I SÉRIE — NÚMERO 76 108 Assembleia da República, 23 de julho de 2020. O Deputado do PSD, Paulo Moniz. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 37/XIV/1.a: O Governo decidiu apresentar à Assembleia da República uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) que revestia um retrocesso grave na reforma das finanças públicas aprovada em 2015. Desde então, sob a governação socialista, os prazos de implementação da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, que aprovou a LEO, foram sendo sucessivamente adiados sem grande explicação, apenas com base numa suposta complexidade da reforma em causa. O Tribunal de Contas continuamente foi criticando a ausência de liderança na implementação da reforma, a existência de atrasos graves inexplicáveis, entre outros considerandos. A reforma das finanças públicas de 2015, que mereceu o elogio de instâncias internacionais e contou com o apoio do Eurostat, por exemplo, permitiria introduzir um paradigma de transparência nas contas do Estado, maior previsibilidade, maior equidade intergeracional e melhor informação. A proposta do Governo, ao tentar romper com a reforma de 2015, voltava a adiar as exigências da LEO, sem mais, tentando, simultaneamente, limitar o poder do Parlamento na discussão ou na apresentação de propostas de alteração ao Orçamento de Estado ou outras propostas durante a sessão legislativa. Simultaneamente, instrumentalizava a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que passava a ter de emitir uma espécie de parecer vinculativo sobre as propostas dos partidos políticos que implicassem despesa a partir de certo montante. O Governo pretendia, também, eliminar (revogar) as demonstrações financeiras previsionais e a Entidade Contabilística do Estado. O PSD opôs-se a este caminho inexplicável e apresentou um conjunto desenvolvido de propostas que visaram manter o essencial da reforma de 2015, introduzindo-se, igualmente, a obrigação de prestação de mais informação pelo Governo ao Parlamento e qualificando-se o papel da UTAO, sem limitar o poder dos Deputados, abrindo mesmo o caminho para o reforço de meios humanos ou outros àquela Unidade. O PSD aceitou conceder ao Governo alguma flexibilização dos prazos de implementação da reforma das finanças públicas, para que se evitasse um incumprimento com a entrada em vigor, em pleno, da LEO de 2015, algo que seria impossibilitado pelos sucessivos atrasos do Governo socialista, mas sem abdicar do essencial e dentro de freios muito bem definidos. O PSD aceitou viabilizar a proposta de lei, através da abstenção, mas com a imposição de alterações. Assim, destaca-se: a) a manutenção da ideia da criação da Entidade Contabilística do Estado, que será construída faseadamente até 2023; b) a criação de demonstrações financeiras previsionais no futuro (recusando a revogação na Lei das normas referentes a estas DF); c) a introdução da obrigação da prestação de mais informação ao Parlamento, como os indicadores sobre empresas públicas ou os créditos produtivos; d) a imposição de regras rígidas quanto à transição de saldos da contabilidade pública para a contabilidade nacional, elemento técnico que muitas vezes o Governo usava de forma incorreta para omitir informação ao Parlamento (recorde-se o apagão de 590M€ suscitado na discussão do Orçamento do Estado para 2020 em janeiro); e) a obrigatoriedade de apresentar no Orçamento do Estado a informação da execução estimada dos programas orçamentais na classificação económica, de modo a evitar-se uma discussão enganosa que tendencialmente compara os valores dos programas no Orçamento do Estado de um ano com o do ano anterior, mesmo que este não tenha sido integralmente executado. Isso sucede, frequentemente, por exemplo, no setor da saúde, quando o Governo apresenta um alegado reforço do orçamento da saúde face ao orçamento do ano