Tabela 30 – Receita fiscal das Administrações Públicas por subsector 2018–2020 (em milhões de euros e percentagem) Fontes: CGE/2018, Relatório POE/2020, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: A execução apresentada corresponde à publicada na Síntese de Execução Orçamental da DGO até ao final do mês de novembro. 8.2.3 Despesas com pessoal 191. O valor orçamentado para as despesas com pessoal na POE/2020 traduz um ritmo de crescimento inferior ao esperado no ano de 2019, pese embora se encontrem previstas para o ano de 2020 medidas de política orçamental que se traduzem num agravamento desta despesa. O valor estimado para estas medidas é superior ao acréscimo orçamentado, pelo que existem indícios de suborçamentação. A POE/2020 prevê o aumento de 2,6% (566 M€) em encargos com trabalhadores, que traduz um crescimento significativamente inferior ao acréscimo de 4,5% (926 M€) esperado em 2019 — Tabela 31, Tabela 34 e Tabela 35. As despesas com pessoal foram revistas em alta no âmbito da estimativa 2019, constituindo o maior desvio da despesa (+ 503 M€), indiciando algum grau de suborçamentação inicial no OE/2019, que parece ir repetir-se em 2020. Com efeito, encontram-se previstas na POE medidas de política orçamental que agravam esta rubrica de classificação económica, designadamente respeitantes ao descongelamento de carreiras e promoções, à revisão de carreiras e outros direitos e às atualizações salariais, avaliados pela UTAO na Tabela 7 (efeito de carreamento ou “carry over” de medidas antigas) e na Tabela 8 (encargos diretos de medidas novas), cujo valor agregado ascende a 715 M€. Verifica-se, assim, que o acréscimo nominal de 566 M€ previsto para as despesas com pessoal em 2020 é inferior em 149 M€ ao valor conjunto das medidas de política orçamental com impacto nesta rubrica. Note-se que, por ausência da informação solicitada ao MF (vide parágrafo 93 acima, p. 39), a UTAO não está em condições de confirmar se o acréscimo de despesa remuneratória decorrente das medidas de recrutamento para a saúde (4200 profissionais) e transversais de técnicos qualificados (1000 pessoas) já está incluído na previsão de despesa para 2020. 2018 OE/2019 Est2019 POE/2020M€ % M€ % M€ % M€ %Subsector Estado, dos  quais : 44 320,6 45 635 46 132 497 1,1 1 812 4,1 41 315           89,6 47 408 1 276 2,8 1 773 3,9Impostos diretos 19 742,3 19 689 19 881 192 1,0 139 0,7 16 842          84,7 20 530 649 3,3 841 4,3IRS 12 904 12 905 13 178 273 2,1 273 2,1 11 504          87,3 13 586 408 3,1 681 5,3IRC 6 340 6 336 6 337 1 0,0 -3 -0,1 4 965             78,4 6 452 115 1,8 116 1,8Outros 498 448 367 -81 -18,1 -131 -26,3 373                101,7 493 126 34,3 45 10,0dos quais:Adicional ao IMI 136 131 - - - - - 138                - 140 - - - -Impostos indiretos 24 578,2 25 946 26 251 305 1,2 1 673 6,8 24 473          93,2 26 877,9 627 2,4 931 3,6ISP 3 286 3 643 3 660 17 0,5 374 11,4 3 362             91,8 3 721 60 1,6 77 2,1IVA 16 670 17 499 17 758 259 1,5 1 088 6,5 16 652          93,8 18 334 575 3,2 835 4,8ISV 767 803 735 -68 -8,5 -32 -4,2 676                91,9 691 -44 -6,0 -112 -13,9Imposto sobre o Consumo de Tabaco 1 376 1 347 1 483 135 10,0 107 7,8 1 381             93,2 1 400 -83 -5,6 53 3,9IABA 291 295         281 -14 -4,7 -10 -3,4 257                91,5 260 -21 -7,4 -35 -11,8Imposto do Selo 1 564 1 684 1 686 2 0,1 121 7,8 1 544             91,6 1 784 98 5,8 100 5,9IUC 370 395 396 1 0,3 26 7,0 368                93,1 417 21 5,3 22 5,7Outros 254 281 253 -29 -10,1 -1 -0,5 233                92,5 272 19 7,6 -9 -3,3Serviços e Fundos Autónomos 611,4 618 625 7 1,1 14 2,2 607                 97,2 636,3 11 1,8 18 2,9Impostos diretos 0 0 47 47 - - - -                  0,0 0 -46 -100 - -Impostos indiretos 611 618 578 -40 -6,5 -33 -5,4 607                105,0 636 58 10,0 18 2,9ISP 0 11 - - - - - -                  - 0 - - -11 -100,0IVA - - - - - - - 0                     - - - - - -Outros 687 607 - - - - - 607                - 636 - - 29 4,8Segurança Social, impostos indiretos 241,5 241 241 1 0,2 0 -0,1 225                 93,1 244,2 3 1,2 3 1,4Impostos indiretos 242 241 241 1 0,2 0 -0,1 225                93,1 244 3 1,2 3 1,4Administração Regional e Local 4 911 5 012 5 033 21 0,4 122 2,5 4 224             83,9 5 237 204 4,0 225 4,5Impostos diretos 3 680 3 738 3 773 34 0,9 93 2,5 3 043             80,7 3 903 131 3,5 165 4,4dos quais:IRS 393 - - - - - 311                - - - - - -IRC 166 - - - - - 132                - - - - - -IMT 1 004 1 075 1 011 -64 -6,0 7 0,7 921                91,1 1 028 17 1,7 -47 -4,4IMI 1 510 1 521 1 536 15 1,0 26 1,7 1 016             66,1 1 577 41 2,7 56 3,7Derrama 308 - - - - - 346                - - - - - -Outros 299 0 - 0 - 318                - - - - - -Impostos indiretos 1 231 1 274 1 261 -13 -1,0 30 2,4 1 181             93,6 1 334 73 5,8 60 4,7dos quais:IVA 740 - - - - - - 697                - - - - - -IUC 276 - 296 - - - - 265                89,5 311 15 5,2 - -Outros 215 - - - - - - 219                - - - - - -Total 50 085 51 506 52 032 526 1,0 1 947 3,9 46 372           89,1 53 525 1 493 2,9 2 019 3,9Est2019 vs OE2019Est2019 vs2018POE/2020 vsEst2019Grau execução estimativaPOE/2020 vsOE/2019Execução jan-novembro 20199 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________247