PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Procurar agora que o director do serviço de informações de segurança, no âmbito da lei de segurança interna, tenha funções de processo penal pode levantar problemas graves que têm de ser profundamente dilucidados tanto no debate na generalidade como nas soluções de especialidade que viermos a adoptar relativamente a esta lei.
Também não se poderá fazer sem uma apreciação profunda a qualificação da PSP. Todos nós estamos recordados de que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas classificava a PSP como força militarizada, mas em termos meramente transitórios, à espera que o novo ordenamento viesse a regularizar em termos definitivos a própria qualificação da PSP. Ora, se passarmos da qualificação de transitoriedade conferida pela Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas para uma solução absolutamente definitiva, tal como o Governo agora pretende fazer quer com a lei de segurança interna quer com o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, teríamos, porventura, também aqui um excesso de solução que, do nosso ponto de vista, seria inteiramente retrógrada e, portanto, em face da qual muitas ponderações devem ainda ser feitas por esta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, uma palavra sobre o artigo 18.o.
Naturalmente que nos congratulamos com a circunstância de o Governo ter compreendido o sentido essencial do parecer aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, como tal, ter colocado na dependência do juiz de instrução criminal o controle prévio sobre as comunica-
3758 I SÉRIE - NÚMERO 99coes. Simplesmente, o problema não fica só por isso resolvido, uma vez que medidas similares a esta, como já foi abundantemente salientado, também se encontram vertidas no anteprojecto do Código de Processo Penal. E o que ninguém ainda conseguiu explicar nesta Câmara, nem o Sr. Ministro da Justiça, aquando do debate sobre o Código de Processo Penal, nem, até ao momento, os responsáveis pela tutela na área da segurança interna, foi por que é que medidas de valor significante idêntico têm .um tratamento sistemático completamente diverso. É também isto que, em matéria de fundo, procuraremos aprovar.
Resta uma dúvida, Sr. Presidente e Srs. Deputados: na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como já foi salientado, o parecer que agora está em debate foi aprovado por unanimidade, ou seja, também foi aprovado com os votos favoráveis do CDS. Sabemos já que o CDS apresentou uma iniciativa legislativa, dita de combate ao terrorismo ou antiterrorista, que visa criar uma autoridade de segurança com competência para medidas administrativas de controle prévio das telecomunicações, das revistas e das buscas.
Ora, sinceramente que nos custa compreender como é que em comissão um partido vota favoravelmente um parecer que determina como claramente inconstitucional uma medida que o próprio Governo vem alterar e depois toma uma iniciativa legislativa que é da mais flagrante inconstitucionalidade e que está em total contradição com a sua posição de voto relativamente ao parecer agora em discussão. São contradições que, a seu tempo, desejamos ver explicadas, porque até ao momento - se a expressão nos é permitida - parece--nos ser uma atitude totalmente «surrealista» por parte desse partido.
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as considerações que se nos oferecem fazer em face da constitucionalidade prévia da proposta de lei sobre segurança interna e outras faremos no momento oportuno aquando do debate de fundo sobre o diploma.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, há dois anos foi V. Ex.a um dos grandes defensores da proposta de lei que antecedeu ao actual diploma e que, como todos reconhecemos, foi muito alijeirada quer na sua concepção quer nas medidas que a anterior proposta continha.
Todos nós sabemos que nessa altura houve uma oposição feroz por parte de alguns dos seus «camaradas históricos», como sejam os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia, Manuel Alegre e Tito de Morais, enquanto que o Sr. Deputado Jorge Lacão foi um grande defensor da proposta, cuja autoria era do Ministro da Administração Interna da altura, Sr. Deputado Eduardo Pereira.
A pergunta que quero colocar é a seguinte: qual a razão da mudança tão grande por parte do PS em tão curto espaço de tempo? Terá sido porque mudou de direcção política, ou terá sido outra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Até o Governo, no espaço de umas semanas, mudou em relação a algumas coisas... A das escutas telefónicas é um exemplo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Licínio Moreira, a propósito de algumas outras intervenções produzidas por V. Ex.a, e não todas nesta Câmara, tenho ficado com a sensação de que relativamente a certos aspectos importantes o Sr. Deputado deve andar um pouco desfasado da realidade - e confirmo isso pelos pressupostos da pergunta que colocou.
Na legislatura anterior fiz uma intervenção aquando do debate sobre a proposta de lei de segurança interna, e o Sr. Deputado poderá consultar essa intervenção e todo o debate que lhe esteve subsequente e verificará que ficou claramente afirmado por parte da minha bancada e pessoalmente por mim próprio, o conjunto de princípios essenciais, para o Partido Socialista princípios inamovíveis em função dos quais nós iríamos, na discussão na especialidade, alterar radicalmente algumas das soluções propostas, sem o que não haveria uma votação final global favorável a essa proposta. Isso foi expressamente dito e sem margem para ambiguidades na intervenção que então fiz, como também foi dito expressamente e sem margem para ambiguidades na declaração de voto aquando da votação na generalidade.
Ora, nessa declaração de voto enunciaram-se especificamente todos os pontos que, aquando da discussão na especialidade, o meu grupo parlamentar se comprometia a alterar para que no final pudesse haver uma posição favorável a essa mesma posição de voto.
Nessa altura, isso já significava, do nosso ponto de vista, que a proposta de lei tinha o objectivo útil que reconhecíamos, ou seja, o de procurar dar combate ao terrorismo em Portugal, mas que esse objectivo útil não era seguramente alcançado em função dos normativos que na proposta se continham. Procurámos, pois, salvaguardar o objectivo útil e manifestámos o desacordo quanto a muitas das normas concretas.
Aliás, esse desacordo foi partilhado por outros deputados da bancada do PSD, como seja o Sr. Deputado Angelo Correia, com o qual nessa altura tive o gosto de conversar sobre esse aspecto, e a verdade é que ambos reconhecemos que muitas das soluções vertentes iriam ser alteradas aquando da discussão na especialidade. Espero, pois, que, neste momento, esse mesmo partido a que o Sr. Deputado pertence não tenha uma posição mais retrógrada do que aquela que teve nesse momento face a uma predisposição favorável no sentido de alterar certos normativos da proposta de lei de segurança interna.Aplausos do deputado Carlos Lage, do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 26/IV, e a votação dos pareceres terá lugar amanhã, às 12 horas, tal como ficou acordado na conferência de líderes parlamentares.
Senhores deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Sr. Deputado.
22 DE JULHO DE 1986 3759Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 21 de Julho de 1986, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Socialista:Augusto Martins Ferreira do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa) por António José Martins Seguro. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea ò) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 18 de Julho corrente a 31 de Agosto próximo, inclusive.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Maria Moreira (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Francisco Manuel Marcelo Curto (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Fernando Dias de Carvalho (PRD) - Vidigal Amaro (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - Francisco António Oliveira Teixeira (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da nossa ordem do dia diz respeito à discussão da impugnação da proposta de lei n.o 29/IV, que introduz alterações a alguns artigos da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, que aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de apurar como é que a representação do Governo se vai fazer neste
debate. Constatei que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna não usou da palavra no debate - o que é do seu direito - e até acabou por se retirar. Porém, creio que agora seria adequado que se assegurasse a presença de algum membro do Governo para ouvir o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informou-me o Sr. Secretário da Mesa que acabaram de telefonar do Gabinete do Governo, dizendo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares está a chegar ao hemiciclo. Portanto, vamos aguardar um momento.Pausa.Para a leitura do relatório e parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:1 - A proposta de lei n.o 29/IV pretende introduzir alterações à Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro - bases gerais da Reforma Agrária -, constituindo uma resposta à alegada necessidade de uma «profunda revisão» desta lei, que, no entender do Governo, se justificaria quer pela rigidez ou inadequação dos seus princípios - revelados nos oito anos de vigência -, quer pelas novas circunstâncias decorrentes da adesão de Portugal à CEE.
2 - Com tais objectivos, a proposta em apreciação renova, naturalmente, a polémica que se vem sustentando desde 1976 em torno da orientação a imprimir à realização da Reforma Agrária. E, na medida em que este debate, apesar da sua natureza essencialmente política, não se pode alhear do enquadramento constitucional da matéria, a proposta de lei n.o 29/IV suscitou o problema da sua conformidade com as normas e princípios da Constituição. É neste âmbito que se situa o recurso apresentado pelo PCP acerca da referida proposta, no qual se contesta - com base na violação, entre outros, dos artigos 81.o, alínea h), 83.o, 96.o, 97.o, 100.o e 104.o - a licitude da sua admissão.
3 - Com excepção dos artigos 83.o e 104.o da Constituição, todos os outros invocados pelo PCP como frontalmente violados são normas que assumem uma natureza fundamentalmente programática, e por isso de sindicabilidade mais polémica. Não se pretende com tal verificação reduzir o alcance jurídico das normas programáticas ou sequer concluir pela impossibilidade da sua violação por parte da legislação ordinária.
De facto, no nosso ordenamento jurídico-constitucional, tais normas assumem relevância jurídica idêntica à das chamadas normas preceptivas e, tal como estas, são susceptíveis de ser violadas por acção dos órgãos de poder, não obstante o seu carácter prospectivo suscitar mais frequentemente o problema da respectiva violação por omissão dos comportamentos que lhe devam dar conteúdo.
3760 I SÉRIE - NÚMERO 99Tem de se reconhecer, no entanto, a maior dificuldade inerente a um juízo acerca da conformidade dos actos do poder com as normas constitucionais programáticas, como tem de se reconhecer o carácter de relativa discricionariedade com que aquele tipo de disposições habilita o legislador ordinário, com as consequentes dificuldades em fixar limites precisos à sua actividade.
E se estas dúvidas se colocam invariavelmente ao intérprete que aborde o problema da constitucionalidade por via principal, elas adquirem um relevo ainda mais problematizante quando se situam no âmbito de um recurso de impugnação da admissibilidade de uma proposta de lei, na medida em que, em nosso entender e nesta sede, só as inconstitucionalidades mais flagrantes e indiscutíveis devem constituir fundamento de provimento destes recursos, como aliás vem sendo «jurisprudência» pacífica nesta Comissão e na Assembleia.
Se assim não fora, e antes houvesse que exprimir um juízo de valor, em outra sede, sobre a constitucionalidade das normas em apreciação, teríamos de concluir que alguns deles - e do espírito de toda a proposta de lei - ressuma uma nítida vontade e finalidade de contrariar o objectivo definido na alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o da Constituição, alínea em cuja parte final se postula a «transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham».
4 - Pode, no entanto, tal como se faz no recurso do PCP, invocar-se também a violação de normas constitucionais preceptivas, como os artigos 83.o e 104.o da lei fundamental.
Estariam, assim, por os violar, feridos de inconstitucionalidade os artigos 34.o, 40.o e 46.o da proposta - e são estes exactamente aqueles que justificam agora referência individualizada.
Assim, quanto ao artigo 34.o, a «participação dos trabalhadores», nos termos definidos no artigo 104.o da Constituição da República, não parece assegurada de forma inequívoca. Aliás, a redacção do texto proposto, e o facto de se prever que a «audição» dos interessados, neles incluindo os trabalhadores, possa ser «efectivada por edital» - o que, salvo o devido respeito, não faz sentido, devendo tratar-se de um lapsus calami, pois através de um edital não se pode ouvir ninguém... pode é avisar-se os interessados de que se podem fazer ouvir... - não ajuda à clareza do preceito.
No que concerne ao artigo 40.o igualmente se suscitam as mais fundadas reservas, pois quando se retira ao seu texto a palavra «indisponível» e a interdição de tais bens poderem «ser alienados salvo a outras entidades públicas para fins de utilidade pública» está-se a permitir que tais prédios possam vir a ser objecto, de novo, de propriedade privada.
É, de resto, o que claro e expressamente permite também o artigo 46.o da proposta em análise. Que, como o artigo 40.o, não teríamos dúvida, mesmo nesta sede, em considerar manifesta e flagrantemente inconstitucional, assim recusando a admissibilidade da proposta de lei n.o 29/IV, se a reversão permitida não se referisse apenas aos «prédios rústicos expropriados», mas também aos nacionalizados. Ainda aqui, porém, se pode dizer - na esteira de Gomes Canotilho e Vital Moreira - que a solução deve ser a mesma e que, para este efeito, não há distinção de fundo entre expropriação e nacionalização. Nestes termos, o artigo 46.o da proposta violaria frontalmente o princípio da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas após o 25 de Abril, consagrado no artigo 83.o da Constituição da República Portuguesa.
Deve, em todo o caso, reconhecer-se que a doutrina proposta por estes autores não é de todo pacífica. Ainda que se admita que nesta matéria a Constituição não prima pela delimitação rigorosa dos conceitos (cf., assim, Dimas de Lacerda, A Constituição e o Direito Agrário, Lisboa, 1977, pp. 58 e seguintes), não pode, sem mais, identificar-se «nacionalização» e «expropriação», pois correspondendo a primeira a uma apropriação «por lei», já a segunda será uma aquisição «conforme a lei» operada por acto administrativo. Aliás, na admissibilidade desta distinção - reiterada em todo o processo legislativo de 1974-1976 e também na Lei n.o 77/77 (cf. Carlos Ferreira de Almeida, Direito Económico, li, AAFDL, 1979, pp. 485 e seguintes) -, parecem, de algum modo, convergir Gomes Canotilho e Vital Moreira (op. cit., p. 391) quando escrevem que «a Constituição pressupõe - ou pelo menos admite - regimes jurídicos distintos para a expropriação (em sentido estrito, excluída a nacionalização) e para a nacionalização propriamente dita (artigos 82.o e 83.o)».
De acordo com tal interpretação, pressupondo uma separação de regime jurídico-constitucional para estas duas figuras, a garantia consagrada no artigo 83.o da Constituição da República Portuguesa não incluiria as expropriações dos prédios rústicos verificados no âmbito da Reforma Agrária, pelo que os artigos 40.o e 46.o da proposta de lei n.o 29/IV não estariam já feridos de inconstitucionalidade.
Propendemos, assim, a considerar que nestes casos particulares não devem os argumentos sobre as questões de inconstitucionalidade sustentados no recurso do PCP ser liminarmente acolhidos ou rejeitados, antes exigindo uma ponderação e reflexão pouco compatíveis com uma decisão de rejeição de admissibilidade da proposta a tomar nesta fase.
5 - Termos em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, levando ao limite a sua jurisprudência no sentido de não inviabilizar, salvo em caso extremo, a admissibilidade dos projectos e propostas de lei, não obstante entender que a proposta de lei n.o 29/IV contém normas que, a virem a ser aprovadas, deveriam ou poderiam ser consideradas inconstitucionais, entendeu, por maioria, com os votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE, que ela deve subir ao Plenário para ali ser discutida e votada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Nos termos regimentais aplicáveis,
22 DE JULHO DE 1986 3761o Grupo Parlamentar do PCP interpôs recurso da admissibilidade da proposta de lei n.o 29/IV, que introduz alterações à Lei n.o 77/77 (aprova as bases gerais da Reforma Agrária), porquanto a mesma viola frontalmente o disposto nos artigos 81.o, alínea h), 83.o, 96.o, 97.o, 100.o e 104.o da Constituição da República. Com efeito, estamos perante uma proposta de lei que tem por objecto a completa destruição da Reforma Agrária e a reconstituição integral do latifúndio. Pode mesmo acrescentar-se que esta proposta se podia resumir a um único artigo, com a seguinte redacção: «Por esta lei considera-se inexistente a Reforma Agrária; é revogada a nacionalização da terra; põe-se ponto final à posse útil da terra por parte das unidades colectivas de produção e outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores e pelos pequenos e médios agricultores; e proclamam-se os reservatários que estejam na posse ilegal de reservas anuladas como seus únicos e legítimos proprietários.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lá chegaremos! Risos do CDS.O Orador: - Tal é o corolário de uma proposta onde a inconstitucionalidade subsiste em cada um dos seus artigos e na sua complexão.
Importa, assim, analisar os aspectos mais relevantes do articulado.
Da conjugação dos artigos 22.o e 47.o, resulta a imposição de um limite à área máxima que pode ser detida em posse útil pelas unidades colectivas de produção e outras unidades de exploração.
Em contrapartida, da articulação dos artigos 24.o, 28.o, 31.o e 32.o, a par da revogação do artigo 29.o da Lei n.o 77/77, resulta a supressão dos limites máximos à propriedade privada da terra e às áreas de reserva. Com efeito, o artigo 24.o legitima as falsas doações; o artigo 28.o conduz ao alargamento aã infinitum das majorações. Com a revogação do artigo 29.o da Lei n.o 77/77 deixa de haver limites máximos de área à propriedade privada e às reservas - a 70 000 pontos podem corresponder 500 ha, 1000 ha, 2000 ha, 3000 ha ou mais. Do artigo 31.o resulta que, depois de abolidos os limites de área, são igualmente abolidos os limites de rendimentos. Com a aplicação do artigo 32.o resulta que os co-titulares, heranças indivisas e sociedades poderão recorrer até quatro reservas, mais majorações, e que os cônjuges poderão requerer, cada um, a sua reserva.
Ora, como se torna inegável, os limites impostos à propriedade privada são transferidos para as unidades colectivas de produção e outras unidades de exploração colectiva. Por outro lado, o latifúndio e a grande exploração capitalista deixam de poder ser expropriados porque, abolidos os limites máximos de área e de rendimento, pode deixar de existir, pura e simplesmente, a própria noção de latifúndio e de grande exploração capitalista.
Estamos, assim, perante uma construção jurídica que inverte totalmente o espírito e a letra da Constituição e que bloqueia por completo a realização do imperativo constitucional decorrente do artigo 97.o - a transferência da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham através da expropriação do latifúndio e das grandes explorações capitalistas.
A flagrante violação das normas constitucionais continua ainda a subsistir em artigos como os 43.o, 45." e 36.o, que colocam, aliás, a questão das indemnizações. Quer isto dizer que, enquanto os latifúndios e as grandes explorações capitalistas não podem ser expropriados sem a garantia do pagamento da indemnização respectiva, as UCPs cooperativas podem ser expoliadas da sua terra sem que tenham direito a quaisquer indemnizações pelas benfeitorias e melhoramentos fundiários realizados.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Fazer filhos em mulher alheia dá isso!Risos do CDS.O Orador: - A inconstitucionalidade continua ainda no que respeita aos artigos 40.o e 46.o, que colocam a questão da expropriação e da nacionalização.
Sobre isto, consideramos útil avançar o seguinte: a lei prevê o mesmo estatuto jurídico para a terra nacionalizada e expropriada, previsão que o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 406-A/75 define com uma clareza que não admite qualquer interpretação distintiva entre os dois estatutos que identifica. Deste modo, distinções entre terra nacionalizada, por lei, e terra expropriada, conforme a lei, não têm a ver com a letra da própria lei, isto é, com o artigo 9.o do já citado Decreto-Lei n.o 406-A/75.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O estatuto jurídico da terra nacionalizada e expropriada, idêntico nos seus efeitos, fixou-se no momento da publicação da lei que o prevê. Este entendimento é, aliás, colhido quer na doutrina quer na jurisprudência - Gomes Canotilho e Vital Moreira, na Constituição..., p. 193; Lições de Direito Económico, da regência coordenada pelo Dr. Vera Jardim, da Faculdade de Direito de Lisboa, em 1977-1978, e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Novembro de 1976, in Acórdãos Doutrinais, n.o 184, p. 137.
De qualquer modo, a Constituição da República, de data posterior a esses diplomas, traduz de forma inequívoca a garantia, por consagração estatutária, do regime da terra nacionalizada e expropriada, nomeadamente para o efeito previsto no artigo 83.o da Constituição - ver, entre outros, o acórdão já acima referido do Supremo Tribunal Administrativo.
Dizer que a inconstitucionalidade do artigo 46.o da proposta levanta dúvidas equivale à negação do alcance deste artigo, o qual prevê que situações de posse, presumivelmente de má fé porque não titulada, pois a proposta de lei fala de posse material ou de simples detenção, dêem acesso à propriedade privada da terra.
Quanto ao tratamento dado, por este mesmo artigo da proposta, à posse útil, só pode ser entendido como a inversão e preversão do artigo 97.o da Constituição da República.
Com efeito, a posse útil é a protecção constitucional máxima que em matéria de reforma agrária é dada aos beneficiários desta. Mas se enquanto a Constituição, nomeadamente no seu artigo 97.o, valoriza e estima a posse útil, a lei ordinária - como seria no caso de a proposta presente ser aprovada - vem con-
3762 I SÉRIE - NUMERO 99siderar essa mesma posse útil como motivo bastante para dar a terra nacionalizada em propriedade privada. Que restaria, perante isto, do sentido útil daquele comando constitucional? Protegida pela Constituição, a posse útil seria transformada por este artigo 46.o da proposta de lei em nuvem de vapor na qual se teria esfumado o artigo 97.o da Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dizem os adversários desta tese, aliás num conceito bastante elástico e aberto do que foi nacionalizado, que os limites máximos da área reservada são definidos por lei ordinária e ainda que a Lei n.o 77/77 revogou os Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75. Esta posição, contudo, levaria a situações de absurdo constitucional.
É certo que esta Lei n.o 77/77 revogou os diplomas referidos, mas não revogou, nem o poderia fazer, a nacionalização da terra efectuada ao abrigo daqueles diplomas, nem o estatuto da terra nacionalizada até à sua entrada em vigor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acontece que, como é sabido, praticamente nenhuma terra foi expropriada ao abrigo da Lei n.o 77/77.
Quanto aos limites máximos das áreas de reserva, o legislador ordinário fixou-as em 77. Se a partir desta data as altera, aumentando-as, o certo é que está sempre a desnacionalizar, sem o que não teriam sentido útil os artigos 83.o e 97.o da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estando em causa a questão de fundo do diploma apresentado pelo Governo, é o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que cumpre aqui e agora discutir e votar.
É norma deste Governo contra-argumentar eventuais inconstitucionalidades neste e noutros domínios com a compatibilidade do nosso ordenamento jurídico com o da CEE.
Não nos parece que para se garantir tal compatibilidade seja necessária a violação da lei fundamental. No entanto, e em eventual conflito, há algo que é bom ter sempre presente: é que a Constituição é, de facto, a lei fundamental, encontra-se no topo do ordenamento jurídico português e vale erga omnes contra todas as legislações a fazer em Portugal ou internacionais!
Serve isto para dizer que também as normas preceptivas podem ser violadas com argumentos de valores jurídicos pretensamente superiores como os decorrentes da nossa adesão à CEE.
E deve a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a eles prestar a atenção que lhe merecem as restantes normas, até porque o Regimento da Assembleia da República faia no seu artigo 127.o, n.o 1, alínea a) não só na violação de normas constitucionais como dos seus princípios.
Assim, os partidos impugnantes de qualquer iniciativa legislativa podem e devem invocar também eventuais violações de normas preceptivas por maioria de razão, como se aponta no ponto 4 do parecer sub judice, mas a verdade é que também a Comissão pode e deve analisá-las.
No entanto, no referido parecer não se adopta tal posição mas reconhece-se que a adoptar esta solução que defendemos como boa, «teríamos de concluir que algum deles - e do espírito de toda a proposta de lei - ressuma uma nítida vontade e finalidade de contrariar o objectivo definido na alínea a) do n.o l do artigo 96 da Constituição, alínea em cuja parte final se postula a transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham». (Ponto 3 do parecer da Comissão in fine.)
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto basta para que o MDP/CDE, numa linha de coerência, e tal como se verificou em sede de Comissão, vá votar contra este parecer.
Entendemos, tal como já o fizemos na anterior discussão sobre os recursos da lei de segurança interna, que a ratio dos recursos de admissibilidade justifica que se rejeite in limine iniciativas legislativas que violem normas e ou princípios constitucionais sem «levar ao limite» pretensa jurisprudência firmada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Será altura de perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qual é o caso extremo de inconstitucionalidade que fará com que o mecanismo regimental siga até às últimas consequências.
Pelo nosso lado, pelo respeito que temos por esta Assembleia, pelo respeito que temos pelo Regimento e pela Constituição, votaremos contra este parecer.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A admissibilidade da proposta de lei n.o 29/IV que pretende introduzir alterações à Lei n.o 77/77, de 27 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, é impugnada por parte do PCP que para o efeito invoca, como, com prodigalidade, é seu timbre fazer, algumas normas constitucionais.
Alega o PCP, sem fundamento sério, logo na alínea a) do recurso, que se imprimem limites à propriedade privada e assim, desconhecendo a própria Constituição, que, expressamente, reconhece a existência de um sector privado da propriedade dos meios de produção e dos solos (artigos 80.o e 89.o). É que, na verdade, não se vislumbra, consequentemente, qualquer inconstitucionalidade material no texto dos artigos 22.o e 47.o da proposta de lei.
Também se afigura inconsistente a invocada inconstitucionalidade do artigo 40.o (desnacionalização), operada pela entrega das reservas, visto não afectar o princípio da irreversibilidae das nacionalizações, tendo-se presente a exacta definição dos direitos de reserva (que se mantêm na proposta) e, por outro lado, a independência formal e temporal das duas operações - acto concreto de expropriação e a posterior atribuição do direito de reserva.
22 DE JULHO DE 1986 3763Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei aqui impugnada por via do recurso do PCP não prevê qualquer visível atentado ao artigo 83.o e outros da Constituição (que sempre são muitos no exagerado fazer do partido impugnante), nem consagra quaisquer «esbulhos» ou «escandalosas formas de manipulação», mas prevê, com certeza de forma racional...O Sr. José Magalhães (PCP): - Racional?!O Orador: - ... e ponderada, a ampliação do sector privado de propriedade dos meios de produção, no que se não vê mal nenhum, antes pelo contrário!O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não! É à fartazana!...O Orador: - Pelo que fica dito o Grupo Parlamentar do PSD entende que o recurso não merece provimento devendo ser negado pela Câmara.
Da salutar concorrência entre formas individuais, cooperativas e sociais de exploração da terra, tendo em conta, no dizer do preâmbulo da proposta, a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, haverá de se garantir e disponibilizar à iniciativa privada o indispensável campo de acção para progresso da nossa agricultura.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendo exercer o direito de defesa do meu grupo parlamentar dado que fomos acusados de ter interposto um recurso de impugnação sem quaisquer fundamentos, no que, aliás, como diria o Sr. Deputado Vieira Mesquita, «o Partido Comunista é pródigo»...
Sr. Deputado, gostaria que me respondesse objectivamente às seguintes questões: é ou não verdade que o artigo 28.o da proposta de lei conduz o alargamento ad infinitum das majorações? É ou não verdade que com a revogação do artigo 29.o da Lei n.o 77/79 deixa de haver limites de área à propriedade privada e às reservas? É ou não verdade que com a aplicação do artigo 31.o resulta que, depois da abolição dos limites de área, são igualmente abolidos os limites de rendimento? Ë ou não verdade que com a aplicação do artigo 32.o os co-titulares, heranças indivisas e sociedades podem requerer até quatro reservas, mais as tais majorações ad infinitum, e ainda que cada um dos cônjuges poderá requerer a sua reserva?
O Sr. Deputado mencionou a questão do direito de propriedade. O Sr. Deputado, quer queira quer não, há uma Constituição em vigor; é esta a que temos, não a que o senhor provavelmente quereria!...
O que está em causa não é o direito de propriedade, pois, para lá desse direito, no artigo 97.o da Constituição prevêem-se as expropriações dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas. Queira ou não, esse dispositivo constitucional existe e enquanto não for revogado o Sr. Deputado não pode ir buscar qualquer outra ordem de imperativos.
Se se retirar toda a possibilidade de se definirem limites à área máxima de propriedade da terra ou de reservas, pura e simplesmente não se pode aplicar o artigo 97.o da Constituição porque não se tem uma definição de latifúndio e da grande exploração capitalista. Esta é a questão de fundo.
Depois, o Sr. Deputado volta a invocar a confusão entre expropriações e nacionalizações. Há que não confundir as regras de aplicação das nacionalizações, que decorrem da lei, e as das expropriações, por força da lei, com os efeitos jurídicos, constitucionais, das expropriações, que são rigorosamente idênticos aos das nacionalizações.
Se duvida do que lhe digo, poderei remetê-lo para os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e para a jurisprudência que citei durante a minha intervenção.
Aquilo que o Governo quer é liquidar a Reforma Agrária e não deixa de ser curioso que o pretenda fazer quando em todo o mundo a realização da Reforma Agrária e a liquidação do latifúndio são indissociáveis da consolidação das liberdades e da democracia. A Reforma Agrária é hoje um imperativo exigido por todas as forças democráticas. O Sr. Deputado não pode negar isto.
É curioso como, no final de contas, este Governo, bem como os senhores, alinham ao lado das forças mais reaccionárias do mundo.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, fiz a minha intervenção sobre um recurso de admissibilidade de uma proposta de lei e ative-me a esse objecto.
Quero dizer-lhe que usei do direito, que me assiste como deputado, de expressar em liberdade as minhas opiniões nesta Câmara - que, com certeza, são contrárias às do Partido Comunista.
Quero dizer-lhe que não venho para aqui apodar o Partido Comunista disto ou daquilo como V. Ex.a tão facilmente acusa a minha bancada de reaccionária, o que não é.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não! São latifundistas!O Orador: - Somos sociais-democratas, queremos o progresso do nosso país e o bem-estar das populações, designadamente as que trabalham no campo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ë isso o que pretendemos, é isso o que o Governo se propõe fazer com esta proposta de lei.
Se VV. Ex.as não impugnassem o acto que foi submetido a esta Câmara e que é a proposta de lei, talvez a estivéssemos a discutir e a responder a muitas questões que o Sr. Deputado aqui colocou.
Mas haverá oportunidade para tal quando essa proposta de lei aqui for discutidas.Aplausos do PSD.
3764 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser breve - e, espero, claro. A apreciação detalhada dos aspectos jurídicos da alegada inconstitucionalidade de algumas normas da proposta de lei n.o 29/IV levar-nos-ia, talvez, demasiado longe; e a apreciação de fundo da matéria de tal proposta será objecto de outro debate. Assim, neste momento pouco mais se justifica do que remeter para o parecer da 1.a Comissão, que merece a nossa aprovação e de que eu próprio fui relator.
Vale a pena acentuar, no entanto, que consideramos que a presente proposta de lei se situa numa zona fronteira, ou mesmo numa zona limite, de tal sorte que, mesmo de acordo com a jurisprudência, de certo modo permissiva, digamos, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se suscitam fundadas dúvidas sobre a bondade da sua admissibilidade. Mais, importa salientar que, se houvéssemos que decidir, como se estivéssemos num Tribunal Constitucional, decerto consideraríamos inconstitucionais algumas das suas normas. Porquê, então, admitir a debate tal proposta? Em síntese, porque: primeiro, na dúvida, por mais pequena que seja, deve ser essa - pelo menos tem sido essa - a solução, não indeferido liminarmente a possibilidade de apreciação do fundo da causa; segundo, o facto de se considerar inconstitucional uma ou mais normas de um diploma não fere de inconstitucionalidade todo esse diploma, mas apenas tais normas. Assim, não se justifica que se impeça o debate de todo o diploma, porque são inconstitucionais algumas das suas normas.
Quando o PRD defendeu na Comissão, e votou em conformidade, que fosse, como foi, considerada inconstitucional e não admitida a debate uma alegada interpretação autêntica do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 70-A/75, que mais não constituía que uma forma encapotada, e nem muito!, de desnacionalização - teve em conta que essa proposta de lei do Governo - continha um único artigo, que era manifestamente violador da nossa lei fundamental.
Admitimos, porém, que, de futuro - com um tempo e uma ponderação que nas actuais circunstâncias não eram possíveis - haja que debater, em sede da 1.a Comissão, se não deverá bastar a inconstitucionalidade de norma ou normas que constituam a parte substancial, nuclear, de um projecto ou proposta de lei, para que já não sejam admitidos a discussão; terceiro, não parece negativo que a Assembleia da República se pronuncie neste momento, a pouco mais de um ano do início do prazo da revisão constitucional, sobre as propostas alterações à Reforma Agrária, desde sempre um tema politicamente quente e polémico. A não o fazer, sempre se poderia porventura afirmar que alguns partidos estavam de acordo com as alterações introduzidas, só não as votando por respeito ao texto constitucional. Assim, nenhuma dúvida subsistirá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E, para que nenhuma dúvida subsista, o PRD afirma desde já a sua frontal discordância e rejeição da proposta de lei n.o 29/IV e do essencial das modificações que com ela se pretendem introduzir às Bases Gerais da Reforma Agrária.
O PRD, neste aspecto como em todos os outros em que não sejam postos em causa os princípios inatacáveis dos direitos humanos, está sempre aberto ao diálogo e à troca de pontos de vista, em ordem, nesta matéria, a eventuais mudanças que permitam uma maior criação de riqueza e à sua mais justa e equitativa distribuição.
O PRD, partido nascido da - e imposto pela - consolidação democrática da revolução de 1974, entende que o 25 de Abril permitiu aos Portugueses, não só no campo político, mas também (em especial aos trabalhadores) nos campos económico e social, avanços e conquistas que não podem ser postos em causa; mas o PRD, em defesa até de tais avanços e conquistas, não sacraliza soluções, fórmulas ou slogans.
A Reforma Agrária teve e tem, naturalmente, a nosso ver, muitos aspectos positivos e vários aspectos negativos, que estamos dispostos a apreciar e, porventura, rever sem dogmas nem preconceitos. Mas a Reforma Agrária exprime, na sua essência e nos seus propósitos mais louváveis, uma ideia justa e generosa da luta contra a exploração e contra privilégios ancestrais na zona do latifúndio - em que a terra e a riqueza eram de muito poucos, o suor e. a carência, se não a fome, eram de quase todos. É esta própria ideia, justa e generosa, que em nosso juízo a proposta de lei n.o 29/IV põe ou pode pôr em perigo. O PRD não o admite e por isso votará contra ela.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei suficientemente breve sobre esta matéria porque não é a primeira vez que a legislação referente à Reforma Agrária sobe a este Plenário e também porque não é a primeira vez que o Partido Comunista argúi de inconstitucional um diploma sobre esta mesma matéria.
Sucede que, como aqui disse uma vez o Dr. Vital Moreira, há arguições políticas de inconstitucionalidade e arguições jurídicas de inconstitucionalidade.
Isto é; quando o Partido Comunista ou qualquer outro aqui argúi pela inconstitucionalidade de um projecto, não tem de o fazer necessariamente fundamentando juridicamente essa matéria. A experiência tem sido a de que, uma vez aprovada essa lei, o Partido Comunista não prossegue com essa arguição de inconstitucionalidade nos órgãos próprios. Vimos isso, por exemplo, com a vulgarmente chamada «Lei Barreto», que o Partido Comunista classificava de totalmente inconstitucional mas que, depois, veio a considerar como constitucional e por causa disso o Partido Comunista não deixou de a cumprir, como qualquer partido obediente a todos os seus preceitos.
Assim sucedeu com várias leis porque uma das razões pela qual o Partido Comunista argúi em diploma de inconstitucional é a da manutenção de uma postura política que, naturalmente, é a sua e porque, dentro de uma determinada interpretação da Constituição, entende que essas leis não deveriam existir e que os ganhos são os ganhos, nacionalizado está o que está nacionalizado e não se deve mexer naquilo que o Partido Comunista concebe como sendo os seus ganhos, mesmo que nos últimos doze anos esses ganhos se venham reduzindo, pouco a pouco, até desaparecerem.
22 DE JULHO DE 1986 3765Uma voz do PCP: - Olhe para a bancada!O Orador: - Por essa razão, creio que esta Câmara não deve tomar a peito estas arguições de inconstitucionalidade.
A história e a jurisprudência desta Câmara mostram que estas arguições de inconstitucionalidade são meramente lances políticos, não são lances jurídicos, e certamente que, amanhã, o Partido Comunista não levará este problema ao Tribunal Constitucional, cumprirá rigorosamente esta lei conforme ela vier a ser votada e, naturalmente, o Tribunal Constitucional não arguira de inconstitucional aquilo que hoje, politicamente, o Partido Comunista diz ser inconstitucional.
Estamos, pois, habituados e à vontade para dizer que estas arguições não passam de fundamentos ou textos para serem publicados nos jornais A vante! ou O Diário e não para o consumo jurídico desta Câmara.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa postura nesta matéria é a mesma de sempre: entendemos que a lei que vigora relativamente à Reforma Agrária deve ser melhorada, aperfeiçoada, deve ser introduzido o conceito de empresa, cada vez mais deve ser introduzido o conceito de iniciativa privada de modo a haver uma autêntica igualdade e solidariedade social na forma de intervenção agrária.
Naturalmente que com isto não concordará o Partido Comunista, que nos chamará de reaccionários, aliados de latifundiários, aliados das forças obscurantistas e excráveis, mas isto não nos impedirá de acompanhar o progresso democrático do País, de libertar o Alentejo do jugo comunista, de discutir essa lei com todo o vigor, para que a Reforma Agrária venha a ser a verdadeira reforma que todo o Portugal tenta estabelecer, para cada vez maior libertação do Alentejano e da terra do jugo comunista.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o nosso voto é a favor do parecer e o de sustentar o Governo, mesmo que o Governo entenda fazer cedências, mesmo que o Governo entenda apaziguar certos partidos de esquerda.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Gato escondido com o rabo de fora!O Orador: - Havemos de recuperar aquilo que está no Programa do Governo e faremos nossas todas as propostas que aqui dissemos que o Governo deve prosseguir.
As cedências do Governo para com os partidos de esquerda não nos incomodarão; pelo contrário, obrigaremos o Governo a dizer porque é que cedeu, onde cedeu e com que preço.Aplausos do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para usar do direito de defesa da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró já há muito tempo que não nos oferecia um espectáculo de catarsis e de exaltação do tipo, como direi...?, de excitação revolucionária, como aquela que agora nos acabou de propiciar...Risos.O que prova que realmente o Governo está numa posição melindrosa: mal ergue o estandarte da contra-Reforma Agrária, o CDS excita-se, todo ele sai à liça, todo ele levanta os pendões mas, subitamente, alguém lhe diz: «cuidado com a brida porque talvez o Governo possa ceder». O que é «ceder»? É agarrar no muito inconstitucional, no gordamente inconstitucional, e cortar umas fatias para ficar no inconstitucional assim-assim, porventura arreganhado de discutido.
E aí o CDS assusta-se e diz: «cuidado com as cedências; estaremos aqui como um barómetro para medir quanto vocês se entendem com os partidos de esquerda» - suponho que se está a iludir, não o está a fazer a nós de certeza -, «com esses partidos horríveis que fazem negociações convosco. Estaremos atentos. Qualquer cedência de um milímetro na contra-revolução e apanhareis pela nossa crítica célere, brutal, etc.». Isto quer dizer que o CDS está, realmente, numa posição terrível: vê o jugo comunista no Alentejo onde apenas está a aplicação da Constituição, dos seus desenvolvimentos. Somos livres de avaliar essa experiência. De resto, ela oferece a avaliação dos Portugueses. Nem querem outra coisa!
Há dias, quando se fez a Conferência da Reforma Agrária, um dos brados fundamentais foi: «Venham, vejam, julguem com os vossos olhos. Temos aqui indicadores de produtividade, temos uma obra à vista. Venham ver, não destruam cegamente.»
Naturalmente, o Sr. Deputado Narana Coissoró é totalmente cego a isso. A única coisa que o excita é saber quantas velhinhas vão receber os indivíduos...Risos.Quantos latifundiários é que vão ver reconstituído o seu poder, quantos elementos do MAPA é que vão continuar a ser corruptos, quantas ilegalidades é que se vão continuar a multiplicar.
Portanto, agora excita-se quando lhe dizem que as ilegalidades vão ser amnistiadas, que as reservas ilegalmente concedidas terão um prazo de três meses para serem legalizadas, que os indivíduos concedidos à catréfia podem ser legalizados e outras malfeitorias do género. Isto excita incomensuravelmente o CDS e a sua pequena clientela que, pelos vistos, o Governo também pretende abarbatar.Risos.De modo que este jogo em que o CDS está é, no fundo, um jogo de ciúme e é, deixe-me dizer, um jogo típico de cocu ou antecipadamente cocu.