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14 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 20122. Só podem nomear e ser nomeadas procurador de cuidados de saúde as pessoas que preencham os requisitos do artigo 4.a, com exceção dos casos previstos no n.a seguinte.3. Não podem ser nomeados procurador de cuidados de saúde: a) Os funcionários do Registo previsto no artigo 1 ° e os do cartório notarial que intervenham nos atos regulados pela presente lei; b) Os proprietários e os gestores de entidades que administram ou prestam cuidados de saúde.4. Excetuam-se da alínea b) do número anterior as pessoas que tenham uma relação familiar com o outorgante.5. O outorgante pode nomear um segundo procurador de cuidados de saúde, para o caso de impedimento do indicado.Artigo 12.o Procuração de cuidados de saúde1. A procuração de cuidados de saúde é o documento pelo qual se atribui a uma pessoa, voluntariamente e de forma gratuita, poderes representativos em matéria de cuidados de saúde, para que aquela os exerça no caso de o outorgante se encontrar incapaz de expressar de forma pessoal e autònoma a sua vontade.2. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 262.a, 264.a e nos números 1 e 2 do artigo do 265.a do Código Civil.Artigo 13.o Efeitos da representação1. As decisões tomadas pelo procurador de cuidados de saúde, dentro dos limites dos poderes representativos que lhe competem, devem ser respeitadas pelos profissionais que prestam cuidados de saúde ao outorgante, nos termos do presente diploma.2. Em caso de conflito entre as disposições formuladas no documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e a vontade do procurador de cuidados de saúde, prevalece a vontade do outorgante expressa naquele documento.Artigo 14.o Extinção da procuração1. A procuração de cuidados de saúde é livremente revogável pelo seu outorgante.2. A procuração de cuidados de saúde extingue-se por renúncia do procurador, que deve informar, por escrito, o outorgante.CAPÍTULO IV Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV)Artigo 15.s Criação do Registo Nacional de Testamento Vital1. É criado no ministério com a tutela da área da saúde o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), com a finalidade de rececionar, registar, organizar e manter atualizada, quanto aos cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, a informação e documentação relativas ao documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e à procuração de cuidados de saúde.2. O tratamento dos dados pessoais contidos no RENTEV processa-se de acordo com o disposto na legislação que regula a proteção de dados pessoais.3. A organização e funcionamento do RENTEV são regulamentados pelo Governo.4. Compete ao Governo atribuir ao RENTEV os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu funcionamento.
15 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Artigo 16.o Registo de Testamento Vital/Procuração no RENTEV1. O registo no RENTEV tem valor meramente declarativo, sendo as Diretivas Antecipadas de Vontade ou procuração de cuidados de saúde nele não inscritas igualmente eficazes, desde que tenham sido formalizadas de acordo com o disposto na presente lei, designadamente no que concerne à expressão clara e inequívoca da vontade do outorgante.2. Para proceder ao registo das Diretivas Antecipadas de Vontade e ou procuração dos cuidados de saúde, o outorgante pode apresentar presencialmente o respetivo documento no RENTEV, ou enviá-lo por correio registado, devendo, neste caso, a assinatura do outorgante ser reconhecida.3. O RENTEV informa por escrito o outorgante e, caso exista, o seu procurador, da conclusão do processo de registo do documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e ou procuração, enviando a cópia respetiva.Artigo 17.o Consulta do RENTEV1. O médico responsável pela prestação de cuidados de saúde a pessoa incapaz de expressar de forma livre e autônoma a sua vontade, assegura da existência de documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e ou procuração de cuidados de saúde registados no RENTEV.2. Caso se verifique a sua existência, o documento de Diretivas Antecipadas de Vontade, e ou procuração de cuidados de saúde, são anexados ao processo clínico do outorgante.3. O outorgante do documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e ou procuração de cuidados de saúde ou o seu procurador podem solicitar ao RENTEV a qualquer momento a consulta ou a entrega de cópia da DAV do outorgante.Artigo 18.o Confidencialidade1. Todos aqueles que no exercício das suas funções tomem conhecimento de dados pessoais constantes do Documento de Diretivas Antecipadas de Vontade e ou procuração de cuidados de saúde ficam obrigados a observar sigilo profissional, mesmo após o termo das respetivas funções.2. A violação do dever a que se refere o número anterior constitui ilícito disciplinar, civil e penal, nos termos da lei.Capítulo V Disposições finaisArtigo 19.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias a partir da entrada em vigor.Artigo 20.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de maio de 2012 A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.———
16 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012PROJETO DE LEI N.o 229/XII (1.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-F/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO SETOR EMPRESARIAL LOCAL)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSNota prévia O projeto de lei n.o 229/XII (1.a), da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de maio de 2012, tendo sido admitido, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, no dia 9 de maio de 2012, tendo baixado à 11.a Comissão Parlamentar.O projeto de lei em apreço foi publicado no DAR II série A, n.o 178/XII (1.a), de 10 de maio de 2012.No dia 11 de maio de 2012 foi promovida audição ao Governo Regional e à Assembleia Legislativa Regional dos Açores e ao Governo Regional e à Assembleia Legislativa Regional da Madeira.No dia 15 de maio foi designada a presente relatora para elaboração de relatório e parecer sobre o projeto de lei referido.Parte I – Considerandos Do ponto de vista dos proponentes as empresas públicas municipais e intermunicipais têm constituído, desde o seu primeiro regime jurídico (Lei n.o 58/98, de 18 de agosto), aquilo que designam como ―um veículo de fuga para o Direito privado‖ e, ainda, de desorçamentação. Esta situação tem, segundo o BE, levado a que as autarquias contornem regras de limite de endividamento, de contratação pública e de fiscalização. Para além disso, o partido subscritor deste projeto de lei considera que estas empresas, em muitos casos, exercem atividades que os serviços diretos das autarquias poderiam desempenhar de forma mais eficiente, o que lhes retira verdadeira utilidade.O BE recorre ao conteúdo do Livro Branco para o Setor Empresarial Local para procurar demonstrar que estas empresas se sustentam de subsídios à exploração e que 46% apresentaram resultados líquidos negativos no ano de 2009, sendo que 31% apresentaram mesmo EBITDA negativo.Os proponentes consideram que quer a desorçamentação que se verifica neste setor empresarial local, quer as suas fragilidades financeiras pode ter efeitos diretos e concretos sobre as contas públicas portuguesas. Para tal, o BE entende que é necessário criar mecanismos que permitam regularizar este setor, mecanismos esses que se devem sustentar em normas sancionatórias, com respeito pela autonomia local, bem como os interesses dos trabalhadores.É por isso que o BE propõe um regime que garanta que a decisão de extinção de empresas municipais locais seja competência das autarquias, embora determine a obrigatoriedade de empresas integradas no setor empresarial local que cumulativamente apresentem resultados operacionais ou líquidos negativos durante 5 anos consecutivos e que sejam detidas por apenas uma autarquia ou associação (salvo se previsto nos estudos técnicos para a sua constituição).
17 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Os proponentes preveem que, nestes casos de obrigatoriedade de extinção de empresas, do seu incumprimento resulte responsabilização (financeira; englobamento de dívidas e assunção do ativo e passivo da empresa) dos eleitos e das autarquias.O BE propõe, quando se trate de entidades intermunicipais, a amortização da participação social da autarquia local em empresa, desresponsabilizando a autarquia se não for a única detentora de capital da empresa, ou não tenha maioria de controlo da empresa, ou quando os representantes da autarquia tenham votado de vencido as principais orientações estratégicas da empresa.Por último, os proponentes preveem a integração dos trabalhadores das empresas em causa, nos quadros de pessoal das respetivas autarquias e também que as assembleias municipais tenham maior peso no acompanhamento das atividades das entidades do setor empresarial local.O projeto de lei, objeto do presente relatório, é composto por quatro artigos, a saber:Artigo 1.o – Objeto Artigo 2.o – Alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro Artigo 3.o – Aditamentos à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro Artigo 4.o – Entrada em vigorParte II – Opinião da deputada autora do parecer A relatora reserva a sua opinião para o debate em Plenário do projeto de lei em apreço, nos termos do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões A Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, em reunião realizada em 29 de maio de 2012, aprova o seguinte parecer:O projeto de lei n.o 229/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais necessários para ser agendado para apreciação em plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares a sua posição e sentido de voto para o debate a realizar.Parte IV – Anexos Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de maio de 2012 A Deputada autora do Parecer, Heloísa Apolónia — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROJETO DE LEI N.o 237/XII (1.a) CRIA UM REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCILExposição de motivos Nas últimas décadas o nosso país viveu num modelo assente em elevado e generalizado endividamento, tanto do Estado, como dos particulares.No que respeita às famílias e à sua habitação, vigorou um preocupante paradigma assentou na construção nova, na compra de casa própria e no endividamento. Daí resultou o excesso de oferta de casas para
19 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012As soluções agora propostas são ambiciosas, mas equilibradas. São especialmente exigentes as medidas previstas no regime extraordinário. Contudo, tais medidas são transitórias, aplicam-se apenas aos casos mais dramáticos e justificam-se dada a situação de excecionalidade que vive o país e as famílias portuguesas. São medidas excecionais para um momento de excecionalidade, em que todos os portugueses e todas as instituições, incluindo as de crédito, têm que contribuir com o seu esforço.Com este pacote de medidas apresentadas pelo Partido Social Democrata ficarão melhor as famílias portuguesas que, fruto das circunstâncias dramáticas do presente, vivem em risco de perder as suas casas.Mas, ficará também melhor o sistema financeiro que encontrará estabilidade nos equilibrados regimes de salvaguarda dos devedores que o Partido Social Democrata propõe.O Partido Social Democrata cumpre assim vários dos seus valores fundamentais, como o humanismo, a solidariedade e o reformismo.Com estes projetos de lei, o Partido Social Democrata cumpre a sua maior missão: defender os interesses dos portugueses, salvaguardar o futuro das novas gerações e construir uma sociedade mais justa em que ninguém fica para trás.Assim nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados do PSD apresentam o seguinte projeto de lei:Capítulo I Objeto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o ObjetoA presente lei cria um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1. O regime extraordinário estabelecido na presente lei aplica-se às situações de incumprimento de contratos de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição ou construção de habitação própria permanente de agregados familiares que se encontrem em situação económica muito difícil e cuja habitação seja a única habitação e esteja hipotecada.2. O regime jurídico constante da presente lei é imperativo para as instituições de crédito mutuantes nos casos em que se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 4.o.3. As instituições de crédito podem voluntariamente decidir aplicar parte ou a totalidade do regime constante da presente lei a outros mutuários de créditos à habitação relativamente aos quais não se encontrem preenchidos um ou mais dos requisitos previstos no artigo 4.o.4. As instituições de crédito podem conceder aos mutuários de crédito à habitação condições mais favoráveis do que as previstas na presente lei.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos deste diploma considera-se: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges ou por duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, nos termos do artigo 2020.o do Código Civil, e seus ascendentes e descendentes em 1.o grau ou afins, desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação;
21 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012b) A taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação tenha aumentado para valor igual ou superior a: (i) 55% para os agregados familiares sem dependentes; (ii) 50% para os agregados familiares com um dependente; (iii) 45% para os agregados familiares com dois ou mais dependentes; c) O conjunto dos membros do agregado familiar careçam de quaisquer outros bens ou direitos patrimoniais suficientes para fazer face à divida; d) O rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar no momento do incumprimento não exceda € 25.000 (vinte cinco mil euros).2. Para efeitos do número anterior considera-se estar em situação de desemprego quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se encontre inscrito como tal em Centro de Emprego há mais de três meses.Artigo 6.o Documentação demonstrativa1. Salvo o disposto no número seguinte, o mutuário demonstrará o preenchimento dos requisitos e condições previstos nos artigos 4.o e 5.o mediante a entrega à instituição de crédito dos seguintes documentos: a) A última certidão de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares disponível relativa ao agregado familiar do mutuário emitida pela Administração Tributária e Aduaneira; b) Certidões de titularidade emitidos pela Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel relativos a cada um dos membros do agregado familiar; c) Certidão do Registo Civil demonstrativa da situação e ligação dos membros do agregado familiar; d) Declaração escrita do mutuário garantindo o cumprimento de todos os requisitos e condições exigidos para aplicação do regime estabelecido na presente lei.2. A prova da situação de desemprego a que se refere o número 2 do artigo anterior é efetuada pela instituição de crédito mutuante junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, por via eletrónica, nos termos da legislação aplicável.Capítulo II Medidas de proteçãoSecção 1 Medidas de proteção em geralArtigo 7.o ModalidadesEm caso de incumprimento dos créditos à habitação abrangidos pelo regime extraordinário constante da presente lei, a instituição de crédito deve aceitar, nos termos dos artigos seguintes, uma ou várias das seguintes modalidades de medidas de proteção face à eventual execução da hipoteca sobre a habitação: a) Medidas de reestruturação prévias à execução hipotecária; b) Medidas complementares ao plano de reestruturação; c) Medidas substitutivas da execução hipotecária.
23 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Artigo 10.o Regime de carência1. O plano de reestruturação da dívida deve prever uma das seguintes modalidades de carência, a escolher livremente pela instituição de crédito: a) Carência parcial, por um período mínimo de 18 meses e máximo 48 meses; b) Carência total, por um período mínimo de 6 meses e máximo 18 meses.2. A carência produz normalmente efeitos a partir da data de entrada em vigor do plano de reestruturação, podendo porém reportar os seus efeitos ao início do incumprimento das prestações vencidas, caso existam, desde que o mutuário liquide os juros que se encontrem vencidos.3. Concluído o prazo de carência acordado, o mutuário retoma o normal reembolso das prestações mensais, tal como estão definidas no respetivo contrato de crédito à habitação, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 11.o Limites ao alargamento do prazo de amortização1. O plano de reestruturação da dívida deve prever o alargamento do prazo de amortização do crédito à habitação.2. O alargamento do prazo de amortização deve permitir que o financiamento se encontre liquidado antes dos 75 anos de idade do mutuário, ou de todos os mutuários caso sejam mais do que um.Artigo 12.o Inviabilidade do plano de reestruturação1. A instituição de crédito deve avaliar a viabilidade do plano de reestruturação e comunicar o resultado dessa avaliação ao mutuário no momento em que lhe apresentar o plano.2. O plano de reestruturação tornar-se supervenientemente inviável no curso da sua implementação.3. Em caso de inviabilidade originária ou superveniente do plano de reestruturação, a instituição de crédito deve optar entre: a) Propor medidas complementares ao plano de reestruturação a aplicar de imediato ou contingentemente; ou b) Propor a aplicação das medidas substitutivas da execução.4. Para efeitos da presente lei entende-se por plano de reestruturação inviável aquele que estabeleça o pagamento de uma prestação mensal que corresponda a uma taxa de esforço do agregado familiar superior a 60%. Secção 3 Medidas complementaresArtigo 13.o Modalidades1. Caso o plano de reestruturação se mostre, inicial ou subsequentemente, inviável, o mutuário pode solicitar à instituição de crédito a adoção, como medida complementar, um perdão parcial do capital por amortizar numa das seguintes modalidades: a) Redução de 25% do capital por amortizar;
24 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012b) Redução por um valor equivalente à diferença entre o valor do capital já amortizado e o valor correspondente a uma proporção do total capital emprestado igual à proporção entre prestações já pagas face e todas as prestações devidas ao abrigo do contrato; c) Redução equivalente a metade da diferença existente entre o valor atual do imóvel e o valor que resulte de subtrair ao valor inicial tributário duas vezes a diferença face ao empréstimo concedido;2. A adoção das medidas complementares de perdão de capital por amortizar previstas no presente artigo é facultativa para as instituições de crédito, mesmo que solicitadas pelo mutuário ou sugeridas pelo mediador e ainda que na sua ausência o plano de reestruturação se mostre inviável.Secção 4 Medidas substitutivas da execução hipotecáriaArtigo 14.o Aplicação das medidas substitutivas1 – Há lugar à aplicação das medidas substitutivas da execução hipotecária nos casos de incumprimento de créditos à habitação abrangidas pelo regime constante da presente lei em que se verifique uma das seguintes situações: a) Exista acordo escrito com o mutuário no sentido de renunciar à aplicação de medidas de restruturação prévias à execução hipotecária e de medidas complementares; ou b) A instituição de crédito não pretenda aplicar medidas complementares a um plano de reestruturação que se mostre, originária ou supervenientemente, inviável; ou c) Durante ou após a aplicação de medidas prévias, acompanhadas ou não de medidas complementares, o mutuário incumpra qualquer daquelas medidas ou das suas demais obrigações ao abrigo do crédito à habitação.2. Sempre que se verifique o disposto no número anterior a instituição de crédito não poderá recusar a aplicação de uma das medidas substitutivas indicadas no artigo seguinte.Artigo 15.o Modalidades de medidas substitutivas1. As medidas substitutivas da execução hipotecária aplicáveis aos casos previstos no artigo anterior são: a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado, com ou sem arrendamento a favor do mutuário, na mesma ou noutra habitação; b) A alienação do imóvel a FIIAH, com arrendamento e opção de compra a favor do mutuário e entrega a título de dação em pagamento à instituição de crédito das correspondentes unidades de participação; c) A permuta por uma habitação de valor inferior, com revisão do contrato de crédito e redução do capital em dívida pelo montante da diferença de valor entre as habitações.2. Salvo o disposto nos números seguintes, cabe à instituição de crédito a opção por uma das modalidades substitutivas previstas no número anterior.3. Em resposta à proposta feita pela instituição de crédito nos termos do número anterior, o mutuário pode, sem perder o direito a uma outra medida substitutiva, recusar: a) A permuta por habitação de valor inferior; b) Que a dação em cumprimento ou a alienação a FIIAH proposta pela instituição de crédito envolva o arrendamento da habitação.
25 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 20124. Em caso de recusa do mutuário nos termos do número anterior deve a instituição de crédito optar e propor ao mutuário uma das restantes medidas substitutivas.Artigo 16.o Efeitos das medidas substitutivas1. A aplicação de qualquer das medidas substitutivas previstas número 1 do artigo anterior produz os seguintes efeitos: a) Extinguir todas as obrigações do mutuário ao abrigo do contrato de crédito à habitação; b) Impedir a execução da hipoteca; c) Impedir a execução das garantias adicionais prestadas pelos mutuários ou terceiros, salvo o disposto no número seguinte.2. Quando o valor do capital inicialmente mutuado ao abrigo do crédito à habitação seja superior à soma do valor atual do imóvel com o montante de capital já amortizado, a instituição de crédito poderá executar eventuais garantias adicionais prestadas por terceiros, mas apenas e exclusivamente na medida e pelo montante daquela diferença.3. O montante da diferença referido no número anterior que poderá reclamado de terceiros-garantes não inclui juros remuneratórios ou de mora, vencidos ou vincendos, despesas ou comissões.4. A execução de garantias adicionais prevista no número 2 apenas poderá ser iniciada após a integral concretização das medidas substitutivas previstas no artigo anterior.Artigo 17.o Dação em cumprimentoA dação em cumprimento do imóvel hipotecado opera com a transmissão do imóvel para a titularidade da instituição de crédito para efeitos de cumprimento das obrigações do mutuário ao abrigo do contrato de crédito à habitação.Artigo 18.o Direito ao arrendamento1. Em caso de dação em pagamento do imóvel que é a habitação própria permanente e a única do agregado familiar, o mutuário goza do direito potestativo de permanecer no imóvel com o seu agregado familiar a título de arrendamento nas condições previstas no artigo seguinte.2. A instituição de crédito apenas poderá eximir-se à satisfação da solicitação do mutuário referida no número anterior mediante a apresentação de uma das seguintes contrapropostas: a) Disponibilizar ao mutuário e respetivo agregado familiar um outro imóvel para arrendamento nas seguintes condições: (i) Se localize a uma distância máxima de 15 kms, em linha reta, do imóvel hipotecado que era habitação própria permanente do mutuário; (ii) Tenha dimensão equivalente à do imóvel hipotecado ou que seja, pelo menos, adequada às necessidades do agregado familiar do mutuário; (iii) Se encontre em estado de conservação e condições de habitabilidade pelo menos equivalentes às do imóvel hipotecado; (iv) Seja objeto de um contrato de arrendamento que cumpra o disposto no artigo seguinte.b) Assegurar a aquisição do imóvel hipotecado por um FIIAH com dação em cumprimento das respetivas unidades de participação, nos termos do artigo 20.o.
26 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 20123. Recebida a contraproposta da instituição de crédito, o mutuário responder-lhe-á informando se aceita ser arrendatário nos termos propostos ou se renuncia à pretensão do arrendamento.Artigo 19.o Contratos de arrendamento1. Salvo o disposto nos números seguintes, os contratos de arrendamento previstos no artigo anterior e no artigo seguinte estão sujeitos ao regime geral do arrendamento habitacional.2. Sem prejuízo de acordo diverso entre as partes, os contratos de arrendamento referidos no número anterior estão sujeitos às seguintes regras especiais: a) São celebrados por tempo determinado com o prazo mínimo de 3 anos; b) Durante o período inicial de vigência do contrato o valor mensal da renda não pode exceder o correspondente a uma taxa de esforço do agregado familiar de 45%; c) Após o período inicial de vigência do contrato, o valor da renda é fixado por acordo entre as partes segundo valores de mercado e com o limite; d) O arrendatário que permaneça no imóvel de que era proprietário goza do direito de readquirir imóvel, enquanto nele se mantiver e até 2020, mediante o pagamento de um preço equivalente à dívida à data da alienação do imóvel, deduzida do valor total das rendas entretanto pagas.Artigo 20.o Alienação do imóvel a FIIAH1. A instituição de crédito que se encontre obrigada a aplicar medidas substitutivas da execução hipotecária nos termos do regime constante da presente lei, pode propor ao mutuário a seguinte alternativa: a) O mutuário transfere a propriedade do imóvel para o FIIAH, ingressando o imóvel no património do FIIAH pelo valor da avaliação atual e com simultâneo distrate da hipoteca; b) O FIIAH emite a favor da instituição de crédito unidades de participação no FIIAH no valor equivalente ao valor da avaliação atual do imóvel; c) A entrega das unidades de participação à instituição de crédito consubstancia uma dação em cumprimento da dívida do mutuário e extingue as suas obrigações ao abrigo do crédito à habitação, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 16.o; d) O mutuário tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nos termos do artigo anterior.2.  O mutuário pode recusar ficar como arrendatário do FIIAH, mas não pode rejeitar a alienação do imóvel ao FIIAH para efeitos de dação em cumprimento.Artigo 21.o Permuta de habitação1. A instituição de crédito que se encontre obrigada a aplicar medidas substitutivas da execução hipotecária nos termos do regime constante da presente lei, pode ainda propor ao mutuário a permuta da habitação hipotecada por uma outra habitação de valor inferior que pertença à instituição de crédito ou a terceiro interessado na transação.2. A permuta de habitações será acompanhada de um acordo de substituição do contrato de crédito à habitação ou de revisão das condições do contrato existente, de modo a que seja mais viável o cumprimento pelo mutuário das suas obrigações.3. A diferença entre os valores atualizados das habitações permutadas será deduzido ao capital em dívida.
27 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 20124. O mutuário pode, sem perder o direito a uma outra medida substitutiva, recusar a permuta de habitações prevista na presente lei.5. Em caso de recusa do mutuário nos termos do número anterior deve a instituição de crédito optar e propor ao mutuário uma das restantes medidas substitutivas.Capítulo III Disposições GeraisArtigo 22.o Seguros1. A aplicação do presente diploma não prejudica a aplicação dos contratos de seguro que garantem o pagamento da prestação do crédito à habitação em situação de desemprego.2. No caso do número anterior, o recurso às modalidades previstas neste diploma têm lugar apenas após o termo do pagamento das prestações que sejam asseguradas ou cobertas por tais contratos.Artigo 23.o Novação contratual1. Qualquer das partes pode exigir à outra a formalização de escritura pública de novação do contrato resultante da aplicação do regime constante da presente lei.2. Os custos da formalização previstos no número anterior são suportados pela parte que a requereu.Artigo 24.o Avaliação do imóvel hipotecadoQuando, para efeitos da aplicação do regime constante da presente lei, se mostre necessário apurar o valor atualizado do imóvel, a instituição de crédito promove a essa reavaliação a expensas do mutuário, entregando-lhe de imediato o relatório da avaliação.Artigo 25.o Isenção de custosOs pedidos de documentos ou certidões efetuados pelo mutuário e que se revelem necessários para o acesso às modalidades previstas neste diploma estão isentos de comissões, despesas e emolumentos normalmente cobrados pela instituição de crédito.Artigo 26.o Regime fiscalA lei poderá adaptar o regime fiscal a que estão sujeitas as operações necessárias à concretização das medidas previstas na presente lei.Artigo 27.o PublicidadeAs instituições de crédito garantirão a máxima difusão e publicidade do conteúdo do regime constante da presente lei, em particular junto dos seus clientes.
28 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Artigo 28.o Falsas declaraçõesA prestação de falsas declarações atinentes às condições de acesso ao regime constante da presente lei determina cessação das medidas já implementadas, sem prejuízo do dever do mutuário indemnizar a instituição de crédito por danos, incluindo lucros cessantes e custos incorridos com a negociação e execução das medidas.Artigo 29.o Incumprimento pela instituição de crédito1. Constitui contraordenação punível nos termos do artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, bem como o incumprimento do Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 março, conjugado com o Decreto-Lei n.o 171/2008, de 26 de Agosto: a) a recusa de acesso dos mutuários que o requeiram e que reúnam todas as condições previstas no artigo 2.o, a qualquer uma das modalidades do processo excecional de regularização de dívidas; b) a violação do disposto no n.o 5 do artigo 6.o.2. A negligência é sempre punível, sendo os limites das coimas aplicáveis reduzidos para metade.3. O exercício de poderes sancionatórios relativamente ao incumprimento do regime estabelecido na presente lei é da competência do Banco de Portugal.Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 30.o PrevalênciaO disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer disposições legais, regulamentares ou contratuais que com ela sejam incompatíveis.Artigo 31.o Período de vigência1. O regime constante da presente lei vigora até ao dia 31 de Dezembro de 2015.2. No final do período inicial de vigência deve proceder-se à avaliação do impacto global dos resultados da aplicação do regime constante da presente lei, com vista à sua eventual prorrogação.Artigo 32.o Avaliação1. É constituída uma Comissão de Avaliação incumbida de avaliar os impactos da aplicação do regime constante da presente lei, bem como o respetivo cumprimento pelas instituições de crédito.2. A Comissão de Avaliação é constituída pelos seguintes membros: a) Um membro nomeado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Economia, que será o Presidente; b) Um membro em representação do Banco de Portugal, que será o Secretário; c) Um membro em representação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
29 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012d) Um membro em representação da Associação Portuguesa de Bancos; e) Um membro em representação dos consumidores, a indicar pela Direção-Geral do Consumidor após ouvidas as associações relevantes.3. A Comissão de Avaliação define as suas normas de funcionamento e reúne quando convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou de dois dos seus membros.4. A Comissão de Avaliação só pode reunir e deliberar com a presença de pelo menos três dos seus membros.5. O Banco de Portugal envia trimestralmente à Comissão de Avaliação toda a informação e documentação necessária ao cumprimento das suas atribuições, bem como as reclamações e informações previstas nos dois números seguintes.6. Os consumidores e as associações que os representam podem apresentar junto do Banco de Portugal reclamações relativamente ao cumprimento do regime constante da presente lei.7.  As instituições de crédito enviam trimestralmente ao Banco de Portugal toda a informação que a Comissão de Avaliação lhes requeira, incluindo obrigatoriamente o número, volume e características das operações solicitadas, executadas e recusadas em aplicação do regime constante da presente lei.8. A Comissão de Avaliação produz e publica um relatório de avaliação semestral sobre os impactos da aplicação do regime constante da presente lei e do respetivo cumprimento pelas instituições de crédito.9. Até 15 de outubro de 2015 a Comissão de Avaliação publicará um relatório de avaliação global que enviará ao Governo e à Assembleia da República.Artigo 33.o Aplicação no tempo1. O regime jurídico extraordinário estabelecido na presente lei é aplicável a todos os contratos celebrados anteriormente à sua publicação que se encontrem em vigor ou que, tendo sido resolvidos pela instituição de crédito com fundamento em incumprimento, não tenha transitado em julgado a execução da hipoteca que lhes serve de garantia.2. Em caso de cessação de vigência do regime constante da presente lei nos termos do artigo 31.o, esse regime aplicar-se-á aos procedimentos judiciais ou extrajudiciais iniciados até à data de cessação de vigência.Artigo 34.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 25 de maio de 2012.Os Deputados do PSD: Pedro Pinto — António Leitão Amaro — Carlos Abreu Amorim — José de Matos Rosa — Hélder Sousa Silva — Sérgio Azevedo — António Prôa — António Rodrigues — Ana Sofia Bettencourt — Paulo Batista Santos — Emídio Guerreiro — Carlos Santos Silva — Miguel Santos — Duarte Pacheco — Ricardo Baptista Leite — Odete Silva — Maria da Conceição Caldeira — Joana Barata Lopes — Teresa Leal Coelho.———
32 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de NovembroSão aditados os artigos 7.o-A, 7.o-B, 23.o-A e 28.o-A ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 137-B/99, de 22 de abril, 1-A/2000, de 22 de janeiro, 320/200, de 15 de dezembro, 231/2002, de 4 de novembro, e 305/2003, de 9 de dezembro, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 107/2007, de 10 de abril, e 222/2009, de 11 de setembro, com a seguinte redação:―Artigo 7.o-A Prioridade do cumprimento do crédito à habitação1 – Salvo por indicação diversa do mutuário, enquanto se encontrar total ou parcialmente vencida qualquer dívida ao abrigo do contrato de concessão de crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente, não pode a instituição de crédito utilizar fundos disponíveis em conta bancária do devedor para o cumprimento, ainda que parcial, de quaisquer outros créditos que detenha sobre o mutuário.2 – O mutuário pode designar a prestação correspondente ao crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 783.o do Código Civil, ainda que se trate de um cumprimento parcial.3 – Se o mutuário não fizer a designação prevista no n.o 1 do artigo 783.o do Código Civil, deve o cumprimento imputar-se, em primeiro lugar, ao crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente, quando exista, aplicando-se, de seguida o regime previsto no n.o 1 do artigo 784.o do Código Civil.Artigo 7.o-B Resolução do contrato em caso de incumprimento1 – As instituições de crédito apenas podem proceder à resolução ou a qualquer outra forma de cessação do contrato de concessão de crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente com fundamento no incumprimento, na sequência da verificação de pelo menos três prestações vencidas e ainda não pagas pelo mutuário.2 – O incumprimento parcial da prestação não é considerado para os efeitos previstos no número anterior, desde que o mutuário proceda ao pagamento do montante em falta e dos juros de mora eventualmente devidos até ao momento do vencimento da prestação seguinte.Artigo 23.o-A Retoma do crédito à habitaçãoAté à venda, em processo de execução, do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à aquisição ou construção de habitação são as instituições de crédito obrigadas a aceitar a retoma do contrato, desde que se verifique o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas em que a instituição de crédito incorreu, quando as houver.Artigo 28.o-A Proibição de alteração unilateral de spread1 – As instituições de crédito não podem aumentar os spreads estipulados em contratos de concessão de crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente em qualquer das seguintes situações: a) O mutuário tenha celebrado com terceiro um contrato de arrendamento da totalidade ou parte do imóvel na sequência de um dos seguintes eventos:
33 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012i) A mudança de local de trabalho do mutuário ou de outro membro do agregado familiar que implique a mudança da habitação permanente do agregado familiar; ii) Situação de desemprego do mutuário ou de outro membro do agregado familiar;b) No âmbito da renegociação contratual decorrente do divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, quando os membros do casal fossem codevedores.2 – A prova da mudança do local de trabalho a que se refere o número anterior é efetuada pela exibição do respetivo contrato de trabalho ou de declaração do empregador para o efeito.3 – Para efeitos do parágrafo ii) da alínea a) do número anterior considera-se estar em situação de desemprego quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se encontre inscrito como tal em Centro de Emprego há mais de três meses.4 – A prova da situação de desemprego a que se refere o número anterior é efetuada pela instituição de crédito mutuante junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, por via eletrónica, nos termos da legislação aplicável.‖Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 25 de maio de 2012.Os Deputados do PSD: Pedro Pinto – António Leitão Amaro – Carlos Abreu Amorim – Duarte Pacheco – Sérgio Azevedo – Hélder Sousa Silva – Emídio Guerreiro – Ana Sofia Bettencourt – António Prôa – Maria da Conceição Caldeira – Joana Barata Lopes – Paulo Batista Santos – Carlos Santos Silva – Miguel Santos – José de Matos Rosa – António Rodrigues – Ricardo Baptista Leite – Teresa Leal Coelho.———PROPOSTA DE LEI N.o 57/XII (1.a) (PROCEDE À ADAPTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexoParte I – Considerandos1. Introdução A proposta de lei n.o 57/XII (1.a) procede à adaptação à Administração Local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração central,
36 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Palácio de São Bento, 30 de maio de 2012.A Deputada autora do parecer, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Parte IV – AnexoAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandos1 – Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 57/XII (1.a), que ―Procede á adaptação á Administração Local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado‖.A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da Republica Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.A proposta de lei em causa foi apresentada a 9 de maio de 2012, tendo sido admitida no dia seguinte e baixado por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Após reapreciação do despacho inicial, em 15 de maio de 2012, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, passou a ser a comissão competente, para apreciação e emissão do respetivo parecer.Nos termos do artigo 131.o do Regimento foi elaborada a Nota Técnica sobre a referida proposta de lei que inclui a exposição de motivos e obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular.2 – Objeto, conteúdo e motivação2.1 – Objeto e motivação O Governo visa com esta proposta de lei adaptar à Administração Local a Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.A apresentação da presente proposta de lei insere-se ―no àmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF)‖ onde ―foi fixada a redução do nõmero de dirigentes em funções na administração local.Neste sentido, procede-se à definição de regras e critérios para o provimento de dirigentes das câmaras municipais, de forma a alcançar esse desiderato‖.A iniciativa apresentada introduz tambçm o ―critçrio há muito reclamado: atender à população sazonal, isto é, às dormidas turísticas.Com efeito, os municípios com um número de dormidas turísticas significativo devem, no âmbito da sua atividade prestacional, atender a uma população beneficiária que vai para além da sua população residente e em movimento pendular, devendo, pois, englobar-se a população turística.‖
38 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Parte III – ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da Republica Portuguesa, a proposta de lei n.o 57/XII (1.a) que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.A Proposta de Lei n.o 57/XII (1.a) visa essencialmente, a adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, e a revogação do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 104/2006, de 7 de junho, e 305/2009, de 23 de outubro.A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que a proposta de lei n.o 57/XII (1.a), apresentada pelo Governo reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV – AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de maio de 2012.O Deputado autor do Parecer, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 57/XII (1.a) Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado Data de admissão: 10 de maio de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Maria Teresa Paulo (DILP) e Paula Granada  (BIB)Data: 23 de maio de 2012Consultar Diário Original