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A nível rodoviário: na ligação à fronteira com Espanha, através do IP8, cuja conclusão se prevê para o final do ano de 2007; em boas ligações à A2, através da beneficiação do IC33 (obra que, finalmente, já começou!), e na duplicação das suas faixas.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - No âmbito da ferrovia, é essencial apostar na electrificação das suas vias; na ligação a Badajoz, via Évora; na ligação a Sevilha via Ficalho; e numa linha directa para Madrid.
No âmbito dos investimentos, tenho de referir um vector fundamental e que se trata do porto de Sines. O porto de Sines tem sido, desde a sua construção, a âncora dos investimentos do Alentejo litoral. De facto, o impacto da comunidade portuária tem-se feito notar na atracção de grandes e médias empresas - Petrogal, EDP, Borealis, Metalsines, Carbogal, Portsines, Transgás, Euroresinas são exemplos bem visíveis dessa atracção e assumem um valor económico e social de grande relevância no Alentejo, pois estamos a falar de mais de 5000 postos de trabalho.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estes números têm tendência para aumentar, tendo em conta os investimentos que se encontram em curso no porto de Sines. Assim, a exploração do novo Terminal de Gás Natural Líquefeito, um maior desenvolvimento do Terminal Multipurpose e a exploração do Terminal de Contentores e a zona de actividades logísticas constituem janelas de oportunidade que não podem ser desperdiçadas.
A independência no abastecimento de gás natural, face ao actual único fornecedor; a expansão da distribuição de gás natural ao sul do País; a obtenção de refrigeração a baixo custo através de regaseificação deste produto; a possibilidade de se permitir uma maior utilização dos recursos da região; um terminal de contentores que pode proporcionar ao porto de Sines entrar nas grandes rotas do transhipment; e, por fim, a implementação de uma zona de actividades logísticas, que possibilitará a atracção de várias indústrias, são factores fundamentais de desenvolvimento que devem ser incentivados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para acompanhar estes investimentos físicos e estruturais, é fundamental apostar na formação das pessoas, com o intuito de reduzir a qualificação dos habitantes desta região.
Deste modo, as estruturas regionais e locais ligadas ao emprego e formação profissional começam a dar cumprimento a políticas de emprego, de onde se salienta: a promoção do ajustamento entre a oferta e a procura do emprego; a promoção da formação profissional, inclusivamente para activos; os incentivos à criação de emprego, quer por
3913   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 conta de outrem quer por conta própria; no estudo das potencialidades regionais e locais com vista à constituição de bolsas de ideias; na aplicação de medidas excepcionais de combate ao desemprego, em períodos de crise; e no apoio à criação e instalação de novas empresas.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os desafios e as oportunidades são enormes.
Se estes investimentos e apostas forem acompanhados pela iniciativa e ousadia dos nossos empresários, pela visão e sentido prático dos nossos autarcas e governantes, estou sinceramente convencido de que vamos ganhar o futuro, sem que tal possa representar a descaracterização da nossa região. É que, apesar de todas as adversidades por que tem passado o Alentejo litoral, este tem sabido manter a sua identidade e alma - e essa é a força de um povo!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, eu acredito no novo Alentejo litoral e nas suas gentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, três Srs. Deputados. Chamo a atenção para o facto de disporem de muito pouco tempo.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, em primeiro lugar, deixe-me dizer-lhe que é, obviamente, com natural satisfação que vejo um Deputado jovem, tal como eu, a defender o interesse das suas gentes, da sua região. É sinal de que também na juventude há preocupações com o Portugal que não é o Portugal que, muitas vezes, aparece nas fotografias, que não é o Portugal que, muitas vezes, aparece nos telejornais, mas é o Portugal que, para os jovens, deve ser importante e fundamental, porque também é por aí que temos de apostar no nosso desenvolvimento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Deputado falou com a paixão de quem vem exactamente dessa região! Eu não sou dessa região, como sabe, mas quero, no entanto, colocar-lhe algumas questões, como alguém que conhece essa região tão bonita, como referiu, e posso confirmá-lo, numa óptica que mencionou na sua intervenção, que é a óptica do visitante, do turista. E não falo dela de uma forma tão apaixonada como o Sr. Deputado, porque não venho de lá, mas posso confirmar tudo o que disse em relação à beleza natural e a muitas das qualidades do litoral alentejano e desta parte do distrito de Setúbal.
As questões que quero colocar-lhe têm exactamente a ver com as potencialidades que esta região tem, principalmente em termos de desenvolvimento do ponto de vista turístico. Como sabe, é muito difícil desenvolver uma região do ponto de vista turístico, ainda que ela tenha todos os outros recursos, se não houver acessibilidades que permitam que as pessoas, com facilidade, se desloquem e, assim, usufruam não só da beleza natural mas de todas as outras qualidades da região.
Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe, em termos de acessibilidades, como é que está esta região, que compromissos foram assumidos e que compromissos foram ou não cumpridos.
Em relação a uma estrada que conheço, que é a estrada que liga Grândola a Santiago do Cacém, quero perguntar-lhe qual é a situação actual da obra, se está ou não concluída e, se não está, quando é que vai estar ou quando é que deveria ter estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, em primeiro lugar, quero saudá-lo e cumprimentá-lo pela forma como, serenamente, veio aqui reconhecer aquilo que foi uma realidade de profunda transformação nos últimos anos.
O Alentejo litoral, nos últimos anos, enquanto o Partido Socialista esteve no Governo, foi afirmado, pela primeira vez, como uma zona estratégica, naquela que é a plataforma fundamental de afirmação de Portugal como uma fachada atlântica de um espaço de desenvolvimento que, a partir de Sines, penetra pelo Alentejo dentro, pelo interland espanhol, que é, aqui, o mercado natural de influência desta área, e que, equilibradamente, deve aliar a beleza natural e a preservação do ambiente à afirmação do desenvolvimento.
Daí a existência de projectos estratégicos que teve oportunidade de referir, como o desenvolvimento do porto de Sines, designadamente com o projecto do Terminal XXI, enquanto plataforma de afirmação dessa área, ligado ao projecto do Alqueva, que, finalmente, foi construído e está, de facto, em condições de ser utilizado, a bem do desenvolvimento do Alentejo. O mesmo se passa na zona de Beja, onde o Sr. Primeiro-Ministro, há poucos meses atrás, prometeu que, dentro em pouco, estaria a funcionar o aeroporto, fundamentalmente com a valência de cargas mas não exclusivamente, porque também é para as pessoas.
É correcto o Sr. Deputado reconhecer que estamos à beira da inauguração do hospital de Santiago do Cacém, durante décadas ansiado pelos cidadãos da terra onde nasceu. De facto, Santiago do Cacém vai ter o seu novo hospital.
É por isso, porque estou consigo, porque sei que compartilhamos da visão de que o litoral alentejano é uma zona fundamental deste sul e porque, acreditando no sol e na lua, não queremos que sejam só eles a mandar, pois acreditamos que os homens tiveram e têm muito a ver com este desenvolvimento, que lhe suscito, brevemente, alguns motivos de preocupação.
3914   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 Compartilhará comigo das preocupações de que a actual conjuntura económica depressiva arrisca pôr em causa a reestruturação e o projecto de desenvolvimento para Tróia?
Em matéria de turismo, como é que vê a privatização da Enatur, pondo em causa, por exemplo, a pousada de Alcácer do Sal e determinando a venda da pousada de Santiago do Cacém, na sua terra.
Gostava, ainda, de saber a sua opinião sobre as dúvidas que, neste momento, estão lançadas sobre o projecto do Terminal XXI,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - ... projecto, esse, fundamental não só no quadro nacional mas também na afirmação estratégica de Portugal nas relações entre o mercado europeu e os grandes mercados internacionais de contentores.
De facto,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - De facto, o sol e a lua são belos mas o desenvolvimento depende da afirmação dos homens.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, dispondo de 1 minuto cedido pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Bloco de Esquerda o tempo cedido.
O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos trouxe aqui uma série de questões que se envolvem com o litoral alentejano, mas não só, pois envolvem-se também com o Alentejo como um todo. E V. Ex.a suscitou uma série de situações que me parecem extremamente importantes, pelo que oxalá a vontade do seu Governo seja igual à sua vontade de levar o Alentejo para a frente.
Efectivamente, aquilo que temos visto nesta matéria é que os atrasos, no Alentejo, são sistemáticos, envolvendo toda a região. Isto vê-se em Sines, em Alqueva, no aeroporto de Beja, etc. E sobre o aeroporto de Beja sabe que as situações que pairam neste momento são extremamente preocupantes, pelo que gostava que V. Ex.a se associasse também a este aspecto para que Beja se desenvolvesse e tivesse, de facto, o aeroporto.
Mas quero colocar-lhe apenas, muito rapidamente, uma questão relativa ao porto de Sines e à previsível saída de Singapura, como parceiro estratégico no centro de transhipment.
Portanto, gostaria de saber se vê ou não com preocupação a situação do avanço das acessibilidades de Beja e também esta história da saída de Singapura do porto de Sines.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 5 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, de facto, fico satisfeito por partilhar comigo a opinião sobre as potencialidades e a beleza da região do Alentejo litoral, que penso ser inequívoca, e todos os Deputados desta Câmara poderão constatar tal facto. É realmente um espaço muito bonito do nosso Portugal, um espaço muito bonito da nossa Europa.
Realmente, as capacidades turísticas são evidentes; todavia, têm de ser potenciadas pelas acessibilidades.
Em relação à estrada que referiu, concretamente o IC33, que é a estrada que liga Sines, aliás, não é bem Sines mas, antes, o nó de Relvas Verdes a Grândola, de facto, a sua beneficiação deveria estar concluída há já muito tempo. Recordo aqui que, durante o anterior governo, o governo socialista, aquando de uma famosa manifestação das populações, precisamente porque sentiam a urgência da reparação dessa estrada - e temos de reconhecer que essa estrada é fundamental no nosso país, porque os veículos pesados de transporte de combustíveis que lá passam são às centenas por dia -, foi garantido, na altura, pelo então Governador Civil, agora Deputado Alberto Antunes, que a estrada iria avançar praticamente no dia seguinte. Estávamos em 2001!... A verdade é que a obra foi consignada em 6 de Janeiro de 2003, depois do concurso público e de uma adjudicação que foi feita em Julho. Depois de algumas reclamações, este Governo andou depressa para que, de facto, a obra fosse consignada...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e tentou recuperar o atraso que outros governos não conseguiram resolver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não vale a pena falar em investimentos e em potencialidades, porque a verdade é que não se traduziram em concreto numa estrada que é efectiva e fundamental para aquela região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este Governo está a repor a situação e está em condições de avançar com a obra. Aliás, ela está, neste momento, em curso, pois já lá está o estaleiro e foi feita a marcação da estrada, pelo que depressa se vai avançar para a reparação. Isto, para nós, é inequívoco e é esta a situação dessa estrada em concreto.
Também posso dar-lhe informação relativamente ao IP 8, a famosa via que vai ligar Sines a Espanha, pois, neste momento, já foi completado o estudo prévio e vamos avançar para a avaliação de impacte ambiental. A previsão é a de que em 2007 tenhamos essa via completamente construída, de Sines a Espanha.
Portanto, há preocupação deste Governo em dotar essa região de acessibilidades fundamentais. Para além da rodovia, a ferrovia também deverá avançar até 2007 e isso, para nós, é absolutamente essencial.
3915   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao que disse o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, também folgo em saber da sua preocupação quanto ao Alentejo e sei, já de há algum tempo, que pensa assim e que conhece muito bem aquela região.
Agora, permita-me dois ou três apontamentos, antes de responder às perguntas que me fez, nomeadamente em relação ao hospital distrital de Santiago do Cacém. Este hospital vai avançar, vai ser inaugurado no final deste ano, aliás, com uma derrapagem financeira muito pouco significativa, pois fala-se em 2% ou 3%. Mas, Sr. Deputado, embora não vamos aqui "puxar dos galões", tenho de lhe recordar que a decisão de avançar com o novo hospital distrital de Santiago do Cacém foi do Ministro Paulo Mendo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1995, antes das eleições legislativas, o Ministro Paulo Mendo avançou com essa decisão. E, depois, tenho de lhe recordar que, ano após ano, tínhamos verbas inscritas em PIDDAC sem que, durante quatro anos, houvesse qualquer investimento no hospital distrital de Santiago do Cacém.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é que é essa!O Orador: - De 1996 a 1999, nada foi feito!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Portanto, não venha aqui "puxar dos galões" relativamente ao novo hospital distrital de Santiago do Cacém, porque isso não é verdade.
É verdade que, neste momento, temos o hospital, que é um hospital de referência, muito bem equipado e que vai dar uma resposta notável em termos de saúde, sendo uma obra impressionante do ponto de vista da sua utilidade. Mas trata-se de uma obra que começou com um governo do PSD, teve atraso no governo do PS e, neste momento, temos, então, condições para inaugurar o hospital no final deste ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação às acessibilidades, penso que fui claro.
No que diz respeito à Enatur, Sr. Deputado, como deve compreender, não se trata da privatização da Enatur. Vender 30%, do ponto de vista económico (e o Sr. Deputado, com certeza, tem essa informação), não é passar a Enatur para privados. O que temos, neste momento, é a intenção de alienar 30% a um parceiro estratégico. Portanto, não vamos falar de privatização.
Já agora, aproveito para lhe dizer que a venda da pousada de Santiago do Cacém foi assegurada, a pousada foi vendida a um particular mas existe já o compromisso de avançar, inclusivamente, com um equipamento hoteleiro, ou seja, uma estalagem. Portanto, vamos ter mais equipamentos hoteleiros naquela região.
No turismo e no que diz respeito a Tróia, à Imoareia, os contornos do negócio foram um pouco estranhos. Estou preocupado mas espero que, de facto, seja um investimento e não existam grandes inflexões relativamente a esse investimento, porque, na altura, foi um investimento muito pouco claro e isso foi denunciado pela minha bancada. Portanto, vamos esperar - estamos atentos - que os investimentos sejam concretizados.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Terminal XXI...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço o favor de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto ao Terminal XXI, como sabem, é um investimento impressionante e fundamental para o País. Trata-se de uma obra essencial para o País e não apenas para a região.
Temos, neste momento, o Terminal de Gás Natural Liquefeito, que, como sabem, é da Transgás, temos o Terminal Multipurpose, que é do porto de Sines, e ambos são investimentos que estão assegurados e em curso.
Neste momento, posso dizer-vos que, por parte do Estado, já foram gastos mais de 50 milhões de euros, quer na conclusão do molhe - essencial para o Terminal XXI -, que foi concluído em Janeiro, quer nas suas acessibilidades, que estarão concluídas em Maio.
E como sabem, foi emitido um comunicado conjunto da PSA Corporation, de Singapura, e pela APS - Administração do Porto de Sines, S. A., no qual era manifestado o interesse em continuar com este investimento.
Agora, Sr. Deputado Rodeia Machado, se me questionar sobre se a PSA está ou não interessada, penso que terá de colocar essa questão ao Partido Socialista, com o devido respeito, porque quem negociou o contrato de concessão e os seus termos foi o seu governo, inclusive o prazo de construção das infra-estruturas, que deviam estar concluídas nos anos de 2000 e de 2001, e nada está concluído.
O actual Governo, assumindo os compromissos que herdou - tem-nos assumido sempre -, tenta agora ganhar tempo para que esta obra seja uma realidade em Sines. Não se pode parar um investimento desses e, claro está, todos estamos preocupados. Agora, este Governo tem assumido as suas responsabilidades, a PSA Corporation tem de assumir as que lhe cabem, mas foi o governo anterior quem, quando elaborou o contrato de concessão, não acautelou os seus interesses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado o seu tempo já foi ultrapassado.O Orador: - Sr. Presidente, estou mesmo a terminar.
Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que esta obra é fundamental. Vamos apostar em Sines, vamos apostar
3916   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 no Alentejo Litoral e, quer em relação ao porto quer às outras infra-estruturas, não se pode voltar atrás. O Governo deste país vai estar sensível a esta questão e vai, de certeza, olhar pelos interesses desta região.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, e tentar esclarecer o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não cabe uma interpelação à Mesa para esclarecer um Sr. Deputado. A interpelação à Mesa visa apenas fazer uma pergunta à Mesa.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Então, Sr. Presidente, inscrevo-me para uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada. Peço-lhe que seja breve.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente, pois queria só para referir que o Sr. Deputado que acabou de intervir, talvez pela sua juventude, desconhece a complexidade...Protestos do PSD.... do planeamento e da concepção de um hospital, e talvez por isso tenha usado na sua intervenção expressões que não fazem nenhum sentido, até porque não houve atrasos em relação a decisões anteriores.
É fácil decidir construir, mas é importante que um investimento desta natureza, para que sirva bem as populações, seja ponderado e decidido no tempo indispensável para que cumpra a sua função. E tanto não houve atrasos dos governos socialistas que, agora, terão a oportunidade de inaugurar um hospital, que, como o Sr. Deputado referiu, é um equipamento de boa qualidade e optimamente apetrechado, e aquilo que desejo é que possa estar dotado com os recursos humanos adequados para cumprir a sua missão.
Quero ainda referir ao Sr. Deputado que tudo aquilo que os governos do Partido Socialista fizeram durante o seu mandado foi feito em nome do País ou representando legitimamente o País, como é evidente,...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Isso não está em questão!...A Oradora: - ... e não é adequado que o Sr. Deputado diga que foi o Partido Socialista quem fez isto, aquilo ou aqueloutro. Quem o fez foram os governos do Partido Socialista, devidamente legitimados. E neste caso concreto da questão de Sines é bom que tenhamos um discurso preciso, para que não se pense que há grupos que governam o País e não pessoas, devidamente legitimadas pelo voto, que o representam em democracia.
Eram estas as pequenas mas importantes correcções que pretendia fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Interpreto a intervenção da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira como para defesa da sua honra pessoal, já que ela era Ministra da Saúde exactamente na altura mencionada pelo Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, a quem dou a palavra, para explicações. Dispõe do mesmo tempo usado pela Sr.a Deputada, ou seja, de 1 minuto e 35 segundos.O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, antes de mais, quero dizer que, para mim, a idade não é um problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assumo a minha juventude com todo o gosto, sem problema nenhum.
Sr.a Deputada, em relação ao Hospital Distrital de Santiago de Cacém, o que me satisfaz é o facto de ele começar a funcionar já no final deste ano. Isso, para mim, é fundamental.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - É um equipamento importante!O Orador: - Com certeza que sim, é um equipamento decisivo para aquela região.
No entanto, Sr.a Deputada, tenho de lhe dizer - e a Sr. Deputada conhece muito bem o dossier - que a decisão de avançar com a construção do hospital foi, efectivamente, do então Ministro da Saúde Paulo Mendo.
Sr.a Deputada, não nego que o governo socialista "pegou" no hospital, e tanto assim foi que ele está em condições de ser concluído. Mas a verdade, Sr.a Deputada, é que estivemos à espera de 1995 a 2003, porque o hospital demorou oito anos a ser construído. E sabe porquê? Porque naquele instrumento em que muita gente fala e que pouca gente quer concretizar, o PIDDAC, durante os anos de 1996, 1997 e 1998 estiveram inscritos milhões de contos para a construção do Hospital de Santiago de Cacém que nunca foram usados!O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada sabe isto, com certeza! Não disse que o governo socialista, o então governo legítimo dos portugueses, como todos o são, eleitos democraticamente - e quando falo de governo socialista não entenda Partido Socialista -, não fez esse investimento, mas atrasou-o! Durante três anos tivemos verbas em PIDDAC, para mostrar às populações, e a verdade é que a obra não avançou. Isso foi um facto! Mas quem ficará mais satisfeito com a conclusão do hospital será, com certeza, a população de Santiago de Cacém!
Porém, tenho de repor a verdade dos factos, e essa verdade é que o hospital vai ser inaugurado mas, durante
3917   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 três anos, teve verbas astronómicas inscritas em PIDDAC que não foram utilizadas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Olhe que não, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Deputado Gustavo Duarte (PSD) por Fernando Jorge Pinto Gomes, com início a 1 de Março der 2003, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 10 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 58/IX - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes).
Para proceder às sua apresentação, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação nas prisões portuguesas é alarmante em termos de saúde, com uma incidência de doenças infecto-contagiosas extremamente elevada em meio prisional. Uma situação preocupante, assim a tem classificado o Presidente da República, uma situação dramática, nas palavras do actual bastonário da Ordem dos Advogados.
Na nossa opinião, acima de tudo, é uma situação que não pode permanecer ignorada, que impõe e reclama, a adopção, aos mais variados níveis, de medidas políticas urgentes para melhorá-la. Medidas concretas, designadamente, num dos domínios que há muito nos move e tem suscitado a intervenção e a iniciativa política de Os Verdes e que é, de modo consensual, tido como prioritário: a defesa da saúde e a prevenção da doença dos cidadãos detidos.
Um domínio no qual, nos últimos anos, se tem registado um agravamento significativo em resultado das modificações sociais profundas operadas na população prisional e dentro das nossas prisões, nas quais o panorama da saúde se tem degradado rapidamente e ganho novos contornos, o que impõe a necessidade de prevenir doenças, em especial as infecto-contagiosas.
Uma degradação cujas causas, a este nível, se radicam, em primeiro lugar, no fenómeno da toxicodependência que, directa ou indirectamente, atinge a esmagadora maioria da população actualmente privada de liberdade e que enche as prisões portuguesas, um dado que está associado à prevalência de consumos de drogas dos detidos em meio prisional, um fenómeno ao qual está associado, por fim, o aparecimento de doenças virais e a sua propagação, de que resulta uma elevada incidência de doenças, como a SIDA, a hepatite C e a tuberculose.
Uma evolução a este nível que o Provedor de Justiça, em 1997, ao analisar os números, afirmava ser alarmante. Dados de uma realidade que, como a Comissão Nacional de Luta contra a SIDA sublinhava, tinham de ser interpretados no seu conjunto, o que, por sua vez, tendo presente a grande mobilidade da população prisional, a sobrelotação nas prisões, que actualmente voltou a subir, a elevada percentagem de jovens preventivamente colocados nas prisões e a facilidade de transmissão destas doenças, exige, no caso português, acrescida atenção, frontalidade e determinação na tomada de decisões políticas, que se quer sejam capazes de contrariar e de suster esta realidade.
Uma realidade do ponto de vista da saúde que é reconhecida por todos - o próprio actual Primeiro-Ministro não a desmente - e que reclama medidas e novos passos, passos esses que, aparentemente, o próprio Ministro da Justiça, há um ano, admitia não excluírem a troca de seringas em meio prisional; novos passos que o anterior governo chegou a equacionar e que, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes hoje propõem de novo à Câmara, convictos dos seus benefícios; passos que, em nosso entendimento, nunca poderão ser considerados isolados nem medidas redutoras e só podem ser entendidos e úteis enquanto parte integrante de uma estratégia global de combate à toxicodependência e, dentro desta, na óptica da redução de danos e da prevenção de riscos, de um trabalho efectivo dentro das prisões, sem os quais o problema de saúde pode, a muito curto prazo e pelo seu dramatismo, tornar-se verdadeiramente incontrolável.
Novos passos são, pois, aqueles que vos propomos, de uma estratégia de prevenção que a Lei n.o 170/99, que teve na sua origem um projecto de lei de Os Verdes, já então tentava desenhar ao definir meios de combate e rotinas na prevenção de doenças infecto-contagiosas.
Medidas positivas de uma estratégia que, no entanto, se tem revelado limitada, extremamente restritiva e insuficiente na sua aplicação. Medidas que a dimensão assumida por estas doenças nas prisões, onde 1/4 dos reclusos estão doentes com SIDA, onde 40% da população prisional
3918   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 se encontra afectada por hepatite C e B e 5% sofre de tuberculose, exige.
É essa resposta e esse novo impulso que hoje vos propomos, através da possibilidade da distribuição e troca de seringas em meio prisional. Uma proposta que, aliás, não é nova, mas que pretende dar um passo e uma resposta institucional complementar, que previna os riscos que advêm da actual partilha, que naturalmente não é fácil de controlar nem de contrariar, de seringas contaminadas pelos toxicodependentes reclusos.
Reconhece-se assim, em primeiro lugar, que o problema da droga existe e é um dos mais delicados com que os sistemas prisionais, todos eles, incluindo o nosso, têm de confrontar-se.
Assume-se que em Portugal, como acontece aliás na generalidade dos países, circula e consome-se droga dentro das prisões. Confronta-se, sem hipocrisias, um alarmante problema de saúde, que marca, de forma particularmente dramática, a população reclusa, mais de metade da qual é extremamente jovem.
O que vos propomos é a adopção de uma medida, a da injecção assistida, ou, dito de outro modo, a introdução de um sistema de troca de seringas, há muito constante em várias recomendações e adoptada, ainda que experimentalmente em alguns casos, em vários países, numa óptica de redução de risco e prevenção de danos. Recomendações que o próprio Provedor de Justiça, Dr. Meneres Pimentel, propunha, desde 1997, no seu relatório dirigido à Assembleia da República sobre o estado das prisões, ao afirmar: "Entendo que, sem prejuízo do combate à entrada e circulação de droga nas prisões e tendo presente os números da toxicodependência e da incidência de doenças infecto-contagiosas nas prisões, a par de um juízo de prognose quanto à sua evolução, se deveria proceder, ainda que a título experimental, à criação nos estabelecimentos prisionais de instalações próprias para a administração a reclusos toxicodependentes de droga por via endovenosa, dispondo de assistência médica, tendo em vista a redução de riscos (...)."
Medida preconizada também, é bom lembrá-lo, pela Comissão de Estratégia de Combate à Droga, na sua análise do problema da prevenção, que, ao aludir, na abordagem ao problema, a várias propostas, lembrava a necessidade de estender ao meio prisional a tantas vezes prometida como esquecida distribuição de seringas no interior das cadeias.
Uma proposta que a Comissão Nacional de Luta Contra a Sida há anos recomenda dever ser adoptada e que o Relatório Anual Sobre a Evolução do Fenómeno da Droga na União Europeia e na Noruega identifica como uma medida com resultados bem sucedidos nos diferentes países que, de forma diferente, a têm ensaiado.
Uma via que pretendemos que seja, neste momento, tentada; uma medida que, entendemos, pode ser um contributo importante. O que vos propomos em concreto, não escamoteando aquela que tem sido a reserva apontada ao longo dos anos para a sua implementação - a questão da segurança -, é que o recluso que manifestamente necessite de consumir por via endovenosa uma droga o possa fazer num recinto concreto, definido, em segurança e com condições de higiene e que, findo esse consumo, sempre e só feito sob a orientação médica, devolva ou destrua a seringa que utilizou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto que vos apresentamos é claro nos seus propósitos, ao pretender combater a dramática situação de saúde que se vive nas prisões portuguesas.
Não é, seguramente, uma proposta fechada. Assume-se como um começo, um ponto de partida para discutir e aperfeiçoar. É um contributo que se oferece a todos para uma responsabilidade que também é de todos, para que se opte, ainda que experimentalmente, por uma via, num combate contra a toxicodependência, sendo a nossa convicção, em nome dos direitos, da saúde e da vida dos reclusos, que não pode permanecer adiado.
Este combate é também o apelo perante uma realidade tendencialmente silenciada: a das prisões. Aquela realidade que não obriga ao confronto quotidiano do olhar, que é silenciada pelos muros que a cercam, que, precisamente pelas suas características e por aqueles que um dia dela terão de sair, impõe, como prioridade política, medidas e tentativas para suster um problema que é de todos e a que ninguém se furta.
É esse o sentido da nossa proposta e pensamos que, com responsabilidade, todos dela devem participar e não se alhear.Aplausos de Os Verdes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, em primeiro lugar, quero felicitar o Partido Ecologista Os Verdes por mais uma vez ter trazido esta importante questão à Assembleia da República, manifestando uma preocupação com o problema da circulação de droga nas prisões, que é um fenómeno incontornável. Não vale a pena estarmos agora, aqui, a discutir as suas causas, mas não podemos fechar os olhos perante essa realidade. Os problemas de saúde em meio prisional são, de facto, muito relevantes e, aliás, a Assembleia da República já aprovou legislação, precisamente sob proposta do Partido Ecologista Os Verdes, relativamente a essa matéria.
Portanto, encaramos como meritórias as preocupações que o Partido Ecologista Os Verdes aqui nos traz e consideramos a medida que nos propõem como uma tentativa de reduzir danos para a saúde dos toxicodependentes reclusos.
Não ignoramos, no entanto, que esta proposta suscita algumas dificuldades, que têm vindo, aliás, a ser colocadas por vários intervenientes, designadamente por pessoas que intervêm diariamente no sistema prisional. Esta proposta não é inteiramente pacífica, pelo que importa estudá-la em todas as suas componentes, nas suas virtualidades e também nas suas dificuldades.
Nesse sentido, gostava de lhe colocar duas questões.
Sabemos que existem países onde algumas experiências deste tipo têm sido levadas a cabo e importaria termos
3919   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 um conhecimento profundo dessas experiências para podermos beneficiar de erros alheios, de forma a não os cometermos. Isto é, seria importante termos o conhecimento do que é que se faz noutras latitudes acerca deste problema.
Assim, a primeira questão que gostaria de colocar à Sr.a Deputada é se nos pode habilitar com algumas experiências de troca de seringas em meio prisional que existam noutros países, cujo conhecimento pudesse ser útil para esta Assembleia.
Em segundo lugar, gostaria de saber como é que encararia uma aplicação circunscrita da sua proposta, que pudesse, de alguma forma, ajudar a dar passos seguros no sentido da preocupação que o Partido Ecologista Os Verdes aqui nos manifesta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, julgo que a questão que coloca permite enfrentar uma coisa que temos consciência que atravessa as diferentes bancadas.
Em primeiro lugar, quanto à questão do combate à droga e quanto à sua aplicação, esta medida não se pode catalogar, como tradicionalmente leituras apressadas podem fazer crer, como atribuída à esquerda ou à direita. Esta é uma medida que diferentes países, quer de direita quer de esquerda, têm tomado, como por exemplo a vizinha Espanha, na óptica do combate à toxicodependência. Independentemente daquilo que tem de ser feito para impedir a entrada de droga nas prisões, é um facto incontornável que em todos os países do mundo a droga está dentro das prisões e, portanto, não vale a pena "meter a cabeça na areia" e fazer de conta que assim não é.
É perante a consciência de que a droga está nas prisões, que há uma situação dramática do ponto de vista de saúde pública, que a situação em Portugal é explosiva e que há a possibilidade, a muito curto prazo, de termos o descontrolo total, porque as prisões estão a transformar-se em campos de extermínio e morte, que se têm de tomar medidas.
O Sr. Deputado pergunta se esta medida já foi testada por alguns países. Há países que a testaram, nomeadamente algumas regiões de Espanha fizeram-no com sucesso, ou seja, conseguindo suster o alastramento de doenças infecto-contagiosas, e nesse sentido há também experiências positivas feitas na Suíça.
Portanto, já há possibilidades de análise e de balanço da aplicação desta medida, que são, aliás, referidas no Relatório Anual Sobre a Evolução do Fenómeno da Droga na União Europeia e na Noruega, e os resultados são positivos.
Se me perguntar se é mais fácil que uma medida destas seja testada num espaço circunscrito, ou seja, num pequeno estabelecimento prisional antes de ser alargada a outros, parece-me evidente que isso facilita uma avaliação do processo.
Aliás, a investigação e o diagnóstico sobre trajectórias e consumos de droga nas prisões efectuado pelo ISCTE permite perceber que se há local onde a droga continua a ser consumida de forma injectável é nas pequenas prisões. Aí não houve mudanças de consumos e, portanto, parece-me que é mais fácil circunscrever a esse universo uma medida deste tipo e fazê-la acompanhar de uma avaliação médica, que, naturalmente, é fundamental para o seu bom sucesso.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 58/IX, que altera a Lei n.o 170/99, a qual adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
O presente diploma constitui matéria recorrente nesta Assembleia e teve como antecedente próximo o projecto de lei n.o 351/VIII, que foi rejeitado por larga maioria nesta Assembleia.
Importa, por isso, fazer um juízo de valor sobre a metodologia das medidas sociais que nesta matéria sejam tomadas.
Não somos indiferentes a que haja ou não consumo de estupefacientes dentro das cadeias. Desde logo, por uma questão de princípio: quando o Estado, em nome da sociedade, decreta a detenção de um cidadão, fá-lo não só pela ideia do castigo pelo castigo mas porque vê na pena aplicada um meio para recuperação daquele indivíduo, por forma a ser integrado na sociedade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É esta obrigação que tem sido esquecida.
Fazer das nossas cadeias depósitos de homens onde o único critério que conta para medir a eficácia do sistema é saber se houve ou não fugas durante um ano, é manifestamente pobre.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A questão maior neste debate diz respeito ao bem comum. Sabemos que o bem comum, esse ente querido da política, se encontra diametralmente oposto ao consumo de drogas; daí que tenhamos gerado esta intuição colectiva, humana e solidária de defesa de uma vida livre de drogas. A força desta convicção é inabalável, não se apaga, antes se reforça no testemunho vivido e sofrido dos toxicodependentes, dos pais, familiares e amigos. A integridade desse bem reclama a integridade das respostas de combate à toxicodependência.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O inferno da droga não pode ser matizado, arredondado ou esquecido. Mas o sofrimento humano das piores realidades da toxicodependência ensinou-nos a proteger mais do que as verdades auto-evidentes.
3920   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 A danosidade colectiva e individual do abuso de drogas, o aumento do número total de toxicodependentes, designadamente dos consumidores de drogas duras, como a heroína, envolvidos na criminalidade, na transmissão de doenças transmissíveis e noutros comportamentos de desresponsabilização perante a sociedade, e bem assim a necessidade de estabelecer laços de proximidade e confiança que visem o tratamento dos dependentes da droga, impõe uma nova abordagem.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A diminuição do sofrimento humano, a solidariedade de não desistir da possibilidade de desintoxicação, cura e recuperação de milhares de cidadãos que perderam graus fundamentais de autonomia e responsabilidade, e a diminuição dos fenómenos associados de tráfico e criminalidade ou transmissão de doenças como a SIDA, as hepatites B e C ou a tuberculose, deverão ser objectivos primeiros dessa nova abordagem.
A mensagem essencial de recusa de vidas dependentes deve ser postulado primeiro para uma política que pretenda integrar estes novos meios e medidas nas soluções sociais, criminais, policiais, de saúde pública e de prevenção e educação mais vastas. Só um sistema verdadeiramente integrado de resposta e soluções, de acompanhamento dinâmico por todas as autoridades e entidades envolvidas e com mecanismos internos e externos de avaliação credíveis pode alcançar resultados positivos a médio prazo nas nossas comunidades.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A redução de riscos e danos é sempre parcelar e limitada. Goza da nossa abertura, em virtude de nos caracterizarmos como partido humanista e reformista, atento à incapacidade volitiva óbvia dos toxicodependentes, esses doentes irresponsáveis. Porém, estas medidas avulsas condenam a processos políticos tácticos de oportunismo e divórcio público, condenando os elos mais fracos - os toxicodependentes e suas famílias - ao desespero de confundir o mal e o bem, o bem próprio e o bem comum.
Por outro lado, as medidas agora propostas funcionam contra a humanidade do toxicodependente.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Há a desistência, por parte de quem o pode ajudar naquela circunstância concreta, do auxílio esperado.
A aposta tem de ser numa mentalidade nova, em que a cadeia seja o local onde, desenraizado do meio propício ao consumo, o toxicodependente encontra a ajuda que precisa e onde pode tratar-se. As alas livres de drogas são um caminho.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Pena é que tão pouco se tenha feito nos últimos anos. Porém, como já foi anunciado pela actual titular do Ministério da Justiça, este é um vector da política judiciária.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A nossa aposta é no combate à permissividade dentro dos estabelecimentos prisionais, com uma fiscalização mais eficaz mas, acima de tudo, com uma atitude construtiva por parte daqueles que trabalham com toxicodependentes. Refiro-me aos profissionais de saúde, aos técnicos sociais, aos próprios guardas prisionais e demais pessoal auxiliar, os quais, é justo lembrar, trabalham hoje em condições adversas que podem e devem ser melhoradas e optimizadas, canalizando sinergias e saberes específicos existentes e não aproveitados até agora.
Srs. Deputados, nesta como noutras matérias, o que nos move é o homem, a pessoa concreta e não apenas a redução social de uma questão como seja a transmissão de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, hoje o que nos distingue da esquerda é exactamente estas características que, em matéria social, se vêm notando.
A esquerda desiste. Por isso, quer regulamentar a prostituição; por isso, quer liberalizar o consumo das drogas; por isso, quer distribuir seringas nos estabelecimentos prisionais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A esquerda não quer a prevenção e eliminação do flagelo, quer uma política de redução de danos, de que foi exemplo próximo o uso indiscriminado da metadona,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Que disparate!A Oradora: - ... sendo certo que estas políticas de redução de danos arrastam consigo gente que de outra forma estaria livre, e a medida agora proposta é disto exemplo.
Porém, continuamos a apostar em medidas que não claudiquem, antes dêem a certeza de que é possível ter instituições livres de drogas e de outros flagelos que tanto nos preocupam e nos ocupam.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Senão, vejamos: qual a legitimidade do guarda do estabelecimento prisional para fiscalizar a entrada de drogas?O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ao distribuir-se seringas e permitir-se o consumo em locais expressamente indicados, reconhece-se directamente que a droga está nas cadeias.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - É um absurdo!
3921   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 A Oradora: - Ou seria esta distribuição um "prémio" a dar aos mais malandros e expeditos que até enganam os guardas e agentes da autoridade?!
Esta medida seria desistir da recuperação. Dizer o contrário é uma quimera.
Pergunto mesmo: quem está interessado nesta política e nesta medida? O detido, não, porque este vê sempre na prisão um meio de sair do flagelo onde se encontra.
A família, que sofreu todo o calvário até à prisão daquele por quem tem estima e afecto e deseja acima de tudo a sua recuperação? Também não!
Os guardas prisionais? O sindicato do corpo da guarda prisional afirmou publicamente que uma seringa na mão de um recluso é uma arma...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Claro!A Oradora: - ... que põe em causa a segurança e saúde dos que trabalham dentro das prisões e dos reclusos não toxicodependentes,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... tendo estes profissionais, profundamente conhecedores da realidade, afirmado ainda que o consumo nas cadeias se faz sobretudo por inalação, pelo que o factor de risco de contágio de doenças infecto-contagiosas é diminuto.
Acrescentamos que, por não ser possível ter números exactos, uma delegação desta Assembleia da República visitou há poucos dias o Estabelecimento Prisional de Lisboa onde a médica responsável pelos rastreios de reclusos à entrada e à saída afirmou que a taxa de reclusos contagiados em meio prisional não é superior a 0,4%.
Resta acabar de responder à pergunta que tínhamos formulado: a quem interessa esta política? Pela positiva, aos traficantes, que mantêm mercado, e a alguns sectores políticos, que usam este drama como arma no jogo político.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não nos demitimos das preocupações sublinhadas na exposição de motivos do projecto em apreço. Ao invés, porque a queremos enfrentar, traçamos outro caminho.
Não tomamos o todo pela parte nem a parte pelo todo. As vítimas deste drama podem, pois, contar connosco. Porque sabemos que é possível sair da droga. Mas da droga não se sai sozinho.
Em nome da saúde pública constitucionalmente consagrada, é esta a aposta que aqui trazemos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada falou numa política de abertura no sentido de alas livres de droga, ao que eu acrescentaria "comunidades terapêuticas". Disse que, até agora, essa política não tinha sido seguida mas passaria a sê-lo.