PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 |  - Número: 010 | 12 de Junho de 20132.5.  Outros dados: O RASI procede a um tratamento autonomizado dos seguintes crimes: Tráfico de estupefacientes – o território nacional tem continuado a constituir-se, essencialmente, numa plataforma potencial de introdução de cocaína e haxixe, decorrendo no espaço nacional a orquestração de estruturas logísticas com o recurso a indivíduos, sobretudo de nacionalidade portuguesa, ao serviço de organizações que, em regra, se localizam e se encontram sediadas fora de Portugal. Relativamente ao ano anterior observa-se um aumento nas quantidades apreendidas de haxixe, cocaína e ecstasy. Na sequência das apreensões efetuadas, foram detidos um total de 4591 indivíduos. Em termos de material apreendido destacam-se: 166 armas, 438 viaturas ligeiras, 2 viaturas pesadas, 11 barcos, 20 motociclos, 8 velocípedes/ciclomotores. Relativamente a numerário foram apreendidos 1.473.564€ e 55.346€ em divisas estrangeiras. Homicídio voluntário consumado – em 2012 registaram-se um total de 149 participações, este é um crime que continua a ter um peso relativo muito reduzido (0,04%) na criminalidade global. Face a 2011, o crime de homicídio registou um acréscimo de 32 casos, representando um aumento de 27,4 %. Esta variação contrariou o decréscimo a que se tem vindo a observar nos últimos anos. Contudo, em 2012 houve um aumento de 16% no valor das detenções. Tendo por premissa que na sua maioria são praticados em contexto relacional, constatou-se que o homicídio praticado no seio conjugal aumentou 37%, tendo registado mais 10 casos que em 2011 (ano em que se registaram 27 homicídios conjugais). Roubos em postos de abastecimento de combustível – em 2012 os distritos de Lisboa e Porto observaram valores idênticos, sendo que, no seu conjunto, registaram 47% do total das participações. Realce, ainda, para os valores que Braga, Setúbal e Faro apresentaram. Estes cinco distritos, no seu conjunto, concentraram 3⁄4 das participações. Roubo a farmácias – em 2012 observou-se uma litoralização do fenómeno, com especial destaque para as Áreas Metropolitanas, com maior concentração nos distritos de Lisboa, Porto, Braga e Setúbal, os quais no seu conjunto representaram 85% do total. Roubo a ourivesarias – crime praticado por todo o Território nacional, com maior incidência nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, os quais registaram 3/4 do total de participações, seguindo-se Braga, Santarém e Faro. Também aqui se observou uma maior concentração nos municípios que integram as Áreas Metropolitanas.Consultar Diário Original
17 |  - Número: 010 | 12 de Junho de 20135. Os crimes contra o património (-4,4%) e os crimes contra as pessoas (-5%) registaram decréscimos consideráveis. Destaca-se, paralelamente, a descida observada nos crimes previstos em legislação avulsa (5,1%).6. Pelo contrário, os crimes contra a vida em sociedade observaram um acréscimo de 13,5%, bem como os crimes contra o Estado, que registaram uma subida de 7,3%.7. Em 2012, o valor orçamentado para as instalações e equipamentos das Forças de Segurança era de 39, 71 milhões de euros. A execução dos projetos de investimento atingiu 56% da dotação disponível.8. O Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2012 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.PARTE IV – ANEXOSNada a anexar.Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2013.O Deputado Relator,  Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 |  - Número: 003 | 31 de Janeiro de 2013DESPACHO N.o 51/XIIConstituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do EstadoTendo presente o disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 4-A/2013, de 21 de janeiro, que constituiu uma comissão parlamentar eventual para a reforma do Estado, com o objeto constante da referida Resolução; Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 178.o da Constituição e nos artigos 29.o e 30.o do Regimento da Assembleia da República; Ouvida a Conferência de Líderes na sua reunião de 29 de janeiro de 2013; Determino o seguinte:1. A comissão parlamentar eventual para a reforma do Estado terá a seguinte composição:PSD 11 11 PS 7 7 CDS-PP 2 1 PCP 1 1 BE 1 1 PEV 1 12. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 18 horas do dia 5 de fevereiro de 2013 os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão Eventual.Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 26 de março de 2013 II Série-E —  Número 4 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Assembleia da República: Relatório de atividades da Assembleia da República (Volumes I e II), referente à 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura.
4 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Índice COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO  COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES   COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES   COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO  LEIS LEIS ORGÂNICAS  LEIS REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS RESOLUÇÕES APRECIAÇÕES PARLAMENTARES  ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA MOÇÕES DE CENSURA  DEBATES COM O GOVERNO DEBATE SOBRE O PROGRAMA DO GOVERNO DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO   DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO  INTERPELAÇÕES AO GOVERNO   PERGUNTAS E REQUERIMENTOS PETIÇÕES  INQUÉRITOS PARLAMENTARES   OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES) DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO  DECLARAÇÕES POLÍTICAS   DEBATES DE ATUALIDADE  DEBATES TEMÁTICOS DEBATES DE URGÊNCIA   DECLARAÇÃO DO GOVERNO  DELIBERAÇÕES  VOTOS RELAÇÕES EXTERNAS  DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  DESLOCAÇÕES   AUDIÊNCIAS   Consultar Diário Original
5 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES INTERNACIONAIS  RELATORES EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODO   MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGAL   ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS  ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE  OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES COOPERAÇÃO PARLAMENTAR CERIMÓNIAS  INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  EXPOSIÇÕES ATIVIDADE EDITORIAL   EDIÇÃO DE LIVROS   LANÇAMENTO DE LIVROS CONCERTOS E OUTROS ESPETÁCULOS  CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, AUDIÇÕES   VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   Consultar Diário Original
6 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAApós as eleições de 5 de Junho de 2011, a XII Legislatura teve início no dia 20 de Junho desse ano. A primeira reunião plenária da 1.a sessão legislativa da XII legislatura ocorreu nesse mesmo dia e a última no dia 25 de julho de 2012. Esta sessão legislativa terminou no dia 14 de setembro de 2012.Foram eleitas 60 mulheres e 170 homens, tendo o número de mulheres subido no final da sessão, para 66, ainda assim abaixo das 69 mulheres que haviam terminado a legislatura anterior na condição de deputadas. Ainda assim, a percentagem de mulheres exercendo mandato manteve-se nos 30%.De notar em relação à legislatura anterior é a alteração à estrutura etária da representação parlamentar. Efetivamente, verificou-se um aumento significativo do número de deputados entre os 21 e os 30 anos, que praticamente duplicou, tendo passado de 6 para 10. Este aumento foi conseguido sobretudo à custa da representação nos grupos etários mais elevados.Em junho de 2011, existiam 33 deputados acima dos 61 anos, número que baixou para 25 nesta sessão legislativa.Nesta sessão legislativa, 47 Deputados pediram a suspensão do mandato.Destaca-se, por fim, a eleição, pela primeira vez no Parlamento Português, de uma mulher para o cargo de Presidente da Assembleia da República.Nos quadros que se seguem, são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 1a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
9 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Grupos Profissionais  N.o Grupos Profissionais Total 1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 20 2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 21 3 Professores de todos os níveis de ensino 44 4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 66 5 Economistas 18 6 Engenheiros 8 7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitetos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos) 10 8 Médicos, Farmacêuticos e Enfermeiros 9 9 Jornalistas, Escritores, Editores 5 10 Políticos 7 11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo) 13 12 Pessoal Administrativo 4 13 Agricultores 1 14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2 15 Estudantes 2 Total 230   Gráfico 5 Deputados efetivos em 14/092012 Grupos Profissionais  22141375910818664421200 1020304050607015141312111098765432126 DE MARÇO DE 2013 9Consultar Diário Original
Destacam-se a aprovação da celebração de contrato de prestação de serviços com leitora de português para o Parlamento de Timor-Leste, da celebração de contrato de prestação de serviços (área de informática) no âmbito da cooperação com a ANP – Guiné-Bissau, da celebração dos contratos de prestação de serviços (áreas de apoio parlamentar e de biblioteca, documentação e arquivo) no âmbito da cooperação com o Parlamento de São Tomé e Príncipe e da celebração de contrato com a leitora de língua portuguesa junto da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau.Tabela 4 Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de AdministraçãoTipo de Reunião No Reuniões Plenárias Ordinárias 134 135 Solenes 1 Comissão Permanente 1 Conferência de Líderes 35 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 13 Conselho de Administração 41COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARESCOMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTESNa 1a Sessão legislativa da XII Legislatura estiveram em funcionamento 12 Comissões Permanentes, número fixado, obedecendo ao definido legalmente, no início da Legislatura, pela Deliberação n.o 1-PL/2011 – Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes.Na tabela e gráfico que a seguir se apresentam é apresentado o no de reuniões ordinárias de cada Comissão Parlamentar Permanente.26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
22 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por ComissãoNo Comissão Comissão No Reuniões 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 100 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 57 3a Defesa Nacional 68 4a Assuntos Europeus 70 5a Orçamento, Finanças e Administração Pública 111 6a Economia e Obras Públicas 95 7a Agricultura e Mar 74 8a Educação, Ciência e Cultura 150 9a Saúde 59 10a Segurança Social e Trabalho 83 11a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 64 12a Ética, Cidadania e Comunicação 80 Total 1011Gráfico 6 Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por Comissão8064835915074951117068571000 50 100 150 20012.a11.a10.a9.a8.a7.a6.a5.a4.a3.a2.a1.aII SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
24 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Comissões Parlamentares Permanentes Audições por ComissãoNo Comissão Comissão No Reuniões 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 53 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 18 3a Defesa Nacional 34 4a Assuntos Europeus 44 5a Orçamento, Finanças e Administração Pública 93 6a Economia e Obras Públicas 67 7a Agricultura e Mar 40 8a Educação, Ciência e Cultura 92 9a Saúde 29 10a Segurança Social e Trabalho 41 11a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 42 12a Ética, Cidadania e Comunicação 45 Total 598Gráfico 7 Comissões Parlamentares Permanentes Audições por Comissão4542412992406793443418530 204060801012.a11.a10.a9.a8.a7.a6.a5.a4.a3.a2.a1.aII SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Comissões Parlamentares Permanentes Audiências por ComissãoNo Comissão Comissão No Reuniões 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 15 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 51 3a Defesa Nacional 15 4a Assuntos Europeus 29 5a Orçamento, Finanças e Administração Pública 53 6a Economia e Obras Públicas 8 7a Agricultura e Mar 37 8a Educação, Ciência e Cultura 82 9a Saúde 27 10a Segurança Social e Trabalho 8 11a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 22 12a Ética, Cidadania e Comunicação 7 Total 354Gráfico 8 Comissões Parlamentares Permanentes Audiências por Comissão7228278237853291551150 10203040506070809012.a11.a10.a9.a8.a7.a6.a5.a4.a3.a2.a1.a26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
26 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Comissões Parlamentares Permanentes Visitas e Deslocações por ComissãoNo Comissão Comissão No Reuniões 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 7 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 0 3a Defesa Nacional 17 4a Assuntos Europeus 1 5a Orçamento, Finanças e Administração Pública 7 6a Economia e Obras Públicas 12 7a Agricultura e Mar 5 8a Educação, Ciência e Cultura 53 9a Saúde 1 10a Segurança Social e Trabalho 8 11a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 13 12a Ética, Cidadania e Comunicação 4 Total 128Gráfico 9 Comissões Parlamentares Permanentes Visitas e Deslocações por Comissão  41381535127117070 10203040506012.a11.a10.a9.a8.a7.a6.a5.a4.a3.a2.a1.aII SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Comissões Parlamentares Permanentes Conferências, Colóquios e SemináriosNo Comissão Comissão No Reuniões 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2 3a Defesa Nacional 0 4a Assuntos Europeus5a Orçamento, Finanças e Administração Pública 0 6a Economia e Obras Públicas 0 7a Agricultura e Mar 1 8a Educação, Ciência e Cultura 8 9a Saúde 0 10a Segurança Social e Trabalho 2 11a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 0 12a Ética, Cidadania e Comunicação 5 Total 20Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da consolidação da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tem vindo a crescer significativamente o número de iniciativas alvo de escrutínio. A CAE recebe as iniciativas europeias (legislativas e não legislativas) da Comissão Europeia e de outras instituições, que distribui às comissões parlamentares em razão da matéria, para conhecimento ou elaboração de relatório. Esse relatório é remetido à Comissão de Assuntos Europeus, que elabora o seu Parecer, dando por concluído o processo de escrutínio.A tabela que se insere abaixo dá a visualização desses processos de escrutínio, apreciados pelas comissões parlamentares permanentes e concluídos pela CAE.A partir das 996 iniciativas europeias distribuídas, foram concluídos pela CAE 258 processos de escrutínio, número que revela um aumento exponencial em relação aos processos concluídos na última sessão legislativa da XI Legislatura, 78.26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Tabela 11 Processos de Escrutínio das Iniciativas Europeias concluídos pela Comissão de Assuntos Europeus e apreciados pelas Comissões Parlamentares Permanentesi  Comissão Iniciativas Europeias distribuídas Nas Comissões Parlamentares Permanentes Na Comissão de Assuntos Europeus Número de processos de escrutínio enviados às instituições europeias Deliberação ou Nota de Não Escrutínioii Aguarda Relatório Relatórios aprovados Parecer de Não Escrutínio Aguarda Parecer Pareceres aprovados C/ Resolução AR (Violação Princípio Subsidiariedade) S/ Resolução AR Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 136 47 20 60 4 4 52 2 256 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 101 100 0 1 2 3 26 Defesa Nacional 7 2 1 4 0 0 4 Assuntos Europeus 25 0 0 0 19 2 4 Orçamento, Finanças e Administração Pública 129 89 8 34 0 4 47 Economia e Obras Públicas 229 116 10 91 6 5 92 Agricultura e Mar 135 108 2 25 1 2 35 Educação, Ciência e Cultura 55 32 2 21 0 1 17 Saúde 19 7 2 8 1 0 7 Segurança Social e Trabalho 82 62 4 16 3 1 19 Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 53 26 6 20 0 1 20 Ética, Cidadania e Comunicação 25 12 2 11 1 2 10 Totaliii 996 601 57 291 37 25 333iv 258v   II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
i As iniciativas europeias são distribuídas às Comissões Parlamentares competentes, em razão da matéria, que as escrutinam separadamente ou em conjunto, e elaboram um relatório. Esse Relatório é remetido à Comissão de Assuntos Europeus, que elabora o seu Parecer, dando por concluído o processo de escrutínio. ii Incluem‐ se nesta coluna as iniciativas que aguardam deliberação da comissão competente. iii O pressuposto da leitura da tabela n.o 11 baseia‐ se no facto de o número das iniciativas europeias distribuídas ser superior ao número das iniciativas europeias recebidas (776), uma vez que é comum suceder que uma iniciativa seja distribuída por mais do que uma comissão, em razão da matéria. Considere‐ se ainda que sucedem casos em que a comissão competente pode deliberar elaborar apenas um relatório sobre duas iniciativas. iv O número aqui registado (333) resulta da soma dos pareceres elaborados pela CAE com referência aos relatórios apresentados por cada comissão, ainda que relatórios de comissões diferentes se possam reportar à mesma iniciativa, o que implica a contabilização de dois pareceres, quando apenas um foi, de facto, elaborado. v Número total de processos de escrutínio enviados às instituições europeias com e sem resolução da AR. Nos casos em que mais do que uma comissão escrutinou uma determinada iniciativa, todas os relatórios produzidos pelas Comissões Permanentes, competentes em razão da matéria, são enviados num único processo, como anexo ao Parecer final elaborado pela CAE, daí que o número total apresentado (258) resultar inferior à soma do número de processos registados na coluna anterior.     26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
De acordo com o entendimento consensualizado na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1a sessão legislativa da presente legislatura, foi dada prevalência à formação de grupos de trabalho no âmbito das comissões, adotando-se um critério de contenção na criação de subcomissões. Assim, foi criada apenas a Subcomissão de Igualdade, no âmbito da 1a Comissão, cuja atividade se encontra espelhada na tabela e gráfico abaixo.Tabela 12 Subcomissões Atividade das SubcomissõesNo Comissão Subcomissão No Reuniões No Audições No Audiências No Visitas e Deslocações 1a Igualdade 12 4 1 0 Total 12 4 1 0Gráfico 10 Subcomissões Atividade da Subcomissão de IgualdadeA diversidade de atividades desenvolvidas pelas Comissões e Subcomissões merece tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A 1.a Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas da competência da Comissão, suscitados quer pela atividade de fiscalização política e do cumprimento da Constituição, quer pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da Assembleia da República em matérias de que se destacam a alteração do Código Penal na parte relativa aos crimes contra a natureza e o ambiente; a transferência de competências dos Governos Civis para outras entidades da Administração Pública; a criação de equipas extraordinárias de juízes tributários; a arbitragem voluntária; a alteração do Regulamento das custas processuais; a alteração do regime da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos; a alteração do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas; a alteração do Regime Jurídico do estado de Sítio e do estado de emergência; a Lei-quadro das Fundações; a alteração da Lei da Imigração; a alteração do regime jurídico da iniciativa legislativa de cidadãos; a alteração do regime de proteção de dados nas comunicações 0141202468101214No Visitas e DeslocaçõesNo AudiênciasNo AudiçõesNo ReuniõesII SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITONa 2a sessão da XI Legislatura foram constituídas 2 Comissões Eventuais e 2 Comissões Eventuais de Inquérito.  Registe-se ainda a constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, com o objetivo de dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às recomendações emitidas pelas VIII e IX comissões parlamentares de inquérito e investigando factos novos que, eventualmente, lhe sejam apresentados, através da Resolução da AR n.o 91/2012 - DR I Série n.o 91, de 24 de julho. Foi determinado que esta Comissão iniciaria os seus trabalhos no arranque da 2.a sessão legislativa, em data a fixar.Na tabela que a seguir se apresenta consta o no de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual. Tabela 13 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões e Audições por Comissão EventualComissões No Reuniões No Audições Eventuais Verificação de Poderes dos Deputados 3 0 Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal 35 16 Eventuais de Inquérito Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios S.A.35 33 Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário 23 12 Total 96 61As Comissões Eventuais, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato sucinto das atividades realizadas, que seguidamente se apresenta.  A Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos foi criada por Resolução no dia 20 de junho de 2011, na primeira reunião plenária da 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, com a finalidade de elaborar um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e bem assim as pertinentes substituições dos Deputados (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respetivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências, dos respetivos círculos e listas, até ao momento da constituição da Comissão permanente competente em razão da matéria (na presente Legislatura, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação).Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal A constituição desta Comissão foi aprovada por resolução do Plenário do dia 1 de julho de 2011, tendo por objeto o acompanhamento da implementação das medidas e do cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal e para funcionar durante a vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal.II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
LEISLEIS ORGÂNICASNa 1a sessão legislativa da XII Legislatura foram publicadas 93 Leis sendo que 3 são Leis Orgânicas. Este número inclui 12 leis aprovadas ainda na legislatura anterior, mas publicadas na XII Legislatura/1a Sessão. Não houve leis aprovadas com base em Apreciações Parlamentares.Lei Orgânica n.o 1/2011  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República  Publicação: DR I série n.o 230, de 2011-11-30  Origem: Proposta de Lei n.o 14/XII/1 GovernoLei Orgânica n.o 1/2012  Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) Publicação: DR I série n.o 92, de 2012-05-11 Origem: Projeto de Lei n.o 146/XII/1 PSD, CDS-PP Lei Orgânica n.o 2/2012  Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Publicação: DR I série n.o 114, de 2012-06-14 Origem: Proposta de Lei n.o 55/XII/1 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
LEISNa 1a sessão legislativa da XII Legislatura deram entrada na Mesa 278 projetos e 94 propostas de lei. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 102 iniciativas, as quais originaram 93 leis.  De notar a entrada de uma iniciativa legislativa de cidadãos, o Projeto de Lei n.o 142/XII – Lei contra a precariedade, a qual à data da conclusão da sessão legislativa, se encontrava em discussão pública.São as seguintes as Leis publicadas:Lei n.o 36/2011  Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado  Publicação: DR I série n.o 118, de 2011-06-21  Origem: Projeto de Lei n.o 389/XI/1  BE  Projeto de Lei n.o 421/XI/2  PCP Lei n.o 37/2011  Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Diretivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 622/XI/2  PS Lei n.o 38/2011  Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 427/XI/2  PS Lei n.o 39/2011  Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 452/XI/2  PS Lei n.o 40/2011  Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 484/XI/2  PS Lei n.o 41/2011  Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 488/XI/2  PSD Lei n.o 42/2011  Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 500/XI/2  PS  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Lei n.o 48/2011  Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira  Publicação: DR I série n.o 164, de 2011-08-26  Origem: Proposta de Lei n.o 5/XII/1  Governo Lei n.o 49/2011  Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 172, de 2011-09-07  Origem: Proposta de Lei n.o 1/XII/1  Governo Lei n.o 50/2011  Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril  Publicação: DR I série n.o 176, de 2011-09-13  Origem: Proposta de Lei n.o 6/XII/1  Governo Lei n.o 51/2011  Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE  Publicação: DR I série n.o 176, de 2011-09-13  Origem: Proposta de Lei n.o 3/XII/1  Governo Lei n.o 51-A/2011  Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal  Publicação: DR I série n.o 189, Supl., de 2011-09-30  Origem: Proposta de Lei n.o 12/XII/1  Governo Lei n.o 52/2011  Altera (sexta alteração) a lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de Agosto, procedendo à sua republicação, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adotar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental  Publicação: DR I série n.o 197, de 2011-10-13  Origem: Proposta de Lei n.o 7/XII/1  Governo Lei n.o 53/2011  Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho  Publicação: DR I série n.o 198, de 2011-10-14  Origem: Proposta de Lei n.o 2/XII/1  Governo II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Lei n.o 54/2011  Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio  Publicação: DR I série n.o 201, de 2011-10-19  Origem: Proposta de Lei n.o 8/XII/1  Governo Lei n.o 55/2011  Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas  Publicação: DR I série n.o 219, de 2011-11-15  Origem: Proposta de Lei n.o 11/XII/1  Governo Lei n.o 56/2011  Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal e transpõe a Diretiva n.o 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Diretiva n.o 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro  Publicação: DR I série n.o 219, de 2011-11-15  Origem: Proposta de Lei n.o 10/XII/1  Governo Lei n.o 57/2011  Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)  Publicação: DR I série n.o 228, de 2011-11-28  Origem: Proposta de Lei n.o 21/XII/1  Governo Lei n.o 58/2011  Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal  Publicação: DR I série n.o 228, de 2011-11-28  Origem: Proposta de Lei n.o 16/XII/1  Governo Lei n.o 59/2011  Cria equipas extraordinárias de juízes tributários  Publicação: DR I série n.o 228, de 2011-11-28  Origem: Proposta de Lei n.o 19/XII/1  Governo Proposta de Lei n.o 20/XII/1  Governo Lei n.o 60/2011  Primeira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários  Publicação: DR I série n.o 228, de 2011-11-28  Origem: Proposta de Lei n.o 19/XII/1  Governo 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Lei n.o 60-A/2011  Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do DecretoLei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013  Publicação: DR I série n.o 230, Supl., de 2011-11-30  Origem: Proposta de Lei n.o 26/XII/1  Governo Lei n.o 61/2011  Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 234, de 2011-12-07  Origem: Proposta de Lei n.o 17/XII/1  Governo Lei n.o 62/2011  Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio  Publicação: DR I série n.o 236, de 2011-12-12  Origem: Proposta de Lei n.o 13/XII/1  Governo Projeto de Lei n.o 30/XII/1  BE Lei n.o 63/2011  Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária  Publicação: DR I série n.o 238, de 2011-12-14  Origem: Proposta de Lei n.o 22/XII/1  Governo Lei n.o 64/2011  Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Proposta de Lei n.o 15/XII/1  Governo Lei n.o 64-A/2011  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015  Publicação: DR I série n.o 250, Supl., de 2011-12-30  Origem: Proposta de Lei n.o 31/XII/1  Governo Lei n.o 64-B/2011  Orçamento do Estado para 2012  Publicação: DR I série n.o 250, Supl., de 2011-12-30  V. Declaração de Retificação n.o 11/2012, de 2012-02-24  Origem: Proposta de Lei n.o 27/XII/1  Governo  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Lei n.o 64-C/2011  Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015  Publicação: DR I série n.o 250, Supl., de 2011-12-30  Origem: Proposta de Lei n.o 32/XII/1  Governo Lei n.o 1/2012  Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção  Publicação: DR I série n.o 2, de 2012-01-03  Origem: Proposta de Lei n.o 18/XII/1  Governo Lei n.o 2/2012  Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 5, de 2012-01-06  Origem: Projeto de Lei n.o 109/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Lei n.o 3/2012  Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação  Publicação: DR I série n.o 7, de 2012-01-10  Origem: Proposta de Lei n.o 25/XII/1  Governo Lei n.o 4/2012  Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros  Publicação: DR I série n.o 8, de 2012-01-11  Origem: Proposta de Lei n.o 30/XII/1  Governo Lei n.o 5/2012  Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde  Publicação: DR I série n.o 16, de 2012-01-23  Origem: Proposta de Lei n.o 23/XII/1  Governo Lei n.o 6/2012  Primeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais  Publicação: DR I série n.o 30, de 2012-02-10  Origem: Proposta de Lei n.o 23/XII/1  Governo 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Lei n.o 7/2012  Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DecretoLei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 31, de 2012-02-13  V. Declaração de Retificação n.o 16/2012, de 2012-03-26  Origem: Proposta de Lei n.o 29/XII/1  Governo Lei n.o 8/2012  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas  Publicação: DR I série n.o 37, de 2012-02-21  Origem: Proposta de Lei n.o 40/XII/1  Governo Lei n.o 9/2012  Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum  Publicação: DR I série n.o 39, de 2012-02-23  Origem: Proposta de Lei n.o 34/XII/1  Governo Lei n.o 10/2012  Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos  Publicação: DR I série n.o 43, de 2012-02-29  Origem: Projeto de Lei n.o 121/XII/1  PSD, PS, CDS-PP Lei n.o 11/2012  Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de agosto  Publicação: DR I série n.o 49, de 2012-03-08  Origem: Proposta de Lei n.o 28/XII/1  Governo Projeto de Lei n.o 54/XII/1  BE  Projeto de Lei n.o 80/XII/1  PCP  Projeto de Lei n.o 93/XII/1  PS Lei n.o 12/2012  Revoga o Código Florestal  Publicação: DR I série n.o 52, de 2012-03-13  Origem: Projeto de Lei n.o 104/XII/1  PSD, CDS-PP Lei n.o 13/2012  Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas  Publicação: DR I série n.o 61, de 2012-03-26  Origem: Projeto de Lei n.o 101/XII/1  PSD  Projeto de Lei n.o 129/XII/1  CDS-PP  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Lei n.o 14/2012  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores  Publicação: DR I série n.o 61, de 2012-03-26  Origem: Proposta de Lei n.o 43/XII/1  Governo Lei n.o 14-A/2012  Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira  Publicação: DR I série n.o 65, 2o Supl., de 2012-03-30  Origem: Proposta de Lei n.o 48/XII/1  Governo Lei n.o 15/2012  Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)  Publicação: DR I série n.o 67, de 2012-04-03  Origem: Proposta de Lei n.o 33/XII/1  Governo Lei n.o 16/2012  Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização  Publicação: DR I série n.o 79, de 2012-04-20  Origem: Proposta de Lei n.o 39/XII/1  Governo Lei n.o 17/2012  Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008  Publicação: DR I série n.o 82, de 2012-04-26  Origem: Proposta de Lei n.o 35/XII/1  Governo Lei n.o 18/2012  Transpõe a Diretiva n.o 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo  Publicação: DR I série n.o 88, de 2012-05-07  Origem: Proposta de Lei n.o 41/XII/1  Governo Lei n.o 19/2012  Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 89, de 2012-05-08  Origem: Proposta de Lei n.o 45/XII/1  Governo 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Lei n.o 20/2012  Primeira alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira  Publicação: DR I série n.o 93, de 2012-05-14  Origem: Proposta de Lei n.o 51/XII/1  Governo Lei n.o 21/2012  Primeira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia  Publicação: DR I série n.o 96, de 2012-05-17  Origem: Projeto de Lei n.o 99/XII/1  PS  Projeto de Lei n.o 102/XII/1  PSD  Projeto de Lei n.o 105/XII/1  CDS-PP Lei n.o 22/2012  Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica  Publicação: DR I série n.o 105, de 2012-05-30  Origem: Proposta de Lei n.o 44/XII/1  Governo Lei n.o 23/2012  Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 121, de 2012-06-25  V. Declaração de retificação n.o 38/2012, de 2012-07-23  Origem: Proposta de Lei n.o 46/XII/1  Governo Lei n.o 24/2012  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966  Publicação: DR I série n.o 131, de 2012-07-09  Origem: Proposta de Lei n.o 42/XII/1  Governo Lei n.o 25/2012  Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)  Publicação: DR I série n.o 136, de 2012-07-16  Origem: Projeto de Lei n.o 21/XII/1  BE  Projeto de Lei n.o 62/XII/1  PS  Projeto de Lei n.o 63/XII/1  PSD  Projeto de Lei n.o 64/XII/1  CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Lei n.o 26/2012  Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos  Publicação: DR I série n.o 142, de 2012-07-24  Origem: Projeto de Lei n.o 186/XII/1  PSD  Projeto de Lei n.o 203/XII/1  PS Lei n.o 27/2012  Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro  Publicação: DR I série n.o 147, de 2012-07-31  Origem: Projeto de Lei n.o 125/XII/1  PSD, CDS-PP Lei n.o 28/2012  Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016  Publicação: DR I série n.o 147, de 2012-07-31  Origem: Proposta de Lei n.o 56/XII/1  Governo Lei n.o 29/2012  Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional  Publicação: DR I série n.o 154, de 2012-08-09  Origem: Proposta de Lei n.o 50/XII/1  Governo Lei n.o 30/2012  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados  Publicação: DR I série n.o 157, de 2012-08-14  Origem: Projeto de Lei n.o 144/XII/1  PS  Proposta de Lei n.o 47/XII/1  GovernoLei n.o 31/2012  Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 157, de 2012-08-14  Origem: Projeto de Lei n.o 144/XII/1  PS  Proposta de Lei n.o 38/XII/1  GovernoLei n.o 32/2012  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.a alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana  Publicação: DR I série n.o 157, de 2012-08-14  Origem: Projeto de Lei n.o 144/XII/1  PS  Proposta de Lei n.o 24/XII/1  Governo26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original