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1870 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 4.o Assistência espontâneaAs Partes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e de acordo com as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, fornecendo em especial informações sobre:a) Atividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte; b) Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira; c) Mercadorias que se saiba serem objeto de operações contrárias à legislação aduaneira; d) Pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira; e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.o Entrega e notificação1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, tomar todas as medidas necessárias para entregar quaisquer documentos ou notificar quaisquer decisões, originários da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________1870Consultar Diário Original
1871 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PIII/pt 5 2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.Artigo 6.o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito.Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respetiva execução. Sempre que o caráter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem conter os seguintes elementos:a) Autoridade requerente; b) Autoridade requerida; c) Objeto e razão do pedido; d) Disposições legais ou regulamentares e outros elementos jurídicos em causa; e) Informações, o mais exatas e pormenorizadas possível, sobre as pessoas singulares ou coletivas objeto das investigações; f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efetuados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esse requisito não se pode aplicar aos documentos que acompanham um pedido nos termos do n.o 1.4. Se um pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos no presente artigo, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.
1872 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 7.o Execução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, agir como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte, prestando as informações já na sua posse, efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número deve aplicar-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.2. Os pedidos de assistência devem ser executados de acordo com as disposições legais ou regulamentares da Parte requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições estabelecidas por esta última, estar presentes nos gabinetes da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em causa por força do n.o 1, para obter informações relativamente às atividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos no território desta última.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________1872Consultar Diário Original
1873 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PIII/pt 7 Artigo 8.o Forma de comunicação das informações1. A autoridade requerida deve comunicar, por escrito, os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros elementos relevantes.2. Essas informações podem ser transmitidas por suporte informático.3. Os originais dos documentos só devem ser transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Esses originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.Artigo 9.o Exceções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou subordinada a determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente Protocolo, uma das Partes considerar que a assistência:a) Pode comprometer a soberania da República da Moldávia ou de um Estado-Membro cuja assistência foi solicitada ao abrigo do presente Protocolo;  b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no artigo 10.o, n.o 2, do presente Protocolo; ou c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.
1874 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PIII/pt 8 2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta interfere com um inquérito, uma ação judicial ou um processo em curso em curso. Nesse caso, a autoridade requerida deve consultar a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos que a autoridade requerida pode exigir.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.4. No que diz respeito aos casos referidos nos n.os 1 e 2, a autoridade requerente deve sem demora ser notificada da decisão da autoridade requerida e dos respectivos motivos.Artigo 10.o Intercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm caráter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte. As informações devem ser sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiar da proteção conferida a informações semelhantes pela legislação aplicável no território da Parte que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União.2. Os dados pessoais só podem ser objeto de intercâmbio se a Parte que os deva receber se comprometer a protegê-los de uma forma considerada adequada pela Parte que os deve fornecer.
1875 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PIII/pt 9 3. A utilização, no âmbito de ações administrativas ou judiciais relativas a operações contrárias à legislação aduaneira, de informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo é considerada como sendo para fins do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, e nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados de acordo com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.4. As informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo devem ser utilizadas exclusivamente para os fins neste estabelecidos. Se uma das Partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações devem ficar sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.o Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização concedida, como perito ou testemunha em ações administrativas ou judiciais relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, e pode apresentar objetos, documentos ou cópias autenticadas das mesmas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido ao funcionário é feito pela autoridade requerente e deve indicar especificamente a autoridade administrativa ou judicial perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto e em que qualidade (título ou qualificação) será interrogado.
1876 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 12.o Despesas de assistênciaAs Partes devem renunciar a exigir umas às outras o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, exceto no que se refere às despesas relacionadas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como às relacionadas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.Artigo 13.o Aplicação1. A aplicação do presente Protocolo deve ser confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras da República da Moldávia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estes devem decidir sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados.2. As Partes devem consultar-se mutuamente e manter-se posteriormente informadas sobre as regras de execução adotadas nos termos do presente Protocolo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________1876Consultar Diário Original
1877 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PIII/pt 11 Artigo 14.o Outros acordos1. Tendo em conta as competências respetivas da União e dos Estados-Membros, as disposições do presente Protocolo:a) Não afetam as obrigações das Partes decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais; b) Devem ser consideradas complementares aos acordos em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre Estados-Membros individuais e a República da Moldávia; e c) Não afetam as disposições da União relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a União.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral em matéria de assistência mútua que tenha sido ou possa ser celebrado entre os Estados-Membros individuais da UE e a República da Moldávia, na medida em que as disposições de tais acordos bilaterais sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.Artigo 15.o ConsultasNo que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes devem consultar-se mutuamente com vista à sua resolução no âmbito do Subcomité das Alfândegas instituído nos termos do artigo 200.o do presente Acordo.________________
1878 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015PROTOCOLO IVDEFINIÇÕESPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:1. "Irregularidade", qualquer violação de uma disposição do direito da UE, do presente Acordo ou das convenções ou contratos dele decorrentes, que resulte de um ato ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da UE ou orçamentos geridos pela UE, quer pela diminuição ou perda de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta da UE, quer por uma despesa indevida. 2. "Fraude":a) Em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:– à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevida de fundos provenientes do orçamento geral da UE ou de orçamentos geridos pela UE ou por sua conta, – à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, com o mesmo efeito que o descrito no primeiro travessão da presente alínea, – ao desvio dos fundos referidos no primeiro travessão da presente alínea para fins diferentes daqueles para que tenham sido inicialmente concedidos;b) Em matéria de receitas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:– à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de fundos provenientes do orçamento geral da UE ou de orçamentos geridos pela UE ou por sua conta, II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________1878Consultar Diário Original
1879 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PIV/pt 2 – à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, com o mesmo efeito que o descrito no primeiro travessão da presente alínea, – ao desvio de um benefício obtido legalmente, com o mesmo efeito que o descrito no primeiro travessão da presente alínea.3. "Corrupção ativa", o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma direta ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, atos inerentes às suas funções e que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da UE.4. "Corrupção passiva", o facto de um funcionário, intencionalmente, de forma direta ou por interposta pessoa, solicitar ou receber vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar a promessa dessas vantagens, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, atos inerentes às suas funções e que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da UE.5. "Conflito de interesses", qualquer circunstância que possa originar dúvidas quanto à capacidade de um funcionário exercer as suas funções de forma imparcial e objetiva por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um proponente, um candidato ou um beneficiário, ou que possa razoavelmente parecê-lo aos olhos de um terceiro externo.6. "Indevidamente pago", o pagamento efetuado em violação das regras que regem os fundos da UE.
1880 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PIV/pt 3 7. "Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)", o organismo da Comissão Europeia especializado na luta contra a fraude. O OLAF goza de independência operacional e é responsável pela realização de inquéritos administrativos, a fim de combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais que lesem os interesses financeiros da UE, conforme previsto na Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), no Regulamento (CE) n.o 1073/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.________________
1881 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
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1885 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1886 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1887 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
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1892 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
Quarta-feira, 6 de maio de 2015 II Série-A — Número 123XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                 S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 395/XII (2.a) e 797, 888, 895 e 896/XII Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração (4.a)]: apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. N.o 395/XII (2.a) (Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de N.o 322/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 23% para 6%): 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, Administração Pública e nota técnica elaborada pelos relativa à aproximação das disposições legislativas, serviços de apoio. regulamentares e administrativas dos Estados-membros no N.o 797/XII (4.a) (Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do junho): tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a apresentadas pelo PSD/CDS-PP. biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. N.o 888/XII (4.a) (Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de  novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Projetos de resolução [n.os 1395 e 1456/XII (4.a)]: Lisboa): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do N.o 1395/XII (4.a) (Suspensão da ação de despejo nas casas Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da serviços de apoio. Quintinha, freguesia da Ajuda em Lisboa): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 895/XII (4.a) — Trinta e cinco horas para maior criação de Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do emprego e reposição dos direitos na Função Pública (BE). diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da N.o 896/XII (4.a) — Procede à criação da Ordem dos Assembleia da República. Assistentes Sociais (PS). N.o 1456/XII (4.a) — Medidas excecionais para a educação  os inclusiva (BE). Propostas de Lei [n.  288 e 322/XII (4.a)]: N.o 288/XII (4.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o Proposta de resolução n.o 113/XII (4.a): (a) 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de Aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros ao sistema de recursos próprios da União Europeia do território nacional): (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto  final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 4 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 395/XII (2.a) (BE) Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6%. Data de admissão: 10 de abril de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo e Maria João Silva Costa (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Lisete Gravito e Teresa Meneses (DILP) e Teresa Félix (BIB).  Data: 30 de abril de 2013.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 395/XII (2.a) (BE) deu entrada a 8 de abril, foi admitido no dia 10 e baixou, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 17 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autor do parecer da Comissão ao projeto de lei o Senhor Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD). Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do BE pretende reduzir a taxa de IVA para 6% no gás em garrafa (butano e propano), pelo aditamento, à Lista I anexa ao Código do IVA, da verba com a seguinte redação: 2.31 – Gás em garrafa (butano e propano). Os proponentes recordam a redução dos rendimentos dos agregados familiares e as dificuldades que as empresas enfrentam, agravadas pelo aumento dos custos com a fatura energética. Citam, ainda, a curva de Laffer como tendo sido ultrapassada, demonstrando o efeito de “exaustão fiscal” e corroborando a argumentação da necessidade de redução da carga fiscal. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, nos
6 DE MAIO DE 2015 9 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação desta iniciativa, que propõe a redução da taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6%, é suscetível de significar uma variação de receitas de IVA por parte do Estado, podendo acautelar-se o respeito da “lei-travão” (no caso da diminuição de receitas) através da norma de entrada em vigor, fazendo-se coincidir a produção de efeitos com a aprovação do próximo Orçamento do Estado, conforme referido anteriormente. ——— PROJETO DE LEI N.o 797/XII (4.a) (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2008, DE 5 DE JUNHO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de março de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Em 22 de abril de 2015, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Ordem dos Advogados. 3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto uma proposta de substituição da iniciativa legislativa em apreciação em 20 de abril de 2015. 4. Na reunião de 6 de maio de 2015, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo sido aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP a proposta de substituição integral da iniciativa legislativa em apreciação. 5. No debate que antecedeu a votação, intervieram os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Hugo Velosa (PSD) e a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE). Segue, em anexo, o texto final do projeto de lei n.o 797/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) e a proposta de substituição conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.Palácio de S. Bento, 6 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final Artigo único Alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho Os artigos 4.o, 7.o, 19.o, 35.o, 36.o, 38.o, 39.o e 50.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, e pelos Decretos-Lei n.os 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 10 «Artigo 4.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Entidades exploradoras de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas ou à cota, quando praticadas à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online); d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, que não estejam abrangidos nas alíneas f) e g).Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) No caso de pessoas singulares, mediante a apresentação de documento original válido com fotografia, do qual conste o nome completo, a data de nascimento e a nacionalidade, ou, no caso dos jogos e apostas online, nos termos previstos no regime jurídico dos jogos e apostas online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril; b) [...]. 4 - [...]. Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) Entre pessoas referidas nas alíneas f) e g)do artigo 4.o estabelecidas num Estado membro ou em país terceiro equivalente em matéria de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, que prestem serviço ou sejam trabalhadores da mesma pessoa coletiva ou de um grupo de sociedades a que esta pertença, com propriedade ou órgãos de administração comuns.4 - O disposto no n.o 1 não é igualmente impeditivo de que as entidades financeiras e as entidades não financeiras previstas nas alíneas f) e g)do artigo 4.o troquem entre si informação que respeite a uma relação negocial comum, relativa ao mesmo cliente, desde que o façam com o propósito exclusivo de prevenir o branqueamento e o financiamento do terrorismo e todas as entidades estejam sujeitas a obrigações equivalentes de sigilo profissional e de proteção de dados pessoais e se encontrem estabelecidas em Estados membros da União Europeia ou em país terceiro equivalente em matéria de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo.
6 DE MAIO DE 2015 11 Artigo 35.o [...] 1 - [...]. 2 - Tratando-se de advogados ou solicitadores e estando em causa as operações referidas na alínea g)do artigo 4.o, não são abrangidas pelo dever de comunicação, as informações obtidas no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, bem como as informações que sejam obtidas antes, durante ou depois do processo. 3 - [...]. Artigo 36.o [...] A tentativa de dissuasão de um cliente de realizar um ato ou atividade, considerada ilegal nos termos da presente lei, pelas pessoas referidas nas alíneas f) e g)do artigo 4.o não configura divulgação de informação proibida nos termos do no n.o 1 do artigo 19.o.Artigo 38.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]: i) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos doTurismo de Portugal, IP, relativamente às entidades referidas nas alíneas a) e c) do artigo 4.o;ii) Ao membro do Governo responsável pela área da segurança social, relativamente às entidades referidas na alínea b) do artigo 4.o; iii) Ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, relativamente às entidades referidas na alínea d)do artigo 4.o;iv) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica relativamente às entidades referidas naalínea e) do artigo 4.o e relativamente aos auditores externos, consultores fiscais, prestadores de serviços a sociedades e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, e outros profissionais independentes referidos naalínea g)do artigo 4.o, sempre que não estejam sujeitos à fiscalização de uma outra autoridade referida na presente alínea; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. Artigo 39.o 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No caso do Turismo de Portugal, IP, as competências previstas no n.o 1 cabem à Comissão de Jogos e ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, nos termos previstos na respetiva lei orgânica.
6 DE MAIO DE 2015 13 Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) No caso de pessoas singulares, mediante a apresentação de documento original válido com fotografia, do qual conste o nome completo, a data de nascimento e a nacionalidade, ou, no caso dos jogos e apostas online, nos termos previstos no regime jurídico dos jogos e apostas online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o [...]/2015, de [...] (aprovado em Conselho de Ministros em 26/02/2015);b) [...]. 4 - [...]. Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) Entre pessoas referidas nas alíneas f) e g)do artigo 4.o estabelecidas num Estado membro ou em país terceiro equivalente em matéria de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, que prestem serviço ou sejam trabalhadores da mesma pessoa coletiva ou de um grupo de sociedades a que esta pertença, com propriedade ou órgãos de administração comuns.4 - O disposto no n.o 1 não é igualmente impeditivo de que as entidades financeiras e as entidades não financeiras previstas nas alíneas f) e g)do artigo 4.o troquem entre si informação que respeite a uma relação negocial comum, relativa ao mesmo cliente, desde que o façam com o propósito exclusivo de prevenir o branqueamento e o financiamento do terrorismo e todas as entidades estejam sujeitas a obrigações equivalentes de sigilo profissional e de proteção de dados pessoais e se encontrem estabelecidas em Estados membros da União Europeia ou em país terceiro equivalente em matéria de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo. Artigo 35.o [...] 1 - [...]. 2 - Tratando-se de advogados ou solicitadores e estando em causa as operações referidas na alínea g)do artigo 4.o, não são abrangidas pelo dever de comunicação, as informações obtidas no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, bem como as informações que sejam obtidas antes, durante ou depois do processo. 3 - [...]. Artigo 36.o [...] A tentativa de dissuasão de um cliente de realizar um ato ou atividade, considerada ilegal nos termos da presente lei, pelas pessoas referidas nas alíneas f) e g)do artigo 4.o não configura divulgação de informação proibida nos termos do no n.o 1 do artigo 19.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 16 Parte III – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).Parte IV – Opinião do Autor do Parecer O autor do presente Parecer reserva a sua opinião para futura discussão em plenário. Parte V – Conclusões Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. Os Deputados do Partido Social Democrata (PPD/PSD) e do Partido Socialista (PS) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 888/XII (4.a), visando, segundo o título da iniciativa, proceder à ‘’Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa’’. 2. O Projeto de Lei n.o 888/XII (4.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, estando em condições de ser discutido em plenário. 3. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições e decorrente sentido de voto para a discussão e votação em Plenário da Assembleia da República. Parte VI – Anexos À data da elaboração do presente parecer ainda não tinha sido disponibilizada pelos Serviços da Comissão a nota técnica sobre o aludido projeto de lei, nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 30 de abril de 2015. O Deputado autor do Parecer, João Gonçalves Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 888/XII (4.a) (PSD e PS) – Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa Data de admissão: 24/04/2015 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 20 Sobre toda a legislação consolidada relativa às autarquias locais e outras temáticas conexas pode também ser consultado o dossiê Autarquias Locais.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar, verifica-se que, neste momento, não existem iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Da análise da presente iniciativa, cumpre assinalar o facto de este projeto de lei visar a afetação de recursos financeiros às diversas juntas de freguesia de Lisboa já no ano corrente, situação que, conforme referido atrás, parece, em caso de aprovação, poder representar encargos não previstos no Orçamento do Estado, que, no entanto, em face dos elementos disponíveis, não é possível determinar. No entanto, os proponentes defendem que as alterações propostas corrigem os montantes fixados no âmbito da atribuição de recursos financeiros às Freguesias da cidade de Lisboa, por contrapartida da alteração das transferências para o município, assegurando a neutralidade do Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 895/XII (4.a) TRINTA E CINCO HORAS PARA MAIOR CRIAÇÃO DE EMPREGO E REPOSIÇÃO DOS DIREITOS NA FUNÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos O Relatório da OIT“World of Work 2014: Developing With Jobs” (“O Mundo do Trabalho 2014: Desenvolvendo com Trabalho”) refere muito claramente que “a redução do horário de trabalho é considerado como um instrumento primordial para a distribuição do progresso económico”. E conclui “estes resultados sugerem que não há nenhuma relação entre o crescimento económico e o horário de trabalho (...). A este respeito, também é importante referir que horários de trabalho longos reduzem potencialmente a produtividade e a performance das empresas (...). Por outras palavras, horas adicionais tendem a produzir efeitos decrescentes em termos de produtividade”. O que a OIT deixa claro, e está amplamente comprovado, é que a redução do horário de trabalho produz um efeito muito positivo na economia: a criação de emprego sem diminuição da remuneração dos trabalhadores. Prova disso foi o que aconteceu em Portugal em 1996 quando a semana normal de trabalho passou de 44 para 40 horas, sem qualquer perda salarial. O efeito líquido na criação de emprego foi de 5% no primeiro ano e de 3% no segundo. Não são, portanto, a racionalidade económica nem os problemas sociais do País que preocupam o Governo. Não será, certamente, a inquietação com o drama social gerado pelos altos níveis de desemprego que justifica a recusa da diminuição do horário de trabalho e, em sentido contrário, o aumento de 35h para 40h na Função Pública.
6 DE MAIO DE 2015 23 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 5 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto. ——— PROJETO DE LEI N.o 896/XII (4.a) PROCEDE À CRIAÇÃO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS Exposição de motivos Há mais de uma década que se iniciou o debate em torno da necessidade de criação de uma ordem profissional para a atividade da Assistência Social. Profissionais do setor, amparados por amplos fóruns de discussão, consideram fundamental a necessidade de uma maior regulação profissional e formativa, representativa dos interesses dos beneficiários dos seus serviços e, paralelamente, dos seus profissionais. A necessidade de preservar a identidade dos Assistentes Sociais passa pela definição expressa e regulada de direitos e deveres, pela necessidade de uniformização de determinados princípios de atuação e pela efetiva representação de todos os profissionais por uma entidade comum. A criação de uma ordem profissional, de natureza pública, pressupõe um passo importante para a reorganização da profissão, em função dos novos desafios da sociedade, da evolução científica e técnica e do progresso das respetivas áreas laborais. Trata-se de um instrumento de melhor organização, fiscalização e controlo do campo de atuação dos assistentes sociais, desde a sua formação até à sua intervenção. As dimensões de interesse público são evidentes e emergem da especificidade que marca a relação entre a sociedade, o Estado e estes profissionais, assente numa evidente promoção da cidadania através da sua intervenção vocacionada para a resolução de problemas sociais de indivíduos, famílias e organizações. Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista pretende salvaguardar a existência de uma regulação eficaz da atividade dos assistentes sociais, premente numa altura em que se agudizam os níveis de desemprego e de pobreza e em que estes profissionais são essenciais para ultrapassar a complexidade das demandas sociais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – É criada a Ordem dos Assistentes Sociais e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 – A Ordem dos Assistentes Sociais resulta da transformação da atual Associação dos Profissionais de Serviço Social, de natureza privada, em associação de direito público. Artigo 2.o Profissionais abrangidos A Ordem abrange os profissionais que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de Assistentes Sociais.
6 DE MAIO DE 2015 25 j) Assessoria e consultoria a associações de utentes e movimentos de cidadãos no âmbito das políticas sociais, no exercício, promoção e defesa dos direitos de cidadania e particularmente dos direitos sociais; l) Investigação aplicada e avaliativa, visando a contínua melhoria da acessibilidade, qualidade e eficácia dos serviços, projetos e políticas sociais e o conhecimento atualizado e monitorização dos fenómenos e problemas sociais; m) Supervisão profissional de assistentes sociais; n) Formação inicial, pós-graduada, e ao longo da vida, designadamente no ensino em Serviço Social. Artigo 5.o Tutela administrativa da Ordem dos Assistentes Sociais Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Assistentes Sociais são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais. Artigo 6.o Inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais 1 – Os assistentes sociais podem, no prazo de 12 meses a contar da aprovação do presente Estatuto, requerer a sua inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais. 2 – A aceitação ou rejeição da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 51.o do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais, anexo à presente lei. Artigo 7.oRegulamentação São regulamentados os procedimentos necessários à implementação, aplicação e execução do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais, anexo à presente lei. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS CAPÍTULO I Natureza, âmbito e missão Artigo 1.o Natureza1 – Denomina-se Ordem dos Assistentes Sociais, adiante abreviadamente designada por Ordem, a associação pública que em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, representa os que exercem a profissão de assistente social. 2 – A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público com autonomia administrativa e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 – Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação
6 DE MAIO DE 2015 27 Artigo 4.o Representação da Ordem 1 – A Ordem é representada em juízo e fora dele pelo Bastonário ou, existindo, pelos presidentes das estruturas regionais. 2 – Para defesa de todos os seus membros em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou ao desempenho de cargos nos órgãos da Ordem, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza. Artigo 5.o Recursos 1 – Os atos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente Estatuto. 2 – O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre especialmente previsto na lei. 3 – Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 6.o Princípios de atuação A Ordem atua pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. Artigo 7.o InsígniaA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta da Direção. CAPÍTULO II Organização da Ordem SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Territorialidade e competência 1 – A Ordem tem órgãos nacionais e, facultativamente, órgãos regionais. 2 – As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito ou da especialidade das matérias. 3 – Os órgãos têm competência exclusiva, salvo expressa delegação de poderes, nos casos legalmente previstos. Artigo 9.o Órgãos nacionais São órgãos nacionais da Ordem: a) O Conselho Geral; b) O Bastonário; c) A Direção;
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 28 d) O Conselho Jurisdicional; e) O Conselho Fiscal. Artigo 10.o Órgãos regionais São órgãos das delegações regionais, havendo-as: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 11.o Exercício de cargos 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem é gratuito. 2 – Por deliberação do Conselho Geral, os cargos de Bastonário e de presidente do Conselho Jurisdicional podem ser remunerados. Artigo 12.o Mandatos 1 – Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de três anos. 2 – Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos nacionais ou regionais para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 – O mandato e a forma de eleição dos titulares dos corpos sociais constam de regulamentos próprios. Artigo 13.o Responsabilidade solidária 1 – Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido. 2 – Ficam isentos desta responsabilidade os membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação nem naquela em que, após leitura, for aprovada a ata da sessão em causa ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa. Artigo 14.o Vinculação 1 – A Ordem só fica obrigada com as assinaturas do Bastonário ou, em sua substituição, de um outro membro da Direção em efetividade de funções. 2 – A Direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, mediante a fixação prévia do âmbito e duração dessa delegação de poderes. SECÇÃO II Eleições Artigo 15.o Regulamento Eleitoral 1 – A eleição dos órgãos da Ordem observa o disposto no Regulamento Eleitoral, a aprovar pelo Conselho Geral, no respeito pelo estatuído no presente estatuto e pelos princípios gerais aplicáveis à generalidade dos