43 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 13 de setembro de 2012.Foram rececionados os pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a 9 de outubro de 2012 e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a 19 de outubro de 2012.A disposição sobre a entrada em vigor destas iniciativas permite, sendo o caso, superar a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento“, preceito conhecido como “lei-travão” (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento), uma vez que preveem a entrada em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Considerando que a PPL 90/XII pretende alterar o artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado5 e a PPL 92/XII pretende que se alterem as verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao referido Código, e que através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado sofreu, até à data, um elevado número de modificações, jurídica tem-se optado por razões de segurança, por não indicar o número de ordem das alterações a realizar no título do diploma.Efetuada consulta à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC) verifica-se que se encontram pendente, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, as seguintes iniciativas sobre matéria conexa:  Projeto de Resolução n.o 729/XII (2.a) (PS) – Recomenda o Governo a dar início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da Madeira. PPL n.o 91/XII (1.a) (ALRAM) – Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do principio da continuidade territorial, colocando em causa o aumento do IVA e do ISP na Madeira.4. Apreciação dos previsíveis encargos decorrentes do disposto na presente proposta de lei Neste âmbito, importa salientar que face à informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos financeiros resultantes da aprovação das presentes iniciativas. Contudo, dado o impacto no apuramento da receita fiscal, seria desejável que tal estimativa fosse produzida e remetida pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira à Assembleia da República.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.PARTE III – CONCLUSÕESTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui: 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 90/XII (1.a) (ALRAM) – “Altera o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março – Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira” e a Proposta de Lei n.o 92/XII (1.a) (ALRAM) – “Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas á taxa intermçdia do Imposto sobre o Valor Acrescentado”.2. As propostas apresentadas visam duas alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, sendo que, a Proposta de Lei n.o 90/XII (1.a), prevê a alteração da alínea b) do n.o 3 do artigo 18.o daquele                                                            5 Aprovado pelo Decreto – Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro.