I SÉRIE — NÚMERO 74 2 A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Pausa. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, diversas iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 216/XII (3.a) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 6.a Comissão, e 217/XII (3.a) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa, igualmente, à 6.a Comissão; proposta de resolução n.o 74/XII (3.a) — Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, que baixa à 2.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.o 551/XII (3.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República (BE), que baixa à 1.a Comissão, 552/XII (3.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 553/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do segredo de Estado (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 554/XII (3.a) — Regime das matérias classificadas (PS), que baixa à 1.a Comissão, 555/XII (3.a) — Regime do segredo de Estado (PS), que baixa à 1.a Comissão, e 556/XII (3.a) — Protege a missão do SIRP e o segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (BE), que baixa à 1.a Comissão. Foram ainda apresentados e admitidos os projetos de resolução n.os 1006/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas (PCP), que baixa à 3.a Comissão, 1007/XII (3.a) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado orçamental (BE), que baixa à 1.a Comissão, 1008/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional (PSD e CDS-PP), 1009/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que faça cumprir a contratação coletiva nos TST (BE), qua baixa à 10.a Comissão, 1010/XII (3.a) — Recomenda a criação de um programa especial de reabilitação das ilhas e do centro histórico do Porto (BE), e 1011/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar 35 (IC 35), lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da variante Arouca/Santa Maria da Feira (PS), que baixa à 6.a Comissão. Em termos de expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão do projeto de resolução n.o 998/XII (3.a) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP). Lembro que, no final do debate, terá lugar a sua votação, tal como foi requerido pelo PCP, autor do projeto. Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.