6 DE ABRIL DE 2016 89 patrimonial ou da despesa efetuada, deve o diretor de finanças, após a conclusão do procedimento de avaliação da matéria coletável, remeter o processo ao tribunal tributário competente requerendo, se necessário, a apreensão cautelar dos rendimentos ou do património não justificados;  Aditamento de um novo n.o 14, que obriga, em caso de presunção da prática de atos suscetíveis de integrar os crimes de tráfico de influências, corrupção ativa e passiva, peculato, participação económica em negócio e branqueamento de capitais (crimes previstos nas alíneas d), e), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro), a autoridade tributária a remeter a devida participação ao Ministério Público. O PS propõe também as seguintes alterações ao Regime Geral das Infrações Tributárias5 (cfr. artigo 6.o do PJL):  Eleva a moldura penal do crime de fraude fiscal, de três para 5 anos de prisão – cfr. alteração ao artigo 103.o, n.o 1 do RGIT;  Aditamento de um novo artigo 11.o-A, prevendo o procedimento, da competência do tribunal tributário, com vista a permitir a possibilidade de declaração judicial de apreensão cautelar dos rendimentos e do património não comprovados, identificados em requerimento da autoridade tributária. Segundo o PS, esse procedimento destina-se a “salvaguardar a eficácia de eventuais investigações por crimes graves, como os de tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, peculato, participação económica em negócio ou branqueamento de capitais, de que possa resultar a perda definitiva de bens a favor do Estado”. O PS propõe igualmente a alteração do n.o 10 do artigo 72.o do Código do IRS6 agravando, de 60% para 80%, a taxa especial de imposto aplicada às situações de acréscimo patrimonial não justificado de valor superior a 100.000€ (cfr. artigo 8.o do PJL). Finalmente, o PS propõe uma norma programática segundo a qual «o Orçamento do Estado para 2017 contempla os recursos financeiros necessários à implementação pelo Tribunal Constitucional para a criação de sistema de informação eletrónica dedicado ao registo desmaterializado das declarações de rendimentos e do património bem como a respetiva consulta, nos termos legalmente previstos» (cfr. artigo 9.o do PJL). O PJL estabelece a entrada em vigor destas alterações “30 dias após a data da sua publicação” (artigo 10.o do PJL). De referir que o PS apresenta esta iniciativa em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 215/XIII (1.a) – «Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas». I c) AntecedentesEsta iniciativa retoma, com alterações, os Projetos de Lei n.os 801/XII (4.a) (PS) – «Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares de cargos políticos e equiparados7» e 808/XII (4.a) (PS) – «Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos8», ambos rejeitados na especialidade na 1.a Comissão em 27 de maio de 2015, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e BE, e os votos a favor do PS. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR                                                           5 Lei n.o 15/2001, de 05/06, alterada pela Declaração de Retificação n.o 15/2001, de 04/08, pela Lei n.o 109-B/2001, de 27/12, pelo Decreto-Lei n.o 229/2002, de 31/10, pelas Leis n.o 32-B/2002, de 30/12, n.o 107-B/2003, de 31/12, n.o 55-B/2004, de 30/12, n.o 39-A/2005, de 29/07, n.o 60-A/2005, de 30/12, 53-A/2006, de 29/12, e n.o 22-A/2007, de 29/06, pelo Decreto-Lei n.o 307-A/2007, de 31/08, pelas Leis n.o 67-A/2007, de 31/12, n.o 64-A/2008, de 31/12, n.o 3-B/2010, 28/04, n.o 55-A/2010, de 31/12, n.o 64-B/2011, de 30/12, n.o 20/2012, de 15/05, e n.o 66-B/2012, de 31/12, pelo Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17/01, pela Lei n.o 83-C/2013, de 31/12, n.o 75-A/2014, de 30/09, 82-B/2014, de 31/12, n.o 82-E/2014, de 31/12, e 7-A/2016, de 30/03, 6 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30/11, republicado pela Lei n.o 82-E/2014, de 31/12, e alterado pelas Leis n.o 67/2015, de 06/07, e 7-A/2016, de 30/03. 7 Esta iniciativa, por sua vez, retomava, com alterações, do PJL 76/XII (1.a) (PS) – «Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados», o qual foi rejeitado na generalidade em 23/09/2011, com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE, a favor do PS, e a abstenção do PEV 8 Esta iniciativa, por sua vez, retomava, com alterações, o PJL 114/XII (1.a) (PS) – «Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», o qual foi rejeitado na especialidade na 1.a Comissão em 07/03/2012, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, e a favor do PS, PCP e BE; bem como o PJL 649/XII (4.a) (PS) – «Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», que chegou a estar agendado para o Plenário do dia 01/10/2014 (agendamento potestativo do PS), mas foi retirado em 06/03/2015.