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0 Sr. Deputado falou, e bem, nas questões da responsabilidade e da autonomia que estarão subjacentes à consideração daquilo que for a consagração legal em relação ao reconhecimento das associações de jovens menores. Mas há uma terceira questão, que não foi aqui falada mas que é importante ou, se quiserem, não é menos importante do que esta e que, quer queiramos quer não, tem limitado fortemente a capacidade desta Câmara e, naturalmente, dos grupos parlamentares de produzirem, como repetidamente têm desejado, legislação sobre esta matéria, que é a questão da responsabilidade civil.
Pois bem, esta questão da responsabilidade civil tem a ver com a da credibilidade, digamos, perante terceiros que uma associação, como entidade jurídica e portanto capaz de obter receitas, de assumir dívidas, etc., tem em relação a esta matéria. Esta é uma questão muito sensível, pelo que, em meu entender, devemos tê-la em consideração em sede de especialidade, porque o que, porventura, podemos estar a consagrar, num excesso de voluntarismo, é uma norma com efeitos perversos sobre o próprio movimento associativo. 15to é, uma norma deste tipo pode isolar do "comércio jurídico" normal - este "comércio jurídico" é, obviamente, em sentido lato - e necessário à actividade associativa a sua própria capacidade de responsabilizar-se perante terceiros. Ora, é nesta tripla consideração dos aspectos da responsabilidade- como muito bem disse -, da autonomia e da capacidade de se relacionar perante terceiros que, em minha opinião, temos de analisar esta questão.
Para terminar, penso que a formulação do projecto de lei do PSD em relação à questão dos sócios honorários não será, porventura, a mais feliz, até porque eles não precisam, nos termos da lei, de ter qualquer qualificação especial de "honorários" ou de "não honorários". Ora, como eles têm 18 anos e são, perante a lei civil actual, capazes para todos os negócios jurídicos, a única coisa que se tem, ou não, de fazer é, no meu modesto entendimento, consagrar em lei se numa associação destas deve ou não estar presente alguém com mais de 18 anos e em que número é a sua presença obrigatória, para obrigar a associação em termos jurídicos. É essa a questão fundamental que, do meu ponto de vista, vai merecer alguma reflexão e atenta ponderação na Comissão, em sede de especialidade.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, devo dizer que estou de acordo, sobretudo com a preocupação que levanta no sentido de, através da lei, poder haver perigo para as associações, nomeadamente quando diz que, no espírito do legislador, pode estar a perspectiva de regular não direi um benefício mas um direito para a associação, que, na prática, se venha a virar contra a própria associação. A ser assim, diria que talvez fosse melhor não haver lei e deixar as coisas existirem tal qual, porque até ao momento não houve, pelo menos durante os últimos 20 anos de democracia, qualquer crime que causasse algum efeito grave.
Portanto, aquilo que me parece de salientar - e com isto terminava - é a existência de consenso quanto à necessidade de legislar sobre a matéria, desde que essa legislação venha a beneficiar os jovens que neste momento estão a participar em associações e que esteja, obviamente, de acordo com o binómio ou trinómio, se quiser, da responsabilidade, da autonomia e, se quiser, da responsabilidade civil, que deve existir. Há, em meu entender, consenso, pelo menos entre três grupos parlamentares, nessa matéria e, em sede de especialidade encontraremos, com certeza, uma solução.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correndo o risco de repetir algumas coisas já aqui debatidas, reafirmo, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que esta matéria não é monopólio de qualquer família política. Todos nós, em diversas alturas, já manifestámos preocupação por esta situação, pela necessidade de, ao fim e ao cabo, suprir esta falha na legalização de associações de menores de 18 anos, sendo certo que é comum o reconhecimento da sua importância e tendo, nomeadamente, em atenção a rapidez do desenvolvimento psíquico e cultural dos jovens neste momento.
Após termos verificado a existência de consenso no sentido de, em sede de Comissão, apresentarmos algumas
8 DE ABRIL DE 1994 1857melhorias, de fazermos algumas benfeitorias a estes projectos de lei, tendo em atenção a novidade da situação que se pretende regular e a necessidade de assegurar a certeza e a segurança jurídica, o que neste momento poderemos dizer é que, mais uma vez, nos congratulamos com a subida a Plenário desta matéria.
De qualquer forma, apesar de, a nosso ver, o projecto de lei apresentado pelo PSD tentar já, de alguma maneira, dar resposta a algumas das dúvidas levantadas em anteriores debates, nomeadamente no ocorrido em Março do ano passado, estaremos preparados para, em sede de Comissão, apresentar as alterações que nos parecerem importantes, como é o caso da solução já apresentada no nosso diploma, relativamente à necessidade de apresentação, em determinadas situações, nomeadamente para jovens menores de 18 anos que pertençam a órgãos executivos, de tutela paternal no sentido de pertencerem a essas comissões.(0 Orador reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que temos razões para estarmos satisfeitos com este debate, considerando que nos aproximamos de uma situação em que este processo legislativo pode ser irreversível, já que há neste momento duas perspectivas que nos podem levar a concluir alguma coisa, fazendo com que, ainda durante esta legislatura, possamos aprovar, finalmente, uma lei sobre esta matéria.
Gostaria, no entanto, de colocar algumas breves questões.
Começo por dizer que concordo com as objecções suscitadas relativamente à qualificação, proposta pelo PSD, de "sócios honorários" aos sócios maiores de 18 anos. Aliás, o PSD reconhecerá que essa formulação não é feliz, na medida em que já existe, na maioria das associações, a qualidade "sócio honorário" embora numa acepção diferente.
No entanto, a questão de fundo é a de saber se é exigível que uma associação de menores também seja constituída por cidadãos maiores de 18 anos, e aí é que divergimos fundamentalmente, porque, em minha opinião, não deve ser exigível, embora haja depois consequências no plano da capacidade negocial com limites que mais tarde veremos, em sede de especialidade.
Creio, no entanto, que há um outro reparo, que deve ser feito relativamente ao projecto de lei do PSD, que é o da qualificação da associação como juvenil se os seus membros constitutivos forem menores de 18 anos. 15to coloca um problema, já que a associação mudaria de qualificação com o simples decurso do tempo. Por exemplo, uma associação constituída hoje como associação juvenil, por os seus membros terem menos de 18 anos, daqui a quatro anos, já não é uma associação juvenil porque, entretanto, todos os seus membros ou, pelo menos, alguns deles já são cidadãos maiores, o que leva a que já não faça sentido a associação continuar a ter essa qualificação. Logo, não é, por certo, muito feliz estabelecer essa diferenciação, pelo que talvez fosse melhor deixar as coisas serem como são.
Creio que é importante dizer isto: foi dito que os jovens menores, mesmo não tendo associações constituídas, associam-se para as mais diversas coisas, através do chamado associativismo informal, como referiu o Sr. Deputado Miguel Macedo. Penso que a relevância que esta matéria tem é a de que, dando a possibilidade a esses jovens de constituirem formalmente associações, estamos a dar-lhes a possibilidade de mais facilmente serem apoiados pelas estruturas do Estado para a juventude. 15to é, o facto de constituirem, formalmente, uma associação tem consequências, quer no plano jurídico quer no plano prático, ao nível da possibilidade de mais facilmente serem apoiados através das estruturas vocacionadas para o apoio ao associativismo juvenil, que, em nosso entender, deveriam apoiar mais do que efectivamente apoiam o associativismo juvenil.
Há, todavia, uma questão, não apenas teórica, quanto ao reconhecimento do direito dos jovens menores a constituirem as suas próprias associações. No entanto, este problema das limitações à capacidade negocial dos jovens entre os 14 e os 18 anos, que são aqueles de que estamos a tratar, é algo que não deve ser dramatizado, porque essa é uma questão que se coloca no plano individual. 15to é, um jovem menor de 18 anos não tem uma capacidade negocial plena mas tem alguma capacidade negocial.
A questão que se coloca aqui, de facto, é a de extrairmos as consequências da consagração, que já existe na nossa lei, desse princípio num quadro legal em que os menores possam efectivamente constituir associações. É evidente que não faz sentido dar-lhes o direito de constituir associações e depois retirar-lhes todo e qualquer direito de actuar em nome delas pelo facto de não terem 18 anos. Assim, é evidente que algum grau de capacidade civil lhes terá de ser reconhecido.
Portanto, aquilo que propomos é que seja visto com atenção qual o quadro aplicável aos jovens entre os 14 e os 18 anos no plano da capacidade civil, qual o quadro já existente, e que seja elaborada legislação integradora desse princípio, de forma a aplicá-lo à capacidade de exercício em nome das associações que esses jovens constituíram.0 Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrada a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 157/VI, apresentado pelo PCP, e 323/VI, apresentado pelo PSD.
Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 310/VI - Cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.0 Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 6 de Maio de 1993, em pleno apogeu, em toda a Europa, do Ano Europeu do Idoso e da Solidariedade entre Gerações, o PS entregou na Mesa desta Assembleia o projecto de lei, que cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos, que hoje sobe a Plenário para apreciação e debate. Permitam-me uma correcção às palavras iniciais: afirmei que estávamos em pleno apogeu, em toda a Europa, do Ano Europeu do Idoso e da Solidariedade entre as Gerações. A afirmação é verdadeira no que concerne a 11 Estados da União Europeia, mas incorrecta no que respeita a Portugal.
Infelizmente, o Governo português e o partido que o suporta tudo fizeram, ao longo de 1993, para que aquele evento passasse despercebido. E, quando foram obrigados a assumir posições, fizeram-no não no sentido solidário, fraterno e moderno que a União Europeia quis assumir para com os seus idosos mas numa postura exactamente inver-
1858 I SÉRIE - NÚMERO 55sa, ou seja, em prejuízo dos idosos portugueses. Para infortúnio dos nossos idosos, 1993 não foi ano de eleições legislativas. Se o tivesse sido, "outro galo teria cantado"!
0 Governo e o PSD encaram os idosos portugueses como meros instrumentos eleitorais e não como seres humanos dignos de respeito e de estima pela sociedade em que se inserem. A política do Governo para com as pessoas idosas, longe de reflectir uma postura tendente à criação de uma sociedade mais moderna, humana e exigente na justiça e na qualidade, reflecte, outros sim, os interesses egoístas do PSD e do Primeiro-Ministro. Ou seja, para o PSD a única coisa que realmente interessa são os ciclos eleitorais. É por isso que, em 1991, ano de eleições legislativas, as pensões aumentaram 15 %; em 1993, como não houve eleições, as pensões só aumentaram 6,5 %; e em 1994, novo ano sem eleições legislativas, o aumento quedou-se pela casa dos 5 %.
Para o PS, a política de apoio e de solidariedade para com as pessoas idosas é uma obrigação permanente. 0 PS não promete na oposição aquilo que não puder cumprir no Governo. 0 que o PS garante é que a sua postura de diálogo e de solidariedade para com os idosos é permanente e não oscila ao sabor dos ventos eleitorais.
Em Portugal, cerca de um milhão e meio de cidadãos têm idade superior a 65 anos e este número tende a aumentar, se tivermos em conta o acréscimo da média de vida e o declínio da fertilidade; 40 % das pessoas idosas vive em Lisboa, Porto e Setúbal, podendo-se caracterizar Lisboa e Porto como as cidades das idosas viúvas e solitárias.Risos do PSD.Os principais problemas com que as pessoas idosas se deparam em Portugal assentam nos baixos rendimentos, no isolamento e nas deficientes condições de acolhimento. Deveremos tomar em consideração quatro grupos-alvo de pessoas idosas: primeiro, as que se encontram válidas, carecendo de integração social; segundo, as que se encontram em situação de dependência parcial, vivendo só ou no seio da família; terceiro, as que se encontram em dependência total, mas mantendo-se no seio da família; quarto, as que se encontram em dependência total, sem apoio da família.
No primeiro grupo, o esforço da comunidade deverá incidir na criação de centros de cultura, lazer, convívio de forma a manter activa a sua criatividade e participação.
No quarto grupo, não é viável a sua permanência em domicílio, pelo que se toma inevitável a sua integração em equipamentos colectivos, os quais, porém, terão de salvaguardar a sua integridade física e moral, a sua dignidade e privacidade. Mas o que é que se verifica neste domínio? Dos 298 estabelecimentos particulares com fins lucrativos, apenas 59 (19,7 %) possuem alvará e 239 (80,3 %) continuam a funcionar sem alvará. E mais grave do que isto, é que a inexistência de alvará corresponde, na maior parte dos casos, a situações infra-humanas a que os idosos são sujeitos nesses lares. Consultando-se o Diário da República pode-se observar a constituição de firmas comerciais com designações tão sugestivas como esta: "Sociedade Exploradora de Lares de Terceira Idade, Lda".
Infelizmente, o facto de esses lares funcionarem ilegalmente, não impede que os Serviços da Segurança Social e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa deixem de encaminhar idosos para esses antros e de comparticiparem no pagamento das mensalidades cobradas por esses estabelecimentos de credibilidade mais do que duvidosa. Aliás, dos 23 milhões de contos por ano que a segurança social dispende para apoio aos idosos, uma fatia substancial vai parar aos bolsos dos proprietários desses lares ilegais, enquanto que os idosos ainda lhes entregam 80 % da sua reforma.
Das 2100 camas prometidas pelo Governo até 1994, não chegam a 200 as que foram criadas, pese embora o empenhamento e a disponibilidade das instituições privadas de solidariedade social, perante quem o Governo continua "a fazer ouvidos de mercador".
Os segundo e terceiro grupos-alvo a que atrás nos referimos, deverão ser os destinatários de uma eficaz rede de apoio domiciliário. Uma rede de apoio domiciliário pode atingir um maior número de idosos a custos inferiores tanto para as entidades financiadoras como no que concerne à comparticipação dos próprios idosos.
Foi este o desafio lançado no passado dia 17 de Março, em conferência de imprensa, pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, engenheiro António Guterres. Com o empenhamento das Câmaras Municipais de Matosinhos, Setúbal e Portimão, o PS lançou um desafio ao Governo para que, naqueles concelhos, sejam implementados programas-piloto de apoio aos idosos em sua casa. As autarquias manifestam o conhecimento directo dos problemas e recursos locais e vêm acentuando uma intervenção crescente no campo social, podendo mobilizar os seus próprios recursos e sensibilizar as entidades públicas e privadas existentes na sua área geográfica.
Aguardamos a resposta dos Serviços de Segurança Social e de Emprego - serviços dependentes do Governo - a esta proposta que visa a melhoria do bem-estar dos idosos que, esmagadoramente, manifestam o desejo de permanecer nas suas residências, através da prestação de serviços humanizados que evitem a exclusão social e que, conjuntamente, proporcionará a criação de novos postos de trabalho, dando uma contribuição de curto prazo para a solução de um problema estrutural da sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei, que cria o provedor dos direitos e interesses do idoso, o PS dá um sinal inequívoco, e de consequências práticas, de que rejeita uma concepção meramente mercantilista da sociedade. 0 PS pensa e actua na convicção de que as pessoas, mesmo que afastadas do circuito produtivo, são elementos igualmente válidos e úteis da sociedade, sendo-lhe mesmo indispensáveis.
É necessário deixar bem claro que compete em boa parte às pessoas idosas tomar o seu destino nas suas próprias mãos, quer não desistindo nunca da ideia de ainda poderem ser úteis à sociedade, quer accionando os mecanismos políticos que a vivência em democracia lhes permite, para assim obterem dos poderes públicos legislação e atitudes compatíveis com a sua condição de idosos e a observância dos direitos e regalias que lhes são próprios.
Se há algo que é portador de esperança no mundo do nosso tempo, é a crescente afirmação de um corpo de direitos fundamentais de validade universal. Há, no entanto, nas Declarações e Convenções Universais de Direitos, uma surpreendente lacuna: ao lado dos direitos fundamentais de todos os Homens e das discriminações positivas a favor do trabalhador, da mulher e da criança, por exemplo, sente-se a falta de um estatuto especial para o idoso, traduzido, ele também, num corpo diferenciado de discriminações positivas - corpo de direitos especificamente dirigidos à dignificação e protecção social do idoso. Bem mais específica é a Constituição da República Portuguesa, com uma
8 DE ABRIL DE 1994 1859afirmação de direitos e inerentes garantias. Significa isto que o Governo e o PSD estão em dívida face aos idosos e face à Constituição.
Uma das carências dos idosos mais potenciadora de outros tipos de carência é a falta de vozes especificamente representativas da sua específica conflitualidade social. Quem globalmente os representa? Quem exprime globalmente a sua vontade? Quem com capacidade para gerar incomodidade e procurar as respostas para os problemas sociais? Os idosos exigem uma voz que dê eco à sua voz; que os defenda como mandatário incómodo junto da desatenção ou do tecnocratismo oficial; que lembre às novas gerações o que devem às gerações que as precederam e as advirta de que o ciclo da vida é curto e que o seu entardecer também chegará.
A criação do provedor dos direitos e interesses dos idosos revestirá o pagamento de uma parte da dívida que temos para com os idosos, para com a Constituição da República, para com nós próprios como responsáveis políticos.
Será certamente, uma rampa de lançamento para um amanhã mais digno.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, iremos votar, na generalidade, a favor do projecto de lei que o PS agora apresentou e que visa criar o provedor dos direitos e interesses dos idosos. 15to sem prejuízo da opinião que temos mantido acerca das competências e da valorização do Provedor de Justiça em todas as áreas que lhe competem na defesa do interesse público e de muitos interesses difusos que existem na nossa sociedade.
Insisto: sem prejuízo dessas competências e dessa valorização, entendemos apoiar, na generalidade, este projecto de lei apresentado pelo PS, porque nos parece que a criação do provedor dos direitos e interesses dos idosos poderá ter a vantagem de, no plano institucional, desenvolver uma defesa pertinaz e consequente dos interesses dos idosos. Tendo nós consciência de que a problemática fundamental com que se debatem os idosos no nosso país passa por uma questão de políticas e pela intervenção política do Governo, julgamos, contudo, que esta pode ser uma ajuda para a resolução de alguns dos problemas mais gritantes com que estes se defrontam actualmente.
Apesar de tudo, gostaria de lhe pedir um esclarecimento, porque o PS parece ter mudado agora a sua filosofia em relação a situações anteriores no que concerne à criação de figuras de promotores e de provedores. Estou a recordar-me de alguns exemplos, que não vou referir exaustivamente. Permita-me apenas que lhe cite um, para que não haja dúvidas sobre a posição que o PS tem assumido nestas matérias e que pode resumir-se nesta: "A posição do PS é conhecida: somos contra a pulverização das figuras de Promotor ou de Provedor de Justiça. 15so conduziria à desvalorização do cargo do Provedor de Justiça, com todos os inconvenientes conhecidos". Nós temos combatido esta tese do PS, quer em termos da revisão constitucional, quer aquando da discussão para a criação do promotor ou provedor do ambiente, pelo que, coerentemente, iremos apoiar o vosso projecto de lei, hoje em discussão. Contudo, faço-lhe este pedido de esclarecimento: houve alteração da filosofia do PS nestas matérias?
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Rui Cunha, há mais dois oradores que pretendem pedir-lhe esclarecimentos. Deseja responder agora ou no fim?0 Sr. Rui Cunha (PS): - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, retiro da iniciativa do PS a conclusão de que o PS olha com especial atenção o problema respeitante à situação dos idoso na sociedade portuguesa, considera, e bem, que os idosos são um conjunto de pessoas particularmente desprotegidas - naturalmente, desprotegidas, dada a sua própria idade e a incapacidade que, na maioria dos casos, gera - e, por isso, propõe esta solução: a da criação de um provedor.
Realmente, Sr. Deputado, nesta matéria, suscitam-se-me dúvidas porque não sei se a multiplicação de lugares de provedores para todos os grupos sociais especialmente carenciados e desprotegidos poderá, de facto, resolver algum problema! Temos um Provedor de Justiça, que tem uma competência ampla e que pode vir a ser auxiliado por instituições, ou institutos, ou órgãos dentro da própria Provedoria que tenham em atenção grupos sociais específicos. Mas não podemos estar a multiplicar os lugares de provedores, porque retiramos a dignidade à própria instituição que foi criada e posta em prática com tanta expectativa. Por vezes, tem desiludido um pouco essa expectativa, mas, de certo modo, ainda a mantém viva. Podemos estar a diminuí-la e a desprestigiá-la se formos dividir constantemente as suas funções por novos provedores, subprovedores ou outros provedores. Estamos a descaracterizá-la, verdadeiramente.
É essa questão que ponho à ponderação do PS, sendo certo também que, neste arranjo de agenda que acabou por ser feito, sou da opinião que o diploma, apresentado pelo PS, acabou por vir parar a uma sessão, a ser enquadrado numa parte de uma sessão, quando é facto que devia ser acompanhado por outras iniciativas (votação de resoluções, outros diplomas, outros projectos), pois devia ter tido a dignidade de uma sessão mais demorada, mais detida, marcada com uma certa antecedência e que permitisse a todos os grupos parlamentares terem ponderado mais detidamente o alcance do diploma, que, sem dúvida, é importante, como o são todas as iniciativas que se relacionem com este grupo social, que é, indiscutivelmente, uma responsabilidade para todos nós.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.0 Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, a questão que vou levantar já foi um pouco tocada ao de leve e, se calhar, vou repetir o que os Srs. Deputados, que falaram antes de mim, levantaram nesta sessão.
De facto, também gostaria de saber qual é o papel do Provedor de Justiça, no âmbito da vossa proposta.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.0 Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados Octávio Teixei-
1860  I SÉRIE - NÚMERO 55ra, Nogueira de Brito e Manuel Sérgio as questões que me colocaram.
Julgo que a questão central gira em tomo do facto de o PS ter, no passado, assumido uma posição contra a existência de vários provedores e aparecer, agora, com a iniciativa de criar o provedor dos direitos e interesses dos idosos. De facto, não negamos essa posição, porque dizemos, no preâmbulo deste projecto de lei, que o PS "sempre foi avesso à proliferação dos provedores". Reconhecemo-lo, mas entendemos que, dentro de poucos anos, os idosos apresentarão mais de 1/4 da população portuguesa.
Entendemos que, na nossa sociedade, tem decorrido um ciclo de vida que tende para um forte egoísmo, para um forte desmembramento de valores éticos e culturais que têm sido a base da civilização ocidental e que tem colocado os idosos cada vez mais à margem, dado que eles saíram do circuito produtivo.
Tem-se tentado mentalizar as pessoas de que o que é preciso é produzir e consumir, repito, produzir e consumir, não trazendo à colação outros valores nem a ética necessária para uma solidariedade de toda uma sociedade para com os seus idosos.
Portanto, entendemos que os idosos caíram ou estão a cair, tendencialmente, numa rampa que os leva a um ghetto extremamente perigoso e que é preciso alguém que, mais do que assumir a condição do seu porta-voz, possa permanentemente sensibilizar a sociedade, no seu conjunto, para os problemas dos que não têm voz, que são, exactamente, os idosos.
Entendemos, pois, a necessidade premente, apesar de sermos "avessos à proliferação dos provedores", da criação de um provedor dos direitos e interesses dos idosos.
No próprio articulado do projecto de lei, prevê-se, como não poderia deixar de ser, o dever de colaboração do provedor dos direitos e interesses dos idosos com o Provedor de Justiça.
Sr. Deputado Manuel Sérgio, o que vai fazer o provedor do idoso está explicitado ao longo dos 45 artigos do nosso projecto de lei, está explicitado em todas as carências, em todas as necessidades, que eu procurei traduzir na intervenção que produzi da tribuna.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, interrompemos o debate desta iniciativa legislativa para passarmos ao período de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar vários pareces da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:
Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, não deve ser autorizada a suspensão do mandato do Sr. Deputado Luís Nobre (PSD), para efeito de ser submetido a julgamento no âmbito do processo n.o 42309/93, cujos autos correm os seus termos pela 3.a Secção do 1.o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária, Directoria de Lisboa, processo de inquirição n.o 9159/93, 2.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a prestar o seu depoimento, por escrito, no âmbito do autos em referência.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:
Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, não deve ser autorizada a suspensão do mandato do Sr. Deputado Luís Nobre (PSD), para efeito de ser submetido a julgamento no âmbito do processo n.o 1347/92, cujos autos correm os seus termos pela 2.a Secção do 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e
Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor.
A Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado José Meireles (PSD), o que, a ser aprovado por esta Comissão, deverá dar-se conhecimento ao Meritíssimo Juiz do Tribunal do Círculo e de Comarca de Vila Real, 2.a Secção, processo n.o 639/93.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses, processo n.o 56/B/92, 2.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.
9 DE ABRIL DE 1994 1861Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 309/VI - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de deliberação n.o 12/VI - Constituição de uma comissão eventual para avaliação e análise da actual situação no Vale do Ave (PCP), que foi ontem discutida.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 100/VI - A Assembleia da República resolve considerar que, no inquérito parlamentar n.o 3/VI, se detectaram irregularidades cometidas por empresas fornecedoras de serviços à
UGT, passíveis de acção penal; que a documentação anexa ao relatório, bem como as actas dos depoimentos prestados perante a Comissão, podem revestir-se de relevância para os processos de investigação criminal em curso; informar o Governo, particularmente o Ministério do Emprego e da Segurança Social, das conclusões deste Inquérito, através da remessa do respectivo relatório; publicar integralmente as conclusões do relatório; remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão de Inquérito (apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PSN e votos contra do PCP, do CDS PP e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 105/VI - A Assembleia da República resolve remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela
UGT (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e abstenções do CDS-PP e do PSN.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - 0 Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?
0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que esclareça o Plenário de que o que foi votado foram os projectos de resolução, não foram nem o relatório nem as conclusões. Aliás, é claro! Mas como
houve observações por parte de Deputados do PSD, feitas em off, podiam induzir em erro sobre esta matéria, gostaria que ficasse registado em acta que o que foi votado foram os projectos de resolução.Risos.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, a Mesa tem todo o gosto em dizer que a votação que foi feita está conforme a Lei do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Penso que não subsiste qualquer dúvida. Foi nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 5/93.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar, alternativo ao projecto de resolução n.o 94/VI - Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - 0 Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, por uma questão de eficácia dos trabalhos, quero informar V. Ex.a de que entregaremos na Mesa uma declaração de voto, por escrito.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Muito bem, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Os outros grupos parlamentares que também o desejarem fazer terão todo o direito de apresentar declarações de voto, por escrito.Vamos passar à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 90/VI - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PSN, votos contra do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 157/VI - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação (PCP), que foi discutido hoje.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, finalmente, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 323/VI - Exercício do direito de associação de cidadãos menores (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.
Retomamos o debate do projecto de lei n.o 310/VI, da iniciativa do PS,
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.0 Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise do projecto em discussão, apresentado pelo Partido Socialista, e do debate travado a seu respeito resultam, desde já, duas conclusões: a pertinência da discussão em tomo da problemática da velhice e a constatação da discutibilidade do mérito da solução apresentada.
Objectivamente, existe o Provedor de Justiça, sendo reconhecido a todos os cidadãos o direito de a ele recorrerem apresentando queixas por acções ou omissões dos poderes públicos. 0 Provedor de Justiça, representado pelos seus sucessivos titulares, tem introduzido uma mais-
1862 I SÉRIE - NÚMEROvalia na dignificação do regime e no aprofundamento da democracia. Não se reconhece um tratamento diferenciado de quem quer que seja, incluindo o grupo social dos idosos.
Assim, pergunta-se: é necessária a criação de mais um órgão com o mesmo objectivo e com as mesmas funções, traduzindo uma sobreposição de actuações e mesmo mais encargos com uma estrutura inerente?Vozes do PSD: - Não!0 Orador: - Se assim for, pergunta-se: traduz a iniciativa em apreço alguma crítica ao tratamento que tem sido dado aos idosos pelo actual Provedor de Justiça? Estou em crer que não!
0 projecto de lei em discussão, quando comparado com a Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, que estabeleceu o estatuto do Provedor de Justiça, apenas se distingue quanto ao seu âmbito pessoal. Na verdade, configura uma solução cuja orgânica, funcionamento, atribuições e competências estão totalmente identificados com o estatuto do Provedor de Justiça, situando-se a diferença em abranger apenas o grupo social dos idosos.
Sendo assim, a questão que desde logo se coloca é a de saber se, havendo uma estrutura orgânica com os mesmos fins e funções e dirigida a todos os cidadãos, tem sentido ou justificação a criação de outra estrutura similar, mas exclusiva para os idosos. Sem deixar de considerar que os idosos, tal como outros grupos sociais, enfrentam, nas actuais sociedades, problemas acrescidos a que é preciso estar atento e necessitam do apoio e da protecção das famílias, da sociedade e do Estado, não podemos esquecer, por outro lado, as profundas mudanças em curso quer no próprio conceito de velhice quer no estatuto atribuído ao idoso, bem como aos papéis sociais que cada vez mais deve poder continuar a desempenhar.
A enveredar-se pela criação de provedores para áreas específicas, grupos sociais igualmente carentes de protecção exigiriam solução similar, pelo que teríamos provedores para os incapazes, para os toxicodependentes, etc.. Achamos que esse é um tipo de aproximação aos problemas sociais que não parece, de maneira alguma, recomendável.
Por tudo isto, pensamos que a este nível se abre todo um horizonte de mudança de atitudes dos próprios idosos e da sociedade em geral, o que pressupõe o reconhecimento do direito do idoso à sua autonomia e ao exercício pleno da sua cidadania, bem como à adopção de um conjunto de medidas e acções que, num referencial de inovação e criatividade, se perspective dentro desta nova ideia de idoso.0 Sr. José Puig (PSD): - É verdade!0 Orador: - Neste contexto, e sendo, obviamente, inquestionável o cumprimento de deveres para com os idosos e o reforço de uma efectiva solidariedade intergerações, o certo é que a criação de estruturas paralelas em nada concorre para o desenvolvimento de um processo dinâmico e de interacção, esse sim potenciador da melhoria das condições de vida e de bem-estar dos idosos.
Afigura-se-nos até que soluções como a agora proposta podem distorcer o sentido das instituições já existentes e permitir sobreposições de actuação que, para além de não redundarem em vantagens ou benefícios para os idosos, podem até apresentar-se bloqueadoras de uma visão global dos problemas e contextos de vida do idoso e certamente impeditivas do aprofundamento e da adequação das respostas em função da sua situação concreta.
É, assim, nossa convicção que a garantia da optimização dos apoios a prestar à população será mais conseguida pelo recurso ao reforço da cooperação entre os vários serviços, departamentos e instituições do que pela criação de novas estruturas, cujas funções resultarão em sobreposição de actuações e não na consolidação e harmonização das já existentes. 0 que acabo de referir baseia-se, naturalmente, na análise do projecto de lei, da iniciativa do Partido Socialista, e da discussão aqui havida.
0 Grupo Parlamentar do PSD está e sempre estará disponível para discutir a problemática da velhice, o seu enquadramento, as deficiências e estrangulamentos existentes no seu sistema de apoio e o acompanhamento da evolução do conceito e do estatuto dos idosos, mas no lugar próprio e com base em iniciativa consequente e prática. Julgamos que essa discussão será sempre um tema em aberto.
Convenhamos, todavia, em que a discussão de hoje não é essa, mas aponta, sim, para a criação de mais um órgão, na nossa convicção desnecessário e inútil. Não foram aqui aduzidos argumentos que contrariassem essa nossa convicção.
Não estamos, assim, de acordo com o objectivo, o conteúdo e a forma do projecto de lei n.o 310/VI, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD não o viabilizará através do seu voto.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.0 Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Oliveira, tive uma ténue esperança de que viesse hoje dizer-nos aqui algo de novo, mas, afinal, disse-nos o que já esperávamos e já é hábito sempre que nesta Câmara se propõe algo de apoio às pessoas idosas em Portugal: que o PSD não viabilizará. É esta a cassette permanente do PSD em relação às pessoas idosas!
Foi-a aqui no ano passado, quando quisemos aprovar o desconto de 50 % na aquisição de bilhetes e passes sociais, sem discriminações horárias ou geográficas, na utilização dos transportes públicos, que o PSD, apesar de estarmos em pleno ano europeu do idoso e da solidariedade entre gerações, não viabilizou.
Estamos agora a discutir o projecto de lei que cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos e o PSD apressa-se a dizer "não viabilizaremos". Argumenta, argumenta, argumenta, mas - diz o povo, com razão - contra factos não há argumentos. 0 facto é que a situação das pessoas idosas em Portugal é cada vez mais difícil.
Se há pouco referi que nas convenções e declarações internacionais não se encontram discriminações positivas a favor dos idosos, a verdade é que em Portugal se passa o mesmo. Na orgânica do Governo, há discriminações positivas a favor, por exemplo, da juventude, existindo mesmo uma Secretaria de Estado da Juventude, mas o Governo não está interessado em assumir discriminações positivas a favor das pessoas idosas. 0 Governo entende que o que os idosos tinham a produzir já foi produzido e que, por isso, não necessita deles. Só precisa deles de quatro em quatro anos, para depositarem o voto nas umas.
Os vossos representantes que estiveram, em Novembro do ano passado, no Luxemburgo votaram a favor de praticamente todos os 34 pontos que a Declaração do Luxemburgo comporta. Nessa matéria, como na do rendimento mínimo garantido, os vossos representantes comportaram-se na Europa exactamente ao contrário do que se compor-
1863tam em Portugal. Na Europa, mostram-se preocupados com as questões sociais e votam favoravelmente as propostas apresentadas. Em Portugal, a única posição que têm é de obstrução permanente a tudo o que seja solidariedade e justiça social.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não é verdade!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.0 Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, permita-me que desde já lhe manifeste a minha estranheza pela forma como me questiona. Partindo do princípio de que a questão que me coloca é levantada na sequência da minha intervenção, mais me faz pensar que a pergunta que me fez já vinha preparada de casa, já que aludiu a determinadas situações que efectivamente não ventilei.
Permita-me que lhe diga também que a sua pergunta poderia eventualmente suscitar um pedido de defesa da honra, porque traduziu, no que se refere ao PSD, alguma dose ofensiva em termos políticos. Por sua vez, o Sr. Deputado Rui Cunha pretende atribuir-se a si e ao Partido Socialista a defesa de uma dama em relação à qual devo dizer, sinceramente, que enquanto foi poder nunca foi capaz de fazer algo de positivo em tomo dos idosos.
Em todo o caso, coloca-se, desde logo, um problema concreto, que é o de que estamos hoje a discutir aqui a criação do provedor dos idosos e não outras matérias. 0 Sr. Deputado Rui Cunha não tem isso presente e pretende, através desta situação, fugir para outro tipo de questões, que porventura até serão interessantes, que, como referi, o PSD está disponível para eventualmente discutir e que serão certamente mais importantes do que esta inútil discussão em tomo da figura do provedor dos idosos. A nossa disponibilidade para o debate de outras questões é total.
Por isso, quando nos acusa, como acusou, de nada fazermos pelos idosos e pelas solidariedades, não faz parte da minha maneira de ver a vida e nem sequer do meu estilo evocar exemplos passados para me justificar no presente e eventualmente no futuro, mas permita-me que sublinhe, perante o teor da sua intervenção, que o Sr. Deputado sabe qual foi o Governo, e quem o presidiu, que lançou o 14.o mês para os pensionistas.Vozes do PSD:- Muito bem!0 Orador: - E não foi em ano de eleições!Vozes do PSD: - É verdade!0 Orador: - 0 Sr. Deputado sabe qual foi o crescimento real das reformas desde 1985. Sabe ainda qual foi o investimento feito em bens de equipamento destinados aos idosos desde 1985.0 Sr. José Puig (PSD): - E sem provedor!0 Orador: - Vamos aproveitar esta discussão pela positiva. Recuso-me a entrar pela negativa que eventualmente esteja subjacente à sua pergunta, mas entremos pela positiva.
Em nome do PSD, manifesto a nossa disponibilidade para discutir a temática dos idosos, mas seriamente e na sequência de uma iniciativa consequente, prática, concreta e que pelo menos não tenha vestes de demagogia, que penso ter sido a intenção do PS hoje e aqui.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não havendo mais pedidos de palavra, considero encerrado o debate do projecto de lei n.o 310/VI.
Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 392/VI - Alteração à Lei n.o 71/93, de 26 de Novembro (Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993), apresentado pelo CDS-PP.
Tem a palavra, para apresentar o projecto de lei, o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CI)S-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estamos lembrados que no fim de 1993 ressurgiu, com uma dimensão especialmente sublinhada, um problema político, um problema da sociedade portuguesa - o dos níveis preocupantes de evasão e fraude fiscais. E nós, nesta Câmara, sempre concordámos que o problema do combate racional, esclarecido e justo à evasão e fraude fiscais era um combate digno e merecedor do acolhimento parlamentar.