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459 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20143- Para efeitos do disposto nos números anteriores, o sujeito passivo envia à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 20 de julho e 20 de janeiro de cada ano, um pedido no qual conste o valor das transmissões de bens e das prestações de serviços realizadas no semestre anterior, que conferem o direito a receber a compensação, acompanhado de uma relação dos números de identificação fiscal dos adquirentes ou destinatários nas referidas operações.  4- O pedido a que se refere o número anterior é apresentado através de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.  5- Após a análise do pedido, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à restituição do montante calculado nos termos do n.o 2, no prazo de 45 dias contados a partir da data de apresentação do pedido. Artigo 59.o-C Opção pelo regime1 - Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal que, reunindo as condições para beneficiar do regime especial de isenção, optem pela aplicação do presente regime devem, observando o disposto no n.o 4 do artigo 54.o, apresentar a declaração referida no artigo 32.o.2 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos referidos no artigo 59.o-A, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da apresentação.3 - Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção que optem pela aplicação do presente regime devem apresentar a declaração referida no artigo 32.o, a qual produz efeitos no momento da sua apresentação.
460 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20144 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, os sujeitos passivos que renunciem ao presente regime são obrigados a permanecer no regime escolhido durante um período de, pelo menos, cinco anos.Artigo 59.o-D Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos enquadrados no presente regime estão sujeitos às obrigações aplicáveis aos beneficiários do regime de isenção previsto no artigo 53.o.2 - As faturas emitidas pela realização das operações referidas no n.o 1 do artigo 59.o-B devem conter a menção «IVA – regime forfetário».3 - Quando deixarem de se verificar as condições de aplicação do regime, os sujeitos passivos são obrigados a apresentar a declaração de alterações prevista no artigo 32.o, nos seguintes prazos: a) Durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha sido atingido um volume de negócios relativo ao conjunto das suas operações tributáveis superior a € 10 000; b) No prazo de 15 dias a contar da fixação definitiva de um rendimento tributável em sede de IRS ou IRC baseado em volume de negócios superior ao limite referido na alínea anterior; c) No prazo de 15 dias a contar do momento em que se deixar de verificar qualquer das demais circunstâncias referidas no n.o 1 do artigo 59.o-A.
461 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20144 - Sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha de indícios seguros de que um sujeito passivo deixou de reunir as condições previstas no artigo 59.o-A, procede à sua notificação para apresentar a declaração prevista no artigo 32.o, no prazo de 15 dias, com base nos elementos verificados.5 - Quando em virtude do cumprimento da obrigação a que se referem os n.os 3 e 4, o sujeito passivo ficar enquadrado no regime normal de tributação, é devido imposto com referência às operações por si efetuadas a partir do mês seguinte àquele em que se torne obrigatória a entrega da declaração de alterações.6 - Nos casos em que deixem de se verificar as circunstâncias a que se refere a alínea c) do n.o 3, a aplicação do regime forfetário cessa a partir desse momento.Artigo 59.o-E Regime subsidiárioEm tudo o que não se mostre contrário ao presente regime, aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos 53.o a 59.o.”2 - São aditados os anexos F e G ao Código do IVA, com a seguinte redação:“ANEXO F  Lista das atividades de produção agrícolaI - Cultura propriamente dita: 1 - Agricultura em geral, incluindo a viticultura; 2 - Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e ornamental, mesmo em estufas;
462 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20143 - Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes, de material de propagação vegetativa e exploração de viveiros.II - Criação de animais conexa com a exploração do solo ou em que este tenha carácter essencial: 1 - Criação de animais; 2 - Avicultura; 3 - Cunicultura; 4 - Sericicultura; 5 - Helicicultura; 6 - Apicultura.III - Culturas aquícolas e piscícolas.IV - Silvicultura.V - São igualmente consideradas atividades de produção agrícola as atividades de transformação efetuadas por um produtor agrícola sobre os produtos provenientes, essencialmente, da respetiva produção agrícola com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas.ANEXO G Lista das prestações de serviços agrícolasAs prestações de serviços que contribuem normalmente para a realização da produção agrícola, designadamente as seguintes: a) As operações de sementeira, plantio, colheita, debulha, enfardação, ceifa e recolha; b) As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração, desinfecção e ensilagem de produtos agrícolas; c) O armazenamento de produtos agrícolas;
463 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014d) A guarda, criação e engorda de animais; e) A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas; f) A assistência técnica; g) A destruição de plantas e animais nocivos e o tratamento de plantas e de terrenos por pulverização; h) A exploração de instalações de irrigação e de drenagem; i) A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas.”Artigo 199.o Alteração sistemática ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoÉ aditada à secção IV do capítulo V do Código do IVA uma subsecção II, composta pelos artigos 59.o-A a 59.o-E, com a epígrafe «Regime forfetário dos produtores agrícolas», passando as atuais subsecções II e III a subsecções III e IV.Artigo 200.o Norma transitória – opção pelo regimeOs sujeitos passivos a que se refere o n.o 1 do artigo 59.o-C do Código do IVA que pretendam exercer a opção pela aplicação do presente regime desde a data da sua entrada em vigor devem proceder à comunicação prevista naquele artigo até ao final do mês de fevereiro.
493 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014a) No caso de cigarros, de acordo com o previsto no n.o 5 do artigo 103.o, no n.o 2 do artigo 105.o ou no n.o 2 do artigo 105.o-A, consoante se reportem a introduções no consumo efetuadas no continente, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, respetivamente; b) No caso das cigarrilhas, de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 104.o; c) No caso do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e dos restantes tabacos de fumar, de acordo com o previsto no n.o 5 do artigo 104.o-A.  10 - As regras de condicionamento previstas no presente artigo não são aplicáveis aos charutos, ao tabaco para cachimbo de água, ao rapé, ao tabaco de mascar, ao tabaco aquecido e ao líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos. Artigo 109.o [»]1 - Sem prejuízo de outras obrigações impostas por lei especial, o tabaco destinado ao consumo no continente e nas regiões autónomas deve conter impresso, em local bem visível das respetivas embalagens: a) O nome da empresa fabricante; b) A designação da marca; c) O preço de venda ao público no território de consumo; d) O número de unidades, ou o peso líquido no caso dos tabacos de fumar, do tabaco para cachimbo de água, do rapé, do tabaco de mascar e do tabaco aquecido, ou o volume de líquido no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos;
495 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014b) «Passageiros que viajem para um país ou território terceiro», qualquer passageiro na posse de título de transporte, por via aérea ou marítima, que mencione como destino final um aeroporto ou um porto situado num país ou território terceiro.3 - A loja franca é considerada como constituindo parte do entreposto fiscal de armazenagem que procede ao seu abastecimento.  4 - Os produtos vendidos a bordo de aeronaves ou navios, durante um voo ou uma travessia marítima para um país ou território terceiro, são equiparados a produtos vendidos em lojas francas.5 - A isenção prevista no n.o 1 apenas é aplicável nos termos e limites estabelecidos no regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros, aprovado pelo artigo 116.o da Lei n.o 64A/2008, de 31 de dezembro.Artigo 104.o-A Tabacos de fumar, rapé, tabaco de mascar e tabaco aquecido1 - O imposto incidente sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e sobre os restantes tabacos de fumar, o rapé, o tabaco de mascar e o tabaco aquecido, tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.  2 - A unidade tributável do elemento específico é o grama.3 - O elemento ad valorem  resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, de rapé, de tabaco de mascar e de tabaco aquecido.
496 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20144 - As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:  a) Elemento específico — € 0,075/g;  b) Elemento ad valorem— 20 %.  5 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, ao rapé, ao tabaco de mascar e ao tabaco aquecido, resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a € 0,135/g.  6 - Para efeitos do disposto no número anterior, caso o peso dos módulos de venda ao público, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado:  a) Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco;  b) Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.Artigo 104.o-B Tabaco para cachimbo de água1 - O imposto incidente sobre o tabaco para cachimbo de água reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação de uma percentagem única ao respetivo preço de venda ao público.2 - A taxa aplicável é de 50 %.Artigo 104.o-C Líquido contendo nicotina1 - O imposto incidente sobre o líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, reveste a forma específica, sendo a unidade tributável o mililitro.
497 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142 - A taxa do imposto ç de € 0,60/ml.Artigo 115.o Regras especiais aplicáveis às folhas de tabaco destinadas a venda ao público, ao rapé, ao tabaco de mascar, ao tabaco aquecido e ao líquido contendo nicotina1 - À circulação de folhas de tabaco destinadas a venda ao público, de rapé, de tabaco de mascar, de tabaco aquecido e de líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, não são aplicáveis os regimes previstos nos artigos 35.o e 60.o, ficando os referidos produtos sujeitos à disciplina geral dos bens em circulação.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as folhas de tabaco destinadas à venda ao público, o rapé, o tabaco de mascar, o tabaco aquecido e o líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, podem ser colocados num entreposto fiscal em regime de suspensão do imposto, desde que cumpridos os condicionalismos previstos no presente Código e em legislação avulsa relativos à constituição e funcionamento do entreposto fiscal.3 - À saída do entreposto fiscal os produtos referidos no número anterior que se destinem a território nacional têm, obrigatoriamente, de ser introduzidos no consumo, mediante o processamento de uma DIC.
498 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 116.o Procedimentos de aplicaçãoA regulamentação dos procedimentos de aplicação do presente Código é efetuada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.”Artigo 209.o Alterações sistemáticas no âmbito do Código dos Impostos Especiais de ConsumoÉ aditado ao Código dos IEC o capítulo IV, composto pelo artigo 116.o, com a epígrafe «Disposições finais».Artigo 210.o Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de ConsumoSão revogados o n.o 3 do artigo 96.o-B e os n.os 3 a 7 do artigo 104.o do Código dos IEC.SECÇÃO IV Imposto sobre veículosArtigo 211.o Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosO artigo 51.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do ISV, passa a ter a seguinte redação:
510 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 215.o Aditamento ao Código do Imposto Único de Circulação1- É aditado ao Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei  n.o 22- A/2007, de 29 de junho, o artigo 17.o-A com a seguinte redação: “Artigo 17.a-A Efeitos fiscais da regularização da propriedadeSem prejuízo do disposto no artigo 3.o, a alteração da titularidade do direito de propriedade efetuada ao abrigo do procedimento especial para registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda releva para efeitos de imposto único de circulação, desde a data da transmissão, quando aquele pedido for apresentado pelo vendedor no prazo de um ano após o decurso do prazo para cumprimento do registo obrigatório referido no artigo 2.a daquele procedimento especial.”2- O disposto no artigo 17.o-A é apenas aplicável a operações de compra e venda de veículos ocorridas em ou após 1 de janeiro de 2015. Artigo 216.o Adicional em sede de imposto único de circulação1 - Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas:
511 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A:Gasóleo Cilindrada (cm3) Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1.500 3,14 1,98 1,39 Mais de 1.500 até 2.000 6,31 3,55 1,98 Mais de 2.000 até 3.000 9,86 5,51 2,76 Mais de 3.000 25,01 13,19 5,70b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B:Gasóleo Cilindrada (cm3) Taxa adicional (euros) Até 1.250 5,02 Mais de 1.250 até 1.750 10,07 Mais de 1.750 até 2.500 20,12 Mais de 2.500 68,852 - As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo.3 - Aplicam-se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.o a 23.o do Código do IUC.
517 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014b) Outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ações no âmbito do teatro, da ópera, do bailado, música, organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária;  c) As cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam atividades de natureza ou interesse cultural, nomeadamente de defesa do património histórico-cultural material e imaterial;  d) Entidades detentoras ou responsáveis por museus, bibliotecas, e arquivos históricos e documentais;  e) Os centros de cultura organizados nos termos dos Estatutos do INATEL, com exceção dos donativos abrangidos pela alínea c) do n.o 3 do artigo 62.o;  f) Organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projetos relevantes de serviço público, nas áreas do teatro, música, ópera e bailado.  2- São consideradas entidades promotoras as pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas, que efetuam donativos às entidades referidas no número anterior, nos termos do artigo 61.o.3- As entidades beneficiárias devem obter junto do membro do Governo responsável pela área da cultura, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no regime do mecenato cultural e do interesse cultural das atividades ou das ações desenvolvidas, salvo se forem enquadráveis no artigo 10.o do Código do IRC ou o projeto ou a atividade a beneficiar do donativo seja, comprovadamente, objeto de apoios públicos atribuídos por organismos sob a tutela do membro do Governo responsável pela área da cultura.
518 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20144- São considerados gastos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 130 % do respetivo total, para efeitos de IRC ou de categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades referidas no n.o 1, pertencentes: a) Ao Estado, às regiões autónomas e autarquias locais e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; b) A associações de municípios e freguesias; c) A fundações em que o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial.5- São considerados gastos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130 % para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades de natureza privada, previstas no n.o 1.6- Os donativos previstos nos n.os 4 e 5 são considerados gastos em valor correspondente a 140 % do seu valor quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objetivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.7- No caso de donativos em espécie efetuados por sujeitos passivos de IRC ou por sujeitos passivos de IRS, aplica-se o disposto no n.o 11 do artigo 62.o.8- No caso de mecenato de recursos humanos, considera-se, para efeitos do presente artigo, que o valor da cedência de um técnico especialista é o valor correspondente aos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua remuneração, incluindo os suportados para regimes obrigatórios de segurança social, durante o período da respetiva cedência.”
524 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 105.o [»]A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.a instància.”Artigo 221.o Aditamento à lei geral tributáriaSão aditados à LGT, os artigos 64.o-B e 64.o-C, com a seguinte redação:“Artigo 64.o-B Combate à fraude e à evasão fiscais1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do mês de junho de cada ano, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das coletas recuperadas nos diversos impostos.2 - O relatório previsto no número anterior deve conter, designadamente: a) O grau de execução dos planos plurianuais de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras aprovados pelo Governo; b) Os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente: i) No âmbito legislativo; ii) No âmbito penal;
536 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 223.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo TributárioSão aditados ao CPPT, os artigos 177.o-A, 177.o-B e 177.o-C, com a seguinte redação:“Artigo 177.o-A Situação tributária regularizada1 - Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos: a) Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros; b) Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais; c) Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais; d) Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do n.o 2 do artigo 169.o, havendo garantia constituída, nos termos legais.2 - À constituição de garantia é equiparada, para estes efeitos, a sua dispensa e a sua caducidade.Artigo 177.o-B Efeitos de não regularização da situação tributáriaSem prejuízo do disposto noutras disposições legais, aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada é vedado:
537 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014a) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes; b) Concorrer à concessão de serviços públicos; c) Fazer cotar em bolsa de valores os títulos representativos do seu capital social; d) Lançar ofertas públicas de venda do seu capital ou alienar em subscrição pública títulos de participação, obrigações ou ações; e) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos; f) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício.Artigo 177.o-C Comprovação de situação tributáriaA comprovação da situação tributária apenas pode ser efetuada mediante a prestação de consentimento do próprio sujeito passivo a que se refere o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril, quando diga respeito às seguintes pessoas:  a) As que participem nos procedimentos administrativos referidos no Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril;  b) Os sujeitos passivos abrangidos pela obrigação prevista no n.o 9 do artigo 19.a da LGT.”
548 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20144 - A responsabilidade do Estado pelos encargos com a venda ou mercadorias previstos no número anterior tem como limite máximo o produto da venda após a dedução dos montantes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1.  5 - O produto da venda das mercadorias referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 678.o-C não está sujeita à dedução dos encargos com a venda ou mercadorias.  6 - O produto líquido da venda constitui receita do Estado, sendo depositado à ordem do Estado, salvo se, nos casos previstos nas alíneas c) a f) do  n.o 1 do artigo 678.o-C, o mesmo for reclamado pelo dono das mercadorias no prazo de um mês a contar da data da venda.7 - (Anterior n.o 6).”CAPÍTULO XVIII Outras disposições de caráter fiscalSECÇÃO I Disposições diversasArtigo 228.o Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano de 2015, o n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, alterado pela Lei n.o 52C/96, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/98, de 30 de outubro, pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, revogados pelo n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro.
549 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142 - A restituição prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei  n.o 20/90, de 13 de janeiro, é feita em montante equivalente a 50 % do IVA suportado, exceto nos casos de operações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado.3- Durante o ano de 2015 é igualmente restituído um montante equivalente a 50 % do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas, nos termos do n.o 1, com as devidas adaptações. Artigo 229.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Mantém-se em vigor em 2015 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005/l para a gasolina e no montante de € 0,0025/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que ç consignado ao fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o fundo atrás referido.2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC.3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria.
554 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014“Artigo 3.o-A Comunicação dos inventários1 - As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do 1.o mês seguinte à data do termo desse período.3 - Ficam dispensadas da obrigação de comunicação a que se refere o n.o 1 as pessoas aí previstas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda € 100 000.”Artigo 234.o Disposição transitória no âmbito do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agostoNo ano de 2015, para efeitos do disposto no artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, com a redação dada pela presente lei, as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro de 2015, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior.
555 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 235.o Contribuição sobre o setor bancárioÉ prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro.Artigo 236.o Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancárioO artigo 4.o do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 4.o [»]1 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01 % e 0,085 % em função do valor apurado.2 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,000 10 % e 0,000 30 % em função do valor apurado.”Artigo 237.o Contribuição extraordinária sobre o setor energéticoÉ prorrogado o regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro.
560 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142- (Revogado).  3- (Revogado).4- Fica o Governo autorizado a transferir para o FSSSE o montante das cobranças provenientes da contribuição extraordinária sobre o setor energético.5- Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do produto da contribuição, a qual constitui receita própria.Artigo 239.o Regime de comunicação de informações financeirasÉ aprovado o regime de comunicação de informações financeiras, com a seguinte redação: “Artigo 1.o ObjetoO presente regime estabelece as obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de determinadas contas e de comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira, reforçando e assegurando as condições necessárias para a aplicação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal previstos na Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América (EUA) para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no “Foreign Account Tax Compliance Act” («FATCA«), através da assistência mútua baseada na troca automática e recíproca de informações.
561 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 2.o Entidades abrangidas1- O disposto no presente regime é aplicável às instituições financeiras com sede ou direção efetiva em território português, excluindo qualquer sucursal situada fora do território português, bem como às sucursais situadas em território português de instituições financeiras com sede no estrangeiro, que, em qualquer caso, integrem uma das seguintes categorias de instituições financeiras:  a) “Instituição de depósito”;  b) “Instituição de custódia”;  c) “Entidade de investimento”;  d) “Empresa de seguros especificada”.  2- Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por:  a) “Instituição de depósito”, a instituição de crédito ou qualquer outra entidade legalmente autorizada a exercer a atividade de receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis.  b) “Instituição de custódia”, o intermediário financeiro, ou qualquer outra entidade, autorizado a prestar o serviço de registo e o depósito de instrumentos financeiros e cujos rendimentos brutos decorrentes da detenção dos ativos financeiros por conta de terceiros ou dos serviços financeiros relacionados sejam iguais ou superiores a 20% do rendimento bruto dessa entidade obtido no mais curto dos seguintes períodos de tempo:  i) No período de três anos que termine a 31 de dezembro do ano que anteceda aquele em que se efetue a determinação para os efeitos do presente artigo; ou  ii)  No período que tenha ocorrido desde a data de constituição da entidade;
562 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014c) “Entidade de investimento”, qualquer entidade que exerça como atividade, ou seja gerida por uma entidade que exerça como atividade, uma ou várias das seguintes atividades ou operações, por conta ou em nome de um cliente:  i) Negociação de instrumentos financeiros;  ii) Gestão de carteiras;  iii) Qualquer outra atividade que consista em investir, administrar ou gerir fundos ou dinheiro por conta de terceiros;  d) “Empresa de seguros especificada”, qualquer entidade legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora em Portugal, no âmbito do ramo Vida, nos termos do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, que emita ou seja obrigada a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro monetizável ou a um contrato de renda.  3- Consideram-se abrangidas pela alínea c) do número anterior, designadamente:  a) As instituições de crédito e as empresas de investimento autorizadas a prestar serviços de investimento e a exercer as atividades de investimento seguintes:  i) A receção e transmissão, por conta de clientes, de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros;  ii) A execução de ordens por conta de clientes, relativas a um ou mais instrumentos financeiros;  iii) A gestão de carteiras, numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos clientes, sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros.
563 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014b) Os organismos de investimento coletivo constituídos de acordo com a legislação nacional, e respetivas entidades responsáveis pela gestão;  c) Os fundos de investimento imobiliário constituídos de acordo com a legislação nacional, e respetivas entidades responsáveis pela gestão;  d) Os fundos de pensões constituídos de acordo com a legislação nacional, e respetivas entidades gestoras;  e) Os fundos de capital de risco, as sociedades de capital de risco e os investidores em capital de risco constituídos de acordo com a legislação nacional, bem como as entidades gestoras dos fundos de capital de risco;  f) Os fundos de titularização de créditos e as sociedades de titularização de créditos constituídos de acordo com a legislação nacional, bem como as entidades gestoras dos fundos de titularização de créditos.  4- A alínea c) do n.o 2 deve ser interpretada de forma consistente com os termos e expressões utilizados na definição de “instituição financeira” constante das recomendações do grupo de ação financeira internacional (GAFI).  5- Para efeitos deste regime, a expressão “entidade” designa uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, tal como um trust (estrutura fiduciária).
564 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 3.o Entidades excluídas1- Não se encontram abrangidas pelas obrigações de comunicação previstas no presente regime as seguintes entidades, bem como as contas financeiras de que sejam titulares:  a) O Estado Português, suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou uma instituição ou organismo, excluindo as instituições financeiras, detido na totalidade pelo Estado, suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais;  b) As instituições de segurança social e previdência e os fundos de capitalização por elas administrados;  c) O Banco de Portugal;  d) O Fundo de Garantia de Depósitos, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o Fundo de Resolução;  e) O Sistema de Indemnização aos Investidores;  f) O Fundo de Acidentes de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel;  g) A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.  2- Estão, ainda, excluídos das obrigações de comunicação previstas no presente regime:
565 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014a) Os fundos de pensões e equiparáveis que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, com exceção dos que permitam apenas adesões individuais, incluindo os fundos de pensões constituídos por entidades referidas no número anterior, desde que possam beneficiar da aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e os EUA ou nenhum beneficiário tenha direito a mais de 5% dos ativos do fundo ou, quando o fundo possua menos de 50 participantes, os participantes não residentes em território português não tenham direito a mais de 20% dos ativos do fundo;  b) As entidades de investimento que se qualifiquem como instituições financeiras devido, exclusivamente, ao exercício da atividade de consultoria para investimento em um ou mais instrumentos financeiros;  c) As entidades de investimento, em relação à atividade de gestão de carteiras, numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos clientes, desde que os instrumentos financeiros sob gestão se encontrem depositados em nome do cliente em uma ou mais instituições financeiras e nenhuma delas seja considerada instituição financeira não participante nos termos da legislação FATCA;  d) Os organismos de investimento coletivo e respetivas entidades responsáveis pela gestão, sempre que todas as unidades de participação ou ações do organismo de investimento coletivo sejam detidas por, ou através de, uma ou mais instituições financeiras e nenhuma delas seja considerada instituição financeira não participante nos termos da legislação FATCA;
566 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014e) Os fundos de investimento imobiliário, sociedades de investimento imobiliário e respetivas entidades responsáveis pela gestão, sempre que todas as unidades de participação do fundo de investimento imobiliário ou ações da sociedade de investimento imobiliário sejam detidas por, ou através de, uma ou mais instituições financeiras e nenhuma delas seja considerada instituição financeira não participante nos termos da legislação FATCA. Artigo 4.o Contas financeiras abrangidas1- Estão abrangidas pelas obrigações de comunicação previstas no presente regime as seguintes contas financeiras:  a) Contas de depósito, designadamente quaisquer contas comerciais, à ordem, de aforro, a prazo ou de poupança, as contas identificadas mediante certificados de depósitos, certificados de poupança, certificados de investimento, certificados de dívida ou outros instrumentos similares mantidos por uma instituição financeira no decurso normal de uma atividade bancária ou similar, bem como os montantes detidos por uma empresa de seguros nos termos de contratos de investimento garantido ou acordos similares de atribuição ou pagamento de juros relativamente a esses montantes;
567 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014b) Contas de custódia, considerando-se como tais as contas que não constituam contratos de seguro ou contratos de renda e de que sejam beneficiárias outras pessoas que detenham quaisquer instrumentos financeiros ou contratos de investimento, nomeadamente ações, quotas, títulos de crédito, obrigações, títulos de dívida ou quaisquer outros documentos de dívida, operações cambiais ou sobre mercadorias, swaps de risco de incumprimento de crédito, swaps baseados em índices não financeiros, contratos de capital nocional, contratos de seguro, contratos de renda, ou quaisquer opções ou outros instrumentos derivados;  c) Contratos de seguro monetizáveis, considerando-se como tais os contratos de seguro em que exista possibilidade de resgate e cujo valor de reembolso imediato seja superior a 50 000 dólares dos EUA;  d) Contratos de renda, considerando-se como tais os contratos nos termos do quais o emitente acorda efetuar pagamentos durante certo período de tempo determinado, no todo ou em parte, por referência à esperança de vida de uma ou mais pessoas singulares, bem como os contratos considerados como contratos de renda, nos termos das disposições legislativas ou regulamentares ou das práticas da jurisdição em que o contrato tenha sido emitido, nos termos dos quais o emitente acorda efetuar pagamentos durante um determinado período;  e) Contas financeiras mantidas por entidades de investimento.  2- Para os efeitos da alínea e) do número anterior, consideram-se contas financeiras mantidas por entidades de investimento, designadamente:
568 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014a) As unidades de participação e as ações de organismos de investimento coletivo;  b) As unidades de participação de fundos de investimento imobiliário e as ações de sociedades de investimento imobiliário;  c) As unidades de participação e quaisquer outras participações em fundos de pensões;  d) As unidades de participação, ações e quaisquer outras formas de participação em fundos de capital de risco, sociedades de capital de risco e investidores em capital de risco;  e) As unidades de titularização de créditos emitidas por fundos de titularização de créditos;  f) As ações e as obrigações titularizadas emitidas pelas sociedades de titularização de créditos;  g) As carteiras de gestão discricionária mantidas por instituições de investimento autorizadas a exercer a atividade de gestão de carteiras, numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos clientes;  h) As participações representativas de capital e direitos de crédito, considerando-se:  i) No caso de uma partnership (sociedade de pessoas) que seja uma instituição financeira, que constitui uma participação representativa de capital qualquer participação no capital ou nos lucros da partnership (sociedade de pessoas);
569 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014ii) No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma instituição financeira, que uma participação representativa de capital é detida por qualquer pessoa tratada como settlor (instituidor) ou beneficiário, no todo ou em parte, do trust (estrutura fiduciária), ou qualquer outra pessoa singular que exerça o controlo efetivo sobre o trust (estrutura fiduciária), ou, ainda, quando o trust (estrutura fiduciária) não seja dos EUA, por qualquer pessoa que tenha o direito de receber, direta ou indiretamente, por exemplo através de um mandatário, uma distribuição obrigatória ou possa receber, direta ou indiretamente, uma distribuição discricionária do trust (estrutura fiduciária);  i) Quaisquer outras formas de participação no capital ou de detenção de dívida emitida por instituições de investimento diferentes das mencionadas nas alíneas anteriores.  3- Sempre que uma instituição financeira assim seja qualificada apenas porque gere uma ou mais das entidades de investimento mencionadas nas alíneas a) a f) do número anterior, as respetivas contas financeiras correspondem às contas financeiras das entidades de investimento sob sua gestão.  4- Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, considera-se valor de reembolso imediato o maior dos seguintes montantes:  a) O valor de resgate teórico, não deduzido de quaisquer penalizações de resgate ou de empréstimos ou adiantamentos sobre o contrato; ou  b) O valor máximo que poderá ser emprestado ou adiantado ao tomador no âmbito do contrato.
570 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 5.o Contas financeiras excluídas1- São excluídas das obrigações previstas no presente regime as seguintes contas financeiras:  a) Contas de depósito detidas por pessoas singulares cujo saldo, no final de cada ano civil, não exceda 50 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente em euros;  b) Contratos de seguro monetizáveis detidos por pessoas singulares cujo valor de reembolso imediato, no final de cada ano civil, não exceda 50 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente em euros;  c) Contratos de seguro monetizáveis e contratos de renda detidos por pessoas singulares subscritos até 30 de junho de 2014 e cujo valor de reembolso imediato nesta data não excedesse 250 000 dólares dos EUA, enquanto o respetivo valor de reembolso imediato no final de cada ano civil não exceder 1 000 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente em euros;  d) Outras contas financeiras, detidas por pessoas singulares, abertas até 30 de junho de 2014 e cujo saldo ou valor nesta data não excedesse 50 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente em euros, enquanto o respetivo saldo ou valor não exceder, no final de cada ano civil, 1 000 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente em euros;  e) Contas financeiras, detidas por entidades, abertas até 30 de junho de 2014 e cujo saldo nesta data não excedesse 250 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente em euros, enquanto o respetivo saldo ou valor não exceder 1 000 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente em euros,
571 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são ainda excluídas das obrigações de comunicação previstas no presente regime, designadamente, as seguintes contas financeiras:  a) Contas de reforma ou pensões que, nos termos da legislação nacional, verifiquem os seguintes requisitos:  i) Estejam sujeitas a regulamentação na qualidade de conta de reforma pessoal ou integrem um plano de reforma ou de pensões registado ou regulado para a atribuição de benefícios de reforma ou pensão, invalidez ou morte;  ii) As contribuições usufruam de benefícios fiscais ou a tributação dos rendimentos de capitais relacionados com estas contas seja diferida ou efetuada a uma taxa reduzida;  iii) Exista uma obrigação de comunicação anual de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira; e  iv) Apenas possam ser efetuados levantamentos quando seja atingida uma determinada idade de reforma ou condição de invalidez, ou por morte, ou se verifiquem as condições previstas no Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, ou no Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, ou sejam aplicadas sanções em caso de levantamentos efetuados antes da ocorrência destes eventos;  b) Contratos de seguro de vida cujo período de cobertura termine antes de o segurado atingir os 90 anos de idade, desde que cumpram os seguintes requisitos:  i) O valor dos prémios periódicos não diminua com o tempo e estes prémios tenham uma periodicidade, pelo menos, anual durante a vigência do contrato ou até o segurado atingir os 90 anos de idade, consoante o período que for mais curto;
572 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014ii) O contrato não possua qualquer valor contratual a que qualquer pessoa possa aceder, seja através de levantamento, empréstimo ou por qualquer outro modo, sem a cessação do contrato;  iii) O montante a pagar, com exceção da prestação por morte, com o cancelamento ou cessação do contrato não possa exceder o montante acumulado dos prémios pagos durante o contrato, deduzido do montante dos encargos devidos por mortalidade, doença e despesas relativamente ao período ou períodos de vigência do contrato, bem como quaisquer montantes pagos antes do cancelamento ou cessação do contrato; e  iv) O contrato não seja detido por um adquirente a título oneroso.  c) Outras contas financeiras, desde que cumpram os seguintes requisitos:  i) Estejam sujeitas à regulamentação aplicável aos veículos de poupança para outros efeitos que não relativamente a reforma;  ii) As contribuições usufruam de benefícios fiscais ou a tributação dos rendimentos de capitais relacionados com estas contas seja diferida ou efetuada a uma taxa reduzida; e  iii) Apenas possam ser efetuados levantamentos quando se verifiquem determinadas condições relacionadas com os objetivos da conta de investimento ou poupança, por exemplo o pagamento de despesas com educação ou saúde, ou sejam aplicadas sanções em caso de levantamentos efetuados caso não se verifiquem essas condições.