25 DE MARÇO DE 2020 23 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 358/XIV/1.a (Título e texto iniciais) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A FIXAÇÃO DE LIMITES MÁXIMOS DE PREÇOS DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19, NOMEADAMENTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, PRODUTOS BIOCIDAS E DISPOSITIVOS MÉDICOS COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de países afetados a Organização Mundial de Saúde, após ter, num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação do vírus como uma pandemia. Face a esta situação excecional, há um conjunto de respostas fundamentais que têm sido implementadas pelo Governo relativamente a esta problemática e aos constrangimentos que ela tem imposto ao País a diversos níveis. Um dos aspetos imprescindíveis para lidar com esta pandemia é a garantia de que é assegurado aos cidadãos o acesso a bens alimentares essenciais e aos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia, nomeadamente equipamentos de proteção individual, produtos biocidas e dispositivos médicos. A situação excecional e imprevisível que o nosso País vive devido à pandemia da COVID-19 obriga-nos a tomar medidas excecionais que, evitando uma lógica de pânico generalizado e consumo desmedido, deem aos cidadãos a confiança de que o país dispõe de um stock de bens suficiente para fazer face às necessidades impostas pela situação excecional que vivemos e de que ninguém deixará de ter acesso a estes bens por razões económicas. Sensível a esta necessidade o Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, aprovado pela Assembleia da República, previu no artigo 4.o, alínea b), previu a possibilidade de, durante o período de contingência imposto pela pandemia da COVID-19, serem fixados pelas autoridades públicas competentes os preços dos bens produzidos e comercializados por estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas. Nas últimas semanas vários órgãos de comunicação social relataram de forma consistente a subida desmesurada de preços dos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia, nomeadamente equipamentos de proteção individual (como, por exemplo, luvas e máscaras) e produtos biocidas (como, por exemplo, álcool, álcool-gel e desinfetantes). Casos como o de um álcool-gel de 50 ml aumentar o seu preço dos 6 euros para os 20 euros ou de uma máscara aumentar o seu preço de 50 cêntimos para 9 euros, são alguns dos exemplos que têm sido relatados1 nos últimos dias. O fenómeno da inflação desmesurada destes produtos obrigou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a levar a cabo uma ação de fiscalização destas práticas abusivas junto de 28 operadores económicos em Lisboa e no Porto, que culminou com a instauração de um processo-crime pela prática de obtenção lucro ilegítimo na comercialização de álcool gel e de dois processos de contraordenação por práticas comerciais ilegais. Paralelamente, no passado dia 23 de março de 2020, a Rede Europeia da Concorrência2, que agrega reguladores da concorrência dos Estados-Membros da União Europeia, afirmou que «é de extrema importância garantir que os produtos considerados essenciais para proteger a saúde dos consumidores na situação atual (por exemplo, máscaras faciais e gel desinfetante) permaneçam disponíveis a preços competitivos», alertou para a necessidade de combater atuações em cartel ou abusos de posição dominante por parte de certas empresas e admitiu a necessidade de se tomarem medidas «contra as empresas que se aproveitem da situação atual».                                                           1 Veja-se a reportagem na seguinte ligação: https://eco.sapo.pt/reportagem/mascaras-de-tres-euros-estao-a-custar-14-euros-e-ridiculo/. 2 The European Competition Network (2020), «Joint statement by the European Competition Network (ECN) on application of competition law during the Corona crisis», disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/competition/ecn/202003_joint-statement_ecn_corona-crisis.pdf.