54II SÉRIE-B — NÚMERO 15INQUÉRITO PARLAMENTAR N.fi 9/VISOBRE AS CIRCUNSTANCIAS E RESPONSABILIDADES DOS CASOS E DO TRATAMENTO DADO NA FRONTEIRA A CERTOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS.A comunicação social tem vindo a relatar situações ocorridas no Aeroporto de Lisboa com cidadãos estrangeiros, particularmente com cidadãos do Brasil e dos países africanos de língua oficial portuguesa (e também de outros países de Africa). Citam-se casos como os constantes das noticias em anexo, que, para todos os efeitos, constituem parte integrante do presente projecto.Os relatos da comunicação social referem casos de abusos, ilegalidades e violações dos direitos humanos no tratamento dado a cidadãos desses países, imputando a autoria e responsabilidade ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e outras entidades administrativas que operam na fronteira.O aprofundamento das relações com os países de língua oficial portuguesa constitui um objectivo estratégico da política externa de Portugal, que é dificultado ou mesmo comprometido com aquelas práticas denunciadas pela comunicação social. A reacção das entidades brasileiras, e mais ainda a reacção da opinião pública e da comunicação social brasileiras, mostram que essas dificuldades estão já em cima da mesa.As explicações dadas até ao momento pelo Governo acerca daqueles incidentes têm-se traduzido numa mera cobertura às actuações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.A forma como o Governo tem caracterizado publicamente o problema acentuando a necessidade de impedir o acesso desses cidadãos à residência em território nacional, não só não justifica o que tem vindo a ser relatado, como, por outro lado, acaba objectivamente por fomentar sentimentos de xenofobia e racismo, que, na conjuntura de crise que vive a economia portuguesa, são extremam te perigosos.Impõe-se que o órgão de soberania Assembleia da República se empenhe activamente nesta questão, contribuindo para a garantia dos direitos fundamentais e para o tratamento justo e humano daqueles cidadãos, e para o desenvolvimento e aprofundamento das relações com terceiros países, particularmente com o Brasil e países africanos de língua oficial portuguesaA contribuição decisiva da Assembleia da República deve realizar-se desde logo no apuramento dos factos ocorridos e das responsabUidades dos intervenientes (incluindo responsáveis e agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).Importará averiguar também quais as condições do funcionamento do Aeroporto, a formação dada aos agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e quais as garantias de defesa dadas aos cidadãos em questão.Através de inquérito parlamentar, não só se realizará esse apuramento de factos e responsabilidades, como será possível tirar conclusões que tenham em conta a defesa dos direitos humanos e a garantia dos interesses em questão (incluindo no que respeita ao relacionamento de Portugal com o Brasil e PALOPs).Nestes termos, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a seguinte resolução:A Assembleia da República delibera realizar um inquérito parlamentar sobre as circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a certos cida-dãos estrangeiros (particularmente do Brasil e PALOPs), consumindo para o efeito uma comissão parlamentar de inquérito, integrando 13 Deputados do PSD, 6 do PS, 2do PCP, 1 do CDS. 1 do PEV e o Deputado do PSN.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1993. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira — José Calçada — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos.INQUÉRITO PARLAMENTAR N.» 10/VISOBRE A EXTENSÃO, NATUREZA E IMPLICAÇÕES DAS IRREGULARIDADES, ILEGALIDADES E OPERAÇÕES DE TRAFICÁNCIA POLÍTICA NA GESTÃO, PELO GOVERNO E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SUBSÍDIOS PROVENIENTES DE FUNDOS COMUNITÁRIOS E OUTRAS VERBAS PÚBUCAS DESTINADOS À RECONVERSÃO E MODERNIZAÇÃO DA AGRICULTURA PORTUGUESA, BEM COMO À INTERVENÇÃO NOS MERCADOS AGRÍCOLAS.Desde a integração de Portugal na Comunidade, cerca de 900 milhões de contos de proveniência pública, comunitária e nacional foram atribuídos a particulares, tendo legalmente em vista a reconversão e a modernização da agricultura portuguesa e a regularização dos mercados agrícolas.Ao contrário do que veio a passar-se noutros sectores da actividade, as referidas atribuições não foram objecto de qualquer forma de publicidade.A falta de eficácia económica de tais aplicações, na forma como foram efectuadas, está patente na situação de profunda crise que a agricultura portuguesa atravessa e que é ilustrada pelos seguintes indicadores: só nos últimos dois anos a quebra de produção foi de cerca de 24 % e a baixa de rendimento dos agricultores foi de 25 % e, de 1986 para 1992, a taxa de cobertura das importações pelas exportações passou, no sector, de S0 % para 38 %.Há documentos, factos, notícias e indícios que fazem crer que muitos dos beneficiários das referidas transferências ou não são agricultores, ou não são produtores que reúnam os requisitos exigidos, ou não procederam à instalação das explorações a que os fundos se destinaram, ou a eles tiverem acesso facilitado por virtude de ligações privilegiadas ao poder político e aos decisores públicos.A extensão dos referidos indícios e as chamadas de atenção pública a que têm dado lugar permitem suspeitar que tais práticas não seriam possíveis sem a passividade, a complacência ou mesmo formas mais activas de cooperação e proteccionismo por parte das autoridades públicas com responsabilidades no processo de atribuição das verbas referidas.A opacidade de que se têm revestido tão vultosas atribuições de fundos públicos a particulares e a falta de acesso público à identidade destes e aos montantes, por vezes extraordinariamente elevados, com que foram beneficiados reforçam a atmosfera de suspeição que hoje rodeia os procedimentos e critérios usados pelos decisores públicos na afectação dos referidos fundos.A restituição da transparência a um sector de que ela tem andado arredado, o apuramento das responsabilidades