II SÉRIE-A — NÚMERO 76 44 Como resposta ao crescente fenómeno acima identificado, bastante disseminado nos meios noticiosos, surgiu no panorama legislativo português, a Lei n.o 112/2009 de 16 de setembro, recentemente alterada pela Lei n.o 42/2016, de 28/12, concernente ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. Ora, o artigo 27.o do diploma legal supra referenciado prevê a existência dos denominados Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal, os quais asseguram a prevenção, o atendimento e o acompanhamento das situações de violência doméstica, sendo que “cada força e serviço de segurança constituem a sua rede de gabinetes de atendimento, dotados de condições adequadas, nomeadamente de privacidade, ao atendimento de vítimas”. Enfatizamos a tremenda importância dos mencionados gabinetes – comummente apelidados de “Salas de Atendimento à Vítima” (SAV), as quais devem oferecer um pronto e célere “porto de abrigo” às vítimas deste crime com elevada taxa de incidência. Trazendo à colação, novamente, o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015, extrai-se do mesmo que as forças de segurança têm envidado esforços na concretização da imposição legal relativa à implementação das Salas de Atendimento à Vítima, tendo-se naturalmente procedido, à realocação de salas de postos/esquadras para esta premente finalidade/necessidade. Porém, afigura-se como claro e notório que o presente diploma legal, além de lacunas no que concerne à temática do acompanhamento à vítima, padece de erros na correta aplicação deste. Tão ou mais importante que a existência dos Gabinetes de atendimento e informação à vítima, são as competências direcionadas e específicas do agente que presta o respetivo atendimento – as competências comunicacionais de quem realiza o atendimento representam um vetor absolutamente crucial na relação empática que se cria com a vítima. Ora, pela consulta das entidades que laboram no terreno no âmbito desta temática, depreendemos que é neste ponto que reside o cerne do problema na adequada aplicação do diploma legal em apreço. A formação ministrada aos órgãos de polícia criminal, para este efeito, apesar de assumir um elemento em claro crescendo, apresentam manifestas lacunas, tais como, a absoluta inexistência de atualização de conteúdos, a inexistência de monitorização da concreta aplicação destes e as escassas tentativas de proliferação de formações ministradas aos efetivos – os estudos concernentes a esta temática concluem que as pessoas que dominam os conhecimentos teóricos apresentam sérias dificuldades, por impreparação para tal, na correta aplicação destes conhecimentos teóricos no plano prático laboral. Por conseguinte, a formação dos elementos dos órgãos de polícia criminal deve assentar e ser decomposta em três vetores de competências, designadamente: I) Conhecimentos teóricos relativos à intervenção em crise na violência doméstica; ao conceito de plano de segurança; ao conceito de avaliação de risco; às instituições de apoio às vítimas de violência doméstica e respetivas funções / ações (saber); II) Habilidades referentes à identificação de estratégias dos agressores e consequentes formas de resposta; à intervenção em crise no âmbito da violência doméstica; ao contacto eficiente com as instituições de apoio à vítimas; à operacionalização de um Plano de Segurança; à efetivação de uma avaliação de risco do caso concreto e à cabal análise e interpretação do Estatuto da Vítima (saber fazer); III) comportamentos (atitudes). Sublinhamos a necessidade de cada posto/esquadra ter sempre disponível, pelo menos um elemento, com formação específica para intervenção com as vítimas. Tal premissa obriga a ajustamentos no que tange a questões de férias, turnos e saídas para contexto de ação real. Além dos considerandos acima expostos, são facilmente identificáveis mais três problemas que podem obstar à devida aplicação do diploma legal em crise. Primeiramente, refira-se a necessidade de fomentar o intercâmbio de informação entre os distintos órgãos de polícia criminal, os quais apresentam plataformas próprias mas incapazes de operar este cruzamento de informação, o qual pode revestir vital importância na análise e consequente resposta aos casos de violência doméstica. Em segundo lugar, devem ser criadas salas de atendimento à vitima nos locais nos quais ainda não existam e adaptadas as salas existentes, devendo estes gabinetes de resposta a casos de violência doméstica revestir