17 DE ABRIL DE 2015 11 III – Análise da Petição Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2.  Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada sobre esta matéria qualquer iniciativa legislativa ou outra petição. 3. Atento o referido, entende-se que não se verificam razões para o indeferimento liminar - nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição - propondo-se a admissão da petição.4. Por força da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os assistentes de administração escolar, os auxiliares de ação educativa e o chefe de serviços passaram a designar-se, respetivamente, assistentes técnicos, assistentes operacionais e coordenador técnico. 5. Sobre a dotação do pessoal não docente das escolas e agrupamentos de escolas, consulte-se o Parecer do Conselho das Escolas n.o 4/2014, de 27 de junho de 2014. 6. A matéria peticionada insere-se no âmbito da competência do governo. No entanto “compete à Assembleia da República, no exercício das funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do governo e da Administração”.IV – Diligências efetuadas pela Comissão1. Resposta da Ministra de Estado e das Finanças Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/ LDP, foi questionado o Gabinete da Sr.a. Ministra de Estado e das Finanças, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição. Na resposta, o Ministério das Finanças afirma que a Portaria n.o 29/2015, de 12 de fevereiro, veio ajustar os rácios de pessoal não docente às atuais necessidades dos estabelecimentos escolares, que se alteraram por força do processo de agregação de escolas. Afirmam, no entanto, que o Ministério da Educação e Ciência poderá prestar mais informações, uma vez que possui conhecimento específico e aprofundado sobre esta matéria.   2. Resposta da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses Na resposta, a ANMP refere que a adequação dos rácios de pessoal não docente sempre foi uma preocupação desta associação em matéria de educação, principalmente a partir de 2008, ano em que muitos municípios celebraram contratos de execução, ficando com responsabilidades na gestão do pessoal não docente nos 1.o, 2.o e 3.o Ciclos. Por fim, lembram que partilham muitos dos problemas identificados pelos peticionários e que deram parecer desfavorável à fórmula de cálculo dos rácios de PND que constam da Portaria n.o 1049/2008 e que lamentam e acham incompreensível não terem sido ouvidos nas alterações que vieram a dar origem à Portaria n.o 29/2015, de 12 de fevereiro. 3. Resposta da ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares Na resposta, a ANDE refere que a Portaria n.o 29/2015, de 12 de fevereiro, continua a ignorar alguns problemas como é o caso das escolas com refeitórios com gestão própria, pelo número de funcionários que são necessários para estas tarefas, bem como a exclusão dos alunos do 1o Ciclo e do pré-escolar para os rácios dos Assistentes Técnicos.  Referem ainda que os Técnicos Superiores, Psicólogos e outros continuam por integrar legalmente nas escolas e sublinham a urgência em rever a utilização de Contratos Emprego Inserção.