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Mas hoje queremos, sobretudo, debruçar-nos sobre um caso concreto, os graves acontecimentos ocorridos na Maconde. O caso Maconde deixou de ser só um problema de ataque ao movimento sindical e aos direitos dos trabalhadores; para passar a ser, hoje, um problema político de fundo que veio pôr a nu a política de dependência e sujeição completa deste Governo aos interesses das multinacionais e do imperialismo europeu.O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!O Orador: - Mas passemos aos factos.
No dia 7 de Outubro realizou-se um plenário, convocado legalmente, na firma Maconde - Confecções, L.da, para discutir o contrato colectivo de trabalho e o Congresso dos Sindicatos, tendo-se a gerência intrometido criminosamente no assunto.
No dia 8 de Outubro, a gerência faz lock-out, cortando a energia eléctrica.
No dia 11 de Outubro, segunda-feira, a gerência não espera pelo plenário e liga a luz antes de este se realizar. O plenário não se realizou por falta de condições, tendo-se assistido e não a cenas de pancadaria nunca vistas na Maconde. A gerência conseguiu um dos seus objectivos, dividir os trabalhadores.
Durante a tarde do dia 11 e durante todo o dia 12, até cerca das duas horas e meia da manhã, esteve-se em negociações com trabalhadores, sindicatos e, por fim, com a gerência, tendo-se acordado em que, visto que os trabalhadores - não se opunham uns - aos outros, a gerência desistia de suspender a dirigente e a delegada sindicais.
1420 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45No dia 13, este acordo não foi respeitado. A gerência só chegou à fábrica cerca do meio-dia. Enquanto o grupo que lhe é afecto estava em plenário na cantina, recusando-se a trabalhar, o grupo maioritário trabalhou durante todo o dia.
Neste momento o orador repara que alguns Srs. Deputados manifestam desinteresse pela sua exposição.
De facto, os Srs. Deputados estão a dar um bom exemplo da razão por que votaram a favor do 25 de Novembro, não querendo ouvir um problema concreto do povo trabalhador português.
No dia 14, o grupo afecto à gerência continuava na cantina, grupo que tem cerca de quarenta chefes, todos os trabalhadores de escritório, impedindo assim o trabalho dos trabalhadores que estavam e estão nos seus postos de trabalho.
No dia 29, dia de pagamento, a gerência, sem qualquer explicação aos trabalhadores, não paga. Sabemos neste momento que a gerência diz que só não pagou porque os trabalhadores de escritório estavam em greve. Quanto a nós, o único responsável é a gerência.
No dia 8 de Novembro, uma delegação dos trabalhadores da Maconde, juntamente com responsáveis dos sindicatos, desloca-se a Lisboa ao Ministério do Trabalho. Este compromete-se a publicar um nota oficiosa, para afirmar que a gerência é responsável pela paralisação da fábrica, - nota oficiosa que nunca saiu.
No dia 9 de Novembro, sessenta polícias armados carregam selvaticamente sobre as operárias que serenamente ocupam os seus postos de trabalho, prendendo a delegada sindical, que viria a ser libertada três horas depois. A Delegação do Ministério do Trabalho de Braga informa que foi ultrapassada e que a ordem para a polícia actuar veio directamente do Ministro da Administração Interna e do Primeiro-Ministro.
No dia 11 de Novembro, a gerência desloca o grupo minoritário, por ela manipulado, para Vila do Conde, onde as operárias passam o dia inteiro num grande barracão que a firma comprou para o efeito. Envia ao mesmo tempo uma carta para as outras operárias, informando-as de que, se quisessem preservar os seus postos de trabalho, teriam de ir para Vila do Conde temporariamente e aceitar a suspensão das duas trabalhadoras.
No dia 16 de Novembro, uma delegação desloca-se novamente ao Ministério do Trabalho onde o Subsecretário de Estado declara que não cumpriu as promessas anteriores porque era um problema que os ultrapassava e que eram incompetentes para o resolver.
No dia 17, a, mesma delegação tem um encontro com o Sr. Primeiro-Ministro, tendo este declarado que não era da sua competência resolver tal problema, que havia grandes interesses em jogo e que, cito as suas palavras, «mesmo que os trabalhadores tenham razão, os investimentos das multinacionais ultrapassam a razão dos trabalhadores». Não se podia ser mais claro.
No dia 21 de Novembro, os sindicatos, juntamente com o delegado do Ministério do Trabalho de Braga e o governador civil propõem uma reunião com a gerência para se estudar a forma de ultrapassar a situação e pôr a fábrica a laborar. A gerência recusou.
No dia 23 de Novembro, novo encontro em Lisboa com o Subsecretário do Ministério do Trabalho para comunicar os resultados da reunião que teve com a gerência e a embaixada. É comunicado aos sindicatos que a gerência iria fazer o processo disciplinar às duas trabalhadoras, mas que isso levaria tempo.
Os sindicatos propuseram então uma reunião em Lisboa, para hoje, chamar com a gerência e o Ministério do Trabalho, mas o Subsecretário recusou-se a marcá-la.
Estes são os factos mais significativos do desenrolar do conflito, na Maconde, e já lá vão cinquenta e cinco dias que, a fábrica está paralisada.
Além destes factos, o patrão pagou os salários do mês de Outubro ao grupo minoritário, aumentando-o ainda em 400$.
A manobra da gerência está hoje clara. Só que, ao contrário do que esperavam a gerência e o Governo, foi justamente em Braga que encontraram uma resistência que é hoje um exemplo para os trabalhadores de todo o País. Hoje está claro que a gerência não pretendia um simples processo disciplinar, mas sim liquidar a liberdade sindical na empresa.
A Maconde é hoje uma ponta de lança do imperialismo para liquidar as bases dos sindicatos e colocar os trabalhadores portugueses numa situação de emigrantes no seu próprio país, como muito bem dizem as operárias da Maconde.
Mas o mais original desta manobra é que a gerência faz lock-out, abandona a fábrica, paga salários à minoria que se recusa a trabalhar e ainda por cima o Subsecretário de Estado recusa-se a actuar contra a gerência.
Finalmente, este conflito permitiu atirar por terra as dezenas de discursos demagógicos que o Governo vem proferindo. E, contrariamente aos desejos do partido do Dr. Álvaro Cunhal, que põe os seus caciques das direcções sindicais a pedinchar ao Governo que se defina, o caso Maconde é suficientemente claro, e os trabalhadores têm consciência disso: de que este Governo está definido. E sabemos que o Dr. Álvaro Cunhal, para não «desestabilizar a situação», deu ordens aos seus caciques nos sindicatos para não desencadearem lutas de solidariedade, só porque, não se trata de um sindicato sob o seu contrôle.
Os trabalhadores do País estão a compreender claramente o que significa o caso Maconde. Eles sabem que o que está em jogo é a liberdade sindical e muito mais. Por isso eles estão dispostos a defendê-la até às últimas consequências, o que já provaram na grandiosa manifestação realizada em Braga no dia 13 de Novembro.
A consciência de que está em perigo a liberdade sindical é tão clara para os trabalhadores que a direcção do Sindicato dos Estivadores de Lisboa ameaçou boicotar o descarregamento das mercadorias se o caso dos dirigentes sindicais Manuel Lopes, António Rosas e os da Maconde não forem resolvidos até ao dia 2 de Dezembro. Mau grado a cúpula social-democrata do PS, que convocou os dirigentes dos estivadores de Lisboa, ameaçando-os de suspensão do Partido Socialista se tornassem essa atitude, esses dirigentes provaram pôr os interesses da sua classe explorada à frente da política reaccionária da cúpula
26 DE NOVEMBRO DE 1976 1421do seu partido. Os dirigentes sindicais do PS deram um bom exemplo de solidariedade para com os explorados.
Para concluir, cito ais palavras de um dirigente sindical, pronunciadas na manifestação em Braga, no dia 13, de apoio às operárias da Maconde: «No caso da Maconde o Governo provou que estava do lado dos patrões e que nem levanta uma palavra contra este ataque dos patrões estrangeiros. Pelo contrário, ficamos a saber que hoje em Portugal ai vontade dos patrões estrangeiros é quem manda no Governo. Para esses senhores imperialistas Portugal é uma colónia que só serve para vir buscar lucros do nosso trabalho, vergando-se o Governo vergonhosamente a essa política. Aqueles que falam de independência nacional e ao mesmo tempo e vergam às ordens dos estrangeiros mostram o seu servilismo, mostram que estão dispostos a aceitar as ordens do imperialismo, a ajoelhar e a vender a nossa independência.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da Maconde querem trabalho para todos. A sua luta é justa. Eles não abdicam dos direitos sindicais que a Constituição lhes confere. Os trabalhadores mais não fazem assim do que cumprir o seu dever.
Os únicos responsáveis pela situação são a gerência e o Governo.
No caso da Maconde, o Governo deverá tomar as medidas necessárias para pôr fim ao lock-out, assegurar o direito ao trabalho a todos os trabalhadores, assegurar os direitos sindicais dentro da empresa, processar a gerência da Maconde por todos os actos já praticados que constituem infracção à lei.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta que este caso assume a gravidade que aqui lhe apontamos, e apesar de termos dado a visão partidária que ternos sobre ele, consideramos que, sendo um caso de extrema gravidade de interferência do imperialismo em Portugal, um caso que não se pode repetir, propomos a esta Assembleia o seguinte, voto de protesto:
«A Assembleia da República exprime, a sua preocupação pelos acontecimentos recentes na Maconde Confecções, L.da, que constituem atentados às liberdades e direitos sindicais dos trabalhadores. Cabe ao Governo tomar as medidas concretas necessárias para assegurar a realização desses direitos, que deverão ser assegurados, em todas as circunstâncias, como vem expressos na Constituição.»
Apresento este voto de protesto e penso que, não obstante os outros partidos aqui representados terem seguramente uma visão dos acontecimentos passados na Maconde diferente da UDP, o que é facto é que eles constituem um atentado claro e frontal à Constituição e às liberdades que ela dá aos trabalhadores.
É nesse sentido que apresentamos este voto de protesto. A forma como os partidos o quiserem encarar poderá ser manifestada na discussão e depois na declaração de voto que queiram fazer.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados ouviram, encontra-se na Mesa um voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros e que a Mesa vai ler.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate por um período de cinco minutos para cada partido.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Podia fazer o favor de ler outra vez o protesto, Sr. Presidente.Uma voz do CDS: - Outra vez?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Na verdade, Sr. Deputado Acácio Barreiros não se trata exactamente de um voto de protesto. A expressão que o Sr. Deputado usou foi a de preocupação, por parte da Assembleia, por determinado número de acontecimentos. Se, a redacção fosse no sentido de o Sr. Deputado protestar contra esses acontecimentos e quisesse que fosse exarado, um voto de protesto contra os mesmos, eu aceitá-lo-ia. Tal como se encontra redigido, não o posso receber, mas concedo-lhe algum tempo para alterar a sua redacção.Pausa.A nova redacção será esta: «A Assembleia da República exprime o seu voto de protesto pela actuação da gerência da Maconde - Confecções, L.da, relativamente a acontecimentos recentes, que constituem atentados às liberdades e direitos sindicais dos trabalhadores. Cabe ao Governo tomar tais medidas concretas necessárias para assegurar a realização desses direitos, que deverão ser tomados, em todas as circunstâncias, como vem expresso na Constituição.»
Mesmo assim, não vou deixar de pôr à discussão este voto. Chamo, no entanto, a atenção, do Sr. Deputado Acácio Barreiros para o facto de os votos de protesto, no meu entender posso estar enganado deverem ser pessoais, isto é, o Deputado apresenta um voto de protesto em seu nome, não o pode fazer em nome da Assembleia. Apesar de tudo não me parece que isto seja razão para o deferir in limine.
Este voto está em discussão por um período de cinco minutos para cada partido.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com 26 votos a favor (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado, António Reis.O Sr. António Reis (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra este voto de protesto apresentado pelo, Deputado da UDP porque tem plena confiança na capacidade do Governo Constitucional para resolver o problema em questão, no respeito pela lei.Vozes do PCP: - Está-se a ver!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do voto de protesto
1422 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45porque ele, nos seus precisos termos, traduz preocupações já aqui adiantadas, em relação ao caso concreto, por Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente através de uma intervenção no período de antes da ordem do dia e de um requerimento de informações dirigido ao Governo e ao qual até agora não foi dada resposta. Entendemos que o arrasar da situação na Maconde e a violação grave dos direitos dos trabalhadores impõem que esta Assembleia se pronuncie e legitimam que ela proteste contra a situação de insolução do problema.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros pede a palavra para uma declaração de voto?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular apresentou e, consequentemente, votou a favor deste voto porque, conforme deixámos expresso, consideramos que este não é só mais um caso em que estão ameaçadas as liberdades sindicais. Ele corresponde a uma atitude que nós ilustrámos com outro caso - o caso da Firestone -, atitude que neste momento começa a ser comum e que corresponde a uma ofensiva generalizada do patronato e nomeadamente dos grandes imperialistas.
Nós entendermos que nesta questão o voto do Partido Socialista não tem sentido, na medida em que o próprio Governo se declarou, através do Subsecretário de Estado, incapaz de a resolver.O Sr. António Reis (PS): - É falso!O Orador: - Mais ainda: chegou ao cúmulo de afirmar, através do Sr. Dr. Mário Soares, que a força das multinacionais tinha uma razão que, ultrapassava a própria razão dos trabalhadores. Nós entendemos que a partir daqui voltou a ser mostrado, agora mais no concreto, quem é a maioria que ainda há momentos votou a favor do voto de congratulação e saudação relativo ao 25 de Novembro. Penso que o resultado não trouxe surpresas, mas para alguém que ainda tenha dúvidas houve de facto uma certa maioria que aprovou um voto de congratulação e saudação pelo 25 de Novembro e que votou contra a luta das operárias da Maconde pelos seus justos direitos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Isso é demagogia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o voto de protesto por considerarmos o assunto da competência do Governo e ainda por considerarmos que esta Assembleia não foi, nos termos regimentais, devidamente informada, através da proposta, do Sr. Deputado Acácio Barreiros, para poder sobre o caso emitir uma opinião, nos termos, regimentais.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Veja lá se lhe nascem asas nas costas!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - O que é que, foi?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, também para uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Partido Social-Democrata votou contra o voto de protesto por entender que, se a matéria justificasse uma tomada de posição desta Assembleia, teria de ser precedida pela realização de um inquérito parlamentar, que seria a via própria para que, com plenitude de consciência, a Assembleia. tomasse deliberação sobre ela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O Sr. Deputado tem sempre consciência disso?O Sr. Presidente: - Queira colocar à consideração da Assembleia um ponto que me parece ainda não ter sido colocado até este momento.
O artigo 84.o, n.o 1, do Regimento reza: «A Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um Deputado, apoiado por outros nove, prolongar o período normal de antes da ordem do dia.» Ora, eu refiro-me a este artigo porque chegou à Mesa um requerimento de deputados do Partido Socialista que foi retirado em virtude de uma troca de impressões sobre es dispositivos legais a que me vou referir.
Temos também o mesmo artigo 84.o, n.o 2, a dizer que esse prolongamento «não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele poderá usar da palavra um Deputado de cada partido por cinco minutos». Isto quer dizer que, face ao artigo que acabei de referir, eu teria de indeferir o requerimento que foi apresentado, pelo Partido Socialista a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia por mais meia hora.
A verdade, porém, é que o artigo 83.o, n.o 4, também diz que «cada, partido terá ainda direito a fazer uma declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar». Parece-me que talvez uma interpretação mais equilibrada do Regimento pudesse permitir ao Presidente consentir a intervenção dos dois Deputados, inscritos, para expor as suas declarações políticas.
Há alguma interpretação diferente?Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: A nosso ver, o Regimento não permite a interpretação adiantada pela Mesa. É claro ao dizer que o período de antes da ordem do dia tem uma hora e pode ser prolongado uma vez por semana, a requerimento. Esse prolongamento já se verificou esta semana. E nem se pode invocar que os partidos ficam privados do exercício do direito de fazer uma declaração política par-
26 DE NOVEMBRO DE 1976 1423tidária por semana, porque amanhã ainda é dia parlamentar. Os partidos que hoje o não puderam fazer, por falta de tempo, não podem invocar que fica percludido o seu direito, porque o direito é o de fazerem uma declaração política partidária por semana.
Nestes termos, creio que não há nada no Regimento que autorize que a norma clara segundo a qual o período de antes da ordem do dia não pode ser prolongado mais de uma vez por semana possa ser percludida neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me liquido, que a interpretação da Mesa tem toda a razão de ser.
Nos termos do artigo 81.o do Regimento «o período de antes da ordem do dia será destinado: a) À leitura pela Mesa do expediente, bem como dos anúncios que o Regimento impuser; b) Ao tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante; c) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado». Depois, no artigo 93.o, n.o 4, diz-se que «cada partido terá ainda direito a fazer uma declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar». Manifestamente este direito do n.o 4 do artigo 83.o não cabe no período de antes da ordem do dia.
Assim, o nosso Grupo Parlamentar apoia a decisão da Mesa.Vozes do PS e PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata corrobora inteiramente a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e aduz à discussão, em apoio da decisão da Mesa, ainda mais um argumento. Com efeito, depreende-se do artigo 81% nomeadamente da letra do seu n.o 5, que o direito de fazer uma declaração política por cada semana parlamentar é equacionado no. tempo de uma reunião, porque atente-se no n.o 5, que diz: «Os partidos que queiram usar do direito consignado no número anterior devem comunicá-lo à Mesa até ao início da respectiva reunião.» Portanto, este direito é exercido em termos de uma reunião. Ora, havendo aqui partidos, nomeadamente o Partido Social-Democrata, que antes do início da reunião exerceram este direito, não pode agora ser-lhes impedida a sua concretização.O Sr. Presidente: - É, portanto, esta a decisão da Mesa, possível de recurso para o Plenário, se alguém o desejar interpor.Pausa.Como não há recurso, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 25 de Novembro de 1975 Portugal entrou cai recuperação visível da longa e grave doença que, quase congenitamente, começara a minar o tecido tenro da promessa democrática recebida em 25 de Abril pelo povo português com uma onda incontida de alegria, só comparável à que tiveram outros povos europeus por ocasião da queda do terror e ocupação nazis e da opressão fascista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O profundo efeito produzido no processo político português por essa vitória de vontade pela democracia sobre a tentativa de regresso à opressão totalitária, o reencontro com as suas virtudes próprias de umas forças armadas que os desvarios de 1975 tinham em certa medida pervertido, a necessidade de não esquecer o passado para melhor e mais avisadamente cuidarmos do futuro, o dever de honrar aqueles que praticaram obras valorosas na salvação da nossa liberdade, tudo isso esteve presente no espírito da Comissão Política Nacional do Partido Social-Democrata quando, há algumas semanas, deliberou promover hoje por todo o País realizações comemorativas do 1.o aniversário do 25 de Novembro. Por isso, e para isso é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi me fosse concedida a palavra, nos termos regimentais, para uma breve declaração política do meu partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Novembro de 1975 foi um daqueles muitos dias, decorrentes na longa história de Portugal, em que a força da liberdade e da democracia e a força da opressão e da ditadura se encontraram frente a frente para mais um combate aberto e decisivo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como em outros dias fastos para o povo português triunfou a liberdade, venceu aquela filosofia e forma de vida colectiva que tem de seu o propor-se respeitar os valores morais, jurídicos e políticos que a enfornam em todos os homens, sejam quais forem as suas crenças e opiniões. À luz desse património cultural deste velho Ocidente poderá dizer-se que nesse dia foram vencedores também os próprios vencidos, na medida em que se tomou então possível a institucionalização de uma forma política por natureza pluralista e por isso assente no respeito e na coexistência das diferentes correntes políticas e ideológicas partilhadas pela comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que em democracia até os próprios inimigos dela, até aqueles que projectam pervertê-la ou destruí-la têm o direito de invocar em seu favor os princípios democráticos e, designadamente, os direitos do homem e as suas liberdades fundamentais.Vozes do PSD: - Muito bom!O Orador: - Quem viveu os acontecimentos políticos ocorridos em Portugal &pois das eleições para a Assembleia Constituinte não pode ter sido surpreendido pelo golpe desesperado, das forças antidemocráticas tentado no 25 de Novembro. Logo nas manifestações do 1.o de Maio de 1975 tornou-se claro que
Antes de mais, foi possível estabelecer a eleição do Presidente da República por sufrágio directo e universal que confere ao Presidente da República, árbitro supremo da vida política e comandante supremo das forças armadas, a sólida base da confiança popular e da legitimidade democrática directa. Foi possível definir um estatuto fundamental das forças armadas que as defende do partidarismo político e as reconduz à prática das virtudes militares. Foi possível reservar à Assembleia da República o papel próprio dos parlamentos em qualquer democracia digna desse nome. Foi possível estabelecer princípios constitucionais de autêntica regionalização e de descentralização administrativa, que, praticados com fidelidade, tornarão impossível que um qualquer aventureiro ou grupo de aventureiros, tomando de assalto os órgãos contrários do Poder, fique imediatamente com todo o poder dentro do território.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A derrota das forças antidemocráticas no 25 de Novembro tornou assim possível consolidar institucionalmente a nossa democracia, garantindo ao povo o direito, de decidir livremente quem o há-de governar e como há-de ser governado como fez em 25 de Abril, em 27 de Junho e como o fará em 12 de Dezembro.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
26 DE NOVEMBRO DE 1976 1425O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia não é um esquema formal, não se conquista de uma vez por todas, porque é uma regra de vida e a prática diária dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Por isso a democracia depende sempre de nós.
Nesta Câmara e neste Parlamento, por ocasião do 1.o aniversário do 25 de Novembro, apelo para todos nós para que aqui dentro tenhamos consciência nítida dos nossos deveres para com a opção de vida que todo um povo confirmou quando há um ano esmagou o golpe das forças antidemocráticas. E a nossa primordial tarefa será, decerto, a de cumprirmos as atribuições que a Constituição nos confere e de, ao mesmo tempo, não consentirmos que qualquer outro órgão do Estado delas se aposse directa ou camufladamente. A democracia passa pelo prestígio público dos órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nós compete, mais do que a ninguém, lutar pelo prestígio, desta Assembleia, fazendo cada vez mais dela a consciência fiei e visível do povo português.Aplausos dos Deputados do PSD e de alguns do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis para uma declaração política.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome, do Partido Socialista venho hoje a esta tribuna prestar homenagem a todos os que se bateram pela defesa do projecto democrático no nosso país, designadamente aos que souberam resista à tentativa de dissolver as forças armadas em bandos armados ao serviço de projectos totalitários e aos cidadãos portugueses que souberam resistir igualmente à tentativa de arrastamento completamente estranho ao sentir do povo português.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Dentro desta homenagem, não posso deixar de evocar o papel desempenhado pelo meu partido na luta contra esse projecto totalitário, luta que encabeçáramos com a coragem, a firmeza e a determinação que todos os Srs. Deputados e o povo português conheceu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não posso deixar de evocar que, dois dás antes da data, histórica de 25 de Novembro, o Partido Socialista mobilizou o País inteiro, com comícios em todas as capitais de distrito, alertando o povo português contra o golpe aventureirista que se preparava na altura. Mas não posso deixar igualmente de evocar nesta homenagem, até porque o Partido Socialista não é um partido sectário, todos aqueles democratas que, embora não pertencendo ao meu partido, souberam também dar o seu contributo na luta contra este; projecto totalitário e ao serviço de um projecto democrático.Vozes do PS, PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que a evocação de factos ocorridos há um ano, que certamente não se esbaterão nunca na memória do povo português, importa hoje sobretudo reflectir sobre o significado global do 25 de Novembro, importa sobretudo saber como podemos ser hoje fiéis ao espírito do 25 de Novembro.
O 25 de Novembro foi, em primeiro lugar, o fim da instrumentalização das forças armadas ao serviço de um projecto totalitário ou de um projecto anarco-totalitário; o 25 de Novembro permitiu que as forças armadas se reencontrassem consigo mesmas e com o País; o 25 de Novembro permitiu que as forças armadas se definissem ao serviço de um projecto democrático, aliás consagrado na Constituição, que é o projecto de garantir as condições que possibilitem a transição pacífica e pluralista da sociedade portuguesa para a democracia e para o socialismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Novembro é igualmente, a salvação da Constituição, que, há um ano nesta mesma Casa estávamos a elaborar. E o 25 de Novembro é a salvação da Constituição porque permitiu não apenas derrotar o aventureirismo de esquerda que preparava a morte dessa Constituição, como igualmente arredar o golpe, da direita que, se perfilava atrás do aventureirismo de esquerda que, do mesmo modo, tentaria dar cabo da nossa Constituição.Aplausos do PS e PSD.Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso que fique bem claro que não se, pode ser hoje pela Constituição e estar ao mesmo tempo contra o espírito do 25 de Novembro, é preciso que fique bem claro que não se, pode ser hoje pela Constituição e de algum modo manifestar aqui posições ambíguas sobre o que, se passou no 25 de Novembro.Aplausos do PS e PSD.Porque o 25 de Novembro não foi, como já ouvimos nesta Casa, uma luta entre forças e militares democratas de um lado e forças e militares igualmente democratas do outro lado. O 25 de Novembro foi, isso sim, a luta entre militares e as forças democráticas, de um lado, contra os militares e forças antidemocráticas, do outro lado.Aplausos do PS e PSD.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pode ser também pelo 25 de Novembro e manifestar, por outro lado, uma prática política concreta que, de algum modo, pode pôr em causa a nossa Constituição e as conquistas revolucionárias que ela consagra.Aplausos do PS, PSD e CDS.Ser fiel ao espírito do 25 de Novembro significa hoje, em nosso entender, transportar cada vez mais esse espírito para o Estado democrático, reforçando as suas instituições, reforçando os seus órgãos de Soberania.
Do 25 de Novembro nas forças armadas ternos de passar, cada dia mais, para o, 25 de Novembro no Estado democrático.Vozes do PS, PSD e CDS: - Muito bem!
1426 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45o Orador:- Isso significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que devemos todos fazer um esforço para dignificar e reforçar os órgãos de Soberania legitimamente constituídos, temos todos de combater em conjunto para reforçar a autoridade democrática do Estado, para reforçar o prestígio e a capacidade de acção de todos e cada um dos órgãos de Soberania: o Presidente da República, o Conselho da Revolução, esta Assembleia da República, o Governo e os tribunais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ser fiel ao espírito do 25 de Novembro significa ainda prepararmo-nos para fazer das próximas eleições para as autarquias locais mais uma prova de que a democracia deve ser o estado natural da convivência cívica entre os Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino com este voto: que o espírito do 25 de Novembro, que é a ressurreição do espírito do 25 de Abril, liberto das suas perversões totalitárias de direita ou de esquerda, continue a reinar nas forças armadas e impregne cada vez mais o nosso Estado democrático, contribuindo para prestigiar e reforçar a actividade dos seus órgãos de Soberania, constituindo. assim uma barreira tanto contra o golpismo aventureirista de certa esquerda como contra o golpismo reaccionário dos que pretendem regressar à ditadura que nos oprimia antes do 25 de Abril.
Tenho dito.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O Presidente tem uma palavra a dizer e não quer deixar de a dizer, pois a isso é obrigado por imperativo da sua própria consciência.
Foi um grande historiador que escreveu, em certo passo, que a história se faz sobretudo por aquilo que nela se não escreve. Todo o meu coração, toda a minha sensibilidade, toda a minha inteligência, está perfeitamente de acordo com aquilo que aqui ouvi dizer sobre o 25 de Novembro, mas, porque receio que a história se não escreva, não queria que esta parte da sessão terminasse sem um certo depoimento que é do conhecimento da maioria esmagadora das pessoas aqui presentes, mas pouco conhecido de algumas delas e talvez desconhecido por grande parte do público que rodeia este hemiciclo.
Ninguém põe em dúvida que o 25 de, Novembro foi um movimento decisivo para a recuperação democrática deste país. Todavia, temos que nos recordar, Srs. Deputados, que antes do 25 de Novembro houve um punhado de homens neste país que, sem armas, abandonou Lisboa e se dirigiu para o Porto, onde se fixou para uma aventura cujo epílogo desconhecia, que se propôs inclusivamente reunir a Assembleia Constituinte no Porto, com todas as consequências políticas que isso implicaria.
Sem dúvida, Srs. Deputados, que o 25 de Novembro merece o nosso respeito, mas nós, os constituintes de então, temos razão para nos orgulharmos de ter sido, de certo modo, precursores do 25 de Novembro.Aplausos do PS, PSD e CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem de dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal, para ler uma comunicação como presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: De acordo com o preceito do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, venho, na minha qualidade de presidente da 2.a Comissão Especializada - de Direitos, Liberdades e Garantias -, prestar a informação mensal, ali referida, acerca da actividade para que foi instituída.
Faço-o só agora porque, até à terceira reunião da mesma, em 20 de Outubro próximo passado, por carência de elementos de trabalho, apenas se limitou ela ao preenchimento dos seus quadros, por eleição, e à definição dos métodos do seu funcionamento.
Posteriormente àquela data e até ao dia 20 do corrente mês, já se realizaram mais cinco reuniões em que, de harmonia com as prioridades regimentais das iniciativas legislativas da sua competência, foram objecto de apreciação:O projecto de lei n.o 6/I, sobre «alterações ao artigo 411.o do Código Penal», do PSD;
O projecto de lei n.o 11/I, sobre «o uso dos meios de comunicação social em período eleitoral», do PSD;
O projecto de lei n.o 23/I, sobre «a atribuição à Assembleia da República da superintendência dos meios de comunicação social estatizados», do PSD.No tocante aos projectos de lei n.os 6/I, 11/I e 23/I, foi deliberado, depois de demorada análise dos mesmos de que resultou a sua não rejeição, fixarem-se os pontos fundamentais a que, em princípio, deveriam obedecer na especialidade, após o que foram confiados, em vista à qual reformulação, a subcomissões adrede criadas, às quais, para tal efeito, foram cominados curtos prazos.
Logo que devolvidos por essas subcomissões, serão os sobreditos projectos de lei, no seu reformado contexto, de novo levados ao plenário desta Comissão para a sua apreciação final.
No que se reporta ao projecto de lei n.o 10/I, entendeu-se dever deferir à La Comissão de Assuntos Constitucionais a competência para a sua apreciação, reservando-se embora a 2.a Comissão o direito de ser ouvida sobre o assunto em causa, facto este de que, oportunamente, foi dado conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
A par destas, outras iniciativas legislativas se encontram pendentes de apreciação nesta Comissão Especializada. São elas as que, a seguir, se passam a enunciar pela ordem que as prioridades regimentais, em relação às mesmas, vão impondo:Proposta de emenda ao Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro, sobre amnistia e perdão de penas;
26 DE NOVEMBRO DE 1976 1427Projecto de lei n.o 13/I, sobre uma «nova empresa pública de televisão», do CDS;
Projecto de lei n.o 19/I, sobre «a revogação do Decreto-Lei n.o 657/76, de 2 de Agosto, sobre o Conselho de Informação da Anop e dos jornais pertencentes ao Estado», do CDS.Se bem que lhe não tivesse sido atribuído para apreciação o projecto de lei n.o 9/1, esta 2.a Comissão deliberou avocá-lo, sem embargo se ter decidido que, sobre o mesmo, deveria também ser ouvida a 10.a Comissão de Equipamento e Ambiente.
No decurso deste lapso de tempo foi recebida vária documentação, a que se deu o devido seguimento, bem como uma petição provinda de um ex-juiz das colónias, petição, essa que, para estudo, foi confiada a um dos vogais desta Comissão. Sobre a mesma deverá, por aquele, ser elaborado competente relatório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Encontra-se na Meca um requerimento do Sr. Deputado, Albino Aroso Ramos, do PSD, que, por razões directamente ligadas à sua vida profissional, se vê obrigado a pedir a suspensão do seu mandato, pelo prazo de seis meses, ao abrigo do, artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República e, do artigo 18.o do Estatuto dos Deputados. O requerimento vai baixar à respectiva Comissão.
Srs. Deputados: Como sabem, vamos ter a seguir um debate, importante, frontalmente demorado, e tenho necessidade de uma conversa, também um pouco longa, com os presidentes dos grupos parlamentares, que, torno a insistir, farão o favor de me procurar no meu gabinete imediatamente após a suspensão, da sessão.
Deste modo, parece-me melhor, porque falta pouco tempo para o intervalo habitual, suspender já os nossos trabalhos.
A sessão está suspensa.Eram 17 horas e 20 minutos.Às 18 horas e 5 minutos assumiu a presidência o Vice-Presidente António Duarte Arnaut.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está reaberta a sessão.
A segunda parte, da ordem do dia é, como sabem, a seguinte: apreciação dos pedidos de ratificação, subscritos pelo Partido Comunista Português, dos Decretos-Leis n.os 768/76 de 23 de Outubro, que, cria comissões científicas de reestruturação nalgumas escolas de ensino superior, 769-B/76, de 23 de Outubro, que, cria comissões científicas nacionais interuniversitárias, e 781-A/76, de 28 de Outubro que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior.
A discussão será conjunta. Estão abertas as inscrições. Entretanto, os Srs. Deputados subscritores poderão proceder à justificação dos seus pedidos, nos termos do Regimento.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para apresentar a ratificação do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 769-B/76.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Cumpre-me apresentar as razões por que os Deputados do PCP requereriam a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 769-13/76, de 23 de Outubro. Os meus camaradas Manuel Gusmão e Zita Seabra encarregar-se-ão, de apresentar as razões no que respeita aos outros dois decretos-leis citados.
Veio o Decreto-lei n.o 769-13/76 instituir «comissões científicas nacionais interuniversitárias» com o fim de apreciar: em primeiro lugar os planos de estudo dos cursos do ensino superior existentes, e em segundo, lugar o mérito científico dos professores equiparados a professor catedrático, extraordinário ou auxiliar, não detentores de doutoramento. Pretende-se com tal decreto eliminar invocadas situações irregulares produzidas desde o 25 de Abril que ponham em causa a «qualidade do ensino e a competência dos encarregados da sua docência » como se refere expressamente no preâmbulo do decreto-lei.
Não questionamos as intenções do decreto-lei em primeiro lugar, nem contestamos os seus objectivos. Mas não podemos de deixar de questionar os seus pressupostos
nem de contestar as soluções propostas, para conseguir os objectivos enunciados. Importa debruçarmo-nos separadamente sobre cada um destes pontos.
Começamos pelos pressupostos do decreto-lei e do regime proposto. Se o articulado do decreto-lei é pouco explicito já o preâmbulo é mais.
Neste, invoca-se para justificar a necessidade do regime proposto pelo decreto-lei, em primeiro lugar, o facto de após o 25 de Abril o afastamento de um número, considerável de professores ter levado as escolas a ter de contratar na sua substituição muitos docentes que careciam das necessárias habilitações e, em segundo Lugar, o facto de após o 25 de Abril muitos planos de estudo terem sido aprovados, por despacho, sem prévio estudo. Uma e outra coisa tornariam «imprescindível» - estou a citar o preâmbulo «recuperar urgentemente para o ensino superior a qualidade do ensino e a competência dos encarregados da sua docência». Frisei propositadamente a palavra «recuperar». Ela é significativa, a meu ver, dos pressupostos deste, decreto-lei. Os novos professores contratados e os novos planos de curso aprovados desde o 25 de Abril teriam feito perder a anterior qualidade do ensino e a competência da docência. O objectivo do presente decreto-lei, é providenciar no sentido de recuperar a qualidade e, a competência que o 25 de Abril fez perder ao ensino superior.
São estes pressupostos que não podem colher o nosso acordo. Não que se sustente que todos os professores contratados, desde o 25 de Abril reunissem condições adequadas para as categorias para que o foram. Também não se afirma se não, afirma que todos os cursos criados e os novos planos de curso aprovados desde o 25 de Abril reunissem condições suficientes para poderem subsistir inalterados. Entretanto, como condenar sem qualificação o que se fez desde o 25 de Abril na renovação dos docentes das Universidades? Como esquecer que os professores afastados o foram, em geral, por directo comprometimento com o regime fascista, por empenhamento na repressão académica e estudantil, por grave indignidade moral, ou por inaceitável incapacidade científica e pedagógica?
1428 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 45Como esquecer que a par desses afastamentos foram integrados ou reintegrados dezenas de cientistas e intelectuais portugueses, que haviam sido afastados dos seus lugares docentes, ou que haviam sido impedidos de a eles acederem pelo regime fascista, que haviam sido obrigados a procurar a sua carreira académica e docente no estrangeiro, ou que estoicamente prosseguiram um trabalho de investigação fora de qualquer instituição, universitária e sem os correspondentes títulos académicos?
Do mesmo modo, como condenar, sem qualificação, o que se fez no domínio de transformação dos planos de estudo desde o 25 de Abril? Como esquecer que muitos dos planos de estudo vigentes em 25 de Abril estavam ultrapassados, que muitos mais veiculavam uma concepção retrógrada ou pedestremente fascista? Como esquecer que os novos planos de estudo introduziram novos domínios do saber, alargaram e diversificaram o leque de disciplinas, desfascistizaram conteúdos de ensino no âmbito da Universidade?
Não é certamente, ignorando os erros cometidos, as insuficiências não corrigidas, o oportunismo que por vezes se verificou, que se contribui paira a defesa das conquistas alcançadas, neste domínio desde o 25 de Abril. Mas não é, muito, menos, pelo denegrimento sistemático, pelo negativismo, generalizado, que se corrige o que há que corrigir. Tal visão leva necessariamente a empolar as deficiências existentes e a subestimar o estado de degradação em que o ensino superior se encontrava em 25 de Abril. Quando se fala sem mais em «recuperar» a Universidade, sem se dizer que Universidade, é que se quer recuperar, corre-se
O risco de se ser interpretado no sentido de se querer o regresso à Universidade de antes do 25 de Abril.
A qualidade do ensino e a competência dos docentes não eram, com certeza, característica generalizada da Universidade e do antes de 25 de Abril. A falta de qualidade de ensino e a incompetência dos docentes não podem ter-se, de modo algum, por defeitos generalizados da Universidade do após 25 de Abril. Com uma diferença fundamental por acréscimo é que à Universidade fascista, fechada aos valores da inovação, da liberdade crítica, à Universidade dos mandarinatos catedráticos, sucedeu uma Universidade que proeurou acompanhar - e em muitos casos os seguiu - a Revolução, que encontrou na iniciativa, na energia e na dedicação de muitos professores e da maioria dos estudantes capacidade para renovar conteúdos, de, ensino, formas de gestão, e que talvez pela primeira vez na sua história deixou de ser predominantemente reaccionária ou conservadora.
Por tudo isto não é suficiente, só por si, a invocação de algumas situações menos aceitáveis no domínio da contratação de docentes, ou o facto de muitos planos de estudo terem sido alterados, para justificar a instituição de um processo especial e excepcional de reavaliação, de méritos, dos professores contratados e dos novos planos de estudo. Poderia muito bem julgar-se como suficiente que os processos normais de revalidação dos contratos existentes no fim do respectivo prazo -,normalmente, de resto, um ano em relação aos professores atingidos - e de aprovação dos planos de curso bastariam para corrigir as situações carecidas de correcção.
Mas a previsão de, um procedimento excepcional traduz só por si - ou pode ter-se como tal - uma suspeição generalizada sobre a competência dos docentes contratados desde o 25 de Abril e sobre a validade dos planos de curso existentes.
Enfim, significaria, isto o apadrinhar os argumentos de toda a direita reaccionária contra a Universidade do após 25 de. Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, mesmo que se não conteste em globo a solução proposta pelo, decreto-lei em apreço, sempre se terá de pôr em causa as meios e es processos para os atingir.
Pode ler-se por justa a criação de comissões cientificas nacionais interuniversitárias para proceder à análise dos currículos dos professores e dos planos de estudo. Mas não pode ter-se por justa a solução de deixar a nomeação e a composição dessas comissões à livre decisão do Governo totalmente à margem das escolas.
A revisão dos contratos dos docentes equiparados e legalmente contratados é suficientemente grave para que seja deixada na disponibilidade de uma comissão integralmente de livre nomeação ministerial e de decisões ministeriais, igualmente discricionárias. Não estão em causa as intenções das eventuais decisões e a justeza, delas quando venham a ser tornadas. Mas nestas matérias não basta que as decisões do Poder sejam e pareçam ser justas. Importa que a lei tudo disponha para impedir que o não sejam. Eis por que propormos que as comissões interuniversitárias, não sejam integralmente de livre nomeação governamental. Quanto mais não fosse, para fazer jus ao seu nome, elas devem incluir representantes designados pelas escolas das várias Universidades que ministrem tantos do saber para os vários planos.
Um outro ponto de particular gravidade do decreto refere-se à revisão dos planos de estudo vigentes.
É, com certeza, razoável que as comissões para analisar os planos de, estudo possam recorrer a todos os elementos, susceptíveis de complementar a informação dada pelo simples nome das disciplinas que o compõem.
Mas é inadmissível que se, sujeite à análise e à apreciação os programas de cada disciplina, como estabelece o artigo 8.o n.o 2, do decreto-lei em apreço. Estes devem continuar a ser domínio reservado da liberdade de ensino de cada professor e de cada escola. Não pode aceitar-se a pretensão de secundarizar o ensino superior e de determinar por decreto o conteúdo de cada disciplina. Tem sido este, de resto, o ponto, do decreto que mais justa oposição suscitado, de docentes que em muitas escolas se têm manifestado contra ele.
Mas não são apenas estes dois pontos os que merecem ser consideradas - a nosso ver - pela, Assembleia. O decreto-lei é em muitos pontos confuso, em outros incoerente, noutros contraditório.