SEPARATA — NÚMERO 106 10 Esta situação foi mesmo objeto de um manifesto subscrito pelos 700 especialistas ali presentes a exortar o Governo a apostar no acolhimento familiar, pedindo que se “corrija esta situação”, que se trate de “implementar urgentemente uma estratégia” para promover o acolhimento familiar profissional e o acolhimento em família alargada como o modelo preferencial para todas as crianças que se encontram à guarda do Estado. A falta de aposta no acolhimento familiar envergonha, pois, o nosso País, mas sobretudo representa um grave desinvestimento naquilo que a própria lei reconhece como uma resposta privilegiado na ponderação do superior interesse da criança. Dos diversos contactos que o CDS tem desenvolvido junto de instituições e de famílias que prestam o Acolhimento Familiar, uma das causas desta baixa aplicação deve-se ao apoio que lhe é concedido, nomeadamente em áreas mais críticas como é o caso do direito da dispensa a faltas para assistência, e da não contabilização destas crianças e jovens como fazendo parte do agregado familiar, nomeadamente para fins fiscais ou de conceção de apoios sociais. Assim, o CDS entende que deve ser permitido a quem presta Acolhimento Familiar que possa incluir estas crianças e jovens no seu agregado familiar, nomeadamente em termos fiscais, sendo contabilizados para efeitos de dedução à coleta. Consideramos, igualmente, que deve ser aplicado a quem acolhe o direito ao gozo de faltas para assistência, nos termos dos artigos 49.o e 249.o do Código do Trabalho. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a consagrar novos direitos nas famílias de acolhimento. Artigo 2.o Alteração ao 11/2008, de 17 de janeiro O artigo 20.o do Decreto-Lei 11/2008, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Qualquer dos titulares do contrato de acolhimento dispõem do direito a licenças e faltas para assistência à criança ou jovem a seu encargo sendo este equiparado a seu filho, com as devidas adaptações, nomeadamente para efeitos da aplicação do regime laboral previsto para licenças e assistência a filhos previsto nos artigos 39.o e seguintes, 49.o e seguintes e 249.o do Código do Trabalho. 6 – Durante a vigência do contrato de acolhimento, a criança ou jovem será considerado no âmbito do