32 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009Assinalou que importa ter presente que a primeira vocação de um sistema de segurança social é a distribuição justa e equitativa dos recursos, promovendo a coesão e a solidariedade social e obstando às situações de pobreza e de precariedade social. Torna-se, por isso, urgente reanalisar os impactos do factor de sustentabilidade, não para o revogar, mas para monitorizar os seus valores, a sua aplicação e os seus efeitos, prevenindo injustiças e iniquidades, cuja possível ocorrência não pode actualmente ser ignorada.Precisou que este acompanhamento é particularmente instante quando a realidade poderá estar a contrariar as previsões que o Governo apresentou no «Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social», anexo à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007, onde era referido que o factor de sustentabilidade só se traduziria em redução da despesa com pensões a partir de 2015 e, nesse ano, a redução seria de 0,1% do PIB.Salientou que, neste contexto, é necessário proceder-se a um trabalho sério, meticuloso e transparente de acompanhamento das consequências da aplicação do factor de sustentabilidade, tanto mais que a crise na qual Portugal se encontra mergulhado tem causado e causa ainda profundas consequências negativas no rendimento dos portugueses. Daí que o PSD tenha apresentado um projecto de resolução segundo o qual a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:— Que acompanhe e monitorize a aplicação do factor de sustentabilidade previsto no artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, tendo em vista prevenir e acautelar impactos excessivos na determinação do montante das pensões num tempo em que estão fortemente agravadas as condições de vida dos portugueses; — Que envie, de imediato, à Assembleia da República os estudos previsionais que serviram de suporte à introdução do factor de sustentabilidade de modo a permitir interpretar e acompanhar os desvios verificados bem como validar a actualidade dos pressupostos que lhe serviram de base.6 — Interveio de seguida a Sr.a Deputada Catarina Marcelino, do PS, que começou por dizer que era com satisfação que o Grupo Parlamentar do PS via ser feita uma referência ao factor de sustentabilidade e ao facto de o mesmo ser inovador, até porque poder-se-ia ter optado pelo aumento da idade legal de reforma. De seguida, destacou alguns aspectos que, em sua opinião, merecem reflexão como a circunstância de o Instituto Nacional de Estatística ter divulgado na véspera que o valor da penalização para 2010 será de 1,65% quando havia estudos que serviram de base à opção tomada pelo Governo que apontavam para valores superiores, para 2010, da ordem dos 2,32%. Por outro lado, quanto ao valor médio da pensão, esclareceu que, em 2009, foi de 493, 40 euros, estimando-se que, em 2010, será de 491,75 euros. A finalizar, lembrou que é o Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério Trabalho e da Solidariedade Social que procede à monitorização do factor de sustentabilidade, cujo resultado é anualmente publicado em anexo ao Orçamento do Estado e ainda que os estudos que serviram de suporte à opção tomada são públicos e que, se houver consenso, poderá facultá-los aos serviços de apoio da Comissão para serem distribuídos.A laia de conclusão, referiu que aquele projecto de resolução é inócuo, porque não acrescenta nem valoriza a actuação do Governo e da sua eventual aprovação não resultará qualquer impacto negativo nem positivo.7 — Também o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, expressou a sua opinião dizendo que o PCP considera que, para que haja justiça social, o factor de sustentabilidade deve ser revogado e não monitorizado, o que se percebe tendo em atenção que 85% dos reformados sobrevivem com menos do que o salário mínimo nacional. E lembrou que, na anterior legislatura, o PCP tinha proposto um modelo diferente de sustentabilidade financeira da segurança social.8 — A Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD, usou de novo da palavra para reiterar a importância dos dois pontos constantes do projecto de resolução em apreço, sublinhando que a matéria trazida pelo PSD não é tão inócua como poderá pensar-se numa primeira apreciação.9 — Realizada a discussão do projecto de resolução, remete-se o mesmo — bem como a presente informação — ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2009 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———