4 DE JANEIRO DE 2018 25 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) apresentou o PJL 581/XIII, que visa reduzir os resíduos de plástico libertados no ambiente, impedindo a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico convencional (à base de petróleo). Na base deste projeto, de acordo com a exposição de motivos, reside a constatação que de entre os materiais constituintes da massa de resíduos que poluem o planeta encontram-se, cada vez mais, os plásticos convencionais, que tardam em degradar-se, podendo na maioria dos casos permanecer durante décadas ou mesmo séculos, invadindo o ambiente e os ecossistemas (em particular os mares e oceanos) com matérias persistentes e causando graves desequilíbrios. Assim, considera o Grupo Parlamentar proponente que “a oferta que o mercado faz é determinante para nos dirigirmos para um caminho de maior sustentabilidade, e, neste caso concreto, de menor produção de resíduos. Através do presente projeto de lei, o PEV volta a colocar à discussão a temática dos resíduos, da oferta do mercado e da necessidade de prosseguirmos um caminho que garanta uma diminuição substancial de poluição causada por um consumismo abusivo e descartável. Desta feita, o PEV coloca a necessidade premente de reduzir os plásticos presentes nos resíduos sólidos urbanos e equiparados, através da eliminação da comercialização, e consequentemente da utilização, de utensílios de refeição em plástico e descartáveis.” Na exposição de motivos é invocado o exemplo francês, enunciando que “em França já se produziu legislação para proibir talheres, copos e pratos descartáveis em plástico convencional, no âmbito de escolhas de reorientação de política energética, poupando, assim, 30 mil toneladas de lixo, que os franceses estimam resultar do uso daqueles materiais”. Assinala-se que, reconhecendo a necessidade das empresas que atualmente fabricam estes produtos em plástico convencional beneficiarem de um período para se adaptar à utilização de outros materiais para a produção dos mesmos objetos, o projeto estabelece um prazo de 3 anos de adaptação (artigo 5.o). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço, que «Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico” é subscrita pelos dois Deputados do PEV, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de julho do corrente ano. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a).Foi anunciada na reunião plenária de 19 de julho. Foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Jorge Costa (BE).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho,  adiante designada como «lei formulário», prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário