400-(48)	II SÉRIE - NÚMERO 18Só com essa situação é que se pode discutir esse problema e não apenas com os dados do OGE. É, por isso, por essas razões, que essa alínea está ali.Quanto ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, sobre se a alínea f) implicava alguma ideia para alterar o ano económico a resposta é não. De maneira nenhuma. O que aí está é o seguinte: pretende-se ter uma informação sobre os últimos balanços disponíveis e os orçamentos provisionais por forma a poder ter uma ideia de evolução da vida das empresas. E nada mais do que isso. Não há, de facto, a ideia de fazer qualquer alteração do ano económico. O que importa é ter alguns dados sobre o passado e, ao mesmo tempo, as contas provisionais para poder ter uma ideia da actividade do sector público empresarial de uma forma consolidada.Quanto ao Sr. Deputado Luís Sampaio, a sua preocupação da demora de discussão do Orçamento na Assembleia, eu penso precisamente que nós deveríamos prever limites a essa discussão. Eles estão implícitos em tempo normal no n.° 3 actual, quando se diz que o Orçamento deve ser apresentado até 15 de Outubro e a Assembleia tem de o aprovar até 15 de Dezembro. Portanto, dois meses de permanência na Assembleia. É. isso Que está implícito no n.° 3. É isso que é normal. É isso que está consagrado em muitas constituições. É isso que, enfim, corresponde à possibilidade mínima de o Parlamento discutir o Orçamento. Penso que esse período poderá ser reduzido. Não há aí uma imposição no sentido de que mesmo que o Governo apresente depois de 15 de Outubro, a Assembleia continua a ter obrigação de o aprovar até 15 de Dezembro. É o que decorre da minha interpretação desse n.° 3. Esse ponto é, de facto, importante. Tem de haver aqui um esforço quer da parte do Governo, quer da pane dos parlamentares de tentar respeitar essas datas.Não creio que seja pela demora adicional da discussão de algumas semanas que nós deveremos objectar esta transformação. Já hoje quando o Orçamento vem aqui à Assembleia demora aqui 1 mês. É normal Entra aqui e demora 1 mês: vai para a Comissão, depois vai ao Plenário. Demora no mínimo, já tem demorado mais. Mesmo a actual Lei do Orçamento demora 1 mês. Pois se demorar 2 ou demorar 1 mês e 3 semanas, não creio que seja por aí que venha mal ao mundo e que não seja por esse argumento que nós devamos objectar a esta transformação.Quanto à rigidez orçamental Esse ponto é um ponto a ser resolvido em sede da lei do enquadramento do orçamento, isto é, o que é que a Assembleia vota no sentido de que aquilo que vota ao nível das despesas corresponde a uma autorização sobre a qual o Governo não pode passar por cima, porque corresponde à autorização parlamentar de fazer despesas. E aí é que embora o Parlamento discuta o Orçamento completo até ao nível da alínea, tem de, depois, se definir a que nível é que o aprova ou a que nível de agregação tem significado a aprovação do Orçamento. E isso é um problema que a lei deve resolver.Eu dei o exemplo do nível de direcção-geral, mas pode haver outro. Portanto, não ponho aí uma limitação absoluta, visto que, de facto, não se pode criar rigidez excessiva nessa matéria. Muito embora também devemos entender que o Governo -para haver um verdadeiro controle parlamentar da vida financeira do Estado - não possa alterar, a seu bel-prazer, durante o ano, completamente o Orçamento Geral do Estado, esvaziar de conteúdo as opções que foram tomadas aquando da discussão e votação do Orçamento.Isso, aliás, já hoje é assim, porque muito embora, de facto, o Governo possa fazer alterações orçamentais durante o ano, e deve poder continuar a fazer, ele hoje não pode fazer alterações orçamentais que alterem aquilo que foi aprovado na Assembleia ao nível das verbas globais por cada Ministério e por cada função do Estado dentro da classificação funcional das despesas. Porque esse quadro também é aprovado pela Assembleia, e portanto, o Governo não pode fazer transferências de despesas de educação para despesas de saúde, por exemplo, alterando com isso os plafonds que estão definidos no quadro de classificação funcional de despesas que é aprovado na Assembleia. Portanto, já hoje uma limitação desse tipo existe.Temos de discutir o nível de agregação para o qual teria validade a aprovação orçamental, dentro da qual o Governo não podia fazer alterações nem voltar â Assembleia, mas penso que mesmo descendo ao nível da direcção-geral, como já hoje o Governo está obrigado pela classificação funcional das despesas, isso não introduziria, a meu ver, rigidez adicional na execução orçamentalMas é um ponto em relação ao qual estamos também abertos à discussão e até aos resultados da experiência futura que vier a resultar deste sistema.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)l: - Srs. Deputados, são 7 horas. Sr. Deputado Pedro Roseta era para ...? Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu queria dizer muito rapidamente e para que não fiquem dúvidas o seguinte: nós agradecemos muito as suas explicações que foram elucidativas, mas em princípio há a nossa oposição e não vamos arrastar muito essa discussão.A posição do PSD, em princípio, é que esta matéria não é matéria da Constituição.Não existe no direito comparado e não nos parece que seja uma matéria a consagrar na Constituição.Não! Não! Tudo o resto, deixando esse ponto de fora. Todos os seus acrescentos que eu critiquei há pouco e que aliás o Sr. Deputado Vítor Constando reconheceu, também, que caberiam em outra sede.Quanto à sua transferência para outra sede, nomeadamente numa lei de enquadramento, nós declaramo-nos abertos ao estudo desta matéria, que tem altas incidências técnicas, não há dificuldades ideológicas, obviamente, há sim dificuldades práticas e técnicas e é natural que nós, nesta matéria, temos de ouvir especialistas que julgo que não é o caso de nenhum dos senhores deputados do PSD que aqui estão presentes.Faz favor.O Sr. Vítor Constando (PS): - Só há um problema fundamental e que é político, que é o problema de saber se o PSD aceita ou não o princípio político de que o Parlamento passe a discutir e a votar o Orçamento ou apenas uma lei do orçamento. Esse é um ponto político de natureza geral que não deveria carecer de mais apreciações.