17 DE SETEMBRO DE 19813304-(39)c) Quando foi contactada, a direcção da marinaafirmou e garantiu que tem dispensado aos pescadores e às suas embarcações todas as facilidades possíveis para a utilização das estruturas de apoio à marina, às vezes com prejuízo dos clientes da mesma;d) Também aquela direcção afirmou estar sufi-cientemente documentada para esclarecer e rebater as acusações do Sr. Deputado, das quais tiveram conhecimento por terem sido transcritas num panfleto distribuído na zona da marina;e) Numa manhã do corrente mês de Julho encon-travam-se fundeadas, amarradas ou atracadas na área líquida da entrada da marina cerca de 130 embarcações de vários tipos e dimensões. A estas haveria a juntar mais algumas amarradas no interior e, em seco, a sofrerem reparações;f) É efectivamente elevado o número de embar-cações matriculadas na Delegação Marítima da Quarteira. Pode ser estimado entre 400 e 450;g) A Quarteira está dotada com uma lota, recen-temente ampliada e beneficiada, capaz de apoiar maior movimentação de pescado do que o actualmente capturado.Ê tudo quanto se nos oferece informar sobre este assunto.Com os melhores cumprimentosServiço de Lotas e Vendagem, 30 de Julho de 1981. —A Comissão: (Assinaturas ilegíveis.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Vagas de escriturário judicial existentes no Tribunal do Trabalho de Setúbal.Em resposta ao requerimento das Sr.as Deputadas Maria Odete dos Santos e Georgete Ferreira (PCP) sobre o Tribunal em epígrafe, tenho a honra de anexar fotocópia do ofício da Procuradoria-Geral da República e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Julho de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Em referência ao ofício n.° 5218, de 11 do corrente, tenho a honra de informar V. Ex.° de que as vagasde escriturário judicial presentemente existentes no Tribunal do Trabalho de Setúbal são apenas duas, e não três, como vem referido na cópia do requerimento que acompanhava o atrás citado ofício de V. Ex.aPara essas vagas foram nomeados Carlos Manuel dos Ramos Alves Sequeira e Maria de Fátima Coelho Ferreira, com despachos, respectivamente, de 5 e 9 do corrente. Contudo, as funções correspondentes a esses dois lugares estão a ser desempenhadas por dois escriturários eventuais.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 22 de Julho de 1981.—O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Justiça:Com referência ao ofício desse Gabinete n.° 5218, E/310-4/81, de 11 de Junho findo, e para esclarecimento do assunto, tenho a honra de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 201 do Sr. Delegado do Procurador da República do Tribunal do Trabalho de Setúbal, no qual se expõe a situação do mesmo Tribunal.Quanto à proposta de criação de um delegado auxiliar para o Tribunal do Trabalho de Setúbal o caso foi ponderado por esta Procuradoria-Geral e exposto superiormente, havendo já despacho de autorização de cabimento de verba.No próximo movimento de magistrados do Ministério Público, a efectuar no fim do mês corrente, o assunto será ponderado, tendo em conta as disponibilidades existentes.Com os melhores cumprimentos.Procuradoria-Geral da República, 8 de Julho de 1981. — O Secretário, Maria Helena de Almeida Cautela.TRIBUNAL DO TRABALHO DE SETÚBALEx.TM0 Sr. Procurador-Geral Adjunto na Relação de Évora:Embora já tenha exposto pormenorizadamente o assunto nos meus relatórios respeitantes aos anos de 1979 e 1980, tenho a honra de submeter à consideração de V. Ex.°, para os fins que entender convenientes, a situação desta delegação e deste Tribunal em 31 de Dezembro de 1980.O número de processos pendentes naquela data era da ordem dos 532 (avultando aqui 1077 processos comuns cíveis de contratos de trabalho, 718 processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, 2038 execuções, 1030 transgressões e 363 incidentes de revisão e remição) a que acrescem 1163 processos para actos posteriores à conta.