II SÉRIE-E — NÚMERO 13 8 - Ação Administrativa Especial n.o 780/13(STA) intentada pela Freguesia de Monção e Freguesia de Troviscoso contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 781/13(STA) intentada pela Freguesia de Sá contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 778/13(STA) intentada-pela Freguesia da Lapela contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 723/13(STA) intentada pela Freguesia de Condeixa-a-Velha contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 729/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Brunhos contra a Assembleia da República ; - Ação Administrativa Especial n.o 798/13(STA) intentada pela Freguesia de Teixeiró contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 742/13(STA) intentada pela Freguesia de Leça da Palmeira (e outras) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 801/13(STA) intentada pela Freguesia de Cabeça e Manuel Ribeiro Dias dos Santos contra a Assembleia da República; - Providência Cautelar n.o 399/13(STA) interposta pela Freguesia da Marateca contra o Presidente da República e a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 796/13(STA) intentada pela Freguesia de S. Tomé de Covelas contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 799/13(STA) intentada pela Freguesia de Tresouras contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 797/13(STA) intentada pela Freguesia de Ribadouro contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 747/13(STA) intentada pela Freguesia de S. João de Ovar e outras contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 777/13(STA) intentada pela Freguesia de Mazedo (e outros) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 795/13(STA) intentada  pela Freguesia de Ovil contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 31/13.0BEAVR intentada pela Junta de Freguesia de Espinhel contra a Assembleia Municipal de Águeda (e outros) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 741/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Vieiros e Outras contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 743/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Travanca e Outras contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 776/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia da Fuzeta contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 779/13(STA) intentada pela Freguesia de Badim contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 783/13(STA) intentada pela Freguesia de Sago e Outras contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 800/13(STA) intentada pela Freguesia de Mesquinhata contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 882/13(STA) intentada pela Freguesia de Bolho (e outras) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 720/13(STA) intentada por Carlos da Conceição Jesus (e outros) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 733/13(STA) intentada pela Freguesia de Santiago do Cacém (e outras) contra a Assembleia da República;