PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 DE FEVEREIRO DE 2023 9 A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... envergonha não só o passado de muitos dos Deputados que aqui se sentam, mas envergonha também, atualmente, os Deputados que conhecem os princípios da nossa lei penal e criminal, porque a nossa lei criminal e penal vai num sentido inverso àquilo que está aqui colocado. O Sr. Deputado acha bem a equiparação das penas de prisão entre um crime de violência doméstica e um very light? Protestos do PS. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — O very light não está nesta proposta!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Acha bem um ano de pena de prisão por dar, por exemplo, um bilhete a uma claque, por não se registar. Não se registar, exercendo o seu direito de livre associação, que é algo que consta da nossa Constituição. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não somos obrigados a registar a nossa participação em associações, em partidos, em nada. Isso não é obrigatório. Portanto, Sr. Deputado, estas propostas são antidemocráticas, são ineficazes, como vem sendo demonstrado,... Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Depois nós é que somos antidemocráticos!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... e, neste momento, vão contribuir para piorar o ambiente, para piorar aquele que é o fosso que existe entre os adeptos e o Governo e, portanto, esta proposta não deve ser aprovada. Se os senhores tivessem responsabilidade não a aprovariam. Aplausos do PCP e da IL. Protestos do PS e contraprotestos do CH.O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Barroso. A Sr.a Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje a esta Assembleia uma proposta de lei de alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho. O PSD saúda a iniciativa e expressa, desde já, que acompanha a preocupação do Governo e a pertinência do reforço da legislação face à nova contextualização da violência no desporto, caracterizada aqui pelo Sr. Secretário de Estado e que, sucintamente, reforçamos: agravamento dos episódios de violência nos escalões de formação, deslocalização dos mesmos do interior para a envolvente dos recintos desportivos e aumento de incidentes e infrações em espetáculos desportivos que, segundo o RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), de 2021-2022, se cifrou em 4135 ocorrências, ou seja, mais 1800 do que em 2021, o que dá um aumento de 44 %. Este preocupante panorama leva-nos, pois, a compreender a apresentação desta proposta de lei. No entanto, lamentamos que o Governo, apesar de, na exposição de motivos, mencionar ter realizado quatro audições, não tenha anexado estudos, nem documentos ou pareceres de fundamentação e não tenha esclarecido sobre meios de concretização ou projeção de efeitos e objetivos a atingir. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 93 12 sentido que o autor em causa possa continuar a frequentar outras modalidades, apesar do comportamento censurável, o crime impedirá a frequência de espaços desportivos, ao invés de apenas na modalidade. Aplausos do PS.O Sr. Bernardo Blanco (IL): ⎯ É uma boa repetição do discurso do Secretário de Estado!  O Sr. Francisco Dinis (PS): — Depois, é também relevante falar na criminalização do apoio a grupos organizados de adeptos não registados ou dos apoios não declarados nos protocolos com estes. Não podemos permitir que estes grupos organizados continuem à margem da lei. É, por isso, imperativo que se criminalize o apoio aos adeptos que não tenham registo válido. Ao mesmo tempo, é também importante criminalizar o apoio não declarado nos protocolos entre promotores e grupos organizados de adeptos. Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas não vão dar tréguas a um problema que mancha o desporto nacional e vão mudar a realidade que temos. De passar a ser possível responsabilizar os clubes pelos comportamentos dos adeptos nas condições de visitantes aos crimes de dano que, quando em contexto de grupos de adeptos, passam a ser crimes públicos, temos uma proposta de lei que contribuirá, em muito, para combater e eliminar situações nas quais ninguém se pode rever. Aliás, é uma proposta de lei que tem recolhido grande aceitação e elogios dos intervenientes e responsáveis do meio, o que reflete o trabalho feito e que temos agora em mãos. Reconheçam-se a violência, o racismo, a xenofobia e a intolerância como problemas de todos e que não têm lugar no nosso País. Por um desporto como um exemplo para a nossa sociedade! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, para intervir pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a seleção feminina de futebol —... A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Muito bem! Ainda bem que o faz! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... e não de futebol feminino, porque futebol é só um — pela enorme vitória de ontem e pelo apuramento para o Mundial de Futebol. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aprendam! Aprendam!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, vais jogar à bola assim, de muletas?!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Que esta vitória nos inspire também a caminhar, no desporto como na sociedade, os caminhos da igualdade. Protestos do CH.A violência no desporto é transversal a várias modalidades e a várias camadas. Implica agentes desportivos,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... implica adeptos, implica atletas, vai desde as camadas de formação até ao desporto profissional.
24 DE FEVEREIRO DE 2023 13 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!  Protestos da Deputada do CH Rita Matias.A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O Bloco de Esquerda participou sempre nos debates sobre a violência no desporto e, sobre isso, há duas coisas que queria destacar. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Vocês só têm cinco para jogar!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Em primeiro lugar, não pode ser permitido dentro do recinto desportivo aquilo que é proibido fora do recinto desportivo. Manifestações racistas, manifestações contra a igualdade, manifestações de teor xenófobo ou de incitamento à violência não podem, em nenhuma circunstância, ser toleradas dentro de um recinto desportivo. Aplausos do BE e do PS.É por isso que casos como aquele que aconteceu com o jogador do Futebol Clube do Porto Marega, quando os adeptos do Vitória de Guimarães imitaram sons de macacos ao verem o desportista, o atleta do Futebol Clube do Porto — casos desses em que toda a gente menos André Ventura consegue ver racismo —,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!...  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... não podem ser tolerados.  Aplausos do BE e do PS.Protestos do CH.Casos desses não podem ser tolerados, porque a Constituição diz que constituem crimes de ódio, de discurso de ódio, também fora do estádio. E é por isso que dizemos que também não podem ser confundidos com manifestações político-ideológicas, porque uma manifestação, uma bandeira pela paz, uma bandeira LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero), uma bandeira antirracista ou uma bandeira democrática dentro de um estádio são um exercício de cidadania que tem de ser respeitado. Protestos do CH.A segunda matéria que queríamos tratar aqui tem a ver com a segurança num ambiente que se mostrou particularmente violento. Aí, há duas questões. Uma é a de não insistirem em medidas que, claramente, não resultam e criam conflitualidade: Cartão do Adepto, espaço reservados, tudo isso cria a ideia de que a violência no ambiente desportivo é tolerada, desde que seja num recinto fechado ou dentro de um grupo fechado. O que queremos é erradicar a violência em ambiente desportivo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Para isso, há uma matéria que para nós é essencial, que é a de garantir a clareza da relação entre os clubes e os grupos organizados de adeptos. Ser adepto não é um crime. Eu também sou adepta de vários clubes, em várias modalidades. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não és nada, sabes lá o que é isso!
I SÉRIE — NÚMERO 93 14 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É preciso preservar o direito de associação desses adeptos, mas direito de associação não é direito de associação criminosa e as claques, muitas vezes, provaram ser associações criminosas, em muitas matérias. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Essas associações, sim, têm de ser controladas, quando se identifica que estão ligadas historicamente a práticas criminosas. Portanto, resumo desta forma: não tolerar dentro do recinto desportivo aquilo que não é permitido fora, mas combater o fenómeno especial da violência desportiva que tem acontecido no nosso País. Aplausos do BE.O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Dizer «Maregá» é racismo! É Marega!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vamos fazer um jogo de futebol!  O Sr. Presidente: — Torno a pedir menos ruído na sala. Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para uma intervenção. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Boa tarde a todas e a todos. Há pouco, os ânimos exaltaram-se... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!...  O Sr. Rui Tavares (L): — ... e confesso que me inquietou, porque comecei a pensar que, para discutir claques, era preciso que nos comportássemos aqui como claques. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não podes, és só um!  O Sr. Rui Tavares (L): — Assim, confesso que não sou capaz de o fazer. O entusiasmo que tenho pelo meu clube ou pelo futebol não o trago para aqui, porque esse entusiasmo, que traz consigo alguma parcialidade e vontade de querer estar sempre do mesmo lado, não o devo ter nesta Sala, onde devo ter alguma imparcialidade e capacidade de ver a evolução real da cultura do futebol, dos estádios e do desporto no nosso País, comparada com a de há alguns anos e com a de outros países, que é como se deve fazer. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. E, se calhar, com um critério que toda a gente percebe, que é o da capacidade e vontade de levar filhos ao estádio, ou não. Em certos países, na América Latina, não o faria, mas na Europa, em geral, faria, à vontade — há uns anos não o faria e agora faço-o,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Tu não vais à bola! Vais ao balé!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... e em determinadas camadas desportivas também não o faria —, o que quer dizer que alguma coisa foi bem feita nos últimos anos. Esta atitude de que tudo o que o Estado faz e tudo o que se pode fazer acerca da política é sempre repressivo e dá sempre errado é uma coisa que, basicamente, nos atiraria para um período em que não se poderia ir ao estádio, e isso devemos rejeitar.
24 DE FEVEREIRO DE 2023 15 Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Com erros e com acertos, a verdade é que, hoje em dia, a cultura desportiva, em Portugal, é muito mais sadia do que já foi. Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Nem na lei nem no site do Parlamento há qualquer indicação de que, na redação desde diploma, tenham sido ouvidas entidades do setor,... O Sr. André Ventura (CH): — Estás a falar bem!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... o que, aliás, é de estranhar, uma vez que o próprio Sr. Secretário de Estado foi dirigente desportivo,... Protestos dos Deputados do CH Filipe Melo e Pedro Pinto.... e a pergunta que gostaria de lhe fazer — nomeadamente quando tivesse condições para a fazer, porque assim é difícil! —... Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. ... é esta: não acha que se deve aprender com o erro do Cartão do Adepto e abrir um período de auscultação do setor antes de avançar com estas medidas? Protestos do CH. De resto, algumas são corretas. Na especialidade, procuraremos corrigir as outras. O Sr. Filipe Melo (CH): — Já acabaste?!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — É sempre igual! Sempre a mesma coisa!  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, torno a pedir, pela terceira vez, a contenção necessária nesta Assembleia e recomendo vivamente aos Srs. Deputados no uso da palavra que, quando entenderem que não têm condições, parem, porque os serviços param automaticamente de contar o tempo e os Srs. Deputados terão o tempo necessário para que os vossos argumentos possam ser expendidos,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso ele já tem!  O Sr. Presidente: — ... pois foi para isso que as pessoas vos elegeram.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para o Chega é que não para o tempo!  O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Bernardo Blanco para intervir em nome da Iniciativa Liberal. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se tem ido assistir a eventos desportivos, não nas tribunas, mas mesmo assistir a eventos desportivos, para ver os resultados da lei atual. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
24 DE FEVEREIRO DE 2023 17 O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não se percebe! Não se percebe!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vote a favor e vai perceber!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Depois, obviamente que há uma série de outras coisas. Por exemplo, falaria, muito rapidamente, da venda de cerveja, que, em toda a Europa, acontece nos estádios. Todos os estudos dizem que é mais seguro, porque as pessoas ficam menos tempo fora do estádio, facilita a logística, facilita a entrada e as pessoas não ficam a beber até cair, até ao último minuto do jogo. Portugal é dos poucos países da Europa que não o permite. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Legalize a cerveja!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não faz sentido nenhum, além de que todos os clubes são a favor dessa proposta. Mais, a lei faz com que os clubes sejam uma espécie de pais dos adeptos, de responsáveis judiciais por aquilo que os adeptos fazem. Quer dizer, o adepto diz uma coisa e o clube pode ser punido! O clube é punido — passe a parte da liberdade de expressão e a parte do registo, que já devia ter acabado, etc. — pois, em tudo o que os adeptos façam, os clubes têm deveres de vigilância e deveres de educação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Bernardo Blanco (IL): ⎯ Vou terminar, Sr. Presidente. O clube é, basicamente, pai do adepto e, depois, é responsabilizado judicialmente por o que 1 adepto entre 3 milhões, no caso de alguns clubes, faz? Mas qual é a responsabilidade do clube na atuação do adepto? Isto tem alguma lógica?! Sr. Presidente, vou terminar, muito rapidamente, dizendo que não trouxemos nenhuma proposta, hoje, porque estamos há muitos meses a fazer o que o Governo devia ter feito. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Não fizeram o trabalho de casa!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Estamos a reunir com dezenas de clubes, GOA e associações, porque o Sr. Secretário de Estado não fez o trabalho de casa. Todos arrasaram esta proposta de lei e nós estamos a fazer uma proposta em condições, que depois podemos apresentar e eu até lha posso fornecer, com informações de todos os clubes, associações e GOA. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristiana Ferreira. A Sr.a Cristiana Ferreira (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento a Sr.a Ministra, o Sr. Secretário de Estado e as Sr.as e Srs. Deputados. A iniciativa do PCP, hoje em debate, visa alterar o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. E como pretende o PCP fazê-lo? Para o PCP basta eliminar as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não é nada disso!
24 DE FEVEREIRO DE 2023 19 Eu percebo que a classe política, envergonhada, em teias de corrupção, como tem sido visto nas televisões,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... às vezes, tenha dificuldade em falar, mas qual é o problema de haver nos estádios algumas coisas referentes à classe política? Aplausos do CH. Sr.a Deputada Joana Mortágua, não venha com o seu feminismo bacoco, porque aqui não cola. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estudasse!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aliás, nunca pode colar, nem pode passar, quando os senhores são cinco, são uma equipa futsal, e nós somos uma equipa de futebol de onze. Aliás, somos doze, até temos um suplente. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas levam uma abada! Levam uma abada!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O Ventura já levou uma do Quaresma!  O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que fique claro que esta proposta de lei é o produto de um grupo de trabalho formado pelo Governo com as federações desportivas cujas modalidades têm incidências de violência no desporto e também com organizações de cúpula desportiva. Não há nenhuma proposta de lei que o Governo possa trazer à Assembleia da República na área do desporto sem passar pela auscultação do Conselho Nacional do Desporto, que é constituído por cerca de 50 entidades e personalidades representativas do setor do desporto. Aplausos do PS. Portanto, esta proposta de lei passou no crivo do grupo de trabalho, passou no crivo do Conselho Nacional do Desporto, que, repito, é constituído por cerca de 50 entidades e personalidades representativas do setor do desporto. Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco. Em segundo lugar, que fique claro que o Cartão do Adepto é passado, mas a violência no desporto é presente e é urgente combater a violência no desporto. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. O PCP veio ao debate errado, Sr.a Deputada. Estranhamente, o PCP veio ao debate errado!
I SÉRIE — NÚMERO 93 20 Em primeiro lugar, as restrições relativamente a manifestações ideológicas não estão nesta proposta de lei, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Estão na lei!  O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Não estão nesta proposta de lei.  Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. Como também o seu combate à criminalização da pirotecnia é um combate a uma medida que não está nesta proposta de lei. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Está noutra!  O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Repito: a proposta da criminalização da pirotecnia não está nesta proposta de lei. O Governo defende-a, como é evidente. Ela foi aprovada e virá à Assembleia da República numa outra proposta de lei, mas o discurso do PCP é o discurso no debate errado. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não tem vergonha dessa proposta?! Devia ter!  O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Como também aquilo que une a Iniciativa Liberal e o Chega, que é a proposta de generalização do consumo das bebidas alcoólicas em recintos desportivos. Protestos da IL. Hoje, o consumo das bebidas alcoólicas só é utilizado em locais restritos e reservados. Protestos do CH. O que propõem o Chega e a Iniciativa Liberal como grande medida de combate à violência no desporto é alargar, é generalizar o consumo de bebidas alcoólicas em todos os recintos desportivos. Aplausos do PS. Protestos da IL e do CH. Esta é a grande ideia do Chega e da Iniciativa Liberal em termos das medidas de combate à violência no desporto. Sr.as e Srs. Deputados, o desporto é para ser celebrado, é para ser festejado. A missão de combater a violência no desporto é uma missão que nos convoca a todos,... Protestos da Deputada do CH Rita Matias. ... ao Governo, que está aqui a assumir a sua responsabilidade e a dar o seu contributo, à Assembleia da República, aos organizadores das competições desportivas, aos clubes, aos dirigentes, aos adeptos e a todos os agentes desportivos. O Governo está a fazer a sua parte. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Não está, não!
24 DE FEVEREIRO DE 2023 21 O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — O desporto é para ser celebrado, como ainda ontem festejámos todos o apuramento da nossa seleção feminina para o Campeonato do Mundo,... Aplausos do PS. ... que foi um feito histórico para o nosso desporto e mais um contributo para a afirmação do desporto português na cena internacional. Mas para isso precisamos de mais segurança nos recintos desportivos, não precisamos de propostas como as que a Iniciativa Liberal e o Chega aqui trouxeram,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Ai, precisamos, precisamos!  O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — ... com uma grande bandeira que é a de generalizar o consumo de bebidas alcoólicas nos recintos desportivos. Aplausos do PS. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não sabe do que está a falar!  O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardo Blanco pediu a palavra para que efeito?  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, queria fazer um protesto.  Vozes do PS: — Eh, lá!  O Sr. Presidente: — Para um protesto?  A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Está no Regimento!  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, está no Regimento, mas pode ser uma interpelação à Mesa...  O Sr. Presidente: — Deixe-me só informar o Sr. Deputado para que o Sr. Deputado possa, de forma informada, tomar as opções que entender. O Sr. Deputado tem todo o direito de fazer um protesto, que será descontado no tempo do seu grupo parlamentar. Como o seu grupo parlamentar não tem tempo, a operação torna-se um pouco difícil, mas podemos sempre recorrer aos números negativos. Se o Sr. Deputado quiser fazer uma interpelação à Mesa, é sobre a condução dos trabalhos e tem de ter a maçada de me interpelar em mim. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Certo, Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa.  O Sr. Presidente: — Faça favor.  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer essa informação sobre o protesto. Em segundo lugar, a figura regimental até pode ser a da defesa da honra, porque o Sr. Secretário de Estado disse que a grande ideia que nós tínhamos apresentado para a violência no desporto era a cerveja, e eu quero responder a essa acusação. O Sr. Presidente: — Sendo assim, se V. Ex.a quiser fazer a defesa da honra da bancada, tem o direito de a fazer imediatamente; se quiser fazer a defesa da sua honra, tem de esperar pelo tempo oportuno.
I SÉRIE — NÚMERO 93 22 O Sr. Bernardo Blanco (IL): — É a defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — A bancada foi ofendida na sua honra...  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Foi, foi!  O Sr. Presidente: — Vamos então averiguar, com cuidado, o motivo dessa ofensa. Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, dizer que a grande ideia que a Iniciativa Liberal apresentou em 5 minutos de intervenção sobre esta temática do desporto foi a cerveja é claramente ofensivo. Mas, já agora, quero dizer muito rapidamente que, na realidade, a cerveja, que é permitida em toda a Europa, em Portugal só é permitida nos camarotes e nas tribunas onde o Sr. Secretário de Estado se senta — para o resto da população não é! Aplausos da IL. O Sr. Secretário de Estado disse que o Cartão do Adepto é passado e que a violência é presente, mas, antes, disse também que a violência acontece fora dos estádios, o que está certo. Por isso, o Cartão do Adepto não tinha nada que ver com a violência, foi mal feito. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É a defesa de honra de quem?  O Sr. Bernardo Blanco (IL): ⎯ As zonas, hoje, não têm nada a ver com a violência, por isso é que estão vazias e são uma estupidez que mata o espetáculo. Em último lugar, quero referir que a participação na elaboração desta proposta de lei pode ter sido ampla, mas, certamente, não incluiu os clubes, nem os GOA, nem as organizações e as associações, porque nós temos falado com todos e nenhum disse que foi envolvido. Todos disseram que não foram ouvidos e que discordam totalmente da proposta. Aplausos da IL. Protestos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Para dar satisfações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente, Sr. Deputado da Iniciativa Liberal, percebo bem o seu embaraço,... O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Embaraço?!  O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Percebo bem o seu embaraço, porque o seu embaraço resulta da falta de ideias para um tema que é urgente da nossa sociedade, que é o de combater a violência no desporto. A grande proposta da Iniciativa Liberal é a generalização do consumo de bebidas alcoólicas nos recintos desportivos. Foi a sua grande ideia! Aplausos do PS. O Sr. Bernardo Blanco (IL): ⎯ Mais vale não fazer nada do que fazer isto!
24 DE FEVEREIRO DE 2023 23 O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Mas aproveito a boleia do seu pedido de defesa da honra da bancada para dizer o seguinte: o Sr. Deputado tinha de ter mais rigor na sua intervenção, porque a proposta de criminalização do apoio ilegal aos grupos organizados de adeptos não contempla o exemplo que deu. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Ai, contempla!  O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Se um clube quiser apoiar com autocarros o seu grupo organizado de adeptos, se inscrever no protocolo um apoio legal, não é criminalizado, Sr. Deputado. Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco. Este debate exige rigor! Exige transparência, exige rigor! Aplausos do PS. Protestos da IL. A sua intervenção é o retrato do embaraço e da desilusão da prestação da Iniciativa Liberal num tema que diz muito à nossa sociedade. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Temos de ir ao videoárbitro!  O Sr. Presidente: — Então, agora, temos dois pedidos de uso da palavra, do Sr. Deputado Pedro Pinto e do Sr. Deputado Bernardo Blanco. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.  O Sr. Presidente: — Se é para uma interpelação à Mesa, então, faça o favor de me interpelar a mim, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, gostaria que fosse entregue ao Sr. Secretário de Estado... Ele fala tanto fala em rigor que devia vir preparado para este debate. Protestos do PS. Vou informá-lo de que neste debate estão a ser discutidas três iniciativas: uma proposta de lei do Governo, um projeto de lei do Chega e o outro do PCP. A Iniciativa Liberal não apresentou nenhum projeto de lei. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Eu falei em ideias!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, aquele rigor de que o Sr. Secretário de Estado fala está errado, porque projetos de lei são o do Chega e o do PCP. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os documentos em apreciação estão disponíveis para todos. O Sr. Deputado Bernardo Blanco pediu a palavra para que efeito?
24 DE FEVEREIRO DE 2023 35 aguenta mais estas mentiras, estas inverdades que o Partido Socialista e o Governo teimam em impor aos portugueses. Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Avancemos, dando a palavra ao Grupo Parlamentar do Chega, que tem um projeto de lei e que seguramente quer fazer a sua apresentação. Para isso, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que o País vive uma crise inflacionista sem precedentes, em que o preço da habitação disparou, as taxas de juro do Banco Central Europeu também dispararam, o preço do cabaz alimentar atingiu valores históricos, temos uma subida, também ela histórica, das taxas de portagens. Relembro o que disse a Sr.a Ministra Ana Abrunhosa, ainda em 2020, e passo a citar: «As portagens no interior vão ser reduzidas». Disse ainda, e cito: «Só ficaremos satisfeitos quando abolirmos as portagens no interior». Já em novembro do ano passado, a mesma Ministra, Ana Abrunhosa, disse, e passo novamente a citar: «Consta do Programa do Governo a redução das portagens». Srs. Deputados, onde é que estão essas reduções? Nós não as vimos, certamente vocês também não, muito menos os portugueses as sentem. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Disse o vosso antigo Ministro Pedro Nuno Santos, em dezembro do ano passado, pouco antes de abandonar o Governo, que nas próximas semanas iriam apresentar uma solução para travar o aumento das portagens. O Ministro saiu e, certamente, essa solução ainda não apareceu. De promessa em promessa, vão os socialistas enganando os portugueses. O PSD traz-nos este tema a debate, com uma certa lógica, e o Sr. Deputado Luís Gomes fala em demagogia. Ó Sr. Deputado, vou explicar-lhe o que é demagogia: demagogia foi o que os senhores e os socialistas fizeram nas SCUT (sem custos para o utilizador). Sabe o que quer dizer SCUT? Significa «sem custo para o utilizador», mas, no entanto, são pagas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado, bem lembrado!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Portanto, isso é da vossa responsabilidade e da responsabilidade socialista. A demagogia é vossa e do PS — e não nossa! Aplausos do CH. Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira. Depois vem o PCP novamente dizer que há redução, que há abolição das portagens, e cita algumas. Nós concordamos com essa abolição, mas uma abolição gradual. Aquilo com que não concordamos é com a vossa carga ideológica de reverter as concessionárias para o Estado, e vou explicar porquê. Por exemplo, com a Comboios de Portugal (CP) — uma empresa pública — vocês não pagam para andar de comboio? Eu pago. E na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) nacionalizada, vocês não pagavam bilhetes de aviões? Eu pago. Então, porquê nacionalizar? É esse o vosso preconceito ideológico, que não vos tira do lugar onde estão. Protestos do PCP.
24 DE FEVEREIRO DE 2023 37 Ora, estes projetos de lei do PCP também trazem, naturalmente, a proposta de reversão destas PPP, para que se acabe com este negócio ruinoso para o Estado. Afinal, essa carga ideológica que o Chega rejeita e aponta, na proposta do PCP, é a coragem política, Srs. Deputados, de enfrentar os interesses dos grandes grupos económicos. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Se calhar, a carga ideológica dos 220 milhões de euros de lucros da Brisa não incomoda nada os Srs. Deputados da direita, mas nós dizemos que é inaceitável que estejam a amealhar lucros de milhões de euros, à custa do sacrifício das populações. Além disso, Sr.as e Srs. Deputados, importa aqui lembrar o seguinte: se há portagens em todas estas autoestradas, foi porque, nessa altura, PS e PSD se entenderam... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês é que deram a mão ao PS!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... para colocar nas populações esse ónus do pagamento das portagens nas SCUT. Desde 2010, Srs. Deputados! Desde então até hoje, aquilo que continua a acontecer é que os vossos partidos convergem e fazem um acordo... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foram vocês que deram a mão ao PS!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... para rejeitar as propostas do PCP, que defendem as populações e dão voz àqueles que, em todas essas regiões, de norte a sul do País, lutam contra as portagens, e que nós daqui saudamos, querendo afirmar a solidariedade do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Bruno Dias, V. Ex.a tem um pedido de esclarecimento, por parte do Sr. Deputado Filipe Melo, a quem passo imediatamente a palavra. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, em relação ao que disse — e ouvi-o atentamente —, pergunto-lhe onde é que estava toda essa energia, durante seis anos, quando apoiou aqueles Orçamentos vergonhosos,... O Sr. João Dias (PCP): — É só isso que sabem dizer?!  O Sr. Filipe Melo (CH): — ... durante os quais não vos ouvi falar das taxas de portagem nem das concessionárias. Onde é que estava essa força toda durante seis anos? Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas recomendar ao Sr. Deputado Filipe Melo que lave bem os ouvidos, isto porque o PCP falou bem alto e propôs o fim das portagens, mas houve alguém que deu a mão ao PS para chumbar as propostas do PCP. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 93 38 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenham vergonha! Foram vocês que lhe deram a mão!  Protestos do PCP e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Mistério esclarecido. Assim sendo, passamos agora à fase das intervenções. Para serenarmos, nada melhor do que dar a palavra à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. Vamos lá ver se conseguimos. Protestos do CH e contraprotestos do PCP. Aguarde um momento, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Não me parece que seja uma tarefa facilitada, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Aguarde só mais um bocadinho, este é um exercício de dissipação da energia, e a coisa vai acabar. Pausa. V. Ex.a tem agora a palavra, faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Temo que vá defraudar as suas melhores expectativas em relação ao serenar dos ânimos, uma vez que, de facto, há muitas críticas a fazer em relação a esta visão que tem tardado em mitigar as assimetrias sociais e regionais que persistem. As portagens nas ex-SCUT são mais um exemplo das múltiplas fragilidades que, em matéria de ordenamento territorial, o nosso País continua a ter e que, efetivamente, pela mão do PS e do PSD, têm sido ignoradas, ao longo do tempo, pelos sucessivos Governos. Numa altura em que o mundo procura soluções para garantir a transição nos modelos de mobilidade, sem recurso a emissões poluentes, importa ter presente que a população não se fixa no interior do País com a mera abolição das portagens. Portanto, este é um debate que, no entender do PAN, deveria ir mais longe, dando importância, nomeadamente, à garantia de acesso da ferrovia a todas as capitais de distrito, bem como a modelos alternativos de mobilidade, que não apenas o automóvel,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma carroça!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... uma vez que não nos podemos esquecer do impacto que as viaturas de combustão têm, pelo que não são uma solução de futuro. Os problemas das populações do interior não se resumem à problemática das portagens. Aquilo que o PAN defende é que é necessário apostar na ferrovia e na oportunidade de acesso. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. É também necessário apostar na alta velocidade, para garantirmos não só a mitigação das assimetrias sociais e regionais, que persistem, como também para garantirmos, acima de tudo, a transição ecológica que temos de fazer no nosso País. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar agora a uma intervenção por parte do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
24 DE FEVEREIRO DE 2023 41 O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Sr. Deputado, permita-me interromper V. Ex.a V. Ex.a tem uma voz poderosa,... O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente!  O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ ... mas, evidentemente, tem de haver aqui silêncio, serenidade, da parte dos demais grupos parlamentares para ouvir V. Ex.a Queira prosseguir. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Vejo este incómodo como uma dificuldade em gerir os argumentos dos outros, mas continuarei, Sr. Presidente. O exemplo que dei, do Algarve — vou repetir, da A22 —, em que se passou a pagar metade do preço que se pagava, é extensível ao resto do País, não é só no Algarve. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe uma coisa: os Deputados do PS querem ir mais longe. Nós só não aceitamos que os senhores faltem à verdade dizendo que nada foi feito,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada foi feito!  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — ...  porque nas 12 propostas que aqui discutimos hoje, cabe dizer que se exige que seja feito o que já foi feito. Muito bem, não temos problema nenhum com isso, porque, como já o cumprimos, não vem mal ao mundo. Vozes do CH: — Oh!...  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Essas propostas passam por pedidos irresponsáveis de rescisões unilaterais de contratos, sabendo VV. Ex.as que estas litigâncias seriam supérfluas e que acabariam o Estado português e os contribuintes, com quem enchem a boca, a pagar estas indemnizações. Por fim, também há outra questão: até as renegociações intempestivas são uma coisa que nos deixa perplexos. Onde é que está o sentido de responsabilidade desta oposição que nós temos — ou, melhor, que nós não temos, porque não existe? Vozes do PSD: — Oh!...  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — É importante dizer o seguinte: os Deputados do Partido Socialista, em cada círculo eleitoral, assumem um compromisso de proximidade e rigor. E é por isso que dizemos aos nossos eleitores, às pessoas que representamos, com verdade, que já se fez caminho, mas que ainda há caminho para fazer. Srs. Deputados, é com perplexidade que vemos a vossa conduta política. O PSD apresenta-se hoje com um projeto de resolução, ignorando que esta Casa aprovou uma norma, no Orçamento do Estado para 2023, no artigo 264.o, para, até junho, continuarmos a prosseguir o bom caminho que temos estado a fazer. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Exatamente!  Vozes do PSD: — Oh!...  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — E como é que votou o PSD nesta matéria? Pasme-se, absteve-se no artigo e votou contra o Orçamento! E o que é que faz hoje? Aparece com um papel, com um papelinho, a dizer que está preocupado com a população. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 93 42 Ó Srs. Deputados, um bocadinho de decoro também não faz mal! Nós apresentamo-nos nos nossos territórios de cabeça erguida, dizendo às pessoas o que já cumprimos e aquilo que ainda queremos fazer. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não vão lá!  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — No entanto, também é preciso dizer o seguinte, com a minha voz poderosa: são 12 propostas, Sr. Presidente, 12 propostas. E contas dos impactos financeiros daquilo que defendem? Zero! É impressionante, porque quanto mais propostas apresentam, menos responsabilidade têm. Não é para todos, Srs. Deputados, é preciso muita audácia! Aplausos do PS. Permitam-me que finalize com o seguinte: o debate e a retórica política não podem ser só a dialética. Temos de ter algo mais, de construção. Aquilo que está no artigo que citei, do Orçamento do Estado, não configura apenas a redução das portagens, que já aqui assinalei, pelo todo nacional. Configura também que, do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), vão continuar a ser canalizadas e reforçadas verbas, até ao dia 1 de junho este modelo será conhecido, para reforçar o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos) — sei que o PSD votou contra e, portanto, não quer falar disso — e para reforçar o PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público). Aplausos do PS. Ou seja, Srs. Deputados, estamos aqui a falar de portagens — e fazemos muito bem, é um assunto extremamente relevante—, mas estamos a falar de mobilidade no seu todo. A solução que foi aprovada nesta Casa, e que os senhores ignoram de uma forma que não consigo compreender, é algo que vai trazer uma mobilidade mais sustentável, mais equidade fiscal e vai fazer aquilo que é essencial. As portagens em todos os distritos do nosso País estão a baixar, vão continuar a baixar, e de forma sustentada, sem criar litigâncias inúteis. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — É só conversa!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é mentira, é mentira!  O Sr. Luís Gomes (PSD): — Façam aquilo que foi aprovado aqui, na Assembleia!  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é tudo o que consigo dizer com tanta agitação, mas tenho a certeza de que posso ter ajudado a corrigir alguma falta de rigor que hoje por aqui grassa. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Esta matéria das portagens é, realmente, uma matéria muito exaltante. E tenho a certeza de que agora, para trazer serenidade ao debate, nada melhor do que dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Vamos a isso. Risos. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, grande responsabilidade me dá!  O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Absolutamente, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 93 44 de um Estado forte e ganancioso, são o reflexo de um Estado fraco, que não é capaz de fazer frente aos interesses económicos. E é exatamente por isso que nada é feito. Nada é feito porque a direita e o Partido Socialista não querem enfrentar os interesses económicos, porque, em vez de contrariarem estes interesses, são membros do Governo que, depois, acabam nos conselhos de administração das construtoras e das empresas que ficaram com as concessões dos negócios que eram públicos. Já muito foi tentado, Sr.as e Srs. Deputados, para acabar com as SCUT (sem custos para o utilizador). Todos os anos, nos Orçamentos do Estado, o Bloco de Esquerda apresenta, tal como o PCP, o fim das SCUT — retirar a cobrança de portagens à Autoridade Tributária; uma amnistia para todas as dívidas de portagens cobradas pela Autoridade Tributária; o resgate das concessões leoninas das PPP — e todos os anos estas propostas são chumbadas. A direita só vota a favor destas propostas quando o PS tem maioria absoluta e sabe que nada muda, porque quando a direita tinha maioria aqui, na Assembleia da República, nunca se juntou à esquerda para aprovar estas propostas. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Ai, juntámos, juntámos!  O Sr. Filipe Melo (CH): — É lógico!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O PSD podia tê-lo feito. Na anterior Legislatura, o PSD podia tê-lo feito, podia ter juntado os seus votos aos votos da esquerda para contrariar o Partido Socialista, e nunca o fez. Escolheu não o fazer, tem medo de enfrentar os interesses económicos. O PSD traz-nos agora um projeto em que recomenda ao Governo que faça o que o Governo prometeu fazer, mas não fez. Enfim, votaremos a favor desse projeto, mas devo dizer que não depositamos nenhuma esperança na vontade da maioria absoluta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Peço aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares, que não virem as costas à Mesa e que criem condições de silêncio e serenidade para continuarmos este debate que, obviamente, é muito relevante para as populações. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem, sistematicamente, negado as suas responsabilidades nesta matéria para com os portugueses. O PS não teve ainda a coragem de se reencontrar com a história, mas a história, a seu tempo, ajustará contas com o Partido Socialista. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Vão ver a história!  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — A história também vos vai encontrar!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — A saber: primeiro, foi o Governo socialista do Primeiro-Ministro José Sócrates que, em 2010, decidiu aplicar portagem nas SCUT. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Segundo, foi o Secretário de Estado Paulo Campos que se esmerou a justificar a necessidade da medida, tentando convencer os portugueses em 2010 e parte de 2011.
24 DE FEVEREIRO DE 2023 45 Aplausos do PSD. Terceiro, a aplicação das portagens nas SCUT foi a solução encontrada pelo Primeiro-Ministro José Sócrates para financiar o desvario do PS nas PPP, depois das dúvidas do Tribunal de Contas. Aplausos do PSD. Quarto, os encargos com as PPP rodoviárias representam hoje, ainda, 1100 milhões de euros/ano e mais de 4000 milhões de euros até 2026. Vozes do PSD: — Bem lembrado!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Quinto, os encargos das PPP esmagam o orçamento da IP (Infraestruturas de Portugal) sem a folga orçamental necessária para a requalificação da rede viária nacional,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí?...  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — ... mau grado a ineficácia do Governo de reforço da proteção orçamental da IP para malgrado das populações, em especial dos autarcas deste País. Sexto, o PSD, como partido responsável, não apresentou nem aprovou medidas de abolição geral das portagens, pelo impacto orçamental das mesmas, que bloqueariam a atividade da IP, bem como outras áreas da governação deste País. Vozes do PSD: — Chama-se a isso responsabilidade!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sétimo, o PSD apresentou em 2021, a esta Assembleia — e esta Assembleia aprovou —, a eliminação do pórtico de Neiva em Viana do Castelo, medida que até hoje o Governo não cumpriu. Oitavo, o PSD apresentou e, com o apoio de outras forças políticas desta Casa, viu aprovado, em sede do Orçamento do Estado para 2021, um modelo de desconto efetivo de 50 a 75 % das portagens. Nono, o Governo do PS, contrariando e usando vários truques legais, ainda não cumpriu com a deliberação soberana desta Assembleia, num claro desrespeito para com esta Casa, mas em especial para com todos os portugueses. Décimo, não é só o Governo que desrespeita esta Assembleia e todos os portugueses, são, igualmente, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que têm apoiado a postura do seu Governo, ou seja, pactuado com o poder absoluto da maioria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Agora, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Pinotes Batista: O senhor tem uma voz muito forte, mas vou dizer-lhe que mais importante que o poder da voz é o poder da palavra, e o poder da palavra com verdade, coisa que o PS desconhece. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou dizer-lhe porquê. O Polígrafo, de que vocês tanto gostam, já disse que era verdade que, em 2015, António Costa disse que iria acabar com as portagens na Via do Infante.