II SÉRIE-A — NÚMERO 136 32 Título IV – POLÍTICAS INTERNAS NA UE Capitulo I – UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA SUPERVISÃO PÓS-PROGRAMA A PORTUGAL Avaliações no quadro da supervisão e monitorização pós-programa Portugal encontra-se, desde o fim do programa de assistência económica e financeira (PAEF), no quadro de supervisão pós-programa (“Post Programme Surveillance”, PPS) estabelecido no âmbito da UE, até reembolsar 75% da assistência que recebeu das instituições europeias. Paralelamente, Portugal encontra-se sob monitorização pós programa (“Post Programme Monitoring”, PPM) por parte do Fundo Monetário Internacional (FMI) até a sua dívida, junto desta instituição, deixar de exceder 200% da sua quota. As missões de avaliação PPS e PPM são efetuadas em conjunto. Em 2016, ocorreram três avaliações no contexto PPS/PPM, o comunicado referente à última missão regista uma recuperação económica a um ritmo moderado, tendo sido reconhecidas as medidas de ação efetiva, tomadas pelas autoridades nacionais, para corrigir o défice excessivo em 2016, nomeadamente o rigor da execução orçamental de 2016, os avanços concretos na estabilização do sector financeiro e a implementação do Programa Nacional de Reformas, bem como o comportamento positivo do mercado de trabalho. Reembolso antecipado ao Fundo Monetário Internacional Durante o ano de 2016, Portugal fez vários reembolsos ao FMI, amortizando 44,2% do empréstimo total do FMI, no âmbito do PAEF. ASSISTÊNCIA A OUTROS ESTADOS-MEMBROS Portugal acompanhou e saudou todos os desenvolvimentos no âmbito de assistência a outros Estados-Membros. GOVERNAÇÃO ECONÓMICA Procedimento por défice excessivo Portugal fazia parte do grupo dos nove Estados-membros que, no início de 2016, se encontravam em procedimento por défices excessivos (PDE). A 18 de junho de 2013 existiu uma recomendação do Conselho que exigia a correção dessa situação em 2015, mas a correção não ocorreu e, a 12 de julho, o Conselho considerou, ao abrigo do n.o 8 do artigo 126.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que Portugal não havia tomado medidas eficazes para a referida correção e abriu caminho à aplicação de sanções. A 8 de agosto o Conselho deliberou cancelá-las e adotou uma decisão, no âmbito do n.o 9 do artigo 126.o do TFUE, em que estendia o prazo para a saída do PDE até 2016 e instrui Portugal a tomar as medidas necessárias para cumprir o objetivo.  Neste sentido, foi fixada uma nova meta para o défice em 2016 de 2,5% do PIB e as autoridades nacionais ficaram obrigadas a apresentar, em simultâneo com a entrega do projeto de plano de orçamento, um relatório sobre as medidas adotadas em resposta à decisão e um programa de parceria económica. Na mesma data a Comissão decidiu não propor a suspensão dos fundos europeus estruturais e de investimento. “Portugal congratulou-se com as propostas apresentadas pela Comissão Europeia de não aplicação de sanções e de não suspensão dos FEEI, tendo mantido a sua estratégia orçamental que deverá levar à obtenção de um défice orçamental em 2016 abaixo da meta estabelecida na decisão do Conselho, estimando-se que não será superior a 2,1%.” “Ao longo de todo o processo, o Governo mobilizou-se na sensibilização de todos os atores envolvidos para esta argumentação, junto das instituições europeias e dos parceiros, sublinhando ainda o seu empenho no cumprimento das regras e compromissos europeus. Para o sucesso desta ação foi essencial a intervenção dos eurodeputados portugueses de todos os partidos políticos, com particular destaque para os membros das comissões envolvidas no diálogo estruturado, entre o Parlamento Europeu e a Comissão, desenvolvido ao abrigo das disposições relativas à governação económica estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do PE e do Conselho relativo às disposições comuns dos FEEI”.