26 DE FEVEREIRO DE 2013 15 Em cumprimento do disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, foi promovida a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, tendo sido recebidos os Pareceres da 3.a Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da Presidência do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores. Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, tendo sido recebidos os Pareceres de ambas as entidades. Foram igualmente recebidos contributos da Associação dos Consumidores da Região dos Açores, da União Geral de Consumidores e da Confederação dos Agricultores de Portugal. A Proposta de Lei n.o 125/XII (2.a) visa alterar o estatuto jurídico da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP, com o intuito de se proceder «(...) ao reforço da independência da ERSAR no exercício das respetivas funções, designadamente, através da redução dos poderes de tutela a atos específicos que não contendem com a intervenção de regulação e supervisão, nos termos da lei e dos estatutos, e, ainda, mediante a alteração do estatuto dos membros do conselho de administração quanto ao processo de designação, ao período dos mandatos, às garantias de inamovibilidade e às regras de cessação dos mandatos». Com tal objetivo, a proposta de lei, segundo o Governo, reconhece e acentua «(...) a autonomia do regulador face ao poder executivo, concedendo-lhe um estatuto e os meios para defender o interesse geral e os interesses dos utilizadores dos serviços regulados, com salvaguarda da viabilidade económica das entidades gestoras e dos seus legítimos interesses». Nestes termos, a proposta de lei altera a natureza jurídica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, atribuindo-lhe o estatuto de «(...) entidade administrativa independente de supervisão e regulação dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e urbanas e de gestão de resíduos urbanos» (vide artigo 6.o), com a missão de «(...) supervisão e a regulação dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano, nos termos da lei e dos respetivos estatutos» (vide artigo 28.o). II.  Da Opinião do Deputado Relator Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a proposta de lei em apreço, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Sessão Plenária, o que sucederá já no próximo dia 28 de fevereiro de 2013. III. Das Conclusões Nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 125/XII (2.a), sob a designação Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.A Proposta de Lei n.o 125/XII (2.a) reúne os requisitos formais, constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário, por observar os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas em geral e às propostas de lei, em particular (contendo uma Exposição de Motivos e obedecendo ao formulário de uma proposta de lei, cumprindo, igualmente e por essa via, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário).