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13 DE JULHO DE 1996 3301Como ninguém se opõe, vamos votar, na especialidade, o texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas estamos a votar leis e desta votação vai resultar uma votação final global, portanto é o último acto parlamentar, pelo que não nos podemos descuidar.O Sr. Presidente: - Claro!O Orador: - O que se passa é que, uma vez mais, estes textos não estão distribuídos. Vamos fazer uma votação de especialidade de textos que não estão distribuídos. Creio que isto não pode ser, Sr. Presidente. Temos de assegurar a distribuição...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requer a distribuição dos textos, o que vai fazer-se de imediato.Pausa.Sr. Deputado, diz-me o Sr. Secretário da Mesa que as propostas se encontram junto ao relatório que foi distribuído.O Orador: - Sr. Presidente, uma vez mais, tenho que me confessar ignorado nessa distribuição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todos nós cometemos falhas, e eu também.Pausa.Consideram que estão distribuídos os textos que vão ser votados?Pausa,Estão distribuídos. Muito bem.
Vamos, então, votar o texto apresentado pela 1.a Comissão, depois a proposta de aditamento também da 1.a Comissão e depois duas propostas de alteração, do PSD. Tudo isto é do conhecimento de todos os grupos parlamentares, espero.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 52/VII.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto, convém termos alguma calma.O Sr. Presidente: - Com certeza.O Orador: - Se eu percebo, existem duas propostas de alteração em relação a propostas apresentadas pela 1.a Comissão. Parece-me que não se podem votar os artigos, os números ou as alíneas, se sei se são artigos, números ou alíneas, para os quais existem propostas de alteração, conjuntamente com o restante, porque senão não há possibilidade de se discutirem ou votarem as propostas de alteração. Por conseguinte, poderia, talvez, votar-se todo o texto da 1.a Comissão, excepto os artigos, os números ou as alíneas sobre os quais recaiem propostas de alteração.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Evidentemente!O Orador: - Essas fariam parte de outra votação.O Sr. Presidente: - É preciso que se compreenda que as comissões trabalharam até às 3 horas da manhã e, portanto, estamos a fazer um esforço de convalidar esse trabalho de última hora, que foi precioso, devo dizê-lo, e de muito mérito. Vamos, pois, ver se nos entendemos.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que verdadeiramente não há grande diferença de pontos de vista. Se adoptarmos a metodologia regimental normal - e devo dizer que estamos de acordo quanto à preocupação dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Miguel Macedo -, ou seja, se começarmos por votar as duas propostas divergentes, do PSD, estaremos depois em condições de votar em bloco todos os demais artigos.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Começaríamos pelas duas propostas apresentadas pelo PSD, depois votaríamos o texto da 1.a Comissão e depois a proposta de aditamento, como é regimental.
Srs. Deputados, as duas propostas de alteração estão' identificadas, todos os Srs. Deputados as conhecem, pelo que começamos por votar, se não houver oposição, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, dos n.os 4 e 5 do artigo 7.o.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:4 - As pessoas colectivas de fins não lucrativos e os comerciantes em nome individual têm direito a apoio judiciário, quando façam a prova a que alude o n.o 1.
5 - As sociedades e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada têm direito à dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou ao seu diferimento, quando o respectivo montante seja consideravelmente superior às possibilidades económicas daqueles, aferidas designadamente em função do volume de negócios, do valor do capital próprio ou do património e do número de trabalhadores, ao seu serviço.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração, também apresentada pelo PSD, dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
3302 I SÉRIE - NÚMERO 96Era a seguinte:1 - O disposto no n.o 2 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção conferida pela presente lei, quando já tenha sido proferido despacho de admissão de recurso, apenas é aplicável aos pedidos de apoio judiciário que venham a ser formulados após a entrada em vigor deste diploma.
2 - O disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção conferida pela presente lei, entra em vigor na data do início da vigência da próxima lei de alteração ao Código das Custas Judiciais e é aplicável apenas aos pedidos de apoio judiciário que venham a ser formulados após essa mesma data.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, de acordo com a metodologia acordada, o texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 52/VII.
Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 3.o, apresentada pela mesma Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 3.o
2 - O estrangeiro que requeira a concessão de asilo ou reconhecimento do estatuto de refugiado goza do direito de protecção jurídica a partir da data do respectivo requerimento.O Sr. Presidente: - Vamos agora fazer a votação final global do texto da 1.o Comissão, com o aditamento entretanto aprovado, relativo à proposta de lei n.o 52/VII.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/VII - Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos.
Vamos agora, porque há acordo nesse sentido, votar, na especialidade e em votação final global, o texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 53/VIIO Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só para que fique em acta, direi que votaremos a proposta governamental no seu teor originário, mas é preciso votar primeiro uma proposta de alteração do artigo 113.o, preparada no âmbito da 1.a Comissão por unanimidade. Essa proposta altera, obviamente, o texto originário do artigo 113.oO Sr. Presidente: - Há acordo quanto a esta proposta? Pausa.
Sr.a Deputada Odete Santos, faça favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo em relação a isso, mas solicitávamos que fosse votada em separado a redacção proposta para o artigo 92.o, constante do artigo 4.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Não percebi, Sr.a Deputada. Agradecia que repetisse.A Oradora: - Estamos de acordo em relação ao que o Sr. Deputado José Magalhães disse, mas solicitávamos que, em separado, fosse votada a redacção proposta para o n.o l do artigo 92.o constante do artigo 4.o, uma vez que este artigo 4.o propõe redacções para vários artigos.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar separadamente a redacção proposta para o n.o l do artigo 92.o e votaríamos depois o resto do texto.
Uma vez que a proposta de alteração ao artigo 113.o é conhecida de todos os grupos parlamentares, vamos votá-la, com prioridade, como é do Regimento.
Artigo 113.o (Acesso transitório ao Supremo Tribunal Administrativo)
O tempo de serviço prestado como Juiz Presidente dos Tribunais Administrativos de círculo ou como Juiz do Tribunal Tributário de 2.o Instância considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no Tribunal Central Administrativo.O Sr. Presidente: - Vamos votar em separado o n.o l do artigo 92.o, que consta, como informou a Sr.a Deputada Odete Santos, do artigo 4." da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:
l - Podem ser nomeados juizes de uma secção do Tribunal Central Administrativo os juizes da outra secção e os juizes dos tribunais de relação que tenham exercido funções em tribunais administrativos ou fiscais durante mais de 3 anos e possuam classificação superior a Bom, relativa a essas funções, atribuída pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na especialidade, o resto do texto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
13 DE JULHO DE 1996 3303Vamos proceder à votação final global do texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 53/VII, com as alterações resultantes das votações anteriores.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, quero lembrar que, salvo erro da minha parte, não votámos ainda a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 3.o desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem indicação clara dessa votação.O Orador: - Está anexo no documento distribuído aos grupos parlamentares e foi acordado também na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de substituição do n.o 2 do
artigo 3.o da proposta de lei n.o 53/VII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:2 - As alterações à Lei de Processo nos Tribunais Administrativos têm a extensão necessária à equiparação ao vigente para o Supremo Tribunal Administrativo do regime processual no Tribunal Central Administrativo, designadamente no que respeita à admissibilidade de meios de prova, à assistência do Ministério Público às sessões de julgamento, à organização de turnos de juizes durante as férias e à admissibilidade de recursos jurisdicionais das suas decisões com excepção das que incidam sobre pedidos de suspensão da eficácia de actos contenciosamente impugnados, os quais terão dois graus de jurisdição.O Sr. Presidente: - Agora, sim, vamos proceder à votação final global do texto apresentado pela 1.a Comissão, com as alterações resultantes das votações anteriores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade das propostas de alteração ao artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 34/96, de 18 de Abril, a que se refere a ratificação n.o 20/VII, apresentadas pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PS. A proposta de avocação já foi votada pelo Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, de facto, já foi votada a proposta de avocação e entramos, como V. Ex.a disse - e bem -, na especialidade, mas das três propostas de alteração apenas está distribuída a subscrita pelo Partido Socialista. Solicito, pois, que as do PSD e do CDS-PP sejam também distribuídas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informação de que já foram distribuídas há mais de uma semana.O Orador: - Sr. Presidente, não sei se foram distribuídas na semana passada, há um mês ou no ano passado, é irrelevante. Estamos num processo de apreciação na especialidade nesta sessão e é agora que os documentos têm de ser distribuídos às bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se insistir, serão.
Peço aos serviços que procedam imediatamente à distribuição das propostas de que os Deputados ainda não dispõem.
Sr. Deputado, a explicação que me dão é a de que apenas foi distribuída a proposta de alteração subscrita pelo PS porque constava da proposta de avocação e entendeu-se que esse facto não isentava o PS de apresentar uma proposta autónoma. Por isso a apresentou hoje, autonomizando-a, o que levou a que só essa fosse distribuída hoje, pois as outras já o tinham sido anteriormente. No entanto, Sr. Deputado, vai ser feita a distribuição das referidas propostas.O Orador: - Sr. Presidente, quero só dizer que das minhas palavras não é lícito extrapolar qualquer tipo de perplexidade por ter sido distribuída apenas a proposta do PS. Não pretendia elaborar politicamente quanto a essa circunstância. Tratou-se, seguramente, de uma questão fortuita. Agora, o que me parece é que em qualquer debate na especialidade feito em sessão plenária todos os documentos têm de estar distribuídos.O Sr. Presidente: -Tem toda a razão e já dei ordens nesse sentido. Quando invoquei a perplexidade, foi apenas um esclarecimento específico em relação ao esclarecimento anterior.
Se os Srs. Deputados concordarem, enquanto se procede à referida distribuição, poderíamos passar à votação seguinte, e depois recuaríamos para esta votação. Estão de acordo?Pausa.Parece-me haver consenso nesse sentido, pelo que vamos passar à votação final global do texto apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 110/VII - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento (PER) nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e programas similares (PCP), e à proposta de lei n.o 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto). Trata-se de um texto final, apresentado pela referida Comissão, que suponho ser de fusão dos dois textos anteriores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer a V. Ex.a que, a despeito de o texto não ter sido distribuído, estamos em condições de votar.Vozes do PS: - Foi distribuído!O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, vamos voltar atrás.
Feita a avocação a Plenário, temos de votar proposta a proposta, como é óbvio.
A primeira proposta de alteração é apresentada pelo CDS-PP e já está identificada. Todas as propostas são de alteração ao artigo 19.o, mas têm origens diferentes. Vá-
3304 I SÉRIE ~ NÚMERO 96mos começar por votar a proposta de alteração subscrita pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não estou a perceber nada do que estamos a votar neste momento. A Mesa passou para a votação do texto final sobre o PER apresentado pela Comissão, não chegámos a votar e voltou atrás?O Sr. Presidente: - Como?O Orador: - Sr. Presidente, não chegámos a fazer a votação que anunciou.O Sr. Presidente: - Eu sei, mas anunciei que voltávamos atrás, Sr. Deputado, para mantermos a ordem prevista no guião de votações.O Orador: - Sr. Presidente, já estávamos a avançar para uma votação e depois interrompe-se...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é um aspeito formal sem grande importância. Eu anunciei...O Orador: - É um aspecto formal, mas os grupos parlamentares precisam de saber o que estão a votar de facto.O Sr. Presidente: - Se algum grupo parlamentar tivesse mostrado não aceitar que voltássemos atrás, não teríamos voltado. Mas mantiveram-se em silêncio.O Orador: - Não se trata de não aceitar, Sr. Presidente. Nós queremos saber exactamente aquilo que estamos a votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpará, mas terá havido um ligeiro momento de distracção, porque eu disse «vamos então voltar atrás» e anunciei o que se ia votar. Pareceu-me que todos estavam de acordo. Se não estão, vamos votar. Agora, também .quero saber qual é a vossa posição. Voltamos ou não atrás?O Orador: - Como V. Ex.a quiser, desde que saibamos o que estamos a votar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, queria, respondendo à solicitação da Mesa e do Sr. Presidente, dizer que tenho acompanhado as instruções da Mesa e estávamos esclarecidos sobre o que íamos votar. Por isso, estamos também preparados para regressar à votação da proposta de alteração ao artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 34/96, sobre o qual incide a ratificação n.o 20/VII.O Sr. Presidente: - Tudo isto surgiu em virtude da intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, que disse que, apesar de não terem ainda sido distribuídos os textos, estava preparado para regressar à votação. Como ainda não tínhamos iniciado a votação, eu disse: «vamos então voltar atrás». Pareceu-me que todos estavam de acordo. Se o PCP estiver de acordo, regressamos. Caso contrário, não regressamos. Como queiram, é-me indiferente.PausaVamos regressar. Passamos, então, à proposta de alteração ao artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 34/96, de 18 de Abril, subscrita pelo CDS-PP. Relembro que é uma votação na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que o Partido Popular e o Partido Social Democrata, nas propostas de alteração que apresentam, têm o mesmo objectivo, pelo que há um entendimento em que seja apresentada uma proposta única, subscrita pelo PP e pelo PSD, com a redacção dada pelo Partido Social Democrata.O Sr. Presidente: - Pergunto se os outros partidos também estão de acordo.Pausa.O PS está e o PCP também está.
Vamos então proceder à votação conjunta da proposta subscrita pelo CDS-PP e pelo PSD, numa versão que, ao que parece, já terá sido acordada entre os dois partidos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na prática, o CDS-PP retira a sua proposta de alteração e subscreve a apresentada pelo PSD. Portanto, é uma proposta conjunta, com a redacção que consta da proposta do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não é bem isso!O Sr. Presidente: - Não foi rigorosamente isso que disse o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, mas está bem. Se o CDS-PP concordar com isso, a Mesa nada tem contra.
Vamos votar a versão apresentada pelo PSD, com a qual está de acordo e se identifica o CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 19.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo dos processos de candidatura pendentes, que deverão ser apreciados face à legislação em vigor à data da sua apresentação.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração ao mesmo artigo deste Decreto-Lei n.o 34/96, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 19.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo dos processos de candidatura pendentes, que deverão ser apreciados face à legislação em vigor à data da sua apresentação desde que envolvam criação líquida de postos de trabalho e tendo, por
13 DE JULHO DE 1996 3305limite as disponibilidades financeiras do IEFP para estes apoios orçamentados para o corrente ano.O Sr. Presidente: - Esclareço a Câmara de que a proposta de aditamento anteriormente apresentada pelo PS é aquela que acabou de ser votada e que tinha sido autonomizada entretanto.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, com as alterações resultantes das votações que acabámos de fazer.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma declaração de voto oral relativa a esta votação.
Como é natural, o PSD não podia aceitar a proposta apresentada pelo Partido Socialista, tal como não concordava com o diploma do Governo.
Em primeiro lugar, este diploma pretendeu introduzir um princípio gravíssimo no nosso ordenamento jurídico, o da retroactividade das leis.
Em segundo, pretendeu dar cobertura à desorçamentação que o Governo já praticou no Orçamento do Estado, tendo-se justificado a proposta do Governo única e exclusivamente por isso.
Em terceiro lugar, o diploma do Governo vai prejudicar o emprego dos jovens e dos desempregados de longa duração, na medida em que prejudica todas as candidaturas formalizadas no ano anterior, de acordo com um diploma devidamente apresentado pelo Governo.
De todos estes aspectos, o que para nós ainda é mais grave é que isto põe em causa a credibilidade do Estado e a confiança dos próprios agentes económicos, que sabem que, no futuro, não poderão contar com o Governo, porque um diploma de um Governo anterior foi apresentado num determinado sentido e este Governo acabou com as legítimas expectativas, mais, os direitos adquiridos, dos agentes económicos que tinham apresentado as suas candidaturas devidamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não quero, de modo algum, censurar seja quem for, muito menos V. Ex.o ou a Mesa, mas a declaração de voto agora produzida oralmente não tinha cabimento neste momento, como o Sr. Presidente bem sabe.O Sr. Presidente: - De facto, é no fim de todas as votações.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, não querendo abusar da benevolência de V. Ex.o,...O Sr. Presidente: - Não abusa, não!A Sr.a Elisa Damião (PS): -... não vou seguir o mau exemplo anterior e apresento a minha declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Obrigado.
Agora seguir-se-á rigorosamente o Regimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, solicitaria que algum dos Srs. Secretários fosse olhando, de vez em quando, para este lado.O Sr. Presidente: - Nós olhamos sempre para esse lado...O Orador: - Sucede sempre a mesma coisa, Sr. Presidente. É lamentável, mas...O Sr. Presidente: - Não é verdade, Sr. Deputado. Prestamos a maior atenção...O Orador: - Sr. Presidente, de facto, a questão das declarações de voto coloca-se como o Sr. Deputado António Braga referiu, mas, na medida em que o Sr. Presidente autorizou a do PSD, solicito que também me permita fazer uma brevíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: - É uma questão de igualdade de tratamento.
Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, a declaração de voto do PCP é a seguinte: infelizmente, os Deputados têm uma limitação, que é a lei-travão. Fomos necessariamente compelidos a fazer a votação que fizemos, porque existe a lei--travão, que não permite aos Deputados fazer aprovar propostas de alteração ou leis que aumentem aquilo que está inscrito no Orçamento. Lamentavelmente isso não foi inscrito no Orçamento, mas o facto é que não foi e nós não temos esse poder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo igualmente fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Já agora, por uma questão de igualdade de tratamento, faça favor. Depois, entraremos no Regimento.O Orador: - Sr. Presidente, o Partido Popular pediu a ratificação deste diploma, porque, em sua opinião, as disposições retroactivas que ele contém, que foram retiradas em sede de discussão na especialidade na comissão, mas que, depois, voltaram a ser, por avocação do PS, integradas no diploma, ferem naturalmente a autoridade do Estado e as expectativas legítimas dos trabalhadores, que, ao abrigo do mesmo, foram integrados em empresas e outras instituições.
E quero crer que o PS e o PCP, hoje, acabaram de ser responsáveis por duas coisas, que entendemos
3306 I SÉRIE - NÚMERO 96gravíssimas: em primeiro lugar, pelo desemprego de todos aqueles jovens e dos desempregados de longa duração, que, ao abrigo deste diploma, conseguiram ser integrados no mercado de trabalho;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... em segundo lugar, a qualquer entidade empregadora que recorra a um tribunal administrativo, com certeza, não lhe será negada razão, porque a tem, já que a lei e os projectos apresentados tinham enquadramento legal, que, hoje, é retroactivamente retirado. A situação criada hoje vai certamente tolher os tribunais administrativos de processos e mais processos, que, com certeza, irão dar razão às entidades empregadoras.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar - depois de ter olhado cuidadosamente para o Grupo Parlamentar do PCP - à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 110/VII - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PER) e programas similares (PCP) e à proposta de lei n.o 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto).
Trata-se, suponho, de um texto de conciliação apresentado pela Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Só para informar, Sr. Presidente, de que vamos fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é igualmente para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 78/VII - Lei de bases do desenvolvimento florestal (PCP).
Sobre este assunto, há mais dois diplomas, que serão votados em seguida, o projecto de lei n.o 91/VII, do PSD, e a proposta de lei n.o 19/VII..
Vamos, pois, em primeiro lugar, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 78/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este diploma não baixa à comissão, porque parece ter havido acordo no sentido de proceder, desde já, às votações na especialidade e final global.
Porém, antes disso, vamos votar, na generalidade, os outros dois diplomas, começando pelo projecto de lei n.o 91 ATI - Lei do desenvolvimento florestal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 19/VII - Define as bases da política florestal nacional.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Há, portanto, acordo, no sentido de se proceder, desde já, à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de lei n.os 78 e 91/VII e à proposta de lei n.o 19/VII, que acabaram de ser aprovados na generalidade.
Trata-se de um texto de fusão e de substituição deste três diplomas, relativamente ao qual também há acordo no sentido de se votar na globalidade.
Vamos, então, votar, na especialidade, este texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/VII - Altera a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Este diploma não baixa à comissão, porque também há acordo no sentido de fazermos, desde já, as votações na especialidade e final global.
Vamos, ainda antes, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 59/VII - Alteração da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de estudantes (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.
Há, portanto, acordo em que se passe, desde já, à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo a estes dois diplomas, ou seja, à proposta de lei n.o 24/VII - Altera a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes) e ao projecto de lei n.o 59/VII - Alteração da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de estudantes (CDS-PP).
Suponho que também há acordo no sentido de que se faça a votação na globalidade deste texto, sem distinção de artigos.
13 DE JULHO DE 1996 3307Vamos então votar, na especialidade, este texto alternativo ou de fusão, elaborado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Sérgio Vidra (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.a de que farei chegar à Mesa, em representação do Grupo Parlamentar do PSD, mas muito particularmente dos Deputados da JSD nesta Câmara, uma declaração de voto acerca desta última votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não procedemos à votação final global, mas fica já registada a sua declaração.
Vamos passar à votação final global deste texto resultante da fusão dos diplomas anteriormente votados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Só para informar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.O Sr. Bernardino Soares (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP) - Também para informar, Sr. Presidente, de que faremos entrega de uma declaração de voto a este respeito.O Sr. Presidente: - Fica registado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, ou seja, para dizer que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica igualmente registado.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.o 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.o 33/VII - Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 37/VII - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Relativamente ao texto final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativo à proposta de lei n.o 23/VII - Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas, ao projecto de lei n.o 21 VII - Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD) e ao projecto de lei n.o 44/VII - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), existe um requerimento de avocação a Plenário, apresentado por Deputados do PSD, que espero tenha sido distribuído - se não o foi terá de sê-lo imediatamente - e que é do seguinte teor: «Os Deputados abaixo assinados requerem a avocação, na especialidade, e ao abrigo do disposto no artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, por forma a alterar a redacção da alínea f) do artigo 15.o, n.o 5, no seguinte sentido: f) Eleger de entre os seus membros, proporcionalmente ao número de eleitos quer por continentes, partes de continentes ou grupos de continentes, quer pêlos círculos eleitorais referidos no artigo 6.o, um conselho permanente previsto no artigo 17.o, composto por 15 membros e por uma direcção integrada por um elemento de cada região, os quais entre si escolherão o Presidente, desempenhando os restantes as funções de Vice-Presidente, e cujo mandato termina na reunião do conselho que tenha lugar no final do quadriénio seguinte».
Todas as bancadas têm este requerimento de avocação?
Como ninguém se pronuncia negativamente, vamos votá-lo.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?
3308 I SÉRIE - NÚMERO 96A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, para explicitar as razões da avocação, o que farei de forma muito sintética.O Sr. Presidente: - Em princípio, não deveria haver discussão, mas faça favor.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, para ser mais breve, limitar-me-ei a ler os considerandos do requerimento de avocação:
«Considerando que a direcção do Conselho Permanente, à semelhança do que acontece em relação ao próprio Conselho e às suas secções regionais e locais,...».Protestos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada estão todos a protestar. Efectivamente, eu não devia dar-lhe a palavra, por isso peço que faça circular a sua justificação, uma vez que todos temos consciência do que vai ser votado.A Oradora: - São dois minutos apenas, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr.a Deputada, mas estão todos a protestar, porque, de facto, não lhe devia dar a palavra.A Oradora: - Sr. Presidente, é um direito que tenho e do qual não prescindo.O Sr. Presidente: - Então, faça favor. Tem dois minutos.A Oradora: - «Considerando que a Direcção do Conselho Permanente, à semelhança do que acontece em relação ao próprio Conselho e às suas secções regionais e locais, deve ser de livre iniciativa e escolha dos seus membros;
Considerando injustificável ingerência na vida interna do Conselho Permanente, para além de configurar a discriminação de quatro regiões face à região Europa, determinar que o Presidente ou o Vice-Presidente do Conselho seja obrigatoriamente desta última região;
Considerando que é consentâneo com a regra da igualdade de tratamento e com a própria lógica interna do diploma legal, marcada pelo reconhecimento da autonomia de decisão dos membros do Conselho, atribuir a cada região um Vice-Presidente e estipular que entre si elejam anualmente o Presidente»;
Os Deputados do PSD apresentaram a avocação que já foi lida pela Mesa, sobretudo por um argumento de ordem sistemática, porque a alínea f), tal com vem no diploma final, vai ao arrepio da regra da proporcionalidade estabelecida no Conselho e do princípio da auto-regulamentação que é estabelecido para todas as outras instâncias do Conselho.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, dá-me licença? Eu queria chamar a atenção...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra neste momento, a não ser que se trate de uma interpelação!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Depois do que foi dito e da discussão que houve na Comissão ainda ontem à noite, não posso ficar calado perante este requerimento de avocação, tanto mais que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode usar da palavra. Peço desculpa.O Orador: - Sr. Presidente, penso que tenho o mesmo direito...O Sr. Presidente: - Não tem, Sr. Deputado! O requerimento só dá direito a usar da palavra, por dois minutos, para a sua apresentação e não para a discussão. Não me leve a mal!O Orador: - Sr. Presidente, desculpe que lhe diga, mas considero isso uma iniquidade grave.O Sr. Presidente: - Teremos de corrigir o Regimento, mas, enquanto o não corrigirmos, não é uma iniquidade, é, sim, uma norma regimental.O Sr. António Braga (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, naturalmente, vamos votar o requerimento e, depois, na especialidade, há tempo para cada grupo parlamentar se pronunciar sobre a substância do requerido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é evidente! Vamos, pois, votar o requerimento de avocação quê já foi distribuído e lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Está em discussão.
Penso que três minutos para cada grupo parlamentar serão suficientes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira coisa que quero dizer é que fico contente porque a maioria dos Deputados desta Assembleia considera que o Conselho das Comunidades é um assunto vital para Portugal e não abandonou esta sessão. Lastimo os Deputados que não entenderam isso.
Esta matéria do artigo 15.o foi objecto de longa discussão e não pode isolar-se da economia global da lei que vamos aprovar. Nessa economia global entendeu-se dar ao Conselho Permanente uma função vital na animação das comunidades e na sua ligação a Portugal e entre elas próprias. Por isso pretendeu-se dar ao Conselho Permanente o máximo de eficácia e de operacionalidade. Não é compatível com a operacionalidade de um órgão destes ter uma multiplicidade de presidentes e vice-presidentes.
Foi decidido que houvesse dois e eu não posso considerar que a indicação da obrigatoriedade de um deles pertencer à Europa seja qualquer discriminação contra os
13 DE JULHO DE 1996 3309outros. O meu grupo parlamentar não aceita isso, porque sempre considerou que esta indicação da obrigatoriedade de um elemento da presidência na Europa tinha a ver com a operacionalidade do Conselho Permanente e não com qualquer preferência por qualquer comunidade de portugueses no mundo.
Aliás, Sr. Presidente, tive ocasião, na Comissão, de chamar a atenção para inúmeras associações de municípios e de outras naturezas, nas quais se adopta exactamente o mesmo princípio de que um dos presidentes, quando a sede é na Europa, seja de qualquer país europeu, porque isso dá uma proximidade e uma garantia de eficácia à acção do Conselho Permanente, que é indispensável para que esta nova concepção das comunidades ou do Conselho das Comunidades resulte em pleno, como todos desejamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votaremos contra a pretensão consubstanciada no requerimento de avocação apresentado pelo PSD. Na verdade, não há qualquer discriminação de qualquer região relativamente à região Europa, ou, se a há, trata-se de uma discriminação positiva. Do Conselho não pode possuir-se uma visão estritamente quantitativista e, se assim fosse, a Europa teria também aí o maior dos pesos, mas há que garantir-lhe a maior operacionalidade e escuso-me de aduzir razões que se prendem com a nossa pertença à União Europeia e, mesmo nesse quadro, com a variabilidade de situações de país para país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta matéria tivemos oportunidade de discutir, na comissão de trabalho que foi criada para o efeito, durante longas horas e ainda esta noite até cerca das duas da manhã.
Nesta matéria seguimos aquilo que, no nosso entendimento, é o mais razoável. Há dois círculos eleitorais: um pela Europa e outro pelo resto do mundo. Num critério de justiça, procurámos dividir o mandato de quatro anos, atribuindo, num sistema de rotação, a presidência ao círculo da Europa durante dois anos e ao círculo do resto do mundo durante outros dois. Como já foi dito, se existe discriminação, é uma discriminação positiva.
Para o efeito, foram criadas cinco secções regionais, que têm a obrigação de reunir anualmente, onde os debates específicos de cada região serão tratados.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou esta posição, que encontramos ser a mais justa e mais razoável e também por uma outra razão, na medida em que é também na Europa que se encontra o maior número de emigrantes inscritos nos nossos consulados e foi este o instrumento que se seguiu em relação ao processo eleitoral para o Conselho. Assim sendo, a Europa seria discriminada em relação as cinco regiões que foram criadas e podia admitir-se a possibilidade de a Europa nunca poder ter, eventualmente, a presidência do Conselho.
Assim, por um critério de justiça e razoabilidade, dividiu-se o mandato de quatro anos em períodos de dois, atribuindo a presidência por dois anos à Europa e por outros dois ao resto do mundo. É esta a nossa posição e será este o nosso sentido de voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já tive oportunidade de dizer, esta disposição contraria a economia do próprio diploma, em que sempre se prevê que são os diferentes órgãos, e órgãos até de cúpula ou mais abrangentes do que este, que elegem a sua própria Mesa.
Por exemplo, no que respeita ao próprio Conselho, ao plenário do Conselho, apenas se diz que este elege a Mesa e aprova o regulamento de funcionamento, não se diz quem é o presidente nem quem são os vice-presidentes. Quando chegamos às secções regionais do Conselho, no artigo 16.o, também não encontramos qualquer menção à composição da Mesa, mas também se diz que elege a Mesa, que conduzirá os trabalhos e aprova o seu próprio regulamento. E no artigo 19.o (Secções locais e sub-secções), apenas se diz que os representantes eleitos de cada país podem dar-lhes criação e funcionamento.
Portanto, não há neste diploma, nunca, uma composição imperativa, uma imposição feita aos participantes em cada uma destas instâncias de funcionamento do Conselho.
Quanto à regra da proporcionalidade, nós até a podemos aceitar. Aliás, isso foi discutido, como os Srs. Deputados sabem, no grupo de trabalho, e o meu partido disse que aceitava a regra da proporcionalidade. Aceitava que se dissesse que a região com o maior número de inscritos tivesse sempre presente na presidência ou na vice-presidência do conselho consultivo.
Não admito que se entre aqui em linha de conta com círculos eleitorais, porque a lógica dos círculos eleitorais não está em lado algum presente neste diploma, aparece de uma forma completamente espúria e ao arrepio de todas as normas, de todas as regras e princípios deste diploma; menos ainda se admite que o Sr. Deputado Carlos Luís venha invocar o número de recenseados para votar, porque esse foi o critério proposto pelo PSD e quer o PS quer os outros partidos não o aceitaram. Hoje, não é o número de recenseados nos cadernos eleitorais que determina a proporcionalidade, que determina o número de participantes, mas, sim, o número de inscritos nos consulados. E vamos ver, quanto ao número de inscritos nos consulados, se é realmente a Europa que tem o maior número, ou não. Vamos ver, Srs. Deputados, porque não é líquido, até pode vir a não ser já exactamente assim neste preciso momento.
Por outro lado, entendemos que uma rotação anual, decidida pêlos próprios participantes, seria bem preferível a uma presidência por quatro anos, que pode ser um peso excessivo para quem a aceite.
Penso que quem vota contra esta disposição, que deixa aos próprios participantes a liberdade plena de escolherem quem quiserem, de escolherem elementos da Europa, elementos que estão mais próximos, mas devem ser eles, tal como no conselho, nas secções regionais e nas secções locais, que o devem fazer, quem propõe aqui expressamen-
3310 I SÉRIE -NÚMERO 96te nesta única disposição, contrariando a regulamentação de todas as outras instâncias do conselho, como disse, são aqueles que não acreditam na capacidade de cada conselheiro de compreender as razões de funcionalidade e de interesse comum na escolha das melhores lideranças, na escolha daqueles que são os mais capazes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD para a alínea f) do n.o 5 do artigo 15.o do texto final elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que há pouco foi lida por mim.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.O Sr. José Calçada (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, pedi o uso da palavra apenas para anunciar que o PCP entregará oportunamente uma declaração de voto na Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa regista.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final da Comissão, tal como se tem feito em relação a outros anteriores.O Sr. Carlos Luís (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Luís (PS): - É apenas para anunciar que o PS fará chegar à Mesa uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ainda não é a altura, mas fica desde já registada a sua declaração.