II SÉRIE-B — NÚMERO 5 16 PETIÇÃO N.o 227/XIII (2.a) (SOLICITAM QUE O ACOMPANHAMENTO NO PARTO SE REPORTE AO CASAL — MÃE E PAI) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota PréviaA presente Petição, da iniciativa de Sandra Cristina dos Santos de Oliveira e outros, foi subscrita por 83678 cidadãos e deu entrada na Assembleia da República a 9 de dezembro de 2016. Tendo a mesma sido admitida, foi posteriormente remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo relatório. A referida petição foi distribuída à Deputada Marisabel Moutela, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em 04 de janeiro de 2017. II – Objeto da PetiçãoOs Peticionários solicitam, com esta iniciativa, o “que o acompanhamento no parto se reporte ao casal (mãe e pai)”, por considerarem que o apoio à mulher grávida no parto é um direito humano essencial, direito esse que com a passagem do parto para o contexto hospitalar, foi negado durante muitos anos. Os Peticionários entendem que estando o pai afetivamente envolvido com o momento do parto, também ele necessita de ser apoiado e/ou sentir que à sua falta ou ausência, a mãe do seu filho continua a ter suporte a nível emocional e físico. Argumentam também que, se noutros tempos, em hospitais portugueses as infraestruturas poderiam justificar esta limitação, atualmente tal não acontece, sendo possível em todos os serviços acolher este momento como o momento familiar que é. Referem que continua a haver resistência, por parte dos profissionais de saúde, que limitam o acompanhamento da mulher em trabalho de parto á presença de apenas uma pessoa, tal como prevê a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, no n.o 2 do artigo 12.o, pois tal disposição, ao reconhecer “à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida”, possibilita interpretações legais que levam a que algumas unidades hospitalares imponham restrições à possibilidade de troca de acompanhante. Consideram que o processo do parto é um momento muito exigente, quer física quer emocionalmente e não só para a mulher, mas também para quem presta apoio. Por isso entendem que o apoio, no processo do parto, não se pode circunscrever à figura do pai o que, além de não fazer sentido, leva a que várias vezes não seja garantido o necessário apoio contínuo. O pai poderá igualmente ter necessidade de apoio e não é justo sentir toda a pressão de ser o único elemento a acompanhar a mulher. Assim, os Peticionários consideram que a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, deveria ser alterada, possibilitando o reconhecimento do direito ao acompanhamento do casal (mãe e pai) e não apenas à mulher grávida, por mais uma pessoa. III – Análise da Petição Esta Petição deu entrada a 9 de dezembro de 2016 e, tendo sido admitida, foi distribuída à Comissão Parlamentar de Saúde.Da leitura da Petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. Os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos previstos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e artigos 9.o e 17.o, da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto.