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2244   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Bernardino Pereira - Carlos Sousa Pinto - Maria João Fonseca.--Cabe à Assembleia da República, no exercício das suas funções de controlo político, acompanhar a execução orçamental, apreciar e aprovar a Conta Geral do Estado.
Em detrimento da análise política que está cometida à Assembleia da República e da avaliação do cumprimento das políticas económicas e sociais e demais compromissos assumidos pelo Governo no Orçamento de Estado de 2001, o relator considerou dever ter como referência fundamental para o seu trabalho o Relatório do Tribunal de Contas, como expressamente o refere no ponto 17.1 das Conclusões e Parecer.
Assim, o Relatório elaborado enumera com particular desenvolvimento as reservas expressas pelo Tribunal de Contas ao modelo de contabilização das diferentes rubricas que integram a Conta Geral de Estado de 2001.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de discordarem da orientação "fechada" em que o Relator desenvolveu o seu trabalho, votaram favoravelmente as Conclusões e Parecer do Relatório pois defendem e apoiam todas as iniciativas que conduzam ao aperfeiçoamento dos métodos de contabilização, à eliminação dos erros e das incorrecções nos registos referidos pelo Tribunal de Contas. Aliás, reconhecem e sublinham o enorme trabalho que foi feito pelo Governo, nomeadamente no período de 1996-2001, para melhorar o suporte de informação que sustenta a Conta Geral de Estado.
Assim, continuam a defender na Apreciação da Conta Geral do Estado que a Assembleia da República assuma um papel preponderantemente de análise política, articulando essa análise com as vertentes económicas e financeiras que relevam da Conta.Os Deputados do PS, Teresa Venda - Leonor Coutinho - Eduardo Cabrita - Maximiano Martins - Fernando Gomes.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Partido Socialista (PS):
2245   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 António Ramos Preto
Nelson Madeira Baltazar A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de Outubro de 2003           I Série - Número 6
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da interpelação n.o 8/IX.
Em interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Celeste Correia (PS) solicitou informação sobre o cumprimento da Lei n.o 10/2001, de 21 de Maio, no que respeita ao envio à Assembleia, pelo Governo, do relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Manso (PSD) cumprimentou a Sr.a Ministra da Família e Promoção da Mulher, de Angola, Dr.a Cândida Celeste da Silva, presente a assistir à sessão, e falou sobre a ajuda bilateral e multilateral àquele país, no que foi secundada pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu críticas à maioria parlamentar por não ter viabilizado a audição, em sede de Comissão de Defesa Nacional, de membros da direcção da Polícia Judiciária Militar a propósito de recentes acusações de graves irregularidades eventualmente cometidas pelo actual director daquele organismo. Depois respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP) e Marques Júnior (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) abordou a problemática dos fogos florestais, nomeadamente as responsabilidades políticas do Governo na forma como reagiu à calamidade, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marco António Costa (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
O Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP), também em declaração política, deu conta das conclusões saídas do XIX Congresso Nacional do CDS-PP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE) e José Magalhães (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), lembrando que a Conferência Intergovernamental de Roma se realizará em breve, abordou questões relativas à importância do debate da futura constituição europeia, tendo criticado a posição do Governo.
A Sr.a Deputada Isilda Pegado (PSD) falou acerca da "Marcha Branca", que teve lugar em 28 de Setembro p.p., e dos seus objectivos de protecção e defesa das crianças e jovens, ao que se associou a Sr.a Deputada Celeste Correia (PS).Ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 354/IX.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do projecto de lei n.o 351/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), João Teixeira Lopes (PCP), Osvaldo Castro (PS), Luís Montenegro (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Foram apreciados, na generalidade, os projectos de lei n.os 252/IX - estatuto do agente da cooperação (PS) e 159/IX - Aprova o estatuto do cooperante (PCP), da proposta de lei n.o 87/IX - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico, e
do projecto de lei n.o 350/IX - Incentivo à acção das organizações e agentes de cooperação para o desenvolvimento (Deputado do BE Francisco Louçã). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves), os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Vítor Ramalho (PS), Natália Carrascalão (PSD), Luís Fazenda (BE), Luís Marques Guedes (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e Carlos Luís (PS).
0263   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0264   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
0265   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
0266   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação n.o 8/IX - Debate de política geral, centrado sobre as políticas públicas para responder à pobreza e às desigualdades sociais (BE).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao período destinado a declarações políticas.
Para esse efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso...A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, nos termos da Lei n.o 10/2001, de 21 de Maio, o Governo deve enviar à Assembleia da República, até ao final de cada sessão legislativa, um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Trata-se de um relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades, como já disse, no trabalho, no emprego e na formação profissional.
Ora, quero perguntar ao Sr. Presidente se o XV Governo já remeteu à Mesa da Assembleia da República o relatório que está previsto na referida Lei e, em caso afirmativo, para quando se estima a sua distribuição pelos Deputados e respectiva discussão em Plenário, com a presença obrigatória do Governo, nos termos legais.
Caso o Governo ainda não tenha remetido esse relatório, gostaria de instá-lo a proceder ao seu envio, por forma a cumprir-se a Lei em questão.
Por último, Sr. Presidente, gostava de dizer que estranhamos tanta inacção e conformismo, da parte do PSD, neste domínio - porque o relatório não veio, até agora, pelo menos nós não temos conhecimento da sua chegada -, postura que é muito diferente da postura activa do PSD enquanto se encontrava na oposição e que está, aliás, plasmada nesta iniciativa legislativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Celeste Correia, respondendo à sua pergunta, na parte que diz respeito à Mesa, esse documento não deu entrada, porque, se tivesse dado entrada, seria, imediatamente, distribuído aos grupos parlamentares, como é minha praxe constante - aliás, minha obrigação -, e remetido à comissão competente para apreciação.
0267   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 De qualquer modo, a instância que V. Ex.a faz, relativamente ao Governo, fica feita, constará do Diário e logo que o documento chegue à Mesa ser-lhe-á dado, imediatamente, o andamento necessário para que aqui seja apreciado, conforme dispõe a Lei a que V. Ex.a fez referência.
Agora, sim, para uma declaração política, tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que as minhas primeiras palavras sejam de saudação à Sr.a Ministra da Família e Promoção da Mulher, de Angola, Dr.a Cândida Celeste da Silva, no início desta visita a Portugal, em sequência daquela que o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento e a Associação para o Planeamento da Família (APF), fizeram a Angola. Angola, onde os afectos e a magia serviram de cenário real a mulheres lutadoras pela cidadania, igualdade, consolidação da paz e reconstrução nacional de que V. Ex.a, Sr.a Ministra, é, sem dúvida, um claro exemplo.
Em nome do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, relembro que estamos responsavelmente empenhados nos desafios que V. Ex.a, Sr.a Ministra, e o povo angolano nos exigem: no reforço da cooperação entre Portugal e Angola, nas temáticas inerentes aos direitos da criança e direitos das mulheres enquanto direitos humanos básicos, nomeadamente no direito à saúde e à educação; em advogar, junto da União Europeia, do FNUAP, da OMS, do IPPF e de outras agências de desenvolvimento, a causa da população angolana, para maximizar a actuação em prol da erradicação da pobreza, da inclusão social e do desenvolvimento, canalizando recursos financeiros e humanos para programas e projectos em Angola; em promover encontros temáticos e a capacitação de recursos entre organizações congéneres angolanas e portuguesas, no quadro da lusofonia; em aumentar o número de materiais pedagógicos e informativos em língua portuguesa, em Angola; e, ainda, em promover o diálogo intersectorial na construção das redes de trabalho que envolvam parlamentares, governo e organizações sociais, em articulação e complementaridade, para a consolidação da paz, na reconstrução do País, assegurando a necessária erradicação da pobreza e a justiça social.
Reagir perante os indicadores que o Governo angolano e as organizações internacionais nos apresentaram ultrapassa a nossa relação histórica e trajecto humanista e exige a nossa actuação solidária e responsável na capacitação de recursos para áreas como: a promoção da maternidade segura; a prevenção e tratamento do VIH/SIDA; a prevenção de comportamentos de risco nas camadas mais jovens, nomeadamente a gravidez adolescente, a prostituição, a violência intra e extra-familiar e o abandono escolar.
Em síntese e no essencial, permitam-me que realce que sentimos in loco o enorme esforço dos angolanos na consolidação da paz. Consolidação e reconstrução de Angola que se depara ainda com vários desafios, entre os quais o regresso à terra e o assentamento das famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que aproveite a presença da Sr.a Ministra nesta Câmara, onde a lusofonia e os direitos humanos são referência e compromissos permanentes, para relembrar o que tem sido o trabalho deste Grupo Parlamentar multipartidário, que integra, desde o início, o Fórum Parlamentar Inter-Europeu para a População e o Desenvolvimento.
Em 1998, parlamentares de todos os partidos com assento na Assembleia da República foram convidados pela APF portuguesa a constituir um núcleo de trabalho em torno da avaliação do Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, "Cairo+5".
Por razões histórico-culturais, afectivas e de especificidade sócio-política, este Grupo tem como linha privilegiada a cooperação com os países da lusofonia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Deste nosso percurso pelo direito à saúde, educação e igualdade de oportunidades, que afirmámos recentemente em Otava e em Lisboa, vivenciámos as necessidades e a luta pela cidadania em São Tomé e Príncipe, em 1999, em Moçambique, em 2000, e em Angola, em 2002. Mas porque as assimetrias de desenvolvimento e as diferenças sociais não escolhem povos nem países, a Índia, o Burkina Faso e o Mali, a Tailândia, a China e o Brasil também fizeram parte do nosso reconhecimento no terreno das necessidades que existem ao nível da saúde reprodutiva e das metas do Programa de Acção do "Cairo+5".
O Grupo Parlamentar Português é um grupo discreto, mas activo; reúne parlamentares de todos os partidos, onde a causa são os direitos das pessoas, principalmente das mais pobres e com menos acesso aos serviços e mecanismos de igualdade.
Produzimos documentos, editamos um boletim e participamos, activamente, em reuniões e plataformas internacionais como a que reuniu em Otava, em Novembro de 2002, parlamentares eleitos de cerca de 72 países, a que reuniu em Lisboa, em Abril, a convite de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República Portuguesa ou, mais recentemente, a que reuniu em Brasília, a convite do Grupo Inter-Americano de Parlamentares.
Somos constantemente interpelados a fazer cumprir e a avaliar o grau de execução dos compromissos assumidos por Portugal ao nível da ajuda multilateral e bilateral, nas necessidades detectadas e soluções apontadas na Conferência do Cairo e que, além de promoverem a vida, salvam vidas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, enquanto país das Nações Unidas e da União Europeia,
0268   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 está fortemente empenhado em cumprir e actuar em prol da agenda da paz e das metas de desenvolvimento do milénio.
Angola pode contar connosco, porque a memória e a História não são, para os parlamentares portugueses, meras figuras de estilo. De facto, a retórica política perde sentido quando vemos, olhos nos olhos, as duras realidades locais. E, com genuína disponibilidade e sem complexos de governação, Sr.a Ministra, V. Ex.a mostrou-nos as duras realidades locais.
Sr.as e Srs. Deputados, os meios e os recursos fazem a diferença. E foi exactamente a diferença que vivemos recentemente em Angola. Não falo da mística dos cheiros e das cores. Falo-vos das crianças que, nas ruas do Lobito, reclamam direitos, protecção e dignidade; do posto sanitário da Camunda que, em Benguela, espera o mais básico - água, luz e medicamentos para a reconstrução dos serviços de saúde materno-infantil; falo-vos dos olhos baços de esperança das meninas-mães do bairro de Sambizanga; falo-vos dos jovens voluntários da ANGOBEFA que aguardam oportunidades de informação e formação para servir as comunidades dos bairros mais pobres de Luanda e Cabinda; falo-vos da parede do Hospital dos Cajueiros, onde se lê "A mortalidade materna é uma tragédia para as mulheres, as famílias e as comunidades"; falo-vos da diferença entre a actuação de emergência e as exigências do desenvolvimento humano, democrático e sustentável!
Em Angola, lembrámos constantemente que metade da população mundial vive com menos de 2 dólares por dia; 1,3 milhões de pessoas vivem com menos de 1 dólar e, dessas, mais de metade são mulheres.
Em Angola, reconhecemos a urgência em incrementar a acessibilidade aos serviços de saúde, em especial de saúde sexual e reprodutiva, de educação e de apoio social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem como hoje, e fazendo jus à doutrina de Shakespeare, "O futuro do Homem não está nas estrelas mas na sua vontade.".
Sem margem para dúvidas, no quadro dos direitos humanos e dos acórdãos internacionais mas, sobretudo, nos afectos e na vontade, Portugal e Angola estarão sempre unidos, como verdadeiros irmãos, na construção de uma sociedade mais justa e solidária.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ana Manso já o disse, mas também eu tenho muito gosto em assinalar a presença, na Tribuna do Corpo Diplomático, da Sr.a Dr.a Cândida Celeste da Silva, Ministra da Família e Promoção da Mulher, da República Popular de Angola, acompanhada de diversos altos responsáveis da Administração angolana.
Nos últimos dias temos recebido diversas delegações parlamentares angolanas, além dos seus representantes diplomáticos permanentes em Lisboa, o que é um sinal de que as nossas relações se estreitam, cumprindo uma antiga ligação, que é histórica mas que tem, sobretudo, uma dimensão humana.
As nossas saudações aos visitantes.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, de pé, e do BE.Ao que creio para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Vítor Ramalho, a quem dou a palavra.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar a Sr.a Ministra da Família e Promoção da Mulher, Dr.a Cândida Celeste da Silva, e o trabalho que tem realizado em prol do desenvolvimento do povo angolano, particularmente no domínio da SIDA e do planeamento familiar. Muito obrigado pela sua presença, Sr.a Ministra.
Ao recordar a sua presença neste Hemiciclo, quero evocar a luta que o povo angolano desenvolveu no sentido da sua independência e da sua auto-determinação, congregado com o povo português, sempre solidário.
Tenho presente, nos anos 60, a fuga que foi empreendida, a partir de Portugal, da Casa dos Estudantes do Império, de centenas de jovens dos países lusófonos, muitos dos quais são, hoje, dirigentes dos respectivos povos e países e saúdo, nessa luta, a luta contra a descolonização, hoje tão necessário invocar, porque foi um regime despótico, um regime anti-democrático que evitou, durante muitos anos, a auto-determinação e a independência a que o povo de Angola tinha justo direito.
Nesta hora, Sr.a Ministra, é sobretudo útil invocar essa epopeia comum, que correu paredes meias com a luta em prol da nossa própria liberdade e da vossa independência.
Muito obrigado por isso mesmo, Sr.a Ministra.Aplausos do PS.Quero, ainda a propósito, dar-lhe conta, Sr.a Ministra, de que, no âmbito da cooperação entre os povos de fala comum - designação que prefiro à utilização da "língua oficial portuguesa" -, importa ter presente aquilo que esta Assembleia da República tem desenvolvido em prol do estreitamento das nossas relações. E, ainda recentemente, por acção da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, foi criada um grupo de amizade entre os nossos Parlamentos, relativamente ao qual estou certo de que, na prática e no âmbito do desenvolvimento dessa cooperação, dará frutos muito seguros.
Nesta hora, Sr.a Ministra, olho, sobretudo, para os poetas e romancistas de Angola, para Alda Lara, no Testamento - que é tão cantada em Portugal por vários cançonetistas que, infelizmente, desconhecem quem foi Alda Lara -, e também para Manuel Rui, na poesia famosa Os Meninos do Huambo. E é nesta epopeia de descoberta dessa acção cultural tão
0269   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 meritória com que o povo de Angola nos encheu, sobretudo com Alda Lara - que, infelizmente, ainda não foi recentemente editada em Portugal -, que testemunho o anseio das crianças de Angola, a sua luta em prol da reconciliação de todos os angolanos num futuro próximo de prosperidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Ministra da Família e Promoção da Mulher!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reunião da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional realizada ontem, dia 30 de Setembro de 2003, os partidos da maioria juntaram os seus votos para rejeitar uma proposta do PCP para que fossem ouvidos, nessa Comissão, o Coronel Alcino Roque, Subdirector da Polícia Judiciária Militar (PJM) durante 16 anos e demitido pelo actual Ministro da Defesa Nacional, e o Major-General Governo Maia, actual Director dessa Polícia, sobre quem recaem acusações de graves irregularidades no exercício das suas funções.
Trazemos esta questão ao Plenário da Assembleia da República porque entendemos que esta atitude da maioria tem de ser publicamente denunciada e não pode passar sem um veemente protesto da nossa parte.
Ao impedir, sem qualquer justificação aceitável ou sequer plausível, que a Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia procure esclarecer o fundamento das acusações de graves irregularidades que foram publicamente imputadas ao funcionamento da Polícia Judiciária Militar, a maioria está a impedir, de forma prepotente, a Assembleia da República de exercer as suas atribuições constitucionais de fiscalização da actividade do Governo e da Administração Pública e está a contribuir, de forma irresponsável, para que se mantenha em torno da Polícia Judiciária Militar um clima de suspeição que é, a qualquer título, indesejável.
Em Julho deste ano, já depois de encerrados os trabalhos da sessão legislativa, o Coronel Alcino Roque enviou a esta Assembleia uma exposição, que havia enviado um ano antes ao Ministro da Defesa Nacional, contendo acusações de graves irregularidades praticadas pelo Major-General Governo Maia enquanto Director da Polícia Judiciária Militar.
Depois de ler essa exposição, ninguém pode ficar tranquilo. E não há ninguém que tenha responsabilidades públicas e algum sentido de responsabilidade que possa ignorar a gravidade das acusações que aí são feitas e que não considere indispensável apurar a sua veracidade e exigir um sério e rigoroso apuramento de responsabilidades.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - É que, de duas uma: ou as acusações feitas pelo Coronel Alcino Roque são falsas e, nesse caso, estaremos perante um ou vários crimes de difamação, ou as acusações são verdadeiras e, nesse caso, estaremos perante graves ilícitos criminais e disciplinares, envolvendo a chefia da Polícia Judiciária Militar e, pelo menos, um magistrado judicial que aí presta serviço.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perante isto, impunha-se obviamente que a Assembleia da República, através da Comissão de Defesa Nacional, assumisse as suas responsabilidades e procurasse apurar a veracidade dos factos imputados, ouvindo o Coronel Alcino Roque e as entidades visadas pelas suas acusações. Seria esse o único caminho responsável a seguir mas foi esse caminho que a maioria não permitiu que se seguisse.
As acusações de que estamos a falar são muito graves.
Estamos a falar de eventual tratamento ilegal de escutas telefónicas. Refere-se, na citada exposição, que toda a prova gravada, por via de escutas às comunicações, relativa a um processo de crime internacional organizado foi transferida para a guarda de um major da confiança pessoal do Director, a quem está vedado o acesso ao material das escutas, e que a audição, registo e recolha das conversações escutadas foi confiada a um aspirante a oficial miliciano e a um praça da Armada, ambos sem a menor qualificação ou credenciação para efectuar esse trabalho altamente sensível.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Estamos a falar de eventuais violações do segredo de justiça, traduzidas na reprodução, através da comunicação social, do conteúdo de interrogatórios a arguidos, efectuados pela Polícia Judiciária Militar, com a presença de pessoas não autorizadas por lei.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Estamos a falar de alegadas intromissões do Director da PJM na condução de processos e na selecção de diligências a efectuar e de acusações de uma inaceitável promiscuidade na condução de processos, envolvendo esse
0270   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Director, pessoas da sua confiança e um magistrado judicial.
Estamos a falar de vultuosas obras desnecessárias alegadamente efectuadas no edifício da PJM, com eventuais prejuízos para a actividade operacional, privada dos recursos financeiros assim desviados.
Estamos a falar de alegadas mordomias, desproporcionadas, conferidas a pessoas da confiança pessoal do Director da PJM.
Estamos a falar de eventuais gastos sumptuários e supérfluos, determinados pelo Director da Polícia Judiciária Militar, contrariando orientações ministeriais de contenção de gastos e envolvendo relações menos transparentes com empresas fornecedoras.
Estamos a falar de alegadas despesas exorbitantes com refeições oferecidas pelo Director, envolvendo milhares de contos e centenas de convidados, no espaço de poucos meses.
Estamos a falar de uma alegada paralisia da actividade operacional da Polícia Judiciária Militar susceptível de paralisar a investigação de processos de grande importância e complexidade.
Apesar de a exposição que foi enviada à Assembleia da República conter provas documentais de muitas das acusações formuladas, ignoramos em absoluto se tais acusações têm fundamento. Por muito impressivas que sejam algumas provas, ninguém deve precipitar qualquer juízo condenatório sem ouvir as razões de todas as partes envolvidas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - E, por isso mesmo, entendemos que, tendo a Assembleia da República o dever constitucional de fiscalizar a actividade do Governo e da Administração, temos não apenas o direito mas também o dever de tentar apurar a veracidade dos factos que são imputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não existe a mínima afinidade política entre o PCP e o Coronel Alcino Roque. Quem conhece o passado de ambos sabe isso perfeitamente, só que o que está aqui em causa não são as convicções ou simpatias políticas de cada um mas, sim, o funcionamento do Estado de direito democrático e a legalidade da actuação de quem dirige superiormente a Polícia Judiciária Militar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - A Assembleia da República tem o dever de averiguar se é verdade ou não que o material relativo a escutas telefónicas é tratado de forma ilegal pela Polícia Judiciária Militar; se é verdade ou não que o Director deste serviço interfere na investigação de processos em curso e conta com a cumplicidade de algum magistrado judicial; se é verdade ou não que o director da Polícia Judiciária Militar atribui missões ilegais e mordomias desproporcionadas a pessoas da sua confiança pessoal; se é verdade ou não que a Direcção da Polícia Judiciária Militar promove directamente violações do segredo de justiça; se é verdade ou não que o dinheiro dos contribuintes posto à disposição da Polícia Judiciária Militar é gasto em obras desnecessárias, em aquisições supérfluas e em convites para almoços e jantares para além de tudo o que é razoável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á que não se pode acreditar em tudo o que nos dizem e nem sequer em tudo o que se vê, mas daí não podemos retirar a conclusão da falsidade de tudo o que nos dizem ou procuram demonstrar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não sabemos quais das acusações do Coronel Alcino Roque são verdadeiras, se todas, se algumas ou se nenhumas; não sabemos se estamos perante justas denúncias ou graves difamações, mas temos a estrita obrigação de tentar saber.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas mais ainda: temos o direito e o dever de questionar a actuação do Governo e, em particular, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional em todo este processo. Senão vejamos: o Coronel Alcino Roque enviou a sua exposição ao Ministro em Julho de 2002 e a resposta que obteve não foi a abertura de qualquer processo de averiguações, foi a sua exoneração, comunicada pelo telefone, cerca de um mês depois.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Ministro Paulo Portas é um "democrata"...!
0271   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 O Orador: - E só cinco meses depois é que o Ministro de Estado e da Defesa Nacional determinou uma inspecção ordinária à Polícia Judiciária Militar, a efectuar pela Inspecção-Geral da Defesa Nacional, que nem sequer incidiu sobre as acusações mais graves que constam da referida exposição.
Ou seja, o Ministro recebeu denúncias de graves irregularidades cometidas na PJM, feitas por alguém que foi durante 16 anos subdirector desse serviço, e a primeira atitude que tomou não foi mandar averiguar a veracidade das acusações, foi demiti-lo, e entretanto as denúncias feitas continuam sem ser cabalmente averiguadas.
Diz a sabedoria popular que "quem não deve não teme". Perguntamo-nos, por isso, o que teme a maioria para impedir que a Comissão de Defesa Nacional promova a audição do anterior subdirector e do actual Director da Polícia Judiciária Militar.O Sr. Honório Novo (PCP): - "Onde há fumo há fogo"!!O Orador: - Não se trata, seguramente, de preservar o prestígio da Polícia Judiciária Militar, porque nada há que mais abale o prestígio de uma instituição do que a continuada suspeição da prática de irregularidades e de actuações ilegais. O que exige o prestígio da Polícia Judiciária Militar é o esclarecimento da verdade e é esse esclarecimento que a maioria impede impondo a "lei da rolha" no funcionamento da Comissão de Defesa Nacional.
Esta atitude da maioria é uma prepotência, representa uma instrumentalização do Parlamento ao serviço das conveniências do Governo e não contribui em nada para o prestígio das instituições democráticas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, por isso tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados fica aqui lavrado o nosso veemente protesto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Há duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, isto vai ser uma reedição do debate que tivemos ontem, na Comissão de Defesa Nacional. Em relação à sugestão feita pelo Partido Comunista Português de se ouvir o Sr. Coronel Alcino Roque e o actual Director da Polícia Judiciária Militar, vou aqui também reafirmar o que foi dito por nós.
Em primeiro lugar, nós não temos medo de nada, porque, como sabe, as acusações do Sr. Coronel Alcino Roque reportam-se a eventos que aconteceram no tempo do Partido Socialista. Portanto, não temos medo absolutamente algum em relação a esses factos.
Em segundo lugar, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, foi feita uma inspecção, ordenada pelo Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, relativamente às acusações feitas pelo Sr. Coronel Alcino Roque e a Inspecção-Geral da Defesa Nacional - e foi isso que o Sr. Deputado se esqueceu de dizer - não relatou, não descobriu ou não confirmou qualquer das acusações feitas pelo Sr. Coronel.
Em terceiro lugar, e como eu já lhe disse também, correm em tribunal processos contra o Sr. Coronel Alcino Roque: um por difamação, que não nos interessa para nada nesta questão; outro, esse sim já mais grave, em que foi constituído arguido pelo uso indevido de bens e materiais da Polícia Judiciária Militar para actividades que ele tem como empresário a título individual.
Portanto, a Comissão de Defesa Nacional, ao analisar também o comportamento de um cidadão que foi constituído arguido, neste caso o Coronel Alcino Roque, está a substituir-se aos tribunais.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esse foi o terceiro argumento que invocámos para não analisar esse facto.
Portanto, existe fiscalização, e isso já foi fiscalizado por parte do Governo. O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional automaticamente, depois de ter recebido parte dos documentos, mandou proceder a uma averiguação que resultou em nada!
Esta já é a sexta edição das acusações do Coronel Alcino Roque, porque começaram, como disse, em Julho e depois continuaram em Setembro e Dezembro do ano passado e em Março, Junho e Julho do presente ano, em entrevistas sucessivas que foi constantemente dando sobre esta matéria, nomeadamente, à TSF, à Visão e à Focus. Já todas as pessoas sabem perfeitamente dos factos a que ele se referiu e ele não merece qualquer credibilidade.
Aliás, considero estranhíssimo o PCP dar credibilidade ao Coronel Alcino Roque devido ao seu passado... Os senhores sabem perfeitamente o que ele fez, nomeadamente, no tempo da Guerra Colonial. Mas, enfim, só quero fazer esse registo para terminar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que uma coisa tem que ver com a outra?
0272   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 O Orador: - O Partido Comunista Português, como nada mais tem a dizer sobre o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, vem constantemente com estas referências a assuntos laterais que já foram investigados, que já foram alvo do exercício da tutela por parte do Ministério da Defesa Nacional. Portanto, não entendemos esta vontade e as diligências do Partido Comunista Português em fazer deste caso uma chicana política.
Por essa razão, altero o que disse ontem na Comissão de Defesa Nacional, onde pensava que o Partido Comunista estava sinceramente preocupado com o bom nome da Polícia Judiciária Militar, mas não está. Está é a usar este caso, ainda por cima com base nas acusações de um senhor que não tem qualquer credibilidade, para fazer chicana política com um assunto que é sério, nomeadamente, sobre a Polícia Judiciária Militar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, deseja responder a cada um dos pedidos de esclarecimento ou responde em conjunto.O Sr. António Filipe (PCP): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, eu nem pretendia intervir, mas uma vez que o Sr. Deputado João Rebelo referiu aqui que não tinha qualquer preocupação com a audição porque se reportava a períodos anteriores à governação do CDS-PP e do PSD, da actual maioria, também gostaríamos de deixar clara, no Plenário da Assembleia da República, a posição que assumimos na Comissão de Defesa Nacional.
Do nosso ponto de vista, independentemente de considerações que possam fazer-se sobre o autor da exposição que foi dirigida à Assembleia da República, as acusações que constam dessa exposição são graves e deveriam ser esclarecidas, com a maior profundidade possível, na Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí que a nossa posição na Comissão de Defesa Nacional tenha sido a de apoiar a proposta do PCP relativamente à audição do Sr. Coronel Alcino Roque e do actual Director da Polícia Judiciária Militar.
Esta é a postura de princípio do Partido Socialista - aliás, não é novidade para ninguém - relativamente a questões deste tipo. Nós pensamos que a Assembleia da República é, na circunstância, o local indicado para que questões deste tipo possam ser claramente esclarecidas, daí que tenhamos votado favoravelmente a proposta do PCP, que infelizmente, por acção da maioria, não teve vencimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, muito obrigada pelas sua palavras em que esclareceu a posição que o Partido Socialista tomou ontem.
Sr. Deputado João Rebelo, há uma questão a que os senhores não conseguem responder: se os factos relatados não dizem respeito à actuação do vosso Governo, se dizem que são factos ultrapassados, se dizem que nada têm a temer em relação ao cabal esclarecimento das alegadas irregularidades, por que é que os senhores se opõem a que a Comissão de Defesa Nacional proceda à audição das várias entidades envolvidas? Não há razão alguma! Os senhores não conseguem esclarecer isto!O Sr. Honório Novo (PCP): - "Gato escondido com rabo de fora"...!O Orador: - Se a Inspecção-Geral da Defesa Nacional esclareceu tudo o que havia para esclarecer, então melhor ainda para os senhores, porque os seus representantes podem cá vir explicar-nos as conclusões a que chegaram e assim podemos ficar esclarecidos de que não há irregularidade nenhuma.
Mas o que se passa é que basta ver o despacho com que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional determinou a inspecção para verificar que as acusações mais graves não são objecto do mesmo. Portanto, a Inspecção-Geral da Defesa Nacional investigou apenas alguns factos laterais e as irregularidades fundamentais que são denunciadas nem sequer foram averiguadas, aliás, ela nem tinha competência para investigar matéria como a que é referida.Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.
0273   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Os senhores dizem que o Sr. Coronel não merece credibilidade. Sr. Deputado, eu não conheço o Sr. Coronel Alcino Roque e sei, pelo seu passado, que ele está nos antípodas, em termos políticos, em relação ao PCP: nem o PCP tem simpatia política alguma pelo Sr. Coronel nem o Sr. Coronel tem, seguramente, qualquer simpatia pelo PCP!!
Contudo, a questão é esta: ele foi, durante 16 anos, subdirector da Polícia Judiciária Militar e para os senhores, pelos vistos, só perdeu essa credibilidade um mês depois de ter apresentado a exposição denunciando as várias irregularidades.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): - Sintomático!O Orador: - Isto é, ele foi credível durante 16 anos para ter grandes responsabilidades numa instituição como é a Polícia Judiciária Militar, e subitamente, de um mês para o outro, perdeu a credibilidade e foi exonerado através do telefone.
Sr. Deputado, o que nos impressiona nem é tanto aquilo que se diz ou aquilo que foi dito pelo Sr. Coronel em entrevistas à comunicação social mas, sim, o conteúdo da exposição entregue a esta Assembleia e, particularmente, os documentos que são juntos à mesma, porque esses é que são impressivos. Esses documentos e aquilo que eles contêm deveriam ser averiguados devidamente e com toda a responsabilidade por esta Assembleia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Diz o nosso povo que "quem não deve não teme" e nós ficamos sem perceber o que é que afinal de contas os senhores temem, de forma a impedir que a Comissão de Defesa Nacional e a Assembleia assumam as responsabilidades que devem assumir no esclarecimento destes factos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, também para uma declaração política.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como o Governo enfrentou a calamidade que ceifou a vida de 20 pessoas e devastou mais de 400 000 hectares de floresta portuguesa expôs aos olhos de todos uma crise de liderança e uma crise de responsabilidade. Estas crises de liderança e de responsabilidade estão a aprofundar uma crise de autoridade.
Crise de liderança porque o Governo mostrou ausência de visão e incapacidade para prever, decidir, coordenar e executar. O Governo não soube preparar-se, pelo contrário, negligenciou ou menosprezou os riscos e contribuiu com decisões suas para o agravamento desses riscos.
Ao escolher o segundo trimestre de 2003 - segundo trimestre deste ano - para concretizar a fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil, o Governo ignorou todos os avisos, de todos os quadrantes, de que esse era um momento inoportuno.O Sr. José Magalhães (PS): - Verdade!O Orador: - O resultado está lamentavelmente à vista e é hoje insofismável: os anteriores serviços, aqueles que existiam, foram desactivados e o novo não teve tempo suficiente para se preparar para o maior desafio que se coloca à protecção civil e aos bombeiros no nosso país - os fogos de Verão.
O Governo revelou ausência de visão e de sentido estratégico,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... desinvestiu na vertente da prevenção, subalternizou a vertente da protecção civil, deitou pela borda fora toda a massa crítica das comissões especializadas de fogos florestais e abordou incorrectamente os mecanismos de coordenação. Tudo isto precipitadamente, tudo isto, se calhar, porque era necessário, simplesmente, poupar uns tostões!!Aplausos do PS.O Governo cometeu erros graves na preparação do dispositivo operacional para o combate aos fogos. Um exemplo apenas: a contratação de meios aéreos foi tardia, foi muito tardia!
Ouvem-se, hoje, reiteradas alegações de que esse facto teve implicações delicadas no que toca, por exemplo, à adequação dos pilotos para prestarem serviço, em Portugal, neste Verão. Além disso, o Governo desinvestiu nos bombeiros nos anos de 2002 e de 2003.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!
0274   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 O Orador: - Nada disto, verdadeiramente, foi da responsabilidade do novo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil ou sequer do seu Presidente. No entanto, foi este que saiu, apesar de ter sido um dos primeiros a admitir que a reforma da protecção civil foi aprovada num momento inoportuno. A demissão do Eng.o Leal Martins, Presidente do novo Serviço, só terá surpreendido os mais distraídos, porque essa demissão era esperada, estava escarrapachada nos jornais dos últimos dias, devido às habituais fugas oriundas do Governo.
Mas o mais grave é que era esperada, porque este Governo nos habituou ao padrão de comportamento de culpar, por sistema e por princípio, as segundas figuras.O Sr. José Sócrates (PS): - É verdade!O Orador: - Os dirigentes da Administração Pública já sabem que para o Governo a culpa é sempre deles.Aplausos do PS.Há, hoje, uma crise de responsabilidade política no Ministério da Administração Interna e no Governo.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - As crises de liderança e de responsabilidade suscitam o laxismo, desenvolvem o germe da falta de autoridade. O episódio do helicóptero, de Lamego, está directamente relacionado com esse défice de autoridade, que embora não seja exclusivamente assacável ao Governo também lhe é imputável.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É preciso ter "lata"!O Orador: - Esta crise de liderança, de responsabilidade e de autoridade envolve o Ministro da Administração Interna, mas também atinge, já hoje, o próprio Primeiro-Ministro, porque foi ele que deu cobertura a uma reforma da protecção civil comandada pela Ministra de Estado e das Finanças e não pelo Ministro da Administração Interna.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado! Convém não esquecer!O Orador: - Uma reforma precipitada pela única prioridade que o Governo conhece: o défice abaixo dos 3%.
Foi o Primeiro-Ministro quem procurou desdramatizar a calamidade, quando ela já assumia proporções assustadoras; é o Primeiro-Ministro que assiste impávido e dá cobertura à rápida desagregação e ao défice de credibilidade das políticas de protecção civil do Governo, sem promover qualquer rectificação do rumo seguido.
A cultura de responsabilidade é um pilar insubstituível da democracia. A cultura da responsabilidade impõe que o Governo assuma com humildade que errou e que trabalhe para corrigir o seu erro, impõe que o Governo admita que houve falhas - como já vimos, aliás, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração Interna admitirem -, mas impõe também que o Governo assuma a sua quota parte da responsabilidade nessas falhas.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da protecção civil deve ser reaberta, com serenidade, lucidez e sem ser influenciada por considerações de natureza burocrática ou economicista, nem por laivos de autoritarismo.
A fusão dos bombeiros e da protecção civil está consumada, por isso, não deve ser desfeita. Mas é essencial recuperar e revalorizar a vertente da protecção civil, como componente basilar do sistema de protecção e socorro; é indispensável repensar toda a estrutura e os mecanismos de comando e de coordenação; e é vital repensar a formação dos bombeiros, sobretudo, dos seus comandos.
A profissionalização de alguns sectores desta área não pode esperar mais. A instalação de grupos de intervenção permanente que o Governo congelou deve ser de imediato redinamizada. A criação de um corpo de bombeiros profissionais, capaz de intervir em permanência em qualquer zona do País, sobretudo em incêndios de grande dimensão e de alta dificuldade, deve ser promovida!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - E com a máxima urgência, é necessário elaborar um cadastro dos equipamentos existentes e produzir um plano integrado de reequipamento, coordenado, centralmente, de acordo com as necessidades recenseadas, e sustentado num envelope financeiro, transparente e previsível, a curto, a médio e a longo prazos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
0275   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas visitas que efectuaram a vários pontos do País, os Deputados do PS encontraram muitas preocupações sobre os novos riscos que agora impendem sobre as populações. Autarcas e cidadãos alarmados alertaram-nos para perigos agravados de erosão e de cheias. São situações que merecem atenção e acções imediatas: há encostas a consolidar, rios e margens a limpar, infra-estruturas a reparar.
Sabemos também que muitas das corporações de bombeiros que tiveram o material destruído ou danificado ainda não viram a sua capacidade operacional reconstituída ou melhorada. É tempo de agir, mas o Governo parece que se limita a esperar pelo seu Livro Branco. Também aqui Portugal está parado!Aplausos do PS.Uma última palavra para a demissão do Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil: ouve-se, agora, do lado do Governo, que não estava preparado para o exercício dessas funções. Esquece-se que, quando foi designado, já muita gente assim entendia e, sobretudo, omite-se que a sua nomeação resultou de uma opção pessoal do Ministro da Administração Interna, contra tudo e contra todos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.O Orador: - Estou a concluir, Sr. Presidente.
O Eng.o Leal Martins não apareceu do nada, resultou de uma escolha do Governo. A sua impreparação penaliza-o a ele, mas deve penalizar sobretudo quem o escolheu. Só nos resta esperar que, agora, escolha melhor!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há três pedidos de esclarecimentos ao Orador. Em primeiro lugar, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Marco António Costa.