21 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011O presente projecto de lei visa alterar o Novo Código Contributivo, reforçando a protecção social dos pescadores.Nesse sentido, somos do parecer que a alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema de Previdência Social (CRC) deverá, mormente suprir o regime fechado dos sectores da pesca local e costeira, da agricultura por conta própria na Região Autónoma da Madeira e dos bordados, pelos mesmos merecerem ainda hoje serem considerados como situações diferenciadas no que concerne à generalidade dos contribuintes da segurança social.O novo CRC urge ser alterado no sentido de continuar a proteger as actividades economicamente mais débeis, como o são a agricultura, a pesca e os bordados, visando a redução das taxas contributivas aplicáveis e, consequentemente, o desagravamento dos custos em actividades fundamentais à sociedade, cujo desenvolvimento é frequentemente sujeito a estrangulamentos por razões diversificadas, inimputáveis a quem tenta desenvolver e manter enraizada tais actividades.Trabalhadores agrícolas por conta própria e seus cônjuges na Região Autónoma da Madeira: Com a entrada em vigor do novo CRC as taxas contributivas destes trabalhadores, inscritos em regime de grupo fechado até 31 de Dezembro de 2010, foram fixadas em 8% e 15%. Contudo, e a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, a taxa contributiva a ser aplicada passou para 28,3%.A Região tem apresentado aos órgãos nacionais desde 2001 inúmeras reivindicações devido às alterações das taxas contributivas penalizadoras e excessivas para este grupo de trabalhadores, aos quais desde o início do ano de 2011, e que queiram agora exercer esta actividade, ser-Ihes-á aplicada uma taxa contributiva semelhante às estabelecidas para os demais trabalhadores independentes, desmotivando o cultivo da terra devido ao fraco rendimento decorrente de tal actividade.Assim, perante a drástica e constante diminuição ao longo dos anos de novos trabalhadores inscritos nesta actividade, e face às condições que justificaram a adopção no CRC da aplicação das taxas contributivas de 8% e de 15%, dificuldades que nos dias de hoje ainda se vislumbram para os trabalhadores que pretendem iniciar a sua actividade a partir de 1 de Janeiro de 2011, deverá manter-se a aplicação para o futuro das taxas contributivas de 8% e de 15%.Bordadeiras de casa da Madeira: Antes da entrada em vigor do novo CRC, foi compilado, devido à especificidade desta actividade, o Estatuto das Bordadeiras de Casa da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.° 12/93/M, de 23 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.° 22/98/M, de 18 de Setembro,.Este estatuto veio definir e regular as especificas condições do exercício da actividade, bem como reconhecer o direito às prestações de segurança social, definir a base de incidência contributiva e taxa aplicável, a forma de processamento de declarações e registo de remunerações.O CRC, à semelhança do regime aplicável aos trabalhadores agrícolas, também aplicou a esta actividade a taxa contributiva em regime de grupo fechado. Deste modo, as bordadeiras de casa inscritas até 31 de Dezembro de 2010 mantêm a mesma taxa contributiva de 12%. Porém, as trabalhadoras inscritas a partir de 1 de Janeiro de 2011 deixaram de ter um regime laboral aplicável pelo Estatuto das Bordadeiras, passando a ser-lhes aplicado o regime do trabalho no domicílio, com uma taxa contributiva desproporcional de 29,6%.O CRC, ao revogar o Estatuto das Bordadeiras de Casa da Madeira, criou um vazio legal quanto a esta actividade. Devido à sua especificidade torna-se determinante a repristinação do Estatuto das Bordadeiras de Casa da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.° 12/93/M, de 23 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.° 22/98/M, de 18 de Setembro.Importa mencionar a especificidade que esta actividade comporta, nomeadamente as condições laborais no desempenho desta actividade exercida pela bordadeira na sua casa, o reduzido proveito económico auferido pela bordadeira em contrapartida do trabalho prestado, a irregularidade da sua prestação, dependente das flutuações e solicitações do mercado (salvas excepções, são frequentes as vezes que as bordadeiras levam meses a concluir um bordado, ou a ficar por vários meses sem executar qualquer bordado por falta de solicitação), a fragilidade económica, financeira e social do sector, de extrema importância sociocultural, cuja continuidade importa assegurar por constituir uma tradição única e enraizada nesta Região.