8 DE ABRIL DE 2015 69 A Ordem dos Contabilistas Certificados consiste numa pessoa coletiva de direito público representativa dos profissionais que, nos termos do Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a atividade profissional de contabilista certificado. Com base nos mesmos procedimentos legais e visando a sua adaptação ao Estatuto, é apresentada nova redação ao Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, atualizado pela Declaração de Retificação n.o 94-A/2009, de 24 de dezembro, passando a ser designado por Código Deontológico dos Contabilistas Certificados, cujo articulado consta do anexo II da proposta de lei. A Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe, nos termos da alínea s) do n.o 1 do artigo 165.o, que asassociações públicas são matéria da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização concedida ao Governo. Incumbe à Assembleia da República  a definição do regime das associações públicas, nomeadamente a forma e condições de criação, atribuições típicas, regras gerais de organização interna, controlo da legalidade dos atos, entre outros. A CRP reconhece, em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 267.o, que a Administração Pública seráestruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática.E que as associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, nãopodem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos. A transformação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados surge, como já foi referido, da necessidade de a adaptar ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, decorrente da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Para efeitos da presente lei, conforme o disposto no artigo 2.o, consideram-se associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. Por via dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o a constituição de associações públicas profissionais é excecional e a constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida de procedimentos específicos. Os estatutos são aprovados por lei e devem contemplar as especificidades enumeradas no artigo 8.o. Quanto às associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento da lei, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 53.o. A mencionada transformação cumpre, igualmente, o entendimento sobre as condicionalidades de Política Económica, assinado em17 de maio de 2011, onde o Estado Português assumiu um conjunto de compromissos perante a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, designadamente no que respeita às qualificações profissionais e às profissões regulamentadas, dando-se execução, através da presente lei, ao compromisso assumido relativamente à profissão de contabilista certificado:Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011 Qualificações profissionais5.30. Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais, adotando a restante legislação quecomplementa a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, de acordo com a Diretiva das Qualificações. Adotar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República [T3-2011] e apresentar à Assembleia da República a legislação correspondente às que sejam reguladas por este órgão de soberania [T3-2011], para ser aprovada até ao T1-2012. Profissões reguladas 5.31. Eliminar as restrições ao uso de comunicação comercial (publicidade) em profissões reguladas, nos termos exigidos na Diretiva dos Serviços. [T3-2011]