II SÉRIE-A — NÚMERO 98 22 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 9/XIII (1.a) (APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE FORMAÇÃO, DE CERTIFICAÇÃO E DE SERVIÇO DE QUARTOS PARA PESSOAL DE NAVIOS DE PESCA, CONVENÇÃO STCW-F, ADOTADA EM LONDRES, EM 7 DE JULHO DE 1995) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 17 de maio de 2016, a Proposta de Resolução n.o 9/XIII (1.a) que “Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995”, aprovada em Conselho de Ministros no dia 5 de maio de 2016. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 1.2. Análise da iniciativa 1. A presente proposta de resolução aprova a adesão do Estado Português à “Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995, no contexto da conferência internacional sob a égide da Organização Marítima Internacional”, que “estabelece normas mínimas relativas à formação, à certificação e ao serviço de quartos para pessoal de navios de pesca de mar de comprimento igual ou superior a 24 metros”. 2. A Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F entrou em vigor, a nível internacional, a 29 de setembro de 2012, após a sua ratificação pela República de Palau. 3. Como é referido no preâmbulo da Proposta de Resolução, a “Convenção STCW-F é a primeira convenção a estabelecer requisitos básicos de formação, de certificação e de serviço de quartos para pessoal de navios de pesca a nível internacional e tem como objetivo reduzir substancialmente o número elevado de vidas humanas que anualmente se perdem em todo o mundo decorrentes de operações de pesca”. 4. O principal motivo apresentado para a criação da Convenção, segundo a Organização Marítima Internacional (OMI, a agência da Organização das Nações Unidas com a responsabilidade pela segurança em navios e a prevenção de poluição marítima por navios), estima-se que anualmente percam a vida 24000 pessoas” em operações de pesca. 5. Com a aprovação internacional da Convenção, será expectável a melhoria da “qualidade da qualificação e formação dada ao pessoal que trabalha a bordo de navios de pesca e reforça ainda as normas de formação e a segurança na indústria da pesca e das frotas de pesca, contribuindo desta forma para a redução de acidentes e para melhorar, no contexto mundial, o atual nível de segurança da indústria da pesca”. 6. A adesão à Convenção “produzirá efeitos 3 meses após a data do depósito” dos instrumentos de