II SÉRIE-A — NÚMERO 80 52 autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências. 5 - À transferência de recursos financeiros para as autarquias locais e entidades intermunicipais corresponde uma redução da despesa orçamental de igual montante nos serviços da administração direta e indireta do Estado cujas competências são objeto de descentralização. 6 - Os recursos financeiros adicionais previstos no n.o 1 contribuem para assegurar o cumprimento dos objetivos de participação na receita pública estabelecidos no Programa Nacional de Reformas. Artigo 6.o Sistemas de informação 1 - Fica garantido o acesso das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das entidades do setor empresarial local aos sistemas de informação utilizados pela administração direta e indireta do Estado, para gestão de processos e restante informação integrada nas competências transferidas. 2 - O acesso aos sistemas de informação necessário ao exercício das competências salvaguarda a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo. Artigo 7.o Gestão e transferência de recursos patrimoniais 1 - Os bens móveis e imóveis afetos a áreas cujas competências são transferidas para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais passam a ser geridos pelas mesmas. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a posição contratual da administração direta e indireta do Estado em contratos de qualquer espécie é transferida para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, mediante comunicação à outra parte. 3 - A gestão dos bens previstos no n.o 1 será acompanhada da mutação dominial a favor das autarquias locais nos casos referidos no n.o 2 do artigo 17.o e nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 18.o. 4 - As condições aplicáveis à gestão dos bens identificados nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. 5 - As condições aplicáveis à oneração e alienação dos bens identificados no n.o 3 são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. 6 - Os bens transferidos sujeitos a registo são inscritos a favor das autarquias locais na respetiva conservatória, constituindo título suficiente para efeitos de registo o diploma que concretiza a transferência das competências. Artigo 8.o Transferência de recursos humanos 1 - Os decretos-lei referidos no n.o 1 do artigo 4.o, quando necessário, estabelecem os mecanismos e termos da transição dos recursos humanos afetos ao seu exercício. 2 - A transição dos recursos humanos para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais deve respeitar a situação jurídico-funcional que detêm à data da transferência, designadamente em matéria de vínculo, carreira e remuneração. 3 - Os recursos humanos transferidos da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais mantêm o direito à mobilidade ou a serem candidatos a procedimentos concursais de recrutamento de pessoal para quaisquer órgãos e serviços da administração central e local. 4 - O regime da organização dos serviços das autarquias locais, bem como o estatuto do pessoal dirigente das autarquias locais serão revistos tendo em atenção o exercício das novas competências. Artigo 9.o Regiões Autónomas 1 - O disposto na presente lei não abrange as atribuições e competências das Regiões Autónomas.