179 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005da vida privada, fundamento da ocultação de dados»8. Quer dizer: informação como a que foi pedida «terá carácter reservado desde que, parcelar ou globalmente, a sua difusão evidencie a situação patrimonial ou contributiva do titular dos dados. O nosso legislador considera (...) que merece protecção e tutela a reserva da intimidade da vida privada, nela se integrando o direito à não divulgação a terceiros dos dados sobre a situação contributiva dos cidadãos»9.Assim, as informações requeridas não entram no âmbito do dever de sigilo fiscal previsto no citado 64.o, n.o 1, da LGT.5 — Além disso, o que aqui está em apreciação não é o acesso de um particular a documentos produzidos ou detidos pela Administração, mas a questão de ser (ou não) comunicada, pela DF/VC, a um outro organismo da Administração Pública (o CDSSS/VC), informação que não é, de harmonia com a LADA, de teor nominativo.Quer dizer: não se põe aqui a questão da concretização prática do princípio da administração aberta aos particulares, plasmado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do qual a LADA se revela um desenvolvimento normativo. A questão que, no caso vertente, verdadeiramente se coloca é a de saber se, no domínio das relações interinstitucionais, vale o quadro normativo a que se aludiu.A LADA mais não é, como se disse, que o desenvolvimento normativo do princípio da administração desburocratizada e aberta, mormente em relação aos direitos e legítimos interesses dos particulares. Isto não significa o apagamento do dever de colaboração das instituições entre si, salvaguardado, obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a CRP e a Lei consagram e que a todos — órgãos de soberania, particulares e Administração — vinculam (cfr. artigos 18.o, n.o 1, e 35.o, ambos da CRP).E, neste domínio das relações interinstitucionais, a LADA é hoje (com a alteração introduzida pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) bem clara a atribuir à CADA competência para dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro — cfr. o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea d).Tendo em conta este dispositivo legal, tem esta Comissão considerado que — mesmo quanto à comunicação de documentos nominativos —, não se afigura curial sujeitar uma questão deste tipo às mesmas estritas regras que possibilitam (e, por vezes, condicionam) o acesso dos particulares aos documentos da Administração. E se assim é relativamente a informação de índole nominativa, assim será também — e por maioria de razão —, no que concerne à transmissão de elementos sem esse carácter.III — ConclusãoEm razão de quanto ficou dito, conclui-se que não há, de um ponto de vista legal, qualquer obstáculo a que a Direcção de Finanças de Viana do Castelo comunique ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do mesmo Distrito a informação por este solicitada.Comunique-se à Direcção de Finanças de Viana do Castelo.Lisboa, 17 de Março de 2004.Eugénio Marinho (Relator) — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           8 Cfr. n./ Parecer n.o  89/2002, de 8 de Maio de 2002 (Processo n.o  1854).9 Cfr. os citados Pareceres n.o  156/99 e n.o  230/2002.