3 DE FEVEREIRO DE 1982945domicílio ou obrigar a permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar é punido com prisão até 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 148." (Voto plúrimo)Aquele que votar mais de uma vez é punido com prisão de 2 a 8 anos e multa de 20 000$ a 200 000$.ARTIGO 149.° (Mandatário infiel)Aquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e, dolosamente, exprimir infielmente a sua vontade é punido com prisão de 6 meses a 2 anos c multa de 5000$ a 50 000$.ARTIGO 150.°«(Violação do segredo de voto)1 — Aquele que na assembleia eleitoral ou nas suas imediações até 300 m usar de coacção ou artifício de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor para obter a revelação do voto é punido com prisão até 6 meses e multa de 1000$ a 5000$.2 — Aquele que na assembleia eleitoral ou nas suas imediações até 300 m revelar em que lista vai votar ou votou é punido com prisão até 6 meses e multa de 1000$ a 5000$.ARTIGO 151.° (Coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor)1 — Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor ou que usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a votar em determinada lista ou a abster-se de votar é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 5000$ a 50 000$.2 — A pena prevista no número anterior é agravada se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por duas ou mais pessoas.ARTIGO 152.° (Abuso de funções públicas ou equiparadas)O cidadão investido de poder político, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das sas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas, ou abster-se de votar nelas é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 153.° (Despedimento ou ameaça de despedimento)Aquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, açlicar ou ameaçar aplicar qualqueroutra sanção a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos, ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral é punido com prisão até 2 anos e multa de 5000$ a 50 000$, sem prejuízo da nulidade de sanção e da automática readmissão do empregado, se o despedimento tiver chegado a efectuar-se.ARTIGO 154." (Corrupção eleitoral)1 — Aquele que para persuadir alguém a votar ou deixar de votar em determinada lista oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privativo ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando a coisa ou vantagem utilizadas, prometidas ou conseguidas forem dissimuladas a título de indemnização pecuniária dada ao eleitor para despesas de viagem, ou estada, ou de pagamento de alimentos ou bebidas, ou a pretexto de despesas com a campanha eleitoral, é punido com prisão até 2 anos e multa de 5000$ a 50 000$.2 — A mesma pena é aplicada ao eleitor que aceitar qualquer dos benefícios previstos no número anterior.ARTIGO 155.° (Não exibição da urna)1 — O presidente da mesa da assembleia eleitoral que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação é punido com a multa de 1000$ a 10 000$.2 — Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, será o presidente punido também com a pena de.prisão até 6 meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.ARTIGO 156°(Introdução de boletins na urna. desvio desta ou de boletins de voto)Aquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna, antes ou depois do início da votação, se-apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos, mas ainda não apurados, ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 20 000$ a 200 000$.ARTIGO 157.»(Fraudes da mesa da assembleia eleitoral e da assembleia de apuramento geral)1 — O membro da mesa da assembleia eleitoral que, dolosamente, apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a puser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que, por. qualquer modo, falsear a verdade da eleição é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 20 000$ a 100 000$.