5 DE ABRIL DE 2019 135 II. Enquadramento parlamentar (DAC)• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto teve origem na Proposta de Lei n.o 235/XII – «Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos». Foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do BE, PCP e PEV. A Lei n.o 23/2016, de 19 de agosto que vem proceder à primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.o 61/2014, teve origem na Proposta de Lei n.o 24/XIII – «Procede à primeira alteração à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos», que foi aprovada por unanimidade a 01-07-2016. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando, igualmente, ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 17 de janeiro de 2019, no âmbito da sua competência e nos termos previstos na alínea c) n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. Cumpre os requisitos formais elencados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR já que se encontra redigida sob a forma de artigos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo, também, precedida de uma exposição de motivos. A iniciativa ora em apreciação não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define, concretamente, o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A proposta de lei deu entrada a 23 de janeiro de 2018. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, de 24 de janeiro de 2019, foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), tendo sido anunciada em sessão plenária no mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras) traduz sinteticamente o seu objeto, demostrando ser conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário, republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. No entanto, perante as regras de legística formal, segundo as quais «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado»41, verifica-se que o título da iniciativa não menciona a alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, pelo que se deve ponderar, em sede de especialidade, a seguinte sugestão para o título:                                                           41 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.