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36 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008' PERGUNTA Número 542 /X (4.a) Assunto: Cimenteira em Figueiró dos Vinhos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Exm.o Sr. Presidente da Assembleia da República Existe actualmente um projecto para a construção de uma cimenteira (dedicada à produção de clínquer) na freguesia de Aguda, concelho de Figueiró dos Vinhos, distrito de Leiria, Portugal.O investimento, no valor inicial de 166 milhões de euros, já recebeu a classificação PIN - Projecto de Potencial Interesse Nacional e está a ser promovido pela ESVAP, Empresa de Estiva Portuguesa, SA e pelo Grupo Aricam (espanhol).Esta cimenteira será inserida numa das malhas mais verdes do nosso país, a região do pinhal interior onde existe actualmente toda uma componente turística, amplamente estruturada, que tenta aproveitar da melhor forma possível todos os recursos naturais existentes.O património natural que envolve este local é considerado o mais importante do Concelho de Figueiró dos Vinhos. Dele fazem parte as Fragas de São Simão, o maior monumento natural do pinhal interior, a Ribeira de Alge, onde ainda existem trutas, lontras, garças reais e uma flora riquíssima e o Casal de São Simão uma das mais bonitas Aldeias do Xisto, que assim se podem encontrar ameaçados.Na Serra do Sicó, área protegida e sítio classificado da Rede Natura 2000, foram compradas pedreiras para abastecer a cimenteira, tendo assim sido previsto o aumento da área de exploração das pedreiras. A cimenteira vai ficar a mais de 6 km das pedreiras e a cerca de 100 metros da aldeia da Aguda.
37 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008A construção de uma infra-estrutura deste tipo vem em desencontro das apostas até agora feitas para o desenvolvimento desta região e apresentará certamente impactos pesados que, no mínimo convém avaliar e ponderar face ao património natural ali existente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a o Presidente da Assembléia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: 1; Confirma o Ministério a atribuição do estatuto de Projecto de Potencial Interesse Nacional a este empreendimento? Quais os fundamentos da atribuição desse estatuto? 2. Foi feita alguma análise comparativa relativamente às potencialidades de desenvolvimento regional, nomeadamente na vertente turística, com e sem a cimenteira? 3. De que forma foram e/ou serão contemplados os impactes ambientais e na qualidade de vida das populações deste empreendimento?
38 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 911/X (3.a),  de 14 de Março de 2008, da Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, sobre a situação dos psicólogos em Portugal No sentido de habilitar a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que no final de 2007, existiam 647 psicólogos no Ministério da Saúde.Verificamos, no entanto, que 57,3% dos psicólogos detém uma situação de emprego por tempo indeterminado [situações de nomeação (290) e de contrato individual de trabalho sem termo (81)], seguindo-se os psicólogos com contrato administrativo de provimento (131), com um peso relativo de 20% no total das situações.Importa referir que a celebração de contratos administrativos de provimento se verifica no início da formação pré-carreira, vigorando após a conclusão do estágio, até ao limite de dois contratos.
40 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Em 2000 foram abertos dois concursos para admissão a estágio de especialidade da Carreira de Técnico Superior de Saúde, ramo de Psicologia Clínica, através dos seguintes avisos: - Aviso n.° 18118/2000, de 28 de Dezembro, com 130 vagas para o ex-Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, actual, Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.- Aviso n.° 18121/2000, de 28 de Dezembro, com 17 vagas para os hospitais e centros de saúde.Informa-se ainda que se encontra a decorrer processo de revisão do regime de carreiras para os Técnicos Superiores de Saúde.Embora a psicologia clínica procure fornecer o apoio psicológico e a psicologia do aconselhamento para intervenção em diversas problemáticas {tanto do adulto, como do jovem ou da criança), bem como da promoção de cuidados de saúde que possibilitem que o utente venha a adquirir estratégias eficazes para lidar com a sua doença física (tanto num estado agudo, como crónico), a verdade é que a problemática aqui em causa, como, aliás, o universo da saúde, deverá ser encarada no sentido de que, maioritaríamente, a promoção da saúde é o resultado do trabalho desenvolvido por diversos profissionais integrando uma determinada equipa multidisciplinar.
41 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 1039/X (3.a),, de 4 de Abril de 2008, do Deputado DUARTE PACHECO (PSD), sobre os terrenos da Base Militar da Ota Com referência ao assunto em epígrafe, e no que concerne o destino a dar aos terrenos da Base Militar da OTA. Trata-se de matéria da competência do Ministério da Defesa Nacional, sugerindo-se a colocação da questão àquele departamento governamental.Já no que respeita à questão relacionada com a promoção do diálogo com os autarcas de Alenquer e a definição e apoio de projectos geradores de emprego e riqueza, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do que adiante se expõe: A alteração das circunstâncias que a decisão preliminar de deslocalização do Novo Aeroporto de Lisboa da zona da Ota para o campo de tiro de Alcochete representou, impôs, logo em Janeiro de 2008, que se procedesse a uma reavaliação de novas condições para o desenvolvimento da região mais directamente afectada pela referida decisão, num cenário novo, para o qual todos os envolvidos eram chamados a contribuir.
42 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Ciente desta necessidade de acrescer competitividade e coesão a uma região cujas expectativas de desenvolvimento tinham sido suportadas, em larga medida, por políticas decorrentes da implantação do NAL na zona da Ota, o Governo, sob coordenação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, coadjuvado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, e em conjunto com os municípios da região, incluindo Alenquer – agregados, para este efeito, sob a égide da Associação de Municípios do Oeste e sob coordenação do seu presidente – começou a desenvolver, a partir de Janeiro deste ano, um programa de acção assente em quatro pilares fundamentais: 1.o A região abrangida corresponderia aos municípios que, actualmente, compõem Associação de Municípios do Oeste mais quatro municípios da Lezíria do Tejo, a saber, Azambuja, Cartaxo, Rio Maior e Santarém; 2.o O horizonte temporal de execução seria de, aproximadamente, 10 anos, devendo, portanto, a sua conclusão ocorrer em 2017; 3.o O conteúdo seria centrado em matérias e componentes relevantes e estruturantes para a região abrangida, tanto na perspectiva do Governo como dos municípios, conferindo-lhe, assim, um carácter estratégico; 4.o A execução seria objecto de acompanhamento por uma equipa que incluísse representantes do Governo e dos municípios.O Programa de Acção para os Municípios do Oeste (Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) e municípios da Lezíria do Tejo (Azambuja, Cartaxo, Rio Maior e Santarém) em apreço foi adoptado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 135/2008, de 9 de Setembro, aprovado que foi, por unanimidade, por todos os representantes dos municípios envolvidos, em reunião realizada no dia 23 de Julho de 2008, na sede da Associação de Municípios do Oeste (encontrando-se, por comodidade, publicitado de forma integral no sítio de internet desta Associação: www.amo.oestedigital.pt.) O programa de acção resulta de uma reflexão e de um trabalho aprofundados entre o Governo e os municípios, no sentido de delinear um conjunto de projectos estruturantes capazes de promover a maximização dos investimentos já realizados, quer pela Administração Central, quer pela administração local, de tirar o maior partido da nova localização do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) e de contribuir decisivamente para que a região atinja um novo patamar de desenvolvimento.O objectivo central deste programa de acção é assim o de construir um catalisador de desenvolvimento sustentável num território onde as oportunidades tendem a superar
43 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008largamente as ameaças, mas onde se projectam, também, consequências apreciáveis resultantes da alteração da localização do NAL, nomeadamente pela longa vigência de medidas de excepção e de expectativas não concretizadas associadas à anterior localização avançada para esse mesmo projecto.A motivação principal para a sua definição e implementação é a de promover um efectivo encontro entre as políticas de ordenamento do território, de desenvolvimento regional e de mobilidade e transportes, garantindo uma coerência e racionalidade para as decisões e projectos estruturantes, susceptível de contribuir para o aumento da competitividade e da coesão deste território e, desse modo, assegurar quer a recuperação do “tempo perdido”, quer, sobretudo, a optimização do acesso aos efeitos e benefícios gerados pelo projecto do NAL, na sua nova localização na área do campo de tiro de Alcochete.Estiveram envolvidos 13 Ministérios, uma associação de municípios e 16 autarquias locais.Foram definidos como objecto de intervenção 59 projectos de iniciativa do Governo e 61 de iniciativa dos municípios, para um total global indicativo de investimento a rondar os dois mil milhões de euros.
44 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1118/X (3.a), de 16 de Abril de 2008, dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral, do CDS-PP, sobre a actividade de paramédico No sentido de habilitar os Srs. Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o Ministério da Saúde apenas detém informação referente ao número de enfermeiros que exercem funções no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.A figura de paramédico confunde-se com o perfil de Tripulante de Ambulância e Socorro (TAE), sendo que em relação a esta última se encontra actualmente a ser revisto o respectivo referencial de formação que corresponde ao nível III de qualificação - equivalente ao 12.° ano de escolaridade.Sobre esta matéria está a ser elaborada uma nova proposta de referencial pelo INEM - organismo com competência de certificação destas áreas - em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) do Ministério do Trabalho e Segurança Social.Trata-se, por conseguinte, de matéria que ainda não está totalmente consolidada, pelo que a criação de qualquer figura com competências aparentemente sobrepostas com algumas das funções exercidas por outros grupos profissionais merecerá uma discussão integrada e aprofundada.
45 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 1216/X (3.a), DO DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP), sobre o  TROÇO DA EN 125 - VARIANTE SUL DA VILA DE ODIÁXERE Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na seqüência de informação prestada pelo Sr.Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de dar nota do seguinte: Nos termos do diploma legal que regula as Parcerias Público Privadas (PPP), previamente ao seu lançamento é necessário a obtenção das autorizações e dos pareceres ambientais legalmente exigíveis.Para que a variante a sul da vila de Odiáxere pudesse integrar o objecto da concessão do Algarve Litoral, lançada no passado mês de Março, e considerando que a mesma atravessa o Sítio da Rede Natura da Ria de Alvor, era necessário iniciar um processo de Avaliação de Impacte Ambiental com vista à obtenção do parecer ambiental, ou seja da Declaração de Impacte Ambiental (DIA).Se esta tivesse sido a opção, o lançamento da concessão do Algarve Litoral teria que aguardar a conclusão do referido processo, o que nunca seria conseguido a curto prazo.Como na concessão do Algarve Litoral se encontra prevista a ligação entre a EN125 e a EM520, a sul de Odiáxere, foi nossa opção não atrasar o lançamento desta concessão. Relativamente à segunda questão colocada, segundo os Relatórios Anuais de Sinistralidade Rodoviária, disponíveis desde 1999, não se verifica qualquer ponto negro neste local da EN125.
46 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Sobre a empresa Drinkin, em Santarém Na seqüência do ofício n°7158/MAP/08, de 11 de Julho, do Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta n.°1411/X (3.a) - do Deputado Bernardino Soares, sobre a situação da empresa Drinkin - Santarém, encarrega-me o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões levantadas na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação.A Drink In - Companhia e Indústria de Bebidas Alimentação, SA, é uma sociedade sedeada na Quinta da Mafarra - Várzea, no distrito de Santarém, cuja actividade económica é a fabricação de cerveja.A empresa apresenta dívida à Segurança Social, a qual já se encontra participada à secção de Processo Executivo da Segurança Social de Santarém, com vista à sua cobrança coerciva.Segundo a informação prestada ao IEFP, IP, pela Direcção de Recursos Humanos da empresa, não havia intenção de proceder a quaisquer despedimentos. A referida empresa beneficiou de algumas medidas e programas no âmbito das políticas activas de emprego, desde o ano de 2001.II SÉRIE-B — NÚMERO 31_________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1437/X (3.a), de 6 de Junho de 2008, dos Deputados do PSD, sobre a   situação profissional dos psicólogos No sentido de habilitar os Srs. Deputados do PSD com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que no final de 2007 existiam 647 psicólogos no Ministério da Saúde.Verificamos, no entanto, que 57,3% dos psicólogos detém uma situação de emprego por tempo indeterminado [situações de nomeação (290) e de contrato individual de trabalho sem termo (81)], seguindo-se os psicólogos com contrato administrativo de provimento (131), com um peso relativo de 20% no total das situações.Importa referir que a celebração de contratos administrativos de provimento se verifica no início da formação pré-carreira, vigorando após a conclusão do estágio, até ao limite de dois contratos.
48 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Em 2000 foram abertos dois concursos para admissão a estágio de especialidade da Carreira de Técnico Superior de Saúde, ramo de Psicologia Clínica, através dos seguintes avisos: - Aviso n.° 18118/2000, de 28 de Dezembro, com 130 vagas para o ex-Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, actual, Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP.- Aviso n.° 18121/2000, de 28 de Dezembro, com 17 vagas para os hospitais e centros de saúde.Informa-se ainda que se encontra a decorrer processo de revisão do regime de carreiras para os Técnicos Superiores de Saúde.Embora a psicologia clínica procure fornecer o apoio psicológico e a psicologia do aconselhamento para intervenção em diversas problemáticas (tanto do adulto, como do jovem ou da criança), bem como da promoção de cuidados de saúde que possibilitem que o utente venha a adquirir estratégias eficazes para lidar com a sua doença física (tanto num estado agudo, como crônico), a verdade é que a problemática aqui em causa, como, aliás, o universo da saúde, deverá ser encarada no sentido de que, maioritariamente, a promoção da saúde é o resultado do trabalho desenvolvido por diversos profissionais integrando uma determinada equipa multidisciplinar.
49 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assunto: Resposta à pergunta n.° 1455/X (3.a), de 12 de Junho, dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD) Na seqüência do ofício n.° 6281/MAP/08, de 18 de Junho, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências específicas em razão da matéria, de transmitir a seguinte informação: 1. Em resposta à primeira questão colocada pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, esclarece-se que na cerimônia de lançamento da primeira pedra do Lar de Idosos da Associação de Solidariedade de S.José da Lamarosa, a 30 de Julho de 2005, não houve qualquer promessa de financiamento deste equipamento por parte do Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, IP, uma vez que à data já não existia possibilidade de recurso ao PIDDAC e o PARES apenas foi criado em 2 de Maio de 2006, através da Portaria n° 426/2006.2. Importa igualmente referir que no quadro da articulação que o Centro Distrital de Santarém efectua com os Serviços Centrais do ISS, IP, a actuação daquele é fixada nos termos das orientações e procedimentos estabelecidos a nível central, não se registando até à data quaisquer constrangimentos a este nível.3. Já no que respeita ao PARES, refira-se que os Centros Distritais do ISS, IP, não têm qualquer intervenção a nivel de análise e decisão das candidaturas apresentadas, pelo que o Centro Distrital de Santarém não poderá manifestar-se relativamente ao andamento dos processos Contudo, o Centro Distrital de Santarém tem mantido com a Associação de Solidariedade Social de S. José da Lamarosa um relacionamento estreito de mútua colaboração, consciente da importância desta valência social no concelho de Coruche,
50 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008na perspectiva de prestar todo o apoio técnico necessário, mas também dentro dos limites das atribuições de financiamento a que os centros distritais estão legalmente sujeitos.Finalmente, cumpre informar que, sem prejuízo das questões e pertinência social do projecto apresentado pela instituição, o fundamento que determinou o indeferimento da candidatura, i.e., o não enquadramento da candidatura na dotação orçamental, mantém-se inalterado, pelo que, nos termos do Regulamento de Acesso ao Programa PARES, configura condição de indeferimento quando se verifique o não enquadramento da candidatura na dotação orçamentai na alínea 1) do n.° 11.7 do aviso de abertura da candidaturas ao PARES, aprovado pelo Despacho n.° 944/2007, de 29 de Dezembro de 2006, publicado na II Série do Diário da República n.° 13, de 18 de Janeiro de 2007.
51 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 1468/X (3.a) , de 16 de Junho de 2008 Encerramento da empresa Joaquim Fernando da Silva Monteiro, Couteiro, freguesia de Lomar, Braga.Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, colocada pelos Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação, com base na informação prestada pela DRE Norte - Direcção Regional da Economia do Norte e pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação.1. Que avaliação faz o Ministério sobre a situação da empresa referida? Que razões conduziram ao encerramento? Que ajudas públicas teve a empresa? 2. Que medidas estão em curso ensejadas para garantir os direitos dos trabalhadores? A empresa em apreço apresentou ao IAPMEI três candidaturas que se encontram actualmente todas encerradas. Foi apresentada uma candidatura ao PEDIP, medida 3.5, tendo sido pago o incentivo do valor 34.316t40€; uma candidatura ao SINDEPEDIP, medida 3.7, tendo recebido a quantia de 32.549,32€, e uma candidatura ao programa ICPME IND, que resultou num pagamento à empresa de 46.288,44€.Após a fase de acompanhamento dos projectos, a empresa não contactou o MEI para qualquer apoio decorrente das dificuldades que terão surgido e que conduziram ao encerramento.Apesar da possibilidade de recorrer ao PEC — Procedimento Extrajudicial de Conciliação, a empresa não apresentou até à data qualquer requerimento nesse sentido.
52 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Encerramento definitivo das instalações da RECIAL, em Palmeira, Braga Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, colocada pelos Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), apresentam-se de seguida as respostas relacionadas com as competências do Ministério da Economia e da Inovação, com base na informação prestada pela DRE Norte - Dírecção Regional da Economia Norte.1. Que medidas estão tomadas para defender os direitos e garantir postos de trabalho aos 17 trabalhadores desempregados, pela transferência das instalações? 2. A que "licenças" o administrador da empresa se refere como não tendo conseguido obter? O que impediu outra solução nas vizinhanças do local das instalações agora encerradas? 3. Que destino vai ser dado às centenas de toneladas de escórias e resíduos da exALPOR acumulados nas instalações agora desactivadas? 4. Estão feitos pedidos para licenciamento de instalações industriais ou comerciais para o espaço deixado vago pela Recial? A empresa RECIAL desenvolvia actividade de fabrico de ligas de alumínio a partir da recuperação de sucatas, num estabelecimento industrial da Ex-ALPOR, por via de um processo no âmbito da gestão da massa falida dessa empresa.A DRE Norte acompanhou a situação, e não sendo possível emitir a respectiva licença a empresa optou por construir uma nova instalação em localização adequada para o efeito.Informa-se, igualmente, que não foram apresentados pedidos para licenciamento de instalações industriais para o espaço deixado vago pela RECIAL. Apurou-se junto da Direcção de Serviços de Comércio, que não foi igualmente apresentado qualquer pedido para licenciamento comercial para o espaço em causa.II SÉRIE-B — NÚMERO 31_________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.o 1492/X (3.a), DE 19 DE JUNHO DE 2008, DOS DEPUTADOS JOSÉ JUNQUEIRO E MIGUEL GINESTAL (PS) CONSTRUÇÃO DE AUTO-ESTRADA A SUL DA CIDADE DE VISEU Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na seqüência de informação prestada pelo Sr.Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de dar nota do seguinte: No âmbito da concessão SCUT das Beiras Litoral e Alta foram considerados dois corredores para o desenvolvimento da A25: um corredor totalmente novo e, por questões ambientais de comparação, um segundo corredor que considerava a duplicação do IP5 então existente sempre que as suas características permitissem esse aproveitamento.Após procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, e apesar da oposição da autarquia de Viseu - e da manifesta preferência da EP pela outra solução de traçado - foi escolhida, para o lanço Boa Aldeia / Viseu / Mangualde a solução de duplicação do IP5.Uma das questões que tiveram peso significativo na decisão ambiental pela solução do actual 5 foi a oposição à passagem de uma nova auto-estrada nesta zona a sul de Viseu, manifestada durante a consulta pública.
54 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Em fase posterior a esse parecer, a duplicação foi alvo de contestação, também por parte da autarquia de Viseu, tendo-se abandonado o seu estudo (despacho exarado a 8 de Maio de 2003 pelo então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação).Após a posterior decisão de se retomar os estudos da A25 por sul de Viseu, a concessionária teve dificuldade em encontrar um local para fazer a ligação entre a variante à EN2, (troço com características de auto-estrada já existente e aproveitada para integrar a A25, na proposta da LUSOSCUT das Beiras Litoral e Alta) e o IP5 existente e que seria duplicado. A dificuldade relacionava-se com a ocupação urbana que a área possui.Inicialmente considerou-se que essa ligação poderia ser concretizada um pouco a sul da actual «Curva do Caçador», mas face à oposição da população local, abandonou-se essa alternativa, tendo-se chegado à definição da solução actual, solução essa que veio a ser definitivamente adoptada.Com a construção e entrada em serviço deste lanço, em Setembro de 2006, concluiu-se a construção da A25 – concessão da SCUT das Beiras Litoral e Alta.A autarquia manteve a pretensão da construção de uma ligação por sul que permitisse também o acesso a uma zona industrial em desenvolvimento. Assim, foi celebrado um protocolo entre o ex-Instituto de Estradas de Portugal e a Câmara Municipal de Viseu e homologado pelo então Secretário de Estado das Obras Públicas em 16 de Fevereiro de 2004, para o desenvolvimento do Estudo de Viabilidade da Ligação Sul de Viseu. Este estudo de viabilidade, cujo traçado se desenvolve em cerca de 7 km e está orçado em cerca de 56 milhões de euros, encontra-se em fase de conclusão, e será em breve enviado à autarquia nos termos do referido protocolo.Face ao exposto, e considerando que: • Contratualmente a LUSOSCUT das Beiras Litoral e Alta não está vinculada nem tem obrigação de estudar ou construir qualquer nova solução de traçado para a A25; • A construção duma nova via com características de auto-estrada na zona em causa constituirá uma via rodoviária concorrente, conforme definida no contrato de concessão da SCUT das Beiras Litoral e Alta, (vias rodoviárias não construídas à data da assinatura do Contrato de Concessão, cuja entrada em serviço afecte de modo significativo a evolução do tráfego de cada lanço), podendo por isso conferir à concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro nos termos dos artigos 85 e 87 do mesmo contrato; • O tráfego médio diário anual no troço em causa é de 13 478 veículos/dia, e por isso com uma elevada reserva de capacidade, uma vez que a concessionária apenas tem obrigação de proceder ao seu alargamento a partir dos 35000 veículos / dia.
55 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008• Em todo o período de funcionamento da auto-estrada em causa não foi registado qualquer acidente ou qualquer vítima no local; não existe qualquer definição para o prosseguimento dos estudos a partir do estudo de viabilidade desenvolvido.Neste contexto, não existe nenhum projecto de construção do troço da auto-estrada a Sul de Viseu com implicações de reserva, mas um estudo de viabilidade, o qual se encontra em fase de conclusão.
56 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 1527/X (3.a), de 25 de Junho de 2008, do Deputado José Soeiro (PCP) Na seqüência do ofício n.e 6689/MAP/08, de 30 de Junho, do Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, sobre formação de cidadãos portadores de deficiência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências específicas em razão da matéria, de transmitir a seguinte informação: A formação profissional está num momento de mudança em Portugal, processo sustentado na implementação do Sistema Nacional de Qualificações. Por inerência e porque se trata de defender a verdadeira inclusão também a formação profissional que tem como destinatários pessoas com deficiências e incapacidades está a sofrer um processo de mudança que visa, no essencial, o reforço da qualidade das respostas formativas e o reconhecimento/certificação das competências e qualificações adquiridas.Um processo que, naturalmente, será conduzido de forma progressiva e gradual.1. Há alterações reais que estão a ser introduzidas no modelo de formação profissional que visam aumentar a qualidade das respostas e potenciar a integração no mercado de trabalho, garantindo a permanência de respostas formativas ajustadas para todos aqueles que não podem integrar o modelo de dupla certificação.A evolução ocorrida na formação profissional tem como objectivo central a promoção da integração das pessoas com deficiências e incapacidades e a validação dos seus conhecimentos e competências.
57 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20082) Os cursos de formação de 4 anos não são, só por si, garantia de uma formação de qualidade que responda às necessidades dos destinatários. Contudo, foi preocupação do Governo acautelar que a formação pode ser superior às 2.900 horas, ao prever que a mesma possa ter a duração dos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações. De referir que está em curso um processo de trabalho que vai criar essa possibilidade.3) A componente formação em posto de trabalho é muito importante por ser facilitadora da transição para o mercado de trabalho, cabendo a cada entidade formadora adoptar o percurso formativo que melhor se ajuste às necessidades do destinatário, não existindo no modelo em vigor redução da formação em posto de trabalho.4) Em matéria de apoios, e considerando o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.° 6.2 (Despacho 18360/2008, de 20 de Junho de 2008), pretende-se incentivar o princípio da inclusão, logo os formandos da formação inicial são equiparados aos jovens que freqüentam ofertas formativas de dupla certificação em regime de alternância, sendo que a alínea b) do n.Q 3 do artigo 14.° do referido Regulamento, admite a excepcionalidade para elevar a bolsa até 100% do IAS.Com base nesta alínea b), foi definida a possibilidade de atribuir as bolsas para os formandos com 18 anos (e mais) até ao valor de 50% do IAS e 70% para os formandos que transitavam e que auferiam esse valor (até terminar o contrato de formação anual).
58 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1564/X (3.a), de 30 de Junho de 2008, dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP Dentistas e estomatologistas do SNS No sentido de habilitar os Srs. Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o Ministério da Saúde ampliou em 2008 o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, alargando o universo de intervenção para 80.000 crianças e jovens, passando a abranger mais dois grupos-alvo, grávidas seguidas no Serviço Nacional de Saúde e idosos beneficiários do Complemento Solidário para Idosos O alargamento do PNPSO visa promover a saúde oral das grávidas e o tratamento de problemas de saúde oral no idoso, com o objectivo de avaliar e diminuir a incidência e a prevalência das doenças orais nestes dois grupos de cidadãos, através da prestação de um conjunto de cuidados de medicina dentária, nas áreas de prevenção, diagnóstico e tratamento.Em Junho de 2008 exerciam funções no SNS 134 médicos de estomatologia, dos quais 127 prestam cuidados de saúde em estabelecimentos hospitalares e os restantes (7 estomatologistas) em centros de saúde identificados no quadro em anexo, existindo ainda 41 médicos dentistas, estando a maioria destes profissionais (61%) a exercer actividade ao nível dos centros de saúde.
59 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1713/X(3.a), de 3 de Julho de 2008, dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral do CDS-PP  Actividade de paramédico No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o Ministério da Saúde apenas detém informação referente ao número de enfermeiros que exercem funções no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.A figura de paramédico confunde-se com o perfil de Tripulante de Ambulância e Socorro (TAE), sendo que em relação a esta última se encontra actualmente, a ser revisto o respectivo referencial de formação que corresponde ao nível III de qualificação - equivalente ao 12.° ano de escolaridade.Sobre esta matéria está a ser elaborada uma nova proposta de referencial pelo INEM - organismo com competência de certificação destas áreas - em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) do Ministério do Trabalho e Segurança Social.Trata-se, por conseguinte, de matéria que ainda não está totalmente consolidada, pelo que a criação de qualquer figura com competências aparentemente sobrepostas com algumas das funções exercidas por outros grupos profissionais merecerá uma discussão integrada e aprofundada.
62 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Pensão de reforma Na seqüência do vosso ofício n° 7580/MAP de 21.07.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V, Ex.a do seguinte: 1. Nos termos da legislação em vigor, o valor das pensões depende do número de anos de desconto e do valor anual das remunerações sobre as quais incidem os descontos.Corno tal, no caso de um beneficiário com 33 anos de contribuições, este terá uma pensão nunca inferior a 66% do salário médio ou remuneração de referência. Contudo.importa sublinhar que, se este salário médio for diminuto por ter contribuído sobre salários baixos, diminuto será o valor da pensão.2. Para além disso, sempre que da aplicação das regras de cálculo resultar um montante de pensão inferior aos valores mínimos garantidos em legislação própria, acresce o complemento social até completar aqueles montantes.3. Cumpre, no entanto, informar que tais valores mínimos de pensão não são garantidos em situações de acumulação de pensões com pensões de outros regimes de protecção II SÉRIE-B — NÚMERO 31_________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008social dc enquadramento obrigatório e de pensões antecipadas do regime de flexibilização.4. Sem prejuízo do exposto, sublinha-se ainda que. se o pensionista Liver mais de 65 anos e auferir rendimentos anuais, incluindo a pensão, inferiores a 4800 € (ou 8400 €, sendo casal), terá ainda direito ao Complemento Solidário para Idosos (CSI).Finalmente, importa referir que. uma vez que não se dispõe de informação concreta sobre o pensionista a que se refere o Sr. Deputado Pedro Mota Soares do Grupo Parlamentar do CDS- Partido Popular, não se poderão prestar esclarecimentos adicionais, deixando no entanto a certeza de que um pensionista na eventual situação apresentada, i.e.. a receber o valor da pensão referido, decorrente do seu esforço conlributivo, terá direito a um complemento, através da solidariedade nacional.
64 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1991/X (3.a), de 14 de Julho de 2008, do Deputado Bernardino Soares, do PCP  Habilitação com o grau de especialista de psicólogo clínico No sentido de habilitar o Sr. Deputado Bernardino Soares do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a a seguinte informação: 1. À luz da legislação vigente, o ingresso como assistente da carreira dos técnicos superiores de saúde, na qual se inclui o ramo da Psicologia Clínica (cfr. Decreto-Lei n.° 241/94, de 22 de Setembro, diploma que altera o Decreto-Lei n.° 414/91, de 22 de Outubro1), pressupõe a posse do título de especialista no respectivo ramo de actividade, que é adquirido mediante a freqüência com aproveitamento de um estágio pré-carreira.2. Este estágio, que observa o regulamento de estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde, fixado na Portaria n.° 796/94, de 7 de Setembro, tem uma duração variável, consoante o respectivo ramo de actividade, entre dois e quatro anos, correspondendo, na situação concreta da psicologia clínica a três anos (cfr. Programa de Formação do Estágio do Ramo de Psicologia Clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde, aprovado pela Portaria n.° 171/96, de 22 de Maio, com as alterações constantes da Portaria n.° 191/97, de 20 de Março).3. Este estágio, que, como se referiu, confere o grau de especialista, constitui, nos termos da lei, o processo "normal" para ingresso na carreira dos técnicos superiores de saúde (cfr. n.os 1 e 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 414/94, de 22 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 501/99, 19 de Novembro).1 Diploma que, por sua voz, define o redimo legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
65 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20084. Nos termos do n.° 2 do artigo 5.o do citado Decreto-Lei n.° 414/94, de 22 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Leí n.° 501/99, 19 de Novembro, prevê-se que, mediante portaria do Ministério da Saúde e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, possam ser reconhecidos como equivalentes àquela formação pré-carreira cursos de especialização e de póslicencíatura adequados; até esta data, a nenhum curso de especialização e de póslicenciatura foi reconhecida esta equivalência.4. No que respeita à relevância da experiência e capacidades adquiridas no desempenho de funções correspondentes ao ramo da psicologia clínica, para efeitos de poderem os respectivos profissionais candidatar-se a concursos de ingresso na carreira dos técnicos superiores de saúde, apenas pode referir-se que, para além dos anteriores processos de equiparação terem expressamente assumido um regime excepcional de equiparações ao estágio (preâmbulo e artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 38/2002, de 26 de Fevereiro), face ao artigo 101.° da lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - de onde decorre a necessidade das carreiras de regime especial e dos corpos especiais (onde se inclui a carreira dos técnicos superiores de saúde) serem revistos, por forma a que sejam convertidas, com respeito pelo disposto nesta lei (designadamente os n.° 2 e 3 do artigo 41.°) em carreiras especiais, ainda se encontram em curso os procedimentos conducentes à revisão da carreira em causa.
66 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Eventual incompatibilidade de funções do ex-Director-Geral de Energia Encarrega-me o Sr. Ministro da Economia e da Inovação de transmitir a V. Ex.a, as respostas às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: 1. Tem conhecimento da situação acima descrita? O Sr. Ministro da Economia e da Inovação desconhece em absoluto a situação descrita pelo Sr. Deputado Francisco Louça relativamente a uma eventual incompatibilidade de funções do ex Director-Geral de Energia e Geologia, Dr. Miguel Barreto.2. Tomou ou tenciona tomar alguma medida para assegurar que esta rotatividade de funções não coloca em causa o interesse público? Na seqüência dos factos relatados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã procedeu-se a uma averiguação tendo-se concluído que a empresa Home Flnergy - Serviços de Energia S.A., onde actualmente o Dr. Miguel Barreto desempenha funções, não recebeu qualquer subsídio público.Deste modo, a situaçào descrita não põe em causa o interesse público, não cabendo na previsão do artigo 5.° da Lei 64/93, de 26 de Agosto como foi suscitado, não II SÉRIE-B — NÚMERO 31_________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008impedindo, consequentemente, o desempenho das actuais funções do Dr.Miguel Barreto na empresa Home Energy — Serviços de Energia SA., 3. Pode assegurar que em nenhum momento o ex-Director-Geral exerceu funções incompatíveis com o cargo que desempenhava? Que medidas pretende tomar para prevenir situações deste cam? Foi igualmente analisada a situação da empresa AKLJALAGO tendo-se concluído que a empresa não recebeu qualquer subsídio público de cerca de 320 mil euros. Na verdade, embora a empresa tenha apresentado uma candidatura ao QREN, acabou por abandonar o projecto, não tendo chegado a contratualizar esse apoio.Assim, e tendo-se confirmado que a empresa efectivamente alterou o seu objecto social, nunca chegou a desempenhar qualquer actividade na área da energia.Finalmente, quanto a medidas a tomar para prevenir situações deste cariz considera oMinistro da Economia que existe legislação específica canais próprios de controlo, não competindo ao Ministério da Economia da Inovação desenvolver, por si só, inspecções relativas a regimes de incompatibilidade ou de controlo de riqueza dos seus dirigentes, cabendo-lhe apenas denunciar às instâncias próprias factos que cheguem ao seu conhecimento e que possam evidenciar situações de incompatibilidade ou de lesão do interesse público e actuar de acordo com a lei de acordo com a sanção que esta previr para o caso.
68 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Vagas na carreira de apoio geral - técnico superior de segurança social Na seqüência do vosso ofício n° 8286/MAP de 21.07.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.ü do seguinte: 1. O Regulamento de Pessoal do Instituto da Segurança Social, IP, publicado em Suplemento ao Diário da República, II Série, n.° 235, de 7/12/2006, prevê a possibilidade de abertura de processo de recrutamento interno ou mudança de carreira, dependendo de opção gestionária, com o objectivo de valorizar as competências, potencialidades e qualificações dos trabalhadores.2. Nestes termos, foi aberto, através de anúncio publicitado no dia 17 de Setembro de 2007, um processo de recrutamento interno para ingresso na Carreira de Apoio Geral Técnico Superior da Segurança Social, destinado ao preenchimento de 40 lugares na categoria de técnico superior, nível G, do quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, em anexo ao Regulamento de Pessoal de ISS, IP, com a seguinte distribuição: Referência A: licenciatura em Direito ou Solicitadoria - 4 lugares; Referência B: licenciatura em Economia, Gestão ou Contabilidade - 12 lugares; Referência C: licenciatura em Psicologia, Sociologia. Acção Social/Serviço Social e Segurança Social - 20 lugares; Referencia D: outras licenciaturas - 4 lugares.II SÉRIE-B — NÚMERO 31_________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20083. Importa sublinhar que, no quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, em anexo ao Regulamento de Pessoal do ISS, IP, existiam apenas 40 lugares vagos na Carreira de Apoio Geral -Técnico Superior da Segurança Social.4. Conforme referido no ponto 2 do supracitado anúncio, o processo foi aberto com a validade de um ano, ou seja, foi aberto para 40 vagas e para todas as que viessem a ocorrer no prazo de um ano após a sua conclusão.5. Em Dezembro de 2007, aquando da publicitação da lista provisória, informaram-se os candidatos de que haviam sido aditadas ao quadro mais 46 vagas, com base no disposto no n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.o 214/2007, de 29 de Maio - que aprovou a nova orgânica do ISS, IP - peto que o processo de recrutamento interno passaria a destinar-se ao preenchimento de 86 lugares, distribuídos proporcionalmente pelas quatro referências.6. Previamente à publicitação da supra mencionada lista provisória, as 46 vagas foram objecto de cabimentação orçamental.7. Todavia, aquando da submissão das listas definitivas para homologação do Conselho Directive e em face do disposto no artigo 119.° do Orçamento do Estado para 2008, que impõe como prioridades, sucessivamente, remunerações e progressões, prêmios de desempenho e concursos e contratações, os Serviços confrontaram-se com a necessidade de suspender o acréscimo das vagas aditadas, por inexistência de cobertura orçamentai para o efeito.8. Desse facto, foram os trabalhadores informados pela Intranet, por e-mail, telefonicamente e por escrito, tendo sido dados esclarecimentos adicionais a todos os candidatos que os solicitaram, 9. Foram, ainda os candidatos informados de que, tendo o processo a validade de um ano, durante esse tempo seriam, paulatinamente, objecto de mudança de carreira, de acordo com as vagas e orçamento existentes.10. Posteriormente, reanalisada a situação aquando da elaboração dos critérios de preenchimento das vagas, apurou-se ter havido uma incorrecta interpretação do disposto no n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 214/2007, de 29 de Maio - "o quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho será ajustado automaticamente à medida que se extinguirem os lugares do quadro transitório".Do referido dispositivo legal entendeu-se, incorrectamente, que as vagas a extinguir nos lugares dos quadros de pessoal da função pública, seriam automaticamente aditadas ao quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, em anexo ao
70 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008vagas no processo de recrutamento interno em análise.11. Houve, pois, uma errada percepção da existência de vagas.12. Assim sendo, o maior obstáculo à mudança de carreira dos candidatos que obtiveram nota superior a dez valores, é a inexistência de vagas nesta carreira, uma vez que o processo foi aberto para todas as vagas existentes no quadro de pessoal anexo ao Regulamento de Pessoal do ISS, IP - 40.13. Como tal, os candidatos que obtiveram nota superior a 10 valores apenas poderão mudar de carreira à medida que forem sendo libertadas vagas, designadamente por força de rescisões de contrato ou resultantes de processos de reestruturação em organismos que sucedam em atribuições do ISS, IP.14. Não obstante, foram já publicitados na Intranet do ISS, IP, os critérios de preenchimento das vagas, mantendo-se o princípio que originou a existência de referências no aviso de abertura, ou seja, a necessidade no ISS, IP de trabalhadores com determinadas áreas de habilitação.Sendo que as 30 primeiras vagas serão preenchidas, alternadamente, por trabalhadores das 4 referências - a primeira vaga para a Referência A. a segunda para a Referência B, a terceira para a Referência C, a quarta para a Referência D e assim sucessivamente - e a partir da 31.n vaga ingressarão todos os trabalhadores da Referência (inexistindo, nesta fase, candidatos da Referência A), todos os trabalhadores da Referência , finalmente, os da Referência D.II SÉRIE-B — NÚMERO 31_________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original