II SÉRIE-A — NÚMERO 4244Facebook e partilhou as suas fotografias, sendo que a arguida guardou essas fotografias e mostrou-as a terceiros. O caso do Acórdão da Relação de Évora, datado de 14/2/2012, relativo ao processo n.o 267/08.6TAVRS.E14, diz respeito a uma relação amorosa que ao fim de sete anos terminou e como vingança o companheiro da vítima imprimiu fotografias suas e afixou na montra do seu local de trabalho e noutras lojas em que a vítima era conhecida. O Tribunal conclui que «I – As fotografias reveladas publicamente traduzem imagens da vida mais íntima de qualquer pessoa, ou seja, da sua sexualidade. II – Violação pelo demandado da confiança que a demandante nele depositou, no âmbito de uma relação íntima e aquele não teve qualquer pejo em aviltar de forma ultrajante e degradante publicamente. III – O demandado agiu com dolo direto. (grau de culpabilidade mais grave); IV – Local dos factos, ou seja, um pequeno núcleo urbano '«onde tudo se sabe e demandante e demandado, embora não residam no mesmo meio, podem cruzar-se esporadicamente»'. V – O modo concreto como foram divulgadas as fotografias, de que tiveram conhecimento inúmeras pessoas, ou seja, um modo especialmente ofensivo e ultrajante. (...); VII – Consequências pessoais para a demandante – Sentiu-se nervosa, envergonhada e perturbada em todos os aspetos da sua vida.». Importa ter em conta que o Tribunal reconheceu o impacto desta prática na vida da vítima. Tal como Isabel Ventura e Maria João Faustino referem5 «A potencial danosidade da VSBI6 é bem conhecida e está documentada. Mesmo quando o corpo não é (diretamente) agredido, as consequências podem ser devastadoras e prolongadas, e incluir ansiedade, isolamento, quadro depressivo e ideação suicida. Com frequência, as vítimas são profissionalmente lesadas e as suas relações íntimas e familiares são abaladas.» Existem ainda as situações designadas de sextortion, que refletem as situações em que a pessoa visada nas imagens é extorquida com base nelas, ou seja, quem está na posse das imagens pede dinheiro à vítima para não as publicar. O nosso Código Penal já prevê, e bem, o agravamento da pena nestas situações. Esta problemática já foi também reconhecida pelas instituições europeias. Para além de em termos gerais o artigo 2.o do Tratado da União Europeia, referir que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra no seu artigo 8.o, a proteção dos dados pessoais. Em 2017, o Parlamento Europeu dirigiu à Comissão uma questão sobre o cyberbulling com natureza sexual, tendo esta assumido o seu empenho em combater todas as formas de violência e assédio com base no género nas redes sociais e nas conversas de grupo, incluindo a pornografia de vingança, no quadro da promoção da igualdade de género na UE7. Mais recentemente, em 2020, o Parlamento Europeu questionou novamente a Comissão Europeia8, reconhecendo que a designada «pornografia de vingança» se tornou um método amplamente utilizado de abuso, violência e assédio contra mulheres e raparigas e tem levado a consequências dramáticas, tais como o suicídio de vítimas cujos casos foram expostos publicamente. Em resposta, a Comissão remete para a Diretiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual que obriga as plataformas a tomarem medidas para proteger o público de certos conteúdos. Também numa outra pergunta do Parlamento Europeu, este assume «O fenómeno do cyberbullying, que geralmente é de natureza sexual, atingiu proporções alarmantes, o Facebook e as redes sociais em geral estão repletos de grupos privados misóginos e sexistas que parecem estar a proliferar sem controle. Em particular, é cada vez mais comum que fotografias privadas de natureza sexual sejam partilhadas nas redes sociais (assim como no Telegrame no Whatsapp) por ex-namorados infelizes em busca de vingança. Estes homens publicam fotos íntimas de suas ex-namoradas, que antes confiavam neles, sem seu consentimento, deixando as mulheres expostas à humilhação pública. Isso ficou conhecido como «revenge porn», e as inúmeras mulheres que são vítimas da prática correm o risco de desenvolver depressão profunda em decorrência do ridículo a que são submetidas online e podem até recorrer ao suicídio, como vimos recentemente em um caso trágico na Itália.»9 Segundo dados do The Guardian10, só em janeiro de 2017 o Facebook recebeu cerca de 54 000 denúncias de incidentes de extorsão sexual, sendo que 33 casos envolviam  4 http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/020044AFC6CC26EB80257DE10056F741 5 https://www.publico.pt/2022/02/08/opiniao/opiniao/violencia-sexual-baseada-imagens-vsbi-imagem-arma-1994774 6 Violência Sexual Baseada em Imagens. 7 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-8-2017-000950-ASW_EN.html 8 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-9-2020-002184-ASW_EN.html#def1 9 Tradução nossa. https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-8-2017-000950_EN.html 10 https://www.theguardian.com/news/2017/may/22/facebook-flooded-with-sextortion-and-revenge-porn-files-reveal