964-(72)II SÉRIE-A — NÚMERO 486 — Após a conclusão da fase de validação de nível residual de 120 dias, cada Estado Parte terá o direito de conduzir, e cada Estado Parte com território dentro da área de aplicação terá a obrigação de aceitar,um número aprovado de inspecções aéreas dentro da área de aplicação. Tais números aprovados e outras cláusulas aplicáveis serão elaboradas durante as negociações referidas no artigo xviii.Artigo XV1 — Com o fim de assegurar a.verificação do. cumprimento das cláusulas deste Tratado,jmijistado. Parte, terá o direito de usar, para além dos procedimentos referidos no artigo xiv, meios de verificação técnicos na-. cionais ou multinacionais. à sua disposição de uma forma compatível com os princípios de lei internacional geralmente reconhecidos..2 — Um Estado Parte não interferirá nos meios técnicos de verificação nacionais ou multinacionais de outro Estado Parte operando de acordo com o parágrafo 1 deste artigo.3 — Um Estado Parte não usará medidas de ocultação que impeçam a verificação do cumprimento das cláusulas deste Tratado por meios de verificação técnicos nacionais ou multinacionais de outro Estado Parte operando de acordo com o parágrafo 1 deste artigo. Esta obrigação não se aplica a cobrir ou a ocultar práticas associadas à formação de pessoal normal, manutenção ou operações envolvendo armamentos e equipamento convencionais limitados por este Tratado..Artigo XVI1 — Para promover os objectivos e implementação das cláusulas deste Tratado, os Estados Partes por este meio estabelecem um Grupo Consultivo Conjunto.2 — Dentro do quadro do Grupo Consultivo Conjunto, os Estados Partes deverão:A) Dirigir perguntas relacionadas com o cumprimento ou possível subversão das cláusulas deste Tratado;B) Procurar resolver as ambiguidades e diferenças de interpretação que possam ser evidentes na forma como o Tratado for implementado;C) Considerar e, se possível, concordar sobre medidas que encorajem a viabilidade e eficiência deste Tratado;D) Actualizar as listas incluídas no Protocolo.sobre Tipos Existentes, conforme exigido no artigo li, parágrafo 2;E) Resolver questões técnicas de forma a procurar práticas comuns entre os Estados Partes na forma de implementação deste Tratado;F) Procurar ou rever, se necessário, regras de procedimento, métodos de trabalho, a escala de distribuição das despesas do Grupo Consultivo Conjunto e das conferências convocadas, segundo este Tratado.e a distribuição dos custos das inspecções entre os Estados Partes;G) Considerar e procurar medidas adequadas para garantir que a informação obtida através tado seja utilizada unicamente para os fins deste Tratado, tendo em conta os requisitos especiais de cada Estado Parte no que respeita a salvaguarda de informação que cada EstadoParte especifica como sensível; H) Considerar, quando pedido por qualquer Estado Parte, qualquer matéria que um Estado Parte deseja ver analisada em qualquer conferência a ser convocada de acordo com o artigo xxi; tal consideração não prejudicará o direito de qualquer Estado Parte recorrer aos procedimentos estabelecidos no artigo xxi; e I) Considerar assuntos de debate resultantes da implementação deste Tratado.3 — Cada Estado Parte terá o direito de levantar perante o Grupo Consultivo Conjunto e de colocar na sua agenda qualquer assunto relacionado com este Tratado.4 — 0 Grupo Consultivo Conjunto tomará decisões ou fará recomendações por consenso. O consenso será entendido como a ausência de qualquer objecção por parte de qualquer representante de um Estado Parte na tomada de uma decisão ou recomendação.5 — Ò Grupo Consultivo Conjunto pode pôr à consideração e confirmação emendas a este Tratado de acordo com o artigo xx. O' Grupo Consultivo Conjunto pode também concordar em melhoramentos para a viabilidade e eficiência deste Tratado, compatíveis com as suas cláusulas. A menos que tais melhoramentos se relacionem unicamente com assuntos menores de natureza administrativa ou técnica, estes serão sujeitos a consideração e confirmação de acordo com o artigo xx antes de entrarem em vigor.6 — Nada neste artigo está destinado a proibir ou restringir qualquer Estado Parte de solicitar informação ou fazer consultas com os outros Estados Partes relacionadas com este Tratado e sua implementação noutros canais ou fora para além do Grupo Consultivo Conjunto.7 — O Grupo Consultivo Conjunto respeitará os procedimentos estabelecidos no Protocolo sobre o Grupo Consultivo Conjunto.Artigo XVIIOs Estados Partes transmitirão por escrito as informações e notificações exigidas por este Tratado. Usarão os canais diplomáticos ou outros canais oficiais por eles designados, incluindo em especial uma rede de comunicações a ser estabelecida por combinação separada.-   Artigo XVIII1 — Os Estados Partes, após assinatura deste Tratado, continuarão as negociações sobre forças armadas convencionais com o mesmo mandato e com o objectivo de fortalecer este Tratado.2 — O objectivo destas negociações será concluir um acordo sobre medidas adicionais com vista a um maior fortalecimento da segurança e estabilidade na Europa, e de acordo com o mandato, incluindo medidas para limitar a força de pessoal das suas forças armadas convencionais dentro da área de aplicação.