9 DE JULHO DE 1994916-(5)Artigo 20.° [projecto de lei n.° 170/VI (do PCP)]:        ■ - .Rejeitado, por maioria, o artigo 20.°, proposto pelo PCP, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1994. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto,Texto finalAvaliação do ensino superiorArtigo 1.°  . •. - .ObjectoA presente lei estabelece as bases do sistema de avaliação e acompanhamento das instituições do ensino superior.Artigo 2.°Âmbito de aplicação0 sistema de avaliação e acompanhamento abrange as instituições de ensino superior universitária e de ensino superior politécnico, públicas e não públicas. '     wArtigo 3.° ;        •   ' •     -Incidência1 — O sistema de avaliação e acompanhamento incide sobre a qualidade do desempenho cientifico e pedagógico das instituições de ensino superior, de acordo com a natureza e a tipologia do ensino, a preparação académica do corpo docente e as condições de funcionamento.2 — O sistema de avaliação e acompanhamento das instituições de ensino superior toma especialmente em consideração: ■ ""' >' 'a) O ensino, designadamente as estruturas curriculares, o nível científico, os processos pedagógicos e as suas características inovadoras;b) A qualificação dos agentes de ensino;c) A investigação realizada;d) A ligação à comunidade, designadamente através da prestação de serviços e da acção cultural;e) O estado das instalações è do equipamento pedagógico e científico;-f) Os projectos de cooperação internacional.3 — O sistema de avaliação e acompanhamento das instituições de ensino superior considera ainda, sem pre-, juízo de outros aspectos relevantes:a) A-procura efectiva dos alunos, o sucesso.escolar *       e os mecanismos de apoio social;b) A colaboração interdisciplinar, interdepartamental e interinstitucional;c) A inserção dos diplomados no mercado dé trabalho;d) A eficiência de organização e de gestão. ,. /Artigo 4.° Finalidades da avaliação0 sistema de avaliação e acompanhamento das instituições de* ensino superior prossegue as seguintes finalidades:a) Estimular a melhoria da qualidade das actividades• desenvolvidas;b) Informar e esclarecer a comunidade educativa e a comunidade portuguesa em geral;c) Assegurar um conhecimento mais rigoroso e um diálogo mais transparente entre as instituições de ensino superior;d) Contribuir para o ordenamento da rede de instituições de ensino superior.\      ; Artigo 5."Resultados da avaliação '1 — Os resultados da avaliação serão considerados pelo Ministério da Educação para o efeito da aplicação de medidas adequadas à natureza das actividades avaliadas, nomeadamente:a) Reforço do financiamento público; fc).Estímulo, à criação de novos cursos ou desenvol-.   ; v vimento de cursos existentes;c) Reforço do apoio a actividades de investigação• -  científica;   -'   ' d) Celebração dé planos de desenvolvimento, com 'vista à correcção das disfunções e das dis-4 " "*•  Jparidades encontradas no processo de avaliação. .2—Os resultados da avaliação continuada das instituições de ensino superior, se negativos, podem ainda determinar a aplicação das seguintes medidas:a) Redução ou suspensão do financiamento público quando as instituições não aplicarem as recomendações;b) Suspensão do registo de cursos no ensino universitário público;.jc) Revogação da autorização de cursos no ensino su-. v: / perior politécnico público;-d) Revogação da autorização de/funcionamento de cursos ou de reconhecimento de graus no ensino superior não público.- .      -    Artigo 6.". • Princípios de avaliaçãoO sistema de avaliação e acompanhamento das instituições de ensino superior tem âmbito nacional, obedecendo aos seguintes princípios:a) Autonomia e imparcialidade da entidade avaliadora;b) Participação das instituições avaliadas;c) Audição de docentes e discentes;■d) Publicidade dos relatórios de avaliação respeitantes a cada instituição e das respostas dos estabelecimentos avaliados.