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Não pode o Governo enganar a opinião publica e subverter a ordem constítucional ao classificar no Quadro XVII do Relatório do Orçamento como transferências para os Governos Regionais dos Açores e da Madeira receitas fiscais das autarquias locais dessas regiões nem sequelas verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) sobretudo pelas razões constitucionais óbvias decorrentes do artigo 240.o da Constituição válidas para todo o território nacional.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - Não pode o Governo fazer o mesmo quanto às receitas fiscais. Estas não constituem encargos do Orçamento do Estado e não são transferências do Governo da República para os governos regionais a título de altruísmo ou de solidariedade acidental ou contabilizável nem o seu crescimento é imputável à boa vontade, do órgão de soberania é prerrogativa das regiões autónomas nos termos da alínea í) do artigo 229 da
22 DE NOVEMBRO DE 1989 597Constituição, «dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas». Não pode, pois, o Governo retirar às regiões autónomas uma capacidade que é delas, para depois simular transferir para elas.O Sr. António, Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Entendamo-nos de uma vez: ao Governo da República compete, nos termos do n.o 1 do artigo 231.o da Constituição, «assegurar, em cooperação com os órgãos do governo regional, o desenvolvimento económico e social das .regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade». Do conjunto dos instrumentos de cooperação financeira que o Governo dispõe para dar corpo a esse normativo constitucional, a parcela preponderante é a rubrica «Custos de insularidade/cobertura do défice», que, 'no caso, por exemplo, dos Açores, já foi 50 % do orçamento dessa região autónoma em 1980 e é 16 % 10 anos depois.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mesmo maltratado, o Fundo de Equilíbrio Financeiro, de 1989 para 1990, tem um crescimento superior ao da dotação para as regiões autónomas em cerca de 3 pontos percentuais. Esta dotação é ainda enfraquecida pelas consequências, por um lado, da lei geral da República, que altera o sistema retributivo da função pública, e, por outro lado, da agregação a ela das verbas de bonificação do crédito à habitação; no final das contas, já é nominalmente inferior à orçamentada em 1989 - isto, para não falarmos de outras ponderações quanto à sua evolução real!... E se não fosse a solidariedade europeia?
Hoje é assim; amanha não sabemos como será!
Entretanto, os governos regionais fazem previsões de receitas sistematicamente malogradas pelas insuficiências do Orçamento do Estado: ou se trata de actos de profunda irresponsabilidade dos governos regionais ou se trata de compromissos não assumidos pelo Governo da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda há dias, nos Açores, o Vice-Presidente do Governo previa 14 milhões do Orçamento do Estado e vai ter os tais aparentes 8 700 000 contos.. Seria interessante, de resto, que o Governo ou a Assembleia nos informasse se foram consultados, nos termos constitucionais, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas sobre a lei do Orçamento do Estado e, se sim, qual o seu parecer.
O que releva, porém, é que, tratando-se de uma questão de Estado, urge conferir-lhe um tratamento legal estabilizador, que a não mantenha como matemática actual, só superável através de argúcia, concertações ocasionais e descontentamentos, e que a afirme num. plano de solidariedade é de valorização pelo Estado da dimensão que todos nós também temos: a dimensão atlântica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O tempo que o meu grupo parlamentar dispõe para intervir é já pouco. Por isso, não mencionarei aqui algumas medidas correntes de política por parte do Governo desfasadas e oneradoras das economias insulares, particularmente nos domínios da política de crédito e monetária, da política de transportes, da política agrícola ou da política de comunicação social para as empresas do Estado.
Terminarei, denunciando a situação verdadeiramente espantosa e humilhante dos serviços do Estado nos Açores. Poderia inventariar imediatamente mais de 40 situações gritantes,- só de serviços dependentes dos Ministérios da Justiça, das Finanças ou da Administração Interna. Não deixarei de fazê-lo em comissão parlamentar, nó debate da especialidade, denunciando que o Governo da República deve dinheiro, «a torto e a direito», de rendas, de terrenos, de elaboração de projectos, nomeadamente a câmaras municipais de fraquíssimos recursos, e que até é alvo de ultimatos de despejo por parte de entidades locais fartas de tão mau pagador.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Às vezes pergunto a mim mesmo se este Governo não se demitiu deliberadamente de estar presente nas regiões autónomas ...Aplausos do PS.... às vezes pergunto a mim mesmo se este Governo não se propôs, ele próprio, para objecto da paródia dos poderes políticos regionais!
As verbas e os projectos que continuam no PIDDAC previstas para 1990 estão longe de revelar quer uma consciência adquirida das prioridades do Estado na região quer uma mudança de política face às suas obrigações nesta parte do território nacional. Não podemos permitir, numa perspectiva nacional, que a latência dos conflitos entre o líder do «PSD C» e o líder do «PSD A» continue a afectar o relacionamento institucional e a disponibilização de meios é recursos para o desenvolvimento dos Açores.Aplausos do PS.Srs. Deputados, depois disto tudo, para os Açorianos, e certamente também para os Madeirenses, essa miragem da promessa «cavaquista» de «menos Estado, melhor Estado» é coisa que nos intriga, porque «melhor Estado» é coisa que não temos e «menos Estado», para uma região autónoma, tem muito que se lhe diga! ...Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Germano Domingos, Mário Maciel e Mota Torres.
Tem, pois, a palavra p Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Na intervenção que produziu, o, Sr. Deputado Carlos. César aduziu alguns argumentos menos válidos, porquanto eu gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Referiu-se às estruturas, do Governo central ou da responsabilidade do Estado na região autónoma.
Ora, com este Governo já se inauguraram algumas dessas estruturas e outras estão em construção. Enquanto o Partido Socialista foi governo, tanto em tribunais como na secção de finanças - è ainda há pouco tempo isso foi
598 I SÉRIE - NÚMERO 18visto na televisão - deixou tudo para a ruína. Quantos mais anos passaram mais ruína houve e agora está se a encontra. Este é um aspecto que quero frisar embora neste momento nem tudo esteja bem haja muito mais a fazer.
Enquanto o PS foi governo - e devo dizer que nessa altura estive no governo dos Açores aliás já lá estive por duas vezes - quanto é que foi transferido para a Região Autónoma dos Açores em comparação ao que foi agora transferido não só directamente como através de fundos estruturais em que certamente ouve um empenhamento muito grande por parte do Governo e do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
No entanto com isto não quero dizer que estamos satisfeitos pois ninguém está nem cá nem na região autónoma. Toda a geme que governa precisa de mais dinheiro quer mais dinheiro. Mas também é preciso saber onde é que o vai buscar. A demagogia não pode ser feita dizendo apenas que se quer mais dinheiro também tem que dizer se onde é que se vai buscá-lo.
Hoje foram feitas muitas criticas nesta Câmara mas a verdade e que ninguém disse como viria resolver o problema. Isso é que seria correcto e honesto isto é dizer como resolver o problema pois assim todos nós ficaríamos mais elucidados.
Além disso creio que o Sr. Deputado Carlos César com esta intervenção que fez como deputado pela Região Autónoma dos Açores quis esconder algo do que se esta a passar.
E que o Partido Socialista na maior autarquia dos Açores está coligado com o CDS e com forcas separatistas e convém sempre fazer declarações para esconder o que está oculto e que ninguém conhece nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Carlos César havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?Vozes do PSD.O Sr. Carlos César (PS): - No fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr Deputado Mano Maciel.O Sr. Mano Maciel (PSD): - Sr. Deputado Carlos César de facto o Partido Socialista nos Açores perdeu toda a credibilidade ao viabilizar uma coligação horrenda com o sector mais retrógrado da sociedade açoriana o sector separatista.O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: Manda a verdade dizer que em relação ao ano transacto este Orçamento do Estado aumentou a transferência em 1 224 000 contos com um crescimento de 17% manda também a verdade dizer - e aqui estou eu para a assumir- que as transferências do Estado para a Região Autónoma dos Açores não têm tido o crescimento desejado e têm mesmo inibido os orçamentos regionais.Aplausos do PS.Todavia enquanto o Sr. Deputado, Carlos César tenta fazer espalhafato e sensação política nós num compromisso responsável de articulação correcta com o Governo da República estamos a trabalhar seriamente para arranjar a melhor solução.Aplausos do PSD.Por isso mesmo enquanto o Sr Deputado Carlos César fazia gáudio perante as câmaras da televisão nós sensatamente reuníamos com o Sr. Ministro das Finanças. E tratou se de uma reunião importante de uma reunião proveitosa. Deixámos em cima da mesa soluções que ficaram a ser pensadas ponderadas no Ministério das Finanças. Fizémos um trabalho construtivo não fomos oportunistas eleitoralistas como o Sr. Deputado Carlos César.Aplausos do PSD.Posso mesmo adiantar que da nossa parte existem soluções construtivas. Considerando por exemplo (que a Região Autónoma dos Açores não estava arrecadar todas as receitas fiscais que pode por via da lei já que há empresas de expansão nacional que liquidam os seus impostos aqui em Lisboa propomos que se adopte um sistema de capitação. Portanto deixamos esta proposta em ponderação.
Pensamos que se deve tornar extensivo ao IRS e ao IRC a actual metodologia e filosofia de cálculo do IVA que é mais baixo nos Açores precisamente porque é mais caro viver em ilhas porque o acesso aos bens e serviços é mais difícil porque um cidadão insular tem mais dificuldades em atingir os padrões de vida de um europeu. Por isso mesmo se exigem políticas de consenso nacional que não só, tem sido sugeridas pelo Partido Socialista como a história o demonstra mas sobretudo pelo Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.Finalmente pensamos que a comparticipação financeira do Estado - e esta é uma proposta que deixo a esta Câmara - deve assentar em critérios objectivos racionais justos. Esta é uma proposta séria que dirijo a todas as forças políticas que se devem debruçar sobre ela porque a autonomia político constítucional alimenta se de consensos nacionais.
Portanto pensamos que a comparticipação financeira de e ficar menos vulnerável às conjunturas políticas seja o partido A ou B que estejam no Poder de e assentar em critérios sérios racionais e justos para que as populações insulares não fiquem num estado alietório de expectativa face a financiamento do Estado que não são dados numa postura caritativa antes pelo contrário são o reconhecimento nacional da nossa variedade da nossa peculiaridade da nossa situação insular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PS dos Açores estão disponíveis para tratar seja com quem for destas questões. Não damos o aval ao serviço que o
Sr. Deputado Carlos César prestou, à direita separatista açoriana.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep ): - Atenção ao livro do Mota Amaral.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Crespo.
22 DE NOVEMBRO DE 1989 599O Sn Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.-O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Carlos César, em primeiro lugar gostaria de congratular-me pela intervenção que produziu e dizer-lhe que, em relação às regiões autónomas,! raramente nesta Assembleia algum deputado trouxe, de uma forma tão desassombrada, clara, à luz do dia, aquilo que por lá se passa.
Assim, permita-me que em relação ao grosso da sua intervenção, que se dedica, sobretudo, à Região Autónoma dos Açores, sublinhe a sua importância no debate do Orçamento do Estado.
Gostaria também de referir-me a alguns aspectos do Orçamento do Estado em relação à Região Autónoma da Madeira, que, julgo, deverão ser objecto de análise e de reflexão perante esta Assembleia e o País, dada a situação das finanças regionais nestes últimos anos.
Disponho de pouco tempo, que me foi cedido pela direcção' da minha bancada, pelo que vou procurar ser o mais sintético possível.
Assim, devo dizer que perante todo o desnorte das autoridades regionais investidas no poder há já 12 anos e da responsabilidade do PSD, tenho assistido às afirmações e às acusações mais diversificadas. Aliás, devo dizer que tenho assistido a isso de uma forma que considero lamentável num período pré-eleitoral e face a circunstâncias das quais o Partido Socialista não .foi minimamente responsável. Se existe desnorte, se não existem regras concretas' na atribuição de verbas, se existe uma situação financeira em absoluto descalabro, a responsabilidade não é do PS porque há longos anos que este anda a reivindicar a definição de critérios rigorosos para a distribuição de verbas pelas autarquias locais, a exigir a aprovação de uma lei quadro, de uma lei de enquadramento orçamental, de uma lei de finanças regionais, reivindicação até agora sem sucesso, como está visto.
Ora, é por estas e outras razões que na Região Autónoma da Madeira o Sr. Presidente do Governo Regional e presidente da respectiva comissão política do PSD se permite fazer, perante a opinião pública regional, a chantagem das chantagens, que é dizer que os municípios em que não forem vencedoras as listas do PSD não terão, de futuro, a possibilidade de vir a contar com verbas para desenvolver as suas acções. Consideramos isto a chantagem das chantagens!
Assim, quero fazer aqui a denúncia pública de tais processos, que, inclusivamente, já foram objecto de queixas na Comissão Nacional de Eleições.Aplausos do PS.Gostaria de saber por que é que até ao momento os órgãos próprios do Governo Regional, nomeadamente a Assembleia Legislativa Regional, não foram ouvidos sobre o Orçamento do Estado, sobretudo quando este ano o Orçamento inclui o protocolo de reequilíbrio financeiro celebrado com o Governo Regional, à revelia de todos os partidos da oposição que não puderam participar na discussão desse protocolo, que não foi sequer objecto de um debate que permitisse chegar a um consenso regional sobre esta matéria! ...
No entanto, o Governo diz-nos agora, neste Orçamento do Estado, que vai reduzir à Região Autónoma 50 % dos juros previstos. Acho muito bem que faça isso e só é
pena que não reduza mais à dívida da Região Autónoma, tendo em vista as limitações que agora impôs ao seu desenvolvimento.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Cecília Catarino pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou que, posteriormente à intervenção do Sr. Deputado Carlos César, se tinham inscrito três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Constato, porém -e o Sr. Presidente deve ter constatado também -, que o Sr. Deputado Mota Torres, habilidosamente - talvez porque o seu partido já não lhe dê tempo para fazer uma intervenção individual... -, sob o pretexto de uma inscrição para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos César produziu uma intervenção, intervenção essa em que foram produzidas afirmações gravíssimas.
Lamento que o Sr. Deputado Mota Torres tenha usado este artifício. Destes anos de convívio que temos tido não me parecia uma pessoa capaz de usar esse expediente, sobretudo para fazer as afirmações torpes que fez. Mas talvez o engano técnico que a Mesa registou quando o tempo que o Sr. Deputado gastou a falar foi descontado no tempo do PCP sirva de justificação. É que, realmente, nos Açores estão com CDS e com a direita reaccionária, enquanto ha Madeira estão com o CDS.
Portanto, há uma cena mistura, uma certa confusão e aproveita-se este tempo, que devia ser de debate sério, sobre ás transferências do Orçamento do Estado para as duas regiões autónomas, para estas manobras, para fazer afirmações que não são correctas e que o Sr. Deputado, no mínimo, devia abster-se de produzir sob o pretexto de uma pergunta a um deputado, o que, de resto, afinal nem fez.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Ora bem!... Também a Sr.a Deputada disse que queria fazer uma interpelação à Mesa e acabou foi por fazer uma intervenção!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o erro técnico a que a Sr.a Deputada fez referência já foi corrigido.
Quanto ao problema da qualificação das figuras regimentais ao abrigo das quais os Srs. Deputados vão usando da palavra se se trata de interpelações à Mesa, se de defesas da honra, de pedidos de esclarecimento, só tenho a dizer que já vivemos há suficiente tempo nesta Casa para sabermos quais são as regras de jogo, ou devíamos saltar!...O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mota Torres pede a palavra para que efeito?O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, fui acusado pela Sr.a Deputada Cecília Catarino de, na circunstância,
600 I SÉRIE - NÚMERO 18ter proferido afirmações, graves. E como proferi afirmações graves e a Sr.a Deputada Cecília Catarino podia ter evitado este adjectivo defendendora honra da sua bancada a honra do Governo Regional ou a honra do Partido Social Democrata.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado perguntei-lhe para que efeito pedia a palavra e V. Ex.a ainda não me respondeu.O Sr. Mota Torres (PS): -... assim a Sr.a Deputada obriga-me a ter de pedir a palavra para defesa da minha consideraçâo.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado invoca a defesa da consideraçâo embora nós continuemos a debater entre nós a necessidade de reduzir ao mínimo as formas
marginais de debate fazendo isso sim o uso das regras ou conceder-lhe a palavra para defesa da consideraçâo Sr. Deputado.O Sr. Mota Torres (PS): -Sr. Presidente: quero começar esta defesa da consideraçâo por pedir a V. Ex.a que não entenda isto como uma habilidade minha nem como um abuso regimental. Efectivamente não se trata disso. De facto cheguei a pensar - e legitimamente - que a Sr.a Deputada Cecília Catarino enquanto deputada ir a usar ela própria esta figura da defesa da consideração - aliás eu disse isso expressamente - o que me permite a dar explicações e resolver este debate a contento. Mas a Sr.a Deputada não o fez tendo preferido usar a figura da interpelação à Mesa. E se eu por esquecimento reconheço que por esquecimento não fiz qualquer pergunta ao Sr. Deputado Carlos César com certeza que também foi por esquecimento que a Sr.a Deputada Cecília Catarino não fez qualquer interpelação à Mesa.Risos.Sr.a Deputada Cecília Catarino com toda a consideração e com todo o respeito que tenho por V.Ex.a - porque tenho estado ao longo destes anos com a Sr Deputada nesta Assembleia e orgulho me de em numeras circunstancias ter colaborado consigo na apresentação de propostas concretas que viabilizaram a transferência de verbas não só para a Região Autónoma da Madeira mas também para a Região Autónoma dos Açores - de o dizer lhe que não tenho qualquer complexo em relação à Sr.a Deputada em matéria da defesa dos interesses legítimos da Região Autónoma da Madeira.
Quando eu há pouco disse estar em curso na Região Autónoma da Madeira um processo de chantagem objectivos sobre as populações por parte do PSD no sentido de, dizer que se o município não for do PSD não terá dinheiro não conseguirá cumprir projectos e vai ter grandes dificuldades quando denuncio isto no debate do Orçamento do Estado tenho consciência de que se trata de matérias que já vieram à luz do dia trazidas pela comunicação social.
De facto foram presentes à Comissão Nacional de Eleições duas que as sobre esta matéria o que a Sr.a Deputada com certeza não desconhece.
Portanto eu aqui só sublinhei o facto no sentido de dizer que é preciso por cobro a este descalabro financeiro que para sobre as regiões autónomas nomeadamente sobre a Região Autónoma da Madeira é que não pode prejudicar as regiões naquele que é seu interesse mais legitimo mais verdadeiro mais digno e que de e, ter aceitação por parte dos poderes nomeadamente por parte do Governo da República que espero cumpra para com a Região Autónoma da Madeira as obrigações que tem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações se assim o entender tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente eu fiz há pouco uma interpelação à Mesa porque gostava de saber por que razão é que o Sr. Presidente tendo constatado que o que o Sr. Deputado Mota Torres estava a fazer não era uma pergunta dirigida ao Sr. Deputado Carlos César não terá chamado a atenção do Sr. Deputado para não se esquecer de fazer a tal pergunta. Mas uma vez que o Sr. Deputado Mota Torres eslava à espera que eu fosse defender a honra e a consideraçâo quer do PSD madeirense quer a do Governo Regional da Madeira quero dizer ao Sr Deputado Mota Torres o seguinte não é pela minha pessoa que o Sr. Deputado vai ter oportunidade de nesta Câmara fazer o jogo de contra informação de deturpação das realidades madeirenses. Não é com a minha colaboração directa nem indirecta porque o Sr. Deputado sabe muito bem que isso que o Sr. Deputado referiu de estarem a ser feitas chantagens é uma acusação vil. Isso não é verdade e o Sr. Deputado sabe muito bem que isso é dito pelos seus companheiros de partido. O que é dito pelo Presidente do Governo Regional - e isso é de facto dito - é que são muito mais! difíceis as relações entre autarquias que não temia mesma filiação partidária por maioria.Vozes do PS: - Ah!A Oradora: -Eu não percebo por que é que os senhores dizem Ah! Os senhores cá têm um exemplo disso. Isto é a coisa mais evidente em qualquer lado.Protestos do PS.Srs. Deputados do Partido Socialista acalmem-se! Se os senhores pensam que isso é tão estranho dou-lhes uns exemplos muito mais simples. Foram ou não extremamente mais difíceis as relações entre os órgãos governamentais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores com os governos centrais socialistas. Claro que foram e porquê? Porque é que os senhores estão a fazer um empenhamento a 100% nos Açores para tentarem derrubar o Governo Regional? Por que é que os senhores fazem a coligação no Funchal que devo dizer nenhum socialista que se preze e que tenha dois dedos de cabeça compreende que os senhores façam?Risos do PSD.Os senhores tem dois pesos duas medidas mas estejam descansados pois pela parte a Madeira que e aquela a que me cumpre aqui dar voz nós estamos calmos e serenos. Os senhores podem dizer tudo o que quiserem sobre a Madeira inventar tudo o que lhes apetecer que a nossa resposta e é será sempre calma e serena e nos momentos oportunos a população madeirense saberá dar-vos resposta.Aplausos do PSD.
22 DE NOVEMBRO DE 1989 601O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora a Mesa tenha tentado múltiplas vezes, e até com alguns protestos de todas as bancadas, que se caracterize as intervenções, quer no caso das perguntas, quer no das interpelações, quer no exercício de defesa da honra, nunca o tem conseguido; no fundo, é prática corrente que as perguntas sejam formuladas no termo da intervenção. Portanto, quando estava a fazer a exposição, a Mesa não podia saber se ela acabava com uma pergunta. De resto, a Mesa considera inadequada a prática de transformar interpelações, defesas da honra e da consideração e perguntas em mini-intervenções. Porém, elas são tão admitidas que nós próprios chegámos a estabelecer - e tenho pena que isso de vez em quando derrape- que o período regimental de três minutos poder-se-ia alargar até cinco minutos, mas não mais do que isso, para que não se transformassem numa mini-intervenção. Por isso mesmo, eu não gostaria que enxertássemos num debate fundamental um debate colateral.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Pereira pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado,, como tenho perguntado sempre, se faz favor, diz-me, em que foi ofendido.O Sr. Jorge Pereira. (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado fez quatro afirmações, que posso especificar «12 anos de poder e desnorte», «Lei de Finanças Regionais», «chantagem das chantagens» e «a Assembleia Legislativa Regional e, não se pronunciou sobre o programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira». Era sobre estes quatro pontos que queria intervir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, costuma-se dizer na minha terra que, em questões de honra, quem não se sente não é filho de boa gente. Neste caso penso que todos nós somos boa gente, nós, os militantes do PSD e povo madeirense, que suporta uma maioria há 12 anos na Região Autónoma da Madeira. Somos poder há 12 anos ,e temos sabido corresponder aos anseios de uma região. Aliás, só assim é que se entende a massiva votação que temos lido em todas as eleições.
Quanto à questão do desnorte, digamos que é um termo que a oposição normalmente utiliza e que aqui só fica bem ao Sr. Deputado Mota Torres, e não a nós.
Relativamente à Lei de Finanças Regionais, quero lembrar ao Sr. Deputado Mota Torres .que há muitos anos que o Governo central e o Governo Regional tentam tornear a questão da atribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as regiões autónomas. Lembro-lhe, a propósito, que houve diversas tentativas do Governo da República no sentido de melhorar a capitação das regiões autónomas. Nesta matéria há o célebre Acórdão n.o 82/86, do Tribunal Constitucional, salvo erra de 6 de Abril, que veio impossibilitar uma mais justa repartição das capitações para a Madeira e para os Açores, mas nós, em sede de lei do Orçamento, vamos apresentar uma alteração à Lei das Finanças Locais, que está de acordo com a sua emenda do próprio programa de reequilíbrio financeiro da Madeira, e que irá com certeza corrigir as assimetrias na distribuição desses fundos.
Quanto à chantagem das chantagens em relação aos municípios, penso que aí há uma hipocrisia política da parte do Sr. Deputado Mota Torres. E isto porque é natural que o investimento político de um governo regional seja maior numa câmara se a câmara, eventualmente, prosseguir os seus objectivos, os seus intentos e a sua filosofia. Agora, aquilo que posso assegurar ao Sr. Deputado Mota Torres, é que, mesmo que o PS - coisa em que não acredito - ganhe a Câmara do Funchal, nós iremos cumprir a legalidade.
Em relação à a Assembleia Legislativa Regional não se pronunciar sobre o programa de reequilíbrio financeiro, gostaria de esclarecer mais um outro ponto, que é este: o Sr. Dr. Miguel de Sousa, Vice-Presidente do Governo Regional e responsável pela parte económica do Governo, deslocou-se duas vezes à Assembleia Regional para elucidar os deputados do seu partido e toda a oposição sobre o decurso de todas negociações com o Governo da República.
Ora, os membros do Partido Socialista praticamente não intervieram nesses debates e as poucas considerações que fizeram foram no sentido, infundamentado, de dizer que o programa violava a constitucionalidade e que, mais do que isso, não protegia os interesses do povo da Madeira. Em termos de consubstanciação daquilo que diziam nunca foi feito nada e aguardamos as vossas propostas. Nós, em sede de Orçamento, temos um conjunto numeroso de propostas que iremos apresentar; estão todas elas de acordo com o programa de reequilíbrio financeiro e julgamos que irão, de facto, resolver a grande maioria dos nossos problemas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para encerrar este período intercalar e para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, penso que nem pessoal nem politicamente ofendi o Sr. Deputado Jorge Pereira.
O Sr. Deputado Jorge Pereira é, e, a meu ver, bem, um deputado da maioria e representa uma maioria absoluta, larga, desde há 12 anos, na Região Autónoma da Madeira. Eu represento 23 % do eleitorado da Madeira e, portanto, tenho legitimidade para estar aqui a expressar as minhas opiniões políticas nesta Câmara. Não lhe reconheço mais legitimidade do que a que tenho para neste momento tecer os documentários que entender sobre o Orçamento do Estado e sobre a Região Autónoma da Madeira.
Em relação a audição da Assembleia Regional sobre o protocolo de reequilíbrio financeiro, gostaria de dizer que, de facto, sobre esta matéria, e enquanto ela se negociava no Ministério das Finanças entre o Governo Regional e o Governo da República, não houve qualquer debate público, embora e inúmeras vezes os órgãos regionais do Partido Socialista tenham suscitado essa necessidade.
E quem tem a memória mais ou menos fresca lembrar-se-á que, há cerca de um mês, reuniu, no Funchal, a direcção do Grupo Parlamentar do PS com os parla-
602 I SÉRIE-NÚMERO 18montares açorianos e com os deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Ora, o comunicado final fazia referência expressa à necessidade de haver um grande debate regional sobre a questão do protocolo de reequilíbrio financeiro, por o PS e os seus órgãos entenderem que este protocolo, tal como tinha ficado acordado com o Governo da República, era altamente lesivo dos interesses da Região Autónoma da Madeira, na óptica do seu desenvolvimento e do seu progresso acelerado.
Hoje, e em face do Orçamento do Estado em discussão, verifica-se que é nele incluída uma redução dos juros acumulados da região autónoma de cerca de 50%. Não conhecemos o critério, somos incapazes de o discutir neste momento. Porém, se os juros foram reduzidos - e a meu ver bem - para 50%, porque é que não se terá pensado na possibilidade de os reduzir ainda mais e deixar à Região Autónoma da Madeira a possibilidade de, mais desafogadamente, poder contemplar aqueles que são os profundos anseios das populações daquela Região Autónoma.
Em relação à chantagem das chantagens, como referi, gostaria de salientar que há já um exemplo na Região Autónoma da Madeira. É um exemplo pequeno, porventura comezinho, mas a UDP tem tido a Junta de Freguesia de Machico ao longo destes anos, e melhor que ninguém cies próprios poderão explicar a todos os Portugueses o que tem acontecido naquela Assembleia de Freguesia e naquela Junta de Freguesia desde que eles detêm os comandos. E agora, face às ameaças impostas pelo Presidente do Governo Regional, podemos imaginar o que acontecerá ao CDS, em Porto Moniz, ao PS, em Porto Santo ou no Funchal, se eventualmente ganharmos a câmara, com esta senha e com este instinto persecutório face às autarquias que não sejam da cor política do PSD. Era isto que queria realçar neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados do litoral, ou seja, Srs. Deputados Germano Domingos, Mário Maciel e António Mendes - porque só os deputados do litoral português eram capazes de protagonizar aquilo que VV. Ex.as, hoje, neste Parlamento, protagonizaram -...O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: -... Srs. Deputados do litoral do continente, já se vê, embora o Governo Regional dos Açores aplique pela mesma medida os investimentos nesta Região Autónoma...
O Sr. Deputado Germano Domingos quis, glosando a temática com que a primeira fila da sua bancada tenta introduzir o tema à volta deste Orçamento do Estado, numa grosseira adaptação à Região Autónoma dos Açores, transformar a discussão do Orçamento do Estado numa discussão comezinha e directamente relacionada com as eleições autárquicas.
Não participo na discussão do Orçamento do Estado para comentar questões relativas às eleições autárquicas. Mas devo dizer a VV. Ex.as que se nos Açores ou na Madeira se fazem coligações com uma tal abrangência que vão do PS ao CDS. passando por outros partidos pequenos à direita e à esquerda desses partidos, o único e principal responsável por tão ampla consensualidade só pode ser um grande demérito do PSD nessas regiões autónomas.Aplausos do PS. Protestos do PSD.Só partidos ansiosos de liberdade, só partidos ansiosos de liderar a sociedade civil nessas regiões autónomas das amarras a que estão sujeitas, quer do ponto de vista de informação, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista do intervencionismo económico, que até é criticado pelo PCP nessas regiões autónomas, só uma população desejosa dessa libertação é que é capaz de fomentar consensos com tal amplitude.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Consenso de pequenino!O Orador: - E essas coligações de direito, que são coligações em defesa das liberdades, são muito mais coerentes e consensuais do que coligações de facto que albergam no interior do mesmo partido desde separatistas a homens que estão lá a defender o Dr. Cavaco.Aplausos do PS e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não necessito de defender os Açores e a Madeira nesta Assembleia com luvas. As mãos do meu partido e as minhas mãos não estão sujas de outros tempos em que se lutou pela democracia nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O meu partido, nem nos Açores, nem na Madeira, nunca foi o Herri Batasuna da FLA (Frente de Libertação dos Açores)!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quantos anos o Ministro da Justiça é do PSD? Há quantos anos o Ministro das Finanças é do PSD? São esses os sectores mais representativos do abandono a que o Estado tem votado as regiões autónomas, com estabelecimentos prisionais só comparáveis àqueles para os quais se ia nos porões dos navios, com edifícios das finanças em estabelecimentos cedidos pelas câmaras municipais e cujas rendas são pagas por elas!
A presença do Estado na Região Autónoma dos Açores, com investimentos previstos há mais de 10 anos e nunca concretizados, é algo que tem perturbado mais o PS do que o PSD, porque, durante muitos anos, essa presença pouco dignificante do Estado, através das condições dos seus serviços, foi uma das armas principais para acicatar tentações separatistas e para revoltar os Açorianos e os Madeirenses contra o país a que sempre pertenceram.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para finalizar gostava de dizer o seguinte: VV. Ex.as vão-se sentir em enormes
22 DE NOVEMBRO DE 1989 603dificuldades quando se meterem no avião e desembarcarem nos Açores porque prevejo que o vosso partido vos á olhar com a mesma simpatia com que já hoje olha o Primeiro Ministro do Governo da República.Aplausos do PS.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vocês já não são o PS são a FULAC Frente Unida de Luta Anti Cavaco!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Acabou se o espectáculo anual. Todos os anos há meia hora para os Açores e para a Madeira às vezes em dialecto quase que é preciso um dicionário.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD: -Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: O que está em causa no debate de hoje no debate sobre as Grandes Opções do Plano para 1990 e do Orçamento do Estado também para 1990 são tão só duas questões. A primeira no plano político é a da compatibilidade e da adequação entre as promessas eleitorais que um partido celebrou com o eleitorado e do qual decorreu naturalmente o contrato eleitoral e o grau de cumprimento das mesmas a segunda questão procurará em termos políticos verificar se o cumprimento dessas mesmas promessas traduziu o maior reforço da identidade nacional o maior poder nacional o maior nível de bem estar de felicidade e de progresso de cada cidadão português. São essas e tão só essas as questões em causa.
Falar de eleições autárquicas na Madeira ou nos Açores representa um desvio básico a quem não quer discutir questões essenciais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - a quem não quer colocar no plano próprio as questões que só aí têm lugar Nós retomaremos o curso normal das coisas.
O programa eleitoral do Governo continha fundamentalmente uma aposta na modernização do País fruto da desejável desejada e necessária integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. Esse objectivo modernizador era todavia e também acompanhado de uma perspectiva de tentar operar mecanismos de solidariedade nacional que porventura compensassem os esforços e as acções naturais que no âmbito da modernização era necessário impor. Paralelamente desejava se melhorar o nível geral médio de vida dos Portugueses.
Passados quatro anos de um contrato eleitoral reconfirmado há dois é altura de fazer um balanço e de perguntar e de sentir se esse programa eleitoral foi cumprido e em que medida. A resposta para nós é óbvia aliás para nós sociais democratas estarmos hoje aqui neste debate é simples é constatar a realidade olhava e sobre ela reflectir. E é com simplicidade mas com naturalidade que sentimos que a maior parte das promessas eleitorais foram realizadas.
O produto nacional cresceu o investimento nacional cresceu o investimento agrícola cresceu e o PCP testemunha a prova disso todos os dias a descrispação social e política no Alentejo hoje contrastando com a realidade política que há uns anos se vivia.
E óbvia e é sentida hoje uma melhoria geral de gestão nas empresas portuguesas um saneamento financeiro económico na maior parte delas um grau de integração vertical na maior parte de alguns sectores da vida portuguesa - nas madeiras na cortiça no papel- o ataque a sectores deprimidos na vida económica portuguesa de alguns tecidos industriais como é o caso dos lanifícios é o caso do calçado Começam a dar frutos acções de reconversão e de reestruturação.
Mas o PSD e o seu Governo não se centraram numa óptica meramente economicista de resolver economicamente a modernização. O PSD temperou sempre a modernização económica com perspectivas sociais e é por isso contrariamente ao exemplo de outros países europeus que o emprego em Portugal cresce por mais que se exibam números no sentido contrário.
É uma realidade sentida é uma realidade sentida no meu distrito o problema básico hoje em dia no meu distrito naquele que eu represento é a falta de mão-de-obra indiferenciada e qualificada E o problema básico que nós sentimos e que poderia contribuir ainda mais para o aumento da produção. Emprego mais estável mais duradouro com pessoas melhor formadas tem sido uma tónica que em Portugal nos últimos anos se tem verificado e se tem consolidado.O Sr Jerónimo de Sousa (PCP): -E o trabalho infantil?O Orador: -Mas a revalorização do cidadão a revalorização da sua dignificação foi por este Governo estendida também à função publica e é nesse sentido que têm sido interpretadas as melhorias de dignificação profissional e remuneratória dessa mesma função publica resultante de uma reforma fiscal que hoje em dia passados alguns meses de aplicação deu o seu primeiro fruto Por isso não é aceitável que politicamente se queira exibir um valor de receitas fiscais superior àquilo que estava previsto no Orçamento para 1989 quando exactamente nessa instância se verificava o primeiro ano de execução dessa mesma reforma.
É natural que o Governo Português tenha subestimado o nível de receitas fiscais mas isso deve se fundamentalmente a aplicação pela primeira vez no primeiro ano de uma reforma e o que há a aplaudir sim é a eficácia dessa mesma reforma fiscal que conseguiu apertar a malha fiscal de tal maneira que conseguiu fazer aumentar receitas fiscais sem que dai adviesse um agravamento individual em muitos casos da própria carga fiscal sobre os cidadãos.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando contemplamos os meios sociais de escolaridade de sanidade de mortalidade infantil de cobertura de infra estruturas desportivas ou de outras sociais ao longo do País o País sente que há claramente um índice de melhoria de melhor aproveitamento de recursos. E por isso que hoje nos perguntamos e nos interrogamos se a acção conduzida foi também ela ideologicamente correcta. Sentimos que sim não só pela visão de contraponto entre a visão ideológica que nos anima com outras visões ideológicas que em outros quadrantes do Globo demonstraram a sua inviabilidade
604 I SÉRIE - NÚMERO 18O Governo apostou no fortalecimento da sociedade civil. E a razão ideológica subjacente ao fenómeno das privatizações era esta o aumento do nível das classes médias a diversificação da propriedade estatal neste caso pelas classes médias a formulação e o crescimento de grupos económicos portugueses o crescimento da sociedade civil portuguesa.
Mas não são só razões ideológicas que justificam e legitimam esta postura. E a diminuição da divida publica nacional a amortização mais acelerada da mesma a cria cão de micro unidades de planeamento estratégico que substituem com eficácia e qualidade o grande planeamento estratégico estatal que em todos os países em que foi aplicado falhou e ruiu. E por isso que ideologicamente também estamos melhor.
Nesse aspecto Sr. Presidente e Srs. Deputados a conclusão é óbvia o saldo é positivo. E curiosamente e tão positivo que do léxico político português ha uma expressão que foi extinta Portugal pais adiado. Já não se fala em Portugal pais adiado Em Portugal fala-se de um caminho de um rumo fala se de progresso fala-se de optimismo não se fala de pais adiado. Dir-se-á que há ilhas de pobreza erros manchas de desigualdade! Seguramente que os há. Seguramente que há erros manchas de pobreza zonas de desigualdades regional e social. Mas a questão não é da sua existência. A questão está em saber se relativamente ao passado essas áreas deprimidas diminuíram ou aumentaram e se o caminho traçado hoje permite no futuro combater com maior ou menor incidência esses factores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- A nossa resposta é evidente diminuíram as ilhas de pobreza mas existem diminuíram muitas desigualdades mas existem diminuíram fortes conflitos na sociedade portuguesa mas podem existir.
Porém o caminho que percorremos é o que pode atacar com mais eficácia no futuro essas mesmas realidades negativas que oneram o presente fruto de um passado de certo modo longínquo e nalguns casos ainda recente.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não produziu uma visão meramente economicista o Governo não alinhou naquilo que o Sr. Deputado António Guterres ontem qualificou como visão liberal por um lado e como socialista por outro.O Sr. António Guterres (PS): - Não disse isso.O Orador:- O Governo não optou por uma ou por outra via. E fez bem. Porque se tivesse optado por uma via exclusivamente liberal o governo teria prejudicado a solidariedade social nacional se tivesse optado pela via socialista teria prejudicado o Pais económica e mais tarde socialmente.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - O País constata uma linha de entendimento e de balanceamento entre uma preocupação modernizadora da economia e uma perspectiva de distensionalista na área social. O Governo privilegia de um lado a reforma e a remodelação económica mas por outro procura sal aguardar mecanismos de coesão social.
O Governo procura melhorar a produtividade e a concorrência de alguns sectores em Portugal mas preocupa-se também em melhorar e reforçar a dignidade do cidadão e do homem. O Governo privilegia infra-estruturas mas também privilegia o sector da educação e da saúde. Acima de tudo o Governo privilegia o cidadão português.
Portanto tenho de dizer-lhe que a visão em que o Sr. Deputado António Guterres coloca a questão essa visão maniqueica ou essa dicotomia é errada. Senão reparemos ao contemplarmos a Itália por exemplo que os últimos 10 anos foi gerida por um socialista Bettino Craxi e por um democrata cristão Giulio Andreoti verificamos que o conteúdo da política é o mesmo e que é tão igual que os dois se sentam se bem que em lugares diferentes nos mesmos dois executivos. Se se olhar para a Bélgica verificamos que o problema é igual. E claro que se pode olhar para a Espanha onde a afirmação do Partido Socialista foi pelo reforço do poder nacional pela modernização acelerada do equipamento produtivo sacrificando os equilíbrios sociais sacrificando o emprego sacrificando o clima de estabilidade social que provocou na própria UGT e nas confederações operárias uma atitude ostensiva contra o próprio Partido Socialista.
Se se dá como exemplo uma brilhante acção do Partido Socialista então retomemos o do lado de lá que obviamente não se pode qualificar como socialista. Ou então qualifica-se a acção do Partido Socialista grego cuja acção primorosa no domínio económico produziu inflação desemprego caos económico miséria e derrota eleitoral.Risos do PSD.Por isso Sr Deputado António Guterres o único exemplo válido que o senhor tem para se colocar é o da contradição sequencial de um governo soe alista que é o francês. A gestão de Pierre Mauroy e a de Laurent Fabius duas gestões consecutivas de um poder socialista demonstraram à evidencia que são as contradições as dificuldades e as antinomias da política não entre liberais e socialistas mas no seio dos próprios socialistas. E essa a questão com que hoje o Partido Socialista se debate.Risos do PSD.Essa Sr. Presidente e Srs. Deputados é que é a questão grave para este Executivo não tem alternativa nem oposições o que é mau para o País e para si próprio. Ou seja a capacidade de estimular de criticar de ser contra ponto não se fazem hoje em dia em Portugal entre as oposições políticas parlamentares e o Governo mas sim entre os sectores sociais e o Governo. A oposição deixa que diálogo político nacional que devia ser privilegiado por alguém como o Partido Socialista que anda a falar de ética e a pensar se há de privilegiar o debate parlamentar no sentido de tomar visível e afrontativo um contraponto de visões do Governo e da oposição - passe por cima do Parlamento em muitos casos por ausência por debilidade por omissão sua e deixa que esse diálogo essa concertação se faça entre o Governo e os sectores sociais.
Há aqui uma situação debilitadora da democracia porque a oposição a criou de tal forma por ausência de modelo e de perspectiva de alternativa credível perante