II SÉRIE-A — NÚMERO 78 14 As competências do Conselho Regulador (artigo 24.o), a definição e condução de atividades da ERC são, nomeadamente: a) Definir a orientação geral da ERC e acompanhar a sua execução; b) Aprovar os planos de atividades e o orçamento, bem como os respetivos relatórios de atividades e contas; c) Aprovar regulamentos, diretivas e decisões, bem como as demais deliberações que lhe são atribuídas pela lei e pelos presentes Estatutos; d) Elaborar anualmente um relatório sobre a situação das atividades de comunicação social e a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública; e) Aprovar o regulamento de organização e funcionamento dos serviços que integram a ERC e o respetivo quadro de pessoal; f) Constituir mandatários e designar representantes da ERC junto de outras entidades; g) Decidir sobre a criação ou encerramento de delegações ou de agências da ERC; h) Praticar todos os demais atos necessários à realização das atribuições da ERC em relação às quais não seja competente outro órgão. Enquadramento internacional Países europeus: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França, Itália e Reino Unido. ESPANHA A Constituição Espanhola reconhece, no seu artigo 38.o, a liberdade de imprensa, determinando que os poderes públicos garantem e protegem o seu exercício. Ainda de acordo com o n.o 3 do artigo 20.o da Constituição, a lei especial regulará a organização e o controlo parlamentar dos meios de comunicação social dependentes do Estado. Apesar disso, a Espanha não possui um organismo estatal deste tipo, estando estas competências atribuídas a nível regional. O primeiro regulador existente foi criado pela Lei Catalã n.o 2/2000, de 4 de maio, que cria o Consejo del Audiovisual de Cataluña, autoridade de regulação dos serviços de comunicação audiovisual na Catalunha e organismo independente com competências reguladoras e sancionadoras sobre os conteúdos do setor audiovisual catalão. A sua missão fundamental é a de velar, no âmbito do audiovisual, pelo respeito dos direitos e liberdades, para além de garantir o cumprimento da normativa reguladora da programação e publicidade, assegurar o cumprimento das condições das concessões e o respeito pelas normativas europeias e pelos tratados internacionais. O Conselho tem ainda como objetivo promover e garantir o pluralismo político, religioso, social, linguístico e cultural no conjunto do sistema audiovisual na Catalunha, bem como velar pela neutralidade e honestidade informativa e zelar pelo cumprimento das normas relativas ao uso, preservação e normalização da língua e cultura catalãs. É composto por 10 membros, nove dos quais eleitos pelo Parlamento, mediante proposta de três grupos parlamentares, e eleitos por uma maioria de 2/3. O Presidente é proposto e nomeado pelo Governo, após consulta da opinião maioritária dos nove membros eleitos pelo Parlamento. FRANÇA Criado pela Lei n.o 89-25, de 17 de janeiro de 1989, o Conseil Supérieur de l’Audiovisuel (CSA) tem por missão garantir a liberdade de comunicação audiovisual em França, sucedendo à Alta Autoridade para a Comunicação Audiovisual, organismo existente entre 1982 e 1986, e à Comissão Nacional da Comunicação e