II SÉRIE-RC — NÚMERO 118 12 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta quer o Sr. Deputado Luís Marques Guedes verbalizou vai ser formalizada por escrito, mas podemos já passar à respectiva votação. O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma vez que estou de acordo com o que foi proposto, não vejo qualquer necessidade de votarmos a proposta do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Nuno Abecasis. É, pois, retirada também a proposta do projecto originário do CDS-PP. Assim sendo, votaremos apenas a proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 129.o, apresentada pelo PSD. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, e a abstenção do PCP. É a seguinte: 2 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a um segundo sufrágio até ao vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral. O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, lamento fazer aqui um inciso nos trabalhos, mas esta tarde vou para os Açores e não posso ficar até ao fim da reunião. De qualquer modo, uma vez que estamos agora a fazer a «repassagem» geral das questões que na revisão constitucional se agitam, eu gostava de pôr também um problema à consideração da Comissão que é o seguinte: nós passamos os artigos todos da Constituição e não encontramos uma única referência a um cargo parlamentar da mais alta importância, e que é preciso na minha opinião valorizar dentro de uma perspectiva geral de valorização do papel do Parlamento no funcionamento do sistema política na sociedade portuguesa que é o cargo de presidente do grupo parlamentar. Esse cargo é um cargo que tem apenas relevância regimental, surge na lei... Creio que lhe deveríamos dar, sublinhando a sua importância em termos de Estado, acolhimento no próprio texto constitucional. Com este objectivo, eu formularia, evidentemente se a Comissão achasse que o assunto valia a pena ser abordado, propostas para que a referência expressa ao presidente do grupo parlamentar surgisse no artigo 182.o, a propósito da composição da comissão permanente. A comissão permanente é composta pelas entidades que lá estão mencionadas e lá se mencionaria expressamente Presidente da Assembleia da República, Vice-Presidentes e presidente dos grupos parlamentares. E também no artigo 183.o diria, no n.o 3, «Cada grupo parlamentar elege o seu presidente». Julgo que, dando assim acolhimento constitucional ao cargo de presidente dos grupos parlamentares, se contribuiria para aumentar a relevância deste cargo e das pessoas que o exercem. Eu formalizaria uma proposta caso da parte da Comissão houvesse acolhimento; se não... Não vale a pena sair outra vez no jornal como tendo perdido mais uma votação na comissão... Risos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mota Amaral, o problema é que sem ser essa a sua manifestamente a sua intenção, essa sua sugestão, designadamente quanto à composição da Comissão Permanente correria o risco de distorcer as regras da representação proporcional da Comissão Permanente. O Sr. Mota Amaral (PSD): — Eu acho que não, Sr. Presidente, pois, quando se diz que é composto pelos Deputados indicados por todos os partidos, é evidente que tem que se contar os presidentes dos grupos