18 DE JUNHO DE 2016 7 – Manutenção da sobretaxa de 3,5% e da taxa adicional de solidariedade (de 2,5% e de 5%, em função do patamar do rendimento coletável) em sede de IRS; – Aumento das taxas dos impostos sobre o tabaco, único de circulação e sobre o álcool e bebidas alcoólicas; – No âmbito do sector empresarial do Estado, controlo dos gastos operacionais, redução do número de trabalhadores em 3% (excluindo os hospitais) e limitação do crescimento do endividamento; –Redução da despesa com indemnizações compensatórias face a 2013 (€ 33 M);– Manutenção do agravamento em 50% das reduções de transferências para as fundações identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 13 A/2013, de 8 de março. Para além destas medidas, o Orçamento continha implícitas as seguintes medidas: – Redução de 10% nas pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência de valor superior a € 600;– Aumento das contribuições para os subsistemas públicos de saúde, com a equivalente redução das contribuições das entidades empregadoras; – Criação do crédito fiscal extraordinário ao investimento. O Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril (DLEO) aprovou as normas de execução orçamental para 2014, onde se destacam as seguintes: – Impossibilidade do recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis em caso de incumprimento das normas de execução orçamental (artigo 3.o); – Agravamento das penalizações pela violação dos deveres de prestação de informação: retenção de 25% do duodécimo da dotação orçamental, transferência do OE, subsídio ou adiantamento; nos casos de incumprimento reiterado, a não reposição de 10% do duodécimo da retenção (artigos 58.o e 64.o); – Fixação das regras de prestação de contas no âmbito dos novos modelos organizacionais dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Economia, nomeadamente, a criação de duas entidades contabilísticas em cada ministério, Ação Governativa e Gestão Administrativa e Financeira, que apresentam o Balanço e Demonstração de Resultados e Anexos às Demonstrações Financeiras, sem prejuízo da prestação de contas simplificada, na ótica orçamental, das subentidades (artigo 18.o); – Reforço do papel dos coordenadores dos programas orçamentais, nomeadamente através da validação das previsões das despesas apresentadas pelos organismos, a inclusão da análise dos riscos da execução orçamental no relatório trimestral do programa e de indicadores de resultado no relatório anual (artigo 20.o); – Afetação do produto da alienação e oneração de bens imóveis efetuado pelas EPR à amortização e ao pagamento dos juros dos empréstimos por estas contraídas (artigo 32.o); – Utilização dos saldos do capítulo 60 na desoneração da despesa orçamental de 2014 (artigo 9.o). Além dos diplomas atrás referidos, são ainda relevantes os normativos seguintes: – Lei n.o 8/90, de 20 de fevereiro – Lei de Bases da Contabilidade Pública; – Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho – Regime da Administração Financeira do Estado; – Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de setembro – Plano Oficial de Contabilidade Pública; – Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho – Regime da Tesouraria do Estado; – Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de agosto – Regime de Contabilização das Receitas do Estado; – Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de fevereiro – Classificação económica das receitas e das despesas públicas e estrutura das classificações orgânicas; – Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro – Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso6. 6 Transcrição do Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta geral do Estado 2014