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Em nossa opinião pensamos que para acabar com esse flagelo social muito mais importante que a questão da despenalização do aborto, são as questões relacionadas com o planeamento familiar e a protecção à maternidade e neste campo entendemos que para além de algumas questões que terão de ser debatidas na especialidade, os grupos parlamentares do PCP e do PSD deram um contributo positivo com a apresentação dos respectivos projectos.
A questão da despenalização ou não do aborto tem pois que ser vista sob uma óptica quase exclusivamente moral, isto é, num juízo de valor baseado nos dados da ciência.
É assim que por todas estas razões que procurei expor no escasso tempo de que disponho, em plena consciência e na plena liberdade que me foi conferida pela não existência de disciplina de voto nesta matéria por parte da bancada do PPM, que votei contra o projecto de lei n.o 309/II.Declaração de voto do Deputado Magalhães Mota (ASDI), relativa aos projectos de lei n.os 307/II ,308/II, 374/II e 309/II.1.1 - Os deputados da Acção Social Democrata Independente têm, nos termos dos estatutos do Partido (n.o 2 do artigo 39.o) liberdade de voto em relação aos projectos ora votados.
E que, se a independência do Parlamento é essencial à democracia, esta independência do parlamento pressupõe a dos Deputados que o integram. Como noutra ocasião e lugar escrevemos (vid. Diário da Assembleia da República, II série, n.o 66, de 25 de Maio de 1968, pp. 1570) «As imunidades dos Deputados -por muito que queiram esquecê-lo os juristas apressados - implicam, por salvaguarda da sua independência, que não podem responder, sequer disciplinadamente «pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções».
420 I SÉRIE-NÚMERO 12A ideia de que os Deputados representam o Pais e servem o interesse nacional com independência articula-se, logicamente, com o sistema eleitoral. Com efeito, (...) os eleitores esgotaram a sua acção com a eleição dos parlamentares. Acompanham, necessariamente, a acção dos Deputados para, quando foram novamente chamados a votar (mas só então), lhe renovarem ou não a sua confiança. Mas não existe em Portugal democracia directa. Logo, não é possível substitui-la por formas falseadas da sua pretensa substituição. Muito menos quando em nome dos eleitores aparecem as direcções j partidárias a, de forma que não pode ser senão abusiva, se substituírem aos eleitores e, nalguns mais infelizes casos, assumindo até representatividade partidária de que carecem.
Perante cada votação em concreto o Deputado é obrigado a reflectir o seu voto, no qual se compromete pessoalmente.
Na verdade, nem é sequer admissível que um Deputado viesse dizer aos seus eleitores que votou positivamente medidas de que discordava.1.2 - De 1979 para hoje, só poderá dizer-se que se agravou a situação já então verificada e denunciada.
A relação entre mandantes e mandatários, tende a substituir-se não apenas a relação dos mandatários entre eles mas a exigência de subordinação do conjunto de mandatários a alguns dentre eles, porque constituem as respectivas direcções partidárias.
Isto é, os partidos políticos portugueses vão-se tornando, progressivamente (e na sua quase totalidade), não apenas em instrumentos de «confiscação» do poder dos mandantes em proveito dos mandatários mas em proveito de alguns mandatários.
A escolha da chamada «classe política» é o resultado duma cooptação ao nível de estados-maiores. Passou-se a ser não eleito, mas designado ao sufrágio, j§ que os partidos dispõem do «monopólio da candidatura legítima».
Esta situação de «poliarquia electiva» cada vez mais longe da democracia participativa, è, ainda, agravada por aquilo a que Julliard chamou «a pretensão insensata dos partidos em se comportarem como ordens religiosas».
Sem medo das palavras, haveremos mesmo de dizer que de pretensão totalitária se trata quando qualquer partido se pretende assumir como representante da globalidade do pensar e do sentir.
Quando um partido se assume como juiz da consciência de cada um, não pode ser mais que modelo de um estado totalitário.1.3 - Que o conjunto de questões colocadas por este debate, tenha levado alguns Partidos mesmo que a título excepcional, a renunciarem a esta «vocação» de tudo abarcar e condicionar, merece ser destacado, e merece ser destacado com particular relevo, nesta fase da democracia portuguesa.
A disciplina partidária é, no caso presente, ainda mais chocante quando flagrantemente contrária ao próprio programa partidário.
Poderá legitimamente um deputado ser confrontado não só com a sua consciência mas com o abandono ou o pôr de remissa do próprio programa com que ao eleitorado se apresentou e com o qual se identifica?
O problema, que é o da dimensão ética da política. Não pode deixar de colocar-se, ao menos no caso do PSD, cujo programa, expressamente dispõe: (p. 86, sublinhado nosso):A nova planificação da vida portuguesa, preconizada pelo Partido Popular Democrático, constituirá por si mesma um meio de travar a explosão da criminalidade e de alcançar um eficaz controle do crime.
Para apoio desta política deverá constituir-se, em cada legislatura, uma Comissão permanente de revisão das leis penais, à qual caiba a tarefa de aferir constantemente a adequação das incriminações e das sanções penais às exigências sociais. Uma tal adequação supõe que a lei penal só intervenha perante violações insuportáveis das condições essenciais de liberdade da vida das pessoas em sociedade. A esta luz deverão ser imediatamente revistas incriminações em campos como os relativos à embriaguez, ao uso de drogas, à conduta sexual, ao aborto, ao jogo, à vagabundagem e condutas análogas.
É ainda e também a dimensão ética da política a estar em causa, quando do silêncio ou omissão se pretendam vir futuramente a tirar efeitos.
O silêncio, quando há o dever de falar, não pode alicerçar tomadas de posição que serão fáceis quando o tempo decorrido permite a falsa coragem de as tomar «de costas quentes».
É aqui e agora que os políticos tem o dever de pronunciar-se, votando livremente, de acordo com as suas convicções e assumindo-se perante o eleitorado. No que à ASDI se refere tal liberdade de votação é, como se disse, afirmada nos estatutos e não excepcional e casuística, assim se aflorando os princípios de liberdade e de respeito pelo homem que defendemos e pelos quais sempre temos pugnado.
1.4 - A justificação do voto, livre como sempre, que emiti, é pois pessoal e a mim tão somente compromete.
2 - Refiro-me, em primeiro lugar ao projecto de lei n.o 307/II, sobre Protecção e Defesa da Maternidade.
Não penso possível, no nosso tempo, a ligação exclusiva que o projecto parece pressupor entre a mãe e o filho e ambos e a sociedade/Estado.
Julgo até que ela tem subjacente a ideia de que o filho é um prolongamento da mãe, que sobre ele tem direitos e deveres, mas que são apenas da mãe e dela só, sendo a extensão desses direitos e deveres consequência da política nacional sobre a natalidade.
Não é esta sequer concepção constitucional em que a nova redacção do artigo 68.o - votada por unanimidade - sublinha que «os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do pais».
Creio inegável ficar o projecto muito aquém deste normativo constitucional.
Em especial, muito aquém de evidenciar, como tenho por indispensável, que o nascimento e a educação dos filhos são compromisso numa história a fazer.
Sem prejuízo de assim pensar, o normativo previsto pelo Projecto de Lei n.o 307/II, nas suas linhas gerais, merece a minha aprovação.
As medidas propostas são, até, extremamente modestas sabido como é, por exemplo, apenas três das convenções e recomendações da OIT sobre o trabalho das
12 DE NOVEMBRO DE 1982 421mulheres foram ratificadas por Portugal e que existem importantes discriminações quer no domínio do emprego quer, e importa sublinhá-lo, ao nível da representação política em que a escolha de «classe política» coopta - para repetir a análise antes esboçada - reduzidíssimo número de mulheres.
Por outro lado, a inexistência de creches e infantários em número e qualidade suficientes é igualmente notória. Não bastará, no entanto, assegurar a sua criação, mas, do mesmo passo, permitir quer que sejam, em termos económicos, acessíveis ao rendimento familiar, quer que a qualidade de prestações dos seus serviços permita considerá-las «apoio» à família e não «depósito» de crianças de algum modo abandonadas à sua sorte ou até, como em variadíssimos casos vindos a público, carregadas de soporíferos para não darem trabalho...
O complemento, em termos legislativos, da criação de creches e infantários terá assim que ser obtido, criando-se os normativos indispensáveis para assegurar a existência e manutenção de condições adequadas à realização das finalidades a que se destinam.
Acresce, ainda, que a lei será. neste aspecto, de algum modo um factor de distorção, na medida em que não é conferida uma real alternativa às famílias que. em vez do infantário, creche ou jardim de infância, pretendam optar por integrar a criança no próprio lar.
É evidente que a licença sem vencimento, não resolve esta situação: como a exiguidade do actual «abono de família» torna desprovida de sentido e conteúdo a afirmação de princípios como o do valor social eminente» da maternidade e da paternidade (Constituição, n.o 2, do artigo 68.o).
Assim mesmo, a generalização do subsídio de maternidade, a uniformização do regime de faltas e dispensas, o reconhecimento do direito à referida licença sem vencimento para assistência aos filhos, são medidas, em si mesmas, positivas.
Por assim o entender, votei favoravelmente o projecto de lei n.o 307/II.3 - No que ao Projecto de Lei n.o 308/II, sobre a Garantia do Direito ao Planeamento Familiar e Educação Sexual, se refere, são-lhe aplicáveis algumas das considerações atrás feitas, nomeadamente quanto à ausência de perspectiva familiar.
Quando na Assembleia Constituinte o deputado Jorge Miranda defendeu que os cidadãos têm direito ao planeamento familiar (Diário da Assembleia Constituinte, n.o 66, de 18 de Outubro de 1975, p. 2083), explicitou as consequências dessa afirmação como direito fundamental, isto é, o marcar limites à actividade do Estado neste domínio. «O planeamento familiar não poderá ser realizado pelo Estado em termos que põem em causa a dignidade da pessoa humana», disse então o deputado Jorge Miranda.
Na mesma ocasião foi também referido pelo mesmo deputado que «a paternidade consciente nunca poderá ser obra da lei» e na sessão seguinte da Assembleia Constituinte (Diário da Assembleia Constituinte, n.o 67, de 22 de Outubro de 1975, p. 2105). diria o deputado Miller Guerra que «o Estado pode e deve pôr à disposição os conhecimentos e os meios para quem quiser reduzir a natalidade por métodos científicos e por métodos que não prejudiquem a saúde, em vez de fazer o aborto». Tão só.
Aconteceu que os constituintes não aprovaram a proposta defendida por Jorge Miranda.
Mas é lícito ao deputado signatário sustentar os mesmos princípios.
Por assim ser, e por entender que o projecto apresenta erros e omissões que só o exame na especialidade permitirá (ou não) corrigir, pensamos que, não devendo ser inviabilizado, não deverá, no entanto, ser objecto de voto favorável.
4 - Quanto ao Projecto de Lei n.o 374/II, Direito ao Planeamento Familiar de autoria de deputados do Partido Social Democrata, o debate salientou, em particular, os aspectos relacionados com o artigo 8.o, isto é. a possibilidade expressa de inseminação artificial como meio de Tratamento de «situações de esterilidade do indivíduo ou do casal» e do artigo 10.o sobre a «esterilização voluntária».
Honestamente, não penso que na economia do projecto, estas posições tenham o peso que procurou atribuir-se-lhe.
É certo que a aceitação da inseminação artificial não poderá deixar de corresponder, no campo dos princípios, a uma diferenciação entre maternidade e acto sexual.
Como que a «esterilização voluntária» corresponde, igualmente, no campo dos princípios, à ideia de um direito sem limites sobre o próprio corpo.
Mas tal me parece mais uma contradição com as teses globalmente defendidas ao longo do debate pelo Partido dos deputados proponentes e não algo que inquine todo o projecto, ao menos na fase actual, que é, tão somente a do debate na generalidade.
Oferece ainda o projecto erros e omissões mas tem também, comparativamente analisado em relação ao projecto de lei n.o 308/II, da autoria de deputados do Partido Comunista, preceitos que melhor se coadunam com as ideias que perfilho.
Assim, foi idêntica a minha atitude em relação a ambos os projectos, por considerar que também este não devendo ser objecto de voto favorável, não deverá ser inviabilizado.
Por isso me abstive na sua votação.5.1 - Também eu penso que este debate não foi travado com suficiente rigor e objectividade.
A carência de meios com que o Parlamento se debate, terá vindo, aqui, ao de cima, com maior evidência para alguns.
Em Outubro de 1978, em declaração política em que procurei reflectir sobre o papel do Parlamento (Diário da Assembleia da República, I série, n.o 1, de 18 de Outubro de 1982. p. 23), tive ocasião de sublinhar:O número, a diversidade, o grau de especialização das questões que dão lugar a actos políticos não são os do século XIX, em que o próprio liberalismo reinante acabava por limitar as matérias a apreciar (...)
Mesmo os que reduzem os parlamentos à sua acção fiscalizadora e controladora da administração e do Governo haverão de reconhecer como o fazê-lo com eficácia, seriedade e profundidade é por si só, hoje e em Portugal, tarefa gigantesca.
Na verdade, não foi possível - neste, como em quase todos os casos- aos deputados disporem dum estudo prévio e aprofundado sobre as questões em debate.
Mas, nem isso nos dispensa de formularmos o nosso juízo, nem nos absolve se contribuirmos, por nosso lado, para a falta de rigor que os apriorismos e o fácil mani-
422 I SÉRIE-NÚMERO 12queísmo de quem julga ter a verdade no bolso, necessariamente, introduzem em qualquer debate.
O que, penso eu, está em causa é a necessidade de não considerar fechado um debate que reconheçamos incompleto.
Penso, até por isso útil, explicitar, ainda que sucintamente, os vários pressupostos da decisão que, relativamente ao projecto de lei n.o 309/II, sobre Interrupção Voluntária da Gravidez, tomei.
5.2 - Penso importante e reveladora a evolução verificada no pensamento contemporâneo sobre a «condição feminina». O «privado», assume, pelo menos, igual importância que o «lado público» dessa condição. A atenção aos problemas de reprodução, de família, da sexualidade e da «cultura feminina» são objecto de um debate sem precedentes.
Aquilo que era considerado como estritamente «pessoal» e até dum domínio reservado e íntimo, é objecto de reflexão e de estudo, assumindo-se em largos sectores a ideia de que a «libertação» sexual e afectiva da mulher é um aspecto da sua emancipação política.
O título de um livro conhecido de Kate Millett, Sexual Politics, é, por si só, significativo.
Há, em Portugal, um debate por fazer sobre a condição da Mulher.
Mas, penso mistificador enxertá-lo aqui, neste debate.
Não julgo, com efeito, que a problemática do aborto possa e deva ser vista exclusivamente sob a óptica da mulher.
5.3 - Não penso, igualmente, que o quadro sociológico esboçado a propósito da realidade económica e social portuguesa, seja. por si. determinante das soluções propostas.
Quando se assinala que a liberdade não é autêntica para quem diariamente trabalha longas horas, se vê forçado a longos trajectos e em más condições, entre o local que habita e aquele onde trabalha, está mal alojado e com tudo isto não tem tempo, nem meios, nem força, para fazer valer essa liberdade que assim seria puramente formal, não é pura e simplesmente verdade que o remédio para esta situação seja o acrescentar de mais opressões, como. por exemplo, a privação dessas mesmas liberdades ditas formais.
É a própria acusação-diagnóstico a apontar respostas.
Ou seja, o caminho certo estará na promoção de adequadas políticas de habitação, de saúde, de emprego, de salário, de segurança social, de educação, etc., etc.
Não há problemas sociais resolvidos quando se actua sobre os efeitos e não sobre as causas.
E quem está verdadeiramente empenhado na transformação do Mundo e na Justiça, não pode aceitar que em vez de oportunidades a todos oferecidas, haja apenas heranças reservadas a uns tantos.
Acusamos o liberalismo do século XIX na medida em que na sua actuação política «foi menos um governo que alargava o campo e os beneficiários da liberdade do que um governo que defendia as situações adquiridas pela liberdade».
Querer melhorar condições económicas e sociais por políticas restritivas da natalidade é, tão ilegítimo, como as políticas expansionistas baseadas no crescimento forçado da população.
A Alemanha hitleriana pretendia que as mulheres se consagrassem inteiramente à maternidade e à família.
Mas, não poderá esquecer-se neste debate que, como escreve Kate Millett (in Política Sexual, p. 167, da edição portuguesa), «a despeito de fortes objecções populares, o 2.o Plano Quinquenal de Estaline, proibiu, em 1936, o aborto nos casos de primeira gravidez. (...) Em 1944, o aborto legal foi inteiramente abolido, e a ajuda a uma mulher abortar tornou-se passível de 2 anos de prisão».
5.4 - É a realidade económica e social portuguesa, na medida que ela constitui para todos nós desafio permanente à nossa capacidade de criar uma sociedade mais digna, livre e justa, que põe em relevo as condições, essas sim, de hipocrisia, com que algumas posições foram sustentadas ao longo deste debate.
No início dos anos 70 fez sucesso um diálogo que Philip Roth escreveu no seu Our Gang. Alguns o recordarão, mas valerá a pena lembrar essa denúncia:Cidadão: (...) no meu fervor em participar no respeito que tem para com os que ainda não nasceram, vejo-me seriamente preocupado ante a possibilidade de que o Tenente Calley possa haver cometido um aborto.
Tricky: Espere 1 minuto. Temos uma tradição nos tribunais desta terra, pela qual-um homem é considerado inocente até que se prove a sua culpabilidade.
Havia crianças nessa Vala de My Lai e sabemos que havia mulheres de todas as idades, mas não vi um único documento que sugira que essa Vala de My Lai contivesse uma mulher grávida.Pela minha parte, denunciarei com toda a força de que for capaz, situações similares à que esta ironia cruel retrata.
Não é possível depois deste debate e em nome dos princípios aqui proclamados, manter o actual montante dos abonos de família.
Não é possível, uma política fiscal, que penalize os casais e a existência de filhos.
Não é possível deixar sem renovação profunda uma política económica que não privilegia a satisfação das necessidades básicas da população, antes deixa sem habitação, nem transportes, nem acesso à saúde, ao emprego ou às garantias de uma velhice tranquila, muitos portugueses.
12 DE NOVEMBRO DE 1982 423A próxima discussão do Plano e do Orçamento permitirá julgar de tudo isto.
Um slogan dizia que o País não permitia esperança aos jovens nem segurança aos velhos.
Foi a realidade vivida que nos mostrou que o slogan não era mais que isso. O que não vale a pena é ter jóias falsas...
5.5 - Uma palavra ainda relativamente a alguns pontos de tese jurídico-penal a propósito deste debate suscitados.
Com a preocupação de não alongar uma já longa declaração de voto. e entendendo esse específico debate mais próprio doutros locais, direi simplesmente não compartilhar das teses de Edwin Schur pela razão decisiva de não entender o aborto como «sem vítima», nem pensar que a descriminalização possa ou deva substituir a resolução dos problemas de que atrás falei.
O que me parece, no entanto e desde já, que importa assinalar, é que o homem moral é sempre um sujeito em situação existencial, isto é, que «não se pode, verdadeiramente, falar de moral senão exprimindo o melhor possível o que implica como exigência de comportamento, por parte de cada um, a procura de relações intersubjectivas mais autênticas possíveis, compreendendo as relações consigo próprio».
Ou seja: a verdadeira questão é de relação e não de moral legalista. A primeira e a última referência da acção moral é «a presença em face do outro», «na qual encontramos por nós o nosso próprio desabrochar», (Marc Oraison. Moral para o nosso tempo. p. 118).
Por isso penso que a problemática jurídico-penal do aborto deverá ser repensada. Mas não no sentido da despenalização ou da legalização e sim. na atenção e respeito pelas pessoas e as suas circunstâncias.
5.6 - Quero dizer que o que para mim está em causa, e procurei evidenciar nesta declaração de voto, é a vida.
Não entendida apenas como proibição de matar, mas como dever positivo e desafiante. Solicitude pela vida; portanto.
Quem, como é o meu caso, acredita receber a vida de Deus, não a pode tirar livremente.
Nem poderemos andar longe do raciocínio dos Bispos Holandeses no seu Catecismo, retomado na recente «Nota Pastoral do Episcopado Português sobre o aborto»: O motivo para acabar com uma vida é sempre a de que essa vida não tem valor nem sentido aos nossos olhos.
Mas então são possíveis o suicídio, a eutanásia, a morte dos física ou psiquicamente incuráveis.
5.7 - O preceito do projecto de lei n.o 309/II, permitindo o aborto por motivo de situações de grave carência económica, ou situação familiar, é, aliás, revelador duma concepção que não é a minha e tenho por inaceitável.
Não há aqui sequer conflito de interesses; o exclusivo interesse protegido é o da conservação duma situação julgada como agravada pelo nascimento dum filho, com toda a latitude nesse julgamento.
Julgar do futuro e da vida. não é possível sem desrespeito dos Direitos do Homem, do mais elementar e fonte de todos os outros.
O projecto de lei n.o 309/II, não resolve o problema do aborto clandestino, a não ser em alguns casos, legalizando-o; não despenaliza o aborto porque continua a proibi-lo - e consequentemente, na sua lógica, a forçar a clandestinidade - nalguns casos; renuncia a transformar a sociedade, modificando as suas condições económicas, sociais e culturais e dilui a responsabilidade política, no sentido de fazer com que desapareçam as condições que favorecem o aborto; recusando tomar posição sobre a origem da vida, não assume com frontalidade, posição sobre a inviolabilidade dessa mesma vida.
O projecto de lei n.o 309/II, pressupõe a condenação do aborto, expõe algumas circunstâncias que. na sua óptica, o justificam, mas acaba por, argumentando e justificando-se com essas circunstâncias, assumir o aborto como instrumento político.
Por assim entender e por quanto deixei dito, votei contra o projecto de lei n.o 309/II.
Não posso nem devo, colocar-me, sequer, em pé de igualdade com os Professores Jacob e Monod, os 2 Prémio Nobel da Medicina, ou com Jean Rostand, biólogo incontestado.
Mas o que posso dizer, com humildade, mas com força e esperança, é que é em nome dos direitos fundamentais da pessoa humana, de que o direito à vida é o primeiro; em nome da segurança mais fundamental do que aquela que garante os meios de viver, que é a que garante a vida; em nome do fundamento da democracia que é a confiança no futuro e a esperança nos Homens que votei contra o projecto de lei n.o 309/II, sem prejuízo de reconhecer o mérito da colocação do problema.Declaração do voto do Deputado Jorge Miranda (ASDI) relativa aos projectos de lei n.os 307/II, 308/II, 374/II e 309/II.Votei os projectos submetidos a esta Assembleia em correspondência com as intervenções que ontem e hoje proferi e pelas razões que expus - em resumo e no essencial, a afirmação do primado da vida. o apoio à maternidade e ao planeamento familiar, o empenho na superação de uma sociedade injusta e hedonista, a crença no valor do Direito.
Votei, assim, a favor do projecto de protecção da maternidade do PCP, votei também a favor (embora com reservas) do projecto de planeamento familiar do mesmo partido e votei contra o projecto de planeamento familiar do PSD e o de interrupção voluntária da gravidez do PCP.Declaração de voto do Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre os projectos de lei n.o 307/II, 308/II, 309/II e 374/II.Votei a favor do projecto de lei n.o 307/II, embora discordando de alguns preceitos e se bem que me distancie da filosofia que lhe subjaz, por o mesmo projecto, se melhorado na especialidade, poder constituir instrumento de grande utilidade na protecção de uma paternidade e maternidade consciente.
Abstive-me relativamente ao projecto de lei n.o 308/II, o que significa não o inviabilizar, na persuasão de que, a partir do seu articulado, ainda possa vir a configurar-se um eficaz serviço nacional de planeamento familiar, no respeito dos preceitos constitucionais e da filosofia personalista e humanista que perfilhamos.
Votei contra o projecto de lei n.o 309/II, pelas razões
424 I SÉRIE-NÚMERO 12que desenvolvi na minha intervenção oral proferida durante o debate.
Votei contra o projecto de lei n.o 374/II, por discordar frontalmente, alem do mais, mas que tenho por decisivo, do conteúdo dos artigos 8.o e 10.oDeclaração de totó do Grupo Parlamentar do MDP/CDE relativa aos projectos de lei n.os 307/II, 308/II, 374/II e 309/II.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discutiu durante estes 3 dias assuntos de grande importância para o povo português, nomeadamente para o sector das mulheres.
O país participou e seguiu atento este debate e estaria particularmente interessado no resultado da votação dos projectos de lei que legalizaria a interrupção voluntária da gravidez.
Os 3 projectos aqui apresentados constituem um todo indivisível na problemática da maternidade, mas é natural que tenha sido aquele, o projecto de lei n.o 309/II, que se tenha tornado o fulcro de maior interesse e o paradigma da atitude desta Assembleia.
E foi reprovado por maioria sem nenhuma abstenção. Permanece assim toda a trágica situação, a que ele pretendia pôr cobro.
Não foi todavia em vão a discussão havida nem os resultados conseguidos.
Pode o Partido Comunista Português vangloriar-se da iniciativa que tomou, porque foi rico de consequências imediatas e sobretudo mediatas o que nestes três dias se passou nesta Assembleia.
Como resultados práticos foram aprovados dois importantes diplomas o da protecção e defesa da maternidade e o que legaliza o planeamento familiar e a educação sexual. Não foi possível ir mais longe, mas já foi o inicio de um caminho inevitável.
Como contributo para a discussão de tão importantes temas, aí estão muitas das intervenções produzidas, enriquecedoras e sérias, aí está a própria acção pedagógica que para o país representou esta discussão que prestigiou este órgão de soberania.
Foi na realidade um importante acto de clarificação política o debate destes 3 dias e o seu resultado final.
Com ele se ficou a entender melhor por onde passa a fronteira do presente e do passado, dos que são incapazes de entender a marcha do homem e daqueles que encerram em si as potencialidades do futuro.
É certo que numa análise mais detalhada se vislumbram e entendem hesitações.
Elas estiveram patentes no seio do PSD que marcou a medo e de fornia ainda pouco assumida a sua presença positiva na discussão de tão profundo e importante problema.
Justo será realçar aqui a unânime homenagem de toda a Assembleia ao Dr. Albino Aroso cujo papel positivo no problema da maternidade foi justamente exaltado.
Da mesma forma se destacou a coragem e a cultura de Natália Correia, cuja intervenção marcou um ponto alto do debate.
Um e outro simbolizam os valores latentes que no PSD se projectam no futuro.
Ficou claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o CDS se isolou neste debate, ele, representa de facto as forças do passado.
Mais do que os próprios resultados das votações, mas também aí, ele isolou-se nas posições que tomou e nos conceitos que defendeu.
Torna-se mais compreensível ainda o seu isolamento quando em 1976 votou sozinho contra a Constituição da República.
Só por artifícios ele está no poder. Mas está realmente isolado da sociedade nova que nasceu com Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos aprovados vão baixar às Comissões para o seu estudo na especialidade.
O MDP/CDE, como afirmou no debate, acompanhará e procurará enriquecer com o seu contributo aqueles diplomas.
Espera-se que, quando eles se transformarem em leis desta Assembleia, a sua regulamentação contenha a possibilidade de manter na prática as virtualidades que o espírito do debate lhes introduziu.
Tal, porém, só será possível com um governo que corresponda ao espírito e aos anseios de Abril, que, virado para o futuro, se liberte dos elementos do passado.
Já não será o actual governo nem nenhum da actual maioria, porque diferente já será o panorama político que o povo português vai criar.Pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE - O Deputado, António Calhordas.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 46Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 1983DIÁRIO
da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1983O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida (PSD), presidente.
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), vice-presidente.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (CDS), vice-presidente.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes (PSD).
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS), secretário.
Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados uns 2 ou 3 dias depois do encerramento do Plenário subscrevi uma convocatória, que não sei se chegou à mão de VV. Ex.as, na qual não constava a ordem do dia desta nossa reunião de hoje.
Creio que a ordem do dia será, como ficou assente na última reunião, que foi também a primeira desta comissão, antes de mais a análise e discussão do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República, cujo projecto já se encontrava na Mesa e creio que já foi distribuído por todos os Srs. Deputados.
Parece-me, portanto, que é este o primeiro ponto desta nossa reunião, ou seja, a discussão na generalidade do projecto de Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Não sei se algum dos autores do projecto quererá usar da palavra ...Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que este projecto resulta do consenso mínimo possível. Nós tínhamos duas fortes objecções: a primeira refere-se ao n.o 1 do artigo 1.o, tal como consta do projecto; a segunda refere-se ao artigo 7.o
Quanto ao n.o 1 do artigo 1.o, temos uma proposta, que certamente será discutida na especialidade e que já foi entregue em mão ao Sr. Presidente.
Quanto ao artigo 7.o, manifestaremos as nossas discordâncias, mas, pelo facto de já o termos repetido várias vezes, não entendemos necessário fazer uma proposta, já que ela é, na prática, o oposto do que aí está.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Pausa.Se mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra para discutir na generalidade este projecto de Regimento, passamos de imediato à sua votação.
1500 I SÉRIE - NÚMERO 46Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na especialidade.Relativamente ao artigo 1.o há uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do seguinte teor:ARTIGO 1.o1- A Mesa da Comissão Permanente é constituída pelo presidente e pelos 4
1- A - Os trabalhos da Mesa da Comissão Permanente são coadjuvados pelos 4 secretários da Mesa da Assembleia da República, os quais têm assento nas reuniões da Comissão sem direito de voto e com o uso da palavra circunscrito ao exercício das suas funções.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria fazer um pedido de esclarecimento aos autores da proposta agora apresentada.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto ouvi na leitura, a proposta é no sentido de que a Mesa da Comissão Permanente passe a integrar, além dos 4 vice-presidentes da Assembleia da República, também os 4 secretários da Mesa da Assembleia da República. É isso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Santana Lopes, o sentido da nossa proposta é o seguinte: quanto aos vice-presidentes, eles já constam da proposta da Subcomissão encarregada de elaborar o projecto de Regimento e mantêm-se na proposta alternativa. Quanto aos Secretários, em vez de se designarem 2 secretários pelos 2 partidos de maior expressão parlamentar -o que nos parece, por um lado, limitativo, e, por outro, inconveniente, até sob o ponto de vista prático, porque desta forma haverá menos recursos para eventuais faltas-, propomos que os 4 Secretários da Mesa da Assembleia da República coadjuvassem as funções da Mesa, sem direito de voto e não podendo usar da palavra, excepto para as questões que se relacionem com o exercício das funções de coadjuvar a Mesa - concretamente, fazer contagens, etc.
Se houvesse qualquer problema nessa altura, e só nessa altura, é que os secretários poderiam usar da palavra. A não ser nessas circunstâncias, eles não poderiam usar da palavra em termos de objecto da própria Comissão.
Assim sendo, os secretários estariam presentes apenas para efeito de trabalho da Mesa, mas não seriam membros da Comissão Permanente. Era apenas nessa qualidade que estariam aqui. Penso que desta forma se facilitaria os trabalhos da Mesa.
Além disso, como é frequente faltarem 2 secretários, no caso de haver 4, os outros 2 poderiam substituir os que tinham faltado. Se houver apenas 2 secretários e se faltarem, teremos sempre o problema de os fazer substituir. Isto não alterava a composição, nem a relação de voto, nem sequer a relação de palavra.
Chamo a atenção para este facto, já que os secretários não teriam direito ao uso da palavra senão em assuntos que tivessem que ver com o exercício das funções da Mesa.
É, pois, este o sentido na nossa proposta.O Sr. Armando Oliveira (CDS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queríamos tomar posição quanto à proposta do PCP de designação dos 4 secretários da Mesa da Assembleia da República, mas parece-nos que não tem cabimento a inclusão de 4 secretários sem a qualidade de membros da Comissão Permanente.
Estaremos abertos, em princípio, a discutir se deverão ou não fazer parte da Mesa 4 secretários em representação dos 4 maiores partidos, mas, sem querer menosprezar os 4 secretários da Mesa da Assembleia da República, entendemos que esses membros não deverão ter aqui assento, ou então os partidos se assim o entenderem, que substituam as pessoas na Comissão Permanente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem compreendi, da parte do CDS há uma abertura para considerar a existência de 4 secretários, isto é, que cada um dos 4 maiores partidos da Assembleia tenha 1 secretário na Mesa da Comissão Permanente. Isto é, que não haja uma situação de privilégio para os 2 partidos da zona central do hemiciclo, a zona central que refiro não tem nada a ver com o bloco central, é uma maneira de referenciar. Portanto, e como ia dizendo, não deverá haver uma situação de privilégio para os 2 partidos da zona central do hemiciclo.
Parece-me que é esta a posição do CDS. Será assim?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, aquilo de que discordámos, desde princípio, é que a Comissão Permanente fosse alargada de mais 4 membros. Depois também devemos ver a utilidade ou não de haver 4 deputados como secretários.
18 DE FEVEREIRO DE 1983 1501Como o Sr. Deputado Carlos Brito compreende, o CDS também não terá representação na Mesa da Comissão Permanente. Contudo, pelo que o meu colega Cavaleiro Brandão me diz, chegou-se a um consenso nesta situação de 2 secretários. Parece-me, portanto, que este não é um problema de fundo.
O problema de fundo é o de que discordamos que estejam aqui presentes 4 secretários que não sejam membros da Comissão Permanente. Senão isso já estaria contemplado no projecto de Regimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este problema foi discutido na Subcomissão encarregada de preparar o projecto de Regimento da Comissão Permanente e as razões fundamentais que, a meu ver, estiveram na base desta solução são as seguintes: em primeiro lugar, não se deve esquecer que a Mesa de uma comissão é qualquer coisa de muito diferente do que a Mesa do Plenário da Assembleia da República. O Plenário tem 250 membros, funciona muito mais horas, tem muitas mais tarefas, enquanto, neste caso, a Comissão Permanente tem à volta de 30 membros e não requer da parte da Mesa as mesmas tarefas que são exigidas nas reuniões plenárias da Assembleia. Isto partindo do critério de que a Mesa deve ser composta tendo em atenção essencialmente as suas funções.
Podia pôr-se o problema de saber se os vice-presidentes da Mesa da Assembleia deviam ou não fazer parte da Mesa da Comissão Permanente; contudo, sendo eles já membros da Comissão Permanente, estando aqui nessa qualidade, parece que deve manter-se a sua presença na Mesa da Comissão Permanente, todavia, com o esclarecimento de que eles não têm funções específicas na condução dos trabalhos. Os vice-presidentes têm apenas a função de substituir o presidente, se forem chamados a isso; se não forem, são membros como outros quaisquer. Portanto, não intervêm nas reuniões, não exercem funções de Mesa. Creio que foi exactamente isto em que tínhamos assentado.
No fundo, a Mesa da Comissão Permanente terá apenas 2 secretários, porque é essa a solução que foi adoptada para todas as comissões, e algumas delas são quase tão numerosas como a Comissão Permanente.
Nas comissões especializadas o critério é o de entre os 4 maiores partidos haver um que tem o presidente, outro o vice-presidente e os outros 2 os secretários. Neste caso concreto, todos os partidos estão representados ao nível da vice-presidência, portanto podem substituir o presidente.
Quanto aos secretários, parece que é um exagero dotar a Mesa da Comissão Permanente de mais do que 2 secretários, visto eles não terem funções, a menos que se pretenda que eles se fiscalizem uns aos outros. Contudo, todos os membros da Mesa são fiscalizados directamente por todos os deputados. Creio, pois, que ninguém põe questões dessa natureza.
Desta forma, a solução proposta pela Subcomissão parece-me nitidamente a mais equilibrada e a mais correcta.
Eu ainda cheguei a aventar uma hipótese, que, no caso de haver grande insistência na proposta do Partido Comunista, penso que será, a meu ver, a mais conciliatória, ou seja, a de que haja 2 secretários designados pelos 2 partidos de maior expressão parlamentar e 2 vice-secretários designados pelos outros 2 partidos.
Penso sinceramente que a solução proposta pelo PCP é errada, porque pretende dar funções na Comissão Permanente a deputados que não são membros da Comissão. Parece-me que isto é profundamente errado.
Então seria preferível que se dissesse logo que a Mesa da Comissão Permanente era composta pelo presidente, por 4 vice-presidentes e por 4 secretários. Mas eles terão de ser designados aqui entre os membros da Comissão. Os nossos colegas secretários da Mesa da Assembleia que viessem para aqui tinham apenas trabalho material, não podendo intervir a não ser exclusivamente para efeitos de condução dos trabalhos. No fundo, eles eram colocados numa situação que, penso, não contribuiria de maneira nenhuma para a dignidade dos deputados. Se queremos pessoas aqui a desempenhar essas tarefas, e só nessa linha, então chamemos para aqui funcionários da Assembleia.
Os secretários devem ser secretários em plenitude e devem ser membros da Comissão, e penso que o bom número é 2. A minha possibilidade de ir ao encontro da proposta do Partido Comunista limita-se à aceitação da hipótese de haver 2 vice-secretários para, na falta dos secretários, a falta ser preenchida pelos vice-secretários.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós não vamos insistir na nossa proposta prolongando a discussão. Creio que estão mais ou menos definidas as posições. Em todo o caso, gostaríamos de dizer, ainda como justificação, só mais 3 coisas.
Em primeiro lugar, é nosso objectivo principal não se fazer discriminação entre os 4 partidos que têm maior representação no Plenário da Assembleia da República.
A segunda ideia era reconduzir no essencial os membros da Mesa que têm dirigido os trabalhos da Assembleia da República e depois, com a nova composição da Assembleia da República, podíamos voltar a rever a questão da composição da Mesa. Era essa a nossa intenção.
Em terceiro lugar, e finalmente, não podemos deixar de sublinhar que as razões que foram aqui aduzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quando comparou o esquema adoptado na proposta com o que são as mesas das comissões especializadas da Assembleia da República, não provam coisa nenhuma, porque, como ficou demonstrado por aquilo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo nos contou, esta solução nada tem a ver com a solução que aqui foi adoptada para as mesas das comissões especializadas da Assembleia da República. Portanto, esse argumento não é bom.
Não é pelo facto de estarmos convencidos dos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Amândio de Aze-
1502 I SÉRIE - NÚMERO 46vedo que não insistiremos na nossa proposta, mas porque cremos que estão mais ou menos definidas as posições e, da nossa parte, estão mais ou menos justificadas as razões que nos levaram a fazer e apresentar a proposta.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para dizer que concordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e desejava precisar um pouco melhor o seguinte: é que o facto de se consignar no artigo 1.o que da mesa da Comissão Permanente também farão parte os vice-presidentes da Assembleia da República, isso deveu-se apenas à circunstância de no artigo 36.o, alínea c), do Regimento da Assembleia da República tal se impor, na medida em que aí se diz expressamente que compete, em especial, aos vice-presidentes da Assembleia da República exercer a
Se isso não fosse consignado no Regimento da Assembleia da República, pelo menos a maioria do grupo de trabalho propendia para aligeirar o mais possível a Mesa da Comissão Permanente. Na medida em que não podia aligeirar em relação aos vice-presidentes, cuja função é a de substituírem o presidente no caso de se tornar necessário, pareceu que de facto 2 secretários seriam suficientes para se encarregarem das tarefas que lhes são cometidas no n.o 5 do artigo 1.o
De resto, eu acentuaria a circunstância de que, se os secretários da Mesa da Assembleia da República fizessem parte desta Comissão, avolumar-se-ia o número dos seus membros, o que não poderá consentir-se, dado o número limitado de membros da Comissão. Mas tê-los aqui sem terem de fazer senão mero trabalho material, que seria praticamente desnecessário, visto que 2 secretários levarão a bom termo as tarefas que lhes são cometidas, isso seria desprestigiante para esses nossos colegas.
Para além disso, o argumento aduzido, salvo erro, pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, no sentido de que nem sempre os secretários estarão presentes, foi um argumento visto até no grupo de trabalho: se eles não estiveram presentes, há uma norma supletiva do Regimento que pretende suprir a falta através da designação por parte do Sr. Presidente, designação que recairá naturalmente em qualquer senhor deputado que faça parte da Comissão Permanente, para, num caso desses, substituir o secretário que tenha faltado.
Penso, portanto, que estas afirmações bastarão para dizer que a Mesa da Comissão Permanente deve ser o mais aligeirada possível, não querendo dizer com isso que a Comissão tenha menor prestígio, o que não é o caso.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez não valha muito a pena estarmos a perder muito tempo com este assunto, porque qualquer das soluções enunciadas me parece razoável. No entanto, também nós seríamos contra uma composição muito pesada: 1 presidente, 4 vice-presidentes e 2 secretários perfazem 7 membros. Para um organismo deste tamanho, parece-me que não se justificaria tanta gente. Não creio que seja obrigatório que os 4
Voz não identificada e inaudível. Não, não está!
A mesa é composta pelo presidente e pelos vice-presidentes.
Eu sei, mas se eles só se limitam a substituir o presidente, não precisam de fazer parte da mesa. Quer dizer, eles estão na sua qualidade, que está no Regimento. Ouvi agora ler uma norma dizendo que os vice-presidentes substituem o presidente. Portanto, quando» intervêm, são o presidente.
Assim, eu diria que a Mesa é composta pelo presidente e por 2 secretários e entendo que o normal nestes órgãos é que os membros da mesa pertençam ao próprio órgão e não venham de fora dele.
Se se quer dar uma satisfação aos 4 maiores partidos, ou se arranja uma norma de designação dos 2 secretários por uma maioria qualificada, por hipótese, ou então prevê-se a existência de 2 vice-secretários, o que também me parece uma boa solução.
Diria então que a Mesa é composta pelo presidente, por 2 secretários e por 2 vice-secretários, designados pelos 4 maiores partidos. Depois poria a norma de que o presidente, na sua ausência ou impedimento, seria substituído pelos vice-presidentes, segundo a ordem prevista no Regimento. Creio que há uma ordem estabelecida e, portanto, remete-se implicitamente para ela.
Parece-me um tanto estranho que elementos que só se destinam a substituir o presidente façam parte de uma mesa. Normalmente não precisam de fazer parte da Mesa.
Além disso, como é frequente faltarem 2 secretários, penso que a melhor hipótese será a de haver 1 presidente e 2 secretários; se se quiser, 2 secretários e 2 vice-secretários. 4 secretários parece-me que já é empolar demasiado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado, gostaria de lembrar o artigo 31.o do Regimento, que diz o seguinte:
A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por 4 vice-presidentes, 4 secretários e 4 vice-secretários.