1 DE JULHO DE 2021 31 veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) — para simplificar, a «lei Uber» — aplicável a outros operadores, como referiu, que é uma legislação própria, que foi construída e que criou um quadro legal. Devo dizer que tenho uma visão um pouco diferente da visão do Sr. Deputado porque entendo que, apesar das imperfeições que a lei possa ter, ela foi um passo em frente muito importante no momento em que foi construída, já que permitiu criar um quadro previsível, claro e de regulação das relações laborais neste setor, sendo que é em sede de revisão dessa lei que essa realidade específica poderá eventualmente ser tratada. No que diz respeito à presunção, ao modo como a construímos e ao enquadramento dos diferentes subsetores e das diferentes plataformas — já agora, vale a pena dizer que são muito diferentes entre si, já que há plataformas de tipo muito diferente, com características diferentes no trabalho ou até ao nível da qualificação, da remuneração, do seu enquadramento geográfico —, é uma matéria em relação à qual estamos disponíveis para trabalhar. Não posso garantir que estaremos de acordo em tudo, mas manifestamos disponibilidade para trabalhar nessa matéria. Por fim, respondendo à Deputada Diana Ferreira, quero dizer o seguinte: a Sr.a Deputada dizia que a questão da compensação dos despedimentos não é uma matéria de somenos. Eu respondo-lhe, com toda a franqueza e com toda a frontalidade, que, na verdade, na nossa perspetiva, creio não haver nenhuma questão de somenos quando falamos de despedimentos. Todas as questões em torno da matéria dos despedimentos são extremamente sensíveis e são temas da maior importância, que têm de ser vistas num equilíbrio global que precisamos de construir. Já agora — e é um parêntesis para outras referências —, sobre o «tsunami» de despedimentos coletivos e o alargamento e crescimento dos despedimentos coletivos que foram aqui referidos, quero dizer que nós precisamos de olhar para os dados do emprego e até para os dados dos despedimentos coletivos. Houve um aumento do desemprego muito significativo logo no primeiro momento da pandemia, mas a partir daí houve uma tendência de estabilização e até de diminuição ao longo destes meses de 2021, naturalmente que muito sujeita à evolução da própria pandemia e às questões do confinamento ou do desconfinamento da atividade económica, como é normal. Mas quero também sublinhar que se nos tivessem perguntado, há um ano — aos Deputados aqui presentes, bem como a mim —, se a pandemia ia demorar este tempo todo e tivessem dito que ao fim deste tempo estaríamos com uma taxa de desemprego de escassas décimas acima daquela que tínhamos em março de 2020, diríamos que isso não seria possível. Mas foi. Com os apoios públicos que construímos, com regras muito claras e com mecanismos protetores do emprego. Peço desculpa por este desvio. Queria retomar a resposta que estava a dar à pergunta direta da Deputada Diana Ferreira... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie, porque o tempo para respostas também não é ilimitado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, peço desculpa. Pensei que estava no uso do tempo global. Peço apenas para concluir, Sr. Presidente, dizendo que Portugal tem, globalmente, uma legislação protetora no que diz respeito, em termos comparativos, à questão dos despedimentos para os trabalhadores regulares, para o despedimento individual, para o despedimento coletivo. Nas comparações internacionais, está sistematicamente entre os países que, apesar de tudo, numa situação difícil, mais protege os trabalhadores. Mesmo em relação aos trabalhadores não permanentes, Portugal está na metade mais protetora de entre os países da OCDE que, regra geral, são comparados. Portanto, temos de ver este equilíbrio globalmente. Em segundo lugar, para concluir, retomando a questão dos apoios públicos, as medidas extraordinárias de apoio ao emprego e às empresas, que colocámos para a sua proteção, têm obrigações de manutenção de emprego. Naturalmente que estaremos atentos à evolução da situação e ao modo como já prolongámos os apoios várias vezes. Temos dado sinal de que queremos prolongá-los enquanto tal for possível e necessário, mas vamos estar muito atentos, especificamente, à evolução dos números do emprego e, em particular, do desemprego. Aplausos do PS.