4 DE JULHO DE 2019 47 De acordo com as regras europeias, em particular o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o Governo propõe com este diploma a criação de um sistema de acompanhamento e monitorização estatística de dados sobre ciência e tecnologia. Estes dados serão recolhidos tanto na perspetiva de recursos humanos como de instituições de atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento. Para tal, impõe-se também criar o observatório das competências digitais, o observatório do emprego científico e docente e um inquérito ao emprego no ensino superior público. Esta proposta é também a concretização da Resolução da Assembleia da República n.o 286/2018, que recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, sobre o regime de contratação de doutorados. A criação deste sistema de registo e a análise de dados em ciência e tecnologia, por ser necessário estabelecer deveres de recolha, comunicação e outra forma de tratamento de dados pessoais, que não estão atualmente legalmente previstos, constitui matéria relativa a direitos, liberdades e garantia. Nesse sentido, a presente proposta de lei vem autorizar o Governo a proceder à recolha e tratamento de determinados dados pessoais definidos no articulado. Portanto, prever a realização do observatório do emprego científico nos presentes termos tem a vantagem de manter um sistema de monitorização regular do emprego científico em todas as instituições de I&D (investigação e desenvolvimento) em Portugal, incluindo o nível de emprego precário ou de bolseiros, avençados e contratos a tempo parcial em cada instituição; de monitorizar, de forma transparente, o nível de cumprimento dos diversos diplomas legislativos sobre emprego científico conforme a recomendação da Assembleia da República; de melhorar as estatísticas nacionais de I&D, através de um sistema de reporte de recursos humanos que permite melhor validação de dados e identificação de duplicados. Nesta situação, a Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência (DGEEC) e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) são as entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, sendo ainda os mesmos divulgados ao Instituto Nacional de Estatística (INE) para fim de estatísticas oficiais. É nesse sentido que o Governo solicita à Assembleia da República a aprovação desta proposta de lei, que, ao fim e ao cabo, visa fazer aquilo que já hoje acontece para os docentes, ou seja, ser estendido também aos investigadores com toda a vantagem que advém, sobretudo para os próprios e para todo o sistema de ensino superior e científico em Portugal, de que essa informação possa ser pública e disponibilizada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Inscreveu-se a Sr.a Deputada Ana Mesquita para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Secretário de Estado dispõe apenas de 1 segundo para responder. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, na autorização legislativa e no projeto de decreto-lei, que se centra nos procedimentos de recolha de dados, inclusivamente de dados pessoais, focam-se aspetos relativos à criação e manutenção do sistema de recolha, registo e análise, mas parece-me que, apesar da apresentação que aqui foi feita, restam algumas dúvidas a que gostaríamos que nos respondesse. Gostaríamos de entender, porque não vem detalhado, o seguinte: quais os fins e o âmbito específico da proposta que é aqui trazida; qual será a utilização concreta destes dados recolhidos; como será realizado o acesso aos dados, isto é, quem vai ter acesso, a quê, para quê e até que nível de detalhe; que mecanismos concretos vão ser adotados para garantir o sigilo integral de todos os dados pessoais recolhidos. E, sendo este um sistema que abrange o público e o privado, significa isto que privado e público vão ter acesso aos dados de todos e serão todos os dados, serão dados parciais, serão dados detalhados, serão apenas e só dados estatísticos? Onde é que, concretamente, isto vai ficar definido até este nível de detalhe? Gostaria ainda de dizer que parece-nos que não se pormenoriza a utilização concreta desta informação, de todos estes dados recolhidos, pelo que gostaríamos que pudesse ser dado esse esclarecimento. Aplausos do PCP.