18 DE FEVEREIRO DE 2021 43 Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 689/XIV/2.a AGRAVA AS PENAS APLICÁVEIS A CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES COMETIDOS POR MEIOS INFORMÁTICOS (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos Segundo dados da APAV, que lançou e gere a Linha Internet Segura, registou-se em 2019 um total de 701 denúncias relacionadas com a deteção de conteúdos de pornografia infantil e discriminação racial: estão em causa comportamentos como «Data breaching», «Phishing», burlas online, «Grooming», «Sextortion», «Cyberbullying» e crimes de ódio, entre outros, que constituem as principais causas da vitimação online. O RASI de 2019 também dá conta de um aumento da criminalidade investigada relativa à exploração sexual de menores online, reflexo de situações de abuso online praticadas por indivíduos isolados, portugueses ou vivendo em Portugal. A distribuição da pornografia é feita em canais de comunicação comum (Youtube, Facebook, Google Drive e Instagram), registando-se ainda um aumento no uso de plataformas mobile encriptadas para troca de imagens (Whatsapp e Telegram). No ano passado, a Polícia Judiciária registou um aumento exponencial de queixas por pornografia de menores desde o início da pandemia – e o motivo é naturalmente o confinamento que foi necessário para travar a pandemia e COVID-19: só na Diretoria do Norte da PJ, os crimes online visando apenas crianças aumentaram mais de 150% – de 161 casos em 2019 para 396 em 2020 – e a realidade é transversal ao resto do País. Quando as crianças ficam isoladas em casa, ou quando não dispõem de monitorização parental adequada, ficam expostas a todo o tipo de perigos que podem advir de uma utilização displicente ou menos avisada da internet em geral e das redes sociais em particular: isto é, expostas a comportamentos criminosos por parte de adultos que se fazem passar por menores, ou enviando imagens íntimas a amigos ou namorados, que depois são partilhadas com terceiros e utilizadas para fins de vingança sexual, de extorsão e ciberbullying, entre outros. Confrontados com um novo confinamento sem fim à vista, é natural o receio de que a probabilidade de os jovens serem vítimas deste tipo de criminalidade aumente, pelo que se impõe tomar alguma cautela preventiva e dissuasora de prática deste tipo de crime, designadamente, através do agravamento das penas aplicáveis a este tipo de crimes quando praticados com recurso a meios informáticos. Nos últimos cinco anos, tem sido notado um aumento no número de decisões das relações sobre pornografia de menores, o que espelha com segurança o número de casos a este propósito instaurados nos tribunais. Deste modo, o aumento das penas atrás referido constitui um sinal para a sociedade, em primeiro lugar, pretendendo ser um elemento dissuasor destas condutas em que a vítima é particularmente indefesa em razão da idade e merecedor de especial proteção. Por outro lado, é sabido que as medidas de coação mais utilizadas nestes casos – a detenção na habitação com vigilância eletrónica e proibição de utilização de equipamentos informáticos e de acesso à internet, esta última sem possibilidade de fiscalização e controlo – são exemplo de medidas insuficientes para acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa. Por essa razão, e em segundo lugar, o aumento de penas visa possibilitar que a continuação da atividade criminosa, no caso das condutas mais graves (v.g., pornografia de menores com fins lucrativos, aliciamento seguido de atos materiais) seja travado com a única medida de coação eficaz para esse efeito, ou seja, a prisão preventiva.