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Quanto aos produtos siderúrgicos, o Sr. Ministro referiu concretamente a questão dos preços e, muito rapidamente, gostava de lhe dizer: nós dão defendemos o aumento dos preços dos produtos siderúrgicos numa forma proporcional em relação aos aumentos de preços da CECA. O Mercado Comum tem os seus problemas, a CECA tem os seus problemas. Defendemos uma política de preços na siderurgia nacional de acordo com os custos de produção, de acordo com a realidade da empresa, defendemos a expansão da empresa, defendemos um plano siderúrgico que só platonicamente, como outros investimentos do Programa, estão contemplados.
Gostaríamos de saber se este Governo avança ou não com esses investimentos, que, para não perder tempo, vêm referidos nas pp. 164 e 165 do Programa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Sousa Franco (PSD):-Sr. Ministro, algumas das perguntas que lhe queria fazer já estão formuladas. De qualquer das maneiras, restringirei os pedidos de esclarecimento ao essencial, visto que me parece que o Sr. Ministro talvez não tenha administrado o seu (tempo com aquele rigor com que esperamos administre os dinheiros públicos.
Restringindo as perguntas ao que me parece que poderá responder neste momento, faço um comentário.
14 DE SETEMBRO DE 1978		3635(...)tário inicial. A exposição do Sr. Ministro confirmou aquilo que já foi dito aqui, ou seja, que não há dúvida de que o projecto político deste Governo assenta numa defesa e numa continuação daquilo que é essencial no projecto político, económico e financeiro global do II Governo Constitucional.
Compreendo as limitações que o determinam. Não se pode andar a mudar de política de dois em dois meses, mas sublinho também uma limitação fundamental que daí vem: trata-se de um projecto tecnocrático e não político -continuamos a não ter um projecto político no domínio da política económica e financeira global-, trata-se de um projecto de mera estabilização a curto prazo e não de um projecto de desenvolvimento a longo prazo. Não estou a defender expansionismos utópicos. Estou a verificar -sublinho, verificar- que continuamos a não ter projectos nem globais, nem em muitos casos sectoriais, de desenvolvimento a longo prazo. Faço esta verificação naturalmente com pena, mas parece-me que ela deve ser feita aqui.
Três verificações adicionais tirei da exposição, longa e bem fundamentada, como seria de esperar do Sr. Ministro.
A primeira é esta: não há dúvida -e isso é algo que toldos acolitaremos como uma inevitabilidade - de que a austeridade tem de continuar. Mas parece-me que, [...] isto, também surge aqui alguma contradição comi afirmações expansionistas e, às vezes, um pouco viradas para o investimento, do tipo do "elefante branco)), que foram em outros momentos feitas aqui e que constam de outros pontos do Programa. Talvez haja aí um conflito interno de economistas com engenheiros, mas de qualquer das manearas a compatibilização entre os grandes projectos de investimento e essa política de autenticidade é um ponto que também me não parece ficar claro, sobre tudo depois de- o ter ouvido.
O segundo ponto que [...]é o de que quanto a alguns dos objectivos e metas traçados no Plano de 1978 e na Canta de Intenções ao FMI, desde a taxa de inflação aos objectivos relativos ao déficit da balança de pagamentos, designadamente na sub Fabrica das transacções correntes, até ao objectivo referente à manutenção do nível de emprego, se admite desde já a não realização desses objectivos. Em alguns outros aspectos houve manifesto optimismo na tomada de posição que o Sr. Ministro aqui teve. Sobre estes o tempo virá a revelar que, apesar de o Sr. Ministro não- ser conhecido como sendo um optimista, antes tendo mais alguma propensão pessimista, essas afirmações pessimistas têm fundamento e as optimistas, infelizmente, não têm fundamento. Tudo isto significa que os efeitos desta política, só num ponto devem ser acentuados, e esse ponto é positivo. Começa a haver numa inversão das tendências fundamentais, mas quanto ao resto houve irrealismo no cálculo das metas, ou houve insuficiência na análise da situação, ou então o de aumento e a execução da política não são Satisfatórios..
Em terceiro lugar, pedia escolhia dos temas que o Sr. Ministro aqui fez, verifico - ou julgo verificar - que há, quanto a uma das críticas fundamentais que vedo da minta bancada, porventura a admissão implícita dia validade dessa critica. Trata-se da edita seguinte: o Programa do Governo não clarifica e valoriza suficientemente o papel da iniciativa privada no modelo de desenvolvimento. O silêncio do Sr. Ministro parece-me que neste caso pode ser interpretado de acordo com a regra de "quem cala consente".
Passo a fazer algumas breves perguntas adicionais. A primeira é esta: julgo que, tendo em conta os efeitos de uma política de austeridade e tendo em conta a situação concreta ida economia portuguesa, agora e a longo prazo, na perspectiva de uma modernização concorrencial, que resulta da integração no espaço europeu, deve haver uma política global de apoio às pequenas e médias empresas. Sabemos que o IAPMEI se vira exclusivamente para as pequenas e médias empresas industriais e os problemas que se colocam,, para além da especificidade sectorial dia agricultura, situam-se largamente também no domínio dos serviços, designadamente do turismo. Existe ou não a intenção de traçar essa política, designadamente nos sectores mais carecidos? Existe ou não a intenção de tomar imediatas concretas Ide compensação e apoio naqueles sectores onde as pequenas e médias empresas são miais atingidas pelas medidas ide restrição resultantes dp acordo com o FMI, como altas (taxas de juro, restrição global de crédito, e quais são esses sectores, selectivamente, em termos de (prioridade? Há ou não uma política de apoio às pequenas e médias empresas que não tenha em vista apenas o futuro a longo prazo, mas compense de imediato & situação cada vez mais delicada dessas pequenas e mediais empresas?
Segunda pergunta, que se refere ao princípio, que não contestarei, nos termos em que o Sr. Ministro o expôs, da não discriminação entre empresas públicas e empresas privadas, salvo mo "caso de se tratar de discriminações justificadas por imposições feitas excepcionalmente às empresas públicas, que muitas existem e nas iguais se justifica que continuem a ser feitas e compensadas. Concretamente, quais são os domínios prioritários em que essa política de não discriminação injustificada vai ser aplicada e de acordo com que critérios precisos? Não discriminação, por exemplo, em matéria de preços, não discriminação em matéria de concursos públicos, não discriminação em matéria fiscal, não discriminação em matéria social? Gostaria de saber se isso está pensa, se há opções do Governo a esse respeito, porque, ao contrário do que muitos pensam, não é uma mádida contra o sector público, mas sim uma medida que simultaneamente racionalizará o sector publico e o sector privado.
Uma terceira pergunta e que tem que ver com a racionalização do sector público. Essa racionalização não a entendo apenas como racionalização de gestão e produtividade, entendera (também coimo racionalização global do sector, ou seja, reorganização e reestruturação do sector. Neste domínio, em termos de reorganização e reestruturação do sector, parece-me que a insuficiência das medidas globais e sectoriais constantes do Programa é notória. SÓ para dar exemplos, porque não tenho tempo para mais, pergunto: que critérios irão ser seguidos para atacar a situação financeira de algumas daquelas empresas que se encontram numa "bola de neve" financeira? Que critérios irão ser seguidos,, no plano estritamente financeiro e de imediato, porque este é um Governo com um horizonte limitado de gestão, embora tenha de enfrentar esses problemas desde já, para resolver a situação financeira das empresas como a CP ou a
3636		I SÉRIE -NUMERO 98Rodoviária Nacional? Por outro lado, existe alguma ideia acerca da racionalização ,das tutelas? Existe alguma ideia acerca do modelo de organização do sector público empresarial? Vamos caminhar para holdings sectoriais, como uma das fornias de (racionalização de tutelas? Vamos caminhar para a tutela administrativa concentrada? Vamos manter o sistema dos múltiplos fios de tutela hierárquica confusa, que ê o actual, o que significa que na prática o controle governamental ou administrativo do sector público não existe e o controle interno, pela deficiência de mecanismos de auditoria, também não? São estes alguns dos problemas, e alguns deles problemas imediatos, do sector público que me parece que estão realmente omissos do Programa do Governo.
Finalmente, e esta é a penúltima questão, no que se refere às indemnizações, é evidente que há uma lei que o Governo tem de cumprir, mas é evidente também que o Governo goza de iniciativa legislativa - e o Sr. Ministro já declarou que não pretendia usá-la -, mas é também fundamental saber a posição do Governo para apreciar a viabilidade de iniciativas legislativas de grupos parlamentares nesta Assembleia. E designadamente em relação a esses pontos - ajustamento das taxas de juro, de títulos do Tesouro, com os quais serão feitos os pagamentos de indemnizações devidas por nacionalizações e expropriações, e ajustamento eventual fora dos casas que a lei já prevê, dos critérios de mobilização- foi em boa parte devido a objecções postas pelo Governo que a lei, contra o voto do meu grupo parlamentar, não foi modificada. A pergunta é muito simplesmente a de saber se o Governo mantém essas objecções ou se encararia de maneira diferente alguma iniciativa legislativa que surgisse nesse domínio.
Finalmente -e isto não é uma pergunta, é uma afirmação-, é óbvio que o Sr. Ministro justificou, e fê-lo positivamente, com factos que são inquestionáveis, a sua política de governador do Banco de Portugal no que se refere à dinamização do crédito à exportação, mas isso não esgota uma política activa de exportação. Eu apontaria a ausência de um sistema selectivo de estímulos fiscais à exportação, aliás mencionado no Programa do Governo, mas em termos bastante vagos, a ausência de um regime de empresas radings, o funcionamento deficiente do seguro de crédito, dos pré-financiamentos e também dos contratos de desenvolvimento. Quantos contratos de desenvolvimento terão sido celebrados, por exemplo, no 1.° semestre deste ano?
Justificariam os elevadíssimos custos portuários e aeroportuários que existem em Portugal, a ineficiência dos serviços públicos e empresas públicas respectivas? E, naturalmente, sem esquecer que a exportação é sobretudo resultado dia iniciativa privada, diria que estes pontos e muitos outros são essenciais para haver uma política activa de estímulo à exportação, que continua a não haver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - A sua intervenção, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, designadamente na parte em que justificou a situação de dependência externa da nossa economia e a necessidade de
uma política restritiva a curto prazo, deixou, como seria de supor, legítimas interrogações a esta Câmara. Não é bem a questão do Fundo Monetário que me parece que deva ser agora posta em debate, não é tão-pouco a personalidade do Dr. Silva Lopes nem a consideração pessoal que nos merece que estão em causa. O que está em causa é antes o problema político subjacente à constituição do III Governo Constitucional e à adequação da sua proposta de programa à realidade política, social e económica que o País vive neste momento. O exemplo vivo desta situação (de contradição encontra-se aio carácter dito transitório com que este Governo se apresenta à assembleia da República, sem que, ao mesmo tempo, não deixe de apresentar em vários domínios um programa que só tem justificação num contexto de médio prazo.
É conhecida a caracterização da nossa situação económica - e não vamos entrar agora na discussão tem no aprofundamento dessa problemática. Nessa situação tomam, como se sabe, grande relevo a situação de desequilíbrio da balança de pagamentos e a situação de inflação. Mas a situação económica presente tem, apesar de tudo, elementos positivos que não têm sido relevados. Isto refere-se, designadamente, a aspectos que, mercê da política do I e do II Governos Constitucionais, tal como, de resto, o Programa escrito do III Governo Constitucional deixa entender, permitiram uma evolução positiva e favorável. E refiro-me concretamente à política de desenvolvimento industrial, ao crescimento industrial que se verificou no País. Desde 1976 que, de forma sustentada, se vem verificando um ritmo de crescimento positivo - em alguns casos significativamente positivo - que, no actual contexto de depressão económica mundial e mesmo europeia, tem um significado muito particular. Poucas vezes e poucos países poderão, neste momento, apontar as taxas de crescimento que desde 1976, e nomeadamente em 1977 e nos primeiros meses de 1978, a indústria portuguesa vem verificando. Também no próprio domínio do investimento, não obstante as críticas formuladas, não tem sido no sector industrial que se tem verificado a quebra que justifica alguma das críticas à falta de investimento. Não significa isto que eu seja adepto da tese de que todo o investimento feito tem sido bem orientado e que os projectos de investimento apresentados tenham sido os mais correctos e os mais necessários. Mas vem isto para dizer que o Programa do III Governo é uma pública manifestação de aplauso à política seguida até agora pelo I e II Governos, pelo menos em matéria industrial, e que neste contexto a única estranheza que temos é ver reproduzida, também pelo III Governo, a política prevista no âmbito do Programa do II Governo, para um contexto de legislatura e com o apoio e um suporte político que este Governo, à partida, declara não ter nem pretender.
Esta contradição é, em meu entender, grave porque permite pôr esta questão: afinal, da longa lista de investimentos, de projectos, de decisões que o Governo pretende propor a esta Assembleia no seu Programa, quais não efectivamente aqueles que, num contexto de curto prazo e de limitação económica restritiva, como aquela que o St. Ministro das Finanças nos descreveu, poderão ser lançados e rea(...)
14 DE SETEMBRO DE 1978		3637(...)lizados? Além disso, tem subjacente uma segunda questão que é saber quais serão os critérios efectivos de política industrial selectiva que poderão ser prosseguidos num contexto de curto prazo e de dominância restritiva no domínio do crédito e do financiamento. É evidente também que o nosso projecto de adesão à OBE e o imperativo de incremento das nossas exportações tornam indispensável e necessária a formulação de uma política selectiva de créditos extremamente correcta" mas que não possa funcionar como disciplina, como escusa à tomada de decisões que são imperativas e urgentes no domínio da política de investimento industrial. E, para não tomar muito tempo, iria reportar-me, como exemplo concreto, aos investimentos que há que fazer, desde já, no sector energético. Nós sabemos que em. breve poderá esta Assembleia discutir, a propósito do livro branco sobre a energia nuclear, um programa energético global para o País, mas todos sabemos que entretanto, e não obstante essa discussão, é imperativo não um conjunto de decisões necessárias para que não haja, no processo de desenvolvimento, sedas restituições futuras no domínio da energia. E quero referir-me concretamente aos projectos ligados ao aproveitamento dos nossos recursos energéticos hidráulicos, por exemplo no Guadiana e no rio Minho. No rio Guadiana, como se sabe, estão projectados dois empreendimentos: o do Alqueva e o da Rocha dia Galé; no rio Minho terá grande importância o projecto do Allto Undoso. No conjunto, esties dois projectos poderão em ano médio produzir cerca de 2000 GW/hora, ou seja, poderão substituir a necessidade de importação de cerca de 2 milhões de contos de produtos petrolíferos. Eu sei que há algumas indefinições e alguns esclarecimentos a fazer em torno do projecto de aproveitamento, para outros fins, das águas do Alqueva.
Mas pergunto se, num período de cinco anos, aproveitando integralmente os recursos energéticos desses dois rios, o País não tem necessidade de avançar decididamente, desde já, para ia sua realização. Se queremos, efectivamente, uma política que permita poupar os nossos recursos, poupar o nosso endividamento externo, melhorar a nossa dependência externa, como é possível protelar estes projectos? A minha questão tem como razão o facto de que estes dois projectos aparecem condicionados na longa lista de médio (prazo, apesar de tudo, que o III Governo decidiu apresentar.
Finalmente, ainda ligado a esta área, eu queria perguntar se o Governo tem consciência dos atrasos que se observam na realização dos aproveitamentos hídricos dependentes de convénios com a Espanha, se tem consciência das responsabilidades que decorrerão para o Governo Português do protelamento de decisões relativas à execução desses empreendimentos. E pergunto ainda se o Governo não pode, a este propósito, dar (garantias de que, pelo menos no sector energético, e não obstante as condicionantes restritivas postas à expansão da economia portuguesa, possam desde já ser lançadas as bases que permitam, no futuro, não encontrar dificuldades ainda maiores no prosseguimento do nosso crescimento económico.
Entretanto, assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Deputados, julgo que não tenho muitos pedidos de esclarecimento a fazer, dado que o Governo não tem muito tempo para responder.
Queria, aliás, começar por dar dois esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Não deve V. Ex. chocar-se nem surpreender-se com o facto de que o PCP e o CDS formulem críticas contraditórias em relação ao Programa do Governo. De estranhar seria que ambos os partidos formulassem críticas idênticas ao Programa do Governo. O problema é o de saber se o ponto de vista do Governo se aproxima mais do PCP, do CDS, do PS ou do PSD, é, qual é a opção política concreta que o Programa do Governo, no fundo, perfilha. Não é, pois, lícito, a nosso ver, argumentar-se no sentido de dizer que as críticas dos partidos são contraditórias entre si. Isso é que é natural, isso é que é salutar, isso é que é democrático.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano surpreendeu-se, com certas referências que por nós foram feitas acerca de um certo empolamento dado ao tratamento do sector empresarial do Estado e viu nisso uma omissão da nossa parte, no sentido de que nós não teríamos estado suficientemente atentos, porventura, aos aspectos do Programa - que os tem - relacionados com a racionalização do sector público. Eu recordo ao Sr. Ministro que no elenco de objectivos económicos que o Programa do Governo propõe, logo nas suas primeiras páginas, a redacção expressa que se encontra nelas contida é a seguinte: "consolidar o sector público e apoiar a iniciativa privada". Por consequência, em termos de objectivos gerais, seleccionados pala sua importância política, a expressão utilizada é consolidar, não é racionalizar, embora não se exclua nem deixe de admitir-se que o Programa do Governo contempla também necessariamente aspectos relacionados com a racionalização do sector público. Mas é importante a circunstância de ter sido seleccionada esta forma de falar, ou esta forma de escrever, no Programa do Governo. Sobretudo, quando se fala de consolidação do sector público, em contraponto com apoiar n iniciativa privada. Sabe o Sr. Ministro das Finanças e do Plano que nós acreditamos, não só por razões políticas, mas também por razões de análise concreta e pragmática sobre a realidade, que o sector privado tem, em Portugal, características tais que o tornam inevitavelmente o sector chave, o sector motor do desenvolvimento económico, pelo seu peso nas exportações, pelo seu posso no mercado da mão-de-obra. Essas duas razões, quando outras mais não houvesse, seriam já de si suficientes para sublinhar o excepcional papel que está reservado à iniciativa privada no nosso país em matéria económica.
Nós também não fazemos contrapontos desajustados entre o sector público e o sector privado. O que não queremos, necessariamente, é que se deixe, por omissão, de sublinhar as excepcionais virtualidades do sector privado. E, do nosso ponto de vista, isso tem uma razão adicional de ser, qual seja a de que nós estamos convencidos de que é através da iniciativa privada, através da criatividade de empresários pri(...)
3638	I SÉRIE - NUMERO 98vados, que se pode consolidar um desenvolvimento económico mais rápido, mais imaginativo e mais moderno.
Postos estes dois esclarecimentos, gostaria, se isso vier a ser possível, de conhecer o pensamento do Ministro das Finanças e do Plano acerca da temática da indexação. Referiu-se à necessidade de introduzir métodos de contabilidade indexada para as empresas a fim de que elas revelem na sua contabilidade, de uma forma mais rogorosa, a sua própria situação em face da evolução da economia, designadamente em face da evolução da inflação, mas é evidente que o raciocínio se pode pôr e formular em relação a outras matérias. Não se trata apenas de indexar os instrumentos contabilísticos - isso é, em si mesmo, já uma certa forma de indexar a vida económica da empresa, isto é, de a adaptar ao fenómeno da inflação. A pergunta que queria fazer é se considera que se devem circunscrever apenas à contabilidade das empresas, e àquilo que lhes está associado, os métodos possíveis de indexação selectiva. Sabe o Sr. Ministro das Finanças e do Plano que nós, de há muito tempo, temos defendido o ponto de vista de que a introdução de formas ajustadas, seleccionadas e selectivas de indexação pode constituir um instrumento importante de adaptação das variáveis económicas a uma situação inflacionária, embora também conheçamos os riscos que os sistemas automáticos ou excessivamente automatizados de indexação podem introduz no sentido de dar maior inércia e permanência aos fenómenos inflacionistas. Estamos, no entanto, em crer que em situações como a portuguesa é possível estudar sistemas mistos onde a introdução do sistema de indexação para certas variáveis económicas permite a melhor compatibilização geral das variáveis, sobretudo quando elas estão em sistema de rotura. Queria, portanto, saber se, em relação, por exemplo, aos depósitos e empréstimos - aos instrumentos normais de uma política de crédito -, seria pensamento do Ministro das Finanças e do Plano adoptar sistemas de indexação, se os encararia, por exemplo, para as rendas de casa, se os encararia para outros sistemas de preços e rendimentos.
Uma segunda ordem de reflexões tem a ver com a promoção do investimento e do emprego. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano referiu, e bem, que nos últimos anos não houve investimento suficiente no sector exportador. E referiu, de passagem, como um dos métodos de incentivar a exportação o reforço de verbas do Fundo de Fomento de Exportação, coisa que aliás - entre parêntesis lho digo - me surpreendeu, porque penso que não é através do reforço das verbais do Fundo de Fomento da Exportação que este poderá ser mais efectivo e miais eficaz. Creio que há muitos outros aspectos relacionados com a representação externa portuguesa, que não tem apenas a ver com o Ministério dos Negócios Estranharas, que devem ser acautelados e nisso não encontro no Programa do Governo suficiente empenho, pese embora a preocupação do Ministro dos Negócios Estrangeiros em dar o primado ao económico. De qualquer moído, quais sedam em concreto as vias preferenciais do fomento de emprego e de criação de postos de trabalho que o Governo pretenderia adoptar, tendo sobretudo em conta que, por um lado, o sector público está amarrado a uma política de capital intensivo, da qual lhe é difícil fugir e, por outro lado, é sobretudo no sector privado que o maior volume de emprego se encontra e as maiores possibilidades de criação de emprego se encontram. Isto implica, necessariamente e por reflexo, algumas considerações acerca da política de investimento mais ajustada a essa política de emprego e era sobre esse temia que gostaríamos de conhecer maus em pormenor os pontos de vista do Governo.
A terceira ordem de questões diz respeito à articulação política entre a banca nacionalizada e o Governo. É juízo do Ministro das Finanças e do Plano - por sinal, antigo governador do Banco de Portugal - de que a banca comercial, nacionalizada, responde de uma forma correcta aos impulsos políticos e às orientações políticas que lhe vêm do Governo? As responsabilidades dos conselhos de gestão dos bancos comerciais estão no pensamento do Governo claramente definidas em termos de reforma da situação actual? Qual é o estilo de actuação que o Governo se propõe neste domínio, já que, como se sabe, há aqui uma certa tendência de ir de Herodes para Pilatos que é como quem diz de banca comercial nacionalizada atacar o Governo por aquilo que o Governo não faz, e de o Governo atacar a banca comercial dizendo que ela não cumpre aquilo que o Governo quer que ela cumpra.
Nisto quem paga são os utentes da banca, como é evidente, que se vêem em palpos de aranha para conseguir perceber qual é, em cada momento, o critério que o banco vai seguir e em função de quê e de quem. Uma última ordem de questões, acerca do processo de indemnizações, tem a ver com uma questão muito simples: qual é o calendário previsível de concretização do processo de indemnizações? O Ministro das Finanças e do Plano, em particular, para além daquilo que a lei dispõe, sente-se satisfeito, pelo menos no plano técnico, com as faculdades que os instrumentos jurídicos actualmente prevêem em termos de mobilização das indemnizações para investimento, sobretudo em sectores de crise, em sectores de exportação e em sectores criadores de mão-de-obra?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Prescindo.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para o mesmo efeito.O Sr. Macedo Pereira (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Ministro das Finanças levanta-me apenas duas questões muito concretas, não académicas, que qualquer homem de rua certamente poria, nesta ou em qualquer outra bancada.
O Sr. Ministro Silva Lopes, que já em 1973 integrava a equipa que preparou para o Governo do Dr. Marcelo Caetano os acordos com a CEE e que até há poucos dias presidiu à Comissão de Integração na CEE, acredita nesse projecto de adesão como um projecto político que assim possa dar novos rumos ao País? Se acredita, como pessoa altamente responsável e conhecedora de dossiers a que não tenho
14 DE SETEMBRO DE 1978	3639acesso e da crise política que atravessamos, de que não teve culpa e a que é estranho, como também os outros Ministros nomeados, pode dizer-me se o espaço de tempo que mediava entre o nosso .pedido e o da Espanha, isto é, o avanço que tínhamos em relação à Espanha, será compensado com acções que o Sr. Ministro prevê ir a curto prazo aplicar? Quais? Uma segunda ordem de questões é a seguinte: novos tempos, Revolução de 25 de Abril, novos ventos políticos - e dá-se a nacionalização da banca. Aquando da discussão do Plano Melo Antunes - alguns portugueses têm a memória curta, felizmente não a tenho -, o Sr. Ministro terá, em Conselho de Ministros, apontado como desejável a referida nacionalização, apenas apontando como senão as reacções internacionais a tal acto político. Pergunto-lhe - o meu colega Amaro da Costa já falou da desarticulação entre as comissões de gestão e o Governo - quais as medidas concretas que o Sr. Ministro prevê quanto à reorganização do sistema bancário. Estou a pensar, muito concretamente, nas pequenas e médias empresas, por exemplo, da construção civil, que estão todas à beira da falência, porque, por critérios que por vezes não se entendem, a banca comercial chega a negar a concretização de contratos de financiamento que estavam anteriormente aprovados. Isto é uma coisa concreta que tem a ver, de facto, com o dia-a-dia de todos os portugueses.
O próprio Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, referiu-se aos sete contos de saída para o estrangeiro. Julgo que o Sr. Ministro Silva Lopes também se referiu a eles. Com uma certa ironia, perguntava: os novos valores serão sete contos e cem, dez contos, vinte? Quais?
A terminar, e pegando numa questão levantada pelo Sr. Deputado António Guterres, que focou, e muito bem, o aspecto da inflação, e dado que no Programa do Governo se refere o aumento que o imposto de transacções irá ter dado que se dá aquilo que nós, economistas, chamamos a «repercussão para a frente», quais os artigos, quais os produtos que irão ser agravados e, por consequência, as camadas mais desfavorecidas ida população irão suportar?
Esperava ainda que o Ministro tias Finanças e do Planos tivesse palavras sobre a forma como os estudos sobre o imposto único e a introdução da TVA em Portugal irão prosseguir sobre a sua égide.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Vítor Louro, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - O Sr. Ministro disse que não acreditava que em tempo útil fosse possível alterar significativamente o quadro das importações agrícolas. Olhou para o passado e disse que não acreditava nisso. O PCP, na sua conferência económica, apontou várias medidas que permitiram a transformação muito rápida desse quadro, e, por exemplo, em números que tenho aqui à mão, com a política de produção que propomos, era possível, em dois anos apenas, conseguirmos uma economia de importação de 2 380 000 contos apenas em carne e leite, sem contar com mais nada. O próprio Ministro da Agricultura disse ontem aqui, perante esta Câmara, que com a aplicação do seu programa integrado de desenvolvimento agrícola - creio que lhe chamou assim - era possível, em seis anos, apenas em matéria de cereais e oleaginosas, chegarmos a uma poupança de 28 milhões ide contos. A experiência recente deste país mostra, por exemplo, que em matéria de leite a resposta da agricultura é .tão rápida que foi possível em 1976, em relação a 1975, conseguir-se um aumento de produção da ordem dos 30 % nas áreas mais próprias para a produção de leite.
Perante isto, pergunto-lhe se acredita no que disse, e portanto desconhece esta característica que o sector tem para responder rapidamente, e, nesse caso, se atribui a culpa ao sector e não aos governantes, como faz o seu colega da Agricultura, ou se então fez essa afirmação porque está acabrunhado pelo programa agrícola do III Governo e justamente não acredita nele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Silva Lopes): - Sr. Presidente, como tenho pouco tempo, não poderei certamente responder às observações todas. Vou escolher algumas que me parecem mais importantes.
No que respeita às observações do PCP sobre o endividamento externo e sobre a diferença entre o modelo que esse partido propõe e o modelo que o Governo propõe, penso que a diferença está essencialmente nas possibilidades de substituição de importações. Como eu disse aqui, o ritmo de endividamento externo só pode reduzir-se substancialmente se reduzirmos o déficit da balança de pagamentos e só poderemos fazê-lo por três vias: ou aumentamos mais rapidamente as exportações, e eu demonstrarei que aumentá-las a um ritmo superior a 10% ao ano é extremamente difícil; ou substituímos rapidamente importações, reduzindo rapidamente consumos de produtos importados, que é a via que o PCP propõe, ou afrouxamos o ritmo de crescimento do produto nacional. Só há estas três vias.Vozes do PCP: - Não é só!O Orador: - Quais são as outras?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Aumentar a produção e diminuir a importação.O Orador: - Quando eu digo reduzir o consumo de produtos importados pera substituir importações, isso implica o aumento da produção. Se calhar exprimi-me mal. Queria referir-me à redução do conteúdo de importações no produto nacional, portanto abrangendo tudo.
Significa então que uma das vias é reduzirmos o consumo de produtos importados, e aí já muita coisa foi feita. O PCP continua a dizer que há muitos produtos supérfulos que se importam. Efectivamente, as possibilidades de poupança de divisas que nos restam por essa via são limitadas. É preciso sermos um pouco realistas. Se, por exemplo, pusermos uma tributação de três contos por garrafa de whisky, só servimos os contrabandistas; se estivermos a aumentar excessivamente o preço dos frigoríficos, também não
3640	I SÉRIE - NÚMERO 98vamos poupar muito na sua importação, porque eles entram de outra maneira. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas, no entanto, fez uma sugestão positiva no seu discurso, que eu não teria referido ainda. Disse que é possível desenvolver certas produções que têm fraco conteúdo de importação. Essa sugestão é realmente positiva. Eu vejo que lha todo o interesse em acelerar, na medida em que os recursos o permitam, a construção de casas que têm um conteúdo de importação relativamente pequeno e satisfazem uma necessidade social prioritária. Há também todo o interesse em desenvolver a produção de certos serviços que têm realmente um pequeno conteúdo de importação. Portanto, nesse aspecto, lha uma sugestão positiva, que me esqueci de mencionar.
Quanto às tais possibilidades de substituição rápida das importações, continuo a ter as minhas dúvidas no que respeita, por exemplo, à agricultura, que foi o último problema levantado. Foi-nos dito que em dois anos é possível substituir 2 380 000 contos - gostei da precisão - em carne e leite. No entanto, penso que é preciso dizer que estas poupanças às vezes são ilusórias, pois passámos a produzir mais leite mas passámos a importar mais milho. Portanto, a poupança de divisas não é tão grande como à primeira vista parece.
Por outro lado, se as possibilidades de aumento da produção são tão rápidas, se se pode aumentar a produção agrícola tão depressa, por que é que na área do Alentejo não se progrediu tanto como isso nos últimos anos? Foi por causa da ineficiência do Governo?
Quanto à possível contradição entre aquilo que eu disse e o que disse o Sr. Ministro da Agricultura, penso que ela não existe. Eu disse que a importação de produtos agrícolas não pode descer rapidamente a curto prazo. Utilizei no meu exemplo um período de três anos e o Sr. Ministro da Agricultura falou de seis anos. Acho que é um bocado diferente.
No que respeita aos produtos industriais, foi aí também criticado o facto de eu ter dado o exemplo dos automóveis. Eu dei esse exemplo para ilustrar o que é uma política de investimentos insuficiente, que aparentemente poupa divisas mas que de facto não poupa. Mas não quis extrair daí a conclusão de que o sector não deva ser racionalizado. O Governo tem até um projecto de lançamento do fabrico de automóveis em Portugal que possivelmente permitirá racionalizar o sector. Por essa via pode efectivamente vir a conseguir-se uma poupança de divisas positiva. O exemplo que utilizei não era para justificar que se devia deixar estar tudo como está.
Outra observação importante que foi feita pelo PCP e que penso dever esclarecer é aquela que se refere ao facto de o Governo ter previsto que os juros das indemnizações venham a ser imputados, como custos, às empresas nacionalizadas.
Foi dito, a propósito disso, que se ia estabelecer um elo de ligação entre os antigos accionistas e as actuais empresas, que isso era restabelecer os grandes grupos monopolistas, etc. Ora bem, os títulos a emitir para indemnizações terão de ser emitidos pelo Estado. Os encargos com os juros não podem, no entanto, ser suportados directamente pelo OGE, que está muito sobrecarregado. Os encargos com os juros são aqueles que resultam da lei enquanto a Assembleia da República não a substituir. Simplesmente esses encargos não podem ser imputados directamente ao OGE porque são demasiado pesados para esse Orçamento. Pareceu perfeitamente razoável imputá-los como custos às empresas públicas. Elas representam custos do capital utilizado que pertence à comunidade. Aliás, as empresas públicas têm, por lei, de pagar uma remuneração de capital. Portanto, não se trata de uma medida inédita. Os países socialistas também têm uma tributação do capital das empresas públicas e no nosso país existe um regime semelhante. A essa tributação será deduzido o encargo com os juros. Não há qualquer risco de ligação directa entre as empresas públicas e os antigos proprietários.
O Sr. Deputado António Guterres fez uma pergunta relativa à inflação. Há vários métodos de calcular a inflação do 1.° semestre deste ano. Se calcularmos o que aconteceu no 1.° semestre pela média dos aumentos mensais, encontramos um aumento de 24%. Se fizermos o ajustamento de uma recta de tendência, encontramos cerca de 28 % para o 1.° semestre. A comparação do 1.° semestre deste ano com o 1.° semestre do ano passado não é muito representativa, uma vez que está influenciada pelo que aconteceu no 2.° semestre do ano passado. Para o que aconteceu no 1.° semestre deste ano, temos duas medidas, uma que dá 24 % e outra que dá 28 %. Isso não é de estranhar, uma vez que o II Governo teve de actualizar muitos preços de empresas públicas e de produtos que tinham preços controlados. No meu entender, essa foi uma medida perfeitamente correcta e salutar.
Espero que no 2.° semestre não tenha de haver aumentos similares e que a taxa de inflação para o ano todo não venha a ser muito superior aos 20 % que o II Governo tinha anunciado. Efectivamente, quando no Programa se diz que vai ser relativamente difícil atingir a meta dos 20 %, é porque, entretanto, no 1.° semestre a taxa de inflação já foi alta. Mas como se espera obter uma compensação suficiente no 2.° semestre, é natural que no fim acabemos com uma taxa de inflação da ordem dos 20%, no máximo 22%.
No que respeita ao meu pretenso desinteresse pelo fenómeno da inflação, queria dizer que no Programa se anuncia, embora em termos que não podem ser muito claros, o propósito de para o ano se conseguir uma taxa de inflação bastante mais reduzida.
Para isso haverá que contar com uma política orçamental que preveja, um déficit menor, que se possa passar a adoptar uma política de desvalorização cambial muito mais tanta, que as taxas de juro possam ser reduzidas e que a norma salarial possa ser consistente com uma taxa de inflação mais pequena. Simplesmente o Governo não está neste momento em condições de fazer uma previsão rigorosa de qual será a taxa de inflação para o ano que vem. O II Governo fez uma previsão desse tipo mas fê-la em Abril, quando já tinham passado três meses do corrente ano, quando já se sabia claramente quais eram muitas das medidas de política económica que iam ser tomadas. Este Governo, se chegar a apresentar um programa das opções do Plano para o ano que vem, não deixará de fazer uma proposta sobre a taxa de inflação, não pode é fazê-lo agora. Seria uma grande leviandade.
14 DE SETEMBRO DE 1978	3641O Sr. Deputado Sousa Franco põe muitas questões e se calhar não consigo responder a todas. Respondo primeiro à última que se refere às suas sugestões sobre medidas a incluir na promoção das exportações. Referiu os estímulos fiscais. Sobre isso quero dizer-lhe que já há estímulos fiscais. Alguns deles, que até foram aprovados por esta Assembleia, item de ser corrigidos porque não são aplicáveis. O sistema não é exequível.
No que respeita às empresas de trading, não sei se se queria referir a empresas de trading do Estado. Eu, realmente, não tenho grande fé nessas empresas. O Estado herdou uma empresa de trading com as nacionalizações e, que eu saiba, não tem feito nada de jeito. Se o Sr. Deputado tem grande fé nelas, enfim, talvez isso seja um caminho. Pessoalmente, não acredito.
Referiu-se a uma medida que, no meu entender, é perfeitamente correcta e não figura no Programa do Governo por lapso, que é a necessidade de dinamizar a figura dos contratos de desenvolvimento à exportação. Aí, realmente, penso que há progressos a fazer e dou-lhe inteira razão. É mesmo, de todos os pontos que mencionou, o único em que lhe dou bastante razão.
No que respeita aos outros problemas do seguro de crédito, dos custos portuários, das ineficiências dos serviços públicos, isso são dificuldades de estrutura que já existem lha muitos anos. Não é nos três ou quatro meses que este Governo pode durar que esses males podem ser corrigidos. Efectivamente, de todas as medidas que o Sr. Deputado mencionou, há uma que realmente acho que deve ser registada que é a que se refere aos contratos de desenvolvimento.
Falou no problema do apoio às pequenas e médias empresas. No Programa refere-se efectivamente que , haverá um reforço das capacidades de actuação do IAPMEI, nomeadamente no domínio do apoio financeiro. É uma ideia à qual se dá grande prioridade.
É verdade que não se faz referência a outros sectores da actividade económica. Mas em relação ao turismo não deixará de haver uma preocupação de dar tratamento prioritário ao crédito a esse sector. Aliás esse sector também já recebe bonificações de crédito e o sistema de bonificações ao investimento no sector da exportação não deixará de favorecer o sector de turismo, como sector de exportação que é.
Quanto ao sector comercial, realmente não se prevê nada de especial. Não vejo também que este Governo em três meses possa fazer grande coisa.
O Sr. Deputado Sousa Gomes levantou problemas sobre os investimentos no sector energético. É evidente que o sector energético dentro da política de investimentos do Governo tem de merecer a prioridade necessária. Referiu-se concretamente ao empreendimento do Alqueva. Em meu entender, esse empreendimento tem de ser estudado com muito cuidado. Até agora a única coisa que sei é que o Banco Mundial se recusou financiá-lo, que os alemães se recusaram financiá-lo, que outras organizações internacionais não têm querido ouvir falar nele, porque têm muitas dúvidas sobre a sua viabilidade. Penso que a viabilidade deve ser estudada com todo o cuidado, antes que venhamos a criar um outro elefante branco que nos custe muitos milhões de contos.
O Sr. Deputado Amaro da Costa pergunta qual é o meu pensamento sobre a indexação. Pêlos vistos, o CDS não acredita na indexação generalizada. Eu também não. Penso que é necessário corrigir algumas distorções da inflação através de formas muito limitadas de indexação. É por isso que se fala da indexação de contabilidades, mas mesmo essa não deverá ser automática nem permanente, porque se começamos a entrar «m esquemas de indexação automática e permanente criamos um foco de resistência à luta anti-inflacionária e a inflação tenderá a explodir. A ideia que está expressa no Programa é de que o problema da indexação só pode ser encarado de uma forma muito limitada. A única referência que se faz a este problema noutro capítulo é a de introdução de obrigações indexadas, mas mesmo essas serão emitidas em quantidades limitadas e apenas reservadas à pequena poupança e a companhias de seguros. Não há de maneira nenhuma a ideia de indexação de todo o mercado financeiro, porque, uma vez que se começa a alargar as formas de indexação, elas espalham-se rapidamente a toda a economia e criam, por sua vez, distorções importantes. O Brasil, que é muitas vezes apresentado como um caso de indexação com sucesso, conseguiu-o, nomeadamente nos anos iniciais, à custa de uma redução brutal dos salários reais. Teoricamente eles tinham feito uma indexação de salários, mas na prática, reduziram os salários reais de uma forma acentuada e só assim é que o esquema da indexação no Brasil pôde funcionar com uma eficiência razoável. Cá em Portugal é evidente que uma solução dessas não seria admissível.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, falta um minuto.O Orador: - Acho que não vale a pena dizer mais nada.Neste momento registaram-se aplausos nas galerias.O Sr. Presidente: - O público não pode manifestar-se!Uma voz do PS: - A família pode!Risos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para intrepelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não há nenhum inconveniente em que o Sr. Ministro das Finanças possa continuar a sua exposição até responder a todas as perguntas que lhe forem feitas.O Sr. Presidente: - Se os outros grupos parlamentares estão de acordo, o Sr. Ministro pode completar as respostas.Pausa.Como estão todos de acordo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para continuar a responder aos pedidos de esclarecimento.Risos gerais.
3642	I SÉRIE - NUMERO 98O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Penso que deixei o Sr. Deputado Sousa Franco com muitas perguntas sem resposta e portanto vou começar por aí.
Algumas das coisas que disse, como, por exemplo, que este Programa não define um projecto de desenvolvimento a médio prazo, são verdadeiras e explica-se lá claramente porquê. Um Governo que, na melhor das hipóteses, durará uns meses, não pode ter a ambição de apresentar aqui um programa de desenvolvimento a médio prazo. Aliás, a Constituição, salvo erro, diz que os planos de desenvolvimento devem coincidir com a legislatura. Não sei que possibilidade é que há neste momento de apresentar um plano de desenvolvimento a médio prazo. Efectivamente, o Sr. Deputado tem razão, o Governo não apresentou esse projecto, nem acha que o possa fazer.
Quanto à maneira como estão a ser cumpridos os objectivos do FMI queria sossegá-lo. No que respeita ao objectivo da balança de pagamentos, que é de longe o mais importante, não há razões para deixarmos de acreditar que os objectivos vão ser cumpridos. De facto, o objectivo do déficit que está fixado para Setembro não será sequer atingido. A perda de activos líquidos do sector bancário será inferior àquela que o FMI fixou para nós, se as coisas correrem bem em Setembro. Este é o objectivo mais importante e aí as coisas estão a passar-se de uma forma perfeitamente aceitável.
No que respeita a outro objectivo importante, que é o do crédito, houve uma ultrapassagem em relação ao objectivo de Junho. Está a fazer-se um grande esforço para reconduzir o volume de crédito ao objectivo de Setembro. Não sei se isso será inteiramente possível. O desvio não é grande. Mas não há razões para não acreditarmos que em Março estaremos dentro dos limites.
O Sr. Deputado Sousa Franco falou também dos objectivos de emprego da carta do FMI. Que eu saiba há lá uma referência ao fenómeno do emprego, mas isso não é um objectivo.