65 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011Para terminar, Sr. Presidente, quanto ao projecto de resolução, apresentado pelo CDS-PP, e seguindo a sugestão do Sr. Deputado Artur Rêgo, quero dizer que o PSD entende importante que o Governo promova uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e produtivos, que estão a ser implementados desde 2008, e, aí, se o CDS separar esses dois pontos, nós votaremos a favor, mas, no que respeita ao acordo para que se proceda à suspensão da aplicação da taxa de 2011, o PSD não acompanhará o CDS nesse objectivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, entender-se a água como um bem essencial à vida e, consequentemente, como um direito ou entender-se a água como um bem susceptível de mercantilização tem reflexos sobre o preço da água. Disso não há dúvida. Entender-se a água como um bem no mercado, como outro bem qualquer, como se não fosse um direito que as pessoas têm, leva ao agravamento do preço da água.E o que se faz? Inventa-se tudo: pagam-se os serviços, pagam-se os sistemas, paga-se a disponibilização do bem, aplicam-se taxas, tarifas, tudo sobre tudo para que esses preços aumentem. Em função de quê? De se poder gerar algum lucro. É esse o ponto. É preciso perceber os passos que têm sido dados e até onde é que se quer chegar. Ou seja, para se obter lucro por via da oferta de um direito e de um bem essencial à vida.Os Verdes discordam totalmente desta visão e a taxa de recursos hídricos está dentro desta visão.O Sr. Deputado do Partido Socialista falou da água como um bem escasso, o que não é novidade nenhuma, pois todos o sabemos, mas esqueceu-se de falar da sua componente de direito.Vou pegar na sua expressão «bem escasso» para lhe dizer que é curiosa essa sua expressão, porque existe um plano para o uso eficiente da água e o Sr. Deputado não falou dele. Sabe porquê? Porque esse plano não está a ser cumprido e não é prioridade absolutamente nenhuma. Todavia, trata-se de um plano que dá grande relevância, justamente por ser um bem escasso, à reutilização do recurso em função dos seus diferentes usos.Ora, o Sr. Deputado nada disse sobre esse plano. Sabe porquê? Não dá dinheiro» É sempre a mesma lógica: o que não dá dinheiro fica guardado na gaveta. E é pena que assim seja, porque é assim que se subvertem todos os princípios que os senhores, por vezes, aqui vêm anunciar, mas que, na verdade, não correspondem às vossas preocupações.Mas, mesmo entrando na vossa lógica, o Sr. Deputado também devia questionar-se por que razão os outros países da União Europeia não estão a aplicar esta taxa e por que é que nós estamos? Ou seja, a situação difícil que se vive a nível internacional —  e que os senhores aqui invocam, a toda a hora — , levou a que outros países, que até entram na vossa lógica financeira e económica, não estejam a aplicar a taxa, tendo em conta o agravamento dos custos da produção e o agravamento também para o consumidor, e nós, aqui, aplicamos tudo e mais alguma coisa» Aliás, ainda ontem, aqui teve lugar um debate sobre o aumento dos preços dos bens essenciais» É tudo de enfiada: aumenta-se tudo, tudo, não escapa nada!» E, assim sendo, os senhores não iam perder a oportunidade de aplicar também a taxa dos recursos hídricos.Mas aquilo que incomoda profundamente e que é completamente incompreensível é por que razão, nessa lógica do poluidor/pagador e do utilizador/pagador, a EDP é sujeita aos descontos na taxa dos recursos hídricos. Porquê? Por que ç que quem pode pagar» É que na vossa lógica, na lógica de tudo o resto, há uns que têm descontos brutais, como a EDP» Ora, isso não se consegue compreender» Claro que não se consegue compreender, porque isto é completamente injustificável e nunca se conseguirá compreender.O mesmo relativamente à taxa de financiamento da entidade reguladora da água. Quer dizer: o Estado, que tem obrigação de regular o sector, que tem capacidade de regular o sector, inventa uma entidade reguladora.O Sr. Presidente: —  Queira concluir.