PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nestes termos, dava-se particular relevo a medidas que estancassem a degradação permanente dos solos e garantissem a estabilização do equilíbrio natural, mercê de planos de arborização e de medidas de correcção torrencial. Considerava-se essencial o restabelecimento de vastas áreas agrícolas, necessárias a uma intenção de auto-suficiência, provando o plano ser possível conseguir, a prazo, alimentos suficientes e água potável para 6000/7000 pessoas (habitantes locais e turistas), sendo ainda viável aumentar posteriormente tal capacidade. Para tal, seria necessário destinar à agricultura os solos mais adequados e evitar que a água da chuva se desperdiçasse no mar, promovendo a sua retenção.
O aproveitamento de outros recursos, como a pesca, seria enquadrado num desenvolvimento integrado e harmónico da ilha.
A indústria não sofreria, nos tempos próximos, acréscimos de vulto, prevendo-se um aumento na construção civil e obras públicas e outras actividades que correspondessem às necessidades imediatas da população.
Pensava-se e propunha-se, evidentemente, que o turismo fosse uma actividade estimulante, embora proporcionada ao contexto de um desenvolvimento equilibrado.
A par dos sectores sumariamente apontados, um plano de estruturas de apoio, passando pelas ligações internas e externas porto, energia, serviços administrativos, saúde, assistência, educação e outros, destinava-se a garantir a promoção do nível e qualidade de vida.
Não cabe, nesta intervenção, como já referi, entrar em mais detalhes, mas insiste-se nas intenções de desenvolvimento equilibrado do plano, que pretendia, com decisão, evitar os seguintes perigos evidentes:
Imigração relativamente pronunciada como resultado de uma procura súbita de trabalhadores qualificados, nomeadamente no sector turístico;
Fuga de trabalhadores do sector primário em percentagens acima de tudo aquilo que é usual neste domínio;
Aumento muitíssimo considerável da procura de produtos importados;
Incremento notável do consumo de água potável;
Enorme pressão exercida aias áreas de grande potencialidade agrícola pelas actividades turísticas, especialmente na faixa costeira.
E, como resultado de tudo isto, duas consequências muito simples que, embora de natureza distinta, são igualmente importantes:1.a A não observação da filosofia de plano de ordenamento físico e desenvolvimento económico, social e cultural proposto pela Concorplan and Haskoning conduz, necessariamente, a um processo de especulação de terrenos generalizado, mas especificamente, preocupante na zona costeira compreendida entre a estrada marginal e o mar;
2.a A alteração das propostas aprovadas pelo júri internacional conduzirá, faltamente, à modificação radical das estruturas sociais existentes, tenha-se em consideração, por memória, que uma opção de crescimento e não desenvolvimento económico-, baseada preferencialmente no sector turístico, significa que a cada cama turística a mais oferecida corresponde a criação paralela de um posto de trabalho permanente na ilha, ou seja, de mais um residente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tornou-se evidente para algumas forças políticas da Madeira que o facto de o plano limitar, temporariamente, e numa 1.a fase, o número de camas turísticas a 550 significava o fim de muitos e bons sonhos de especulação fundiária. Contudo - cê bom não esquecer estas coisas -, em reunião efectuada na Delegação de Turismo da Madeira em 4 de Fevereiro de 1976, onde estiverem presentes, naturalmente, elementos da Junta Governativa então existente, os próprios autores do plano admitiram que o turismo pudesse, à partida, ter uma função mais importante no desenvolvimento da ilha, uma vez que determinados parâmetros fossem modificados, nomeadamente o que se referia ao sistema de captação e distribuição de água. Aí ficou bem frisado, inclusivamente, que aquele número não poderia ser considerado como um tabu e haveria todas as oportunidades de ser alterado, na medida em que - e isso era e deveria continuar a ser um dado fundamental - as estruturas sociais da ilha não fossem postas em causa e o equilíbrio ecológico fosse minimamente garantido.
Mas o PPD/PSD da Madeira e o Governo Regional declararam guerra ao plano, primeiro disfarçada e agora de um modo francamente aberto.
O primeiro pretexto foi a falta de água para a agricultura, como se dizia. E foram feitos alguns furos de sonda, cujos resultados, no estado actual dos solos, não poderiam ser obviamente brilhantes. Falou-se na dessalinização da água do mar e nos custos que tal medida comportaria. Mas não se pensou, com boa vontade, em desenvolver os esquemas de aproveitamento de água para que apontava o plano aprovado.
Passou a dizer-se, depois, que o turismo, esse sim, era a vocação natural de Porto Santo, como complemento da Madeira.
Até que, no seguimento lógico da «Tribuna livre» do Jornal da Madeira, de 10 de Fevereiro de 1976, o Governo Regional da Madeira anunciou recentemente pretender abandonar de vez a filosofia do plano em favor de uma evolução dita desenvolvimentista apoiada prioritariamente no crescimento do sector turístico.
1146 I SÉRIE - NÚMERO 34Lembra-se, contudo, que todos os órgãos autárquicos de Porto Santo se pronunciaram unanimemente a favor do plano, com as necessários adaptações e pormenorizações decorrentes do diálogo aberto entretanto com as eleitos locais.
Importa ainda referir, num aparte que não poderia ser calado, que a contestação ao plano desenvolvida pelo Governo Regional foi metódica e lentamente montada e teve como resultado entravar, em grande parte, a acção da Câmara Municipal .de maioria socialista, que se viu condicionada pelos esquemas de um plano que, ao não ser pormenorizado e desenvolvido de forma expedito, funcionou como um travão do processo urbanístico corrente de Porto Santo.
Afinai, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que interesses defende o Governo Regional da Madeira ao pretender «alterar toda a filosofia do plano holandês»?
Qualquer que seja a resposta - e fique claro que o Partido Socialista não faz quaisquer juízos de intenção e apenas se confina a comentar factos que são públicos e conhecidos de iodos -, é lícito colocar as seguintes perguntas que resultam logicamente da argumentação anterior:1) É ou não verdade que as características físicas de Porto Santo impõem restrições que condicionam à partida toda e qualquer solução de desenvolvimento equilibrado da ilha?
2) É ou não verdade que qualquer opção orientada prioritariamente para um tipo de crescimento turístico «selvagem» e é bom não esquecer que já foi propósito para apreciação à Câmara Municipal de Porto Santo um projecto de mais de 10 000 camas! - tem como consequência imediata uma desenfreada especulação de terrenos, sobretudo na orla costeira?
3) É ou não verdade que o equilíbrio ecológico da ilha - já hoje tão precário - poderá ser fortemente comprometido pela chamada opção turística prioritária?
4) É ou não verdade que a referida opção turística tem como consequência fazer afluir à ilha um número imenso de trabalhadores?
5) É ou não verdade que as estruturas sociais de Porto Santo seriam totalmente alteradas no caso de se vir a adoptar a proposta de crescimento económico e, não desenvolvimento económico apoiado, prioritariamente no sector turístico?
6) É ou não verdade que aquele tipo de crescimento tem como consequência a transferência dos centros de decisão para o exterior da ilha, transformando os naturais de Porto Santo em verdadeiros cidadãos de segunda classe?
7) E, por último, é ou não verdade que a recente decisão do Governo Regional de alterar toda a filosofia isto é uma citação que consta de uma nota oficiosa do Governo Regional da Madeira do plano põe em causa a competência e honorabilidade do júri internacional que apreciou as propostas presentes a concurso e a própria credibilidade do Estado Português?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A gravidade da decisão do Governo Regional da Madeira nesta matéria, expressa em nota oficiosa publicada na imprensa local de 12 de Janeiro de 1979, levou o Partido Socialista a apresentar oportunamente ao Governo um requerimento de que aguarda resposta. Importa que o IV Governo assuma as suas responsabilidades e venha, sem sofismas, responder clara e objectivamente às questões apresentadas pelo Partido Socialista naquele requerimento e que, por economia de tempo, me abstenho de repetir. Mas isso, a resposta do Governo, é o que tem menos importância.
Mais importante, uma vez que o IV Governo não é mais do que se poderia chamar um «poder de passagem», e que os partidos assumam as suas responsabilidades e imponham, na área da sua actuação, uma verdadeira ética de comportamento.
O Partido Socialista não confunde o Partido Social-Democrata com o Dr. Alberto João Jardim. O Partido Socialista não identifica mesmo o Executivo do Governo Regional da Madeira com o seu Presidente. A evolução lógica dos factos determinará, necessariamente, o eclipse total e definitivo dos aprendizes de feiticeiros políticos - a bem do entendimento dos partidos e do interesse dos cidadãos.Aplauso do PS e do PCP.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Ao protestar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não entrarei no fundo da questão precisamente por uma das razões que motivam este protesto. Isto é, a matéria que o Sr. Deputado Ferreira Lima acaba de trazer a esta Câmara, na opinião do PSD, não é matéria que cumpra apreciar aqui, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa e boa! Por que não?O Orador: - ... mas sim em lugar próprio, que é a Assembleia Regional da Madeira.Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Essa Assembleia existe, foi eleita pelo povo madeirense e, nos termos da Constituição, o Governo Regional - que aqui foi posto em causa na declaração política acabada de proferir - responde perante esta Assembleia.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, não se compreende que o Partido Socialista, que, se a memória me não falha, tem alguns, ainda que poucos, Deputados na Assembleia Regional da Madeira, traga a este foro e não ao próprio essa questão. A menos que não tenha inteira confiança na capacidade político-técnica dos
23 DE FEVEREIRO DE 1979 1147seus parlamentares regionais para suscitar uma questão de tal relevância para a Região de que a Assembleia Regional do Funchal o órgão competente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, ao apresentar este protesto por esta primeira razão, não me absterei também de focar muito rapidamente outras questões.
O Sr. Deputado Ferreira Lima incitou os partidos aqui presentes a assumirem as suas responsabilidades. Em nome do meu partido queria dizer que o PSD tem plena consciência de que é um partido de Governo na Região Autónoma da Madeira e que, nessa medida, através dos seus órgãos próprios, nacionais e regionais, não se furtará por certo às responsabilidades advenientes da sua actuação.
O Sr. Deputado falou também na transferência dos centros de decisão para o exterior da Maia de Porto Santo. Ora nenhum partido tem defendido aqui mais do que o PSD a autonomia local, o poder local, a autonomia dos municípios. Contudo, isso não significa que não se tenha também consciência de que há atribuições distribuídas a vários níveis, sendo um desse níveis o nível regional.
A visão de que tudo aquilo que respeita à ilha de Porto Santo é exclusivamente matéria das atribuições dos órgãos do Município de Porto Santo é uma visão que, em última análise, leva à desagregação de uma. entidade constitucional que é a Região Autónoma da Madeira e nós, sociais-democratas, não poderíamos, de forma alguma, ficar inermes e passivos perante essa tentativa de desagregar uma realidade que é uma realidade constitucionalO Sr. §á Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado mencionou os perigos do abandono de um programa cujo peso resulta, fundamentalmente, ao que me pareceu compreender da sua intervenção, do facto de ter sido aprovado por um certo conjunto de entidades estrangeiras cuja honorabilidade e capacidade técnica não se põem em causa sem ignorar o centro de decisão política. E sendo esta gestão eminentemente política dependerá sempre da dos órgãos competentes da Região.
O Sr. Deputado falou também no perigo de a adopção de uma filosofia diferente da daquele plano levar a uma desenfreada especulação de terrenos na ilha de Porto Santo. Certamente que nós alinharemos com a sua preocupação e tudo faremos para evitar que esses efeitos laterais possam produzir-se. No entanto, lembro ao Sr. Deputado e à bancada do seu partido que está pendente nesta Assembleia uma iniciativa legislativa proveniente da Assembleia Regional da Madeira sobre o problema das competências para as expropriações de terrenos e que, certamente, a rápida aprovação desse diploma dará ao Governo Regional da Madeira os instrumentos jurídicos de que carece para evitar que esses perigos, que preocupam o Sr. Deputado, se possam concretizar.
Ao terminar este protesto extraio também uma conclusão que é, simultaneamente, uma instância dirigida à bancada do PS, no sentido de que, rapidamente, demos andamento a essa iniciativa legislativa da Assembleia Regional da Madeira, aqui pendente, sobre o regime das expropriações na Região Autónoma da Madeira, a fim de que o perigo que preocupa o Sr. Deputado possa ser esconjurado. Pelo nosso lado, tudo faremos para que assim seja.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima, decerto para um contraprotesto.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Efectivamente, Sr. Presidente, socorro-me dessa figura regimental, embora a elegância da intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia não motive qualquer espécie de contraprotesto.
Discordo do Sr. Deputado, quando diz que não é este o local próprio para se tratarem problemas que mais à frente classificou de profundamente políticos. Embora eu tenha sido eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, sou um Deputado de todo o País, do continente e das regiões autónomas. Além disso, lamento também que o Sr. Deputado tenha afirmado que não queria entrar na discussão do fundo do problema, porque era exactamente o fundo do problema que merecia ser apreciado e discutido neste momento, pelo que terei muito gosto, noutras circunstâncias e noutros locais, em particular ou em público, em fazer.
Quanto à oportunidade de ele ser discutido na Assembleia Regional da Madeira, devo dizer-lhe que estamos de acordo, tendo os Deputados do PS levado já o problema a essa Assembleia e à imprensa local, com as limitações que existem, e que o Sr. Deputado bem conhece, nessa região autónoma. Assim, ao focar aqui o problema numa declaração política, o Partido Socialista quer apenas alertar o País para algo que, apesar de se passar numa pequena ilha e que importa a uma população reduzida, é, pelo seu significado, extremamente importante.
Quanto à legislação contra a especulação de terrenos, não tenho dúvidas de que o Sr. Deputado e o seu partido farão tudo para que tais factos não se verifiquem no futuro, contribuindo para que essa legislação seja apreciada o mais rapidamente possível por esta Assembleia. Pena foi que o Sr. Deputado apenas se tivesse lembrado disso a propósito da minha intervenção. Mas, mais, Sr. Deputado, e não estamos a discutir o fundo da questão: para evitar a especulação desses terrenos, a legislação actual é mais do que suficiente. Assim se queira, assim se decida - o mais elementar bom senso assim manda -, e que a orla costeira compreendida entre o mar e a estrada da marginal não possa ser transformada numa «Torralta» do tipo das de Lãs Palmas. Com isso é que os órgãos autárquicos de Porto Santo, por unanimidade - permita-me que o repita -, não estão de acordo, ou seja, na alteração de filosofia do referido plano.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar esclarecimentos à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vai falar o porta-voz do Jardim!
1148 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Ferreira Lima deixou-me muitas dúvidas, o que me leva a formular alguns pedidos de esclarecimento, embora após o protesto do meu colega de bancada Deputado Sérvulo Correia, com quem estou plenamente de acordo, me não parecem oportunos. Todavia, gostava de dar alguns esclarecimentos à Câmara sobre o assunto.
A intervenção do Sr. Deputado Ferreira Lima deu-me a entender que não está totalmente informado acerca de tudo o que se passa em relação ao Plano de Ideias para a Ilha de Porto Santo.
Em primeiro lugar, quero esclarecer que o Plano de Ideias para a Ilha de Porto Santo foi encomendado pelo Governo de Marcelo Caetano, e, portanto, elaborado segundo uma filosofia centralizadora e fascista que hoje não se pode admitir.Risos do PS e do PCP.Logo, o Plano foi elaborado segundo uma determinada perspectiva, com a finalidade de dar resposta a essa mesma perspectiva e no sentido do aproveitamento dos terrenos da ilha para a agricultura. Como todos sabem, na ilha de Porto Santo há anos em que a queda das chuvas é reduzidíssima e as nascentes são fracas, faltando a água. Não sei como é que se pode aproveitar agricolamente um terreno que não tem água, a não ser com o emprego de técnicas avançadas e dispendiosas como as utilizadas em Israel, mas penso que o nosso país não está em condições de aplicar somas avultadas numa exploração que seria deficitária.
Também gostaria de esclarecer que o Governo Regional da Madeira não alterou o Plano de Ideias para a Ilha de Porto Santo, mas, como surgiram dúvidas sobre o mesmo, pediu ao Governo Central que nomeasse uma comissão de técnicos portugueses para o analisar e verificar se é viável ou se e necessário introduzir-lhe alterações, de modo a fazer um aproveitamento conjunto destes dois factores: do turismo e da agricultura.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Peço a palavra para dar também alguns esclarecimentos à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Grupo Parlamentar Socialista há autoridade moral suficiente para se poder afirmar, tanto da tribuna como das bancadas, que no tempo do regime de Marcelo Caetano se fizeram coisas correctas neste país.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador. - O Plano de Ideias para a Ilha de Porto Santo é precisamente uma delas. Confesso que não compreendo o seu confucionismo intelectual quando mistura o Plano de Ideias para a Ilha de Porto Santo com fascismo - e duvido que alguém o entenda.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, apetecia-me ler dois documentos para melhor o esclarecer, mas para poupar tempo à Assembleia direi apenas que do comunicado do Governo Regional da Madeira consta a seguinte afirmação:2.o Alterar toda a filosofia do plano holandês e considerar a actividade turística como a principal e natural vocação da ilha de Porto Santo.
Não fui eu quem escreveu isto, Sr. Deputado. Foi o Governo Regional da Madeira.
Agora vou. ler-lhe um documento de 10 de Fevereiro de 1976, onde se diz:É que uma governação provisória acaba sempre por estar condicionada a actuação dentro de duas coordenadas: gestão corrente e actuação no domínio do que for inadiável. Certos aspectos fundamentais devem, segundo um correcto princípio de autonomia, esperar pela existência dos órgãos definitivos, político-administrativamente autónomos, a definir constitucionalmente. A não ser assim, pode, inclusivamente, estar a perder-se tempo e dinheiro, pois, não tenhamos dúvidas, quem no futuro governar representativamente a Madeira através dos canais político-administrativos adequados atirará para o caixote do lixo e contínua, referindo o Plano de Ideias para a Ilha de Porto Santo. Isto foi publicado na «Tribuna livre» de O Jornal da Madeira, de 10 de Fevereiro de 1976.
O que acabei de ler prova que se vinha preparando de há muito uma operação de especulação fundiária na ilha de Porto Santo. Sr. Deputado Nunes de Sousa, apenas porque o seu grupo parlamentar disse que não havia interesse em discutir o fundo do problema, não informarei agora quem são os principais beneficiários da dita especulação fundiária.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Será o Jardim?!...O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP vem mais uma vez denunciar nesta Assembleia as consequências da aplicação da reaccionária «Lei Barreto» e a grande ofensiva desencadeada pelo MAP contra a Reforma Agrária. A coberto desta lei estão a ser desmembradas dezenas e dezenas de cooperativas e UCPs, que se vêem roubadas nas suas melhores terras, no seu gado e nas suas máquinas e, assim, ser posta em causa a sua sobrevivência económica. Em consequência desta política, há já no Alentejo mais de dez mil trabalhadores desempregados que vêem de novo diante de si o espectro da miséria e da fome.
Decididos a lutar pelo que lhes pertence, os trabalhadores rurais, após a greve do dia 24, têm continuado as acções de protesto, em concentrações
23 DE FEVEREIRO DE 1979 1149e manifestações, erguendo de novo as bandeiras negras, símbolo da fome bem conhecido do povo alentejano.
Os trabalhadores têm denunciado numerosas ilegalidades que estão a ser cometidas pelo MAP na devolução de terras aos agrários. Acusam o MAP de atribuir as reservas de forma a englobar nestas as barragens, as instalações para as máquinas e o gado, isto é, os centros vitais das cooperativas e UCPs.
Além disso, as terras expropriadas são todas escolhidas entre as melhores e têm sido feitos autênticos roubos em gado e máquinas, comprados com o suor e o trabalho dos assalariados rurais.
A ilegalidade, o arbítrio, a repressão, têm sido as armas utilizadas pelo MAP para fazer aplicar a «Lei Barreto». A aplicação desta lei, já de si reaccionária e virada contra a Reforma Agrária, está a ser feita propositadamente de forma a aniquilar toda e qualquer possibilidade de sobrevivência das cooperativas e UCPs. O Governo Eanes Mota Pinto apostou na destruição da Reforma Agrária, apostou em transformar de novo o Alentejo em propriedade de meia dúzia de grandes senhores, em terras de miséria e fome para os trabalhadores rurais.
Para calar a indignação e a revolta que esta política suscita entre o povo alentejano, tem o Governo recorrido, como de costume, às forças repressivas. A forma revoltante como a GNR, a PSP e os técnicos da Reforma Agrária têm actuado tem de ser conhecida pelo povo português e energicamente condenada pela opinião pública democrática!
Logo a seguir à greve do dia 24 de Janeiro, as forças repressivas redobraram a sua ferocidads e as acções provocatórias contra os assalariados rurais. Poucos dias depois desta greve, a Cooperativa Moreira da Torre, de Montemor-o-Novo, foi atacada por jeeps da GNR com metralhadoras montadas em cima.
No dia 13 de Fevereiro, dez mil trabalhadores que se encontravam em frente ao ex-Centro da Reforma Agrária, na Quinta da Malagueira, foram insultados por técnicos da Reforma Agrária que, por detrás dos portões fechados, lhes lançaram insultos e provocações. Como os trabalhadores quisessem entrar no Centro, a PSP não hesita em disparar sobre a multidão.
No dia 14 de Fevereiro, quando trabalhadores de vinte cooperativas e UCPs se dirigiam para Portalegre em tractores, a PSP e a GNR cercaram a cidade, impedindo, arbitrária e ilegalmente, a entrada das viaturas.
Na semana de 11 a 18 de Fevereiro, dezoito jeeps da GNR, armada até aos dentes, com metralhadoras, capacetes e viseiras, atacaram a UCP Terra Livre, a herdade da Figueirinha e a UCP a Luta É de Todos, em, Moura.
Em Montemor-o-Novo, técnicos da Reforma Agrária, protegidos pela PSP e GNR, chegaram ao cúmulo de provocar ranchos de mulheres com frases obscenas.
Tem sido este o «digno» comportamento das forças repressivas! É esta a situação que se vive no Alentejo, posto a ferro e fogo pelo Governo e as suas polícias!
Mas os assalariados rurais não se vergam a esta política de terror e exigem a satisfação das suas reivindicações! Os trabalhadores rurais exigem, de imediato, a suspensão das entregas de reservas e a retirada da GNR das cooperativas! Os trabalhadores exigem ainda desta Câmara a revogação da reaccionária «Lei Barreto», e do Governo que apoie economicamente as cooperativas e UCPs.
A posição da UDP em relação à situação que se vive neste momento na zona da Reforma Agrária é clara! Nós pensamos que só a unidade e a firmeza dos trabalhadores, só a continuação da luta nos campos do Alentejo, poderá fazer parar a ofensiva do MAP e levar à vitória as suas reivindicações.
Defendemos, por isso, a realização de uma greve progressiva, até obrigar o Governo a dar uma resposta àquelas reinvindicações; propomos a realização, no Alentejo, de dois a três dias de greve e que os trabalhadores dêem um prazo de oito dias ao Governo, e caso não haja resposta ao fim desse prazo que seja recomeçada de novo a paralisação, até que este seja obrigado a ceder.
A UDP afirma que a defesa da Reforma Agrária passa pelo derrube do Governo de Eanes-Mota Pinto e por uma viragem à esquerda da situação política nacional.
Pensamos, por isso, que a defesa da Reforma Agrária deve ser ligada à exigência de uma jornada de luta nacional contra a política reaccionária do. general Eanes e do seu Governo, apresentando como alternativa imediata a realização de eleições gerais antecipadas.
A UDP pensa que é necessário que todos os trabalhadores desencadeiem novo movimento de solidariedade em relação à Reforma Agrária, tal como o fizeram no dia 24 de Janeiro último, que responsabilizem claramente o general Eanes e o Governo Mota Pinto por tudo quanto possa vir a acontecer no Alentejo.
Estamos certos de que os trabalhadores rurais não paraíso a sua luta enquanto não terminar a ofensiva do MAP contra a Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Américo Sequeira.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lá em cima, no Alto Minho, Arcos de Valdevez é sede do concelho do mesmo nome, o mais extenso do distrito de Viana do Castelo, com os seus quarenta mil habitantes distribuídos por cinquenta e uma freguesias, a maioria delas alcandoradas pelos flancos das serras do Soajo e da Peneda, isoladas muitas vezes por dezenas de quilómetros, na maioria dos casos só transponíveis a pé pelos ínvios carreiros de rebanhos.
Têm as suas gentes, como estatuto de vida, o do honrado e incansável trabalhador, cujo relógio de ponto são as estrelas do céu. Pêlos campos recortados, às margens do Lima e do Vez, e nas leiras penduradas pelos flancos da serra ou, lá longe, pela França, pela Alemanha, pelo mundo, os Arcuenses trabalham e sonham: trabalham no granjeio do pão dos seus e sonham com o regresso à terra que sua é e desejam ver saída do marasmo de séculos.
Não vou hoje, e de uma só vez, desfiar aqui o rosário de carências das terras dos Arcos que, de tão longo que é, para tal não sobra nem tempo a esta Câmara nem paciência aos meus pares. Não falarei por isso das escolas que lhe faltam, do saneamento que não
1150 I SÉRIE - NÚMERO 34tem, da electricidade que tarda a chegar para todos ou da ponte sobre o Vez, que é uma carência premente naquele eixo viário que liga o Porto à Espanha pelo interior do Minho, com passagem por Braga, Vila Verde, Ponte da Barca e Monção. De momento reportar-me-ei só a um dos mais velhos sonhos dos Arcuenses, sonho que, tendo estado à beira de concretização, todavia, como teia de Penélope, de dia se tece e à noite se desfaz.
O velho Hospital de Arcos de Valdevez, que no passado cumpriu mínima e penosamente os seus fins à custa do sacrifício constante dos seus utentes, sempre prontos a garantir-lhe a sobrevivência em múltiplas horas difíceis, é hoje um casarão em degradação acelerada, sem que o parco equipamento disponível possa funcionar por incapacidade das instalações, sem pessoal qualificado bastante, sem a comodidade mínima que cumpre exigir-se de uma casa que a doentes se destina. É uma tão velha e débil estrutura que, se houvermos de ter em conta a rigorosa propriedade da linguagem, este nome de «hospital» não é coisa que minimamente lhe quadre. Pois bem, essa unidade de saúde ia ter como sucessora um edifício moderno, equipado à altura das suas funções quanto da imperiosa necessidade dos Arcuenses. Oferecido, foi por eles aceite de braços abertos, como, de tão óbvio, nem cumpre demonstrá-lo. Financiado por um plano de auxílio do estrangeiro, no caso vertente os Estados Unidos da América, o C-2 de Arcos de Valdevez dispunha já de projecto aprovado e de terreno para a sua implantação, não faltando sequer, para aquisição deste, uma verba de 1600 contos na Caixa Geral de Depósitos. Ali estiveram técnicos americanos e do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde, que de tudo colheram a mais lisonjeira impressão.
Maio de 1978 era o tempo aprazado superiormente para o início das obras. E Maio chegou, mas, com ele, de repente, e mais uma vez, a mão negra de um destino fatal, que parece pairar sobre aquela terra, se estende para intimar aos Arcuenses o afastamento da sua fagueira esperança, qual era a de virem a ter, a curto prazo, uma unidade de saúde capaz de corresponder às necessidades, direitos e anseios daquelas quarenta mil pessoas. A notícia lá chegou, seca, sem explicações convincentes. E o dizer-se então, como dito foi, que o empreendimento viria, de futuro, a ter suporte financeiro no OGE não convenceu ninguém. A partir daí, uma desilusão profunda de par com um sentimento de revolta e um perigoso cepticismo acerca do futuro são patentes nas pessoas da minha terra, que logo se movimentaram no sentido de ver inequivocamente esclarecidas as razões do facto que têm por lesivo das suas justas esperanças e de um dos direitos fundamentais do homem: o direito à saúde que de todo será irrealizável com as estruturas de que Arcos de Valdevez dispõe.
Recentemente a Câmara Municipal recebeu ofício da Direcção-Geral das Construções Hospitalares dando conta de que a obra do C-2 de Arcos de Valdevez fora a concurso, aguardando-se apenas o parecer da Secretaria de Estado da Saúde para a sua adjudicação. Mais recentemente ainda, e qual balde de água fria, a decisão da Secretaria de Estado era negativa, o que constituiu impiedoso golpe nas justas expectativas aos Arcuenses criadas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Naquela terra, cujos habitantes sempre viveram a sua condição de gentes esquecidas do Poder Central, muito justamente se interrogam estas sobre o que se passa, no que concerne aquele centro de saúde, nos bastidores da governação e, designadamente, gostariam de saber o que é feito do tão falado acordo luso-americano em que devia encontrar suporte financeiro o C-2 daquela e outras localidades. Será que o aludido acordo foi suspenso?
Consta-nos que não, o que, a ser verdadeiro, como se deseja, nos tenta a pensar se nem seremos capazes de aproveitar em tempo útil o que nos é oferecido. Entretanto, o sobressalto domina os Arcuenses ao saberem que, ainda por tempo indeterminável, terão de ver os seus doentes baldados de qualquer maneira para os hospitais distritais e centrais - onde a capacidade de resposta é, frequentemente, de magro balanço-, longe das suas terras de origem e dos familiares, com todos os inconvenientes que facilmente se reconhecem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só em 1978, o velho Hospital de Arcos de Valdevez registou 351 internamentos, ainda que nas mais deficientes condições, 8600 consultas de urgência, 12000 no banco, 21 000 cuidados médicos de base e 5450 no âmbito da saúde infantil, números estes que, todavia, estão longe de significarem a resposta necessária às reais questões que naquela terra se põem em termos de saúde.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - E já nem falamos nos milhares de quilómetros que as ambulâncias houveram de percorrer a caminho de Viana e do Porto, às vezes e apenas por carência de vulgares apoios infra-estruturais naquela localidade, que e o centro geográfico da mais vasta & populosa região do Alto Minho interior, terra onde a dureza da vida é uma constante da mesma. Mas o problema de que ora me ocupa não o é somente de Arcos de Valdevez: ele levanta-se em todo o Alto Minho, com especial incidência nos concelhos de Valença, Monção e Melgaço, terras de onde é preciso diariamente transpor o rio para o outro lado, na vizinha Espanha, procurar a resposta que da banda de cá não existe no plano da saúde.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São os Arcuenses, e penso que com eles quantos na mesma situação se encontram, sensíveis aos problemas de ordem financeira com que o País se confronta. Mas não são menos sensíveis ao jogo do «dá-e-tira», a cada momento repetido, mormente por de terras e gentes se tratar que nunca conheceram o prémio justo do seu labor incansável ao serviço da comunidade, pois jamais receberam benfeitorias que lhes permitam neutralizar as assimetrias reais entre aquelas zonas interiores e as do litoral. Não está, como é óbvio, em questão o que a estas últimas tem sido dado, mas o que àquelas não tem sido reconhecido, do ponto em que os Portugueses têm de ser cada vez
23 DE FEVEREIRO DE 1979	 1151mais medidos com a mesma bitola, já que nunca será razoável a discriminação que não quadra com a democracia.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Têm ainda aquelas populações o sentido das responsabilidades e não exigem milagres da parte de uma administração assoberbada por dificuldades orçamentais, mas não podem também encarar sem um sentimento de profundo cepticismo que se reduzam saudáveis ambições no âmbito da saúde e da educação, sectores fundamentais para um povo que, apesar de tudo, ainda aposta no seu futuro e no de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acontece que país que não cure a fundo da saúde e da educação dos seus filhos é país que se compromete irremediavelmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perto pararemos se houvermos de privilegiar grandes empreendimentos de rentabilidade duvidosa em detrimento da saúde e da educação dos Portugueses, do ponto em que uma e outra são, obviamente, o suporte imprescindível de tudo o mais na vida dos homens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A recente decisão da Secretaria de Estado da Saúde visando suspender vários centros de saúde em vários pontos do Norte do País e as subsequentes explicações do Sr. Secretário de Estado vieram levantar o protesto unânime das populações pela decisão atingidas. E com a razão de quem muito precisa e pouco ou nada tem recebido, razão acrescida por de problemas de saúde se tratar. As prometidas alterações aos projectos avolumaram o mal-estar pelas pessoas vivido, visto todos terem consciência de que em matéria de doença os paliativos e as medicações hesitantes não fomentam o optimismo de quem quer que seja e, muito menos, a cura dos seus males.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Alimentamos, apesar de tudo, a esperança de que a Secretaria de Estado da Saúde reveja sem demora as suas recentes posições acerca dos Centros de Saúde de Arcos de Valdevez, Vale de Cambra, Montalegre, Boticas, Vila Pouca de Aguiar, Melgaço e outros, pois é imperioso não defraudar as legítimas expectativas de quem nem sequer é demasiado exigente, pois mais não pede do que aquilo que será apenas a superação de uma carência alarmante.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se me permitem que, não apenas como Deputado mas também como filho da terra, volte a reportar-me a Arcos de Valdevez, então pretendia deixar bem claro que o centro geográfico da mais vasta zona do Alto Minho interior não pode aceitar que a Secretaria de Estado não reveja decisão tão gravosa para a saúde de quarenta mil portugueses.
Não aceitam os Arcuenses a ideia da revisão de um projecto que aguarda apenas a sua adjudicação, do ponto em que consenti-lo implica claramente relegar para as calendas gregas a solução do mais aflitivo problema com que gerações em tudo desprotegidas se têm vindo a confrontar. Ou haverá quem entenda que a bitola de uma suposta ingenuidade provinciana chega para tomar sempre por boas não menos supostas razões de governantes que até nem são sempre iguais em dias consecutivos?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria dos portugueses é consciente, realista, responsável, e sabe defender os seus direitos até às fronteiras do razoável. Cabem aqui todas as gentes do Alto Minho, designadamente as de Arcos de Valdevez e Melgaço, que por isso não abdicarão minimamente dos seus centros hospitalares de saúde.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Para dar uma explicação à Câmara e associar-me também à intervenção que o Sr. Deputado Américo Sequeira acabou de proferir.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Cristo (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou inscrito para fazer no período de antes da ordem do dia uma intervenção, que já tenho preparada, idêntica à que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Américo Sequeira, focando em especial o gravíssimo problema para as gentes de Vale de Cambra que resultou da suspensão da construção do centro de saúde previsto para aquela vila. O problema da suspensão da construção de centros de saúde é gravíssimo e não se limita, como muito bem disse o Sr. Deputado Américo Sequeira, a Arcos de Valdevez e a Vale de Cambra. Apesar de ainda não ter tido oportunidade de trazer a esta Câmara o problema da construção do Hospital de Vale de Cambra, espero ainda fazê-lo se no dia 28 do corrente mês - data marcada para uma reunião na Secretaria de Estado da Saúde- o problema não for solucionado. Confio que essa intervenção não seja necessária e que até lá o Sr. Secretário de Estado da Saúde reveja a sua posição sobre construções hospitalares.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma breve explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aplaudi a intervenção do nosso colega social-democrata e, em nome do Partido Socialista, manifesto as nossas apreensões pela injusta e arbitrária medida do Governo ao suspender muitos projectos de construções hospitalares e de centros
1152 I SÉRIE - NÚMERO 34de saúde que vinham do passado. Não compreendo essa medida que vai contra as expectativas e os legítimos interesses das populações, tanto mais que não pode enquadrar-se em qualquer medida de austeridade, porque roubar na saúde é atentar contra o povo português. Aliás, penso que essas medidas e outras que me parece que estão em curso se destinam talvez - o tempo o dirá - a sabotar a efectivação do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos agora no período da ordem do dia. Da primeira parte constava a apresentação pelo PSD do projecto de lei n.° 168/1 - Regime fiscal dos livros e dos discos. Dado que o Sr. Deputado Sousa Franco, proponente do projecto de lei, se encontra impossibilitado de comparecer hoje por motivo de doença, o PSD requereu o adiamento da apresentação. Aproveito a oportunidade para desejar as melhoras do Sr. Deputado Sousa Franco.
O Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos deveria proceder à leitura de um relatório da Comissão de Agricultura e Pescas, mas como o texto ainda não chegou à Mesa, se todos estiverem de acordo, passaremos à segunda parte do período da ordem do dia e o relatório será lido logo que chegue.
Continuamos então com a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I - Alterações à Lei do Arrendamento Rural, respectivamente do PCP e do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para responder aos Srs. Deputados que lhe formularam pedidos de esclarecimento na última reunião.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que as minhas respostas não foram dadas a seguir aos pedidos de esclarecimento, acho que tanto umas como as outras perderam um certo impacte. Vários Srs. Deputados me honraram com perguntas acerca do projecto de lei do Partido Socialista e irei responder brevemente a todos.
O Sr. Deputado Carvalho Cardoso, que foi o primeiro a pedir esclarecimentos, afirmou que o nosso projecto de lei, a seu ver, apresentava aspectos positivos em muitos pontos. Em face disto, posso concluir que o seu grupo parlamentar o irá votar favoravelmente na generalidade.Risos.Quantos aos «buracos» da Lei do Arrendamento Rural que referi, perguntou-me se os mesmos só se tornaram visíveis depois da aplicação da lei e devo dizer que não tomei parte na discussão da Lei n.° 76/ 77 (Lei do Arrendamento Rural). Desconheço o que se passou, pois apenas estive presente na votação final. Todavia, não usei o termo «buracos» no sentido de erros, embora reconheça que enferma de alguns. O único «buraco» - digamos assim, uma vez que foi a terminologia por mim adoptada na apresentação deste projecto de lei- que mencionei foi exactamente o do artigo 19.° da. Lei n.° 76/77, que passou a servir sistematicamente de base às denúncias dos arrendamentos nos tribunais. Os senhorios, em vez de utilizarem o princípio genérico da denúncia constante do artigo 17.° da Lei n.° 76/77, passaram todos a recorrer ao artigo 19.° pelas vantagens nítidas que oferecia. Se, porventura, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, que é, sem favor, um distinto técnico agrário, fosse também técnico em leis, veria que lhe estou a responder com inteira verdade, uma vez que os senhorios passaram a socorrer-se do artigo 19.° para a denúncia judicial dos contratos de arrendamento.
Recorrendo ao artigo 19.°, tinham duas grandes vantagens: primeiro, não tinham de se subordinar ao princípio do prazo de seis ou nove anos fixado nos artigos 5.° e 6.° da Lei n.° 76/77, visto que nos termos do artigo 19.° basta que decorram três ou seis anos para que o senhorio possa denunciar os arrendamentos; segundo, nem sequer têm de se reportar à subsistência económica do arrendatário, que consta expressamente do artigo 18.°, porque o artigo 19.° não se lhe refere, e portanto é um problema que fica completamente fora de causa. Daí as vantagens que os senhorios viam no artigo 19.° da Lei do Arrendamento Rural. Esse é para mim o grande «buraco» pelo qual todos se meteram nos tribunais...
O Sr. Deputado Lopes Cardoso perguntou-me se não haveria forma de dar uma redacção mais cuidada ao artigo 18.° do projecto de lei do Partido Socialista. Reconheço que isso é possível. Depois da elaboração do projecto de lei já tentei dar outra redacção ao artigo 18.° Como já expliquei à Assembleia, quando elaborámos o projecto de lei tivemos a preocupação de manter precisamente o mesmo número de artigos da Lei n.° 76/77, do que resultou que o artigo 18.° se transformasse num verdadeiro painel, no qual se meteram diversas questões que podem ser subdivididas noutros artigos. Penso que se poderiam acrescentar letras aos números dos artigos, a exemplo do que se fez com as alterações do Código Civil, o que facilitaria grandemente a rapidez do seu entendimento. Portanto, tem inteira razão quanto a esta observação.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse também que pretendemos aumentar de apenas dois anos o prazo de denúncia, o que se lhe afigura muito pouco. Ora não é bem assim, uma vez que aquilo que se pretendeu consignar não foi um aumento de dois anos do prazo de denúncia, mas sim de cinco anos para os arrendatários em más condições económicas. Isto porque os três anos que constam do n.° 4 do artigo 19.° são os da duração mínima, a que se referem os artigos 5.° e 6.°, mais dois anos, que são aqueles que se interpõem necessariamente entre o momento da denúncia do contrato e o momento em que o senhorio poderá obter mais tarde a terra. Portanto, não são dois anos, mas podem ser três, e nos casos especiais poderão ser cinco. Parece-me que esta inovação é uma vantagem de certo modo apreciável.
Disse o Sr. Deputado que o nosso projecto de lei não traz nenhumas melhorias para os senhorios pobres. Não creio, que seja assam, porque o senhorio pobre, pelo facto de o ser, nos termos da Lei n.° 76/ 77, não gozava de qualquer espécie de regalias ou direitos, estava na mesma posição de todos os se-
23 DE FEVEREIRO DE 1979	 1153nhorios. Se agora se considera a condição de senhorio pobre para se lhe atribuir um direito novo, isso representa uma regalia para ele.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.):-Dâ-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, gostava que me esclarecesse sobre qual é o direito novo que é atribuído ao senhorio pobre de que ele já não beneficiasse na lei anterior.O Orador: - Sr. Deputado, é exactamente o que consta do n.° 3 do artigo 18.° do nosso projecto de lei, que diz que o senhorio pode provar «que tem uma situação económica inferior à do arrendatário ou que a soma de todos os seus rendimentos não é superior a uma vez e meia o salário mínimo nacional». Nessa altura tem o direito de obter o despejo sem esperar que decorra o prazo de diferimento de dois anos.
Quanto à crítica que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez à circunstância de o risco de subsistência económica do arrendatário só ser atendida para se lhe dar mais dois anos, ela coincide com a anterior e, nos termos do nosso projecto de lei, esse prazo não é de dois, mas de cinco anos. É uma regalia que o arrendatário pobre não tinha e que se lhe quis dar, o que me parece importante na economia do projecto de lei. Parece depreender-se da crítica do Sr. Deputado Lopes Cardoso que enquanto se mantivesse a situação do arrendatário em más condições económicas ele não deveria ser despejado. Na economia do projecto de lei do Partido Socialista procurou-se atender à situação do arrendatário, é certo, mas sem considerar a perda do direito de propriedade que está consignado na Constituição e é um direito a atender também nas diversas leis a promover neste país. Mas, de antemão, garantiu-se que havia pelo menos uma duração mínima do arrendamento, o que me parece ser vantagem muito grande em relação à Lei n.° 76/77, pela qual o arrendamento se podia reduzir a três ou a seis anos, conforme o fosse feito a agricultor autónomo ou em termos gerais. Isto representa uma vantagem que me parece digna de assinalar neste projecto de lei em relação à lei anterior.
De seguida vou responder muito brevemente ao Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos, visto que são muitos os Srs. Deputados que me formularam perguntas.