20 DE JULHO DE 1996148-(35)Requerimento n.B 1141/VII (1.a)-AC de 10 de Julho de 1996Assunto: Tributação dos abonos aos titulares dos órgãos autárquicos.Apresentado por: Deputado Manuel Oliveira (PSD).A Lei n.° 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício do mandato dos membros dasjuntas de freguesia fixa, no seu artigo 7.°, uma compensação mensal para encargos para os presidentes de junta que não exerçam o mandato em regime de permanências bem como para os tesoureiros e secretários.O artigo 8." do mesmo diploma confere o direito a uma senha de presença, por cada reunião ordinária ou extraordinária, aos vogais de junta que não sejam o tesoureiro ou secretário e aos membros da assembleia de freguesia.Assim ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças as seguintes informações:1) A compensação mensal para encargos, fixados pelo artigo 7." da Lei n.° 11/96, a que têm direito os membros das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência deve ser declarada para efeitos de determinação do rendimento colectável em sede do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares?2) O mesmo tratamento fiscal será aplicável às senhas de presença previstas no artigo 8." da Lei n.° 11/ 96, de 18 de Abril?3) Qual o enquadramento fiscal, no que tange ao imposto sobre o rendimento, para os encargos documentados e derivados do exercício de funções destes autarcas?Requerimento n.s 1142/VII (1.*)-AC de 11 de Julho de 1996Assunto: Criação de um serviço social de apoio às comunidades portuguesas vítimas de agressão. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).O IV Congresso das Comunidades Madeirenses veio, nas suas conclusões, recomendar que «nos consulados existentes em áreas de grande insegurança, nas quais,, as comunidades portuguesas estão expostas a constantes agressões, seja criado um serviço social de apoio, para prestar assistência às vítimas», e que «seja reactivado o serviço de consultadoria jurídica junto dos consulados portugueses».Atenta à importância e actualidade destas modalidades de apoio aos portugueses no estrangeiro venho, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a sequência que será dada a estas recomendações.Requerimento n.B 1143/VII (1.fl)-AC de 11 de Julho de 1996Assunto: Restrições da RTP 1 à utilização pelas comunidades portuguesas de segmentos noticiosos. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).O IV Congresso das Comunidades Madeirenses, no qual estive presente, veio, nas suas conclusões, solicitar «uma vez mais» à administração da RTP 1 que ponha termo às presentes restrições à utilização de pequenos segmentos noticiosos, por parte de estações televisivas das comunidades portuguesas.Partilhando inteiramente as preocupações dos congressistas, venho, por meu lado, uma vez mais também, nos ter-raos constitucionais e regimentais vigentes, requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social informação sobre a sequência que será dada a esta muito concreta recomendação.Requerimento n.a 1144/vll (1.B)-AC de 11 de Julho de 1996Assunto: Criação de mais consulados carreira. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).Tendo o TV Congresso das Comunidades Madeirenses instado o Governo da República a que «proceda à revisão do actual sistema consular no sentido de prever a criação de mais consulados de carreira, nomeadamente nas cidades de Maracaibo e Barcelona, na Venezuela, e Bloemfontein, na África do Sul, e de se actualizar a capacidade legal dos cônsules honorários»;Tendo eu própria na recente visita de trabalho efectuada à Venezuela sido interpelada no mesmo sentido por muitos portugueses que reclamam o aumento da rede consular de carreira às cidades referidas, como à cidade de Barquisemeto e o alargamento de competências dos actuais cônsules honorários:Venho, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre o destino que, no curto prazo, será dado a estas recomendações.Requerimento n.B 1145/VII (1.")-AC de 10 de Julho de 1996Assunto: Construção da Escola Básica do 2.° e 3.° Ciclosde Avintes (Vila Nova de Gaia). Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).O desenvolvimento e a modernização de uma sociedade passam e muito pela aposta na educação. E isso só se consegue com a criação de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos terem acesso à mesma, contribuindo também deste modo para a sua valorização, promoção e realização pessoal.Para isso toma-se fundamental a existência de uma boa rede escolar, que cubra equilibradamente todo o território nacional.Na freguesia e vila de Avintes, concelho de Vila Nova^ de Gaia, existe, entre outras, uma grave lacuna, resultante da falta de uma escola básica dos 2." e 3.° ciclos, que sirva a população escolar de Avintes, que se vê obrigada a deslocar-se para as Escolas Preparatória e Secundária de Viíar de Andorinho e de Oliveira do Douro. A actual Escola Preparatória de Vilar de Andorinho e de Oliveira do Douro. A actual Escola Preparatória de Vilar de Andorinho, no lugar de Baíza, que a nova escola irá substituir, está profundamente degradada, dado estar instalada há mais de 20 anos em pavilhões prefabricados.