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15 DE ABRIL DE 1994 1935Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, nunca costumo recorrer à figura regimental da defesa da honra e é esta a primeira vez que o faço, embora não vá usar da palavra exactamente para esse fim. Mas a questão que o Sr. Deputado Raúl Rêgo colocou é tão fora do contexto que, pelo menos, tenho de perguntar-lhe porque é que ele disse o que disse.
Sr. Presidente, não vou declarar-me ofendido mas porque não disponho de outra figura regimental tem de ser pelo recurso à defesa da honra que tenho de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Raúl Rêgo.
É que, após a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, fiz-lhe um pedido de esclarecimento perfeitamente concertado, ainda que já não no acompanhamento da sua efectivação futura, e, perante isto, surge uma relação com um programa televisivo que não sou obrigado a ter visto nem conheço e com referência a uma hipótese de branqueamento que não entendo.Vozes do PSD:- Muito bem!0 Orador: - Assim, é necessário que, sem muito cansaço, nem muitas ofensas, nem muita luta verbal, o Sr. Deputado Raúl Rêgo explique o branqueamento que referiu para que eu entenda. E, Sr. Presidente, peço à Mesa que, após a transcrição das minhas palavras, que certamente constam do registo de gravação da sessão, as mesmas sejam enviadas ao Sr. Deputado Raúl Rêgo para estudo atento, cuidadosos, calmo, sereno, democrático, a fim de ficar feita a minha defesa.
Repito que as palavras que eu possa ter dito estão certamente gravadas e não as desminto, pelo que o Sr. Deputado certamente conseguirá lê-las com calma. No entanto, não vai deixar de explicar-me porque é que fala de um branqueamento e de um PIDE e de mais não sei quê, a propósito da implementação de um dia D da democracia que foi proposto e relativamente à qual nós avançámos algumas medidas e algumas cautelas quanto à respectiva concretização.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é claro que todas as palavras proferidas durante a sessão são objecto de gravação e que, posteriormente, figuram no Diário da Assembleia da República.
Vejo que o Sr. Deputado Raúl Rêgo pediu a palavra para dar explicações. Assim, tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, a explicação está dada por aqueles que estiveram na PIDE e por aqueles que não estiveram, por aqueles que, agora, querem branquear...Protestos do PSD.... e por aqueles que sofreram e que não querem que volte novamente a Portugal a perseguição da polícia.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que está encerrado o incidente.
Tem então a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos dias 19 e 20 de Março, realizou-se em Lisboa, um Encontro Nacional do PCP sobre Educação e Ensino sob o lema "Nova política - novo rumo para a educação".
Professores, encarregados de educação, autarcas, técnicos de educação e estudantes, comunistas e pessoas sem filiação partidária contribuíram com a sua experiência e opinião para este encontro. As suas conclusões evidenciam que, a par da decisão de resistir e de contrariar a política do PSD na área da educação e do ensino, existem orientações e propostas alternativas para outra política, para outro rumo.
O sistema educativo português atravessa uma crise, que é estrutural mas também de confiança e que se evidencia em múltiplos aspectos, em consequência da política educativa de que o PSD, há 14 anos, é responsável.
Constatámos que o ritmo de construção de escolas destinadas ao ensino básico e secundário não acompanhou nem o aumento da população escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário nem as necessidades pedagógicas decorrentes de novos conteúdos e metodologias de ensino.
A ausência ou insuficiência de obras de manutenção e reparação contribui para tornar as escolas locais desconfortáveis e inseguras onde à violência que, por vezes, irrompe e espreita no exterior se soma a que resulta das atitudes de agressividade gerada no interior da própria escola, consequência da perca de hábitos de convívio a que esta é incapaz de dar lugar.
Os equipamentos de apoio pedagógico são insuficientes e muitas vezes obsoletos, as bibliotecas são, em geral, mal apetrechadas, o pessoal auxiliar e administrativo é insuficiente.
Os professores, pelo importante papel que lhes cabe no sucesso do sistema educativo, deveriam ser alvo de uma atenção especial. Todos sabemos que o Ministério da Educação e o Governo a que pertence não têm tido essa preocupação. Pelo contrário, o Ministério da Educação olha os professores com desconfiança, sempre inquieto com as suas reivindicações, procurando em cada artigo do estatuto da carreira docente, em cada situação profissional, um pretexto para economizar verbas, cercear direitos e reduzir a autonomia pedagógica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns dias, os portugueses foram surpreendidos com duas intervenções do Sr. Primeiro-Ministro na Radiotelevisão Portuguesa, nas quais, a pretexto da divulgação do lo Qua-
1936 I SÉRIE - NÚMERO 58dro Comunitário de Apoio, se assistiu ao uso abusivo de um serviço público para tempo de antena do PSD. Esta atitude mereceu a oportuna condenação do PCP. Entretanto, o seu conteúdo, no que respeita à educação, justifica o necessário comentário. De facto, o Professor Cavaco Silva entendeu não só dar a conhecer ao País à sala onde fez os seus estudos do ensino primário mas também impressionar-nos com arrojadas promessas de investimento no nosso sistema educativo.
Naturalmente que se estranham tão ousados projectos num momento em que se desconhece um balanço global, sério do PRODEP 1.
Por outro lado, conhece-se o trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Educação que, em Junho de 1993, informou que estávamos muito aquém dos objectivos previstos para o PRODEP 1, em variados domínios. A título de exemplo, lembraremos que estavam disponíveis 1 850 salas de aula, a escassos meses do final do projecto, e que a previsão de novas salas apontava para 5000.
As nossa dúvidas aumentam quando temos em conta que a percentagem destinada à educação no 2o Quadro Comunitário de Apoio diminuiu, em relação ao primeiro, de 8,4 % para 5,8 %.
Os portugueses têm razões mais do que suficientes para desconfiar da súbita conversão do Sr. Primeiro-Ministro e do PSD à necessidade de proceder a um vasto esforço de alargamento dos nossos recursos educativos. E por vários motivos.
Não é verdade que o Governo já prometeu várias vezes dotar o País de uma rede eficaz de estabelecimentos de educação pré-escolar?
Não é verdade que ainda há escassos meses foi aprovado, exclusivamente com os votos do PSD, o Orçamento do Estado para 1994, no qual o orçamento da educação ocupa o último lugar no conjunto dos orçamentos?0 Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!0 Orador: - Não é verdade que as propostas apresentadas pelo PCP na discussão do Orçamento na especialidade e que permitiriam construir novas escolas, por exemplo, no distrito de Setúbal, (por vezes as mesmas que o Professor Cavaco Silva prometera construir nesse distrito, escassos meses antes) foram, invariavelmente, inviabilizadas pelo PSD?0 Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!0 Orador: - A educação, particularmente em Portugal em que os atrasos são significativos, é um assunto demasiado sério para ser usado em campanhas partidárias para branquear a imagem do Governo.
Fazer promessas para a educação de acordo com calendários político-partidários não é politicamente sério e indicia subestimação da inteligência dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A perspectiva de uma reforma do sistema educativo decorrente da lei de bases suscitou expectativas e alimentou entusiasmos. Hoje, a realidade é bem diferente.
0 Ministério da Educação não entendeu que, para que a reforma tivesse êxito, era necessário melhorar significativamente o espaço onde ela acontece, ou seja, a escola. Não apoiou os professores, negando-lhes mesmo o simples direito a um exemplar dos programas que haveriam de leccionar, inundou as escolas, como só as equipas ministeriais que temos conhecido nos últimos anos sabem fazer, com despachos e normativos extemporâneos, tantas vezes contraditórios entre si. Introduziu um modelo de avaliação no ensino básico, sem cuidar de reunir condições para o seu sucesso.
Os elementos que se conhecem da situação pedagógica das nossas escolas são suficientes para podermos afirmar que, nos termos em que está a acontecer, a generalização da reforma está a dar lugar a um abaixamento dos níveis de aprendizagem, a nova e grave desqualificação do ensino.
Perante esta situação, a Sr.a Ministra não se pronuncia. Como também não se pronuncia sobre o relatório relativo a esta matéria, produzido recentemente pelo Conselho Nacional de Educação. A verdade, de que cada vez mais portugueses se apercebem, é que o PSD não sabe o que fazer com o Ministério da Educação. Sucedem-se os ministros e as equipas governativas e multiplicam-se as prioridades que, agora, são o ensino básico e a autoridade do professor mas já foram, entre outras, a justiça social e a qualidade.
Conforme tomámos claro no nosso Encontro de Educação e Ensino "impõe-se uma política que considere igualmente prioritário o desenvolvimento de todos os sectores da educação e do ensino, na consideração de que o sistema educativo é um todo, em que os diferentes níveis são interdependentes. Degradar seja que sector ou nível for tem consequências para todos os restantes".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP defende um novo rumo para a educação e por ele lutará. Lutará para que a educação e o ensino sejam de facto uma prioridade, para que a escola pública tenha do Estado a consideração que lhe compete, elevando a qualidade da educação que aí se proporciona e criando efectivas condições de acesso e sucesso iguais para todos os cidadãos. Lutará pela implementação de medidas de apoio social eficazes, pela efectiva gratuitidade da escolaridade obrigatória, pela implementação de uma vasta rede pública de educação pré-escolar e pelo adequado desenvolvimento da rede escolar.
Como afirmámos nas conclusões do encontro, "A educação enquanto direito democrático e a sua concretização efectiva constituem a história de uma grande causa que acompanha e marca o caminho da evolução da sociedade portuguesa".
Faz todo o sentido continuar hoje essa causa.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga .0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que a análise que aqui trouxe sobre a actualidade em que decorre não só a reforma mas todas as movimentações do sistema educativo é uma análise sobre a qual estamos de acordo em geral.
Portanto, quero saudar as preocupações que trouxe de novo ao Plenário e espero que desta vez, que já não é primeira, o PSD se sensibilize para estas questões e
15 DE ABRIL DE 1994 1937para a prioridade da educação, embora, como o Sr. Deputado disse- e bem -, a questão do Orçamento do Estado limite, na prática, essa prioridade.
Quero ainda pedir-lhe um comentário sobre a questão que, hoje, também é aflitiva do ponto de vista da reforma educativa e que se prende com a aplicação do novo modelo de gestão das escolas. Os dados que existem ainda são poucos, a comissão de acompanhamento e avaliação ainda não os tem sistematizados, contudo, há indicações alarmantes sobre a situação em que se encontra a aplicação do novo modelo de gestão das escolas, exactamente devido à ausência de meios concedidos pelo Governo e à persistência do modelo centralista de que, a despeito de o decreto-lei prever uma gradual autonomia das escolas, o Governo não larga mão, dirigindo ainda, de forma assaz autoritária, todo o enquadramento e vivência escolares através do envio permanente de circulares.
Assim, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, repito que gostaria de ouvir o seu comentário exactamente sobre a aplicação deste novo modelo de gestão, tendo em conta a indiciação dos dados, ainda poucos, contudo bastante alarmantes, das condições da aplicabilidade deste novo modelo.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, vamos tentar fazer uma distinção: uma coisa são os problemas e outra coisa é a crise. Refiro-me aos termos «problema» e «crise», não às situações. Também não aprovo o seu diagnóstico que, mesmo sem remédios nem a indicação de cura, teve logo a aprovação do Sr. Deputado António Braga.
0 termo «problema», por definição, implica a possibilidade, o desafio, a procura de uma solução, implica a recolha de dados, o estudo das operações, a teoria, a prática, o potencial da realidade no terreno. 0 termo «crise» é já um conjunto mais «embrulhado», com tendência a acentuar-se para pior, como se fosse uma bola de neve muito de bota-abaixo.
Para a crise não se encontram soluções com o rigor que é exigível para os problemas. É preciso isolá-los. É que há problemas, houve e sempre haverá, até pela natureza de mutação, de transformação, de complexidade, de riqueza do tecido educativo e é sempre preciso reconhecer essa mesma riqueza.
0 Sr. Deputado Paulo Rodrigues preferiu a crise como tema de intervenção. Preferiu a «montanha» da crise à análise dos problemas. Ora, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, se tivesse focado os problemas, asseguro-lhe que até juntaríamos as nossas próprias às suas razões, embora as nossas fossem diferentes, embora com muitas e grandes nuances, embora com o direito a todas as diferenças, com todas as evidências que não se ignoram, com todas as evidências que não se escondem, até porque são evidências. Mas de tão global, de tão geral, de tão fatal que o Sr. Deputado foi, acabou por ficar um pouco como um generalista ou como os espectadores de cinemascope. 15to é, o panorama é tão alargado que não se consegue, depois, contar tudo. Não é possível ver, saber onde se pode agarrar o problema ou os problemas,...0 Sr. António Braga (PS): - Escolha um!0 Orador: - ... obter uma solução ajustada e encontrar o cerne das preocupações que muitas pessoas têm, tal como V. Ex.a, a respeito deste sector, porque também elas se preocupam.
0 Sr. Deputado, assim, não falou às nossas cabeças. Falou, antes, de uma sua «dor de cabeça» total. No tempo regimental de que dispomos para esta discussão, não vamos, com certeza, partilhar essa «dor de cabeça» em termos de «aspirina», apesar de todo o respeito pelo seu habitual empenho, Sr. Deputado. Aliás, bem sabe que, em sede de comissão, nos dedicamos habitualmente com interesse e probidade intelectual à análise das questões, com as representações de todos os grupos parlamentares.
Sr. Deputado, essa sua intervenção de hoje persegue um direito total, uma notícia política, uma intervenção política e aceita-se esta lógica: a oposição opõe-se, portanto, tem direito ao tempo de antena. Ou aceita corrigir o método, isto é, estudar cada problema, falar dos problemas em vez de «entusiasmar-se» com os icebergs das emblemáticas crises, das crises que já existiram, que existem ou que hão-de existir, tão profeticamente e tão certas, para o Sr. Deputado, como o facto de até um relógio parado também ter horas certas duas vezes por dia?
Sr. Deputado, considere as minhas perguntas como questões de e em consciência e prometo que considerarei mais a sua resposta do que a sua intervenção, tão global e fatal.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados as perguntas que tiveram a bondade de me dirigir.
Sr. Deputado António Braga, o PCP tem uma opinião muito clara sobre a questão que colocou. Pensamos que o modelo de gestão que o Governo procura aplicar nas escolas está divorciado da realidade dessas mesmas escolas e do meio. É um modelo que não faz a ponte com a experiência do passado- e do presente, porque a maioria das escolas continua com um modelo bastante diferente -, que é uma experiência rica e que, sublinho este aspecto, carece de ser devidamente avaliada.
Não temos conhecimento de que a decisão tomada pelo Governo sobre a implementação do novo modelo tenha tido por base qualquer avaliação séria do modelo anterior, e ainda em vigor na maioria das escolas. Supomos mesmo, aproveitando a pergunta feita, que este seria um excelente terna de trabalho para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.0 Sr. António Braga (PS): - Muito bem!0 Orador: - Em primeiro lugar, poderíamos começar por pedir ao Governo, mais uma vez, informações seguras, completas e esclarecedoras sobre a situação em que se encontra a implementação deste modelo de gestão. Poderíamos começar por aí, porque, como de costume, a informação é mais do que escassa.0 Sr. António Filipe (PCP): - Aí está uma proposta construtiva!0 Orador: - Em segundo lugar, poderíamos, efectivamente, fazer um debate e levar a cabo uma análise aprofundada desta mesma aplicação.
1938 I SÉRIE - NÚMERO 58Sr. Deputado Carlos Lélis, tive alguma dificuldade, na minha intervenção, em transmitir o debate, as contribuições, as propostas e as análises feitas num encontro do PCP, que decorreu durante dois dias. Certamente, compreenderá essa dificuldade.
V. Ex.a, fez-me a crítica, que aceito, de ser generalista. Certamente, não seria possível nem realista trazer aqui, no concreto, as inúmeras hipóteses de trabalhos delineadas naquele encontro. Mas asseguro-lhe, Sr. Deputado, que, tal como até aqui, o PCP tem propostas concretas. Temos apresentado, nesta Assembleia, como sabe - e V. Ex.a reconhece-o -, muitas propostas, e faremos novas propostas, com base no debate a que estamos a proceder.
Portanto, desde já prometo ao PSD algum trabalho, a esse nível. Não se iluda com a minha intervenção, pensando que a generalidade tem a ver com falta de propostas. É precisamente o contrário.
Antes de terminar, gostaria de dizer que não deixo de ficar surpreendido com o facto de uma parte que me pareceu importante na minha intervenção - a crítica que mantenho às palavras e à intervenção pública do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, que fez propostas que ninguém conseguirá, com certeza, suportar, profundamente contraditórias com outras que já fez e que representam o acumular de promessas sobre promessas - não ter merecido, por parte da bancada do PSD,...0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não precisamos de dois minutos, mas de análise!0 Orador: - Repito que tal não deixa de me preocupar, pois esse foi um dos aspectos que quis salientar na intervenção: as questões da educação são demasiado sérias para serem usadas pelo Sr. Primeiro-Ministro em manobras, em acções, de propaganda político-partidária. 0 PCP sempre erguerá a sua voz para criticar essas questões.
Finalmente, Sr. Deputado, asseguro-lhe que vamos acompanhar a concretização das promessas que o Sr. Primeiro-Ministro fez na televisão e traremos a esta Assembleia, mais uma vez, sempre que tivermos oportunidade, a crítica sobre o que não foi feito.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a recordar-vos que, até às 18 horas, decorre a eleição para o preenchimento de uma vaga de um juiz para o Tribunal Constitucional, em resultado da renúncia do Sr. Dr. António Vitorino. Há, como também sabem, uma única candidatura, que é a da Professora Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Ferreira,
Vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 394/VI - Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes).
Antes de passarmos à discussão deste projecto de lei, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas que assistem a esta sessão plenária.0 Sr. Secretário (Alberto Araújo): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão plenária um grupo de alunos da Escola Secundária de S. João II, de Setúbal, do Externato Luz, de Lisboa, da Escola Secundária de Palmela e da Escola Secundária Dr. João Carlos C. Gomes, de Ílhavo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei, cujo debate vai ser agora iniciado, vem responder a uma preocupação unânime da Câmara. Por isso, está subscrito por todos os grupos parlamentares.
Como Parlamento democrático que somos, é nossa função contribuir para a estabilidade do regime e das instituições. A indefinição dos mandatos, daqueles que nos cabe designar ou eleger para cargos exteriores à Assembleia, pode constituir um embaraço para essa estabilidade.
Quando um mandato não tem prazo fixado, o seu termo constitui sempre um facto anómalo, excepto, claro, se resultar da morte ou da incapacidade física do seu titular, infelizmente, inevitável.
Em termos de similitude, estaremos perante mandatos quase vitalícios ou indeterminados, o que será pouco compatível com os princípios constitucionais eleitorais.
Gostaria de, num pequeno apontamento, relembrar, em pormenor, à Câmara qual a situação sobre esta matéria.
Os mandatos dos titulares dos cargos exteriores à Assembleia têm duração muito diversa: vão desde os três anos, como é o caso dos dois membros do Conselho Geral do Instituto Nacional da Defesa do Consumidor, até aos seis anos, como acontece com os juízes eleitos para o Tribunal Constitucional. Com cinco anos, temos, por exemplo, o mandato dos membros do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, bem como da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
A maioria dos mandatos é, porém, de quatro anos. 0 que não significa que tenha a duração da legislatura. Quatro anos e legislatura são coisas completamente diferentes, em termos de coincidências. Cito, exemplificativamente, como mandatos de quatro anos os cargos de Provedor de Justiça, de membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Como excepção, aponto o caso do Conselho de Estado, cujos cinco membros eleitos pela Assembleia são-no expressamente pelo período da legislatura.
Alguns mandatos são, porém, claramente sem duração, são indeterminados. E o caso do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público.
Outros, embora sem a mesma clareza, estarão perto da indeterminação. É o caso do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários e o do Conselho Directivo do Instituto Nacional do Ambiente.
Como os Srs. Deputados poderão verificar, as situações são muito diferentes e numerosas.
15 DE ABRIL DE 1994 1939A solução óptima talvez tivesse sido avançar para a uniformização de todos os mandatos dos cargos exteriores à Assembleia da República. Mas diz-se, e é verdade, que «o óptimo é inimigo do bom». Neste caso, também nos pareceu isso, pela grande perturbação que poderia causar, pois os titulares designados pela Assembleia integrar-se-iam em órgãos colectivos cujos restantes membros passariam a ter mandatos dessincronizados.
Esta foi a razão por que, com este projecto de lei, só se pretendeu atingir os mandatos cuja duração não esteja determinada. É apenas um passo, dir-se-á. É verdade. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer caminhada, por mais longa que seja, começa sempre por um passo.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa, a que nos encontramos originariamente associados, vem por termo a dúvidas e incertezas geradas por deficiências de regulamentação, que afectam hoje o desempenho da chamada função electiva da Assembleia da República.
A Constituição, como é sabido, atribui à Assembleia da República competência para a eleição de diversos órgãos constitucionais, ou de alguns dos seus membros. É o que se passa, nomeadamente, com o Tribunal Constitucional, o Conselho de Estado, o Provedor de Justiça, o Conselho Económico e Social, o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Tem-se entendido pacificamente que a competência electiva ou criadora de órgãos pode resultar também de lei ordinária.
Nesse pressuposto, em áreas como a eleitoral, da educação, da defesa nacional, dos serviços de informações, da protecção de dados pessoais, da formação de magistrados, da defesa dos consumidores, da ética e das ciências da vida têm vindo a ser instituídos, por via legislativa, órgãos - em regra denominados conselhos ou comissões - parcial ou totalmente integrados por membros eleitos pela Assembleia da República.
Estão em causa funções, responsabilidades e perfis orgânicos muito diversificados, como resulta desta enumeração, mas a simples consideração dos domínios em que tais órgãos operam basta para fazer ressaltar o seu relevo para a vida do Estado democrático e para os cidadãos.
É esse relevo, aliás, que justifica que se tenha querido incluir nesses órgãos membros directamente eleitos pela assembleia representativa de todos os cidadãos que é a Assembleia da República, assim se aproximando desde logo a sua escolha da dos eleitores, periodicamente actualizável e actualizada.
Em diversos casos, a lei regula directamente a duração dos mandatos dos titulares de tais cargos, eleitos pela AR, oscilando entre os três e os seis anos, e consagrando algumas vezes, por diversas técnicas, a coincidência com a duração da legislatura.
Noutros casos, porém - e citam-se os casos do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Defesa Nacional, do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários e do Conselho de Gestão do Instituto Nacional do Ambiente -, há falta de solução expressa.
0 princípio constitucional, democrático e republicano, da renovação dos cargos, consagrado no artigo 121.o da Constituição, e o facto de esses cargos serem preenchidos pelo Parlamento - isto é, por um órgão ele próprio periodicamente renovado, segundo regras claras - bastariam porventura para vencer tais lacunas de regulamentação. É, contudo, francamente melhor que a margem de controvérsia, de incerteza ou de insegurança, que, por essa via, seria inevitável, seja eliminada de vez pela intervenção da própria lei. É o que, na nossa perspectiva, esta iniciativa propiciará.
Assim, nos casos em que lei especial não disponha de outro modo, passará a aplicar-se uma solução de coincidência entre a duração de tais mandatos e a correspondente à da legislatura. É uma solução que tem, para nós, o mérito de fazer funcionar o princípio da renovação dos cargos tão próximo da periodicidade das escolhas dos eleitores da Assembleia da República e a elas tão aderente quanto possível. É essa consideração de raiz democrática que deverá, afinal de contas, prevalecer sempre que outros valores dignos de ponderação - nomeadamente, mas não só, os ligados à especial estabilidade requerida pela natureza de algumas das funções - não tenham imposto ou possam vir a impor soluções específicas diversas.
Acreditamos que esta inovação clarificadora é, à sua medida, um impulso expressivo de uma cultura democrática e parlamentar e, nesse sentido, com ela nos identificamos.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será necessariamente breve, uma vez que, sendo o diploma em debate subscrito pelos vários grupos parlamentares, há, logo à partida, consenso para a sua aprovação.
Apenas quero referenciar que, pela nossa parte, também consideramos que, através da iniciativa legislativa conjunta, se vai suprir uma lacuna de diplomas legais, como já foi aqui referido, emanados desta Assembleia e que têm em vista o preenchimento de lugares exteriores à Assembleia, lugares esses que são designados por este Parlamento.
Do nosso ponto de vista, é igualmente correcto - e por isso também estivemos de acordo com o projecto de lei - que, nas situações que estão criadas, o suprimento dessa lacuna se faça através da coincidência da duração dos mandatos com a das legislaturas, porque, emanando o preenchimento desses lugares de uma determinada composição da Assembleia da República, é natural que uma alteração dessa composição possa, democraticamente, vir a determinar alterações nos órgãos e nas entidades que foram anteriormente designadas.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reiteramos o nosso total acordo com o diploma em discussão, pelo que vamos votá-lo favoravelmente.Vozes do PCP:- Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
1940 I SÉRIE - NÚMERO 580 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um projecto de lei subscrito por todos os grupos parlamentares, sem dúvida já anuncia o consenso sobre o seu articulado. Realmente, não podia ser de outra forma, porque os mandatos ou cargos que dependem da eleição desta Assembleia da República, desde o momento em que não tenham um tempo determinado, precisam da confiança do Parlamento. Esta confiança do Parlamento advém da sua própria composição, é, esta é variável de legislatura para legislatura, dado que o «refrescamento» da legitimidade do mandato parlamentar se efectua periodicamente.
Podia não ser assim se se tratasse de cargos que, pela sua própria natureza, fossem menores ou maiores em prazo do que a confiança do eleitorado na composição da Assembleia da República. Mas, assim sendo, tivemos a cautela de dizer que se trata apenas de cargos cujo tempo não está determinado. E, quando o tempo não , está determinado e a legitimidade advém da própria legitimidade da Assembleia da República, temos de compaginar a legitimidade destes cargos políticos com a composição ou a força do voto da própria Assembleia da República.
É esta a razão da lei e, por isso mesmo, estamos de acordo com ela. Aliás, não poderia ser de outra maneira.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do projecto de lei n.o 394/VI, que será votado ainda esta tarde.
Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n." 262/VI - Fiscalização de obras escolares (PS).
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues, que dispõe de 5 minutos.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei apresentado pelo PS visa fiscalizar, como já foi dito, as obras realizadas em construções escolares.
Em primeiro lugar, refere-se que este diploma tem por objectivo corrigir uma situação, em termos de qualidade dessas mesmas construções, que preocupa os autores do projecto de lei, dado que são conhecidas numerosas insuficiências, de toda a ordem, que, em alguns casos, chegam a pôr em causa a própria finalidade dessas construções, na medida em que dificultam o sucesso escolar, por inadequação desses mesmos edifícios, por deficiências variadas, tais como má qualidade de materiais, deficiências na construção, na execução, etc.
Em relação a este aspecto, refere-se no relatório que esta é uma situação que está suportada por diversas análises, que são públicas, nomeadamente parte dos documentos que constituem o relatório acerca da reforma do sistema educativo. De facto, no diagnóstico que aí é feito é apontado o aspecto que constitui a menor qualidade de uma parte do nosso parque escolar.
Os autores do projecto de lei, com esta iniciativa, visam intervir num dos aspectos que, segundo eles, influenciam e explicam esta situação, que é a da fiscalização de obras. Os autores deste projecto de lei apresentado pelo PS são de opinião que a existência de entidades independentes dos ministérios e das autarquias que estejam directamente associadas às obras em questão será uma garantia de uma maior fiscalização e, consequentemente, de edifícios e instalações escolares de maior qualidade.
Entende-se no relatório que esta iniciativa constitui uma proposta diferente e inovadora e que está em condições de subir a Plenário.
0 relatório apresentado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi aprovado.0 Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Construir uma escola não é construir um qualquer edifício. Ela destina-se a um fim muito concreto e a uma população específica. Tem um objectivo essencial, mas é ainda um importante elemento cultural para a Comunidade.
A construção de uma escola de qualquer grau de ensino deve obedecer a critérios bem definidos: ser projectada considerando o fim a que se destina, destinatários, o seu nível etárío e o grau de ensino; ser projectada de acordo com a região, de forma a não ser mais um motivo de agressão ambiental e não esquecendo as condições climatéricas; ser projectada no respeito por todas as exigências de segurança, quer internas quer externas; ser projectada de acordo com as mais rigorosas exigências pedagógicas ao nível do ensino básico ou dos outros graus de ensino; ser projectada considerando que, para além de servir um objectivo concreto, ela deve ser, para a comunidade onde está sediada, um importante pólo de dinamização cultural.
Frequentemente, ao percorrermos o País, encontramos edifícios escolares completamente desinseridos da região, quer sob o ponto de vista arquitectónico, quer climatérico, e até inadaptados às funções para que foram construídos.
Construir um edifício escolar, não pode resultar de um simples despacho.
0 seu destino é o de contribuir para a formação de crianças e jovens, por isso deve estar sujeito aos mais rigorosos critérios de qualidade e rigor. Qualidade, essa, que deve traduzir-se logo na concepção do edifício, na sua situação, nos materiais de construção a utilizar, no cumprimento do prazo e num rigoroso caderno de encargos. Não há qualidade educativa com escolas a funcionar em edifícios inóspitos, desacolhedores, degradados, pedagogicamente inadaptados e sem condições de segurança.
0 Governo e as autarquias, ao lançarem uma nova obra escolar, para além dos arquitectos e construtores, deviam também envolver técnicos de educação e representantes da comunidade onde a escola vai ser construída. É indispensável que, a nível regional, sejam criadas comissões consultivas com componente técnica, cultural e pedagógica, que dêm pareceres antes do lançamento da obra e acompanhem a gestão dos edifícios.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concretamente, nas actuais áreas metropolitanas, tendo em consideração a sua importância geográfica e política, as juntas metropolitanas devem integrar esta função, sendo consequentemente pilotos de um novo relacionamento da comunidade com a política da construção escolar.
Com efeito, tendo uma visão global da região e capacidade de promover estudos cuidados e rigorosos, as áreas metropolitanas podem apresentar a médio prazo propostas para uma rede escolar de qualidade, de acor-
15 DE ABRIL DE 1994 1941do com as necessidades do sistema, que não esqueça a componente cultural e a integração ambiental.
Esta é uma proposta de descentralização coerente e politicamente correcta, que trará inevitavelmente virtualidades ao sistema educativo e às próprias regiões.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 0 Ministério da Educação é um dos mais importantes promotores de obras públicas, seja directamente como financiador ou co-financiador em contratos-programa, e, finalmente, sendo esta a mais importante, como responsável da política educativa.
0 parque escolar de hoje está muito degradado e, principalmente, desajustado das realidades demográficas e sociais. Esta situação tem obrigado o Ministério, em colaboração com as autarquias, a tentar esforços de remodelação, restauro, recuperação e construção de equipamentos escolares. No entanto, a qualidade quer dos novos quer dos recuperados nem sempre é assegurada. Não é raro lermos nos jornais que num edifício escolar acabado de construir há problemas. Às vezes, atingem tal gravidade que chegam a pôr em causa o seu regular funcionamento.
Vários são os fenómenos que estão na origem destes e de outros acontecimentos semelhantes. A competição burocrática entre organismos públicos, o cumprimento duvidoso de diversas entidades, a utilização de maus materiais de construção (contrariando os cadernos de encargos), o não cumprimento de prazos, a precipitação na execução, a falta de uma competente, isenta e rigorosa fiscalização e a confusão de papéis entre executantes e fiscalizadores facilitam a corrupção e compadrio.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - É fundamental ao sistema educativo pôr termo a situações como estas. Está em causa a segurança de uma população de alunos e professores, o conforto e a eficácia pedagógica. Acidentes houve, noticiados pela imprensa, que ameaçaram vidas de alunos e professores e demais utentes da escola, sem que novos mecanismos de controlo e fiscalização tivessem sido criados.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em causa está também a seriedade dos planos de construção e de recuperação do parque escolar, sobretudo quando é legítimo esperar um incremento do esforço público mediante uma eficaz aplicação dos fundos comunitários.
Este projecto de lei mais não pretende que a criação de meios eficazes e competentes de fiscalização e acompanhamento das obras escolares. Pretende-se que os prazos de construção sejam cumpridos com rigor e não dilatados indefinidamente como frequentemente acontece. Pretende-se que a qualidade da construção, aplicação de materiais e cumprimento de cadernos de encargos, seja rigorosamente executado. Pretende-se que as normas de segurança sejam respeitadas. Pretende-se que os equipamentos tenham duração mínima aceitável, de acordo com os custos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Somos frequentemente informados, ou testemunhamos, que em escolas acabadas de construir, passado pouco tempo, há enormes deficiências que ficaram por resolver.
A culpa não é certamente da população escolar.
Acrescente-se ainda que, todos os anos, na abertura do ano lectivo, somos confrontados e alertados para graves situações de escolas que não estão prontas, obras que não foram acabadas nos prazos contratuais previstos, escolas entregues com falta de equipamento ou, ainda, outras situações que impedem a entrada em funcionamento da escola, com os prejuízos pedagógicos inerentes.
E, ao longo do ano lectivo, com a aproximação do Inverno, as águas das chuvas penetram, revelando que houve negligência que conduz à degradação do edifício e, por vezes, à paralisação das aulas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao propormos a fiscalização de todas as obras realizadas no âmbito do Ministério da Educação, ou com o apoio financeiro deste, não temos a pretensão de ter encontrado a solução milagre, mas temos a consciência de que é urgente tomar medidas que, aplicadas, podem mostrar resultados bem mais positivos.
A avaliação e a fiscalização das obras por entidades totalmente independentes dos Ministérios da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das autarquias interessadas e dos construtores pode revelar-se útil. É cada vez maior a apetência para a vida fácil e para a corrupção. Esta última aparece muitas vezes, porque a fiscalização e o acompanhamento não existem ou, quando existem, estão também viciados.
Assim, propõe-se que a comissão de acompanhamento seja rigorosamente escolhida, de acordo com as normas posteriores de regulamentação, não possibilitando que possa haver qualquer desvio que ponha em causa a eficácia e a transparência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção de uma escola é uma acto político que exige estudo, rigor, qualidade e transparência.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paulo Rodrigues e Virgílio Carneiro.
Tem a palavra o Sr. Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, gostaria de perguntar se os serviços que actualmente desempenham as funções de fiscalização, os serviços governamentais, nomeadamente do âmbito do Ministério da Educação e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, teriam, no projecto de lei do PS, algum papel a desempenhar. Ou seja, as empresas, de acordo com o projecto de lei do PS, seriam chamadas a desempenhar este papel de fiscalização? Fá-lo-iam em total substituição dos departamentos próprios que existem para esta finalidade, ou, pelo contrário, trata-se de uma proposta que visa complementar essa função e actividade?0 Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como há mais um orador inscrito, gostaria de saber se pretende responder já ou no final?A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Respondo no final, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.
1942 I SÉRIE - NÚMERO 580 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a
Deputada Maria Julieta Sampaio, na generalidade, estamos de acordo consigo quando fala do enquadramento regional, geográfico e ambiental das escolas em relação ao seu estado de conservação e ao acompanhamento que deve ser feito às novas construções. São questões óbvias e com as quais não se pode estar em desacordo.
Mas também é bom que se saiba que foi este Governo, nomeadamente o Ministério da Educação, que, pela primeira vez, proeurou estabelecer protocolos com as autarquias, no sentido de serem elas a promover os projectos das construções escolares que melhor se coadunem com as regiões onde se encontram, onde a escola se insere. Temos já alguns exemplos, embora saibamos também que as coisas não se fazem de um dia para o outro. Aliás, pelas visitas que temos feitos pelo País, incluindo o Alentejo, designadamente o concelho de Barrancos, encontramos construções escolares devidamente integradas no ambiente geográfico e sócio-cultural onde a escola se insere. Por conseguinte, esses princípios estão previstos, estão a ser implementados no actual Governo.
Agora, a fiscalização é um problema mais amplo, que me parece que deve seguir uma vertente mais pedagógica, sobretudo em relação aos construtores, no sentido da seriedade que devem imprimir no trabalho que fazem, nas construções que realizam.
Fica-nos uma dúvida: a criação de mais uma estrutura, de mais uma comissão será suficiente para resolver o problema da qualidade das construções escolares? Ou seria melhor seguir-se o caminho de um exercício pedagógico, no sentido de fazer com que os construtores fossem mais isentos e mais cumpridores nos trabalhos que têm de fazer e que lhe são encomendados?Entretanto, sobrevoa o Hemiciclo uma pomba, que havia entrado na Sala.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da democracia e do próximo 25 de Abril, saúdo a pomba que está presente no Hemiciclo...Vozes do PS: - 0 símbolo da paz!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - A pomba, eventualmente, terá algum problema, pelo que a saudação pouco a importará. Deve ter fome e sede, porque, se calhar, está aqui desde há dias...Risos.Peço aos serviços de apoio que tentem tirar a pomba da Sala, porque se ficar aqui dentro é evidente que não sobreviverá.
Queira continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, V. Ex.a colocou uma questão muito importante sobre a fiscalização e a comissão de fiscalização.
0 Sr. Deputado sabe muito bem que vivemos, em Portugal, uma situação de fácil compadrio e de alguma corrupção. 0 que assistimos, frequentemente, é que as construções das escolas são iniciadas com um determinado caderno de encargos e terminam com um outro totalmente diferente. E porquê? Porque os actuais fiscalizadores, que fazem parte da máquina administrativa do Governo, são muitas vezes aliciados por entidades que estão a construir a escola para mudarem os materiais. Não quero acusar ninguém, mas é uma constatação que fazemos diariamente nas nossas escolas. Só assim se pode explicar que uma escola acabada de construir, passados dois ou três meses de entrar em funcionamento, esteja a receber obras de restauro. Ora, que eu saiba, são crianças e jovens que habitam a escola, crianças e jovens civilizados que estão a ser preparados para a vida da cidadania, e, por isso, não são selvagens.
Deste modo, não posso acreditar, nenhum de nós pode acreditar, que essas obras de restauro, que se fazem passados três meses, sejam motivadas pelas nossas crianças. 0 que acresce a tudo isto é que a fiscalização não é feita e o compadrio e a corrupção existem. Por isso, assistimos a um parque escolar que, acabado de construir, passado pouco tempo já necessita de obras de restauro, porque está em degradação.
Sr. Deputado, somos muito concretos. A comissão que propomos é uma comissão independente, quer das autarquias que estão a financiar com o Ministério da Educação a obra escolar quer do próprio Ministério, seja ele da Educação ou das Obras Públicas. Um ponto de honra deste projecto de lei é que nesta comissão não haja ninguém da família do senhor a, b ou c, nem ninguém ligado às entidades promotoras da construção. É uma comissão que terá de ser constituída de forma completamente isenta daqueles que intervierem na construção.
0 Sr. Deputado Virgílio Carneiro aludiu à iniciativa do Governo de promover obras escolares em comparticipação com as autarquias.
È uma realidade, mas, Sr. Deputado, não estamos na política sempre sem mudanças e temos outras realidades, que não apenas essa. Hoje, há uma nova realidade, legitimada por esta Câmara, as áreas metropolitanas, que podem e devem ter funções políticas muito importantes. E ao nível do sistema educativo podem ter funções de coordenação, de estudo, de rigor e poderão, elas mesmas, fazer com que o parque escolar seja melhor dimensionado e não se estejam, hoje, a construir escolas que, amanhã, tenham de se encerrar, o que nos propõe uma redução de meios e uma eficiência e qualidade naqueles que devem realmente ser construídos atempadamente, nos locais certos e com as necessárias exigências da região e climatéricas. Esta é uma grande realidade!
0 Partido Social Democrata está constantemente a acusar que o Partido Socialista, quer ser governo mas que não traz alternativas. Nós estamos a trazer aqui alternativas, os senhores é que têm de assumir as responsabilidades de as votar ou não. Esta é que é a questão concreta!