Também há uma hieraquia entre as normas constitucionais na medida em que não têm todas a mesma natureza e, portanto, Sr. Deputado, se não tiverem melhores fundamentos para o recurso da inconstitucionalidade talvez seja melhor desistirem dele.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Como agora é hábito qualificar os protestos como «ligeiros», «leves», «pesados», «veementes», devo dizer que este é um «protesto interpretativo».Risos.Penso, com efeito, Sr. Deputado Silva Graça, que na sequência da revisão constitucional, em matéria de estatuto das autarquias locais e do regime das finanças locais, ficou aberta à Assembleia da República uma dupla via: ou opta, ao abrigo da alínea s) do artigo 168 o, por autorizar o Governo a legislas sobre a matéria --- e pode fazê-lo - ou, em alternativa, decide chamar a si o legislar ela própria, directamente, sobre tal matéria e então a lei terá de ser votada na especialidade pelo Plenário, como dispõe o n.o 4 do artigo 171 o ,Nenhuma das vias exclui a outra, não são vias excelentes - digamos assim -, são vias que podem ser tomadas em função de um critério político. É apenas um critério político que levará a Câmara a decidir se opta por conceder uma autorização legislativa ou, pelo contrário, legislar directamente.Penso sinceramente que o Sr. Deputado Silva Graça tem razão num ponto, ou seja, que há uma certa incongruência no artigo 171 o face à reserva absoluta e ã reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Mas em meu entender, tratando-se o n .O 4 do artigo 171 o de uma norma objectiva e a alínea s) do artigo 178 o de uma norma substantiva, só se poderia defender a inconstitucionalidade do processo que estamos neste momento a votar se entendêssemos que as normas constitucionais objectivas revogavam as normas constitucionais substantivas.Como me parece que isso é uma interpretação feita ao arrepio do pensamento do meu querido amigo, ilustre deputado e grande juiz do Tribunal Constitucional, deputado Luís Nunes de Almeida, foi para varrer a testada em nome dele e sem procuração, que fia este protesto.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Manuel Moreira (PSD) : - Sr. Presidente, desejava invocar o direito de defesa em relação àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Silva Graça.I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Silva Graça, quando afirmei que o Partido Comunista Português proeurou, em anteriores discussões destas matérias, bloquear e obstruir os trabalhos da Assembleia da República, designadamente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, estava certo daquilo que dizia e não tenho nada a retirar. Recordo-me perfeitamente que o Partido Comunista Português apresentou, quanto à proposta de lei n o 82/III, cerca de 100 proposta de alteração na especialidade, mas, Sr. Deputado, essa foi a forma que o Partido Comunista Português utilizou para bloquear (e conseguiu isso em parte) a discussão e a sua aprovação na especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recordo-lhe, até que estivemos a