278II SÉRIE-B — NÚMERO 52MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.....- ........GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 666/V (3.a)--AC, do deputado Victor Costa (PCP), sobre a dotação orçamental de 100 000 contos para as comemorações dos 700 anos da Universidade de Coimbra.Relativamente ao conteúdo do requerimento ao Governo, apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Costa ao Presidente da Assembleia da República em 17 de Maio de 1990, cumpre informar o seguinte:1—A verba de 100 000 contos aprovada pela Assembleia da República para apoio às comemorações do VII Centenário da Universidade de Coimbra foi inscrita no-Orçamento do Estado para 1990, na divisão correspondente ao Gabinete do Ministro da Educação, a quem ficou atribuída a respectiva gestão.2 — Com base nesta dotação, foi possível financiar tempestivamente diversas acções integradas nas comemorações, na sequência das propostas que a Universidade de Coimbra submeteu ao Gabinete, tendo sido já, para o efeito, em Maio passado, transferido para a comissão executiva das comemorações, a funcionar no seu âmbito, um montante da ordem dos 40 000 contos.3 — Poderá ainda esclarecer-se o Sr. Deputado requerente de que, na sequência da resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2." série, n.° 82, de 7 de Abril passado, foi constituída, através do Despacho n.° 127/ME/90, de 25 de Julho, a comissão de âmbito nacional nela prevista, enviando--se cópia do mesmo despacho.6 de Agosto de 1990. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.Despacho n.° 127/ME/90Nos termos do n.° 3 da Resolução do Conselho de Ministros de 23 de Março de 1990, publicada no Diário da República, 2.8 série, n.° 82, de 7 de Abril, nomeio, para integrarem a comissão nela prevista, sob proposta dos respectivos presidentes, Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia, reitor honorário da Universidade de Coimbra, e Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva, reitor da mesma Universidade, as seguintes personalidades:Prof. Doutor Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues, presidente do Instituto Nacional de Investigação Científica;Prof. Doutor Carlos Eduardo do Rego da Costa Salema, presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;Prof. Doutor Joaquim Renato Ferreira de Araújo, presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;D. José da Cruz Policarpo, reitor da Universidade Católica Portuguesa;Doutor José Henrique de Azeredo Perdigão, presidente da Fundação Calouste Gulbenkian;Prof. Doutor Luís António de Oliveira Ramos, catedrático da Universidade do Porto;Prof. Doutor Luís Guilherme Mendonça de Albu-quer, catedrático da Univesidade de Coimbra;Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, presidente da Academia das Ciências de Lisboa;Prof. Doutor Virgílio Meira Soares, reitor da Universidade de Lisboa.25 de Julho de 1990. — O Ministro da Educação,Roberto Carneiro.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 669/V (3.a)--AC, do deputado Carlos Manuel Luís (PS), sobre fogos florestais.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:1 — Com o objectivo de aprofundar a colaboração e melhorar a coordenação entre os vários organismos intervenientes na prevenção, detecção e combate aos fogos florestais, foram recentemente aprovadas normas regulamentares (Portaria n.° 341/90, de 7 de Maio), que concretizam as competências e responsabilidades dos diversos organismos (v. g. coordenador das acções dos fogos florestais, Serviço Nacional de Protecção Civil, Direcção-Geral das Florestas, Serviço Nacional de Bombeiros, Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, Guarda Nacional Republicana e comissões especializadas em fogos florestais).2 — Quanto à participação das forças armadas, resolveu o Conselho de Ministros assegurar, institucio-nalizadamente, a colaboração activa das mesmas.3 — Por fim, quanto aos meios utilizados, sublinha--se o substancial aumento de meios envolvidos, quer em termos qualitativos, quer em termos puramente quantitativos. Assim, e sintetizando, se em 1988 a campanha de fogos florestais teve um custo global na ordem dos 970 000 contos, em 1990 esse valor vai ser superior a 2 milhões de contos.3 de Agosto de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 671/V (3.a)--AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a tentativa de despedimento de todos os membros da comissão directiva provisória do Sindicato dos Oficiais de Operações Aeroportuárias.Reportando-me às questões colocadas no requerimento em epígrafe, o qual foi enviado a este Gabinete com o ofício n.° 1567, de 30 de Maio de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:1 — As perguntas que o Sr. Deputado coloca assentam num juízo de valor que ele próprio antecipa: o de que os processos em questão violam o direito de liber-