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12 DE MAIO DE 2015 241 2 - Em caso de cogestão, o revisor oficial de contas é nomeado pela entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões. 3 - Compete ao revisor oficial de contas certificar o relatório e contas e demais documentação de encerramento de exercício relativa ao fundo de pensões. 4 - O revisor oficial de contas deve comunicar à ASF qualquer facto ou decisão de que tome conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de: a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões; b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano de pensões;c) Acarretar a recusa de certificação ou a emissão de uma opinião com reservas. 5 - As condições a preencher pelos revisores oficiais de contas que prestem as funções de auditoria referidas no n.o 1 são estabelecidas nos termos de norma regulamentar da ASF. TÍTULO V Mecanismos de governação dos fundos de pensões CAPÍTULO I Gestão de riscos e controlo interno Artigo 57.o Estrutura organizacional 1 - As entidades gestoras de fundos de pensões devem possuir uma estrutura organizacional adequada à dimensão e complexidade do seu negócio, bem como às características dos planos e fundos de pensões geridos. 2 - Deve existir uma definição objetiva da cadeia de responsabilidades pelas diferentes funções, uma segregação racional das mesmas e a garantia que os colaboradores têm a aptidão e a experiência requeridas para o desempenho das suas funções. Artigo 58.o Identificação, avaliação e gestão de riscos 1 - As entidades gestoras de fundos de pensões devem implementar e manter políticas e procedimentos que lhe permitam identificar, avaliar e gerir continuamente todos os riscos internos e externos que sejam significativos. 2 - As políticas e os procedimentos devem ter em consideração todo o tipo de riscos significativos da atividade da entidade gestora, nomeadamente os riscos operacionais e financeiros, nos termos a definir por norma regulamentar da ASF. Artigo 59.o Controlo interno 1 - As entidades gestoras de fundos de pensões devem implementar procedimentos de controlo interno adequados à dimensão e complexidade do seu negócio, à sua estrutura organizacional, bem como às características dos planos e fundos de pensões por si geridos, de acordo com a norma regulamentar que, para o efeito, for estabelecida pela ASF. 2 - Os procedimentos de controlo interno têm como objetivo assegurar que a gestão da atividade de fundos de pensões seja efetuada de forma sã e prudente no melhor interesse dos participantes e beneficiários dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 246 de pagamento de um rendimento mínimo. TÍTULO VI Regime prudencial dos fundos de pensões CAPÍTULO I Património Artigo 66.o Receitas Constituem receitas de um fundo de pensões: a) As contribuições em dinheiro, valores mobiliários ou património imobiliário efetuadas pelos associados e pelos contribuintes; b) Os rendimentos das aplicações que integram o património do fundo; c) O produto da alienação e reembolso de aplicações do património do fundo; d) A participação nos resultados dos contratos de seguro emitidos em nome do fundo; e) As indemnizações resultantes de seguros contratados pelo fundo nos termos do artigo 16.o; f) Outras receitas decorrentes da gestão do fundo de pensões. Artigo 67.o Despesas Constituem despesas de um fundo de pensões: a) As pensões e os capitais pagos aos beneficiários do fundo e ou os prémios únicos das rendas vitalícias pagos às empresas de seguros; b) Os capitais de remição e as rendas previstos no artigo 8.o; c) Os prémios dos seguros de risco pagos pelo fundo; d) As remunerações de gestão, de depósito e de guarda de ativos; e) Os valores despendidos na compra de aplicações para o fundo; f) Os encargos despendidos na compra, venda e gestão dos ativos do fundo; g) Os encargos sociais previstos no n.o 4 do artigo 6.o; h) A devolução aos associados do excesso de património do fundo nos casos em que tal seja permitido; i) As despesas com a transferência de direitos de participantes ou de associados entre fundos; j) Outras despesas, desde que relacionadas com o fundo e previstas no contrato ou regulamento de gestão. Artigo 68.o Liquidez As entidades gestoras devem garantir que os fundos de pensões dispõem em cada momento dos meios líquidos necessários para efetuar o pagamento pontual das pensões e capitais de remição aos beneficiários ou o pagamento de prémios de seguros destinados à satisfação das garantias previstas no plano de pensões estabelecido. Artigo 69.o Composição dos ativos 1 - A natureza dos ativos que constituem o património dos fundos de pensões, os respetivos limites percentuais, bem como os princípios gerais da congruência desses ativos, são fixados por norma regulamentar da ASF.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 248 d) O nível de financiamento das responsabilidades. 2 - Para aferir da adequação prevista no número anterior, a entidade gestora deve utilizar os métodos ou técnicas que considerar mais consentâneos com o objetivo de garantir, com elevado nível de razoabilidade, que oscilações desfavoráveis no valor do património não põem em causa o pagamento das responsabilidades assumidas, especialmente as relativas a pensões em pagamento. CAPÍTULO II Responsabilidades e solvência Artigo 74.o Regime de solvência 1 - O regime de solvência dos fundos de pensões deve refletir os riscos incorridos e basear-se em critérios quantitativos e em aspetos qualitativos adequados à especificidade de cada plano e fundo de pensões. 2 - O regime pode prever a existência de diferentes níveis de controlo da solvência e conjugar métodos estandardizados com abordagens baseadas em modelos internos adequados à experiência de cada fundo de pensões, nos termos que, para o efeito, sejam definidos por norma regulamentar da ASF. Artigo 75.o Plano técnico-atuarial [Revogado]. Artigo 76.o Princípios de cálculo das responsabilidades Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o cálculo das responsabilidades a financiar nos planos de pensões de benefício definido ou mistos é efetuado com base nos seguintes princípios: a) Métodos atuariais reconhecidos que assegurem que o montante do fundo seja adequado aos compromissos assumidos no plano de pensões e às contribuições previstas; b) Pressupostos de avaliação prudentes, nomeadamente, taxas de juro e tabelas de mortalidade e de invalidez prudentes e adequadas que contenham, caso se justifique, uma margem razoável para variações desfavoráveis; c) Método e pressupostos de cálculo consistentes entre exercícios financeiros, salvo alterações jurídicas, demográficas ou económicas subjacentes relevantes. Artigo 77.o Montante mínimo de solvência Os pressupostos e os métodos a utilizar no cálculo do valor atual das responsabilidades nos planos de benefício definido ou mistos não podem conduzir a que o valor do fundo de pensões fechado ou da adesão coletiva seja inferior ao montante mínimo de solvência calculado de acordo com as regras estabelecidas por norma regulamentar da ASF. Artigo 77.o-A Requisito adicional de financiamento 1 - A ASF pode, por norma regulamentar, exigir requisitos adicionais de financiamento das responsabilidades relativas aos beneficiários bem como aos participantes com idade próxima, igual ou superior à idade de reforma prevista no plano de pensões. 2 - Em caso de alteração ou conversão do plano de pensões ou liquidação do fundo de pensões, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 31.o, os valores que resultam dos requisitos adicionais de financiamento devem
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 256 de fundos de pensões. 2 - As decisões da ASF previstas nos artigos anteriores são aplicáveis independentemente da sua publicação e produzem todos os seus efeitos em relação aos credores. 3 - Em derrogação do previsto no n.o 1, quando as decisões da ASF afetem exclusivamente os direitos dos acionistas ou dos empregados das entidades gestoras enquanto empresas, a Autoridade notifica-os das mesmas por carta registada a enviar para o respetivo último domicílio conhecido. Artigo 96.o Sanções [Revogado]. TÍTULO IX Sanções CAPÍTULO I Ilícito penal Artigo 96.o-A Prática ilícita de atos ou operações de gestão de fundos de pensões 1 - Quem praticar atos ou operações de gestão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, sem que para tal exista a necessária autorização, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa. 2 - As pessoas coletivas ou entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior. Artigo 96.o-B Desobediência 1 - Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos da ASF, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se a ASF tiver feito a advertência dessa cominação. 2 - Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação. Artigo 96.o-C Penas acessórias Aos crimes previstos nos artigos anteriores, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias, sem prejuízo do regime das consequências jurídicas do facto previsto nos artigos 40.o e seguintes do Código Penal: a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da profissão ou atividade de gestão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, incluindo a inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização ou de representação;  b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio adequado ao cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção do mercado dos fundos de pensões.
12 DE MAIO DE 2015 257 CAPÍTULO I Contraordenações SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 96.o-D Aplicação no espaço 1 - O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos praticados: a) Em território português; b) Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão da ASF; c) A bordo de navios ou aeronaves portugueses. 2 - A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos factos praticados em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código Penal. Artigo 96.o-E Responsabilidade 1 - Pela prática das contraordenações a que se refere o presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, bem como associações sem personalidade jurídica. 2 - É punível como autor das contraordenações a que se refere o presente capítulo todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua verificação. Artigo 96.o-F Responsabilidade das pessoas coletivas 1 - As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no artigo anterior são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelos membros dos seus órgãos sociais, pelos diretores de topo e demais pessoas que dirijam efetivamente a empresa, a fiscalizam, ou são responsáveis por uma função-chave, pelos restantes trabalhadores ou por quem as represente, atuando em seu nome e no seu interesse e no âmbito dos poderes e funções em que haja sido investido. 2 - A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela. 3 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa coletiva não obstam à responsabilidade de nenhum deles. Artigo 96.o-G Responsabilidade das pessoas singulares 1 - A responsabilidade da pessoa coletiva e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual das pessoas singulares indicadas no n.o 1 do artigo anterior. 2 - Não obsta à responsabilidade dos agentes individuais que representem outrem a circunstância de a ilicitude ou o grau de ilicitude depender de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só se verificarem na pessoa do representado, ou de requerer que o agente pratique o ato no seu próprio interesse, tendo o representante atuado no interesse do representado. 3 - As pessoas singulares que sejam membros de órgãos de administração, de direção ou de fiscalização da pessoa coletiva incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da contraordenação, não adotem as medidas adequadas para lhe pôr termo, a não
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 258 ser que sanção mais grave lhe caiba por força de outra disposição legal. Artigo 96.o-H Graduação da sanção 1 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são determinadas em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do agente, da sua conduta anterior e das exigências de prevenção. 2 - A gravidade da infração cometida pelas pessoas coletivas é avaliada, designadamente, pelas seguintes circunstâncias: a) Perigo criado ou dano causado às condições de atuação no mercado dos fundos de pensões, à economia nacional ou, em especial, aos associados, participantes ou beneficiários dos produtos comercializados; b) Caráter ocasional ou reiterado da infração; c) Atos de ocultação, na medida em que dificultem a descoberta da infração ou a adequação e eficácia das sanções aplicáveis; d) Atos da pessoa coletiva destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração. 3 - Para os agentes individuais, além das circunstâncias correspondentes às enumeradas no número anterior, atende-se ainda, designadamente, às seguintes: a) Nível de responsabilidade e esfera de ação na pessoa coletiva em causa que implique um dever especial de não cometer a infração; b) Benefício, ou intenção de o obter, do próprio, do cônjuge, de parente ou de afim até ao terceiro grau, direto ou por intermédio de empresas em que, direta ou indiretamente, detenham uma participação. 4 - A atenuação decorrente da reparação do dano ou da redução do perigo, quando realizadas pela pessoa coletiva, comunica-se a todos os agentes individuais, ainda que não tenham pessoalmente contribuído para elas. 5 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente ou a pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração. 6 - Se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o-R. Artigo 96.o-I Reincidência 1 - É punido como reincidente quem praticar contraordenação prevista no presente diploma depois de ter sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado pela prática anterior de contraordenação nele igualmente prevista, desde que não se tenham completado cinco anos sobre essa sua prática. 2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são elevados em um terço. Artigo 96.o-J Cumprimento do dever omitido 1 - Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação das sanções e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 - No caso previsto no número anterior, a ASF ou o tribunal podem ordenar ao infrator que cumpra o dever omitido, dentro do prazo que lhe for fixado. 3 - Se o infrator não adotar no prazo fixado as providências legalmente exigidas, incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves.
12 DE MAIO DE 2015 259 Artigo 96.o-K Concurso de infrações 1 - Salvo o disposto no número seguinte, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, são os arguidos responsabilizados por ambas as infrações, instaurando-se, para o efeito, processos distintos, a decidir pelas respetivas autoridades competentes. 2 - Sem prejuízo da responsabilidade por ambas as infrações, há lugar apenas ao procedimento criminal, quando o crime e a contraordenação tenham sido praticados pelo mesmo arguido, através de um mesmo facto, violando interesses jurídicos idênticos, podendo o juiz penal aplicar as sanções, incluindo as acessórias, previstas para a contraordenação em causa. 3 - Nos casos previstos no número anterior deve a ASF ser notificada da decisão que ponha fim ao processo. Artigo 96.o-L Prescrição 1 - O procedimento pelas contraordenações previstas no presente diploma prescreve em cinco anos contados nos termos previstos no artigo 119.o do Código Penal. 2 - Porém, nos casos em que tenha havido ocultação dos factos que são objeto do processo de contraordenação, o prazo de prescrição só corre a partir do conhecimento, por parte da ASF, desses factos. 3 - Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão que aplique sanção até à notificação da decisão final do recurso. 4 - Quando se trate de contraordenação simples, a suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 30 meses. 5 - Quando se trate de contraordenações graves ou muito graves, a suspensão prevista no n.o 3 não pode ultrapassar os cinco anos. 6 - O prazo referido nos n.os 4 e 5 é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 7 - O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado. Artigo 96.o-M Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente capítulo competem à ASF, sendo aplicável o regime especial do processo de contraordenações previsto no anexo II aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015]. 2 - À impugnação judicial das decisões da ASF relativamente às contraordenações previstas e puníveis nos termos deste capítulo é aplicável o regime especial previsto no anexo II aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015]. SECÇÃO II Ilícitos em especial Artigo 96.o-N Contraordenações simples São puníveis com coima de € 2 500 a € 100 000 ou de € 7 500 a € 500 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, as seguintes contraordenações: a) O incumprimento do dever de requerimento à ASF do registo de acordos parassociais nos termos legais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 264 a) Apreensão e perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo infrator através da sua prática, com observância, na parte aplicável, do disposto no regime geral das contraordenações; b) Quando o agente seja pessoa singular, inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão da ASF e nas que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, por um período até três anos, nos casos previstos nos artigos 96.o-N e 96.o-O, ou de um a 10 anos, nos casos previstos no artigo 96.o-P; c) Interdição total ou parcial, por um período até três anos, de celebração de contratos com novos associados, participantes, beneficiários ou aderentes do fundo de pensões a que a contraordenação respeita; d) Interdição total ou parcial, por um período de um a 10 anos, da atividade de gestão e comercialização de novos fundos de pensões; e) Suspensão, por um período de seis meses a três anos, do exercício do direito de voto atribuído aos acionistas das entidades sujeitas à supervisão da ASF; f) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado. 2 - A publicação a que se refere a alínea f) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado». Artigo 96.o-S Direito subsidiário Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. TÍTULO X Disposições finais e transitórias Artigo 97.o Direito subsidiário Os fundos de pensões e respetivas entidades gestoras regulam-se, nos aspetos não previstos no presente diploma, pelas normas aplicáveis à atividade seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral. Artigo 98.o Norma revogatória 1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 475/99, de 9 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 292/2001, de 20 de novembro, e pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 251/2003, de 14 de outubro. 2 - Mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das normas regulamentares já emitidas pela ASF. Artigo 99.o Disposições transitórias 1 - Relativamente aos fundos de pensões já constituídos, as entidades gestoras devem, no prazo máximo de nove meses a contar da data fixada no n.o 1 do artigo seguinte:
12 DE MAIO DE 2015 265 a) Prover ao início de funções da comissão de acompanhamento do plano de pensões e do provedor dos participantes e beneficiários, previstos, respetivamente, nos artigos 53.o e 54.o, disso dando conhecimento aos respetivos participantes e beneficiários, bem como à ASF; b) Alterar os contratos de gestão de fundos de pensões fechados, os regulamentos de gestão dos fundos de pensões abertos e as respetivas adesões, de modo a dar cumprimento às disposições do presente decreto-lei; c) Informar os participantes de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas a fundos de pensões abertos sobre os elementos referidos no n.o 1 do artigo 60.o, aquando do cumprimento, pela primeira vez, do disposto no n.o 4 do artigo 61.o. 2 - Até que esteja concluída a transposição para o direito português da Diretiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro, relativa à mediação de seguros, e sem prejuízo do que de tal transposição resultar, as entidades legalmente autorizadas a comercializar produtos do ramo «Vida» podem comercializar unidades de participação de fundos de pensões abertos. Artigo 100.o Entrada em vigor 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente decreto-lei aplica-se aos fundos de pensões que venham a constituir-se após a sua entrada em vigor, bem como àqueles que nessa data já se encontrem constituídos, salvo na medida em que da sua aplicação resulte diminuição ou extinção de direitos ou expectativas adquiridas ao abrigo da legislação anterior. 3 - O financiamento de planos de benefícios de saúde nos termos do presente decreto-lei depende da entrada em vigor da regulamentação da ASF prevista no n.o 8 do artigo 5.o, a qual, para as entidades gestoras que o requeiram, pode fazer depender do cumprimento de requisitos específicos adequados a extensão aos fundos de pensões financiadores de planos de benefícios de saúde da autorização para a gestão de fundos de pensões. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 266 PROPOSTA DE LEI N.o 327/XII (4.a) DEFINE AS REGRAS DO FINANCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS, NO CONTINENTE, ENQUANTO ENTIDADES DETENTORAS DE CORPOS DE BOMBEIROS Exposição de motivos As associações humanitárias de bombeiros, através dos seus corpos de bombeiros, desempenham um importante papel no sistema nacional de proteção civil, contribuindo de forma decisiva para a proteção de pessoas e bens. O reconhecimento, pelo Estado, da essencialidade da atividade dos corpos de bombeiros no quadro da proteção civil, traduziu-se, entre outros, na criação do Programa Permanente Cooperação, previsto na Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, e corporizado na Portaria n.o 104/2008, de 5 de fevereiro, destinado a apoiar financeiramente de modo regular e permanente, o desenvolvimento das missões dos corpos de bombeiros situadas no universo do Ministério da Administração Interna. Aquele Programa foi significativamente alterado pela Portaria n.o 76/2013, de 18 de fevereiro, a qual concretizou um importante primeiro passo na implementação de um modelo de financiamento assente em indicadores de risco e de desempenho, tendo resultado de um vasto consenso com os parceiros do sector. Importa agora dar novo e definitivo passo na concretização de um modelo de financiamento, assente em critérios de risco e desempenho dos corpos de bombeiros, tendo como objetivo a sustentabilidade financeira das associações humanitárias de bombeiros, a estabilidade e previsibilidade das suas receitas, o fomento da melhoria contínua da capacidade operacional das associações humanitárias de bombeiros e a transparência na atribuição de financiamento público. Para efeitos de aplicação do novo método de cálculo salvaguarda-se a estabilidade do financiamento, não permitindo variações anuais superior a 10 %. Foi ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB), no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. Artigo 2.o Princípios gerais Ao financiamento das AHB enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros aplicam-se os princípios da responsabilização, racionalidade, eficiência, transparência e da proporcionalidade. Artigo 3.o Critérios de financiamento O financiamento das AHB processa-se de acordo com critérios objetivos, assentes em medidas do risco e da atividade dos corpos de bombeiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 268 Artigo 5.o Modo de pagamento 1 - A ANPC transfere para as AHB, em duodécimos, o apoio financeiro previsto no artigo anterior. 2 - As AHB remetem à ANPC os recibos correspondentes aos montantes transferidos em cada mês até ao dia 20 do mês seguinte. Artigo 6.o Financiamento estrutural 1 - O Estado apoia financeiramente as AHB e demais entidades que detenham corpos de bombeiros com vista ao cumprimento das suas missões, para além de outras formas legalmente previstas, designadamente, através dos programas seguintes: a) Programa de Apoio Infra Estrutural, que visa apoiar o investimento em infraestruturas que se destinem à instalação dos corpos de bombeiros; b) Programa de Apoio aos Equipamentos, que visa apoiar a manutenção da capacidade operacional dos corpos de bombeiros. 2 - Os programas de apoio previstos no número anterior são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela administração interna, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses.  Artigo 7.o Outras fontes de financiamento Sem prejuízo dos apoios referidos no presente capítulo, as AHB podem beneficiar, por si ou em conjunto com outras associações, de outros apoios públicos, nacionais ou comunitários, no âmbito de programas, ações ou outros meios de financiamento que lhes forem concedidos, incluindo financiamento privado e receitas próprias. Artigo 8.o Fundo de Proteção Social do Bombeiro A ANPC transfere anualmente para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro um montante equivalente a 3% da verba anualmente transferida para as AHB nos termos do artigo 5.o. Artigo 9.o Deveres de informação 1 - O financiamento das AHB está sujeito ao princípio da transparência, que se traduz num dever de resposta, a quaisquer pedidos de informação realizados pela ANPC, num prazo nunca superior a 10 dias úteis. 2 - Sem prejuízo das demais obrigações legais, as AHB depositam as suas contas junto da ANPC. Artigo 10.o Avaliação 1 - O Estado, através da ANPC, procede ao acompanhamento e à avaliação sistemática da aplicação dos financiamentos atribuídos às AHB, visando uma maior racionalização dos recursos financeiros e a eficiente alocação daqueles recursos aos corpos de bombeiros e às suas missões. 2 - No âmbito da sua atividade a ANPC promove auditorias e fiscaliza o uso e a finalidade dos apoios financeiros atribuídos nos termos dos artigos 4.o e 6.o.
12 DE MAIO DE 2015 269 Artigo 11.o Incumprimento pelas Associações Humanitárias de Bombeiros 1 - A dotação financeira atribuída nos termos do artigo 4.o pode ser suspensa, mediante parecer da ANPC e despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em caso de: a) Alocação da dotação financeira a outro fim não previsto na presente lei; b) Incumprimento reiterado, por parte das AHB, das obrigações previstas na lei. 2 - A suspensão referida no número anterior mantém-se até à regularização do cumprimento de todas as obrigações das AHB e das situações que deram origem à suspensão. Artigo 12.o Norma transitória 1 - A partir da data da entrada em vigor da presente lei e até 31 de dezembro de 2015, o valor a transferir para cada AHB em cada mês é 1/12 do valor obtido, aplicando o n.o 2 do artigo 4.o, sendo o orçamento de referência 110% do valor distribuído em 2014 no âmbito do Programa Permanente de Cooperação (PPC). 2 - Em qualquer caso, o financiamento a atribuir a cada AHB, em 2015, não pode ser inferior a 103% do montante atribuído através do PPC em 2014, nem superior a 125% daquele montante, não sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 4.o. Artigo 13.o Norma revogatória É revogado o artigo 31.o da Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, e a Portaria n.o 76/2013, de 18 de fevereiro, exceto para os efeitos previstos no artigo anterior. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 270 ANEXO (a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o) ANEXO N.o Cartas de suscetibilidade Ponderação 1 Incêndios urbanos  20% 2 Incêndios florestais 30% 3 Acidentes rodoviários 15% Acidentes que envolvam matérias perigosas em 4 7% estabelecimentos industriais (Diretiva Seveso II) 5 Cheias e inundações 4% 6 Acidentes com mercadorias perigosas em rodovia 4% 7 Sismos 4% 8 Seca 3% 9 Neve 3% 10 Acidentes ferroviários  2% 11 Tsunami 2% 12 Edifícios com elevada concentração populacional 2% 13 Deslizamentos 2% 14 Queda de arribas 2% ————
12 DE MAIO DE 2015 277 navio; c) Os artistas convidados, técnicos de reparação, trabalhadores portuários e quaisquer outros trabalhadores, cujo trabalho a bordo é ocasional e de curto prazo sendo o seu principal local de trabalho em terra. 3 - Para efeitos de aplicação da presente lei, as dúvidas que se suscitem sobre a qualificação de um navio ou de um marítimo a bordo são decididas pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), após consultar as associações nacionais representativas dos armadores e dos marítimos a bordo, dando do facto conhecimento ao diretor-geral do Secretariado Internacional do Trabalho. 4 - Na decisão sobre as dúvidas que se suscitem sobre a qualificação de um marítimo a bordo, deve atender-se aos critérios estabelecidos na resolução relativa à informação sobre grupos profissionais, adotada na 94.a sessão da Conferência geral da Organização Internacional do Trabalho, em 2006, designadamente os seguintes: a) A duração da estadia a bordo das pessoas em causa; b) A frequência dos períodos de trabalho passados a bordo; c) A localização da sede principal do trabalho da pessoa; d) A finalidade do trabalho da pessoa a bordo; e) A semelhança das condições de trabalho e em matéria social das pessoas em causa com o que está previsto na Convenção. Artigo 3.o Regime do contrato de trabalho a bordo de navio Ao contrato de trabalho a bordo de navio que arvora a bandeira portuguesa aplicam-se as regras da presente lei e, nas matérias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e as demais normas legais reguladoras do contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade. TÍTULO II Prestação de trabalho a bordo de navio CAPÍTULO I Admissão a trabalho a bordo de navio Artigo 4.o Idade mínima 1 - É proibido o trabalho a bordo de navio a quem tenha menos de 16 anos de idade. 2 - As atividades, os agentes, os processos e as condições de trabalho a bordo, proibidos a menor por serem suscetíveis de prejudicar a sua saúde ou segurança, são os constantes do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 5.o Aptidão física e psíquica do marítimo 1 - Só pode ser admitido para trabalhar a bordo de um navio quem tenha aptidão física e psíquica para o exercício dessa atividade.  2 - A aptidão física e psíquica deve ser verificada mediante exame médico, o qual deve ser sempre realizado antes do início da prestação de trabalho. 3 - A aptidão física e psíquica dos inscritos marítimos é regulada em legislação específica. 4 - A legislação a que se refere o número anterior é igualmente aplicável à aptidão física e psíquica dos
12 DE MAIO DE 2015 279 8 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4, 6 ou 7. Artigo 8.o Contrato de prestação de serviço a bordo de navio 1 - O marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço deve beneficiar das condições de vida e de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às disposições obrigatórias da Convenção e às Diretivas referidas no artigo 1.o. 2 - O marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço deve ter em seu poder, quando se encontre a bordo do navio, um exemplar do contrato ou documento análogo emitido pelo armador. 3 - O armador deve entregar ao marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço um documento comprovativo com o registo do seu trabalho a bordo. 4 - As contraordenações e as correspondentes sanções relativas às normas aplicáveis ao marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço abrangem situações em que a violação se reporta a esse marítimo. CAPÍTULO II Condições de trabalho a bordo de navio Artigo 9.o Limites máximos do período normal de trabalho 1 - O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 48 horas por semana. 2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 10.o Limites de tempo de trabalho e de descanso 1 - A atividade do marítimo está ainda sujeita, em alternativa, ao limite máximo da duração do trabalho ou ao limite mínimo de horas de descanso de acordo com os números seguintes. 2 - A duração do trabalho, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a: a) 14 horas em cada período de 24 horas; b) 72 horas em cada período de sete dias. 3 - O marítimo tem direito a um período de descanso não inferior a: a) 10 horas em cada período de 24 horas; b) 77 horas em cada período de sete dias. 4 - As 10 horas de descanso não podem ser divididas por mais de dois períodos devendo um período ter, pelo menos, seis horas de duração. 5 - O intervalo entre dois períodos de descanso, consecutivos ou interpolados, não pode ser superior a 14 horas. 6 - A opção entre a sujeição da atividade do marítimo a um regime de duração do trabalho ou a um regime de duração do período de descanso é feita por convenção coletiva ou contrato de trabalho ou, na sua falta, pelo armador. 7 - O disposto nos n.os 2 a 5 pode ser afastado por convenção coletiva que preveja, nomeadamente, períodos mais frequentes e mais longos, descanso compensatório para inscritos marítimos em regime de quartos ou marítimos a bordo de navios afetos a viagens de curta duração. 8 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 ou 5.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 282 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 a 4. Artigo 18.o Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim Em caso de falecimento de cônjuge, parente ou afim ou de pessoa em união de facto ou em economia comum, o marítimo pode exercer a faculdade de faltar após a chegada a porto de escala ou ao porto de armamento ou de recrutamento. Artigo 19.o Retribuição 1 - As prestações devidas ao marítimo, em contrapartida do seu trabalho, vencem-se por períodos certos e iguais, não superiores a um mês, salvo os subsídios de férias e de Natal. 2 - A retribuição deve, salvo estipulação em contrário ou em caso de depósito bancário, ser paga no porto de armamento ou de desembarque do marítimo. 3 - O documento a entregar ao marítimo até ao pagamento da retribuição deve indicar, além dos elementos referidos pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, a taxa de conversão utilizada caso o pagamento seja efetuado em moeda diferente da acordada. 4 - O armador, a pedido do marítimo, deve efetuar o pagamento da totalidade ou de parte da retribuição a pessoa que este designar. 5 - O custo do serviço a que se refere o número anterior, caso seja cobrado ao marítimo, deve ser de montante razoável. 6 - Nas situações referidas nos n.os 3 e 4, caso o pagamento seja efetuado em moeda diferente da acordada, a conversão deve basear-se na taxa corrente do mercado ou na taxa oficial conforme for mais favorável para o marítimo. 7 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 3, 4 ou 5 e constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 20.o Repatriamento 1 - O marítimo tem direito a repatriamento nas seguintes situações: a) Cessação do contrato de trabalho, salvo em caso de denúncia do mesmo por parte do marítimo; b) Doença, acidente ou outra situação de natureza clínica que seja prejudicada pela sua permanência a bordo; c) Naufrágio; d) Pirataria; e) Suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição; f) Suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial do armador; g) Recusa em viajar para zona de guerra; h) Após um ou mais períodos de embarque que perfaçam 11 meses e 15 dias de duração. 2 - O marítimo pode exercer o direito referido no número anterior mediante comunicação ao armador ou ao seu representante nos 10 dias subsequentes à constituição do direito. 3 - O repatriamento é organizado pelo armador, que suporta as respetivas despesas, e compreende, nomeadamente: a) A viagem de avião ou outro meio rápido e apropriado de transporte até ao local de destino; b) O alojamento e a alimentação desde o desembarque até à chegada ao local de destino; c) A retribuição a que o marítimo teria direito se estivesse embarcado, até à sua chegada ao local de destino; d) O transporte de 30 quilogramas de bagagem pessoal até ao local de destino;
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 286 2 - Devem ainda estar disponíveis traduções em língua inglesa dos contratos referidos no número anterior, das normas da presente lei relativas ao repatriamento, das regras da regulamentação coletiva de trabalho que podem ser objeto de inspeção pela autoridade competente do porto em que o navio faça escala e do acordo celebrado pela ECSA e pela ETF referido no número anterior, para consulta da referida autoridade e das pessoas que trabalham a bordo, incluindo o comandante. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável a navio que arvore bandeira portuguesa e que apenas efetue viagens domésticas. 4 - O armador de navio a que se refere o n.o 1 do artigo 33.o, que arvore a bandeira portuguesa, deve conservar a bordo o certificado de trabalho marítimo válido e, em anexo, a declaração de conformidade do trabalho marítimo atualizada, ou o certificado provisório de trabalho marítimo válido, bem como afixá-los em lugar bem visível. 5 - O armador deve facultar cópia dos documentos a que se refere o número anterior, bem como da respetiva tradução em língua inglesa, caso o navio efetue viagens entre portos de diferentes países, às autoridades competentes, aos marítimos e às associações nacionais representativas dos armadores e dos marítimos que o solicitem. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 ou 5. Artigo 28.o Afixação de documentos  1 - Devem ser afixados em local acessível do navio: a) A escala de serviço a navegar ou no porto; b) O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de descanso prescrito pela legislação nacional ou por convenção coletiva de trabalho aplicável. 2 - A informação referida no número anterior deve ser redigida nas línguas portuguesa e inglesa, de acordo com o modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e do mar. 3 - Ficam dispensados da afixação dos documentos previstos nos números anteriores os navios que, pelas suas caraterísticas, não possibilitem tal afixação, devendo o armador garantir que os documentos estão disponíveis a bordo. 4 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no presente artigo. Artigo 29.o Cumprimento da Convenção por serviços de recrutamento e colocação Os armadores devem certificar-se, na medida do possível, de que os serviços de recrutamento e colocação, públicos ou privados, estabelecidos em Estados que não ratificaram a Convenção, cujos serviços utilizam para recrutamento e colocação dos marítimos a bordo de navios de bandeira portuguesa, respeitam as prescrições da mesma Convenção. TÍTULO III Responsabilidades do Estado CAPÍTULO I Responsabilidades como Estado de bandeira Artigo 30.o Cumprimento da Convenção em navio que arvora a bandeira portuguesa 1 - O cumprimento das obrigações decorrentes da legislação relativa às matérias previstas na Convenção, em navio que arvore a bandeira portuguesa, é assegurado através de um sistema de inspeção e de certificação
12 DE MAIO DE 2015 289 Artigo 33.o Certificado de trabalho marítimo e declaração de conformidade do trabalho marítimo 1 - Os navios de arqueação bruta igual ou superior a 500 que arvorem a bandeira portuguesa e efetuem viagens entre portos de diferentes países, ou que operem a partir de um porto ou entre portos de outro país, devem possuir um certificado de trabalho marítimo e uma declaração de conformidade do trabalho marítimo, ou um certificado provisório de trabalho marítimo, nos termos do presente capítulo. 2 - O armador de navio não abrangido pelo disposto no número anterior que arvore a bandeira portuguesa pode solicitar a emissão de certificado de trabalho marítimo e de declaração de conformidade do trabalho marítimo, ou de certificado provisório de trabalho marítimo, nos termos do presente capítulo. Artigo 34.o Requisitos e emissão do certificado e da declaração 1 - A emissão do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo, bem como a renovação do primeiro, dependem da verificação, através de inspeção ao navio, do cumprimento das normas reguladoras das seguintes matérias: a) Idade mínima; b) Certificados médicos; c) Qualificações dos marítimos; d) Contratos de trabalho a bordo; e) Recurso a serviços privados de recrutamento e colocação dos marítimos a bordo; f) Duração do trabalho ou horas de descanso; g) Lotação do navio; h) Alojamento; i) Instalações de bem-estar a bordo; j) Alimentação e serviço de mesa; k) Saúde, segurança e prevenção de acidentes; l) Cuidados médicos a bordo; m) Procedimento de queixa a bordo; n) Pagamento de retribuições. 2 - A inspeção para emissão de certificado de trabalho marítimo deve ser feita durante o prazo de validade do certificado provisório de trabalho marítimo e está sujeita ao disposto no número anterior. 3 - A declaração de conformidade do trabalho marítimo compreende: a) Uma parte I, que indica os pontos que devem ser inspecionados de acordo com o n.o 1, as normas da legislação nacional que dão cumprimento às disposições obrigatórias da Convenção, relativas aos referidos pontos, e, sendo caso disso, as normas da legislação nacional referentes a certas categorias de navios; b) Uma parte II, que indica as medidas instituídas pelo armador para assegurar o respeito permanente das normas da legislação nacional a que se refere a alínea anterior nos períodos entre inspeções, bem como para promover a melhoria contínua das condições de vida e de trabalho a bordo. 4 - A autoridade competente para a certificação de navios e marítimos nacionais ou, sendo caso disso, as organizações reconhecidas e autorizadas para o efeito: a) Efetuam as inspeções aos navios, a que se refere o n.o 1; b) Emitem o certificado de trabalho marítimo e o certificado provisório de trabalho marítimo e renovam o primeiro; c) Emitem a parte I da declaração de conformidade do trabalho marítimo e certificam a parte II, após o seu preenchimento pelo armador. 5 - Os modelos de certificado e da declaração a que se referem os números anteriores  constam dos anexos