PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
654 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015e) A contribuição total de cada mecanismo de financiamento da resolução, bem como a descrição da finalidade e forma dessa contribuição; f) A base de cálculo do montante que cabe a cada um dos mecanismos de financiamento da resolução, dos Estados-membros da União Europeia onde estão situadas as entidades do grupo afetadas; g) O montante que cabe a cada mecanismo nacional de financiamento da resolução dos Estados-membros da União Europeia onde estão situadas as entidades do grupo afetadas e a forma dessa contribuição; h) Se for o caso, o montante do empréstimo a contrair pelos mecanismos de financiamento da resolução dos Estados-membros da União Europeia onde estão situadas as entidades do grupo afetadas; i) Calendarização para a intervenção dos mecanismos de financiamento dos Estados-membros da União Europeia onde estão situadas as entidades do grupo afetadas, cujos prazos, se necessário, poderão ser alargados.4 - Salvo disposição em contrário no plano de financiamento, a base de repartição da contribuição de cada mecanismo de financiamento da resolução é compatível com os princípios estabelecidos nos planos de resolução dos grupos previstos nos artigos 116.o-K, e tem em conta, designadamente: a) Os ativos ponderados pelo risco e os ativos do grupo detidos pelas instituições de crédito, pelas empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou por uma das entidades previstas no n.o 1 do artigo 152.o, estabelecidas no Estado-membro da União Europeia desse mecanismo de financiamento da resolução; b) A proporção dos ativos do grupo detidos pelas instituições de crédito, pelas empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou de uma das entidades previstas no n.o 1 do artigo 152.o, estabelecidas no Estado-membro da União Europeia desse mecanismo de
655 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015financiamento da resolução; c) Os prejuízos que determinadas entidades do grupo, supervisionadas no Estadomembro da União Europeia desse mecanismo de financiamento da resolução, sofreram e, como tal, tornaram necessária a resolução do grupo; e d) Os recursos a disponibilizar pelo mecanismo de financiamento da resolução do Estado-membro da União Europeia da autoridade de resolução a nível do grupo que, no âmbito do plano de financiamento, se espera que sejam utilizados para beneficiar diretamente as entidades do grupo estabelecidas nesse Estadomembro.5 - Sempre que o Banco de Portugal seja a autoridade de resolução a nível do grupo, o Fundo de Resolução é o mecanismo de financiamento do grupo e pode, nas condições definidas no n.o 4 do artigo 153.o-F, contrair empréstimos ou outras formas de apoio junto das instituições participantes, de instituições financeiras ou de terceiros.6 - Não sendo o Banco de Portugal a autoridade de resolução a nível do grupo, o Fundo de Resolução pode garantir os empréstimos contraídos pelo mecanismo de financiamento da resolução do Estado-membro da autoridade de resolução a nível do grupo em termos semelhantes aos previstos no n.o 4 do artigo 153.o-F.  7 - As receitas ou os benefícios decorrentes da utilização do mecanismo de financiamento da resolução do grupo são afetos ao Fundo de Resolução de acordo com as suas contribuições para o financiamento da resolução do grupo.SECÇÃO VII Relações com países terceirosArtigo 145.o-AL Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros1 - Na ausência de uma decisão conjunta das autoridades de resolução que compõem o colégio de resolução europeu prevista no n.o 5 do artigo 145.o AH, ou na ausência de
656 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015um colégio de resolução europeu, o Banco de Portugal, sem prejuízo do disposto no número seguinte, toma a sua própria decisão sobre o reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros relacionados com uma instituição de crédito ou uma empresa-mãe de um país terceiro, tendo em conta os interesses de cada Estado-membro em que esteja estabelecida uma instituição de crédito ou empresa-mãe de um país terceiro e, em particular, o impacto potencial desse reconhecimento e dessa execução nas outras partes do grupo e na estabilidade financeira desses Estados-membros.2 - O Banco de Portugal, após consultar outras autoridades de resolução em que um colégio de resolução europeu esteja estabelecido ao abrigo do disposto no artigo 145.o-AH, pode recusar o reconhecimento ou a execução de procedimentos de resolução de países terceiros se considerar que: a) Os procedimentos de resolução de países terceiros teriam efeitos negativos sobre a estabilidade financeira em Portugal ou noutro Estado-membro da União Europeia; b) A aplicação de medidas de resolução a uma sucursal estabelecida em Portugal de instituições de crédito autorizadas num Estado-membro da União Europeia seria necessária para a realização de algum objetivo da resolução;  c) Os credores, em especial os depositantes, não beneficiariam do mesmo tratamento que os credores e depositantes de países terceiros com direitos de natureza jurídica análoga ao abrigo dos procedimentos de resolução do país de estabelecimento em causa; d) O reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros teria implicações orçamentais para Portugal; ou  e) Os efeitos desse reconhecimento ou execução violariam o direito interno.3 - No âmbito das decisões tomadas quanto ao reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros previstas no n.o 5 do artigo 145.o-AH e no n.o 1, o Banco de Portugal pode: a) Exercer os poderes de resolução em relação:
657 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015i) A ativos de uma instituição de crédito ou empresa-mãe de um país terceiro localizados em Portugal ou regidos pelo direito interno;  ii) A direitos e obrigações de uma instituição de crédito de um país terceiro contabilizados pela sucursal estabelecida em Portugal ou regida pelo direito interno ou quando os créditos relacionados com esses direitos e obrigações tenham força executória em Portugal; b) Proceder à transferência da titularidade de ações ou de outros títulos representativos do capital social de uma filial de uma instituição de crédito de um país terceiro ou de uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia estabelecida num Estado-membro da União Europeia ou solicitar a outra entidade que adote as medidas para o fazer;  c) Exercer os poderes previstos no artigo 145.o-AB em relação aos contrato celebrados por uma entidade referida no n.o 5 do artigo 145.o-AH, caso esses poderes sejam necessários para executar os procedimentos de resolução de países terceiros; e d) Suspender qualquer direito de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições, bem como qualquer direito de afetar os direitos contratuais das entidades referidas no n.o 5 do artigo 145.oAH e de outras entidades do grupo, caso o exercício desses direitos tenha como fundamento a aplicação de uma medida de resolução a essas entidades ou a outras entidades do grupo, quer pela própria autoridade de resolução do país terceiro quer na sequência de requisitos legais e regulamentares quanto a mecanismos de resolução nesse país, desde que as obrigações emergentes desses contratos, incluindo obrigações de pagamento, de entrega e prestação de garantias, continuem a ser cumpridas.4 - O Banco de Portugal pode, quando razões de interesse público o justifiquem, aplicar medidas de resolução a uma empresa-mãe, se a autoridade relevante do país terceiro determinar que uma instituição de crédito estabelecida nesse país terceiro preenche os requisitos para a aplicação de uma medida de resolução nos termos do direito
658 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015desse país terceiro, aplicando-se o disposto no artigo 145.o-AV.5 - O reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros não prejudicam os processos normais de insolvência ao abrigo do direito interno aplicável, quando tais sejam adequados.Artigo 145.o-AM Resolução de sucursais estabelecidas em Portugal de instituições de crédito autorizadas num país terceiro1 - O Banco de Portugal, quando se verifiquem as condições previstas no n.o 2, pode aplicar medidas de resolução ou exercer poderes de resolução em relação a uma sucursal estabelecida em Portugal de uma instituição de crédito autorizada num país terceiro que não esteja sujeita a procedimentos de resolução num país terceiro ou que esteja sujeita a procedimentos de resolução num país terceiro que foram recusados nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 145.o-AJ, aplicando-se, para esse efeito, o disposto no artigo 145.o-AV e os princípios e requisitos previstos nos artigos 145.oD, 145.o-E e 145.o-H.2 - O Banco de Portugal pode aplicar as medidas de resolução ou exercer os poderes referidos no n.o 1, se razões de interesse público o justificarem e se se verificar alguma das seguintes condições: a) A sucursal não cumpre, ou está em risco sério de não cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade, não sendo previsível que esse incumprimento ou a situação de insolvência seja ultrapassado ou evitado, num prazo razoável, através do recurso a medidas executadas pela própria instituição de crédito, da aplicação de medidas de intervenção corretiva ou do exercício dos poderes previstos no artigo 145.o-I;  b) O Banco de Portugal considera que a instituição de crédito do país terceiro não está em condições, ou provavelmente deixará de estar em condições, de cumprir as suas obrigações para com os credores da União Europeia, incluindo as obrigações emergentes de contratos celebrados através da sucursal, à medida que vão vencendo, e que não foram ou provavelmente não serão adotados, num
659 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015prazo razoável, em relação a essa instituição de crédito do país terceiro, quaisquer procedimentos de resolução ou processos de insolvência do país terceiro adequados; c) A autoridade relevante do país terceiro iniciou procedimentos de resolução em relação à instituição de crédito do país terceiro ou notificou o Banco de Portugal da sua intenção de o fazer.Artigo 145.o-AN Cooperação com as autoridades dos países terceiros1 - Na ausência de um acordo internacional previsto no n.o 1 do artigo 93.o da Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, aplica-se à cooperação entre o Banco de Portugal e autoridades relevantes de países terceiros o disposto no presente artigo.2 - O Banco de Portugal celebra acordos-quadro de cooperação, em harmonia com os acordos-quadro celebrados pela Autoridade Bancária Europeia nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 97.o da Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, com as seguintes autoridades relevantes de países terceiros: a) As autoridades relevantes do país terceiro em que está estabelecida a empresamãe ou uma empresa análoga às referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 152.o que tenha uma filial em Portugal e noutro Estado-membro; b) A autoridade relevante do país terceiro em que está estabelecida uma instituição de crédito que tenha sucursais em Portugal e noutro Estado-membro da União Europeia;  c) As autoridades relevantes dos países terceiros em que estão estabelecidas filiais de empresas-mãe ou empresas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 152.o estabelecidas em Portugal quando estas últimas tenham também filiais ou sucursais significativas estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia;
660 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015d) As autoridades relevantes dos países terceiros em que está estabelecida alguma sucursal de uma instituição de crédito com filiais ou sucursais significativas estabelecidas em Portugal.3 - Os acordos de cooperação celebrados entre o Banco de Portugal e as autoridades relevantes de países terceiros nos termos do disposto no presente artigo podem dispor sobre as seguintes matérias: a) Troca das informações necessárias à elaboração, revisão e atualização dos planos de resolução;  b) Consulta e cooperação no desenvolvimento de planos de resolução, incluindo a definição de princípios para o exercício de poderes nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 145.o-AH e nos artigos 145.o-AL e 145.o-AM e de poderes semelhantes nos termos da lei dos países terceiros em causa;  c) Troca das informações necessárias para a aplicação das medidas de resolução e o exercício dos poderes de resolução e de poderes semelhantes nos termos da lei dos países terceiros em causa; d) Notificação ou consulta das partes envolvidas no acordo de cooperação antes da aplicação de qualquer medida prevista no título VIII ou medidas equivalentes nos termos da lei dos países terceiros em causa que afete a instituição de crédito ou grupo a que o acordo diz respeito;  e) Coordenação da comunicação pública em caso de aplicação de medidas de resolução conjuntas;  f) Procedimentos e mecanismos para a troca de informações e cooperação nos termos do disposto nas alíneas anteriores, nomeadamente, se for caso disso, através da criação de grupos de gestão de crises.4 - Os acordos-quadro previstos no presente artigo não preveem regras ou disposições aplicáveis a instituições de crédito específicas, nem impedem o Banco de Portugal de celebrar acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro.
661 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20155 - O Banco de Portugal notifica a Autoridade Bancária Europeia dos acordos de cooperação por si celebrados nos termos do disposto no presente artigo.Artigo 145.o-AO Troca de informações sujeitas a dever de segredo1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 80.o a 82.o, para efeitos da presente secção, o Banco de Portugal só pode trocar informações sujeitas a dever de segredo, incluindo informações relativas aos planos de recuperação, com autoridades de países terceiros se estiverem reunidos os seguintes requisitos: a) As autoridades do país terceiro em causa beneficiam, na avaliação de todas as autoridades em causa, de garantias de segredo equivalentes às previstas no presente Regime Geral;  b) Caso a troca de informações respeite a dados pessoais, a transmissão desses dados a autoridades de países terceiros e o respetivo tratamento ficam sujeitos às regras da União Europeia e da lei nacional aplicável em matéria de proteção de dados; e  c) As informações são necessárias para o desempenho de funções de resolução, cometidas às autoridades dos países terceiros relevantes, consideradas equivalentes às previstas no presente Regime Geral, apenas podendo ser utilizadas para esse fim.2 - Caso as informações sujeitas a dever de segredo tenham origem noutro Estadomembro da União Europeia, o Banco de Portugal apenas as divulga às autoridades dos países terceiros relevantes se: a) A autoridade relevante do Estado-membro da União Europeia no qual tiveram origem as informações concordar com essa divulgação; e  b) As informações só forem divulgadas para os fins permitidos por esse Estadomembro da União Europeia.
662 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015SECÇÃO VIII Outras disposiçõesArtigo 145.o-AP Deveres gerais das instituições de crédito objeto de resoluçãoNo âmbito da aplicação de medidas de resolução ou do exercício de poderes de resolução, a instituição de crédito objeto de resolução ou qualquer entidade do grupo estabelecida em Portugal: a) Presta todos os esclarecimentos, informações e documentos, independentemente da natureza do seu suporte, solicitados pelo Banco de Portugal; b) Presta ao transmissário, para o qual foram transferidos direitos, obrigações, ações ou outros instrumentos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução, toda a assistência, esclarecimentos, informações e documentos, independentemente da natureza do seu suporte, relacionados com a atividade transferida;  c) Disponibiliza o acesso a quaisquer serviços operacionais e infraestruturas, incluindo sistemas de informação e instalações, que sejam necessários para permitir ao transmissário exercer eficazmente a atividade transferida, mesmo que a instituição de crédito objeto de resolução ou a entidade relevante do grupo esteja em liquidação; d) Presta, mediante remuneração fixada pelo Banco de Portugal tendo em consideração as condições de mercado, os serviços que o transmissário considere necessários para efeitos do regular desenvolvimento da atividade transferida.
663 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015Artigo 145.o-AQ Regime de liquidaçãoSe, após a aplicação de qualquer medida de resolução, o Banco de Portugal entender que se encontram asseguradas as finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C e verificar que a instituição de crédito não cumpre os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade, pode revogar a autorização da instituição de crédito que tenha sido objeto da medida em causa, seguindo-se o regime de liquidação previsto na lei aplicável.Artigo 145.o-AR Meios contenciosos e interesse público1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, as decisões do Banco de Portugal que apliquem medidas de resolução, exerçam poderes de resolução ou designem administradores para a instituição de crédito objeto de resolução estão sujeitas aos meios processuais previstos na legislação do contencioso administrativo, com ressalva das especialidades previstas nos números seguintes, considerando os interesses públicos relevantes que determinam a sua adoção.  2 - A apreciação de matérias que careçam de demonstração por prova pericial, relativas à valorização dos ativos e passivos que são objeto ou estejam envolvidos nas medidas de resolução adotadas, é efetuada no processo principal.  3 - O Banco de Portugal pode, em execução de sentenças anulatórias de quaisquer atos praticados no âmbito do presente capítulo, invocar causa legítima de inexecução, nos termos conjugados do n.o 2 do artigo 175.o e do artigo 163.o do Código do Processo dos Tribunais Administrativos, iniciando-se, nesse caso, de imediato, o procedimento tendente à fixação da indemnização devida de acordo com os trâmites previstos nos artigos 178.o e 166.o daquele mesmo Código.  4 - Notificado nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 178.o do Código do Processo dos Tribunais Administrativos, o Banco de Portugal comunica ao
664 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015interessado e ao tribunal os relatórios das avaliações efetuadas por entidades independentes em seu poder que tenham sido requeridos com vista à adoção das medidas previstas no presente capítulo. Artigo 145.o-AS Avaliações e cálculo de indemnizações1 - Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo anterior, bem como de qualquer meio contencioso onde seja discutido o pagamento de indemnização relacionada com a adoção das medidas previstas no n.o 1 do artigo 145.o-E, não deve ser tomada em consideração a mais-valia resultante de qualquer apoio financeiro público extraordinário, nomeadamente do que seja prestado pelo Fundo de Resolução, ou da intervenção eventualmente realizada pelo Fundo de Garantia de Depósitos ou pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.  2 - Independentemente da sua eventual intervenção como parte, compete ao Banco de Portugal apresentar nos processos referidos no número anterior um relatório de avaliação que abranja todos os aspetos de natureza prudencial que se possam mostrar relevantes para o cálculo da indemnização, nomeadamente quanto à capacidade futura da instituição de crédito para cumprir os requisitos gerais de autorização, cabendo ao juiz do processo notificar o Banco para esse efeito, sem prejuízo da faculdade de iniciativa oficiosa do Banco de Portugal. Artigo 145.o-AT Notificações, comunicações e divulgação das medidas1 - Quando se encontrem preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 145.o-E em relação a uma instituição de crédito, o Banco de Portugal notifica imediatamente desse facto as seguintes autoridades, caso sejam diferentes e quando aplicável: a) O Conselho Único de Resolução e o Banco Central Europeu, nos casos em que
665 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015estes sejam, nos termos da legislação aplicável, respetivamente a autoridade de resolução e a autoridade de supervisão da instituição de crédito; b) A autoridade de supervisão e a autoridade de resolução das sucursais da instituição de crédito;  c) O Fundo de Garantia de Depósitos e demais sistemas de garantia de depósitos nos quais a instituição de crédito participe, na medida em que seja necessário para permitir a sua intervenção, e desde que estes últimos garantam o nível de confidencialidade adequado no acesso e tratamento da informação;  d) O Fundo de Resolução, se a instituição de crédito for participante no Fundo e na medida em que seja necessário para permitir a sua intervenção;  e) A autoridade de resolução a nível do grupo;  f) O membro do Governo responsável pela área das finanças;  g) A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, caso a instituição de crédito esteja sujeita a supervisão com base na sua situação financeira consolidada nos termos do capítulo 3 do título VII da Diretiva  n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o-F; h) O Comité Europeu de Risco Sistémico.2 - A decisão do Banco de Portugal de aplicação de uma medida de resolução é notificada, logo que possível, às seguintes entidades, caso sejam diferentes e quando aplicável: a) À instituição de crédito objeto de resolução; b) À autoridade de supervisão das sucursais da instituição de crédito objeto de resolução;  c) Ao Fundo de Garantia de Depósitos e demais sistemas de garantia de depósitos nos quais a instituição de crédito objeto de resolução participe;   d) Ao Fundo de Resolução;  e) À autoridade de resolução a nível do grupo;  f) Ao membro do Governo responsável pela área das finanças;
666 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015g) À autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, caso a instituição de crédito esteja sujeita a supervisão com base na sua situação financeira consolidada nos termos do disposto no capítulo 3 do título VII da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho;   h) Ao Comité Europeu de Risco Sistémico; i) À Comissão Europeia, ao Banco Central Europeu, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e à Autoridade Bancária Europeia;  j) À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ao Instituto de Seguros de Portugal; k) Caso a instituição de crédito objeto de resolução seja uma instituição nos termos do disposto na alínea d) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2001, de 29 de junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 40/2014, de 18 de março, aos sistemas em que participa.3 - A notificação prevista no número anterior inclui cópia da decisão do Banco de Portugal de aplicação de uma medida de resolução e indica o início de produção de efeitos da mesma.4 - A decisão do Banco de Portugal de aplicação de uma medida de resolução é comunicada, logo que possível, aos representantes dos trabalhadores da instituição de crédito objeto de resolução, nos termos definidos no n.o 4 do artigo 286.o do Código do Trabalho, ou, caso não existam, aos seus trabalhadores.5 - O Banco de Portugal publica a decisão de aplicação de uma medida de resolução ou um aviso que resuma essa mesma decisão e respetivos efeitos, em particular os efeitos para os clientes da instituição de crédito objeto de resolução e, se for caso disso, os termos e o período da suspensão ou restrição previstos no artigo 145.o-AB, ou, conforme os casos, solicita a sua divulgação pelos seguintes meios: a) No sítio na Internet do Banco de Portugal; b) No sítio na Internet da Autoridade Bancária Europeia;
667 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015c) No sítio na Internet da instituição de crédito objeto de resolução;  d) No sistema de difusão de informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, caso as ações, outros títulos representativos do capital social ou instrumentos de dívida da instituição de crédito objeto de resolução se encontrem admitidos à negociação em mercado regulamentado.6 - Se as ações, outros títulos representativos do capital social ou os instrumentos de dívida da instituição de crédito objeto de resolução não se encontrarem admitidos à negociação em mercado regulamentado, o Banco de Portugal envia cópia da decisão de aplicação de uma medida de resolução aos acionistas, aos titulares de títulos representativos do capital social e aos credores da instituição de crédito objeto de resolução, conhecidos e identificados no registo das emissões de valores mobiliários junto do emitente ou que estejam à disposição do Banco de Portugal.7 - A decisão do Banco de Portugal de aplicação de uma medida de resolução produz efeitos a partir da data da publicação prevista na alínea a) do n.o 5.Artigo 145.o-AU Regime fiscal1 - À transferência parcial ou total da atividade de uma instituição de crédito nos termos do disposto nos artigos 145.o-M e 145.o-O é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime fiscal estabelecido no artigo 74.o e no n.o 3 do artigo 75.o-A, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, para as operações de entrada de ativos.2 - Os prejuízos fiscais de uma instituição de crédito objeto das medidas referidas no número anterior, e que por esta não tenham sido ainda utilizados, podem ser deduzidos dos lucros tributáveis das instituições para as quais a atividade seja parcial ou totalmente transferida, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.o e até ao fim do período referido no n.o 1 do mesmo artigo, contado do período de tributação a que os mesmos se reportam.3 - Às transferências de ativos no âmbito da aplicação das medidas de resolução
668 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015referidas no n.o 1 ou no artigo 145.o-S são aplicáveis os seguintes benefícios: a) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão de imóveis, e à constituição, aumento do capital ou do ativo das instituições para as quais a atividade seja parcial ou totalmente transferida; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática das operações ou atos necessários à execução daquelas medidas.4 - Os benefícios previstos no presente artigo são concedidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, precedido de requerimento das instituições para as quais a atividade seja parcial ou totalmente transferida, o qual deve ser apresentado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de 90 dias contados da data da decisão do Banco de Portugal.5 - O despacho a que se refere o número anterior estabelece os benefícios concedidos à operação, bem como, quando for o caso e sem prejuízo do disposto no n.o 2, os limites anuais aplicáveis na dedução dos prejuízos fiscais transmitidos.6 - O requerimento previsto no n.o 4 deve: a) Conter expressamente a descrição dos atos e operações e demais informações relevantes para a respetiva apreciação; b) Ser acompanhado de parecer do Banco de Portugal quanto à verificação dos requisitos para a aplicação dos benefícios previstos no presente artigo, à sua compatibilidade com as normas que regulam a atividade das instituições de crédito e aos respetivos efeitos sobre a estabilidade do sector financeiro; c) Ser acompanhado da decisão da Autoridade da Concorrência quando a operação esteja sujeita a notificação nos termos da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio.7 - Nos casos em que as operações ou atos precedam o despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças previsto no n.o 4, o reembolso dos impostos, emolumentos e outros encargos legais que comprovadamente tenham sido suportados pode ser solicitado pelas requerentes no prazo de 90 dias a contar da data
669 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015da notificação do referido despacho.8 - O disposto nos números anteriores é, igualmente, aplicável, com as necessárias adaptações, às operações previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 145.o-R, bem como às demais operações de transferência, parcial ou total, da atividade para outras instituições de crédito que sejam efetuadas pelas instituições de transição nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 145.o-R.CAPÍTULO IV Disposições comunsArtigo 145.o-AV Normas de aplicação imediata sobre obrigações contratuais1 - A aplicação das medidas previstas no presente título ou a ocorrência de um facto diretamente relacionado com a aplicação dessas medidas não é fundamento, por si só, no âmbito de um contrato em que a instituição de crédito objeto dessas medidas seja parte para: a) Desencadear a execução de garantias, nos termos do Decreto-Lei n.o 105/2004, de 8 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, e 192/2012, de 23 de agosto, ou o início de um processo de insolvência, nos termos do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 40/2014, de 18 de março, ou ainda o exercício de direitos de resolução, suspensão, modificação, compensação ou novação, inclusive no âmbito de contratos celebrados por: i) uma filial, cujas obrigações sejam garantidas, cumpridas ou de outra forma asseguradas pela empresa-mãe ou por uma entidade do grupo; ou  ii) uma entidade do grupo, que incluam cláusulas de vencimento antecipado ou de incumprimento cruzado (cross default);
670 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015b) O exercício da posse ou de poderes de administração e disposição do património ou a execução de qualquer garantia sobre o património da instituição de crédito objeto da medida ou de uma entidade do grupo, ou modificar, restringir ou suspender os seus direitos contratuais, no âmbito de um contrato que preveja cláusulas de vencimento antecipado ou de incumprimento cruzado (cross default).2 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos direitos aí referidos, nos termos legais e contratuais aplicáveis, quando tenha fundamento distinto da aplicação das medidas previstas no presente título ou da ocorrência de um facto diretamente relacionado com a aplicação das mesmas.3 - As suspensões ou restrições previstas no artigo 145.o-AB não constituem incumprimento de uma obrigação contratual para efeitos do n.o 1 e do número seguinte.4 - Caso os procedimentos de resolução de países terceiros sejam reconhecidos ao abrigo do n.o 5 do artigo 145.o-AH e do artigo 145.o-AL, ou se o Banco de Portugal assim o decidir, o disposto no presente artigo aplica-se a esses procedimentos.5 - As disposições do presente artigo são consideradas normas de aplicação imediata nos termos do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.Artigo 146.o Caráter urgente das medidas1 - As decisões do Banco de Portugal adotadas ao abrigo do presente título são consideradas urgentes nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 103.o do Código do Procedimento Administrativo, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados, sem prejuízo da faculdade prevista no número seguinte.  2 - Se considerar que não existe urgência na tomada da decisão nem o risco de que a sua execução ou utilidade possa ficar comprometida, o Banco de Portugal ouve os
671 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015membros dos órgãos sociais e os titulares de cargos de direção de topo que cessem funções nos termos do disposto no artigo 145.o-F, os titulares de participações qualificadas e os titulares de funções essenciais referidos no artigo 33.o-A, com dispensa de qualquer formalidade de notificação, sobre os aspetos relevantes das decisões a tomar, no prazo, pela forma e através dos meios de comunicação considerados adequados.3 - A audiência prevista no número anterior é realizada, com dispensa de qualquer formalidade de notificação, sobre aspetos relevantes das decisões a adotar, no prazo, pela forma e através dos meios de comunicação que se mostrarem adequados à urgência da situação.Artigo 147.o Suspensão de execução e prazos1 - Quando for adotada uma medida de resolução, e enquanto ela durar, ficam suspensas, pelo prazo máximo de um ano, todas as execuções, incluindo as fiscais, contra a instituição de crédito, ou que abranjam os seus bens, sem exceção das que tenham por fim a cobrança de créditos com preferência ou privilégio, e são interrompidos os prazos de prescrição ou de caducidade oponíveis pela instituição.2 - Caso a instituição de crédito objeto de resolução seja parte num processo judicial, o Banco de Portugal pode solicitar a suspensão desse processo, por um período de tempo adequado, quando tal se revelar necessário para a aplicação eficaz da medida de resolução.Artigo 148.o Cooperação1 - Sem prejuízo de outros deveres de cooperação especificamente previstos, tratando-se de instituições de crédito que exerçam atividades de intermediação
672 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015financeira ou emitam instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, o Banco de Portugal mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos do disposto no presente título, ouvindo-a, sempre que possível, antes de decidir a aplicação das mesmas.2 - No âmbito de uma decisão de uma autoridade de resolução de outro Estadomembro da União Europeia de transferência de direitos e obrigações, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, e da titularidade de ações ou de outros títulos representativos do capital social situados em Portugal ou regidos pelo direito nacional, o Banco de Portugal presta a assistência necessária para assegurar que aquela transferência produza os seus efeitos nesse outro Estado-membro, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares nacionais sobre a matéria.3 - No âmbito de uma decisão de uma autoridade de resolução de outro Estadomembro da União Europeia de exercício dos poderes previstos no artigo 145.o-I ou de aplicação da medida prevista no artigo 145.o-U, e no caso de os créditos elegíveis ou os instrumentos de fundos próprios da instituição de crédito objeto de resolução incluírem instrumentos ou créditos regidos pelo direito interno ou créditos cujos titulares estejam situados em Portugal, o Banco de Portugal colabora com essa autoridade de resolução no sentido de assegurar que a redução ou a conversão são aplicadas nos termos e condições determinados pela autoridade de resolução daquele Estado-membro.4 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 80.o a 82.o, e para efeitos do disposto na secção VI do presente capítulo, o Banco de Portugal: a) Presta às autoridades de resolução e às autoridades de supervisão, quando tal for solicitado, as informações relevantes para permitir o exercício, pelas autoridades intervenientes na resolução de um grupo transfronteiriço, das tarefas que lhes competem; b) Coordena, quando for a autoridade de resolução a nível do grupo, o fluxo de todas as informações relevantes entre as autoridades de resolução;
673 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015c) Proporciona, quando for a autoridade de resolução a nível do grupo, o acesso das autoridades de resolução de outros Estados-membros da União Europeia a todas as informações relevantes para permitir o exercício das tarefas a que se referem as alíneas b) a i) do n.o 4 artigo 145.o-AG.5 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando um pedido de informação incida ou inclua informações prestadas por uma autoridade de resolução de um país terceiro e esta não tenha consentido na transmissão, o Banco de Portugal solicita o consentimento dessa autoridade de resolução para transmitir essas informações, não estando obrigado a transmitir informações prestadas por uma autoridade de resolução de um país terceiro se esta não tiver consentido na sua transmissão.6 - No âmbito de uma decisão de uma autoridade de resolução de outro Estadomembro da União Europeia de aplicação de uma medida de resolução ou de exercício de um poder de resolução em que se determine a entidades do grupo da instituição de crédito objeto de resolução estabelecidas em Portugal o acesso a esclarecimentos, informações, documentos, sistemas de informação e a instalações ou a prestação dos serviços referidos no artigo 145.o-AP, o Banco de Portugal colabora com essa autoridade de resolução no sentido de essas entidades disponibilizarem aquele acesso ou prestarem aqueles serviços.Artigo 149.o Aplicação de sançõesA adoção de medidas ao abrigo do presente título não obsta a que, em caso de infração, sejam aplicadas as sanções previstas na lei.
674 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015Artigo 150.o Levantamento e substituição das penhoras efetuadas no âmbito de processos de execução fiscalO disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 218.o do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se, com as necessárias adaptações, quando tenham lugar e enquanto decorram medidas de resolução, competindo ao Banco de Portugal exercer a faculdade atribuída naquele artigo ao administrador judicial.Artigo 151.o Filiais referidas no artigo 18.oAntes da decisão de aplicação de qualquer medida prevista no presente título às filiais previstas no artigo 18.o ou, não sendo possível, imediatamente depois, o Banco de Portugal deve informar as autoridades competentes do país estrangeiro acerca das medidas adotadas. Artigo 152.o Instituições financeiras e companhias financeiras1 - As medidas previstas no presente título podem também ser aplicadas, com as necessárias adaptações, às seguintes entidades: a) Instituições financeiras que sejam filiais de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento que exerça as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou de uma das entidades previstas nas alíneas seguintes, e que estejam abrangidas pela supervisão em base consolidada a que está sujeita a respetiva empresa-mãe; b) Companhias financeiras, companhias financeiras mistas e companhias mistas; c) Companhias financeiras-mãe em Portugal e companhias financeiras mistasmãe em Portugal.
675 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20152 - O Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução às instituições referidas na alínea a) do número anterior caso estejam preenchidos os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E em relação às mesmas e à empresa-mãe sujeita a supervisão em base consolidada.3 - O Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução às entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 caso estejam preenchidos os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E em relação a essa entidade e a pelo menos uma das suas filiais que seja uma instituição de crédito ou empresa de investimento que exerça as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou, caso a filial não esteja estabelecida na União Europeia, caso a autoridade do país terceiro tenha determinado que a filial satisfaz as condições de resolução segundo a lei desse país.  4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução às entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 não estando preenchidos os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E em relação a essas entidades, desde que a sua situação de insolvência ponha em causa a solidez de uma instituição de crédito ou empresa de investimento que exerça as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou do grupo no seu todo, e esses requisitos estejam preenchidos para alguma das suas filiais que seja uma instituição de crédito ou empresa de investimento que exerça as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia.5 - Quando uma companhia financeira mista detém indiretamente filiais que sejam instituições de crédito ou empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, o Banco de Portugal, para efeitos da resolução do grupo, pode aplicar medidas de resolução à companhia financeira intermédia, e não a essa companhia financeira mista.6 - Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, o Banco de Portugal, ao avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E, pode não ter em
676 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015conta as exposições intragrupo e a possibilidade de transferência de prejuízos entre entidades, incluindo o exercício de poderes de redução ou conversão de instrumento de capital.Artigo 153.o Sucursais de instituições não comunitáriasO disposto no presente título é aplicável, com as devidas adaptações, às sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.o e às sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.o que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A.Artigo 153.o-A Regime geral de recuperação de empresas e proteção de credoresNão se aplica às instituições de crédito o regime geral relativo aos meios de recuperação de empresas e proteção de credores. TÍTULO VIII-A Fundo de ResoluçãoArtigo 153.o-B Natureza do Fundo de Resolução1 - O Fundo de Resolução, adiante designado por Fundo, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.  2 - O Fundo tem sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal.  3 - O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos.
677 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015Artigo 153.o-C Objeto do Fundo de ResoluçãoO Fundo tem por objeto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 145.o-AB, e desempenhar todas as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas. Artigo 153.o-D Instituições participantes do Fundo de Resolução1 - Participam obrigatoriamente no Fundo: a) As instituições de crédito com sede em Portugal;  b) As empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia;  c) As sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.o;  d) As sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.o e que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia;  e) As sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.2 - Ficam dispensadas de participar no Fundo as caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo. Artigo 153.o-E Comissão diretiva do Fundo de Resolução1 - O Fundo é gerido por uma comissão diretiva composta por três membros:
678 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015a) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal, por este designado, que preside; b) Um membro designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Um membro designado por acordo entre o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - As deliberações da comissão diretiva são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões, cabendo ao presidente voto de qualidade.3 - O Fundo obriga-se pela assinatura de dois membros da comissão diretiva.4 - Os membros da comissão diretiva exercem as suas funções por mandatos de três anos, renováveis até ao máximo de quatro mandatos, podendo acumular as suas funções com quaisquer outras, públicas ou privadas, desde que autorizados para o efeito no ato de nomeação.5 - O exercício das funções previstas no presente artigo não é remunerado.6 - Podem participar nas reuniões da comissão diretiva, sem direito de voto, por convocação do presidente, outras entidades cuja presença seja considerada necessária.7 - O Fundo dispõe igualmente de um conselho consultivo de apoio à comissão diretiva, com funções de consulta e assessoria a esse órgão.8 - O conselho consultivo é integrado por representantes das instituições participantes no Fundo previstas no artigo anterior.9 - O exercício das funções dos membros do conselho consultivo não é remunerado.10 - A organização e o funcionamento do conselho consultivo são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 153.o-F Recursos financeiros do Fundo de Resolução1 - O Fundo dispõe dos seguintes recursos: