I SÉRIE — NÚMERO 16 28 Temos também assistido a que a esmagadora maioria deste ganho de emprego é conseguido à custa de emprego permanente — são contratos permanentes, não são precários, os que estão a ser empregues nas nossas empresas. Se acha que, naquele que é o caminho que Portugal está a trilhar, há melhor sinal de confiança do que este confesso, Sr.a Deputada, que não encontro nenhum indicador melhor do que este para avaliar essa relação de confiança que existe entre a política económica, o presente e o futuro de Portugal e os nossos empresários e empresas, que são, obviamente, cruciais para o sucesso da economia em Portugal. Relativamente à questão que colocou sobre os vales de educação, como sabe, os vales de infância não são afetados. De facto, detetaram-se situações de fraude, de utilização indevida destes vales para fins que não eram os fins para os quais eles foram criados. É necessário repensar essa estratégia, mas é, seguramente, também necessário parar, e já, com esta utilização indevida destas verbas. Em relação ao acordo sobre o IRC, só queria recordar aqui que esse acordo já não existe há muito tempo. Aliás, ele não foi cumprido pelo anterior Governo naquelas que eram as dimensões de redução do IVA e do IRS que lá estavam incluídas, pelo que estarmos a discutir esta matéria talvez seja fora do tempo, pois foi decidido pelo anterior Governo não continuar a honrar esse acordo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminado o período de respostas do Sr. Ministro das Finanças às questões que lhe foram colocadas, voltamos às intervenções. Assim sendo, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ano a ano, em cada Orçamento, escolhemos a resposta a dar a um País com marcas fundas de pobreza, com falta de horizontes de uma vida melhor, de trabalho desqualificado e depreciado, de assimetria gritante entre um interior abandonado e um litoral desordenado e de aguda fragilidade dos serviços públicos de que se faz a segurança humana de todos. É para esse País sofrido que temos que pensar este Orçamento. E o nosso povo, mais ainda depois da destruição de territórios, de vidas e de esperanças nos furacões do fogo, exige escolhas claras para o desenho de um País mudado. É dessas escolhas imperativas que o País pobre quer que tratemos aqui com clareza e com firmeza.  O PSD e CDS — a quem falta coragem para criticar as medidas que devolvem às pessoas o que perderam no período do seu Governo — não resta mais do que repetir a ideia gasta de que esta maioria não é capaz de fazer reformas estruturais. As pessoas lá fora sabem o que quer dizer a expressão «reformas estruturais», o que ela significou em cada um dos anos e dos meses do Governo do PSD e do CDS. Foi de cortes nos direitos e nos rendimentos, já tão limitados de quem tem menos, que se tratou e é a nostalgia desse tempo e dessa escolha que a direita aqui vem repetir como um mantra quando chora a suposta falta de reformas estruturais. As pessoas lá fora lembram-se das reformas estruturais que a direita prometeu aos reformados: castigar quem começou a trabalhar criança e cortar 600 milhões nas pensões a pagamento. Ao contrário, esta maioria começou a fazer justiça às longas carreiras contributivas, com plena consciência de que é preciso ir muito mais longe para devolver aos pensionistas lesados pela austeridade o que nunca lhes devia ter sido tirado. Ao votar contra um Orçamento que garante, pela primeira vez numa década, que todas as pensões serão atualizadas e que continuaremos a trajetória de aumento real do rendimento dos pensionistas, a direita mostra que é ela que é contra as reformas estruturais que o País pobre exige. Por muito que isso custe à direita, a verdadeira reforma estrutural nas pensões foi inscrita no acordo entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda e será votada neste Orçamento do Estado e aprovada com os votos desta maioria. Aplausos do BE. As pessoas lá fora recordam-se também do que foi a grande reforma estrutural que o PSD e o CDS fizeram nos impostos: foi o enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar e de Maria Luís Albuquerque. A direita que