II SÉRIE-A — NÚMERO 24 148 VII. Enquadramento bibliográfico PIRES, Bruno António Alves Tomás – Advogados associados e sociedades de advogados [Em linha]: o vínculo laboral. Coimbra: [s.n.], 2016. [Consult. 29 março 2019]. Dissertação de Mestrado. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126966&img=12683&save=true>. Resumo: «O modo tal como, classicamente, se exercia a advocacia – profissão liberal por excelência -, isto é, individualmente e em prática isolada, em face do progresso da tecnologia, da complexidade do tráfico negocial, e bem assim, da globalização, deu lugar a um novo modelo. Do advogado que exercia sozinho, em prática individual, num modelo puramente liberal, passamos a vislumbrar a incessante implementação das sociedades de advogados, da prática da advocacia por grupos, estruturados por especialidades e níveis de formação. Paralelamente, multiplicam-se «os» e «a» figura do (s) advogados associados, colaboradores das sociedades de advogados e que com ela estabelecem relação jurídica. Contudo, a multiplicação do número de advogados qualificados de «associados», não foi acompanhada, como seria expetável e até desejável, do competente regime jurídico. Esta lacuna potencia o chamado fenómeno da «proletarização das profissões liberais», em que o caráter laboral de muitas prestações fica na sombra, na penumbra do direito do trabalho, quando, muitas vezes, geneticamente lhe pertence. Na obra, o autor faz ainda uma análise comparada do exercício da advocacia em Espanha, França e Brasil. RITA, Pedro – A proletarização da advocacia. In Novos proletários. Lisboa: Edições 70, 2012. ISBN 978-972-44-1719-6. P. 91-100. Cota: 44 – 99/2013. Resumo: Considerada tradicionalmente uma profissão liberal, uma vez que estava livre do constrangimento da sujeição a um patrão, com tudo o que isso representa relativamente ao modo, ao tempo e ao espaço de execução da atividade, a advocacia sofreu consideráveis alterações em relação à forma como é exercida. Segundo o autor do artigo, atualmente muitos dos advogados estão sujeitos a uma relação de subordinação ou sujeição pessoal a um terceiro no desempenho da sua atividade. Em relação a esta dualidade entre uma visão mais liberal e uma proletarização da profissão o autor refere que, se, por um lado, a ideia de que o exercício liberal de uma profissão é mais digno do que o desempenho profissional no quadro de uma relação de trabalho subordinado não encontra justificação senão numa visão conservadora e elitista da forma de organização do trabalho, por outro lado, é igualmente certo que o surgimento de relações tipicamente laborais na advocacia não se traduziu em qualquer melhoria das condições de trabalho da maioria dos advogados. Na realidade, este tipo de relações laborais tornou as condições de trabalho dos advogados mais difíceis de suportar e contrariar. ——— PROJETO DE LEI N.o 134/XIV/1.a (VISA A INTERDIÇÃO DO FABRICO, POSSE, UTILIZAÇÃO E VENDA DE ARTEFACTOS QUE SIRVAM UNICAMENTE PARA A CAPTURA DE AVES SILVESTRES NÃO SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA) Exposição de motivosEm Portugal a captura de aves silvestres não cinegéticas para consumo ou para cativeiro é uma prática ilegal, mas que continua bastante ativa. Num recente estudo elaborado pela SPEA1 estimou-se que cerca de 40 000 aves são mortas para serem utilizadas na gastronomia e que 10 000 são capturadas para cativeiro. Esta atividade é difícil de detetar e investigar uma vez que os meios utilizados para a sua captura não são proibidos, encontrando-se à venda em lojas da especialidade e na Internet. As principais armadilhas utilizadas                                                           1 Captura ilegal de aves: avaliação preliminar, SPEA.