14 DE JULHO DE 19822210-(121)forma Administrativa a recomendação que a seguir se transcreve, no essencial:A meu ver, a Caixa Geral de Depósitos, Caixa Nacional de Previdência, não teria outra alternativa que aquela que seguiu, uma vez que a extinta Junta de Saúde do Ultramar não se pronunciou concretamente pela relação de casualidade entre as lesões provocadas pelo acidente em serviço, ocorrido em 30 de Setembro de 1967, certamente por não lhe terem sido fornecidos elementos relativos a este acidente, e considerar que o problema poderia vir a ser resolvido . pelo processo indicado no artigo 338.° daquele Estatuto.E se nessa altura jã não era viável o recurso ao membro competente do Governo de transição de Angola, dada a evolução que o processo da descolonização deste território entretanto tivera, poderia (e deveria) ser o problema posto à consideração do então Ministro da Coordenação Interterritorial, dado o disposto no artigo 1.° do Decreto n.° 409-B/75, de 6 de Agosto.De resto, não fora o reclamante quem, espontaneamente, requerera a sua apresentação à Junta de Saúde do Ultramar, antes essa apresentação fora ordenada superiormente.Refira-se, ainda, que o processo de acidente em serviço não foi, como o deveria ter sido, remetido para Portugal para ser tido em conta pela junta de saúde, dado o que se dizia no n.° 2 daquele relatório.Por outro lado:Em exposição dirigida ao Ministro da Cooperação em 8 de Março de 1976, 12 dias após ter tomado conhecimento do despacho que o desligara do serviço para efeitos de aposentação, o interessado reagiu contra o facto de a pensão provisória ter sido fixada em termos normais e não por inteiro, como se julgava com direito, pelo facto de a doença que originara a incapacidade ter sido uma consequência directa do acidente em serviço, ocorrido em 30 de Setembro de 1967.Este requerimento deveria ter sido considerado, em face do parecer da Junta de Saúde do Ultramar, sem grande margem para dúvidas, a meu ver, como manifestação de vontade no sentido de ser desencadeado o mecanismo previsto no referido artigo 338.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, no decurso do qual o interessado poderia ser mandado submeter a uma nova junta de saúde (cf. o n.° 3 do despacho de 5 de Agosto de 1976, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.° 196, de 21 do mesmo mês), se isso fosse julgado necessário.Assim não se entendeu, com evidente prejuízo para ele.Nestes termos, tendo em atenção que se está em presença de um caso de certo modo chocante, por se tratar de agente que, tudo leva a crer, é portador de doença resultante de lesões sofridas em acidente de serviço e por causa deste, doença essa que lhe motivou incapacidade total para o desempenho do seu cargo, situação merecedora de protecção muito especial, como ésabido, e ainda o disposto nos jà referidos artigos 338.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e 1.° do decreto n.° 409-B/75, de 6 de Agosto, e a competência atribuída ao Serviço de Integração Administrativa desse Ministério pelo Decreto Regulamentar n.° 81/79, de 31 de Dezembro, tenho a honra de recomendar que se digne ordenar as diligências necessárias à definição do direito a que se arroga o reclamante, designadamente com abertura do processo a que se refere aquele artigo 338.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, com vista a uma eventual revisão da pensão de aposentação que lhe foi fixada.3 — Não se conhece, até ao momento, qual foi a decisão tomada pela Administração.Sumário — Descontos em vencimento por ordem detribunal estrangeiro. Objecto — Depósito de descontos feitos em execuçãode sentença de tribunal de uma ex-colónia. Decisão — Reclamação procedente.Processo n.' 77/H.1287-B-1 Síntese:1 — Um cidadão regressado das ex-colónias queixou-se ao Provedor de Justiça da retenção na Caixa Geral de Depósitos dos descontos depositados à ordem de um tribunal do Maputo e efectuados na pensão de um desalojado, seu devedor, em execução de sentença proferida quando aquele órgão judicial ainda era português.Este facto impedia-o de, na sua situação de credor, receber o montante a que tem direito.2 — Oficiou-se à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, sugerindo a sustação dos depósitos à ordem do tribunal de Maputo e a adopção de providências com vista à resolução do problema.3 — O Ministério da Reforma Administrativa, através do Despacho n.° 18/78, determinou a sustação dos descontos ordenados no âmbito de acções executivas actualmente pendentes em tribunais sob jurisdição dos novos países de expressão portuguesa.Entendeu-se no mesmo despacho que o interessado deveria, ou obter a revisão e confirmação da sentença por tribunal português, nos termos dos artigos 1094.° e segs. do C. P. C, ou, no caso de a sentença ter sido proferida quando ainda se mantinha a soberania portuguesa, promover a execução da mesma em tribunal português, dada a extinção do tribunal que no ultramar a emitiu.4 — Face a esta posição, o Serviço do Provedor de Justiça ouviu o Ministério da Justiça sobre se estava a ser ponderado o meio legal de efectivar em Portugal tais execuções, à semelhança do que sucedeu em matéria penal com o Decreto-Lei n.° 227/76, de 1 de Abril.Igualmente se inquiriu o mesmo departamento sobre a orientação a seguir para efeito de recebimento dos descontos já efectuados, mas que se encontram à ordem dos tribunais dos novos países africanos, embora os exequentes residam em Portugal.