23 DE JANEIRO DE 2015 59 onde se verificavam complexidades e agiliza onde se verificavam condicionalismos. Uma outra alteração importante é que se articula como deve ser com o ciclo de planeamento de defesa militar. É corrente ouvir dizer — ainda hoje aqui também ouvimos, embora com outras palavras— que a Lei de Programação das Infraestruturas Militares é uma lei de «faz de conta». E, de facto, tem sido. Tem sido uma lei de «faz de conta», porque, prevendo aplicar a receita da rentabilização do património da defesa na execução da lei, na verdade nunca o fez. Não o fez porque pouco rentabilizou o património com estimativas irrealistas, porque o pouco que fez sempre foi consumido totalmente com a necessidade de financiar o fundo de pensões das Forças Armadas. É também uma lei de «faz de conta», porque as vendas que fez foram feitas ao próprio Estado ou à Estamo ou às autarquias locais. Foi por isso, de facto, uma lei de «faz de conta». A proposta que agora o Governo submete ao Parlamento é a de uma lei realista e mais exequível. Aliás, vale a pena aqui referir que as referências que foram feitas pelo Sr. Deputado José Lello ao facto de anteriormente estarem afetos 100% das verbas a realizar à execução do programa e agora serem apenas 90% era, por si só, uma fragilidade dessa lei. Com o que foi dito fica claro que 100% de zero é sempre pior do que 90% de algo que não será, seguramente, zero. Para além destas alterações que já foram abordadas, esta proposta foi também antecedida da resolução do problema de financiamento do fundo de pensões e com isso ficam libertados os recursos para serem aplicados onde devem ser aplicadas as receitas na execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares. Sr. Ministro, queria colocar-lhe uma questão que, para o PSD, tem particular significado. Em resultado da reforma das Forças Armadas, foi possível libertar ainda mais imóveis que vão ser utilizados na rentabilização no âmbito desta lei. As Forças Armadas e a defesa nacional têm também uma dimensão social, para além da dimensão estratégica. Neste âmbito, importa esclarecer se a diminuição dos imóveis no âmbito do novo dispositivo de forças não implicará a desertificação e o abandono do interior do território. Dito de outro modo, Sr.as e Srs. Deputados, importa esclarecer se está ou não garantida a presença militar coerente, com todo o significado que isso representa e a importância que constitui em todo o território nacional. Isso é um aspeto que, para nós, também, é muito importante, porque, como disse, as Forças Armadas desempenham um papel social no nosso território que importa que, com esta lei, fique, ainda assim, assegurado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa tem a informação de que há uma transferência de tempo do CDS-PP para o Governo, inscrevendo-se o Sr. Ministro para intervir. Tem, pois, a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, vou ser muito rápido. Queria só reafirmar que, com estes diplomas, culmina uma reforma coerente e completa que é pela primeira vez realizada em todo o edifício legislativo da defesa num regime democrático. O Sr. António Filipe (PCP): — Já se está a repetir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É a primeira vez que, desde o Conceito Estratégico de Defesa Nacional até à Lei de Programação Militar, se completa um ciclo total. Isto permite melhor estabilidade para o desenvolvimento das missões das Forças Armadas e, por isso, compreendo que a oposição esteja sem tema, esteja algo incomodada e com alguma irritabilidade pelo facto de o Governo, nesta matéria, ter cumprido tudo aquilo a que se propôs no início do mandato. Mas como também parecia pairar uma menor transparência ou uma maior fuga ao debate, devo dizer ao Sr. Deputado António Filipe que a discussão em sede de especialidade permite todo o escrutínio sobre esta matéria feito pelos Deputados da Nação, que são eleitos pelo povo português, que têm assento na Comissão de Defesa e que têm obrigação de fazer uma discussão competente e com conhecimento de causa e não servir-se desta matéria para a barganha política, fazendo-se essa discussão à margem daquilo que são os