PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 6 6. Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, foi promovida a audição da Comissão Representativa dos Cidadãos na Reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, de 4 de junho de 2013. 7. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que deve ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. 8. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o projeto de lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2013. A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 368/XII (2.a) –“Proteção dos direitos individuais e comuns à Água” (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)Data de admissão: 10 de abril de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN),Luís Correia da Silva( BIB), Teresa Félix ( DAC) e Leonor Calvão Borges ( DILP) Data: 22 de abril de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria de 43 603 cidadãos eleitores, visa estabelecer “(...) o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas publicas e do domínio publico hídrico.” De acordo com a exposição de motivos desta iniciativa “(...)Os cidadãos signatários,” (...), entendem que é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a proteção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida, ao bem estar e a todas as atividades produtivas.”
3 DE JULHO DE 2013 19 Assembleia da República, 3 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 152/XII (2.a) (COMPLETA A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2003/49/CE, DO CONSELHO, DE 3 DE JUNHO, RELATIVA A UM REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS DE JUROS E ROYALTIESEFETUADOS ENTRE SOCIEDADES ASSOCIADAS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES, E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 152/XII (2.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 6 de junho de 2013, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 18 de junho e aprovada, na generalidade, no dia seguinte, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para a apreciação na especialidade. 2. Resultado da discussão e votação A Comissão procedeu à respetiva apreciação e votação, em reunião ocorrida a 3 de julho de 2013. Não tendo sido apresentadas propostas de alteração e não se registando um período de debate, foi votado o articulado da iniciativa, em bloco, tendo este sido aprovado com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP e contra dos Grupos Parlamentares do PCP e BE. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto Final Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 14.o, 87.o, 96.o e 98.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
3 DE JULHO DE 2013 21 b) «Royalties», as remunerações de qualquer natureza recebidas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, incluindo filmes cinematográficos e suportes lógicos, patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, ou em contrapartida de informações relativas à experiência adquirida no domínio industrial, comercial ou científico e, bem assim, em contrapartida da utilização ou da concessão do direito de utilização de equipamento industrial, comercial ou científico; c) «Estabelecimento estável», uma instalação fixa situada em território português ou noutro Estado-membro através da qual uma sociedade de um Estado-membro sujeita a um dos impostos sobre os lucros enumerados na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.o da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, sem beneficiar de qualquer isenção e que cumpre os demais requisitos e condições referidos no número anterior exerce no todo ou em parte uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. 15 - A isenção prevista no n.o 12 não é aplicável: a) Aos juros e royalties obtidos em território português por uma sociedade de outro Estado-membro ou por um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro de uma sociedade de um Estado-membro, quando a maioria do capital ou a maioria dos direitos de voto dessa sociedade são detidos, direta ou indiretamente, por um ou vários residentes de países terceiros, exceto quando seja feita prova de que a cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos objetivos principais beneficiar da redução da taxa de retenção na fonte; b) Em caso de existência de relações especiais, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 63.o, entre o pagador ou o devedor e o beneficiário efetivo dos juros ou royalties, ou entre ambos e um terceiro, ao excesso sobre o montante dos juros ou royalties que, na ausência de tais relações, teria sido acordado entre o pagador e o beneficiário efetivo. 16 - Estão ainda isentos de IRC os pagamentos de juros e royalties entre uma sociedade residente em território português, ou um estabelecimento estável aí localizado, e uma sociedade residente na Confederação Suíça, ou um estabelecimento estável aí localizado, nos termos e condições referidos no artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que estejam verificados os requisitos e condições previstos nos n.os 13 a 15, com as necessárias adaptações. Artigo 87.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [Revogada]; h) [...] i) [...] 5 - [...]. 6 - [Revogado]. 7 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 22 Artigo 96.o [...] 1 - [Revogado]. 2 - [Revogado]. 3 - A isenção prevista nos n.os 12 e 16 do artigo 14.o não é aplicável, sempre que, mesmo estando verificadas as condições e requisitos enunciados no n.o 13 do mesmo artigo, a participação mínima aí mencionada não tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data em que se verifica a obrigação de retenção na fonte. 4 - Sempre que relativamente aos juros e royalties referidos nos n.os 12 e 16 do artigo 14.o tenha sido efetuada retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima nele previsto, pode haver lugar à restituição do imposto retido na fonte até à data em que se complete o período de dois anos de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária, dirigida aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentada no prazo de dois anos contados da data da verificação dos pressupostos, desde que seja feita prova da observância das condições e requisitos estabelecidos para o efeito. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 98.o [...] 1 - [...]. 2 - Nas situações referidas no número anterior, bem como nos n.os 12 e 16 do artigo 14.o, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis: a) [...]; b) Da verificação das condições e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 13 do artigo 14.o, através de formulário de modelo a aprovar pelo Ministro das Finanças que contenha os seguintes elementos: 1) [...]; 2) Cumprimento pela entidade beneficiária dos requisitos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 13 do artigo 14.o; 3) Qualidade de beneficiário efetivo, nos termos da alínea d) do n.o 13 do artigo 14.o, a fornecer pela sociedade beneficiária dos juros ou royalties; 4) Quando um estabelecimento estável for considerado como beneficiário dos juros ou royalties, além dos elementos referidos na subalínea anterior, deve ainda fazer prova de que a sociedade a que pertence preenche os requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 13 do artigo 14.o; 5) Verificação da percentagem de participação e do período de detenção da participação, nos termos referidos na alínea b) do n.o 13 do artigo 14.o; 6) [...]. 3 - [...]: a) Dois anos, na situação prevista na alínea b) do n.o 2 e no respeitante a cada contrato relativo a pagamentos de juros ou royalties, devendo a sociedade ou o estabelecimento estável beneficiários dos juros ou royalties informar imediatamente a entidade ou o estabelecimento estável considerado como devedor ou pagador quando deixarem de ser verificadas as condições ou preenchidos os requisitos estabelecidos no n.o 13 do artigo 14.o; b) [...].
3 DE JULHO DE 2013 23 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - O disposto nos n.os 2 a 9 é aplicável aos casos previstos no n.o 16 do artigo 14.o, com as necessárias adaptações.» Artigo 2.o Norma revogatória 1 - É revogado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/86, de 26 de junho. 2 - É revogada a alínea g) do n.o 4 e o n.o 6 do artigo 87.o e os n.os 1 e 2 do artigo 96.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Artigo 3.o Produção de efeitos As alterações efetuadas ao Código do IRC pela presente lei produzem efeitos a 1 de julho de 2013. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 158/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AOS GRAFITOS, AFIXAÇÕES, PICOTAGEM E OUTRAS FORMAS DE ALTERAÇÃO, AINDA QUE TEMPORÁRIA, DAS CARATERÍSTICAS ORIGINAIS DE SUPERFÍCIES EXTERIORES DE EDIFÍCIOS, PAVIMENTOS, PASSEIOS, MUROS, E OUTRAS INFRAESTRUTURAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de junho de 2013, a Proposta de Lei n.o 158/XII (2.a): “Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 26 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 158/XII (2.a): “Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas.”  2. Esta iniciativa pretende aprovar um regime jurídico que estabelece uma censura contraordenacional e dota as entidades administrativas e policiais de instrumentos que visam prevenir e reprimir ações que ponham em causa a propriedade e os bens históricos, institucionais, culturais e ambientais e a harmonia do ambiente urbano, em ordem a devolvê-lo a todos os cidadãos e contribuir para o sentimento de segurança de todas as populações. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 158/XII (2.a) (Gov) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2013. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 158/XII (2.a) (GOV) – Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas. Data de admissão: 26 de junho de 2013 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Francisco Alves (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Dalila Maulide, Leonor Borges e Teresa Paulo DILP) Data: 2 de Julho de 2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 42 IV – Conclusão O Projeto de Resolução n.o 753/XII (2.a) – PCP “Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumenta das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo” encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República. Assembleia da República, 2 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 787/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 68/2013, DE 17 DE MAIO, QUE PROCEDE À TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE, IP (INSA, IP), EXERCIDAS PELO CENTRO DE GENÉTICA MÉDICA DOUTOR JACINTO MAGALHÃES DAQUELE INSTITUTO, PARA O CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE Publicado em Diário da República n.o 95, Série I, de 17 de maio de 2013 Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.o 53/XII (2.a) (PCP) os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE.Assembleia da República, 2 de julho de 2013. As Deputadas do PCP, Paula Santos — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 788/XII (2.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE A comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 91/2012, de 24 de julho, tomou posse a 10 de janeiro do corrente ano e deve terminar os seus trabalhos até ao próximo dia 8 de julho. Contudo, torna-se impossível para a Comissão concluir os seus trabalhos nesse prazo. Esta impossibilidade resulta da complexidade das questões em apreciação, do volume da documentação já recebida, do facto de ainda não ter sido enviada à Comissão toda a documentação solicitada, de à referida data não ser possível concluir todas as audições solicitadas pelos grupos parlamentares e de se aguardar,
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 50 O princípio da igualdade está consagrado na Constituição da República Portuguesa e há abundante doutrina e jurisprudência que recusam as desigualdades geradas ou mantidas artificialmente pelo legislador. Os enfermeiros que exercem funções nos hospitais do SNS, qualquer que seja o seu regime contratual, exercem as mesmas funções, num contexto técnico-científico similar, aliás reconhecido pela sua integração numa carreira única. A falta de um regime de regulamentação para os enfermeiros contratados em regime de CIT não pode, neste contexto, prevalecer sobre o princípio da igualdade. Essa situação desrespeita a Constituição e a Lei e fere os mais elementares princípios de boa-fé. Nesta matéria não é também aceitável a posição defendida pelo Sr. Ministro da Saúde, de não interferir na relação entre os hospitais EPE e os enfermeiros. Essa atitude é inaceitável porque ao Governo cometem funções de tutela dos hospitais EPE, previstos expressamente na lei e que resultam, designadamente, da natureza pública desses estabelecimentos. Por outro lado, o Ministério da Saúde tem-se multiplicado em orientações diretas aos hospitais EPE, nas mais diversas matérias, não cuidando aí de preservar a autonomia dessas instituições. Por último, ao Governo não pode – pelo menos não deve – ser indiferente a aplicação do princípio da legalidade e, por razão maior, do princípio da igualdade. Não há nenhum motivo substancial ou legal para que o regime remuneratório previsto no Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, não seja aplicado de imediato aos enfermeiros em regime de CIT. O Governo tem todas as condições para resolver esta injustiça, por muitos meios ao seu alcance. Pode emitir uma simples orientação para os Hospitais EPE e até pode, se avaliar esse passo como necessário, produzir legislação própria. Não pode é ficar indiferente e “lavar as mãos” do assunto, demitindo-se das suas responsabilidades políticas e de tutela. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, em defesa do princípio da igualdade e dos direitos dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Reponha a igualdade salarial, assegurando a aplicação de uma tabela remuneratória comum a todos os enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da natureza do seu vínculo contratual. Assembleia da República, 4 de julho de 2013. Os Deputados do Partido Socialista, José Junqueiro — Manuel Pizarro — Luísa Salgueiro — Maria Antónia Almeida Santos — Francisco de Assis — Filipe Neto Brandão — Elza Pais — André Figueiredo — João Paulo Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 2 PROPOSTA DE LEI N.o 117/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de fevereiro de 2013, após aprovação na generalidade. 2. Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PS e do PCP, em 11 de março e do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, em 19 de março (substituídas em 20 de março). 3. Na reunião de 27 de março de 2013, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração. 4. Da discussão, na qual participaram os Srs. Deputados Andreia Neto e João Lobo (PSD), Filipe Neto Brandão, Isabel Moreira e Jorge Lacão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE), resultou o seguinte:  Propostas de alteração:  Artigo 1.o - Proposta desubstituição do n.o 5 e de aditamento de um novo n.o 6, sendo o anterior renumerado como n.o 7 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) –aprovada por unanimidade;  Artigo 2.o - Proposta deeliminação da alínea e) (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;  Proposta desubstituição da alínea i) (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Propostas dereordenação das alíneas a) a c), de aditamento de uma nova alínea d) (com realineação das subsequentes) e de aditamento de novas alíneas i) e n) (com realineação das subsequentes) (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) –aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;  Artigo 3.o - Proposta deeliminação das alínea e) e f) do n.o 1 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP e do BE;  Proposta desubstituição da alínea a) do n.o 1 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada por unanimidade;  Artigo 4.o - Proposta desubstituição don.o 1 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – Aprovada por unanimidade; Proposta desubstituição don.o 1 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – prejudicada pela aprovação da proposta anterior;  Artigo 5.o - Proposta desubstituição do n.o 2 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – retirada pelo proponente a favor da proposta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;  Proposta desubstituição do n.o 2 e da alínea c) do n.o 3 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas por unanimidade;
27 DE MARÇO DE 2013 3  Artigo 6.o - Proposta desubstituição do n.o 2 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 7.o - Propostas desubstituição da alínea f) do n.o 3 e de aditamento dos n.os 7 e 8 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 8.o - Proposta desubstituição do n.o 4 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS;  Proposta deeliminação do artigo (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Propostas desubstituição da alínea d) do n.o 1 e do n.o 3 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Propostas de aditamento de um novo n.o 6 e de substituição do anterior n.o 6, que passa a n.o 7 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 9.o - Proposta de eliminação do n.o 5 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada por unanimidade;  Artigo 10.o - Proposta de substituição do n.o 2 e de aditamento dos n.os 3 e 4 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;  Artigo 12.o - Proposta de substituição do n.o 3 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE;  Artigo 14.o - Proposta de substituição do n.o 3, de substituição do n.o 4 e de eliminação do n.o 5 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 17.o - Proposta deeliminação das alíneas f) e h) do n.o 1 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Propostas deaditamento de novos n.os 1 e 2 e de substituição dos anteriores n.os 2 e 3, que passam, respetivamente, a 5 e 4 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas por unanimidade;  Proposta de substituição do anterior n.o 1, que passa a n.o 3 apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP): Alíneas f) e h) – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;  Corpo e restantes alíneas do n.o 3 – aprovados por unanimidade;  Artigo 18.o - Proposta deeliminação dos n.os 6 e 8 (apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) –rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 6  Proposta de substituição das alíneas c), i) e j) do n.o 1 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada por unanimidade;  Artigo 36.o - Proposta desubstituição dos n.os 2 e 3 (apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) –rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 37.o - Propostas deaditamento de uma nova alínea c) (com realineação das subsequentes) e de substituição da alínea c) do n.o 3 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 42.o - Proposta de substituição da alínea c) do n.o 1 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 43.o - Proposta de substituição do n.o 2 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 45.o - Propostas de substituição das alíneas c), e) e f) do n.o 2, de aditamento de um novo n.o 3 (com renumeração dos anteriores 3 a 6, que passam de 4 a 7) (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 46.o - Propostas de substituição da alínea c) e de aditamento de uma nova alínea d) [passando a anterior a alínea e)] (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) –aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 47.o - Propostas de substituição da alínea c) e de aditamento de um n.o 7 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 48.o - Proposta de substituição da alínea c) (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 49.o-A - Proposta deaditamento de novo artigo (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 51.o - Proposta de substituição do n.o 1 (apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 53.o - Propostas de substituição do n.o 3 e aditamento de um n.o 5 (apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovadas por unanimidade;  Propostas de substituição do n.o 3 e aditamento de um n.o 5 (apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – prejudicadas pela aprovação das propostas anteriores;  Artigo 56.o -
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 8  Artigo 3.o -  Alíneas e) e f) do n.o 1 – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE; Restante artigo – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE; Artigo 4.o - aprovado por unanimidade;  Artigo 5.o - aprovado por unanimidade;  Artigo 6.o - aprovado por unanimidade;  Artigo 7.o - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 8.o - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE; Artigos 9.o a 11.o- aprovado por unanimidade;  Artigo 12.o - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE; Artigo 13.o - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Artigo 14.o - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 15.o - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 16.o - aprovado por unanimidade;  Artigo 17.o - N.os 6 e 8 (que, em resultado da aprovação da proposta de renumeração apresentada pelos Grupo Parlamentares do PSD e do CDS-PP, passaram a n.os 7 e 9) – aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 18.o - aprovado por unanimidade;  Artigo 19.o - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE; Artigo 20.o - Eliminado (pela aprovação da proposta de eliminação nesse sentido);  Artigo 21.o - aprovado por unanimidade;  Artigo 22.o - substituída a redação da Proposta de Lei pela aprovação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;  Artigo 23.o -  Alínea a) do n.o 1 – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE; Restante artigo – aprovadopor unanimidade; Artigo 24.o - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Artigos 25.o a 28.o - aprovados por unanimidade;  Artigo 29.o - substituída a redação da Proposta de Lei pela aprovação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;  Artigo 30.o - aprovado por unanimidade;  Artigo 31.o - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigos 32.o a 35.o - aprovados por unanimidade;  Artigo 36.o - aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e contra do PS; Artigo 37.o - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE; Artigos 38.o a 41.o - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 10 Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes. 2 - A atividade de segurança privada só pode ser exercida nos termos da presente lei e de regulamentação complementar e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado. 3 - Para efeitos da presente lei, considera-se atividade de segurança privada: a) A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes; b) A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes. 4 - A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada é considerada atividade de segurança privada, sendo regulada nos termos da presente lei. 5 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja atividade seja regulada pelas câmaras municipais. 6 - As entidades que prestem serviços de portaria ou as profissões de porteiro cujo âmbito de serviços corresponda, ainda que parcialmente, aos serviços de segurança privada ou às funções da profissão de segurança privado, estão sujeitas ao regime previsto na presente lei. 7 - O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na presente lei que se mostrem incompatíveis com as normas e recomendações adotadas no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei e em regulamentação complementar, entende-se por: a) «Empresa de segurança privada», toda a entidade privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de serviços de segurança privada e que, independentemente da designação que adote, exerça uma atividade de prestação de serviços a terceiros de um ou mais dos serviços previstos no n.o 1 do artigo 3.o; b) «Entidade consultora de segurança», toda a entidade privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, que preste serviços a terceiros de elaboração de estudos de segurança ou de planos de segurança e demais atividades previstas na alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança; c) «Entidade formadora», toda a entidade pública ou privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, dotada de recursos e capacidade técnica e organizativa para desenvolver processos associados à formação de pessoal de segurança privada; d) «Estudo e conceção», o conjunto de avaliações e análises que as entidades previstas no n.o 3 do artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 12 atos de violência no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público; b) A proteção pessoal, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças de segurança; c) A exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, assim como serviços de resposta cuja realização não seja da competência das forças e serviços de segurança; d) O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial, sem prejuízo das atividades próprias das instituições financeiras reguladas por norma especial; e) O rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e o controlo de passageiros no acesso a zonas restritas de segurança nos portos e aeroportos, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência nos aeroportos, portos e no interior de aeronaves e navios, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças e serviços de segurança; f) A fiscalização de títulos de transporte, sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade titular de uma concessão de transporte público; g) A elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada previstos na presente lei. 2 - A prestação dos serviços referidos no número anterior, bem como os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada adequados ao exercício da atividade, são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 - Exclui-se do âmbito previsto na alínea g) do n.o 1 os serviços que: a) Sejam fornecidos por autoridades ou entidades públicas visando a prevenção criminal e a segurança de pessoas e bens; b) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas relativamente a estudos e projetos visando outros riscos que não a prevenção da prática de crimes; c) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas visando a segurança de sistemas de informação e dos dados armazenados por esses sistemas. Artigo 4.o Exercício da atividade de segurança privada 1 - O exercício da atividade de segurança privada carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização. 2 - A atividade de segurança privada pode ser exercida: a) Por empresas de segurança privada; b) Por entidades que organizem serviços de autoproteção no âmbito dos serviços previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior; c) Por entidades consultoras de segurança; d) Por entidades formadoras. SECÇÃO II Proibições e regras de conduta Artigo 5.o Proibições 1 - É proibido, no exercício da atividade de segurança privada:
27 DE MARÇO DE 2013 13 a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o; c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas. 2 - As entidades e o pessoal de segurança privada, no exercício das suas funções, não podem interferir ou intervir em manifestações e reuniões públicas, nem em conflitos de natureza política, sindical ou laboral. 3 - É ainda proibido a qualquer pessoa, coletiva ou singular: a) Instalar e utilizar sistemas de segurança suscetíveis de fazer perigar a vida ou a integridade física das pessoas; b)  Treinar ou instruir outrem, por qualquer meio, sobre métodos e técnicas de âmbito militar ou policial, independentemente da denominação adotada; c) Instalar sistemas de alarme suscetíveis de desencadear uma chamada telefónica automática para o número nacional de emergência ou para as forças de segurança, com mensagem de voz previamente gravada. Artigo 6.o Segredo profissional 1 - As entidades e o pessoal de segurança privada ficam obrigados a segredo profissional. 2 - A quebra do segredo profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual cível e penal, bem como nos casos expressamente previstos na presente lei. CAPÍTULO II Medidas de segurança Artigo 7.o Medidas de segurança obrigatórias 1 - As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços abrangidas pela presente lei adotam as medidas de segurança obrigatórias previstas no presente artigo, com a finalidade de prevenir a prática de crimes. 2 - As obras de adaptação que sejam necessárias efetuar nos estabelecimentos, com vista à adoção das medidas de segurança obrigatórias, são comunicadas ao proprietário do espaço, o qual não pode opor-se à sua realização, salvo quando as mesmas se mostrem suscetíveis de provocar riscos estruturais ou de estabilidade no edifício. 3 - As medidas de segurança obrigatórias podem incluir: a) A criação de um departamento de segurança, independentemente da sua designação; b) A existência de um diretor, independentemente da sua designação, habilitado com a formação específica de diretor de segurança prevista na presente lei, ou formação equivalente que venha a ser reconhecida; c) A obrigatoriedade de implementação de um serviço de vigilância dotado do pessoal de segurança privada habilitado nos termos da presente lei; d) A instalação de dispositivos de videovigilância e sistemas de segurança e proteção; e) A conexão dos sistemas de segurança a central de alarmes própria ou de entidade autorizada nos termos da presente lei; f) A obrigatoriedade de recurso a pessoal de vigilância e de adoção de medidas de segurança física.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 16 comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança está sujeita a comunicação e registo na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua montagem. 2 - A comunicação a que se refere o número anterior é efetuada pelo proprietário ou utilizador do alarme e contém o nome, a morada e o contacto das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem em qualquer momento desligar o aparelho que haja sido acionado. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - Os requisitos técnicos dos equipamentos, condições de funcionamento e o modelo de comunicação a que se refere o n.o 2 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. CAPÍTULO III Empresas e serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.o Empresas de segurança privada 1 - As sociedades que pretendam exercer a atividade de segurança privada devem constituir-se de acordo com a legislação aplicável de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 2 - Não são consideradas empresas de segurança privada as pessoas, singulares ou coletivas, cujo objeto seja a prestação de serviços a terceiros de conceção, de venda, de instalação, de manutenção ou de assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 13.o Organização de serviços de autoproteção 1 - Os serviços de autoproteção referidos na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o são organizados com recurso exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho com a entidade titular da respetiva licença. 2 - Os serviços de autoproteção previstos no número anterior podem ser complementados com recurso à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado para o efeito. SECÇÃO II Tipos de alvarás, licenças e autorizações Artigo 14.o Tipos de alvarás 1 - A autorização para a prestação de serviços de segurança privada é titulada por alvará. 2 - De acordo com a classificação dos serviços prestados e os fins a que se destinam, o exercício da
27 DE MARÇO DE 2013 17 atividade de segurança privada compreende os seguintes tipos de alvarás: a) Alvará A, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas a), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 3.o; b) Alvará B, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas b) e g) do n.o 1 do artigo 3.o; c) Alvará C, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas c) e g) do n.o 1 do artigo 3.o; d) Alvará D, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas d) e g) do n.o 1 do artigo 3.o. 3 - O alvará a que se refere a alínea c) do número anterior autoriza a empresa de segurança privada ao exercício das atividades de comércio, instalação, manutenção e assistência técnica de sistemas de segurança eletrónica de pessoas e bens, designadamente, deteção de intrusão e roubo, controlo de acessos, videovigilância, centrais de receção de alarme e ou outros sistemas. 4 - O disposto no número anterior é extensível a equipamentos de extinção automática de incêndios, visando a integração de sistemas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos em legislação especial. Artigo 15.o Tipo de licenças 1 - A autorização para a organização de serviços internos de autoproteção é titulada por licença. 2 - De acordo com a classificação dos serviços autorizados e os fins a que se destinam, o exercício da atividade de segurança privada em regime de autoproteção compreende os seguintes tipos de licenças: a) Licença A, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o; b) Licença B, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o; c) Licença C, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o; d) Licença D, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 16.o Autorização de entidades formadoras e consultoras de segurança 1 - A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada só pode ser exercida por entidades formadoras mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. 2 - A atividade de entidade consultora de segurança privada, para a prestação dos serviços previstos na alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, só pode ser exercida mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna e registo prévio, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. CAPÍTULO IV Pessoal e meios de segurança privada SECÇÃO I Pessoal de segurança privada Artigo 17.o Pessoal de vigilância 1 – O pessoal de vigilância exerce a profissão de segurança privado regulada nos termos da presente lei. 2 – Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, a profissão de segurança privado é profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o.