20 DE ABRIL DE 2012 3 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 217/XII (1.a) — Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE), que baixa à 10.a Comissão, e projetos de resolução n.os 295/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reafirme a necessidade da concretização da ligação do Metro do Porto entre o ISMAI e o concelho da Trofa (PS), que baixa à 6.a Comissão, 296/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE), que baixa à 8.a Comissão, e 297/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa (PS), que baixa à 9.a Comissão. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos entrar no período destinado a declarações políticas. Para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está a cumprir! Cumpre o que lhe foi encomendado pelo grande patronato e pelo capital nacional e transnacional: proceder a uma terraplanagem dos direitos dos trabalhadores. Cumpre, como zeloso pau mandado do grande patronato, o programa de agressão à vida de quem trabalha: quer aumentar o horário de trabalho; quer eliminar feriados e férias; quer cortar nas horas extra — mais trabalho com menos salário; quer cilindrar a contratação coletiva e alargar as razões para despedir, incluindo um verdadeiro despedimento sem justa causa; quer ainda permitir o despedimento a preço de saldo, para que, verdadeiramente, a indemnização deixe de ser obstáculo ao arbítrio patronal. E, como está bem consciente de que está em acelerada erosão a sua base social de apoio, o Governo acelera a realização do trabalho sujo que lhe encomendaram. Mal entrou em funções entregou uma proposta de lei para reduzir as indemnizações por despedimento, diminuindo o valor por dia e por mês correspondente a anos de trabalho e introduzindo valores máximos. Está agora em curso a nova e gravosa alteração ao Código do Trabalho e, ainda esta não saiu da Assembleia da República, já o Governo anuncia nova proposta de alteração, visando baixar os dias de referência para a indemnização para entre 6 a 10, quando antes os baixou de 30 para 20. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais ainda: quer aumentar para 17 meses o prazo mínimo de contrato para o trabalhador ter direito a indemnização. É o mesmo que dizer aos patrões: se despedirem antes dos 17 meses, nunca pagarão indemnização ao trabalhador. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para justificar o injustificável, o Governo, com o inefável Ministro Pereira em destaque, alinha um chorrilho de mentiras e falsificações. Diz o Ministro da Economia, diligente capataz do patronato, que o problema do País é que há dificuldade em despedir e que é preciso um mercado de trabalho mais competitivo, seja lá isso o que for. Um Ministério de um Governo que nada faz para garantir que haja crédito acessível às empresas, designadamente às pequenas empresas, que apoia os brutais lucros da EDP, da Galp e de outras empresas do sector energético que sangram a economia nacional, que corta no investimento público, alimentando a recessão, elege como objetivo da sua política económica o despedimento fácil e barato. Como se a