II SÉRIE-A — NÚMERO 160 66 salvaguardados. A redação adotada no Acordo e a existência de uma lista negativa muito restritiva impedem a possibilidade de estes voltarem para a esfera pública, caso um Estado decida, soberanamente, que determinados serviços devem ser prestados e geridos de forma pública e universal. Quer isto dizer que os serviços públicos que foram já privatizados ou concessionados ficam abrangidos pelo CETA e à disposição das transnacionais e dos seus interesses, dificultando o seu retorno o para a esfera pública. Os malefícios verificam-se também na área da justiça e no exercício da soberania e democracia. O acordo institui um mecanismo de resolução de litígios, conhecido por ICS, que atenta contra a soberania nacional e tem como objetivo maior fugir às jurisdições nacionais, uma vez que as instâncias arbitrais não estão sujeitas ao enquadramento legal estadual. Mais uma vez a realidade contradiz o que afirmam os defensores do Acordo. As instâncias arbitrais funcionam à margem do controlo democrático, são compostas não por juízes independentes, mas por árbitros escolhidos com base, como é afirmado no próprio Acordo, em “conhecimentos especializados sobretudo no domínio do direito internacional em matéria de investimento, do direito comercial internacional e da resolução de litígios no quadro de acordos internacionais de comércio e investimento”, ou seja, por advogados de grandes escritórios ligados às multinacionais e aos seus interesses.  Como está expresso no parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o ICS não está vocacionado para a defesa do interesse público, mas para defender os interesses das transnacionais, colocando-os acima da soberania dos Estados e do bem-estar dos trabalhadores e dos povos.  Pela sua natureza, pelos seus objetivos e pelo seu conteúdo, o CETA, mais do que um simples Acordo comercial, assume-se como um Tratado que procura estabelecer princípios, normas e mecanismos prevalecentes sobre as instituições soberanas de Estados e sua ordem jurídica interna — inserindo-se no objetivo de impor uma ordem jurídica ao nível global que abra caminho ao domínio e à rapina das transnacionais. Na verdade, o CETA é um TTIP disfarçado, porque cerca de 24 mil empresas dos EUA operam no Canadá, 81 % das companhias canadianas estão ligadas, como subsidiárias, a empresas dos EUA, e perante o impasse em torno do TTIP, o CETA será a sua porta de entrada na União Europeia. Rejeitamos os tratados de livre comércio e serviços ditados pelos interesses do capital transnacional — como o CETA, o TTIP ou o TISA — e pugnamos por Acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que respondam às necessidades e interesses dos povos, que defendam e promovam os direitos sociais, laborais e democráticos, o direito ao desenvolvimento económico e social. Defendemos que Portugal deve aprofundar as suas relações com outros Estados e povos numa base de cooperação, de respeito mútuo pelos princípios do Estado de direito democrático, pela soberania nacional e pelos objetivos de desenvolvimento e progresso social e económico dos países e dos povos. Isso significa recusar imposições que nos são feitas de forma antidemocrática, correspondendo aos interesses das multinacionais, e significa também recusar as políticas isolacionistas defendidas por outros. O PCP desde a primeira hora considerou e defendeu que o CETA deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação pelos Estados, e rejeitado pela Assembleia da República. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve. Rejeitar a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá. Assembleia da República, 14 de setembro de 2017. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Paula Santos. ________