21 DE DEZEMBRO DE 2018 33 O PAN acompanha o parecer do Provedor de Justiça que aponta lacunas preocupantes no atual regime jurídico de reabilitação urbana, ao permitir a execução de operações de reabilitação sem reforço das condições de resistência sísmica dos edifícios e avaliações prévias, sendo que muitos dos edifícios para reabilitação, que são atualmente alvo de forte procura no mercado imobiliário, apresentam debilidades estruturais. Importa incentivar a reabilitação urbana, mas sem nunca baixar os padrões de habitabilidade, bem-estar e segurança, pelo que consideramos que este regime excecional deve ser revogado uma vez que representa um grande atraso civilizacional, com graves prejuízos para o conforto e para a segurança das habitações e, em última instância, influenciando de forma negativa a qualidade das áreas urbanas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O regime excecional da reabilitação urbana, definido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou frações cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou que estejam localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos, total ou predominantemente, ao uso habitacional. Isto tem, do nosso ponto de vista, vários problemas na sua definição e, entre eles, estão as exceções no cumprimento de critérios de segurança sísmica e de acessibilidade, entre outros. O projeto que esta tarde apresentamos vai no sentido de propor alterações a esse regime transitório. Não obstante a Resolução da Assembleia da República n.o 280/2018, que propõe, precisamente, ao Governo que reveja este regime excecional da reabilitação urbana com vista à sua revogação e adoção de medidas de segurança sísmica, ainda não temos nenhuma proposta que garanta a segurança do edificado. Entretanto, a reabilitação urbana continua a fazer-se, e desde 2014 a uma velocidade estonteante, sem as necessárias garantias de segurança, e isso é, de facto, um problema. Neste sentido, propomos que se proteja desde já esta questão enquanto não se procede à devida revogação de RERU (Regime Excecional para a Reabilitação Urbana) conforme esta Assembleia da República propôs ainda em abril deste ano. Propomos, também, alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas no que à segurança sísmica concerne, propondo que passe a ser obrigatória e reforçada em projetos de reabilitação. A proteção contra ocorrências sísmicas é essencial na garantia de segurança face a acontecimentos naturais e imprevisíveis e não podemos manter a população e o território expostos a este risco sem a devida preparação do edificado. Este projeto de lei propõe, precisamente, que o Governo estabeleça normas técnicas e mecanismos de fiscalização e certificação que permitam o reforço sísmico das habitações e construções em processos de reabilitação. A implementação destas medidas de segurança é para nós urgente e estamos dispostos a trabalhar sobre elas em processo de especialidade para garantir estes avanços ainda neste ano. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Luís Vilhena. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não há muito tempo, há cerca de seis meses, a Assembleia da República aprovou um projeto de resolução que recomendava ao Governo a introdução no ordenamento jurídico da obrigatoriedade da comprovação do nível de resiliência sísmica em edifícios com mais de 30 anos que sejam objeto de obras de reabilitação, alteração ou ampliação. Discutimos hoje esse mesmo assunto, um assunto que nos preocupa e que apenas tem sido possível devido ao regime transitório de reabilitação urbana e que ainda poderá durar mais três anos. Trata-se de um regime transitório que surgiu em 2014 apenas porque o Estado não acautelou as alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas que considerassem intervenções em edifícios construídos com base em regulamentos e normas que hoje são exigidos aos edifícios que são construídos de raiz.