26 DE JANEIRO DE 1983594-(35)O Sr. Presidente: — Essa intenção já estava adquirida, Sr. Deputado. Artigo 19.°Sr.8 Deputada Margarida Salema, temos aqui uma publicação.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Parece-me que a eleição não se pode publicar, mas enfim!Risos.O Sr. Presidente: — São os resultados da- eleição.Artigo 20.°Tem a palavra o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras somente. A primeira destina-se a explicar a ideia subjacente; a segunda, a mostrar disponibilidade para outra solução.Em primeiro lugar, pergunta-se: qual foi a ideia base da feitura deste artigo?Esta foi, em síntese, a de, pela posição do Tribunal Constitucional, fazer corresponder ao acto de posse a presença, não só do Presidente da República, como também de outros titulares de órgãos de soberania — Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro e Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Num caso, o órgão, nos outros, titulares de órgãos.Suscita isto algumas questões: a primeira, mais formal — não deixando de ser requintada e de dar, em qualquer caso, uma anotação interessante numa revista da especialidade — que é a de se saber que tipo de requisito è este da presença destes vários órgãos ou titulares. Isto é, caso não viessem estes a estar presentes, saber-se se tal afectaria o acto de posse. A segunda — esta mais de fundo — é esta: tanto quanto sei, na Assembleia da República campeou a orientação genérica, no sentido de que as competências do Presidente da República fossem tipificadas de uma forma tendencialmente exaustiva na Constituição.Sendo assim, teoricamente, se se tratasse de conferir posse então este «conferir» seria um poder adicional do Presidente da República, não tipificado, que viria quebrar um pouco a linha de orientação de não deixar à lei ordinária a arbitrariedade de aditar novos poderes a este órgão.Perante isto, cortando a parte final do n.° 1, duas hipóteses se levantam: a primeira seria a de acentuar o aspecto meramente testemunhal do Presidente da República, em vez de se acentuar o seu aspecto de competência.Eles tomariam, assim, posse «perante». . ., embora a posse não fosse conferida. Tratar-se-ia de uma subtileza talvez demasiado subtil.A outra hipótese viável seria a de a posse ocorrer perante a Assembleia da República.Devo dizer que tem grandes inconvenientes esta segunda hipótese, desde logo, a de acentuar aquilo que se pretendeu esbater: a sensação de que o Tribunal Constitucional se trata de um órgão dependente da Assembleia da República. Sabemos que não é disso que se trata.Por outro lado, esta segunda hipótese não acentua o aspecto da colocação exacta do Tribunal Constitucional na hierarquia dos órgãos de Estado e a sua relevância e dignidade com a tomada de posse perante o Presidente da República.Não sei se, apesar de tudo, não valeria a pena uma ligeira entorse ao que resultou dos trabalhos da Constituinte, de forma a que permaneça o tomar posse perante o Presidente da República, embora não no sentido de uma posse conferida, de uma faculdade adicional, mas de uma posição mais esbatida do Presidente.O Sr. Presidente: — Está em discussão.. De qualquer modo, desde já a nossa adesão ao principio de que não è necessária a presença de todo esse elenco de personalidades, como requisito de validade da posse.Creio, em todo o caso, podermos utilizar uma fórmula deste teor: «devendo ser convidados a estar presentes». Assim se daria mais solenidade ao acto. Bom, mas isso, a meu ver, talvez nem valha a pena.O Presidente da República, creio, chega. Precisaríamos, agora, de saber se é o Presidente da República ou qualquer outra entidade.Teria toda a lógica que a cerimónia se realizasse na Assembleia da República, já que é também perante esta que o Presidente da República toma posse. No entanto, também o Governo toma posse perante o Presidente da República, pelo que qualquer das duas soluções tem lógica.Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD); — Sr. Presidente, devo dizer que tenho algumas dúvidas em relação a esta fórmula, em virtude do argumento apresentado pelo Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.De facto, alterar-se a redacção para uma fórmula da do tipo da que consta da alínea a) do artigo 116.", em relação às competências da Assembleia da República, não me parece, em principio, a solução adequada quanto à tomada de posse do presidente do Tribunal Constitucional.Preferiria — seria um ponto a debater — que se pensasse noutro órgão, perante o qual a posse fosse testemunhada. Isto, exactamente, com base no argumento de que a competência e os poderes do Presidente da República se deverão encontrar devidamente tipificados na Constituição.O Sr. Presidente: — È claro, Sr.a Deputada, que já assim era quando foi designado o Presidente do Conselho Superior de Magistratura. Bem bramei eu sozinho no jornal, na altura, mas ninguém me ligou qualquer importância.Tem a palavra o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Muito rapidamente, gostaria de referir o seguinte: olhando um pouco o direito comparado, nota-se que a experiência dos tribunais constitucionais, onde existam, aponta para a tomada de posse perante o Presidente da República. E devo dizer, atè, tratar-se de um apelo a uma certa dignidade. Estou, por exemplo, a lembrar-me do caso da República Federal da Alemanha, onde a de-