12 DE MAIO DE 2016 49 RAMOS, José Luís Bonifácio – O animal: coisa ou tertium genus? O Direito. Coimbra. ISSN 0873-4372. A. 141, n.o V (2009), p. 1071-1104. Cota: RP-270. Resumo: O autor sublinha que a problemática da configuração e classificação do animal ganhou acrescida importância recentemente, tendo em conta a autonomização do Direito dos Animais e a controvérsia, no âmbito do Direito Civil, quanto a saber se devemos continuar a prefigurar o animal como coisa, ou se ao invés, o devemos integrar numa outra classificação ligada ao objeto de direitos, ou quiçá, ao próprio direito. Na opinião do autor, o animal deve deixar de ser identificado como coisa e até, de um modo geral, como objeto de direitos. Recusa ainda a qualificação deste como res nullius. Considera urgente rever diversos preceitos do Código Civil português, nomeadamente os artigos relativos aos modos de aquisição de coisas móveis corpóreas, os atinentes à noção de coisa em sentido jurídico e outros relativos à venda de animais. Defende ainda a revisão da Constituição em Portugal, à semelhança do que sucedeu na Alemanha, de modo a incluir no texto da Lei Fundamental, uma norma que promova a coerência do imperativo protetor do animal, sob pena de inovarmos no Código Civil mas continuarmos presos a atavismos ancestrais no Direito Administrativo ou no Direito Penal. VALENTINI, Laura –Canine justice: an associative account. Political studies. Oxford. ISSN 0032-3217. Vol. 62, n.o 1 (Mar. 2014), p. 37-52.  Cota: RE-164. Resumo: Neste artigo somos questionados sobre os nossos deveres em relação aos animais não humanos, a partir da perspetiva duma justiça popular e associativa. Abordando a situação dos cães em particular, sugere-se que é justo que os interesses destes animais sejam tidos em conta quando se legisla e se adotam políticas públicas. Além da preocupação com o estatuto moral dos cães domésticos, este artigo coloca também questões sobre os direitos dos animais e a noção de justiça associativa. A autora argumenta que, se alguém acredita que certos animais não-humanos são objeto de preocupação moral e que a justiça se aplica sempre em relação aos seres que cooperam com o homem (desde que se trate de objetos de preocupação moral), então, deve-se conceder que aos cães domésticos é devida justiça da mesma forma que aos nossos concidadãos humanos.  Enquadramento do tema no plano da União Europeia Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Bélgica, França, Itália e Reino Unido. BÉLGICA Na Loi relative à la protection et au bien-être des animaux, de 14 de agosto de 1986 no Chapitre XI - Dispositions pénales estão previstas as penas e as situações em que estas são aplicadas. Sem prejuízo da eventual aplicação de penas mais severas previstas no Code Pénal, o tempo de prisão pode ir de um a três meses e as multas de 52 a 2 000 euros.  Do artigo 35 ao artigo 43 da Loi relative à la protection et au bien-être des animaux são enumeradas penas e as situações em que estas são aplicadas às pessoas que, entre outras coisas:  organizam ou assistem a combates de animais;  abandonam animais;  excitam os animais, tornando-os agressivos contra outros;  obrigam os animais a trabalhos que ultrapassam as suas capacidades naturais;  organizam corridas de cavalos na via pública cujo revestimento é duro;  oferecem animais como prémios.