2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 operadores do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), através da implementação do sistema de garantia da qualidade alinhado com o European Quality Assurance Reference Framework for Vocational Education and Training (EQAVET) por parte de toda a rede de escolas com ensino profissional, e da certificação dos sistemas de garantia da qualidade comprovadamente alinhados com o EQAVET, mediante atribuição do “Selo EQAVET”. A aplicação e complementaridade dos instrumentos europeus para a educação e formação, no contexto do SNQ assume-se essencial através da coordenação e parceria em projetos internacionais para o desenvolvimento de políticas e instrumentos europeus; do desenvolvimento de atividades no âmbito da Agenda Europeia para a Educação de Adultos, nomeadamente a atualização do referencial de competências-chave para o ensino básico; da promoção da Plataforma Eletrónica para a Educação de Adultos na Europa (EPALE) dedicada à comunidade de profissionais de educação e formação de adultos.”;Nesse sentido, o Governo assume o compromisso de que “A melhoria do sucesso educativo e dos níveis de escolarização da população é central para que se possa alcançar o vital aumento da empregabilidade da população e progresso da competitividade da economia nacional. Para esse efeito, garante-se que os percursos de qualificação individuais capitalizam e são compatíveis com as ofertas educativas e formativas disponíveis, através, do reforço da intervenção dos Centros Qualifica, na sua dimensão de mobilização para a aprendizagem ao longo da vida e de encaminhamento e orientação de adultos. Prossegue-se o desenvolvimento do atual sistema de créditos nas vertentes da formação profissional certificada e da transferência de créditos na componente de formação de base das ofertas de dupla certificação; a utilização do “Passaporte Qualifica” enquanto instrumento fundamental à orientação para processos de qualificação de adultos”;1.2 Valorização da classe docente  Decorre do Relatório do OE a preocupação com a qualidade e sustentabilidade do sistema educativo e com a garantia de equidade no acesso e na frequência da escolaridade obrigatória não podem ser alheias à valorização dos recursos humanos do sistema educativo, pelo que uma gestão que aposta na valorização da carreira e função docente e que aprofunda as melhorias das condições do pessoal não docente que, já em 2017, manifestou-se na vinculação de mais de 3.000 docentes e na aprovação de uma alteração à ratio de pessoal não docente nas escolas, com particular incidência no crescimento dos assistentes operacionais na educação pré-escolar e nos cuidados específicos que uma integração plena em ambiente escolar de alunos com necessidades educativas especiais representa. 1.3 Vinculação Extraordinária  De acordo com o expresso no relatório “Na sequência de um percurso negocial com os parceiros do sistema, e dando consequência e sustentabilidade ao trabalho já feito, estão já perspetivados novos momentos de vinculação extraordinária de docentes, designadamente dos profissionais em exercício nas Escolas de ensino artístico António Arroio e Soares dos Reis, bem como a regularização da situação dos Grupos de Recrutamento de Música e de Dança, e a conclusão do processo de constituição do Grupo de Recrutamento de Professores de Língua Gestual Portuguesa”. 2. Análise orçamental 2.1. Em análise homóloga, o orçamento inicial para o Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar para 2018 foi aumentado em 2,5%, apresentando mais 150,4 milhões de euros face ao ano anterior. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado, a despesa efetiva consolidada do programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, para 2018, é de 6 118,3milhões de euros, quando em 2017 era de 5 902,6milhões de euros, representado um aumento de 3,7%. De acordo com o Governo, durante o ano de 2018, no decurso da execução orçamental acrescentará um reforço significativo às entidades do programa proveniente da dotação específica para efeitos de descongelamento de carreiras.