469Quadro 1 – Da estimativa de 2016 à previsão orçamental para 2017 – medidas de política com impacto orçamental em 2017 (M€)ANO DE 2016 ANO DE 2017 Estimativa Carry-over Novas Cenário Previsão Estimativa Ganhos (Não One-off de medidas One-off Medidas macroeconómico (não ajustada financeirosAjustada) de 2016 política e outros efeitos ajustada) RECEITA 80 846 264 80 582 57 303 450 615 2 146 84 153Receita Fiscal e Contributiva 67 900 0 67 900 -227 0 0 510 1 732 69 914Imp. Indiretos 27 354 27 354 16 0 343 456 28 169Imp. diretos 18 966 0 18 966 -342 209 599 19 432Contrib. Sociais 21 581 21 581 98 -42 677 22 313Receita não fiscal e não contributiva 12 946 264 12 682 285 303 450 105 414 14 239DESPESA 85 384 -21 85 405 765 -158 0 -387 1 543 87 168Desp. Primária 77 366 -21 77 386 765 -98 0 -387 1 205 78 871Cons. Interm. 10 591 10 591 -100 -290 479 10 680Desp. c/ pessoal 20 704 20 704 343 -164 93 20 975Prest. Sociais 35 113 35 113 119 3 247 133 35 615Subsídios 1 108 1 108 7 -11 1 104FBCF 3 428 -98 3 525 241 411 4 177Outra despesa 6 422 77 6 345 56 -180 101 6 321Juros 8 019 8 019 -60 338 8 297SALDO -4 538 285 -4 823 -707 461 450 1 002 602 -3 016  Fonte: Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Nota: O cenário macroeconómico incorpora os impactos da evolução macroeconómica na receita fiscal e contributiva e na despesa, bem como os restantes efeitos. Para detalhe dos vários efeitos ver o Quadro 16 em anexo. Para a individualização das medidas one-off ver a Caixa 1. Os totais podem não corresponder necessariamente à soma das parcelas devido a arredondamentos. O impacto orçamental direto das novas medidas de política a aplicar em 2017 ascende a 1002 M€ (o equivalente a 0,5% do PIB). As medidas previstas do lado da receita são responsáveis pelo maior contributo para a redução do défice (615 M€), das quais cerca de 90% têm natureza fiscal. No lado da despesa, as medidas previstas impactam positivamente no saldo, em 387 M€. Este menor contributo reflete a combinação de medidas de redução de despesa de 634 M€ com o aumento da despesa social (+247 M€) decorrente das medidas “atualização das pensões” e “introdução da prestação social única para deficientes”. Deve ainda notar-se que, em conformidade com os esclarecimentos prestados pelo MF, se incluem nas medidas de política para 2017 os congelamentos nominais a aplicar ao consumo intermédio e a outra despesa corrente, no montante de 395 M€. Porém, estas medidas de política não foram identificadas pelo MF como “Discretionary Measures taken by General Government“ nos quadros anexos que acompanharam o envio da POE/2017 submetido à Comissão Europeia (CE) (ver o detalhe das medidas no Quadro 16 em anexo). Mais de dois terços do contributo das novas medidas de política é absorvido pelo impacto líquido negativo de medidas aprovadas no ano anterior. O impacto negativo no saldo dos efeitos carry-over de medidas aprovadas em 2016 (707 M€) resulta de um acréscimo da despesa de 765 M€ e da receita de 57 M€ (ver Quadro 16). O maior impacto decorre dos efeitos em 2017 da reversão faseada da redução remuneratória na Administração Pública em 2016, da extinção total da sobretaxa de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) em 2017, da redução da taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da restauração e do prolongamento do efeito das alterações em prestações sociais (alterações no abono de família, no Rendimento Social de Inserção (RSI), na Contribuição Solidária para Idosos (CSI) e nas prestações de parentalidade, influenciadas igualmente pelo levantamento da suspensão da atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Deve, no entanto ter-se presente que o impacto da extinção da sobretaxa aprovado em 2016 é atenuado, em 180 M€, pela sua manutenção em 2017, embora com reduções nas respetivas taxas face a 2016, sendo este efeito considerado como “nova medida de política”. Conselho das Finanças Públicas   Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | 3