2 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015PROJETO DE LEI N.o 779/XII (4.a) ALTERA O REGIME QUE CRIA A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICOA opção de segmentação, privatização e liberalização do setor energético, estratégia definida pelos sucessivos governos para o setor energético, bem como a garantia de rendibilidades a um setor espartilhado, gerador de ineficiências e que integra um forte monopólio natural, estão na origem da acumulação do chamado défice tarifário na energia.O PCP sempre se opôs à responsabilização quer dos consumidores quer dos contribuintes pelo pagamento deste défice com forte correlação às opções da política de direita no setor energético. Aliás, mesmo com o crescimento da dívida tarifária, desde a privatização e segmentação do setor os grupos económicos da energia acumularam milhares de milhões de euros de lucros.O PCP entende que a criação desta contribuição sobre o setor energético deverá ser o meio de anular a dívida tarifária, responsabilizando aqueles que mais lucram com a atual estrutura e opções políticas para o setor, não fazendo refletir, em caso algum, a resolução da dívida tarifária nos consumidores e nos contribuintes.Este fenómeno da dívida tarifária, o desaproveitamento dos potenciais endógenos, as políticas de preços, os desperdícios e ausência de planeamento estratégico para o setor energético são um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento económico e social do País.Por fim, é necessário distinguir o contributo e os elevados lucros dos grupos económicos do setor energético sobre a dívida tarifária em relação à atividade de pequenas e médias empresas e outros agentes de pequena dimensão que atuam no setor.Assim, o PCP defende uma política energética em que o Estado intervenha no planeamento e determine o funcionamento do setor, contribuindo para um bom aproveitamento energético, desenvolvendo os potenciais endógenos a eficiência dos consumos e políticas de preços que permitam e promovam o desenvolvimento do País. A vida tem demonstrado que esta capacidade de intervenção pública e de planeamento para o setor energético só é possível através da intervenção do Estado enquanto planeador, regulador e operador principal e determinante do sistema.Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, assegurando que a sua receita se destina à redução da dívida tarifária do setor energético, até à sua eliminação, assim como delimita as isenções às empresas e agentes do setor não integrados em grupos de sociedades.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembroOs artigos 1.o e 4.o do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, 75A/2014, de 30 de setembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [...]1 – [...].2 – A contribuição tem por objetivo financiar a redução da dívida tarifária do setor energético, até à sua eliminação.