3478II SÉRIE — NÚMERO 90dono da obra cooperativas de construção e habitação constituídas nos termos legais;b) Alterar a verba 14 da lista m do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dando-lhe a seguinte redacção:Armas de fogo de qualquer natureza e suas partes, peças e acessórios, com excepção das armas de guerra.c) Incluir, em nova redacção ao artigo 44." do Código da Contribuição Industrial, a possibilidade de abranger no incentivo nele previsto os investimentos de lucros retidos que o contribuinte promova, sob a forma de capital, em empresa nacional em que detenha ou passe a deter, pelo menos, 10 % do capital social;d) Legislar em matéria da incidência, isenções e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto sobre produtos petrolíferos criado pelo artigo 41.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril;é) Isentar de imposto profissional e de imposto complementar os rendimentos de trubalho percebidos sob a forma de títulos da empresa, sejam acções, obrigações, títulos de participação ou outros, como contrapartida de salários em atraso.Visto e aprovado em Conselho de Ministros.— O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Fernando Nogueira. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe.PROPOSTA OE LEI N.° 39/IVCONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ESTABELECER CERTOS INCENTIVOS FISCAIS APUCAVBS AS EMPRESAS QUE PROSSIGAM ACTIVIDADES OE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO.Ê hoje amplamente reconhecido que a produtividade das empresas e a sua competitividade dependem da capacidade de inovação e está ligada, em grande parte, aos investimentos que elas possam realizar em actividades de investigação e desenvolvimento.Parte desses investimentos devem ser feitos nas próprias empresas.De facto, do crescimento da investigação empresarial espera-se, por um lado, o aparecimento, nas empresas, de interlocutores de que as instituições de investigação, até agora, manifestamente carecem.Por outro lado, ao promoverem actividades de investigação e desenvolvimento no seu próprio seio, as empresas virão a interessar-se, mais facilmente, pelos resultados dessas mesmas actividades, adquirindo ou reforçando uma mentalidade inovadora essencial para a sua sobrevivência e prosperidade.Estimular a investigação empresarial não pode, pois, deixar de constituir uma prioridade da política da investigação científica.Ora, sendo os incentivos fiscais um dos instrumentos clássicos para promover a investigação empresa-rial, não é de admirar que o Estado a eles recorra para atingir os seus objectivos.Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.«Ê concedida autorização legislativa ao Governo para estabelecer os seguintes incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento:a) Dedução na matéria colectável da contribuição industrial do montante dos investimentos realizados nas áreas de investigação e desenvolvimento reportada ao ano em que as despesas sejam efectuadas, não podendo, contudo, exceder 10 % da matéria colectável;b) Dedução na matéria colectável da contribuição industrial de reservas correspondentes aos lucros reinvestidos cm actividades de investigação e desenvolvimento.ARTIGO 2."Os incentivos fiscais previstos no artigo anterior visam o estabelecimento de condições objectivas de estímulo ao exercício e desenvolvimento de actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito das empresas.ARTIGO 3.°A autorização concedida pela presente Jej caduca se não for utilizada no prazo de 180 dias.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado cm Conselho de Ministros de 10 de Julho de 1986. — O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva. — O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Fernando Nogueira. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. — O Ministro do Plano e da Administração do Território, Valente de Oliveira.PROJECTO DE LEI N.° 261/IVLEI ANTITERRORISTAA luta escalonada pelo poder, por meios violentos, que tem abalado, fundamentalmente, as sociedades democrático-pluralistas europeias e de raiz europeia impõe a fixação, sem delongas, de limites normativos que adeqúem a necessária tensão dialéctica entre a tutela — e constitucionalmente institucionalizada — dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a protecção, imperiosa, dos elementos noéticos do Estado de direito democrático, onde, necessariamente, se inclui a segurança, quer individual quer colectiva.Já em outro momento apresentámos nesta Assembleia um outro projecto —o n.° 367/III— em que, articuladamente, definimos as razões que nos levaram