18 DE NOVEMBRO DE 2021 21 significa o fim do luto, e de ser articulado com o apoio psicológico, é um contributo para que seja possível recuperar algum tipo de forças para enfrentar as novas realidades com que os pais estão confrontados. Para o PCP o alargamento de dias de faltas justificadas ao trabalho devido à perda de um filho, não invalida a necessidade de reforçar as condições de acompanhamento a filho com doença crónica, deficiência ou doença oncológica, tanto na dispensa ao trabalho como na necessidade de se assegurar suporte emocional, uma vez que também estas situações se traduzem em processos longos e emocionalmente dolorosos. Necessidade que é urgente sobretudo para as mulheres, sobre quem, na esmagadora maioria das situações, recai a responsabilidade de acompanhar os filhos, num quadro em que as desigualdades entre homens e mulheres são ainda bastante visíveis. Outras situações de perda de familiares como cônjuge, ascendentes, parentes ou afins, também elas emocionalmente dolorosas e traumáticas, necessitam de alteração no sentido do alargamento dos dias de faltas ao trabalho, pelo que o PCP apresenta propostas concretas para o alargamento do número de dias de faltas justificadas ao trabalho no âmbito do Código do Trabalho. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 17.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, e Lei n.o 18/2021, de 8 de abril. Artigo 2.o Alteração ao anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O artigo 251.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 251.o Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim 1 – O trabalhador pode faltar justificadamente: a) Até vinte dias, por falecimento de descendentes ou afim no 1.o grau da linha reta; b) Até quinze dias, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de ascendentes ou afins no 1.o grau na linha reta; c) Até oito dias, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral. 2 – Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica. 3 – [Novo] Os dias de faltas justificadas ao trabalho constantes do n.o 1 do presente artigo consideram apenas dias de trabalho efetivo, não contando dias de descanso semanal obrigatório e facultativo e feriados. 4 – [Novo] Os dias de faltas justificadas ao trabalho constantes do n.o 1 do presente artigo suspendem o gozo de férias, nos termos do artigo 244.o 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.»