II Série — Suplemento ao número 63Quarta-feira, 28 de Maio de 1980DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOPetição n.° 287/I:Texto da petição subscrita por Rui Furtado e outros trabalhadores da Companhia Nacional 1 — Teatro Popular, expondo a situação de inactividade que Lhes foi criada por despacho de 25 de Janeiro do Secretário de Estado da Cultura.Relatório da Comissão de Cultura e Ambiente sobre a petição.PETIÇÃO N.° 287/1À Comissão de Cultura e Ambiente da Assembleia da República:Os abaixo assinados, trabalhadores da Companhia Nacional 1 — Teatro Popular, artistas, técnicos e mais pessoal, vêm por este meio expor a essa Comissão a situação em que se encontram desde o dia 4 de Fevereiro de 1980 e pedir o vosso parecer sobre este assunto:1.° No dia 2 de Fevereiro fomos alertados por uma notícia na imprensa de que esta Companhia tinha sido extinta por um despacho do Secretário de Estado da Cultura, Dr. Pulido Valente, e de que o pessoal seria transferido para o Teatro Nacional de D. Maria II;2.° Só a 4 de Fevereiro, e após diligências da direcção da Companhia, D. Amélia Rey Colaço e Carlos Avilez, junto da Direcção-Geral de Espectáculos, que comunicou não ter sido informada de nada, chegou ao Teatro, através da referida Direcção-Geral, o despacho, com data de 25 de Janeiro, extinguindo a Companhia, exonerando a direcção e fazendo transitar o pessoal para o D. Maria II (despacho anexo);3.° Tendo o director exonerado Carlos Avilez pedido audiência ao Secretário de Estado da Cultura, foi por este recebido e informado de que a partir desse momento todos os assuntos deveriam ser tratados junto do Prof. Lima de Freitas, presidente da direcção do Teatro Nacional de D. Maria II;4.° Contactado este, foi por ele comunicado ser o mesmo desconhecedor do assunto, assim como toda a direcção do D. Maria II;5.° Após diligências do Prof. Lima de Freitas junto do Secretário de Estado da Cultura, foi-nos, garantido o total cumprimento da programação em curso na Companhia, assim como medidas que viessem a acautelar os postos de trabalho de todos os trabalhadores;6.° Em reunião dos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa, a 6 de Fevereiro de 1980, foi votada por unanimidade uma moção de «vivo desagrado» contra a Secretaria de Estado da Cultura, por unilateralmente, sem consulta prévia da Câmara, ter extinguido a Companhia que se encontrava sediada no Teatro Municipal de S. Luís, segundo protocolo assinado por ambas as partes. A partir desse momento o presidente da Câmara considerou estar desvinculado desse protocolo, cuja vigência seria até final de 1980, e retirou o espaço à Companhia, tendo apresentado já projectos para a animação do mesmo;7.° A 12 de Fevereiro de 1980 os trabalhadores da Companhia extinta deram uma conferência de imprensa, largamente difundida pelos meios de comunicação social, contestando a arbitrária medida do Secretário de Estado dá Cultura e as razões de ordem económica por ele apresentadas (comunicado anexo);8.° Nesse mesmo dia foi publicado o Diário da República com data de 31 de Dezembro de 1979, contendo o Decreto-Lei n.° 533/79, cujo artigo 5.° institucionaliza a Companhia Nacional de Teatro Popular, dando-lhe autonomia financeira e artística, o que, no nosso entender, anula o despacho do Secretário de Estado da Cultura (decreto anexo);9.° Posteriormente, mas com data de 11 de Fevereiro, sai novo despacho do Secretário de Estado dá Cultura, nomeando uma comissão para estudar as formas da fusão decretadas pelo despacho anterior (despacho anexo);10.° Reunida essa comissão, ela deliberou suspender os trabalhos, com base na vigência do decreto-Cei acima referido (acta em anexo);11.° Tendo sido igualmente suspensos, por ordem verbal da Direcção-Geral de Espectáculos, os trabalhos da Companhia, os seus •trabalhadores encon-tram-se numa situação de impasse, vendo indefinidamente protelada a apresentação das peças já prontas a estrear, a continuação dos ensaios do Hamlet em fase adiantada de trabalhos e o início dos ensaios do