11 DE JANEIRO DE 20239fundamental do Estado no artigo 9.o, alínea h). De acordo com os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira6 a inserção da promoção da igualdade entre homens e mulheres na qualidade de norma-tarefa, «[...] transporta duas dimensões fundamentais: (1) é um dos fins principais da ação de poderes públicos, impondo-se a eliminação de desigualdades formais e substanciais através de um empenho explícito e ativo na promoção de tal princípio; (2) é um limite negativo à atuação dos poderes públicos, no sentido de que o princípio da conformidade de todos os atos estaduais, das regiões e autarquias com a Constituição (artigo 3.o) envolve a conformidade com o princípio da igualdade entre homens e mulheres». A imposição constitucional comporta, no que respeita ao âmbito normativo, quer medidas de proibição de discriminação, individualmente entendidas, quer medidas de promoção coletiva da igualdade entre homens e mulheres7. Tem sido neste sentido que ao longo dos anos têm vindo a ser aprovadas diversas medidas com vista ao reforço e à promoção da participação das mulheres na tomada de decisão económica. São disto exemplo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2007, de 28 de março, e a Resolução do Conselho de Ministros n.o 70/2008, de 22 de abril, relativas ao sector público empresarial, que vieram estabelecer para as empresas detidas pelo Estado o dever de adotar planos de igualdade, após um diagnóstico da situação, «com o objetivo de alcançar nas empresas uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, eliminando, deste modo, as discriminações e permitindo a conciliação da vida pessoal, familiar e p0rofissional». É também exemplo de prossecução destes objetivos a Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2012, de 8 de março, que determinou a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas, tais como a obrigatoriedade de adoção, em todas as entidades do sector empresarial do Estado, de planos para a igualdade tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, eliminar as discriminações e facilitar a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Para acompanhamento da implementação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2012, de 8 de março, foram realizados e publicados no Portal do Governo, levantamentos periódicos sobre o nível de representação das mulheres nos conselhos de administração e fiscalização das empresas. Em momento posterior, com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 11-A/2015, de 6 março, mandataram-se vários membros do Governo para desenvolverem diligências com vista à celebração com as empresas cotadas em Bolsa de um compromisso com o objetivo de promover um maior equilíbrio na representação de mulheres e de homens nos respetivos conselhos de administração, pressupondo, por parte das empresas, a fixação de um objetivo de representação de 30 % do sexo sub-representado, até final de 2018. Para dar cumprimento ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 11-A/2015, de 6 março, o XIX Governo, em julho de 2015, assinou um acordo de compromisso com 13 empresas cotadas em Bolsa – representantes de cerca de 70 % da capitalização bolsista – para promover a igualdade de género nos conselhos de administração, ao abrigo do qual estas empresas se comprometem a ter 30 % de mulheres nos conselhos de administração até 2018. Ainda no quadro concretizador dos mesmos objetivos foram aprovadas as seguintes medidas legislativas que de seguida se enunciam: – A lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, garante a alternância de género no provimento do presidente do conselho de administração e a representação mínima de 33 % de cada sexo na designação dos respetivos vogais (artigo 17.o, n.o 8). – O Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial, determina a presença plural de homens e mulheres na composição dos órgãos de administração e fiscalização das empresas públicas (artigo 31.o, n.o 6), e a promoção da igualdade e não discriminação no âmbito da sua responsabilidade social (artigo 49.o). – O Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro, que procedeu à alteração ao Regime Geral das  6 Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra Editora – 2007. 7 Cfr. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra Editora – 2007.