I SÉRIE — NÚMERO 34 106 Relativas ao projeto de lei n.o 320/XII (2.a): (Tradução do conteúdo do Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a troica (FMI, BCE e Comissão Europeia) em 17 de maio de 2011). «3.44 — Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseados num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.» Tendo ficado claro que para cada medida não aplicada, e tendo em vista as metas a atingir teriam forçosamente de ser adotadas medidas adicionais com vista a cumprir as metas a que Portugal se obrigou com a assinatura. Assim, e para que fique registado, consagra não só as medidas a tomar mas também os objetivos a alcançar e os prazos para o seu cumprimento. Ora, apesar de ter firmado a sua assinatura — em nome do Estado português —, o Partido Socialista nada fez para dar cumprimento à sua palavra, apesar de ter sido o autor material das propostas para o Memorando. É extraordinário que, esquecendo, e querendo fazer esquecer, o estado em que deixou as nossas contas públicas e as obrigações que, para obter um empréstimo extraordinário de 78 000 milhões de euros, aceitou em nome de todos os Portugueses, quase todo o PS preferiu a popularidade fácil de nada fazer. Não todo o PS. Autarcas houve que foram capazes de contrariar a lógica dominante da partidarite e assumir propostas concretas de ajustamento administrativo nos seus territórios. Fazemos esta declaração porque, sendo autarcas no município de Sintra, há muito acreditamos na necessidade de reformar a estrutura administrativa do País. Entendemos que, para Sintra, esta foi uma oportunidade perdida. O egoísmo dos interesses partidários sobrepôs-se ao interesse nacional. Para muitos, em particular para o Partido Socialista, que apesar de instado sempre se recusou a discutir formal ou materialmente a reorganização administrativo do município, o processo foi, sempre e unicamente, encarado como tático. Importa, aliás, deixar claro que num momento inicial o PS chegou a apresentar um projeto para a organização do Concelho que abandonou pela alteração da tácita socialista. O nosso voto favorável baseia-se, assim, na assunção clara da importância do cumprimento e, não menos importante, na consciência de que a última reforma do poder local, de Mouzinho da Silveira, leva mais de 170 anos. Tendo em conta que as mudanças sociais foram inúmeras e que as reformas administrativas devem acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e culturais, entendemos que, uma organização local que assenta em meados do séc. XIX não estará, certamente, adequada aos dias de hoje. A proposta que hoje aprovámos permitiu e potenciou a participação e decisão local. O facto de existirem municípios que não o fizeram, eventualmente, numa clara desresponsabilização disfarçada de interesse nas populações, acrescenta responsabilidade ao voto favorável que hoje praticámos. Infelizmente, o processo no município de Sintra revestiu-se da maior complexidade, originando a concretização de um mapa de concelho com 11 freguesias não potenciando a defesa do máximo número de freguesias possível na primeira fase. Sempre entendemos que a vontade de cumprir a legislação não era a solução menos cómoda mas, sim, a única que defenderia o nosso Concelho. Em Sintra, PS, PCP e BE tiveram sempre uma abordagem antissistémica, assente no incumprimento da lei. A República e o sistema democrático são compatíveis com a crítica e com a contestação mas não são com a desresponsabilização populista de quem julga poder potenciar eleitoralmente as insatisfações geradas pelos processos de mudança social. Reconhecemos que esta agregação visa freguesias concretas e que qualquer solução encontrada agradaria mais a alguns e menos a outros. Mas também não ignoramos que pior do que uma decisão difícil seria sempre a atitude comodista de nada decidir. Não seria este o mapa ideal; nenhum o seria. Só dificilmente se obtém soluções que a todos agradem. Mas, efetivamente, a base do nosso sistema democrático é pensar nas pessoas e não, aparentando essa preocupação, pensar em si mesmo e nos interesses políticos eleitorais de circunstância. Esta reforma é um ato de reorganização de modelo de gestão,