38 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015b) A completa transposição para a ordem jurídica interna da Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, com a previsão de um registo especial para o efeito de garantir o cumprimento das obrigações de guarda e retransmissão de informação que aquela Decisão-Quadro impõe; c) A adequação das normas reguladoras da emissão de certificados para fins particulares às atuais exigências em matéria de conteúdo de informação acessível e de troca de informação entre entidades públicas, viabilizando a adoção de procedimentos mais simples e a concretização de soluções técnicas mais eficazes.2. Entre as soluções agora consagradas destaca-se, o aditamento, no artigo 8.o da presente lei, ao elenco de situações que legitimam o acesso à informação por parte de Magistrados, dos incidentes de exoneração do passivo restante, no âmbito de processos de insolvência de pessoas singulares.Estabelece-se também o acesso à informação por parte das autoridades centrais dos Estados-membros da União Europeia, para efeitos da troca de informações prevista na Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.Por fim, prevê-se a possibilidade de acesso à informação pelas entidades públicas responsáveis pela instrução de procedimentos administrativos para os quais seja legalmente exigida a apresentação de certificado de registo criminal, desde que esse acesso seja autorizado pelo próprio titular, consagrando para estas entidades um patamar intermédio de legitimidade no acesso à informação: acesso pela entidade pública em nome próprio, mas exigindo prévia autorização do titular.3. No que respeita à emissão de certificados para fins profissionais, regulada no artigo 10.o da presente lei, estabelece-se um regime que apenas prevê duas possibilidades de emissão de certificados: emissão para profissões ou atividades sem qualquer exigência legal nesta matéria, cujo conteúdo se restringe a decisões de interdição ou proibição de exercício de atividades; emissão para profissões ou atividades com exigências legais de ausência de antecedentes criminais ou de prévia avaliação de idoneidade, cujo conteúdo será integral.Desta forma, ajusta-se o regime legal à atual tendência legislativa no sentido de as situações em que é legalmente exigida ausência de antecedentes criminais não consagrarem taxativamente uma proibição de acesso a profissões ou atividades por mero efeito automático da existência de condenação por certo tipo de crime, antes impondo a ponderação casuística dos antecedentes criminais que existam, eventualmente caracterizados na lei como indicadores da falta de idoneidade para o acesso à profissão ou atividade em causa.Simultaneamente simplifica-se a emissão destes certificados, viabilizando a respetiva automatização quando está em causa a emissão de certificados de titulares de registo.Neste momento, existem mais de 150 situações de normas legais impondo exigências em matéria de ausência de antecedentes criminais no acesso a profissões ou atividades, o que exige que cada emissão relativa a um titular de registo seja precedida de análise técnica dessas exigências e do conteúdo do registo da pessoa em causa, com todas as dúvidas de interpretação e de aplicação inerentes a essa análise.4. O ficheiro datiloscópico de arguidos condenados já se encontra previsto no Decreto-Lei n.o 381/98, de 27 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 20/2007, de 23 de janeiro, e 288/2009, de 8 de outubro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal.A existência deste ficheiro justifica-se pelo facto de se estabelecer, no artigo 5.o do referido Decreto-Lei n.o 381/98, de 27 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 20/2007, de 23 de janeiro, e 288/2009, de 8 de outubro, que as impressões digitais do arguido devem ser recolhidas logo após o encerramento da audiência, constituindo um dos elementos de identificação do arguido.Através dos artigos 19.o a 24.o visa-se, pois, aperfeiçoar aquela regulamentação.5. O capítulo V, relativo à troca de informação sobre condenações proferidas por Tribunais dos Estadosmembros da União Europeia, integra a maioria das disposições necessárias à transposição da Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, regulando o tratamento das informações recebidas das autoridades estrangeiras centrais, impondo a obrigação de comunicação das condenações de cidadãos