II SÉRIE-A — NÚMERO 96 12 wwww) O Decreto-Lei n.o 656/76, de 2 de agosto (esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 26/75, de 24 de janeiro, o qual estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia); xxxx) O Decreto-Lei n.o 667/76, de 5 de agosto, que introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e à Tabela Geral do Imposto do Selo; yyyy) O Decreto-Lei n.o 705/76, de 30 de setembro, que facilita o pagamento ao Estado de dívidas de contribuições e impostos; zzzz) O Decreto-Lei n.o 712/76, de 7 de outubro, que prorroga até 31 de dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 229-A/76, de 1 de abril (prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, bem como os prazos para a reestruturação dessas empresas); aaaaa) O Decreto-Lei n.o 728/76, de 14 de outubro, que permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a ações do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola; bbbbb) O Decreto-Lei n.o 729/76, de 14 de outubro, que altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros; ccccc) O Decreto-Lei n.o 739/76, de 16 de outubro, que revê o sistema de tributação de impostos sobre espetáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar; ddddd) O Decreto-Lei n.o 747/76, de 18 de outubro, que autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação da caução;  eeeee) O Decreto-Lei n.o 754/76, de 20 de outubro, que altera a redação da nota 5 ao capítulo 49.o da Pauta de Importação; fffff) O Decreto-Lei n.o 824/76, de 13 de novembro, que estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal; ggggg) O Decreto-Lei n.o 836-A/76, de 30 de novembro, que elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 720-B/76, de 9 de outubro (sobretaxa de importação) e 720-C/76, de 9 de outubro (sujeita à efetivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias); hhhhh) O Decreto-Lei n.o 872/76, de 28 de dezembro, que concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.o 333-B/76, de 10 de maio, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976»; iiiii) O Decreto-Lei n.o 882/76, de 29 de dezembro, que estabelece que o prazo do artigo 7.o de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de setembro, prorrogado pelo n.o 2 do artigo 10.o de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 729-J/75 e 729-I/75, todos de 22 de dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 43453, de 30 de dezembro de 1960 (cria o fundo de regularização da dívida pública e o fundo de renda vitalícia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública e autoriza a emissão de certificados de aforro); jjjjj) O Decreto-Lei n.o 884/76, de 29 de dezembro, que revoga os Decretos-Leis n.os 671/74, de 29 de novembro e 163-B/75, de 27 de março (conferem ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal a designação dos delegados deste junto das instituições de crédito); kkkkk) O Decreto-Lei n.o 22/77, de 18 de janeiro, que define a efetiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira; lllll) O Decreto-Lei n.o 28/77, de 20 de janeiro, que prorroga até 30 de junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 503-A/76, de 30 de junho (prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 167/76, de 1 de Março), para os efeitos constantes do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 167/76, de 1 de março (comércio de câmbios); mmmmm) O Decreto-Lei n.o 29/77, de 20 de janeiro, que fixa novas taxas de contribuições para a Previdência; nnnnn) O Decreto-Lei n.o 58/77, de 21 de fevereiro, que estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência;