28 DE JUNHO DE 2017 5 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Inês Maia Cadete (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Nuno Amorim (DILP) Data: 14 de junho de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 521/XIII (2.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, propõe a possibilidade de existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo. A presente iniciativa procede à terceira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, que aprovou o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, e efetua a primeira alteração ao Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho. Na exposição de motivos, os autores sustentam que “um dos principais desideratos da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho foi a implementação de medidas preventivas e sancionatórias que pudessem erradicar do desporto a violência, o racismo, a xenofobia e a intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos espetáculos desportivos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática, nomeadamente, a obrigação de todos os espectadores possuírem bilhete válido para acesso a lugar sentado.” A Liga Portuguesa de Futebol Profissional refere que vários países europeus têm vindo a adotar alterações legislativas no sentido da previsão da existência de espaços nos recintos para que os espetadores possam assistir aos espetáculos de pé e poderem, assim, vivenciá-los de uma maneira mais calorosa. Segundo os dados fornecidos pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, as alterações legislativas que têm sido introduzidas a este nível em alguns países europeus têm contribuído para um aumento da assistência média em cada jogo de futebol, implicando a angariação de maiores receitas, por um lado, e proporcionando um melhor espetáculo, por outro. Destarte, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional apresentou um conjunto de alterações legislativas para que se introduza na legislação nacional a possibilidade de existirem setores devidamente identificados nos recintos desportivos que permitam aos espetadores assistirem aos jogos na posição de pé durante todo o jogo, aumentando, assim, o número de lugares disponíveis, sendo que as mesmas apenas se aplicam a competições desportivas nacionais de natureza profissional.