23 | I Série - Número: 098 | 26 de Junho de 2008Por outro lado e para terminar, quanto à Lei n.o 30/2000, sobre a descriminalização do consumo, que a Sr.a Deputada mencionou, já dissemos o que temos a dizer sobre essa matéria, isto é, o avanço civilizacional que ela representa. Mas a descriminalização não pode ser torpedeada por uma política que inviabiliza a aplicação da própria lei.Hoje, de seguida, o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar um projecto de lei que define o regime jurídico aplicável a este consumo de estupefacientes. A lei que está em vigor não está a ser seguida. O próprio relatório do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) refere que 40% de processos não tiveram seguimento nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência por falta de condições nestas comissões.É urgente dar uma resposta tanto ao nível político, como ao nível das medidas, como ao nível da lei.O projecto de lei que vamos apresentar de seguida é uma resposta nossa. Precisamos de saber qual é a resposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, se há área onde o discurso político deve ser cauteloso, prudente, reflectido, ponderado é o das drogas e das toxicodependências. Todos os avanços são efémeros, frágeis, provisórios.Reconheço que há avanços e creio que muitos deles estão exactamente associados à descriminalização, a que o CDS-PP não se resigna, mas creio que não é uma área em que qualquer partido, nomadamente o Partido Socialista, que agora governa, deva ceder à tentação fácil de pôr umas «medalhinhas no peito». É que os avanços de hoje amanhã são recuos. O que hoje conseguimos como êxitos, os programas que instalamos, amanhã são programas que deixaram de fazer efeito. Tudo isto existe na toxicodependência e nós conhecemos.Mas, em abono da minha afirmação, gostava de recordar-lhe o seguinte: o mais importante relatório das Nações Unidas, que se chamava «O Mundo Livre de Drogas em 2008», foi elaborado e aprovado em 1998.Passaram 10 anos e vejam como está o País, a Europa e o Mundo, em matéria de drogas! Portanto, o Partido Socialista, que agora governa, tem, do meu ponto de vista, quatro graves responsabilidades. A primeira é que, em meu entender, houve uma menorização da prevenção relativamente ao uso, consumo e abuso das drogas e à problemática da toxicodependência. Acho que há pouco investimento, há poucos programas multidisciplinares e multissectoriais relativamente às áreas em que eles deveriam ser implementados.Em segundo lugar, acho que o Partido Socialista abandonou uma linha de respostas integradas, na exacta medida em que a toxicodependência está associada a muitos outros fenómenos, a muitos outros comportamentos desviantes, inclusive também a problemas de natureza social, como seja a exclusão social.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Semedo (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.Em terceiro lugar, acho que houve, fruto da redução e da contenção de despesas, uma sangria de recursos humanos, de técnicos altamente capacitados, que fazem falta para continuar o combate à toxicodependência.Por último, creio que o Partido Socialista não deu qualquer passo significativo ou concreto no que é fundamental, que é abrir as portas dos estabelecimentos prisionais ao Serviço Nacional de Saúde. Isso foi uma marca da política de direita, que o Partido Socialista prometeu corrigir e superar, mas que continua exactamente na mesma.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Semedo (BE): — A minha pergunta, para concluir, Sr. Presidente, é esta: para quando o anunciado relatório sobre a entrada do Serviço Nacional de Saúde nos estabelecimentos prisionais?