9 DE FEVEREIRO DE 2021 83 desejável, as técnicas de fraturação hidráulica estão interditas, a importação de hidrocarbonetos extraídos a partir de areias betuminosas não é permitida, os biocombustíveis passam a ser produzidos apenas a partir de óleos alimentares usados para os quais deve ser implementado um sistema abrangente de recolha. É dada prioridade na contratação pública a opções neutras em carbono e de ciclos de produção-consumo de proximidade. O Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática Este plano é revisto a cada cinco anos e estabelece a resposta climática no planeamento e ordenamento do território, na gestão das áreas marinhas, no ordenamento florestal e agrícola, na sustentabilidade dos recursos hídricos, na saúde pública, na saúde ambiental e na proteção civil. Ainda que se atinjam as metas nacionais de mitigação de GEE, os efeitos negativos da crise climática prolongar-se-ão durante séculos, sendo por isso necessárias políticas públicas de adaptação que salvaguardem as populações dos eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes e intensos, como serão as cheias, secas e ondas de calor, bem como da subida do nível médio do mar. Neste âmbito, o território nacional não se encontra preparado para a severidade dos efeitos negativos da crise climática, como se verifica com os efeitos recentes dos fogos rurais, das ondas de calor ou da regressão acentuada da linha de costa. É por isso essencial um plano nacional que estruture, defina e coordene as prioridades das respostas de mitigação e adaptação à crise climática. A presente Lei de Bases inclui medidas para o ordenamento florestal e agrícola e para a reformulação da política agrícola comum no sentido de ser mais justa para os pequenos agricultores e garantir a transição agroflorestal ecológica. A Lei de Bases contempla ainda medidas para a adaptação dos espaços urbanos à crise climática. Nela se incluem medidas de redução de riscos, de preparação face a eventos climáticos extremos, e de planeamento urbano para que a estrutura urbana possa também contribuir para o sequestro de carbono. Estão também plasmadas na presente Lei de Bases medidas para a preservação dos recursos hídricos. A crise climática coloca em risco as áreas litorais de baixa cota que necessitam de medidas de proteção como a recarga com sedimentos e estruturas de proteção. Ainda assim, estas áreas vulneráveis à erosão costeira precisam de soluções adequadas que assegurem a estabilidade e os direitos das populações. O projeto snmportugal.pt, para os cenários de subida do nível médio do mar para Portugal continental, estima em 60 mil o número de edifícios e em 146 mil as pessoas vulneráveis à subida do nível médio do mar até 2050. Na maior parte dos casos impõem-se complexos processos sociais de deslocação de comunidades, que devem ser profundamente participados e mediados em conjunto com as populações, devendo citar-se o caso das demolições nas ilhas barreira do Algarve como exemplo do que não deve ser feito: falta de transparência, falta de diálogo e repressão social. É por isso que a presente lei estabelece a proteção das populações perante perdas e danos em resultado da crise climática. Garante ainda que as condições e procedimentos de deslocalização inerentes sejam obrigatoriamente participados e mediados pela própria comunidade. Garante ainda financiamento público adequado à deslocalização. Para a proteção da costa é realçada a importância da manutenção e restauro das barreiras naturais que reduzem os riscos dos fenómenos climáticos extremos e da erosão costeira. São também contemplados e avaliados os riscos para a saúde ambiental e saúde pública originados pelos eventos climáticos extremos, entre eles o surgimento de epidemias e patologias potenciadas pela crise climática ou a incidência de doenças entre as populações mais vulneráveis sob o ponto de vista social e económico. Por fim, as políticas públicas de redução e mitigação de riscos, adaptação e preparação frente a eventos climáticos extremos são delineadas pelos princípios orientadores, prioridades de ação e metas estabelecidas no Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030. Cooperação e solidariedade internacional A procura de soluções num quadro internacional multilateral e a participação nas conferências das Nações Unidas são peças essenciais na resposta climática. Nesse âmbito, o Estado português deve promover