51 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009tendo competências operacionais, não deixa de ter uma importância relevantíssima no processo de investigação criminal: referimo-nos ao Laboratório de Polícia Científica, cujo reforço, em meios humanos e materiais, é absolutamente necessário e em cerca de quatro dezenas de elementos.Por outro lado, e relatório da Transparency International para 2009 revela que Portugal tem estado a piorar neste ranking de ano para ano, tendo passado da 26.a posição em 2007 para a 32.a em 2008 e caído agora para a 35.a. Este ranking mede os níveis percepcionados de corrupção na Administração Pública com base em sondagens realizadas por 10 organizações independentes. Contudo, Portugal mantêm-se à frente de países como a Itália ou a Grécia, o que nos deve, por um lado, refutar visões «catastróficas» que por vezes nos são apresentadas, mas sobretudo constituir um factor adicional para podermos procurar e reforçar ainda mais as medidas de combate à corrupção.  Pelo exposto, e em conclusão, as razões do insucesso do combate à corrupção, a nosso ver, recaem sobretudo na falta de recursos e nas falhas na comunicação, coordenação e cooperação entre órgãos de polícia criminal e agências públicas que resultaram no abandono de investigações em curso: das 1521 investigações reportadas desde 2002, apenas 407 foram finalizadas e dadas por encerradas, não tendo sido alguma vez emitida qualquer ordem de confisco sequer, apesar de ser obrigatória em casos de corrupção.IIISão estas as preocupações do CDS-PP ao apresentar o presente projecto de resolução que se centram em dois eixos fundamentais:   O reforço de meios, materiais, humanos e financeiros;   O aperfeiçoamento do corpo legislativo no sentido do reforço da cooperação e partilha de informação entre as diversas forças e serviços de segurança.Na verdade, face às sistemáticas denúncias de insuficiência dos meios adjudicados à prevenção e investigação do crime de corrupção, o CDS-PP propôs o reforço do orçamento da Polícia Judiciária aquando da discussão dos Orçamentos do Estado para 2007, 2008 e 2009. Trata-se, no nosso entender, de uma medida importante que não perdeu a sua actualidade, pelo que nela insiste, agora sobre a forma de recomendação ao Governo.Por outro lado, a clarificação de competências que se pretende diz respeito ao funcionamento do sistema de segurança interna, recentemente criado, cuja eficácia na coordenação da acção das várias forças e serviços de segurança, por manifesta falta de meios, tem sido, insuficiente.Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 — Que proceda ao reforço dos meios materiais, humanos e financeiros da Polícia Judiciária, designadamente promovendo o integral preenchimento do quadro de investigadores; 2 — Em particular, que proceda ao reforço do quadro de investigadores afectos à realização de perícias no âmbito do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária; 3 — Que proceda, no âmbito do sistema de segurança interna, no sentido de o dotar de competências adequadas na partilha de informação e de coordenação entre as diversas forças e serviços de segurança.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Assunção Cristas — Michael Seufert — Cecília Meireles — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.———Consultar Diário Original