10 DE JULHO DE 2021 15 Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão. O Sr. Presidente: — Bom dia, Srs. Deputados. Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães, do PS. Pausa. É a indicação que tenho. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, a palavra deve ser dada à Sr.a Deputada Susana Amador.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Só agora é que a Mesa foi informada de que será a Sr.a Deputada Susana Amador a usar da palavra. Tem a palavra para pedir esclarecimentos, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, neste debate, e com esta proposta de lei, bem como com a reforma que está em curso, aquilo que se pretende, essencialmente — é o principal desígnio —, é mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e com os refugiados. Esse é um compromisso programático, porque entendemos que é urgente reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da migração, adotando uma abordagem que queremos, como referiu na sua intervenção, mais humanista, menos burocrática, em consonância com o objetivo — que é, também ele, estratégico — de atrair, de forma regular e ordenada, mão de obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade. A proposta de lei em discussão plasma — e bem — essa mudança de visão, essa nova abordagem ao transferir para a PSP, para a GNR e para a PJ atribuições em matéria policial e de investigação cometidas anteriormente ao SEF, garantindo-se, necessariamente, uma reafetação dos recursos humanos, de recursos materiais para o cumprimento desse desiderato, e sempre, obviamente, com a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, dos seus direitos adquiridos, da sua progressão, do seu direito à carreira. Isso será, seguramente, preservado e salvaguardado. A concretização desta separação entre as funções policiais e as funções técnicas e administrativas, de autorização de documentação para imigrantes e para refugiados é algo que decorre também do Programa do Governo e, por isso, esta reforma, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não é reativa, é prospetiva, é estratégica, não decorre de nenhum episódio isolado ou dramático, mas sim de uma mudança de paradigma, porque o mundo mudou e a abordagem às migrações tem de evoluir e tem de ancorar-se no direito a ter direitos. Por isso, Sr. Ministro, este debate ancora-se em quatro questões essenciais para as quais também solicitava os seus esclarecimentos. Primeira questão, também para toda a Câmara, é se queremos ou não queremos mudar a abordagem, colocando no centro do atendimento o cidadão imigrante ou refugiado, preservando os seus direitos, humanizando-o, formando e vocacionando um serviço designado para o efeito. Segunda questão: queremos ou não queremos um modelo de gestão e de acolhimento de pessoas migrantes e requerentes de asilo assente numa lógica despida do contexto policial e securitário? Há muitos grupos parlamentares — como o do Bloco de Esquerda — que nos acompanham, de facto, nessa nova lógica. Infelizmente, o projeto de lei do PSD aprofunda ainda mais a lógica policial e securitária, cria uma separação artificial entre a componente administrativa e policial, mas sob o mesmo teto, mantém a coabitação no SEF e aprofunda ainda mais essa lógica securitária e restritiva ao mudar a própria natureza do serviço para força de segurança. Por isso, no Partido Socialista e neste grupo parlamentar não acompanhamos essa lógica policial,... Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mas põem-nos na prisão de Caxias!