12 DE OUTUBRO DE 2017 47 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá, do PSD. O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, debatemos a possibilidade da permissão de animais em estabelecimentos comerciais, para a qual está em discussão uma petição e três projetos de lei. Em primeiro lugar, queria cumprimentar os mais de 5500 subscritores pelo ato de cidadania e pelo tema que provoca esta discussão em Plenário. Naturalmente, o PSD está sensível para este tema, como já o demonstrou no passado, nomeadamente com iniciativas concretas, apresentadas na Legislatura anterior, em defesa dos animais, pelo que acompanhamos esta discussão. É com naturalidade que verificamos esta pretensão da nossa sociedade, como, aliás, já se verifica em outros países europeus. Dos três projetos de lei em discussão, em nosso entender, o de Os Verdes parece ser o mais sensato. Estamos disponíveis para aprofundar o assunto, desde que, em sede de comissão, possam ser adequadamente tratadas e acauteladas algumas questões que, no nosso entender, são muito importantes. Importa referir que a atual lei de 2015, do Governo anterior, PSD/CDS, já permite a entrada de animais de companhia e também o acesso aos animais de estimação em esplanadas e locais públicos. Sobre as propostas em questão, entendemos que devem estar salvaguardados os seguintes aspetos: tem que caber sempre aos proprietários dos estabelecimentos comerciais a decisão da sua autorização, total ou parcial, isto é, podendo criar áreas específicas para o efeito e devidamente sinalizadas com a colocação de um dístico. Temos como exemplo, com as devidas ressalvas, o caso do tabaco, uma vez que os cafés permitem ou não, por sua iniciativa, fumadores ou não fumadores, criando espaços próprios. Entendemos que este caso é muito semelhante. Mais: têm de estar salvaguardadas as questões de higiene e segurança, que não vemos aqui tratadas, e o controlo sanitário dos animais; tem de ser igualmente salvaguardado que os animais não tenham acesso a áreas de maneio e confeção de alimentos; tem de se definir o acesso a centros comerciais e grandes superfícies, bem como a talhos, entre muitos outros; têm de se salvaguardar aspetos como o porte e o comportamento dos animais, de forma a não causarem transtornos aos restantes clientes do espaço. Importa ainda definir quais os animais de companhia autorizados, se todos ou apenas os mais comuns, como os cães e os gatos; deve merecer uma ponderação sensata a responsabilização por parte dos donos pelos seus animais; devem estar devidamente previstas as contraordenações para as respetivas infrações. Entendemos que, antes de uma decisão final, devem ser ouvidas as mais variadas entidades intervenientes nesta matéria; todas as alterações devem obedecer a regras claras, de forma a preservar a comodidade, bem-estar e segurança de todos. Como referido no início, estamos disponíveis para discutir aprofundadamente o assunto, desde que, em sede de especialidade, todas as questões mencionadas anteriormente sejam devidamente tratadas. Caso contrário, não acompanharemos estas iniciativas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os mais de 5500 peticionários que apresentaram esta petição, que, de resto, motivou a apresentação posterior de todos os projetos em apreciação. Desde o início, o CDS tem uma posição de princípio favorável às ideias que estão subjacentes a qualquer um destes três projetos de lei, os quais vão ao encontro da própria petição. Essa posição de princípio é não só por um aspeto que foi aqui focado — todo o debate foi muito focado na questão dos direitos dos animais, que não são direitos menores —, mas também por força de outro argumento que, creio, nas anteriores intervenções foi esquecido e que deve, de resto, ser igualmente protegido e, diria até, valorizado, pois tem consagração constitucional. Refiro-me à liberdade plena de estabelecimento, à liberdade de iniciativa privada, à liberdade de