I SÉRIE — NÚMERO 24 32 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de pernas para o ar: foi assim que ficaram os portugueses por força da pandemia, como foi particularmente evidente durante o período do estado de emergência que decorreu entre 18 de março e 2 de maio. Como sabemos, no meio de um turbilhão, de um ciclone de acontecimentos, nem todos puderam cumprir atempadamente a totalidade das suas obrigações. O Governo é, aliás, disso exemplo. Nesse contexto, propomos, condicionalmente, a dispensa do pagamento de coimas aplicadas durante aquele período do estado de emergência a certos e determinados sujeitos passivos, por não terem cumprido, dentro do prazo, com as suas obrigações tributárias, nomeadamente em termos de IRS e de IRC. Trata-se de uma medida de exceção para um período que também ele foi de exceção. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 261.o-A — Emissão de certidão comprovativa de situação tributária. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É fundamental melhorar o relacionamento das empresas com a administração central, quer a nível da segurança social, quer a nível das finanças. Permitam-me que vos lembre a história, que acho muito útil, de quando, numa campanha autárquica, um burro fez uma corrida com um Ferrari. Srs. Deputados, o fundamental não é saber se foi o burro ou se foi o Ferrari que chegou primeiro, o fundamental era a estrada permitir que cada um percorresse o caminho à sua velocidade. Da mesma maneira que esta história serviu para a campanha autárquica, esperamos que sirva para o Governo conseguir compreender que o fundamental no seu trabalho é que o caminho para as empresas possa ser feito à velocidade de cada uma. Esta não é uma corrida para ver quem faz mais ou quem consegue chegar primeiro, esta é uma corrida para fazer o melhor possível para o País e para os empresários. Neste caso fundamental, a dívida que os empresários possam ter com a administração fiscal é um peso gigantesco que os impede de aceder a apoios. É um peso brutal! Todas as melhorias que possam ser feitas de modo a que os empresários possam pagar da forma mais ágil e célere possível serão uma ajuda importantíssima. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 262.o-A — Apoio ao património da Fundação Mata do Bussaco. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD. O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a presente proposta, pretende-se dar corpo ao compromisso reassumido pelo Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, que nos garantiu estar concluída, até ao final do ano, a alteração ao regime fundacional da Mata do Bussaco, uma vez que estão ultrapassados, já há muito, os condicionalismos financeiros que originaram as limitações ao funcionamento da mesma. Quero tornar claro que é urgente preservar um espaço mágico e que está em processo de candidatura a património da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), que tem um património histórico edificado fabuloso e um património natural extraordinário que contém uma biodiversidade singular. Tudo isto está em risco por força das alterações climáticas e da perda de receitas das visitas devido à pandemia. A Mata Nacional do Bussaco impõe-nos o especial dever de conservar o que existe e de preservar o que é raro. Parece, pois, oportuna e justa a aprovação, por esta Assembleia, de uma proposta com impacto orçamental inexpressivo, mas que, para a Mata, se afigura essencial e imprescindível, desde logo para fazer face a obrigações financeiras com as candidaturas já efetuadas a diversos fundos europeus.