52 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011Portanto, há aqui, claramente, uma questão de concorrência.Contudo, não fica a Autoridade da Concorrência com toda a responsabilidade, porque há responsabilidades do Governo em toda esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E também do PSD!O Sr. Almeida Henriques (PSD): —  Ao longo destes anos, o Governo andou a «assobiar para o lado», dizendo que esta era, sobretudo, uma questão de concorrência, o que não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados.Efectivamente, verificamos que o Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de Fevereiro, que implicava a regulamentação do sector do petróleo, está à espera dessa regulamentação desde 2006! A verdade é que o Governo falhou quando não regulamentou as questões logísticas, dos terminais e da distribuição.A regulação de todas estas matérias —  ontem isso foi bem notório na audição realizada na Comissão de Orçamento e Finanças, com o Sr. Prof. Abel Mateus —  poderia permitir instituir uma verdadeira concorrência no mercado e uma forma diferente de ver a questão.O Governo também não actuou bem ao nível da mudança de paradigma. Temos de reconhecer que este é um recurso escasso, que vai decrescer ao longo dos anos e continuar a encarecer, o que implica actuar sobretudo ao nível da eficiência energética. Aliás, há dias, soubemos que triplicaram os consumos energéticos nas escolas do País que foram objecto da actuação por parte da Parque Escolar. E eu pergunto: isto é prevenir as questões futuras? Esta é, claramente, uma responsabilidade do Governo.Por último, há um aspecto que ninguém abordou ainda: a questão da diferença fiscal entre Portugal e Espanha.Por cada litro de gasolina que os portugueses vão comprar a Espanha, são menos 0,75 € que entram nos cofres do Estado. Pergunto: até agora, o Governo fez algum estudo sério sobre esta matéria? Não seria de tentar perceber?! Calcula-se que o negócio que está a ir para Espanha seja de cerca de 8%, e eu pergunto: que prejuízo traz este negócio do ponto de vista da receita fiscal para o País? E que prejuízo traz do ponto de vista da receita para as empresas, que deixam de facturar? Isto para não falar de outro pormenor: os portugueses, ao irem a Espanha comprar os combustíveis, também vão comprar outros bens que deixam de comprar em Portugal.Portanto, verificamos que, do lado de lá da fronteira, florescem as empresas e, do lado de cá, as empresas definham. Esta era, claramente, uma questão que o Governo deveria ter estudado.Para concluir, diria que, da parte do Governo, não foi feita a actuação devida. Nós acreditamos num mercado que funcione, um mercado que tenha um regulador que regule e que tenha um Governo que cumpra as suas responsabilidades, que legisle e regulamente para que o mercado possa ser, efectivamente, um verdadeiro mercado concorrencial.Estamos disponíveis para viabilizar a iniciativa do CDS no que diz respeito ao estudo, mas também quero dizer ao Sr. Deputado do PS Jorge Seguro Sanches que esperava bastante mais do que o que apresentou.Obviamente, tudo o que seja dar mais informação aos consumidores é fundamental, mas em matéria de low cost, o projecto que o PS apresenta fica muito aquém do que tem de ser a progressão. De qualquer modo, entendo que pode ser um princípio para debatermos e aperfeiçoarmos, porque, efectivamente, não toca o que devia ser o cerne da questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este interessante debate diznos que, afinal, a direita, após sete anos em que o sector dos combustíveis esteve liberalizado, continua a ter dúvidas e a querer estudar. Mas devo dizer que nem toda a direita é assim! Recordo aos demais grupos parlamentares o que se passa, por exemplo, na Região Autónoma da Madeira.Sabem os seus representantes aqui, no Continente, o que foi feito nessa Região em 2008? Em 2008, uma portaria do Governo regional dizia o seguinte: «Considerando que a liberalização dos preços dos combustíveis