II SÉRIE-A — NÚMERO 20 20 d) As associações sindicais e as associações de agricultores, de comerciantes, de industriais e de profissionais independentes, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados diretamente à realização dos seus fins; e) As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados diretamente à realização dos seus fins; f) As instituições particulares de solidariedade social e as pessoas coletivas a elas legalmente equiparadas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados diretamente à realização dos seus fins, salvo no que respeita às misericórdias, caso em que o benefício abrange quaisquer imóveis de que sejam proprietárias; g) As entidades licenciadas ou que venham a ser licenciadas para operar no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira e da Zona Franca da ilha de Santa Maria, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados diretamente à realização dos seus fins; h) Os estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados diretamente à realização dos seus fins; i) As associações desportivas e as associações juvenis legalmente constituídas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados diretamente à realização dos seus fins; j) Os prédios ou parte de prédios cedidos gratuitamente pelos respetivos proprietários, usufrutuários ou superficiários a entidades públicas isentas de imposto municipal sobre imóveis enumeradas no artigo 11.o do respetivo Código, ou a entidades referidas nas alíneas anteriores, para o prosseguimento direto dos respetivos fins; l) As sociedades de capitais exclusivamente públicos, quanto aos prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma atividade de interesse público; m) As coletividades de cultura e recreio, as organizações não governamentais e outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecida utilidade pública, relativamente aos prédios utilizados como sedes destas entidades, e mediante deliberação da assembleia municipal da autarquia onde os mesmos se situem, nos termos previstos pelo n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro; n) Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável. o) As entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados diretamente ou indiretamente à realização dos seus fins. (Aditada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro) p) Os prédios exclusivamente afetos à atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos. (Aditada pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro)”.  Enquadramento internacionalPaíses europeus De acordo com um estudo do Parlamento Europeu sobre financiamento partidário (2015)5, a generalidade dos Estados-membros da União Europeia contempla alguma forma de financiamento público direto e indireto dos partidos políticos. O financiamento direto assume normalmente a forma pecuniária, através de transferências bancárias ou, mais raramente, cheques. O financiamento indireto pode consistir em diversos benefícios como, por exemplo, isenções fiscais ou acesso gratuito aos media públicos Os seguintes Estados-membros preveem algum tipo de benefício fiscal como forma de financiamento indireto dos partidos políticos: Croácia, Chipre, República Checa, Eslováquia, Espanha, Estónia (imposto sobre a publicidade), Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Luxemburgo (estatuto fiscal especial), Malta, Países Baixos, Portugal, Roménia e Suécia. A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Alemanha, Espanha, França e Itália. 5 Versão em inglês.