4 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007— Artigo 44.o do Código Penal: na redacção da proposta do PCP de eliminação deste artigo da proposta de lei n.o 98/X (mantendo em vigor o actual artigo 44.o ) — rejeitada, com votos a favor do PCP, votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 44.o do Código Penal: na redacção do projecto de lei n.o 353/X, do BE — rejeitado, com votos a favor do BE, votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 44.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, votos contra do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes; foi considerada prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 45.o -A aditado ao Código Penal pelo projecto de lei n.o 236/X, do PSD; — Artigo 45.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X– aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 45.o-A, n.o 2, aditado ao Código Penal pelo projecto de lei n.o 236/X — rejeitado, com votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE e votos contra do PS, registando-se a ausência de Os Verdes. O PS justificou o seu sentido de voto com o anúncio da preparação de um conjunto de diplomas legislativos sobre esta matéria; — Artigo 46.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 47.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 47.o do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.o 98/X — rejeitada, com votos a favor do PCP, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PS, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 50.o do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.o 98/X — rejeitada, com votos a favor do PCP, votos contra do PS e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 50.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X, incluindo a proposta oral do PS de aditamento do seguinte inciso final ao n.o 5: «a contar do trânsito em julgado da decisão» — aprovado, votos a favor do PS e BE, votos contra do PSD, PCP e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando, em consequência, prejudicada a votação do artigo 50.o na redacção dos projectos de lei n.os 236/X e 353/X; — Artigo 51.o do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.o 98/X — alínea c) do n.o 1 — rejeitada, com votos a favor do PCP, PSD e BE, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 4 — rejeitada, com votos a favor do PCP, PSD e BE, votos contra do PS e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes;  — Artigo 51.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X — alínea c) do n.o 1 — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, PSD e BE, abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS e BE, votos contra do PCP e PSD e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes;  — Artigo 52.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 53.o do Código Penal: na redacção das propostas do PCP de alteração da proposta de lei n.o 98/X — rejeitada, com votos a favor do PCP, PSD e BE, votos contra do PS e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 53.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X — n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PCP e PSD e a abstenção do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 2 — proposta oral do PS de substituição do inciso «plano individual de readaptação social» pela expressão «plano de reinserção social» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, a abstenção do PCP e CDS-PP e votos contra do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 54.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X (incluindo a proposta oral do PS de substituição do inciso da epígrafe e dos n.os 1 e 2 «plano individual de readaptação social» pela expressão «plano de reinserção social») — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 55.o do Código Penal: na redacção da proposta oral do PS de substituição do inciso «plano de readaptação» pela expressão «plano de reinserção» — no proémio do artigo e na alínea c) — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 56.o do Código Penal: na redacção da proposta oral do PS de substituição do inciso «plano individual de readaptação social» pela expressão «plano de reinserção social» — alínea a) do n.o 1 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 57.o do Código Penal: na proposta oral do PS de substituição do inciso «plano de readaptação» pela expressão «plano de reinserção» do n.o 2 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;