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A seguir-se este caminho, para o qual não se descortinam -os apoios partidários deste Governo no hemiciclo, o CDS manifesta a sua apreensão pelos prejuízos que daí decorrerão, quer quanto à incerteza e inconstância das soluções a encontrar, quer quanto à celeridade que se deseja na consumação da autonomia.
Manifesta, ainda, o CDS a sua surpresa pela omissão. são feita quanto à referência à promoção da descentralização económica das regiões autónomas, expressamente contemplada nos anteriores programas de governo.
Fica-se, assim ,ru, sem saber se neste aspecto particular da promoção da descentralização económica e do estabelecimento de uma autonomia financeira o Governo admite ou não dar prioridade à fixação de um calendário de transferências de poderes e competências necessários ao lançamento. a curto prazo. de um outro projecto que o III Governo se propõe apenas e tão-só, "continuar a estudar". Referimo-nos à criação das zonas francas que, a par com a implementação, dos programas relativos a infra-estruturas de -transportes, constituem os dois vectores ou pilares indispensáveis para o desenvolvimento económico acelerado das regiões autónomas, muito especialmente do arquipélago da Madeira, dada a sua vocação turística.
E, ao falar-se de transportes, estranha-se que o Governo não tenha comentado a paralisação da marinha mercante, pois a isso estaria vinculado aceitasse assumir, como devia, o perfil de uni governo de mera gestão, preocupado em detectar e dar rápida solução aos problemas que neste momento mais afligem o País.
A greve da marinha mercante tem agravado seriamente o isolamento das ilhas, pois perturba negativamente o abastecimento das suas populações, provoca dificuldades no escoamento de produtos para o exterior, origina rupturas graves nos stocks do comércio local, agrava os custos das mercadorias imobilizadas em navios inactivos e contribui desmesuradamente para a saída de avultadas divisas com os contínuos fretamentos de navios estrangeiros
Face a c--te cenário de prejuízos causados às regiões, um ou não tem o Governo estudadas as convenientes soluções? Quer ou não quer o Governo adiantar palavras de esperança para as populações insulares?
Confrontando ainda este Programa com o anterior, não pode o CDS deixar -de salientar o seguinte reparo. 0 Programa do II Governo Constitucional, pela primeira vez, incluía o propósito de dar apoio total à cobertura das regiões pela RTP e RDP ' ao estudo da regionalização de emissões sem prejuízo da programação a nível nacional. Desta vez, porém, apesar de se transcrever oste objectivo, foi alterada a sua redacção, substituindo-se a expressão "regionalização", de significando político inequívoco, por uma outra de sentido pouco preciso, ou mesmo ambíguo. Caberá, pois perguntar se o -Contraste que resulta -da terminologia empregue corresponde a qualquer tentativa centralizadora por parte da comunicação social.
No respeitante às negociações de 1,rmados e acordos internacionais e aos correspondentes direitos reconhecidos pela Constituição às regiões autónomas, é o Governo falho de imaginação, pese embora pretensa -durabilidade do Executivo.
De facto,, o Governo não procede à abordagem de considerações relativas à necessidade de acautelar
14 DE SETEMBRO DE 1978os interesses (ias regiões nas negociações de adesão à CEE.
No entanto, isso -tornaria possível salvaguardar aspectos e interesses particulares da economia das, regiões e obter todas as vantagens que os esquemas de ajuda económica e financeira da CEE poderão proporcionar aos Açores e à Madeira.
Mas, Sr. Presidente C STS. Deputados, as objecções e críticas que sumariámos na análise feita ao Programa do 111 Governo Constitucional, todas juntas, não têm, porém, o peso e a acuidade das que resultam da posição do próprio Governo.
As populações das ilhas atlânticas, que demonstraram, em sucessivos actos eleitorais, uma vontade ;inequívoca em ver bem demarcada a linha que separa um PS democrático de um PC totalitário encaram perplexas um governo que não contraditou as suspeitas levantadas sobre algumas personalidades do seu elenco.
Fiel à coerência dos princípios que sempre defendeu, não será o CDS a manter por mais tempo essa perplexidade, essa dúvida, esse receio.
Aplausos do CDS.O Sr. Presidente. -Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, pura -pedir e5durecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): --Sr. Deputado Cabral Fernandes, permita-me repor a questão que já pus ao Deputado Rúben Raposo, do PSD.
-Partindo -do princípio de que há serviços periféricos que, para a concretização da autonomia regional, devem ser transferidos para as Regiões, há que perguntar: quais esses serviços que devem ser transferidos e quais aqueles que devem continuar a ser serviços do Estado nas regiões? 15to é, quem é que define que serviços é que são, e quais os que não são, !transferíveis? Concretizando: deve ser por um "acordo. de corredores" entre, o Governo da república e os governos regionais que deve ser feita a transferência de serviços e a identificação de serviços? Ou essa identificação, deve ser feita pela Assembleia da República, através do estatuto regional?
'36021 SÊRIE-NÚMERO 98definição legal dos serviços que hão-de ser transferidos para as regiões -autónomas, possa desfazer-se de atribuições, de competências, de serviços que actualmente competem ao Estado, isto é, competem à República.
Posso entender e explicar as razões de oportunidade política que levaram os governos anis a inconstitucional e ilegalmente se desfazerem - de atribuições actualmente cometidas ao Estado, ;,posso entender que a -política tenha razões que a Constituição desconhece, o que não posso entender é que, tenha razões contrárias àquelas que a Constituição conhece.Vozes do PC?: -Muito bem!O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): -Da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira resulta alguma coisa que nos intriga a todos e que é este facto: se o Estado não pode, entretanto, desfazer-se de determinados serviços periféricos, se não i pode desfazer-se ele próprio de determinadas competências e serviços - o que já aconteceu, designadamente em matéria de trabalho, de turismo e de assuntos sociais- por é Dr. que é que o PCP, se adere à tese do Deputado Vital Moreira, e parece que sim, não desencadeou já os mecanismos de ratificação desses próprios diplomas, já que - entende que tudo isso é inconstitucional?Vozes do CDS: -Muito bem! .O Sr. Vital Moreira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Pode continuar a violar o Regimento. Da parte - da manhã estas coisas correm com muito -mais harmonia.
Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Não, Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, a Sr.a Secretária acaba de dizer que V. Ex.a pode dispor do seu tempo como quiser.
Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, creio que uma interpretação razoável do Regimento nos levará a concluir que estamos no bom caminho de resto, os partidos estão a utilizar o seu próprio tempo, isto é, estão a - queimá-lo.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -No seu caso é bem verdade.O Orador: -Sr. Deputado Cabral Fernandes, devo dizer-lhe o seguinte: o nosso entendimento é que são os estatutos regionais que devem, globalmente, e não caso por caso, determinar quais os serviços que devem ser transferidos para as regiões autónomas. A seguir à lógica do Sr. 'Deputado Cabral Fernandes, do Sr. Deputado Rúben Raposo e de outros, chegamos à conclusão de que os estatutos regionais são perfeitamente inúteis. 0 Governo da República e o governo regional, cada um por seu lado, vão preenchendo o estatuto regional. 0 estatuto regional está a transformar-se numa inutilidade, porque deixa de ser preciso, e chegamos à situação caricata de existirem regiões que face. à Constituição devem, ter um estatuto regional e chega-se à conclusão de que não é preciso estatuto regional algum. Basta esta simples constatação para ver o caminho perfeitamente infundado e inconstitucional que se tem seguido nessa matéria. Por nos recusarmos a considerar, caso por caso, a questão da transferência dos serviços e por não sabermos que fatia das actuais atribuições do Estado é que deve ser conferida às regiões autónomas, em termos integrados, em termos coerentes, com a delimitação fundamentada das atribuições do Estado e das regiões, é que não ternos optado por pedir, caso por caso, a rectificação ;dos decretos-lei que têm transferido serviços para as %regiões autónomas. De resto, a nosso ver, o problema não - é de ratificação política, o problema é de constitucionalidade - é, pois, um problema dos órgãos de controle da constitucionalidade.
Sr. Deputado Cabral Fernandes, têm sido tantos os decretos regionais declarados inconstitucionais e tanto os outros que não foram submetidos a controle de constitucionalidade, e que, o são igualmente, que, certamente, se em relação a todos eles fôssemos aqui chamar a atenção, não passaria uma sessão da Assembleia da República sem. que, em relação ia um ou mais deles, se tivesse de invocar uma razão de inconstitucionalidade. A meu ver, a Assembleia da República é um órgão de controle político e existem. órgãos de controle da constitucionalidade e que têm. por função transmitir essas missões.Mas, insisto, Sr. Deputado Cabral Fernandes, a prática inconstitucional não justifica a sua continuação, isto é, -não é pelo facto de já ter havido actuações inconstitucionais :nesta matéria que se deve continuar a praticá-las. Se - o Sr. Deputado é partidário da teoria "já que se iniciou vamos a isto, é bom começar a liquidar - a Constituição nesta parte importante e relevante", teremos cada vez mais, através da teoria dos factos consumados, um desenvolvimento e uma lógica que leva a ignorar a Constituição. A nosso ver, as práticas inconstitucionais continuam a ser sempre inconstitucionais, - por maiores que - sejam. 0 que nós entendemos é que, embora possa ter - havido e possam explicar-se i razões de oportunidade política que a justificaram. em certo momento, não há razão para a continuar -e que este Governo, pelo menos, que certamente está fora dessas razões de oportunidade política, não deve continuar trilhar - um caminho que não tem fundamento político, nem legal nem constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabra[ Fernandes (CDS): - Só que, Sr. Deputado Vital Moreira, não é esse o entendimento da Assembleia da República, porque ela própria tem sancionado este processo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como?!
14 DE SETENMO DE 1979 3603O Orador: - Como?! Não desencadeando, através do seu partido nem de qualquer outro, o processo, de ratificação de diplomas, caso a caso, designadamente do primeiro que foi publicado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Bem, não posso deixar Passar isto.Então isso quer dizer que, quando- a Assembleia da República deixa - de ratificar ou de sujeitar a ratificação um diploma inconstitucional, ele fique legitimado?! Então o. Conselho da Revolução e a Comissão, Constitucional o que é que estão a fazer? Quer dizer que sempre que, passa um decreto-lei sem que a Assembleia da República o chame a ratificação ele é constitucional? Sr. Deputado, -não é essa a função- da Assembleia da República.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): -0 que quero dizer é que nunca ninguém desencadeou até hoje um processo de ratificação de qualquer desses diplomas, trazendo, portanto, a debate, perante esta Assembleia, essa mesma questão que levanta.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Tem de ir pensar no que ouviu, porque não percebeu nada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não se faça surdo, Sr. Deputado,.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Sita Seabra, para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do. Governo: 0 Serviço Nacional- de Saúde é hoje uma das questões centrais do povo português e também da nossa vida política. E, 'tanto assim, que este foi um dos pretextos utilizados pelo CDS para a sua operação-chantagem, tendo sido uma das contradições que levou à rotura da aliança PS/CDS, corri o consequente afundamento, do, II Governo Constitucional.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Não apoiado!A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entanto,, Q Serviço Nacional de Saúde é um imperativo, uma - exigência e uma prioridade constitucional, mas é também um imperativo e uma exigência de todo o povo, trabalhador.Quanto a nós, o Serviço Nacional de Saúde é a única forma de, resolver um dos mais graves problemas - do nosso, povo: a saúde, Uma saúde que está doente, uma saúde que não se, cura com mezinhas.Só não pensa assim quem não viveu o medo a incerteza de se estar doente o não. ter dinheiro ,
para o médico ou não ter médico., quem - não, viveu não só as bichas da Caixa, os dias e meses de espera, como a insegurança de um sistema, quem não viveu os dramas dos hospitais ou das maternidades, quem não viveu uma vida a pôr dinheiro de, lado para unia possível fatalidade.A isto a direita opõe e coloca como problema central a escolha do médico. Mas quem pode escolher médico neste país?O Sr. Sousa Marques (PCP):- Muito bem!A Oradora:- A questão não está na escolha, mas sim na garantia de um direito à saúde universal, geral e, gratuito. para todos os portugueses,Vozes do PCP:- Muito bem!A Oradora:- Há um outro aspecto que importa igualmente desmistificar.
Quanto. a nós, comunistas, o Serviço Nacional de Saúde não. é uma questão só nem fundamentalmente dos médicos, É uma questão do, povo, português, mas dos médicos também.Vozes do PCP:- Muito bem!A Oradora:- Assim não pensa o CDS que, perante uma positiva acção do então Ministro dos Assuntos Sociais e actual Deputado António Arnaut, exigiu não só a retrocesso na política de - saúde, mas a própria cabeça do, Ministro.
P- que o CDS, como toda a direita, está contra os interesses do. povo, z levanta-se em defesa dos grandes latifundiários da medicina e os interesses das multinacionais da -indústria farmacêutica.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.É que à direita importa mais garantir os chorudos ordenados de meia dúzia de tubarões e dos milhares de contos de lucros dessas multinacionais. do que um Serviço. Nacional de Saúde para o povo português.
No entanto, nós, comunistas, pensamos que só o Serviço Nacional de Saúde pode garantir o acesso gratuito de todos os cidadãos a todos os cuidados de saúde. Só o Serviço Nacional de Saúde, pode garantir uma eficiente cobertura médica -e hospitalar de todo o País. Só o Serviço Nacional de Saúde permite pôr termo à exploração e comércio da medicina, através do adequado, controle de formas empresariais e privadas de saúde.Vozes do PCP e do Deputado António Arnaut, do PS: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, também no- campo da, saúde, e ao ler-se o, programa do. Governa e ao ouvir-se as declarações do Sr. primeiro-ministro, anteriores às palavras aqui hoje proferidas pelo Sr. Ministro - dos Assuntos Sociais, não podemos deixar de dizer que tudo. se passava como se' o, Governo de Nobre da Costa retomasse a questão nos termos em que. o CDS, a tinha deixado. ao. desencadear a crise governamental, para dar razão ao CDS e procurar atingir por outros meios aquilo, que o CDS não atingiu.
Assim, o Serviço Nacional de Saúde apareceu-nos no Programa do, Governo metido na gaveta. Assim, o Serviço, Nacional. de, Saúde foi classificado pelo actual primeiro-ministro. coimo questão, polémica.
No entanto, o Serviço Nacional de Saúde tem tão pouco de polémico que é um :imperativo constitucional, é uma exigência democrática e patriótica, é uma exigência da população laboriosa deste país e, por isso, está provado que tem de fazer-se e há-de fazer-se com os democratas e os patriotas, com os trabalhadores.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.
3604A prática aí está a - demonstrá-lo. 0 PS tem já, e o povo. também, a experiência concreta do que é tentar concretizar este imperativo popular e constitucional em aliança contranatura de uni partido democrático com um partido reaccionário.Aplausos do PCP.No entanto, não queremos deixar de afirmar que se o PS quer verdadeiramente concretizar uma reforma tão profunda como é o Serviço Nacional. de Saúde - terá de fazê-lo neste campo, como em todos os outros que visem dar satisfação aos interesses do povo trabalhador, não com espúrias alianças à direita, como está à vista, - mas no entendimento e na aliança com as forças de esquerda, com os trabalhadores, com o PCP e outros sectores autenticamente democráticos.Aplausos do PCP c, do Deputado do PS Herculano Pires.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr.a Deputada Zita Seabra, não vou fazer um protesto, mas fiquei um tanto admirado com a sua intervenção, porque não consegui enquadrá-la.Risos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Não admira ...O Orador. - Agrada-me ver esse seu apoio, Sr. Deputado Carlos Brito, que vai além do apoio de Deputado. Agrada-me francamente.Risos.Dá-me ideia de que seria preferível ouvido um pouco mais, até porque, como líder e presidente de um grupo parlamentar, tem outro grau de responsabilidades que advêm das hierarquias.Risos,o Sr. Carlos Brito(PCP): - Oh! Sr. Deputado, mas tenho direito ao humor!O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Sabe que, uma das coisas que mais - me agrada é o humor! Ainda que. por vezes seja o humor negro, da bancada do Partido Comunista. Em especial, é algo que a mim me agrada ver o humor colectivo, ...Risos.... até porque tem um ar de comandado que enternece.Risos do CDS.Mas queria apenas tirar uma dúvida com que fiquei da intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra.
Não entendi se efectivamente a intervenção da Sr.a Deputada pretendia apoiar o Governo, se pretendia criticar o Governo ou se pretendia apoiar o Sr. Deputado António. Arnaut na sua - condição de anterior Ministro dos Assuntos Sociais.
Outra dificuldade que tive foi que não consegui, de facto, entender a sua intervenção como integrada1 SÉRIE - NONIERO 98nestas sessões de apresentação de um programa de governo e discussão do - mesmo. V. Ex.a fez uma intervenção localizada no CDS, entendendo possivelmente que o CDS é o governo ou o antigoverno. 0 que é que estamos aqui a fazer?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Essa é uma boa pergunta para os senhores!O Orador: - Não, não! 0 que pergunto é o que a Sr.a Deputada aqui esteve a fazer. É a minha grande dúvida, o que não é normal nas intervenções da Sr.a Deputada Zita Seabra, que normalmente entendo, que vejo bem enquadradas e que normalmente aprecio', ainda que discordando.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Deputado, não me aflige nem me preocupa muito que não tenha entendido a minha intervenção, porque não estava a falar para o Sr. Deputado.Aplausos do PCP e protestos do CDS.Estava a falar para o povo português e não para
a bancada do CDS, muito menos para o Sr. Deputado Carlos Robalo.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Isso não é democrático, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente:- Tem, a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS):- Sr. Presidente, Sr. primeiro-ministro e Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 sector agrícola vive numa crise há décadas. Os factores mais importantes para a ajudar a debelar, na sua maioria., são externos ao sector.
Uma virtude teve este Governo de tecnocratas, a demonstração clara, - de que é exemplo significativo a discussão de ontem - nesta Assembleia, de que não há soluções milagrosas para - o sector.
Quando todos aguardávamos um programa onde tudo fosse quantificado, calculado, creditado e debitado, surge-nos uma cópia do Programa do II Governo do sector agrícola, é - certo que com algumas alterações - de fundo ou por acréscimo ou por omissão ou até com algumas flores já aprovadas no II Governo Constitucional.Esta virtude clarificadora, em termos de produção deve ter sido um amargo de -boca para demagogos irresponsáveis ou vendedores de ilusões que, apesar de terem sido - os coveiros do sector durante gerações e gerações, faziam -crer que os tecnocratas tinham uma varinha de condão, e que por artes mágicas o que não 'foi possível resolverem séculos se resolvia agora em meses ou em pouco tempo.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador:- Apesar da competência técnica do Ministro, que - pessoalmente reconheço, ontem ficou
14 DE SETENIBRO DE aMclaro que só a médio e a longo prazo poderemos debelar a crise do sector em termos de produção. As medidas que importa tomar são as políticas do que tecnocráticas.E -o perigo da execução das alterações feitas neste Programa, em relação ao do 11 Governo, seria um crime para, os pequenos agricultores e trabalhadores rurais.Quando se fala com a insistência, como é - feita no Programa e clarificada na intervenção do Sr. Ministro, em empresas viáveis e em preços técnicos, é claro como água que as intenções vão no sentido de marginalizar 70% das empresas agrícolas portuguesas, que são a legião - das centenas de milhares de pequenos agricultores.Aqui, neste ponto, há coincidência com uma velha aspiração da CAP: defender só as empresas viáveis técnica e economicamente, e uma, política de preços técnicos. 15to quer dizer que, por exemplo, o preço do leite é calculado numa exploração com 25 animais, mas como a maioria tem de viver do rendimento de um ou dois por falta de dimensão, toca de decretar-lhe a sentença de morte à fome, em nome da técnica!É que, Sr. Ministro, 32% - da população tem de viver dos magros recurso.-, agrícolas do solo nacional.
Mais - de 400000 explorações por esta. estratégia passavam em prazo curto forçosamente para outras mãos, ficando os seus pequenos proprietários em pouco tempo completamente arruinados.Mas há também omissões significativas.
0 MAP é um Ministério que nasceu ao contrário.
Enxamearam-se os gabinetes de Lisboa e das grandes cidades da província de técnicos e burocratas e os campos ficaram desertos.
0 fascismo entendia que a agricultura se fazia nas cidades, hoje penso eu e a grande. maioria que a grande prioridade é chegar ao agricultores.
Acontecia que o 11 Governo no seu Programa fazia uma menção expressa à extensão rural, dando-lhe, portanto, prioridade. 'É um serviço vocacionado para levar a técnica, a política do sector, a dinamização e organização da produção e um sector informativo de levar e trazer as medidas tomadas e as justas aspirações do sector. Grave omissão se corresponder à equiparação nas - funções e na importância a todos os outros serviços do MAP.
Aqui a tecnocracia dá já sintomas de equivalência a burocracia.
Fica mal, Sr. Ministro, essa flor escusada dos seguros agrícolas que há cerca de dois meses foram aprovados e aguardam na Presidência da República a sua promulgação.
Afinal os Reis Magos enviados de Belém não trouxeram qualquer boa nova agradável.Aplausos do PS.Trouxeram-nos, sim, uma génese prostituída do sistema democrático, e para centenas de milhares de pequenos agricultores e trabalhadores rurais o pânico em relação à sua subsistência.
Mas dizia, no início, que a crise do sector é extremamente influenciada por factores externos. 0 clima duro e irregular, o índice demográfico sobre o sector e as Limitações, mesmo assim não totalmente aproveitadas, dos solos são exemplos da afirmação. 0 climachega a provocar variações de produção na ordem dos 300 %. 15to é, num ano seco de chuvas na altura própria e com e mesma área semeada poderá passar-se, por exemplo, ide uma produção cerealífera de 200 000 t para 600 000 t.
Mas aqui a técnica podia dar uma boa ajuda que o Programa não refere.Ainda, à laia de exemplo, dos cerca de 900000 ha com aptidão agrícola do Alentejo, cerca de metade, em anos chuvosos, encharca por asfixia radicular e mata as culturas.
Por que não apontar a drenagem como prioridade técnica?
0 mesmo, aliás, se passa em relação às pequenas barragens de importância extrema, pela rapidez da reconversão e da resposta na produção, bem como arma importante para combater o desemprego.
Seria uma óptima contribuição dos tecnocratas no avivar e dinamizar das potencialidades produtivas internas.
Aliás, é também. justo referir a pouca ênfase programática, hoje imperativo de salvação nacional, colocada na necessidade urgente de incentivar o aproveitamento dos recursos nacionais e optimizá-los.Ainda outro factor sem solução interna são os 32 % da população que vivem agarrados ao sector da qual - não é possível de momento admitir a transferência.
15to cria uma estrutura fundiária extremamente débil, apesar de ainda hoje, ao destruírem-se os latifúndios, que no Alentejo ocupavam 60% da área e que representavam. 1,4 % das explorações existentes, meter confusão a uma direita extremamente reaccionária.aplausos do PS.O Sr. Cancela Leitão (PSD): - Ámen!O Orador: - Aliás, a mais profunda e importante das transformações que a Revolução de Abril nos ofereceu foi, sem dúvida, a Reforma Agrária.
Desejada há séculos, é uma grande vitória da República e da democracia portuguesa.
Os latifúndios criados, sustentados e organizados pela velha - monarquia era o seu orgulho. Que pensaria D. Nuno Álvares Pereira, ao ver os seus descendentes e seguidores políticos encarregados pela República de saldarem o orgulho da sua existência, o sustentáculo dos seus feudos e a base da progenitura que nos embalou até 1910?O Sr. Cancela Leitão (PSD):- Assim é que fazes crescer os nabos!O Orador: - Triste sina a de um povo que nos momentos das arrancadas para a sua libertação lhe atiram à cara, como sedativo, um passado de que não tem saudades.
Foi com imenso esforço que o Partido, Socialista estabilizou uma região que esteve várias vezes à beira da guerra civil.O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Muito bem!O Orador:- Não permitiremos que tudo volte atrás e todo o esforço feito seja inUtili7ado.
1 SIÉRIE - NÜINIERO 980 II Governo Constitucional teve o orgulho de demonstrar no Alentejo - e - a todo o País que a maior arma da democracia é o diálogo.Aplausos do PS.Com calma e com serenidade foi fácil, para desespero de uns e orgulho de outros, demonstrar que vale mais a abertura de espírito do que todas as forças de ordem do País.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- A direita não gostou e irritou-se. Bom sinal, os cálculos saíram-lhe errados.Aquilo que desejava, que era preparar as reocupações, agora de sinal contrário, ficou como desejo ambicionado, mas não concretizado.O Sr. Manuel da Costa (PS):- Muito bem!O Orador:- O jogo aberto do diálogo, que a direita não aceitou, fez perder-lhe a cabeça, habituada como está ainda a ganhar as suas cartadas às escondidas ou por 'situações de força.Restava-lhe o método em que é mestra: a mentira e a infâmia.
Acusava que a lei não estava a ser cumprida, mas nunca o provou, nem seria capaz de o fazer. Acusava o Ministério de ter um acordo secreto com o PCP, mas nunca o provou, nem será capaz de o fazer. Não porque entre partidos, sejam eles quais forem, não possa 'haver acordos. Só que tal não aconteceu, e não é - nossa norma fazer acordos secretos. Acusava depois que a velocidade de aplicação era lenta, mas nunca foi- capaz de demonstrar na prática tal afirmação
É que, pelo diálogo, sem nunca sequer fazer a ameaça mais velada que fosse aos trabalhadores rurais ou aos pequenos agricultores, devolvemos mais de 9000,ha no mês de Julho.De facto, não estávamos no MAP para fazer frete aos agrários.A Reforma Agrária é a favor dos pequenos agricultores e - dos trabalhadores rurais.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Nunca, fomos burocratas ou tecnocratas e nunca entregámos uma única reserva sem estudar as potencialidades existentes e a sua dinamização, viabilizando e mantendo os postos de trabalho, de modo a não inviabilizar o que podia, ser viabilizado, atirando para a miséria os que podiam continuar a subsistir no sector, de modo a compensar a área de terra entregue como reserva, recorrendo também, nalguns casos, à expropriação como compensação; assumimos sempre as responsabilidades com o desemprego provocado com a aplicação da lei, exigimos sempre que as reservas obedecessem a um princípio de justiça, de modo a evitar que os reservatórios ficassem com a carne e os trabalhadores com os ossos, isto é, os solos produtivos para uns e os esqueléticos para outros; nunca foram utilizados os poderes discricionários que a lei conferia, a - não ser com o consentimento das partes envolvidas.Aparece agora no Programa a intenção de mais velocidade na aplicação da lei.
Quer isto dizer que vamos assistir às decisões burocráticas, inviabilizando o que pode ser viabilizado, desempregando o que pode subsistir no sector, marcando as reservas de qualquer maneira, dado que o processo - é lento, as investigações morosas e a localização bastante cuidada?
Vai, pois, o Governo dialogar por dialogar, pondo a tónica na autoridade do Estado, ou, pelo contrário, iludir os interesses dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais?
Com o aplauso da CAP à equipa proposta, a minha preocupação aumentou: é que o plano está traçado por esta organização, Os latifundiários pretendem as reocupações e o caso passado há dias em Ruins, no Alentejo, foi a isca que falhou. Será que este - Governo pretende ser o detonador passivo, ao contemplar e omitir no Programa algumas das principais reivindicações da CAP?
Orgulharmo-nos de ter estabilizado o Alentejo, e o PS lutará contra a violência e contra a desestabilização do Alentejo.Ap4au.gos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há dois anos, aquando do debate do Programa do I Governo Constitucional, chamei desta tribuna a atenção dos Deputados e do País para a oportunidade dificilmente recuperável, que então se perdia, ide arrancar para uma nova fase da história 'nacional.
Disse nessa altura: "Extraordinariamente atenuada a rigidez dos factores adquiridos, atravessamos uma daquelas encruzilhadas da história em que a decisão voluntarista pode impor saltos qualitativos irreversíveis. Para tanto, apenas precisamos de homens decididos e de um modelo original, mas viável, livremente aceite pelo povo e capaz de o mobilizar antes que a inércia e o peso dos pequenos e grandes interesses estratifique novamente o que hoje é moldável."
Mas logo acrescentei que a política social submetida ao julgamento dos parlamentares não rasgava caminhos novos, aceitando no essencial as estruturas existentes, - que apenas !propunha debruar de melhoraremos pontuais.
À intenção, que então reconhecíamos ao novo Executivo, de consolidar e desenvolver o Estado democrático e de estabilizar o País faltava, na política social como no resto, a necessária adjuvante da capacidade inovadora, pela qual a população ansiava consciente da singularidade do momento e estimulada pela largueza das promessas eleitorais.
Hoje, dois anos volvidos, os resultados estão à vista. 0 País não se despegou ainda daquele cicio multissecular de decadência, dissecado em épocas diferentes e por diversos modos por Camões, - por Vieira, pelo Cavaleiro de Oliveira, por Antero, Oliveira Martins e Eça de Queirós, por Raul Proença e António Sérgio. 0 cruzamento de caminhos que poderia ter sido o início de unia arrancada está transformando em túnel sem uma qualquer luz ao fundo. As jovens instituições correm o risco de estiolar antes que as suas
14 DE SETEMBRO DE 19783607raízes tenham podido atingir o húmus generoso do coração do povo. 0 desânimo e o cepticismo grassam mais uma vez, porque a falta de um projecto nacional claro se converte, para muitos, na perplexidade sobre os - seus próprios destinos individuais.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Muito bem1O Orador:- Como sempre sucede entre nós em horas incertas, sente-se pulsar a tentação de mitificar num qualquer homem solitário aquele poder 'e redenção da grei, que na verdade só a grei. contém na sua essência colectiva e no seu pluralismo ingénito.Vozes do IPSD:- Muito bemO Orador:- Os dois anos passados e perdidos ficarão a pesar na imagem, se não na consciência, de todos nós, que perante a opinião pública do presente e perante a História - matriz da opinião pública do futuro - assumimos o papel de mais destacados actores deste drama em muitos actos, rapidamente - perpassados, sobre um pano de fundo cuja traça se mantém inalterável.
Numa hora carregada de sombras temos de nos interrogar sem autocomplacência sobre a raiz do mal, sobre a causa última da nossa estagnação e (Ia nossa ansiedade, Não faltam em Portugal dedos em riste para os mais diversos bodes expiatórios. Do estrangeiro à descolonização, deste ou daquele dirigente partidário à chamada classe política, deste ou daquele partido ao sistema partidário que é o cerne da democracia, ninguém escapa de acusações e impropérios. É sempre cómodo explicar tudo à luz de factores que se não controlam ou com base na concentração de culpas sobre cabeças para o efeito escolhidas ou fadadas.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Muito bem[O Orador: - A razão primeira das nossas desventuras podemos porém encontrá-las, segundo penso, no desencontro das forças políticas democráticas que ocupam o centro real do panorama político português. Centro que nada tem a ver com a classificação ideológica dos seus programas, mas com a localização da faixa populacional por elas coberta.
0 atraso estrutural é grande. Os reflexos sociais e económicas da descolonização são pesados. A crise económica mundial atinge-nos com rudeza. Mas, estivera entre nós o puder democrático entregue a um bloco político estável e coerente, capaz de mobilizar o povo para a aceitação da austeridade em troca da proposta de rumos claros de avanço e melhoria, e outro bem diferente seria o estado de espírito no país, outro bem distinto o Governo que aqui teríamos perante nós.
E no entanto foram marginalizados, vilipendiados, acusados de fraqueza e ambição aqueles que mais cedo demonstraram a lucidez de prever para onde conduzia o auto isolamento e a pretensão hegemónica de cada uma das principais forças partidárias, aqueles que, em momentos pouco propícios, tiveram i coragem de pregar a necessidade do, entendimento.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- De um entendimento que não fosse mera parti-lha de poder, mas se centrasse num projecto de sociedade concebido com fôlego e largueza de espírito. Para todos esses, que em vários pontos desta Sala a minha vista alcança, vai a minha admiração e a minha solidariedade. E não me limitarei ao piedoso voto de que a História lhes faça justiça. Não estão mortos nem ainda vencidos. É neles que se firma o futuro de 'Portugal, - na sua coragem, na sua cristalinidade e, no seu apego à democracia, na sua visão dirigida - com abertura e realismo para o - futuro, na sua disponibilidade para todos os sacrifícios pessoais e para as lutas indispensáveis à redenção da Pátria e à consolidação de instituições democráticas em clima de progresso social.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não creio que seja justo acusar os que agora se sentam na bancada do Governo pelo simples facto de aí estarem. Foram certos dirigentes de &alguns partidos que indirectamente para ali os trouxeram.Aplausos do PSD.Nem penso que- fosse próprio do momento e do local gracejar sobre o fardo a que -,e cingiram. 0 povo entenderia que escarnecíamos das suas próprias desditas.
Não pretendo com isto significar que considero esta solução normal e, portanto, de manter por largo prazo. Ainda que o Governo passe, o Parlamento e o Presidente da República terão de encontrar no curto espaço de alguns meses nova solução claramente baseada nos partidos.
Se passar, para além de proporcionar ao sistema o compasso de espera necessário à revisão de algumas posições partidárias e individuais, este Governo prestará ainda outro inestimável serviço às forças políticas organizadas: a demonstração à opinião pública de quanto é enganosa a distinção entre competências políticas e competências - técnicas e de quão falso é o mito da superioridade dos chamados técnicos para o desempenho de tarefas governativas. É certo que também os partidos não estão isentos de culpas quanto às ilusões que, por aí correm a tal propósito. As consequências não podiam ser outras, a nível da opinião pública, quando no seio dos diversos partidos se teve a veleidade de distinguir entre técnicos e políticos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador--A demonstração da não superioridade governativa dos técnicos principiou, desde logo, quando este Governo de competências apartidárias se apresentou perante o Parlamento com um programa em boa parte coincidente com o do II Governo Constitucional, que, tão fundas críticas mereceu aos, sociais-democratas. A explicação de que tal atitude destinaria a condicionar a posição de voto do PS e do CDS, comprometidos com o "programa modelo" que não - poderiam agora rejeitar sem se negarem a si próprios, não parece que valha. São obviamente de ordem não programática as motivações que nesta oportunidade fazem correr socialistas e centristas.Vozes do PSD:- Muito bem!
36081 SÊR IE - NOMERO 98O Orador: - Mas, se tal explicação fosse correcta, teríamos então, por parte de um conjunto escolhido pela competência técnica, a opção, logo à partida, por uma conduta eminentemente politiqueira, numa hora em que o país se encontra sedento da verdade e de autenticidade.0 que de facto sucede é que um Governo como o presente não encontra, nem nas condições em que se forma, nem rias suas virtualidades intrínsecas, estímulo e arrojo para - programar a sua acção em termos vincadamente diversos dos seguidos pelos políticos do II Governo.A lição que daqui desde já - se colhe com muita clareza é a de que não será numa solução governamental como a presente que o País encontrará as portas da nova fase da história que incertamente se pronuncia nas contradições em que nos debatemos.
Os, técnicos que compõem este gabinete, por certo escolhidos entre o melhor que a inteligência portuguesa poderia oferecer, não souberam ou puderam fazer muito diferente e muito mais perfeito do que os políticos que os - precederam.. E isto, apesar da sua auto proclamada superioridade.A presença desses técnicos no desempenho das suas
actuais funções não deverá ser obstaculizada - por
se tratar de um mal necessário - enquanto as forças
coerente e Mas os caminhos de redenção de
Portugal terão de passar pelas forças políticas. Só elas
poderão encontrar, um acompanhamento solidário perante o futuro, a energia para rasgar caminhos cuja
novidade e autenticidade não residirão apenas no rigor técnico, mas também e principalmente na escolha
clara de um modelo de sociedade, imune a todos os
extremismos e a todas as intolerâncias, que a grande
maioria do povo reconheça como bandeira para qual
valha a pena lutar, como plataforma de um futuro
Face ao actual programa em matéria de trabalho, segurança social e saúde, desalojados e deficientes, sem deixar de aceitar o, fundamento de muitas das medidas - nele listadas, os sociais-democratas sublinham o seu distanciamento e a sua insatisfação global, como fizeram perante os anteriores programas de Governo, dos quais este é apenas uma sequência.
Com clareza o dizemos: este programa é de gestão. 0 seu espírito é defensivo. Procura melhorar aqui e além, mas. sobretudo, manter presa com arames uma máquina complicada e caduca.
Não é ainda desta vez que se lançam as bases daquilo que a história distinguirá como a política social própria da 11 República.
Os sociais-democratas têm inspiração e ânimo para o vir a fazer. Assim c> povo rios creia. e. nos ampare e a unia clara e equilibrada base social de apoio possa vir a corresponder um bloco político equilibrado, estável. e coerente, com tempo e força democrática para realizar obra que permaneça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A política de trabalho programada por este Governo peca, sobretudo, pela sua ambiguidade. A estrutura formal do texto poderá vir a ter conteúdos práticos sensivelmente distintos.Par que razão se não quantifica já o acréscimo máximo da massa salarial que o Programa do II Governo fixava em 20 %?
0 ritmo da inflação ultrapassou as previsões e põe em causa aquele limite?Por que motivo se não estabelece então um outro?Significa esta abstenção que o Governo não tem processo de estimar o ritmo de inflação nos próximos meses?
Mas nesse caso, que métodos irão ser utilizados para não deixar deteriorar os índice'> de salários reais existentes?
Aceita o Governo as po3ições enunciadas por Sousa Franco quanto à indexação de rendimentos?
A ausência de parâmetros gerais quantificados não irá propiciar a confusão e o arbítrio com que mais obterá o mais irresponsável? Não poderá o Ministério vir a dar tratamento mais favorável na determinação administrativa de acréscimos salariais às organizações sindicais de certa tendência, em detrimento de outras'!Qual o grau de decisão que se ,entende deixar ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços?
0 que. entende o Governo por adequação da lei vigente sobre associações de classe às exigências das convenções da OIT? Propõe-se o governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre as associações sindicais, quando nesta existem já projectos - de lei dos partidos? E com iniciativas como essa, ou a da proposta - de lei sobre as eleições colectivas de trabalho, ambiciona o Governo contribuir para a formação de uma maioria parlamentar decorrente do entendimento entre alguns partidos sobre os principais textos legislativos de política social?
Conhecendo o Governo, como certamente conhece. as posições dos diversos partidos, por exemplo quanto à legislação sobre comissões de trabalhadores ou associações sindicais, por que não adianta desde já as suas próprias opções naqueles temas que até agora serviram de pomo de discórdia?
Por que se limita o Governo à enunciação do objectivo de conciliar o controle de gestão com a autonomia de gestão das empresas, sem esclarecer minimamente sobre os mecanismos de que tentará Lançar mão?
Deveremos entender que o Governo apenas pretende fiscalização pelos trabalhadores, ou que deseja contribuir para a participação destes na gestão? No primeiro caso não poderá constar com o apoio dos sociais-democratas, ao passo que ele se verificará caso seja a co-gestão o objectivo pretendido. Ma' pensa o Governo conseguir o apoio suficiente desta Assembleia para legitimar uma - tal orientação política?
0 Governo dá a entender que fará uma revisão da legislação sobre despedimentos e sobre o contrato a prazo.
Deveremos concluir que se vai desbloquear a actual situação, em que muitos postos de trabalho não são criados com receio de se gerarem obrigações que se manterão mesmo em caso de impossibilidade real de cumprimento?
0s três milhões de contos que o Governo já afectou ao Fundo de Desemprego irão servir para melhorar o apoio aos desempregados -- para a criação de postes de trabalho viáveis? Ou, como já por aí se diz, trata-se de dinheiro para manter artificial-
Encara o Governo a coordenação da execução da Lei da Reforma Agrária com planos de obras municipais financiadas pelo Fundo de Desemprego, que absorvam a mão-de-obra artificialmente mantida em unidades agrícolas inviáveis? Mas, em - tal caso, estabelecerá um regime jurídico que impeça a discriminação política na contratação de trabalhadores por parte de certos municípios?
Quais as providências destinadas a criar postos de trabalho para deficientes?Estas são algumas, de entre muitas interrogações que o programa de trabalho suscita. Em síntese, diremos dele que nos parece demasiado vasto para o seu horizonte temporal desejável e excessivamente impreciso.
Os sociais-democratas irão acompanhar com a maior das atenções a forma como será executado. Ela será uma importante componente do juízo global que a acção deste executivo nos irá merecer.
De entre os pontos que ponderaremos mais de perto, destaco o da ratificação da Carta Social Europeia, que o Governo não diz claramente se fará objecto de uma sua proposta de aprovação dirigida a este Parlamento. A Carta Social é juntamente com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o texto basilar do Conselho da Europa. No dia 27 deste mês, a Assembleia Parlamentar daquele Conselho irá debater um projecto de recomendação sobre a necessidade de ratificação da Carta por parte dos Estados Membros que ainda o não fizeram e também sobre modernização desse texto. A ratificação encontra-se facilitada por um regime de critérios mínimos acessível a um país com o condicionalismo social do nosso. Ficamos a aguardar a atitude deste Governo, que servirá de pedra de toque das suas reais intenções de integração de Portugal na Europa.
Em matéria de segurança social e de saúde, não esperaríamos deste Governo uma política de longo fôlego e de mudanças estruturais, só exigível a uma equipa com um prazo de legislatura e apoio parlamentar estável.
Por isso estranhamos o seu carácter misto, que se diria mais centrado no médio que no curto prazo, ao mesmo tempo que se abstém de orientações de fundo necessárias à demonstração de uma linha de pensamento próprio.
Teríamos de longe preferido um programa de emergência, como aquele que o PSD delineou em Novembro de. 1977, no documento Resposta à Crise, que serviu de instrumento de trabalho nas conversações para a formação do II Governo.
Em consequência da crise económica, das convulsões políticas atravessadas em anos ainda próximos e da descolonização, conhecemos uma grave situação social que exige uma política ofensiva de curto prazo, sem prejuízo da preparação de reformulações estruturais em mais largo período de tempo. Refiro-me a uma política coerente de família e de infância e a - uma política para a terceira idade, concebidas em termos de proteger contra os efeitos da crise os que lhe são mais vulneráveis e de contrariar a degradação dos - componentes de estratos mais desprotegidos da nossa sociedade.36090 Governo não demonstra uma concepção global orientada por essa prioridade.
Ignoram-se problemas gritantes, como dos menores abandonados ou em grave perigo moral, que têm até à data constituído objecto ora de total passividade e inconsciência, ora de um inqualificável "jogo de empurra" entre os Ministérios da Justiça, da Educação e dos Assuntos Sociais.
0 grave problema da droga, para o qual se não encontraram ainda soluções minimamente satisfatórias, não merece menção no Programa do Governo. É como se não afligisse a nossa sociedade.
Fala-se, em termos vagos, na actualização do abono de família. Mas o Governo, que conhece as disponibilidades orçamentais, não refere números. Nem diz se prevê a atribuição de suplementos de abono às famílias mais numerosas ou às de recursos mais reduzidos.0 Governo propõe-se melhorar os montantes das pensões de velhice e sobrevivência. Mas mais uma vez são omitidos os números que nos permitiriam julgar a validade do propósito.
Nada se diz de concreto que possa tranquilizar as dezenas de milhares de pessoas que continuam a aguardar a atribuição da pensão social há muito requerida.