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Assim, vejamos que penas é que são estabelecidas: somente aplicáveis aos agentes policiais, estão previstas penas que se relacionam directa e imediatamente com as suas actividades correntes. É o caso das patrulhas, guardas, rondas e piquetes, a que se refere o artigo 29.o do anteprojecto do regulamento.
Trata-se de funções normais de execução das missões confiadas à PSP, as quais impõem que os agentes com funções policiais exerçam predominantemente as suas tarefas no exterior.
Ao cometer a estas modalidades de serviço policial a feição de sanções disciplinares não se está, como pretende especialmente o MDP/CDE, a interditar o direito ao lazer e ao descanso.
É que, mesmo quando tipificam penas disciplinares, as guardas, rondas, patrulhas e piquetes têm sempre uma duração limitada de seis horas e implicam sempre um período de descanso imediatamente após a sua realização.
A previsão da multa está também conforme a Constituição e está prevista na esmagadora maioria dos instrumentos de regulamentação do trabalho, como, por exemplo, no estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local e até no contrato individual de trabalho, onde se prevêem sanções disciplinares de idêntica natureza.
Do mesmo modo, a pena disciplinar de transferência, porque não implica fixação de residência - pois aí é que haveria nítida violação da Constituição -, não traduz nenhuma violação da Constituição, embora traduza naturalmente limitações ao exercício desse direito.
Aliás, no plano disciplinar, as sanções aplicadas às infracções cometidas pelos agentes traduzem-se, como é natural, em limitações ou compressões de direitos; caso contrário, não se trataria de sanções.
Finalmente, pode acrescentar-se que o anteprojecto e regulamento disciplinar da PSP salvaguarda a garantia constitucionalmente assegurada aos cidadãos para organizar a sua defesa.
3774 I SÉRIE - NÚMERO 99Efectivamente, em todos os casos é amplamente admitido o direito de defesa do arguido, à imagem do que sucede no já referido Estatuto Disciplinar da Função Pública.
Mesmo no caso de aplicação de sanções com dispensa de processo disciplinar escrito é reconhecido claramente o exercício do direito de defesa.
Além disso, o arguido pode sempre, em qualquer fase do processo, constituir advogado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao conceder autorização legislativa para o Governo aprovar o regulamento disciplinar da PSP, a Assembleia da República estará a contribuir, como lhe compete, para aperfeiçoar a organização e a disciplina dos serviços policiais, para estabilizar o seu funcionamento e para melhorar as condições de trabalho dos respectivos funcionários e agentes.
São boas razões para apoiarmos a proposta de autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Magalhães Mota, Jorge Lacão, Andrade Pereira e Gomes de Pinho. Por termos chegado à hora determinada para o termo da sessão, os Srs. Deputados ficam inscritos para formularem os seus pedidos de esclarecimento na próxima sessão, que terá lugar amanhã. Estão agendadas a continuação do debate deste diploma; a proposta de lei n.o 35/IV - Autoriza o Governo a continuar a execução dos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril; a proposta de lei n.o 26/IV - Lei de segurança interna; a proposta de , lei n.o 12/IV - Concede autorização legislativa para o Governo definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais, podendo, eventualmente, discutir-se a proposta de lei n.o 25/IV - Aprova a Lei do Arrendamento Rural, se não houver possibilidade de discutir qualquer dos diplomas que acabei de referir.
Estão ainda agendas, para as 18 horas, as votações finais globais da proposta de lei n.o 287IV e dos projectos de lei n.os 58/IV (PS) e 124/IV (PRD) - Regime de estado de sítio e do estado de emergência; isto é o texto naturalmente alternativo destes vários diplomas; e ainda a votação final global da ratificação n.o 34/IV - Requisitos de escolaridade para as profissões marítimas.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.a não exprimiu o consenso a que se tinha chegado na conferência de líderes desta tarde que era no sentido de começarmos a agenda de amanhã pela discussão da proposta de lei n.o 12/IV - Concede autorização legislativa para o Governo definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais, isto porque só vamos votar a impugnação da proposta de lei n.o 26/IV - Lei de segurança interna às 12 horas e, portanto, não estaremos em condições de começar a discutir a lei de segurança interna sem ter previamente votado a respectiva impugnação.
Portanto, creio que a agenda correcta seria iniciarmos a sessão com o encerramento do debate sobre a matéria que está hoje agendada, continuarmos com a proposta de lei n.o 12/IV, às 12 horas procedermos à votação da impugnação sobre a lei de segurança interna e então prosseguirmos com o debate da lei de segurança interna.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Gomes de Pinho, temos ainda a proposta de lei n.o 35/IV!...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, em relação a essa proposta, e como está pendente o pedido de algumas informações ao Governo que ainda não foram fornecidas, deferimos a sua discussão para um último ponto da ordem de trabalhos para permitir que o Governo possa fornecer essa informação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tive essa informação da parte do Sr. Presidente Fernando Amaral, mas, uma vez que há consenso no sentido de se proceder como o Sr. Deputado Gomes de Pinho acabou de informai, a ordem do dia de amanhã será a que foi anunciada pelo Sr. Deputado.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Rui de Sá e Cunha.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.Deputados independentes:Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Maria Leonor Ferreira.Declaração de voto, apresentada na Mesa, relativa à proposta de lei n.o 31/IV, que altera a Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986.
Votamos a favor do orçamento suplementar com alterações à receita, à despesa e com redução do défice orçamental previsto no Orçamento do Estado para 1986.
No que respeita ao acréscimo da despesa com as Forças Armadas, o Governo interpretou o artigo 41.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, no sentido de que estas não estariam isentas do imposto sobre produtos petrolíferos.
Tal interpretação puramente literal do Governo afigura-se-nos, no entanto, ter contribuído para a clarificação das finanças públicas, permitindo-se o conhecimento do valor exacto das despesas com o fornecimento de combustíveis às Forças Armadas, que passam assim a ficar dependentes dos valores das respectivas dotações a fixar no Orçamento do Estado, que passará de igual modo a consignar os valores das despesas com os respectivos serviços sociais, deixando estes de ser financiados pelos diferenciais de preços dos combustíveis, que doravante deixam de existir.
Votamos a favor da proposta do Governo neste ponto, porque consideramos que é importante que as finanças do Estado sejam transparentes e que os fundos autónomos e orçamentos privativos sejam progressivamente extintos e as respectivas receitas e despesas integradas no Orçamento do Estado, cuja fiscalização compete à Assembleia da República.
3776 I SÉRIE - NÚMERO 99Por isso o PRD estará aberto à correcção de situações de natureza idêntica noutros sectores de actividade no nosso país.
Em consequência do que ficou dito votamos a favor do não agravamento do défice do orçamento para o financiamento do acréscimo de despesas com as Forças Armadas, uma vez que a aprovarmos tal proposta estaríamos, como o Governo, a escamotear o facto de que o ex-Fundo de Abastecimento beneficiou com a aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos às Forças Armadas, de uma receita de idêntico montante, de que agora devem ser compensadas, dando-se assim cobertura às respectivas despesas.
Por fim, atendendo às informações prestadas pelo Governo quanto à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, que se prevê totalize um montante nunca inferior a 20 milhões de contos e à redução de encargos com a dívida externa a cargo do tesouro (Direcção-Geral do Tesouro), que com segurança não será inferior a 6 milhões de contos, entendemos que é possível financiar o acréscimo da despesa do Montepio Geral e da Caixa Geral de Aposentações e reduzir o défice
orçamental em 14,5 milhões de contos, ficando ainda à disposição do Governo uma «almofada» financeira de 8 milhões de contos.
Este decréscimo do défice orçamental justifica-se por diversas razões, entre as quais avulta o efeito positivo que tal medida poderá exercer sobre as expectativas dos agentes económicos, nomeadamente no tocante à incentivação ao investimento.Assembleia da República, 15 de Julho de 1986. - Pelo Grupo Parlamentar do PRD, Victor Ávila.Rectificação ao n.o 76, de 4 de Junho de 1986(Intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território)Na p. 2891, col. 1.a, 1. 32 a 35, onde se lê «O Governo está a trabalhar a médio prazo. Aliás, desde o 25 de Abril nenhum dos governos anteriores a este conseguiu apresentar uma proposta de lei sobre as finanças locais» deve ler-se «O Governo está a trabalhar num plano de médio prazo. Aliás, desde o 25 de Abril nenhum dos governos anteriores a este conseguiu apresentar uma proposta de lei sobre o assunto».PREÇO DESTE NÚMERO: 182$00Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos entrados na Mesa, de respostas a requerimentos e da entrada de diversos diplomas.
Em declaração política, o Sr Deputado Anacoreta Correia (CDS), começando por manifestar a preocupação do seu partido pelo agravamento das relações entre os Estados Unidos da América e a Líbia, deu conta à Assembleia dos resultados do VII Congresso do CDS, realizado no passado fim-de-semana. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Capucho (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado Sottomayor Cardia (PS), a propósito dos incidentes ocorridos entre os Estados Unidos da América e a Líbia, condenou o terrorismo, considerando o Governo Líbio, na sociedade internacional, uma entidade infractora, bem como os bombardeamentos verificados esta madrugada na Líbia como uma resposta desproporcionada e contraproducente por parte dos norte-americanos, terminando por sublinhar que o Governo Português procedeu acertadamente ao recusar autorização para que a base das Lajes fosse utilizada no conflito.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Carlos Brito (PCP), a propósito dos acontecimentos ocorridos na Líbia, manifestou indignada repulsa e firme condenação pela agressão desencadeada pelos Estados Unidos contra a República da Líbia, considerando que ela só pode contribuir para adensar os ódios, a violência e a escalada da força.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) criticou a política prosseguida pela Junta Autónoma de Estradas no que se refere à utilização de determinado tipo de vias - as chamadas «vias rápidas» -, nomeadamente em Vila Nova de Gaia e em Matosinhos
O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) acusou o Governo de ter uma política praticamente inexistente para o transporte aéreo em geral e para a TAP em particular. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Próspero Luís (PSD).
O Sr Deputado Belarmino Correia (PSD) considerou a zona florestal do distrito de Leiria como um valor que deve merecer a atenção prioritária do Governo e das autarquias interessadas, nomeadamente em lermos de prevenção e combate aos fogos, terminando por defender que a Escola Nacional de Bombeiros devera ser localizada em Castanheira de Pêra. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento o Sr Deputado José Seabra (PRD).
A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) criticou a decisão governamental de desalojar do antigo Convento de S. Francisco a Escola Superior de Belas-Artes, a Faculdade de Arquitectura, a Academia Nacional de Belas-Artes e o Museu Nacional de Arte Contemporânea.
O Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD) manifestou a preocupação do PRD quanto à situação político-militar na zona do Mediterrâneo, manifestando a convicção de que todos os esforços deverão ser agora desenvolvidos no sentido de evitar a escalada da tensão militar.
O Sr. Deputado Raul Castro MDP/CDE) condenou o ataque aéreo dirigido pelos Estados Unidos contra a Líbia, considerando-o um acto premeditado de agressão a um Estado soberano.
O Sr. Deputado Raúl Junqueiro (PS) referiu-se aos problemas com que se debate a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, considerando que, se não forem resolvidos, poderão lançar no desemprego mais de 600 trabalhadores e pôr em causa interesses nacionais.
O Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) condenou veementemente o terrorismo e fez votos para que não haja uma escalada das actividades militares, designadamente na Líbia e em quase todo o Médio Oriente.
O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) referiu-se à abolição da Secretaría de Estado da Administração Publica e chamou a atenção da Assembleia para as condições sociais e de trabalho dos funcionários da extinta Secretaría de Estado.Ordem do dia. - Procedeu-se à votação de um parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, que foi aprovado, sobre o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Carlos Alberto Raposo de Santana Maia fosse ouvido em tribunal na qualidade de testemunha.
Concluiu-se o debate, na generalidade, do projecto de lei n. o 173/IV, que amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da Republica, apresentado por todos os partidos, tendo sido aprovado Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Licinio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS) e José Manuel Mendes (PCP).
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PRD.
Após leitura do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovada, na gê-
2084 I SÉRIE - NÚMERO 55neralidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. o l/IV - Aprova para ratificação o Protocolo n.o 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte, aberto à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983.
Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP) e José Luís Ramos (PSD), tendo o Sr. Deputado Mário Cal Brandão (PS) produzido uma declaração de voto.
Iniciou-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 66/IV, do Sr. Deputado Independente Lopes Cardoso, 107/IV, do PS, 139/IV, do PSD, e 146/1V, do CDS, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do deputado já referido, os Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS), Roleira Marinho (PSD), António Vitorino (PS) e Magalhães Mota (PRD).
Entretanto, foi lido um comunicado da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração relativo à situação crítica existente no Mediterrâneo. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e diplomas entrados na Mesa e das respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (Mota Torres): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes: a diversos ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e António Mota; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e António Feu; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Instituto Damião de Góis e a diversos ministérios (11), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; a diversos ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Furtado e Arménio de Carvalho; ao conselho de gerência dos CTT/TLP, formulado pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Rodrigues da Mata; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Barreto, Álvaro Brasileiro, Custódio Gingão e José Francisco Amaral e outros; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; a diversos ministérios (3), formulados pelos Srs. Deputados António Tavares e Miguel Relvas; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto e outros; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Brito e outros; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Universidade Técnica de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Mota e Vidigal Amaro, na sessão de 20 de Novembro; Octávio Teixeira e Anselmo Aníbal, na sessão de 26 de Novembro; António de Sousa Pereira, nas sessões de 28 de
2086 I SÉRIE - NÚMERO 55Novembro, 18 de Fevereiro e 10 de Março; Fernando Dias de Carvalho e Jorge Lacão, na sessão de 5 de Dezembro, António Barreto, na sessão de 10 de Dezembro, José Manuel Mendes e José Magalhães, na sessão de 17 de Dezembro; Magalhães Mota, nas sessões de 17 de Dezembro, 18 e 20 de Fevereiro; António Feu, na sessão de 17 de Dezembro; Francisco Barbosa da Costa, na sessão de 14 de Janeiro e 4 de Março; Tiago Bastos, na sessão de 21 de Janeiro; Jorge Lemos e outros, nas sessões de 28 de Janeiro e 25 de Fevereiro; Raul Junqueiro e Agostinho Domingues, na sessão de 30 de Janeiro; Fillol Guimarães, na sessão de 31 de Janeiro; Carlos Matias e José Apolinário, na sessão de 4 de Fevereiro; Aloísio Fonseca, nas sessões de 6 e 21 de Fevereiro; Joaquim da Silva Martins, na sessão de 6 de Fevereiro; João Abrantes, na sessão de 7 de Fevereiro; Rogério Moreira, Cláudio Percheiro e Maria Santos, na sessão de 18 de Fevereiro; Rui Macheie e Paulo Guedes de Campos, na sessão de 20 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, na sessão de 21 de Fevereiro; Silva Lopes e Vítor Ávila, na sessão de 25 de Fevereiro; Francisco Armando Fernandes, nas sessões de 18 de Fevereiro e 4 de Março; António Tavares e Miguel Relvas, nas sessões de 6 e 13 de Março; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 11 de Março; Carlos Manuel Luís, na sessão de 11 de Março; Carlos Carvalhas e Carlos Martins, na sessão de 14 de Março.
Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 18/1V - Proibição de fumar no hemiciclo-, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Carlos Lage, do PS; ratificação n.o 68/IV - sobre o Decreto-Lei n.o 68/86, de 27, de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa -, da iniciativa da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do PCP; projecto de lei n.o 77/IV - alteração às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária -, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Sá Furtado e outros, do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos vários Srs. Deputados para formularem intervenções è declarações políticas.
Devo dizer que estas intervenções não poderiam ter lugar, porque o Regimento determina que, em cada quinzena, cada grupo parlamentar só poderá fazer uma declaração política. Todavia, a Mesa não vê inconveniente em que elas sejam proferidas neste dia, tomando em consideração que serão levadas em conta na próxima quinzena. Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, proceder-se-á como referi. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração política visava exclusivamente comunicar à Câmara o acontecimento importante do nosso partido, que foi o VII Congresso Nacional do CDS. Sucede, porém, que os acontecimentos desta madrugada na área do Mediterrâneo obrigam-nos a fazer uma sucinta meditação, que precederá o assunto principal que me traz a esta tribuna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS considera extremamente alarmantes as notícias hoje recebidas sobre o agravamento das relações entre os Estados Unidos da América e a Líbia, porque sabemos que a paz é um valor geral dependente de sistemas que podem ser afectados por incidentes de início localizados.
Há muito sustentamos que a paz geral pode ser posta em perigo por acções de qualquer país, mesmo pequeno.
Somos contra todas as formas de terrorismo e condenamos as acções que agravam a variável do medo que anda a crescer na vida internacional.
Não conhecendo inteiramente os factos, julgamos que o Governo deve, cumprindo o Estatuto da Oposição, dar-nos completo e urgente conhecimento da informação ao seu dispor, para sabermos em que acções poderemos e deveremos cooperar para que o conflito não entre em escalada e as suas causas sejam eliminadas por decisão dos países envolvidos ou por acção internacional prevista pelo direito internacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na cidade do Porto realizou-se no passado fim-de-semana o VII Congresso Nacional do CDS.
Representando o meu partido um conjunto de valores que se identificam profundamente com a maneira de ser da sociedade portuguesa e sendo o CDS um referencial da vida política do Portugal democrático, não admira o grande interesse com que o País seguiu o desenrolar deste VII Congresso.
Profundamente participado, após três dias de debates, o Congresso adequou os estatutos a critérios de maior eficiência e participação internas, optou no campo estratégico e elegeu os novos dirigentes.
É em nome dessa equipa dirigente, liderada pelo Membro desta Assembleia Prof. Adriano Moreira, que desejo trazer a esta Câmara, em primeiro lugar, uma saudação amiga e, depois, uma palavra sobre os rumos que o nosso partido vai trilhar decorrentes da estratégia aprovada.
O CDS tem chamado a atenção - e volta a fazê-lo neste momento - de que o País precisa de estar consciente de que, neste ano de 1986, mudou, na sequência das iniciativas políticas desenvolvidas desde há vários anos e relacionadas com a nossa entrada nas Comunidades Europeias, o conceito estratégico nacional, que é da responsabilidade de todos nós, portugueses.
O País participa agora definitivamente na interdependência europeia, nos domínios da defesa, da economia, do desafio científico e tecnológico e também da política externa, e, por isso, neste novo quadro de referência torna-se imprescindível a afirmação da nossa independência nacional, única via de evitar que Portugal caminhe para a situação de Estado exíguo. Sendo uma tarefa premente e inadiável, que cabe a todos, o CDS vai participar activamente nesse esforço de afirmação nacional.
Paia tal, será necessário que o País esteja também presente, e de forma activa, nos grandes espaços mundiais. São hoje imperativos, a reconstrução de relações úteis e solidárias com o Brasil e todos os Estados africanos de expressão portuguesa e dar a maior atenção à presença e ao futuro de Macau, implantado no novo centro mundial de desenvolvimento que é o Pacífico.
No plano da política nacional, o CDS sente que é tarefa de todos os partidos políticos de expressão e prá-
16 DE ABRIL DE 1986 2087tica democráticas estarem conscientes e actuarem em conformidade com os sinais de mudança que a sociedade portuguesa revela e que a sua reconstrução se faça com base na liberdade, na solidariedade e na justiça, para que haja para todos os portugueses uma esperança melhor dentro das nossas fronteiras.
Não se atingirá, porém, este objectivo se o Estado continuar a mostrar-se incapaz de permitir à sociedade portuguesa transformar-se numa comunidade solidária, progressiva, forte e justa, e incapaz de modificar o sistema existente, introduzindo as reformas estruturais indispensáveis.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A transformação dos direitos abstractos em direitos concretos impõe, por seu lado, que a acção eficaz e competente seja privilegiada à luta ideológica. A nossa Constituição não pode ser neste domínio um alibi dogmático que impeça que a sociedade portuguesa evolua, se transforme, e que os Portugueses se sintam felizes. O CDS declara perante o País, nesta Câmara, que a defesa dos pobres e, sobretudo, o combate às condições geradoras de pobreza será privilegiada na nossa acção política.
O País não pode continuar a assistir indiferente ao distanciamento que entre os portugueses se tem vindo a estabelecer entre os que são beneficiários do sistema e os que são privados do progresso.
Se estas são as nossas preocupações estratégicas, o CDS está consciente de que, para superar a crise, são precisas soluções novas e de que estas só surgirão se o diálogo entre os partidos democráticos se desenvolver.
Neste diálogo, o CDS privilegiará as relações com os partidos e formações políticas que aceitem valores coerentes e convergentes com os valores da democracia cristã. Com eles, queremos estabelecer relações ao serviço do interesse nacional.
O CDS é contrário a todos os conflitos institucionais e, por isso, manterá com o Chefe de Estado relações políticas pautadas pelo respeito recíproco e por uma leal cooperação institucional.
Neste domínio, o CDS oferece-lhe o seu conhecimento profundo das questões de Macau e de Timor, para que as soluções encontradas sejam as melhores.
O Grupo Parlamentar do CDS traduzirá na sua actuação a atitude de preocupação de colocar o interesse nacional acima das conveniências imediatistas de pura política partidária. Somos e queremos continuar a ser oposição construtiva, para que se criem, finalmente, as condições de Governo de legislatura, o qual terá melhor apoio numa maioria estável e coerente, lutando nós para que essa maioria seja marcada pelos valores que defendemos.
Tudo faremos para que os objectivos que nos propomos sejam atingidos pela via do diálogo.
E também, no nosso partido, mantemos a preocupação de diálogo. Num congresso em que se decide pela via democrática, há, naturalmente, eleitos, mas entendemos que não podem existir excluídos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Queremos assim que todas as pessoas reconhecidamente competentes do CDS participem em tarefas desta grandeza, como as que enunciei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos, em suma, que o pluralismo tenha uma expressão autêntica e o CDS a dimensão nacional a que legitimamente tem direito.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, usando a figura regimental do direito de resposta, quero agradecer os desejos de felicidades formulados pelo Sr. Deputado em nome do PSD e dizer que a nossa bancada procurará dar expressão prática aos princípios que enunciei, estabelecendo princípios de diálogo frutuoso, especialmente com os partidos de que estamos mais próximos numa identificação programática.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terrorismo é um dos mais abomináveis flagelos do nosso tempo. Nele convergem a intrínseca perversidade da motivação, a qualificada gravidade do crime e, não raro, a total incerteza sobre a identidade das vítimas. Os horrorosos massacres recentemente perpetrados em cidades e aeroportos da Europa são intoleráveis, tanto no plano moral como no plano do relacionamento jurídico internacional.
Com o tempo, tornou-se público, notório e evidente o facto de haver Estados que armam e treinam terroristas, comandam actos de terror em outros países e usam o terrorismo como instrumento de política externa, com destaque para a Líbia.
Um Estado que recorre ao terrorismo em países estrangeiros torna-se responsável pela origem de uma situação internacional grave. O Governo Líbio é, na sociedade internacional, uma entidade infractora.
Têm bom fundamento e plena justificação as decisões aprovadas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da CEE no sentido de serem estabelecidas restrições à actividade de diplomatas líbios acreditados nas capitais da Europa dos Doze e, de um modo geral, a orientação proposta no sentido de ser obtida uma solução política e diplomática.
Nas últimas semanas, os Estados Unidos têm vindo a conduzir uma política de contornos mal definidos e objectivos não transparentes a propósito do e aparentemente em relação ao problema líbio. Essa política culminou nos bombardeamentos verificados esta madrugada.
A decisão norte-americana traduz uma resposta desproporcionada e contraproducente. Poderá ser popular nos Estados Unidos - e talvez por isso tenha sido adoptada -, mas é seguramente inaceitável pelo mundo árabe e era previsível que seria mal recebida um pouco por toda a parte. Nós, europeus, podemos interpretar tal decisão como transcendendo os objectivos declarados. As represálias desta madrugada devem ser desaprovadas, tanto por razões de direito internacional como por razões de ética da comunidade internacional. Não defendem nem acautelam os valores da
2088 I SÉRIE - NÚMERO 55segurança e da paz; não favorecem nem o desanuviamento nem a aproximação entre a Europa e o Terceiro Mundo. Censurável é, do mesmo modo, a anunciada ameaça de Tripoli a cidades do Sul da Europa.
Ao terrorismo induzido não deve responder-se através do bombardeamento do território do País por aquele finalmente responsável, mesmo que entre as vítimas se não contassem cidadãos de países europeus. Kadafi é Kadafi, o povo líbio é b povo líbio. É preciso ver justo, ser realista e actuar com critério, para que a situação se não deteriore e o bom senso prevaleça sobre a via e a lógica da escalada. O mundo de hoje não comporta opções militares semelhantes ou paralelas às de 1914 ou às de 1939.
Apraz-me sublinhar que o Governo Português procedeu acertadamente recusando autorização para que a base das Lajes fosse utilizada no conflito. Portugal deve, na verdade, assumir-se como um país europeu.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos hoje à Tribuna da Assembleia da República para manifestar a indignada repulsa e a firme condenação do PCP e do seu Grupo Parlamentar em face da selvática agressão desencadeada esta madrugada pelos Estados Unidos contra á República da Líbia, país com quem mantemos relações diplomáticas e outras relações normais e onde trabalham portugueses.
Estamos perante um flagrante, gravíssimo e brutal atentado contra as regras do direito internacional e a convivência entre as nações que constitui uma inquietante ameaça à paz mundial.
Nenhum pretexto ou justificação pode dar cobertura a esta operação típica do terrorismo de Estado, levado a cabo pela administração Reagan através de uma agressão armada de grande envergadura contra um Estado independente, compreendendo não apenas o ataque a alvos militares, mas também o bombardeamento de populações civis, provocando, segundo as notícias, grande número de vítimas, incluindo crianças.
A administração americana alega hipocritamente que se trata de «combater o terrorismo». Mas, ao espezinhar as regras da moral e do direito internacional e ao atacar barbaramente a população das duas principais cidades da Líbia, o que fez a administração americana senão o pior, o mais desumano e o mais hediondo dos terrorismos - o terrorismo de Estado?
E essa é uma razão suplementar que nos leva a nós, que sempre defendemos a necessidade de dar combate ao terrorismo, a condenarmos tão veementemente o ataque bárbaro dos Estados Unidos à Líbia, pois ele pode contribuir para adensar os ódios, a violência e a escalada da força.
A grave afirmação do presidente Reagan de que os Estados Unidos fizeram «o que tinham, a fazer» e voltarão a «repeti-lo, se for necessário», mostra que não estamos perante um acto isolado, mas perante a proclamação oficial de que o terrorismo de Estado passou a ser um eixo central da política externa norte-
A nova escalada da agressão dos Estados Unidos contra a República da Líbia insere-se, aliás, na obstinada e violenta tentativa de sufocar a luta libertadora dos povos árabes e de outros povos do Mundo, incluindo, mais recentemente, os de Granada e Nicarágua, o que é por si mesmo um dos factores das tensões que afligem a Humanidade e põem em perigo a paz mundial.
Os Estados Unidos são, por esse motivo, os grandes responsáveis pelas vítimas e por todas as consequências destes novos actos de guerra, incluindo pela grave perturbação da situação internacional deles decorrente. A condenação da administração Reagan é, por isso mesmo; uma exigência da paz e da própria segurança e tranquilidade dos cidadãos e de toda a Humanidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na situação criada, o povo português tem o direito de conhecer em pormenor a posição do Governo em face destas operações de guerra e devem ficar esclarecidas notícias que vieram a lume sobre a eventual utilização do espaço, aéreo e do território nacional.
Em matéria de tão graves e melindrosas repercussões, que podem envolver Portugal num conflito altamente prejudicial para o povo português, não podem bastar simples desmentidos ou outras declarações oficiais mais ou menos avulsas. Exige-se uma declaração formal do Governo Português!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que toca à Assembleia da República, não seria demais esperar que o Governo tivesse já prestado as necessárias informações. Mas está ainda a tempo de o fazer! Tal é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a posição que nos pareceu indispensável tomar, desde já, em relação à agressão armada dos Estados Unidos à República da Líbia.
Impõe-se, no entanto, terminá-la, manifestando a nossa solidariedade ao povo da Líbia e à luta libertadora dos povos árabes e formulando, um grande alerta à necessidade de fortalecer todos os esforços para defender a paz.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certas pessoas e instituições diversas que têm especial vocação para complicar as coisas mais simples.
Com o fundamento da existência de princípios discutíveis, passa-se por cima de direitos inalienáveis que assistem aos indivíduos.
Refiro-me concretamente à política prosseguida pela Junta Autónoma de Estradas no que se refere à utilização de determinado tipo de vias.
Considero legítimo que se propicie aos automobilistas a maior rapidez nas suas deslocações, mas o que já não se compreende é que tal objectivo vá colidir com os direitos de outrem.
Exemplos paradigmáticos de tal comportamento multiplicam-se em Vila Nova de Gaia. Sendo uma zona de passagem das mais variadas origens, não deixa de ser uma comunidade com a sua vida própria, os seus legítimos direitos e os seus indiscutíveis anseios.
16 DE ABRIL DE 1986 2089Várias vias mais ou menos rápidas atravessam-na, passando por aglomerados populacionais de significativo volume.
Mandaria, pois, o mais elementar bom senso que se tomassem medidas cautelares de forma a evitar as mais graves consequências.
A Junta Autónoma de Estradas não errou de resolver o problema colocando os meios necessários a um atravessamento seguro das vias em questão por parte dos interessados, entre os quais se contam largas centenas de crianças e jovens que frequentam as suas escolas, para além de outras tantas centenas de pessoas que trabalham nas fábricas adjacentes à via. Já não basta a necessidade do atravessamento da via, pois as bermas encontram-se em tal estado que põem em perigo permanente os que têm que se abalançar a utilizá-la.
Um arranjo significativo do piso foi feito recentemente, esquecendo-se o complementar arranjo das bermas.
O facto de a Junta Autónoma de Estradas não tomar tais medidas já é de si discutível, mas, enfim, compreende-se, agora o que começa a ser já reprovável é não permitir que a autarquia, a expensas suas, coloque os necessários semáforos.
Poderá parecer uma questão de lana caprina que a dignidade desta Câmara não deve comportar.
Acontece só que, apenas na estrada nacional n.o 222, que atravessa Oliveira do Douro e Avintes, já morreram atropeladas sete pessoas desde o Verão passado, para além de grande número de feridos - isto só no espaço de 2 km.
É possível que seja considerada uma insignificância para os esclarecidos espíritos que dirigem a dita Junta Autónoma de Estradas.
Caso similar aconteceu nos Carvalhos, há alguns anos, que vitimou grande número de pessoas e que, após diligências várias sem frutos visíveis, só foi resolvido pelo ministro da tutela de então.
Por esse motivo, trouxe também, na altura, tal problema a esta Assembleia, porque julgo que sempre que haja uma só vida em risco devem-se mover todas as vontades no sentido de evitar a sua perda.
Espero que a lufada de ar fresco que parece ter inundado a Junta de Autónoma de Estradas, como se depreende de um mais correcto relacionamento com as autarquias, resolva a contento esta situação.
Foi prometido à autarquia local fazer as reparações complementares e prepara-se já uma correcta iluminação desta via, prevendo a situação do entroncamento e do cruzamento, já que boa parte dos acidentes ocorrem de noite.
Semáforos ou passagens inferiores ou superiores são absolutamente indispensáveis para estas e outra vias.
Problemas semelhantes geradores de graves situações são «o pão nosso de cada dia» nas estradas do nosso país, algumas delas pomposamente chamadas «vias rápidas».
Ainda ontem um buraco mal sinalizado terá estado na origem de um brutal acidente de viação ocorrido na estrada nacional n.o 107, também chamada via rápida, em Matosinhos, no qual pereceu um jovem casal, carbonizado dentro do seu automóvel.
Espera-se que a nova forma de ver os problemas da Junta Autónoma, que parece prenunciar-se, contemple essas situações, que se agravam de forma galopante e às quais não é alheia a falta de civismo de uns tantos
furiosos das velocidades que, num total desrespeito pelos direitos alheios, fazem das vias em questão autênticas pistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta e outras situações que abundam um pouco por todo o território nacional põem em séria questão o plano rodoviário contemplado no Decreto-Lei n.o 380/85, que prevê a passagem para as autarquias de determinado tipo de vias que, até ao presente, estão sob a jurisdição nacional.
Não se pretenda com esta medida ofertar presentes envenenados, isto é, vias em condições tais que absorverão boa parte dos já magros recursos do poder local.
Julgo, entretanto, que problemas deste tipo devem deixar de ser colocados nesta Assembleia, pois confio que os serviços competentes respeitem os interesses das populações e resolvam rapidamente o que lhes é colocado pelos seus legítimos representantes.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política deste Governo para o transporte aéreo em geral e para a TAP em particular é praticamente inexistente, salvo as genéricas declarações de intenção constantes do seu Programa.
É mesmo discutível se a intenção de reduzir o que o Governo chama excessivo papel intervencionista do Estado e a aplicação das regras da economia de mercado na prestação de serviços de transporte se aplicam aos terrestres, aos ferroviários e ainda ao transporte aéreo.
Neste último caso, como nada especifica o Governo no parágrafo de 10 linhas que lhe consagra, tudo é possível, em teoria, até o silêncio ou a omissão.
As organizações representativas dos trabalhadores da TAP, as quais foram recentemente recebidas pelos grupos parlamentares desta Câmara, interrogam-se sobre o assunto e pretendem que seja revogada a declaração da TAP em situação económica difícil, a qual não se justifica e é porventura ridícula, como aqui a classificou há dois meses um deputado do PRD.
O anterior conselho de gestão da TAP, cujo presidente o actual Governo exonerou em inacreditável manobra de perseguição política e de desconsideração pessoal, diversificou os serviços prestados pela transportadora aérea nacional, criou actividades complementares, concluiu, em Fevereiro de 1985, um contrato-programa com o Governo de então, recuperou a imagem da empresa e passou a apresentar, já em 1984, um lucro de 146 000 contos, o qual se estima, para 1985, em cerca de 200 000 contos, prevendo-se ainda o seu aumento em 1986.
A Air Atlantis, iniciando a sua actividade em 1985 e sucedendo à TAP na exploração do tráfego de fretamentos, obtém resultados altamente positivos, segundo o seu recente balanço.
O valor acrescentado bruto por empregado, na TAP, a preços correntes, praticamente duplicou, passando de 701 contos em 1981 (com 9970 empregados) para 1389 contos em 1985 (com 9650 empregados), o que significa um apreciável aumento de produtividade.
Ora, a declaração da TAP em situação económica difícil em 1980, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 353-H/77, de 29 de Agosto, foi accionada por razões de ordem
2090 I SÉRIE - NÚMERO 55laboral e serviu para justificar medidas de excepção nas condições de trabalho decorrentes da contratação colectiva, através do chamado «regime sucedâneo».
Mas, mesmo que se admita que em 1980 se verificavam os pressupostos previstos no artigo 2.o daquele decreto-lei para a declaração da TAP em situação económica difícil, tal não se verifica actualmente, pois as responsabilidades da empresa por financiamentos concedidos por instituições de crédito nacionais não ultrapassa 1% do seu activo líquido de amortizações, as indemnizações compensatórias que a TAP recebe do Estado estão abaixo do preço real para as ilhas, entre estas e de Lisboa para São Tomé é ainda porque a empresa tem cumprido todas as suas obrigações para com o Estado, a segurança social e o sistema bancário.
Como desde 1984 a empresa apresenta resultados líquidos positivos, conclui-se que não se verificam actualmente nem os pressupostos do artigo 1.o nem os do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 353-H/77 para a declaração de um empresa em situação económica difícil, pelo que tal situação, em relação à TAP, deve ser imediatamente revogada. Se os ministros competentes querem mandar efectuar inquérito, inspecção ou auditoria à empresa, como o permite o artigo 8.o daquele decreto-lei, que o façam, mas não mantenham por mais tempo a indecisão ou a omissão, injustas e nada favoráveis comercialmente para uma empresa como a TAP.
Que é necessária a sua racionalização operacional; eventualmente, através da redução dos custos, como parece mais aconselhável? Não dizem outra coisa os seus trabalhadores.
Que o contrato-programa, como o prevê a sua própria filosofia, tem de ser ajustado às realidades do tráfego aéreo, designadamente quanto à sua anunciada liberalização? Quem o duvida? Mas também é certo que a TAP tem de estar forte, para resistir à liberalização e não desequilibrada ou enfraquecida. Na verdade, o negócio da TAP não é só, transporte aéreo, mas também as actividades complementares, que dão maior rentabilidade que o transporte aéreo e permitem o autofinanciamento da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto, foi realizado pelo anterior Conselho de Gestão sob o impulso decisivo de Gomes Mota.
Esse salto em frente da transportadora aérea nacional vai ser mantido pelo actual Governo? Vai ele pagar integralmente as indemnizações compensatórias? Cobrirá ele os prejuízos decorrentes de o aumento das tarifas para as regiões autónomas ter sido de 14% em vez de 19 %? A extinção do imposto do. selo de 8% nas regiões autónomas e a não aplicação» do IVA vai também acrescer às indemnizações compensatórias?
Por fim, a declaração genérica no Programa deste Governo «aplicação das regras da economia de,
Se assim for, se retirar à TAP, como empresa mãe, o controle das empresas que esta criou para ter lucros e permitir o seu autofinanciamento, então este Governo estará a atentar contra a sobrevivência e o desenvolvimento da TAP, estará ainda a proporcionar o resultado a que chega o liberalismo económico no. seu estado natural - desemprego, desumanização, ausência total de solidariedade - e, por último, permitirá que um bom negócio, a partir de uma empresa pública, se transfira para os bolsos privados, com total desprezo para a situação em que é deixada a empresa pública e os seus trabalhadores.
Uma última nota: a revogação da declaração da TAP em situação económica difícil deverá implicar, na minha opinião, a negociação de um novo acordo colectivo de trabalho com a estrutura sindical da empresa, o que impõe, logicamente, a revogação do actual regime sucedâneo. A não ser assim, manter-se-ia injustificadamente um regime laboral imperfeito e baseado numa situação que decerto impede o desenvolvimento pleno da liberdade de negociação de ambas as partes.
Várias expectativas estão, pois, em aberto na TAP. Que o Governo comece por preencher a primeira, mais evidente, urgente e legalmente justificada: a revogação da resolução que declarou a TAP em situação económica difícil.