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Sublinhamos novamente que estamos abertos ao estudo, aquando da discussão na especialidade, de todas as sugestões e propostas. Apelamos novamente para todos os Deputados e grupos parlamentares no sentido de que apresentem soluções alternativas para as diversas questões teóricas e práticas que os projectos agora aprovados na generalidade levantam, nomeadamente usando até formas de trabalho que excedam os quadros habituais de actuação da Assembleia da República. Entendemos e propomos que para a discussão na especialidade, na comissão competente, seja constituído um grupo de trabalho ad hoc composto pelos Deputados mais interessados nesta matéria, mesmo que dela não façam parte, nomeadamente os que intervieram nesta discussão, cujo trabalho constitua a base das decisões finais da comissão.
Foi no reconhecimento da necessidade de aprofundamento e melhor estudo dos esquemas alternativos possíveis, isto é, dando uma prova concreta da abertura com que apresentámos os nossos projectos de lei a esta Assembleia, que deixámos de submeter à votação o projecto de lei sobre a ilegalidade dos regulamentos. Dúvidas levantadas acerca dele foram bastantes para nos convencer a tomar essa atitude e a deixar a sua apreciação para melhor oportunidade.
Mas essas dúvidas vieram de Deputados de outros grupos parlamentares que estudaram conscientes e atempadamente os projectos de lei em discussão. A esses devíamos essa atenção. Não a devíamos, porém, a um Governo que tem desrespeitado esta Assembleia, que fere a consciência pública, com a prática constante de arbitrariedades e de ilegalidades, e a quem, portanto, não reconhecemos capacidade moral para colaborar na feitura de leis que visam reforçar a legalidade democrática e a defesa dos direitos dos cidadãos perante a Administração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não devíamos nenhuma atenção a um Governo que, sempre tão pronto na prática de, arbitrariedades e ilegalidades, esteve neste caso a dormir vários meses e, tendo agora acordado estremunhado à última hora, queria atropelar o Regimento e impor a discussão da sua proposta de lei sobre os tribunais administrativos. Que chame menos a Guarda Republicana e ouça mais esta Assembleia, se quer ter, enquanto ainda durar, a nossa compreensão.Vozes do PCP: - Muito bem!
26 DE MAIO DE 1979O Orador: - De resto, a circunstância de o Governo poder ter colaborado neste debate, mesmo que se não discutisse concretamente a sua proposta de lei e de se ter retirado dele ostensivamente, mostra que o seu intuito, quando aqui veio, era de mera chicana política.Aplausos do PCP.Com a sua atitude, o Governo justificou uma vez mais a nossa.
Finalmente, Srs. Deputados, queremos dizer que dados os objectivos dos projectos de lei hoje votados, pensamos que esta Assembleia se honrou ao aprová-los. Atrevemo-nos a prever que a decisão aqui e agora tomada constituirá um passo muito positivo na evolução do sistema da justiça administrativa em Portugal e, por isso mesmo, um passo muito positivo para reforçar a legalidade democrática e o Estado de direito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos isoladamente contra estes diplomas, não por despeito, como ontem foi afirmado - não teria razão de ser -, mas única e exclusivamente por termos bem a noção dos valores do mérito e do demérito dos diplomas que são submetidos à apreciação e votação nesta Câmara.
Todavia, uma vez que estes diplomas foram aprovados, quero aqui declarar que os Deputados do CDS darão toda a contribuição na discussão na especialidade para que os mesmos possam vir a constituir um marco importante da nossa ordem administrativa.Vozes do CDS e do Sr. Vital Moreira (PCP): Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD tinha profundas e fundadas críticas ao projecto de lei n.o 145/I, que certamente não teria sido aprovado por esta Assembleia e que o PCP oportunamente retirou após os três restantes grupos parlamentares terem anunciado a sua oposição.
Quanto aos dois diplomas que chegaram à votação na generalidade, a nossa posição foi diferente pelas razões já ontem largamente expendidas pelo meu companheiro Nandim de Carvalho, pelo que me dispensarei de as repetir.
Relativamente ao projecto de lei n.o 144/I, sobre o processo administrativo não contencioso, anotámos a posição do PCP, expressamente referida pelo Sr. Deputado Vital Moreira, de ter em conta as nossas sugestões ontem avançadas e já apresentadas por escrito na Mesa para o debate na especialidade. Mantemos as críticas que esse diploma ainda nos merece. No entanto, perante esta abertura e certos aspectos positivos do diploma, não duvidámos em dar-lhe o nosso voto afirmativo.
Quanto ao projecto de lei n.o 147/I, sobre a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais, somos de opinião que se trata de um diploma de grande fôlego e que merece uma análise extremamente cuidada, pelo que alertamos a comissão respectiva para que não apresse a discussão deste diploma na especialidade. Devo dizer que ainda temos grandes divergências de fundo em relação à filosofia que lhe está subjacente, nomeadamente quanto à separação absoluta de duas hierarquias paralelas, às formas de recrutamento de juízes e à criação de conselhos superiores.
Por isso votámos contra este diploma, embora estejamos dispostos a participar no debate na especialidade, tentando assim melhorá-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento apresentado pelo PCP e no qual se pede a baixa à comissão respectiva, para discussão e votação na especialidade, sem prazo marcado, dos projectos de lei que acabam de ser aprovados.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro (ratificação n.o 63/I), que estabelece normas relativas à aquisição pelo Estado do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Foi lido. É o seguinte:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Relatório do Subcomissão de Economia, Finanças o Plano sobre a ratificação n.o 63/IA subcomissão paritária designada em plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi constituída pelos seguintes Deputados:Luís Cid, pelo Partido Socialista;
Veiga de Oliveira, pelo Partido Comunista Português.A Subcomissão, reunida no dia 9 de Maio para apreciação da ratificação n.o 63/I, da iniciativa do Sr. Deputado Francisco Salgado Zenha e outros Deputados do Partido Socialista, referente ao Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro, decidiu unanimemente eliminar o artigo 4.o
A unanimidade da eliminação do referido artigo baseou-se nas seguintes razões:1) 0 n.o 1 do artigo 4.o, tal como estava elaborado, limitava as decisões das pessoas colectivas de direito público;
I SÉRIE - NÚMERO 662) Ainda o n.o 1 do artigo 4.o, incluindo as empresas públicas ou nacionalizadas, e porque são obrigadas a apresentar orçamento anual ao Ministério da Tutela, foi julgado suficiente como contrôle, pois que a sua aprovação depende da respectiva gestão.A supressão dos números seguintes do referido artigo foi feita por perderem o conteúdo.
Consequentemente, tanto as pessoas colectivas de direito público como as empresas públicas ou nacionalizadas não deverão estar incluídas no diploma, de que foi requerida a ratificação.
Embora o preâmbulo do referido decreto-lei não tenha força legal, é evidente que a eliminação do artigo 4.o retira qualquer conteúdo nela feita às regiões autónomas e autarquias locais, que têm património próprio e autonomia administrativa e financeira nos termos da lei, não estando por isso sujeitas ao referido decreto-lei.
Em conformidade, propõe-se ao Plenário da Assembleia da República, para votação final global, a seguinte lei de alterações aprovada na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano:
Lei de alterações ARTIGO ÚNICO1 - É eliminado o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de Fevereiro.
2 - Os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 27/79 passam, respectivamente, a artigos 4.o, 5.o e 6.oPalácio de S. . Bento, 17 de Maio de 1979. - A Subcomissão: Fernando Roriz (PSD) - Rui Marrana (CDS) - Luís Cid (PS) - Veiga de Oliveira (PCP). - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver inscrições, vai proceder-se à votação.Posta a questão à votação, foi ratificado por unanimidade o decreto-lei em causa.O Sr. . Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da ratificação do Decreto-Lei n.o 130/79, de 14 de Maio (ratificação n.o 70/I), que estabelece disposições quanto às providências de natureza cautelar respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 313/76, de 29 de Abril.
Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Decreto-Lei n.o 313/76, de 29 de Abril, veio permitir a apreensão de bens e o congelamento de depósitos bancários por meio de um acto administrativo.
Foi este decreto-lei já uma tentativa de ordenação e disciplina da apreensão de bens e do congelamento de depósitos bancários em relação às condições que anteriormente se verificavam.Por isso, determinou o Decreto-Lei n.o 313/76 que o arrolamento, apreensão, proibição ou oneração de bens e congelamento de contas bancárias poderiam ser feitos por resolução do Governo, através do Ministro das Finanças, com recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
A primeira, retirar às medidas previstas do Decreto-Lei n.o 313/76 o carácter de actos administrativos e atribuir-lhes a natureza dos actos de jurisdição, da competência dos tribunais;
A segunda, determinar com rigor a caducidade das providências tomadas por via administrativa e mesmo, em certos casos, por via judicial, quando anteriores à data do início da sua vigência, e reduzir os prazos de verificação e caducidade.
A nosso ver, justificam-se os fins visados pelo Decreto-Lei n.o 130/79. Hoje não existe a necessidade de manter uma lei de excepção como era o Decreto-Lei n.o 313/76. Hoje as condições modificaram-se e é bom que os diferentes órgãos do Poder Político se confinem e actuem dentro dos parâmetros determinados pela Constituição.
0 condicionalismo de aplicação, do Decreto-Lei n.o 313/76, previsto no artigo 2.o, pressupõe a apreciação de actos e factos quanto à prova da sua existência, aos efeitos da sua prática e até às intenções dos seus agentes.
Tal apreciação é própria só dos tribunais, aos quais incumbe assegurar a defesa dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
É isto mesmo que reconhece o Decreto-Lei n.o 130/79, que no artigo 1.o atribui aos tribunais competência exclusiva para as providências nele previstas e que pelo Decreto-Lei. n.o 313/76 pertencia também ao Governo.
Justifica-se também a criação de novos fundamentos de caducidade de medidas tomadas antes do início da sua vigência e da redução dos prazos da sua verificação.
É vantajoso, e necessário mesmo, acabar depressa com situações residuais que podem estar a pôr em causa direitos e interesses legítimos e a impedir o aproveitamento e aplicação de valores disponíveis.
Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata vai votar a ratificação do Decreto-Lei n.o 130/79.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal, para uma intervenção.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, sociais-democratas independentes, sempre lutámos e continuaremos a lutar pela edificação de um verdadeiro Estado de direito em Portugal, em que a separação e divisão dos poderes seja uma realidade autêntica e em que o respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana deixe de
26 DE MAIO DE 19792361ser, de uma vez para sempre, uma palavra vã e desprovida de qualquer significado ou conteúdo.
Daí que tivéssemos acolhido com plena simpatia a promulgação do Decreto-Lei n.o 130/79, de 14 de Maio, agora em ratificação. É que ele vinha pôr termo a uma situação anómala sistematizada pelo Decreto-Lei n.o 313/76, de 29 de Abril, com o qual se pretendia, por mera via administrativa, defender a colectividade de actos gravemente lesivos da sua vida económica, através de medidas de apreensão de bens penhoráveis e do congelamento de contas bancárias para efectivação das responsabilidades dos agentes dos actos em questão.
Ora estas medidas administrativas, pondo em causa, como põem, o Poder Judicial, de que, em princípio, deveria depender a verdadeira essência do Estado de direito, só se poderiam explicar pelo episódico condicionalismo da vida nacional desse período, e, portanto, só se poderiam conceber com carácter puramente transitório e excepcional.
Porém, o documento ratificando já dura há nada menos que dois anos, não se concebendo assim que sob a sua alçada ainda não tenham caído todos ou quase todos os prevaricadores, e muitos foram na realidade, para cujo castigo o mesmo diploma foi criado, de modo a poder restituir-se à grei portuguesa a tranquilidade por que aspira, dando-se assim mais uns quantos passos seguros para a integração do País dentro do Estado de direito que todos acalentamos.
Na verdade, já vai sendo tempo de nos deixarmos de preocupar com a "caça às bruxas", se acaso elas ainda se encontram por ai escondidas. Esta preocupação que nos domina é tanto mais lógica quanto é certo que é preciso de uma vez para sempre acabar no espírito dos Portugueses com a sensação de que entre nós a maior parte ainda se encontra dominada pelo desejo de prolongar querelas que dividem profundamente os homens, querelas absurdas nascidas de fantasmas inexistentes e alimentadas com vãs palavras para além das quais se ocultam as duas realidades da vida nacional e com as quais muitos julgam que não nos preocupamos como podíamos e devíamos.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado que após o pedido de ratificação surge agora uma emenda, que é do meu conhecimento ter entrado na Mesa, com a qual se pretende temporalmente prorrogar o prazo, apenas para trinta dias, da conversão em actos judiciais dos actos até agora de puras medidas administrativas, parece-nos que é de apoiar tal decisão, porque um lapso de quinze dias que o decreto-lei ratificando fixava talvez seja exageradamente curto para se poder operar como se pode e deve essa conversão e, por outro lado, porque é preciso que na ideia de todos fique a certeza, sem a qual não nos podemos apresentar de cabeça levantada em frente a quem quer que seja, de que efectivamente não procuramos, com uma precipitada decisão, encobrir eventuais prevaricadores que porventura ainda por aí se possam ocultar.
Daí que a nossa posição seja a de aderirmos ao pedido de ratificação solicitado pelo PCP, com a restrição da redução do tempo que ele próprio, ao que suponho, sugeriu, dando-lhe, portanto, o nosso voto positivo.15to, e só isto, é o que tenho a dizer, porque, repito, já é tempo de sobra para que sem mais delongas enveredemos por um caminho de construção do Estado de direito, que é, ao fim e ao cabo, a preocupação que a todos nos deve dominar.
Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais intervenções, vamos passar à votação na generalidade da ratificação n.o 70/I
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, com voto contra da Deputada independente Carmelinda Pereira e com as abstenções do PCP e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP, que havia pedido esta ratificação, absteve-se, naturalmente, porque condiciona o seu voto favorável à efectiva e definitiva formulação da lei de alterações que sairá da ratificação.
Efectivamente, pensamos que é tempo de passar a ser por via judicial que estas questões sejam resolvidas e com o respeito dos dispositivos previstos na lei processual.
Julgamos também que não se pode permitir que com uma simples esponja, uma esponja cega, se apague tudo o que está para trás sem cuidar de saber em que casos é que se justifica manter as medidas cautelares que foram tomadas e em que casos é que não se justifica e devem ser levantadas. Por isso apresentámos propostas de alteração que estão já na Mesa e que foram distribuídas, segundo suponho, e estamos certos de que será possível à Assembleia votar uma lei de alterações que garanta, por um lado, aquilo que parece ser o consenso da Câmara a respeito desse tipo de medidas e da sua garantia judicial e, por outro lado, garanta também que não haja o atropelo da eliminação cega de todas as medidas anteriores.
Estamos certos de que isto é possível, tanto mais que o Decreto-Lei n.o 75-F/77 permite, ainda por via administrativa, que sejam levantadas desde já, se o Governo assim o entender, aquelas medidas cautelares que não se justificam.
Pensamos também que, dado o teor do Decreto-Lei n.o 130/79, de 14 de Maio, a Assembleia da República deve votar a seguir a sua suspensão nos termos do n.o 2 do artigo 72.o do Regimento e para isso suponho que já há uma proposta na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 voto favorável à ratificação do Decreto-Lei n.o 130/79 justifica-se por duas ordens de razões.
A primeira, é porque concordamos inteiramente com o texto do artigo 1.o, ou seja, "só por via judi-
I SÉRIE - NÚMERO 66cial e através dos dispositivos previstos na lei processual poderão ser ordenadas e executadas quais quer medidas ou providências de natureza cautelar", o que já é do conhecimento dos Srs. Deputados.
A segunda ordem de razões é porque consideramos que em sede de discussão na especialidade podem ser introduzidas as alterações adequadas que anulem os efeitos perniciosos que consideramos que a execução do preceituado neste decreto-lei iria provocar, pondo em causa os legítimos interesses do Estado Português. Por isso votámos a favor, para que fosse possível a ratificação do decreto-lei.
Dizíamos que o articulado deste decreto-lei punha em causa os legítimos interesses do Estado Português pelos seguintes motivos: no seu preâmbulo diz-se que o Decreto-Lei n.o 313/76 proeurou salvaguardar juridicidade das medidas administrativas determinantes do congelamento de contas bancárias, declarando-as susceptíveis de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo. Ora, o que acontece é que o Decreto-Lei n.o 313/76, não só pela via deste recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, como no seu artigo 9.o, dizia que as medidas tomadas por via administrativa caducariam ao fim de seis meses se não fossem colocadas acções de condenação no tribunal respectivo.
Portanto, quanto a nós, as medidas excepcionais tomadas por via administrativa hoje em dia já não têm razão de existir, dado que este decreto-lei é de 29 de Abril de 1976 e portanto já não haverá medidas cautelares que tenham como fundamento a via administrativa.
Por outro lado, consideramos que a execução deste decreto-lei poderia pôr em causa os legítimos interesses do Estado Português, pois que os prazos nele previstos para renovar o processo, isto é, para ser recomeçado, eram de quinze dias para todas as acções necessárias para o efeito. Ou seja, na prática, este prazo de quinze dias vinha impedir que fossem tomadas quaisquer medidas cautelares por via judicial que urgisse tomar.
É por este facto essencial, isto é, o curto prazo que é dado para renovar todas as acções judiciais que estejam em curso, que dizemos que este decreto-lei punha em causa os legítimos interesses do Estado Português, já que este tem causas em curso em tribunais e medidas cautelares por via judicial.
Nesta conformidade, consideramos que em sede de discussão na especialidade este decreto-lei pode ser modificado e obtidos os dois efeitos, ou seja, que a partir de agora essas medidas cautelares só sejam tomadas por via judicial e que cessem as medidas administrativas, que já não tem justificação serem mantidas, acautelando-se simultaneamente os interesses do Estado.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Queria pedir um esclarecimento à Mesa. Gostaria de saber quantas propostas de alteração até este momento entraram na Mesa relativas ao decreto-lei ratificado.O Sr. Presidente: - Há duas propostas, Sr. Deputado: uma do PCP e outra do PS. Estas propostas estão a ser distribuídas pelas várias bancadas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena.
Das propostas existentes, só as do PCP permitem mexer em todos os artigos, excepto no artigo 1.o, isto é, naquele que diz que só por via judicial e através dos dispositivos previstos na lei processual podendo ser todo o resto alterado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunica-se que há um requerimento a pedir a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade. Todavia, não marca prazo.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era precisamente para que, em aditamento a esse requerimento ou substituindo esse requerimento, se fizesse um outro que marcasse um prazo de quinze dias para a Comissão se pronunciar e trazer aqui de novo o diploma, com as alterações que eventualmente vier a aprovar, para a votação final global.O Sr. Presidente: - 0 Partido Comunista está de acordo com o aditamento feito pelo Sr. Deputado Rui Pena?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Certamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do requerimento que solicita a baixa à Comissão e que inclui o aditamento proposto pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, com um voto contra da Deputada independente Carmelinda Pereira e com as abstenções dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão da proposta de resolução apresentada pelo PS e que diz o seguinte:É suspensa a execução do Decreto-Lei n.o 130/79, de 14 de Maio, até à publicação da respectiva lei de alterações.Pausa.
26 DE MAIO DE 1979	2363Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma muito breve justificação.
Na realidade, de acordo com o decreto-lei, ao fim do prazo de quinze dias seriam desactivados todos os mecanismos de congelamento existentes em relação aos bens que estão em causa. Ora, o prazo de quinze dias termina na próxima terça-feira, e como não é provável que o processo legislativo em curso nesta Câmara esteja terminado nessa data, nós entendemos que esta providência cautelar de suspender os efeitos é necessária, sob pena de eventualmente se virem a processar actos indesejáveis para qualquer dos partidos nesta Câmara e para os interesses do Estado Português.O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado pretende usar da palavra, vou pôr à votação a proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Brás Pinto e Carmelinda Pereira e com as abstenções do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta suspensão por entendermos que realmente é tempo de passarmos, tal como dizia há dias um ilustre Deputado, a actos activos, não se colmatando os vícios do nosso sistema jurídico através de omissões e de actos tácitos.
Por outro lado, dado que garantimos que a comissão respectiva resolvesse os problemas e aperfeiçoasse o diploma dentro de um prazo muito curto, de quinze dias, entendemos que esta suspensão se justifica plenamente.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais declarações de voto, vamos passar à discussão da proposta de lei n.° 247/I, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo, no montante equivalente a 45 milhões de dólares, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
Esta proposta tem relatório, mas ele é conjunto com a proposta de lei n.° 249/I, que concede autorização ao Governo para contrair empréstimos externos até 300 milhões de dólares para financiamento de investimentos no sector público.
O Sr. Secretário vai ler o relatório.Foi lido. É o seguinte:Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.os 247/I e 249/ISubmeteu o Governo a esta Assembleia as propostas de lei n.°s 247/I, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo, no montante equivalente a 45 milhões de dólares, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, e 249/I, que concede autorização ao Governo para contrair empréstimos externos até 300 milhões de dólares para financiamento de investimentos do sector público, às quais foi concedido pelo Plenário o processo de urgência e prioridade, tendo baixado à 6.a Comissão para análise e elaboração de parecer.
Para este efeito, reuniu em 24 do corrente a Subcomissão de Política Monetária e Financeira, constituída pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Macedo Pereira (CDS), Angelo Correia (PSD) e Luís Cid (PS).
Analisadas e discutidas, as referidas propostas de lei mereceram parecer favorável dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS, tendo os do PSD e do PCP reservado a sua posição para o Plenário. Assim, foi considerado que as mesmas poderão ser presentes ao Plenário da Assembleia da República para a respectiva discussão e votação.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade na Subcomissão e presente e discutido na reunião plenária de 24 de Maio de 1979 da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi também aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 1979. - O Relator, Luís Cid. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado pretende usar a palavra?Pausa.Visto não haver inscrições, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.° 247/I.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e com as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação na especialidade da proposta de lei n.° 247/I.
Vai ser lido o artigo l.°.Foi lido. É o seguinte:Artigo 1.°Fica o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças e do Plano, a contrair um empréstimo externo, no montante equivalente a 45 milhões de dólares, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.O Sr. Presidente: Está em discussão.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e com as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.
2364	I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.°.Foi lido. É o seguinte:Artigo 2.°O empréstimo obedecerá às condições constantes da ficha técnica anexa à presente lei, destinando-se o seu produto ao financiamento de projectos de investimento de pequenas e médias empresas industriais, da criação e desenvolvimento de parques industriais e da realização de estudos relativos ao fomento das exportações, reestruturação do sector têxtil e de assistência tecnológica, no âmbito do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar o artigo 2.°.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e com as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à discussão da proposta de lei n.° 249/I. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta de lei n.° 249/I, que concede autorização ao Governo para contrair empréstimos externos até 300 milhões de dólares para financiamento de investimentos no sector público, os Deputados independentes sociais-democratas adoptarão procedimento semelhante àquele que utilizaram em relação à proposta de lei n.° 247/I, isto é, vão abster-se. E vão abster-se por uma razão muito simples: não pretendemos inviabilizar nenhum dos pedidos que estão em causa, mas também não podemos dar conscientemente o nosso voto favorável quando a documentação relativa a estas propostas de lei não nos foi dada a conhecer com o tempo regimental adequado. Portanto, como várias vezes aqui temos insistido para que, efectivamente, o Regimento seja cumprido no sentido de que os processos nos sejam distribuídos atempadamente, não teríamos hipótese de votar conscientemente os pedidos que foram apresentados. Se esse procedimento regimental tivesse sido seguido, naturalmente poderíamos estar em condições de exprimir a nossa posição. Como efectivamente isso não aconteceu, não poderíamos tomar posição favorável, mas entendemos - e isso sublinhamos - que processos desta natureza, que têm a sua repercussão económica muito sensível e uma importância que está à vista, não devem ser inviabilizados, e dai as razões da nossa atitude.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado pretende usar da palavra?Pausa.Visto não haver mais inscrições, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.° 249/I.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do Deputado independente Vasco da Cama Fernandes e com as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1.°.Foi lido. É o seguinte:Artigo 1.°1 - É concedida autorização ao Governo para contrair, em nome da República Portuguesa e durante o ano de 1979, empréstimos externos no mercado financeiro internacional ou outros até ao limite do contravalor em escudos de 300 milhões de dólares, em uma ou mais operações e nas moedas, mercados e condições que forem considerados mais convenientes para o País.
2 - O produto desses empréstimos será aplicado no financiamento de investimentos do sector público administrativo e empresarial do Estado ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar o artigo 1.°.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e com as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.°.Foi lido. É o seguinte:Artigo 2.°A autorização caduca em 31 de Dezembro de 1979, ficando o Governo obrigado a comunicar à Assembleia da República os empréstimos celebrados ao abrigo da presente lei, com indicação dos montantes, prazos e juros efectivamente contratados.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar o artigo 2.°.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do Deputado Independente Vasco da Gama Fernandes e com as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.
26 DE MAIO DE 19792365O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.o Foi lido. É o seguinte:Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar o artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do Deputado independente vasco da Gama Fernandes e com as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Comunista Português absteve-se na votação da proposta de lei n.o 247/I , que autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo de 45 milhões de dólares, bem como na votação da proposta de lei n.o 249/I, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo de 300 milhões de dólares.Começando por esclarecer que não nos preocupa substancialmente a declaração de intenções quanto à aplicação dos empréstimos agora autorizados, uma vez que a fungibilidade é a característica máxima do dinheiro, o que determinou fundamentalmente o nosso voto foi a nossa posição de fundo quanto à política orçamental que está a ser seguida em relação à política de crédito, em relação à política económica em geral e portanto à política de endividamento externo.
Tal como é sabido, não aprovámos o Orçamento que está em aplicação por duodécimos, nem as negociações com o Fundo Monetário Internacional, nem a carta de intenções apresentada pelo Governo Português e também, como é sabido, não aprovámos o Programa deste Governo, nem ele nos merece confiança política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação destas duas propostas de lei é a prova cabal de que são falsas as acusações que têm sido feitas a esta Assembleia da República de que tem estado a entorpecer a acção do Governo.
Estas duas propostas de lei entraram nesta Assembleia há cerca de quarenta e oito horas e hoje já as votámos. 15to porque as consideramos - e parece que a esmagadora maioria desta Assembleia assim as considerou - duas propostas de lei vitais e que vêm no âmbito da defesa dos interesses do povo português.0 Partido Socialista votou favorável e coerentemente as duas propostas de lei. Coerentemente, no ano passado, quando estava em funções o II Governo Constitucional, votámos duas propostas de lei semelhantes e votámo-las porque elas faziam parte da política monetária e financeira que foi posta em execução por esse mesmo governo constitucional. Os efeitos espectaculares da execução dessa política monetária são evidentes e permitiram que neste momento o Executivo pudesse contratar os empréstimos que hoje acabámos de votar.
Resta-nos, pois, esperar - já que o empréstimo dos 300 milhões de dólares, como se dizia na sua fundamentação, vai ser aplicado em investimentos do sector público - que os financiamentos às empresas públicas contribuam para neutralizar a acção que este Governo tem vindo a desenvolver contra as mesmas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o nosso voto favorável se enquadrou numa situação de grave crise financeira e na linha de coerência que nos tem levado a aprovar as propostas de lei apresentadas por qualquer governo constitucional, em que se pede autorização para contrair empréstimos.
É óbvio que não ousaríamos considerar que a aprovação destas propostas é a prova cabal de que efectivamente esta Assembleia não está preocupada em pôr determinado travão à actuação do Governo. Penso que seria, de facto, exagerado fazermos uma extrapolação dessas.
A aprovação das referidas propostas advém, penso eu, da consequência clara da degradação da situação económico-financeira deste país e da necessidade que há, para continuar a viver o menos mal possível, de recorrer a empréstimos externos e ao apoio de países amigos, onde, de facto, sempre se consegue alguma ajuda para minorar os nossos males.O Sr. António Guterres (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Naturalmente, numa declaração de voto, não posso dar autorização ao Sr. Deputado António Guterres para me interromper, pois penso que essa actuação está muito longe das praxes regimentais.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram o condicionalismo económico e financeiro em que o País se encontra e a sua degradação e o julgarmos que os empréstimos são necessários os factores que nos impuseram o voto favorável a estas duas propostas.
Votámos ainda favoravelmente porque julgamos aceitáveis as condições dos referidos empréstimos. Evidentemente que, do nosso ponto de vista e como já dissemos há semanas, na última vez em que algo
2366 I SÉRIE - NÚMERO 66de semelhante aconteceu, a nossa actuação de hoje nada tem a ver com votos emitidos nesta Câmara há quase dois anos, em que as circunstâncias económicas e financeiras, além das políticas, eram evidentemente outras.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Bacelar pede a palavra para que efeito?O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, para muito rapidamente apresentar o relatório da representação desta Assembleia que nos dias 7 a 11 de Maio corrente esteve presente na Assembleia do Conselho da Europa, em Estrasburgo. Não demorarei mais de um minuto, visto que pretendo apenas dar uma explicação à Câmara.
0 referido relatório devia ser lido, mas como a celeridade dos nossos trabalhos não o permite, pretendo anunciar a sua apresentação, para que este não seja apenas um mero acto burocrático, por quanto, dada a importância deste acontecimento no seguimento das anteriores intervenções, parece-me que deve ser dado conhecimento do teor desse relatório aqui nesta Assembleia, e não só nas páginas do Diário da Assembleia da República.
Repito que não vou ler o relatório, porque o tempo não mo permite, mas queria chamar a atenção para a importância da intervenção desta representação parlamentar na Assembleia do Conselho da Europa, visto que não é um facto de todos os dias. Queria, mais uma vez, chamar a atenção desta Assembleia e dos restantes órgãos que tratam dos problemas relativos aos contactos internacionais desta natureza, quer seja no Conselho da Europa, quer noutras organizações, para a necessidade de coordenação desses trabalho e sua divulgação pública, com a colaboração dos órgãos de comunicação social, e para os benefícios que para o nosso país podem advir desses contactos, numa época em que os países não podem estar fechados dentro das suas fronteiras.
A construção de uma Europa unida é efectivamente um imperativo de ordem internacional, mas que passa por um imperativo de ordem nacional para todos os países que estão integrados nesta velha civilização europeia.
26 DE MAIO DE 19792367Assim o encararam e compreenderam os professores, os alunos e os pais, bem como o próprio Decreto-Lei n.o 649/76, de 31 de Julho, no seu artigo 2.o, ao prever que os Institutos Politécnicos podem atribuir o grau de licenciatura e doutoramento.
Aprovados superiormente os respectivos curricula dos três cursos iniciais - Produção Animal, Produção Agrícola e Produção Florestal -, com uma estruturação que visa conceder aos futuros técnicos a possibilidade de possuírem uma sólida formação de base, uma formação técnica completa, uma elevada escolaridade, uma alta relação docente/discente, aulas teórico-práticas e a existência de estágios anuais obrigatórios, iniciou-se o ano lectivo de 1975-1976.
Que o ensino ministrado no Instituto Politécnico é meritório e profícuo o próprio Ministro o reconhece, expressando-o no artigo 1.o de Decreto-Lei n.o 183/78, de má memória, quando diz:São reconhecidas como válidas as experiências pedagógicas levadas a cabo, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 47 587, de 10 de Março, nos estabelecimentos de ensino superior abaixo indicados, ficando, por consequência, neles instituídos os seguintes cursos de bacharelato:
Instituto Politécnico de Vila Real:Produção Animal; Produção Agrícola; Produção Florestal.Disse atrás que o decreto-lei citado era de má memória pelo facto de no seu artigo 2.o, n.o 1 e 2, cancelar pura e simplesmente as matrículas nos cursos atrás referidos a partir do ano lectivo de 1978-1979. Embora, de forma pouco explícita, diga salvaguardar «quando tal se justifique da sua reformulação em cursos de licenciatura na mesma área científica e da criação de novos cursos», logo a seguir, no n.o 2, acaba com a sua existência pura e simplesmente em 1980-1981.
Apenas acrescentarei que no seu artigo 3.o, que já pressupõe dúvidas dizer, muito subtilmente, «as dúvidas resultantes da interpretação ou aplicação deste diploma serão esclarecidas por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior».
Foi esta a primeira machadada dada por mãos que me parecem pouco seguras e trémulas nos Institutos criados.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em 12 de Outubro, e para que tudo apressadamente fique legalizado, aparece o Decreto-Lei n.o 304/78, que regulamenta a atribuição dos graus e diplomas do ensino superior, que diz no seu artigo 1.o: «As Universidades e os Institutos conferem os graus de licenciado, etc.», sem, em nossa opinião, invalidar a doutrina do Decreto-Lei n.o 649/76, mais concretamente o n.o 1 do artigo 2.o, que também atribui aos Institutos Politécnicos a faculdade de conceder licenciaturas e até doutoramentos.
Com a mudança sucessiva de governos em que se entrou, do II para o III, deste para o IV, as ideias sobre a regionalização do ensino superior sofriam os seus efeitos.Os programas de governo quanto à educação sucediam-se, ora se adoptavam os planos que vinham dos anteriores governos, ora se lhe introduziam alterações que espíritos iluminados achavam por bem acrescentar mais alguma coisa ou suprimir, quantas vezes, o que era lógico e necessário, criando um autêntico estado de indefinição no sector.
Novo governo, o III, e novo Ministro, Dr. Lloyd Braga, que, pelo Despacho n.o 300/78, de 12 de Outubro, resolve pura e simplesmente tomar medidas de fundo, que quanto a nós são ilegais por tal despacho, que consideramos também ilegal, contrariar frontalmente o Decreto-Lei n.o 649/76, nunca revogado e ainda por reconverter de facto os Institutos Politécnicos em escolas de ensino superior, criado pelo Decreto-Lei n.o 427-B/77, de 14 de Outubro, com a redacção dada pela Lei n.o 61/78, de 28 de Julho, que define como objectivos do mesmo ensino a formação de «profissionais qualificados de nível superior», associando estes mesmos objectivos ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 402/73, de 11 de Agosto, que diz: «Os Institutos Politécnicos são centros de formação técnico-profissional, aos quais compete especialmente ministrar o ensino superior de curta duração», etc.
No mesmo despacho, no seu n.o 4, anula, pura e simplesmente, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 649/76, de 31 de Julho, que não foi expressamente revogado pelo Decreto-Lei n.o 304/78, de 12 de Outubro, já citado, o que nos leva a aceitar, sem grande esforço, que esse ensino de curta duração citado no Decreto-Lei n.o 402/73 era, sem dúvida, bem diferente daquele que apareceu depois e que levou o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho a dizer na sua intervenção aquando da discussão do Programa do III Governo:Porém, insiste (o Sr. Ministro Lloyd Braga) em recorrer, exclusivamente, ao ensino superior curto. Gostaríamos de saber o que é que o Governo entende por ensino superior curto. Trata-se da reedição dos antigos cursos médios, como parece ter sido objectivo do Ministério em determinada altura? Ou será qualquer coisa diferente? Qual o seu enquadramento no sistema de ensino superior? Qual o estatuto social dos diplomados por esses cursos? Quais os lugares da Administração Pública a que poderão ascender os diplomados pelo ensino superior curto?
Sem respostas concretas a estas perguntas, não faz sentido jogar na rede do ensino superior curto. É preciso atender às experiências fracassadas da Europa e evitar cair nos mesmos erros.Ora, que me conste, ainda ninguém esclareceu convenientemente estas indefinições.
Mas com aquele despacho, sim, consegue o Sr. Dr. Lloyd Braga lançar os Institutos Politécnicos no tal ensino superior curto, ainda por definir.
Não restam dúvidas de que se proeurou adaptar toda uma legislação que era clara quanto aos seus fins a planos preconcebidos que ainda não estavam convenientemente maduros e cujos objectivos só poderiam ser atingidos através de uma experiência váli-
I SÉRIE - NÚMERO 66da e honesta realizada nos institutos em funcionamento.