10 DE MAIO DE 2017 11 ministério da área. Esta entidade é regulada pelo Real Decreto n.o 42/2010, de 16 de janeiro, estando a sua existência também prevista na Lei n.o 14/2006, de 26 de maio, sobre técnicas de reprodução medicamente assistida. Os julgados de paz, que também existem em Espanha, são regulados pelos artigos 99.o e seguintes da Lei n.o 6/1985, sobre o poder judicial, não havendo nela qualquer menção a órgão com funções análogas à do Conselho dos Julgados de Paz português. FRANÇA Existe uma delegação parlamentar específica, comum às duas câmaras do Parlamento, para acompanhamento dos assuntos relacionados com a defesa e a segurança interna (Lei n.o 2007-1443, de 9 de outubro de 2007, sobre a criação de uma délégation parlementaire au renseignement). Não tem, pois, as caraterísticas do conselho de fiscalização do sistema de informações português, com o qual não se pode comparar. Outros organismos que existem no setor da segurança interna e defesa nacional, como o grupo intergovernamental de controle, também não apresentam quaisquer semelhanças, quer quanto à natureza e composição, quer quanto aos respetivos regimes remuneratórios, com o referido conselho de fiscalização. Não existe um organismo colegial que fiscalize as bases de dados genéticas11, que são fiscalizadas por um procurador, apoiado por uma comissão composta por três membros, conforme previsto no artigo R53-16 do Código de Processo Penal. Não há lei de investigação criminal avulsa, encontrando-se a matéria fundamentalmente regulada no Código de Processo Penal. A comissão a que se referem os artigos L243-1 a L243-7 do Código de Segurança Interna francês não tem as caraterísticas do conselho de fiscalização português, não sendo, pois, comparável. A mesma delegação parlamentar que fiscaliza os assuntos relacionados com a defesa e a segurança interna, acima referida, exerce controlo sobre a área do segredo de Estado, havendo ainda uma comissão consultiva, embora com caraterísticas diferentes do organismo independente português, que com ele não pode ser comparada (artigo L2312-1 do Código da Defesa). Existe uma comissão consultiva nacional de ética para as ciências da vida e da saúde cujos membros – nenhum dos quais escolhido pelo Parlamento – exercem as suas funções a título gratuito (artigo R1412-11 do Código da Saúde Pública). Não há figura paralela à dos julgados de paz portugueses, mas foram criados juízes de proximidade (juges de proximité) pela Lei n.o 2002-1138, de 9 de setembro de 2002, alterada pela Lei Orgânica n.o 2003-153, de 26 de fevereiro de 2003, pela Lei n.o 2005-47, de 26 de janeiro de 2005, e pela Lei n.o 2011-525, de 17 de maio de 2011. Inexiste, porém, órgão de acompanhamento ou fiscalização parecido com o conselho português. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existir pendente, sobre matéria conexa, a seguinte iniciativa: — Projeto de Lei n.o 484/XIII (2.a) (PSD) – Segunda alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e primeira alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre matéria idêntica.                                                           11 Fichier national automatisé des empreintes génétiques (FNAEG).