8 DE MAIO DE 1993122-03)pação se desenvolveu nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 17.°, 19.° e 20.° do citado Decreto-Lei n.° 64-A/89.É quanto se nos oferece esclarecer.O Chefe do Gabinete, Victor M. Correia Filipe.MINISTÉRIO DA JUSTIÇASECRETÁRIA-GERALAssunto: Resposta ao requerimento n.u 96/VI (2.*)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre o abono para falhas aos funcionários da Polícia Judiciária.Informação n.° 15/93De harmonia com o despacho de 26 de Março de 1993, exarado no ofício n.° 1443/P.°2281/91, de 23 de Março de 1993, do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça, cumpre informar.1 — No requerimento junto ao ofício acima mencionado explicita o Sr. Deputado supracitado o seguinte:Aos funcionários que exercem as funções de tesouraria da Polícia Judiciaria não tem vindo a ser processado o abono para falhas, com a alegação de que o assunto se encontra em estudo no Ministério das Finanças, mas sem qualquer fundamento suficientemente convincente para os aludidos funcionários.Porque o «abono para falhas» constitui também prática generalizada nos sector privado, os tesoureiros da Polícia Judiciária estariam assim a ser vítimas de discriminação insustentável.Assim, solicitou ao Sr. Ministro das Finanças informação sobre o assunto, designadamente quanto às razões do não pagamento do aludido abono desde 1 de Fevereiro de 1989, nos termos da alínea b) do n." 1 do artigo 2." e do artigo 7.° do Decreto-Lei n.ü 4/89, de 6 de Janeiro.2 — Nos termos no n.° 1 do artigo 2.°, e sua alínea b), do Decreto-Lei n.° 4/89, de 6 de Janeiro, têm direito ao abono para falhas os funcionários ou agentes que, não se encontrando integrados na carreira de tesoureiro, manuseiem ou tenham à sua guarda nas áreas de tesouraria ou cobrança valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis.3 — Segundo o n.° 2 do citado artigo, as categorias que em cada departamento ministerial têm direito ao abono para falhas são determinadas por despacho conjunto do respectivo ministra e do Ministério das Finanças.4 — Compulsando o respectivo processo, verifica-se que esta Secretaria-Geral, quando da publicação do diploma em causa, tomou a iniciativa de enviar a todos os departamentos deste Ministério a circular n.° 13, de 20 de Janeiro de 1989, a fim de informarem se tinham funcionários ou agentes incumbidos de desempenhar as referidas funções com vista a ser elaborado o projecto global de despacho conjunto.5 — Em razão de alguns ofícios recebidos não conterem os elementos necessários, solicitou-se a sua complementaridade, o que veio a tomar moroso o processo por alguns serviços não os fornecerem com brevidade.6 — Nesta conformidade o projecto de despacho conjunto foi enviando ao Gabinete de S. Ex.' o Ministro das Finanças pelo ofício n.° 6181, de 21 de Novembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Justiça.7 — Pelo ofício n.° 120/P.u101/90, de 8 de Janeiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.1 o Ministro da Justiça foi remetido a esta Secretaria-Geral o ofício n.° 47, de 3 de Janeiro de 1990, do Ministério das Finanças, bem como o expediente que o acompanhava com vista à reformulação do referido projecto do despacho. As razões expostas, em síntese, são as seguintes:a) Deverá ser assegurado que o pessoal a quem vier a ser atribuído o abono para falhas, ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 2° do diploma em causa, exerça efectivamente funções idênticas às de tesoureiro;b) O despacho conjunto deverá precisar exaustivamente as categorias dos funcionários que estão nas condições exigíveis;c) O projecto de diploma terá de ser acompanhado de uma nota dos encargos resultantes da sua aplicação e respectiva cobertura orçamental, tendo em atenção que o n.° 3 do artigo 11.° do Decreto--Lei n.°353-A/89, de 16 de Outubro, estabelece que o montante do abono para falhas seja fixado em 10 % do valor correspondente ao índice 215 da escala salarial do regime geral.8 — Com vista à reformulação do projecto de despacho conjunto, foi elaborado o ofício-circular n.° 10, de 19 de Janeiro de 1990, e remetido aos respectivos serviços deste Ministério, a fim de se pronunciarem sobre as questões levantadas.9 — Recebidas todas as respostas, foi reformulado o projecto de despacho conjunto e enviado pelo Gabinete de S. Ex.' o Ministro da Justiça ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro das Finanças, a coberto do ofício n.° 331 l/P.°101/90, de 3 de Julho de 1990.10 — O Gabinete de S. Ex.* a Secretária de Estado do Orçamento, a coberto do ofício n.° 11 504/2492/89-H, de 26 de Novembro de 1990, remeteu ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Justiça o parecer técnico elaborado pela Direcção-Geral da Administração, que explicita o seguinte:O projecto de despacho conjunto poderá merecer aprovação, desde que seja excluída do elenco de categorias cujos titulares beneficiarão da atribuição de abono para falhas a categoria de técnico de 1.* classe, uma vez que o exercício de funções de tesoureiro por um funcionário com essa categoria resulta em claro subaproveitamento.11 — Nesta conformidade foi elaborado novo mapa com a exclusão daquele elemento e novamente enviado o processo ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro das Finanças.12 — O Gabinete de S. Ex.* a Secretária de Estado do Orçamento, através do ofício n.° 11 791, de 17 de Outubro de 1991, remeteu ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Justiça o despacho conjunto para atribuição do abono para falhas aos funcionários e agentes não integrados na carreira de tesoureiro, devidamente assinado por S. Ex.* a Secretária de Estado do Orçamento.13 — O referido despacho foi publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 260, de 12 de Novembro de 1991, mas sem o mapa anexo com o elenco das categorias.14 — Assim, foi novamente publicado já contendo o aludido mapa no Diário da República, n.° 290 (suplemento), p. 98, de 17 de Dezembro de 1991, no qual constam 12 elementos afectados à Polícia Judiciaria.