1998-(66)II SÉRIE — NÚMERO 106querem colocar a definição, se no n." 3 ou se haverá um novo n.° 4?Vozes imperceptíveis.O n." 2 passaria a n.° 3 e o n.u 3 passaria a n.u 4. Muito bem.Artigo 269.° — Há aqui duas reservas. Uma do CDS, relativamente ao n.° 2, e outra do PSD, relativamente ao n.° 3.Dr Luís Beiroco. faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A reserva do CDS é apenas de redacção. Aliás o Dr. Nunes de Almeida compartilha também desta reserva, pois tem algumas dúvidas.Creio, no entanto, que podemos fazer o mesmo com as associações, mantendo este texto, sem prejuízo de entretanto tentarmos aperfeiçoá-lo. Vamos ver se os técnicos conseguem dar uma ajuda nesta parte.O Sr. Presidente: — Sim senhor. Em relação ao n.° 3 há uma outra reserva do PSD.Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Em relação ao n.° 2. não penso haver grandes problemas. Em relação ao n.°3 é que. existe um problema de fundo, o qual não podemos deixar de considerar.Uma vez que se pretende aqui garantir o recurso contra actos administrativos, independentemente da sua forma, creio que se deseja resolver a célebre questão de saber se-existe recurso contra actos de natureza legislativa, que na prática e materialmente se traduzam em actos administrativos.Sobre isto. falaria com muito mais autoridade a minha colega Margarida Salema, mas, de qualquer modo, não tenho qualquer possibilidade de aceitar uma fórmula destas, pelo menos neste momento. Isto já foi suficientemente discutido. A maneira mais prática de resolver o problema seria não manter este inciso, independentemente da sua forma, sem prejuízo de mais tarde, no Plenário, alguém o pretender introduzir e, naturalmente, em última análise termos de defender as nossas posições ou até evoluir.O Sr. Presidente: — Pela nossa parte manteríamos a nossa proposta.Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, tudo está discutido e por ter sido bem discutido e esclarecido, é que me custa aceitar ou compreender a resistência do PSD em aceitar esta fórmula.A verdade é esta: ou se quer que actos que violem os direitos dos cidadãos possam ser recorríveis por esses mesmos cidadãos — e esse é um princípio essencial de toda a legalidade, de todo um princípio de um Estado de Direito, ou não se quer. Se se quer, tem de se ir ou para esta fórmula, ou então, coisa que se me afigura ser pior, tornar inconstitucionais os actos legislativos que contenham actos administrativosIsso levaria a sujeitá-los depois ao controle da constitucionalidade.Parece-me ser um sistema bastante menos adequado e bastante mais pesado do que aquele que aqui se propõe.Se se trata de um acto administrativo, se ele infringe direitos ou interesses legítimos dos cidadãos, o facto de revestir a forma de acto legislativo, não deve ser um meio de o furtar aos meios de controle da legalidade e de defesa dos direitos dos cidadãos.Assim, das duas uma: se não se aceita isto, tem de se propor uma alternativa, sob pena de se incorrer na acusação justa de se admitir, num Estado de Direito Constitucional, que haja actos administrativos sem recurso, sem susceptibilidade de meios de defesa dos cidadãos. Porque, na verdade, é aquilo que existe hoje e essa situação não pode continuar, nem vendo como se pode justificar, em termos reais, que possa continuar. Como se justificará que possa haver actos que atinjam os direitos dos cidadãos e que estes não possuam meios que lhes permitam recurso?É esta situação que se quer fazer manter, mas. se o é, então, digam-no claramente. Se o não é, então, não se pode legitimamente impedir uma fórmula destas, sem propor uma alternativa que, a meu ver, e, em todo o caso, seria menos adequada e coerente com o sistema constitucional que possuímos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norma do n.° 3, tal como vem do texto da subcomissão e recolhendo uma discussão aqui havida, traz duas modificações relativamente ao texto actual do n.° 2 do artigo 269.°Traz uma modificação no sentido do alargamento do recurso contencioso, na medida em que, hoje, a Constituição apenas garante recurso contencioso contra actos administrativos com fundamento em ilegalidade. A partir de agora vai, pelo contrário, passar a haver o direito de recurso contencioso relativamente a actos administrativos que violem os direitos dos administrados ou que lesem os seus interesses legalmente protegidos. Consagre-se. assim, a melhor doutrina e alargue-se um direito constitucional aos cidadãos.O segundo ponto é a solução da questão doutrinal e jurisprudencial que hoje se põe. quanto a saber se há ou nào possibilidade de recurso contencioso de actos de conteúdo administrativo que revistam forma de lei. E a solução é também a melhor, ou seja. a positiva.No tocante a este segundo ponto, quero, porém, frisar que, caso não venha a ser adoptada constitucionalmente a referência expressa à possibilidade de recurso contencioso de actos administrativos, independentemente da sua forma, a questão continuará em aberto, para ser dirimida pela jurisprudência, pela doutrina e. eventualmente, por lei de contencioso administrativo. A não se falar em actos administrativos, independentemente da sua forma, isso não quererá significar que se queira que haja apenas recurso contencioso de actos administrativos que venham a assumir a forma legal de actos administrativos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Procuro ser muito prático e evitar discussões, que não julgo terem um resultado muito palpável.O Sr. Deputado Jorge Miranda acaba de nos fazer uma brilhante exposição sobre a problemática do n.° 2 do artigo 269.°, apenas se esquecendo de uma coisa: há, ainda, uma alteração mais, na medida em que se deixa de exigir que