II SÉRIE-A — NÚMERO 43 22 António Damásio foi determinante para o alcance destas conclusões, tendo salientado, em várias das suas obras, que algumas das faculdades tipicamente atribuídas aos seres humanos são, na verdade, comuns a outras espécies». Por fim, salientamos a posição do reputado Professor Figueiredo Dias, o qual defende que as previsões de crimes contra animais tutelam um bem jurídico coletivo. Transcrevemos os trechos mais relevantes: É legítima a tutela penal de bens jurídicos coletivos que encontram «refração legitimadora expressa na ordem axiológica constitucional relativa aos direitos (e deveres) sociais, económicos, culturais e ecológicos», algo que se aplica aos animais em geral, uma vez que o artigo 66.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa (daqui para a frente tratada como CRP) estabelece: «todos têm o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». Ademais, o n.o 2, alíneas c) e g), do mesmo preceito, prescreve a imposição ao Estado de assegurar o direito ao ambiente, por meio de organismos próprios e com a participação e o envolvimento dos cidadãos, com a «garantia de conservação da natureza» e a promoção da «educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente» – tanto os conceitos de «educação ambiental» como de «ambiente» abarcam os animais em geral. Poderá ainda socorrer-se do artigo 9.o, alíneas d) e e), da CRP, que define como tarefas fundamentais do Estado «promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, (...) mediante a transformação das estruturas económicas e sociais» e «defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais», nos quais se incluem, obviamente, os próprios animais. Daí a necessidade da tutela penal destes bens jurídicos coletivos, do prisma da prevenção geral negativa, por ser «razoável esperar que a punibilidade se revele suscetível de influenciar o cálculo vantagem/prejuízo, de modo a promover a obediência à norma». Defende ainda o citado autor que esta tutela penal é igualmente necessária no vetor da prevenção geral positiva, com o objetivo de «reforçar a disposição de obediência à norma por parte do cidadão em geral fiel ao direito», sendo que «o carácter coletivo do bem jurídico não exclui a existência de interesses individuais que com ele convergem». O autor não olvida que os interesses relativos aos bens jurídicos coletivos são de todas as pessoas mas «insuscetíveis de fruição individual», mencionando-se nesta sede o exemplo da descarga de petróleo no mar que provoca a morte de milhares de aves marinhas e, até, a extinção de uma espécie rara, sendo que, in casu, não existe uma «ofensa, sequer mediata, de um qualquer bem jurídico individual», nem a «possibilidade de referência a ele, ou uma cadeia dedutiva que a ele conduza». Porém, «as aves referidas, se bem que não utilizáveis por quem quer que seja, constituem um património de todos e como tal devem ser tuteladas». O interesse individual referido no que tange à plena integridade do bem jurídico coletivo e difuso encontra expressão na possibilidade de «ser gozado por todas e cada uma das pessoas, sem que ninguém deva poder ficar excluído desse gozo», adiantando que os «bens coletivos são aqueles cuja utilidade aproveita a todos sem que ninguém possa dela ser excluído». Além de este autor encontrar a legitimação da tutela criminal relativamente aos crimes contra os animais na proteção dos bens jurídicos coletivos e difusos, acrescenta que estes bens são por natureza «muito mais vagos e carentes de definição precisa, de mais duvidosa corporização ou mesmo de impossível tangibilidade». As considerações jurisprudenciais e doutrinárias servem um simples propósito: claro reconhecimento da constitucionalidade quanto à atribuição da tutela penal aos animais (sencientes vertebrados). Este reconhecimento pode ser alicerçado por diferentes prismas, como é, aliás, passível de ilação com os elementos jurisprudenciais e doutrinários enunciados, seja por via da recondução e aplicabilidade da tutela penal (direta ou indiretamente) à dignidade da pessoa humana ínsita nos primeiros artigos que servem de diretriz à lei fundamental ou pela via de integração no âmbito do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 1, com a alusão ao «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender» ou, no n.o 2, com a referência ao «direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável». Em suma, existe um bem jurídico-penal coletivo, necessariamente tutelado através do direito penal, sendo que a questão da legitimidade constitucional destas e de novas incriminações fica plenamente assente.