A ECOSSISTEMA formulou a sua pretensão na qualidade de "empresa de consultoria responsável pela coordenação geral do respectivo Estatuto de Impacte Ambiental" (EIA).2 A DRAOT/C, "face a este pedido e dado o precedente que o mesmo pode criar (...) nas outras DRAOT" solicitou "orientações superiores" ao Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente.3 Foi, pois, nesta sequência que o Gabinete deste membro do Governo decidiu submeter o assunto à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de parecer. Acrescente-se, apenas, que foi pedida urgência na apreciação desta situação, "dado que o procedimento de AIA em causa (...) foi já iniciado".II - O Direito1. Tem sido entendimento desta Comissão  que o direito dos particulares (cidadãos ou empresas) à informação administrativa decorre directamente do artigo 268.o da Constituição da República, disposição cujos n.os 1 e 2 são do seguinte teor:"1. Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas."Estabelece-se, deste modo, a diferenciação entre informação procedimental - a requerida por um interessado directo num determinado procedimento administrativo - e informação não procedimental: a requerida por qualquer particular ao abrigo do princípio da administração aberta."Estes dois planos do direito à informação (procedimental e não procedimental) foram respeitados aquando da sua incorporação no Código de Procedimento Administrativo, tratando do primeiro os artigos 61.o a 64.o e do segundo o artigo 65.o. Os meios, quer administrativos quer contenciosos, para exercitar e garantir o direito de acesso dos cidadãos à informação não procedimental encontram-se definidos na Lei n.o 65/93 (...) e o regime jurídico inerente à informação procedimental consta de legislação própria, que não da Lei n.o 65/93 (artigo 2.o, n.o 2)" .Em traços largos, estando em causa informação procedimental, caso o interessado veja negado ou limitado o seu direito de acesso, deve, em regra, recorrer da decisão fazendo uso dos meios de defesa consagrados no Código do Procedimento Administrativo (CPA), ou ainda lançar mão do recurso directo à via contenciosa. Já o indeferimento expresso, a falta de decisão ou a decisão limitadora do exercício do direito de acesso a informação não procedimental são enquadráveis no âmbito da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.E o artigo 2.o da LADA aponta igualmente em tal sentido, ao fixar o objecto deste diploma: por um lado, traçar as regras do acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades que, nos termos do seu artigo 3.o, são consideradas como exercendo actividade administrativa pública; por outro lado,Expresso, por exemplo, nos seus Pareceres n.o 136/2000 (Processo n.o 969) e n.o 237/2000 (Processo n.o 1079).