28 DE JUNHO DE 1983299rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.2 — São nulos os actos ou declarações dos quais resulte a obrigação de não fazer valer judicialmente quaisquer direitos ou efectivar obrigações.3 — (O actual n.° 4.)4 — (O actual n.° 5.)5 — CO actual n.° 7.)ARTIGO 61.°(Limite do número de testemunhas por cada facto)Sobre cada um dos factos alegados nos articulados não pode a parte apresentar mais de 5 testemunhas, não contando as que tenham alegado nada saber.ARTIGO 62.°(Notificações e carta precatória)1 — As testemunhas residentes na área da comarca serão notificadas para comparecimento, devendo o funcionário indicar ao notificado o dia, hora e local em que há-de comparecer, o fim para que é ordenado a sua comparência e a sanção em que incorre em caso de desobediência.2 — As testemunhas residentes fora da área da comarca serão apresentadas pelas partes, podendo ser, se tal for requerido conjuntamente com o oferecimento do rol, inquiridas por meio de carta precatória.3 — A expedição de carta precatória só é ordenada se o juiz se convencer que a apresentação da testemunha pela parte é economicamente incomportável e a diligência é necessária.ARTIGO 63°(Julgamento da causa por juiz singular)1 — O julgamento é feito pelo juiz singular, salvo se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e o autor requerer, na petição inicial, a intervenção do tribunal colectivo.2 — A decisão sobre a matéria de facto será dada imediatamente, devendo o tribunal declarar os factos que julga provados, com especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.ARTIGO 64°(Julgamento da causa por tribunal colegial)1 — Efectuadas as diligências de prova que devam ter lugar antes da audiência de discussão e julgamento ou expirado o prazo marcado nas cartas, o processo vai com vista, por 5 dias, a cada um dos juízes que compõem o tribunal.2 — Em seguida será designado um dos 14 dias imediatos para a discussão e julgamento da causa.3 — (Eliminar.)ARTIGO 66.°(Discussão e julgamento da matéria de facto)1 — Se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não invocados, o tribunal considere com interesse para a boa decisão da causa, deve o juiz informar as partes da sua decisão deaumentar o âmbito da matéria de facto, das razões da sua decisão e dos factos novos integrados na discussão.2—  .....................................3 — (Eliminar.)4 — Os juízes sociais decidirão sobre a matéria de facto, tendo o juiz de direito voto de desempate.5 — A decisão sobre a matéria de facto será dada imediatamente, devendo o tribunal declarar os factos que julga provados ou não e especificará os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.6 — Se o colectivo constatar a existência de divergência grave e profunda entre a sua convicção sobre a matéria de facto provado e a decisão dos juízes sociais, lançá-la-á para a acta, fundamen-tando-a.7 — No caso previsto no número anterior, os autos subirão ao tribunal da Relação, que fixará em definitivo a matéria de facto.8 — (O actual n.° 5.)9 — Nas acções que versem sobre despedimento, serão inquiridas em primeiro lugar as testemunhas do réu.ARTIGO 69.°(Condenação «extra vel ultra petitum»)O juiz deverá condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele, quando isso resulte de aplicação à matéria provada ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 514.° do Código de Processo Civil, de disposições constitucionais, de preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.ARTIGO 75°(Prazo de interposição)O prazo para a interposição dos recursos é de 14 dias.ARTIGO 91°(Natureza e exercício da acção executiva)A acção executiva é pública, cabendo ao ministério público promovê-la oficiosamente.ARTIGO 94 °(Termos a seguir em caso de oposição)1 —   .....................................2 — No prazo de 7 dias a contar da notificação ...3—  .....................................4—  .....................................5 —  .....................................6 — Observar-se-ão seguidamente os termos do processo sumário de execução regulado no Código de Processo Civil.