SEPARATA — NÚMERO 4 42 como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial. Artigo 54.o Retenção de fundos municipais Constitui receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 44/2007, de 27 de Abril, a retenção da percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente. Artigo 55.o Regras relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local As matérias relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local serão objecto de regulamentação em portaria a aprovar até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 56.o Violação das regras relativas a compromissos 1 - Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso ou nota de encomenda ou documento análogo tenha o número de cabimento e a clara identificação da entidade emitente não poderão reclamar da autarquia local o respectivo pagamento. 2 - Os dirigentes ou equiparados que assumam compromissos ou emitam notas de encomenda ou documentos análogos que não exibam o número de cabimento incorrem em responsabilidade disciplinar, financeira, civil e criminal. 3 - Até ao final do ano de 2012, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as entidades incluídas no subsector da administração local reduzem no mínimo 10% do valor médio dos encargos assumidos e não pagos (EANP) e dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) entre Junho e Dezembro de 2011. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, até final do mês de Junho de 2012 os municípios reduzem no mínimo 5% do valor médio de EANP e de pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL entre Junho e Dezembro de 2011. Artigo 57.o Endividamento municipal em 2012 1 - O endividamento líquido de cada município em 31 de Dezembro de 2012 não pode ser superior ao observado em 31 de Dezembro do ano anterior. 2 - Atenta a necessidade de atingir as metas e os objectivos de estabilidade orçamental decorrentes da aplicação do PAEF, o valor do endividamento líquido durante o ano de 2012, calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não pode exceder 62,5% do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no FEF, da participação no IRS, da derrama, e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local relativas ao ano anterior. 3 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de médio e longo prazo não pode exceder em 31 de Dezembro de 2012, 62,5% da soma do montante das receitas referidas no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, relativas ao ano anterior.