SEPARATA — NÚMERO 78 56 A dinâmica das políticas sociais e a sua crescente complexidade têm requerido a intervenção dos profissionais de serviço social. Embora a Segurança Social seja, historicamente, uma área profissional onde os assistentes sociais exercem as suas funções no âmbito de diferentes programas, devem registar-se, igualmente, as funções desempenhadas por estes especialistas na área da justiça, com particular destaque para a sua atuação no quadro dos estabelecimentos prisionais e dos serviços de reinserção social, e ainda a atividade por eles desenvolvida na área da saúde, sobretudo nos domínios hospitalar, dos cuidados primários de saúde e dos cuidados continuados e integrados. O trabalho e emprego e a educação são duas áreas onde, nos últimos anos, se detetou uma maior dinâmica de intervenção dos profissionais de serviço social. As autarquias locais e as organizações sociais não lucrativas constituem igualmente campos de intervenção de grande importância para os assistentes sociais, consubstanciados nos serviços de ação social, educação e saúde, serviços municipais de habitação, urbanismo e recursos humanos, Redes Sociais, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias. A multiplicidade de áreas de atuação e a diversidade de competências exigidas, que têm por base um campo de atuação alicerçado em situações, muitas das vezes, de grande sensibilidade social, tornam a intervenção profissional dos assistentes sociais num elemento estruturante para a garantia da coesão social, da justiça social e dos direitos humanos. Importa referir que atualmente a profissão de assistente social é exercida maioritariamente no setor privado social ou terceiro sector tendo a profissão perdido, nas últimas décadas, o carácter de uma profissão eminentemente pública como ocorreu, na sequência de Abril de 1974 e da expansão do setor público nas áreas da Segurança Social, Saúde, Justiça, Educação e Poder Local, designadamente. Do mesmo modo é importante referir que o requisito comummente utilizado como um obstáculo à consagração da ordem dos assistentes sociais associado ao facto de não se tratar de uma profissional liberal carece, nas atuais circunstâncias e face ao histórico de criação de ordens profissionais em Portugal, de fundamento. De facto (cf. Vital Moreira, 2002), no ordenamento jurídico português, a designação de "ordem" cabia às corporações públicas respeitantes às profissões liberais tradicionais (advogados, médicos, farmacêuticos, engenheiros, etc.), usando-se para as demais profissões organizadas em associação pública a designação de "câmara", apesar de dos dois tipos de corporações profissionais públicas terem essencialmente o mesmo regime jurídico. No entanto, desde a criação da ordem dos enfermeiros, essa distinção de designação entre as corporações profissionais públicas deixou de ser seguida pelo legislador, visto que se trata de uma profissão em geral não liberal, pelo que hoje a designação de ordem deixou de ter qualquer conteúdo distintivo. Um dos grandes contributos do serviço social para a sociedade passa pela capacidade de os seus profissionais atuarem como intérpretes na aplicação das políticas sociais à realidade, bem como de contribuírem para o aperfeiçoamento da ação social através da identificação das necessidades sociais. A reflexividade gerada entre o contributo para o bem-estar dos indivíduos e dos grupos, e o regular funcionamento da sociedade e das suas instituições, beneficia com o desempenho funcional dos profissionais do serviço social. A crescente afirmação da profissão concomitantemente com o acréscimo de responsabilidades assumido nas últimas décadas, em resultado da crescente complexificação das demandas sociais, assegurado com maior competência em função da melhoria visível, e sentida profissionalmente, da formação ministrada inicialmente. O objetivo de uma intervenção abrangente nas problemáticas sociais, reconhecendo a complexidade dos problemas e contextos institucionais em que decorre a atividade dos profissionais do serviço social, justifica sobremaneira a necessidade de autorregulação consubstanciada em regulação profissional, regulação da formação, representação e defesa da profissão, harmonização de metodologias e procedimentos e autodisciplina profissional. Face às transformações assinaladas anteriormente, adquire particular relevância a atribuição do estatuto de interesse público à Ordem dos Profissionais do Serviço Social. De acordo com a legislação em vigor, as ordens profissionais atuam através da transferência de competências que o Estado opera, em defesa do interesse público geral, o que, neste caso, se traduzirá no aumento da qualidade do trabalho desenvolvido e na melhoria dos serviços prestados à comunidade. São essas mesmas razões que conduzem à necessidade de o campo profissional dos assistentes sociais regular matérias como sejam: (1) garantir o exercício profissional das funções que lhes são cometidas; (2) elaborar e aplicar normas técnicas e deontológicas; (3) garantir as exigências de formação adequada; (4) assegurar o exercício profissional com qualidade; e (5) supervisionar o exercício da profissão e exercer a disciplina profissional.