II SÉRIE-A — NÚMERO 139 6 5. No debate que antecedeu a votação intervieram os Senhores Deputados António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS), nos seguintes termos: O Sr. Deputado António Filipe (PCP) explicou que o seu Projeto de Lei tinha uma divergência, em relação à proposta de substituição do PS, quanto ao âmbito de aplicação da solução normativa proposta, sendo mais amplo que esta última. Informou que, não obstante, votaria favoravelmente a proposta do PS para que não deixasse de ser aprovada a alteração legislativa preconizada, avançando depois com uma proposta de aditamento de um novo número, com o âmbito mais alargado, em caso de aprovação da referida proposta de substituição. A Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) anunciou que também votaria favoravelmente a proposta e formulou votos para que o PS se comprometesse com a fixação de um prazo para a norma transitória, que permitisse que a alteração produzisse efeitos pelo menos no início de 2018. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) alertou para o alcance da alteração legislativa que resultaria da aprovação das iniciativas em discussão, assinalando que estava em casa a exclusão de aplicação de uma Lei que abrange toda a Administração, com exclusão, por razões objetivas facilmente verificáveis, das Forças Armadas, da GNR e da PSP (forças policiais), esta última por similitude com a GNR, enquanto força de segurança, destacando-se a sua singularidade pelo cerceamento legal de determinados direitos, como o direito à greve, singularidade que também justificava que a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, os Guardas Prisionais, a ASAE e outras entidades administrativas com funções de polícia tivessem ficado fora da exclusão. Considerou que a presente alteração legislativa quebraria este critério, o que poderia acarretar que todas as outras entidades com funções de polícia viessem a reclamar a mesma solução, cabendo ao Governo saber se seria possível acomodá-las na mesma abrangência. O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) concordou com a necessidade de ponderação do âmbito deste universo mas lembrou que a proposta de alteração do seu Grupo Parlamentar convergia com os proponentes na necessidade de se assegurar este núcleo distinto nas várias funções de segurança e nos órgãos de polícia criminal. Explicou que a definição temporal da concretização da solução, nos termos da norma transitória, teria de ser aferida pelo Governo, nos termos de consensualização a fazer entre diferentes Ministérios.  O debate que acompanhou a votação pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Seguem em anexo o texto final dos Projetos de Lei n.os 347/XIII (2.a) e 467/XIII (2.a), e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto Final Artigo 1.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O n.o 2 do artigo 2.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional