verifiquei essa barbárie. E isto poderia já ter acabado! É preciso acabar com a barbárie que se abate sobre as mulheres!Aplausos do PCP, do BE e de alguns Deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de juntar a estes protestos a voz do Partido Social-Democrata e juntar a indignação do Partido Social-Democrata relativamente a um facto hediondo, que perpassa já, também, pela opinião pública e pelas instituições governamentais e não governamentais.
Trata-se de uma sentença paradigmática na ignomínia e na injustiça: uma sentença contra uma cidadã nigeriana que é verdadeiramente uma sentença contra todos nós!
Porventura, seria difícil encontrar um exemplo em que tão facilmente se conjugassem a violação de valores essenciais que estruturam o discurso universal da justiça. A igualdade entre homens e mulheres, a capacidade livre de eleição de planos de vida, os valores da dignidade, da vida, das integridades moral e física da pessoa humana: todos estes valores estão postos em causa neste hediondo e paradigmático facto.
É por causa disso, porque estes valores estruturam o discurso universal da justiça, que nos legitimamos a intervir e que tem reforço a nossa indignação.
1742   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 É este tema que deve, num certo sentido, ser extrapolado para ser debatida nos fora da política a questão de como se deve tratar a interferência nas soberanias quando está em causa a base legitimadora da garantia dos direitos individuais da pessoa humana.
Esta absurda sentença é paradigmática também num outro sentido: ela põe em evidência a necessidade de um enfoque individual dos direitos das pessoas, e chama a atenção para a incompreensível subsistência, em muitos lugares do mundo, da medida da pena de morte. Na verdade, nenhuma razão justifica esta medida, nenhuma ponderação de bens a sustenta, nenhuma perspectiva utilitarista está aqui legitimada.
A pena de morte, como diria Kant, atenta contra aquela sublimidade que é a humanidade do homem, atenta contra a base moral do Direito internacional.
Quero, juntamente com esta indignação, fazer um apelo e este apelo sai dos limites do quadro dos agentes políticos: é um apelo à comunicação social.
A comunicação social tem, em casos como este (este e todos os casos de pena de morte que ainda se fazem verificar pelo mundo), um papel essencial de construtor de justiça. A comunicação é, nos dias de hoje, nos dias da nossa transparência, um agente de construção da justiça.
Chamo a atenção da comunicação social para que, prescindindo em certos casos de alguma quota de informação sobre a maior ou menor trama política, volva a sua atenção para esta essencialidade que é a defesa dos direitos, para a compreensão de que o funcionamento das instituições e da política só se justifica por eles e que, juntando a sua capacidade de publicidade à nossa voz, faça sentir por toda a opinião pública, pelas instituições políticas e por todas as instâncias de decisão o sentido de que a interferência aqui está legitimada, de que todas as vozes são poucas para se juntarem na indignação e na tentativa de sustar um facto destes, que, contra todos nós, verdadeiramente, é realizado.Aplausos do PSD e do CSD-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se também a estes votos de protesto que são apresentados pelo PCP e pelo PS, porque nos parece que, de facto, eles têm o mérito de relembrar situações que são muitas vezes silenciadas pelo mundo fora e que são violações dos direitos humanos, que têm em questão mulheres e sempre os direitos das mulheres, sempre numa visão retrógrada do que é o papel da mulher e da sua sexualidade.
Portanto, estes votos têm esse enorme mérito de não silenciar situações que muitas vezes nos parecem longínquas ou distantes e que, por vezes, ignoramos.
Neste voto específico a solidariedade tem um nome, mas, por detrás de Amina Lawah, há outras mulheres na mesma situação.
Portanto, é quando as instituições nacionais relembram estas situações e se vão aliando e mostrando solidariedade com estas vítimas da repressão e da violação dos direitos humanos que penso que caminhamos para a construção de um mundo que seja, de facto, mais justo e mais respeitador dos direitos humanos, e é esta a nossa vontade!Aplausos do BE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes votos levam-nos a pensar sobre uma questão que é sobre se deverá ou não existir uma consciência universal sobre os direitos humanos. Nós entendemos que sim. Entendemos que há questões que estão completamente acima de qualquer lógica partidária, geográfica ou religiosa, que são superiores a isso, que têm a ver com a Humanidade e com a própria pessoa humana. É isso que nos faz pensar que, sobre todas estas matérias, deve haver um consenso nesta Câmara.
Não teremos, provavelmente, a mesma visão prática e concreta sobre algumas destas questões; não teremos a mesma visão sobre aquilo que se passa nuns ou noutros sítios do mundo, e há outros lugares do mundo onde se passam atropelos bastante graves aos direitos humanos e que nem sempre são condenados da mesma forma como é condenado este que acontece na Nigéria. É importante que tenhamos esta consciência e que tenhamos o mesmo peso e a mesma medida para todas estas questões, passem-se elas onde se passarem.
Mas obviamente que a questão agora em apreço nos choca a todos, porque viola os mais elementares direitos humanos. E não nos podemos esquecer de que estamos a falar num País que foi pioneiro na abolição da pena de morte. De jure, o Estado português aboliu a pena de morte em 1867, mas, segundo julgo saber, desde 1842 que não se realizava qualquer execução.
Essa consciência é, obviamente, uma obrigação que todos temos de, em cada situação destas, condenar, e condenar veementemente, estas práticas e estes atropelos à vida humana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado não pode, em circunstância nenhuma, decidir sobre a vida humana dos cidadãos. Não tem esse poder: não poderá o poder de qualquer homem, num determinado momento, decidir sobre a vida de outro homem!
O CDS-PP, coerente com a sua doutrina humanista, de inspiração cristã, não pode, obviamente, ter uma posição que não seja a de apoiar estes votos e votá-los favoravelmente.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os votos que nos são apresentados remetem-nos para uma mulher concreta, mas remetem-nos, sobretudo, para muitas outras, rostos desconhecidos, que continuam, em muitas latitudes neste planeta, a sofrer, de uma forma completamente incompreensível no nosso tempo, a anulação dos seus direitos, a sofrer violência, a ser mutiladas e a ser remetidas à pobreza.
1743   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 É fundamentalmente em nome dessas mulheres, conhecidas ou desconhecidas, em nome dos direitos humanos, que são um património de toda a Humanidade que tem de ser compreendido em todas as latitudes, porque o seu valor é absoluto e universal e não pode ser relativizado, que a tomada de posição desta Câmara é um acto de solidariedade para com uma condenação à morte totalmente inaceitável, violenta e absurda.
Mas é bem mais do que isso: do nosso ponto de vista, é um acto claro, uma tomada de consciência sobre a necessidade do muito que há a fazer sobre a necessidade de eliminar a pobreza, sobre a necessidade de dignificar os direitos das mulheres e de lhes dar corpo e sentido. É esse ainda, lamentavelmente, o combate que, no século que iniciámos, continua por fazer.
É nesse sentido que Os Verdes se associam a este voto, que é um voto que corre mundo e que vai permitir tomar posição não só em relação a esta história que a imprensa permitiu que se tornasse visível mas também em relação a muitas outras que, continuando invisíveis, pesam sobre a nossa consciência e exigem as nossa intervenção activa.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrarmos o debate sobre estes votos, quero exprimir o sentir da Mesa no sentido de conformidade com as intervenções aqui feitas. Associamo-nos convictamente ao repúdio desta condenação à morte, que, ainda por cima, é feita pelo repugnante processo de lapidação.
Srs. Deputados, estes votos de protesto serão votados amanhã à hora das votações, nos termos regimentais.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, exactamente na esteira do que acaba de dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há dois votos sobre o tema que o Sr. Presidente acaba de abordar. Como temos algumas horas antes da votação, julgo que haverá condições - e já estabelecemos contactos com o Grupo Parlamentar do PCP proponente do outro voto - para, examinando o trabalho feito, se chegar a um texto que reúna um consenso amplo, diria mesmo a unanimidade. Nesse sentido, Sr. Presidente, penso que os contactos poderiam ser conduzidos por V. Ex.a em condições de atingirem esse resultado.
Estamos disponíveis para esse consenso e já contactámos o PCP também nesse sentido. Portanto, como temos tempo, proponho que isso seja feito.O Sr. Presidente: - Todas as intervenções foram no sentido de que existe acordo, portanto, penso que será possível chegarmos a um texto que todas as bancadas subscrevam, e eu terei também o maior gosto em subscrevê-lo pessoalmente.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.o 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre para me substituir na direcção dos trabalhos.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei n.o 25/IX, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.A Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção de um ambiente concorrencial que premeie os agentes económicos mais eficientes e funcione como factor de desenvolvimento e modernização da economia constitui um elemento fundamental para o relançamento da actividade económica.
Por essa razão, a reforma do direito da concorrência, seja nos aspectos institucionais seja nos aspectos substantivos e processuais, foi eleita no Programa deste Governo como uma das suas principais prioridades para a área económica.
O Governo, ao aprovar o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, veio enfatizar a necessidade de tal reforma, tendo assumido o compromisso da criação, a curto prazo, de uma autoridade da concorrência, com estatuto de independência e com funções alargadas a todos os sectores da actividade económica.
Foi, assim, com a satisfação de quem dá cabal cumprimento aos compromissos assumidos, que o Governo tomou a iniciativa que hoje apresentamos e cuja aprovação permitirá que Portugal disponha de uma autoridade da concorrência, que seja capaz de assegurar com eficácia acrescida o respeito pelas regras da concorrência.
A alteração profunda da estrutura institucional que agora se promove constitui, pois, um passo fundamental para a promoção de uma cultura de concorrência em Portugal. Não será, porém, o único. De facto, a revisão dos aspectos substantivos e processuais da legislação da concorrência deverá completar, a curto prazo, a reforma do direito da concorrência.
O Governo está fortemente empenhado nesta reforma, tendo em conta que se impõe modernizar e actualizar a legislação, seja no quadro de uma previsível descentralização da aplicação das regras comunitárias da concorrência seja no contexto da progressiva internacionalização das economias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tende hoje a generalizar-se na Europa a tendência de confiar a entidades independentes a instrução e decisão dos processos de aplicação do direito da concorrência, quer na vertente das práticas anticoncorrenciais quer na vertente das concentrações de empresas. O modelo institucional preconizado pelo Governo para a autoridade da concorrência enquadra-se claramente nesta tendência.
1744   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 Assim, o primeiro traço a salientar relativamente ao modelo da autoridade da concorrência que se pretende concretizar é o da transversalidade da sua actuação. Pretende-se, com efeito, que a nova entidade tenha jurisdição sobre todos os sectores da actividade económica, sem prejuízo, obviamente, da necessária articulação e das competências próprias das autoridades reguladoras sectoriais.
Outro traço característico desta nova entidade é a sua estrutura una. Abandona-se, assim, o modelo dualista actual, caracterizado por uma repartição de competências entre a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e o Conselho da Concorrência em matéria de práticas anticoncorrenciais. Este modelo revelou-se fonte de ineficiências, passando a congregar-se na mesma entidade quer a instrução e decisão das práticas anticoncorrenciais quer também a instrução e decisão dos procedimentos relativos às operações de concentração.
Estreitamente associado à estrutura una da nova autoridade está também um outro traço característico da reforma institucional do direito da concorrência que o Governo pretende desenvolver. De facto, a desgovernamentalização do processo de controlo prévio de operações de concentração, através da atribuição à nova autoridade de poderes de decisão neste domínio, constitui uma outra linha de força do projecto e revela por parte do Governo uma aposta forte na credibilização da política de concorrência em Portugal.
Neste breve retrato daquilo que se pretende que venha a ser a nova autoridade da concorrência, não pode deixar de ser realçado o estatuto de independência que lhe será atribuído. Assim se justifica, por um lado, a sua criação como pessoa colectiva de direito público de natureza institucional, dotada de autonomia patrimonial e financeira, e, por outro, os requisitos de nomeação, termos de duração do mandato e regime de incompatibilidades previstos para os membros do seu órgão directivo.
Salientam-se neste âmbito a impossibilidade de nomeação de membros do conselho por governos de gestão, em final de mandato ou não investidos parlamentarmente; a fixação de um limite máximo de permanência dos membros do conselho por 10 anos ou por dois mandatos de cinco anos, no máximo; e a inamovibilidade e o regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecidos para o exercício das suas funções e após a cessação do mandato dos membros do conselho.
Sr.as e Srs. Deputados: A credibilização da política da concorrência em que o Governo está apostado não depende apenas da criação de uma autoridade da concorrência com as características assinaladas. Na verdade, a criação de mecanismos eficazes de controlo jurisdicional constitui, no domínio das questões da concorrência, como, aliás, em muitas outras áreas relacionadas com a actividade económica, uma medida fundamental à recuperação da confiança dos agentes económicos e à consequente dinamização da nossa economia.
Neste contexto, considera o Governo que, no caso particular do direito da concorrência, a uniformização das vias de recurso das decisões proferidas pela autoridade constitui um importante passo para a melhoria da eficiência do controlo jurisdicional. Assim se porá termo à actual dispersão por tribunais administrativos e judiciais de decisões que se ocupam de matérias de idêntica natureza, mas que, por serem proferidas ora em sede de processos de contra-ordenação ora em sede de simples procedimentos administrativos, seguem vias de recurso distintas.
Por outro lado, a consolidação e o desenvolvimento da experiência dos tribunais de comércio, de molde a torná-los gradualmente no foro especializado para as questões de natureza económica, foram, desde logo, preconizados pelo Programa do Governo.
Justifica-se, assim, em plena coerência com os compromissos assumidos, que a desejável uniformização das vias de recurso das decisões em matéria de concorrência proferidas pela autoridade passe pela atribuição da competência para conhecer dos recursos em causa a tribunais de comércio.
É, pois, no quadro dos objectivos acabados de descrever e tendo em conta as competências constitucionalmente atribuídas a esta Assembleia em matéria de organização dos tribunais que o Governo solicita a presente autorização legislativa.
Propõe-se, assim, deslocar do âmbito do contencioso administrativo para um tribunal de competência especializada, no caso o Tribunal de Comércio de Lisboa, a apreciação dos recursos das decisões da autoridade proferidas no âmbito de procedimentos administrativos.
Transitoriamente, e até que esteja concretizada a revisão dos aspectos substantivos e processuais da legislação da concorrência, a fiscalização das decisões em matéria de controlo prévio de concentrações continuará a ser assegurada pelos tribunais administrativos, por forma a evitar eventuais situações de vazio legal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação da autoridade de concorrência e, em particular, a instituição de mecanismos que, a jusante, permitam assegurar, simultaneamente, a legalidade e a eficácia das suas decisões, constituem uma etapa fundamental na construção de um novo quadro legal de funcionamento da economia portuguesa consentâneo com a criação de condições necessárias ao crescimento económico e ao bem-estar social.
Estou, pois, segura de que a importância desta proposta de lei não deixará, decerto, de ser reconhecida por VV. Ex.as e de que, em conformidade, merecerá a atenção que a mesma determina.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Isabel Castro, Álvaro Castello-Branco e Honório Novo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, há uma questão que eu gostaria de ver clarificada.
O Governo, afirmando que o faz em consonância com o seu Programa, veio apresentar uma proposta de lei que visa criar um novo enquadramento para uma autoridade reguladora da concorrência.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que para Os Verdes a existência de uma entidade reguladora não é um fim em si mesmo. Enfim, será um instrumento que garante a transparência de regras, um bom funcionamento do mercado
1745   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 e, sobretudo, tendo em conta que o mercado deve estar colocado ao serviço do País, do desenvolvimento que, para nós, deverá ser equilibrado e estar ao serviço dos cidadãos.
Nesta perspectiva e entendendo o que fica dito como requisito básico, há uma questão em concreto que desejo colocar-lhe. É que se se cria um novo mecanismo é porque se faz uma avaliação negativa dos mecanismos que estavam em funcionamento e, portanto, que dessa avaliação resulta não se terem revelado suficientemente eficazes para esse propósito. É esta a primeira questão.
A segunda questão a colocar-lhe, Sr.a Secretária de Estado, prende-se com a natureza daquilo de que estamos a falar, ou seja, coisas muitíssimo variadas que vão desde a energia, combustíveis; e também estamos a falar de bens comuns que, do ponto de vista de Os Verdes, não são passíveis de entrar numa simples lógica de mercado, uma vez que a natureza destes bens pressupõe que o mercado, só por si, não garante que os cidadãos tenham acesso a esses bens 24 horas por dia, 365 dias no ano, e, portanto, em boas condições e com um acesso e preço justos. Ora, a questão coloca-se, muito concretamente, em relação à água.
Portanto, eu gostaria que o Governo fizesse uma avaliação da forma como entende que faliu o sistema que existia anteriormente em vigor.
A outra questão, que tem sido muito associada à criação desta autoridade reguladora da concorrência, é a liberalização do mercado dos combustíveis. O Governo, enfim, a Sr.a Secretária de Estado não se referiu a isso na sua intervenção, mas para nós é uma questão de grande importância compreender o que é que o Governo pretende exactamente com isto, sendo certo que...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr.a Deputada. Já ultrapassou o seu tempo.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo, pois, que aqui também há compromissos em relação aos quais Portugal e a União Europeia estão amarrados, designadamente, ao Protocolo de Quioto, e as experiências na Europa não são, em todo o caso, conclusivas sobre a eficácia deste sistema.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A Sr.a Secretária de Estado responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.