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Melhorar o nível das pensões de reforma, para que este sacrificado sector da população portuguesa possa fazer face ao progressivo agravamento do custo de vida;Melhorar os serviços para que o pagamento das pensões seja feito sem atrasos;
Uniformizar, progressivamente, os diversos esquemas de pensões e sua extensão gradual à população idosa ainda não abrangida;
Prestar assistência médica e medicamentosa, totalmente gratuita, aos pensionistas com quantitativos de pensões abaixo de certo nível.
Criação de um serviço de urgência ambulatório específico para idosos e reformados;O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, está a esgotar o seu tempo. Deve concluir.O Orador:Proporcionar descontos significativos em todos os transportes públicos nacionalizados aos pensionistas e reformados com pensões abaixo de certo nível, mediante controle adequado;
Proceder à construção de lares para acolhimento de isolados ou de casais que se encontrem em deficientes condições de habitação ou que necessitem de assistência de terceiros;
Dar prioridade e condições especiais para a permanência temporária em casas de repouso estatizadas ou com intervenção do Estado e fomentar a criação de mais estabelecimentos desta natureza;
Criar centros de convívio que possibilitem aos idosos e reformados um acolhimento e ambiente de conforto, de camaradagem e actividades adequadas às suas condições físicas;
Instituir a criação de um serviço social destinado exclusivamente a detectar situações que requeiram cuidados especiais e a encaminhar estes casos para os organismos a que competir dar solução adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazermos aqui estes problemas, nós, comunistas, propomo-nos, com todos aqueles que nesta Assembleia defendem os interesses da população laboriosa do nosso país, envidar esforços concretos e eficazes para eliminar as injustiças do passado e garantir, para o futuro, um
fim de vida digno para quantos levaram uma vida de trabalho e dificuldades - os idosos, os pensionistas, os reformados.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado excedeu em dois minutos o seu tempo. O orador anterior também tinha excedido em dois minutos o seu tempo.
Pedia aos Srs. Deputados o obséquio de elaborarem as suas intervenções, designadamente se forem por escrito, por forma a poderem proferi-las dentro
do tempo regimental. Como devem compreender, é desagradável a Mesa estar a advertir sucessivamente os oradores de que o tempo está a esgotar-se.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Ouvi com o maior interesse as declarações que o Sr. Deputado Manuel Gomes acaba de fazer. Há, aliás, numerosas convergências pontuais, nomeadamente no que respeita às medidas que acaba de enunciar como convenientes.
Houve, no entanto, uma passagem da sua intervenção que chamou particularmente a minha atenção, até porque ela pode prender-se com problemas que neste momento têm muita actualidade. E gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir que o Sr. Deputado me fizesse o favor de esclarecer qual a posição do seu partido em relação a essa questão.
Referiu-se o Sr. Deputado à presente situação de diversificação do regime de previdência e, se bem me recordo, condenou essa diversificação que consi-
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1181derou como um factor de divisão entre os trabalhadores. Gostava de saber se, nestas referências, o Sr. Deputado, e, portanto, o Partido Comunista Português, abrange casos como, por exemplo, o de determinadas especialidades de tratamento garantidas através de caixas de empresas, como é o caso da Caixa dos Telefones de Lisboa e Porto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gabriel da Frada também quer formular pedidos de esclarecimento?
Tenha a bondade.O Sr. Gabriel da Frada (PSD): - Ouvi com a maior atenção e concordo, na generalidade, com os pontos expressos pelo Sr. Deputado do Partido Comunista. Entranhei, todavia, que não tivesse feito alusão directa às populações rurais do Norte e Centro de Portugal e do Algarve.
Com efeito, nestas zonas de minifúndio as pensões de reforma de 500$ são só a partir dos 70 anos. A política absurda de Salazar e Caetano, que preparou a morte por asfixia de todas as populações rurais, nada mais fez que essa reforma de 5005. E a política actual - que no mesmo estilo de reforma nem sequer no Programa de Governo contempla a segurança social para as populações rurais aumentou apenas e unicamente o subsídio de funeral.
Será que o Sr. Deputado esqueceu isto ou fê-lo propositadamente, concordando com essa política que prepara um belo enterro para as populações rurais do Centro e Norte do País?O Sr. Presidente: - Creio que não há mais pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gomes, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel domes (PCP): - Em primeiro lugar vou responder ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Evidentemente que o meu partido não alega nem pretende tratamentos diferenciais. Os montantes das pensões e toda a assistência médica e medicamentosa constituem um problema nacional, englobando todos os trabalhadores e não fazendo diferenças de elitismo, como se fazia no tempo de Marcelo Caetano e Salazar. E mais, devem ser os próprios interessados - reformados e pensionistas- a participarem em todas essas medidas que têm de ser feitas para eles e só para eles e não isoladamente, em gabinetes tecnocratas, sem escutar os trabalhadores.
Com respeito ao outro Sr. Deputado, devo esclarecer que, se ler correctamente e na totalidade a minha intervenção, verá que aí são referidos os tratamentos absolutamente injustos da população rural. Evidentemente que não referi idades, pois essas idades são aquelas que resultam da própria lei que infelizmente ainda rege todas essas estruturas. O que eu indiquei e preconizava era uma transformação completa - o que implicava uma alteração de todas as leis ainda em vigor, com a participação dos próprios interessados. E eles, melhor do que ninguém, saberão tratar das seus problemas e ser ouvidos, na medida em que, embora reformados, continuam a ser válidos, tanto mais que produziram milhões de
contos que lhes foram absorvidos pelo fascismo. Daí que, em meu entender, eles devam ter uma palavra a dizer por intermédio das suas associações ou individualmente, para que se pronunciem sobre um problema tão importante que só a eles diz respeito.A Sr.a Georgete (Ferreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está presente na Mesa um requerimento pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia por mais trinta minutos.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?
Pausa.Não havendo oposição, o requerimento está deferido.
Nos termos do Regimento, como os Srs. Deputados bem sabem, neste prolongamento poderá usar da palavra um Deputado de cada partido durante cinco minutos.
Pela ordem de inscrições, segue-se o Sr. Deputado Alves da Cunha, do Partido Social-Democrata.
Tem a palavra.O Sr. Alves da Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o 25 de Abril de 1974 é dada a oportunidade de os trabalhadores rurais pertencerem a este Parlamento e poderem erguer a sua voz, desabafando os seus problemas.
Eu próprio estou incluído nessa classe, e por isso mesmo me elegeram para expor aqui os problemas que nós sentimos na própria carne. Se tiverdes dúvidas, eu mostro-vos as minhas mãos calejadas, que são símbolo do trabalho duro que tive durante toda a minha vida.O Sr. (Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - O pequeno e médio agricultor, após o 25 de Abril, ficou convencido de que iria deixar de ser explorado, mas infelizmente aconteceu precisamente o contrário.
Antes do 25 de Abril era a classe mais explorada, hoje continua nessa mesma classe, mas com a agravante de o seu poder de compra ser muito menor. Ouve-se muitas vezes eles a dizerem: "O que os da cidade querem é comer à nossa custa, e quando nós lá vamos ainda nos gozam." A política agrícola encontra-se num beco sem saída. O Governo faz reformas em certas parcelas muito limitadas do País e esquece-se que também existe agricultura nas outras zonas.
Que apoio é que os governos ,provisórios e o actual têm dado à agricultura e pecuária no Norte e Centro do País?
O que eles têm feito é dar oportunidades enormes aos intermediários parasitas, que nestes últimos dois anos arranjaram fortunas muito razoáveis. Deram-lhes tantas oportunidades, que nem antes do 25 de Abril se podiam orientar tão bem. Quando é que isto acaba? Quando é que nós temos cooperativas, mas cooperativas com estruturas eficientes, com apoio técnico e financeiro?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!
1182 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39O Orador: - Mas para nós organizarmos as cooperativas é necessário que o Governo nos dê subsídios e proteja as vendas dos produtos das cooperativas.Mas além do apoio que o Governo devia dar às cooperativas - e nós lamentamos que ele se tenha esquecido do artigo 100.o da Constituição- há tarefas urgentes que ele tem de tomar sem demora:1.o Criação de um seguro agrícola, protegendo o agricultor dos tempos e das doenças que por vezes danificam completamente as suas
colhei-tas.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador:2.o Intervenção imediata :no tabelamento dos preços mínimas e justos, andes das colheitas, impedindo que o intermediário parasita se aproveite da falta de lucidez e de dinheiro e compre ao agricultor produtos que depois vai vender ao público pelo triplo.Vozes do PS(r): - Muito bem!O Orador: - Ainda referente aos preços agrícolas, venho pedir ao Governo que intervenha imediatamente com preços justos para o vinho, uma vez que já há intermediários que, aproveitando-se da falta de dinheiro que os agricultores têm, compram o vinho a preços baixíssimos, que de maneira nenhuma chegam para pagar as despesas. É preciso que se faça para as outras regiões aquilo que já este ano se fez - e muito bem - na região do Douro.
O Governo não deve permitir que se repita o que vem acontecendo há muitos anos com a venda do vinho. O armazenista, na última campanha, por exemplo, na minha região, pagou ao produtor a 550 e 6$ o litro e depois apareceu o retalhista a vendê-lo a 12$ o litro, para não falar nos restaurantes, em que ele é vendido a 20S e a 30$ o litro e mais. Mas o mais flagrante é que ainda existe entre o produtor e o armazenista o comissário, que é o indivíduo que o armazenista tem na aldeia que conhece bem as pessoas, sabendo bem quem é que está aflito com falta de dinheiro, e que, aproveitando-se dessas más situações, faz negócios chorudos para ele e para o armazenista, que lhe dá percentagem no negócio, percentagem essa que aumenta se o negócio é muito bom.
Mudando do vinho para a fruta, mudamos de produto, mas não melhoramos de situação. Sou associado de uma cooperativa de fruta em Leiria - pelo menos chamam-lhe cooperativa, pois eu prefiro chamar-lhe armazém dos comerciantes, pois estes vão lá comprar a fruta e vão vende-la nas mercados pelo triplo e mais.
Na colheita de 1974 recebi por quilograma de maçã 6$, mas foram vendidas ao público a 25$ o quilograma.
Estamos a começar as sementeiras, e eu pergunto quem é que as pode fazer com os adubos tão caros e com tanta dificuldade em os adquirir?
Quem as pode fazer com as máquinas agrícolas e o gasóleo tão caro?
Par que razão não há ajudas para adquirir máquinas agrícolas e gasóleo para o pequeno e médio agricultura?
Perante isto tudo, onde está a tão apregoada justiça social que tanta vez ouvimos a quem nos governa?O Sr. Pedro Roseta (PS): - Muito bem!O Orador: - São horas de passarmos das palavras para as acções, pois os pequenos agricultores não vivem de promessas.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor (Louro (PCP): - Ouvi com muita atenção e junto a minha à voz do Sr. Deputado que acabou de intervir, nas reclamações que fez, e muito bem, a favor dos pequenos e médios agricultores. Só me ficou uma dúvida no espírito, que me parece ser, não tanto uma dúvida minha, mas uma contradição das bancadas do PSD.Risos do PSD.Com efeito é sabido que os intermediários -e refiro-me aos grandes intermediários - são um dos maiores cancros da exploração dos agricultores portugueses.Uma voz do PS: - Como o Magalhães Mota!Risos do PS.O Orador: - Sendo exactamente o Ministro Magalhães Mota, hoje nosso distinto colega nesta Câmara, o responsável máximo pela comercialização dos produtos agrícolas durante cerca de um ano, mais exactamente dez meses, sabendo nós o desenvolvimento que os grandes intermediários tiveram sob a vigência do Sr. Dr. Magalhães Mota, que lhes deu oportunidade de ganharem dinheiro como nunca o fascismo lhes tinha permitido ...Vozes do PS:- Muito bem!Vozes do PSD:-E agora?O Orador: - Por outro lado, ouvindo a voz veemente que alguns Deputados do PSD levantam e ainda há dias aqui levantaram - contra o decreto-lei que permite o saneamento das direcções das falsas cooperativas c, meus senhores, eu digo das falsas cooperativas porque, tal como o colega que acabou de intervir, entendo que as verdadeiras cooperativas são indispensáveis à verdadeira agricultura deste país, deixando até nessa altura de ser necessário o auxílio do Governo, porque a agricultura não precisa propriamente de auxílio, mas sim de políticas correctas ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve formular o seu pedido de esclarecimento, pois o seu tempo está a esgotar-se e eu não posso prolongá-lo.
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1183O Orador: - Muito abrigado, Sr. Presidente.
Sendo assim, eu gostava que o colega esclarecesse melhor o que é que representa para o PS13 esta política de defesa dos interesses dos pequenos e médios agricultores.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Alves da Cunha para responder ao Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Alves da Cunha (PSD): - Quero responder ao meu colega Deputado do Partido Comunista. No entanto, à pergunta sobre a regulação dos preços quem deverá responder é o Sr. Dr. Magalhães Mota.Risos gerais.Não sou eu que devo responder. Eu não fui Ministro do Comércio Interno. No entanto, o meu partido, o PSD, defende e entende que não podemos fazer uma reforma agrária justa e digna sem fomentar as cooperativas. Não podemos fazer uma reforma agrária sem cooperativas. Para isso é necessário criarmos estruturas eficientes que defendam não só os agricultores, mas também os consumidores ...O Sr. Vítor (Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., para que realmente o suor dos agricultores, daqueles que produzem, e o suor dos trabalhadores, daqueles que suam e trabalham, não fique nas mãos desses parasitas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Sérvulo Correia?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça o obséquio de o formular, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -- Acaba de ser feita uma grave acusação contra um membro do nosso grupo parlamentar que não está presente.
Nós estaremos dispostos em qualquer momento a aceitar um debate com o Partido Comunista Português sobre o tema que acaba de versar, no seu pretenso pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Vítor Louro.
Desde já quero dizer-lhe o seguinte ...O Sr. Presidente:- Perdão, o Sr. Deputado protesta contra que?O Orador: - Protesto contra uma acusação que é grave e infundamentada.
Em primeiro lugar, a política de comercialização dos produtos agrícolas não cabia apenas ao Ministério do meu companheiro de partido, mas também a Ministérios que estavam a cargo de elementos de outros partidos.
Em segundo lugar, essa acusação feita pelo Sr. Deputado Vítor Louro, no sentido de que se procurara defender grandes intermediários, nasceu por parte do Partido Comunista Português quando, em determinadas fases do período gonçalvista, se preparava para eliminar pequenos e médios intermediários ...O Sr. )dias Lourenço (PCP): - Com uma injecção atrás da orelha?!O Orador: - ... cuja actuação é útil para o País e que apenas precisa de ser coordenada e melhorada tecnicamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Regimento não define o que é um protesto mas, de qualquer modo, ele fica lavrado no Diário da nossa reunião de hoje.
O Sr. Deputado Vítor Louro também deseja formular algum protesto?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Desejo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor de protestar, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Começo por notar que foi o Sr. Deputado Sérvulo Correia que aceitou a carapuça. Se me é permitido, protesto contra o que foi afirmado, pois eu não disse que a responsabilidade era do Sr. Dr. Magalhães Mota, mas sim que foi sob a vigência do Sr. Dr. Magalhães Mota que os grandes intermediários tiveram uma expansão como antes nunca tinham tido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de chegar e pede a palavra. Faça favor.Risos.Não vejo motivo para essa hilaridade ...O Sr. Magalhães Mota (PSP): - Sr. Presidente: Creio que vai sendo tempo de nesta Casa e fora dela deixarmos de fazer insinuações não fundamentadas. E o Sr. Deputado Vítor Louro, que foi membro do Governo juntamente comigo, tem obrigação ...O Sr. Deputado Vítor Louro tenra interromper o orador.O Sr. Presidente:- Não pode interromper, Sr. Deputado.O Orador: - Estou no uso da palavra e não o autorizei a interromper-me.
Como dizia, o Sr. Deputado tem obrigação de ter conhecimento dos factos e só por má fé pode fazer a afirmação que fez. O Sr. Deputado Vítor Louro teve na sua mão, e parou-o voluntariamente, um projecto de diploma que enviei ao Ministério da Agricultura e que dizia respeito precisamente à função dos intermediários.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Está enganado, Sr. Deputado!
1184 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39O Orador:- Não estou, Sr. Deputado, e posso prová-lo.
O Sr. Deputado Vítor Louro não ignora certamente que a política de comercialização foi por mim proposta em Conselho de Ministros; não ignora que se
proeurou, através de um projecto de estatuto do comerciante, disciplinar a actividade comercial, terreno deixado, não só na vigência dos anteriores governos provisórios, mas como resultado de uma política de longos anos, à vontade de qualquer pessoa, porque, enquanto neste país, para se ser industrial,
havia um regime de condicionamento que impedia o acesso à actividade de quem quer que a quisesse exercer e na agricultura a terra constituía um limite ao exercício da actividade, o comércio era deixado livre, e qualquer pessoa, a uma mesa de café, podia, e ainda pode, fazer um negócio de ocasião, um negócio puramente especulativo.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Fala a experiência!O Orador:- E são esses os maus comerciantes que prejudicam o próprio comércio e contra os quais todos nós deveríamos ter uma acção a desenvolver, mas essa acção nunca foi feita. E não foi feita porque houve quem se opusesse a que a mesma fosse desencadeada.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não diga que foram os gonçalvistas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, peco-lhe desculpa, mas não pode interromper. O Sr. Deputado deve saber ouvir para realmente ter o direito
de saber ripostar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um aparte!O Sr. Presidente:- Peço ao Sr. Deputado que está no uso da palavra que seja mais explícito relativamente à sua intervenção que tomo como exercício do direito de defesa. Aliás, tem quinze minutos para usar da palavra.O Orador: - Portanto, o que eu queria dizer e esclarecer é que efectivamente existe uma política comercia] que reputo errada e que prejudica fundamentalmente os agricultores, mas para a qual nunca foram adoptadas medidas e se, em relação a ela existem responsabilidades - e eu não oculto as minhas -,bem maiores as têm outros.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - São os comunistas!?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente: Acredito que tenha sido ultrapassado nesta vaga de protestos mas queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado
Referiu o Sr. Deputado na sua exposição, dentro de uma linha que vem sendo tradicional neste momento e que é a de atacar o Governo por aquilo que faz e por aquilo que não faz, que em relação ao problema dos vinhos o Governo até este momento não tinha tomado nenhuma posição em relação a um estabelecimento de preços para o vinho. Ora, na semana passada eu próprio tive conhecimento, através da imprensa, e com certeza todas as pessoas, de que essa tabela que saiu estabelece para os vinhos um preço máximo de 7S50 o litro na base de 12o, assegurando a Junta Nacional do Vinho a compra de quantidades que vão até 50 000l.
Como isso não foi referido na exposição do Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar se ignora que essa tabela já saiu e se ignora a tabela em si. Era um esclarecimento que lhe agradecia, para esclarecer também que efectivamente o Governo, apesar de todas as críticas que lhe são feitas, vai governando, a despeito de toda a oposição.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Alves da Cunha, se desejar responder.O Sr. Alves da Cunha (PSD):- A minha resposta é esta: antes de vir fazer esta intervenção, quis assentar-me em pés firmes, pelo que ainda ontem fui perguntar ao organismo competente - chamam-lhe também cooperativa; enfim, eu já disse o que eram as cooperativas ...Risos gerais.... se estavam informados de qualquer preço para esta campanha, pois sinto-me bastante lesado, porque também sou agricultor e trabalho em vinho, passando muitos dias do ano com um atomizador às costas que pesa 50 kg, aproximadamente. Assim, sinto-me prejudicado, não havendo talvez ninguém aqui neste hemiciclo que sinta esses problemas agrícolas como eu.
Como já disse, tive o cuidado de me informar e eles disseram que não sabiam nada, pelo que é de lamentar que venham, e antes da abertura da campanha do vinho, com esses preços, pois acontece que estão a vender vinho na minha aldeia a 6$50 o litro na base de 12o e mais.
Portanto, isto é o que se passa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Revolução de Abril, mau grado as múltiplas contradições que a foram acompanhando desde as primeiras horas da sua madrugada, parece ter mantido sem contradita a justa intenção de proteger e promover as camadas populacionais, até então votadas ao abandono e francamente carecidas de uma renovação de mentalidades e formas de acção que tomasse possível à maioria do povo português viver com dignidade o seu dia-a-dia. Da extrema-esquerda mais recôndita diariamente chegavam as mensagens
de protecção e segurança aos desvalidos, dando sempre a entender que no dia seguinte se começaria a cruzada para pôr termo a toda a injustiça social.
Aos revolucionários da primeira hora foram-se sucedendo os gestores públicos de acentuado pendor esquerdista, que mantiveram a campanha verbal e a transmitiram à actual administração socialista, que, por sua vez, a fará transitar em branco para quem de direito.Uma voz do PS:- Para o CDS!
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1185O Orador: - Pode muito bem ser para o CDS, que o CDS dará a resposta como deve ser.
Entretanto os camponeses pobres estão mais pobres, ...Unia voz do )PS: - E tu mais rico!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Pedia o favor de não interromperem o orador. É certo que são admitidos apartes, mas tenho algumas dúvidas sobre se essas intervenções são apartes.O Orador: - ... os reformados mais mendigos, e como se tudo isto não bastasse, uma multidão de refugiados encontra-se por esse País fora, assinalando em cada vila e em cada aldeia as tragédias que acompanharam a descolonização. Quando a ingenuidade revolucionária acabou com os ricos em Portugal...Unia voz do P5: - Quem diria?!Risos do PS e do PCP.O Orador: - ... talvez ninguém pensasse que seriam de novo as camadas mais desprotegidas da população a pagar com o sustento, a saúde e a pouca segurança que sempre tiveram a ignorância de uns tantos e a cobardia criminosa de muitos mais.
A Reforma Agrária, circunscrita a uma parte do País, discutível nas suas linhas gerais e hesitante no seu processo, ignora que Portugal agrícola não é o Alentejo e que não é possível exportar, porque país nenhum, até hoje, se dedicou à importação de boatos; entretanto, as dezenas de milhares de assalariados rurais que trabalham de sol a sol, para atingir a gloriosa reforma de 500 paus por mês (como diria o popular Vasco Gonçalves) ...O Sr. Carlos Caudal (PS):- Não fale calão, que lhe fica mal!Risos.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Cunha Simões, tenho de o interromper para informá-lo de que terminou o seu tempo. Assim, deve concluir imediatamente para não prejudicar o orador seguinte.O Orador:- Lamento ter tão pouco tempo para dizer tudo aquilo que tinha para dizer.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Mas tem O Templário.O Orador: - No entanto, queria dizer-lhes que houve um período passado onde, com muito menos gente e com muito menos recursos, se fizeram os Descobrimentos. Simplesmente, essa gente era outra e os poucos recursos eram aproveitados, enquanto nesta Assembleia só ouço gargalhadas e o povo português continua a pagar aquilo de que os Srs. Deputados não são capazes ...Vozes do C1DS: - Muito bem!Vozes de protesto.O Sr. Presidente:- Terminou a sua intervenção, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recrudesceram nos últimos dias os ataques ao Governo PS, provenientes dos mais diversos quadrantes.
A novidade, para não dizer pior, está no ataque do PCP ao Governo PS, baseado nos mitos que a direita fabricou e com os quais esgrime contra o PS e aos quais o PCP aderiu, nomeadamente o mito da indefinição e da falta de operacionalidade do Governo PS.
Estes mitos, foram inventados deliberadamente pelas foras da direita, já durante a formação e estruturação do Governo, visando utilizá-los na propaganda contra o Governo progressista que o PS estava em vias de construir.
O processo é clássico- em propaganda política: fabrica-se um slogan, um mito, para camadas ou mistificar uma situação, e depois insiste-se até à exaustão nesse slogan e nesse mito até que as pessoas se habituam a ele, começando a tomá-1o como realidade. Assim se pretende que aconteça com o mito da indefinição e da inoperacionalidade do Governo PS. Teimosamente repetido pelos órgãos de informação da direita, começou a infiltrar-se no subconsciente das pessoas e a ocultar-lhes a realidade.
Que a direita utiliza-se este processo de condicionamento subliminar do comportamento das pessoas não nos espanta. Ingere-se na .sua ofensiva contra a estratégia de consolidação das conquistas da Revolução encarnada pelo PS e visa dar a ideia de que o Governo PS - última alternativa de esquerda para o nosso país- não é viável, nem eficaz.
A direita procura mais ainda: conseguir impingir a imagem de que uma política socialista é um fracasso e que as soluções socialistas não servem os interesses do País e do povo.
Isto não teria importância e seria encarado com tédio e repúdio pelo povo português, caso não estivesse sob o império de uma grave crise económica e de uma inquietação generalizada das pessoas face à sua segurança económica.
Neste contexto, os ataques da direita ao Governo PS, dada a falta de compreensão que o comum das pessoas tem dos mecanismos e imperativos do funcionamento do sistema económico, podiam ter efeitos perniciosos e enganadores sobre a opinião pública.
Nesta estratégia da direita, consistindo em atacar a pseudo-inoperacional idade e indefinição do Governo PS, insere-se evidentemente o revigoramento de atitude oposicionista do CDS e o revigoramento da atitude crítica desestabilizadora do PPD. Claro que o revigoramento oposicionista do CDS não passa de um eufemismo do ataque frontal que este partido faz ao PS e a todas as conquistas da revolução portuguesa, nomeadamente a Reforma Agrária.Vozes do P5:-Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador:- Para isso, basta atentar na folha que o CDS mete sub-repticiamente nas caixas do correio dos cidadãos portugueses e que podia ser perfeita-
1186 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39mente subscrita pelo antigo Secretário da Informação ou por quaisquer agente da PIDE/DGS.Aplausos do PS.Protestos do CDS.Quando isto acontece e muito mais que preocupa o País e nos enche de interrogações angustiadas, assim como de vontade doe alerta, tal como o abandono de Santarém por Salgueiro Maior, que pela primeira vez foi para Lisboa vencido e sem os seus carros de combate, per, segundo disse, não ter vocação para mártir ou para participar num novo 28. de Maior; quando se procura calar à bomba a voz de um homem livre e intransigente defensor do socialismo, como e Lopes Cardoso; quando nos jornais se noticia que um Conselheiro da Revolução tem encontros secretos com Holden Roberto; quando nos liceus do Porto se noticia que jovens que se intitulam de hitlerianos provocam outros jovens e suscitam violência e ódio; quando tudo isto acontece, o PCP ataca na linguagem e nos mitos que a direita fabricou e que são armas que apenas à direita servem. Assim, perguntamo-nos se o PCP está em Portugal e mede as consequências das seus ataques convergentes com os do CDS e o alcance das suas propostas políticas absurdas e intempestivas.
É evidente que o bloco histórico de apoio à transição para o socialismo não pode alienar camadas da população que apoiam o PCP e até o PPD, mas não implica, evidentemente, alianças políticas com estes partidos se a situação histórica não o permitir.
Se estes partidos quiserem ter uma atitude verdadeiramente democrática e nacional devem renunciar provisoriamente ao seu egoísmo partidário.Risos do PSD e CDS.Apoiar o Governo PS na superação da crise económica e social que atravessamos é um imperativo nacional e uma prova de desapego dos partidos referidos.
A proposta do PCP, no sentido de formar um Governo de esquerda, além de contrariar toda a linha estratégica que o PCP desenvolveu desde o 11 de Março, teria como consequência, caso o PS cometesse esse erro fatal, a fractura da sociedade portuguesa num bloco social e político de esquerda e noutro bloco de direita, com o empurrar definitivo do PPD para esse bloco de direita.
Na crise que atravessamos, e tendo em atenção as sequelas que o comportamento do PC deixou em Gamada simples da população, a direita não teria dificuldades em retomar o poder, quer por meios legais, quer através de processos violentos, para os quais encontraria pretextas de toda a ordem.
O Partido Socialista, que não age por chauvinismo partidário, está lúcido e aberto ao exame da correlação de forças da sociedade portuguesa. Pensa que a situação está em vias de superação, apesar de alguns sintomas preocupantes.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, queira terminar, pois está esgotado o seu tempo e está igualmente esgotado o período de antes da ordem do dia.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A estreita lealdade e confiança no Sr. Presidente da República, pedra fundamental da revolução portuguesa e o mais lídimo e intransigente defensor da Constituição da República Portuguesa ...O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., a tomada de consciência da população portuguesa das dificuldades, que o PS tem de atravessar e para as quais não há soluções mágicas; o relançamento da economia, patente no Orçamento e Plano para 1977; a simpatia da Europa e o renovo da energia dos trabalhadores portugueses para as tarefas produtivas, dão-nos a esperança de que os nossos objectivos imediatos serão integralmente cumpridos e que a dinâmica da construção do socialismo manter-se-á e aprofundar-se-á.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo que chegou à Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pedindo a substituição do Sr. Deputado António Ribeiro Campos, que deixou a Assembleia para exercer funções governamentais.
O requerimento vai ser enviado à Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Deputado Basílio Horta pede a palavra, certamente para formular um protesto.
Embora esteja já esgotado o período de antes da ordem do dia, item a palavra.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS formula um protesto em relação a frases caluniosas e gravemente injuriaras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Diz ele que a folha do CDS poderia ser subscrita pelo antigo Secretariado Nacional da Informação ou pela PIDE/DGS ...Fozes do PS: - E não só!O Orador: - Então por mais quem?Risos.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que irão interrompam o orador, e a si, Sr. Deputado, que não faça perguntas.O Orador: - Estavam a dizer "e não só! ". Se calhar poderia ser subscrita por aqueles que há um ano nos tiveram aqui sequestrados, por aqueles que, quando os vossas Deputados subiam à tribuna, os acusavam de fascistas, e nessa altura vocês não diziam que a vossa actuação e dos outros partidos democráticos podia ser subscrita pela PIDE/DGS.
Têm a memória fraca. ir pena para a democracia portuguesa que a vossa memória seja tão fraca, porque não é assim, não é sem um bloco sólido de apoio democrático que o Governo se poderá manter.
É lamentável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvirmos um Deputado do Partido Socialista, partido onde nos habituámos a reconhecer a democracia, cair na calúnia tão baixa e confundir uma posição legal e democrática ...Risos.
17 DE NOVEMBRO DE 1976Vocês riem-se. porque só sabem rir-se. Estão cada vez a rir-se mais e a pensar menos.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados riem-se sem razão e o Sr. Deputado Basílio Horta também os interpelou sem razão.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente: Dizia-vos eu que confundem sistematicamente. uma posição que nunca quebrou uma só regra do jogo democrático com métodos totalitários e actividades torcionárias.
Nós queríamos lamentar profundamente estas afirmações e dizer que elas não lançam poeira nos alhos do povo português, que felizmente está com as olhos bem abertos à realidade. e saberá na altura própria optar entre os falsos profetas e aqueles que verdadeiramente defendem os seus interesses.Aplausos do CDS.O Sr. Aboim Inglês (PCP): -- O cacique de Murça!O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não posso dar-lhe -a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage, porque esgotámos o período de antes da ordem do dia. Ficará inscrito para o período de amanhã, não perdendo assim o seu direito.
Deseja manter a inscrição?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: Eu pedia a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Proteste, Sr. Deputado, mas seja breve.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra as afirmações do Sr. Deputado Basílio Horta de, que eu fiz afirmações caluniosas e de baixo teor ou insolentes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E fez!O Orador: - Ora, a afirmação que eu fiz é rigorosamente exacta e comprovada pela mesma falha do CDS, que tem na primeira página a fotografia do Sr. Deputado Basílio Horta, e para quem sabe der é exactamente igual aos breviários do fascismo.Vozes do C)O Orador: -- Quem não quer ser acusado não escreve ou não diz aquilo de que não quer ser acusado. E, portanto, vou ler rapidamente algumas afirmações ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Pediu a palavra para formular um protesto, certamente quanto à intervenção que acaba dei ser feita pelo Sr. Deputado Basílio Horta.
Tem de se limitar estritamente ao objecto do protesto, pelo que não pode ler essa folha, pelo menos na sessão de hoje.O Orador: - Sr. Presidente: Para protestar contra o protesto do Sr. Deputado Basílio Horta tenho de exibir os documentos em que me baseio, e é a folha do CDS, n.o 61, de 14 de Outubro de 1976, onde se diz ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Lage, acaba de me pôr um problema de cento melindre. Não quero de forma alguma evitar que possa usar da palavra dentro da maior amplitude.. Nessa medida, e embora tenha algumas dúvidas sobre a decisão que tomo, dou-lhe a. palavra, mas peço-lhe mais uma vez que seja breve.O Orador: - Vou limitar-me, sem comentários, a ler algumas frases insertas nesta antologia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): --Leia tudo!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Era o que faltava!O Orador: - Vou ler: "No sector sindical a corrente PS - e até a PPD, porque também se refere ao PPD na introdução- fomenta ou admite o ódio de classes.
No sector da informação os centristas defendem e mantêm a liberdade de imprensa ..."Vozes do C(r)S: - É verdade!O Orador: - "... a concorrência entre jornais e a propriedade deste, sector pelo sector privado. Os socialistas têm tendência para, através da censura e da nacionalização dos órgãos de informação, Limitarem a liberdade de imprensa."Vozes do C(r)S: - É verdade!O Gerador: - "No sector administrativo ...Vozes do C(r)5: - É verdade.!O Sr. Presidente:- Não interrompam o orador, Srs. Deputados. Facilitem a missão da Mesa.O Orador: - "No sector da economia social de mercado, eles os Socialistas- preconizam a economia socialista asfixiadora da iniciativa privada, um tipo de economia tendencialmente fechado e que concentra, depois de o retirar aos cidadãos, a maior parte dos bens nas mãos do Governo."Vozes do CDS: - É verdade!O Orador: - "Nós protegemos as religiões - o CDS- eles toleram a religião."Vozes alo CDS:- É verdade!O Orador:- "Nós protegemos a família, eles toleram a família."Vozes do CDS:- É verdade!Manifestações de desagrado do PS.
1188 DIÁRIO DA ASSEMBLE1A DA REPÚBLICA N.o 39O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Creio que irão se trata de uma ladainha e que os Deputados do CDS não têm o direito de estarem continuamente a repetir "é verdade".Faz favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador:- Diz ainda a tal folha do CDS: " Nós batemo-nos por uma Europa unida e forte, eles pretendem, sobretudo, ao que parece, desenvolver uma política de aproximação com os países comunistas do Leste europeu; nós pensamos que compete ao Estado fazer aquilo que não puder ser feito pelas pessoas, eles adoptam a posição precisamente inversa; eles pretendem a colectivização de rodas os bens dê produção, dos meios de informação, o fim da liberdade, tal como é entendida em todo o Mundo."O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - Ora, acaba o Sr. Deputado Narina Coissoró de dizer "é verdade". Pergunto: em que é que estas afirmações se distinguem das afirmações que, antes do 25 de Abril, a PIDE e o regime fascista atribuíam aos socialistas e aos marxistas?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Gostaria que o Sr. Deputado Narina Coissoró não tivesse necessidade de levar as mãos à boca para fazer de altifalante. Quando quiser pedir a palavra, pede a palavra e usa o microfone. Nós estamos numa Assembleia, numa Assembleia dos representantes do povo, que aliás ouve atentamente as nossas palavras.Suponho que ficou inscrito para pedir esclarecimentos à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage o Sr. Deputado Gabriel da Frada, do PSD. Terá oportunidade de fazer o pedido de esclarecimento na reunião de amanhã.O Sr. Deputado Oliveira Dias pede a palavra para que efeito?O Sr. Oliveira Dias (CDS): -- Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente: Eu queria perguntar em que artigo do Regimento se fundamenta V. Ex.a para, numa atitude que aparentemente é discriminatória, fazer reservas aos meus colegas de grupo quando dizem "é verdade" e fazer reservas a um das meus colegas de bancada por pôr as mãos em frente da cara.Uma voz do CDS: - Não é boa educação.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Fundamento-me apenas no Regimento e dispenso-me de citar as normas expressas a esse respeito que dão ao Presidente o direito de manter a disciplina. no hemiciclo.
Se porventura qualquer decisão do Presidente não for correcta na observância do Regimento, terá o Sr. Deputado o direito de a impugnar pelos meios próprios.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -- Está aberto o período da ordem do dia: continuação do debate na generalidade do projecto de lei. n.o 3/I, apresentado pelo CDS, sobre a suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Brás Finto.
Tem a palavra.O Sr. Brás Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperávamos ouvir do CDS, ao propor e defender a suspensão dos Decretos n.os 406-A/75 e 407-A/ 75, críticas cerradas ao conteúdo desses decretos. No entanto, não é isso que tem acontecido.
Na generalidade temos ouvido ataques à forma como foram feitas as ocupações e aos abusos praticados durante o curso da aplicação daquelas leis.
É interessante mesmo que se venham repetir afirmações feitas por socialistas e atacar erros que de alguma forma já estão corrigidos.
Será que começam a faltar argumentos para atacai a razão?
Ao princípio das alterações incluídas no Decreto-lei n.o 236-A/75 - mais conhecido por plataforma entre os partidos- pode-se ler: "O processo da Reforma Agrária desenvolveu-se até esta data praticamente sem controle nem enquadramento por parte dos organismos estatais, a quem caberia justamente a sua condução. O Decreto-Lei n.o 406-A/75, impropriamente designado por Lei da Reforma Agrária, longe de ter servido para disciplinar e orientar as expropriações que deveriam constituir o ponto de partida para a Reforma Agrária, tem servido apenas para a legalização de situações de facto."
Nós, socialistas, através do nosso Ministro Lopes Cardoso, obtivemos a legalização de todas as situações de facto. As ocupações pararam e nesse mesmo decreto-lei foram expressas algumas normas para correcção a possíveis arbitrariedades. Haja em vista que o direito de reserva foi atribuído a qualquer proprietário independentemente de explorar directamente a ferra ou não, para que não pudesse haver absentistas com 49 000 pontos, enquanto os de 50 000 pontos ficariam desapossados de qualquer parcela de terra.
Também no mesmo diploma, e para protecção ao pequeno agricultor, se estabeleceu que a área mínima não expropriável fosse de 30 ha que, se forem de regadio, ultrapassam em muito os 50 000 ponto.
Dizia, na semana passada, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso do CDS que os decretos agora em causa eram anticonstitucionais por terem sido aprovados por um governo provisório.Aplausos do PS.Será que ainda vamos ter que decretar a suspensão da Revolução do 25 de Abril porque à altura reinava um governo fascista que não concordou com a Revolução, substituído depois por uma governação provisória e, portanto, considerada anticonstitucional? Seria o princípio do colocar o 25 de Abril no banco dos réus, como certa imprensa já insinua.
Afirma também o mesmo Sr. Deputado que o Governo está a violar a Constituição e a Assembleia
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1189da República ao prosseguir coai a aplicação dos decretos-leis em causa.
O direito anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados.Aliás, o CDS persiste nas mesmas posições que tomou aquando da Assembleia Constituinte. Se não, vejamos:
Ao votar contra ;todo o antigo 83.o, o Sr. Deputado Freitas do Amaral afirmou a determinado passo da sua declaração de voto: "O CDS votou contra o n.o 1 deste artigo pelas razões que enunciou quando fez uma declaração de voto sobre idêntica votação efectuada há semanas neste plenário.
Quanto ao n.o 2, o CDS votou contra por entender que, o preceituado neste artigo coloca a política económica e social nas mãos dos trabalhadores de cada empresa, e não, como devia ser, nas mãos do Governo democraticamente eleito e representativo da maioria do eleitorado."
É evidente que também na votação do artigo 97.o se abstiveram os sete deputados presentes do CDS, o mesmo acontecendo com o n.o 1 do artigo 99.o, por medo à expressão ambígua limitativa "enquanto instrumento ou resultado do seu trabalho".
Deve ter sido por estas ou outras que o CDS acabou por votar contra a Constituição, da qual se serve agora para argumentar da inconstitucionalidade dos decretos-leis n.o-, 406-A/75 e 407-A/75.
Mas, continuando, afirmava o CDS pela boca dos seus deputados que não foi feito referendo e a Constituição manda ouvir os trabalhadores e agricultores.
Foi feito referendo para a aceitação do 25 de Abril? A saída do povo para a rua e a noite em claro à porta de Caxias para reclamar a libertação dos presos políticos não foi, então, considerado um autêntico referendo?
Não foram os trabalhadores que iniciaram a alteração das estruturas fundiárias? Por que é que a CAP tem medo de atacar a lei das expropriações em .pleno Alentejo e se faz proteger por imenso aparato bélico? Por que é que o próprio CDS tem medo de fazer o mesmo? Por que é que a CDS e até o próprio PSD têm tão pouca implantação na chamada zona de intervenção da RA?
Também aqui foi afirmado pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso que votar nos partidos não significa aceitação dos seus programas na totalidade.
Foram duas vocações, Srs. Deputados, em que a maioria esmagadora de votos, na zona de intervenção da RA, foram para os partidos que defendiam abertamente as expropriações.
Foram as sucessivas manifestações de apoio ao PS e ao seu Ministro da Agricultura que, corrigindo os desvios, consolidou ainda mais "as conquistas irreversíveis das casses trabalhadoras".Enfim ... ficamos :pelo menos a saber que o eleitorado do CDS não aceita o seu programa na totalidade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se feito, intencionalmente, muita confusão entre reforma agrária e .fomento agrário.
Parte das bases da RA, que tem por fim principal a alteração das estruturas fundiárias, estão lançadas e vão continuar.
Faltará corrigir a exígua dimensão da propriedade do Centro e Norte do País, mas aí, com forte tradição da posse da terra, que o PS respeitou e continuará a respeitar, defendendo-a de qualquer projecto totalitário, a transformação terá de ser mais lenta e com o recurso quase exclusivo a soluções cooperativistas.
Haja em vista que o Governo PS tem desenvolvido acções para .proteger, apoiar e desenvolver o cooperativismo, mas não irá, numa atitude paternalista, criar falsas estruturas cooperativistas que, quando não nascidas da vontade do povo, têm vida curta ou transformam-se em organizações económicas controladas pelos caciques locais.
Quanto ao fomento agrário, que irá datar a agricultura portuguesa com a técnica e os meios materiais necessários para um desenvolvimento agrícola que dê possibilidade à criação de um bom nível de vida em todas as populações rurais, já começou.
Foi criado o crédito agrícola de emergência que funcionou para cooperativas de trabalhadores e pequenos agricultores como recurso que permitisse fazer face aos investimentos, sem comprometer o fundo de maneio ou criar um fundo de maneio nas propriedades em que a prática de sabotagem económica dos antigos proprietários conduziu a uma descapitalização quase completa.
Em parte, se esse crédito não funcionou em áreas do Norte e do Centro (onda o CDS tem grande parte da sua clientela política), foi porque as organizações destinadas á distribuição dessas verbas não funcionaram ou estavam ainda controladas par forças mais interessadas em fazer crítica do que olhar realmente para as necessidades do povo português.
Novos projectos de fomento agrícola estão neste momento em discussão na Comissão de Agricultura e outros irão ser apresentados, mas nenhum com a assinatura CDS, que aqui também afirmou defender uma RA que garanta aos que vivem da agricultura um nível de vida digno.
Ao propor a suspensão dos Decretos n.os 406-A/75 e 407-A/75, quem está o CDS a defender? E a quem quer dar um nível de vida digno?