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63 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20095 — Se o recluso vier a ser sancionado com a medida de permanência obrigatória no alojamento ou internamento em cela disciplinar, o tempo da medida cautelar cumprida é ponderado, para efeitos de atenuação, na sanção que vier a ser aplicada.Artigo 112.o Competência1 — A aplicação de medida disciplinar compete ao director do estabelecimento prisional.2 — Se a infracção disciplinar tiver sido praticada contra o director, a aplicação de medida disciplinar compete ao Director-Geral dos Serviços Prisionais.3 — A decisão de aplicação de medida disciplinar pode ser precedida de audição do conselho técnico do estabelecimento prisional.Artigo 113.o Execução das medidas disciplinares1 — A execução da medida disciplinar é imediata, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.2 — Quando o recluso tiver de cumprir duas ou mais medidas disciplinares, a sua execução é simultânea sempre que as medidas forem concretamente compatíveis.3 — A execução sucessiva de medida disciplinar de internamento em cela disciplinar não pode exceder 30 dias.4 — Mostrando-se necessária a interrupção da execução da medida, nos termos do número anterior, esta é retomada decorridos oito dias.5 — Em ocasiões de particular significado humano ou religioso, o director do estabelecimento prisional pode interromper o cumprimento das medidas disciplinares previstas nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 105.o pelo período máximo de 24 horas.Artigo 114.o Impugnação1 — O recluso pode impugnar, perante o Tribunal de Execução das Penas, as decisões de aplicação das medidas disciplinares de permanência obrigatória no alojamento e de internamento em cela disciplinar.2 — A impugnação tem efeito suspensivo, sem prejuízo do disposto no artigo 111.o.Artigo 115.o Prescrição1 — O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, quando tiverem decorrido quatro ou seis meses a contar da data do cometimento da infracção, conforme se trate de infracções simples ou graves, respectivamente.2 — A prescrição referida no número anterior interrompe-se com a comunicação ao recluso da instauração do procedimento disciplinar.3 — A medida disciplinar prescreve nos prazos de quatro ou seis meses a contar do dia seguinte ao da decisão que a aplicou, conforme se trate, respectivamente, de infracções simples ou graves.4 — A prescrição referida no número anterior interrompe-se com o início de execução da medida.Título XIV Salvaguarda de direitos e meios de tutelaArtigo 116.o Direito de reclamação, petição, queixa e exposição1 — O recluso tem direito a apresentar, por escrito, individual ou colectivamente, reclamações, petições, queixas e exposições relativas à execução das medidas privativas da liberdade, para defesa dos seus direitos.
64 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20092 — As reclamações, petições, queixas e exposições podem ser dirigidas ao director do estabelecimento prisional, que:a) Recorre à mediação, para alcançar soluções consensuais; b) Se pronuncia sobre as reclamações, petições, queixas e exposições que lhe são dirigidas, no prazo máximo de 30 dias; ou c) As envia de imediato às entidades ou organismos competentes, dando conhecimento ao recluso.3 — As reclamações, petições, queixas e exposições podem também ser dirigidas ao Director-Geral dos Serviços Prisionais e ao Serviço de Auditoria e Inspecção da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o recluso pode igualmente apresentar petições, queixas e exposições aos órgãos de soberania e a outras entidades, designadamente à Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, à Provedoria de Justiça, à Ordem dos Advogados, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e ao Comité contra a Tortura da Organização das Nações Unidas.5 — O Regulamento Geral concretiza as condições de exercício dos direitos referidos nos números anteriores.Artigo 117.o Direito à informação jurídica1 — O estabelecimento prisional disponibiliza ao recluso informação jurídica escrita, designadamente legislação e doutrina penais e penitenciárias, o Regulamento Geral e convenções internacionais aplicáveis.2 — Em especial ao recluso estrangeiro, é disponibilizada informação, em língua que ele compreenda, sobre as possibilidades de execução no estrangeiro da sentença penal portuguesa e da sua transferência para o estrangeiro e sobre os termos da execução da pena acessória de expulsão.Título XV Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançadaArtigo 118.o BeneficiáriosPode beneficiar de modificação da execução da pena, quando a tal se não oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social, o recluso condenado que:a) Se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já não responda às terapêuticas disponíveis; b) Seja portador de grave deficiência ou doença irreversível que, de modo permanente, obrigue à dependência de terceira pessoa e se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional; ou c) Tenha idade igual ou superior a 70 anos e o seu estado de saúde, física ou psíquica, ou de autonomia se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional ou afecte a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena.Artigo 119.o Consentimento1 — A modificação da execução da pena depende sempre do consentimento do condenado, ainda que presumido.
65 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20092 — Há consentimento presumido quando a situação física ou psicológica do condenado permitir razoavelmente supor que teria eficazmente consentido na modificação se tivesse podido conhecer ou pronunciar-se sobre os respectivos pressupostos.Artigo 120.o Modalidades de modificação da execução da pena1 — A modificação da execução da pena reveste as seguintes modalidades:a) Internamento do condenado em estabelecimentos de saúde ou de acolhimento adequados; b) Regime de permanência na habitação.2 — O tribunal pode, se entender necessário, decidir-se pela fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, com base em parecer médico e dos serviços de reinserção social.3 — O tempo de duração do internamento ou do regime de permanência em habitação é considerado tempo de execução da pena, nomeadamente para efeitos de liberdade condicional.4 — As modalidades referidas no n.o 1 podem ser:a) Substituídas uma pela outra; b) Revogadas, quando o condenado infrinja grosseira ou repetidamente deveres resultantes da modificação da execução da pena, cometa crime pelo qual venha a ser condenado ou se verifique uma alteração substancial dos pressupostos da sua aplicação, e se revele inadequada ou impossível a medida prevista na alínea anterior.5 — Para os efeitos previstos no número anterior, o tribunal solicita anualmente às entidades de saúde competentes a actualização do parecer previsto na alínea aplicável do n.o 2 do artigo 217.o.Artigo 121.o Deveres do condenadoRecaem em especial sobre o condenado os deveres de permanecer no estabelecimento ou na habitação nos períodos de tempo fixados e de aceitar as medidas de apoio e vigilância dos serviços de reinserção social, cumprir as suas orientações e responder aos contactos, nomeadamente por via telefónica, que por este forem feitos durante os períodos em que deva permanecer no estabelecimento ou na habitação.Artigo 122.o Extensão do regime1 — Quando, no momento da condenação, se encontrem preenchidos os respectivos pressupostos materiais, pode o tribunal que condena em pena de prisão decidir-se pela imediata aplicação, com as devidas adaptações, da modificação da execução da pena.2 — No caso previsto no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 477.o do Código de Processo Penal.Título XVI Regras especiaisCapítulo I Prisão preventiva e detençãoArtigo 123.o Prisão preventiva1 — A prisão preventiva, em conformidade com o princípio da presunção de inocência, é executada de forma a excluir qualquer restrição da liberdade não estritamente indispensável à realização da finalidade
66 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009cautelar que determinou a sua aplicação e à manutenção da ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional.2 — A prisão preventiva executa-se de acordo com o disposto na decisão judicial que determinou a sua aplicação.3 — O recluso preventivo pode, querendo, frequentar cursos de ensino e formação profissional, trabalhar e participar nas outras actividades organizadas pelo estabelecimento prisional.4 — O recluso preventivo tem o dever de proceder à limpeza, arrumação e manutenção do seu alojamento e de participar nas actividades de limpeza, arrumação e manutenção dos equipamentos e instalações do estabelecimento prisional.5 — O recluso preventivo pode receber visitas, sempre que possível todos os dias.6 — Na medida do possível, e desde que razões de saúde, higiene e segurança não o desaconselhem, o recluso preventivo pode receber alimentos do exterior, nos termos do Regulamento Geral.7 — O recluso preventivo colocado em regime de segurança está sujeito às limitações decorrentes deste regime impostas pelo presente Código.Artigo 124.o Detenção1 — O detido apenas pode permanecer em estabelecimentos ou unidades prisionais destinados, por despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais, à guarda de detidos.2 — Ao detido é aplicável o disposto no presente Código e no Regulamento Geral, com as necessárias adaptações.3 — O detido tem direito a contactar com o seu advogado a qualquer hora do dia ou da noite.4 — Quando fundadas razões de saúde o justifiquem, o detido é observado por médico do estabelecimento prisional ou, a expensas suas, por médico da sua confiança.Capítulo II Prisão por dias livres e em regime de semidetençãoArtigo 125.o Execução, faltas e termo do cumprimento1 — A execução da prisão por dias livres e da prisão em regime de semidetenção obedece ao disposto no presente Código e no Regulamento Geral, com as especificações fixadas neste Capítulo.2 — As entradas e saídas no estabelecimento prisional são anotadas no processo individual do condenado.3 — Não são passados mandados de condução nem de libertação.4 — As faltas de entrada no estabelecimento prisional de harmonia com a sentença são imediatamente comunicadas ao Tribunal de Execução das Penas. Se este Tribunal, depois de ouvir o condenado e de proceder às diligências necessárias, não considerar a falta justificada, passa a prisão a ser cumprida em regime contínuo pelo tempo que faltar, passando-se, para o efeito, mandados de captura.5 — As apresentações tardias, com demora não excedente a três horas, podem ser consideradas justificadas pelo director do estabelecimento prisional, ouvido o condenado.Capítulo III Medida de segurança de internamento e internamento de imputável portador de anomalia psíquicaArtigo 126.o Princípios gerais1 — A execução da medida privativa da liberdade aplicada a inimputável ou a imputável internado, por decisão judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis orienta-se para a reabilitação do internado e a
68 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20092 — Anualmente e sempre que as condições o justificarem ou o Tribunal de Execução das Penas o solicitar, o director do estabelecimento remete para o processo organizado naquele Tribunal o relatório de avaliação periódica.Artigo 130.o Licenças de saída1 — Se não houver prejuízo para as finalidades terapêuticas, podem ser concedidas aos internados as licenças de saída previstas no presente Código, verificados os respectivos pressupostos, sob orientação médica.2 — Durante o período mínimo de internamento aplicado nos termos do n.o 2 do artigo 91.o do Código Penal, apenas podem ser concedidas saídas jurisdicionais compatíveis com o plano terapêutico e de reabilitação.Artigo 131.o Meios especiais de segurançaA aplicação de meio especial de segurança relativamente a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis é ordenada pelo director, sob proposta e orientação do médico, salvo se se tratar de situação de perigo iminente.Artigo 132.o Reclamação, petição, queixa, exposição e impugnação1 — O inimputável e o imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis são auxiliados no exercício dos seus direitos de reclamação, petição, queixa e exposição.2 — O inimputável e o imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis são assistidos por advogado, constituído ou nomeado, no exercício do direito de impugnação previsto no artigo 114.o.Livro II Do processo perante o Tribunal de Execução das PenasTítulo I Disposições geraisArtigo 133.o Jurisdicionalização da execuçãoCompete aos tribunais judiciais administrar a justiça penal em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade, nos termos da lei.Artigo 134.o Intervenção do Ministério PúblicoAo Ministério Público cabe acompanhar e verificar a legalidade da execução das penas e medidas privativas da liberdade, nos termos do respectivo Estatuto e do presente Código.Artigo 135.o Serviços prisionais1 — Os serviços prisionais garantem, nos termos da lei:
69 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009a) A execução das penas e medidas privativas da liberdade, de acordo com as respectivas finalidades; e b) A ordem, segurança e disciplina nos estabelecimentos prisionais.2 — Os serviços prisionais efectuam as comunicações previstas no Livro I aos tribunais competentes e promovem junto destes todas as diligências legalmente previstas.Artigo 136.o Serviços de reinserção social1 — Os serviços de reinserção social intervêm na execução das penas e medidas privativas da liberdade prestando assessoria técnica aos tribunais de execução das penas e garantindo o acompanhamento da liberdade condicional e da liberdade para prova, nos termos previstos na lei.2 — Os serviços de reinserção social colaboram com os serviços prisionais na preparação da liberdade condicional, promovendo a reinserção social e a prevenção criminal.Título II Tribunais de Execução das PenasCapítulo I CompetênciaArtigo 137.o Competência territorial1 — A competência territorial do Tribunal de Execução das Penas determina-se em função da localização do estabelecimento a que se encontre afecto o recluso.2 — Quanto a arguido ou condenado residente no estrangeiro é competente o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa.3 — Nos demais casos, é competente o Tribunal de Execução das Penas com sede na área da residência do arguido ou do condenado.4 — Se, por efeito das regras que determinam a competência territorial, o processo vier a ser transmitido a outro Tribunal de Execução das Penas, a transmissão é notificada ao arguido, ao seu advogado, ao tribunal da condenação, aos serviços de reinserção social e, se o arguido estiver privado da liberdade, à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e ao directores dos estabelecimentos prisionais envolvidos.Artigo 138.o Competência material1 — Compete ao Tribunal de Execução das Penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.2 — Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.o-A do Código de Processo Penal.3 — Compete ainda ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, devendo as respectivas decisões ser comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre a medida de coacção.4 — Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos Tribunais de Execução das Penas, em razão da matéria:
71 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009Artigo 140.o Conflitos de competênciaÀ definição, denúncia e resolução do conflito de competência aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas correspondentes do Código de Processo Penal.Capítulo III Ministério PúblicoArtigo 141.o CompetênciaSem prejuízo de outras disposições legais, ao representante do Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas compete:a) Visitar os estabelecimentos prisionais regularmente e sempre que necessário ou conveniente para o exercício das competências previstas no presente Código; b) Verificar a legalidade das decisões dos serviços prisionais que, nos termos do presente Código, lhe devam ser obrigatoriamente comunicadas para esse efeito e impugnar as que considere ilegais; c) Recorrer das decisões do Tribunal de Execução das Penas, nos termos previstos na lei; d) Participar no conselho técnico; e) Impulsionar a transferência, para o país da nacionalidade ou da residência, de pessoa sujeita a medida privativa da liberdade por tribunal português, ou dar seguimento ao pedido; f) Promover a detenção provisória, a extradição activa e a entrega de pessoa contra a qual exista processo pendente no Tribunal de Execução das Penas; g) Diligenciar, junto do tribunal competente, pela promoção da realização do cúmulo jurídico de penas, logo que, por qualquer forma, tome conhecimento da verificação dos respectivos pressupostos; h) Promover o desconto, no cumprimento da pena, do tempo em que o recluso andou em liberdade, na hipótese de revogação de licença de saída administrativa ou jurisdicional; i) Em caso de execução sucessiva de penas, proceder ao respectivo cômputo, para efeitos de concessão de liberdade condicional; j) Em caso de revogação de licença de saída ou da liberdade condicional, calcular as datas para o termo de pena e, nos casos de admissibilidade de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61.o e 62.o do Código Penal e submeter o cômputo à homologação do juiz; l) Dar parecer sobre a concessão do indulto e promover a respectiva revogação; m) Suscitar a resolução do conflito de competência; n) Instaurar a execução por custas; o) Instaurar os procedimentos, promover e realizar as demais diligências previstas no presente Código.Título III Conselho técnicoArtigo 142.o Competência1 — O conselho técnico é um órgão auxiliar do Tribunal de Execução das Penas com funções consultivas.2 — Ao conselho técnico compete, designadamente:a) Emitir parecer sobre a concessão de liberdade condicional, de liberdade para prova e de licenças de saída jurisdicionais e sobre as condições a que devem ser sujeitas; b) Dar parecer sobre os assuntos que, nos termos da lei, sejam submetidos à sua apreciação pelo juiz do Tribunal de Execução das Penas.
72 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009Artigo 143.o Presidência e composição1 — O conselho técnico é presidido pelo juiz do Tribunal de Execução das Penas com jurisdição sobre a área de localização do estabelecimento prisional e nele pode participar o representante do Ministério Público junto do mesmo Tribunal.2 — Quando participe no conselho técnico, o representante do Ministério Público pode intervir para solicitar a prestação de esclarecimentos ou a obtenção de elementos que entenda necessários para o exercício das suas competências.3 — São membros do conselho técnico o director do estabelecimento prisional, que tem voto de qualidade, o responsável para a área do tratamento penitenciário, o chefe do serviço de vigilância e segurança e o responsável da competente equipa dos serviços de reinserção social.4 — O juiz do Tribunal de Execução das Penas pode chamar a participar na reunião do conselho técnico qualquer funcionário, sem direito de voto, se for considerada útil a sua colaboração para os assuntos em discussão.5 — O conselho técnico reúne no estabelecimento prisional.Título IV ProcessoCapítulo I Disposições geraisArtigo 144.o Natureza individual do processo1 — O processo no Tribunal de Execução das Penas tem natureza individual.2 — Quando o processo tenha por base a comunicação a que se refere o artigo 477.o do Código de Processo Penal e a sentença abranja vários arguidos, extrair-se-ão, oficiosamente, tantas certidões quantos os arguidos.Artigo 145.o Carácter único do processo1 — No Tribunal de Execução das Penas é organizado, relativamente a cada indivíduo, um único processo.2 — Constituem-se em principais os autos que derem origem à abertura do processo.3 — São autuados e correm por apenso aos autos principais todos os demais processos e incidentes.4 — Na eventualidade de os autos a que se referem os dois números anteriores se encontrarem já findos, são requisitados ao arquivo, ainda que de outro tribunal, seguindo-se o disposto no número anterior, salvo se se referirem a factos já cancelados do registo criminal.Artigo 146.o Fundamentação dos actos e publicidade do processo1 — Os actos decisórios do juiz de execução das penas são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.2 — O processo no Tribunal de Execução das Penas é, desde o seu início, acessível aos sujeitos que nele intervêm, ficando estes, porém, vinculados ao segredo de justiça.3 — Relativamente a outras entidades, não judiciais, o processo torna-se público a partir da audição do arguido ou condenado, se a ela houver lugar.4 — Se não houver lugar à referida audição, o processo é público depois de proferida a decisão em primeira instância.
73 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20095 — A publicidade do processo respeita sempre os dados relativos à reserva da vida privada do arguido ou condenado, mesmo que constituam meio de prova, preserva o seu processo de reinserção social e a dignidade, o bom nome e a reputação da vítima.6 — A consulta do auto, a obtenção de cópias, extractos e certidões de partes dele e a reprodução, pelos órgãos de comunicação social, de peças processuais ou de documentos incorporados no processo dependem de requerimento dirigido ao juiz com indicação dos fins a que se destinam e limitam-se ao estritamente indispensável e adequado à realização da finalidade em causa.7 — Constitui crime de desobediência simples a utilização da consulta do processo ou das cópias, extractos ou certidões para fins diversos dos expressamente indicados nos termos do número anterior.Artigo 147.o Intervenção de advogado1 — É permitida a intervenção de advogado nos termos gerais de direito.2 — É obrigatória a assistência de advogado nos casos especialmente previstos na lei ou quando estejam em causa questões de direito.Artigo 148.o Rejeição e aperfeiçoamentoRecebido o requerimento inicial, o juiz do Tribunal de Execução das Penas, ouvido o Ministério Público, pode:a) Rejeitá-lo, se manifestamente infundado ou quando contenha pretensão já antes rejeitada e baseada nos mesmos elementos; b) Convidar ao aperfeiçoamento.Artigo 149.o Comunicações, convocações e notificaçõesSão correspondentemente aplicáveis ao processo no Tribunal de Execução das Penas as disposições do Código de Processo Penal relativas à comunicação de actos processuais, convocações e notificações.Artigo 150.o Utilização da informática1 — A tramitação dos processos é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.2 — A portaria referida no número anterior regula, designadamente:a) A apresentação de peças processuais e documentos; b) A distribuição de processos; c) A prática, necessariamente por meios electrónicos, dos actos processuais dos magistrados e dos funcionários; d) Os actos, peças, autos e termos do processo que não podem constar do processo em suporte físico; e) A comunicação com os serviços prisionais e de reinserção social.Artigo 151.o Processos urgentes1 — Correm em férias os processos de concessão de adaptação à liberdade condicional, de liberdade condicional e de liberdade para prova, de modificação da execução da pena de prisão por motivo de doença
74 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009grave, evolutiva e irreversível, de verificação da legalidade e de impugnação de decisões dos serviços prisionais com efeito suspensivo.2 — São também considerados urgentes e correm em férias os processos cuja demora possa causar prejuízo, quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, assim o decida por despacho fundamentado.Artigo 152.o Prazos1 — Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual.2 — À contagem dos prazos para a prática de actos processuais são aplicáveis as disposições da lei do processo civil.Artigo 153.o Custas1 — Sem prejuízo do disposto na lei em matéria de apoio judiciário, nos processos que corram termos pelo Tribunal de Execução das Penas são devidas custas, em conformidade com o Regulamento das Custas Processuais.2 — O processo de indulto não está sujeito ao pagamento de quaisquer custas.3 — A liquidação das custas é efectuada a final pela secção de processos, no prazo de cinco dias.4 — Em caso de recurso, a liquidação é realizada após o trânsito em julgado da decisão final, no Tribunal de Execução das Penas que tiver decidido em 1.a instância.5 — Sobre as quantias contadas ou liquidadas incidem juros de mora a partir do prazo estabelecido na lei para o respectivo pagamento.6 — Em tudo o que não estiver previsto nos números anteriores é aplicável subsidiariamente o disposto no Regulamento das Custas Processuais.Artigo 154.o Direito subsidiárioSempre que o contrário não resulte da presente lei, são correspondentemente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal.Capítulo II Formas de processoArtigo 155.o Formas de processo1 — Para além dos previstos em lei avulsa, existem as seguintes formas de processo: internamento, homologação, liberdade condicional, licença de saída jurisdicional, verificação da legalidade, impugnação, modificação da execução da pena de prisão, indulto e cancelamento provisório do registo criminal.2 — A todos os casos a que não corresponda uma forma de processo referida no número anterior aplica-se o processo supletivo.Capítulo III InternamentoSecção I Internamento anteriormente decretadoArtigo 156.o Início do processo1 — Salvo nos casos previstos na Subsecção II da presente Secção, o processo no Tribunal de Execução das Penas inicia-se com a autuação de certidão:
75 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009a) Da sentença que declare a inimputabilidade, determine o internamento do arguido e fixe o prazo máximo e, quando for caso disso, o prazo mínimo de duração deste; b) Da sentença condenatória que determine o internamento de arguido imputável em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente à duração da pena; c) Da decisão que revogue a suspensão da medida de internamento e determine a respectiva execução.2 — No caso de o arguido se encontrar privado de liberdade, a certidão referida no número anterior deve fazer menção da sua localização.3 — A instauração do processo é, independentemente de despacho, notificada ao arguido, comunicada ao tribunal da condenação e aos serviços de reinserção social e, verificando-se a hipótese prevista no número anterior, também à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e ao director do estabelecimento a que o condenado esteja afecto.Artigo 157.o Defensor1 — Quando o condenado não tenha defensor constituído, o tribunal solicita à Ordem dos Advogados a nomeação de defensor.2 — À nomeação do defensor e sua substituição aplicam-se as regras relativas à protecção jurídica e ao patrocínio judiciário em processo penal.Artigo 158.o Revisão obrigatória1 — A revisão obrigatória da situação do internado tem lugar nos termos e prazos definidos no Código Penal.2 — Para o efeito, o juiz, até dois meses antes da data calculada para a revisão, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do seu defensor:a) Ordena, consoante os casos, a realização de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade e fixa prazo para a apresentação do respectivo relatório, o qual deve também conter juízo sobre a capacidade do internado para prestar declarações; b) Determina a realização das demais diligências que se afigurem com interesse para a decisão.3 — Com a antecedência mínima estipulada no número anterior:a) Os serviços de reinserção social enviam relatório contendo a análise do enquadramento sócio-familiar e profissional do internado e a avaliação das suas perspectivas e necessidades de reinserção social; b) O estabelecimento remete relatório de avaliação sobre a evolução clínica e comportamental do internado.4 — O juiz ouve o internado, se para tal este for considerado capaz, fazendo extractar em auto as suas declarações.5 — São notificados do despacho que designa data para a audição o Ministério Público e o defensor, que podem estar presentes.Artigo 159.o Revisão a requerimento1 — Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do internamento, o tribunal aprecia a questão a todo o tempo.2 — Têm legitimidade para requerer a revisão o internado, o seu representante legal, o Ministério Público e o director do estabelecimento a que aquele se encontre afecto.
76 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20093 — São correspondentemente aplicáveis as alíneas a) e b) do n.o 2 e os n.os 4 e 5 do artigo anterior, podendo ainda o Tribunal solicitar os relatórios referidos no n.o 3 do mesmo preceito.Artigo 160.o Alegações e vista ao Ministério PúblicoAntes de ser proferida a decisão, é notificado o defensor para, em cinco dias, alegar o que tiver por conveniente, após o que são os autos continuados com vista ao Ministério Público para, no mesmo prazo, emitir parecer.Artigo 161.o DecisãoA decisão é:a) Notificada ao Ministério Público, ao internado, ao respectivo mandatário ou defensor e ao seu representante legal, se tiver sido este a requerer a revisão; b) Comunicada ao tribunal da condenação, ao director do estabelecimento onde o internado se encontre, à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e aos serviços de reinserção social.Artigo 162.o Prorrogação do internamentoO disposto no artigo 158.o é correspondentemente aplicável à decisão sobre a prorrogação do internamento, nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Código Penal.Artigo 163.o Execução e incumprimento da liberdade para provaÀ execução e incumprimento da liberdade para prova são correspondentemente aplicáveis as normas correspondentes estabelecidas para a liberdade condicional, sendo ouvido obrigatoriamente o defensor.Secção II Internamento determinado pelo Tribunal de Execução das PenasArtigo 164.o Outros casos de aplicação do processo1 — O processo de internamento é também aplicável:a) Às situações de anomalia psíquica manifestada durante a execução da pena privativa da liberdade, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 104.o, no n.o 1 do artigo 105.o e no n.o 1 do artigo 106.o do Código Penal; b) À decisão a que se refere a parte final do n.o 6 do artigo 99.o do Código Penal.2 — O processo de internamento é ainda aplicável, tratando-se de pena relativamente indeterminada, a partir do momento em que se mostre cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional, nos termos do n.o 3 do artigo 90.o do Código Penal.Artigo 165.o Início do processo1 — No caso previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, o processo inicia-se com o requerimento do condenado ou do seu representante legal, do Ministério Público ou do director do estabelecimento prisional a que aquele está afecto.
77 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20092 — O requerimento é fundamentado, devendo logo o requerente fornecer todas as provas e indicar os demais meios de prova a produzir.3 — No caso previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o processo tem início com a autuação de certidão da sentença que revogue a prestação de trabalho a favor da comunidade ou a liberdade condicional.4 — Na hipótese prevista no n.o 2 do artigo anterior, o processo inicia-se com a autuação de certidão da decisão que, não tendo sido concedida ou tendo sido revogada a liberdade condicional, declare cumprida a pena que concretamente caberia ao condenado em pena relativamente indeterminada.5 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 156.o.Artigo 166.o Instrução1 — Recebido o requerimento ou autuada a certidão, o juiz declara aberta a instrução, ordenando:a) Quando for o caso, a realização de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade e avaliação da capacidade do agente para prestar declarações; b) Aos serviços de reinserção social, a elaboração de relatório contendo análise do enquadramento sóciofamiliar e profissional do condenado e a avaliação das suas perspectivas e necessidades de reinserção social; c) Oficiosamente ou a requerimento, a realização de outras diligências necessárias à decisão.2 — No mesmo despacho, o juiz fixa os prazos em que devem ser apresentados os documentos e relatórios e realizadas as diligências a que se refere o número anterior.3 — Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 159.o e nos n.os 4 e 5 do artigo 158.o.Artigo 167.o Tramitação subsequente1 — Proferido o despacho que declara encerrada a instrução, é o defensor notificado para, em cinco dias, alegar o que tiver por conveniente, após o que são os autos continuados com vista ao Ministério Público para, no mesmo prazo, emitir parecer.2 — À notificação e comunicação da decisão aplica-se o disposto no artigo 161.o.Artigo 168.o Remissão1 — É correspondentemente aplicável o preceituado na subsecção anterior quanto à revisão, obrigatória e a requerimento, da situação do internado.2 — Nos casos referidos na alínea b), do n.o 1, e no n.o 2 do artigo 164.o, aplica-se ainda o disposto no artigo 163.o, relativo à execução e incumprimento da liberdade para prova.Secção III Disposições comunsArtigo 169.o Substituição da prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade1 — Nos casos previstos no artigo 99.o, no n.o 3 do artigo 105.o e no n.o 3 do artigo 106.o do Código Penal, o requerimento para a substituição do tempo de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade é apresentado até dois meses antes da data calculada para a revisão obrigatória ou no requerimento de revisão, devendo o condenado indicar as suas habilitações literárias e profissionais, a sua situação profissional e familiar e, se possível, a entidade na qual pretenda prestar trabalho.
78 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20092 — O tribunal pode solicitar informações complementares aos serviços de reinserção social, nomeadamente sobre o local e horário de trabalho.3 — O Ministério Público emite parecer nos próprios autos.4 — A decisão de substituição indica, designadamente, o número de horas de trabalho e respectivo horário e a entidade a quem é prestado, sendo:a) Notificada ao recluso e ao Ministério Público; b) Comunicada aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado.Artigo 170.o Revogação da prestação de trabalho a favor da comunidadeAo incumprimento da prestação de trabalho a favor da comunidade é correspondentemente aplicável o disposto quanto ao incidente de incumprimento da liberdade condicional, sendo ouvido obrigatoriamente o defensor.Artigo 171.o Recursos e seu efeito1 — Cabe recurso da decisão que determine, recuse, mantenha ou prorrogue o internamento e da que decrete a respectiva cessação.2 — São também recorríveis as decisões de substituição da pena de prisão ainda não cumprida por prestação de trabalho a favor da comunidade e a revogação desta.3 — São ainda recorríveis as decisões de concessão, recusa ou revogação da liberdade para prova.4 — Têm efeito suspensivo os recursos interpostos da decisão que:a) Determine o internamento; b) Substitua a pena de prisão ainda não cumprida por prestação de trabalho a favor da comunidade ou que revogue esta; c) Revogue a liberdade para prova.Capítulo IV Homologação dos planosArtigo 172.o Tramitação1 — Recebido e autuado o plano individual de readaptação ou o plano terapêutico e de reabilitação, a secretaria, independentemente de despacho, abre vista ao Ministério Público para que se pronuncie.2 — De seguida, vão os autos conclusos ao juiz, o qual despacha no sentido de:a) Homologar o plano; b) Não homologar o plano, indicando as razões da sua decisão.3 — O despacho de homologação é notificado ao Ministério Público e ao recluso e comunicado, acompanhado de certidão integral do plano homologado, ao respectivo estabelecimento e aos serviços de reinserção social.4 — No caso de não homologação, o despacho é notificado ao Ministério Público e comunicado ao estabelecimento para que, no prazo de 15 dias e com observância das formalidades legalmente exigidas, se proceda à reformulação do plano.5 — À homologação das alterações do plano aplica-se o disposto nos números anteriores.
79 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009Capítulo V Liberdade condicionalSecção I ConcessãoArtigo 173.o Instrução1 — Até 90 dias antes da data admissível para a concessão de liberdade condicional, o juiz solicita:a) Relatório dos serviços prisionais contendo avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena, das competências adquiridas nesse período, do seu comportamento prisional e da sua relação com o crime cometido; b) Relatório dos serviços de reinserção social contendo avaliação das necessidades subsistentes de reinserção social, das perspectivas de enquadramento familiar, social e profissional do recluso e das condições a que deve estar sujeita a concessão de liberdade condicional, ponderando ainda, para este efeito, a necessidade de protecção da vítima; c) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, outros elementos que se afigurem relevantes para a decisão, fixando prazo para o efeito.2 — A instrução deve estar concluída até 60 dias antes da data admissível para a concessão da liberdade condicional.Artigo 174.o Tramitação subsequente1 — Encerrada a instrução, o juiz, por despacho, convoca o conselho técnico para um dos 20 dias seguintes e designa hora para a audição do recluso, a qual tem lugar em acto seguido à reunião daquele órgão.2 — O despacho é notificado ao Ministério Público, ao recluso, ao defensor, quando o tenha, e comunicado ao estabelecimento prisional e aos serviços de reinserção social.Artigo 175.o Conselho técnico1 — Os membros do conselho técnico prestam os esclarecimentos que lhes forem solicitados, designadamente quanto aos relatórios que os respectivos serviços hajam produzido.2 — O conselho técnico emite parecer, apurado através da votação de cada um dos seus membros, quanto à concessão da liberdade condicional e às condições a que a mesma deve ser sujeita.3 — Se o considerar oportuno, tendo em vista a eventual subordinação da liberdade condicional a regime de prova, o juiz solicita aos serviços de reinserção social a elaboração, no prazo de 15 dias, do plano de reinserção social.4 — Da reunião do conselho técnico é lavrada acta.Artigo 176.o Audição do recluso1 — O juiz questiona o recluso sobre todos os aspectos que considerar pertinentes para a decisão em causa, incluindo o seu consentimento para a aplicação da liberdade condicional, após o que dá a palavra ao Ministério Público e ao defensor, caso estejam presentes, os quais podem requerer que o juiz formule as perguntas que entenderem relevantes.
80 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 20092 — O recluso pode oferecer as provas que julgar convenientes.3 — O juiz decide, por despacho irrecorrível, sobre a relevância das perguntas e a admissão das provas.4 — Caso perspective como necessária a sujeição do recluso a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, o juiz recolhe, desde logo, o seu consentimento.5 — A audição do recluso é reduzida a auto.Artigo 177.o Parecer do Ministério Público e decisão1 — O Ministério Público, nos cinco dias seguintes à audição do recluso, emite, nos próprios autos, parecer quanto à concessão da liberdade condicional e às condições a que esta deva ser sujeita.2 — Quando conceder a liberdade condicional, o juiz:a) Determina a data do seu termo; b) Determina a data em que se cumprem os cinco anos, no caso e para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 61.o e no n.o 2 do artigo 90.o do Código Penal; c) Fixa as condições a que a mesma fica sujeita; e d) Aprova o plano de reinserção social, se impuser regime de prova.3 — A decisão do juiz é notificada ao recluso, ao defensor e ao Ministério Público e, após trânsito em julgado, comunicada aos serviços prisionais e de reinserção social e, em caso de concessão, aos demais serviços ou entidades que devam intervir na execução da liberdade condicional e aos serviços de identificação criminal, através de boletim do registo criminal.Artigo 178.o Suspensão da decisãoO juiz pode suspender a decisão, por um período não superior a três meses, tendo em vista a verificação de determinadas circunstâncias ou condições ou a elaboração e aprovação do plano de reinserção social.Artigo 179.o Recurso1 — O recurso é limitado à questão da concessão ou recusa da liberdade condicional.2 — Têm legitimidade para recorrer o Ministério Público e o recluso, este apenas quanto à decisão de recusa da liberdade condicional.3 — O recurso da decisão de concessão tem efeito suspensivo quando os pareceres do conselho técnico e do Ministério Público tiverem sido contrários à concessão da liberdade condicional e reveste natureza urgente, nos termos do artigo 151.o.Artigo 180.o Renovação da instância1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 61.o do Código Penal, nos casos em que a liberdade condicional não tenha sido concedida e a prisão haja de prosseguir por mais de um ano, a instância renova-se de 12 em 12 meses, a contar da data em que foi proferida a anterior decisão.2 — Tratando-se de pena relativamente indeterminada, até se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, a instância renova-se:a) Decorrido um ano sobre a não concessão da liberdade condicional;
81 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009b) Decorridos dois anos sobre o início da continuação do cumprimento da pena quando a liberdade condicional for revogada. Se a liberdade condicional não for concedida, a instância renova-se decorrido cada período ulterior de um ano.3 — São aplicáveis à renovação da instância, com as devidas adaptações, as regras previstas nos artigos anteriores.Artigo 181.o Prazos especiaisSe a sentença condenatória transitar em julgado após o 90.o dia anterior à data admissível para a concessão da liberdade condicional:a) O prazo para a conclusão da instrução é de 30 dias a contar da recepção dos elementos a que se refere o artigo 477.o do Código de Processo Penal; b) Os prazos previstos no n.o 1 do artigo 174.o, no n.o 3 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 177.o são reduzidos a metade.Artigo 182.o Substituição da liberdade condicional pela execução da pena de expulsão1 — Tendo sido aplicada pena acessória de expulsão, o Tribunal de Execução das Penas ordena a sua execução logo que estejam cumpridos dois terços da pena de prisão.2 — O Tribunal de Execução das Penas pode decidir a antecipação da execução da pena acessória de expulsão, em substituição da concessão de liberdade condicional, logo que julgue preenchidos os pressupostos desta.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, são seguidos os trâmites previstos na presente Subsecção, devendo o consentimento do recluso abranger a substituição da eventual concessão da liberdade condicional pela execução da pena acessória de expulsão.4 — A decisão que determine a execução da pena de expulsão é notificada às entidades referidas no n.o 3 do artigo 177.o e ainda ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.5 — O recurso interposto da decisão que decrete a execução da pena acessória de expulsão tem efeito suspensivo e reveste natureza urgente, nos termos do artigo 151.o.Secção II Execução e incumprimentoArtigo 183.o Relatórios de execuçãoOs serviços de reinserção social e os outros serviços ou entidades que devam intervir na execução da liberdade condicional, para apoio e vigilância do cumprimento das regras de conduta fixadas, remetem ao tribunal relatórios com a periodicidade ou no prazo por este fixados.Artigo 184.o Comunicação de incumprimento1 — O incumprimento do plano de reinserção social ou das regras de conduta impostas é imediatamente comunicado ao Tribunal de Execução das Penas pelos serviços de reinserção social e pelos demais serviços ou entidades que intervenham na execução da liberdade condicional.2 — A condenação por crime cometido durante o período de liberdade condicional é imediatamente comunicada ao Tribunal de Execução das Penas, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória.