10 DE JULHO DE 19911455Artigo 38.» ReceitasConsülucm receitas das regiões:a) O produto do lançamento de derramas regionais, nos termos da lei;b) As comparticipações atribuídas no âmbito dos contratos-programa;c) O produto da cobrança de taxas e tarifas pela prestação dc serviços pela região;d) O produto da venda de serviços a entidades públicas ou privadas;é) O rendimento de serviços da região, por ela administrados ou dados em concessão;f) O rendimento do património próprio;g) O produto dc alienação dc bens;h) O produto dc multas e coimas fixadas pela lci ou regulamento;i) O produto dc empréstimos, nos termos da lci; j) O produlo de heranças, legados, doações c outrasliberalidades a favor das regiões; /) Uma participação no produto das receitas fiscais do Estado, a fixar, nos termos da lci, em função do esforço financeiro próprio da região e no respeito do princípio da solidariedade nacional; m) Outras receitas estabelecidas por lei a favor das regiões.Artigo 39.«Taxas das regiõesAs regiões podem cobrar taxas:d) Pela utilização dc sistemas e equipamentos da região;b) Pela utilização do domínio público da região c aproveitamento de bens de utilização colectiva;c) Pela ocupação ou aproveitamento dc instalações regionais de uso colectivo;d) Pela prestação de serviços ao público pelas repartições ou pelos funcionários regionais;e) Por licenças de competência dos órgãos regionais.TÍTULO VI Governador civil regionalArtigo 40.9 NomeaçãoJunto dc cada região administrativa existe um governador civil regional nomeado cm Conselho dc Ministros.Artigo 41.9Competencias1 — Compete ao governador civil regional, como magistrado administrativo:d) Representar o Governo na área da região; b) Informar o Governo acerca de quaisquer assuntos de interesse para a região;c) Verificar, no exercício dos seus poderes dc tutela, o cumprimento da lci por parte dos órgãos autárquicos;d) Promover a realização dc inquéritos, se necessário através dos serviços dc administração central, à actividade dos órgãos autárquicos e respectivos serviços, a pedido dos respectivos órgãos deliberativos, aprovado pela maioria dos membros em efectividade de funções;e) Fixar a data das eleições intercalares dos órgãos das autarquias locais;f) Proceder às diligências que se revelarem necessárias tendo cm vista a solução de conflitos dc competências entre órgãos autárquicos da região.2— Compete ao governador, como autoridade policial:d) Tomar as providências necessárias para manter a ordem c a segurança públicas;b) Dirigir, cm colaboração com a junta regional, o serviço regional de protecção civil e definir os respectivos programas;c) Exercer, quanto a reuniões e manifestações públicas, as atribuições que lhe forem conferidas por lci;d) Conceder passaportes, nos termos das leis e regulamentos, e visar os que para esse fim lhe forem apresentados;e) Requisitar a intervenção das forças policiais, aos comandantes da PSP c da GNR, instaladas na região para a manutenção da ordem e cumprimento da lci;f) Conceder licenças policiais que não sejam da competência do Governo, das juntas regionais, das câmaras municipais ou dos seus presidentes;g) Elaborar regulamentos obrigatórios cm toda a região sobre matérias da sua competência policial que não sejam objecto de lei ou regulamento geral, a publicar no Diário da República, após aprovação do Governo;h) Exercer as competências até agora atribuídas aos governadores civis por lei ou regulamento.3 — Compele ainda ao governador civil regional:a) Dirigir c coordenar os serviços do governo civil regional, nos termos da respectiva lei orgânica;6) Superintender na gestão c direcção do pessoal do governo civil regional;c) Exercer a competência que lhe for delegada pelo Conselho dc Ministros, pelo Primeiro-Ministro c pelos ministros;d) Exercer os demais poderes que lhe forem conferidos por lei ou regulamento.4 — O governador civil regional pode delegar nos vice-governadores regionais a competência definida no n.9 2 do presente artigo.Artigo 42.9 Vics-governadorcs civis regionaisCada governador civil regional pode ser coadjuvado, no exercício das suas funções, por vice-governadores civis regionais, nomeados em Conselho de Ministros, cm número a definir por decreto-lei.