PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009dos cidadãos a quem foi recusado o acesso (por fotocópia, por certidão ou por consulta) -, a CAdA pronunciou-se ainda sobre diversas questões . registam-se as situações	mais	significativas:a) no Processo no 30/2007, o Administrador junto do tribunal de Justiça das Comunidades europeias pediu à CAdA que - “no contexto de processo pendente em que, indirectamente, se suscitam questões relativas à interpretação dos direitos nacionais dos vários Estados Membros” -, respondesse a diversas questões que especificava,	o	que	foi	feito	pelo	Parecer	no	44/2007,	de	7	de	Fevereiro;	b) no Processo no 81/2007, esta Comissão emitiu o Parecer no 46/2007, de 28 de Fevereiro,	sobre	o	Projecto	de	Lei	no	343/X/2	(projecto	que	se	traduzia	numa	nova alteração à LAdA); c) no Processo no 466/2007, a CAdA registou - através do Parecer n .o 270/2007, de 14 de novembro, enviado a diversas entidades -, o seu entendimento sobre a proposta de	lei	que	altera	o	Código	de	Processo	nos	Tribunais	Administrativos	e	Fiscais.estes Pareceres, bem como todos os outros emitidos pela CAdA, podem ser consultados em www .cada .pt .5.  A Lei no 46/2007, de 24 de Agosto - Lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LADA)5 .1 .  Como foi referido no 11o relatório de Actividades da CAdA, reportado ao ano de 2005, o Governo aprovou, em dezembro desse ano, uma proposta de lei, que apresentou à Assembleia da república, proposta essa que, alterando a LAdA e alargando as competências da CAdA, visava transpor para a ordem jurídica interna a já mencionada directiva 2003/98/Ce, sobre a reutilização de informações do sector público .esse projecto de diploma foi registado na Assembleia da república como Proposta de Lei no 49/X e, após a respectiva aprovação na generalidade, em 16	de	Fevereiro	de	2006,	baixou	à	Comissão	Parlamentar	de	Assuntos	Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação na especialidade .A solicitação daquela Comissão, a CAdA pronunciou-se sobre a Proposta de Lei no 49/X, nos termos do Parecer 54/2006, emitido a 29 de março de 2006 .Aquela Comissão Parlamentar também convidou uma representação da CAdA para prestar esclarecimentos em audição parlamentar sobre as
16 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009questões que a proposta suscitava, que teve lugar a 12 de setembro de 2006 . deslocaram-se à Assembleia da república o Presidente e dois membros da CAdA, tendo entregue na ocasião um documento sistematizado sobre a matéria .Posteriormente, esta Comissão emitiu Parecer sobre o Projecto de Lei no 343/X/2, que visava, fundamentalmente, “aperfeiçoar” a LAdA (Parecer no	 46/2007,	 de	 28	 de	 Fevereiro,	 proferido	 no	 âmbito	 do	 Processo	 no	81/2007) .  5 .2 . o ponto anterior elencou os passos mais relevantes quanto à origem da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que, actualmente, regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização . o referido diploma (LAdA), que entrou em vigor em 1 de setembro desse ano, revogou a Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nos 8/95, de 29 de março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpôs para a ordem jurídica nacional a directiva no 2003/98/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector público .o artigo 2o da (nova) LAdA indica o objecto desta lei . Com efeito, ela regula o acesso aos documentos administrativos, sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente (no 1)1, bem como a reutilização de documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da LAdA (no 2) .5 .3 . Para além de reger também a reutilização de documentos administrativos (cfr . artigos 16o e seguintes) - o que traduz, de per si, uma novidade face ao anterior regime normativo, plasmado na Lei no 65/93, de 26 de Agosto, que apenas se prendia com o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração -, as principais inovações da LAdA (Lei no 46/2007, de 24 de Agosto), no que respeita ao acesso aos documentos ou informação administrativa, são as seguintes: a) A explicitação da regra segundo a qual o acesso aos documentos administrativos se faz sem necessidade de enunciar qualquer interesse (artigo 5o);b)	A	LADA	(já)	não	contempla,	na	definição	de	documentos	nominativos,	o conceito de dados pessoais, que, recorde-se, era diferente na Lei no 65/93, de 26 de Agosto, e na Lei no 67/98, de 26 de outubro (Lei da 1  Quanto ao o acesso à informação sobre ambiente, vd . a Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
17 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Protecção de dados Pessoais - LPdP);c) determinou-se - resolvendo, assim, uma dúvida que poderia existir e que, nalguns casos, existiu - que o acesso a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, efectuado pelo titular da informação, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo seja regido pela LAdA (artigo 2o, no 3);d) esclareceu-se o âmbito de aplicação da lei, isto é, as entidades sujeitas à respectiva disciplina (artigo 4o);e) A entidade requerida pode diferir o acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos,	ficando	ao	seu	critério	a	aplicação	(ou	não)	da	“moratória” a que se refere o no 3 do artigo 6o; f) Para que um terceiro possa aceder a documentos nominativos ou a documentos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, sem que esteja munido de autorização escrita da pessoa ou da empresa a quem a informação se reporte, deverá ver reconhecido um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigo 6o, nos 5 e 6) . Portanto, para além de serem agora idênticos os regimes de acesso a documentos nominativos e a documentos que insiram segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, regista-se a introdução de um dever de ponderação - por parte de quem deva facultar o acesso - dos interesses em confronto, fazendo-o de acordo com o princípio da proporcionalidade;g) A CAdA já não tem competência para, a pedido de particulares, emitir pareceres genéricos ou prévios sobre o acesso a documentos administrativos (cfr . decorre do no 1 do artigo 27o da LAdA);h) o acesso à informação de saúde faz-se com intermediação médica apenas se o requerente o solicitar;i) embora sempre tenha sido entendido que o direito de acesso se prendia com documentos já produzidos e/ou já detidos pela Administração, a nova LAdA veio consagrar a norma segundo a qual a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos (no 5 do artigo 11o);j) da mesma forma, a Administração não está obrigada a satisfazer pe
18 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009didos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos (artigo 14o, no 6);k)	A	consagração	de	um	limite	até	ao	qual	podem	ser	fixadas	as	taxas	constantes das tabelas próprias estabelecidas pelas entidades com poder tributário autónomo (artigo 12o, no 3);l) A possibilidade de a entidade requerida poder exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa (no 5 do artigo 12o);m) Conquanto a regra seja a da formulação escrita do pedido de acesso (artigo 13o, no 1), a entidade requerida pode também aceitar pedidos verbais e deve fazê-lo nos casos em que a lei assim o determine (no 2), sendo, todavia, certo que a apresentação de queixa à CADA (...) pressupõe pedido escrito de acesso ou, pelo menos, a formalização por escrito do indeferimento de pedido verbal (no 3);n) não obstante o pedido dever ser satisfeito no prazo de 10 dias, poderá haver situações excepcionais, determinadas pelo volume ou pela complexidade	da	informação	em	causa,	em	que	se	justifique	a	prorrogação	de tal prazo até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto e dos fundamentos do adiamento (artigo 14o, no 6);o) relativamente à queixa e aos prazos, destaca-se o seguinte:- A queixa interrompe o prazo para introdução em juízo de petição de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e deve ser apresentada dentro de tal prazo, a que se aplicam, com as devidas adaptações, as disposições relativas à remessa a juízo das peças processuais (artigo 15o, no 2); assim, o prazo para apresentação de queixa é de 20 dias, contados de forma contínua (cfr . artigo 15o, no 2, da LAdA, conjugado com o artigo 105o do Código de Processo nos tribunais Administrativos e com o artigo 144o do Código do Processo Civil), sendo que a contagem deste prazo tem início com a recepção da decisão da entidade requerida ou, na falta desta, a partir dos 10 dias (úteis) previstos no artigo 14o, no 1, da LAdA para que seja dada resposta ao pedido de acesso;- A entidade requerida deve ser convidada a responder à queixa no prazo de 10 dias (no 3 do artigo 15o);- o prazo para que a CAdA emita o seu parecer (a enviar a todos os in
19 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009teressados) é de 40 dias, e isto tanto no caso de queixa como no de pedido de parecer (consulta) - no 4 do artigo 15o .5 .4 . Pelo que diz respeito à reutilização, regista-se que:a) o artigo 16o da LAdA determina, a título de princípio geral, que os documentos detidos ou elaborados pelas entidades sujeitas a esta lei e cujo acesso seja autorizado possam ser reutilizados por pessoas singulares ou colectivas para fins diferentes do fim de serviço público para o qual foram produzidos (no 1);b) o no 3 deste artigo excepciona do âmbito da reutilização documentos detidos ou elaborados pelas entidades aí referidas, sendo que o artigo 18o da LAdA refere quais os documentos que não podem ser objecto de reutilização;c) o no 5 do artigo 16o assinala, a quem reutilizar documentos, o dever de respeito pela informação neles vertida, pelo seu sentido e pela sua origem;d) A reutilização de documentos depende de autorização expressa da entidade que os detenha, devendo o pedido ser formulado de acordo com o que a LAdA dispõe no seu artigo 17o e a resposta da entidade requerida ser dada nos termos do artigo 19o;e) tal autorização pode ser subordinada à observância de determinadas condições de reutilização (artigo 20o, no 1), sendo que as condições de reutilização e os valores cobrados não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização, não podendo a entidade requerida, por essa via, discriminar categorias de reutilização equivalentes ou limitar a concorrência (artigo 20o, no 7);f) As condições de reutilização e os preços aplicáveis (incluindo o prazo e a forma do respectivo pagamento) devem ser preestabelecidos e publicitados, tal como determina o artigo 21o, como, aliás, devem ser divulgadas listas de existências de documentos disponíveis para reutilização (artigo 24o);g) o artigo 22o veda, por princípio, a celebração de acordos exclusivos de reutilização de documentos;h) Quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização (...), o interessado pode requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, sendo aplicável o disposto nos artigos 104o a 108o do Código de Processo nos tribunais Administrativos (artigo 23o) .
20 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20095.5.	 No	mais,	refira-se	apenas	que	a	LADA	trata,	nos	artigos	33o	e	seguintes,	do	regime contra-ordenacional pela reutilização indevida de documentos .6. Colaboração com outras entidades: acções de informação e esclarecimento A 28 de novembro de 2007, o senhor dr . Juiz Conselheiro António José Pimpão, Presidente da CAdA, recebeu um grupo de cerca de 40 estudantes e três docentes da	Escola	Superior	de	Tecnologia	e	Gestão	de	Felgueiras,	que	integra	o	Instituto	Politécnico do Porto, a quem fez uma exposição sobre os principais aspectos do regime de acesso aos documentos administrativos, seguida de esclarecimentos a questões colocadas pelos participantes .7. Cooperação Internacional7 .1 . em representação da CAdA, o senhor dr . João miranda continuou a integrar o Grupo de Peritos sobre o acesso aos documentos públicos, no âmbito do Comité director para os direitos do Homem do Conselho da europa (dH-s-AC), tendo por principal objectivo o de elaborar um novo instrumento jurídico que vincule os vários estados-membros relativamente ao acesso aos documentos administrativos .os trabalhos decorreram desde maio de 2006 até outubro do ano seguinte, tendo sido concluído na 16a reunião do dH-s-AC (estrasburgo, 9 a 12 de Outubro	de	2007)	o	texto	definitivo	do	Projecto	de	Convenção,	a	submeter	ao Comité de ministros do Conselho da europa, para aprovação, a qual, inicialmente,	se	previa	para	o	final	do	primeiro	semestre	de	2008	e	que	-	não	se	tendo	verificado	-	se	espera	para	finais	de	2008.	7 .2 . o senhor dr . José renato Gonçalves foi o representante da CAdA na 5a Conferência internacional dos «Comissários» de informação (5th International Conference of Information Commissioners), que se realizou em Wellington, nova Zelândia, entre os dias 26 e 29 de novembro de 2007 .o primeiro dia da Conferência manteve-se restrito aos «Comissários» de informação (ou equiparados), incluindo Provedores de Justiça e «Comissões» ou «institutos» de acesso (consoante as designações internas de cada país), tendo os dias subsequentes sido abertos a todos os demais participantes .A abertura dos trabalhos coube à Presidente do Parlamento neo-zelandês, margaret Wilson, que fez uma intervenção de fundo, tendo-se seguido as intervenções de representantes de vários países .
21 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Foram	abordadas	questões	como	a	das	perspectivas	do	direito	de	acesso	à	informação para as próximas décadas (atendendo, sobretudo, às profundas alterações do papel do estado na sociedade e na economia), a das relações entre as leis de acesso à informação e o desenvolvimento humano e económico, bem como a das contingências próprias da aplicação dos referidos regimes	de	país	para	país,	em	função	das	suas	especificidades	(políticas,	jurídicas, institucionais . . .) .Concluiu-se	ser	fundamental	a	intensificação	do	debate	e	da	reflexão	em	torno da transparência da actividade administrativa pública .7.3.	 O	Senhor	Dr.	Rui	Álvaro	de	Figueiredo	Ribeiro,	assessor	jurídico	da	CAdA, participou, em representação da Comissão, na Conferência internacional sobre a proposta de alteração à Lei sobre o Livre Acesso à informação Pública da república dominicana (santo domingo, 27 a 29 de março de 2007) .na república dominicana existiam, à data da Conferência internacional, uma lei e um regulamento de acesso aos documentos administrativos (ambos bastante pormenorizados), embora ainda não houvesse um órgão ao qual coubesse tratar das questões relativas ao acesso a tal documentação .Daí	que	aquele	país	-	para	poder	decidir	a	quem	confiar	aquelas	competências - tenha organizado essa Conferência internacional, com a qual pretendeu colher os contributos dos outros países que nela tomaram parte, relatando as respectivas experiências .neste contexto, ao representante da CAdA couberam três intervenções:- A primeira, no quadro de um painel relativo às «Boas Práticas na Promoção de Leis de Acesso no Mundo»;- A segunda, sobre a estrutura e funções da CAdA e, designadamente, sobre as suas relações com a Provedoria de Justiça e com os órgãos dos poderes legislativo e judicial;- A última incidiu no domínio da «Transparência Reactiva e Proactiva» .8. Atendimento e prestação de informações e esclarecimento aos cidadãos e aos serviços públicos	 Em	2007,	os	Serviços	de	Apoio	da	Comissão	garantiram,	como	sempre	o	fizeram, o atendimento permanente dos particulares (cidadãos ou empresas), bem como dos serviços e organismos públicos, que se dirigiram à CAdA por telefone, por correio (tradicional ou electrónico), por fax ou pessoalmente .
22 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009receberam-se 1697 requerimentos, expediram-se 1743 ofícios e foi dada resposta a 64 informações solicitadas através do correio electrónico . elaboraram-se 395 informações jurídicas preparatórias de decisões superiores, do Presidente ou da Comissão . em 2007, os serviços de Apoio da CAdA deram resposta a 573 chamadas telefónicas, num total de 91 horas e 6 minutos de comunicação . tais telefonemas visavam esclarecer dúvidas sobre o regime de acesso aos documentos administrativos, o que foi feito, tomando por referência sobretudo a doutrina da Comissão . milhares de exemplares de publicações da CAdA, em especial o relatório de Actividades de 2006, foram distribuídos aos serviços e organismos da Administração Pública, bem como a outras entidades que as solicitaram . no sítio da CAdA - www .cada .pt - divulgaram-se os Pareceres da Comissão e outros assuntos de interesse sobre a matéria do acesso à informação, tendo o mesmo sucedido com os assuntos a tratar nas reuniões e com as deliberações tomadas pela Comissão em cada uma das suas sessões de trabalho .9. recursos utilizados	 No	final	de	2007,	os	Serviços	de	Apoio	da	CADA	dispunham	do	pessoal	constante	da relação nominativa publicada no Capítulo ii do presente relatório .	 Os	10	funcionários	permanentes	correspondem	a	2/3	do	número	fixado	no	mapa	de pessoal anexo ao regulamento orgânico da CAdA, aprovado pela Lei no 8/95, de 29 de março, e vigente por força do no 2 do artigo 32o da LAdA . As restrições orçamentais dos últimos anos não têm permitido o recrutamento dos restantes funcionários, em especial de técnicos especializados para projectos ainda por desenvolver, designadamente o tão necessário “Centro de Documentação” . embora com alguns inevitáveis atrasos, à custa do empenho, do esforço e da dedicação da pequena equipa dos serviços de Apoio da CAdA, foi possível responder às solicitações dirigidas à Comissão e, por referência ao ano anterior, aumentar consideravelmente o número dos Pareceres emitidos (361 em 2007, contra 310 em 2006, o que corresponde a um acréscimo de cerca de 16,5%) .	 Os	recursos	financeiros	disponibilizados	à	CADA	no	ano	económico	de	2007	-	e	que foram transferidos do orçamento da Assembleia da república - cifraram-se em 645 116 € para despesas correntes e em 5 814 € quanto a despesas de capital . Por despacho do Presidente da CAdA, proferido ao abrigo do decreto-Lei no 153/2001, de 7 de maio, conjugado com o artigo 2o, no 1, alínea a), do estatuto do
23 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009mecenato, aprovado pelo decreto-Lei no 74/99, de 16 de março, foi alienado, a título gratuito, o seguinte equipamento informático que havia sido substituído por se encontrar desactualizado: – À Casa do Gaiato (Lisboa), dois computadores e correspondentes monitores, teclados e “ratos”;– À escola Básica no 1 do 1o Ciclo de santo Antão do tojal, um computador e correspondente monitor, teclado e “rato” .10.  Sistematização do presente relatório de Actividades o Capítulo i deste relatório corresponde à descrição sucinta da actividade da CAdA durante o ano 2007 .	 O	Capítulo	II	contém	a	identificação	dos	Membros	da	Comissão	e	do	pessoal	que compunha os serviços de Apoio em 31 de dezembro de 2007 . integram ainda o presente relatório os Anexos A, B, C e d .	 No	Anexo	A	é	publicado	o	índice	ideográfico	dos	pareceres	emitidos	em	2007,	o qual visa facilitar a respectiva pesquisa temática . o Anexo B contém um quadro resumo de todos os pareceres emitidos em 2007 indicando-se, relativamente a cada um, o número do parecer, a data de aprovação, o	número	do	respectivo	processo,	a	matéria	do	pedido	ou	da	queixa,	a	identificação dos requerentes ou dos queixosos e, neste caso, as entidades requeridas que indeferiram expressa ou tacitamente os pedidos de acesso documental . o mesmo quadro inclui o resumo do sentido dos pareceres aprovados, bem como a decisão final	das	entidades	administrativas,	após	o	parecer	favorável	da	CADA,	nos	casos	em que essa decisão haja chegado ao nosso conhecimento . Quanto ao Anexo C, nele se publicam os textos integrais dos pareceres considerados	como	os	mais	significativos	dos	emitidos	em	2007.	Porém,	no	sítio	da	CAdA na internet - www .cada .pt - podem ser consultados todos os Pareceres da Comissão desde o início da sua actividade . os textos dos Pareceres que se publicam foram anonimizados nos casos em que haja apreciações ou juízos de valor negativos ou elementos referentes à intimidade da vida privada de pessoas singulares, de acordo com o estabelecido no artigo 268o, no 2 da Constituição e na LAdA, e segundo a orientação seguida pela CAdA nesta matéria .	 Por	fim,	o	Anexo	D	refere-se	ao	quadro	legal	do	regime	de	acesso	aos	documentos administrativos, às convenções internacionais e às normas comunitárias, cujos articulados podem ser consultados em “legislação” no sítio da CAdA .
24 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009IIComposição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2007
25 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Composição da CADA em 31  de Dezembro de 2007•	PresidenteJuiz Conselheiro António José Pimpão, designado pelo Conselho superior dos tribunais	Administrativos	e	Fiscais.•	Membros efectivos:Deputados	Osvaldo	Alberto	Rosário	Sarmento	Castro	e	Luís	Filipe	Montenegro	Cardoso de morais esteves, eleitos pela Assembleia da república;Prof . doutor david José Peixoto duarte, designado pelo Presidente da Assembleia da república;dr . diogo Campos Barradas de Lacerda machado e mestre João Pedro de oliveira miranda, designados pelo Governo;Dr.	Antero	Fernandes	Rôlo,	designado	pelo	Governo	da	Região	Autónoma	dos	 Açores;dr . José renato Gonçalves, designado pelo Governo da região Autónoma da  madeira;engo Artur trindade, designado pela Associação nacional de municípios Portugueses;dr . João Perry da Câmara, designado pela ordem dos Advogados;dr . eduardo manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos, designado pela  Comissão nacional de Protecção de dados .
27 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
31 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DESPACHoDEStruIÇÃo DE DoCuMENtoSDEVEr  dever de cooperação dever de fundamentação dever do sigiloDIGItALIZAÇÃo DE DoCuMENtoSDIrEIto  direito de acesso direito de autor direito fundamental direito à imagem direito à informação administrativa direitos, liberdades e garantias direito de queixaDoCuMENtAÇÃo CoNCurSALDoCuMENto documento administrativo documento autárquico	 Documento	classificado documento contabilístico documento elaborado à mais de um ano documento escolar documento existente documento não nominativo documento nominativo documento único de cobrançaELEIto LoCALEMPrESA empresa municipal empresa públicaENDErEÇo ELECtrÓNICoEStABELECIMENto DE ENSINo SuPErIor PArtICuLAr ou  CooPErAtIVoEStuDoFACturA
34 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Processo atribuição de subsídio Processo de averiguações Processo candidatura Processo concluído Processo de contra-ordenação Processo disciplinar	 Processo	de	fiscalização Processo individual Processo individual de funcionário Processo de inquérito Processo judicial Processo de licenciamento Processo de obras Processo pendente Processo de protecção jurídicaProDuÇÃo DE DoCuMENtoSProJECto DE ALtErAÇÕESProPINASProVEDor DE JuStIÇAQuADro DE PESSoALQuEIXA EXtEMPorÂNEArEForMuLAÇÃo DE DoCuMENtoSrEGISto	 Registo	biográfico registo de correspondênciarEGuLAMENto ArQuIVÍStICoRELAÇÃO INTER-INSTITUCIONALrELAtÓrIo relatório relatório de auditoria relatório de inspecção relatório de segurança, higiene e saúde no trabalhorEMESSA remessa de documentos remessa do pedido à entidade competenterEMuNErAÇÃo
37 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
40 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)5/2007*2007 .01 .17(Proc . 496/2006)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a terceiro o acesso aos resultados de uma análise solicitada e paga por uma empresa privadaÂmbito objectivo da LAdA;Âmbito subjectivo da LAdA;Competência da CAdA;informação ambiental .instituto nacional de engenharia, tecnologia e inovação, iP (ineti)desfavorável à pretensão do requerenteo documento solicitado decorre do cumprimento de um contrato celebrado entre o ineti e a uma empresa privada . nesse contrato, o ineti agiu desprovido de ius imperii .A documentação terá a força persuasiva que lhe advém do prestígio do ineti junto da sociedade civil, mas não é um documento sujeito ao regime de acesso que a LAdA estabelece .(aprovado com sete declarações de voto) .—6/20072007 .01 .17(Proc .529/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso às facturas da entidade requerida respeitantes ao ano de 2005Acesso livre;Administração aberta;documento autárquico;Factura.domingos PereiraPresidentes da Assembleia e Junta de	Freguesia	de Penso santo estevão - BragaFavorável	à pretensão do queixosoos documentos requeridos são de acesso livre e irrestrito .A falta de meios não pode constituir fundamento para a inviabilização do direito de acesso à informação, a satisfação desse direito não deve pôr em causa o regular funcionamento dos serviços públicos . no caso poderá proceder-se à marcação de dias para a consulta .Facultada	a	consulta	aos documentos pretendidos, embora de forma faseada7/2007*2007 .01 .17(Proc . 513/2006)Possibilidade de facultar o acesso a determinado processo de inquérito que foi instaurado pelo Conselho Jurisdicional regional da secção regional do sul da ordem dos enfermeiros (oe), na sequência de uma queixa apresentada pelo requerenteinformação referente ao requerente;dados pessoais;direito à imagem;interesse directo, pessoal e legítimo;reserva da intimidade da vida privada;Legitimidade do participante .Conselho Jurisdicional regional da secção regional do sul da ordem dos enfermeirosParcialmente favorável à pretensão do requerenteser denunciante/participante não é título bastante para o acesso integral a documentos administrativos; na ponderação dos interesses em confronto, não podem ser inteiramente postergados os que se reportam directamente à reserva da intimidade da vida privada que, juntamente com o valor da transparência da actividade administrativa pública, a LAdA quis preservar .Assim, a entidade consulente deverá facultar ao requerente apenas cópia de parte do processo de inquérito/averiguações aberto na sequência da queixa que por este lhe foi apresentada .—
41 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009No e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)5/2007*2007 .01 .17(Proc . 496/2006)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a terceiro o acesso aos resultados de uma análise solicitada e paga por uma empresa privadaÂmbito objectivo da LAdA;Âmbito subjectivo da LAdA;Competência da CAdA;informação ambiental .instituto nacional de engenharia, tecnologia e inovação, iP (ineti)desfavorável à pretensão do requerenteo documento solicitado decorre do cumprimento de um contrato celebrado entre o ineti e a uma empresa privada . nesse contrato, o ineti agiu desprovido de ius imperii .A documentação terá a força persuasiva que lhe advém do prestígio do ineti junto da sociedade civil, mas não é um documento sujeito ao regime de acesso que a LAdA estabelece .(aprovado com sete declarações de voto) .—6/20072007 .01 .17(Proc .529/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso às facturas da entidade requerida respeitantes ao ano de 2005Acesso livre;Administração aberta;documento autárquico;Factura.domingos PereiraPresidentes da Assembleia e Junta de	Freguesia	de Penso santo estevão - BragaFavorável	à pretensão do queixosoos documentos requeridos são de acesso livre e irrestrito .A falta de meios não pode constituir fundamento para a inviabilização do direito de acesso à informação, a satisfação desse direito não deve pôr em causa o regular funcionamento dos serviços públicos . no caso poderá proceder-se à marcação de dias para a consulta .Facultada	a	consulta	aos documentos pretendidos, embora de forma faseada7/2007*2007 .01 .17(Proc . 513/2006)Possibilidade de facultar o acesso a determinado processo de inquérito que foi instaurado pelo Conselho Jurisdicional regional da secção regional do sul da ordem dos enfermeiros (oe), na sequência de uma queixa apresentada pelo requerenteinformação referente ao requerente;dados pessoais;direito à imagem;interesse directo, pessoal e legítimo;reserva da intimidade da vida privada;Legitimidade do participante .Conselho Jurisdicional regional da secção regional do sul da ordem dos enfermeirosParcialmente favorável à pretensão do requerenteser denunciante/participante não é título bastante para o acesso integral a documentos administrativos; na ponderação dos interesses em confronto, não podem ser inteiramente postergados os que se reportam directamente à reserva da intimidade da vida privada que, juntamente com o valor da transparência da actividade administrativa pública, a LAdA quis preservar .Assim, a entidade consulente deverá facultar ao requerente apenas cópia de parte do processo de inquérito/averiguações aberto na sequência da queixa que por este lhe foi apresentada .—DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto
42 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)8/2007*2007 .01 .17(Proc .s 509, 510 e 519/2006)Queixa contra a recusa de acesso a informações relacionadas com acidentes de viação (número de telefone do qual foi efectuado o pedido de socorro	e	identificação	dos	elementos que prestaram socorro)dados pessoais;interesse directo, pessoal e legítimo;morada;número de telefone;tratamento automatizado .José Carlos rodrigues, advogado, em representação de	A	(identificada nos autos) e outros instituto nacional de emergência médica (inem)PortoFavorável	à	pretensão do queixosoA entidade requerida deve facultar a informação	respeitante	à	identificação	dos	elementos	que tomaram parte nas operações de socorro (de acesso livre) que tenha na sua posse (se não a tiver, deve informar desse facto o requerente e se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta) bem como aos números dos telefones utilizados para fazer os pedidos de socorro (ainda que esta informação se considere inserida em documento nominativo, o requerente demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao mesmo) .(aprovado com três declarações de voto) .—9/20072007 .01 .17(Proc . 516/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um documento designado “Projecto integrado da Linha oeste”Acesso diferido;Âmbito subjectivo da LAdA;Competência da CAdA;empresa pública;Jornalista;Processo pendente;segredo comercial, industrial ou sobre a via interna das empresas .Carlos Cipriano, jornalistaRede	Ferroviária nacional	-	REFER,	ePdesfavorável à pretensão do queixosonos termos do no 4 do artigo 7o da LAdA, o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração .—10/20072007 .01 .17(Proc . 543/2006)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para entrega a uma seguradorainformação de saúde . Centro de saúde de FátimaFavorável	à	pretensão da requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos .—
43 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009No e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)8/2007*2007 .01 .17(Proc .s 509, 510 e 519/2006)Queixa contra a recusa de acesso a informações relacionadas com acidentes de viação (número de telefone do qual foi efectuado o pedido de socorro	e	identificação	dos	elementos que prestaram socorro)dados pessoais;interesse directo, pessoal e legítimo;morada;número de telefone;tratamento automatizado .José Carlos rodrigues, advogado, em representação de	A	(identificada nos autos) e outros instituto nacional de emergência médica (inem)PortoFavorável	à	pretensão do queixosoA entidade requerida deve facultar a informação	respeitante	à	identificação	dos	elementos	que tomaram parte nas operações de socorro (de acesso livre) que tenha na sua posse (se não a tiver, deve informar desse facto o requerente e se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta) bem como aos números dos telefones utilizados para fazer os pedidos de socorro (ainda que esta informação se considere inserida em documento nominativo, o requerente demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao mesmo) .(aprovado com três declarações de voto) .—9/20072007 .01 .17(Proc . 516/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um documento designado “Projecto integrado da Linha oeste”Acesso diferido;Âmbito subjectivo da LAdA;Competência da CAdA;empresa pública;Jornalista;Processo pendente;segredo comercial, industrial ou sobre a via interna das empresas .Carlos Cipriano, jornalistaRede	Ferroviária nacional	-	REFER,	ePdesfavorável à pretensão do queixosonos termos do no 4 do artigo 7o da LAdA, o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração .—10/20072007 .01 .17(Proc . 543/2006)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para entrega a uma seguradorainformação de saúde . Centro de saúde de FátimaFavorável	à	pretensão da requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos .—DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto
44 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)11/20072007 .01 .17(Proc . 490/2006)Possibilidade de facultar o acesso a actas, por estas poderem conter dados pessoaisAcesso livre;Acta;Comunicação parcial;informação referente ao requerente .Presidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas Pêro de AlenquerParecer genéricoAs actas são documentos administrativos nominativos ou não nominativos, consoante contenham ou não dados pessoais, no sentido da LAdA .o acesso às actas que não contenham dados pessoais processa-se de forma livre e irrestrita . o acesso às que contenham dados pessoais é condicionado nos termos referidos no Parecer .—12/20072007 .01 .17(Proc .s 406, 454, 473, 559 e 574/2006)Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a diversas matérias (adjudicação de empreitada, distribuição de funções, estrutura e organização dos serviços, estudos, pareceres e outros)Abuso de direito;Acesso livre;documento autárquico;Contrato de empreitada;documento contabilístico;documento existente;eleito local;Formas	de	acesso;Parecer;Plano estratégico de desenvolvimento;Quadro de pessoal .João ribeiro e Fernando	GorgulhoPresidente da Câmara municipal do CratoParcialmente favorável à pretensão dos requerentesos autarcas gozam, enquanto cidadãos, do direito de acesso aos documentos administrativos consagrado na LAdA .Compete aos requerentes a opção por qualquer das formas de acesso previstas no artigo 12o da LAdA .A Administração não está obrigada à elaboração de informações escritas ou outros trabalhos de síntese para satisfação do direito de acesso .—13/20072007 .01 .17(Proc .s 488 e 491/2006)Possibilidade de facultar o acesso ao processo de construção de uma estrada municipal e de uma ponteAcesso diferido;documento autárquico;Processo de obras;Processo pendente .Câmara municipal de tarouca / miguel dias Câmara municipal de taroucaFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesse o processo de declaração de utilidade pública não integrar o processo de construção, o acesso a este último é livre .o diferimento do acesso, a que se refere o no 4 do artigo 7o da LAdA, constitui prerrogativa da Administração, que dela pode prescindir . não é ilegal permitir o acesso a documentos com menos de um ano, mesmo que constem de processos não concluídos ou sejam preparatórios de uma decisão .Facultado	o	acesso
45 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009No e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)11/20072007 .01 .17(Proc . 490/2006)Possibilidade de facultar o acesso a actas, por estas poderem conter dados pessoaisAcesso livre;Acta;Comunicação parcial;informação referente ao requerente .Presidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas Pêro de AlenquerParecer genéricoAs actas são documentos administrativos nominativos ou não nominativos, consoante contenham ou não dados pessoais, no sentido da LAdA .o acesso às actas que não contenham dados pessoais processa-se de forma livre e irrestrita . o acesso às que contenham dados pessoais é condicionado nos termos referidos no Parecer .—12/20072007 .01 .17(Proc .s 406, 454, 473, 559 e 574/2006)Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a diversas matérias (adjudicação de empreitada, distribuição de funções, estrutura e organização dos serviços, estudos, pareceres e outros)Abuso de direito;Acesso livre;documento autárquico;Contrato de empreitada;documento contabilístico;documento existente;eleito local;Formas	de	acesso;Parecer;Plano estratégico de desenvolvimento;Quadro de pessoal .João ribeiro e Fernando	GorgulhoPresidente da Câmara municipal do CratoParcialmente favorável à pretensão dos requerentesos autarcas gozam, enquanto cidadãos, do direito de acesso aos documentos administrativos consagrado na LAdA .Compete aos requerentes a opção por qualquer das formas de acesso previstas no artigo 12o da LAdA .A Administração não está obrigada à elaboração de informações escritas ou outros trabalhos de síntese para satisfação do direito de acesso .—13/20072007 .01 .17(Proc .s 488 e 491/2006)Possibilidade de facultar o acesso ao processo de construção de uma estrada municipal e de uma ponteAcesso diferido;documento autárquico;Processo de obras;Processo pendente .Câmara municipal de tarouca / miguel dias Câmara municipal de taroucaFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesse o processo de declaração de utilidade pública não integrar o processo de construção, o acesso a este último é livre .o diferimento do acesso, a que se refere o no 4 do artigo 7o da LAdA, constitui prerrogativa da Administração, que dela pode prescindir . não é ilegal permitir o acesso a documentos com menos de um ano, mesmo que constem de processos não concluídos ou sejam preparatórios de uma decisão .Facultado	o	acessoDE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto
52 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)27/20072007 .02 .07(Proc .32/2007)Possibilidade de facultar o acesso a todos os documentos e registos que constam do processo de reforma do falecido pai do requerente para entrega a uma seguradorainformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .Caixa Geral de AposentaçõesFavorável	à	pretensão da requerenteÉ doutrina da CAdA que o interesse directo, pessoal	e	legítimo	se	verifica	nas	situações	em que familiares próximos da pessoa falecida, a quem se referem os dados pessoais a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .—28/20072007 .02 .07(Proc .16/2007)Possibilidade de facultar o acesso a relatório clínico, relativo	à	filha	da	requerente	para	entrega a uma seguradorainformação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólices cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso29/20072007 .02 .07(Proc .21/2007)Possibilidade de facultar a uma seguradora o acesso a dados clínicos de uma segurado, para pagamento das importâncias segurasinformação de saúde . iPo de Coimbra	Francisco	Gentil, ePe / Crédito Agrícola vidaCompanhia de seguros sAFavorável	à	pretensão do requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólices cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos . (aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso30/20072007 .02 .07(Proc .417-A/2006)Queixa contra o procedimento definido	para	fornecimento	de	fotocópias de documentosAcesso imediato;documento autárquico;data de acesso;Prazo .José CabritaPresidente da Junta de Freguesia	de	AlturaFavorável	à	pretensão do queixosonos termos da alínea a) do no 1 do artigo 15o da LAdA, a entidade a quem foi dirigido o requerimento, deve facultar o acesso no prazo de 10 dias, comunicando a data, local e modo para se obter a reprodução .O	procedimento	instituído	pela	Junta	de	Freguesia de Altura, ao impossibilitar o levantamento imediato das reproduções (após o pagamento) viola o disposto na LAdA .—
53 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009No e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)27/20072007 .02 .07(Proc .32/2007)Possibilidade de facultar o acesso a todos os documentos e registos que constam do processo de reforma do falecido pai do requerente para entrega a uma seguradorainformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .Caixa Geral de AposentaçõesFavorável	à	pretensão da requerenteÉ doutrina da CAdA que o interesse directo, pessoal	e	legítimo	se	verifica	nas	situações	em que familiares próximos da pessoa falecida, a quem se referem os dados pessoais a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .—28/20072007 .02 .07(Proc .16/2007)Possibilidade de facultar o acesso a relatório clínico, relativo	à	filha	da	requerente	para	entrega a uma seguradorainformação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólices cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso29/20072007 .02 .07(Proc .21/2007)Possibilidade de facultar a uma seguradora o acesso a dados clínicos de uma segurado, para pagamento das importâncias segurasinformação de saúde . iPo de Coimbra	Francisco	Gentil, ePe / Crédito Agrícola vidaCompanhia de seguros sAFavorável	à	pretensão do requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólices cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos . (aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso30/20072007 .02 .07(Proc .417-A/2006)Queixa contra o procedimento definido	para	fornecimento	de	fotocópias de documentosAcesso imediato;documento autárquico;data de acesso;Prazo .José CabritaPresidente da Junta de Freguesia	de	AlturaFavorável	à	pretensão do queixosonos termos da alínea a) do no 1 do artigo 15o da LAdA, a entidade a quem foi dirigido o requerimento, deve facultar o acesso no prazo de 10 dias, comunicando a data, local e modo para se obter a reprodução .O	procedimento	instituído	pela	Junta	de	Freguesia de Altura, ao impossibilitar o levantamento imediato das reproduções (após o pagamento) viola o disposto na LAdA .—DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto