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Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que, pela nossa parte, não há qualquer objecção a que se vote o presente voto. E desde já informo que quando o voto for considerado, em nome da nossa bancada falará o deputado José Manuel Mendes, no caso de ser esse o consenso da Câmara.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que, apesar do que se tinha combinado para hoje, não me oponho a que se vote este voto de saudação ao Zeca Afonso.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, tem a palavra.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, repito as palavras do PCP e da UDP, e por isso não vale a pena dizê-las.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, seja qual for a consideração que se tenha pelo cantor José Afonso, nós entendemos que há regras regimentais que não podem ser ultrapassadas.
Na reunião de líderes foi apenas prevista, para o período de antes da ordem do dia desta sessão a formulação de declarações políticas.
V. Ex.a e todos os Srs. Deputados sabem que há na Mesa, em agenda, numerosíssimos votos relativos a pessoas e a factos que têm grande significado para o País e que ficam ultrapassados. Não pensamos, pois, que se possa ultrapassar a decisão que foi tomada na reunião de líderes pelo menos em relação à reunião de hoje.O Sr. Presidente: - Não havendo um consenso unânime, o voto não será votado hoje. Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, eu pretendo apenas dizer que, de parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entendemos que o voto devia ser votado e discutido hoje, embora em relação ao seu conteúdo haja uma enorme desproporção entre a dimensão cívica, política e cultural do José Afonso relativamente ao texto que é expresso neste próprio voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho ainda de pôr à vossa consideração um outro assunto. Em relação a
2 DE FEVEREIRO DE 1983 1393declarações políticas, estão inscritos a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, invocando o direito de defesa, e os Srs. Deputados Manuel Moreira e Manuel António, para pedidos de esclarecimento a uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira está a dizer-me que prescinde da palavra e o Sr. Deputado Manuel António não se encontra presente. Portanto, mantém-se apenas o pedido da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura de exercício do direito de defesa. Não é propriamente uma declaração política, mas refere-se a uma declaração política anterior. Sendo assim, os Srs. Deputados dirão se pensam que a Sr.a Deputada deve usar da palavra, para este efeito, nesta reunião.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, não sei do que se trata. A verdade é esta! Lembro-me de ter sustentado com o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca uma discussão em pedidos de esclarecimento perfeitamente correctos e que não ultrapassou normas de espécie nenhuma. Não me lembrei, nem me passou pela cabeça, que isso pudesse constituir ofensa ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE.
Não sei, mas talvez por serem muito pequenos, tenham uma sensibilidade aguçada.
De facto, não me ocorre nenhuma palavra, nem nenhum termo, nem nenhuma expressão, em que eu tivesse ofendido o MDP/CDE quando esteve em questão - creio que com o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca -, unicamente, o problema da extinção do jornal O Século. Então atribuí a extinção do jornal a desmandos - muitos - que houve lá dentro e à actuação do seu pessoal. Não vejo o que è que isso tem de ofensa ao MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é propriamente isso que está em causa. A Sr.a Deputada è que é juiz nesse problema e sentiu que o seu grupo parlamentar tinha sido ofendido. Concretamente, o que está em causa - e sobre isso peço às direcções dos grupos parlamentares que informem a Mesa - é se esse direito de defesa deve ser tratado hoje ou numa próxima sessão.
Se não houver indicações em contrário, darei a palavra à Sr.a Deputada.Pausa.Como não há oposição, tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
É como representante, neste momento, do grupo parlamentar do meu partido que me dirijo ao Sr. Deputado Sousa Tavares. Não o faço na minha qualidade de deputada, mas na qualidade de líder do meu grupo parlamentar.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, pela segunda vez nesta Assembleia, referiu-se de forma incorrecta ao MDP/CDE. A primeira vez foi na altura em que era ainda deputado o meu companheiro Herberto Goulart, chamando-lhe, mesmo, moço de fretes do Partido Comunista Português.
Nessa altura o Sr. Deputado Herberto Goulart entendeu que não deveria defender-se nem deveria chamar a atenção sobre o assunto. São critérios que respeito. Depois acusou o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca - entre outras frases que o Sr. Deputado poderá recordar no Diário da Assembleia da República - de ter sido ele o causador de qualquer coisa que é extremamente penosa para todos nós, que é a morte de 2 homens e a desmobilização e o desemprego de muitos outros, num jornal a que nos ligavam alguns anos de existência.
Eu acredito que não o faça propositadamente contra o MDP/CDE. Em todo o caso, queria dizer à Câmara que o MDP/CDE não é moço de fretes de ninguém. Se o fosse não estaria com certeza neste lugar, nem teria a sua capacidade de representação tão diminuta. Há formas de, neste país, se encontrar um amplo consenso, formas essas que sempre recusámos. Não foi esse amplo consenso que fez com que o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca - que de resto se defendeu perfeitamente, e sozinho, sem precisar do meu apoio - tenha optado pela defesa daquilo que era justo, acompanhando os trabalhadores.
Isto é um princípio da nossa ética política, do nosso comportamento moral e cívico. É evidente que nós temos contra o Sr. Deputado Sousa Tavares muitas observações a fazer. Observações que, devo dizer, nunca fizemos nesta Assembleia por respeito pela personalidade humana. Entendemos, por exemplo, que o Sr. Deputado gasta a sua inteligência de uma forma inútil, e a prova disso são as palmas de retórica das pessoas mais medíocres que, em geral, aplaudem as suas intervenções.
Lamentamos que assim seja. Nunca o dissemos, mas neste momento entendemos que a sua actividade nesta Assembleia não respeitou a integridade do nosso partido e, por isso, em nome do MDP/CDE, quis fazer esta observação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura acaba de dizer é tão extraordinário que não merece resposta! Mais a mais que a Sr.» Deputada não referiu em que é que eu ofendi o MDP/CDE para este se sentir ofendido. Ninguém percebeu!
Se a Sr.a Deputada tem qualquer animosidade pessoal contra mim, lamento imenso. Eu, por mim, não tenho animosidades pessoais contra ninguém.
Quanto ao facto de considerar, ou não, o MDP/CDE moço de fretes do Partido Comunista, nunca o disse; foi a Sr.a Deputada que o referiu. Isso é do seu foro íntimo; é a Sr.a Deputada que deve ter consciência se é, ou não, ou se, pelo contrário, é o Partido Comunista que é moço de fretes do MDP/CDE, já que permite a presença dos deputados do MDP/CDE na Câmara.
Pela minha parte, nada tenho a ver com isso. Nem sequer o disse.
Não vale, portanto, a pena manter esta discussão completamente inútil, fazendo perder tempo a esta
1394 I SÉRIE-NÚMERO 40Assembleia. Trata-se de uma questão meramente pessoal.A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura não gosta de mim? Pois ainda bem! É a única coisa que tenho a dizer, dizer.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Nesta primeira parte está inscrito o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para informar a Câmara de questões relacionadas com o Conselho da Europa.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de manter aquilo que pretendi que fosse a instauração de um hábito e que é o de dar contas ao Plenário da Assembleia da República dos factos mais significativos das reuniões do Conselho da Europa quando tem lugar a sua assembleia geral.
Vou ser muito breve. Referirei apenas os factos que me parecem ter tido maior interesse.
Creio que em primeiro lugar vem o facto de, pela primeira vez, um membro da delegação portuguesa ter sido eleito para uma importante comissão, como o é a Comissão de Refugiados e da Demografia. Refiro-me ao sr. Deputado António Guterres, a quem gostaria de manifestar aqui toda a minha solidariedade e dizer quanto este facto valoriza a delegação portuguesa. Acrescento que isto só foi possível porque o deputado António Guterres tem trabalhado na Assembleia Geral do Conselho da Europa com muito afinco e assiduidade, tendo demonstrado as suas boas qualidades de político e tendo assim enriquecido a delegação portuguesa.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer também que eu próprio fui eleito redactor, em substituição de um deputado socialista que já não pertence à delegação do Conselho da* Europa, para os assuntos do Conselho da Europa e da América Latina relacionados essencialmente com a defesa da democracia e com os direitos do homem.
Quando ao mais, processaram-se debates de alguma importância, o mais importante dos quais foi ainda o debate sobre a Turquia, tendo a delegação portuguesa mantido a linha que adoptou desde sempre, isto é, desde que teve lugar, naquele país, o golpe militar que pôs fim ao regime democrático.
Considerámos que a democracia na Turquia está em graves riscos e que o general Everene está muito longe de estar a lançar as bases sólidas de um regime democrático. Procurámos, assim, introduzir na resolução do Conselho da Europa factores que tornassem bem claro que este Conselho se devia orientar para a expulsão da Turquia no caso de se não ciarem provas manifestas de que o regime se encaminha para um regime democrático, tendo em conta essencialmente o que vai acontecer em matéria de lei de partidos políticos - que neste momento não podem ainda ter actividade -, o que vai acontecer enumatéria de liberdade sindical e, sobretudo, o que vai ter lugar em matéria de eleições legislativas, a realizar, em princípio, no Outono de 1983.
Se, de facto, os processos tendentes à implantação da democracia na Turquia continuarem a desenrolar-se pela forma que se tem verificado até agora, a conclusão só será uma, e a delegação portuguesa, na linha das suas posições de sempre, terá que dar os seus votos no sentido de a Assembleia Parlamentar recomendar ao Comité de Ministros a expulsão da Turquia.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - De resto, desta vez, nós apoiámos, não só por votos, mas também na Comissão e em todos os escalões, uma cláusula da proposta de recomendação no sentido de dizer muito claramente à Turquia e ao Governo turco que o Conselho da Europa considerará seriamente a aplicação do artigo 8.o do Estatuto do Conselho da Europa, exactamente no sentido de expulsar a Turquia se as coisas não passarem a correr melhor do que têm corrido até agora.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem! Até que enfim!O Orador: - São estes, a meu ver, os factos mais significativos.
Uma vez mais lembro a todos os Srs. Deputados que a documentação do Conselho da Europa continua presente no Gabinete de Relações Internacionais, podendo ser consultados todos os documentos, não só os relatórios, como também as propostas de resolução aprovadas no Conselho da Europa e as votações que aí tiveram lugar.
Devo dizer ainda - e refiro-o em último lugar por ser também um aspecto da máxima importância - que, de acordo com o que tinha sido prometido, e com a colaboração do deputado Manuel Tilman, foi apresentada no Conselho da Europa uma proposta de resolução referente ao caso de Timor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa venha a ocupar-se deste caso e que dê o seu contributo para que venha a surgir uma solução que respeite genuinamente a vontade deste povo.Aplausos do PSD, do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ouvi com a atenção que me merecia a sua exposição acerca da reunião da Assembleia Geral do Conselho da Europa e aquilo que mais me chamou a atenção foi a posição assumida - e já aqui afirmada noutras alturas - pela delegação portuguesa relativamente à Turquia.
De facto, não deixo de considerar surpreendente que V. Ex.a tenha manifestado que a posição da delegação portuguesa era a de continuar a apreciar se o Governo Turco estaria ou não a criar as condições para poder continuar a pertencer ao Conselho da Europa, isto é, se estaria ou não a criar as condições para uma efectiva democracia. É que todos nós sabemos que o golpe fascista na Turquia não atenuou esses obstáculos à democracia - ele não foi para isso -, antes os aprofundou;
2 DE FEVEREIRO DE 1983 1395todos sabemos que os assassinatos e condenações à morte de sindicalistas, lutadores pela liberdade, nacionalistas curdos, etc., são o pão nosso de cada dia. Ainda agora estão em julgamento 200 revolucionários, dos quais vinte e tal foram condenados à morte pelo governo fascista da Turquia.
Assim, gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, se considera que isto são indícios de que em Outubro poderá haver eleições livres na Turquia e de que o general Everene está a promover minimamente a democratização da vida política na Turquia. Isto não será, pelo contrário, um reafirmar de que a Turquia é uma ditadura fascista que não devia estar em nenhuma organização democrática - ou dita democrática?
E se o Conselho da Europa põe em causa a presença da Turquia por ser um país que não está a dar provas de organização democrática interna, não estranha, Sr. Deputado, que a NATO - a que Portugal também pertence - admita, por quaisquer razões estratégicas ou de defesa militar - dita de defesa do ocidente -, a Turquia como parceiro nessa organização militar? A nós não nos admira, porque o golpe fascista na Turquia foi dado com o apoio explícito ou implícito da NATO. Gostaria, porém, de saber qual a sua opinião, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado, tenho que recorrer à figura do pedido de esclarecimento para dizer algumas palavras.
Naturalmente que o período excepcional que atravessamos nos levaria a considerar o funcionamento da Assembleia da República apenas para a aprovação de alguns documentos fundamentais que fossem aqui apresentados pelo governo de gestão. Contudo, já que foi aqui trazida a voz dos deputados portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, por intermédio do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, gostaria de me congratular, em nome da minha bancada, pela eleição do nosso colega António Guterres para a presidência de uma comissão na Assembleia Parlamentar, facto que acontece pela primeira vez.
Por outro lado, gostaria de pedir ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que corrija uma informação que deu a esta Assembleia: em relação à Turquia, não foi a delegação portuguesa que se manifestou dessa forma, mas sim os deputados de uma parte largamente maioritária da delegação portuguesa, nomeadamente do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata e do Partido Comunista. Foram eles que se manifestaram dessa forma, colocando-se ao lado dos interesses do povo turco pela defesa da democracia e contra a ditadura na Turquia.
De facto, deve-se sublinhar - e eu penso que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo está de acordo comigo - que a facção mais reaccionária e mais de direita da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sofreu, apesar de tudo e talvez pela primeira vez, uma estrondosa derrota, na medida em que as posições que assumi de defesa do regime turco foram derrotadas na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. E, infelizmente, houve um deputado da delegação portuguesa que se associou a essas posições e que com elas
votou, e contra o qual votaram os deputados do PS, do PSD e do PCP.
Era este o esclarecimento que me parecia útil e interessante que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo corroborasse.
Quanto ao resto das suas palavras, naturalmente que continuaremos empenhados, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa como em qualquer outra organização internacional em que esta Assembleia da República esteja representada, em defender os interesses de Portugal e dos Portugueses e os interesses dos amigos de Portugal e dos Portugueses. Por isso apoiamos a iniciativa e participamos na defesa dos interesses do povo de Timor Leste, na defesa dos interesses daqueles que continuam a lutar contra a invasão e a ocupação do seu território pelas forças da Indonésia.
Muito obrigado, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pela sua atenção. Agradecia que completasse este pedido de esclarecimento - e peço mais uma vez desculpa pela forma que utilizei, pois não é exactamente um pedido de esclarecimento, mas era o único meio ao meu alcance para não deixar calada a minha voz.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não tenho grande coisa a responder às perguntas que me foram feitas. A minha intenção era a de referir factos que pudessem caber globalmente na delegação portuguesa, pois é sabido que a delegação portuguesa ao Conselho da Europa não actua como tal, uma vez que cada deputado e cada partido tem a liberdade de optar pelas posições que entender, não me competindo dizer aqui quais foram as suas posições. Suponho que eu disse «em geral» quando, referi que a delegação portuguesa se orientou neste sentido. Penso que é isso que interessa dizer aqui na Assembleia da República.
Realmente, «em geral», a delegação portuguesa, desde o princípio - na sequência, aliás, do que aconteceu com o Governo Português que, no Conselho da Europa, foi aquele que mostrou uma posição mais exigente a seguir ao golpe militar de 1980 -, tem-se mostrado das mais exigentes no que respeita ao restabelecimento da democracia na Turquia. E penso que o tem feito com grande autoridade, talvez por a nossa experiência ser muito rica. Nenhum outro povo a iguala, a não ser a Espanha. Têm sido, aliás, estes 2 países os que têm tido uma intervenção mais activa e exigente em relação ao problema da Turquia.
Quanto às correcções do Sr. Deputado Sousa Marques, desconheço se elas são exactas ou não, pois não estive a reparar no sentido do voto e dos elementos da delegação portuguesa. Contudo, não terei que responder, pois creio que o esclarecimento já está dado na própria intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, a minha resposta é exactamente a mesma: não venho aqui expor o meu ponto de vista ou o dos outros deputados; venho apenas dizer, «em geral», quais os assuntos que considerei de grande interesse nesta última reunião da Assembleia Parlamentar e convidar os Srs. Deputados que pretendam informar-se mais concretamente sobre o que ali se passou a que consultem as actas ou os documentos aprovados, pois lá encontrarão todos os elementos neces-
1396 I SÉRIE-NÚMERO 42sários para poderem ficar mais a par dos assuntos ali tratados.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria José Sampaio, para que efeito se inscreveu?A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, era para tomar parte neste debate sobre o que se passou no Conselho da Europa.O Sr. Presidente: - Trata-se de um protesto, não é verdade, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, nem sei se lhe chamarei um protesto, porque me parece que cada deputado no Conselho da Europa assume as posições e os votos que faz...O Sr. Presidente: - Bem, Sr.a Deputada, trata-se, de facto, de um protesto. Faça favor de continuar.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - ...e, principalmente, lamento que tal crítica tenha sido feita na ausência do deputado que votou em sentido diferente dos outros deputados desta Casa.
Por outro lado, queria dizer à Assembleia que foi extremamente grato para os membros da Comissão de Cultura e Ambiente o interesse que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa demonstrou pela exposição europeia que vai ser inaugurada em Lisboa, no dia 7 de Maio.
Por último, queria também cumprimentar o Sr. Deputado António Guterres pela sua eleição, facto que me foi especialmente grato, pois foi com a ajuda dos democratas-cristãos da Comissão de Migrações Demografia e Refugiados que o Sr. Deputado foi eleito. E todos nós esperamos que a sua presidência seja tão feliz como as presidências que até aqui essa Comissão, graças a Deus, tem tido.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Para fazer um contraprotesto de agradecimento ao protesto da Sr.a Deputada Maria José Sampaio.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr.a Deputada Maria José Sampaio, queria agradecer-lhe o protesto que fez, na medida em que permite, de facto, clarificar a situação.
Tive algum pudor em referir qual foi o deputado que votou com a ala mais reaccionária do Conselho da Europa, apoiando a ditadura turca. A Sr.a Deputada Maria José Sampaio ajudou-me nesse sentido e permitiu esclarecer que esse deputado era do CDS.
Trata-se do Sr. Deputado João Porto, que aqui não está presente, mas que quando o estiver poderá, perante esta Câmara, explicar por que votou assim.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Sr. Presidente, utilizando a figura de protesto, queria sobretudo completar as afirmações do Sr. Deputado Sousa Marques.
Das declarações do Sr. Deputado Sousa Marques em relação à intervenção da delegação portuguesa no Conselho da Europa ficou a pairar a dúvida de que, no recente debate, nesta reunião da Assembleia Parlamentar, os deputados sociais-democratas portugueses - e refiro-me a estes porquanto são eles que representam a Assembleia da República Portuguesa no Conselho da Europa - não teriam tido uma participação activa no debate sobre a Turquia.
Queria dizer à Câmara que a posição do PSD sobre esta é mais do que conhecida. Nós, deputados do Partido Social-Democrata, temos tido as posições mais acutilantes em relação à permanência da Turquia no Conselho da Europa. Aliás, foi uma deputada social-democrata, a Sr.a Deputada Helena Roseta, quem apresentou no Conselho da Europa uma proposta de expulsão liminar da Turquia.
Isto quer dizer que tudo o que se passou, desde a apresentação dessa proposta até agora, está mais aquém daquilo que já defendíamos noutros tempos. O que fica registado é a nossa posição, tomada atempadamente.
De qualquer maneira, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo participou nesse debate, tendo feito por duas vezes, ainda no decorrer das votações sobre esta questão da Turquia, uma intervenção e naturalmente que isso não foi citado, porquanto o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez aqui este relato na sua qualidade de chefe da delegação, e não em nome pessoal.
Por último, diria que aqui, no Parlamento Português, em geral, nomeadamente por parte de alguns partidos da oposição, ressalta-se exclusivamente, dos relatos que são feitos no Conselho da Europa, o problema da Turquia.
É certo e sabido que o Conselho da Europa é, acima de tudo, um lugar onde os direitos do homem são mais defendidos. Simplesmente, estes não são apenas violados na Turquia.
Não é só a questão da Turquia que está em causa no Conselho da Europa. Para confirmar aquilo que digo, e com isto termino, um dos documentos que também foi aprovado, extremamente importante, mas que não foi aqui referido porque não se podia ter feito uma análise exaustiva, referia-se à questão da comunidade judia na União Soviética.O Sr. Mário Tomé (UDP): - E a comunidade palestiniana em Israel?O Sr. Silva Marques (PSD): - E o esmagamento das minorias étnicas na Albânia?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vá lá ver como é tratada a comunidade grega!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A Albânia é o paraíso: só lá estão o Adão e a Eva!
2 DE FEVEREIRO DE 1983 1397O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que se mantivessem em silêncio. De contrário, não poderemos continuar os trabalhos.
Está na Mesa, a fim de ser votado pela Assembleia um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que diz o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 50 185 (proc.o n.o 998/80), de 25 de Novembro de 1982, da Polícia Judiciária, de que junto fotocópia, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Macedo a prestar declarações no processo em referência.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que o presente parecer não foi votado na última reunião, em que foi proposto, porque havia dúvidas de que o Sr. Deputado Carlos Macedo estivesse de acordo com a autorização que lhe è concedida.
Neste momento, por informação do presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, temos a certeza, pelo nosso lado, de que o Sr. Deputado Carlos Macedo está de acordo - e até o solicitou - em que lhe seja concedida a referida autorização. Por isso votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o presente relatório e parecer está rubricado pelo Sr. Deputado Carlos Macedo. Foi por isso que foi posto à votação, à qual procederemos de imediato.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao período da ordem do dia, cujo primeiro ponto diz respeito à ratificação n.o 157/II, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 204/82, de 22 de Março, que adia para 31 de Março de 1983 a entrada em vigor das alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constantes do Decreto-Lei n.o 43/82, de 8 de Fevereiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas recordar que na sessão de 21 de Janeiro, em que este assunto foi discutido, eu tinha ficado inscrito para fazer um protesto relativamente a declarações do Sr. Deputado Carlos Brito.
No entanto, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Brito não se encontra neste momento na Sala, julgo que não é pertinente exercer essa inscrição, que existe e que deve constar aí na Mesa.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Os seus protestos são sempre impertinentes!O Sr. Presidente: - Consta sim, Sr. Deputado. O Sr. Deputado desistiu da inscrição?O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, se a bancada do Partido Comunista, a que pertence o Sr. Deputado Carlos Brito, entender que está habilitada a responder, poderei fazer o meu protesto. De outra forma não o iria fazer para não obter resposta e parecer que estou a protestar contra quem não está presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu protesto é em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito. Por isso só ele poderá, evidentemente, responder.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, passamos de imediato à votação da presente ratificação.
Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há neste momento quorum na Sala. No entanto, informo que o resultado da votação - que é nula - é de 57 votos contra e 40 votos a favor.
Com vista à obtenção do quorum necessário, suspendo a sessão por 10 minutos.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já há neste momento quorum na Sala, passamos de imediato à votação da ratificação n.o 157/II,do PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do projecto de lei n.o 370/II, da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário de diplomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão hoje aberta sobre o projecto de lei n.o 370/II, que diz respeito à publicação, identificação e formulário dos diplomas, é o culminar de um processo cujos acidentes de percurso devem ser lembrados para bem se avaliar de alguns comportamentos, reveladores da descoordenação, quando não da concorrência atribularia a nível legislativo, entre a Assembleia da República e o Governo, isto apesar da existência de um Ministro dos Assuntos Parlamentares e de uma Subsecretária para os mesmos assuntos.
A decisão desta Assembleia de 9 de Fevereiro de 1977, que pode ler-se a pp. 2429 e seguintes do Diário, n.o 73, do mesmo ano, que considerou a conveniência de o Governo não legislar, salvo razões ponderosas, sobre matérias acerca das quais existam pendentes na Assembleia da República projectos de lei, propostas de lei ou pedidos de ratificação de decretos-leis, foi pura e simplesmente ignorada pelo Governo.
De facto, o projecto de lei em debate foi apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI, na Mesa da Assembleia, em 7 de Outubro de 1982.
Foi o mesmo projecto agendado, dada a sua prioridade regimental, aliás, reconhecida em conferência de líderes, para a sessão plenária de 16 de Dezembro
1398 I SÉRIE-NÚMERO 42último, só não tendo sido então discutido por se ter verificado a falta de audição das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, embora se tenha expressamente chamado a atenção, no preâmbulo do projecto, para a necessidade dessa audição, atento o disposto no artigo 231.o da Constituição.
Apesar de tudo isto ser conhecido do Governo e de este, através do seu representante, se ter comprometido a não legislar sobre o assunto, dada a iniciativa parlamentar existente, a verdade é que, contra a resolução referida, desta Assembleia, contra o compromisso assumido e ao arrepio das boas regras de colaboração entre 2 Órgãos de Soberania com idêntica legitimidade legiferante, veio o Governo a fazer publicar o Decreto-Lei n.o 3/83, de 11 de Janeiro, sobre a mesma matéria de que se ocupa o projecto de lei ora em debate.
Como exemplos flagrantes, apontam-se, sumariamente, as seguintes:
Na alínea e) do artigo 1.o incluem-se as resoluções da Assembleia da República e das assembleias regionais, de conteúdo genérico, quando a Constituição, no artigo 122.o, alínea e), não distingue e manda publicar todas as resoluções, quer da Assembleia da República, quer das Assembleias Regionais;
A Constituição, no artigo 122.o, alínea f), obriga à publicação dos regimentos da Assembleia da República, das assembleias regionais e do Conselho de Estado, e não só o deste órgão, como apenas é contemplado pelo decreto-lei [artigo 1.o, n.o 2, alínea d)];
O decreto-lei prevê apenas a publicação das decisões do Tribunal Constitucional com força obrigatória geral e genericamente consideradas entre as dos demais tribunais, ignorando o tratamento constitucional da matéria [artigo 122.o, alínea g)];
Torna o decreto-lei extensivo a todos os actos previstos no n.o 1 do artigo 1.o, incluindo, portanto, portarias, resoluções, etc., a sua identificação através de uma designação que traduza sinteticamente o respectivo objecto, o que nem constitui prática habitual senão para os actos legislativos, nem se reclama de um mínimo de indispensabilidade;
Mistura as resoluções da Assembleia da República e das assembleias regionais com as do Conselho de Ministros, sem curar da sua distinta natureza;
Não prevê, finalmente, a publicação de todos os pareceres do Conselho de Estado nos exactos termos do artigo 149.o da Constituição.
Não se torna necessário, a nosso ver, ir mais longe para mostrar a demasiada ligeireza com que o Governo legislou sobre esta matéria, pelo que, se mais não fosse, se impõe, de todo em todo, revogar o Decreto-Lei n.o 3/83, de 11 de Janeiro, e legislar na base do projecto de lei n.o 370/II.
Esta nossa iniciativa tem em vista complementar as normas da Constituição que se referem à publicidade dos actos legislativos, demais diplomas e instrumentos jurídicos de diversa ordem, dado que, tendo sido aquelas normas constitucionais objecto de alteração, tornaram parcialmente inaplicáveis e desajustadas as Leis
n.os 3/76, de 10 de Setembro, e 8/76, de 1 de Fevereiro.
Sendo este o objectivo em vista, haverá que salientar algumas das preocupações que acompanham o nosso projecto de lei:Publicitar no jornal oficial Diário da República, 1.a série, todos os actos legislativos, demais diplomas e instrumentos jurídicos cuja eficácia esteja dependente, quer pela Constituição, quer pela lei, da sua publicação ou cujo conhecimento seja considerado relevante para a generalidade dos cidadãos;
Publicitar na mesma série apenas aqueles que venham a constar da lei formularia ou de lei para que esta remeta, com vista a expurgar-se do Diário da República, 1.a série, matéria sem dignidade equivalente à dos actos legislativos e políticos do Estado e cujo avolumar, sobretudo a partir de 1979, afecta a certeza e a segurança do direito, valores fundamentais da ordem jurídica;
Aceitar, quanto à vacatio legislativa, as excepções que respeitem às regiões autónomas, território de Macau e estrangeiro, sem prejuízo do princípio da igualdade, mesmo quanto a todos esses lugares, quando o legislador assim o entenda;
Estabelecer com rigor os termos em que os diplomas se devem identificar, a sua categoria e o formulário a utilizar na apresentação dos respectivos textos;
Em suma, corresponder às exigências de racionalidade e aperfeiçoamento de técnica legislativa, que interessam não apenas aos profissionais de direito, mas também a todos os cidadãos, sendo certo ainda que a democracia implica um efectivo conhecimento das normas jurídicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate que se trava sobre o projecto de lei n.o 370/II haverá que referir também as posições assumidas, a seu respeito, pelas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, ouvidas por esta Assembleia, nos termos constitucionais.
A primeira nota a salientar é a da conformidade manifestada por aqueles órgãos, em termos de generalidade.
Quanto à especialidade, não tendo sido feito reparos por parte da Região Autónoma da Madeira, já outro tanto não aconteceu por parte da Assembleia Regional dos Açores.
Em primeiro lugar, propõe-se o estabelecimento de um prazo de vacatio legis para os Açores distinto dos prazos estabelecidos quer para o continente, quer para a Região Autónoma da Madeira.
A nosso ver, não será de contemplar um prazo distinto em relação às duas regiões, já que em nada se alteraram as circunstâncias de facto em relação à legislação anterior e ainda porque, ao menos tendencialmente, é razoável admitir a melhoria dos meios de comunicação existentes, aliás, em não piores condições que em relação a muitos lugares do continente.
Em segundo lugar, sugere-se uma alteração ao artigo 10.o, no sentido de suprimir a referência que se faz no n.o 8 aos decretos regulamentares regionais, mas ainda aqui, a nosso ver, sem razão.
De facto, no texto inicial da Constituição, decreto regional era a designação genérica comum aos actos
2 DE FEVEREIRO DE 1983 1399legislativos e aos actos regulamentares - regulamentação de leis gerais emanadas dos Órgãos de Soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar das assembleias regionais.
Mas, após a revisão constitucional, os actos legislativos das assembleias regionais passaram a chamar-se decretos legislativos regionais (artigos 115.o, n.os 1 e 3, e 235.o, n.o 1 da Constituição), em contraposição aos decretos regulamentares regionais (mesmo artigo 235.o, n.o 1, também da Constituição).
Os decretos legislativos regionais só podem ser feitos pelas assembleias. Os decretos regulamentares regionais tanto podem ser feitos pelas assembleias como pelos governos regionais (ainda artigo 235.o, n.os 2, 3 e 4, da Constituição).
Importará, assim, manter a referência a decretos regulamentares regionais das assembleias regionais, os quais correspondem ao artigo 229.o, alínea b), 2.o parte, e ao artigo 234.o da Constituição, a par da referência a decretos regulamentares regionais dos governos regionais, os quais têm por objecto regulamentar decretos legislativos regionais.
Finalmente, a Assembleia Regional dos Açores propõe que no artigo 9.o, n.o 1, se considere a competência normativa de que também dispõem os governos regionais, com o que estamos inteiramente de acordo, tendo já formulado a competente proposta de aditamento.
Sem necessidade, a nosso ver, de outras considerações, julgamos plenamente justificar-se a aprovação, na generalidade do projecto de lei n.o 370/II, devendo na especialidade ter-se em conta as nossas próprias propostas e as que, oriundas de outras bancadas, o aperfeiçoem e enriqueçam.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porei, liminarmente, em relação ao projecto de lei da ASDI, uma questão prévia, que poderá ou não ser prejudicial. É que em 11 do mês passado entrou em vigor o Decreto-Lei n.o 3/83.
Por apego à objectividade sublinharei que este diploma não será um modelo acabado de virtude legislativas, como também o não será, em contraponto, aquele projecto de lei. O problema estará em saber se, neste «fim de época» parlamentar, com questões prementes e responsabilizantes à vista, os defeitos do decreto perigarão pela demora na sua necessária superação. Apeter o aperfeiçoamento será, no caso, sofreguidão? Mesmo em «fim de época» não será, por certo, de pôr «em saldo» os diplomas cuja melhoria se possa relegar para um espaço de melhor reflexão e apuro técnico.
O argumento, pelo menos possível e agora mesmo invocado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, de o diploma do Governo se ter intercalado, se ter intrometido, por assim dizer, entre a apresentação do projecto da ASDI e o seu debate neste Plenário não me aliciaria só por si. Tal prioridade não valeria, por certo, como uma «primeira hipoteca» que privilegiaria os que se tivessem antecipado em constituir como que um crédito legislativo.
Acontece, para mais, que a acção de legiferar tem sido - e não apenas agora- demasiado fácil ou demasiado
difícil. Demasiado fácil porque comandada, não raras vezes, pelos impulsos da mera escrita ou pelos arroubos do poder. Demasiado difícil porque as leis nem sempre surgem quando deviam; há um certo descuido na sua elaboração e as doses de normatividade são, em áreas fundamentais, ministradas por um avaro conta-gotas - este o caso, entre outros, da regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor ou da disciplina legal dos contratos de adesão ou, mais amplamente, das condições gerais dos contratos.
Mas entre esta prática legislativa, ondeante entre a boémia e o racionamento, deverá ter lugar a análise do presente projecto de lei?
Quanto ao Decreto-Lei n.o 3/83, penso que o rol de diplomas que deverão ser publicados no Diário da República, 1.a série, deveria respeitar integralmente os comandos do artigo 122.o da Constituição, não sendo de restringir, por exemplo, a publicação das resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira às que tenham conteúdo genérico. Essa restrição apenas será comportável no que respeita às resoluções do Conselho de Ministros.
Onde a lei constitucional não distingue, não deverá distinguir o legislador ordinário.
Acontece ainda que nesse rol se incluem os Regimentos da Assembleia da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira. Só que a omissão, imputável, por certo, a um descuido de cotejo entre o que se fez e o que a lei fundamental impunha que se tivesse feito, sempre poderia ser colmatável pela remissão para a cláusula geral - a alínea f) do n.o 2 do preceito.
No entanto, esta solução, obviamente, não me parece de abonar, até porque, não sendo, por assim dizer, um «cataclismo» de previsão normativa, é, pelo menos, uma grave deficiência de ordem técnica.
O artigo 122.o da Constituição manda publicar no jornal oficial Diário da República, 1.» série, as decisões do Tribunal Constitucional, sem fazer qualquer restrição ou qualquer condicionamento. O decreto-lei omite, pura e simplesmente, essa menção e o projecto de lei restringe-a, mandando publicar apenas a parte conclusiva ou decisão final, o que, a meu ver, não parece coadunar-se com o sentido e a vontade implítica e até expressa do texto constitucional.
Estou, portanto, em pensar, num juízo global de apreciação, que a listagem feita quer no diploma do Governo, quer no diploma projectado pela ASDI, não se adequa inteiramente ao bem delineado perfil do artigo 122.o da Constituição, a que se deveria estritamente cingir.
Por conseguinte, entendo que não se poderá fazer tábua rasa sobre o diploma do Governo, nem deverá aprovar-se nemine discrepante o projecto de lei da ASDI.
Entretanto, e numa apreciação necessariamente avulsa, porque «formulariamente» não preparada com muito cuidado quanto a este texto, diria ainda que se me afigura que, quanto ao artigo 4.o do projecto de lei, se deveria ter previsto a necessária imediação entre o cicto de preparação da lei e, em desfecho, a sua publicação. É o caso de um diploma cobrir todo o ciclo de actos, desde a aprovação e promulgação até à remessa para a publicação, e surgir então - e a hipótese não é de todo imaginária ou mesmo imaginosa- como que um veto «tipográfico», digamos assim. Ocorrerá nesse caso uma paralisação do processo de formação na lei pela inércia na sua
1400 I SÉRIE-NÚMERO 42publicação. Dever-se-ia, portanto, acautelar a publicação, tanto quanto possível, imediata dos diplomas devidamente aprovados.
Quanto ao artigo 5.o do projecto de lei em debate, creio que tal processo de rectificação deveria ser, pelo menos, comedido. Como se sabe, a razão de ser de tais rectificações desponta da ocorrência de erros meramente materiais - quase que diria de «gralhas» - que dissociam o texto original do texto impresso no Diário da República. É sabido, porém, que de tão pertinente mecanismo se lança por vezes mão para alterar o próprio texto original, furtando as alterações assim conseguidas a todo o iter normativo constitucionalmente previsto.
Será o caso, por exemplo, de ter sido aprovado um texto em que se diz que há dispensa de ponto às quarta-feira e quinta-feira e depois, por via do mecanismo da rectificação; vir dizer-se que é à quinta-feira, sexta-feira e sábado. E evidente que haverá então uma distorção entre aquilo que foi aprovado e publicado e o que depois, por via do mecanismo da rectificação, será alterado.
Por isso penso -e suponho que a ideia terá geral acolhimento em todos os quadrantes desta Câmara - que se deve introduzir um dispositivo de contenção homólogo, por exemplo, ao que o n.o 2 do artigo 666.o do Código de Processo Civil, avisadamente, aplica às sentenças judiciais. Bastará, para tal, precisar naquele artigo 6.o, que as rectificações podem recair apenas sobre os erros - e eu intercalaria - materiais. Intercalar esta simples palavra aponta, pelo menos, para um relativo comedimento no uso e abuso de tão apetente mecanismo.
Por conseguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendo que, com a disponibilidade que a bancada do Partido Social-Democrata sempre tem perante todos os diplomas legais preparados por outras bancadas que se destinem a aperfeiçoar o ordenamento legislativo - sem cair em perturbação, em instabilidade legislativa que é negativa e que desfigura a autoridade do Estado, que não se deve apenas evitar por apego à autoridade do Governo, mas em homenagem à autoridade de todos os poderes do Estado, incluindo, óbvia e primordialmente, a desta Assembleia -, deve haver sempre a preocupação de melhorar aquilo que está feito ou aquilo que não se pode considerar, em matéria de preparação legislativa, como uma «causa finita».
Assim sendo, estou em crer que o ponto de vista da minha bancada será o de aprovar, na generalidade, o projecto de lei apresentado pela ASDI, não porque tenha adquirido a tal «prioridade»; ela não existiria se tivesse ulteriormente surgido um diploma do Governo que fosse um modelo de perfeccionismo. Só que neste caso isso não acontece.
Entendo, portanto, que o projecto de lei deve ser aprovado, na generalidade, e que deve baixar à competente Comissão para, em prazo realístico, de efectiva alteração e concretização, ser depois de novo submetido a esta Câmara.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Mário Raposo, 2 curtos pedidos de esclarecimento.
V. Ex.a pronunciou-se contra um certo sentido de prioridade de iniciativas. Ele resulta de uma recomendação desta Assembleia feita ao Governo, e não revogada, mas resulta também de 2 disposição regimentais e era em relação a elas que eu queria ouvir o comentário de V. Ex.a
Em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 251.o do Regimento da Assembleia prescreve a prioridade absoluta, em termos regimentais, de uma proposta de lei formularia. Depois, o artigo 145.o do mesmo Regimento diz que tendo sido apresentada uma iniciativa legislativa em metade do prazo para que a Comissão se pronuncie, ou seja, em 15 dias, deve ser apresentada outra proposta sob pena dessa iniciativa legislativa perder a precedência. Ou seja, existe um critério regimental da Assembleia da República que implica regras de precedência e essas regras estão regimentalmente consagradas e, neste caso, o Governo não as cumpriu.
A segunda questão é talvez mais funda e tem a ver com outro problema, e também sobre ele gostava de ouvir a opinião de V. Ex.a
Trata-se do seguinte: apesar do disposto no n.o 2 do artigo 115.o da Constituição, parece que as leis da Assembleia da República têm natural precedência sobre os decretos-leis governamentais.
Essa interpretação resultaria, necessariamente, do facto de a competência legislativa do Governo ser fixada, expressamente, nos termos do artigo 201.o da Constituição, de ao Governo ser também atribuída a iniciativa de apresentar à Assembleia propostas de lei - artigo 170.o- e de só a Assembleia ter o poder de rectificar decretos-leis do Governo, quando obviamente o Governo não tem poder de rectificar as leis da Assembleia da República.
Ou seja, há uma precedência das leis da Assembleia e foi essa consideração que esteve presente quando se recomendou ao Governo que não legislasse quando estão pendentes iniciativas parlamentares, e neste caso também esteve presente, porque de outra forma o Governo estaria a criar meios de obviar ao debate e ao controle parlamentar das iniciativas legislativas, enfiando por esta porta enviesada.