I SÉRIE — NÚMERO 61 68 Conhecendo, na altura, o vazio legal que existia nesta matéria, bem como a importância de responder a essa realidade, avançámos com um projeto de lei para que se definisse o acesso e o exercício da atividade de intérprete de língua gestual, nomeadamente as funções do intérprete, as condições para o ser, com especial destaque para a formação, e as suas obrigações durante o exercício da função, prevendo-se, também, a responsabilização do Estado nesta matéria e assegurando-se a participação da comunidade surda e das suas associações. Afirmámos, então, que, e cito, «Garantir a possibilidade de uma comunicação plena é um dos fatores mais importantes para a real integração e inclusão das pessoas surdas e constitui fator indispensável para a sua formação escolar, profissional e cultural.» Neste contexto, assume também especial importância a dignificação da língua gestual portuguesa como principal instrumento desta comunicação, como, aliás, prevê a nossa Constituição da República, no seu artigo 74.o, que determina que incumbe ao Estado «Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;». Uma correta utilização e interpretação da língua gestual necessita de profissionais qualificados e devidamente formados para assegurar a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes. E se, inicialmente, a função de intérprete começou por ser desempenhada de forma predominantemente empírica pelos familiares das pessoas surdas, atualmente a realidade é bem diferente, sendo, hoje, estes profissionais qualificados, formados e especializados. O PCP acompanha o que é colocado pelos peticionários, como a necessidade da regulamentação desta profissão — aliás, prevista nesta mesma Lei —, que entendemos ser uma responsabilidade primeira do Governo e que vários Governos, há mais de 20 anos, têm ignorado. Os intérpretes de língua gestual têm um papel fundamental enquanto ponte entre as pessoas surdas e pessoas ouvintes e mesmo entre as pessoas surdas e o acesso a serviços públicos, contribuindo para ultrapassar obstáculos comunicacionais que persistem e que, em muitas situações, significam a exclusão das pessoas surdas da concretização dos seus direitos. Aliás, o PCP, ainda recentemente, discutiu aqui uma iniciativa que propunha a contratação de intérpretes para os serviços públicos, que os votos contra de PS e a abstenção de PSD rejeitaram. Mas acompanhamos e defendemos a valorização dos profissionais nesta área, que passa pela regulamentação da profissão, pelo seu efetivo reconhecimento e pela consideração de um conjunto de especificidades desta profissão para prevenir o surgimento de doenças profissionais e minimizar, também, o desgaste inerente à mesma. Uma valorização que passa também pelo combate à precariedade vivida por estes trabalhadores, devendo ser garantidos estabilidade e salários, bem como a presença destes profissionais nos serviços públicos. É neste sentido que o PCP continuará a intervir. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, agora, nas condições de excecionalidade que foram decididas para manter os trabalhos parlamentares durante este período que atravessamos, a Sr.a Deputada Marta Freitas, do Partido Socialista, que está na Região Autónoma da Madeira, fará a sua intervenção por videoconferência. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os 4110 subscritores desta petição, que está em apreço na Assembleia da República, sendo este, certamente, um ato cívico que eleva a nossa democracia, tal como a atividade que estes profissionais exercem. O Partido Socialista acompanha estas preocupações e tem já demonstrado reconhecimento pela importância da língua gestual portuguesa. É sempre importante relembrar aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas presentes que há estudos que ditam que as medidas políticas direcionadas para as pessoas com deficiência tiveram grandes impulsos há duas décadas, iniciando-se medidas visíveis com António Guterres como Primeiro-Ministro e com documentos como