PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Nāo é conhecido o número de utilizadores, não são públicos os dados relativos ao aproveitamento dos alunos nos diferentes módulos, não se conhece o número de certificados emitidos e que permitem a equivalência de estudos no que se refere à língua portuguesa, ou seja, depois do anúncio veio um estranho silêncio, certamente, por falta de resultados.Acresce que não há informações que tenha tido lugar em algum consulado ou em alguma embaixada de Portugal qualquer tipo de exame relativo à Escola Virtual.Independentemente do financiamento inicial que permitiu o lançamento do projecto, não há também elementos orçamentais que nos possam elucidar sobre a Escola Virtual.Será que o projecto da Escola Virtual não teve viabilidade? Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vimos requerer, uma vez mais, através de V. Ex.a. ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que nos sejam dadas as seguintes informações: 1 - Qual o número total dos utilizadores da Escola Virtual nos quatro anos lectivos que decorreram de 2005 a 2009.? 2 - Quantos alunos obtiveram a certificação dos seus conhecimentos em língua portuguesa? 3 - Quanto exames foram feitos nas instalações dos postos consulares e quais os postos utilizados para a realização de provas? 4 - Qual o valor das receitas através da venda dos cartões de utilizador e qual a verba global de funcionamento da Escola Virtual? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009
8 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Traçado e corredores do TGV no município da Anadia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Governo, em finais do mês de Abril passado, respondeu ao requerimento n.° 1998/X (4.a)-AC, de 11 de Fevereiro de 2009, e ao requerimento n.° 1997/X (4.a)-AC, de 8 de Abril de 2009, da autoria do subscritor, ambos relativos aos corredores e traçado do TGV no ,unicípio de Anadia.Na sua resposta o Governo clarifica algumas questões, fornece alguns elementos importantes e outros nem por isso, mas várias questões ficaram por esclarecer.O subscritor, pela resposta do Governo, fica a saber que existiram vários contactos com a autarquia local quando afirma que «a Câmara Municipal de Anadia, durante todo o processo de elaboração de estudos (...), foi contactada para disponibilizar toda a informação necessária, solicitada quer pela RAVE quer pelo consultor contratado para a elaboração de estudos (...)».Mais se confirmam os referidos contactos, quando a resposta do Governo afirma que «na reunião entre a RAVE, o projectista e a equipa técnica da autarquia responsável pelos IGT, que teve lugar em Setembro de 2007, nas instalações da CM de Anadia, foi dado conhecimento dos traçados que estiveram na base de definição das medidas preventivas.Entretanto, pela comunicação social, o subscritor tomou conhecimento que a RAVE andou numa «ronda informativa», acção que pode ser designada de «ronda do facto consumado», visto que a mesma ocorreu após a publicação da Resolução do Conselho de MinistrosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2796/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009(RCM) n.° 12/2009, datada de 8 de Janeiro passado, que, no essencial, veio delimitar as áreas do traçado do TGV.Também de afirmações reproduzidas па comunicação social ficamos a saber que nomunicípio de Anadia haveriam várias alternativas de traçado do TGV, e que o definido na referida RCM seria aquele que menos impactos negativos causariam à Região. Algo que, obviamente, necessita de comprovação.É importante lembrar, nesta ocasião, que a Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada e a Confraria dos Enófilos da Bairrada tomaram posições públicas sobre a matéria.A Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada, em Fevereiro passado, solicitou a intervenção do MADRP por forma a garantir a redução dos «impactos negativos» de tal traçado, e afirmando ainda que, a manter-se este traçado, o potencial de desenvolvimento da região poderá vir a ser «gravemente afectado».A Confraria dos Enófilos da Bairrada, num documento emitido no passado mês de Abril, refere que não pode «ficar silenciosa perante uma agressão desta dimensão, qual "viticídio" que só tem semelhança com o decreto do Marquês do Pombal do arranque das vinhas, também na Bairrada, em 26/10/1975, seria trair os seus princípios programáticos e as expectativas de inúmeros viticultores bairradinos».Acresce o facto de a Assembleia Municipal de Anadia, na sessão ordinária de 27 de Abril passado, ter aprovado, por larguíssima maioria, uma moção de protesto referente aos corredores e traçado do TGV propostos no município de Anadia.Basta referir que, um pouco por todo o País, os autarcas têm falado a uma só voz contra o traçado do TGV, independentemente do partido pelo qual são eleitos.Um dos casos exemplares de defesa do seu município e das suas populações é de Carlos Beato, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, eleito nas listas do PS com o estatuto de independente, que em 29 de Maio último, declarou que «só por cima do meu cadáver é que se manterá o traçado previsto», adiantando ainda que «o traçado retalha o concelho de Grândola, passa pelo meio de aldeias e por cima de casas (...)» e para concluir disse que «o traçado não cabe na cabeça de ninguém».O subscritor reafirma que os corredores e traçado do TGV no município de Anadia e na Região da Bairrada são um verdadeiro «atentado», que merece o seu repúdio e não trás qualquer benefício às pessoas, às empresas e às autarquias envolvidas.
10 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo assinado, requerer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo noção do enorme prejuízo que o traçado do TGV e os «corredores de protecção» vêm causar ao município de Anadia e na Região da Bairrada? 2 - Tem o Governo noção que o TGV, no município de Anadia, vai destruir vários hectares de vinhedo, aniquila uma beleza natural sem paralelo, e intromete-se devastadoramente, em projectos de assinalável sucesso na Região e no País? 3 - Tem o Governo consciência que as medidas preventivas aprovadas provocam graves prejuízos no dia-a-dia dos cidadãos e empresas do concelho de Anadia e da Região da Bairrada? 4 - Tem o Governo elencadas algumas contrapartidas para os cidadãos e empresas do concelho de Anadia e de outros concelhos da Região da Bairrada afectadas pela decisão governamental? 5 - Corresponde à verdade as afirmações que no município de Anadia existiam vários traçados alternativos do TGV? 6 - Em caso afirmativo, quais são esses traçados? 7 - Em caso afirmativo, quais os critérios e motivos que levaram o Governo à escolha do traçado definido na referida RCM? S - Na «ronda informativa» desenvolvida pela RAVE, quais foram as reacções dos autarcas dos municípios da Região da Bairrada afectados pelo traçado do TGV?                    Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009
11 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Traçado e corredores do TGV no município do Anadia Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Governo, em meados de Maio passado, respondeu ao requerimento n.° 1189/X/(4.a)-AC,de 8 de Abril de 2009, da autoria do subscritor, relativo aos corredores e traçado do TGV no município de Anadia.Na sua «pseudo» resposta o Governo apresenta um texto que mais não é do que um emaranhado de palavras, com o intuito de nada esclarecer e nada dizer.Na verdade, às questões colocadas, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) praticamente nada responde, o que não deixa de ser no mínimo, caricato! Das duas uma: ou o Sr. MADRP não responde de forma deliberada ou então desconhece a situação.Em qualquer dos casos, uma postura sempre de lamentar! É importante lembrar, nesta ocasião, que a Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada e a Confraria dos Enófilos da Bairrada tomaram posições públicas sobre a matéria.A Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada, em Fevereiro passado, solicitou a intervenção do Sr. MADRP por forma a garantir a redução dos «impactos negativos» de tal traçado, e afirmando ainda que, a manter-se este traçado o potencial de desenvolvimento da região poderá vir a ser «gravemente afectado».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2797/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009A Confraria dos Enófilos da Bairrada, num documento emitido no passado mês de Abril, refere que não pode "ficar silenciosa perante uma agressão desta dimensão, qual "viticídio" que só tem semelhança com o decreto do Marquês do Pombal do arranque das vinhas, também na Bairrada, em 26/10/1795, seria trair os seus princípios programáticos e as expectativas de inúmeros viticultores bairradinos".Acresce o facto de a Assembleia Municipal de Anadia, na sessão ordinária de 27 de Abril passado, ter aprovado, por larguíssima maioria, uma moção de protesto referente aos corredores e traçado do TGV propostos no município de Anadia.Mas do texto do Governo sobressai uma afirmação espantosa, nomeadamente, quando refere que o traçado «não irá divergir substancialmente, para a região em questão, do traçado adoptado do XV Governo Constitucional».Esta é, tão-somente, uma afirmação grave, falsa e de um descaramento sem paralelo.Este tipo de demagogia e falsidades não prestigia quem ocupa uma importante função de Estado e também não transmite uma boa ideia do Governo.O Governo deve falar verdade! Nunca, repito, nunca o traçado foi elaborado no XV Governo Constitucional. E se o Sr. MADRP afirma isto terá, necessariamente, de o provar! Contudo, o subscritor não pode deixar de tecer algumas considerações. Desde logo, deve ser salientado que os corredores e traçado do TGV são da inteira e completa responsabilidade deste governo do Partido Socialista.Por outro lado, o subscritor reafirma que os corredores e traçado do TGV no município de Anadia e na Região da Bairrada são um verdadeiro «atentado», que merece o seu repúdio e não trás qualquer benefício às pessoas, às empresas e às autarquias envolvidas.Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo assinado, requerer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esclarecimentos: 1 - É conhecedor do enorme prejuízo que o traçado do TGV proposto e os «corredores de protecção» vêm causar ao município de Anadia?
13 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 20092 - Tem noção que o traçado do TGV, no município de Anadia, vai destruir vários hectares de vinha, aniquilando uma beleza natural sem paralelo, e intrometendo-se devastadoramente em projectos de assinalável sucesso na Região e no País? 3 - Não considera que a sua intervenção junto do Sr. Ministro das Obras Públicas,Transportes e Comunicações é fundamental no sentido de o alertar e de o sensibilizarpara o verdadeiro atentado que configura o traçado do TGV? 4 - Que diligências pensa efectuar junto do seu colega de Governo que tutela esta área,de modo a que a Região Demarcada da Bairrada não seja «esventrada»? 5 - Que diligências pensa efectuar junto do seu colega de Governo que tutela esta área,de modo a evitar a destruição de uma zona de pais
agem de vinha das mais qualificadas do País,onde estão a laborar diversos empreendimentos com vocação para o enoturismo e já com sucesso amplamente reconhecido no mercado? 6-Tem conhecimento da posição da Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada? 7-Tem conhecimento da posição da Confraria dos Enófilos da Bairrada? Lisboa, Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009
14 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Instauração indevida de processos contra-ordenacionais por falta                    de entrega de declaração de IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  Em comunicado do Ministério das Finanças, de 4 de Junho de 2009, foi dado a conhecer aos contribuintes que «tendo em vista a simplificação dos procedimentos foi aprovada, em Conselho de Ministros, a alteração do artigo 29.o do Código do IVA, introduzindo uma medida que consiste em dispensar os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares da entrega da declaração de informação contabilística e fiscal - Anexo à Declaração Anual - e, ainda, dos mapas recapitúlateos de clientes e fornecedores (anexos O е Р). Esta simplificação de procedimentos torna-se possível devido à alteração dos procedimentos internos da DirecçãoGeral dos Impostos (DGCI) e permitiu a obtenção dos referidos elementos estatísticos e de controlo através de outros meios, pelo que se tornou desnecessária a observância daquela obrigação declarativa (...). Nestes termos é satisfeito o compromisso assumido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na sequência do Despacho n.o 1437/2008-XVSI, de 23 de Dezembro de 2008, que determinou a suspensão dos processos de contra-ordenação instaurados por falta de entrega da declaração anual IES/DA,Anexo L, até 31.01.2009.» No dia imediatamente posterior, é publicado o Decreto-Lei n.o 136-A/2009, de 5 de Junho, que produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2009, e que prevê que «Ficam dispensados de apresentar a declaração, os anexos e os mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.o 1 os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS», uma proposta, aliás, já apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP no projecto de lei n.o 625/X, de 18 de Dezembro de 2008.Não obstante, chegaram já denúncias a este Grupo Parlamentar da instauração de processos de contra-ordenação pela não entrega do Anexo L em 2009 a contribuintes que não possuem contabilidade organizada, processos esses instaurados a 4 de Junho - data do comunicado e véspera da publicação do decreto-lei - cujo prazo para pagamento voluntário da coima termina a 17 Junho. Pagamento de uma coima que, nos termos do decreto-lei citado, não é, sequer, aplicável.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2798/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Não é aceitável que o Governo, depois do Despacho n.o 1437/2008-XVII, de 23 de Dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, depois de, menos de seis meses depois, ter aprovado um decreto-lei em que reconhece a inutilidade total das exigências previstas para certo tipo de sujeitos passivos do disposto no artigo 29.o do CIVA, continue a insistir, por outro lado, em aplicar multas a este tipo de contribuintes. Sobretudo porque a nova legislação implica a sua aplicação retroactiva a 1 de Janeiro do corrente ano. Não se aceita, nem se percebe, quais são os objectivos persecutórios que a administração fiscal parece estar a perseguir com tais procedimentos. E se, porventura, tais métodos resultarem da falta de clareza e de capacidade de liderança dos serviços, importa que a estrutura central de direcção da administração tributária proceda a alterações que não conduzam a situações ridículas desta natureza.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos:  Que conhecimento tem da presente situação?  Quantos processos contra-ordenacionais foram instaurados a contribuintes que não estejam obrigados a apresentar o Anexo L e mapas recapitulatcommainferiorivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 136A/2009, de 5 de Junho?  Como explica esse Ministério que tais processos tenham sido instaurados?  Que medidas urgentes pensa tomar esse Ministério para repor a legalidade e garantir e respeitar os direitos dos contribuintes? Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2009
16 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Práticas ilegais da administração da TAP - penalização da maternidade - com o apoio do Governo Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros A 9 de Outubro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República uma pergunta ao Governo, através do Ministério dos Transportes e do Ministério do Trabalho, sobre os critérios para pagamento de prémios na TAP.Afirmámos então que «a decisão da administração da TAP, no sentido de negar a atribuição deste prémio a todos os trabalhadores e trabalhadoras que não tenham prestado a sua actividade profissional na empresa num período mínimo de seis meses, está a traduzir-se numa situação em que muitas mulheres trabalhadoras desta empresa estão a ser excluídas - pela específica razão de terem sido mães» tendo colocado aos Ministérios a pergunta de «Que intervenção foi e/ou vai ser desenvolvida pelo Governo no sentido de pôr cobro a esta situação verdadeiramente imoral e ilegal».A 12 de Novembro de 2008 respondeu o Ministério dos Transportes que «A empresa rejeita veementemente a acusação de qualquer prática de discriminação e ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras. Só a completa ignorância da realidade pode fundar tal acusação», numa nota onde procurou claramente legitimar e apoiar a opção da administração da TAP, tomando-a como sua também.A 4 de Abril de 2009 a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Empregodo Ministério do Trabalho, em parecer aprovado por unanimidade sobre a matéria em foco delibera: 1 - Que a não atribuição do prémio monetário referente ao ano de 2007 às trabalhadoras em causa em virtude das ausências por licenças de maternidade consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade; 2 - Recomenda a TAP que reconheça este direito às trabalhadoras; 3 - Envia a questão para a ACT para os efeitos tidos por convenientes.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2799/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Só a 18 de Maio de 2009 o Ministério do Trabalho responde à pergunta formulada a 9 de Outubro pelo Grupo Parlamentar do PCP. Nessa resposta ignora a resolução da CITE de 4 de Abril, e volta a legitimar os argumentos para a discriminação apresentados pela TAP e já rejeitados pela própria CITE.A própria TAP respondeu às trabalhadoras o seguinte: «Confirmamos que a empresa recebeu (no passado dia 20 de Maio) o Parecer da CITE n.o 50/CITE/2009, aprovado por unanimidade dos membros presentes na reunião de 4 de Maio de 2009, a que se referem no V/ mail. Esse parecer não é vinculativo, mas mereceu à empresa toda a atenção e ponderação devidas pelo respeito e consideração que nutre pela CITE. Em resultado dessa ponderação a empresa mantém o seu entendimento de que o prémio instituído, as respectivas condições e requisitos de atribuição e a aplicação do mesmo respeitam integralmente o direito comunitário e a lei portuguesa».Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte: • O que tenciona fazer a Presidência do Conselho de Ministros, nomeadamente através da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero, perante o comportamento revelado pela TAP, Ministério dos Transportes e pelo Ministério do Trabalho, que claramente prosseguem uma atitude de apoio a estas práticas ilegais e discriminatórias? • Perfilha essa Comissão o entendimento de que esta não é uma prática discriminatória? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009
18 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Práticas ilegais da administração da TAP - penalização da maternidade - com o apoio do Governo (acção inspectiva)Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na sequência da pergunta n.o 2575/X, entregue por este Grupo Parlamentar sobre a situação de discriminação das trabalhadoras da TAP na atribuição de prémios de assiduidade, em função do exercício do direito de maternidade, tomámos conhecimento da resposta da empresa às suas trabalhadoras sobre o parecer emitido pela CITE.Assim, quando confrontada a administração da TAP com a situação de trabalhadoras que, tendo obtido o direito ao gozo de três dias de férias em virtude da assiduidade, em relação ao mesmo ano - ano em que gozaram a licença por maternidade - não obtiveram o prémio de assiduidade, a administração responde o seguinte: «Confirmamos que a empresa recebeu (no passado dia 20 de Maio) o Parecer da CITE n° 507CITE/2009), aprovado por unanimidade dos membros presentes na reunião de 4 de Maio de 2009, a que se referem no V/ mail. Esse parecer não é vinculativo, mas mereceu à empresa toda a atenção e ponderação devidas pelo respeito e consideração que nutre pela CITE. Em resultado dessa ponderação a empresa mantém o seu entendimento de que o prémio instituído, as respectivas condições e requisitos de atribuição e a aplicação do mesmo respeitam integralmente o direito comunitário e a lei portuguesa».Ora, tendo em conta este entendimento, e considerando que o citado parecer enviou a questão à ACT cumpre apurar as diligências entretanto levadas a cabo, caso existam e qual o entendimento do Ministério do Trabalho face a esta situação.Ė que relativamente às questões da igualdade e não discriminação, especificamente aos direitos de maternidade e paternidade, que o Governo chama de «parentalidade», tem sido intensa a propaganda governamental que fala da promoção destes direitos. Aliás, é a própria proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o Código do Processo do Trabalho que cria uma acção especial em matéria de igualdade e não discriminação.Importa, pois, apurar se, relativamente aos organismos que o Governo tutela, a igualdade ė uma prioridade e tem consequências práticas na vida das trabalhadoras.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2800/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Até à data, as trabalhadoras da TAP, pelo exercício do direito de maternidade, foram prejudicadas. E até à data, desde Outubro de 2008, o Governo, nada fez.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: • Que medidas inspecttvas foram levadas a cabo pela ACT e qual o resultado dessas medidas, nomeadamente quanto ao levantamento de autos? • Perfilha esse Ministério e a ACT o entendimento de que esta não é uma prática discriminatória, conforme alegado pela TAP, contrariamente ao parecer da CITE? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009
20 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Pensão por invalidez Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Num Estado social de direito é dever do próprio Estado garantir e proporcionar uma vida com o mínimo de dignidade aos cidadãos.2 - Grande parte dessa dignidade passa por um justo sistema laboral e por um igualmente justo sistema de segurança social.3 - Chegou ao nosso conhecimento um caso em que um funcionário da companhia de seguros Fidelidade Mundial se queixa de ter, por parte da empresa, um tratamento, no mínimo, desumano e de pouca dignidade social.4 - Segundo o funcionário, um profissional de seguros que sofreu um acidente de trabalho, desse acidente por um possível erro médico ficou inválido e com deficiência. Era uma operação simples, extracção a uma hérnia discai na L4 e L5 mas, algo inexplicável, foi-lhe oprimido um nervo e deixado resíduos metálicos na coluna lombar. Depois disso fez cerca de 8 intervenções cirúrgicas para corrigir o erro sem qualquer resultado. É um cidadão com 51 anos, que ficou com lesões corporais permanentes. A segurança social reformou-o por invalidez com a causa de acidente de trabalho, sem direito a uma qualquer pensão, mesmo social. A entidade empregadora, que é a seguradora do acidente de trabalho e proprietária da clínica onde tudo aconteceu, mandou-o embora com um complemento de reforma de 320REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2801/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009euros mensais, sem mais qualquer ajuda e em quatro anos nunca lhe deu aumento. Reclamou junto dos serviços da segurança social e não obteve nenhuma resposta.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do arigo 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercíciodas suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.o З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social conhecimento desta situação? 2 - Porque não foram respondidas as solicitações deste cidadão? 3 - Como é aceitável que um cidadão nesta situação não receba mais nenhum complemento social por parte do Estado? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009
22 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Regularização da situação dos trabalhadores do IPAC,                 pondo fim ao seu inacreditável e prolongado estatuto de                trabalhadores precários, a falsos recibos verdes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O problema em epígrafe é suficientemente conhecido do Governo que, com uma desfaçatez extraordinária, continua sem lhe responder.Relembro o silêncio do Ministro da Economia e da Inovação, e dos seus Secretários de Estado, quando questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP na audição realizada em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), a 14 de Abril passado! Para memória, transcrevo o texto de uma petição que circula on-line.«O IPAC é o organismo nacional de acreditação. Foi criado em 2004, por cisão do Serviço de Acreditação do Instituto Português de Qualidade (IPQ), competindo-lhe reconhecer a competência técnica dos agentes económicos que realizam certificações, inspecções, ensaios e calibrações.Todos os trabalhadores que estavam afectos ao serviço de acreditação do IPQ, quer funcionários públicos quer falsos prestadores de serviço, transitaram para o IPAC. Os prestadores de serviço foram assumindo funções no Serviço de Acreditação desde 2001, inicialmente com contratos de trabalho a termo.Passados cinco anos desde a sua constituição, não foi até à data aprovado o mapa de pessoal do IPAC, mantendo-se os seus trabalhadores em precariedade laboral, sem quaisquer direitos e garantias.Esta situação é abrangente a todos os trabalhadores do IPAC, cujo número tem vindo a ser significativamente reduzido, sendo actualmente manifestamente insuficiente para responder às necessidades inerentes à função acreditação.As repercussões só não atingem maior expressão devido ao empenho e espírito de missão dos trabalhadores do IPAC, os quais, sem qualquer compensação adicional, cumprem as suas funções emREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2802/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009sistemático e contínuo prolongamento anormal do horário de trabalho.Após várias diligências da nossa parte, no sentido de procurar uma solução, foi-nos transmitido que não é possivel a nossa integração e que a ocupação dos nossos postos de trabalho esta condicionada à abertuara de um concurso público ao qual estamos impedidos de concorrer (artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008).Este é um cenário que, além de profundamente injusto para os actuais trabalhadores do IPAC, coloca em causa o interesse nacional uma vez que ameaça seriamente a competência técnica do IPAC, o que poderá inviabilizar a função acreditação em Portugal e o estatuto de signatário de acordos internacionais de reconhecimento muito relevantes.So a integração dos trabalhadores do IPAC podera servir tambem os interesses do próprio IPAC que ao longo de vários anos investiu na formação e qualificação específica daquelas pessoas para o exercício das suas funções únicas a nível nacional, de acordo com as disposições a que cada Estadomembro está obrigado (Regulamento CE 765/2008).Salienta-se ainda que e o estatuto de signatário dos acordos internacionais de reconhecimento mútuo, detido pelo IPAC, que permtte aos agentes económicos nacionais exportarem sem entraves os seus produtos e serviços - existem 700 entidades acreditadas nos domínios de laboratórios, organismos de inspecção e de certificação, 5000 empresas com certificação acreditada e milhares de operadores com dezenas de milhar de produtos certificados a nível nacional.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que pensa o Governo fazer/resolver com os trabalhadores do IPAC face ao seu estatuto precário? Que razões explicam o prolongamento da situação? 2 - Vai o Governo privatizar os serviços do Instituto Português de Acreditação (iIação que pode legitimamente ser feita face ao quadro precário dos seus trabalhadores e à não renovação e reforço do seu número)? 3 - Como compatibiliza o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a situação dos trabalhadores do IPAC com as múltiplas declarações do Governo de pretender acabar com os «falsos recibos verdes»? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009
24 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Regularização da situação dos trabalhadores do IPAC,        pondo fim ao seu inacreditável e prolongado estatuto de      trabalhadores precários, a falsos recibos verdes Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O problema em epígrafe é suficientemente conhecido do Governo que, com uma desfaçatez extraordinária, continua sem lhe responder.Relembro o silêncio do Ministro da Economia e Inovação e dos seus Secretários de Estado quando questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP na audição realizada em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), a 14 de Abril passado! Para memória, transcrevo o texto de uma petição que circula on-line.«O IPAC é o organismo nacional de acreditação. Foi criado em 2004, por cisão do Serviço de Acreditação do Instituto Português de Qualidade (IPQ), competindo-lhe reconhecer a competência técnica dos agentes económicos que realizam certificações, inspecções, ensaios e calibrações.Todos os trabalhadores que estavam afectos ao serviço de acreditação do IPQ, quer funcionários públicos quer falsos prestadores de serviço, transitaram para o IPAC. Os prestadores de serviço foram assumindo funções no Serviço de Acreditação desde 2001, inicialmente com contratos de trabalho a termo.Passados cinco anos desde a sua constituição, não foi até à data aprovado o mapa de pessoal do, IPAC, mantendo-se os seus trabalhadores em precariedade laboral, sem quaisquer direitos e garantias.Esta situação é abrangente a todos os trabalhadores do IPAC, cujo número tem vindo a ser significativamente reduzido, sendo actualmente manifestamente insuficiente para responder às necessidades inerentes à função acreditação.As repercussões só não atingem maior expressão devido ao empenho e espírito de missão dos trabalhadores do IPAC, os quais, sem qualquer compensação adicional, cumprem as suas funções emREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2803/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009sistemático e contínuo prolongamento anormal do horário de trabalho.Apos várias diligências da nossa parte, no sentido de procurar uma solução, foi-nos transmitido que não é possivel a nossa integração e que a ocupação dos nossos postos de trabalho está condicionada à abertura de um concurso público ao qual estamos impedidos de concorrer (artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008).Este é um cenário que, além de profundamente injusto para os actuais trabalhadores do IPAC, coloca em causa o interesse nacional uma vez que ameaça seriamente a competência técnica do IPAC, o que poderá inviabilizar a função acreditação em Portugal e o estatuto de signatário de acordos internacionais de reconhecimento mútuo relevantes.Só a integração dos trabalhadores do IPAC poderá servir também os interesses do próprio IPAC que ao longo de vários anos investiu na formação e qualificação específica daquelas pessoas para o exercício das suas funções únicas a nivel nacional, de acordo com as disposições a que cada Estadomembro está obrigado (Regulamento CE 765/2008).Salienta-se ainda que o estatuto de signatário dos acordos internacionais de reconhecimento mútuo, detido pelo IPAC, que permtte aos agentes económicos nacionais exportarem sem entraves os seus produtos e serviços - existem 700 entidades acredtiadas nos domínios de laboratórios, organismos de inspecção e de certificação, 5000 empresas com certificação acreditada e milhares de operadores com dezenas de milhar de produtos certificados a nivel nacional.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Financas e da Administração Publica me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - 0 que pensa o Governo fazer/resolver com os trabalhadores do IPAC face ao seu estatuto precário? Que raz6es explicam o prolongamento da situação? 2 - Vai 0 Governo privatizar os serviços do Instituto Português de Acreditação (ilação que pode legitimamente ser feita face ao quadro precário dos seus trabalhadores e à não renovação e reforço do seu número)? 3. Como compatibiliza o Ministério a situação dos trabalhadores do IPAC com as múltiplasdeclarações do Governo de pretender acabar com os «falsos recibos verdes»? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009
26 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Regularização da situação dos trabalhadores do IPAC,        pondo fim ao seu inacreditável e prolongado estatuto de      trabalhadores precários, a falsos recibos verdes Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O problema em epígrafe é suficientemente conhecido do Governo que, com uma desfaçatez extraordinária, continua sem lhe responder.Relembro o silêncio do Ministro da Economia e Inovação e dos seus Secretários de Estado, quando questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP na audição realizada em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), a 14 de Abril passado! Para memória, transcrevo o texto de uma petição que circula on-line.«O IPAC é o organismo nacional de acreditação. Foi criado em 2004, por cisão do Serviço de Acreditação do Instituto Português de Qualidade (IPQ), competindo-lhe reconhecer a competência técnica dos agentes económicos que realizam certificações, inspecções, ensaios e calibrações.Todos os trabalhadores que estavam afectos ao serviço de acreditação do IPQ, quer funcionários públicos quer falsos prestadores de serviço, transitaram para o IPAC. Os prestadores de serviço foram assumindo funções no Serviço de Acreditação desde 2001, inicialmente com contratos de trabalho a termo.Passados cinco anos desde a sua constituição, não foi até à data aprovado o mapa de pessoal do IPAC, mantendo-se os seus trabalhadores em precariedade laboral, sem quaisquer direitos e garantias.Esta situação é abrangente a todos os trabalhadores do IPAC, cujo número tem vindo a ser significativamente reduzido, sendo actualmente manifestamente insuficiente para responder às necessidades inerentes à função acreditação.As repercussões só não atingem maior expressão devido ao empenho e espírito de missão dos trabalhadores do IPAC, os quais, sem qualquer compensação adicional, cumprem as suas funções emREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2804/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009sistemático e contínuo prolongamento anormal do horário de trabalho.Apos várias diligencias da nossa parte, no sentido de procurar uma solução, foi-nos transmitido que não é possivel a nossa integração e que a ocupação dos nossos postos de trabalho está condicionada à abertuaa de um concurso público ao qual estamos impedidos de concorrer (artigo 6.o Lei n.o 12-A/2008).Este é um cenário que, além de profundamente injusto para os actuais trabalhadores do IPAC, coloca em causa o interesse nacional uma vez que ameaça seriamente a competência técnica do IPAC, o que poderá inviabilizar a função acreditação em Portugal e o estatuto de signatário de acordos internacionais de reconhecimento mútuo relevantes.Só a integração dos trabalhadores do IPAC poderá servir também os interesses do próprio IPAC que ao longo de vários anos investiu na formação e qualificação específica daquelas pessoas para o exercício das suas funções únicas a nível nacional, de acordo com as disposições a que cada Estadomembro esta obrigado (Regulamenoo CE 765/2008).5alienta-se ainda que o estatuto de signatário dos acordos internacionais de reconhecimento mútuo, detido pelo IPAC, que permite aos agentes económicos nacionais exportarem sem entraves os seus produtos e serviços - existem 700 entidades acreditadas nos domínios de laboratórios, organismos de inspecção e de certificação, 5000 empresas com certificação acreditada e milhares de operadores com dezenas de milhar de produtos certificados a nível nacional.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - O que pensa 0 Governo fazer/resolver com os trabalhadores do IPAC face ao seu estatuto precário? Que razões explicam o prolongamento da situação? 2 - Vai 0 Governo privatizar os serviços do Instituto Português de Acreditação (ilação que pode legitimamente ser feita face ao quadro precário dos seus trabalhadores e à não renovação e reforço do seu número)? 3 - Como compatibiliza 0 Ministério a situação dos trabalhadores do IPAC com as múltiplas declarações do Governo de pretender acabar com os «falsos recibos verdes»? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009
28 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Problemas de recursos humanos em entidades e                      instituições ligadas às crianças Destinatário: Ministério da Justiça No dia 1 de Junho uma delegação da CDU visitou três entidades e instituições ligadas à criança com diversos estatutos e natureza jurídica. A saber: — AIREV, Associação para a Integração e Reabilitação Social de Crianças e Jovens Deficientes de Vizela Associação de Apoio à Criança, Guimarães  Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga Do diálogo franco com os seus responsáveis, resultou uma avaliação das dificuldades que enfrentam, a par das suas potencialidades na resposta aos enormes desafios que lhes estão colocados.De uma forma muito sintética poderíamos assinalar como principal problema a necessidade de reforçar com mais recursos humanos especializados e profissionais aquelas estruturas. Sem subestimar a importância e o ânimo de dezenas de cidadãos que, com o seu trabalho e grande empenhamento, dedicam toda ou parte da sua disponibilidade cívico a dirigir, animar e suportar a vida das instituições, torna-se evidente para os próprios responsáveis a necessidade de outra dinamização do apoio do Estado na manutenção e crescimentodo número de técnicos profissionalizados. Questão que, no caso das Comissões de Protecção deCrianças e Jovens, tem clara urgência, pelo crescente número de processos e problemas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2805/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Refira-se ainda a carência de meios de educação especial no acompanhamento de crianças portadoras de deficiência, que devem ter uma resposta urgente do poder público, nomeadamente do Ministério da Educação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justica me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação tem o Governo do problema de carência de técnicos especializados e profissionalizados naquele tipo de instituições? Que medidas existem ou estão em curso para Ihe responder? 2 - O problema da insuficiência de profissionais foi particularmente referido na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga, principalmente face ao crescimento exponencial de processos que Ihe chegam. Que perspectiva tem o Governo relativamente a estas estruturas? Há projectos para uma maior profissionalização dos seus elementos? Como é possível responder à situação referida? 3 - A Associação de Apoio à Criança de Guimarães referiu, por outro lado, a insuficiência ou a desadequação dos meios financeiros garantidos pela segurança social, considerando que o critério na definição das transferências não pode estar apenas ligado ao número de crianças acolhidas, dado existirem despesas fixas, incompressiveis, que necessitam de ser tidas em conta. Que avaliação faz o Governo da situação e que medidas para Ihe responder? 4 - Relativamente ao problema da aplicação e rapidez do poder judicial no tratamento do processo de crianças e jovens em risco, que medidas/propostas estão em curso para Ihe responder? 5 - Que consideração faz o Governo das reclamações das IPSS sobre a impossibilidade do acréscimo de despesas decorrentes do novo Código Contributivo para a Segurança Social? Como vai ser resolvido o problema? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009
30 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Problemas de recursos humanos em entidades e instituições                     ligadas às crianças Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social No dia 1 de Junho uma delegação da CDU visitou três entidades e instituições Iigadas a crianças com diversos estatutos e natureza jurídica. A saber: AIREV, Associação para a Integração e Reabilitação Social de Crianças e Jovens Deficientes de Vizela  Associação de Apoio à Criança, Guimarães  Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga Do diálogo franco com os seus responsáveis, resultou uma avaliação das dificuldades que enfrentam, a par das suas potencialidades na resposta aos enormes desafios que Ihes estão colocados.De uma forma muito sintética poderíamos assinalar como principal problema a necessidade de reforçar com mais recursos humanos especializados e profissionais aquelas estruturas. Sem subestimar a importância e o ânimo de dezenas de cidadãos que, com o seu trabalho e grande empenhamento, dedicam toda ou parte da sua disponibilidade cívico a dirigir, animar e suportar a vida das instituições, torna-se evidente para os próprios responsáveis anecessidade de outra dinamização do apoio do Estado na manutenção e crescimento do númerode técnicos profissionalizados, questão que, no caso das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, tem clara urgência, pelo crescente número de processos e problemas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2806/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Refira-se ainda a carência de meios de educação especial no acompanhamento de crianças portadoras de deficiência, que devem ter uma resposta urgente do poder público, nomeadamente do Ministério da Educação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação tem o Governo do problema de carência de técnicos especializados e profissionalizados naquele tipo de instituições? Que medidas existem ou estão em curso para Ihe responder? 2 - O problema da insuficiência de profissionais foi particularmente referido na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga, principalmente face ao crescimento exponencial de processos que Ihe chegam. Que perspectiva tem o Governo relativamente a estas estruturas? Há projectos para uma maior profissionalização dos seus elementos? Como é possível responder à situação referida? 3 - A Associação de Apoio a Criança, de Guimarães referiu, por outro lado, a insuficiência ou a desadequação dos meios financeiros garantidos pela segurança social, considerando que o critério na definição das transferências não pode estar apenas Iigado ao número de crianças acolhidas, dado existirem despesas fixas, incompresslveis, que necessitam de ser tidas em conta. Que avaliação faz o Governo da situação e que medidas para Ihe responder? 4 - Relativamente ao problema da aplicação e rapidez do poder judical no tratamento do processo de crianças e jovens em risco, que medidas/propostas estão em curso para Ihe responder? 5 - Que consideração faz o Governo das reclamações das IPSS sobre a impossibilidade do acréscimo de despesas decorrentes do novo Código Contributivo para a Segurança Social? Como vai ser resolvido o problema? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009