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b) Exceptuando o disposto no número anterior, a sociedade pode criar ou extinguir, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, delegações ou qualquer outra forma de representação social."B) O n.o 4 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"A Rádio e Televisão de Portugal, SA, garante a contribuição das delegações e centros regionais para a respectiva programação e informação".C) O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção (inclusão das assembleias legislativas):
0005   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 "O Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, mantém a Assembleia da República a as assembleias legislativas informadas sobre o cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, designadamente através do envio anual dos planos de actividades e orçamento, assim como dos relatórios de actividades e contas."D) Propõe-se o aditamento de um n.o 5 ao artigo 5.o, com a seguinte redacção:"5 - O disposto no número anterior aplica-se, relativamente aos centros regionais, às respectivas assembleias legislativas".E) Propõe-se a alteração das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 21.o, com a seguinte redacção:"b) Dois membros eleitos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de acordo com o EPA;
c) Dois membros eleitos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com o EPA"Funchal, 20 de Novembro de 2006.
DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIROExposição de motivosAs matérias versadas na presente revisão do Código de Processo Penal referem-se a 191 artigos e abrangem um vasto conjunto de institutos processuais, incluindo os sujeitos, os actos, os meios de prova e de obtenção de prova, as medidas de coacção e de garantia patrimonial, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais e os recursos. Tendo presente que o Processo Penal é direito constitucional aplicado, as alterações pretendem conciliar a protecção da vítima - reforçada, designadamente, em sede de segredo de justiça, escutas telefónicas, acesso aos autos, informação sobre fuga e libertação de reclusos, declarações para memória futura e suspensão provisória do processo - e o desígnio de eficácia com as garantias de defesa, procurando dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 32.o da Constituição, que associa a presunção de inocência à celeridade do julgamento.
Logo no artigo 1.o, procede-se a uma actualização das definições de terrorismo, criminalidade violenta e criminalidade altamente organizada. Todos os conceitos são agora considerados em separado, para poderem ser utilizados de per si a propósito de cada regime. O conceito de criminalidade organizada passa a abranger os crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência e branqueamento. A referência é feita sem menção de normas legais para abranger os crimes em todas as suas modalidades, independentemente de estarem previstas no Código Penal ou em legislação avulsa. É ainda acrescentada a noção de criminalidade especialmente violenta por imposição da revisão constitucional de 2001, que a introduziu ao admitir a entrada no domicílio durante a noite.
Nos termos do artigo 11.o, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça passa a ser competente para autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar, quando for caso disso, a respectiva destruição. Nos artigos 11.o e 12.o atribui-se aos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações e das respectivas secções criminais a competência para conhecer dos conflitos de competências, de forma a evitar que estes incidentes provoquem atrasos injustificados. No artigo 19.o, já no âmbito da competência territorial, determina-se que o tribunal competente para o julgamento do crime de homicídio é o do lugar da prática do facto e não o lugar da consumação, tendo em conta que pode haver uma dilação considerável entre os dois momentos.
O regime de impedimentos, previsto no artigo 40.o, é modificado. Estabelece-se que o juiz que tenha recusado aplicar o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória do processo ou o processo sumaríssimo por considerar insuficiente a sanção ou haja aplicado uma medida de coacção assente na existência de fortes indícios da prática do crime está impedido de participar nas fases ulteriores de julgamento e recurso. Não se estende o impedimento ao juiz que tenha mantido a medida de coacção, porque tal proibição não tem a seu favor justificação tão intensa e seria de difícil aplicação prática. No decurso do incidente de recusa ou escusa prevê-se agora a possibilidade de serem praticados não só os actos urgentes, referidos no artigo 44.o, mas também os actos necessários a assegurar a continuidade da audiência.
0006   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 Sem esquecer que a qualidade de arguido corresponde a uma condição sine qua non do exercício de direitos processuais e que até pode ser adquirida por iniciativa do suspeito, exclui-se a possibilidade de constituição de arguido quando a notícia de crime for manifestamente infundada e determina-se, no artigo 58.o, que tal constituição depende da existência de suspeita fundada e está sujeita a validação da autoridade judiciária quando tiver sido promovida por órgão de polícia criminal.
Estabelece-se que o arguido é obrigatoriamente informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações (artigo 61.o). Determina-se que no primeiro interrogatório judicial de arguido detido o juiz informe o arguido dos seus direitos, dos motivos da detenção, dos factos imputados e dos meios de prova sempre que, neste último caso, a revelação não puser gravemente em causa a investigação, a descoberta da verdade ou direitos fundamentais. O período nocturno, durante o qual o arguido só pode ser interrogado na sequência de detenção e se ele próprio o solicitar ou estiverem em causa crimes especialmente graves, passa a situar-se entre as 0 e as 7 horas - e não entre as 0 e as 6 horas - harmonizando-se este último limite com o que é acolhido para efeitos de buscas domiciliárias. De modo inovador e para evitar o arrastamento ilimitado do interrogatório, prescreve-se que este tem uma duração máxima de 4 horas, findas as quais só poderá ser retomado por um novo período máximo idêntico, durante o mesmo dia, após um intervalo mínimo de 60 minutos (artigo 103.o).
Alarga-se a assistência obrigatória do defensor aos casos de interrogatório sempre que o arguido é cego ou está detido ou preso (artigo 64.o). Quando for estrangeiro o arguido tem o direito de escolher intérprete para traduzir as conversações com o seu defensor (artigo 92.o).
O prazo para constituição de assistente nos crimes particulares é alargado de oito para 10 dias, atendendo à sua exiguidade (artigo 68.o). Para reforçar a posição do assistente, prevê-se expressamente que ele se pode fazer acompanhar de advogado em todas as diligências em que intervier (artigo 70.o).
Consagra-se com maior amplitude o princípio da publicidade. Assim, no decurso do inquérito, o Ministério Público pode determinar a publicidade - "externa" - mediante requerimento ou com a concordância do arguido, se a cessação do segredo não prejudicar a investigação e os direitos de sujeitos e vítimas. No entanto, se o arguido requerer a publicidade e o Ministério Público a não conceder, cabe ao juiz decidir, por despacho irrecorrível, sobre a continuação ou a cessação do segredo. Durante a instrução, já só o arguido se pode opor à publicidade (artigo 86.o). Mas também o "segredo interno" é restringido. No âmbito do inquérito é facultado o acesso aos autos ao arguido, ao assistente e ao ofendido, ressalvadas as hipóteses de prejuízo para a investigação ou para os direitos dos participantes ou das vítimas. Também nesta hipótese, cabe ao juiz de instrução criminal a última palavra no caso de o Ministério Público não facultar o acesso aos autos. Findos os prazos do inquérito, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos do processo, a não ser que o juiz de instrução determine, no interesse da investigação, um adiamento pelo período máximo e improrrogável de três meses (artigo 89.o). Após o decurso dos prazos máximos de inquérito ou de prorrogação por 3 meses do período de vigência do segredo de justiça, o magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação do prazo, as razões que a explicam e o período necessário para concluir o inquérito. O superior hierárquico pode avocar o processo e dá sempre conhecimento ao Procurador-Geral da República e aos sujeitos processuais de que o prazo foi excedido e de qual é o período necessário para concluir o inquérito. Por seu turno, o Procurador-Geral da República pode decidir-se pela aceleração processual, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente (artigo 276.o).
Por fim, para dissipar dúvidas sobre o âmbito subjectivo do segredo de justiça, introduz-se uma alteração pontual para esclarecer que estão sujeitas a segredo quer as pessoas que tenham contacto com o processo quer as pessoas que tenham conhecimento de elementos a ele pertencentes.
No elenco de elementos e actos processuais que os órgãos de comunicação social não podem publicar, sob pena de desobediência simples, inclui-se agora a publicação da identidade de vítimas de crimes de tráfico de pessoas, contra a liberdade e autodeterminação sexual, a honra ou a reserva da vida privada, excepto se a vítima consentir expressamente na revelação da sua identidade ou se o crime for praticado através de órgão de comunicação social. Trata-se de um regime destinado a proteger a vítima em situações em que a publicidade pode ter um efeito estigmatizante. Por outro lado, em homenagem ao direito à palavra e para impedir a devassa, comina-se também a punição coma pena de desobediência simples da publicação de conversações ou comunicações interceptadas no processo penal (artigo 88.o).
Os actos relativos aos processos sumário e abreviado, conflitos de competência, recusas e escusas e liberdade condicional passam a poder praticar-se em dias não úteis (artigo 103.o) e os respectivos prazos correm durante as férias judiciais (artigo 104.o). Por seu turno, o prazo para requerer a abertura da instrução, contestar o pedido de indemnização civil, a acusação ou a pronúncia e interpor recurso pode ser prorrogado até ao limite máximo de 30 dias, quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade (artigo 107.o).
Com o objectivo de promover a aceleração das fases preliminares e evitar a proliferação de recursos interlocutórios, determina-se que só a falta de actos legalmente obrigatórios gera a insuficiência do inquérito ou da instrução para efeitos de arguição de nulidades (artigo 120.o). De forma coerente, continua a prescrever-se a irrecorribilidade do despacho de pronúncia concordante com a acusação do Ministério Público, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, mas ressalva-se a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas (artigo 310.o).
0007   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 Permite-se que as testemunhas indiquem, para efeitos de notificação, não só a sua residência mas também o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. Trata-se de um regime indispensável para preservar certas testemunhas - por exemplo, membros de serviços e forças de segurança - de eventuais constrangimentos e retaliações. Tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 20.o da Constituição e considerando que uma testemunha pode, a qualquer momento, converter-se em arguido, admite-se que ela se faça acompanhar de advogado, que a informa dos direitos que lhe assistem, sem intervir na inquirição (artigo 132.o). A previsão de que os arguidos do mesmo crime ou de crime conexo só podem depor como testemunhas se nisso consentirem abrangerá os casos já transitados em julgado (artigo 133.o). O direito de se recusar a depor como testemunha passa a abranger também as situações de convivência em condições análogas às dos cônjuges entre pessoas do mesmo sexo (artigo 134.o).
Sendo certo que o segredo religioso beneficia de um regime especial - por ser um corolário da liberdade de religião - e não pode ser sacrificado em nome de um interesse preponderante, esclarece-se que, no caso de invocação ilegítima, não há lugar à audição de "organismo representativo" (como sucede quanto ao segredo profissional). Em relação à quebra do segredo profissional, explicita-se o conceito de interesse preponderante, referindo-se a imprescindibilidade do depoimento, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos (artigo 135.o).
Esclarece-se que as provas obtidas, fora dos casos admitidos pela lei e sem o consentimento do respectivo titular, mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações não podem ser utilizadas. Supera-se, pois, uma dúvida interpretativa que a actual redacção do n.o 3 do artigo 126.o suscita, por se referir apenas à nulidade.
No reconhecimento de pessoas, contempla-se a possibilidade de os intervenientes serem fotografados e de as fotografias serem juntas aos autos, mediante o respectivo consentimento. Prevê-se, por outro lado, que o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação realizado no âmbito de investigação criminal só vale como meio de prova quando for seguido de reconhecimento presencial. Mas também aqui se admite que as imagens de pessoas que não tiverem sido reconhecidas sejam juntas ao auto, mediante o seu consentimento (artigo 147.o).
Nas perícias sobre características físicas ou psíquicas de pessoas que não consintam na sua realização, exige-se despacho do juiz, uma vez que estão em causa actos relativos a direitos fundamentais que só ele pode praticar, por força do n.o 4 do artigo 32.o da Constituição. O despacho do juiz deve ponderar a necessidade de realização da perícia tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado (artigo 154.o). Os exames pessoais têm de ser feitos por médicos ou pessoas legalmente autorizadas e não podem pôr em perigo a saúde do visado. Estando em causa tecidos humanos, os exames e as amostras devem ser destruídos quando não forem necessários (artigo 156.o). Nas perícias médico-legais e forenses, admite-se que o Instituto Nacional de Medicina Legal indique serviço de saúde em que devam ser realizadas, na hipótese de não dispor de médicos especializados ou das condições materiais necessárias.
Estando em causa a apreensão de coisas sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis, a autoridade judiciária poderá ordenar a venda, a afectação a finalidade pública ou socialmente útil, as medidas de conservação ou manutenção necessárias ou a destruição imediata, conforme as circunstâncias (artigo 185.o). Após o trânsito em julgado da sentença, as pessoas a quem devam ser restituídas as coisas apreendidas são notificadas para as levantarem e, se o não fizerem, perdem essas coisas a favor do Estado no prazo de um ano (artigo 186.o).
Dando expressão ao disposto no n.o 3 do artigo 34.o da Constituição, na versão da Lei Constitucional n.o 1/2001, admite-se a realização de buscas domiciliárias nocturnas, entre as 21 horas e as 7 horas, nos casos de terrorismo, criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, consentimento do visado e flagrante delito pela prática de crime punível com prisão superior a três anos (artigo 177.o). A autorização é dada por juiz, mas o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal podem assumir a iniciativa, sujeita a validação judicial, nos casos de consentimento e flagrante delito. Nesta última hipótese, a dispensa de autorização judicial decorre também da revisão constitucional de 2001, que fez caducar a jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional.
O regime de intercepção e gravação de conversações ou comunicações é modificado em múltiplos aspectos. Confina-se este meio de obtenção de prova à fase de inquérito e exige-se, de forma expressa, requerimento do Ministério Público e despacho fundamentado do juiz. Ao elenco de crimes contido no n.o 1 do artigo 187.o acrescentam-se a ameaça com prática de crime, o abuso e simulação de sinais de perigo e a evasão quando o arguido tiver sido condenado por algum dos crimes desse elenco. O âmbito de pessoas que podem ser sujeitas a escutas é circunscrito a suspeitos, arguidos, intermediários e vítimas (neste caso, mediante o consentimento efectivo ou presumido). A autorização judicial vale por um prazo máximo e renovável de três meses. Esclarece-se que os conhecimentos fortuitos só podem valer como prova quando tiverem resultado de intercepção dirigida a pessoa e respeitante a crime constantes dos correspondentes elencos legais.
No que respeita ao procedimento, estabelece-se que o órgão de polícia criminal que efectuar a intercepção e a gravação elabora, para além do auto, um relatório sobre o conteúdo da conversação e o seu alcance para a descoberta da verdade. O órgão de polícia criminal entrega os materiais ao Ministério Público de 15 em 15 dias e este apresenta-os ao juiz no prazo máximo de 48 horas. O juiz determina a destruição imediata dos suportes manifestamente estranhos ao processo que, em alternativa, respeitarem a conversações em que não
0008   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 intervenham pessoas constantes do elenco legal, a matérias sujeitas a segredo profissional, de funcionário ou de Estado ou cuja revelação possa afectar gravemente direitos, liberdades e garantias. Além disso, o juiz determina, mediante requerimento do Ministério Público, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a aplicação de medidas de coacção ou garantia patrimonial.
A partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido podem examinar e obter cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo. Valem como prova as conversações que o Ministério Público, o arguido e o assistente juntarem, podendo o tribunal, em obediência ao princípio da investigação, proceder à audição das gravações para determinar a correcção das transcrições ou a junção aos autos de novas transcrições. As pessoas cujas conversações ou comunicações tiverem sido escutadas e transcritas podem examinar os suportes técnicos até ao encerramento da audiência. Os suportes técnicos referentes a conversações ou a gravações que não forem transcritas são guardados em envelope lacrado e destruídos após o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo. Os suportes que não forem destruídos são guardados após o trânsito em julgado em envelope lacrado e só podem ser utilizados na hipótese de interposição de recurso extraordinário.
O regime descrito é aplicável a quaisquer outras formas de comunicação, nos termos do artigo 189.o, esclarecendo-se agora que abrange o correio electrónico e outras formas de transmissão de dados por via telemática mesmo que se encontrem guardados em suporte digital. Exige-se também, de forma expressa, que haja despacho do juiz para obter e juntar aos autos dados sobre a localização celular ou o tráfego de comunicações, restringindo-se tal meio de prova aos crimes e pessoas referidos no âmbito do regime das escutas (artigo 189.o). Todavia, admite-se que os dados sobre a localização celular sejam obtidos, no âmbito das medidas cautelares e de polícia, para afastar um perigo para a vida ou de ofensa à integridade física grave. Exclusivamente nesta hipótese, os dados podem ser pedidos por qualquer autoridade judiciária ou de polícia criminal, que terá sempre de comunicar tal pedido a um juiz no prazo máximo de 48 horas.
Em sede de medidas de coacção e de garantia patrimonial são introduzidas alterações gerais e, em particular, respeitantes ao regime da prisão preventiva. Assim, no artigo 193.o consagra-se de forma expressa o princípio da necessidade, a par dos princípios da adequação e da proporcionalidade. Esclarece-se que a obrigação de permanência na habitação, implicando a privação da liberdade, só se aplica quando as medidas menos graves forem insuficientes, mas continua a configurar-se a prisão preventiva como ultima ratio das medidas de coacção.
Acolhendo o entendimento dominante, impede-se o juiz de instrução de aplicar, durante o inquérito, medida de coacção ou garantia patrimonial mais grave do que a preconizada pelo dominus dessa fase processual - o Ministério Público (artigo 194.o). Além disso, requer-se que o despacho de aplicação indique os factos em que se fundamenta a aplicação da medida e os factos que são imputados ao arguido, bem como a sua qualificação jurídica e os respectivos meios de prova. Em consonância com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, que admite, neste domínio, uma ponderação dos interesses conflituantes, a comunicação dos meios de prova só é recusada quando puser gravemente em causa a investigação, impossibilitar a descoberta da verdade ou criar perigo para os mais importantes direitos fundamentais dos participantes processuais e das vítimas. Abstraindo de tal ressalva, os factos e elementos que não tenham sido dados a conhecer ao arguido não podem ser utilizados para fundamentar a medida (artigo 194.o).
Retira-se, por outro lado, o cunho estritamente objectivo ao requisito geral (de aplicação de medidas de coacção) da perturbação da ordem e da tranquilidade públicas, exigindo-se que essa perturbação seja imputável ao arguido (artigo 202.o). Clarifica-se o regime de acumulação das várias medidas de coacção, procurando reforçar a sua eficácia. Prevê-se que o reexame oficioso tenha lugar não apenas de três em três meses mas também quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça do objecto do processo e não implique a extinção da própria medida (artigo 213.o).
A extinção das medidas de coacção, por seu turno, passa a ser consequência imediata do arquivamento de inquérito e da prolação do despacho de não pronúncia ou do despacho que rejeitar a acusação (artigo 214.o).
Os prazos de prisão preventiva são reduzidos em termos equilibrados, para acentuar o carácter excepcional desta medida sem prejudicar os seus fins cautelares. Todavia, no caso de o arguido já ter sido condenado em duas instâncias sucessivas, o prazo máximo eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada. Embora continue a valer o princípio da presunção de inocência, consagrado no n.o 2 do artigo 32.o da Constituição, a gravidade dos indícios que militam contra o arguido justifica aí a elevação do prazo. Para evitar que a prisão preventiva se possa perpetuar, estipula-se que os prazos previstos para essa medida não podem ser ultrapassados quando existir pluralidade de processos (artigo 215.o).
Tendo ainda em conta a excepcionalidade da prisão preventiva, restringe-se a sua aplicação a casos de crimes dolosos puníveis com prisão superior a cinco anos. Porém, dada a circunstância de alguns fenómenos criminais especialmente graves serem puníveis com pena de limite máximo inferior, alarga-se o catálogo de crimes, segundo um critério qualitativo que abarca crimes dolosos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, puníveis com prisão superior a três anos. Também se prevê a aplicação de prisão preventiva em casos de violação grave da obrigação de permanência na habitação, mesmo que ao crime corresponda pena de prisão de máximo igual ou inferior a cinco anos (e superior a três).
Esclarece-se que não existe relação de litispendência ou caso julgado entre o recurso e a providência de
0009   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 habeas corpus. Determina-se, ainda, que é irrecorrível a decisão que indeferir a aplicação, revogar ou declarar extintas as medidas de coacção (artigo 219.o). Tomando em linha de conta a jurisprudência do Tribunal Constitucional, prescreve-se que a decisão que mantiver a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação não determina a inutilidade superveniente de recurso interposto de decisão prévia que haja aplicado ou mantido essa mesma medida (artigo 213.o).
Para além dos casos anteriormente contemplados, atribui-se o direito de ser indemnizado a quem tiver sofrido detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação e não for condenado por não ter sido o agente do crime ou por ter actuado justificadamente. Apesar de a medida de privação da liberdade ter sido correctamente aplicada, é justo que o Estado de direito assuma a responsabilidade pelos danos sofridos por arguidos inocentes. Por fim, prescreve-se que o tribunal informa o ofendido da data em que a libertação do arguido terá lugar, quando esta possa criar perigo, regime que é extensível aos casos de fuga e libertação de presos (artigos 217.o, 482.o e 480.o, respectivamente).
Continua a prever-se que os órgãos de polícia criminal transmitem a notícia do crime ao Ministério Público no mais curto prazo, mas acrescenta-se que esse prazo não pode exceder dez dias (artigo 298.o). Determina-se que a denúncia anónima só origina inquérito quando dela se retirarem indícios da prática de crime ou constituir crime em si mesma (por exemplo, de difamação, denúncia caluniosa ou simulação de crime). Para viabilizar o procedimento criminal, a autoridade judiciária informa o titular do direito de queixa ou participação da existência de denúncia. A denúncia anónima que não determinar abertura de inquérito será destruída (artigo 246.o).
Tendo presente que a detenção só deve ser efectuada em casos de estrita necessidade, estabelece-se que ela só tem lugar, fora de flagrante delito, quando houver razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente para a realização de acto processual (artigo 257.o). Este princípio vale também para a detenção em flagrante delito (artigo 385.o), hipótese em que o arguido que não for imediatamente apresentado ao juiz só continuará detido se houver razões para crer que não comparecerá espontaneamente perante autoridade judiciária - sem prejuízo de ser libertado, de qualquer forma, no prazo máximo de 48 horas, por força do n.o 1 do artigo 28.o da Constituição.
Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, passa a ser obrigatória a recolha de declarações para memória futura (hoje prevista como facultativa), durante o inquérito. Em todos os casos de declarações para memória futura, passa a garantir-se o contraditório na sua plenitude, uma vez que está em causa uma antecipação parcial da audiência de julgamento. Assim, admite-se que os sujeitos inquiram directamente, nos termos gerais, as testemunhas (artigo 271.o).
Para clarificar o regime de intervenção hierárquica após o arquivamento do inquérito, estabelece-se que o despacho de arquivamento de inquérito é comunicado pelo magistrado do Ministério Público ao seu superior hierárquico imediato. Por outra parte, prevê-se que o prazo de 30 dias durante o qual pode ser determinada a formulação de acusação ou a continuação das investigações se conta a partir da data em que a instrução já não puder ser requerida.
A suspensão provisória do processo passa a poder ser aplicada a requerimento do arguido ou do assistente. Ainda no âmbito da suspensão, restringe-se o requisito de ausência de antecedentes criminais passando a exigir-se apenas que não haja condenação ou suspensão provisória anteriores por crime da mesma natureza. Também o requisito da culpa diminuta é transformado em previsão de ausência de culpa elevada. Nos crimes de violência doméstica e contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado permite-se que o Ministério Público determine o arquivamento independentemente da pena aplicável, em nome do interesse da vítima, desde que não haja, de novo, condenação ou suspensão provisória anteriores por crime da mesma natureza. Através destas alterações pretende alargar-se a aplicação deste instituto processual de diversão e consenso.
Para garantir a celeridade das formas de processo especiais, determina-se que elas não comportam instrução. Assim, nem mesmo no processo abreviado há lugar a debate instrutório (artigo 287.o). Nos crimes particulares, continua a dar-se precedência ao assistente para deduzir acusação, mas prescreve-se o arquivamento no caso de o Ministério Público não acompanhar a acusação particular (artigo 285.o). Uma vez que o Ministério Público dirigiu o inquérito, só ele pode avaliar se existem indícios suficientes para submeter o arguido a julgamento. No caso de esses indícios não existirem, não se vê razão para atribuir ao arguido o ónus de pedir abertura de instrução. Será pois o assistente a fazê-lo, reiterando a acusação particular. No âmbito da instrução pretende-se limitar a interposição de recursos interlocutórios a casos em que hajam sido preteridos actos obrigatórios, para promover a celeridade processual (artigo 120.o). Esclarece-se também que a irrecorribilidade da decisão instrutória concordante com o despacho de acusação do Ministério Público não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas (artigo 310.o).
A audiência de julgamento passa a ser sempre documentada, não se admitindo que os sujeitos processuais prescindam de tal documentação, seja qual for o tribunal materialmente competente (artigos 363.o e 364.o). Em caso de interrupção, a audiência retoma-se a partir do último acto processual, mesmo que hajam decorrido mais de oito dias, desde que se respeite o prazo máximo de trinta dias fixado para o adiamento (artigo 328.o). As declarações prestadas perante juiz antes da audiência de julgamento podem ser sempre lidas quando forem contraditórias ou discrepantes com as prestadas na audiência, independentemente do grau de contradição ou discrepância (artigos 356.o e 357.o).
0010   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 No âmbito da alteração substancial de factos, introduz-se a distinção entre factos novos autonomizáveis e não autonomizáveis, estipulando-se que só os primeiros originam a abertura de novo processo (artigo 359.o). Trata-se de uma decorrência dos princípios non bis in idem e do acusatório, que impõem, no caso de factos novos não autonomizáveis, a continuação do processo sem alteração do respectivo objecto. Prevê-se ainda que a alteração não substancial de factos ou da qualificação jurídica na fase de recurso seja dada a conhecer ao arguido (artigo 424.o).
Em matéria da sentença, começa por se fazer uma precisão, pela qual se clarifica o conceito de acórdão (artigo 97.o) como decisão proveniente de tribunal colectivo, seja interlocutória ou final. Admite-se, quando a decisão não for unânime, que cada juiz declare os motivos do seu voto de vencido, sem distinguir matéria de facto e de direito, quer se trate de acórdão de tribunal de primeira instância quer se trate de acórdão de tribunal superior (artigos 372.o e 425.o). Por um lado, trata-se de distinção difícil e controversa e, por outro, uma restrição à declaração de voto é dificilmente conciliável com a dimensão interna da independência dos tribunais. Por fim, prescreve-se a reabertura de audiência para aplicar novo regime mais favorável ao condenado sempre que a lei penal mais favorável não tenha determinado a cessação da execução da pena (artigo 271.o-A). Esta solução é preferível à utilização espúria do recurso extraordinário de revisão ou à subversão dos critérios de competência funcional (que resultaria da atribuição de competência para julgar segundo a nova lei ao tribunal de execução de penas).
Em homenagem à celeridade processual, procura-se alargar o âmbito do processo sumário, tornando-o obrigatório nos casos de detenção em flagrante delito por crime punível com prisão não superior a cinco anos. Para além de se elevar de três para cinco anos o limite da pena, admite-se que a detenção tenha sido efectuada por qualquer pessoa, desde que ela haja procedido, no prazo máximo de 2 horas, à entrega do suspeito à autoridade judiciária ou à entidade policial (artigo 381.o). Prevê-se ainda que a audiência de julgamento se inicie no prazo máximo de cinco dias - e não de 48 horas - quando houver interposição de um ou mais dias não úteis entre a detenção e a audiência (artigo 387.o). Não fica prejudicada, no entanto, a possibilidade de a audiência ser adiada até ao limite máximo de 30 dias para o arguido preparar a sua defesa ou o Ministério Público desenvolver diligências probatórias. O reenvio, que agora se dirige a qualquer outra forma de processo e não apenas à comum, só é possível nos casos de inadmissibilidade do processo sumário, impossibilidade devidamente justificada de desenvolver as diligências probatórias no prazo de 30 dias ou excepcional complexidade do processo (artigo 390.o).
Também com o objectivo de tornar aplicável num maior número de casos o processo abreviado, que continua a ser aplicável a crimes puníveis com prisão não superior a cinco anos, concretiza-se o conceito de provas simples e evidentes através da técnica dos exemplos padrão. Deste modo, considera-se que há provas simples e evidentes quando o agente tiver sido detido em flagrante delito mas o julgamento não puder seguir a forma sumária ou a prova for essencialmente documental ou assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos. Continua a valer o prazo máximo de 90 dias para deduzir a acusação, mas introduz-se o prazo de 90 dias para se iniciar audiência de julgamento (artigos 391 o-B e 391.o-D).
No processo sumaríssimo introduzem-se apenas alterações pontuais, de que se destaca a possibilidade de o juiz, no caso de entender que a sanção proposta é insusceptível de satisfazer as finalidades da punição, fixar sanção diferente, com a concordância do Ministério Público e do arguido (artigo 397.o). Em alternativa, continua a prever-se a hipótese de reenvio, esclarecendo-se que ele se pode concretizar para outra forma de processo qualquer e não apenas para a comum.
O conjunto de alterações introduzidas em sede de recursos pressupõe que o direito de recurso constitui uma garantia de defesa, hoje explicitada no n.o 1 do artigo 32.o da Constituição, e um corolário da garantia de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20.o, n.o 1, da Constituição), mas deve subordinar-se a um desígnio de celeridade associado à presunção de inocência e à descoberta da verdade material.
Para restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal, substitui-se, no artigo 400.o, a previsão de limites máximos superiores a cinco e oito anos de prisão por uma referência a penas concretas com essas medidas. Prescreve-se ainda que quando a Relação, em recurso, não conhecer a final do objecto do processo, não cabe recurso para o Supremo. Para garantir o respeito pela igualdade, admite-se a interposição de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal.
A proibição de reformatio in pejus é objecto de duas modificações pontuais. Determina-se que o recurso interposto apenas contra um dos arguidos não prejudica os restantes (artigo 402.o) e esclarece-se que a possibilidade de agravar a pena de multa contemplada no n.o 2 do artigo 409.o diz respeito à quantia fixada para cada dia de multa e não ao número de dias em que a pena seja graduada.
Para harmonizar os regimes de subida e eficácia, determina-se que os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis têm efeito suspensivo do processo ou da decisão recorrida, conforme os casos.
No sentido de evitar a realização de actos processuais supérfluos, e tendo presente que a audiência no tribunal de recurso corresponde a um direito renunciável, prevê-se que o recorrente requeira a sua realização, especificando os pontos que pretende ver debatidos (artigo 411.o). Com o mesmo objectivo, suprimem-se as alegações escritas, que a experiência demonstrou constituírem pura repetição das motivações.
No âmbito da motivação, para pôr cobro a uma das principais causas da morosidade na tramitação do
0011   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 recurso, elimina-se a exigência de transcrição da audiência de julgamento. O recorrente pode referir as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida indicando as passagens das gravações; não é obrigado a proceder à respectiva transcrição (artigo 412.o). O tribunal ad quem procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que, porventura, considere relevantes.
Havendo pluralidade de recursos sobre a matéria de facto e de direito, determina-se que todos são julgados pelo tribunal competente para conhecer da matéria de facto (artigo 414.o). Sendo admissível recurso per saltum para o Supremo quanto à matéria de direito (de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo ou pelo tribunal de júri), proíbe-se expressamente a interposição de recurso para a Relação (artigo 432.o). Em contrapartida, passa a caber recurso para as relações dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri quanto à matéria de facto. Com efeito, a solenidade do júri não justifica, ainda assim, uma conversão do direito de recurso.
A vista ao Ministério Público passa a destinar-se exclusivamente a tomar conhecimento do processo sempre que tiver sido requerida audiência (artigo 416.o). Nesse caso, o Ministério Público junto ao tribunal de recurso terá oportunidade de intervir na própria audiência. Um visto prévio com conteúdo inovador desencadearia o contraditório, arrastando injustificadamente o processo.
O tribunal de recurso passa a funcionar em três níveis. Competirá ao relator convidar a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas pelo recorrente, decidir se deve manter-se o efeito atribuído ao recurso e se há lugar à renovação da prova e apreciar o recurso quando este deva ser rejeitado, exista causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade e a questão a decidir já tenha sido apreciada antes de modo uniforme e reiterado (artigo 417.o-A). Do despacho do relator cabe sempre reclamação para a conferência. A conferência, por seu turno, passa a ter uma composição mais restrita, englobando apenas o presidente da secção, o relator e um vogal, competindo-lhe julgar o recurso quando a decisão do tribunal a quo não constituir decisão final e quando não houver sido requerida a realização de audiência (artigo 419.o). Só nos restantes casos o recurso é julgado em audiência. Com esta repartição de competências racionaliza-se o funcionamento dos tribunais superiores, promovendo-se uma maior intervenção dos juízes que os compõem a título singular.
Nos casos de reenvio do processo, admite-se que o novo julgamento seja realizado pelo tribunal anterior (artigo 426.o-A). Apenas se exige que seja respeitado o regime geral de impedimentos, não podendo o juiz que haja intervindo no anterior julgamento participar no da renovação (artigo 40.o).
Passa a prever-se como obrigatório o recurso (extraordinário) do Ministério Público para fixação de jurisprudência, sempre que estejam reunidos os respectivos pressupostos (artigo 437.o). Em homenagem a um desígnio de economia processual, estabelece-se que o prazo de 30 dias para a interposição de recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada conta a partir do trânsito em julgado da decisão recorrida (artigo 446.o).
Acrescentam-se novos fundamentos ao recurso extraordinário de revisão: a descoberta de que serviram de fundamento à condenação provas proibidas; a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha constituído ratio decidendi; a existência de sentença vinculativa do Estado português, proferida por instância internacional, que se afigura inconciliável com a condenação ou suscita graves dúvidas sobre a sua justiça (artigo 449.o). A norma que proíbe novo pedido de revisão por quem tenha formulado pedido anterior quando a revisão haja sido negada ou tenha sido mantida a decisão a rever (artigo 475.o) é conformada com a jurisprudência do Tribunal Constitucional. Por conseguinte, só não haverá nova revisão se não for apresentado um fundamento diferente.
Por fim, em matéria de execução de penas, esclarece-se que cabe recurso nos termos gerais da decisão que negue ou revogue a liberdade condicional (artigos 485.o e 486.o). Trata-se de um acto jurisdicional que incide sobre um direito fundamental do condenado e ainda se inclui no âmbito da garantia de recurso consagrada no n.o 1 do artigo 31.o da Constituição.
0012   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o
i) Terrorismo: as condutas que integrarem os crimes de organização terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;
j) Criminalidade violenta: as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a cinco anos;
l) Criminalidade especialmente violenta: as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos;
m) Criminalidade altamente organizada: as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência ou branqueamento.Artigo 11.°
(...)1 - Em matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei.
2 - Compete ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
b) Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar a respectiva destruição, nos termos dos artigos 187.o a 190.o;
4 - Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;
b) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções;
c) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal;
e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente;
f) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.5 - As secções funcionam com três juízes.
6 - Compete aos presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Conhecer dos conflitos de competência entre relações, entre estas e os tribunais de 1.a instância ou entre tribunais de 1.a instância de diferentes distritos judiciais;
b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.7 - Compete a cada juiz das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.o 3 e na alínea a) do n.o 4.
0013   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 Artigo 12.°
(...)1 - Em matéria penal, o plenário das relações tem a competência que lhe é atribuída por lei.
2 - Compete aos presidentes das relações, em matéria penal:a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.3 -  Compete às secções criminais das relações, em matéria penal:a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos;
c) Julgar os processos judiciais de extradição;
d) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;
e) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.4 - As secções funcionam com três juízes.
5 - Compete aos presidentes das secções criminais das relações, em matéria penal:a) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.a instância do respectivo distrito judicial;
b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.6 - Compete a cada juiz das secções criminais das relações, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.o 3.Artigo 13.o
(...)1 - Compete ao tribunal do júri julgar os processos que, tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no Título III e no Capítulo I do Título V do Livro II do Código Penal e na Lei Penal relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.
1 - Compete ao tribunal colectivo, em matéria penal, julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal do júri, respeitarem a crimes previstos no Título III e no Capítulo I do Título V do Livro II do Código Penal e na Lei Penal relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.
(...)Compete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos neste Código.Artigo 19.o
2 - Tratando-se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente o tribunal em cuja área o agente actuou ou, em caso de omissão, deveria ter actuado.
0014   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 Artigo 23.o
(...)1 - Se num processo for ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo tiver competência o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente, de acordo com as regras de distribuição, outro juízo ou secção desse tribunal.
2 - Se não for possível aplicar o disposto no número anterior, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima.Artigo 35.o
(...)1 - O tribunal, logo que se aperceber do conflito, suscita-o junto do tribunal competente para o decidir, nos termos dos artigos 11.o e 12.o, remetendo-lhe cópia dos actos e todos os elementos necessários à sua resolução, com indicação do Ministério Público, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos.
2 - O conflito pode ser suscitado também pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgão competente para a resolução, contendo a indicação das decisões e das posições em conflito, ao qual se juntam os elementos mencionados na parte final do número anterior.