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Por isso, julgo que está suficientemente demonstrada a conveniência e a oportunidade destes programas e a boa qualidade técnica dos equipamentos que são objecto deles.
Desejo, em todo o caso, e antes de terminar, dizer o seguinte:No que se refere ao programa das três novas fragatas, há dez anos - tantos quantos durou o cerco de Tróia! - que se vinha encarando a hipótese da sua construção.
Estes navios, por suas características, satisfazem, simultaneamente, as nossas necessidades de defesa autónoma e os nossos compromissos NATO.
Por essa razão, os nossos sucessivos governos se preocuparam com a sua obtenção e as estruturas da Aliança igualmente se interessaram para que o projecto se concretizasse.
Longas e repetidas diligências se fizeram para o efeito, mas todas sucessivamente se goravam pela impossibilidade de nossa parte de realizar a sós tal projecto.
Foi assim que, no decurso de 1984, surgiu a hipótese de uma colaboração efectiva proveniente dos nossos parceiros da Aliança suficiente para a construção do projecto.
A Alemanha, a França, o Canadá, a Noruega, os Estados Unidos da América, a Holanda e o Luxemburgo asseguram-nos apports valiosíssimos e por isso mesmo decisivos para a realização do programa.
Face a esse novo condicionalismo, o governo anterior decidiu-se então pela realização do projecto.
Em seguimento, foi assinado em Outubro de 1984 o pré-contrato com o consórcio MEKO, pagou-se, em Outubro desse mesmo ano, o sinal, no montante de 1 milhão de dólares, para garantia do pagamento de parte do equipamento. E em 3 de Outubro de 1985, a resolução do Conselho de Ministros dessa data, decidiu finalmente a construção das três fragatas.
Sublinho que a referida resolução estabelece como condição da celebração desse contrato a existência de um contrato de contrapartidas no valor mínimo de 90% de 390 milhões de marcos alemães - valor da contribuição portuguesa para a construção das fragatas.
Durante as negociações, que se desenvolveram desde Novembro de 1985, foi possível elevar o valor total desse contrato de contrapartidas de mais 110 milhões de marcos, ou seja para o total de 460 milhões de marcos alemães.
Significa isso que o consórcio se obriga a promover exportações de bens e serviços portugueses, no prazo de seis anos e por um total equivalente aos referidos 460 milhões de marcos.
Acresce ainda que, com a obtenção das três fragatas novas se torna possível vender as três fragatas da classe Pereira da Silva.
Tinham elas sido construídas por Portugal com uma contribuição americana de 50% do seu custo por isso
24 DE JULHO DE 1986 3851estava estabelecido entre os dois Governos que, na hipótese da sua alienação, o preço obtido seria também repartido entre os dois países em partes iguais.
Também os Estados Unidos da América informaram já que prescindem dessa parte do preço a que tinham direito.
O preço que se prevê como possível de obter é de cerca de 120 milhões de marcos; portanto, esta importância diminuirá substancialmente os encargos de Portugal com este projecto das novas fragatas.
Conhecem VV. Ex.as os números que a este respeito o Governo comunicou, e pode assim dizer-se que, pese embora o esforço financeiro que nos cabe, temos a oportunidade verdadeiramente única de realizar o reequipamento da nossa armada com três moderníssimas fragatas que nos ficarão por pouco mais do custo de uma só.
No que se refere ao esquema em que se desenvolve o contrato de contrapartidas, o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo dará a W. Ex.as os esclarecimentos que julgarem necessários a acrescer aos que pormenorizadamente deu à Comissão Parlamentar de Defesa.
Trata-se, pois, também aqui, de um programa já com bastante tempo, que o actual governo assumiu. E, felizmente, foi possível, no decurso das negociações aturadas que se desenvolveram com o consórcio MEKO, melhorar sensivelmente as condições do contrato, quer no que se refere à construção dos navios quer no que respeita ao contrato de contrapartidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inclui ainda a presente proposta de lei o programa de aquisição de material de defesa antiaérea para a 1.a Brigada Mista Independente.
Devo esclarecer que o conjunto de material previsto nesse programa inclui, além dos elementos Chaparral e Vulcan, material Stinger também de defesa antiaérea, portátil.
É desnecessário, creio, sublinhar a sua imprescindibilidade.
A 1.a Brigada Mista Independente ainda não tem qualquer armamento próprio de protecção antiaérea e todos compreendemos, certamente, a necessidade da atribuição desses meios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os quatro programas que se submetem à apreciação de VV. Ex.as são, por sua natureza, imprescindíveis à nossa defesa autónoma, como meio de dissuasão minimamente credível. Dada a natureza geo-estratégica do nosso território, a extensão atlântica cujas costas nos cumpre assegurar e proteger bem como às rotas do Atlântico entre Portugal e os Açores e a Madeira e a dimensão da nossa ZEE, os aviões A-7, que se pretende melhorar, e os P-3, cujo contrato está em execução, bem como as fragatas vocacionadas para o patrulhamento e a luta anti-submarina são perfeitamente adequados às nossas necessidades de 1.o grau.
E não se diga que outros podiam cumprir por nós as tarefas de defesa e dissuasão que esses meios nos vão permitir.
Porque tem sido uma política constante, uma permanente atitude de Estado, o considerar-se que Portugal não abdica do dever - que também é direito - de defender a integridade do seu território.
E também não se pense que com a realização destes programas vamos dispensar outros de tarefas e de responsabilidades que até aqui lhes têm também incumbido.
O princípio mantém-se e como seu corolário, no acordo técnico das Lages, ficou mais uma vez reafirmado que a defesa terrestre, marítima e aérea dos Açores, incluindo a das instalações utilizadas pelos Estados Unidos da América, é da responsabilidade das Forças Armadas Portuguesas.
É uma afirmação da nossa indeclinável soberania, que nos impõe o dever de possuir o mínimo de meios que permitam honrar essa posição de forma eficaz. Porque outra se não concebe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez concluídos os acordos com o Governo Alemão, sobre a sua contribuição e os contratos com o consórcio sobre a construção das fragatas e o das contrapartidas, vão em breves dias ser assinados o acordo entre governos e os contratos com o consórcio.
Temos, por outro lado, a garantia dos nossos outros aliados das suas valiosas contribuições e ajudas para este projecto.
Chega assim ao seu termo todo um processo que, como os outros, se foi longo, acabou por traduzir-se numa manifestação de solidariedade para com o nosso país e que por isso é para nós particularmente vantajoso, sobre todos os aspectos. Longa vai esta exposição, penso que é mais útil agora aguardar os esclarecimentos que me forem pedidos e prestá-los gostosamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Magalhães Mota, José Seabra, Adriano Moreira, João Amaral, António Feu, José Lello e a Sr.a Deputada Maria Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, nós estamos perante um assunto extremamente sério e é evidente que devemos tratar deste problema com toda a seriedade, evitando situações como aquelas a que deram origem porta-vozes que tornaram públicas declarações que, se nós pretendêssemos e assim o quiséssemos, poderiam ser desde logo objecto de inquérito parlamentar. Não é essa a nossa intenção e vamos ultrapassar esses telexes que foram divulgados pois são casos desagradáveis e este é um problema extremamente sério.
É evidente, Sr. Ministro, que nós não somos nem numca seremos contra o reequipamento das Forças Armadas. Também entendemos que todos os nossos compromissos devem ser assumidos e cumpridos. No entanto, Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou em Santa Margarida, há relativamente pouco tempo, que há que racionalizar e programar as despesas militares por forma a obter o melhor rendimento dos investimentos, adequando-o às necessidades de defesa nacional. Ora, perante esta proposta que o Sr. Ministro apresentou hoje e que visa autorizar o Governo a adquirir as fragatas e os aviões P-3 - aliás, em relação aos aviões, como diz o Sr. Ministro, estamos perante um facto consumado - tenho algumas questões a colocar.
A primeira diz respeito a sabermos se estes programas se podem integrar na racionalidade referida pelo Sr. Primeiro-Ministro em Santa Margarida.
A segunda questão diz respeito à definição dos verdadeiros interesses e necessidades das nossas Forças
3852 I SÉRIE - NÚMERO 101Armadas, nomeadamente da necessidade de aviões de treino para pilotos, e navios e aviões para a vigilância da nossa Zona Económica Exclusiva.
Sr. Ministro, as prioridades de reequipamento das nossas Forças Armadas centram-se, realmente, nestas fragatas e nestes aparelhos? As prioridades serão exactamente estas, tanto mais que se sabe que estas unidades são mais próprias para a luta anti-submarina?
Gostaria de saber, Sr. Ministro, se entende ou não que estes programas podem pôr em causa toda uma lógica orçamental. Que tipo de consequências orçamentais teremos nós no futuro, tanto mais que sabemos que o Orçamento do Estado, no capítulo da defesa nacional, é parco? Poderão ou não estes programas pôr em causa futuros orçamentos da defesa, chegando-se à conclusão que a compra destas fragatas, por exemplo, poderá impedir o reequipamento e reapetrechamento que verdadeiramente se impõem em todas as áreas das nossas Forças Armadas?
Sr. Ministro, como eu disse, pretendemos cumprir todos os compromissos assumidos, seja em que circunstâncias for. Apesar de já haver compromissos em relação aos aviões P-3 gostava de saber - se se chegasse à conclusão de que esses aparelhos não eram assim tão úteis - que tipo de consequências poderia advir para Portugal caso o nosso país decidisse deixar de levar até ao fim esse contrato de compra dos aparelhos P-3. Bem sei que já entregámos alguns milhões de dólares, mas gostava realmente de saber que tipo de consequências poderá haver e se não seria mais vantajoso deixar de comprar esses aparelhos.
Para terminar, gostava de saber, Sr. Ministro, se tem memória de quanto poderá custar um navio para a vigilância da nossa Zona Económica Exclusiva, daqueles capazes de apanhar arrastões mais rápidos do que as nossas tristes corvetas, uma vez que três fragatas não vão com certeza vigiar completamente toda a nossa Zona Económica Exclusiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa: A intervenção de V. Ex.a foi de algum modo a exposição à Assembleia da República de que várias situações têm de ser dadas como adquiridas, de que vários factos estão consumados pelo decurso do tempo.
A minha primeira questão tem precisamente a ver com estas situações. Assim, que providências estão asseguradas, ao nível do Ministério da Defesa Nacional, para que não mais seja possível que compromissos sejam assumidos em nome do Estado Português sem as entidades que para o efeito se comprometem estejam suficientemente mandatadas e sem que as despesas estejam orçamentadas?
A segunda questão tem a ver com o enquadramento do equipamento adquirido em termos de missões genéricas das Forças Armadas, de sistema de forças, de definição de meios, de programação militar. Creio que tudo isto são conceitos por definir, que o próprio conceito estragégico de defesa nacional carece de revisão e creio que, mais uma vez, a aquisição de equipamentos feita pode comprometer o desenvolvimento de todos estes conceitos e adaptar os conceitos e o equipamento já adquirido em vez do inverso, como seria necessário.
Terceira questão: falou V. Ex.a em que os empréstimos autorizados pela Assembleia da República compreendiam uma autorização genérica de aquisição de equipamento. Perguntava-lhe: em que disposição legal se funda essa afirmação do Sr. Ministro? As receitas provenientes desses empréstimos foram orçamentadas e as respectivas despesas foram autorizadas aquando da votação do Orçamento do Estado? Caso afirmativo, em que ano e sob que forma foram votadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar algumas questões de forma muito directa.
A primeira é a de saber que contratos foram assinados pelo actual governo relativamente à aquisição dos equipamentos referentes dos programas em apreço e em que data foram esses contratos firmados.
A segunda questão: que penalidades estão previstas pela não assinatura - ou pelo atraso na assinatura - dos contratos de aquisição desses mesmos equipamentos?
A terceira é a de saber se já foi feito pelo governo actual o pagamento inicial referente a todos os contratos ou só a alguns.
Uma outra é a de saber quais são os encargos estimados com a aquisição de peças sobressalentes durante o período de vida útil dos equipamentos, nomeadamente das fragatas e dos aviões P3-B.
Por último, perguntava ao Sr. Ministro se o Governo ignorava que estas matérias estavam a ser apreciadas na Assembleia da República e, se o não ignorava, qual é o sentido da Resolução do Conselho de Ministros n.o 58/86, de 2 de Julho, que autoriza o Ministro da Defesa Nacional a outorgar o contrato de construção das fragatas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Ministro, a minha pergunta é muito simples e diz respeito à própria natureza dos trabalhos em que a Câmara está empenhada.
Na exposição de V. Ex.a - que tenho a certeza foi minuciosa e feita com inteiro convencimento - todos os actos praticados pelo Governo, nesse domínio, têm cobertura orçamental, legal e obrigação contratual anterior, o que significa que estamos aqui numa interpelação ao Governo que ninguém fez e não estamos a discutir a única coisa que falta, que é a lei da programação militar.
O que eu gostaria de saber é porque é que, faltando ao país a lei da programação militar, ela é substituída por uma interpelação ao Governo que ninguém fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, também eu tenho perguntas muito concretas a formular-lhe.
A primeira é a seguinte: estão feitas projecções do orçamento das Forças Armadas para os anos subsequentes - nomeadamente para os anos de 1987, 1988, 1989 e 1990 - tendo em conta os encargos decorren-
24 DE JULHO DE 1986 3853tes da aquisição deste material, a situação orçamental de extrema debilidade das Forças Armadas e a diminuição do tempo de serviço militar que, conforme documento fornecido pelo Governo à Comissão de Defesa, vai traduzir-se também num aumento de encargos?
A segunda pergunta que lhe queria formular é a de saber qual é o sentido útil de fazer um despacho para ser elaborado o sistema de forças, quando, neste momento e antes de definido o sistema de forças, o Sr. Ministro propõe à Assembleia a compra de material que determina o sistema.
Uma outra pergunta refere-se à questão da existência de contratos, ou pré-contratos ou de obrigações contratuais em relação, nomeadamente, à aquisição dos aviões P3-B e das fragatas. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: quanto é que custaria neste momento a rejeição desses programas? Estão previstas e inscritas verbas, ou de onde vêm, para, no caso de a Assembleia, com a liberdade que lhe cabe, aprovar ou rejeitar os programas para pagar essas penalizações?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Ministro: ouvi com bastante interesse a exposição que fez e gostaria de lhe levantar algumas questões.
Com efeito, um dos problemas que condiciona a fiscalização da nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE) é a falta de meios de que a Marinha de há muito vem reclamando. Igualmente a fiscalização da nossa ZEE, além de necessária e urgente à soberania nacional, é factor fundamental para uma correcta gestão dos recursos marítimos. Daí as perguntas concretas que passo a fazer ao Sr. Ministro.
A primeira é: será que as fragatas vão poder desempenhar tal missão fiscalizadora? No caso afirmativo, gostaria de saber durante quanto tempo num ano o poderão fazer.
Por fim, gostaria de saber se não seria possível, com outro tipo de navios, resolver melhor os problemas nacionais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Ministro: Como sabe, Os Verdes têm como princípios inalienáveis a defesa da paz e a construção de uma sociedade sem preparativos de guerra.
Mas, mesmo quando somos obrigados a falar da guerra, é preciso utilizar o nosso bom senso. Estamos certos de que os cidadãos militares compreenderão as nossas preocupações e o sentido da nossa postura.
Neste sentido, permitir-me-ia solicitar alguns esclarecimentos relativamente à proposta de lei que hoje apreciamos e que propõe a aquisição de fragatas que nunca foram testadas e que nem o próprio produtor utiliza. Por outro lado, os aviões de ataque, quanto a nós, não vão servir de nada num país que, pelos vistos, ainda nem sequer tem defesa. E além do mais, é curioso em certa medida que todos estes materiais interessem apenas à NATO, ficando todos ao seu serviço ao abrigo do estatuto Assigned, pelo que perguntamos: será mesmo a nossa defesa que aqui se defende?
Não seria possível, estimulando a nossa indústria naval e criando emprego, reformular a nossa frota e possuirmos outro tipo de navios que efectivamente defendam e limpem os nossos portos, nomeadamente de «invasões» mais ou menos pacíficas, mas que muito prejudicam a nossa economia?
E já alguém previu os custos e as repercussões, nomeadamente na área da defesa, que estas opções terão em 1990?
Para quê investir em opções tão criticadas e tão criticáveis se temos ainda tanta coisa indispensável para construir e criar?
Fala-se em contrapartidas. Todos sabem que não compensam. Quem explicará às gerações futuras o esbanjamento em materiais de «defesa», diz-se, que ninguém sabe bem para que servem, quando tanto há ainda para fazer no nosso país, mesmo para a defesa da paz?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Ministro: Ouvi-o atentamente e a sua intervenção suscitou-me algumas questões, que gostaria de lhe formular.
O Sr. Ministro falou da alargada ajuda externa para os programas em apreço, mas não disse que o conjunto dos programas que são agora apresentados quase esgotará essa ajuda externa para os próximos cinco anos e não referiu também que o acordo Risina Trend com os Estados Unidos da América não está a ser cumprido, pelo que parte dessa ajuda poderá estar também comprometida.
Por esta razão, como pensa financiar os programas a incluir na próxima lei de programação militar? Também não referiu se pensa ou não que a extensão dessa lei possa estar já em causa.
Pergunto ao Sr. Ministro se os acordos com os Estados Unidos da América para fornecimento de material de Defesa para o nosso reequipamento - que o Sr. Ministro referiu na sua alocução - nos dão ou não possibilidade de opção em termos de equipamento para as Forças Armadas, permitindo que estas sejam equipadas atendendo aos objectivos prioritários de defesa do território nacional ou se, pelo contrário, determinam um certo tipo de equipamento que atende apenas a razões de carácter supranacional, que têm mais a ver com a defesa colectiva do Ocidente.
Atendendo aos níveis do investimento previsto e, mais concretamente, aos que terão de ser previstos tendo em conta os custos de operação e de manutenção destes equipamentos, perguntaria também ao Sr. Ministro se estará em condições de assegurar os reforços orçamentais compatíveis, tanto mais que, se tivermos como boa a intenção manifestada por V. Ex.a aquando do debate da Lei do Serviço Militar, a aplicação dessa lei implicará acrescidos meios a introduzir no Orçamento do Estado.
Finalmente, Sr. Ministro, da leitura do acordo em relação aos P-3 Orion não diviso que venha a ser feita a remotorização desses aviões. Ou seja, fala-se muito em que a célula do avião será verificada com toda a profundidade, fala-se dos aviónicos, da aplicação e remodelação do avião em si mesmo, mas não se fala da sua remotorização. Penso que um avião com 25 anos, se não for remotorizado, poderá não cumprir os objectivos para que foi adquirido.
3854 I SÉRIE - NÚMERO 101Finalmente, os meios que vão ser adquiridos não se adaptam, obviamente, à vigilância da ZEE, pelo que perguntaria ao Sr. Ministro se na próxima lei de programação militar V. Ex.a pensa que se incluirão meios e equipamentos para tal fim.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. Dispõe de seis minutos, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Como podem compreender, não creio que seja possível responder em seis minutos a todas as questões que me foram postas. Assim, perguntava-lhe, Sr. Presidente, se teria a gentileza de conseguir do Plenário, com a promessa da minha parte de ser o mais sintético possível, que eu pudesse demorar um pouco mais do que esses seis minutos.O Sr. Presidente: - Basta-nos esse compromisso, Sr. Ministro.O Orador: - Srs. Deputados, começaria por responder às questões que me foram postas pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Adriano Moreira, porque penso que essas duas questões estão na base de um entendimento, que é necessário fazer, da fase de transição que estamos a viver também no regime do reapetrechamento das nossas Forças Armadas e até da sua actividade, de um modo geral. Aflorei esse ponto na exposição que fiz há minutos e penso que temos de ver este problema sob dois aspectos.
As Forças Armadas estiveram até 1982, no que diz respeito à sua gestão e administração - e, inclusivamente, a tudo quanto diz respeito a reapetrechamento - sob controle do Conselho da Revolução. Com a revisão constitucional votaram os Srs. Deputados a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que pretendia, e conseguiu, definir o regime de competências que a partir da extinção do Conselho da Revolução, que por força da revisão se operava. E, em matéria de actividade militar, no que mais se prende com o reequipamento - e não só -, estabeleceu a Lei da Defesa Nacional que competia, no seguimento, definir primeiro as grandes opções sobre defesa nacional, depois o conceito estratégico de defesa nacional, como decorrência disso o conceito estratégico militar e, uma vez definidos esses três textos, também em seguimento a definição das missões específicas das Forças Armadas, do seu sistema de forças e do dispositivo.
Entrou-se no cumprimento desta lei, a Assembleia da República definiu as grandes opções sobre defesa nacional, a seguir o Governo aprovou o conceito estratégico de defesa nacional, a seguir o Conselho de Chefes do Estado-Maior elaborou o conceito estratégico militar, que submeteu à minha apreciação e que aprovei - e que foi oportunamente definido pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.
Restavam, então, as tarefas de estabelecer e definir o conceito de missões específicas, definir o sistema de forças necessário para o seu cumprimento e, depois, definir o dispositivo, ou seja, estabelecer a sua mais adequada distribuição pelo território nacional.
E, embora todas estas formas conceptuais de tratar as nossas Forças Armadas digam respeito a toda a sua actividade, no que diz respeito ao seu reequipamento estabeleceu também a lei que passaria a ser através de leis de programação militar, nas quais se definem como investimentos públicos a médio prazo os gastos inerentes a esse mesmo reequipamento, que se seguiria o regime geral dessa imposição.
O que acontece é que a Assembleia, também na decorrência e no ritmo normal destas realidades, aprovou em Janeiro de 1985 - julgo que em finais de 1984, mas que foi publicado em Janeiro de 1985 - a lei quadro das leis de programação militar, que por sua vez diz que a existência de lei de programação militar decorrerá da definição prévia do «plano de forças». E trata-se aí o «plano de forças» como um conceito com a mesma extensão dos dois conceitos que na Lei de Defesa Nacional são tratados de «sistema de forças» e de «dispositivo».
Face a esta situação e porque a lei quadro estava em vigor, todos os senhores deputados compreendem que havia aqui uma realidade subjacente a tudo isto que, em bom rigor, não permitia a apresentação imediata, o cumprimento imediato de todo este quadro legal. E tanto assim que esta Assembleia, já com a lei quadro, em Abril de 1985 aprovou a lei que autorizou empréstimos no valor de 55 milhões de dólares, para aquisição no estrangeiro de material - neste caso nos EUA - para modernização das Forças Armadas, o que em bom rigor só seria possível com uma lei de programação militar.
Foi nessas circunstâncias e porque vínhamos de um regime de transição que, ao aperceber-me de que estava em vigor a lei quadro da programação militar e que, portanto, este regime de transição oferecia a oportunidade de se lhe pôr termo, determinei entretanto que fosse elaborado o texto das «missões», o do «sistema de forças» e o do «dispositivo», para que fossem definitivamente aprovados e permitissem a apresentação de uma lei de programação militar na próxima sessão legislativa.
Agora, isto não colide com o que entretanto se veio fazendo, porque pensar isso quase seria solicitar às Forças Armadas que parassem toda a sua actividade para esperarem por uma lei. Não é isso! Foi por haver esse sistema de transição, no qual tudo o que se fez foi à sombra de um cumprimento total do regime em vigor e que foi evoluindo sucessivamente.
Penso que este esclarecimento elucida sobre a situação e a define, porque é com esta situação que temos de nos confrontar.
Na sequência disto, passaria agora a responder às perguntas que foram formuladas, tentando ser exacto, quer no entendimento que faço das perguntas, que foram numerosas, quer nas respostas.
A primeira pergunta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca foi no sentido de uma melhor racionalização e programação das despesas militares. Foram racionalizadas e foram programadas e, neste momento, estão a seguir um determinado ritmo, um determinado regime - o actual - e passarão, no futuro, a seguir o que está estabelecido na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Em seguida, referiu V. Ex.a a frase do Sr. Primeiro-Ministro e perguntou se o programa dos P-3 integra a racionalidade por ele anunciada em Santa Margarida.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - As fragatas e os P-3!O Orador: - É evidente que sim! Se temos a oportunidade de adquirir três novos navios de guerra - e também o Sr. Deputado não me deu nenhuma
24 DE JULHO DE 1986 3855«achega» para outra solução - é evidente que se entende que sim. A sua aquisição apresenta-se em termos altamente vantajosos e vêm substituir três fragatas inadequadas e já ultrapassadas. Para um país como o nosso, que tem - usando a expressão hoje tão vulgarizada -, uma posição no «triângulo estratégico», ter três navios que possam fazer um mínimo de dissuasão e patrulha anti-submarina - sem deixarem de ter a sua capacidade de superfície - e seis aviões, comprovadamente aptos à realização dessa missão de vigilância, será fundamental.
Perguntou ainda porque não se compraram aviões de treino, de vigilância da ZEE, pois são estas as prioridades. Ë evidente, Sr. Deputado, que precisamos de aviões de treino e é de encarar a hipótese da sua próxima aquisição.
No que diz respeito à vigilância da ZEE, devemos fazê-lo - creio que foi o Sr. Deputado que usou a expressão «tristes corvetas» a propósito da patrulha. Mas sinto-me aqui um pouco como na velha fábula do velho, do rapaz e do burro: hei-de aceitar cada opinião ou vai um a cavalo e o outro a pé? Porque, se o Sr. Deputado classifica de «tristes» as nossas corvetas, não entende que é necessário modernizar a nossa marinha para deixarmos de ter «tristes barcos»?O Sr. João Amaral (PCP): - É sim, Sr. Ministro! Mas será que é com três fragatas?O Orador: - Sr. Deputado, temos neste momento em estudo, e V. Ex.a deve sabê-lo, por um grupo de trabalho - que engloba elementos do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Ministério da Defesa e do Ministério da Agricultura e Pescas -, a hipótese de esse patrulhamento se fazer por meios que não sejam exclusivamente navais e militares, visto que a CEE, em determinadas circunstâncias, fornece apoios para a realização desse patrulhamento. Mas não há dúvida nenhuma de uma coisa: é que não se compram três fragatas de luta anti-submarina para fazer fiscalizações, pois não são barcos de fiscalização. Aqui, a opção é só uma que é de base e é de fundo: optou-se pela manutenção de um mínimo de dignidade de uma armada oceânica, que não se limita a patrulhas da ZEE e a draga-minas na costa.
A afirmação «com navios igualmente úteis» não dispensa a existência desses. Mas posso dizer-lhe, em relação a draga-minas, que, como o Sr. Deputado sabe, o combate à minagem hoje pode ser feito por navios que não sejam especificamente draga-minas e até por mergulhadores, o que é feito em muitos sítios, para fazer a detecção e depois a destruição desses armamentos.
Quanto a mim, não é inconciliável uma actividade com a outra, podendo perfeitamente aceitar-se que, em todo o caso, um avião P-3 ou uma fragata, não sendo especificamente atribuídos a essa actividade, tenham nas suas manobras uma actividade de duplo efeito, que consistirá em, enquanto exercem aquela actividade, exercerem também uma actividade de vigilância. Aliás, como sabe, isso já acontece hoje com os nossos meios navais.
Pergunta-me o Sr. Deputado se estas aquisições põem em causa toda uma lógica orçamental. Penso que não, porque, como lhe disse, a aquisição dos aviões P-3 vai ser feita por força da ajuda externa e por verbas que já nos estão atribuídas.
Perguntou-me também se a compra das fragatas impede o reapetrechamento das Forças Armadas. Sr. Deputado, elas são reapetrechamento das Forças Armadas. Dadas as nossas limitações financeiras, fazê-lo por uma via poderá significar, em certo sentido, não o poder fazer tão prontamente por outra, mas não a impede, antes a realizando imediatamente. Obriga é a escalonar no tempo outras necessidades que haja para satisfazer.
Pergunta-me o senhor deputado quais são as consequências de desistir do contrato. Aliás, houve um senhor deputado que até me perguntou se estão orçamentadas verbas para a hipótese de a Assembleia votar a desistência do contrato. Também mandei à Assembleia um exemplar do contrato celebrado com a Lockeed para a aquisição desses aviões. Como sabe, o seu custo é de 97 milhões, sendo todo o sistema de recuperação sensivelmente igual. Como também sabem, o que consta do contrato é que a indemnização pode ir até ao valor global do mesmo, que é o que usualmente se coloca nestes contratos.
Portanto, o problema de uma eventual revogação coloca-se quanto a estas cláusulas. E quero dizer-lhe que não é sem espanto que me perguntam se o Governo orçamentou dinheiro para uma deliberação futura da Assembleia de que nunca ninguém lhe falou. Se eventualmente a Assembleia entendesse que deveria decidir pela reogação, o que não creio, penso que talvez até fosse conveniente que adiantasse imediatamente a votação de uma verba para essa indemnização, embora também seja verdade que as consequências não estão determinadas. Mas é impossível pensar numa coisa dessas.Risos do PCP.O Sr. Deputado Magalhães Mota, se bem entendi a questão colocada, perguntou-me em que disposição me fundava quanto aos empréstimos autorizados para efectuar as despesas. Tome-se como exemplo a Lei n.o 32/84, em cujo artigo 1.o se diz:
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de 57 500 000 dólares americanos, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.
e) Taxa de juro: a acordar entre o mutuante e o mutuário, não podendo exceder as taxas prevalecentes no merado para operações financeiras idênticas.
Há uma outra lei a Lei n.o 19/85 - em que se estabelece a taxa de juro a fixar nas datas de cada uti-
3856 I SÉRIE - NÚMERO 101lização do empréstimo. Isto quer dizer que, quanto à taxa de juro, ficou o Governo autorizado a negociá-la de cada vez que utilizasse o empréstimo.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Isso é exacto, Sr. Ministro. As condições gerais do empréstimo foram fixadas pela Assembleia da República e são idênticas às de qualquer outro empréstimo externo, não havendo aí grandes alterações.
O que lhe pergunto concretamente é em que parte e de que Orçamento do Estado constam as despesas que a aquisição desse material, visto que, já que o valor dos empréstimos terá sido regulado do lado das receitas, as despesas também deveriam ter sido inscritas no Orçamento e, portanto, ter passado por uma votação da Assembleia da República.O Orador: - Sr. Deputado, o que lhe posso dizer a esse respeito é que a utilização do empréstimo que foi feito tem cobertura, que creio estar orçamentada, pelo que deixou de ser uma responsabilidade a utilização do empréstimo no Tesouro. É um empréstimo contraído pelo Estado Português, cuja utilização, de resto -e como o Sr. Deputado sabe -, foi feita por diversas parcelas e não de uma só vez.
Ao Sr. Deputado José Seabra quero dizer que não me é materialmente possível responder à questão do número de contratos que foram já assinados pelo actual governo. Como tive ocasião de lhe dizer, o contrato dos P-3 vem de Julho de 1985, na vigência do governo anterior. No que diz respeito ao completamento das esquadras A-7, acontece que a Lockeed procede realmente à sua modernização, mas o fornecimento de todos os equipamentos que a Lockeed há-de construir desdobra-se numa múltipla série de contratos que resultam dos diversos fornecedores. Por isso lhe disse, por exemplo, que já havia dois pagamentos, um à General Instruments e outro a outra empresa, embora não lhe possa indicar concretamente a data exacta desses contratos.
À pergunta que me colocou sobre que penalidades estavam previstas para a não assinatura creio já ter respondido.
Perguntou-me também se já foi feito o pagamento inicial de alguns. Foi, Sr. Deputado, como já tive ocasião de referir. Logo no dos P-3 foi feito um pagamento, que também já referi qual foi.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Defesa Nacional, V. Ex.a desculpar-me-á, mas acontece que já está a utilizar 7 minutos concedidos pelo PSD e 4 pela Mesa, e já lá vão 17 minutos.
Faria a V. Ex.a a seguinte proposta, cuja pertinência V. Ex.a julgará: V. Ex.a tomaria nota das respostas e entretanto eu concederia a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior para uma intervenção. Quando V. Ex.a tivesse as respostas escritas, em forma telegráfica, lê-las-ia para que todos os senhores deputados que colocaram perguntas não ficassem sem resposta.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, implica uma certa dispersão prestar atenção, que sempre me merece, ao Sr. Deputado Marques Júnior e estar a redigir as respostas sintéticas.
O que posso fazer é, depois de o Sr. Deputado Marques Júnior fazer a sua intervenção, ser muito sintético na resposta que ainda tenho para dar.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, como estamos perante um debate de grande importância, não vemos nenhuma razão para que, apesar da limitação de tempos que foi estabelecida, o Sr. Ministro não possa usar o tempo necessário para esclarecer a Câmara relativamente às perguntas colocadas.O Sr. Presidente: - Se não houver objecção por parte da Câmara, a Mesa também não se oporá a isso.
Por isso, para não perdermos tempo, pergunto desde já se há alguma objecção ao que acabou de ser proposto pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, só discordo de que o Presidente da Assembleia da República dê sugestões a um membro do Governo quanto ao estilo e forma como deve responder à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe porventura a lição, se a pretendeu dar como tal, embora não a deva aceitar, na medida em que houve apenas da minha parte o espírito de colaboração. Certamente que o Sr. Ministro da Defesa Nacional compreendeu nesse sentido a minha sugestão, que é uma expressão de delicadeza da parte do Presidente da Assembleia da República perante quem lhe merece toda a consideração. Só V. Ex.a, por certo, lhe deu uma interpretação indevida, injusta e ilegítima, pois eu não merecia da parte de V. Ex.a tal insinuação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pergunto de novo se há alguma objecção à proposta que foi formulada pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.Pausa.Não havendo objecções, concederia novamente a palavra ao Sr. Ministro da Defesa Nacional para continuar a responder às questões colocadas.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Em todo o caso, se V. Ex.a me permite, e na sequência da observação feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, diria o seguinte: quando iniciei as minhas respostas foi-me dito que dispunha apenas de seis minutos. Coloquei a V. Ex.a o problema de saber se, para as dar cabalmente, poderia ir além desses seis minutos, ao que me foi respondido que sim. Nem pelo meu espírito passou de perto ou de longe que, passados esses seis minutos, eu entrava a consumir o tempo de qualquer dos partidos com assento nesta Assembleia.
24 DE JULHO DE 1986 3857Entretanto, V. Ex.a informou agora que eu estava a usar tempo do PSD. Neste caso, seja do PSD, do PS, do PCP ou do CDS, começo a estar contrito por estar a entrar no tempo de outros partidos, que têm legitimamente o direito de se pronunciarem.
Portanto, o que peço à Assembleia é que, mesmo entendendo que estou a usar mais tempo do que o que me é devido e se porventura entende, como entendeu de início, que eu dispunha de mais tempo ele não seja descontado no tempo de nenhum partido. Isto porque creio ser do interesse de todos nós que isso seja realmente explicado, pesem já as limitações de quem explica.
Requeiro, pois, que não seja contado como imputado a qualquer partido o tempo que usei até aqui, para além dos referidos seis minutos.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero explicar que o tempo que o PSD cedeu ao Sr. Ministro da Defesa Nacional -sete minutos e meio é efectivamente o tempo que neste momento temos possibilidade de ceder ao Sr. Ministro, uma vez que ainda temos programada uma intervenção de fundo. Teríamos o maior prazer em ceder mais tempo ao Sr. Ministro e ao Governo, mas isso não nos é possível neste momento.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, como a limitação de tempo resultou de uma decisão da conferência de líderes e de V. Ex.a, penso que estamos em condições de a alterar por consenso de todos os grupos parlamentares. Pela nossa parte, entendemos que é útil atribuir mais tempo ao Governo, para que todas as explicações possam ser dadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a nossa opinião vai exactamente no mesmo sentido da do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é evidente que não colocamos qualquer objecção a que o Sr. Ministro possa terminar condignamente as explicações que estava a dar à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Continuando a responder às questões colocadas, perguntou-me o Sr. Deputado João Amaral se já estão feitas as projecções do orçamento das Forças Armadas para 1987 a 1990 tendo em conta os encargos destes programas e também o facto de se prever a entrada em vigor do serviço militar obrigatório.
Sr. Deputado, não estão feitas provisões concretas em relação a isto. Posso dizer-lhe que, a respeito desta realidade, estão neste momento as Forças Armadas a proceder à elaboração do seu orçamento, no qual naturalmente se terá em conta o que houver a gastar em 1987.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, isso significa concretamente que estas aquisições foram feitas sem a projecção que elas têm nos orçamentos futuros da defesa nacional, não é assim?O Orador: - Não, Sr. Deputado, elas foram feitas com projecção nos orçamentos futuros da defesa nacional. O que o Sr. Deputado não pode fazer é ir mais longe do que exigir que o orçamento a elaborar neste momento e com projecção concreta seja o de 1987.
Por outro lado, perguntou o Sr. Deputado qual é o sentido útil de se fazer um despacho - penso que V. Ex.a se referiu ao meu - que propõe a compra de material que altera o sistema de forças. Ora, eu não fiz um despacho a propor a compra de material, mas sim um despacho a suscitar a questão e a determinar a elaboração do «sistema de forças» e do «dispositivo», para podermos depois entrar na plenitude da normalidade legal da aplicação da lei quadro das forças de programação militar.O Sr. João Amaral (PCP): - Não foi isso o que perguntei!O Orador: - Então, Sr. Deputado, tenha a bondade de me esclarecer, porque longe de mim alterar o alcance de uma pergunta.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, agradeço-lhe o favor de me ter permitido esta interrupção, para esclarecer o sentido da minha pergunta.
O que perguntei foi qual era o sentido útil que tinha determinar os passos que V. Ex.a determinou em relação ao «sistema de forças» e ao «dispositivo» no momento em que está a propor a esta Assembleia aquilo que configura, determina e do qual vai resultar inevitavelmente o conteúdo concreto do «sistema de forças» e do «dispositivo».O Orador: - Já percebi a sua pergunta, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Já agora, aproveito para lhe dizer que esta obrigação já resultava da própria Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.O Orador: - Levada às suas extremas consequências, essa sua pergunta far-nos-ia cair nesta resposta: fazemos tábua rasa de tudo o que existe e só é legítimo apresentar uma lei de programação militar como se estivéssemos no zero absoluto do armamento.
É evidente que, quando for elaborada e apresentar, e dado que a vida não pára, uma lei de programação militar terá em conta todo o material de equipamento e todas as infra-estruturas de defesa existentes, desig-
3858 I SÉRIE - NÚMERO 101nadamente não apenas a aquisição, mas até os custos de melhoramento, de ampliação, etc. Tudo isso tem de entrar em conta.
Portanto, não há colisão entre um programa a estabelecer numa lei que oportunamente será apresentada ao Parlamento e as realidades a que entretanto se vem dando execução. Isso é perfeitamente harmónico.
Já respondi às questões de eventual rejeição dos programas e da inscrição de verbas para indemnizações.O Sr. João Amaral (PCP): - O problema é do Sr. Ministro!O Orador: - Não, Sr. Deputado, estamos a discutir um programa de Estado, que é de todos nós e que briga com as raízes mais fundas de todos nós.
O Sr. Deputado António Feu falou da falta de meios para fiscalizar a ZEE. Como já tive ocasião de lhe dizer, está neste momento em estudo a hipótese de uma solução que poderá vir com o auxílio da CEE.
Quanto a saber se as fragatas vão fiscalizar a ZEE, é claro que não vão especificamente exercer essas funções. Todavia, se uma fragata ou qualquer navio de guerra português em exercício da sua função específica militar detectar, com os meios ao seu alcance, uma situação de irregularidade e de infracção aos nossos direitos na Zona Económica Exclusiva, tem a obrigação, mesmo que a missão não lhe esteja expressamente cometida, de a denunciar, como a tem V. Ex.a se for a fazer um passeio de iate e tiver a possibilidade de saber que há uma situação de transgressão.
Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria Santos, devo dizer-lhe que partilho inteiramente os seus ideais. O mundo pacífico, onde o lobo e o cordeiro pastassem juntos, é realmente um sonho de que todos partilhamos. E até estou convencido de que, com toda a certeza, os que no fundo mais anseiam a paz e estar suficientemente providos para poderem evitar a guerra são os que na primeira linha têm de morrer em defesa dessa mesma paz.
Peco-lhe é este favor: vamos «aterrar», Sr.a Deputada. Estamos em 1986, com as contingências que sabemos, sendo fundamental, nessas circunstâncias, poder o nosso país ter um mínimo credível de dissuasão que pese não apenas numa situação concreta de necessidade de defesa armada, mas também em toda a capacidade negociai que no dia-a-dia se desenvolve.
Sem ir mais longe, Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que estamos no mundo das realidades, no mundo da execução adequada, no mundo da aquisição de meios de defesa adequados, oportunos e adquiridos por meios que têm tanto de económico que não se repete.
Por isso, Sr.a Deputada, penso que, se no mundo do ideal a sua observação é partilhada por todos nós, temos de ter outra visão dela no mundo das realidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 35/IV que estamos a analisar e que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas plurianuais do reequipamento das Forças Armadas é feita nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril.
Assim, na falta de uma lei de programação militar quando da aprovação do Orçamento do Estado no sentido de permitir às Forças Armadas que continuassem a dar execução ao seu reequipamento, a Assembleia da República incluiu o artigo 12.o na Lei n.o 9/86. No entanto, a «execução do seu reequipamento» impunha, para «o caso de programas plurianuais que envolvessem custos superiores a um milhão de contos», a apreciação e aprovação da Assembleia da República, conforme consta também do referido artigo 12.o da lei orçamental, ou seja, em «conformidade com a lei de programação militar».
Neste sentido a proposta de lei que estamos a analisar contém os seguintes programas de reequipamento das Forças Armadas:Programa de aquisição de três novas fragatas ASW (anti-submarinas), conhecidas por fragatas MEKO, com um custo superior a 120 milhões de contos, dos quais cerca de 40 milhões são suportados pelo Estado Português;
Programa de aquisição de 6 aviões de patrulhamento e luta anti-submarina P3-B, no valor de cerca de 20 milhões de contos, no quadro das contrapartidas resultante do Acordo das Lajes;
Programa de completamento da esquadra de aviões A 7-P, no valor de cerca de 7 milhões de contos no mesmo quadro das contrapartidas;