38 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010contratos de trabalho em detrimento dos contratos de prestação de serviços, remetendo para regulamentação posterior as questões atinentes ao regime de protecção social.Considera o Grupo Parlamentar proponente, que o regime vigente carece de aperfeiçoamentos, que justificam a apresentação do projecto ora em análise, cujos objectivos declarados são os seguintes: — Incentivar a celebração de contratos de trabalho com os profissionais do SAACE, através de um regime incentivador no acesso aos apoios do Estado às entidades que com eles celebrem contratos de trabalho e de um regime inibitório quando assim não acontece; — Regular o regime de protecção social dos profissionais do SAACE garantindo-lhes, com as adequadas especificidades, o acesso a prestações sociais, bem como um prazo de garantia para efeito da atribuição do subsídio de desemprego; — Consagrar o direito a um subsídio de reconversão profissional para os profissionais do sector que tenham cessado o exercício da actividade antes de poderem aceder à pensão por velhice; — Incluir no conceito de actividade artística outras profissões, conforme estabelecido no Estudo do Instituto para a Qualificação na Formação, sobre ―O sector das actividades artísticas, culturais e de espectáculo em Portugal‖, publicado em 2006, e alargar o àmbito de aplicação da Lei ao pessoal técnico e auxiliar que colabora na produção do espectáculo ou evento artístico ou cultural; — Prever a definição dos requisitos exigidos aos profissionais para efeito de inscrição num registo próprio com vista a garantir os adequados mecanismos de valorização profissional, bem como, o levantamento e tratamento dos dados estatísticos do sector, de modo a adequar as políticas públicas a esta realidade.Para a consecução dos objectivos a que se propõem, os autores da iniciativa procedem à alteração dos artigos 1.o a 5.o, 8.o a 11.o, 13.o a 15.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro. Aditam, ainda, à referida Lei, os artigos 21.o-A a 21.o-G. Procedem, igualmente, à sistematização da Lei em IV Capítulos, a saber: Capítulo I: Disposições gerais; Capítulo II: Regime dos contratos de trabalho dos profissionais do sector das actividades artísticas, culturais e de espectáculo; Capítulo III: Regime de segurança social aplicável aos profissionais do SAACE; e Capítulo IV: Disposições finais.A iniciativa em análise prevê as seguintes revogações: artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro; os n.os 3 e 4 artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro; o n.o 2 do artigo 2.o, o artigo 6.o, o n.o 4 do artigo 10.o e os artigos 10.o-A e 23.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro.São ainda revogados: o Decreto-Lei n.o 407/82, de 27 de Setembro; o Decreto-Lei n.o 38/87, de 26 de Janeiro; e o Despacho Normativo n.o 79/83, de 8 de Abril.Por fim, procede-se à republicação, da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro, com a redacção que vier a resultar da aprovação da iniciativa em análise.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por 10 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Consultar Diário Original