2944II SÉRIE — NÚMERO 121TITULO II Sistema eleitoralCAPÍTULO I Organização do território eleitoralArtigo 12.° (Circulo eleitoral)0 território regional constitui um círculo eleitora), ao qual corresponde o colégio eleitoral da Região.Artigo 13.°(Número de deputados)A Assembleia Regional é composta por 50 deputados.CAPÍTULO II Regime da eleiçãoArtigo 14.°(Modo de eleição)Os deputados da Assembleia Regional são eleitos por listas plurianuais, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 15.° (Organização das listas)1 — As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos, e de candidatos suplentes, em número não inferior a 2 nem superior ao dos efectivos, não podendo exceder 5.2 — Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.Artigo 16.°(Critério de eleição)A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votos re-cebidos por cada lista;b) O número de votos apurados por cada lista édividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos;c) Os mandatos pertencem às listas a que corres-pondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à Lista que tiver obtido menor número de votos.Artigo 17.° (Distribuição dos lugares dentro das listas)1 — Dentro de cada lista os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada no n.° 2 do artigo 15.°2 — No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.3 — A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do mandato.Artigo 18.° (Vagas ocorridas na Assembleia)1 — As vagas ocorridas na Assembleia Regional são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito na res? pectiva ordem de precedência da lista a que pertencia o titular do mandato vago e que não esteja impedido de assumir o mandato.2 — Não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago.3 — Os deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do n.° 1.TÍTULO III Organização do processo eleitoralCAPÍTULO 1 Marcação da data das eleiçõesArtigo 19.° (Marcação das eleições)3 — O Presidente da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia Regional com a antecedência mínima de 80 dias.2 — No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.Artigo 20.°(Dia das eleições)O dia das eleições deve recair em domingo ou feriado nacional ou regional.á