858II SÉRIE-A - NÚMERO 30Artigo 34.w Audição previaFora dos casos previstos nos artigos 30.° c 32.", o Provedor dc Justiça deve sempre ouvir os órgãos ou agentes postos cm causa, pcrmiündo-lhcs que prestem latos os esclarecimentos necessários antes dc formular quaisquer conclusões.Artigo 35.° 1'artieipação dc intracçõos c publicidade1 — Quando no decurso do processo rcsuluircm indícios suficientes da prática dc infracções criminais ou disciplinares ou contra-ordenações, o Provedor dc Justiça deve dar conhccimcnio delas, conforme os casos, ao Ministério Público ou à entidade hierarquicamente competente para a instauração dc processo disciplinar ou contra-ordcnacional.2 — Quando as circunstâncias o aconselhem, o Provedor [xxle ordenar a publicação dc comunicados ou informações sobre as conclusões alcançadas nos processos ou sobre qualquer outro assunto relativo à sua actividade, utilizando, se necessário, os meios de comunicação social estatizados e beneficiando, num c noutro caso, do regime legal dc publicação dc notas oficiosas, nos termos das respectivas leis.Artigo 36."Irrecorribiliclade dos actos do ProvedorSem prejuízo do disposto no artigo 44.°, os actos do Provedor de Justiça não são susceptíveis dc recurso c só podem ser objecto dc reclamação para o próprio Provedor.Anigo 37."Queixas Quando se verifique que a queixa foi feita de má fé, o Provedor dc Justiça participa o facto ao agente do Ministério Público competente, para a instauração do procedimento criminal nos lermos da lei geral.Artigo 38.°Recomendações1 — As recomendações do Provedor dc Justiça são dirigidas ao órgão competente para corrigir o acto ou a situação irregulares.2 — O órgão destinatário da recomendação deve, no prazo de 60 dias a contar da sua recepção, comunicar ao Provedor dc Justiça a posição que quanto a ela assume.3 — O não acauimcnto da recomendação tem sempre de ser fundamentado.4 — Sc as recomendações não forem atendidas, c sempre que o Provedor não obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao superior hierárquico competente.5 — Sc a Administração não actuar dc acordo com as suas recomendações, ou se se recusar a prestar a colaboração pedida, o Provedor pode dirigir-se à Assembleia da República, expondo os motivos da sua tomada dc posição.6 — As conclusões do Provedor são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados c, se liverem origem em queixa aprcscnuula, aos queixosos.Artigo 39.vIsenção dc custas e selos c dispensa dc advogadoOs processos organizados perante o Provedor de Justiça são isentos dc custas c selos c não obrigam à constituição dc advogado.CAPÍTULO V Provedoria de JustiçaArtigo 40."Autonomia, instalação c fim1 — A Provedoria dc Justiça tem por função prestar o apoio técnico c administrativo necessário ao desempenho das atribuições definidas na presente lei.2 — A Provedoria dc Justiça c dotada dc autonomia administrativa c financeira.3 — A Provedoria dc Justiça funciona cm instalações próprias.Artigo 41."1'essoal0 Serviço do Provedor dc Justiça dispõe dc um quadro próprio, nos termos da respectiva lei orgânica.Artigo 42."Competências administrativa e disciplinarCompete ao Provedor dc Justiça praticar lodos os aclos relativos ao provimento c à situação funcional do pessoal do Serviço do Provedor dc Justiça c exercer sobre ele o poder disciplinar.Artigo 43."Orçamento do Serviço e respectivas verbas1 — O Serviço do Provedor dc Justiça tem um orçamento anual, eleborado nos termos da respectiva lei orgânica.2 — A dotação orçamental do Serviço do Provedor dc Justiça consta dc verba inscrita no orçamento da Assembleia da República.3 — O Provedor dc Justiça tem competência idêntica à dc minisLro para efeitos dc autorização dc despesas.Artigo 44." Recurso contenciosoDas decisões do Provedor de Justiça praticadas no âmbito da sua competência dc gestão do Serviço cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos gerais.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 45."RemissãoA designação «Provedoria dc Justiça» substitui para todos os efeitos a dc «Serviço do Provedor dc Justiça»,