346II SÉRIE-A - NÚMERO 22procederá à transferência da jurisdição, titularidade de gestão ou,propriedade dos bens imóveis que a integram, conforme legislação aplicável, para o município em cuja área se localizem.Artigo 2.°Perda de vocação portuária Presume-se que acarreta perda de vocação portuária por continuada falta de actividade de interface com o meio marítimo, a inexistência de projecto de aproveitamento aprovado para esse Fim específico ou a ausência de estudos de viabilidade técnico-económica definindo área de reserva necessária para desenvolvimentos futuros.Artigo 3." Definição das actividades abrangidas1 — Entendem-se por actividades de interface com o meio marítimo, designadamente, o tráfego de mercadorias e passageiros, a pesca, a construção e reparação naval e outras de apoio a navios ou embarcações mercantes e plataformas flutuantes, bem como as bases militares navais.2 — Actividades de desporto e recreio náutico ou de tráfego fluvial de passageiros e mercadorias poderão ser equiparadas às mencionadas no número anterior, quando não tenham condições de desenvolvimento fora do quadro de funcionamento de uma administração portuária.3 — A equiparação referida no n.° 2, bem como a especificação de outras actividades para além das mencionadas no n.° 1, será determinada, em cada momento, por diploma governamental.Artigo 4." Comissão de delimitação1 — Os municípios interessados solicitarão ao Ministro que tiver a seu cargo o planeamento e ordenamento do território a constituição de uma Comissão para a delimitação das zonas que tenham perdido vocação portuária.2 — A Comissão referida no número anterior será constituída por elementos designados pelo município e pela administração portuária, em igual número, sendo presidida por um representante do Ministro que determinar a sua constituição, nos termos da legislação regulamentar da presente lei.3 — A Comissão pronunciar-se-á sobre as informações apresentadas pelo município e pela administração portuária, apreciando as situações de conflito de acordo com as disposições dos artigos 2.° e 3.°4 — A Comissão produzirá um relatório que o Governo considerará para decisão.Artigo 5.°Transferência de jurisdição1 — Quando esteja em causa a transferência de parcelas do domínio público, em especial a margem e ou o leito de rios, não haverá alteração do regime dominial, salvo decisão especial em contrário.2 — Quando nas zonas a transferir houver bens imóveis integrando o domínio privado do Estado, patrimónioda administração portuária, o Governo poderá determinar a manutenção da propriedade nesta instituição, podendo transferir apenas a jurisdição ou a titularidade da gestão.3 — Na situação referida no número anterior, para transferência da propriedade, o Governo poderá definir, mediante avaliação prévia, um preço a pagar pelo município à administração portuária.4 — Caso a transferência envolva infra-estruturas construídas, estas só poderão contribuir para a formação de um preço na proporção em que tenham sido construídas com fundos próprios da administração portuária e ainda não tenham sido integralmente amortizadas.Artigo 6.° Âmbito da transferência de jurisdiçãoA transferência de jurisdição ou titularidade de gestão para os municípios terá lugar sem prejuízo das disposições legais aplicáveis ao uso, ocupação e transformação de áreas do domínio público marítimo ou hídrico, da Reserva Ecológica Nacional e da faixa costeira.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Magalhães — Francisco de Assis — Joel fiasse Ferreira — António Braga — Nuno Baltazar Mendes — José Junqueiro.PROJECTO DE LEI N.° 88/VII CONSELHOS LOCAIS DE SEGURANÇANota justificativa1 — No ciclo histórico encerrado em 1 de Outubro de 1995, a criminalidade aumentou de ano para ano a ritmos extremamente preocupantes, com especial incidência nas zonas urbanas, provocando a insegurança das pessoas e dos bens, a intranquilidade pública e o alastramento de sentimentos de impunidade.Tal criminalidade surge manifestamente ligada ao agravamento das condições sociais, ao desemprego, à pobreza, à desinserção social e ao narcotráfico.É, seguramente, no plano de uma política de solidariedade que se hão-de encontrar respostas dirigidas a garantir níveis adequados de justiça, de bem-estar e de qualidade de vida, susceptíveis, conjugadamente, de permitir uma sociedade melhor, onde a cidadania se afirme de forma mais plena e responsável.Há, no entanto, que procurar soluções o mais eficazes possíveis nos domínios da prevenção e do combate, aa crime, que possam articular uma compreensão correcta quanto às garandas de legalidade e de respeito pelos direitos dos cidadãos com uma acção policial apta a responder às renovadas exigências de protecção da sociedade aberta.2 — Para o efeito, urge ponderar uma resposta coeretv-te, baseada num conjunto articulado e complementar de medidas de que se destacam:A operacionalização mais efectiva do número de agentes de polícia existentes no País, o qual tem vindo incompreensivelmente a deciescet nos últimos anos e o imprescindível apetrechamento das forças de segurança com meios técnicos e deequipamento indispensáveis ao exercício das suas missões, muito particularmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;