PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.Prosseguiu a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.(tm) 13/VI - Grandes Opções do Plano para 1992. e 14/VI - Orçamento do Estado para 1992, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), do Mar (Azevedo Soares), da Indústria e Energia (Mira Amaral) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Silva Marques e Manuel Moreira (PSD), Luís Sá (PCP), Manuel Queiró (CDS), Álvaro Barreto (PSD), Helena Torres Marques (PS), Narana Coissoró (CDS), Domingues Azevedo (PS), Octávio Teixeira (PCP), Guilherme Oliveira Martins (PS). Apolónia Teixeira (PCP), João Proença e Elisa Damião (PS), Pereira Lopes (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Rui Rio e Rui Carp (PSD), José Apolinário e José Reis (PS), António Vairinhos e Arménio Santos (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), José Penedos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Manuel Sérgio (PSN), Pedro Passos Coelho (PSD). António José Seguro (PS), Isabel Castro (Os Verdes), José Sócrates e Leonor Coutinho (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), João Matos e Fernando Costa (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
A Câmara aprovou um parecer do Comissão de Regimento e Mandatos denegando autorização a um deputado do PCP para depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 42 minutos.
Luís Emídio Mateus Fazenda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado para dar conta de uma decisão da Comissão de Equipamento Social e dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Equipamento Social informou que a audição parlamentar n.o 5/VI, que diz respeito ao processo de encerramento da linha do Tua e suas consequências económicas e sociais, foi rejeitada, em reunião da referida Comissão, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 81/VI - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP), que baixou à 11.o- Comissão, 82/VI - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa (PCP), que baixou à 11.o Comissão, 83/VI - Criação da freguesia de Linda-a-Velha (PCP), que baixou à 6.a- Comissão, 84/VI - Criação da freguesia de Queijas/Linda-a-Pastora (PCP), que baixou a 6.a Comissão, 85/VI - Criação da freguesia de Cruz Quebrada/Dafundo (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e 86/VI - Criação da freguesia de Algés (PCP), que baixou à 6.a Comissão; projecto de resolução n.o 8/VI- Promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural (PCP), e proposta de resolução n.o 2/VI, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o Acordo Internacional da Juta e Produtos da Juta, que baixou à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando e sempre que o PSD prometeu aos Portugueses «menos Estado e melhor Estado», o Governo encarregou-se de aumentar o peso do Estado e da Administração, utilizados como troféus ao serviço de uma política que tem tanto de centralizadora como de ineficaz.
Não é necessário grande esforço demonstrativo para provar esta afirmação, bastando invocar o presente aumento fiscal, de mais de 30 %, para se concluir que o Estado administrador continua, às mãos do PSD, a prosseguir um caminho, sem paralelo, de ataque aos contribuímos e ao rendimento das famílias portuguesas.
Entretanto, se tivermos em consideração que a par do Orçamento, o sector público administrativo se encarrega da gestão de, pelo menos, 80 % dos subsídios comunitários e que a sua utilização representa, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, 30 % do total do investimento nacional, concluímos, com facilidade, que o Estado administrador está transformado em Estado patrão, em proporções nunca vistas em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um Estado patrão que, todavia, se disfarça, eximindo-se ao controlo efectivo que só a fiscalização democrática realmente permite.
Por um lado, assistimos à apresentação das propostas de lei sobre as Opções do Plano e sobre o Orçamento, já sob uma situação de condicionamento ditada pelo chamado Q2, e pelas posições do ECOFIN - numa limitação muito censurável às opções que ao Parlamento Nacional, em primeira via, compele tomar.
802 I SÉRIE-NÚMERO 30Por outro lado, verifica-se que a aplicação do chamado Plano de Desenvolvimento Regional, onde se integram os diversos programas operacionais com utilização das verbas comunitárias, tem escapado, no essencial, ao controlo parlamentar.
Nesta medida, o Estado patrão, que o PSD deu à luz, comporta-se como uma espécie de hidra de muitas cabeças, cada qual funcionando como centro de paternalismo sobre a sociedade, de clientelismo face às burocracias e de favoritismo perante os cidadãos que, em lugar de favorecer, prejudica, e muito, o progresso do País, o desenvolvimento de uma sociedade aberta e a modernização das estruturas produtivas.
Mas tal situação não e inevitável, porque não e inevitável que o Parlamento, a representação nacional e os Portugueses se conformem a ver degenerar, sem reagir, as potencial idades úteis dos instrumentos institucionais ao serviço do desenvolvimento. Assim, e por exemplo, e necessário e urgente denunciar a farsa que representa a aprovação das Grandes Opções do Plano, pois, tal como nos suo apresentadas, para mais nada servem do que para justificar as orientações macroeconómicas estabelecidas no Orçamento. A verdade, porem, e que em nada contribuem para clarificar autênticas e verdadeiras estratégias de desenvolvimento, em nada espelham orientações de concertação estratégica na área do investimento público, associando as políticas públicas à iniciativa dos particulares, e em nada reflectem indicações seguras quanto às prioridades do desenvolvimento regional.
Neste sentido, as Grandes Opções do Plano não passam de uma declaração para encerrar, logo de seguida, nas gavetas do esquecimento e se alguma coisa reflectem e a agonia em que vivem os mecanismos da concertação social em Portugal e que o Governo pretende reduzir às políticas de rendimentos e preços, mas que as exigências da modernidade impõem que se estendam à discussão aberta sobre os caminhos da economia portuguesa.
A sociedade civil está longe - muito longe - de ser suficientemente levada em consideração pelo actual Governo e pelo PSD. E se assim e na esfera da concertação, não o é menos no mundo do poder local, onde a representação das comunidades exige instrumentos eficazes de resposta às exigências prementes do bem-estar e da qualidade de vida.
Ao contrário do que é a situação corrente em todos os países comunitários, em Portugal a vida autárquica tem vindo, às mãos do PSD, a ser ameaçada de estrangulamento em cada ano que passa.
Não pode compreender-se, nem pode aceitar-se, que seja justamente no ano em que os impostos sobem para além de todos os limites que as transferências de verbas para as autarquias toquem o ponto mais baixo na sua relação com as receitas do Estado.
Como poderemos dar crédito a qualquer proclamação de confiança no poder local, que nos países da Comunidade absorvem, em média 20, 30, e mais por cento...O Sr. Rui Carp (PSD): - 50 %, 60 % ou 100 %.O Orador: - ...das receitas públicas, quando, em Portugal, as transferências pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro vão baixar, uma vez mais, dos já inexplicáveis 7 % para apenas 6 % da receita do Estado.
Saibam os Portugueses que os seus municípios vão receber do Orçamento do Estado, em média, verbas apenas comparáveis às que recebiam as câmaras municipais antes do 25 de Abril de 1974.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um escândalo!O Orador: - Voltamos, por esta via, aos velhos autoritarismos de Estado, conduzidos pela burocracia do Terreiro do Paço.
O princípio constitucional da justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias está drasticamente posto em causa. Isto só tem uma justificação política: a de que o projecto do Primeiro-Ministro é conservador, de poder do Estado sobre a sociedade e não é, não foi e, pelos vistos, não será um projecto de devolução dos poderes do Estado aos cidadãos.
Mas os Portugueses precisam de saber mais.
Precisam de saber que a aposta do Governo em diminuir as transferências para as autarquias locais tem um duplo objectivo. Por um lado, um objectivo politiqueiro e mesquinho, ou seja, o de pretender sugerir que as dificuldades das autarquias são, no geral, culpa da má gestão dos seus autarcas - assim se compromete mais a imagem do poder local e se justifica perante a opinião pública a política do autoritarismo de Estado.
Tal atitude está a despertar, todavia, a indignação de todos os autarcas, de norte a sul do País. E não admira vê-los unidos, do PCP ao CDS, do PSD ao PS, em denúncia comum quanto às arbitrariedades de que são alvo por este Governo e pela sua proposta de Orçamento.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A proposta de Orçamento esconde mal o segundo objectivo do Governo, que é o de a diminuição das verbas a transferir para as autarquias dever ser compensada pelo aumento dos chamados impostos municipais.
De forma ainda envergonhada, o Governo prepara-se para aumentar, mais e mais, a já pesada carga fiscal sobre os contribuintes portugueses. Para quem tivesse dúvidas, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território encarrregou-se ontem de as desfazer, afirmando que da parte das autarquias, e cito, «há uma dependência exagerada em relação às transferencias da administração central», fim de citação, o que, nas circunstâncias presentes, se não é uma manifestação de cegueira é uma manifestação de cinismo. O Sr. Ministro explicou, e volto a citar, «que a tendência é para assegurar mais receitas próprias aos municípios». Percebe-se a intenção.
O Governo pede autorização para legislar em matéria de Código de Avaliações e esconde mal que é por via da contribuição autárquica, tanto sobre os prédios rústicos como sobre os prédios urbanos, que prepara um novo assalto ao rendimento das famílias.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Perante a evidência dos factos que se anunciam, é necessário, desde já, mobilizar activamente um espírito de resistência a uma política profundamente contrária, em tudo, à justiça, à igualdade de oportunidade e ao desenvolvimento equilibrado do País.
O Governo do PSD, patrão deste Estado patrão, comporta-se perante as comunidades locais sem uma perspectiva de futuro e sem uma visão solidária.Vozes do PS: - Muito bem!.O Orador: - Por isso, quando lhe perguntamos se está preparado para criar, até às próximas eleições autárquicas,
13 DE FEVEREIRO DE 1992 803as regiões administrativas e, com isso, permitir as regiões portuguesas uma participação efectiva na definição e na execução das estratégias de desenvolvimento regional, essenciais a integração de Portugal, com êxito, no espaço europeu, o Governo não responde, ele e a maioria encolhem os ombros.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Também por isso, quando propomos a descentralização de competências da administração central para a administração local, com determinação das atribuições susceptíveis de melhor concretização no plano dos municípios, o Governo e a maioria embaraçam-se e não dizem coisa que se aproveite.O Sr. Alberto Martins (PS): - É verdade!O Orador: - Quando apresentamos uma solução global sem agravamento da despesa pública, para um novo regime de finanças locais, o Governo e a maioria fogem do problema como o diabo foge da cruz, porque aquilo que querem é perpetuar as burocracias de Estado e o Estado burocrático.Aplausos do PS.Quando alertamos para os problemas do desenvolvimento do interior e para o facto de as grandes cidades exigirem novos e eficazes instrumentos de intervenção, o Governo e a maioria apressam-se a dizer que há os contratos programa e que há no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território 1,6 milhões de contos para a sua execução.
Porém, sem fundos de financiamento estabelecidos com clareza, sem regras de acesso definidas, áreas de investimento tipificadas, modalidades de contratualização estabelecidas entre a administração central e a administração local não é possível discutir seriamente políticas estratégicas para o desenvolvimento do mundo rural e das grandes cidades.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois não há que admirar que os velhos problemas de pobreza e estagnação no interior, de nova pobreza e ruptura nas metrópoles, subsistam como problemas novos a ameaçar as exigências mínimas da coesão económica e social entre os Portugueses.
E não é possível tolerar que aumentos de 7 % para os municípios urbanos, como o de Lisboa ou o do Porto, que vão ser integralmente absorvidos pela inflação e pelos aumentos do IRS e do IVA, que passa nas empreitadas públicas de 8 % para 16 %, sejam tidos como capazes de contribuir para dar resposta aos grandes problemas das áreas metropolitanas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afinal, é onde o PSD e minoritário que mais promove a limitação das receitas. O que está em causa para o PSD não é, afinal, o bem-estar geral dos cidadãos, mas sim, e sobretudo, a forma de condicionar e manipular a vontade política dos eleitores.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um quadro de chocante incapacidade para dar qualquer sentido às anunciadas políticas de qualidade, tanto no interior do País como nas grandes cidades.
Este Governo saiu das eleições rasgando as promessas eleitorais do PSD, atacando os rendimentos dos contribuintes, especialmente dos mais desfavorecidos, asfixiando o poder local e comprometendo, de forma drástica, as condições e a qualidade de vida dos Portugueses. Tempo perdido assim, é tempo que não se recupera.
Portanto, ou estamos perante sinais de suprema indiferença ou perante demonstrações de suprema desorientação, mas, em qualquer dos casos, os Portugueses tem o direito de saber que com o PS estaríamos a fazer muito diferente e muito melhor.Protestos do PSD. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Silva Marques e Manuel Moreira.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou repelir os comentários, produzidos ontem pelo meu colega, o Sr. Deputado Manuel Moreira, sobre diversos pontos.
Neste momento, e a propósito da sua intervenção, limito-me apenas a referir que nunca, como acontece com os governos do PSD, se processou um financiamento consistentemente positivo das autarquias locais. Isto é inegável e não vou insistir mais nesse ponto.
Uma outra questão é a da percentagem das autarquias na despesa nacional. Em termos comparativos ela é baixa, mas também são baixos o domínio e a extensão das actuações e responsabilidades das autarquias. Tenho aqui um mapa comparativo relativamente à Europa e o Sr. Deputado, que com certeza também o tem, há-de verificar que o domínio e a extensão das responsabilidades das autarquias são bastante mais reduzidos.
O Sr. Deputado Jorge Lacão sabe muito bem que não só o meu partido mas também o próprio Governo, no seu Programa e, agora, no Orçamento do Estado, tem uma linha de transferência de novos financiamentos, em contrapartida de novas responsabilidades. Aliás, trata-se de um processo já iniciado e que se pretende prosseguir.
O Sr. Deputado escandalizou-se com a opinião do Sr. Ministro relativamente à necessidade de acentuar a autonomia de autofinanciamento das autarquias. Escandalizou-se porquê? É uma ideia altamente positiva e salutar.
O Sr. Deputado sabe que um dos aspectos mais negativos do actual financiamento das autarquias situa-se no facto de que quem cobra o imposto para financiar e o Estado, alguém que está longe, e quem gasta a receita é a autarquia.
Ora, isto é meia responsabilização, em termos de gestão autárquica, e a nossa óptica, na sequência, aliás, do comentário do Sr. Ministro, é precisamente a da plena responsabilização - quem gasta deve ter a responsabilidade de quem tira -, para que a opinião e o juízo do eleitor possam ser completos, globais e, como tal, acertados. Este ponto de vista é inquestionável e o Sr. Deputado só se escandaliza com ele, porque tem a óptica tradicional da gestão socialista - dar, sem contar e sem responsabilizar.
804 SÉRIE - NÚMERO 30É nesse ponto que quero insistir - responsabilizar. O Sr. Deputado diz que está a assistir a um quadro chocante de incapacidade do Governo e, por outro lado, que estamos no máximo da incoerência, da incapacidade e da inacção. No entanto, a avaliar pelo seu discurso, que se situa no paradigma do discurso socialista, tal como no socialismo se apresenta hoje em Portugal - apegado a um grande verbalismo e completamente distanciado do mínimo da coerência prática -, dir-lhe-ia que estamos a assistir ao máximo, ao paroxismo da vossa incoerência, da separação entre os vossos discursos e as atitudes práticas.
Assim, e como são as atitudes práticas que mais nos interessam, queria pôr em evidência a situação grave a que VV. Ex.a chegaram através de um exemplo que gostava que o Sr. Deputado me comentasse. Na Câmara Municipal de Loures foi paga uma factura directamente ao Partido Comunista Português - se acaso desejar confirmar a minha afirmação, tenho aqui o documento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Houve prestação de serviços? Se houve, está tudo bem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que e que está lá a fazer o Sr. Deputado Pacheco Pereira?O Orador: - Os sociais-democratas protestaram e requereram a verificação da legalidade do documento.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - E o que e que isso tem a ver com o Orçamento?Risos do PS.O Orador: - Tem.
Ora, o que se passou foi que os comunistas e os socialistas votaram contra - não querem a verificação.
Assim, quando o Sr. Deputado fala da chocante incapacidade do Governo e do máximo de incoerência relativamente à sua posição bem como à do PSD, devo dizer-lhe que era preferível que usasse de maior sobriedade nesta matéria e que não ficasse tão distanciado dos vossos actos, que são a negação chocante das vossas afirmações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão: Depois de vários meses de silêncio nesta Câmara, vejo que reaparece talvez para, na próxima liderança do Partido Socialista, voltar a reassumir o pelouro das autarquias locais no âmbito do seu partido.Diria que a ocasião faz o lacão!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vê-se logo que você é do outro lado de lá do Douro!Vozes do PS: - Que nível tão baixo!O Orador: - Penso que é um dislate da parte de V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Lacão, vir, aqui, mais uma vez, dizer que o governo social-democrata e o PSD tem vindo a estrangular as autarquias locais. Nada de mais falso!... Penso que a nossa palavra para ser credível tem de ser demonstrada e fundamentada.
Ontem, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, tive a oportunidade de comparar o aumento do FEF nos tempos dos governos da oposição e, em particular, do governo presidido pelo partido de V. Ex.a - e vou repetir, refiro-me apenas ao último governo PS -, de 1983-1985, onde o FEF global previsto para os 305 municípios no País, em 1983, foi de 46,5 milhões de contos, a inflação de 25,5 % e o crescimento do FEF de 15,4 % - houve não um aumento real, mas sim um decréscimo real de 10% do FEF,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com a colaboração do PSD!O Sr. Domingos de Azevedo (PS): - Santa ignorância!O Sr. José Penedos (PS): Ele descobriu as percentagens!O Orador: - ... em 1984, o FEF foi de 51,5 milhões de contos, a inflação de 29,3 % e o crescimento do FEF 10,8 % - portanto, houve lambem um decréscimo real de 19 pontos percentuais.
Por isso, com que autoridade moral e política é que o Partido Socialista e V. Ex.a vêm aqui condenar e criticar o Partido Social-Democrata? Será por aumentar o FEF todos os anos, como aconteceu desde 1985 até 1992?!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Olhe que na vida há outras coisas para além das percentagens!O Orador: - Mais de 175 % foi o aumento do FEF desde 1985 ale ao Orçamento do Estado previsto para o ano de 1992. Passamos de 65 milhões de contos, do FEF global em 1985, para 178,8 milhões de contos, que é o FEF previsto para 1992. O aumento deste ano e de 13,5 % e a inflação previsível é de 8 %. Por isso, há um aumento real de 5,5 % e não um decréscimo como aconteceu nos governos do Partido Socialista. Como tal, V. Ex.a não tem autoridade para nos vir aqui criticar.O Partido Social-Democrata e o Governo que apoiamos - está inscrito no Programa do Governo, debatido nesta Câmara - defendem aquilo que V. Ex.a vem aqui quase que anunciar como grande novidade do PS, isto é, de que vão propor a revisão das leis estruturantes do poder local. O PSD lambem tem esse objectivo - e apoia, naturalmente, o do Governo -, para fazer a revisão global da lei de atribuições e competências das autarquias locais, da Lei das Finanças Locais e de todas as outras leis que possam vir a melhorar o funcionamento e a eficácia das autarquias locais, desde as freguesias aos municípios e, naturalmente, passando ate pelas futuras regiões administrativas.
Nessa matéria, também está inscrito no Programa do Governo que o PSD, com a colaboração de todos os partidos representados nesta Câmara e procurando auscultar o sentido real das populações locais, das regiões, das forças vivas, irá concretizar esse objectivo de implementar no nosso espaço continental as regiões administrativas.
13 DE FEVEREIRO DE 1992 805Como tal, o Sr. Deputado não está a descobrir aquilo que já está descoberto, já que essa é também uma vontade política do Partido Social-Democrata e do Governo que apoiamos.
Queria terminar, também, dizendo ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que o Governo presidido pelo Sr. Prof. Doutor Cavaco Silva não é um governo conservador. Sabe isso muito bem, mas custa-lhe, provavelmente, reconhecer que o povo português verifica que este Governo é eminentemente moderno, reformista e social-democrata.
Se alguma coisa há a conservar é exactamente aquilo que estamos a fazer em Portugal, isto é, a modernização e o desenvolvimento do País. Nesse aspecto, queremos conservar essa linha de acção e não queremos, naturalmente, que haja paragem ou retrocesso.(O orador reviu.) Aplausos do PSD.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração e da honra da minha bancada.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques fez uma referência à Câmara de Loures, cuja presidência, como é sabido, é do meu partido.
A respeito desta questão, queria informar a Câmara e o Sr. Deputado que o que eslava em causa nesta matéria não foi qualquer pagamento da Câmara de Loures ao meu partido, mas um anúncio que a mesma entendeu fazer - tal como fazem câmaras do PSD e empresas comerciais privadas com gestores do PSD - no programa da Festa do Avante, onde vai muita gente, incluindo do PSD, que não é do meu partido.O Sr. Lino de Carvalho: - Muito bem! Risos do PS.O Orador: - Repito, incluindo do PSD.
Quem tem de explicar alguma coisa à população de Loures não é o meu partido, mas sim o PSD. Por exemplo, como é que a Câmara vai pagar, em 1992, mais 300 OOO contos devido ao aumento da taxa do IVA sobre empreitadas de obras públicas, como é que, contrariando a Lei das Finanças Locais, grande parle da receita que deveria ser devida a mais a Câmara de Loures e as câmaras deste país é, efectivamente, espoliada pela vossa maioria.
É isto que o PSD tem de explicar. É o PSD que deve explições ao País e à população de Loures, em particular.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá: A minha explicação é sobretudo, documental.
Sr. Deputado, sou um cidadão que procura seguir a vida do País, digamos, a vida nacional e a vida local.Risos do PSD.Espero que o Sr. Deputado, pelo facto de ser um deputado eleito a nível nacional, não se desinteresse pela vida local. Devemos seguir toda a vida do País em todos os seus aspectos.
V. Ex.a há-de concordar que a questão da responsabilização na nossa vida administrativa é uma questão geral que não pode sofrer compartimentação, daí que seja inteiramente pertinente que traga à colação deste debate uma questão paradigmática de responsabilização. Eu, possivelmente, embalado pela força dos documentos, incomodei-o. De qualquer modo, peço imensa desculpa!...
É verdade que ninguém tem nada que pedir contas à Câmara de Loures, mas pelo menos a sua população deve pedir.O Sr. José Penedos (PS): - O Sr. Ministro Dias Loureiro que mande inspeccionar. Isto é o Orçamento do Estado.O Orador: - Sr. Deputado, é verdade que há sempre uma razão para justificar a despesa. Foi um anúncio, sem dúvida, mas foi sobre as piscinas de Odivelas que nada tem a ver propriamente com Loures ou com o Seixal, onde se dá a Festa!...
Mas isso não interessa, é apenas um pequeno promenor!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fraquinho!O Sr. José Penedos (PS): - Isto é o Orçamento! Isto não é uma assembleia municipal!O Orador: - Não se amofinem, Srs. Deputados.Sr. Deputado Socialista, terá a oportunidade de dar o seu contributo criativo para o debate. Estou a tratar de uma questão importante, que diz respeito à responsabilização da vida administrativa portuguesa.
Se os Srs. Deputados se desinteressam pela questão principal da responsabilidade e responsabilização na vida administrativa portuguesa, vão muito mal. De facto, lambem sei que os senhores sempre gastaram o dinheiro do Estado sem grande responsabilização, mas não é essa a nossa linha política!
Sr. Deputado Luís Sá, de qualquer modo, chamava-lhe a atenção para a necessidade de haver um pouco de sobriedade nas coisas! Compreendo as vossas necessidades de financiamento, mas passar uma factura directamente em nome do Partido Comunista, que diabo, um pouco mais de sobriedade não vos fica mal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, deixe-me felicitá-lo pela excelência demagógica de tudo quanto disse.Aplausos do PSD.Efectivamente, lamento que haja em tudo quanto referiu uma grande confusão em matéria de prioridades e atribuição de responsabilidades.
O Sr. Deputado referiu-se às grandes cidades e ao mundo rural, quer dinheiro para tudo, quer dinheiro para desenvolver umas e outro, mas, simultaneamente, fala e critica a falta de ideias acerca do desenvolvimento regional.
806 I SÉRIE-NÚMERO 30Afinal, em que ficamos?! V. Ex.a dará às grandes cidades, ao mundo rural ou às duas em conjunto com articulação?! Gostava de saber o que pensa acerca disso.
Em relação à questão dos meios e da responsabilização, o Sr. Deputado diz que ficou chocado com o meu discurso de ontem, quando referi que as autarquias deveriam ter mais receitas próprias e ficar menos dependentes das receitas do Estado. Mas, afinal, o que é a autonomia e o reforço do poder local? É ou não cobrar receitas, ser responsável pela cobrança e pela sua aplicação.
Relativamente às funções, e um hábito nas intervenções de V. Ex.a a referência contínua à pequena parcela de transferências ou das receitas totais atribuídas às autarquias locais. O Sr. Deputado nunca fez a ligação entre funções e receitas.
Ora, seria bom, por uma questão de coerência, de clarificação, quando faz as comparações europeias ou internacionais, ligasse uma coisa com a outra. Se quiser acrescentar alguma coisa, ficarei, naturalmente, muito grato e a Câmara também.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, voltando ao Orçamento do Estado, temos de concordar com um facto simples: além dos contribuintes, as autarquias são as grandes perdedoras deste Orçamento do Estado.
Há muito anos que se sente uma pressão por parte do poder local no sentido de apontar a insuficiência das suas finanças para atender às suas necessidades.
Sr. Deputado, somos da opinião que a proximidade do poder local com o cidadão e com as suas necessidades básicas, estando sujeito à pressão cívica dos cidadãos com muito mais proximidade, faz com que o poder local tenha tendência a racionalizar muito mais os gastos públicos do que o poder central.
Portanto, a reformulação da estrutura da despesa em Portugal - que um dia se terá de fazer - passará, também, por uma maior falia para o poder local dos meios financeiros do País, acompanhada de uma necessária política de desconcentração e transferência de competências.
É um facto que neste Orçamento do Estado algumas autarquias ficaram confrontadas com o facto de algumas despesas ficarem acrescidas por via fiscal pelo aumento da percentagem do IVA sobre empreitadas de obras públicas, que em muitas câmaras constitui uma falia considerável das suas despesas. Assim, confrontadas com o aumento do FEF que lhes cabe e que descontada a inflação, resulta num aumento negativo real de receitas.
Isto é, obviamente, muito grave para as autarquias que têm necessidades prementes, sobretudo até em alguns sectores básicos. Por exemplo, há concelhos onde a taxa de cobertura de infra-estruturas básicas e de alguns equipamentos fundamentais ainda são claramente insuficentes.
Portanto, essas autarquias estão confrontadas com a harmonização dos seus meios financeiros, uma harmonização entre as necessidades reais e os meios financeiros para atender a essas necessidades.
Simplesmente, o Sr. Deputado na sua intervenção disse que o seu partido tinha propostas no sentido de resolver este problema sem aumento da despesa pública.
Ora bem, quero perguntar ao Sr. Deputado se faz sentido neste debate apontar essa possibilidade sem especificar que competências pensa o Partido Socialista transferir e o que e isso implicará de descida de despesa de outros sectores, nomeadamente da administração central, para que, efectivamente, se evite - o que seria extremamente grave neste Orçamento - um aumento ainda maior da despesa pública.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, procurarei ser telegráfico na minha resposta, na medida em que temos naturais dificuldades na gestão do nosso tempo.
Sr. Deputado Silva Marques, não me vou, naturalmente, reportar à questão do acto de diversão sobre a Câmara Municipal de Loures, que já está esclarecido, mas sim a uma questão fundamental.
O Sr. Deputado Silva Marques reconhece que em Portugal as autarquias não tem o mesmo nível de atribuições e competências de muitas autarquias por essa Europa fora e é nessa base que justifica a baixa percentagem da participação das autarquias locais nas transferencias do Orçamento do Estado.
No entanto, a questão é simplesmente a de que o partido de que V. Ex.a faz parte está em continuidade no Governo desde 1986 e é caso para perguntar qual foi a capacidade revelada, de 1986 a 1992, pelo Governo para promover uma descentralização efectiva na base de transferência de competências e depois na de financiamentos.
É a ausência completa de uma estratégia de descentralização que este Orçamento espelha, isto é, uma completa falência do Governo no que diz respeito à capacidade de promover, de forma flexível, instrumentos de desenvolvimento mais eficazes em todo o território nacional. Esta é a questão política fundamental para a qual estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado continuam a não saber dar qualquer resposta.
Agradeço ao Sr. Ministro o facto de me ter suscitado um conjunto de questões que penso serem extremamente interessantes.Diz V. Ex.a que não apontei prioridades. Mas, Sr. Ministro, falei da necessidade de uma reforma, que considero global, em matéria de descentralização do Estado e da Administração Pública Portuguesa, e o Sr. Ministro já sabe que, na perspectiva do PS, essa reforma passa, em primeiro lugar, pela criação das regiões administrativas e complementarmente pela aprovação de uma lei quadro de novas atribuições e competências para os municípios, em simultâneo com a aprovação de um novo regime de finanças locais.
A regionalização, do nosso ponto de vista, é importante porque e impensável, Sr. Ministro, que, estando nós a utilizar as verbas comunitárias que não tem inscrição orçamental, mas que marcam o essencial do investimento público em Portugal nos anos que estão a transcorrer, não haja no País instrumentos democráticos de planeamento e de controlo de execução suficientes.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Está a fugir à questão.O Orador: - Ainda hoje ouvimos nas notícias que, na sequência do Acordo de Maastricht e da aprovação do Pacote Delors 2, Portugal vai receber verbas da ordem dos 600 milhões de contos por ano.
13 DE FEVEREIRO DE 1992 807Ora, Sr. Ministro, não há estratégia de desenvolvimento regional em Portugal e não há instituições democráticas representativas e participativas que permitam que haja vantagem numa discussão sobre os objectivos estratégicos do desenvolvimento para os vários territórios. E este é um problema político fundamental.
Ainda em matéria de prioridades, quanto ao mundo rural e às grandes cidades, é o próprio Programa do Governo, a que V. Ex.a pertence, que nos fala da necessidade premente de uma política mais dinâmica que promova as condições e a qualidade de vida nas grandes cidades. Aliás, é esse Programa que também fala do desenvolvimento regional e da necessidade de combater as tendências para a estagnação económica no interior do País.
Ora, o que verificamos é que estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado também não tem resposta para essas declarações de intenção.
No entanto, a resposta, Sr. Ministro, passa, no meu entendimento, pela aprovação da lei quadro da descentralização de competências para as autarquias e pelo novo regime de finanças autárquicas e também pela necessidade de os chamados contratos programa com as autarquias, que o Governo arbitrariamente pode conduzir, terem uma outra perspectiva. Isto é, a de que os próprios municípios possam ter acesso aos fundos por iniciativa autónoma, o que quer dizer que deve estar também outorgada à iniciativa municipal a possibilidade, quer para municípios do interior quer para os municípios com problemática urbana, de acederem, em esquema de contratualização com a administração central, à utilização destas verbas. Aliás, a utilização dessas verbas não deve decorrer apenas de uma lógica discricionária da política do Governo, mas tem que ser vista numa lógica de solidariedade entre todas as instituições democráticas da República e, portanto, de contratualização na base de instrumentos transparentes de investimento, que é exactamente aquilo que continuamos a não ter.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Quanto às suas perguntas - muito pertinentes, reconheço-o -, Sr. Deputado Manuel Queiró, digo-lhe que as respostas estão todas cias contidas nos projectos legislativos que o Partido Socialista já apresentou nesta Câmara.
Como sabe, e ao contrário do que sugeria o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, não se trata de um discurso abstracto, não se trata de uma reivindicação meramente declarativa. Temos um projecto de lei sobre criação de regiões administrativas e o Governo e o PSD não tom. Temos um projecto de lei quadro de atribuições e competências municipais exactamente sobre a questão que me colocou e o PSD e o Governo não tem. Temos um novo regime sobre finanças locais e o PSD e o Governo não tem. Ou seja, temos um pacote global para uma reforma consistente e continuamos à espera que a maioria revele capacidade política para exprimir uma vontade nestes domínios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Finalmente, Srs. Deputados, também o Sr. Deputado Manuel Moreira interveio neste debate, mas quero dizer que ao ruído que produziu não tenho nada para declarar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, Exmos. Srs. Membros do Governo, Exmos. Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Ao discutirmos nesta Assembleia a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992, penso não o podermos fazer sem ter em linha de conta, por um lado, que a realização do Mercado Único terá lugar já a partir de l de Janeiro de 1993, e, por outro, que na recente Cimeira de Maastricht se tomou a histórica decisão de a Comunidade Económica Europeia evoluir ao longo da presente década para uma União Europeia dotada de uma política económica e financeira comum e de uma moeda única.
Penso ser importante também recordar que na referida Cimeira foi fixado não só um calendário preciso e ambicioso para essa evolução, como ainda se definiram indicadores macroeconómicos altamente exigentes, a serem cumpridos por todos os países comunitários que queiram vir a participar plenamente na referida União Europeia.
Embora pense ser do conhecimento geral quais as metas macroeconómicas fixadas em Maastricht, parece-nos importante, para podermos enquadrar bem a discussão do Orçamento, relembrá-las hoje aqui.
Assim, para Portugal, e caso não queiramos ficar para trás, teremos de: integrar o escudo no Sistema Monetário Europeu até Dezembro de 1993, ou seja, num prazo já hoje inferior a dois anos; no prazo máximo de cinco anos - repito de cinco anos - teremos de satisfazer os seguintes indicadores económicos - a laxa de inflação não deverá ter um desvio superior a l,5 pontos em relação à inflação média comunitária, a laxa de juro a longo prazo deverá ser superior a 2 pontos em relação à laxa de juros média da Comunidade, o défice do Orçamento do Estado deverá ser inferior a 3 % do PIB e o total da dívida pública deverá ser inferior a 60 % do PIB.
Ora, do debate que se realizou nesta Assembleia, no passado mês de Dezembro, sobre os resultados de Maastricht, concluiu-se, com o apoio de todos os principais partidos representados neste Parlamento, ser da maior importância que a política económica e financeira a adoptar em Portugal nos próximos anos permita uma convergência nominal e real da nossa economia em relação às economias comunitárias, de modo a assegurar a nossa participação plena na criação da União Europeia, com os inúmeros benefícios que daí advirão para todos os portugueses.
Parece-nos, por outro lado, importante realçar que, independentemente de Maastricht, a economia portuguesa teria sempre a necessidade inadiável de convergir em relação à dos restantes países comunitários, pois será impossível às empresas portuguesas resistirem, por exemplo, ao tremendo desafio que representa a sua participação plena no Mercado Único Europeu se o mais rapidamente possível não dispuserem de condições análogas às dos seus concorrentes europeus, como é, só para dar um exemplo, o caso do acesso ao crédito em iguais condições, o que com o escudo dentro do mecanismo de taxa de câmbio fixa do SME não será possível sem se efectuar a referida convergência económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, a questão que se nos põe, e que consideramos realmente fundamental para analisarmos o
808 I SÉRIE - NÚMERO 30Orçamento em discussão, é se as políticas económicas e financeiras que resultarão da aplicação do Orçamento, se irão traduzir ou não na necessária aproximação e convergência da economia portuguesa, de tal forma que nos leve a considerar como possível e viável virmos a cumprir, em devido tempo, as exigentes metas e o calendário acordado na Cimeira de Maastricht.
É que não podemos iludir a dura realidade de, apesar da evolução francamente positiva da nossa economia nos últimos anos, a maioria dos nossos principais indicadores macroeconómicos ainda se encontrarem hoje significativamente afastados das melas fixadas em Maastricht, com particular realce para a taxa de inflação, para o valor das taxas de juro e para o défice das contas públicas, o que seria extremamente grave caso a política económica e financeira a adoptar em 1992 não significasse um importante passo no sentido da convergência da nossa economia com as economias comunitárias.
Ora, da análise dos objectivos macroeconómicos fixados pelo Governo para 1992, penso ser inquestionável a resposta de estarmos perante um esforço sério, da convergência da economia portuguesa, bastando para suportar esta minha posição verificarmos que o saldo global (sem activos financeiros) desce de 12 % o seu défice, em termos nominais, e passa a representar 5,2 % do PIB, em vez dos 6,3% de 1991,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o saldo primário (sem juros da dívida pública) sobe o seu excedente, também em termos nominais, de 124 %, duplicando a sua expressão em função do PIB de 2 para 4 %,...O Sr. Rui Carp (PSD): -Muito bem!O Orador: - ... o diferencial entre as taxas de inflação portuguesa e a média das taxas de inflação comunitárias baixa, entre 1991 e 1992, de 7 para 5 pontos, a dívida pública do SPA baixa de mais ou menos 65 % do PIB, em 1991, para menos de 60 % do PIB em 1992 e, finalmente, a taxa de crescimento do PIB manterá um diferencial positivo de l ponto face à taxa média de crescimento comunitário.
Chegado à conclusão de que o Orçamento para 1992 representa um passo importante e positivo no difícil e exigente caminho da convergência económica, por-se-á legitimamente a questão de se os meios propostos pelo Governo serão os mais adequados ou se, pelo contrário, haverá outras alternativas, porventura mais eficazes, de se atingirem os mesmos objectivos.
Ora, no esforço de convergência a efectuar assume papel primordial e fundamental o abaixamento da taxa de inflação que, como se sabe, tem uma relação directa com a redução do défice orçamental.
Assim, ao analisarmos as orientações propostas no Orçamento de 1992 no sentido da redução do défice orçamental, é também legítimo questionarmo-nos se não deveria ler sido feita pela redução ainda mais forte das despesas e menos pelo aumento das receitas públicas.
A esse respeito e partidário como sempre fui, e continuo a ser, quer na teoria quer na prática, de uma menor intervenção do Estado na actividade económica sou, sem qualquer margem de dúvida, a favor de prioritariamente se seguir a via da redução das despesas públicas em vez da via do aumento das receitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, se a defesa do corte das despesas públicas, que é feita pela oposição, é fácil de fazer no discurso político de quem não tem responsabilidades concretas da governação, já é infelizmente muito difícil, senão mesmo impossível, de realizar na prática para alem do que foi feito na proposta orçamental do Governo, hoje aqui em discussão.Aplausos do PSD.E vejamos porquê.
Assim, em relação às despesas de capital, tendo em atenção que a convergência real da economia portuguesa, face ao atraso de desenvolvimento que temos relativamente aos restantes países comunitários, a sua redução iria retardar a indispensável e urgente modernização do nosso País.
O País, para poder competir em mercado aberto, não pode adiar o investimento em infra-estruturas básicas nem pode deixar de disponibilizar as contrapartidas orçamentais indispensáveis para a utilização plena dos fundos comunitários, instrumento fundamental da modernização de sectores de actividade tão importantes para Portugal como são, por exemplo, os sectores agrícola e têxtil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às despesas correntes, a dura realidade mostra-nos a enorme dificuldade de se ir para além do esforço feito de contenção pelo Governo, devido à extrema rigidez que hoje, infelizmente, caracteriza essas despesas.Pode realmente parecer chocante e indesejável que o Orçamento para 1992 preveja um aumento das despesas correntes, mesmo em relação ao Orçamento rectificativo de 1991 (c deduzidos os juros), de 16,8 %.No entanto, fazendo-se uma análise das despesas correntes, verifica-se que, para além dos encargos com a dívida pública, em si próprios incomprensíveis, o referido acréscimo está quase exclusivamente centrado nas despesas com pessoal (aumento da massa salarial de 16,3 % para um aumento de tabela de 8 %!), como consequência, em grande parte, cia aplicação do novo sistema retributivo da função pública, já que na área das despesas com a aquisição de bens e serviços o Orçamento prevê um decréscimo real de 3 %.A este respeito, e por se tratar de pessoa cuja isenção, competência e seriedade 6 certamente reconhecida por todos os Srs. Deputados, não resisto a aqui citar a opinião da Sr.a Dr.a Manuela Morgado, Presidente da Associação Portuguesa de Economistas, que no passado dia 3 de Fevereiro disse no Diário de Notícias: «Alente-se em que 30 % da despesa corrente do orçamento da administração central (quase 45 %, se não se considerarem os juros da dívida) são despesas com pessoal, de difícil compressão, e dos cerca de 25 % correspondentes às transferências correntes para outros subsectores do sector público administrativo, a maior fatia se destina, também, a cobrir despesas com pessoal. Da despesa do SPA, seguramente mais de metade são custos de pessoal e, se não se incluírem os juros da dívida, chegar-se-á a uma proporção da ordem dos 55 %.
Em segundo lugar, não se pode esquecer que este Orçamento apanha ainda as sequelas do novo sistema remunerativo da função pública, com especial incidência no Ministério da Educação, a apresentar uma subida das
13 DE FEVEREIRO DE 1992 809despesas com pessoal de 18,5 % (contra a média de 16 % do Orçamento). Impressionará, talvez, que, iniciando-se neste Orçamento o redimensionamento do quadro do funcionalismo, através do anúncio da formação de um quadro de excedentários, se não tenha conseguido melhor performance nas despesas com pessoal. Mas a verdade é que se está perante duas coisas distintas: uma delas, a de acompanhar os níveis salariais do sector privado, sob risco de baixas de qualidade e de eficiência, a outra, a adequação quantitativa e o ajustamento estrutural do funcionalismo. Ã maior atenção que se dá agora ao segundo tipo de problemas, não exclui a necessidade de soluções - que, aliás, se revelaram mais caras do que a princípio se previa - para o primeiro.
Por outro lado, os efeitos, na despesa, do processo de redimensionamento não são, como bem se compreende, imediatos, embora o simples anúncio da "cristalização" de carreiras dos excedentários comece, com certeza, a surtir alguns efeitos.»