12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1A segunda questão tem também a ver com a evolução macroeconómica.A correcção das projecções que o Governo nos sugere para o ano de 2006 – de 1,1 para 1,4 no crescimento do PIB – é arrastada, em grande medida, pelo aumento das exportações. No entanto, quando olhamos para a página 68 do Relatório do Orçamento do Estado, encontramos um paradoxo nessas exportações: é que as exportações não aumentam nos sectores tradicionais, que, aliás, estão em crise, como o do calçado e vestuário, não aumentam num dos sectores mais modernos – a produção de veículos de transporte –, aumentam, muito em particular, em 2006, como já haviam aumentado em 2005, nos combustíveis.Ora, Portugal não é um país produtor de petróleo, ao que se saiba, pelo que este aumento da exportação de combustíveis de duas uma: ou é uma reexportação ou é uma exportação de produtos refinados. Quero, pois, que nos explique como é que estamos a reduzir a diversificação das exportações portuguesas e a depender cada vez mais deste sector dos combustíveis e que consequências é que retira disso. E, nomeadamente, como se lembrará, Sr. Ministro, um dos principais parceiros da Galp, a ENI, defendia, há pouco tempo, o fim da refinaria de Matosinhos, dentro do plano da reestruturação da sua intervenção no sector de petróleos, a nível europeu. É certo que a ENI não tem, não conseguiu ter, a capacidade de decisão sobre a Galp, mas não deixa de ser um dos principais accionistas, o que revela muita vulnerabilidade da nossa estrutura industrial em relação a decisões desta ordem, colocando sob uma nova luz o processo de privatização da Galp e os seus riscos.Segunda questão: consequências desta evolução económica, desde logo, e em primeiro, sobre o desemprego.Sr. Ministro, temos tido aqui, e muitas vezes no Parlamento, com o Primeiro-Ministro, consigo, com o Ministro Vieira da Silva, muitas discussões acerca da evolução do desemprego. Vou sugerir-lhe que nos concentremos unicamente nos números que estão no seu relatório e nos critérios que o Governo nos propõe.O critério que o Governo nos propõe é apreciar a evolução do desemprego em função da taxa média anual, a qual nos diz que, em 2006, será de 7,6, ou seja, igual à taxa média de 2005. Portanto, o Governo vem dizer-nos, muitas vezes, que se criaram dezenas de milhar de postos de trabalho, mas o Sr. Ministro, prudentemente, diz-nos que a taxa média de desemprego é a mesma em 2005 e em 2006 e é de 7,6. E prevemos que, no próximo ano, em 2007, se reduza de 7,6 para 7,5, ou seja, tenha uma redução de uma décima. Estou a fazer bem as contas, não estou?! Ora, uma redução de uma décima, na taxa de desemprego, significa que há a possibilidade de criação, em média – estamos a falar de uma média –, de 5000 postos de trabalho. Portanto, segundo as contas do Governo, um em cada cem dos desempregados terá oportunidade de emprego no próximo ano. É exactamente isto! Assim, quero que o Sr. Ministro comente como é que vê o impulso da política económica quanto à criação de emprego e como é que vê as suas vulnerabilidades, perante uma exportação cuja intensidade diminui mas que depende, sobretudo, dos combustíveis e dos seus efeitos económicos, que não são a criação de emprego.Dito isto, este Orçamento do Estado tem um conjunto de políticas sociais que merece a pena discutir, uma das quais já foi aqui referida e a outra só o foi brevemente.A primeira política social a que me refiro tem a ver com os deficientes. O Governo propõe-nos uma redistribuição dos benefícios dos cidadãos com deficiência com maiores rendimentos para os com menos rendimentos e sugere que esta redistribuição vertical é mais justa.O problema, Sr. Ministro, é que não pode considerar a política em relação aos cidadãos com deficiência somente na perspectiva da redistribuição vertical dentro do grupo. É certo que o Governo está a aceitar, e aqui tem o nosso acordo, que os deficientes de baixos rendimentos não são suficientemente apoiados pela política fiscal, e devem sê-lo, mas o problema é que a política em relação à deficiência também tem de ser horizontal, ou seja, o Sr. Ministro tem de comparar um cidadão com deficiência que tenha um rendimento de 1000 euros com um cidadão não deficiente que tenha um rendimento de 1000 euros e saber se o benefício fiscal que aquele recebe se justifica pela diferença de oportunidades que tem em relação ao cidadão que não é portador de deficiência.Do ponto de vista da solidariedade horizontal, o Sr. Ministro está a retirar benefícios a uma parte importante dos cidadãos portadores de deficiência e a não reconhecer que um cidadão não portador de deficiência, que tem 1000 euros de rendimento, tem muito mais oportunidades, muito mais vantagens e uma outra capacidade que não tem um cidadão portador de deficiência e que, portanto, deveria ter um beneficio fiscal que o comparasse vantajosamente com o cidadão que não tem essa deficiência.  Por isso, Sr. Ministro, a sua política é, deste ponto de vista, errada e, para ir ao fundo das questões, acho que deveria dizer-nos como considera este conjunto de problemas da solidariedade na diminuição dos impactos da deficiência.A segunda questão é sobre as taxas moderadoras. O Sr. Ministro sabe que há aqui uma brincadeira semântica do Governo. O Sr. Ministro da Saúde veio explicar que as taxas moderadoras sobre os internamentos e as cirurgias não são taxas moderadoras – prudentemente, sensatamente – e passou a propor que lhe chamássemos taxas de utilização, porque aceitava a ideia de que não há moderação de consumos na cirurgia. Não há ninguém que abuse do consumo da cirurgia! Não conheço nenhum exemplo e o Governo também não deve conhecer.