I SÉRIE — NÚMERO 61 60 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso é um disparate! A Sr.a Sónia Ramos (PSD): — Não, não é um disparate. Srs. Deputados, queria concluir dizendo o seguinte: as entidades que foram convidadas a pronunciar-se no âmbito desta petição deixaram o PS e a esquerda a falarem sozinhos. A maioria delas definiu que o apoio deve ser alargado e que deve ser permitida a gratuitidade a todos os alunos, independentemente da relação e da natureza jurídica do estabelecimento escolar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na sexta-feira, dia 2 de dezembro, pelas 10 horas. No primeiro ponto da ordem do dia, debateremos o Inquérito Parlamentar n.o 4/XV/1.a (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da gestão da pandemia por covid-19. No segundo ponto, apreciaremos os Projetos de Lei n.os 360/XV/1.a (BE) — Proíbe voos fantasma de ou para Portugal, 361/XV/1.a (BE) — Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional, 362/XV/1.a (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis, 355/XV/1.a (PAN) — Procede à revogação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro e 356/XV/1.a (PAN) — Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 251/XV/1.a (L) — Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa, 288/XV/1.a (PCP) — Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações e 291/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados. No terceiro ponto vamos debater, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 280/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência, 34/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência, 35/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aumente a informação disponibilizada no portal Mais Transparência e que crie um focus group com representantes da sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal, 287/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção e 293/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que proponha à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado. No quarto e último ponto, serão debatidos os Projetos de Lei n.os 348/XV/1.a (PS) — Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, 371/XV/1.a (CH) — Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão e 372/XV/1.a (CH) — Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 296/XV/1.a (CH) — Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho. No final, passaremos ao período de votações regimentais. Antes de encerrar a sessão, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem ainda um anúncio a fazer. Faça favor.