23 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014ensino secundário.O impulso de requalificação física de um alargado número de escolas ficou a dever-se, não ao modelo empresarial da Parque Escolar, EPE, mas essencialmente aos recursos e ao crédito disponibilizado e até aí nunca assegurado para o então existente Gabinete de Projeto do Ministério da Educação, com competências entretanto atribuídas à Parque Escolar, EPE. Aliás, os próprios critérios de prioridade de intervenção nas escolas secundárias são discutíveis, desde logo porque existiam escolas provisórias há décadas, muitas com materiais de fibrocimento, que não foram identificadas para a Fase1 e Fase 2.O PCP sempre defendeu que a gestão dos recursos públicos deveria assegurar o maior número de escolas possível e que respondesse às condições de funcionalidade de uma escola pública.A opção pela empresarialização a pretexto da eficácia faz parte de um processo deliberado de desresponsabilização do Estado nas suas obrigações constitucionais, de ingerência na vida democrática das escolas, de limitação da autonomia das escolas, de privatização e concessão de serviços fundamentais ao funcionamento das escolas e de controlo empresarial do papel e dos recursos da Escola Pública.Durante mais de 5 anos o Programa de Modernização da Parque Escolar, EPE, foi o programa público de investimento para realização de obras nas escolas secundárias. Isso não significa que seria necessária a nomeação de um conselho de administração e a criação de uma empresa. Significa pelo contrário, que o Estado deveria ter assumido a responsabilidade direta sobre o investimento, particularmente tendo em conta a sua dimensão.A Parque Escolar, EPE, de acordo com a sua orgânica e atribuições legais, não tutela apenas a obra de modernização em que intervém, mas angaria e gere como propriedade todas as escolas intervencionadas, tendo o poder de decidir sobre a utilização dos móveis e imóveis, sobre a possibilidade de concessão dos serviços de papelaria, reprografia, cantina, bares e refeitórios, espaços e equipamentos desportivos, auditórios e outros espaços comuns.Para além disto, o Ministério da Educação e Ciência assegura a transferência de uma renda referente a cada escola para a Parque Escolar, EPE, que no ano de 2012 foi em média de 320 mil euros semestrais por escola.O anterior Governo PS desenvolveu uma enorme campanha de propaganda aproveitando o estado de degradação profunda da esmagadora maioria das escolas públicas – para o qual há décadas o PCP vinha alertando – para justificar a privatização e intervenção sem possibilidade de escrutínio político e democrático, através de uma entidade pública empresarial, cujo carácter público em si mesmo pode a qualquer momento desaparecer.Importa referir que o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas sobre a Empresa Parque Escolar, EPE, auditoria solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP em 2010, revelou insuficiências e ilegalidades na gestão e necessidade urgente de revisão dos projetos.Depois da tomada de posse do Governo PSD/CDS, a demagogia transformou-se em arma de arremesso político para justificar os cortes no investimento público na Educação, não se conseguindo ocultar a decisão desastrosa de suspensão das obras em paralelo com a manutenção da empresa Parque Escolar, EPE.Esta decisão significou a manutenção da empresa, respetivo Conselho de Administração e estrutura de custos de funcionamento sem que os projetos iniciados fossem concluídos. Durante 3 anos foi suspensa a continuidade da obra e do investimento, criando situações caóticas em dezenas de escolas, com obras a meio e enormes transtornos no seu funcionamento normal. Ao mesmo tempo, dezenas de outras escolas em estado avançado de degradação, algumas das quais já com projeto aprovado e discutido com os órgãos de gestão das escolas, ficaram sem perspetiva a curto e médio prazo de resolução dos seus problemas materiais.O PCP já questionou inúmeras vezes, por escrito e oralmente, o Ministério da Educação e Ciência sobre a listagem de escolas com obras suspensas, com obras a iniciar e com projeto aprovado, no âmbito deste Programa de Modernização das Escolas da responsabilidade da Parque Escolar, EPE. De forma inaceitável, o Governo recusa a entrega destes dados, desrespeitando o regimento da Assembleia da República e a Constituição, impedindo a fiscalização deste processo e o esclarecimento das comunidades escolares.O PCP entende que da experiência gerada pelo Programa de Modernização desenvolvido pela Parque Escolar, EPE, urge concluir todas as obras iniciadas; reavaliar e concluir os projetos aprovados não iniciados no âmbito das atribuições do Ministério da Educação e Ciência; extinguir a empresa Parque Escolar, EPE, recuperando o seu património para o Estado.