PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 20072 — Compete, em especial, aos formadores:a) Orientar as actividades de formação, em conformidade com o respectivo plano de actividades e de acordo com as instruções dos respectivos coordenadores e directores-adjuntos; b) Assistir os auditores de justiça e magistrados em regime de estágio, proporcionando um exercício efectivo e um desenvolvimento de qualidade das actividades de formação; c) Colaborar com o conselho pedagógico, os directores-adjuntos e os coordenadores na avaliação, participando em reuniões e prestando as informações de desempenho e esclarecimentos necessários; d) Colaborar nas actividades de formação referidas nos n.os 2 e 5 do artigo 51.o, no n.o 4 do artigo 70.o, nos estágios de curta duração realizados no 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática, bem como nas demais actividades que se mostrem relevantes para a formação.Artigo 89.o Formação de formadoresO CEJ assegura e promove a formação de docentes e formadores, com vista ao adequado exercício das suas funções.TÍTULO III Missão, estrutura e funcionamento do CEJCAPÍTULO I Natureza e missãoArtigo 90.o NaturezaO CEJ é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça.Artigo 91.o Âmbito territorial e sede1 — O CEJ é um estabelecimento central com jurisdição sobre todo o território nacional.2 — O CEJ tem sede em Lisboa, podendo criar núcleos em instalações próprias ou que lhe sejam afectas, em cada distrito judicial ou área de jurisdição administrativa e fiscal, quando se revele necessário para assegurar a realização de actividades de formação inicial e contínua e a respectiva coordenação.Artigo 92.o Missão e atribuições1 — Constitui missão do CEJ:a) Assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais; b) Assegurar acções de formação jurídica e judiciária dirigidas a advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da justiça, bem como cooperar em acções organizadas por outras instituições; c) Desenvolver actividades de investigação e estudo no âmbito judiciário.2 — Constitui ainda missão do CEJ, no âmbito da formação de magistrados ou candidatos à magistratura de países estrangeiros, assegurar a execução de:a) Actividades formativas, no âmbito de redes ou outras organizações internacionais de formação em que se integre; b) Protocolos de cooperação que estabeleça com entidades congéneres estrangeiras, em especial dos países de língua portuguesa; c) Projectos internacionais de assistência e cooperação na formação de magistrados, por iniciativa própria ou em consórcio com outras entidades congéneres; d) Acordos de cooperação técnica em matéria judiciária celebrados pelo Estado português.
27 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007CAPÍTULO II Estrutura orgânicaSecção I ÓrgãosArtigo 93.o ÓrgãosSão órgãos do CEJ:a) O director; b) O conselho geral; c) O conselho pedagógico; d) O conselho de disciplina.Artigo 94.o Director1 — O director é nomeado de entre magistrados, professores universitários ou advogados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça, ouvido o conselho geral.2 — A comissão de serviço do director não determina abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenha sido nomeado, ainda que aquele lugar ou esta nomeação integrem comissão de serviço.3 — O cargo de director do CEJ é equiparado ao de juiz do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de remuneração e de suplementos remuneratórios.4 — Compete ao director:a) Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades formativas; b) Celebrar protocolos, contratos de projecto e outros acordos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, no âmbito da missão do CEJ; c) Emitir directivas em matérias da missão do CEJ que não sejam da competência de outros órgãos e determinar a aplicação de medidas para a inovação e qualidade na formação e de modernização administrativa; d) Elaborar o regulamento interno e o plano anual de actividades; e) Elaborar e submeter à apreciação do Ministro da Justiça o relatório anual de actividades; f) Representar o CEJ em juízo e perante entidades públicas e privadas; g) Propor a convocação do conselho geral, convocar e presidir às reuniões do conselho pedagógico e do conselho de disciplina; h) Fixar o preço dos produtos e serviços, autorizar a venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados e assegurar a arrecadação de receitas; i) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas à organização e ao funcionamento do CEJ e as deliberações tomadas pelos respectivos órgãos; j) Exercer as funções que lhe forem conferidas por lei ou pelo regulamento interno e os poderes que lhe forem delegados ou subdelegados.5 — O director detém as competências dos directores-gerais em matéria de gestão do CEJ, nomeadamente quanto a instalações, equipamentos, pessoal e recursos financeiros deste.Artigo 95.o Directores-adjuntos1 — No exercício das suas funções, o director é especialmente coadjuvado por quatro directores-adjuntos:a) Um director-adjunto para o 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática e para a formação contínua; b) Dois directores-adjuntos para o 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e para a fase de estágio de ingresso na magistratura; c) Um director-adjunto na área de estudos e investigação judiciários.2 — Os directores-adjuntos são nomeados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável,
30 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Artigo 101.o Senhas de presença1 — Os membros do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina têm direito a receber senhas de presença e têm direito ao abono de ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei.2 — O disposto no n.o 1 quanto a senhas de presença não se aplica aos membros que desempenham funções no CEJ ou que são auditores de justiça.3 — O montante das senhas de presença referidas no n.o 1 é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.Artigo 102.o Secretariado das reuniões dos órgãosAs reuniões do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina são secretariadas pelo dirigente de nível intermédio que o director designar, competindo-lhe prestar o apoio necessário e elaborar as respectivas actas, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos, por funcionário designado pelo director.Secção II Organização internaArtigo 103.o Organização internaA organização interna do CEJ é a prevista nos respectivos estatutos, aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e da tutela.CAPÍTULO III Gestão e funcionamento do CEJArtigo 104.o Princípios e instrumentos de gestão1 — O desenvolvimento da missão do CEJ está subordinado aos princípios do planeamento, da orçamentação, do controlo e da avaliação, e orienta-se por programação, materializada, tanto quanto possível, em projectos, geridos de forma integrada num quadro de estrutura matricial na área de estudos e investigação judiciários.2 — Para a realização da sua missão e sem prejuízo de outros instrumentos previstos na lei ou que venham a ser adoptados, o CEJ utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:a) Plano anual de actividades; b) Orçamento anual; c) Relatório anual de actividades; d) Balanço social.Artigo 105.o Receitas1 — O CEJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.2 — O CEJ dispõe ainda das seguintes receitas próprias:a) As transferências do I.G.F.I.J., I. P.; b) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades; c) O produto da venda de publicações e outros materiais formativos; d) As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados no âmbito da sua missão, incluindo as resultantes da exploração da propriedade intelectual, bem como as que, nos termos da lei, devam ser cobradas a título de comparticipação em despesas de procedimento; e) As quantias atribuídas, nos termos da alínea b), para o desenvolvimento de programas específicos; f) O produto da venda, nos termos da lei, de bens e equipamentos obsoletos ou descontinuados, bem como os que se revelem desnecessários para o funcionamento do CEJ; g) Os rendimentos de bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse;
31 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007h) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.3 — As receitas próprias referidas nas alíneas b) a h) no número anterior são consignadas à realização de despesas do CEJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.Artigo 106.o DespesasConstituem despesas do CEJ os encargos resultantes do seu funcionamento e do cumprimento da missão e atribuições que lhe estão legalmente cometidas.Artigo 107.o Cargos de direcção superiorO quadro dos cargos de direcção superior do CEJ consta do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 108.o Regime remuneratório1 — O regime remuneratório dos docentes, coordenadores, formadores no CEJ e nos tribunais e membros dos júris do concurso de ingresso na formação inicial, incluindo a entidade competente para o exame psicológico de selecção, é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e Administração Pública e da tutela.2 — Os magistrados, funcionários ou agentes do Estado, de instituições públicas ou de entidades públicas empresariais que forem nomeados docentes a tempo inteiro auferem a remuneração correspondente ao lugar ou cargo de origem.Artigo 109.o Regime de pessoal1 — O pessoal ao serviço do CEJ rege-se pelo disposto na presente lei e pelo regime geral da função pública, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Tratando-se de magistrados ou oficiais de justiça aplica-se o disposto na presente lei e nos diplomas estatutários respectivos e, em tudo o que não for com eles incompatível, o regime geral da função pública.Artigo 110.o Identificação1 — Os dirigentes, coordenadores, docentes, demais pessoal do CEJ e os auditores de justiça têm direito ao uso de cartão de identidade, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Justiça.2 — A cessação ou suspensão do exercício de funções ou da frequência do curso de formação teóricoprática determinam a obrigatoriedade da devolução imediata do cartão de identidade ao CEJ.TÍTULO IV Disposições transitórias e finaisCAPÍTULO I Regime transitórioArtigo 111.o Regime transitório de ingresso1 — Os titulares do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, ou equivalente legal podem concorrer com dispensa dos requisitos previstos na alínea c) do artigo 5.o.2 — Aos candidatos que optem por beneficiar da dispensa prevista no número anterior são aplicadas as regras de concurso, ingresso e formação previstas para os candidatos que concorram com base na primeira parte da alínea c) do artigo 5.o.3 — Ao primeiro concurso de ingresso aberto após a entrada em vigor da presente lei serão admitidos apenas candidatos que concorram ao abrigo do número anterior que sejam titulares do grau de licenciado em Direito há pelo menos um ano à data do termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
33 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007a) Classificação positiva obtida em prova escrita de acesso; b) Anteriores classificações de serviço, no caso de o candidato ser um magistrado; c) Graduação obtida em concurso; d) Currículo universitário e pós-universitário; e) Trabalhos científicos ou profissionais; f) Actividade desenvolvida no foro, no ensino jurídico ou na Administração Pública; g) Antiguidade; h) Entrevista; i) Outros factores relevantes que respeitem à preparação específica, idoneidade e capacidade do candidato para o cargo.3 — As vagas de juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são preenchidas por transferência de outros tribunais administrativos de círculo ou tribunais tributários, bem como por concurso nos termos da lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.Artigo 71.o [...]Ao concurso para juiz dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.Artigo 72.o [...]À formação, inicial e contínua, dos juízes administrativos e fiscais são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.»Artigo 118.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 11/2002, de 24 de Janeiro, com excepção da Secção II do Capítulo I do Título II e dos artigos 27.o e 28.o que se mantêm transitoriamente em vigor até à entrada em vigor da portaria referida no artigo 103.o; b) Os artigos 60.o e 73.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107D/2003, de 31 de Dezembro.Artigo 119.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.ANEXOQuadro dos cargos de direcção superior do CEJ a que se refere o artigo 107.oDESIGNAÇÃO DOS CARGOS DIRIGENTES QUALIFICAÇÃO DOS CARGOS DIRIGENTES GRAU NÚMERO DE LUGARES Director Direcção superior 1.o grau 1 Director-adjunto  Direcção superior 2.o grau 4———
37 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007— Votação da PA de emenda do artigo 5.o (PA PS), com a alteração verbal do PSPS PSD PCP CDS-PP BE F F F F F          Votação do artigo 5.o do projecto de lei — PrejudicadaO texto final resultante da votação acima descrita segue em anexo a este relatório.Lisboa, 31 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Texto finalArtigo 1.o (Objecto)A presente lei estabelece a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista das dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, de natureza tributária ou não tributária, de que sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.Artigo 2.o (Publicação da lista)1 — Incumbe ao Ministério das Finanças e da Administração Pública a publicação, até 30 de Setembro de cada ano, da lista a que se refere o artigo anterior.2 — A lista prevista no número anterior será hierarquizada em função do período de atraso no pagamento das dívidas.3 —  A publicação é feita no sítio electrónico oficial do Ministério das Finanças e da Administração Pública.Artigo 3.o (Dívidas abrangidas)1 — A presente lei aplica-se apenas às dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, superiores aos montantes a regulamentar e que sejam reportadas a 31 de Dezembro do ano imediatamente anterior à publicação.2 — A inclusão das dívidas referidas no número anterior na lista a publicar depende de requerimento prévio apresentado pelo respectivo credor, junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública, até 31 de Março de cada ano.3 — Consideram-se imediatamente vencidas todas as dívidas comerciais que ultrapassem os prazos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro, sempre que do contrato não conste a data ou o prazo de pagamento.4 — vencimento das dívidas não comerciais afere-se de acordo com o regime previsto no Código Civil.5 — O vencimento das dívidas de natureza tributária afere-se de acordo com o regime previsto na legislação aplicável.Artigo 4.oO presente diploma será regulamentado pelo Governo no prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação.Artigo 5.o1 — O organismo do Estado responsável pelo tratamento dos dados e procedimentos necessários à publicação da lista prevista no artigo 1.o da presente lei é a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da
39 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007entendimento que este diploma deveria ser mais abrangente, o que implicaria também regular e ser aplicável às Ordens já existentes.4 — Da discussão e subsequente votação na especialidade do projecto de lei, a qual ficou integralmente gravada em suporte áudio, resultou o seguinte:• O Artigo 1.o (Objecto) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de aditamento de um novo n.o 3, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – AbstençãoO Artigo 1.o foi objecto de uma proposta do PS de aditamento da expressão “e âmbito” na epígrafe, que foi aprovada por unanimidade.O Artigo 1.o foi objecto de uma proposta formulada oralmente pelo PS, que altera a proposta entregue por escrito, de substituição do primeiro inciso “da” pelo inciso “de” e eliminação dos incisos “da” e “do” no n.o 1 do artigo, que foi aprovada por unanimidade.O Artigo 1.o foi ainda objecto de uma proposta do PS de substituição da expressão “depois” pela expressão “após a data” no n.o 2 do artigo, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – AbstençãoO Artigo 1.o (Objecto e âmbito) foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção• O Artigo 2.o (Definição) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de substituição da expressão “a Administração do Estado não deva prosseguir por si própria” pela expressão “o Estado não deva prosseguir por si próprio”, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – AbstençãoO Artigo 2.o foi objecto de uma proposta do CDS-PP de aditamento de um novo n.o 4, que foi aprovada por unanimidade.O Artigo 2.o foi ainda objecto de uma proposta do PS de aditamento da expressão “e constituição” na epígrafe, que foi aprovada por unanimidade.O PS apresentou ainda uma proposta de aditamento de um novo n.o 4, que foi retirada por ter ficado prejudicada.O Artigo 2.o (Definição e constituição) foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção
52 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção• O Artigo 36.o (Entrada em vigor) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – AbstençãoDeclarações de voto:O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), como declarou no início da votação, entregou uma declaração de voto por escrito, que se anexa.5 — Seguem, em anexo, as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Texto FinalCAPÍTULO I Disposições GeraisArtigo 1.o Objecto e âmbito1 — O presente diploma estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais.2 — O presente diploma aplica-se, sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, às associações públicas profissionais que forem criadas após a data da sua entrada em vigor.Artigo 2.o Definição e constituição1 — Para efeitos deste diploma consideram-se associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam, cumulativamente, ser sujeitas ao controlo do respectivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo.2 — A constituição de associações públicas profissionais é excepcional e visa a satisfação de necessidades específicas, podendo apenas ter lugar nos casos previstos no número anterior, quando a regulação da profissão envolver um interesse público de especial relevo que o Estado não deva prosseguir por si próprio.3 — A criação de novas associações públicas profissionais é sempre precedida de um estudo elaborado por entidade de reconhecida independência e mérito sobre a sua necessidade em termos de realização do interesse público e sobre o seu impacto sobre a regulação da profissão em causa.4 — A cada profissão regulada apenas pode corresponder uma única associação pública profissional.Artigo 3.o Natureza e regime jurídico1 — As associações públicas profissionais são pessoas colectivas de direito público e estão sujeitas a um regime de direito público no desempenho das suas tarefas públicas.2 — Em tudo o que não estiver regulado neste diploma e na respectiva lei de criação, bem como nos seus estatutos, são subsidiariamente aplicáveis às associações públicas profissionais, com as necessárias adaptações, as normas e os princípios que regem os institutos públicos, no que respeita às suas atribuições e ao exercício dos poderes públicos de que gozem, e as normas e os princípios que regem as associações de direito privado, no que respeita à sua organização interna, respectivamente.
54 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Artigo 7.o Estatutos1 — Quando não forem aprovados pela lei de criação da associação, os estatutos são aprovados por decreto-lei, no respeito da presente lei e da lei de criação da associação.2 — Os estatutos das associações públicas profissionais devem regular, nomeadamente, as seguintes matérias:a) Âmbito; b) Aquisição e perda da qualidade de membro; c) Espécies de membros; d) Direitos e deveres dos membros; e) Organização interna e competência dos órgãos; f) Incompatibilidades no respeitante ao exercício dos caros associativos; g) Eleições e respectivo processo eleitoral; h) Regras deontológicas conformes à Constituição e à lei; i) Estágios profissionais; j) Processo disciplinar e respectivas penas; k) Regime económico e financeiro, em especial relativo à fixação, cobrança e repartição de quotas; l) Colégios de especialidades profissionais, se os houver.3 — Os estatutos podem reconhecer às associações públicas profissionais o poder de iniciativa de propostas da sua modificação, sendo todavia sempre aprovadas nos termos do n.o 1.Artigo 8.o Autonomia administrativa1 — No exercício dos seus poderes públicos as associações públicas profissionais praticam os actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprovam os regulamentos previstos na lei e nos estatutos.2 — Ressalvados os casos previstos na lei, os actos e regulamentos das associações públicas profissionais não estão sujeitos a aprovação governamental.Artigo 9.o Autonomia patrimonial e financeira1 — As associações públicas profissionais dispõem de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.2 — A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da quota mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei.Artigo 10.o Denominação de «Ordem»1 — As associações públicas profissionais têm a denominação de «ordem» quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior e de «câmara profissional» no caso contrário.2 — As designações de «ordem», e de «câmara profissional» bem como de «colégio de especialidade profissional» só podem ser usadas pelas associações públicas profissionais ou seus organismos, respectivamente.Artigo 11.o Cooperação com outras entidades1 — As associações públicas profissionais podem constituir associações de direito privado e outras formas de cooperação com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, especialmente o âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2 — Para melhor desempenho das suas atribuições as associações públicas profissionais podem estabelecer acordos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, ressalvadas as entidades de natureza sindical ou política.
58 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007d) Outros previstos na lei e nos estatutos.Artigo 24.o Deveres dos membrosSão deveres dos membros:a) Participar na vida da associação; b) Pagar as quotas; c) Contribuir para o prestígio da associação; d) Os demais deveres legais e estatutários.CAPÍTULO IV Regime Laboral, Financeiro e FiscalArtigo 25.o PessoalOs trabalhadores das associações públicas profissionais regem-se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, sem prejuízo de um procedimento de recrutamento idêntico ao previsto no regime do contrato de trabalho na Administração Pública previsto na Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho.Artigo 26.o Orçamento e gestão financeira1 — As associações públicas profissionais têm orçamento próprio, proposto pelo órgão executivo e aprovado pela assembleia representativa.2 — As finanças das associações públicas profissionais estão sujeitas às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidos em diploma próprio.3 — As associações públicas profissionais estão sujeitas às regras da contratação pública e ao regime de empreitada de obras públicas.4 — As associações públicas profissionais estão sujeitas ao plano oficial de contabilidade pública.5 — O Estado não garante as responsabilidades financeiras das associações públicas profissionais nem é responsável pelas suas dívidas.Artigo 27.o Receitas1 — São receitas das associações públicas profissionais:a) As quotas dos seus membros; b) As taxas cobradas pela prestação de serviços; c) Os rendimentos do respectivo património; d) O produto de heranças, legados e doações; e) Outras receitas previstas na lei e nos estatutos.2 — O Estado só pode financiar as associações públicas profissionais quando se trate da contrapartida de tarefas específicas acordadas mediante protocolo não compreendidas nas suas incumbências legais.3 — As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas serão aprovadas pela assembleia representativa, por maioria absoluta, sob proposta do órgão executivo, e na base de um estudo que fundamente adequadamente os montantes propostos, observados os requisitos substantivos previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições da Administração Pública.4 — A cobrança dos créditos resultantes das receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 segue o processo de execução tributária.Artigo 28.o Serviços1 — As associações públicas profissionais instituirão os serviços operacionais e técnicos necessários para o desempenho das suas atribuições, sem prejuízo da faculdade de externalização de tarefas.
60 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007CAPITULO VI InstalaçãoArtigo 34.o Comissões instaladoras1 — Até à tomada de posse dos órgãos das novas associações públicas profissionais criadas nos termos deste diploma, os respectivos estatutos devem prever, pelo período máximo de um ano, a existência de comissões instaladoras, às quais incumbe a prática dos actos necessários à eleição da assembleia representativa e à instalação definitiva daqueles órgãos.2 — Os membros das comissões instaladoras, sendo um deles o Presidente, são nomeados pelo membro do Governo que exerce os poderes de tutela sobre a associação pública profissional, ouvidas as associações profissionais interessadas.CAPÍTULO VII Disposições FinaisArtigo 35.o Aplicação facultativa1 — Por decisão tomada pelo seu órgão competente, as associações públicas profissionais existentes podem solicitar ao Governo a submissão ao regime previsto na presente lei.2 — O pedido deve ser acompanhado do projecto de novos estatutos.3 — A publicação dos novos estatutos implica a caducidade dos estatutos pré-existentes.Artigo 36.o Norma transitóriaSalvo o disposto no n.o 3 do artigo 2.o, o regime previsto na presente lei aplica-se às associações públicas profissionais cujo processo legislativo de criação se encontre em curso à data da sua entrada em vigor.Artigo 36.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Propostas de Alteração apresentadas pelo CDS-PP«Artigo 1.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O presente diploma também não se aplica às associações públicas profissionais cujo processo legislativo de criação se encontre em curso à data da sua entrada em vigor.Artigo 2.o (...) 1 — (...) 2 — A constituição de associações públicas profissionais é excepcional e visa a | satisfação de necessidades específicas, podendo apenas ter lugar nos casos, previstos no número anterior, quando a regulação da profissão envolver um interesse público de especial relevo que o Estado não deva prosseguir por si próprio.3 — (...) 4 — A cada profissão regulada apenas pode corresponder uma única associação pública profissional.
68 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Assembleia da República, 15 de Novembro de 2007.Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Maria José Gambôa — Costa Amorim — Sónia Fertuzinhos — Maria Helena Rodrigues — Custódia Fernandes — Esmeralda Ramires — Teresa Diniz — Isabel Coutinho.Declaração de votoO CDS-PP irá votar contra o projecto de lei n.o 384/X, em votação final global pelo facto de o produto final do trabalho desenvolvido na especialidade continuar a manter a tutela do Governo sobre as ordens profissionais, contra a vontade e contra todas as alterações propostas pelo CDS-PP.O CDS-PP é favorável à existência de ordens ou câmaras profissionais com a natureza de associações públicas, que regulem o acesso às profissões, garantam padrões de qualidade ao público e que exerçam poder disciplinar sobre os profissionais inscritos, entre outras tarefas que lhes são cometidas por lei. Mas já não é favorável, por uma questão de princípio, à tutela destes organismos pelo Governo, equiparando-os na prática a direcções-gerais. A razão é muito simples e imediata: quem garante aos profissionais inscritos, num caso desses, a independência dos órgãos dirigentes da associação profissional? Quem garante aos profissionais inscritos, num caso desses, que os seus interesses profissionais estão a ser defendidos da melhor forma? Associações públicas, sim, mas com autonomia.Uma última palavra, apenas, para referir que o CDS-PP se empenhou seriamente na modificação do paradigma tutelar que domina a nova lei das associações públicas profissionais, apresentando um assinalável conjunto de propostas. A verdade é que todas as propostas que alteravam este paradigma foram reprovadas pelos Deputados do Partido Socialista.Grupo Parlamentar do CDS-PP, 21 de Novembro de 2007.———PROJECTO DE LEI N.o 409/X(3.a) (RECONHECE O DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AO PESSOAL AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AINDA NÃO ABRANGIDO POR PROTECÇÃO NESTA EVENTUALIDADE)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu no dia 19 de Novembro de 2007, pelas 15:00 horas, para emitir parecer relativo ao projecto de lei n.° 409/X, que «Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade».Após análise do diploma, a Comissão deliberou emitir perecer negativo ao diploma em análise.Funchal, 19 de Novembro de 2007.O Deputado Relator, Gabriel Drumond.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 418/X(3.a) (REGULA O EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES E OUTROS RECURSOS DIDÁCTICOPEDAGÓGICOS)Relatório, parecer e nota técnica da Comissão de Educação e CiênciaÍndiceParte I – Considerandos da comissão Parte II – Opinião da Relatora Parte III – Parecer da comissão Parte IV – Anexos ao parecer
75 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007V. Audições obrigatórias e/ou facultativas26 É obrigatória a audição das seguintes entidades:3⁄4 Associações de estudantes do ensino básico e secundário (num prazo nunca inferior a 30 dias, podendo ser, em caso de urgência, de 20 dias); 3⁄4 CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais (sendo-lhe fixado um prazo não inferior a oito dias).A Comissão poderá recolher ainda os contributos de outros interessados, designadamente:3⁄4 Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação3⁄4 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação 3⁄4 Associação Nacional de Professores 3⁄4 Associação das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE 3⁄4 Secretariado das Associações de Professores 3⁄4 Associações de Professores 3⁄4 Escolas do Ensino Básico e Secundário 3⁄4 Estudantes 3⁄4 Associação Portuguesa de Editores e Livreiros 3⁄4 União dos Editores Portugueses 3⁄4 Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa27 Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a integrar na nota técnica.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação28 Assembleia da República, 8 de Novembro de 2007.Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Fernando Ribeiro, Dalila Maulide e Margarida Guadalpi (DILP).———                                                            26 Apesar de não constar do elenco do artigo 131.o do RAR entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique (elaborado pela DAC).27 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (elaborado pela DAC).28 Corresponde à alínea g) do artigo 131.o (a elaborar pela UTAO, a pedido do PAR – A Resolução n.o 53/2006 da AR e a alínea e) do artigo 3.o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira).PROJECTO DE LEI N.o 420/X(3.a) (PROGRAMA FASEADO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E CRIAÇÃO DE BOLSAS DE EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES NO ENSINO BÁSICO)Relatório, parecer e nota técnica da Comissão de Educação e CiênciaRelatório e parecerÍndiceParte I – Considerandos da comissão Parte II – Opinião da Relatora Parte III – Parecer da comissão
83 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007apresentadas propostas de alteração pelo PS para os artigos 1.o, 3.o, 5.o, 5.o-A, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o e 23.o.3 — Com a aprovação da proposta de lei n.o 132/X (GOV) e das propostas de alteração apresentada pelo PS ficaram assim prejudicados os projectos de lei n.os 324/X (PCP) e 364/X (BE).4 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Numa declaração inicial, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) disse que o CDS-PP não votaria favoravelmente a proposta de lei na sua globalidade, apesar do voto a favor nalguns artigos, por entender que não vem resolver o problema da situação laboral dos profissionais do espectáculo nem a complexa teia de protecção em termos de segurança social que ambicionam. Aludiu ao facto de o Governo apresentar apenas uma das componentes do problema (a laboral), esquecendo a protecção social e a parte fiscal.Referiu-se igualmente ao facto de a proposta de lei conter três estrangulamentos: em primeiro lugar, por deixar de fora os técnicos, ou seja, aqueles que não desenvolvem uma actividade artística; em segundo, por os contratos não atenderem à situação específica dos intermitentes; em terceiro e último, por a definição dos profissionais abrangidos ser restritiva, determinando o afunilamento da protecção social.5. Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei, que ficou integralmente gravada em suporte áudio, resultou o seguinte:Para o Artigo 1.o (Contrato de trabalho do artista de espectáculos) foi apresentada pelo PS uma proposta de emenda dos n.os 2, 3 e 5, que foi aprovada com a seguinte votação:N.o 2: PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – ContraN.os 3 e 5: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – ContraO Artigo 1.o foi então aprovado com a seguinte votação:PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – ContraO Artigo 2.o (Regime aplicável) foi aprovado com a seguinte votação:PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – AbstençãoPara o Artigo 3.o (Inscrição facultativa dos artistas de espectáculos) foi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento de dois novos n.os 4 e 5, que foi aprovada com a seguinte votação:N.o 4: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – ContraN.o 5: PS – Favor PSD – Abstenção
88 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007BE – ContraO Artigo 22.o (Norma revogatória) foi aprovado, com a seguinte votação:PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – ContraFoi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento de um novo Artigo 23.o (Revisão), que foi aprovado, com a seguinte votação:PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra6 — Seguem, em anexo, as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Texto finalArtigo 1.o Contrato de trabalho do artista de espectáculos1 — A presente lei regula o contrato de trabalho especial entre uma pessoa que desenvolve uma actividade artística destinada a espectáculos públicos e a entidade produtora ou organizadora desses espectáculos.2 — Para efeitos da presente lei, são consideradas artísticas, nomeadamente, as actividades de actor, artista circense ou de variedades, bailarino, cantor, coreógrafo, encenador, realizador, cenógrafo, figurante, maestro, músico, toureiro, desde que exercidas com carácter regular.3 — Para efeitos da presente lei, são considerados espectáculos públicos os que se realizam perante o público e ainda os que se destinam a gravação de qualquer tipo para posterior difusão pública, nomeadamente em teatro, cinema, radiodifusão, televisão ou outro suporte audiovisual, Internet, praças de touros, circos ou noutro local destinado a actuações ou exibições artísticas.4 — A presente lei não se aplica às actuações artísticas não destinadas ao público ou ocasionais.5 — O contrato de trabalho do pessoal técnico e auxiliar que colabora na produção do espectáculo público sujeita-se à presente lei apenas nas matérias previstas nos artigos 11.o a 16.o.Artigo 2.o Regime aplicável1 — Em tudo o que não estiver previsto na presente lei aplica-se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação.2 — Em especial, são aplicáveis ao contrato de trabalho regulado na presente lei as normas sobre a participação de menores em espectáculos e outras actividades, estabelecidas na Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.Artigo 3.o Inscrição facultativa dos artistas de espectáculos1 — Os artistas de espectáculos abrangidos pela presente lei podem inscrever-se em registo próprio organizado pelos serviços competentes do ministério responsável pela área da Cultura, com vista a contribuir para a sua valorização profissional e técnica, nos termos a definir por portaria do Ministro da Cultura.2 — Presume-se que exercem com carácter regular a actividade de artista de espectáculos os trabalhadores inscritos nos termos do número anterior.3 — A inscrição confere um título profissional emitido pelos serviços competentes do ministério responsável pela área da Cultura.
91 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Artigo 12.o Tempo de trabalho1 — Considera-se tempo de trabalho o período de prestação efectiva da actividade artística perante o público ou equivalente, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o, bem como todo o tempo em que o artista de espectáculos está adstrito à realização da sua prestação, em especial para efeitos de ensaios, pesquisa, estudo, actividades promocionais e de divulgação, ou outros trabalhos preparatórios do espectáculo.2 — Ainda integram o tempo de trabalho as interrupções e os intervalos previstos como tal no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação colectiva.Artigo 13.o Período normal de trabalho e descanso semanal1 — O contrato de trabalho do artista de espectáculos sujeita-se ao regime previsto no Código do Trabalho para o período normal de trabalho, a adaptabilidade do tempo de trabalho e o direito ao descanso diário e semanal, com a especificidade constante do número seguinte.2 — Os dias de descanso semanal obrigatório e complementar podem não coincidir com o Domingo ou o Sábado, respectivamente.3 — Por conveniência da organização do espectáculo, a compensação por trabalho prestado nos dias de descanso complementar do trabalhador deve efectuar-se no prazo máximo de seis meses.Artigo 14.o Horário de trabalho e intervalos de descanso1 — O contrato de trabalho do artista de espectáculos sujeita-se ao regime previsto no Código do Trabalho no que respeita ao horário de trabalho e aos intervalos de descanso semanal, com a especificidade constante do número seguinte.2 — Salvo convenção em contrário, na determinação do horário de trabalho o empregador pode estabelecer um ou mais intervalos de descanso ou um regime de trabalho descontínuo adequado à especificidade da actividade ou do espectáculo, ou ainda um horário de trabalho de início variável, denominado horário à tabela.Artigo 15.o Trabalho nocturnoO trabalho nocturno dos trabalhadores de espectáculos é o prestado no intervalo entre as 0 e as 5 horas, sem prejuízo do estabelecimento de regime mais favorável por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 16.o Trabalho em dia feriado1 — As actividades de espectáculos públicos, bem como as actividades inerentes à sua preparação ou realização, podem ser prestadas em dia feriado.2 — Salvo convenção em contrário, o trabalhador que realiza a prestação em dia feriado tem direito a um descanso compensatório de igual duração, a ser gozado nos termos do previsto no n.o 3 do artigo 12.o, ou ao acréscimo de 100% da retribuição pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador.Artigo 17.o Local de trabalho1 — O trabalhador está adstrito à prestação da sua actividade no local onde se realizam os ensaios ou os espectáculos públicos ou equivalentes.2 — Sempre que o trabalhador tenha um acréscimo de despesas por deslocações inerentes à actividade laboral, o empregador fornece os meios para a sua realização ou procede ao respectivo pagamento ou reembolso.
92 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007Artigo 18.o Direitos de propriedade intelectualOs direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística dos trabalhadores de espectáculos públicos regem-se pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sem prejuízo de poderem ser exercidos individualmente se for essa a vontade expressa dos respectivos titulares, comunicada à entidade de gestão colectiva de direitos dos artistas.Artigo 19.o Reclassificação do trabalhador1 — Se o trabalhador perder, superveniente e definitivamente, a aptidão para a realização da actividade artística para que foi contratado, por motivo decorrente das características da própria actividade, o empregador, mediante parecer fundamentado de uma comissão, deve atribuir-lhe, sem perda de retribuição, outras funções compatíveis com as suas qualificações profissionais, mesmo que não incluídas no objecto do contrato de trabalho, devendo-lhe assegurar a formação profissional adequada.2 — A comissão referida no número anterior é constituída por um representante do empregador, um representante do trabalhador e um representante indicado por acordo das partes.3 — No caso de o trabalhador não aceitar a reclassificação proposta pelo empregador ou de não existirem outras funções compatíveis com as suas qualificações profissionais, o contrato de trabalho caduca.4 — A caducidade a que se refere o número anterior confere o direito à compensação prevista no artigo 401.o do Código de Trabalho, salvo se o trabalhador recusar injustificadamente a reclassificação.5 — Quando existam regimes especiais de segurança social, a caducidade do contrato de trabalho nos termos dos números anteriores não prejudica a aplicação desses regimes, tendo os trabalhadores direito à reforma por velhice logo que estejam preenchidos os respectivos requisitos.Artigo 20.o Contra-ordenaçõesConstitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 7 do artigo 7.o, no artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o da presente lei.Artigo 21.o Segurança SocialO regime de segurança social aplicável aos trabalhadores artistas de espectáculos públicos é estabelecido por diploma próprio.Artigo 22.o Norma revogatória1 — São revogados o Decreto-Lei n.o 43181 e o Decreto-Lei n.o 43190, ambos de 23 de Setembro de 1960, e o Decreto-Lei n.o 38/87, de 26 de Janeiro.2 — São revogados os artigos 19.o a 21.o da Lei n.o 30/2006, de 11 de Julho.Artigo 23.o RevisãoO regime dos contratos de trabalho dos artistas de espectáculos aprovado pela presente lei deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: Os projectos de lei n.os 324/X (PCP) «Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual» e 364/X (BE) «Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual» ficaram prejudicadas com a aprovação da proposta de lei n.o 132/X.