22 DE NOVEMBRO DE 2013 35 acerca do relatório sobre a remuneração de gestores do sector empresarial do Estado; artigo 59.o — Redução de trabalhadores no setor público empresarial; artigo 60.o — Gastos operacionais das empresas públicas; e artigo 61.o — Redução de trabalhadores nas autarquias locais, relativamente ao qual temos o pedido de palavra da Sr.a Deputada Helena Pinto. Tem a palava, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, os artigos do Orçamento do Estado que impõem redução de trabalhadores na administração pública são uma grosseira violação da autonomia das autarquias e significam menos emprego e menos serviços públicos. Trata-se de uma redução que corta a eito num setor que desde 2010 já perdeu 15 000 trabalhadores. A emenda que o PSD e o CDS apresentam para discussão nada resolve — aliás, discrimina trabalhadores e populações por uma situação que não é da sua responsabilidade: a dívida das câmaras!! Esta medida é completamente inadmissível, Sr. Secretário de Estado, e deve ser retirada do Orçamento do Estado! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 61.o traz-nos aqui o reflexo do compromisso assumido no Memorando de Entendimento de imposição de redução de 2% dos trabalhadores na administração local — é isto que nos traz o artigo 61.o! A proposta do PSD e do CDS visa premiar as autarquias que têm cumprido com essa obrigação; assim, fixa três requisitos cumulativos, premiando todas as autarquias que tenham cumprido com a redução de pessoal nos últimos três anos, que tenham cumprido com os limites do endividamento e que tenham honrado os seus compromissos com os fornecedores. Cumpridos estes compromissos ficam as autarquias libertas da redução dos 2%, sendo que o artigo 62.o penaliza os incumpridores, aumentando o limite para os 3%. O Sr. Adão Silva (PSD): — Premeia-se o mérito! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Este é o esclarecimento e por isso a proposta do PSD e CDS é meritória e merece o acolhimento da Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo, na linha dos orçamentos anteriores, continua a olhar para as autarquias locais como se estivéssemos a falar de administração indireta do Estado. Este Governo recusa-se a aceitar a imposição constitucional que eleva as autarquias locais para um patamar diferente do da administração indireta do Estado e seria bom que o Governo tivesse presente o facto de que quando falamos de autarquias locais estamos a falar da administração autónoma e não da administração indireta do Estado. Mas o que é verdade é que o Governo insiste em confundir realidades diferentes pretende, mais uma vez, proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao poder central e fá-lo neste artigo 61.o mas também nos artigos 62.o, 63.o e 64.o da proposta de lei. Estamos a falar de intromissões completamente inadmissíveis na autonomia do poder local que vão, para além de tudo, criar dificuldades na gestão aos próprios municípios com o despedimento de mais uns milhares de trabalhadores. Por isso, seria oportuno lembrar que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais fundamentais no que respeita à organização administrativa do Estado.