390II SÉRIE-A — NÚMERO 25PROJECTO DE LEI N.9 4/VII(APLICA O REGIME DE EXCLUSIVIDADE AOS DIRECTORES--GERAIS E OUTROS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO)PROJECTO DE LEI N.B 57/VII(APLICA O REGIME DE EXCLUSIVIDADE AOS DIRECTORES-GERAIS, SUBDIRECTORES-GERAIS E OUTROS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS EQUIPARADOS.)PROPOSTA DE LEI N.9 7/VII (ESTABELECE O NOVO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES)Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.RelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na reunião de 23 de Fevereiro de 1996, apreciou a proposta de lei n.° 7/VTJ e os projectos de lei n." 4/VTI e 57/VTJ, tendo elaborado e apresentado um texto de substituição daquelas iniciativas, que se tiveram por retiradas.Procedeu-se à votação, artigo a artigo, tendo sido aprovados da seguinte forma:Artigo 1.° — aprovado com votos a favor do PS, PPe PCP e votos contra do PSD; Artigo 2.°, n.° 1:Alíneas d) e b) — aprovadas com votos a favor do PS, PP e PCP e votos contra do PSD;Alíneas c) e d) — aprovadas com votos a favor do PS e PP e contra do PSD e do PCP.Artigo 2.°, n.° 2 — aprovado com votos a favor do PS, PP e PCP e votos contra do PSD;Artigos 3.°, 4.° e 5.° — aprovados com votos a favor do PS, PP e PCP e votos contra do PSD;Os Deputados do PSD presentes na Comissão apresentaram a declaração de voto, que se anexa.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.ANEXODeclaração de voto apresentada pelo PSDOs Deputados do Grupo Parlamentar do PSD presentes na reunião da Comissão justificam o seu voto contra por entenderem que os termos em que ficou redigida esta proposta de lei tem um objectivo político dissimulado, com o qual não podem concordar.De facto, é entendimento do PSD que, cabendo ao Governo a direcção e condução da Administração Pública, a ek competuá tomar as medidas legislativas eadministrativas que tenha por mais adequadas à salvaguarda da qualidade e da competitividade que são exigíveis à boagestão dessa mesma Administração, nesse sentido não se opondo à intenção do Governo de implantar um regime de exclusividade (quase) pura para os altos cargos dirigentes.É, entretanto, público e notório o movimento frenético que tolhe o aparelho do Partido Socialista e as pressões que o mesmo vem crescentemente exercendo sobre o executivo no sentido de acelerar substituições dos titulares dos diversos cargos na Administração Pública, independentemente de estarem a terminar ou não as respectivas comissões de serviço (afirmações do Deputado José Jun-- queiro)A conexão entre a presente iniciativa legislativa e esta investida do aparelho do Partido Socialista para a realização de uma purga partidária nos altos cargos da Administração Pública sai ainda reforçada pela circunstância de, nos trabalhos da Comissão, o PS ter recusado a inserção de uma norma de aplicação do novo regime no tempo.Este comportamento revela não só uma elucidativa mudança de posição relativamente a atitudes politicamente defendidas no passado recente quando o PS era oposição (v. declaração de voto sobre a proposta de lei n.° 46/VI, publicada no Diário da Assembleia da República, 2* série-A, de 24 de Junho de 1993) como também uma insustentável cedência às exigências partidárias atrás referidas.Não pode, pois, o PSD avalizar uma iniciativa legislativa que surge entornada destes contornos, dando cobertura a uma prática política sectária a altamente desprestigiante para a Administração Pública e o Estado em geral.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PSD: Miguel Macedo —Luís Marques Guedes — Barbosa de Melo — Hugo Velosa (e mais uma assinatura).Texto finalArtigo 1.° Regime de exclusividade1 — Os presidentes, vice-presidentes e vogais da direcção de instituto público, fundação pública ou estabelecimento público, bem como os directores-gerais e subdirectores-gerais e aqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em razão da natureza das suas funções, exercem os cargos em regime de exclusividade, independentemente da sua forma de provimento ou designação.2 — O regime de exclusividade implica a incompatibilidade dos cargos aí referidos com:a) Quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não;b) A integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos ou a participas^» remunerada em órgãos de outras pessoas colectivas.Artigo 2.° -   Excepções1 — Exceptuam-se do disposto no artigo anterior:a) As actividades de docência no ensino superior, bem como as actividades de investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar um limite a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação;