13 DE JULHO DE 2017 95 3. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei o Grupo Parlamentar do PSD, em 10 dejulho de 2017, e o Grupo Parlamentar do PS, na mesma data. 4. Na reunião de 12 de julho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à nova apreciação na generalidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou a aprovação de um texto de substituição da Comissão, nos termos seguintes:  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD:  Artigo 2.o da Proposta de LeiAlíneas h), i) e j) (na redação das propostas de alteração - de reordenação das alíneas - apresentadas pelo PSD) – aprovadas com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Alínea k) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD) – aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Alínea l) (na redação da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD) – aprovada com votos a favor do PSD, contra do PCP e a abstenção do PS, do BE e do CDS-PP; Alínea m) (na redação da proposta de alteração do PSD, de reordenação da alínea) – aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Alínea n) (na redação das propostas de alteração do PSD - de eliminação do inciso final) – aprovadacom votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Alínea o) (na redação da proposta de alteração do PSD, de reordenação da alínea) – aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Alínea p) (na redação da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD) – aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PS e do PCP e a abstenção do BE; Alínea q) (na redação da proposta de alteração do PSD, de reordenação da alínea) – aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Alíneas r) e s) [na redação das propostas de alteração do PSD, de eliminação da alínea r) e de aditamento desse inciso à alínea s)] – aprovadas com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS e do BE; Alínea t) [na redação da proposta de eliminação do PSD] – retirada pelo proponente.  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD:  Artigo 3.o da Proposta de LeiAlíneas b), c), d), e), f), g) e h) (na redação das propostas de alteração - de reordenação das alíneas - apresentadas pelo PSD) – aprovadas com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Alínea i) (na redação da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD) – rejeitadacom votos contra do PS e PCP, a favor do PSD e a abstenção do BE e do CDS-PP; Alínea j) (na redação da proposta de alteração - de reordenação da alínea – apresentada pelo PSD) – aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Alínea k) (na redação da proposta de aditamento à alínea de um inciso inicial, apresentada pelo PSD) – aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Alíneas l), m) e o) (na redação da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD) – aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PS e do PCP e a abstenção do BE; Alínea n) (na redação da proposta de alteração - de reordenação da alínea – apresentada pelo PSD) – aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE.   Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD:  Artigo 5.o da Proposta de Leiproposta de substituição apresentada pelo PSD – retirada pelo proponente a favor de proposta de substituição do mesmo artigo, apresentada pelo PS;