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Estamos perante uma formulação universal do direito de queixa oponível aos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas, direito irrestrito quanto ao seu objecto já que, nos termos da proposta, o mesmo passa a poder ser exercido em relação a quaisquer actos ou omissões.
Atentas as especificidades da defesa nacional e das Forças Armadas, em termos axiológicos e organizacionais, a proposta estabelece, no seu artigo 2.o, que o direito de queixa só pode ser exercido por militares ou agentes militarizados das Forças Armadas depois de esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei.
E, para evitar qualquer incerteza ou dilação no exercício do referido direito de queixa, o mesmo artigo dispõe sobre quando se consideram esgotadas as vias hierárquicas e estabelece prazos curtos para o indeferimento tácito e para a preclusão do poder-dever da autoridade recorrida se pronunciar.
Atentos os mesmos valores e interesses, a proposta, no seu artigo 3.o, exclui do objecto da queixa a matéria operacional ou classificada, tendo o cuidado de definir uma e outra.
Por motivos óbvios, a delimitação material constante do artigo 3.o aplica-se não só a todos os militares no activo mas também aos que se encontram na situação de reserva, fora do serviço efectivo ou na situação de reforma, e aos agentes militarizados das Forças Armadas que estejam na situação de reforma.
No que toca à intervenção do Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, o artigo 6.o da proposta de lei estabelece que a recolha de elementos e de informações será feita através do Ministro da Defesa Nacional, com o que se pretende acautelar a eficácia no fornecimento de tais elementos e informações, bem como a unidade de direcção em relação às forças, unidades, estabelecimentos, órgãos ou serviços militares dependentes do Ministério da Defesa Nacional.
Os dispositivos constantes da presente proposta de lei desenvolvem, pois, as matérias enunciadas no artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e constituem normas, especiais em relação às normas gerais do Estatuto do Provedor de Justiça, o que equivale a dizer que, fora do âmbito da presente proposta, se aplicam as disposições da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, correspondente àquele estatuto.
Não se trata de reduzir ou de limitar os poderes do Provedor de Justiça, trata-se de harmonizar a legislação ordinária com a Constituição da República.
Se é certo que esta prevê, no seu artigo 23.o, a figura do Provedor de Justiça com o estatuto que aí se consagra, não é menos certo que dedica o seu Título X à defesa nacional e daí faz decorrer importantes consequências em matéria de actuação dos poderes públicos responsáveis pela defesa nacional e Forças Armadas, bem como dos elementos que as integram.
Foi tendo em conta tudo isso que o Governo apresentou a presente proposta de lei.
1108 I SÉRIE - NÚMERO 29Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, antes de terminar gostaria de afastar quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta de lei em discussão.
E, para isso, nada melhor do que socorrer-me da própria argumentação do Tribunal Constitucional, expendida no seu acórdão n.o 103/87, publicado no Diário da República, I Série, de 6 de Maio de 1987, sobre a matéria em apreço e aqui já citada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional.
As dúvidas que se têm posto visam fundamentalmente dois pontos: o prévio esgotamento das vias hierárquicas e a exclusão do direito de queixa em matéria operacional ou classificada.
Entende o Tribunal Constitucional que é lícito ao legislador (e em particular ao legislador parlamentar) "regulamentar" o exercício dos direitos, liberdades e garantias do elenco constitucional e, nomeadamente, definir os "condicionamentos" desse exercício. Para tanto não necessita ele, legislador, de ser expressamente autorizado pela Constituição, ao contrário do que esta exige para as "restrições".
Quanto às Forças Armadas, a "regulamentação" ou o "condicionalismo" bem se justificam no plano material dada a necessidade de se preservar, integralmente, o especial princípio de hierarquia (o principio de "cornando") que lhes é estrutural.
Trata-se de obviar a que a possibilidade de intervenção do Provedor de Justiça, neste domínio, venha a pôr em causa a plena observância do princípio da hierarquia (e de comando), característico e essencial das Forças Armadas, enquanto "princípio fundamental de organização e estruturação" e impedir que essa intervenção venha a estender-se a áreas que não podem deixar de confinar-se ao poder de decisão e ao conhecimento das autoridades militares.
A exigência do recurso prévio à via hierárquica, segundo o Tribunal Constitucional, não incorpora propriamente uma "restrição" ao direito, mas tão só uma "regulamentação" do seu exercício.
Por sua vez, a inadmissibilidade da queixa ao Provedor de Justiça em matéria operacional ou classificada também não constitui uma restrição. Trata-se, antes, de um "limite imanente", implícito ao correspondente direito.
Acabo de citar o acórdão do Tribunal Constitucional.
Não restam, pois, dúvidas quanto à constitucionalidade das soluções consagradas na proposta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta merece, assim, a nossa concordância, pelo que o PSD vai votá-la favoravelmente.(0 Orador reviu.)Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.0 Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Nós não temos oposição de doutrina à proposta do Ministério da Defesa Nacional, que vem completar o sistema jurídico nesta área, mas temos algumas dúvidas de constitucionalidade. Vamos ser breves porque, como se tem visto, o tema não é muito entusiasmante.
0 Provedor de Justiça, tal como resulta da Constituição, é um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que goza de total independência e de autoridade própria no exercício das suas funções.
Para nós, a única duvidosa norma desta proposta é a que consta do seu artigo 6.o, que prevê que a recolha de elementos referentes a forças, unidades, estabelecimentos, órgãos ou serviços militares que se manifestem necessárias ao exercício das competências e poderes do Provedor de Justiça, em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, tenha como intermediário necessário o Ministro da Defesa Nacional.
0 argumento abonatório da proposta poderá ser o da garantia de que à intervenção do Provedor não serão criados quaisquer obstáculos, ficando o Ministro da Defesa Nacional responsável por este desiderato.
A pergunta que logo surge é a de saber qual será o processo quando a gestão administrativa derivada do Ministro da Defesa Nacional constituir, ela própria, o primeiro e mais importante objecto do exercício de tais poderes, que as constituições definiram justamente tendo em vista o Executivo.
0 Provedor não é um inspector, é mais um tribuno da plebe, ressuscitado para o nosso tempo.
Por outro lado, quanto à intermediação do Ministro da Defesa Nacional na recolha de elementos e informações referentes a forças, unidades, estabelecimentos, órgãos e serviços militares, admito que a Provedoria, como serviço, não está habilitada a tratar devidamente tais elementos e informações e que, com a sua actuação, poderá pôr em causa a integridade da organização das Forças Armadas, o que coloca em causa a própria confiabilidade e a nossa responsabilidade pelos meios ao dispor da Provedoria nos domínios que exijam respeito pela confidencialidade em todas as áreas onde a reserva legal é obrigatória. 0 Provedor, lembre-se, está obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tomar conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser, em virtude da natureza dos mesmos e, nessa perspectiva, a Lei do Segredo de Estado é uma referência de direito positivo. Deste modo, não me
parece líquido que o artigo 6.o da proposta não contrarie o disposto no artigo 23.o, n.o 3, da Constituição.
Por outro lado ainda, o disposto no artigo 2.o da proposta, relativamente ao esgotamento prévio das vias hierárquicas, é questão diferente, que vem na sequência do disposto na Lei n.o 29/82. Não é imperativo, é apenas processual que os militares ou agentes militarizados estejam limitados no exercício do direito de queixa ao Provedor pelo esgotamento das vias hierárquicas. Este ponto parece constitucionalmente de ser admitido, embora politicamente contestável por alguns, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional. Não acontece, todavia, o mesmo, parece-nos, quando a iniciativa é do Provedor. Não se trata, neste reparo que fazemos, de doutrina política - trata-se de constitucionalidade. Esperamos que se encontre um normativismo corrector da proposta que aprovamos na generalidade.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E, se não corrigirem, "chumbamo-la" por inconstitucionalidade!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar uma questão para me posicionar em relação a este debate. 0 Governo, na sua propalada campanha para adequação das Forças Armadas ao regime democrático, no sentido de que elas se integrem totalmente, normalmente orienta todo esse seu propalado esforço para a governamentalização - e pára aí! Porque, quando se trata, de facto, de criar nas Forças Armadas os mecanismos adequados a que elas estejam adaptadas à Constituição, ao regime democrático, ao usufruto dos direitos de cidadania pelos militares, o Governo, aí, compatibiliza-se, isso sim,
12 DE JANEIRO DE 1995 1109com os interesses fechados da hierarquia. 15to não é um insulto para as Forças Armadas, porque todos sabemos qual é a tendência da hierarquia das Forças Armadas - sempre foi essa! É a de se fechar à sociedade, de se fechar à democracia, de impôr, arbitrariamente, muitas vezes, as decisões que vêm de lá de cima até cá abaixo! E aqui (passe o termo) "quem se lixa, é o mexilhão"!
Portanto, em minha opinião, não basta dizer que esta proposta de lei não é incompatível com a Constituição. Eu acho que é! Mas, mesmo que não seja - e os Srs. Deputados do PSD ficaram muito contentes quando o Sr. Deputado Correia de Jesus chegou a essa conclusão, porque estão habituados a que o Tribunal Constitucional declare a inconstitucionalidade de muitas propostas do Governo e do próprio PSD! -, isso não chega para legitimar, do ponto de vista político e do ponto de vista da sua adequação ao regime democrático e aos interesses dos cidadãos, nomeadamente dos cidadãos militares, esta lei. Os cidadãos militares não podem ser, sistematicamente, considerados cidadãos de segunda.
E mais: uma instituição com as características das Forças Armadas, exactamente pela sua tendência de fechamento e de arbitrariedade interna, exige, mais do que qualquer outra (arrisco-me a dizê-lo), que a intervenção dos mecanismos da Provedoria, do Provedor de Justiça, seja a mais límpida, a mais informal e a mais imediata possível. Dai que esteja totalmente em desacordo com a proposta do Governo e vá votar contra.0 Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, utilizo a figura regimental da defesa da consideração porque não há mais nenhuma figura regimental que me permita utilizar com a máxima veemência o repúdio pela forma como V. Ex.a usou e abusou do sentido das palavras com que me referi às Forças Armadas e aos seus profissionais.
É um texto que tenho escrito, além disso está gravado, pelo que vou repôr a verdade, Sr. Ministro, porque extremamente importante e, ao mesmo tempo, grave que V. Ex.a tenha feito aquilo que fez. Porque, aquilo que o Sr. Ministro disse, se bem entendi, foi que eu afirmei que o que o Governo pretende com esta lei é "ofuscar ou escurecer ainda mais a vida e a actividade das Forças Armadas"".
Sr. Ministro, aquilo que eu disse, foi que "o único objectivo e razão clara da apresentação desta proposta de lei pelo Governo é o de escurecer, tornar cada vez menos transparente a vida e a actividade das Forças Armadas"...
15to é tanto mais grave porque tudo aquilo que referi e terminei por lhe solicitar que reconsiderasse e retirasse esta lei - é que V. Ex.a não conseguiu, nas respostas que pretendeu dar, dizer nada de substancial que contradissesse
as afirmações que fiz. Referiu-se, por exemplo, ao facto de o n.o 3 do artigo 33.o da Lei de Defesa Nacional o das Forças Armadas dizer que "haverá uma regulamentação por lei da Assembleia da República". É só isto o que está
cá, Sr. Ministro: não está cá "por uma lei específica da Assembleia da República"!
Por isso, nós consideramos, tal como referi na pergunta que fiz, que, sendo a Lei de Defesa Nacional de 1992 e sendo o estatuto do Provedor de 1991, a matéria referente à apresentação de queixa dos agentes ou dos elementos das Forças Armadas está já claramente regulamentada no Estatuto do Provedor de Justiça. Por outro lado, também este mesmo estatuto estabelece as limitações em que a actuação do Provedor se pode efectuar, designadamente no artigo que refere "o segredo de justiça, o interesse superior do Estado, em casos devidamente justificados pelos órgãos competentes, e em questões de segurança, defesa e relações internacionais".0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.0 Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, queria apenas referir que o Sr. Deputado André Martins repetiu o que eu repeti. Tomei nota quando fez a sua intervenção e o que afirmei foi que o Sr. Deputado André Martins tinha dito que "esta lei contribuiria para que fosse cada vez menos transparente ... " - tenho aqui escrito, é a reprodução exacta das suas palavras - " ... a vida e a actividade das Forças Armadas". E eu retorqui: "Sr. Deputado, está a fazer uma acusação grave às Forças Armadas, porque está a dizer que a vida e a actividade das Forças Armadas já não é transparente e que esta lei vai fazer com que seja ainda menos transparente" Se as palavras que V. Ex.a escreveu, e que eu não inventei, o traíram, tenho muita pena, mas ainda bem que eu disse o que disse para V. Ex.a ter tido oportunidade de manifestar que foi traído pelas suas palavras e que não era isso o que queria afirmar.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a minha intervenção em defesa da minha bancada vem na sequência da intervenção do Sr. Ministro, na qual V. Ex.a faz algumas insinuações sobre uma posição de um colega meu de bancada no ano de 1982, quando se tratava da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. 0 Sr. Ministro está mal esclarecido porque disse que nós, PS, no Governo, tínhamos uma posição e, na oposição, tínhamos outra. Acontece que, na altura, quem estava no Governo, era a AD e o PS estava, de facto, na oposição. Só que tomou as posições consentâneas com o momento em que se discutiam essas matérias e, naturalmente, usou-as - elas estão expressas nas actas dessas mesmas reuniões e correspondem ao contexto político e social em que se desenvolvia o debate desta matéria na época.
0 que aconteceu nessa altura, Sr. Ministro - e, como eu disse, o Governo era da AD -, é que se estava perto da chegada ao poder do PSD na área da defesa, onde, por sinal, já está há mais de doze anos. Aliás, tem sido, essencialmente, com o PSD e os respectivos responsáveis que tem vindo a ser desenvolvida, ou não desenvolvida, a aplicação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Estamos a tratar, por exemplo, da questão do Provedor de Justiça e já vai lá não sei quantos anos que foi aprovada a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas! Portanto, incoerências, Sr. Ministro, penso que estão mais do seu lado e da sua bancada e menos do lado da bancada do PS.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.0 Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, efectivamente eu disse que
1110 I SÉRIE - NÚMERO 29o PS, ultimamente, tem andado a renegar leis que ele próprio votou. Depois, citei um exemplo, que não apenas aquele que temos hoje em discussão, que é o da Lei do Serviço de Informações. E foi a pensar nessa lei, e não nesta, que eu disse que o PS tem manifestado posições, quando está no Governo, diferentes daquela que toma quando é oposição.0 Sr. Mirando Calha (PS): - Muitas imprecisões, Sr. Ministro!0 Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça... perdão, Sr. Ministro da Defesa,... Eu confundo, se está na justiça ou na defesa! Está, sobretudo, na defesa, neste caso, à revelia da justiça!Risos.Vozes do PSD:- Não apoiado!0 Orador: - Não está em causa, naturalmente, a cordialidade e a consideração da intervenção de V. Ex.a. Está, sim, em causa uma questão política essencial que se traduz no seguinte: há, nesta proposta de lei, uma restrição incompreensível das competências do Provedor de Justiça. Quando, há pouco, fiz a pergunta sobre se o que V. Ex.a pretendia era a demissão do actual Provedor de Justiça, não o fiz com inocência, como V. Ex.a constatará e conhecerá, mas fi-lo em apelo e referência a factos históricos anteriores e que têm a ver com o anterior Provedor de Justiça.
Como V. Ex.a sabe, o Provedor de Justiça anterior, Dr. Mário Raposo, demitiu-se e aludiu publicamente, aquando da sua demissão, a restrições de intervenção no âmbito militar decorrentes da acção do Ministro da Defesa. A partir do momento em que V. Ex.a apresenta uma proposta de lei sobre o direito de queixa ao Provedor de Justiça que o actual Provedor diz que é manifestamente inconstitucional e inaceitável, o que pretende V. Ex.a? Uma nova demissão deste Provedor? Não é uma questão abstracta - é uma questão concreta! É uma responsabilidade política grave que V. Ex.a tem neste momento, acerca da qual urge dar resposta à Câmara.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça...Risos.Perdão, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.0 Sr. Ministro de Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estou na defesa mas não estou à defesa e proeuro fazer justiça, em qualquer circunstância!
Não é meu propósito promover a demissão de ninguém. Agora, o que V. Ex.a não pode pretender é que eu próprio me demita de cumprir aquela que julgo ser a minha obrigação, que é dar cumprimento ao que está estabelecido na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que, no seu artigo 33.o, diz dever existir uma lei da Assembleia da República para regulamentar especificamente o regime de queixa ao Provedor de Justiça por parte de militares.
A verdade é que esse artigo está em vigor, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é uma lei estruturante das Forças Armadas e eu, sim, assumiria uma atitude demissionária se não tomasse esta iniciativa legislativa, agrade ou desagrade a V. Ex.a, agrade ou desagrade ao Sr. Provedor de Justiça.
Devo também dizer, Sr. Deputado, que não vou comentar o passado. Mas comento o presente e posso garantir-lhe que, se perguntar ao actual Provedor de Justiça qual tem sido a atitude do Ministério da Defesa em relação às solicitações provenientes da Provedoria de Justiça, de certeza absoluta, ouvirá da sua parte a afirmação de que o Ministério da Defesa tem cumprido escrupulosamente todas as solicitações que o Sr. Provedor de Justiça lhe tem entendido formular.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluído o debate sobre a proposta de lei n.o 89/VI - Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas. Este diploma será objecto de votação amanhã, à hora regimental.
Passamos à proposta de lei n.o 103/VI - Altera a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas). 0 relator da Comissão que analisou esta proposta de lei é o Sr. Deputado João Amaral, que tem a palavra para apresentar a síntese do relatório.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, analisei a norma do Regimento que me concede este direito e calculei - penso que bem - que ela se destina a que o relator possa explicar à Câmara qual o sentido do relatório. Ora, constato que se encontram aqui presentes pessoas que se interessam bastante por esta questão e que conhecem já o conteúdo do relatório e estou convencido que, com prazer, me dispensarão da tarefa de apresentar o relatório.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado faz uma boa gestão do tempo. É a conclusão que tiro.
Dou de imediato a palavra ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, para, como autor do diploma, fazer a sua apresentação.0 Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acção política desenvolvida pelo Ministério da Defesa Nacional ao longo da presente legislatura pautou-se, em permanência, pela observância do programa do XII Governo Constitucional. Tal programa, que está legitimado pelo voto desta Câmara, consagra a inequívoca intenção do Governo de - e cito: "Apresentar à Assembleia da República uma proposta de alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que, mantendo inalterado o equilíbrio institucional entre os diferentes órgãos de soberania e obtido o maior consenso possível, proceda à modificação do processo de nomeação de algumas chefias militares, conferindo ao Governo uma posição mais consentânea com a sua qualidade de entidade responsável pela definição e condução da política de defesa nacional".
É neste quadro, no quadro do programa do Governo, legitimado por esta Câmara, que o Governo pretende hoje, ao apresentar as propostas de alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, continuar a dar cumprimento a tudo o que se propôs realizar perante os portugueses no âmbito da defesa nacional.
0 momento escolhido para a apresentação de alterações pontuais à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas foi ponderadamente escolhido, por forma a que, em matéria tão sensível como esta, não seja legítimo identificarem-se inten-
12 DE JANEIRO DE 1995 1111ções políticas conjunturais por parte do Governo, já que consideramos estar perante um assunto da maior relevância para o Estado, na medida em que se trata de harmonizar o relacionamento institucional das Forças Armadas com o poder político democrático, qualquer que este seja.
Por conseguinte, consideramos ser esta a oportunidade para se proceder às alterações que hoje propomos, tendo em conta não só o cumprimento do programa do Governo, mas também as razões de coerência com as alterações estruturais que se operaram na política de defesa nacional e na reorganização das Forças Armadas na presente legislatura.
Imbuído deste espírito, entendeu o Governo, após o diálogo e a franca colaboração que a este propósito manteve com a instituição militar e de que resultou uma convergência de posições assinalável, suscitar o debate e parecer, em sede de Conselho Superior de Defesa Nacional, o que evidencia a cautela e o rigor colocados na preparação da presente proposta de lei.
A necessidade de revisão do relacionamento institucional das Forças Armadas com o poder político democrático, em matéria de designação das chefias militares, impõe-se, quer em nome de princípios e valores do regime democrático quer na sequência de, comprovadamente, se ter verificado no processo vigente a existência de vulnerabilidades susceptíveis de criarem bloqueios decisórios.0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Com efeito, o processo de escolha e nomeação actualmente vigente inviabiliza qualquer diálogo prévio entre a instituição militar e o poder político democrático, seja com o Governo, seja com o Sr. Presidente da República.
É um processo que não se enquadra na lógica democrática, de valorização plena do diálogo, como meio privilegiado na procura do consenso entre as instituições, mas que certamente tem a sua justificação no ambiente conjuntural da nossa democracia há treze anos atrás, cerceando a capacidade de escolha pelos órgãos de soberania competentes. Temos de reconhecer que, hoje, tal não se, Justifica nem tão pouco é democraticamente considerado.
A presente proposta de lei não é, por outro lado, mais do que um corolário natural da evolução e das transformações operadas desde então, pretendendo o Governo, com as alterações que hoje propõe à Assembleia da República, conferir coerência entre a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas - esta posterior àquela -, mas pretende, também, atribuir ao Governo competências na designação de chefias militares ajustadas às responsabilidades que lhe são cometidas na condução da política de defesa nacional e na administração das Forças Armadas.
A primeira preocupação que norteou o Governo nesta iniciativa legislativa foi a garantia de preservação da co-responsabilização e interdependência entre órgãos de soberania nesta matéria, a par com o princípio, para nós inquestionável, da audição da instituição militar no processa de nomeação das suas mais elevadas chefias. Neste sentido, as alterações em apreço não colidem e em nada afectara as competências atribuídas ao Sr. Presidente República, nem, obviamente, as disposições contidas no artigo 136.o da Constituição da República.
A presente proposta de alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas preserva e reforça a coesão, e a autonomia interna das Forças Armadas, já que são mantidas as competências que lhes permitem, sem interferência do Governo ou de qualquer outro órgão de soberania, efectuar as promoções ao generalato, com base em critérios técnico-profissionais, continuando apenas a reservar-se aos órgãos democráticos de poder, através do Conselho Superior de Defesa Nacional, a competência de não confirmação dessas promoções, não podendo, no entanto, indicar quaisquer outras alternativas.
Teremos de concordar que qualquer rejeição pelos órgãos legítimos do Estado de listas de nomes apresentadas pelas Forças Armadas para cargos da mais alta chefia seria geradora de desprestígio e afectaria a dignidade da instituição militar, o que não é desejável, face às características muito peculiares que conferem às Forças Armadas uma individualidade própria e uma natureza institucional específica, que devem ser respeitadas. 0 que hoje o Governo propõe à Assembleia da República visa alterar uma situação que já não se ajusta à evolução da democracia e às transformações operadas, quer nas mentalidades quer nas estruturas da defesa nacional e das Forças Armadas.
Pretende-se, também, corri as alterações propostas a aproximação à generalidade dos sistemas em vigor na maior parte dos nossos parceiros da OTAN, da UE0 e da União Europeia. Para tal, a capacidade do Governo em matéria de nomeação de chefias militares terá de passar a ser uma competência positiva e não inibidora, como acontece com o actual regime, que, a todos os títulos, pode provocar constrangimentos institucionais no relacionamento com as Forças Armadas, face ao hermetismo do actual processo de nomeação de chefias.
0 regime que hoje propomos é, por outro lado, claramente mais conforme ao papel do Governo, como órgão de soberania responsável pela condução da política de defesa nacional e como órgão superior da administração das Forças Armadas. A alteração que se propõe ao processo de nomeação das mais elevadas chefias militares limita-se a prever, de forma simples e operativa, quem nomeia, quem propõe e quem deve ser ouvido, mantendo intacto o princípio da audição e da "co-responsabilização" da instituição militar.
Das alterações propostas é no n.o 2 do artigo 52.o que se prescreve o novo regime de nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, limitando-se aquele a estatuir, para o futuro, que a proposta do Governo deve ser precedida da audição do Conselho de Chefes do Estado-Maior, que é o órgão que, naturalmente, melhor tem de conhecer - e conhece - o sentimento ,geral da instituição militar.
Quanto à proposta do Governo relativa à nomeação dos chefes do estado-maior dos ramos, o regime que se propõe no artigo 56.o prevê que seja precedida da audição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Não se previu neste caso a audição do Conselho de Chefes do Estado-Maior: por um lado, para reforçar o prestígio da figura mais elevada da hierarquia militar, já que, na nova estrutura organizacional militar, o Chefe do Estado-Maior-General é o comandante operacional de escalão mais elevado das Forças Armadas e é, simultaneamente, o principal conselheiro do Ministro da Defesa Nacional; por outro lado, não parece curial que os chefes do estado-maior dos ramos devam pronunciar-se sobre a nomeação do chefe de outro ramo, uma vez que não devem ser envolvidos no processo da respectiva nomeação. Em contrapartida, impõe-se ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a audição do Conselho Superior do ramo em causa, o que materializa a forma alargada de envolvimento da Marinha, Exército e Força Aérea, no processo de nomeação do respectivo Chefe de Estado-Maior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A vigência do actual processo de nomeação das chefias militares demonstrou, a um
1112 I SÉRIE - NÚMERO 29outro nível, dar lugar à existência de hiatos temporais - mais ou menos longos - de vagatura dos cargos, que não são desejáveis para a instituição militar, pelo que se considera de grande alcance prático a disposição inovadora contida no n.o 3 do artigo 52.o, que, no futuro, permitirá obviar a esse inconveniente.
Como fica claramente demonstrado a presente proposta de alterações pontuais à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas não altera em nada a sua regra básica, ou seja, o Presidente da República nomeia e exonera os chefes militares, sob proposta do Governo. Mantém-se assim inalterada a interdependência entre órgãos de soberania no referente à nomeação das chefias militares mais elevadas, ou seja, o Governo tem o direito de propor a nomeação ou a exoneração dos chefes do estado-maior, após audição da instituição militar, mas não poderá concretizá-las se, porventura, o Sr. Presidente da República discordar, o que continuará a poder fazer, sem qualquer restrição.
A presente proposta de lei incide, ainda, sobre o processo de nomeação relativo a outros cargos militares de especial importância na estrutura militar, sendo para o efeito propostas alterações ao artigo 29.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. A alteração prevista para o n.o 2 deste artigo mais não significa do que atribuir ao Governo a responsabilidade de apresentar ao Presidente da República as propostas de nomeação ou de exoneração ali previstas - do nosso ponto de vista, não faz sentido que assim não seja.
Quanto às nomeações previstas no n.o 3 do artigo 29.o, a alteração proposta visa, para além da adequação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas, atribuir ao Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou do Chefe de Estado-Maior respectivo, a competência para nomear ou exonerar os titulares dos cargos ali previstos, tornando-se o regime proposto mais conforme ao papel do Governo e do próprio Ministro da Defesa Nacional.
Com a nova disposição proposta para o n.o 4 do artigo 29.o pretende-se tornar claras as consequências jurídicas inerentes às nomeações que dependem do acto confirmativo do Conselho Superior de Defesa Nacional, sendo este também o desiderato da alteração proposta para o artigo 28.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Relativamente à alteração proposta para o n.o 5 do artigo 29.o considera-se que ela é completamente inovadora, porque visa racionalizar e enquadrar as nomeações para os cargos mais elevados nas Forças Armadas em sintonia com as normais exigências de carreira e de respeito pelas posições hierárquicas na instituição militar. Reforça-se também desta forma a importância e o prestígio do Corpo de Almirantes e Generais das Forças Armadas.
Quanto à alteração proposta para o n.o 6 do artigo 29.o, apresenta-se de grande alcance prático, porque permite a suspensão do limite de idade de passagem à reserva do militar indicado para o preenchimento de certos cargos especialmente relevantes. Todas as demais alterações à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas decorrem das anteriores e visam a coerência do sistema normativo. Sublinharia, apenas, que é extinto o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, opção que já fora assumida pela Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e pela Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que acabamos de propor, como facilmente VV. Ex.as se poderão aperceber, não representam nenhuma ruptura com o espírito e conceitos daquela lei, nem tão pouco constituem qualquer mutilação. De outra forma não poderia ser, já que essa mesma lei serviu de referência e de suporte a todas as grandes iniciativas legislativas, referentes à defesa nacional e Forças Armadas, aprovadas por esta Câmara ao longo da presente legislatura.
As presentes alterações são hoje uni imperativo, resultante da necessidade de se aperfeiçoar o relacionamento entre as Forças Armadas e o poder político democrático em matéria de nomeação das mais altas chefias militares, como resultado natural da evolução da democracia e das transformações estruturais operadas na defesa nacional e nas Forças Armadas. A preparação destas alterações foi feita de acordo com o espírito de diálogo que está inerente ao novo processo de nomeação de chefias militares e significa, seguramente, um passo em frente na harmonização de padrões de comportamento entre Portugal e a maior parte dos países do nosso espaço civilizacional.0 Sr. Pedro Campilho (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei honra as Forças Armadas, porque elas são e souberam ser parte activamente colaborante numa transformação tão significativa. Justifica-se por si própria por corresponder a um desígnio que, estou certo, serve os interesses do País e das próprias Forças Armadas.Aplausos do PSD.
0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.0 Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, colocaria duas questões, a primeira das quais é a seguinte: a disposição do n.o 2 do artigo 28.o, relativo a promoções, afigura-se-me algo artificiosa, pois não se percebe bem por que razão devem interferir dois chefes do Estado-Maior na promoção de um oficial-general de outro ramo. Esta estranheza é corroborada pelo facto de, actualmente, por força da separação física das três Academias, as respectivas carreiras serem totalmente autónomas, não havendo conhecimentos de facto que habilitem os chefes do Estado-Maior dos outros ramos a pronunciarem-se neste caso, em consciência - é este o meu modesto entender.
Em segundo lugar, também a suspensão do limite de idade de passagem à reserva para o cargo de chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, chefes do Estado-Maior dos ramos e Presidente do Supremo Tribunal Militar me suscita algumas reservas já que favorece instrumentos de governamentalização das funções e anula alguns elementos de motivação no interior da própria instituição militar - se acaso não estou a confundir. Não se trata obviamente de estabelecer uma qualquer cronologia de competências, mas tão-só de preservar o carácter militar destas funções e de as enquadrar nos patamares motivacionais da própria carreira das armas.
Não vejo, de facto, qualquer razão ponderosa para esta suspensão do limite de idade e penso, mesmo, que a rotatividade de sensibilidades dentro de uma periodicidade razoável na chefia operacional das Forças Armadas emprestaria a estas uma maior vivificação e um maior equilíbrio funcional, técnico e humano.
É isto que tenho a questionar, Sr. Ministro.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.0 Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio, procurando responder às
12 DE JANEIRO DE 1995 1113questões que me coloca, começaria por dizer que a alteração proposta ao n.o 2 do artigo 28.o não bule em nada com aquilo que, para o efeito pretendido pelo pedido de esclarecimento de V. Ex.a, consta da actual Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, pois já hoje é esta a fórmula consagrada legalmente para a promoção de oficiais a oficiais-generais - portanto, não há aqui qualquer alteração. E por que é que, interpretando eu o espírito da lei em vigor, deve ser o Conselho de Chefes de Estado-Maior a confirmar as promoções a oficiais-generais? Para que, dentro dos diferentes ramos, haja um mínimo de unidade de doutrina e de critérios na promoção de oficiais a oficiais-generais; ou seja, para que os critérios usados na Marinha, na Força Aérea e no Exército tenham um mínimo de uniformidade, de forma a não se verificarem disparidades de aplicação, selecção e escolha, de nomeação de oficiais a oficiais-generais.
E julgo haver ainda uma razão acrescida, que é a seguinte, o lugar de Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, que é o comandante operacional de todos os ramos, tanto pode ser preenchido por um oficial-general do Exército, como da Força Aérea ou da Marinha, pelo que tudo diz respeito a todos quando se trata de escolher oficiais-generais, que podem ser nomeados para cargos que tenham a ver com uma interoperação dos três ramos e não apenas de um, que vai desde os comandos operacionais aos comandantes-em-chefe. Há, portanto, muitas funções nas Forças Armadas em que um oficial-general, por exemplo, da Marinha, pode comandar oficiais do Exército ou da Força Aérea, pelo que me parece inteiramente procedente a bondade do espírito que, originariamente, foi inserido na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Quanto à segunda pergunta, tenho a dizer, também, ao Sr. Deputado Manuel Sérgio que a questão da suspensão da passagem à reserva já está hoje prevista no chamado Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). A inovação que aqui se encontra é que, enquanto no EMFAR está previsto que, a partir do momento da nomeação, se suspende o prazo de passagem reserva, aqui o legislador antecipa a suspensão do pedido de passagem à reserva para um momento anterior à nomeação. Isto é: desde que esteja proposto para exercer aquelas funções, ainda que não tenha ocorrido o acto formal da sua nomeação, não há lugar ao decurso do prazo de passagem à reserva. E por que é que se estabelece esta medida e o EMFAR a consagrou? Repare que é para um número muito restrito de cargos, em que há a aceitação e o reconhecimento por parte de todos os militares do todos os ramos - são cargos que envolvem, em princípio, mais do que um ramo. São militares que, seguramente, pela sua vida no activo, são extremamente prestigiados e cujo saber não deve ser dispensado se se verificar a circunstância de o Governo e o Presidente da República estarem de acordo que aquele militar tem ainda um trabalho útil a fazer em prol da instituição militar e do País.
Foi essa, Sr. Deputado, a razão pela qual foi introduzido este pequeno ajustamento àquilo que a lei já dispõe sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: As propostas de alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas são presentes à Assembleia da República numa data em que o conceito de segurança e defesa está a ser confrontado com a negociação plural, em curso, de um conceito viável de segurança e defesa europeia.
É indiscutível que a redefinição do conceito estratégico da NATO, que a procurada definição de um pilar europeu de defesa, que a formulação de uma vertente política da Aliança Atlântica - a parceria para a paz - e de uma vertente militar- as forças de intervenção-, tudo está a ter um reflexo de grande importância na circunstância de um país como o nosso, equivocamente chamado periférico pelos critérios do mercado e colocado pela geografia numa fronteira de encontro entre a segurança do Atlântico Norte e do Atlântico Sul, numa fronteira de articulação entre o pilar europeu de defesa e a NATO, no ponto geográfico que define o primeiro elemento da segurança do Mediterrâneo e das relações com o Corredor do Norte de África.
Que as capacidades do Estado respondam à geografia das áreas da segurança, e à geografia das ameaças, das inquietações ou das agressões é uma questão de tem que ser equacionada em termos funcionais, isto é, não tanto pela medida dos recursos próprios, mas antes pela capacidade de se articular com um sistema coerente, de exercer uma soberania de serviço correspondente aos interesses e à dignidade do País. Algumas vezes nos tem parecido, e temos dito, que existe uma distância prejudicial entre a realidade internacional que nos rodeia e da qual fazemos parte, o esforço efectivo que o Estado desenvolveu nesta área e a informação da opinião pública - quer quanto às circunstâncias quer quanto ao esforço e capacidades próprias.
Nesta data, por exemplo, em que estamos a discutir na Assembleia alterações que dizem respeito à operacionalidade das Forças Armadas, e cadeia de comando, incluindo alguns aspectos da subordinação ao aparelho do Governo, não existe qualquer referência, ou referência suficiente, no processo em apreciação - corrigiria, passou a existir depois da intervenção do Sr. Ministro - às exigências internacionais a que todavia se está a dar resposta ou para as quais a resposta está a ser procurada. E estas exigências são, porém, a primeira das razões para que se reexamine a estrutura da Lei de Defesa Nacional. Porque o debate não é esse, mas tem de o pressupor, é bom lembrar que a UEO não é apenas uma fonte de prestígio diplomático pelo facto da escolha do Secretário-Geral; é um desafio à União Europeia para encontrar uma forma autónoma de intervir militarmente nas questões que sejam do interesse essencial, comum, e prioritário dos Estados membros.
Está em curso a definição de uma nova exigência aos grandes e aos pequenos países, numa área onde estes pequenos países deverão mostrar, se a tiverem, capacidade para impedir que se instale um esquema de duas velocidades num espaço europeu. As tarefas de índole pacificadora pela unificação das forças que eventualmente aumentem de exigência nos países africanos de língua oficial portuguesa; o facto, tão frequentemente citado e que é arredado das discussões e apreciações públicas, que é o Eurocorpo, onde, por exemplo, a Espanha é evidente que procura estar no directório como o mais fraco dos grandes e o mais forte dos pequenos; a pressentida necessidade de os parceiros europeus, e com eles Portugal, não poderem ser alheios ao que se passa na Bósnia, ou ao que se passará no Mediterrâneo, tudo são razões que se somam para tornar evidente e urgente que a opinião pública esteja melhor informada e mais participante do que está na problemática da segurança e defesa e dos esforços que, real e efectivamente, têm sido feito na área da segurança, e particularmente das Forças Armadas.
1114 I SÉRIE - NÚMERO 29Designadamente, a passagem das Forças Armadas de tradição agrária para Forças Armadas de laboratório, num trânsito que desafia a capacidade de os pequenos países se manterem com peso e dignidade a intervir no sistema global de segurança, exige que se combata a ideia mais comum entre a população, e até sempre consagrada pelos textos constitucionais, de que a participação na segurança e na defesa se traduz e se esgota na obrigação do serviço militar. Conviria transformar num elemento da cultura cívica, sem a qual não há apoio suficiente para o esforço da defesa, que o dever geral é o de participar obrigatoriamente na segurança e defesa do país, obrigação da qual o dever do serviço militar é apenas uma das vertentes.
Já se afirma isto nos conceitos correntes acolhidos pela doutrina das escolas e das estruturas, mas não parece que tenha passado para o património cultural da população. De maneira geral as proposta de alteração merecem aprovação, sem omitir que a evolução da conjuntura e das eventuais obrigações internacionais podem exigir a curto prazo uma nova meditação. Neste momento a evolução das variáveis é dificilmente previsível e, desde a queda do Muro em 1989, a humildade parece uma virtude a cultivar pelos analistas mais responsáveis. Tomemos por isso a proposta como uma demonstração da política dos pequenos passos de acompanhamento responsável da mudança.
Enunciaremos apenas algumas dúvidas, mais jurídicas do que de conceito político sobre os textos. No artigo 28o, n.o 2, e no artigo 29.o, n.o 3, a intervenção do Conselho Superior de Defesa Nacional para a promoção dos oficiais-generais e para as nomeações de titulares dos cargos de comando é considerada condição de eficácia e não de validade, o que pode vir facilmente a traduzir-se, sem vantagem e certamente com prejuízo, num conflito.
Note-se finalmente, porque o sentido da lei fica assim claramente definido, que o facto de se terem retirado as referências legais respeitantes à discordância do Presidente da República quanto às propostas para a chefia do estado-maior não altera a sua competência e natureza constitutiva da intervenção que lhe cabe.
Na conjuntura actual tem importância esta reafirmação de conceito no relatório da proposta e na intervenção do Ministro da Defesa Nacional, porque a harmonia institucional é um direito do País que, em todos os aspectos, deve ser preservado.Aplausos do CDS-PP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Em Junho de 1991, tive oportunidade de, na Assembleia da República, me pronunciar sobre a matéria que constitui a substância do diploma que agora analisamos. Discutia-se, então, a Lei de Bases da Organização das Forças Armadas e, neste contexto, referi que no respectivo articulado os poderes respeitantes ao Ministro da Defesa Nacional ficavam diluídos, especialmente, na clarificação da situação das chefias militares em relação ao Governo e, muito embora, o diploma indiciasse alguma transferência de competências para o Ministério.
Estamos em 1995, numa situação muito idêntica à anteriormente apontada e só agora a Assembleia se debruça sobre uma legislação de relevante importância e que tem a ver com a prática prosseguida nos países democráticos, mormente naqueles que integram as organizações internacionais relacionadas com a defesa e às quais pertencemos. Só 13 anos depois da aprovação da Lei de Defesa Nacional é que se equaciona uma questão essencial na orgânica do Estado e que é a do posicionamento da hierarquia militar em relação ao poder político.