9 DE NOVEMBRO DE 2021 53 Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social. A iniciativa deu entrada a 4 de outubro de 2021, tendo sido admitida no mesmo dia, data em que, também, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). O Projeto de Lei n.o 977/XIV/3.a é subscrito por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. O projeto de lei em apreço encontra-se, ainda, redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, tendo, conforme a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), um impacto neutro. Alerta-se na nota técnica para o facto de a lei com origem na iniciativa ser suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, a nível de prestações sociais. Sugere-se, no entanto, a possibilidade de ponderar-se, na apreciação na especialidade, que o início da sua vigência coincida com o do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Motivação, objeto e conteúdo da iniciativa legislativa Com a presente iniciativa visam os proponentes regularizar e clarificar o regime de contabilização do tempo de trabalho dos docentes, da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, contratados a termo resolutivo e com horário incompleto, para efeitos de segurança social e acesso às prestações sociais2. Entendem os proponentes que «Nos últimos anos, as escolas e a Segurança Social têm contabilizado de forma errada os dias de trabalho dos professores contratados para horário incompleto, quer pela incorreta informação, por parte das escolas, quanto à duração efetiva do horário do professor (sendo só contabilizadas as horas letivas e aplicada uma incorreta proporcionalidade que tem por referência as 35 horas de trabalho semanal, que não compreendem, apenas, a componente letiva da atividade docente), quer pelo facto de se estar a considerar que o docente é contratado em regime de tempo parcial, o que não corresponde à realidade». Assim, os autores indicam que os horários dos docentes existentes nas escolas podem ser completos ou incompletos, nos termos da legislação específica, só sendo considerados incompletos em relação à componente letiva. Defendem ainda que não é aplicável aos docentes com horário incompleto o regime de trabalho parcial e discordam do facto de aos docentes com menos de 16 horas semanais apenas se declarar à segurança social um dia por cada cinco horas de trabalho3. Os autores realçam o facto de haver «ainda milhares de alunos que estão sem professores e, por esse motivo, sem aulas, problema que se sente em todo o país», algo que se explica em parte, em seu entender, pelo «facto de grande parte dos horários por preencher serem incompletos, a esmagadora maioria abaixo das 16 horas letivas». Assim, na sua ótica, «Todas as dificuldades e injustiças que os professores contratados vivem apenas contribuem para o agravamento deste problema, num contexto em que o Governo nada tem feito em termos práticos para o contrariar». Apresentam, então, um projeto de lei que estabelece que o tempo a declarar em relação a todos os  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. 2 Ver página 2 da nota técnica. 3 Ver página 2 da nota técnica.