14 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte IV — AnexoRelatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalNota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento do estabelecido no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UE, remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a COM/2011/189 Final, a fim de esta se pronunciar.A Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho traduz uma proposta de codificação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.A justificação para a codificação adiantada assenta no facto da identificada Directiva ter sido objecto de mõltiplas alterações ao longo dos tempos o que ‖obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram‖, exigindo um ―trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes‖.Enquadramento A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, visa fornecer às autoridades competentes informações adequadas que lhes permitam tomar decisões sobre projectos específicos com pleno conhecimento dos seus possíveis impactes significativos no ambiente.O processo de avaliação assumiu-se, assim, como um instrumento fundamental da política do ambiente, tal como definida no artigo 130.o R do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia.1 Esta Directiva foi objecto de alterações introduzidas pelos seguintes actos jurídicos de direito comunitário derivado: Directiva 97/11/CE do Conselho Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoA Directiva 97/11/CE do Conselho2, de 3 de Março de 1997, introduziu um conjunto de disposições destinadas a clarificar, complementar e melhorar as regras relativas ao processo de avaliação, de modo a assegurar que a directiva seja aplicada de um modo cada vez mais harmonizado e eficaz.Por seu turno a Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho3, de 26 de Maio de 2003, estabelecendo a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente, introduziu alterações no respeitante à participação do público e ao acesso à justiça.Finalmente, a Directiva 2009/31/CE4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, introduziu alterações de pormenor ao artigo 31.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho.                                                           1 Actual artigo 174.o do Tratado da União Europeia, que entrou em vigor em Novembro de 1993.2 Jornal Oficial n.o L 073 de 14.3.1997, p. 05.3 Jornal Oficial n.o L 156 de 25.6.2003, p. 17.4 Jornal Oficial n.o L 140/114 PT de 5.6.2009.