3 DE JUNHO DE 2020 29 IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Dispõe a Diretiva 2009/147/CE, relativa à conservação das aves selvagens, que No território europeu dos Estados-Membros, um grande número de espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem sofre uma regressão populacional muito rápida em alguns casos, e essa regressão constitui um risco sério para a conservação do meio natural, nomeadamente devido às ameaças que faz pesar sobre os equilíbrios biológicos. Neste sentido, a diretiva procura estabelecer regras para a conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros, no que se refere à sua proteção, gestão e controlo, regulando a sua exploração (artigo 1.o). Quanto a estas espécies, define a diretiva que os Estados-Membros tomam as medidas necessárias à instauração de um regime geral de protecção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o e que inclua nomeadamente a proibição: de as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado; de destruir ou de danificar intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos ou de colher os seus ninhos; de recolher os seus ovos na natureza e de os deter, mesmo vazios; de as perturbar intencionalmente, nomeadamente durante o período de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objectivos da presente directiva; de deter as aves das espécies cuja caça e cuja captura não sejam permitidas.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: ESPANHA Em Espanha, a Ley 42/2007, de 13 de diciembre, del Patrimonio Natural y de la Biodiversidad dispõe genericamente como principio a manutenção dos processos ecológicos essenciais e os sistemas vitais básicos, bem como a conservação da biodiversidade e geodiversidade (artigo 2.o). Neste país, a competência para a gestão da conservação da natureza é das comunidades autonómicas. Assim, e a título de exemplo, na Comunidade Autónoma da Andaluzia, a Ley 8/2003 de 28 de octubre de conservación de la flora y fauna silvestres, na sua versão consolidada, tem como fim (artigo 3.o) a preservação da biodiversidade, garantindo a defesa das espécies mediante a proteção e conservação da flora e fauna selvagem e os seus habitats, competindo às administrações públicas da Andaluzia (artigo 4.o) a atuação em favor das espécies selvagens baseada, entre outros princípios, de proteger o habitat próprio face a atuações que suponham uma ameaça para a sua conservação. Nesse sentido, foi divulgado pela Dirección General de Gestión del Medio Natural y Espacios Protegidos, um Informe sobre el impacto generado por la explotación del olivar en superintensivo sobre las especies protegidas en Andalucía sobre a matéria em apreço. Refira-se ainda que a Consejeria de Agricultura, Ganaderia, Pesca de Desarrollo Sostenible da Junta de Andalucia, publicou, a 15 de outubro de 2019, uma decisão vinculativa onde determina a suspensão da colheita mecanizada de azeitonas, entre o pôr-do-sol e o amanhecer até ao dia 1 de maio de 2020, até que seja elaborada uma avaliação independente do impacto ambiental que esta atividade exerce sobre a avifauna, como é, de resto, referido na exposição de motivos.