26 DE JUNHO DE 2013 17  Artigo 57.o– na redação da proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e as abstenções do PS e do BE; –na redação da proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 62.o – na redação da proposta de substituição das alíneas d) e e) do n.o 3, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 65.o-A – na redação da proposta de aditamento de uma nova secção VI e de um artigo 65.o-A, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 67.o –na redação da proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 69.o – na redação da proposta de substituição do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 72.o-A – na redação da proposta de aditamento do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 74.o – na redação da proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 79.o –proposta de eliminação dos n.os 4 e 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitada com votos contra do PSD, do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Artigo 81.oPropostas de alteração –na redação da proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; –na redação da proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovado por unanimidade;–na redação da proposta de substituição (idêntica) do anterior n.o 4, que passa a n.o 5, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovado por unanimidade;  Artigo 82.o– na redação da proposta de substituição da epígrafe e de todo o artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; –na redação da proposta de substituição da epígrafe e de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; O Sr. Deputado Pita Ameixa (PS) explicou que votara contra a proposta do PCP para o n.o 1 por entender que para a fixação dos quadros de magistrados não existe uma obrigação constitucional de reserva de lei, que seria até incongruente porque mais exigente do que no artigo 67.o, para a definição nos tribunais da Relação. O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a proposta para o n.o 2 visava apenas a defesa de um número mínimo de magistrados, sob pena de entrave ao funcionamento do Ministério Público.  Artigo 84.o– na redação da proposta de substituição da epígrafe e do n.o 3 e de aditamento de um n.o 4, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; –na redação da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP –