66 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, concordo, no geral, com o motivo de fundo explicitado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, mas parece-me que estamos perante uma situação em que não será oportuno estarmos a introduzir esta questão neste momento e nesta sede.Como é sabido, o Governo está em fase de negociação com as organizações sindicais para apresentar, a este propósito, uma proposta de lei. Daí a minha concordância com a necessidade de colmatar este vazio legislativo, parecendo-me, contudo, porque para nós é importante manter o princípio da negociação com os parceiros sindicais, que devemos levar a negociação até ao fim, para que oportunamente e em sede própria tratemos desta questão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos em condições de proceder à votação da proposta 177-C, do BE, que adita um novo artigo 41.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e com votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 41.o-A Subsídio de desemprego a funcionários e agentes da administração pública1 — Aos funcionários e agentes da administração pública que não estejam cobertos por protecção contra o desemprego será, até à publicação do diploma que supra a inconstitucionalidade por omissão considerada verificada pelo tribunal constitucional no seu Acórdão n.o 474/2002, pago subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego conforme contem, respectivamente, 540 ou 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, na Segurança Social ou na Caixa Geral de Aposentações, num período de 36 meses imediatamente anterior à data do desemprego, desde que se verifique uma das seguintes situações:a) Se encontrem em regime de nomeação provisória e não obtenham, concluído o respectivo período, a conversão desta em definitiva; b) Estejam vinculados por contrato administrativo de provimento e este cesse por não renovação por parte dos organismos ou serviços a que se encontrem vinculados, por rescisão decorrente da aplicação do n.o 2 do artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, ou, ainda, por caducidade.2 — No cômputo dos abonos a processar aplicar-se-á o Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, considerando-se também como remunerações registadas aquelas sobre as quais tenham incidido descontos para a Caixa Geral de Aposentações.3 — Os encargos decorrentes da aplicação dos números anteriores serão satisfeitos, em 2006, pelos orçamentos dos últimos organismos ou serviços a que se encontram vinculados, procedendo-se para o efeito às alterações orçamentais a que houver lugar.O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 179-C, do BE, que tem a ver com a protecção da maternidade, e que se reporta ao artigo 41.o-C.Tem a palavra para apresentá-la, querendo, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, direi brevissimamente que o nosso intuito é o de alterar cirurgicamente disposições do Código do Trabalho, sem embargo de revisão posterior do Código, como o Governo tem vindo a acentuar que o fará.Fá-lo-emos, primeiro, quanto a uma situação que reputamos de escandalosa, que é a de não atribuição de licença de maternidade em caso de aborto, e que foi bastante contestada pelo Partido Socialista quando estava na oposição: e, segundo, quanto à circunstância de o governo anterior, mercê do Código do Trabalho, ter aumentado o período de licença de maternidade, mas criando um mês sem vencimento.Portanto, propomos que se regresse à totalidade dos 100% a serem percebidos pelas mulheres nestas circunstâncias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, quero começar por sossegar o Sr. Deputado Luís Fazenda no que toca à visão que o PS manifestou nomeadamente aquando da discussão e votação na especialidade do Código do Trabalho actualmente em vigor. A nossa visão aí manifestada é consentânea, na generalidade,