7 DE FEVEREIRO DE 2018 561 depósitos garantidos. 2 – As deliberações da comissão diretiva são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões, cabendo ao presidente voto de qualidade. 3 – O Fundo obriga-se pela assinatura de dois membros da comissão diretiva. 4 – Os membros da comissão diretiva exercem as suas funções por mandatos de três anos, renováveis até ao máximo de quatro mandatos, podendo acumular as suas funções com quaisquer outras, públicas ou privadas, desde que autorizados para o efeito no ato de nomeação. 5 – Podem participar nas reuniões da comissão diretiva, sem direito de voto, por convocação do presidente, outras entidades cuja presença seja considerada necessária. Artigo 159.o Recursos financeiros O Fundo dispõe dos seguintes recursos: a) Contribuições iniciais das instituições de crédito participantes;b) Contribuições periódicas das instituições de crédito participantes;c) Rendimentos da aplicação de recursos;d) Liberalidades;e) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que por lei ou contrato lhe sejam atribuídos, incluindo o produto das coimas aplicadas às instituições de crédito.2 – Os recursos financeiros do Fundo devem ter como nível mínimo o montante correspondente a 0,8 % do valor dos depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, de todas as instituições de crédito participantes. 3 – Se, depois de ser atingido o nível mínimo previsto no número anterior, os recursos financeiros do Fundo se tornarem inferiores a dois terços desse nível mínimo, o Banco de Portugal fixa o montante das contribuições periódicas de forma a atingir o referido nível mínimo num prazo de seis anos. 4 – Até 31 de março de cada ano, o Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia do montante dos depósitos constituídos em Portugal garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, e do montante dos recursos financeiros disponíveis no Fundo em 31 de dezembro do ano anterior. Artigo 160.o Contribuições iniciais 1 – No prazo de 30 dias a contar do registo do início da sua atividade, as instituições de crédito participantes entregarão ao Fundo uma contribuição inicial cujo valor será fixado por aviso do Banco de Portugal, sob proposta do Fundo. 2 – São dispensadas de contribuição inicial as instituições que resultem de operações de fusão, cisão ou transformação de participantes no Fundo e as instituições de transição. Artigo 161.o Contribuições periódicas 1 – As instituições de crédito participantes entregam ao Fundo, até ao último dia do mês de abril, uma contribuição periódica. 2 – O valor da contribuição periódica de cada instituição de crédito é definido em função do valor médio dos saldos mensais dos depósitos do ano anterior garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, e do perfil de risco da instituição de crédito. 3 – O Banco de Portugal fixa, ouvidos o Fundo e as associações representativas das instituições de crédito participantes, o método concreto de cálculo das contribuições periódicas, que tem em conta a fase do ciclo económico e o potencial impacto de contribuições pró-cíclicas. 4 – O Banco de Portugal fixa uma taxa contributiva aplicável à base de incidência prevista no n.o 2, bem como