I SÉRIE — NÚMERO 61 42 Posteriormente, e apesar de não ter jurisdição sobre o Território Não Autónomo do Sahara Ocidental, o regime marroquino obteve confissões sob tortura e julgou os presos em tribunal militar, julgamento que numerosos observadores internacionais denunciaram por falta de isenção, garantias de defesa e ausência de provas. Após nove dias de julgamento, o tribunal militar marroquino condenou nove ativistas a cadeia perpétua, quatro a 30 anos de prisão, dez a penas entre 20 e 25 cinco anos e dois a 2 anos de prisão. No passado dia 7 de fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou o seu mandato para a XXII Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, onde se apela, para além de uma solução justa e duradoura, para o conflito através da realização de um referendo de autodeterminação, à liberdade de todos os presos políticos saharauis. A comunidade internacional não pode ficar indiferente face à perpetuação desta ocupação violenta e à sistemática violação dos direitos humanos do povo saharaui e do seu direito à autodeterminação. A Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a sentença do Tribunal Militar de Rabat contra os presos políticos saharauis de Gdeim Izik e expressa a sua solidariedade com o povo saharaui e a sua luta pela autodeterminação. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para informar de que, sobre esta matéria, entregarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, da proposta de lei n.o 125/XII (2.a) — Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 128/XII (2.a) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para comunicar que, relativamente a esta proposta de lei, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de lei n.o 129/XII (2.a). Se estiverem de acordo, vamos proceder a uma votação conjunta deste diploma, na generalidade, na especialidade e final global, como consta do guião. Pausa. Não havendo objeções, vamos passar à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 129/XII (2.a) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro.