14 DE ABRIL DE 2015 39 iv. A articulação dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis a edificações e construções; v. A previsão de mecanismos que incentivem a reconversão e a conclusão dos processos, quer de iniciativa municipal, quer de iniciativa particular; vi. A previsão de maior responsabilização de todos os envolvidos; vii. A previsão de maior monitorização da realidade existente; viii. A garantia de maior formação e informação aos interessados quanto à tramitação dos processos de reconversão; ix. A previsão de medidas que permitam ultrapassar algumas dificuldades no âmbito do funcionamento dos órgãos de administração conjunta”. Nesse sentido, e para dar cumprimento às necessidades que identificam, os Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP apresentam conjuntamente um projeto que: i) define os termos aplicáveis à reconversão urbanística de áreas urbanas de génese ilegal; ii) altera os artigos os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 16.o, 16.o-C, 17.o-A a 20.o, 22.o, 24.o a 29.o, 31.o, 33.o, 35.o, 41.o, 46o, 50.o, 51.o e 57.o; iii) adita os artigos 7.o-A, 56.o-A e 57.o–B; iv) revoga os n.o 4 do artigo 17.o-A, os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 20.o, os n.os 2 a 7 do artigo 25.o, o n.o 2 do artigo 27.o, os n.o 2 a 4 do artigo 28.o, o n.o 5 do artigo 41.o, e o n.o 2 do artigo 46.o.; v) por fim, determina a republicação da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. Os grupos parlamentares em questão salientam ainda que do processo de audições e consultas escritas se verificou a existência de outros constrangimentos, não diretamente relacionados com a legislação, nomeadamente decorrentes do contexto socioeconómico e em concreto de dificuldades económicas. 3 - Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Existem duas iniciativas pendentes sobre a mesma matéria:  PJR n.o 1379/XII/4.a (PS) – Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável.  Projeto de Lei n.o 783/XII/4.a (PCP) - Quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal  4 - Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos legais previstos, deve ser consultada a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto, - “Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias” - e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III - CONCLUSÕES 1. Os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 829/XII/4a que Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido.