3 DE MARÇO DE 1995100-(5)5) Se as respostas às perguntas anteriores forem no sentido da concepção da polícia marítima como força de segurança e de os seus membros serem objecto de restrições de direitos, considera ou não o Ministério que só a Assembleia da República tem competência para apreciar e decidir sobre essa matéria? Vai o Governo apresentar uma proposta de lei?Requerimento n.B 525/VI (4.')-AC de 16 de Fevereiro de 1995Assunto: Certificação das OGMA. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Os jornais de 3 e 4 de Fevereiro noticiaram que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) estavam em risco de perder importantes contratos relativos à fabricação de «componentes para Airbus 330 e 340 e estruturas de aviões Pilatos P-12» em virtude de a Direcção-Geral da Aviação Civil «se recusar a passar-lhe o certificado de aprovação técnica, como é da sua competência». Essa certificação é exigida pela França e Suíça, países onde se localizam as empresas com as quais as OGMA têm contratado o fornecimento daquelas componentes e estruturas.Uma das notícias refere mesmo que a Direcção da Aviação Civil francesa recebeu da congénere portuguesa a comunicação de que esta não «queria ou não podia assegurar a missão que lhe fora confiada».Esta situação representa um gravíssimo atentado contra as OGMA. É espantoso que o Governo, que, a propósito do caso da reparação de motores de helicópteros das Forças Armadas da Indonésia, encheu a boca com a necessidade de garantir o prestígio internacional das OGMA, seja afinal responsável por uma situação que, essa sim, atinge a credibilidade da empresa naquilo que é mais importante e que tem a ver com a sua afirmação no mercado internacional.Acresce que também os interesses nacionais são atingidos, quando se dificulta a participação de Portugal num projecto internacional que envolve a Aerospatiale francesa, a British Aerospace, a Deutsche Airbus e a espanhola CASA.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional uma explicação completa sobre este lamentável caso e uma informação sobre as medidas tomadas para colmatar os prejuízos causados.Requerimentos n.os 526, 528 e 5307VI (4.')-ACde 22 de Fevereiro de 1995Assunto: Trânsito de resíduos nucleares em águas portuguesas.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando notícias vindas a público segundo as quais está prevista a passagem em águas portuguesas de uma carga de resíduos nucleares provenientes do porto de Cherburgo (França) com destino ao Japão;Considerando que os resíduos em causa, de alta actividade, constituem, pela sua perigosidade, um risco para o es-quilfbrio ecológico, a saúde e a segurança dos cidadãos em caso de acidente:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Defesa Nacional, do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:1) Já foi o Governo Português notificado pela empresa transportadora do tipo de carga que transporta e da rota seguida pelo navio?2) Caso o não tenha sido, e dado que estas informações são do domínio público, que medidas já tomou o Governo Português, perante elas, de garante da defesa dos interesses nacionais, designadamente opondo-se a tal passagem nas nossas águas territoriais?Requerimento n.s 527/VI (4.")-AC de 22 de Fevereiro de 1995Assunto: Construção de marinas no litoral algarvio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar as seguintes informações:Quantas marinas estão, pela Junta Autónoma dos Portos (do Barlavento e Sotavento), projectadas construir no Algarve?Qual a data prevista para a construção de cada uma delas?Das marinas projectadas, quais foram já objecto de estudo e avaliação prévia dos impactes ambientais?Agradeço envio desses estudos.Requerimento n.B 529/VI (4.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1995Assunto: Gravuras paleolíticas do Côa — EDP. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Ao abrigo dos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:1) Recomendação do Conselho do Impacte Ambienta/ (CIA) sobre as gravuras paleolíticas do Côa;2) Envio de relatório elaborado pela EDP apresentado no fim do mês de Janeiro sobre a salvaguarda e segurança dos achados arqueológicos do Côa.Requerimento n.« 531/VI (4.B)-AC de 22 de Fevereiro de 1995Assunto: Marina de Lagos.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).