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De facto, o que o PSD pretende é que não haja lei de apoio ao associativismo e que os ministros possam distribuir dinheiro a quem lhes agrade, como entenderem na altura das eleições ou em momentos pré-eleitorais. E é bom que isso se diga! É que há, por parte do PSD, uma tentativa de controlar as associações e de anular movimentos associativos, porque não lembra a ninguém impor a grupos de teatro de amadores que tenham livros de IVA para apresentarem e mostrarem que a sua actividade está legal e correcta!... Só quem não tem prática alguma do movimento associativo é que pode fazer propostas como as de, por exemplo, agravamento das taxas do IVA e criação de taxas de IVA para o movimento associativo.
Por outro lado, falou-se também muito num termo usado no preâmbulo do projecto de lei do PCP: associações populares. Ora, escusado será explicar aos Srs. Deputados que o que está no preâmbulo dos projectos pode ter um cariz literário mas não é, efectivamente, o normativo. Portanto, falar aqui em termos do preâmbulo não tem razão de ser.
Também foi aqui perguntado ao meu camarada António Filipe o que era isso de colectividades de cultura e recreio. Bom, gostaria de lembrar que o artigo 73.o da Constituição da República fala precisamente nisso, ou seja, em colectividades de cultura e recreio - aliás, já estou receando que haja um movimento para uma revisão constitucional com o objectivo de rever o artigo 73.o da Constituição e tirar de lá a expressão «colectividades de cultura e recreio» que parece não querer dizer nada, mas quer, pois tem atrás de si todo um movimento de luta anterior ao 25 de Abril. Portanto, é uma expressão com conteúdo, que está consagrada na Constituição e tem essa dignidade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Relativamente a outra crítica que foi feita de que o PCP pretendia num órgão de cúpula, superestrutura, contar espingardas, deve aqui dizer-se e prestar-se homenagem ao movimento associativo que nunca serviu para ser partidarizado e sempre englobou os esforços de pessoas dos mais variados quadrantes políticos que aí estavam unidos em defesa da cultura popular e também na luta contra o fascismo.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois destas considerações que roubaram alguma parte à minha intervenção, gostaria de dizer que pretendo destacar a importância do movimento associativo, importância essa que data já do século XX, logo após a Revolução Industrial, quando surgiram formas de associativismo que pretenderam defender as classes mais desfavorecidas, que aglutinaram operários e que pretenderam defendo-os contra a desenfreada exploração capitalista. Surgiu assim o mutualismo, depois o cooperativismo e mesmo as associações de cultura e recreio, não obstante os operários terem pouco tempo livre, pois os horários de trabalho eram de 12 a 16 horas diárias.
Na verdade, o movimento associativo leve um papel de destaque na luta contra o fascismo e, apesar de rigorosamente vigiado, sujeito a homologação governamental das direcções eleitas, sofrendo várias vezes invasões da polícia política, lutou e congregou a resistência de muitos democratas, foi alfobre de valores culturais e proporcionou a muitos o assenso à libertação pela cultura. Aliás, inúmeras colectividades do nosso país testemunham o inestimável contributo do movimento associativo, expressão de solidariedade humana em luta contra o figurino egoísta do homem.
Bibliotecas, diplomas escolares conseguidos nas aulas da colectividade, medalhas de mérito desportivo obtidas através da secção de desporto da associação popular, instrução musical obtida na filarmónica, uma carreira de teatro nascida no grupo de teatro amador, tudo isto, e ainda o muito que fica por dizer, traduz a importância do movimento associativo na satisfação de necessidades culturais de um povo que se queria remetido ao analfabetismo e à ignorância.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A resistência ao fascismo conheceu, de facto, momentos altos na vida associativa.
2226 I SÉRIE - NÚMERO 68As Heróicas de Lopes Graça e de Carlos de Oliveira estimulando a luta - «Vozes ao alto, acordai homens que dormis» - popularizaram-se nas colectividades de cultura e de recreio, nos fogos de campo organizados pelo movimento campista, onde também ecoaram Adriano Correia de Oliveira e Carlos de Oliveira - «Não há machado que corte a raiz ao pensamento» - José Afonso e Os Vampiros cantados em surdina.
O movimento associativo traz-nos também a figura ímpar de Bento de Jesus Caraça, homem do futuro, privado do futuro, legando ao povo o seu projecto de universidade popular e a figura de escritores, como Romeu Correia, que ao povo dão as linhas quê escrevem.
O movimento associativo traz-nos um teatro amador afrontando as censuras, desafiando o regime, como Esopo na Raposa e as Uvas de Guilherme Figueiredo desafiava o poder: «Bebe o mar Xantós, eu sou livre.»
E as bandas filarmónicas, aquelas que Manuel da Fonseca canta no seu belíssimo e simbólico poema Mataram a Tuna. As bandas que povoaram os domingos antigos do bibe e pião com a Marcha Altnadanin e o dirigente associativo - qual Zé Jacinto - dirigindo a Tuna, povoando a vila, enchendo as casas de sons de viola e de bandolins.
Quem teria dado às Marianitas, aos Zé Jacintos da Tuna, a educação musical se não fora a sociedade filarmónica?
Houve momentos de desânimo. Que na luta há sempre um tempo de quebranto para despertar de novo.
O movimento cineclubista onde víramos O Ladrão de Bicicletas, O Milagre de Milão, Roma, Cidade Aberta foi praticamente aniquilado pelo fascismo. As bandas sofreram colapsos, vítimas do desalento daqueles que viam retalhar os sonhos na peça de fazenda que desenrolavam no balcão do comércio.
Mas foi sempre possível recriar o que Manuel da Fonseca chamou de domingos amarelos, verdes, azuis, encarnados, os domingos de luta dos Verdes Anos de Carlos Paredes, cie também profundamente empenhado no movimento associativo resistente. Dizia Manuel da Fonseca: «Despertemos e vamos!»
E uma outra forma de associativismo, incipiente no século XX, o sindicalismo, superava em pleno regime fascista a repressão e garantia na clandestinidade do fascismo a força e a unidade dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a imposição de um modelo desumanizado de sociedade, caracterizado pelo combate às ideologias, pelo menosprezo da cultura, pela prepotência de uma caixinha - a televisão - que, depois de revolucionar o mundo, foi instrumentalizada para empobrecer o convívio social, familiar e o debate de ideias, a imposição de um pobre modelo de um admirável mundo novo, caracterizado pela tentativa de alienar, a juventude, trouxe outros momentos difíceis ao associativismo.
Mas o desencanto e as frustrações com um modelo de que somos as vítimas e no qual pretendem que estas mesmas vítimas assumam o papel de vitimadores, faz renascer a importância do movimento .associativo, consagrado na Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A participação na vida de uma associação,- sendo um acto de recusa ao egoísmo, é um gesto próprio de um homem culto. «É a forma de fazer do aperfeiçoamento do homem a preocupação máxima e fim último de vida», como dizia Bento de Jesus Caraça.
O associativismo é uma acção de participação, de criatividade, de libertação; de libertação das pragas que se abatem sobre a nossa sociedade neste final de século, nomeadamente sobre os jovens.
Não há desculpas para as dificuldades que se criam ao associativismo. O associativismo está maduro e nem esse argumento é desculpa. Não há desculpas para enfraquecer a seiva da democracia!Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate.
Em seguida, vamos proceder as votações agendadas para hoje. No entanto, como ainda faltam alguns minutos para a hora regimental, iremos apenas fazer uma pequena pausa para que os Srs. Deputados que se encontram reunidos nas comissões se possam deslocar ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, como o debate relativo ao projecto de lei n.o 18/VI agendado para hoje terminou antes da hora regimental das votações, iremos também submetê-lo à votação na generalidade.
Aproveito para informar a Câmara que amanhã a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares lerá lugar pelas 15 horas e 30 minutos e pelas 17 horas e 30 minutos.Pausa.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, como hão tenho acesso à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares nem posso intervir no período de antes da ordem do dia nem me assiste a faculdade de, nos lermos regimentais, marcar um debate, solicito a V. Ex.a que faça com que seja divulgado o pedido que entreguei na Mesa para que a Assembleia tome uma posição em relação à falta de cobertura, pelos meios de comunicação social, do debate tão importante que aqui teve lugar na sexta-feira passada.Pausa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Assim se fará, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.o 16/VI - Medidas de defesa das crianças em risco (PS).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carias Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero confirmar se vai pôr à votação o segundo texto apresentado pelo
27 DE MAIO DE 1992 2227PS, uma vez que havia um texto original que foi substituído, na sequência do debate travado em Plenário.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - É o segundo texto, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar o diploma atrás identificado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que vou entregar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Fica registado, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 18/VI -Medidas de combate à seca (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos agora votar o inquérito parlamentar n. o 2/VI - Destinado a apreciar os actos do Governo no domínio da política cultural e em especial as medidas tomadas no âmbito da reestruturação dos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PSN e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 25/VI - Criação de uma comissão eventual para a revisão da Constituição (PSN).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e votos a favor do CDS e do PSN.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, na sexta-feira passada, aquando da discussão do nosso projecto de resolução, deixámos uma interrogação à Mesa, sobre se entendia se seria ou não aplicável por analogia, neste processo de votação de uma resolução com vista à assunção pela Assembleia da República de poderes de revisão constitucional, o disposto no n.o 2 do artigo 130,o do Regimento, que proíbe a renovação de projectos e de propostas de lei definitivamente rejeitados numa mesma sessão legislativa.
Aguardo que, agora, a Mesa possa responder à pergunta que colocámos na sexta-feira passada.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, temos a informação de que a apreciação dessa questão foi remetida para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, naturalmente, será debatida amanhã.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Talvez seja tarde, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar de seguida o projecto de resolução n.o 26/VI - Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República (CDS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e votos a favor do CDS e do PSN.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que, relativamente a esta votação, vou proceder à entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 18/VI - Lei quadro de apoio ao associativismo (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e abstenções do PS, do CDS e do PSN.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto a propósito desta votação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quinta-feira, pelas 15 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.o 16/VI.A Assembleia da República, ao aprovar, por unanimidade, o projecto de resolução n.o 16/VI, reconhece a necessidade de se criar urgentemente medidas de defesa de muitas crianças portuguesas, que são vítimas de maus tratos, quer pela família, quer por outras entidades que as tem à sua guarda.
2228 I SÉRIE - NÚMERO 68Ao votar favoravelmente este projecto de resolução, a Assembleia da República assume a responsabilidade de se proceder a uma análise rigorosa das situações de abandono e violência a que. estão, votadas muitas das crianças em Portugal.
Defender os direitos das crianças, é, para além de cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança, que Portugal ratificou, uma defesa do nosso futuro.A Deputada do PS, Julieta Sampaio.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.o 26/VIVotei contra as propostas de resolução do CDS e do PSN não por motivos formais ou por aversão à figura do referendo. O referendo constitui um bom auxiliar da democracia representativa, que deve ser utilizado em questões de interesse nacional - como instrumento de clarificação e como factor de legitimidade. A questão europeia é indubitavelmente algo que merece a consulta popular - no quadro da actual lei fundamental, na medida em que puder ser prévia 'a negociações ou a compromissos assumidos na ordem externa.
Em Maastricht não se institucionalizou uma União Política Europeia. A partilha de soberanias que aí se consagrou ou resulta já dos tratados em vigor e do Acto Único Europeu ou, no que toca à moeda única, foi adoptada a prazo, para depois de 1997 ou 1999. Essa dilação é feita, porém, para depois do momento previsto(1996) para uma nova revisão dos tratados - essa, sim, inevitavelmente política. É, pois, esse passo a ter de ser devidamente preparado - e os cidadãos devidamente associados e informados quanto á essa decisão. Há, pois, que preparar devidamente- esse momento decisivo. Um referendo agora, não dispensaria esse outro debate e essa opção decisiva - basicamente política.
Como europeísta cioso da autonomia e da identidade nacionais e da protecção dos direitos cívicos e da dignidade das pessoas não posso deixar de manifestar preocupações neste momento da construção europeia. A democracia no seio da Comunidade não esta garantida. Os poderes dos órgãos de soberania dos Estados-membros ainda não se adaptaram às exigências de controlo e acompanhamento das instituições comunitárias. Não há ainda na União Europeia um sistema de freios e contrapesos, não há divisão de poderes, não há responsabilização política efectiva da Comissão perante o Parlamento, não há articulação entre as legitimidades emanadas dos cidadãos e dos Estados nações, não há consagração efectiva do princípio da subsidariedade. Isto tem de ser dito, claramente, já que a construção europeia tem de compatibilizar a democracia, a união de direito, a autodeterminação, o autogoverno e a descentralização com a nacionalidade económica, a justiça social e a igualdade de oportunidades.
O problema que se põe não é de dizer apenas sim ou não à União Europeia, ò. moeda única numa fase em que pouco se sabe o que virá a ser a União Politica, mas sim de nos prepararmos devidamente para essa decisão - associando os cidadãos conscientemente a ela, e não chamando-os à pressa para legitimarem algo que pouco ainda conhecem.
Daí a necessidade do debate europeu - que não pode basear-se na mera opção entre Europa uniformizada e centralista e Estado nação lugar de idílio ou entre Europa do bem-estar e do progresso e Estado, nação figura do passado. Essa escolha é falsa! Contra esse europeísmo e esse nacionalismo me declaro. O que temos de criar é uma Europa aberta baseada nas diferenças e1 na necessidade de uma vontade comum, pluralista e democrática. Por isso a subsidiariedade tem de partir das pessoas e não só dos Estados. Por isso a autonomia tem de se basear nos cidadãos, nos povos e nas culturas - em suma, na lógica da sociedade aberta e de uma democracia que tenha a ver com a responsabilidade cívica. O meu federalismo passa por aí.
Voto, pois, contra, mas considero importante a iniciativa e necessário que os cidadãos sejam associados a decisão futura de entrada na União Política. Voto contra, mas considero que o debate europeu tem de se iniciar claramente.O Deputado do PS, Guilherme Oliveira Martins.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.o 18/VIO projecto de lei apresentado pelo PCP, embora dotado das melhores intenções em relação ao movimento associativo, é um projecto cujo objecto preciso não se descortina.
Fala-se em associar populares, em colectividades de cultura e recreio, em associações, para terminar pretendendo legislar sobre o conjunto do movimento associativo.
Este é hoje de grande complexidade, indo desde as associações de mulheres, de jovens, de consumidores, de defesa do ambiente, de solidariedade social até ,às associações culturais, de recreio e mesmo às associações sindicais e partidos políticos.
Não é pois fácil, e julga-se mesmo não ser viável, legislar hoje sobre todas as associações; muitas delas ganharam estatuto social e jurídico próprio, consubstanciado em legislação avulsa sectorial.
Importante poderia ser a criação de um regime jurídico de apoio a associações que, constituindo dado importantíssimo da vida e pujança da sociedade portuguesa, não possuem ainda, um claro estatuto jurídico, designadamente de benefícios fiscais e incentivos do Estado.
Haverá, assim, que rever o já antiquado regime de associações de utilidade pública em termos de maior transparência da atribuição de tal qualitativo, de salvaguarda do princípio da igualdade de acesso aos incentivos.
Não é isso que conta do projecto em análise.
Pelo contrário, pretende-se criar um «instituto de associativismo» (mais um!...) a funcionar no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros que supervisionaria todos os apoios a todas as associações.
É desconhecer por completo a riqueza e complexidade de todo o movimento associativo; que logo a seguir (artigo 5.o) se reduz às «colectividades de cultura e recreio», como as únicas que teriam um representante na direcção do instituto (e as dos jovens, e as das mulheres, e as dos consumidores, e as de solidariedade social?).
Cria-se mais um registo de associação (mais um) como condição da concessão de apoios e manifestam-se nos artigos seguintes uma série de «boas intenções», para de concreto apenas conceder a algumas associações os benefícios dos artigos 18.o e 20.o
Não é assim que se apoia o associativismo. Assim faz-se demagogia com o associativismo. O PS, reafirmando o seu desejo, de maior transparência e igualdade de acesso aos incentivos e benefícios a conceder a muitas associações, não
17 DE MAIO DE 1992 2229apoia projectos confusionistas e burocratizantes que no fundo estão, à partida, condenados ao malogro mais completo.
O PS apresentou já um projecto que desformaliza o acto de constituição das associações e cria um registo junto do Ministério Público em substituição do absoluto registo junto dos governos civis e apresentará em curto prazo projectos viáveis que constituam quadro jurídico adequado à defesa e promoção do associativismo.
Vítor Manuel Ranita.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; o preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a outros.
A propósito da presença de público nas galerias antes da abertura da sessão, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Manuel Alegre (PS), tendo o Sr. Presidente prestado os correspondentes esclarecimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) congratulou-se com a assinatura do recente acordo social para 1992 entre o Governo e os parceiros sociais.
Em declaração politica, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) deu conta à Assembleia das conclusões do congresso do seu partido e condenou u política do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimentos e deu explicações aos Srs. Deputados Duarte Lima, Carlos Coelho, Silva Marques, Guilherme Silva, Cecília Catarino e Reis Leite (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) abordou aspectos relativos à viagem presidencial à índia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Correia Afonso (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ainda em declaração politica, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) criticou a prova geral de acesso ao ensino superior, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lélis, Pedro Passos Coelho e Luís Nobre (PSD). Foi aprovado o voto n. o 8/VI (PSD), de saudação pelos recentes êxitos alcançados pelas equipas de atletismo do Sporting Clube de Braga e do Sporting Clube de Portugal. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados António Braga (PS) e Miguel Macedo (PSD).
Ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD.
Procedeu-se à discussão conjunta e na generalidade dos projectos de lei n.os 65/VI - Garante a autonomia do Ministério Público, apresentado pelo PS, 78/VI - Dá cumprimento ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público, apresentado pelo PCP, 88/VI - Garante a autonomia do Ministério Público, apresentado pelo PSD, e 89/VI - Garante a autonomia do Ministério Público, apresentado pelo CDS. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS), Margarida Silva Pereira e Correia Afonso (PSD), Jaime Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), Costa Andrade (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Odete Santos (PCP) e José Vera Jardim (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 55 minutos.
Isabel Maria Almeida Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira Cunha.Deputados independentes:João Corregedor da Fonseca.
Luís Emídio Mateus Fazenda.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, encontra-se reunida no Parlamento a conferência internacional «Cooperação para a Paz, Desenvolvimento e Democracia de Angola».
Em nome da Câmara, quero saudar SS. Ex.asAplausos gerais.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.8 21/VI, da iniciativa do Governo, que autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas, que foi admitida e baixou à 9.o e 10.a Comissões; projecto de lei n.o 91/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Sá e outros, do PCP, sobre o processo de criação e instituição das regiões administrativas, que foi admitido e baixou à 6o Comissão; projecto de lei n.o 92/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Sá, do PCP, sobre a lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, que foi admitido e baixou à 6." e 7.o Comissões; projecto de lei n.o 93/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Sá e outros, do PCP, sobre as finanças das regiões administrativas, que foi
994 I SÉRIE-NÚMERO 34admitido e baixou à 6.o e 7.o Comissões; projecto de lei n." 94/VI, do Sr. Deputado Luís Sá e outros, do PCP, que reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 95/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Sá e outros, do PCP, sobre a organização e quadros de pessoal das associações municipais, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; projecto de lei 96/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Sá e outros, do PCP, que aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 97/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Sá e outros, do PCP, que altera o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, relativo à avaliação de impacte ambiental, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; projecto de lei, n.o 98/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Sá e outros, do PCP, sobre a lei quadro das áreas protegidas, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; projecto de deliberação n.9 19/VI, apresentado pelo PCP, sobre a definição de um calendário para a regionalização, que foi admitido em 26 de Fevereiro; e projecto de resolução n.o 9/VI, apresentado pelo PS, para a criação de uma comissão eventual da reforma parlamentar.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, nas sessões de 7 e 13 de Novembro, 6 de Dezembro e 10 de Janeiro; José Apolinário, nas sessões de 13 Novembro, 12 de Dezembro e 9, 21 e 23 de Janeiro; António Vairinhos, na sessão de 13 Novembro; Mário Coutinho Albuquerque, na sessão de 13 Novembro; Agostinho Lopes, nas sessões de 21 de Novembro e 13 e 19 de Dezembro; Macário Correia, nas sessões de 6 de Dezembro e 9, 14 e 31 de Janeiro; Álvaro Viegas, na sessão de 12 de Dezembro; Rosa Albernaz e Isabel Castro, na sessão de 19 de Dezembro; Eurico Figueiredo, na sessão de 20 de Dezembro; António Martinho, na sessão de 20 de Dezembro; Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 19 de Dezembro e 7 e 23 de Janeiro; Ana Bettencourt, nas sessões de 7 e 16 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Janeiro; Fernando Pereira Marques, nas sessões de 10 e 24 de Janeiro; Crisóstemo Teixeira, na sessão de 10 de Janeiro; Mário Tomé, na sessão de 16 de Janeiro; João Amaral, nas sessões de 17, 21 e 30 de Janeiro; José Manuel Maia, na sessão de 30 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para interpelar a Mesa os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Manuel Alegre.Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da direcção do Grupo Parlamentar do PSD, quero manifestar a minha estranheza e perguntar-lhe em que condições e sob que responsabilidade foi permitida, antes de o Sr. Presidente da Assembleia da República abrir esta sessão e mandar abrir as galerias, a entrada de assistentes para as galerias desta mesma Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de saber a que título e sob que responsabilidade foi permitida a realização, nos corredores da Assembleia da República, de
28 DE FEVEREIRO DE 1992 995uma manifestação pública, situação essa que, em nenhuma circunstância e para nenhumas outras pessoas, tem sido permitida nesta Casa.
A mim ofende-me que os trabalhadores metalúrgicos ou outras pessoas de outra condição social ou profissional...Aplausos do PSD. Protestos do PS e da PCP.Insisto, Sr. Presidente, a mim ofende-me, como alguém que luta pela igualdade dos cidadãos, que existam, neste país, cidadãos de l.o e cidadãos de 2.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os direitos são os mesmos para os trabalhadores que, muitas vezes, estão lá fora em manifestação contra nós ou para qualquer outra pessoa, de qualquer outra condição, nem que essa condição seja considerada de privilégio. As únicas pessoas que, nesta Casa, têm uma situação de privilégio, porque são eleitas pelo povo, são os Deputados e essa condição não pode ser ofendida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe a sua interpelação, ela dirigiu-se à Mesa, sendo a Mesa quem terá de responder.
Há dois pontos na interpelação do Sr. Deputado, mas o Presidente só pode responder a um.
Perguntou o Sr. Deputado sob que responsabilidade ou sob a responsabilidade de quem é que foram abertas as galerias antes de ser, por mim, declarada aberta a sessão. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tal aconteceu por minha própria responsabilidade.
Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda.
Eu dispenso os aplausos, Srs. Deputados. Muito obrigado, mas dispenso os aplausos.
Mas, entendi, por mim, que, nesta circunstância, deveria abrir as galerias, até para evitar que andasse perdido pelo corredores...Protestos do PSD.... quem, naturalmente, interessado em saber o que se passa a seu respeito, veio hoje em massa à Assembleia.
Assumo essa responsabilidade, perante VV. Ex.as A gestão cabe-me a mim, e não à Assembleia, enquanto este Regimento se encontrar em vigor.Aplausos do PS.Quanto ao segundo ponto da sua interpelação, não posso responder porque não sei, não autorizei e seguramente mandarei abrir um inquérito no sentido de saber que manifestações foram essas a que o Sr. Deputado aludiu.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para perguntar a V. Ex.a se porventura lhe foram dadas explicações sobre as razões do atraso do início da sessão.
É que se elas não lhe foram dadas, entendo que deverão sô-lo, porque esta Câmara merece uma explicação. E se é verdade que não há cidadãos de 1.o e cidadãos de 2.o, também é verdade que não há Deputados de l.o e Deputados de 2.o.
Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
O Sr. Presidente: - Agradeço, também, ao Sr. Deputado Manuel Alegre a pergunta que me fez, só que os Deputados, no meu comportamento, são todos tratados igualmente. Nunca abri nenhuma sessão enquanto não se encontrassem presentes os representantes dos grupos parlamentares.
De modo que não há Deputados de 1.o nem de 2.o Esperei que estivessem aqui representados todos os grupos parlamentares para, nessa altura e só nessa altura, declarar aberta a sessão.O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei breve na minha interpelação.
Em relação à informação prestada por V. Ex." sobre a responsabilidade de quem mandou abrir as portas das galerias antes do início da sessão - e essa responsabilidade foi assumida pelo Sr. Presidente -, queremos referir, em nome do nosso grupo parlamentar, que estamos totalmente de acordo com a decisão tomada por V. Ex.a, porque, quaisquer que sejam os portugueses que pretendam assistir a uma sessão da Assembleia, sejam eles as pessoas que estão hoje aqui presentes nas galerias, sejam eles os trabalhadores metalúrgicos ou quem quer que seja, do nosso ponto de vista, não podem e não devem ficar à espera, por tempo indefinido, que se abram as portas, se algum grupo parlamentar, como hoje, por exemplo, resolver entrar mais tarde no Plenário.
Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão dos temas agenciados para hoje.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia IS, foi celebrado um pacto social para 1992 entre o Governo e os parceiros sociais, cujo alcance político, económico e social justifica amplamente que o PSD traga esta questão à Assembleia da República.
A importância de tal acordo bem merece, só por si, o nosso aplauso, mas as reacções que tal acontecimento suscitou justificam ainda mais a nossa intervenção neste Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!
996 I SÉRIE-NÚMERO 34O Orador: - Trata-se de um pacto social histórico, que ocorre na sequência do Tratado de Maastricht e é condicionado pelas respostas estratégicas que o nosso País tem de dar para alcançar os objectivos a que se comprometeu nesse Tratado da União Europeia.
Todos conhecemos as enormes implicações daquele Tratado para toda a Europa comunitária, que nós, portugueses, assumimos voluntariamente, na convicção firme de que é o melhor caminho para o nosso país: a entrada no sistema monetário europeu até l de Janeiro de 1994 e a criação da união económica e monetária, com a fixação irreversível da criação de uma moeda única na Europa comunitária, com datas que não podem ser alteradas, e que pode ser adoptada já em Janeiro de 1997.
Para que cada Estado membro chegue a essa situação, tem de preencher condições económicas e financeiras muito rigorosas, sob pena de ser remetido para uma Europa da segunda divisão até atingir as condições exigidas. Essas condições impedem que qualquer Estado membro tenha um défice orçamental superior a 3 %. A inflação tem de situar-se em níveis iguais ou inferiores a 1,5 % àquela que têm os três países da Comunidade Europeia melhor comportados nesta variável económica. As taxas de juro não podem variar mais de 2 % em relação às taxas praticadas pelos três países .com melhor comportamento nesta matéria.
Ou seja, integrar o escudo no sistema monetário europeu e prepararmo-nos para a união económica e monetária, reduzindo fortemente a inflação, o défice do Orçamento e as despesas públicas, sem custos sociais desnecessários, é uma questão nacional que deve merecer a adesão de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas preocupações económicas já foram acolhidas no Orçamento do Estado, aprovado na Assembleia da República na passada terça-feira.
Como contrapartida, os países menos desenvolvidos, como é o caso de Portugal, ficam com acesso a importantes fundos comunitários para apoiarem a coesão económica e social e recuperarem dos atrasos acumulados ao longo de décadas. Percebe-se que é muito difícil conseguir realizar aqueles objectivos económicos, mas a alternativa é ficarmos para trás e comprometermos tudo - o progresso económico, o progresso social, o progresso no domínio do ambiente e o progresso cultural.
A concertação social, que o Partido Social-Democrata sempre considerou uma questão central da sua acção governativa, é um dos pilares indispensáveis ao êxito desta estratégia de colocar o nosso país no grupo dianteiro da Europa. O entendimento entre trabalhadores, empresários ,e Governo é fundamental para a realização daqueles objectivos e para evitar a falência de muitas empresas e o agravamento significativo do desemprego.
Todos sabemos que até 1985 a matriz das relações do trabalho em Portugal assentava em eixos de conflitualidade, em eixos de radicalização e demagogia, com efeitos nefastos para os trabalhadores e para o País. Eram os tempos em que os aumentos salariais rondavam os 20 %, mas eram facilmente devorados pela inflação, que deixava os trabalhadores e as famílias portuguesas cada vez mais depauperados.
Foi com o PSD e com os governos do Prof. Cavaco Silva que esta situação se alterou, com a negociação do primeiro pacto social em 1986.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta estratégia de diálogo e concertação prosseguiu e teve novo impulso com o acordo de 1987.
Reforçou-se com o acordo económico e social de 1990, com implicações profundas nos vários domínios da economia e do trabalho.
Com o presente acordo, negociado em condições porventura mais difíceis do que em 1990, consolida-se uma política de concertação em relação à qual, apesar das dificuldades de percurso e das críticas, é justo reconhecer-se que o saldo é claramente positivo para trabalhadores, empresários e famílias portugueses.
O conteúdo do presente acordo, tendo por fundo os nossos compromissos comunitários, vai para além da mera política de rendimentos e preços. Foi acordada uma referência salarial para cada quadrimestre do ano, que procura respeitar uma gradual melhoria do poder de compra dos trabalhadores. Veja-se, a título de exemplo, a negociação que acaba de se realizar na CP, com uma tabela salarial ligeiramente superior àquela referência e com um aumento da massa salarial a rondar os 11,5 a 12 %.O salário mínimo nacional foi aumentado em cerca de 11%.
Os pensionistas e reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional passaram a beneficiar de comparticipações no preço dos medicamentos de 80 % para 85 % e de 50 % para 55 %.
As deduções para efeitos do IRS são alargadas em 240 contos nas despesas de habitação e em 300 contos nas rendas e planos de poupança-habitação.
Estas são algumas das preocupações sociais constantes do acordo que não devem ser ignoradas, porque tem como destinatários os rendimentos do trabalho e visam melhorar as condições de vida dos cidadãos de mais escassos recursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que, enquanto o diálogo social é uma realidade positiva em Portugal, em nenhum dos outros 11 países da Comunidade Europeia, com fortes tradições de concertação social, foi possível nos últimos anos celebrar um acordo deste género.Aplausos do PSD.Em Itália desde 1983 que isso não acontece e em França sucede o mesmo desde 1984. No caso da nossa vizinha Espanha, após os acordos especiais resultantes do Pacto de Moncloa, a UGT espanhola e o Governo Espanhol também não conseguem celebrar um acordo desde 1986, com o facto curioso de, apesar de em Espanha haver um governo socialista e uma central sindical também socialista (a UGT), estas duas entidades não conseguirem entender-se.
Estes factos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, devem servir de meditação para os Portugueses e demonstram a maturidade dos nossos parceiros sociais e a sua capacidade para encontrarem bases de entendimento e assumirem compromissos indispensáveis ao avanço do País, na rota do progresso.Aplausos do PSD.Deveriam também merecer o estímulo sobretudo daquelas forças que acreditam e defendem a nossa integração europeia.
Estranhamente, tal não acontece. O Partido Comunista Português, coerente com aquilo que sempre foi e defende,
28 DE FEVEREIRO DE 1992 997opõe-se à assinatura de todo e qualquer acordo, porque, na sua filosofia e na sua prática política, a tese do confronto continua a prevalecer sobre o diálogo. No que respeita à CGTP, quando tenta alguns ensaios de afirmação da sua autonomia, logo a voz tutelar do PCP se faz ouvir, impedindo-lhe qualquer comportamento desalinhado.
Mas esta conduta do PCP e da CGTP a ninguém surpreende. Bem mais graves são as declarações de contestação ao acordo e sobretudo à sua assinatura por parte de uma central sindical proferidas pelo novo líder do PS e por um outro alto dirigente socialista.Uma voz do PSD: -É grave!O Orador: - Tais declarações traduzem um corte com a imagem de respeito pela autonomia e independência sindicais que o PS cultivou, manifestam um indisfarçável apetite pela manipulação do movimento sindical e revelam uma clara preferência daqueles dirigentes socialistas pelo confronto, em detrimento do diálogo e da negociação.Aplausos do PSD.Incapaz de se fazer ouvir no País, pelas suas próprias ideias e propostas, a nova liderança do PS parece procurar bengalas e caixas de ressonância na oposição social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O acordo desagradou ao PS não porque seja mau para o País, mas por ser um instrumento para que Portugal continue a ganhar a batalha do desenvolvimento e possa integrar o núcleo dos países comunitários mais avançados, sem custos sociais elevados.
Talvez preferissem que o combate à inflação fosse feito à custa da falência das empresas e do crescimento do desemprego, para então terem argumentos para atacar o Governo e acusá-lo de ter falhado o cumprimento do seu Programa.
Gostariam ainda que não houvesse acordo, porque a abertura, a tolerância, a capacidade de diálogo e a disponibilidade do Governo para ouvir e concertar com os vários interesses económicos e grupos profissionais não servem os interesses partidários das oposições.
Compreendemos as dificuldades das oposições, mas é pena que, afinal, o Partido Socialista, na sua frenética sede de se fazer notar, não se aperceba de que está a imitar argumentos e práticas do velho PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos do passado desmentem os adversários da concertação social e demonstram que o seu criticismo não é razoável. Aqueles que agora contestam o acordo, como a Intersindical, também dirigiram as mais duras e violentas críticas ao acordo económico e social celebrado em Outubro de 1990 para ter efeitos em 1991. É exactamente a CGTP que agora tece as maiores honrarias a esse pacto social, que há um ano tanto denegrira.
De facto, o emprego subiu e o desemprego desceu a 4 %, nível que coloca Portugal na vanguarda da Europa comunitária. A inflação acabou por situar-se nos 11,4 %, abaixo dos horizontes previstos pelo próprio Governo. Os salários cresceram em bom ritmo, situando-se na média de 16 %, com ganhos importantes para os trabalhadores.
São estes factos concretos que derrubam qualquer argumento em contrário.
Por isso, temos motivos para acreditar em que, no final deste ano, se repetirá a situação, com o PCP, a CGTP e também o PS a darem a mão à palmatória e a reconhecerem as vantagens do pacto social que agora criticam.
É nesse quadro que o PSD felicita o Governo pela celebração de mais este acordo social, em especial o Sr. Primeiro-Ministro, porque ele tem sido o fio condutor e o garante do sucesso desta política de diálogo.
Saudamos também a UGT e, de forma particular, a sua liderança, porque, não obstante as fortes pressões a que foi sujeita por parte do PS e também por parte de instituições que deviam guardar isenção, assumiu as suas responsabilidades no sentido do interesse nacional.Aplausos do PSD.Saudamos as confederações empresariais - a CCP, a CIP e a CAP -, porque com a sua participação neste acordo indicaram, de modo muito nítido, a sua confiança no futuro da economia nacional e a sua determinação em contribuir, com a sua quota de responsabilidade, para que Portugal atinja os níveis de desenvolvimento dos seus parceiros comunitários mais avançados.
À CGTP reconhecemos os contributos válidos que deu à mesa das negociações do Conselho Permanente de Concertação Social. Expressamos o desejo sincero de que evolua e de que os muitos trabalhadores que representa passem no futuro a integrar os acordos celebrados em sede de concertação.
Finalmente, reafirmamos o nosso compromisso de contribuir para que a política de concertação iniciada em 1986 seja prosseguida, não por ser bom para o PSD ou para o Governo, mas por ser necessário e importante para o aprofundamento da solidariedade e o progresso de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do último congresso nós, no PS, saímos com uma certeza: não vale a pena continuar a meter a cabeça na areia. A realidade política mudou radicalmente - em tudo o que tinha sido garantido que ia haver estabilidade só há crises. «Crise» é a palavra chave. Podem os governantes dedicar-se em exclusivo à presidência das Comunidades. Aos Portugueses, cá dentro, eles não escondem um facto: o País está em crise, crise profunda, crise geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A primeira crise provocou-a o próprio Governo. É uma gigantesca crise de credibilidade. O líder do PSD não foi capaz de manter os seus compromissos públicos com que garantia aos Portugueses o desagravamento fiscal. O seu velho companheiro de lides partidárias, o engenheiro Eurico de Melo, exortou-o - passo a citar - «ter coragem para assumir o facto de ter precisado de aumentar as receitas fiscais para além do que prometera na campanha eleitoral».
O Primeiro-Ministro não teve a coragem de seguir estes conselhos. Resolveu, antes, vir a esta Casa dizer-nos que aquilo que em todos os manuais de finanças públicas e por todas as organizações internacionais é conhecido por carga fiscal não é, afinal, carga fiscal. O Primeiro-Ministro não hesitou, assim, em pôr em causa a sua reputação