16 DE MAIO DE 2015 53 uma proposta «metida a martelo» nesta iniciativa legislativa. E porquê? Porque esta é uma alteração feita a pedido do Governo, à medida da resolução do Banco Espírito Santo e da criação do Novo Banco, ao serviço de todos os outros bancos para poupar qualquer tipo de injeção de dinheiro no Fundo de Resolução e, como disse, «metida a martelo» numa iniciativa legislativa que nada tem a ver com esta matéria. São 85 milhões de euros, pelo menos, de isenção fiscal ao Novo Banco, pelo mesmo Governo e pela mesma maioria que dizem que não tem espaço para qualquer descida de impostos às famílias. Aqueles que dizem que as famílias têm de ser sacrificadas têm aqui mais um benefício a toda a banca, através desta isenção de impostos ao Novo Banco. É por isso que queremos fazer esta votação em Plenário, para mostrar o nosso repúdio e oposição a esta iniciativa legislativa da maioria, mas também para dizer que é um abuso, porque ela é feita a coberto de uma discussão na especialidade onde este tema não foi debatido, onde, sempre que a maioria foi questionada, nunca respondeu com transparência, onde, ainda ontem, quando o Bloco de Esquerda perguntou «Mas porquê isto? É mesmo para o Novo Banco? É mesmo para o BES? É mesmo feita à medida para esta fusão?», a maioria não respondeu às perguntas. Ora, sabemos que «quem cala, consente», mas não podemos deixar de passar este debate para o Plenário porque ele também tem implicações constitucionais. É que este abuso, de apresentar uma proposta de alteração sobre um tema que nada tem a ver com a iniciativa legislativa em apreço, arrisca a inconstitucionalidade, por não ter cumprido o processo legislativo comum. Por isso, se em Belém estiverem a olhar para este debate, esperemos que toquem as campainhas, porque, de facto, «meter a martelo» diplomas como este, alterações legislativas, que nada têm a ver com o debate na generalidade, nas propostas de alteração na especialidade, não é só um ataque à democracia e à transparência do debate democrático, é também um ataque à Constituição. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Talvez a generalidade dos Deputados da Assembleia da República, talvez todos aqueles que estão a seguir este momento dos trabalhos parlamentares estejam um pouco boquiabertos com o que está a suceder. É que o que estamos aqui a fazer deveria ser um normalíssimo processo legislativo, na sua fase final, um processo legislativo de uma iniciativa dos dois partidos da maioria, aliás, benévolo e globalmente positivo quanto à matéria substantiva, que tinha por objeto a simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem — era essa a sua fundamentação —, defendendo os direitos daqueles que têm as contas mais simples no nosso sistema bancário, que são os titulares de contas à ordem. Foi feito todo o trabalho de especialidade, ou seja, esta iniciativa legislativa foi votada aqui, em Plenário, na generalidade, no dia 20 de março, há quase dois meses, e decorreu sob a coordenação do Sr. Deputado Carlos Silva, que saúdo e cumprimento, em toda a sua competência, todo o processo de trabalho na especialidade. Foi ouvido o Banco de Portugal, foi ouvida a Associação Portuguesa de Bancos, foram ouvidas associações representativas dos interesses relevantes para o tema, que é a salvaguarda dos titulares de depósitos à ordem. Todo o processo decorreu com normalidade e seria hoje, aqui, concluído, expressando as bancadas a sua legítima posição face ao texto final. O que é que sucedeu? E, a partir daqui, confronto-a diretamente, Sr.a Presidente, porque, a partir daqui, aquilo que era um processo legislativo normalíssimo passa a ser algo muito grave que corre o risco de envergonhar a Assembleia da República. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — A partir daqui, o que temos é que, no dia 8 de maio, há uma semana, deu entrada uma proposta de alteração de uma matéria que tem a ver com a interpretação retroativa do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a qual tem aplicabilidade, como já foi aqui referido, a processos de resolução bancária, designadamente ao único processo de resolução bancária que