13 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012(exemplificam com o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos1) – cfr. exposição de motivos.O projeto de lei em apreço propõe assim, no artigo 1.o, a definição do âmbito da lei que pretende ver aprovada, determinando a sua aplicação aos dirigentes do SIED e do SIS2 e a funcionários com especiais responsabilidades nestes Serviços de Informações.No artigo 2.o do projeto de lei os subscritores propõem o aditamento do artigo 31.o-A à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), que, sob a epígrafe «Impedimentos», veda o exercício da atividade dos dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades, civis ou militares dos Serviços de Informações, no sector empresarial em áreas onde possa ser utilizado o conhecimento de matérias classificadas e na disponibilidade dos serviços de informações, nos três anos seguintes à cessação de funções.O BE propõe, todavia, que tal impedimento não se verifique, no caso do regresso à empresa ou atividade exercida à data do início de funções nos serviços de informações (sem prejuízo do dever de sigilo)3, e propõe, no caso de violação de tal impedimento, a aplicação de uma pena de prisão até três anos, caso pena mais grave não lhe seja aplicável (n.o 5 do artigo 31.o-A proposto no projeto de lei).O projeto de lei ora em análise propõe ainda que o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa emita parecer vinculativo sobre o ingresso em novas funções de dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades que cessem as suas atividades nos serviços de informações. De tal parecer seria dado conhecimento obrigatório ao Conselho de Fiscalização. Seria ao Secretário-Geral e ao Conselho de Fiscalização que competiria a verificação do impedimento ora proposto, apresentando as conclusões ao Ministério Público (n.os 3 e 4 do artigo 31.o-A proposto no projeto de lei).As iniciativas em apreço prevêm, por último, a sua entrada em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação« – cfr. artigo 3.o do projeto de lei n.o 148/XII (1.a), do BE, e artigo 2.o4 do projeto de lei n.o 149/XII (1.a), do BE.c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares: É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o «Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado» – artigo 164.o, alínea q).A Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, 75-A/97, de 22 de julho, e Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, procedeu à criação do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança, e da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP5 (atual artigo 7.o).Nos termos da Lei-Quadro do SIRP, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, eleito pela Assembleia da República e funcionando junto da mesma, acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário-Geral e dos Serviços de Informações, e vela pelo cumprimento da Constituição e da lei, em particular do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos6.No seu artigo 26.o a Lei-Quadro define as competências, constituição e poderes da Comissão de Fiscalização de Dados, de entre estes últimos de destacando o de ordenar o cancelamento ou rectificação de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei, bem como, sendo caso disso, o exercício da respetiva ação penal.Consequentemente, o artigo 27.o define os termos do cancelamento de dados, permitindo a quem, por atos de quaisquer funcionários ou agentes dos serviços de informações ou no decurso de processo judicial ou                                                         1 Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro1, (Declaração de Rectificação n.o 2/95, de 15 de abril), Lei n.o 28/95, de 18 de agosto2, Lei n.o 12/96, de 18 de abril, Lei n.o 42/96, de 31 de agosto, Lei n.o 12/98, de 24 de fevereiro3, Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro.2 Conforme estão definidos nos artigos 29.o e 37.o da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro 3  Cfr. artigo 31.o-A, n.o 2, proposto no projeto de lei.4 Certamente por lapso, o projeto de lei numera como 2.o o artigo referente à entrada em vigor, quando aquele que é efetivamente o artigo 2.o do projeto de lei se refere ao aditamento à lei; este último deveria, pois, ser o artigo 3.o.5 E, bem assim, do Conselho Superior de Informações e da Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.6 Mais informações sobre o Conselho de Fiscalização do SIRP, disponíveis no sítio da internet www.cfsirp.pt