14 | II Série B - Número: 110 | 24 de Abril de 2009Em conformidade com a norma do artigo 215.o, n.o 2, do CPP, os prazos de duração máxima da prisão preventiva previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do referido artigo são elevados, respectivamente, para 6 meses, 10 meses, 1 ano e 6 meses e 2 anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, ou por crime:a) Previsto no artigo 299.°, no n.o 1 do artigo 312.o, no n.o 2 do artigo 315.°, no n.o 1 do artigo 318.°, nos artigos 319.°, 326.° e 331.° ou no n.o 1 do artigo 333.° do Código Penal; b) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos; c) De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem; d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, falsificação, corrupção, peculato ou de participação económica em negócio; e) De branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; f) De fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; g) Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.Ora, face ao novo regime, o legislador veio impedir que nos crimes de corrupção e de branqueamento, a aplicação da prisão preventiva não seja possível, uma vez que a moldura penal abstracta previstas para estes crimes não autoriza o seu decretamento.Embora não se pretenda fazer a apologia da prisão preventiva, como a única medida de coacção aceitável e digna num processo, cremos que a solução encontrada é astronomicamente estranha.Na verdade tratando-se de crimes (corrupção e branqueamento) puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos e não integrando o catálogo dos crimes de "terrorismo", "criminalidade violenta" ou "altamente organizada", a prisão preventiva nunca pode ser imposta, face ao disposto no artigo 202.°, n.o 1, do CPP.Se a imposição da medida de coacção prisão preventiva é inadmissível, como compreender então que no artigo 215.o, n.o 2, do CPP, relativamente aos indicados crimes, se fale em prazos de duração máxima da prisão preventiva e que se preveja mesmo a possibilidade da sua elevação? Nesta medida o crime de corrupção previsto no artigo 373.° do CP, o crime de furto qualificado de veículo de valor elevado, previsto no artigo 204.°, n.o 1, do CP, o crime de burla qualificada, previsto no artigo 218.°, n.o 1, do CP, não são susceptíveis de aplicação da prisão preventiva.A reforma em conjunto do Código Penal e do Código de Processo Penal, deveriam ter ajudado a evitar estas incongruências e alguma falta de harmonização dos dois diplomas. O legislador deveria ter compatibilizado os dois diplomas, nomeadamente, aumentando algumas molduras penais abstractas previstas no Código Penal, como o caso da corrupção e do branqueamento, de forma a assegurar a unidade do sistema.Agente Encoberto/Agente Infiltrado Em jeito final deverá dizer-se que o agente encoberto/agente infiltrado deveria ter merecido regulamentação no CP- CPP, clarificando o seu estatuto. Pretendeu-se na revisão das leis penais, nada dizer, atirando para fora do perímetro das leis criminais o seu enquadramento legal, o que é um claro erro jurídico. O agente encoberto pode ter efeitos muito mais evasivos e de maior danosidade social para a vida privada e a intimidade do arguido. Daí que no seguimento do que se fez com as escutas telefónicas, este regime devia ter merecido outra ponderação.É o que se requer.São estas as normas jurídicas vertidas no Código Penal e no Código de Processo Penal, aqui enumeradas, que os signatários gostariam de ver discutidas no Plenário da Assembleia da República, tudo em prol de uma melhor redacção, clarificação e aperfeiçoamento das leis criminais.