II SÉRIE-C — NÚMERO 3 38  Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente;  Implicações ambientais da Política Agrícola;  Modelo e gestão do Ordenamento do Território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do litoral;  Política nacional de informação geográfica;  Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política social de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos;  Estratégia Nacional da Habitação e Reabilitação Urbana;  Medidas e programas relativos à Administração Local;  Descentralização administrativa;  Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC);  Acordo de Parceria Portugal 2020, nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território, Administração Local e Reabilitação e Regeneração Urbana. Cabe ainda, nomeadamente, à CAOTDPLH, promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses-ANMP e da Associação Nacional de Freguesias-ANAFRE, sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias:  Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais, e Estatuto das Entidades Intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico;  Processo de transferência de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e entidades intermunicipais;  Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local;  Regime e forma de criação das polícias municipais;  Audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 2a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias A Comissão procederá ao escrutínio de iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito, privilegiando, para efeito de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, as seguintes iniciativas europeias:  Estratégias da EU em matéria de adaptação às Alterações Climáticas;  Novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2030;  Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada;  Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos;  Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia;   Agenda urbana;