18 DE JUNHO DE 202123dos programas de teleassistência e à existência dessa resposta complementar no âmbito dos cuidados de saúde, designadamente o recurso a telemonitorização; 3 – Promova a integração de cuidados entre serviços e unidades de saúde e entre os diversos níveis de atuação do SNS – Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados –, promovendo a comunicação, referenciação e o fluxo de informação com recurso à partilha de informação, em condições de cibersegurança e proteção de dados de saúde. 4 – Crie condições para o acesso universal à teleconsulta com recurso a imagem, por decisão do utente, adotando as medidas específicas necessárias, designadamente: a) o acesso a partir do domicílio próprio, de estruturas residenciais de pessoas idosas (lares de idosos), de equipamentos sociais para pessoas com deficiência, de unidades de cuidados continuados ou outros locais; b) o acesso a consultas dos cuidados de saúde primários e a consultas hospitalares; c) a adequação dos serviços públicos e dos postos de trabalho, incluindo a sua dotação com a tecnologia necessária; d) as condições para a articulação interinstitucional entre as entidades envolvidas nas diversas áreas e setores. 5 – Assegure o caráter participativo da concretização do Plano Estratégico Nacional de Telessaúde (PENTS), designadamente assegurando a participação das entidades e estruturas com intervenção no seu âmbito, incluindo as estruturas e entidades representativas de doentes ou utentes; 6 – Assegure, no prazo de 60 dias, a criação ou atualização da regulamentação necessária à execução do PENTS, bem como a sua divulgação; 7 – Crie uma Equipa de Missão com função técnica de Implementação do PENTS, assegurando a devida articulação com as diversas entidades envolvidas no âmbito da telessaúde, designadamente ordens profissionais, associações de doentes e utentes, sociedades científicas, Direção-Geral de Saúde (DGS), os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) e a Administração Central dos Serviços de Saúde (ACSS); 8 – Defina e concretize um plano de divulgação da telessaúde junto de entidades e serviços do SNS e dos seus utentes; 9 – Considere, com carácter prioritário, a concretização de uma rede de teleassistência domiciliária, articulada com uma rede de apoio domiciliário e dirigida a doentes crónicos e utentes considerados de risco mais elevado; 10 – Desenvolva as diligências necessárias à integração da telessaúde nos fluxogramas de atuação das Normas de Orientação Clínica e Processos Assistenciais Integrados das diversas patologias e contextos clínicos; 11 – Crie os mecanismos de auditoria, nos setores público, privado e social, das atividades relacionadas com a telessaúde, quer para efeitos de verificação das boas práticas clínicas e demais regulamentação existente, quer para efeitos de garantia de condições de cibersegurança e proteção de dados, envolvendo a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o Centro Nacional de Cibersegurança e outras entidades com competências nesse âmbito; 12 – Assegure a formação na área da telessaúde, quer através da formação dos profissionais em funções, quer através da integração dessa área de formação na formação específica dos diversos grupos de profissionais de saúde; 13 – Crie condições para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da telessaúde, designadamente: a) valorizando e estimulando as atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) nas áreas das tecnologias de suporte à telessaúde; b) assegurando a articulação entre entidades de diferentes sectores envolvidos nas tecnologias da telessaúde, designadamente unidades e serviços de saúde, instituições de ensino superior, centros de investigação, laboratórios do Estado, unidades industriais e fornecedores de serviços de telecomunicações; c) promovendo e financiando diretamente projetos específicos de investigação científica e tecnológica na área da telessaúde a partir de centros de investigação, instituições de ensino superior e laboratórios do Estado;