15 | II Série A - Número: 103 | 29 de Maio de 2008esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.»No que respeita à iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, há a referir a Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho, através da qual se procedeu à consignação da receita do IVA equivalente a um ponto percentual da respectiva taxa à segurança social e a outro ponto percentual à Caixa Geral de Aposentações.O Governo, através da proposta de lei n.o 194/X (3.a), pretende manter em vigor a consignação desta receita até 31 de Dezembro de 2009, nos termos previstos na Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho.Parte II — Opinião do RelatorA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 28 de Maio.Parte III — Conclusões1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%.2 — Esta proposta de lei tem por objectivo a diminuição, em um ponto percentual, da taxa normal de IVA, a qual passa a ser de 20% no Continente e de 14% nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a partir do dia 1 de Julho de 2008.3 — A proposta de lei prevê que a diminuição da taxa normal de IVA não tenha implicação na consignação da receita deste imposto à Caixa Geral de Aposentações e à Segurança Social, mantendo-se, até 31 de Dezembro de 2009, a consignação de um ponto percentual a cada uma destas entidades.4 — Posteriormente, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 524/X (3.a) — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com um duplo objectivo:— Repor a taxa normal do IVA no nível em que se encontrava quando do início de funções do actual Governo (19%); — Actualizar os escalões do IRS, tendo em conta o diferencial entre a inflação prevista pelo Governo para 2007 e 2008 e, respectivamente, a inflação registada em 2007 e a prevista para o corrente ano pelos autores da iniciativa.5 — Por seu turno, o BE apresentou o projecto de lei n.o 532/X (3.a) — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social —, que propõe que a consignação da receita do IVA para a segurança social seja reforçada pelo montante correspondente a mais um ponto percentual da respectiva taxa.6 — Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.o 194/X (3.a) e os projectos de lei n.o 524/X (3.a), do PCP, e n.o 532/X (3.a), do BE, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2008.A Deputada Relatora, Maria Ofélia Moleiro — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.Nota técnica do projecto de lei n.o 524/X (3.a) (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)]Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, subscritores do projecto de lei 524/X (3.a), pretendem devolver à economia portuguesa a competitividade que lhe foi retirada nos últimos anos em resultado do