PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
70 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    892/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
71 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Faro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Faro? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
72 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    893/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
73 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Guarda? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Guarda? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
74 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    894/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
75 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Leiria? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Leiria? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
76 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    895/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
77 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Lisboa? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Lisboa? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
78 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    896/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
79 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Portalegre? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Portalegre? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
80 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade SocialConsiderando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    897/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
81 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito do Porto? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito do Porto? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
82 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    898/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
83 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Santarém? .2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Santarém? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
84 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    899/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
85 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinadosm vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Setúbal? _ 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Setúbal? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
86 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    900 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
87 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Viana do Castelo? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Viana do Castelo? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
88 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    901 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
89 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por.este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Vila Real? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Vila Real? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
90 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram reformadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados: «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados: «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    902 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
91 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Rendimento Social de Inserção no Distrito de Viseu? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Viseu? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
92 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Concursos do Instituto de Emprego e Formação Profissional Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que:Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados:"todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    903 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) 1 - Todos os concursos públicos para admissão e progressão de pessoas para laborarem devem ser pautados pela máxima e total clareza, insuspeita e rigor; 2 - Deve sempre separar-se a vertente político-partidária da vertente administrativa, no que diz respeito à avaliação das competências; 3 - Qualquer simples suspeita de que um concurso público não cumpre as regras da transparência, e que poderá permitir exclusões político-partidárias, deverá ser imediatamente esclarecida; 4 - Intervenções de membros do Governo jamais poderão ser alvo de leitura e comentário em provas de acesso a vagas de emprego em organismos públicos;
93 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que um organismo estatal, que está sob a tutela de Vossa Excelência, concretamente o Instituto de Emprego e Formação Profissional, numa prova de acesso e progressão a vagas no referido instituto, é recomendado a leitura de textos puramente políticos elaborados pelo Primeiro-Ministro José Sócrates? 2 - Vossa Excelência teve conhecimento deste facto desde o seu início, permitiu-o ou incentivou-o? 3 - Vai Vossa Excelência repor a insuspeita e o rigor nos concursos públicos que são da sua tutela? 4 - Durante quanto tempo mais vai Vossa Excelência permitir que esta situação continue? Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2009.
94 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Plano de Contingência para a Gripe, Destinatário: Ministra da Saúde Considerando que: 1 - Houve recentemente um grave surto de gripe em todo o país, que gerou um afluxo extraordinário aos serviços de urgência e levou à saturação desses mesmos serviços.2 - Na sua função de fiscalizador do Governo, o CDS-PP procurou o Plano de Contingência para a Gripe, para o ano de 2008/2009.3 - O que encontrámos foi o Plano de Contingência para a Gripe para 2006, depois recuperado para 2007.4 - Lendo este Plano com cuidado e, uma vez que o período mais crítico já passou, o CDS-PP vem, num espírito construtivo, pedir resposta com carácter de urgência às diversas questões aqui apresentadas.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.°, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição, e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    904 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
95 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009n.° 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como respondeu o Executivo ao surto de gripe que o país acabou de atravessar? b) Foi elaborado ou activado algum Plano de Contingência contra a gripe específico, ou o Plano de 2007 foi recuperado para 2008, à semelhança do que foi feito com o Plano de 2006? c) Qual a circular que determina a decisão do Executivo nesta matéria? d) Solicita-se que nos sejam remetidos os Planos de Contingência formulados por "todos os sectores e respectivos Ministérios" que tenham sido afectados pela pandemia da gripe, conforme o previsto na página 69 do Plano de Contingência para 2007.e) Solicita-se que nos sejam remetidos os planos de acção específicos, ao nível operacional, para cada uma das seguintes áreas funcionais e respectivas vertentes, também previstas na página 69 do Plano de Contingência para 2007: " 1. Informação em saúde para avaliação do risco (incluindo a vigilância epidemiológica); 2. Prevenção, contenção e controlo: A. Medidas de Saúde Pública; B. Prestação de Cuidados de Saúde; 3. Comunicação; 4. Avaliação" f) Solicitamos que nos informem sobre os "ajustamentos rápidos e revisões desses planos, em função da situação epidemiológica e dos desenvolvimentos sociais e tecnológicos" que foram sendo feitos ao longo da evolução dos diferentes períodos e fases, também conforme previsto na página 69 do Plano de Contingência para 2007.g) As páginas 56 e 58 do Plano de Contingência para 2007 prevêem que "são, também, criados grupos de peritos com funções de assessoria, designadamente o Grupo de Especialistas responsáveis pela elaboração dos planos específicos e o Conselho Consultivo Nacional para a Gripe". Quem integra o Grupo de Especialistas e o Conselho Consultivo Nacional, para 2008? h) A página 59 do Plano de Contingência para 2007 prevê que sejam criadas estruturas para a elaboração dos planos de contingência e que "para cada uma das cinco regiões de
96 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009saúde do País, é constituído um Comité Regional para a Gripe (...) e um grupo operativo regional para a Gripe (...)• Wo âmbito da elaboração dos planos de contingência, as estruturas atrás indicadas exercem funções semelhantes às das suas congéneres ao nível nacional, aplicadas à respectiva área de influência". Assim, o CDS-PP pede que nos sejam remetidos os Planos de Contingência para a Gripe elaborados por cada uma das Administrações Regionais de Saúde.i) Entre as páginas 73 e 75 do Plano de Contingência para 2007, definem-se as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e as Estratégias Nacionais. Quais foram as orientações estratégicas e as actividades a desenvolver identificadas e descritas no Plano de Contingência para 2008, conforme recomendações da OMS? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2008.Deputado{a)s:
97 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Plano de Actividades do Centro de Conservação e Restauro para o Ano de 2009 Destinatário: Ministro da Cultura Os Deputados: Em Junho de 2008, através de Pergunta ao Governo, questionámos o Senhor Ministro da Cultura sobre a manutenção ou não do Centro de Conservação e Restauro em Viseu.Em meados de Agosto a resposta foi no sentido que "não pode o Ministério garantir a manutenção do Centro em Viseu".Posteriormente, no início do Outono, veio o Partido Socialista, pela voz do Presidente da Federação Distrital de Viseu, assegurar que este serviço se iria manter em Viseu, situação que nós saudámos por se tratar da inversão de uma decisão de encerramento.A verdade é que, meio ano depois, não se conhece qualquer actividade neste Centro em Viseu, pelo que se solicita o esclarecimento das seguintes questões: 1. Confirma o Ministério da Cultura a manutenção do Centro de Conservação e Restauro em Viseu ? 2. Porque motivo o Centro não regista qualquer actividade neste momento? 3. Qual o Plano de Actividades previsto para o ano de 2009? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.PERGUNTA      Número    905 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
98 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Condições de prestação de cuidados de saúde na freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos Destinatário: Ministério da Saúde A Extensão de Saúde da Freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, está a funcionar em instalações sem o mínimo de condições, quer para os utentes, quer também para os profissionais que ali trabalham.Esta extensão de saúde, à semelhança de muitas outras, tem um número insuficiente de médicos (2 para um universo de 5000 utentes) e uma percentagem significativa da população sem médico de família.O espaço onde funciona a referida extensão, é provisório há trinta (!) anos e a sua cobertura é em telhas de amianto, num claro desrespeito pela legislação em vigor e com as consequências para a saúde pública que são manifestamente conhecidas.A Câmara Municipal já disponibilizou há mais de sete anos um terreno para a construção de novas instalações para aquela extensão de saúde.Acresce que o Ministério da Saúde, através de ofício, informou que a construção das novas instalações daquela extensão teriam início no último trimestre de 2008.Acresce ainda que as propostas feitas pelo Grupo parlamentar do PCP, no sentido da inclusão desta obra em PIDDAC, foram recusadas pelos votos do PS, do PSD e do CDS, quer em 2008 quer em 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    906 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
99 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, seja respondida a seguinte pergunta: - Que medidas foram tomadas ou pensa o Ministério da Saúde vir a tomar no curto prazo, no sentido de melhorar a prestação dos cuidados de saúde à população daquela freguesia? - Qual o ponto de situação relativamente ao início das obras para a construção na nova Extensão de Saúde, anunciada em ofício desse Ministério para o último trimestre do ano que passou? Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 2009.Bernardino Soares Deputado
100 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Cuidados de Saúde no concelho de Vidigueira Destinatário: Ministério da Saúde No passado dia 12.01.08, em reunião de trabalho realizada com a Direcção do Centro de Saúde de Vidigueira, e na sequência das questões colocadas sobre recursos humanos disponíveis, infra-estruturas e meios disponíveis para o bom funcionamento dos cuidados de saúde no concelho, foi possível constatar a necessidade de uma rápida intervenção no sentido de reforçar a equipa médica com pelo menos mais um médico bem como considerar o reforço do corpo de enfermagem.Com efeito, a boa cobertura do concelho exige a presença de pelo menos mais um médico no Centro de Saúde pois problemas graves de saúde de um dos elementos ao serviço no mesmo, apesar do empenho e dedicação revelada, põem em risco a assistência a um elevado número de utentes. O mesmo se coloca ao corpo de enfermagem que sofreu uma significativa redução de quatro elementos e que, a verificar-se qualquer situação de indisponibilidade, acarretará de imediato sérias dificuldade ao bom funcionamento dos serviços ou sobrecargas inaceitáveis de trabalho que poderão traduzir-se na degradação dos cuidados prestados.Ao nível de infra-estruturas impõe-se uma rápida intervenção nas instalações da extensão da Freguesia de Selmes que manifestamente não reúne as necessárias condições para o bom atendimento dos utentes desta freguesia.Finalmente, é manifesta a necessidade de se proceder rapidamente à renovação da frota automóvel ao serviço do Centro de Saúde.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através  Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    907 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
101 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Saúde resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo as condições dos recursos humanos ao serviço do Centro de Saúde da Vidigueira e os eminentes riscos de ruptura dos cuidados de saúde no concelho a não serem tomadas rapidamente as medidas de reforço que a situação exige? Quando pensa o Governo tomar essas medidas? 2. Conhece o Governo as condições em que se encontram as instalações da Extensão do Centro de Saúde em Selmes? Que medidas vai o Governo tomar e quando para criar as condições necessárias a uma boa prestação de cuidados de saúde na referida freguesia? 3. Conhece o Governo as condições do parque automóvel ao serviço do Centro de Saúde? Quando pensa o Governo proceder à sua renovação? Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 2009.José Soeiro
102 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS e liquidação da dívida vencida do SNS Destinatário: Ministério da Saúde O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a gravidade da dívida acumulada pelo SNS, cujo valor total o Governo se recusa a revelar. Esta dívida é a medida exacta do subfinanciamento a que o actual Governo vem condenando o SNS, ao contrário do prometido e afirmado pela autopropaganda governamental. A dívida do SNS corresponde, óbvia e naturalmente, ao dinheiro que falta nos orçamentos anuais do SNS, sempre inferiores às necessidades reais do SNS, em virtude da redução forçada dos orçamentos praticada pelo governo. O que falta nos orçamentos do SNS traduz-se e resulta em dívida. A dívida é a consequência e a causa é o subfinanciamento do SNS.Entretanto, o Governo anunciou as linhas gerais de um plano de pagamento das dívidas vencidas do SNS, recorrendo ao capital social ainda disponível nos hospitais EPE, operação cujos detalhes ainda não estão esclarecidos, nomeadamente, os custos e contrapartidas financeiras para os EPE envolvidos. O recurso ao capital social dos EPE significa a descapitalização desses hospitais que, assim, ficam impossibilitados de realizar os investimentos necessários ao desenvolvimento da sua actividade.Mais recentemente, o Governo divulgou estarem liquidadas as dívidas vencidas do SNS, num total de cerca de 908 milhões de euros, através do recurso ao Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS, cuja composição, regras e valor disponível tinham sido recentemente alterados, nomeadamente, pela transferência para aquele Fundo de verbas do capital social dos hospitais EPE.A informação disponibilizada pelo Governo sobre esta operação é escassa, persistindo muitas questões por esclarecer e explicar, com rigor e transparência. Sob a capa de um plano de pagamento de dívidas, o Governo pode estar a proceder a uma rectificação dos orçamentos da saúde sem o devido escrutínio do Parlamento e do próprio Tribunal de Contas.ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAPERGUNTA      Número    908 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
103 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes Perguntas: 1.a Para liquidar a dívida vencida do SNS o Governo recorreu a outras fontes de financiamento para além do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS? Em caso afirmativo, que outras fontes, qual o valor e destino de cada um desses financiamentos? 2.a Para reforçar aquele Fundo de Apoio o Governo recorreu a outras fontes de financiamento para além do capital social dos hospitais EPE? Em caso afirmativo, que outras fontes financiaram o Fundo e qual o valor de cada um desses financiamentos? 3.a Relativamente ao reforço do Fundo de Apoio através do capital social dos hospitais EPE: - que hospitais EPE participaram no seu reforço, através da subscrição de unidades de participação? - qual foi a contribuição de cada um desses hospitais para o Fundo? - qual é o valor restante do capital social de cada um desses hospitais EPE após a respectiva contribuição para o Fundo, em euros e em percentagem do seu capital estatutário? - quais as contrapartidas oferecidas aos hospitais pela subscrição de unidades de participação? - quais as condições de resgate das unidades subscritas? 4.a Sobre o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS: - qual o valor máximo atingido pelo Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS, desde a data em que o Governo decidiu o seu reforço? - que hospitais e/ou outros organismos, institutos ou entidades do SNS beneficiaram de transferências daquele Fundo (adiantamentos) para pagamento de dívidas e qual o valor de cada uma dessas transferências? - quais as condições exigidas aos hospitais para o reembolso dos adiantamentos de que tenham beneficiado para pagamento de dívidas? - qual é actualmente o valor daquele Fundo, após as transferências acima referidas? - o Governo prevê realizar novo reforço daquele Fundo? Em caso afirmativo, quando,
104 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009como e quanto será esse reforço? 5.a Que hospitais liquidaram dívida vencida, total ou parcialmente, sem recurso ao Fundo de Apoio? Qual o valor pago por esses hospitais com fundos próprios, nomeadamente do seu capital social? 6.a Relativamente às dívidas que foram liquidadas: - qual o valor total liquidado - qual o valor pago por credor - qual o valor liquidado por hospital e/ou outros organismos, institutos ou entidades do SNS 7.a Relativamente às dívidas não liquidadas: - qual o total do seu valor -qual o valor em dívida por credor - qual o valor em dívida por hospital e/ou outros organismos, institutos ou entidades do SNS.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.João Semedo
105 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Quartos Particulares em Hospitais do SNS Destinatário: Ministério da Saúde Recentemente, numa entrevista publicada por um órgão de comunicação social, o Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São João anunciou a instalação de quartos particulares naquele hospital, sem precisar as condições e regime do seu funcionamento e ocupação.Os "argumentos" que sustentam e detendem a introdução de quartos particulares nos hospitais públicos são antigos e bem conhecidos: dar comodidade a quem a pode pagar, obter mais receita para os hospitais públicos, concorrer com os privados, aliciar os profissionais com o exercício privado.Mas, são igualmente conhecidas as consequências e impactos negativos do regime de quartos particulares no funcionamento dos serviços púbiicos de saúde e as distorções que introduzem na natureza do SNS: serviços de duplo estatuto, utentes de primeira e de segunda, prioridade no atendimento, ultrapassagem das listas de espera, deslocação desproporcional de meios, descontrolo de contas, confusão contabilística, desigualdades entre profissionais.Em resumo, a introdução de quartos particulares nos hospitais públicos é uma decisão muito controversa que justifica sólida ponderação e avaliação rigorosa das experiências do passado, nomeadamente, nos hospitais que tiveram aquele regime. O risco é acrescentar mais perturbação e promiscuidade ao SNS quando o necessário é exactamente o contrário.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde as seguintes perguntas: 1.a - O Governo conhece, concorda ou autorizou a existência de quartos particulares no H. S. João? 2.a - Quais os fundamentos dessa decisão? 3.a - Quais as condições de funcionamento, acesso e ocupação estabelecidas para os quartos particulares, nomeadamente, as que garantam não haver qualquer prejuízo para os utentes do hospital nem qualquer comprometimento da natureza pública dos seus serviços? 4.a - O Governo vai generalizar a existência de quartos particulares a todos os hospitais do SNS?ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICADeputado:  Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPERGUNTA      Número    909 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2009.
106 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Salários em atraso nas empresas Subercor e Vinocor Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Deputado: Mariana Aiveca O Bloco de Esquerda em contacto com os trabalhadores da empresa SUBERCOR, que fica situada na Freguesia de Mozelos, Concelho de Santa Maria da Feira, foi informado que esta empresa deve o subsídio de Natal e o mês de Dezembro.A empresa enviou uma carta aos seus trabalhadores, informando-os da sua incapacidade para pagar tanto o subsídio de Natal, como o salário do mês de Dezembro.Existem famílias inteiras que trabalham nesta empresa. A situação começa a ter contornos bastantes complicados para os trabalhadores, que têm dificuldades em fazer face aos compromissos assumidos, desde a alimentação até âs prestações das habitações.Se dentro em breve não houver uma intervenção dos organismos competentes estaremos perante mais um drama social.O proprietário desta empresa e da empresa VINOCOR já foi no passado presidente da Associação Patronal do sector, deveria ser o primeiro a dar o exemplo e pagar aos trabalhadores o que lhes deve.Uma vez mais são os trabalhadores que pagam as consequências da crise, ou do aproveitamento que dela se faz, para se livrarem dos trabalhadores.Os trabalhadores também informaram o Bloco de Esquerda que ultimamente quando sofrem um acidente de trabalho, este não está coberto pelo seguro,ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAPERGUNTA      Número    910/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
107 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009em virtude do proprietário não liquidar as respectivas apólices.Ainda segundo os trabalhadores, quando assinaram contrato com a empresa, não lhes foi fornecida a devida cópia. Recentemente pediram à administração da empresa as cópias dos contratos celebrados, o que lhes foi negado, informando-os que a empresa não sabia onde estava o arquivo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1. Que medidas vai V. Ex.a tomar para solucionar esta grave situação que atinge cerca de 400 trabalhadores? 2. Que intervenção vai V. Ex.a assumir junto da empresa para que em breve sejam pagos os salários de Dezembro e o subsídio de Natal aos trabalhadores? 3. Que intervenção vai V. Ex.a assumir junto da empresa para que os trabalhadores tenham direito à cobertura do seguro de acidentes de trabalho? 4. Que intervenção vai V. Ex.a assumir junto da empresa para que lhes sejam fornecido a cópia do seu vínculo contratual ? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.A DEPUTADA