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0020   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 Admitindo moderação salarial, a taxa de inflação no consumidor deverá aumentar já este ano de 2005 para 2.7% após o que deverá atingir um máximo de 2.9% em 2006, também em média anual. Nos restantes anos do horizonte, espera-se que a inflação volte a baixar para valores em torno de 2.5%.
A poupança orçamental projectada de 2005 até 2009 será obtida essencialmente através de um aumento do saldo primário corrente, dado que se projecta apenas uma pequena redução do défice de capital e uma subida dos encargos com juros (por efeito do aumento das taxas de juro e também, nos primeiros anos, do stock de dívida pública). A melhoria substancial do saldo corrente primário entre 2005 e 2009 será conseguida através de um aumento da receita corrente (1.9 p.p. do PIB) e de uma descida da despesa primária corrente (2.5 p.p. do PIB).
A estas duas hipóteses está associado um balanço de riscos em que a probabilidade dominante vai no sentido de uma revisão em baixa da procura externa e uma correcção em alta da trajectória do preço do petróleo. Para ensaiar a impacto sobre o cenário macroeconómico e orçamental português que resultaria de tais revisões, foi considerado um cenário alternativo - cenário I - em que se admitiu menos 1 p.p. de crescimento da procura externa em todos os anos. Em simultâneo, neste cenário alternativo I, substituiu-se a
0021   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 hipótese de ligeira descida do preço do brent baseada nos mercados de futuros por uma hipótese de manutenção desse preço em todos os anos no nível médio de 2005 (50.1 USD por barril).
Comparando o cenário base apresentado neste Programa como o da actualização de Dezembro de 2003, excluindo receitas extraordinárias e vendas de activos em ambos os exercícios, a trajectória actual para o défice é significativamente superior para os anos em comum (2004-2007): mais 0.4 p.p. em 2004 e mais cerca de 2.5 p.p. nos anos seguintes. Esta maior necessidade de financiamento das administrações públicas é explicada em parte por um crescimento económico menor do que a prevista no exercício anterior, nomeadamente para 2005 e anos subsequentes. A deterioração dos saldos orçamentais face à actualização de 2003 repercute-se numa trajectória projectada para a dívida pública substancialmente superior, ultrapassando agora o valor de referência de 60% do PIB (entre 2 e 8 p.p. no período considerado).IV - ConclusõesTendo em conta as conclusões da Comissão Independente vertidas no relatório para a análise da situação orçamental e, em particular, as estimativas de forte deterioração das contas do Estado, o Governo apresenta, neste Programa, a sua estratégia global de consolidação, adoptando não só medidas com efeito a curto prazo mas, essencialmente, medidas de carácter estrutural para conter a expansão da despesa.
O Governo pretende prosseguir a consolidação orçamental "sem recurso a expedientes contabilísticos" pelo que se afirma empenhado em aumentar a transparência das contas públicas, considerando que essa transparência é um factor importante de credibilização e mobilização da sociedade portuguesa para o esforço que é necessário prosseguir.
0022   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 V - ParecerA Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, se encontra em condições regimentais e constitucionais de ser enviado ao Plenário da Assembleia da República para apreciação, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.A Deputada Relatora, Leonor Coutinho - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: O relatório, conclusões e parecer foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e o voto contra do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.---COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALComposição da Subcomissão de TurismoPara os efeitos tidos por convenientes, informo V. Ex.a que a Subcomissão de Turismo tem a seguinte composição:Presidente: José Mendes Bota (PSD)
António Pires de Lima (CDS-PP)Assembleia da República, 3 de Junho de 2005.
O Presidente da Subcomissão, José Mendes Bota.---Composição da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasPara os efeitos tidos por convenientes, informo V. Ex.a que a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tem a seguinte composição:Presidente - Miguel Ginestal (PS)
0023   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 Assembleia da República, 7 de Junho de 2005.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.---Relatório de actividades referente aos meses de Abril e Maio de 2005X Legislatura1.a Sessão legislativa1 - Reuniões da ComissãoA 5 de Abril de dois mil e cinco, o Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Telmo Correia, em representação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, instalou a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
Durante o mês de Abril, a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 7, 12 e 19.
Durante o mês de Maio, a Comissão efectuou seis reuniões, nos dias, 3, 10, 17, 18, 24 e 31.Reuniões com membros GovernoNo dia 17 de Maio, a Comissão procedeu à audição com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação; que se fazia acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado:- Adjunto, da Indústria e da Inovação;
- Turismo2 - Processo legislativoA Comissão apreciou na generalidade:Proposta de lei n.o 5/X (GOV) - "Cria o "SIFIDE" Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial", cujo relator foi o Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD).3 - Outros relatóriosA Comissão apreciou:- Relatório sobre "Indústria Têxtil", cujo relator foi o Sr. Deputado Maximiano Martins (PS) - Debate em Plenário - dia 18 de Maio.4 - Reuniões com outras entidadesNo dia 31 de Maio - Sessão de boas vindas ao Presidente da Argélia.5 - RepresentaçõesO Sr. Deputado Maximiano Martins (PS) participou no encontro parlamentar sobre "A política económica europeia: perspectivas nacionais e europeia", que se realizou no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 25 de Abril.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2005.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.---Plano de actividades para os anos de 2005/2006 da X LegislaturaEste programa de actividades é estabelecido tendo presente que esta primeira sessão legislativa da X Legislatura tem um período temporal de funcionamento muito curto. Desta forma, o Programa de Actividades enuncia actividades para o conjunto dos anos de 2005 e 2006, ou seja, abarcando a actual e a próxima sessão
0024   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 legislativa. Assim, nesta primeira sessão legislativa algumas actividades apenas terão início ou serão objecto de acções preparatórias.
Deve entender-se este programa como um quadro de desenvolvimento dos trabalhos da comissão sem prejuízo dos ajustamentos que se venham a revelar necessários ao longo do tempo e das iniciativas políticas parlamentares que vierem a revelar-se necessárias.
O presente programa desenvolve-se em três partes. O primeiro capítulo estabelece o enquadramento das actividades da CAEIDR, o segundo capítulo enumera as iniciativas a desenvolver até ao final da presente sessão legislativa e o terceiro capítulo estabelece o quadro das acções a desenvolver até ao final da legislatura, devendo estas ser, para o próximo ano, detalhadas e calendarizadas durante o mês de Setembro de 2005 através de um anexo complementar, que fará parte integrante deste plano de actividades.Capítulo I
Quadro Geral de Actividades da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalActividades, competências e poderes
As actividades correntes da CAEIDR decorrem das competências que lhe estão atribuídas em sede de Regulamento, nomeadamente:- Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República;
- Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento;
- Inteirar-se e discutir os problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito;
- Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes.As actividades da CAEIDR decorrem ainda dos poderes que lhe estão fixados em sede de Regulamento, nomeadamente:- Proceder a estudos;
- Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
- Efectuar missões de informação ou de estudo;
- Promover a realização de colóquios ou seminários;
- Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção;
- Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos parlamentos nacionais dos países da União Europeia (UE), bem como de organismos internacionais para os quais a comissão seja convidada.Subcomissões e grupos de trabalho
Para o desempenho das suas funções a CAEIDR estrutura as suas actividades em sessões plenárias e em sessões no âmbito das suas subcomissões e grupos de trabalho.
Encontram-se estabelecidas as seguintes subcomissões:- Subcomissão permanente para a agricultura, pescas e desenvolvimento rural;
- Subcomissão permanente para o turismo.As subcomissões têm programas de actividades específicos que, orientando-se e sujeitando-se à estratégia geral da comissão têm, porém, desenvolvimentos próprios.
O estabelecimento de novas subcomissões far-se-á em função das prioridades, da orientação estratégica dos trabalhos da comissão, do relevo das matérias objecto da actividade da subcomissão e da disponibilidade de recursos por parte da comissão.
O funcionamento dos grupos de trabalho, que terão o seu próprio programa de actividades, segue os mesmos critérios supra-referidos, mas tem como característica adicional a fixação obrigatória de objectivos bem precisos a atingir num horizonte temporal estabelecido (sempre inferior a uma sessão legislativa).
Ficam desde já estabelecidos três grupos de trabalho sectoriais:- Grupo de Trabalho Sector Automóvel;
- Grupo de Trabalho Micro, Pequenas e Médias Empresas, de natureza transversal.
0025   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 Trabalhos temáticos
Para além do exercício das competências enumeradas no seu regulamento, a CAEIDR deverá complementar o seu plano de actividades com a programação de um conjunto de iniciativas que visem a apreciação e estudo mais aprofundado de temas entendidos como prioritários, seja por razão da sua relevância económica e estrutural seja pela sua oportunidade face às opções e prioridades do Governo.
Assim, e para além dos agendamentos decorrentes do regular acompanhamento das matérias sob a sua competência, a CAEIDR prevê no seu programa de actividades alguns temas específicos que deverão ser objecto de ponderação e avaliação tendo em vista o melhor desempenho das atribuições cometidas à Assembleia da República.
A escolha dos temas a tratar deve obedecer a um certo número de critérios como a relevância, interna e externa, e a oportunidade, proporcionando a abertura da Assembleia da República às experiências e necessidades da sociedade civil.
Os temas que serão objecto de trabalho da CAEIDR estão enumerados e desenvolvidos no Capítulo III.Reuniões da comissão fora do Parlamento
Durante a X Legislatura, a CAEIDR reunirá, como regra, duas vezes por ano fora da Assembleia da República, para desenvolvimento de temas ou agenda específica estabelecida em função da região em que a reunião ocorra.
Esta iniciativa deverá contribuir para evidenciar e promover o prestígio e a dignificação da actividade parlamentar, por um lado, e de reforçar a percepção pública da sua adequação às preocupações de segmentos sociais ou da sociedade no seu conjunto.
Este tipo de iniciativa deverá ser organizado de forma a gerar um forte impacto e intervenção local através da participação e envolvimento dos protagonistas da vida política, social e económica da região em causa. Em razão do local e da agenda da reunião, a Comissão poderá solicitar a presença de membros do Governo ou da Administração directa e/ou indirecta do Estado.Capítulo II
Desenvolvimento de acções no curto prazoSubcomissões permanentes
Proceder-se-á à instalação das subcomissões permanentes:- Subcomissão permanente para a agricultura, pescas e desenvolvimento rural;
- Subcomissão permanente para o turismo.Estas subcomissões fixarão, com a aprovação do plenário da Comissão, o seu programa de actividades e as acções que mereçam consideração prioritária.Grupos de trabalho
A Comissão discutirá e aprovará os mandatos a atribuir aos grupos de trabalho constituídos e a fixação da respectiva composição.
O Grupo de Trabalho têxtil merecerá prioridade na sua constituição. A situação do "cluster" têxtil e o acompanhamento das medidas de reestruturação e outras políticas públicas implementadas pelo Governo serão objecto de particular atenção por parte da comissão.Reunião fora do Parlamento
A comissão visitará a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro no final de Junho ou início de Julho. A reunião de trabalho da CAEIDR deverá incidir particularmente na natureza multidisciplinar do desenvolvimento desta região: agricultura, indústria do vinho, turismo, ambiente. A situação económico-social dos concelhos que integram a Região e nomeadamente os incluídos no Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos será objecto de atenção da comissão.
Uma comissão com representantes dos grupos parlamentares preparará de imediato o planeamento desta acção.Trabalhos temáticos
No domínio da inovação, a CAEIDR desenvolverá as seguintes iniciativas:- Iniciativa "Crescimento, competitividade e produtividade"A comissão ouvirá associações empresariais e as confederações sindicais, em audição pública, sobre a situação portuguesa nesta matéria e as perspectivas de desenvolvimento.Agenda Lisboa
A comissão ouvirá os principais actores em matéria de avaliação da aplicação da Agenda de Lisboa em Portugal e desenvolvimento do previsto "plano de acção nacional para a Agenda de Lisboa".
0026   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 Plano tecnológico
A comissão ouvirá em audição a Unidade de Coordenação para o Plano Tecnológico, a UMIC, Unidade de Missão para o conhecimento e a COTEC, Associação Empresarial para a Inovação.
Ainda neste início de actividades, ou em de Setembro, com a reabertura da Assembleia da República, a CAEIDR desenvolverá as seguintes acções:- Visita, em Junho, às zonas atingidas pela seca, com prioridade para o Alentejo e o Algarve;
- Audição dos ministros das áreas de competência da comissão: Ministro da Economia e Inovação, Ministro da Agricultura, Pescas e Desenvolvimento Rural e Ministro da Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (em particular sobre Fundos Comunitários e organização e desenvolvimento do território);
- Audição ao(s) ministro(s) competente(s), conjunta com a Comissão dos Assuntos Europeus, sobre as Perspectivas Financeiras da União Europeia e a preparação dos enquadramentos pós-2007;
- Audição com o responsável do Observatório do QCA e responsável pelos trabalhos preparatórios do novo QCA;
- Audição às CCDR sobre estratégia de desenvolvimento e fundos comunitários;
- Audições sobre "dossier Energia" aos Ministro da Economia e Inovação e Presidente da ERSE.Capítulo III
Trabalhos temáticos a desenvolver a partir de Setembro de 2005No início de Setembro será elaborado um documento de trabalho, complementar a este Plano de Actividades, que deverá enumerar, detalhadamente, as acções a desenvolver no âmbito de cada tema previamente seleccionado e que abaixo se identificam.
Estes trabalhos temáticos serão prosseguidos segundo diversas modalidades - adaptadas a cada caso. Assim ter-se-ia, em regra:- Trabalho interno da Comissão;
- Trabalho com audição de entidades externas (tanto Governo e Administração como entidades da sociedade civil);
- Trabalho externo em formato aberto.O tratamento destes temas específicos passaria, assim, além dos trabalhos internos da CAEIDR, tanto por meros processos de audição em sede de comissão - com eventuais iniciativas legislativas ou políticas subsequentes, por iniciativa dos grupos parlamentares - ou por processos abertos. Neste caso, a comissão designará um comité preparatório presidido pelo presidente, que poderá delegar no vice-presidente ou outro membro da comissão, e constituído por um representante de cada grupo parlamentar. A este comité compete a proposta de programação e calendarização da actividade incluindo visitas, audições, seminários, relatórios externos e colaboração institucional com entidades externas, bem como a apresentação pública e difusão dos resultados da iniciativa.
Em articulação ou não com aquelas áreas temáticas, a CAEIDR poderá desenvolver actividades em áreas consideradas relevantes para o desenvolvimento económico e social - de que são exemplos o IDE e as políticas públicas visando mercados externos prioritários, entre outros domínios.
Assim, identificam-se abaixo a selecção dos temas que durante o mês de Setembro serão objecto de proposta de trabalho devidamente calendarizada:Política Económica, Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano
Neste âmbito, a comissão procederá nomeadamente:- Ao debate das GOP e audição do CES ou outras entidades, em articulação com a comissão especializada competente - a Comissão de Orçamento e Finanças.
- Ao debate das OGPE/iniciativa europeia "crescimento e emprego", em articulação com a Comissão especializada dos Assuntos Europeus;
- À discussão do OE (rectificativo e ordinário) e audições, no âmbito das actividades dos ministérios cujas competências se cruzam com a CAEIDR.Concorrência, supervisão e regulação das actividades económicas
Constitui hoje um factor marcante do funcionamento do sistema económico e empresarial em Portugal, a existência de entidades de supervisão e regulação de determinados sectores de actividade económica e de uma Autoridade da Concorrência. Estas entidades devem ser objecto de acompanhamento por parte do
0027   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 Parlamento, estando mesmo legalmente estatuído tal articulação em algumas entidades. Neste sentido, a CAEIDR ouvirá regularmente as seguintes entidades:- Banco de Portugal, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças;
- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.A CAEIDR acompanhará igualmente as audições no âmbito da comissão especializada competente - a Comissão de Orçamento e Finanças - com as seguintes entidades:- Instituto de Seguros de Portugal;
- Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Acompanhamento especializado da participação na União Europeia
Compete à CAEIDR o acompanhamento das competências dos Ministérios da "Economia e Inovação", da "Agricultura, Pescas e Desenvolvimento Rural" e do "Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional", no âmbito da participação de Portugal na União Europeia, em especial no que concerne aos seguintes temas:- Coordenação das políticas económicas e promoção do emprego;
- Pacto de Estabilidade e Crescimento / Programa de Estabilidade e Crescimento, em articulação com a comissão especializada competente - a Comissão de Orçamento e Finanças;
- Políticas de coesão económica, social e territorial;
- Política europeia para o turismo.A CAEIDR promoverá trabalhos e debates específicos sobre os temas:- Perspectivas Financeiras e programação do Quadro Comunitário de Apoio;
- Constituição Europeia (nas vertentes que caem no âmbito da CAEIDR);
- Relatório anual sobre a participação de Portugal na União Europeia, da responsabilidade do Governo;
- Programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia (apresentado anualmente).Previamente às reuniões ministeriais europeias mais importantes, a CAEIDR reunirá com o ministro competente do Governo português.Inovação e crescimento
A inovação está no centro dos processos modernos de crescimento, tanto a nível das empresas como a nível meso-económico e a nível dos países.
Existe em Portugal amplo entendimento sobre a importância da inovação, sendo posição de muitos analistas de que não há outro caminho para aumentar as potencialidades de crescimento do País.
O tema prende-se a muitas e decisivas matérias como as alterações a nível de produtos e processos, upgrade de qualificações e competências, reformas estruturais e múltiplos instrumentos de políticas públicas.
A comissão desenvolverá trabalhos neste âmbito centrados em iniciativas próprias. Em particular, a CAEIDR acompanhará o trabalho desenvolvido pela Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico e o cumprimento dos objectivos fixados pelo Governo. Outras medidas anunciadas pelo Governo, como o programa "INOV Contacto" ou a criação de novas unidades empresariais de base tecnológica serão objecto de apreciação por parte da comissão.
A comissão ouvirá em audição específica os principais protagonistas institucionais das actividades de I&D e inovação e poderá promover na Assembleia da República um seminário sobre políticas públicas para a promoção e divulgação da inovação com apresentação de PME de excelência e de boas práticas de inovação.
0028   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 Coesão, território e desenvolvimento regional
Em articulação com o debate sobre Perspectivas Financeiras e sobre a programação do novo Quadro Comunitário de Apoio, a CAEIDR desenvolverá trabalhos tendo por óptica de análise as questões do território e do desenvolvimento regional. Em particular, a Comissão intervirá na discussão estratégica do QCA IV (com a nova designação que venha a ter no futuro) e nos trabalhos de desenho dos principais Programas Operacionais para Portugal. Em 2005, a comissão acompanhará a preparação do Quadro Estratégico de Referência, a nível nacional e a nível regional.
A CAEIDR ouvirá os responsáveis pela avaliação intercalar do QCA III para apreciação da execução e do cumprimento dos objectivos fixados para o quadro comunitário e para os seus principais programas operacionais.
O crescimento sustentado da economia portuguesa implica uma organização equilibrada do território nacional e um desenvolvimento harmonioso que assegure a coesão social. Contudo, a realidade mostra-nos uma divergência abrupta entre os níveis de desenvolvimento do litoral e do interior, acompanhada de fenómenos de desertificação e empobrecimento que é urgente contrariar. Quase sempre, o empobrecimento destas regiões está ligada à falência das actividades económicas tradicionais mas, invariavelmente, são territórios que detêm valores, identidade, recursos e património que podem constituir-se como verdadeiros factores de desenvolvimento do País desde que devidamente explorados, promovidos e divulgados: a cultura, as tradições, a gastronomia, a paisagem, o património, o vinho, etc.
Estas regiões mais deprimidas necessitam de uma intervenção urgente e determinada, focalizada nas necessidades e oportunidades existentes, orientada para a atracção de investimentos e assegurando a coerência e coordenação dos diversos instrumentos da política central com as políticas municipais.
A CAEIDR acompanhará a política de desenvolvimento e coesão regional bem como apreciará a organização administrativa do território, podendo promover iniciativas várias que serão objecto de definição no complemento deste plano a realizar em Setembro, utilizando para tanto os trabalhos técnicos já desenvolvidos.Crescimento e competitividade
Os níveis de produtividade e de competitividade da economia portuguesa são os determinantes centrais dos níveis de bem-estar social da sociedade portuguesa.
A comissão acompanhará o desenvolvimento em Portugal de pólos de competitividade e de clusters com elevado potencial de crescimento num contexto de concorrência global.
Merecerá particular atenção, porém, a situação dos sectores tradicionais da economia portuguesa que atravessam dificuldades profundas decorrentes de sistemas produtivos fundados na utilização de mão-de-obra intensiva e em culturas empresarias que são hoje desadequadas às exigências do mercado global.
Nesta linha de acção, a CAEIDR apreciará as políticas do Governo para a reestruturação dos sectores económicos tradicionais em dificuldades e as medidas de incentivo ao desenvolvimento das PME - que representam 70% das estruturas produtivas nacionais - bem como à sua internacionalização.
O sector comercial em Portugal, nomeadamente o comércio tradicional localizado nos centros históricos das cidades, atravessa hoje enormes dificuldades por razões de ordem diversa, entre as quais o regime de arrendamento urbano e as novas formas concorrenciais resultantes da proliferação de grandes superfícies comerciais nas zonas periféricas das cidades.
O desenvolvimento do comércio tradicional de qualidade é determinante nomeadamente para o desenvolvimento dos centros urbanos e para uma política de atracção turística.
A CAEIDR acompanhará e apreciará as políticas relativas ao sector comercial e de serviços na perspectiva do seu licenciamento, regulação, fiscalização e planeamento e ouvirá em audiência parlamentar as entidades representativas do sector.Política energética
O sistema energético tem uma posição central no funcionamento de uma estrutura económica.
O desempenho do sistema determina as condições de funcionamento e a competitividade das empresas e é decisivo para os consumidores.
O acompanhamento pela comissão da política energética por parte do Governo bem como a actuação dos diversos intervenientes nesta matéria - com incidência sobre a oferta, as condições de concorrencialidade e a eficiência dos mercados - será permanente.
A CAEIDR acompanhará também as medidas do Governo nas áreas prioritárias do seu programa, nomeadamente: a liberalização do sector, a diversificação energética em especial as renováveis, a eficiência energética nomeadamente o acompanhamento do "programa especial para a gestão energética nos edifícios públicos" e o auxílio à indústria portuguesa na escolha de soluções energéticas mais adequadas à competitividade.Assembleia da República, 14 de Junho de 2005.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O Plano de Actividades foi aprovado.---
0029   |   II Série C - Número 009   |   18 de Junho de 2005 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESInformação relativa à eleição do Deputado do CDS-PP Abel Lima Baptista para secretário da mesa da ComissãoPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Sr. Deputado do CDS-PP, Abel Lima Baptista passou a integrar a mesa da Comissão, como Secretário, a partir do dia 1 de Junho de 2005.
Assim, a mesa da Comissão passou a ter a seguinte composição:Presidente: Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD)
Secretário: Abel Lima Baptista (CDS-PP)Assembleia da República, 8 de Junho de 2005.
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.---Composição da Subcomissão de Segurança RodoviáriaPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, reunida no dia 14 de Junho corrente, procedeu à constituição da Subcomissão de Segurança Rodoviária, que ficou assim constituída:Presidente - Nelson Madeira Baltazar (PS)
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Janeiro de 2006  II Série-C - Número 36
- Relatório referente à Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos parlamentos dos países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu (COFACC), que decorreu em Londres, entre os dias 30 de Outubro e 1 de Novembro de 2005.
- Relatório referente à Conferência de Presidentes das Comissões de Desenvolvimento e Cooperação, que teve lugar no Palácio Westminster, em Londres, nos dias 27 e 28 de Novembro de 2005.
- Relatório de actividades referente aos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2005.
- Relatório referente à visita à Região do Alentejo e Algarve, realizada nos dias 27 e 28 de Junho de 2005.
- Comunicação relativa à substituição do Deputado Gonçalo Nuno Santos pelo Deputado Carlos Páscoa Gonçalves no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Venezuela.
- Comunicação relativa à substituição do Deputado Honório Novo pelo Deputado Abílio Fernandes no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique.
- Comunicação relativa à substituição do Deputado Francisco Madeira Lopes pelo Deputado José Luís Ferreira no Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS João Soares e do PSD Jorge Tadeu Morgado acerca da participação da Delegação da Assembleia da República na Missão de Observação das Eleições Parlamentares no Azerbeijão, que teve lugar em Baku, Azerbeijão, entre os dias 3 e 8 de Novembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Lello acerca da 51.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Copenhaga, de 11 a 15 de Novembro de 2005.
- Relatório acerca da participação da Delegação da Assembleia da República na Missão de Observação das Eleições Presidenciais no Cazaquistão, no dia 4 de Dezembro de 2005.
0002   |   II Série C - Número 036   |   07 de Janeiro de 2006 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASRelatório referente à Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos dos países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu (COFACC), que decorreu em Londres, entre os dias 30 de Outubro e 1 de Novembro de 2005Na Presidência inglesa da União Europeia, a COFACC reuniu em Londres, no Parlamento inglês, os Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros de 22 países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu; não estavam representados os Parlamentos da Alemanha e da Polónia, devido às recentes eleições, nem de Malta.
A Áustria, a Bélgica, a República Checa, a França, a Itália, a Holanda, a Eslovénia e o Reino Unido estavam representados pelos Presidentes das duas Câmaras dos respectivos parlamentos.
Estiveram também presentes os Presidentes das Comissões dos Negócios Estrangeiros dos Parlamentos da Bulgária, da Roménia, da Croácia e da Turquia.
A apoiar esta reunião estiveram 30 funcionários dos diversos parlamentos visitantes, para além de 8 ingleses.
A lista dos participantes referidos consta do anexo 1 deste relatório.No Domingo, 30 de Outubro de 2005, pelas 19h30:
Mike Gapes, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns, Lord Peter Bowness, Presidente da Subcomissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Cooperação da Câmara dos Lordes, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth ofereceram uma recepção no Ministério dos Negócios Estrangeiros aos participantes na COFACC, em que ambos os Presidentes apresentaram o Programa da Conferência (anexo 2 do relatório), explicando a ausência na ONU do Ministro dos Negócios Estrangeiros Jack Straw, que se fará substituir pelo Ministro para a Europa Douglas Alexander.Segunda-feira, 31 de Outubro de 2005, pelas 9h30:
O Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns Mike Gapes abriu os trabalhos, explicando a ausência do Ministro dos Negócios Estrangeiros inglês, Jack Straw, na ONU para um debate no Conselho de Segurança sobre a Síria, e apresentou o Presidente da Subcomissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara dos Lordes, Peter Bowness com quem co-presidia à reunião.
Recordou os atentados terroristas de Londres, referindo também os ocorridos em Espanha, e explicou as profundas consequências na cidade de Londres; referiu a recente aprovação das medidas de combate ao terrorismo nos Comuns.
Explicou a ordem de trabalhos para a reunião de segunda-feira, abordando os temas do terrorismo e da política europeia para os países vizinhos, e para a reunião de terça-feira, com o tema da Reforma da ONU e os seus múltiplos aspectos (anexo 2 do relatório).
Explicou as competências da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns:
- O escrutínio da política externa do Governo (bilateral e multilateral);
- O escrutínio do orçamento da política externa;
- Acompanhar as relações parlamentares multilaterais.Recordou o debate de relatórios específicos (sobre o Médio Oriente, etc.) da Comissão em Plenário dos Comuns e recordou alguns recentes sobre os Balcãs e Chipre.
O Presidente da Subcomissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara dos Lordes explicou que estão inseridos na Comissão de Assuntos Europeus, que tem 71 membros, e não se limita a acompanhar as actividades do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Relatou que preparam relatórios específicos, exemplificando com a Geórgia e o Cáucaso e sobre a área do Mediterrâneo.
O Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns explicou que, atendendo às recentes eleições gerais não tinha havido trabalhos parlamentares em Abril e Maio.Após um pequeno intervalo, o Ministro inglês para a Europa, Douglas Alexander, interveio:
- Explicou a ausência do Ministro dos Negócios Estrangeiros na ONU para o debate do Conselho de Segurança sobre a Síria e o atentado contra o antigo primeiro-ministro do Líbano.
- Recordou terem já passado quatro meses de Presidência inglesa da União Europeia, salientando três grandes temas:
§ A rejeição da Constituição Europeia: não pretendem concluir o debate, o que permitirá tomar decisões nos anos vindouros;
§ O orçamento da União Europeia: só depois da definição dos objectivos da EU será possível chegar a acordo sobre o orçamento, nomeadamente por parte dos países financiadores;
0003   |   II Série C - Número 036   |   07 de Janeiro de 2006 § A candidatura da Turquia: analisou a evolução positiva, política e económica da Turquia, rejeitando a teoria do "choque das civilizações"; referiu que a Sérvia e o Montenegro já têm acordos, que a Roménia e a Bulgária já têm as candidaturas em andamento e que a Macedónia está a preparar a sua candidatura.- Analisou a crescente importância da China e a necessidade de os países da União Europeia adoptarem as reformas necessárias para a concorrência globalizada, e referiu as missões europeias de ajuda em África, na Indonésia e na Palestina.
Esta intervenção foi acompanhada de um texto, que consta como anexo 3 deste relatório.Neste momento, passou-se a um período de perguntas, respondidas pelo Ministro para a Europa.
§ Do membro da Câmara dos Representantes da Bélgica, sobre o orçamento e o "rebate" inglês;
§ Do membro do Senado belga, sobre a Turquia e a questão de Chipre.Respostas sobre:
§ O orçamento: reafirmou a perspectiva de um acordo em Dezembro, recordando que foram cinco os países contra a proposta do Luxemburgo; explicou historicamente o "rebate";
§ A OMC: em Dezembro, nas negociações haverá novas propostas dos EUA e da UE;
§ Do representante da Bulgária, que sugeriu que no comunicado final da Presidência inglesa fosse defendida a ratificação parlamentar do Tratado com a Bulgária;
§ Do representante da Estónia, sobre problemas de vizinhança, colocando a questão de saber se as fronteiras da Estónia e da Letónia com a Rússia serão problema bilateral ou da União Europeia;
§ Da representante da Suécia, sobre a Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção do terrorismo e as dificuldades de harmonização com as medidas da União Europeia.Respostas aos representantes da:
§ Bulgária: terá o pedido em consideração, mas recordou a necessidade de progressos;
§ Estónia: interrogou sobre qual será a melhor táctica de aproximação para obter resultados;
§ Suécia: o Governo inglês tem grande entusiasmo na colaboração e cooperação com o Conselho da Europa.Neste momento, a reunião foi interrompida para uma pausa para "café".Pelas 11h00, deu-se início ao primeiro debate, que abordava o terrorismo.
Um membro da Comissão dos Negócios Estrangeiros dos Comuns, do Partido Conservador, falou longamente sobre os ataques terroristas de 7 de Julho de 2005 em Londres, em que morreram mais de 50 pessoas. Salientou que estes ataques terroristas foram feitos por bombistas suicidas, pela primeira vez no Reino Unido.
A representante letã interrogou sobre a forma de lidar com regimes não democráticos, citando o caso da Bielorússia, grande parceiro económico do Irão.
O representante do Senado belga falou da dificuldade de interligar o combate ao terrorismo com o respeito dos direitos individuais, e defendeu o trabalho em circuito.
O representante da Grécia condenou todo o tipo de terrorismo, explicando a rápida ratificação grega dos vários acordos internacionais.
O representante do Parlamento Europeu relatou diversas reuniões de cooperação entre países, que têm tendência a reforçar o controlo interno (policial, etc.) e não tanto a prevenção do terrorismo. Vincou que a maioria da população islâmica é contrária ao terrorismo.
O representante da Dinamarca abordou o problema do recrutamento terrorista na camada jovem das comunidades imigrantes islâmicas.
O representante da Turquia agradeceu o contributo, governamental e parlamentar, inglês para a aceitação da Turquia. Afirmou-se contrário ao terrorismo e salientou a importância do seu financiamento; defendeu um diálogo de cooperação entre culturas diferentes para o combate ao crime do terrorismo.
A representante da Finlândia considerou a cooperação entre os sistemas de informação europeus escassa (inteligence sharing).
O representante da Irlanda falou no documento da ONU sobre a Reforma /2005, que fornece elementos para o combate do terrorismo; defendeu a inclusão e a tolerância para a prevenção, tanto como a segurança, mas também o compromisso, referindo o exemplo recente da Irlanda do Norte.
O representante de Chipre condenou o terrorismo e defendeu um compromisso entre diferentes civilizações, salientando a importância da tolerância e da compreensão mútua.
0004   |   II Série C - Número 036   |   07 de Janeiro de 2006 A representante da Suécia referiu-se à cultura de violência em que vivemos, defendendo uma educação para a solução pacífica dos conflitos. Falou da falta de acordo para a proibição das pequenas e das grandes armas.
O Vice-Presidente da Assembleia Nacional francesa vincou que a colaboração entre países é indispensável para o equilíbrio da segurança com os direitos individuais.
O membro da Câmara dos Representantes belga chamou a atenção para o apoio e financiamento dos próprios terroristas, defendendo uma prevenção a este nível.O membro da Comissão dos Negócios Estrangeiros dos Comuns, do Partido Conservador, fez o ponto do debate, referindo o equilíbrio entre os interesses económicos e os princípios morais.
Citou a Bélgica e a França quanto à troca de informações entre países.
Informou que a Comissão dos Negócios Estrangeiros dos Comuns tem um site na internet, com informações sobre reuniões com membros do Governo.
Referiu-se à intervenção dinamarquesa e às dificuldades em evitar o recrutamento de jovens nos países europeus, e à intervenção turca e ao problema do financiamento do terrorismo.
Salientou a dificuldade da colaboração entre sistemas de informação e o problema das fontes de informação.
Concordou com a intervenção do Parlamento Europeu, quanto à rejeição do terrorismo pelas Comunidades islâmicas no Reino Unido.
Referiu-se à intervenção da Irlanda e à importância da ONU na condenação do terrorismo.
Concordou com a intervenção da Suécia sobre a necessidade de chegar a acordo sobre a exclusão de armas químicas e biológicas.
Por fim, agradeceu a todos.A reunião foi interrompida para um almoço na sala Churchill do Palácio de Westminster, precedido de uma fotografia de grupo com todos os representantes parlamentares presentes.Retomados os trabalhos às 14h00, o Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns apresentou a Comissária Europeia para as relações externas, Benita Ferrero-Waldner.A Comissária Europeia falou do alargamento e dos próximos alargamentos, e das consequências nas fronteiras da União Europeia:
- Países do Cáucaso - Geórgia, Arménia e Azerbeijão, e Síria;
- Países mediterrânicos: Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egipto, Palestina, Israel e Líbano.Defendeu que a União Europeia esteja aberta aos seus vizinhos e que as fronteiras não constituam barreiras contra os vizinhos, com quem devem ser estabelecidos laços de interesses e relações profícuas.
Apresentou, extensamente, a Política Europeia de Vizinhança.
Defendeu uma duplicação orçamental, que, ainda assim, será insuficiente para os vários programas e acções de cooperação em funcionamento.Neste momento, passou-se a um período de perguntas, respondidas pela Comissária Europeia para a Europa.Perguntas:
§ Da representante letã, que repetiu a pergunta da manhã sobre as fronteiras com a Rússia, relações bilaterais ou comuns à União Europeia;
§ Do representante da Bulgária, que relatou a evolução da opinião pública, que pode vir a ser favorável à Geórgia, Arménia e Azerbeijão. Falou do caso das enfermeiras búlgaras presas na Líbia;
§ Do representante do Senado belga sobre a compatibilização do Processo de Barcelona com a Política Europeia de Vizinhança.Respostas:
§ Rússia: a solução é ter um plano comum de acção, e falta uma Política de Segurança Comum;
§ Falou da acção fronteiriça entre a Moldova e a Ucrânia, e do caso da Líbia;
§ Explicou o bom funcionamento do Processo de Barcelona, mas previu que a Política Europeia de Vizinhança funcione numa base bilateral.Perguntas:
§ Da representante da Finlândia, que defendeu a importância da Dimensão Nórdica da Política Externa da União Europeia; criticou aspectos importantes em resultados em falta nas relações da União Europeia com os países vizinhos;
0005   |   II Série C - Número 036   |   07 de Janeiro de 2006 § Do representante da Turquia que, a propósito das políticas de imigração, pediu informações sobre a Política Europeia de Vizinhança;
§ Dos representantes de ambas as Câmaras francesas, que perguntaram sobre a coordenação com as áreas de competências de outros comissários (ex. ajuda ao desenvolvimento/Louis Michel).Respostas aos representantes:
§ Da Finlândia: afirmou ter esperança na aproximação à Rússia, nomeadamente sobre os problemas dos resíduos atómicos. Considerou haver já resultados da Política Europeia de Vizinhança. Vincou que a União Europeia dá ajuda a cerca de 160 países para defender os direitos humanos e outros valores;
§ Da Turquia: esclareceu que não há política comum de imigração, prevendo que, provavelmente, só em 2010 será possível;
§ Da França: explicou que há divisão de áreas entre Comissários Europeus e defendeu que venha a haver uma discussão sobre as fronteiras.Os trabalhos passaram à fase do debate sobre a Política Europeia de Vizinhança com uma pequena intervenção do Deputado Andrew MacKinlay da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns.O representante da Croácia concordou com a Política Europeia de Vizinhança.
O representante do Concelho Nacional da Áustria, que assegurará a próxima Presidência da União Europeia, afirmou que a União Europeia tem criado uma diferenciação entre os países vizinhos, referindo-se ao caso dos Balcãs, como exemplo desse erro.
O representante da Estónia falou da experiência positiva da Ucrânia e das boas opiniões existentes na Bielorússia.
O representante do Senado checo abordou sobre a posição da Política Europeia de Vizinhança com o Conselho da Europa, ponderando uma eventual divisão de tarefas.
O representante da Dinamarca referiu a falta de escrutínio das políticas de segurança em vários países vizinhos (ex. a Bielorússia), que condenou.
Lord Peter Bowness, Presidente da Subcomissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Lordes, defendeu as grandes possibilidades da Política Europeia de Vizinhança em diversos sectores.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns, Mike Gapes, apreciou as dificuldades derivadas dos fluxos de imigração.
Os trabalhos encerraram pelas 15h50.Pelas 19h00, teve lugar no Courtauld Institute uma recepção aos participantes na COFACC, onde estava presente uma exposição de pintura do século XVI ao século XX de nível excepcional.
Lord Peter Bowness, Presidente da Subcomissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Lordes, apresentou Lord Hannay of Chiswick, antigo Embaixador britânico na ONU, que introduzirá o debate da Reforma da ONU.
Referiu-se a um Relatório da Comissão da União Europeia da Câmara dos Lordes, de 27 de Julho de 2005, entretanto distribuído para este ponto da reunião (anexo 4 deste relatório).
Considerou que o êxito moderado da Cimeira da ONU, de 2 de Setembro passado, sobre o Relatório dos Objectivos do Milénio depende da implementação dos consensos conseguidos.
Notou a falta do capítulo sobre a não-proliferação das armas nucleares e da parte relativa à reformulação do Conselho de Segurança, referindo a oposição da China ao Japão.
Mencionou a ausência de uma definição de terrorismo, especialmente importante.
Também lamentou que a "Peace Building Commission", apesar de aprovada, não teve incluída a responsabilidade pela prevenção dos conflitos.
O Reino Unido propôs que a ONU pagasse a outros (ex: UA) os custos das missões de paz, o que não foi aprovado.
- Um maior poder do Secretário-Geral para dispor dos orçamentos, com mais cuidado quanto à transparência.
0006   |   II Série C - Número 036   |   07 de Janeiro de 2006 Levantou dúvidas sobre a capacidade da Peace Building Commission para resolver conflitos complicados, e sobre a possibilidade de envolver organizações regionais.
Analisou o papel da União Europeia neste debate sobre a Reforma da ONU:
- Houve sempre coordenação entre os países membros e a Presidência;
- Os lideres europeus deram apoio à proposta do Secretário-Geral.Vincou que a União Europeia tem interesse na ONU como sede para o debate político na visão multilateral do Mundo.
Defendeu que venha a ser estabelecida uma coordenação entre a União Europeia, a ONU e a UA para a resolução dos conflitos em África.
- A União Europeia tem o maior interesse em que haja uma definição de terrorismo no direito internacional;
- A União Europeia tem grande interesse em que o Conselho de Segurança venha a funcionar, e não mostrou como prioridade uma escolha de países cumpridores dos direitos humanos, mas, antes, de países permanentemente funcionais e dotados de orçamentos suficientes;
- No final de 2006, Kofi Annan não se candidatará a um 3.o mandato, e a União Europeia não deve vincular-se ao critério de rotação regional, seguindo-se a Ásia.Defendeu a criação de um Secretário-Geral Executivo com um poder para orientar os assuntos mais urgentes.Os trabalhos da reunião interromperam para café, pelas 10h05.Os trabalhos da reunião foram retomados com a apresentação de perguntas pelos diversos representantes seguidas das respostas de Lord Hannay:
- Do Parlamento Europeu: analisou a origem do Conselho de Segurança, privilegiando um bom funcionamento e não só melhor representação, para uma solução de equilíbrio, referindo-se às candidaturas europeias.Lord Hannay duvidou que haja consenso entre os 25 países da União Europeia sobre a reforma do Conselho de Segurança; recordou que, se tivesse havido consenso em Setembro, os novos membros não teriam direito de veto; vincou que: