8 DE JANEIRO DE 2019 89 Base IX Relações internacionais 1 – Tendo em vista a indivisibilidade da saúde na comunidade internacional, o Estado Português reconhece as consequentes interdependências sanitárias a nível mundial e assume as respetivas responsabilidades. 2 – O Estado Português apoia as organizações internacionais, desenvolve a sua política de acordo com as orientações dessas organizações, nomeadamente da Organização Mundial de Saúde, e garante o cumprimento dos compromissos internacionais a que está vinculado. 3 – O Estado Português desenvolve uma política de cooperação internacional que incida na melhoria sustentável da saúde e do bem-estar humano, numa perspetiva de saúde global e no contexto das organizações internacionais, designadamente a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa, a União Europeia, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. 4 – O Estado Português participa no processo de tomada de decisão e nas ações desenvolvidas no âmbito da União Europeia, seguindo uma abordagem intersectorial das políticas públicas da União, designadamente através de estudos de impacto na saúde e de reforço da coesão económica, social e territorial e da redução das desigualdades, tendo em vista assegurar o mais elevado nível de proteção da saúde. 5 – Enquanto Estado-Membro da União Europeia, Portugal assegura a nível interno a execução das decisões europeias, sem prejuízo das competências nacionais na definição e execução das políticas de saúde, na organização e gestão dos serviços de saúde, na afetação dos recursos e na prestação de cuidados de saúde. 6 – O Estado Português garante a cooperação na vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, no alerta em caso de tais ameaças e no combate contra as mesmas. 7 – O Estado garante a implementação de mecanismos de alerta rápida e de resposta, no quadro internacional e dos instrumentos existentes, perante doenças novas ou emergentes, emergências em saúde pública e ameaças sanitárias transfronteiriças, em especial atentas as rápidas modificações do padrão de saúde e doença num mundo globalizado. Base X Conselho Nacional de Saúde 1 – O Conselho Nacional de Saúde é um órgão independente que desempenha funções consultivas do Governo na definição das políticas de saúde. 2 – O Conselho Nacional de Saúde representa os intervenientes no funcionamento do sistema de saúde, devendo, obrigatoriamente, incluir representantes: a) Das pessoas em contexto de saúde; b) Das entidades prestadoras de cuidados de saúde;c) Dos subsistemas de saúde; c) Dos profissionais de saúde; e) Dos departamentos governamentais com áreas de atuação conexas e de outras entidades. 3 – A composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde constam da lei, sendo os representantes das pessoas em contexto de saúde eleitos pela Assembleia da República. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES EM SAÚDE Base XI Direitos 1 – Os cidadãos têm direito a que os serviços públicos de saúde se constituam e funcionem de acordo com os seus legítimos interesses.