II SÉRIE-A — NÚMERO 33 34 orçamento no início do ano, em particular se têm vários filhos. O manual escolar é um recurso fundamental do processo educativo e deve, portanto, ser um direito de todos alunos da escolaridade obrigatória, como condição de igualdade e equidade no processo educativo. A história do debate sobre a qualidade e o acesso equitativo aos manuais escolares vai registando avanços e recuos. Para o que interessa no actual debate há que ter em conta a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que pretendeu responder a três questões: qualidade, preço e acesso aos manuais escolares. No que toca ao primeiro aspecto — avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares —, a lei apresenta algumas lacunas, nomeadamente não assume a interdição de manuais com propostas de exercícios a serem resolvidas no próprio suporte, que só pode ter como excepção os 1.o e 2.o ano do 1.o ciclo do ensino básico, e os manuais de línguas estrangeiras do 2.o ciclo do ensino básico, por razões pedagógicas. Já no que se refere quer ao regime de preços quer à aquisição e distribuição dos manuais escolares, a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, é quase meramente indicativa. E, sobre o acesso, limita-se a reafirmar princípios no âmbito da acção social escolar e sugere — apenas e só — às escolas a possibilidade de criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos. Nestas três questões os resultados estão à vista. No processo de certificação dos manuais ainda há muito por fazer. Já quanto ao regime de preços, os anteriores governos negociaram acordos com as editoras que previam a subida de preços acima da taxa de inflação — o que é difícil de compreender no contexto do congelamento de salários e das reduções significativas nos apoios ao nível da acção social escolar. Assim como é inexplicável que nos últimos anos, com preços tão onerosos dos manuais escolares em Portugal, os seus preços tenham sempre subido acima da inflação. Por fim, no que toca à aquisição e empréstimos de manuais escolares, o panorama é confrangedor. Algumas escolas iniciaram programas próprios, incentivados pelas autarquias de bolsas de empréstimo, mas são excepções isoladas, e não a regra. Quando se compara a política portuguesa em relação ao apoio no acesso aos manuais escolares o contraste com a esmagadora maioria dos países europeus é gritante. A comparação realizada no parecer do Conselho Nacional de Educação relativo às iniciativas legislativas sobre manuais escolares da anterior legislatura traz-nos informações importantes. Segundo as informações apuradas nesse parecer, a gratuitidade dos manuais escolares é assegurada na Bélgica, no Chipre, na Dinamarca, na Espanha (em várias autoridades autonómicas), na Finlândia, na França, na Noruega, na Inglaterra, na Irlanda do Norte, na Suécia. Ou seja, como surge numa das conclusões do parecer do CNE, «na maioria dos países europeus o princípio da obrigatoriedade de frequência escolar é entendido como implicando a gratuitidade total dessa frequência, o que inclui todos os recursos educativos que a escola entenda necessários. Essa gratuitidade total geralmente toma a forma de empréstimo no caso dos manuais escolares». O debate sobre os custos e o acesso igualitário aos manuais escolares tem, pois, que ser claro sobre três aspectos centrais. Em primeiro lugar, os manuais escolares têm que ser encarados como recurso educativo essencial nos processos educativos do ensino obrigatório. Isto significa que o Estado não se pode alhear de proporcionar a todos e a cada um dos alunos que frequentam a escolaridade obrigatória o acesso gratuito, e em igualdade de circunstâncias, a estes instrumentos didáctico-pedagógicos. O caminho da gratuitidade implica investimentos avultados por parte do Estado. É por isso que propomos neste projecto de lei a adopção de um programa faseado, que permita, no espaço de quatro anos, construir um sistema de empréstimos universal, que forneça gratuitamente a todos os alunos do ensino obrigatório os manuais necessários ao seu processo de aprendizagem. Assim, no primeiro ano do programa, e concluído o processo de avaliação e certificação, o Estado garantiria, por via de dotação orçamental, a aquisição dos manuais adoptados pelas escolas para o 1.o ciclo do ensino básico. No segundo ano faria o mesmo para o 2.o ciclo; no terceiro ano faria essa aquisição para os alunos que frequentam o 3.o ciclo e, por fim, num quarto ano para o ensino secundário. Este faseamento permite um impacto orçamental menos exigente, ao mesmo tempo que cumpre as obrigações centrais da gratuitidade da escolaridade obrigatória. Por outro lado, cada ciclo de uso do manual escolar terminará também em anos distintos, repartindo o encargo orçamental da sua renovação integral também por seis anos.