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4 DE ABRIL DE 2013 19 O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor ou algum membro dessa maioria, o Primeiro-Ministro ou um Ministro, são capazes de dizer isso quando o vosso Primeiro-Ministro diz à geração mais qualificada de portugueses que o caminho da emigração é a única solução para o seu futuro imediato?! Aplausos do PS. Sr. Deputado, pode ter a certeza que quem está a hipotecar o País, quem está a quebrar a esperança da geração mais qualificada de jovens portugueses é este Governo. E se o senhor e os seus pares, nessa bancada, ainda tiverem uma réstia de consciência, estou certo de que votarão a favor da moção de censura que o PS apresenta nesta Câmara. Aplausos do PS. Risos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, pelos oradores que já identifiquei. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se nos faltassem argumentos para o censurar e ao seu Governo, o que não era o caso, a sua intervenção foi lapidar. Não preciso de acrescentar absolutamente mais nenhuma palavra. O senhor está em estado de negação, o senhor contenta-se com as avaliações positivas da troica, mas é incapaz de reconhecer o mal, o prejuízo que está a causar a este País, com tanta destruição de postos de trabalho e com tanta destruição de empresas. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro revelou uma autêntica falta de sentido de Estado e pensava que não teria de lhe recordar, em público, o que lhe vou dizer: o Sr. Primeiro-Ministro sabe que, do lado do Partido Socialista, nunca esteve em causa honrar os compromissos internacionais, o que sempre esteve em causa foi o caminho e a estratégia para lá chegar. Dissemo-lo desde o início e, por isso, não lhe reconhecemos nenhuma autoridade moral nem política para dizer o contrário. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os senhores «dão uma no cravo e outra na ferradura»! O Sr. António José Seguro (PS): — O PS honra os seus compromissos, o PS honra os compromissos do Estado português e, por muito que o senhor diga o contrário, não é a sua palavra que vale. Aliás, sobre a sua palavra, os portugueses conhecem muito bem o respetivo valor. Aplausos do PS. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas há uma coisa que lhe devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor sabe que fiz contactos ao nível europeu,... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ao mais alto nível!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E levou uma «corrida» do SPD!
I SÉRIE — NÚMERO 73 20 O Sr. António José Seguro (PS): — ... para que Portugal pudesse beneficiar de mais maturidade na sua dívida pública. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga o que o SPD lhe respondeu! O Sr. António José Seguro (PS): — Fiz e, se for necessário voltar a fazê-lo, fá-lo-ei, porque não confundo o interesse nacional com as divergências estratégicas e ideológicas que mantenho com o senhor e o seu Governo. Não confundo! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — E entristece-me ouvir o Primeiro-Ministro do meu País dizer que isto é um jogo partidário, quando o senhor sabe que tomei essa iniciativa — e, se for necessário, revelo com quem —... Vozes do CDS-PP: — Diga! Diga! O Sr. António José Seguro (PS): — ... para garantir que, noutros parlamentos da União Europeia, se possa apoiar esta justa pretensão de Portugal. Aplausos do PS. O PS, esta bancada, não merecia essa atitude por parte do Primeiro-Ministro de Portugal. Revela uma autêntica ausência de sentido de Estado e revela quão baixo o senhor entende que deve ser o debate parlamentar aqui, nesta Assembleia. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — Quanto a mais tempo para consolidar, Sr. Primeiro-Ministro, o seu mais tempo é para pagar os seus erros; o nosso mais tempo é para criar condições para a nossa estratégia de crescimento económico, para consolidar as contas públicas. Protestos do PSD. E devo dizer-lhe que não é suficiente a renegociação que foi feita, precisamos de mais tempo e de outras condições e precisamos de outras soluções, designadamente ao nível da dívida pública, para podermos cumprir os nossos compromissos internacionais. É necessário falar com seriedade, ter os pés bem assentes na terra, sobretudo quando se exigem tantos e pesados sacrifícios aos portugueses. Relativamente ao regresso aos mercados, Sr. Primeiro-Ministro, não diga ao Partido Socialista que o Partido Socialista não quer o regresso aos mercados. O Partido Socialista sempre quis o regresso aos mercados, sempre se bateu pelo regresso aos mercados e todos sabemos que o regresso aos mercados é feito de uma forma progressiva. Mas só foi possível ter-se iniciado o regresso aos mercados porque houve um papel mais ativo do Banco Central Europeu, que nós sempre defendemos e que o senhor sempre recusou. Reconheça isso! Aplausos do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 73 24 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é também uma moção irrelevante na consequência, pois não vai derrubar o Governo, objetivo natural de uma moção de censura, sobretudo do maior partido da oposição, criando uma crise política, a qual só acrescentaria ainda mais dificuldades às já crescentes dificuldades que os portugueses enfrentam. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É certo, Sr. Primeiro-Ministro (não o negamos, nunca o negámos!) que Portugal tem problemas muito sérios ao nível do desemprego; que a deterioração das circunstâncias na Europa, em particular na zona euro, tem atrasado a esperada retoma da economia; que a situação social e económica é difícil, mas nada disto se resolve com um segundo resgate, que muito provavelmente seria a consequência natural se a moção do Partido Socialista hoje fosse aprovada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É essa responsabilidade que devemos pedir ao Partido Socialista, quando aqui apresenta esta moção. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que, a nosso ver, num certo sentido, esta moção de censura é também um moção de censura ao cumprimento dos compromissos externos, à credibilidade internacional que Portugal readquiriu nos últimos dois anos, ao equilíbrio da balança comercial, ao equilíbrio das contas públicas, e é sobretudo uma moção de censura ao esforço das empresas, dos empresários e dos trabalhadores para aumentarem as exportações, diversificarem os seus destinos e equilibrarem a economia portuguesa, ajustando-se muito mais rapidamente às dificuldades do que o Estado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, na verdade e num certo sentido, é uma moção ao passado recente, em nome daquilo que julgam ser uma oportunidade futura, mas que não resolve nenhum, rigorosamente nenhum, problema do presente. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era isso que os portugueses esperavam do maior partido da oposição, de um partido responsável, de um partido do arco europeu, de um partido do arco da governabilidade e é com essa desilusão que, hoje, os portugueses ficam quando leem o texto da moção e o discurso do Partido Socialista. Os portugueses ficam a saber aquilo que o Partido Socialista não quer, que é, no fundo, aquilo que ninguém desejaria enquanto governo, isto é, políticas rígidas, políticas rigorosas no sentido de controlar a despesa pública. Mas, hoje, o País também fica a saber que não há da parte do Partido Socialista nenhuma proposta alternativa. Não conhecemos qualquer alternativa credível que não passe por chavões, com os quais todos nós concordamos, com certeza, ... Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... no sentido de que é necessário relançar um círculo virtuoso de crescimento económico. Quem discorda disso, Sr. Primeiro-Ministro?!
I SÉRIE — NÚMERO 73 30 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado trouxe a este Parlamento, como referi, uma moção de censura que preparou com antecedência e que encenou com cuidado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ora bem! Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe, evidentemente, que a moção de censura não pode ser aprovada neste Parlamento, mas isso não retira responsabilidade política na decisão que escolheu de apresentar essa moção. O senhor, que tem a aspiração natural de vir a apresentar-se como uma alternativa do Governo, diz ao País «tenho pressa», «quero eleições, já»,... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Os portugueses é que mandam! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... «este Governo tem de sair», «este Governo não pode continuar», «o Partido Socialista precisa de ir para o Governo» e, ao mesmo tempo, apresenta uma lista de generalidades, em que, grosso modo, o Sr. Deputado garante aquilo que está na carta que hoje divulgou — e que, pelos vistos, só hoje enviou às instituições da troica —, dizendo: «O meu País necessita de renegociar as condições do ajustamento, com metas e prazos reais, do alargamento dos prazos de pagamento da dívida, do diferimento do pagamento de juros, dos juros a pagar pelos empréstimos obtidos, do reembolso dos lucros obtidos pelo Banco Central Europeu, e sem esta renegociação é irrealista pensarmos em cumprir as metas e os prazos estabelecidos.» O Sr. António José Seguro (PS): — Claro!... O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Sr. Deputado está a dizer é que cumprirá os compromissos externos de Portugal se esses compromissos forem alterados. É isso que o Sr. Deputado está a dizer. Aplausos do PSD. O Sr. Deputado, portanto, para dentro, faz o discurso do bota-abaixo; para fora, o Sr. Deputado quer dar uma imagem de responsabilidade. Começa a dizer: «Nós vamos cumprir os compromissos todos...», no entanto, depois, acrescenta «mas esses compromissos têm de ser alterados porque são irrealistas e não são cumpríveis». Sr. Deputado, se essa estratégia tivesse sido seguida pelo Governo desde o início, isto é, desde o primeiro momento em que o Sr. Deputado começou a defendê-la, como já lhe disse várias vezes, Portugal estaria como a Grécia há muito tempo. Isso não representa nenhuma alternativa séria, nem para os portugueses nem para Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, o Sr. Deputado, tendo a responsabilidade de liderar o maior partido da oposição, sabe que ao apresentar uma sinalização de rutura com o Governo, ao sinalizar ao País e para fora do País que deseja eleições e, portanto, uma instabilidade que não teria outra consequência que não a de suspender a execução do nosso programa,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem bom que seria suspender essa desgraça!
I SÉRIE — NÚMERO 73 32 O Sr. José Junqueiro (PS): — Não se preocupe! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não se refugie em frases ocas, para usar a sua expressão, não se refugie em slogans, não se refugie em marketing político. O Sr. José Junqueiro (PS): — Olha quem fala! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga exatamente ao que vem. Finalmente, Sr. Deputado, deixe-me esclarecer algumas questões que suscitou. Em primeiro lugar, disse o Sr. Deputado que me queixo demasiado do País mas que só devia queixar-me de mim próprio. Sr. Deputado, eu não costumo queixar-me, portanto está muito equivocado. Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que a instabilidade política parte do Governo, apontando para o CDS (não percebi se foi para o Dr. Paulo Portas ou se para o Deputado Nuno Magalhães). Sr. Deputado, quero garantir-lhe que esta maioria, que tem dois partidos no Parlamento a apoiar o Governo e dois partidos no Governo, está bem mais unida do que o Partido Socialista, que é um só partido. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.Em terceiro lugar, Sr. Deputado, devo esclarecê-lo que o Governo não dispõe de um presidente. Quero corrigi-lo: o Governo não dispõe de um presidente. O País dispõe de um Presidente, o Governo não, Sr. Deputado! Quero dizer-lhe que foi o Sr. Presidente da República quem suscitou junto do Tribunal Constitucional um dos pedidos de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado. O Sr. António José Seguro (PS): — E? O Sr. Primeiro-Ministro: — O Presidente da República não está à disposição do Governo, está à disposição do País! Vai nisso uma diferença muito grande! Respeito a posição do Sr. Presidente da República. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em quarto lugar, diz o Sr. Deputado que está cansado de perguntar ao Primeiro-Ministro pelas rendas do setor energético que o Governo cortou, que está farto de pedir essa informação e que o Primeiro-Ministro não esclarece. Sr. Deputado, esclareci da primeira vez e esclareci da segunda vez. A carta que seguiu com o esclarecimento foi enviada a 6 de março deste ano e está publicada no site da Assembleia da República. Foi uma informação dada ao Parlamento e ao Sr. Deputado e está publicada no site da Assembleia da República há quase um mês! Leia, se fizer favor! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr. Deputado, concluo dizendo-lhe que o Partido Socialista está no seu direito de querer censurar o Governo. O Partido Socialista exerce, evidentemente, os poderes constitucionais e regimentais que lhe cabem, mas isso é tudo o que se pode dizer, porque o resto é de uma vacuidade que não tem extensão. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, permito-me responder aos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Catarina Martins antes de responder aos líderes parlamentares da maioria, se não me levarem a mal.
I SÉRIE — NÚMERO 73 34 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este Primeiro-Ministro já não acrescenta nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas posso garantir-lhe que isso não é sabotar o País. Evitar que se agrave ainda mais a perspetiva de desemprego em Portugal não é sabotar o País, antes pelo contrário. Diz o Sr. Deputado José Luís Ferreira que foi o PSD quem viabilizou os PEC no tempo do Governo do Partido Socialista. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os Orçamentos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tem toda a razão, Sr. Deputado, não há dúvida disso. O PSD, na oposição, teve um comportamento totalmente diferente daquele que o Partido Socialista tem hoje na oposição. Totalmente diferente, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.É verdade, Sr. Deputado, que nós criámos todas as condições para que o Governo do Partido Socialista apresentasse um resultado que defendesse os interesses do País. Fizemo-lo reiteradamente, e através de várias lideranças do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Viabilizaram tudo! São cúmplices! O Sr. Primeiro-Ministro: — E fizemo-lo não porque estivéssemos no Governo com o Partido Socialista e sentíssemos necessidade de nos mostrarmos solidários no Parlamento, mas, sim, porque entendíamos que era importante que o partido que tinha ganho as eleições pudesse cumprir o seu mandato e o seu programa. Mas, Sr. Deputado, o Partido Socialista não cumpriu — não cumpriu quando esteve no Governo e não consegue cumprir estando na oposição! E aquilo que hoje nos propõe é um regresso ao passado naquilo que de pior esse passado tem. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me dar uma ilustração desse exemplo. O Sr. Deputado António José Seguro, há pouco, referia: «Como é possível que este Governo tenha dado tanto dinheiro à concessionária por causa do túnel do Marão?». Sr. Deputado António José Seguro, essas cartas-conforto e essas decisões vieram assinadas pelo Sr. Ex-Secretário de Estado Paulo Campos e pelo Sr. Ex-Secretário de Estado do Tesouro Costa Pina. Portanto, Sr. Deputado, é verdade que este Governo deu cumprimento às deliberações que o Governo do Partido Socialista decidiu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente e Srs. Deputados Luís Montenegro e Nuno Magalhães, o que hoje tivemos no Parlamento é o exemplo de um partido desesperado para cavalgar o descontentamento da crise para poder chegar ao governo. Convence-se de que, olhando para as sondagens, isso representará uma oportunidade de pelo menos liderar o governo. E não se importa que o custo de chegar ao governo possa ser um segundo resgate para Portugal, uma condicionalidade que prolongue o sofrimento e a dor das pessoas conquanto possa ser o Partido Socialista a liderar o governo. Por isso, Srs. Deputados, quero dizer que enquanto esta maioria nos apoiar, este Governo não irá desiludir os portugueses e não irá, com certeza, deixar por mãos alheias a responsabilidade de cumprir o desígnio de fechar a crise de emergência e de salvar Portugal.
4 DE ABRIL DE 2013 35 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos entrar na fase das intervenções... O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro acabou de citar o meu nome, referindo-me em relação a uma determinada autorização. Em função da citação que foi feita, gostaria de dar um esclarecimento em relação a essa matéria. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, qual é a figura regimental que invoca? O Sr. Paulo Campos (PS): — A defesa da honra, Sr.a Presidente. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, faz parte do Parlamento fazer uma leitura elástica das figuras regimentais. Dou a palavra ao Sr. Deputado, pedindo-lhe que seja breve. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Paulo Campos (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro acabou de citar um documento, que está assinado, pelo que pode ser facilmente escrutinado, que diz que só haveria qualquer pagamento à concessionária mediante um conjunto de condições que até este momento não se verificaram. Ou seja, o Governo fez pagamentos indevidos à concessionária sem que as condições que estavam fixadas no documento tivessem sido cumpridas pelo Governo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É mentira! A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, deseja responder? O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, quero apenas dizer que, como o Sr. Deputado esclareceu, o documento é do domínio público e pode ser consultado. Há aqui uma sintomatologia muito curiosa. Quando se trata do Memorando de Entendimento, que o Partido Socialista negociou, o PS respeita os termos desse Memorando, mas afirma que seguiria um caminho diferente nas condições diferentes para chegar àquele resultado. Agora percebemos que o Sr. Deputado Paulo Campos acha que as condições da carta que exarou, em que previa o pagamento à concessionária, estão certas, mas que o Governo seguiu o caminho errado para aplicar a decisão do Sr. Deputado. Estamos esclarecidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4 DE ABRIL DE 2013 41 Aplausos do PS.O Banco de Portugal e o Banco Central Europeu deixaram bem claro que qualquer ajuda do Banco Central Europeu implica um segundo resgate. Portanto, Sr. Ministro das Finanças, o senhor ou está a negociar um segundo resgate ou pretende ir aos mercados sem o auxílio do BCE, o que, como bem sabe, é uma impossibilidade. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Ministro das Finanças também referiu que o PS promete crescimento. Sr. Ministro, o PS promete crescimento com políticas credíveis; o senhor promete crescimento com fantasias e pensamento mágico. O Sr. Ministro das Finanças veio aqui falar de crescimento para 2014 e 2015 e fundamenta-se nas previsões do Banco de Portugal. Pois bem, o Banco de Portugal disse que as previsões semiotimistas para os anos que vêm não incluem a refundação do Estado social e o corte na despesa pública. O Sr. Ministro das Finanças propor aqui o corte na despesa pública de 4000 milhões de euros, com mais ou menos desfasamento, não retirará Portugal de nenhuma recessão e irá agravar, de forma dramática, aquilo que já é hoje o pior drama do País, que é o desemprego. Aplausos do PS.A única coisa que o Sr. Ministro e este Governo têm para prometer aos portugueses é isto, e é muito simples: falhar, falhar de novo e falhar pior. Está na altura de sair! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, o Sr. Ministro das Finanças disse que Portugal vive um momento grave. É verdade. E com este Governo só pode vir a agravar-se ainda mais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro trouxe aqui aquela que é a agenda política deste Governo, que é a destruição do Estado social, a destruição do modelo de Estado social de direito, construído em resultado da Revolução de 25 de Abril e da Constituição de 1976. É essa a agenda política do Governo. E o Memorando com a troica não é encarado por este Governo como uma fatalidade que o Governo tenha sido obrigado a seguir, não só porque sempre esteve de acordo com ele, mas porque, de facto, este Memorando corresponde à agenda política que o Governo quer seguir. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é a questão. Este Memorando encaixa na agenda do Governo, que o aceita, porque ele serve de pretexto para a agenda política, social e económica que o Governo quer levar a cabo e que é verdadeiramente de destruição nacional. Aquilo a que o Sr. Ministro chama de «ajustamento» da nossa economia e cujo sucesso, segundo o Sr. Ministro, é aferido pelas avaliações positivas que a troica vai fazendo, significa aquilo que os portugueses estão a sentir: mais desemprego, mais destruição da economia nacional, menos apoio social, mais pobreza, destruição e liquidação de direitos sociais, destruição da economia e abdicação da soberania nacional. É esse o ajustamento que o Governo tem vindo a oferecer aos portugueses.
4 DE ABRIL DE 2013 43 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta moção de censura apresentada pelo Partido Socialista é historicamente irresponsável, é politicamente frouxa e é, sobretudo, um ato de egoísmo existencial. É historicamente irresponsável porque é proposta por aqueles mesmos que, dois anos depois de terem lançado o País na situação de pré-bancarrota, de terem chamado a troica, de terem comprometido o País com o Memorando de Entendimento, querem aproveitar as dificuldades da recuperação para desperdiçar o esforço que o País, as pessoas, as famílias e as empresas fizeram e estão a fazer para acudir à situação que eles próprios criaram. São os mesmos que foram governantes, que foram ministros e secretários de Estado, que foram os Deputados que apoiaram o anterior Governo, que agora, refastelados nas cadeiras da primeira à última fila da bancada do Partido Socialista, os mesmos «sem tirar nem pôr», querem nesta fase, dois anos depois, sem nenhum decoro, tomar o poder. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Os protagonistas do despesismo, do endividamento, dos défices excessivos querem voltar com a mesma receita e com a mesma ilusão. Portugal ainda não está refeito da tormenta que eles trouxeram e eles já querem impor outra aventura. Os pais da instabilidade financeira, económica e social do País, assumem agora a vontade de juntar a esse legado a instabilidade política. Mas esta moção é politicamente frouxa. Uma moção de censura do principal partido da oposição devia ser diferente das tradicionalmente apresentadas pelo PCP ou pelo Bloco de Esquerda. Devia ser uma verdadeira alternativa política, viável, mobilizadora, exequível. Mas não é nada disso. É uma moção de mero protesto, de bota-abaixismo, de radicalismo e de instabilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O PS baixou de divisão, autodespromoveu-se! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Deixou o campeonato da governabilidade e lançou-se voluntariamente na competição do extremismo e da demagogia crónica. O País merecia um PS construtivo, cooperante e dialogante. O País merecia a humildade do PS. O País entregou-lhe nas urnas um período de cura de oposição, um período de avaliação do seu passado governativo e de preparação de um novo projeto político. O PS responde ao País com a soberba dos arrogantes: já chega de oposição! Estamos preparados, os mesmos, as mesmas políticas para cumprirmos a mesma sina. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vamos parar a austeridade e vamos crescer! Se for preciso pedimos mais dinheiro. Não há serviço público que mude ou seja reestruturado. Aumentamos salários e aumentamos pensões. Alguns impostos vamos baixá-los já! E no fim do dia como é que ficamos? Outra vez à beira da bancarrota. E a seguir virá outra troica, outro resgate e, porventura, outro Governo do PSD para pôr a casa em ordem. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 73 44 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Depois, nessa altura, será preciso cortar ainda mais do que agora — mais salários, mais pensões. E o PS estaria lá, para estar outra vez alegremente contra tudo e contra todos. Não, Srs. Deputados. Esta sina tem que acabar! Aplausos do PSD. Não por causa do PS, não por causa do PSD, mas por causa dos portugueses,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... dos jovens, das mulheres e dos homens deste País que querem ter uma oportunidade de emprego e não têm, dos empresários que querem financiar-se e não conseguem! O País não está a precisar de soluções avulsas, o País não aguenta mais politiquice. Esta moção é frouxa porque não carrega consigo uma verdadeira alternativa. Parar a austeridade, renegociar todo o Memorando, não fazer as reformas dos sistemas públicos e do funcionamento do Estado, não reduzir estruturalmente a despesa pública, não cumprir as metas do défice, continuar a ter mais troicas e mais resgates, isto não é um programa político, mas, sim, um programa de destruição do nosso futuro! Aplausos do PSD. Srs. Deputados — e Srs. Deputados do Partido Socialista em especial —, será que não somos capazes de aprender com os erros do passado? Vamos ser sérios. Alguém acredita que o Dr. António José Seguro, acaso lançasse o País numa crise política donde saísse Primeiro-Ministro, tinha argumentos para, num ápice, resolver a crise europeia, mudar o pensamento e o consenso europeu? Faria o Dr. Seguro o que o Dr. Hollande não foi capaz de fazer?! E conseguiria o Dr. Seguro, depois de romper com este Memorando, financiar o Estado português com novas condições que ele próprio escolheria? Com que credibilidade? Aquela que resulta da circunstância de ser apologista de não cumprir o que o seu próprio partido subscreveu? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Com que garantias? Dizendo que não tem coragem de assumir medidas impopulares? Dizendo que vai já a correr baixar o IVA da restauração? Dizendo que vai já a correr aumentar salários? Seriam essas as garantias iria dar a quem nos iria financiar? E era esse o sinal que iriai dar aos mercados? Srs. Deputados, se um Governo que cumpre, um povo que resiste e luta todos os dias para que o País cumpra, já tem tantas dificuldades em acertar com os nossos parceiros internacionais políticas menos restritivas, que espaço de manobra teria um Governo que optasse por romper com a palavra dada? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o PSD continua empenhado em ver a troica fora de Portugal em maio do próximo ano. O PS quer partilhar com a troica a próxima década — talvez por isso lhes escreva tantas cartas! Já agora, Dr. António José Seguro, não acha demasiado tacticismo anunciar nos jornais uma carta que, afinal de contas, não existia e só enviou 10 dias depois?! Foi apenas e só para ser notícia! Vozes do PSD: — Uma vergonha!
4 DE ABRIL DE 2013 45 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o que lhe dizem a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional? Dizem-lhe que Portugal está tão mal como V Ex.a o pinta? Não lhe transmitem o respeito internacional pelo esforço que o País e os portugueses estão a fazer? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, esta moção de censura é um ato de egoísmo existencial. Risos do PS. Como disse uma vez o Eng.o Guterres ao Bloco de Esquerda, é caso para dizer hoje ao Dr. Seguro pensou: censuro, logo existo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Censuro, logo sou oposição. Censuro, logo acalmo a minhas hostes. Censuro, logo contenho o complexo do passado que voltou. Censuro, logo isso é bom para mim, enquanto líder do PS. E talvez seja... Mas não é bom para Portugal, não é bom para a vida dos portugueses! O PS, pelo seu egoísmo, a meio do Programa de Assistência, acabou com o consenso alargado que foi a nossa principal arma no início deste Programa. A capacidade que o PSD e o CDS-PP tiveram enquanto oposição, não concordando com todo o conteúdo e muito menos com as causas do Memorando inicial mas assumindo-o, essa capacidade de ajudar Portugal, o PS demonstra não ter. Deixamos, pois, o nosso lamento solene face a esta deriva radical do Partido Socialista. Sr.as e Srs. Deputados, enquanto isto acontece, o atual Governo negoceia novas condições dos empréstimos que os Governos futuros terão de pagar. Ultrapassámos sete avaliações da nossa capacidade de cumprir os nossos compromissos; temos reformas estruturais em curso, na justiça, na educação, na saúde; temos o funcionamento do Estado em reestruturação; o setor empresarial em reestruturação; o défice estrutural a diminuir; as exportações a crescer;... O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Só êxitos!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... muitas empresas e os trabalhadores a resistir; as taxas de juro a baixar; o défice externo eliminado. Sr.as e Srs. Deputados, temos o País a mostrar a sua capacidade e a sua resiliência. Bem sabemos que não está tudo bem, bem sabemos do drama de muitos jovens e de muitos desempregados. Mas não tenhamos ilusões: Portugal está a preparar o seu futuro! Um futuro bem diferente daquele que nos deixaram em 2011. Vozes do PS: — Tenha vergonha! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No nosso horizonte está um Portugal sem troica, um Portugal sustentável. Um País equilibrado e cumpridor, que atrai investimento, que cria valor, que cria riqueza e gera emprego. Um País com iniciativa onde todos têm uma oportunidade de realização. Este País constrói-se com trabalho, com resiliência, com coragem, com sofrimento e com energia. A demagogia, o popularismo, o tacticismo, o egoísmo, não constroem, corroem o nosso futuro! Podem ser exercícios legítimos, mas terão o nosso combate. Nós não somos dos que desistem, dos que faltam à palavra. Nós vamos estar do lado dos que acreditam, dos que sofrem mas dos que conseguem vencer as adversidades. Porque nós acreditamos mesmo que Portugal vai ter capacidade de vencer!
I SÉRIE — NÚMERO 73 46 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, do PS. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.ase Srs. Deputados: Eu sou, Sr. Deputado Luís Montenegro, um desses Deputados — somos muitos — que esteve aqui, todos os dias, até ao último dia da última Legislatura. Isso não nos apouca, isso enche-nos de orgulho, Sr. Deputado. Quero que fique muito claro! Aplausos do PS. Só que este não é um debate sobre o passado, pela simples razão de que não somos um clube de historiadores. Este é um debate sobre o presente e é um debate sobre o futuro. E se algum passado deve ser convocado hoje aqui é apenas o passado da presente Legislatura e o que esteve na base da rutura que conduziu à presente Legislatura. Aplausos do PS. O Sr. Deputado Luís Montenegro, que, há pouco, desferiu tantos ataques ao Partido Socialista, dizia, a dada altura, que o PS desceu de divisão. Curioso lapso, Sr. Deputado: com quase um milhão de desempregados, no terceiro ano consecutivo de recessão e com sinais de estarmos numa verdadeira espiral recessiva, com uma degradação contínua dos serviços públicos, com o aumento das desigualdades e da pobreza, infelizmente, convosco, é Portugal que corre o risco sério de descer de divisão. Esse é que é o problema! Aplausos do PS. Certamente, foi por isso que, em boa altura, o Secretário-Geral do Partido Socialista tomou a iniciativa de propor ao PS que apresentasse uma moção de censura e o PS, por unanimidade, disse que queria apresentar essa moção de censura. Sr.as e Srs. Deputados, este Governo começou a falhar ainda antes de ser Governo — essa é que é a verdade! E, de certa forma, começou a falhar naquele célebre dia, há dois anos, quando aqui se derrubou o Governo anterior, não pela circunstância de o ter derrubado, porque estavam no seu pleno direito de estabelecer aqui os entendimentos que muito bem entendessem para derrubar o Governo — isso é a democracia. Aliás, também devo dizer à maioria que a invocação do argumento de que não há alternativa é a invocação do mais débil dos argumentos políticos e, no limite, de um argumento não democrático, porque é óbvio que, em democracia, há sempre alternativas. Aplausos do PS. Mal iria a nossa vida pública se não existissem alternativas! Os senhores podem achar que são alternativas piores, embora não tenham muitas razões para fundamentar essa convicção, mas têm de admitir que pode haver alternativas. Este Governo começou a falhar no dia em que começou a mentir aos portugueses, e esse dia foi ainda antes do início das vossas funções,... Aplausos do PS. ... porque o Governo entrou logo numa contradição clara. Eu bem me recordo que, quando chegou à liderança do partido, o Dr. Pedro Passos Coelho tinha um propósito claro, o de criar no País uma verdadeira querela constitucional e propor uma alteração profunda da natureza do nosso regime.
4 DE ABRIL DE 2013 47 Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. Francisco de Assis (PS): — Esse era o verdadeiro projeto do PSD. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Francisco de Assis (PS): — E, no fundo, continua a ser e tem vindo a aplicá-lo. Por isso, quando o PSD ou o Governo, a maioria de direita (o CDS acabou por ir sempre a reboque) se confrontou com a necessidade de cumprir tudo o que as instâncias internacionais, num estado de necessidade, nos impuseram, não apenas se dispôs a cumpri-lo, porque tinha essa obrigação, mas cumpriu-o com indiscutível e proclamado entusiasmo. Até achou que essa era a forma de impor ao País um programa em que se reconheciam mas que achavam que, noutras circunstâncias, dificilmente teriam legitimidade para impor. Esse é o problema fundamental, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos do PS. O problema está justamente aqui e é por isso que esta moção de censura se justifica plenamente. O problema deste Governo não é que este ou aquele ministro falhou (e vários, quase todos, infelizmente, falharam); o problema deste Governo não é o equívoco nesta ou naquela área (infelizmente, somam-se diariamente os equívocos); o problema está na génese, o problema está na essência da política económica deste Governo, na visão que este Governo tem do País e é justamente isso que merece censura, porque, hoje, estamos em condições de avaliar as consequências práticas desta política. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados: o Governo falhou. Claramente, falhou! Não sei se falhou nos seus propósitos, mas falhou na tentativa de resolução dos problemas do País. O País está hoje diferente e o País está hoje pior. E o Governo a única coisa que tem para opor é o célebre recurso ao discurso dos «amanhãs que cantam»: tudo está pior, todos os dias somos desautorizados pela realidade, todos os dias os indicadores económicos e sociais são mais negativos, mas há de haver um dia da redenção em que, finalmente, alcançaremos a «terra prometida». Já ninguém acredita nisso! Esse é o grande problema deste Governo: já ninguém, neste País, acredita nisso! Aplausos do PS. Não somos só nós, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Já nem a maioria acredita! O Sr. Francisco de Assis (PS): — Se olhar com atenção verificará que, perante o silêncio do Dr. Paulo Portas e o facto de eminentes figuras do CDS, à saída das reuniões dos órgãos diretivos desse partido, virem reclamar profundas alterações no Governo, eles não estão a dizer outra coisa que não seja: «Nós já não acreditamos nisto! Nós achamos que é preciso mudar, nós queremos uma alteração profunda». Protestos do CDS-PP. Oiça o que dizem tantas e tantas pessoas — que não vou, naturalmente, citar — da sua área política: já ninguém acredita nisto! Porque a vossa política foi testada, a vossa política foi aplicada e o resultado é, hoje, plenamente conhecido.
I SÉRIE — NÚMERO 73 48 É por isso que, neste momento, temos toda a legitimidade para surgir aqui com a apresentação desta moção de censura. É evidente que temos consciência das dificuldades, é evidente que bem sabemos o contexto europeu internacional em que estamos inseridos e, é óbvio, bem sabemos qual é a situação do País. Vozes do CDS-PP: — Haja alguém! O Sr. Francisco de Assis (PS): — Por isso mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro não ouviu o líder do PS a dizer «mude-se de Governo que os problemas desaparecem magicamente». Isso foi o que o senhor fez, na altura em que quis derrubar, e derrubou, o Governo do Partido Socialista! Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro não ouvirá desta bancada um discurso dessa natureza, por recurso a uma espécie de pensamento mágico: muda-se de maioria e tudo muda. Nós bem sabemos que não! Nós bem sabemos que há um árduo caminho a percorrer na Europa, numa Europa em que, infelizmente, as nossas posições estão longe de serem maioritárias e há um esforço sério a levar a cabo. Mas alguém, algum dia, tem de iniciar esse esforço; alguém, algum dia, na Europa, tem de dizer que as coisas vão mal, porque vão mal, Sr. Primeiro-Ministro. Vão mal! Aplausos do PS. Quando olhamos para a Itália, a Espanha, a França, ou mesmo quando começamos a olhar para a Alemanha, alguém tem de dizer que as coisas vão mal e é preciso que nos reconciliemos, de facto, com o futuro e com a esperança. Temos de o fazer com um discurso sério, com um discurso rigoroso. Nunca ouvi ninguém, no Partido Socialista, a preconizar que não nos preocupássemos com a redução da dívida pública ou com o controlo do défice orçamental. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh!... Olhe para o lado! O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados — alguns não estiveram aqui, é verdade —, convirá recordar-lhes que foi justamente com um Governo do PS (esses Governos que tanto estigmatizam) que tivemos o valor mais baixo do défice orçamental da nossa democracia. Isso aconteceu há alguns anos. Aplausos do PS. Vozes do PSD e do CDS-PP: — E o mais alto! O Sr. Francisco de Assis (PS): — É Verdade! Também é verdade, como os senhores sabem. Mas também não ignoram a gravíssima crise internacional com que fomos confrontados. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ministro das Finanças acabou de dizer justamente — na ótica dele, que respeito — que a resposta que foi dada à crise foi errada. Mas haverá de convir, Sr. Ministro, que foi a resposta preconizada pelo G20, foi a resposta dos Estados Unidos, foi a resposta da Europa, foi a resposta de todos a uma crise profunda com que estávamos então confrontados. Não foi uma resposta só nossa! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 73 50 Aplausos do BE. Sr.as e Srs. Deputados, a demissão do Governo é inevitável. Não há remodelação, mesmo que mediaticamente assistida, que salve o Governo. Não há alternativa à realização de eleições. Para resolver a crise não há alternativa que não seja ouvir o País. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Face a esta crise, o Bloco de Esquerda está do lado da solução, da responsabilidade e da alternativa. E a esquerda tem um programa exigente. Não basta romper com o Governo, é preciso recusar as políticas de austeridade e do Memorando para levantar a economia, multiplicar o emprego, recuperar salários e pensões, tirar o País da crise, restabelecer, enfim, a soberania na condução política de Portugal. A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Sem responder a esta exigência, esta moção de censura esgota-se no final do dia de hoje. Da esquerda, de toda a esquerda, o País espera bastante mais: espera a responsabilidade de construirmos uma alternativa para o presente e para o futuro! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, devo dizer que tinha previsto fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Francisco de Assis, mas como já não dispunha de tempo para responder não o pude fazer. Queria começar por dizer que é verdade, este Governo está no fim da linha e, pior do que isso, deixou o País no fim da linha. Isso verifica-se até na falta de argumentos, de novas ideias e de novas perspetivas que evidenciaram neste debate. É por isso que a censura, a exigência da demissão do Governo e da convocação de eleições são justas e devem ser apoiadas. Já tínhamos chegado a essa conclusão e vemos que, finalmente, o PS também chegou à mesma conclusão. Mas devo dizer que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o Governo não é incapaz, nem verdadeiramente se enganou ou falhou as suas perspetivas e previsões, porque o objetivo do Governo é mesmo concentrar a riqueza nuns poucos,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... porque o objetivo do Governo é mesmo baixar salários e reformas, porque o objetivo do Governo é mesmo financiar o setor financeiro à custa dos contribuintes, do Orçamento do Estado e de todos os portugueses, porque o objetivo do Governo é mesmo destruir as funções sociais do Estado, porque o objetivo do Governo é mesmo privatizar empresas públicas essenciais. Aquilo a que o Sr. Deputado chamou de «política económica recessiva do Governo» é intencional porque quer significar um aumento do desemprego que sirva como alavanca para a diminuição dos direitos dos trabalhadores e para a diminuição dos seus salários. Vozes do PCP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 73 52 O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Há moções de censura que são apresentadas pelos partidos fora do arco da governabilidade. São, essencialmente, proclamatórias, na medida em que nem esses partidos querem governar... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queremos, queremos! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... nem os portugueses esperam que esses partidos venham a governar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o povo que decide! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas há outra moção de censura como aquela que foi apresentada hoje, apresentada por um partido do arco da governabilidade, até pelo maior partido da oposição, o que obriga a analisar, em toda a sua profundidade e consequência, a vontade do partido proponente. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Temos de partir de um princípio: quando um partido do arco da governabilidade apresenta uma moção de censura, visa a queda do Governo e eleições antecipadas. O Sr. José Junqueiro (PS): — Já foi dito! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Ora, é precisamente neste ponto que devemos dizer ao Partido Socialista que a sua moção de censura contém, pelo menos, cinco fragilidades, que só não são irremediáveis porque a vida continua amanhã e porque amanhã quer o Governo quer o Partido Socialista têm a essencial responsabilidade de contribuir para o interesse nacional e para o bem do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A primeira fragilidade da moção de censura é o momento. Diria que é mais do que uma fragilidade, é um erro. Neste mês de abril, Portugal como país (não o Governo), repito, Portugal como país tem uma negociação para concluir. Essa negociação é vital, tem que ver com os prazos de vencimento dos reembolsos que Portugal tem de solver e de honrar. Esses empréstimos decorrem de uma dívida astronómica que, em grande medida, o Partido Socialista, nos seus governos, gerou. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É essencial para o País, que somos todos, para o Estado, que todos representamos, para as empresas e para as famílias, a quem todos devemos isso, uma negociação que termine bem com maturidades mais favoráveis, o que aumenta a liberdade financeira de Portugal e liberta recursos para a economia nacional. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Pergunto, lamentando, como é possível que o Partido Socialista não se tenha lembrado que propor uma moção de censura neste momento, visar a queda do Governo precisamente agora significaria, se a moção passasse, como é suposto um partido do arco da governabilidade pretender que uma moção de censura passe, deixar Portugal sem Governo em plenitude de