2218II SÉRIE — NÚMERO 99crições de capital inter-regional exigível, de conformidade com o artigo ii-a, secção 3, c). Outrossim, se o Banco entender que a situação de mora tende a prolongar-se, poderá exigir o pagamento de uma parte adicional das mencionadas subscrições, que não exceda, num ano, 1 °lo da subscrição total dos países membros dos recursos inter-regionais de capital, para os seguintes fins:i) Resgatar, antes do seu vencimento, a totalidade ou parte do saldo do principal do empréstimo garantido pelo Banco, debitável aos seus recursos inter-regionais de capital, ou cumprir de outro modo os seus compromissos com respeito a tal empréstimo; eii) Readquirir a totalidade ou parte das obrigações pendentes emitidas pelo Banco ou cumprir de outro modo os seus compromissos em relação a essas obrigações pagáveis com os seus recursos inter-regionais de capital.Secção 4Distribuição ou transferência da renda liquidaa) A assembleia de governadores poderá determinar, periodicamente, a parte da renda líquida do último exercício e dos lucros acumulados dos recursos ordinários de capital e dos recursos inter-regionais de capital a ser distribuída. Só se efectuará essa distribuição quando as reservas tenham atingido um nível que a assembleia de governadores considere adequado.b) Quando aprovar as demonstrações de lucros e perdas, conforme o disposto no artigo vm, secção 2, b), viii), a assembleia de governadores poderá transferir ao Fundo parte dos lucros líquidos correspondentes ao respectivo exercício, dos recursos ordinários de capital ou dos recursos inter-regionais de capital, por decisão de uma maioria de dois terços do número total dos governadores que represente pelo menos três quartos da totalidade dos votos dos países membros.Antes que a assembleia de governadores decida sobre transferência de recursos ao Fundo, deverá ter recebido da directoria executiva um relatório sobre a respectiva conveniência, o qual deverá considerar, entre outros, os seguintes factores:1) Se as reservas atingiram um nível adequado;2) Se os recursos transferidos são necessáriospara a operação do Fundo; e3) O eventual impaote sobre a capacidade doBanco para obter empréstimos.c) A distribuição dos recursos ordinários de capital referida no parágrafo a) desta secção será feita em proporção ao número de acções de capital ordinário de cada país membro e a dos recursos inter-tegionais de capital em proporção ao número de acções de capital inter-regional de cada país membro, e, de igual modo, os lucros líquidos transferidos para o fundo, na forma do parágrafo b) desta secção, serão creditados ao total das quotas de contribuição de cada país membro para o fundo, nas proporções acima mencionadas.d) Os pagamentos realizados conforme o disposto no parágrafo a) desta secção serão efectuados naforma e na moeda, ou moedas, que a assembleia de governadores determinar. Se os pagamentos forem feitos a um país membro em moedas diferentes da sua, a transferência dessas moedas e a sua utilização por parte desse país não poderão ser objecto de restrições por parte de nenhum outro país membro.ARTIGO VIII Organização e administraçãoSecção 1 Estrutura do BancoO Banco terá uma assembleia de governadores, uma directoria executiva, um presidente, um vice--presidente executivo, um vice-presidente encarregado do Fundo e os demais funcionários e empregados que se considerem necessários.Secção 2 Assembleia de governadoresa) A assembleia de governadores estará investida de todos os poderes do Banco. Cada país membro nomeará um governador e um suplente, que servirão por períodos de cinco anos, podendo ser dispensados antes de tal prazo ou reinvestidos em suas funções pelo país membro que os nomeou. Os suplentes não terão direito a voto, salvo nos impedimentos dos respectivos governadores. A assembleia elegerá um dos governadores para o cargo de presidente, o qual exercerá as suas funções até à sessão ordinária seguinte da assembleia.b) A assembleia de governadores poderá delegar na directoria executiva todas as suas atribuições, com excepção das seguintes:0 Admitir novos membros e determinar ascondições da sua admissão; ii) Aumentar ou diminuir o capital ordinário autorizado, o capital inter-regional autorizado do Banco e as contribuições ao Fundo;i/i) Eleger o presidente do Banco e fixar a sua remuneração;iv) Suspender um membro, nos termos do dis-posto no artigo rx, secção 2;v) Fixar a remuneração dos directores executi-vos;vi) Tomar conhecimento das interpretações da-das a este Convénio pela directoria executiva £ decidir sobre as mesmas em grau de apelação;vii) Autorizar a celebração de acordos gerais decooperação com outras organizações internacionais;viii) Aprovar, à vista dos relatórios dos auditores,os balanços gerais e as demonstrações de lucros e perdas da instituição;ix) Determinar as reservas e a distribuição doslucros líquidos dos recursos ordinários de capital, dos recursos inter-regionais de capital e do Fundo;x) Contactar os serviços de auditores externospara verificar e atestar a exactidão dos