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O PSD continua fiel e coerente aos seus princípios. Sempre defendemos, em vários debates nesta Assembleia, que as matérias respeitantes à redução e reorganização do tempo de trabalho deveriam prosseguir pela via da negociação colectiva de forma a não criar instabilidade social e os custos da adaptação não se traduzissem em despedimentos que conduzissem à criação de condições para um real aumento da competitividade e da produtividade.
O PSD continua a bater-se pela criação de condições para que os trabalhadores portugueses se integrem de facto, mais do que de direito, nos níveis dos restantes trabalhadores europeus. Para tanto, é necessário que as empresas disponham dos mecanismos adequados e que aos trabalhadores sejam facultados igualmente os meios próprios para os alcançar.
Os recursos humanos, a nossa maior riqueza, gerem-se com sabedoria, proporcionando motivação e facultando qualificação, sem imposições legais ou inferiorizantes dos trabalhadores.
O que hoje está em causa não é reduzir o horário de trabalho para as 40 horas semanais ou sequer a reorganização do tempo de trabalho. Uma e outra questão constituíam já direitos adquiridos e consensualizados na sociedade portuguesa. O que está em causa é o método de os alcançar que poderá gerar a indesejada instabilidade social que terá seguramente custos superiores em termos de competitividade e produtividade que só afectarão negativamente as nossas empresas e, por consequência, o país.Aplausos do PSD.Infelizmente, constatamos que o Partido Socialista mantém coerentemente a incoerência. Isto é, desde que está no poder, vale tudo, acordos à esquerda, à direita, com os parceiros, acordos globais ou sectoriais, tudo em nome do exercício do poder a todo o custo, mesmo que tal represente renegar o que sempre defendeu no passado.
O PSD mantém a sua coerência e fidelidade aos princípios. Deixemos aos parceiros sociais o direito de, por si e sem imposição, alcançarem as soluções consensuais que aproveitem a todos - empregadores, trabalhadores e, na generalidade, a todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.
2330 I SÉRIE - NÚMERO 72A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, fiquei satisfeita por constatar que o PSD votará favoravelmente esta proposta de lei por resultar integralmente de um acordo entre parceiros sociais. Ora, com a coerência aqui anunciada, ficámos a perceber que o PSD vai dar o seu voto favorável ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!A Oradora: - ..., criticando eventualmente o Partido Socialista por não o ter feito no passado. Assim sendo, Sr. Deputado, os meus parabéns por essa coerência, mesmo que às vezes seja difícil. Contamos, pois, com o vosso voto favorável!
Mas o Sr. Deputado não se referiu à proposta de lei, fez antes uma análise do problema do desemprego e teceu outras considerações criticando os parceiros sociais por terem escolhido a via legislativa quando deviam ter escolhido a via da negociação colectiva. Também gostava que tivessem escolhido a via da negociação colectiva. Os acordos económicos e sociais do PSD foram quase sempre letra morta, à excepção da matéria respeitante aos aumentos salariais, porque, quanto aos aspectos
estruturantes de política de organização do trabalho, não houve negociação colectiva, nomeadamente em matéria de higiene e de segurança ou de formação profissional.
Devo dizer-lhe que a redução do horário pela via da negociação colectiva, por que os senhores não se interessaram (como dizia um enciclopedista, «há lei que liberta e há liberdade que oprime»), oprimiu os trabalhadores e impediu que se cumprisse o objectivo das 40 horas pois apenas 5% dos trabalhadores portugueses beneficiaram dele com o Acordo Económico e Social!
Mais, os senhores não fizeram administração do trabalho. Hoje vivemos num caos ao qual este Governo já começou a pôr termo, mesmo correndo o risco de ver aumentar as taxas de desemprego que os senhores mantiveram artificialmente e que resultavam de 1,8 milhões de, pseudo-trabalhadores a receberem formação entre 1991 e 1994, porque essas é que eram as vossas taxas de desemprego. Alguém acredita que 1,8 milhões de trabalhadores receberam formação em quatro anos? Ninguém acredita! Isso foi para iludir as taxas de desemprego e distribuir o consumo. Alguém acredita que haja mais de um milhão de trabalhadores com recibo verde em Portugal? Alguém acredita que haja mais de um milhão de empresários? O senhor não sabe que isso é trabalho subordinado?
O caos em que os senhores deixaram o País tinha de resultar, necessariamente, num aumento imediato da taxa de desemprego com a aplicação de uma política de verdade, mas congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado gostar da negociação colectiva, o que partilho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com esta lei vai ser tudo resolvido! Acabam os recibos verdes... Vai ser um paraíso!A Oradora: - Não vi os senhores fazerem apelo à falta de legislação nem à correcção de legislações perversas.Aplausos do PS.Mas ouvia Sr.a Ministra dizer, com grande humildade democrática, que está disponível para corrigir essas perversões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, agradeço o seu pedido de esclarecimento. Constato, em primeiro lugar, que a Sr.a Deputada já perdeu a sua condição de sindicalista para assumir a de política porque se esquece que, a propósito de coerência, defendeu nesta Assembleia a negociação colectiva como o princípio fundamental para alcançar todas as alterações nas relações laborais. Hoje prefere, à imagem do seu Governo, que seja a autoridade pública a interferir nas relações laborais.
Sr.a Deputada, estamos a falar de questões muito sérias, não só do que é formal mas da prática seguida pelas empresas, e posso falar dessa matéria porque tenho experiência como empresário e como trabalhador por conta de outrem; inclusive, fui advogado de sindicatos, conheço essa realidade e sei que aquilo que a Sr.a Deputada afirmou não é inteiramente verdade. O facto de se imporem agora soluções que resultam da concertação social não significa que as mesmas se apliquem às empresas quando estas forem negociar, através dos trabalhadores, com os seus sindicatos. A verdade é que, nestas matérias, o desemprego aumenta galopantemente pelo facto de alterar-se a lei e não se adequar a realidade à letra da lei.A Sr.a Elisa Damião (PS): - A lei ainda não está em vigor!O Orador: - Hoje, verificamos que há uma vontade muito académica, muito teórica, de resolver situações que, na prática, não têm qualquer tipo de ligação. Aliás, isso constata-se em toda a acção deste Governo e deste Ministério em particular: aos diplomas publicados podem estar subjacentes bons princípios mas não têm qualquer ligação com a prática. Se olharmos, inclusivamente, para o grande princípio que este Governo quis levar a cabo no que diz respeito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, concluímos que qualificação não tem havido, nem sequer formação profissional, e que o desemprego tem aumentado galopantemente.. Afinal de contas, este é hoje o «ministério para a desqualificação e o desemprego», Sr.a Deputada!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos um tempo novo. Um tempo nascido em Outubro. Um tempo de se cumprirem as promessas eleitorais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, o Governo dá hoje satisfação a mais um dos compromissos eleitorais do PS e da nova maioria: a redução do período de trabalho semanal para 40 horas, segundo as condições gerais da economia e das empresas. .
No seu programa eleitoral, o Partido Socialista comprometeu-se, perante os portugueses, a compatibilizar no âmbito da concertação social os direitos fundamentais dos trabalhadores com a flexibilização do trabalho nas
18 DE MAIO DE 1996 2331empresas, como forma de garantir a estabilidade do emprego, hoje a maior preocupação dos trabalhadores.
A proposta de lei n.o 14/VII, hoje em apreço, e que emerge do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, celebrado em 24 de Janeiro de 1996, de que só a CGTP se auto-excluiu ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E as 1652 organizações que votaram contra?!O Orador: - ..., com alterações que resultam de consenso entre os parceiros sociais que o subscreveram, traduz com fidelidade o espírito e a. letra do texto desse Acordo.
Em 17 de Janeiro, esta Assembleia rejeitou o projecto de lei n.o 2/VII, que propunha a redução da duração semanal do horário de trabalho, porque, na, ocasião, o PCP - autor do referido projecto
- se recusou a esperar pela finalização dos trabalhos do Conselho Permanente de Concertação Social, mesmo depois de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ter assumido, perante esta Câmara, o compromisso de que o Governo apresentaria à Assembleia da República, até ao fim de Fevereiro, uma proposta de lei que daria forma legislativa à redução do tempo de trabalho.O Sr. Artur Penedos (PS): - E que cumpriu!O Orador: - Em 24 de Janeiro, os parceiros sociais e o Governo concluíram os trabalhos e, logo no dia seguinte, esta Assembleia, ciente do significado que um acto de tal natureza reveste, nomeadamente no combate ao desemprego e na redução do horário de trabalho, manifestou o seu apreço pelo clima de diálogo, de concertação e de solidariedade patente na sociedade portuguesa, exprimindo aos subscritores do Acordo a sua satisfação pelos resultados alcançados.
Recordo, a propósito, que esse' voto de congratulação pela celebração do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD que, por sua vez, havia apresentado também outro voto de congratulação pela assinatura do Acordo onde afirmava que a Assembleia da República deveria congratular-se com o sentido de responsabilidade evidenciado pelos parceiros sociais subscritores de tal Acordo. Saberemos hoje se esse voto era sincero...
Realizado o Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, o Governo cumpriu, apresentando à Assembleia da República, em 29 de Fevereiro, a proposta de lei n.o 14/VII que é o resultado do diálogo entre os parceiros sociais. Estou certo de que cada um dos subscritores teria desejado alcançar mais e melhor e se esforçou por isso mas estou seguro também de que cada um deles, numa postura digna e responsável, o subscreveu convicto de assumir uma atitude de realismo e de bom senso nas cedências que permitiram o consenso.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chicago, 1886, 1.o de Maio - inicia-se a luta pelas oito horas de trabalho diário com páginas de história gravadas a sangue.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não devia falar nisso!O Orador: - Doloroso preço de uma semana de 48 horas que, em Portugal, apesar da luta iniciada em 1890,
só viria a fixar-se nesse limite máximo para a indústria e o comércio, em 1919, por decreto da 1 República.
Durante cerca de três quartos de século, a duração da semana de trabalho foi de 48 horas, uma vez que só em 1991, e na sequência do Acordo Económico e Social de 1990, este máximo semanal baixou e foi fixado, por decreto-lei, em 44 horas.
O ano de 1996, 110 anos depois de os mártires de Chicago terem dado a vida pelo limite máximo de 48 horas para o trabalho semanal, ficará como o ano em que a Assembleia da República, por proposta do Governo, fixa para Portugal o limite de 40 horas de trabalho semanal consagrando a vontade nesse sentido expressa pelos parceiros sociais.Aplausos do PS.Esta Câmara só pode sentir orgulho de praticar um acto de tão relevante significado político, económico e social. Desde logo, porque lhe fica bem, como sede soberana do. poder legislativo que é, assumir e consagrar uma lei de tão grande importância. Depois, porque esta redução vai beneficiar mais de um milhão de trabalhadores.O Sr. José Calçada (PCP): - Qual redução?O Orador: - A dificuldade em perceber é sua. Com o tempo lá chegará.
É de salientar que esta redução do tempo de trabalho é feita sem prejuízo dos salários, o que, naturalmente, tem implicações ao nível dos custos para as empresas.
Sendo a redução do tempo de trabalho uma medida geradora de emprego, poderia no entanto a médio prazo gerar desemprego se o aumento dos custos de produção dela decorrentes não pudessem ser compensados por uma aplicação gradual dessa redução e alguma flexibilidade (adaptabilidade) na organização dos tempos de trabalho, nomeadamente se tivermos em conta que esta redução tem maior incidência em sectores especialmente sensíveis como o têxtil, vestuário, calçado, madeiras e cortiças, comércio, hotéis, restaurantes e transportes.
É importante recordar que o acordo de 1990 previa que a redução de 44 para 40 horas semanais se faria gradualmente à razão de uma hora por ano e até finais de 1995 por via da contratação colectiva e que essa redução seria equilibrada com a adaptabilidade do tempo de trabalho.O Sr. Artur Penedos (PS): - Alguns já se esqueceram!O Orador: - Em consequência do permanente bloqueio da contratação colectiva não foi possível, em relação à esmagadora maioria dos trabalhadores com horários superiores, fazer-se a redução por essa via.
Se o governo do PSD, subscritor do acordo de 1990, e o seu grupo parlamentar que, na legislatura anterior, tinha maioria absoluta nesta Câmara, perante o bloqueio da contratação colectiva, tivessem assumido, em tempo oportuno, as suas responsabilidades no processo, muito mais cedo teríamos chegado às 40 horas semanais.Aplausos do PS.Não o quiseram fazer! Importa, por isso, perguntar: considera ou não o PSD que os parceiros sociais
2332 I SÉRIE - NÚMERO 72subscritores de tal compromisso evidenciaram com aquele acto um grande sentido de responsabilidade?
Considera ou não o PSD que a concertação social é uma peça determinante na construção das condições indispensáveis à concretização de políticas de crescimento e desenvolvimento económico?
Mantém o PSD isto mesmo, que escreveu nesta Câmara, o entendimento que tinha da concertação social em 25 de Janeiro? Se mantém, não pode quedar-se em hipócritas declarações de louvor à contratação colectiva bloqueada, cujo bloqueio ignorou.
Ao CDS-PP, porque aprovou os votos de congratulação pela celebração do acordo a que atrás me referi, não pergunto como votará hoje.
A afirmação de que a proposta de lei n.o 14/VII viola o direito à negociação colectiva não é pertinente. Desde logo, porque ela é emergente de um acordo (ele próprio produto de uma negociação entre sindicatos e associações patronais) e porque a imperatividade relativa nela contida visa exactamente ultrapassar esse bloqueio com uma solução legislativa equilibrada e racional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não me parece, pois, razoável que nos detenhamos com polémicas que apenas podem ser levadas a benefício do infractor ou infractores responsáveis pelo bloqueio da contratação colectiva que, não tendo permitido que se realizasse mais cedo a redução do tempo de trabalho semanal, penalizaram milhares de trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 14/VII consagra, e bem, o princípio da polivalência em directa articulação com a formação e a valorização profissional. Ou seja, o princípio da polivalência qualificante, valorizadora das capacidades profissionais dos trabalhadores só pode ser entendido como um benefício para quem o exercita.Aplausos do PS.Nem se percebem aqueles que, dizendo-se defensores dos trabalhadores, se levantam contra a polivalência, fazendo uma defesa tão fixista do posto de trabalho ou da função numa época em que se assiste a uma profunda inovação tecnológica. O imobilismo sempre foi retrógrado.
Assumir uma tal inflexibilidade é correr o risco de gerar situações de sub-aproveitamento de trabalhadores, que cedo aumentarão o número dos desempregados sem terem podido enriquecer as suas aptidões profissionais pela prática de outras funções e tarefas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A polivalência que o acordo prevê, e que está consagrada na proposta de lei, só pode ocorrer desde que o desempenho da função normal da categoria permaneça como actividade principal do trabalhador, não existindo, portanto, a possibilidade de a entidade patronal fazer do trabalhador «pau para toda a obra».
Admitir quê, dentro do seu horário, o trabalhador possa realizar tarefas complementares ou de natureza idêntica às da sua categoria, para as quais esteja qualificado e que não
impliquem a sua desvalorização profissional, é, sem dúvida, criar condições que potenciem os seus conhecimentos profissionais e lhe preservem o emprego. Acresce que se essa função for de nível superior ao da sua categoria o trabalhador tem direito à remuneração mais elevada que a ela corresponda e adquirirá essa nova categoria ao fim de seis meses de exercício. É uma solução sem dúvida melhor do que a prevista no quadro legal vigente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos quantos têm gerado ou procurado gerar equívocos à volta do princípio da polivalência não prestam um bom serviço aos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. José Calçada (PCP): - Vão criar o desempregado polivalente!O Orador: - A polivalência, tal como esta proposta de leia pretende consagrar, além de ser factor de qualificação dos trabalhadores é também geradora de eficácia e eficiência dada a flexibilidade funcional que permite assegurar.
Transformar a polivalência numa ideia rejeitada, por causa das vistas curtas de alguns patrões e da rigidez de alguns sindicatos e sindicalistas - uns e outros parados no tempo das carroças, sem se darem conta de que hoje os veículos que circulam são já automóveis e cada vez mais velozes -, seria fazer com que as empresas portuguesas perdessem mais uma oportunidade de modernização e os trabalhadores ficassem impossibilitados de alcançar uma maior valorização profissional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Torna-se necessário compreender que os acréscimos de produtividade nas empresas só podem ser alcançados pela valorização dos recursos humanos e não pela via da mão-de-obra barata. Para tanto, há que investir na qualificação dos trabalhadores e na inovação tecnológica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dispenso-me de análises e/ou comparações de ordem técnico-jurídica entre o quadro legal vigente e esta proposta de lei. Nem é o momento mais adequado nem seria importante. Estou, no entanto, convicto de que quem de boa fé faça essa análise comparativa não deixará de concluir que não é desta proposta de lei, nem com ela, que a flexibilidade na organização do tempo de trabalho se tornará grave ou prejudicará os trabalhadores e muito menos ainda que dela resultará a diminuição dos seus direitos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Diziam exactamente o mesmo acerca dos contratos a prazo!O Orador: - Direi, ainda, que a prática generalizada de trabalho extraordinário é contrária ao objectivo da criação de emprego e que, por isso, deve ser combatida e que o Governo deveria ponderar seriamente uma forte restrição ao trabalho extraordinário, como acaba de fazer em relação aos contratos de utilização de trabalho temporário, com a proposta de lei n.o 32/VII ...Aplausos do PS.
18 DE MAIO DE 1996 2333..., ou em relação ao contrato a termo certo, com a proposta de lei n.o 33/VII que visa instituir dispositivos inibitórios ou neutralizadores de alguns dos expedientes que têm permitido abusos no que respeita a esse tipo de contratos ou, ainda, em relação à presunção legal da existência de trabalho subordinado (vulgo «recibos verdes»), publicando um projecto de decreto-lei com o objectivo de combater a fuga à aplicação das normas legais e convencionais relativas ao contrato de trabalho.
De resto, o Governo deve manter e reforçar os meios de fiscalização para que não sejam permitidos desvios na aplicação corrente desta lei ou de outra qualquer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará a favor desta proposta de lei e, até por isso, ficará disponível para, no futuro, proceder às revisões que eventuais abusos na aplicação desta lei ou de outra venham a justificar ou que a dinâmica das relações laborais aconselhar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo está a mudar. São mudanças culturais, económicas e sociais profundas que os sindicatos precisam de ter na devida consideração para se baterem com eficácia pelos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, as condições em que hoje as empresas competem são profundamente diferentes e criam condicionamentos diferenciados que os empresários têm de acompanhar.
Hoje ficará sendo o dia das 40 horas semanais em Portugal.Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.A ousadia de influenciar a mudança, construindo o futuro, reside apenas na nossa vontade. Os trabalhadores de amanhã saberão aquilatar a nossa capacidade de sabermos não parar no tempo para lhes abrirmos as portas da capacidade e da valorização profissional que os defende da precaridade e lhes garante trabalho, donde e naturalmente decorrerá a sua segurança. Porque só os audaciosos são obreiros das grandes transformações que a evolução exige, esta proposta de lei é isso mesmo: a coragem e a audácia de assegurar o futuro dos trabalhadores.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, sabe qual é a importância que a concertação social tem para nós, social-democratas. Fomos nós que levámos a cabo a concertação social no País, foi com o Partido Social Democrata que foram dados os primeiros passos e celebrados os primeiros acordos de concertação social. Sempre valorizámos o diálogo e continuamos a valorizá-lo. Não é pelo facto de hoje estarmos na oposição que não reconhecemos mérito à concertação social e aos acordos que venham a ser celebrados entre os parceiros sociais e o Governo, seja ele de que coloração política for, e por isso nos congratulamos,
como o senhor disse, e bem, pois continuamos a acreditar nas virtualidades do diálogo social. O mesmo não sucedeu com o seu partido quando era oposição, altura em que o então Secretário-Geral do PS, hoje Primeiro-Ministro, escandalosamente, tudo fez publicamente para boicotar todos os acordos sociais que estavam em vias de ser celebrados.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, V. Ex.a sabe que, ainda em 1994, o acordo social não foi celebrado devido a pressões brutais do então Secretário-Geral do Partido Socialista exercidas sobre os dirigentes sindicais socialistas ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!O Orador: - ..., atitude que não é tomada hoje por parte do Partido Social Democrata em relação aos sindicalistas social-democratas...Protestos do PS.Sr. Presidente, como compreenderá quero falar.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Peço silêncio...O Orador: - É que é esta a democracia do Partido Socialista, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, infelizmente, este fenómeno repete-se em todas as bancadas. Lamento, mas não há muitas distinções a fazer. De qualquer modo, descontar-lhe-ei o tempo das interrupções.
Faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, de facto, o Partido Socialista tem uma prática de boicote à concertação social ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!O Orador: - Foi o então Secretário-Geral do Partido Socialista, hoje Primeiro-Ministro, quem deu esse exemplo, não em privado mas publicamente.
Quanto ao horário das 40 horas, faço-lhe apenas uma pergunta, Sr. Deputado: desde 1991, era ou não um dado adquirido que as 40 horas semanais de trabalho são um direito dos trabalhadores?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O que é que vocês fizeram por isso?O Orador: - Admitamos que o governo do PSD as não aplicou pela via legal. Admitamos que o horário das 40 horas semanais não foi aplicado por via legal porque a concertação social também estabelecia que seria adoptado até 31 de Dezembro de 1995. Mas sabe ou não V. Ex.a, Sr. Deputado, que o Partido Socialista sempre prometeu aos trabalhadores a entrada em vigor deste horário sem qualquer contrapartida e mesmo durante a campanha eleitoral? Sabe ou não que o Partido Socialista prometeu as 40 horas aos trabalhadores portugueses sem a exigência da contrapartida da polivalência e da flexibilidade?Protestos do PS.
2334 I SÉRIE - NÚMERO 72Em segundo lugar, Sr. Deputado, nós não somos contra a polivalência e a flexibilidade.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Os social-democratas não são contra a polivalência e flexibilidade, somos é contra a imperatividade desta lei. Somos é contra os efeitos, contra
a aplicação destas soluções por via legal..O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então é por via legal?O Orador: - O Partido Social Democrata entende..Protestos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, é por via legal ou não é?O Orador: - Sr. Presidente, está aqui um provocador a chamar-me terrorista. Quero saber se este senhor é Deputado ou se está infiltrado na bancada do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ouvi essa expressão..O Orador: - Quero saber se este senhor é Deputado ou se é infiltrado porque tem estado a provocar-me sistematicamente, chamando-me terrorista..O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ouvi a palavra «terrorista». Assim, ele é censurado nos mesmos termos em que têm sido censuradas palavras que não fazem parte do léxico do nosso Parlamento. Lamento muito mas terá de ser igual para todos.
Faça favor de concluir, S. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, o que quero expressar é que entendemos que para as empresas é vantajoso que a única maneira de se acautelarem os interesses dos
empresários e dos trabalhadores que estão em causa é que soluções para matérias como a polivalência e a flexibilidade sejam encontradas por via da negociação.
A livre negociação entre representantes dos trabalhadores e empresários foi sempre a solução que defendemos para encontrar uma resposta para este problema. Por isso, não podemos estar de acordo com esta proposta do Governo porque acreditamos na maturidade dos sindicatos e dos nossos empresários. O caminho que preconizamos é o da negociação, da livre negociação, que o Partido Socialista
também deveria defender.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, gostaria de responder, dizendo-lhe tão-só que acaba de fazer a melhor demonstração que, com o PSD, jamais teríamos o horário das 40 horas.Aplausos do PS.E porquê? Porque o Deputado Arménio Santos sabe que os acordos económicos e sociais celebrados na concertação social têm de ter eficácia, são para ter eficácia, não podem ficar como letra morta.O Deputado Arménio Santos sabe tão bem como eu que a contratação colectiva sobre as 40 horas estava e está bloqueada. O Deputado Arménio Santos sabe tão bem como eu que se não for pela eficácia da lei não teremos 40 horas para todos. Aliás, vou emprestar-lhe o livro com o programa eleitoral do Partido Socialista para que confirme o que lá está escrito - o que conta é o que está escrito e não aquilo que cada um quer adulterar - sobre as promessas feitas pelo PS em campanha eleitoral. Empresto-lhe o programa para que o leia e para que, de uma vez por todas, acabe com equívocos. Mais do que isso, emprestar-lhe-ei o texto do Programa do Governo, que foi discutido e aprovado nesta Câmara, no qual encontra o que foram as promessas eleitorais do Partido Socialista.
Quanto à contratação colectiva, éramos, somos e continuaremos a ser defensores da mesma. O que nunca seremos é defensores da ineficácia da contratação colectiva, da lei ou de quaisquer outros instrumentos legais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.Pausa.Tem a palavra, Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não posso ir a correr, Sr. Presidente!Risos.O Sr. Presidente: - Ah, vem a caminho! Desculpe, mas não a via, Sr.a Deputada.A Oradora: - As horas não são flexíveis, têm determinados minutos e segundos...O Sr. Presidente: - Os ângulos de visão é que não o são, Sr.a Deputada!O Sr. Jorge Lacão (PS): -. A Sr.a Deputada tomou Prozac esta manhã?A Oradora: - Não, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados é que deviam tomar fósforo para se lembrarem de algumas coisas!... Daquilo que, de facto, disseram ao povo português!O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, é proibido o exercício ilegal da medicina!A Oradora: - Mas é mais grave receitar Prozac do que Fósforo Ferrero!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei constitui um dos mais graves atropelos aos direitos dos trabalhadores, às suas conquistas históricas, ao seu estatuto ganho com sacrifícios, lutas, derrotas também, mas com
18 DE MAIO DE 1996 2335vitórias incomparavelmente superiores, durante o século que agora termina.
Já ninguém tem ilusões acerca desta proposta. Já todos sabem que não se trata aqui de reduzir o horário de trabalho; já todos sabem que este é o diploma que interessa ao grande patronato que não se tem cansado de incensar, de superlativar, de adjectivar um diploma que representa uma suprema ofensa ao mundo do trabalho,...O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... um ultraje aos cidadãos, uma gargalhada na vontade de mudança do povo português,...O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: uma injúria ao próprio exercício da política!Aplausos do PCP.Com efeito, a proposta de lei restabelece o direito de usar e abusar dos trabalhadores, consagra de novo, nos textos legais, a mercantilização da prestação de trabalho.
Com esta proposta de lei, o trabalho, que tinha escapado à lógica meramente mercantilista de pagamento de um serviço prestado, para ganhar também a dignidade do cidadão que com ele ficava a coberto dos riscos sociais, ressurge apenas como uma forma de proporcionar ganhos de que o trabalhador não beneficia,O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - A proposta de lei torna possível horários semanais de 50 , 48 e 45 horas, seis meses após a sua entrada em vigor e durante um ano; a proposta de lei torna possível, a partir dessa altura, horários de 48 horas, de 46 e de 45 horas. E se é verdade que poderão haver semanas com horários inferiores, a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego esqueceu-se de referir, ou não quis, os mecanismos que a proposta prevê para permitir que, de facto, sejam mais estas semanas do que as outras e ainda não se descobriu a forma de descansar de uma assentada, Sr.a Ministra!Aplausos do PCP.A proposta de lei consagra a óptica patronal no conceito de tempo de trabalho, segundo a qual tempo de trabalho é apenas aquele que é expressamente dedicado a actividades produtivas: é só o tempo de trabalho efectivo. Este conceito, de tão velho, já não consegue esconder o rosto enrugado e ressequido. Para os que foram ao baú da história desencantar este conceito - e não o 1.o de Maio de 1886! -,tempo de trabalho já não serão todas as horas, minutos e segundos em que o trabalhador está à disposição do empregador.
As pausas, as necessárias pausas durante o trabalho para retemperar as forças e sair dos ritmos brutais das linhas de montagem, os intervalos necessários, para garantir as, necessárias condições de higiene, saúde e segurança no trabalho já não serão contabilizadas no horário de trabalho. Assim sendo, e bem vistas as coisas, uma semana pode ter 51 horas e meia ao serviço do patrão! A menos que se prescinda dos intervalos de repouso; amenos que se sujeite aos ritmos de trabalho brutais e continuados; a menos que, para chegar meia hora mais cedo a casa, na ânsia de
regatear uma meia hora a mais com os filhos, o trabalhador renuncie ao repouso e queira correr maiores riscos de se tornar vitima de acidente de trabalho.
A consagração do conceito de trabalho efectivo é inconstitucional, como já o demonstrámos, e não é mais nada senão o acolhimento da ideia de que o trabalhador tem de se bastar em ser uma alavanca de uma máquina e que, por isso, terá de submeter-se aos interesses dos empresários na própria contratação colectiva, como se chega a dizer, espantosamente, no artigo 7.o da proposta. Tudo, como é óbvio, numa cega obediência ao «Deus mercado». Aquele que não tem senão uma única lei: a que consagra que para ele não existem leis.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, este diploma é isso mesmo. A consagração de que na empresa não existem leis. Existe apenas a vontade do empregador.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quem se apresentou ao povo português tendo como lema a razão e o coração, que contas prestará na apresentação de uma proposta destas que priva as famílias do convívio, que subtrai tempos de lazer aos trabalhadores, que rouba aos filhos momentos de convívio com os pais?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quem se apresentou ao povo português como tendo a educação como uma paixão, que contas presta na apresentação de uma proposta que torna ainda mais difícil o papel educativo da família, que coloca tantos entraves aos próprios trabalhadores-estudantes?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A proposta de lei, na senda do ultraliberalismo aqui claramente assumido pelo Governo, é a negação da liberdade sindical, do direito à contratação colectiva. De facto, o despudor vai ao ponto de se reduzir a zero contratações colectivas posteriores a 1990 onde se haviam conseguido reduções da duração de trabalho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - A total desprotecção do trabalhador está ainda bem patente no que a proposta consagra relativamente à polivalência funcional.
O artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 49 408 de 1969 representou uma conquista dos trabalhadores, que ali encontraram arrimo contra o jus utendi e abutendi do patronato. Com a alteração deste artigo - ao que parece a Sr.a Ministra quer resolver problemas como os das tendinite da Ford Electrónica de Palmela, mas em vez de obrigar a empresa a alterar a linha de montagem, sujeita todos os trabalhadores aos mesmos riscos! -, o trabalhador fica sem protecção relativamente aos abusos de quem dispõe da sua força de trabalho. Passaria a ter de fazer tudo o que tivesse afinidade - e todos teremos parentes em afinidade em vigésimo grau e relação funcional com a sua categoria.
Esta, a polivalência que propõem, não é a polivalência decorrente de alterações havidas nas categorias profissionais, resultantes de modificações tecnológicas.
2336 I SÉRIE - NÚMERO 72Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aí, onde essas modificações ocorreram, a contratação colectiva já acolheu, nalguns casos, as alterações. Veja-se o caso da Telecom e das empresas que a antecederam. As mais de 100 categorias profissionais existentes no contrato colectivo de trabalho na altura do 25 de Abril estão hoje reduzidas a cerca de 18 nessa contratação, por virtude das modificações.
Mas não é disto que trata o diploma, que mais uma vez vem negar o seu próprio nome: vem dizer que não há lei e que ele também não é lei; vem dizer que a cidadania ficou à porta das empresas!
Lamentável é que, a acrescer a esta negação da cidadania, venha o Governo, na própria semana em que se discute esta proposta, anunciar medidas repressivas sempre que as pessoas manifestem o seu direito à indignação.Aplausos do PCP e de Os Verdes.É esse direito à indignação que está no resultado da consulta pública, já aqui referido pelo meu camarada Octávio Teixeira.
O que o diploma consagra é, de facto, uma grave afronta à democracia, porque o que ele consagra é o ultraliberalismo em vias de se conceder pela mão do Governo, uma autonomia de vontade que se arroga para si mesmo uma liberdade total: a liberdade do lobo no redil!
Esta proposta de lei envergonha quem a apresenta, envergonha quem a defende. Por isso, hoje é o dia «V», o dia da Vergonha!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ao contrário do que se pretende fazer crer, este não é um diploma no sentido da modernidade, porque representa um retrocesso social, representa a supremacia dos interesses do capital, do máximo lucro.
Este diploma terá, como aliás já aconteceu com a lei que deu luz verde à precarização dos vínculos laborais
- a lei dos contratos a prazo -, a firme oposição dos trabalhadores.
Mas as tradições de luta em torno da duração do horário de trabalho não estão esquecidas. E podem estar certos que, independentemente do desfecho desta proposta de lei aqui, na Assembleia da República, os trabalhadores irão continuar a luta pelos seus direitos nas empresas e em todos os sectores de actividade.Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, Srs. Secretários de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados: Aquando do debate que teve lugar nesta Assembleia, a propósito do projecto de lei n.o 2/VII do Partido Comunista, tivemos a oportunidade de afirmar, entre outros aspectos, que considerávamos uma inevitabilidade a redução do horário de trabalho, mas que a aplicação do projecto de lei na altura em análise traria problemas de difícil solução, senão mesmo impossibilidades para um grande número de empresas, sem vantagens de médio e longo prazo para os trabalhadores.Havia, portanto, que assegurar aumentos de produtividade, havendo também que desenvolver a ideia da adaptabilidade ou, mais concretamente, implementar regras adequadas no sentido de, usando de flexibilidade e polivalência, poder minorar os efeitos imediatos da aplicação da referida redução do horário de trabalho nos sectores abrangidos, que tal como foi falado na altura, empregam uma percentagem muito significativa da mão-de-obra, superior a 60%, com base numa análise feita a um universo de 1,2 milhões de trabalhadores.
Os sectores mais atingidos, foi então dito, seriam os têxteis, vestuário e calçado, alimentação e bebidas, madeira, comércio a retalho e restaurantes e hotéis, cuja importância na nossa economia dispensa comentários.
Referimos também na altura, e continuando a citar um estudo do actual Governo, que à redução do horário de trabalho estaria mais directamente associado o aumento do trabalho extraordinário do que a criação de emprego, sendo portanto necessário, e assim concluímos, aguardar pela concertação social, incentivar as negociações sectoriais, aprofundar as análises de impacto disponíveis, para que da aplicação dum diploma similar ao, então discutido resultasse mais investimentos e em consequência mais trabalho.
Estamos agora confrontados com uma proposta do Governo, a proposta de lei n.o 14/VII, que, contemplando parte significativa dos aspectos considerados relevantes, não resolve completamente as dificuldades que sempre decorrerão para alguns sectores.
Daria como exemplo o caso duma empresa do sector têxtil que estando a trabalhar com margens escassas, mas em plena carga, e que com a redução do horário de trabalho decorrente do diploma agora em análise não terá outra alternativa que não seja ver os seus custos aumentados e, eventualmente, sucumbir.
No entanto, e para além de criar um quadro gerível para as empresas, o diploma dá a indispensável garantia de que da sua aplicação não advirão desvantagens para os trabalhadores, criando-se as bases para, por exemplo, uma maior necessidade de formação contínua e adicional.
Não se porá assim em causa nem a estabilidade do emprego, nem muito menos a dignidade e os direitos legítimos dos trabalhadores, sejam estes os já adquiridos, sejam os legitimamente desejáveis em função da evolução da vida das empresas, logicamente sempre dependente de aspectos macro-económicos que poderão ser mais ou menos adversos.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para além desta primeira aproximação, e não sofrendo a proposta de lei n.o 14/VII de qualquer inconstitucionalidade, conforme conclusão da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aspectos há que, embora sendo aparentemente de pormenor, já foram objecto de acordo em sede de concertação social e que, consequentemente, deveriam desde já integrar a proposta de lei em debate. São aspectos que visam, fundamentalmente, evitar dificuldades de interpretação ou antecipar a solução para eventuais conflitos; são aspectos sobre os quais não podem subsistir dúvidas.
Poderia dar exemplos de alterações ou, se se pretender, clarificações que haverá que introduzir na especialidade, se a votação que aqui hoje terá lugar for favorável, no entanto isso não faria mais do que clarificar a necessidade de aperfeiçoar a proposta de lei já que, sobre todos esses aspectos e conforme já referido; houve acordo em sede de
18 DE MAIO DE 1996 2337concertação social. Convém referir que é de elementar prudência que o legislador, isto é, a Assembleia da República, tome em devida conta o valor político intrínseco de um acordo entre confederações patronais e centrais sindicais.
A redução do horário de trabalho para 40 horas é, e legitimamente, uma evolução importante para os trabalhadores e também para o movimento sindical.
Temos a clara noção de que, conforme já referido, duma forma ainda imperfeita mas susceptível de melhorias, criando ainda sérias dificuldades a um grande número de empresas em vários sectores, a proposta de lei n.o 14/VII pode ser o ponto de partida para a tomada de medidas complementares, importantes para os trabalhadores, como seja a já referida formação contínua, a incentivação dentro de certos limites e em determinadas circunstâncias do trabalho em tempo parcial, tudo isto em consonância com o que noutros países já hoje se faz.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A adaptabilidade já hoje verificada em algumas boas empresas, grandes ou pequenas, é positiva, não prejudica os trabalhadores e carece de enquadramento legal.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se adaptabilidade decorrer de precaridade e se abusos houver, a solução é só uma: fiscalização atenta e coimas verdadeiramente dissuasoras, sendo claramente nossa opinião que adaptabilidade é sinónimo de boa gestão e beneficia, quer directa, quer indirectamente, os trabalhadores e a empresa no seu todo.
Numa fase do nosso desenvolvimento em que o desemprego já não é só conjuntural mas é também estrutural, é com legislação do tipo da agora em debate, devidamente aperfeiçoada, acompanhada das medidas já referidas, que poderemos, de uma forma minimamente construtiva, prosseguir com esperança em dias melhores.
Bloqueios, como já ocorreram em momentos anteriores, transformarão a curto prazo o nosso tecido económico num verdadeiro descalabro e o desemprego disparará sem apelo nem agravo.
Que não se diga que se está a introduzir um novo conceito de trabalho efectivo, porque não é o caso. Que não se seja parcial na análise da centralização da duração média semanal de trabalho em períodos de 4 meses. Que não se afirme, porque também não é o caso, que há amplificação do jus variandi ou que se estão a limitar as contratações colectivas.
Exija-se, isso sim, o aperfeiçoamento do diploma, implementem-se medidas para combater o desemprego estrutural e estaremos, então, e em toda a plenitude, a dar, inequivocamente, um contributo importante para a solução deste terrível problema, que é o desemprego crescente, e para a manutenção de Portugal com uma economia minimamente saudável, logo independente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: Apresentou o Governo à Assembleia, para discussão, a sua proposta de lei n.o 14/VII, que
visa - dizia-se - reduzir o horário de trabalho. Puro engano - dizemos nós -, já que a pomposa designação não corresponde àqueles que são os seus efectivos propósitos e que só a leitura das «letras gordas» poderia permitir errada e abusivamente concluir, uma vez que a sua leitura atenta não resiste à realidade e permite perceber, nas pequenas cláusulas, todos os múltiplos equívocos de que é feita.
Em primeiro lugar, não se trata de uma proposta feita em nome do primado das pessoas, dos seus hipotéticos direitos, do seu justo direito ao repouso, mas, isso sim, de uma proposta feita em nome do primado dos mercados, do valor sagrado do lucro, da deificação das empresas.
Não se trata de uma proposta feita em nome da modernidade, do progresso, do desenvolvimento, no sentido libertário que, inevitavelmente, teria de lhe estar associado, mas, isso sim, de uma proposta que recusa a modernidade, que traduz um congelamento e mesmo um retrocesso da história, bem como a destruição de um significativo património de direitos durante gerações adquiridos por intervenção dos cidadãos.
Não se trata de uma proposta de concertação, de diálogo, de contratualização entre partes, mas, antes, pelo contrário, e pela sua natureza intrínseca, de uma proposta que nega a negociação, a liberdade e o direito a essa negociação e, nessa exacta medida, como totalitária se configura.
Não se trata de uma proposta que aposte na valorização dos indivíduos, na formação profissional, mas, antes, em nome da polivalência, que melhor poderia ler-se «pau para toda a colher», significa, tão-só, a anulação da formação, nega o seu valor intrínseco, aumenta a soberania laboral, restringe a autonomia dos indivíduos.
Não se trata de uma proposta que contribua, tão-pouco, para a segurança e estabilidade, antes se configura como um factor desregulamentador, profundamente penalizador, perturbador, gerador de inquietação, particularmente nas famílias, permitindo o surgimento de novas formas de perturbação na sociedade.
Não se trata de uma proposta que contribua, de algum modo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, já que a disponibilidade que se exige, em nome da flexibilidade, e a adaptabilidade irão, objectivamente, contribuir para penalizar as mulheres, gerando também, entre elas, maior desigualdade.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizemos que esta lei de livre trânsito para os grandes patrões é uma lei injusta, é uma lei má, é uma lei que poderá, eventualmente, permitir-nos, num qualquer dia, competir com um qualquer país do Terceiro Mundo, mas, se assim for, será não porque tenhamos tido capacidade de produzir melhor, com direitos, cidadania e consciência social, mas, tão-só, porque, afinal, adaptámos deles aquilo que até agora temos dito querer recusar.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, entre outros aspectos, tem sido enfatizado o facto de a proposta de lei em apreciação introduz algumas soluções, de modo imperativo e com prejuízo da liberdade de contratação colectiva, particularmente no que