— Fora dos casos referidos na alínea b), a entidade reguladora deve notificar o forne-cedor de bens ou prestador de serviços para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente as alegações que entenda por convenientes (n.o 2 do artigo 6.o);— A violação da obrigação de envio, no prazo de 10 dias úteis, do original da recla-mação à entidade reguladora do setor, constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 3500 e de € 3500 a € 30 000, consoante o infrator seja pessoa singular ou pessoa coletiva (alínea a), n.o 1, do artigo 9.o);— A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade (n.o 2 do artigo 9.o);— Estando em causa a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica ou gás natural, a fiscalização e a instrução dos processos relativos a estas contraordenações compete à ERSE (alínea h), n.o 1, do artigo 11.o).Subsumidos os factos a este regime jurídico, o Provedor de Justiça concluiu que a atua-ção da entidade reguladora era merecedora de reparo, conclusão alcançada com base nos fundamentos seguintes: i) acompanhado ou não das alegações que o prestador entenda desde logo prestar, o original da folha de reclamação terá de ser enviado à entidade regula-dora no prazo de 10 dias úteis, a contar da data do seu preenchimento; ii) a remessa, pelo consumidor, do duplicado da reclamação à entidade reguladora não desonera o prestador da obrigação de envio do original no prazo de 10 dias úteis; iii) a violação do prazo assina-lado constitui contraordenação que, quando praticada em estabelecimento de prestador do serviço de fornecimento de energia elétrica, compete à ERSE fiscalizar e instruir.Assim sendo, sempre estaria vedado à entidade reguladora estabelecer com os regula-dos o alargamento do prazo legalmente fixado, cujo cumprimento lhe compete, tão-só, controlar e sancionar.Nesta conformidade, e sendo inquestionável que, cerca de oito meses após o seu preen-chimento pela queixosa, o original da folha de reclamação continuava sem dar entrada na ERSE, foi esta entidade chamada a atenção para, em geral, tomar de decisão que pusesse fim à prática convencionada com os regulados, repondo a legalidade procedimental e, em con-creto, promovesse a devida fiscalização e instrução dos factos em sede contraordenacional. Em resposta, a ERSE informou que não celebrara, com as empresas sujeitas à sua regu-lação qualquer acordo desconforme com a lei que permitisse, como se verificou no caso concreto, a remessa dos originais das folhas do livro de reclamações cerca de oito meses após o seu preenchimento. Mais informou que, no caso concreto, os originais das folhas do livro de reclamações haviam sido rececionados a 3 de fevereiro de 2016, na sequên-cia de interpelação expressa do Apoio ao Consumidor de Energia, de 1 de fevereiro de 2016 e que, a partir dos elementos recolhidos, tinham sido instaurados dois processos de contraordenação.A ERSE referiu, ainda, que, no exercício das suas competências, tem aplicado sanções por infrações previstas, quer no Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela 74 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________429