PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Veja-se o caso dos semanários. O direito de resposta pode ser exercido num prazo de 30 dias após a data de publicação de uma determinada notícia e a resposta à resposta é publicada 30 dias depois. Esta acaba por ser uma situação completamente impossível e já ninguém lê nada, pelo que me
15 DE DEZEMBRO DE 1995 479parece dever ser rectificada. Aliás, também neste aspecto, gostaria que fizesse uma aproximação à posição que eu próprio vou tentar valorizar no seio do meu partido.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedras.O Sr. António Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, creio que talvez não tenha percebido bem a minha posição relativamente à primeira questão que me colocou. Na verdade, estou inteiramente de acordo consigo.
Se há uma notícia que ofende a dignidade de uma pessoa e é publicada na primeira página de um órgão de comunicação social escrita não será adequado que a respectiva resposta, embora seja um direito, ocupe uma grande parte dessa mesma página, pelo que bastaria que o jornal. em causa pudesse publicar nessa mesma página uma nota suficientemente destacada, remetendo para a leitura da resposta no interior do jornal. Ora, é precisamente este o preceito que está na lei. Portanto, julgo que, neste aspecto, não há discordância em relação à preocupação que exprimiu.
Relativamente a todas as matérias, designadamente as que focou, penso que o que temos de buscar é o justo equilíbrio entre as posições de quem pretende exprimir livremente as suas opiniões, como é direito dos jornalistas, e aquele outro direito de quem é visado por esses jornalistas de poder defender-se com todas as armas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E porque creio que, em imensos casos, é desvirtuado o direito de resposta, não será justo se, na mesma edição em que aquela é publicada, se permitir que o director do jornal insira uma nota tecendo o seu próprio comentário.
Não obstante, Sr. Deputado, creio que são imensos os aspectos em que concordaremos. De resto, ao ler os trabalhos preparatórios, que não acompanhei porque não era Deputado na altura, verifiquei que havia uma grande sintonia entre todas as bancadas relativamente a imensos aspectos da Lei de Imprensa e que, porventura, só não se chegou a uma versão final consensual por ter havido teimosia por parte do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta era de crescente integração e interdependências políticas, de globalização de economias e de mercados, de forte permeabilidade social, de indesmentível disputa entre os grandes blocos económicos e de adaptação aos novos ditames da geoestratégia, a comunicação social, privilegiada utente das novas tecnologias de comunicação, revê conceitos, reequaciona métodos e questiona os seus próprios limites deontológicos.
É que a comunicação social é um dos sectores de actividade que mais impressivamente e mais inelutavelmente carece de encontrar novas respostas para os novos problemas que aí estão. É, nestes domínios, um sector de vanguarda, na busca de um correcto posicionamento do seu insubstituível papel nas modernas sociedades tecnológicas em que se estão a transformar as mais avançadas democracias do mundo.
Espelho da sociedade, indutor de mudanças e de atitudes, de comportamentos e julgamentos sociais, a comunicação social, no dizer de autores como Alain Minc, passou de contrapoder a poder e reforçou, assim, a convicção de muitos que entendem tão essencial defender a liberdade face à imprensa como permanecerem intransigentemente firmes na defesa da liberdade de imprensa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a constatação de que o poder da imprensa podia afectar os direitos dos cidadãos, como o direito ao bom nome, à reputação e à imagem, que generalizou a consagração do direito de resposta nos países democráticos.
Constitui, por isso, um direito - entre nós, até um direito fundamental com consagração constitucional - que, no dizer de Vital Moreira, se «perfila como um meio de compensar o desequilíbrio natural entre os meios de informação que dispõem de uma posição de força pela posse de um instrumento capaz de incidir substancialmente sobre a opinião
pública - e o cidadão isolado e inerme perante eles».
É que estamos, também aqui, longe de nos podermos afirmar como modelo a seguir se aceitarmos como boa a asserção de John Milton que considerava como «ponto máximo alcançado pelas liberdades civis uma situação na qual as reclamações são livremente ouvidas, profundamente consideradas e rapidamente atendidas» E Foi justamente em nome de um novo patamar de
equilíbrio, entre estes dois direitos que defendemos aqui, na anterior legislatura, um novo enquadramento legal para o direito de resposta, motivação exclusiva das nossas propostas e dos nossos propósitos.
Se outro mérito não teve aquela nossa iniciativa, o debate intenso que rodeou a sua discussão provou que esta matéria carece de séria ponderação legislativa e que a pluralidade de opiniões então expressas não aconselha voluntarismos excessivos nem soluções determinadas pelo comodismo do que possa parecer, em cada momento, politicamente correcto. Convenhamos, por isso, que o momento da anterior discussão não foi o mais propício para uma serena reflexão sobre a matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, quando haveria de ser?O Orador: - Em consequência, não é de estranhar que a preocupação de alguns se tenha centrado no cuidado de procurarem estar rio lado certo da discussão, que é como quem diz, do lado que mais facilmente resultasse em supostas e convenientes cumplicidades, o que acabou por justificar e explicar algumas das opiniões panfletárias e maniqueístas então expressas.
Constatamos que o sepulcral imobilismo gerado, durante demasiado tempo, em torno destas questões pode diminuir os riscos políticos mas não contribui para resolver estes problemas. Problemas que vão da forma como, em alguns órgãos de comunicação social. são tratadas as respostas motivadas por escritos anteriores, até à ineficácia dos mecanismos próprios do recurso judicial para garantir em tempo útil aquele direito, passando por um desajustado montante de multas a cominar em caso de incumprimento.
São matérias delicadas - bem sei - e complexas também sei - e não queremos hoje, como não quisemos no passado, deixar de estar disponíveis para este debate. Queremos alargar ainda mais a discussão em torno destas
480 I SÉRIE - NÚMERO 16matérias, aprofundar a reflexão com os profissionais da comunicação social, com os especialistas destes temas, com as associações de defesa dos direitos dos cidadãos num debate aberto, que não respeite tabus e não sacralize preconceitos ou esqueça a necessidade de preservar e defender, de igual forma, dois direitos fundamentais: a liberdade de imprensa e o direito de resposta.O Sr. José Magalhães (PS): - E então?!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista hoje em discussão basta-se na revogação pura e simples, com uma excepção: a Lei n.o 15/95.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito sensato!O Orador: - Assim limitado nas ambições, nem por isso o projecto de lei do Partido Socialista deixa de levantar fundadas dúvidas às consequências que encerra.O Sr. José Magalhães (PS): - E ao Dr. Marques Mendes, também!O Orador: - Primeiro, porque a fórmula escolhida para a revogação pretendida não afasta interpretações que coloquem em causa a repristinação das normas anteriores à aprovação da Lei n.o 15/95, como, aliás, muito justamente, foi aqui referido pela Sr.a Deputada Odete Santos. E, nesse caso, releva a interrogação legítima sobre as consequências de um eventual deserto legislativo na regulação do direito de resposta.
Depois, porque tentando salvar da revogação as alterações introduzidas ao artigo 26.o da Lei de Imprensa, acaba, por inadequada técnica legislativa, por alcançar resultado diferente do pretendido. E, pois, um projecto de lei que, sendo enxuto nos termos, é prolixo e imprevisível nas consequências.
Mas se é tudo isto, o projecto de lei do PS constitui um recuo por explicar, face aos propósitos que sobre a Lei de Imprensa explicitou em debates anteriores. É que, recorde-se, o PS pretendia que esta matéria não devia ser objecto daquilo que considerava ser «uma iniciativa avulsa», mas antes produto de um novo enquadramento global para a Lei de Imprensa, tendo até apresentado um projecto de lei que não chegou a ser apreciado nesta Câmara.O Sr. José Magalhães (PS): - Porque o PSD não deixou!O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado!
Ora, este comportamento não pode senão legitimar a interrogação sobre o destino desses propósitos quando o PS opta agora por reeditar o comportamento que antes criticara. Só uma explicação parece razoável: a de que, também aqui, o PS prossegue a política da suspensão e foge como o diabo da cruz de explicitar as suas propostas sobre esta matéria.
Na melhor das hipóteses, o anterior projecto de lei deu entrada no estaleiro das indecisões e aguardamos com expectativa o destino que lhe reserva a maioria rosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje compreende ainda uma iniciativa do PCP sobre esta matéria, iniciativa que, diga-se, mais se reconduz a uma carta de intenções do que a uma proposta de diploma legislativo.
Com efeito, o projecto de lei do PCP recorre, como muito bem sublinhou o Sr. Presidente da Assembleia da República no seu despacho de admissão, a conceitos genéricos, como fundamento e causas de exclusão de penas, criando assim uma situação de incerteza jurídica contrária aos princípios do direito penal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas os despachos do Presidente não fazem doutrina!O Orador: - Depois, não clarifica a responsabilidade criminal em caso de infundada recusa de publicação da resposta e não exige a comunicação ao interessado da decisão de não publicar a resposta nem, para o efeito, impõe qualquer prazo. Finalmente, não cuida de fazer a integração sistemática das propostas que formula e não pode, por isso, evitar consequências indesejáveis no plano da concreta aplicação da lei.
São intenções voluntaristas, animadas pelos melhores propósitos de boa fé, estou certo, mas convenhamos que estão longe de constituir, em rigor, uma proposta legislativa que atalhe todas as questões levantadas pela sua eventual aprovação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que fica dito, resulta que as críticas às soluções da Lei n.o 15/95 não encontram adequadas respostas alternativas nos dois projectos de lei em apreço.
Compreende-se, assim, que seja firme propósito do Grupo Parlamentar do PSD encetar uma séria reflexão sobre estas matérias com representantes dos jornalistas, com associações de direitos dos cidadãos e com especialistas nestes temas, por forma a que dela resultem melhores soluções para o equilíbrio de direitos que temos de salvaguardar.
É um debate que queremos sereno, frontal e aberto, não determinado a preconceitos injustificados, que vá ao fundo das questões, não esqueça os problemas e não hesite em avançar soluções; é um debate que aceitamos com a convicção de quem se orgulha de ter inscrito no seu património duras batalhas políticas em favor da liberdade de expressão, da liberdade da comunicação social e da sua não sujeição a injustificadas e arcaicas tutelas estatais.
Neste enquadramento, não se justificaria que o Grupo Parlamentar do PSD obstaculizasse, com o seu voto, estas duas iniciativas legislativas, sem prejuízo de considerarmos que estão ambas longe de poder .recolher o nosso incondicional assentimento. Compreende-se, por isso, o voto de abstenção que lhes destinamos.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Que hipocrisia!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Pedras, Odete Santos, Ruben Carvalho e Silva e José Saraiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedras.O Sr. António Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou amigo e represento o mesmo círculo do Sr. Deputado Miguel Macedo, portanto, conheço-o bem. Sei que é uma pessoa sensata, séria e com probidade,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas bata-lhe à vontade!O Orador: - ... por isso registo com muito agrado uma autocrítica sincera que depreendi das suas palavras. Julgo que admite não ter havido uma serena ponderação da Lei n.o 15/95 e que, porventura, se na altura se tivessem concitado acordos mais alargados,...
15 DE DEZEMBRO DE 1995 481O Sr. José Magalhães (PS): - Não a tinham feito!O Orador: - ... seria possível não estarmos aqui hoje a revogar uma lei que poderia ser utilíssima para a imprensa e para o País.
Em todo o caso, gostava de inquirir o Sr. Deputado sobre o seguinte: há pouco, referiu que houve, da parte do PSD, a preocupação em assegurar o direito de resposta. Contudo, apenas se preocuparam com a imprensa escrita, já que não verificamos que houvesse essa mesma preocupação relativamente à televisão e à rádio.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Gostava que o Sr. Deputado pudesse justificar aqui, com clareza, a razão pela qual não se debruçaram sobre esse tema, sendo certo que entendo que qualquer ofensa, através desses meios, é muito mais gravosa do que a cometida através da imprensa escrita.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É que o Marques Mendes mandava na RTP!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pedras, muito obrigado pelas palavras que me dirigiu. Quanto às questões que me colocou, não queria deixar de dizer o seguinte: na intervenção que acabei de produzir reconheci que o momento em que aprovámos a lei, de que ora estamos a tratar, não foi o mais certo. E digo-o por todos os motivos, de parte a parte. É que se houve excessos de um lado - o que admito -, também não deixo de dizer que algumas das intervenções que, nessa ocasião, se produziram do outro lado contribuíram em tudo menos para definir um recorte mais preciso, rigoroso e consentâneo com os direitos fundamentais consagrados na Constituição, em relação ao direito de resposta.
Reconheço, portanto, que a situação que vivíamos, acompanhada da pressão política em relação a este tipo de matérias, não foi. de facto, o momento certo para trabalharmos com serenidade em torno destas questões.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o descontrolo do Prof. Cavaco Silva!O Orador: - Contudo, julgo que esse debate teve uma utilidade, e essa utilidade é evidente: a de que é urgente repensar as questões do direito de resposta - e outras - , que estão reguladas, desde 1975, numa lei que é hoje, em muitos casos, profundamente desadequada em relação às condições de exercício da própria comunicação social. Aliás, nestes domínios, temos hoje, por parte dos cidadãos, exigências diferentes daquelas que, porventura, tínhamos na altura em que foi elaborada a Lei de Imprensa.
Portanto, Sr. Deputado, V. Ex.a tem razão em relação a essa matéria e devo dizer-lhe que não me custa ter aqui este discurso de humildade democrática e reconhecer que, no caso concreto desta Lei, há, de facto, soluções cuja concreta aplicação pode levar a situações que não desejámos, aquando da sua aprovação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora estão muito humildes!O Sr. António Braga (PS): - É só humildade!O Orador: - Mas também não deixo de dizer, como, aliás, V. Ex.a teve oportunidade de fazer na sua própria intervenção, que há algum património nesta Lei que deve sei salvaguardado numa futura lei de imprensa.
V. Ex.a tem razão quando pergunta por que não mexemos no direito de resposta na televisão e na rádio. Tem razão, Sr. Deputado! Mas a questão que se colocou foi a de que só se pretendia mexer no diploma da Lei de Imprensa e, como sabe, o direito de resposta está regulado, respectivamente, na lei da televisão e na lei da rádio.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aprendam!O Orador: - Em todo o caso, isto não significa que atribuo ao direito de resposta na rádio e na televisão menos importância do que aquela que atribuo ao que se processa na imprensa escrita e, por isso, julgo que se trata de um trabalho que esta Assembleia também não deixará de recordar, até porque está em causa uma matéria séria. Não estamos a tratar de quaisquer direitos, estamos a tratar de direitos dos cidadãos, de direitos fundamentais reconhecidos na Constituição e, portanto, como muito bons autores ensinam, não podemos prevalecer-nos sempre do tapar os olhos e os ouvidos, de não querermos ver de não querermos ouvir alguns abusos, poucos, é certo, mas que, apesar de tudo, se vão cometendo neste domínio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, registo a nova atitude cordata do PSD, ao querer pegar outra vez na Lei de Imprensa, a Lei n.o 15/95, e aceitar que ela necessita de algumas alterações Trata-se de uma atitude que tem a ver, seguramente, com o resultado das últimas eleições legislativas.
Em relação a algumas questões que colocou, penso ter-lhe respondido logo na minha intervenção, pois já sabia que as iria suscitar, pelo que muito liminarmente o remeto para ela e até para a análise dos conceitos de justa causa e causas de exclusão da ilicitude, nomeadamente nos estudos do Professor Eduardo Correia e do seu ex-colega de bancada Dr. Costa Andrade. A isso terei dado resposta. na medida em que esta justa causa se enquadra no artigo 31.o do Código Penal e, como tive ocasião de dizer. Maia Gonçalves entende que essa enumeração das causas de exclusão da ilicitude não pode, de fornia nenhuma, ser taxativa. Por isso, V. Ex.a fará o favor de se debruçar um pouco sobre os estudos que existem nesta matéria.
Em todo o caso, gostava de lhe fazer uma pergunta, V. Ex.a disse que o momento anterior não foi o mais azado para discutir a Lei de Imprensa, mas quem escolheu esse momento foi o PSD. Foi o PSD que trouxe uma proposta de lei a esta Assembleia! E escolheu esse momento porquê, Sr. Deputado Miguel Macedo? Porque o PSD queria
482 I SÉRIE - NÚMERO 16marchar para as eleições legislativas, contando com um diploma que calasse os jornalistas em relação a questões que queria esconder da opinião pública. Foi ou não esta a razão por que escolheram as duas últimas sessões legislativas, nomeadamente o final da penúltima e a última sessão legislativa para a discussão dessas matérias, porque queriam chegar à altura x com um diploma que lhes desse alguns ganhos no debate que ia haver em relação ao momento eleitoral?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Miguel Macedo veio aqui - já o PSD o fez na anterior legislatura - arvorando-se em defensor dos cidadãos ao exercerem o direito de resposta. Sr. Deputado Miguel Macedo, recordar-lhe-ia o seguinte: primeiro, houve uma proposta do PSD que remetia as respostas para o correio dos leitores, de outra maneira, com outra redacção...
Sr. Deputado, não ponha as mãos na cabeça porque o Diário da Assembleia da República reza isso!
Logo a seguir, o PSD veio emendar a mão, mas era verdade, para qualquer página.
Em segundo lugar, acha o Sr. Deputado Miguel Macedo que beneficia os cidadãos, o cidadão comum e vulgar que pretende exercer o seu direito de resposta, com a eliminação do parecer vinculativo dos Conselhos de Redacção para a recusa do direito de resposta? Não acha que esses representantes dos jornalistas viriam garantir, de facto, ao cidadão que a sua resposta só seria recusada in extremis?
Por último, Sr. Deputado Miguel Macedo, em relação a uma outra questão que colocou e a que, aliás, respondi, leio-lhe o artigo 26.o, n.o 6, que já vem da lei de 1975, não é inovação do PSD: «os membros do Conselho de Redacção, quanto às matérias em que este disponha de voto deliberativo, serão responsáveis nos mesmos termos do director, salvo se provarem não ter participado na deliberação ou se houverem votado contra ela». Dessa lei antiga muita gente ficou com saudades logo com a Lei n.o 15/95.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço as questões que me colocou. Queria repetir aquilo que disse anteriormente: de facto, o PSD assume aqui a responsabilidade, designadamente pelo momento em que foi discutida esta lei; mas recorda a Sr.a Deputada Odete Santos de que, na altura, quando o fizemos, as razões que determinaram que prosseguíssemos essa iniciativa legislativa eram as que hoje voltei aqui a repetir. E, mais, nessa altura deixámos também bem claro que estávamos naquele debate, em relação ao direito de resposta e à alteração à Lei de Imprensa, também em cumprimento de uma promessa eleitoral que tínhamos feito em 1991 e que não queríamos deixar de cumprir.
Portanto, foi este o enquadramento. Admito que foi, porventura, num momento em que, politicamente, já não havia, se quiser, clima para uma discussão serena sobre estas matérias; e depois, Sr.a Deputada, foi a livre e a normal disputa política que determinou, com acusações mútuas, aquilo que veio a ser ou que podemos considerar uma lei imperfeita neste domínio. Por isso, por reconhecermos que é uma lei imperfeita, neste domínio, é que estamos aqui prontos para fazer esse debate com todos os Srs. Deputados e com outras pessoas, porque entendemos que não vale a pena estar a persistir em soluções que, eventualmente, não tenham sido soluções correctas como as que pretendíamos em relação a estas matérias.
Entretanto, Sr.a Deputada: continuo a manter sérias dúvidas quanto à questão da cláusula aberta da justa causa em relação a esta matéria, como fundamento de causa de exclusão de ilicitude.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Miguel Macedo, permita-me que o interrompa. Não é verdade que isso estava no Código do Professor Eduardo Correia? E ou não é verdade?O Orador: - Sr.a Deputada, conheço bem o Professor Eduardo Correia, que foi meu professor. É verdade isso, mas sabe também que não deixa de ser verdade que algumas das posições do Professor Eduardo Correia são fortemente contestadas na doutrina penal, designadamente.
Sr.a Deputada Odete Santos, queria dizer-lhe mais uma coisa: não tenho, de facto, tanta fé em que a simples garantia de que o Conselho de Redacção subscreverá a recusa de publicação de uma resposta garanta mais do que garante, por princípio, a decisão de um qualquer director de um órgão de comunicação social. Não .tenho isso como uma garantia acrescida para o cidadão. Acho que só é garantia acrescida na medida em que envolve mais pessoas, mas não há uma garantia absoluta em relação ao recorte dessa decisão - como sabe, há legislações que não estipulam nem determinam essa obrigatoriedade e nem por isso o direito de resposta deixa de ser mais garantido nessas mesmas legislações. Portanto, não tenho fé nessa solução da Sr.a Deputada, mas julgo que vai ser um bom tema para debatermos na especialidade em relação a estes e outros diplomas que espero venhamos a ter em debate proximamente, aqui, na Assembleia da República.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Eu não tinha o gosto, até chegar a esta Câmara, de conhecer pessoalmente o Sr. Deputado Miguel Macedo, mas segui a sua vida política e tenho notícia de si. Li as discussões feitas em torno da Lei n.o 15/95 aprovada pela maioria de então.
Francamente, o Sr. Deputado surpreendeu-me e quase que estou de acordo consigo.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Tirando uma ou outra nota, estou de acordo consigo.
A minha dúvida é esta: qual é o verdadeiro Deputado Miguel Macedo?O Sr. José Magalhães (PS): - É este!O Orador: - Se é este, o cavaquismo na comunicação social nunca existiu!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - E é preciso que o senhor se apresse e imite o Sr. Deputado Pacheco Pereira a escrever um artigo.
Porventura, o então Ministro Marques Mendes foi um epifenómeno imaginado pelos jornalistas.
15 DE DEZEMBRO DE 1995 483A questão, Sr. Deputado, é a de saber se hoje o PSD se disponibiliza para discutir, no mais amplo consenso, urna necessária, urgente e indispensável revisão da lei da imprensa. Até que ponto está disponível para abordar outras matérias, como seja, por exemplo, o estatuto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a do Código da Publicidade ou a lei relativa ao direito de resposta na televisão e na rádio? Que disponibilidade tem para rever toda esta matéria?
Não pode vestir a «pele do cordeiro» esquecendo-se daquilo que aconteceu ao longo de 10 anos, em que toda a imprensa portuguesa e alguns ilustres magistrados especialistas na matéria protestaram. O projecto de lei do PSD aqui então discutido foi «enroupado» num trabalho do Professor Vital Moreira, que ele próprio mais tarde veio a criticar num artigo publicado no jornal Público, dizendo que a maneira como definiram direito de resposta dava azo a todas as respostas desprimorosas, ofensivas e injuriosas e que, nesse caso, os directores só tinham uma saída: a de recorrer aos tribunais para repor a controvérsia com quem eventualmente responde a uma alínea, com uma prosa enorme.O Sr. José Magalhães (PS):.- Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, embora anteriormente não tivesse tido notícia de V. Ex.a como Deputado, tinha-a, no entanto, como prestigiado jornalista de um destacado órgão de comunicação social do norte.
Sr. Deputado, não vejo como é que uma liei aprovada em Maio deste ano pode ter dado origem a 10 anos de protestos relativamente à política de comunicação social.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi a gota de água que fez transbordar a taça!O Orador: - Ela foi aprovada há poucos meses. Julgo mesmo que não existe nenhuma decisão tomada ao abrigo das normas aprovadas por essa lei, pelo que não vejo como é que pode ter gerado 10 anos de protestos da comunicação social em relação a esta matéria.
Mas deixe-me dizer-lhe mais uma coisa: os Srs. Deputados das outras bancadas podem dizer o que quiserem dos Deputados do PSD, particularmente daquilo que disseram na anterior discussão sobre esta matéria, mas não podem dizer que então como agora nos furtámos ao debate!O Sr. José Saraiva (PS): - E disseram uma coisa más fizeram outra!O Orador: - Nessa altura recebemos os directores dos principais órgãos de comunicação social, em relação a algumas das soluções desta lei recolhemos um parecer favorável de muitos jornalistas e falámos com pessoas do sindicato dos jornalistas.O Sr. José Saraiva (PS): - Ah!O Orador: - Não fechámos o debate sem debater esta questão e o Sr. Deputado José Magalhães esteve presente, pelo que não pode negar estas minhas afirmações.O Sr. José Magalhães (PS): - Fecharam foi os ouvidos!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, fruto porventura de um clima nada propício a uma ponderada solução de cada uma destas questões, confirmo e repito aquilo que disse anteriormente, ou seja, há nesta lei, aqui ou ali, questões que merecem ponderação. Foi por isso que afirmei daquela tribuna que, embora críticas possamos fazer à forma como os dois projectos de lei, quer o do PS quer o do PCP, tratam agora a esta matéria, não íamos obstaculizar o debate, o qual queremos o mais aprofundado possível. Dissemos também que, por nossa própria iniciativa, vamos abrir o debate com as pessoas cuja opinião sobre estas matérias entendemos ser relevante.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que também em relação às outras questões esta disponibilidade é permanente. Aliás, devo lembrar-lhe que num debate anterior sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social - recordo-me, pelo menos, desse -, um membro da minha bancada, o Deputado Pacheco Pereira, não excluiu a possibilidade de, no futuro, repensarmos a questão da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Está nas actas, ocorreu num debate nesta Câmara de que me recordo muito bem, no qual o Sr. Deputado José Magalhães também interveio.
Portanto, não diria nada de novo em relação a essa nossa disponibilidade para efectivarmos a alteração desta matéria. Agora, concordaremos todos que esse momento ainda não chegou, até porque a questão carecerá de uma alteração constitucional. Ora, como ainda não estivemos na pendência de um processo constitucional, obviamente não pudemos traduzir na prática essa nossa disponibilidade, intelectual e política, para a reflexão sobre estas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo: Ouvi com muita atenção a sua intervenção, por motivos que deve depreender, e confesso-lhe que, de facto, a única coisa que dela pude concluir foi uma abstenção por parte elo PSD, o que significa uma considerável derrota em relação a afirmações que o seu partido fez sobre estas leis.
O problema é o seguinte: a argumentação das tecnologias, piedosamente invocada, manifestamente não colhe. Na verdade, não foi seguramente a imprensa que se modificou mais e adquiriu maior amplitude com a introdução de novas tecnologias, mas sim outros meios de comunicação social, tais como a rádio, a televisão e o audiovisual em geral. Já ficou demonstrado - e o Sr. Deputado reconheceu-o - que o problema era pretender-se tão só mexer na imprensa.
Quanto à questão do momento, da sua oportunidade ou da inoportunidade, parece que, aqui, a doutrina se divide, isto é, parece que o momento foi mau porque funcionou mal, ou seja, o momento teria sido bom se os resultados tivessem sido adequados, mas como os resultados não aprovaram, o momento passou a ser mau.
Sr. Deputado, o que não me parece ser contestável ou defensável é o seguinte: é insólito, no mínimo, que um grupo parlamentar experiente, como o do PSD, cometesse o erro palmar de, à beira de umas novas eleições, tomar medidas que constituíam, claramente, um amordaçar da comunicação social, sem saber o que isso custava e como
484 I SÉRIE - NÚMERO 16se não estivessem em jogo valores que o levavam a correr esse risco evidente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!O Orador: - A terceira questão - que, de todas, me parece a mais importante, Sr. Deputado Miguel Macedo é a dicotomia e a legitimação que pretendeu fazer das leis introduzidas pela defesa dos direitos individuais na sua confrontação e eventual conflito com a acção da comunicação social.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Miguel Macedo, que seria bom se nos debruçássemos sobre a maneira como esse problema surgiu.
Pegando numa afirmação que fez para insinuar que quem agora apresenta a proposta de revogação das medidas avançadas então pelo PSD esteve sempre do lado certo da polémica - e fê-lo com algumas insinuações que considero particularmente infelizes -, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Miguel Macedo, que o PCP tem manifestado inúmeras vezes a sua discordância com opiniões e fórmulas apresentadas pela comunicação social. Aliás, temos repetidas vezes, publicamente e junto da própria comunicação social, manifestado a nossa discordância, tanto relativamente a questões políticas como no âmbito das ideias.
Acontece que foi a prática política do PSD que trouxe, não só para a comunicação social mas antes da comunicação social para a política, os problemas e os interesses de ordem individual. A partir daí legitimaram que a comunicação social se debruçasse não sobre problemas do foro individual, que nada tinham a ver com a política, mas sobre problemas do foro individual que em tudo relevavam da política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Apenas quero dizer, Sr. Deputado Miguel Macedo, que o problema que se põe é o de que quando se tem uma concepção um pouco clausewitziana da política, porque a política é uma continuação dos negócios, por outros meios, sendo o negócio um problema pessoal, é natural que, ao debruçar-se sobre a política e os problemas de interesse geral e social, a comunicação social encontre problemas pessoais. E esses são não só problemas pessoais mas também problemas políticos, do foro da sociedade e, portanto, da comunicação social.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho: Começo por
dizer-lhe que não tenho qualquer negócio na comunicação social e que aquilo que disse em relação à inovação tecnológica não tinha,
obviamente, a ver com a parte da imprensa em sentido estrito, tinha sim a ver com as mutações que, neste momento, se verificam sobretudo nos mais poderosos meios da comunicação social, designadamente na televisão.
Portanto, este novo enquadramento tecnológico, que não deixa a imprensa de lado - repito, que não deixa a imprensa de lado -, permite que, hoje, de certeza absoluta, façamos uma reflexão diferente daquela que foi feita na altura sobre estas matérias e que resultou na Lei n.o 15/95, a Lei de Imprensa.Sr. Deputado, quero apenas referir duas coisas: quanto ao facto de o momento em que discutimos a Lei n.o 15/95 ter sido ou não o adequado perante a meta ou o prazo das eleições que se avizinhavam, quero dizer-lhe que ele apenas foi inadequado face à s soluções que foram encontradas!
Com efeito, o clima que estava gerado na altura não propiciou um debate sereno sobre esta matéria! Só por isso, mais nada!... Não foi porque se estava a cinco ou a seis meses das eleições, não foi porque se estava a um ou dois anos delas que o momento era mais ou menos adequado. O clima político que se vivia era, de facto, não propício à procura de boas soluções em relação a essa matéria. E eu já assumi essa questão sem nenhum problema.
E deixe-me que lhe diga que nunca tivemos, nem nunca nos passou pela cabeça a mordaça da comunicação social até porque julgo que esse tipo de acusação não é para levar a sério e, sobretudo, não é para levar a sério em relação à minha bancada. Nós travámos combates que são conhecidos dos portugueses em torno da comunicação social, da liberdade de comunicação social, da liberdade da livre empresa na comunicação social e até tomos nós que desnacionalizámos empresas que estavam na tutela do Estado e devolvemos à sociedade civil entidades que tinham entrado injustificadamente na tutela do Estado. Nós temos esse património como partido e, portanto, não o podemos aceitar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais: nós somos de um partido que teve como primeiro líder e como brande referência o Dr. Francisco Sá Carneiro que apresentou, na então Assembleia Nacional, ainda antes do 25 de Abril, uma lei de imprensa sobre estas matérias, sobre a liberdade de imprensa. E orgulhamo-nos desse património que transmitiu ao nosso partido e em relação ao qual somos perfeitamente leais.
Por isso, Sr. Deputado, não tenha a esse propósito nenhuma dúvida. Nós preferimos alterar aquilo que eventualmente tenhamos feito mal nestes domínios mas nunca permitiremos que nos coloquem em barricada diferente daquela em que queremos estar nesta matéria. Nós somos pela liberdade da comunicação social, nós somos pela livre empresa na comunicação social. Nós somos pela liberdade dos jornalistas mas somos também, e essa tem sido a grande discussão que temos travado aqui dentro, pela liberdade e pela responsabilidade na comunicação social.
Somos também pelos direitos dos cidadãos porque não podemos estar nesta matéria a olhar só para um lado, com uma perspectiva de parte, e a não olhar para o lado dos cidadãos.
E, por favor, Srs. Deputados do PCP, não continuem a fazer o discurso de que estas regras se destinam só aos políticos porque esse discurso não tem nenhum sentido face à importância das questões que estamos aqui a tratar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado é que não assegura o direito de informar.O Orador: - Trata-se de direitos fundamentais dos cidadãos e os senhores, que são sempre tão lestos a invocar a Constituição a propósito de tudo e de nada, esquecera-se do artigo que trata desta matéria. Esquecem-se, pura e simplesmente!A. Sr.a Odete Santos (PCP): - Não esquecemos!
15 DE DEZEMBRO DE 1995 485O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, queiram fazer sobre esta matéria um debate sério e profundo e então encontrarmos de certeza as melhores soluções para estas questões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tendo sido possível, à hora regimental, fazer a votação dos dois projectos e não tendo a Mesa condições para fixar nova hora, o Regimento estabelece que a votação se fará na reunião seguinte. Sendo assim, a votação far-se-á amanhã.
A próxima reunião será amanhã, às 10 horas.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.
PREÇO DESTE NÚMERO 324$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 20 de Janeiro de 1996 I Série - Número 29DIÁRIO da Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1096)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1996Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 70 a 75/VII.
Em sessão de perguntas ao Governo, a Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS). sobre pagamento de indemnização aos hemofílicos, e ainda aos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD), João Rui de Almeida (PS), Filomena Bordalo e Bernardino Vasconcelos (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS), que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
À pergunta sobre quais os critérios a estabelecer para compensar os prejuízos de pessoas e bens provocados pelo mau tempo e pelas inundações os montantes estimados a pagar e qual o prazo e forma previsíveis de atribuição das compensações materiais, feita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), José Calçada (PCP), Helena Roseta Nelson Baltazar e José
Niza (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara).
O Sr Secretário de Estado dos Assamos Fiscais (António Carlos dos Santos) respondeu à pergunta formulada Pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS-PP), relativa à opinião do Governo sobre a opção de Portugal pela abdicação do período transitório do IVA, no que diz respeito à sujeição a taxa reduzida das operaçõe3 realizadas pelo sector da hotelaria, restauração e similares, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputadas Octávio Teixeira (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Rui Rio e Mendes Bota (PSD) e Jorge Ferreiro (CDS-PP).
Finalmente, à pergunta sobre a situação dos matadouros e da Rede Nacional de Abate, formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Roleira Marinho (PSD), António Martinho (PS), Soares Gomes, José Costa Leite e António Germano Sá e Abreu (PSD), José Saraiva (PS) e Mendes Bota (PSD), respondeu o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 12 horas e 30 minutos.
20 DE JANEIRO DE 1996 813Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de lei
n.os 70/VII - Cheque de ensino (CDS-PP), 71/VII - Criação da freguesia de Mira Sul no concelho de Mira (PS), que baixa à 4.a Comissão; 72/VII - Elevação da povoação da Lageosa do Dão, concelho de Tondela, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão; 73/VII - Elevação da povoação de Canas de Santa Maria à categoria de vila (PSD); 74/VII - Elevação da povoação de São João do Monte à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão; e 75/VII - Alteração à Lei n.o 71/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, tendo sido admitidos os cinco últimos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com sessão de perguntas ao Governo. Foram formuladas quatro: a primeira, pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar, do Partido Socialista; a segunda, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata; a terceira, pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, do Grupo Parlamentar do CDS-PP; e a quarta, pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Para formular a primeira pergunta, sobre pagamento de indemnização aos hemofílicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar, dispondo para o efeito de três minutos.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde: Seja-me lícito fazer uma nota introdutória às perguntas que pretendo colocar.
814 I SÉRIE - NÚMERO 29Em 1986, a Associação Portuguesa dos Hemofílicos alertou as entidades competentes de que alguns derivados de sangue importados poderiam estar contaminados com o vírus da SIDA, manifestando a sua preocupação com o facto de estes derivados poderem estar ou vir a ser utilizados em Portugal.
Em Dezembro desse ano, a mesma Associação determinou, por análises que mandou fazer, a existência de uma situação de facto: a administração de sangue contaminado em transfusões sanguíneas.
Em Fevereiro de 1987, o Ministério da Saúde mandou retirar os lotes contaminados das unidades de saúde, assumindo a dúvida sobre a sua integridade.
Em Janeiro de 1992, a Associação Portuguesa dos Hemofílicos apresentou à Procuradoria-Geral da República uma denúncia sobre a existência de hemofílicos contaminados com VIH, resultado de transfusões de sangue efectuadas em unidades de saúde do Estado.
Durante estes seis anos, estabelecera-se um monólogo da Associação Portuguesa de
Hemofílicos para os responsáveis do Ministério da Saúde, bem patente nas intervenções feitas nesta Câmara pelo Deputado João Rui de Almeida, que recebeu como resposta do governo do PSD o não reconhecimento das responsabilidades do Governo sobre o assunto.
Estamos em 1992 e o Partido Socialista propõe um projecto de lei que visava conceder o direito à indemnização às vítimas do contágio pelo VIH. Pela voz do Deputado Correia de Campos afirmou-se a necessidade de o Estado se assumir, de uma vez por todas, como uma pessoa de bem. O projecto de lei foi rejeitado.
O governo do PSD manteve-se surdo à voz dos cidadãos, das instituições e mesmo às interpelações efectuadas pelo Provedor de Justiça. Contudo, a persistência da Associação Portuguesa dos Hemofílicos, suportada pelos poderes democráticos, levou à constituição, em 1993, de um tribunal arbitral para julgar os 126 casos de hemofílicos infectados.
Entretanto, as decisões do tribunal arbitral arrastavam-se no tempo. O Partido Socialista, em Fevereiro de 1995, apresentou um projecto de lei com o intuito de retirar as limitações inaceitáveis à experiência arbitral em curso, partindo do princípio de que há responsabilidades do Estado nestes casos.
Neste projecto de lei, o então Deputado Alberto Costa defendeu ser imprescindível fixar uma indemnização provisória, por conta da indemnização a fixar posteriormente, considerando ainda ser inadmissível assumir restrições deste tipo ao longo de tanto tempo.
Ainda em Fevereiro e, depois, em Agosto, o Governo do PSD assumiu, por livre e espontânea vontade, o pagamento extrajudicial de uma indemnização a 47 dos hemofílicos contaminados. Estavam, no entanto, por contemplar 73 casos. Pela primeira vez, é assumida a responsabilidade do Estado, e, mesmo assim, só para alguns dos casos.
Em Novembro do ano transacto, passados que foram sete anos de saga e luta pela justiça, já na vigência do Governo do Engenheiro António Guterres, o tribunal arbitral decide indemnizar os restantes 73 hemofílicos contaminados, repondo, neste caso, o conceito de pessoa de bem para o Estado português.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de formular a pergunta, pois terminou o tempo de que dispõe.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Sr.a Ministra da Saúde, vieram a público algumas notícias de intenção de este Governo vir a pagar, a breve trecho, as indemnizações em falta.
Pergunto: quantos casos vão, efectivamente, ser resolvidos e quando? Ficarão ainda por resolver alguns dos casos apresentados pela Associação? O que é que, no entender de V. Ex.a, estava a dificultar o juízo do tribunal arbitral e do governo anterior, que tanto tempo levaram a tomar decisões?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde, dispondo para o efeito de três minutos.
A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, em relação ao pagamento das indemnizações aos hemofílicos e aos casos que estavam em sede de tribunal arbitral, devo dizer-lhe que o processo está completo.
Neste momento, já foram pagas todas as indemnizações relativas aos casos que estavam em apreciação, faltando ainda, e de acordo com a sua pergunta, resolver a situação dos quatro casos apresentados pela Associação Portuguesa dos Hemofílicos, que estão em estudo, no sentido de avaliar a forma mais correcta de proceder a esses pagamentos. Obviamente, esse estudo será feito, na medida em que se considerará a situação social gravíssima causada a estes doentes. Penso que as questões mais delicadas nesta matéria têm a ver com a infecção em cadeia, que não estava prevista em sede de intervenção do tribunal arbitral, o que, em meu entender, merecerá uma cuidadosa ponderação, pois parece que, do ponto de vista humano, seria justo atribuir indemnizações a esses casos ainda pendentes, tanto mais que são casos sociais gravíssimos, de acordo com os estudos levados a cabo.