1090II SÉRIE - NÚMERO 65mentos, os preços da água e o rateio desta pelos seus utilizadores.ARTIGO 22° (Júri avindor)1 — Em cada PHA existirá adstrito à entidade concessionária um júri avindor, constituído por dois regantes eleitos pelo CLR e um produtor agrícola eleito pela assembleia de freguesia ou municipal que tenha a maior área do PHA na sua circunscrição.2 — As funções do júri avindor são as constantes da Lei n.° 1949, de 15 de Fevereiro de 1937.Capítulo VI Novas OHAARTIGO 23.° (Classificação das OHA)As OHA a constituir classificam-se em:a) Nacionais, de iniciativa e responsabilidade doConselho de Ministros, quando os respectivos efeitos económicos e sociais alterem sensivelmente determinados indicadores de âmbito nacional;b) Regionais, de iniciativa e responsabilidade doGoverno ou do órgão de Poder Local regional, quando os respectivos efeitos económicos e sociais se circunscrevem principalmente a uma região;c) Locais, de iniciativa e responsabilidade do Go-verno, do órgão de Poder Local regional, ou dos órgãos municipais ou de freguesia, quando os respectivos efeitos económicos e sociais geralmente não ultrapassem o âmbito do concelho;d) Individuais, de iniciativa e responsabilidadeda entidade que detenha a posse da área a beneficiar, quando se revestem de importância principalmente para .essa entidade.ARTIGO 24." (Construção das OHA)1 — A construção das OHA dão fica dependente da autorização dos detentores de títulos de propriedade das terras abrangidas, sendo-lhes contudo devidas as indemnizações legais.2 — Para a construção das OHA são necessárias as autorizações dos serviços oficiais competentes em matéria de hidráulica e agricultura.3 — As obras de interesse individual devem ser executadas pelo próprio.Capítulo VIIDisposições gerais e transitóriasARTIGO 25." (Abolição de taxas)É abolida a taxa de rega e beneficiação, bem como as sobretaxas e outros encargos semelhantes, cessando para todos os efeitos a responsabilidade daqueles que não a tenham pago, sempre que as respectivas acções não tenham transitado em julgado.ARTIGO 26° (Legislação revogada)Fica revogada toda a legislação que disponha em contrário do previsto na presente lei, nomeadamente os §§ 2.° e 3.° do artigo 52.° do Decreto n.° 28 652, de 16 de Maio de 1938, o Decreto n.° 28 653, de 16 de Maio de 1938, o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 35 559, de 28 de Março de 1946, os capítulos rv-B, v e vi-B do Decreto-Lei n.° 42 665, de 20 de Novembro de 1959, e o Decreto n.° 47 153, de 18 de Agosto de 1966.ARTIGO 27." (Regulamentação)O Governo adoptará as medidas necessárias à execução da presente lei.Assembleia da República, 29 de Maio de 1980. — Os Deputados: Maria Alda Nogueira — Álvaro Brasileiro— Josefina Andrade.Interpelação ao GovernoAo abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e nos termos dos artigos 209." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpela o Governo para abertura de um debate de política geral centrado sobre a política social e os problemas relacionados com o bem-estar dos portugueses.Assembleia da República, 29 de Maio de 1980.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Ratificação n.° 328/1 — Decreto-Lei n.° 110-A/80, de 10 de MaioEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex." a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 110-A/80, de 10 de Maio, publicado nc Diário da República, i." série, n.° 108, de 10 de Maio de 1980 (uniformiza 'as carreiras de informática).Assembleia da República, 28 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Adalberto Ribeiro —F. Sousa Marques — José António Veríssimo—António Mata — Zita Seabra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que milhares de crianças portuguesas espalhadas pelo mundo recebem ensino leccionado por centenas de professores, particularmente na Europa;