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107 | II Série C - Número: 023 | 1 de Março de 2012milhões) de € 141,1 milhões, que se deve a transferências que não transitaram pela Tesouraria do Estado.Tal é a situação dos montantes registados na execução do orçamento comunitário nas dotações relativas a “Administração” (€ 26,5 milhões), ao “Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)” (€ 13,8 milhões) e á “Agência Europeia da Segurança Marítima” (€ 39,6 milhões), bem como de outras transferências que não transitaram pela Tesouraria do Estado ou que não foi possível identificar no conjunto dos fluxos incluídos em “Diversos”, no Quadro 65 da CGE.É o caso dos designados PAIC (Programas de Acção de Iniciativa Comunitária), nomeadamente no âmbito do 7.o Programa Quadro de Investigação (€ 44,1 milhões), cuja transferência de fundos foi feita directamente para os beneficiários, sem transitar pelas Autoridades de Certificação dos Fundos Comunitários e pela Tesouraria do Estado.A diferença remanescente de € 17,1 milhões resulta de transferências diversas no âmbito, designadamente, de outros Programas de Acção de Iniciativa Comunitária e de outras dotações do orçamento comunitário, só identificáveis casuisticamente, que, igualmente, não transitaram pela Tesouraria do Estado, como sejam as transferências para a Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A. (€ 7,4 milhões) e para o PIC INTERREG III B Madeira, Açores, Canárias (€ 8,1 milhões).Verifica-se assim, à semelhança do referido no ano anterior, que a CGE de 2009 não evidencia todos os fundos recebidos da União Europeia no ano. A comparação com os dados publicados pela CE, nomeadamente nos mapas detalhados anexos ao relatório financeiro sobre o orçamento de 2009 da União Europeia, implica a identificação de todos os recebimentos de dinheiros comunitários destinados a Portugal, levantamento que, com a informação disponível, se revelou impossível, nomeadamente porque a maioria das verbas 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
transferidas no âmbito dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária e de linhas orçamentais comunitárias diversas foram efectuadas para contas em instituições bancárias, mesmo no caso de beneficiários que se integram na Administração Central ou são entidades públicas empresariais.Ora, de acordo com a Lei do Orçamento do Estado para 2009, toda a movimentação de fundos destinados a estas entidades deve ser efectuada através do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., não assegurando a situação descrita o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria previsto no regime da tesouraria do Estado.Assim, o Tribunal de Contas recomenda:Recomendação 42 – PCGE/2009 “O Tribunal recomenda que a Conta Geral do Estado passe a incluir os dados relativos à execução orçamental dos fundos comunitários de forma agregada e global, com a necessária discriminação das fontes de financiamento.”Recomendação 43 – PCGE/2009 “O Tribunal recomenda que, relativamente aos recursos financeiros provenientes da União Europeia, seja dado integral cumprimento ao princípio da unidade de tesouraria.”Recomendação 44 – PCGE/2009 “O Tribunal recomenda que se diligencie no sentido da implementação dos procedimentos necessários à obtenção de informação global sobre todos os recursos comunitários anualmente transferidos pela União Europeia para Portugal, nomeadamente no âmbito das transferências diversas e dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária, e que essa informação conste da Conta Geral do Estado.”Relativamente a esta matéria, o IGCP, no exercício do contraditório, refere o seguinte: “1. A tendência evidenciada (...) no que respeita ás transferências que a Comissão Europeia (CE) promove directamente para as contas das Autoridades de Pagamento/Certificação, sem passar pela respectiva conta no IGCP, aberta especificamente para retractar os fluxos financeiros entre Portugal e a UE, tem se intensificado no corrente ano, segundo informação que temos vindo a receber dessas Autoridades; 2. Consideramos importante que todos os fluxos financeiros transitem pela conta da CE existente na tesouraria do Estado, como forma de conhecer fidedignamente os valores que Portugal recebe e que paga á CE”.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
Acresce que, apesar do Sistema de Informação e Gestão Orçamental já incluir informação sobre a execução orçamental por fontes de financiamento, incluindo os vários instrumentos comunitários, a Conta Geral do Estado continua a só conter informação agregada sobre os fundos comunitários no respectivo relatório e limitada aos fluxos que transitam pela Tesouraria do Estado. Mesmo os mapas que contêm essa informação, pelo facto de a mesma ser apresentada de forma dispersa, não permitem a sua agregação com a discriminação necessária.Continua assim a verificar-se, tal como se tem referido nos últimos Pareceres, que a Conta Geral do Estado de 2009 não evidencia, de forma sistemática e global, a execução orçamental dos montantes transferidos no âmbito dos fundos comunitários, encontrando-se a mesma disseminada pelas várias rubricas de classificação económica relativas à execução dos diversos organismos que a integram, o que contraria o disposto no artigo 75.o, n.o 7, “in fine”, da Lei de enquadramento orçamental.Assim, a Conta Geral do Estado deve incluir os dados relativos à execução orçamental dos fundos comunitários de forma agregada e global, com a necessária discriminação das fontes de financiamento.4. Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia As transferências de Portugal para a UE são as seguintes:  Recursos próprios com base no RNB (€ 1 266 853 416.34)  Recursos próprios IVA (€ 231 396000,00)  Compensação ao Reino Unido (€ 122 968535.00)  As transferências da UE para Portugal são as seguintes:  FEDER (€ 965, 9 milhões)  FEOGA - Garantia/FEAGA (€ 72,6 milhões)  FSE (€ 1.009,5 milhões) 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________109Consultar Diário Original
 Fundo de Coesão (€ 457,4 milhões)  FEOGA - Orientação (€ 109,3 milhões)  FEADER (€ 235,6 milhões)  IFOP (€ 24,5 milhões)5.  Fluxos Financeiros da União Europeia para PortugalEm 2009 ainda ocorreram transferências respeitantes ao período de programação 2000-2006, em virtude da execução do QCA III (FEDER, FSE, FEOGA - Orientação e IFOP) ter sido foi prolongada até 30 de Junho de 2009 e da realização de projectos do Fundo de Coesão II.Os fluxos financeiros relativos ao actual período de programação 2007-2013 respeitam à execução do QREN (FEDER, FSE e Fundo de Coesão), do PRODER e PRRN (FEADER) e do PROMAR (FEP).Neste período, acrescem, ainda, os fundos oriundos dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária (PAIC), bem como as ajudas relativas ao FEAGA, de carácter anual.Para uma abordagem mais completa possível dos fluxos provenientes da União Europeia, os elementos constantes da CGE foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação dos fundos comunitários e com os elementos de suporte do IGCP. Foi também considerada a informação publicada pela Comissão Europeia, bem como a obtida junto de beneficiários directos de apoios no àmbito de PAIC e a recolhida no decurso da “Auditoria á execução global do QCA III”.Dessa análise verificou-se que os dados constantes da CGE não correspondem à execução efectiva, tendo-se apurado divergências entre os montantes indicados na CGE (€ 3.583,0 milhões) e os valores reportados pelas entidades recebedoras de fundos comunitários (€ 3.583,6 milhões), no valor de € 0,6 milhões.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
Tal resulta de uma transferência relativa ao FEDER – QREN, no âmbito do Programa Operacional de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias (€ 1,4 milhões), que não foi contabilizada pelo IGCP, e a uma diferença de € 0,8 milhões entre o valor que o IGCP imputou à Agência Nacional, Programa Aprendizagem ao Longo da Vida (€ 22,5 milhões) e o indicado por esta entidade (€ 21,7milhões).Quanto ao total de transferências para Portugal indicado pela União Europeia (€ 3.724,1 milhões) regista-se uma diferença para mais de € 141,1 que se deve, essencialmente, ao facto de várias transferências não terem transitado pela Tesouraria do Estado.De acordo com a informação publicada pela CE, o orçamento da União Europeia previa, para 2009, pagamentos no valor de € 115.541,0 milhões, tendo sido efectivamente transferido o montante de € 112.107,0 milhões, dos quais € 102.821,2 milhões para os Estados-Membros.Segundo a mesma fonte, do total de pagamentos efectuados foram encaminhados para Portugal € 3.724,1 milhões, o que representa 3,6% das transferências financeiras para os 27 Estados-Membros. Portugal regista um financiamento comunitário próximo da média dos 27. O financiamento comunitário ao nosso país enquadra-se maioritariamente nas tipologias “Coesão a favor do crescimento e emprego” e “Preservação e gestão dos recursos naturais”, numa relação de 2/3 e 1/3 do total, respectivamente.6. Execução do QRENEstava programada para o ano de 2009 a execução de um montante de despesa comunitária de € 3.025,1 milhões, dos quais € 1.675,6 milhões do FEDER, € 921,3 milhões do FSE e € 428,2 milhões do FC. Tendo em conta o montante de despesa comunitária atingido em 2009 de € 1.773,8 milhões, registou-se uma 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________111Consultar Diário Original
taxa de execução anual de 58,6%, significativamente superior à taxa atingida em 2008 (17,1%).Face á despesa põblica executada em 2009 (€ 2.447,5 milhões), o cofinanciamento comunitário representou 72,5%.É de notar que a taxa de execução anual representa duas realidades distintas pois o conjunto dos PO financiados pelo FSE apresenta em 2009 uma taxa de execução de 116,5%, o que significa que já estão a ser recuperadas as execuções inferiores registadas nos anos anteriores.  No entanto, os PO financiados pelo FEDER apresentam, no seu conjunto, uma taxa de execução anual de 32,5%, o que permite concluir que transitaram para anos subsequentes montantes previstos para 2009, a acrescer aos dos anos anteriores. Situação semelhante ocorre no âmbito do Fundo de Coesão, que financia exclusivamente o PO Valorização do Território, que apresentou em 2009 uma taxa de execução de 36,4%.As transferências oriundas da CE no ano de 2009 totalizaram € 1.719,7 milhões, na sua maioria reembolsos de FSE para os respectivos PO, fruto dos bons níveis de execução acima referidos.6.1 Execução financeira acumulada 2007 – 2009No que respeita à execução financeira acumulada, em 31 de Dezembro de 2009, a execução da despesa pública total e da comunitária, por fundo estrutural, era a seguinte: Em termos absolutos a despesa pública total validada no âmbito do QREN ascendeu a € 3.154,5 milhões. Deste valor cerca de € 2.290,6 milhões respeita a financiamento comunitário, representando taxas de execução de 11,0 % para a despesa pública e de 10,7 % para a despesa comunitária.O FSE foi o que mais contribuiu para este grau de execução financeira da despesa comunitária, com uma taxa de execução de 22,4%. Já em relação ao FEDER e ao FC, as taxas situaram-se em 5,7% e 5,2%, respectivamente.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
Na execução do QREN destacam-se os três PO Temáticos que foram responsáveis por 82,0% (€ 1.877,3 milhões) da execução comunitária (€ 2.290,6 milhões), seguindo-se os PO das Regiões Autónomas que executaram € 207,4 milhões (9,1%), os POR do Continente com € 181,4 milhões (7,9%), e, por último, os PO relativos á Assistência Tçcnica, que atingiram o valor de € 24,5 milhões (1,1%). Aplicação da “regra n+3 / n+2”O Regulamento CE 1083/2006, do Conselho, de 31 de Julho, previu, a exemplo do período de programação anterior, a anulação automática das dotações comunitárias que não fossem utilizadas até 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao ano a que respeitavam. Para os países com PIB inferior a 85% da média comunitária, o que era o caso de Portugal, a anulação só ocorreria a 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte, nos anos de 2007 a 2010. Esta regra foi objecto de alteração pelo Regulamento CE 539/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, distribuindo pelos anos de 2008 a 2013 o montante da dotação de 2007, para efeitos da aplicação da anulação automática. Isto significa que só em relação a 31 de Dezembro de 2011 será apurada pela primeira vez, no âmbito do QREN, a utilização das dotações comunitárias, incidindo sobre a dotação de 2008 acrescida de um sexto da dotação de 2007.6.2 Execução dos Planos Estratégicos Nacionais para o Desenvolvimento Rural e para as PescasO MADRP formulou a Estratégia Nacional do Desenvolvimento Rural e das Pescas através da transposição das prioridades da União Europeia para a realidade nacional, elaborando Planos Estratégicos Nacionais (PEN Rural e PEN Pescas) para o Continente, Madeira e Açores.A actual Política Agrícola Comum (PAC) é financiada pelos fundos FEADER - co-financia o PRODER, PRRN, PRODERAM (Madeira) e PRORURAL 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
6.2.3 FEAGAOs fluxos financeiros oriundos da União Europeia, no âmbito do FEAGA, totalizaram, em 2009, o montante de € 735,0 milhões, dos quais € 5,0 milhões relativos á gestão centralizada das pescas e € 7,0 milhões relativos a medidas veterinárias.Dos dados disponíveis sobre a campanha de 2009 destacam-se os pagamentos relativos ao Regime de Pagamento Único (€ 379,7 milhões). Deste montante, 45,4% (€ 172,2 milhões) destinaram-se a beneficiários da Região do Alentejo, sendo o restante distribuído pelas outras regiões: Norte (23,4% - € 88,9 milhões), Centro (15,1% - € 57,5 milhões), Lisboa e Vale do Tejo (14,8% - € 56,2 milhões) e Algarve (1,3% - € 4,9 milhões).7. Fluxos relativos ao período de programação 2000-20067.1.Execução do QCA IIIa) Perspectiva anual No ano de 2009 foi executada uma despesa põblica de € 1.709,3 milhões, dos quais € 1.090,7 milhões constituíram contribuição comunitáriab) Execução financeira acumulada 2000–2009Para o período de programação do QCA III (2000-2006), em 30 de Junho de 2009 encontrava-se prevista, a execução de uma despesa põblica total de € 32.213,1 milhões, dos quais 63,4% (€ 20.435,9 milhões) co-financiados.A despesa pública total executada, em 30 de Junho de 2009, em termos absolutos, situou-se nos € 34.349,7 milhões, com uma despesa comunitária de € 20.723,7 milhões, conseguindo-se, assim, taxas de execução de 106,6% e 101,4%, respectivamente. Esta última taxa representa, face ao ano anterior, uma diferença de 6,0 p.p..1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________115Consultar Diário Original
De entre os fundos estruturais, o FEDER registou a taxa de execução da despesa comunitária mais alta (101,9%). Quanto aos restantes fundos do QCA III, o FSE (100,7%) e o FEOGA - Orientação (100,2%) alcançaram taxas superiores a 100% e o IFOP foi aquele que registou a menor taxa de execução (98,5%).Todos os PO se encontravam, em 30 de Junho de 2009, numa situação de “overbooking”, destacando-se os PO do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), da Assistência Técnica e da Administração Pública, com taxas de aprovação de 124,9%, 124,6% e 122,2%.Do ponto de vista da execução da despesa aprovada destacaram-se, com as maiores taxas, os PO da Ciência e Inovação, do Ambiente e da Cultura, todos com 100%. Evidenciam-se com as menores taxas os PO do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (80,0%), da Assistência Técnica (80,3%), e da Administração Pública (81,8%).Relativamente à execução da despesa validada face à programada, no período 2000-2009, a maior taxa foi atingida pelo PO das Acessibilidades e Transportes (107,0%), seguindo-se os PO PRIME (104,1%), da Região Autónoma da Madeira (103,3%), da Saúde (102,6%), da Região Autónoma dos Açores (101,2%) e da Região do Alentejo e do Ambiente, ambos registando 101,0%, todos com taxas de execução superiores à taxa global média alcançada em 2009 (100,9%).Com taxas de execução inferiores a 100% destacam-se os PO da Pesca (98,0%), da Educação (99,5%), Regional do Algarve (99,8%), bem como os PO do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS) e Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ambos com 99,9%.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
 Aplicação da “regra n+2”Até à data, o efeito da regra n+2 traduziu-se na anulação de € 99,1 milhões de dotações destinadas a Portugal. Deste valor, a maior parte ocorreu em PO beneficiários do FEOGA-O, designadamente o PO Agricultura e Desenvolvimento Rural (€ 36,5 milhões) e os PO Regionais Norte (€ 5,5 milhões), Centro (€ 19,6 milhões), Alentejo (€ 10,3 milhões) e Algarve (€ 2 milhões).O apuramento final das anulações por efeito desta regra, incidindo sobre o último ano de programação do QCA III – 2006, só será levado a cabo com a aprovação dos relatórios finais dos programas operacionais pela Comissão Europeia.II. Opinião do Deputado autor do parecer   O regimento da Assembleia da República confere à parte II do relatório o carácter de “elaboração facultativa” e de exclusiva responsabilidade do seu autor, pelo que, e atendendo à natureza e transversalidade do documento em apreciação e ao âmbito especifico em que é solicitado e justificado o parecer à Comissão de Assuntos Europeus o autor exime-se de neste documento apresentar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado de 2009 nesta sede.III – Conclusões O presente parecer da CAE é acessório relativamente ao relatório principal da COF e incide apenas sobre aspectos gerias da apreciação da actividade financeira do Estado e sobre fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.As recomendações produzidas pelo Tribunal de Contas referidas neste parecer da CAE devem ser ponderados pelo Governo na gestão dos fundos comunitários e no relacionamento financeiro do Estado Português com a União Europeia.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
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ASSEM BLEI A D A REPÚBLI CA UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL Ref.a 37/UTAO/2010/XI Data: 27.12.2010PARECER TÉCNICO N.o 12/2010Análise da Conta Geral do Estado de 2009   UTAO | Unidade Técnica de Apoio Orçamental Ficha Técnica Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 30 de Novembro de 2010.A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de Julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.Colaboraram na elaboração deste documento os Consultores Técnicos Carlos Marinheiro, Joaquim Sarmento, Jorge Oliveira e António Antunes.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________216Consultar Diário Original
Sumário executivo 1 O objectivo do presente Parecer Técnico é dotar a Comissão de Orçamento e Finanças (COF), da Assembleia da República, da informação técnica necessária para proceder à apreciação da Conta Geral do Estado de 2009 (CGE/2009).2 O presente Parecer Técnico da UTAO baseia-se nos valores constantes da CGE/2009, não se pronunciando sobre questões relativas à fiabilidade dessa informação, incluindo a avaliação do cumprimento das disposições legais que regulam a contabilização das receitas e despesas públicas, matérias cuja análise compete ao Tribunal de Contas. Todos os valores aqui referidos encontram-se expressos na óptica da contabilidade pública, salvo menção expressa em contrário.Enquadramento macroeconómico 3 O ano de 2009 ficou marcado pelo agravamento da crise económica, tendo o PIB da zona euro sofrido uma contracção de 4%, sendo que a economia portuguesa registou uma quebra do PIB de 2,6%.  4 A menor quebra da actividade económica em Portugal face à zona Euro, ficou a dever-se ao contributo do crescimento do consumo público em termos reais e a um comportamento relativamente alisado da evolução do consumo privado, beneficiando do efeito no rendimento das famílias das transferências do sector público, assim como de uma redução das taxas de juro, nomeadamente do crédito hipotecário, o que atenuou o efeito da redução verificada nas restantes componentes do produto.  5 Da comparação entre o cenário macroeconómico subjacente ao OE/2009 e a actividade económica real, verifica-se que todas as variáveis da despesa (com excepção do consumo público) tiveram uma evolução muito mais negativa do que a prevista.6 As previsões macroeconómicas para o ano de 2009 efectuadas durante o ano de 2008, ou mesmo durante o 1.o trimestre de 2009, foram influenciadas por uma elevada incerteza em relação à evolução dos principais agregados, o que afectou consideravelmente a qualidade dessas mesmas previsões de crescimento. Assim, as previsões realizadas para a economia portuguesa em 2008 e no 1.o trimestre de 2009 apresentaram-se excessivamente optimistas. Já as previsões realizadas a partir do 2.o trimestre de 2009 vieram a revelar excessivamente pessimistas. Os elevados erros de previsão afectam quer as previsões realizadas por entidades nacionais, quer as realizadas por entidades internacionais. Em todo o caso, constata-se que as previsões do Governo revelaram-se sempre mais optimistas (ou menos pessimistas) que as restantes.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________217Consultar Diário Original
7 Saliente-se, no entanto, que não se verificou nas previsões respeitantes ao conjunto da área do euro, realizadas já no decurso de 2009, este fenómeno de excesso de pessimismo presente nas previsões para economia portuguesa. Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social 8 O défice global (excluindo os Activos Financeiros Líquidos de Reembolsos), da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social ascendeu, em 2009, a 12 848,2 milhões de euros, o equivalente a 7,7% do PIB.  9 Este saldo representa um desvio negativo de 5,4 p.p. do PIB face ao previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2009 (OE inicial). Para este agravamento contribuiu essencialmente o desvio negativo do montante de receita arrecadada que se situou 5,7 p.p.do PIB abaixo do inicialmente previsto no OE/2009. Este desvio desfavorável apenas foi compensado, ao nível da despesa, em cerca de 0,2 p.p. do PIB abaixo do previsto no OE/2009.  10 Em 2009, face ao verificado no ano de 2008, verificou-se um agravamento do saldo da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social em 5,8 p.p. do PIB. Para esta evolução contribuíram quer a redução, em 4,2 p.p. do PIB, da receita total, quer o acréscimo, em 1,6 p.p. do PIB, da despesa total.  11 A quebra da receita total ficou a dever-se à redução registada tanto nas receitas correntes como nas receitas de capital em 3,4 p.p. e 0,8 p.p. do PIB, respectivamente. Em particular, a redução das receitas correntes resultou essencialmente do decréscimo da receita fiscal e das contribuições para a segurança social. De facto, a cobrança de impostos indirectos e de impostos directos reduziu-se o equivalente a 1,5 p.p. e 0,9 p.p. do PIB, respectivamente. Por seu lado, as contribuições de segurança social registaram um decréscimo de 1,1 p.p. do PIB face a 2008.  12 O acréscimo ocorrido no peso da despesa pública no produto deveu-se ao crescimento em 1,1 p.p. do PIB ocorrido na despesa corrente e de 0,5 p.p. do PIB verificado na despesa de capital. Para o crescimento da despesa corrente (medida em relação ao PIB) concorreram essencialmente o aumento de 1,9 p.p. do PIB nas transferências correntes e de 0,1 p.p. do PIB nos juros e outros encargos. Serviços Integrados 13 O défice global do subsector Estado, na óptica da contabilidade pública, fixou-se, em 2009, em 14 057 M€, equivalente  a 8,4% do PIB. Face ao ano anterior, registou-se uma deterioração do défice em 5,4 p.p. do PIB.  II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________218Consultar Diário Original
14 Esta deterioração resulta, quer de uma quebra da receita total (15%), quer de um aumento da despesa total (6%), com contributos de 3 p.p. e 2,3 p.p. do PIB, respectivamente.   15 As receitas fiscais, que representam 88% da receita total efectiva, apresentaram uma quebra 13,9%, bastante acima da taxa de variação homóloga do PIB nominal da economia, o que se veio a traduzir numa redução do peso das receitas fiscais em 2,4 p.p. do PIB. Para esse decréscimo concorreram tanto os impostos directos como os indirectos, com -4,4 p.p. e -7,7 p.p., respectivamente.16 A evolução das receitas não fiscais (-22,2%), é essencialmente justificada pelo efeito base na receita de 2008, nomeadamente as receitas provenientes das concessões hídricas que ocorreram nesse ano.  17 A execução orçamental em 2009 veio assim confirmar os factores de risco identificados pela UTAO em Outubro de 2008 na proposta de OE/2009, designadamente o «optimismo em relação ao crescimento da receita fiscal e contributiva e uma grande dependência da evolução das rubricas residuais da receita».18 Do lado da despesa, e numa base comparável, salienta-se o aumento das transferências correntes e das despesas com pessoal, com contributos de 4,1 p.p. e 0,4 p.p.para o crescimento de 6% da despesa total, respectivamente.  19 Por outro lado, a despesa de capital aumentou 32,8%, contribuindo com 2 p.p. para o crescimento da despesa total. Uma parte significativa deste aumento resulta da Iniciativa para o Investimento e Emprego (IIE), que foi introduzida na 1.a alteração ao Orçamento do Estado para 2009 e aumentou a dotação desta rubrica em 1165 M€ .20 Uma das medidas que tem vindo a ser utilizada para conter a despesa tem sido a utilização do instrumento das cativações. Em 2009 constata-se que os montantes de cativos finais representavam menos de metade (43%) dos cativos inicias.  21 Relativamente à classificação funcional da despesa deste subsector, as funções sociais representam 18,1% do PIB, cerca de 68% da despesa total.  22 A despesa total em PIDDAC ascendeu a 3416 M€, equivalente a 2% do PIB, o que se traduziu num acréscimo de 0,3 p.p. face a 2008, mas ainda assim 0,3 p.p. abaixo do registado no ano de 2007. A subida de 18,6% foi financiada totalmente por comparticipação nacional, uma vez que a comparticipação comunitária desceu 2%. Os ministérios que mais contribuíram para este aumento foram o Ministério da Educação, o Ministério da Economia e Inovação e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________219Consultar Diário Original
Dívida Pública e Garantias 23 Em 2009 o financiamento do Estado português concentrou-se na emissão de Obrigações do Tesouro embora os Bilhetes do Tesouro tenham aumentado o seu contributo líquido no financiamento directo do Estado.24 A dívida pública directa do Estado cresceu, em termos nominais, 12,1% face ao valor registado em 2008, representando uma variação total de 14 284 M€: O stock de dívida pública efectiva no final do ano de 2009 ascendia a 79,2% do PIB (132 746,3 M€) , mais 10,3 p.p. do PIB que em 2008.25 Em termos estruturais ocorreu um aumento do peso relativo dos Bilhetes do Tesouro, de 10,8% em 2008 para 13,0% em 2009. Outra alteração significativa, mas de sentido inverso ocorreu ao nível dos Certificados de Aforro: de um peso de 14,5% no total da dívida no final de 2008, a sua proporção desceu para 12,7% no final de 2009 (variação líquida de -326,8 M€):  26 Os encargos com a dívida pública decresceram 10,4% em resultado da diminuição das amortizações efectuadas (-10,5%) e de um acréscimo dos juros suportados (0,1%). A taxa de juro implícita da dívida desceu para 4,2%, um valor 0,11 p.p. inferior ao verificado em 2008.27 O valor total das garantias prestadas pelo Estado português ascendia, em 31 de Dezembro de 2009, a 22 831,6 M€, correspondendo a um aumento de 37,8%, cerca de 6264,9 M€ , face ao ano de 2008. Serviços e Fundos Autónomos 28 O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, à semelhança de anos anteriores, registou mudanças de universo, pelo que as comparações devem ter sempre presente esse facto.  29 Este subsector apresentou, em 2009, um excedente de 246 M€, o equivalente a  uma melhoria de 0,2 p.p. do PIB face a 2008. Para este aumento contribuiu sobretudo o aumento da receita de capital, que mais do que compensou o aumento da despesa de capital, tendo presente que os aumentos da receita e da despesa correntes foram de montantes similares.   30 As entidades que mais contribuíram para este aumento do excedente, foram a Caixa Geral de Aposentações (CGA), por via do aumento das contribuições dos serviços públicos, e o IAPMEI, por via das transferências relativas à Iniciativa Para o Investimento e o Emprego. II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________220Consultar Diário Original
Segurança Social 31 O saldo orçamental do subsector da Segurança Social, em 2009, apresentou um excedente de 580 M€, tendo -se reduzido 1032 M€  face ao ano de 2008. Esta redução resultou sobretudo de um aumento da despesa (11%) de valor superior ao da receita (5,5%).  32 A receita foi sobretudo influenciada pelas transferências correntes do OE e pelas transferências do FSE, com um contributo global de 5,5 p.p.. Do lado da despesa, salienta-se que o subsídio de desemprego e as pensões representaram 5,6 p.p. do aumento total de 11%.  33 Analisando a execução orçamental face ao OE inicial, verifica-se que a receita teve uma execução de 95,8%, tendo a despesa total apresentado uma execução de 100,5%. De facto, as despesas com prestações sociais foram superiores ao inicialmente previsto, tendo este desvio sido parcialmente compensado pelas rubricas “acções de formação profissional” e “transferências correntes”:   1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________221Consultar Diário Original
Introdução1. Mandato e objectivo 1 Nos termos do artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da Republica n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de Agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de Julho, e do mandato expresso na actividade n.o 6 do Programa de Actividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XI Legislatura –  2.a Sessão Legislativa, apresenta-se o Parecer Técnico sobre Conta Geral do Estado para 2009 (CGE/2009), a qual foi submetida à Assembleia da República no final de Junho de 2010. 2. Metodologia   2 A análise técnica efectuada pela UTAO tem por base essencialmente os valores divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO) na CGE/20091 e, no que diz respeito aos valores do PIB, com dados referentes a 8 de Setembro de 2010, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Todos os valores monetários encontram-se expressos em milhões de euros (M€) e na óptica da contabilidade pública , salvo menção expressa em contrário.  3 A UTAO, na sua análise, não se pronuncia sobre questões de fiabilidade dessa informação, incluindo a avaliação do cumprimento das disposições legais que regulam a contabilização das receitas e despesas públicas, matérias cuja análise compete ao Tribunal de Contas.4 Dada a densidade e o elevado grau de complexidade técnica da informação financeira constante na CGE/2009, e com o propósito de propiciar apoio técnico útil, ponderada a matéria em análise, foram prosseguidos os seguintes procedimentos:  Identificação do conteúdo técnico essencial da CGE/2009;  Apreciação da execução orçamental de 2009, na óptica da contabilidade pública, dos principais agregados dos vários subsectores;  Contabilização dos principais desvios face ao previsto no Orçamento do Estado (inicial e final) para 2009.5 De forma a facilitar a análise da evolução das diversas rubricas, em valor e em percentagem do PIB, bem como para permitir a comparação entre a trajectória efectiva e a prevista (no OE/2009), procedeu-se ao tratamento e sistematização da informação financeira constante na CGE/2009, em particular, através da elaboração de tabelas que incluem informação adicional: expressão sistemática das variáveis em percentagem do PIB; previsão                                                              1 Pontualmente, recorre-se a documentos de anos anteriores para efeitos de comparabilidade.II SÉRIE-C — NÚMERO 23______________________________________________________________________________________________________________224Consultar Diário Original
do OE/2009; cálculo dos desvios face ao OE/2009; e, cálculo do grau de execução face ao orçamento final pós-cativações.4. Plano da exposição 7 O presente Parecer Técnico encontra-se dividido em 6 capítulos. O primeiro analisa o enquadramento macroeconómico comparando as previsões constantes no OE/2009 com os valores efectivos. O segundo analisa a conta consolidada da Administração Central e Segurança Social em 2009, procedendo ainda a uma comparação com o previsto no OE/2009.O terceiro capítulo analisa o subsector dos Serviços Integrados (SI). O quarto analisa a evolução da dívida pública e garantias do Estado. O quinto é dedicado à análise dos desenvolvimentos ocorridos no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA). Por último, o sexto capítulo analisa a conta da Segurança Social.1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________225Consultar Diário Original
10 Verifica-se ainda que, a partir do 2.o trimestre de 2009, as previsões para o crescimento da economia portuguesa (no próprio ano de 2009) acabaram por corrigir o excesso de optimismo com um excesso de pessimismo, assistindo-se a erros de previsão positivos, apresentando a previsão de Maio do Governo o menor desvio pessimista.11 Uma comparação com a evolução das previsões para o conjunto da área do euro (Gráfico 2) revela: 1) Que tal como sucedeu em relação à economia portuguesa as previsões realizadas em 2008 para o ano de 2009 foram excessivamente optimistas, sendo o valor absoluto dos erros decrescente com o encurtamento do horizonte de previsão (com o decorrer do tempo); 2) Já as previsões realizadas no decurso de 2009, para o próprio ano de 2009, são bastante precisas apresentando desvios ora positivos ora negativos em torno de apenas 0,1 p.p..12 Assim, o fenómeno atrás referido de um excesso de pessimismo nas previsões realizadas em 2009 para economia portuguesa não se verificou para as previsões respeitantes ao conjunto da área do euro. Parte da explicação desta menor precisão poderá estar no desvio substancial entre o previsto pelo Governo português para a evolução do consumo público (e depois assumido nas restantes previsões das organizações nacionais e internacionais de referência) e a sua efectiva evolução. Não é também de excluir uma menor precisão das previsões para uma pequena economia, versus as previsões para uma área de muito maior dimensão.Gráfico 1 –  Evolução temporal dos erros de previsão relativos à variação real do PIB para 2009 –  PortugalNota: O erro de previsão é definido como a diferença entre os valores efectivos e a respectiva previsão. Assim, um erro de previsão negativo (positivo) significa que a previsão era optimista (pessimista).-5-4-3-2-1012Abr-08Abr-08Mai-08Jun-08Jul-08Jul-08Out-08Out-08Nov-08Nov-08Jan-09Jan-09Jan-09Abr-09Abr-09Mai-09Mai-09Out-09Nov-09Nov-09CE FMI GovOCDEBdP FMI FMI Gov. CE OCDE BdP Gov. CE BdP FMI CE Gov. FMI CE OCDE2008T2/T3 2008T4 2009T1 2009T2 2009T4Previsão optimistaPrev. pessimista1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________229Consultar Diário Original
desvios verificados ao nível de: i) transferências correntes (0,6 p.p. do PIB); ii) juros e outros encargos (- 0,4 p.p. do PIB) e iii) subsídios (- 0,3 p.p. do PIB).  15 No que diz respeito ao desvio negativo da receita total arrecadada (-5,7 p.p. do PIB) este ficou a dever-se a uma cobrança inferior à prevista nas receitas correntes (-4,8 p.p. do PIB) e nas receitas de capital (-0,8 p.p. do PIB). No caso particular das receitas correntes, destacam-se os desvios verificados na arrecadação de receitas fiscais, quer ao nível dos impostos indirectos (com um desvio negativo de 2,9 p.p. do PIB) quer dos impostos directos (com um desvio negativo de 1,1 p.p. do PIB) face ao previsto no OE inicial para 2009.  16 Ainda no que diz respeito às receitas correntes, é de destacar também o desvio negativo, face às previsões iniciais constantes no OE inicial para 2009, de - 0,4 p.p. e - 0,5 p.p do PIB ocorridos, respectivamente, nas rubricas de contribuições de segurança social e outras receitas correntes.   1 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________235Consultar Diário Original