1084	II SÉRIE - NÚMERO 35-RCO Sr. António Vitorino (PS): - Quanto à explicação tranquilizadora de V. Exa., nunca tive dúvidas de que só pudesse ser essa a interpretação do PSD. Mas acho que este debate tem sempre vantagens quando alguém faz o papel de cardeal-diabo. Costuma ser o Sr. Deputado José Magalhães. Ousei eu, hoje, fazer esse papel.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães faz de cardeal-diabo, ou apenas de bispo? Não sei. bem! Depende!O Sr. José Magalhães (PCP): - Da maneira como alguns Srs. Deputados aludem a isto, eu julgaria que fazia o papel do Diabo-ele-próprio ...Risos.Mas acho injustíssimo, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Às vezes é verdade, nem sempre.O Sr. Almeida Santos (PS): - O diabo é apenas um anjo caído, mas ele nem caído pode ser anjo!O Sr. Presidente: - Anjo é que ele não é! Risos.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Tudo o que o Sr. Deputado Rui Machete afirmou acabou por abranger não só a pergunta do Sr. Deputado Amónio Vitorino como também a do Sr. Deputado José Magalhães, que tinha uma preocupação fundamental em relação à dilucidação do que seria esta forma dupla que introduzimos no nosso projecto. O Sr. Presidente já explicou; no meu entender nunca poderia a lei criar oportunidades de desenvolvimento de novos órgãos ou novas competências nos termos que o Sr. Deputado António Vitorino refere. Efectivamente, quando nós referimos nos termos da Constituição e da lei, temos implícito, claramente, a subordinação da segunda à primeira, nomeadamente tendo em conta a própria estrutura rígida das normas atributivas de competências. É difícil desenvolver, num sentido reprodutivo, competências ao nível legislativo que não estejam previstas na Constituição. Eu diria - neste caso, recorrendo ao hábito do Sr. Presidente, deputado Rui Machete, em citar termos alemães - que as normas de competência se referem mais a um Kõnnen do que a um Durfen; não seria perigoso deixar cair o termo "lei"!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Depois daquela troca de impressões, há pouco, com a Sra. Deputada Assunção Esteves, pensei ser ainda oportuno intervir sobre este ponto e, se fosse possível conseguir captar a atenção do Sr. Presidente Rui Machete, congratular-me-ia com isso. Pelo seguinte: na decorrência da troca de impressões entre os Srs. Deputados António Vitorino e Rui Machete, o Sr. Presidente admitiu, como atitude final e à guisa de conclusão, a possibilidade de cair, no caso sub judice, a referência à lei como modo de exercício da soberania - com isso nos congratulamos, evidentemente.O Sr. Presidente: - Não é à lei como modo de exercício da soberania, porque é um modo de exercício de soberania - mas apenas aqui, neste artigo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exacto, mas é a isso que nos estamos a reportar.Há ainda uma outra questão que eu gostaria de voltar a trazer à colação: é a circunstância de o PSD, nesta nova formulação, entender que o povo exerce a soberania através de representantes. Donde se põe a questão, já indirectamente aflorada na intervenção do Sr. Presidente Rui Machete, de saber se toda a manifestação de soberania é susceptível de ser exercida através de representantes - parece que não. Justamente, há órgãos de soberania que são insusceptíveis dessa forma de representação - é o caso dos tribunais, que, não sendo órgãos do poder político, não permitiriam a representação. Salvo se não estivéssemos aqui a utilizar o conceito de representação naquela acepção material a que a nossa Constituição alude, e que é, plenamente, uma representação em sentido democrático; salvo se estivéssemos a utilizar a designação representação, por exemplo, no sentido de Cari Schmidt - que é uma representação existencial, mas que não faz qualquer apelo à necessidade de que essa representação tenha natureza de representatividade democrática. Porque não é isso! Obviamente, Sr. Presidente, não é isso. Parece que o PSD está ínsito numa contradição: a de persistir na ideia de que toda a soberania se exerce através de representantes. Ora, basta ler o artigo sobre os tribunais, quando se diz que a justiça é exercida em nome do povo - aqui o conceito não é de representação democrática, seguramente.O Sr. Presidente: - E o que é? Já agora, tenho uma certa curiosidade de saber como é que se explica, em termos dogmáticos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu dir-lhe-ia que também eu próprio terei alguns embaraços em entrar numa definição conceptual adequada, mas penso que a nossa Constituição resolveu isso. E resolveu-o da melhor maneira ao definir no artigo 111.°, na versão actual, que o poder político pertence ao povo. Este sentido de pertença do poder político ao povo cria um vínculo quanto à natureza democrática, pela qual esse poder político se exprime - acerca disso, nenhumas dúvidas haverá na articulação desta disposição com a do artigo 3.° Donde parece poder concluir-se que, mesmo não apenas para a questão suscitada há pouco pelo Sr. Deputado António Vitorino, mas para a questão de saber qual o modo de exercício da soberania, tudo ficaria mais claro se nos mantivéssemos dentro do esquema inicialmente definido para o artigo 111.° e não introduzíssemos estas dúvidas acerca do alcance do conceito de representação. Porque, a partir daqui, talvez outras intervenções menos ajustadas pudessem começar a fazer alguma escola por aí.O Sr. Presidente: - Embora num momento crucial deste interessante debate, que rapidamente poderemos ultrapassar, chegámos às 20 horas, portanto propunha que interrompêssemos para recomeçar a partir das 21 horas e 30 minutos, de acordo com o combinado.