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É evidente que, de um ponto de vista de mera hipótese, a hipótese está bem posta e tem de ser admitida. No entanto eu quero lembrar ao Sr. Deputado o seguinte: a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária foi votada nesta Assembleia da República, é uma lei que está em vigor. Como eu disse na minha intervenção de ontem, o Governo deve cumprir as leis votadas pela Assembleia da República. Aliás, tratando-se cie uma lei relativamente recente, como é esta, a Lei n.o 77/77, salvo erro, é uma lei que não está suficientemente rodada para se ver neste momento quais os defeitos e quais as virtudes que ela possa ter. De resto, a alteração das leis pode partir não só da iniciativa do Governo como da iniciativa dos Srs. Deputados e por isso penso que todos nós, Governo e Srs. Deputados, teremos dentro de algum tempo ideias mais concretas sobre os méritos e defeitos desta lei. Para já, a posição do Governo é extremamente clara: a lei está em vigor, foi votada, a lei será cumprida.
Fiquei extremamente satisfeito por o Sr. Deputado Acácio Barreiros ter explicado que não é contrário ao incremento das capturas na pesca. Eu, realmente, tinha a suspeita de que teria compreendido mal a sua ideia e agora verifico que estamos de acordo.
Diz-me, aliás com toda a razão, que é necessário acabar com a aberração e o escândalo de se deitar peixe ao mar. E mais grave do que se deitar peixe ao mar. como o Sr. Deputado referiu, é a voluntária limitação das capturas. É uma situação que prejudica o País, é uma situação que prejudica os pescadores e é uma situação que prejudica o público. É evidente, porém, que só poderemos pôr uma barreira definitiva a esse escândalo, como disse, quando tivermos em terra estruturas que absorvam os excedentes de pescado nas alturas de ponta. Se V. Ex.a vir o Programa do Governo, verificará que está na intenção do Governo tomar essas medidas rapidamente. Aliás não são medidas inteiramente novas, porquanto em alguns postos de pesca já estão a fazer-se as estruturas necessárias para se poder absorver o peixe em excesso nas alturas
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1325de ponta. De qualquer maneira, esteja o Sr. Deputado Acácio Barreiros absolutamente descansado, porque nessa matéria as suas ideias são rigorosamente coincidentes com as minhas e eu não descurarei um único momento, um único dia, à procura de uma solução conveniente para esse problema.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Falou também nos intermediários e já tinha falado ontem no problema das lotas. Da parte do Partido Comunista Português fez-se também uma alusão à referência que eu faço no Programa à liberalização das lotas. Tanto o representante da UDP como o representante do Partido Comunista não foram justos para comigo na apreciação que fizeram quanto à referência que faço à liberalização das lotas. Estou certo de que se tivessem compreendido o alcance que eu queria dar a essa expressão estariam de acordo comigo.
Eu dou um exemplo. Há um pequeno pescador artesanal que, sozinho ou com um companheiro ou dois, vai à pesca e traz para terra 5 kg, lO kg ou 20 kg de pescado. Esse pescado tem obrigatoriamente de passar pela lota. E o que nós vemos todos os dias é que esse peixe é vendido na lota, por exemplo, a 50$ ou a 100S o quilo e no dia seguinte, ou no próprio dia, é vendido ao público nos mercados por vezes pelo dobro do preço.Uma voz do CDS: - Ou pelo triplo.O Orador: - Ora eu penso que se se desse só pescador artesanal a possibilidade de ele próprio comercializar o seu peixe sem passar pela lota, se fosse ele próprio a levá-lo ao mercado ou a vendê-lo a um hotel, a uma pensão ou a um restaurante, esse diferencial de preço, por vezes ^enorme e chocante, podia ficar exactamente nas mãos do pescador. É neste sentido que eu falo em liberalizar a lota. Mas também falo noutro sentido. Como os Srs. Deputados sabem, hoje um industrial conserveiro, se tiver uma ou duas traineiras para pescar sardinha, não pode receber a sardinha pescada pelos próprios barcos que explora. Essa sardinha tem de vir à lota e ele, se a quiser comprar, terá de a disputar em condições iguais à dos outros compradores. Se nós déssemos a possibilidade, tanto aos industriais conserveiros que dispõem de unidades de pesca, como aos armadores da pesca de, por meio do contrato, evitarem que o peixe que pescam passasse pela lota, suponho que isso seria uma forma de regularizar a lota, de diminuir a pressão dos excessos de captura na lota e, portanto, de os pescadores obterem melhores preços. É neste sentido que falo em liberalizar a lota. Não está nas minhas ideias acabar com a lota. mas está na minha ideia dar aos pescadores, aos produtores, a possibilidade de escolherem entre irem à lota, se quiserem, ou evitarem a passagem do peixe pela lota, de modo a defenderem melhor os seus interesses, sobretudo contra os intermediários, que são efectivamente um cancro em todo esse circuito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado do Partido Socialista Serafim Olívio de Ramos Bastos pede autorização à Assembleia para na próxima segunda-feira depor na 4.a Vara do Tribunal do Porto, em representação do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Distrito do Porto. Caso não haja oposição da Assembleia, está autorizado.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Permitam-me que pela primeira vez que me dirijo a esta Assembleia, como Deputado eleito pelo distrito de Faro, saúde e cumprimente os Srs. Deputados a que tive a honra de me juntar nas bancadas deste hemiciclo.
Pela minha voz vem o Partido Socialista dar a sua concordância às linhas programáticas apontadas pelo Governo Constitucional no importante sector das pescas. Programa evidentemente sintético, como indicado para um documento deste teor, que não pode ser uma exaustiva e detalhada análise de cada situação, de cada projecto, de cada acção a empreender.
O Programa constitui o máximo possível, tendo em conta o meios financeiros disponíveis e a carência de quadros técnicos no sector, nomeadamente no campo da economia, da administração e da gestão empresarial, pública, privada e cooperativista.
E que não se diga que o Programa é utópico ou contraditório com a necessidade de poupar cada tostão que nos sobre ou que nos emprestem, pois é bem patente que sendo a produção alimentar uma prioridade do Governo Constitucional, ele não regateará os meios financeiros que visem esse objectivo, desde que aplicados a projectos viáveis e bem assentes na realidade económica e social do nosso país.
Nem se fique surpreendido em que se considere como objectivo principal o aumento de capturas, agitando o espantalho do peixe deitado ao mar, facto que. sendo economicamente lamentável - eu direi agora escandaloso, como disse o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, e muito bem - e politicamente espectacular, não tem uma importância estatística que mereça especial relevo.
O aumento de captura é um imperativo da economia do sector e ele permitirá, melhor do que qualquer outro mecanismo, melhorar o abastecimento da indústria de conservas e de frio, e combater a especulação no circuito de distribuição do pescado, quer na sua origem, quer junto ao consumidor.
Isto não impede, evidentemente, que se continue no fomento de instalações de frio no litoral, para conservação de excedentes e possibilidade de preços mínimos de garantia ao produtor, não abrandando a acção fiscalizadora económica contra os especuladores e contra a fuga ilegal de peixe à lota.
Passada uma fase heróica de liquidação da organização cooperativa e de libertação dos trabalhadores do mar de tutelas e paternalismos, geralmente associadas, à boa maneira fascista, a uma demagógica apresentação do pescador como um pobre de Cristo, mantido em estado medieval para seu próprio bem, fortalecidas as organizações sindicais dos trabalhadores do sector e constituídas as associações livres patronais, há que encarar agora alguns problemas fundamentais das
1326 I SÉRIE - NÚMERO 38pescas portuguesas. Para tal é imprescindível que o Governo dê ao sector os meios necessários e suficientes para que a política traçada seja desenvolvida rápida e eficazmente: prioridade à investigação aplicada e avaliação dos recursos na zona económica exclusiva; regulamentação dessa zona económica exclusiva em tempo útil. não deixando esgotar os prazos que a própria lei aqui aprovada por unanimidade estipula. Para tal é necessário que caiba ao Ministério das Pescas, não apenas a coordenação, mas a própria liderança de todo o processo, ainda que com a participação dos restantes departamentos interessados.
Cabe aqui uma palavra sobre as potencialidades da zona económica exclusiva, que tentarei transmitir em termos do actual estado do conhecimento da zona e não em termos de sonho, que só criam falsas esperanças, uma espécie de sebastianismo das 200 milhas. A sua exploração implica uma atitude dinâmica, mas realista e prudente, contando com o que provavelmente nela existe e não com aquilo que desejaríamos que existi-se. É por tal que vemos com inteiro agrado a ênfase dada no Programa do Governo à produção de farinha e óleo de peixe, para a qual tudo indica que existam recursos em quantidade e qualidade economicamente exploráveis
Já quanto à expressão «exploração intensiva» adoptada no Programa do Governo para o arrasto costeiro, preferiríamos ter o termo «exploração racional», que implica uma captura economicamente optimizada na base dos recursos existentes, sem pôr em risco a sua própria regeneração. Admitimos ser essa a ideia expressa no Programa, mas não deixamos de alertar para o dado biológico de que os recursos marinhos vivos não são inesgotáveis, a menos que sejam rigorosamente respeitadas as «capturas máximas permitidas».
Os aspectos qualitativos também são importantes de analisar quando encaramos os problemas da zona económica exclusiva portuguesa, considerada na área contínua às águas territoriais ou à plataforma continental. Que não se dê ao povo português uma imagem bíblica de um mar cheio de peixe, pronto a ser capturado, e a ideia de que enormes cardumes de pescadas, garoupas, salmonetes, corvinas, cachuchos ou linguados vagueiam por esta área do Atlântico, já para não falar do «fiel amigo», pois esse, por razões da experiência histórica, já se sabe que apenas existe em áreas do Atlântico Norte, junto às costas canadiana, irlandesa e norueguesa.
Nas 200 milhas não existem, em termos economicamente relevantes, espécies de fundo, o chamado peixe de mesa. Nelas poderemos contar, sim, e em quantidades ainda por determinar pelo programa projectado de «avaliação de recursos», espécies pelágicas como a sardinha, o carapau, a cavala e o chicharro, bem como esse magnífico navegador oceânico que até há alguns anos se vinha banhar nas águas cálidas do Algarve, onde deixava trabalho, alimento e dinheiro, como que precursor dos actuais turistas. Mas o atum mudou de rota e há que ir capturá-lo agora onde ele passa e isso implica elevados meios financeiros e tecnologia nova, que em parte teremos de importar.
As espécies pelágicas e os tunídeos são matéria-prima importantíssima para a indústria das conservas e do frio e poderão vir a ter uma real importância para a dieta alimentar dos Portugueses desde que a sua captura seja acompanhada por uma campanha visando a alteração substancial de hábitos alimentares. Esta leva muito tempo e aqui entra outro ponto que, pela sua importância, não deixarei de referir: parte substancial do abastecimento de peixe de fundo, actualmente consumido nos grandes centros urbanos, é oriundo de pescas fora da zona económica exclusiva portuguesa.
Neste capítulo merecem uma referência muito especial as empresas de pesca do alto e longínqua, na qual as empresas nacionalizadas do sector têm um papel de destaque (cerca de 25% na pesca do bacalhau e mais de 8C% na pesca do alto e longínqua). É pois, correcta a opção do Programa quando prevê a remodelação das respectivas frotas e a recuperação e reorganização das empresas intervenientes nesta actividade.
A permanência da participação portuguesa nas pescas internacionais implica, evidentemente, uma acção continuada e activa da nossa diplomacia, apoiada tecnicamente pelos homens do sector, desenvolvendo os acordos já firmados e efectivando aqueles que estão já em carteira ou que potencialmente tenham condições para vir a ser firmados. Vemos, pois, com especial satisfação o último ponto da política sectorial do MAP, em que se assume uma atitude clara quanto à participação de Portugal em organismos especializados internacionais e à cooperação com outros países particularmente os de expressão portuguesa. O anterior Governo Constitucional abriu caminhos e criou importantes precedentes, caberá agora ir mais além.
Tal como na regulamentação, investigação e exploração dos recursos vivos da zona das 200 milhas, cabe também ao responsável pelo sector das pescas a liderança das acções no campo internacional, já que os problemas específicos e complexos que elas colocam assim aconselham e exigem.
Uma palavra para os homens do mar. Segregados e explorados durante anos e anos pela oligarquia tenreirista. viram em Abril de 1974 uma oportunidade histórica de se libertar como cidadãos e como trabalhadores de pleno direito. Há. pois, que apoiar essa emancipação através de medidas legislativas e sociais adequadas. Não se trata, como dissemos atrás, de manter demagogicamente o chavão determinista que apresenta os pescadores como pobres explorados, sem pão nem lar. Ao paternalismo corporativo não poderemos contrapor o paternalismo social.
Os quase quatro anos que decorreram após a histórica jornada dos Capitães de Abril permitiram melhorar substancialmente os rendimentos de trabalho de largas camadas de pescadores portugueses, com algumas infelizes excepções no sector da sardinha e nalgumas pequenas comunidades artesanais do litoral continental e insular.
A emancipação dos pescadores não se limita, porém, a uma remuneração ou rendimento mais elevado. Outros factores são essenciais para a dignificação dos trabalhadores do mar como profissionais e como homens. Há que construir, passo a passo, um estatuto profissional para o pescador que integre uma carreira profissional com princípio, meio e fim, um acesso a todos os escalões da vida profissional e da formação profissional e a extensão programada de regalias sociais, em similaridade com os restantes trabalhadores portugueses.
11 DE FEVEREIRO BE 1978 1327A participação dos trabalhadores do mar no aperfeiçoamento do seu valor profissional e humano é condição essencial de êxito e posso afirmar com legitimidade e sem qualquer dúvida que eles estão prontos para dar a sua contribuição activa e .generosa não só neste ponto, como nas tarefas de recuperação económica e de aumento da produção, desde que lhes dêem ouvidos e meios materiais.
Finalmente, um comentário sobre o âmbito e estrutura do sector da tutela. Qualquer programa de pescas falhará nas actuais condições de dispersão do poder de decisão sobre os factores que condicionam a execução de uma política. O sector das pescas tem especificidade própria e integra o peixe desde o seu habitat até ao balcão da peixaria, à canastra da peixeira, ao túnel de congelação ou à fábrica de transformação. O sector das pescas, para produzir mais, necessita de intervir directamente na política de preços e de abastecimento. A minha contribuição, neste campo, para o programa do sector e para o seu êxito, consiste em recomendar vivamente ao Governo Constitucional que considere a necessidade de equipar o Ministro das Pescas com os instrumentos autónomos e necessários de coordenação, de administração, de planeamento financeiro e de intervenção, nomeadamente a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau. A integração vertical do sector e a sua autonomia é condição básica para um êxito que eu, sinceramente, desejo e prevejo para o Governo Constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Deputado Pedro Coelho, tenho a dizer-lhe que de pescas eu não pesco nada.Risos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Só no prato!O Orador: - No entanto, talvez por isso mesmo, gostaria de lhe fazer uma pequena pergunta. V. Ex.a Sr. Deputado, fala em Ministério das Pescas, fala em Ministro das Pescas. A mim, isto faz-me uma confusão terrível. É que eu sou da
Beira-Baixa, vivo no Ribatejo, mas, por aquilo que sei, parece-me que há um Ministério da Agricultura e Pescas.
Já que V. Ex.a teve uma palavra para os homens do mar, gostaria que deixasse também uma palavra para os homens da terra. Se não se importasse, era esta a pergunta que eu lhe fazia.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Coelho, tem mais um Sr. Deputado inscrito para pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado quer responder agora ou prefere responder no fim?O Sr. Pedro Coelho (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Uma pergunta muito breve, dadas as limitações de tempo.
O Sr. Deputado falou na fuga ilegal de peixe à lota que se verificava, dando portanto a entender que deveriam ser tomadas todas as medidas para que essa fuga se deixasse de verificar. Entretanto, o Sr. Ministro tinha acabado de referir que pensava que se devia verificar uma liberalização da lota. Queria, pois. saber se prevalecia a posição do Partido Socialista ou do Ministro do Governo apoiado pelo Partido Socialista e pelo CDS.O Sr. Presidente: - Para .responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Em primeiro lugar, fixo extremamente satisfeito que apareça essa pergunta do Sr. Deputado do CDS, porque de facto isso permite-me, finalmente, expressar um protesto que há dois anos e meio ou mais vou remoendo, é o termo.
Desde que foi criado o Ministério da Agricultura e Pescas no VI Governo Provisório, e habitual, é quase permanente ouvir-se referir aquele Ministério como Ministério da Agricultura e o Ministro respectivo como Ministro da Agricultura. Eu admito que Isso é justo quando se trata dos problemas da agricultura, portanto, pelo que me permiti também, agora, que estava a tratar dos problemas das pescas, referir-me ao Ministro das Pescas e ao Ministério das Pescas. Os pescadores, têm esse direito. Aliás, isto tem um fundo que está inscrito, digamos, na minha recomendação ao Governo, que é a necessidade, de facto, de uma autonomia do sector e de uma integração desse sector, porque o casamento da agricultura com as pescas foi um casamento demasiado íntimo e desviou das pescas alguns elementos estruturais fundamentais que eu referi na minha intervenção, como o planeamento, o financiamento, etc., e creio que isso é um assunto pelo qual me tenho batido e que espero que agora venha a ser resolvido, evidentemente com o tempo necessário para que não haja uma ruptura das estruturas actualmente em funcionamento, que só prejudicariam o próprio bom andamento do sector.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado do PSD, evidentemente que não há qualquer contradição entre o Programa do Governo e a posição do Partido Socialista neste caso. Eu sou um militante disciplinado e, se houvesse contradição, até me teria calado sobre este problema e talvez discutisse isso pessoalmente com o próprio Ministro.
De qualquer maneira, o que eu refiro é justamente a fuga ilegal do peixe à lota. Ora aquilo que o Sr. Ministro expôs - e, quanto a mim, muito bem - é que é preciso regulamentar correctamente a primeira venda do pescado, em termos de legalizar situações, podendo dar-se o caso de o peixe dever ir à lota em certas circunstâncias e noutras ser permitida, de facto, não a fuga à lota, mas a venda directa do produtor a um circuito de abastecimento, que pode ser uma indústria, pode ser uma cooperativa ou pode ser, inclusivamente, uma empresa. Consequentemente, não há qualquer contradição e foi justamente por isso que eu tive o cuidado de
1328 I SÉRIE - NÚMERO 38empregar na minha intervenção a expressão «fuga ilegal».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa pretende dar aos Srs. Deputados e ao Governo uma informação quanto aos tempos disponíveis.
Caso esta reunião termine hoje, como está previsto, às 20 horas, considerando os tempos disponíveis, partindo do princípio de que o Sr. Primeiro-Ministro utilizará apenas hora e meia no seu discurso final, considerando a votação da moção de rejeição apresentada, prevê-se, não' havendo muitos tempos mortos, que este debate termine entre as 5 horas e as 6 horas da manhã do próximo domingo.
Era só isto que queria dizer para já. Talvez fosse bom irmos pensando se não vale a pena uma sessão noctuma hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Sottomayor Cardia.O Sr. Ministro da Educação e Cultura (Sottomayor Cardia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alude-se no Programa do Governo à conveniência de estimular debate público sobre as principais desarticulações e estrangulamentos do sistema geral de ensino. A minha intervenção, que vai ser um tanto árida, incidirá exclusivamente sobre esse ponto por razões de economia de tempo.
É facto que não dispomos ainda de um sistema público de educação pré-escolar minimamente colocado à altura das necessidades. Mas também é incontestável que o não poderíamos ter, mesmo quando se admita a possibilidade de se haver andado mais depressa. Após a publicação da Lei n.o 5/77, votada per esta Assembleia a partir da proposta do Governo, constituiu-se, no Ministério, um grupo de trabalho para estudo da instalação do sistema e, nomeadamente, da integração do Ministério da Educação dos jardins-de-infância oficiais e da criação de novos. Está em fase final a elaboração do estatuto dos jardins-de-infância. Regulamentou-se pela primeira vez de forma sistemática, e intensificou-se, o apoio em meios humanos e financeiros a jardins-de-infância privados sem fins lucrativos. Determinou-se a criação de estabelecimentos de acolhimento para a 2.a infância em colaboração com as autarquias locais interessadas; isso se poderá considerar improvisação, mas representa uma iniciativa imediatamente viável e de interesse social. Até agora - até ontem ou anteontem - responderam afirmativamente cinquenta e quatro câmara?, municipais e negativamente cento e quarenta. Iniciou-se a inspecção dos edifícios colocados à disposição e prontamente serão designados professores primários para conduzirem a experiência, já que o sector público carece de educadores de infância. Finalmente, e considerando a necessidade de favorecer a adaptação das crianças à escola e a impossibilidade de proporcionar a frequência de jardins-de-infância, foi determinada a criação de um ano preliminar ao ensino primário, desde que tal não prejudique o funcionamento das escolas primárias.
Entre as questões mais dramáticas do ensino primário, destaca-se a infantilização dos conteúdos de ensino. Muitos pais que têm filhos no ensino primário sabem que, desde há alguns anos, quase nada se ensina em muitas escolas: e outros reconhecerão certamente que, se os filhos adquirem as necessárias noções elementares, tal se deve à consciência profissional de quem, ensinando, sabe o que deve ensinar. Surpreendentemente, não item sido posto em evidência que os programas aprovados em 1795, e as instruções didácticas mais ainda do que os programas, parece terem introduzido a ignorância como objectivo do ensino primário. Um exemplo: mandou-se que apenas se conjuguem os verbos que exprimem acção. Outro: aconselhou-se a que não sejam ultrapassados os limites normais da linguagem espontânea dos alunos. Outro ainda e último, para não abusar da paciência desta Assembleia: desapareceu do programa a divisão do período em orações e a análise da oração. 75 não foi, sejamos justos, apenas o ano do ataque totalitário à democracia, foi igualmente o da miragem anarquista que doutrinariamente nada tem a ver com o primeiro factor que enunciei.
Criou-se um certo constrangimento entre não poucos professores. A desorientação é visível. Não se exige pelo receio de «traumatizar»; confina-se o ensino ao estritamente concreto, como se tal não bloqueasse pura e simplesmente o desenvolvimento intelectual das crianças. Uma escola não será positivamente apenas um lugar de recreio. Digo-o com todo o respeito pela necessária inovação pedagógica: mas é exactamente em defesa dessa exigência que não deve pactuar-se com o culto da facilidade e da preguiça. Não pode ser esquecido que o ensino primário tem como uma das suas finalidades garantir a aprendizagem dos rudimentos do saber e que, se isso não acontece, as vítimas são as crianças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se no passado foi tristemente considerado suficiente aprender a ler, escrever e contar, é decerto motivo de grande preocupação que, em tempo recente, se tenha tentado fazer prevalecer a pedagogia de quase não ensinar a ler, nem a escrever nem a contar. O Governo não quis nem quer reintroduzir os antigos métodos e programas; está em curso a preparação de novos programas e novas instruções d& aplicação bem como a correspondente reciclagem de professores por meios audio-visuais.
O ensino preparatório constitui talvez o nível pedagogicamente mais eficaz. Todavia, cumpre não só proceder à revisão de programas, mas obviar ao inconveniente que resulta da passagem brusca do regime de classe com um professor ao regime de disciplina com nove. Importa igualmente acautelar a inserção na vida activa de quantos abandonam a escola no 6.o ano de escolaridade. É certo que tal abandono não deveria verificar-se nessa fase e tende felizmente a decrescer. Mas se é imperativo defender os mais desfavorecidos, isso deve concretizar-se através do aproveitamento dos centros de formação profissional, mediante mais estreita colaboração entre serviços dependentes do Ministério do Trabalho e do Ministério da Educação.
Legalmente a escolaridade, obrigatória é de seis anos. Mas psicologicamente é ainda de quatro na maior parte
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1329do País. Atingir na prática o que a lei prescreve pressupõe infra-estruturas materiais e humanas. Mas não só: pressupõe também medidas de carácter administrativo, de índole pressionante, como a adoptada pelo I Governo no sentido de suprimir o diploma da 4.a classe. Desnecessário se torna esclarecer que o Governo quer caminhar para uma obrigatoriedade escolar superior a seis anos; contudo, há limitações que não é crível possam ser vencidas nos próximos tempos.
Em educação, como em tudo o mais, o aparentemente melhor é com frequência e na prática indissociável do pior. O mais justo em abstracto abre não raras vezes a porta ao agravamento das injustiças reais. Convém assim atenuar os inconvenientes dos grandes erros, sobretudo quando eles contêm virtualidades, mesmo distantes, de justiça. A unificação geral do ensino secundário foi sonho de um Verão escaldante. O que se perdeu em preparação profissionalizante, o que se perdeu em produto nacional, o que se perdeu em possibilidade de obter emprego para os jovens socialmente mais desfavorecidos - tem de ser debitado à componente anárquica do clima que se viveu em 1975.Vozes do PS, PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foi alegado, na altura, que mais vailia cedo do que nunca. Na verdade, preferível teria sido trabalhar na valorização possível do que improvisar na angústia de queimar etapas. A tarefa que se impõe agora é de fazer funcionar o curso geral do ensino secundário, sem prejuízo da unificação genericamente considerada, mas também sem prejuízo de se reconhecer que o aluno, ao abandonar o 9.o ano, deve estar de algum modo habilitado a trabalhar como trabalhador e não como aprendiz totalmente desqualificado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Considera também o Governo que deve ser dignificada a disciplina de trabalhos oficinais de modo a tornar obrigatória a opção por duas modalidades de trabalhos oficinais no 7.o ano e por uma no 8.o, bem como a conservar e melhorar a componente vocacional do 9.o Quer isto dizer que, aos 12 anos, os alunos devem ser obrigados à vivência e experiência de alguma das modalidades do trabalho manual. Esta directriz só pode ser prosseguida mediante o aproveitamento de unidades oficinais escolares, o apetrechamento de novas unidades e a utilização de centros de formação profissional. Estou certo de se ter já atingido suficiente consciência do valor do trabalho e do direito à preparação para trabalhar; creio por isso superada a eventualidade de ser havido como retrógrado em Portugal o que se exalta como progressivo em países estrangeiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desde a publicação, em 1972, dos planos de estudo do 3.o ano experimental, hoje correspondente ao 7.o ano de escolaridade, cessou a obrigatoriedade do ensino de duas línguas estrangeiras no curso secundário geral. A unificação de 1975 consagrou o princípio de que no secundário geral, os portugueses só podiam estudar ou francês ou inglês. Era fácil imaginar o que daí resultaria: os ricos aprendem inglês na escola e francês em casa, ou vice-versa, os pobres aprendem francês na escola. Não interessa agora interpretar as motivações profundas de tal decisão; mas talvez deva salientar-se que ela não obteve qualquer destaque nas preocupações dos críticos do sistema escolar. O I Governo determinou que se pusesse termo a esse desmando suspeito e mandou que de novo se exigisse o estudo de duas línguas (alemão, francês ou inglês) no curso secundário geral, o que se começará a executar no próximo ano lectivo.
A reforma do curso complementar do ensino secundário está em fase de conclusão, devendo a decisão sobre estrutura e programas ser tomada até ao fim do corrente mês. Prevê-se a adopção de um regime de tronco comum - composto eventualmente ,por disciplinas de Português, Filosofia, uma língua e Educação Física - e a adopção de cinco grandes áreas optativas: a científico-natural, a
Questão do maior relevo mas também de evidente melindre é a da formação de professores. Faltam quase absolutamente educadores de infância; verifica-se considerável excesso de professores primários. A evolução demográfica agravará a situação do professorado primário. O Governo considera de elementar bom senso, e de indiscutível interesse profissional para a classe dos professores primários reconverter escolas do magistério primário em escolas destinadas à formação de educadores de infância. Empenhar-se-á, por outro lado, na intensificação do envio ao estrangeiro de bolseiros candidatos ao ensino normal infantil e em obter a colaboração de técnicos estrangeiros em escolas normais infantis em Portugal.
De semelhante relevo e melindre se reveste a profissionalização de docentes do ensino preparatório e secundário. Obtém-se actualmente a qualidade de professor profissional do ensino preparatório e secundário através de dois sistemas muito diferentes, quer quanto à exigência, quer quanto às condições de acesso: os tradicionais estágios pedagógicos e os ramos educacionais das faculdades de Ciências. Aos primeiros só têm acesso os docentes diplomados com preferência para os mais graduados, isto é, os que obtiveram melhores classificações académicas e cumpriram mais tempo de serviço. Aos segundos têm acesso os,
recém-diplomados com o grau de bacharel por simples acto de matrícula. Os efeitos na carreira são idênticos. Em matéria de falta de equidade nada mais precisa acrescentar-se.
É certo que os estágios tradicionais funcionam hoje deficientemente, têm muitas vezes escasso rendimento e são muito onerosos. Das condições de funcionamento dos estágios dos ramos educacionais, melhor será talvez não falar.
Assim, o Programa do Governo prevê a formação de centros de formação pedagógica, sem discriminação dos cursos de proveniência; no quadro dessas instituições, realizar-se-ão estágios integrados em es-
1331 I SÉRIE - NÚMERO 38colas preparatórias e secundárias. No Programa referem-se também duas medidas de natureza experimental: o lançamento, em área regional carecida, de uni processo de formação profissional em serviço e a institucionalização de cursos periódicos e obrigatórios de reciclagem. Já o I Governo tinha estabelecido facilidades especiais com vista ao completamento de habilitações académicas de agentes de ensino.
Passando agora à área do ensino superior, que será mais breve que a precedente, refira-se como primeiro estrangulamento a impreparação cultural e científica de muitos estudantes que, nos últimos anos, ingressaram nas universidades e o consequente abaixamento da qualidade do ensino. A introdução de provas de acesso e a criação do Ano Propedêutico - cumpre-me, aqui e num parêntesis, a propósito, louvar o alto esforço técnico do Instituto de Tecnologia Educativa e a competência dos professores que se tem exposto às câmaras da TV - contam-se entre as .medidas adoptadas pelo anterior Governo para fazer frente à situação. As soluções não são, como é óbvio, impecáveis, mas permito-me sustentar que foram importantes e positivas. Os dispositivos legais devem ser aperfeiçoados tanto quanto humana, financeira e fisicamente for possível. Proceder-se-á, por outro lado, à necessária articulação com os cursos complementares do ensino secundário.
Grave factor de perturbação da instituição universitária é a proliferação de bacharelatos. Criados provavelmente por motivos de imagem estatística externa e aproveitados para diplomar antigos estudantes que não tinham completado os seus cursos, muitos bacharelatos representam apenas cursos incompletos ou comprimidos; e quando se pretende que o não sejam, introduz-se distorção inconveniente na organização curricular. Por isso o I Governo não previu o grau de .bacharel nos cursos que criou; o II Governo continuará a apreciar a validade social e científica dos bacharelatos existentes, com prioridade para os cursos professados nas universidades. Mas desde já se pergunta: o que é um bacharel em Leiras, ou em Ciências, ou em Direito, ou em Economia, ou em Farmácia? Não estão em causa as situações profissionais de quaisquer bacharéis; mas está em causa o inconveniente de deixar que o erro prossiga indefinidamente.
O País carece de especialistas qualificados de nível superior não universitário; não de semigeneralistas saídos com a frequência de meio curso universitário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na área da tecnologia industrial, faltam especialistas de electrónica, electricidade, instrumentação e controlo de qualidade, equipamento térmico. Na área da tecnologia dos produtos alimentares, faltam especialistas de conservas e congelados de carne e de peixe, de leite e seus derivados, de bebidas fermentadas, de frutas e vegetais. Na área da produção agrícola, florestal e pecuária, faltam técnicos especialistas, com o mesmo grau de formação, em melhoramento rural e mecanização agrária, em culturas arvenses, em fruticultura, em horto-fruticultura, em silvicultura, em avicultura, em
bovinicultura, em ovinicultura, etc. Na área da saúde, faltam profissionais de enfermagem, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, optometristas, audiometristas, etc. Cumpre, por outro lado, dignificar o estatuto académico dos educadores de infância e dos professores primários.
Os cursos do ensino superior de curta duração (dois a três anos) conferirão diplomas de estatuto administrativo pelo menos idêntico ao dos bacharelatos e permitirão uma efectiva e progressiva descentralização e regionalização do ensino superior.
O Governo está em condições de informar que se encontram lançadas acções com vista ao planeamento da formação de técnicos superiores. O instrumento do numerus clausus, basicamente utilizado pura defesa das condições de funcionamento das escolas, só adquire o seu verdadeiro sentido social, e não apenas escolar, quando puder ser aplicado na concretização de uma política de emprego de quadros de formação intelectual e tecnológica. Deve evitar-se que no País haja acentuado excesso ou defeito de quadros superiores. Na primeira hipótese, o desemprego cria situações humanas injustas e avoluma a problemática da proletarização intelectual. Na segunda, a carência compromete o desenvolvimento social, económico e cultural do País. A política praticada de numerus clausus foi, contudo, a única possível. Mas, à luz do exposto, o Governo considera necessário prosseguir estudos sobre a& condições de instalação de escolas do ensino superior.
Apesar das disposições legais que introduziram a democracia na convivência universitária e do entusiasmo, participação e firmeza suscitados pelo novo enquadramento legal de gestão das escolas, apesar de outras medidas de normalização como as relativas a avaliação de conhecimentos e equivalências, persiste, embora atenuado, o mau funcionamento de várias escolas.
Reestruturou-se a Faculdade de Direito de Lisboa, a Faculdade de Economia do Porto, a Universidade Nova de Lisboa, os ISEF; admitir-se-á que, sob pressão de uma ou outra lei, algumas outras escolas tenham melhorado um tanto o seu trabalho. O Governo continua atento, como lhe compete.
O mau funcionamento de várias escola?, deve-se, contudo, em certos casos, a razões mais fundas. Nos últimos anos improvisaram-se cadeiras, não apenas com o intuito de absorver candidatos à docência impreparados para um ensino útil, além, naturalmente, de outras finalidades desaconselhadas ao ensino universitário. Para vencer esse estado de coisas, foram nomeadas comissões científicas interuniversitárias; dos seus trabalhos -, já concluídos, resultará a revisão dos planos de estudo das escolas superiores, processo que já se iniciou nas Faculdades de Letras.
A carreira docente universitária tornou-se pouco aliciante. É necessário motivar os universitários e os que o possam ser. A carreira deve ser atractiva, mas a exigência não pode ser subalternizada. Está concluído o projecto de diploma onde se prevêem quatro graus académicos (a licenciatura, o provisoriamente chamado mestrado, o doutoramento e a agregação) articulados, basicamente, cora quatro
11 DE FEVEREIRO BE 1978 1331categorias profissionais (assistente-estagiário, assistente, professor auxiliar e professor titular). Mas não é bastante reformular o estatuto da carreira; é igualmente necessário proceder ao alargamento dos quadros, após criterioso estudo. Inútil, contudo, pensar que tais medidas de natureza administrativa possam produzir grandes resultados se não se fomentar a investigação científica em âmbito universitário.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, as universidades não devem limitar a sua actividade à formação de diplomados e ao desenvolvimento de linhas de investigação. No âmbito das suas atribuições deve incluir-se também a prestação de serviços às comunidades que servem (nos domínios da saúde, da agro-pecuária, da promoção social e cultural, etc.), de modo a contribuírem para vencer certas carências das regiões em que se situam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de concluir. Pretendeu-se apenas introduzir um debate sobre problemas capitais do sistema escolar, preliminar à sua reforma global. É na verdade preciso não perder a visão de conjunto, o que é fácil aos Deputados desta Câmara, mas não tão fácil a pessoas com interesses profissionais próprios a acautelar. E é igualmente necessário reconhecer que estão em vigor pelo menos dois sistemas contraditórios e por isso deformados: o anterior à Lei n.o 5/73 e o decorrente do espírito inicial dessa lei, mas sobretudo inflectido pela prática descontrolada de 1975. O I Governo iniciou a aplicação de um terceiro tipo de sistema que o II se propõe desenvolver e, após debate dos temas enunciados e de outros, sujeitar à consideração da Assembleia da República, nos termos do Programa do Governo.Aplausos do PS e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para pedidos de esclarecimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, o Programa do Governo não contém nem uma linha, e creio que também não conteve a sua intervenção, de referência a um dos problemas com que deparam as nossas escolas, particularmente as escolas do ensino secundário, que são as actividades das organizações fascistas que lançam a violência, o terror, destroem instalações e provocam o caos, em muitos estabelecimentos de ensino. Efectivamente o MEIC nada fez até à data para impedir essas acções, não tomando, portanto, qualquer medida, apesar dos apelos sucessivos, dos estudantes e professores progressistas, dos votos aprovados aqui na Assembleia da República e dos apelos das organizações progressistas da juventude, e mesmo da Juventude Socialista.
Posto isto, perguntava-lhe se o Ministério da Educação e Cultura pensa tomar alguma medida em relação a esse problema. Será que o Ministério teme atingir algum ou alguns filiados da Juventude Centrista que inequivocamente têm estado ligados a essas acções de violência? Que pensa fazer concretamente a esse respeito?
Uma segunda questão lhe queria pôr. Fala o Programa do Governo num conselho nacional de educação e, em relação ao ensino superior, no conselho nacional de educação superior. Quem compõe estes conselhos? Como são nomeados os seus membros? O Sr. Ministro pensa na participação dos professores, nomeadamente dos seus órgãos representativos, os sindicatos? Pensa na participação estudantil, nomeadamente através das suas associações de estudantes? Pensa na participação dos órgãos de gestão eleitos e que são completamente ignorados ao longo de todas as vinte páginas que o programa contém?
Ainda queria pôr-lhe uma terceira questão. O primeiro objectivo do Programa do Governo em matéria de educação é dotar o sistema de ensino de uma coerência sequencial. Achamos, pois, estranho que este seja o primeiro objectivo. Não deveria ser antes uma coerência constitucional?
Também nos pareceu da leitura dessas vinte páginas que a Constituição' esteve completamente alheia e foi completamente ignorada na sua redacção, muito em particular no que respeita aos direitos dos trabalhadores e dos seus filhos ao efectivo direito ao ensino e ao acesso a todos os graus de ensino, e, portanto, às medidas que deveriam ser encaradas nesse sentido.
Uma última questão desejava ainda colocar-lhe. Tem sido uma tónica do Ministério da Educação e Cultura e da equipa que se vai manter à sua frente, e que só é alterada para dar entrada a um Secretário de Estado do CDS, a recusa ao diálogo, à participação dos professores e dos estudantes nos seus órgãos representativos, as associações de estudantes e os sindicatos dos professores, o que tem sido bem claro ao longo de toda a acção do Ministério. Pensa o Ministério da Educação e Cultura rever essa posição e. nomeadamente, quando prevê no seu programa a redacção de vários estatutos da carreira docente a diversos graus, pensa ouvir e fazer participar os professores interessados na elaboração desses estatutos? Pensa, por exemplo, fazê-lo em relação ao Estatuto do Ensino Superior?
Eram estas as questões que lhe queria pôr, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Sottomayor Cardia, há mais cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Ministro, desejo pôr-lhe algumas questões muito simples.
A primeira questão era a seguinte: o Sr. Ministro disse que o estatuto da carreira docente está a ser objecto de criterioso estudo, ora em curso. Os professores do ensino superior ouvem isso há pelo menos dois anos, pelo que lhe perguntava se esse criterioso estudo vai levar ainda mais dois anos ou quanto tempo mais poderá levar.
1332 I SÉRIE - NÚMERO 38Uma outra questão - refere-se ao seguinte: o Sr. Ministro, na primeira parte da sua intervenção, gastou uma boa percentagem do seu tempo referindo aquilo quo se passou ou não se passou há cerca de três anos. Entretanto, lembro ao Sr. Ministro - que está no Ministério da Educação e Cultura há cerca de dezoito meses. Não acha, pois, o Sr. Ministro que essa fórmula é no fundo uma capa com que se cobrem normalmente os incompetentes, para quem a culpa é sempre dos anteriores responsáveis e nunca dos actuais, coisa que, aliás, me parece imprópria do Sr. Ministro?
A terceira questão que lhe queria pôr é a seguinte: já aqui foi posto muito concretamente ao Sr. Primeiro-Ministro, na altura em que apresentou, ou deveria apresentar, o Programa do Governo, o problema do despacho do Sr. Ministro relativo ao direito à greve por parte dos professores do ensino público. O Sr. Primeiro-Ministro não respondeu - está no seu direito e o Sr. Ministro naturalmente que também está no direito de não responder -, mas fazia-lhe a pergunta muito concretamente. Diria ainda, para justificar mais, que não podemos desligar assim com toda a facilidade o Programa do Governo da prática deste, e esta prática foi assumida pelo Sr. Ministro já como Ministro do II Governo Constitucional. Perguntava-lhe então, a propósito dos ataques à democracia que referiu terem existido em 1975, quem ataca de facto a democracia? Quer dizer, será que naquele Ministério há alguém, e nomeadamente o Sr. Ministro, que seja capaz de ler uma coisa que aqui nenhum Deputado com certeza se atreverá a ler, ou seja, que a lei da greve não garante aos funcionários públicos o direito à greve? Quer dizer, haverá tão pouca cultura por aquele Ministério da Educação e Cultura?Risos.Ou, se não existe assim tão pouca cultura, como pode um Ministro dizer aquilo que razoavelmente ninguém é capaz de ler, isto é, haverá naquele Ministério tão pouca educação que seja capaz de dizer uma coisa diferente daquela que se lê?
Concretamente gostava que me dissesse, Sr. Ministro: entende ou não entende que hoje em Portugal, à face da Constituição e à face da Lei n, o 75/77, os funcionários públicos têm direito de fazer greve? E ligado a isto, Sr. Ministro, gostava que me dissesse: entende ou não que é abusivo o uso da TV na véspera da data anunciada pelos sindicatos para desencadear uma greve, vindo ameaçar os professores, como se se tratasse, porventura, de jovens alunos, com medidas repressivas, caso exercessem um direito democraticamente conquistado e constitucionalmente consagrado?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Apenas vou fazer três curtas pergunta:, porque já vai longo o tempo utilizado pela nossa bancada.
A primeira pergunta é esta: Sr. Ministro, sabendo que faltam cerca de 20 000 salas de aula para o ensino primário, a nossa bancada estaria interessada em saber quais as perspectivas do Governo para resolver o problema e quantas salas estarão prontas até 1980.
A segunda pergunta: pensa o Governo inscrever na proposta de lei de Orçamento Geral do Estado, que virá a apresentar a esta Assembleia da República, verba destinada à criação e ao lançamento da rede de ensino pré-escolar?
Terceira pergunta: em caso afirmativo, será o lançamento da rede pré-escolar feita ao mesmo tempo em todo o País ou haverá prioridades regionais? No caso de haver prioridades regionais, quais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Ministro, ouvi com agrado a sua intervenção e na verdade secundo-o, porque a confusão que reinou ,no ensino secundário e no universitário em determinada altura foi de tal ordem que cheguei a