empréstimo a conceder pelo Estado à TAP Air Portugal, no valor de 1200 M€ (0,6% do PIB) não foi auto-rizado pela Comissão Europeia (CE) no âmbito do Quadro Temporário de Auxílios do Estado, pois este enquadramento exclui empresas em dificuldades económicas à data de 31 de dezembro de 2019 (situ-ação em que a TAP foi classificada). A CE, no entanto, entendeu autorizar o empréstimo, em 9 de junho,9 ao abrigo das suas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Neste âmbito, a operação virá com condições. Se a empresa não reembolsar o Estado no prazo de seis meses, terá de submeter e ver aprovado pela CE um plano de reestruturação compatível com as regras da concorrência, que poderá implicar a redução da sua dimensão. O empréstimo destina-se a satisfazer necessidades de liquidez imediata. Importa notar que, em sede de preparação da P esta medida as-sume classificações distintas de acordo com a ótica contabilística adotada:  Em termos formais e em contabilidade pública é classificada como uma operação de financiamento (despesa com ativos financeiros), sem efeito no saldo global, encontrando-se orçamentada na PAOE/2020 por 1,2 mil M€. Os seus efeitos nas finanças públicas consistem num aumento transitório da dívida pública no momento presente, revertido após a amortização por parte do devedor; Em contabilidade nacional, a operação é classificada em “Outras despesas de capital” por causa das dificuldades económicas da empresa com origem independente da crise criada pela COVID-19, embora esteja a ser por ela agravada. Por resta razão, há um risco elevado de a TAP não conseguir devolver o capital integralmente no prazo contratual. Mandam as regras de compilação das estatís-ticas nacionais que, nestes casos, os empréstimo sejam registados como despesa de capital e não como aquisição de ativos financeiros. Logo, o montante do empréstimo agrava o saldo orçamental em contas nacionais logo no momento em que o contrato for assinado. Por razões que a UTAO não conseguiu apurar, o montante que o MF orçamentou em contas nacionais é de apenas 946 M€, infe-rior, portanto ao que o mesmo MF orçamentou em contabilidade pública na plataforma SIGO. O não reconhecimento aa diferença de 254 M€ entre as duas óticas constitui um risco orçamental ascen-dente para o défice (e, por conseguinte, para a dívida) no orçamento da PAOE/2020 em contas nacionais. 112. As restantes medidas que envolvem operações com ativos e passivos financeiros encontram-se estimadas em 436 M€, mas 314 M€ não traduzem necessidades de financiamento acrescidas. As restan-tes operações com ativos financeiros encontram-se estimadas em 436 M€, mas este montante não se traduz forçosamente em necessidades de financiamento acrescidas: (1) 220 M€ são destinados a apoiar projetos de investigação e desenvolvimento e inovação na área da COVID-19 e o MF informa que de-verão ser financiados pelo FEDER; (2) 47 M são respeitantes à prorrogação da moratória dos reembolsos dos Municípios com programa de saneamento financeiro em curso ao Fundo de Apoio Municipal, com o objetivo de lhes fornecer maior margem de manobra orçamental para apoiar os efeitos da pandemia COVID19. Esta medida não constitui um acréscimo de despesa, mas um adiantamento de receita com ativos financeiros de uma entidade pertencente ao perímetro das AP; (3) 47 M€ são respeitantes à Mo-bilização do Fundo de Modernização do Comércio com o objetivo de dinamizar o comércio local e a prestação de serviços de proximidade. Esta medida consiste apenas na utilização de capacidade já existente (o fundo é financiado por receita consignada de taxas cobradas ao sector do comércio) não requerendo afetação de recursos adicionais.10 Todavia, esta afirmação deve ser lida com cuidado. O facto de o financiamento já estar nas AP não significa que a sua utilização para este fim não tenha um custo económico para as AP. Há, obviamente, um custo de oportunidade porquanto a utilização do dinheiro nesta medida significa que ele deixa de estar disponível para financiar outras finalidades públi-cas.3.2.2.2 Medidas fiscais 113. A PAOE/22020 introduz uma dilação adicional dos prazos de pagamento de obrigações fiscais, que consiste na suspensão e limitação dos pagamentos por conta de IRS e IRC até ao final do ano, que terá um impacto negativo não quantificado na receita de 2020. No seguimento das políticas que vêm sendo 9 State Aid SA.57369(2020/N) – Portugal – COVID-19: Aid to TAP. 10 O Fundo de Modernização do Comércio foi criado pelo Decreto-Lei n.o 179/2004, de 27 de julho 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________57