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O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu as diversas faces da política externa portuguesa: à política europeia, à política africana, à política brasileira, à política das comunidades emigradas, à política atlântica. Se se limitasse a referir isto, não ia muito longe porque até o PSD, em dez anos, percebeu que existiam estas componentes todas da política estrangeira. V. Ex.a, porém, foi um bocado mais longe e tornou-as todas prioritárias, o que, a meu ver, também não é suficiente.
Gostaria, Sr. Ministro, que me dissesse qual é a sua opinião sobre uma coisa que, para nós, é uma evidência: é que todas estas políticas se integram num objectivo nacional único e todas elas têm uma importância decisiva quando jogadas em conjunto para atingir esse objectivo. Recordo-lhe, por exemplo, Sr. Ministro, a total inexistência, ainda hoje verificada, de uma política que aproveite as potencialidades económicas e culturais dessa riqueza espantosa da comunidade emigrada e até que ponto, na generosidade conhecida dos emigrantes, essa riqueza não poderia jogar na nossa política europeia e na nossa política africana para a cooperação. Penso que é um desprezo criminoso, que tem vindo a ser cometido neste país, e é indesculpável.
Gostava de dizer ao meu querido amigo Carlos Encarnação que orgulhosamente só esteve, certamente, quem, durante mais de dez anos, tratou dos destinos fundamentais de Portugal marginalizando os portugueses e marginalizando esta Assembleia da República; quem se permitiu fazer acordos e tomar decisões que condicionam a vida dos nossos filhos, que condicionam a vida dos jovens portugueses, por muitas gerações, sem dar "cavaco" a ninguém. Isto é que é orgulhosamente estar só, criminosamente estar contra Portugal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as vossas questões.
Começando pelo fim, Sr. Deputado Nuno Abecasis, naturalmente que consideramos que todas as vertentes da política externa se inserem num objectivo nacional único: E se não temos necessidade de o explicitar ou de fazer disso uma retórica narcisista é porque o consideramos uma evidência.
96     I SÉRIE - NÚMERO 4Em relação as potencialidades das comunidades emigradas, o próprio Primeiro-Ministro, António Guterres, na sua intervenção inicial, teve a oportunidade de sublinhar o papel que elas desempenham nesse processo e que nós reconhecemos.
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, o ensino do português no estrangeiro é uma área a que este Governo atribui grande importância e a tal ponto o deseja reforçar que vai rever a modalidade anómala que ele tinha na orgânica administrativa do Estado para poder responder, de forma mais eficiente, a esse problema. Consideramos também prioritária a criação dos liceus portugueses em Luanda e no Maputo. Quanto ao direito de voto dos cidadãos portugueses emigrados nas eleições presidenciais, como tem sido referido sem dogmatismo, estamos disponíveis para analisar propostas nesse sentido que garantam a genuinidade do voto.
Sr. Deputado Luís Sá, em relação à conferência intergovernamental, pediria também a V. Ex.a que não nos comportássemos nessa matéria numa lógica de pressão mediática e de resposta a essa pressão com a produção de soluções que tanto podem ser extremamente imaginativas como assaz delirantes. Vamos, na altura própria, analisar essa problemática com detalhe, o Governo - que, aliás, acompanha a problemática através de um representante pessoal que, de resto, é o mesmo que era no governo anterior pelo alto mérito da personalidade em causa - produzirá as suas posições próprias e quererá vê-las discutidas e, eventualmente, consensualizadas com os demais partidos políticos nesta Assembleia.
No que diz respeito ao problema das relações bilaterais, V. Ex.a sublinhou, e bem, que este Governo considera que elas devem ter um destaque especial no quadro da União Europeia. E, naturalmente, atribuiremos também importância às relações bilaterais com Espanha, porque entendemos que devem ser desenvolvidas com benefício mútuo e consideramos que problemas como o que referiu devem ser resolvidos por via diplomática, a única susceptível de harmonizar interesses no quadro das relações entre países amigos que participam na mesma União Europeia.
Portugal não está impedido, em relação a nenhum fórum internacional, de colocar questões como aquela a que V. Ex.a aludiu, designadamente os problemas relacionados com o dumping ambiental e social. Mas não se peça nem se espere do actual Governo que se posicione nessa problemática na mesma óptica, por exemplo, de ideólogos como Pat Buchanan, em relação ao Acordo NAFTA entre os Estados Unidos, o Canadá e o México. V. Ex.a não nos quererá ver colocados nesse «pacote» e o Governo deseja que V. Ex.a também não se insira no mesmo «barco» dessa retórica.
Quanto aos problemas suscitados pelo Sr. Deputado Paulo Portas, não me cabe a num, enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros, fazer a análise exaustiva da política externa do anterior governo, porque o fiz enquanto Deputado da oposição.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas da política económica, cabe!O Orador: - Aliás, foram, porventura, as análises que fizemos também sobre esse problema que estiveram na base dos resultados eleitorais para o partido da oposição, que era o PS. Julgo que poderia ter havido mais serenidade em matéria de algumas avaliações e empenhamentos emocionais, mas o que lhe posso garantir é que o actual Governo será isento nessa matéria. Procuraremos fazer afirmar e respeitar as relações do Estado português com o Estado angolano, as relações do povo português com o povo de Angola, sem nos
imiscuirmos nos assuntos internos de Angola, de uma forma unilateral, seja ela qual for, antes procurando reforçar as relações entre os dois países, que estão cimentadas na história, no desejo presente dos povos em afirmar a sua cooperação e, sobretudo, nas grandes possibilidades quanto ao futuro.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peco-lhe que condense e remate o seu pensamento.O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente.
O mundo de hoje já não é o que era e Portugal e Angola, naturalmente, estão condenados a reforçar os laços da sua amizade em benefício mútuo.
Quanto à problemática do referendo, e aproveito também para responder ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, este Governo e o PS são claros nessa matéria: o projecto de revisão constitucional aqui apresentado na anterior legislatura, o documento «Contrato de Legislatura dos Estados Gerais», o programa eleitoral do PS e o Programa do Governo são textos claros e as bases são claras, o que significa que não excluímos o referendo nesse campo, como domínio de possibilidades de acção governativa, para reforçar o apoio popular à opção europeia. Isto, naturalmente, com respeito pela posição daquelas forças políticas que, em relação a esta matéria, se posicionam e respondem de modo diferente.
Em relação à questão que V. Ex.a colocou, pois bem numa simulação como a que V. Ex.a fez, temos uma fonte de inspiração que é a própria forma como o governo da Dinamarca se reposicionou no contexto europeu em relação ao resultado do primeiro referendo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E também temos uma certeza que é a forma como o povo dinamarquês votou no segundo referendo. Não sei se a V. Ex.a só agrada a primeira resposta ou também agrada a segunda...Risos de Membros do Governo e do PS.O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Relativamente à minha posição pessoal num referendo sobre a PESC, devo dizer-lhe que gostaria que ele tivesse por base o quadro essencial de delimitação da política externa e de segurança comum que se encontra consubstanciado no Tratado de Maastricht. Considero-o suficiente;...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas é bom?!O Orador: - ... susceptível de aperfeiçoamentos, mas suficiente, diferentemente, porventura, de V. Ex.a que já o considera demasiado ousado e, portanto, irresponsável.
Em relação aos outros assuntos suscitados pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quanto à inclusão de uma referência à ultra-perifericidade na revisão do Tratado de Maastricht, estou de acordo. Faz parte do Programa do Governo o compromisso de pugnar por essa inserção.
Em relação ao Acordo das Lajes, também estou de acordo e abona em favor da minha resposta a forma como, no
10 DE NOVEMBRO DE 1995 97período de 1983 a 1985, geri a colaboração, a cooperação e a integração das regiões autónomas na renegociação do Acordo das Flores, na renegociação do Acordo das Lajes e nas negociações para a integração europeia de Portugal, podendo testemunhar o altíssimo contributo nacional das regiões autónomas em todas essas negociações.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, uma vez mais, peço-lhe que termine. Vai a caminho da triplicação do seu tempo.O Orador: - Peço a compreensão de V. Ex.a, Sr. Presidente, para um último ponto, que tem a ver com as questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Quanto à zona de comércio livre mediterrânica, é um objectivo que está no horizonte da União Europeia e que consideramos útil e vantajoso. Mas no quadro desse objectivo útil e vantajoso, nós, que somos o Governo de um país soberano, procuraremos acautelar os interesses portugueses no horizonte desse objectivo, não o fazendo numa óptica proteccionista mas de competição e defesa dos interesses nacionais, porque não somos governo de um país candidato à União Aduaneira ou à zona de comércio livre, mas de um país que é um Estado soberano da União Europeia.
V. Ex.a, porventura pela circunstância de não ter participado no debate que teve lugar na conferência de líderes, referiu de forma equívoca - também V. Ex.a - as posições que aí emiti a propósito das matérias em causa, as quais são suficientemente objectivas e foram testemunhadas por todos os seus pares.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe desculpa, mas triplicou o seu tempo e não posso ter mais tolerância. Tenha paciência e remate o seu pensamento.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.Sr. Deputado, houve, com certeza, uma deficiência de comunicação e, por isso, peco-lhe que se informe melhor, que não cometa os erros de informação de uma comissária europeia e que esteja do lado do Governo português, porque não lhe fica mal, sobretudo, quando labora sobre um equívoco.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas eu disse isso!O Orador: - Mas, acima de tudo, o que gostava era que a combatividade que aqui, hoje, demonstrou, quanto ao mandato para estas negociações, tivesse sido a combatividade do seu governo, mais cedo, quando era possível ter influenciado estes resultados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada, e à semelhança do procedimento que adoptei em relação ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, tem a palavra, de imediato, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, com a sua permissão, gostaria, antes, de apenas de dizer uma coisa ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em jeito de aparte.
Estou certo de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, bem como o próprio Governo, terão, da nossa parte, a combatividade necessária para resolver este problema. Este problema, felizmente, está assim colocado, porque não houve nenhum compromisso anterior do Governo português e V. Ex.a vai ter toda a oportunidade de exibir os seus dotes de combatividade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as figuras regimentais têm de ser usadas com o fim para que foram invocadas. Terá outras oportunidades de intervir e referir o que está a dizer, mas não a propósito da defesa da honra e da consideração da sua bancada. A sua defesa da consideração tem a ver com palavras proferidas pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis e não com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Tenha paciência, Sr. Deputado!O Orador: - Tem, V. Ex.a, toda a razão, Sr. Presidente. Penitencio-me e peço desculpa, mas, como V. Ex.a sabe, e como parlamentar brilhante que é, há coisas a que não podemos resistir.O Sr. Presidente: - Ui! Eu resisti muitas vezes e contrariado por dentro.Risos.Aplausos do PS.O Orador: - E houve outras tantas em que V. Ex.a violou as regras e também lhe foi permitido.O Sr. Presidente: - Não me obrigue a defender a minha honra, Sr. Deputado.Risos.O Orador: - Exactamente!
Mas o que queria dizer, Sr. Presidente;...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - ... dirigindo-me ao meu querido amigo Nuno Abecasis, com quem já partilhei uma bancada e algumas ideias, no tempo da Aliança Democrática, de que V. Ex.a, certamente, se lembra, na altura em que ainda havia CDS...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E na altura em que havia PPD!O Orador: - ... quando ainda não havia PP, só queria perguntar-lhe uma coisa...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Se estou aqui sentado, continua a haver!
O Orador: - É uma herança, porventura pesada, de acordo com o líder do seu partido.
Mas, como estava a dizer, quero perguntar-lhe apenas o seguinte: por que é que V. Ex.a terá ficado tão aborrecido, tão ofendido com a expressão «orgulhosamente sós»? V. Ex.a não tem razão para isso. Neste momento, V. Ex.a tem consigo, pelo menos, 9% dos portugueses que votaram e há muitos outros pequenos partidos radicais na Europa a dizer o mesmo que os senhores. A questão do "orgulhosamente sós" não é meramente portuguesa, é uma questão de algumas áreas da Europa e, portanto, V. Ex.a não tem de ficar ofendido. É bom que isto fique aqui definitivamente dito e considerado, de uma vez por todas,
98 I SÉRIE - NÚMERO 4para que não haja oportunidade de, sempre que se fala nisto, haver pedidos de defesa da honra. Não vale a pena, porque a honra do CDS-PP permanece intacta!
Mas, e isso é que é grave, V. Ex.a parece não entender a diferença do tempo, a diferença dos regimes e a qualificação criminal. V. Ex.a disse que o nosso comportamento era criminoso, o que rejeito em absoluto, e é essencialmente por isso que defendo a minha própria honra e a honra da minha bancada. V. Ex.a esquece-se de que o governo que estava em funções era um governo eleito por maioria absoluta; V. Ex.a esquece-se de que o governo tinha legitimidade para tomar todas as decisões que tomou e também não sabe, porque não pode saber, nem é obrigado a isso, que nunca houve tanta informação à Assembleia, tanta discussão em Comissões e tanto debate em Plenário sobre a Europa como na legislatura anterior. Se V. Ex.a tivesse sabido isso, se alguém lhe tivesse «soprado» essa informação, certamente eu não teria pedido a defesa da honra.
Com certeza, V. Ex.a queria falar na necessidade do referendo, mas lembre-se de que estamos num quadro constitucional onde o referendo não é admitido em relação a estas questões. O referendo não foi admitido na Constituição não só por vontade nossa mas da maioria que a fez e, por isso mesmo, nesta altura, V. Ex.a não poderia antecipar algo que, porventura, estará em discussão na próxima revisão constitucional e sobre o qual tomaremos em devido tempo a nossa posição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já viu V. Ex.a que não tinha razão para estar ofendido como Deputado do CDS-PP; já viu V. Ex.a que muito menos teria necessidade e razão para se sentir ofendido enquanto meu amigo, Nuno Abecasis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Se o Sr. Presidente me deixa usar essa figura regimental!... Eu ia recorrer aos seus serviços.O Sr. Presidente: - Dei-lha antes de pedir, porque também há o instituto da pressuposição.Risos.O Orador: - Fico muito satisfeito, Sr. Presidente.
Quero dizer ao meu querido amigo, Carlos Encarnação, que nunca fiquei perturbado com coisa nenhuma. Já tenho anos e história demais para me perturbar.
Quero também assinalar que continuarei a sentir-me ofendido com o que me apetecer e a não me sentir ofendido com o que não me apetecer. Isso depende das pessoas que falam comigo.
Com toda a consideração que devo ter por si e por todos os meus colegas, quero ainda dizer-lhe que também sei, por prática, o que é o respeito, porque já governei com maioria absoluta alguma parcela importante deste pais, sempre com total respeito pelos outros, e ninguém tinha dúvida de quem mandava. Onde eu estou e mando ninguém tem dúvidas sobre quem manda, o que poderá ser um defeito ou uma virtude.
No entanto, quero dizer-lhe que isso não autoriza ninguém a tomar o meu lugar para decidir o meu destino e o dos meus filhos.
Como o Sr. Deputado sabe muito bem, houve demasiadas oportunidades para alterar a Constituição sobre essa matéria. Devo dizer-lhe que cada vez mais pessoas estão de acordo com estas ideias que defendemos, e elas não são só as radicais. E estão até de acordo sobre coisas de que já hoje se falou aqui, como, por exemplo, a partir da sua bancada, a privatização da Caixa Geral de Depósitos. O actual presidente desta instituição bancária é hoje um nosso homólogo sobre essa ideia da privatização.
Portanto, como vê, as nossas ideias fazem caminho, mas outras há que fazem um caminho ao contrário. E dou um exemplo: os meus amigos, quando estavam no governo, diziam «vão-se os barcos e vão-se as conservas»; passaram para a oposição e já dizem «vão-se os barcos, mas fiquem as conservas».
De «lata» estão a melhorar.Risos gerais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao atribuírem ao PS a expressiva votação que este partido obteve nas últimas eleições legislativas, grande parte dos portugueses, activando o mecanismo da alternância, quis encerrar um capitulo da nossa história contemporânea e provocar a emergência de uma outra forma de conceber o exercício do poder político e de perspectivar os principais desafios que se deparam no horizonte de Portugal.
A consagração eleitoral do projecto político configurado pelo PS radicou numa ineludível vontade de mudança que comportou tanto uma posição de recusa em relação à ordem anterior como um gesto de adesão a uma nova solução governativa, portadora de expectativas suficientes para despertar a esperança e a confiança de largos sectores da população. E é por isso que o PS, tendo desempenhado com sucesso a missão histórica de consubstanciar a alternância eleitoral, está hoje incumbido da tarefa, ainda mais exaltante, de cumprir a esperança que, indiscutivelmente, conseguiu suscitar no País. Esperança essa em grande parte ancorada na postura séria, rigorosa e serena assumida pelo partido e pelo seu líder nos tempos da oposição, esperança que, certamente, se desiludiria caso a nova maioria não conseguisse encontrar o caminho das reformas tranquilas entre o aventureirismo que, irresponsavelmente, tudo quer modificar e um mimetismo conservador que tudo quer manter.
É possível, com inteligência e lucidez, percorrer uma via que contribua para a profunda renovação da vida nacional e dessa forma reconcilie os portugueses com os seus representantes e governantes e lhes restitua a esperança no futuro de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, sendo a apresentação do Programa do Governo o primeiro momento em que se revela possível aferir com legitimidade a adequação dos propósitos do novo executivo com as expectativas que ele próprio ge-
10 DE NOVEMBRO DE 1995 99rou, importará atentar, com precisão e minúcia, na natureza das opções que ele consagra e que lhe subjazem. E uma primeira e reconfortante inferência que é possível extrair da leitura deste documento é a de que o Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, não aderiu à tese, hoje em voga nalguns sectores políticos nacionais, que preconiza o princípio da dessubstancialização dos homens públicos e que se traduz na prática pela constante reformulação da identidade política em função das circunstâncias específicas que a ladeiam e a enquadram.
Ainda bem para nós, em nome da coerência e da seriedade, que o cidadão António Guterres, investido nas funções de Primeiro-Ministro, não renegou aquilo que defendeu e preconizou ao longo dos anos em que foi líder da oposição.Aplausos do PS.É bom sinal, demonstra que, em política, pode mudar o nosso lugar, pode ser alterada a nossa posição sem que mudem as convicções ou se alterem os princípios orientadores da nossa acção.
É justamente por obediência a essas convicções e princípios que a nova maioria contraiu a responsabilidade, que o Governo exemplarmente assume, de prosseguir a. sua actuação de uma forma mais aberta e tolerante, fundada numa visão mais exigente do exercício do poder em democracia.
A reforma do Estado e do sistema político constitui uma adequada prioridade do Governo e da maioria que o sustenta, de modo a ampliar os espaços de afirmação de uma cidadania activa e responsável, a reforçar a ligação entre eleitores e eleitos, a aprofundar o sentido da responsabilidade cívica e política, a aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e controlo e a aumentar a visibilidade e transparência da vida pública na sua globalidade.
A crise dos sistemas de representação política, tendo embora múltiplas e complexas causas, só poderá ser superada se os sistemas políticos democráticos se tornarem mais responsabilizantes e mais abertos. Neste âmbito, o objectivo de permeabilizar o sistema à participação de cidadãos independentes, que, aliás, tem uma modelar e corajosa tradução na constituição deste Governo, reveste-se de um vasto e fecundo alcance.
Também não podemos deixar de saudar a intenção, amplamente expressa pelo Sr. Primeiro-Ministro, de revalorizar o Parlamento como instância central do regime democrático e local de expressão privilegiado da pluralidade que estrutura a sociedade portuguesa.
Nessa sequência, afigura-se-nos da maior importância a vontade de realçar o papel essencial da oposição, conferindo mesmo um estatuto de maior dignidade formal ao seu líder. Um Parlamento adormecido, condenado ao espectáculo da confrontação entre maiorias abúlicas e oposições impotentes, pode constituir a mais reconfortante aspiração das lideranças autocráticas, mas não corresponde à ambição de quem se reconhece nos valores fundamentais da democracia liberal.
Também aqui haverá que salientar os méritos da nova maioria e do Governo, que preferem a fidelidade às convicções de sempre, à valorização instrumental dos seus interesses de agora. É desejável que isso contribua para a afirmação de um novo código de ética política em nada confundível - e até oposto - com a retórica moralista, que pervertendo cinicamente a moral a transforma na mais imoral das armas de conquista do poder.
Num outro plano, ainda ligado com a reforma do Estado, saudamos a opção clara pela regionalização e a responsabilização da Assembleia da República pela sua concretização. A alteração do modelo de organização territorial do Estado contribuirá decerto para a diminuição das assimetrias regionais e para o desenvolvimento sustentado das regiões.
Durante anos, os anteriores governos prosseguiram uma política de desconcentração tecnocrática assente na lógica da confidencialidade e do receio perante os representantes do mundo autárquico. Chegou a altura de avançar para um processo de regionalização eminentemente democrático, realizado às claras e no âmbito de um debate participado e esclarecedor.Aplausos do PS.Estamos certos que da criação das regiões administrativas resultarão grandes vantagens em matéria de acréscimo da participação política e de racionalização dos investimentos públicos, podendo e devendo ensaiar-se, como consta dos propósitos governamentais, um novo modelo de concertação estratégica, envolvendo a sociedade civil a nível regional. Uma cultura democrática moderna apoia-se, justamente, em formas de actuação deste tipo, valorizando a parceria, a concertação e a contratualização aos mais diversos níveis da sociedade.
Sr. Presidente, se em matéria de questões institucionais e de reforma do estado e do sistema político se nos afigura correcta a orientação governamental, o mesmo poderemos dizer no que concerne à natureza das opções políticas inerentes às questões de modernização e desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Vivemos hoje um tempo simultaneamente fascinante e complexo, repleto de virtualidades que nos estimulam, percorrido por perigos que nos afligem. A globalização das comunicações e das trocas, a internacionalização das economias, a aceleração das mutações tecnológicas, a emergência de uma sociedade da informação, a transformação dos modelos de assistência social, a reorganização geo-estratégica, o declínio do primado absoluto do Estado-Nação, a natureza diferente dos vínculos sociais e comunitários, colocam os governos perante novas situações e desafios, que não podem ser enfrentados com o recurso a soluções clássicas e desajustadas. O Governo percebeu isso de uma forma admirável.
A aposta na educação e na formação profissional, alcandorada ao estatuto de grande prioridade nacional, a preocupação com a criação de condições de reforço da competitividade do tecido económico, a atenção a novas formas de exclusão social e a clara reiteração da opção pela participação em toda a plenitude no processo de integração e consolidação da União Europeia, desenham uma galáxia programática que corresponde a um verdadeiro desígnio nacional: - apostar nos portugueses e na Europa.
Se é verdade que sem a Europa estaríamos condenados a uma periferização penalizante, também não é menos certo que sem recursos humanos qualificados, empresas concorrenciais e uma inteligência viva e actuante, mesmo com a Europa e no seu interior, ficaríamos condenados a uma subalternidade humilhante. Não há nenhuma lógica fatalista subjacente à nossa história que nos condene, inexoravelmente, a tais situações. O País pode e deve enfrentar o próximo século noutra posição.
Será talvez para isso necessário que o processo de concertação estratégica que o Governo tenciona dinamizar
100 I SÉRIE - NÚMERO 4nos conduza para a celebração de um verdadeiro pacto nacional de progresso. Poderá assim o Governo aspirar à criação de uma base consistente de sustentação social e política do esforço de modernização que terá de levar a cabo e que passará, necessariamente, pelo respeito pela estabilidade macroeconómica e pela introdução das reformas necessárias à requalificação do sistema educativo, do aparelho produtivo e da Administração Pública.
Para que tal desiderato se possa alcançar afigura-se-nos importante que se proceda à sistemática valorização das questões sociais, que devem, contudo, ser sempre encaradas e resolvidas numa perspectiva de articulação com todos os outros aspectos de índole política e económica.Vozes do PS: - Muito bem!Sr. Presidente, estão criadas as condições suficientes para que o Governo possa ter êxito na acção que vai levar a cabo; de novo ao País é dada a possibilidade de investir numa sólida aposta de transformação e modernização. Já não vale a pena ficar a olhar para trás, para o que não se fez e que poderia ter sido feito, importa, antes, olhar para o futuro, para dilucidar com rigor os desafios e elaborar com lucidez as estratégias e as soluções.
Não ignoramos, porque não cultivamos ilusões ultra-construtivistas, que sérias dificuldades e complexos obstáculos se interporão entre a vontade do Governo e a sua plena exteriorização. Não serão eternamente bonançosas as circunstâncias em que decorrerá a sua actuação, nem suscitarão sempre aplausos as medidas que vier a tomar, mas estamos absolutamente convictos do aceno das opções fundamentais estabelecidas neste programa. O Governo tem desígnios, agrega competências, suscita confiança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos, por isso, certos de que, mesmo na adversidade, o Sr. Primeiro-Ministro encontrará o suplemento de determinação e firmeza que garantirá o cabal cumprimento das expectativas geradas.
Sr. Presidente, é altura de terminar, não sem que antes volte a enaltecer as virtudes do debate livre e democrático que nesta Casa deve ser prosseguido com elevação e acutilância, para prestígio do regime em que nos reconhecemos.
Saibamos travar com grandeza os combates e as querelas que iluminarão os caminhos do futuro. Façamo-lo com determinação e empenhamento, acentuando até divergências e oposições, mas nunca perdendo de vista que há ou deve haver um património de valores comuns que nos permite dissentir pacificamente e discutir na tolerância - o património dos valores democráticos.Aplausos do PS. Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas.O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, sei o que pensa sobre a regionalização, como sei que vai decorrer um período até à discussão da lei que, eventualmente, permitirá a criação das regiões. V. Ex.a, como presidente de câmara de uma cidade do interior, saberá, como eu, que há necessidade de, quanto antes, discutir e clarificar algumas coisas concretas. Não podemos ficar-nos só por conceitos, tal como o de sociedades-plano que há pouco foi referido.
Gostaria, pois, que me dissesse que medidas concretas preconizam, V. Ex.a e a sua bancada, para, de imediato, antes que a criação das regiões administrativas seja debatida nesta Casa e por ela aprovada, resolver os problemas que, sem dúvida, terá sentido enquanto presidente de câmara de uma cidade do interior.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Galvão Lucas, agradeço a pergunta que acabou de me formular e que me permite esclarecer, mais uma vez, a posição conhecida do PS em matéria de regionalização.
Nós advogamos o princípio da regionalização democrática do País, no sentido da criação de instâncias de decisão a nível regional, devidamente legitimadas pelo voto democrático, que participem na elaboração de decisões que têm que ver com a formulação de estratégias de desenvolvimento dessas mesmas regiões. Entendemos que a criação dessas instâncias é necessária e até mesmo fundamental, não só para uma gestão mais racional dos investimentos públicos que são direccionados para as diferentes regiões do País mas também para garantir um reforço da intervenção pública dos vários agentes.
Porém, o Programa do Governo contém ainda um aspecto e aponta um caminho e uma via que não quero deixar de salientar por se me afigurar da maior importância: a promoção da concertação estratégica, numa lógica de parceria e de concertação com os parceiros económicos, sociais, culturais e políticos ao nível regional Vejo aí grandes potencialidades e auguro um grande futuro para as regiões, se elas, de facto, se encaminharem nesse sentido.
Temos um modelo de regionalização aberto a uma discussão, que atempadamente, estou certo, será travada na Assembleia da República.O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): - E até lá?!O Orador: - Sr. Deputado, esse é o desafio, esse é o caminho, essa deve ser a aposta e essa deve ser uma das prioridades.
Para terminar a minha resposta, quero apenas dizer-lhe que tudo isto deve ser feito numa lógica de reforço da coesão nacional. Uma questão que tem sido glosada e discutida no País é a de saber se a existência de regiões administrativas fortalece ou diminui a coesão nacional, aliás, ainda ontem, num programa televisivo, discuti esta matéria com o seu colega de bancada, Dr. Paulo Portas. Naturalmente, respeito e compreendo alguns dos fundamentos dos que alicerçam uma posição diferente da que perfilho, mas não tenho quaisquer dúvidas em afirmar que se os portugueses de Trás-os-Montes, do Algarve, do Porto, de Lisboa ou até o dos Açores e da Madeira, uma vez que já está consignado o estatuto das regiões autonômicas, entenderem que têm uma participação igual na determinação das decisões políticas que se reflectem na sua vida quotidiana, se entenderem que não são prejudicados e se compreenderem que a circunstância de viverem afastados dos grandes centros urbanos em nada penaliza o seu nível e a sua qualidade de vida, não tenho quaisquer dúvidas, repito, de que, por essa via, sairá alta e substancialmente reforçada a coesão nacional, em resultado da implementação das regiões administrativas.
Tendo desempenhado, até há poucos dias, as funções de presidente de câmara de uma cidade situada entre o
10 DE NOVEMBRO DE 1995 101litoral e o interior, no extremo do distrito do Porto, pude, várias vezes, aperceber-me, na prática, da validade de princípios, de que nunca duvidei no plano teórico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que o resultado das eleições traduz claramente uma penalização do PSD pelas suas múltiplas políticas, certo é também que essa penalização se deve, em grande medida, ao seu fracasso em matéria de ambiente e ao modo como esse facto contribuiu visivelmente para o agravamento da crise ecológica, para a desumanização do quotidiano e para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos. Uma penalização que, aliás, não se reflectiu estritamente no acto eleitoral mas que foi patente no acumular de sinais de descontentamento, de protesto, de intervenção dos cidadãos, fosse contra lixeiras, a plantação indiscriminada de eucaliptos, a contaminação dos rios, a destruição do património, a especulação imobiliária, a poluição ou a farsa dos impactes ambientais.
Dados só por si que o Partido Socialista e o Governo não deixarão, seguramente, de reter e de interpretar, bem como a leitura - que esperamos também façam - de que aos cidadãos e aos vários sectores da sociedade portuguesa já não bastam declarações de intenção.
As embalagens, por muito atractivas que sejam, não satisfazem! O que se reclama é o seu conteúdo!
Dados que devem fazer compreender que não é, pois, por dominação cega das questões ambientais que nós, Os Verdes (nem ninguém) nos batemos pela preservação dos nossos recursos, pela salvaguarda do nosso património natural, cultural e paisagístico mas, tão-só, porque não haverá qualquer projecto de sociedade que se reclame de futuro se os conceitos de ambiente e de desenvolvimento não estiverem intimamente ligados!
Dados que devem fazer compreender igualmente as razões pelas quais nós, Os Verdes, nos opomos à separação funcional e efectiva do ambiente e do ordenamento do território, num divórcio que o actual Governo optou por manter, apesar das criticas de que sempre foi objecto e que, obviamente, são independentes da discussão sobre a existência ou não de um ministério do Ambiente!
Dados e razões que devem fazer o Partido Socialista e o Governo compreender que, concluída como já está, no essencial, a caracterização dos problemas ecológicos, de há muito identificadas as deficiências e os estrangulamentos, e havendo, para além disso, um largo consenso da sociedade e dos ecologistas em relação ao que são opções e prioridades de intervenção, não é razoável nem admissível ficar muito tempo à espera para agir.
Agir, desde logo, em matéria de resíduos, que o modelo de sociedade consumista transformou pela sua herança insustentável numa questão-chave, tornando imperativa a adopção de medidas urgentes, como nós. Os Verdes, vimos propondo. Ou seja, trata-se não só de afirmar que a redução, a reutilização e a reciclagem são importantes mas também de concretizar este objectivo, definindo etapas e calendários de execução.
Em bom rigor, trata-se de saber como e quando vão ocorrer transformações nos processos produtivos que permitam avanços significativos no combate ao desperdício, como e quando políticas fiscais de incentivos e desincentivos que se reflictam na redução de resíduos, como e quais as medidas de apoio para lançar o sector da reciclagem.
Mas, mais, trata-se ainda, em matéria de resíduos industriais, de saber com rigor o que se produz e onde, identificar o que é passível de ser localmente tratado e de equacionar, depois e só, as diferentes opções de tratamento, o que manifestamente não ocorreu anteriormente e urge corrigir, designadamente em relação ao processo de Estarreja.
Agir em matéria de recursos hídricos, como sempre propusemos para garantir uma utilização racional, um planeamento e gestão participados e uma partilha socialmente justa, o que passa pela elaboração de um plano nacional da água e
planos de bacia, com a participação activa dos vários agentes, em particular dos municípios que detêm responsabilidades no ordenamento do território, e pela definição clara de prazos de cumprimento.
Na abertura legislativa que ponha fim ao espartilho imposto nos modelos de gestão que regem o saneamento básico, possibilitando às autarquias a livre escolha dos modelos por que queiram optar.
Na concretização de acordos que, face ao Plano Hidrológico de Espanha, salvaguardem os interesses nacionais em matéria de quantidade e qualidade de água recebidas.
Mas intervir também, em nosso entendimento, para credibilizar a própria lei, revendo desde já a avaliação do impacte ambiental, que hoje não passa de uma mera formalidade protocolar, onde, desde Foz Côa à nova ponte sobre o Tejo, de tudo um pouco coube em matéria de malfeitorias, e transformando-a no efectivo instrumento que é suposto dever ser de defesa do meio ambiente.
Um meio ambiente e uma conservação que se, é certo, reclamam um instrumento enquadrador e uma estratégia nacional de conservação da natureza, clamam desde já, com urgência, um sinal claro de mudança do novo poder político que ponha cobro à impunidade e aos escândalos que, quer no Parque Natural Sintra/Cascais, quer no Parque de S. Mamede, mais recentemente, se instalaram!
Mudanças para um desenvolvimento sustentado que permitam suster a degradação do ambiente urbano nas grandes metrópoles e que, independentemente das múltiplas intervenções sectoriais anunciadas nos domínios dos transportes, dos equipamentos, da redução das emissões poluentes, de um diferente uso do solo, têm que equacionar sem quaisquer hipocrisias a questão do mundo rural e da sua revitalização como parte integrante dessa mudança. Uma revitalização que se é fundamental para travar as alterações climáticas e o êxodo das populações para o litoral e o seu desenraizamento só pode ser equacionada no quadro da manutenção de uma actividade agrícola que manifestamente a União Europeia contraria, a nova abertura ao Sul põem em causa e que obrigará o Partido Socialista e o Governo a um novo posicionamento em matéria de construção europeia.
Dados que para nós, Verdes, determinam com urgência uma nova concepção de desenvolvimento, capaz de satisfazer as necessidades do presente sem comprometer o futuro. Uma visão diferente no modo de viver, de produzir, de consumir e que, na óptica cultural implícita, só é possível com a participação democrática dos cidadãos e das suas organizações autónomas. Uma visão que implica dotar os cidadãos e as associações de instrumentos credíveis de intervenção e de garantir o seu direito à informação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados estão claramente lançados. Os
102 I SÉRIE - NÚMERO 4sinais de aviso dos cidadãos foram claros. Os sinais de alarme da natureza também o são, há que compreendê-lo. E porque, para nós, o tempo é também ele um recurso finito importa não o desperdiçar. Cumpram-se as promessas. Pela nossa parte, assim faremos.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Autorizem-me que, em primeiro lugar, me dirija a S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro e a todos os Membros do Governo que hoje se apresentam aqui no cumprimento de uma obrigação constitucional.
Sr. Primeiro-Ministro, o facto de o Governo a que V. Ex.a preside ter sido constituído em resultado de uma derrota eleitoral do meu partido e a circunstância de eu próprio discordar frontalmente, na generalidade, das propostas e, sobretudo, dos silêncios que conduziram a uma decisão tão inequívoca por parte do eleitorado, quer uma coisa quer outra, não me inibem absolutamente nada de lhe desejar as maiores felicidades, a si e ao seu Governo, no desempenho das tarefas públicas que agora lhe estão cometidas. Faço-o com sinceridade. Não simplesmente ao estilo de uma homenagem quase ritual, nem apenas para exteriorizar uma louvável aceitação democrática, que é de bom tom exibir nestas alturas. Se lhe desejo as maiores felicidades a si e ao seu Governo é porque, se as coisas lhe correrem bem, isso será bom para o País. É só isso que os portugueses querem e entre eles eu próprio.
Se as expectativas que criou aos portugueses se frustrarem, se as promessas que fez forem esquecidas ou adiadas, se acaso se verificar que foram feitas para servir simplesmente de shopping eleitoral nas ocasiões em que convém, então não deixaremos de o acusar publicamente por isso, como é nossa obrigação. Mas com tal desfecho nunca nos poderemos congratular. Ninguém espere de nós alguma vez satisfação pelo insucesso de quem esteja a servir o País, seja quem for.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Todos nós ouvimos o discurso de apresentação do Programa do Governo, pronunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, nesta Câmara. Reparámos, certamente todos, que o Sr. Primeiro-Ministro, ainda sem que o Governo esteja em plenas funções, através simplesmente do próprio discurso de apresentação, já lançou planos onde o que faz falta são realizações, já criou comissões para estudar problemas que estão a ser estudados, já adiou a resolução de questões que são urgentes, já criou cargos novos para tarefas para que já existem serviços públicos, já abriu debates para questões que nunca foram outra coisa a não ser debatidas, já requereu estudos para aquilo que já foi estudado e até já criou um outro Conselho de Ministros, quando o que existe ainda mal reuniu. Comprometeu-se a gastar mais, ao mesmo tempo que dá a boa notícia de que vai cobrar menos. E tudo isto sem na realidade decidir nada sobre coisa nenhuma.
Depois de ouvir este discurso, não posso deixar de reconhecer que não há dúvida de que temos um governo socialista! Abandonados que foram, talvez a contragosto, os sonhos colectivistas que constituíram a sua própria razão de existir, o Partido Socialista já não se consegue identificar a si próprio por aquilo que durante muito tempo foram as suas posições políticas mais características,
ou seja, opor-se às privatizações, opor-se à perda do controlo por parte do Estado da comunicação social, sobretudo a de mais impacto, opor-se à perda da posição dominante do Estado naquilo a que normalmente chamava os sectores estratégicos da economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perdeu essa batalha, porque a realidade acabou por reduzir tudo isto a memórias incomodativas, que não convém por agora recuperar.
Procurou novos caminhos. Apresenta-se agora como pretendendo alcançar ele próprio objectivos que durante tanto tempo e tão ferozmente combateu. Não tem outro remédio senão transferir a marca da sua identidade simplesmente para aquilo que é acessório, que é reclamar-se de ser portador de um estilo de governação diferente. É pouco, mas é tudo a que pode aspirar quem se rendeu no combate ideológico.Aplausos do PSD.Que estilo é esse? É um estilo onde tudo se resolve não resolvendo, onde o debate parece ser um fim em si mesmo e não um acto instrumental, onde ao Governo não parece exigir-se uma linha de rumo, um propósito coerente, já que as decisões são negociadas com quem mais recalcitra e não resultam por isso da necessidade de aplicação de uma política. Onde se designa por participação nas decisões aquilo que não é mais, muitas vezes, do que um pretexto para não ter de assumir nenhuma posição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde deliberadamente se repudia, como manifestação de arrogância, o que seria simplesmente assumir a responsabilidade de tomar decisões e de responder por elas (e é para isso que se vota para um governo).Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde o objectivo parece ser «que nenhum grupo organizado diga mal de nós», como se isso fosse possível e como se o mais importante de tudo não fosse o interesse geral de nós todos.
Não havendo muitas vezes coragem de decidir, nem para um lado nem para o outro, o melhor é pedir a outros, se possível com o estatuto de técnicos, se possível em comissão, se possível em comissão alargada, se possível com estudos exaustivos, se possível após debate profundo, se possível depois de elaborado um plano integrado, se possível até, negociadamente, pedir a outros que decidam o que compete ao Governo decidir. E se não chegarem desta fornia a conclusão nenhuma, o que a experiência demonstra que é muito provável, também não se perdeu nada: ainda há margem de manobra suficiente para que o atraso tenha como justificação pública estar a aguardar o relatório do grupo de trabalho.
Também pelo estilo, o PS não terá melhor sorte do que a que teve com a substância e quando for evidente que os tempos já não estão para esta forma acomodada de governar e que assim não se vai a lado nenhum, também então criticará com vigor os métodos que agora preconiza e a que reduz agora a sua própria identidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo, que devia ser a questão central deste debate, acaba
10 DE NOVEMBRO DE 1995 103por passar sem que ninguém lhe ligue muito. Na realidade, o documento em discussão não constitui propriamente um programa de Governo. Mais do que um programa, aquilo que nos apresentam é aquilo que gostavam que viesse a acontecer a Portugal. Como se bastasse falar nos assuntos para que eles ficassem resolvidos. Reparem que, sendo o Programa um compromisso do Governo para a Legislatura, a forma vaga como ele vem elaborado impede que se possa em qualquer altura observar se ele está a ser cumprido ou não e muito menos em que percentagem o estará. Só em muito raras ocasiões se referem objectivos verificáveis.
Para falar num assunto que me é especialmente caro, ninguém ficará a saber, por exemplo, pela leitura do Programa, que auto-estradas estarão concluídas durante a Legislatura ou, dito de outra forma, que auto-estradas vai o Governo mandar parar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na generalidade dos casos, dificilmente se poderá vir a constatar se o Governo se afastou ou não do Programa a que agora se vincula, pela simples razão de que poucos compromissos objectivos se referem. A acção do Governo será assim muito melhor apreciada à luz do que foi prometido durante e antes da campanha eleitoral. Esses compromissos consideramo-los nós tão ou mais importantes do que os que deviam constar no Programa agora em apreciação e não é por alguns deles até já estarem omissos no Programa do Governo que deixaremos de exigir o seu cumprimento.