SEPARATA — NÚMERO 33 26 Deste modo, tendo em conta as consequências gravosas, já largamente demonstradas, que o excesso de trabalho e a incapacidade de desconexão têm na vida das pessoas, somos de entendimento que o Código do Trabalho deve prever expressamente o direito do trabalhador à desconexão profissional, facto que se tornou necessário em virtude da crescente utilização de ferramentas digitais no âmbito da relação laboral. Esta intervenção cirúrgica do legislador é importante na medida em que, ao clarificar a legislação laboral, estar-se-á a reforçar a posição do trabalhador contra intromissões da entidade empregadora no seu tempo de descanso. Neste sentido, com o presente projeto de lei o PAN, cumprindo o seu programa eleitoral e relançando um importante debate travado na anterior legislatura, propõe que se defina claramente o que se entende por períodos de descanso do trabalhador, estabelecendo expressamente que este tem o direito a fruir dos períodos de descanso, de férias e feriados de que dispõe sem que seja perturbado nesse gozo, designadamente a tomar conhecimento e/ou responder a estímulos de natureza profissional que sejam promovidos ou proporcionados pela entidade empregadora, um seu colega de trabalho ou qualquer terceiro ligado à entidade empregadora. Para além disso, propomos também a consagração do direito do trabalhador à desconexão profissional, nos termos do qual este não pode ser incomodado pelo empregador, fora do horário de trabalho, exceto em situações de força maior, as quais podem ser definidas e enquadradas através de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Estabelece-se, ainda, que é expressamente vedado à entidade empregadora obstar, dificultar ou sancionar, de modo direto ou indireto, o exercício pelo trabalhador do direito de desconexão profissional e que caso tal ocorra será punida como contraordenação grave. A situação atual está a tornar-se num estilo de vida completamente contrário à saúde e bem-estar das pessoas. Os períodos de descanso são de enorme importância destinando-se a permitir ao trabalhador a sua recuperação física e psíquica, a satisfação das necessidades e interesses pessoais e familiares, bem como ao desenvolvimento de atividades de cariz social, cultural ou lúdico. Assim, e porque a experiência demonstra que tais não estão a ser respeitados, entendemos que cabe ao legislador intervir no sentido de garantir a efetividade dos tempos de descanso do trabalhador, salvaguardando a sua saúde e bem-estar. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei consagra o direito de desconexão profissional, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 199.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 199.o [...] 1 – [...]. 2 – O período de descanso destina-se a permitir ao trabalhador a sua recuperação física e psíquica, a satisfação das necessidades e interesses pessoais e familiares bem como ao desenvolvimento de atividades de cariz social, cultural ou lúdico.