I SÉRIE — NÚMERO 16 62 Os medicamentos genéricos, que tantos portugueses, tantos idosos, tantas pessoas com dificuldades pagam, têm, neste momento, preços mais altos ou mais baixos do que quando o Partido Socialista governava? Têm preços mais baixos. Na saúde, área essencial do Estado social, há mais ou há menos portugueses com médico de família do que havia no tempo do Governo do Partido Socialista? Há mais portugueses com médico de família! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As pensões mínimas sociais e rurais estão congeladas como no tempo do Governo do Partido Socialista ou foram descongeladas? Foram descongeladas! Também ao nível do subsídio de desemprego, problema essencial do nosso País, os casais, com filhos a cargo, em que o marido e a mulher estejam desempregados são ignorados pelo Estado, como eram no tempo do Partido Socialista, ou têm uma majoração por essa condição que acumulam? Têm uma majoração devido a essa condição que acumulam! Quer isto dizer que está tudo bem? Não, Srs. Deputados! Era impossível que tudo estivesse bem depois daquilo a que fomos condenados por uma governação tão irresponsável. É verdade que há cortes em pensões, há cortes em salários e há aumentos de impostos muito significativos, mas convém dizer que já havia cortes de salários com o Partido Socialista antes de haver Memorando, que já havia cortes de pensões no PEC 4 e no Memorando de Entendimento com o Partido Socialista e que já havia, num ano, aumento para o mesmo imposto que se tinha baixado no ano anterior, pela simples circunstância de que no ano anterior havia eleições e no seguinte já não. Esta é a diferença essencial na distribuição de quem paga um esforço de consolidação! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em matéria de alternativas, há alternativas responsáveis a este Programa? O Partido Socialista, no ano passado e há dois anos, ainda enunciava que estava enamorado pelo projeto Hollande. Neste momento, falha tanto o projeto Hollande como falha a oposição do Partido Socialista! Até agora, neste debate, numa manhã inteira, nem uma proposta foi apresentada! Podia pensar-se, de início, que era por só ter falado o Secretário-Geral do Partido Socialista, ou seja, que o Secretário-Geral do Partido Socialista não tinha nenhuma ideia mas poderia ser que falasse mais alguém daquela bancada que estivesse iluminado e que tivesse uma ideia. Mas já falou também o líder parlamentar, e continuamos à espera do primeiro Deputado do Partido Socialista que neste debate consiga trazer uma ideia e uma alternativa. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A ausência de propostas é total — já nem se fala do irrealismo de Hollande, já nem se chuta para a União Europeia a resolução de problemas que são certamente europeus mas que também são nossos, já nem a esquerda tem tanta convicção na lógica do «não pagamos». E isto acontece por uma simples razão: qualquer alternativa levaria a um agravamento da nossa situação. Qualquer alternativa levaria, provavelmente, a um caminho de saída do euro. Não aparecem aqui alternativas porque os partidos da oposição sabem que são alternativas que o País rejeita, que o País sabe que levam a circunstâncias piores. E sabem que o País, mesmo fazendo um esforço tão grande, mesmo sofrendo com esse esforço, não quer ficar pior do que está, não quer ser condenado a uma irresponsabilidade que já conheceu no passado. Mas há uma pergunta adicional a fazer: aqueles que estão mais penalizados, aqueles que mais sofrem com este esforço, aqueles que mais sofrem com esta situação que contrapartida podem esperar deste Orçamento, mais uma vez tão difícil? Podem esperar uma contrapartida muito direta: o facto de terminarmos o Programa de Assistência em junho dá a liberdade de prepararmos uma política orçamental e financeira para o futuro totalmente diferente daquela a que estivemos sujeitos até este momento. É evidente que uma política de futuro sem a restrição da troica, mas mantendo uma restrição responsável do ponto de vista orçamental, permitirá reduzir a pressão fiscal. Permitirá, com isso, atrair investimento; permitirá, certamente, devolver