PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE NOVEMBRO DE 2011 9 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação, em conjunto, das verbas n.os 5 e 6 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, de seguida, votaremos a proposta 311-C, apresentada pelo PCP, que adita uma verba n.o 6-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 312-C, apresentada pelo PCP, que adita uma verba n.o 6-B ao mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da verba n.o 7 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, as propostas 20-C e 21-C, apresentadas pelo PCP, que aditam, respectivamente, as verbas n.os 7-A e 7-B ao mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, as verbas n.os 8 e 9 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 369-C, apresentada pelo PCP, que adita uma verba n.o 9-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as verbas n.os 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.o da proposta de lei? Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 10 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, a proposta 278-C, de aditamento de um novo n.o 16 ao mapa de alterações e transferências orçamentais, apresentada por Os Verdes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do n.o 16 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 279-C, de aditamento de um novo n.o 17 ao mapa de alterações e transferências orçamentais, apresentada por Os Verdes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PS e do PCP e votos a favor do PSD e do BE. Votamos o n.o 17 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante no artigo 7.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 280-C, de aditamento de um novo n.o 18 ao mapa de alterações e transferências orçamentais, apresentada por Os Verdes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 18 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante no artigo 7.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 367-C, de aditamento de um n.o 19 ao mapa de alterações e transferências orçamentais, apresentada por Os Verdes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 19 a 35 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.o da proposta de lei? Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-los.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 11 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do corpo do artigo 7.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 97-C, de aditamento de um artigo 7.o-A (Actualização das bolsas atribuídas pela FCT), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 122-C, de aditamento de um artigo 7.o-A (Investimento mínimo anual na Cultura), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 463-C, de aditamento de um artigo 7.o-A (Afectação de verbas resultantes da extinção da Sociedade Arco Ribeirinho Sul), apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 471-C, de aditamento de um artigo 7.o-B (Afectação de verbas resultantes do encerramento de Contratos-Programa realizados no âmbito do Programa Polis para as Cidades), apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos agora ao artigo 8.o, que é relativo à reorganização de serviços e transferências na Administração Pública. Temos para votar, em primeiro lugar, a proposta 435-C, de emenda ao n.o 1 do artigo 8.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 8.o. Se não houver objecções, vamos votar, em conjunto, os n.os 2 a 5 do artigo 8.o da proposta de lei. Pausa. Vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 12 Votamos, agora, a proposta 189-C, de aditamento de um artigo 8.o-A (Garantia da estabilidade das transferências para a Segurança Social), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 172-C, de aditamento de um artigo 8.o-A (Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 262-C, de aditamento a um artigo 8.o-B (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos ao artigo 9.o — Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER, PRRN e PREMAC. Podemos votar... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, vamos votar a emenda da epígrafe? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Vamos votar. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento. À epígrafe foi acrescentado o POPH e o POAT (Assistência Técnica),... O Sr. Presidente: — E o QCA III. O Sr. Honório Novo (PCP): — Bom, mas eu só queria falar destes dois. A primeira parte da epígrafe fala do QREN e eu não sei se não haverá aqui uma repetição. Portanto, gostava que o Secretário de Estado do Orçamento esclarecesse. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta não é do Governo, é do PSD e do CDS-PP. O Sr. Secretário de Estado pode usar da palavra, se a solicitar — e, naturalmente, usará da palavra —, mas, em primeiro lugar, darei a palavra ao autor da proposta, que é o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. A epígrafe não é parte substancial do articulado e, por tradição, as epígrafes votam-se todas no final, depois de realizadas todas as votações, e não estamos a votar epígrafes artigo a artigo. Portanto, se pudermos, deixaremos também a votação desta epígrafe para o final, altura em que votaremos todas as outras epígrafes, sabendo que não a votaremos na versão original mas na versão desta proposta, e, até lá, será prestado o esclarecimento solicitado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, prestado o esclarecimento por um dos autores da proposta, podemos prosseguir com as votações? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, só para recordar que a votação das epígrafes é sempre uma zona nebulosa das votações na especialidade.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 13 Sugiro a todas as bancadas, e eu próprio farei um esforço para perceber, que deixemos para trás a votação desta epígrafe, uma vez que, neste momento, não é possível à maioria esclarecer a minha dúvida, para a votarmos aquando da votação das outras epígrafes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no final, faremos uma votação global de todas as epígrafes, excepto as que tenham levantado dúvidas, que, até ao momento, foi apenas esta, que serão votadas separadamente. Srs. Deputados, abandonando, desde já, a hipótese de votar a epígrafe, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 9.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 9.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Procedemos à votação da proposta 437-C, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 9.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Votamos, agora, o artigo 10.o — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Podemos votar em bloco o artigo 11.o — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental? O Sr. Honório Novo (PCP): — Só os n.os 1, 2 e 3, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 11.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 5 e 6? O Sr. Honório Novo (PCP): — Em separado, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 14 O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 5 do artigo 11.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Procedemos à votação do n.o 6 do artigo 11.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 90-C, de aditamento de um artigo 11.o-A (Limites para a contratação de serviços de consultadoria jurídica), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 12.o — Transferências para fundações? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, até onde podemos votar? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, votamos os números em separado. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 13.o — Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades. Podemos votá-lo em bloco? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o artigo 14.o — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 15 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 89-C, de aditamento de um artigo 14.o-A (Renegociação dos contratos de compra de material militar), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos proceder à votação do artigo 15.o — Utilização de saldos do Turismo de Portugal, IP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Relativamente ao artigo 16.o (Cessação da autonomia financeira), foram apresentadas duas propostas de alteração. Vamos começar por votar a proposta 2-C, de eliminação, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a votação da proposta 364-C, de Os Verdes, porque tem o mesmo sentido. Vamos votar o artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Passamos à votação da proposta 29-C, de aditamento de um artigo 16.o-A (Extinção e transferência do património da Parque Escolar, EPE), apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 159-C, de aditamento de um artigo 16.o-A (Limite ao aumento dos preços dos transportes públicos colectivos), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 17.o (Contenção da despesa), relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração. Começamos por votar a proposta 190-C, de eliminação do artigo 17.o, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.A votação da proposta 288-C, apresentada por Os Verdes, está prejudicada, porque tinha o mesmo intuito, ou seja, a eliminação do artigo 17.o. Srs. Deputados, passamos à proposta 422-C, de emenda ao n.o 1 do artigo 17.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 O Sr. Presidente: — A proposta não é subscrita pelo CDS-PP?! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, a proposta é subscrita por um Deputado do CDS e quatro Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Já percebi. Peço desculpa... O Sr. Honório Novo (PCP): — Já sei, são os apoiantes do Dr. Jardim! Risos.O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas o bom desenvolvimento dos trabalhos dispensou-me do que, se calhar, eu também deveria fazer, que era ir acompanhando o teor das propostas. Vamos, então, votar a proposta 422-C, de emenda ao n.o 1 do artigo 17.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, palavra de honra que não estou a perceber esta confusão. De facto, no guião diz-se que a proposta é subscrita pelo PSD e CDS-PP. Se é subscrita apenas por cinco Deputados, deveria dizer-se os respectivos nomes, para ficarmos a saber. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois deveria! O Sr. Presidente: — Posso dizer o nome dos Deputados... O Sr. Honório Novo (PCP): — Seria bom, Sr. Presidente, para ficarmos a saber! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posso dizer neste caso, mas não o irei fazer novamente, ou, melhor, só direi quando for expressamente requerido. Assim, a proposta 422-C é subscrita pelos Deputados Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Hugo Velosa e José Manuel Rodrigues. O Sr. Honório Novo (PCP): — São os apoiantes do Dr. Jardim! Risos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 422-C, de emenda ao n.o 1 do artigo 17.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à proposta 438-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP. O Sr. Deputado Honório Novo pretende que também mencione o nome dos subscritores ou, neste caso, dispensa-me de o fazer? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é necessário, Sr. Presidente.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 17 O Sr. Presidente: — Neste caso, é dispensada a indicação dos subscritores. Vamos votar a proposta 438-C, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 17.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica, portanto, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 17.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 501-C, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 17.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, se não houver objecções, passamos à votação de todo o n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei. Pausa. Vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos proceder à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 17.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Passamos à proposta 438-C, de aditamento de novos n.os 5, 6, 7 e 8 ao artigo 17.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero pedir a desagregação da votação da seguinte forma: a votação dos n.os 5 e 8, por um lado, e a votação dos n.os 6 e 7, por outro. O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, vamos seguir o guião. Vamos votar a proposta 438-C, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 17.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 438-C, na parte em que adita novos n.os 6 e 7 ao artigo 17.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos agora votar a proposta 438-C, na parte em que adita um novo n.o 8 ao artigo 17.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 18 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, tendo em conta que o que acabámos de aprovar foram novos n.os 5, 6 e 7, o que conduzirá a uma renumeração do artigo 17.o, vamos votar em conjunto os n.os 5, 6 e 7 do artigo 17.o da proposta de lei, na sua redacção original. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 438-C, na parte em que adita os n.os 12, 13 e 14 ao artigo 17.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 17.o da proposta de lei, na sua redacção original, que, com a renumeração, passará a n.o 15. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 166-C, de aditamento de um artigo 17.o-A (Provimento em lugar de Investigador Auxiliar ao abrigo do Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 302-C, de aditamento de um artigo 17.o-A, que visa a alteração do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 305-C, de aditamento de um artigo 17.o-B (Aditamento ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 309-C, de aditamento de um artigo 17.o-C (Alteração à Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 18.o (Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes), da proposta de lei. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esse artigo vai ser avocado pelo Plenário. O Sr. Presidente: — Não houve consenso e, portanto, vamos votar...
26 DE NOVEMBRO DE 2011 19 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Houve, houve! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo em comissão e depois repete-se em Plenário a votação, porque não houve consenso do PCP... ou, melhor, não houve consenso do CDS e do PSD relativamente a esse entendimento. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Houve, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Não houve, não! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não percebi o que disse sobre os consensos... O Sr. Presidente: — Não houve consenso em que este artigo, avocado pelo Plenário, não seja aqui votado. E, portanto, vamos votá-lo. Vamos proceder à votação da proposta 24-C, de eliminação do artigo 18.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas tem de ficar claro. Sr. Presidente, não houve consenso quanto à dispensa de votação em Comissão por parte do PCP. Não foi exactamente o que V. Ex.a disse... O Sr. Presidente: — Pareceu-me ter dito isso, relativamente a esta matéria. O entendimento... Aliás, foi claro que a avocação significaria, e passo a citar, «um direito de recurso para Plenário». Foi a expressão usada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, que eu entendi como de convergência com o entendimento do Sr. Deputado Honório Novo, assente na longa experiência parlamentar que ambos têm. Entendi assim, mas vamos passar à votação... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper mais uma vez, mas penso que estamos a falar de coisas diferentes. Uma coisa é o direito invocado pelo Sr. Deputado Honório Novo, com o que concordamos — como disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco —, que é o de, independentemente de se realizar ou não a votação em comissão, qualquer grupo parlamentar requerer a avocação pelo Plenário do mesmo que já tenha sido votado em comissão; outra coisa é o entendimento que o Grupo Parlamentar do CDS-PP deu há pouco, aquando da discussão, que é o de um grupo parlamentar também poder requerer previamente a avocação pelo Plenário e pedir a dispensa de votação em comissão, remetendo toda a votação para Plenário. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, foi exactamente o que fizemos logo no início, requeremos a avocação pelo Plenário dos artigos 18.o e 19.o da proposta de lei e da proposta de alteração do PS a Plenário. O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, ficou bem claro que, independentemente de pronunciamentos prévios sobre intenções de voltar a discutir esta matéria em Plenário, o que é absolutamente
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 22 No meu entendimento, e não é só uma questão de eficácia, é uma questão de separar politicamente o que entendem que deve ser deliberado em Plenário do que deve ser deliberado em comissão, independentemente disto, os partidos têm desde já o direito geral de recurso. E se o PCP quer, fundamentalmente, utilizar o direito de recurso está no seu pleno direito. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Assim, relativamente ao artigo 18.o, há um pedido de avocação, quer do Bloco de Esquerda quer do Partido Socialista, pelo menos — o do Bloco de Esquerda tem uma natureza diferente —, mas isto envolve todo o artigo 18.o, com o arrastamento de todas as propostas de alteração apresentadas ao artigo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, era exactamente essa a pergunta que eu iria fazer, porque, a partir do momento em que há uma única proposta de alteração para um determinado artigo, como é o caso concreto das propostas de alteração apresentadas pelo BE aos artigos 18.o e 19.o, há uma consequência inevitável do que será o resultado final... O Sr. Presidente: — Há o arrastamento... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, todo o artigo tem de ir para Plenário,... O Sr. Presidente: — É verdade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... não há alternativa. O Sr. Presidente: — É esse o entendimento. Portanto, a votação do artigo 18.o vai ser efectuada em Plenário. Srs. Deputados, passamos à proposta 440-C, de aditamento de um artigo 18.o-A (Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP para as instituições do sistema científico e tecnológico nacional), apresentada pelo PSD e CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação dos n.os 1 e 2. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 18.o-A (Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP para as instituições do sistema científico e tecnológico nacional) aditado pela proposta 440-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 18.o-A aditado pela proposta 440-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 458-C, de aditamento de um artigo 18.o-B (Contratos de docência e de investigação), apresentada pelo PSD e CDS-PP.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 23 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 473-C, de aditamento de um artigo 18.o-C (Entregas nos cofres do Estado), apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, voltando à proposta de lei, segundo me informaram, há um pedido de avocação para o artigo 19.o (Suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados), pelo que vamos seguir a mesma metodologia. Passamos, então, à proposta 313-C, de aditamento de um artigo 19-A, que tem a ver com as disposições remuneratórias a deficientes das Forças Armadas, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 398-C, de aditamento de um artigo 19.o-A (Nomeações para os gabinetes ministeriais, apresentada pelo PS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 401-C, de aditamento de um artigo 19.o-B (Uso de viatura pessoal por titulares de cargos políticos), apresentada pelo PS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 465-C, de aditamento de um artigo 19.o-C (Redução da despesa), apresentada pelo PS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, relativamente ao artigo 20.o (Contratos de aquisição de serviços) da proposta de lei, foram apresentadas várias propostas de alteração. Vamos votar a proposta 113-C, de eliminação do artigo 20.o, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, a rejeição da proposta anterior prejudica a votação da proposta 193-C, apresentada pelo BE, que também é de eliminação deste artigo. Srs. Deputados, podemos votar o artigo 20.o da proposta de lei em bloco, uma vez que não há qualquer proposta de alteração? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os n.os 1 a 4. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 1 a 4 do artigo 20.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 24 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 5 do artigo 20.o. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que autonomizássemos a votação da alínea a). O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 5 do artigo 20.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Passamos agora à votação das alíneas b) e c) e o corpo do n.o 5 do artigo 20.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar em bloco os n.os 6 a 12 do artigo 20.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Passamos, agora, à votação da proposta 110-C, de aditamento de um artigo 20.o-A (Integração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 403-C, de aditamento de um artigo 20.o-A (Software informático), apresentada pelo PS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à proposta 404-C, de aditamento de um artigo 20.o-B (Alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro), apresentada pelo PS. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, requeremos a avocação pelo Plenário desta proposta. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Presidente. Vamos, então, relativamente ao artigo 21.o (Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público), foi apresentada pelo BE a proposta 194-C, de eliminação deste artigo. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar em conjunto todo o artigo 21.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 25 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 93-C, de um artigo 21.o-A (Vinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 304-C, de aditamento de um artigo 21.o-A (Manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde), apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, passando à proposta de lei, vamos votar o artigo 22.o — Prémios de gestão. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 195-C, de eliminação do artigo 23.o (Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar em conjunto o artigo 23.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar ao artigo 24.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 25.o (Pagamento do trabalho extraordinário), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Vamos votar a proposta 26-C, de eliminação do artigo 25.o, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, a votação das propostas 197-C, do BE, e 343-C, de Os Verdes, também de eliminação do artigo 25.o, ficam prejudicadas pelo resultado da anterior votação. Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 do artigo 25.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, relativamente ao n.o 3 do artigo 25.o, temos para votar a proposta 474-C, de emenda, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 474-C fica prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 25.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 26.o (Descanso compensatório), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Começamos por votar a proposta 27-C, de eliminação, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, está prejudicada a votação das propostas 322-C, do BE, e 344-C, de Os Verdes, também de eliminação do artigo 26.o da proposta de lei. Vamos proceder à votação da proposta 476-C, de substituição do artigo 26.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, requeremos que sejam votados em conjunto os n.os 1 a 8 e desagregada a votação do n.o 9. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar os n.os 1 a 8 do artigo 26.o substituídos pela proposta 476-C, do PSD e CDS-PP. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 9 do artigo 26.o substituído pela proposta 476-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, está prejudicada a votação do artigo 26.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 27.o (Aplicação de regimes laborais especiais na saúde), relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração. Vamos proceder à votação da proposta 71-C, de substituição do artigo 27.o, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 433-C, de substituição dos n.os 1 e 3 do artigo 27.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 27 Srs. Deputados, passamos ao artigo 28.o — Altera a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Podemos votá-lo todo? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em bloco até ao final do n.o 4. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o artigo 28.o só tem dois números. Julgo que está a referir-se ao n.o 4 do artigo 64.o da Lei n.o 12-A/2008, que é alterado por ele. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! O Sr. Presidente: — E votaremos em separado o n.o 5 desse artigo 64.o. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 64.o da Lei n.o 12-A/2008, que são alterados pelo n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 64.o da Lei n.o 12-A/2008, que é alterado pelo n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 71.o da Lei n.o 12-A/2008, que é alterado pelo n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos a votar o artigo 72.o da Lei n.o 12-A/2008, que é alterado pelo n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 203-C, de aditamento de um artigo 28.o-A (Aditamento à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), apresentada pelo BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas vamos ter de voltar um pouco atrás. Acabámos de votar o artigo 72.o da Lei n.o 12-A/2008, que é alterado pelo n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei,... O Sr. Presidente: — Sim...! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... falta-nos votar o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 28 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto contra do BE e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 203-C, de aditamento de um artigo 28.o-A (Aditamento à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 29.o (Alteração ao regime de contrato de trabalho em funções públicas), relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas. Vamos proceder à votação da proposta 199-C, de eliminação do artigo 29.o, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 29.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 30.o (Alteração à Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho), relativamente ao qual temos a proposta 201-C, de eliminação do artigo, apresentada pelo BE. Vamos proceder à votação da proposta 201-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Podemos votar o artigo 30.o em bloco? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, requeremos para já a autonomização da votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010... O Sr. Presidente: — As outras... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é melhor votar tudo em separado. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, constante no n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, alterada pelo n.o 1 do artigo 30.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 29 Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas c), d), e) e f) e corpo do n.o 2 e dos n.os 3 a 9 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, alterado pelo n.o 1 do artigo 30.o, e do corpo do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei. Submetidos à votação foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos, agora, à votação da proposta 22-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.o-A — Conversão de contratos de prestação de serviços, contratos de emprego e inserção e outras formas de contratação precária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 31.o — Alteração da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro. Temos para votar a proposta 202-C, de eliminação do artigo 31.o, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os artigos 12.o, 13.o e 19.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, constantes no n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, vamos ter de desagregar a votação do n.o 15 do artigo 13.o da Lei n.o 53/2006. O Sr. Presidente:— Então, vamos proceder à votação do artigo 12.o e dos n.os 1 a 14 do artigo 13.o da Lei n.o 56/2006, de 7 de Dezembro, alterados pelo n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 15 do artigo 13.o da Lei n.o 56/2006, de 7 de Dezembro, constante no n.o 1 do artigo 31.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos a votar o artigo 19.o da Lei n.o 56/2006, de 7 de Dezembro, alterado pelo n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 23-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 24.o da Lei n.o 56/2006, de 7 de Dezembro, constante no n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 24.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe é dada pelo n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 23-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina do n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei o artigo 25.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 25.o, com a redacção que lhe é dada no n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, ainda, votar a proposta 23-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina do n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei o artigo 29.o da Lei n.o 53/2006. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do mesmo artigo 29.o, com a redacção que lhe é dada na proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 33.o da mesma Lei, também com a redacção que lhe é dada no n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCPPergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 45.o e 46.o da Lei n.o 53/2006, com a redacção que lhes é dada, ainda, pelo n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Importa, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar em conjunto todo o n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei, que adita vários artigos à Lei n.o 53/2006. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente, podemos votar o aditamento do artigo 15.o-A.