II SÉRIE-A — NÚMERO 139 138 obrigatória foram tarefas cumpridas por gerações de profissionais da educação que, às portas dos 50 anos do 25 de Abril, veem degradar-se as condições do seu trabalho. Os sinais dessa degradação são conhecidos de toda a gente. Todos os anos há milhares de alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. A desvalorização da carreira docente, a persistência da precariedade e de regras de concursos que provocam instabilidade e permitem injustiças têm feito milhares de docentes abandonar a profissão e poucos são os jovens que se sentem atraídos pela docência Ao longo dos anos, o Governo tem-se recusado a tomar medidas justas de valorização da carreira docente, como a recuperação de todo o tempo de serviço dos professores e a necessária negociação com os representantes dos docentes para a criação de um novo regime de recrutamento e mobilidade. O Governo foi impondo regras avulsas que criaram ainda mais entropia num sistema que já é uma manta de retalhos. De forma também avulsa e sem ouvir as comunidades educativas, o Governo tem empurrado para as autarquias competências em matéria de educação. Recentemente a Resolução do Conselho de Ministros n.o 123/2022, 14 de dezembro de 2022, apareceu como mais uma peça desta reforma da educação feita de costas para os trabalhadores e para a população. O Governo criou o espectro de uma maior centralização de decisões nos municípios, em comunidades intermunicipais e em supostos conselhos de diretores. A resposta dos docentes tem sido forte, em múltiplos protestos em defesa da sua profissão e da escola pública. O Governo lança a confusão onde é preciso ter clareza. Os processos de municipalização e de regionalização da educação são propícios à atomização dos sistemas educativos, criando assimetrias territoriais. A crítica destes processos não é medo da mudança, é defesa do direito à educação em todo o País. Um processo de descentralização feito no interesse da escola pública, não seria uma municipalização, começaria pelas escolas, pelo reforço da gestão democrática das escolas. São as escolas quem pode assumir competências adequadas à escala de cada comunidade educativa, são elas quem se pode responsabilizar pelo seu projeto educativo e pela implementação local das políticas educativas. O reforço da escola pública exige a defesa da gestão democrática das escolas, o combate à precariedade e a valorização da carreira docente. É urgente vincular os docentes precários, recuperar o tempo de serviço dos docentes, eliminar ultrapassagens, garantir horários adequados, criar um sistema de avaliação e progressão sem injustiças, instituir um mecanismo de aposentação que responda às especificidades da profissão e que garanta o rejuvenescimento do corpo docente. Respeitar os direitos dos professores é fortalecer a escola pública, é fortalecer a democracia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda à recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes, garantindo a todos os docentes o seu posicionamento no escalão remuneratório correspondente ao tempo efetivamente prestado, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente. 2 – Reveja, mediante negociação sindical, o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, a fim de garantir o respeito pela graduação profissional e a eliminação de ultrapassagens, uma vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática, o reconhecimento de direitos para os docentes com horários incompletos, uma avaliação justa e sem quotas e a eliminação das vagas de acesso aos 5.o e 7.o escalões. 3 – Tome as medidas necessárias para assegurar o respeito pelos limites legais do horário de trabalho dos docentes. 4 – Crie, mediante negociação sindical, um regime específico de aposentação dos docentes de forma a garantir o término de atividade num tempo justo e a assegurar o rejuvenescimento do corpo docente.Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Soeiro. ———