PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
53 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Anexo IV (referido no n.o 1 do artigo 6.o da Lei no 52/2007, de 31 de Agosto)Crescimento real do PIB Valor da pensão ≤ 1,5 IAS > 1,5 IAS e ≤ 6 IAS > 6 IAS  < 2% IPC IPC- 0,5% IPC - 0,75%≥ 2% e < 3% IPC + 20% do crescimento real do PIB (mínimo IPC + 0,5%) IPC IPC - 0,25%≥ 3% IPC + 20% do crescimento real do PIB IPC + 12,5% do crescimento real do PIB IPCIV. Iniciativas pendentes nacionais sobre idêntica matéria: Encontram-se pendentes as seguintes iniciativas:  Projecto de Lei n.o 664/X (4.a) (PCP) – Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão;   Projecto de Lei n.o 744/X (4.a) (CDS-PP) – Primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões;  Projecto de Lei n.o 767/X (4.a) (BE) – Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais;  Petição n.o 561/X (4.a) – Solicitam à Assembleia da República a revogação do factor de sustentabilidade; o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo das pensões; e a alteração dos critérios do IAS (indexante dos ápios sociais).V. Audições obrigatórias e ou/ Facultativas A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de associações sindicais e patronais.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação A aprovação da presente iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento, e tal como já mencionado a sua entrada em vigor deve coincidir com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 2 de Junho de 2009.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Filomena Romano de Castro (DILP).———Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 266/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA E A APROVAR A PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS)Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 15 de Junho de 2009, pelas 14.30 horas, reuniu a 4.a Comissão Especializada Permanente, Equipamento Social e Habitação, a fim de emitir um parecer à solicitação do Gabinete da Assembleia da República, relativo à proposta de lei n.o 266/X (4.a) que ―Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova о regime jurídico das obras em prédios arrendados‖.Após a análise e discussão, a Comissão deliberou emitir o parecer que abaixo se transcreve:1. Tratando-se de uma matéria que envolve uma necessária interligação e interacção das políticas de planeamento urbanístico, contidas nos instrumentos de gestão territorial, as regras de licenciamento e as políticas de reabilitação, é importante salvaguardar as especificidades regionais através de um regime jurídico próprio; 2. Por outro lado, é necessário compatibilizar o regime proposto com o sistema regional de gestão territorial aprovado pelo DLR n.o 43/2008/M, de 23 de Dezembro, bem como com o DLR n.o 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à RAM о DL 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de urbanização e edificação.Funchal, 15 de Junho de 2009.PeľO Relator, Gregório Pestana.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 270/X (4.a) (APROVA O CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, na delegação da Assembleia na cidade de Angra do Heroísmo, no dia 4 de Junho de 2009, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a proposta de lei n.o 270/X (4.a) que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 19 de Maio de 2009 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 8 de Junho de 2009.
57 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009―Artigo 5.o-A Norma transitória1 – Na Região Autónoma dos Açores a determinação da taxa contributiva relativa aos trabalhadores de actividades agrícolas, que exercem funções sob a autoridade de uma entidade empregadora, faz-se nos seguintes termos: a) Em 2010: 30,5%, sendo, respectivamente, de 21,5% e de 9,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores; b) Em 2011: 31,9%, sendo, respectivamente, de 21,9% e de 10,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores; c) Em 2012: 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.2 – Na Região Autónoma dos Açores a determinação da taxa contributiva relativa aos produtores agrícolas será progressivamente actualizada até ao ano de 2012, ano a partir do qual ser-lhes-á aplicável o regime previsto no Código, para os trabalhadores independentes."A proposta de aditamento foi aprovada por unanimidade.Capítulo IV ParecerPerante o anteriormente exposto e, tendo em consideração que a iniciativa legislativa em análise salvaguarda as competências da Região em matéria de Segurança Social, a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS-PP, e com o voto contra do Bloco de Esquerda, nada ter a opor à aprovação da proposta de lei n.° 270/X (4.a) que "aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social", com a introdução do aditamento proposto pela Comissão.O Bloco de Esquerda apresentou uma fundamentação de voto que se anexa ao presente relatório.A Comissão promoveu a consulta das representações parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico, nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 195.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porquanto estas não integram a Comissão de Assuntos Sociais.As referidas representações parlamentares não se pronunciaram sobre a iniciativa em apreço.Angra do Heroísmo, 4 de Junho de 2009.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Anexo Fundamentação de voto apresentada pelo BEO Bloco de Esquerda/Açores considera importante a criação de um Código Contributivo da Segurança Social que sistematiza múltiplas taxas contributivas em vigor, ao revogar 41 decretos, portarias e artigos.No entanto, o Bloco de Esquerda/Açores manifesta a sua posição ao conteúdo do Código, pois penaliza os trabalhadores e os seus baixos salários ao alargar a base de incidência contributiva aos prémios de rendimentos, de produtividade, de assiduidade, ao trabalho nocturno e suplementar, aos subsídios de penosidade, por isenção de horário de trabalho, subsídios de refeição, de residência, despesas de representação, ajudas de custo, abonos de viagem, as compensações por cessação de contrato de trabalho por acordo com direito ao subsídio de desemprego, entre outras.
58 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Sendo Portugal um dos países da UE onde se faz sentir uma das mais profundas desigualdades sociais e com níveis salariais baixíssimos, vem este Código Contributivo colocar mais estes factos em evidência, bem como perpetuar uma injustiça social no reforço da sustentabilidade financeira da Segurança Social que se continua a basear num modelo de mão-de-obra intensiva.O nosso sentido de voto é desfavorável.O Deputado do BE/Açores, José Manuel Cascalho.———PROPOSTA DE LEI N.o 271/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA PARA AS CRIANÇAS E JOVENS QUE SE ENCONTREM EM IDADE ESCOLAR E CONSAGRA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS CINCO ANOS DE IDADE)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, na delegação da Assembleia na cidade de Angra do Heroísmo, no dia 4 de Junho de 2009 a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a proposta de lei que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 15 de Maio de 2009 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 4 de Junho de 2009.Capítulo I Enquadramento JurídicoA proposta de lei é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 34.o e n.o 1 do artigo 116.o da Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação do presente projecto de proposta de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em conjugação com o artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro.Capítulo II ApreciaçãoA presente proposta de lei estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar, assim como a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os cinco anos de idade.O Programa do XVII Governo Constitucional consagra, no âmbito das políticas sociais, a educação de qualidade para todos como uma urgência nacional, definindo cinco metas:
60 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.A Comissão promoveu a consulta das representações parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porquanto estas não integram a Comissão de Assuntos Sociais.As referidas representações parlamentares não se pronunciaram sobre a iniciativa em apreço.Angra do Heroísmo, 4 de Junho de 2009.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 273/X (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2006, DE 29 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 8 de Junho de 2009, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 273/X (4.a) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.A mencionada proposta de lei, iniciativa do Governo da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 15 de Maio, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento Jurídico A audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 299.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias – ou 10 (dez) dias, em caso de urgência – nos termos do disposto no artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 1A/99/A, de 28 de Janeiro, a matéria relativa a assuntos constitucionais e estatutários é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.
62 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Ponta Delgada, 8 de Junho de 2009.A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 280/X (4.a) (APROVA A LEI DOS PORTOS)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 9 de Junho de 2009, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei que ―Aprova a Lei dos Portos‖.Capítulo I Enquadramento JurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeA presente proposta de lei visa estabelecer o regime jurídico aplicável aos portos comerciais, aos portos de pesca e aos portos de recreio, definindo, designadamente, a utilização e gestão do domínio público portuário, a operação portuária e outros serviços portuários, os respectivos regimes económico-financeiros e o regime contra-ordenacional.Obtém-se um enquadramento jurídico moderno e inovador, aperfeiçoando algumas disposições normativas já existentes e estabelecendo novas regras mais adequadas à competitividade que se pretende para o sector.A iniciativa em análise clarifica as funções a prosseguir pelos sectores público e privado e consolida as disposições existentes e reforça a posição do IPTM, IP, enquanto órgão de cúpula do sector marítimoportuário, tendo como objectivos primordiais a protecção dos direitos e interesses dos utilizadores dos portos nacionais e a eficiência das actividades sujeitas à regulação.A responsabilidade pela gestão dos principais portos é conferida, às administrações portuárias, tendo em vista a melhoria da respectiva eficiência económica e a promoção de uma política comercial em articulação com os agentes privados, assentes em critérios de eficácia e rigor, focalizando a sua intervenção na vocação central inerente às respectivas atribuições e competências (a exploração dos portos comerciais), sem prejuízo, contudo, de poderem desenvolver outras actividades que não a ponham em causa. Consagram-se regras que asseguram a articulação do desempenho das administrações portuárias com a actividade do IPTM, IP, tendo em vista a concorrência e a colaboração como estratégia de resposta para a concorrência em mercados globais.A lei dos portos visa nomeadamente:  Aperfeiçoar os normativos constantes de legislação que regula as concessões, tendo em atenção o enquadramento geral das parcerias público-privadas, a experiência adquirida através das concessões já efectuadas neste e noutros sectores, e a evolução verificada em domínios da gestão portuária; Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Ponta Delgada, 9 de Junho de 2009.O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 280/X (4.a) (APROVA A LEI DOS PORTOS)PROPOSTA DE LEI N.o 281/X (4.a) (APROVA A LEI DA NAVEGAÇÃO COMERCIAL MARÍTIMA)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Turismo e Transportes)Sobre o assunto em epígrafe e reportando-me ao ofício de V. Ex.a, acima referenciado, dirigido à Presidência do Governo Regional, encarrega-me S. Ex.a a Secretária Regional do Turismo e Transportes, de informar os seguintes pareceres, com os quais concordou:Proposta de lei n.o 280/X (4.a) Nada a opor.Proposta de lei n.o 281/X (4.a) A presente proposta de lei tem como objecto a aprovação da Lei Geral da Navegação Comercial Marítima (LGNCM) e tem um total de seis artigos, dois deles de normas transitórias (artigos 3.o e 4.o). A primeira destas normas tem como destinatários os armadores de comércio, os gestores de navios e os agentes de navegação, fixando um prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor para que se adaptem aos novos requisitos e, uma norma transitória especial, sobre remissões.A proposta prevê ainda no artigo 5.o a aplicação da lei às Regiões Autónomas, "(») sendo  as competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado exercidas pelos competentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências" e, um período de vacatio legis, de 90 dias após a data da publicação (artigo 6.o).Numa análise ao artigo 5.o, dedicado às revogações, verificamos que com esta proposta são revogados treze diplomas legais (ex: achados no mar; normas sobre o contrato de transporte de passageiros por mar; contrato de reboque marítimo; contrato de fretamento; aquisição e alienação de navios de comércio; regime jurídico da actividade de agente de navegação; regime jurídico da actividade do gestor do navio, o estatuto legal do navio e o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante), assim como normas do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, sobre privilégios creditórios e das hipotecas, seguro contra riscos de mar, contrato de risco, abandono, avarias, arribadas forçadas e abalroação.O leque das matérias revogadas poderia levar-nos a pensar que com esta proposta é codificada toda a legislação da navegação comercial marítima. Mas não é esse o escopo da presente proposta.Isso mesmo resulta do preâmbulo (Exposição de Motivos) que diz que esta proposta procura "(») acolher normas já existentes estruturando-as em conformidade e sistematizando o respectivo enquadramento, visando-se essencialmente compilar e acomodar as regras que regulam aspectos inerentes ao Direito do Mar, no qual assume panicular relevância o Direito da Navegação." Elimina o contrato de risco e reforma a matéria referente a avarias, arribadas forçadas e abalroação e faz algumas actualizações em matéria de achados marítimos, abandono, salvação marítima e remoção de
71 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 20098. Diversas repetições no artigo 42.o de que agente de navegação dá cumprimento e promove os actos em nome e por conta e ordem de armadores de comércio, quando isso já resulta do n.o 1 desse mesmo artigo.9. Os artigos 70.o, 71.o, 73.o e 74.o definem conceitos e repetem o que já está consagrado em lei para a qual remetem, pelo que, sendo discutível a sua utilidade os mesmos deveriam ser eliminados.10. O artigo 262.o, n.o 1, Mercadoria carregada e descarregada deveria ser revisto pois poderá trazer alguns problemas na resolução das questões relacionadas com avarias de carga.11. Ser ressalvado em matéria de actividades marítimo turísticas o facto da Região Autónoma da Madeira poder legislar (A RAM tem legislação própria sobre a actividade marítimo turística – Decreto Legislativo Regional n.o 30/2008/M, de 12 de Agosto).O conteúdo das restantes matérias tratadas no projecto de lei não nos merece quaisquer comentários.Funchal, 9 de Junho de 2009.O Chefe de Gabinete, Iolanda França Pitão.———PROPOSTA DE LEI N.o 281/X (4.a) (APROVA A LEI DA NAVEGAÇÃO COMERCIAL MARÍTIMA)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 9 de Junho de 2009, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei que ―aprova a Lei Geral de Navegação Comercial Marítima‖.Capítulo I Enquadramento JurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeA presente proposta de lei pretende fazer aprovar a Lei Geral da Navegação Comercial Marítima com a finalidade de agregar diversas fontes relativas à matéria da navegação comercial marítima. Algumas regras de Direito Marítimo, ainda vigentes, foram elaboradas, aprovadas e publicadas no século XIX, coexistindo com normas mais recentes, todas reflectindo já uma influência muito significativa de ordenamentos estrangeiros e de regras internacionalmente aceites.Esta iniciativa legislativa não pretende constituir uma codificação de normas de Direito Marítimo, embora procure agrupar de forma coerente e ordenada a amálgama de regras que, há muito, se encontra dispersa na ordem jurídica nacional e que se impunha organizar, de preferência, concentrando tudo num único instrumento.São de assinalar as exclusões do âmbito de aplicação desta lei, esclarecendo-se que a mesma não é aplicável à actividade de navegação que ocorra nas águas interiores sob soberania ou jurisdição nacional que não sejam acessíveis às embarcações desde o mar, com excepção do disposto em matéria de jurisdição dos juízos marítimos, bem como que a lei não prejudica o disposto na Lei n.o 34/2006, de 28 de Julho, que
75 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009―Artigo 63.o Regiões Autónomas1. As competências atribuídas às autoridades e serviços administrativos são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelos competentes órgãos e serviços das respectivas administrações regionais autónomas.2. O produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei pelos órgãos e serviços das administrações regionais autónomas dos Açores e da Madeira constituem receita própria da respectiva Região.‖Capítulo IV Síntese das posições dos Deputados O Grupo Parlamentar do PS manifestou-se a favor da iniciativa em apreciação, pese embora a omissão da autonomia político-administrativa das regiões autónomas.O Grupo Parlamentar do PSD manifestou-se contra a iniciativa, ressalvando a proposta de alteração que apresentou.O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se quanto a esta iniciativa.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e Parecer Com base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela pertinência da iniciativa, tendo deliberado, por maioria, com os votos a favor do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 282/X (4.a) – aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, com a proposta de alteração aprovada por unanimidade em sede de apreciação na especialidade.Ponta Delgada, 8 de Junho de 2009.A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 283/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I Introdução A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 8 de Junho de 2009, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.
77 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Capítulo IV Síntese das posições dos Deputados O Grupo Parlamentar do PS manifestou-se a favor da iniciativa em apreciação, pese embora a omissão da autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas.O Grupo Parlamentar do PSD manifestou-se contra a iniciativa, ressalvando a proposta de alteração que apresentou.O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se quanto a esta iniciativa.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e Parecer Com base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela pertinência da iniciativa, tendo deliberado, por maioria, com os votos a favor do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 283/X (4.a) – Estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, com a proposta de alteração aprovada por unanimidade em sede de apreciação na especialidade.Ponta Delgada, 8 de Junho de 2009.A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 284/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 480/99, DE 9 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I Introdução A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 8 de Junho de 2009, na delegação de S. Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 284/X (4.a) – Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro.A mencionada proposta de lei, iniciativa do Governo da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 20 de Maio, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.
79 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Ponta Delgada, 8 de Junho de 2009.A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 285/X (4.a) (APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I Introdução A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 8 de Junho de 2009, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 285/X (4.a) – Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.A mencionada proposta de lei, iniciativa do Governo da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 20 de Maio, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento Jurídico A audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 299.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias – ou 10 (dez) dias, em caso de urgência – nos termos do disposto no artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo.  A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 1A/99/A, de 28 de Janeiro, a matéria relativa a trabalho é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativa a) Na generalidade A iniciativa legislativa submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, visa regulamentar o Código do Trabalho, designadamente no que respeita à participação de menor em actividades de natureza cultural, artística ou publicitária, especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante, aspectos da formação profissional, período de laboração, verificação de situação de doença do trabalhador,
80 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho pelo trabalhador, suspensão de execuções quando o executado seja trabalhador com retribuições em mora e informação periódica sobre a actividade social da empresa.b) Na especialidade Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Capítulo IV Síntese das posições dos Deputados O Grupo Parlamentar do PS manifestou-se a favor da iniciativa em apreciação, a qual traduz um esforço significativo no sentido da maior eficácia das soluções implementadas.Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP abstiveram-se quanto à proposta em análise.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecer Com base na apreciação efectuada, quer na generalidade, quer na especialidade, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela pertinência da iniciativa, tendo deliberado, por maioria, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 285/X (4.a) – Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Ponta Delgada, 8 de Junho de 2009.A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 4 de Maio de 2009 II Série-A —  Número 108 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 282/X: Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
2 | II Série A - Número: 108 | 4 de Maio de 2009DECRETO N.o 282/X ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO E DA EXECUÇÃO DE DECISÕES DE APREENSÃO DE BENS OU ELEMENTOS DE PROVA NA UNIÃO EUROPEIA, EM CUMPRIMENTO DA DECISÃOQUADRO N.o 2003/577/JAI, DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 2003A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Objecto, definições e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Objecto1 —  A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de decisões de apreensão para efeitos de recolha de elementos de prova ou de subsequente perda de bens no âmbito de um processo penal, tendo em vista o seu reconhecimento e execução em outro Estado membro da União Europeia.2 —  A presente lei estabelece também o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal das decisões de apreensão tomadas por uma autoridade judiciária de outro Estado membro da União Europeia no âmbito de um processo penal, para efeitos de recolha de elementos de prova ou de subsequente perda de bens.3 —  A execução na União Europeia das decisões de apreensão de bens ou de elementos de prova é baseada no princípio do reconhecimento mútuo e realizada em conformidade com o disposto na DecisãoQuadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, considera-se:a) «Estado de emissão», o Estado membro no qual uma autoridade judiciária, tal como definida no direito nacional desse Estado, toma, valida ou confirma de alguma forma uma decisão de apreensão, no âmbito de um processo penal; b) «Estado de execução», o Estado membro em cujo território se encontra o bem ou o elemento de prova; c) «Decisão de apreensão», qualquer medida tomada por uma autoridade judiciária competente do Estado de emissão para impedir provisoriamente operações de destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de bens que podem ser objecto de perda ou que podem constituir elementos de prova; d) «Bens», bens de qualquer natureza, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, acto jurídico ou documento que certifique um título ou direito sobre um bem, relativamente aos quais a autoridade judiciária competente do Estado de emissão considera que:i) Constituem o produto de uma infracção penal ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto; ou, ii) Constituem o instrumento ou o objecto dessa infracção.e) «Elemento de prova», o objecto, documento ou dado susceptível de servir como meio de prova em processo penal relativo a uma infracção penal.
3 | II Série A - Número: 108 | 4 de Maio de 2009Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 —  São reconhecidas e executadas sem controlo da dupla incriminação do facto as decisões de apreensão tomadas no âmbito de processos penais que respeitem aos seguintes factos, desde que, de acordo com a legislação do Estado de emissão, estes sejam puníveis com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a três anos:a) Participação numa organização criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro; l) Cibercriminalidade; m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; n) Auxílio à entrada e à permanência irregulares; o) Homicídio voluntário e ofensas corporais graves; p) Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; u) Burla; v) Extorsão de protecção e extorsão; x) Contrafacção e piratagem de produtos; z) Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico; aa) Falsificação de meios de pagamento; bb) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento; cc) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos; dd) Tráfico de veículos furtados ou roubados; ee) Violação; ff) Fogo posto; gg) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; hh) Desvio de avião ou navio; ii) Sabotagem.2 —  Ressalvado o disposto no n.o 4 do artigo 8.o, no que respeita às situações não previstas no número anterior só são admissíveis o reconhecimento e a execução pelas autoridades judiciárias portuguesas das decisões de apreensão se os factos em causa constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação no direito do Estado de emissão.3 —  Também no que respeita às situações não previstas no n.o 1, só são admissíveis o reconhecimento e a execução pelas autoridades judiciárias portuguesas das decisões de apreensão para efeitos de subsequente perda de bens se a lei portuguesa permitir a apreensão em processo pelos factos em causa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação no direito do Estado de emissão.
4 | II Série A - Número: 108 | 4 de Maio de 2009Capítulo II Emissão, conteúdo e transmissão de decisão de apreensãoArtigo 4.o Autoridade portuguesa competente para a emissãoÉ competente para emitir a decisão de apreensão relativa a bens ou elementos de prova situados em outro Estado membro a autoridade judiciária portuguesa competente para a mesma decisão relativamente a bens situados em Portugal.Artigo 5.o Conteúdo e forma1 —  A decisão de apreensão, tendo em vista o respectivo reconhecimento e execução, é acompanhada da certidão anexa à presente lei, e que desta faz parte integrante, devidamente preenchida com as informações nela referidas.2 —  A certidão deve ser traduzida numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das Instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho.3 —  A certidão deve ser assinada e a exactidão do conteúdo atestada pela autoridade judiciária que ordena a medida.4 —  A autoridade judiciária emitente pode indicar os procedimentos e formalidades a seguir pela autoridade judiciária do Estado de execução que se mostrem indispensáveis para garantir a validade dos elementos de prova que se visa obter.Artigo 6.o Transmissão1 —  Sendo conhecida a autoridade judiciária competente para a execução, a autoridade judiciária emitente transmite directamente a decisão de apreensão, acompanhada da certidão a que se refere o artigo anterior.2 —  Se a autoridade judiciária competente para a execução for desconhecida, a autoridade judiciária emitente efectua todas as averiguações necessárias, nomeadamente através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, a fim de obter essa informação do Estado de execução.Artigo 7.o Pedidos complementares1 —  Os elementos referidos no artigo 5.o devem ser acompanhados, aquando da transmissão:a) De um pedido de transferência do elemento de prova para o Estado de emissão; ou b) De um pedido de execução de uma decisão de perda proferida pelo Estado de emissão; ou  c) De um pedido de decisão de perda pelo Estado de execução e sua posterior execução.2 —  Não sendo possível juntar, desde logo, um dos pedidos referidos no número anterior, deve incluir-se na certidão uma instrução para que os bens sejam mantidos no Estado de execução enquanto se aguarda um dos pedidos referidos.3 —  Na situação a que se refere o número anterior, a autoridade judiciária emitente deve indicar a data estimada para apresentação do pedido, sem prejuízo da possibilidade de o Estado de execução limitar a duração da apreensão.4 —  Os pedidos referidos no n.o 1 devem ser apresentados pelo Estado de emissão e tratados pelo Estado de execução em conformidade com as regras aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal e à cooperação internacional em matéria de perda.
5 | II Série A - Número: 108 | 4 de Maio de 20095 —  As autoridades judiciárias portuguesas não podem recusar os pedidos a que se refere a alínea a) do n.o 1 com base na verificação da falta de dupla incriminação, quando estejam em causa as infracções a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o e estas sejam puníveis no Estado de emissão com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a três anos.Capítulo III Reconhecimento e execução de uma decisão de apreensãoSecção I RecusaArtigo 8.o Causas de recusa de reconhecimento e de execução1 —  A autoridade judiciária competente recusa o reconhecimento e a execução de uma decisão de apreensão quando:a) A certidão a que se refere o artigo 5.o não seja apresentada, se encontre incompleta ou não corresponda manifestamente à decisão de apreensão em causa; b) Exista imunidade ou privilégio previsto na lei portuguesa que impossibilite a execução da decisão de apreensão; c) Decorra claramente das informações constantes da certidão que a execução de pedido referido no artigo 7.o é contrária ao princípio ne bis in idem; d) Nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, o facto que tenha motivado a emissão da decisão não constitua infracção punível pela lei portuguesa.2 —  A autoridade judiciária competente recusa o reconhecimento e a execução de uma decisão de apreensão quando, nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, o facto que tenha motivado a emissão da decisão não constitua infracção punível pela lei portuguesa.3 —  Na situação a que se refere a alínea a) do n.o 1, a autoridade judiciária competente, antes de se decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, deve, em alternativa:a) Conceder um prazo para que a certidão seja apresentada, completada ou corrigida; b) Aceitar documento equivalente; c) Dispensar a autoridade judiciária do Estado de emissão da apresentação da certidão, caso se considere suficientemente esclarecida.4 —  A execução não pode ser recusada com o fundamento previsto no n.o 2, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, pela circunstância de a legislação portuguesa não prever o mesmo tipo de contribuições e impostos ou o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado de emissão.5 —  A decisão de recusa é notificada de imediato à autoridade judiciária do Estado de emissão.Secção II Adiamento e impossibilidade de execuçãoArtigo 9.o Adiamento da execução1 —  A autoridade judiciária competente pode adiar a execução de uma decisão de apreensão quando:
7 | II Série A - Número: 108 | 4 de Maio de 2009necessária qualquer outra formalidade e ordena sem demora as medidas necessárias à execução imediata da apreensão.4 —  Os procedimentos de execução da decisão seguem os trâmites previstos na lei processual penal.5 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a autoridade judiciária deve respeitar, na execução, as formalidades e procedimentos expressamente indicados pela autoridade judiciária do Estado de emissão, sempre que tal se mostre necessário para garantir a validade dos elementos de prova que se visa obter, desde que tais formalidades e procedimentos não contrariem os princípios fundamentais do direito português.6 —  A autoridade judiciária portuguesa comunica imediatamente a sua resolução sobre a decisão de apreensão à autoridade judiciária do Estado de emissão, sempre que possível no prazo máximo de 24 horas a contar da recepção da decisão.7 —  A autoridade judiciária comunica imediatamente à autoridade judiciária do Estado de emissão a execução da decisão de apreensão.Artigo 13.o Duração temporal da apreensão1 —  Os bens ou elementos de prova apreendidos são mantidos nessa situação até existir uma decisão definitiva acerca de qualquer dos pedidos a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o.2 —  A autoridade judiciária competente pode, após consulta junto do Estado de emissão e em conformidade com o direito e a prática nacionais, determinar condições adequadas às circunstâncias do caso, a fim de limitar a duração da apreensão.3 —  Verificando-se que, de acordo com tais condições, a autoridade judiciária prevê o levantamento da medida, deve informar o Estado de emissão deste facto, dando-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações.4 —  As autoridades judiciárias do Estado de emissão informam de imediato a autoridade judiciária competente da revogação da decisão de apreensão.5 —  As autoridades judiciárias que recebem uma informação do Estado de emissão dando conta da revogação de uma decisão de apreensão levantam a medida de imediato.Capítulo IV ComunicaçõesArtigo 14.o Comunicações entre autoridades judiciárias1 —  As comunicações entre autoridades judiciárias são realizadas por meio que permita a obtenção de um registo escrito daquelas e, no caso da transmissão da decisão de apreensão, acompanhada da certidão, a verificação da sua autenticidade.2 —  As comunicações são traduzidas numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das Instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho.Capítulo V Modos de impugnaçãoArtigo 15.o Recursos e requerimentos1 —  O recurso de uma decisão de apreensão de bens ou elementos de prova situados em outro Estado membro proferida por autoridade judiciária portuguesa, bem como o requerimento de modificação ou revogação da medida, efectuam-se nos termos previstos no Código de Processo Penal.