79 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005Governo que vise o cumprimento dessas normas, que já se encontram estatuídas há vários anos e relativamente às quais nunca houve um esboço de tentativa de cumprimento por parte dos governos anteriores.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas as propostas destinam-se ao Governo!O Orador: — Recordo mesmo a discussão simpática que tivemos na Comissão, aquando da aprovação do relatório do Orçamento do Estado, em que VV. Ex.as se queixavam de que os membros do Governo não tinham apresentado os orçamentos por acções, etc., etc., quando a maior parte dos membros do Governo o fez.Contudo, como já foi aqui referido pelo Deputado João Cravinho, esta alteração da técnica de apresentação do Orçamento é demorada e vai debater-se com inúmeras dificuldades ao longo do tempo. Daí que a Assembleia também tenha, aqui, a responsabilidade de dar tempo e de ir acompanhando o esforço do Governo. Aliás, isso foi explicitado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças na primeira vez que aqui veio, aos debates da discussão na generalidade, em resposta a um pedido de esclarecimento apresentado exactamente pelo Sr. Deputado João Cravinho.Sobre a outra norma da Lei de Enquadramento Orçamental, ela também nunca foi cumprida por governos anteriores e o que é dito é que o Governo cumpri-la-á não no momento da apresentação do Orçamento mas até finais de Junho de 2006.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Sr. Deputado Hugo Velosa, se me permite, repetirei alto o seguinte:...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não precisava dessa norma se acreditasse no Governo!O Orador: — Não é uma questão de não acreditar no Governo mas, sim, de acreditar no Governo; é exactamente ao contrário! V. Ex.a é que nunca concertou com o seu governo um esforço no sentido do cumprimento destas normas, que já existem há mais de três anos e que não são fáceis. É estranho e é uma absoluta demagogia em sede parlamentar que VV. Ex.as tenham para com os outros um grau de exigência que não têm para convosco próprios.Relativamente à questão dos 5 milhões de euros, a explicação é muito simples: o Governo fez o seu Orçamento (tem essa preocupação, que é inegável) e o que a Assembleia tem de facultar-lhe é a possibilidade de ter um instrumento extra para poder reafectar verbas até ao montante de 5 milhões de euros de forma a reforçar os orçamentos dos organismos desta área.Portanto, não há aqui qualquer crítica implícita a esse não reforço, o que há, sim, é a concessão de um instrumento extra que permita esse mesmo reforço. A nossa confiança no Governo é exactamente a que decorre do facto de este montante estar à sua disposição para colocá-lo onde entender, nos montantes que entender, no período que entender.Sr. Presidente, já agora, sobre a proposta 167-C, suponho que não esteja em discussão, porque ainda não foi apresentada. Houve aqui uma confusão, pelo que sobre a mesma não me manifestarei neste momento.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, naturalmente, essa proposta de alteração será apresentada no seu devido tempo, sendo certo que permitiremos que as intervenções sejam horizontais, o que depois poupará tempo no debate das propostas subsequentes.Há uma nova inscrição do Sr. Deputado João Cravinho e, não havendo mais inscrições, fecharemos depois o debate.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, com todo o respeito, penso que o que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Hugo Velosa foi um lapso que não corresponde de maneira alguma à sua formação e ao seu entendimento sobre as responsabilidades constitucionais do Governo e da Assembleia da República. A autoridade orçamental é a Assembleia da República e o Governo só o é na medida em que a Lei de Enquadramento Orçamental, votada pela Assembleia da República, lhe dá também poderes e competências orçamentais, nomeadamente no campo da gestão.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Deputado não entendeu o que eu disse!O Orador: — Em termos de proposta, apenas é autoridade orçamental a Assembleia da República e sem a menor dúvida!! Poderemos usar bem ou mal essa autoridade, mas dizer que constitucionalmente estamos a fazer algo que deveria ser feito pelo Governo é um erro! Em segundo lugar, Sr. Deputado, a questão é muito simples: está aqui prevista uma verba para determinadas finalidades e, inclusivamente, para que a Assembleia da República se sinta à vontade para, num campo tão fundamental como este, vir amanhã a apreciar a política criminal, entendendo que se deve fazer algo, e