II SÉRIE-A — NÚMERO 55 56 I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa tem por objeto a determinação do enquadramento legal para a criação de centros de nascimento, reforçando os direitos das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento. Em síntese, prevê: a)  A criação, em Portugal, de centros de nascimento, cuja matriz assenta no modelo de assistência prestado por enfermeiros especialistas em Saúde Materna e Obstétrica e onde se privilegiam métodos não farmacológicos de alívio da dor, com vista ao desenrolar fisiológico e seguro do trabalho de parto e do parto; b) Que estas unidades de saúde sejam orientadas por enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica que, atuando com autonomia, sejam apoiados por uma equipa multidisciplinar composta por médicos obstetras, médicos pediatras, fisioterapeutas e doulas; c) Que os centros de nascimento sejam destinados a mulheres saudáveis com gravidezes de baixo risco e sem complicações;  d) Que se localizem em unidades hospitalares que possuam a valência de ginecologia/obstetrícia, constituindo uma ala desta unidade, ou em edifício próprio e autónomo, desde que situado nas imediações daquelas, de modo a assegurar a transferência imediata da mulher grávida para o hospital em caso de necessidade; e) Que estes centros de nascimento sejam tendencialmente públicos, sem prejuízo da natureza complementar e supletiva do sector privado. Através da «implementação de um modelo alternativo de assistência ao modelo biomédico tradicional», a proponente visa o reforço dos direitos das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento. As principais razões subjacentes à apresentação deste projeto de lei são, por um lado, a assunção do papel principal da mulher no parto, a possibilidade da mulher escolher a opção mais adequada às suas necessidades, a redução do número de intervenções médicas desnecessárias e a diminuição de custos para os sistemas de saúde. Por outro lado, pretende-se o aumento da satisfação das mulheres com a experiência de parto e o respeito pelas suas opções, tomadas num ambiente calmo e confortável. • Enquadramento jurídico nacional O n.o 1 do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa (texto consolidado), doravante referida como Constituição, determina que a «família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros». No teor do n.o 2 da mesma norma constitucional é afirmado um conjunto de deveres a cargo do Estado que visam a proteção da família, destacando-se, em particular, a alínea d), que estatui a função estatal enquanto garante, no respeito da liberdade individual, do direito ao planeamento familiar, de promotor da informação e do acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e de organizador das estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes. Sublinha, ainda, o artigo 68.o da Constituição que: «2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. 3. As mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.»