PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 84 por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da saúde. 2 –  As taxas referidas no número anterior não podem envolver pagamentos múltiplos a diferentes entidades envolvidas na avaliação. 3 –  O produto das taxas referidas no n.o 1 constitui receita própria do INFARMED, IP. 4 –  Os ensaios clínicos de natureza não comercial, bem como os ensaios clínicos em que o promotor seja o investigador, estão isentos do pagamento das taxas referidas no n.o 1. CAPÍTULO XI Alterações legislativas Artigo 27.o Alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril O artigo 1.o da Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A presente lei abrange, designadamente, o regime da investigação clínica de dispositivos médicos decorrentes da transposição parcial da Diretiva 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro. 3 –  A presente lei não se aplica à realização de ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, que se rege pelo disposto no Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e na Lei [xxxx], de [xxxx], que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do regulamento. 4 –  O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional relativa à proteção de dados pessoais que seja aplicável.» CAPÍTULO XII Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 28.o Registo Nacional de Estudos Clínicos Sem prejuízo do disposto no Regulamento quanto ao funcionamento do portal e base de dados da União Europeia, deve ser promovida a respetiva articulação com o Registo Nacional de Estudos Clínicos, de forma a garantir a atualização da informação e a divulgação integrada dos estudos clínicos, incluindo os ensaios clínicos com medicamentos de uso humano. Artigo 29.o Regulamentação 1 –  Sem prejuízo dos atos de execução e dos atos delegados previstos no Regulamento, compete ao INFARMED, IP, em articulação com a CEIC, adotar, definir e divulgar as disposições necessárias à regulamentação ou à aplicação da presente lei e do Regulamento, designadamente sob a forma de deliberações, circulares e documentos orientadores necessários à sua aplicabilidade.
30 DE ABRIL DE 2019 93 10 –  Os médicos da carreira médica de medicina legal pertencentes ao mapa de pessoal do Instituto, mesmo que se encontrem em regime de dedicação exclusiva, podem, além da sua produção normal, exercer funções periciais adicionais no Instituto em regime de contratualização interna, regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da justiça.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto É aditado à Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, o artigo 13.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Equipa médico-legal de intervenção em catástrofes A equipa médico-legal de intervenção em catástrofes, designada para o efeito pelo conselho diretivo do Instituto, atua em situações em que uma ocorrência ocasione um número de vítimas mortais superior à capacidade de resposta dos serviços locais ou exija destes uma atuação técnica de exceção.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 6.o, o n.o 2 do artigo 11.o, o n.o 4 do artigo 28.o, os n.os 1 e 9 do artigo 29.o e os artigos 30.o a 32.o da Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto; b) O n.o 7 do anexo à Portaria n.o 685/2005, de 18 de agosto. Artigo 5.o Republicação 1 –  É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, na redação introduzida pela presente lei. 2 –  Para efeitos de republicação: a) Onde se lê «Instituto Nacional de Medicina Legal» deve ler-se «Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses»; e b) Onde se lê «gabinetes médico-legais» deve ler-se «gabinetes médico-legais e forenses». Artigo 6.o Produção de efeitos O disposto no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 10 do artigo 29.o da Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, na redação dada pela presente lei, produz efeitos na data de entrada em vigor das portarias aí previstas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de abril de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel ́A Ministra da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 94 ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses («perícias»). Artigo 2.o Realização de perícias 1 –  As perícias são realizadas, obrigatoriamente, nas delegações e nos gabinetes médico-legais e forenses do Instituto Nacional de Medicina Legale Ciências Forenses, IP («Instituto»), nos termos dos respetivos estatutos. 2 –  Excecionalmente, perante manifesta impossibilidade dos serviços, as perícias referidas no número anterior poderão ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o efeito pelo Instituto.  3 –  Nas comarcas não compreendidas na área de atuação das delegações e dos gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento, as perícias podem ser realizadas por médicos contratados pelo Instituto nos termos dos artigos 28.o e 29.o. 4 –  As perícias solicitadas ao Instituto que não possam ser realizadas nas delegações do Instituto ou nos gabinetes médico-legais e forenses, por aí não existirem peritos com a formação requerida ou condições materiais para a sua realização, podem ser efetuadas, por indicação do Instituto, em serviço universitário ou de saúde, público ou privado. 5 –  Sempre que necessário, as perícias médico-legais e forenses de natureza laboratorial poderão ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas pelo Instituto.  6 –  Quando se verifiquem os casos previstos nos n.os 2, 4 e 5, é dada preferência, em circunstâncias equivalentes, a serviços e entidades públicas integrados no Serviço Nacional de Saúde, nos termos de protocolo previamente celebrado com as referidas entidades. 7 –  Às perícias e exames previstos no número anterior deve ser atribuída natureza urgente. Artigo 3.o Requisição de perícias 1 –  As perícias solicitadas por autoridade judiciária ou judicial são ordenadas por despacho da mesma, nos termos da lei de processo, não sendo, todavia, aplicáveis às efetuadas nas delegações do Instituto ou nos gabinetes médico-legais e forenses as disposições contidas nos artigos 154.o e 155.o do Código de Processo Penal, podendo contudo o examinado fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança para a realização do exame pericial, exceto em situações em que tal comprometa o objeto da perícia. 2 –  Por razões de celeridade processual, a requisição dos exames periciais deve ser acompanhada das informações clínicas disponíveis ou que possam vir a ser obtidas pela entidade requisitante até à data da sua realização. Artigo 4.o Denúncia de crimes 1 –  As delegações e os gabinetes médico-legais e forenses do Instituto podem receber denúncias de crimes, no âmbito da atividade pericial que desenvolvam, devendo remetê-las no mais curto prazo ao Ministério Público.
30 DE ABRIL DE 2019 101 3 –  O disposto no n.o 1 não se aplica aos exames em que outros normativos legais determinem disposição diferente. 4 –  Dado o grau de especialização dos médicos peritos e a organização das delegações e gabinetes médico-legais e forenses do Instituto, deverá ser dada primazia, nestes serviços, aos exames singulares, ficando as perícias colegiais previstas no Código de Processo Civil reservadas para os casos em que o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada.  Artigo 22.o Local de realização das perícias 1 - Os exames e perícias singulares de clínica médico-legal e forense solicitados pelas autoridades judiciárias de comarca compreendida na área de atuação de delegação do Instituto ou de gabinete médico-legal e forense em funcionamento são obrigatoriamente realizados por estes serviços médico-legais, nas suas instalações, exceto se o presidente do Conselho Diretivo do Instituto, o diretor da delegação ou o coordenador do gabinete médico-legal e forense decidir a sua execução em local diferente. 2 - As juntas médicas que devam ser presididas por juiz podem realizar-se em instalações do tribunal quando as delegações do Instituto ou os gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento não disponham de condições para tal, ou mediante acordo previamente estabelecido com o diretor da delegação ou coordenador do gabinete médico-legal. SECÇÃO IV Exames e perícias no âmbito da genética, biologia e toxicologia forenses Artigo 23.o Realização das perícias 1 - Os exames de genética, biologia e toxicologia forenses são obrigatoriamente solicitados à delegação do Instituto da área territorial do tribunal ou da autoridade policial que os requer. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos exames de genética no âmbito da criminalística biológica que podem ser também solicitados ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. 3 - Estes exames podem também ser diretamente solicitados pelos tribunais às entidades terceiras referidas no n.o 5 do artigo 2.o. SECÇÃO V Exames e perícias no âmbito da psiquiatria e psicologia forenses Artigo 24.o Realização das perícias 1 –  Os exames e perícias de psiquiatria e psicologia forense são solicitados pela entidade competente à delegação do Instituto da área territorial do tribunal que os requer. 2 –  Sempre que a delegação não disponha de especialistas nestas áreas em número suficiente para assegurar a resposta às solicitações, pode deferir os exames e perícias a serviços especializados do Serviço Nacional de Saúde. 3 –  A distribuição dos exames e perícias nos termos do número anterior deverá ter em conta as possibilidades de resposta desses serviços e, sempre que possível, a sua área assistencial e o local de residência habitual dos examinandos. 4 –  Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente artigo aplica-se o disposto no artigo 159.o do Código de Processo Penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 102 SECÇÃO VI Produtos e objetos examinados Artigo 25.o Destino dos objetos e produtos examinados 1 –  Após a realização do exame pericial de vestígios, produtos biológicos ou peças anatómicas, o perito procede à recolha, acondicionamento e selagem de uma amostra suscetível de possibilitar a realização de nova perícia no caso de os objetos e produtos examinados o permitirem e à destruição do remanescente. 2 –  A amostra fica depositada no serviço médico-legal durante o período de dois anos, após o qual o serviço médico-legal pode proceder à sua destruição, salvo se, entretanto, o tribunal tiver comunicado determinação em contrário. 3 –  No caso de crimes da competência reservada de investigação da Polícia Judiciária, pode o Laboratório de Polícia Científica, sob sua exclusiva responsabilidade, proceder ao transporte e conservação das respetivas amostras. Artigo 26.o Objetos e produtos que revertem a favor dos serviços médico-legais 1 –  Os objetos que sejam declarados perdidos a favor do Estado e as peças anatómicas que devam ter o destino referido no artigo 25.o podem ser afetos ao espólio museológico do serviço médico-legal que tiver procedido ao seu exame sempre que se revistam de interesse científico ou serem utilizados para fins de ensino e investigação. 2 –  No caso de peças anatómicas deve observar-se o estipulado na legislação que regula a dissecação de cadáveres ou de parte deles, bem como a extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica. 3 –  A declaração da utilidade relativa aos objetos que sejam declarados perdidos a favor do Estado deve ser proposta ao tribunal competente pelo serviço médico-legal que procedeu ao exame, fazendo-o constar no respetivo relatório. SECÇÃO VII Médicos a contratar para o exercício de funções periciais Artigo 27.o Exercício de funções periciais 1 –  A realização de perícias compete aos médicos integrados no mapa de pessoal do Instituto ou contratados nos termos definidos na presente lei. 2 –  Podem, ainda, exercer funções periciais docentes ou investigadores, no âmbito de protocolos celebrados pelo Instituto com instituições de ensino superior públicas ou privadas. Artigo 28.o Médicos ou outros técnicos a contratar para o exercício de funções periciais 1 –  Os médicos, auxiliares de autópsias ou outros técnicos não pertencentes ao mapa de pessoal do Instituto podem exercer, na sequência de procedimento trienal, funções periciais em regime de contrato de prestação de serviços. 2 –  A seleção de médicos, auxiliares de autópsias ou outros técnicos a contratar para o exercício de funções médico-legais e forenses é feita através do procedimento adequado à formação de contratos de prestação de serviços nos termos estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos. 3 –  Os critérios de pontuação ou ponderação para a seleção e avaliação dos candidatos são estabelecidos
30 DE ABRIL DE 2019 103 em conformidade com os princípios consagrados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no Código dos Contratos Públicos e no Código do Procedimento Administrativo. 4 –  (Revogado). 5 –  As decisões de contratar e outras, a escolha do procedimento e a aprovação das peças do procedimento cabem ao Conselho Diretivo do Instituto nos termos estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código dos Contratos Públicos. Artigo 29.o Regime do exercício de funções periciais 1 –  (Revogado). 2 –  Para efeitos do disposto no artigo anterior, os médicos da carreira especial médica que se encontrem em regime de dedicação exclusiva ou de disponibilidade permanente, podem exercer funções periciais sem quebra do compromisso de renúncia, sendo as remunerações daí decorrentes as previstas na Portaria n.o 685/2005, de 18 de agosto. 3 –  Os candidatos podem ser contratados para mais de um gabinete médico-legal e forense ou comarca, nos termos a definir na respetiva peça do procedimento para a formação do contrato de prestação de serviços.  4 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode ser determinada, sempre que se mostre necessária, a contratação de médicos ou outros técnicos para, designadamente, a prática de atos médicos isolados, preenchimento de lugares não ocupados ou para substituição em caso de cessação de contratos. 5 –  O Instituto envia a cada tribunal das comarcas não compreendidas na área de atuação das delegações e dos gabinetes médico-legais e forenses, a lista nominativa dos médicos contratados para exercerem funções na respetiva área, assim como as alterações que lhe sejam introduzidas. 6 –  Os contratos podem ser rescindidos a todo o tempo pelo Instituto. 7 –  O incumprimento das obrigações contratuais legitima a resolução contratual e a consequente indemnização nos termos gerais da responsabilidade civil. 8 –  Aos médicos contratados pelo Instituto são vedadas, no âmbito da atividade pericial do tribunal ou tribunais da comarca da área de atuação do serviço médico-legal e forense relativo ao contrato, nesses tribunais, outras intervenções periciais, nomeadamente como peritos representantes de seguradoras ou de sinistrados. 9 –  (Revogado). 10 –  Os médicos da carreira médica de medicina legal pertencentes ao mapa de pessoal do Instituto, mesmo que se encontrem em regime de dedicação exclusiva, podem, além da sua produção normal, exercer funções periciais adicionais no Instituto em regime de contratualização interna, regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da justiça. SECÇÃO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 30.o Acesso a informação genética ou biológica (Revogado). Artigo 31.o Abertura de concursos (Revogado). Artigo 32.o Contratos de prestação de serviços (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 106 3.o Que, para a implementação deste projeto, seja envolvida a URAP, alargando e valorizando o projeto em curso e integrando igualmente a experiência adquirida em todo este processo e o acesso às fontes que integram os contributos e testemunhos de quem lutou, resistiu e sobreviveu à passagem pelo edifício do Heroísmo. Assembleia da República, 26 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Jorge Machado — Ângela Moreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Duarte Alves — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Rita Rato. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 6 de março de 2019   II Série-A — Número 67XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                       S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 1082, 1089, 1094, 1105 e 1111/XIII/4.a): N.o 1082/XIII/4.a [Elimina as Unidades de Saúde Familiar de modelo C – segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que, estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1089/XIII/4.a [Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal)]. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1094/XIII/4.a — Alargamento dos apoios socioeducativos concedidos a alunos das escolas públicas a alunos de todas as escolas, em idênticas condições, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro: — Alteração do título do projeto de lei. N.o 1105/XIII/4.a [Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a. N.o 1111/XIII/4.a (Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a.  Propostas de Lei (n.os 177 e 181/XIII/4.a): N.o 177/XIII/4.a [Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 181/XIII/4.a (Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 2 competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 1080/XIII/3.a e 2024 a 2025/XIII/4.a): N.o 1080/XIII/3.a (Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, tendo como anexo o texto inicial substituído. N.o 2024/XIII/4.a (BE) — Recomenda a criação de uma estrutura de missão para recuperação de pendências no serviço de estrangeiros e fronteiras. N.o 2025/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários.
6 DE MARÇO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1082/XIII/4.a [ELIMINA AS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR DE MODELO C – SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 298/2007, DE 22 DE AGOSTO, QUE, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR (USF) E O REGIME DE INCENTIVOS A ATRIBUIR A TODOS OS ELEMENTOS QUE AS CONSTITUEM, BEM COMO A REMUNERAÇÃO A ATRIBUIR AOS ELEMENTOS QUE INTEGREM AS USF DE MODELO] Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.o 1082/XIII/4.a, que elimina as Unidades de Saúde Familiar de modelo C, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. A apresentação da iniciativa foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A proposta cumpre também com os requisitos previstos no artigo 124.o do Regimento da AR. O Projeto de Lei n.o 1082/XIII/4.a deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 23 de janeiro de 2019. Baixou por despacho do Presidente da Assembleia da República à Comissão de Saúde para emissão do respetivo parecer. B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa No que diz respeito ao conteúdo do Projeto de Lei n.o 1082/XIII/4.a: os Cuidados de Saúde Primários são considerados um elemento central do Serviço Nacional de Saúde. As Unidades de Saúde Familiar (USF) são uma das unidades funcionais de prestação de cuidados possíveis dentro dos CSP, podendo constituir-se em vários modelos, nomeadamente, os modelos A, B e C. O Projeto de Lei n.o 1082/XIII/4.a descreve sumariamente os diferentes modelos de USF e as suas diferenças ao nível da autonomia, retribuição, incentivos aos profissionais, financiamento e estatuto jurídico. Aborda conjuntamente os modelos A e B e separadamente o modelo C. Os autores do projeto de lei destacam as pressões e interesses de entidades privadas relativamente aos CSP, considerando que se trata de um negócio bastante lucrativo. No entanto, qualquer tentativa de privatização da saúde, designadamente dos CSP ou de qualquer das unidades funcionais que o constituam, subverte o princípio constitucional do direito à saúde.
6 DE MARÇO DE 2019 5 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de março de 2019. PARTE IV – ANEXO Nota técnica Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1082/XIII/4.a (PCP) Elimina as Unidades de Saúde Familiar de modelo C – segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto que, estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo. Data de admissão: 23 de janeiro de 2019. Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luisa Veiga Simão e Rosa Nunes (DAC), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP) e Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN)  Data: 4 de fevereiro de 2019  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei (PJL) n.o 1082/XIII/4.a, que tem por objeto proceder a uma «segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) nos modelos A e B e elimina o modelo C», para entrar em vigor no dia seguinte após a publicação da lei. A alteração que é proposta visa modificar a redação dos n.os 1 e 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, dela resultando que deixam de poder ser constituídas USF modelo C, bem como a eliminação dos n.os 4 e 5:
6 DE MARÇO DE 2019 13 Linguagem não discriminatória –Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso concreto, a presente iniciativa utiliza as palavras «médicos» e «enfermeiros». Porém, uma vez que o diploma visa alterar legislação já existente, não faz sentido, por uma questão de coerência, propor alternativas a estes termos.  Impacto orçamental A aprovação desta iniciativa não parece implicar um acréscimo de encargos, ou diminuição de receitas, para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem fazer uma avaliação fundamentada. ————  PROJETO DE LEI N.o 1089/XIII/4.a [ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVENDO A IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A PROIBIÇÃO DE CONTACTO QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME DE PERSEGUIÇÃO (PROCEDE À TRIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a,subscrito por 15 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, deu entrada na Assembleia da República a 28 de janeiro de 2019, sendo admitido e distribuído no dia 30 de janeiro de 2019, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. I. b) Objeto, motivação e conteúdoO projeto de lei em análise propõe, em síntese, promover alteração ao Código do Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto também quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição. Assinalam os proponentes que a consagração do crime de perseguição no Código Penal, em 2015, «foi motivada pelo reconhecimento da existência de um fenómeno criminal que não tinha uma resposta adequada na lei penal portuguesa», e que este crime prevê a possibilidade de aplicação de penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição, sendo a pena acessória de proibição de contacto com a vítima fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. Não obstante, nos termos do artigo 200.o do Código de Processo Penal, são elencadas medidas preventivas, em caso de fortes indícios de prática de determinados crimes, que só podem ser aplicadas em relação a crimes
6 DE MARÇO DE 2019 15 e) Não adquirir, não usar ou, no prazo que lhe for fixado, entregar armas ou outros objetos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a prática de outro crime; f) Se sujeitar, mediante prévio consentimento, a tratamento de dependência de que padeça e haja favorecido a prática do crime, em instituição adequada. 2 – As autorizações referidas no número anterior podem, em caso de urgência, ser requeridas e concedidas verbalmente, lavrando-se cota no processo. 3 – A proibição de o arguido se ausentar para o estrangeiro implica a entrega à guarda do tribunal do passaporte que possuir e a comunicação às autoridades competentes, com vista à não concessão ou não renovação de passaporte e ao controlo das fronteiras. 4 – A aplicação de obrigação ou obrigações que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são imediatamente comunicadas ao representante do Ministério Público que exerce funções no tribunal competente, para efeitos de instauração, com carácter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.» I. d) Iniciativas pendentes Sobre a mesma matéria, encontram-se pendentes para apreciação e elaboração de parecer nesta comissão, o Projeto de Lei n.o 1105/XIII/4.a – «Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal)» do BE e o Projeto de Lei n.o 1111/XIII/4.a – «Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima» do PAN. I. e) Consultas No dia 6 de fevereiro de 2019, foram solicitados, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, que, na presente data, ainda não foram recebidos. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2. O projeto de lei em apreço pretende promover alteração ao Código do Processo Penal de modo a prever a imposição de condutas ou a proibição de contacto também em casos em que há fortes indícios de prática do crime de perseguição. 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 6 de março de 2019. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 16 Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 6 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1089/XIII74.a (PCP) Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal).Data de admissão: 30 de janeiro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Projeto de Lei n.o 1105/XIII/4.a (BE) Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal). Data de admissão: 5 de fevereiro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Projeto de Lei n.o 1111/XIII/4.a (PAN) Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima. Data de admissão: 8 de fevereiro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Catarina Lopes e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 18 de fevereiro de 2019.
6 DE MARÇO DE 2019 21 N.o Título Data Autor PJL 1113 Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica  2019-02-07 PAN  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Nas XIII e XII Legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa. N.o Título Data Autor Publicação XIII/3.a – Projeto de Lei PJL 977 Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal) 2018-08-13 BE [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág. 5 – 7]N.o Título Data Autor Publicação XII/4.a – Projeto de Lei PJL 663 Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal  2014-09-19 BE [DAR II série A 5 XII/4 2014-09-19 pág. 46 – 48]PJL 659 Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul  2014-09-19 PS [DAR II série A 5 XII/4 2014-09-19 pág. 36 – 39]XII/3.a – Projeto de Lei PJL 647 Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado. 2014-09-11 PSD CDS-PP [DAR II série A 168 XII/3 2014-09-12 pág. 7 – 11]Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, encontra-se registada a seguinte petição sobre matéria conexa: Petição n.o 472/XIII/3.a – Adoção de medidas eficazes em casos de violência doméstica (situação: concluída) III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a é apresentado por 15 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), o Projeto de Lei n.o 1105/XIII/4.a é apresentado por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) e o Projeto de Lei n.o 1111/XIII/4.a é apresentado pelo Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) — Deputado único representante de um partido —, no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
6 DE MARÇO DE 2019 25 locais ou de contactar com a vítima. Esta medida assume um caracter temporal limitado e produz efeitos até à decisão do tribunal sobre o mérito da safety ou barring order. No caso destas últimas, é ainda possível ao tribunal ordenar uma interin barring order (paragrafo 8) ou uma emergency barring order, idêntica à interin barring ordermas que não obriga a vítima a satisfazer o requisito de propriedade, significando que a vítima não precisa de ser proprietária, comproprietária, arrendatária ou qualquer outro título de posse para que o agressor seja proibido de frequentar o local onde reside (paragrafo 9) tendo uma duração de máxima de 8 dias úteis. A violação destas medidas é um crime nos termos do paragrafo 33 do diploma, punível com multa e ou pena de prisão até 12 meses.14 O sítio na Internetcitizensinformation.ie, da responsabilidade do Governo, possui uma página com informação adicional sobre este tipo de medidas cautelares, com diversa informação de cariz prático e as regras aplicáveis. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Em 6 e 13 de fevereiro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogado e Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet das iniciativas – 1089/XIII/4.a (PCP), 1105/XIII/4.a (BE) e 1111/XIII/4.a (PAN). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género  O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género das iniciativas em apreço – 1089, 1105 e 1111/XIII/4.a –, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. As presentes iniciativas não nos suscitam questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico COELHO, Cláudia; GONÇALVES, Rui Abrunhosa – Stalking: uma outra dimensão da violência conjugal. Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. ISSN 0871-8563. Ano 17, n.o 2 (abr./jun. 2007), p. 209-302. Cota: RP-514. Resumo: Os autores do presente artigo abordam o fenómeno do stalking que tem vindo a adquirir notoriedade em diversos domínios, entre os quais se conta o jurídico, o psicológico e o social. Paralelamente, em alguns países foi alcançada uma evolução legislativa que culminou na criminalização do mesmo. Os autores têm como objetivo proceder à revisão dos estudos relativos a esta problemática, procurando identificar dinâmicas inerentes ao stalking e comportamentos que lhe estão subjacentes; características que possibilitem a sua classificação
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 28 Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Os apoios socioeducativos a que se refere o número 1 do artigo 64.o do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, aplicam-se a todos os alunos em qualquer estabelecimento do ensino particular e cooperativo. Artigo 2.o Revoga o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro É revogado o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-lei n.o 152/2013, de 4 de novembro. Artigo 3.o Entrada em vigor 1 – A aplicação do disposto na presente lei é regulada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação no prazo máximo de 60 dias. 2 – A atribuição dos apoios socioeducativos objeto da presente lei inicia-se no ano letivo de 2019/2010. Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2019. Os deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Ilda Araújo Novo — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Vânia Dias da Silva — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro. (*) Título inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 6 de março de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 52 (2019.01.29)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 1105/XIII/4.a [POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A PROIBIÇÃO DE CONTACTO QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (TRIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 1105/XIII/4.a, subscrito por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, deu entrada na
6 DE MARÇO DE 2019 31 opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 1105/XIII/4.a cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2. O projeto de lei em apreço pretende promover alteração ao Código do Processo Penal de modo a prever a imposição de condutas ou a proibição de contacto também em casos em que há fortes indícios de prática do crime de perseguição. 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1105/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 6 de março de 2019. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 6 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a. ————  PROJETO DE LEI N.o 1111/XIII/4.a (ALTERA O CÓDIGO PENAL, NOMEADAMENTE O CRIME DE PERSEGUIÇÃO, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 1111/XIII/4.a, subscrito pelo Deputado do PAN, deu entrada na Assembleia da República a 06 de fevereiro de 2019, sendo admitido e distribuído, respetivamente, nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2019, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.
6 DE MARÇO DE 2019 35 2 – Cada força e serviço de segurança constituem a sua rede de gabinetes de atendimento, dotados de condições adequadas, nomeadamente de privacidade, ao atendimento de vítimas. 3 – O disposto nos números anteriores deve igualmente ser concretizado, sempre que possível, nas instalações dos departamentos de investigação e ação penal (DIAP). Artigo 27.o-A Intervenção dos órgãos de polícia criminal 1 – No cumprimento das disposições aplicáveis às situações de violência doméstica, as forças e os serviços de segurança adotam os procedimentos necessários para assegurar o acompanhamento e a proteção policial das vítimas. 2 – A proteção policial de uma vítima de violência doméstica, no âmbito judicial ou fora dele, deve assentar na prestação de orientações de autoproteção ou num plano individualizado de segurança, elaborado pela autoridade de polícia localmente competente, em função do nível de risco de revitimação. Artigo 28.o Celeridade processual 1 – Os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos.  2 – A natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.o 2 do artigo 103.o do Código de Processo Penal. Artigo 29.o Denúncia do crime 1 – A denúncia de natureza criminal é feita nos termos gerais, sempre que possível, através de formulários próprios, nomeadamente autos de notícia padrão, criados no âmbito da prevenção, da investigação criminal e do apoio às vítimas. 2 – É ainda assegurada a existência de formulários próprios no âmbito do sistema de queixa eletrónica, que garante a conexão com um sítio da Internet de acesso público com informações específicas sobre violência doméstica. 3 – A denúncia é de imediato elaborada pela entidade que a receber e, quando feita a entidade diversa do Ministério Público, é a este imediatamente transmitida, acompanhada de avaliação de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal. Artigo 29.o-A Medidas de proteção à vítima 1 – Logo que tenha conhecimento da denúncia, sem prejuízo das medidas cautelares e de polícia já adotadas, o Ministério Público, caso não se decida pela avocação, determina ao órgão de polícia criminal, pela via mais expedita, a realização de atos processuais urgentes de aquisição de prova que habilitem, no mais curto período de tempo possível sem exceder as 72 horas, à tomada de medidas de proteção à vítima e à promoção de medidas de coação relativamente ao arguido. 2 – Com a denúncia, a vítima é sempre encaminhada para as estruturas locais de apoio, em vista à elaboração de plano de segurança, caso não tenha sido elaborado pelo órgão de polícia criminal e para efeitos do recebimento de demais apoio legalmente previsto. Artigo 30.o Detenção 1 – Em caso de flagrante delito por crime de violência doméstica, a detenção efetuada mantém-se até o
6 DE MARÇO DE 2019 39 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 1111/XIII/4.a cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2. A iniciativa legislativa em apreço pretende promover alteração ao Código Penal visando permitir a aplicação de medidas preventivas de proibição e imposição de condutas previstas no Código Processo Penal e medidas de proteção previstas no regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, também ao crime de perseguição. 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1111/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 6 de março de 2019. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado em reunião da Comissão de 6 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 177/XIII/4.a [REFORÇA O COMBATE ÀS PRÁTICAS DE ELISÃO FISCAL, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/1164] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar A Proposta de Lei n.o 177/XIII/4.a, que «Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164», foi apresentada pelo Governo, no âmbito do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.