6 | II Série A - Número: 005 | 6 de Outubro de 2007Assim, o projecto de lei em análise estabelece que o regime jurídico de investigação em formação é aplicável aos investigadores que estejam inseridos em programas ou planos de investigação destinados à obtenção do grau de doutoramento ou a actividades de iniciação à investigação científica.Os programas, planos e actividades de investigação em formação são formalizados através da celebração de contratos individuais de trabalho a termo certo entre os investigadores e as entidades financiadoras, sendo aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho.O estatuto remuneratório será objecto de diploma a aprovar pelo Ministério da tutela, elencando o projecto de lei os encargos que devem ser tomados em conta, para além da remuneração base estabelecida.Determina-se ainda que o investigador em formação, cuja actividade seja exercida no estrangeiro, terá direito a outros subsídios: viagens, estadias, manutenção mensal.Os contratos de trabalho têm uma duração mínima de seis meses, renováveis, não podendo exceder os dois anos quando estejam em causa contratos de iniciação a actividades de investigação e quatro anos em contratos que envolvam a obtenção do grau de doutoramento.O novo regime elege, expressamente, o direito dos investigadores em formação ao regime geral da Segurança Social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.Por último, consagra-se a integração nos quadros, determinando-se que a obtenção do grau de doutor ou a conclusão de actividades de investigação habilitam os respectivos titulares para o ingresso nas carreiras de Ensino e de Investigação das instituições públicas, privadas ou do sector cooperativo.Os investigadores em formação deverão ser integrados nos quadros das entidades de acolhimento de programas, planos ou actividades de investigação, após a cessação dos respectivos contratos, pelo que aquelas deverão prever os mecanismos necessários para esse efeito.III — Enquadramento Constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 58.o o Direito ao trabalho, determinando que incumbe ao Estado promover: «A execução de políticas de pleno emprego (...)».No mesmo capítulo dos direitos e deveres económicos, determina no artigo 59.o que todos os trabalhadores têm direito: «A retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, (...) de forma a garantir uma existência condigna (...)» bem como «A assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego (...)».No plano legal, importa ter presente a Lei n.o 40/2004, 18 de Agosto, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação.O referido diploma estabelece que as bolsas são concedidas no âmbito de um contrato celebrado entre o bolseiro e a entidade acolhedora, ressalvando expressamente que tais contratos não geram relações de natureza jurídico-laboral.Em termos de segurança social, os bolseiros não estão abrangidos por qualquer regime de protecção social, beneficiando de um regime próprio, o seguro social voluntário (DL n.o 40/89, de 1 de Fevereiro).A Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, teve origem no projecto de lei n.o 415/IX — Altera o Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação, — cujo texto final foi aprovado com votos a favor do PS, PSD, e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.De referir que, na presente legislatura, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o projecto de lei n.o 87/X — Altera a Lei n.° 40/2004, 18 de Agosto, (Estatuto do Bolseiro de Investigação), no sentido de enquadrar o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social.Este projecto baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo sido aprovado o respectivo relatório e parecer.Finalmente, importa aludir às recomendações da Comissão Europeia de 11 de Março de 2005, expressas na Carta Europeia do Investigador e no Código de Conduta para o Recrutamento do Investigador.A Carta Europeia do Investigador consiste num conjunto de princípios com vista à criação de um espaço europeu de investigação, definindo os direitos e deveres dos investigadores, bem como dos empregadores ou entidades financiadoras.Este documento abrange todos os investigadores da União Europeia em qualquer fase da sua carreira, independentemente do vínculo laboral do investigador: «(...) Os Estados-membros deveriam envidar esforços para oferecer aos investigadores sistemas sustentáveis de progressão em todas as fases da carreira, independentemente da sua situação contratual e da via profissional escolhida em I&D, e para garantir que os investigadores sejam tratados como profissionais e como parte integrante das instituições em que trabalham (...)».«(...)Os Estados-membros devem envidar esforços para garantir que os investigadores beneficiem de uma cobertura adequada em matéria de segurança social de acordo com o seu estatuto jurídico (...)».A propósito da estabilidade do emprego, diz ainda a Carta Europeia: «(...)As entidades empregadoras e/ou financiadoras devem garantir que o desempenho dos investigadores não seja prejudicado pela instabilidade dos contratos de trabalho e devem, por conseguinte, comprometer-se tanto quanto possível a melhorar a