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Tanto quanto sei mas o Sr. Deputado é capaz de ter mais informações visto que referiu o único jornal que terá dado a notícia- trata-se de um legado do Sr. Calouste Gulbenkian, em que se estipula que todos os anos seja atribuído um subsídio através do Gabinete, na altura, do Presidente do Conselho. É uma conta antiga, que resulta de um legado.
Fala-me também o Sr. Deputado e se não estivesse bem integrado no sector da banca eu pensava que era ignorância- sobre o problema dos financiamentos da banca portuguesa no estrangeiro.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que esses financiamentos no estrangeiro são feitos com recursos do próprio mercado local e sabe, perfeitamente que não foram os únicos bancos que fizeram más operações neste caixa, como também noutros casos, por exemplo, empréstimo à República da Polónia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como o valor é muito grande, qual é a solução que o Ministério encara?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas penso que não está à altura do debate que quiseram suscitar entrar em pormenores para responder às suas perguntas e, ainda por cima, entrar agora no detalhe. Não se trata de um debate sobre a política da banca portuguesa neste momento. Aliás, o Sr. Deputado sabe o suficiente para ver que não é necessário fazer essa pergunta.
Já a outra pergunta tem mais alcance e poderia ser discutida, ou seja, o problema da desproletarização. Como sabe, o que está em causa é que do Programa do Governo têm feito parte algumas iniciativas tendentes a facilitar o acesso à propriedade. Algumas delas foram lançadas em tempo, estão em curso e trata-se agora de novas iniciativas a lançar no mesmo sentido. As iniciativas mais conseguidas têm sido ao nível da política agrícola, mas há que alargá-las ao domínio do sector industrial.
A Sr.a Deputada lida Figueiredo assumiu, não sei se com intenção se sem ela, uma atitude, um tanto, de comício, porque me atribui afirmações que sabe que nunca fiz e que, aliás, nunca faria. Sabe isso perfeitamente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Depois veremos, o Diário.O Orador: - Quando a Sr.a Deputada refere que digo que não me interessa a situação do povo português em relação aos preços, sabe perfeitamente que não é disso que se trata. O que referi é que neste momento, em qualquer país, há, a médio prazo, uma relação entre a evolução dos salários e de preços e que não podemos analisar uma sem a outra. São possíveis margens, no médio prazo, de 2 % ou 3 %, mas não é possível estarmos a desligar uma coisa da outra. Portanto, o querer fazer uma política de preços que ignore a política de salários não é realista em país nenhum. Foi isto somente o que disse.
Também nunca referi e a Sr.a Deputada deve sabê-lo que não considero que o problema do desemprego seja um problema grave. Ainda hoje disse aqui o contrário. Só se a Sr.a Deputada não ouviu isso por estar distraída.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Foi o que veio nos jornais.O Orador: - Não estamos a falar dos jornais, estamos a falar daquilo que eu disse e, principalmente, do que disse aqui hoje.
Repeti hoje aqui mais uma vez que o Governo tem dado maior prioridade aos problemas do produtos e do emprego do que ao problema financeiro da balança de pagamentos ou dos preços. Mas isso tem limites. Suponho que expliquei isso aqui suficientemente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Referi-me ao que se passou no Algarve.O Orador: - O que eu disse no Algarve não foi isso, mas sim que, em termos comparativos, a nossa taxa de desemprego é menor e torno a repeti-lo, e a Sr.a Deputada sabe que é assim do que da maior parte dos países da Europa, neste momento. Além disso, não se trata, em rigor, de desemprego, mas sim de um fenómeno diferente em grande parte um problema de primeiro emprego - que não se resolve pela via da reanimação da economia, mas sim de criar especializações profissionais que permitam encontrar empregos onde eles existam, e não através de um expansionismo global da economia. Foi isto que disse na altura, como aliás, já o fiz noutras ocasiões.
Também me disse uma outra coisa que acho ser bastante incompreensível pelo facto de ter sido referida por uma pessoa com formação de economia. Disse que eu, desta vez, referi a crise da República Federal da Alemanha e da França e não referi a seca. É realmente uma intervenção um tanto estranha, porque quando se estava a falar da crise provocada pela seca foi no ano em que ela existiu, a seca, e não neste ano.
Quando se está a falar da crise provocada pela recessão de países como a República Federal da Alemanha - imprevista pelo próprio Governo da RFA,
4 meses atrás refiro-me ao que se passou no presente ano.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos - independentemente do carácter globalizante da sua intervenção, que não é o que interessa aqui discutir diz que não referi 3 ou 4 observações, ou seja, que não men-
7 DE DEZEMBRO DE 1982 787eionei que as contas estavam equilibradas ou quase equilibradas em 1979, que a AD tem estado no Governo desde 1980 e que em 1982 teremos o maior défice per capita.
É evidente que tudo o que referi foi em relação a essa estratégia de reequilíbrio de 1977-1979, e expliquei até as razões por que não podemos repetir a experiência. Perdoará o Sr. Deputado mas eu falei abundantemente desse reequilibro.
Aconselho-o ainda a fazer o cálculo do défice per capita, não só para o ano de 1982, como para alguns anos atrás, e vai ver que chega a resultados um tanto diferentes.
Já o outro género de observações que fez, tais como «saber se o governo AD esbanjou, saber se nós andamos preocupados sem saber como resolver a crise», penso que tem menos consistência.
Fazer críticas ao que se passou em governos anteriores seria uma atitude oportuna e teria grande autoridade moral se na altura em que foram discutidos os Programas de Governo desses executivos, as críticas das bancadas da oposição não tivessem sido no sentido de um maior expansionismo. Tenho dificuldade, apesar da consideração que atribuo a vários deputados e, em geral, à bancada do Partido Socialista, em perceber que agora digam uma coisa destas, quando o responsável, ou pelo menos o porta-voz da política económica do Partido Socialista ainda há poucos meses advogava uma taxa de crescimento de 6 %.Uma voz do PSD: - Embrulha!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É verdade!O Orador: - Expansionismo em plena crise ... não é realista em país nenhum!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora não pode ser mais agradável ouvir o Sr. Deputado dizer e se o clima geral fosse esse estaríamos de parabéns nesta Sala - que é necessário discutir o tipo de rigor e quais as condições desse rigor. Esperava eu que esse tivesse sido exactamente o objecto do debate, na medida em que eu admitia que houvesse alternativas a apresentar à política do Governo, ou seja, dizer que o «rigor é excessivo», dizer que o «rigor é insuficiente», e discutir quais as condições a aplicar para esse género de política. Essa seria a problemática a debater com algum interesse num debate deste género para alterar e inflectir a política económica e financeira que é oferecida ao povo português.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Marques referiu-se a duas empresas concretas... mas penso que alguns colegas meus poderão ter oportunidade de se referir expressamente a esses casos.
O programa do Plano Siderúrgico Nacional (PSN) não estava congelado na altura, acontece até, Sr. Deputado, que não está congelado neste momento e se tivesse informações tão actualizadas como tão minuciosas as que dispõe saberia que não é assim.
Saberia que o conselho de gerência da empresa está mandatado para apresentar uma revisão desse programa de acordo com as novas coordenadas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então o anterior está congelado! Estamos de acordo!O Orador: - Quanto à Setenave, o problema não é de criar meios financeiros. O Sr. Deputado sabe, provavelmente tão bem como eu, que o problema consiste em saber se essas construções são possíveis a um custo comportável pelo povo português.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas já começaram a ser feitos!O Orador: - Algumas delas começaram... outras não!O Sr, Sousa Marques (PCP): - O super roteiro já começou e tem de ser entregue no próximo ano!O Orador: - O Sr. Deputado referiu-se ao super-petroleiro e referiu-se a um elenco de outras construções. Quanto ao superpetroleiro, o Sr. Deputado sabe que a situação de gestão interna sofreu arrastamentos de muitos anos e tinha uma transparência nas suas contas difíceis de aceitar em qualquer país.Uma voz do PSD: - Ó diabo!O Orador: - O Governo não está disposto a comprometer milhões de contos numa empresa sem estar perfeitamente esclarecida a situação financeira dessa mesma empresa.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sabe que foi o actual conselho de gerência, onde há várias pessoas de várias tendências políticas, que teve de pedir auditores internacionais para fazer 'peritagem às contas que não eram esclarecedoras relativamente ao passado.Vozes do PSD e do CDS: - Ó diabo!O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa por me ter alongado excessivamente...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Qual é o futuro para a empresa!O Orador: -...mas penso que algumas das perguntas deviam ser imediatamente respondidas embora de forma sumária, tal como a falta de tempo impõe.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos à hora de encerramento dos nossos trabalhos...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto muito pequeno e que, por isso, talvez coubesse na sessão de hoje. Se V. Ex.a entende que deve encerrar os trabalhos não vejo nisso inconveniente, mas não gastaria no entanto mais de 30 segundos.
788 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou apenas a cumprir o calendário e o horário fixado na Conferência dos Grupos Parlamentares, onde se estabeleceu que a sessão duraria até à meia-noite. Deu-se uma pequena tolerância ao Sr. Ministro, atingimos a hora regimental e estão por isso encerrados os trabalhos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, suponho - não estive na Conferência dos Grupos Parlamentares que teria havido o compromisso de se gastar 50 % dos tempos.Vozes do PSD e do CDS: - Não, não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a súmula que se fez, no seu ponto 3, que interessa directamente ao facto que V. Ex.a está a referir, diz o seguinte: «os partidos deverão utilizar pelo menos metade do tempo de que dispõem no primeiro dia e o que não for utilizado é considerado como perdido.» Quer isso dizer não há obrigação dos partidos de usarem o seu tempo hoje e o que ficou assente...Pausa.Srs. Deputados, o que ficou assente, por consenso estabelecido em Conferência dos Grupos Parlamentares, foi o seguinte: além da atribuição dos tempos estabeleceu-se um horário de funcionamento através das seguintes S regras:1) Não há pedidos de esclarecimento às intervenções nos períodos da apresentação e de encerramento;
2) Os tempos utilizados com pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos e direitos de defesa, serão descontados aos respectivos partidos;
3) Os partidos deverão utilizar pelo menos metade do tempo de que dispõem no primeiro dia e o que não for utilizado é considerado como perdido;
4) O debate termina imperterivelmente às 18 horas e 30 minutos;
5) Às 19 horas será dado início ao período de encerramento.
Foi isto o que ficou estabelecido, Srs. Deputados.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é evidente que essas regras têm vigorado por mais do que uma vez, mas é evidente, também, que quando se obriga os partidos a gastarem 50 % do tempo que lhes foi atribuído para os 2 dias no primeiro dia isso pressupõe que seja dada oportunidade aos partidos de gastarem esse tempo. O meu partido está inscrito desde as 15 horas, para fazer uma intervenção, está inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro
da Agricultura, não falámos e isso não foi por nossa culpa.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Não podemos ser penalizados no direito que temos de intervir por responsabilidade* que não nos cabem!Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, se não há possibilidade de comprimir o tempo ainda necessário para a sessão de amanhã, prolongue-se esta!Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, não estou disposto a aceitar a penalização devido à ausência dos deputados à hora marcada para a Assembleia funcionar. Recordo ao Sr. Presidente que fiz na Conferência dos Grupos Parlamentares uma proposta que, lamentavelmente do meu ponto de vista, os grupos parlamentares recusaram e que estabelecia que os grupos parlamentares que à hora regimental não tivessem assegurado um terço dos deputados necessários ao quorum de funcionamento, seriam penalizados no tempo que lhes é atribuído e correspondente ao atraso decorrente da responsabilidade que lhes coubesse no atraso do início dos trabalhos.
Não podemos ser nós a ser penalizados visto que há muitos processos de impedir que uma interpelação vá até ao fim e um deles pode ser este: boicotar por redução de tempos e quorum o tempo disponível para que as intervenções se façam.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça, favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção ia um pouco no mesmo sentido, apenas com um acrescento: eu estou inscrito em primeiro lugar para falar depois das intervenções iniciais. Fui, portanto, o mais diligente possível, já que me foi atribuído esse lugar. Mas se bem ouvi ler o primeiro item do acordado, pareceu-me que o que aconteceu é, de certo modo, imputável à Mesa. De facto, o que se diz num desses itens e não estou a fazer nenhuma acusação à Mesa, estou apenas a invocar um facto pelo qual não sou responsável - é que não haveria pedidos de esclarecimento relativamente às intervenções iniciais. Ora, houve horas de pedidos de esclarecimento relativamente a essas intervenções. Essa situação foi criada pela circunstância e perdoar-me-á, Sr. Presidente - de a Mesa não ter interpretado à letra o acordo firmado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas durante o período de introdução da interpelação - e foi nesse sentido que a Mesa o entendeu em que foi atribuída 1 hora ao partido interpelante e outra hora ao Governo, é que falariam exclusivamente os Srs. Deputados designados pelo partido interpelante e o Governo, este através de um ou mais dos seus Ministros presentes, não havendo aí lugar a quaisquer pedidos de esclarecimento.
7 DE DEZEMBRO DE 1982 789O Orador: - Sr. Presidente, então eu ouvi mais Se V. Ex.a tivesse a bondade de me ler novamente o primeiro item, eu agradecia.O Sr. Presidente: - «Não há pedidos de esclarecimento às intervenções...»O Orador: - Às intervenções, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento nos períodos de apresentação e de encerramento, Sr. Deputado.O Orador: - Desculpará, Sr. Presidente, pois estou a ser incómodo, mas poderia repetir a leitura?O Sr. Presidente: - De maneira nenhuma, Sr. Deputado.
«Não há pedidos de esclarecimento às intervenções...»O Orador: - Às intervenções!
Não é «durante», Sr. Presidente, é referido a elas!
Só pode ser este o entendimento, Sr. Presidente, pois nem poderia ser durante elas. O que seria normal, e até tem acontecido, é que essa apresentação seja feita por um orador único. É assim que costuma ser e por vezes nem se ocupa o tempo todo. Ainda agora foi fraccionada a utilização.
Ora, não fazia sentido falar-se em pedidos de esclarecimento durante o período das intervenções, mas sim a propósito delas. Foi isso o que eu tinha ouvido.
E, se assim é, não devia ter havido, salvo melhor entendimento, pedidos de esclarecimento. Mas houve! Muito bem, nada temos contra isso. Só que isso não venha a ser um entendimento a usar contra os oradores que se inscreveram, como é o caso!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, pese embora a possibilidade de interpretação que V. Ex.a faz quanto a esta questão, como compreende, foram o partido interpelante e os partidos da maioria que reciprocamente entenderam nestes precisos termos, pedindo esclarecimentos às intervenções feitas.O Orador: - Nada temos contra isso, Sr. Presidente, e compreendemos até a apetência dos pedidos de esclarecimento e respectivas respostas. Excelente! Mas que isso se não mova contra nós! Eu não tenho culpa, Sr. Presidente. Inscrevi-me em primeiro lugar! Se a sua regra for interpretada à letra, eu provavelmente não falo!
Assim, sugeria à Mesa e aos outros partidos que, no melhor entendimento das coisas, se não aplicasse a regra da inutilização de tempos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, há uma situação de possibilidade material de resolução do problema que é o que torna difícil a forma de resolver as várias pretensões, aliás legítimas, dos partidos.
Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de o Sr. Deputado Carlos Brito pedir a palavra, inscreveram-se ainda os Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Silva Marques. Todos usarão da palavra pela ordem indicada o que, pelo menos, à indiscutivelmente regimental.
Faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria prestar um esclarecimento. Trata-se da informação que temos acerca do que se passou na conferência dos líderes dos grupos parlamentares. Segundo ela desde que não fosse por culpa dos grupos parlamentares que o tempo não tivesse sido gasto, conforme consta do acordo, e desde que os grupos parlamentares tivessem oradores inscritos, não haveria em caso algum punição de tempos. Estes seriam transferidos para o dia seguinte.
Se assim é, e eu creio que todos os partidos têm oradores inscritos - nós, pelo menos, temos, quer para 'pedir esclarecimentos quer para fazer intervenções -, resolver-se-ia o problema com facilidade, sendo os tempos transferidos para amanhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos mais nada a acrescentar àquilo que foi já dito.
Estamos perante uma situação errada que cumpre remediar e não aceitar. Também nós estamos inscritos desde as 15 horas à espera da nossa vez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não ponho em dúvida a pertinência das considerações menos ponho em .dúvida a informação acabada de prestar peles Sr. Deputado Carlos Brito. Mas do que não há dúvida é que estarmos a esta hora a tentar rever uma eventual má formulação dos consenso da conferência de líderes é absolutamente impraticável.
Por isso, o que eu propunha é que, tal como estava previsto e na óptica em que temos estado a agir os trabalhos se encerrassem neste momento, voltando a conferência dos líderes a abordar o assunto, fazendo eventualmente uma adaptação às novas circunstâncias, de forma a não haver prejuízos recíprocos por exemplo, na sequência do que referiu o Sr. Deputado Carlos Brito, os partidos que, sem ser por culpa sua, não tivessem utilizado 50 % do seu tempo global não o perderiam.
A nossa proposta é, portanto - e sem querer prejudicar qualquer partido nas suas legítimas expectativas -, a de que V. Ex.a, Sr. Presidente, dê por encerrados os trabalhos, ponderando a conferência de líderes, ou ainda hoje ou amanhã de manhã, a situação.
790 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que é perfeitamente razoável aliás tem sido já esta a prática noutras circunstâncias semelhantes- que os partidos que não puderam usar o seu tempo por culpa que lhes não seja atribuível o não percam em relação ao dia seguinte.
Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que se mantém o .problema nestes termos: é que, estando estabelecido que amanhã às 18 horas e 30 minutos se encerre o debate, e que das 19 às 20 horas é o período de encerramento da interpelação, nós vamos ter uma plena impossibilidade material de respeitar os tempos a que têm direito os Srs. Deputados. Não conseguiremos com certeza, em reunião alguma de líderes de grupos parlamentares, fazer de 5, 6, 7 ou 8 horas de trabalho útil disponível as 10 ou 12 que são necessárias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, esse parece-me um problema diferente. Se amanhã, quando se chegar à hora a que se previu que se acabaria ainda não tivermos concluído, haverá necessariamente o prolongamento! Não vemos outra solução. A não ser que se prolongue hoje. Nós estamos por tudo. Eu não me importo dia Mar às 4 horas da manhã, nem para bancadas vazias. Facilito tudo o que quiserem. O que não quero é ser penalizado sem culpa. Até ver, ainda não há (pena sem culpa...!Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, apenas quero dizer que, pela nossa parte, não nos opomos a que se prolongue esta sessão, no sentido de que os partidos que não falaram possam ainda fazê-lo, até ao limite dos 50% que lhes caberiam hoje.O Sr. César Oliveira (UEDS): - E agora Srs, Deputados da maioria? Está tudo estragado!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quem quiser gasta, quem não quiser não gasta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendia dizer que também o Governo tem inscritos membros para intervenções de fundo desde o mio> da tarde, pelo que, se alguma sugestão poderia fazer, seria a do prolongamento da sessão, tal como já foi aqui sugerido.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, partindo do princípio de que cada um dos partidos gasta hoje metade do seu tempo, isso dá, nas contas feitas peia Mesa em relação ao plano estabelecido na conferência de líderes, a necessidade de trabalharmos ainda duas horas e meia.
Tanto o partido interpelante como o Governo aceitam o prolongamento da sessão. Há alguma objecção de algum Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de dizer que também nos aceitamos o prolongamento da sessão, mas então apliquemos o princípio da culpa.
A primeira bancada que aqui interveio no reinicio dos trabalhos foi a nossa quando não estavam, digamos, praticamente deputados presentes. Portanto, se é por causa do princípio da culpa que aceitamos perfeitamente o prolongamento dos nossos trabalhos, há que o adaptar também, nessa circunstância, à situação.
Não devemos aplicar agora rigorosamente o princípio de que todos deverão atingir um certo grau de tempo utilizado e obrigar-nos a estar aqui até às 2 horas e 30 minutos da manhã.
Pensamos que se podem prolongar os trabalhos. Há expectativas de intervenção que não devem ser prejudicadas. No entanto, deveria haver um esforço de adaptação a partir deste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, queria só fazer uma .pergunta que talvez seja incómoda mas que me é extremamente útil. Isto é: no caso de os trabalhos irem até às 2 horas e 30 minutos da manhã, a que horas é que reabre o Plenário amanhã?O Sr. Presidente: - Às 10 horas da manhã, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Às 10 horas da manhã, Sr. Presidente? Estou esclarecido!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, está previsto ser às 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado. É exactamente às 9 horas e 30 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de retirar a objecção que há pouco coloquei para evitar que percamos mais tempo com uma questão processual. Será portanto de prolongarmos os trabalhos.O Sr. Presidente: - Parece-me que o caminho é esse, Sr. Deputado.
Pedia entretanto aos Srs. Vice-Presidentes que não deixassem de assegurar à Mesa a possibilidade material de uma substituição.
Tem a palavra, para formular protestos em relação à intervenção do Sr. Ministro, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente não desisto da minha inscrição porque vou ser rápido.
Reafirmo o que disse inicialmente sobre a admiração, o respeito e a seriedade que o Sr. Ministro das Finanças empresta normalmente às suas inter-
791 I SÉRIE - NÚMERO 22lução do mesmo, queria precisar que o Sr. Ministro deve reconhecer que em relação a esta questão houve alguma negligência por parte do Governo.
Ainda que todos nos possamos congratular com o facto de este grave problema estar em vias de resolução, o que se verificou foi que o Governo só quando se levantou esta questão na Assembleia da República e os arrozeiros se levantaram em protesto contra a situação em que estavam envolvidos 55 apressou a procurar solução para esse mesmo problema.
Pergunto ao Sr. Ministro se não teria sido possível, caso o Governo atempadamente tivesse encarado esta questão, encontrar uma solução capaz de ter evitado os custos - ao OGE ou ao Fundo de Abastecimento - tão onerados como vão ser aqueles da solução encontrada.
Penso, Sr. Ministro - já conversámos sobre isso -, que se se tivessem criado condições para que funcionasse o sistema da oferta e da procura, possivelmente ter-se-ia tornado inevitável que se tivesse de alterar o subsídio por zona em relação àquele que foi inicialmente fixado.
Outra questão que lhe queria pôr Sr. Ministro, relaciona-se com o problema da comercialização da cortiça. Como sabe, em relação a essa questão há um grave conflito que está afectar não só a produção como também a transformação desse produto.
Chamámos aqui, quando pedimos a ratificação do Decreto-Lei n.o 189-E/81, à atenção dos graves inconvenientes que a aplicação do mesmo ia provocar em relação à comercialização da cortiça. O que aconteceu na prática foi que a aplicação não só deste de retomei, como também do Decreto-Lei n.o 90/80, criou como que uma situação de vazio entre o período que decorria da aplicação de um e do outro, situação de vazio esta que e Sr. Ministro tentou colmatar com um despacho, mas como sabe, um despacho não revoga qualquer decreto-lei.
O que aconteceu foi que a indústria se viu privada do fornecimento dessa matéria-prima e a, produção, por sua vez, ficou impedida de comercializar esse produto.
Como sabe, Sr. Ministro, neste momento verifica-se um estrangulamento no fornecimento da cortiça à indústria, ao mesmo tempo que no Alentejo se verifica, junto das unidades de produção, um acumular da cortiça na ordem dos milhares de arrobas.
A outra questão que lhe queria pôr refere-se ao chamado leilão de terras. Penso que 01 Sr. Ministro já reconheceu ter isso sido uma medida falha de qualquer sentido. Pelo facto de ela ter sido tão apregoada em tempos bem recentes, perguntava ao Sr. Ministro se tem conhecimento que desta política tenha resultado} qualquer viabilização das terras entregues por esse processo o qual desde o princípio pusemos em causa - e se o Ministro está na disposição de continuar a lavar a efeito essa política de distribuição de terras.
Ao que me consta e peio que me foi dado ouvir há pouco por parte do Sr. Ministro, parece que também em relação a isso há já uma inversão. Pretende-se agora pôr em prática um outro sistema que não se sabe bem qual é mas que pelo menos não é nem o da distribuição de terras aos pequenos agricultores nem o da manutenção da terra por parte dos trabalhadores e das suas organizações colectivas. Se não são estes dois sistemas, qual é a alternativa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brite (PCP): - Sr. Presidente, gostava de colocar muito rapidamente duas questões ao Sr. Ministro, dado que em seguida terei a oportunidade de abordar outras nas intervenção que vou fazer.
Uma primeira: é de facto que se tem vindo a verificar uma quebra crescente da produção da cortiça. Os números de produção que vou referir são relativos à cortiça tirada, como é evidente. Assim, temos descidas de 177 milhões de arrobas para 148, para 103 e finalmente para 81 milhões de arrobas. Reconhece o Sr. Ministro que isto tem a ver cem uma legislação perfeitamente aberrante em relação às UCPs cooperativas quanto à comercialização e extracção da cortiça?
Segunda questão: começaram a ser feitos os concursos públicos das terras das UCPs cooperativas a pretexto de que as verdade colectivas de produção inviáveis seriam submetidas a concurso. Posteriormente é afirmado que são consideradas como inviáveis as cooperativas que não responderam aos inquéritos lançados pelo MAP. Acontece até que esses concursos estão já a atingir exactamente as melhores cooperativas da Zona de Intervenção da Reforma Agrária.
Por outro lado, o Sr. Ministro falou de que existia já uma lei dos níveis mínimos de ocupação dos solos. Também é um facto que existem as leis gerais do país nomeadamente no que se refere aos problemas financeiros de cumprimento de compromissos, etc., assumidos pelas empresas.
Pergunto: existe algum fundamento legal ou constitucional que permita uma atitude discricionária por parte do MAP em relação às UCPs? Não seria uma actuação correcta tratar de estabelecer os contratos detidos com as UCPs cooperativas e, pura e simplesmente, aplicar-lhes as leis gerais do país, nomeadamente na que respeita aos níveis mínimos de ocupação cultural e às restantes leis gerais que se colocam, enfim, até para as próprias actividades administrativas e financeiras?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães, está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que não estamos em condições de funcionamento, q u(c) não há quorum na sala e que, como tal, a sessão deve ser interrompida.
Pedia, pois, a V. Ex.a que fizesse a contagem dos deputados presentes e que tal contagem fosse feita por bancadas.Vozes do PS: - Muito bem! Pausa.
7 DE DEZEMBRO DE 1982 792venções. No entanto, na resposta que me deu talvez esteja num dia infeliz- o Sr. Ministro não fez nada para reafirmar, ele próprio, estes princípios.
O Sr. Ministro tentou fazer graça com uma referência que fiz ao equilíbrio das contas em 1979, sabendo o Sr. Ministro muito bem que, se quiser, lhe posso dizer o número exacto que vem nos relatórios do Banco de Portugal. Digo-lhe os números de 1980, de 1979, de 1977, etc. Não me parece que haja nisso, passe a força de expressão, uma grande seriedade.
Em relação à referência que fez sobre a posição que um destacado membro do meu partido terá tomado relativamente à .possibilidade de o crescimento do Produto Nacional Bruto (PNB) se verificar nos próximos anos a 6 %, o Sr. Ministro sabe muito bem que não existe nenhum documento oficial do Partido Socialista onde se diga isso.
Existem documentos de trabalho onde, entre outras, essa hipótese foi levantada. No entanto, não existe efectivamente nenhum documento oficial. Não me parece, portanto, muito correcto e eticamente aceitável que V. Ex.a traga aqui à discussão essa informação.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano:Sr. Deputado, em primeiro lugar esclareço que não quis fazer graça nenhuma. Penso até que nem tive graça. Seja como for, não tive qualquer intenção disso.
Quanto à segunda parte da sua intervenção, congratulo-me pelo facto de o Partido Socialista não ter esse objectivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Sr. Ministro desculpar-me-á que não o acompanhe nas suas tiradas retóricas sobre os grandes desafios e as grandes mudanças e, embora correndo o risco de ser acusado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano de descer a pequenos pormenores neste debate, penso que a par dos grandes há os pequenos desafios e as pequenas mudanças que constituem o quotidiano de todos nós. No fundo, são eles que definem o sentido e o conteúdo dos grandes desafios quando se pretende que estes sejam algo mais do que simples figuras de retórica para «mobilar» um discurso na Assembleia da República.
A minha bancada não tem muito tempo. Poria apenas ao Sr. Ministro duas questões, muito concretas, que dizem respeito a um dos aspectos abordados na sua intervenção -a um dos tais grandes desafios, a que o Sr. Ministro se referiu -, e que se relacionam com os problemas da comercialização dos produtos agrícolas e com os problemas dos consumidores. De facto, para além desses grandes desafios, confrontamo-nos com pequenos desafios. Assim, gostaria de saber que resposta dá o Governo aos dois seguintes pequenos desafios.
Em Agosto de 1981, foi promulgada uma lei aprovada por esta Assembleia, a Lei de Defesa do Consumidor. No seu artigo 18.o, esta cominava ao Governo um prazo de 120 dias para a regulamentar. Já lá vão passados quase 500 dias e que eu saiba nada foi feito nesse sentido.
Referiu ainda o Sr. Ministro, a propósito do circuito dos produtos agrícolas, que os organismos de coordenação económica não podem estar de costas para os produtores, para os industriais e para os consumidores.
É verdade que eles estão de costas para uns e para outros, mas também é verdade que estão de braços abertos e com a aquiescência deste Governo para os intermediários.
Sr. Ministro, enviei há vários meses ao seu Ministério u
Este, em resposta a esse requerimento, confirmou-me, linha por linha, tudo quanto aí era afirmado relativamente à situação caótica que se vivia nesse mercado.
Este é mais um facto concreto de como os organismos de coordenação económica estão de costas para os consumidores e de braços abertos para os intermediários.
Já lá vão 3 meses. Perguntava ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas se, porventura, já deu alguma resposta a este pequeno desafio ou se continua distraído com os grandes desafios, eles também à espera de resposta mas para os quais esta não será encontrada enquanto se continuar a ignorar estes pequenos problemas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Ministro, usado da cordialidade que é normal nas nossas relações mas também com a frontalidade que costumo usar nas intervenções que faço junto de V. Ex.a, queria colocar-lhe 3 questões relacionadas com alguns temas que abordou na sua intervenção.
Começaria por (precisar algumas inexactidões por si feitas ao referir que tem sido uma das preocupações deste Governo a fixação dos preços de garantia à produção em relação e algumas das produções fundamentais da nossa economia agrícola.
Queria dizer ao Sr. Ministro que isso não corresponde à realidade. Verifique-se o caso do arroz, em que o preço de garantia em relação à produção foi fixado já depois de se ter verificado essa produção. Tal não foi, pois, fixado atempadamente, como o Sr. Ministro aqui referiu.
Dado que o Sr. Ministro fez questão de se referir aqui ao conflito que existiu recentemente em relação ao problema do arroz no Baixo Mondego e à reso-
7 DE DEZEMBRO DE 1982 793O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos realmente sem quorum de funcionamento: o PSD tem 16 deputados, o CDS 4, o PCP 19, a ASDI 3, a UEDS 3, o PPM 1. o MDP/CDE 2 e a UDP está ausente...
Tem razão, Sr. Deputado Magalhães Mota. Estamos em período da ordem do dia e o número de presenças nem sequer chega para integrar um eventual período de antes da ordem do doa quanto mais para podermos continuar a trabalhar em termos de interpelações: Consequentemente, vou interromper a sessão.
Srs. Deputados, neste momento, depois de requerida a contagem de quorum e da verificação da impossibilidade de funcionamento, o único caminho que fica à Mesa é este: encerrar a sessão, continuando os trabalhos 'amanhã, às 9 horas e 30 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não pode ser mais nada!O Sr. Presidente: - Antes, porém, queria - e desculpem-me V. Ex.as que o faça exactamente a quem está, quando isto devia ser ouvido por quem não está pedir às direcções dos grupos parlamentares que providenciem, ainda hoje, para que amanhã, às 9 horas e 30 minutos esteja assegurado o quorum para que possamos trabalhar com um mínimo de rendimento.
Está encerrada a sessão. Eram 0 horas e 55 minutos.
794 I SÉRIE - NÚMERO 22Luís Filipe Nascimento Madeira.
I Série - Número 25DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1982II LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982Presidente: Ex.mos Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Foi aprovado um voto de protesto contra a prisão de Sérgio Godinho, no Brasil. Além do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), que procedeu à leitura do voto, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), César Oliveira (UEDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Jorge Lemos (PCP).
Foi ainda aprovado um recurso interposto pela UDP da decisão da Mesa pelo facto de não ter sido concedida a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para esclarecer a sua posição de voto, já que não se encontrava presente no hemiciclo aquando da votação.
Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Santana Lopes (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Américo de Sá (CDS) e Mário Tomé (UDP).
Os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Mário Tomé (UDP) referiram-se ainda à prisão de Sérgio Godinho, no Brasil.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) falou da detenção do dirigente sindical polaco Lech Walesa.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) alertou a Câmara para a situação caótica em que se encontra a Secção de Viação de Faro.
O Sr. Deputado Manuel Matos (PCP), referindo-se a uma carta aberta dirigida ao Sr. Ministro da Educação pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, criticou a actuação do Governo relativamente aos professores do ensino primário.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), teceu críticas à Secretaria de Estado da Cultura quanto à atribuição de subsídios às companhias de teatro, nomeadamente à companhia de teatro O Realejo.
O Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) manifestando discordância quanto ao diploma que extingue as escolas de regentes agrícolas, anunciou que o Grupo Parlamentar do CDS está a estudar a forma de o substituir.Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 126/II - que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos- sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Almeida Santos (PS).
Após a leitura efectuada pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD) do relatório da Subcomissão Permanente de Cooperativismo sobre o Decreto-Lei n. o 454/80, de 9 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 238/81, de 10 de Agosto, em votação final global, foram concedidas as ratificações n.os 2/II, 8/II, 100/II e 101/II.Em declaração de voto, intervieram os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Braga Barroso (ASDI), Oliveira e Sousa (CDS), Bento Azevedo (PS), António Moniz (PPM) e Araújo dos Santos (PSD).
Foi ainda lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e da UEDS.
Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
17 DE DEZEMBRO DE 1982   891Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Rui António Pacheco Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Manuel Tilman.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai ler o expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartaDe Silvério Domingues, residente em Vagos, solicitando que sejam prestados esclarecimentos quanto à anunciada proposta de lei que permitirá legalizar os registos daqueles que se encontram como filhos de pai incógnito.OfíciosDas Câmaras Municipais de Almada e Grândola, remetendo fotocópias de moções aprovadas pelos reformados daqueles concelhos em reuniões realizadas no passado dia 27 de Novembro.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Conservas do Norte do País, remetendo em anexo uma moção aprovada pelos trabalhadores da firma GELMAR, delegação de Matosinhos, no plenário geral realizado no passado dia 24 de Novembro.
Do Sindicato dos Jornalistas com sede em Lisboa, lembrando aos Srs. Deputados o direito de estes exigirem que o próximo Orçamento Geral do Estado para 1983, contenha as necessárias verbas para o funcionamento da ANOP/E.P.
Da Federação dos Sindicatos da Metalúrgica, Metalomecânica e Minas de Portugal, com sede em Lisboa, enviando um exemplar contendo as conclusões do 1.o Encontro de Higiene e Segurança no Trabalho e Prevenção, que realizou no passado dia 16 de Outubro.
Da União dos Sindicatos de Vila Franca de Xira, remetendo moção sobre a República Popular de Angola, datada de 10 de Novembro findo.
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, com sede em Santa Maria de Lamas, remetendo duplicados dos moções aprovadas em plenário dos reformados pensionistas e idosos, que se realizou nos dias 21 e 27 de Novembro findo.
Da Junta de Freguesia de Romariz, remetendo em anexo fotocópia de um outro enviado ao presidente da assembleia daquela freguesia, sobre a construção da denominada «Variante de Romariz».
Da Assembleia Municipal de Loures, incluindo fotocópia de moção aprovada por unanimidade na sessão extraordinária que se realizou no dia 16 de Novembro findo, sobre a agressão de que foi vítima o Sr. Vereador da Câmara Municipal de Loures arquitecto António Carvalho.
Da Assembleia de Freguesia de Venteira, concelho da Amadora, enviando fotocópias de moções que foram aprovadas na reunião realizada no passado dia 16 de Novembro, exigindo que o Governo mande proceder à instalação naquele concelho dos serviços de finanças e Tribunal Judicial.
892 I SÉRIE -NÚMERO 25TelegramasDo Orfeon Académico de Coimbra e do Professor Eduardo Luís Cortesão, pedindo intervenção junto do Governo Brasileiro no sentido de ser obtida a imediata libertação de Sérgio Godinho.
De Sérgio Marinho, do Porto, solicitando intervenção do Presidente desta Assembleia, nomeando uma Comissão de Inquérito aos actos praticados pelos conselhos de administração dos CTT em 1975-1976.
Dos professores da Escola n.o 3 de Rabo de Peixe e telex dos professores da Escola n.o l de Ponta Delgada, da Escola n.o 3 de Arrifes e da Escola n.o 4 de Lagoa, Açores, solicitando aumento de verbas destinadas à educação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, na anterior reunião plenária foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.» Deputada Teresa Ambrósio e outros; ao Governo, a diversos Ministérios e à Radiotelevisão Portuguesa (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e ao Centro de Estudos Judiciários, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Lino Lima, Zita Seabra e Vidigal Amaro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o seu pedido de palavra é para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma sugestão à Mesa.
Na sequência de uma deliberação unânime assumida ontem na Comissão de Cultura e Ambiente e depois de uma auscultação dos dirigentes dos grupos parlamentares, verifica-se que há consenso para que seja discutido - ainda que não abrindo precedente de ordem de entrada - o voto de protesto pendente na Assembleia sobre a prisão do nosso compatriota Sérgio Godinho, no Brasil.
Pedi, portanto, a palavra para comunicar isto a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde alguns momentos enquanto o serviço de apoio ao Plenário faz chegar à Mesa o texto desse voto de protesto.Pausa.Por razões meramente de ordem formal, peço aos restantes grupos parlamentares a confirmação do que foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, obviamente sem que isto represente pôr em dúvida o que o Sr. Deputado disse.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, por razões que já expusemos pormenorizadamente em ocasião anterior equivalente a esta, nós estamos de acordo em que se agende e vote imediatamente esse voto de protesto pela prisão de Sérgio Godinho.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, o CDS também dá o seu acordo quanto ao agendar desse voto, independentemente da orientação de voto.O Sr. Presidente: - Qual é a posição do PSD?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas eu estava exactamente neste momento a ler o voto e não sei qual é a sua pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na sequência da informação prestada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, segundo a qual em sede de Comissão de Cultura e Ambiente se estabeleceu consenso no sentido de o voto ser discutido e votado hoje, sem que isso constitua precedente em relação à ordem de precedência dos votos anteriormente entrados e que estão por discutir e votar, gostaria de saber qual é a posição do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se assim foi, naturalmente o PSD mantém a sua posição e não levanta qualquer obstáculo.O Sr. Presidente: - E o PPM?O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, O PPM concorda, simplesmente o que parece que ficou combinado foi que não seria um voto de protesto. Seria, sim, um voto a pedir a libertação de Sérgio Godinho, o que é diferente.O Sr. Presidente: - Esse é um aspecto formal a resultar já do próprio debate do voto, Sr. Deputado.
Entretanto, quer a UEDS, quer a ASDI, manifestaram já a sua concordância. O MDP/CDE e a UDP não estão presentes, pelo que não se podem manifestar.