180-(114)II SÉRIE-C — NÚMERO 25O Sr. Presidente: — Nesse caso, dando o Sr. Deputadoprioridade à proposta do Sr. Deputado Correia Afonso, tema palavra o Sr.' Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados: No seguimento do que eu disse há pouco, e, portanto, na perspectiva que há pouco referi de que aquilo que, neste momento, nos pode separar é um problema formal, propunha que no texto da Declaração de Lisboa, já distribuído, se inserisse, entre o ponto 6.° e o ponto 7.°, um novo número, que seria o 7.°, passando o anterior 7.° a 8.°, do seguinte teor: «Aprovam as acções que são publicadas e divulgadas como parte integrante desta Declaração.»Aplausos gerais.Isto pressupõe que são publicadas e divulgadas conjuntamente com o texto da Declaração.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Amaral, de acordo com o que disse há pouco, V. Ex.* subscreve esta proposta. Quer ainda usar da palavra?O Sr. Fernando Amaral (Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e Deputado do PSD): — Não, Sr. Presidente. Subscrevo essa proposta. '      iO Sr. Presidente: — Srs. Participantes, a Mesa tem um problema procedimental, mas como somos todos parlamentares, não será surpresa para ninguém que tenhamos de enfrentar problemas procedimentais para tomar decisões.Ora, o problema com que estou confrontado é o seguinte: as propostas de sugestão apresentadas respectivamente por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby integram-se, ou não, na Declaração de Lisboa? Vou submeter esta questão à votação da Câmara e contar os votos. Se se decidir que não se'integraiti, a seguir,^perguntarei se se aprovam como compromissos de.acção para Lisboa e, se disserem que sim, pô-los-ei também à votação.Depois, temos de votar a Declaração de Lisboa e uma proposta de aditamento de um novo número à mesma. Segundo a nossa prática parlamentar, esta proposta de aditamento será votada após a Declaração.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, com o muito respeito que lhe devo, julgo que, em termos de processo, não seria essa a melhor forma. No fundo, a proposta que apresentei, em termos de processo parlamentar, é, como sabemos, uma proposta de aditamento. Portanto, a proposta de aditamento é votada naturalmente depois da Declaração. Com isso,'estou perfeitamente de acordo. Simplesmente, ..."Protestos de alguns participantes estrangeiros-O Sr. Presidente: — As culturas parlamentares presentes não são bem idênticas, há diferenças...O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar.Precisámos de saber se há unanimidade ou, pelo me-nos, maioria acerca do texto da Declaração, tal coroo foidistribuído; precisamos dc saber se há unanimidade ou,pelo menos, maioria acerca das medidas ou acções, quetambém têm de ser aprovadas, e, depois, na ligação entre esses dois documentos, é que aparece a proposta de aditamento que apresentei, para saber se são integradas ou se ficam em documentos apenas com esta ligação.Julgo que este será o melhor processo, mas V. Ex", como habitualmente, decidirá.O Sr. Presidente: — Srs. Participantes, vou perguntar à Assembleia se entende votar a Declaração de Lisboa sozinha ou se pretende integrar na Declaração os dois textos lidos por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby. A primeira pergunta é esta: vamos tratar a Declaração por si ou vamos refazer uma declaração em que seja incluído tudo? Tenho de fazer esta pergunta à Câmara, sob pena de não sairmos daqui!Aplausos.Pergunto, então, à Câmara quem está a favor, quem está contra e quem se abstém, relativamente à inclusão dos textos apresentados respectivamente por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby na Declaração de Lisboa.Após votação,- registaram-se 105 votos a favor, 3 contra e 9 abstenções.É, pois, vontade desta assembleia que a Declaração de Lisboa integre as propostas de sugestão apresentadas por Lorde Avebury e pelo Sr. Juiz Michael Kirby.Aplausos.Agora, temos de fazer a votação global, mas tenho de pedir um voto de confiança à Conferência, para que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste seja por vós incumbida de dar uma redacção final a todo este texto, organizando-o, eventualmente, em duas partes, ou seja, a Declaração de Lisboa e, como foi aqui sugerido e por ninguém contestado, o Compromisso de Lisboa, abrangendo este último esses dois textos.• Protestos.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, julgo que V. Ex." ainda vai pôr à votação os dois textos.O Sr. Presidente: — Vou, sim, Sr. Deputado. Complementarmente, e depois, é que irei pedir essa confiança para a redacção do texto final.Vamos começar por votar o primeiro texto, da autoria de Lorde Avebury.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.Vamos, agora, votar o texto subscrito pelo Sr. Juiz do Supremo Tribunal de Sidney, Michael Kirby, ao qual, aliás, foram aditados pelo próprio os pontos 24 e 25.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.