12 DE MAIO DE 2016 11 Silvestre Ribeiro9, que, em 1912, apresentou um documento intitulado “Apreciações e Comentários ao Projeto de Lei de Proteção aos Animais em discussão no Congresso Nacional” (sic) no qual constam testemunhos de personalidades influentes da sociedade civil e dos diversos órgãos de soberania em favor da proteção dos “seres inferiores”. Mais tarde, entraria em vigor o Decreto n.o 5:650, de 10 de maio de 1919 (considerando ato punível toda a violência exercida sobre animais). Mais recentemente, podendo questionar-se a hipótese de os animais serem sujeitos e não apenas objeto de direitos, assumem particular destaque, entre legislação extravagante relacionada com animais, a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (proteção aos animais), alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sendo que este último diploma, entre outros aspetos, criminaliza os maus tratos a animais de companhia. Atualmente, encontra-se em curso um processo de recolha de assinaturas com vista à sua entrega, através de Petição, em favor da “alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil”, que conta, à presente data, com 9.208 assinaturas. A 3 de fevereiro de 2011, foi entregue na Assembleia da República a Petição n.o 138/XI (2.a), contendo 8305 assinaturas, na qual se solicitou a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil. No Relatório Final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 28 de setembro de 2011, concluiu-se, entre outras coisas, que “o Código Civil considera os animais como coisas móveis”, que “são vários os Países que consideram, nos respetivos Códigos Civis, que os animais não são coisas” e que “a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil, de modo a que estes deixem de ser considerados coisas, é uma pretensão que só pode ser resolvida por via legislativa”, motivo pelo qual “impõe-se, por isso, que esta questão seja ponderada pelas entidades que dispõem de poder de iniciativa legislativa”. Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço destaca-se o Projeto de Lei n.o 173/XII (1.a) (PS), que altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais, propondo-se, para este fim, o aditamento e a introdução de alterações ao diploma em apreço. Esta iniciativa teve origem na Petição n.o 80/XII (1.a) (Cumprimento do artigo 13.o do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis) apresentada pela Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente (APDAA), a 10 de janeiro de 2012, e subscrita por 12.393 signatários. A iniciativa legislativa apresentada pelo Partido Socialista, admitida a 16 de fevereiro de 2012, caducou a 22 de outubro de 2015.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ARAÚJO, Fernando– A hora dos direitos dos animais. Coimbra: Almedina, 2003. 379 p. ISBN 972-40-1941-1.  Cota:28.26 - 834/2003 Resumo: O autor apresenta uma abordagem aprofundada da temática dos direitos dos animais, debruçando-se sobre várias questões como: a humanidade do respeito, as questões da alma, a questão de se os animais podem sofrer e se devem sofrer, o progresso das ciências e o problema da experimentação, a biodiversidade e as espécies ameaçadas e o desafio de uma bioética “descentrada”.  BORGES, Paulo–A questão dos direitos dos animais para uma genealogia e fundamentação filosóficas. InA pessoa, a coisa, o facto no Código Civil. ISBN 978-972-749-213-8. Porto: Almeida e Leitão, 2010. P. 227-251. Cota: 12.06.2 - 100/2012 Resumo: O autor procede a uma análise explicativa histórico-filosófica da forma como encaramos os animais, que designa como “antropocentrismo europeu-ocidental”, na medida em que se entende que o homem é o centro e dono do mundo e a natureza e os seres vivos e sencientes são reduzidos a objetos desprovidos de valor intrínseco, o que implica que os animais foram pensados em função do homem. Considera que em Portugal                                                           9 A SPA foi reconhecida como instituição de utilidade pública através da Lei n.o 118, de 16 de março de 1914, tendo os estatutos da associação sido aprovados pelo alvará n.o 23/1949, emitido em 13 de junho de 1949 pelo Governo Civil de Lisboa, e publicados em Diário da República, III Série, de 17 de maio de 1980.