33 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009b) A exportação física do material não pode ser concretizada sem autorização do Director-Geral das Alfândegas e após confirmação de diversos Ministérios, o da Defesa, dos Negócios Estrangeiros, da Economia, das Finanças, da Indústria, e do Secrétaire Général de la Défense Nationale em nome do Primeiro-Ministro.Direito InternacionalSão diversos os instrumentos internacionais que contribuem para uma política de concertação entre os Estados sobre as questões do controlo do comércio de armamento:a) O Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares34 é um tratado internacional concluído em 1968, assinado por um grande número de países, que visa a redução do risco das armas nucleares e a sua aplicação é garantida pela Agência Internacional de Energia Atómica; b) O Comité Zangger35 é um regime multilateral de controlo das exportações, constituído em 1971 pelos países exportadores e produtores de bens e tecnologias nucleares, logo após a entrada em vigor do Tratado de Não Proliferação Nuclear.c) O Grupo Austrália36 foi criado em 1985 no sentido de promover a harmonização do controlo das exportações, melhorando a eficácia dos controlos e a difusão e transferência de equipamentos que possam contribuir para o desenvolvimento de armas químicas ou biológicas; d) A França, os Estados Unidos, a Grã-Bretanha, a Itália, a Alemanha, o Canadá e o Japão criaram, a 16 de Abril de 1987, o Missile Technology Control Regime37 (MTCR), que é uma associação voluntária e informal de países que partilham os objectivos da não-proliferação de sistemas capazes de produzir armas de destruição em massa; e) Em Novembro de 1996 entrou em vigor o Acordo de Wassenaar38, relativo ao controlo das exportações de armas convencionais e de bens e tecnologias de dupla utilização; f) A Resolução n.o 1540, de 28 de Abril de 200439, do Conselho de Segurança da ONU, reforçou o lugar atribuído ao controlo das exportações na luta internacional contra a proliferação, ao lado de grandes tratados; g) A Resolução n.o 1673, de 27 de Abril de 200640, relativa ao controlo de aquisição de armas de destruição maciça; h) A Resolução n.o A/Res/61/89, de 18 de Dezembro de 200641, da Assembleia Geral das Nações Unidas, defendeu o estabelecimento de normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais; i) A Resolução n.o 1810, de 25 de Abril de 200842, do Conselho de Segurança da ONU, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça (ver aqui outros instrumentos multilaterais43).IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias:Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa pendente na generalidade, também na Comissão de Defesa Nacional, sobre matéria conexa à da presente proposta de lei:                                                           34 http://www.gddc.pt/siii/docs/dec588-1976.pdf   35 http://www.zanggercommittee.org/Zangger/default.htm  36 http://www.australiagroup.net/en/index.html  37 http://www.mtcr.info/  38 http://www.wassenaar.org/  39http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_251_X/Direito_Internacional_1.pdf  40http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_251_X/Direito_Internacional_3.pdf  41http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_251_X/Direito_Internacional_2.pdf 42http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_251_X/Direito_Internacional_4.pdf  43 http://www.gddc.pt/siii/pesquisa-resultados.asp?capitulotema-im-pesq=10,&natureza=IM&go=Pesquisar&orig=temas