2 DE JUNHO DE 2017 7 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Temos, assim, uma atividade regulamentada ao pormenor. «Os Verdes» até acompanham o PSD quando este afirma, na exposição de motivos da iniciativa legislativa que agora estamos a discutir, o seguinte, e passo a citar: «(...) de um ponto de vista regulatório, o interesse público eleito como o mais relevante deve ser o da melhoria da mobilidade, da segurança e do bem-estar do utilizador dos serviços, sem perder de vista a sustentabilidade de todos os operadores económicos presentes no mercado individual de transportes, o que inclui, por exemplo, os serviços de táxi, que não podem ser colocados numa situação de desfavor regulatório em detrimento de novos modelos de negócio.» Estamos de acordo, mas não é isso, de facto, que resulta da leitura do projeto, por dois motivos, Sr. Deputado. Por um lado, porque o PSD, em termos de licenciamento continua a defender um processo mais exigente e mais rigoroso com os serviços de táxi do que com os outros operadores. Basta atender ao facto de a atividade de táxi estar sujeita a um licenciamento por parte da câmara municipal onde se pretende exercer a atividade de táxi e os outros operadores estarem, aparentemente, libertos desse licenciamento. Por outro lado, o PSD considera que na atividade de táxi o preço deve ser determinado por diploma legal e nos outros casos o preço é livremente determinado pelas partes. Ora, o preço é um elemento essencial de qualquer contrato — inclusivamente nos contratos de adesão, é sempre um elemento essencial. O que resulta do projeto do PSD é que, para os táxis, o preço é determinado por diploma legal e nos outros são as partes que o determinam. Ora, o que nos parece é que, tanto ao nível do licenciamento como ao nível da determinação do preço do serviço prestado, o articulado da proposta não está em sintonia com o texto da exposição de motivos, nomeadamente quando o PSD refere que os serviços de táxi não podem ser colocados numa situação de desfavor regulatório em detrimento de novos modelos de negócio. É sobre esta contradição que incide o meu pedido de esclarecimento. Sr. Deputado Paulo Neves, como é que se pode compatibilizar este tratamento desigual entre os táxis, por um lado, e os outros operadores, por outro, com o objetivo enunciado na exposição de motivos, onde se afirma que os serviços de táxi não podem ficar numa situação de desfavor? Era bom, Sr. Deputado, que nos pudesse explicar como é possível compatibilizar isto, porque, em suma, parece-nos, da vossa iniciativa legislativa, que aquilo que o PSD pretende é instituir, ou legitimar pela via legislativa, a concorrência desleal. Para esse peditório, Sr. Deputado, Os Verdes não vão dar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estranhamos muito a oportunidade política desta iniciativa do PSD. Aliás, vou confessar que estávamos à espera que quem apresentasse esta proposta não fosse o Sr. Deputado Paulo Neves mas, sim, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, porque, de facto, só vemos esta iniciativa legislativa do PSD no quadro de lançamento de uma pré-campanha eleitoral autárquica. É que o PSD foi Governo e nada fez para resolver este problema; discutimos várias vezes neste Plenário esta problemática e o PSD não apresentou nenhuma proposta; estamos a discutir, na especialidade, não só a questão da regulação das plataformas eletrónicas de transportes mas tudo o que diz respeito à questão do transporte público de passageiros e o PSD, até agora, nunca se apresentou a debate com alguma proposta que trouxesse algo de novo a esta problemática. Por outro lado, sabemos que o Governo apresentou atempadamente um proposta de lei para, precisamente, regulamentar o funcionamento destas plataformas — inclusivamente, o Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros, que já apresentou as suas conclusões —, sabemos também que o IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.) está, neste momento, a preparar um pacote legislativo para regular toda a complexidade legislativa que regulamenta esta matéria e o PSD também aqui não nos apresentou nenhuma proposta.