25 DE MAIO DE 2012 19 Por último, penso que foi o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes que falou de regimes de boas práticas, nomeadamente de regimes de boas práticas motivados pela banca. Importa termos uma discussão séria e ponderada sobre estes temas. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Não nos podemos esquecer de que foram as instituições financeiras que avaliaram as garantias dos créditos à habitação, ou, por outras palavras, que avaliaram os imóveis das famílias, tomando muitas vezes decisões, inclusive, de financiar uns créditos a 100% da avaliação e, outros, a 80%. Com isto, quero dizer que a banca assumiu riscos e deve ser responsabilizada pelos riscos que assumiu, no momento dessa avaliação. Não nos podemos esquecer que as instituições financeiras têm acesso a mecanismos de capitalização que lhes permitem realizar estas operações que sugerimos sem colocarem em causa os seus rácios de capital. Não nos podemos esquecer que as soluções agora apresentadas pela banca, fruto da discussão que estamos aqui a ter (já é a terceira), fruto da decisão do tribunal de Portalegre, já existiam no mercado sem qualquer impacto visível ou resultado satisfatório. Quero relembrar o Sr. Deputado António Leitão Amaro que o fundo de arrendamento já existe no mercado, que a permuta de casas já existe no mercado. Vou recorrer às palavras de um dos responsáveis da banca — sem mencionar o seu nome, para não ser indelicado — que refere que, no seu banco, existe um fundo de arrendamento desde 2009; depois, diz quantas casas é que estão nesse fundo de arrendamento: são 54, desde 2009!... Portanto, quando temos ritmos de entregas de casas das famílias à banca de 25 casas/dia (e o Banco de Portugal, recentemente, veio aumentar esse valor), não me parece que estes mecanismos sejam, pelo menos, até à data, satisfatórios ou suficientes. E nós temos que desafiar as soluções que nos foram apresentadas pela banca. As propostas do fundo de arrendamento e as propostas das permutas de contrato de crédito são boas ideias se originarem poupanças reais para as famílias. O mesmo raciocínio é válido em relação à proposta do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, no que diz respeito à renegociação obrigatória. De nada serve essa possibilidade se deixarmos tudo como está. Se mexermos nas garantias da parte mais forte — das instituições financeiras —, estou certo de que nem precisávamos de impor a renegociação obrigatória porque ela aconteceria. Precisamos de respostas já e as instituições financeiras não se mostraram capazes de responder ao problema sozinhas. As instituições financeiras precisam de ser direcionadas para adequarem o financiamento às necessidades das famílias e não forçarem as famílias a adequarem-se às suas próprias necessidades de negócio. Esta é a questão! Aplausos do PS. Os bancos não são agências imobiliárias e, por isso, devemos criar condições para uma diminuição drástica do número de penhoras. Se há o exemplo da parte do Estado também temos, de alguma maneira, de condicionar o número de penhoras que está a haver e o negócio que, de alguma forma, é paralelo e conduz à desvalorização generalizada do mercado. De repente, o negócio imobiliário é um dos principais negócios da banca portuguesa. O PS rejeita, por isso, soluções de códigos de boas práticas ou adesão voluntária da banca, por considerar, em primeiro lugar, que, neste momento, são soluções que nos fariam perder tempo sem termos a certeza das suas consequências e, em segundo lugar, porque havia o risco de os cidadãos não serem tratados por igual. Não podemos permitir que um cidadão seja tratado de uma forma porque é cliente de um banco e que outro cidadão seja tratado de outra forma porque é cliente de outro banco. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Para o PS, tem de passar a haver um período de carência, tem de ser possível, a quem perde o emprego e a casa, não ficar com uma dívida remanescente; tem de ser possível