II SÉRIE-A — NÚMERO 129 38 com a subsistência da decisão recorrida; d) A decisão recorrida tenha por fundamento decisão sobre questão prejudicial que tenha sido revogada depois do proferimento da decisão impugnada; e) No processo em que a decisão recorrida foi proferida, as partes tenham simulado o litígio com o intuito de prejudicar terceiros, alguma das partes tenha exercido coação ou violência sobre uma outra parte ou se tenha servido do processo para fraudar a lei ou conseguir um fim por ela proibido e o tribunal, por não se ter apercebido da situação, não tenha extinguido a instância; f) A parte alegue ou apresente decisão definitiva que tenha reconhecido a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida; g) A parte apresente documento de que não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que foi proferida a decisão recorrida e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida; h) A decisão recorrida tenha tido por base confissão de factos ou do pedido, desistência do pedido ou transação que seja nula ou anulável. 2 –  A decisão proferida num processo em que se verificou a revelia absoluta do réu pode ser objeto de revisão quando: a) Tenha faltado a citação, a citação feita seja nula ou o réu não tenha tido conhecimento da citação por facto que não lhe seja imputável; b) O réu, apesar de regularmente citado, não tenha, por motivo de força maior, podido apresentar a contestação. Artigo 697.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão recorrida, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para a interposição do recurso é de 60 dias, a contar: a) No caso das alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 696.o, do trânsito em julgado ou carácter definitivo da decisão em que se funda a revisão; b) No caso das alíneas e) a h) do n.o 1 do artigo 696.o, desde que teve conhecimento do facto, da decisão ou do documento que serve de fundamento ao recurso; c) No caso do n.o 2 do artigo 696.o, do conhecimento da decisão proferida à revelia; d) No caso do artigo anterior, do trânsito julgado da decisão recorrida. 3 –  No caso da alínea e) do n.o 1 do artigo 696.o, o prazo para a interposição do recurso pelo terceiro prejudicado é de dois anos, a contar do conhecimento da sentença pelo recorrente, sem prejuízo do prazo durante o qual a revisão é admissível. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 698.o [...] 1 –  No requerimento de interposição, que é autuado por apenso, incumbe ao recorrente alegar os factos constitutivos do fundamento do recurso. 2 –  Em especial, cabe ao recorrente: