II SÉRIE-A — NÚMERO 8 34 facto, a internacionalização da economia portuguesa é uma das chaves para ultrapassar com sucesso os desafios com que nos confrontamos no tempo presente.  Por estas razões, é fundamental que os agentes económicos portugueses, em particular as pequenas e médias empresas, tomem conhecimento das possibilidades que se abrem, dos benefícios e dos novos instrumentos que o CETA proporciona, e que sejam apoiados na identificação e captação dessas oportunidades, e na melhor integração no mercado canadiano.   Assim, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo o seguinte: 1. Adote uma estratégia específica que permita às empresas portuguesas tirarem o maior partido deste novo mercado, que contribua para a sensibilização e facilitação dos agentes económicos nacionais, em particular das PME, relativamente às vantagens e potenciais benefícios concretos do CETA facilitando e estimulando a prossecução dos interesses do tecido empresarial português; 2. Diligencie, no âmbito do Comité Misto CETA, sempre que tal se proporcione, no sentido de aumentar o número de produtos portugueses com Indicações Geográficas Protegidas reconhecidos pelo Canadá e avaliadas as possibilidades, caso a caso, de alargar o nível de proteção dos produtos já reconhecidos; 3. Mantenha um acompanhamento atento da implementação do CETA, e informe periodicamente a Assembleia da República, mediante relatório anual, acerca dos seus principais desenvolvimentos e resultados, ao nível europeu e ao nível nacional. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2017. Os Deputados do PS, Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Margarida Marques. ________ PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 58/XIII (3.a): APROVA A RETIRADA DA RESERVA FORMULADA PELA REPÚBLICA PORTUGUESA À CONVENÇÃO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 13 DE FEVEREIRO DE 1946Portugal aderiu a 14 de outubro de 1998 à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946. Formulou, então, uma reserva à alínea b) da secção 18 da Convenção, que dita a isenção para os funcionários das Nações Unidas de impostos sobre salários e emolumentos auferidos no âmbito do seu trabalho. Nos termos da reserva, esta isenção passa a não se aplicar aos nacionais portugueses e aos residentes em território português que não adquiriram essa qualidade para o efeito do exercício da atividade. Não existe fundamento para a manutenção da atual reserva porquanto o sistema português de tributação sobre o rendimento assenta no critério da residência e não na nacionalidade. Para além do mais, esta reserva é contrária às Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas 13 (I) de 13 de fevereiro de 1946, 78 (I) de 7 de dezembro de 1946 e 160 (II) de 20 de novembro de 1947, que recomendam aos Estados Membros a isenção dos trabalhadores das Nações Unidas de impostos sobre os rendimentos.