10 DE JULHO DE 19822199em quaisquer assuntos, relativos àquela sociedade, perante este corpo administrativo, sou de parecer que não há incompatibilidade em que viaturas desta Câmara sejam reparadas na oficina em referência, considerando ainda que, excluindo a Auto-Estrela, que dista 6 km da sede do concelho, as mais próximas, para viaturas pesadas, se encontram em Quintela, freguesia de São Pedro de Alva, a 17 km da sede deste concelho, ou Coimbra, a cerca de 25 km.Agradecendo o douto parecer de V.a Ex.a, apresento os meus melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Penacova, 23 de Dezembro de 1981. — O Presidente da Câmara, Joaquim Leitão Couto.GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE COIMBRAEx.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Penacova:Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3268, de 23 de Dezembro corrente, transcrevo, em seguida, a informação que me foi prestad?. sobre o assunto, com a qual concordo:Afigura-se-nos que a situação referida no ofício n.° 3268, da Câmara Municipal de Penacova, se enquadra na previsão do n.° 2 do artigo 102.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.Assim, seta, quanto a nós, incompatível a qualidade do vereador da Câmara Municipal e a possibilidade de celebração de contratos entre a autarquia e a empresa de reparação de automóveis — em que aquele é sócio gerente—, para reparação de veículos do Município.A parte final da aludida disposição legal excepciona apenas os contratos tipo de adesão, o que certamente não é o case da consulta.V. Ex.a, no entanto, se dignará resolver.Coimbra, 29 de Dezembro de 1981.— O Secretário do Governo Civil, José de Oliveira Bernardes Júnior.Com os melhores cumprimentos.Governo Civil do Distrito de Coimbra, 31 de Dezembro de 1981. — O Governador Civil, Manuel Dias Loureiro.CÂMARA MUNICIPAL DE PENACOVAEx.m° Sr. Governador Civil do Distrito de Coimbra:Em aditamento ao nosso ofício n.° 83, de 8 de Janeiro de 1982, c para complemento da documentação enviada, remeto fotocópia da escritura de venda, doação e alteração do pacto social da Auto-Estrela e de uma carta endereçada a estt; Câmara Municipal por Maria Deolinda Martins e um certificado do Cartório Notarial de Penacova, para publicação, referente à nova alteração, que julgamos auxiliar V. Ex.a à resolução do caso pesto.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Penacova, 11 de Janeiro de 1982. — O Presidente da Câmara, Joaquim Leitão Couto.GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE COIMBRA£x mo preSidente da Câmara Municipal de Penacova:Reportando-me aos ofícios de V. Ex.a, n.os 83 e 97, respectivamente de 8 e 11 de Janeiro corrente, afigura--se-me que o Sr. Vereador em causa, por via dos actos de disposição constantes dos documentos que acompanharam os mesmos ofícios, deixou de estar incurso na estatuição do artigo 102.°, n.° 2, da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.Suscito, no entanto, a atenção de V. Ex.a para o disposto no n.° 1 do mesmo artigo, dado que os actuais sócios da empresa Auto-Estrela Espinheirense, L.da, são filhos do referido vereador.Com os melhores cumprimentos.Governo Civil do Distrito de Coimbra, 22 de Janeiro de 1982. — O Governador Civil, Manuel Dias Loureiro.SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA E MINAS DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PPM Luís Coimbra acerca de estimativas sobre os consumos adicionais diários de energia eléctrica.Em referência ao assunto acerca de estimativas sobre os consumos adicionais diários de energia eléctrica, em resultado dos seguintes cenários de funcionamento da RTP, contido no requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a, com base no documento datado de 25 de Maio de 1982, da RTP, anexo:a) Das 12 às 24 horas (dias úteis)+ 2753 kWh/dia;b) Das 18 às 24 horas (dias úteis) —1036 kWh/dia;c) Das 18 às 24 horas (sábados)— 21,3 kWh/dia;d) Das 18 às 23 horas (dias úteis e fins-de-se-mana) —1896 kwh/dia.Admitindo, desta forma, ter respondido às questões postas, tenho a honra de propor superiormente que seja elucidado o Sr. Deputado Luís Coimbra no que respeita à matéria acima mencionada.À consideração de V. Ex.aDirecção-Geral de Energia, 9 de Junho de 1982.— O Técnico Superior, (Assinatura ilegível.)RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.Ex.mo Sr. Director-Geral de Energia:De acordo com o solicitado no vosso ofício n.° 4013, de 14 de Abril da 1982, junto enviamos a estimativa sobre as variações de consumos de energia da RTP, pressupondo que os cenários propostos são válidos para o l.°e 2° programas.