13 DE JULHO DE 2012 43 Relativamente ao processo comum, são conhecidos diversos casos em que a quase total indisponibilidade de utilização em julgamento das declarações legalmente prestadas pelo arguido nas fases anteriores do processo tem sido considerada incompreensível. Ora, a disponibilidade destas declarações é devidamente acompanhada de um reforço de garantias processuais. A sua concretização pressupõe que o arguido tenha prestado declarações perante a autoridade judiciária, seja assistido pelo defensor e tenha sido expressamente advertido de que, se não exercer o seu direito ao silêncio, as declarações que prestar, mesmo que, em julgamento, opte por se remeter ao silêncio, poderão ser valoradas como prova e não como confissão. A fiabilidade que devem merecer tais declarações, enquanto suscetíveis de serem utilizadas para prova, impõe que sejam documentadas através de registo visual ou áudio, só sendo permitida a documentação em auto quando aqueles meios não estiverem disponíveis. A documentação através dos meios técnicos traduz-se em ganhos muito substanciais para a investigação. Os recursos ao dispor do Estado não são inesgotáveis e os existentes devem ser otimizados. Determina-se, portanto, a formulação de quesitos no despacho que ordena a perícia. A proteção de valores fundamentais da sociedade, quando se realiza através do direito penal, redunda, muitas vezes, na aplicação de uma pena de prisão aos arguidos. A maioria dos reclusos estrangeiros que se encontram condenados com pena acessória de expulsão não goza de saídas precárias e de liberdade condicional, que são fatores determinantes na ressocialização. Flexibiliza-se, pois, o momento em que pode ser executada a pena acessória de expulsão, com a anuência do próprio. A responsabilidade do Executivo pelo restabelecimento da confiança do cidadão no sistema de justiça penal determinou esta iniciativa legislativa. Independentemente da reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, para a qual vai ser nomeada uma comissão que se encarregará da sistematização e de introduzir outras alterações que se revelem necessárias, procurou dar-se resposta aos problemas que se encontraram identificados como os que mais têm contribuído para a morosidade e o descrédito da justiça, os quais não podiam esperar por essa reforma. As soluções encontradas obtiveram, na generalidade, grande consenso, por parte dos operadores judiciários, que, de resto, participaram ativamente, uma vez mais, na sua elaboração. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, apesar da exiguidade do tempo que lhe resta, julgo que, ainda assim, será suficiente para dar resposta a duas questões muito concretas que tenho para lhe colocar. A primeira questão, Sr.a Ministra, tem a ver com a valoração das declarações não só do arguido mas também das testemunhas, em sede de audiência de julgamento. Quero perguntar-lhe, Sr.a Ministra, se já se deu conta de que as propostas que apresenta significam a possibilidade de um arguido ser condenado depois de ser julgado sem que estejam presentes ele próprio e as testemunhas. A proposta que a Sr.a Ministra veio aqui justificar, em relação à valoração das declarações quer do arguido, quer das testemunhas, permite isto: um arguido ser condenado sem que esteja presente no julgamento, nem sequer que estejam presentes as testemunhas. A segunda pergunta, Sr.a Ministra, tem a ver com o Código de Execução das Penas. A Sr.a Ministra utiliza um argumento que tem a ver com a ressocialização dos reclusos estrangeiros que são condenados à expulsão do País. Gostava de saber, Sr.a Ministra, em que é que esse juízo sobre a ressocialização dos condenados não é aplicável também aos condenados estrangeiros e aos nacionais que não foram sujeitos a uma pena de expulsão do País. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.