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I SÉRIE — NÚMERO 27 32 Srs. Deputados, as falhas, os atrasos, a confusão, as promessas não cumpridas têm de ser assumidas por todos: Governo, PCP, Partido Socialista e Bloco de Esquerda. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Uma segunda conclusão que podemos tirar é que o Governo, o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista falharam! Falharam porque, como já foi dito, estamos a 24 dias do final do ano e há promessas que foram feitas aos trabalhadores e que não foram, nem vão ser, cumpridas. O Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Governo falharam e também faltaram à verdade aos portugueses. Protestos de Deputados do PCP. Criaram expectativas aos trabalhadores de que iam regularizar a sua situação e veja-se o quão contraditório isto é: o Governo, em simultâneo, continua a contratar os trabalhadores em vínculo precário. É o Estado que dá o exemplo e, olhando para um ditado que já foi usado hoje, é caso para dizer «olha para o que digo, não olhes para o que faço»! Aplausos do PSD. Isto porque, efetivamente, é este o exemplo que o Governo dá: aumenta a precariedade no Estado! Mesmo para finalizar, gostaria de dizer que este Governo, juntamente com estes partidos que o apoiam, prometeu tudo a todos, criou expectativas a todos os trabalhadores e vejam a resposta e o descontentamento destes trabalhadores: greves em todos os setores! Aplausos do PSD. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Não temos problemas com greves! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, neste momento, salvo o Partido Comunista Português que terá a intervenção de encerramento deste debate, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição de nenhum Deputado. Presumo, portanto, que passaremos à intervenção de encerramento. Pausa. Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, para uma intervenção. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já no fecho deste debate, gostaria de salientar a importância e a relevância do tema que discutimos esta manhã. Gostaríamos de reafirmar, como temos vindo a fazer ao longo desta Legislatura, que não há precariedade boa, que não é melhor ser precário do que não ter trabalho, porque essa é uma visão selvagem, essa é uma visão que nos divide, que lança uns trabalhadores contra outros trabalhadores. É a visão da lei do mais forte, que a direita quis impor no País, que rompe com um contrato social que estabelecemos ao longo de tantas décadas em torno do mundo do trabalho. Essa visão, que foi imposta durante vários anos, é uma visão que recusamos, e recusámo-la através de várias medidas que estabelecemos e implementámos ao longo desta Legislatura, nomeadamente em torno do PREVPAP. Temos vindo a apresentar várias medidas de recomposição, de recalibragem dos direitos sociais no País, de recuperação de rendimentos e acreditamos que o Estado não pode ficar à margem daquilo que exige para terceiros.
I SÉRIE — NÚMERO 27 34 Aplausos do PS. Durante a governação da direita, a Administração Pública perdeu 60 000 trabalhadores e isso não vos devia orgulhar, mas, pelos vistos, é algo que vos orgulha. Em torno deste debate, os senhores deviam aproveitar para pedir desculpa aos trabalhadores e aos portugueses. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas não... E, já agora, acrescento outra coisa: têm também de pedir desculpa pelo que disseram esta manhã. Ouvi o Sr. Deputado Álvaro Batista falar de vergonha e ouvi o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia falar de fraude. Protestos do Deputado do PSD Álvaro Batista. Sr. Deputado Álvaro Batista, vergonhosa foi a sua intervenção ao dizer que existem concursos feitos à medida, concursos que são agências de emprego partidárias,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Foi uma vergonha! Protestos do PSD. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... talvez projetando a forma como o PSD, quando está no Governo, entende a Administração Pública e a sua relação com ela. Aplausos do PS. Isso é uma vergonha, Sr. Deputado, porque o senhor não tem, não pode ter, nenhuma prova do que que disse. Tem zero provas do que disse e sabe porquê? Porque é mentira! É mentira o que aqui veio dizer e o senhor sabe! Isso é um insulto aos trabalhadores e a toda a Administração Pública. Aplausos do PS. E é por isso que, no final deste debate, de certa forma, estamos como estávamos: à direita temos zero soluções, temos zero propostas, temos máxima mentira e máxima demagogia. Do lado do Partido Socialista, cá estamos e continuaremos a contribuir para soluções dignas, justas e ponderadas, garantindo que ninguém fica para trás. Posso assegurar que ninguém ficará. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, para uma intervenção. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar o debate, e estamos mesmo na fase final, há duas notas que é importante reiterar. Da parte de PSD e CDS, infelizmente, apenas assistimos a mais um exercício de absoluta hipocrisia política, mas, acima de tudo, a marca que fica foi a que ficou da sua governação: o insulto permanente aos trabalhadores e às trabalhadoras deste País. E isso não ficará esquecido neste debate.
I SÉRIE — NÚMERO 27 36 Quando os senhores falam em expectativas goradas é caso para dizer que o que está a gorar as expectativas do PSD e do CDS não é que os trabalhadores fiquem de fora mas, sim, que haja trabalhadores precários que sejam integrados, porque se os senhores estivessem no governo nem um só trabalhador precário seria integrado no posto de trabalho permanente. Aplausos do PCP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP agendou este debate por considerar que o PREVPAP está muito longe de ser cumprido. Não é só uma questão de expectativas, é uma questão do seu efetivo cumprimento e foi por isso que agendámos este debate. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, então é uma fraude! É também uma fraude do PCP! O PCP agenda e depois vota. O PCP também é uma fraude! O Sr. António Filipe (PCP) — Não é o PSD ou o CDS que o agendam, é o PCP que o agenda porque tem esta preocupação, com toda a seriedade, porque há atrasos incompreensíveis, bloqueamentos incompreensíveis e porque há uma exclusão de trabalhadores que é incompreensível e essa situação tem de ser alterada. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP) — Sublinhamos, o problema não é o PREVPAP, o problema é que ele deve ser integral e escrupulosamente cumprido. Finalmente, o problema não é só o PREVPAP, porque mal andaríamos se fizéssemos um programa de regularização extraordinária mas depois o Estado continuasse a contratar trabalhadores precários. É isso também que tem de ser alterado e o combate à precariedade, a luta para que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efetivo, é uma luta que o PCP nunca abandonará. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às votações regimentais. Peço aos serviços para prepararem o registo eletrónico para a verificação do quórum. Pausa. O quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam sete, dos Deputados António Topa, José de Matos Correia e Pedro Pinto, do PSD, Elza Pais e André Pinotes Batista, do PS, Assunção Cristas e Pedro Mota Soares, do CDS-PP, perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, eu pretendia fazer uma interpelação à Mesa relacionada com o processo de votações no que diz respeito a três projetos de resolução que serão votados adiante, relativamente a Monchique, e o Sr. Presidente, decidirá se o momento adequado é este ou se será melhor imediatamente antes dessas votações.
10 DE DEZEMBRO DE 2018 43 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tal como foi requerido, a proposta de lei baixa à 11.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 152/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 146/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Esta iniciativa baixa à 12.a Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1021/XIII/4.a (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.o 75/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.a Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, ainda, votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 78/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 27 44 Vamos votar, também em votação global, a Proposta de Resolução n.o 79/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1843/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 7.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1856/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, ocorridos em agosto de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa também à 7.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1867/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, ocorridos em agosto de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa, igualmente, à 7.a Comissão. A Sr.a Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que será entregue uma declaração de voto relativamente às três últimas votações, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 137/XIII/3.a (GOV) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
10 DE DEZEMBRO DE 2018 45 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 143/XIII/3.a (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a (PSD) — Altera a Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta última votação, entregaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Findas as votações, resta-nos enunciar a ordem do dia da próxima sessão plenária, que terá lugar na terça-feira, às 15 horas. Dela constará um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República, a que se seguirá um debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 44 minutos. ——— Declaração de voto enviada á Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1843, 1856 e 1867/XIII/4a: Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, Jamila Madeira, Luís Graça, Fernando Anastácio e Ana Passos, abstiveram-se na votação dos diplomas supra referidos, em virtude de o objeto principal dos mesmos já se encontrar contemplado na Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovada em 29 de novembro de 2018. Assim sendo, entende este grupo de Deputados desnecessário proceder a votações de projetos de resolução que visam objetivamente a implementação do que já se encontra previsto na lei. Porém, tendo sempre presente que o Partido Socialista nunca se opõe ao apoio a vítimas de qualquer tipo de adversidade, no caso em apreço vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira,
I SÉRIE — NÚMERO 27 46 chamamos a atenção para o facto de haver nestas iniciativas algumas apreciações que consideramos não corresponderem à realidade. Assim, gostaríamos que ficasse claro que não há diferença entre os apoios concedidos, em 2017, ao resto do País e aqueles destinados às vítimas de Monchique, Silves, Portimão e Odemira. A distinção está na origem do apoio financeiro, que, neste caso, vem de fundos comunitários, sujeitos a regras comunitárias específicas. Mais ainda, para benefício das populações de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, o Governo procedeu a alterações de procedimentos, via Conselho de Ministros, em 4 de outubro de 2018, de forma a simplificar o acesso aos apoios, tornando possível que despesas pagas em dinheiro possam ser ressarcidas até 250 € por compra, com um limite máximo de 3000 €. Estas despesas são contabilizadas a partir da data do incidente, ou seja, a partir da data do incêndio, e não a partir da data do aviso. O PS está, como sempre tem estado, ao lado das populações vítimas de incêndios e sempre pugnou pela simplificação e agilização de procedimentos de acesso aos devidos apoios financeiros, de forma a minimizar mais constrangimentos a estes cidadãos. Os Deputados do PS, Jamila Madeira — Luís Graça — Fernando Anastácio — Ana Passos. [Recebida na Divisão de Redação em 12 de dezembro de 2018]. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do CDS-PP Hélder Amaral não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 30 de outubro de 2018 I Série — Número 18XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEOUTUBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Na abertura do debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, usou da palavra o Ministro das Finanças (Mário Centeno), que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adão Silva (PSD), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), António Leitão Amaro (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Jorge Costa (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), Lara Martinho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Margarida Mano (PSD), António Sales (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP) e Inês Domingos, Sara Madruga da Costa, António Ventura, Jorge Paulo Oliveira e Berta Cabral (PSD). Usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Joana Mortágua (BE), Jamila Madeira e Carlos Pereira (PS), Rubina Berardo (PSD), José Manuel Pureza (BE), Carlos Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Santos (PS), Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maria Luís Albuquerque (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1866 a 1869/XIII/4.a. O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 28 minutos.
30 DE OUTUBRO DE 2018 3 números que encerra mas porque, pela primeira vez na história da nossa democracia, um governo cumpriu aquilo que se tinha proposto fazer no início da Legislatura. Aplausos do PS. Fê-lo sem vacilar e, digo-o, Sr.as e Srs. Deputados, sem euforias, sem triunfalismos ou eleitoralismos. É histórico porque é responsável e porque traz as receitas e as despesas para um nível próximo do equilíbrio. O défice vai ser 0,2% do PIB em 2019 — 0,2%! Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado que o Governo entregou nesta Assembleia da República no passado dia 15 prevê o saldo orçamental mais equilibrado de que há memória: um défice de 0,2% do PIB entre receitas e despesas. É uma estimativa, é certo, mas é a nossa estimativa. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Ministro das Finanças: — Este défice historicamente baixo permite que Portugal, pela primeira vez, tenha uma posição orçamental semelhante à da média dos seus parceiros europeus. Contas públicas equilibradas dão a segurança aos portugueses de que o aumento de rendimentos dos últimos três anos é sustentável, de que não se vai voltar atrás, ao tempo dos congelamentos e de aumentos de impostos, e de que todos podemos continuar a ter confiança no futuro. Aplausos do PS. Mas vai ser fácil? Foi fácil aqui chegar? Os portugueses sabem que não. Dá muito trabalho ter sorte! A sorte não é um acaso nem vive de facilitismos. Aplausos do PS. Os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística mostram o resultado desse trabalho. São 19 trimestres consecutivos de crescimento económico. O País cresceu em todos os trimestres desta Legislatura e é a primeira vez que isto acontece neste século. Estamos a convergir com a área do euro e prevemos que, em 2019, o crescimento do PIB seja de 2,2%, sustentado em investimento produtivo e no aumento das exportações, mas também suportado pelo aumento do consumo privado, que traduz a recuperação sustentada do rendimento das famílias. Sim, o consumo também faz parte do crescimento das economias e é ele que gera bem-estar nas famílias. Sim, é esse o propósito do crescimento e da criação de emprego: gerar rendimento para que os portugueses vivam melhor. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a esperança dos portugueses no seu País mede-se também pelas oportunidades de emprego que o País proporciona. A Legislatura anterior ficou fortemente marcada por níveis de desemprego historicamente elevados. O anterior Governo promoveu, de forma efetiva e ativa, a emigração de muitos portugueses. Protestos de Deputados do PSD. Hoje, temos menos desempregados e temos mais portugueses empregados. Em 2019, face a 2015, teremos mais 380 000 empregos. A taxa de desemprego, que em 2015 era de 12,4%, será de 6,3% em 2019. Mas estes números, que revelam só por si o desenvolvimento positivo do mercado de trabalho, juntam-se à redução da precariedade, ao aumento do valor do salário por trabalhador e ao aumento da produtividade. Não só temos menos desemprego e mais emprego como temos melhor emprego.
30 DE OUTUBRO DE 2018 7 A presente Legislatura tem sido marcada por um forte investimento na proteção social e 2019 verá o maior aumento de sempre no combate pela inclusão. São mais 153 milhões de euros investidos no combate à pobreza e à exclusão, através do reforço da prestação social para a inclusão. Mas o combate às desigualdades motiva ainda o reforço dos valores do abono de família para as crianças entre os 4 e os 6 anos de idade, mas também do valor de referência do rendimento social de inserção, que retomará, em 2019, o valor que tinha em 2011. Este Orçamento aposta, e muito, na educação porque essa aposta é essencial para o futuro de Portugal e dos portugueses. O Orçamento do Estado para 2019 alarga a gratuitidade dos manuais escolares, com um enfoque na devolução para reutilização, ao mesmo tempo que aumenta as dotações para a ação social escolar. A qualidade da educação é também reforçada, com um maior enfoque na redução do número de alunos por turma nas situações em que tal se revela mais premente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a habitação é uma prioridade do XXI Governo. O Orçamento do Estado para 2019 dá um passo decisivo para cumprir o objetivo de dar uma resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional. A meta é erradicar as situações habitacionais indignas no nosso País até 2024. Para tal, é lançado o 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com uma dotação inicial de 40 milhões de euros, que crescerá ao longo dos próximos anos com comparticipações não reembolsáveis. A saúde é outra prioridade claríssima da política orçamental deste Governo. Protestos do PSD. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma marca distintiva do setor público em Portugal e a expressão do sucesso das políticas públicas do Portugal democrático. Estamos absolutamente comprometidos com o SNS. Aplausos do PS. O Orçamento prossegue, por isso, um aumento do investimento no SNS, com um crescimento de 27% em 2018 e de 15% em 2019. Estes são dos valores mais elevados dos últimos anos e todos devemos ter isto presente. Protestos do PSD e do CDS-PP. Assim, pela primeira vez na última década, foram iniciados os processos de construção de cinco novas unidades hospitalares. No que respeita ao Hospital Central da Madeira, o Estado... Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro pode continuar, se faz favor. O Sr. Ministro das Finanças: — Assim, pela primeira vez na última década, foram iniciados os processos de construção de cinco novas unidades hospitalares: Lisboa Oriental, Madeira, Seixal, Sintra e Évora. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Para o Hospital de Lisboa Oriental, foi lançado no final do ano passado o concurso público internacional; no que respeita ao Hospital Central da Madeira, o Estado irá cofinanciar a sua construção e o seu equipamento,... Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 18 8 ... num esforço de solidariedade para com o serviço regional de saúde. Como prioridade que é, o SNS contará em 2019 com um reforço histórico no seu orçamento de 585 milhões de euros, face a 2018. Aplausos do PS. São 1200 milhões de euros em toda a Legislatura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento não é um orçamento eleitoralista. Aplausos do PS. Risos do PSD. Não pode ser eleitoralista um Orçamento que cumpre o Programa do Governo apreciado nesta Câmara há já três anos. Não pode ser eleitoralista um Orçamento que garante o financiamento das medidas que propõe. Não pode ser eleitoralista um Orçamento que dá continuidade ao que iniciámos em 2016: credibilizar a política económica e orçamental em Portugal, atingindo as metas a que nos propusemos junto dos portugueses. Srs. Deputados, sem sanções, sem retificativos, sem inconstitucionalidades. Aplausos do PS. Protestos e risos do PSD e do CDS-PP. Sem sanções, sem retificativos, sem inconstitucionalidades, o Orçamento do Estado para 2019 é um exercício feito de escolhas. Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.A escolha mais decisiva que lhe está subjacente é a de prosseguir o caminho que iniciámos com o Orçamento de 2016. Um caminho que já é conhecido, um caminho que provou e que deu resultados, um caminho seguro e com indicações certas que levam ao rumo certo. As condições económicas e orçamentais permitirão certamente múltiplas interpretações, mas permitam-me que termine afirmando a determinação do Governo na construção de um Portugal mais sustentável e inclusivo. Foi assim que começámos esta Legislatura, é assim que queremos e vamos terminar esta Legislatura, atingindo as metas, superando as metas. É isto que permite que Portugal atinja e supere as suas ambições. É assim que temos feito. É assim, e só assim, que faremos. Não sabemos, aliás, fazer de outra maneira, porque Portugal e os portugueses merecem o nosso respeito, merecem o respeito de todos. Termino como iniciei a minha primeira intervenção nesta Câmara, há 3 anos, socorrendo-me de Sophia e da mais bela das suas poesias. Aplausos de Deputados do PS. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Ministro das Finanças: — Nesse momento, celebrámos a «madrugada» pela qual esperávamos. Hoje, prosseguimos a «substância» da política e do tempo, que nos levará, como em Abril, ao futuro. Colocando enorme exigência em tudo o que fazemos, não temos mandato para voltar atrás, com responsabilidade, sem recorrer a soluções simples — o populismo é, aliás, filho das soluções simples —, sempre com a mesma determinação, a de devolver Portugal ao futuro e às novas gerações. Estas são as nossas escolhas.
30 DE OUTUBRO DE 2018 9 Aplausos do PS, com Deputados de pé.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro das Finanças, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, 25 Srs. Deputados. As respostas ao primeiro Sr. Deputado de cada bancada parlamentar serão dadas individualmente, como acordado. Assim sendo, teremos, em primeiro lugar, pedidos de esclarecimento de sete Sr.as e Srs. Deputados das diversas áreas parlamentares e, depois, teremos três rondas de pedidos de esclarecimento por parte de seis Srs. Deputados. Peço ao Sr. Ministro que programe bem, «financeiramente», as suas respostas. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, pode o Sr. Ministro negá-lo, mas este é um Orçamento com uma marca: a marca do eleitoralismo. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Adão Silva (PSD): — Eleitoralismo do Governo, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e também do PCP. Todos à canelada, às vezes, às claras, às vezes, por baixo da mesa. Todos a pensarem, sobretudo, nos seus proveitos eleitorais de outubro de 2019. Todos a esquecerem o papel essencial que deve ter qualquer orçamento rigoroso, digno e transparente: ser um instrumento de construção do futuro de Portugal e de todos os portugueses. Mas não! Este é apenas um Orçamento do eleitoralismo, em companhia de responsabilidade limitada. A palavra de ordem deste Orçamento é: iludir! Iludir os portugueses, até onde for possível, porque, depois de outubro, acabam as ilusões e quem vier que feche a porta. Depois de outubro de 2019, chegará a fatura das ilusões com as quais se sustenta a gerigonça. Protestos do PS. Tudo na melhor cepa socialista. Tudo como aconteceu no Orçamento do ano eleitoral de 1999, com António Guterres. Tudo, e mais alguma coisa, como aconteceu no Orçamento para 2009, com José Sócrates. O Partido Socialista é useiro e vezeiro em prometer mundos e fundos, na véspera das eleições, para depois meter Portugal no fundo, no buraco, sobretudo para pôr os portugueses a pagar a austeridade. Aplausos do PSD.Se, no passado, tudo acabou em tragédia, em 2019, tudo acabaria numa farsa, citando o vosso amigo Karl Marx. O Sr. João Oliveira (PCP): — A sua amizade com o Marx era a anedota que faltava! O Sr. Adão Silva (PSD): — E nós, Partido Social Democrata, não queremos que os portugueses voltem a cair nas armadilhas dos Orçamentos eleitorais socialistas e nos interesses míopes dos seus parceiros de Governo. Por isso, denunciamos que este Orçamento é pura negociata eleitoral. E o futuro dos portugueses? — perguntamos nós. Isso pouco interessa neste Orçamento. Que fique bem claro: nestas negociatas da gerigonça, os portugueses não podem ser uma pechincha, uma moeda de troca. Nós, Partido Social Democrata, temos a certeza de que os portugueses aprenderam com os erros dos Governos socialistas do passado e não vão cair nesta cartilha de ilusões desencontradas que é o Orçamento para 2019. Nós temos a certeza de que os portugueses não aceitam esta política da «chapa ganha, chapa gasta», onde o futuro fica adiado.
I SÉRIE — NÚMERO 18 10 Nós temos a certeza de que os portugueses abominam as vossas aldrabices... Protestos do PS.... em torno do real valor do défice, das pensões antecipadas, do imposto sobre os combustíveis ou, ainda, da carreira dos professores — da carreira dos professores! Ora digam lá agora alguma coisa! Aplausos do PSD.Protestos do PS.Mais, também temos também a certeza de que os portugueses estranham que este Orçamento diga pouco ou nada sobre a criação de emprego que vai abrandando, Sr. Ministro (vai, vai, como o senhor sabe!), o estímulo à poupança, que é a base do crescimento, e o apoio às empresas, de que o senhor tanto se gabou. Falou com as empresas, Sr. Ministro? É que elas dizem que não têm apoios e nós percebemos que não, porque são detestadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, mas são o lugar onde nasce o emprego, a riqueza e a prosperidade de Portugal. Temos também a certeza de que os portugueses não toleram mais: a degradação nos transportes públicos; a indignidade das condições do trabalho nos tribunais e das forças de segurança; as trapalhadas na educação, Sr. Ministro da Educação, nomeadamente, na suposta educação inclusiva; a demora de meses e meses para receberem a pensão de velhice, Sr. Ministro da Segurança Social; as crescentes listas de espera em consulta e cirurgia no Serviço Nacional de Saúde, porque, afinal este não é prioridade neste Orçamento (e bem pode o Sr. Ministro dizer que esta prioridade não é clara, é claríssima, pois V. Ex.a gosta de superlativos absolutos sintéticos, mas uma prioridade claríssima é o que nós não vemos neste Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde); ou ainda o aumento continuado e manhoso dos impostos indiretos, que todos pagam, de forma injusta. Dr. Centeno, temos a certeza de que os portugueses e os serviços públicos não toleram mais a guilhotina das suas cativações, que são a suprema e refinada política de ilusões deste Governo. Sr. Ministro, desta vez não! Desta vez, isto não vai lá com as «papas e bolos» orçamentais do costume, porque os portugueses sabem bem quanto lhes custaram as cantigas ilusórias das cigarras socialistas do passado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, para terminar, faço-lhe esta pergunta: com este Orçamento eleitoral para 2019, vai, outra vez, como aconteceu no passado, iludir e enganar os portugueses, até às eleições legislativas, apostando no imediato, no presente, e esquecendo o Portugal do futuro? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, gostava de começar por referir que, depois do livro publicado na última semana, sobre caneladas estamos conversados, porque as caneladas estão muito bem retratadas nesse livro. Aplausos do PS.A negociação que é feita seriamente em torno deste Orçamento é feita, Sr. Deputado, no âmbito da Assembleia da República, à qual o Sr. Deputado pertence. Se calhar, um pouco mais de respeito sobre essas negociações não lhe ficaria mal.
I SÉRIE — NÚMERO 18 12 O PSD tem de fazer uma escolha clara: se o Orçamento é despesista, então, o PSD deve dizer que medidas de devolução de rendimentos e de reposição de direitos devem cair deste Orçamento. Aplausos do PS.Mas se para o PSD este Orçamento devia atender a mais reivindicações, então, o PSD devia dizer que impostos é que pretende aumentar para acomodar a subida da despesa e a descida de impostos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é sério, nem responsável, estar no melhor dos dois mundos. Ao PSD pede-se mais seriedade e mais responsabilidade no debate orçamental. Este Orçamento prossegue uma estratégia governativa que resgatou o País do procedimento por défice excessivo, que resgatou o País da degradação económica, que resgatou o País da tendência para o empobrecimento e que resgatou o País do desemprego massivo. Aplausos do PS.Este Orçamento sucede a três Orçamentos que não precisaram de retificativos, que cumpriram as suas metas sem planos B, sem medidas extraordinárias e sem esconder problemas graves, como o caso da Caixa Geral de Depósitos e do Banif, como fez o anterior Governo, em 2015. Aplausos do PS.Sr. Ministro das Finanças, uma economia desenvolve-se não apenas quando cresce mas quando, a par do crescimento, consegue criar emprego, diminuir as desigualdades sociais e combater os défices estratégicos do País, como o défice energético e o défice ambiental. Por isso, a política de devolução de rendimentos e de reposição de direitos trouxe confiança à nossa economia. A recuperação da confiança reforçou o investimento e o investimento gerou crescimento e emprego. Foi a confiança que permitiu ao Governo reformar o sistema financeiro, contra a vontade da direita, que não apoiou a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos. Foi também a confiança que permitiu ao Governo a reforma do mercado de trabalho. Até ao final de 2019, estarão criados 380 000 postos de trabalho líquidos; o salário médio cresceu, em 2017; a contratação coletiva disparou; a precariedade laboral diminui; o salário mínimo sobe todos os anos, contra a vontade do PSD e do CDS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É verdade! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Entre 2011 e 2015, os serviços públicos sofreram o maior ataque desde o 25 de Abril, foram 4 anos de cortes e desinvestimento. Entre 2011 e 2015, o Serviço Nacional de Saúde sofreu um corte de 1000 milhões de euros. O Serviço Nacional de Saúde ficou com menos médicos, menos enfermeiros, menos técnicos e subiram também as taxas moderadoras para diminuir a procura deste serviço. Protestos do PSD. Desde 2016 que o Governo tem reforçado o Serviço Nacional de Saúde, que conta hoje com mais médicos, mais enfermeiros, mais técnicos de diagnóstico e terapêutica e mais auxiliares. Protestos do PSD. Do corte de 1000 milhões de euros, feito pelo anterior Governo do PSD e do CDS, este Governo, em 3 anos, já repôs 700 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. E o Orçamento para 2019 garante mais 500
30 DE OUTUBRO DE 2018 17 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de irmos às questões do Orçamento, da oportunidade perdida de um Orçamento que dá com uma mão aquilo que tira com a outra,... Protestos do PS e do BE. ... há uma nota prévia que tem de ser feita. Este ano, como de resto aconteceu em 2016, o Sr. Primeiro-Ministro repete o feito inédito de não dar a cara na apresentação e defesa do seu Orçamento do Estado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Critiquei-o duramente na altura e critico-o hoje. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É um desrespeito pelo Parlamento, é um sinal de cobardia política, é a prova de que não está à altura do cargo que desempenha. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Um Primeiro-Ministro que falha o debate mais importante de todo o ano parlamentar é um Primeiro-Ministro que falha no centro da sua ação. Aplausos do CDS-PP. Se não está à altura de apresentar e debater o Orçamento do Estado, então, não está à altura das funções de Primeiro-Ministro. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS.Um Primeiro-Ministro que não acha importante explicar o seu Orçamento a todos os portugueses no Parlamento, que é o centro da democracia representativa, é um Primeiro-Ministro que não respeita o nosso sistema político. Protestos do PS.Um Primeiro-Ministro que se furta ao debate é um Primeiro-Ministro fraco, pode viver da habilidade e do esquema, mas será sempre fraco em estatura. Um Primeiro-Ministro que se esconde atrás do seu Ministro das Finanças confirma um padrão: não dá a cara quando alguma coisa lhe corre mal. Protestos do PS.Mas o que correrá mal neste momento, Sr. Primeiro-Ministro? Será este um Orçamento enganador?! Um Orçamento que frustra expectativas criadas junto de tantos grupos, dos professores aos polícias, dos enfermeiros aos pensionistas?! É o Orçamento da regra «60 anos de idade/40 anos de descontos», que afinal ninguém consegue explicar?! É a isto que o Sr. Primeiro-Ministro não quer responder?!
I SÉRIE — NÚMERO 18 18 Protestos do PS.Ou será à enorme carga fiscal escondida neste Orçamento, que dá com uma mão e tira com a outra, enganando todos os portugueses, carregados de impostos indiretos?! Aplausos do CDS-PP. Ou serão os episódios sucessivamente incómodos, com Tancos à cabeça, passando pelo Deputado do PS que, afinal, fruto da pressão parlamentar, já não vai para o regulador da energia?! Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.Não quer o Sr. Primeiro-Ministro que lhe pergunte, afinal, se sabia ou não do encobrimento de Tancos?! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.Há dois anos, o Sr. Primeiro-Ministro escondeu-se para evitar as perguntas incómodas sobre as circunstâncias da, então, administração da Caixa Geral de Depósitos. Todos nos lembramos desse episódio lamentável. Protestos de Deputados do PS. Hoje, consigo ensaiar um conjunto de explicações, mas vão todas bater no mesmo ponto: o Orçamento do Estado é o documento produzido pelo Governo e aprovado neste Parlamento que mais influência tem na nossa vida coletiva. Protestos do PS.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E, ainda assim, não fala dele! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Fica-lhe mal, Sr. Primeiro-Ministro, esta atitude displicente e arrogante, de quem acha que tudo pode, de quem acha que está tão confortável no seu lugar que nem se digna sujeitar-se ao debate, à crítica e ao escrutínio. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sinto vergonha alheia! Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sinto o mesmo sempre que a Sr.a Deputada fala! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Já me ouviu dizer que este Governo só tem um Primeiro-Ministro e um Ministro das Finanças, todos os outros membros são secretários de Estado. Parece que agora ficou também sem Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro dizia, há umas semanas, que as propostas do Orçamento não são dos ministros, são do Governo, mostrando bem que, para si, os ministros pouco ou nada valem, descartáveis que são depois de participarem ativamente nas negociações do Orçamento, sem saberem que já não o irão executar. Foi assim com Adalberto Fernandes, com Manuel Caldeira Cabral e com Luís Filipe de Castro Mendes.
30 DE OUTUBRO DE 2018 19 Protestos do PS.Agora, preferiu passar a cadeira ao seu único ministro, o Ministro das Finanças, que hoje tem as vestes de Primeiro-Ministro. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, tal como aconteceu há dois anos, a posição do CDS, a nossa atitude, a minha atitude, não se deixa condicionar pela sua, Sr. Primeiro-Ministro. Se não quer debater comigo, se se sente muito incomodado com as minhas perguntas,... Vozes do PS: — Oh!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... só a si lhe fica mal. Se convive mal com as perguntas que lhe faço sobre como aprovará as propostas do CDS e se isso o incomoda muito, porque gosta de ser ora Primeiro-Ministro, ora Secretário-Geral do Partido Socialista, da minha parte, só há o incómodo da vergonha alheia. Colocarei, por isso, ao Sr. Ministro das Finanças as mesmas questões sobre o Orçamento que lhe colocaria a si, Sr. Primeiro-Ministro. Outras, certamente, terão o seu espaço próprio. Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento é, para nós, mais uma vez, uma oportunidade perdida. Portugal tem dos piores crescimentos da Europa e continua com níveis de investimento muito baixos. De resto, recordo bem o plano que o levou até ao Governo, onde indicava crescimentos acima dos 3%, que nunca — mas nunca! — se concretizaram nesta Legislatura. Continuamos a ter de pedalar mais do que outros. O Orçamento das esquerdas falha redondamente neste ponto. Por um lado, o Governo não realiza os investimentos públicos há muito anunciados e, por outro, não garante com prontidão e eficácia a disponibilidade dos meios para o investimento privado, seja na formação profissional — e sei bem, Sr. Ministro, da habilidade vergonhosa que fez no ano passado —,... Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela. ... seja nos transportes, seja na agricultura, onde o programa de apoio ao investimento está completamente parado e o orçamento do Ministério da Agricultura tem um corte de 8%! Protestos do PS.Por outro lado, o Governo aperta o garrote fiscal, com o imposto sobre o gasóleo e a gasolina a penalizarem famílias e empresas, com as tributações autónomas a carregarem nas pequenas e médias empresas, com o segundo IRC mais alto da Europa. Sr. Ministro, ando por todo o País, falo com todos os setores e ouço-os. A opinião é unânime: este Orçamento esquece o crescimento económico, desconsidera as empresas como atores centrais relevantes para esse crescimento económico e para a criação de emprego, do bom emprego que todos queremos. Este Orçamento, mais uma vez, engana tudo e todos pelo quarto ano consecutivo! Todos os anos há novidades na linha da austeridade. Uma austeridade dissimulada, como dissimulado é o Governo, que apregoa o fim da austeridade e carrega nos impostos indiretos. Protestos de Deputados do PS. Em 2018, vai bater o recorde da carga fiscal e, em 2019, a manter-se o padrão deste ano, prepara-se para bater mais um recorde. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 18 20 Austeridade encapotada, como encapotada é a ação do Governo, quando aprova para, depois, cativar, quando faz uma festa no Orçamento para depois fechar na gaveta durante a execução. Para uns, Sr. Ministro, a sua ação será habilidosa, para nós, é simplesmente obscura, enganadora e cobarde. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Austeridade escondida na degradação sistemática dos serviços públicos, da saúde à educação, dos transportes à segurança. Este Orçamento dá com uma mão e tira com a outra. Mantêm-se todos os novos impostos criados nos Orçamentos anteriores — inclusivamente, carrega-se em vários deles, como no do gasóleo — e ainda se acrescentam mais taxas. No domínio dos serviços públicos, é urgente perguntar: vai ou não haver verba descativada e prontamente disponível para o Hospital de São João, no Porto? E para o hospital de Gaia? E para o da Guarda? E para o das Caldas da Rainha? E para todos aqueles, de norte a sul, do litoral ao interior do País, que estão fartos — fartíssimos! — de ouvir promessas sem que sejam cumpridas?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PS.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vai ou não haver verba para as unidades de saúde familiar (USF), prometidas e em falta?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vai ou não haver investimentos nas escolas degradadas, onde muitos alunos têm aulas em contentores?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vai ou não haver verba para os investimentos na ferrovia e nas infraestruturas mais do que planeadas e anunciadas, lembrados que estamos todos de que, por exemplo, na ferrovia, até agora, só se concretizou 5% — repito, 5%! — do investimento planeado?! Vai ou não haver verba para desbloquear a execução dos fundos na agricultura e na floresta? Vai ou não haver uma descativação total — repito, total! — das verbas para a formação profissional? Vai ou não haver verbas para pagar os milhares de horas extraordinárias em dívida aos profissionais de saúde?! E para contratar auxiliares para as escolas? Vai ou não haver verba para pagar a dívida galopante na saúde?! Vai ou não haver acordo com os professores? E com os enfermeiros especialistas? E com os polícias, claramente exasperados, perante as promessas incumpridas?! Protestos do PS.Vai ou não haver verba para contratar inspetores para a investigação criminal, essenciais para combater a corrupção?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vai ou não haver prontidão de verbas para assinar os contratos-programa com as estruturas artísticas nacionais, à espera há um ano e meio?!