54 | I Série - Número: 028 | 19 de Dezembro de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — Veja-se o que foi dito, recentemente, pela directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) relativamente às dificuldades que esta nova legislação criava à investigação no âmbito da Operação Furacão.Evidentemente, há um balanço que é preciso fazer, há um equilíbrio que é preciso estabelecer em matéria de segredo de justiça, entre os direitos dos sujeitos envolvidos e a defesa da investigação. Ora, os senhores tomaram a opção de prejudicar a investigação.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é verdade!O Sr. António Filipe (PCP): — Objectivamente! Quando me referi ao Procurador-Geral da República e o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues dizia aqui, de forma audível, que ele era parte interessada, eu digo: é parte interessada no combate à criminalidade.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É, é!O Sr. António Filipe (PCP): — É parte interessada e ainda bem que é, porque é essa a sua função constitucional.Mas é dever da Assembleia da República encontrar uma solução equilibrada e não uma solução que venha, de forma objectiva, independentemente das intenções, prejudicar a criminalidade altamente organizada.A Sr.a Deputada até dizia mais, o que considero grave: que não pode ficar impune a violação de prazos para acusação por parte do Ministério Público. Pergunto: Sr.a Deputada, considera que num processo tão complicado, como por exemplo é o da Operação Furacão, em que é necessária uma cooperação internacional com autoridades de outros países que demoram a dar resposta, devem ser sancionados os magistrados (quando falou em impunidade) que não consigam cumprir os prazos apertados para o segredo de justiça que são estabelecidos no Código de Processo Penal? Portanto, Sr.a Deputada, creio que a irresponsabilidade é de quem fecha os olhos, perante uma situação grave que vivemos neste País, em que as autoridades que estão encarregadas de investigar crimes extremamente complexos não disponham dos meios processuais para o fazer nas melhores condições. Esta é uma irresponsabilidade de quem alterou o regime do segredo de justiça no Código de Processo Penal, é uma irresponsabilidade de quem insiste em manter esse regime, contra todas as opiniões e, sobretudo, contra a opinião daqueles que estão no terreno a dar o melhor de si próprios para combater essa mesma criminalidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Couto Vieira.A Sr.a Cláudia Couto Vieira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço a sua questão, pois entendo que é importante esclarecê-la.A revisão subjacente ao regime jurídico do segredo de justiça teve por base princípios e equilíbrios muito fortes não apenas no âmbito do Ministério Público, que investiga, mas também no dos interesses e direitos quer das próprias vítimas, quer dos arguidos. É exactamente para este efeito que devemos legislar, tendo em consideração esse equilíbrio.Portanto, esta, foi, efectivamente, uma solução equilibrada; desequilibrada é a alteração que VV. Ex.as pretendem aqui introduzir.Para além disso, como resulta, aliás, de um relatório que todos conhecemos, o da Monitorização da Reforma Penal — Primeiro Relatório Semestral —, é expressamente reconhecido que essas vozes do Ministério Público, de que V. Ex.a é porta-voz,»