53 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012novembro, já sofreu, conforme supra exposto, oito alterações, sete das quais operadas por decretos-lei e uma por lei, tendo apenas sido republicado na sua terceira alteração, produzida pelo Decreto-Lei n.o 320/2000, de 15 de dezembro, pelo que, em caso de aprovação do projeto de lei n.o 238/XII (1.a), será de ponderar sobre a oportunidade de nova republicação do referido diploma, em anexo à lei que proceda à sua alteração.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta, em simultâneo, dois projetos de lei distintos com dois regimes diferentes de proteção aos devedores de créditos à habitação. Efetivamente, enquanto o projeto de lei n.o 237/XII (1.a) tem como objetivo criar um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, o projeto de lei n.o 238/XII (1.a) visa a criação de salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo com esse fim à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro.Segundo as exposições de motivos das duas iniciativas, e de acordo com o Banco de Portugal, em Dezembro de 2011, o montante de crédito em incumprimento nos empréstimos para compra de casa correspondia a 2,1% do total do crédito concedido pelos Bancos. Um ano antes (2010), essa percentagem era de 1,9 e dois anos antes (2009) de 1,7, o que traduz um agravamento progressivo das condições de reembolso dos créditos à habitação por parte dos portugueses.No Relatório de Estabilidade Financeira do Banco de Portugal, divulgado em maio de 2012, podemos ler que a evolução da situação financeira dos particulares foi marcada pela redução do seu rendimento disponível, associada à quebra das remunerações e das prestações sociais e ao agravamento da carga fiscal, e pela redução ligeira da taxa de poupança4. Ao que o Comunicado do Banco de Portugal sobre esta matéria acrescenta que o quadro recessivo que marcou o último ano e o início do ano corrente traduziu-se num aumento da materialização do risco de crédito, como reflexo da deterioração da situação financeira do setor privado não financeiro. Em resultado deste agravamento, o rácio de incumprimento e o fluxo anual de novos empréstimos em incumprimento atingiram o valor mais elevado desde o início da área do euro, sendo de esperar que esta situação se intensifique ao longo de 2012. Sublinhe-se que, (...) o rácio de incumprimento nos empréstimos a particulares para aquisição de habitação tem vindo a crescer de forma relativamente gradual.Também a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor se tem debruçado sobre este assunto, tendo apresentado à Troica e ao Governo o documento 30 medidas para combater o sobreendividamento. Segundo aquela associação, trata-se de um pacote contra o sobre-endividamento das famílias, para atuar desde o risco de incumprimento até às fases de negociação ou já em tribunal dado que o aumento do número de famílias sobreendividadas exige uma atuação por parte de todos os parceiros sociais – Estado, Banca, empresas prestadoras dos serviços essenciais, famílias e organizações da sociedade civil – tendo em vista a introdução de medidas que acautelem e previnam este flagelo social. Defende medidas para a fase da prevenção e deteção precoce de ameaças de incumprimento e também para a fase da renegociação extrajudicial de situações de incumprimento. A DECO propõe ainda a introdução de medidas legislativas que proíbam o agravamento do spread, em virtude do prolongamento da duração do contrato, da modificação do estado civil e do desemprego ou, ainda, por modificações supervenientes de mercado. Considera igualmente essencial a consagração e implementação de um Programa de Reestruturação Financeira das Responsabilidades das Famílias Sobreendividadas. Propõe, por fim, soluções para famílias em situação de carência social e económica, com total incapacidade de renegociação dos créditos, e alterações à penhora e ao processo de insolvência judicial.É ainda importante referir que, em abril de 2012, foi proferida uma sentença pelo Tribunal de Portalegre sobre a adjudicação do imóvel ao credor, num crédito bancário hipotecário. Essa sentença foi inovadora, dado que foi determinado que a venda judicial, em que o banco (credor hipotecário da dívida) adquiriu (nessa mesma venda judicial), o imóvel em causa, por preço inferior ao valor que atribuía à dívida, consubstanciava                                                         4 Pág. 9.Consultar Diário Original