PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O problema, como a Sr.a Deputada sabe melhor do que ninguém (porque, de algum modo, julgo, terá estudado minimamente esta problemática), é que, antes de mais, para resolvermos de uma forma sustentada esta questão dos incêndios florestais, teríamos de ter uma política estruturada desde há muitos anos, desde logo de ordenamento florestal. Depois, seria importante apurarmos quais os meios disponíveis no terreno - e esse é um trabalho que continuaremos a fazer no sentido de melhor os aproveitar -, porque também é verdade que, muitas vezes, diz-se que faltam meios, mas nunca se sabe bem que tipo de meios. Era importante que, de facto, houvesse um esforço colectivo da sociedade em geral para que a organização desses meios pudesse ser ainda mais eficaz.
Por exemplo, a Sr.a Deputada referiu que faltaram meios aéreos para combater determinado tipo de fogos. Não vou tecer muitos comentários sobre essa sua afirmação mas dizer-lhe tão-só que, quanto ao que se passou, por exemplo, na Arrábida, saiba a Sr.a Deputada que não era com meios aéreos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não era?!O Orador: - Não era com meios aéreos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É exactamente o contrário!O Orador: - O senhor é bombeiro? Sabe alguma coisa disto?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Era com meios aéreos logo no primeiro momento!O Sr. Afonso Candal (PS): - Era com submarinos!...Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor deixem responder o Sr. Secretário de Estado, a quem desde já informo que o tempo de que dispunha está a esgotar-se, pelo que terei de cortar-lhe a palavra.O Orador: - Não era com meios aéreos que se combatia aquele incêndio.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Como era?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
0318   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sabe como é que aquele incêndio se combatia? Desde logo, sendo aquela zona uma área protegida, ela deveria estar ordenada minimamente para permitir o combate do incêndio. Mas o problema teve a ver, exactamente, com aquela ideia, que é muito cara a VV. Ex.as, de que não se pode tocar numa só árvore, numa só planta! Esqueceram-se, por isso, de fazer os mínimos aceiros que permitissem a passagem de pessoas, de máquinas e dos meios necessários para combater o fogo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Vá falar com os bombeiros de lá! Vá falar com a gente que esteve a combater aquele fogo, porque eles explicam-lhe o que faltou e o que, de facto, era necessário fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, ouvir o que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir em relação a uma área protegida, um Governo que, desde que tomou posse - de há 2 anos e tal a esta parte -, o que tem feito na área do ambiente, nomeadamente na área da conservação da natureza, é cortar verbas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: ... deixando as áreas protegidas deste país sem meios de actuação, nem de fiscalização nem de acção, e vem agora dizer, a esta Câmara, que havia caminhos que não estavam abertos e limpezas que não estavam feitas!?...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Não, não! Era o desleixo!A Oradora: - Se calhar, houve poucos meios também nesse sentido.
E ainda vem referir que não era com meios aéreos que se combatia aquele fogo quando nós, Os Verdes, através de uma delegação, estivemos no terreno, logo após os incêndios, e ouvimos justamente o contrário...! De facto, já não sei quem é bombeiro aqui...
O Sr. Secretário de Estado arranjou todos os subterfúgios para não responder minimamente às questões que colocámos relativamente às promessas anunciadas e ao que é fundamental fazer, que está atrasadíssimo. Por exemplo, em matéria de ordenamento florestal, por que é que os planos regionais de ordenamento florestal continuam tão atrasados, quando foi referido nesta Casa, unanimemente, que também são peças fundamentais para que as medidas de médio e longo prazos possam surtir efeito?
Relativamente a medidas concretas a adoptar pelos diferentes grupos parlamentares, cada um falará por si. Pela nossa parte, já apresentámos nesta Casa um projecto de lei para que o Governo corrija, desde já, um erro crasso que se tornou evidente neste Verão. Refiro-me à correcção urgente da zonagem e da identificação das zonas de risco de incêndio neste país.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por comparar o período crítico de incêndios de Julho de 2004 com o período crítico de Julho e Agosto de 2003.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Essa comparação não vale!O Orador: - E, nesta comparação, verifico que, apesar de o risco de incêndio ser mais elevado este ano, o número de ocorrências não subiu significativamente e registou-se uma acentuada descida das áreas ardidas.
Este Verão ficou mais do que provado que - foi esta, aliás, a principal conclusão do relatório da
0319   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 Comissão Parlamentar Eventual para os Incêndios Florestais - as condições ambientais são o factor determinante para a ocorrência de incêndios, apesar de alguns elementos do Partido Socialista não terem concordado e quererem recorrer a outros factores.O Sr. Afonso Candal (PS): - Quer dizer, correu tudo bem!...O Orador: - Este ano, durante o mês de Julho, as condições ambientais provocaram incêndios de grandes dimensões. Mas, para além destes factores ambientais, outros também foram determinantes para que tal acontecesse.O Sr. Afonso Candal (PS): - Ah..., afinal, há mais...!O Orador: - Como dizia há dias o Sr. Presidente da República, são factores que têm décadas de existência e que levam muitos anos a resolver. Alguns desses factores começaram já a ser resolvidos no terreno por este Governo, e este ano já se verificaram melhorias na prevenção e no combate e o reforço dos meios envolvidos no combate.
A pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado, que foi alvo de tantas críticas, principalmente da parte do Partido Socialista, é a seguinte: em que medida a reestruturação e a fusão dos serviços, quer dos bombeiros quer da protecção civil, se revelaram positivas na minimização do flagelo dos incêndios neste ano?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que esta metodologia de debate dirige-se mais a perguntas concretas. Nesse sentido, sem grandes considerações, porque o tempo não o permite, gostaria de colocar-lhe cinco questões.
Embora pareça evidente que a área ardida foi superior à da média da década...O Sr. João Moura (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... e o próprio Governo tenha procurado passar essa mensagem, em determinados momentos faltaram meios, nomeadamente meios aéreos. Sr. Secretário de Estado, mande rever o que disse o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé, eleito pelo PSD, para perceber do que estou a falar.
Relativamente à serra do Caldeirão, por que não foi decretada a calamidade pública para o Algarve?O Sr. João Moura (PS): - E em 1998?!O Orador: - Por razões de turismo ou porque os autarcas pediram publicamente essa medida? Responda-me, por favor.
Sr. Secretário de Estado, por que razão está excluída a serra do Caldeirão da portaria sobre o zonamento das zonas de risco, publicada no dia 21 de Agosto?
O Sr. Ministro das Cidades comprometeu-se a apresentar um pedido ao Fundo de Solidariedade Europeu. Ontem o Sr. Ministro da Agricultura disse que tal não era possível. O regulamento do fundo diz que em situações específicas regionais é possível apresentar essa candidatura. Há 10 semanas para apresentá-la. O Governo vai ou não utilizar esse recurso?
Qual é a avaliação feita no relatório sobre as circunstâncias em que se realizou o combate ao fogo na serra do Caldeirão? Foi pedido um inquérito por parte da Associação de Municípios. Está em condições de nos fornecer esse relatório.
Quando vão ser implementadas as medidas da resolução do Conselho de Ministros? É que o Sr. Primeiro-Ministro visitou a serra do Caldeirão quando ia a caminho da Quinta do Lago, mas, dois meses depois, ainda não medidas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, gostaria de
0320   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 dizer-lhe que o meu camarada Bernardino Soares não é bombeiro, mas eu sou. Todavia, ninguém precisa de ser bombeiro para ouvir as populações e os bombeiros e saber as críticas que eles fazem ao sistema em funcionamento.
Ora, na Arrábida ouvimos os bombeiros afirmarem e reafirmarem que se tivesse havido ajuda pronta dos helicópteros e dos aviões bombardeiros de combate aos incêndios o fogo não se teria propagado como se propagou. É claro que esta é uma situação que todos conhecemos.
Na comissão de incêndios, no ano passado, ficaram provadas uma série de questões que todos entenderam, excepto o Governo, porque, embora tenha tomado algumas medidas, não pôs no terreno as medidas necessárias, nomeadamente a coordenação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, para obstar a que tal voltasse a acontecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há uma série de situações que ainda hoje estão por resolver, nomeadamente a compra de equipamento de comunicações para os bombeiros.
Sr. Secretário de Estado, há ainda promessas feitas este ano, nos incêndios de 2004. Dou-lhe um exemplo: andei de Salir a Odeceixe e na serra de S. Barnabé, em Almodôvar, e as situações são calamitosas. Há populações afectadas, pois arderam a cortiça, o medronheiro, as colmeias, que eram a base de subsistência daquelas populações. O Primeiro-Ministro foi lá e disse que iria resolver a questão. Foram feitos os levantamentos, mas, até hoje, não houve qualquer apoio a essas populações, a não ser por parte das câmaras municipais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, para quando esses apoios? Quando irão cumprir as promessas que fizeram no terreno e que nunca mais cumpriram? As populações vêem-se desamparadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Falando de incêndios florestais, importa falar de factos. Ora, os factos dizem-nos que, este ano, a área ardida corresponde a cerca de um quarto da que ardeu no ano passado, isto é, cerca de 108 000 ha.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Sr. Deputado, são factos!
As razões serão várias. Dirá o Sr. Deputado Bernardino Soares, que está entusiasmadíssimo com esta questão, que choveu em pleno Agosto, que as temperaturas baixaram e que essa terá sido uma das razões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Será verdade, por certo também será um contributo. Mas, se assim é, quando esta maioria, no ano passado, dizia que o excesso anormal de incêndios se devia às altas temperaturas, então, tinha razão.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.A par desta situação, houve também outras razões e mérito na acção.Protestos do PCP.Srs. Deputados, recordo aqui a utilização dos militares em tarefas de prevenção e de acção, com a utilização de meios humanos, de equipamentos, limpeza de caminhos, de aceiros e que terão sido também um contributo importante nesta matéria.
Recordo-me de uma situação a que assisti, na minha área de residência, em que a coordenação dos meios no terreno e as comunicações foram exemplares. Não sei se terá sido assim em todo o País, mas
0321   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 neste caso foi.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No Algarve chegaram tarde e a más horas!O Orador: -- A questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado está relacionada com a utilização de tecnologia, nomeadamente a utilização concreta de um equipamento PREMFIRE (Prevention and Mitigation of Forest Fires in Portugal), isto é, um projecto desenvolvido em Portugal com tecnologia GPS, que está em estudo neste momento, mas que poderá dar um contributo. Sr. Secretário de Estado, o esforço do Governo passa também pela utilização de tecnologia de ponta e pela utilização dos estudos que estão feitos nesta matéria, tendo em vista desenvolver, cada vez mais, os meios de utilização no combate aos incêndios florestais?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltando um pouco atrás à questão inicial, gostaríamos que Os Verdes e todos os outros partidos e entidades da sociedade portuguesa que de alguma forma se interessam por esta temática, em conjunto connosco, contribuíssem para melhorarmos o esforço no sentido de sermos mais eficientes nesta matéria.
Não me parece que seja uma matéria que sirva para fazer aqui grandes batalhas político-partidárias porque, de facto, a floresta é-nos tão cara que, obviamente nos preocupa a todos.
Por isso, esperava que o Partido Ecologista "Os Verdes", exactamente pela sua condição ideológica, pudesse trazer contributos mais concretos, para fazer com que este problema seja por todos nós mais eficientemente combatido. Mas enfim...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o que é que fizemos na Comissão? Estivemos a brincar?!O Orador: - Já sei que o papel da oposição não é construir, é destruir.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não esteve na Comissão?O Orador: - Digamos que é o seu papel!... Mas tenho esperança de que o seu papel possa evoluir, construtivamente, ajudando-nos...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Responda às questões concretas e não esteja com lateralidades!O Orador: - Ah, é lateral... Arranjar soluções é lateral!?...
Bem me parecia que a sua ideia não é, propriamente, discutir o âmago da situação; a sua ideia é, pura simplesmente, vir aqui dizer o seguinte: "Que chatice! Este ano até choveu e, por isso, há menos área ardida!". Parece que, para si, o gáudio é o que aconteceu no ano passado! Não é o que aconteceu este ano!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não diga asneiras!O Orador: - Com o devido respeito, acho que a floresta merece mais respeito por parte de VV. Ex.as, que deviam vir aqui contribuir com propostas concretas e positivas para debelarmos este problema.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então vamos ouvir as propostas do Governo!O Orador: - Quanto à questão da média, Sr. Deputado José Apolinário, a sua média deve estar equivocada,...O Sr. José Apolinário (PS): - A "minha" média é a de 2004.O Orador: - ... porque, de facto, este ano está claramente abaixo da média. Mas isso não quer dizer
0322   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 que seja uma vitória!Protestos do Deputado do PS José Apolinário.Ouça! Isto não é vitória para ninguém! Nem eu vim aqui vangloriar-me de quaisquer números!
Os senhores é que, à partida, julgando que eu vinha aqui argumentar com os números deste ano, estão a tentar menorizar o esforço de todo um conjunto de pessoas, a começar pelos bombeiros e pelo Serviço Nacional de Protecção Civil.Aplausos do PSD.O Orador: - São pessoas que, por esse País fora, têm feito um esforço imenso para conseguirem ser mais eficientes e mais capazes no combate ao fogo.O Sr. José Apolinário (PS): - Não é isso que está em causa!O Orador: - E VV. Ex.as, pelos vistos, nem sequer vos ocorre que o mérito ou demérito do combate não é do Governo! O mérito ou demérito do combate é das forças que estão no terreno e é com essas forças que nós contamos para sairmos vitoriosos neste combate.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E vocês dão-lhes os meios?O Orador: - Por isso, lastimo imenso que a vossa preocupação seja vir para aqui tentar digladiar argumentos político-partidários, que não têm interesse algum!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado ouviu as vossas perguntas. Agora também têm de ouvir as suas respostas.O Orador: - Quanto ao conteúdo do inquérito sobre o que se passou na serra do Caldeirão será conhecido a seu tempo. Como deve compreender, Sr. Deputado, ainda é cedo. Não sei se está informado, mas ainda não acabou a época de incêndios...Protestos do Deputado do PS José Apolinário.Normalmente "não se fazem contas antes de acabar o jogo". O jogo tem 90 minutos, portanto, temos de esperar que chegue ao fim dos 90 minutos. E depois ainda falta aquele tempo dos descontos. Por isso, vamos esperar para ver. Vamos esperar que as coisas tenham o seu timing, aquele que é considerado normal, e depois então, serenamente, teremos oportunidade de verificar o que é que falhou, o que é que andou mal e o que é que, todos em conjunto, poderemos fazer para melhorar, para que os erros não voltem a repetir-se.
É isto que nos importa, é este o nosso propósito e, por isso, não nos parece que faça grande sentido fazer grande lucubrações à volta da situação.
Por outro lado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rodeia Machado que o reconheço ser uma pessoa entendida nesta matéria, e ainda bem que o é, porque não corroborou a atitude dos seus camaradas de partido quando disseram que os meios aéreos eram fundamentais naquele incêndio. O Sr. Deputado sabe bem que não eram fundamentais!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah, pois não! Notou-se!...O Orador: - Sabe bem que não era com meios aéreos que se combatia aquele incêndio.Protestos do Deputado do PS José Apolinário.O Orador: - Escusa de acenar, Sr. Deputado, porque não sabe do que está a falar! Quando souber do que está a falar, então poderemos discutir esta matéria.Protestos do Deputado do PS José Apolinário.
0323   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 Estou a exercer estas funções há pouco tempo e reconheço humildemente que não sei muita coisa, mas isso sei porque foram eles próprios, no terreno, durante o incêndio,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o Sr. Secretário de Estado esteve lá a apagar os fogos?!...O Orador: - Não é ir lá depois do incêndio, Sr.a Deputada! É ir lá durante, para perceber o que é que está a correr bem e o que é que está a correr mal. É durante o incêndio que percebemos o que se está a passar!
Em relação ao funcionamento do SNBPC, quero dizer-lhe que é notório e reconhecido por toda a gente que a evolução do ano passado para este ano foi extremamente positiva em termos de uma melhor coordenação de um dispositivo que está no terreno. Mesmo atendendo ao ano mais chuvoso que houve (e que, por isso, naturalmente, facilitou as coisas), nos momentos mais críticos, com condições climatéricas parecidas com as do ano passado, foi possível o dispositivo no terreno responder muito melhor, de uma forma muito mais organizada do que no ano passado - isto embora reconheçamos que ainda há um grande caminho a percorrer.
Por isso, de maneira nenhuma se pode entender das minhas palavras que está tudo bem e que nada mais há fazer. Repito: há ainda um longo caminho a percorrer. Mas é justo também dizer-se que do ano passado para este ano houve uma evolução positiva no que diz respeito à coordenação no combate aos incêndios.
Quanto ao Sr. Deputado Miguel Paiva, quero dizer-lhe que os militares têm fundamentalmente funções na área da prevenção e não tanto na área do combate, porque, como sabe, não estão preparados tecnicamente para esse desempenho. De qualquer forma, têm ajudado em acções de rescaldo, onde a especialização já não é tão necessária. Por isso, o contributo deles tem sido extremamente positivo, o que irá acontecer para o ano de certeza absoluta, dentro do possível, com ainda maior intensidade, porque, obviamente, trata-se de uma força que está sempre disponível e com a qual contamos, quer nas acções de prevenção quer também em algumas acções de combate que possam ser adaptadas.
Por outro lado, em relação às tecnologias de ponta, gostaria de dizer que há uma grande panóplia de tecnologias capazes de promover acções de prevenção, embora não seja muito fácil a sua aplicação na totalidade do território.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É capaz de dizer qualquer coisa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Aí, temos de perceber que os recursos que Portugal tem também não são propriamente muito grandes. Daí que tenhamos de ter em atenção que mesmo os países muito mais ricos do que o nosso têm esse tipo de aparelhagens só para determinadas zonas que consideram, do ponto de vista económico, mais valiosas.
De maneira que, do nosso ponto de vista, temos ainda de fazer um grande esforço no sentido de optimizar os meios humanos e técnicos que temos neste momento em termos de prevenção.
Há, de facto, toda uma série de iniciativas, nomeadamente no ordenamento florestal, que têm forçosamente de ir para a frente, e isso é um esforço colectivo.
Portanto, não basta vir aqui dizer que é preciso fazer, pois todos sabemos bem as dificuldades que existem no terreno.
Embora desde há muitos anos haja legislação sobre esta matéria, todos sabemos as dificuldades que os diversos governos têm tido para a aplicar. O ordenamento florestal depende de um esforço cívico, de um esforço conjunto, e todos temos de colaborar para o poder levar a cabo.
Por isso, sinceramente, não vale virmos aqui digladiar-nos uns aos outros sobre matéria estrutural,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Se não sabe responder, não vale a pena falar sobre a matéria!O Orador: - ... porque em relação a essa todos temos a nossa responsabilidade, e bem sabemos as grandes dificuldades que qualquer poder político tem para levar por diante determinado tipo de políticas. Sabemos bem disso e, portanto,, não vale a pena ser hipócritas e escamotear essas realidades.
Há, de facto, aqui um esforço conjunto a ser feito, e espero a colaboração dos Srs. Deputados de todas as bancadas para que, para o ano, possamos ter um dispositivo ainda mais capaz de responder às ameaças. É isso que esperamos.
E, para o ano, veremos quem, durante o tempo certo, que é este agora, fez o "trabalho de casa", ou seja, se preocupou em estudar as questões e apresentar as soluções,...
0324   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos para terminar o seu tempo.O Orador: - ... para que elas possam ou não ser acolhidas, por forma a que, para o ano, então, possamos vir aqui outra vez falar sobre estas matérias, se Deus quiser, com uma situação no País muito mais positiva do que aquela que temos neste momento.
Mas é bom que, de uma vez por todas, as pessoas, quando estão a falar de questões técnicas, tenham a sensatez de, pelo menos, ouvirem quem sabe...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foi o que fizemos!O Orador: - ... e depois, então, debitarem as suas opiniões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Fazer o contrário é pura demagogia, e nisso não entramos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar contra da entrada na Mesa de algumas iniciativas legislativas.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 490/IX - Consagra as associações de direitos e interesses de utentes do sector da saúde (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro (PSD), que baixou à 4.a Comissão, e projectos de resolução n.os 280/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - VI Foro Formentor (Presidente da AR) e 281/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - Prémio Europeu Carlos V (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 29, às 15 horas, tendo como ordem de trabalho um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a apreciação do Relatório do Provedor da Justiça de 2002/2003, a apreciação do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2002 e o debate das petições n.os 2/VIII (1.a) e 54/IX (2.a).
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Partido Socialista (PS):
0325   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca Partido Socialista (PS):
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 7 de Dezembro de 2004    I Série - Número 20
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2005.
A Câmara discutiu e votou, na especialidade, a proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005 (artigos 1.o, 8.o, 10.o e 11.o, 19.o e 20.o, 25.o, 27.o a 53.o, 57.o, 62.o a 70.o e 77.o). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix) e da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Nuno Morais Sarmento) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Orlando Caliço), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Luís Carito (PS), Manuel Oliveira (PSD), Rodeia Machado (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), José Augusto Carvalho (PS), Honório Novo (PCP), Hugo Velosa e Vasco Valdez (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Almeida Henriques (PSD), Augusto Santos Silva e Mota Andrade (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Guilherme d'Oliveira Martins e Luiz Fagundes Duarte (PS), Vítor Reis, Miguel Frasquilho, António da Silva Preto e Joaquim Ponte (PSD), Maximiano Martins (PS), Pinho Cardão (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Artur Penedos, Medeiros Ferreira e António José Seguro (PS).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 535 a 537/IX e 539/IX, das propostas de lei n.os 156 a 159/IX e do projecto de resolução n.o 293/IX.
Proferiram intervenções finais os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Sócrates (PS), Guilherme Silva (PSD) e o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Santana Lopes).
Por último, a Câmara aprovou, em votação final global, as propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.
1130   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1131   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 João Manuel Moura Rodrigues
1132   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
1133   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é a apreciação, na especialidade, do Orçamento da Assembleia da República para 2005.
Faz-se notar que, tendo sido anunciadas eleições gerais, é preciso reforçar o Orçamento previsto, que não continha esta eventualidade. Está presente à Câmara uma proposta de aditamento ao Orçamento no valor correspondente ao subsídio já atribuído aos partidos, conforme dispõem as leis sobre essa matéria.
Não havendo pedidos de palavra, este assunto está encerrado.
Vamos passar, então, à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.
Sobre esse assunto, gostava de esclarecer a Câmara da seguinte questão: por razões óbvias, que não vale a pena estar aqui a explicar visto que todos as temos presente, foi acertada uma grelha de tempos resumida, sobre a qual vamos trabalhar para o debate na especialidade.
Tal como é costume, vamos discutir artigo por artigo, dando a Mesa a palavra a quem se inscrever. A primeira ronda de votações será às 12 horas e da parte da tarde continuaremos o debate. Se acabarmos a discussão na especialidade antes da hora regimental de votações, que são as 18 horas, faremos as votações imediatamente; se, porventura, se verificar que o debate se prolonga, faremos uma interrupção do debate às 17 horas para fazer novas votações.
Como é sabido, as votações são muitas e complicadas. Vamos seguir um guião que foi elaborado pelos serviços com todo o empenho e a competência que conhecemos, mas numa matéria tão complicada, onde apareceram muitas propostas de emenda, é possível que haja qualquer lapso, pelo que peço a colaboração de todos para que as votações decorram conforme deve ser.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estamos numa situação relativamente original - pelo menos, singular -, pelo que julgo que ganhávamos todos se as pessoas entendessem, efectivamente, o que se passa.
O Orçamento do Estado tem essencialmente três blocos: o bloco que abrange poder local, saúde e segurança social; o bloco que abrange todos os artigos fiscais; e o bloco final que engloba o financiamento e o endividamento do Estado. Penso que, embora se estabelecesse uma hora aproximada para votações, tínhamos todo o interesse em agregar as votações por estes três grandes blocos, pois não faria muito sentido estar a partir a meio votações, por exemplo, do IRS e do IRC, nem as pessoas entenderiam.
Nesse sentido, sugeria que se indicasse uma hora aproximada, mas que se votasse por estes três
1134   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 grandes blocos: primeiro, a parte que inclui poder local, saúde e segurança social; depois, a parte que inclui todos os artigos de IRS, IRC, imposto automóvel e benefícios fiscais; e, por fim, a parte que começa no artigo 51.o e vai até ao fim, englobando os mapas. Penso que assim o debate teria mais lógica e seria mais entendível por todos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa de que, para efeito do trabalho dos Deputados, o facto de não haver uma hora certa para as votações é, normalmente, prejudicial, acabando por atrasar ainda mais o processo de votações.
Nesse sentido, penso que a Mesa deve clarificar um horário para que todos os Srs. Deputados tomem conhecimento e possam estar presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apontamos a primeira ronda de votações para as 12 horas. Depois, no início da sessão da tarde, veremos a hora em que faremos as votações e se é necessário dividir em dois blocos ou se as faremos de uma só vez.
Vamos, então, iniciar o debate da proposta de lei n.o 146/IX, começando pelo artigo 8.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o artigo 8.o da proposta de lei, sobre os pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, existe uma proposta de alteração, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, que acrescenta quatro novos pontos e que tem a ver com a possibilidade de o Ministério da Saúde estabelecer um limite máximo de despesa com medicamentos, devendo as verbas que o ultrapassem ser devolvidas ao Serviço Nacional de Saúde pelo titular da respectiva autorização de introdução no mercado.
Todos sabemos que os gastos do Serviço Nacional de Saúde com estas comparticipações no preço dos medicamentos são uma fonte grande de preocupação no que toca ao controlo da despesa do orçamento do Ministério da Saúde. Por isso mesmo, já no passado, os governos do Partido Socialista elaboraram acordos com a indústria farmacêutica, quer em 1997 quer em 2001, no sentido de conter esses mesmos gastos. Isso veio a permitir que houvesse um reembolso de largos milhões de euros da indústria farmacêutica para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. O Governo da maioria PSD/CDS-PP, ao assumir funções em 2002, tomou de imediato a decisão de denunciar esses mesmos acordos.
Verificamos agora, com esta proposta de alteração, que através de uma imposição legislativa se vem criar um limite máximo de despesa com medicamentos e não se definem tectos, nem mínimo nem máximo, dentro da perspectiva que existia nos acordos anteriores. Este aspecto parece-nos, por isso, gravoso, porque, no fundo, o Governo está a impor a privados que assumam responsabilidades que deveriam ser do Governo, já que esses mesmos privados não podem controlar o aumento da despesa. Nesse sentido, este ponto desta proposta de alteração merece-nos sérias reservas.
Também temos algumas reservas em relação ao ponto 8 da proposta de lei, porque se prevêem introduzir medidas excepcionais de redução dos preços de comercialização dos medicamentos.
Por isso mesmo, em relação a estes dois pontos, o Partido Socialista irá abster-se na votação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, terminamos a apreciação do artigo 8.o e passamos ao artigo 10.o.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria apresenta a proposta 12-C, que adita um novo número ao artigo 10.o da proposta de lei.
Este aditamento tem por objectivo uma discriminação positiva relativamente aos pequenos municípios. É um sinal da atenção que esta maioria e este Governo têm pelos pequenos municípios e, designadamente, pelo combate à desertificação, com incidência no interior.
É bom dizer-se que esta proposta beneficiará cerca de um terço dos municípios portugueses (cerca de 110 municípios), estabelecendo um crescimento superior ao estabelecido pela Lei das Finanças Locais para os municípios com menos de 10 000 habitantes - a lei determina que o crescimento para estes municípios seja de 1,25% e esta proposta estabelece um crescimento de 2,5%.
Não se trata de um aumento de despesa, já que os 2,4 milhões de euros referidos na proposta são retirados
1135   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 da rubrica "cooperação técnica e financeira", que consta do artigo 16.o já aprovado em comissão.
Estamos certos de que é uma boa proposta para os municípios portugueses e para o desenvolvimento do interior, pelo que irá obter a unanimidade desta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta 535-C, do PCP, de alteração ao artigo 10.o, visa criar as condições para que a verba de 14 milhões de euros já prevista no artigo 5.o da proposta de lei passe a ser distribuída de forma diferenciada para os municípios e para as freguesias, nomeadamente para que as freguesias mais pequenas não recebam menos de 25 000 euros.
Em nosso entender, esta proposta vem facultar e melhorar significativamente a distribuição de verbas e é isso que queremos colocar à consideração da Câmara e dos Srs. Deputados, quer da maioria quer da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, passamos ao artigo 11.o, que trata das transferências de competências para os municípios.
Não havendo pedidos de palavra, passamos ao artigo 19.o, que versa sobre o endividamento municipal em 2005.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Apresentamos a proposta 3-P de alteração ao artigo 19.o, que trata do endividamento municipal em 2005, para alargar a capacidade de endividamento das autarquias. É uma prioridade anunciada por este Governo que já começou a ser concretizada.
Alarga-se, assim, a capacidade de endividamento a todos os projectos destinados à promoção da sociedade da informação e do conhecimento e aos projectos de interesse público relevante, desde que definidos pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública e pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.
Com esta proposta, não aumentamos o nível de endividamento dos municípios, mas proporcionamos a abertura de crédito e de endividamento para que nenhum projecto relevante fique de fora do desenvolvimento sustentável das autarquias.
Está ainda acertado com o Governo - o que é também um importante contributo para o desenvolvimento municipal - que, dos 0,1% do PIB afectos ao plafond de acesso aos fundos comunitários (que está estimado em 140 milhões de euros), aquilo que não seja completamente utilizado, que fará um saldo entre 40 e 50 milhões de euros, possa ser utilizado, por rateio, para endividamento das autarquias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com isto contribuímos de forma muito forte e muito empenhada para o desenvolvimento sustentável, decisivo e rápido de todo o território português pela acção das suas autarquias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que a matéria do artigo 19.o - endividamento municipal para 2005 - é demasiado importante para ficar, mais uma vez, a belo prazer do Governo. Tenho a certeza de que o endividamento, ao nível do Orçamento do Estado, está confortado. As despesas da administração central podem evoluir, mas as despesas dos municípios estão truncadas com esta situação.
Sr. Presidente, a proposta 537-C, do PCP, propõe que regressemos àquilo que é fundamental: à lei das autarquias locais e que seja esta lei a definir a situação do endividamento municipal. Ou seja, a Lei n.o 42/98 estipula qual é o endividamento municipal e é a essa que, em nosso entender, se deve remeter. Nesse sentido, fazemos a proposta para que o endividamento municipal não seja o fixado pelo Governo
1136   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 mas o que é fixado por aquela lei, desta Assembleia, que estipula a capacidade de endividamento dos municípios. Aliás, como todos sabemos, o que é gasto pelas autarquias locais é-o muito melhor do que o que é gasto pela Administração Central.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta proposta de lei de Orçamento do Estado, no respeitante ao poder local, é apenas "mais do mesmo" a que nos habituaram esta coligação e o seu Governo: a continuidade do endividamento global zero, cego, injusto e brutal, a continuidade da descentralização virtual. Se alguma inovação existe, a mesma traduz-se em propósitos eleitoralistas, antevendo o próximo Outubro.
O estrangulamento financeiro das autarquias tem empurrado as mesmas para soluções de efeitos controversos, como o leasing, o factoring, a alienação de património e até a venda de rendas futuras de habitação social. A prosseguir neste caminho, onde iríamos parar?
A obsessão do défice, a recessão, de que são os principais responsáveis, e a insensibilidade quanto ao papel das autarquias no desenvolvimento não poderiam conduzir a outros resultados.
Anunciaram para um amanhã indeterminado um novo regime de financiamento local mas, no concreto, demonstraram querer saltar de Orçamento para Orçamento sem fixar o anunciado regime dos empréstimos obrigacionistas, embora tal tivesse sido apresentado como uma verdadeira panaceia. Panaceia a que diziam juntar duas outras, como as parcerias público/privado, ou seja, pagamentos acrescidos dos serviços autárquicos, e maior eficácia na cobrança dos impostos locais. Maior eficácia - pergunta-se - com as competências que não atribuíram em sede de IMI e de IMT?
Aliás, também demonstraram querer saltar de Orçamento para Orçamento sem regulamentar os poderes tributários dos municípios e sem regulamentar novas taxas municipais, não se tendo mesmo dispensado de acrescentar mais taxas ao elenco. É uma certa forma de governação virtual, como virtual foi a descentralização deste Governo e da coligação. Virtual nas competências e nos recursos que não transferiram para as freguesias, virtual na insignificante expressão do que transferiram para os municípios, virtual também na nova regionalização à la carte que impingiram aos eleitos municipais, diga-se que com mestria.
De facto, para compensarem ao invés, foi bem real, e de mestre, o marketing e a propaganda de que usaram e abusaram nas questões autárquicas. Meus senhores, ficam na história!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos para discussão do artigo 19.o, pelo que passamos à discussão do artigo 20.o.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, este é o momento em que todos precisamos de entender exactamente qual é o objectivo das propostas de alteração que iremos votar mais adiante, cerca das 12 horas.
Ora, oferecem-se-me algumas dúvidas sobre a proposta de alteração 141-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Não sei se é uma proposta no sentido de criar portagens nos acessos às grandes cidades deste país... Queria, pois, perceber se é ou não assim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não foi uma interpelação à Mesa, pelo que terei de mandar descontar o tempo que gastou no do seu grupo parlamentar.
De qualquer modo, não é suposto o Presidente da Assembleia saber qual é a intenção das propostas que são apresentadas. Se quiser fazer uma pergunta ao Governo, pode fazê-la.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Ai é?!...
1137   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É, é!O Sr. Presidente: - Pergunto, então, se algum membro do Governo quer responder a esta questão que o Sr. Deputado Honório Novo acaba de formular.
Como não há pedidos de palavra, o Sr. Deputado tirará as ilações que entender.
Passamos, pois, à apreciação do artigo 20.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma breve intervenção só para justificar e valorar a situação de o Governo e a maioria terem retirado do Orçamento a possibilidade de estabelecimento de uma taxa em relação à ocupação hoteleira, a qual reverteria a favor dos municípios.
O estabelecimento de tal taxa era uma intenção dos municípios, aliás, aqui confirmada pela Associação Nacional de Municípios. No entanto, o Governo e a maioria entenderam que o sector turístico é um sector fundamental, crucial, o que se verifica não só pela criação do Ministério do Turismo, conforme aconteceu, mas porque, em actos concretos, esta maioria demonstra que entende que o turismo é um sector fundamental da nossa economia.
Portanto, esta proposta de eliminação, apresentada pelo PSD e pelo CDS-DD, constitui a confirmação dessa atenção prestada por esta maioria a este sector fundamental, até porque teve-se a noção de que esta taxa não iria ser fundamental para a vida financeira dos municípios, mas que a sua não introdução sê-lo-ia para a salvaguarda do sector do turismo em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que passamos à apreciação do artigo 25.o da proposta de lei que diz respeito à mobilização de activos e à recuperação de créditos da segurança social.
Também não há inscrições relativamente a este artigo 25.o pelo que passamos ao artigo 27.o que se refere ao Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Valdez.O Sr. Vasco Valdez (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo, prosseguindo a política que já estava anunciada pelo governo anterior, promove, neste domínio do IRS, uma redistribuição da carga fiscal incidente sobre os contribuintes.
Pensamos que o faz em boa hora pois, na realidade, o que acontece no domínio do IRS - e isto prende-se com a matéria dos benefícios fiscais - é um alargamento da base tributável através da redução de alguns benefícios fiscais. Ora, a política correcta em relação a qualquer imposto é a de que o mesmo tenha uma larga base de tributação e um relativamente restrito número de benefícios fiscais e de isenções. É um princípio de boa política fiscal e este Orçamento assume-o.
Consequentemente, no domínio da tributação sobre o rendimento das pessoas singulares, é possível constatarmos um conjunto significativo de alterações, designadamente no que respeita às respectivas taxas de imposto.
Na realidade, as taxas do imposto sofrem uma significativa quebra em vários dos respectivos escalões os quais são actualizados à percentagem de 2%. Em contrapartida, em cada um dos escalões, as taxas têm uma redução muito significativa, sobretudo as que incidem sobre o maior número de contribuintes. Assim: no 1.o escalão a taxa do imposto tem uma variação, para menos, de 12,5%; no 2.o escalão, de menos 10,5%; no 3.o escalão, de menos 4,3%; no 4.o escalão, de menos 1,3%; enquanto o 5.o escalão tem uma variação, para menos, de 2,3%.
Significa isto, portanto, que temos um assinalável desagravamento fiscal em matéria de IRS no que respeita às taxas, o que sofre uma contrapartida pela redução de alguns benefícios fiscais, designadamente nas contas poupança-habitação e nos planos poupança-reforma que, como veremos no momento apropriado, incidiam sobre um número relativamente pouco significativo de contribuintes.
Permitam-me que realce ainda, Sr.as e Srs. Deputados, no domínio do IRS, que também é de salientar o aumento da dedução para as famílias com um ascendente em casa, equiparando-a à que é concedida a quem tenha familiares em lares, bem como a redução do IRS, de 25% para 15%, aplicável a não residentes emigrantes que sejam detentores de imóveis em Portugal, o que faz com que haja uma significativa redução da respectiva tributação e também um incentivo e uma beneficiação da situação desses nossos emigrantes que o Governo quis acarinhar.
Em suma, entendemos que, no seu conjunto, estas medidas introduzidas no domínio do IRS são significativas e importantes para uma melhor distribuição da carga fiscal e um aumento da equidade fiscal.