PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pela primeira vez em vários anos, a política orçamental deste Governo coloca claramente as suas prioridades no lado da efectiva redução da despesa. Não ignoramos que é o nível da despesa que acaba por determinar o nível de fiscalidade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Seria, pois, insustentável, demagógico e irresponsável pensar-se em baixar impostos sem antes reduzir, de forma duradoura, o peso da despesa pública na economia.
3051   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Aplausos do PS.A discussão em torno deste Orçamento tornou claro o empenho, a determinação e a coragem do Governo em promover uma consolidação orçamental que reduza o peso da despesa pública na economia e que promova de forma eficaz a modernização dos serviços administrados pelo Estado.
Em primeiro lugar, face às tendências demográficas verificadas em Portugal, é inadiável promover políticas sociais que sejam sustentáveis no médio e longo prazo, como é o caso das novas regras de aposentação para a função pública ou da eliminação de muitos regimes especiais. Mas é também o caso das medidas a adoptar ao nível da segurança social, tais como a anunciada revisão do subsídio de desemprego, a implementação da nova fórmula de cálculo das pensões, os desincentivos à aposentação prematura ou o "plafonamento" das reformas de maior valor.
Em segundo lugar, é igualmente imprescindível que se façam mudanças profundas na forma como o Estado se organiza e funciona, para reduzir a sua dimensão, mas também para flexibilizar e melhorar os serviços que presta aos cidadãos e às empresas. Emagrecer a dimensão da Administração significa reduzir o número de efectivos, diminuir o espaço que ocupam e baixar custos de funcionamento. Mas é também reduzir o número de institutos públicos, transformar alguns em serviços simples e extinguir outros. Há funções e actividades que têm sido desenvolvidas pelo Estado e que devem ser "externalizadas" ou, em certos casos, descentralizadas, ou ainda, se já não fazem sentido, pura e simplesmente extintas.Aplausos do PS.Vai, igualmente, ser disciplinada a administração desconcentrada de nível regional, conformando-a às cinco regiões-plano. E vai, ainda, diminuir a dispersão dos serviços locais pela solução do balcão único e por via de soluções de administração electrónica.
Mas reduzir a dimensão do Estado de uma forma responsável não é possível sem valorizar os recursos humanos e alterar o modelo de gestão. A racionalização do Estado não se fará contra os funcionários. Os bons funcionários, que, felizmente, são muitos, são essenciais para operar essas mudanças com sucesso. O reconhecimento do seu mérito é uma das componentes estratégicas desse novo modelo de gestão.Aplausos do PS.Em terceiro lugar, as mudanças que já estamos a implementar e que vamos prosseguir servem os principais objectivos de natureza económica e social estabelecidos por este Governo para esta Legislatura. Não são cortes cegos, porque seguem claramente as prioridades definidas pelo Governo. É o caso da solidariedade social, evidente nas medidas concretas de combate à pobreza, como a actualização das pensões mínimas acima da inflação ou o complemento social aos mais idosos. Ou o caso da qualificação dos portugueses, que é um eixo prioritário do Plano Tecnológico, mas também a razão da introdução do Inglês no ensino básico ou do programa Novas Oportunidades.O Sr. Honório Novo (PCP): - Outra vez?!O Orador: - É também prioritária a modernização tecnológica e científica do País, com a reposição dos incentivos à investigação e inovação nas empresas, assim como às famílias, designadamente com os apoios à generalização do acesso e utilização da banda larga.
Prioridade é, ainda, um investimento público qualificado e focalizado em infra-estruturas prioritárias para a dinamização do crescimento sustentado. Este investimento incidirá sobre em projectos como a energia eólica, a progressiva desmaterialização dos processos na justiça, a desburocratização na Administração Pública, as infra-estruturas ambientais ou a requalificação urbana. Finalmente, destacamos como prioridade o reforço da equidade fiscal, designadamente através do combate efectivo à fraude e evasão fiscais, por sua vez uma pré-condição para uma posterior redução da carga fiscal para a generalidade dos contribuintes.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório que acompanha o Orçamento revela bem que, apesar de as principais medidas orçamentais se centrarem ao nível da despesa, a receita não deixa de ser um aspecto essencial deste documento, uma vez que, sem uma evolução favorável da receita pública, não será possível conter o défice. Isto porque, como sabemos, as medidas do lado da despesa requerem um tempo mais longo para produzirem plenamente os seus efeitos.
Por isso, este Orçamento não renega, nem pode dar-se ao luxo de renegar, a evolução previsível da receita, à luz da projecção de crescimento do produto interno bruto e dos ganhos que serão obtidos pela maior eficiência da administração fiscal e pelo combate à fraude e à evasão, no quadro fiscal já definido no Programa de Estabilidade e Crescimento. É a aposta inequívoca no combate ao aumento da despesa, a par
3052   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 do bom comportamento das receitas, que nos permite, num só ano, baixar o défice do Orçamento em 1,4 pontos percentuais, algo que nenhum outro governo conseguiu nos últimos 10 anos.Aplausos do PS.Mas, tal como a política de redução da despesa não é cega, também as opções da política fiscal cumprem objectivos muito concretos. Desde logo, está presente a preocupação da equidade. É iníquo tolerar a fraude e a evasão, pois acabam por penalizar os contribuintes cumpridores. Defendemos também um princípio que consideramos básico, a saber: o de que pessoas que auferem rendimentos semelhantes devem estar sujeitas a uma tributação também similar. Confesso que não entendo as reais motivações de quem defenda coisa diferente.
Entre as principais medidas de luta contra a fraude e a evasão relembro as seguintes: o maior controlo das operações sujeitas a imposto, através da verificação da facturação e da contabilização; a penalização dos utilizadores e fornecedores de material informático concebido para viciar a verdade tributária; a não dedução, em IRC, dos encargos constantes em documentos emitidos por entidades cuja cessação de actividade tenha sido oficiosamente declarada (a chamada "fraude Fénix"), o que não é uma exigência extraordinária, porque as empresas podem verificar com facilidade na Internet o número de identificação fiscal do fornecedor; o aumento do plafond do pagamento especial por conta para 70 000 € para as empresas com uma facturação superior a 34,5 milhões de euros; a factura obrigatória; a divulgação de listas de devedores por dívidas tributárias; e, finalmente, o início do processo de levantamento do sigilo fiscal e da revisão do regime de sigilo bancário, à luz das conclusões do relatório sobre a fraude e evasão fiscais, a apresentar a esta Assembleia até ao fim de Janeiro de 2006.Aplausos do PS.A política fiscal segue também uma preocupação de maior eficiência económica. O Orçamento para o próximo ano permitirá a adopção de várias medidas que facilitam as transacções no sector exportador, que, como sabem, é uma das áreas nevrálgicas da nossa economia.
Está já preparada, para entrar em vigor em Junho do próximo ano, uma simplificação em sede de IVA, dispensando a entrega de documentos e garantindo, em termos gerais, prazos muito curtos de reembolso. A utilização das potencialidades das novas tecnologias permitirá, por exemplo, que o reembolso a empresas exportadoras nunca exceda o prazo de 30 dias.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - No campo dos benefícios contratuais ao investimento, tendo em conta as inúmeras limitações previstas nos regulamentos comunitários, vamos proceder à revisão global do regime dos benefícios à internacionalização das empresas portuguesas.
No sentido inverso, no elenco dos incentivos direccionados ao investimento directo em Portugal inserem-se, por exemplo, os benefícios fiscais de natureza contratual, atribuíveis a projectos de montante igual ou superior a 5 milhões de euros, bem como os incentivos às actividades de investigação e desenvolvimento, sob a égide do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), o qual possibilita a dedução à colecta do IRC de despesas de investigação e desenvolvimento, incluindo aquisições de imobilizado, despesas com pessoal, despesas de funcionamento e despesas com patentes.
O domínio ambiental também não foi esquecido. É disso exemplo a introdução de uma componente ambiental no imposto automóvel, no sentido de incentivar a utilização de veículos menos poluentes.
Finalmente, cremos que uma fiscalidade mais eficiente é também uma fiscalidade mais simples. O Governo já tomou algumas iniciativas neste sentido e vai, em 2006, no contexto desta lei orçamental, continuar a tomar medidas no sentido de simplificar a relação do Estado com os contribuintes. São disso exemplo: as alterações já introduzidas neste ano, e aprovadas em Setembro em Conselho de Ministros, a vários níveis das obrigações fiscais; a aproximação gradual das pensões aos rendimentos da categoria A; a liquidação oficiosa de IRC quando não é apresentada declaração; ou, ainda, a automatização do reembolso do IVA, como já referi.
A estas medidas acrescem outras iniciativas de simplificação com grande impacto para a dinamização empresarial, a saber, a Empresa na Hora, já adoptada, e a programada extensão àquela que podemos chamar "dissolução na hora".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez em vários anos, a discussão em torno deste Orçamento evidenciou com clareza um conjunto de medidas concretas de consolidação que os partidos da oposição teimam em não querer apoiar.
3053   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 do bom comportamento das receitas, que nos permite, num só ano, baixar o défice do Orçamento em 1,4 pontos percentuais, algo que nenhum outro governo conseguiu nos últimos 10 anos.Aplausos do PS.Mas, tal como a política de redução da despesa não é cega, também as opções da política fiscal cumprem objectivos muito concretos. Desde logo, está presente a preocupação da equidade. É iníquo tolerar a fraude e a evasão, pois acabam por penalizar os contribuintes cumpridores. Defendemos também um princípio que consideramos básico, a saber: o de que pessoas que auferem rendimentos semelhantes devem estar sujeitas a uma tributação também similar. Confesso que não entendo as reais motivações de quem defenda coisa diferente.
3054   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Isso é mentira!O Orador: - Agora, acusam o Governo de aumentar os impostos. Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros: nenhum governo aumenta os impostos de bom grado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas aumenta!O Orador: - ... e foi com muita relutância que este Governo teve que tomar tal decisão,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah!...O Orador: - ... mas tomou-a face à gravidade da situação orçamental que o governo PSD/PP nos deixou.Aplausos do PS.Se há alguém verdadeiramente responsável pela subida dos impostos, esse alguém são aqueles que originaram tão grande défice.Aplausos do PS.Acusam o Governo de estar a diminuir o crescimento da economia. Quem os ouve até há-de pensar que deixaram a economia a crescer vigorosamente quando deixaram de governar. Mais uma vez, escondem que a economia cresceu, em média, somente 0,5% ao ano durante a sua governação e vêm agora branquear a sua manifesta e comprovada incapacidade em relançar a economia nos três anos em que governaram para impedir o agravamento do desemprego a que estamos a assistir.Aplausos do PS.Quanto à reforma da Administração Pública, dizem-nos que deixaram estudos, metros lineares de estudos. Mas isso não basta, é preciso tomar decisões, e essas não tiveram a coragem de as tomar.O Sr. Mota Andrade (PS): - Essa é que é a verdade!O Orador: - Mais: nos estudos que fizeram durante os três anos que governaram, nos relatórios que produziram, não indicaram quaisquer impactos quantificados, que poupanças a alcançar ou qual a redução de pessoal a registar.
Perante esta evidente incapacidade de concretização, têm agora a desfaçatez de exigir, quando estamos ainda a meio da análise das funções exercidas pela administração central do Estado, que, reafirmo, estará concluída daqui a três meses, têm agora a desfaçatez de exigir, repito, que o Governo apresente já números quanto ao impacto das reformas que irá implementar. É, de facto, espantoso o nível de inconsistência revelado.Aplausos do PS.Pela nossa parte, posso assegurar-vos que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) prossegue de acordo com o calendário definido e vai proceder à reestruturação integrada e sistemática de toda a administração central do Estado, directa e indirecta, e não apenas à reavaliação casuística dos institutos públicos, como era pressuposto pelos governos anteriores. Vai também proceder à consequente extinção e reestruturação de serviços, que permitam redimensionar e modernizar a Administração Pública, de forma a ajustá-la aos recursos financeiros do País e a melhorar a qualidade do serviço a prestar aos cidadãos, às empresas e às comunidades.
Mas não quero deixar de sublinhar, perante os portugueses, uma outra inconsistência que, essa sim, é sintomática do género de oposição com que podemos contar. Em face de um Orçamento que reconheceu como propondo medidas positivas, que apontam na direcção certa para uma consolidação orçamental sustentável, a direita não teve também a coragem de ser coerente e de, pelo menos, não se opor à aprovação desta proposta. Louvaram a orientação adoptada, tiveram comentários até elogiosos, mas acabaram por dar o dito por não dito. Dá ideia de que ficaram em estado de "choque orçamental".Aplausos do PS.Pergunto se querem melhor exemplo da opção fácil pela demagogia política, ao invés de uma oposição
3055   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 responsável e construtiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos em reduzir o peso do Estado na economia, não o fazemos de forma envergonhada nem acrítica. Uma política de privatizações equilibrada, que cumpra objectivos para além do encaixe financeiro, é também um princípio que norteia a nossa actuação. Tem sido através de privatizações que se tem promovido o funcionamento mais eficiente de vários mercados, com benefícios para os consumidores, sem prejuízo do papel que o Estado deve ter na regulação e na orientação dos sectores de interesse estratégico para a economia.Protestos do PCP.Mantemo-nos firmes nesse caminho e muito brevemente, conforme já anunciei nesta Câmara, será discutido em Conselho de Ministros o programa detalhado das operações de privatização para os próximos dois anos, em cumprimento da Lei-Quadro das Privatizações.
Reduzir o peso e modificar a forma de actuação do Estado na economia serve também os objectivos de libertar recursos e favorecer o desenvolvimento da iniciativa privada. Só com um crescimento económico assente na iniciativa dos cidadãos e das empresas é que se pode fazer face, de forma sustentada e com a necessária flexibilidade, aos desafios da crescente globalização das economias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação deste Orçamento para 2006 torna mais forte a já firme determinação do Governo em: prosseguir com rigor na execução orçamental e na redução do peso do Estado na economia, para a qual a figura do controlador financeiro em muito contribuirá; prosseguir com o combate à fraude e à evasão fiscais; prosseguir com o combate à pobreza e à exclusão social. E se os grupos de interesse - sejam económicos, financeiros, geográficos ou profissionais - se opuserem a estes objectivos, não hesitaremos em enfrentá-los, como, aliás, já o demonstrámos.Aplausos do PS.Continuaremos a governar a pensar em todas as portuguesas e em todos os portugueses desta geração e das gerações vindouras.
Reafirmamos o firme propósito do XVII Governo Constitucional de contribuir para que estejam reunidas, o mais depressa possível, as condições a fim de que os portugueses, mais uma vez, conquistem um futuro melhor.
Um país ganhador, que coloca para trás das costas o desnorte e a paralisia dos últimos anos, que sabe que o sacrifício do presente é semente para um futuro mais seguro e próspero, em que o bem-estar não é privilégio de alguns, mas de todos, em que quem cumpre os seus deveres fiscais e contributivos não é enxovalhado pelo sorriso irónico dos que defraudam o Estado, não cumprindo com os seus deveres e prejudicando a sã concorrência...Vozes do PS: - Muito bem!... um País, enfim, que sabe que este século XXI não será conquistado com políticas ultrapassadas, que até podem ser aliciantes pelo facilitismo que inculcam e cultivam, mas que só podem ser substituídas pela aposta num ajustamento orçamental credível, em recursos humanos mais qualificados, na aposta na ciência, no desenvolvimento tecnológico e na inovação, e em dar mais atenção aos mais desfavorecidos, para que Portugal reencontre o seu lugar no contexto das nações mais prósperas e justas. Os portugueses merecem-no, estão já hoje a caminhar na direcção desses objectivos e sabem que podem contar com este Governo para lá chegarmos!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de procedermos à votação final global da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006, vamos verificar o quórum de votação, utilizando o cartão electrónico.
Foi um longo exercício, este, para a aprovação do Orçamento, dando uma materialização àquilo que é a origem do Parlamento - o lançamento de impostos. Nenhuns impostos sem autorização, nenhuns impostos sem representação, isto é, sem Parlamento. Essa é a grande origem do Parlamento e daí a necessidade de votarmos, na especialidade, em Plenário, tudo o que tem a ver com a imposição fiscal.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 192 presenças, pelo que temos quórum para proceder à
3056   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 votação final global da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006, com as alterações entretanto aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, está, assim, aprovado o Orçamento do Estado para 2006.Aplausos do PS, de pé.A próxima sessão plenária realiza-se sexta-feira, com início às 10 horas, constando a ordem do dia da apreciação das petições n.os 38/X (1.a), 43/X (1.a), 60/IX (2.a), 74/IX (2.a) e 83/IX (2.a) e da apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 1, 2, 4, 6, 9 e 11/X.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 14 horas e 30 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do artigo 90.o
da proposta de lei n.o 40/XO artigo 90.o do articulado do Orçamento do Estado para 2006, proposto pelo Governo, estipula que "em 2006, as transferências do Estado para cada uma das Regiões Autónomas mantêm o mesmo nível do ano de 2005, nos termos e para os efeitos do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto". Ou seja invocando a Lei do Enquadramento Orçamental e o princípio da solidariedade nela previsto, o Governo não procederá, desta vez, ao aumento anual da transferência prevista na Lei das Finanças das Regiões Autónomas - aumento que ocorreria em função do acréscimo das despesas correntes do Estado (acréscimo de 2,1% de 2005 para 2006).
A justificação desta decisão encontra fundamento nas necessidades imperiosas do processo de consolidação orçamental e de controlo da despesa pública a que Portugal se encontra sujeito em virtude dos compromissos decorrentes da participação do País na União Europeia e na zona euro. Decorre, também, do insucesso do governo da coligação PSD/PP na sua anunciada consolidação orçamental e, consequentemente, do estado em que o Governo PS, saído das eleições de Fevereiro de 2005, encontrou as contas públicas portuguesas.
Com base nesta fundamentação, os signatários, Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, aceitaram dar o seu voto favorável à proposta do Governo e recusar as propostas de alteração das oposições, em particular do PSD (proposta 1-P).
Sublinhe-se que os montantes financeiros em questão, como resultado da não aplicação de uma taxa de actualização, são pouco significativos - estão em causa cerca de 5 milhões de euros para cada uma das Regiões, o que compara com receitas fiscais nas duas Regiões de cerca de 1290 milhões de euros e transferências do Orçamento do Estado de cerca de 415 milhões de euros.
Para os signatários a questão coloca-se ao nível dos princípios. Com efeito, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas é uma lei estruturante do relacionamento financeiro entre a República e as Regiões Autónomas. A sua concretização por um Governo do PS correspondeu a um avanço significativo naquele relacionamento, passando este a pautar-se por regras de transparência e por estabilidade. Para os signatários, velar pelo cumprimento daquela lei é, portanto, um elemento essencial da sua acção política e da confiança que os seus eleitores neles depositaram.
Os signatários reconhecem, porém, as circunstâncias excepcionais que marcam a situação financeira do Estado. Sublinham, igualmente, que não está colocada em causa a capacidade financeira das Regiões para sustentar os seus processos de desenvolvimento económico-social (as suas receitas crescem em 2006 mais de 6%). Acresce que, estando previsto no próprio Orçamento do Estado para 2006 a alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, em 2006, este é o momento para reequacionar os aspectos mais críticos da lei e voltar a dotá-la da estabilidade indispensável.Os Deputados do PS, Jacinto Serrão - Maximiano Martins - Maria Júlia Caré - Ricardo Rodrigues - Luiz Fagundes Duarte - Renato Leal.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
3057   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara PereiraPartido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 3 de Março de 2006     I Série - Número 97
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 214/X, das apreciações parlamentares n.os 15 e 16/X e dos projectos de resolução n.os 107 a 109/X.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 108/IX - Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia (Presidente da AR).
A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 1/X - Sobre a política de negócios estrangeiros (CDS-PP), tendo usado da palavra o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) e o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral), que proferiram as intervenções de abertura e de encerramento, bem como, a diverso título, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Fernando Rosas (BE), Henrique Rocha de Freitas (PSD), José Vera Jardim (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Teresa Caeiro, Nuno Magalhães e Diogo Feio (CDS-PP) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD).
4551   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4552   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4553   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 Carlos Alberto Silva Gonçalves
4554   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Peço à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 214/X - Actualização da declaração de rendimentos de titulares de cargos políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior (PS), que baixou à 1.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 15/X - Do Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março (PCP), e 16/X - Do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro (PCP); e projectos de resolução n.os 107/X - Sobre a legislação aplicável aos meios complementares de alojamento turístico (PSD), 108/X - Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia (Presidente da AR) e 109/X - Criação do Programa "+ Sucesso" (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, importa votar, de imediato, o projecto de resolução n.o 108/X.
Vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço, agora, à Sr.a Secretária o favor de nos dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética que importa também apreciar e votar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, cessando o Sr. Deputado Duarte Pacheco, com efeitos desde 7 de Março corrente, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma de mandato em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Uma vez que há pedidos de palavra, vamos votar.
4555   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que é inteiramente destinada ao debate da interpelação n.o 1/X - Sobre a política de negócios estrangeiros, requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-Partido Popular escolheu como tema para a sua primeira interpelação nesta Legislatura, que é também a primeira interpelação parlamentar ao Governo nesta Legislatura, a matéria da política externa.
Fazemo-lo, com sentido de responsabilidade, com sentido de Estado, baseados em princípios e em valores, e não por mera escolha nossa mas porque uma matéria como a política externa, que é, e deve ser, normalmente, fundamento de consenso nacional, se tem vindo a transformar, fruto de uma sucessão de episódios infelizes, cujo expoente máximo foi o inacreditável comunicado do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... em objecto permanente de polémica, afectando, assim, a dignidade do Estado português e a credibilidade do Governo da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vamos aos factos.
A publicação, por um jornal dinamarquês, de um "conjunto de cartoons", em Setembro de 2005, levou, meses depois, a uma onda de violência e de fanatismo integrista sem precedentes.
Ainda que consideremos, e consideramos, como provocatória e irresponsável a referida publicação, nada, mas nada, justifica que fanáticos religiosos e políticos tivessem utilizado essa mesma publicação para lançar uma onda de violência e de morte.Aplausos do CDS-PP.Na sequência da chamada "crise dos cartoons", embaixadas europeias foram vandalizadas, saqueadas e incendiadas, queimaram-se bandeiras, foram atacadas igrejas e centros culturais, diplomatas raptados, um padre católico foi assassinado na Turquia, morreram 15 pessoas na Nigéria, houve 11 mortes na Líbia, 5 no Paquistão e centenas de feridos.
Perante um fanatismo, que repetiu as célebres fatwas contra Salman Rushdie e outros criadores europeus, ou o assassinato do realizador holandês Theo Van Gogh, o que fez o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal? Emitiu, em 7 de Fevereiro, um comunicado. E passo a citar parte desse mesmo comunicado: "o que se passou recentemente nesta matéria..." - diz o comunicado - "... em alguns países europeus é lamentável porque incita a uma guerra de religiões".O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, perante uma onda de violência fundamentalista, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português limita-se a criticar a Europa e a exemplar democracia dinamarquesa, a teorizar sobre os limites da liberdade de expressão e a fazer pedagogia sobre símbolos religiosos, esquecendo muitos, e - pasme-se! - nem uma palavra sobre a violência organizada na chamada "rua" islâmica. Inaceitável e inadmissível!Aplausos do CDS-PP.Mais tarde, V. Ex.a, Sr. Ministro, em resposta às críticas, entre outros, do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República Manuel Alegre, que juntou a sua voz à indignação generalizada,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... veio classificar o seu próprio texto como não mais do que "um pequeno comunicado". Aí, Sr. Ministro, tinha razão! Trata-se, efectivamente, de um "pequeno comunicado",...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
4556   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 O Orador: - ... mais precisamente de 178 palavras, 955 caracteres e 13 linhas. Pequeno! Mas pequeno não só na sua extensão, pequeno, sobretudo, porque nessas 178 palavras, 955 caracteres e 13 linhas, nem uma para dizer o essencial, nem uma para condenar a violência, nem uma palavra de solidariedade para com os nossos aliados europeus.Aplausos do CDS-PP.Tem razão, Sr. Ministro: pequeno, muito pequeno mesmo!
O comunicado de 7 de Fevereiro é só uma página na história da diplomacia portuguesa, mas é, lamentavelmente, uma das suas páginas mais tristes.
É certo que o Ministro dos Negócios Estrangeiros veio, posteriormente, rectificar e procurar explicar a sua posição. É, de resto, uma prática habitual no actual Ministério dos Negócios Estrangeiros: um dislate e, a seguir, uma rectificação. Temos um Ministro dos Negócios Estrangeiros opinador e rectificador, em vez de um representante sólido daqueles que são os interesses permanentes de Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi assim, quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros resolveu ignorar a posição oficial do Governo português e emitir "uma opinião pessoal" contrária à Constituição e ao referendo europeu, no que foi criticado, então, por várias entidades, entre as quais o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, o nosso colega Deputado António Vitorino.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Foi assim, quando um dos seus Secretários de Estado resolveu insultar gratuitamente o segundo partido angolano, chamando a Jonas Savimbi - e, mais uma vez, cito - "um monstro e um Hitler africano".O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Admitamos que este Sr. Secretário de Estado, que, de resto, também insultou a Administração norte-americana, não quis ficar atrás de V. Ex.a, Sr. Ministro, e que "Hitler" é, de resto, o insulto mais generalizado na política externa portuguesa actual. Podemos, assim, concluir que este tipo de dislates não se limita ao titular do Ministério e que todo o Ministério parece, hoje em dia, pelo menos, "tocado pelo clima".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O problema, em relação a estas declarações, é que a democracia angolana é um objectivo estrutural da política externa portuguesa e a UNITA é um partido que, goste-se ou não, tem assento e representação parlamentar naquele país.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos um Ministério dos Negócios Estrangeiros de opinadores, repito, de opinadores e não de representantes dos interesses permanentes de Portugal.
Autor respeitado, como jurista, como dramaturgo, e não só, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem vindo a especializar-se, ultimamente, naquilo a que um grande Presidente do CDS, o Sr. Professor Adriano Moreira, chamava a "literatura da justificação".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Só que, neste caso, foi "pior a emenda do que o soneto".
Em 12 de Fevereiro, V. Ex.a, Sr. Ministro, voltou à "carga", em Évora, e disse - reproduzo-o dos jornais - "o maior agressor do mundo islâmico fomos nós", citando, a par do Iraque, acontecimentos tão contemporâneos e tão recentes como as Cruzadas, a política da canhoeira inglesa, a colonização e aquilo que de mais se lembrou, na altura, o Sr. Ministro.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no dia 11 de Setembro de 2001, dois aviões destruíram as Twin Towers, matando centenas de pessoas; em 11 de Março de 2004, cerca de 200 pessoas morreram em Madrid, na estação de Atocha; no ano passado, 56 pessoas morreram no metropolitano de Londres; todas
4557   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 elas foram vítimas de um fundamentalismo e de um fanatismo em nome de Alá. Os principais agressores somos nós? A colonização? As Cruzadas? Não, Sr. Ministro! Os agressores não somos nós,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... como também não é o Islão,...Aplausos do CDS-PP.... nem os muçulmanos! Os agressores são fanáticos radicais, terroristas, que usam indevidamente a religião como forma agressiva e com um único objectivo: destruir o nosso modo de vida. Esta é que é a verdade!
Foram esses mesmos que lançaram, a propósito dos cartoons, uma onda de violência.
Na sequência destas várias infelicidades - diria até que, a continuar assim, Sr. Primeiro-Ministro, poderíamos pensar em mudar o nome do Largo das Necessidades para "Largo das Infelicidades" -,...Risos do CDS-PP.... aconteceu o óbvio: o Sr. Embaixador da República Islâmica do Irão, numa intervenção radiofónica, veio, não só, aviltantemente, negar o Holocausto, com aquela matemática sinistra que todos conhecemos, como dizer, e passo a citar o Sr. Mohammed Taheri, "o Sr. Amaral disse coisas muito boas e muito lógicas". Lógicas? Talvez! Boas? Cabe perguntar: para quem?! Se tivéssemos alguma dúvida sobre o desacerto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ficámos, então, esclarecidos: não era preconceito nosso, o Embaixador do Irão não deixou nenhum tipo de dúvidas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mais grave do que o elogio, vindo de onde vem, mais grave do que um elogio que é misturado como o negacionismo do Holocausto, mais grave do que tudo isto, Sr. Ministro, é que o elogio só existiu porque V. Ex.a se pôs a jeito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O elogio só existiu porque V. Ex.a se pôs a jeito e, neste sentido, o grave de tudo isto é que o elogio acaba por ser merecido.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, V. Ex.a não se terá apercebido, ao dizer aquelas coisas, de que era só uma questão de tempo até que um qualquer radical o viesse elogiar?! Não deu por isso? Não pensou nisso? Não lhe passou, sequer, pela cabeça? E era tão óbvio, Sr. Ministro!
Naturalmente, seguiu-se um pedido de explicações e um artigo no Público a dizer que o que tinha sido dito ou publicado pelos jornais não era exactamente o que o Sr. Ministro queria dizer. A propósito, já recebeu explicações desse senhor? Tenciona exigir essas explicações? Que tipo de explicações recebeu?
Perguntas à parte, fazemos, obviamente, a justiça ao Sr. Ministro de não desejar nem querer este tipo de elogios, porque reconhecemos que o Sr. Ministro é um democrata.Aplausos do PS.Admitimos até que este tipo de erros sejam, no essencial, ditados por um misto conhecido e publicado do pensamento do comentador Freitas do Amaral, enquadrável naquilo a que Jean-François Revel - e, aqui, os senhores não aplaudirão - chamava "a obsessão antiamericana", combinado com a adesão do Ministro Freitas do Amaral a uma moderna doutrina do apaziguamento a todo o preço.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aí, temos, essencialmente, uma divergência doutrinária, como é normal entre democratas: para nós, perante a violência absoluta e expansionista, o apaziguamento não chega.
Recorda, de resto, historicamente, Chamberlain, o tal que assinou, em 1938, o Pacto de Munique com o tal Hitler, a quem os senhores gostam de comparar meio mundo e que, segundo o Embaixador do Irão, foi autor de um Holocausto que nunca existiu.
4558   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 O Orador: - Chamberlain assinou esse tratado e saiu da assinatura dizendo que, apesar da dureza no rosto, Hitler lhe parecia um homem de palavra e uma pessoa confiável e, obviamente, apaziguável.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Sobre o mérito do apaziguamento a qualquer preço ou da realpolitik quando aplicada a fanáticos temos, aí sim, uma divergência de fundo. Nós, sobre esta matéria, revemo-nos na frase daquele que é um herói político para quase todos nós, conservadores, Sir Winston Churchill. Churchill dizia, sobre o apaziguamento, que um apaziguador não é mais do que aquele que alimenta um crocodilo na esperança de ser o último a ser comido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, se formos indulgentes com o fanatismo ou brandos com o terrorismo, estamos a ser negligentes com a democracia e brandos na defesa da liberdade.Aplausos do CDS-PP.Negligentes com a democracia e brandos na defesa da liberdade! E essa foi a imagem que passou, numa posição que nunca ninguém na Europa tinha assumido, como refere, e bem, Vasco Pulido Valente, ou mesmo numa posição do Estado português caracterizável, como fez, e bem, Pacheco Pereira, como a mais antiocidental de toda a Europa. De caminho, conseguiu, ainda, o Sr. Ministro a proeza extraordinária de passar pelo ridículo de propor torneios de futebol.
É evidente que o problema destas declarações é a serem dissonantes com as posições da generalidade dos países europeus, que, acentuando ou não os limites da liberdade de expressão, nunca deixaram de criticar, desde a primeira hora, a violência, como nunca deixaram de defender a liberdade de expressão ou de serem solidários com a Dinamarca. Neste sentido, esta posição é errada estrategicamente porque põe em causa os interesses de Portugal, país europeu e atlântico; é errada porque dissonante em relação ao Conselho Europeu, claríssimo na defesa da liberdade de expressão, como é dissonante com a Comissão Europeia, cujo Presidente, José Manuel Durão Barroso, foi exemplar ao afirmar que a liberdade de expressão não é negociável. Tem toda a razão o Presidente da Comissão Europeia.Aplausos do CDS-PP.Que diferença para o nosso Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros! A mesma diferença para o Parlamento Europeu, também ele claro na defesa da liberdade de expressão. Diferença até para com esta Assembleia, que aprovou três votos, de teor diferente mas todos eles condenando a violência e defendendo a liberdade de expressão. Que diferença para o Sr. Presidente da República, que, em Évora, não deixou de referir a importância da liberdade de expressão e de condenar a violência que existiu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma diferença fundamental, que resulta de uma confusão permanente entre opiniões pessoais do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e a representação dos interesses externos de Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Ministério dos Negócios Estrangeiros é hoje essencialmente um embaraço. O Ministério dos Negócios Estrangeiros não dirige nenhum sector em concreto, nesse sentido não é como a Administração Interna, a Defesa, a Saúde ou a Educação. A sua função é dirigir a diplomacia e representar Portugal. É, por isso, gravíssimo termos neste Ministério um Ministro que sistematicamente tropeça nas suas próprias opiniões...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e que parece não conseguir nenhum tipo de domínio sobre o que é essencial do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou seja, obviamente, o domínio da palavra.Aplausos do CDS-PP.
4559   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 O Orador: - Chamberlain assinou esse tratado e saiu da assinatura dizendo que, apesar da dureza no rosto, Hitler lhe parecia um homem de palavra e uma pessoa confiável e, obviamente, apaziguável.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Sobre o mérito do apaziguamento a qualquer preço ou da realpolitik quando aplicada a fanáticos temos, aí sim, uma divergência de fundo. Nós, sobre esta matéria, revemo-nos na frase daquele que é um herói político para quase todos nós, conservadores, Sir Winston Churchill. Churchill dizia, sobre o apaziguamento, que um apaziguador não é mais do que aquele que alimenta um crocodilo na esperança de ser o último a ser comido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, se formos indulgentes com o fanatismo ou brandos com o terrorismo, estamos a ser negligentes com a democracia e brandos na defesa da liberdade.Aplausos do CDS-PP.Negligentes com a democracia e brandos na defesa da liberdade! E essa foi a imagem que passou, numa posição que nunca ninguém na Europa tinha assumido, como refere, e bem, Vasco Pulido Valente, ou mesmo numa posição do Estado português caracterizável, como fez, e bem, Pacheco Pereira, como a mais antiocidental de toda a Europa. De caminho, conseguiu, ainda, o Sr. Ministro a proeza extraordinária de passar pelo ridículo de propor torneios de futebol.
4560   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 economia europeia e a sua quebra de competitividade face aos novos gigantes emergentes, como a China, a Índia e outros; em décimo primeiro lugar, os problemas da NATO e das relações transatlânticas; em décimo segundo lugar, a cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Cimeira UE-África; em décimo terceiro lugar, o apoio sistemático às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo; em décimo quarto lugar, as relações bilaterais de Portugal com a Espanha e de Portugal com Angola; e em décimo quinto lugar, a reorganização interna do Ministério dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, enganei-me: o partido interpelante não queria debater nenhum grande tema de alta política externa mas apenas assuntos menores de pequena política interna.Aplausos do PS.Nem sequer o partido interpelante se quis pronunciar sobre a acção do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas apenas manifestar, mais uma vez, os seus ódios e ataques ao Ministro.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Vou, pois, nesta minha intervenção, responder brevemente a algumas das pouco interessantes considerações do Sr. Deputado Telmo Correia, na esperança de que, depois, quando o debate se generalizar aos restantes partidos desta Câmara, possamos, então, tratar de problemas importantes para Portugal e para o mundo.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Telmo Correia começou por atacar um comunicado meu porque nele não se fazia uma condenação expressa da violência. De facto, falta lá essa frase,...Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... mas talvez valha a pena explicar por que razão essa frase não está lá.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É esse o objectivo!O Orador: - É que, na véspera, Portugal tinha votado, com todos os outros 24 países membros da União Europeia, um comunicado conjunto condenando a violência...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Não convenceu!O Orador: - ... de que as embaixadas da Dinamarca e de outros países tinham sido objecto nos dias mais recentes. O voto de Portugal estava dado e era conhecido da comunidade internacional.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Que fraca explicação!O Orador: - Em segundo lugar, no dia 7, no mesmo dia do comunicado, achei por bem reforçar a posição que tínhamos tomado na véspera escrevendo uma carta pessoal ao meu colega Ministro dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca, manifestando-lhe a minha solidariedade, a do Governo e a do povo português pelos ataques de que tinham sido objecto, a qual já teve uma resposta muito amável e simpática.
De modo que não me pareceu, mas VV. Ex.as têm o direito de pensar o contrário,...Vozes do CDS-PP: - Vá lá!...O Orador: - ...que, sendo já conhecida de todos a posição portuguesa em Bruxelas e havendo já uma carta pessoal ao Ministro da Dinamarca, fosse necessário para consumo interno falar no problema da violência. É claro que percebo a óptica do Sr. Deputado Telmo Correia, que disse que isso era o essencial. Mas para mim não era o essencial! O essencial estava muito para além e muito mais fundo do que o problema da violência, que era apenas uma reacção, condenável mas compreensível,...