17 DE JUNHO DE 2019 3 De acordo com a nota técnica que é parte integrante deste parecer, o título da iniciativa deve ser aperfeiçoado em sede de especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade. 3) Enquadramento Legal Em termos de legislação nacional destaca-se a versão consolidada do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto que estabelece o Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética. O PAN apresentou em simultâneo com a iniciativa em análise um segundo Projeto de Lei (n.o 966/XII) cuja alteração legislativa incide sobre o mesmo diploma (Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto que estabelece o Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética). Trata-se de uma alteração ao artigo 4.o (preservação da fauna e das espécies cinegéticas). Sobre esta proposta ver nota técnica. Posteriormente, em fevereiro de 2019, o PAN apresentou o Projeto de Resolução n.o 1993/XIII que «Recomenda ao Governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética». A Assembleia da República na atual Legislatura (XIII) já debateu várias iniciativas relativas à caça, que visavam alterar o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto que estabelece o Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética. O presente parecer remete para mais informação para o capítulo III (enquadramento legal e doutrinário e antecedentes, inclui o enquadramento internacional) da nota técnica que é parte integrante do presente parecer. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 965/XIII, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 965/XIII, que «Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos», nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2 –  A iniciativa visa alterar o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o «Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética», no sentido de tornar obrigação das Entidades Gestoras apresentarem uma «estimativa qualitativa das populações cinegéticas a explorar e medidas que fomentem a sua conservação» no seu Plano Anual de Exploração. 3 –  Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 965/XIII, apresentado pelo PAN, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 13 de março de 2019. O Deputado relator, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, tendo-se verificado aausência do PCP, de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019.