I SÉRIE — NÚMERO 30 34 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica concluído este primeiro ponto da ordem de trabalhos, que consistiu em declarações políticas. Vamos passar ao segundo ponto que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 15/XII (1.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Actualmente, o Estatuto do Pessoal Dirigente prevê um modelo de recrutamento e de provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, que passarei a resumir em traços gerais. O recrutamento é efectuado por escolha de um membro do Governo de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública. O provimento é realizado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo competente, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renováveis até um máximo de 12 anos. A mudança de Governo é causa imediata da cessação da comissão de serviço. A situação actual apresenta como principal vantagem a facilidade de nomeação e de substituição dos dirigentes e a rapidez na condução do processo de provimento. Todavia, as principais e significativas desvantagens frequentemente apontadas são: uma maior tendência de partidarização da Administração Pública; um menor escrutínio dos critérios de escolha dos titulares de cargos de alta direcção do Estado; uma menor transparência no processo de nomeação; o desfavorecimento do mérito; e a criação de mais cargos de direcção, muitas vezes desnecessários. Um estudo comparativo dos sistemas aplicados neste âmbito na União Europeia permitiu concluir que a maioria dos Estados-membros procede à selecção de candidatos com base no mérito e na competência, através de métodos de recrutamento transparentes e imparciais, não politizados, aplicados por entidade diversa daquela que possui a competência para efectuar o provimento final no cargo de direcção superior. Ficou claro, pela análise comparada que efectuámos, que o modelo actualmente vigente em Portugal se distanciou das soluções seguidas pela generalidade dos Estados-membros, não se encontrando em linha com as recomendações internacionais vigentes, designadamente com a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003. O actual Governo assumiu a necessidade da mudança do paradigma vigente, preconizando um modelo independente de recrutamento e selecção, com o objectivo de promover o mérito e despolitizar o processo de nomeação para estes cargos, assegurando condições de isenção, de igualdade e de liberdade no acesso às funções de direcção superior na Administração Pública, bem como o respeito pelos princípios da competência, mérito profissional, imparcialidade e transparência. Com a implementação da presente proposta de revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente, o preenchimento de cargos de direcção superior deixará de ser efectuado pelo critério de escolha política e passará a ser precedido de concurso aberto a cidadãos com ou sem vínculo à Administração Pública. O desenvolvimento das fases de selecção e de recrutamento, em que se inclui a avaliação concreta do perfil, as competências, a formação e a experiência profissional exigíveis aos candidatos, caberá a uma entidade administrativa independente designada por comissão de recrutamento e selecção para a Administração Pública. Prevê-se, ainda, que a actividade desse órgão seja acompanhada por uma comissão de fiscalização independente do Governo, a funcionar junto da Assembleia da República. O novo procedimento passará a contemplar as seguintes fases: primeiro, a do recrutamento, que será realizado por concurso, sendo o mesmo publicitado na bolsa de emprego público, em portais electrónicos de