1 DE JULHO DE 2016 21 3 – À deliberação ou deliberações a que se refere este artigo deve ser dada publicidade pelas formas previstas para a convocação da assembleia de compartes. 4 – Durante o período em que os meios de produção comunitários forem usados nos termos deste artigo pela junta ou juntas de freguesia, são prestadas anualmente contas à assembleia de compartes até 31 de março com entrega, no prazo de 90 dias, do valor da receita líquida de exploração apurada no ano anterior deduzida de 50% a título compensatório. Artigo 36.o Consequências da extinção Da extinção total ou parcial de um imóvel comunitário decorre: a) Se a extinção resultar de deliberação da assembleia de compartes, a sua integração no domínio público da freguesia em cujo território se situar a parte extinta; b) A transferência dos direitos abrangidos para a titularidade da entidade expropriante ou, no caso de alienação, para a entidade adquirente. Artigo 37.o Expropriação por utilidade pública1 – Os imóveis comunitários, incluindo os baldios, são expropriáveis por utilidade pública no todo ou em parte. 2 – À expropriação aplica-se o disposto no Código das Expropriações, com as especificidades previstas nos números seguintes. 3 – Previamente à declaração de utilidade pública da expropriação a entidade interessada nela deve apresentar à assembleia de compartes proposta equitativa de aquisição nos termos do direito privado. 4 - A proposta de expropriação deve ser documentada com descrição precisa e clara do que se pretender expropriar, incluindo a situação, o desenho topográfico, as confrontações, a área, a justificação da indemnização proposta e a declaração precisa dos fins da expropriação. 5 – A assembleia de compartes deve pronunciar-se sobre a proposta de aquisição em prazo não superior a 60 dias, considerando-se como recusa a falta de pronúncia. 6 – No cálculo da indemnização devem ser tomados em consideração o prejuízo resultante para o universo dos compartes da privação da utilidade económica efetiva e potencial do imóvel comunitário ou da sua parte a expropriar e as vantagens resultantes para ele da sua efetiva afetação aos fins da expropriação. Artigo 38.o Não sujeição a ónus1 – Os imóveis comunitários não podem ser objeto de penhora, penhor, hipoteca e outros ónus, sem prejuízo de constituição de servidões nos termos gerais de direito e do disposto no n.o 3 deste artigo. 2 – Em proveito de baldios e de outros imóveis comunitários podem ser constituídas servidões de passagem, de aqueduto e outras nos termos previstos na lei. 3 – Podem, nos termos gerais de direito, ser constituídas servidões sobre baldios e outros imóveis comunitários em proveito de prédios particulares e públicos e de serviços públicos. 4 – Os imóveis comunitários, incluindo os baldios, não estão sujeitos a outras restrições de utilidade pública, nomeadamente quanto à prática de atos de gestão, além das que onerarem em igualdade de circunstâncias os imóveis do sector privado dos meios de produção. Artigo 39.o Alienação excecional por interesse local1 – A assembleia de compartes pode deliberar a alienação a título oneroso de área ou áreas limitadas de baldio mediante concurso público, tendo por base o preço do mercado: