244-(22)II SÉRIE-C — NÚMERO 15percorrê-lo, tanto mais que, por afirmações até do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, feitas no dia 14 do mês passado, na presença.depresidentes de câmaras da Área Metropolitana de Lisboa,já estaria adjudicado o reforço da Ponte, o que mc adrhira.Pois se ainda não se sabe que modo de transporte vai ser utilizado, como é que pode estar já adjudicado o reforço da actual: Ponte de 25 de Abril? Mas o Sr. Ministro dirá!Ainda-relativamente ao modo de transporte da actual ponte, pergunto-lhe se equaciona a questão em termos de um transporte rápido e de massas ou de um comboio tradicional, servindo o carril até para mercadorias. A ligação Norte-Sul, a ser feita, seria pela actual ponte? O Sr. Ministro dirá para onde apontam as opções ?e os estudos. .Pretende que o tabuleiro inferior da actual ponte.sirva Norte-Sul ou que sirva, fundamentalmente, a Área Metropolitana de Lisboa e que, nomeadamente, tenha em conta as necessidades e aspirações das populações do norte da península de Setúbal mas, também, de toda a Área Metropolitana de Lisboa? Penso que a questão do trabalho/ casa para o norte da península de Setúbal, do norte da península de Setúbal para Lisboa e, além disso, o recreio, o lazer e as férias das populações da Área Metropolitana de Lisboa também devem ser equacionadas neste contexto.Não tenho dúvidas de que este problema seria melhor discutido e esclarecido numa reunião conjunta e com a presença dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pois só assim conseguiríamos, finalmente, saber se se faz, em primeiro lugar, o planeamento e, depois, a obra ou se se faz, primeiro, a obra e só depois o planeamento. Mas o Sr. Ministro dirá!0 Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, com a brevidade que a hora impõe, colocar-lhe-ei duas ou três questões.Em primeiro lugar, ainda a questão do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Não é a primeira vez que o Govemo, através da Lei do Orçamento, lesa os municípios em relação ao que está consagrado na Lei das Finanças Locais. Até este ano, tem usado o expediente da subavaliação da previsão de cobrança do IVA. Porém, este ano, o Governo foi mais longe. Permita-se-me a expressão, este ano, a «alhada» em que se meteu é bastante mais complicada, pois é inequívoco, julgo eu, que o problema da inconstitucionalidade da proposta do Govemo é um facto. Aliás, o meu partido teve oportunidade de, atempadamente, quer na Assembleia da República, quer fora dela, chamar a atenção para isso. Como o problema da inconstitucionalidade está colocado e como o Govemo e o PSD apenas se têm referido à problemática da proposta apresentada este ano, em sede do Orçamento, sobre o FEF numa perspectiva financeira, os municípios não devem, não podem, pois não há razão moral, receber aquilo que resulta do agravamento da carga fiscal sobre os contribuintes — apenas o Estado central tem esse direito e essa legitimidade.Como têm colocado a questão apenas em termos financeiros, colocaria uma outra, que, aliás, já aqui foi abordada, também em termos financeiros. Tem o Governo pelo menos a consciência de que o custo financeiro da declaração de inconstitucionalidade deste Orçamento vaiser de longe muito superior, para o Estado e para o País, àquele que o Governo diz que resultaria para ele, como receitas do Estado, do cumprimento puro e simples da Leidas Finanças Locais?Ainda quanto à questão do Fundo de Equilibrio Financeiro, gostaria que satisfizessem a minha curiosidade quanto a um outro aspecto. O Govemo não cumpre a Lei das Finanças Locais e resolve atribuir, em termos de FEF, um aumento de 13,5 % sobre a verba do ano anterior. Consultei o orçamento, as projecções macroeconómicas, etc., e não consegui encontrar este aumento de 13,5 %. Onde é que o foram descobrir? Não é a evolução prevista do consumo privado, não é a evolução prevista do produto interno bruto, não é a evolução prevista da formação bruta de capital fixo, não é a evolução prevista das despesas públicas, não é muito menos a evolução prevista das receitas públicas, etc. Ou seja, não há nenhum número 13,5 %! Onde é que o foram descobrir?!A segunda questão, na medida em que as outras duas foram acerca do FEF, é a seguinte: tendo eu consciência de que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e concretamente o Sr. Ministro, em matéria de PIDDAC, não se preocupam e não se iludem apenas por execuções financeiras, porque têm a preocupação da execução material, admito que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território já tenha feito o cálculo de quanto significará, em termos de afectação de execução material do PIDDAC proposto este ano, o impacte da alteração da taxa do IVA para as empreitadas.A minha terceira e última questão, com a qual o Govemo, na sua globalidade, deveria preocupar-se, mas, pelo menos, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território tem obrigação disso, é a seguinte: o que é que se pretende fazer com o Instituto Nacional de Estatística (TNE) e com a transferência de verbas que é proposta neste orçamento? Propõe-se uma redução para metade daquilo que é considerado necessário pelo Conselho Superior de Estatística! Isso é uma afectação brutal do orçamento proposta pelo Instituto Nacional de Estatística! Uma afectação brutal que vai implicar que as francas melhorias que o Instituto Nacional de Estatística vinha a demonstrar nos últimos anos, em termos de produção de material estatístico, quer do ponto de vista quantitativo quer do ponto de vista qualitativo, vão ser postas claramente em causa. E já não me refiro à questão das instalações, porque, se ao orçamento apresentado pelo LNE retirarmos cerca de 1 milhão de contos previsto para novas instalações, para o avançar com a edificação do novo edifício, mesmo assim há um corte brutal e substancial de cerca de 50 % no orçamento do DNE. Lógica e naturalmente, terá de ser afectada a produção de estatística que é claramente essencial, no momento presente e na sociedade actual, para todos os agentes económicos e não apenas para o agente governamental. Aliás, o EUROSTAT já teve a oportunidade de exprimir, junto da Comissão das Comunidades Europeias, a sua preocupação face a esta proposta de dotação do orçamento do DNE.Sr. Ministro, o que se pretende fazer com o INE? Pretende-se acabar com o INE? Pretende-se acabar com o material estatístico? Pretende o Govemo passar a governar, avançando com os números que quiser, sem haver qualquer possibilidade de um confronto com a realidade estatística do LNE? Certamente que essa opção não pode existir, porque seria uma opção «louca» para o próprio Governo. Então porquê esta opção do Governo em, draconianamente, cortar o orçamento do INE, impedindo