I SÉRIE — NÚMERO 89 6 Se, por um lado, se percebeu que existiam novas realidades que mereciam uma intervenção urgente; por outro lado, e desde logo, entendeu-se que a profundidade da intervenção merecia ponderação e tempo. Posto isto, o Governo, soube interpretar a vontade desta Casa, tendo avançado com a intervenção necessária, de forma a debelar muitas das dificuldades apresentadas no relatório do Grupo de Trabalho do ouro. Recordo que o relatório, realizado na Comissão de Economia e Obras Públicas, deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 9/2013. Embora o período de tempo em que se realizou aquele trabalho tenha correspondido a um período em que, com o acentuar da crise, proliferavam por este País as casas de penhores e o negócio do ouro, a pertinência do trabalho realizado não se perdeu. Foram identificadas uma série de matérias sobre as quais urgia intervir. O facto de terem emergido no mercado inúmeros operadores, de forma mais ou menos informada, e a necessidade de proteger os consumidores desencadearam a necessidade de se intervir de forma a garantir que o mercado correspondesse a todas as expetativas de um Estado de direito. Assim, e com a intervenção que o Governo agora se propõe fazer, conseguimos harmonizar a nossa legislação com o direito europeu e compilar uma série de normas dispersas pelo direito interno. Para além disto, alcançaram-se melhorias ao nível de uma série de matérias previstas na referida Resolução da Assembleia da República, nomeadamente a inclusão do paládio na lista dos metais preciosos, criando-se a marca comum para este metal, o que ajuda a proteger os consumidores, e a eliminação das barreiras territoriais de acesso às contrastarias, matéria que tanto foi discutida no Grupo de Trabalho. No que respeita às contrastarias, são desenvolvidas e clarificadas as suas competências, disciplina-se a aposição de marcas comerciais e delimita-se o comércio eletrónico de metais preciosos. Relativamente a uma das matérias que, no meu entender, é das mais importantes, estipulam-se regras para o mercado dos metais preciosos usados. Não esqueço que, durante as discussões do Grupo de Trabalho, percebemos como era importante, por exemplo, fotografar as peças. Agora, e com esta legislação, já está contemplada a necessidade do registo fotográfico das peças. Estamos, portanto, a falar de um movimento legislativo que visa a melhoria dos serviços prestados neste setor. Recordo que estas atividades comerciais andam em torno de valores que historicamente têm um peso importante e transversal às gerações mundiais. As intervenções promovidas ajudam a garantir a segurança dos consumidores e a eliminar do mercado todos aqueles operadores que têm uma finalidade dispensável numa sociedade justa e verdadeira. É assim, por isso, que decide o Governo, e bem, apresentar-nos um quadro sancionatório, renovado, das práticas que podem constituir crime ou contraordenação. Ainda com o intuito de garantir que sejam respeitadas todas as regras, repartem-se e densificam-se as tarefas de fiscalização que cabem a entidades como a INCM (Imprensa Nacional-Casa da Moeda), o IPQ (Instituto Português da Qualidade), a Autoridade Tributária e Aduaneira e a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Só desta forma, com uma boa fiscalização e um efeito dissuasor da prática de infrações, conseguiremos alcançar os verdadeiros desígnios dos direitos dos consumidores e a segurança em torno destes mercados de valores. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apreciamos pretende reformular o regime jurídico que regula o exercício das atividades de ourivesaria e da prestação de serviços pelas contrastarias.Havia uma imperiosa necessidade de disciplinar este setor, mas também de regulamentar as atividades profissionais associadas de avaliador e de ensaiador-fundidor de metais preciosos.