14 DE JUNHO DE 2016 13 pela lei da descriminalização do consumo de drogas; a criação das Comissões de Dissuasão para a Toxicodependência (CDT), e a atuação em todos os domínios, isto é, da prevenção, à dissuasão, à redução de riscos e minimização de danos, ao tratamento e à reinserção social. Aquando da decisão, o PCP alertou para as consequências negativas que comportava tal orientação. Mais uma vez, a realidade veio dar razão ao PCP. Passados quase quatro anos da implementação da decisão estão bem à vista as consequências na capacidade de resposta dada pelos serviços. Incapacidade que foi recentemente traduzida na “Declaração de Aveiro”. Na Declaração de Aveiro, é afirmado pelos subscritores (todos profissionais) que o que existiu foi uma “fragmentação das respostas por parte dos serviços, porventura por via de uma avaliação deficitária da cultura organizacional, metodologias e de intervenção da instituição anterior [IDT], que conduziram a uma desmotivação de profissionais, com saídas e recolocação de pessoas qualificadas e experientes, a uma falta de uniformidade de atuação no todo nacional, e por isso mesmo dificultando a prestação de melhores cuidados de saúde aos utentes.” No seguimento da Declaração de Aveiro, os profissionais elaboraram um documento – Proposta de Rede para a Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências – no qual afirmam que “o insucesso do processo de integração nas ARS e a progressiva destruição da Rede de Serviços do ex-IDT, está a desestruturar os cuidados às pessoas com CAD [comportamentos aditivos e dependência], seus familiares e comunidade em geral, com o espectro de preocupantes consequências para a saúde individual, para a saúde pública, para a segurança percecionada pelas populações, em resumo para a qualidade de vida na nossa comunidade”. No que respeita à fragmentação do modelo de intervenção em CAD, o documento atrás aludido refere que se “assiste hoje a assimetrias regionais na prestação de cuidados aos doentes pela falta de um serviço nacional e vertical. Deixou de haver um padrão assistencial comum, uniforme e consistente”. E, conclui “esta fragmentação e avaliação deficitária quer da cultura organizacional quer das metodologias de intervenção observadas na instituição anterior, poderão ter conduzido a um elevado nível de desmotivação e saída de alguns profissionais qualificados e experientes, criando com isso um conjunto de dificuldades na prestação de melhores cuidados de saúde aos doentes”. A saída de profissionais sem a sua substituição conduziu à redução das equipas e comprometeu seriamente a prestação de cuidados de saúde aos utentes. O facto de não haver renovação de profissionais está a conduzir ao envelhecimento das equipas e corre-se o risco de a experiência e conhecimento adquiridos ao longo de vários anos poderem perder-se. A extinção do IDT levada a cabo pelo anterior governo não foi sustentada por nenhum estudo, nem foram ouvidas as entidades e os técnicos que intervêm no terreno todos os dias. Mais, o Governo PSD/CDS-PP alterou uma estratégia de combate à toxicodependência, que comprovou estar no caminho certo e que tem sido amplamente valorizada a nível nacional e internacional, dando um visibilidade muito positiva do país no exterior. Face às necessidades e às inúmeras carências identificadas, é imperioso que sejam adotadas medidas que invertam esta tendência de destruição da resposta pública na área dos comportamentos aditivos e das dependências.  Neste sentido, defendemos a existência de uma resposta pública eficaz e coerente no que respeita às áreas da toxicodependência, alcoolismo e outras dependências, a qual passa pela criação de entidade nacional que seja responsável por todas as vertentes de intervenção – prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção social. Uma entidade pública que seja responsável pelo planeamento, investigação e definição das linhas estratégicas, mas também pela sua operacionalização no terreno. Uma entidade especializada, com competências técnicas e científicas. Uma entidade que seja dotada dos recursos humanos, técnicos e financeiros que permitam o reforço da resposta pública nas áreas da toxicodependência, alcoolismo e outras dependências. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: