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O Presidente da República, melhor do que ninguém, sabe que esta é uma realidade que não pode ser escamoteada. Estamos certos de que a sua presidência aberta sobre a educação contribuiu, de modo determinante, para que Portugal tome consciência dos caminhos que importa trilhar, rumo ao século XXI.O Sr. José .Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É que o futuro; Sr:. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, constrói-se hoje, no presente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva e José Calçada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa,. V. Ex.a afirmou que lhe, pareceu bem o modelo adoptado pelo Sr. Presidente da República, nomeadamente o facto de ter visitado apenas escolas dos ensinos básico e secundário. Todavia, devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que o Sr. Presidente não tinha outra alternativa, uma vez que afirmou que; com a sua .visita, gostaria de apresentar ao País modelos de sucesso.
Portanto, Sr. Deputado; se o Sr. Presidente da República queria apresentar ao País modelos de sucesso, obviamente não tinha nenhuma universidade para visitar! Esse era o problema de fundo, que é incontornável. 0u seja, não se tratou de uma opção mas, sim, de uma inevitabilidade...
Além do mais, Sr. Deputado, recordo-me de ouvir o Sr. Presidente da República dizer que encontrou situações - nesses tais modelos de sucesso! - que pensava pertencerem ao passado, designadamente escolas com uma vacaria lá dentro, escolas onde ainda não há professores e escolas sem qualquer infra-estrutura desportiva.
Também olhei com bons olhos a ajuda que o Sr. Presidente da República quis dar ao Governo na concretização dessa paixão, a paixão da educação Contudo, ela só se concretiza, - Sr. Deputado, quando não for apenas uma paixão do Governo, mas, sim, dos alunos e dos professores.
Entendo a escola como um espaço onde o aluno se descobre a si próprio, as suas vocações, aptidões e ambições. E o que foi mostrado ao. País é que hoje temos escolas que mais - não são do que muros de - betão e cadeiras de madeira, onde os professores chegam para dar aulas, para falar e os alunos para ouvir. Creio que estamos muito longe dos exemplos de sucesso.
Se o Sr. Presidente da República tinha como objectivo mostrar ao País os modelos de sucesso do nosso sistema educativo e se são estes os modelos de sucesso, pergunto como serão os outros, Sr. Deputado!?Vozes. do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr: Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, VV. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Fernando de Sousa (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra o. Sr:. Deputado José Calçada, que dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr: Deputado. Fernando de Sousa, também nós saudamos particularmente a iniciativa do Sr. Presidente, da República, de dedicar uma semana à educação. Todavia, ao contrário do Partido Socialista, não nos sentimos pressionados em vir aqui, rapidamente, «colarmo-nos» a eventuais posições de princípio do Sr. Presidente da República provavelmente, fizeram-no porque estavam receosos de que
30 DE JANEIRO DE 1998 1113alguém o fizesse antes deles. O que não deixa de ser quase ridículo, para não dizer mais!
Deixemos agora a actividade do Sr. Presidente da República e o que ela teve de meritório, sem dúvida, e concentremo-nos, em sede de Assembleia no que acabou de afirmar o Sr. Deputado Fernando de Sousa.
É evidente que todos estamos de acordo com o enunciado simples de alguns princípios, como o de assegurar a escola básica a todas as crianças, o de responsabilizar toda a sociedade e, enfim, outros princípios mais ou menos interessantes e bonitos que é difícil a qualquer Deputado não subscrever. A questão não é essa, Sr. Deputado Fernando de Sousa mas, sim, a grande distância que existe entre alguns princípios enunciados, razoáveis e sensatos, e a prática política concreta deste Governo.
Ora, é nosso entendimento que princípios dessa natureza não se compadecem com toda uma série de normativos que, ultimamente, têm sido apresentados pelo Governo, nomeadamente o que se prende com a autonomia e gestão das escolas: Desde logo, a proposta apresentada pelo mistério da Educação vai contra todos os princípios que o Sr. Deputado acabou de enunciar, já que privilegia, antes de tudo, a mercantilizarão das relações entre a escola e á comunidade onde ela não pode deixar de se inserir.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando o Ministério da Educação e este Governo apontam como um patamar elevado da autonomia aquele em que as escolas sejam capazes de autofinanciar-se pela venda de serviços à comunidade, ao serviço da qual é suposto estarem, é evidente, Sr. Deputado que, de todo em todo, há qualquer coisa que não bate certo, ou então estamos perante a existência de uma série de enunciados teoricamente correctos, mas que não se compadecem com a prática.
Gostava de ouvir um ligeiro comentário do Sr. Deputado Fernando de Sousa sobre este aspecto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa, que dispõe de 5 minutos para o efeito.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, começo por responder às questões colocadas pelo Sr, Deputado José Calçada, dizendo justamente, que quase ridículo é o seu juízo de suspeição por virmos aqui fazer um balanço crítico da semana aberta dedicada à educação, levada a cabo pele! Sr. Presidente da República. Será que o PCP estava a pensar fazer isso e, entretanto, o PS, resolveu avançar com este balanço?! É que já terminou a semana! Quando é que o Sr. Deputado quer fazer o, balanço da intervenção do Sr. Presidente da República dedicada à educação? De facto; não percebi o que quis dizer, Sr. Deputado.
A grande questão, levantada pelo Sr. Presidente da República foi a de chamar a atenção para alguns aspectos fundamentais relacionados com o estado da educação em Portugal e com a necessidade efectiva de todos os agentes, parceiros e, nomeadamente, os grupos parlamentares com lugar nesta Assembleia terem possibilidade de contribuir para a resolução dessas questões. Foi essa a grande mensagem que O Sr. Presidente da República deixou bem expressa.
É preciso que em torno da educação, que é, efectivamente, um problema nacional, haja consensos nacionais e que os partidos da oposição tomem consciência disso e, em vez de, eventualmente, estarem a levantar questões de lana caprina, questões de menor importância, se debrucem sobre os grandes problemas do sistema educativo e, em conjunto com o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, encontrem soluções no sentido de resolver as graves questões com que se defronta a educação.O Sr. José Calçada (PCP): - Apoiar as propinas, por exemplo!...O Orador: - Sr. Deputado José Calçada, pela primeira vez os grandes problemas do sistema educativo, como bem sabe, estão a ser atacados de raiz.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Perguntar-me-á «Está tudo resolvido? O Governo está a conseguir resolver todos os problemas?» Não! Claro que não! Mas, pela primeira ,vez, há uma política consequente, adequada e há a intenção prática de resolver os principais problemas do sistema educativo.
Finalmente, Sr. Deputado José Calçada, quanto ao projecto de autonomia e à gestão das escolas, creio que iremos debatê-lo não só noutras instâncias como aqui em Plenário.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, pergunto-lhe: por que é que este projecto está a receber tantos apoios, nomeadamente das escolas, dos professores e dos agentes educativos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que isso acontece?!...O Sr. José Calçada (PCP): - E tantas críticas também!O Orador: - A outra questão tem a ver com a suspeição de leitura que o senhor está a fazer relativamente ao projecto de avaliação e gestão, porque não se diz, em sítio algum, que as escolas têm de autofinanciar-se. Pelo contrário, o Governo reitera o seu propósito de continuar a garantir sempre o financiamento .das escolas e de não abrandar o esforço meritório, que nos últimos dois anos foi feito, de não abandonar o esforço no investimento na educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, não falei em alternativas. A minha intervenção foi, sobretudo, para chamar a atenção para os aspectos que me pareceram mais importantes, positivos e determinantes da semana aberta do Presidente da República sobre a educação.
Quanto às universidades, se o senhor esteve com atenção ao que eu disse, verá que eu discordo. Creio que o Sr. Presidente da República, no devido momento, fará, certamente, uma semana aberta destinada apenas ao ensino superior irias, em termos dos graves problemas que
1114 I SÉRIE - NÚMERO 34afectam o sistema educativo português, o senhor tem de concordar que o mais grave é o que respeita ao ensino pré-escolar, ao ensino básico, à escolaridade obrigatória, à formação do dia-a-dia e ao problema da iliteracia, pois, como sabe, há indicadores que nos colocam na cauda da Europa neste ponto de entre os países da União Europeia.
De facto, o Presidente da República não escamoteou essa realidade, mas chamou a atenção para um aspecto que é determinante para o desenvolvimento do País e para o sucesso que teremos de ter no âmbito da União Europeia.
Na verdade, num País onde mais de 2/3 da população tem no máximo até ao 6.o ano de escolaridade, o problema grave não é o do ensino superior mas, sim, o da formação geral da população portuguesa. .Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O senhor disse que as escolas estavam desprovidas de infra-estruturas. Sr. Deputado, as escolas já são infra-estruturas, podem é estar desprovidas de equipamentos ou deterioradas! Aliás, nós sabemos que algumas estão desprovidas dos equipamentos necessários e outras não estão em bom estado. Quanto a infra-estruturas, isso não.
Finalmente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, ninguém falou de sucesso. O Presidente da República proeurou apenas apresentar um balanço crítico e objectivo da semana que dedicou à educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 76 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta da aprovação dos n.os 17 a 22 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 21, 26, 27 e 28 de Novembro, 17 e 18 de Dezembro de 1997.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia que respeita à discussão conjunta, na generalidade do projecto de lei n.o 433/VII - Revoga o Decreto n.o 9/93, de 18 de Março (Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo) (PCP) e do projecto de resolução n.o 45/VII - Salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações, no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida, que decorrem, da construção da nova, ponte sobre o Tejo, ponte Vasco da Gama (PSD).
Para apresentar o projecto de lei do PCP, tema palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados o Decreto n.o 9/93, de 18 de Março, fixou uma zona de defesa e controlo urbanos para uma extensa área que se estende por quatro municípios - Alcochete, Benavente, Montijo e Palmela -, destinada, segundo ó legislador a evitar ou a controlar as actividades nos solos nela incluídos e as alterações ao uso dos mesmos.
Tal controlo é obtido segundo o referido decreto, através de sujeição a prévia autorização da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) de actos e actividades que vão desde loteamentos urbanos à simples ampliação ou remodelação de quaisquer edifícios ou instalações existentes.
Sendo o licenciamento destas actividades competência das câmaras municipais, este decreto, com o pretexto de salvaguardar o incremento das pressões urbanísticas resultantes da construção da nova ponte sobre o, Tejo e proteger o adequado desenvolvimento do sistema urbano, constitui, isso sim, uma ingerência abusiva do Poder Central nas, competências que a lei confere às autarquias locais, limitando-lhes o poder e passando-lhes um autêntico atestado de menoridade política.
Foi assim justa a reacção das câmaras e assembleias municipais que apresentaram os seus protestos bem fundamentados, em vários documentos que fizeram chegar também a esta Assembleia.
Bem ao contrário do que é preconizado nesse decreto, a protecção do adequado desenvolvimento sustentável do sistema urbano faz-se coma elaboração, discussão pública e aprovação de planos directores municipais, e isso foi, justamente, o que fizeram as câmaras municipais envolvidas.
Por outro lado, é facilmente compreensível que («controlo», como o preconizado no decreto, através de medidas administrativas e centralizadoras, introduz uma carga burocrática suplementar nas actividades económicas normais e no próprio quotidiano dos cidadãos, causa graves prejuízos às populações residentes e é potencialmente gerador de conflitos nas relações entre os cidadãos e o, aparelho administrativo do poder...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a ponte Vasco da Gama e os seus acessos em construção, com a rede viária principal definida, com as zonas de protecção a estas infraestruturas bem delimitadas e enquadradas por PDM, elaborados com acompanhamento do Governo e por este. aprovados, é imperativo revogar o Decreto n.o 9/93, não se justificando nem se compreendendo a continuação da aplicação de medidas não só desnecessárias como inconvenientes e lesivas do Poder Local. Por isso, apresentamos o projecto de lei n.o 433/VII.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção de uma infra-estrutura estruturante, como é o caso da ponte Vasco da Gama, tem sempre um impacto que afecta necessariamente o território próximo e as populações aí residentes.
É, pois, importante que, em paralelo com a construção de uma tal infra-estrutura, sejam tomadas as medidas necessárias para atenuar os eventuais efeitos negativos desse impacto e a criação de condições conducentes a um desenvolvimento sustentado.
Neste caso, da sub-região Alcochete-Montijo, localizada no limite urbano da Área Metropolitana de Lisboa e uma zona extremamente sensível do Estuário do Tejo, tais medidas são ainda mais justificadas e incluem necessariamente investimentos em infra-estruturas que, pela sua natureza e origem, ultrapassam a capacidade financeira dos municípios.
O projecto de resolução n.o 45/VII, apresentado pelo PSD„vai ao encontro desta necessidade. Pena é que, na
30 DE JANEIRO DE 1998 1115altura própria, quando da discussão e aprovação do Orçamento de Estado para 1998, o PSD não tenha viabilizado as nossas propostas de alteração ao PIDDAC que incluíam, nomedamente a criação de um Plano de Desenvolvimento Estratégico de Alcochete e Montijo; medidas no campo das acessibilidades, com o objectivo de melhorar a articulação em outros pólos de desenvolvimento da Península de Setúbal como a CRIPP e as variantes de Alcochete, do Samouco e da EN 252 entre Pinhal Novo e Palmela medidas nos domínios do ambiente (ETAR, abastecimento de água à Península de Setúbal e criação do Centro de Educação Ambiental das Salinas do Samouco) e propostas de construção de infra-estruturas nos domínios dá saúde (como o Hospital Montijo/Alcochete) e da assistência social.
Estas, sim, eram medidas concretas que, incluídas em PIDDAC, viabilizavam financeiramente a realização das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento sustentável da sub-região Montijo/Alcochete.
O projecto de resolução em causa tem; como é sabido, em termos de eficácia, um alcance limitado, se bem que lhe demos o nosso acordo na generalidade.
Propomos contudo, que na alínea a), «A criação de um Programa Especial de Desenvolvimento...» seja acrescentado «elaborado com as câmaras municipais respectivas», pois a elaboração de um Programa Especial de Desenvolvimento pelo Governo, à margem dos legítimos representantes das populações que constitua mais uma ingerência abusiva nas competências do Poder Local, estará certamente fora de causa e não é essa a intenção dos proponentes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o diploma do seu partido tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto lei n.o 433/VII, pretende o Partido Comunista Português revogar o Decreto n.o 9/93, de 18 de Março, diploma que estabelece uma zona de defesa e controlo urbano referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo.
Este tipo de investimentos comporta, como é habitual, impactos não negligenciáveis, quer ao nível da pressão urbanística, quer ao nível da pressão industrial, que necessitam de regras de enquadramento próprias.
Entende o PCP que a, existência de planos directores municipais aprovados e ratificados, bem como a conclusão próxima da nova travessia aconselham a revogação do diploma.
É nossa convicção que, volvidos cinco anos sobre a entrada em vigor do diploma, o mesmo se encontra desajustado da realidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Existe hoje, um quadro factual distinto que merece uma conformação jurídica adequada.
A Ponte Vasco da Gama, com ou sem atrasos, com ou sem acessos acabados, ao ser concluída faz cumprir a primeira etapa do Decreto n.o 9/93.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Todavia, a solução radical proposta pelo Partido Comunista Português não parece ser a melhor forma de salvaguardar os interesses das populações nem de evitar que a sub-região se transforme numa periferia de cariz suburbano.
Assim, ao invés de pura e simples revogação do diploma, o caminho a trilhar deve ser o da sua optimização.
Respeitamos e defendemos as potencialidades dos municípios, aliás amplamente demonstradas, sem que, todavia, percamos a noção de conjunto harmonioso que um Estado unitário deve salvaguardar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Urge actualizar a lei vigente sem, todavia, deixar de considerar as especificidades que envolvem a região.
Entendemos, porém, que qualquer actualização do diploma deve, em rigor, ser empreendida pelo Governo, uma vez que estamos perante matéria administrativa da sua competência.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Governo, órgão de soberania especialmente vocacionado para tal, deve levar a cabo a alteração do diploma, expurgando do mesmo as normas que perderam actualidade.
Paralelamente à revisão da lei, deve o Governo desencadear um conjunto de medidas de discriminação positivas, susceptíveis de dotarem os municípios envolvidos de meios que permitam a promoção de uma vida com qualidade.
Com base neste entendimento, apresentou o Grupo Parlamentar do PSD o projecto de resolução n.o 45/VII.
Abordando a problemática da nova, travessia sobre o Tejo e respectivos impactos ambientais, económicos e sociais, recomendamos ao Governo a adopção urgente de medidas tendentes à criação de um programa especial de desenvolvimento para esses concelhos, no quual se incluam instrumentos visando especificamente a criação de emprego e, consequentemente, a atribuição de dotações específicas para as autarquias envolvidas, com vista a habilita-las a uma maior e melhor capacidade de absorção dos impactos causados pela consecução da obra em apreço.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Reputamos de fundamental que os concelhos abrangidos não se descaracterizem irreversivelmente, sendo essencial fomentar políticas, de fixação das populações, promovendo-se o seu bem-estar individual e colectivo, garantindo-se na sub-região a existência de incentivos ao emprego, de infra-estruturas básicas e de estruturas sociais capazes de enquadrar um desenvolvimento sustentado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Consideramos a existência de especificidades que justificam políticas de discriminação positiva a par de algumas medidas de prevenção e controle urbanístico.
Neste contexto, o PSD entende que os diplomas em apreciação conjunta devem baixar à Comissão competen-
1116 I SÉRIE-NUMERO 34te a fim de poderem integrar uma recomendação ao Governo, que contemple a alteração do Decreto n.o 9/93 contemporizado com as medidas propostas na resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr.a Deputada, antes de mais quero saudá-la e colocar-lhe duas ou três questões no sentido de se perceber e ficar suficientemente explicitado o conteúdo da intervenção política que acabou de fazer.
Começo com uma questão prévia, necessariamente muito curta, mas que, depois dos rigores regimentais colocados no início desta sessão pelo Sr. Deputado Carlos Coelho não podia deixar de referir.
É com alguma perplexidade que vemos a discussão conjunta de um projecto de lei, que tem um objecto bem definido, e uma proposta de resolução, que tem um objecto completamente diferente do projecto de lei aliás, entre estas duas iniciativas só há uma coisa em comum: o respectivo âmbito geográfico.
Bom, deixemos as questões de ordem adjectiva e formal e vamos às mais substantivas.O. Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação à proposta de resolução poder-se-ia dizer, desde logo, que ela perdeu objecto; porque, de facto, ela percebeu-se em Março de 1997, numa altura em que a Sr.a Deputada ainda era candidata a candidata, mas as vicissitudes posteriores tiraram actualidade ao sinal político desta, resolução, que tem algumas nuances curiosas, designadamente a de prever a atribuição de dotações financeiras às autarquias locais, como se tal matéria, desta forma simplista, não estivesse vedada por, força das Lei das Finanças Locais em vigor.
Sr.a Deputada, as questões que lhe quero colocar têm a...ver com as posições do PSI) em relação à verdadeira matéria que estamos a discutir, ou seja, saber se se justifica ou não manter em vigor o Decreto n.o9/93.
Como, infelizmente, vêm sendo hábito, o PSD não explicitou se é a favor da manutenção do decreto ou se já reviu a sua posição e se admite a supressão desse diploma regulamentar.
A Sr.a Deputada disse que o Decreto n.o 9/93 estava desajustado, que era necessário optimizar o diploma, que era necessário actualizar a lei vigente, que era necessário expurgar o diploma das normas que, entretanto, perderam actualidade.
Mas; para que fiquemos com todos os dados relevantes nesta matéria, gostaria que a Sr.a Deputada explicasse em que sentido é necessário optimizar, actualizar e expurgar este diploma, tendo em conta que o Decreto n.o 9/93, de uma forma muito concreta, só contempla duas medidas: primeira, a de sujeitar a prévia autorização da Administração Central todos os actos de licenciamento urbanístico das câmaras municipais. Isto mantém-se em vigor ou tem de ser optimizado? E a segunda medida que é a de atribuir direito de preferência à Administração, mais uma vez através da CCRLVT, em todos os negócios jurídico-privados que incidirem sobre
O problema é este neste momento, com a ponte construída, com as estruturas de acesso suficientemente garantidas, com os PDM, entretanto ratificados e entrados em vigor, o PSD entende que estas duas medidas concretas e é destas e só destas que estamos a tratar, pois é este o objecto desta discussão parlamentar com base na iniciativa legislativa do PCP, se mantêm actuais ou é necessário optimizá-las? Mas como, Sr.a Deputada?
Este é, pois, o esclarecimento que lhe peço.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, havendo mais um, orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, então, a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Deputado Jorge Goes, compreendo em parte a sua, intervenção, porque percebo que ó PS esteja, de alguma forma, desesperado por ter ficado neste agendamento sem nenhuma iniciativa legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De qualquer maneira, quero dizer-lhe que o agendamento conjunto dos dois projectos foi decidido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, em que os senhores estavam presentes, portanto não compreendo a que título é que o senhor vem agora reivindicar.
Por outro lado, quero dizer-lhe que estamos perante um projecto de resolução e não uma proposta de resolução, como o senhor disse, porque se vamos ser correctos do ponto de vista jurídico, então falemos com rigor Sr. Deputado, percebo o vosso problema, mas nem responderei a algumas das considerações que teceu porque não são chamadas ao debate desta Câmara nem em nada o enriquecem: De qualquer maneira, quero dizer-lhe, muito claramente, que, em nosso entendimento, o Decreto n.o 9/93 visa matéria administrativa da competência do Governo e não da competência desta Assembleia.
Posso, pessoalmente, quando quiser, informá-lo dás minhas sugestões para a optimização desse diploma, não tenho qualquer problema em fazê-lo. De qualquer maneira, penso que cabe ao Governo decidir como quer optimizar o diploma, porque quando estávamos no Governo fizemo-lo tendo em vista estabelecer o regime jurídico daquela situação em concreto. Éramos então Governo e assumimos o ónus de regulamentar. aquela zona; como agora o Governo é do PS são vocês que têm de ver qual a optimização a introduzir no diploma, se acham que ele está desactualizado.
E, ao que parece, a sua proposta, que não chegou a ser incluída nesta discussão conjunta por motivos que conhece bem, vai bastante mais longe e até propõe uma alteração à Lei dos Solos, o que suscita algumas questões de interessante discussão.
Portanto, a título pessoal poderei dizer-lhe como optimizar a lei, mas é o seu Governo que tem de encontrar essa solução. E, repare, se nós consideramos que existe
30 DE JANEIRO DE 1998 1117ali um conjunto de condições que merece um tratamento específico. e que há que prever um, incentivo ao emprego de forma a que aquela zona não, se transforme numa periferia de cariz suburbano, obviamente que consideramos também que as autarquias têm de ser estimuladas no sentido de levarem a cabo todas, aquelas tarefas, que por via. da Constituição lhe estão atribuídas e que, são fundamentais para o desenvolvimento: da qualidade de vida naquela zona.
Por agora, ficava-me por aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Carlos Silva (PS): - Não respondeu a nada!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, certamente conhece a forma como são elaborados os, planos directores municipais. A base da sua argumentação na defesa da manutenção do Decreto n.o 9/93 foi a de que era necessário compatibilizar o interesse e o todo nacional com os municípios.
A. Sr.a Deputada certamente sabe que a aprovação dos planos directores municipais é feita por uma comissão de acompanhamento, composta por elementos dos vários ministérios e que, no final, os planos directores municipais são aprovados em Conselho de Ministros para garantir a uniformidade que a Sr.a Deputada defendeu.
No entanto, a questão de fundo situa-se no facto de a Sr.a Deputada considerar que as câmaras municipais são irresponsáveis, incapazes de defender os interesses das populações, de gerir o seu território e que não devem ter poderes que, aliás, a Constituição e a Lei de Competências das Autarquias lhes conferem para legislar sobre a construção de edifícios no seu território, de acordo, naturalmente, com as directivas do plano director municipal. O que a Sr.a Deputada está a propor é que, sobreposto a isso, haja uma comissão de coordenação regional que faça o exame prévio de todos os actos da Administração neste sentido.
Por fim, quero perguntar à Sr.a Deputada se tem consciência dos entraves que são criados às populações e ao desenvolvimento normal das actividades económicas o facto de a construção ou a reconstrução de um simples muro de vedação ser sujeito a um parecer da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo. Mais, o próprio Decreto-Lei n.o 794/76 refere, no seu artigo 7.o, n.o4, que «O recurso às medidas preventivas (...)» depois de referir que elas serão sempre excepcionais «(...) deve ser limitado aos casos em que, fundamentalmente, se receie que os prejuízos resultantes da possível alteração das circunstâncias locais sejam socialmente mais relevantes do que os inerentes à adopção das medidas». Ora, para este caso foram aplicadas, nem mais nem menos, todas as medidas restritivas que o Decreto-Lei n.o 794/76 prevê.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias; julgo que estamos a falar de uma zona que está a ser afectada, no bom e no mau sentido por uma infra-estrutura de peso. Não estamos aqui a falar de uma qualquer pontezínha que se construa neste país, estamos a falar de uma grande infra-estrutura, que merece a maior atenção de todos aqueles que de alguma forma, exercem o poder neste país e, portanto, a enorme atenção das autarquias locais envolvidas.
Mas o Governo, também não pode alhear-se dessa grande infra-estrutura, que vai beneficiar todo o País. É essa a minha perspectiva e peço ao Sr. Deputado Joaquim Matias para se lembrar - e comparar - o que era Almada antes da construção da ponte 25 de Abril e o que é hoje Almada, depois da construção da ponte 25 de Abril. Penso que nenhum dos Deputados presentes quer que as zonas de Montijo e Alcochete se transformem, dentro de algum tempo, numa grande Almada!...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - A senhora queria era falar de Almada antes do 25. de Abril e depois do 25 de Abril.A Oradora: - Depois Sr. Deputado, a revogação total do Decreto n.o.9/93 leva o seu raciocínio a um ponto tal que somos obrigados a questionar-nos se a sua intenção não será, de facto, a de revogar a Lei dos Solos. Se calhar, vamos atacar o problema de fundo, vamos rever a Lei dos Solos e vamos chegar à conclusão de que ela não faz sentido em Portugal, que as medidas preventivas não fazem sentido, que as medidas de controlo urbano estão perfeitamente desactualizadas e então como já há planos directores municipais fazer uma grande Lei dos Solos nova, actualizada e deixar de ter iniciativas legislativas encobertas, amedrontadas e a tentarem passar de uma forma discreta.
Por outro lado, perguntou-me se eu tenho conhecimento dos entraves criados pela morosidade dos processos na Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo Sr. Deputado é por ter conhecimento de que isso acontece que falo em optimizar a lei. Não falo em manter a lei actual, falo em optimizá-la, e disponibilizo-me desde já, Sr. Deputado, para, na sede própria, que é a respectiva Comissão, procurar consigo uma solução susceptível de fundir o meu projecto e o seu, á fim de servirmos as populações, porque é para isso que cá estamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.o 220/92, de 15 de Outubro, foi aprovada a localização da nova ponte sobre o Tejo.
Inevitavelmente, a definição da localização de uma infra-estrutura com tal natureza e relevância teria efeitos sensíveis, aumentando a procura: de terrenos na margem sul, na perspectiva de novas concentrações de pessoas e de actividades, gerando, potencialmente, movimentos especulativos e um previsível incremento da pressão urbanística.
Impunha-se, assim, a tomada de medidas que permitissem disciplinar e controlar a situação, evitando efeitos negativos bem visíveis por exemplo, no tipo de crescimento urbano gerado nas últimas décadas em alguns dos municípios da margem sul, na sequência da construção da
1118 I SÉRIE - NÚMERO 34primeira ponte sobre o Tejo, num cenário - é bom lembrar - de inexistência generalizada de planeamento urbanístico.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Na tentativa de responder a estes problemas foi publicado, em 18 de Março, o Decreto n.o 9/93, que estabeleceu uma zona de defesa e de controlo urbanos, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 14 o e seguintes do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, a denominada Lei dos Solos, sobre uma vasta área territorial, que corresponde, à totalidade da área dos municípios de Alcochete e do Montijo e a parte da área dos municípios de Benavente e de Palmeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O regime, em causa traduz-se, no essencial na sujeição a prévia autorização da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) de todas as actividades de criação de novos núcleos populacionais, de construção, de reconstrução ou de ampliação de edifícios, entre outras; na atribuição de direito de referência à Administração, mais uma vez através da CCRLVT, nas transmissões a título oneroso de terrenos e de edifícios.
Trata-se de medidas que visaram prosseguir um objectivo justo e inquestionável, sendo certo que, à semelhança do que se passou com muitas das soluções adoptadas pelos anteriores governos na área do ordenamento do território e do urbanismo, a justeza do objectivo não encontrou claramente, a melhor tradução no plano das fórmulas jurídicas escolhidas para o concretizar.
Quase cinco anos após a entrada em vigor do Decreto n.o 9/93, de 18 de Março, o problema que agora se nos coloca no presente debate parlamentar é o de saber se se justifica ou não manter em vigor as medidas por ele concretizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estaremos certamente de acordo em considerar que se mantêm plenamente válidas as preocupações de garantir, na área de influência da nova ponte, um correcto ordenamento do território, uma adequada defesa do património e uma eficaz protecção do ambiente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não parece!O Orador: - A questão, todavia; não é essa. O problema a que hoje teremos de dar resposta traduz-se em saber se a salvaguarda desses relevantes interesses públicos, mesmo considerando que estamos perante interesses públicos de carácter supramunicipal, pressupõe ou não a: necessidade de manter em vigor o Decreto n.o 9/93.
Será que a necessidade de garantir, na área de influência da nova ponte, um correcto ordenamento do território, uma adequada defesa do património e uma eficaz protecção do ambiente justifica a manutenção do regime de sujeição à prévia autorização da CCRLVT de todas as actividades urbanísticas que, regra geral; apenas estão submetidas a licenciamento camarário?
A resposta não pode deixar, de ser negativa. É que, entretanto, entraram em vigor todos os planos directores municipais que, ao definir e estabelecer os princípios é regras para a ocupação, uso e transformação dos solos para a totalidade da área dos quatro municípios envolvidos, passaram a acautelar eficazmente os relevantes interesses públicos que se procuraram salvaguardar com a entrada em vigor do Decreto n.o 9/93.
Esses planos foram aprovados na sequência de um procedimento que contemplou a existência de pareceres favoráveis por parte das respectivas comissões de acompanhamento, em que figuraram todos os serviços e organismos da administração central a ,quem a lei confia a tutela de interesses sectoriais com relevância nas área em causa, e foram, depois de aprovados pelos, competentes órgãos autárquicos, objecto de ratificação pelo Conselho de Ministros. Tudo isso num momento em que era já conhecida a localização da nova ponte, a respectiva estrutura de acessos é toda a problemática à ela associada, designadamente no plano do desenvolvimento urbano. Pelo que a disciplina plasmada nesses instrumentos de planeamento procede já ao controle dos efeitos decorrentes da construção da nova ponte.
Aliás, tanto assim é que a própria CCRLVT, a quem foram confiados, em 1993, os poderes autorizatórios em causa sem que existissem definidos quaisquer parâmetros materiais para efeito de análise e apreciação das pretensões despoletadas pelos interessados, vem, desde há muito, a exercer esses poderes autorizatórios em função do conteúdo dos planos directores municipais. Isto é, a autorização da CCRLVT mais não visa, nos moldes actuais, do que garantir o estrito cumprimento dos planos directores municipais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas se assim é, que melhor argumento poderá ser utilizado no sentido da desnecessidade desta autorização? É que, com autorização ousem ela, o resultado será sempre o mesmo; isto é, traduzir-se-á nó cumprimento dos planos directores municipais. O que justifica, aliás, que, a própria CCRLVT tenha já proposto a adopção de medidas que afastem a necessidade da autorização em causa, pela supressão do disposto no Decreto n.o 9/93.
Mas se nada se ganha em manter o regime de autorização prévia, muito há a ganhar com o seu afastamento.
Em primeiro lugar, em termos de desburocratização. A referida autorização prévia por parte da CCRLVT implica que na área de Alcochete, Benavente, Montijo e Palmeia os procedimentos de licenciamento urbanístico sejam ,necessariamente mais complexos e, consequentemente, mais morosos, para garantir; afinal; ó estrito cumprimento dos respectivos planos directores municipais, como em qualquer caso sempre ocorreria .se nesses municípios se observasse o regime generalizadamente aplicável no resto do País.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, em termos de respeito pelo princípio da autonomia do poder local.
A autorização prévia de que vimos tratando: significou, no plano dos factos, a efectiva transferência para a Administração Central., através da CCRLVT, dos poderes de gestão urbanística das câmaras municipais envolvidas, que nos termos de um despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado em 2.a Série do jornal oficial - e esses despachos foram, durante anos, felizmente. ultrapassados, uma fonte de direito da, maior importância -, ficaram
30 DE JANEIRO DE 1998 1119resumidos à aprovação de muros, de vedações e, pasme-se, de jazigos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que a necessidade de garantir, na área de influência da nova ponte, um correcto ordenamento do território, uma adequada defesa do património e uma eficaz protecção do ambiente, justifica a manutenção do regime de direito de preferência por parte da «(...) Administração, através da CCRLVT (...)», nas transmissões a título oneroso de terrenos e de edifícios?
Ora, a resposta a esta dúvida não pode deixar de ser também negativa.
O direito de preferência da Administração na alienação de terrenos e edifícios - regulado nos artigos 27.o e seguintes da Lei dos Solos e no Decreto n.o 862/76, de 22 de Dezembro -, destina-se, em primeira linha, a assegurar a execução de um plano, designadamente para garantir a aquisição de solos necessários à expansão, desenvolvimento ou renovação de aglomerados urbanos ou para execução de qualquer empreendimento de interesse público.
Atentos os interesses que tais figuras visam garantir, compreende-se que o direito de preferência possa ser estabelecido para áreas submetidas a um regime de medidas :.preventivas ou por zonas de defesa e--de controlo urbano, como se verificou no caso concreto de que vimos tratando.
Sucede, no que concerne ao direito de preferência por parte da Administração, consagrado no Decreto n.o 9/93, que não só, até hoje, quase cinco anos volvidos, a Administração não o tem exercido como, mais relevante do que isso, não dispõe: sequer de condições para o fazer. É que, não obstante a concessão do direito de preferência, nunca o Orçamento de Estado contemplou qualquer dotação para o efeito.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Postas as coisas nestes termos, o regime vertido no artigo 5.o do Decreto n.o 9/93 de 18 de Março resume-se a um dever de comunicação, por parte dos particulares dos elementos essenciais dos negócios jurídicos que: pretendam levar a cabo, sem que daí advenha qualquer vantagem em termos de interesse público.
Ora, a manutenção de tal situação não parece aceitável, designadamente à luz do princípio da proporcionalidade que a nossa Constituição expressamente acolhe, tanto mais que o direito de preferência em causa está submetido a um regime bem diverso do que sucede no direito privado e de acordo com o qual o incumprimento do dever de comunicação à Administração gera a nulidade de qualquer negócio jurídico.
Não estando em causa, pelas razões já expostas, qualquer interesse, público relevante - pois de outro modo não só a Administração teria feito uso, desde 1993, dos poderes, que, a lei lhe confere como, para além disso, teria, pelo menos, diligenciado no sentido de criar condições orçamentais para o efeito -, é manifesto que não se justifica a; manutenção de uma situação, que só contribui para, permanentemente, fazer perigar um valor como é o valor da segurança jurídica.
Sr: Presidente, Srs. Deputados: Tudo quanto já se deixou dito demonstra, cabalmente, que a eliminação da ordem jurídica do Decreto n.o 9/93 não põe minimamente em causa o correcto ordenamento do território, a adequada defesa do património e a eficaz protecção do ambiente nas áreas territoriais sujeitas à influência da nova ponte, como demonstra que contribui para soluções francamente mais vantajosas no que concerne a outros valores, que gozam, igualmente, de dignidade e de protecção constitucional, como o respeito pela autonomia da administração local autárquica, a desburocratização e a simplificação no funcionamento da nossa Administração e a observância do princípio da proporcionalidade nos encargos exigidos aos cidadãos.
Mas a eliminação do Decreto n.o 9/93, para além de todas as razões jurídicas e até de mero bom senso e razoabilidade que já se deixaram elencadas, é ainda exigível num outro plano; no plano eminentemente político. É que, para além de se solucionar uris problema, estamos perante uma questão que se assume como uma clara questão de princípio.
Ora, o projecto que apresentamos a esta Câmara - e que, não tendo sido objecto de votação na generalidade, será, certamente, tomado em linha. de conta aquando: da apreciação na especialidade no seio da comissão competente - evidencia cabalmente a preocupação em, acautelar de forma eficaz os superiores interesses públicos em jogo, designadamente em matéria de ordenamento do território e de ambiente, mas numa lógica de respeito pelos restantes níveis administrativos envolvidos e de ponderação dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, em completa coerência, como não poderia :deixar de ser, com as orientações gerais constantes do Programa do Governo, as quais, aliás, já conheceram tradução positiva na proposta de lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo, já aprovada em Conselho de Ministros e entregue neste Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Artur Torres Pereira e Lucília Ferra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes(PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, ouvi com atenção a sua exposição e devo dizer que, para além de se ter perdido em aspecto de natureza técnica, os quais não vêm ao caso, porque a discussão nesta sede tem de ser de natureza política, não deixei de reter algumas das suas observações, que me parecem perfeitamente inaceitáveis e incompreensíveis.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Inaceitáveis?!O Orador: - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado, no fundo, teceu um conjunto de considerações e acabou praticamente, por defender a extinção das CCR, argumentando que não servem para nada e, andam ali, pura e simplesmente, a criar burocracia aos cidadãos. Defendeu ainda, na prática, a derrogação parcial da lei dos solos, sem ter a coragem, a frontalidade e nem sequer a coerência de o fazer de uma forma consequente, porque propõe a revogação da lei dos solos, uma vez que existem já planos directores municipais no conjunto das autarquias do País, naquilo que diz respeito apenas e tão-só à zona de defesa e controle urbano, nada dizendo, por exemplo, em relação ao capítulo das medidas preventivas, sabendo-se, como o Sr. Deputado tem obrigação de saber e decerto não desconhece, que, objectivamente, as inibições administrativas
1120 I SÉRIE-NÚMERO 34típicas aplicáveis no âmbito de um regime de defesa e controle urbano não são nem riais nem menos do que as que também são aplicadas, objectivamente, a título de medidas preventivas.
Portanto para o PS, aparentemente, faz sentido, quando existem PDM, poder deixar de existir a aplicação de medidas de excepção ao abrigo da defesa e controle urbano, mas já não será assim ao abrigo de medidas preventivas, . quando, no fundo e objectivamente, as coisas são a mesma em termos práticos.
Sr. Deputado, é de todo inaceitável para o PSD essa ideia peregrina de que pelo simples facto de existirem, ao nível do ordenamento do- território; planos directores municipais deixa de haver a obrigação, estrita de o Estado, através do Governo, intervir localmente no ordenamento do território, sempre que entenda estar em causa situações excepcionais que a isso o obriguem.
Creio que o Sr. Deputado concordará comigo no seguinte: a situação que decorre da construção da infra-estrutura da ponte Vasco da Gama é; manifestamente, uma situação de excepção. Aquela é uma infra-estrutura pesada, que ocorre no nosso país de 20 em 20 ou de 30 em
30 anos, e decerto, não está prevista no PDM de Alcochete, no do Montijo ou em qualquer outro deste país.
Estas infra-estruturas são decididas a nível nacional e têm.
um impacto extraordinariamente excepcional em relação às obras públicas correntes Por isso, pergunto: para situações de excepção, o Sr. Deputado admite ou não que deva haver soluções também de excepção?
Deste modo, não faz qualquer sentido essa sua ideia peregrina de que, uma vez que já normalizámos; a nível de PDM, a situação de regulação do ordenamento do território nas autarquias do País, deixa de ser necessária a subsistência de medidas preventivas ou de excepção para
defesa e controle urbano. O PSI) não pensa assim.O Sr.. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.