32 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010parceiros sociais, os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições necessárias ao seu cumprimento até 27 de Julho de 2008.No que se refere ao Acordo celebrado entre os parceiros sociais, refiram-se os seguintes aspectos:— O acordo visa estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de garantir a protecção adequada da saúde e da segurança dos trabalhadores por ele abrangidos e as exigências de uma adequada flexibilidade de funcionamento das empresas de transporte ferroviário, na perspectiva de um espaço ferroviário europeu integrado; — Aplica-se aos trabalhadores móveis dos caminhos-de-ferro afectados a serviços de interoperabilidade transfronteiras efectuados por empresas de transporte ferroviário, sendo facultativa a sua aplicação no que se refere, nomeadamente, ao tráfego de passageiros transfronteiras de carácter local e regional, e a determinado tipo de tráfego de mercadorias transfronteiras; — Estabelece regras comuns sobre certos aspectos das condições de trabalho destes trabalhadores no que diz respeito, nomeadamente, à duração mínima do descanso diário no domicílio (12 horas consecutivas por período de 24 horas, podendo ser reduzido a um mínimo de 9 horas consecutivas por cada período de sete dias, com salvaguarda das contrapartidas nela previstas) e fora do domicílio (8 horas consecutivas por período de 24 horas, devendo ser seguido por um descanso diário no domicílio), às pausas mínimas obrigatórias (de 30 a 45 minutos, consoante a duração do tempo de trabalho), para condutores e pessoal de acompanhamento, período mínimo de descanso semanal (período mínimo de repouso ininterrupto de uma duração de 24 horas, por período de sete dias, a que se juntam as 12 horas de descanso diário, dispondo de 104 períodos de descanso de 24 horas por ano, nas condições previstas), duração máxima do tempo de condução (limitada a 9 horas para uma prestação diurna e a 8 horas para uma prestação nocturna, bem como a 80 horas durante um período de duas semanas) e instituição de um sistema de controlo com vista a garantir o cumprimento das disposições do presente acordo.Relativamente à questão9 do descanso diário fora do domicílio dever ser seguido por um descanso diário no domicílio, o acordo prevê que possam decorrer negociações entre os parceiros sociais sobre um segundo descanso consecutivo fora do domicílio, bem como sobre a compensação de descansos fora do domicílio, e que esta questão seja renegociada, a nível europeu, dois anos após a assinatura do presente acordo.A fim de acompanhar o impacto económico e social deste acordo sobre as empresas e os trabalhadores, bem como as discussões entre parceiros sociais, nomeadamente sobre a cláusula atrás referida, a Comissão apresentou, em 15 de Dezembro de 2008, uma Comunicação10, na qual apresenta os resultados de um estudo sobre a situação e perspectivas de desenvolvimento do mercado do transporte ferroviário, condições de trabalho neste sector e seus efeitos em termos de saúde e segurança dos trabalhadores móveis e práticas ligadas ao tempo de trabalho nas empresas de transporte ferroviário11.Nesta Comunicação a Comissão salienta a importância para as negociações entre os parceiros sociais neste sector de se assegurarem condições sociais favoráveis aos trabalhadores, tendo, simultaneamente, em consideração as necessidades das empresas ferroviárias, e chama a atenção para a importância de uma abordagem integrada em que todos os aspectos importantes para a saúde e segurança dos trabalhadores móveis sejam tidos em conta, incluindo a qualidade do descanso fora do domicílio, e incentiva o prosseguimento das negociações sobre a referida cláusula do acordo, tendo em conta a necessidade de equilíbrio entre as necessidades de organização das empresas e a conciliação entre a vida profissional e privada dos trabalhadores e a sua saúde e apela aos Estados-membros para que, na aplicação do acordo europeu, seja dada uma atenção particular ao controlo da duração das prestações e da duração semanal do trabalho.Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia                                                            9 Cláusula 4 do Acordo 10 COM/2008/855 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0855:FIN:PT:PDF 11―Economic and social impact of the agreement concluded between social partners on certain aspects of the working conditions of mobile workers engaged in interoperable cross-border services in the railway sector, TNO Quality of Life, September 2008. O relatório está disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/employment_social/labour_law/docs/2008/final_report_r08678_en.pdf