1666II SÉRIE — NÚMERO 55culta o planeamento das acções no campo da justiça, como se tem visto e obteve acordo (analítico, pelo menos) de quase todas as bancadas, tanto quanto me pude aperceber. É um facto inegável.Gostaria de assinalar, finalmente, que, por curiosa coincidência histórica, no momento da votação deste orçamento do Ministério da Justiça sabe-se já que, com probabilidade, mudará o ministro que nesta sala defendeu — aliás, tão mal — este orçamento, que é injusto.Aquilo que nos disse assume hoje, portanto, a natureza de um verdadeiro testamento, mas também é — permitam-me que o diga — uma forte limitação. O próximo Ministro da Justiça encontrará um orçamento que não fez, para fazer o que não fez o seu antecessor. Nenhuma melhoria há, portanto, que esperar neste sector, enquanto não mudar profundamente — é este o nosso entendimento — a política e o Governo, servido, aliás, por homens que vão desfilando como um carrocei, o que não é prestigiante para as instituições democráticas.É neste quadro que consideramos que esta votação foi mais um lamentável afloramento da inaceitável situação institucional que o País vive e que se manifestou na votação, lamentavelmente realizada, que decorreu há poucos minutos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Votámos contra as várias rubricas da proposta do PCP, não porque também não comunguemos de algumas críticas que são feitas no preâmbulo desta proposta, designadamente a referente à política seguida no departamento da justiça.Queria salientar que criticamos, desde logo, a tripartição na origem das verbas e das receitas do orçamento do Ministério, como criticamos essa mesma diferente origem em relação a outros departamentos.Simplesmente, mantendo-se essa tripartição e não aparecendo correctamente esclarecida na proposta do PCP a circunstância de os reforços de verbas que propõe não irem contribuir, no contexto global do Orçamento e atento o destino dos saldos de gerência dos vários cofres, para o aumento do seu défice, entendemos que deveríamos votar contra, pesem embora as necessidades — algumas delas reais e a precisarem de uma correcção urgente na política do Ministério — que esses reforços iriam satisfazer.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como há há mais inscrições para declarações de voto, vamos votar a dotação global do Ministério da Justiça, inscrita no mapa n, anexo ao Orçamento do Estado.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do CDS e a abstenção da UEDS.É a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Esta declaração de voto não serve para justificar o nosso voto em relação aos mapas, porque isso já está justificado, mas para sublinhar que oportunamente diligenciaremos para que fique clarificado um outro aspecto fulcral do Orçamento e da problemática deste Ministério, que é o artigo 9.° da proposta de lei. O artigo 9.° não implica o congelamento das participações emolumentares dos magistrados, funcionários da justiça e trabalhadores dos registos, ao contrário do que aqui disse o Sr. Ministro da Justiça, com base numa interpretação inaceitável, aliás, contrariada pelo Sr. Secretário do Orçamento. . Importará, pois, que fique bastante clara, através de todos os meios possíveis, a exclusão destes funcionários e magistrados do âmbito de aplicação do famigerado artigo 9.°, cuja redacção é largamento ambígua.O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos passar ao Ministério da Defesa em relação ao qual entraram na Mesa duas propostas de resolução. , A primeira delas, subscrita pelo PCP, vai ser lida de imediato.Foi lida. É a seguinte:Projecto de resoluçãoOs donativos (grants) concedidos a Portugal na sequência do chamado Acordo das Lajes não têm vindo a ser inscritos no Orçamento do Estado, o . que não se conforma com o disposto na lei nem com os princípios de elaboração do Orçamento.Perante proposta apresentada na Comissão, o Governo alegou dificuldades técnicas para proceder a essa inscrição no Orçamento para 1985. Entretanto, o Governo manifestou expressa concordância com a necessidade de corrigir a anomalia.Nestes termos, a Comissão de Economia, Finanças e Plano delibera que o Governo adopte, desde já, as providências necessárias para que no Orçamento para 1986 as verbas dos referidos donati- : vos sejam inscritas como receita, inscrevendo nas rubricas adequadas da despesa as correspondentes aplicações.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a segunda proposta de resolução, também proposta pelo PCP.