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17 DE JANEIRO DE 2014 5 Em Comissão, foram realizadas 17 audições sobre a matéria e nunca ninguém propôs, sugeriu ou, sequer, aludiu a hipótese de um referendo sobre essa matéria. Foi só quando a Comissão deu por concluídos os seus trabalhos e se dispunha a remeter o processo para Plenário, para votação final global, que o PSD suspendeu, unilateralmente, o processo legislativo, a pretexto da apresentação de uma proposta de referendo. Numa primeira fase, era uma proposta envergonhada. Não era uma proposta do PSD, mas apenas de alguns Deputados da JSD, beneficiários do estatuto de semi-inimputabilidade que os partidos da direita conferem às suas organizações de juventude. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, afinal, já não é. Protestos do PSD. Pausa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados... O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, fiz uma pausa para que houvesse condições de normalidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sim, senhor. A sua grande experiência... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vai falar o Comité Central! O Sr. António Filipe (PCP): — Dizia eu que, afinal, a proposta já não é o que era. O PSD já não tem vergonha nenhuma. Os proponentes sabem que a segunda pergunta que propõem é manifestamente ilegal. Pode propor-se um referendo sobre uma proposta legislativa que tenha sido apresentada, desde que não tenha sido definitivamente aprovada, mas não se pode propor um referendo sobre uma proposta legislativa inexistente. Como bem se sabe, não há nenhum projeto em discussão sobre a adoção por casais de pessoas do mesmo sexo, pelo que a segunda pergunta não tem objeto. É ilegal, e os proponentes sabem isso muito bem. Protestos do PSD. Esta proposta é uma fraude, porque foi intencionalmente feita para ser rejeitada pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização obrigatória. Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — E quando isso acontecer, lá virão os Srs. Deputados lamentar que o Tribunal Constitucional tenha rejeitado o referendo e que, por via disso, o processo legislativo tenha de continuar adiado. Mas esta proposta tem outra originalidade bizarra: é que os proponentes não a agendaram, nem a tencionavam agendar. Esta proposta foi apresentada em 22 de outubro, mas, quanto ao agendamento, o PSD fez-se esquecido. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade! Isso é mentira!
I SÉRIE — NÚMERO 37 6 O Sr. António Filipe (PCP): — Suscitada a questão da sua discussão em Comissão, o PSD remeteu a discussão para Plenário, mas não mexeu uma palha para promover o agendamento. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mexeu, mexeu! O Sr. António Filipe (PCP): — Teve de ser a oposição a fazê-lo. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade, é! O Sr. António Filipe (PCP): — Esta proposta tem, pois, um primeiro objetivo... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É mentira! O Sr. António Filipe (PCP): — Se o Sr. Deputado Luís Montenegro me deixar concluir... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não entrem em diálogo, por favor! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Deputado António Filipe sabe que isso não é verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Esta proposta tem um primeiro objetivo: entravar a conclusão do processo legislativo da coadoção, custe o que custar! Mas tem um segundo objetivo, que é o de desviar as atenções da opinião pública fazendo esquecer a tragédia social para que a política do Governo está a arrastar o País. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António Filipe (PCP): — Enquanto se discutir a realização de um suposto referendo sobre algo que não está em discussão, não se discute o desemprego, os cortes de salários e de pensões, a necessidade indeclinável de demitir este Governo e romper com esta política. Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Esta proposta é uma manobra de diversão e nem merecia ser levada a sério. Ainda assim, vamos tomá-la a sério para dizer, com toda a clareza, que consideramos inaceitável que as opções legislativas sobre direitos de minorias sejam submetidas a referendo. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Usar o referendo como meio de chicana política para que os Deputados eleitos não tenham que assumir a responsabilidade pelas suas decisões em matéria de direitos fundamentais é um expediente que só contribui para o descrédito da atividade política. Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.
17 DE JANEIRO DE 2014 7 Não nos digam que querem referendar a coadoção porque essa matéria não constava do Programa Eleitoral do PSD. É que os cortes nos salários, os cortes nas pensões e o aumento dos impostos também não constavam do Programa Eleitoral do PSD... Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS. Os senhores não têm coragem para assumir uma posição sobre a coadoção, mas já não lhes falta coragem para cortar salários e pensões de 600 € mensais. Protestos do PSD. Que estranhos critérios os vossos e que triste espetáculo que os senhores dão perante o País! Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que, hoje, discutimos nesta Câmara é um pouco mais do que apenas saber se sujeitamos esta questão a referendo. É a dignidade da democracia parlamentar, é o respeito que esta Câmara tem por valores e direitos fundamentais e é o respeito que esta Câmara tem, ou não tem, pelas famílias que carecem de proteção jurídica, que não a têm e que tinham uma expetativa. Aplausos do PS e do BE.Não é possível ver senão um expediente dilatório na intenção apresentada de proposta de referendo. Não só se desrespeita um procedimento consensualizado nesta Câmara e consensualizado na Comissão, mas também se desrespeitam os cidadãos e as cidadãs que participaram neste debate, debate este que extravasou em muito as quatro paredes deste Parlamento, e recordo-lhe, Sr. Deputado Hugo Soares, que as quatro paredes deste Parlamento representam todas as paredes deste Portugal, representam a República, têm legitimidade e é suficiente para enformar um debate. Aplausos do PS e do BE. Durante cinco meses, estiveram calados os proponentes desta iniciativa. Durante cinco meses, não se ouvia cair um alfinete sobre a matéria de referendo, porque se aceitou que o pressuposto era o de que o procedimento parlamentar corria e devia ser respeitado. E por que é que esse procedimento parlamentar devia ser respeitado? Porque essa foi a vontade que a maioria dos Deputados expressou na votação na generalidade. Mas, confrontado com uma decisão de que não gosta, o Sr. Deputado Hugo Soares apresenta um projeto de referendo. Pergunto-lhe: quando a resposta lhe era favorável, quando por duas vezes este Parlamento recusou os projetos sobre adoção — matéria que tentou introduzir para confundir o debate —, nessa altura, não colocou em questão a necessidade de um debate mais aprofundado. Aplausos do PS e do BE.Quando por duas vezes o Parlamento disse que não aceitava a adoção, onde estavam os proponentes desta iniciativa referendária? Aplausos do PS e do BE.
17 DE JANEIRO DE 2014 9 Não vamos cair, não vamos permitir a entorse que a direita já fez no passado relativamente à interrupção voluntária da gravidez. Foi uma entorse na democracia, não vamos pactuar com esta matéria. A Assembleia da República tem toda a legitimidade para levar este processo até ao fim. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ninguém diz o contrário! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Começou este processo, fez um debate sério, credível, profundo... No nosso entendimento, porventura, até haveria condições já em julho para concluir este processo, mas respeitámos, em absoluto, os calendários, respeitámos, em absoluto, o acordo que foi sendo estabelecido entre os partidos políticos para que o debate fosse tão profundo quanto o necessário. E assim foi. É por isto que esta iniciativa não é outra coisa senão uma forma de entravar um processo que esta Assembleia assumiu com toda a dignidade e com todo o respeito. Os senhores querem entravar o trabalho da Assembleia da República. A Sr.a Helena Pinto (BE): — É verdade! A Sr.a Cecília Honório (BE): — E cometem um erro grave, um erro primário: a segunda pergunta que propõem não tem qualquer fundamento legal, repito, não tem qualquer fundamento legal. Aplausos do BE e de Deputados do PS. Não podem querer aqui vir discutir a adoção plena por casais do mesmo sexo, porque esta matéria não é alvo de tratamento dentro da Assembleia. Como os senhores bem sabem, este projeto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, relativo à adoção plena por casais do mesmo sexo foi chumbado e, portanto, os senhores fazem uma iniciativa legislativa assente num erro e numa ausência de fundamento legal. É por isso que eu acho que neste debate, e para que quem nos ouve perceba exatamente qual é o sentido desta iniciativa, nos cabe perguntar: mas, afinal, qual é o sentido deste projeto de resolução do PSD, agora que sabemos que a JSD foi pedir ámen ao Sr. Primeiro-Ministro? Teve que ir pedir amén ao Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não sabe o que está a dizer! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Por que é que apresentam esta iniciativa legislativa? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não sabe sequer o que está a dizer! A Sr.a Cecília Honório (BE): — E tem dois sentidos. Em primeiro lugar, o que os senhores querem, objetivamente, é punir os Deputados e as Deputadas refratários que votaram a favor do projeto de lei da coadoção! Aplausos do BE.Os senhores querem puni-los! Os senhores querem punir os vossos Deputados e Deputadas, que eu aqui saúdo pela sua coragem e pela sua frontalidade, por esta capacidade de criar um grande espaço político — afinal, com Deputados e Deputadas do PSD — em torno desta causa. Querem puni-los. Em segundo lugar, o que querem também é desacreditar o valor do referendo, o crédito deste instituto. Os senhores estão a brincar com isto?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quem, nós?!
I SÉRIE — NÚMERO 37 10 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Os senhores estão a brincar com o referendo?! Se os senhores querem falar do referendo, referendemos a austeridade, referendemos o Tratado Orçamental. Se querem dar crédito ao instituto do referendo, não venham brincar com matérias determinantes para a democracia; não venham com estas maroscas, com estes ardis, com estas palhaçadas, se me permitem a expressão, que elas não dão crédito à democracia, não dão crédito ao Parlamento, não dignificam a política e, por isso, são responsabilizados hoje. Aplausos do BE.O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado, apoiado! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Por outro lado, não deixamos também de dizer: se esta iniciativa tivesse vindo, porventura, de algum grupo de reformados e pensionistas do PSD — eu bem sei que eles não têm qualquer razão para confiar no vosso partido, nos dias que correm —, nós ainda poderíamos entender. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Veremos!... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Mas esta iniciativa vem da JSD! Os jovens e as jovens do PSD assumem este confronto e decidem a favor do preconceito homofóbico! Aplausos do BE. Protestos do PSD. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Que disparate! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não sabe o que está a dizer! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ridículo! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Entre o preconceito homofóbico e os direitos das famílias e das crianças, os jovens do PSD, com o acordo do Primeiro-Ministro, estão a favor do preconceito. É muito grave, Sr. Deputado! São crianças reais, são famílias reais que têm essa esperança. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como seria de esperar, Os Verdes são contra esta proposta de referendo, porque os direitos fundamentais, as liberdades dos cidadãos e a promoção da igualdade não são referendáveis. São obrigação deste Parlamento; a sua resolução é obrigação deste Parlamento. Mas, Sr.as e Sr. Deputados, o mais caricato é que os proponentes também não são a favor deste referendo que hoje aqui estão a propor. Porque, se, porventura, os proponentes fossem favoráveis a este referendo, não arriscariam fazer uma proposta claramente inconstitucional... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e claramente ilegal. Portanto, o que é que passa pela cabeça destes proponentes? «Vamos apresentar uma proposta de referendo, eventualmente a Assembleia da República aprovaria, mas o Tribunal Constitucional chumbaria e o
17 DE JANEIRO DE 2014 11 referendo nunca se faria.» E é assim que descarregam a sua consciência, e é assim que se pode dizer que esta proposta não passa de uma autêntica farsa. De facto, aquilo que os proponentes fazem, como aqui já foi referido, é propor uma segunda pergunta, que não incide sobre qualquer proposta legislativa apresentada. Além disso, propõem duas matérias para referendo, mas, mais, duas matérias claramente distintas e nada conexas. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não há ponta por onde se lhe pegue, do ponto de vista constitucional e do ponto de vista legal. Mas eu até já ouvi o Sr. Deputado Hugo Soares dizer: «Não senhor, estas matérias são amplamente conexas»... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ainda bem que ouviu bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e eu tive uma grande preocupação quando o ouvi dizer isso. Se o Sr. Deputado e os proponentes estão a olhar para a matéria do ponto de vista da criança, cometem um extraordinário erro, porque não estão, de facto, a olhar para os interesses das crianças, mas a observar esta matéria de um outro ponto de vista, uma vez que são matérias absolutamente distintas do ponto de vista da criança. No caso da adoção, estamos a falar de crianças institucionalizadas; no caso da coadoção, estamos a falar de crianças já inseridas numa família! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas estamos a falar de crianças! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está a perceber, Sr. Deputado? São coisas completamente distintas. Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de Deputados do PS. Os senhores não olham para as crianças, não. A vossa preocupação não é o interesse da criança. Como a vossa preocupação política não é o interesse da qualidade de vida dos portugueses, porque os senhores, se quisessem, de facto, ouvir a opinião dos portugueses, tinham tanto referendo para fazer, Sr. Deputado! Sobre os cortes salariais, sobre os cortes nas pensões, sobre os brutais aumentos de impostos e sobre todas as mentiras que disseram na campanha eleitoral, e que, depois, fizeram exatamente o contrário, no decurso do vosso mandato. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Demagogia! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, Sr. Deputado, não venha fazer farsas para a Assembleia da República, que a Assembleia da República tem coisas sérias para discutir. Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não propôs a coadoção, nem é proponente do referendo sobre a coadoção. Na primeira questão, a posição do CDS é conhecida: somos contra e, se for caso disso, votaremos em conformidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O que hoje está em discussão é a segunda matéria, a hipótese de convocação de um referendo sobre a coadoção, mas também a adoção por casais do mesmo sexo.
I SÉRIE — NÚMERO 37 12 Comecemos pela doutrina firmada. O CDS teve, tem e terá abertura a que questões estruturantes da sociedade possam, ou até devam, merecer a pronúncia ou a consulta alargada da sociedade portuguesa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Isso já aconteceu no passado, eu próprio, nesta Câmara, o defendi quando aqui discutimos o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A possibilidade de haver consulta popular em certo tipo de questões é um meio admissível, respeitável e constitucional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não inviabilizará, por isso, esta proposta, mas é dever do CDS avisar, hoje, para os riscos que ela contém. Primeiro: o risco de o País se equivocar nas prioridades. Quando o País ainda vive em protetorado e a prioridade é terminar o resgate, quando a prioridade de todos é, certamente, a economia e o emprego, é muito difícil que os portugueses percebam que, de repente, num quadro destes, o Parlamento decide convocar um referendo. Certamente sobre pessoas e problemas respeitáveis, mas, convirão, sobre um tema que não é prioritário nem urgente: a coadoção. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Segundo: o risco de o povo da maioria não compreender por que é que esta maioria não é capaz de derrotar aqui, no Parlamento, a iniciativa da Deputada Isabel Moreira. A maioria tem 132 Deputados. Se o PSD e o CDS fizerem um esforço, a proposta da Deputada Isabel Moreira não passa. Nós faremos a nossa parte. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Terceiro: o risco de o País não perceber como é que o Parlamento gasta dinheiro em referendos que não são prioritários nem urgentes, no preciso momento em que todos os portugueses têm restrições no seu rendimento, na sua pensão e, até, no seu emprego. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Tenha vergonha! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Chamamos a atenção que não há cabimento orçamental para esta iniciativa em 2014. E fica já dito que o CDS não votará um aumento de despesa para fazer um referendo não essencial nem prioritário em 2014. Protestos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Então, por que é que viabilizam?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam o silêncio necessário para ouvir o Sr. Deputado que está a intervir. Pausa. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Quarto risco: o próprio risco constitucional. A proposta de um grupo de Deputados do PSD não tem apenas uma pergunta sobre a coadoção. O referendo teria também uma pergunta sobre a adoção. Ora, neste Parlamento, só há projetos legislativos sobre a coadoção e, por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de chamar a atenção para a consequência que esta iniciativa pode ter e que é simples: a possibilidade de termos uma «chuva» de projetos sobre a adoção e aí, do nosso ponto de vista, em vez de
17 DE JANEIRO DE 2014 13 termos um problema, passamos a ter dois. Não tenho a certeza, e julgo que poucos terão, de que seja uma coisa avisada. Quinto risco: o de, Sr.as e Srs. Deputados, trocarmos o certo pelo incerto. Pelas circunstâncias que o País está a viver, pode dar-se o caso de um referendo destes ter uma escassa participação e causar ainda mais distanciamento da política pela incapacidade de os políticos perceberem quais são verdadeiramente, em cada momento, as prioridades que temos de ter. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa versa temas que não fazem parte do acordo de coligação nem o afetam. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Esta iniciativa é do PSD. Sobre esta iniciativa, o PSD decidiu ter disciplina de voto. O CDS não a inviabilizará, mas avisa quanto aos riscos que a mesma tem. Na questão da coadoção, cá estaremos para votar contra. Sendo as coisas como são, o destino desta proposta de referendo dependerá exclusivamente da bancada do PSD. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.o 842/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS). O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir a palavra ainda relativamente ao ponto anterior da ordem de trabalhos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tenha paciência, mas eu já tinha dado por encerrado o primeiro ponto, uma vez que a Mesa não registava inscrições. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, como os restantes grupos parlamentares ainda dispunham de tempo, estávamos a aguardar para ver se alguém se inscrevia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão mal habituados! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pelos vistos, os restantes grupos parlamentares resolveram não se inscrever, mas nós temos todo o gosto em voltar ao debate. Pedíamos, por isso, condescendência da Mesa nesse sentido, uma vez que ainda não tínhamos esgotado o ponto anterior da ordem de trabalhos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tenho muita pena, mas venho alertando e advertindo os grupos parlamentares para fazerem as inscrições atempadamente, antes de passarmos ao ponto seguinte. Não queria criar aqui o precedente de, depois de já estar a fazer a leitura do ponto que íamos iniciar, isto é, de ter passado ao ponto seguinte, voltar atrás. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, quero só manifestar alguma perplexidade com esta situação. É que todos os grupos parlamentares usaram da palavra, o PSD é que optou por não responder.
I SÉRIE — NÚMERO 37 14 Protestos do PSD.Portanto, claramente, o debate foi dado por encerrado, na medida em que o Grupo Parlamentar do PSD não usou da palavra. A decisão da Mesa parece-nos evidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, consultei os Srs. Secretários e a posição da Mesa é no sentido de mantermos a decisão que já tínhamos tomado. Vamos, portanto, passar para o ponto seguinte. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, naturalmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, com todo o respeito pela posição da Mesa e pelos argumentos que aqui foram apresentados, a verdade é que, creio, o aprofundamento da discussão sobre a realização, ou não, de um referendo nacional não pode ficar refém de qualquer jogo tático sobre inscrições de grupos parlamentares. Objetivamente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não tinha informação sobre se os outros grupos parlamentares se tinham inscrito... O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... para aproveitar o tempo que ainda tinham disponível. Sendo os Deputados deste grupo parlamentar os proponentes desta iniciativa, naturalmente que há interesse em que possamos ser os últimos a intervir, depois de apresentados os argumentos. Vozes do PS e do PCP: — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Presidente, isso não é o principal. O principal é que numa matéria como esta, havendo predisposição de um grupo parlamentar para intervir — e tendo eu a certeza de que, a seguir a essa intervenção, todos os outros vão querer inscrever-se, é preciso dizê-lo aqui com toda a frontalidade —,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... Sr. Presidente, quero que a Mesa, em nome do princípio de uma discussão mais aberta e profunda possível, possa reconsiderar a sua posição. Se for caso disso, não deixarei de pôr a sua consideração que o próprio Plenário possa tomar uma posição sobre a questão. Uma coisa é indesmentível, Sr. Presidente: não podemos fechar este debate sem que todos os argumentos possam ser carreados havendo tempo disponível para esse efeito! Deve prevalecer aqui o espírito de discussão plural e democrática desta Casa. Desse ponto de vista, já percebemos que os grupos parlamentares da oposição querem falar depois do PSD. Pois que assim seja. Não nos importamos de usar os 48 segundos que ainda temos disponíveis; desafio os outros grupos parlamentares a dizerem se, a seguir, vão ou não também querer utilizar o tempo que têm disponível.
17 DE JANEIRO DE 2014 15 Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Obviamente que falamos! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, naturalmente, o princípio parlamentar é o de esgotarmos e aprofundarmos os debates. É dessa premissa que partirei para a decisão de reconsideração desta questão. E, como é óbvio, havendo a reabertura desse debate, será em pé de igualdade para todos os grupos parlamentares em função dos tempos disponíveis. Insisto: em função dos tempos disponíveis. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares para uma intervenção. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É legítimo que cada um dos grupos parlamentares, que cada um dos Srs. Deputados, seja a favor, ou não, da consulta popular; é inteiramente legítimo que entenda que esta matéria deve ser objeto de referendo, ou não. Aquilo que não é legítimo, Sr. Presidente, é que se trate a figura do referendo como alguns aqui a quiseram tratar. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Aquilo que não é legítimo, por exemplo, é que o Partido Socialista, que aquando do debate sobre a interrupção voluntária da gravidez anuiu neste mesmo expediente — depois de entrar uma proposta legislativa aderiu também, a seguir, a um projeto de resolução sobre o referendo —, venha agora dizer que este expediente é ilegal ou que não tem respaldo constitucional. Aplausos do PSD.Não podemos admitir isso da parte do Partido Socialista! Não admitimos! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Presidente, hoje outro argumento foi aqui aduzido, e é um argumento que me causa algum espanto — o argumento de desviar as atenções. Quando apresentámos este projeto, Sr. Presidente, disseram que era para desviar as atenções do Orçamento do Estado. Ora, não me lembro que ele não tenha sido discutido. Faço um apelo a todas as bancadas. Não queremos desviar as atenções, queremos que discutam connosco as matérias que constituem a atualidade política em Portugal: a saída do resgate, o crescimento económico, a diminuição do número de desemprego. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — São estas as atenções que acham que esta maioria quer desviar? Não, não é, certamente! Venham para esse debate, e venham connosco, porque ele é importante para os portugueses! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Afinal queriam falar!...
I SÉRIE — NÚMERO 37 16 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Se VV. Ex.as quiserem fazer silêncio, agradeço! Há uma questão à qual o Sr. Deputado não quer responder: por que é que quer calar os Deputados do seu próprio partido? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O quê?! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Por que é que quer calar os Deputados e as Deputadas do seu partido? Protestos do PSD.Por que é que utiliza o referendo como um ardil político para punir os Deputados e as Deputadas que votaram a favor da coadoção dentro do seu grupo parlamentar? Por que é que precisa de ir ao beija-mão do Primeiro-Ministro para ter esse apoio? Aplausos do BE.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vá dizer isso ao Daniel Oliveira e à Joana Amaral Dias! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A essas questões o Sr. Deputado não quer responder. E nem quer responder à questão de fundo, Sr. Deputado. Há famílias! Estas famílias são pessoas reais. Estas famílias são pessoas reais! São mães, são pais, são crianças que tiveram, e têm, esperança, que acreditaram nos Deputados e nas Deputadas desta Casa e na seriedade deste processo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — O que o Sr. Deputado aqui hoje veio dizer, mais os seus «jotas» todos e aqueles a quem convenceu com a disciplina de voto, é que entre o preconceito homofóbico e os direitos das famílias não tem dúvidas na escolha! Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordaria só, em primeiro lugar, que estamos a fazer esta discussão em Plenário de forma aberta e plural, porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista insistiu nesse sentido, pois os proponentes pretendiam fazê-la em comissão. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! Exatamente! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, sejamos sérios quanto à adesão ao local onde queremos fazer a discussão. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se, de facto, há falta de respaldo constitucional é porque os Srs. Deputados fizeram mal a pergunta. Não pretendam agora transformar um debate sobre um problema que os senhores criaram numa questão distinta daquela que deve ser a principal. E quanto a essa o Partido Socialista é claríssimo, porque tem a capacidade de discernir entre duas questões que se colocam a referendo, de olhar para elas e de constatar que não é adequada a solução que propõem. Desde logo, e especialmente, não é adequada porque, neste caso, estava acordado no imediato, consensualmente, pacificamente, diria mais,
17 DE JANEIRO DE 2014 17 unanimemente, entre todas as bancadas que a forma como a Assembleia iria exercer as suas competências legislativas era a que estava previamente fixada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, a questão de fundo permanece a mesma: estão ou não os Deputados desta Câmara à altura do mandato que receberam, do procedimento que tinham em curso e que pressupõe, necessariamente, uma iniciativa que estava pronta para ser votada em votação final global,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... para proteger os direitos dos cidadãos, para garantir a igualdade e para, acima de tudo, dar uma resposta às famílias que hoje no País olham para nós? Estão disponíveis para estar à altura dos Deputados que os antecederam na proteção dos direitos fundamentais, na construção da democracia, na construção da igualdade? É esta a questão que todos os Deputados, em consciência, têm de se fazer amanhã quando tiverem de responder, nesta Câmara, ao que é perguntado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O voto é efetivamente uma questão de respeito pelos cidadãos e pela democracia parlamentar. Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se aqui alguém tratou mal a figura do referendo foi o PSD. Exclusivamente o PSD! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Se os senhores, no início do processo legislativo, há uns meses, tivessem dito que era vossa opinião que esta matéria deveria ser submetida a referendo, teriam a nossa oposição, mas seria uma discussão séria, a discussão teria uma seriedade que esta não tem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores apresentaram esta proposta unicamente com o objetivo de impedir a votação final global de um processo legislativo. Vozes do PCP e do BE: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Mais: fazem uma proposta intencionalmente ilegal porque os senhores, na verdade, não querem o referendo; os senhores, na verdade, querem utilizar a figura do referendo como arma de chicana política para impedir que a Assembleia da República tome uma decisão sobre uma matéria de direitos fundamentais que é da maior relevância. Por isso, quem aqui saiu mal hoje foram os senhores, e só os senhores! Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.
17 DE JANEIRO DE 2014 29 A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Quanto à apreciação parlamentar em causa, ela encerra dois preconceitos ideológicos, e disso, efetivamente, não podemos fugir. Por um lado, refiro o preconceito ideológico com a iniciativa privada — tudo no Estado, nada fora do Estado —, desprezando, assim, a excelente iniciativa privada que Portugal tem. Protestos do PCP e do BE. Por outro lado, encerra o preconceito com o setor social e as misericórdias em particular. Isto porque as misericórdias nasceram do preceito cristão da caridade. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Caridade?! O que vocês querem é caridade?! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — E o PCP não só não a pratica como abomina tudo o que seja cristão e tudo o que tenha a ver com caridade, desprezando o papel importantíssimo das misericórdias e das IPSS na assistência aos mais carenciados em geral e na prestação de cuidados de saúde em particular. As misericórdias, a quem presto aqui a minha homenagem, têm 500 anos de experiência na prestação dos cuidados de saúde. E aliam as exigências técnicas, na prestação dos cuidados de saúde, a uma vocação e tradição multisecular, à ausência de fins lucrativos e à proximidade das populações. O diploma que o PCP contesta — parece que não o leu aprofundadamente — estabelece que estes acordos são feitos pelo prazo de 10 anos, ou seja, não são irreversíveis; estabelece que as misericórdias ficam obrigadas a manter o pessoal afeto às unidades de saúde — está no diploma; exige que os cuidados de saúde prestados aos utentes do SNS mantenham elevados padrões de qualidade, em tempo útil e nas melhores condições, bem como sem qualquer discriminação para os utentes do SNS. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso é que cortam 25%! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Portanto, as garantias são asseguradas às instituições, são asseguradas aos profissionais e são também asseguradas aos utentes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Governar é isto! Governar é fazer escolhas, é correr riscos, é fazer opções,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — É desresponsabilizarem-se! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — ... sempre com um único objetivo: o bem comum. Governar é coisa que os senhores não sabem, porque os portugueses nunca vos confiaram essa responsabilidade. A nós confiaram-na, e é isso que estamos a fazer, a bem da saúde dos portugueses! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecido o desígnio de defesa intransigente do interesse público e do Serviço Nacional de Saúde que este Governo tem vindo a concretizar. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Boa piada! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — É conhecida a relação de décadas de articulação entre o Estado, o Serviço Nacional de Saúde e as instituições da economia social, uma relação muito fértil, muito útil, muito necessária.
17 DE JANEIRO DE 2014 31 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Quem tomou essa posição foi o Deputado Nuno Reis, que, em Barcelos, diz à população que é defensor do hospital e de uma gestão pública do hospital, mas aqui o PSD vota contra a resolução que apresentamos. O que é importante, efetivamente, é que a gestão dos hospitais seja pública! Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD tem a perna curta! O Sr. Miguel Santos (PSD): — O PCP está cada vez pior! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na exposição de motivos do pedido de apreciação parlamentar há um parágrafo que traduz um pensamento, que, se me permitem, passo a citar: «Sob o pretexto da rentabilização da capacidade instalada, da racionalização dos recursos e da sustentabilidade, a publicação deste Decreto-Lei constitui mais uma das muitas machadadas que têm sido desferidas pelo atual Governo, na linha do que vinha acontecendo com os anteriores executivos, ao Serviço Nacional de Saúde, aos utentes e aos seus profissionais». Sr.a Deputada Carla Cruz, como é que um Sistema resiste a anos e anos de machadadas? Em que período de ouro é que foi criado um Sistema destes que, partindo do ouro, está no bronze? Que pensamento mítico é este e que nos atalha muitas vezes no momento em que é necessário tomar as decisões no sentido de, exatamente, defender o Sistema? É isto que não é entendível, é isto que os portugueses não entendem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Defender o sistema?! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, como o meu nome foi citado, gostaria de usar da palavra para defesa de honra. Risos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, mas cada vez que um nome é citado não é necessário pedir a defesa da honra. Tem de justificar por que motivo pede para defender a honra. O Sr. Nuno Reis (PSD): — A minha justificação é a de que, estando em causa a apreciação parlamentar de um diploma que cria um quadro de articulação entre o Estado e as misericórdias, em nenhum espaço desse quadro de articulação vem referido o nome da unidade hospitalar que a Sr.a Deputada Carla Cruz, do Partido Comunista Português, vem agora imputar como sendo uma incongruência do Deputado Nuno Reis. Era, pois, nessa perspetiva que eu gostaria de usar da palavra. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que seja muito breve, porque a sua honra não foi ofendida.
I SÉRIE — NÚMERO 37 42 Reuniremos amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas e a seguinte ordem de trabalhos: debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, seguido de um período regimental de votações, no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 27 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 17 de setembro de 2013 I Série — Número 1XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DESETEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 171/XII (2.a), do projeto de lei n.o 444/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 816 a 818/XII (2.a). Decorreu a eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições (CNE). Em declaração política, o Deputado José Junqueiro (PS), a propósito do início das negociações formais das oitava e nona avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, criticou o Governo por falar a várias vozes e não dar a conhecer ao País qual a sua posição, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Luís Menezes (PSD). Em declaração política, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) lembrou as recentes perdas de vidas humanas nos incêndios florestais, saudou a disponibilidade de todas as forças políticas para que se crie uma comissão parlamentar com vista a um estudo e procura de soluções para esta problemática e salientou os sinais positivos na economia do País. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e António Braga (PS). Em declaração política, o Deputado Miguel Tiago (PCP) pronunciou-se sobre as políticas do Governo contra a escola pública e o financiamento do ensino privado. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Honório (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Odete João (PS) e Nilza de Sena (PSD). Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE), tendo em conta a realização das oitava e nona avaliações da troica, acusou o Governo de descoordenação e de falta de credibilidade para renegociar o Programa de Assistência Económica e Financeira, nomeadamente a flexibilização do défice para 2014, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Zorrinho (PS) e António Filipe (PCP). Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) acusou o Governo de, mais uma vez, ter procurado pressionar e condicionar o Tribunal Constitucional e de não conseguir governar dentro do quadro constitucional. Em declaração política, o Deputado Pedro Pinto (PSD), expressou o seu agradecimento e solidariedade a todos os bombeiros portugueses que combatem os incêndios florestais, sublinhou o ímpeto reformista do Governo e apontou como exemplo o município de Sintra, o que suscitou um protesto do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) por se ter debruçado, em plena campanha eleitoral, sobre a temática autárquica. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Freitas (PS), Paulo Sá (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a reunião eram 18 horas e 1 minuto.
17 DE SETEMBRO DE 2013 5 necessárias e levaram o País à situação de dependência externa em que se encontra neste momento, situação que força a que as reformas sejam feitas sob pressão, sem o natural debate e preparação que seriam necessários. Foi isso que dito, Sr. Deputado. Foi dito, ainda — o Sr. Deputado, pelos vistos, não percebeu —, que o Partido Socialista, sem plano de assistência e sem troica, criou o regime da mobilidade, criou a convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social e congelou as pensões mínimas sociais e rurais! Portanto, temos de avaliar as responsabilidades dos políticos, de todos, dos de hoje e dos do passado. Mas sabemos muito bem quem tem responsabilidades em cada uma das questões! Se, neste momento, discutimos regime de mobilidade, discutimos um regime que o Partido Socialista criou; se, neste momento, discutimos convergência das pensões da CGA com a segurança social, discutimos uma convergência criada pelo Partido Socialista; se, hoje, este Governo descongelou as pensões mínimas sociais e rurais foi porque o Partido Socialista, no passado, as congelou. É bom sabermos qual é o contexto do debate político que fazemos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado também disse algo de extraordinário... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente. Sobre os juros da dívida pública, disse o Sr. Deputado que, quando os juros desciam, o mérito era todo do BCE; agora, que os juros sobem, é culpa exclusiva do Governo português. Os senhores não têm qualquer credibilidade porque são incapazes de fazer um discurso político sério, Sr. Deputado José Junqueiro! É por isso que, tal como em Viseu, as pessoas não reconhecem ao Partido Socialista a capacidade de ser uma verdadeira alternativa, porque, para ser alternativa, é preciso saber reconhecer o que corre bem e, naturalmente, criar uma alternativa para o que não está tão bem. Mas os senhores não fazem nem uma coisa nem outra! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, vamos passar por cima das coisas de Viseu. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É melhor, é melhor!... O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas não deixo de felicitar o CDS por ter subido de 5% para 7% nas projeções. Do que vim aqui tratar foi disto: o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, fez um elogio aos funcionários públicos — é justo —, disse, de facto, que eles eram bons — é justo —, mas disse que tinham más lideranças. Ora, 5000 nomeações depois, sendo cerca de 1800 para cargos dirigentes (feitas por este Governo),... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... pergunto se o CDS se sente bem em estar a tentar criticar os dirigentes que o próprio CDS e o PSD nomearam para a Administração Pública!? Aplausos do PS.
17 DE SETEMBRO DE 2013 7 Contamos, ou não, com o Partido Socialista no combate ao Governo ou, afinal de contas, o Partido Socialista continua amarrado aos compromissos com a troica, aos compromissos do pacto de agressão, continua a aparentar diferenças com a maioria que, afinal de contas, não existem em relação ao conteúdo da política que vai sendo desenvolvida? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, com alguma ironia, diria que o Sr. Deputado é um dos dirigentes mais disciplinados do PCP. De facto, ontem o Secretário-Geral do PCP — que muito estimo —, Jerónimo de Sousa, dizia que, ao falar no CDS e no PSD, não podia passar sem «malhar no PS». E cá está o senhor, hoje, a «malhar no PS», porque essa é a estratégia do PCP. Aplausos do PS. Protestos do PCP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa tem direitos de autor! O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Deputado, nesse comício, tive ocasião de ver pela televisão o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, e não outro. Em segundo lugar, gostava de referir o seguinte: o Governo já fez sozinho sete atualizações do Memorando, e fê-las nas costas de todos nós — não deu conhecimento a ninguém, fez o que entendeu! Sugiro, por isso, que o PCP também faça uma atualização das suas críticas,... Risos de Deputados do PS. ... porque já não estamos a falar do Memorando inicial, mas da sétima alteração ao Memorando. Protestos do PCP. Portanto, Sr. Deputado João Oliveira, era fundamental, para manter a frescura do PCP, que também pudesse haver uma «atualizaçãozinha» nas críticas ao PS. Protestos do PCP. Os senhores estão à vontade para «malhar», mas façam isso de uma maneira atualizada! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas mantêm a assinatura, ou não? Diga lá! O Sr. José Junqueiro (PS): — Por último, Sr. Deputado, este Governo, que resultou de eleições livres, tem a legitimidade conferida por essas eleições. Mas, no nosso entender, defraudou todas as expetativas, porque chegou ao poder mentindo. Também queria lembrar ao Sr. Deputado que este Governo de direita, que chegou ao poder através de uma campanha de mentira, dando o dito por não dito, também chegou ao poder porque o Sr. Deputado, o seu partido, se associou à direita para derrubar o Governo do PS! Aplausos do PS. Protestos do PCP.