1232-(144)II SÉRIE — NÚMERO 64a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção de Serviços de Pessoal não Docente da Direcção-Geral de Pessoal através do ofício n.° 2192, de 27 do mês findo, que a seguir se transcreve:1 — A contínua de 2.a classe Amélia Beatriz Vaz Pinto de Carvalho foi contratada como contínua de 1.a classe em 1 de Outubro de 1964 e, como tal, tem sido paga.2 — Foi nomeada chefe do pessoal auxiliar em 4 de Novembro de 1964.3 — Os chefes de pessoal auxiliar, nos termos do Decreto-Lei n.° 513/73, de 10 de Outubro, recebiam uma gratificação de 100S (artigo 34.°).4 — Essa gratificação foi extinta pelo Decreto-Lei n.° 204-A/79, de 3 de Julho, que, no seu artigo 17.°, extinguiu as gratificações aos chefes de pessoal auxiliar.5 — O Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março, que reestrutura os quadros e carreiras do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos de ensino, no seu artigo 16.°, cria a figura de encarregado de pessoal auxiliar.6 — Tanto este artigo 16.° como o artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, que os encarregados serão providos para esses lugares se estiverem dentro de determinadas condições.7 — Ora, não estando a referida Amélia provida nesse lugar, não poderá auferir os vencimentos correspondentes à letra Q.8 — Informo, finalmente, que estamos, nesta data, a dar seguimento às propostas feitas pelos conselhos directivos para a nomeação, em comissão de serviço, dos encarregados de pessoal auxiliar.Com os melhores cumprimentos.Gabinite do Secretário de Estado da Administração Escolar, 3 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Estrada internacional de acesso à fronteira de Marvão (Galegos) estrada nacional n.° 246.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Júlio Francisco Miranda Calha, remetido a este Ministério a coberto do ofício mencionado, tenho a honra de, por incumbência do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas acerca do assunto referido em epígrafe:1 — A proposta de revisão do plano rodoviário define uma rede fundamental cujos critérios de funcionalidade e de acessibilidade prevaleceram sobre os outros, incluindo os do tráfego. Por outro lado, as ligações internacionais terão, como outra dependência, a articulação com a rede viária espanhola; assim a ligação rodoviá-ria a Marvão será classificada de acordo com a conjugação de interesses das administrações ro-dovoárias centrais dos dois países.A última reunião do grupo de trabalho hispa-no-português para a integração das redes fundamental e complementar acordou que, em princípio, as ligações rodoviárias a Cáceres, quer via Segura-Pedras Dalvas quer via Galegos-Valênça de Alcântara, seriam englobadas na rede complementar de ambos os países.2 — A JAE tem sempre reconhecido o interesse da ligação rodoviária em causa que pode ser avaliado na programação de investimentos, porquanto a reconstrução da estrada nacional n.° 246-1, entre Portagem e Marvão, de 7,3 km de extensão, a que corresponde um investimento da ordem dos 100 000 contos, estava prevista no PIDDAC/82, embora as reduções orçamentais impostas não permitam o lançamento da obra no ano em curso.Encontra-se, porém, em obra o alargamento da ponte da Portagem.O projecto de reconstrução do lanço da estrada nacional n.° 246-1 entre Castelo de Vide e Portalegre, incluindo a variante de Castelo de Vide, constam do plano de estudos de 1982, o que irá possibilitar o lançamento das obras a médio prazo se as disponibilidades financeiras o permitirem.Em conclusão, pode afirmar-se que o facto de se englobar na rede complementar a ligação rodoviária em apreciação não representa que nela se deixe de considerar os investimentos necessários e possíveis a cargo da JAE.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estadão das Obras Públicas, 15 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALINSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIALEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social:Assunto: Bairro de casas para pescadores de Espinho.1 — Relativamente ao requerimento de 17 de Novembro de 1981, apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Avelino Ferreira Loureiro Zenha, cumpre-nos acentuar, antes de mais, que se trata de um problema que se encontra pendente há vários anos (como se deduz do próprio requerimento) e só pelos 3 últimos governos têm sido efectuadas as diligências necessárias para a respectiva resolução, o que se espera ocorra em breve.2 — Posto isto, e quanto às questões colocadas no mesmo, informa-se o seguinte:1.° Não puderam encontrar-se provas documentais de ter sido feita aos moradores do bairro em epígrafe por qualquer autorida-