PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
54 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012a) O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n.o 1 do artigo 747.o do Código Civil e prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior; b) [»].‖Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 13 de janeiro de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago.———PROPOSTA DE LEI N.o 39/XII (1.a) PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 53/2004, DE 18 DE MARÇO, SIMPLIFICANDO FORMALIDADES E PROCEDIMENTOS E INSTITUINDO O PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO)Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – Considerandos1.1 – Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março de forma a simplificar formalidades e procedimentos e a consagrar o processo especial de revitalização.Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida em 3 de janeiro de 2012.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer.1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Esta iniciativa visa dar cumprimento a uma das medidas previstas no quadro do programa de auxílio financeiro à República Portuguesa assegurado pelo Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI), que prevê a apresentação pelo Governo de uma alteração ao Código da Insolvência.O objetivo primordial do presente diploma, conforme é referido na exposição de motivos, consiste na mudança das finalidades do regime jurídico da insolvência, passando a privilegiar-se, no quadro da satisfação dos credores, a recuperação da empresa e, subsidiariamente, a liquidação do património do devedor insolvente. Neste sentido, estabelece-se os termos de um processo de revitalização.Acresce que o proponente justifica as alterações ao atual Código de Insolvência com o intuito, por um lado, de simplificar os procedimentos, ajustar os prazos e reforçar a responsabilidade dos devedores, bem como dos administradores de direito ou de facto no caso de estes terem sido causadores da situação de insolvência com culpa. Por outro lado, o Governo sublinha a necessidade das alterações ora propostas com os objetivos de reforçar as competências do juiz no âmbito da gestão processual, de balizar o âmbito de responsabilidade
93 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012b) Ocorram no mar territorial do Estado Português ou nas suas águas interiores, conforme definidos na Lei n.o 34/2006, de 28 de julho, e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982; ou c) Impliquem outros interesses legítimos do Estado Português.2 - Estão excluídos do âmbito de aplicação da presente lei os acidentes e incidentes marítimos que envolvam apenas:a) Navios de guerra ou de transporte de tropas e outros navios propriedade do Estado Português ou por ele explorados e utilizados exclusivamente em serviços estatais de natureza não comercial; b) Navios sem propulsão mecânica e navios de madeira de construção primitiva; c) Embarcações de recreio que não se dediquem ao comércio, exceto se forem tripuladas e transportarem mais de 12 passageiros para fins comerciais; d) Embarcações fluviais que operem apenas em vias navegáveis interiores; e) Embarcações de pesca de comprimento inferior a 12 metros; e f) Instalações fixas de perfuração ao largo.Artigo 3.o Definições1 - Para efeitos da presente lei, constituem interesses legítimos do Estado Português, para além dos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior, designadamente os seguintes:a) O acidente marítimo que tenha causado danos ou colocado em grave perigo o meio ambiente, incluindo o meio ambiente das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, tal como definidas no artigo 2.o da Lei n.o 34/2006, de 28 de julho; b) O acidente marítimo que tenha dado origem a, ou ameace provocar, graves danos ao Estado Português, às suas instalações, ou estruturas sobre as quais está autorizado a exercer soberania ou jurisdição; c) O acidente marítimo do qual tenha resultado a perda de vidas humanas, ou ferimentos graves, de cidadãos nacionais; d) Os casos em que o Estado português detenha informações importantes que possam ser úteis para a investigação; e) Os interesses que, por qualquer outro motivo, sejam considerados significativos pelo Estado-membro investigador principal.2 - Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:a) «Acidente grave», um acidente ocorrido com um navio, que não se inclui na categoria de «acidente muito grave», que abranja, entre outros acontecimentos, incêndio, explosão, colisão, encalhe, contacto, danos provocados por mau tempo, danos provocados pelo gelo, fissuras no casco ou suspeita de deficiências no casco, e tenha como resultado qualquer uma das seguintes situações:i) A imobilização das máquinas principais, danos extensivos no alojamento, ou danos estruturais graves, tais como a entrada de água no casco, que torne o navio incapaz de prosseguir viagem, uma vez que o mesmo se encontra numa condição que não corresponde substancialmente às disposições das convenções aplicáveis, representando assim um risco para o navio e para as pessoas a bordo ou uma ameaça de risco inaceitável para o ambiente marinho; ii) A poluição, independentemente da quantidade; iii) Uma avaria ou falha de operação que obrigue ao reboque ou à assistência em terra;
96 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012aa) «Organização reconhecida», uma sociedade classificadora ou qualquer outra organização privada, que assuma tarefas regulamentares em nome da administração do Estado de bandeira; bb) «Passageiro», qualquer pessoa que não seja tripulante nem esteja empregada ou ocupada, sob qualquer forma, a bordo de um navio em serviços que a este digam respeito, excetuando-se as crianças com idade inferior a um ano; cc) «Plataforma Europeia de informações sobre acidentes marítimos (EMCIP)», a base de dados eletrónica europeia onde são conservados e analisados os dados relativos aos acidentes e incidentes marítimos; dd) «Recomendação de segurança», qualquer proposta efetuada, inclusivamente para efeitos de registo e de controlo, pelo órgão de investigação do Estado que efetua ou conduz a investigação técnica, com base nas informações resultantes da investigação, ou, conforme apropriado, pela Comissão Europeia, com base numa análise de dados sucinta e nos resultados das investigações técnicas realizadas; ee) «Serviço de Busca e Salvamento Marítimo», que funciona no âmbito da Marinha, é o serviço responsável pela coordenação das ações de busca e salvamento relativas a acidentes ocorridos com navios ou embarcações; ff) «Serviços de controlo de tráfego marítimo», nos termos do Decreto-Lei n.o 263/2009, de 28 de setembro, são, designadamente:i) Os serviços de controlo de tráfego marítimo de âmbito costeiro (VTS costeiro); ii) Os serviços de controlo de tráfego marítimo de âmbito portuário (VTS portuários).CAPÍTULO II Responsabilidade pela investigação técnicaArtigo 4.o Investigação técnica de acidentes e incidentes marítimosA investigação técnica de acidentes e incidentes marítimos previstos na presente lei é prosseguida pelo Gabinete de Investigação e de Prevenção de Acidentes Marítimos (GPIAM), a quem cabe identificar com a maior eficácia e rapidez possível, as respetivas causas, elaborar e divulgar os correspondentes relatórios, promover estudos, formular recomendações em matéria de segurança marítima que visem reduzir a sinistralidade marítima e assegurar a participação em comissões, organismos ou atividades, nacionais ou estrangeiras.CAPÍTULO III Investigação técnicaArtigo 5.o Estatuto da investigação técnica1 - As investigações técnicas de acidentes e incidentes marítimos, realizadas nos termos da presente lei, são independentes de quaisquer investigações do foro judiciário, do inquérito da autoridade marítima ou outro, destinadas a apurar responsabilidade ou a imputar culpa.2 - As investigações técnicas referidas no número anterior apenas podem ser impedidas, suspensas ou adiadas por motivo fundamentado decorrente da investigação do foro judiciário em curso.Artigo 6.o Obrigatoriedade de investigar1 - O GPIAM realiza uma investigação técnica sempre que ocorra um acidente marítimo muito grave numa das seguintes circunstâncias:
101 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Artigo 13.o Sistema de alerta precoce1 - O GPIAM informa imediatamente a Comissão Europeia da necessidade de emissão de um alerta precoce, sempre que em qualquer fase da investigação técnica considere necessária uma intervenção urgente ao nível da União Europeia para prevenir o risco de novos acidentes.2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito que assiste ao GPIAM de emitir um alerta precoce ao nível nacional, sempre que tal se mostre necessário, o qual é imediatamente comunicado à DGRM, à DGAM, e divulgado ao sector marítimo através da página eletrónica do GPIAM.CAPÍTULO VI Cooperação e coordenaçãoArtigo 14.o Articulação das autoridades nacionais1 - As autoridades marítima e policiais e os investigadores do GPIAM devem atuar em colaboração mútua, no sentido de assegurarem a eficácia das investigações, e, quando presentes no local do acidente ou incidente, devem, nomeadamente, providenciar para que sejam tomadas imediatamente, sem prejuízo das operações de salvamento, as seguintes medidas: a) Isolamento e guarda do local do acidente; b) Afastamento de pessoas estranhas às investigações; c) Identificação das testemunhas e recolha das primeiras declarações prestadas voluntariamente, tendo em vista os objetivos da investigação técnica; d) Verificação, exame, recolha de vestígios e identificação de provas nos destroços do navio e nos corpos das vítimas antes da sua remoção.2 - Sem prejuízo da investigação judiciária, compete aos investigadores do GPIAM a prática dos atos cautelares, necessários e urgentes, para assegurar a preservação dos meios de prova que exijam especiais conhecimentos técnicos.3 - Os investigadores do GPIAM devem comunicar às autoridades judiciárias, marítima ou policiais as partes ou componentes do navio que, para efeitos da investigação técnica, não possam ser deslocados ou desmontados, até ser efetuada peritagem mais detalhada por técnicos especializados.4 - Sem prejuízo da independência da investigação técnica, os investigadores do GPIAM prestam às autoridades judiciárias ou policiais a coadjuvação necessária no âmbito das suas funções.Artigo 15.o Cooperação com órgãos de investigação de outros Estados-membrosO GPIAM tem o dever de cooperar com os órgãos de investigação de outros Estados-membros, com vista a assegurar que os objetivos das investigações técnicas sejam alcançados, tendo em especial atenção os seguintes aspetos: a) Em caso de investigações técnicas que envolvam dois ou mais Estados-membros, o GPIAM deve cooperar para decidir sem demora qual deles é o Estado-membro investigador principal e diligenciar ainda no sentido de determinar as modalidades da investigação; b) Possibilitar que outros Estados legitimamente interessados tenham os mesmos direitos e o mesmo acesso às testemunhas e às provas que o GPIAM e o direito a que o seu entendimento seja tomado em conta pelo GPIAM, sempre que este atuar como Estado-membro investigador principal.
102 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Artigo 16.o Investigações técnicas paralelas1 - O GPIAM não deve realizar investigações técnicas paralelas relativamente ao mesmo acidente ou incidente marítimo, exceto em casos excecionais, os quais, sempre que ocorram, são notificados à Comissão Europeia com a indicação das razões que estiveram na base de tal decisão.2 - Sempre que, em circunstâncias excecionais, o GPIAM decida realizar uma investigação técnica paralela, deve cooperar com os órgãos de investigação dos outros Estados-membros, procedendo ao intercâmbio de todas as informações relevantes recolhidas durante a respetiva investigação, no sentido das diferentes investigações chegarem, tanto quanto possível, às mesmas conclusões.Artigo 17.o Cooperação com países terceiros legitimamente interessados1 - O GPIAM deve cooperar, no maior grau possível, com os países terceiros legitimamente interessados numa investigação técnica.2 - Em qualquer fase da investigação, os países terceiros legitimamente interessados podem associar-se, de comum acordo, a uma investigação técnica conduzida pelo GPIAM nos termos da presente lei.3 - A cooperação do GPIAM numa investigação técnica conduzida por um país terceiro legitimamente interessado não prejudica os deveres de investigação e de notificação estabelecidos na presente lei.4 - Caso um país terceiro legitimamente interessado esteja a conduzir uma investigação técnica que envolva um ou mais Estados-membros, o GPIAM pode decidir abster-se de uma investigação paralela, desde que a investigação conduzida pelo país terceiro seja efetuada de acordo com o Código de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos da OMI.CAPÍTULO VII Dever de sigilo, depoimentos e preservação dos elementos de provaArtigo 18.o Dever de sigilo1 - O GPIAM deve assegurar que os registos a seguir enumerados só sejam divulgados para os fins da investigação técnica, exceto se a autoridade judiciária determinar que existe um interesse público superior na sua divulgação que se sobrepõe aos princípios estabelecidos na presente lei:a) Depoimentos das testemunhas e outras declarações, relatos e notas recolhidos ou obtidos pelo GPIAM ou por outro órgão de investigação técnica envolvido na investigação do mesmo; b) Registos que revelem a identidade das pessoas que forneceram provas no contexto da investigação técnica; c) Informações relativas às pessoas envolvidas no acidente ou incidente marítimo, de natureza particularmente sensível ou privada, incluindo informações relativas à sua saúde.2 - O GPIAM estabelece e implementa procedimentos destinados a assegurar a natureza reservada dos registos referidos no número anterior.Artigo 19.o Depoimentos1 - O depoimento das pessoas envolvidas e das testemunhas de qualquer acidente e incidente marítimo, no âmbito da investigação técnica realizada nos termos da presente lei, é confidencial quanto à identidade das pessoas envolvidas e das testemunhas e visa unicamente os objetivos da referida investigação.
103 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 20122 - Os depoimentos gravados podem ser utilizados quando não for possível produzir um depoimento escrito.3 - É obrigatória a recolha dos depoimentos de todas as pessoas intervenientes na segurança do navio.Artigo 20.o Preservação dos elementos de provaO comandante, mestre ou arrais do navio envolvido no acidente ou incidente marítimo, ou, estando este impossibilitado de o fazer, o oficial ou marinheiro mais antigo a bordo do navio, deve diligenciar no sentido de: a) Salvaguardar toda a informação contida em cartas marítimas, diários de bordo e registos eletrónicos, magnéticos e de vídeo, incluindo os dados dos VDR e de outros dispositivos eletrónicos relativos aos períodos que antecederam, durante o qual ocorreram e que se seguiram ao acidente; b) Prevenir a eliminação por sobreposição ou outra alteração dessa informação; c) Proteger de interferências qualquer outro equipamento considerado pertinente para a investigação técnica ao acidente; d) Recolher e resguardar sem demora todos os elementos de prova para os fins das investigações técnicas.CAPÍTULO VIII Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 21.o DocumentaçãoO GPIAM conserva a documentação de suporte à investigação técnica pelo prazo de 10 anos, contados a partir da data de homologação do relatório final.Artigo 22.o Custos1 - As atividades associadas às investigações técnicas que envolvam dois ou mais Estados-membros não dão origem à cobrança de encargos.2 - Caso o GPIAM solicite a assistência de um Estado-membro que não esteja envolvido na investigação técnica, o GPIAM e esse Estado-membro acordam no reembolso dos custos incorridos.Artigo 23.o Tratamento justo dos marítimosNos termos do direito nacional, as entidades nacionais referidas na presente lei têm em conta as disposições aplicáveis das Diretrizes da OMI sobre o tratamento justo dos marítimos em caso de acidente e incidente marítimo nas águas sob jurisdição nacional.Artigo 24.o Regime contraordenacional1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constituem contraordenações, punidas com coima de € 2 200 a € 3 700, no caso de pessoa singular, e de € 10 000 a € 44 000, no caso de pessoa coletiva: a) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte das pessoas referidas na alínea a) do n.o 2 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; b) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte do proprietário ou da companhia conforme estabelecido na alínea b) do n.o 2 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o;
104 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012c) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte do centro costeiro geograficamente competente conforme previsto na alínea a) do n.o 3 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; d) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte das autoridades portuárias em cuja área de jurisdição o acidente ou incidente marítimo ocorreu conforme previsto na alínea b) do n.o 3 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; e) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte dos profissionais de pilotagem dos portos e barras em cuja área de intervenção o acidente ou incidente marítimo ocorreu conforme previsto na alínea c) do n.o 3 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; f) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte da organização reconhecida, ou organizações reconhecidas, que emitiu os certificados estatutários relativos ao navio envolvido no acidente conforme previsto na alínea d) do n.o 3 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; g) O não cumprimento por parte das pessoas ou entidades do estabelecido no n.o 2 do artigo 12.o; h) O não cumprimento por parte do comandante, mestre ou arrais do estabelecido no artigo 20.o; i) O não cumprimento por parte do oficial, ou marinheiro, mais antigo a bordo do estabelecido no artigo 20.o.2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.3 - A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.4 - A instrução dos processos por infração ao disposto na presente lei e a aplicação das correspondentes coimas competem ao GPIAM.5 - O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:a) 60 % para os cofres do Estado; b) 40 % para o GPIAM.6 - Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.Artigo 25.o Disposições transitóriasAté à instalação e operacionalização definitiva do GPIAM: a) As notificações de acidentes e incidentes marítimos, comunicadas nos termos do artigo 7.o, são enviadas à DGRM; b) As investigações técnicas são realizadas pela DGRM.Artigo 26.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 189/98, de 10 de julho; b) O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 27/2002, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 51/2005, de 25 de fevereiro; c) O artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 106/2004, de 8 de maio; d) A alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Portaria n.o 544/2007, de 30 de abril.
105 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de janeiro de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.ANEXO INotificação do acidente ou incidente marítimo (a que se refere o artigo 7.o)O relatório relativo à notificação do acidente ou incidente marítimo deve conter a seguinte informação: a) Estado-membro responsável/pessoa a contactar; b) Estado-membro investigador; c) Função do Estado-membro; d) Estado costeiro afetado; e) Número de Estados legitimamente interessados; f) Estados legitimamente interessados; g) Entidade notificadora; h) Hora da notificação; i) Data da notificação; j) Tipo de acidente ou incidente marítimo; k) Descrição breve dos motivos para não ser efetuada uma investigação técnica; l) Tipo de navio; m) Nome do navio(1); n) Número IMO ou conjunto de identificação(1); o) Porto de registo; p) Bandeira do navio(1); q) Nome e morada do proprietário ou da companhia; r) Nome do comandante, mestre ou arrais do navio; s) Nome da organização reconhecida, ou organizações reconhecidas, que emitiu os certificados estatutários ao navio; t) Data e hora do acidente ou incidente marítimo; u) Porto de largada e porto de destino(1); v) Latitude e longitude relativos ao local onde ocorreu o acidente ou incidente marítimo; w) Local do acidente ou incidente marítimo; x) Segmento da viagem(1); y) Serviço do navio(1); z) Esquema de separação do tráfego(1); aa) Parte do navio em que ocorreu o acidente ou incidente marítimo, caso tenha sido a bordo(1); bb) Condições meteorológicas; cc) Vítimas mortais(1): i) Tripulantes; ii) Passageiros; iii) Outras pessoas; dd) Feridos graves(1):
106 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012i) Tripulantes; ii) Passageiros; iii) Outras pessoas; ee) Indicação se o acidente originou poluição(1); ff) Avarias do navio(1); gg) Avarias da carga(1); hh) Outros danos; ii) Breve descrição do acidente ou incidente marítimo(1).(1) - O item em questão, e no caso de vários navios estarem envolvidos no acidente ou incidente marítimo, devem ser fornecidos pelo GPIAM os dados relativos a cada navio.ANEXO II Conteúdo do relatório de investigação técnica (a que se refere o artigo 11.o)Introdução  Nesta parte identifica-se o objetivo da investigação técnica e precisa-se que uma recomendação de segurança não pode, em caso algum, criar uma presunção de responsabilidade ou culpa, e que o relatório não é redigido, em termos de conteúdo e estilo, com o intuito de ser utilizado em ações judiciais.(O relatório não deve fazer qualquer referência a depoimentos de testemunhas nem associar alguém nele mencionado a pessoas que tenham prestado depoimento no decurso da investigação técnica.)1. RESUMO Nesta parte são expostos os factos essenciais do acidente ou incidente marítimo: o que aconteceu, quando, onde e como; e é igualmente declarado se do acidente ou incidente resultaram mortes, ferimentos, avarias no navio ou na carga e danos a terceiros ou ao ambiente.2. ELEMENTOS FACTUAIS Esta parte compreende um conjunto de secções distintas, nas quais se consigna um conjunto suficiente de informações que o órgão de investigação técnica considera factuais para fundamentar a análise e facilitar a compreensão do relatório.  Nestas secções consignam-se, nomeadamente, as seguintes informações: 2.1. Dados do navio Bandeira/registo Identificação do navio Características principais Propriedade e gestão Elementos relativos à construção Tripulação mínima de segurança Carga autorizada 2.2. Dados da viagem Portos de escala Tipo de viagem Elementos relativos à carga Tripulação.2.3. Informações relativas ao acidente ou incidente marítimo Tipo de acidente ou incidente marítimo Data e hora
108 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Esta parte contém também as eventuais recomendações de segurança provisórias já efetuadas, ou quaisquer ações de segurança tomadas no decurso da investigação técnica.7. APÊNDICES Caso se justifique, são apensos ao relatório, em papel e/ou suporte eletrónico, os seguintes elementos informativos (lista não exaustiva): – Fotografias, videogravações, audiogravações, cartas marítimas, desenhos; – Normas aplicáveis; – Termos técnicos e abreviaturas utilizados; – Estudos específicos no domínio da segurança; Diversos.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 96/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL COM RECURSO AOS MODOS SUAVES)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 101/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA MOBILIDADE CICLÁVEL ATRAVÉS DE MEDIDAS PRÁTICAS PARA GARANTIR EFETIVAS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO AOS UTILIZADORES DE BICICLETA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 137/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA MOBILIDADE SUAVE E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM O REFORÇO DA SEGURANÇA DOS SEUS UTILIZADORES)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia e Obras PúblicasRelatório da discussão e votação na especialidade1. Os Projetos de Resolução n.os 96/XII (1.a) (CDS-PP) e 101/XII (1.a) (PSD) bem como os Projetos de Lei n.os 79/XII (1.a) (PEV) e 82/XII (1.a) (BE) baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas em 7 de outubro de 2011, após a sua discussão na generalidade e sem votação, por 90 dias, para nova apreciação.2. Em 9 de novembro de 2011 a Comissão criou um grupo de trabalho para analisar as iniciativas em causa.3. No dia 13 de dezembro de 2011 baixou também para discussão em Comissão o Projeto de Resolução n.o 137/XII (1.a) (PS), que, em virtude do seu teor, foi tramitado na comissão conjuntamente com as iniciativas do ponto 1.4. A Comissão de Economia e Obras Públicas solicitou, no dia 4 de janeiro de 2012, a prorrogação do referido prazo por mais 15 dias.5. A apreciação final destas iniciativas teve lugar na reunião da Comissão de 17 de janeiro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com exceção de Os Verdes.6. A discussão e votação decorreram conforme os procedimentos regimentalmente previstos, nos termos a seguir referidos:Os pontos 1 a 5 do texto de substituição relativo aos Projetos de Resolução n.os 96/XII (1.a) (CDS-PP), 101/XII (1.a) (PSD) e 137/XII (1.a) (PS) foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
112 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012soluções equitativas e equilibradas, no entanto, não aceita a existência de cortes cegos que colocam em causa a mobilidade das pessoas.O Plano Estratégico dos Transportes propõe a desativação da Linha do Vale do Vouga. Esta histórica linha foi construída em 1908, atualmente possui cerca de 100km de extensão em dois ramais distintos Aveiro/Águeda e Espinho/Santa Maria da Feira/São João da Madeira/Oliveira de Azeméis/Albergaria-a-Velha, assumindo-se como uma referência no que concerne à mobilidade das pessoas e ao transporte de mercadorias, sendo, assim, estratégica para o desenvolvimento da região.O Governo justifica o encerramento da referida Linha em virtude de a mesma não servir a vocação do modo ferroviário pesado, como está definido na lei de bases do sistema de transporte, baseando-se em dados referentes ao ano de 2008. A este respeito, importa referir que o investimento realizado pela REFER desde 2008, traduziu-se num aumento de cerca de 30% no número de utilizadores habituais, contrariando assim os dados em que se baseia o atual Governo com vista ao encerramento da linha.Importa também referir, que a maioria dos concelhos afetados, bem como as respetivas Assembleias Municipais, já se manifestaram contra o encerramento da Linha do Vouga, dado o impacto económico e social que iria causar na região.Assim, os Deputados abaixo assinados do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República recomende que:1. Revogue a decisão de desativação do serviço de transporte de passageiros da Linha do Vouga.2. Apresente, futuramente, uma alternativa que viabilize a requalificação e modernização da Linha do Vale do Vouga, com vista à racionalização do sector, mediante soluções equitativas, equilibradas e sustentáveis.Assembleia da República, 13 de janeiro de 2012.Os Deputados do PS: Ana Paula Vitorino — Sérgio Sousa Pinto — Rosa Maria Albernaz — Hortense Martins — Basílio Horta — Maria Helena André — Rui Paulo Figueiredo — Filipe Neto Brandão.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
4 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 20127 —  Procedeu-se ainda à votação dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 2.o do projeto de lei n.o 80/XII (1.a), do PCP, que foram rejeitados, com as seguintes votações:N.o 4 —  votos a favor do PCP e BE, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção do PS; N.os 5 e 6 —  votos a favor do PCP, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção do PS e BE.Votaram-se de seguida os artigos 3.o e 4.o (retirando-se a referência ao artigo 2.o do projeto de lei), também do projeto de lei do PCP, que foram rejeitados, com os votos a favor do PCP e BE e os votos contra do PSD, PS e CDS-PP.8 —  Segue o texto final.Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2012 A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Anexo 1Texto de substituiçãoArtigo 1.o ObjetoO presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106A/2010, de 1 de outubro, e da Lei n.o 14/2000, de 8 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de dezembro, e estabelece regras de prescrição e dispensa de medicamentos de uso humano.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agostoO artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 120.o Prescrição de medicamentos1 —  A prescrição de medicamentos inclui obrigatoriamente a denominação comum internacional da substância ativa, a forma farmacêutica, a dosagem, a apresentação e a posologia.2 —  A prescrição de medicamentos pode ainda incluir uma denominação comercial, por marca ou indicação do nome do titular da autorização de introdução no mercado.3 —  O médico pode indicar, na receita, de forma expressa, clara e suficiente, as justificações técnicas que impedem a substituição do medicamento prescrito com denominação comercial, nos seguintes casos:a) Prescrição de medicamento com margem ou índice terapêutico estreito, de acordo com informação prestada pelo INFARMED, IP; b) Fundada suspeita, previamente reportada ao INFARMED, IP, de intolerância ou reação adversa a um medicamento com a mesma substância ativa, mas identificado por outra denominação comercial; c) Prescrição de medicamento destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias.4 —  A prescrição de medicamentos é feita por via eletrónica ou, em casos excecionais, por via manual, sendo definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde as regras de prescrição e
5 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012modelos de receita médica, a informação sobre os medicamentos de preço mais baixo disponíveis no mercado, bem como a indicação da opção por parte do doente, face a eventual alteração do medicamento a ser vendido na farmácia.»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agostoÉ aditado o artigo 120.o-A ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, com a seguinte redação:«Artigo 120.o-A Dispensa de medicamentos1 —  No ato de dispensa do medicamento, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o doente da existência dos medicamentos disponíveis na farmácia com a mesma substância ativa, forma farmacêutica, apresentação e dosagem do medicamento prescrito, bem como sobre aqueles que são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e o que tem o preço mais baixo disponível no mercado.2 —  As farmácias devem ter sempre disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo.3 —  O doente tem direito a optar por qualquer medicamento que contenha a mesma denominação comum internacional da substância ativa, forma farmacêutica e dosagem do medicamento constante da prescrição médica, salvo nos casos de:a) O medicamento prescrito conter uma substância ativa para a qual não exista medicamento genérico ou para a qual só exista original de marca e licenças; b) O médico prescritor ter justificado tecnicamente a insusceptibilidade de substituição do medicamento prescrito, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 120.o.4 —  No caso previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 120.o, o doente pode exercer o direito de opção, mediante assinatura da receita médica, quando pretender medicamento de preço inferior ao do medicamento prescrito, sendo vedado, na farmácia, proceder-se a qualquer substituição por medicamento de preço superior ao medicamento prescrito.»Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de agostoOs artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 14/2000, de 8 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o Prescrição de medicamentos1 —  Para efeitos de comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a prescrição de medicamentos inclui obrigatoriamente a denominação comum internacional da substância ativa, a forma farmacêutica, a dosagem, a apresentação e a posologia.2 —  Quando tecnicamente indicado, a prescrição de medicamentos pode incluir a indicação da denominação comercial, por marca ou nome do titular da autorização de introdução no mercado (AIM), nos casos de:
6 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012a) Prescrição de medicamento com substância ativa para a qual não exista medicamento genérico comparticipado ou para a qual só exista original de marca e licenças; b) Justificação técnica do médico quanto a insusceptibilidade de substituição do medicamento prescrito.3 —  Para efeitos da alínea b) do número anterior, são apenas admissíveis as seguintes justificações técnicas:a) Prescrição de medicamento com margem ou índice terapêutico estreito, conforme informação prestada pelo INFARMED, IP; b) Fundada suspeita, previamente reportada ao INFARMED, IP, de intolerância ou reação adversa a um medicamento com a mesma substância ativa, mas identificado por outra denominação comercial; c) Prescrição de medicamento destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias.Artigo 3.o Dispensa de medicamentos1 —  No ato de dispensa de medicamentos, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o utente da existência de medicamentos genéricos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica, apresentação e dosagem do medicamento prescrito, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e sobre aquele que tem o preço mais baixo disponível no mercado.2 —  As farmácias devem ter disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo.3 —  O utente tem direito a optar por qualquer medicamento com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem constante da prescrição médica, exceto nas situações previstas na alínea a) do n.o 2 e nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 2.o.4 —  No caso previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o, o utente pode exercer o direito de opção, mediante assinatura da receita médica, quando pretender medicamento de preço inferior ao do medicamento prescrito, sendo vedado, na farmácia, proceder-se a qualquer substituição por medicamento de preço superior ao medicamento prescrito.»Artigo 5.o Controlo e avaliaçãoOs mecanismos de avaliação regular das justificações técnicas apresentadas pelos médicos prescritores, bem como as condições em que são dispensados os medicamentos nas farmácias, nomeadamente através da criação de comissões de farmácia e terapêutica a funcionar junto das administrações regionais de saúde, são regulados por portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições de regulação e fiscalização já cometidas ao INFARMED, IP.Artigo 6.o Norma transitóriaO modelo de receita médica aprovado pela Portaria n.o 198/2011, de 18 de Maio, mantém-se em vigor até ser adaptado ao disposto no presente diploma.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a entrada em vigor.
7 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Texto finalArtigo 1.o ObjetoO presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106A/2010, de 1 de outubro, e da Lei n.o 14/2000, de 8 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de dezembro, e estabelece regras de prescrição e dispensa de medicamentos de uso humano.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agostoO artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 120.o Prescrição de medicamentos1 —  A prescrição de medicamentos inclui obrigatoriamente a denominação comum internacional da substância ativa, a forma farmacêutica, a dosagem, a apresentação e a posologia.2 —  A prescrição de medicamentos pode ainda incluir uma denominação comercial, por marca ou indicação do nome do titular da autorização de introdução no mercado.3 —  O médico pode indicar, na receita, de forma expressa, clara e suficiente, as justificações técnicas que impedem a substituição do medicamento prescrito com denominação comercial, nos seguintes casos:a) Prescrição de medicamento com margem ou índice terapêutico estreito, de acordo com informação prestada pelo INFARMED, IP; b) Fundada suspeita, previamente reportada ao INFARMED, IP, de intolerância ou reação adversa a um medicamento com a mesma substância ativa, mas identificado por outra denominação comercial; c) Prescrição de medicamento destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias.4 —  A prescrição de medicamentos é feita por via eletrónica ou, em casos excecionais, por via manual, sendo definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde as regras de prescrição e modelos de receita médica, a informação sobre os medicamentos de preço mais baixo disponíveis no mercado, bem como a indicação da opção por parte do doente, face a eventual alteração do medicamento a ser vendido na farmácia.»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agostoÉ aditado o artigo 120.o-A ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, com a seguinte redação:
8 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012«Artigo 120.o-A Dispensa de medicamentos1 —  No ato de dispensa do medicamento, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o doente da existência dos medicamentos disponíveis na farmácia com a mesma substância ativa, forma farmacêutica, apresentação e dosagem do medicamento prescrito, bem como sobre aqueles que são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e o que tem o preço mais baixo disponível no mercado.2 —  As farmácias devem ter sempre disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo, devendo dispensar o de menor preço, salvo se for outra a opção do doente.3 —  O doente tem direito a optar por qualquer medicamento que contenha a mesma denominação comum internacional da substância ativa, forma farmacêutica e dosagem do medicamento constante da prescrição médica, salvo nos casos de:a) O medicamento prescrito conter uma substância ativa para a qual não exista medicamento genérico ou para a qual só exista original de marca e licenças; b) O médico prescritor ter justificado tecnicamente a insusceptibilidade de substituição do medicamento prescrito, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 120.o.4 —  No caso previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 120.o, o doente pode exercer o direito de opção, mediante assinatura da receita médica, quando pretender medicamento de preço inferior ao do medicamento prescrito, sendo vedado, na farmácia, proceder-se a qualquer substituição por medicamento de preço superior ao medicamento prescrito.»Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de agostoOs artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 14/2000, de 8 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o Prescrição de medicamentos1 —  Para efeitos de comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a prescrição de medicamentos inclui obrigatoriamente a denominação comum internacional da substância ativa, a forma farmacêutica, a dosagem, a apresentação e a posologia.2 —  Quando tecnicamente indicado, a prescrição de medicamentos pode incluir a indicação da denominação comercial, por marca ou nome do titular da autorização de introdução no mercado (AIM), nos casos de:a) Prescrição de medicamento com substância ativa para a qual não exista medicamento genérico comparticipado ou para a qual só exista original de marca e licenças; b) Justificação técnica do médico quanto a insusceptibilidade de substituição do medicamento prescrito.3 —  Para efeitos da alínea b) do número anterior, são apenas admissíveis as seguintes justificações técnicas:a) Prescrição de medicamento com margem ou índice terapêutico estreito, conforme informação prestada pelo INFARMED, IP; b) Fundada suspeita, previamente reportada ao INFARMED, IP, de intolerância ou reação adversa a um medicamento com a mesma substância ativa, mas identificado por outra denominação comercial;
9 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012c) Prescrição de medicamento destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias.Artigo 3.o Dispensa de medicamentos1 —  No ato de dispensa de medicamentos, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o utente da existência de medicamentos genéricos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica, apresentação e dosagem do medicamento prescrito, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e sobre aquele que tem o preço mais baixo disponível no mercado.2 —  As farmácias devem ter disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo, devendo dispensar o de menor preço, salvo se for outra a opção do utente.3 —  O utente tem direito a optar por qualquer medicamento com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem constante da prescrição médica, exceto nas situações previstas na alínea a) do n.o 2 e nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 2.o.4 —  No caso previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o, o utente pode exercer o direito de opção, mediante assinatura da receita médica, quando pretender medicamento de preço inferior ao do medicamento prescrito, sendo vedado, na farmácia, proceder-se a qualquer substituição por medicamento de preço superior ao medicamento prescrito.»Artigo 5.o Controlo e avaliaçãoOs mecanismos de avaliação regular das justificações técnicas apresentadas pelos médicos prescritores, bem como as condições em que são dispensados os medicamentos nas farmácias, nomeadamente através da criação de comissões de farmácia e terapêutica a funcionar junto das administrações regionais de saúde, são regulados por portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições de regulação e fiscalização já cometidas ao INFARMED, IP.Artigo 6.o Norma transitóriaO modelo de receita médica aprovado pela Portaria n.o 198/2011, de 18 de maio, mantém-se em vigor até ser adaptado ao disposto no presente diploma.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a entrada em vigor.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———