48 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009O Sr. António Filipe (PCP): — Esta revisão da lei das finanças regionais deve ser feita para corrigir injustiças e nunca, em caso algum, para exercer represálias sobre quem quer que seja.Fica assim muito claro que o PCP não aceitará qualquer disposição legal que implique uma redução das transferências financeiras do Estado para a Região Autónoma dos Açores ou que, na sua aplicação presente ou futura, de algum modo prejudique esta Região no seu relacionamento financeiro com o Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Por outro lado, consideramos que a revisão da lei das finanças regionais deve ser realista e não pode alhear-se da situação financeira do todo nacional.Não é aceitável a aprovação de um regime que, para corrigir injustiças cometidas, incorra em novas injustiças, provocando desequilíbrios financeiros que se traduzissem em sacrifícios acrescidos e injustos para o povo português no seu conjunto. Admitimos, por isso, que os encargos financeiros adicionais, que decorram do regime que venha a ser aprovado, possam ser aplicados de forma gradual e faseada, devendo ser acordada uma disposição transitória nesse sentido.Esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deverá ser objecto de uma análise detalhada na Comissão de Orçamento e Finanças, que equacione todas as suas implicações financeiras e encontre soluções justas e adequadas, para que, com sentido de Estado, com sentido de responsabilidade, sem guerrilhas inúteis, se aprove finalmente uma lei das finanças regionais que corresponda aos objectivos constitucionais de garantir a unidade, a coesão e a solidariedade nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP assumiu no seu Programa de Governo a necessidade de aprovar uma lei de finanças das regiões autónomas «mais justa e equilibrada que tenha em consideração não só o Produto Interno Bruto como, também, os seus índices de desenvolvimento económico e social» de cada uma das regiões autónomas.O nosso compromisso com a Região Autónoma da Madeira, que ficou, claramente, prejudicada com a revisão de 2007, é assim inequívoco.O nosso compromisso em manter a solidariedade financeira do Estado para com a Região Autónoma dos Açores também não oferece qualquer dúvida,...Aplausos do CDS-PP.» assim como este foi o meu primeiro compromisso assumido perante os madeirenses e porto-santenses que me elegeram para este Parlamento.O que o CDS-PP deseja — e a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira abre esse caminho, se bem que com algumas «pedras» logo no início — é que se reparem as injustiças que foram criadas à Madeira com a revisão da Lei, em 2007.A verdade é que, até esse ano, altura em que o último governo da maioria absoluta do PS decidiu rever a lei, reinou a estabilidade nas relações financeiras do Estado com as regiões autónomas. E essa normalidade foi possível a partir de 1998, com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, da autoria do Eng.o António Guterres e do Prof. Sousa Franco, aprovada neste Parlamento por unanimidade, que estabeleceu um conjunto de princípios como o da autonomia financeira plena, o da coordenação entre as finanças estaduais e as regionais, o da solidariedade nacional e o da transparência e do rigor no endividamento público regional. Em 2007, estes princípios foram subvertidos, quer pelo Governo da República do Partido Socialista, que resolveu alterar as regras desse relacionamento por motivos político-partidários, quer pelo Governo Regional do PSD, que continuou com o seu habitual despesismo, com recurso a endividamento directo e, sobretudo, indirecto, desequilibrando as finanças públicas regionais.