II SÉRIE-A — NÚMERO 67 26 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 654/XIII (2.a) COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL NO SISTEMA DE METRO DO PORTO Passados 13 anos da inauguração do Metro do Porto – acontecimento que alterou profundamente o sistema de transportes públicos do Grande Porto – muitos dos trabalhadores que asseguram o seu funcionamento estão em situação de precariedade. O número aproximado de trabalhadores com vínculo precário envolvidos na operação do sistema de metropolitano do Grande Porto situar-se-á seguramente no campo das centenas, mas é impossível determinar o seu número exato. Sendo esta uma realidade que não interessa à tutela e à Metro do Porto, SA, divulgar, entre os muitos números que a empresa orgulhosamente divulga no seu website, não constam os que dizem respeito aos trabalhadores com vínculos precários indiretamente ao seu serviço. Nem tão pouco se poderá encontrar resposta a esta questão através da leitura do mais recente quadro de pessoal da Metro do Porto, SA. Esse, como é óbvio, refere-se apenas aos 96 trabalhadores com vínculo à empresa. Importa referir que mesmo tendo tão poucos trabalhadores, a Metro tenciona reduzir ainda mais esse número, para um total de apenas 47, tal como consta do último orçamento da empresa. É legítimo, portanto, que a sociedade portuguesa se interrogue sobre quem assegura a manutenção de 67 km de via e de 81 estações, quem zela pela segurança de uma frota com 102 veículos. Quem garante, afinal, o transporte de uma média anual de 57 milhões de passageiros? Obviamente não serão esses 96 trabalhadores que, sozinhos, asseguram tal proeza. Para esse efeito a Metro recorre à contratação de serviços. Trata-se aliás, de um imperativo legal, pois as Bases da Concessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto – fixadas na sua versão mais recente pelo Decreto-Lei n.o 192/2008, de 1 de Outubro – estipulam que a Metro do Porto, S.A deve subconcessionar a exploração e manutenção da totalidade do sistema. Permitiu assim o Estado que se criasse uma cortina de fumo sobre as condições de trabalho de centenas de trabalhadores. A coberto da obrigatoriedade de contratação de “serviços externos” pela Metro do Porto, SA, centenas de trabalhadores que desempenham funções imprescindíveis para o funcionamento de um dos mais importantes sistemas de transporte público nacionais, têm obrigatoriamente que o fazer através de intermediários, logo, numa situação mais precária. Desde logo, refira-se o caso da Via Porto/Prometro, subconcessionária da Metro do Porto, SA, que opera o sistema ininterruptamente desde 26 de fevereiro de 2010. Esta empresa conta com trabalhadores oriundos do SEE – REFER e CP –, tendo presentemente ao seu serviço um quadro de pessoal com cerca de 400 trabalhadores com vínculo efetivo e onde, com regularidade, se procede à negociação de um acordo de empresa. A Prometro, no entanto, não assegura todas as atividades necessárias à operação do sistema. Reserva para si apenas a condução dos veículos. A manutenção desses veículos, por exemplo, está presentemente contratada com a EMEF. A EMEF é uma empresa do SEE, que recentemente admitiu no seu quadro de pessoal 40 dos trabalhadores com vínculo precário que fazem manutenção das viaturas. Algo que apenas foi possível graças à reversão do processo de privatização iniciado pelo anterior governo PSD/CDS e à luta e organização dos trabalhadores da EMEF. Estes trabalhadores com vínculo precário, até então, viviam na permanente incerteza quanto ao seu futuro, muitos com contrato de trabalho ao mês, ficando até ao último dia do mês à espera de receber um telefonema que os informasse se teriam trabalho no dia seguinte. Outros serviços são contratados pela Metro do Porto, SA, a empresas que por sua vez os subcontratam. A título de exemplo refira-se o caso Thales Portugal, que subcontrata empresas como a Página Certa, SISINT e Consulsado. Na prática, o funcionamento do sistema de Metro do Porto permite a manutenção de um outro sistema, parasitário na sua natureza, que favorece os grupos económicos que se revezam na execução dos serviços que lhe estão associados, e a quem, por sua vez, só interessa a maximização do lucro. Em resultado do exposto, a realidade laboral no sistema de Metro do Porto distingue entre trabalhadores de “primeira” e de “segunda” categoria; os primeiros têm alguma estabilidade e acesso à contratação coletiva,