PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2   A II série do Diário da Assembleia da República deixará igualmente de ser publicada em suporte tradicional, devendo ser adoptadas ao longo do ano de 2003 todas as medidas necessárias para que a respectiva publicação electrónica integral ocorra no mais curto prazo.
3   A edição electrónica do Diário da Assembleia da República faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais e regimentais, devendo ser utilizado mecanismo que assinale, quando apropriado, a respectiva data e hora de colocação em leitura pública.
4   Os serviços preparam, editam e depositam na Biblioteca da Assembleia da República e na Biblioteca Nacional quatro exemplares de uma versão impressa das duas séries do Diário, preparada unicamente para tal efeito.
5   Continuará a ser assegurada a edição em separata de:a) Diplomas cuja submissão a consulta pública seja legalmente obrigatória, sem prejuízo da respectiva discussão interactiva no portal parlamentar na Internet;
(Circulação de documentos em versão electrónica)1   Os Deputados e grupos parlamentares, bem como os gabinetes e serviços da Assembleia da República devem entregar, em simultâneo com a versão em papel, uma versão electrónica dos documentos que dão expressão à sua actividade parlamentar.
2   Os serviços adoptam medidas tendentes a assegurar:a) A circulação apenas electrónica de documentos;
b) A utilização de sistemas de notificação automática e de esquemas de segurança e assinatura digital dos actos parlamentares.3   A metodologia e cronograma do processo de gradual eliminação da entrega, de documentos em suporte de papel na Assembleia da República serão fixados no prazo de 90 dias por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
4   Serão realizadas as diligências necessárias para associar o Governo ao processo de entrega e circulação electrónica de documentos parlamentares, designadamente propostas de lei, propostas de resolução e respostas a requerimentos.Artigo 3.o
(Acesso dos Deputados à rede parlamentar)1 - Serão adoptadas pelos serviços as medidas necessárias e adequadas para assegurar que, o mais tardar até ao final do ano de 2002, os titulares de contas de correio electrónico do domínio parlamento.pt possam, de forma segura, gerir o respectivo tráfego via Internet a partir do exterior do Palácio de São Bento.
2 - Será também assegurada no Hemiciclo a ligação das bancadas parlamentares à rede informática parlamentar para acesso de todos os Deputados, em tempo real, aos documentos em debate e às propostas em votação.
3 - Existirá no portal da AR na Internet uma zona reservada à página pessoal de cada Deputado, para difusão electrónica de informação relativa ao exercício do seu mandato na Assembleia da República e no respectivo círculo e mais fácil interacção com os eleitores.Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - Os Deputados, José Magalhães - António Costa - Vitalino Canas - Guilherme d'Oliveira Martins - Alberto Martins - Jorge Lacão - Osvaldo Castro - António Braga - Afonso Candal - António José Seguro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1028   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002
Sobre questões relativas ao relacionamento institucional entre a Assembleia da República e o Presidente da República no domínio do processo legislativo parlamentar, acompanhada dos pareceres dos Professores Jorge Miranda, Gomes Canotilho, Freitas do Amaral, Vieira de Andrade e Miguel Galvão Teles.Resoluções:
- Viagem do Presidente da República a Timor e à Austrália.Projectos de lei (n.os 14 a 22/IX):
N.o 14/IX - Define regras para a administração e programação do serviço público de televisão (apresentado pelo BE).
N.o 15/IX - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PS, Artur Penedos)
N.o 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade, e alteração da denominação de «Lordelo» para «São Salvador de Lordelo» (apresentado pelo Deputado do PS, Artur Penedos).
N.o 17/IX - Lei Eleitoral para a Assembleia da República (apresentado pelo PS).
N.o 18/IX - Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (revoga o artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) (apresentado pelo BE).
N.o 19/IX - Revoga a Lei do Trabalho de Estrangeiros (revoga a Lei n.o 20/98, de 12 de Maio) (apresentado pelo BE).
N.o 20/IX - Define uma política de imigração que salvaguarde os direitos humanos (altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) (apresentado pelo BE).
N.o 21/IX - Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos (apresentado pelo BE).
N.o 22/IX - Altera o artigo 169.o do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas (apresentado pelo BE).Projectos de resolução (n.os 6 a 10/IX):
N.o 6/IX - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República solicitando o assentimento para se ausentar do território nacional.
N.o 7/IX - Viagem do Presidente da República a Timor e à Austrália (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 8/IX - Constituição de uma comissão eventual para a reforma do sistema político (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 9/IX - Taxas devidas pelos processos administrativos de renovação de documentos atribuídos a cidadãos estrangeiros (apresentado pelo BE).
N.o 10/IX - Organização do debate parlamentar sobre a reforma do sistema político (apresentado pelo BE).(a) Devido à sua extensão é publicado em Suplemento a este Diário.
0068   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 8 a 13 do corrente mês de Maio.Aprovada em 7 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TIMOR E À AUSTRÁLIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Timor e à Austrália, entre os dias 17 a 27 do corrente mês de Maio.Aprovada em 7 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DEFINE REGRAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃOExposição de motivosA relação do poder político com a comunicação social é sempre um assunto delicado, que levanta dificuldades e desafios ao próprio sistema democrático. A propriedade do Estado, directa ou indirectamente, de órgão de comunicação social levanta ainda maiores dificuldades. Se esse órgão de comunicação social for uma estação de televisão, então as coisas complicam-se.
No entanto, têm considerado quase todos os Estados desenvolvidos que, perante o enorme poder que as televisões têm na vida democrática, devem reservar para si a existência de canais públicos de televisão. Eles são um meio fundamental de divulgação de ideias, cultura, hábitos cívicos e informação. O seu peso na sociedade justifica-o. Os custos envolvidos para a manutenção de canais generalistas inviabilizam um pluralismo suficientemente satisfatório por via exclusiva dos privados. Sendo o pluralismo na televisão um bem fundamental para a democracia, assim deve ser tratado pelo Estado.
O aparecimento da televisão por cabo atenuou a importância das televisões generalistas, mas este sistema de distribuição é apenas acessível a uma minoria da população, sobretudo aquela que mais facilidade tem de aceder a outros meios de comunicação.
Só o serviço público de televisão pode garantir uma oferta universal do ponto de vista geográfico, estético, social, cultural e financeiro (paga por todos e por isso de todos dependente); com o objectivo de concorrer com os privados no campo da qualidade e com capacidade de inovar. A busca de audiências é, deste ponto vista, importante, não por razões comerciais mas por uma plena eficácia no cumprimento destes objectivos.
Dito isto, a propriedade do Estado de canais públicos de televisão deve obedecer a regras claras de separação de funções. A independência dos canais públicos de televisão - não face ao Estado, mas face aos seus responsáveis políticos conjunturais - é condição fundamental para o cumprimento das suas obrigações.
Os portugueses não se revêm hoje na forma como a televisão pública tem exercido as suas funções. No entanto, todos os estudos de opinião enfatizam a defesa maioritária da necessidade deste serviço existir. É hoje claro que os privados não garantem as tarefas que podem e devem ser dadas à televisão do Estado. Sobretudo no respeito por critérios de qualidade que não tenham como único objectivo a procura de receitas publicitárias.
Ao longo das últimas décadas a RTP tem sido palco de instrumentalização política e de pressões permanentes. Com a abertura dos canais privados e a existência de canais concorrentes, a situação alterou-se. Mas manteve-se a confusão entre tutela política e tutela informativa.
As ingerências explícitas ou veladas nas decisões editoriais têm minado o respeito público por aquele órgão de informação e assim descredibilizado a própria ideia de serviço público.
A dependência da RTP em relação ao Governo teve também efeitos negativos no funcionamento da empresa, que tem visto as suas necessidades serem preteridas em favor de opções de gestão mais ligadas a interesses partidários do que à saúde da empresa.
As contratações milionárias, os quadros na empresa que ficam inactivos, as misteriosas promoções e despromoções e as lutas internas ligadas aos vários aparelhos partidários têm criado um clima de instabilidade e de ineficiência com reflexos na saúde financeira e orgânica da RTP. A falta de autoridade interna dos sucessivos Conselhos de Administração é proporcional à constatação das suas ineficiências e falta de legitimidade. Cada nova contratação na RTP, seja nos sectores mais visíveis da empresa, seja em cargos de gestão, tem multiplicado os sorvedouros de meios financeiros sem que sintam os resultados. Tal situação agrava a desmotivação de todos aqueles que ainda tentam, na RTP, cumprir as tarefas que lhes são confiadas.
A RTP tem navegado à vista, sem estratégia nem responsabilização de ninguém pelas decisões tomadas. Onde a tutela política devia existir - na definição de estratégias e na definição política do conceito de serviço público - ela tem falhado.
A escolha de administradores e directores não tem estado apoiada em nenhum critério explicitado e, sem objectivos claros, ninguém é responsabilizado pela destruição sistemática da empresa e pela omissão das suas obrigações enquanto prestador de serviço público.
A RTP precisa de uma reforma profunda, de uma refundação, até. Mas algumas soluções são urgentes e não precisam de muito mais tempo de gestação. A desgovernamentalização da empresa é uma delas e corresponde a reiteradas promessas eleitorais dos principais partidos parlamentares.
0069   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 É pela desgovernamentalização, primeiro, e pela clarificação das formas de financiamento, depois, que se devem começar as alterações na empresa. Alterar, antes disto, a estrutura do serviço público de televisão, apenas pode ser entendido como um primeiro passo para a sua destruição e a continuação de uma política avulsa e sem horizonte.
Pretende o presente diploma fazer o caminho num sentido de, defesa do serviço público de televisão, mudando a tutela da RTP, responsabilizando aqueles que a venham a dirigir, ligando a escolha dos responsáveis pela empresa a opções claras e controlando a sua execução.
Estamos conscientes das limitações da solução que aqui apresentamos. Outras, mais saudáveis, existem em vários países da Europa, em que a escolha da direcção do serviço público de televisão é feita por representantes de movimentos da sociedade civil. Mas estamos também conscientes de que a nossa ainda jovem democracia caracteriza-se por um deficit de associativismo. Uma opção deste género poderia criar uma falsa representatividade, capaz de comprometer a credibilidade e autoridade da administração escolhida.
Soluções de intermediação, com a eleição política de um conselho ou autoridade que por sua vez escolhesse a Administração da empresa só serviriam para diluir responsabilidades de quem escolhe e de quem é escolhido.
A nomeação pela Assembleia da República, por uma maioria qualificada de dois terços, do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da Rádio Televisão Portuguesa, S.A., não garante em absoluto o primado da despartidarização da empresa, mas atenua as pressões sobre os seus responsáveis e explicita democraticamente os termos da sua responsabilização.
Estamos convictos de que a necessidade de encontrar um consenso que permita chegar a uma maioria qualificada para a nomeação dos responsáveis pela empresa obrigará os responsáveis políticos a escolher quem dê garantias mínimas de imparcialidade. A escolha explícita do Presidente do Conselho de Administração da RTP é condição para evitar a pura divisão de lugares entre os principais partidos.
A existência de um programa estratégico de serviço público de televisão, apresentado pelo(s) candidato(s) à Presidência do Conselho de Administração da RTP, não pretende substituir o contrato de concessão hoje existente. Tendo um período de vigência de três anos, coincidente com o mandato da administração, ele é antes um compromisso dos responsáveis da empresa com o Estado no cumprimento a curto prazo das funções que lhes são conferidas.
A aprovação de um programa estratégico de serviço público de televisão, ligada à escolha do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, S.A., é o único instrumento que permite dar conteúdo à escolha de responsáveis com real autonomia face ao Estado. A autonomia só é possível se estiver garantida a responsabilização de quem a detém.
A discussão pública do programa estratégico do serviço público de televisão apresentado pelo(s) candidato(s) à Presidência do Conselho de Administração da RTP, com participação da Alta Autoridade para a Comunicação Social e do Conselho de Opinião da RTP, assim como o controlo anual da sua execução por parte destes organismos, são a garantia de um debate profundo do papel que a televisão pública deve ter na sociedade portuguesa.
A possibilidade de destituição do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração, por parte da Assembleia da República, também por maioria qualificada de dois terços, mediante parecer nesse sentido da Alta Autoridade para a Comunicação Social ou do Conselho de Opinião da RTP, são a garantia do poder último do Estado face às opções fundamentais no sector.
O mandato de três anos pretende evitar a coincidência entre o mandato do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, S.A., e a Legislatura. Este desfasamento permite, do ponto de vista simbólico mas também prático, reforçar a autonomia política face às maiorias conjunturais.
Uma das doenças crónicas da RTP é a sua dependência em relação às oscilações de financiamento. É impossível planear os investimentos num sector tão complexo como a televisão sem poder fazer previsões mínimas de disponibilidade financeira. Por outro lado, os atrasos do Estado no cumprimento das suas obrigações financeiras para com a RTP têm custado milhões àquela empresa em pagamentos de juros à banca e têm-lhe retirado credibilidade junto dos seus fornecedores, o que tem também um preço económico. Ao não cumprir as suas obrigações a tempo, o Estado acaba por gastar mais do que era necessário.
Estima-se que a RTP estivesse já a despender, em 2000, cerca de 182 milhões de euros anuais em juros. Isto corresponde a cerca de 10 por cento dos custos da RTP. Esta despesa, que apenas reflecte os custos mais directos da ineficiência do Estado na sua obrigação da financiar o serviço público de televisão, é bem elucidativa do peso que os atrasos de pagamento têm na vida daquela empresa.
A RTP é demasiado cara se olharmos para a relação custo/benefício. Mas um bom serviço público de televisão não seria muito mais barato. A experiência europeia assim o demonstra. Só que os custos seriam outros, com outra estrutura e melhores resultados.
O financiamento por via da dotação específica da Assembleia da República, não resolvendo os problemas crónicos da estação, será a única medida coerente com a mudança de estatuto da empresa. Não seria compreensível que uma gestão escolhida pelo Parlamento dependesse das decisões financeiras do Governo. A sua independência face ao executivo estaria ferida de morte.
Este financiamento deve ser previsível para que seja possível planear e para que quem contrai obrigações se possa comprometer com o seu cumprimento com base em dados concretos.
Nestes termos, e no âmbito da sua capacidade constitucional e regimental, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)O presente diploma estabelece a criação de um programa estratégico de serviço público de televisão e define a forma de nomeação do Conselho de Administração da RTP.Artigo 2.o
(Programa estratégico de serviço público de televisão)1 - O programa estratégico de serviço público de televisão define as prioridades de trabalho para o Conselho de Administração da RTP, S.A.
0070   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 2 - O Programa é aprovado pela Assembleia da República após pareceres da Alta Autoridade para a Comunicação Social e do Conselho de Opinião da RTP.Artigo 3.o
(Aprovação do programa e nomeação do Conselho de Administração da RTP)1 - A Assembleia da República indica, por maioria qualificada de dois terços, o Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, S.A., para mandato de três anos, e aprova o programa estratégico de serviço público de televisão, igualmente por maioria qualificada de dois terços e para vigorar no mesmo período.
2 - Os candidatos ao cargo de Presidente da RTP apresentam projectos de programa estratégico de serviço público de televisão, devendo a Assembleia da República aprovar, simultânea e solidariamente, o Conselho de Administração e o programa que o compromete.Artigo 4.o
(Discussão)Antes de ser votado pela Assembleia da República, o programa estratégico de serviço público de televisão deve estar, num período de 90 dias depois da sua apresentação, aberto à discussão pública.Artigo 5.o
(Conteúdo do programa)O programa estratégico de serviço público de televisão deve necessariamente conter:a) A definição rigorosa da estratégia de programação com principais prioridades para os diversos canais e o peso de cada componente;
b) A definição dos objectivos de audiências e de públicos-alvo e estratégias de captação e fidelização de cada um dos públicos, garantindo a diversidade cultural e social própria de serviço público;
d) A definição das estratégias de parcerias e de apoio às actividades culturais de produção na área do audiovisual;
f) A previsão de custos e receitas e, em consequência, a definição dos montantes das indemnizações compensatórias ao serviço público de televisão;
(Obrigações gerais de programação)a) Cumprir o programa estratégico de serviço público de televisão;
(Financiamento)1 - O financiamento do serviço público de televisão é garantido através de uma verba para indemnização compensatória a incluir anualmente no Orçamento do Estado, por via da dotação específica da Assembleia da República, definida, para este efeito, para um período de três anos, em tranches anuais.
d) Emitir parecer sobre a proposta de programa estratégico de serviço público de televisão, acompanhar a sua execução, informando a Assembleia da República, através de um relatório anual».Artigo 7.o
(Altera a Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto)Os artigos 5.o, 6.o e 9.o da Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o1 - O cumprimento das obrigações de serviço público cometidas à RTP, S.A., nos termos do artigo anterior e do contrato de concessão nele previsto, confere àquela sociedade o direito a uma indemnização compensatória, cujo montante exacto será correspondente ao efectivo custo da prestação do serviço público, o qual será com base em critérios objectivamente quantificáveis e no respeito pelo princípio da eficiência de gestão.
2 - As indemnizações compensatórias são garantidas, através de uma verba a incluir anualmente no Orçamento do Estado, por via da dotação específica da Assembleia da República.Artigo 6.o1 - (...)
3 - Os direitos do Estado, como accionista da sociedade, são exercidos por um representante designado por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
0071   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 4 - O representante está obrigado à escolha do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, S.A., por indicação vinculativa da Assembleia da República.
5 - O Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da empresa serão indicados por voto de uma maioria qualificada de dois terços dos Deputados, para um período de três anos e mediante a sua vinculação ao programa estratégico de serviço público de televisão.
6 - A Assembleia da República tem poderes para destituir o Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, S.A., também por maioria qualificada, em caso de não cumprimento do programa estratégico de serviço público de televisão, tomando em consideração os pareceres da Alta Autoridade para a Comunicação Social ou Conselho de Opinião da RTP.Artigo 9.o1 - Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, o Conselho de Administração enviará ao Ministro das Finanças, ao membro do. Governo responsável pela área da comunicação social, à Assembleia da República e à Alta Autoridade para a Comunicação Social, pelo menos 30 dias antes da data da assembleia geral anual:a) (...)
b) (...)2 - O Conselho Fiscal enviará trimestralmente ao Ministro das Finanças, ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, à Assembleia da República e à Alta Autoridade para a Comunicação Social um relatório sucinto em que se refiram os controlos efectuados, as anomalias detectadas e os principais desvios em relação às previsões».Artigo 8.o
(Altera o Estatuto da Rádio Televisão Portuguesa, S.A., anexo à Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto)Os artigos 9.o, 13.o e 21.o do Estatuto da Rádio Televisão Portuguesa, S.A., anexo à Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.oCabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes estatutos e na lei geral e, em especial:a) Eleger, para um mandato de três anos, a mesa da assembleia e o Conselho Fiscal, e, por indicação vinculativa da Assembleia da República, o Presidente e os restantes membros do Conselho de Administração.
h) (...)2 - (Revogado).Artigo 21.oCompete ao Conselho de Opinião:a) Emitir parecer sobre a proposta de programa estratégico de serviço público de televisão, acompanhar a sua execução, informando a Assembleia da República, através de um relatório anual e, caso haja grosseiro desrespeito pelo programa, emitir parecer com vista à destituição do Conselho de Administração da RTP.
(Altera a Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto)O artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.oCompete à Alta Autoridade, para prossecução das suas atribuições:a) Emitir parecer sobre a proposta de programa estratégico de serviço público de televisão, acompanhar a sua execução, informando a Assembleia da República, através, de um relatório anual e, caso haja grosseiro desrespeito pelo programa, emitir parecer com vista à destituição do Conselho de Administração da RTP.
0072   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 m) [Actual alínea l)]
q) [Actual alínea p)]».Assembleia da República, 30 de Abril de 2002.- Os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ELEVAÇÃO DA VILA DE REBORDOSA, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE CIDADEI - Contributo históricoOs castros, também chamados citânias, cividades, cercas, castelos, crastos, além de outras designações, que ainda hoje povoam a região, apontam para que Rebordosa remonte aos tempos pré-romanos. Destaca-se, de entre eles, o Castro Bendoma; sito a sueste de Rebordosa no monte que era conhecido, até há pouco tempo, por Vandoma. Segundo José do Barreiro (autor da monografia de Paredes), em Rebordosa e Vandoma apareciam mós de moinhos manuais romanos, o que é perfeitamente natural, dada a intensidade da romanização, informando, ainda, o mesmo autor que junto à Capela de Santa Luzia têm aparecido sepulturas arqueológicas cobertas de lousas, de origem da Alta Idade Média.
Por meados do século XIII a paróquia de Rebordosa era constituída por três vilas: Aboim, vasta e apta para a agricultura, pertença do nobre Dom Soeiro Mendes da Maia, cognominado o «Bom», onde viviam 30 casais, alguns propriedade dos ricos homens da estirpe da Maia e os restantes, por doação, dos Mosteiros de Santo Tirso e Vandoma - Dicionário da História de Portugal, artigo «Herdadores», Volume III, páginas 213 e 214; Reberdosa, na qual se encontrava a igreja paroquial de invocação a S. Miguel e que era constituída por 60 de casais, sendo metade, da vila do Rei e a outra metade de famílias fidalgas; e Sobreiros, esta constituída, apenas, por quatro casais, mas pertencentes à coroa, sendo os seus moradores foreiros.
Uma das fontes mais importantes para o estudo da época medieval são as chamadas inquirições, espécie de inquéritos abrangendo largos tractos do território nacional, com o objectivo de aquilatar o estado dos direitos reais face aos abusos dos nobres, clérigos e, até, vilãos. Ora, é nas inquirições de Dom Afonso III que aparecem, pela primeira vez, referências a uma terra relacionada com a actual Rebordosa: Aboim.
Ocasionalmente, aprecem referências a Rebordosa em outros documentos medievais, que confirmam a existência da povoação. São simples documentos de valor tabeliónico, como a «Carta de Foro duns herdamentos das Quebradas da Porteia que são da freguesia de Rebordosa no julgado de Aguira de Sousa», da Chancelaria de Dom Afonso IV, datada de 11 de Agosto de 1329, em que El-Rei dá e outorga, por foro, para todo o sempre a Martim Domingues e Margarida Esteves e todos os seus sucessores. Mas mais importante, pela abundância da referência a habitantes e lugares da freguesia de Rebordosa., é o Foral de Aguiar de Sousa, atribuído por D. Manuel I em 25 de Novembro de 1513.
Da economia da época destaca-se a cultura do milho e a pastorícia. Existem, ainda, referências a produtos elaborados, como a manteiga e o bragal (linho).
António José de Mello Carneiro era o Reitor da Igreja Paroquial de S. Miguel de Rebordosa, comarca de Penafiel e Bispado do Porto.
- Várias empresas e indústrias de mobiliário de madeira;
- Muitos e diversificados estabelecimentos comerciais, bem como empreendimentos e estabelecimentos hoteleiros;
-Transportes públicos colectivos de passageiros e várias empresas privadas de transportes rodoviários;Serviços/instituições:
- Cooperativa de distribuição de energia eléctrica.Equipamentos sociais:
- Um lar da 3.a idade, com internamento para 46 camas;
0073   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Saúde:
- Tem como monumento municipal a maior cadeira do mundo (assim considerada pelo Guiness Book), situada no parque central da vila, junto ao quartel dos bombeiros;
- Um parque público.III - Localização geográfica, caracterização do meio físico e demografiaRebordosa é sede de freguesia, no concelho Paredes e distrito do Porto. Dista 11 km da sede de concelho, 12 km de Paços de Ferreira e 13 km de Valongo. É ladeada pelas freguesias de Lordelo, Vilela, duas Igrejas, Vandoma, Astromil e Gandra. Conta com uma área geográfica de 1117 hectares, uma densidade populacional estimada em mais de 10 802 residentes e mais de 8000 eleitores.
Assim, tendo presente todas as considerações atrás explanadas, relevadas por importantes razões de natureza histórica, geográfica,. social e económica, e confirmada a existência de um aglomerado populacional contínuo com mais de 8000 eleitores, verifica-se o cumprimento do exposto nos artigos 3.o e 13.° da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Pelo que o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2002. - O Deputado do PS, Artur Penedos
ELEVAÇÃO DA VILA DE LORDELO, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE CIDADE, E ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE «LORDELO» PARA «SÃO SALVADOR DE LORDELO»I - Contributo históricoAs origens de Lordelo remontam à Idade Média, época em que existiu um Mosteiro dos Cónegos Regrantes de Santo Agostinho, fundado entre os séculos XII e XIII do qual apenas resta a toponímia, que designa um dos lugares da freguesia. Lugar rico e aprazível, também aqui existiu a Casa-Torre dos Alcaforados, da qual resta, apenas, a torre. Esta freguesia é, ainda, marcada pela inúmera quantidade de moinhos que acompanham as margens do Rio Ferreira, bem como por algumas casas de traça brasileira datadas do início do século XX.
À época o território da actual freguesia de Lordelo era dividido por dois concelhos: a margem esquerda do Rio Ferreira era designada por Lordelo e fazia parte do concelho de Aguiar de Sousa, cujo relativo isolamento a fez desaparecer, e a margem direita do mesmo rio, designada por Castanheira, pertencia ao concelho de Refojos (a quem os Reis D. Dinis e D. Manuel concederam Foral).
Com o liberalismo há uma nova divisão administrativa e Lordelo aparece-nos, em 1839, na comarca de Penafiel, seguindo-se Paços de Ferreira e, por último, em 1878, Paredes.
A nível económico, a freguesia de Lordelo pauta-se por características agrícolas, tendo-se manifestado, por volta do século XIX, a indústria da moagem de milho e da serragem da madeira em engenhos hidráulicos. Tal facto leva ao desenvolvimento da indústria de mercenaria, cujo principal produto residia nas cadeiras que eram transportadas «em grandes molhos» para o Porto, com o objectivo final de aí serem vendidas.
Outrora, profundamente marcada pelo curso do Rio Ferreira, que muito contribuiu para o seu desenvolvimento económico, a freguesia de Lordelo é actualmente cortada pela Estrada Nacional n.o 209, que possibilitou a abertura de «novas perspectivas».
Hoje a indústria de mobiliário faz de Lordelo um dos principais centros deste ramo. Para muito contribuíram a integração de Portugal na Comunidade Europeia, beneficiando, por isso, das vantagens do mercado interno, e o centro de formação profissional no ramo das madeiras, que possibilitou o aparecimento de unidades industriais tecnologicamente bem equipadas, capazes de competir no mercado europeu, classificando Lordelo como o maior centro nacional de exportação de mobiliário.
O desenvolvimento e crescimento deste sector empresarial contribuiu obrigatoriamente para o crescimento demográfico, bem como para o desenvolvimento da indústria de construção civil. Hoje, Lordelo apresenta uma dimensão urbana com características citadinas, proporcionando, igualmente, o crescimento do comércio e dos serviços, sendo, por esse facto, um polo de atracção de várias instituições financeiras, que apostam no forte crescimento económico desta localidade.II - Condições sócio-económicas.A vila de Lordelo tem uma actividade sócio-económica baseada nas seguintes vertentes:Actividades económicas:
0074   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Serviços/instituições:
- Cooperativa de distribuição de energia eléctrica, com 3000 associados.Equipamentos sociais:
- Estádio relvado.De notar, ainda, que Lordelo possui uma rede de iluminação pública superior a qualquer cidade vizinha (Paços de Ferreira, Freamunte, Paredes e Valongo).III - Localização geográfica, caracterização do meio físico e demografiaLordelo é sede de freguesia do concelho Paredes e distrito do Porto. Dista 12Km da sede do concelho e 20Km da cidade do Porto. É atravessada, em toda a sua extensão, pelo Rio Ferreira, e conta com uma área geográfica de 925 hectares e uma densidade populacional estimada em mais de 10 000 habitantes e 8350 eleitores.
É ladeada, a este, pela freguesia de Vilela, a sul; pela de Reberdosa, a norte, pela de Arreigada (Paços de Ferreira) e a oeste pela freguesia de Sobrado (Valongo), sendo seu padroeiro São Salvador.
Assim, tendo presente todas as considerações atrás explanadas, relevadas por importantes razões de natureza histórica, geográfica, social e económica, e confirmada a existência de um aglomerado populacional contínuo com mais de 8000 eleitores, verifica-se o cumprimento do exposto nos artigos 3.o e 13.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Pelo que o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA vila de Lordelo, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de cidade.Artigo 2.oCom a criação da cidade de Lordelo, no concelho de Paredes, fica alterada a sua denominação, passando a designar-se São Salvador de Lordelo.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2002. - O Deputado do PS, Artur Penedos.
LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposição de motivos1 - IntroduçãoA) O sistema eleitoral proporcional de círculos plurinominais com listas fechadas, consagrado na Constituição de 1976, visava, como se sabe, consolidar um sistema de partidos ainda frágil, dando continuidade à opção tomada na lei eleitoral pré-constitucional (1975).
Assentando os sistemas eleitorais no equilíbrio entre governabilidade, proporcionalidade e representação, só se justifica equacionar a sua revisão quando algum destes vectores revela sinais de crise. Em Portugal não há um problema de governabilidade desde 1987. Apesar da dimensão de alguns círculos, também não existem, globalmente, significativos desvios à proporcionalidade. Assiste-se, no entanto, a baixos níveis de confiança nas instituições democráticas, a uma progressiva redução da identificação dos portugueses com o sistema partidário e a uma crescente progressão da abstenção que revelam um problema mais profundo ao nível da representatividade da instituição parlamentar.
Estes indicadores preocupantes podem ser corrigidos a tempo, se assegurarmos, nomeadamente, mais competitividade eleitoral, bem como uma maior personalização e responsabilização na apresentação de candidaturas e no cumprimento dos mandatos parlamentares. Não estamos, pois, perante a necessidade de mudar radicalmente o sistema político e constitucional, fenómeno que só ocorre em situações de crise profunda e de conflito aberto entre os fundadores do regime democrático.
B) Trata-se, assim, de regular o que deve ser regulado na sequência e nos limites da revisão constitucional de 1997. Retenha-se que a nova redacção dada ao artigo 149.o da CRP, veio abrir caminho à proposta que agora se apresenta, ao dispor: «Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação
0075   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos».
Em sede de revisão constitucional pretendeu-se apenas responder às preocupações a que atrás se alude, fazendo depender a regulação das alterações previstas à existência de uma maioria de dois terços.
Subsistem, porém, limitações significativas à revisão do sistema eleitoral. Por um lado, o número de mandatos por partido deve resultar da conversão dos votos em mandatos pelo método de Hondt (portanto, necessariamente em círculos plurinominais); por outro, não pode existir cláusula-barreira. A garantia de proporcionalidade implica que todos os mandatos resultem de conversão proporcional, isto é, que o número de Deputados a atribuir a cada partido deve resultar exclusivamente da aplicação do método de Hondt. Neste sentido, o actual sistema proporcional de listas plurinominais fechadas nunca poderá ser substituído por sistemas maioritários ou mistos.
A introdução de círculos uninominais de candidatura tornará o sistema eleitoral português num sistema de representação proporcional personalizado, determinando-se o número de mandatos de cada partido em círculos plurinominais de apuramento, e fazendo com que os candidatos mais votados em círculos uninominais sejam imputados no número de mandatos que cabem ao seu partido pelo apuramento proporcional.
A revisão constitucional deixou apenas em aberto a questão da base territorial dos próprios círculos plurinominais de apuramento, admitindo duas soluções: o apuramento em círculos territoriais parciais, de base distrital; ou a coexistência de círculos parciais com um círculo nacional.
C) O projecto de lei que ora se apresenta tem como ponto de partida a proposta de lei, apresentada pelo XIII Governo Constitucional, de Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Esta proposta teve uma ampla discussão pública, tendo nela participado activamente diversas instituições universitárias. Posteriormente, durante o XIV Governo Constitucional, o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública encomendou ao Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação, a partir do sistema eleitoral proposto pelo Governo em 1998, uma Simulação dos Resultados Eleitorais com base nas eleições legislativas de 1999 e nas Autárquicas de 1997. Neste estudo, sumariamente, conclui-se que a existência de círculos uninominais de candidatura não tem impacto na representatividade dos partidos, pelo que a composição da Assembleia da República não resultaria muito distinta da composição que então existia.
O projecto de lei, embora se mantenha na linha da proposta de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República, apresentada em 1998 (proposta de lei n.o 169/VII), actualiza-a e, em particular, uniformiza várias das suas disposições com normas constantes das restantes leis com incidência na matéria, entretanto publicadas. Optou-se, ainda, por não incluir neste projecto de lei uma norma específica sobre a participação obrigatória de um mínimo de cidadãos do sexo menos representado por se considerar que esta deve ter um cariz geral e aplicável a todos os órgãos electivos colegiais.2 - Elementos de continuidade em relação à proposta de lei apresentada em 1998A) Como se disse, a revisão constitucional de 1997 fixou o número de Deputados no intervalo entre 180 e 230 e deixou em aberto a questão da base territorial dos próprios círculos plurinominais de apuramento.
A proposta de lei que agora se apresenta tem como ponto de partida os 230 Deputados e os três níveis de círculos - círculo nacional, círculos parciais e círculos uninominais de candidatura.
A criação de um círculo nacional com 35 Deputados encerra em si, entre outras, as seguintes vantagens: permite, por um lado, contornar os efeitos do voto útil nos círculos mais pequenos e, por outro, compensar os casos de mandatos supranumerários ao nível dos círculos parciais.
Manteve-se, no texto actual, a não instituição dos círculos uninominais nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Entendeu-se que existem factores de diferenciação geográficos e de organização político-administrativa que justificam esta diferença, a exemplo do que acontece em diversos sistemas eleitorais comparados (Dinamarca e Espanha), que adaptam elementos do seu sistema eleitoral à especificidade de parte do seu território nacional.
B) Outra das questões mais discutidas ao longo do processo de debate público realizado no âmbito da anterior proposta de lei, foi a opção entre a manutenção do voto singular, ou a consagração de um duplo voto, isto é, um voto para o candidato no círculo uninominal e outro voto para as listas candidatas aos círculos parcial e nacional.
Alguns dos pareceres universitários solicitados pelo Governo em 1998, salientaram que o voto singular poderia induzir uma acentuação da dinâmica bipartidária revelada nos últimos actos eleitorais.
Os dados recolhidos em sistemas comparados indiciam que os riscos de o duplo voto potenciar a eleição de mais candidatos de círculos uninominais do que a quota de mandatos do respectivo partido não justifica a manutenção do voto singular no quadro deste sistema de representação proporcional personalizada.
Caso o número de círculos uninominais ganhos por um partido exceda a quota que proporcionalmente cabe a esse partido em número de mandatos, verificou-se, nas simulações efectuadas, que o círculo nacional de 35 lugares é largamente suficiente para compensar os casos de mandatos excedentários ao nível dos círculos parciais. Optou-se, no entanto, por introduzir um mecanismo adicional de compensação, destinado aos pequenos partidos que ganhem um círculo uninominal sem obterem qualquer mandato no círculos parcial e nacional, o que constitui uma exigência do pluralismo.
A solução do duplo voto exige a alteração do actual modelo de boletim de voto, tendo este projecto adoptado, tal como na anterior proposta de lei, o modelo da Nova Zelândia: na coluna da esquerda encontram-se as listas partidárias candidatas a determinados círculos parciais; na coluna da direita, o nome dos candidatos (efectivo e suplente) dos partidos a determinado círculo uninominal.3 - Principais alterações constantes do texto do presente projecto de leiA) O texto do projecto de lei que ora se apresenta faz coincidir os círculos parciais com os distritos administrativos e altera a regra de agrupamento de círculos parciais, passando a efectuar-se apenas quando o número de mandatos for inferior a três, o que não coloca em causa a proporcionalidade global do sistema nem parece conduzir, com
0076   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 os números actuais de recenseamento, à necessidade de qualquer agrupamento.
B) A organização do processo eleitoral no estrangeiro encontra-se regulada em diploma autónomo desde 1976, não se justificando esta separação, em particular porque esta se justificara até agora pela dicotomia existente, que estabelecia o princípio da pessoalidade do voto no território nacional e permitia o voto por correspondência no estrangeiro. Ao consagrar-se o voto presencial dentro e fora do território nacional, como ficou estabelecido na lei eleitoral do Presidente da República, tendo em vista assegurar os requisitos constitucionais de pessoalidade e sigilo do exercício do voto, deixa inteiramente de justificar-se a existência de diploma autónomo para os eleitores residentes no estrangeiro.
Através da presencialidade visa-se assegurar a fiabilidade do voto e uma maior participação dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro cuja abstenção nos actos eleitorais tem crescido significativamente. De forma a garantir o exercício deste direito prevê-se que a votação se inicie no segundo dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional.
C) Relativamente à criação dos círculos uninominais prevê este projecto de lei que o seu número será igual a metade mais um dos mandatos do círculo parcial, arredondando por defeito. O limite de variação do número de eleitores é de 20%, garantindo-se, de forma idêntica ao que se encontrava previsto na proposta de lei n.o 169/VII, que não existirão situações em que parte da área de um município é agregada a outro ou parte de outro. Também como anteriormente, optou-se por consagrar um método objectivo, através da definição de regras de cuja aplicação resulta um e um só mapa.
A inovação encontra-se nesse mesmo método objectivo para elaboração do mapa, que agora recolhe a versão final do trabalho conjunto das equipas das Universidades de Aveiro, de Lisboa, Nova de Lisboa e do Porto, encomendado pelo anterior XIII Governo e publicado em Abril de 1999.
A metodologia constante da proposta de lei de 1998, recorde-se, partia da homogeneidade do número de eleitores e da compacidade geográfica dos círculos. Selecionavam-se então as três soluções com maior homogeneidade, escolhendo-se depois a mais compacta.
O trabalho, entretanto realizado permitiu apurar que seleccionar apenas as três soluções de maior homogeneidade conduzia a resultados pouco aceitáveis do ponto de vista da compacidade. Opta-se então, nesta proposta, por seleccionar 10 soluções (caso existam) ou até mil se todas se contiverem num limite de variação de 5% do número de eleitores. Destas soluções mais homogéneas será então seleccionada a que apresentar a maior compacidade.
Optou-se, entretanto, por não apresentar conjuntamente com a proposta o mapa dos círculos uninominais - uma vez que este dependerá da data do recenseamento que se escolher como referência, devendo ser elaborado apenas depois de estabilizados, na discussão na especialidade, os dados normativos relevantes.
Assim, o anexo I a que refere o artigo 14.o do presente projecto de lei contém os critérios objectivos, já enunciados, para a delimitação de círculos.
D) A «tripla candidatura» foi uma questão controversa aquando da discussão pública do anteprojecto de lei eleitoral apresentado pelo Governo às universidades em 1998. No presente projecto de lei optou-se por manter a possibilidade de um candidato poder concorrer a dois níveis de círculos apenas.
Parece mais avisado, pelo menos nesta fase, admitir esta possibilidade. É que a exigência de um candidato se apresentar apenas a um círculo poderá gerar conflitos entre candidatos do mesmo partido, como acontece nos sistemas de voto preferencial, abrindo-se, simultaneamente, caminho para que a eleição de cabeças de lista parcial ou de figuras nacionais que os partidos considerem relevantes para a sua actividade parlamentar possa estar em causa. É certamente por isso que outros sistemas de representação proporcional personalizada admitem a possibilidade de candidatura a diferentes círculos, não estando obviamente em causa a hipótese de um mesmo candidato se apresentar a círculos do mesmo nível (por exemplo, apresentar-se a dois círculos uninominais).
E) Visando a facilitação do exercício do direito de voto estipula o presente projecto de lei que o exercício do direito de voto com recurso a meios electrónicos, em parte ou na totalidade dos círculos eleitorais, será regulado por lei especial.