18 DE DEZEMBRO DE 2014 7 cinco ou de três anos para verificação do registo. Mas depois desse prazo não se mantém a necessidade de verificação da aplicação da suspensão provisória do processo? Não haveria utilidade nisso? Só se verifica naquele prazo? Aquele prazo é adequado? Não se justificaria esta necessidade também para além do prazo ou poderia dispensar-se o registo naquele prazo? São questões que esperamos que possam ser clarificadas em sede de especialidade, tal como a matéria que tem a ver com os prazos para a prática dos atos processuais. Sr.a Ministra, sobre esta matéria, dizemos o mesmo que dissemos a propósito do Código de Processo Civil: estamos de acordo com uma parte do artigo — aliás, uma parte mereceu a nossa concordância na discussão do Código de Processo Civil, tal como merecerá também na atual discussão —, já a outra parte merecerá a nossa discordância, porque julgamos que as comunicações aos presidentes dos tribunais de comarca ou aos magistrados coordenadores acabam por fazer... A Sr.a Ministra da Justiça: — Já não é assim! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas é isso que consta da proposta de lei, Sr.a Ministra. Mas, como eu estava a dizer, julgamos que essa comunicação não deve ocorrer, porque introduz uma perturbação naquela que deve ser a lógica de funcionamento das magistraturas. A Sr.a Ministra da Justiça: — Já não é assim! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Ministra acena que não, mas o que consta no texto da proposta de lei (n.o 4 do artigo 105.o do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o da proposta de lei) é exatamente a necessidade de comunicação... A Sr.a Ministra da Justiça: — Tem a antepenúltima versão! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, Sr.a Ministra, se não é essa a intenção do Governo, então, saudamos essa alteração porque ela vai, de facto, ao encontro da objeção que tínhamos suscitado. Sr.a Ministra, refiro agora as discordâncias — discordâncias sérias. A primeira é relativa ao número de testemunhas. Aquilo que se faz não é alargar a possibilidade de aumentar o número de testemunhas nos casos em que ele é necessário porque isso já hoje acontece, como, de resto, é reconhecido no preâmbulo da proposta de lei do Governo. Aquilo que se faz é introduzir limitações à possibilidade de alargar o número de testemunhas quando elas são efetivamente necessárias. A alteração introduzida no artigo 283.o é, de facto, uma alteração significativa com a qual não estamos de acordo. A segunda discordância refere-se ao adiamento da audiência por 30 dias. Gostava que a Sr.a Ministra explicasse se a intenção do Governo é mesmo eliminar por completo a sanção de perda de eficácia da prova. Todos nós conhecemos aqueles casos de audiências que são abertas por 5 minutos só para inviabilizar o decurso do prazo de 30 dias. Todos nós conhecemos essas situações. O que perguntamos é se é mesmo intenção do Governo eliminar por completo a sanção de perda de eficácia da prova, quando a audiência acaba por ser adiada e os adiamentos decorrem durante quase um ano. A Sr.a Ministra da Justiça: — Está lá escrito! O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos outra objeção de fundo relativamente a esta opção do Governo, Sr.a Ministra: estas circunstâncias de adiamento das audiências por mais de 30 dias devem ter, de facto, um caráter excecional. No entanto, o que resulta da alteração que o Governo faz é exatamente o oposto, é uma solução em que, de facto, o adiamento por mais 30 dias pode vir a ser a regra, por eliminação dessa sanção de perda de eficácia da prova. Mais: quem é que afere a prioridade que está estabelecida no texto da lei que o Governo propõe? Quem é que afere a prioridade de um ato judicial sobre o outro? É que isto, de facto, Sr.a Ministra, pode conduzir a uma situação de promoção da demora da justiça, com a banalização do adiamento das audiências de julgamento por mais 30 dias.