PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 78 Vamos votar a proposta 689-C, apresentada pelo PCP, de aditamento da alínea g) à verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 720-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 2.6, Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 690-C, apresentada pelo PCP, de emenda da verba 2.9 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 765-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda da verba 2.10 de Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar a verba 2.10 da Lista I do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante do artigo 214.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 318-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a verba 2.12 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Vamos votar a proposta 612-C, apresentada pelo L, de emenda da verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Vamos votar a proposta 318-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a verba 2.16 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria solicitar uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos no final da votação deste artigo, se for possível e não causar muito incómodo, atendendo até a que o PAN nunca pede interrupções. O Sr. Presidente: — Sim, Sr.a Deputada, faremos essa interrupção no final da votação deste artigo, mas peço-lhe é que seja, de facto, rigorosa no tempo.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 79 Entretanto, vamos continuar, passando à votação da proposta 318-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a verba 2.16 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Vamos votar a proposta 763-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda da verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar a proposta 836-C, apresentada pelo PAN, de emenda à verba 2.28 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Vamos votar a proposta 19-C, apresentada pelo PAN, de emenda à verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 272-C, apresentada pelo CH, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 890-C, apresentada pelo IL, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 980-C, apresentada pelo PSD, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 1014-C, apresentada pelo PSD, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas relativamente à proposta 836-C, apresentada pelo PAN, gostaria de alterar a posição de voto do PS de contra para a favor.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 80 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa mudança de posição de voto altera o sentido da votação. A proposta 683-C tinha sido rejeitada e passa a aprovada. Vamos, agora, votar a proposta 1112-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 1125-C, apresentada pelo PEV, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CH e do IL, votos contra do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 1216-C, apresentada pelo PCP, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos agora votar a verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante do artigo 214.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 74-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 3.1 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 65-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 3.4 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 474-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 5.2.9 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Vamos agora votar o corpo do artigo 214.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, fazer uma pausa de 5 minutos.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 81 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, antes de fazermos a pausa, gostaria de corrigir um sentido de voto. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Na proposta de alteração 730-C, relativa ao artigo 271.o... O Sr. Presidente: — Não altera o sentido de voto... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não altera mas é importante ficar registado. O Sr. Presidente: — Não é isso que estou a dizer. Vamos apontar para ficar registado. Faça favor de dizer. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Na proposta de alteração 730-C, relativa ao artigo 271.o da proposta de lei, o voto que ficou expresso foi contra mas deveria ter sido a favor. Muito obrigado. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Paulo Correia pediu a palavra? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente. Pretendemos corrigir um sentido de voto. Na proposta 1047-C, relativa ao artigo 228.o... O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, agradecia que não fizessem barulho, porque há um Sr. Deputado que está a comunicar uma alteração de sentido de voto. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Na proposta 1047-C, relativa ao artigo 228.o, o nosso voto é a favor. O Sr. Presidente: — Está registado. Srs. Deputados, vamos interromper a reunião. Eram 23 horas e 27 minutos. Vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 23 horas e 47 minutos. Na sequência da alteração do sentido de voto do Partido Socialista, cumpre-me informar que a proposta 1047-C, do CDS, que havia sido rejeitada, passa a aprovada. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queremos clarificar o sentido de voto em relação às propostas 1047-C, que acabou de ser referida, 836-C e 1075-C, que é a favor. O Sr. Presidente: — A que artigos se referem essas propostas? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A proposta 1047-C refere-se ao artigo 228.o, a proposta 836-C refere-se ao artigo 214.o e a proposta 1075-C também se refere ao artigo 228.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 82 O Sr. Presidente: — Proposta 1035-C ou 1075-C? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Proposta 1075-C. O Sr. Presidente: — Não tem presente se essa mudança altera o resultado final? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Julgo que não. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Iremos confirmar, mas agradeço, Sr. Deputado. Passamos agora ao artigo 215.o... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, como o sentido de voto está condicionado, solicito que ponha à votação, antes de passar ao artigo 215.o, as propostas 1023-C3 e 1023-C2, do Partido Social Democrata, que dizem respeito, respetivamente, ao aditamento de um artigo 215.o-B e de um artigo 215.o-A. Depois, voltaríamos ao artigo 215.o para votarmos as propostas subjacentes. O Sr. Presidente: — Se bem percebo, Sr. Deputado, pretende que se inicie a votação pela proposta 1023-C3, do PSD... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para não estarmos a interromper a votação relativa ao artigo 215.o, pedia que começássemos por votar a proposta 1023-C3, de aditamento de um artigo 215.o-B, e, de seguida, a proposta 1023-C2, de aditamento de um artigo 215.o-A. Depois, votaríamos as propostas relacionadas com o artigo 215.o. O Sr. Presidente: — Fá-lo-emos então. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, pode repetir o que vamos votar de imediato, para que fique claro? O Sr. Presidente: — Ficou claro que o PSD requereu que se começasse por votar a proposta 1023-C3, que diz respeito a um artigo 215.o-B, após o que votaríamos a proposta 1023-C2, que diz respeito a um artigo 215.o-A, e, depois, regressaríamos ao artigo 215.o. É isto, Sr. Deputado Duarte Pacheco? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim. O Sr. Presidente: — Explicitando, a requerimento do PSD, vamos começar por votar a proposta 1023-C3, que se refere ao aditamento de um artigo 215.o-B — Gabinetes ministeriais. Subsequentemente, também a requerimento do PSD, votaremos a proposta 1023-C2, que se refere ao aditamento de um artigo 215.o-A — Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Depois, regressaremos ao artigo 215.o da proposta de lei. Este é o requerimento dirigido à mesa pelo PSD e que, não havendo objeção, será aceite; havendo objeção, como acontece com todos os requerimentos, será votado. Não vejo qualquer objeção e o requerente indica, aliás, que é pressuposto na votação das demais propostas.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 83 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, importa clarificar para quem nos está a acompanhar. Primeiramente, votaremos a proposta relativa a um artigo 215.o-B, que tem como título «Gabinetes ministeriais». É a compensação financeira da proposta pelo PSD. Certo? O Sr. Presidente: — Presumo que sim. A epígrafe que aqui tenho é essa. O Sr. João Paulo Correia (PS): — A seguir, votaremos a proposta relativa a um artigo 215.o-A, na qual se pode ler «(...) com produção de efeitos a partir de 1 de outubro de 2020». Em terceiro lugar, votaremos a proposta do PSD relativa à redução da taxa de IVA aplicável ao consumo de eletricidade para uso doméstico. O Sr. Presidente: — Essa última será uma votação subsequente. A informação que eu tinha era a de que voltaríamos ao artigo 215.o. É uma conclusão, acho eu, incontornável. O que o PSD solicitou foi a votação prévia de duas propostas antes de passarmos propriamente ao artigo 215.o. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Podemos avançar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, repito, a terceira votação não é imediatamente essa, mas decorrerá subsequentemente às anteriores. Vamos, então, avançar nestes termos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, repito, a terceira votação não é imediatamente essa, mas decorrerá subsequentemente às anteriores. Vamos, então, avançar nestes termos. Sr.as e Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 1023-C3, do PSD, na parte em que adita um artigo 215.o-B — Gabinetes ministeriais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 1023-C2, do PSD, na parte em adita um artigo 215.o-A — Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 215.o — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Começamos por votar a proposta 51-C, do PAN, na parte em que adita uma verba 1.13 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do BE e do CH. Votamos agora a proposta 271-C, do IL, na parte em que adita uma verba 1.13 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Votamos ainda a proposta 271-C, do IL, na parte em que adita uma verba 1.14 à Lista I anexa ao Código do IVA, também relativa ao artigo 215.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 84 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 33-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma verba 2.7.1 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do ILe abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. Votamos a proposta 214-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de uma verba 2.7.1 à Lista I anexa ao Código do IVA, também relativa ao artigo 215.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do CDS-PP e do PCP. Votamos a proposta 13-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 2.12 à Lista I anexa ao Código do IVA. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço para desagregarmos a votação dos pontos 1 e 2. O Sr. Presidente: — Na proposta 13-C, do PCP, é preciso desagregar pontos? Muito bem, desagregamos então os pontos para votação da proposta... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a proposta está decomposta no guião. As outras verbas, relacionadas com o gás, estão mais à frente no guião de votações. Portanto, aqui só estamos a votar a verba relativa à eletricidade. O Sr. Presidente: — Vamos então votar a proposta 13-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma verba 2.12 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CH e do IL.Segue-se a proposta 1023-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui uma verba 2.12 da Lista I anexa ao Código do IVA. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, refere-se à proposta 1023-C1? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, relativa a uma substituição da verba 2.12 da Lista I, anexa ao Código do IVA.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 85 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, este ponto é retirado da nossa proposta, face à não aprovação dos pontos que há pouco votámos, no âmbito do aditamento dos artigos 215.o-A e 215.o-B. Este ponto, e só este ponto, é retirado da nossa proposta. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria que se clarificasse um ponto, porque esta é uma matéria de grande relevância e é preciso que estejamos todos conscientes daquilo que está a acontecer. Esta proposta que o PSD acaba de retirar era a proposta que reduzia a taxa do IVA da eletricidade. A partir do momento em que o PSD retira esta proposta, ela fica retirada definitivamente e não há forma de ser avocada pelo Plenário, na discussão de amanhã. Ou há? Estando retirada... O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, para clarificar. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite explicitar a nossa visão, esta proposta faz alterar três artigos. Altera o artigo 215.o, cria o artigo 215.o-A e cria ainda o artigo 215.o-B. A parte que foi retirada é a da proposta que altera o 215.o. Como é óbvio, algo que é retirado não pode ser avocado pelo Plenário. O mesmo não se pode inferir das propostas de criação dos artigos 215.o-A e 215.o-B. O Sr. Presidente: — Está clarificado, Sr. Deputado. É, então, retirada esta proposta. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, tenho apenas uma dúvida. A questão não é processual, a questão é política, como é evidente. Mas como é que vamos votar um artigo que diz que o aditamento que é feito pela presente lei entra em vigor se o aditamento foi retirado e não existe? Vozes do PSD: — A verba está lá! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, naturalmente, em termos de redação final, quantas vezes propostas cruzadas, oriundas de diferentes forças políticas, acabam depois por resultar numa proposta final, em sede de redação final do Orçamento? O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta em concreto de que estamos a falar, a 1023-C1, do PSD, de substituição de uma verba 2.12 da Lista I anexa ao Código do IVA, foi retirada. Portanto, acho que estamos em condições de continuar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
6 DE FEVEREIRO DE 2020 87 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! E uma retirada da proposta demonstra-o! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e não desistimos, até ao último segundo, desse processo. Não esperamos que o Dr. António Costa nos telefone para o comité central impor um sentido de voto aos seus Deputados. Por isso mesmo, ainda temos esperança de que o bom senso impere até ao final, independentemente dos telefonemas que alguns, nesta Casa, venham a receber. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim, a proposta 1023-C1, apresentada pelo PSD, foi retirada. Já tínhamos votado a proposta 13-C, do PCP e vamos votar agora a proposta 1019-C, apresentada pelo PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, essa proposta do PSD também foi retirada. Parece que há aqui um hábito... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do PSD, foi retirada a proposta 1019-C? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a partir do momento em que todos percebemos — todos! —, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que o Orçamento tem zero para reduzir o IVA aos portugueses, ... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso não é verdade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... esta proposta foi retirada, como sempre dissemos que faríamos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fiz a pergunta porque ela consta do guião de votações. Temos, então, a proposta 13-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma verba 2.16 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CH e do IL. Votamos agora a proposta 702-C, apresentada pelo CH, que emenda a verba 2.34 da Lista I, anexa ao Código do IVA, constante do artigo215.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Votamos a proposta 788-C, apresentada pelo IL, que emenda a verba 2.34 da Lista I, anexa ao Código do IVA, constante do artigo 215.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Votamos agora, a verba 2.34 da Lista I, referente ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), constante do artigo 215.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.Votamos a proposta 13-C, do PCP, na parte em que adita uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 88 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CH e do IL. Votamos agora a proposta 273-C, apresentada pelo IL, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do ILe abstenções do PSD e do PCP. Temos ainda a votação da proposta 567-C, apresentada pelo PCP, que adita uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 602-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 640-C, do BE, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 703-C, do CH, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta 766-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 864-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1078-C2, do PS, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 864-C, do PAN, na parte em que adita uma verba 2.36 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 89 Vamos votar a proposta 864-C, do PAN, na parte em que adita uma verba 2.37 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 54-C1, do PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 215.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o corpo do artigo 215.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, só para ficar perfeitamente esclarecido, porque penso que pode não ter ficado claro, na proposta 1023-C, do PSD, o único ponto retirado foi, precisamente, a alteração ao 215.o e não a proposta no seu todo. O Sr. Presidente: — Penso que tinha ficado claro, Sr. Deputado. Vamos continuar. Vamos votar a proposta 54-C2, do PAN, de aditamento de um artigo 215.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE e do PAN e votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 63-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PAN, votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do ILe a abstenção doBE.Informo que o Chega não se encontra presente. Vamos votar a proposta 82-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE e do PAN e votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 96-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PAN, votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do ILe a abstenção doBE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 90 Vamos votar a proposta 172-C, do PEV, de aditamento de um artigo 215.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 213-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 420-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 614-C, do CH, de aditamento de um artigo 215.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 616-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.o-A — Norma revogatória no âmbito do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 830-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Vamos votar a proposta 885-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do PSD. A proposta 1023-C, do PSD, já foi votada. A proposta 1019-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 215.o-A — Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, foi retirada. Vamos votar a proposta 615-C, do CH, de aditamento de um artigo 215.o-B — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 91 Vamos votar a proposta 617-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Passamos ao artigo 216.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho. Pergunto se podemos votar, em conjunto, todos os artigos, números e alíneas. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar o artigo 1.o, as alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 2.o, a alínea c) do n.o 3 e as alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho — Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros, constantes do artigo 216.o da proposta de lei, e, ainda, o corpo do artigo 216.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do IL. Passamos ao artigo 217.o — Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 217.o. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Passamos à votação do artigo 218.o — Autorização legislativa no âmbito do IVA. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço que sejam votados, primeiro, os n.os 1 e 2 e depois os seguintes. O Sr. Presidente: — Certo. Votemos, então, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 218.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Presidente: — E agora? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por parte do Bloco, podemos votar o n.o 3 e o corpo e as alíneas a) e b)do n.o 4. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 3 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 4 do artigo 218.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 92 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, por nós, poderíamos agora votar até ao n.o 8 deste artigo. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, o n.o 5 e a alínea a) do n.o 6 podem ser votados conjuntamente. O Sr. Presidente: — Portanto, estão à votação o n.o 5 e a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.Vamos votar a alínea b) do n.o 6 do referido artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Passamos à votação do corpo do n.o 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Continuando com o artigo 218.o da proposta de lei, vamos votar o n.o 7. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Por fim, vamos votar o n.o 8 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN. Passamos à proposta 177-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para votar individualmente. O Sr. Presidente: — Então, vamos proceder à votação da verba 2.8. do n.o 1 do artigo 218.o-A, constante da proposta 177-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e do IL e a abstenção do PSD.Votamos agora a verba 2.9 do n.o 1 do artigo 218.o-A, constante da proposta 177-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e do IL. Tendo em conta as votações das verbas anteriores, a votação do n.o 2 do artigo 218.o-A, constante da proposta 177-C, fica prejudicada.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 93 Passamos à votação da proposta 1077-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 218.o-A — IVA relativo aos atos notariais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Vamos agora proceder às votações que tinham ficado pendentes. Pergunto se podemos passar ao microguião «Segurança social para eleitos locais». Pausa. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, cumprimento-os, uma vez mais. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, é só para ter a certeza se alguns artigos foram ou não votados. No artigo 225.o, a proposta 1007-C foi votada? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Essa proposta está ainda para ser votada. O Sr. Duarte Alves (PCP): — E no artigo 240.o-A, a proposta 73-C? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vai ser a primeira a ser votada. O Sr. Duarte Alves (PCP): — E no artigo 161.o-F, a proposta 915-C está ainda para ser votada? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.a Deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista, faça favor. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queríamos retificar um sentido de voto. Quanto à votação da proposta 696-C, relativamente ao artigo 213.o, a nossa votação passou de «contra» para «a favor». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.a Deputada, tem informação se isso altera o resultado da votação da proposta? A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, sim, altera. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, nesse caso, isso pressupõe que o resultado da votação dessa proposta passe de rejeitada para aprovada, mas os Serviços, entretanto, confirmarão. Há mais alguma alteração, Sr.a Deputada? A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sim, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 94 A proposta 915-C, que é uma das que estava aqui para ser votada, fica retirada. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fica, então, retirada. Podemos retomar as votações, Srs. Deputados? A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir um sentido de voto do PAN quanto à proposta 575-C, apresentada pela Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 284.o-A. Nós votámos contra, mas queríamos votar a favor. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, há mais alguma questão, antes de avançarmos com as restantes votações? Pausa. Não havendo mais nenhuma questão, vamos avançar com um conjunto de votações que foram adiadas para o final do dia de hoje. Começamos pela votação da proposta 73-C, do PAN, de aditamento de um artigo 240.o-A. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, deu entrada uma proposta de substituição... Pausa.O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.a Deputada, segundo a informação que me foi transmitida, este pedido de substituição deu entrada já ao final da tarde de hoje. A mesa tinha decidido aceitar substituições de propostas de alteração apenas até às 13 horas, uma vez que este é o último dia de votações, mas, de qualquer forma, a Comissão pode decidir noutro sentido. Pergunto se pretende recorrer desta decisão da mesa, que se aplicou a todas as propostas que entraram depois das 13 horas. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço que coloque à melhor consideração da Comissão a aceitação da substituição desta proposta. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Ponho, então, esta questão à consideração dos Srs. Deputados, no sentido de saber se aceitam a substituição da proposta 73-C, do PAN. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença para que use da palavra? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, talvez o PAN pudesse explicar qual a alteração que pretende com esta substituição, porque isso facilitaria a vida a toda a gente. Acho que ninguém tem vontade de impedir que ela seja admitida, mas, com franqueza, neste momento não temos propriamente capacidade para fazer uma análise profunda de avaliação. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados do PAN, podem, por favor, clarificar esta questão? A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, essencialmente, mantivemos o mesmo valor para a taxa de gestão de resíduos (TGR), ou seja, 22 €/t, no entanto, alterámos a data de entrada em vigor, para que, em
6 DE FEVEREIRO DE 2020 95 vez de ser imediatamente a seguir à aprovação do Orçamento, passasse a ser 30 de junho deste ano, dando, assim, mais tempo para a aplicação da taxa. Relativamente à alínea b) do n.o 3 do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, no que diz respeito à coincineração, reduzimos para 85%, em vez de 100%. Além disso, acrescentámos um n.o 22, com uma formulação mais genérica, onde se refere que o Governo fica obrigado, durante o ano de 2020, a rever o regime geral de gestão de resíduos, fixando os valores da TGR para os anos seguintes. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Antes de colocar à votação o recurso apresentado pelo PAN no sentido de ser aceite a substituição da proposta 73-C, pergunto se todos ficaram esclarecidos quanto ao que está em causa. Pausa.Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Vamos, então, proceder à votação da versão substituída da proposta 73-C, do PAN, de aditamento de um artigo 240.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.Passamos ao artigo 248.o — Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde. Começamos por votar a proposta 254-C, do Iniciativa Liberal, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do PAN.Segue-se a votação da proposta 314-C, do Chega, também de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL.Temos ainda para votação a proposta 1110-C, do CDS-PP, igualmente de eliminação do artigo 248.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL.Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas, apresentadas pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, 749-C1, que emenda os n.os 1 e 2 do artigo 1.o, o n.o 1 do artigo 2.o, o n.o 1 do artigo 3.o, o n.o 1 do artigo 5.o, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do regime que cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de dispositivos médicos, constantes do artigo 248.o da proposta de lei, e 749-C2, que adita um n.o 4 ao artigo 6.o do mesmo regime. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PCP e do PAN.Segue-se a votação da proposta 1048-C, do PS, de emenda da alínea c) do artigo 4.o do mesmo regime.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 96 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.Votamos agora o n.o 1 do artigo 5.o do regime que cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de dispositivos médicos, constante do artigo 248.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP e do PAN.Por fim, vamos votar o próprio artigo 248.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP e do PAN.Passamos à votação da proposta 482-C, do PAN, de aditamento de um artigo 248.o-A — Contribuição sobre os sacos de plástico e sacos com asas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE e do PAN.Pausa. Pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista se a proposta 915-C foi retirada apenas na parte em que adita um artigo 161.o-F ou se foi retirada também na parte em que adita um artigo 261.o-B. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, a proposta foi retirada na íntegra. Pausa.O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, proceder à votação da proposta 595-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que, segundo a informação de que disponho, estava indicada para ser incluída num microguião, mas, por lapso, não foi. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do PSD.Pausa.No âmbito do artigo 225.o — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade, vamos votar a proposta 1007-C, do PS, de aditamento de um n.o 13 a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do PCP e do IL e a abstenção do CDS-PP.Passamos para o artigo 7.o — Transferências orçamentais. A parte difícil é que este artigo consta do guião do primeiro dia de votações. Tenho esperança que os Srs. Deputados tenham esse guião convosco. Temos de votar o artigo em si mesmo e os mapas de alteração e transferências orçamentais do artigo 7.o da proposta de lei. O PCP tinha pedido para ser votado no fim, uma vez que este mapa teria várias implicações ao longo das votações. Por isso, estamos a votá-lo mesmo no final de tudo.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 97 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, vamos votar normas do Orçamento e não propostas de alteração? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, só vamos votar o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Quais são, exatamente, os artigos que iremos votar? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos votar o constante da página 8 do guião de votações. Pausa.Como todos os Srs. Deputados já se encontram presentes, começamos, então, por votar o mapa das alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Votamos agora o artigo 7.o — Transferências orçamentais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Vamos retomar o guião de votações de hoje. Passamos ao artigo 128.o — Financiamento do Orçamento do Estado. Pausa.A Sr.a Bebiana Cunha (BE): — Sr. Presidente, aproveitava este interregno para o questionar sobre o resultado da votação da proposta 125-C, do PAN, constante do microguião «Centro de recolha de animais». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.a Deputada, a proposta 125-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Centros de recolha para animais de pecuária e selvagens, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Chega, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do Iniciativa Liberal. A Sr.a Bebiana Cunha (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 128.o — Financiamento do Orçamento do Estado. O Deputado do Chega não se encontra presente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.Segue-se a proposta 520-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 128.o-A — Criação de um programa de recuperação de edifícios de lotas degradados ou em más condições de segurança e higiene. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.