I SÉRIE — NÚMERO 108 82 1) [anterior alínea j)]; m) [anterior alínea k)]; n) [anterior alínea l)]; o) [anterior alínea m)]; p) [anterior alínea n)]; q) [anterior alínea o)]. O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PSD na última votação. Na verdade, deveríamos ter votado separadamente as propostas de alteração ao artigo 2.o do texto final, uma vez que, na proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, votamos contra e, na proposta apresentada pelo PCP, nos abstemos. Portanto, não nos serve a junção das duas propostas num único momento de votação. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Adão Silva, vamos, então, proceder à correção das votações com base nessa indicação, que não altera o resultado global. Assim, o PSD vota contra a proposta de alteração do Bloco de Esquerda e abstém-se na proposta de alteração do PCP. Está corrigido o sentido de voto. Sr.as e Srs. Deputados, voltamos, agora, ao guião principal para votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.o 1221/XIII/4.a (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do texto do Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a (BE) — Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, então, votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Por último, vamos proceder à votação final global do mesmo projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Seguem-se dois requerimentos, um apresentado pelo Bloco de Esquerda, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 115/XIII/4.a (BE), e outro apresentado pelo PCP, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 123/XIII/4.a (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. Se não houver oposição, vamos votá-los conjuntamente.