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29 DE OUTUBRO DE 2020 15 N.o autor Assunto Baixa Comissão Nomeação relator data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 178/XIV/1.a (CH) Altera o Código Penal no seu artigo 274.o (Incêndio Florestal) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa e introduzindo o artigo 274.o-B, consagrando a possibilidade de substituição da indemnização a pagar ao Estado e demais lesados pela imposição de trabalho comunitário em prol da reflorestação da área ardida e/ou da reconstrução do património destruído 09-01-2020 Deputada Rita Madeira (PS) 12-02-2020 Concluído (Aguarda discussão e votação em Plenário) Projeto de Lei n.o 181/XIV/1.a (PAN) Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março) Obs: Conexão com a 14.a Comissão 27-01-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 05-02-2020 Pendente Projeto de Lei n.o 183/XIV/1.a (PAN) Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados (altera o Código Penal) 27-01-2020 Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) 12-02-2020  Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Concluído (Redação Final em  30-07-2020) Projeto de Lei n.o 186/XIV/1.a (PSD) Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados Obs: Conexão com a 1.a Comissão sendo competente a 14.a Comissão 30-01-2020 Comunicado na reunião de 12-02-2020, tendo ainda sido deliberado não emitir parecer autónomo Concluído Projeto de Lei n.o 187/XIV/1.a (PS) Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo 04-02-2020 Deputada Mónica Quintela (PSD) 12-02-2020 Concluído (Redação Final em  30-07-2020) Projeto de Lei n.o 194/XIV/1.a (PS) Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal 05-02-2020 Deputada Mónica Quintela (PSD) 12-02-2020 Lei n.o 23/2020 Projeto de Lei n.o 195/XIV/1.a (IL) Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida Obs: Conexão com a 9.a Comissão sendo competente a 1.a Comissão 06-02-2020 N/A  Comunicado pelo proponente a intenção de promover a discussão em plenário em conjunto com as demais iniciativas na reunião ordinária,  12-02-2020 Especialidade (GT-DMMA) Em 20-02-2020 Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 18 N.o autor Assunto Baixa Comissão Nomeação relator data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 358/XIV/1.a (PEV) Apoio às vítimas de violência em época de pandemia 07-05-2020 Requerimento, apresentado pelo PEV solicitando a baixa à 1.a Comissão, sem votação, por 30 dias Em apreciação na SIND Nova Apreciação na Generalidade PendenteProjeto de Lei n.o 361/XIV/1.a (BE) Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (36.a alteração ao Código de Processo Penal, 6.a alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 50.a alteração ao Código Penal) 07-05-2020 Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à 1.a Comissão, sem votação, por 30 dias Em apreciação na SIND Nova Apreciação na Generalidade PendenteProjeto de Lei n.o 394/XIV/1.a (CDS-PP) Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes Obs: Conexão com as 6.a e 1.a Comissões 5.a Comissão – Comissão competente 22-05-2020 Foi deliberado não nomear Relator na reunião de  03-06-2020 Concluído (rejeitado em Plenário  09-06-2020 Projeto de Lei n.o 397/XIV/1.a (CH) Pelo regresso imediato dos reclusos libertados ao abrigo da Lei n.o 9/2020, Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade 25-05-2020Deputada Isabel Rodrigues (PS) 2020-06-03 Concluído (Aguarda discussão e votação em Plenário) Projeto de Lei n.o 411/XIV/1.a (CH)Altera a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho que «Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», alterando o artigo 10.o, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam 03-06-2020 Deputado Francisco Oliveira (PS) em 17-06-2020 Concluído (Aguarda discussão e votação em Plenário) Projeto de Lei n.o 451/XIV/1.a (CH) Pela defesa do património material português e da importância da totalidade dos monumentos públicos em especial todos aqueles que representem feitos, símbolos ou figuras de reconhecido mérito histórico 24-06-2020 Deputado Temo Correia (CDS-PP) em 24-06-2020 Pendente Projeto de Lei n.o 457/XIV/1.a (PSD) Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas Comissões Parlamentares de Inquérito 01-07-2020 N/A Agendada a discussão no Plenário em: 10.07.2020 Concluído (rejeitado em Plenário 10-07-2020
29 DE OUTUBRO DE 2020 19 N.o autor Assunto Baixa Comissão Nomeação relator data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 458/XIV/1.a (PSD) Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Obs: Conexão à 14.a Comissão 02-07-2020 N/A Agendada a discussão no Plenário em: 10.07.2020 Concluído (rejeitado em Plenário 10-07-2020Projeto de Lei n.o 459/XIV/1.a (PSD) Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição) 02-07-2020 N/A Agendada a discussão no Plenário em: 10.07.2020 Concluído (Redação Final em 30-07-2020) Projeto de Lei n.o 466/XIV/1.a (PAN) Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho 08-07-2020 N/A Agendada a discussão no Plenário em: 10.07.2020 Concluído (Redação Final em 30-07-2020) Projeto de Lei n.o 470/XIV/1.a (CH) Prevenção em matéria de criminalidade especialmente grave 08-07-2020 Deliberado tratar como PA à Proposta de Lei 46 (agendado em 16-07-2020 Concluído Prejudicado pela especialidade da Proposta de Lei n.o 46/XIV/1.a (GOV) Projeto de Lei n.o 473/XIV/1.a (PS) Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital 14-07-2020 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 15-07-2020 Pendente Projeto de Lei n.o 475/XIV/1.a (PCP) Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública 14-07-2020 Deputada Romualda Fernandes (PS) 15-07-2020 Pendente Projeto de Lei n.o 477/XIV/1.a (PSD) Suplementos remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança 24-07-2020 Por distribuir Pendente PROJETOS DE REGIMENTO  Baixaram na 1.a Sessão Legislativa – 8 Projetos de Regimento; N.o autor Assunto Baixa Comissão Decisão Estado Projeto de Regimento n.o 1/XIV/1.a (IL) Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos 06-11-2019Foi deliberado na reunião de 20-11-2019 a constituição de um grupo de trabalho – Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República [Encerrado] no âmbito da 1.a Comissão para proceder à alteração do Regimento da Assembleia da RepúblicaConcluído (Redação final efetuada em  30-07-2020
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 20 N.o autor Assunto Baixa Comissão Decisão Estado Projeto de Regimento n.o 2/XIV/1.a (CH) Alteração ao Regimento da Assembleia da República eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos nesta Assembleia representados 12-11-2019 Foi deliberado na reunião de 20-11-2019 a constituição de um grupo de trabalho – Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República [Encerrado] no âmbito da 1.a Comissão para proceder à alteração do Regimento da Assembleia da RepúblicaConcluído (Redação final efetuada em  30-07-2020Projeto de Regimento n.o 3/XIV/1.a (PS) 4.a Alteração ao Regimento da Assembleia da República 14-11-2019 Foi deliberado na reunião de 20-11-2019 a constituição de um grupo de trabalho – Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República [Encerrado] no âmbito da 1.a Comissão para proceder à alteração do Regimento da Assembleia da RepúblicaConcluído (Redação final efetuada em  30-07-2020Projeto de Regimento n.o 4/XIV/1.a (PSD) Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos 19-11-2019 Foi deliberado na reunião de 20-11-2019 a constituição de um grupo de trabalho – Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República [Encerrado] no âmbito da 1.a Comissão para proceder à alteração do Regimento da Assembleia da RepúblicaConcluído (Redação final efetuada em  30-07-2020Projeto de Regimento n.o 5/XIV/1.a (CDS-PP) 4.a alteração ao Regimento da Assembleia da República 09-12-2019 Foi deliberado na reunião de 20-11-2019 a constituição de um grupo de trabalho – Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República [Encerrado] no âmbito da 1.a Comissão para proceder à alteração do Regimento da Assembleia da RepúblicaConcluído (Redação final efetuada em  30-07-2020Projeto de Regimento n.o 6/XIV/1.a(PAN) Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto 10-012-2019 Foi deliberado na reunião de 20-11-2019 a constituição de um grupo de trabalho – Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República [Encerrado] no âmbito da 1.a Comissão para proceder à alteração do Regimento da Assembleia da RepúblicaConcluído (Redação final efetuada em  30-07-2020Projeto de Regimento n.o 7/XIV/1.a (IL) Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos 08-01-2020 Foi deliberado na reunião de 20-11-2019 a constituição de um grupo de trabalho – Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República [Encerrado] no âmbito da 1.a Comissão para proceder à alteração do Regimento da Assembleia da RepúblicaConcluído (Redação final efetuada em  30-07-2020
29 DE OUTUBRO DE 2020 21 N.o autor Assunto Baixa Comissão Decisão Estado Projeto de Regimento n.o 8/XIV/1.a (PSD) Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, nesta legislatura 06-07-2020 Foi deliberado na reunião de 20-11-2019 a constituição de um grupo de trabalho – Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República [Encerrado] no âmbito da 1.a Comissão para proceder à alteração do Regimento da Assembleia da RepúblicaConcluído (Redação final efetuada em  30-07-2020PROJETOS DE RESOLUÇÃO  Baixaram na 1.a Sessão Legislativa – 54 Projetos de Resolução;  Foram concluídos 47 (1 redistribuído; 7 em conexão e 1 retirado) Transitam para a 2.a sessão legislativa 5N.o autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em Comissão ou em Plenário Estado Projeto de Resolução n.o 24/XIV/1.a (CH)Recomenda a redução do número de Deputados no Parlamento Português11-11-2019 Solicitado pelo proponente a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 13-11-2019 Informação – Discussão para Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 35/XIV/1.a (PAN)Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais12-11-2019 Solicitada pelo proponente a apreciação em Comissão em 20-11-2019 Pendente Projeto de Resolução n.o 45/XIV/1.a (CH) Pela instauração da celebração solene do 25 de novembro 21-11-2019 (Despacho PAR) Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 27-11-2019 Informação – Discussão para Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 51/XIV/1.a (PEV) Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas 12-11-2019 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 22-11-2019 Concluído Rejeitado em Plenário Projeto de Resolução n.o 67/XIV/1.a (CH) Recomenda ao governo a reorganização e reforço dos efetivos das forças de segurança 20-11-2019 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 27-11-2019Informação – Discussão para Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 70/XIV/1.a(CDS-PP) Recomenda ao Governo que proponha ao Sr. Presidente da República a atribuição da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de novembro de 1975 21-11-2019 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 27-11-2019 Informação – Discussão para Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 84/XIV/1.a (PAN) Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo 22-11-2019 Proponente informou (e-mail 27-11-2019) pretende a apreciação em Plenário 27-11-2019 Concluído Rejeitado em Plenário
29 DE OUTUBRO DE 2020 23 N.o autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em Comissão ou em Plenário Estado Projeto de Resolução n.o 202/XIV/1.a (PAN) Recomenda ao Governo que diligencie pela atribuição do estatuto de «profissão de risco» e pagamento do subsídio de risco aos órgãos de polícia criminal 05-02-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 12-02-2020 Informação – Discussão para Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 203/XIV/1.a (PAN) Recomenda ao Governo que promova o reforço do contingente de efetivos e dos meios operacionais e equipamento das forças e serviços de segurança 03-02-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 12-02-2020 Informação – Discussão para Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 204/XIV/1.a (BE) Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças 03-02-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 12-02-2020 Informação – Discussão para Plenário Concluído Rejeitado em Plenário Projeto de Resolução n.o 220/XIV/1.a (BE) Prepara os procedimentos para a Criação das Regiões Administrativas Competente a 13.a – CAPMADPL – em conexão com a 1.a CACDLG Competente a 13.a – CAPMADPL – em conexão com a 1.a CACDLG 04-02-2020  Concluído Competente a 13.a – CAPMADPL Rejeitado em Plenário Projeto de Resolução n.o 265/XIV/1.a (BE) Recomenda a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de guarda florestal 24-02-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 04-03-2020 Informação – Discussão para Plenário 09-09-2020 o Proponente requereu a discussão em Comissão Pendente Projeto de Resolução n.o 275/XIV/1.a (PS) Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo 05-03-2020 Informação – Conclusão da intervenção da Comissão Concluído Projeto de Resolução n.o 292/XIV/1.a (BE) Recomenda a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo 05-03-2020 Informação – Conclusão da intervenção da Comissão Concluído Projeto de Resolução n.o 307/XIV/1.a (PS) Recomenda ao governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais 11-03-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 18-05-2020 Informação – Discussão para Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 310/XIV/1.a (CH) Pela reposição dos suplementos remuneratórios em dívida às forças de segurança 11-03-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 09-06-2020 Informação – Discussão em Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 312/XIV/1.a (CH) Pela aposta na formação e contratação de peritos de Polícia Científica da Polícia Judiciária 11-03-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 09-06-2020 Informação – Discussão em Plenário Concluído
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 24 N.o autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em Comissão ou em Plenário Estado Projeto de Resolução n.o 334/XIV/1.a (PAN) Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-D/2020, que declara a situação de calamidade no município de Ovar, consagrando como medida de carácter excecional na área geográfica do município de Ovar a possibilidade de assistência e alimentação de animais 24-03-2020 Proponente indicou que não pretende a discussão 21-05-2020 Informação Concluído Projeto de Resolução n.o 335/XIV/1.a (PAN) Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades e à consequente adoção de mecanismos de resposta urgente relativamente às pessoas em situação de sem abrigo e/ou de rua no contexto do COVID-19 24-03-2020  Concluído Rejeitado em Plenário Projeto de Resolução n.o 337/XIV/1.a (PAN) Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção aos advogados e solicitadores 24-03-2020  Retirada da iniciativa Projeto de Resolução n.o 341/XIV/1.a (PAN) Recomenda ao Governo que proceda ao reforço dos meios de atendimento e respostas necessárias após contacto telefónico às vítimas de violência doméstica, face ao contexto COVID19 24-03-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 21-05-2020 Informação – Discussão para Plenário Concluído [DAR II série A N.o 65/XIV/1.a 2020.03.23 (pág. 18-19)] Projeto de Resolução n.o 353/XIV/1.a (BE) Recomenda ao Governo a adoção de um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate ao COVID-19 25-03-2020  Concluído Rejeitado em Plenário Projeto de Resolução n.o 368/XIV/1.a (PAN) Recomenda ao Governo que atribua um complemento remuneratório de 20% aos trabalhadores de serviços essenciais Competente: CAPMADPL Obs: Conexão com as 1.a, 9.a e 10.a Comissões 30.03.2020  Concluído Rejeitado em Plenário Projeto de Resolução n.o 369/XIV/1.a (PAN) Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas de proteção para as pessoas presentes nos estabelecimentos prisionais 30-03-2020  Concluído Rejeitado em Plenário Projeto de Resolução n.o 385/XIV/1.a (CH)Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da pandemia Conexão com a 1.a Comissão Comissão de Saúde – Comissão competente 16-04-2020 Comunicado na reunião de 20-05-2020 Concluído
29 DE OUTUBRO DE 2020 25 N.o autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em Comissão ou em Plenário Estado Projeto de Resolução n.o 388/XIV/1.a (CH)Pela assistência religiosa em período de pandemia COVID-19 Conexão com a 1.a Comissão Comissão de Saúde – Comissão competente 16-04-2020 Comunicado na reunião de 20-05-2020 Concluído Projeto de Resolução n.o 391/XIV/1.a (CH) Pela reabertura dos estabelecimentos prisionais atualmente inativos, em alternativa à libertação massiva de reclusos pelo governo da república portuguesa 16-04-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 20-05-2020 Informação -Discussão em Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 398/XIV/1.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo que estude e pondere a atribuição de uma remuneração extraordinária, a título de reconhecimento, aos profissionais que se estão na linha da frente no combate ao COVID-19Competente: 9.a – CS Obs: Conexão com as 1.a e 13.a Comissões 23-04-2020 Comunicado na reunião de 20-05-2020 Concluído Projeto de Resolução n.o 402/XIV/1.a (CH) Recomenda ao Governo que reforce as medidas de segurança, nomeadamente, um maior policiamento nas áreas identificadas como zonas de tráfico de drogas, prostituição e delinquência, de modo especial, numa altura em que a população se encontra confinada devido à pandemia causada pelo COVID-19 06-05-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 09-06-2020 Informação – Discussão em Plenário Concluído [DAR II série A N.o 80/XIV/1.a 2020.04.24 (pág. 28-29)] Projeto de Resolução n.o 415/XIV/1.a (CDS-PP) Recomenda ao Governo a concretização das medidas de melhoria e de aumento de resiliência da rede SIRESP, propostas pela ANACOM e pelo Ministério da Administração Interna na sequência dos incêndios de 2017 06-05-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 20-05-2020 Informação – Discussão para Plenário Concluído [DAR II série A N.o 82/XIV/1.a 2020.04.30 (pág. 32-33)] Projeto de Resolução n.o 433/XIV/1.a (PEV) Medidas de prevenção e erradicação do racismo 11-05-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 20-05-2020 Informação – Discussão para Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 454/XIV/1.a (PAN) Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao racismo, à xenofobia e à discriminação étnico-racial 14-05-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 21-05-2020 Informação – Discussão para Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 458/XIV/1.a (N insc.) Campanha Nacional para Renovar o Pacto Antirracista na Sociedade Portuguesa 14-05-2020 Discussão em comissão por indicação do proponente21-05-2020 Informação – Conclusão intervenção da Comissão Concluído Projeto de Resolução n.o 512/XIV/1.a (PAN) Recomenda ao Governo o reforço da vigilância epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais 16-06-2020 Discussão em comissão por indicação do proponente17-06-2020 Súmula – Informação sobre a discussão Concluído Rejeitado em Plenário
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 26 N.o autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em Comissão ou em Plenário Estado Projeto de Resolução n.o 537/XIV/1.a (BE) Recomenda o apoio às associações e coletivos LGBTI no âmbito da crise epidémica 26-06-2020 Discussão em comissão por indicação do proponente08-07-2020 Súmula – Informação sobre a discussão Redação final Concluído Projeto de Resolução n.o 543/XIV/1.a (PSD) Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República 06-07-2020 Agendada a discussão no Plenário em 10-07-2020 (arrastamento) Concluído Rejeitado em Plenário Projeto de Resolução n.o 545/XIV/1.a (IL) Pela prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia 02-07-2020 Discussão em comissão por indicação do proponente09-09-2020 Concluído Projeto de Resolução n.o 546/XIV/1.a (IL) Pela eficaz proteção dos denunciantes 02-07-2020 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 16-07-2020 Informação – Discussão para Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 550/XIV/1.a (PAN) Recomenda ao governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção 02-07-2020 Aguarda indicação do proponente Pendente Projeto de Resolução n.o 552/XIV/1.a (PSD) Pelo controlo do transporte aéreo que responda à contenção da pandemia e à recuperação do turismo 02-07-2020 Discussão em comissão por indicação do proponente 08-07-2020 (foi agendada a discussão conjunta com o Projeto de Lei n.o 512) Súmula – Informação sobre a discussão Concluído Rejeitado em Plenário Projeto de Resolução n.o 554/XIV/1.a (PAN) Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Competente a 5.a COF Conexão com a 1.a Comissão 02-07-2020  Solicitada inf. à COF e-mail 08-07-2020 Projeto de Resolução n.o 569/XIV/1.a (BE) Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais14-07-2020 Discussão em comissão por indicação do proponente09-09-2020 CONCLUÍDO Projeto de Resolução n.o 580/XIV/1.a (BE) Formação, no âmbito da Proteção Civil, para salvar e resgatar animais em caso de catástrofe 2020-07-22 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 30-07-2020 Informação – Discussão para Plenário Concluído Projeto de Resolução n.o 583/XIV/1.a (CH) Pela inclusão da proteção prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil 2020-07-23 Proponente informou que pretende a apreciação em Plenário 30-07-2020 Informação – Discussão Para Plenário Concluído
29 DE OUTUBRO DE 2020 27 INICIATIVA POPULAR DE REFERENDO Autor Data de receção na CACDLG Título do Documento Data da distribuição na CACDLG Estado Cidadãos (88601) Despacho do PAR n.o 49/XIV 22-06-2020 «Sobre a (des)penalização da morte a pedido» 24-06-2020 Baixou após despacho do GPAR a 09-09-2020 Pendente5 –  Iniciativas europeias Na 1.a Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, deliberou selecionar para escrutínio 5 iniciativas europeias, das quais: Concluídas (5) Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 12-02-2020 Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2020 Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD)19-02-2020 Prazo 11-03-2020 Aprovado por unanimidade na ausência do PCP, do PAN, do CDS-PP e do DURP do Chega, na reunião de 04-10-2018 Of. à CAE n.o 139/2020 de 04-03-2020 Concluído12-02-2020 COM(2020)23 Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos Deputada Isabel Rodrigues (PS)19-02-2020 Prazo 10-10-2018 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 04-03-2020  Of. à CAE n.o 140/2020 de 04-03-2020 Concluído 12-06-2020 COM (2020) 220 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia Deputado Duarte Marques (PSD) em 17-06-2020 17-06-2020 Prazo 25-06-2020 Aprovado por unanimidade, na ausência do PCP, do PAN, do CDS-PP e do DURP do CH, na reunião de 30-06-2020  Of. à CAE n.o 380/2020 de 30-06-2020 Concluído
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 28 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 16-06-2020 COM (2020) 225 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia Deputada Isabel Rodrigues (PS) em 17-06-202017-06-2020 Prazo 25-06-2020 Aprovado por unanimidade, na ausência do PCP, do PAN, do CDS-PP e do DURP do CH, na reunião de 30-06-2020  Of. à CAE n.o 379/2020 de 30-06-2020 Concluído 03/06/2020 COM(2020)422  Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020 com vista a assegurar a continuidade do apoio humanitário aos refugiados na Turquia Deputado José Manuel Pureza (BE) em 30-06-2020 30-06-2020 Prazo 17-07-2020 Aprovado por unanimidade, na ausência do DURP do CH, na reunião de  16-07-2020  Of. à CAE n.o 436/2020 de 16-07-2020 Concluído 6 –  Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas competências e emitiu parecer sobre:  14 Pareceres – dos quais concluiu 9, transitando para a 2.a sessão legislativa 5: Proveniência Assunto Data Distribuição Relator Designado Data de Aprovação Parecer 5.a COF Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 202016-12-2019 Justiça: Dep. Mónica Quintela (PSD) Adm. Interna: Dep. André Coelho Lima (PSD) Igualdade: Dep. José Manuel Pureza (BE) em 18-12-2019 06-01-2020 Aprovado em 07-01-2020 Of. n.o 2/1.a CACDLG de  07-01-2020 Concluído 5.a COF Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 202016-12-2019 Justiça: Dep. Mónica Quintela (PSD) Adm. Interna: Dep. André Coelho Lima (PSD) Igualdade: Dep. José Manuel Pureza (BE) em 18-12-2019 06-01-2020 Aprovado em 07-01-2020 Of. n.o 2/1.a CACDLG de  07-01-2020 Concluído
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 30 Proveniência Assunto Data Distribuição Relator Designado Data de Aprovação Parecer (8.a – CECJD XIV) Pedido de parecer sobre a Petição n.o 85/XIV/1.a Solicitado o Despacho do Vice PAR em 30-06-2020    Pendente GPAR Despacho n.o 52/XIV/1.a – Pedido de emissão de Parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.o 481/XIV/1.a (CH) 09-09-2020 Baixou a 09-09-2020 será distribuído na 2.o SL (16-09-2020)   Pendente GPAR Despacho n.o 53/XIV/1.a – Pedido de emissão de Parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.o 482/XIV/1.a (CH) 09-09-2020 Baixou a 09-09-2020 será distribuído na 2.o SL (16-09-2020)   Pendente 7 –  Petições (Concluídas 25) Transitaram da XIII Legislatura 4 petições, entretanto concluídas (4): Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator designado Audições obrigatórias Relatório final N.o 632/XIII/4.a Movimento por Almeida Cidadania Digna e em Segurança (1437 assinaturas) 30-05-2019 Solicitam a adoção de medidas quanto ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Almeida. Admitida em 12-06-2019 Deputado Carlos Peixoto (PSD) Audição realizada a 12.12.2019 Relatório Final Aprovado 20-05-2020 Concluída N.o 647/XIII/4.a Daniel Alexandre de Marçal Ribeiro (23 assinaturas) 2019.09.26 Legalização do auto cultivo da planta cannabis sativa L. para consumo pessoal Deliberado solicitar a sua redistribuição à CS em  21-11-2019  N/A Pedido da redistribuição da Petição Concluída N.o 649/XIII/4.a Restaurante Muralha da Sé, Lda. (José Ferreira da Costa) 2019-09-30 Adoção de medidas para a promoção da justiça e combate contra a denegação desta Admitida em 27-11-2019 Foi deliberado a convolação da Nota Admissibili-dade N/A Relatório Final Aprovado 09-01-2020 Concluída N.o 652/XIII/4.a Vítor Manuel de Magalhães Neves 2019-10-22 Impedimento de tomada de posse da Joacine Katar Moreira Liminarmente Indeferida a 29-11-2019 Indeferimento Liminar 29-11-2020 Concluída Na 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura foram distribuídas à Comissão 34 petições, das quais
29 DE OUTUBRO DE 2020 31 foram concluídas 25. Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator Designado Audições Obrigatórias Relatório Final N.o 2/XIV/1.a Fernando Pereira Lopes 2019-11-27 Alteração do Código Civil para regular a proteção dos compradores no caso de aquisição de apartamento em planta ou em fase de construção Foi deliberado solicitar redistribuição da Petição à CEIOPH em 12-12-2019   Concluída N.o 4/XIV/1.a José Carlos Rocha Santos Vale 2019-11-28 Explicitação dos trâmites da apresentação a juízo de atos processuais por via eletrónica, nos casos em que a parte não está patrocinada Admitida em 2019-12-18 Foi deliberado a convolação da Nota Admissibili-dade Relatório Final Aprovado em  19-02-2020 Concluída N.o 13/XIV/1.a João Paulo Macedo Batalha em representação da Associação Transparência e Integridade (8482 assinaturas) 2020-01-10 Pela adoção de uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção 12-02-2020 Deputada Cláudia Santos (PS) 12-02-2020 Audição realizada 13-03-2020 Relatório Final Aprovado em  20-05-2020 Concluída N.o 24/XIV/1.a António Amável Caldeira Fradique (7752 assinaturas 2020-02-04 Não à violência sobre os Profissionais de Saúde 12-02-2020 Deputada Sandra Pereira (PSD) Audição realizada 06-03-2020 Relatório Final Aprovado em  16-07-2020 Concluída N.o 33/XIV/1.a Jonathan Ferreira da Costa (9324 assinaturas) 2020.02.14 Contra conferências neonazis em Portugal e pela ilegalização efetiva de grupos de cariz fascista/racista/neonazis 04-03-2020 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) Audição realizada 07-07-2020 Relatório Final Aprovado em  16-07-2020 Concluída
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 32 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator Designado Audições Obrigatórias Relatório Final N.o 36/XIV/1.a Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues (individual) 18-03-2020 Eutanásia: Pacote de instrumentos mínimos de validação (ius normativa) Foi deliberado solicitar que a Petição seja analisada enquanto expediente Despacho de Autorização para tratamento enquanto expediente Concluída N.o 37/XIV/1.a Júlia Margarida Coutinho de Azevedo (8456 assinaturas) 18-03-2020 Considerar as agressões a professores e Educadores como Crime Público 2020-05-27 Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) Audição realizada 10-07-2020 Relatório Final aprovado em  15-07-2020 Concluída N.o 65/XIV/1.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 30-04-2020 Suspensão de normativos legais do âmbito da videovigilância 27-05-2020 Foi deliberado Indeferimento Liminar 04-06-2020 Arquivada por despacho de  04-06-2020 Indeferimento Liminar Concluída N.o 70/XIV/1.a Gabriela Lourenço da Silva dos Anjos (3 assinaturas) 2020.05.15 2020 (Obs na AP refere que baixou a -30-04-2020) Libertação dos presos que têm problemas de saúde, presos preventivos, e quem tenha pouco para sair libertem mais as cadeias Por despacho, de 20-05-2020, do Presidente foi solicitado o arquivamento por inutilidade superveniente -----  Despacho do Presidente da CACDLG para arquivamento da Petição Concluída N.o 75/XIV/1.a Marcelo Ferreira 57 (assinaturas) 20-05-2020 Amnistia concessão e renovação automática de autorização de residência para estrangeiros, devido a pandemia COVID-19 24-06-2020 Foi deliberado a convolação da Nota Admissibilidade Relatório Final aprovado em  30-07-2020 Concluída N.o 78/XIV/1.a Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto (7893 assinaturas 2020.05.22 2020 (Obs na AP refere que baixou a -2020.05.13 Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na Segurança Social 17-06-2020 (Foi deliberado a apreciação conjunta com a petição 79/XIV/1.a) Deputado José Manuel Pureza (BE) 17-06-2020 Audição realizada 07-07-2020 Relatório Final aprovado em  16-07-2020 Concluída
29 DE OUTUBRO DE 2020 33 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator Designado Audições Obrigatórias Relatório Final N.o 79/XIV/1.a Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto (5074 assinaturas) 2020.05.22 2020 (Obs. na AP refere que baixou a 2020.05.11 Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na Segurança Social 17-06-2020 (Foi deliberado a apreciação conjunta com a petição 78/XIV/1.a) Deputado José Manuel Pureza (BE) 17-06-2020 Audição realizada 07-07-2020 Relatório Final aprovado em  16-07-2020 Concluída N.o 85/XIV/1.a António Ricardo Duiegues Silva (4013 assinaturas válidas) 26-05-2020 Máscaras Para Todos – Uso Obrigatório de Máscara Facial na Comunidade Baixou em conexão com a 1.a Comissão sendo competente a Comissão de Saúde Relatório Final aprovado em  09-07-2020 Concluída N.o 86/XIV/1.a Henrique Parreira Farinha 27-05-2020 Aumento da idade máxima de candidatura para as Forças de Segurança e Forças Armadas 16-06-2020   Relatório Final aprovado em  30-07-2020 Concluída N.o 90/XIV/1.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 08-06-2020 Fiscalização à Procuradoria-Geral da República Deliberado o Indeferimento Liminar 24-06-2020 Indeferimento Liminar 24-06-2020 Concluída N.o 93/XIV/1.a João Augusto Maldonado Covas 17-06-2020 Nulidade de ato administrativo Deliberado o Indeferimento Liminar 24-06-2020 Indeferimento Liminar 24-06-2020 Concluída N.o 100/XIV/1.a Joaquim Manuel Neves 2020-07-10 Para revogação, descriminalização, dos artigos 180.° (Difamação) e 181.o (Injúria) do Código Penal Deliberado o Indeferimento Liminar 21-07-2020 Liminar-mente indeferida em  30-07-2020 Concluída N.o 102/XIV/1.a Eduardo Miguel Alves Henriques 22-07-2020 Abstenção no boletim de voto, é cumprir a Constituição e promover um Estado constitucional e democrático Deliberado o Indeferimento Liminar 21-07-2020 Liminarmente indeferida em 30-07-2020 Concluída
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 34 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator Designado Audições Obrigatórias Relatório Final N.o 107/XIV/1.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 23-07-2020 Solicita a suspensão da aplicação de medidas excecionais e temporárias decorrentes da pandemia da doença COVID-19, designadamente as relativas à suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico Deliberado o Indeferimento Liminar 30-07-2020 Liminar-mente indeferida em  30-07-2020 Concluída  Para a 2.a sessão legislativa transitam 9 petições (pendentes) Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator Designado Audições Obrigatórias Relatório Final N.o 8/XIV/1.a Coletivo Mulheres de Braga (8098 assinaturas) 2019-12-12 Parem de nos matar 2019-12-18 Remetida à SIND para designação de relator  Deputada Elza Pais (PS) reunião da SIND de 26-02-2020 Audição Obrigatória por realizar Pendente N.o 18/XIV/1.a Ana Sofia Loureiro Marques (4211 assinaturas) 2020-01-29 Legalização da Prostituição em Portugal e/ou Despenalização de Lenocínio 2020-02-19 Deputada Elza Pais (PS) Deputada Joana Sá Pereira (PS) Audição realizada 04-06-2020 Pendente N.o 48/XIV/1.a Dinis da Silva Freitas (3938 assinaturas) 27-03-2020 Referendo sobre Eutanásia 2020-05-27 Deputado José Manuel Pureza (BE) _____ Nova indicação de relatora a 17-06-2020 Deputada Rita Borges Madeira (PS) Audição realizada 15-07-2020 Pendente
29 DE OUTUBRO DE 2020 35 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator Designado Audições Obrigatórias Relatório Final N.o 51/XIV/1.a Maria Manuela Martins Valente Pica (635 assinaturas) 27-03-2020 Segurança Pública, um direito dos cidadãos 20-05-2020 Deputada Sara Madruga da Costa PSD 20-05-2020  Pendente N.o 96/XIV/1.a António Batista Maurício 20-07-2020 Petição transitou por despacho do PAR da 10.a CTSS para 1.a CACDLG Proposta de alteração do cálculo de penhoras sobre salários, pensões e outros rendimentos de trabalho 2020-07-21 Foi deliberado a convolação da Nota Admissibilidade  Pendente N.o 97/XIV/1.a Paulo Alexandre Esteves Borges (4284) 23-06-2020 Reconhecimento dos Direitos Intrínsecos da Natureza e de Todos os Seres Vivos 07-07-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 07-07-2020  Pendente N.o 104/XIV/1.a. Rui Pedro Patrício Cabrita Mendes 22-07-2020 Por um Areeiro seguro 30-07-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 30-07-2020  Pendente N.o 108/XIV/1.a. Maria Luzia Monteiro 27-07-2020 Solicita alterações legislativas sobre a tramitação de processos nos Julgados de Paz, para evitar o que consideram abusos de direitos 30-07-2020 Foi deliberado a convolação da Nota Admissibilidade  Pendente N.o 111/XIV/1.a Francisca Meleças de Magalhães Barros (44793) 02-09-2020 Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica 09-09-2020 Deputada Elza Pais (PS) 30-07-2020  Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 36 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator Designado Audições Obrigatórias Relatório Final N.o 112/XIV/1.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 02-09-2020 Contra a alteração da Lei de Exercício do Direito de Petição Deliberado o Indeferimen-to Liminar 09-09-2020 Liminarmen-te indeferida em  09-09-2020 Concluída N.o 113/XIV/1.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 02-09-2020 Contra a APP StayAway e pela imediata suspensão da mesma Deliberado o Indeferimen-to Liminar 09-09-2020 Liminarmen-te indeferida em  09-09-2020 Concluída 8 –  Baixaram na 1.a Sessão Legislativa à 1.a Comissão 24 Projetos de Voto, dos quais 20 foram concluídos, transitando para a 2.a Sessão Legislativa 4 Projetos de Voto. Na presente sessão legislativa a 1.a Comissão procedeu à discussão e votação, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 75.o do RAR, dos Projetos de Voto n.os: N.o autor Assunto Baixa Comissão Estado Votos de condenação 184/XIV/1.a (CH) Pela demora no pagamento das indemnizações devidas aos feridos nos incêndios de 2017 27/02/2020 Rejeitado na reunião de  20-05-2020 [DAR II série B N.o 22/XIV/1.a 2020.02.22 (pág. 3-4)] CONCLUÍDO 188/XIV/1.a (CDS-PP) Pela suspensão por parte da Venezuela de voos da TAP por 90 dias, pelos impactos negativos que daí possam advir para a comunidade portuguesa residente nesse país e pelo constante atropelo aos direitos humanos e regras de um Estado de direito democrático por parte do Governo de Nicolás Maduro 27/02/2020 Solicitada a redistribuição ao GPAR a 27-02-2020 [DAR II série B N.o 22/XIV/1.a 2020.02.22 (pág. 6-7)] CONCLUÍDO 189/XIV/1.a (PS) Condenação pelas agressões racistas de que foi alvo o jogador profissional de futebol Moussa Marega 27/02/2020 Aprovado na reunião de 20 de maio de 2020 [DAR II série B N.o 22/XIV/1.a 2020.02.22 (pág. 7-8)] CONCLUÍDO 190/XIV/1.a (Joacine Katar Moreira) Contra o racismo, suas formas, sintomas e manifestações 27/02/2020 Aprovado na reunião de 20 de maio de 2020 [DAR II série B N.o 22/XIV/1.a 2020.02.22 (pág. 8-8)] CONCLUÍDO Votos de Congratulação 185/XIV/1.a (Joacine Katar Moreira) Pelo 30.o aniversário da libertação de Nelson Mandela 27/02/2020 Aprovado na reunião de 20 de maio de 2020 [DAR II série B N.o 22/XIV/1.a 2020.02.22 (pág. 4-4)] CONCLUÍDO
29 DE OUTUBRO DE 2020 39 9 –  Audições Na presente Sessão legislativa, a 1.a Comissão realizou 46 audições:  Audições com membros do Governo – 18 (6 Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o– do RAR)  Audições prévias à eleição de entidades externas – 15 Audições com outras entidades– 13Audições com membros do Governo (18) Assunto Entidades Data Audição da Ministra de Estado e da Presidência, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministra de Estado e da Presidência Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade Secretária de Estado para a Integração e as Migrações 2020-07-01 Audição da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, incluindo um ponto autónomo sobre o alcance das alterações propostas à Lei da Nacionalidade, em apreciação no Grupo de Trabalho – Alteração da Lei da Nacionalidade [a requerimento do Grupo Parlamentar do PS] Ministra da Justiça 2020-06-23 Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o alcance das alterações propostas à lei da Nacionalidade, em apreciação no Grupo de Trabalho – Alteração da Lei da Nacionalidade da 1.a Comissão Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-06-17 Audição do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro da Administração Interna Secretária de Estado da Administração Interna Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna 2020-06-16 Audição do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro da Administração Interna Secretária de Estado da Administração Interna Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna 2020-05-05 Audição da Ministra da Justiça, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministra da Justiça Secretária de Estado da Justiça Secretário de Estado Adjunto e da Justiça 2020-04-28 Audição da Secretária de Estado da Administração Interna (em substituição do Ministro da Administração Interna), para prestar esclarecimentos sobre a limpeza de terrenos e prevenção contra incêndios neste período excecional da COVID-19 Secretária de Estado da Administração Interna 2020-04-16 Audição do Ministro da Administração Interna para prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias em que ocorreu a morte de um cidadão ucraniano, no passado dia 12 de março, nas instalações do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa Ministro da Administração Interna 2020-04-08