II SÉRIE-A — NÚMERO 109 50 renovação, nos casos em que o arrendatário não desocupe o locado na data prevista. Recorde-se que, até esse momento eram necessários, por vezes, anos de espera nos tribunais para que os proprietários dos imóveis pudessem reaver os seus bens e exercer o seu direito de propriedade. Da experiência colhida até ao momento, o balanço de funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) é positivo e não se encontra, fora do quadro jurisdicional, melhor alternativa. Sem embargo, foram identificados pequenos problemas cuja resolução se julga poder contribuir para o cumprimento do objetivo do BNA, ademais identificadas no relatório de 2016 elaborado pela Direção Geral de Administração da Justiça. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresenta o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda às alterações necessárias na aplicação informática que suporta a atividade do BNA, de modo a que seja possível: 1- Efetuarem-se comunicações eletrónicas entre o BNA e os agentes de execução, e entre os tribunais e o BNA. 2- Possa ser gerado automaticamente, no caso de oposição, o termo de remessa para distribuição do procedimento especial de despejo ao juiz competente. 3- A atualização do formulário sempre que ocorram alterações ao requerimento de despejo, e após a recusa deste. Assembleia da República, 2 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa da Silva — Adão Silva — António Leitão Amaro — Carlos Peixoto — Emídio Guerreiro — Margarida Mano — Rubina Berardo — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1588/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM SUBSÍDIO PARA O ARRENDAMENTO EM SITUAÇÕES DE FRAGILIDADE SÚBITA A população portuguesa encontra-se cada vez mais envelhecida, fruto da diminuição da taxa de natalidade se vem verificando e do aumento da esperança de vida. Um estudo recente demonstra que no nosso país, a população decresce há nove anos consecutivos, e, por seu turno, os dados da operação censos sénior que a Guarda Nacional Republicana vem realizando desde 2011, demonstram que o número de idosos em situações de vulnerabilidade (a viverem sozinhos, isolados, sozinhos e isolados ou não se enquadrando nestas situações mas noutras situações de vulnerabilidade) tem vindo a aumentar. Em 2017 cifrou-se em 45.516, quando em 2016 tinham sido identificados 43 322, em 2015, 39 216, em 2014, 33 963, em 2013, 28 197, em 2012, 23 001, e em 2011, 15 596. As condições exatas de habitabilidade em que vive esta franja da população não são especificadas no âmbito de tão importante levantamento promovido pelo anterior Governo; mas, com certeza, muitas delas viverão em casas arrendadas.