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De facto, antes de ter sido encetada a revisão constitucional, o Partido Comunista considerava que seria globalmente negativo propor um tal processo bem como pensar em fazê-lo. Nesta altura, V. Ex.a, Sr. Deputado José Magalhães, é já o intérprete de uma nova corrente dentro do PCP e dentro da esquerda na sociedade portuguesa: a revisão constitucional é parcialmente positiva bem como novas propostas e novos pensamentos sobre esta, ainda que tal possa constituir um grande risco para VV. Ex.asAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Carlos Encarnação estabeleceu o retrato da «incomodidade» do Partido Socialista face ao actual conspecto da revisão constitucional...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não precisamos de procuradores!O Orador: - De facto! Que coisa bizarra ter o PSD como procurador dos interesses da renovação da esquerda democrática, apontando ao Partido Socialista e ao Partido Comunista o caminho e dizendo: « - Vão por aí, vão pelo acordo! O acordo é o bom caminho para vocês serem mais oposição ao PSD!»
Fico comovido! O PSD preocupado com o robustecimento da Oposição e logo com o seu próprio debilitamento! O PSD está mal! Ou, então, o PSD não está mal e o problema é grave!O Sr. Vieira Mesquita (PSD):Deixem-se estar como estão porque estão bem! O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação, inusualmente, mostrou-se desatento. É que passou algumas horas connosco na comissão e, por isso, sabe que o PCP tem um projecto próprio de revisão constitucional, que apresenta propostas, que de resto, tudo indica, irão em certos casos ser aprovadas, e que são positivas. Portanto, optamos por uma forma de intervenção activa: não nos sentamos à margem, dizendo que estamos contra tudo. Isso é falso!
Além disso, durante o debate, anunciámos que votaríamos favoravelmente certas alterações, designadamente a criação do novo Conselho Económico-Social e muitas outras. A Constituição renova-se através de alterações que não a desfigurem, não alterem a sua própria identidade.ão estamos contra isso mas, sim, a favor porque isso é garantia da vitalidade da Constituição, o que é fundamental.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que essa interrupção não seja descontada no tempo do meu partido.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, é só para lhe dizer que, no fim, acabei por afirmar precisamente isso que o senhor está a dizer e V. Ex.a
1910   I SÉRIE - NÚMERO 55é que não esteve atento. Isto é, eu disse que o PCP considerava que essa atitude era parcialmente positiva. Antes de começar o processo de revisão constitucional é que VV. Ex.as afirmaram que tudo era negativo e que não se deveria rever a Constituição deixando-a como está.O Orador: - Sr. Deputado, contra factos não vale a pena estar com grandes argumentos. No entanto, posso enviar-lhe um pacote contendo documentos do nosso partido sobre essa matéria. Dessa forma V. Ex.a ficará satisfeito.
Mas não é isso que nos preocupa, pois, creio, o Pais dispensará essa demonstração.
De facto, precisamos é de reflectir todos - nesse sentido, fizemos hoje, aqui, um apelo - sobre as preocupações que são comuns aos que, lendo o acordo de revisão constitucional entre o seu partido e o PS, entendem que esse acordo é leonino, que o respectivo resultado é altamente lesivo para o futuro do regime democrático, tal qual está configurado, e que cria riscos sérios, sobretudo num momento em que o avanço do processo de integração europeia coloca novas dificuldades, novos desafios e novas limitações, mesmo à nossa soberania. Por exemplo, esta Câmara vai ficar com competências diminuídas em matéria fiscal. Aliás, VV. Ex.as ocultam à Oposição aspectos fulcrais deste problema e de outros.
Na sequência do esforço feito pelo meu grupo parlamentar, materializei as nossas preocupações em sete pontos. Curiosamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão nada disse sobre nenhum dos pontos. Gostaria de ter ouvido o Sr. Deputado Jorge Lacão dizer: «estou satisfeito com a solução encontrada em matéria de comunicação social», mas não está! Gostaria de tê-lo ouvido dizer que «estou satisfeito com a solução em matéria de regiões administrativas», mas não está! Gostaria de tê-lo ouvido dizer que está satisfeito em matéria das privatizações, mas não está! Também gostaria que V. Ex.a tivesse dito que está satisfeito com as alterações em relação ao quadro geral do poder local democrático ou, por exemplo, em relação ao reforço dos poderes dos partidos políticos da oposição.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que essa interrupção não seja descontada no tempo do meu partido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção porque esse tempo será descontado no do Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: - Não, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá que ser assim, porque o pedido de interrupção foi dirigido ao Sr. Deputado José Magalhães e, portanto, o tempo é descontado no seu próprio, de acordo com o Regimento.O Orador: - Sr. Presidente, nesse caso, sinto-me um tanto limitado. Se possível, peço a benevolência da Mesa para a contagem do tempo. É que, creio, vale a pena fazer este debate e, pela nossa parte, estamos disponíveis para ele.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado, não gastarei mais do que trinta segundos.
Só não queria que as interrogações do Sr. Deputado José Magalhães subsistissem para efeitos meramente retóricos.
A todas as questões suscitadas pelo Sr. Deputado, o Partido Socialista, quer em sede da Comissão Eventual de Revisão Constitucional quer, directamente, no encontro solicitado pelo PCP deu cabal resposta. O Sr. Deputado José Magalhães conhece essas respostas e se quiser utilizar o seu próprio tempo para dizer quais são as respostas do PS a essas perguntas, tem condições intelectuais para fazê-lo!...
Não vale a pena admitir que o PS não acredita nas suas soluções. O que se passa é que o PCP não quer reconhecer os méritos das soluções do PS. Mas esse é um problema político derivado do isolamento ideológico do PCP e não um problema do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, qual isolamento ideológico?
Neste momento, VV. Ex.as têm razões para estar preocupados com algumas das vossas companhias,...Aplausos do deputado do PCP, Carlos Brito.O Orador: - ... designadamente com o que resulta das perguntas do Sr. Deputado Carlos Encarnação e que é altamente incómodo.
É que, neste momento, o que o PSD faz é aplaudir VV. Ex.as muito calmamente, Sr. Deputado. O seu discurso da passada terça-feira foi aplaudidíssimo pela bancada do PSD. Isso não lhe dá nada que pensar? Acha que o PSD é masoquista? Acha que, ao bater palmas ao PS, o PSD se autopune?
Não, Sr. Deputado, o PSD tem razões para estar de parabéns. Porquê? Porque, seguramente, V. Ex.a não está satisfeito com uma solução que troca o Conselho de Comunicação Social por uma «Alta Autoridade» dependente do Governo a qual ainda por cima, não tem poderes em relação à rádio, tudo com consequências gravíssimas para a liberdade de expressão em Portugal.
V. Ex.a está contente com isto? Seguramente que não!
No entanto, embora não o tenha dito aqui, os deputados do PS dizem-nos em regra: «... isso são os custos da revisão. O que é que vocês queriam? Se não se tivesse feito esta revisão,... se não pagássemos esta «factura», então, seria catastrófico...»O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas pergunto-lhe: por esse caminho, o que acontece ao famoso «Estado laranja», que os senhores dizem que deve «entrar em dieta»? Não estão a «engordá-lo»?
Mas há mais: Por esse caminho, de manhã, V. Ex.a será Oposição, à tarde, negoceia com o Governo e, suponho, à noite admite tornar a ser Oposição ou, então, «está de férias». Pergunto-lhe que sentido faz dividir-se em duas almas, qual Dr. Jekyll e Mr. Hide, em relação a esta matéria.
29 DE MARÇO DE 1989   1911Pergunto-lhe ainda como devemos interpretar as declarações do Sr. Deputado António Guterres quando, publicamente, na sequência da reunião havida com o PCP, disse que «no Plenário da Assembleia da República devem ser aperfeiçoadas certas soluções constantes do acordo». O que quer dizer isto? Será no sentido de aperfeiçoar a periferia e os restos, deixando intacto o essencial? Se assim for, então, meus senhores, além de um péssimo negócio para o Partido Socialista fariam, também, um péssimo negócio para o próprio país.
Ou VV Ex.as compreendem que o PCP tem uma personalidade, uma identidade e um caminho próprios no regime democrático ou, então, todos teremos grandes dificuldades em definir uma alternativa democrática para robustecer a Oposição ao «Estado laranja».
Repito que VV. Ex.as se mostram muitíssimo sensíveis em relação às observações do nosso partido. No entanto, o deputado Dias Loureiro pôde dizer (sem reacção vossa) que VV. Ex.as perderam a identidade; o Dr. Pinto de Leite, da Comissão Política do PSD, pôde dizer que W. Ex.as não têm personalidade alguma, que, antigamente, eram contra as privatizações e que, agora, as adoram; o Sr. Deputado Silva Marques pôde dizer as últimas do vosso partido. Face a isto, VV. Ex.as ficam calados... É a isso que chamamos um «pacto do silêncio» e é contra isso que lutaremos!
Finalmente digo ao Sr. Deputado Jorge Lacão: não se impaciente que o debate não acabou. Nesse aspecto, VV. Ex.as têm os relógios trocados: o debate vai começar agora, no Plenário, e V. Ex.a disporá de muitas horas para se explicar perante o País. Esperemos, Sr. Deputado, que sejam utilizadas para rever posições. É que quando dizíamos que o acordo de revisão constitucional é uma monstruosidade limitávamo-nos a repetir o que tinha afirmado alguém da sua própria bancada.
Não queremos introduzir qualquer elemento divisionista neste debate. No entanto, também não queremos que os senhores digam que só o PCP é que está preocupado. De facto, há muita lente preocupada e é essa preocupação democrática generalizada que achamos que deve ter eco nesta sede e não só fora dela. É esta a nossa intenção e a nossa política.Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, a propósito da questão da Alta Autoridade para a comunicação social, V. Ex.a sugeriu que eu terei dito - e aparentemente citou afirmações minhas - «o que é que querem, pois isto é um preço irremediável pelo acordo que tivemos de celebrar». Isto é, sugeriu que algumas soluções constantes do acordo de revisão constitucional não eram soluções desejadas pelo Partido Socialista mas eram um preço pago por este mesmo partido relativamente a uma eventual necessidade estratégica do acordo celebrado pelo PSD.
Ao citar também o Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Deputado José Magalhães sugeriu ainda que por parte desse Sr. Deputado teria havido a afirmação de que o PS queria fazer a revisão dos termos do acordo celebrado com o PSD. Ora, o que o Sr. Deputado António Guterres afirmou foi que o PS estaria disponível até ao fim da discussão da revisão constitucional - como efectivamente está - a melhorar o texto constitucional, quer no esforço travado até hoje em sede de comissão quer naquele que, sem dúvida, ainda se fará no Plenário da Assembleia da República.Recolocadas as questões nos seus devidos termos, a verdade é que nem o Sr. Deputado António Guterres se referiu à necessidade de rever o acordo com o PSD nem eu próprio lamentei a solução encontrada para a questão da Alta Autoridade.
Coisa diferente, Sr. Deputado José Magalhães, é o facto de o PS ter admitido que um qualquer acordo implica sempre espírito de compromisso e, portanto, também necessidade de transigência. O que se passa é que esta questão, sendo essencial à vivência democrática, é ainda aquela que o PCP não entendeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando o PCP refere que não dança quando o PS toca, o PCP também terá que compreender que, por sua vez, o PS não dança quando o PCP toca, ainda por cima tocando tão mal, como se verificou na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, pensei que V. Ex.a iria defender a honra e consideração da sua bancada, mas verifiquei que basicamente defendeu a honra da Alta Autoridade para a comunicação social, que, pela sua composição, é uma entidade que mereceria mais cautela por parte do Sr. Deputado. Não se deve defender a hora de desconhecidos e a Alta Autoridade é uma criatura governamentalizada, de composição indefinida, de pendor dependente, que nasce de um parto muito difícil, não se sabe mesmo se não será um nado morto, que viabilidade é que terá. Portanto, antes de dizer que a criança será bela e de fazer uma defesa da paternidade tão excitada como aquela que V. Ex.a exibiu, seria de ter mais cuidado.
Na Comissão Eventual de Revisão Constitucional os Srs. Deputados reconheceram - e as actas das reuniões comprovam isso - que essa solução era deficiente. VV. Ex.as não queriam uma Alta Autoridade com aquela dimensão mas, sim, com mais poderes, com uma composição independente: não a queriam governamentalizada. Porém, a verdade é que os Srs. Deputados cederam na negociação. Temos muitas páginas das actas das reuniões que documentam que durante o debate da primeira leitura o Sr. Deputado Jorge Lacão se pronunciou em sentido contrário, mas que no quadro da negociação o PS cedeu.
1912   I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Jorge Lacta (PS): - Contrário a quê, Sr. Deputado?O Orador: - Contrário aos resultados agora atingidos.
A questão fundamental que o Sr. Deputado acabou por colocar é a seguinte: qual é o espírito com que devemos enfrentar a questão da revisão constitucional? Devemos ou não discutir soluções que não são satisfatórias para todos? Ora, quanto a nós, em muitos casos é possível chegar a soluções que resultam de ajustamentos recíprocos, mas distinguimos isso da cedência. A cedência significa que em aspectos fulcrais para o regime democrático o Partido Socialista decai do que propôs no seu projecto de revisão constitucional.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que aconteceu gritantemente em matéria de nacionalizações. No vosso projecto cada desnacionalização se efectuaria por dois terços ou então nos termos de uma lei-quadro das nacionalizações aprovada por dois terços. O PS propunha algumas regras e condicionamentos. Tudo isso desapareceu, esfumou-se! Os Srs. Deputados acabaram por aceitar a solução resultante do acordo. Ora, não podemos aceitar isso passivamente!
Aliás, os Srs. Deputados não podem ser surdos ao clamor que em torno dessas matérias se ergue e que são formas de debate democrático. VV. Ex.as não podem ser um partido isolado da sociedade.
Quanto à questão da dança, Sr. Deputado Jorge Lacão, todos deverão ter cuidado com a música, com o partenaire e com o local.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em Outubro de 1988 os Srs. Deputados escolheram um partenaire que começou a bailar convosco ao lado da Comissão de Revisão Constitucional e com ele ajustaram a vossa dança. Porém, essa dança é péssima. Suponho, Sr. Deputado Jorge Lacão, que não vos deve consternar o facto de criticarmos o vosso par, a dança, a música, a pauta e tudo o mais. O que vos deveria chamar a atenção era saber se um determinado momento histórico não poderá acontecer que os Srs. Deputados estejam dançando - como quer o Sr. Deputado Carlos Encarnação e há pouco expressivamente disse - a música que o «Estado laranja» deseja, segundo a pauta do «Estado laranja» e a benefício dos discípulos do Professor Aníbal Cavaco Silva. Isso é que todos não queremos.Aplausos do PCP.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, creio que ambos estamos honestamente preocupados com a contensão do «Estado laranja» e com os abusos do poder «laranja» em Portugal. A questão está em saber como é que se trava o «Estado laranja» e como é que se evitam esses abusos de poder.
E temos aí, na questão fulcral da comunicação social - e na comunicação social o que é fulcral é a televisão -, uma visão radicalmente diferente. Os Srs. Deputados defendem o monopólio do «Estado laranja» na televisão, com uma única entidade, o Estado, capaz de emitir para os telespectadores nacionais sobre o controlo do «Governo laranja». Ora, nós entendemos que é necessário que haja vários canais de televisão e pluralidade de iniciativas, porque é assim que se contém o «Estado laranja» e é assim que é possível que o Governo possa ser desmascarado perante a opinião pública, como acontece hoje na imprensa, em que essa diversidade o cem garantido.Essa é uma divergência de fundo e não há verbalismos nem construções abstractas em torno da composição de uma alta autoridade que ponham em causa essa divergência de fundo entre as concepções da vida democrática e da comunicação social que existem entre os nossos partidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, creio positiva a sua necessidade de defender a honra da sua bancada e útil que tenha aceite participar num debate que, pela nossa parte, queríamos que o fosse e não monólogo.
O Sr. Deputado colocou algumas questões que são importantíssimas.
A questão essencial sintetiza-se numa pergunta: como resolver o problema do «Estado laranja»? E a dificuldade básica é esta: o «Estado laranja» trava-se alimentando? O «Estado laranja» neste momento está exangue. O «caso Costa Freire», Sr. Deputado - e creio que está de acordo comigo -, é um escândalo descomunal a somar-se a outros. Mas, mais do que isso, indicia um determinado estado de espírito. Creio que não será por acaso que o Sr. Primeiro-Ministro diz que calçará as «pantufas», se o povo lhe disser «não» no acto eleitoral. Aliás, não foi por acaso que há dias o Sr. Deputado Pedro Roseta aqui involuntariamente confessou que tem medo da «sondagem gigante» das eleições de Junho de 1989. Há esse clima no PSD!
Mas para a Oposição a questão é a de saber se estas soluções da revisão constitucional travam o «Estado laranja». E na vossa resposta às sete questões que coloquei não se encontram indícios dessa travagem. Se os Srs. Deputados forem por esse caminho - admitamos que arrepiem caminho - contribuirão para alimentar o «Estado laranja» e para dar novos poderes ao Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva.
Vou direito à questão que o Sr. Deputado António Guterres colocou em tom de maior desafio, suponho que por ser uma questão moderna.
Desde logo devo dizer que não defendemos o monopólio do «cavaquismo» na RTP nem na RDP. Sr. Deputado António Guterres, faca o favor de não nos passar um atestado de mentecaptos! Somos pelo pluralismo na RTP e na RDP. A televisão não tem fatalmente que receber a medalha de ouro de «serviços cavaquistas»! É anómalo que S. Ex.a já vá no «Cavaco XXX depois do Cavaco I, Cavaco II, Cavaco III...», como se fora emulo do Rambo!...Risos.
29 DE MARÇO DE 1989    1913A Constituição é totalmente alheia a estes factos. São abusos! Somos tanto contra isso como VV. Ex.as - espero e suponho que o admite!
A questão que se coloca é a de saber se o regime que neste momento os Srs. Deputados negociaram conduz ou não ao paraíso televisivo com que V. Ex.a sonha, paraíso do pluralismo, do contraditório, da capacidade de expressão das oposições, etc. É aí que a análise dos articulados dá - vício de jurista de que não sou capaz de sair... - os resultados que dá e não outros. Ora, a análise daqueles articulados revela que os Srs. Deputados se dispõem a dar ao PSD o poder de definir por uma «lei laranja» o «regime laranja» das «TV privadas laranjas». E, Sr. Deputado, não nos podemos congratular com esse facto. Que o exemplo dos erros passados sirva para alguma coisa: quer o Sr. Deputado reproduzir em TV, em vídeo, o escândalo das rádios locais? Quer V. Ex.a reproduzir em pantalha - como gosta de dizer a Sr.a Deputada Edite Estrela - aquilo que aconteceu no éter quanto às rádios locais, quanto às quais os Srs. Deputados criticam justamente o facto de se ter ido para um sistema governamentalizado, em que o PSD apenas teve um mérito: antecipou-se, consumou o caminho, distribuiu frequências, fez uma política de «terra queimada» distribuiu rádios, aliás, de forma monumentalmente ilegal, e neste momento diz: «Está feito e, meus senhores, não discutimos o que está feito».
Sr. Deputado António Guterres, não queremos que isto aconteça de novo. Quando pensamos na necessidade de combater o «Estado laranja» é neste espírito.
Imagino que o Sr. Deputado terá dificuldade em vestir a farda do combate ao «Estado laranja» de manhã e despi-la da parte da tarde para negociar com o Sr. Deputado Montalvão Machado!
Pensamos que esse é um mau caminho. Vamos persistir na tentativa de demonstração de que esse caminho não só é mau como não é digno de ser pisado por VV. Ex.as e por todos nós.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão alunos e professores da Escola C+S de Avelar, Leiria.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das actividades que no distrito de Viana do Castelo tem peso significativo na economia familiar e local é, sem dúvida, a pesca. Desde tempos muitos recuados sempre as gentes de Viana se sentiram irmanadas com o mar, fonte de riqueza e de esperança, mas também de saudade, de desespero e de luto.
Muitos dos filhos ilustres do Alto Minho acompanharam as esquadras de quinhentos, que rumaram os mares em busca do Mundo Novo e nelas se notabilizaram pelos seus conhecimentos e pelas qualidade marinheiras reveladas. Por isso, não é de estranhar que Viana do Castelo continue, fortemente apostando no mar como um dos pilares do seu desenvolvimento.
Podemos verificar que no Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal foram contemplados, na região de Viana do Castelo, 22 projectos de modernização de embarcações no PIDDAC/88, o que corresponde a 18% do total nacional, e 48 projectos de substituição de artes de pesca, representando 10% da intervenção a nível nacional.
Por outro lado, pelas Comunidades Europeias foram apoiados na região dezasete projectos de novas construções com um total de três milhões de contos.
Se juntarmos a estas acções e criações recente do Centro de Formação Profissional de Pescas, somos levados a concluir que a aposta está feita e que melhores dias se aproximam neste sector para o distrito.Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos longe de nos considerarmos satisfeitos e de dispormos em Viana do Castelo de condições que permitam olhar o futuro sem apreensões, quer quanto aos meios funcionais existentes, quer quanto aos apoios que urge mobilizar para levar de vencida os obstáculos que se levantam.
Começaremos por salientar o facto de não estarem previstos, nas ajudas comunitárias, apoios financeiros para a compra, construção ou modernização da frota pesqueira artesanal, dado que, normalmente, estas embarcações têm um comprimento inferior a nove metros e só acima desta bitola tal comparticipação é considerada.
Foi, pois com muita expectativa que tomámos conhecimento e saudámos o «Relatório sobre Pesca Artesanal» aprovado no Parlamento Europeu, de autoria do eurodeputado Vasco Garcia, onde se preconizam uma série de medidas que podem revitalizar esta actividade, sem dúvida de extraordinária importância para a economia nacional, pois não podemos esquecer o elevado número de embarcações que a ela se dedicam, cerca de 12 500, com muitos postos de trabalho envolvidos, tornando-se imperioso dignificar os profissionais da pesca e apoiar a renovação da frota, garantindo um nível de vida justo e um futuro melhor aos pescadores artesanais.
Como refere o relatório aprovado pelo Parlamento Europeu, deverão chamar-se os pescadores da pesca artesanal e as suas organizações representativas para colaborar na elaboração dos programas a aplicar, pois num sector tão sensível como este não podem provocar-se rupturas nas comunidades piscatórias e, por outro lado, devem evitar-se as naturais resistências às mudanças necessárias.
Diríamos que o plano de desenvolvimento regional a implementar não pode deixar de fora esta actividade, sobretudo numa zona como Viana do Castelo, onde se torna necessária a fixação de indústrias relacionadas com a pesca, de modo a atenuar a dependência e a permitir aos seus habitantes outras perspectivas de emprego, contribuindo para um melhor nível de vida e uma mais desejada fixação da população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de uma política global de intervenção no sector, chamamos a atenção para a particularidade de ser urgente dotar os portos de pesca da região de Viana do Castelo de melhores condições de segurança, como são os casos de Vila Praia de Ancora, Viana do Castelo e Castelo do Neiva. Aguarda-se que as difíceis condições de acesso às pequenas embarcações, em Vila Praia de
1914    I SÉRIE - NÚMERO 55Âncora e Castelo do Neiva, sejam melhoradas, aliás de acordo com intenções sucessivamente manifestadas por diversos responsáveis.
Por outro lado, urge renovar as condições das lotas locais e criar na região uma capaz rede de frio para que os circuitos da comercialização de pesca não sofram os hiatos que actualmente se verificam.
Vila Praia de Âncora de há muito espera o alongamento do molhe de protecção do porto de abrigo e mal seria que as intervenções necessárias só viessem a efectuar-se quando novos naufrágios se verificarem naquela apertada e difícil embocadura, que faz andar os pescadores e suas famílias, permanentemente, com o «credo na boca». Outro tanto se espera quanto ao varadouro e sistema de abastecimentos.
Por sua vez, Castelo do Neiva, que vê a sua praia invadida pelo mar, necessita não só do paredão de abrigo como do cais de atracação e molhe de protecção marginal, e abertura de um canal de penetração por entre os rochedos que na zona afloram.
Para além da urgente melhoria das condições das estruturas destinadas à pesca costeira, perguntamos quais os estudos efectuados ou previstos para avaliar das possibilidades da aquicultura na região, particularmente nos rio Minho, Lima, Coura e Neiva.
Aqui deixamos as preocupações e os lamentos que nos chegam, certos de que as entidades competentes estarão atentas e depressa accionarão os mecanismos de apoio indispensáveis à revitalização da pesca artesanal e ao seu relançamento como factor de desenvolvimento sócio-económico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de construção das auto-estradas nem sempre tem sido desenvolvido da forma mais adequada.
Em vários pontos dos seus traçados têm surgido contestações com razões mais ou menos fundamentadas.
Sabemos bem que, pelas perspectivas de desenvolvimento que abrem, são bem quistas pela generalidade da população. Temos consciência de que terá de haver quase sempre prejuízos e inconvenientes de ordem diversa face ao volume de transformações que terão de ser operadas.
Não é a primeira vez que questões deste tipo têm sido trazidas a esta Assembleia, quando não se têm em conta situações e valores que devem ser salvaguardados.
Naturalmente que a empresa concessionária, porque o lucro é o seu principal objectivo, procura reduzir ao mínimo os seus gastos. O que já não é natural é que o Estado, que deve ter em conta interesses legítimos, não tome as providências necessárias à defesa dos direitos das populações. A auto-estrada Porto-Braga está nessa situação e não tem prosseguido um percurso pacífico.
Nos limites de Famalicão e no início do concelho de Braga tem surgido forte contestação das populações locais.
A razão de tal protesto filia-se no facto de a solução, que parece ter obtido vencimento entre os responsáveis, cortar ao meio duas freguesias, uma de Famalicão, Sezures e outra de Braga a de São Pedro de Oliveira.
Para além deste aspecto relevante que liquidará duas comunidades ancestrais com uma história que se perde no tempo, há outras questões que não estão a ser respeitadas.
É triste ver um magnífico e ubérrimo vale agrícola vir a ser positivamente destruído pelo traçado da auto-estrada, acabando, ao mesmo tempo, com a actividade agrícola nas zonas adjacentes.Curiosamente, houve já outras duas soluções que foram abandonadas por razões aceitáveis: uma delas, que passava por São Cosme do Vale e contornava o Monte Redondo limitaria o crescimento da cidade de Braga, outra que, sendo embora a mais curta, traria prejuízos semelhantes à solução agora proposta.
Contudo, uma terceira hipótese que chegou a ser estudada e proposta, que tinha viabilidade e não causava prejuízos de monta, foi, inexplicavelmente, substituída, O seu traçado passava pelos limites de duas freguesias, não lhes quebrando logicamente a unidade e desenvolvia-se pela vertente do Monte de Cerdeira.
Pelos vistos, o fundamento da mudança verificada filia-se em razões de carácter económico...! Mais uma vez uma estreita e fria visão economicista sobreleva interesses legítimos e respeitáveis das gentes, que quase têm medo de contrariar a «omnipotente» vontade de quem pode e manda, e, pelos vistos, neste caso concreto manda mal.
Ainda se vai a tempo de arrepiar caminho e de encontrar o caminho certo no respeito exigido a quem tem obrigação de defender os interesses da população e não fazer vontade a empresas que devem realizar as obras de acordo com o interesse geral.
Não se trata de travar o processo iniciado nem o seu consequente progresso. Pretende-se somente encontrar a solução que não fira o viver comunitário que, felizmente, ainda subsiste um pouco por todo o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não repitamos as amargas experiências, mais dolorosas ainda, de Vilarinho das Fumas, onde sob o «manto diáfano» do progresso se liquidou o homem no que ele tem de mais forte e fecundo: o seu espírito de relação telúrica à sua envolvente sócio-geográfica.
Sigamos também aqui o caminho do bom senso, do equilíbrio, da defesa de valores que, embora não sejam quantificáveis, ultrapassam, de longe, a mera expressão contabilística, cuja frieza esmaga e submerge valores essenciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta intervenção esperamos que o Ministério da Tutela seja sensível aos argumentos propostos e que o traçado da auto-estrada Porto-Braga, que o progresso reclama, esteja de acordo com os interesses legítimos dos que não querem ver as suas comunidades para sempre separadas e destruídas.Aplausos do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Zona do interior do País, o distrito de Portalegre tem, naturalmente, as características comuns a um interior ainda carenciado de iniciativas e apoios que o dinamizem e desenvolvam.
29 DE MARÇO DE 1989     1915Possui uma população reduzida - cerca de 150 mil habitantes -, que tem vindo a decrescer e a envelhecer devido, essencialmente, ao elevado número de jovens que emigram; uma densidade populacional muito baixa - cerca de 23 habitantes por km2 -, em simultâneo com uma concentração de população num número escasso de cidades e vilas de pequena dimensão; uma economia regional fundada numa agricultura pobre, com rendimentos muito baixos devido à utilização de tecnologias atrasadas; um nível de industrialização baixo, empregando o sector transformador somente 11% do total de activos do distritos; um sistema de ensino ainda não adaptado em certos graus às necessidades da região; um serviço ferroviário deficiente e, enfim, baixos rendimentos agrícolas, desemprego juvenil e incapacidade de fixação na região.
Foi, pois, nesta mesma região que o Sr. Presidente da República decidiu, de 12 a 18 do corrente mês de Março, instalar a chamada «Presidência aberta» e aí exercer as actividades próprias deste órgão de soberania e estabelecer um intenso contacto local que o levou a percorrer os quinze concelhos do distrito, a contactar com os mais diversos responsáveis - autarcas, entidades militares, de segurança e religiosas, empresários, dirigentes de serviços e organizações diversas - e a ouvir destes e dos habitantes do distrito, e de viva voz, o enumerar dos problemas, das preocupações, dos anseios e também da esperança e da expectativa em relação e um futuro melhor.
Penso e desejo aqui testemunhar a importância da instalação de Presidência da República, muito embora por alguns dias, neste distrito. Julgo poder dizer que o País seguiu o que ali se passava e que constatou, melhor, conheceu mais profundamente aquela região e comprendeu melhor as suas necessidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, era impossível trazer aqui todas as questões e problemas que foram apresentados durante estes dias. Não, posso, no entanto, deixar de destacar algumas questões que julgo de oportunidade aqui referir.
A primeira tem a ver com a operação integrada de desenvolvimento do norte alentejano. Como porventura se conhecerá, os eleitos do distrito na sua totalidade decidiram, no já distante ano de 1979, a elaboração de um plano integrado de desenvolvimento envolvendo os quinze municípios da região. Desembocou tal trabalho num volumoso conjunto de documentos que caracterizavam a região, apresentavam o respectivo diagnóstico e apontavam estratégias de acção.
Foi um trabalho importante e pioneiro que naturalmente originou o posterior PIDR/Norte Alentejano e que culminou na chamada OID/Norte Alentejano, já contemplada neste momento com verbas comunitárias para as acções previstas.
Torna-se no entanto, necessário que seja mais expedito o processo de chegada das verbas às autarquias, bem como é já por demais conhecido o desejo dos eleitos locais de que o gabinete coordenador da operação seja sediado no distrito com um executivo onde haja uma participação mais profunda e plena dos intervenientes neste processo.
A segunda questão tem a ver com a rede viária que é urgente melhorar. Se é certo que decorrem as obras da IP-2 entre Portalegre e Monforte, não é menos certo que se torna essencial tomar em linha de conta, com urgência, a ligação entre Ponte de Sor e Portalegre, via Alter do Chão, que está em estado lastimável, e a concretização do eixo Portalegre-Cáceres via Marvão, cuja importância é primordial para um dos poios de desenvolvimento do distrito.
Uma terceira ordem de questões tem a ver com a necessidade de concretização de várias barragens no distrito, especialmente de vocação agrícola. Não é de hoje a constatação de que o Alentejo poderá almejar um futuro diferente com o estabelecimento de um adequado plano de rega. Na circunstância limito-me, no entanto, a referir o caso da barragem de Pisão que, localizada no concelho do Crato, envolve mais alguns concelhos e que tem visto a sua concretização protelada. Que decisões tomar sobre a povoação que, a concretizar-se a barragem, ficaria submersa? A indefinição que se tem mantido dificulta opções sobre aquele caso, além de atrasar uma acção que é importante em toda aquela zona.Evidentemente que outros problemas se colocaram, como referi, especialmente nas áreas da saúde - faltas na cobertura em centros de saúde -, da habitação - com as autarquias a fazerem por si só um grande esforço neste sector -, das ligações ferroviárias, cujas deficiências são notórias, do ensino - falta de instalações e atraso na concretização da já criada Escola Superior de Gestão e Tecnologia. E, pontualmente, foi referida a ausência do concelho do Gavião na OID, a plantação intensiva e indiscriminada de eucaliptos nalguns concelhos do distrito, a necessidade de mais apoios à recuperação e manutenção do património monumental da região, à abertura da fronteira do Retiro, no concelho de Campo Maior, e a falta de concretização de alguns programas de acção comum nas zonas fronteiriças e com apoios comunitários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já grande a enumeração dos problemas. Porventura, alguns já poderiam ter sido resolvidos. Outros quero crer que terão resolução a breve trecho. O que é preciso sublinhar é que - e todos os que presenciaram estes contactos nos diversos concelhos o contestaram - o distrito possui potencialidades, entre outras:
Na agricultura, com a percentagem de solos agrícolas acima da média nacional e boas condições para a silvo-pastorícia, sendo certo, no entanto, que é necessário um esforço na preparação de agricultores, um aprofundamento de conhecimento do meio, e na criação de estruturas;
Na indústria, devido às suas condições de acessibilidade à mão-de-obra e à existência de matérias-primas ligadas ao sector agro-florestal e pecuário;
No turismo, especialmente se se tiverem em conta as aptidões para o turismo de interior e um adequado ordenamento turístico dos meios disponíveis a partir de uma multiplicidade de pontos de interesse que existem no distrito.
Há, pois, condições para a esperança e para se acreditar num futuro melhor nesta região mais esquecida.
A presença do Sr. Presidente da República em boa hora decidida, foi um estímulo e uma confiança. Estímulo para que todos participem e se esforcem - e aqui cabe uma palavra importante da administração central -, conscientes das suas capacidades e possibilidades, na prossecução dos objectivos que visam o desenvolvimento da região, que necessariamente passarão pela melhor exploração dos recursos e potencialidades existentes, pela fixação da população dando-se especial
1916   I SÉRIE - NÚMERO 55atenção às camadas mais jovens, e pela criação e manutenção de um bom ambiente e qualidade de vida.
Confiança porque do conjunto dos esforços certamente que o interior será mais desenvolvido e o futuro será mais promissor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo havido consenso para o prolongamento do período de antes da ordem do dia até às 17 horas, concedo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A morte e o estropiamento de vários jovens que prestavam serviço militar ocorridos na últimas semanas em três locais diferentes do nosso país vem, mais uma vez, legitimar a questão de sabermos e decidirmos até onde é lícito continuar a aceitar que o dever fundamental da defesa da pátria exija tantos sacrifícios humanos em tempo de paz.
Se é este o preço a pagar por uma segurança colectiva afinal tão pouco ameaçada; se é esta a tradução prática da generalidade da juventude para com a comunidade; é preciso, e urgente, que a nossa consciência adormecida deixe de aceitar estas mortes como imolações periódicas no altar dos deuses da guerra e desperte para a realidade da paz que nos mata!
Tem de haver outras formas mais civilizadas de garantir a nossa segurança colectiva, garantindo ao mesmo tempo a segurança dos seus agentes. Nada há de que justifique o elevado nível de riscos e a penosidade que caracterizam a instrução militar dos nossos jovens. Menos justificável é ainda o ambiente patético em que vêm ocorrendo os últimos acidentes, provocando estupefacção geral pela facilidade com que se manejam instrumentos mortais e se correm riscos absolutamente desnecessários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já basta! Mal saradas ainda as muitas feridas provocadas por uma guerra que, felizmente, terminou já treze anos, não é justo continuar a pedir aos nossos jovens tão pesados sacrifícios em nome de valores que carecem de novas e urgentes interpretações.
É urgente estancar este autêntico rio de sangue, que em vão continua a brotar do peito dos mais generosos, para escrever as mais inúteis e absurdas páginas do nosso viver quotidiano.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, foi pela voz de Os Verdes que esta questão voltou à Assembleia da República. Este assunto não é novo e já várias vezes a Juventude Social-Democrata se pronunciou sobre a forma como é ministrada a instrução militar e sobre qual deve ser o papel das Forças Armadas na nossa democracia nomeadamente se faz ou não sentido continuarmos com o serviço militar obrigatório.
Nesta Assembleia já tivemos ocasião de apresentar, em colaboração com jovens deputados socialistas, uma proposta que não foi viabilizada em sede de Comissão
Eventual de Revisão Constitucional e que tinha a ver com a desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
De qualquer forma, creio que não devemos misturar os assuntos, pois uma coisa é a interpretação que fazemos sobre as estruturas das Forças Armadas Portuguesas e a opinião que sobre elas podemos produzir e outra é saber que resposta política é que temos de dar aos incidentes e acidentes mortais que se têm vindo a verificar com excessiva regularidade.
Sr. Deputado Herculano Pombo, também eu não posso calar a minha voz de revolta quanto ao que poderei designar como uma despropositada habituação ao que está a passar-se. O primeiro acidente militar ocorrido durante uma instrução militar «levantou» o País e todos nós manifestámos a nossa preocupação, mas, desde então, tenho a impressão de que sempre que há um acidente mortal ocorrido em actividades de instrução militar já olhamos para ele como se fosse uma coisa banal.
Há efectivamente, uma invitabilidade que temos de aceitar e da melhor maneira. No entanto, julgo que não nos podemos resignar a isso e creio que importa analisar esta matéria, dado o seu melindre e a sua delicadeza, com alguma serenidade.
Sr. Deputado Herculano Pombo, a pergunta que gostaria de fazer-lhe é a seguinte: será que o senhor está em condições e interessado em subscrever conjuntamente com outros deputados jovens desta Câmara, um requerimento que seja a expressão colectiva dos jovens deputados desta Assembleia, pedindo esclarecimentos ao Governo sobre estes dois incidentes e tentando determinar um conjunto de instruções que possam permitir que haja mais cautela e rigor na forma como é ministrada a instrução militar em Portugal?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Carlos Coelho, certamente terá notado que a minha intervenção teve a brevidade e talvez o sentido de um verdadeiro epitáfio.
Pretendi, digamos assim, lançar um alerta, um «já basta!», porque não estamos na disposição, como o Sr. Deputado muito bem disse, de criar uma determinada habituação perante factos que não têm qualquer razão de ser, uma vez que não há nenhum valor na escala de valores da nossa sociedade que permita sancionar a morte contínua de jovens que tinham à sua frente uma vida para prestar serviços válidos à comunidade e que morreram em circunstâncias absolutamente patéticas e porque foi descurado qualquer aspecto da sua instrução militar. Isto não é de admitir e nós jamais o admitiremos!
Nesta conformidade aceito o repto lançado pelo Sr. Deputado no sentido de os jovens deputados da Assembleia da República - porque este é um problema que, em primeiro lugar, respeita aos jovens e depois a toda a comunidade - dirigirem ao Governo uma série de pedidos de esclarecimento.
Hoje mesmo uma associação de jovens leva a efeito na escadaria da Assembleia da República uma conferência de imprensa no sentido de divulgar a sua versão - que aliás, vem contestar frontalmente as versões oficiais - de alguns acontecimentos trágicos sobre
29 DE MARÇO DE 1989   1917as diferentes mortes que têm ocorrido em diversos estabelecimentos militares desde há cerca de um ano.
Havendo, pois, versões contraditórias é tempo de o País, a começar por nós, deputados eleitos pelo país, saber as verdadeiras causas em que ocorreram estas mortes trágicas e sem sentido.
Estamos, pois, na disposição de elaborar e subscrever esse requerimento conjunto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados dois anos e meio sobre a aprovação da lei de bases do sistema educativo e mais de ano e meio após a tomada de posse do actual ministro da Educação continuam por explicitar as opções governamentais quanto ao desenvolvimento e aplicação da lei.
Depois de um diagnóstico correcto da situação do sistema educativo, de meio ano de promessas e de uma campanha de sensibilização da opinião pública que culminou no célebre «Dia D», era natural que os portugueses aguardassem com alguma expectativa a acção do Ministério da Educação.
Pode agora concluir-se que o ministro da Educação fez promessas excessivas, atrasou-se no cumprimento de todos os calendários com que se comprometeu e, paradoxalmente, tomou medidas precipitadas.
A reforma educativa não tem estratégia definida perceptível pelos interessados, não se apoia num plano global a concretizar por etapas e prioridades e encontra-se num beco sem saída. Erros de concepção metodológica e de organização impediram a clareza de intenções e desígnios; o projecto de reforma está, pois, sem ruma e falta-lhe transparência e responsabilização política. Exemplo claro do que afirmamos é o desenvolvimento que tem sido dado ao projecto de reforma curricular dos ensinos básico e secundário.
A ambiguidade e duplicidade que caracterizaram o ministro da Educação na fase de lançamento e debate dos documentos preparatórios da Comissão de Reforma, mantiveram-se após a publicação da sua proposta final global.
Evitando a responsabilização política, o ministro enviou ao Conselho Nacional de Educação, para parecer, os dois documentos e, numa espécie de jogo duplo, assume por um lado, a concordância genérica com o plano adoptado pela Comissão de Reforma Educativa e, por outro lado, e antecipadamente, encarrega o Professor Fraústo da Silva e os seus colaboradores de constituírem equipas para elaborar os novos programas com base no plano por eles proposto e que diverge substancialmente daquele.
Sem que haja até hoje uma clara e pública opção por um plano curricular, o ministro toma decisões políticas no segredo dos gabinetes e ordena a elaboração dos novos programas de ensino. Não havendo decisão institucional de qualquer órgão político responsável sobre a matéria dos currículo e nem mesmo o necessário parecer do Conselho Nacional de Educação, é justo concluir-se que a elaboração dos novos programas decorre na clandestinidade, na dependência directa de uma entidade particular e com equipas de professores constituídas sem regras nem critérios publicamente conhecidos.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma curricular é uma questão-chave no conjunto da reforma educativa. O currículo é um plano de acção que define o quadro geral de desenvolvimento de projectos educativos, traduz concepções e doutrinas sobre a modernização do sistema educativo e cria grandes exigências a montante e a jusante.