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No entanto, permito-me juntar mais dois ou três elementos ao que foi dito. Começaria por dizer que acho que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, até por formação, há-de reconhecer que a prática é o critério de verdade. Portanto, em relação às preocupações que exprimiu sobre o facto de as empresas estarem ou não estarem a receber os sistemas de incentivos, nomeadamente ligados a fundos comunitários, e de estarem a recebê-los a horas, gostava de dizer que, no que respeita ao PEDIP, enquanto nos seus dois primeiros anos, em 1994 e em 1995, foram apreciados e aprovados cerca de 1900 projectos enquadráveis nesse programa - no fundamental, programas de pequenas e médias empresas -, correspondendo a um volume de investimento da ordem dos 700 milhões de contos e a incentivos da ordem dos 256 milhões de contos, nos dois anos e meio pelo qual este Governo é responsável no que respeita a termos de execução, ou seja, os anos de 1996, de 1997 e meados de 1998, foram, até agora, aprovados 3000 projectos de investimento, num volume global de 1000 milhões de contos e de 270 milhões de contos de incentivos.
Contacto muito com industriais e com as pequenas e médias empresas e um dos aspectos que é assinalado frequentemente é o da melhoria efectiva da eficácia na atribuição e na libertação dos próprios sistemas de incentivos.
Portanto, quero eu dizer, acrescentando esta ideia e este dado ao que o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia já referiu, que as menores verbas, afectas tanto ao IAPMEI - e o que eu estou a dizer para o IAPMEI poderia dizer para o ICEP nos programas que lhe são próprios - significam melhor eficácia na utilização dos recursos e não menor capacidade na utilização desses recursos.
Este ponto é muito importante e está relacionado com uma opção de fundo que já outro dia aqui assinalei e que é a de, no Ministério da Economia, trabalharmos - aliás, também no âmbito da orientação geral do Governo, mas no Ministério da Economia isso foi mesmo conseguido - no sentido de, a prazo, criarmos um movimento de descida e de redução das despesas de funcionamento do Ministério, porque esse é um bom critério de eficácia sobre a própria capacidade de o Ministério da Economia servir os agentes económicos e de dinamizar as políticas que estão a seu cargo.
No que respeita ao mercado interno alargado, o Sr. Deputado referiu algumas desarmonias fiscais em relação a Espanha. É verdade que elas existem, como também é verdade, por exemplo, que a redução da taxa do IVA de 17% para 12% na restauração já foi feita por este Governo. É também verdade que o Governo português está em diálogo, que não é fácil, com a Comissão Europeia, por causa dessa redução, dado que, nesse domínio, os pontos de partida de Portugal e da Espanha eram inteiramente diferentes, o que coloca a apreciação dos dois casos, no âmbito da Comissão Europeia, de uma forma diferente. Mas, conforme também já tenho dito várias vezes, a questão do mercado interno alargado não pode ver-se só pelo lado da harmonização fiscal. O processo de harmonização fiscal é um método lento, complexo, que vai ter de ser acelerado até ao ano 2002 e da nossa parte, se continuarmos a ser Governo, há o compromisso de desenvolvê-lo e acelerá-lo a partir do próximo ano.
De qualquer maneira, o que eu queria referir é que o conceito de mercado interno alargado tem a ver com outros domínios e que nesses outros domínios nós estamos a avançar. Por exemplo, no que respeita aos programas de promoção de eventos turísticos, culturais ou sociais importantes para o nosso país, como seja "2001 - Porto, Capital Europeia da Cultura", estamos - e isso está já inscrito nos programas de trabalho promocionais do ICEP e da Secretaria de Estado do Turismo - a conceber, e iremos executar, programas de promoção desse evento, que não terminarão nas fronteiras de Portugal já que se alargarão nomeadamente para a Galiza e conjugarão com outros eventos, também muito importantes do ponto de vista turístico, que acontecerão na Galiza antes de 2001, data em que, como sabe, o Porto será a capital europeia da cultura.
Portanto, o que eu queria dizer é que, no que respeita ao mercado interno alargado, definimos e precisámos o conceito que consta de um estudo que foi tornado público na semana passada pelo Secretário de Estado do Turismo. Mas, além disso, estamos a criar, e já mesmo a operacionalizar, instrumentos, nomeadamente no âmbito da promoção e da organização da política pública, que incorporam este conceito. Não é por acaso que o delegado do ICEP em Vigo tem uma dupla ligação à estrutura do ICEP: reporta a Madrid e reporta ao Porto. Isto significa que estamos a trabalhar já nesse conceito e que iremos continuar a desenvolvê-lo.
No que respeita ao preço da energia eléctrica e aos tarifários, não quero estar a falar em concreto sobre os tarifários quando eles ainda não são públicos, já que será a entidade reguladora do sector eléctrico que, depois de ouvido o Conselho Tarifário, publicará esse mesmo tarifário. De qualquer maneira, há uma opção que me parece lógica e que é a seguinte: numa trajectória - e foi esse o compromisso do Governo - de convergência do tarifário eléctrico português com a média do tarifário da União Europeia, os consumidores industriais, em termos de média europeia, estavam numa situação pior do que os consumidores domésticos. Portanto, é natural que o movimento de convergência seja mais acentuado para os consumidores industriais do que para os consumidores domésticos. Acresce que, nos consumidores industriais, a energia é, digamos, um input importante para as actividades económicas e com repercussões no próprio valor criado na indústria e, portanto, tem um valor multiplicador bastante superior à utilização da energia, chamemos-lhe assim, como um bem de consumo final por parte dos consumidores domésticos, e isto precisa de ser avaliado e de ser tido em conta também no que respeita à estratégia de convergência. Mas o ponto fundamental é aquele que eu comecei por referir, ou seja, em Portugal, os consumidores domésticos têm tarifas menos distantes da média europeia do que os consumidores industriais. Daí que a redução, de acordo com as propostas vindas a público da entidade reguladora do sector eléctrico, sejam mais significativas para os consumidores industriais, mas ainda assim, a serem exactos os valores que vieram a público, essa reduções serão muito significativas e as maiores, julgo eu, depois de todo o período pós-25 de Abril, também para os consumidores domésticos.
No que respeita ao investimento directo estrangeiro, o Deputado Lino de Carvalho referiu as dificuldades recentes que estão a ser vividas no nosso país - e não só no nosso país -  pela indústria de semicondutores, Dizem as empresas - e eu já referirei qual é a postura concreta do Governo português em relação ao caso Texas/Samsung -, a imprensa da especialidade e os analistas dos mercados que há um movimento de grande "deslocalização" e de grande redefinição estratégica da própria indústria, resultante daquilo a que poderíamos chamar um choque exógeno, resultante, por um lado, da grande desvalorização das moedas do Extremo-Oriente, onde se situa grande parte dos produtores deste tipo de produtos e de indústria e, por outro lado, também, de uma prática que, não só no domínio dos semicondutores mas também da construção naval de dumping, ou com elementos de dumping, em termos dos mercados internacionais, está a ser desenvolvida, nomeadamente, pelos produtores sul-coreanos.
Isto tem o valor que tem, é um elemento importante e no que respeita à Texas/Sumsung nós consideramos que a aplicação plena, por parte desta empresa, de todas as obrigações em termos de investimento e de modernização do investimento a que estavam obrigados no contrato que tinham assinado com o Estado, permitiria dar resposta positiva a esta questão, isto é, não fechando a empresa.
Não é esse o entendimento da administração da empresa e dos seus accionistas, mas o contrato assinado entre o Estado português e os accionistas estipula, de uma forma rigorosa e precisa, quais são as consequências jurídicas do incumprimento grave do contrato que, no nosso entender, o encerramento da empresa prefigura.
Nesse sentido, conforme também já foi tornado público, o Governo encetou um processo negocial com a entidade que fechou ou que vai fechar a empresa, ou com os accionistas, no sentido de ser, primeiro, ressarcido de todos os incentivos públicos capitalizados, até agora entregues à Texas/Samsung; segundo, de ser fixado um valor de indemnização para o Estado português resultante, precisamente, de estarmos não perante uma situação de alteração extraordinária de condições, mas sim de incumprimento grave por parte dos accionistas e da própria empresa; terceiro, fizemos condicionar a possibilidade de qualquer solução conciliatória no que respeita a isto não só à verificação destas duas condições mas também à acomodação, em termos razoáveis e defensáveis, da situação social dos cerca de 750 trabalhadores que vão para o desemprego.
De qualquer forma - e, nesse sentido, apelo a todos os Deputados em geral, e ao Sr. Deputado Lino de Carvalho em especial -, sugiro que vejamos a evolução do investimento directo estrangeiro em Portugal nos últimos anos, e neste ano em particular, na sua globalidade e não apenas a partir de um caso muito preocupante e grave que surgiu. E no que respeita a isso, falando só de investimento estrangeiro contratualizado na base do regime contratual, este é, com excepção de 1991, o melhor ano de investimento estrangeiro em Portugal. Foram, até agora, assinados quatro contratos, num total de investimento de 100 milhões de contos, criadores de 5546 postos de trabalho. Não refiro aqui, apesar de representarem algumas centenas de milhões de contos, os projectos de investimento estrangeiro em Portugal de valor inferior a 5 milhões de contos. Contudo, é evidente que o Governo está atento aos sinais que o Sr. Deputado Lino de Carvalho enfatizou e está atento a uma outra realidade: é que, sendo desejável e continuando nós a agir para captar investimento estrangeiro estruturante para Portugal, é muito importante sublinhar que a evolução da economia portuguesa e o seu grau de maturidade permitem hoje, situação que não existia, seguramente, há 10 anos atrás, que a capacidade de investimento nacional em Portugal seja altamente modernizadora e estruturante. É por isso que, neste Orçamento do Estado, o Governo alarga aos investimentos feitos em Portugal por portugueses superiores a 1 milhão de contos os sistemas de incentivos fiscais até agora aplicáveis ao regime contratual de investimento estrangeiro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço desculpa, mas é apenas para encerrarmos esta parte desta questão concreta.
Sr. Ministro, a verdade é que estamos perante três casos concretos que envolvem uma questão que não é menor e que, infelizmente, o Sr. Ministro não referiu, como não tem referido em intervenções públicas feitas. Refiro-me, naturalmente, aos postos de trabalho, questão que, como digo, não é menor, porque na Texas/Samsung são 800 e na Siemens são uns milhares.O Orador: - Peço desculpa, mas referi-me a esses casos. Aliás, convém referir que a Siemens não fechou nem vai fechar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, quanto à Siemens, não sei se vai fechar ou não. Gostaria de o acompanhar nessa sua afirmação tão sólida, mas a verdade é que o que está aqui no comunicado da Siemens é que esta empresa iniciou um processo de desinvestimento para optimizar o seu portfolio. É, portanto, um mero quadro de raciocínio financeiro no conjunto dos investimentos da Siemens. Como tal, Sr. Ministro, não esteja tão seguro de que este processo de desinvestimento não vai conduzir à redução da actividade das unidades em Portugal, ou, eventualmente, ao seu encerramento.
Por outro lado, a deslocalização a que se está a assistir, não é só uma deslocalização para o Médio Oriente, com baixos custos dos factores de produção e com dumping social. A Nestlé, por exemplo, fecha em Matosinhos e, em princípio, vai reabrir em França ou em Espanha, já que está em negociações com os respectivos governos. Aqui, esse raciocínio não serve, Sr. Ministro.O Orador: - A Nestlé não faz parte do mercado dos semicondutores, Sr. Deputado, e era a esse mercado que me estava a referir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, falei em três grupos de empresas: na Texas, na Nestlé e na Siemens.O Orador: - E eu falei especificamente de razões precisas no que respeita ao mercado de semicondutores.
Em relação à Siemens, como, aliás, já tive oportunidade de afirmar publicamente, a respectiva administração em Portugal informou-nos formalmente de que o que está em causa é um eventual desenho accionista diferente das sociedades que têm no nosso país e não o volume de investimentos ou a sua durabilidade. É com base nesta informação que faço essa afirmação.
Posto isto, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Comércio.O Sr. Secretário de Estado do Comércio (Osvaldo Castro): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de falar do sector do comércio que, apesar de tudo, tem mais importância do que às vezes se pensa. No entanto, antes de responder às questões que me colocou, deixe-me apenas saudar esta Comissão que, nesta altura, sei que tem um trabalho muito abnegado e muito intenso.
Em relação aos horários, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a posição do Governo neste momento é exactamente aquela que temos desde o princípio da legislatura. Como sabe, há situações em que as câmaras, nas unidades comerciais abaixo de 2000 m2, podem ou não abrir aos domingos, enquanto as unidades com uma dimensão superior obedecem a um outro regime-regra que tem uma excepção nos meses de Novembro e de Dezembro, meses que são coincidentes com o Natal.
O que temos pensado sobre isto é que devíamos estudar o problema, não apenas do ponto de vista político, mas
também quanto às suas incidências económicas. Para isso, limitamo-nos a dar cumprimento a algo que estava previsto no acordo de concertação social, ou seja, à constituição do observatório do comércio. Este observatório, como sabe, é uma estrutura de projecto que tem fundos comunitários e que, aliás, provavelmente, já devia estar há mais tempo a funcionar, mas que agora está a funcionar em pleno. De acordo com os parceiros sociais e com o acordo de concertação estratégica, esta estrutura tem três objectivos fundamentais que, do meu ponto de vista - e não é por acaso que lá estão -, estão interligados. Assim, o observatório do comércio tem por objectivos o exame da situação dos horários do comércio, o exame das relações laborais do comércio e, finalmente, um outro estudo que é o das relações concorrenciais do comércio. Os estudos dos horários do comércio e das relações laborais do comércio estão já adjudicados a universidades, enquanto o estudo das relações concorrenciais será adjudicado em breve. De qualquer modo, estes estudos já têm relatórios de progresso e estarão prontos, provavelmente, em meados do próximo ano e não antes, visto que são estudos muito complexos. Nessa altura, podemos, então, vir a tomar qualquer posição de carácter político, pelo que vamos aguardar pelos estudos. A nossa posição é, portanto, a que existe, não temos qualquer outra e tudo o que se diga de diferente é pura especulação. Mas, mais: não basta que surja o estudo dos horários, que, tendencialmente, será o primeiro a surgir, já que foi o primeiro a ser adjudicado. Este estudo tem de ser visto conjugadamente com o estudo das relações laborais, obviamente, e com o estudo relativo às relações concorrenciais. Depois de possuir estes três estudos, o Governo, e concretamente o Sr. Ministro da Economia, estarão, certamente, em condições de decidir, se assim o entenderem.
Em relação a uma outra questão que colocou, da promoção e defesa da concorrência e dos preços de venda com prejuízo, os chamados preços predatórios, existia, como é sabido, desde 1994, um famoso "despacho palha" que, no essencial, dizia à Inspecção-Geral das Actividades Económicas para ignorar qualquer tipo de vendas com prejuízo. Isto é, de acordo com esse despacho, pôs-se uma "venda" à IGAE para não apurar essa situação, na medida em que se terá pensado que tal medida seria benéfica em termos de inflação. Quando, há cerca de um ano, chegámos à Secretaria de Estado do Comércio, um dos parceiros sociais, a CCP, pediu-nos a suspensão desse despacho, ao que dissemos que íamos estudar o problema. Depois de o fazermos, entendemos que não se tratava de suspender o despacho mas de o revogar, introduzindo uma alteração legislativa, o Decreto-lei n.o 140/98, que define com mais clareza, porque, de facto, as coisas eram muito omissas, o que é a venda com prejuízo. Esse diploma entrou em vigor recentemente, a IGAE está no terreno e posso dizer, especialmente àqueles que pensavam que tínhamos dado poucos passos e que não tínhamos ido tão longe quanto podíamos em matéria de vendas com prejuízo, que as notícias que tenho da Inspecção-Geral das Actividades Económicas me dizem que em várias situações, em vários grupos e cadeias de distribuição e em vários produtos dos sectores alimentar e de higiene, há, de facto, vendas com prejuízo, pelo que os processos estão a ser remetidos para a Direcção-Geral de Comércio e Concorrência, entidade que tem a responsabilidade e competência para a sua instrução.
Obviamente, este diploma não pretende ter, nem tem, qualquer intenção persecutória. Por outro lado, não ignoramos que existe um código de boas práticas comerciais celebrado entre a APED, que é a estrutura da distribuição, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, e a CIP e entendemos, aliás, que esse papel auto-regulador é preferível, só que, até agora, está por demonstrar que a distribuição e a produção conseguem auto-regular-se. Daí que tenhamos tomado essa medida e que estejamos a proceder àquilo que entendemos que devemos fazer, ou seja, ao exercício do papel regulador do Estado, procedendo às devidas inspecções e fiscalizações que, como disse, estão a demonstrar alguns resultados.
De todo o modo, o Sr. Deputado tem razão em dizer que não podemos ficar satisfeitos nesta matéria. Hoje mesmo, uma direcção geral que tutelo, a Direcção Geral de Comércio e Concorrência, organizou durante toda a manhã uma conferência em que estiveram presentes os presidentes dos tribunais espanhol e francês da concorrência, além do Presidente da Comissão de Concorrência portuguesa e de muitas outras pessoas ligadas a esta matéria, subordinada ao tema "O poderio de compra e os seus impactos nas relações comerciais". Isto porque, como é sabido por todos, actualmente, o poder deslocou-se da oferta, dos produtores, que era quem tinha o poder em termos económicos, para o lado da procura. Hoje, os sectores da distribuição têm um papel sobredimensionado, o que está a causar enormes problemas em relação aos sectores da produção, designadamente à indústria agro-alimentar. Isto significa que, em termos da concorrência que é da nossa tutela, mas que é horizontal, não tem a ver só com esta parte, estamos a acompanhar os problemas. Posso dizer-lhe que, só nestas últimas duas semanas, estive presente, sempre em Lisboa, num congresso internacional sobre Direito da Concorrência e num congresso sobre franchising e merchandising, o que quer dizer que estas matérias estão hoje a ser muito acompanhadas, muito debatidas, designadamente por académicos. Tal significa que estas matérias começam a ser estudadas a um nível científico e que, provavelmente, temos de, tal como a Comissão Europeia e as reuniões da OCDE apontam, continuar a trabalhar no sentido de melhorar a nossa legislação e a nossa intervenção legislativa em sede de promoção e de defesa da concorrência, o que, aliás, dizemos nas GOP.
Para terminar, deixe-me dizer apenas, Sr. Deputado Lino de Carvalho, visto que isto pode ter alguma importância, que exactamente por haver uma grande concentração do lado da distribuição e do lado da produção - aqui, em sentido de autodefesa -, temos tido uma política de alguma discriminação positiva em relação àquilo a que se chama comércio tradicional e independente. Isto porque, como é sabido, o tecido retalhista do nosso país ainda tem uma extensão muito vasta de pequenas unidades. De qualquer modo, como pensamos que esta matéria não deve ser vista apenas pela óptica do mercado, há também que ter em conta a coesão social, devo lembrar, o que, certamente, todos sabem, ou seja, que no comércio estão 15% dos trabalhadores por conta de outrem e, portanto, no comércio estão também 15% do Produto Interno Bruto do nosso país. Por esta razão, temos tomado medidas no sentido de discriminação positiva para apoiar esse comércio mais enfraquecido, que é o comércio nacional.
Um grande sucesso - e creio que todos os Srs. Deputados conhecem, porque tenho andado por todos os distritos do País e certamente todos têm eco disso - têm
sido os programas de incentivo comercial. Nós temos, neste momento, 138 candidaturas conjuntas das câmaras e das associações comerciais, correspondentes a 122 concelhos do País, mais de um terço dos concelhos do País, em que, quer as câmaras, que podem atingir 57% de fundo perdido, quer os comerciantes, que podem atingir melhores condições, 66,6% de fundo perdido, estão a utilizar este programa de uma forma que consideramos um sucesso. Trata-se de um certo tipo de apoio que podemos dar a esse comércio, que tem sido, de algum modo, enfraquecido pela concentração que se verificou nos sectores da distribuição.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, espero não o maçar muito, até porque não sou economista, e o melhor é não falar muito para não ficar a perder.
Basicamente, o que quero dizer ao Sr. Ministro e aos Srs. Membros do Governo presentes entronca-se numa matéria que já aqui foi discutida e que tem a ver com os benefícios fiscais contratualizados, como forma de promoção do investimento externo directo português em Portugal. Depois, o outro lado da questão, ou seja, aquele que tem a ver com o modo como se promove o investimento português lá fora, designadamente do ponto de vista fiscal, julgo que isso ficará para um segundo momento.
Em todo o caso, quero dizer-lhe que não me convenceu, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999, o sistema de apoio às micro-empresas, designadamente a introdução de uma taxa reduzida de IRC. Acho que este Governo, qualquer governo, está confrontado com um problema grave no que respeita à estrutura da receita do IRC. A receita do IRC, numa parcela muito significativa, está dependente de um conjunto muito pequeno de empresas, empresas do sector público e do sistema financeiro. Mas nas do sector público, com o plano de privatizações em curso, pode admitir-se que o principal accionista deixará, com certeza, de dar as ordens que dá hoje para o fomento das receitas fiscais e passará a acontecer precisamente o contrário.
Portanto, a ideia que tenho é de que haverá uma redução efectiva da receita deste imposto a prazo. Perante o universo de empresas, que julgo que anda à volta de 400 mil, é preciso, pelo alargamento da base tributária e outros meios, encontrar formas para que elas venham a pagar o imposto que, porventura, hoje não pagam e deviam pagar, em muitos casos, tendo em vista compensar as receitas em risco de se perderem.
Descreio deste sistema de redução da taxa de IRC às micro-empresas, porque acho que a sua aplicação está sujeita a um conjunto de regras cumulativas que é desincentivadora da sua aplicação. Ele não vai dar, a meu ver, em nada, nem para efeitos de combate à evasão fiscal nem para efeitos de dinamização do investimento.
Voltando ao benefícios fiscais contratualizados, quero dizer ao Sr. Ministro que, por princípio, não gosto deste sistema. Em primeiro lugar, porque acho que é um sistema subjectivo, não sujeito a uma ideia prévia, sistematizada, de desenvolvimento económico do País. Em segundo lugar, porque é um sistema distorçor da concorrência, pois quando se dá um benefício individualizado, por contrato, a uma empresa, não se está a dar a outra que porventura a ele poderia concorrer. É, portanto, um sistema que distorce a concorrência, embora aprecie que a sua base de aplicação tenha sido alargada.
Agora, um milhão de contos é o investimento mínimo suficiente para poder aceder ao sistema de incentivos, mas quero dizer-lhe que me preocupa sobretudo o que está a acontecer com alguns sectores de actividade, que estão a desinvestir, logo depois de terem recebido estes incentivos. Já foi aqui referido o caso da Texas e quanto ao da Siemens vamos ver qual é o seu futuro.
Ouvi dizer, há dias - suponho que foi o Sr. Secretário de Estado Vítor Ramalho e o Sr. Ministro confirmou-o agora -, que o Estado português irá ter uma posição muito firme no que toca à Texas/Samsung, que é aquela que está agora em causa. Julgo que o abandono desta empresa tem a ver também com a crise asiática e com a perda de mercado na área dos semicondutores e da tecnologia de ponta na área da electrónica. Disse o Governo que vai agir com muita firmeza, pelo que concluo que as consequências jurídicas do incumprimento da Texas serão assumidas.
Mas quero questioná-lo mais precisamente pelas garantias financeiras deste tipo de contratos. Ouvi o administrador português da Texas dizer que este grupo estaria disposto a negociar a devolução destes incentivos no lugar próprio. Esta linguagem, meia elíptica, não revela nada em especial no que toca às garantias financeiras de que o Estado se rodeou, sobretudo para a devolução de montantes de investimento muito elevados. Não sei se esses contratos são públicos ou não, não tive tempo de averiguar, mas creio que não são públicos nem publicados.
Portanto, nós ficamos sem saber em concreto quais são as possibilidades reais de o Estado português obter, por inteiro, in totum, as devoluções destes incentivos, que, aliás, não são só fiscais. É um conjunto de incentivos muito amplo que engloba benefícios fiscais relativamente a estes grandes investimentos, que, por uma razão ou outra, se vão embora mais cedo do que o previsto, não tendo, por isso, a Texas, no caso concreto, direito à utilização dos benefícios, devendo, portanto, devolvê-los. Portanto, quais foram as garantias efectivas, financeiras, de que o Estado se rodeou para obviar a esta questão? Questão que é séria, apesar da vontade manifestada pelo Governo de fazer cumprir os contratos, que, se não têm mecanismos sancionatórios sérios - e foi uma coisa que aprendi na minha vida profissional, até política, se calhar -, no caso de haver incumprimento, muitas vezes as sentenças, que dirimem judicialmente este tipo de conflitos, nada resolvem para além da obtenção, sem efeito e sem consequências, de meras decisões condenatórias.
Neste contexto, gostaria, sobretudo, de saber se há abertura do Governo para evoluir progressivamente - e não pode ser de outra maneira - para outro tipo de modelos de captação de investimentos. A Irlanda e o Luxemburgo têm sistemas muito mais objectivos, que passam pela atribuição de taxas reduzidas de imposto para as empresas investidoras de acordo com actividades previamente consideradas. Isto tem a ver com o modelo de desenvolvimento económico para o País. É uma ideia muito pouco liberal, mas é uma ideia a que eu adiro sem dificuldade de maior.
Por um lado, o quero saber é de que garantias é que o Estado português se rodeou e dispõe para cumprir ou fazer cumprir os contratos, mesmo em caso de rescisão desses contratos de concessão de benefícios fiscais e, por
outro, qual a disponibilidade do Governo português para evoluir para um sistema de atracção de investimento estrangeiro e também nacional que não passe apenas pela concessão contratualizada de benefícios, mas passe também pelo estabelecimento - e nas áreas de localização das empresas já há qualquer coisa prevista - de áreas de actividade que poderiam ser previamente elencadas e que poderiam beneficiar dessa redução de taxa de imposto. E isto tinha a ver com uma decisão prévia ou um consenso prévio, muito alargado relativamente a um modelo de investimento ou de desenvolvimento económico que desejamos para o País, ligado ao ordenamento do território. Aliás, julgo que essa discussão está toda por fazer e nem sequer se aproveitou o debate da regionalização para fazer algo parecido com isso.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Agradeço, Sr. Deputado Luís Queiró, as questões muito importantes que colocou. Começarei pela última, porque, depois, o Secretário de Estado Vítor Ramalho detalhará sobre o dossier Texas/Samsung e sobre as cautelas que o Estado teve na contratualização e nos instrumentos de accionamento das garantias que o contrato consagra para o Estado.
No que respeita à evolução da política quanto à captação de investimento estrangeiro, a abertura do Governo é total e por várias razões, não tem tão-só a ver com estas dificuldades com que nos estamos a debater, e cujas explicações já foram referidas, mas tem a ver também com duas alterações de fundo na economia portuguesa e no seu enquadramento. Em sentido técnico rigoroso com o euro, o investimento que passe a ter origem nos países da União Económica e Monetária não é investimento estrangeiro. Portanto, uma das características fundamentais da economia é a possibilidade de medição, pelo menos temos de encontrar novos instrumentos de medição e de acompanhamento do que é que é o investimento directo com origem noutros países da União Económica e Monetária, depois da criação do euro. Este é um ponto.
O outro ponto tem a ver também com a própria capacidade endógena que a economia portuguesa está a ter e está a gerar de ela própria, a partir dos seus agentes económicos no seu próprio espaço territorial, fazer e ter investimentos estruturantes, modernizantes, com consequências, a montante e a jusante, no tecido produtivo, que há uns anos atrás eram fundamentalmente assinalados ao investimento estrangeiro e era com esse objectivo que se fazia um grande esforço e uma grande captação de investimento estrangeiro.
O que quero dizer é que estamos, visivelmente, não só por razões de conjuntura mas também por razões de estrutura, num ponto de viragem que impõe a consideração e a discussão mais larga desta política. A aproximação que já este ano se faz, que o Sr. Deputado referiu e que eu há pouco informei, de o investimento português superior a um milhão de contos ter já direito a um sistema de incentivos fiscais semelhante ao investimento contratual estrangeiro é um primeiro passo, é um primeiro reconhecimento dessa nova realidade. Não me custa admitir que é um reconhecimento ainda incompleto e que precisa de ser aprofundado e desenvolvido, e vamos fazê-lo.
No que respeita a condições de concorrência da nossa economia com outras economias, que são, elas próprias, fortemente captadoras de investimento estrangeiro, temos alguns factores de descompetitividade estrutural que também estamos a procurar resolver. A factura energética era um deles - já foi muito falado aqui -, e é um ponto que não dou por resolvido, mas dou por bastante melhorado a partir de 1999. A outra, que não é pouco importante, são os próprios entraves e estrangulamentos burocráticos da nossa administração no que respeita ao seu relacionamento, primeiro com os potenciais investidores estrangeiros ou nacionais que querem desencadear os seus investimentos, e, depois, uma vez tomada a decisão de investimento, todos os passos e todos os procedimentos a que os agentes económicos são obrigados para, finalmente, concretizarem e começarem a ter o retorno da decisão que tomaram.
Nós também estamos muito atentos a isso. Aliás, estamos a trabalhar, tanto no domínio da constituição de empresas, como no do licenciamento industrial, como no da articulação de todos os serviços da administração, que, de certa forma, têm que ver e têm procedimentos a desenvolver no que respeita à captação e à concretização dos investimentos. Algumas medidas já foram tomadas, outras sê-lo-ão a curto prazo, nomeadamente no que respeita ao licenciamento industrial, mas temos perfeita consciência de que este é talvez o campo onde, nos próximos anos, temos de fazer progressos mais significativos. Isto é, não podemos continuar a correr o risco de que os procedimentos administrativos e legais das actividades económicas em Portugal sejam geradores de descompetitividade para as nossas actividades económicas e para a captação de investimento estrangeiro em particular; e não nos podemos resignar com o facto daquilo que, como País, temos conseguido, em termos de ganhos de competitividade pela estabilidade macro-económica, pela capacidade de os nossos industriais se modernizarem e modernizarem as suas empresas, seja perdido, por outro lado, por uma relação da máquina do Estado com as actividades económicas que já não têm nada a ver com as necessidades do mundo contemporâneo e com as necessidades da globalização da actividade económica, em que as nossas empresas e a nossa economia vivem, desde logo, no espaço da União Económica e Monetária.
Estas eram as considerações de ordem geral que pretendia fazer.
Entretanto, o Sr. Secretário de Estado Vítor Ramalho irá aprofundar a informação possível no que respeita ao contrato estabelecido em Julho de 1995 entre o Estado português e o consórcio Texas/Samsung.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Ramalho): - Sr.a Presidente, em relação à questão que o Sr. Deputado Luís Queiró suscitou, neste contrato, outorgado entre o Estado português, a TISEP - que é assim que se chama a empresa - e os dois accionistas que são a Texas Instruments e a Samsung Electronics, há, de uma parte o Estado português e de outra parte três outorgantes que respondem solidariamente por um eventual incumprimento contratual.
O contrato é de 21 de Julho de 1995 e prolongar-se-ia, em termos contratuais, até 31 de Dezembro do ano 2004. No contrato estão previstas obrigações a fazerem-se de
uma forma faseada, em função da evolução tecnológica que este próprio mercado ou subsector dos condutores electrónicos tem. Por outro lado, está também expressa a qualificação de um eventual rompimento que, nos termos em que as entidades outorgantes comunicaram ao Ministério da Economia, nós entendemos tratar-se, de facto, de um incumprimento grave, que é expressamente previsto no contrato. Daqui decorrem, tal como o contrato prevê, obrigações de restituição de determinadas importâncias, avançadas, em termos de apoio, pelo Estado português, que correspondem, grosso modo, àquelas que foram satisfeitas, incluindo os próprios juros. O contrato prevê isso. E, prevê-o de uma forma directa quando fala do incumprimento ou de uma forma indirecta quando refere a estabilização do número de postos de trabalho que a empresa deve manter, sob pena de lhe ser aplicável, em caso de redução desses postos de trabalho, um determinado mecanismo percentual que constitui infracção. O resultado prático é exactamente o mesmo: ou consideramos o conjunto ou consideramos a diminuição dos postos de trabalho, chegamos à mesma conclusão.
Paralelamente a esta situação, existe também no contrato o mecanismo que nós, desde que tomámos posse, aperfeiçoámos e que tem a ver com o título que é suficientemente garante, em termos de instituição bancária, para cobrir esta situação de incumprimento. Existe um título, neste momento, que cobre uma parte significativa da situação. Por isso, nós não vamos avançar por aí e por uma questão muito simples: quando a empresa incumpriu e declarou o incumprimento disponibilizou-se, nos termos da cláusula 13.a do contrato, a entrar pela via conciliatória que está prevista, tal como está previsto, se, eventualmente, não houver entendimento - e achamos que pode ser possível o entendimento -, entrar-se por uma via de solução arbitral.
Queria salientar, de qualquer maneira, em resposta ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, não obstante serem hoje inúmeros os contratos desta natureza, ou seja, estruturantes, de investimento estrangeiro existentes em Portugal, ao contrário do que alguma comunicação social tem referido, este foi o único contrato que foi incumprido durante a sua vigência. Nenhum outro foi incumprido! Este é o primeiro em que isso ocorre e ocorre pelas razões que o Sr. Ministro, genericamente, já referiu. Nem sequer se trata do "despedimento" que envolve maior número de trabalhadores. Relembro que, em 1976, no caso da Timex - e já lá vão vários anos -, também por razões de evolução tecnológica, o número de trabalhadores nessa altura envolvidos foi muitíssimo superior a este, o que não significa que esta não seja para o Governo uma situação grave, porque é-o socialmente e por isso a resposta foi a que foi. Todavia, é necessário termos os dados reais de toda a envolvência. Repito: este é o primeiro contrato que, nesta situação, é incumprido durante a sua vigência.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, são três as questões que queria colocar.
A primeira diz respeito ao SAJE. Segundo é público - e o próprio Presidente da SAJE há dias falou na imprensa -, este programa está suspenso. Gostaria de saber a razão pela qual este programa está suspenso e se, de facto, a curto prazo será ou não retomado.
A segunda questão tem a ver com o programa de urbanismo comercial explicitado há pouco pelo Sr. Secretário de Estado como um grande êxito deste Governo. De facto, tenho lido nos jornais que o Sr. Secretário de Estado onde vai compromete-se a pagar, normalmente, 4 milhões de contos. Gostaria de saber qual é a verba total afecta a este programa no ano de 1999.
A terceira questão tem a ver com os estaleiros navais de Viana do Castelo. Nas GOP vem previsto que, a curto prazo, este Governo se propõe privatizar os estaleiros navais de Viana do Castelo. Diz-se que a privatização será parcial e a questão que queria levantar era a de saber qual será o valor que o Estado vai alienar nesta privatização e se porventura haverá um golden share nesta empresa.
A quarta questão relaciona-se com o facto de que se admite, também nas GOP, que será estabelecido um plano social por forma a permitir uma melhor adequação dos efectivos à actividade da construção naval. Estão implícitos, na minha opinião, despedimentos. Queria saber se esta adequação se faz antes da privatização, depois da privatização e como é que será feita.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, queria colocar três questões muito rápidas. A primeira prende-se com uma situação de alguma acuidade, de uma região do País, a região do Douro, num dossier que V. Ex.a liderou até há cerca de um ano. Gostava de questioná-lo sobre a disponibilidade e a abertura do Governo para, na eventualidade de retomar o protocolo assinado entre o Governo e a Casa do Douro em 1996, poder, eventualmente, reforçar e suspender aquilo que é a fragilização da Casa do Douro e os problemas graves com que os produtores e os vitivinicultores do Douro se defrontam neste momento atendendo à situação da sua instituição representativa.
Uma segunda questão prende-se com a situação do comércio e com a fragilização dos produtores do sector agro-alimentar perante o reforço do poder da distribuição. É público que em Julho e Agosto um conjunto de entidades fez queixas ao Ministério da Economia, mais propriamente à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, em relação à adesão do Pingo Doce e do Feira Nova à Uniarme pelas consequências que isso iria ter na fileira, nomeadamente pelas consequências para os produtores, ao nível da redução do preço e da dificuldade de escoamento dos seus produtos. Em relação a esta questão em concreto gostaria de saber qual a posição do Ministério da Economia.
Uma terceira questão prende-se com a articulação entre os vários departamentos de fiscalização do Governo. Existe a Inspecção-Geral das Actividades Económicas tutelado por V. Ex.a, existe em alguns ministérios, nomeadamente no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Agro-Alimentar. O que se nota no terreno é que a maior parte dos empresários são sujeitos a sucessivas fiscalizações por parte dessas entidades sem qualquer articulação, enquanto se assiste à penetração de produtos externos em território nacional e no mercado sem
qualquer controlo, quer da qualidade quer das condições de penetração destes produtos - vide o caso presente da suinicultura, em que os espanhóis, nomeadamente, conseguem penetrar no nosso mercado fazendo uma concorrência desleal aos nossos produtores, afectando o preço e os rendimentos dos mesmos. Gostaria que V. Ex.a me dissesse quais as medidas que poderão ser tomadas em relação a estes sectores e, principalmente, as razões da falta de articulação entre as várias entidades, nomeadamente a IGAE e a Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.A Sr.a Presidente: - Não havendo mais inscrições, gostaria eu própria de colocar uma questão que tem a ver com dois pontos.
O primeiro diz respeito ao problema da redução do preço da energia que se anuncia para o próximo ano. O Sr. Ministro disse que era algo que se verificava com um ano de antecedência relativamente ao acordo estabelecido em concertação estratégica. Pergunto se se verifica com um ano de antecedência ou com um ano de atraso. Isto porque os elevadíssimos lucros que a EDP tem apresentado, para além dos benefícios em termos de receitas fiscais e de privatizações que têm estado subjacentes a esses lucros, a verdade é que tem claramente sido um imposto sobre os contribuintes, o que dá a sensação de que há mais tempo deveria ter sido reduzido.
O outro ponto tem a ver com o PIDDAC. Todo o PIDDAC, mas neste caso vou cingir-me, evidentemente, ao Ministério da Economia, está cheio de verbas de tal forma exíguas que dão a sensação de que estão ali apenas para figurar como potencial investimento, mas que na realidade ou não é para ser feito ou é simplesmente para preencher calendário. Como projectos de valor inferior a 10 mil contos no Ministério da Economia contei 63 projectos, o que, evidentemente, é um número só por si reveledor do que é que afinal significa este PIDDAC no Ministério da Economia.
São estas as minhas duas questões e como não tenho mais inscrições, dou de imediato a palavra ao Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, em relação ao SAJE, tal como em relação ao RIME e ao sistema de incentivos de base funcional, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco referiu, conforme creio já aqui Ter dito no debate na generalidade, trata-se de sistema de incentivos que não dependem do Ministério da Economia.
O problema que tem havido - e o caso SAJE é outro problema semelhante àqueles que já tinham ocorrido com o RIME - é uma situação de esgotamento das verbas que estavam alocadas ao programa. O papel do Ministério da Economia tem sido, no caso do RIME e do sistema de incentivos regionais, e será agora, na medida do possível, também em relação ao sistema de apoio aos jovens empresários, o de encontrar recursos, por um lado, e aberturas, por outro, no âmbito do PEDIP para, criando ou generalizando medidas já existentes, poder acomodar parte desses projectos.
Fizemos isso em relação às empresas industriais, fizemos isso em relação ao comércio, com o sistema de apoio às microempresas de comércio, SAMEC, no que respeita às empresas comerciais cuja criação era financiada pelo RIME, fá-lo-emos - estamos a estudar como, de que maneira e em que dimensão - em relação às empresas promovidas pelos jovens empresários, tentando assim promover uma política, que nem por ser pouco habitual deixamos de defender com muita força. Ou seja, defendemos a política de que o serviço e o apoio às iniciativas empresariais não deve estar dependente da rigidez existente entre os vários departamentos governamentais, portanto, se dado um determinado desenho, houve um esgotamento de recursos num programa que dependia, e depende, directamente do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nós faremos, dentro dos recursos que temos e que gerimos, o possível e, em alguns casos, o impossível por diminuir esse impacto negativo e criar medidas alternativas.
No que respeita ao urbanismo comercial, peço ao Sr. Secretário de Estado do Comércio Osvaldo Castro para abordar o assunto. Quanto à questão dos estaleiros de Viana do Castelo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto Vítor Ramalho dará uma resposta.
Relativamente à Casa do Douro, gostava de dizer que o que está em causa desde Janeiro do ano passado quando, por razões que são conhecidas, o Governo suspendeu a negociação que vinha fazendo sobre um ponto concreto do protocolo, que tem mais 12 pontos e que estão em completa execução, o problema não era entre o Governo e a Casa do Douro, não era e continua a não ser. Trata-se de um problema da Casa do Douro com um credor da Casa do Douro e este ponto é muito importante e não deve ser omitido.
A Casa do Douro tem uma dívida com um credor, resultante de um mau negócio que fez, e está a ter, desde há muito tempo, dificuldades em cumprir esse compromisso. Portanto, é muito importante que isto fique claro quando se diz: então o Governo não ajuda? O Governo não apoia? O Governo vai apoiar... Estamos a falar de uma situação em que uma entidade muito respeitável, como é a Casa do Douro, fez um mau negócio, fez um péssimo negócio, toda a gente o reconhece, e a Casa do Douro defronta-se com as consequências desse péssimo negócio que fez.
Segunda questão, no que respeita ao tratamento deste dossier, ele foi, por proposta minha e com o acordo do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, transferido do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por uma razão muito simples. Levei para o Ministério da Economia, digamos assim, este dossier, na medida em que o coordenava a nível de secretário de Estado quando era Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Como alguns dos Srs. Deputados se recordarão, ocupo as actuais funções desde princípios de Dezembro ou finais de Novembro do ano passado e tudo na época levava a crer que esse último ponto do protocolo, que não foi possível concretizar pelas razões conhecidas, sê-lo-ia dentro de poucos dias após a minha chegada a Ministro e da chegada do Dr. Vítor Ramalho a Secretário de Estado, que nas suas anteriores funções muito cooperou comigo no tratamento deste dossier.
Como estava a dizer, o que era razoável, racional e expectável era que esse ponto fosse encerrado nos últimos dias de Dezembro ou nos primeiros dias de Janeiro, o que, aliás, correspondia à marcação de sucessivas datas que foram estabelecidas entre o Governo e a Casa do Douro para a assinatura final desse mesmo acordo.