II SÉRIE-A — NÚMERO 95 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1093/XIV/2.a REFORÇO DA RESPOSTA DOS CENTROS PÚBLICOS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA Exposição de motivos As dificuldades no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida já eram uma realidade que a epidemia veio agravar de forma muito expressiva. Tal como os demais cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de Saúde, os tratamentos de infertilidade também registaram inúmeros atrasos. Se antes da epidemia as listas de espera dos centros públicos de procriação medicamente assistida atingiam 12 a 16 meses, hoje as listas de espera podem atingir cerca de dois anos. Os atrasos nas listas de espera, no acesso aos tratamentos de procriação medicamente assistida são bastante penalizadores para as mulheres, porque à medida que o tempo vai passando reduz a probabilidade de taxa de sucesso dos tratamentos e o relógio biológico não para. Com o aproximar da idade limite de acesso aos tratamentos, 39 anos e 364 dias, muitas mulheres são excluídas das listas depois de atingirem os 40 anos. Infelizmente muitas mulheres que já têm 40 anos já não têm acesso às técnicas de procriação medicamente assistida, porque os centros públicos suspenderam a atividade entre março e maio/junho e quando retomaram não foi a 100% o que teve como consequência o aumento do tempo de espera no acesso aos tratamentos. No final do ano voltou a registar-se uma redução da atividade dos centros públicos, porque os diversos serviços foram alocados aos doentes com COVID-19, tendo consequências num novo aumento das listas de espera. É uma corrida contra o tempo e uma situação extremamente injusta e desumana para as mulheres que ficaram excluídas porque fizeram 40 anos, quando a suspensão e a quebra da atividade dos serviços não são da responsabilidade destas mulheres. A quebra da atividade dos centros públicos de procriação medicamente assistida ronda entre 30% a 40% segundo as declarações do presidente da Sociedade Portuguesa de Medicina Reprodutiva. A situação é ainda mais grave quando há necessidade de recorrer a doações de gâmetas, seja de ovócitos ou de espermatozoides. Nestes casos, os tratamentos estão praticamente parados. Nos centros públicos praticamente não houve doação de gâmetas, apenas oito ovócitos. Perante esta situação o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) emitiu uma recomendação a 26 de junho de 2020 e passa-se a citar «De maneira a que seja garantido o direito de acesso aos tratamentos programados a todas as beneficiárias que, por força da perturbação da atividade dos Centros, ultrapassaram o limite de idade para acesso aos tratamentos de PMA a partir do dia 18 de março de 2020 (data em que foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março), o CNPMA determinou prolongar em 6 meses este limite, devendo ser o acesso a estes tratamentos garantido até ao final do presente ano (31 dezembro de 2020).» Mais recentemente o CNPMA requereu «ao Ministério da Saúde a suspensão imediata, e por um prazo não inferior a um ano, do critério da idade para efeitos de admissão a técnicas de PMA de 2.a linha, nos termos fixados pela Circular Normativa n.o 15/2019/DPS/ACSS», considerando o agravamento da situação. O CNPMA realizou um inquérito junto dos Centros de Procriação Medicamente Assistida, referente ao período entre 8 de março e 15 de agosto. Os principais resultados do inquérito indicam que:  « – a maioria dos Centros de PMA reduziu a atividade em 75 a 100%, estimando-se que possam ter sido cancelados/adiados aproximadamente 2900 ciclos; – no caso dos centros públicos, a estimativa é de que a suspensão ou redução da atividade em PMA se repercuta em até 8 meses adicionais de tempo de espera; – quando comparada a atividade registada pelos Centros de PMA em 2020 com os últimos anos no período homólogo (de março a agosto), verifica-se uma quebra brutal da atividade assistencial, com uma variação no último ano de -48% no sector público e de -33% no sector privado.»