II SÉRIE-A — NÚMERO 150 86 de 9 de novembro, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Os artigos 14.o e 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – Sempre que ocorra um aumento de rendimentos, do ativo patrimonial ou a redução do passivo em valor superior a 50 salários mínimos nacionais mensais em vigor à data da declaração, as declarações previstas nos números anteriores devem indicar os factos que originaram aquelas alterações patrimoniais. Artigo 18.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 – Quem, após a notificação prevista no anterior n.o 1 e no n.o 5 do artigo 14.o, omitir da declaração apresentada, com intenção de os ocultar: a) Os elementos patrimoniais ou rendimentos que estava obrigado a declarar em valor superior a 50 salários mínimos nacionais mensais; ou b) O aumento dos rendimentos, do ativo patrimonial ou a redução do passivo previstos no n.o 6 do artigo 14.o, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 6 – Quando os factos descritos nos n.os 4 e 5 não forem acompanhados de qualquer incumprimento declarativo junto da autoridade tributária durante o período do exercício de funções ou até ao termo do prazo previsto no n.o 4 do artigo 14.o, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... 9 – Sempre que, após a notificação prevista no anterior n.o 1 e no n.o 5 do artigo 14.o, não sejam indicados os factos que originaram as alterações patrimoniais mencionadas no n.o 6 do artigo 14.o, a entidade responsável referida no número anterior comunica obrigatoriamente ao Ministério Público aquela conduta omissiva, com indicação das alterações patrimoniais respetivas e todos os demais elementos de que disponha, para os devidos e legais efeitos.» Artigo 3.o Retificação ao n.o 7 do artigo 16.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho O n.o 7 do artigo 16.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, é retificado pela seguinte forma: