1410II SÉRIE-A — NÚMERO 59DECRETO N.B 41/VIICUSTOS DE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS DE E PARA AS REGIÕES'AUTÓNOMASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Custo de transporte1 — O Estado suporta os encargos totais, correspondentes à expedição, por via área e marítima, dos livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, recreativa e informativa, deduzida da diferença entre as taxas do IVA aplicáveis no continente e Regiões Autónomas:a) Entre o continente e as Regiões Autónomas;b) Entre as Regiões Autónomas e o continente;c) Entre as Regiões Autónomas.2 — Não são abrangidas pelo disposto no n.° 1 as publicações a que se refere o artigo 6." da Portaria n.° 169-A/94, de 24 de Março, não se aplicando o previsto na sua alínea h) relativamente às publicações periódicas de expansão nacional.Artigo 2.°RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.Artigo 3.°Entrada em vigorA presente lei produz efeitos a partir do exercício orçamental de 1997, sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais.Aprovado em 4 de Julho de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 42/VIIALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.9 34/96, DE 18 DE ABRIL, QUE «ALTERA 0 DECRETO--LEI N.o 89/95, DE 6 DE MAIO (REGULA A ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO DE JOVENS À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO)».A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164°, alínea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3, e 172.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. O artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 19.°Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo dos processos decandidatura pendentes, que deverão ser apreciados face à legislação em vigor à data da sua apresentação desde que envolvam criação líquida de postos de trabalho e tendo por limite as disponibilidades financeiras do IEFP para estes apoios orçamentados para o corrente ano.Aprovado em 12 de Julho de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 43/VIIESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO E A RESCISÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR, BEM COMO SOBRE 0 MOTIVO JUSTIFICATIVO RELATIVO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A TERMO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Revogação do acordo de cessação do contrato de trabalho1 — O acordo de cessação do contrato de trabalho pode' ser revogado por iniciativa do trabalhador até ao 2.° dia útil seguinte à data de produção dos seus efeitos, mediante comunicação escrita à entidade empregadora.2 — No caso de não ser possível assegurar a recepção da comunicação pela entidade empregadora no prazo fixado pelo número anterior, o trabalhador remetê-la-á, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente ao fim desse prazo, à Inspecção-Geral do Trabalho, a qual notificará em conformidade o destinatário.3 — A revogação só é eficaz, se, em simultâneo com a comunicação, o trabalhador entregar ou puser por qualguer forma à disposição da entidade empregadora, na totalidade, o valor das compensações pecuniárias eventualmente pagas em cumprimento do acordo, ou por efeito da cessação do contrato de trabalho.4 — Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os acordos de cessação de contratos de trabalho devidamente datados e cujas assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial ou realizadas em presença de um inspector do trabalho.5 — No caso de os acordos a que se refere o número anterior terem termo suspensivo, e este ultrapassar um mês sobre a data da assinatura, passará a aplicar-se, para além desse limite, o disposto nos n.05 1 a 3.Artigo 2°Rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador1 — A rescisão do contrato de trabalho por inici&\i\ít do trabalhador sem assinatura reconhecida notarialmente pode por este ser revogada por qualquer forma até ao segundo dia útil seguinte à data de produção dos seus efeitos.