PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 68 Recursos humanosDe acordo com os dados DGAEP/DEEP, relativos ao quarto trimestre 2016, o Programa contava, a 31 de dezembro, com 2.528 postos de trabalho, registando uma redução 100 postos de trabalho face ao período homólogo. A idade média estimada é de 50,9 anos, valor acima da média da Administração Central (45,7). Resultados obtidosO programa orçamental relativo ao planeamento e às infraestruturas abrange duas áreas: (i) desenvolvimento e coesão – com dois objetivos de política e três indicadores para a respetiva medição e (ii) Infraestruturas – com dois objetivos e dois indicadores. Forte esforço desenvolvido em 2016 para acelerar a implementação do Portugal 2020, de forma particular ao nível do investimento empresarial e municipal, no qual se destacam medidas como a do acelerador de investimento, não foi possível face à forte procura de apoios, diminuir o tempo de decisão face ao previsto em legislação que é de 60 dias úteis.  Ao nível das infraestruturas, a taxa de cobertura das necessidades de investimento do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+) por financiamento comunitário superou a meta. A taxa de execução deste objetivo foi de 155%. Por outro lado, a execução financeira do referido Plano ficou próximo da meta de 6,6%, tendo ascendido a 6%. Conforme refere a UTAO no seu parecer, entre os programas orçamentais com execução inferior ao montante orçamentado, evidencia-se pela magnitude dos desvios o programa P014-Planeamento e Infraestruturas (86,3%). a) Ao nível do Desenvolvimento e coesão No último semestre de 2016 verificou-se uma forte aceleração na implementação do Portugal 2020, traduzido no aumento do ritmo de aprovações e pagamentos, embora a “Percentagem de candidaturas ao Portugal 2020 aprovadas num prazo inferior a 55 dias” com um resultado de 65% tenha ficado abaixo da meta fixada. b) Ao nível das Infraestruturas O objetivo de “potenciar o papel das infraestruturas e serviços de transportes no crescimento económico através do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+)”, ficou próximo da meta estabelecida. O resultado do objetivo de “Otimizar o recurso a financiamento comunitário para satisfação do desenvolvimento das infraestruturas e serviços de transportes” superou mesmo o objectivo devendo-se ao recebimento, no final de 2016, de adiantamentos de fundos comunitários no âmbito dos seguintes projetos: Ligação Ferroviária Aveiro-Vilar Formoso no Corredor Atlântico: Linha da Beira Alta (Pampilhosa-Vilar Formoso)
15 DE JUNHO DE 2018 69 – Projeto de Execução e Obra; Estudos para o Corredor Internacional Sul (Sines-Setúbal-Lisboa-Caia) inserido no Corredor Atlântico; Estudos das Acessibilidades Rodoferroviárias ao Porto de Leixões. III) Economia (PO15) Neste quadro de crescimento foi definido um modelo de desenvolvimento económico consubstanciando-se em três grandes eixos prioritários: Resolução do problema do financiamento e da capitalização das empresas; Simplificação dos procedimentos; Reforço das políticas centradas nas pessoas. Recursos Financeiros e Análise da despesa por Classificação Económica Programa Orçamental da ‘Economia’ PO15 apresenta um total da despesa consolidada efetiva de 497,5 M€. A estrutura da despesa efetiva assenta 76,0% em Despesas Correntes e 24,0% Despesas de Capital.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 70 O Orçamento de despesa encontra-se organizado em 6 medidas, com destaque para as ‘Outras Funções Económicas Diversas-Não Especificadas’ que apresenta um montante de 827,5 M€. Nesta Medida destacam-se o Fundo de Contragarantia Mútuo e o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, como sendo as entidades mais relevantes. Outra medida com um peso orçamental considerável, de cerca de 21,8% do total das medidas do Programa, é a designada por “Turismo”, da responsabilidade do Turismo de Portugal, IP, da ENATUR – Empresa Nacional de Turismo e das Entidades Regionais de Turismo. A despesa efetiva consolidada deste Programa apresenta segundo o parecer da UTAO uma taxa de execução de 70,6%.
15 DE JUNHO DE 2018 71 A receita total deste programa, excluindo a receita geral dos SI, atingiu 2097,36 milhões de euros, verificando-se que a receita efetiva cobrada se situou em 948,70 milhões de euros, cerca de 45,2% do total cobrado, sendo o agrupamento das Receitas Próprias o que mais contribui para este valor.  Resultados obtidosEm 2016, os principais objetivos definidos para o Programa estão relacionados com o incentivo à modernização, à inovação e à internacionalização das empresas, centrado num modelo de resolução do problema do financiamento e da capitalização das empresas, na simplificação dos procedimentos. A despesa total executada no subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos deveu-se essencialmente ao IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, para a concessão de incentivos e apoios reembolsáveis a empresas no âmbito do FEDER, seguindo-se o Turismo de Portugal para a promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística, visando a dinamização do turismo desde a oferta à procura, potenciando-o como um dos motores de crescimento da economia portuguesa. É de salientar que o universo das Entidades Públicas Reclassificadas do Programa, que engloba as EPR, foi substancialmente diminuído em 2016, explicado pelas alterações das Leis Orgânicas dos Ministérios determinadas pela mudança de Governo no final do ano de 2015. IV) Ambiente (PO16) Através do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, foi criado o Ministério do Ambiente cuja missão consiste em “formular, conduzir, executar e avaliar as políticas do ambiente, ordenamento do território, cidades, habitação, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, clima, conservação da natureza, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial”. Este novo Ministério deixou assim de integrar a área da energia e passou a integrar a área dos transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 72 Recursos Financeiros e Análise da despesa por Classificação Económica O valor agregado de despesa total dos orçamentos de Funcionamento e Investimento apresenta uma despesa total consolidada de 1.370,4 milhões de euros e uma despesa efetiva de 598,3 M€. A despesa efetiva consolidada apresenta uma taxa de execução face à dotação ajustada de 76,1%. No quadro supra de receita cobrada por serviço, é visível o peso das EPR (Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Transtejo, Soflusa, Marina Parque das Nações, Parque Expo e Sociedades Polis) com 70% no total das receitas cobradas do MAMB. Na execução, as despesas de capital têm um peso de 60,6% no global dos gastos, enquanto as despesas correntes representam 39,3% do total da execução.
15 DE JUNHO DE 2018 73 Relativamente aos ativos e passivos financeiros destacam-se os valores registados no Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto e IHRU, justificados pela existência de empréstimos nacionais e internacionais (juros e capital). O Programa Orçamental ‘Ambiente’ encontra-se estruturado em 12 medidas, com destaque para a medida ‘ Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários responsável pela execução de 1.084,4 M€ ou seja 76,1% do total executado. Resultados obtidos a) Mobilidade urbana A promoção da mobilidade urbana é um driver para a sustentabilidade e competitividade das cidades, pelo que ao longo de 2016 o governo, desenvolveu um novo modelo de organização do setor dos transportes públicos rodoviários, assente na descentralização de competências para as autoridades de transporte, analisou os investimentos de expansão nas redes de metropolitano de Lisboa e do Porto e ampliou a rede de postos de carregamento de veículos elétricos (Rede Mobi.E); b) Reabilitação urbanaO Ministério do Ambiente legislou no sentido de implementar o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU2020), o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, e Programa Casa Eficiente. Associando a prioridade de reabilitação à da eficiência energética, foram disponibilizadas verbas, no âmbito do POSEUR e do Fundo para a Eficiência Energética, para investimentos em eficiência energética na administração pública central e local. V) Mar (PO18) De acordo com artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, o Ministério do Mar (MM) tem por missão a coordenação transversal dos assuntos do mar, incluindo a promoção do transporte marítimo e dos portos, e a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar, com medidas concretas concretizadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 74 Recursos Financeiros e Análise da despesa por Classificação Económica Em termos financeiros o valor agregado do Programa Mar dos orçamentos de atividades e projetos, deduzidas as dotações inscritas nos agrupamentos de Ativos Financeiros, Passivos Financeiros e Dotações Extra Orçamentais apresentava um orçamento inicial de 64,9 milhões de euros. A execução foi de 50,7 milhões de euros. Na despesa efetiva consolidada orçamentada as despesas correntes representaram 80,6% e as de capital 19,5% no total do orçamento corrigido. Na despesa total/despesa efetiva do orçamento corrigido as despesas correntes pesaram 80,6% e as despesas de capital pesaram 19,4%. Na execução as despesas correntes pesaram 88,8% e as de capital pesaram 11,2%. As despesas com o pessoal representaram 35,7% do orçamento corrigido e 49,2% da despesa executada. O orçamento de despesa do Programa Orçamental ‘Mar’ encontra-se dividido em 6 medidas, tendo em evidência a medida Serviços Gerais da A.P. - Investigação Científica de Caráter Geral, com 59,9% em termos de execução, devido ao peso do IPMA, IP no orçamento do Programa e a medida 045 – Pesca, a que correspondem 18,5%, fundamentalmente devido à DGRM.
15 DE JUNHO DE 2018 75 No que respeita à componente de atividades do OE a taxa de execução face ao orçamento corrigido foi de 74,0% e a taxa de execução da componente de projetos foi de 45,8%, sendo a taxa global das duas componentes de 66,1%. Resultados obtidosFoi lançado o Roteiro para Estratégia Industrial das Energias Renováveis Oceânicas, podendo vir a fornecer 25% da eletricidade nacional. Ao nível dos Portos foi implementada a Fatura Única Portuária operacionalizando totalmente nos cinco portos principais do Continente: Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines, que entrou formalmente em vigor no passado dia 1 de janeiro e celebrado o Acordo de paz social no Porto de Lisboa em Junho de 2016 permitindo a assinatura de um Contrato Coletivo de Trabalho por seis anos.  Foi apresentada no final de 2016 a “Estratégia para aumento da Competitividade dos Portos do Continente 2016-2026”, prevendo a adequação de infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e procura, melhoraria das condições de operacionalidade das unidades portuárias, e um investimento até 2026 de 2,5 mil milhões de euros (83% privado, 11% público nacional, 6% comunitário). Foram desenvolvidas várias iniciativas entre as quais a Volvo Ocean Race, evento náutico mundial. A execução do orçamento de 2016 foi particularmente difícil, nomeadamente pela manifesta dotação insuficiente para as contribuições internacionais, a aplicação em despesa dos saldos de gerência sem que tenha sido facultada a isenção da regra do equilíbrio e a aplicação de cativos às Receitas Próprias.  O Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA) registou uma taxa de execução de 73,4% face ao orçamento corrigido, predominando as despesas com pessoal (60,6%). O projeto n.o 9068 – “Dragagens e Intervenções de Emergência nos Portos do Norte, Centro e Sul”, apresentou uma execução de 2,5 milhões de euros (70,9%). Notas finais,Recomendações, Incorreções e Riscos apontados pelo Tribunal de Contas 63% das recomendações formuladas no Parecer de 2014 do Tribunal de Contas à Assembleia da República e/ou ao Governo, foram acolhidas total ou parcialmente. Neste Parecer formulam-se 75 recomendações, contributo do Tribunal para a correção dos erros e deficiências assinalados e para a melhoria da fiabilidade, do rigor e da transparência da CGE, vide pág. XIV do PTC. O Parecer do Tribunal de Contas, aponta também alguns erros na elaboração da CGE de 2016 com incidência nos sectores sob escrutínio da CEIOP, mais concretamente (In pág. 80 do PTC):
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 76 Quadro B. 25 – Erros na reclassificação da despesa de 2015, para efeitos da sua comparação com a despesa de 2016, Mapa do Volume II, Mapa 15Quadro B. 26 – Incorreções na despesa por Programa de 2015, para efeitos da sua comparação com a despesa de 2016 (em milhões de euros)RISCOS PARA A SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NACIONAIS (CAIXA 9)Parcerias Público-Privadas (pag 408 Rel TC):«Em 31/12/2016, o universo de PPP abrangia 32 projetos, distribuídos pelos sectores rodoviário (21), da saúde (8), ferroviário (2) e da segurança (1), com um investimento acumulado, entre 1998 e 2016, de € 14.609 M. Ao sector rodoviário cabe 93% deste investimento, seguindo-se os sectores ferroviário e da saúde, ambos com 3%, e o sector da segurança, com 1%1. Em 2016 os pagamentos líquidos ascenderam a € 1.703 M, incorporando um aumento de € 181 M face ao ano anterior decorrente, essencialmente, da evolução verificada no sector rodoviário.  O valor atualizado dos encargos brutos futuros do Estado em resultado dos contratos estabelecidos com os parceiros privados é estimado em € 20.696 M até 2041. Após considerar as receitas previstas nas parcerias rodoviárias (€ 6.622 M), o valor atualizado dos encargos líquidos é de € 14.074 M (MF, Relatório do Orçamento do Estado 2018).»
15 DE JUNHO DE 2018 77 Observações da UTAO relativas à Execução da Infraestruturas de Portugal Execução da Infraestruturas de Portugal (pgs 36 a 42 do parecer da UTAO)O défice global da empresa Infraestruturas de Portugal em 2016 ficou acima do verificado em 2015 e abaixo do previsto no OE/2016. O défice aprovado para a empresa Infraestruturas de Portugal no orçamento inicial para 2016 foi de 1.131 M€, tendo subjacente uma deterioração homóloga de 496 M€ para o conjunto do ano. Contudo, na execução anual de 2016 registou-se um défice de 939 M€, o que reflete uma deterioração homóloga de 303 M€. Para este desvio contribuiu um grau de execução da despesa (90,4%) que ficou abaixo do grau de execução da receita (96,1%). De referir as alterações orçamentais efetuadas durante o ano 2016 tiveram subjacente um aumento de receita efetiva e despesa efetiva. Tabela – Execução da empresa Infraestruturas de Portugal(em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais) Fonte: Sistemas aplicacionais da DGO. | Nota: A empresa Infraestruturas de Portugal foi criada em 2015 através da fusão entre a empresa Estradas de Portugal e a REFER, pelo que a execução em 2015 resulta da soma da execução orçamental destas duas entidades. IMT: Instituto da Mobilidade e dos Transportes. A coluna “OE/2016 + Alt. Orç.” refere-se à previsão corrigida (receita) e dotação orçamental corrigida (despesa) na base de dados no final de dezembro 2016. Na previsão corrigida exclui-se a receita em ativos incorpóreos (90 M€) devido ao facto de a estimativa de execução para 2016 não incluir esta receita. De acordo com esclarecimento adicional da DGO a receita de contribuição de serviço rodoviário para 2016 independentemente da classificação contabilística foi de 682,8 M€. No entanto, a soma das parcelas de contribuição de serviço rodoviário constante na previsão corrigida de dezembro de 2016 apresentou um montante superior (845,8 M€), o que acabou por não se concretizar.
15 DE JUNHO DE 2018 79 2016 estava programado no referido Plano de Investimentos um conjunto alargado de concessões e adjudicações, com especial incidência no 2.o semestre. Tabela – Componente ferroviária da empresa Infraestruturas de Portugal(em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais Fonte: Sistemas aplicacionais da DGO. | Nota: A empresa Infraestruturas de Portugal foi criada em 2015 através da fusão entre a empresa Estradas de Portugal e a REFER, pelo que a execução em 2015 resulta da soma da execução orçamental destas duas entidades. IMT: Instituto da Mobilidade e dos Transportes. No que se refere à medida relativa a Parcerias Público-Privadas, registou-se um défice inferior ao aprovado no OE/2016, mas superior ao verificado no período homólogo. A execução de 2016 apresentou um défice 865 M€, o que compara com o orçamentado em 934 M€ (Tabela 25). Para este desvio contribuiu o grau de execução da receita que se situou em 112,9% do OE/2016, desagregando-se em 118,2% na parcela da contribuição de serviço rodoviário atribuída à medida Parcerias Público-Privadas por contrapartida da menor atribuição às componentes rodoviária e ferroviária que as previstas no OE/2016 e em 103,5% para a receita proveniente de portagens. Quanto à despesa, o grau de execução foi de 101,6% do montante do OE/2016, essencialmente determinado pelo pagamento a concessões e subconcessões da IP. Tabela – Componente Parcerias Público-Privadas da empresa Infraestruturas de Portugal(em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais) Fonte: Sistemas aplicacionais da DGO. | Nota: A empresa Infraestruturas de Portugal foi criada em 2015 através da fusão entre a empresa Estradas de Portugal e a REFER, pelo que a execução em 2015 resulta da soma da execução orçamental destas duas entidades. O valor da receita de portagens da coluna CGE/2015 difere do que consta na Tabela 22 porque em 2015 foi afetado um montante de 24,8 M€ de receita de portagens à componente rodoviária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 80 Relativamente à componente rodoviária da empresa Infraestruturas de Portugal, registou-se em 2016 um saldo próximo do equilíbrio. O saldo em 2016 foi de 7 M€, que compara com o montante de 12 M€ previstos no OE/2016. Contudo, verificou-se um baixo grau de execução da despesa (58,9%) sobretudo em aquisição de bens e serviços, designadamente em conservação de bens e aquisição de outros bens e serviços (Tabela 26). Adicionalmente, no OE/2016 registou-se a reserva orçamental no montante de 31,9 M€, a qual não foi utilizada. Quanto à receita, o grau de execução foi de 64%, essencialmente devido ao baixo montante de contribuição de serviço rodoviário atribuído à componente rodoviária. De referir que para o baixo grau de execução da receita contribuiu também a venda de bens e serviços correntes e da ausência da receita de ativos incorpóreos. Tabela – Componente rodoviária da Infraestruturas de Portugal(em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais) Fonte: Sistemas aplicacionais da DGO. | Nota: A empresa Infraestruturas de Portugal foi criada em 2015 através da fusão entre a empresa Estradas de Portugal e a REFER, pelo que a execução em 2015 resulta da soma da execução orçamental destas duas entidades. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Conferindo o Regimento da Assembleia da República à parte II do relatório o carácter de “elaboração facultativa” e de exclusiva responsabilidade do seu autor, pelo que, e atendendo à natureza e transversalidade do documento em apreciação e ao âmbito específico em que é solicitado e justificado o parecer à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o autor exime-se de neste documento apresentar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado de 2016. PARTE III – CONCLUSÕES Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas entende que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, reservando os vários grupos parlamentares as suas posições para o debate em Plenário. Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2018.
15 DE JUNHO DE 2018 81 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 7 de fevereiro. PARTE IV – ANEXO Lista Classificativa dos Programas Orçamentais e Principais Medidas abordados
15 DE JUNHO DE 2018 83 ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parecer Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS Enquadramento Contexto económico Políticas Setoriais em 2016 e Recursos Financeiros Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) Mar Ministério do Mar (PO18) PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIO PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento com o disposto no Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa remeteu a Conta Geral do Estado de 2016 à Comissão de Agricultura e Mar, para que se pronunciasse sobre as matérias da sua competência, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, elaborando o competente parecer. A Conta Geral do Estado de 2016 foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas, da UTAO e do CES, cujos pareceres foram considerados na elaboração do presente parecer por parte do deputado relator. PARTE II — CONSIDERANDOS O Orçamento do Estado para o ano 2016 (OE 2016) foi aprovado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, tendo sido objeto da Retificação n.o 10/2016, de 25de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 86 Políticas Setoriais em 2016 e Recursos Financeiros Depois da tomada de posse do XXI Governo Constitucional, a ação do Anterior Ministério que detinha as competências da agricultura e do mar, foi repartida por dois ministérios, a saber, o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e o Ministério do Mar, o que foi concretizado através do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. No contexto da Comissão de Agricultura e Mar importa centrar a nossa análise no Programa Orçamental 017 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (PO 17) e no Programa Orçamental 018 - Mar (PO 18), cuja execução orçamental da despesa foi respetivamente de 90,2% e 66,1%, conforme se evidencia no seguinte mapa: Caso se queira agora considerar a evolução da despesa consolidada comparativamente a 2015, importa verificar que no Programa Orçamental 017 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar se registou um aumento de 9,4%. Já no Programa Orçamental 018 - Mar (PO 18) se assistiu a uma redução de 20,9%, conforme evidencia o quadro seguinte:                                                           4d305a475933596a59744e57513159793030595442694c5745354d575574595749775954677a5a6a6b7a4e3251354c6e426b5a673d3d&fich=934df7b6-5d5c-4a0b-a91e-ab0a83f937d9.pdf&Inline=true
15 DE JUNHO DE 2018 87 Veja-se, agora, o mapa da execução da despesa financiada por receitas gerais face aos limites estabelecidos para os vários programas orçamentais, mas dando-se aqui particular ênfase ao PO17 e ao PO18:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 90 O valor agregado dos orçamentos de atividades e projetos, deduzidas as dotações inscritas nos agrupamentos de ativos financeiros, passivos financeiros e dotações extraorçamentais (agrupamentos 09, 10 e 12), expurgados os valores cativos e cativos adicionais, as transferências internas e refletidas as alterações orçamentais, apresentou uma despesa efetiva consolidada no orçamento corrigido de 76,7 milhões de euros (59,8% relativo aos SFA) e uma execução de 50,7 milhões de euros (59,3% relativo aos SFA). Diz-se depois que a taxa de execução face ao orçamento corrigido na despesa efetiva consolidada foi de 66,1%. A consolidação entre subsetores foi de 15,9 milhões de euros no que respeita ao orçamento corrigido e de 15,8 milhões de euros no que respeita à execução. Na despesa total/despesa efetiva do orçamento corrigido as despesas correntes pesaram 80,6% e as despesas de capital pesaram 19,4%. No que se refere à execução as despesas correntes pesaram 88,8%, as de capital pesaram 11,2% e as despesas com o pessoal representaram 35,7% do orçamento corrigido, 49,2% da despesa executada. O quadro seguinte tem por base a despesa do Programa não consolidada, colocando em evidência a medida – 004 relacionada com o subsetor da Investigação Científica de Caráter Geral, com 59,9% em termos de execução, devido ao peso do IPMA, IP no orçamento do Programa e a medida 045 – Pesca, a que correspondem 18,5%, fundamentalmente devido à DGRM. Em termos de despesa total consolidada (Financiamento Nacional e Financiamento Comunitário) o valor da componente de atividades representa 80,7% do total do orçamento executado e a do orçamento de projetos os restantes 19,3%. No que respeita à componente de atividades do OE a taxa de execução face ao orçamento corrigido foi de 74,0% e a taxa de execução da componente de projetos foi de 45,8%, sendo a taxa global das duas componentes de 66,1%. Apresentamos agora os números do peso da despesa por serviços PO18 Mar (despesa efetiva total executada): I. IPMA 58,6% da; II. DGRM (26,1%); III. DGPM (5,4%); IV. EMEPC (4,3%); V. AG-MM (3,1%); VI. MAR2020 (1,5%) VII. FCSPP (0,7%)
15 DE JUNHO DE 2018 91 VIII. GAMA (0,3%). Destacam-se alguns serviços com taxas de execução (despesa consolidada) iguais ou superiores a 65%, designadamente a AG-MM (87,5%), o GAMA (73,4%), a DGRM (71,7%), o IPMA (66,3%) e o MAR2020 (65,0%). Em sentido contrário, destaca-se o FCSPP (29,7%), a DGPM (52,8%) e a EMEPC (57,0%). PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIO Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia a República a opinião do relator é facultativa, eximindo-se o autor do presente parecer de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2016. PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Agricultura e Mar, a Conta Geral do Estado 2016, para emissão de parecer sobre as matérias da sua competência; 2. O valor do défice orçamental das Administrações Públicas atingiu 2% do PIB no ano de 2016; 3. As taxas de execução da despesa no Programa Orçamental 017 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (PO 17) e no Programa Orçamental 018 - Mar (PO 18) foram respetivamente de 90,2% e 66,1%; 4. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os devidos efeitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 92 Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2018. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN, registando-se a ausência de Os Verdes, na reunião de 2 de fevereiro de 2017. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERADOS Nota introdutória Análise setorial | Execução PO 11 | Execução PO 10 | Parecer Tribunal de Contas PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado (CGE) deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo o documento relativo ao ano de 2016 sido recebido na Assembleia da República em 30 de junho de 2017. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (CEC) a CGE relativa ao ano económico de 2016, a fim de esta elaborar o competente parecer. Após a Conta Geral do Estado ter sido distribuída à 8.a Comissão Parlamentar, em reunião realizada no dia 10 de janeiro de 2018 foi nomeada relatora a deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP.
15 DE JUNHO DE 2018 93 A CGE de 2016 encontra-se acompanhada do parecer do Tribunal de Contas (Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016), de 18 de dezembro de 2017, e do parecer Técnico da UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (Parecer Técnico n.o 3/2017 – Análise daConta Geral do Estado de 2016), de 28 de dezembro de 2017, a fim de ser elaborado o respetivo parecer nas áreas de competência material da CEC. À data da elaboração do presente parecer ainda não se encontrava disponível o parecer do Conselho Económico e Social. Para a elaboração deste parecer, foi, assim, analisado o documento «Conta Geral do Estado – ano de 2016» e tidos em consideração os respetivos anexos, assim como os pareceres emitidos.  O presente parecer sobre a CGE de 2016 centra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Educação, Ciência e Ensino Superior. A Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2016, que entrou em vigor a 31 de março desse ano, tendo-se verificado no primeiro trimestre a prorrogação da vigência das disposições constantes do Orçamento do Estado para 2015 e do decreto-lei de execução orçamental.  O Decreto-Lei n.o 253/2015, de 30 de dezembro, estabeleceu um conjunto de normas destinadas a disciplinar a aplicação do regime transitório, designadamente quanto à clarificação do orçamento de referência para a aplicação do regime de execução por duodécimos. Análise Setorial1. No quadro I observa-se a despesa consolidada da Administração Central, por Programa Orçamental (PO), permitindo uma análise nacional da sua execução, tendo uma organização aproximada à estrutura do Governo. Quadro I (Quadro 110 do relatório Conta Geral do Estado 2016)
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 94 No âmbito da administração central do Estado, a execução orçamental consolidada do PO do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO 11) e do PO do Ensino Superior e Ciência (PO 10), combinados, corresponde a 13,2% do total da despesa da Administração Central consolidada. 2. De seguida analisa-se de forma mais pormenorizada a execução, por distribuição económica, do PO 11 e do PO 10: I – Execução do Programa 11 Quadro II (Quadro 147 do relatório Conta Geral do Estado 2016) O Programa Orçamental 11 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar agrega a despesa pública associada à execução das medidas de políticas definidas pelo Governo nesta matéria, tendo a estrutura orgânica do Ministério da Educação passado a integrar, a partir de 2016, o Instituto Português do Desporto e Juventude, a Fundação Juventude e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação. Em termos globais, no ano de 2016 o orçamento corrigido total consolidado do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atingiu 6482,7 milhões de euros (695,8 milhões de euros face ao inicial abatido de cativos). Este montante foi, segundo o documento Conta Geral do Estado 2016, “resultado de reforços atribuídos por recurso à dotação provisional do Ministério das Finanças (262 milhões de euros), à dotação centralizada do Ministério das Finanças criada para efeitos da reversão da redução remuneratória (179,2 milhões de euros) e à descativação de verbas (133,6 milhões de euros) com o objetivo de fazer face a despesas com pessoal e aos encargos decorrentes da reversão progressiva da redução remuneratória na Administração Pública”, esta prevista na Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro. Acrescem, ainda, segundo o relatório, “créditos especiais efetuados quer por aplicação de saldos de receitas transitados, quer pelo aumento das receitas consignadas”.De acordo com o relatório «Conta Geral do Estado – ano de 2016», a execução orçamental situou-se em 6253,9 milhões de euros, o que corresponde uma taxa de execução de 96,5% face ao orçamento corrigido (em 2015 a execução do programa envolveu uma despesa total consolidada de 5854,6 milhões de euros). O financiamento foi assegurado maioritariamente por Receitas Gerais do OE (87,3%), com as Receitas Próprias e as Transferência entre organismos das Administrações Públicas a representarem 10% na estrutura de financiamento, sendo o remanescente (2,7%) financiado por Fundos Europeus.
15 DE JUNHO DE 2018 95 Quanto à despesa efetiva consolidada, esta situou-se em 6126,8 milhões de euros, “em resultado da dedução da despesa com passivos financeiros decorrentes do cumprimento de compromissos contratuais por parte da Parque Escolar, EPE, no valor de 127,2 milhões de euros”, lê-se no relatório. Sobre a natureza da despesa, o programa carateriza-se por um elevado peso das despesas correntes (6005,1 milhões de euros), que, no seu conjunto, representam 96% da despesa total consolidada. Esta situação é explicada no documento enviado ao Parlamento da seguinte forma:  Em primeiro lugar, pelas Despesas com Pessoal que, englobando as despesas com o pessoal docente e não docente dos estabelecimentos públicos de ensino, que foram de 4627,6 milhões de euros, ou seja, 74% da despesa total consolidada do programa. Face ao orçamento corrigido, a taxa de execução foi de 98,1%;  Em segundo lugar, representando 13,3% do total, pelas Transferências Correntes (834,3 milhões de euros). Estas integram, para além das transferências para a Administração Local, nomeadamente no quadro da transferência de competências para os municípios em matéria de educação, as transferências para a Segurança Social respeitantes aos encargos com a componente educativa das Instituições Particulares de Solidariedade Social e encargos relativos ao financiamento do Ministério da Educação de contratos com estabelecimentos escolares do ensino particular e cooperativo;  Em terceiro lugar, pela rúbrica “Outras Despesas Correntes e de Capital”, que envolvem, sobretudo, as despesas com atividades dos estabelecimentos públicos de ensino, e que registaram uma despesa de 412,8 milhões de euros e de 77,1 milhões de euros, respetivamente, ou seja,7,8% da despesa total do Programa;  Por fim, com a despesa em Aquisição de Bens de Capital - essencialmente despesas de Investimento no quadro da modernização e requalificação de escolas do ensino básico e secundário -,no montante de 43,8 milhões de euros. As Despesas de Capital, no montante de 248,8 milhões de euros, representam os restantes 4%, de acordo com o documento enviado dia 30 de junho à Assembleia da República. II – Execução do Programa 10 Quadro III (Quadro 144 do relatório Conta Geral do Estado 2016)
15 DE JUNHO DE 2018 97 Quadro IV (Quadro A34 do relatório Conta Geral do Estado 2016) 4. No relatório «Conta Geral do Estado – ano de 2016» assinala-se, ainda, que as despesas dos serviços integrados nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior foram as que estão mencionadas no quadro seguinte: Quadro V Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Em euros)EDUCAÇÃO Ação Governativa 3 812 501,83 Serviços gerais de apoio à área da Educação 710 363 342,99 Estabelecimentos públicos de ensino 5 262 450 952,24 Projetos 8 812 867,45
15 DE JUNHO DE 2018 99 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERSendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, a deputada autora do presente parecer opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2016, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu à Comissão de Educação e Ciência, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Conta Geral do Estado de 2016 (acompanhada dos pareceres do TdC e da UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República) para elaboração do parecer nas áreas de competência desta última. Apreciados os documentos acima citados, a CEC é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2016, que incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os setores da Educação, Ciência e Ensino Superior, deve ser remetido à COFMA, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para posterior debate em plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2018. A Deputada autora do Parecer O Presidente da Comissão Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 1 de fevereiro. ——— COMISSÃO DE SAÚDE ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOr DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Prévia Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205.o a 208.o, ambos do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa solicitou à Comissão
15 DE JUNHO DE 2018 101 O Tribunal de Contas dá também conta de se ter verificado “que a receita e a despesa total das AP em 2016 se situou abaixo da previsão apresentada no ROE 2016 em € 1.900 M e em € 2.419 M, respetivamente, originando um desvio favorável de € 518 M no saldo orçamental em 2016 (+0,2 p.p. do PIB), que se fixou nos 2,0% do PIB”, esclarecendo, igualmente, que “A redução do défice entre 2015 e 2016 deveu-se, na sua maioria, à redução da despesa (78%) e apenas 22% se deveu ao aumento da receita”. 4 – A Conta Geral do Estado referente ao PO Saúde 2016 A Conta Geral do Estado 2016 (CGE/2016) refere que “O Orçamento Consolidado do Programa” Operacional Saúde (PO13 – Saúde), “no ano de 2016 totalizou 10 047,7 milhões de euros, sendo a despesa corrente de 9 788,4 milhões de euros e a despesa de capital de 259,3 milhões de euros”, conforme consta do quadro seguinte: Segundo a CGE/2016, a despesa corrente consolidada é a que apresenta o maior peso (98,8%) na despesa efetiva do Programa Saúde, destacando-se o impacto das aquisições de bens e serviços (58,9%) e das despesas com pessoal (38,9%) na mesma, como se evidencia no quadro infra: Nesse âmbito, a CGE/2016 destaca, no agrupamento da Aquisição de Bens e Serviços, “as despesas com os Produtos Vendidos em Farmácia (1327,2 milhões de euros), Produtos Químicos e Farmacêuticos (1091,4 milhões de euros) e Material de Consumo Clínico (367,5 milhões de euros), bem como os encargos com as Parcerias Público-privadas (436,8 milhões de euros).”
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 102 No que concerne à despesa por medidas do Programa Saúde, a CGE/2016 refere que, na execução orçamental de 2016, “a despesa total não consolidada atingiu os 24 038,3 milhões de euros” e a despesa total consolidada ascendeu a 9 716,8 milhões de euros, conforme consta do quadro infra: Relativamente às medidas identificadas no Programa Orçamental da Saúde, no ano de 2016, a CGE/2016 salienta o seguinte:  Administração e Regulamentação (1 190,1 milhões de euros) – medida que representa 5% da despesa da execução do programa onde se inclui o INFARMED (47,8 milhões de euros), os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (67,3 milhões de euros) e os Serviços Integrados, dos quais se destaca a Direção-Geral de Saúde (20,6 milhões de euros);  Investigação (40,4 milhões de euros) – medida que visa a promoção e desenvolvimento da atividade de investigação científica orientada para as necessidades em saúde pública, representando 0,2%, e está afeta ao orçamento do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP;  Hospitais e Clínicas (16 864,5 milhões de euros) – medida que representa 70,2% da execução orçamental, onde se inclui a execução das Entidades do Serviço Nacional de Saúde e as transferências da Administração Central de Saúde para os Hospitais pertencentes ao Setor Empresarial do Estado;  Serviços Individuais de Saúde (5 098,4 milhões de euros) – relativamente a esta medida destacam-se os pagamentos efetuados pelas Administrações Regionais relativamente aos Meios complementares de diagnósticos e terapêutica (MCDT) e Medicamentos (incluindo os Produtos vendidos em farmácias Privadas);  Parcerias Público-Privadas (845 milhões de euros) – representa os encargos com as Parcerias Público-Privadas, onde se incluem os Hospitais de Braga, Cascais, Vila Franca de Xira e Loures. No que especificamente se refere às Parcerias Público-Privadas (PPP) no Sector da Saúde, a CGE/2016 dá conta de estas terem apresentado “442,1 milhões de euros de encargos para o setor público, representando um acréscimo de 3% comparativamente ao ano anterior, em virtude do aumento dos encargos (em 4%) associados às entidades gestoras do estabelecimento – fundamentalmente por via da maior produção hospitalar –, uma vez que, ao nível das entidades gestoras do edifício, se registou um nível de encargos inferior (em 3%) ao do ano anterior.” O quadro seguinte evidencia o que é referido na CGE/2016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 104 De referir, ainda, que a CGE assinala o desvio de 4% entre os encargos previstos no Orçamento do Estado de 2016 para as PPP no sector da Saúde e a execução orçamental respetiva, conforme o quadro seguinte: A CGE/2016 destaca, por último, que, durante o ano de 2016 foi constituída uma equipa de projeto para avaliar as opções do Estado português relativamente ao término dos contratos de gestão no sector da Saúde, “na parte referente às entidades gestoras do estabelecimento, dos hospitais de Cascais e de Braga (cuja caducidade se verificará, respetivamente, a 31 de dezembro de 2018 e a 31 de agosto de 2019), a qual apresentou às tutelas, no último trimestre do ano, o primeiro relatório intercalar, relativo especificamente ao Hospital de Cascais. Da avaliação efetuada, e nos termos tecnicamente propostos e fundamentados neste relatório, resultou uma proposta de não renovação do atual contrato de gestão do Hospital de Cascais, na vertente da gestão clínica, com lançamento de um procedimento concursal tendente à celebração de uma nova PPP para esse efeito.” Já no que se refere aos pagamentos em atraso (arrears) das entidades públicas pertencentes ao sector da Saúde, importa referir que a CGE/2016 reconhece que se verificou, entre o ano de 2015 e o ano de 2016, um agravamento de 95 milhões de euros (Subsetor da Saúde e Hospitais EPE), destacando, nesse domínio, o aumento do stock de pagamentos em atraso dos Hospitais EPE em 20,6%, conforme indica o quadro infra:  Apesar disso, a CGE/2016 lembra que “as dotações relativas a aquisição de bens e serviços beneficiaram de reforços no montante de 133,9 milhões de euros, visando a redução dos pagamentos em atraso das entidades inseridas no Serviço Nacional de Saúde (120 milhões de euros)”. Já relativamente à evolução dos prazos médios de pagamento das unidades de saúde de natureza pública, a CGE/2016 dá conta de tendências contraditórias na última década, como a seguir se evidencia:  De 2007 a 2009, verificou-se uma redução de 31,7% nos prazos médios de pagamento;  De 2009 a 2011, verificou-se um agravamento de 104,5% nos prazos médios de pagamento;  De 2011 a 2015, verificou-se uma redução de 41,7% nos prazos médios de pagamento. Porém, a CGE/2016 reconhece que os prazos médios de pagamento das referidas unidades voltaram a agravar-se de 2015 para 2016, passando de 105 dias para 124 dias, respetivamente, o que corresponde a um agravamento de 18,1%, conforme o quadro infra evidencia:
15 DE JUNHO DE 2018 105 Finalmente, no que diz respeito à atividade assistencial, a CGE/2016 refere que, “Com os recursos disponíveis no orçamento do programa, e no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), a atividade Assistencial resume-se no quadro seguinte:” 5 – O Parecer do Tribunal de Contas (TC): O Parecer do TC sobre a CGE/2016 insere o Programa Orçamental Saúde entre os que registaram os montantes mais significativos de despesa, com € 9.881 M, ressalvando embora não ser “possível uma avaliação dos resultados da execução orçamental uma vez que não foram definidos no OE, nem objetivos, nem indicadores para as medidas de cada um dos 18 programas”. Segundo o TC, “Em 31/12/2016 a dívida a fornecedores externos das entidades do SNS, incluindo hospitais empresarializados, era cerca de € 1.841 M e a dívida de «passivos não financeiros» das EPR (excluindo as do SNS) de € 199 M.”
15 DE JUNHO DE 2018 107 Em matéria de pagamentos em atraso da administração central, o TC destaca “o aumento de € 93 M nos hospitais EPE” verificado de 2015 para 2016 (de € 451 M para € 544 M, respetivamente), bem como o agravamento em 12% da dívida do “Ministério da Saúde” a fornecedores, a qual aumentou cerca de € 265 M de 2015 para 2016, ascendendo, no final do último ano referido, a € 2.446,6 M, conforme o quadro infra: O TC considera, finalmente, relativamente à Conta Consolidada do Ministério da Saúde, que “A fiabilidade das demonstrações financeiras consolidadas do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde é prejudicada pelas diferenças de conciliação entre as entidades do perímetro que se foram acumulando e ganhando expressão e materialidade até 2015, € 437,9 M no Balanço e € 62 M na Demonstração de Resultados (DR), tendo diminuído em 2016 para € 367,6 M no Balanço (7,2% do Ativo) e € 18,4 M na DR (0,2% dos Proveitos).” E o referido Tribunal conclui que “a conta consolidada do Ministério da Saúde ainda não atingiu um estado que assegure que as demonstrações financeiras consolidadas expressam, de forma verdadeira e apropriada, a situação económico-financeira do Ministério da Saúde, notando-se que o montante da plug account do Balanço é materialmente relevante, representando cerca de 7,2% do Ativo.” Consequentemente, o TC “recomenda que as plug accounts existentes nas demonstrações financeiras consolidadas, designadamente no Balanço, passem de € 367,6 M para cerca de € 30 M em 2018 e que se avizinhem de € 0 em 2019. Recomendação acolhida pelos auditados, em sede de contraditório.” O TC sublinha, de entre os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais, a trajetória da “dívida não financeira das entidades do SNS a fornecedores externos, incluindo os hospitais EPE, [que, no final de 2016] era de € 1.841 M, e a das EPR (excluindo as do SNS) ascendia a € 199 M”, sublinhando o facto de o valor dos pagamentos em atraso, no subsector da saúde, incluindo os hospitais EPE, representar cerca de “€ 550 M”. De entre as recomendações que o TC formula relativamente à CGE/2016, merecem destaque, no setor da saúde, as seguintes:  Recomendação 13, preconizando “Que o Governo, nos programas orçamentais, fixe objetivos claros e indicadores relevantes que permitam o seu reporte, monitorização e avaliação na CGE”, visando permitir uma discussão e avaliação do Programa Saúde, quer na previsão orçamental quer na sua execução e nos resultados obtidos (e não só dos recursos financeiros utilizados), que considere os meios utilizados e com recurso a indicadores relevantes, a qual “carece ainda de desenvolvimentos significativos”;  Recomendação 25, no sentido de o Governo fazer incluir “na CGE informação sobre a dívida não financeira das EPR, incluindo as que pertencem ao SNS”, dado que “Os dados sobre a dívida não