18 DE DEZEMBRO DE 2014 37 A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar, naturalmente, por felicitar os peticionários que nos fizeram chegar aqui as suas propostas e as suas preocupações e, compreendendo, em parte, o espírito e a benevolência com que nos são apresentadas, devo alertar para o facto de, se acolhêssemos, de todo em todo, aquilo que aqui está proposto, poder daí resultar efeitos perversos que, no limite, poderiam vir a prejudicar as pessoas que, por exemplo — e é cada vez mais comum isso acontecer —, necessitam de recorrer a contratos de crédito ao consumo e de crédito à habitação para suprirem as suas necessidades de vivência familiar. A esquerda faz aqui um debate como se tivesse o domínio em absoluto das preocupações sociais e das preocupações com a família, mas a realidade diz-nos exatamente o contrário. O Sr. Deputado do Partido Social Democrata já aqui lembrou, e bem, que se é verdade que em Portugal, neste momento, existe um regime obrigatório, um regime que obriga os bancos a entrarem num processo de negociação com famílias que apresentem um grau de risco de incumprimento relativamente aos seus contratos, se esse regime existe é devido à iniciativa desta maioria. E estamos a falar de um horizonte substancialmente alargado de pessoas que podem recorrer a este mecanismo extraordinário. Queria também dizer que foi por via da aprovação deste conjunto de diplomas, em finais de 2012, que ficou dada, por exemplo, a hipótese de, perante uma situação de divórcio, de viuvez ou de alteração substancial de rendimentos, haver uma alteração das condições de crédito, nomeadamente ao nível dos spreads. Portanto, na altura foi criado um regime que permitia acautelar e prevenir uma eventual hipoteca sobre a casa de residência de família, mas também um regime extraordinário que fazia com que houvesse uma ponderação e uma renegociação efetivas, quer ao nível do capital, quer ao nível dos juros, quer ao nível da maturidade do próprio empréstimo e que tivesse também em conta a consolidação de outro tipo de créditos que, precisamente, essa família pudesse ter. Ou seja, pretendeu-se quebrar aqui o ciclo vicioso que, muitas vezes, leva a que as famílias, para evitarem que lhes seja penhorado um bem, por exemplo, um eletrodoméstico, que tenham dentro da sua casa, deixam de pagar o crédito à habitação para pagarem esse mesmo crédito, ou vice-versa. Por isso, o que foi feito foi criar um regime que permitisse que houvesse uma ponderação — uma ponderação combinada — de tudo o que eram as responsabilidades de uma família perante a banca. Já na altura, e relativamente a esse regime extraordinário, era considerado para o nível de rendimento o número de filhos e o agregado familiar. Ou seja, o real rendimento das famílias e a real capacidade de uma família poder prover as suas necessidades. Portanto, já houve aqui a preocupação com a família, com a dimensão do agregado familiar, que se fez refletir, recentemente também, na reforma do IRS e que se fez refletir, também recentemente, no cálculo do IMI, através da introdução do número de pessoas, de filhos, que fazem parte do agregado familiar. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Isto é, de facto, o reflexo, que a esquerda não poderá negar, daquilo que é a preocupação efetiva, concretizada, desta maioria relativamente a um princípio de respeito e de atenção especial por aqueles que mais precisam num momento que é difícil e que nós não negamos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados do PSD e do CDS: As perguntas a que temos de responder aqui hoje são três. É justo retirar a casa a uma família por uma dívida de 1800 €? É justo que uma família sem rendimentos fique também sem a sua habitação? É justo que se retire a casa a uma família, antes de se procurar pagar uma dívida por outras vias? A resposta que damos é esta: não, não é justo nada disto. E, por isso, apresentamos uma proposta que torna residual a perda da habitação, que promove o pagamento das dívidas por outras vias que não pela