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Foram apresentadas duas propostas de alteração, orais, subscritas pelo PS, PSD e PCP, uma que alterava a numeração do artigo único e a sua epígrafe e outra que acrescentava um novo artigo, passando a ser:Artigo 1.o
Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheresArtigo 2.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.Posto à votação o texto final sobre o projecto de lei n.o 262/VIII, com estas duas alterações introduzidas, foi o mesmo aprovado, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP e a ausência de Os Verdes e do CDS-PP.
Segue, em anexo, o texto final já com as alterações introduzidas.Palácio de São Bento, 20 de Março de 2001. - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.AnexoTexto finalArtigo 1.o
Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres1 - O Governo envia à Assembleia da República, até ao fim de cada sessão legislativa, um relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional.
2 - O relatório deve conter os indicadores a nível nacional que incluam os dados imprescindíveis à avaliação, pela Assembleia da República, do progresso registado em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, designadamente:a) Os recursos humanos e materiais directamente envolvidos na observância da legislação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional;
1588   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 b) O número de acções de fiscalização e de inspecção realizadas de que resultaram a apreciação do cumprimento da legislação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional;
c) Os critérios observados na escolha das acções de fiscalização e de inspecção referidas na alínea anterior;
d) O número de queixas apresentadas em matérias relacionadas com a violação da legislação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, sua distribuição geográfica e por sector de actividade, assim como as áreas sobre que incidem.3 - O Plenário da Assembleia da República aprecia o relatório previsto no n.o 1 em sessão a realizar com a presença obrigatória do Governo.Artigo 2.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Março de 2001. - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.
(ESTATUTO, DIREITOS E DEVERES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DIREITOS DAS MULHERES)PROJECTO DE LEI N.o 385/VIII
(ASSOCIAÇÕES DE MULHERES)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioI - Nota preliminarEm 18 de Setembro de 2001, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei sobre o "Estatuto, Direitos e Deveres das Organizações Não Governamentais de Direitos das Mulheres".
Posteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre "Associações de Mulheres".
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram a esta Comissão para emissão dos respectivos relatório e parecer.
Ambas as iniciativas serão discutidas em conjunto na reunião plenária de 29 de Março de 2001.II - Do objecto, motivação e conteúdo do projecto de lei n.o 296/VIII (BE)Com o projecto vertente pretende-se definir o estatuto, os direitos e deveres das Organizações Não Governamentais de Direitos das Mulheres (ONGDM).
Consideram os proponentes que, apesar de toda a produção legislativa na área das Associações de Mulheres, "os diversos diplomas legais enfermam de lacunas que têm como base uma desactualização de fundo da primeira lei (Lei n.o 95/88) em relação aos percursos das associações e organizações que actuam na área dos direitos das mulheres nos últimos 12 anos".
Entendem que a utilização da designação "organizações não governamentais de direitos das mulheres" é a mais adequada por permitir englobar não só associações de mulheres como outras organizações que prosseguem fins nesta área. Também o papel relevante, a nível nacional e internacional, das ONG orientadas para diversas áreas tem vulgarizado esta designação.
O presente projecto de lei pretende ainda atribuir direitos às ONG de direitos das mulheres já conferidos a outro tipo de associações (ambientalistas, de cooperação e desenvolvimento e de família), nomeadamente:- O direito a faltas justificadas sem perda de remuneração e direitos por motivo de actividade da ONG;
- A possibilidade de aquisição facilitada do estatuto de utilidade pública e da requisição, através de protocolo com organismos do Estado, de associadas(os) interessadas(os) em prestar serviços na ONG;
- O direito de as ONG se constituírem como assistentes em processo penal.São consideradas ONGDM as associações sem fins lucrativos, constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica e que têm como finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e a promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens, através de diversas formas, nomeadamente:- Aprofundamento dos direitos cívicos, sociais e políticos nas leis e na vida, nomeadamente na área do emprego, da educação e do acesso à decisão política;
- Denúncia das situações de violência e de discriminações contra as mulheres e promoção de realizações que visem eliminá-las;
- Acções para a promoção da igualdade de género, como forma de alcançar uma participação paritária de mulheres e homens a todos os níveis da sociedade;
- Promoção da livre escolha das mulheres no âmbito da sua vida sexual e reprodutiva;
- Realização de estudos sobre as mulheres em diversas áreas do saber;
- Abordagens integradas da igualdade de género.2.1 - Direitos atribuídosAtravés do projecto de diploma vertente reconhece-se às ONGDM o direito a:- Serem ouvidas nas grandes linhas de orientação política, numa perspectiva de promoção integrada da igualdade de género, participando no processo de acompanhamento e avaliação dessas políticas;
- Estarem representadas em instâncias consultivas no âmbito do organismo tutelar e de outros organismos que funcionam junto de entidades públicas, a todos os níveis;
- Estarem representadas enquanto parceiros sociais, de acordo com o artigo 4.o deste projecto de diploma.
1589   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 - Serem consultadas em todos os processos políticos e de tomada de decisões relativos aos direitos das mulheres;
- Proporem as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres, nomeadamente através do direito de queixa ao Provedor de Justiça.2.2 - Direitos específicos das ONGDM de âmbito nacionalRepresentações das associações de mulheres noutros órgãos:As ONGDM de âmbito nacional gozam do estatuto de parceiro social e, nessa qualidade, do direito de estarem representadas, segundo a sua especificidade ou áreas prioritárias de intervenção, em organismos que funcionam junto de entidades públicas, nomeadamente no Conselho Económico e Social, no Conselho Nacional de Cultura, no Conselho Nacional de Educação, no Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, no Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, no Conselho Superior do Desporto, no Conselho Nacional de Justiça, bem como de outros organismos que venham a ser criados.
Dispõe-se que as ONGDM representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ou em organismo equiparável, quando colectivamente consideradas, têm direito a estarem representadas nos organismos supra referidos.
Atribui-se às ONGDM de âmbito nacional direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais, direito aliás extensível às ONGDM representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ou em organismo equiparável.2.3 - Direitos genéricos atribuídos a todos as ONGDMEstabelece-se que as ONGDM podem exercer o direito de petição e de acção popular em defesa dos direitos das mulheres, nos termos do artigo 52.o da Constituição.
As ONGDM gozam do direito de consulta e informação, que lhes permita acompanhar o processo de génese e aplicação das políticas governamentais relativas aos direitos das mulheres, junto dos órgãos da Administração Central, regional e local e de outras entidades competentes.
As ONGDM têm direito a constituírem-se como assistentes em processo penal nos casos, salvo expressa oposição da ofendida, de situações discriminatórias e de violência contra as mulheres e noutras situações que representem atentados aos seus direitos.2.4. - Outros apoios e isençõesPrevê-se que os órgãos da Administração Central, regional e local têm o dever de apoiarem, através de recursos humanos, financeiros e materiais, as ONGDM na prossecução dos seus fins.
O Estado deverá ainda, através do organismo tutelar, apoiar em termos financeiros as actividades e o funcionamento do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, ou de organismo similar.
As ONGDM registadas segundo o artigo 17.o têm direito, nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efectuem, à isenção de IVA prevista para os organismos sem fins lucrativos.
Estabelece-se o princípio da isenção do pagamento de emolumentos e custas, e às pessoas individuais ou colectivas que financiarem actividades ou projectos das associações de mulheres são atribuídos benefícios fiscais nos termos do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março (alterado pela Lei n.o 160/99 e do ponto 3 do artigo 1.o do Estatuto do Mecenato, no que refere à prossecução de fins de carácter social).
Como reflexo do princípio da transparência no caso de subsídios por parte de entidades públicas, as ONG Não Governamentais de Direitos das Mulheres têm o dever de prestar informação sobre a aplicação dos subsídios, nomeadamente através dos relatórios de actividades e de contas.
As ONGDM, registadas nos termos do artigo 17.o, podem adquirir automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, com dispensa do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do mesmo diploma legal.2.5 - Direitos laboraisAs pessoas que, sendo trabalhadoras no activo, integram os órgãos de direcção das ONG a que se refere este diploma têm direito a 12 dias de faltas justificadas por ano, sem perda das remunerações e de outros direitos, por motivo de comparência em reuniões ou da representação da ONG junto de outros organismos.
Os proponentes propõem ainda que podem as representantes das ONG de direitos das mulheres usufruir de um horário de trabalho ajustado às necessidades de representação, desde que as condições de trabalho assim o permitam.
Podem registar-se ainda outras formas de garantir a participação de membros das direcções das ONG em seminários internacionais e estudos, que impliquem ausências temporárias com licenças sem vencimento.
Faz-se intervir a figura da requisição, permitindo-se que as ONGDM podem solicitar, através de protocolos estabelecidos com organismos do Estado, a requisição de associadas(os) interessadas(os) em prestar serviços na ONG, em projectos de interesse público.2.6 - Condição prévia de atribuição de direitosPara usufruírem dos direitos constantes deste diploma as associações de mulheres devem proceder ao seu registo junto do organismo tutelar da área da igualdade.
O registo mencionado no ponto anterior é efectuado mediante o depósito de:a) Cópia dos estatutos e do respectivo extracto, publicado no Diário da República;
d) Cópia da tomada de posse dos órgãos sociais, salvo no que diz respeito às ONGDM referidas no ponto 2 do artigo 2.o.III - Do objecto, motivação e conteúdo do projecto de lei n.o 385/VIII (PCP)O projecto de lei n.o 385/VIII visa estabelecer os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, o regime geral de apoio às suas actividades, tendo por
1590   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 finalidade a eliminação da discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Entendem os proponentes que a "dispersão legal do quadro actual, bem como a necessidade de reforçar os direitos das associações de mulheres, tornam imperativa a aprovação de um novo diploma legal, que, além de acolher os direitos já consagrados, preveja nomeadamente os seguintes aspectos:- Valorização do papel das associações de mulheres aos diversos níveis: nacional, regional e local;
- Consagração do direito de representação junto de diversos organismos consultivos que funcionam junto de entidades públicas que tenham competência na definição de políticas que, de algum modo, afectem a situação das mulheres;
- Reconhecimento de alguns direitos aos dirigentes das associações que permitam alguma disponibilidade para o exercício da actividade associativa;
- Alargamento do tipo de apoios a conceder pelo Estado às associações, na óptica de que o Estado deve claramente contribuir para melhorar a qualidade de intervenção das associações de mulheres, visando a realização do princípio constitucional da igualdade de direitos".As associações de mulheres são consideradas como associações sem fins lucrativos, constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica e que prossigam as finalidades de eliminação da discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
O âmbito dessas associações será de carácter:a) Nacional: se circunscreverem a sua actividade a todo o território nacional e tiverem pelo menos 1000 associados;
b) Regional: se circunscreverem a sua actividade ao nível supramunicipal e tiverem, pelo menos, 200 associados;
c) Local: se circunscreverem a sua actividade ao nível municipal ou inframunicipal, não sendo exigido um número mínimo de associados.3.1 - Direitos atribuídosOs autores dos projectos vertentes pretendem consagrar para estas associações, os seguintes direitos de intervenção e participação:- Direito de solicitar as informações que lhes permitam acompanhar o modo de execução da legislação e das políticas governamentais referentes aos direitos das mulheres ou que de alguma forma os afectem;
- Ser ouvidas pela Assembleia da República em matérias relativas ou que afectem os direitos das mulheres;
- Propor as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas ou privadas que violem os direitos das mulheres, designadamente através do direito de queixa ao Provedor de Justiça;
- Exercer o direito de acção popular e o direito de petição em defesa dos direitos das mulheres, nos termos constitucionais e legais;
- Direito à constituição como assistente em processo penal, nos termos previstos na Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto;
- Direito ao apoio da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins;
- Direito ao acesso gratuito às informações do banco de dados estatístico nacional.Estipulam ainda que as associações de mulheres, bem como todas as organizações e entidades que entre as suas finalidades ou campo de actuação visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres ou a melhoria das condições de vida e do estatuto das mulheres, gozam do direito de representação no Conselho Consultivo da CIDM, através da Secção de Organizações Não Governamentais, com todos os direitos decorrentes da participação neste organismo.3.2 - Direitos específicos das associações de âmbito nacionalAs associações de âmbito nacional gozam automaticamente dos seguintes direitos específicos:a) Gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos com direito a representação no Conselho Económico e Social (CES);
b) Gozam do direito de representação junto de organismos consultivos que funcionem junto de entidades públicas que tenham competência na definição de políticas que, de algum modo, afectem a situação das mulheres, nomeadamente: Conselho Nacional de Educação, Conselho Geral do Instituto do Consumidor, Conselho Nacional de Cultura, Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, Conselho Nacional de Família, Conselho Superior de Desporto, Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;
c) Têm direito a tempo de antena na rádio e televisão.3.3 - Direitos específicos das associações de âmbito regional e localQuanto às associações de mulheres de âmbito regional e local consagra-se os seguintes direitos específicos:- Direito de representação nos conselhos económicos regionais e sociais;
- Direito de representação nos conselhos municipais de segurança;
- Direito de serem ouvidas sobre os respectivos planos de desenvolvimento regional e local, mediante requerimento prévio dirigido ao órgão executivo.3.4 - Direitos laboraisPor força do artigo 9.o do projecto prevê-se que os membros dos órgãos sociais das associações de mulheres têm direito a 12 dias de faltas justificadas por ano, mediante aviso prévio à entidade empregadora, sem perda de remunerações e quaisquer direitos ou regalias, para exercício da actividade associativa.
Atribuem-se aos dirigentes das associações de mulheres o direito a beneficiar de um horário de trabalho adequado ao exercício das suas funções, em termos a acordar com a entidade patronal, sempre que as condições da respectiva actividade laboral o permitam.
Os dirigentes associativas/os têm direito a marcar férias de acordo com as necessidades associativas, salvo se daí resultar incompatibilidade insuprível com o plano de férias da entidade empregadora ou do serviço;
Quando os dirigentes sejam estudantes gozam das prerrogativas idênticas às previstas no Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de Abril, com as necessárias adaptações (Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil).
1591   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 3.5 - Outros apoios e isençõesNo artigo 10.o do projecto de diploma vertente, incumbe-se o Estado de apoiar e valorizar o contributo das associações de mulheres no combate à discriminação e na promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Esse apoio do Estado efectiva-se através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro a programas, projectos e acções, próprios ou em parceria, promovidos pelas associações de mulheres, bem como pelas organizações e entidades referidas no artigo 4.o da presente lei, e cuja finalidade contribua para a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
A concessão de qualquer tipo de apoios, por parte do Estado, às associações de mulheres e outras entidades não pode condicionar a sua autonomia e independência;
As associações e outras entidades que beneficiem de apoios têm por dever aplicar rigorosamente os subsídios recebidos e apresentar, na data fixada, relatório final detalhado da execução material e financeira dos programas, projectos e acções apoiados;
Prevê-se ainda que as associações de mulheres gozam das seguintes isenções e benefícios:- Têm direito às isenções de IVA previstas na lei para os organismos sem fins lucrativos;
- Isenção do pagamento de emolumentos ou taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação;
- Publicação gratuita no Diário da República dos estatutos ou alterações estatutárias;
- Isenção de contribuição autárquica, imposto sobre sucessões e doações e sisa pela aquisição de imóveis destinados à realização dos seus fins;
- Isenção de encargos com o licenciamento e o policiamento das suas actividades públicas;
- Preços sociais nos consumos de água, energia eléctrica, telecomunicações e combustíveis para aquecimento;
- Porte pago nas publicações editadas.3.6 - Condição prévia de atribuição de direitosPara beneficiarem dos direitos constantes neste diploma, as associações de mulheres devem proceder ao seu registo junto da CIDM.
O registo é efectuado mediante o depósito dos seguintes documentos:a) Cópia do acto de constituição e dos estatutos actualizados;
b) Cópia do Diário da República ou do jornal oficial onde foi publicado o extracto do acto de constituição e a alteração dos estatutos;
c) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva;
e) Indicação da área geográfica de actuação;
f) Cópia da acta da Assembleia Geral relativa à eleição dos órgãos sociais;3.7 - Representações das associações de mulheres noutros órgãosOs autores propõem, no artigo 14.o do projecto de lei, que se altere o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 195/93, de 24 de Maio, de molde a que esteja presente um/a representante de cada uma das associações de mulheres de âmbito nacional e um/a representante de cada uma das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas, no Conselho Geral do Instituto do Consumidor.
Os autores parecem desconhecer que o artigo citado, que pretendem alterar, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 154/97, de 20 de Junho (Regulamenta o Conselho Nacional do Consumo).
Com efeito, esse Conselho Geral deixou de existir e foi substituído pelo Conselho Nacional do Consumo (artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 154/97).
Assim, qualquer alteração a efectuar na composição desse órgão deveria operar-se através de uma alteração ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 154/97 e não no diploma referido pelos proponentes.
Existe ainda uma outra questão de importância fulcral, que parece não ter sido equacionada pelo autores, e que se prende com a obediência ao princípio expresso no artigo 22.o (Conselho Nacional do Consumo) da Lei de Defesa do Consumidor. De acordo com esse preceito, exige-se uma obrigatória representatividade de 50% de membros oriundos de associações de consumidores
Dispõe o n.o 4 do artigo 22.o que "Incumbe ao Governo, mediante diploma próprio, regulamentar o funcionamento e o modo de designação dos membros do Conselho Nacional do Consumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representação dos consumidores não inferior a 50% da totalidade dos membros do Conselho".
Ora se propõem que estejam presentes nesses órgãos um representante de cada uma das associações de mulheres de âmbito nacional poderíamos vir a ter eventualmente uma maior representatividade de associações de mulheres do que associações de consumidores (actualmente são oito representantes), o que perverte o princípio do equilíbrio previsto nesse preceito da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa dos Consumidores).
Verifica-se ainda que, na composição actual do Conselho Nacional do Consumo, os outros organismos representados apenas indicam um representante das associações da família e de associações empresariais.
Propõem também alterações nos órgãos seguintes:Conselho Nacional de Cultura - Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional e um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas.
Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável - Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional; um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas.
Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência - Um/a representante das associações de âmbito nacional; Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas.
Conselho Nacional da Família - Na Secção das Organizações Não Governamentais do Conselho Nacional da Família, criado pelo Decreto-Lei n.o 163/96, de 5 de Setembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 101/99, de 31 de Março, deve o Alto Comissário, ouvidas as associações de mulheres, designar personalidades ligadas à temática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
1592   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 Conselho Superior de Desporto - Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional; Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas.
Conselho Nacional de Educação - Dois/duas representantes das associações de mulheres de âmbito nacional; Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas.
Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração - Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional; Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas.
Conselhos Económicos e Sociais Regionais - Um/a representante das associações de mulheres de âmbito regional e/ou local.
Conselhos Municipais de Segurança - Um/a representante das associações de mulheres existentes ou que tenham actividades na área do município.Tendo em conta as implicações orçamentais que advêm de algumas das previsões legais contidas neste diploma condiciona-se a entrada em vigor da mesma à aprovação do próximo Orçamento do Estado em estrito respeito com o disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Lei-Travão).IV - As Constituições Portuguesas e a Participação Política das MulheresEm Portugal, foi a Constituição de 1933 a primeira a considerar de forma expressa a situação da mulher, se bem que em moldes conservadores.
Com efeito, como observa o Prof. Jorge Miranda, apenas na revisão de 1971 se passaria a falar em "diferenças de tratamento quanto ao sexo" e apenas justificada pela "natureza" - sem que se tenha sentido, contudo, a necessidade de modificar ou revogar as normas inigualitária do então recentíssimo C.C. de 1966 e da legislação relativa à cidadania, às carreiras judiciária e diplomática, à função pública e ao Trabalho.
Na Assembleia Constituinte de 1975-1976 esse problema não seria ignorado. De três dos projectos da Constituição apresentados constavam preceitos autónomos relativos aos direitos das mulheres e a matéria foi objecto de debate no Plenário sobre uma proposta de aditamento de um artigo novo a seguir ao que viria a ser o artigo 13.o da Constituição.
Veio a ser acolhida uma disposição respeitante à maternidade, que se tornaria o artigo 68.o da Constituição da República Portuguesa.
Directa ou indirectamente, certos corolários do princípio da igualdade haviam de ter - como tiveram - importantes repercussões no direito ordinário: assim, a igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (artigo 36.o, n.os 3 e 5); a incumbência do Estado de assegurar condições para não ser vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer encargos, trabalhos ou categorias profissionais [artigo 52.o, alínea b)], a igualdade de direitos dos trabalhadores, sem distinção do sexo [artigo 53.o)] e com retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade [artigo 53.o, alínea c)]; a incumbência do Estado de promover uma rede nacional de assistência materno-infantil [artigo 67.o, alínea b)] e de promover a divulgação de métodos de planeamento familiar [artigo 67.o, alínea d)], as incumbências de garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados de ensino, da investigação científica e da criação artística [artigo 74.o, alínea d)].
Na revisão constitucional de 1982, o Estado ficou adstrito a promover a criação de uma rede nacional de creches e de infra-estruturas de apoio à família [artigo 67.o, n.o 2, alínea b)] e passar-se-ia ainda a aludir ao valor eminente da paternidade.
Nas revisões de 1989 e 1992 nada se acrescentaria ao texto. Pelo contrário a Revisão Constitucional de 1997 seria de grande alcance.- DA IV Revisão Constitucional e o artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa (Vd. Dicionário da Revisão Constitucional, Editorial Notícias 1998 por José Magalhães na entrada "Igualdade", págs. 126 e seguintes).Iniciou-se em Abril de 1996, um novo processo conducente à 4.a Revisão Constitucional.
A nova redacção conferida ao artigo 112.o (actual artigo 109.o), ao consagrar a participação directa e activa de homens e mulheres como condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático é um exemplo vivo do reforço da participação política e da promoção da igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e da não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.
Tal como observa o Prof. Vital Moreira "A Constituição não só removeu o provável obstáculo constitucional anteriormente existente como foi mais além, impondo ao legislador a adopção de medidas nesse sentido. A partir de agora passarão a não ser inconstitucionais em princípio as normas que estabeleçam tais medidas. Mas também constituirá uma inconstitucionalidade por omissão a total ausência de um mínimo de medidas de acção positiva para combater a desigualdade real existente nesta".
O Prof. Vital Moreira deixa, no entanto, um alerta que vai no sentido de afirmar que a habilitação constitucional constante no artigo 109.o não é de uso livre e sem limites: "(...) estando em causa, em última instância limitações ou qualificações a princípios tão básicos da democracia representativa como a não discriminação legal em função do sexo, a unidade e universalidade da cidadania, a candidatura aos cargos electivos, toda a acção legislativa nessa área deve pautar-se pelos cânones constitucionais que regem as limitações dos direitos fundamentais, mesmo quando expressamente previstas, nomeadamente o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso das suas várias vertentes (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa)".
O artigo 13.o, enquanto cláusula genérica, já pressupõe a igualdade na aplicação do direito sendo a base constitucional deste princípio a igual dignidade social de todos os cidadãos. Contudo, este preceito não deve ser encarado como o único artigo garante da igualdade, nem tudo o que respeita a esse ideal deve ser concentrado e plasmado no artigo 13.o. A Constituição concretiza em muitos preceitos o princípio da igualdade.
Relativamente a estes preceitos consagradores de direitos especiais de igualdade, o princípio geral do artigo 13.o-1 vale como lex generalis. Isto significa, logicamente, duas coisas: que os fundamentos materiais da igualdade subjacentes às normas constitucionais consagradoras de direitos especiais de igualdade sobrepõem-se ou têm preferência, como lex specialis, relativamente aos critérios gerais do artigo 13.o-1; que os critérios de valoração destes direitos podem exigir soluções materialmente diferentes daquelas que resulta
1593   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 riam apenas da consideração geral do princípio geral da igualdade.
Justifica-se, isso sim, especificar e densificar este conceito em sede de participação política dos cidadãos, remetendo para a lei a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no exercício de direitos cívicos. Abre-se assim caminho para o legislador ordinário consagrar parâmetros de actuação com vista ao reforço da participação das mulheres na vida política, incluindo através de medidas de promoção activa de combate à discriminação.
Com efeito, não podemos subestimar a importância do artigo 112.o que plasma a participação directa e activa na vida política como princípio objectivo da organização do poder político e como componente essencial do sistema constitucional democrático.
A participação dos cidadãos assume cinco formas típicas de envolvimento directo dos cidadãos na vida política: participação nos órgãos do poder político por eles formados; participação directa das decisões políticas mediante referendo; participação nos actos políticos constitutivos dos órgãos representativos do poder político e exercício de outros direitos caracterizadamente políticos, bem como a participação em organizações políticas e em organizações sociais com funções políticas.
Mas a promoção da igualdade em sede de revisão constitucional não se cingiu somente às inovações e mais-valias introduzidas no artigo 112.o, foram também atingidos estes objectivos últimos através de alterações aos seguintes artigos, os quais sublinhe-se, obtiveram maioria qualificada em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional (CERC):1 - No artigo 9.o, passou a considerar-se tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homem e mulher, bem como a igualdade de oportunidades;
O artigo 26.o passa a consagrar a protecção legal contra quaisquer formas de discriminação;
3 - O artigo 59.o passará a prever a consagração do direito à conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
4 - Consagra-se expressamente no artigo 67.o o direito a uma maternidade e paternidade conscientes;
5 - Registe-se ainda que o artigo 81.o, alínea b) passa a consagrar a promoção da justiça social e o assegurar da igualdade de oportunidades.V - As Associações de Mulheres na Ordem Jurídica NacionalA Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto, veio estabelecer os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, tendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre mulheres e homens.
Nessa lei procede-se à classificação das associações de mulheres nos seguintes termos:- Associações de âmbito nacional - circunscrevem a sua actuação a todo o território nacional (mínimo de 1000 associados);
- Associações de âmbito regional - circunscrevem a sua actuação a uma região autónoma, distrito ou região administrativa (mínimo de 500 associados);
- Associações de âmbito local - circunscrevem a sua actuação a um município (mínimo de 100 associados).As associações de mulheres de âmbito nacional gozam de representatividade genérica, estatuto esse que lhe confere os seguintes direitos:- Direito de participação na definição das políticas das grandes linhas de orientação legislativa de promoção dos direitos das mulheres;
- Direito de representação no Conselho Consultivo da CIDM e demais organismos consultivos que funcionam junto de entidades públicas;
- Apoio da administração central, regional e local (Lei n.o 10/97);Com efeito, já no decurso da VII Legislatura, a Lei n.o 10/97 (Originária do projecto de lei n.o 163/VII - reforça os direitos das Associações de Mulheres - PCP Vd. DAR II Série A n.o 46, de 1 de Junho de 1999), veio reforçar os direitos das associações de mulheres, porquanto não só reconheceu àquelas associações o estatuto de parceiro social, como lhes concedeu o direito a apoio para o desenvolvimento de actividades, com vista à efectiva igualdade de oportunidades.
Através do Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de Agosto, o XIII Governo veio disciplinar o processo de reconhecimento de representatividade genérica, as formas de apoio técnico e financeiro e o registo das associações não-governamentais de mulheres (ONGM).
A Lei n.o 128/99 teve por desiderato último proceder a uma correcção ao texto da Lei n.o 10/97, no sentido de alargar os direitos de participação/intervenção e direito de antena às associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade dos Direitos da Mulher.
Com efeito, o requisito de representatividade genérica actualmente previsto na lei não abrangia um conjunto de ONG de Mulheres que, apesar de não possuírem representatividade genérica, desempenham um papel extremamente importante no apoio a mulheres carenciadas e na execução de projectos relacionados com a igualdade e com a participação das mulheres na vida social, profissional, cultural e política.
Por forma a incluir na letra e no espírito da Lei n.o 10/97 estas associações, procedeu-se à alteração consequente dos artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 10/97, de 12 de Maio.
Verificou-se posteriormente que esta última alteração legal encerrou um conjunto de problemas legislativos que foram colocados à 1.a Comissão, após a entrada em vigor desse diploma.
Esta questão foi objecto de Parecer da 1.a Comissão no início deste ano, cujas conclusões nos permitimos reproduzir:
1 - Com efeito, até à publicação da Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, a composição do CES-Conselho Económico e Social, prevista na Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, foi definida em termos de respeitar o equilíbrio e a representatividade dos sectores de actividade e de garantir de forma eficaz e adequada o funcionamento e operacionalidade do órgão, fixando taxativamente o número de representantes por sector sem conferir predominância a qualquer deles;
2 - A Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, ao estabelecer que cada uma das associações de mulheres com
1594   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 representatividade genérica têm direito a um representante no CES, rompe claramente com o princípio do equilíbrio da composição do CES e colide com o princípio do equilíbrio da representatividade e com o princípio da igualdade, podendo colocar em crise o regular funcionamento e operacionalidade do órgão;
3 - Da interpretação da previsão legal contida na alínea u) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, e dos elementos preparatórios que à mesma deram origem, resulta que o legislador exprimiu integralmente o seu pensamento, pelo que não se afigura razoável no caso vertente procurar resolver as dificuldades de aplicação da norma por via da interpretação sistemática e/ou restritiva, nos termos do artigo 9.o do Código Civil;
4 - Recomenda-se, assim, a apresentação de uma iniciativa legislativa que sane as dificuldades apontadas pelo CES e que garanta o respeito pela representatividade, igualdade, funcionamento e operacionalidade do órgão;
5 - Seja aproveitada a referida iniciativa legislativa para introduzir no âmbito das competências do CES a avaliação sobre o impacto de género nas matérias relativamente às quais lhe compete pronunciar-se, por parecer ter sido essa a razão de fundo que determinou a alteração operada pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, mas que não atingiu o seu objectivo.
6 - Por último, dado o teor e a importância da matéria em análise, julga-se de todo útil e premente que a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família se pronuncie igualmente sobre o pedido apresentado pelo CES à Assembleia da República".Sublinhe-se que a Secção das Organizações Não Governamentais do Conselho Consultivo da CIDM, reunido no dia 1 de Fevereiro de 2001, emitiu parecer a propósito deste assunto, entendendo que "a actual legislação que regulamenta a participação das associações de mulheres no Conselho Económico e Social não deve ser alterada e o seu cumprimento efectivo deve ser rigorosamente observado".VI - O Tratado de Amesterdão e os Direitos das MulheresO Tratado de Amsterdão que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999, representou no âmbito das Liberdades e Direitos Fundamentais um notável avanço qualitativo.
Com efeito, o Tratado reforça a garantia dos direitos fundamentais na União Europeia através do recurso directo dos cidadãos ao Tribunal de Justiça e baseia neles a dimensão ética da União.
No tocante à igualdade de oportunidades o Tratado de Amsterdão significa igualmente um reforço dos direitos das mulheres.
Assim, por força de aditamento ao artigo 2.o do Tratado inclui-se o princípio da igualdade entre homens e mulheres em sede de princípios fundamentais.
O artigo 2.o dispõe expressamente que a Comunidade tem como missão promover a igualdade entre homens e mulheres, sendo que para alcançar este fim o artigo 3.o prevê que na realização de todas as acções a Comunidade terá por objectivo eliminar a desigualdade e promover a igualdade entre homens e mulheres.
A título da política social são igualmente adoptadas disposições precisas para promover a igualdade entre homens e mulheres, tal como o previsto no artigo 137.o do Tratado.
Verifica-se, assim, que a igualdade se tornou num dos princípios do Tratado e um dos objectivos de acção da união. Esta deverá ser capaz de reflectir a igualdade em todas as suas políticas.
Até à Cimeira de Amsterdão a questão da igualdade era referida pelos Tratados, apenas circunscrita à questão salarial e laboral. Evolui-se assim desta situação para um catapultar da igualdade como missão da união.
É preciso sublinhar que a introdução de igualdade no Tratado é de uma enorme importância legal. A igualdade entre mulheres e homens está agora contemplada num Tratado, numa norma de direito comunitário primário, de um nível jurídico superior às regras comunitárias de direito derivado, pelo que tem que ser respeitada e reflectir-se em todas as demais normas comunitárias.
Com o Tratado de Amsterdão os Estados membros terão até mesmo, o direito de implementar a discriminação positiva, nos casos em que os factos revelem claramente que não existe verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Face ao exposto, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família é do seguinte parecer:ParecerQue os projectos de lei n.os 296/VIII (BE) e 385/VIII (PCP) se encontram em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 26 de Março de 2001. - As Deputadas Relatoras, Maria Celeste Correia - Rosa Albernaz - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(MEDIDAS ACTIVAS PARA UM EQUILÍBRIO DE GÉNERO NOS ÓRGÃOS DE DECISÃO POLÍTICA)PROPOSTA DE LEI N.o 40/VIII
(APROVA A LEI DA PARIDADE, QUE ESTABELECE QUE AS LISTAS PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS SÃO COMPOSTAS DE MODO A ASSEGURAR A REPRESENTAÇÃO MÍNIMA DE 33,3% DE CADA UM DOS SEXOS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Âmbito das iniciativasCom a proposta de lei n.o 40/VIII pretende o Governo consagrar alterações no sistema eleitoral, relativamente à constituição das listas de candidaturas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais.
A proposta não abrange as listas para as Assembleias Legislativas Regionais.
1595   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 Pretende o Governo que as listas de candidaturas se elaborem obedecendo a um princípio de paridade dos dois sexos, paridade que é fixada num limite mínimo de 33,3% de lugares garantidos para cada um dos sexos.
As medidas propostas pelo Governo constituem os proponentes das listas numa obrigação de resultado, dado o que consta do n.o 1 do artigo 3.o.
Contém a proposta de lei uma disposição relativamente aos círculos uninominais, círculos que a Constituição viabiliza - artigo 149.o da Constituição da República Portuguesa - embora não com carácter obrigatório.
Segundo o n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei nas eleições em que haja círculos uninominais, a totalidade dos candidatos efectivos e suplentes no conjunto do círculo parcial e respectivos círculos uninominais, têm de assegurar a representação mínima de cada um dos sexos, atrás referida.
O não cumprimento da obrigação imposta é punido com a sanção de rejeição da lista em causa se o mandatário, notificado para corrigir a deficiência, não proceder à necessária correcção.
As substituições dos eleitos, segundo os proponentes, devem obedecer ao princípio da paridade. Isto é, depois das eleições tem de continuar a garantir-se o resultado. Assim, em caso de substituição os proponentes de uma lista de candidatos devem continuar a garantir nos representantes dos que os elegeram, um mínimo de 33,3% de cada sexo.
A proposta de lei obriga ainda o Governo a apresentar à Assembleia da República um relatório sobre os resultados da aplicação da lei.
A proposta de lei do Governo exceptua da aplicação da lei as listas para as freguesias com 500 ou menos eleitores e para os órgãos dos municípios com 5000 ou menos eleitores.
A proposta não contém nenhuma disposição para que a paridade se aplique no Governo ou nos cargos políticos de nomeação. Como será o caso dos governadores civis onde não existe sequer uma mulher.
Também nenhuma acção positiva no domínio da esfera económica, social e cultural vem apresentada pelo Governo.
Supõe-se que tal acontecerá por considerar suficientes as medidas constantes do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades (Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/97, de 24 de Março - Diário da República n.o 70/97 - Série I - B).
Relativamente ao projecto de lei n.o 388/VIII, do Bloco de Esquerda, fixando também para cada um dos sexos a percentagem mínima de 33,3%, não impõe qualquer obrigação de resultado. Quer dizer que as mulheres poderiam ser remetidas para lugares não elegíveis, estando cumprida a lei se fosse atingida dessa maneira aquela percentagem.
O projecto de lei não contém qualquer disposição relativa aos círculos uninominais, e a isto mais adiante nos referiremos.
Também não exceptua da aplicação da lei, no caso das eleições para as autarquias locais, as freguesias e concelhos com poucos eleitores.
Faz aplicar também às eleições para as Assembleias Legislativas Regionais a obrigação da paridade de 33,3%.
Comina com a sanção de rejeição da lista o não cumprimento desta obrigação.
Por último, no seu artigo 4.o, contém medidas de sensibilização da opinião pública para os anos de 2001 e 2002 relativamente à necessidade de uma maior participação das mulheres na actividade política e uma maior partilha das responsabilidades entre mulheres e homens e restantes membros da família.
Talvez se quisesse dizer, neste caso entre mulheres e maridos ou companheiros, pois se afigura difícil prefigurar uma situação em que os restantes membros da família não sejam homens e mulheres.
E também com o horizonte temporal dos anos 2001 e 2002, os proponentes atribuem ao Governo competência para promover "uma maior coordenação, por iniciativas voluntárias ou por via de regulamentação, dos agentes económicos e sociais, privados e públicos, para que sejam discutidas novas condições em termos de regras contratuais de emprego, de sistema de transportes urbanos e de acessibilidades, de acesso a facilidades e sistemas de economias de proximidade, que permitam diminuir a sobrecarga dos horários de trabalho e de deslocações obrigatórias, em benefício do tempo disponível para a informação, para a formação própria e para o envolvimento das mulheres na vida cívica".
O horizonte temporal das medidas de sensibilização nada tem a ver com o tempo previsto para a aplicação da imposição de uma percentagem mínima para cada um dos sexos.
Quer dizer: A paridade proposta não tem carácter temporário. As medidas temporárias têm apenas a ver com a realização no ano 2003 de eleições para a Assembleia da República.2 - FundamentaçãoEm termos jurídicos, as duas iniciativas legislativas dizem fundamentar-se no artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa.
Com efeito, com a 4.a Revisão Constitucional consagrou-se que a lei deve promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.