II SÉRIE-A — NÚMERO 163 14 jurídica Luso-Brasileira [Em linha]. A. 3, n.o 6 (2017). [Consult. 21 abr. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=123547&img=6510&save=true>. ISSN 2183-539X Resumo: O autor vai analisar a evolução da questão da proteção dos animais no quadro penal português através de duas perspetivas: maximizante e minimizante. Na perspetiva maximizante analisa a natureza jurídica do animal estabelecida pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março, em que o animal é considerado um tertium genus, não pessoa, não coisa, defendendo que uma «defesa maximizante da sua autonomia jurídica [do animal] face ao conceito de ‘coisa’ passará pela criação de um Código do Direito Animal». Uma perspetiva minimizante de alterações no direito português dos animais, e especificamente no direito penal, segundo o autor «passaria por uma alteração do capítulo do Código Penal actualmente destinado à protecção dos animais de companhia, e outrossim à introdução de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal que pudessem preencher algumas lacunas atualmente existentes» (palavras do autor), nomeadamente a extensão dos animais protegidos, que ultrapassa a questão dos animais de companhia. O autor conclui que as «denominadas ‘pequenas conquistas’ nesta temática têm surgido de forma esporádica e isolada, sem um edifício jurídico global que as permita sustentar em termos reais e efectivos, sendo exemplo disso, de forma mais ostensiva, a ausência de qualquer ponderação de alteração constitucional que permita justificar outros avanços nesta sede». MATOS, Filipe Albuquerque; BARBOSA, Mafalda Miranda – O novo Estatuto Jurídico dos Animais. Coimbra: Gestlegal, 2017. 162 p. ISBN 978-989-99-824-5-1. Cota: 12.06.2 – 16/2018.Resumo: «Com a recente alteração do Código Civil, os animais deixam de ser vistos, no nosso ordenamento jurídico, como coisas, para passarem a assumir um estatuto próprio correspondente a um tertium genus entre as pessoas e as coisas. Nos termos do artigo 201.o-B CC, ‘os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de protecção jurídica em virtude da sua natureza’. (...). As alterações a que fazemos referência surgem na linha do que já se tinha feito noutros ordenamentos jurídicos e espelham uma preocupação crescente com a protecção dos animais. Na verdade, a acção dos activistas da causa da libertação dos animais, com diversas inspirações, tem exercido influência no sentido de os Estados procederem a alterações legislativas que, por via normativa, venham modificar a relação que o homem estabelece com os seres irracionais». Os autores analisam o estatuto jurídico dos animais na Alemanha, França e Áustria referindo depois o estatuto jurídico-civilista dos animais no ordenamento jurídico português antes e depois da alteração ao Código Civil. São também analisadas as relações de estima e proximidade aos animais e as relações entre homens e animais (instrumentalização e dimensão dominial), as repercussões da Lei n.o 8/2017, de 3 de março. ———PROJETO DE LEI N.o 901/XIV/2.a PLANO ESTRATÉGICO PARA A SOBERANIA ALIMENTAR NACIONAL Exposição de motivos Os primeiros resultados do Recenseamento Agrícola 2019 vêm corroborar as preocupações e os constrangimentos para os quais o PCP tem vindo reiteradamente a alertar, no que respeita à dependência alimentar do país. Logo no preâmbulo do documento é referida a perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos últimos 10 anos e um aumento em 13% da área média das explorações. A par da liquidação das explorações agrícolas, regista-se um decréscimo de 12% de terras aráveis, com