43 | II Série A - Número: 094 | 15 de Junho de 2007PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 215/X DECISÃO DE CONSTRUÇÃO DE UM NOVO AEROPORTO1 — A decisão da construção de um novo aeroporto tem dividido a sociedade portuguesa.É uma decisão de tal forma definitiva para o futuro do País que não deve ser tomada sem a exigível e devida sustentação em argumentos racionais, serenos e incontestáveis.Hoje, a opção Ota levanta inúmeras censuras, fundadas incertezas e diversas perplexidades que devem ser devidamente acauteladas, atendendo, ainda para mais, às dificuldades financeiras que o país atravessa.2 — O processo de decisão sobre a localização de um novo aeroporto enferma, desde o início do processo, de um vício metodológico e substantivo que tem de ser corrigido.Estudar e avaliar, apenas, a alternativa Ota — e agora Alcochete — não é suficiente.Importa, antes de mais, provar, fora de qualquer dúvida razoável, o esgotamento das actuais infraestruturas aeroportuárias. Até hoje, nem esse esgotamento nem o seu calendário preciso foram demonstrados.Assim, é generalizada a preocupação pelo facto de estarem, actualmente, a ser dados passos em direcção a este projecto sem que o Governo aceite responder com rigor a esta questão, essencial do ponto de vista dos cidadãos e dos contribuintes.Ora, em 1994, a ANA qualificou em primeiro lugar a hipótese Montijo, no mesmo estudo em que colocava a Ota como a pior das soluções analisadas.Em 1999 a hipótese Montijo foi afastada em apenas duas linhas que nada explicam.Nunca, desde o início deste processo, foi realizado um estudo custo/benefício comparativo entre as três hipóteses em discussão: «Portela+1», Margem Sul ou Margem Norte do Tejo.Mais ainda: nenhuma opção de localização alternativa foi completamente estudada. São inúmeras as evidências sobre a falta e imprecisão dos estudos realizados sobre a Ota, nomeadamente no que concerne à medição da sua efectiva capacidade operacional, à ausência de avaliação de segurança aérea, ao cariz incompleto dos impactos ambientais verificados ou à incapacidade de oferecer estimativas de custos globais para essa opção; por outro lado, Alcochete só agora será objecto de estudo como alternativa — e apenas nas valências em que o LNEC dispõe de competências.O impacto para as gerações futuras da decisão sobre a localização de um novo aeroporto em Lisboa exige um debate rigoroso e aprofundado com base em estudos completos e realizados por organizações e instituições competentes, sobre todas as localizações possíveis. E não apenas sobre algumas e, mesmo quanto a estas, com falhas de rigor.3 — Ao contrário do que muitas vezes se afirma, a chamada solução «Portela+1» é uma solução evolutiva e dinâmica.Não se trata de manter tudo como está. Trata-se de medir e avaliar uma alternativa que, em vez da opção de construir tudo de novo e de raiz, aproveita e transforma as infra-estruturas que temos.Vários técnicos e especialistas do sector têm referido que o aeroporto da Portela pode ser optimizado, com as obras já em curso, que colocam a sua capacidade bem acima do actual nível de passageiros e cargas.Essa Portela optimizada pode ser complementada por um aeroporto médio de apoio, operando com uma certa segmentação de tráfego, a partir de uma infra-estrutura já existente (por exemplo, a base aérea do Montijo).Esta solução, além de economicamente muito mais acessível, pode ter uma durabilidade considerável, quer pelo aumento da capacidade da Portela quer pelo desvio de uma parte considerável do seu tráfego.Refira-se que, ao contrário do que sucedia há uns anos atrás, é nítido que o crescimento do tráfego na Portela vem do sector dos voos low cost, pelo que a segmentação é possível e não implica duplicações.Ora, é exactamente isto que nunca foi estudado. Repetimos: nunca foi estudado completa e globalmente.4 — A ser viável, a solução «Portela+1» teria inúmeras vantagens. Por exemplo:a) Elimina a distância face ao centro de Lisboa, o que é uma real vantagem para a competitividade do aeroporto e da cidade; b) Reduz os «custos sociais», nomeadamente do ponto de vista do emprego; c) Reduz drasticamente os custos financeiros, se comparada com a construção de um novo aeroporto de raiz; d) Simplifica a questão das acessibilidades, em grande medida já construídas; e) Torna mais acessíveis e económicas as ligações ferroviárias e rodoviárias; f) Mantém a Portela, que é um excelente aeroporto do ponto de vista da navegabilidade aérea; g) Evita custos de encerramento e deslocalização do aeroporto.5 — Por outro lado, a opção Ota tem sido quase unanimemente criticada:a) Por nenhuma instituição saber dizer exacta e honestamente o valor global necessário para financiar o aeroporto na Ota; b) Pela distância a que ficaria do centro da cidade, diminuindo consideravelmente a competitividade de Lisboa, quando comparada com outras cidades europeias;