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27 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011Portanto, nós fizemos, ao longo dos anos, um trabalho que tem de ser valorizado.Protestos do PCP.O que é importante fazer? Aproveitar esta capacidade para alargar a outros sectores.Naturalmente que, em Portugal, não podemos fazer o mesmo que fazem outros países. Não podemos produzir aqui o que não é possível produzirmos. Ainda há pessoas que pensam que é possível produzir tudo em Portugal, mas isso não é possível. No entanto, é possível, sim, utilizar a terra que temos ao nosso dispor para produzirmos mais e melhor. É isso que as pessoas estão a fazer na área do olival, das hortícolas e do tomate, sendo que a indústria do tomate regista um crescimento fabuloso.Quanto às frutas portuguesas, os produtores não vendem tudo para o mercado nacional. O produtor não é obrigado a vender tudo no mercado nacional, exporta. E isso também é bom para Portugal e reflecte-se nos indicadores.Portanto, temos, nestes aspectos, a expectativa de podermos fazer melhor. Um investimento de 900 milhões de euros para uma dotação de 50 milhões de euros, no último concurso.Como sabe, Sr. Deputado Abel Baptista, demos a possibilidade de recuperar investimento desde 2007, cujas candidaturas tinham sido reprovadas.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor de terminar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Foi feito um esforço enorme.Para já, o que temos de fazer é este trabalho colossal de analisar todas as candidaturas, seriá-las, ordenálas e darmos prioridade às melhores e, depois, trabalharmos com o overbooking em todo o programa. É assim que se faz na gestão de qualquer quadro comunitário, procurando aumentar o nível de apoio aos bons projectos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, o necessário é, em relação a todos aqueles que ainda não iniciaram os seus investimentos, cada caso ser analisado e convencer aqueles que vão realizar fazê-lo rapidamente e aqueles que não vão realizar que o façam imediatamente.Sr. Ministro, V. Ex.a acabou de confessar aqui uma total incapacidade e o erro estratégico do que foi inicialmente o PRODER, porque se houve alguma coisa que cresceu, houve muita que diminuiu. O caso dos cereais e o da carne são disso paradigmáticos, desde logo por erros estruturais no início do PRODER.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, também falhou completamente o apoio à instalação dos jovens agricultores.Está de acordo com a nossa proposta, contida num projecto de resolução que já aqui apresentámos, em que a atribuição do primeiro prémio à instalação é condicionada à sua integral utilização de despesas de investimento na exploração agrícola? Está de acordo que este prémio seja condicionado ao compromisso de o responsável ser mesmo o executor, no terreno, do plano empresarial aprovado?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
36 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011Mas deixemos a aquacultura e vamos ao regadio. É pena que o Sr. Ministro não tenha ido mais para o norte. O Sr. Ministro conhece a situação dramática que se vive no Baixo Vouga Lagunar, sabe da invasão das águas do mar e da destruição dos terrenos agrícolas? Não percebemos como não foi possível considerar a conclusão do dique de protecção como prioritária no PRODER. Sr. Ministro, pedimos-lhe que comente a situação dramática que se vive no Baixo Vouga Lagunar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, só lhe ficaria bem, Sr. Deputado, se, como político e responsável nesta Câmara, e perante os seus eleitores, fizesse o discurso da defesa da produção nacional e a apologia do consumo de produtos portugueses.Acho que compete a cada um de nós fazer esse trabalho, o de sensibilizar a sociedade para a compra de produtos portugueses. Tenho a obrigação de fazê-lo, Sr. Deputado —  e isto nem é demagogia, é defender Portugal.É por isso que temos uma campanha sob o lema «Compre o que é nosso». Os países são os primeiros a ter de defender os seus produtos, mas, infelizmente, em Portugal, não temos essa prática instituída.Portanto, Sr. Deputado, em próximas intervenções públicas espero que possa dedicar alguma atenção e dar voz à produção nacional, quer na pesca quer na componente agrícola.Relativamente à questão da taxa de recursos hídricos, como sabe, está prevista na lei, pelo que é aplicada, tem de se aplicar. O que é que o senhor propõe? Propõe que se elimine a taxa de recursos hídricos? Se fizer essa proposta, cá estaremos para a avaliar.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Quanto à segunda questão que me colocou, o Sr. Deputado sabe que o PRODER não tem meios suficientes para fazer face a todos os investimentos.O Sr. Ulisses Pereira (PSD): —  Há prioridades!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Têm prioridades. Mas o Sr. Deputado consegue decidir entre 10 prioridades?! Há sempre umas mais prioritárias do que outras e o PRODER não pode apoiar tudo! No regadio»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  O Sr. Deputado sabe perfeitamente que tem a Cova da Beira para concluir. É ou não prioritário para si? É ou não? É! É ou não prioritário, para si, o Vale do Mondego? O Vale do Mondego é ou não importante «priorizar»? Também é importante, mas o dinheiro não chega para tudo!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Sr. Ministro, penso que está a responder, mas já não dispõe de mais tempo, nem para perguntas nem para respostas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Sr. Presidente, peço desculpa. Já conclui.
39 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011Onde está o Ministério da Agricultura no que toca ao Código Contributivo em relação aos pescadores? O Sr. Ministro começou por dizer que não era nada consigo, que dizia respeito a outros ministérios.Onde está o Ministério da Agricultura quando se trata da eliminação dos serviços públicos no interior, do combate ao abandono agrícola e rural?! Não há nada, Sr. Ministro. Também não é nada com o Sr. Ministro?! E no que respeita à crise do leite, ao esmagamento dos preços? Sr. Ministro, até agora, nada feito. Só promessas, só olhar para esquemas. E quando se trata de tomar medidas em relação à escalada de preços e à grande vulnerabilidade do País relativamente a este problema, também não há nada, Sr. Ministro, apenas expectativas. É este o problema! Sr. Ministro, o que queremos saber é se hoje temos Ministério da Agricultura ou não. Essa é que é a resposta que é necessária!Aplausos do BE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado, para «artes» destas, como o Sr. Deputado Pedro Soares aqui demonstra, não tenho jeito. O seu «campeonato» não é o meu.Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Deixe-se de demagogia e responda!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Quanto a demagogia, fica muito mal a um Sr. Deputado que é presidente de uma comissão parlamentar fazer, demagogicamente e de forma sistemática, um ataque cerrado ao Ministério da Agricultura e um ataque cerrado à agricultura portuguesa.Aplausos do PS.Protestos do BE.O senhor sabe uma coisa? Ao propor um banco de terras, o senhor não teve o cuidado de ver que ele não é exequível.Protestos do BE.Aquilo que estamos a fazer»O Sr. Pedro Soares (BE): —  Comprometeu-se e não cumpriu!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Comprometi-me, e estou»O Sr. Pedro Soares (BE): —  Comprometeu-se e não cumpriu!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  O Sr. Deputado se tiver calma e me ouvir» Eu tenho a paciência de o ouvir e gostava que tivesse a mesma paciência para me ouvir a mim, sem interrupções. Mas já vi que não está para isso!
40 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011Aplausos do PS.Protestos do BE.Peço ao Sr. Presidente que me desconte este tempo, porque estou a ser interrompido sistematicamente e gostaria de clarificar esta matéria.O trabalho que estamos a fazer é um trabalho complexo e não cumpri os 60 dias. Mas o Sr. Deputado sabe o que estamos a fazer? Estamos a fazer um trabalho de estruturação fundiária, que tem as seguintes componentes: o emparcelamento rural, a simplificação do emparcelamento rural, coisa com que o senhor nunca se preocupou;»Protestos do BE.» o projecto de valorização fundiária, envolvendo os municípios, coisa que o Sr. Deputado não sabe o que ç e sobre a qual nem se pronunciou;»Protestos do BE.» a questão do fraccionamento dos prédios urbanos, com a qual o senhor não se preocupou nem sabe o que é,»O Sr. Pedro Soares (BE): —  Nós somos ignorantes e o senhor sabe tudo!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  » e tambçm a questão do banco de terras e o fundo de mobilização, com que o senhor também não se preocupou. Este é um trabalho de articulação entre os vários ministérios, que está a ser feito.Aplausos do PS.Protestos do BE.Fique descansado, Sr. Deputado Presidente da Comissão, que ele virá aqui!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, relativamente às pescas, o senhor continua a dizer algo que não é verdadeiro: é que os pescadores continuam a não estar esclarecidos sobre esta situação. Basta perguntar aos centros regionais de segurança social ou à Docapesca o que é que eles fazem. Não sabem o que é que hão-de fazer, Sr. Ministro! A não ser que o Sr. Ministro tenha feito alguma reunião hoje de manhã» Sr. Ministro, há pouco, fiz-lhe um conjunto de perguntas sobre o leite mas o senhor não me respondeu. O Sr. Ministro considera ou não que os produtores dos outros países da União Europeia, concretamente holandeses e alemães, recebem mais ajudas do que os portugueses? Receberam e continuam a receber! O senhor sabe ou não que está a entrar leite em dumping, inclusive, exportado por esses países? O senhor sabe que os factores de produção tiveram um crescimento brutal, que eliminou completamente qualquer rentabilidade nas explorações agrícolas? O Sr. Ministro disse que está contra o fim das quotas leiteiras. Então, insisto e pergunto-lhe: por que é que aprovou o relatório do grupo de alto nível na União Europeia que prevê a liquidação das quotas leiteiras, Sr.Ministro? Por que é que o Governo português votou favoravelmente?!
41 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011Sr. Ministro, em relação ao Douro, gostava de lhe colocar as seguintes questões: o vinho de pasto está a ser vendido entre 75 € e 125 € a pipa e o vinho generoso está a ser vendido a cerca de 600 €. Isto ç a ruína de milhares e milhares de pequenos vinicultores daquela região. Os senhores retiraram à Casa do Douro o direito a que ela possa intervir. Pergunto: o Governo vai fazer uma intervenção relativamente a este mercado, Sr.Ministro?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!IO Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Ministro, o senhor sabe o que é uma intervenção territorial integrada no Douro vinhateiro. Pergunto: por não estão a pagar as centenas de projectos que estão aprovados desde Agosto e que os senhores já deviam estar a pagar há muito? Finalmente, sobre a Casa do Douro, os senhores não fizeram uma proposta, os senhores fizeram um ultimato que só se assemelha àqueles que a Alemanha, a União Europeia e os ditos mercados financeiros estão a fazer a Portugal.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Agora, Sr. Ministro, depois deste ultimato, os senhores vieram fazer uma proposta: vieram propor à Casa do Douro que entre num processo de insolvência. Isso é possível para uma instituição como a Casa do Douro, que até tem funções públicas, Sr. Ministro?! O Sr. Ministro é capaz de nos entregar aqui a proposta formal que terá sido feita à Casa do Douro, no dia 28? Pergunto ainda, Sr. Ministro: o que é que os senhores vão fazer para salvar a Casa do Douro? O senhor fala da dívida da Casa do Douro. Então, por que não nos entrega os elementos que dão conta das dívidas da Casa do Douro ao Estado português mas também das dívidas do Estado português à Casa do Douro? Por que é que não nos dá esses elementos, em resposta ao requerimento feito pelo Grupo Parlamentar do PCP há muito tempo?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, relativamente à Casa do Douro, nunca tinha sido feita uma proposta como aquela que fizemos, que foi uma proposta global, integrada para resolver os problemas.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Não diga isso! Não diga isso!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Sr. Deputado, repito, não tinha sido feita e nós fizemos o que estava ao nosso alcance. Isso é reconhecido por várias entidades e a Casa do Douro também sabe bem o esforço que temos vindo a fazer e o esforço que representa esta proposta.Esta proposta vai ao encontro dos principais problemas da Casa do Douro. Continuamos disponíveis para cooperar com a Casa do Douro e entendemos que ela é fundamental para apoio ao pequeno vitivinicultor e para reforçar a capacidade de intervenção na formação dos preços do vinho.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Sr. Deputado, estou a responder-lhe e o senhor não está a ter oportunidade de me ouvir.
49 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011O Sr. Ministro orgulha-se da distribuição que faz das verbas,»O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Sr.a Carla Barros (PSD): —  » mas nós não queremos só distribuição de verbas, queremos investimento efectivo. Acima de tudo, Sr. Ministro, o PSD pauta-se pelo rigor e pela transparência da afectação dos dinheiros públicos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Carla Barros (PSD): —  Vou terminar, Sr. Presidente, com uma pergunta para a qual quero obter uma resposta: as candidaturas, que foram uma medida do seu Ministério, como sabe, foram suspensas até 30 de Maio e, por isso, vão reabrir a 1 de Junho,»O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Tem de ler!A Sr.a Carla Barros (PSD): —  » porque há necessidade de alterar as novas regras de funcionamento.Peço-lhe me diga, e aos jovens agricultores, o que é que podemos esperar dessas novas alterações às regras e às medidas de apoio à instalação de jovens agricultores. Porque, Sr. Ministro, não adianta falar, falar, porque nós já percebemos»O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar.A Sr.a Carla Barros (PSD): —  Termino, sim, Sr. Presidente.Estava eu a dizer, que não adianta falar, porque já percebemos que este Governo é tão péssimo quando não decide como quando decide.Peço-lhe o favor de responder à minha pergunta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Barros, agradeço-lhe a ternura com que me dirigiu estas palavras.Aplausos e risos do PS.Quero dizer-lhe que não estou aqui nervoso nem pressionado, estou a procurar responder o melhor que posso, dentro do tempo disponível. E, como tenho pouco tempo disponível, aquilo que lhe quero dizer é que os jovens agricultores tiveram 156 milhões de euros de dotação, para os quais houve uma procura de 102 milhões de euros e destes já foram pagos 92 milhões de euros. Estamos agora a reestruturar, para garantir que, a partir de 31 de Maio, eles possam continuar a ter apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.O Sr. Lúcio Ferreira (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no pouco tempo que resta, quer para colocar questões quer para o Governo responder, não posso
56 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011Há 100 anos atrás, a luta era contra a exploração e pela dignidade de ser cidadã. Hoje, a exploração também não tem regras! É o trabalho à hora, temporário, mal pago, sem horário, ou, então, é o trabalho com horário mas sem contrato, é o futuro sequestrado num recibo verde.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr.as e Srs. Deputados: Como dizia Maria de Lurdes Pintasilgo, quando as mulheres são despedidas não perdem só o posto de trabalho, perdem uma parte da sua cidadania.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  E nós sabemos que elas são as primeiras a ser despedidas.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gerações e gerações de mulheres lutaram pelos direitos laborais, civis e políticos. Ai se lutaram! E de que maneira lutaram! A geração das mulheres desta década do século XXI saberá, com toda a certeza, resgatar a dignidade da sua cidadania plena.Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso.A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em 2011, comemoram-se 100 anos sobre o Dia Internacional da Mulher, mas há quem entenda que já não faz sentido comemorar esse Dia, que as mulheres já conquistaram o seu lugar, que hoje em dia homens e mulheres são iguais em direitos e oportunidades. Mas será assim? Que riscos não corre um homem, em contraposição à mulher? Sendo homem, não corre o risco de ser pior pago por trabalho igual. Sendo homem, não corre o risco de não chegar ao topo da administração de uma empresa. Sendo homem, a sua carreira profissional não corre risco algum quando decide ser pai.Mas, lamentavelmente, sendo homem, tem poucas hipóteses em determinadas áreas.Tem poucas hipóteses de ser vítima de violação. Tem poucas hipóteses de ser vítima de mutilação genital.Tem poucas hipóteses de ser vítima de violência doméstica ou de ser obrigado a casar aos 12 anos com uma senhora de 80. Tem, ainda, poucas hipóteses de ser traficado para exploração sexual.Meus Caros Deputados e Deputadas, trágico, trágico, é que, sendo homem, corre sérios riscos de se tornar líder parlamentar de uma destas bancadas,»Risos.» de vir a ser administrador de uma empresa pública ou mesmo presidente de uma das comissões parlamentares ou de um qualquer grupo de amizade, corre seriíssimos, mas seriíssimos riscos de ser presidente da Liga ou da Federação de Futebol.Risos.Perceberão agora que este mundo é agreste e difícil para os homens.Por isso, é importante este Dia Internacional da Mulher. Porque o mundo é mais feminino, tendo mais mulheres do que homens —  facto que, aliás, transparece nesta Câmara. E no feminino se conjugam as palavras Pátria, República, Nação e Democracia.Aplausos do PSD.Há ainda um longo caminho a percorrer para a igualdade de género ser cumprida e, enquanto assim for, faz todo o sentido comemorar e exaltar este Dia.
61 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011Vamos proceder, agora, à votação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, dos artigos 2.o e 5.o do supramencionado texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 2.o do texto de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:Artigo 2.o (Instalação de centros)1 —  A actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques pode ser exercida por qualquer pessoa, singular ou colectiva, que cumpra o disposto na presente lei, devendo a abertura de novos centros de inspecção respeitar, obrigatoriamente, os critérios seguintes:a) Pode ser autorizada a abertura de novos centros de inspecção técnica de veículos em qualquer concelho com mais de 30 000 eleitores inscritos, desde que o rácio entre o número de centros de inspecção já existentes ou aprovados nos termos do artigo 14.o e o número de eleitores inscritos no concelho em causa não exceda um centro de inspecção por cada 30 000 eleitores inscritos; b) Pode também ser autorizada a abertura de um centro de inspecção em qualquer concelho com um número inferior a 30 000 eleitores e que não possua qualquer centro de inspecção, podendo ser autorizado um centro de inspecção por cada 30 000 eleitores inscritos na totalidade da região a que aquele concelho pertença.2 —  Considera-se «região» para este efeito, as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, de Nível III (NUTS III), estabelecidas no Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro.O Sr. Presidente: —  Vamos votar o artigo 2.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  A Sr.a Deputada pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista tinha solicitado tempo para justificar as propostas de avocação, mas creio que algo se passou para não ter sido possível.O Sr. Presidente: —  Não tinha indicação, Sr.a Deputada. No entanto, se o quiser fazer neste momento, dou-lhe a palavra.Pausa.
65 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011alguma forma, complicada, mas que constitui um compromisso útil para a actividade de inspecção técnica de veículos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 2-P, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 5.o do texto de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:Artigo 5.o (»)Sem prejuízo das leis e dos regulamentos aplicáveis em matéria de concorrência, comunitários e nacionais, nenhuma entidade gestora, individualmente ou mediante participação directa ou indirecta noutras entidades, pode exercer a actividade de inspecção em mais de 40% dos centros de inspecção em funcionamento numa mesma região, considerando-se para este efeito as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, de Nível II (NUTS II), estabelecidas no Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação dos artigos 1.o, 3.o, 4.o e 6.o a 38.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 406/XI (1.a) —  Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD) e 435/XI (2.a) —  Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre estas votações, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.
66 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto relativamente a estas votações.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 38/XI (2.a) —  Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, tenho a informação de que deu entrada um requerimento de retirada desta proposta de lei de votação.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, a indicação que tenho de retirada de uma proposta do Governo foi em relação às votações anteriores, concretamente em relação à proposta de lei n.o 41/XI (2.a).De qualquer maneira, peço aos nossos serviços que certifiquem este ponto.Foi anunciada a retirada da proposta de lei n.o 41/XI (2.a), que foi subsumida no texto da Comissão. Mas este já é um outro diploma. Portanto, a Mesa procedeu correctamente.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Foi engano meu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Mas compreendo o zelo —  neste caso, excesso de zelo —  de uma Deputada do partido que apoia o Governo.Srs. Deputados, vamos, então, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 38/XI (2.a) —  Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente a este diploma.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que serão votados após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo pela 6.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
67 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 6.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 6.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 6.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 6.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Costa Neves (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.
68 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 6.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 6.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 3.a Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 3097/10.1TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Sofia Cabral (PS) a prestar declarações, na qualidade de arguida, no âmbito do referido auto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 16 de Março, com início às 15 horas, e será inteiramente preenchida pela interpelação n.o 14/XI (2.a) —  Consequências orçamentais das parcerias públicoprivadas (BE).Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 25 minutos. — — —
73 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011quem foram os responsáveis pela inviabilização dessas soluções e pela imposição de um caminho de penalização, exploração e até mesmo de ilegalidade no tratamento aos maquinistas. Votámos assim, em votação final global, contra esta injusta proposta de lei, do Governo, e prosseguiremos a nossa intervenção com a convicção firme de que será com a resposta dos maquinistas a esta ofensiva e com a luta dos trabalhadores do sector ferroviário em geral que esta política desastrosa pode ser derrotada. O Deputado do PCP, Bruno Dias. — ——  Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Ana Paula Vitorino não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão José Eduardo Vera Cruz Jardim Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Luísa Maria Neves Salgueiro Partido Social Democrata (PSD) José Pedro Correia de Aguiar Branco Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita João Barroso Soares A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Quinta-feira, 17 de Março de 2011 I Série —  Número 64 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos SUMÁRIO  A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de uma Deputada do PS.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 54 a 56/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 551 a 556/XI (2.a), das propostas de resolução n.os 51 a 54/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 446 a 457/XI (2.a).Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 14/XI (2.a) —  Consequências orçamentais das parcerias público-privadas e das novas medidas económicas e sociais anunciadas pelo Governo, apresentada pelo BE, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos). Além destes oradores e dos Srs. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, os Srs. Deputados José Gusmão (BE), Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Heitor Sousa (BE), Jorge Costa (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Hélder Amaral e Cecília Meireles (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), João Paulo Correia (PS), João Semedo (BE), João Galamba (PS) e Mariana Aiveca (BE).No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 49 minutos.
2 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
3 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
4 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
5 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã
6 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente, mas, antes, vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa apreciar e votar. A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 16 de Março de 2011, inclusive, da Sr.a Deputada Maria de Lurdes Ruivo (PS), círculo eleitoral do Porto, cessando a Sr.a Deputada Maria Conceição Loureiro. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
14 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011Sr. Ministro, nem se acredita nestas declarações!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças. —  São verdadeiras, são!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Porque para proferir umas afirmações destas é preciso ter um descaramento sem limites,»O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  É verdade!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  » que quem governa não devia ter.Protestos do PS.Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque, de acordo com o que lhe vou recordar a seguir, diria que o que os portugueses podem pensar que o senhor e o Governo é que os andam a enganar há muito, muito tempo.Protestos do PS.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Porquê? Vamos começar em Maio último, no PEC 2, para não ir mais atrás.O Governo apresentou o PEC 2 e, em Julho, o ROPO (Relatório de Orientação de Política Orçamental). O senhor e o Governo disseram que as medidas desses Programas eram suficientes para ter um défice de 4,6% em 2011, de 3% em 2012 e 2% em 2013 e que não seriam necessárias mais medidas. Lembra-se o Sr.Ministro que o PSD viabilizou o PEC 2, aliás, como também já tinha viabilizado o PEC 1 e o Orçamento do Estado para 2010?Protestos do PS.Com surpresa, em Setembro, aparece o PEC 3. Digo com surpresa porque o Governo dizia que a execução orçamental ia extraordinariamente bem, não havia derrapagem nenhuma.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Exactamente!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Mas com o PEC 3 e com o Orçamento do Estado para 2011 foram apresentadas aos portugueses novas e brutais medidas de austeridade e a integração do fundo de pensões da Portugal Telecom nas contas públicas, para garantir os mesmos objectivos que já vinham de trás.Uma vez mais, Sr. Ministro —  é bom recordar — , o PSD viabilizou essas medidas, tudo em nome do interesse nacional. E o senhor voltou a garantir que agora é que era, não eram precisas mais medidas e que as metas orçamentais até 2013 seriam atingidas, porque estas medidas tinham todas impacto até 2013 e não seriam necessárias medidas novas.Entretanto, chegados a 2011, começam a sair os resultados da execução orçamental. Quer o senhor, quer o Sr. Primeiro-Ministro disseram que a execução orçamental vai bem, vai até muito bem. Mas, Sr. Ministro, se tudo vai bem, para que nos apresenta agora este novo pacote brutal de austeridade, que, ainda por cima, é apresentado em primeira mão em Bruxelas e não aos portugueses, como devia? Diz o senhor que tinha de actualizar o PEC. Pois tinha, Sr. Ministro, é verdade! Mas devia tê-lo actualizado com as medidas do PEC 2 e do PEC 3 e não com mais nenhuma medida adicional. Essa é que é a grande verdade, Sr. Ministro.Portanto, pergunto-lhe: tudo isto não o faz pensar nem sequer por um minuto que quem anda a enganar os portugueses é o Governo e não o PSD? Não atire para cima do PSD responsabilidades que não lhe pertencem! Isso não é digno da seriedade que um Ministro das Finanças deve ter. Porque foi com a viabilização do PSD, Sr. Ministro, que todos os anteriores PEC e Orçamentos do Estado foram aprovados.O fracasso que existe é da total responsabilidade do Governo.