PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta proposta chega-nos aqui com desautorizações do Sr. Ministro da justiça que já rasurou, alterou e, de modo próprio, anunciou alterações profundas a partir do articulado. Essas alterações deviam ser sumarizadas, cotejadas e registadas no Diário da Assembleia da República e não veiculadas através da imprensa, por mais respeitável que esta o seja - e é!
Mas a Assembleia da República também é respeitável e tem a sus própria imprensa para registar estas alterações que não devem ficar apenas nas baças avulsas de ministros.
Simultaneamente deviam também ser registadas as alterações induzidas e anunciadas por outros membros do Governo e o contributo do debate da opinião pública que vem por toda a parte verberando a proposta governamental e exigindo que a Assembleia da República não aprove, nem de perto nem de longe, causa que se assemelhe a esta que nos está aqui proposta e que é execrável a todos os títulos.
Foi isto que quisemos que a Assembleia da República fizesse através da sua Comissão, usando de um direito regimental que é incontestável, diga o CDS o que disser.
Fizemo-lo dentro dos termos do Regimento de forma adequada e proporcionada, mas não conseguimos que esse desiderato fosse realizado.
Este debate não deveria começar, já que fizeram ouvidos moucos à proposta do Grupo Parlamentar do PCP, sem a consulta às entidades mais directamente ligadas à administração da justiça, designadamente associações de magistrados e Ordem dos Advogados, que têm um papel a desempenhar nesta matéria de direitos, liberdades e garantias.
Tudo isto foi desrespeitado pelo vezo de acelerar um debate que deveria primar não pela pressa mas pela reflexão, não pela imprevisão mas pelo respeito integral de todos os pressupostos de uma discussão séria.
Isso não vai acontecer e a responsabilidade é vossa. Srs. Deputados.Aplausos do PCP.
12 DE JULHO DE 1984 5917O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, fui referido pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e, ao abrigo da alínea c) do artigo 89.o e do artigo 92.o do Regimento, peço a palavra para dar .explicações.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Luís Beiroco, compreendeu, naturalmente, o texto lacónico e concreto que o Grupo Parlamentar do PCP instruiu para apresentar um requerimento que uma maioria, em má hora, votou de modo negativo.
Era um texto estribado em verdades que não podem ser postas em causa e dado o eficaz controle exercido pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as actas - como, de resto, sobre todo o material que nela circula - é de admitir que todas elas estejam aprovadas, constando delas que foi debatido ao longo das sessões por nós mencionadas e que foram muitas, como é do conhecimento geral.
Não houve nenhuma inverdade e muito menos qualquer tentativa de ludibriar as normas regimentais. Pelo contrário, e como bem reconhecerá, apenas se lançou mão de uma faculdade, exercendo-se assim, direitos legítimos para obter da Câmara resultados que bem positivos seriam para o decurso do debate que dentro de algum tempo se irá iniciar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente. peço a palavra para responder.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, não esteve em causa, na minha intervenção, levantar dúvidas sobre a sua intenção.
C óbvio que não esteve e basta ler os registos para ver isso.
Em todo o caso penso que o respeito de certos mecanismos aparentemente formais servem para defender os direitos das pessoas. E necessário que se possa distinguir bem nas comissões da Assembleia da República o que é que as pessoas dizem em comentários e o que dizem para as actas.
Por isso frisei a minha preocupação ao ter recordado aqui um número de um artigo do nosso Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está sobre a Mesa um requerimento que vou passar a ler:Nos termos regimentais, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD solicitam que o horário de trabalhos para a sessão de hoje seja o seguinte:' até às 20 horas e 30 minutos e das 22 horas às 2 horas.Seguem-se as assinaturas de alguns deputados,O Sr. José Magalhães (PCP): - Escândalo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço que a Mesa nos informe quem são os subscritores do requerimento que acaba de ser lido e, dado o ruído que havia sala, solicito a V. Ex.a que o leia outra vez.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a nova leitura.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vou procurar decifrar as assinaturas, Sr. Deputado Jorge Lemos.
Chega, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o requerimento, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Outra vez, Sr. Deputado?
Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente pretendia obter da Mesa o seguinte esclarecimento: V. Ex.a admitiu o requerimento que acabou de ler?O Sr. Presidente: - Parece-me evidente que sim, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, esta questão não pode deixar de ser colocada porque, em conferência de líderes dos grupos parlamentares, tínhamos chegado à decisão, por consenso, de que a reunião de hoje terminaria às 21 horas.
Essa decisão foi comunicada por todos os grupos parlamentares aos diferentes deputados e inclusivamente vinculou V. Ex.a
Tendo em conta esse consenso, pergunto, se, perante uma atitude unilateral da maioria tomada neste momento e que não prestigia esta casa, nem permite que os deputados programem minimamente as suas actividades, V. Ex.a deveria ou não reconsiderar a atitude de admitir o requerimento que foi lido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem conhecimento do que se passou na última reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, onde ficou deliberado que seria apresentado antes das 20 horas um requerimento para prolongar os trabalhos.
Aqueles Srs. Deputados que não podem cá estar votam contra o requerimento, naturalmente!A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr." Helena Cidade Moura (MDP/CDE):- Sr. Presidente, este requerimento vai contra aquilo que foi decidido em conferência de líderes.
Compreendemos perfeitamente que, ao aceitar o requerimento, V. Ex.a pensa, a priori, que a resolução pode ser outra.
Por nós, não iremos obstruir os trabalhos da Assembleia da República. Em todo o caso, em nome da dignidade de cada um dos deputados, peço ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, pela maneira que entendesse mais justa e eficaz, tornasse público que os deputados desta Assembleia não recebem horas extraordinárias.
5918 I SÉRIE - NÚMERO 137O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada refere-se a uma reunião anterior doa presidentes dos grupos parlamentares. Na última reunião ficou decidido que se procederia assim. O Presidente da Assembleia da República não tem voz na matéria.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, efectivamente, no conferência dos lideres parlamentares tinha ficado assente o não prolongamento da sessão parlamentar de hoje.
Iremos votar contra ó requerimento, não porque não possamos cá estar - temos obrigação de estar e não obstante as dificuldades que passa ter se o requerimento for votado cá estaremos- mas porque fazer sistematicamente tábua rasa das decisões das conferências dos líderes parlamentares é inaceitável.
E permita-me, Sr. Presidente, lembrar que as reuniões havidas na semana passada e nesta segunda-feira, eu disse várias vezes que, pela minha parte, não punha objecção a que se trabalhasse quarta-feira, quinta-feira à noite, quando quisessem, mas que o mínimo que podia exigir era que essa decisão fosse tomada com a antecipação necessária para termos um mínimo de consideração par todos os Srs. Deputados, e não - como hoje aconteceu - tomá-la poucas horas antes de se tornar efectiva.
Foi repetido e reafirmado que sim senhor, o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem toda a razão, essa decisão será tomada atempadamente, não podemos tornar casas decisões em cima da hora. Mas mais uma vez se verifica a total incapacidade de conferência dos líderes parlamentares planificar minimamente os trabalhos desta Assembleia.
Pela minha parte continuarei a bater nesta questão ainda que o esforço seja platónico - e recordo que utilizei esta mesma expressão na conferência de líderes parlamentares quando abordava esta questão dizendo: «eu sei que é uma afirmação platónica, aras quero fazê-la e continuarei a fazê-la na esperança d0 que um dia de facto as decisões das conferências de líderes sejam respeitadas de forma a que possa haver uma mínima planificação dos trabalhos desta Assembleia.
Votaremos contra porque em nosso entender não h6 urgência nenhuma que justifique esta reunião hoje i noite, e mesmo em termos de urgência é perfeitamente inconsequente cristo o resultado prático ser o de que, trabalhando hoje ã noite, vamos eliminar a reunião de amanhã de manhã, ou seja, caímos exactamente na mesma situação. É inútil e injustificada.Aplausos da UEDS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. José Magalhães (PCP): - E uma violência!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, tinha pensado não interpelar a Mesa sobra esta matéria, para não arrastar ainda mais o andamento dos trabalhos,
contudo V. Ex.a fez uma afirmação que me obriga a mudar de opinião. V. Ex.a disse «quem não puder estar vota contra».
Sr. Presidente, esta não é a questão. V. Ex.a sabe bem quantas horas demorámos a discutir e a chegar a um consenso sobre este assunto.
Já agora aproveito esta oportunidade para protestar veementemente contra a incoerência manifestada, não diria pela maioria mas pelo menos pelo representante do PSD na conferência de líderes, parque ontem assumiu o compromisso de que a sessão acabava às 21 horas e 30 minutos, o que logicamente permite a todos os Srs. Deputados, independentemente das bancadas em que se sentam, programarem as suas vidas. Por outro lado, a actividade política não se pode única e exclusivamente resumir a estas 4 paredes; há outras coisas a fazer, o que não quer dizer que estejamos indisponíveis para aqui vir. Temos é que alterar algumas coisas como contactos com eleitores e outros trabalhos importantes para o País.
Vamos ser obrigados a modificar toda essa situação pelo simples facto de, pela vontade da maioria - não se sabe bem a que titulo atem por alma de quem -, sermos obrigados a estar aqui A noite, não virmos cá amanhã de manhã e perdermos tempo útil de trabalho, para que ata sorrelfa da noite passamos vir a ser acusados de, aprovar ou fazes aprovar legislação tão importante para o Pais e sem dúvida nenhuma a mais importante que se discutiu nesta sessão legislativa.Aplausos do CDS e da UEDS.O Sr. Carlos Logo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação é Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, na forma de interpelação h- Mesa gostaria de dar um esclarecimento.
Não vou pronunciar-me sobre a vantagem de prolongar a sessão para a noite mas, sim, referir-me ao problema, aqui colocado por diversos deputados,
que teria havido incoerência da parte de representantes dos partidos da maioria ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Do PSD!O Orador: - ... relativamente a um compromisso assumido para que hoje a sessão terminasse ás 21 horas.
Quero lembrar que na segunda-feira, quando se colocou a questão dos horários de trabalho da semana, nós, quer eu quer o Sr. Deputado José Vitorino, deixámos expressamente uma reserva quanto à possibilidade de se fazer um prolongamento para a noite da sessão de quarta-feira.
Admitidos que na terça-feira não haveria prolongamento, dissemos que iríamos fazer um esforço para que quarta-feira também não houvesse prolongamento para a noite, até a pedido insistente do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Sempre dissemos «vamos fazer isso», mas não nos comprometemos a não fazer esse requerimento. Esta afirmação foi feita e penso que os Srs. Deputados não vão agora contestar algo que deve estar na memória de todos.
12 DE JULHO DE 1984 5919O compromisso que nós, de alguma forma, assumimos foi o de avisar hoje no intervalo e se houve algum erro foi não se ter avisado nessa altura que faríamos prolongamento da sessão para a noite.A verdade é que na segunda-feira a maioria não assumiu qualquer consenso para hoje não haver sessão noctuma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o meu nome foi invocado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e eu queria dar um esclarecimento à Câmara não vão surgir dúvidas sobre a posição que eu assumi na conferência de líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, apesar de estarmos a utilizar um Regimento original que não foi votado pela Assembleia.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Dentro da originalidade do Regimento que estamos a usar, agradeço ao Sr. Presidente ter-me concedido a palavra.
O Sr. Deputado Carlos Lage disse que tinha sido manifestado por parte da maioria o esforço no sentido de não haver sessão quarta-feira à noite, nomeadamente satisfazendo os meus pedidos insistentes.
Devo dizer que não insisti nunca para que não houvesse sessão quarta-feira à noite, insisti sempre, isso sim, e continuo a insistir, para que essa decisão fosse tomada atempadamente, o que é algo de muito diferente. Mas mais uma vez as decisões não se tomam com o mínimo de tempo e de previsão.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, creio que antes de mais teremos de decidir, numa próxima reunião de líderes parlamentares, fazer actas pormenorizadas dessas reuniões, para além das súmulas que são distribuídas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Era preferível gravá-las!O Orador: - Com certeza, estamos de acordo em gravá-las.
De facto, sobretudo o Sr. Deputado Lopes Cardoso, na reunião que realizámos proeurou que ficasse definido qual era o horário das sessões de terça-feira, quarta-feira e quinta-feira. Não fez questão de qual seria o horário, mas sim de que se definisse um horário.
Proeurou obter da maioria um compromisso para que ficasse estabelecido que na quarta-feira a sessão terminaria às 21 horas, só que nós não demos esse compromisso para quarta-feira mas, sim, para terça-feira.
Dissemos que na quarta-feira se faria uma reunião de lideres à tarde para fazer o balanço da situação. E o balanço da situação é o de que, de facto, ainda não começou a discussão da lei de segurança interna, o que originou que hoje, na reunião de líderes, imediatamente anunciássemos que iríamos propor que a sessão continuasse até às 2 horas da manhã, para que finalmente se discutisse alei de segurança interna.
Foi somente isto que aconteceu. Compreendemos que naturalmente haja Srs. Deputados que não tenham interesse em que a discussão da lei de segurança interna comece e muito menos que termine rapidamente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que têm estado aqui neste Plenário a ser produzidas determinadas declarações e que a melhor maneira de não entrarmos no disse que disse ou tomou o compromisso de fazer isto ou fazer aquilo é tentarmos ler com algum cuidado a súmula da conferência de líderes parlamentares em que foi definido o calendário e o horário de funcionamento das sessões.
A súmula, ao que sei, não foi contestada neste ponto, e foi quanto a esta súmula e às decisões que dela constam que eu interpelei V. Ex.a no início deste incidente.
Consta no ponto 2 uma matéria que agora não tem interesse uma vez que já foi ultrapassada na nossa programação, mas diz-se a determinado ponto: «as reuniões de 10 e de 11 de julho começarão às 10 horas e terminarão às 21 horas sem necessidade de requerimento». É com base no que aqui está escrito, e não na interpelação e na reserva mental de cada um de nós, que temos de analisar os problemas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador:.- E, Sr. Presidente, é bom que também tenhamos a noção do que estamos a tratar e por que é que só agora o estamos a fazer.L preciso lembrar, Sr. Presidente, que ontem de manhã não houve sessão porque a maioria não deu o quórum necessário para que o Plenário pudesse reunir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é preciso lembrar que só não entrámos mais cedo na discussão da proposta e dos projectos de lei relativos à segurança interna, porque o PSD e o Sr. Deputado Montalvão Machado impediram que baixasse à Comissão a projecto de lei que ele aqui apresentou ...Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - ... e obrigou o Plenário a discutir durante mais de uma sessão algo que poderia ter sido resolvido em sede de comissão.Por outro lado, Sr. Presidente, é bom que seja dito que o prolongamento hoje à noite vai ser desperdiçado no tempo que não trabalhamos amanhã de manhã ...O Sr. Presidente: - Agradecia ao Sr. Deputado o favor de acabar a sua intervenção, na medida em
5920 I SÉRIE - NÚMERO 137que se continuamos assim aplico o Regimento tal e qual vem expresso, e não admito discussões sobre requerimentos.Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - O Sr. Presidente usará os métodos regimentais que entender, lembro contudo à maioria - que está tão nervosa - que nós também temos processos regimentais que ainda não usámos mas que podemos ser forçados a usar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, penso que o objectivo da maioria com este requerimento se vai frustrar completamente, e é bom que designadamente a comunicação social saiba que a maioria não propõe que se trabalhe mais mas sim que se trabalhe hoje à noite, sabendo perfeitamente que amanhã de manhã não tem cá ninguém para garantir quórum, e por isso mesmo já prevê que amanhã não haja sessão de manhã. Isto é que tem que ficar claro.
Não estamos contra que se trabalhe, queremos é que se trabalhe com normas, com regras definidas e à luz do dia, programando e sabendo atempadamente o que queremos e o que não queremos fazer.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento em questão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Sendo assim a sessão está prolongada até às 20 horas e 30 minutos, depois haverá um intervalo até às 22 horas e seguir-se-á o debate até às 2 horas da manhã.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento que acaba de ser votado desvirtua materialmente o sentido do artigo 74. o, n. o 2, quando combinado com o que é prescrito no artigo 64. o do Regimento, na medida em que neste último artigo se diz claramente que compete à conferência de presidentes programar os trabalhos da Assembleia da República.
O que aconteceu foi que os trabalhos foram programados de certa forma e este requerimento, ao arrepio da programação, veio introduzir um factor insustentável de instabilidade na vida da Assembleia.
Não se trata de considerar positiva ou negativamente as sessões noctumas, porque temo-las feito aqui muitas vezes com o nosso voto favorável. Trata-se, pura e simplesmente, de saber se aquilo que é considerado e assente em sede de conferência de presidentes, nomeadamente nos seus pressupostos - e neste caso estava que era possível começar a discussão da lei de segurança interna terça-feira às 15 horas -, é para ser cumprido ou não.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no quadro agora traçado pela maioria já não se trata de democraticamente pôr à consideração da Assembleia se deve haver ou não uma sessão noctuma. Trata-se de castigar os deputados ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... como uma sessão noctuma sem eficácia e sem sentido. E estamos contra isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Mas mais, Sr. Presidente: o que queremos saber é se, no quadro que está traçado, aquilo que a maioria disse em sede de conferência hoje à tarde é para cumprir ou não e se valem para amanhã os compromissos que assumiram em sede de conferência de líderes no que toca à programação dos trabalhos.
É bom que a maioria diga de uma vez para sempre se o que se diz na conferência é para ser cumprido ou é para ficar no esquecimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração' de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, votámos, como não podia deixar de ser, contra o requerimento apresentado pela maioria.
A conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares realizada anteontem determinou que o debate na generalidade das iniciativas legislativas sobre segurança interna se iniciaria ontem às 15 horas, devendo a sessão prolongar-se até às 21 horas, e prosseguiria hoje desde as 10 às 21 horas, integrando os intervalos normais.
Previu-se que o debate continuaria amanhã quinta-feira, podendo eventualmente prolongar-se durante a noite, mas esse horário seria estudado numa outra conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Acontece porém que a maioria vem agora dar o dito por não dito, fazendo tábua rasa da decisão então assumida e na qual V. Ex.a participou, pretendendo impor um novo horário para o debate.
Entendemos, Sr. Presidente, que estes não são métodos aceitáveis. Fazer rolar nesta Assembleia o cilindro compressor da maioria sem respeito pelas decisões tomadas nas conferências dos grupos e agrupamentos parlamentares não é um método aceitável.
A verdade é que a maioria pretende que o debate seja atabalhoado, impondo um ritmo de trabalho inaceitável, já que não existem razões para um debate acelerado, tanto mais que este é, sem dúvida - como já aqui foi referido -, o mais importante de toda a sessão legislativa.
A maioria quer impedir um debate sereno e aprofundado, o que contraria as afirmações de líderes parlamentares do PS e do PSD, quando se discutiram as impugnações apresentadas sobre a admissibilidade da proposta de lei. Nessa altura a maioria declarou
12 DE JULHO DE 1984 5921que não intervinha uma vez que entendia que se deveria favorizar o debate na generalidade.
Agora a posição já é outra: desfavorizar esse mesmo debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não tarda nada que a maioria acabe por dizer que na Comissão é que se deverá debater o assunto, nessa mesma Comissão na qual impediu que fosse exarado o parecer.
O que resulta claramente da posição da maioria é apenas isto: impor um debate rápido e urgente, não se sabe bem porquê já que até agora a Câmara não foi esclarecida por que razão a maioria quer o debate concluído até ao fim de semana.O Sr. soão Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, causa-nos apreensão a facilidade com que a maioria está a ultrapassar as decisões tomadas nas conferências de representantes de grupos e agrupamentos parlamentares.
Finalmente recordo à Câmara que o debata; idêntico ocorrido em França no tempo do Sr. Chirac, demorou 4 meses, enquanto em Portugal a maioria PS e PSD quer debater uri assunto desta natureza em 2 noitadas, encapotadamente, longe da possibilidade de os órgãos de comunicação social poderem efectuar as reportagens que um assunto desta natureza merece.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito rapidamente para não prejudicar o andamento dos trabalhos, porque estou certo de que o sentido deste requerimento é proporcionar ainda uma intervenção do Governo antes da interrupção da sessão ...Risos do PCP, do CDS e da UEDS ...., e porque penso que os membros do Governo aqui presentes serão capazes de resumir as suas considerações no sentido de as fazerem ainda antes do jantar, o que permitirá acelerar os trabalhos e corresponder ao voto da maioria.Risos gerais.Aplausos do deputado César Oliveira (UEDS).Penso que a disposição que acabámos de votar não tem sentido numa programação dos trabalhos da Assembleia, não contribui para o seu prestígio, nem para a dignidade deste debate.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados sendo 20 horas e 25 minutos, penso que devemos suspender agora os trabalhos para os recomeçarmos às 22 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está aberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei, está inscrito o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Deputado Carlos Brito deseja interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para observar que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não está presente.
Como nos pareceu hoje que era intenção do Sr. Primeiro-Ministro participar no debate dada a importância da matéria que vamos discutir, creio que não perderemos se esperarmos alguns momentos pela chegada do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já estamos atrasados 35 minutos sobre a hora de início dos trabalhos, de forma que, a não ser que algum grupo parlamentar peça a suspensão, tenho de continuar com os trabalhos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É só para completar.
A nossa expectativa era a de que o Sr. Primeiro-Ministro participasse neste debate dada a natureza e a importância que, durante o dia de hoje, tem sido sublinhada por todos os grupos parlamentares. Tenho presente até sugestões que foram feitas por deputados da bancada do PSD relativamente à presença do Sr. Primeiro-Ministro neste debate. Tenho presente uma carta do Sr. Deputado Fernando Condesso, que é o presidente do Grupo Parlamentar do PSD, em que ele comunica ao Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, em nome do seu grupo parlamentar, o seguinte: «... e para que conste, informá-lo que o meu grupo parlamentar considera inaceitável que os membros do Governo que constituem a superestrutura que o dirige - Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro de Estado- estejam ausentes do debate parlamentar que verse matéria tão importante, que tem criado tão grande polémica, até dentro da maioria, como é a lei da segurança interna». Bem! Por tudo isso esperávamos que o Sr. Primeiro-Ministro estivesse presente, tanto mais que estamos recordados - e como vão longe estes tempos- de que em 1978 foi o Sr. Primeiro-Ministro, em pessoa, que veio aqui apresentar as medidas para defesa do Estado democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós esperávamos que em relação a esta proposta de lei, se não pudéssemos contar o seu brio para fazer a apresentação de uma proposta tão polémica e que tem suscitado tanta oposição no País, pelo menos pudéssemos contar com a sua presença para poder, enfim, intervir na resposta a questões importantes que os deputados pudessem colocar.Vozes do PCP: - Muito bem!
5922 I SÉRIE - NÚMERO 137O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso pede a palavra para que efeito?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, porque penso que houve uma referência em relação a algo em que sou citado, gostaria de dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Não sei a que título é que o Sr. Deputado Carlos de Brito vem aqui trazer um documento interno ...Vozes do PCP: - Interno?O Sr. José Magalhães (PCP): - Anda a chutos, a pontapés ! ...O Orador: - ... que diz respeito ao meu grupo parlamentar. Interno sim, na medida em que nós, grupos parlamentaras, nos organizamos internamente em termos de debate como entendemos. O Governo organiza-se também em termos de debate como entende, sem prejuízo de efectivamente nós podermos manifestar a nossa posição no sentido de que em certos debates mais importantes, sobre certas matérias, possam estar presentes certos membros do Governo. Mas o Governo tem efectivamente a última palavra.
O nosso desejo, o desejo manifestado numa reunião do meu grupo parlamentar, ou numa reunião de outros grupos parlamentares da maioria - e até VV. Ex.as, como partidos de oposição, também podem manifestar as posições que têm sobre eme aspecto -, efectivamente, é uma posição interna do grupo parlamentar. E dir-lhe-ei para já, Sr. Deputado Carlos Brito, que mais do que os membros do Governo que aqui estiveram quando estava previsto o início do debate, estiveram outros, e creio que até o Sr. Primeiro-Ministro. Só que efectivamente, com os expedientes dilatórios que VV. Ex.as permanentemente têm usado ...O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., o Sr. Primeiro-Ministro provavelmente acabou por ver que o debate previsto para uma hora acabaria por começar com 1 hora de atraso - e não foi com 1 hora ou 2 de atraso foi com uma tarde inteira, visto que só à noite é que vai começar- e como terá tido outras coisas para fazer foi-se embora. Mas o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui e agora está aqui o Sr. Ministro de Estado e esta aqui o Sr. Ministro do Trabalho ...O Sr. »sé Magalhães (PCP): - Até o Ministro de Trabalho confirma a lei da segurança interna?O Orador: - ..., está aqui o Sr. Ministro da Administração Interna e provavelmente teremos também o Sr. Ministro da justiça.
Confesso que não percebo a sua pretensão. Sei que VV. Ex.as sempre usam tudo. O documento não confidencial.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Foi distribuído à imprensa!O Orador: - E um documento efectivamente do meu grupo, um documento que está na mão dos deportados do meu grupo parlamentar. Não há nada confidencial! Por mais confidencial que se queira alguma coisa, logo é mais público do que alguma coisa que de confidencial nada tenha.
É um documento que é perfeitamente passível de ser conhecido por quem o quiser, só não entendemos qual o sentido da sua intervenção ao servir-se dele e daquilo que no fundo foi uma posição expressa por nós nessa matéria como em muitas outras onde queiramos expressar-nos. Isto porque temos liberdade de nos expressar, dentro da maioria, em relação aos partidos da maioria, ao Governo, aos partidos de oposição, tal como VV. Ex.as também têm em relação a nós.
Era isto que eu gostava que ficasse perfeitamente esclarecido.O Sr. Presidente: - Não há nenhuma disposição regimental que obrigue o Sr. Primeiro-Ministro a estar presente pelo que vou iniciar o debate.
Sr. Deputado Carlos Brito, deseja a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer duas coisas.
Primeiro para em interpelação à Mesa, dizer que é como o Sr. Presidente acaba de dizer: não há nenhuma disposição regimental que obrigue o Sr. Primeiro-Ministro a estar presente. Há, sim, digamos, uma obrigação política. Esse é o nosso ponto de vista. Em segundo lugar, e se o Sr. Presidente me permitir, para dar uma explicação muito rápida ao Sr. Deputado Fernando Condesso.
Na verdade, Sr. Deputado, este documento que me chegou às mãos, supunha eu que era um documento público, é um documento que foi distribuído à comunicação social aliás, chegou às minhas mãos por via de comunicação social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, dir-lhe-ei que sobre as manobras dilatórias a que se refere já hoje tivemos ocasião de falar. No entanto, repito: se este debate foi retardado, foi por culpa vossa e particularmente do deputado que se senta aí na primeira fila e que exigiu que um determinado projecto de lei fosse discutido e votado em Plenário quando o podia ter sido, perfeitamente, em Comissão, sem fazer perder tempo ao Plenário. Isto é um facto que os senhores não podem negar.
Finalmente, Sr. Deputado, lamento muito o que V. Ex.a acaba de dizer em relação à carta que escreveu ao Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares. Parece que ao fim e ao cabo o Sr. Deputado se retrata, que isto é posição «meramente platónica» e que não tem nenhuma importância. A nosso ver isso diminui muito aquilo que nós poderíamos pensar que era um alcance na verdade dignificante para a Assembleia da República e que, muito embora partindo de adversários políticos, como são os senhores, de alguma maneira respeitávamos.Vozes do PCP- - Muito bem!
12 DE JULHO DE 1984 5923O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era um espirro final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, este problema está fora da ordem de trabalhos. Daí que eu lhe peça o favor de ser muito breve. De seguida só darei a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, quando eu falei em expedientes dilatórios referia-me ao facto de se arranjarem figuras que quer estejam no Regimento quer resultem da sua interpretação, servem apenas para protelar os debates. Mas o que eu não posso admitir de maneira nenhuma é aquilo que se fez em relação a uma iniciativa legislativa de um deputado do meu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Montalvão Machado, iniciativa legislativa essa que ele proeurou fundamentar, não tendo perdido tempo com coisas que no fundo eram autênticas provocações.O Sr. João Amaral (PCP): - O assento é uma provocação?O Orador: - Portanto, repudiamos por completo que se tente dizer que essa iniciativa, o seu debate e a sua votação, é um expediente dilatório.Vozes do PCP- - É um escândalo!O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação da proposta de lei n.o 71/III, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro de Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Revelando uma total insensibilidade face aos motivos de preocupação expressos no preâmbulo da proposta de lei - aumento da criminalidade em geral, incremento do crime organizado, aparecimento do terrorismo selectivo- algumas vozes se têm manifestado contra a aprovação da lei de segurança interna e protecção civil, sustentando que esta não é necessária, nem oportuna. Outras têm vindo a afirmar não haver nela justo equilíbrio entre a protecção dos direitos e as liberdades fundamentais e a protecção e garantia da segurança dos cidadãos. Outras, ainda, insistem em ver mesmo inconstitucionalidades espalhadas pela proposta de lei.
Uma vez que o Sr. Ministro da justiça nas intervenções que produziu nesta Assembleia da República, aquando da discussão do recurso da admissibilidade desta proposta de lei, esclareceu e rebateu os argumentos destes dois últimos grupos e que este plenário tomou posição sobre o assunto, procurarei debruçar-me sobre as razões das preocupações preambulares, procurarei contribuir para uma mais equilibrada discussão do diploma na generalidade e, finalmente, tratarei de forma mais pormenorizada de uma questão que me parece essencial ser tratada hoje aqui.
Para fundamentar a desnecessidade e a inoportunidade da lei têm sido invocados os seguintes tipos de argumentos:Em Portugal, a criminalidade não constitui um fenómeno alarmante, nem pela sua expressão qualitativa nem pela sua expressão quantitativa;
A recente concretização de uma operação policial de grande envergadura demonstra que as leis existentes contêm mecanismos adequados e meios suficientes para o Estado afirmar a sua autoridade democrática, assegurar o funcionamento normal das instituições, defender a legalidade e lutar contra todas as formas de expressão da criminalidade;
A invocação comparativa de medidas adoptadas por outros países não tem qualquer justificação, porquanto a realidade portuguesa é muito diferente;
Mesmo no que especificamente concerne às formas de criminalidade organizada e selectiva, na sua expressão mais violenta, elas assumem os contornos de um «terrorismo à portuguesa», vencível através da actuação normal dos mecanismos legais já existentes.A análise serena, desapaixonada e ponderada das realidades conduz inevitavelmente à conclusão de que tais argumentos carecem de qualquer fundamento válido. Os acontecimentos ocorridos no passado recente, de todos conhecidos, e as perspectivas que se divisam no horizonte próximo não são, infelizmente, tão animadoras e tranquilizadoras como pretendem fazer crer os incautos, os bem-intencionados, os temerários e todos aqueles que por crença, ou por idealismo utópico, se colocam numa posição acomodatícia, provavelmente agarrados à ideia de que os males dos outros não são os nossos, não nos incomodam, nem podem constituir bases de reflexão para tentar prevenir o «contágio».
Quanto ao primeiro tipo de argumentos aduzidos pelos opositores è iniciativa legislativa do Governo, genericamente respeitantes à evolução da criminalidade em Portugal, cumpre reconhecer que os factos desmentem cabalmente o que, sem fundamentos válidos, costuma ser afirmado.
A linguagem irrecusável dos números revela-se, mais uma vez, elucidativa: enquanto no decurso de 1983, os roubos à mão armada contra instituições de crédito reivindicados por grupas organizados, renderam cerca de 50 000 contos, só nos primeiros três meses do corrente ano, pelos mesmos meios foram roubados mais de 125 000 contos ...Vozes do PCP: - Ei! Ei!O Orador: - Em 1982 houve no total 42 ocorrências com engenhos explosivos, em 1983 houve 26 e nos primeiros 5 meses do ano em curso já houve 19; enquanto em 1983 foram reivindicados por grupos organizados 5 atentados contra a vida e a integridade física das pessoas, nos primeiros 5 meses deste ano já foram reivindicados, em idênticas circunstâncias, 9, cinco dos quais mortais; enquanto até 1981, inclusive, as ameaças de atentado a tiro ou à bomba eram insignificantes, em 1982 e 1983 verificaram-se mais de 50 e nos primeiros 5 meses deste ano estes números já foram ultrapassados.
A audácia, o despudor e a impunidade com que se actua nos diversos submundos do crime em Portugal, especialmente nos domínios em que tais actividades assumiram inequivocamente características transnacionais - tráfego de drogas; mercado ilícito de armas e explosivos; assaltos à mão armada para apropriação de fundos monetários; raptos e sequestros para exigir o pagamento de avultados rasgastes ou a satisfação de reivindicações de natureza política; acções armadas contra as pessoas, as autoridades e os bens públicos,
5924 I SÉRIE - NÚMERO 137conduzidas por grupos organizados que adoptam a violência como meio de luta política contra o Estado e as instituições democráticas- vieram demonstrar que o sistema preventivo-repressivo actualmente vigente, concebido para fazer face a uma realidade exclusivamente nacional não caracterizada pela violência, não está equipado com os meios adequados para enfrentar com o mínimo de possibilidades de êxito as novas formas de criminalidade violenta e organizada que põem em sério risco o Estado e os cidadãos.
As ameaças continuadamente dirigidas contra os órgãos de soberania, a chantagem ...O Sr. João Amaral (PCP): - Chantagem?O Orador: exercida permanentemente contra pessoas que desempenham certo tipo de funções a intimidação dós cidadãos em geral e a intranquilidade pública, exigem que o Estado adopte as medidas apropriadas para assegurar uma tutela autêntica e efectiva dos interesses fundamentais da sociedade.
Tais medidas podem ser discutíveis quanto ao seu grau de intensidade, quanto ao seu âmbito de aplicação e quanto à forma de colidirem o mínimo possível com os direitos das pessoas. Mas não parece legítimo duvidar-se da sua necessidade imperiosa, da sua oportunidade flagrante e da sua fundada justificação. E também não constituirá uma atitude minimamente responsável e consequente vir contestar as razões que determinaram as grandes opções em que assenta a iniciativa legislativa do Governo.
O segundo tipo de argumentos que tem vindo a ser esgrimido pelos opositores à proposta de lei de segurança interna e protecção civil assenta na seguinte ideia: então se as forças policiais conseguiram executar, com os meios legais existentes, uma operação de grande envergadura e, ao que parece, coroada de êxito, para quê uma lei de segurança interna?
Os que assim pensam certamente não ignoram que pelo menos uma organização terrorista - as autodenominadas Forças Populares 25 de Abril - que fez a sua aparição em Abril de 1980, actuou com total impunidade ao longo de mais de 4 anos, desafiando abertamente os poderes do Estado, sem que tenha sido possível às autoridades policiais e judiciais enfrentarem, com o mínimo de possibilidade de êxito, as actuações cada vez mais frequentes daqueles que não hesitam em matar, em destruir bens públicos ou privados e em atentar contra a liberdade das pessoas para subverterem a normalidade constitucional e a legalidade democrática.
Este tipo de argumentos - suficiência das leis existentes - usado numa altura em que tanto se fala da recente operação policial é de facto tentador para aqueles que teimam em se ficar na análise superficial da situação, justamente porque não conseguem ou não querem desviar-se do campo das críticas destrutivas e infundamentadas com que se acostumaram a saudar certas iniciativas legislativas do Governo.
Contudo, o que se tem dito e escrito em torno daquela ideia não oferece o mínimo de consistência nem resiste a uma análise séria e globalizante dos factos que antecederam, das circunstâncias que rodearam e dos resultados alcançados pela referida operação.
Uns afadigam-se a especular sobre acções levadas a cabo pelas forças policiais, no cumprimento de ordens e mandatos emitidos pelas autoridades judiciárias competentes, interrogando-se sobre o facto daquela ter surgido por iniciativa das polícias ou por pressão do Governo. Outros procuram a todo o custo demonstrar que a operação foi um fracasso ou um êxito, consoante o seu posicionamento político face ao Governo e, reflexamente, face às forças policiais. Outros ainda comprazem-se em descobrir eventuais irregularidades ou mesmo pequenas falhas na actuação das forças policiais ou a contestar os resultados, prevenindo a hipótese de estes, quando forem conhecidos em toda a sua extensão, se revelarem satisfatórios. Outros, finalmente, apressam-se a proclamar a sua crença na inocência dos detidos, numa atitude totalmente descabida e despropositada, pois ninguém ignora que o nosso sistema processual penal assenta em dois princípios fundamentais: o arguido presume-se inocente até ao trânsito em .julgado da decisão judicial condenatória; e a prisão preventiva tem natureza excepcional e só pode ser efectuada quando existam fortes indícios de que o arguido praticou uma infracção dolosa punível com pena de prisão superior a 3 anos.
Ora a verdade é que aqueles que assim pensam não procederam certamente a uma reflexão profunda e séria sobre a situação, para tentar descobrir resposta adequada às seguintes questões:Quais as razões por que a primeira operação policial realizada contra uma organização terrorista ocorre 4 anos após esta ter feito a sua estrondosa aparição, apesar de a sua actividade ter vindo a aumentar em qualidade e quantidade?
Quantas vidas teriam sido salvas, quantos sofrimentos teriam sido poupados, quantos danos teriam sido evitados, se tivesse sido possível actuar mais depressa, especialmente nos domínios da pesquisa, centralização e tratamento da informação?
Quais os verdadeiros motivos das demoras e das dificuldades em combater eficazmente as novas formas de criminalidade organizada e violenta, não obstante se reconhecer que os seus alvos são criar a insegurança e o medo no seio da generalidade das pessoas e minar a própria estrutura do Estado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quais? Parece um deputado a perguntar!O Orador: - ... quantos daqueles que aderiram à organização, ao longo destes 4 anos, se teriam coibido de o fazer, no caso de tear sido possível uma actuação mais oportuna e mais enérgica?
O terceiro tipo de argumentos tem sido construído a partir da ideia de que a realidade portuguesa é muito diferente das difíceis situações vividas em outros países, não sendo por isso legítimo invocar qualquer forma de paralelismo entre as medidas adoptadas por aqueles e algumas das disposições inseridas na proposta de lei em debate.
Tem de reconhecer-se que a realidade nacional, no momento actual, não assume um grau de gravidade comparável àquela que se viveu e continua a viver em outras países da Europa, próximos do nosso.
Mas ocorre perguntar: quem pode garantir que a situação não virá a deteriorar-se rapidamente? Não deverá o Estado prevenir-se contra as formas de expressão da criminalidade que contendam directamente
12 DE JULHO DE 1984 5925com a sua própria existência e com a segurança da comunidade? Então o que interessa não é obstar à degradação da situação, reforçando, embora comedidamente, a autoridade democrática do Estado com a finalidade única e exclusiva de evitar a sua destruição e de garantir a liberdade e a segurança dos cidadãos? Será que alguém de boa fé pode sustentar que já possuímos os meios legais adequados indispensáveis à defesa atempada e eficaz da nossa sociedade?
O passado recente da nossa história surpreendeu-nos cem a ocorrência de actos graves de violência dirigidos contra a vida, a integridade física e a liberdade das pessoas, praticados em circunstâncias e por formas que suscitaram um justificado sentimento de temor na generalidade das pessoas.
Tais actos, susceptíveis de criarem um perigo colectivo, são claramente denunciadores da intenção - aliás publicamente expressa por aqueles que se auto-intitulam como representantes das organizações clandestinas, que adoptam o terrorismo como método de acção revolucionária - de subverterem a ordem jurídico-constitucional.
Sabendo-se, como se sabe, que o terrorismo não tem fronteiras, que as organizações clandestinas dispõem de apoios internacionais, que possuem aparelhos de informação e propaganda muito poderosos e que o seu objectivo é a subversão geral, será legítimo censurar que se vão colher os ensinamentos fornecidos pelas experiências vividas em outros países democráticos, quanto às medidas de prevenção e de luta que foram adoptadas em situações similares?
Parece-nos, no mínimo, temerário pensar-se que a situação em Portugal vai evoluir no sentido de desmentir a necessidade das medidas propostas. E ninguém perdoaria, aos actuais responsáveis pela segurança do Estado e pela salvaguarda da liberdade dos cidadãos, a falta de previsão oportuna das medidas preventivas consideradas indispensáveis.
O quarto e último tipo de argumentos tem sido baseado na ideia de que as formas de criminalidade organizada e selectiva ocorridas em Portugal, mesmo na sua expressão mais violenta, constituem um «terrorismo à portuguesa», perfeitamente vencível através da actuação normal dos mecanismos legais já existentes.