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25 DE JUNHO DE 2015 49 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... não havia reintegração ou qualquer possibilidade de reintegração desses trabalhadores, e que aquilo era um pretexto para um despedimento coletivo imediato, era só uma questão de tempo. Ora, a vinda desta petição a discussão a Plenário, agora, é tremendamente útil, porque podemos dizer que, ao contrário de tudo o que foi afirmado, dessas 600 e tal pessoas não houve uma única que fosse despedida, mais de 100, quase 200, já estão reintegradas, e outro grande grupo está em requalificação, com vista à aquisição de novas competências para a sua futura reintegração. Mais, o grosso das pessoas do ISS (Instituto de Segurança Social) enviadas para a requalificação não tinham funções que tivessem sequer a ver com o core da atividade do ISS. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Eram enfermeiros, docentes, assistentes operacionais... A Sr.a Rita Rato (PCP): — É falso! Não é verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ó Sr.a Deputada, oiço-a diariamente a dizer falsidades, mas não o digo por uma questão de pudor. Portanto, gostaria que a Sr.a Deputada, principalmente dirigindo-se a alguém que, ao contrário da Sr.a Deputada, tenta ser realista... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não entrem em diálogo. Sr. Deputado, faça favor de prosseguir. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou no exercício da palavra, pelo que faço a minha intervenção nos termos em que desejar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado, mas não entre em diálogo. E peço aos Srs. Deputados que respeitem a intervenção do Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, Sr.a Deputada, dispenso-lhe esses epítetos. Como estava a dizer, eram basicamente enfermeiros, docentes e assistentes operacionais. E a nomeação dos enfermeiros e dos docentes para as funções que desempenhavam compete, respetivamente, ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação, e não ao ISS. Ora, ao contrário do que diziam — ou seja, que o envio destes 600 e tal trabalhadores para a requalificação iria desestruturar os serviços do ISS, o que nós sempre desmentimos —, o facto é que, independentemente desse envio para a requalificação, reduziu-se em 19% as despesas da administração face a 2011 e diminuiu o tempo médio de atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio de doença, do subsídio social de desemprego e do abono de família. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. E nenhum dos serviços essenciais do ISS ficou afetado por esta requalificação. Concluindo, nem os trabalhadores foram despedidos, muitos deles foram já reintegrados e outros estão em requalificação, nem o ISS e as suas competências e funcionalidades ficaram minimamente afetados pelo envio destes trabalhadores para a requalificação. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
I SÉRIE — NÚMERO 102 50 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição tem atualidade porque a verdade é que ao que assistimos foi a um despedimento coletivo de 614 pessoas. Essa é que é a realidade. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Diz a Sr.a Deputada Mercês Borges que ainda ninguém foi despedido. Só que, Sr.a Deputada, a lei diz que o contrato dos trabalhadores, que não é contrato de trabalho em funções públicas, cessa após dois anos em processo de requalificação. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Se não forem reintegrados! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ó Sr.a Deputada, quantas pessoas é que estão colocadas?! O Sr. Deputado Artur Rêgo diz que são 200 e tal. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quase 200! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Curioso!... É que o Sr. Ministro não nos dá esse dado. E a Sr.a Presidente do ISS, na audição que aqui fizemos, também não nos deu dados. Depois, os Srs. Deputados dizem esta outra coisa muito importante: «Não devemos, nesta altura, jogar com as pessoas e os seus sentimentos». E eu pergunto: e o que é que os senhores fizeram, quando, sem nenhum estudo credível — e ficou demonstrado que não tinham nenhum estudo credível quando a Sr.a Presidente do ISS, aqui, não nos conseguiu basear a razão da requalificação, não tinha nenhum estudo —, deitaram fora, para fora dos serviços essenciais da ação social,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... porque é disso que estamos a falar,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... pessoas com 20 e 30 anos de serviço e algumas com mais?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Então, não jogaram nada com os sentimentos das pessoas?! Mais, também não jogaram nada com os sentimentos das populações, que viram as suas comissões de proteção de crianças e jovens em risco sem pessoas? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Isso está controlado! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não está nada controlado!... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Está! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Santiago do Cacém continua na mesma, o serviço local do Seixal continua encerrado. Degradaram os serviços, jogaram com as pessoas, e agora vêm dizer, como que a «chorar lágrimas de crocodilo», que há aqui alguém, que não eles, que está a jogar, em campanha eleitoral, com os sentimentos das pessoas. Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 102 52 (4.a) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP) e 1009/XII (4.a) — Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes); Segue-se o debate conjunto do projeto de resolução n.o 1550/XII (4.a) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 1008/XII (4.a) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP) e 1012/XII (4.a) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE); Em sexto lugar, será apreciada a petição n.o 472/XII (4.a) — Apresentada por Maria de Fátima Marques Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República a criação para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980 de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto; Por fim, serão apreciados, em conjunto, a petição n.o 476/XII (4.a) — Apresentada por Suzana Raquel Matias da Silva Batoca e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de um conjunto de medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado e os projetos de resolução n.os 1529/XII (4.a) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP), 1541/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino (PS) e 1545/XII (4.a) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado, garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE). Lembro aos Srs. Deputados que hoje, pelas 19 horas, será inaugurada a exposição em homenagem ao Eusébio. Muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 12 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de julho de 2015 I Série — Número 105XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEJULHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista    S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 1017 a 1024/XII (4.a), da apreciação parlamentar n.o 150/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1554 a 1568/XII (4.a) e da retirada, por parte do Bloco de Esquerda, do projeto de lei n.o 26/XII (1.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato, e respetiva substituição, de uma Deputada do BE e de um Deputado do PSD. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a política de privatizações e o prejuízo do interesse nacional. Após o Deputado Bruno Dias (PCP) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, além daquele orador e dos Secretários de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco) e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Mariana Mortágua (BE), Marcos Perestrello (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.o 345/XII (4.a) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa, conjuntamente com os projetos de lei n.os 935/XII (4.a) — Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP), 997/XII (4.a) — Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (PCP), 999/XII (4.a) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS) e 1006/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra, a
I SÉRIE — NÚMERO 105 10 Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, nem as áreas de soberania foram poupadas. O fecho e abertura de embaixadas deixou de ser ditado pelo interesse nacional para ser feito ao abrigo dos interesses dos membros do Governo e do Primeiro-Ministro. Não havia dinheiro, mas agora já há.A abertura de embaixadas para colocação de chefes de gabinetes de um Governo em debandada é um escândalo em qualquer parte do mundo e é uma vergonha para o País. Aplausos do PS. O Estado tem de estar ao serviço de Portugal e dos portugueses e não ao serviço dos partidos que sustentam o Governo. Ainda esta semana, foi publicada em Diário da República, no final da Legislatura, a criação de mais uma estrutura de missão, onde são abertos dois lugares de gestor público, para colocação sabe-se lá de quem! Por outro lado, os pedidos governamentais a direções-gerais do Estado para analisarem o programa eleitoral do PS constitui uma violação clara das regras democráticas e das leis da República. E não se tratou de um caso isolado; foram já conhecidos e admitidos pelos respetivos Ministros pedidos abusivos nos Ministérios da Justiça e da Economia, sem serem assumidas as competentes responsabilidades políticas. O Primeiro-Ministro tem de responder pela utilização dos meios do Estado ao serviço do seu partido. O Governo transformou o Estado na verdadeira direção decampanha da coligação. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Concluo já, Sr.a Presidente. O Governo desistiu de governar o País e já só trata de se governar a si próprio. O PS exige que o Primeiro-Ministro preste esclarecimentos públicos sobre o apuramento de responsabilidades e sobre as medidas concretas que tomará para acabar com este clientelismo, que não pode deixar de minar a confiança dos cidadãos nas suas instituições e garantir a independência do Estado face aos aparelhos do PSD e do CDS. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não me surpreende a intervenção que o Partido Socialista acaba de fazer, é sinal dos dias, é um misto de desespero e de inveja. Protestos do PS. Não vou lembrar as comissões de inquérito em relação à fundação para as comunicações móveis nem a das PPP, ou os relatórios do Tribunal de Contas sobre as PPP nem os consultores, nada disso, porque seria um ato de sofrimento que quero poupar ao Partido Socialista. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Não sei de deve!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De qualquer forma, não deixa de ser curioso que, sendo a frase no jobs for the boys da autoria do Primeiro-Ministro do «pântano», o Partido Socialista, porque as sondagens não são favoráveis e porque não conseguem encontrar o caminho nem uma linha de rumo,...
2 DE JULHO DE 2015 15 9,3 mil milhões de euros e a poupança de juros ao Estado nos próximos 20 anos, à taxa de 3,8% ao ano, que é taxa média do stock da dívida, é de 7,1 mil milhões de euros. Tendo em conta os dividendos que o Estado perderá nos próximos 20 anos das mesmas empresas, assumindo que os dividendos são receita certa e que crescem à inflação — é tudo menos certo que assim seja —, dando isso de barato, o ganho para o Estado é de 10,1 mil milhões de euros. Nos próximos 20 anos, o ganho para o Estado, entre a receita obtida e a poupança de juros, deduzida dos dividendos, é de 10,1 mil milhões de euros. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sabem por que é que não me importo de ouvir os senhores dos partidos mais à esquerda dizerem que sou o Secretário de Estado das privatizações? Porque sei o que defendo. Defendo os cidadãos, um País livre com a reputação intacta, com a capacidade de financiamento em mercado intacta, com a capacidade de decidir por si o seu destino, ao contrário das políticas que os senhores defendem, que nada decidem por si e que precisam sempre da ajuda de terceiros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PCP: — Não, não! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Já que estamos a falar de interesse estratégico, deixem-me dizer que também nesse aspeto temos a consciência muito tranquila. O Sr. João Oliveira (PCP): — Também vai falar de consultoria? O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Costuma dizer-se que os projetos são rentáveis ou são estratégicos. Quem, aliás, quer decidir, não em função do preço mas do suposto interesse estratégico, arranja sempre uma forma de o fazer. Nós vendemos sempre pelo preço mais elevado, na defesa do interesse patrimonial do Estado, na defesa dos contribuintes, na defesa da nossa soberania e da nossa dignidade, pelo futuro daquela geração que se encontra hoje a assistir à sessão nas galerias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha, porque já percebemos que descaramento tem com fartura! A Sr.a Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Acho inacreditável que, confrontado com questões concretas como o escândalo que está a acontecer nas empresas que acabámos de citar, o Sr. Secretário de Estado não tenha dito uma palavra para esclarecer isso. Penso que, nesta altura, ainda vai muito a tempo para responder às questões que lhe foram colocadas. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Secretário de Estado não tem respostas a dar? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Onde está a transparência? A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, aguardam-se novas inscrições. Se não as houver, passaremos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 105 16 O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações inscreveu-se de novo. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, não quero que se repitam aqueles momentos em que ninguém esgota o tempo. Darei já o meu contributo para o PCP poder fechar o debate tranquilamente, com a ideologia que já todos conhecemos de há 40 anos a esta parte. Protestos do PCP. Sr. Deputado Bruno Dias, sobre a política de transportes, deixe-me dizer o seguinte: só comprometemos obra quando temos dinheiro para a pagar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah! Extraordinário!... O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — É verdade! Sei que pode não ter dado conta, por distração, mas é assim. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sabe por que é que a Reboleira foi adjudicada agora? É que, dois dias antes da adjudicação, a Comissão Europeia confirmou o financiamento de apoio à linha que liga à Reboleira. Não quisemos onerar os contribuintes sem saber se a Comissão Europeia mantinha o financiamento. Não tem nada ver com a subconcessão! Esqueça os fantasmas, Sr. Deputado Bruno Dias, vamos à realidade. As privatizações são um instrumento importante de diversificação das fontes de financiamento, são um instrumento importante de abate à dívida pública, são um instrumento importante de desenvolvimento das empresas, de criação de riqueza e de emprego. O Estado não tem meios para satisfazer essa necessidade e já o discutimos neste Plenário, pelo menos, 18 vezes. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Só a pedido do PCP, o Governo já cá veio, pelo menos, 18 vezes falar sobre privatizações, Sr. Deputado. Não nos furtamos ao debate. O Sr. João Oliveira (PCP): — Fale das consultorias! O senhor sabe tanto disso! Explique o caso do BESI! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Da mesma forma, Sr. Deputado Bruno Dias, são mais de 1100 os pré-avisos de greve nas empresas e todos eles dizem ser contra a subconcessão e a privatização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Fale das consultorias! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Fica bem à vista quem beneficia com as privatizações e com as subconcessões. Sabem quem são? Os utilizadores dos transportes, que deixam de ter greves; os contribuintes, que veem a dívida pública abatida; e todo o País, que reergue a sua cabeça, ganha dignidade, reputação e caminha pelo seu próprio pé. Como hoje está claramente visto, não são as vossas políticas que fazem com que os países caminhem pelo seu próprio pé. Protestos do PCP.
2 DE JULHO DE 2015 17 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que estamos de consciência tranquila e preparados para o escrutínio. As privatizações executadas por este Governo garantiram transparência, competitividade e receita acrescida para o Estado português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou as inscrições dos Srs. Deputados Bruno Dias, Afonso Oliveira e Heloísa Apolónia. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado fala em defender os interesses dos cidadãos. Os cidadãos cujos interesses o Governo está a defender são aqueles que estão a tomar conta da economia nacional,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... que estão a levar para os seus cofres e para as suas companhias os recursos do nosso País. Por cada 1000 € de dividendos distribuídos das empresas portuguesas, 19 € ficam cá e o resto vai para esses cidadãos em relação aos quais o senhor está a falar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se preocupe com os pré-avisos de greve, porque a luta dos trabalhadores vai continuar e é o que faz com que a história avance. Os senhores têm muitos problemas, têm muito medo das greves, têm uma grande alergia às greves. Pela parte do PCP, continuaremos a dar voz à luta que se continua a travar de norte a sul, exatamente para defender o acesso das populações ao transporte público, para defender a soberania nacional, para defender a própria segurança nacional, quando o que estão em causa são decisões que fragilizam o futuro coletivo deste País. Sr. Secretário de Estado, verificámos que o próprio Tribunal de Contas veio demonstrar o que já dissemos há muito tempo, ou seja, que a generalidade dos regimes em vigor nos países europeus dispõe de medidas que, nos setores de importância estratégica, visam assegurar que são adequadamente acautelados os interesses e a segurança nacionais, o que inclui, designadamente, o capital acionista das empresas que os senhores estão a vender em vendas de fogo. O que os senhores estão a fazer é pegar fogo à casa e dizer: «Com a casa a arder até a vendemos por um preço muito bom». A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr.a Presidente. Essa conversa é velha, Sr. Secretário de Estado. Não venha falar de demagogia, porque o senhor tem muito para contar acerca disso, mas tem muito mais para contar acerca das consultorias, matéria em relação à qual o senhor fugiu como o diabo da cruz. Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Havia muito para falar sobre essas consultorias e assessorias financeiras, de que os senhores têm boa experiência de um lado e de outro da mesa, mas não se enganem, Srs. Membros do
I SÉRIE — NÚMERO 105 18 Governo e Srs. Deputados, porque a verdade vem mesmo ao de cima e a luta das populações e dos trabalhadores é um fator decisivo. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que fica muito claro no final deste debate — e vou ser muito rápido, porque disponho de pouco tempo — é que os partidos à esquerda do Partido Socialista mantêm-se radicais, como sempre, com posições completamente definidas e com um preconceito ideológico, a que se referia a Sr.a Deputada do Partido Ecologista Os Verdes, mas que é vosso, porque não têm nenhuma posição diferente da que assumem em relação a qualquer privatização, isto é, seja qual for a privatização, os senhores são sempre contra. São contra antes, são contra depois e são contra mesmo que não exista privatização. Uma outra questão que me parece clara neste debate é que o Partido Socialista não tem rumo, não sabe para onde vai e resolve vir para aqui discutir assuntos que não têm a ver com o que está em discussão. Portanto, percebeu-se qual é a sua posição. Última questão, o Sr. Secretário de Estado acabou de referir algo que me parece muito relevante neste debate: é que 9300 milhões de euros de receitas com as privatizações e no período em que estamos a viver, em que os povos europeus estão com mais dificuldades — e os portugueses percebem bem do que estamos a falar —,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É pouco mais do que um ano de juros! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — ... 9300 milhões de euros afetos a pagar dívida pública, permitiram seguir um caminho, que foi o da responsabilidade e o do compromisso. Foi esse o papel do Governo, é o papel que respeitamos,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — O vosso papel é o mesmo que o dos vendilhões do templo! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — ... é o papel que apoiamos, é o papel que os portugueses perceberam completamente. Agora, os senhores não percebem... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Termino dizendo o seguinte: os senhores, quando olham para um queijo, só veem os buracos do queijo! Não há dúvida! É assim que funcionam! Só veem os buracos do queijo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): -- Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As intervenções da Sr.a e do Sr. Secretários de Estado foram estranhas mas, ao mesmo tempo, claras. O Sr. Secretário de Estado está a querer fazer algum ajuste de contas com os trabalhadores por causa do exercício do seu direito à greve? Não, diz o Sr. Secretário de Estado.
2 DE JULHO DE 2015 19 Mas, já que estamos a falar de privatizações, por que é que não ouvi aqui o Sr. Secretário de Estado condenar a atitude da EGF, que eu aqui denunciei, que assim que foi privatizada disse: «Temos trabalhadores a mais!», ou seja, o anúncio de despedimento. O Sr. Secretário de Estado não disse uma palavra sobre estes trabalhadores. Acha bem?! Ou farão greve? Ou não farão greve? Sr. Secretário de Estado, não brinquemos com coisas sérias! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É comer e calar! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Secretária de Estado, está a querer fazer algum ajuste de contas com o processo da democracia portuguesa? Reparem bem, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, os senhores esforçaram-se muito para chegar aqui e dizer: «Nós fizemos esta catadupa de privatizações porque a troica nos obrigou.» Quase como quem diz: «Fomos obrigados, foi-nos imposto». Mas, depois, a Sr.a Secretária de Estado descai-se e diz assim: «Nós viemos fazer todas estas privatizações porque alguém se lembrou de nacionalizar aquilo que antes do 25 de Abril era privado e que estava nas mãos dos grandes grupos económicos e financeiros.» A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente, diz a Sr.a Secretária de Estado. Quer o regresso ao passado,... O Sr. João Ramos (PCP): — Regresso fascista! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... quer a economia nas mãos dos grandes grupos económicos e o povo português subserviente. Não se ria, Sr.a Secretária de Estado, porque a senhora disse a verdade que muitas vezes querem aqui esconder. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O que está a dizer só dá para rir! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por isso, empresas estratégicas do País — estratégicas! — que determinarão a nossa rota de desenvolvimento estão a ser postas nas mãos dos privados. E o povo português o que é que pode dizer quando essas formas de poder absoluto tomarem decisões que não interessam aos interesses nacionais? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.a Presidente. É o que os senhores estão a fazer com a TAP, é o que os senhores estão a fazer com os transportes de Lisboa e do Porto, é o que os senhores fizeram com os CTT, com a EGF, com a EDP, com a REN e com todas as empresas que por preconceito ideológico quiseram privatizar. Aplausos do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um ajuste de contas! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a política de privatizações e o prejuízo do interesse nacional. Passamos ao próximo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 345/XII (4.a) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa e dos projetos de lei n.os 935/XII (4.a) — Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o
2 DE JULHO DE 2015 29 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — A posição do Partido Socialista foi sempre muito taxativa no sentido de que esse tipo de intromissões eram ingerências não permitidas constitucionalmente. A minha pergunta é a seguinte: o Partido Socialista mudou de posição nesta matéria e associou-se à posição da direita portuguesa? Sim ou não? É isso que gostaríamos de saber. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ambos temos memória histórica e, em nome dessa memória histórica, sabemos que, desde o início, o Partido Socialista tem defendido um eficiente Sistema de Informações da República Portuguesa e que, desde o seu momento primordial e genético, o Partido Comunista tudo tem feito para impedir o normal funcionamento no nosso País do Sistema de Informações da República Portuguesa,... O Sr. António Filipe (PCP): — Responda à pergunta! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... o que marca, naturalmente, uma diferença. O Sr. António Filipe (PCP): — Responda! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Do nosso lado, como aconteceu, nomeadamente, em relação ao chamado «pacote antiterrorista», um compromisso efetivo em interpretar as ameaças e os riscos do nosso tempo e procurar dar-lhes respostas adequadas no quadro equilibrado dos valores que implicam concordância prática. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Ministro Marques Guedes já disse isso! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Da parte do Partido Comunista, um distanciamento sistemático em relação a este tipo de esforço. Nesse sentido, Sr. Deputado António Filipe, o que aqui dissemos é que estamos completamente disponíveis para os controlos de constitucionalidade, porque acreditamos neles. Mas dissemos mais: que, perante a situação que importa garantir para a defesa da segurança do Estado, da sociedade e das pessoas, e face aos riscos muito sérios com que as sociedades do nosso tempo são confrontadas, importa avaliar se é possível fazer uma interpretação atualista da possibilidade de acesso a dados sensíveis —... O Sr. João Oliveira (PCP): — Interpretação atualista? Troca-tintas! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... continuamos a dizer que são dados sensíveis —, podendo garantir que eles sejam objeto de controlo prévio, assegurando, de forma inequívoca, os direitos de proteção em relação aos quais os cidadãos devem estar protegidos. Em relação a isto, devo dizer aos Srs. Deputados do Partido Comunista, de uma forma muito simples, porque o aparte chegou-me aqui, que nesta bancada, a propósito dos assuntos de Estado, não há «troca-tintas»! O Sr. João Oliveira (PCP): — Há, há! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Há pessoas com um sentido profundo da responsabilidade democrática,...
I SÉRIE — NÚMERO 105 30 Aplausos do PS. Protestos do PCP.... há pessoas com um sentido profundo do primado da necessidade de saber conciliar segurança e liberdades públicas... O Sr. João Oliveira (PCP): — No caso Silva Carvalho, disse exatamente o contrário! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... e há aqui também uma distinção histórica entre nós e vós... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... e essa distinção histórica passa pela ideia que temos... O Sr. João Oliveira (PCP): — Troca-tintas! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... de que serviços de informações são inteiramente compatíveis com a garantia devida por um Estado democrático e por uma democracia normal a funcionar. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Desde o início, desde a década de 80 que os Srs. Deputados do Partido Comunista ainda não conseguiram conciliar-se com esta ideia. Tarde, mas algum dia acabarão, talvez, por fazê-lo. Essa é a minha esperança. Quanto às questões de constitucionalidade, estamos totalmente disponíveis para as discutir em todas as suas implicações, mas com serenidade, com sentido de responsabilidade e com exigência perante os valores que estão em causa. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é para descriminalizar o Silva Carvalho! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por louvar esta elevação com que o Sr. Ministro aqui nos apresentou um diploma que é crucial no contexto atual da segurança e defesa do Estado português e dos termos com que conduziu o processo, numa tentativa de conciliação com a maior maioria possível neste Parlamento. É nosso entendimento, como o Sr. Ministro bem referiu, que se trata de uma questão de Estado. Como tal, nesta Casa dos representantes dos cidadãos, devemos estar unidos na criação de condições para que a segurança e a liberdade de cada um dos cidadãos que aqui vivem ou aqui circulam sejam efetivamente garantidas. Não posso deixar de fazer uma referência aos atentados dos quais tivemos conhecimento na sexta-feira passada, Sr. Ministro. Na sexta-feira passada, tivemos notícias de atentados levados a cabo, supostamente, pelo Estado islâmico em França, no Koweit e na Tunísia. Estamos a falar das fronteiras da nossa segurança, estamos a falar de
I SÉRIE — NÚMERO 105 58 A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Há, aliás, instituições que são exemplo daquilo que estou a dizer e dou um exemplo concreto: o Hospital de Anadia foi entregue à Misericórdia há cerca de seis meses e já é possível fazer um balanço destes seis meses e o balanço é positivo. O hospital não perdeu capacidades, abriu novas valências, realizou investimentos e tem consultas abertas sete dias por semana até às 22 horas. Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — E, mais, Sr.as e Srs. Deputados, não houve despedimentos. Ouviram bem: não houve despedimentos! Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Os funcionários que quiseram ficar, ficaram no hospital mantendo vínculo ao Estado; os funcionários que quiseram sair continuam a estar integrados noutros serviços do Estado. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que é que está aqui em causa? Resume-se tudo a uma coisa muito simples: nada está decidido! Depois, não há qualquer razão para preocupações; as populações, a haver uma eventual transferência, não ficarão em risco, os cuidados de saúde não serão reduzidos, o serviço de qualidade mantém-se e é isso que importa. Uma última nota para responder ao Sr. Deputado Mário Ruivo: a autarquia não está contra, uma vez que este serviço esteja assegurado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda e brevíssima intervenção, atendendo ao tempo disponível, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, muito brevemente, porque estamos a chegar ao fim da Legislatura e este assunto tem sido por vezes tratado, gostaria de dizer aos Srs. Deputados Paulo Almeida e Nilza de Sena o seguinte: ponto 1, não há devolução nenhuma às misericórdias. Em primeiro, porque não lhes foi tirado nada, segundo porque o Estado pagava renda pelo edifício. Vozes do BE: — Muito bem! Bem lembrado! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Segunda questão: um hospital não é um edifício — o Sr. Deputado Paulo Almeida tem aí ao seu lado a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto que lhe explicará —, é muito mais do que isso, são os profissionais, são os equipamentos, é tudo isso. Já agora a pergunta tem de ser colocada: será que a Misericórdia vai devolver os 3,5 milhões que o Estado lá investiu? Aí já não vai devolver, só compete ao Estado. Portanto, Srs. Deputados, seriedade e assumam de uma vez por todas o que se está a passar. Não vale a pena misturar aqui o privado, o social, o público,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... estamos a falar do público e os senhores estão a retirar ao público para dar ao privado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma rápida intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
2 DE JULHO DE 2015 67 alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei no 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP); segundo ponto, debate em conjunto dos projetos de lei n.os 545/XII (3.a) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP), 546/XII (3.a) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP), na generalidade, da petição n.o 401/XII (3.a) — Apresentada por CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de assegurar o direito ao emprego e à proteção social no desemprego, e do projeto de lei n.o 1018/XII (4.a) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE), também na generalidade; terceiro ponto, debate conjunto do projeto de resolução n.o 1456/XII (4.a) — Medidas excecionais para a educação inclusiva (BE) e do projeto de lei n.o 1017/XII (4.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP); quarto ponto, apreciação do Relatório do Provedor de Justiça; quinto ponto, debate, em conjunto, da petição n.o 485/XII (4.a) — Apresentada por Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais, e do projeto de lei n.o 1024/XII (4.a) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS); sexto ponto, debate, em conjunto, da petição n.o 503/XII (4.a) — Apresentada pela URAP — União de Resistentes Antifascistas Portugueses, solicitando a intervenção da Assembleia da República para a concretização do «Tributo aos mártires do século XX» no local onde funcionou a sede da PIDE, no Porto, e dos projetos de resolução n.os1015/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo (PCP) e 1561/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 21 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de novembro de 2014 I Série — Número 24XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação da interpelação n.o 18/XII (4.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre a requalificação de 697 funcionários e funcionárias da segurança social. Após uma intervenção inicial da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) (a), usaram da palavra, a diverso título, além daquela oradora e dos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho) e dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Deputados Raúl de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), João Figueiredo (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP) e Isabel Santos (PS), tendo a Presidente manifestado dúvidas sobre o cabimento na norma respetiva das imagens que foram projetadas durante a intervenção da Deputada Sónia Fertuzinhos, pelo que sugeriu a apreciação do assunto em Conferência de Líderes. Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n.os 256/XII (4.a) — Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro, e 257/XII (4.a) — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental — que foram aprovadas — e o projeto de lei n.o 686/XII (4.a) — Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano (PCP) — que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva), os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Elsa Cordeiro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Galamba (PS),
27 DE NOVEMBRO DE 2014 5 Além disso, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, neste processo, há funcionários com deficiência que também foram notificados. São, ao todo, 353, Sr. Secretário de Estado. Será que é hoje que nos vai dizer o que vai acontecer a estas pessoas? O PS reitera, neste debate, o seguinte: esta é uma decisão grave, é uma decisão errada, é uma decisão sem justificação e é uma decisão na qual o Governo vai ter de recuar. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram, por uma razão de rigor procedimental, queria dizer que a Mesa tem as maiores dúvidas sobre o cabimento destas fotografias na resolução que regula o uso de imagens gráficas no Plenário. Não sei se se trata de cópias de um jornal, cabendo assim numa das referências da resolução, mas, tratando-se de cópias de um jornal, deveria ser identificada a data da publicação. A Sr.a Deputada conhecerá com certeza esta regra, com certeza que esta regra também não tem uma leitura absoluta de certezas, mas penso que não cabe na resolução o uso destas imagens tal como foram apresentadas. Sugiro que se aprecie e defina melhor este aspeto em Conferência de Líderes, até para situações futuras. Creio que não virá daqui nenhum mal ao mundo, Sr.a Deputada. Tem a palavra, Sr.a Deputada, Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, fiquei convencida de que as imagens tinham sido autorizadas, uma vez que seria esse o processo, mas... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, as imagens, por um princípio de liberdade dos grupos parlamentares, nunca são escrutinadas previamente pela Mesa. Mas fica aqui esclarecida a questão e, depois, também clarificaremos isso em conjunto numa Conferência de Líderes. Densificaremos esta interpretação que, apesar de tudo, me parece clara. Srs. Deputados, nenhum Sr. Deputado se inscreve para intervir no debate? Está aberto o debate pela Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, mas, neste momento, não há Deputados inscritos para intervir. A Mesa aguarda e pede aos grupos parlamentares o favor de inscreverem os seus oradores. Pausa. Inscreveu-se o Sr. Deputado Raúl de Almeida, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É caso para dizer que, sempre que o PS quer marcar a agenda, a despesa aumenta. Protestos do PS. Mas, mais, Srs. Deputados, neste caso específico, o PS dá claramente um «tiro no pé». E passo a questionar: quem é que inventou a mobilidade na função pública? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem é que terá sido?! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Relembro, Sr.a Deputada: foi o PS, em 2006! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quem fez constar da lei que a mobilidade implica redução de vencimento? Relembro, Sr.a Deputada: foi o PS, em 2006!
27 DE NOVEMBRO DE 2014 13 É isto que está em causa com o despedimento dos trabalhadores. Sr. Secretário de Estado, assuma que o que está em curso é, efetivamente, um despedimento com a perspetiva de desmantelar os serviços públicos, como é o caso da segurança social, desprezando completamente, quer os trabalhadores, quer as pessoas que beneficiam destes mesmos serviços fundamentais. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A Mesa registou a inscrição, para uma interpelação à Mesa, da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, se me permitir, queria prestar um esclarecimento à Câmara. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — É para dizer que o Sr. Deputado Jorge Machado deveria conhecer uma circunstância que é pública, que é o facto de o Sr. Ministro Mota Soares estar em trabalho no México. Como tal, o Sr. Deputado devia ter algum cuidado antes de dizer que o Ministro não dá a cara, porque se houve coisa que o Ministro nunca fez foi dar a cara pelas matérias que são da sua tutela. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem razão! O Sr. Ministro não dá a cara! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, como a Câmara bem deve ter percebido... A Sr.a Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, peço desculpa, como estou à espera de uma informação do Sr. Secretário, não percebi o que pretendia. Pediu para intervir de novo? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — É para corrigir um lapso em relação ao qual a Câmara, naturalmente, aproveitou para se manifestar. Queria ter dito que o Sr. Ministro Mota Soares sempre esteve aqui para dar a cara por todas as matérias da sua tutela e hoje não seria uma exceção. É uma circunstância pública o facto de o Sr. Ministro estar em trabalho no estrangeiro e, portanto, o Sr. Deputado Jorge Machado deveria conhecer essa circunstância, que é pública, antes de fazer a afirmação infeliz que fez acerca do Sr. Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?