848	II SÉRIE - NÚMERO 29-RCSobre a questão da defesa do liberalismo económico que o Sr. Deputado fez, diria que me recordou umas afirmações do seu colega Gomes da Silva quando pretendeu regressar ao século XIX dizendo que é obrigatória a existência de desemprego. Julgo que não pode levar tão longe a sua confiança - e a (prática demonstra-o não só em Portugal como em todos o mundo - no liberalismo económico, que de facto vingou no século XIX.Quanto à questão da responsabilidade do PCP na gestão das empresas nacionalizadas, julgo que nestes casos convém concretizar, para que não fiquem subentendidos ou mal entendidos. Onde é que existirão essas responsabilidades na perspectiva que V. Exa. referiu? Mas sempre lhe diria que, a terem existido algumas responsabilidades desse género, com certeza que elas não têm hipótese nenhuma de comparação com as responsabilidades dessa natureza que o PSD tem tido ao longo dos anos na gestão das empresas públicas. E aqui entronca a última questão, que é essencial. Quando o Sr. Deputado Rui Machete defende a necessidade das privatizações com base nesses abusos de gestão, nesses abusos de poder, ao fim e ao cabo vem apresentar esta questão ou esta proposta: nós temos de subverter o quadro actual da Constituição da República para evitar os abusos do PSD quando o PSD está no governo. Não pode ser...O Sr. Presidente: - Era uma espécie de perestroika.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tem de aplicar a sua pseudo-perestroika ao PSD, não à Constituição da República. É que está a enganar-se no alvo. É o problema do espelho e do reflexo da imagem. É preciso eliminar os abusos burocratizantes e actuações abusivas do PSD quando está no governo em relação ao sector público.O Sr. António Vitoríno (PS): - Isso já o Gorbatchev fez...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que isso não pode implicar é a privatização das empresas públicas. Há que dar autonomia às empresas públicas; há que evitar que o PSD, ou qualquer outro partido, quando no Governo, possa ter esses abusos, possa ter essa atitude burocratizante ou, melhor, de monopolização das empresas públicas em benefício político-partidário. Mas isso não passa pela privatização, mas sim pela criação de condições, de quadros legais que permitam a autonomia necessária das empresas públicas e que possibilitem a necessária autonomia e competência dos gestores públicos.O Sr. Presidente: - Vou ser muito rápido porque, no fundo, isto é uma repetição do debate que já tivemos.Eu compreendo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tenha uma posição fideísta em matéria de sector público, e ninguém o pode levar a mal nesse aspecto. Mas, quando o Sr. Deputado procura imputar ao PSD as responsabilidades pelas perversões da gestão do sector público, V. Exa. esquece-se que o problema que está aqui a ser posto ao nível constituinte é justamente o de que o modo de estruturação do sector público permite, seja qual for o partido que estiver no poder - e até, muitas vezes, nem é sequer um problema do pessoal político, mas si do pessoal da alta Administração -, o seu uso para finalidades de ordem política e social, que podem até ser boas quando consideradas em si ou perfeitamente compreensíveis sob o ponto de vista político e social, conforme o Sr. Deputado Almeida Santos teve há pouco oportunidade de referir. Com efeito, VV. Exas. podem mesmo fazer uma argumentação ad hominem ou ad partidum, mas isso não obvia a questão básica essencial. Pelo contrário, dão-me razão quando refiro que esse problema é o problema crucial. É a possibilidade de instrumentalizar, mesmo para fins positivos, mesmo com a melhor das intenções, mesmo com bons resultados noutras esferas - as empresas públicas, e isso é errado do ponto de vista económico. Também não podemos confundir - como me pareceu há pouco ter feito o Sr. Deputado Almeida Santos - a necessidade de directrizes políticas para o sistema económico com a instrumentalização das empresas para essas finalidades políticas. Isto é apenas o que diz respeito ao primeiro aspecto daquilo que eu queria dizer.Como segundo ponto, direi o seguinte: julgo que é muito interessante o reconhecimento por parte do PCP da necessidade de grupos económicos. Neste momento considera-se que são grupos económicos os públicos, mas, como as razões pelas quais reconhece a necessidade dos grupos económicos são introduzir racionalidade na economia e capacidade de defesa face à eventual invasão de multinacionais, quer dizer que isso se aplica tanto aos grupos privados como aos grupos públicos. Eu diria "Aleluia!". Pela primeira vez, o PCP está a actualizar-se em matéria económica e reconhece a necessidade dos grupos económicos. Trata-se de um progresso muito significativo que me apraz registar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço desculpa, mas, se o Sr. Presidente me dá licença, e para que não fiquem os tais mal-entendidos registados, cumpre-me dizer que não falei aqui da necessidade dos grupos económicos para a racionalização da economia.O Sr. Presidente: - Faltou-lhe ainda isso, mas lá há-de chegar! Eu, aliás, tenho nesse aspecto confiança nos dotes racionais do PCP e dos seus membros.Terceira observação que gostava de fazer: problema banca pública/banca privada. Neste domínio, recordo a batalha que foi necessário travar para que o PCP fosse vencido na abertura do sector financeiro à iniciativa privada. Registo agora que o PCP dá a mão à palmatória e reconhece que foi positivo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas isso não está registado, porque não foi dito.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas julguei que considerava positivo quando atribuía a inovação à circunstância de se ter aberto o sector à iniciativa privada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, o que eu disse está na acta. Todavia, se me permite, recordo-lhe apenas, em 30 segundos, aquilo que efectivamente disse e que foi o seguinte: "mesmo que essa hipótese fosse verídica...".