I SÉRIE — NÚMERO 27 60 Sr. Deputado Nuno Magalhães, não refira projectos de lei que não trouxemos a debate nem entre em círculos sem saída, porque não valem de nada. Ninguém introduziu qualquer suspeita sobre a qualidade e o papel dos serviços. Poderia dizer, nomeadamente, que o CDS também é conhecido pela sua permanente desconfiança em relação aos estrangeiros e aos imigrantes, mas não evoquei esse argumento. Esta discussão é sobre direitos fundamentais, é sobre os direitos destes cidadãos e destas cidadãs. Sr.a Deputada Isabel Moreira, podia também perguntar-lhe se é um preconceito ideológico o apoio jurídico gratuito e o aconselhamento que são feitos no Conselho Português para os Refugiados ou no Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante. No entanto, também não é relevante. O que discutimos aqui, hoje, é o cumprimento do estipulado num artigo da lei de imigração, que foi aprovada pelo PS e pelo PSD há quatro anos, mas que mantém um «buraco negro», que cria, de facto, muitas possibilidades de interpretação e de discricionariedade. Trouxe-vos a experiência de vida de uma pessoa, mas poderia ter trazido de muitas outras pessoas. A verdade, no entanto, é que parece que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas continuam a querer ignorar: «é um assunto que não nos interessa». No entanto, esta pessoa teve oportunidade de se defender? Teve oportunidade de ser ouvida? De evocar os seus direitos? Não teve! Mas os Srs. Deputados preferem o silêncio sobre esta matéria. O que pretendemos com esta discussão é fazer cumprir o estipulado na lei, ou seja, permitir e viabilizar este protocolo no sentido de criar assistência jurídica a estrangeiros nas zonas internacionais. Caso contrário, têm de reconhecer aqui, perante o debate que hoje desenvolvemos, que a lei não serve e que é para rasgar. É esta a questão que vos deixo, no final desta discussão. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, embora haja grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo. Fica, assim, concluído o último ponto da ordem de trabalhos de hoje. Vou dar ainda a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente que, entretanto, deu entrada. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 101/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, ficam, assim, concluídos os trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: discussão da proposta de lei n.o 22/XII (1.a) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária; discussão conjunta do projecto de lei n.o 79/XII (1.a) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes), projecto de resolução n.o 96/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP), projecto de lei n.o 82/XII (1.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE) e projecto de resolução n.o 101/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD); discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 59/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida (CDS-PP), 38/XII (1.a) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), 62/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida (PSD), 67/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão