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30 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009aquisição de manuais e outro material escolar, bem como actividades de complemento curricular, alargando o seu âmbito a alunos do pré-escolar e do 1.o Ciclo, a partir do ano lectivo de 2008/2009.O transporte escolar foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 186/2008 e pela Portaria n.o 138/2009, de 3 de Fevereiro, introduzindo mudanças no estatuído no Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de Setembro, no sentido de operacionalizar novos passes escolares, com novas modalidades de comparticipação pelo Estado e assim aperfeiçoar e facilitar o transporte escolar dos alunos para os diversos estabelecimentos de ensino.Face ao momento de crise actual, o Governo tem procurado assim ir ao encontro das novas realidades e necessidades de apoio económico, social e educativo no acesso de todos à Educação, procurando ajustar as respostas da ASE, cujo âmbito de alcance, métodos de avaliação e consequente atribuição de benefícios aos alunos deve sempre procurar consagrar a igualdade de oportunidades e a justiça social.Parte III – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 19 de Maio de 2009, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 743/X (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.A Autora do Parecer, Júlia Caré — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Parte IV – Anexos1. Nota TécnicaNota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado não inscrito José Paulo Carvalho.NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 743/X (4.a) (PCP) – Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundárioDATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 22 de Abril de 2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Educação e Ciência (8.a)I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei em apreço, apresentado pelo PCP, visa estabelecer uma majoração dos apoios a conceder aos alunos do ensino básico e secundário no âmbito da acção social escolar, relativamente a auxílios económicos e ao programa de acesso aos computadores pessoais e à banda larga.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem, em síntese, o seguinte:  As medidas no âmbito de Acção Social Escolar (ASE) para o Ensino Básico e Secundário plasmadas no Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março, têm agora um alcance ainda mais limitado pelo agravamento das condições de vida das famílias com crianças e jovens a estudar até ao Ensino Secundário; Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares»), criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp», o qual assume uma função complementar ao transporte escolar a que se refere o Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de Setembro. Ao abrigo deste normativo, os alunos com idade entre os 4 aos 18 anos, inclusive, que não beneficiem, na deslocação casa escola, de transporte escolar no âmbito do DecretoLei n.o 299/84, de 5 de Setembro, beneficiam de redução do preço do título de transporte, a qual corresponde a um desconto de 50 % a deduzir do valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha, correspondentes ao percurso entre a sua casa e a escola (artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 186/2008, de 19 de Setembro).A Portaria n.o 138/2009, de 3 de Fevereiro11, define as condições de atribuição do desconto para a aquisição do passe escolar, bem como as relativas à operacionalização do sistema que lhe está associado.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre matérias idênticas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verificou a existência de qualquer iniciativa legislativa pendente e conexa com a presente projecto de lei.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas Sugere-se a audição das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação.A aprovação da presente iniciativa legislativa pode, eventualmente, acarretar encargos que devem ser acautelados em sede de Orçamento do Estado.Assembleia da República, 4 de Maio de 2008.Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Fernando Pereira (DILP).———                                                            11 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/02300/0080900811.pdf
38 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009V. Audições obrigatórias e/ou facultativas Tendo em conta a matéria em apreço, deve ser promovida a consulta (por escrito, se a Comissão assim entender) da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e, porventura, a Liga dos Bombeiros Portugueses e a Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa8 Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 8 de Maio de 2009.Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — João Nuno Amaral (DAC) — Maria Ribeiro Leitão (DILP).                                                           8 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (a elaborar pela DAC).———PROJECTO DE LEI N.o 761/X (4.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL E A LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, EM MATÉRIA DE CORRUPÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 775/X (4.a) (ADOPTA UM PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E DA CRIMINALIDADE ECONÓMICO FINANCEIRA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I — ConsiderandosI.a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de Abril de 2009, o projecto de lei n.o 761/X (4.a) que propõe a ―Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matçria de corrupção‖.O Grupo Parlamentar do PCP tomou igualmente a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 8 de Maio de 2009, o projecto de lei n.o 775/X (4.a), que ―Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económico-financeira ‖.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas em apreço baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.I.b) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativasProjecto de Lei n.o 761/X (4.a) O projecto de lei do BE visa retomar o tema do combate à corrupção, recordando os contributos já apresentados na presente legislatura, os quais foram discutidos no àmbito do chamado ―pacote de combate á corrupção‖, em 22 de Fevereiro de 2007.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reapresenta, assim, uma iniciativa legislativa que visa alterar o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, no sentido de eliminar a distinção entre corrupção para acto ilícito e para acto lícito, corrupção passiva e corrupção activa, dado que, sendo sempre a autonomia intencional do Estado o bem jurídico que se pretende proteger com a incriminação da corrupção, a moldura penal deve ser igual para todas estas formas.A licitude ou ilicitude do acto praticado ou a praticar relevarão, mas apenas ao nível da culpa, e da determinação da medida concreta da pena.
45 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009Artigo 3.o Trabalho de menor1 — A menor que coadjuve o trabalhador no domicílio, na situação a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o, é aplicável o disposto nos números seguintes.2 — O menor com idade inferior a 16 anos pode prestar a actividade desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de trabalhos leves.3 — São aplicáveis ao exercício da actividade as limitações estabelecidas no regime do contrato de trabalho celebrado com menor, nomeadamente em matéria de protecção da saúde, segurança e desenvolvimento deste, duração e organização do tempo de trabalho.4 — Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.o 2 os como tal definidos no regime do contrato de trabalho celebrado com menor.Artigo 4.o Direitos e deveres das partes1 — O beneficiário da actividade deve respeitar a privacidade do trabalhador no domicílio e os tempos de descanso e de repouso do agregado familiar.2 — O beneficiário da actividade apenas pode visitar o local de trabalho para controlo da actividade laboral do trabalhador e do respeito das regras de segurança e saúde, nomeadamente no que se refere à utilização e funcionamento dos equipamentos, em dia normal de trabalho, entre as nove e as 19 horas e com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada.3 — Para efeitos do número anterior, o beneficiário da actividade deve informar o trabalhador da visita ao local de trabalho com antecedência mínima de 24 horas.4 — O trabalhador está obrigado a guardar sigilo sobre técnicas e modelos que lhe estejam confiados, bem como a observar as regras de utilização e funcionamento dos equipamentos.5 — O trabalhador não pode dar a matéria-prima e o equipamento fornecido pelo beneficiário da actividade uso diverso do inerente à prestação dessa actividade.6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 2 e contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 3.Artigo 5.o Segurança e saúde no trabalho1 — O trabalhador no domicílio é abrangido pelos regimes jurídicos relativos à segurança e saúde no trabalho e a acidentes de trabalho e doenças profissionais, assumindo para o efeito o beneficiário da actividade a posição de empregador.2 — No trabalho realizado no domicílio ou instalação do trabalhador, é proibida a utilização de:a) Substâncias nocivas ou perigosas para a saúde do trabalhador ou do agregado familiar; b) Equipamentos ou utensílios que não obedeçam às normas em vigor ou apresentem risco especial para o trabalhador, membros do seu agregado familiar ou terceiros.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 2.Artigo 6.o Formação profissional1 — O beneficiário da actividade deve assegurar ao trabalhador no domicílio formação adequada à sua prestação, que não deve ser inferior à proporcionada a trabalhador que realize idêntico trabalho em estabelecimento em cujo processo produtivo se insere a actividade por aquele prestada.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
47 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009respectivamente, denunciar o contrato para o termo de execução da incumbência de trabalho ou resolver o contrato por motivo justificativo não imputável a qualquer das partes.3 — Qualquer das partes pode resolver o contrato por motivo de incumprimento da outra parte, mediante comunicação escrita e sem necessidade de aviso prévio.4 — Salvo acordo em contrário, a falta de trabalho que origine a inactividade do trabalhador por prazo superior a 60 dias consecutivos, implica a caducidade do contrato a partir desta data, desde que o beneficiário da actividade comunique por escrito a sua ocorrência.5 — Em caso de cessação do contrato, se o trabalhador recusar a devolução dos instrumentos de trabalho ou outros bens pertencentes ao beneficiário da actividade é responsável pelos danos causados, sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar pela violação das obrigações do fiel depositário.Artigo 11.o Indemnização e compensação1 — A inobservância de prazo de aviso prévio previsto no artigo anterior confere à outra parte o direito a indemnização no montante da remuneração correspondente ao período de aviso prévio em falta.2 — A insubsistência dos motivos alegados pelo beneficiário da actividade para resolução do contrato, nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo anterior, confere ao trabalhador o direito a indemnização igual a 60 ou 120 dias de remuneração, consoante o contrato tenha durado até dois anos ou mais de dois anos, respectivamente.3 — Em caso de caducidade do contrato nos termos do n.o 4 do artigo anterior, o trabalhador tem direito a compensação igual a 60 ou 120 dias de remuneração, consoante o contrato tenha durado até dois anos ou mais de dois anos, respectivamente.4 — Para efeitos de cálculo de indemnização ou compensação, toma-se em conta a média das remunerações auferidas nos últimos 12 meses ou nos meses de execução do contrato, caso seja de duração inferior.Artigo 12.o Registo de trabalhador no domicílio1 — O beneficiário da actividade deve manter no estabelecimento em cujo processo produtivo se insere a actividade realizada um registo actualizado de trabalhadores no domicílio, do qual conste:a) Nome, morada e local do exercício da actividade do trabalhador; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de trabalho; d) Data de início da actividade; e) Actividade exercida, as incumbências de execução de bens ou serviços e as respectivas datas de entrega; f) Remunerações pagas.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.3 — O beneficiário da actividade deve comunicar, nos termos previstos em portaria do ministro responsável pela área laboral, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, os elementos a que se refere o n.o 1.Artigo 13.o Fiscalização do trabalho no domicílio1 — O serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral só pode efectuar visitas aos locais de trabalho no domicílio:
48 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009a) No espaço físico onde é exercida a actividade; b) Entre as 9 e as 19 horas; c) Na presença do trabalhador ou de pessoa por ele designada com idade igual ou superior a 16 anos.2 — Da diligência é lavrado o respectivo auto, que deve ser assinado pelo agente de fiscalização e pela pessoa que tenha assistido ao acto.3 — Quando a actividade seja exercida em instalação do trabalhador, o serviço referido no n.o 1 deve, no mais curto prazo possível, averiguar as condições em que o trabalho é prestado e, se for caso disso, determinar as medidas que se justifiquem por razões de segurança e saúde do trabalhador.Artigo 14.o Regime das contra-ordenaçõesSão aplicáveis às contra-ordenações decorrentes da violação da presente lei o regime do processo das contra-ordenações laborais constante de diploma específico, bem como o disposto no Código do Trabalho sobre responsabilidade contra-ordenacional.Artigo 15.o Segurança socialO trabalhador no domicílio e o beneficiário da actividade são abrangidos, como beneficiário e contribuinte, respectivamente, pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos previstos em legislação específica.Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Maria José Gamboa — Miguel Laranjeiro — Esmeralda Salero Ramires — Teresa Moraes Sarmento — Costa Amorim — João Bernardo — Isabel Coutinho — Maria de Lurdes Ruivo — Sónia Fertuzinhos — Maria Helena Rodrigues — Leonor Coutinho — Isabel Santos.———PROJECTO DE LEI N.o 781/X (4.a) CONSELHOS DE EMPRESA EUROPEUSExposição de motivosA Lei n.o 40/99, de 9 de Junho, que transpôs a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro, tornou mais efectivo, no nosso ordenamento jurídico, o direito à informação e consulta dos trabalhadores de empresa ou de grupos de empresa de dimensão comunitária ao regular a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.Posteriormente, com vista à simplificação da legislação e tendo por base ideais de sistematização e codificação da legislação laboral, a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, regulou a matéria, remetendo para legislação especial, Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, as regras que consagraram o processo de negociações, os acordos sobre informação e consulta e a instituição do conselho de empresa europeu.Por último, no cumprimento da decisão governamental de rever a legislação laboral, em conformidade com o que foi vertido no Programa do XVII Governo Constitucional, o Código do Trabalho, na sua actual versão
51 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 20092 — Caso a sede principal e efectiva da administração da empresa ou grupo de empresas não se situe em território nacional, o regime do presente capítulo é ainda aplicável desde que:a) Exista em território nacional um representante da administração; b) Não haja um representante da administração em qualquer Estado-membro e esteja situada em território nacional a direcção do estabelecimento ou da empresa do grupo que empregue o maior número de trabalhadores num Estado-membro.3 — O acordo celebrado entre a administração e o grupo especial de negociação, ao abrigo da legislação de outro Estado-membro em cujo território se situa a sede principal e efectiva da administração da empresa ou do grupo, bem como o regime que nessa legislação é subsidiariamente aplicável à instituição de conselho de empresa europeu, obrigam os estabelecimentos ou empresas situados em território nacional e os respectivos trabalhadores.SECÇÃO II Procedimento de negociaçãoArtigo 5.o Iniciativa da negociação1 — A administração promove negociações para instituição do conselho de empresa europeu ou procedimento de informação e consulta, por sua iniciativa ou a pedido por escrito de 100 ou mais trabalhadores afectos a, pelo menos, dois estabelecimentos de empresa de dimensão comunitária ou duas empresas do grupo, desde que situados em Estados-membros diferentes, ou dos seus representantes.2 — A administração pode manifestar a vontade de negociar mediante comunicação aos trabalhadores da empresa ou do grupo.3 — Os trabalhadores ou os seus representantes podem comunicar a vontade de iniciar a negociação à administração ou às direcções dos estabelecimentos ou empresas a que estejam afectos, as quais, neste último caso, a transmitem àquela.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na parte final do número anterior.Artigo 6.o Grupo especial de negociação1 — Na negociação a que se refere o artigo anterior, os trabalhadores da empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária são representados por um grupo especial de negociação formado por membros que correspondem aos trabalhadores empregados em cada Estado-membro, cabendo a cada Estado um representante por cada 10% dos trabalhadores empregados em todos eles, ou um número inferior ao correspondente a essa percentagem.2 — O grupo especial de negociação deve comunicar a sua composição à administração, a qual informa as direcções dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo.3 — Se, durante as negociações, houver alteração da estrutura da empresa ou do grupo ou do número de trabalhadores dos estabelecimentos ou das empresas com relevância para a aplicação do número anterior, a composição do grupo especial de negociação deve ser ajustada em conformidade, sem prejuízo do decurso dos prazos previstos no artigo 12.o.4 — Os membros do grupo especial de negociação que representem os trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional são designados ou eleitos nos termos do artigo 26.o.
53 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009Artigo 9.o Instituição do conselho de empresa europeu1 — O acordo que institui o conselho de empresa europeu regula:a) Os direitos de informação e consulta do conselho sobre questões transnacionais, os procedimentos para o seu exercício, bem como a articulação com os direitos de informação e consulta de outras estruturas de representação colectiva dos trabalhadores; b) O local, periodicidade e duração das reuniões do conselho; c) Os recursos financeiros e materiais a disponibilizar pela administração ao conselho.2 — Caso o acordo não regule a articulação a que se refere a alínea a) do número anterior, a informação e consulta do conselho de empresa europeu e das outras estruturas de representação colectiva dos trabalhadores deve ser assegurada sempre que estejam causa decisões susceptíveis de provocar alterações importantes na organização do trabalho ou nos contratos de trabalho.3 — O direito de informação e consulta é assegurado pela administração, ou outro nível de representação adequado, num prazo razoável.4 — Os membros do conselho que representam os trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional são designados ou eleitos nos termos do artigo 26.o.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do acordo na parte respeitante ao disposto na alínea a) ou b) do n.o 1, e constitui contra-ordenação grave a violação do acordo na parte respeitante ao disposto na alínea c) do mesmo número.Artigo 10.o Instituição de um ou mais procedimentos de informação e consulta1 — O acordo que institui um ou mais procedimentos de informação e consulta regula:a) Os direitos de informação e consulta sobre as questões transnacionais susceptíveis de afectar consideravelmente os interesses dos trabalhadores e, sendo caso disso, outros direitos; b) O direito de reunião dos representantes dos trabalhadores para apreciar informação prestada pela administração.2 — O direito de informação e consulta é assegurado pela administração, ou outro nível de representação adequado, num prazo razoável.3 — Os representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional são designados ou eleitos nos termos do artigo 26.o.4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do acordo na parte respeitante ao disposto na alínea a) ou b) do n.o 1.Artigo 11.o Comunicações ao ministério responsável pela área laboral1 — A administração deve dar conhecimento do teor do acordo ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral.2 — O conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no procedimento de informação e consulta devem informar o serviço referido no número anterior da identidade e dos Estados de origem dos membros.
54 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 20093 — Se a sede principal e efectiva da administração estiver situada noutro Estado-membro, os representantes dos trabalhadores designados no território nacional devem comunicar a respectiva identidade nos termos do número anterior.4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 1.SECÇÃO IV Instituição obrigatória de conselho de empresa europeuArtigo 12.o Casos de instituição obrigatória do conselho de empresa europeuÉ instituído um conselho de empresa europeu em empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária, regulado nos termos da presente secção, nos seguintes casos:a) Se a administração se recusar a negociar no prazo de seis meses a contar do pedido de início da negociação por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes; b) Se não houver acordo ao fim de três anos a contar de comunicação de vontade de negociar por parte da administração, ou de pedido de início da negociação por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes caso seja anterior, e o grupo especial de negociação não tiver deliberado não iniciar a negociação ou terminar a que estiver em curso.Artigo 13.o Composição do conselho de empresa europeu1 — À composição do conselho de empresa europeu é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 6.o.2 — Os membros do conselho de empresa europeu devem ser trabalhadores da empresa ou do grupo de empresas.3 — Os membros do conselho de empresa europeu que representam os trabalhadores de estabelecimentos ou empresas situados em território nacional são designados ou eleitos nos termos do artigo 26.o.4 — O conselho de empresa europeu informa da identidade e dos Estados de origem dos seus membros a administração, a qual informa as direcções dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo.Artigo 14.o Funcionamento do conselho de empresa europeu1 — A actividade do conselho de empresa europeu é coordenada por um conselho restrito, com até cinco membros, eleitos de entre si pelos membros daquele.2 — O conselho de empresa europeu deve aprovar o seu regulamento interno.3 — Antes de efectuar qualquer reunião com a administração, o conselho de empresa europeu ou o conselho restrito tem o direito de se reunir, podendo participar na reunião deste último outros membros do conselho que representam os trabalhadores de estabelecimentos ou empresas directamente afectados pelas medidas em causa.4 — O conselho de empresa europeu e o conselho restrito podem ser assistidos por peritos da sua escolha, sempre que o considerem necessário ao exercício das suas funções.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 3.Artigo 15.o Informação e consulta do conselho de empresa europeu1 — O conselho de empresa europeu tem o direito de ser informado e consultado pela administração ou outro nível de representação adequado, num prazo razoável, sobre questões transnacionais, nomeadamente,
56 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009Artigo 19.o Negociação de um acordo sobre informação e consulta1 — Quatro anos após a sua instituição obrigatória, o conselho de empresa europeu pode propor à administração a instituição, por acordo, de um conselho de empresa europeu ou um procedimento de informação e consulta.2 — A administração deve responder à proposta e, no decurso da negociação, as partes devem respeitar os princípios da boa fé.3 — Ao acordo é aplicável o disposto nos artigos 8.o a 11.o.4 — Em caso de acordo, as disposições da presente secção deixam de se aplicar a partir do momento da designação ou eleição dos membros do conselho de empresa europeu assim instituído ou dos representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 2.SECÇÃO V Disposições comunsArtigo 20.o Relacionamento entre a administração e os representantes dos trabalhadoresA administração, os membros do conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no âmbito de procedimento de informação e consulta devem cooperar e agir de boa fé no exercício dos direitos e no cumprimento dos deveres respectivos.Artigo 21.o Informações confidenciais e controlo judicial1 — O disposto no Código do Trabalho sobre o dever de confidencialidade, relativamente a informações recebidas por estruturas de representação colectiva dos trabalhadores no exercício do direito a informação e consulta é aplicável aos membros do grupo especial de negociação, aos peritos deste e do conselho de empresa europeu e aos representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta.2 — O disposto no número anterior é extensivo aos representantes dos trabalhadores de estabelecimentos ou empresas situados em Estados não membros que assistam à negociação, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o.3 — A administração apenas pode classificar como confidencial ou recusar a prestação de informação nos termos do acordo ou, na sua ausência, da lei.4 — A decisão referida no número anterior deve ser justificada, na medida do possível, sem pôr em causa a reserva da informação.5 — O grupo especial de negociação, o conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no âmbito de procedimento de informação e consulta podem impugnar a decisão da administração de exigir confidencialidade, de não prestar determinadas informações, de não realizar consulta, nos termos do Código de Processo do Trabalho.6 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 3.Artigo 22.o Informação dos representantes locais ou dos trabalhadoresOs membros do conselho de empresa europeu devem informar os representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo ou, na sua falta, os trabalhadores, sobre as informações recebidas e os resultados das consultas realizadas.
57 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009Artigo 23.o Recursos financeiros e materiais1 — A administração deve:a) Pagar as despesas do grupo especial de negociação relativas à negociação, de modo a que possa exercer adequadamente as suas funções; b) Dotar o conselho de empresa europeu dos recursos financeiros necessários ao seu funcionamento, incluindo o do conselho restrito; c) Pagar as despesas de, pelo menos, um perito do grupo especial de negociação ou do conselho de empresa europeu; d) Assegurar aos membros do grupo especial de negociação e do conselho de empresa europeu a formação que se revele necessária para o exercício dessas funções, sem perda de retribuição.2 — Não são abrangidos pelo número anterior os encargos com os observadores referidos no n.o 3 do artigo 7.o.3 — As despesas referidas no n.o 1 são, nomeadamente, as respeitantes a organização de reuniões, traduções, estadas e deslocações e ainda a remuneração de perito.4 — Relativamente ao conselho de empresa europeu, o disposto no número anterior pode ser regulado diferentemente por acordo com a administração, excepto no que respeita a despesas relativas a um perito.5 — A administração pode custear as despesas de deslocação e estada de membros do grupo especial de negociação e do conselho de empresa europeu com base no regime de deslocações em serviço dos estabelecimentos ou empresas em que trabalham e, relativamente às despesas do perito, no regime aplicável aos membros provenientes do mesmo Estado-membro.6 — Da aplicação do critério referido no número anterior não pode resultar pagamento de despesas de deslocação e estada a um membro de grupo especial de negociação ou de conselho de empresa europeu menos favorável do que a outro.7 — O grupo especial de negociação, o conselho de empresa europeu, o conselho restrito e os representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta têm direito aos meios materiais e técnicos necessários ao exercício das suas funções, incluindo instalações e locais para afixação de informação.8 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 6 ou 7.CAPÍTULO III Disposições de carácter nacionalArtigo 23.o Âmbito das disposições de carácter nacionalAs disposições deste capítulo são aplicáveis a estabelecimento ou empresa situado em território nacional pertencente a empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária cuja sede principal e efectiva da administração se situe em qualquer outro Estado-membro, bem como a representantes dos respectivos trabalhadores.Artigo 24.o Cálculo do número de trabalhadores1 — Para efeito deste capítulo, o número de trabalhadores de estabelecimento ou empresa corresponde ao número médio de trabalhadores nos dois anos anteriores à iniciativa da negociação ou à instituição obrigatória de conselho de empresa europeu, nos termos do artigo 5.o ou do artigo 12.o.
59 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009protecção legal dos membros de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e têm direito a crédito de:a) Vinte e cinco horas mensais para o exercício das respectivas funções; b) Tempo necessário para participar em reuniões com a administração e em reuniões preparatórias, incluindo o tempo para deslocações.2 – O crédito referido no número anterior conta como tempo de serviço efectivo, inclusivamente para efeito de retribuição.3 — O crédito a que se refere a alínea a) do n.o 1 não é cumulável com o correspondente a outra estrutura de representação colectiva dos trabalhadores ou a delegado sindical.Artigo 29.o Regime da responsabilidade contra-ordenacionalSão aplicáveis às contra-ordenações decorrentes da violação da presente lei o regime do processo das contra-ordenações laborais constante de diploma específico, bem como o disposto no Código do Trabalho sobre responsabilidade contra-ordenacional.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 30.o Adaptação do acordo a alteração significativa na estrutura da empresa ou do grupo1 — Quando ocorra alteração significativa na estrutura da empresa ou do grupo de empresas de dimensão comunitária, e na falta de disposições previstas em acordo ou em caso de conflito entre disposições de dois ou mais acordos aplicáveis, a administração inicia a negociação para adequar os acordos existentes a essa alteração, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o.2 — No caso previsto no número anterior, o grupo especial de negociação é constituído por membros designados ou eleitos nos termos do artigo 26.o e por, pelo menos, três membros do conselho de empresa europeu ou de cada um dos conselhos de empresa europeus existentes.Artigo 31.o Acordos em vigor1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, não está sujeito às obrigações decorrentes do presente diploma a empresa ou o grupo de empresas de dimensão comunitária que tenha celebrado ou revisto um acordo após a entrada em vigor da Lei n.o 40/99, de 9 de Junho.2 — O acordo a que se refere o número anterior continua sujeito à legislação aplicável quando foi celebrado ou revisto.Artigo 32.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Maria José Gamboa — João Bernardo — Maria de Lurdes Ruivo — Costa Amorim — Teresa Moraes Sarmento — Esmeralda Salero Ramires — Sónia Fertuzinhos — Maria Helena Rodrigues — Leonor Coutinho — Isabel Santos — Isabel Coutinho — Miguel Laranjeiro.———
63 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009«Artigo 2.o (...)1 — А pensão social será atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, às pessoas que se encontrem nas condições definidas pelos artigos anteriores, cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam o valor correspondente ao dobro do valor indexante dos apoios sociais.2 — (») 3 — (»).Artigo 5.o (...)1 — (») 2 — (»).3 — (»).4 — Caso a pessoa com deficiência venha a ser beneficiária do subsídio de desemprego, cujo montante exceda o limite estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o, quando este cesse é aplicado o número anterior.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para 2010.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009.Os Deputados do PS: Teresa Venda — Ricardo Gonçalves —, Maria Júlia Caré — Teresa Portugal — Eugénia Santana Alho — Maria do Rosário Carneiro — Matilde Sousa Franco — Maria Helena Rodrigues — João Gaspar — Luís Vaz — Ventura Leite — Costa Amorim.———PROJECTO DE LEI N.o 784/X (4.a) CRIA INCENTIVOS FISCAIS À AQUISIÇÃO DE BICICLETASExposição de motivosA bicicleta é hoje reconhecida, a nível internacional e europeu, como um meio de transporte a incentivar pelas políticas públicas para responder aos problemas de circulação, ambiente e qualidade de vida nas cidades, melhorar a actividade física e saúde pública das populações urbanas e democratizar a mobilidade, afirmado este direito universal.Como refere o documento da Comissão Europeia «Cidades para bicicletas, Cidades de Futuro», publicado em 2000, «a lista dos benefícios potenciais ou comprovados da utilização da bicicleta nunca poderá ser estabelecida de modo exaustivo. Estes benefícios são de diversa natureza: económica (por exemplo, diminuição da parte do orçamento familiar consagrada ao automóvel, redução das horas de trabalho perdidas nos congestionamentos, redução das despesas médicas graças aos efeitos do exercício físico regular); política (por exemplo, redução da dependência energética, poupança de recursos não renováveis); social (por exemplo, democratização da mobilidade, melhor autonomia e acessibilidade de todos os equipamentos tanto para os jovens como para a terceira idade; ecológica (com uma distinção entre os efeitos locais a curto prazo — noção de ambiente — e os efeitos não localizados a longo prazo — noção de equilíbrio ecológico)».Em relação às cidades, este documento refere ainda que «os benefícios da bicicleta para a colectividade estão essencialmente ligados à qualidade de vida, qualidade do ambiente e às economias geradas a longo prazo: uma redução directa dos congestionamentos de circulação em virtude da redução do número de automóveis em circulação (escolha da bicicleta como meio de deslocação pelos automobilistas diários); uma
68 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral є Juventude reuniu aos 14 dias do mês de Maio de 2009, pelas 15:00 horas, a fim de emitir parecer referente à proposta de lei acima mencionada, consubstanciado ao assunto em epígrafe, a solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.Apreciada a proposta de lei acima referenciada, esta Comissão deliberou emitir parecer favorável ao diploma em causa.Funchal, 14 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 262/X (4.a) [APROVA A LEI SOBRE POLÍTICA CRIMINAL, QUE DEFINE OS OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2009/2011, EM CUMPRIMENTO DA LEI N.o 17/2006, DE 23 DE MAIO (LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de Abril de 2009, a proposta de lei n.o 262/X (4.a), que «Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/1011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal)».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 22 de Abril de 2009, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a emissão do respectivo parecer.Na reunião do passado dia 13 de Maio de 2009, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à audição do Sr. Procurador-Geral da República, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio.A discussão na generalidade do projecto de lei em apreço já se encontra agendada para o próximo dia 29 de Maio de 2009.I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei sub judice pretende aprovar a lei sobre política criminal para o biénio de 2009-2011.Como refere o Governo, esta iniciativa «segue uma política de continuidade em relação à lei sobre política criminal em vigor, mantendo, no essencial, a sua estrutura».
88 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 474/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, EM MATÉRIA DE PROJECTOS DE INTERESSE COMUM)Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 14 de Maio de 2009, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de resolução n.o 474/X (4.a) — que "Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum".Capítulo I Enquadramento JurídicoA apreciação do presente projecto de resolução enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeEstamos perante um projecto de resolução que pretende que o Governo da República aprove, com a máxima celeridade, o decreto-lei que fixa as condições de financiamento pelo Estado dos Projectos de Interesse Comum previstos no artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas). O artigo 40.o referido prevê o estabelecimento de Projectos de Interesse Comum entre a República e as Regiões, sendo que o seu n.o 3 estipula que "As condições concretas de financiamento pelo Estado dos projectos previstos no número anterior são fixadas por decreto-lei, ouvidos o Governo Regional a que disser respeito е о Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras". Alegam os proponentes que decorrido mais de um ano desde a entrada em vigor da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o DecretoLei sobre os Projectos de Interesse Comum ainda não foi elaborado e aprovado, o que impede as Regiões Autónomas de candidatarem obras e projectos a este importante instrumento financeiro aprovado pela Assembleia da República.A Subcomissão deliberou por unanimidade nada ter a opor.Horta, 15 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Francisco César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 476/X (4.a) (RESTABELECE A IGUALDADE DE CONDIÇÕES NOS CONCURSOS PÚBLICOS, ENTRE OS LICENCIADOS DO SISTEMA PRÉ-BOLONHA E OS MESTRES DO SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE GRAUS CRIADO PELO DECRETO-LEI N.o 74/2006, DE 24 DE MARÇO)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR1. Seis Deputados do Bloco de Esquerda apresentaram um projecto de resolução que «Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos, entre os licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os mestres
Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009    II Série-A — Número 1 76 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968.
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