16 DE JUNHO DE 19821998-(3)-emos, mas não foi nenhuma proposta formulada nesse sentido.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Bom, penso que o melhor seria realmente ver em concreto essas propostas e. portanto, quanto possível, fixar já posições definitivas nesta matéria.Tal como o Sr. Deputado Luís Beiroco, insistia em que a última parte que é meramente ideológica e não tem conteúdo normativo específico a seguir à expressão «exploração para aqueles que a trabalham» que poderia e que deveria, na linha aliás do que tem sido feito noutras disposições, ser eliminada. Portanto, a alínea a) terminaria «como primeiro passo para a criação de novas relações de produção na agricultura».O Sr. Presidente: — Posso interromper? Chamo a atenção para o facto de que na vossa própria proposta se mantém a referência a «aqueles que a trabalham».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — De acordo e isso é para manter. Só não é para manter a parte final, a seguir a isso.O Sr. Presidente: — Está bem. isso é uma hipótese que se pode considerar. Portanto, só seria de eliminar «como primeiro passo para a criação de ...».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Exacto.O Sr. Presidente: — Isso é uma hipótese a considerar. Mas vocês mesmo mantêm o resto, não é?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sim, quanto ao resto deve manter-se. Só me refiro exactamente à última parte.O Sr. Presidente: — Isso pode considerar-se.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Penso que com essa modificação a única divergência que subsistia entre a AD e a FRS. neste artigo, seria a de que nós continuamos a manifestar um grande empenhamento na possibilidade de transmissão das terras em propriedade e estaríamos dispostos, aliás na linha do que já dissemos outras vezes, a aceitar uma norma deste estilo: a lei estabelecerá restrições à transmissão onerosa da propriedade das terras a que se referem os n.os 2 e 3. Portanto, estas terras não seriam transmitidas livremente, havendo restrições, com o fim de evitar a reconstituição de latifúndios ou de grandes explorações capitalistas socialmente nocivas.Deste modo. íamos assim ao encontro dos receios que têm sido colocados.O Sr. Presidente: — Mas qual é a proposta correcta?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A proposta concreta é esta: para a propriedade imperfeita, devo dizer sinceramente que a considero uma hipótese que não me entusiasma muito, porque uma das grandes batalhas da Constituinte foi, exactamente, acabar com essas formas de propriedade imperfeita. Ainda há pouco vimos, são extintos a colónia, etc. E não penso que isso socialmente seja desejável, porque tudo o que seja dividir os poderes que a propriedade confere, é complicar a questão da propriedade e, portanto, c prejudicar o bem público e é exactamentepor isso mesmo que nós insistimos na nossa proposta. Não é por outra razão que não a de que o dono da terra a explora normalmente em condições de muito maior conveniência para o interesse público. Quem explora uma coisa que não é sua, normalmente não faz uma exploração tio rentável nem investe como investiria se estivesse a explorar uma coisa que lhe pertencesse em propriedade.Esse é um ponto que nós consideramos fundamental e, se no nosso partido acreditamos muito nisso, a razão é realmente esta: consideramos que é socialmente muito mais útil não dividir os poderes conferidos pela propriedade, porque são constantemente — isso já foi ensinado na Faculdade de Direito onde estudei — fontes de complicação no que respeita à exploração desses bens.Nós, para responder ao argumento que nos invocam de que isso levaria à reconstituição de latifúndios e de grandes explorações capitalistas, aceitaríamos uma restrição na própria Constituição, a qual diria que a lei estabeleceria restrições à retransmissão onerosa da propriedade das terras distribuídas, com o fim de evitar a reconstituição de latifúndios ou de grandes explorações capitalistas socialmente nocivos. Seria exactamente esta a nossa proposta.Talvez com ela, apesar de não ser nova, mereça alguma ponderação ... O Sr. Deputado Luís Beiroco. queria interromper?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Muito obrigado, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Desejava apenas dizer que poderíamos aceitar uma limitação que constasse mesmo do texto constitucional e que não fosse uma reserva de lei e que, nesse sentido, poderá haver outras fórmulas consagrando constitucionalmente que o Estado ficaria com o direito de preferência em todas as transmissões onerosas das terras distribuídas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Também aceitaria isso. embora a realidade seja nestas coisas dificilmente abarcável a grande distância, pensando igualmente que a lei deveria ficar sempre com a possibilidade de atalhar quaisquer tentativas que tentassem contrariar este objectivo. Assim se defenderia muito mais o objectivo de evitar a reconstituição de grandes explorações capitalistas, os chamados latifúndios.Este é para nós um ponto realmente importante e talvez merecesse alguma ponderação da nossa parte, mas creio que não valeria a pena estarmos aqui a proporcionar uma grande discussão, porque as posições estão mais que estabelecidas e os elementos estão mais que conhecidos. Basta apenas que cada força política pondere e veja qual a posição que há-de tomar.De qualquer maneira, mesmo independentemente disto, o PSD está disposto a votar as alterações que foram aceites pelo PS para o artigo 96.°O Sr. Presidente: — Devo concluir que. da parte do PSD. se afasta a consideração de qualquer forma de propriedade imperfeita?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não afasta, simplesmente não me entusiasma essa proposta. Considero que. sempre dentro do mesmo princípio de que a divisão dos poderes da propriedade não favorece a utilização melhor possível da mesma propriedade, não será por nossa iniciativa que uma proposta procederá. Todavia, não deixaremos naturalmente de reconhecer que sempre será preferível isso a. de todo em todo. não admitir qualqueT