354824 DE JULHO DE 1986Reiatário e psreosr da Comissão de Agricultura e Mar sobre a proposta da tei n.° 29/IV (introduz alterações à Lei n.* 77/77, de 29 de Setembro — Bases Gerais da ReformaAgrérifflJ.A Comissão de Agricultura e Mar apenas pode apreciar a proposta de lei n.° 29/IV, em 22 de Julho, já que a sua admissão decorreu da votação efectuada na sessão plenária de 22 de Julho e o agendamento da apreciação na generalidade se encontra marcado para 23 de Julho.Assim, a Comissão de Agricultura e Mar vê-se impossibilitada de apreciar detalhadamente a substância da proposta de lei n.° 29/IV, pelo que se limita a emitir parecer de que a mesma se encontra em con-' dições formais de subir ao Plenário.Nesta conformidade, os partidos reservam a sua posição para o Plenário.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1986.— O Relator, Paulo Campos. — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas.Declaração de votoO Grupo Parlamentar do PSD, embora concordando com o parecer, votou contra o relatório relativo à proposta de lei n.° 29/IV, por entender não ser razoável o argumento invocado de não ter sido possível «apreciar detalhadamente» a proposta, tendo esta sido apresentada na Assembleia da República em 11 de Junho de 1986.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1986.— Os Deputados do PSD: Mário Mendes dos Santos — Luís Capoulas — Guido Rodrigues.Decü&ração de votoOs Deputados do CDS abstiverara-se porque, apesar de concordarem com a conclusão —a proposta está em condições para ser discutida pelo Plenário da Assembleia da República—, não podem dar o seu acordo aos pressupostos insertos no relatório, pois entendem que a votação de impugnação nada tinha a ver com a apreciação da proposta de lei n.° 29/IV por parte da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1986.— Os Deputados do CDS: Gomes de Pinho — Francisco Teixeira.Relatório t£a Ccmtesão de Agricultura e Mar sorba o parecer sníicüatóo a esta Comissão relativo à proposta de jel n.* 3S/0V (emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e ¿3 explorações agrícolas).1 — A proposta de lei sobre o emparcelamento rural, registada na Presidência do Conselho de Ministros em 29 de Junho de 1986 e só admitida na Assembleia da República no dia 14 do mês seguinte, foi presente à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar no dia 17, a fim de esta emitir o seu parecer até ao dia 22 próximo passado.2 — A referida proposta de lei, constituída por 80 artigos, visa intervir nas estruturas das explorações e da propriedade e contém disposições que alteram o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e o Código do Registo Predial.Trata-se pois de matéria complexa (de tal forma que há cerca de dois anos e meio que o presente diploma estava para ser apresentado à Assembleia da República) e que indubitavelmente comporta profundas consequências de ordem estrutural e sócio-econó-mica.3 — A complexidade da matéria em apreço exige não só um estudo atento no que respeita à sua natureza, orientação e enquadramento constitucional como também no respeitante aos mecanismos da sua aplicação.Tais exigências não são compatíveis com o prazo útil de que a Assembleia da República, e esta Comissão em particular, dispõe para analisar o diploma em questão.4 — Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar considera não dispor das condições mínimas para a analisar e emitir um parecer fundamentado sobre a proposta de lei n.° 36/IV (emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas).Neste sentido, a Comissão propõe que esta proposta de lei não seja discutida na presente sessão legislativa.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 1986.— O Relator, Rogério de Brito. — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas.Declaração de votoOs deputados do PSD votam contra o relatório porque, embora reconhecendo os poucos dias que decorreram entre a apresentação e o agendamento da proposta, consideraram todavia que seria sempre possível proceder à sua análise global com vista à sua discussão na generalidade, tanto mais que, em sede de comissão, se procederia posteriormente a um debate aprofundado na especialidade antes da sua subida para votação final global, a ocorrer então na próxima sessão legislativa.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1986.— Os Deputados do PSD: Luís Capoulas — Guido Rodrigues— Mário Mendes dos Santos.Declaração de votoOs deputados do CDS, apesar de entenderem ser o prazo para apreciação da proposta de lei n.° 36/IV manifestamente curto, tendo em atenção a importância de que se reveste o tema de tal proposta, votaram este relatório e parecer da Comissão Parlamentar de Agricultura porque de modo algum pretendem inviabilizar tal discussão na generalidade.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 1986.— Os Deputados do CDS: Gomes de Pinho — Soares Cruz — Francisco Teixeira.