II SÉRIE-A — NÚMERO 77 6 com o do Código Penal; inexistência de relevância penal atribuída a especiais qualidades deste agente de corrupção ativa, que muitas vezes é alguém relacionado com a prática desportiva, devendo este elemento assumir-se como um fator ponderoso na moldura penal; desadequação das molduras penais, e a sua desarmonização com a legislação penal; falta de previsão do recebimento indevido de vantagem, e da própria oferta, mostrando a casuística que esta previsão é já hoje necessária. Numa segunda ronda, a Sr.a Diretora começou por repetir que os projetos deveriam afirmar expressamente a aplicabilidade das Leis n.os 36/94, 101/2002, 5/2002 e 50/2007. Defendeu também a aplicação de um regime semelhante a todos os tipos de corrupção, e que poderia optar-se pela aplicação de um regime próximo do previsto no Código Penal, ainda que não se oponha à equiparação das molduras proposta por alguns dos projetos. Acrescentou que nem todos os atletas corrompidos se encontrarão em situação de grande fragilidade, não podendo ser este um argumento definitivo para responder a esta questão. Por outro lado, considerou essencial a criação de uma pena acessória de proibição do exercício de função devido à possibilidade de aplicação da medida de coação de suspensão.Já quanto à inibição de participação de um clube numa prova, entende que faz sentido quando o crime de corrupção envolve um dirigente. No que concerne à aposta antidesportiva, parece-lhe que grande parte do problema fica resolvido com um regime forte quanto à corrupção ativa e passiva, não se podendo cometer o erro de reduzir a corrupção no deporto à questão das apostas. Quanto à apreensão e perda de bens, considerou que a remissão para os regimes que referira anteriormente permitiria alargar esta disposição aos proventos do crime. Reconheceu que a atenuação especial da pena é positiva, como contrapartida atribuída ao agente delator pela quebra do pacto de silêncio entre os criminosos. Realçou que quer o corruptor passivo quer o corruptor ativo têm perspetiva de ganho. Ainda em relação à equiparação das molduras penais da corrupção ativa e passiva, destacou que quem tem o poder de colocar em causa a ética, a lealdade e a integridade desportiva é quem pratica o desporto, o que pode justificar medidas diferentes.Por fim, e respondendo diretamente às questões suscitadas pelos Srs. Deputados, o Sr. Coordenador de Investigação Criminal sublinhou que a proposta inicial da FPF fica bem complementada com os projetos dos Grupos Parlamentares, com a previsão do crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem, e com a perda de bens, esta numa perspetiva de esvaziamento do património dos arguidos. Neste caso, se ficar definido de forma translúcida a aplicação de um regime que decorre da Lei n.o 5/2002, os regimes de perda ampliada, aplicados a este tipo de corrupção, resolveriam esse problema. Já quanto à proposta de dissolução do órgão ou de inibição de participação em competição, declarou que esta hipótese pode dar azo a situações de alguma perversidade, entendendo que o que poderá resultar daqui é a inibição de denúncia dos demais membros do órgão, que até podem ser dissidentes do elemento prevaricador. Referiu também que a aposta antidesportiva poderia ser o corolário de um esquema de corrupção, o que até poderia levar a um concurso de crimes no concreto, para além de o limite máximo da moldura penal – 2 anos – limitar os meios de investigação, defendendo assim a criação de meios de trabalho para a realidade que antecede a aposta antidesportiva, até porque esta só será formulada se o agente acautelar previamente que retirará dividendos de uma aposta pré-ganha. Pronunciou-se também sobre a equiparação de molduras penais de corrupção ativa e passiva, pois como não deixa de ser o agente desportivo o dominus da lesão da integridade desportiva, não se mostrou sensível a esta solução, apesar de a compreender. Considerou ainda que parte do artigo 3.o-A da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS já se encontra prevista no artigo 199.o do Código de Processo Penal. Já quanto à associação criminosa,o grau de organização e o cariz transnacional da criminalidade justificam a sua opinião favorável a esta alteração. Relativamente à atenuação especial e dispensa da pena, esta proposta foi decalcada da Lei que combate a corrupção no setor privado e no comércio internacional. Faz assim sentido acolher esta proposta de alteração, abrangendo também os agentes que contribuam para a recolha de prova contra os responsáveis já identificados, e não apenas contra os que estejam por identificar ou capturar. Depois de aludir a outros diplomas conexos, em virtude da análise dos mecanismos de investigação existentes, e das limitações subjacentes, abordou também as dificuldades de intervenção quando a aposta antidesportiva é feita fora do território nacional. Por fim, confirmou que todas as propostas asseguram o recurso a meios de prova especiais, com ou sem equiparação.