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Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, antes ainda da leitura, aquando do anúncio da apresentação de um projecto de revisão constitucional por parte do Partido Ecologista Os Verdes e face às indicações iniciais genéricas de que ele versava, mormente, sobre as matérias que têm que ver com as autonomias regionais, comecei por ter, confesso, uma atitude de bastante regozijo e agrado por verificar que o Partido Ecologista Os Verdes, à semelhança da generalidade dos outros partidos, finalmente, tinha passado a ter uma visão diferente relativamente à realidade das autonomias regionais no nosso País, tinha enterrado definitivamente aqueles fantasmas que agitavam a desconfiança política, administrativa e legislativa sistemática de algumas cabeças pensantes da nossa República relativamente às regiões autónomas. Confesso que fui ingénuo. E fui ingénuo porque, olhando para o projecto do Partido Ecologista Os Verdes, chega-se à conclusão de que, em matéria de competências legislativas, praticamente, deixam tudo como está relativamente às regiões autónomas. Ou seja, insistem, de uma forma, do meu ponto de vista, perfeitamente distanciada da realidade, nestes princípios de competência legislativa em matérias de interesse específico para as regiões autónomas, embora sabendo - e isso é que penso que é cada vez menos desculpável - os constrangimentos enormíssimos que este tipo de redacção constitucional, na prática, tem gerado para as regiões autónomas.
Ou seja, conhecendo-se, hoje em dia, como se conhece, a jurisprudência normalizada relativamente a esta matéria e a prática de acção das assembleias legislativas regionais, na sua tentativa, muitas vezes inglória, de tentar regular e legislar matérias que têm que ver com a vida das suas próprias populações, sabemos que elas se vêem sistematicamente constrangidas e incapacitadas, por um lado, pelo texto constitucional mas, acima de tudo, por uma jurisprudência do Tribunal Constitucional e uma prática, pelo menos até há pouco tempo, de Ministros da República que, sistematicamente, colocavam em causa o normal desenvolvimento dessa competência legislativa.
Este aspecto é, obviamente, nuclear em relação aos legítimos anseios das populações insulares e dos seus representantes nos órgãos livre e democraticamente por eles eleitos e, claramente, comecei a verificar - e esta exposição, que a Sr.a Deputada acabou de fazer corrobora mais uma vez isso - que o Partido Ecologista Os Verdes frustra completamente essa legítima aspiração, no que diz respeito, nomeadamente, ao alargamento das competências legislativas das regiões autónomas. Mas, do meu ponto de vista, faz o mesmo relativamente a aspectos nucleares que têm que ver, exactamente, com essa dignidade política e institucional em que as regiões autónomas, hoje em dia, devem claramente ser colocadas. Aliás, do ponto de vista do PSD, já o deveriam há muitos anos, mas penso que, hoje em dia, há já uma esmagadora maioria dos portugueses que entende e valoriza adequadamente a autonomia das regiões.
Mas o Partido Ecologista Os Verdes continua a insistir, no seu projecto, em formas arrevesadas de não permitir essa valorização institucional dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas perante o Sr. Presidente da República, perante as competências próprias que devem ter no seu relacionamento com a República. E também ao nível da formação e da exoneração dos governos mantém as fórmulas que são aquelas que têm sido sistematicamente rejeitadas, de uma forma clara e expressiva, pelos nossos concidadãos das regiões autónomas. O Partido Ecologista Os Verdes insiste nisso!
De facto, relativamente às questões das autonomias regionais, o que posso dizer, Sr.a Deputada, é que da tal sensação inicial de regozijo e agrado por ver o Partido Ecologista Os Verdes, finalmente, preocupado política e institucionalmente em dar corpo a estas aspirações legítimas por parte das populações das regiões autónomas, verifico, depois, que é um logro total aquilo que é proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes relativamente à matéria das regiões autónomas. Ou seja, mexe apenas em tudo aquilo que é meramente instrumental, que é meramente acessório e, relativamente a todas as questões politicamente relevantes para essas mesmas populações e para os seus representantes, dá mais uma dose do mesmo para manter tudo como está.
Tirando isso, que não é propriamente uma questão que colocava à Sr.a Deputada mas mais uma consideração de ordem política, que me parece fundamental, até atendendo ao facto de que se há matéria que cruza de uma forma horizontal todas os projectos de revisão constitucional apresentados é a que tem que ver, exactamente, com as autonomias regionais, ou seja, com a tentativa de dar corpo e expressão a um conjunto de movimentações políticas perfeitamente legítimas e democráticas, de há muitos anos, da generalidade dos eleitos das regiões autónomas, o que se verifica é que o Partido Ecologista Os Verdes faz tábua rasa dessas movimentações e o objectivo é manter, na prática, basicamente tudo como dantes. Atrevo-me até a dizer que, se era para isto, mais valia não ter proposto nada relativamente às regiões autónomas.
Quanto ao restante do projecto de revisão, em termos genéricos, sem embargo de, obviamente - e quero deixar aqui essa nota -, na especialidade, termos toda a atenção para vermos caso a caso as pospostas, ou algumas das propostas em particular, que são apresentadas pelo Partido Ecologista Os Verdes para a alteração de um conjunto de redacções de normas constitucionais, acentuando a preocupação de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável e as preocupações com o ambiente, com a biodiversidade, com a política de água, com a política das florestas, e por aí fora, sem embargo de tudo isso, devo dizer-lhe, genericamente, porque é esta a sede para genericamente fazermos apreciações, que me parece que há manifestamente aqui uma visão deslocada do Partido Ecologista relativamente àquilo que é e deve ser o texto constitucional. Ou seja, mais parece que o Partido Ecologista Os Verdes entendeu que se pode fazer da Constituição como que um manual de programa de governo relativamente às preocupações, que são perfeitamente correctas, legítimas e adequadas da parte de qualquer partido político e em particular da parte do partido que elege como sua área privilegiada de intervenção política a matéria da ecologia e do ambiente.
Não é isso que está em causa agora, mas o que me parece é que há uma visão um pouco distorcida daquilo que é e deve ser um texto constitucional, ou seja, parece que há aqui uma tentação de fazer da Constituição da República um manifesto relativamente a opções de política que, do meu ponto de vista, claramente são desadequadas e desproporcionadas relativamente aos objectivos que deve ter um texto constitucional.
Mas esta é apenas uma observação de natureza genérica, porque é óbvio que isso não quererá dizer, muito pontualmente, que não possa haver uma ou outra sugestão, aqui ou ali, que eventualmente, num debate na especialidade, possamos chegar à conclusão que clarifica ou melhora, de uma forma inovadora, o texto constitucional. Porém, genericamente, quero deixar-lhe desde já a opinião de que acho deslocado, desproporcionado e fazendo pouco sentido, à primeira vista.
As questões concretas que lhe queria colocar têm que ver não já com a cortina de fumo que tentaram lançar, do meu ponto de vista, relativamente às regiões autónomas, porque, na leitura política que faço, de facto, fingiram que mudaram para deixar tudo na mesma - portanto, é uma mera cortina de fumo -, mas com o outro grande vector do vosso projecto de revisão constitucional que tem que ver com esta apologia da política ambiental e das preocupações que lhe estão adjacentes no sentido de tentar rescrever um conjunto vastíssimo de normas da Constituição, do meu ponto de vista, numa perspectiva desproporcionada e desadequada, mas, depois, tem mais alguns pontos de natureza política que não têm que ver rigorosamente com estes dois grandes vectores do vosso projecto e sobre os quais queria colocar uma um duas questões, em concreto, à Sr.a Deputada.
Por um lado, a matéria, que, de resto, é comum com o projecto do Partido Comunista e sobre o qual já tive oportunidade de me pronunciar, que queria abordar tem que ver com as alterações das competências do Presidente da República, em abstracto, portanto, o órgão institucional "Presidente da República", no sentido de lhe conferir competências em termos de, na prática, condução da política externa.
De facto, a proposta que é feita para o artigo 135.o por parte do Partido Ecologista Os Verdes, que, de resto, repete uma proposta já apresentada pelo Partido Comunista, do meu ponto de vista, é uma proposta que altera qualitativamente - e sobre essa questão gostava que a Sr.a Deputada se pronunciasse - o equilíbrio constitucional relativamente à separação de poderes, mormente no que diz respeito à condução da política externa. E isto porquê? Porque, como a Sr.a Deputada bem sabe, hoje em dia - de resto a nossa Constituição já de há muito que aponta para essas realidades, nomeadamente nos seus artigos 275.o, 277.o e por aí fora, na parte das Forças Armadas -, há, de facto, um conjunto de novas áreas em que se desenvolve a política internacional, digamos, a política internacional emergente, a partir do início da década de 90 e que tem que ver, por um lado, com acções humanitárias, acções de imposição, manutenção ou estabilização da paz em determinados territórios e que, portanto, são áreas novas - novas, no sentido de recentes, digamos assim - de desenvolvimento da política internacional, mas que objectivamente são política internacional e, portanto, têm que ver com a condução da política externa.
A questão que colocava à Sr.a Deputada era se não acha que esta forma simples de se dizer que a decisão do envolvimento de contingentes militares ou militarizados portugueses no estrangeiro passa a ser uma competência do Presidente da República, atendendo a que o que está aqui em causa não é o declarar a guerra ou a paz mas, na realidade, a política internacional, e o contexto internacional, hoje em dia, é o envolvimento e a participação de Portugal, enquanto Estado activo, nessa política internacional, se isto não é transferir do órgão de soberania Governo para o órgão de soberania Presidente da República uma função que, manifestamente, hoje em dia, está na lógica da separação de poderes colocada noutro lado, desvirtuando, inclusive, de uma forma, embora pontual, decisiva, do meu ponto de vista, aquilo que é a própria natureza que o arquétipo constitucional confere a cada um dos órgãos de soberania.
Em paralelo, devo dizer o mesmo que já referi relativamente ao projecto do Partido Comunista, que também nisto é acompanhado pelo Partido Ecologista.
Já a proposta relativa ao alargamento dos poderes de acompanhamento por parte da Assembleia da República desta nova realidade, que está aí, é um facto e, portanto, impõe-se por si própria, para além do acompanhamento do envolvimento de contingentes militares e contingentes militarizados, parece-nos uma sugestão interessante e que deve ser equacionada e debatida porque, em princípio,
vemos com agrado essa clarificação constitucional, exactamente para se ir ao encontro daquilo que são as realidades novas e emergentes desse funcionamento da política internacional, em novos moldes e com novos objectivos.
Por último, a outra questão que lhe queria colocar tem que ver com a sugestão que fazem de alteração do artigo 281.o que, parecendo uma alteração pequenina, do meu ponto de vista - e era essa a questão que queria colocar -, é uma alteração que caminha decisivamente para a politização do Tribunal Constitucional.
Quando o Partido Ecologista Os Verdes vem propor que, nas regras que estão na Constituição relativamente à possibilidade de solicitar a apreciação da constitucionalidade por parte do Tribunal, embora a sucessiva, como é evidente, pois não se trata aqui da preventiva, repito, quanto à possibilidade de requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral, o Partido Ecologista vem propor que qualquer Deputado, individualmente, o possa fazer.
A questão parece ser de somenos, mas, do meu ponto de vista, não o é, porque introduz um factor de politização decisiva ao Tribunal, com os efeitos nefastos terríveis que isso tem porque, de facto, fica aqui criada e a Constituição já prevê que os Deputados, individualmente, tenham iniciativa legislativa. Cada Deputado tem capacidade para propor diplomas legais mas, com este objectivo de Os Verdes, fica criada a possibilidade de os Deputados que não se conformem com as leis que os outros, democrática e maioritariamente, aprovaram, possam instrumentalizar o Tribunal Constitucional para bloquear o surgimento dessas leis.
Não se diga que é uma mera questão de quantidade porque, se formos ver, a norma que está na Constituição surge na perspectiva exactamente de que, como em outras áreas, haver coisas que são cometidas aos Deputados individualmente e coisas que são cometidas aos grupos parlamentares. É evidente que tem de se traçar uma fronteira aritmética, porque a variabilidade da dimensão dos grupos parlamentares, num Estado de direito democrático como o nosso, pluralista, vai variando de acordo com os resultados eleitorais, em cada momento.
Agora, há aqui um objectivo claro de tentar evitar uma simples instrumentalização política do Tribunal por parte de um outro órgão de soberania que é a Assembleia da República.
Portanto, esta questão, parecendo uma questão de somenos e que, à primeira vista, podia parecer até uma questão que apenas tem o efeito útil de satisfazer os interesses directos de um partido que, por ser muito pequenino na sua representação parlamentar, apenas pretende ter voz na matéria. Porem, do meu ponto de vista, mexe com estas outras questões e era sobre essas questões que queria perguntar à Sr.a Deputada se não entende, de facto, que pode estar aqui em causa algum desvirtuamento, através da sua politização, do Tribunal Constitucional, como órgão que pode interferir directamente na função legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser telegráfico e colocar apenas duas ou três questões.
Em primeiro lugar, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada se não considera que o caminho das revisões constitucionais deve mais no sentido de simplificação do texto da Constituição, em vez de um caminho contrário, que parece que o projecto do Partido Ecologista Os Verdes trilha, enchendo os artigos da Constituição com referências, algumas de sentido programático, que têm, evidentemente, um sentido especial devido à origem que têm, ideias em relação às quais evidentemente não haverá grandes discordâncias mas em que poderá estar em dúvida a sua dignidade constitucional, isto é, se não estaremos a encher o texto constitucional em excesso.
Em segundo lugar, e um pouco na linha daquilo que referiu o Deputado Marques Guedes quanto aos poderes dos Deputados e quanto à fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade, qual o sentido que dá, no fundo, à ligação entre o artigo 180.o e o artigo 281.o? Isto porque o artigo 180.o refere esse direito de requerer a fiscalização abstracta, de acordo com o projecto do Partido Ecologista Os Verdes, como um direito dos grupos parlamentares e depois, no artigo 281.o, vem alargar mais esse mesmo direito em relação aos Deputados da Assembleia da República.
Por fim, queria dizer-lhe que temos um ponto, desde logo, de concordância, que pude notar nesta leitura que fiz do projecto, em relação àquilo que são as incumbências prioritárias do Estado e quanto ao necessário desenvolvimento e eliminação de diferenças, desde logo, entre o interior e o litoral do nosso País. Também nós consideramos que essa deve ser vista como uma incumbência prioritária do Estado e não poderia deixar passar esta análise sobre a generalidade do projecto do Partido Ecologista Os Verdes sem deixar de o referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins. A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Permite-me que interrompa, Sr. Presidente.?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não me recordo como é que foi da última vez, mas preferiria poder responder de imediato... O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, temos usado o método de as respostas serem dadas no final das perguntas, mas se a Sr.a Deputada quiser responder já, não faço em absoluto questão.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Então, responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, serei muito curto porque irei cingir-me à matéria das regiões autónomas.
Começaria por dizer que estamos num momento que tem condições únicas, do ponto de vista da matéria das regiões autónomas. Tenho dito isso várias vezes e, esta tarde, vamos ter oportunidade de, com o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, aprofundar esta condição histórica deste momento, porque estão reunidas um conjunto
de condições que são, de facto, únicas e o trabalho feito na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, desse ponto de vista, tem essa utilidade, porque reuniu uma convergência importante, a qual o Partido Ecologista Os Verdes, julgo, não acompanha mas em que é evidentemente parte legítima do processo.
Lido o projecto do Partido Ecologista Os Verdes, julgo que, no âmbito das regiões autónomas, ele não contribui sensivelmente para clarificação, designadamente em matéria de competências próprias das regiões, das questões de interesse específico das leis gerais da República que procuramos clarificar de forma positiva, porque essa é a base para desconflitualizar uma matéria que, 30 anos depois do 25 de Abril, tem que ter uma normalidade democrática absolutamente assegurada.
Este projecto tem, porém, uma originalidade, no sentido de que é o único que no artigo 117.o, na análise do estatuto dos titulares dos cargos públicos, levanta a questão das incompatibilidades.
É uma matéria que tem toda a importância, tem modalidades de resolução diversas e esta opção por constitucionalizar este princípio com aplicação às regiões merece, julgo eu, que a Sr.a Deputada Isabel Castro, nas suas respostas, desenvolva alguns dos seus fundamentos, para que nós possamos conhecer a posição do seu Partido.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Não havendo mais inscrições, dou a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, espero não me perder no conjunto das questões que foram suscitadas, desde logo pela intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes, na apreciação geral que fez das nossas propostas e na leitura política que fez, de acordo com aspectos que, em seu entendimento, valoriza mais ou menos e daí as razões da sua apreciação crítica em relação ao nosso projecto.
Gostaria de dizer, e isso, de algum modo, toca na questão aflorada pelo Sr. Deputado Diogo Feio, que nos interroga sobre se não há risco de se densificar muito - aliás, o Sr. Deputado Marques Guedes também insiste muito no sentido de que acha que algumas questões que têm a ver com matérias que, de algum modo, confluem com o direito ao ambiente, há, digamos, no projecto de Os Verdes, uma visão algo panfletária e algo programática -, que julgo que não é correcto fazer essa leitura, porque a verdade, por um lado, é a evolução do direito, neste domínio concreto, com as suas características e transversalidade, e, por outro lado, aquilo que é, do ponto de vista da forma, a evolução progressiva do nosso País em termos de adesão e subscrição de um conjunto de princípios orientadores, alguns que se confinam ao Estado português mas que também advém muito daquilo que decorre das nossas responsabilidades em termos da União Europeia. Portanto, muita dessa evolução faz com que, na nossa leitura, estas propostas sejam, hoje, desígnios da República Portuguesa.
Portanto, a própria forma como Portugal se tem posicionado no plano internacional configura, hoje, responsabilidades directas nestes domínios. Naturalmente que há uma visão peculiar de Os Verdes sobre isto, mas em relação a alguns destes aspectos que aqui colocamos dou-lhe um exemplo, que o Sr. Deputado não aflorou, independentemente de não ter fechado a possibilidade de a maioria poder, pontualmente, subscrever algumas das propostas, que é em relação à questão dos oceanos.
Esta é uma questão à qual Portugal tem dado relevância política nas Nações Unidas, na União Europeia e em Joanesburgo. Paradoxalmente, essa importância não se tem reflectido no texto constitucional e, portanto, essa é uma questão, para nós, que justifica plenamente a proposta.
Também quanto a outros domínios em relação aos quais fazemos propostas nos parece que elas têm todo o cabimento. Dirão alguns que é excessivo. Eu, se não me enganei nas contas, julgo que as propostas do PSD/PP alteram 70 artigos, eliminam 19 e introduzem l6. Portanto, com visões radicalmente diferentes - e nem é nossa pretensão, de modo algum, ter uma visão semelhante à da maioria -, a maioria mexe muito no texto constitucional, e, portanto, não me parece legítima nem fundamentada a observação de que Os Verdes mexem excessivamente no texto constitucional, dando demasiado peso a algumas questões.
Aliás, o Sr. Deputado Marques Guedes não se referiu, por exemplo, a outros aspectos que são uma parte significativa, como as questões do direito à água, as questões da protecção dos oceanos, da biodiversidade, das alterações climáticas; enfim, contornou, por exemplo, a questão do artigo 13.o. Presumo que, finalmente, hoje a maioria já subscreve as propostas de Os Verdes que foram chumbadas na última revisão constitucional, que, por via dos nossos compromissos europeus, vão passar a ser introduzidas e, portanto, de algum modo, amarram-nos no plano daquelas que devem ser as nossas referências legislativas. Presumo que essa omissão tenha a ver com o facto de, finalmente, a questão, hoje, já não ser susceptível de dúvidas em relação à sua subscrição.
Deixando as autonomias para o fim, permitir-me-ia, agora, pegar na questão, que, aliás, me parece muito curiosa, suscitada pelo Sr. Deputado Marques Guedes em relação a uma das nossas propostas, concretamente quanto ao artigo 135.o, sobre competência nas relações internacionais do Sr. Presidente da República.
Sr. Deputado, gostaria de começar por esclarecê-lo de que fez uma leitura errada quando pretendeu dizer que a nossa proposta é igual à do projecto do PCP, porque a nossa proposta é radicalmente diferente. Estamos a falar na nossa proposta de autorizar a participação militar de forças militarizadas no estrangeiro, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia da República.
Se o Sr. Deputado fizer uma leitura atenta do projecto do PCP perceberá que o conteúdo e o objectivo da proposta é radicalmente diverso e, portando, não há aqui qualquer possibilidade de confusão como aquela que, de algum modo, fez.
Mas eu gostaria de dizer porque é que, para nós, esta questão tem sentido, tem oportunidade e tem uma exacta dimensão que não permite aquela que é a sua preocupação, que é, digamos, o desequilíbrio dos diferentes poderes neste domínio. E insisto na nossa preocupação neste domínio do acompanhamento de tudo o que se reporta à participação de militares ou forças militarizadas no estrangeiro. Lembrar-se-á que essa era uma proposta que no último texto de revisão constitucional, em 97, era uma proposta isolada de Os Verdes. Nessa altura, tínhamos já para nós que essa participação tinha relevância política suficiente - e, hoje, julgo, tem muita mais - para que o Parlamento não estivesse divorciado dela e, portanto, fizesse
depender da sua decisão a participação de forças militarizadas portuguesas fora do território nacional.
Hoje - e insisto nisto porque me parece que os Srs. Deputados concordarão -, o texto constitucional continua a atribuir ao Sr. Presidente da República competência para declarar a guerra e a paz e julgo que, muito dificilmente, os Srs. Deputados aceitarão que aquilo que está a acontecer em muitas regiões do planeta não é uma outra coisa diversa da guerra, sendo que a guerra não vai ser como foi no passado. Portanto, julgo que hoje temos de ter uma noção de que os conflitos belicistas não se colocam no quadro em que ocorriam no passado, não há exactamente uma declaração de guerra formalizada e o último meio século, pelos menos, permite-nos, com clareza, perceber que esse cenário, hoje, é irrepetível.
Portanto, aquilo que colocamos em relação a esse cenário, que é irrepetível e em relação ao qual está definido o quadro de competências e a interferência do Sr. Presidente da República, o que nós dizemos é que, neste novo contexto, em que as guerras e os conflitos não ocorrem precedidos do ritual que dantes os antecedia, para nós, faz todo o sentido, tal qual propomos, que seja o Presidente da República a autorizar.
Manifestamente, não há uma ingerência, porque essa autorização, como é dito, é feita sob proposta do Governo e, portanto, é o Governo que conduz a política externa, mas o Presidente da República não é colocado propriamente numa função residual e acessória, ouvido o Conselho de Estado e os partidos com representação parlamentar.
Pensamos que há total equilíbrio e que não se colide, não se interfere, não se entra num território de condução de política externa, que é e continua a ser competência do Governo, mas estamos a ter em conta, seguramente, em todo o caso, que, por inerência, o Presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas e, para nós, não faz nenhum sentido que o comandante supremo das Forças Armadas, numa matéria como esta, tenha um papel acessório.
Portanto, há equilíbrio na nossa proposta e julgo que ela merece ponderação e não desequilibra, de modo algum, como o Sr. Deputado Marques Guedes, por aquilo que disse sua intervenção, receia, aquilo que é o equilíbrio dos nossos diferentes poderes.
Uma outra questão em relação às nossas propostas tem a ver com o artigo 281.o. Aliás, numa leitura cruzada, que julgo que seria importante fazer, como fez o Sr. Deputado Diogo Feio em relação à fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade, estou convencida que o risco de obstaculização - não sei se é esse o receio que está implícito na intervenção do Sr. Deputado -, por recurso ao Tribunal Constitucional, por parte de Deputados, não existe.
Agora, aquilo que está implícito nesta proposta - que, aliás, julgo que faz sentido ser lida, e, provavelmente, aqui, será um aspecto contraditório da nossa proposta com aquilo que são competências dos grupos parlamentares - é que, para nós, não faz sentido que haja desigualdade, como actualmente existe, entre Deputados. E, do nosso ponto de vista, essa desigualdade na utilização de mecanismos de fiscalização que hoje existe está ínsita numa norma que, do nosso ponto de vista, é inconstitucional. Ou seja, no fundo, tal qual hoje a Constituição prevê, só há possibilidade de fazer uso de um determinado mecanismo, neste caso, um mecanismo de fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade, quando um determinado número mínimo de Deputados acciona esse mecanismo. Ora, isso significa que, na situação actual, há desiguais direitos de partidos políticos com representação na Assembleia da República, fazendo depender do número de Deputados a possibilidade de fazer uso do mecanismo de fiscalização.
Isso parece-nos um absurdo e, porventura, a solução poderia circunscrever essa possibilidade aos grupos parlamentares. Agora, fazer depender isso de um número mínimo de Deputados, tal qual acontece, parece-nos não aceitável.
Por último, pegaria nas questões que têm a ver com as autonomias e que são, para o Sr. Deputado Marques Guedes, o motivo central da sua desilusão em relação ao projecto de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Confirma!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não, posso confirmar que há aspectos que estão no nosso projecto que o Sr. Deputado não valorizou e que o Sr. Deputado do Partido Socialista, por exemplo, reteve. Aliás, não mereceu nenhum comentário por parte da maioria, por exemplo, a questão colocada com a equiparação do regime de incompatibilidades para os Deputados e para os membros dos governos das regiões autónomas, matéria essa que, portanto, não é valorizada.
Julgo que há questões importantes - a minha leitura não será a sua - que são, por exemplo, as reivindicações, por parte significativa dos cidadãos das regiões autónomas, de alargamento, de reforço e de aperfeiçoamento dos mecanismos de participação dos cidadãos.
Refiro-me, por exemplo, às questões que têm a ver com o direito de petição. E essa é uma questão que está abordada no nosso projecto de revisão constitucional. Não me parece que seja uma questão menor eliminar essa coisa abstracta, e que era sempre um obstáculo, que é a designação das leis gerais da República que, recorrentemente, é colocada como um entrave à clarificação daquilo que são os diferentes territórios.
A eliminação desse conceito abstracto parece-me que é um elemento enriquecedor. Tenho para mim que essa era uma questão sobre a qual, não coincidindo em muitos pontos com aquela que foi a visão, por exemplo, apresentada pela delegação da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, recaía a atenção e um alerta muito claro de muitos dos Srs. Deputados sobre a necessidade de eliminar essa expressão.
Portanto, poder-se-á dizer que a nossa versão é mínima em relação à de outros partidos que defendem, por exemplo, partidos regionais. Devo dizer-lhe, com toda a frontalidade, Sr. Deputado, que Os Verdes não defendem partidos regionais. Mas pensamos, em todo o caso, que algumas das nossas propostas, que são, na sua leitura, minimalistas, constituem um contributo para uma revisão constitucional, que está colocada mas por que nós, como disse no início e repito, não ansiamos, porque não temos para nós que o funcionamento das instituições passe pela alteração constitucional, mas parece-nos que ela, acontecendo, deve procurar o máximo denominador comum, fundamentalmente naquilo que são mecanismos que possam aperfeiçoar o funcionamento democrático.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada Isabel Castro.
Fica assim concluída a apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX, da responsabilidade do Partido Ecologista Os Verdes.
Resta-nos ainda o projecto de revisão constitucional n.o 5/IX, da responsabilidade da Sr.a Deputada Jamila Madeira, a quem dou a palavra para, com o recurso às novas tecnologias, proceder à apresentação do projecto de revisão constitucional. A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, muito obrigada pelo convite para poder apresentar aqui o projecto de revisão constitucional n.o 5/IX, do qual sou subscritora.
Este projecto, no âmbito desta VI Revisão Constitucional, é um contributo da Juventude Socialista, após terem sido promovidos diversos debates, através do uso das novas tecnologias, em contacto com diferentes estruturas de jovens e, naturalmente, dentro da própria estrutura de jovens do Partido Socialista.
Muito naturalmente, 27 anos após a entrada em vigor da actual Constituição, considerámos que era útil para o debate uma posposta, pela primeira vez, da Juventude Socialista.
É importante notar, e, para nós, é muito importante referi-lo, que subscrevemos, em absoluto, o projecto de revisão constitucional do Partido Socialista e, por isso, obviamente, escusamo-nos a verter essas mesmas propostas no âmbito deste projecto.
Independentemente de não considerarmos, como também a Deputada Isabel Castro já aqui o referiu, esta revisão constitucional um momento absolutamente fulcral, ela existe e um processo ordinário de revisão constitucional é sempre um momento adequado para a reflexão sobre o funcionamento da sociedade e o sistema político. Portanto, consideramos que esta Constituição, não sendo um entrave ao desenvolvimento, deve reflectir um conjunto de inovações, que consideramos pertinentes, mas não consideramos de todo que esta deva ser uma revisão constitucional que procure ter o papel de promover ou de proteger qualquer tipo de vinganças históricas. Pretendemos, sobretudo, que as alterações introduzam, num contexto de modernidade, novos direitos, que julgamos que cada dia se tornam absolutamente mais pertinentes e, de todo, pretendemos alterar o espírito que o constituinte, aquando da criação desta nossa Constituição, tinha. Pretendemos apenas que se abra a Constituição aos cidadãos e às novas realidades.
No primeiro bloco, sobre relações internacionais e construção europeia, é alterado o artigo 7.o, acrescentando-se todo o ponto 3, onde, de uma maneira clara, se visa balizar a actuação dos órgãos de soberania competentes nesta matéria. Este é um artigo de inspiração alemã; salvaguarda o papel de Portugal na NATO e impede que Portugal assuma perspectivas seguidistas ou que atentem contra os princípios de direito fundamentais. Consagra, portanto, expressa e claramente, a recusa da guerra ofensiva no nosso ordenamento constitucional e permite-se assim evitar um conjunto de violações do direito internacional.
Neste mesmo grupo, alteramos o artigo 119.o. Esta é uma alteração que pretende, sobretudo, salvaguardar a segurança jurídica dos cidadãos e aproximar os cidadãos das organizações internacionais a que Portugal está ligado. O objectivo é permitir a segurança jurídica e o princípio da publicidade que, não sancionando o facto de essa publicação não ser feita, não lhe dará ineficácia jurídica para o caso de tal acontecer. O objectivo aqui é sobretudo aproximar os cidadãos daqueles instrumentos que já existem, e dou o exemplo do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Porém, apesar de já existirem, neste momento, um conjunto de formas de acesso a esse instrumento, o Diário da República continua a ser aquele instrumento de acesso à informação jurídica que os cidadãos portugueses mais utilizam e mais disponível têm. Portanto, nesse sentido, duplicar esta publicação salvaguarda os cidadãos, aproxima-os e permite-lhes ter mais fácil acesso, sobretudo, ao conhecimento daquilo a que, no âmbito das organizações internacionais, Portugal está ligado.
No artigo 135.o, cria-se uma nova competência do Presidente da República, alterando a alínea b), "a designar os titulares dos órgãos da União Europeia a indicar pela República portuguesa que não sejam designados por eleição, nos termos dos tratados constitutivos".
Esta é uma matéria que também foi elogiada pelo Prof. Jorge Miranda, que pretende aumentar os poderes do Presidente da República e garante ao Chefe de Estado um papel de coesão nacional, um papel que, hoje, já acontece ao nível de praticamente quase todos os ordenamentos jurídicos europeus que têm alguma similitude com o nosso. Obviamente, tudo isto faz sentido e retirou o Presidente da República - e isso é um dos objectivos centrais desta matéria - de um papel absolutamente marginal que hoje tem em matéria europeia, mas, obviamente, tudo isto se passaria sempre sob proposta do Governo e em articulação absoluta dentro daquelas que são as competências do Governo e do Presidente da República.
No artigo 13.o, o objectivo é a introdução expressa da questão da orientação sexual como um objecto de não discriminação. Trata-se, sobretudo, de reconhecer expressamente e dar igual dignidade à liberdade de opção sexual, sendo que, hoje - e isso é absolutamente reconhecido -, a não manifestação expressa não constitui nenhuma forma de discriminação, sendo já hoje equiparada aos restantes exemplos. Mas dá-lhe força, mostrando uma vontade clara do constitucionalista ao expressamente colocar na Lei Fundamental esta matéria e, portanto, é sobretudo o reforço dessa intenção que se pretende com esta alteração.
No artigo 49.o, refere-se o direito de voto aos 16 anos. Esta alteração é sobretudo fruto da evolução do sistema de ensino e do aumento da taxa de escolarização, o que introduz um maior conhecimento das realidades e uma maior responsabilidade ou, pelo menos, uma mais precoce responsabilidade por parte dos jovens cidadãos e isso, obviamente, já lhe é reconhecido não só no mercado de trabalho mas também no campo penal, em termos de responsabilidade, dado que um jovem de 16 anos já é hoje imputável penalmente, no entanto, não tem direitos equiparados
em termos políticos. Havendo até quem proponha que ele passe a ser imputável penalmente aos 14 anos, possivelmente, serão aqueles que mais se oporão a esta alteração para os 16 anos.
Obviamente que esta equiparação, em termos de direitos políticos, é relevante e deve ser aqui passível de uma reflexão que, porventura, se traduza, numa maioria de 2/3 para esta alteração.
O artigo 104.o tem a ver, claramente, também com esta questão dos novos direitos e pretende, sobretudo, criar aqui uma perspectiva da tributação do consumo, introduzindo que a tributação do consumo visa adaptar as estruturas do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico, ambientalmente sustentável e de justiça social, devendo onerar os consumos de luxo e de bens prejudiciais ao equilíbrio ambiental.
O princípio desta alteração deriva de que todo o desenvolvimento deve ter em conta o ambiente - aliás, é uma premissa absolutamente fundamental, hoje, para as novas gerações e isso é absolutamente inquestionável - e, portanto, a tributação deve ter em conta o princípio do poluidor/pagador e deve ser tido em conta quando se estruturam medidas fiscais, sendo que toda esta perspectiva é tida em conta na salvaguarda da protecção ambiental e da promoção ambiental em nome das novas gerações.
No bloco sobre a reforma do sistema político altera-se o artigo 52.o, introduzindo a resposta por escrito e estendendo-se o pedido a quaisquer actos susceptíveis de atentar contra os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e que esta declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade possa ser requerida por um grupo de cidadãos eleitores, nos termos que vierem a ser definidos por lei.
Nesse sentido, o objectivo deste alargamento da fiscalização sucessiva abstracta, que tem a ver com os actos e omissões, vem no seguimento mais actual, e já depois da entrega deste projecto de revisão constitucional, de aumentar o poder de acção popular naquilo que tem vindo a ser a linha política desta Assembleia da República, ou seja, com o retirar do monopólio, por exemplo, da iniciativa legislativa com a possibilidade de acção popular e aproximando o cidadão dos mecanismos de fiscalização daquela que é a sua lei mais protectora.
Nesse sentido, por exemplo, a própria Ordem dos Advogados sugeriu, utilizando para si a instituição, que ela própria poderia utilizar este instrumento. Nós fazemos menção a um grupo de cidadãos a definir por lei. O próprio Presidente da república, ontem mesmo, na abertura oficial do ano judicial, referiu também uma intenção neste sentido de aumentar a fiscalização que os cidadãos, de forma agregada, têm na protecção dos seus direitos e dos direitos que lhe são consagrados através da Lei Fundamental, mas sobretudo respeitar essa iniciativa, concretamente também no âmbito da petição, respondendo por escrito e ficando isso absolutamente claro. E, sabendo nós a forma como o processo de petição decorre na Assembleia da República, que seja também dada dignidade ao esforço, à iniciativa e à vontade de cada um dos peticionantes, quando se dirigirem à Assembleia da República, recebendo também resposta por escrito, de forma clara, expressa, e que cada um dos partidos possa, de forma cabal, manifestar a sua opinião no âmbito da resposta à petição que esteve em discussão.
Portanto, este artigo alarga os direitos e deveres de cidadania, cria aqui um "balanço" entre políticos e cidadãos e, sobretudo, dá uma maior dignidade ao exercício da cidadania, dando-lhes, obviamente, responsabilidade mas também mais direitos.
No artigo 77.o pretende-se, sobretudo, actualizar um princípio que não está previsto e que tem a ver com a gestão das escolas privadas, salvaguardando que deve haver sempre, garantida constitucionalmente, uma participação na gestão científica e pedagógica da escola. Não deve ser obrigatória a participação numa gestão privada, até porque isso lhe incute responsabilidade civil, devendo ser deixada ao critério dessa mesma organização a participação no âmbito dos órgãos directivos. Significa, por isso, dando o exemplo de uma universidade privada que entrasse em falência, que pudessem os estudantes, que estavam presentes no órgão directivo, ter responsabilidade civil sobre quaisquer danos que, entretanto, essa entidade privada pudesse ter gerado a outrem ou a si própria. Portanto, aqui, sobretudo, pretende-se uma promoção da modernidade em relação à adequação à iniciativa privada. Esse é, sobretudo, o objectivo.
Mais uma vez, no sistema fiscal, pretende-se o desenvolvimento harmonioso de todas as regiões do País, o desenvolvimento ambiental sustentável e a consagração constitucional, o que já é uma possibilidade por lei, de as autarquias locais poderem lançar impostos, cuja criação, incidência, limites de taxas, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes sejam definidos por lei.
Nesse sentido, pretende-se criar um instrumento de justiça social que permita a redistribuição do rendimento, tornando possível, com a alteração, a discriminação positiva de regiões em termos fiscais, o que hoje existe e ainda está em vigor, mas é muito importante que se perceba que deve ser usado como instrumento de justiça social, permitindo combater assimetrias gravíssimas que existem no nosso País.
Por outro lado, pretende reforçar o poder e a legitimidade das autarquias, reconhecendo-lhes, assim, uma legitimidade constitucional que, até agora, não estava expressa; portanto, pretende-se apenas envolver a Constituição com uma intenção que o legislador, ao longo de anos, tem vindo a manifestar claramente, através da produção legislativa.
Por outro lado, no artigo 113.o, pretende-se, sobretudo, garantir a organização dos círculos eleitorais de forma proporcional e a criação de um automatismo para quando essa proporcionalidade é violada. E o artigo 291.o considera as situações de excepção.
Permite-se, assim, com estes artigos, impedir que possam vigorar ad aeternum, por inércia do legislador, círculos eleitorais aprovados e considerados inconstitucionais por parte do Tribunal Constitucional, os quais, por inércia do legislador, se vão mantendo ad aeternum. Portanto, aqui, cria-se um mecanismo de automatismo, que se aplica no caso dessa declaração de inconstitucionalidade; a proporcionalidade está sempre salvaguardada e o princípio da proporcionalidade está sempre salvaguardado.
No artigo 114.o introduz-se o direito de oposição, que é omisso na Constituição, hoje, e que já está expressa na Lei das Autarquias Locais, e salvaguarda-se o princípio da renovação e da limitação dos mandatos.
A revisão constitucional é uma matéria que carece de uma larga maioria, e uma maioria de 119 Deputados -
"119 andorinhas", como nós lhe chamamos - não resolve, pois é uma matéria que carece, pelo menos, de "180 andorinhas para fazer esta Primavera". Portanto, obviamente, consideramos que existe aqui um conjunto de matérias que são absolutamente pertinentes e que as maiores forças políticas apresentam, como as autonomias regionais e as leis eleitorais da Madeira e dos Açores, como a limitação de mandatos e como a alta autoridade para a comunicação social.
Estas são matérias relativamente às quais era absolutamente pertinente que esta Comissão pudesse entrar em acordo e gostaríamos, obviamente - e esse é o nosso espírito -, que deste projecto, que julgo que tem um conjunto de propostas de modernidade que, não sendo aquelas que versam o arco constitucional, ou seja, aquelas que os maiores partidos que completarão os 2/3 propõem, por aquilo que pude verificar ao longo das apresentações a que assisti, à excepção de um ou outro exemplo, são propostas que poderão ser aproveitadas no sentido de introduzir este critério de modernidade na nossa própria Constituição. Esse é o apelo que faço.
De qualquer forma, delego essa responsabilidade de defender o projecto e de tentar promover este consenso nos Deputados do Partido Socialista, obviamente, tentando que com esta solução, no contexto primaveril que se prevê, se enobreça o nome desta Casa e que, efectivamente, haja um consenso no sentido de se chegar ao melhor resultado para a nossa Lei Fundamental.O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Jorge Nuno de Sá, mas, antes de lhe passar a palavra, queria fazer um comentário, com toda a cordialidade, à Sr.a Deputada Jamila Madeira.
Da nossa ordem de trabalhos consta a apresentação, na generalidade, dos projectos de revisão constitucional. A Sr.a Deputada optou por fazer uma apresentação em que, relativamente a cada uma das normas, indicou não apenas as alterações fundamentais que pretende introduzir mas também a sua justificação. Isso, manifestamente, é algo que já invade o domínio da discussão na especialidade.
Em todo o caso e tendo em conta que é um projecto especial, visto que é o único que não é de origem de um partido mas de uma subscritora individualmente considerada e tendo em conta o recurso às novas tecnologias e a forma como, antecipadamente, a exposição já estava preparada, entendi que não devia fazer-lhe qualquer reparo nessa altura, mas não posso deixar de lho fazer nesta circunstância.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente o reparo. Porém, não fazendo parte desta Comissão, seria a única oportunidade que teria de justificar cada uma das propostas do projecto e, portanto, obviamente, não prejudicar a discussão na especialidade pela ausência do Deputado-subscritor.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, contamos com a sua presença mais vezes porque, nos termos regimentais, sempre que for discutida alguma proposta constante da sua iniciativa, a Sr.a Deputada será convidada para explicitar as suas propostas e, portanto, terá outras ocasiões para o fazer que não na apresentação na generalidade.
E justamente em função daquilo que acabo de dizer e porque pode ser essa a tentação, não vou permitir que se generalize a discussão na especialidade desta proposta. Admito que a forma como a Sr.a Deputada procedeu à apresentação possa gerar essa tentação, mas estamos na apresentação na generalidade, este é o último projecto a ser apresentado e, portanto, apelava aos Srs. Deputados para que nos mantivéssemos dentro deste quadro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada não deixa de ser uma "caixinha de surpresas". Essa sua especialidade em ornitologia, de facto, surpreendeu-me, e "andorinha" nunca me tinham chamado.
Ainda estou emocionado com este elogio logo pela manhã. Numa manhã de Inverno um elogio tão primaveril!...
Mas queria começar, devido ao elogia que me fez e embora pareça estanho, por saudá-la sobre algumas perspectivas que apresenta no seu projecto.