29 DE ABRIL DE 2015 161 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1451/XII (4.a) ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2015 No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia a Comissão de Assuntos Europeus recebeu das demais Comissões Parlamentares um Parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 e a indicação de temas ou de iniciativas, cujo acompanhamento considerava prioritário, no sentido de que o mesmo pudesse ser integrado nas iniciativas que seriam objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República. Assim, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 6, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 8 de janeiro de 2013: A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, durante o ano de 2015, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 e respetivos anexos e aí identificados: Iniciativas 1. Plano de investimento para a Europa: acompanhamento legislativo 2. Promover a integração e a empregabilidade no mercado de trabalho 3. Revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 4. Pacote de medidas sobre o mercado único digital 5. Quadro estratégico para a União da Energia 6. Comunicação “Rumo a Paris” – resposta multilateral às alterações climáticas 7. Estratégia para o mercado interno de bens e serviços 8. Pacote de medidas sobre a mobilidade dos trabalhadores 9. União dos mercados de capitais 10. Quadro para a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos 11. Pacote de medidas sobre o setor da aviação 12. Pacote de medidas com vista ao aprofundamento da União Económica e Monetária 13. Proposta de diretiva relativa à troca obrigatória de informações em matéria de decisões transfronteiras 14. Plano de ação relativo aos esforços para lutar contra a evasão e fraude fiscais, incluindo a Comunicação sobre uma abordagem renovada para a tributação das sociedades no mercado único à luz da evolução registada a nível mundial 15. Estratégia em matéria de comércio e de investimento para o crescimento e o emprego 16. Propostas para completar o processo de adesão da UE à CEDH 17. Agenda europeia em matéria de segurança 18. Agenda europeia em matéria de migração 19. Comunicação relativa à política europeia de vizinhança 20. Comunicação sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015 21. Informação e consulta dos trabalhadores 22. Proposta de um acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório 23. Revisão do processo de tomada de decisões sobre as OGM 24. Pacote “Telecomunicações” 25. Regulamento relativo às autorizações de pesca  26. Legislação alimentar 27. Indústrias florestais 28. FRONTEX, incluindo equipas de intervenção rápida nas fronteiras 29. Luta contra a criminalidade organizada