I SÉRIE — NÚMERO 45 6 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Temos um Estado a ganhar milhares de milhões de euros com esta inflação e a única resposta que tem para dar às empresas é: «Endividem-se!». Às famílias dá um apoio pontual que, na prática, pouco ou nada ajudará no combate ao brutal aumento do custo de vida e da prestação do crédito habitação. É aqui que passamos ao segundo ponto da nossa intervenção: a consignação de parte da receita cobrada em território continental em benefício do serviço rodoviário nacional. Esta receita corresponde a parte do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o GPL (gás de petróleo liquefeito) auto, e destina-se a financiar a rede rodoviária nacional, que se encontra a cargo da Infraestruturas de Portugal. Contudo, considerando a escalada dos custos dos combustíveis, assim como o choque brutal da inflação na produtividade e na atividade económica, esta consignação de receita deveria ser devolvida aos contribuintes, com vista à redução do preço dos combustíveis, que são um produto estruturante da nossa economia e que, para muitas pessoas, é essencial para as suas deslocações diárias, tendo em conta que a rede nacional de transportes públicos ainda é muito parca em grande parte do território nacional. Adicionalmente, consideramos que o objetivo do financiamento exarado na consignação de receita, ou seja, subsidiar a rede rodoviária nacional, já se encontra assegurado pelo imposto único de circulação automóvel (IUC), pelo que não vemos premência que o mesmo seja aplicado no imediato. Consideramos fundamental que qualquer consignação de receita seja direcionada para o alívio fiscal das famílias e empresas, e não para a manutenção das infraestruturas do País. Para nós, as pessoas serão sempre mais importantes do que as estradas. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, pede a palavra para uma intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: O motivo de interesse que me leva a intervir tem precisamente a ver com a consignação. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não intervenha! O Sr. Rui Tavares (L): — Trata-se de um princípio que existia no direito fiscal português do Antigo Regime. Foi criado, em tempos, um subsídio literário que, basicamente, tributava o álcool e o tabaco e pagava com ele a reforma dos estudos secundários no nosso País, mas, em geral, diz-se que a consignação não é permitida por lei. Chama-me a atenção o facto de terem decidido consignar uma parte deste imposto a um uso específico. Isso ainda existe em alguns países, até, de língua oficial portuguesa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Será que existe?! O Sr. Rui Tavares (L): — Por exemplo, a Universidade de São Paulo é financiada por um terço do imposto sobre transportes de mercadorias do Estado de São Paulo. Gostaria de conhecer um bocadinho melhor a reflexão do Governo sobre consignação de impostos, inclusive, para usos como estes, porque a atividade económica pode financiar, por exemplo, uma parte do ensino superior e com isso reverter a favor de uma maior qualificação da nossa atividade económica. Portanto, se pudesse, gostaria que aprofundasse um bocadinho a reflexão do Governo sobre este tema. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.