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Quanto ao nexo de imputação, determina-se que as entidades colectivas são responsáveis criminalmente quando, por ocasião da sua actividade, ocorram factos que consubstanciam certos ilícitos previstos no Código Penal. O diploma esclarece o que se deve entender por factos
2958   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 que ocorrem por ocasião da actividade da entidade colectiva, estabelecendo que são, nomeadamente, os factos cometidos pelos titulares dos seus órgãos no exercício das suas funções; os factos cometidos pelos seus representantes, em seu nome e no interesse colectivo, ou os factos resultantes da violação de deveres destinados a evitar ou a diminuir os riscos típicos da sua actividade. Buscou-se, deste modo, uma redacção tecnicamente adequada, que permita o cumprimento integral das decisões-quadro, assegurando, igualmente, que a responsabilidade penal das entidades colectivas não seja uma responsabilidade objectiva.
A segunda questão diz respeito às penas aplicáveis. Como penas principais optou-se pelas penas de multa e de dissolução. No que concerne à pena de multa, adoptou-se o sistema de dias-multa. Propõe-se que a determinação da moldura abstracta da pena de multa aplicável às pessoas colectivas se faça por referência à moldura abstracta da pena prevista para as pessoas singulares. Deste modo, determina-se, como regra, que um mês de pena de prisão corresponde, para as entidades colectivas, a 10 dias de multa. Nos casos em que a pena aplicável às pessoas singulares estiver determinada exclusivamente em multa, são aplicáveis, em abstracto, às entidades colectivas os mesmos dias de multa. Com este esquema, permite-se uma igualdade e equilíbrio, que consideramos justos, entre a reacção punitiva para as pessoas singulares e para as entidades colectivas.
ObjectoA presente lei estabelece o regime da responsabilidade penal das entidades colectivas e equiparadas, no cumprimento da Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras; da Decisão-Quadro 2001/413/JAI, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário; da Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos; da Decisão-Quadro 2003/80/JAI, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à protecção do ambiente através do direito penal; da Decisão-Quadro 2004/68/JAI, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, assinada por Portugal em 12 de Dezembro de 2000, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 32/2004, de 12 de Fevereiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, de 2 de Abril; e de acordo com o Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas, a 19 de Junho de 1997, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 86/2000, de 28 de Setembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 82/2000, de 15 de Dezembro.Artigo 2.o
Responsabilidade penal das entidades colectivasAs entidades colectivas são responsáveis criminalmente quando, por ocasião da sua actividade, ocorram os seguintes crimes previstos no Código Penal:Procriação ou reprodução artificiais não consentidas;
Tráfico de pessoas para exploração do trabalho;
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;
Falsificação de moeda, título de crédito e valor selado;
Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos;
Danos contra a natureza, poluição e poluição com perigo comum;
o) Violação de segredo de justiça.2 - Entende-se que ocorrem por ocasião da actividade da entidade colectiva, nomeadamente, os crimes:Cometidos pelos titulares dos seus órgãos no exercício das suas funções;
Cometidos pelos seus representantes, em seu nome e no interesse colectivo;
Resultantes da violação de deveres de cuidado a observar pela entidade colectiva, destinados a evitar ou a diminuir os riscos típicos da sua actividade.3 - Entidades colectivas são, para além das pessoas colectivas, as sociedades civis, as meras associações de facto, as empresas e quaisquer entidades a estas equiparadas.
4 - A responsabilidade das entidades colectivas não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.Artigo 3.o
Penas principaisPelos crimes previstos no n.o 1 do artigo anterior, são aplicáveis às entidades colectivas as seguintes penas principais:Multa;
2959   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Artigo 4.o
Pena de multaA pena de multa é fixada em dias, correspondendo cada dia de multa a uma quantia entre 50 euros e 5000 euros.
Sempre que a situação económica e financeira da entidade colectiva o justifique, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa em prestações, desde que tal pagamento esteja integralmente realizado até dois anos após a data da condenação.
Dentro dos limites referidos no número anterior, e quando motivos supervenientes o justifiquem, o prazo e o plano de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados por decisão judicial.
Findo o prazo de pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento esteja efectuado, procede-se à execução do património da entidade colectiva ou equiparada.
Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responderá por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.
A multa que não for voluntária ou coercivamente paga não pode ser convertida em prisão subsidiária.Artigo 5.o
Medida da pena de multaOs limites mínimo e máximo da pena de multa aplicável às entidades colectivas são determinados tendo como referência a moldura abstracta da pena prevista para as pessoas singulares.
Um mês de pena de prisão corresponde, para as entidades colectivas, a 10 dias de multa.
Sempre que a pena aplicável às pessoas singulares estiver determinada exclusivamente em multa, são aplicáveis às entidades colectivas os mesmos dias de multa.Artigo 6.o
Pena de dissoluçãoA pena de dissolução só é decretada quando os fundadores da entidade colectiva tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio dela, praticar os crimes indicados no n.o 1 do artigo 2.o ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a entidade colectiva está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros quer por quem exerça a respectiva administração, gerência ou direcção.Artigo 7.o
Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Junho de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAO instituto da avocação visa trazer ao Plenário da Assembleia da República a discussão e votação de matérias tratadas ou não em comissão.
Aprovada que seja uma avocação, há, por essa razão, lugar a uma distribuição de tempos por parte da Mesa, exactamente com o objectivo de permitir um debate com contraditório antes da votação.
Nos termos do Regimento em vigor, a avocação é aprovada por requerimento, tendo-se assistido amiúde a uma utilização indevida de uma disposição regimental que permite a eventual leitura de requerimentos apresentados na Mesa antes da respectiva votação.
Com efeito, no contexto em que essa disposição está enquadrada, resulta evidente que o seu objectivo é o de ganhar tempo ao Plenário que, no caso de um qualquer requerimento escrito não distribuído anteriormente, se veria na contingência de ter de fazer uma pausa obrigatória nos seus trabalhos enquanto os serviços de apoio procedessem à realização e distribuição de cópias pelos Deputados.
Por deficiente explicitação da norma, tem sido outra a sua interpretação, resultando num claro abuso que, por vezes, se estende à sucessiva leitura de argumentos e fundamentos para uma avocação, ao longo de 30, 60 ou 90 minutos.
Leitura que, diga-se, por unilateral, não contribui minimamente para qualquer debate contraditório, debate esse que, aliás, só no decurso da avocação em si é que pode ter lugar.
Por estas razões, e em defesa dos salutares princípios que devem presidir à utilização das figuras regimentais,
2960   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 propõe-se agora uma alteração ao Regimento que clarifique e reconduza a um uso devido o mecanismo da avocação a Plenário.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 290.o do Regimento, apresentam a seguinte proposta de alteração:Artigo únicoO artigo 90.o do Regimento passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 90.o
2 - Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente, salvo os requerimentos de avocação que serão sempre por escrito.
4 - Os requerimentos orais não podem exceder dois minutos.
7 - (...)"Palácio São Bento, 23 de Junho de 2004. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Luís Marques Guedes.
Por Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2000, de 5 de Julho, a Serra da Freita integra, com a vizinha Serra da Arada, a lista nacional de sítios da Rede Natura 2000 a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de Abril, sob a designação Serras da Freita e Arada, com uma área total de 28 659 hectares.
A área da Serra da Freita inclui cerca de 5000 hectares de baldios (Merujal, Moldes, Souto Redondo, Albergaria, Ameixoeira, Póvoa Reguenga e Cabreiros) geridos pelas respectivas assembleias de compartes e conselhos directivos, sendo a restante área propriedade de particulares. A serra é ainda hoje o solar da raça bovina autóctone arouquesa, com um efectivo de cerca de 600 vacas.
A Serra da Freita, ou melhor, o "sítio" constituído pelas Serras da Freita e Arada apresenta, entretanto, um sem número de problemas e de lacunas que estão longe de estar resolvidos e que constituem handicaps quer à sua preservação como local vocacionado para a conservação e fruição da natureza quer como destino que motive e permita desenvolver aquela procura turística.
Na verdade, as Serras da Freita e Arada não foram nem estão sujeitas a um ordenamento espacial que previna e evite a sua degradação; não dispõem de serviços eficazes de limpeza dos espaços públicos nem das zonas florestadas em geral; não dispõem, nas proximidades, de serviços de prestação de cuidados primários de saúde; não contam com abastecimento de água em quantidade e qualidade adequadas e não existe saneamento em muitas das aldeias e povoações. Para além disso, o único parque de campismo aí localizado está neste momento encerrado, o que agrava as condições para captar, receber e fomentar os movimentos daqueles que, de forma crescente, buscam o contacto e a vivência com a natureza.
2961   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 É absolutamente central coordenar e articular um muito diversificado conjunto de acções multisectoriais. Do nosso ponto de vista tal será possível através da criação de um gabinete, composto por representantes das diversas organizações e instituições com intervenção local, que detenha competências para definir e concretizar as medidas de planeamento e outras que se revelem adequadas à preservação das serras. Entre as responsabilidades que deverão ser cometidas a este gabinete devem inequivocamente constar:a) A elaboração de um plano de desenvolvimento integrado da Serra da Freita, onde deverá ser considerada a preservação das aldeias (com a definição de regras comuns para a construção, de incentivos à recuperação de construções e à utilização de materiais tradicionais), a promoção de turismo de qualidade que respeite os valores naturais e contribua para o desenvolvimento local;
c) A concretização de um conjunto de medidas destinadas a apoiar a manutenção das actividades económicas locais, nomeadamente a defesa dos baldios e a sua valorização, a certificação dos produtos agropecuários típicos, a valorização e criação de novos produtos locais (como o queijo de leite da raça arouguesa) ou a criação da feira nacional das raças autóctones;
d) A preservação do ambiente e da qualidade de vida das populações, mormente através da realização de acções de despoluição do rio Caima e de outros rios e ribeiros, do alargamento das redes de saneamento e de tratamento de efluentes domésticos, da resolução integral dos problemas de abastecimento de água, do urgente reordenamento e recuperação florestal, do repovoamento de rios e serras, da criação de sistemas integrados de limpeza de espaços públicos e das serras em geral, da melhoria das acções de prevenção e do combate a incêndios, do alargamento da rede de prestação de cuidados primários de saúde articulada com o Centro de Saúde de Arouca.Neste contexto, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo:
1 - Que seja criado o gabinete da Serra da Freita
2 - Que este gabinete integre, pelo menos, representantes das CCDR do Norte e do Centro, das autarquias de Arouca, S. Pedro do Sul e Vale de Cambra, dois representantes das freguesias, do Instituto de Conservação da Natureza, dos serviços florestais, dos conselhos directivos dos baldios, das associações de produtores florestais e agricultores, e ainda das associações locais de defesa do ambiente.Assembleia da República, 25 de Junho de 2004. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - António Filipe - Ângela Sabino.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA HELÉNICATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Texto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Helénica, entre os dias 8 e 16 de Agosto, a convite do Presidente do Comité Olímpico Internacional, para participar nas cerimónias de abertura dos Jogos Olímpicos.
A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Helénica, entre os dias 8 e 16 de Agosto.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação à República Helénica entre os dias 8 e 16 do próximo mês de Agosto para, a convite do Presidente do Comité Olímpico Internacional, Sr. Jacques Rogge, participar nas cerimónias de abertura dos Jogos Olímpicos.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos, de muita estima e apreço.Lisboa, 8 de Junho de 2004. O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República Helénica para, a convite do Presidente do Comité Olímpico Internacional, participar nas cerimónias de abertura dos Jogos Olímpicos, entre os dias 8 e 16 do próximo mês de Agosto, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2004. O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
2962   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 266/IX
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À PENÍNSULA DA INDOCHINATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Texto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território naciona1, em viagem de carácter particular à Península da Indochina (Vietname, Cambodja, Tailândia e Laos), com trânsito por Londres e Hong Kong, entre os dias 11 e 23 de Julho.
A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter particular de S. Ex.a o Presidente da República à Península da Indochina, entre os dias 11 e 23 de Julho."Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaTencionando deslocar-me, entre os dias 11 e 23 do próximo mês de Julho, em viagem de carácter particular, à Península da Indochina (Vietname, Cambodja, Tailândia e Laos), com trânsito por Londres e Hong Kong, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos, de muita estima e apreçoLisboa, 23 de Junho de 2004. O Presidente da Republica, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativa à sua deslocação de carácter particular à Península da Indochina (Vietname, Cambodja, Tailândia e Laos), com trânsito por Londres e Hong Kong, entre os dias 11 e 23 do próximo mês de Julho, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPETexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Texto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Democrática de S. Tomé e Príncipe, entre os dias 25 e 27 de Julho, para a convite do Presidente Fradique Menezes, participar na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Politica Externa emitiu parecer favorável.
A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento a viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Democrática de S. Tomé e Príncipe, entre os dias 25 e 27 de Julho.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mata Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação à República Democrática de S. Tomé e Príncipe, entre os dias 25. e 27 do próximo mês de Julho para, a convite do Presidente Fradique de Menezes, participar na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos, de muita estima e grande apreço.Lisboa, 23 de Junho de 2004. O Presidente da R epública, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativa à sua deslocação à República Democrática de S. Tomé e Príncipe para, a convite do Presidente Fradique de Menezes, participar, entre os dias 25 e 27 do próximo mês de Julho, na V Conferência dos Chefes de Estado e do Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de Resolução:
2963   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 "A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2004. O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONCORDATA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A SANTA SÉ, ASSINADA NA CIDADE DO VATICANO, A 18 DE MAIO DE 2004)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA - Relatório1 - IntroduçãoPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República baixou à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, a 15 de Junho de 2004, a proposta de resolução n.o 69/IX, apresentada pelo Governo a 3 de Junho de 2004, que aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, na reunião de 22 de Junho de 2004, deliberou designar como relator o Deputado do PS José Leitão, e convocar a presença da Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ou de quem considerasse conveniente para, em nome do Governo, expor os objectivos da nova Concordata. Essa reunião realizou-se no dia 29 de Junho com a presença da Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr.a Manuela Franco.2 - Enquadramento e análise das Concordatas (1940 e 2004)A proposta de resolução n.o 69/IX visa a aprovação, para ratificação, da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano.
A celebração de uma nova Concordata - que substitui a Concordata de 7 de Maio de 1940 - entre a República Portuguesa e a Santa Sé inscreve-se na necessidade de actualizar e enquadrar as relações entre o Estado português e a Igreja Católica tendo em conta:
- A celebração do Concílio Ecuménico Vaticano II, em 1965;
- A Carta Apostólica "Apostolos Suos, de 1998, que define o estatuto teológico e jurídico das Conferências Episcopais, instituições de direito eclesiástico;
- A tradição de cooperação entre o Estado português e a Igreja Católica, respeitando os princípios constitucionalmente consagrados da separação entre o Estado e a Igreja e da igualdade.
A Concordata de 1940 continha 31 artigos e da de 2004 constam 33 artigos.Quadro Comparativo das Concordatas (1940 e 2004):Concordata de 2004
1. A República Portuguesa e a Santa Sé declaram o empenho do Estado e da Igreja Católica na cooperação para a promoção da dignidade da pessoa humana, da justiça e da paz.
2. A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica da Igreja Católica.
3. As relações entre a República Portuguesa e a Santa Sé são asseguradas mediante um Núncio Apostólico junto da República Portuguesa e um Embaixador de Portugal junto da Santa Sé. Artigo 1.o
A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica da Igreja Católica.
As relações amigáveis com a Santa Sé serão asseguradas na forma tradicional por que historicamente se exprimiam, mediante um Núncio Apostólico junto da República Portuguesa e um Embaixador da República junto da Santa Sé. O Artigo 1.o centra-se na ideia de cooperação, subjacente ao relacionamento entre as Partes.
Mantém-se o sistema vigente na C1940 no que concerne o reconhecimento por parte do Estado Português da personalidade jurídica da Santa Sé e a representação do Estado Português junto da Santa Sé e vice-versa.Artigo 2.o
1. A República Portuguesa reconhece à Igreja Católica o direito de exercer a sua missão apostólica e garante o exercício público e livre das suas actividades, nomeadamente as de culto, magistério e ministério, bem como a jurisdição em matéria eclesiástica.
2. A Santa Sé pode aprovar e publicar livremente qualquer norma, disposição ou documento relativo à actividade da Igreja e comunicar sem impedimento com os bispos, o clero e os fiéis, tal como estes o podem com a Santa Sé.
3. Os bispos e as outras autoridades eclesiásticas gozam da mesma liberdade em relação ao clero e aos fiéis.
4. É reconhecida à Igreja Católica, aos seus fiéis e às pessoas jurídicas que se constituam nos termos do direito canónico a liberdade religiosa, nomeadamente nos domínios da consciência, culto, reunião, associação, expressão pública, ensino e acção caritativa. Artigo 2.o
E garantido à Igreja Católica o livre exercício da sua autoridade: na esfera da sua competência, tem a faculdade de exercer os actos do seu poder de ordem e jurisdição sem qualquer impedimento.
Para tanto, a Santa Sé pode livremente publicar qualquer disposição relativa ao governo da Igreja e, em tudo quanto se refere ao seu ministério pastoral, comunicar e corresponder-se com os prelados, clero e todos os católicos de Portugal, assim como estes o podem com a Santa Sé, sem necessidade de prévia aprovação do Estado para se publicarem e correrem dentro do
País as bulas e quaisquer instruções ou determinações da Santa sé.
Nos mesmos termos, gozam desta faculdade os Ordinários e demais Autoridades eclesiásticas relativamente ao seu clero e fiéis. O novo texto mantém a formulação da C1940, respeitando a autonomia da Igreja Católica relativamente ao Estado e da Constituição, tornando-o igualmente coerente com o estipulado com a Lei da Liberdade Religiosa.
A protecção dos lugares de culto e dos eclesiásticos no exercício do seu ministério, bem como o evitar do uso ilegítimo de práticas ou meios católicos, são assegurados na C2004 pelo artigo 7o.
2964   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Artigo 3.o
1. A República Portuguesa reconhece como dias festivos os Domingos.
2. Os outros dias reconhecidos como festivos católicos são definidos por acordo nos termos do artigo 28.
3. A República Portuguesa providenciará no sentido de possibilitar aos católicos, no termos da lei portuguesa, o cumprimento dos deveres religiosos nos dias festivos. Artigo 19.o
O Estado providenciará no sentido de tomar possível a todos os católicos, que estão ao seu serviço ou que são membros das suas organizações, o cumprimento regular dos deveres religiosos nos domingos e dias festivos. O Estado reconhece os Domingos como dias festivos para os cristãos, remetendo para Acordos separados os outros dias festivos, garantindo a possibilidade do cumprimento pelos católicos dos deveres religiosos nesses dias.
Enquanto os referidos Acordos não são celebrados, o artigo 30o integra as festas actuais como feriados.
A cooperação referida no n.o 1 do artigo 1 pode abranger actividades exercidas no âmbito de organizações internacionais em que Santa Sé e a República Portuguesa sejam partes ou, sem prejuízo do respeito pelo direito internacional, outras acções conjuntas, bilaterais ou multilaterais, em particular no espaço dos Países de língua oficial portuguesa. Artigo 1.o
As relações amigáveis com a Santa Sé serão asseguradas na forma tradicional por que historicamente se exprimiam, mediante um Núncio Apostólico junto da República Portuguesa e um Embaixador da República junto da Santa Sé. A ideia de cooperação entre a Santa Sé e o Estado Português (artigo 1o) assume uma maior dimensão na C2004 segundo o disposto no artigo 4o (actividades no âmbito de organizações internacionais, de relações bilaterais ou multilaterais, com especial destaque para o espaço dos Países de língua oficial portuguesa) e no artigo 29.
Os eclesiásticos não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministério. Artigo 12.o
Os eclesiásticos não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do sagrado ministério. A única alteração que a C2004 introduz é a eliminação do inciso "sagrado".
Os eclesiásticos não têm a obrigação de assumir os cargos de jurados, membros de tribunais e outros da mesma natureza, considerados pelo direito canónico como incompatíveis com o estado eclesiástico. Artigo 13.o
Os eclesiásticos são isentos da obrigação de assumir os cargos de jurados, membros de tribunais ou comissões de impostos, e outros da mesma natureza, considerados pelo Direito Canónico como incompatíveis com o estado eclesiástico. O novo texto segue, no geral, a formulação da C1940.
A República Portuguesa assegura nos termos do direito português, as medidas necessárias à protecção dos lugares de culto e dos eclesiásticos no exercício do seu ministério e bem assim para evitar o uso ilegítimo de práticas ou meios católicos. Artigo 11.o
No exercício do seu ministério, os eclesiásticos gozam da protecção do Estado, nos mesmos termos que as autoridades públicas.
A C2004, no que se refere à protecção dos eclesiásticos no exercício do seu ministério, acrescenta a protecção aos lugares de culto e retira do texto da C1940 a expressão "nos mesmos termos que as autoridades públicas".
A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica da Conferência Episcopal Portuguesa, nos termos definidos pelos estatutos aprovados pela Santa Sé. Sem correspondência na C1940. Pela primeira vez, a Concordata reconhece a personalidade jurídica da Conferência Episcopal Portuguesa, respeitando a sua identidade estatutária e atribuindo ao órgão colectivo do episcopado o papel de interlocutor principal do Estado para negociar aspectos concretos que são remetidos para um ou vários futuros acordos.
1. A Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir, nos termos do direito canónico, dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas.
2. A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas, desde que o acto constitutivo da sua personalidade jurídica canónica seja notificado ao órgão competente do Estado.
3. Os actos de modificação ou extinção das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas,
reconhecidas nos termos do número anterior, serão notificados ao órgão competente do Estado.
4. A nomeação e remoção dos bispos são da exclusiva competência da Santa Sé, que delas informa a República portuguesa.
5. A Santa Sé declara que nenhuma parte do território da República Portuguesa dependerá de um Bispo cuja sede esteja fixada em território sujeito a soberania estrangeira. Artigo 9.o
Os Arcebispos e Bispos residenciais, seus coadjutores cum iure successionis e auxiliares, os párocos, os reitores dos seminários, e em geral os directores e superiores de institutos ou associações dotados de personalidade jurídica com jurisdição em uma ou mais províncias do País, deverão ser cidadãos portugueses.
A Santa Sé, antes de proceder à nomeação de um Arcebispo ou Bispo residencial ou de um coadjutor cum iure successionis, salvo o que está disposto a respeito do Padroado e do Semi-Padroado, comunicará o nome da pessoa escolhida ao Governo Português a fim de saber se contra ela há objecções de carácter político geral. O silêncio do Governo, decorridos trinta dias sobre a referida comunicação, será interpretado no sentido de que não há objecções. Todas as diligências previstas neste artigo ficarão secretas. O Artigo 9.o refere-se à autonomia da Igreja Católica na criação, modificação e extinção das paróquias e de outras jurisdições eclesiásticas, apenas obrigando à notificação ao Estado Português que, por sua vez, reconhece a personalidade jurídica das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas, como na C1940.
A nomeação e a remoção dos Bispos residenciais e com direito a sucessão - e apenas destes -, antes sujeita a uma consulta ao governo, passa a ser, com a C2004, de exclusiva competência da Santa Sé que está apenas obrigada a informar o governo, seguindo a ideia da autonomia de ambas as Partes.
Outra novidade da C2004 tem que ver com a Santa Sé declarar que nenhuma parte do território da República Portuguesa dependerá de um Bispo cuja sede esteja fixada em território sujeito a soberania estrangeira.
2965   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Artigo 10.o
1. A Igreja Católica em Portugal pode organizar-se livremente de harmonia com as normas do direito canónico e constituir, modificar e extinguir pessoas jurídicas canónicas a que o Estado reconhece personalidade jurídica civil.
2. O Estado reconhece a personalidade das pessoas jurídicas referidas nos artigos 1, 8 e 9 nos respectivos termos, bem como a das restantes pessoas jurídicas canónicas, incluindo os institutos de vida consagrada e as sociedades de vida apostólica canonicamente erectos, que hajam sido constituídas e participadas à autoridade competente pelo bispo da diocese onde tenham a sua sede, ou pelo seu legítimo representante, até à data da entrada em vigor da presente Concordata.
3. A personalidade jurídica civil das pessoas jurídicas canónicas, com excepção das referidas nos artigos 1, 8 e 9, quando se constituírem ou forem comunicadas após a entrada em vigor da presente Concordata, é reconhecida através da inscrição em registo próprio do Estado em virtude de documento autêntico emitido pela autoridade eclesiástica competente de onde conste a sua erecção, fins, identificação, órgãos representativos e respectivas competências.
1. As pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos artigos 1, 8, 9 e 10 regem-se pelo direito canónico e pelo direito português, aplicados pelas respectivas autoridades, e têm a mesma capacidade civil que o direito português atribui às pessoas colectivas de idêntica natureza.
2. As limitações canónicas ou estatutárias à capacidade das pessoas jurídicas canónicas só são oponíveis a terceiros de boa fé desde que constem do Código de Direito Canónico ou de outras normas, publicadas nos termos do direito canónico, e, no caso das entidades a que se refere o n.o 3 do artigo 10 e quanto às matérias aí mencionadas, do registo das pessoas jurídicas canónicas.
As pessoas jurídicas canónicas, reconhecidas nos termos do artigo 10, que, além de fins religiosos, prossigam fins de assistência e solidariedade, desenvolvem a respectiva actividade de acordo com o regime jurídico instituído pelo direito português e gozam dos direitos e benefícios atribuídos às pessoas colectivas privadas com fins da mesma natureza.
2966   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Artigo 13.o
1. O Estado português reconhece efeitos civis aos casamentos celebrados em conformidade com as leis canónicas, desde que o respectivo assento de casamento seja transcrito para os competentes livros do registo civil.
2. As publicações do casamento fazem-se, não só nas respectivas igrejas paroquiais, mas também nas competentes repartições do registo civil.
3. Os casamentos in articulo mortis, em iminência de parto, ou cuja imediata celebração seja expressamente autorizada pelo ordinário próprio por grave motivo de ordem moral, podem ser contraídos independentemente do processo preliminar das publicações.
4. O pároco envia dentro de três dias cópia integral do assento do casamento à repartição competente do registo civil para ser aí transcrita; a transcrição deve ser feita no prazo de dois dias e comunicada pelo funcionário respectivo ao pároco até ao dia imediato àquele em que foi feita, com indicação da data.
5. Sem prejuízo das obrigações referidas no n.o 4, cujo incumprimento sujeita o respectivo responsável à efectivação das formas de responsabilidade previstas no direito português e no direito canónico, as partes podem solicitar a referida transcrição, mediante a apresentação da cópia integral da acta do casamento.
1. O casamento produz todos os efeitos civis desde a data da celebração, se a transcrição for feita no prazo de sete dias. Não o sendo, só produz efeitos relativamente a terceiros, a contar da data da transcrição.
2. Não obsta à transcrição a morte de um ou de ambos os cônjuges.
1. Celebrando o casamento canónico os cônjuges assumem por esse mesmo facto, perante a Igreja, a obrigação de se aterem às normas canónicas que o regulam e, em particular, de respeitarem as suas propriedades essenciais.
2. A Santa Sé, reafirmando a doutrina da Igreja Católica sobre a indissolubilidade do vínculo matrimonial, recorda aos cônjuges que contraírem o matrimónio canónico o grave dever que lhes incumbe de se não valerem da faculdade civil de requerer o divórcio.
1. As decisões relativas à nulidade e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado pelas autoridades eclesiásticas competentes, verificadas pelo órgão eclesiástico de controlo superior, produzem efeitos civis, a requerimento de qualquer das partes, após revisão e confirmação, nos termos do direito português, pelo competente tribunal do Estado.
2. Para o efeito, o tribunal competente verifica:
c) Se foram respeitados os princípios do contraditório e da igualdade; e
d) Se nos resultados não ofendem os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Artigo 22.o
O Estado Português reconhece efeitos civis aos casamentos celebrados em conformidade com as leis canónicas, desde que a acta do casamento seja transcrita nos competentes registos do estado civil.
As publicações do casamento far-se-ão não só nas respectivas igrejas paroquiais, mas também nas competentes repartições do registo civil.
Os casamentos in articulo mortis, em iminência de parto, ou cuja ime diata celebração seja expressamente autorizada pelo Ordinário próprio por grave motivo de ordem moral, poderão ser contraídos independentemente do processo preliminar das publicações.
O pároco enviará dentro de três dias cópia integral da acta do casamento, à repartição competente do registo civil para ser aí transcrita; a transcrição deve ser feita no prazo de dois dias e comunicada pelo funcionário respectivo ao pároco até ao dia imediato àquele em que foi feita com indicação da data.
O pároco que, sem graves motivos, deixar de enviar a cópia da acta, dentro do prazo, incorre nas penas de desobediência qualificada; e o funcionário do registo civil que não fizer a transcrição no tempo devido incorrerá nas penas cominadas pela lei orgânica do serviço.
O casamento produz todos os efeitos civis desde a data da celebração se a transcrição for feita no prazo de sete dias. Não o sendo, só produz efeitos relativamente a terceiros, a contar da data da transcrição.
Não obsta à transcrição a morte de um ou ambos os cônjuges.
Em harmonia com as propriedades essenciais do casamento católico, entende-se que, pelo próprio facto da celebração do casamento canónico, os cônjuges renunciarão à faculdade civil de requererem o divórcio, que por isso não poderá ser aplicado pelos tribunais civis aos casamentos católicos.
O conhecimento das causas concernentes à nulidade do casamento católico e à dispensa do casamento rato e não consumado, e reservado aos tribunais e repartições eclesiásticos competentes.
As decisões e sentenças destas repartições e tribunais, quando definitivas subirão ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica para verificação, e serão, depois, com os respectivos decretos daquele Supremo Tribunal, transmitidas, pela via diplomática, ao Tribunal da Relação do Estado, territorialmente competente, que as tomará executivas e mandará que sejam averbadas nos registos do estado civil, à margem da acta do casamento.
2967   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Artigo 17.o
1. A República Portuguesa garante o livre exercício da liberdade religiosa através da assistência religiosa católica aos membros das forças armadas e de segurança que a solicitarem, e bem assim através da prática dos respectivos actos de culto.
2. A Igreja Católica assegura, nos termos do direito canónico e através da jurisdição eclesiástica de um ordinário castrense, a assistência religiosa aos membros das forças armadas e de segurança que a solicitarem.
3. O órgão competente do Estado e a autoridade eclesiástica competente podem estabelecer, mediante acordo, as formas de exercício e organização da assistência religiosa nos casos referidos nos números anteriores.
4. Os eclesiásticos podem cumprir as suas obrigações militares sob a forma de assistência religiosa católica às forças armadas e de segurança, sem prejuízo do direito de objecção de consciência
A República Portuguesa garante à Igreja Católica o livre exercício da assistência religiosa católica às pessoas que, por motivo de internamento em estabelecimento de saúde, de assistência, de educação ou similar, ou detenção em estabelecimento prisional ou similar, estejam impedidas de exercer, em condições normais, o direito de liberdade religiosa e assim o solicitem.
1. A República Portuguesa, no âmbito da liberdade religiosa e do dever de o Estado cooperar com os pais na educação dos filhos, garante as condições necessárias para assegurar, nos ternos do direito português, o ensino da religião e moral católicas nos estabelecimentos de ensino público não superior, sem qualquer forma de discriminação.
2. A frequência do ensino da religião e moral católicas nos estabelecimentos de ensino público não superior depende de declaração do interessado, quando para tanto tenha capacidade legal, dos pais ou do seu representante legal.
3. Em nenhum caso o ensino da religião e moral católicas pode ser ministrado por quem não seja considerado idóneo pela autoridade eclesiástica competente, a qual certifica a referida idoneidade nos termos previstos pelo direito português e pelo direito canónico.
4. Os professores de religião e moral católicas são nomeados ou contratados, transferidos e excluídos do exercício da docência da disciplina pelo Estado de acordo com a autoridade eclesiástica competente.
5. É da competência exclusiva da autoridade eclesiástica a definição do conteúdo do ensino da religião e moral católicas, em conformidade com as orientações gerais do sistema de ensino português.
2968   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Artigo 20.o
1. A República Portuguesa reconhece à Igreja Católica o direito de constituir seminários e outros estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica.
2. O regime interno dos estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica não está sujeito a fiscalização do Estado.
3. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica é regulado pelo direito português, sem qualquer forma de discriminação relativamente a estudos de idêntica natureza.
1. A República Portuguesa garante à Igreja Católica e às pessoas jurídicas canónicas reconhecidas nos termos dos artigos 8 a 10, no âmbito da liberdade de ensino, o direito de estabelecerem e orientarem escolas em todos os níveis de ensino e formação, de acordo com o direito português, sem estarem sujeitas a qualquer forma de discriminação.
2. Os graus, títulos e diplomas obtidos nas escolas referidas no número anterior são reconhecidos nos termos estabelecidos pelo direito português para escolas semelhantes na natureza e na qualidade.
3. A Universidade Católica Portuguesa, erecta pela Santa Sé em 13 de Outubro de 1967 e reconhecida pelo Estado português em 15 de Julho de 1971, desenvolve a sua actividade de acordo com o direito português, nos ternos dos números anteriores, com respeito peja sua especificidade institucional. Artigo 20.o
As associações e organizações da Igreja podem livremente estabelecer e manter escolas particulares paralelas às do Estado, ficando sujeitas, nos termos do direito comum, a fiscalização deste e podendo, nos mesmos termos, ser subsidiadas e oficializadas.
O ensino religioso nas escolas e cursos particulares não depende de autorização do Estado, e poderá ser livremente ministrado pela Autoridade eclesiástica ou pelos seus encarregados.
É livre a fundação dos seminários ou de quaisquer outros estabelecimentos de formação ou alta cultura eclesiástica. 0 seu regime interno não está sujeito à fiscalização do Estado.
A este deverão, no entanto, ser comunicados os livros adoptados de disciplinas não filosóficas ou teológicas. As autoridades eclesiásticas competentes cuidarão que no ensino das disciplinas especiais, como no da História, se tenha em conta o legítimo sentimento patriótico português.
1. Os imóveis que nos termos do artigo VI da Concordata de 7 de Maio de 1940, estavam ou tenham sido classificados como "monumentos nacionais" ou como de "interesse público" continuam com afectação permanente ao serviço da Igreja. Ao Estado cabe a sua conservação, reparação e restauro de harmonia com plano estabelecido de acordo com a autoridade eclesiástica, para evitar perturbações no serviço religioso; à Igreja incumbe a sua guarda e regime interno, designadamente no que respeita ao horário de visitas, na direcção das quais poderá intervir um funcionário nomeado pelo Estado.
2. Os objectos destinados ao culto que se encontrem em algum museu do Estado ou de outras entidades públicas são sempre cedidos para as cerimónias religiosas no templo a que pertenciam, quando este se ache na mesma localidade onde os ditos objectos são guardados. Tal cedência faz-se a requisição da competente autoridade eclesiástica, que vela pela guarda dos objectos cedidos, sob a responsabilidade de fiel depositário.
3. Em outros casos e por motivos justificados, os responsáveis do Estado e da Igreja podem acordar em ceder temporariamente objectos religiosos para serem usados no respectivo local de origem ou em outro local apropriado. Artigo 6.o
É reconhecida à Igreja Católica em Portugal a propriedade dos bens que anteriormente lhe pertenciam e estão ainda na posse do Estado, como templos, paços episcopais e residências paroquiais com seus passais, seminários com suas cercas, casas de institutos religiosos, paramentos, alfaias e outros objectos afectos ao culto e religião católica, salvo os que se encontrem actualmente aplicados a serviços públicos ou classificados como "monumentos nacionais" ou como "imóveis de interesse público". Os bens referidos na alínea anterior que não estejam actualmente na posse do Estado podem ser transferidos à Igreja pelos seus possuidores sem qualquer encargo de carácter fiscal, desde que o acto de transferência seja celebrado dentro do prazo de seis meses a contar da troca das ratificações desta Concordata.
Os imóveis classificados como "monumentos nacionais" e como "de interesse público", ou que o venham a ser dentro de cinco anos a contar da troca das ratificações, ficarão em propriedade do Estado com afectação permanente ao serviço da Igreja. Ao Estado cabe a sua conservação, reparação e restauração de harmonia com plano estabelecido de acordo com a Autoridade eclesiástica, para evitar perturbações no serviço religioso; à Igreja incumbe a sua guarda e regime interno, designadamente no que respeita ao horário de visitas, na direcção das quais poderá intervir um funcionário nomeado pelo Estado.