25 DE JUNHO DE 2019 19 São exemplos do trabalho desenvolvido pelos SAAS: ● marcação de consultas e acompanhamento às mesmas, com o objetivo de avaliação do estado de saúde e sua monitorização; ● diligências para realização de exames complementares de diagnóstico; ● realização de visitas domiciliárias regulares, para monitorização das condições efetivas de vida das pessoas, tendo em conta as diversas áreas de atuação (saúde, habitação, ação social), assente num modelo real e credível de intervenção comunitária («ir até às pessoas», assegurando que todas têm acesso aos serviços); ● articulação com a Saúde para sinalização de situações-problema, partilha de informação e definição de plano de intervenção; ● agilização de respostas sociais, ajustadas à condição de saúde e retaguarda familiar dos utentes (serviço de apoio domiciliário, lar); ● acompanhamento a vários serviços e entidades públicas e privadas; ● informação/orientação/apoio no requerimento e acesso às prestações sociais de direito; ● realização de apoios económicos para diversos fins (medicação; comparticipação nas despesas habitacionais); ● pedidos de avaliação pela Delegação de Saúde Pública; ● articulação com parceiros da comunidade no sentido da adaptação do espaço às limitações de saúde dos utentes; ● agilização no sentido do acesso/aquisição de ajudas técnicas; ● agilização de recursos junto de instituições da comunidade. As respostas acima discriminadas surgiram enquadradas no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego do Quadro Comunitário Portugal 2020, com uma duração máxima de 36 meses. Destarte, ilaciona-se que este período se encontra em vias de findar, o que se revela bastante preocupante, uma vez que não há quaisquer indícios de que alguma outra entidade se tenha reforçado tecnicamente para dar resposta às populações abrangidas, tendo por base este modelo que se tem revelado de qualidade e sucesso. O mesmo se aplica às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, uma vez que, como referido anteriormente, um dos técnicos de cada SAAS se encontra alocado a 100% à CPCJ da sua área de intervenção. Sublinha-se a importância deste trabalho junto de muitas pessoas e famílias que necessitam deste trabalho de continuidade, reconhecendo também que o sucesso da intervenção social parte de uma base de confiança que se constrói ao longo do tempo, correndo-se o risco de desperdiçar todo um trabalho desenvolvido por estas equipas. À guisa de conclusão, refira-se que o PAN elaborou a questão número 1860/XIII/4 intitulada «Redes Locais de Intervenção Social (RLIS)», a qual não obteve qualquer tipo de resposta, onde se solicitavam informações relativas às RLIS e se questionava se se previa a extinção dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS). Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: – Diligencie pela manutenção das Redes Locais de Intervenção Social e dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social. Lisboa, 25 de junho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———