1232-(82)II SÉRIE — NÚMERO 64Por tudo isto, a meu ver, este é um caso tão excepcional, de tal gravidade e de tal importância, que se justifica serem ouvidos os outros dois órgãos de sobre-rania — a Assembleia e o Govemo —, como também o órgão normal de consulta do Presidente da República— o Conselho de Estado ou da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Também me inscrevi na altura da discussão deste elemento da intervenção do Governo neste processo de dissolução. A minha intervenção está naturalmente prejudicada pela do meu colega Correia de Jesus (relativamente à qual sou inteiramente solidário). No entanto, era minha ideia, numa procura sincera da melhoria das coisas e dialogando mais para as bancadas da posição, que a intervenção do Governo podia ser benéfica, pois este pode ser um mediador privilegiado entre o Presidente da República e a Assembleia da República, por exemplo. O Governo pode funcionar muitas vezes como um instrumento de mediação para procurar a harmonia possível em situações delicadas.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Mais uma vez queria frisar o facto de considerar esta questão secundária. Se a AD insistir na proposta, não será pelo nosso lado que deixará de passar.Apenas desejei salientar o enquadramento teórico desta figura, competindo naturalmente ao Presidente da República, e o possível não benefício de responsabilizar directamente o Governo por esta medida. No entanto, se houver (como aparentemente há) insistência nesse ponto, devo desde já dizer estarmos abertos a considerar essa possibilidade.O Orador: — Como disse o Deputado Vital Moreira, considero a minha intervenção prejudicada pela desistência. No entanto, sempre implícita também uma certa responsabilidade individual que temos de deixar o contributo para as soluções que, apesar de tudo, consideramos as melhores.Portanto, haveria alguma vantagem na intervenção do Governo. A meu ver, nestas situações, as soluções que vierem a ser encontradas devem ter o máximo de apoio e de consenso possível, e o Governo pode, em muitos casos, funcionar como um veículo e como meio de mediação privilegiado entre o Presidente da República e a Assembleia da República para se provocar o consenso. Isto é quase a título de declaração de voto. Considero que, apesar de tudo, o meu colega Correia de Jesus deixou caior a proposta. Terá boas razões para o fazer, e apoiá-lo-emos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições nem consenso quanto a esta matéria, pelo que julgo não haver resumo a fazer. Bem, há consenso no respeitante à eliminação da suspensão e, por consequência, do n.° 3.Voz imperceptível.Quanto à audição da Assembleia e do Conselho da República, trata-se apenas da substituição do Conselho da Revolução pelo Conselho da República. Portanto, isso está implícito.Srs. Deputados, quanto ao n.° 2 parece-me que também não haverá discussão, uma vez que, a não serem alteradas as posições assumidas na subcomissão, a AD e a FRS concordaram em deixar cair as suas propostas quanto ao n.° 2 actual, pois o seu conteúdo encontra-se no n.° 6 do artigo 116." proposto pela FRS.Quanto ao n.° 3, está eliminado. Teremos agora para discussão o ri." 3 da propos/a da AD, que cor» responde à alínea 7) do n.° 2 do artigo 232.° da proposta da FRS. Há reserva de posição por parte da FRS e do MDP/CDE, preferindo o PCP, em princípio, a proposta da FRS.Está em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, a meu ver, tudo aquilo que foi dito até agora sobre a lógica desta figura — dissolução dos órgãos regionais — implica a total inconsistência da proposta da AD. Não tem sentido. Isso é uma medida tutelar. Das duas uma: ou ela abrange o governo regional apenas, ou abrange-o juntamente com a assembleia, ou, abrangendo apenas esta, implica, necessariamente e sempre, a sucessão do governo. Não se compreende que, sendo uma medida tutelar, se mantenha em funções o governo cessante, que é objecto de uma medida tutelar.Pela nossa parte, mantemos a oposição manifestada relativamente ao n.° 3 da proposta da AD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.Q Sr. Costa Andrade (PSD):—Apesar de tudo, penso o contrário. As coisas não devem ser vistas em termos de lógica estrita. Este é um regime de excepção para situações manifestamente excepcionais que podem ter contornos muito diferentes, e, portanto, a solução da AD é mais realista e adequada, pois o Presidente da República ficará com o poder de, consoante as situações, dar a um ou a outro ...Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Q Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Obrigado pela interrupção. Sr. Deputado, se não se disser isso, tem na mesma esse poder.O Orador: — Não, não.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Ah, está bem, é o n.° 4, desculpe. Tem razão.O Orador: — Portanto, a vida real pode criar situações onde seja necessário provocar um acto legislativo novo. Mas o Governo, que está, por força do conflito, instalado entre os órgãos autonómicos e os representantes da soberania na sua unidade, não seria de molde a inviabilizar a continuação da gestão da equipa que vinha.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de o Sr. Deputado, Costa Andrade estar no uso da palavra.Interrompemos por um momento. Creio haver consultas nos outros grupos parlamentares.1