II SÉRIE-A — NÚMERO 137 58 n.o 3/2013, de 10 de janeiro, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o título deve também traduzir sinteticamente o objeto da proposta de lei (artigo 1.o) – ao qual, neste caso, não corresponde exatamente -- e deve, tal como ficou referido, fazer menção à revogação do Decreto-Lei n.o 3/2013, de 10 de janeiro. Termos em que, em caso de aprovação, se propõe à Comissão a seguinte alteração ao título desta iniciativa: “Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14.o mês e equivalentes aos trabalhadores públicos e aos aposentados, reformados e demais pensionistas e revoga o Decreto-Lei n.o 3/2013, de 10 de janeiro” A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 13.o da proposta de lei, “no dia seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesDe acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2013, o XIX Governo Constitucional prevê que, em 2013, o défice orçamental irá situar-se em 7,5 mil milhões de euros. Este valor corresponde a 4,5% do PIB, i.e. ao limite para o défice para 2013, aprovado na reunião do Eurogrupo e ECOFIN nos dias 8 e 9 de outubro de 2012. Para respeitar o limite acordado para o défice em 2013, o Governo, decide tomar medidas de consolidação orçamental que totalizem cerca de 3,2% do PIB (...), destas medidas cerca de dois terços já estavam associadas ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. No âmbito das medidas de consolidação orçamental, o referido Relatório acrescenta que a repartição do esforço entre o setor público e o setor privado será alcançada por via dos impostos diretos, com particular incidência no IRS, enquanto a repartição do esforço entre rendimentos do trabalho e do capital será garantida pela introdução de elementos adicionais de tributação sobre o capital e o património. O Governo, defende a necessidade imperiosa de continuar o processo de acumulação de credibilidade e confiança junto dos credores, bem como de honrar os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português e, bem assim, de salvaguardar a realização das suas tarefas fundamentais perante os cidadãos. O défice orçamental atingiu 4,9% do PIB em 2012. Recentemente, na sequência da sétima missão de avaliação2 regular do PAEF, com o objetivo de permitir o funcionamento de estabilizadores orçamentais automáticos, o Governo solicitou – e as equipas da CE, do BCE e do FMI concordaram – a revisão dos objetivos em matéria de défice de 4,5% para 5,5% do PIB em 2013, e de 2,5 % para 4% do PIB em 2014. O                                                           2 Declaração da CE, do BCE e do FMI sobre a Sétima Missão de Avaliação em Portugal, divulgada em 15 de março de 2013. Este comunicado refere que os novos objetivos em matéria de défice serão apoiados por um esforço de consolidação permanente, bem orientado e baseado na despesa. O Governo está a proceder a uma revisão completa e transparente das despesas públicas a fim de identificar possíveis poupanças capazes de permitir o cumprimento os objetivos em matéria de défice para 2013-2014. Estas medidas visam a racionalização e modernização da administração pública, a melhoria da sustentabilidade do sistema de pensões e maiores reduções de custos em todos os ministérios. Para consolidar a credibilidade da trajetória revista do défice orçamental, o Governo está empenhado em adotar e publicar nas próximas semanas uma versão detalhada do quadro orçamental de médio prazo, permitindo assim a conclusão formal da presente avaliação. As reformas do setor público continuarão a reforçar a gestão financeira, a combater a evasão fiscal, a reestruturar as empresas públicas e a reduzir os custos das parcerias público-privadas.