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Conseguimos, simultaneamente, uma redução do montante dos subsídios para o Fundo de Abastecimento, o qual. ainda assim, atingirá este ano uma verba superior a 10 milhões de contos.
Aliás, o aumento do índice de preços, em Janeiro de l,8%, parece indicar, visto que obtido depois de tal aumento dos bens essenciais, que através- de uma correcta política financeira de preços as tensões inflacionistas começam a ser absorvidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:  Estão prontos, para aprovação, diplomas sobre os níveis mínimos de aproveitamento dos solos, sobre o regime genérico dos solos e sobre cooperativismo agrícola. Porque se trata de matéria particularmente sensível, sublinharei ainda as mudanças estruturais propostas pelo Governo no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e nos contratos a prazo, mudanças que beneficiarão do debate público a que salutarmente a matéria for sujeita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Estão ainda em fase adiantada de elaboração projectos de diplomas englobando a contratação colectiva de trabalho, horários de trabalho, férias, feriados, faltas e absentismo e a reestruturação da .Inspecção do Trabalho.
No tocante ao emprego e à formação profissional, a criação de um instituto público especializado representa apenas uma primeira fase de um processo longo e complexo em que o Governo se empenha decididamente.
Outros passos estão a ser dados. A lei da aprendizagem está pronta. O emprego protegido para os trabalhadores deficientes e. a criação de novos centros de reabilitação para os mesmos estão em marcha. Os institutos de higiene e segurança no trabalho e o de conciliação e arbitragem, com participação tripartida, estão, também, em marcha.Uma voz do PS: - Esta tudo em archa!
Risos do PS e da UEDS.O Orador: - Está tudo em andamento, Sr. Deputado. Ainda bem, não acha? Gostava mais que o País estivesse parado? o Sr. Deputado, afinal, é um conservador!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - As circunstâncias políticas presentes revelam que é possível e não só desejável- para breve uma iniciativa pública do Governo relativamente aos parceiros sociais sindicais e patronais, com incidência na legislação laborai e de emprego e ainda noutras áreas relevantes da nossa vida colectiva.
Não referi neste resumo de algumas pistas importantes de mudança, a preocupação governai i vá de não agravamento sensível da carga fiscal dos Portugueses nem as melhorias em pensões sociais, de resto a constituir breve tema de decisões do Executivo, que favorecerão muitos milhões de famílias. Trata-se de corolários de uma política global e também de peças de uma gestão corrente que se tem processado sem soluções de continuidade, cota coerência e decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo vai avançando e passarei a deter-me em dois tipos de questões que estão na primeira linha. das preocupações do Governo: as prioridades definidas em Setembro e desde então prosseguidas sem hesitações nem desvios e as objecções de ordem geral dirigidas a uma política económico-financeira. Prioridades que o apresentou a esta Câmara quando do debate do Programa, do Governo e conservam hoje plena actualidade e por isso, mantêmo-las sem qualquer hesitação. Prioridades que não foram escolhidas pelo grau de facilidade da sua execução, más que correspondem a necessidades profundas .da sociedade portuguesa. Prioridades que, como é óbvio, não podem ser satisfeitas em curtos meses, pelo que são qualificáveis, pelo menos como' infantis, os comportamentos daqueles que, em contraste com a seriedade com que as prosseguimos, se limitam a perguntar onde está a regionalização, onde estão as casas, onde está o aumento da produção agrícola , ou o incremento  das exportações; como se tudo se "conseguisse num dia e como se o Governo não" estivesse "a trabalhar para alcançar os objectivos pretendidos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O que é facto é que estamos a trabalhar e que os resultados começam a aparecer.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Governo é muito machista!
O Orador - Já o demonstrei atrás, no que toca à regionalização, processo que nem   os jacobinismos
4 DE MARÇO DE 1982      2445nem os sidonismos jamais ousaram ou ousariam encarar.
Relativamente à 'habitação, interpelação recente aqui apresentada permitiu ao Governo referir o que já fez e as orientações que vai seguir e constatar a existência de um acordo bastante vasto do PS, quer quanto às questões a resolver e à sua hierarquização quer até quanto às soluções concretas a introduzir.
Não vou, portanto, alongar-me sobre esta prioridade do Governo. Mas não deixarei de lembrar que o Governo já principiou a encarar com coragem certos problemas ligados às rendas, tanto as rendas condicionadas e os arrendamentos pára comércio, indústria e profissões liberais, como à limitação das transmissões e preferências nos arrendamentos para habitação.
Reformulámos o sistema de poupança habitação. Possibilitámos a alienação dois fogos propriedade do Estado, tornando obrigatório o reinvestimento das receitas na construção de habitações para arrendamento a agregados familiares de escassos recursos.
Na próxima sexta-feira, o Conselho de Ministros começará a apreciar mais um conjunto de diplomas. Entre eles destaco os que se referem è política de solos, nomeadamente o que criará áreas de desenvolvimento urbano e de construção prioritários e o que regulamentará os planos directores municipais.
Saliento também várias medidas referentes ao financiamento à habitação, entre elas a que cria o sistema de financiamento destinado a satisfazer as necessidades de habitação dos agregados familiares de menores recursos, outras relativas ao sector cooperativo em matéria de construção, aquisição e fomento, e a que permitirá a venda das casas das empresas públicas, das. instituições de crédito e das companhias de seguros aos respectivos arrendatários, com o reinvestimento das receitas na construção de habitação para arrendamento em regime de renda condicionada.
O Governo preocupa-se por outro lado com questões de enquadramento geral, como a integração da política fiscal è da política financeira no fomento da habitação e a selectividade intra-sectorial do crédito, pois sabe que as actuações avulsas a nada conduziriam.
Também aqui, no sector da habitação, estamos, portanto, a avançar, dentro do nosso planeamento, com a cabeça  ria e a esperança forte de encontrar soluções estáveis para uma das mais angustiosas questões nacionais.Uma voz do PS: - Vê-se!O Orador - No domínio do aumento da produção agrícola obtiveram plena resposta as medidas adoptadas relativamente ao lançamento de um programa nacional de produção cerealífera, com incentivos para os aumentos de áreas cultivadas e a adopção de novas tecnologias que visam a melhoria de qualidade e de produtividade.
Outras medidas serão tomadas, nomeadamente quanto às áreas não cultivadas e £ protecção de solos agrícolas.
Entretanto, o Governo tem consciência de que para a dinamização desta prioridade é necessário adoptar providências de apoio ao agricultor em diversos aspectos da sua actividade. Assim, c sem preocupação sistemática, são de realçar as seguintes medidas: foram pagos os diferenciais do gasóleo à lavoura;Vozes do PS: - Que escândalo!O Orador: - foram fixados os preços de garantia dos cereais para a próxima campanha com participação dos agricultores e valores diferenciados em função da qualidade; foi definida uma nova política vinícolas acompanhada da demarcação de novas regiões vinícolas.
Outras medidas: alteração do diploma do plantio de vinha; publicação dos diplomas sobre prevenção detecção e combate dos incêndios florestais: preparação dos regulamentos que permitam adaptar as cooperativas agrícolas às novas determinações do Código Cooperativo; incremento do apoio ao credito agrícola, especialmente após a publicação do nu v o regulamento do Crédito Agrícola Mútuo.
Nada disto impede, antes obriga, a que na zona de intervenção da Reforma Agrária o Governo prossiga a política encetada em 1980. Assim, prossegue-se com a entrega de reservas e com a distribuição d? terras a pequenos e médios agricultores, obedecendo a critérios claramente definidos e publicitados: por outro lado, estão ultimados os estudos técnicos e económicos das UCP  com a finalidade de ajuizar da sua continuidade como empresas. Também, portanto. no que toca à agricultura, e em especial ao aumento da produção agrícola, o Governo trilha os caminhos que definiu para poder alcançar as metas que traçou.
No que respeita ao incremento das exportações, a situação de que partimos não era favorável, como aliás, sucedeu em 1981 em quase todos os países europeus: no final do 1.° semestre, a exportação sofreu uma retracção em volume de mais de 9 % e as importações haviam crescido 6 % em lermos reais.
São várias as razões, exógenas e endógenas, para este tipo de situações. Não vou desenvolvê-las. Vou antes explicar e anunciar quais os objectivos do Governo em matéria desta prioridade.
O «primeiro objectivo prosseguido era, logicamente, estancar este agravamento da balança comercial e foi razoavelmente conseguido: os resultado» das acções empreendidas -ainda em estimativa- permitiram que o aumento das importações se situasse, em termo;, reais, na ordem dos 2 % e que a quebra das exportações não ultrapassasse 2 % - u que corresponde a um aumento, em escudos correntes, superior a 11
O segundo objectivo, claramente inserido na prioridade exportação, foi o de inverter a tendência através do acento tónico no crescimento acelerado das exportações, que terá de fazer-se a um ritmo muito superior ao das importações, cuja contenção., dada a sua estrutura, não constitui mecanismo de «equilíbrio suficiente e susceptível de promover a inversão da situação de degradação da balança comercial.
Pretendemos o crescimento das exportações de: pelo menos 7 %, em termos reais, e a obtenção de uma taxa de cobertura das importações pelas exportações de, pelo menos, 50 %, em 1982.
2446 I SÉRIE - NÚMERO 60Para tal, emendemos dever implementar imediatamente três tipos de medidas. Em primeiro lugar o ajustamento do sistema de incentivos em vigor, que está em curso e se irá fazendo ao longo do ano.
Em segundo lugar, a criação de novos instrumentos de fomento das exportações. Destes sobressai a carta do exportador, de carácter excepcional e validade temporal limitada, que visa, através de critérios altamente selectivos, estabelecer um esquema de benefícios adicionais que possibilite a prossecução de objectivos definidos, acelerando a obtenção de resultados pelo efeito mobilizador e a criação de vantagens estruturantes para a indústria nacional. A carta do exportador já foi objecto de apreciação no Conselho Nacional do Comércio Externo e será instituída, seguramente, até final deste mês.
Em terceiro lugar, refiro a adaptação das estruturas de Administração Pública à exportação decorrentes da estratégia estabelecida. A reestruturação dos órgãos do Ministério da Indústria, Energia e Exportação iniciou-se pela reformulação do Fundo de Fomento de Exportação, que será extinto e substituído pelo Instituto de Comércio Externo (Portugal), com muito maior operacionalidade, eficácia e dinâmica de actuação.
Portanto, também no campo das exportações há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma política, há objectivos, e eles estão a ser executados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem a oposição todo o direito a interrogar-se e a interrogar o Governo sobre as prioridades que este definiu no seu Programa. Mas já não será legítimo que a oposição minimize o esforço que o Governo está a desenvolver nestes campos. Porque, dentro das limitações que sempre existem, esse esforço é profundo e sério, porque é partilhado por centenas e centenas de técnicos e funcionários que nele põem forte empenho, notável competência e indiscutível dedicação, sob a orientação dos membros do Governo de que dependem, e que também eles, se empenham nas prioridades que lhes estão confiadas, com grande sentido de capacidade e de responsabilidade; e porque do êxito desse esforço depende boa parte da recuperação económica de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As prioridades que escolhemos enquadram-se, aliás, como è lógico, na política económica e financeira global do Governo.
Nesta matéria, que não quero deixar de abordar, as criticas do Partido Socialista à actuação do governo da Aliança Democrática, repetidas sem grande imaginação ao longo dos meses, resumem-se essencialmente a duas.
Por um lado, a AD estaria a desbaratar a excelente situação financeira que teria encontrado quando chegou ao Poder e que seria devida às maravilhas da governação socialista.Risos do PS.Por outro lado, as condições de vida da população portuguesa estariam a deteriorar-se desde que a AD governa o País, e, evidentemente, no entender do PS, devido a essa mesma governação.
Estas acusações são mal fundamentadas, inconsistentes e demagógicas.Uma voz do PS: - Mas correctas!O Orador: - Comecemos pela primeira critica, notando, antes de mais, o carácter saudosista da posição socialista. É que, a aceitarmos como boa a argumentação relativa à «herança» que a AD teria recebido teríamos de dar razão aos saudosistas do passado, que criticam o 25 de Abril por ter provocado um enorme desgaste na «pesada herança» - em ouro e divisas deixada por Salazar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um argumento perigoso, este, das heranças, sobretudo quando formulado com a ligeireza com que o tem feito o Partido Socialista.
Se aprofundarmos um pouco mais a análise deste tema chegaremos muito provavelmente à conclusão de que nem a gestão do PS foi tão maravilhosa como nos pretendem fazer crer nem a da AD é tão negra como a querem pintar.
Efectivamente, a recuperação verificada de 1977 a 1979 na balança de transacções correntes ficou a dever-se a um conjunto de factores de vária ordem.
Em primeiro lugar, ao crescimento das exportações de mercadorias facilitado por uma procura externa em expansão e, sobretudo, ao facto de estarmos a recuperar quotas de mercado perdidas de 1974 a 1976.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, à recuperação verificada nas remessas dos emigrantes, em parte explicada pelo envio para Portugal de poupanças não remetidas do exterior durante os anos conturbados que se seguiram ao 25 de Abril e ajudada pelo crescimento económico que se registou nos países onde residem os emigrantes. E, em terceiro lugar, à recuperação verificada nas receitas do turismo, também ela explicada pelo crescimento económico dos países de origem dos fluxos turísticos e pelo regresso aos níveis que havíamos alcançado em 1973.
É evidente que a evolução que acabo de descrever só foi possível porque existiram condições para isso, nomeadamente ao nível da política económica e financeira que foi seguida a partir de certa altura.
Não compreendo, no entanto, por que é que o Partido Socialista se vangloria hoje tanto das maravilhas dessa política. Já se terá esquecido que essa política não foi concebida pelo PS mas sim «imposta» por um grupo de países amigos, que condicionaram a concessão dos financiamentos externos, de que então necessitávamos com urgência, à aplicação de uma determinada receita, que o PS se limitou a executar de contragosto?O Sr. José Niza (PS): - Vá lá tentar outra vez!O Orador: - Nós não nos esquecemos e recordamos ainda as divisões, internas no PS sobre estas matérias e, até, as desavenças entre ministros socialistas responsáveis pela área económica.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É assim que assistimos à evolução de um partido que, pela sua ideologia e tradição, deveria centrar o debate nos problemas de desenvolvimento económico
4 DE MARÇO DE 1982	2447e social, erigir o equilíbrio externo em objectivo principal, quando este deve ser uma condicionante do desenvolvimento, esse sim, o objectivo principal e sem o qual não poderá ser ultrapassado de forma duradoura o desequilíbrio das contas com o exterior.O Sr. Jaime Gama (PS): - O seu governo vai ultrapassar?O Orador: - Relativamente à segunda grande crítica do PS - a da deterioração das condições de vida por culpa da AD - há que esclarecer desde já que não assenta em bases minimamente fundamentadas para ser levantada nesta Câmara.
Todos estaremos de acordo em que seria desejável andar mais depressa na satisfação das necessidades da população è na melhoria do seu nível de vida.
Mas é, pura e simplesmente, falso que as condições de vida do povo português se tenham deteriorado desde que a AD está no Poder.
Os salários reais, que diminuíram em 1977, 1978 e 1979, aumentaram em 1980 e 1981.
Desde 1974, só os governos da AD propuseram a esta Assembleia medidas tendentes a aligeirar a carga fiscal que incide sobre os rendimentos das famílias.
As prestações da segurança social, incluindo as relativas aos funcionários públicos, tiveram em 1980 e 1981 aumentos muito, superiores aos verificados em anos anteriores.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A difícil conjuntura económica internacional que vivemos em 1980 e 1981 só encontra paralelo, no último quarto de século, no biénio 1974-1975.
É o crescimento económico fraco e, por vezes, negativo. É o aumento persistente do desemprego. São as tensões inflacionistas. É a instabilidade monetária e cambial. São as pressões proteccionistas.
Tudo isto envolvido num contexto político extremamente complexo em que se regista um agravamento dos conflitos, como atrás sublinhei.O Sr. Jaime Gama (PS): - São os maus governos!O Orador: - Acresce que em 1981 tivemos de fazer face às piores condições climatéricas registadas nos últimos 100 anos, que provocaram quebras graves na produção agrícola e na produção de energia, conduzindo desta forma a importações acrescidas e a uma subida excepcional dos preços de vários produtos alimentares.
Num país pequeno e extremamente dependente do estrangeiro como é o nosso, e que o «milagre» socialista deixou tão vulnerável como dantes, uma situação externa e interna como a que descrevi deveria obrigar os responsáveis políticos, incluindo os da oposição, a adoptarem comportamentos responsáveis. Os riscos são demasiado grandes para nos darmos ao luxo de demagogias.
Infelizmente, o PS não tem assumido as suas responsabilidades e continua a defender políticas enganadoras de facilidade.
Na campanha eleitoral de Setembro de 1980, enquanto a Aliança Democrática alertava para as «restrições que forçosamente teriam de continuar» e defendia que todos os agentes económicos, muito especialmente o Estado, se subordinassem a uma disciplina financeira que se torne um imperativo da própria consciência nacional», a coligação de que o PS fazia parte propunha «o crescimento da economia a uma taxa de 5% e defendia a «adopção de uma política de crédito expansionista quanto aos limites do crescimento do crédito».O Sr. José Niza (PS): - E muito bem!O Sr. Jaime Gama (PS): - Claro!O Orador: - Mais tarde, em Março de 1981, quando esta Assembleia discutiu e aprovou as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1981, a bancada socialista classificou os documentos do Governo de «pouco ambiciosos nos objectivos que apontavam» e criticou as «prevenções» do Ministro das Finanças contra uma estratégia aventureira de desenvolvimento.
Entretanto, o governo da Aliança Democrática, sozinho, sem pressões externas, e tendo o País acesso fácil aos mercados financeiros internacionais, como tem sido publicamente reconhecido por destacados dirigentes socialistas, encetou uma política corajosa de ajustamento às dificuldades externas e internas que referi.
Ainda assim, os dirigentes do PS insistiram no seu cego desenvolvimento e passaram a defender um crescimento económico de 6%.
Para 1982, o Governo definiu uma política de contenção dos consumos e de apoio selectivo ao investimento produtivo que assenta numa política orçamental restritiva, ainda que moderadamente, numa política de expansão prudente do crédito, numa política de preços e rendimentos ajustada às dificuldades do momento e numa política de apoio ao investimento, à canalização de poupança para o financiamento do investimento produtivo em condições de competirmos à escala internacional.
Esta estratégia foi por várias vezes explicada pelos membros do Governo responsáveis e foi discutida e aprovada nesta Assembleia há alguma semanas.
Pois, mesmo nessa altura, o PS continuou a defender uma política de facilidade, alimentando desta forma expectativas justas da população, mas que os dirigentes políticos sabem que não poderão ser satisfeitas a curto prazo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, não é minimamente aceitável propor, como o fez o PS em Dezembro último, um défice orçamental de 210 milhões de contos em contraponto ao défice de 150 milhões proposto pelo Governo.
É caso para dizer que quem devia apresentar uma moção de censura era a maioria, pela forma desgarrada como o Partido Socialista tem exercido a sua função de oposição, sobretudo no sector económico.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemos esta discussão do «sobe e desce» para os políticos saudosos
2448 I SÉRIE - NÚMERO 60Já economia e para os economistas ansiosos pela política.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Essa é inteligente!O Orador: - O desafio que se nos coloca, hoje em dia, a todos, Governo e oposição, porque de um desafio nacional se trata, é o de levar a cabo uma democracia plena, num pequeno país periférico da Europa; um processo de desenvolvimento económico e social numa época em que as perspectivas de evolução da economia mundial apontam para a continuação do crescimento lento e de uma intensificação da concorrência internacional; uma justiça social coerente e actuante que fortaleça as instituições e que consolide o regime.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vimos já as interrogações sem resposta que se podem levantar a propósito da iniciativa do PS de apresentar uma moção de censura, iniciativa essa requentada, distando de duas semanas da sua interpelação descolorida ao Executivo. PS que não se apresenta como alternativa crível de governo, nem demonstra estar em condições de avanços significativos com eleições antecipadas nem é lógico que pretenda pôr termo a um governo da AD a benefício de outro mais capaz, competente e eficaz.O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro nunca se submeteu a sufrágio!O Orador: - Vimos também quais os domínios em que se tem concentrado a actividade do Governo, com especial relevo para a política económica e financeira, as prioridades constantes do seu Programa e os passos decisivos dados na política externa, com especial ênfase para a aceleração das negociações tendo em vista a adesão à CEE.
Importa, agora, inserir esta actuação governamental no panorama mais amplo do projecto de mudança de sociedade da AD.
Há que recordar aqui quatro aspectos essenciais de renovação do sistema que nos rege que estão intimamente associados à formação e à existência da AD.
Em primeiro lugar, a AD revelou ser uma realidade coerente e harmónica, no seu contexto político e na sua base social de apoio, sem que, volvidos 3 anos sobre a sua constituição, surgisse no horizonte político-partidário uma alternativa minimamente equiparada a qualquer das facetas enunciadas.
Quanto ao conteúdo do seu projecto, e sem embargo da autonomia e da especificidade dos partidos que a integram, tem sido patente uma coerência e uma continuidade essenciais.
Da mesma maneira tem ficado provado que existe uma efectiva sedimentação da sua base social de apoio, e não se esqueça que a AD continua sem alternativa. A APU não passa do PC mais o seu alter-ego complexado. A FRS abriu falência logo no início do seu percurso. A AD provou ser mais que uma coligação de governo. A FRS não conseguiu sequer chegar a provar que era uma coligação de oposição.O Sr. Jaime Gama (PS): - Tem-se visto!O Orador: - Em segundo lugar, os governos da AD asseguraram o mais longo período de estabilidade política em Portugal depois do 25 de Abril de 1974.
Não se trata apenas de relembrar a instabilidade governativa do passado, dos governos provisórios, em que se sucederam 6 executivos em menos de 16 meses.
Não se trata também de evocar a fase dos governos presidenciais, com 3 executivos para menos de 15 meses.
Trata-se de comparar com as duas encarnações de governos de influência socialista predominante, que não totalizaram 2 anos de vida, apesar das alterações qualitativas verificadas logo no final dos primeiros 16 meses.
A AD não sofreu qualquer alteração de projecto ou composição partidária desde Janeiro de 1980 e pôde, pode e poderá garantir o mais longo período de estabilidade política vivido pela jovem democracia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É de homem!O Orador: - A terceira característica que importa destacar tem a ver com a segurança dos cidadãos, a normalidade da ordem pública, a liberdade e pluralismo democráticos. Apesar do confronto global provocado pelo PCP ou a pretexto da revisão da constituição, apesar das actuações ilegais ou até mesmo criminosas que tentaram provocar uma situação de crise nos últimos meses, o clima dominante tem sido de completa paz e serenidade institucionais.
Como ficou provado à sociedade no passado dia 12 de Fevereiro com a frustrada tentativa de greve geral, a liberdade e segurança têm sido a tónica na vida dos Portugueses. Por força do seu civismo, sem dúvida, mas também em consonância com a estabilidade garantida pela AD no Governo.
Em quarto lugar, há que reconhecer que a AD no Governo não tem fugido, tergiversado um milímetro sequer ao enfrentar o desafio de uma crise económica com fortes componentes internacionais e com graves reflexos internos.
A AD e os seus sucessivos governos têm falado sempre verdade aos Portugueses. Têm falado verdade acerca dos factores de crise económica externa que preocupam todos os governos por essa Europa fora.
Têm falado verdade relativamente aos bloqueamentos institucionais que limitam ou impedem o arranque da economia portuguesa para o desenvolvimento. Sucessivas propostas de lei sobre a delimitação dos sectores produtivos têm significado uma posição muito clara da AD e dos seus governos de denúncia do colete de forças da organização económica constitucional.
Têm também assumido toda a responsabilidade pelas medidas de superação da crise e pelos sacrifícios exigidos aos Portugueses.
Seria mais fácil escamotear a verdade e falar uma linguagem de utopia ou ilusão. Não tem sido essa, nem nunca será, a nossa política. Preferimos pagar
4 DE MARÇO DE 1982	2449o preço de algumas críticas e incompreensões, a desertarmos da narrativa de uma verdade que não pode ser excluída aos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á nossa resposta à moção de censura, de difícil explicação no tempo e no conteúdo, apresentada pelo Partido Socialista é feita, portanto, pela afirmativa. Temos um projecto coerente de mudança da sociedade portuguesa e esse projecto chama-se Aliança Democrática. £ esse projecto foi votado por duas vezes pelo povo português! Temos um projecto coerente no campo da construção do Estado democrático, da mudança de estruturas económicas, sociais e culturais e na construção das infra-estruturas necessárias para que essas mudanças sejam introduzidas na prática. Temos a vontade política de o realizar. Nós, sim, somos uma alternativa.Risos do PS.E foi essa a alternativa que o povo português escolheu. Que os outros, e aqueles, sobretudo, que assumiram a responsabilidade de tomar a iniciativa, conscientes, decerto, da sua gravidade, de aqui apresentar uma moção de censura, emerjam ao longo deste debate, já que não o fizeram com o discurso inicial, como a alternativa que pretendem ser ao nosso projecto. Que saibam apresentar a esta Câmara, e através dela ao povo português, soluções concretas, soluções razoáveis, e não apenas um amontoado de críticas dispersas, um esboroar de aspectos parciais, um acumular, por vezes contraditório, de ideias ou de sugestões.
Atravessamos uma fase difícil da nossa história e vivemos um tempo conturbado em todo o mundo, quer na Europa a que pertencemos e no Atlântico em que nos inserimos, quer no bloco de Leste, quer nos países do terceiro e do quarto mundo.
É hora de responsabilidade. É hora de, para além dos rituais das oposições e das maiorias, tentarmos, de uma vez para sempre, chegar a conclusões sobre aquilo onde há possibilidade de consenso, para além das opções partidárias, ou das opções das coligações, e trabalharmos em conjunto, onde esses consensos são possíveis, e, sobretudo, não continuarmos a guerrear-nos no superficial, no subsidiário, no complementar, deixando de lado o fundamental, o essencial, o substancial.
Os Portugueses, todos nós, comprazemo-nos, por vezes, demasiado em tudo o que é adjectivo, esquecendo ou pondo de lado o que é substantivo. Não tem sido essa a posição do Governo nem da maioria parlamentar que o apoia e de cujo apoio o* Governo depende.
Seria desejável, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, tendo em conta o presente duro que atravessamos e o futuro algo incerto que nos espera, não especialmente em termos portugueses mas em termos globais, em termos universais, seria de esperar que a fuga para o processo, para o adjectivo, para o não essencial, terminasse e que as responsabilidades fossem assumidas por todos aqueles a quem elas pertencem.
Do lado do Governo, e julgo poder aqui falar também e neste caso concreto em nome da maioria parlamentar, essas responsabilidades foram assumidas há longos meses. Não as enjeitamos e por isso Mesmo estamos a colher, para nós e para toda a comunidade portuguesa, os frutos da nossa coragem, da nossa consciência e da nossa persistência.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro despendeu menos 22 minutos do que o tempo de que o Governo dispunha. Tal diferença será creditada no tempo do Governo para a fase da generalização do debate.
Retomaremos os nossos trabalhos ás 15 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informam-me de que há um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, para cuja leitura dou a palavra ao Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 3 de Março de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Social-Democrata:Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos (circulo eleitoral do Porto) por Adriano da Silva Pinto (esta substituição é pedida para os dias 3 e 4 de Março corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Amónio Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Ale-
2450 I SÉRIE - NÚMERO 60xandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD)- Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herbeno de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Encontram-se também na Mesa 2 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um pronunciando-se favoravelmente no sentido de que o Sr. Deputado Mário Soares possa ser ouvido e partir do dia 5 do corrente no inquérito mandado instaurar, através da auditoria jurídica desta Assembleia, a propósito da falsificação de um documento que aqui se verificou há dias, e outro, também a propósito do mesmo inquérito, pronunciando-se favoravelmente no sentido de que o Sr. Deputado Borges de Carvalho possa prestar declarações na Polícia Judiciária a partir do dia 17 do corrente.
Pergunto; pois, à Câmara se há alguma oposição relativamente aos dois pareceres que acabo de referir.Pausa.Dado que ninguém se opõe, considero que a autorização está concedida.
De seguida, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pela primeira vez, na vigência da actual Constituição, a Assembleia de República discute uma moção de censura.
Duas outras não chegaram a ser discutidas, ainda que apresentadas. Com efeito, não ignorando o resultado previsível, o governo Mota Pinto preferiu demitir-se a enfrentá-las.
Para encontrar outro exemplo de debate semelhante seria preciso recuar no tempo até Agosto de 1925, quando o ministério de Domingos Pereira, penúltimo da I República, derrotou a «moção de desconfiança» surgida aquando, da sua apresentação.
Se estes antecedentes factuais evidenciam a importância do debate, não é menos certo que os exemplos escolhidos sublinham as diferenças de contexto.
O governo Mota Pinto não dispunha de maioria parlamentar que o apoiasse e o regime resultante do quadro constitucional de 1911 não tinha os mesmos contornos do resultante da Constituição vigente.
Por assim ser, e porque o debate de uma moção de censura não envolve exclusivamente o partido que a propõe, mas obriga todo o parlamento a apreciar,
votando, a acção governativa «em execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional» - para utilizar os precisos termos do artigo 197.° da Constituição -, parece que deveremos iniciar a nossa participação neste debate respondendo às interrogações que, dentro e fora desta Câmara, se colocam sobre o seu exacto significado e alcance político, oportunidade e eficácia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, para nós, evidente que a apresentação desta moção não visa, directa e imediatamente, a demissão do Governo.
Não só por força dos próprios pressupostos constitucionais, visto que a aprovação de duas moções é que implica a demissão. Mas por algo de mais profundo e que, até por estar em curso a revisão constitucional, importa reflectir.
Examinando, no período que decorre entre o final da 2.a Guerra Mundial e 31 de Dezembro de 1976, os 314 governos formados em países tão diversos como a Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Holanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, Noruega, Nova Zelândia, República Federal da Alemanha e Suécia. Jean Claude Colliard num estudo já «clássico» sobre «Os regimes parlamentares contemporâneos» conclui que a queda dos governos face ao parlamento é uma «situação quase insólita»: aconteceu 34 vezes (em 314) ou, na melhor das hipóteses, não tendo em conta os governos reconduzidos, 34 vezes em 265, isto é, uma percentagem de 12,8% de casos; ou, numa fórmula aproximada, talvez mais sugestiva que a percentual: apenas 1 em cada 7 governos caiu no parlamento.
Aprofundar a estatística permite, no entanto, ir mais longe nas conclusões. Em 24 dos 34 casos, a queda do governo verificou-se sem dissolução do parlamento. E precisamente metade destes 24 casos correspondem à IV República Francesa.
O modelo parlamentar inglês, fazendo coincidir com a existência de uma maioria a disciplina partidária, aponta para o governo de legislatura.
Em teoria, o governo depende do parlamento. Mas só em teoria.
O parlamento tem o direito de fazer cair o governo, mas é um direito que não pode usar.
A minoria nada pode no que ao derrube do governo se refere, precisamente porque é minoria. Mas a maioria também nada pode, porque tem de ser fiel ao seu governo.
Podemos, e devemos, reflectir sobre a estabilidade é sempre um bem; se o preço pago à estabilidade foi o da perda do peso real do parlamento, mas também sobre o sentido profundo de um parlamento condenado ao impasse.
Alguns de nós acreditam que a razão essencial da existência de parlamentos é. a sua capacidade de controlar, fiscalizar, se opor ao Executivo. Muitos concluiremos que se o melhor dos parlamentos for o mais submisso, o mais atento, venerador e obrigado, o que mais docilmente e sem hesitações votasse o que lhe fosse pedido, então talvez não fosse preciso parlamento.
4 DE MARÇO DE 1982	2451O parlamento só tem razão de ser como órgão livre c só é livre quando os deputados que o compõem são livres.
Se a eleição de deputados se transformasse na eleição indirecta do Primeiro-Ministro e, consequentemente, apenas por acréscimo, de um conjunto das pessoas que se destinam a aplaudir, e a aplaudir sempre, o que ele faz ou deixa fazer, o parlamento estaria posto em causa.
O mandato que cada deputado recebeu pressupõe capacidade pessoal para um contributo. E só há contributos, autênticos quando livres. Se o parlamento fosse um conjunto de transmissores de recados, um cartónio notarial de decisões tomadas fora dele, para que seria necessário o parlamento?
Os próprios partidos políticos carecem de sentido, quando não há parlamento.
É, no entanto, necessário voltar a repetir alguma coisa. Não basta já dizer que não há democracia sem parlamento.
É preciso, dizer que não há democracia sem parlamento livre.
Nenhum de nós ignora que a conjugação dos dois factores de que atrás falava -maioria parlamentar que apoia o governo e disciplina partidária - torna impensável que esta moção provoque, directa ou indirectamente, a queda do governo.
Não há, pois razão para triunfalismos fáceis pelo facto de não cair.
A reflexão efectuada mostra também - e a revisão constitucional será o lugar pára tal debate - até que ponto interessará conservar as actuais formas de monopólio partidário (por exemplo, nas eleições locais) que estão em ligação directa com o problema da disciplina de voto e de como as soluções constitucionais actuais de parlamentarismo mitigado são menos bloqueadoras que as do puro parlamentarismo.
Seja como for, importará acentuar que o debate de uma moção de censura não é também forma indirecta de apelo à intervenção presidencial, ao menos do nosso ponto de vista.
Se a existência de uma maioria parlamentar de apoio ao Governo é, por si só, significativa de que, em princípio, a demissão do Governo implica o conflito com essa maioria e, consequentemente, representa o apontar para a dissolução e realização de novas eleições, o conflito é evidente após essa maioria ter expressado confiança ao seu governo.
A demissão de um primeiro-ministro que acabara de obter a confiança do parlamento por larguíssima margem (368 votos contra 96), foi possível a Pompidou, porque como o próprio Ghaban-Delmas dissera no parlamento, o Presidente da República Francesa escolhe, nomeia e põe fim às funções do primeiro-ministro que só dele depende.
(Aliás, também Pompidou fora substituído 10 dias depois de ganhas as eleições de Junho de 1968).
Em Portugal, no actual sistema da Constituição, não seria, obviamente, o meio mais idóneo de apelar ao Presidente da República para que este demita o Governo, demonstrar-lhe que o Governo mantém maioria parlamentar...
Nem seria o momento mais oportuno fazer coincidir com a revisão constitucional e com o debate de tais poderes presidenciais, o apelo a poderes que para alguns, são discutíveis e inconvenientes.
Direi com toda a simplicidade - e toda a força das ideias simples - que o debate que iniciámos e a iniciativa política do Partido Socialista que lhe deu origem tem importância, significado e alcance político transcendentes.
Vemos este debate - e a iniciativa que o originou - com o significado de fora de qualquer contexto eleitoral ou pré-eleitoral, permitir ao povo português, de forma particularmente impressiva, julgar este governo e a sua política.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Objectiva, responsável e serenamente.
Julgar independentemente dos votos que a moção recolha. Sabemos que os deputados da AD votarão contra ela: importa-nos mais o julgamento dos Portugueses.O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!O Orador: - Julgar não no sentido fácil do tribunal. Mas no sentido, mais profundo, em que todos temos o direito e o dever de julgar as políticas a que somos sujeitos, ou que nos propõem. O direito porque são o nosso presente e o nosso futuro - o nosso e o dos nossos - que estão em causa. O dever, porque nos não resignamos. Porque sabemos que é a passividade que permite e fomenta a mediocridade e os aventureirismos.
Julgar é ainda, e neste sentido, definirmo-nos. Julga-se uma política em função da ideia que temos sobre o que queremos ser.
Este não é portanto - e bom seria que ao menos uma vez o entendessem alguns órgãos de comunicação social - um debate para ficar encerrado nesta sala, abafado ou desvirtuado pelas novas censura».
É uma questão nacional colocada à Nação toda.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre me impressionou neste governo a repetida ambição de «querer tornar-se santo à custa dos pecados alheios». Fraca satisfação é a que se contenta não em afirmar virtudes próprias, mas no ir apontando erros e defeitos dos outros, como se o ideal fosse a mediocridade repetida e emitada, permanentemente glosada.
Como bem assinalou na intervenção inicial deste debate o Dr. Mário Soares «não estará o Governo a confessar implicitamente que não vive por si, por aquilo que vale e de que é capaz»?Voz do PSD: - Estás a copiar?O Orador: - Na verdade, que «balanço» pode apresentar a AD da sua gestão?
Continuamos a manter o dualismo litoral-interior e as assimetrias de desenvolvimento e justiça social que a esse dualismo correspondem. O crescimento económico é lento, o desenvolvimento social mais lento ainda.
2452 I SÉRIE - NÚMERO 60Não nos aproximámos realmente da Europa a que aspiramos, antes mantivemos ou aumentámos a distância. Desemprego, fraco índice de investimento, crescente défice, inflação, fraca produtividade, são o «retrato» da nossa economia.
Vivemos o desencanto de quem confronta o muito que lhe foi prometido com o que foi realizado. Na saúde, na educação, na habitação, até no anunciar de «competências» traduzido no proliferar da incompetência, do oportunismo, da demagogia e do clientelismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vivemos a incapacidade da mudança e a sensação de que o provocar de conflitos, às vezes artificiais, nos dividiu ou procurou dividir até ao ressentimento, ao revanchismo, ao ódio.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Não é um bom «balanço», o da governação da AD.
Fosse largo o tempo, ou fosse feita a análise exaustiva de qualquer sector, sempre seriam idênticos os resultados. Mas mais que o somatório das questões sectoriais, há razões globais mais fundas, que todas estas, nos levam a apoiar a moção de censura apresentada.
Nação e povo velho de séculos que somos, e, no entanto, quem haverá que não se interrogue, aqui e agora, resignado ou ansioso, sobre o futuro, sobre a própria identidade e viabilidade de Portugal?
Quem sentirá o futuro garantido na sua verdade, na sua unidade, na sua solidariedade?
Que maior censura, que maior condenação pode recair sobre um governo?
Quantos de nós deixam de sentir, perante o Governo, a interrogação de Sérgio: quem nos conduz, afinal?
Poderíamos, na verdade, repeti-lo: Ninguém nos dirige em Portugal; ninguém ajuda o nosso povo a libertar-se dos obstáculos que o estão oprimindo. Todos se entretém com as guerras de frases das panaceias político-institucionais [...] e ninguém nos proporciona na vida económica os meios indispensáveis à criação, naquela dose, pelo menos, que imperiosamente se nos faz mister. Não o faz a lei, que não auxilia o campónio: nem a hidráulica que não dá a água; nem o banco, que não democratiza o crédito: nem a engenharia, que não dá a força. Ninguém conduz, ninguém ensina [...] não abre ninguém os campos de acção.
Repito: que maior censura, que maior condenação pode recair sobre um governo?
Estaremos, ao menos muitos de nós de acordo em afirmar ser a primeira das finalidades políticas a manutenção do tecido social. E, até, em completar o raciocínio e dizer que um tecido social se mantém, enquanto se conserva o grau de confiança que depositamos no comportamento dos outros, admitindo que cies obedecem às mesmas regras essenciais, que terão os comportamentos que deles se esperam.
Na ordem tradicional, no tempo - passado, nada «disto» era difícil.
Tudo era previsível porque tudo era como dantes, cada tempo igual ao que tinha sido.
No nosso tempo e no nosso Mundo a margem de incerteza é muito grande.
Como escreveu Pierre Massé:Dentro de uma geração, ou indo um pouco mais longe, no fim do século, seremos nós cidadãos da Europa? Como é que esta Europa se definirá no diálogo dos continentes? Como enfrentará a explosão mundial da população? A democracia política e económica manter-se-á num mundo cada vez mais submetido às exigências da técnica e da eficácia, quer dizer, cada vez mais especializado e hierarquizado? Ou, para melhor pôr o problema, teremos nós imaginação e vontade suficientes para encontrar e estabelecer uma forma de democracia que corresponda às exigências do século? No meio de todos estes perigos, permaneceremos o povo inconciliado de que falava Péguy, caminhando para contestações e afrontamentos mais rudes, ou saberemos encontrar o caminho da compreensão e da conciliação, introduzir na vida de todos os dias um pouco desta fraternidade que nos eleva acima de nós próprios nas grandes coisas?É o mesmo Pierre Massé que, mais adiante, responde.Pertence ao poder político tomar em cada época as medidas positivas e praticáveis para que a aventura humana seja proveitosa para a maioria.
É porque a insegurança é unia constante dos nossos dias que os cidadãos necessitam, em primeiro lugar, que o Poder os tranquilize.
Não é por acaso - nunca é por acaso - o renascer de «sebastianismos».
Queiramos ou não o sebastianismo é uma facilidade e uma demissão ... Transfere-se para um homem concreto a ansiedade e a insegurança. Porquanto nos faltam uma tradição institucional, um aparelho legal, um projecto de vida colectivo. E houve, e há, quem tente substituí-los por um qualquer «D. Sebastião»...
Dir-se-á que tudo isso - tradição institucional, aparelho legal, projecto de vida - é essencial à democracia. Que a democracia aí tem alicerces.
É por isso, precisamente por isso, que os «homens providenciais», da sua providência convencidos e satisfeitos - porque a democracia assenta nos homens e nas instituições e não neste ou naquele homem - não são construtores de democracia. Não se constrói uma sociedade a não ser construindo em conjunto o seu futuro.