176-(24)II SÉRIE — NÚMERO 10Diz expressamente o n.° 9 do projecto da Frente Republicana e Socialista:Para garantir o rigor e a objectividade dos meios de comunicação social e zelar pela sua independência face ao poder político e ao poder económico existirá um Conselho de Imprensa com a composição e competência definidas por lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu já venho defendendo há muito tempo que esta questão do Conselho de Imprensa teria, para mim, de ser vista numa óptica completamente diferente. Em prameiiiro lugar, o Conselho de Imprensa tem-se até agora revelado como um órgão puramente comseíiheiral, chamemos--Ihe assim, que da uns pareceres que ninguém ouve e que representa uma certa duplicação sobre os conselhos de informação.Penso que, a constitucionalizar esta matéria, ela tem de o ser com uma majestade e uma dignidade que não tem. Referimos os órgãos de comunicação social e depois limitamos o título ou o nome a Conselho de Imprensa, o que me parece errado. Porque .«•e tem incidência sobre todos os órgãos de comunicação social não se deve chamar Conselho de Imprensa.Em vez de tudo quanto existe para aí, dessa baralhada toda de conselhos dei informação mais ou menos constituídos como miniparlamtntos, ou à similitude do Parlamento, e, portanto, funcionando exclusivamente em termos partidários e do próprio Conselho de Imprensa, venho há muito tempo defendendo a constituição daquilo a que se potferia chamar um conselho nacional de informação, com autoridade, dignidade e incidência sobre todos os órgãos d'e comunicação social estatizados ou não. O conselho nacional de informação defenderia os princípios da Lei de Imprensa, sendo consultado sobre eles, sendo ouvido até com carácter obrigatório e até eu admitiria a sua responsabilidade na nomeação, por exemplo, dos directores dos órgãos de comunicação estatizados. Esse conselho nacional de imprensa seria assim constituído com uma dignidade totalmente diferente daquela que tem sido idada, queir aos conselhos de informação quer ao próprio Conselho de Imprensa.Quer queiramos quer não o Conselho d'e Imprensa tem .um estatuto 'mais ou menos de base corporativa e os conselhos de informação têm um estatuto de base partidária, portanto, ambos «stão enfermados na sua origem. Um conselho nacional de informação, como eu o concebo, seria um órgão1 que se teria de situar num plano suprapartidário e supracorporativo, que não teria uma origem corporativa mas que seria constituído por 7, no máximo 9, individualidades de dignidade nacional inteiramentie reconhecida, com prestígio dfe nome, de passado democrata indiscutível. Um conselho que quando faiasse a sua voz tivesse uma dignidade e uma ressonância nacional e ao qual, inclusivamente podia ser remetida responsabilidade da nomeação dos directores e das direcções dos órgãos de comunicação sooial estatizados.Não sei se este meu ponto de vista, que aliás já Wttho expendido publicamente diversas vezes, é defendido por qualquer partido. Em todo o caso em sedede revisão constitucional e para a própria dignidade do Pais et dos seus meios de comunicação social, e atendendo a que temos muitos meios de comunicação eocial estatizados, não poderia deixar de vir aqui defender aquilo que entendo que seria um caminho para a dignidade e para a solução final ido problema dos nossos órgãos de comunicação, inclusivamente os estatizados.Tudo quanto existe até agora de conselhos de informação e de conselhos de imprensa está viciado na sua base e pela sua constituição. Portanto, penso que teríamos de ir para uma constituição que ainda hoje não consigo concretizar, se quiser, mas que gostaria que fosse med'itada e pensada em conjunto no sentido da existência de um conselho composto por 7 ou, 9 personalidades de dignidade nacional, dignidade artística, dignidade profissional, dignidade de passado e de vida que fossem capazes de constituir um conselho nacional de informação na realidade digno desse nome.Era esta a ideia que queria pôr à considieração da Comissão e à meditação de todos os partidos porquí me parece que estie senia um grande passo em frente na democracia portuguesa.O Sr. Vice-Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — A lideia do projecto da Aliança Democrática, como viram, ao desconsti-tucionalizar os conselhos de informação é exactamente a de permitir que haja, por consienso entre os vários partidos, uma reformulação da situação actual que já foi justamente criticada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, peio que não a vou repetir. Não nos parece que a situação actual seja prestigiante até pelo facto de existirem 4 conselhos de informação, alguns dos quais hoje com um âmbito muito reduzido. Aliás, a FRS também sente isso e a prova é que vem propor uma solução entre outras possíveis, portanto também discutível, que já melhora um bocadinho mas que ipode ainda não ser suficiente e que é a fusão des conselhos de informação. E agora há também este problema da constitucional-ização do Conselho de Imprensa.A nossa posição é a de que, havendo esta diversidade de opiniões, não se deve constitucionalizar nenhuma das soluções para não redigificar esta matéria. Esta é a posção que foi encontrada pelos proponentes e que resulta do projecto da Aliança Democrática: não se deve redigificar esta matéria. Evidentemente que gostaria que nem ó Sr. Deputado Sousa Tavares nem qualquer outro Sr. Deputado entrasse agora aqui a discutir problemas de composição do conselho e o que cada um pensa sobre estia matéria, que é precisamente uma matéria em que, como se vê, é necessária mais reflexão, alem de que não me parece, de forma nenhuma, ser esta a sede própria para a discutir. A não ser, quando muito, se pensássemos, em baptiizar um único órgão e mesmo assim, como já tive ocasião de referir, a ideia da Aliança Democrática era a de não constitucionalizar esta matéria até porque, se a fôssemos constitucionalizar, porque não constitucionalizar também um conselho que foi criado recentemente por uma lei da Assembleia, o Conselho para a Defesa da Liberdade, em si. Não vejo nenhum projecto que o constitucionalize