I SÉRIE — NÚMERO 25 34 Atualmente, quem contrata uma prestação de serviços, quem contrata trabalho a recibo verde, está dispensado de contribuir para a proteção social do trabalhador. Na verdade, só 23 000 entidades contratantes contribuem e essas entidades pouco pagam, 5%. Com o novo regime, esta taxa das entidades contratantes duplica e duplica também o número de entidades chamadas a contribuir. É uma questão de justiça, como é uma questão de justiça mexer nas isenções. Elas mantêm-se para quem é pensionista, elas mantêm-se durante os primeiros 12 meses para quem entra no sistema, elas mantêm-se para quem tem um contrato de trabalho por conta de outrem, com a exceção de quem, apesar de ter esse contrato, tem um salário ou ainda um rendimento superior a 2449 €/mês, o que corresponde a 1% dos trabalhadores independentes. São 9000 pessoas em todo o País que passarão a contribuir e que serão beneficiadas por também estarem a reforçar a sua reforma. Este regime, como já disse, não resolve, nem tem como objetivo resolver, o problema da precariedade dos trabalhadores a falsos recibos verdes. Para isso, é preciso aplicar a lei e atribuir os contratos devidos a quem não é verdadeiro trabalhador independente. Mas, para os trabalhadores independentes, este regime traz justiça, mais proteção social, contribuições adequadas à oscilação dos seus rendimentos, responsabilização das entidades contratantes. É um passo de gigante para muitos milhares de trabalhadores cujos direitos têm sido esquecidos. Termino, dizendo que há anos que o Bloco de Esquerda se bate por uma alteração corajosa das contribuições dos trabalhadores a recibo verde e, com este acordo, dá-se hoje um passo muito importante nesse sentido. Esta é uma vitória dos trabalhadores a recibo verde, é uma vitória para centenas de milhares de pessoas cujos direitos foram, de facto, esquecidos durante demasiado tempo. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado José Soeiro, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como quer responder? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, responderei, primeiro, a dois pedidos de esclarecimento e, depois, ao terceiro. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado José Soeiro, afinal há ainda mais uma outra inscrição para pedir esclarecimentos, perfazendo quatro no total. Sendo assim, responde em blocos de dois? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro para o primeiro pedido de esclarecimento. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Soeiro trouxe o tema das contribuições dos trabalhadores a recibo verde. Sr. Deputado, em 2016, os senhores negociaram no Orçamento do Estado uma autorização legislativa para o Governo alterar este regime. Não sei se o Sr. Deputado já olhou para o calendário, mas estamos no final do ano de 2017 — 13 de dezembro é o dia de hoje! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ainda não tinha reparado que estávamos a 13 de dezembro! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Qual é o problema? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, até já foi aprovado o Orçamento do Estado para 2018, e os senhores fazem uma declaração política assente numa notícia de jornal, dizendo que chegaram finalmente a acordo com o Governo?!