II SÉRIE-A — NÚMERO 13 68 pelos Estados parte no Pacto. Os Estados que não ratificaram o Pacto não podem, assim, propor os seus cidadãos para posições dentro do Comité. Os princípios de uma distribuição geográfica equitativa e da representação, no seio do Comité, dos diferentes sistemas sociais e jurídicos orientam o processo de seleção. O Comité é assistido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.  A função primordial deste Comité é a de supervisionar a aplicação do Pacto pelos Estados parte. Procura, para o efeito, desenvolver um diálogo construtivo com os Estados e procura determinar, através de meios múltiplos, se as normas contidas no Pacto estão a ser corretamente aplicadas e como poderá ser melhorada a aplicação deste, de modo a que todas as pessoas destinatárias dos direitos nele enumerados os possam efetivamente gozar. 1.3 Traços Fundamentais Protocolo Facultativo ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais O Protocolo Facultativo ao PIDESC é constituído por um Preâmbulo, seguido de 22 artigos. O Preâmbulo narra o quadro de direitos humanos em que este Protocolo se inclui evocando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos Internacionais de Direitos Humanos; reiterando as obrigações dos estados Partes e considerando que “para melhor assegurar o cumprimento dos fins do Pacto e a aplicação das suas disposições, conviria habilitar o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais para desempenhar as funções previstas” no Protocolo”. A competência do Comité para receber e apreciar comunicações fica estabelecida no artigo 1.o, onde se lê que essa competência será reconhecida pelos Estados Parte no Pacto e que se tornem parte no presente Protocolo. O n.o 2 deste artigo alerta para que o Comité não deverá receber qualquer comunicação que diga respeito a um Estado Parte no Pacto mas que não seja parte no presente Protocolo. O artigo 2.o diz respeito às comunicações que podem ser submetidas por ou em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, sob jurisdição de um Estado Parte, que aleguem ser vítimas de uma violação, por esse Estado Parte, de qualquer um dos direitos económicos, sociais e culturais enunciados no Pacto. A admissibilidade das comunicações é tratada no artigo 3.o. A regra fundamental é que o Comité só deve apreciar uma comunicação após se ter assegurado de que foram esgotados todos os recursos internos disponíveis; sendo que esta regra não se aplica se os referidos recursos excederem prazos razoáveis. O n.o 2 do artigo 3.o estabelece as condições em que o comité deve declarar uma comunicação inadmissível. O artigo 4.o refere-se às comunicações que não revelem uma desvantagem evidente e cuja apreciação pode ser recusada pelo Comité. A qualquer momento, depois da receção de uma comunicação e antes de se pronunciar sobre o fundo da questão, o Comité pode transmitir ao Estado parte interessado, um pedido no sentido de tomar “as providências cautelares que se mostrem necessárias, em circunstâncias excecionais, para evitar eventuais danos irreparáveis a vítima ou vítimas da alegada violação,” como disposto no artigo 5.o. O artigo 6.o estabelece a obrigatoriedade de transmissão de todas as comunicações apresentadas ao Comité, e que não tenham sido rejeitadas oficiosamente, ao Estado Parte em causa; essa comunicação deve ser confidencial. O Estado Parte recetor deve, no prazo de seis meses, apresentar por escrito “as explicações ou declarações que possam clarificar a questão que originou a comunicação, indicando, se for caso disso, as medidas adotadas pelo Estado Parte para remediar a situação.” O Comité oferece, de acordo com o artigo 7.o, os seus bons ofícios às partes interessadas favorecendo uma resolução amigável do litígio acerca das obrigações previstas no Pacto. Se este acordo for alcançado, a análise da comunicação será interrompida. O artigo 8.o estabelece a forma como a apreciação das comunicações deve ser feita, com “sessões à porta fechada”, com consulta de toda a “documentação relevante” “bem como quaisquer observações ou comentários formulados pelo Estado Parte interessado.” Ao apreciar as comunicações, o “Comité deverá considerar a razoabilidade das medidas tomadas pelo Estado Parte em conformidade com a Parte II do Pacto.” Após a apreciação de uma comunicação, o Comité devera transmitir às partes interessadas a sua constatação sobre a mesma e, se disso for o caso, as suas recomendações, de acordo com o artigo 9.o que