I SÉRIE — NÚMERO 103 12 como uma prioridade de reflexão e de ação. Continuidade com renovação, renovação com reforço, numa notável abertura à sociedade civil. Face ao exposto — porque muitas foram as medidas já elencadas, desde novos planos nacionais, num importante princípio de continuidade mas que agora foi reforçado —, aquilo que me cabe desde logo dizer é que, mais urgente do que trazer esta matéria a Plenário, é prosseguirmos, sem dúvida, com as medidas em curso, percebendo que esta é uma realidade que, por ter subjacente uma cultura que de forma sistemática, inconsciente e invisivelmente continua a subordinar e a inferiorizar as mulheres, dificilmente terá, do ponto de vista prático, resultados e retornos positivos proporcionais ao investimento que, reconheço hoje, tem vindo a ser feito. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente, agradecendo, desde já, a tolerância. Por isso, com persistência, com continuidade, acabo afirmando que não tenho dúvidas de que o caminho, mais do que com parangonas sensacionalistas ou debates de urgência, é, de facto, um caminho que se faz caminhando, com trabalho. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência sobre as mulheres é uma incontestável violação dos direitos humanos. Esta violência exprime-se na esfera pública e privada, liga-se à relação homem/mulher na família, estende-se à esfera económica e produtiva e à violação de direitos fundamentais. Em março de 1989, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa sobre proteção de mulheres vítimas de violência, aprovada por unanimidade, dando corpo à Lei n.o 61/91. À data, afirmámos que, e passo a citar: «as razões da violência que se abate sobre o sexo feminino, encontramo-las numa organização familiar ditada por interesses puramente económicos que instituiu a desigualdade na família e que transpôs para o próprio Estado o modelo dessa organização, baseada no direito ao abuso do poder e no dever de obediência, por parte dos oprimidos, entre os quais se situam também, como é óbvio, muitos homens. Este flagelo não se reduz a uma questão privada de relações entre os sexos. É, pelo contrário, uma importante questão política, como questão política é o problema geral de promoção da igualdade, sem a qual a democracia ficará inacabada». Sr.a Presidente, Srs. Deputados, vivemos tempos de empobrecimento forçado de largas camadas da população, tempos de retrocesso civilizacional, em especial para as mulheres e crianças. Tempos de retrocesso onde germinam seculares formas de exploração e violência: violência doméstica, exploração na prostituição, tráfico de seres humanos, assédio moral e sexual no local de trabalho, discriminações salariais, violação dos direitos de maternidade e paternidade, mutilação genital feminina, entre outras. Três anos de aplicação do pacto da troica, subscrito por PS, PSD e CDS e aplicado pelo atual Governo, tiveram impactos brutais no desmantelamento das funções sociais do Estado, da segurança social pública, do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública. Portugal ratificou diversos instrumentos internacionais de combate à violência. Não obstante os passos que têm sido dados, hoje, o País é mais desigual, um número crescente de pessoas vive abaixo do limiar da pobreza, as mulheres continuam a ser vítimas de violência, sem garantias de uma efetiva prevenção, proteção e ressocialização. Para o PCP, é fundamental assegurar medidas de prevenção das causas da violência doméstica, que conjuga fatores culturais e de ordem económica e social.