24 DE NOVEMBRO DE 198947Dê-me esse benefício, que não seria da dúvida, neste caso seria da dívida!O Sr. José Magalhães (PCP): — Amortizemos, amortizemos!O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Desejaria V. Ex.* ter o benefício da dotação, mas, no caso concreto, o que se prova é que há o fenómeno que o meu colega Octávio Teixeira assinalou, que tem as inerentes implicações. Não é por acaso que o Sr. Deputado Vieira de Castro aparece preocupado ao «ataque», isto é, defendendo-se antecipadamente e sangrando -se em saúde, aludindo às miserandas condições de transporte, às dificuldades nos aquartelamentos. às carências expressas pelas forças de segurança, às dificuldades de funcionamento e até à insuficiência das despesas de funcionamento, que se vão verificando sempre.Gostava de sublinhar, por um lado, que provavelmente é razoável qualificar o Orçamento como de estagnação, face à massa de carências e de problemas, mas é verdade que o Orçamento não podia prever uma coisa que, provavelmente, agora deverá ter de prever, ou seja, não prevê o apoio às associações de profissionais da PSP. É uma nota política. Mudaram coisas no domínio da segurança interna e há...O Sr. Ministro da Administração Interna: —Sr. Deputado, esperávamos que a Assembleia aprovasse, no corrente ano, o diploma legal que acabou por aprovar na semana passada. Penso que esse diploma não traz aumentos de encargos, porque as associações não vão ser financiadas pelo orçamento do Ministério da Administração Interna nem pelo orçamento de nenhum departamento do Estado.O Orador: — Pois não! São autónomas, mas espera--se que beneficiem, como quaisquer outras associações, e sem ingerência no^ seu funcionamento interno, de certas formas de apoio. É normal! V. Ex.' reparará que até nas polícias isso é normal!O Sr. Ministro da Administração Interna:—Fala com conhecimento de causa, Sr. Deputado.O Orador: — O bastante, no caso concreto, de conhecimento do regime geral das associações, como é óbvio.Apenas para dar uma nota política sobre o que caracteriza o Orçamento deste ano, é muito curioso que o Governo não traga nenhum balanço daqueles exorbitantes em relação à acção do MAL Não é só por causa do Sr. Ministro ser um homem discreto, mas porque na publicação Dois Anos de Governo no Caminho do Progresso— XI Governo Constitucional, a pp. 18 e 19, o saldo que se dá não é magro, é esquelético.Fala-se da grande vitória da Lei de Recenseamento Eleitoral, que foi aprovada por unanimidade; fala-se na Estola Nacional dos Bombeiros, que é positiva; fala-se do passaporte português de modelo comunitário, que não tem suporte orçamental sensível, como é óbvio; fala-se nos protocolos entre os Serviços de Estrangeiros e de Fron-teiras e a Guarda Fiscal no tocante ao controlo de circulação de pessoas, mas V. Ex.* já anunciou que há problemas no Serviço de Estrangeiros, que são sérios, no que se refere ao cumprimento de normas legais e provimento de quadros e por aí em diante. E, por outro lado, fala-se da criação do conselho técnico das matérias relativas à segurança dos espectáculos desportivos, que também não custa muito, e do Estatuto Social do Bombeiro, que é obra desta Casa e que, evidentemente, deve ser cumprido.O Sr. Ministro da Administração Interna: — O estatuto é obra desta Casa, mas o regulamento não é obra directa da Casa, mas sim do Governo.O Orador: — Claro, naturalmente a Assembleia da República faz as leis e o Governo zela pela execução delas, fazendo regulamentos. Era o que faltava que fosse o contrario!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Osgovernos anteriores foram criticados por não terem regulamentado o estatuto, mas nós, que o regulamentámos, somos criticados. Porquê?O Orador: — Não estou a criticar, de maneira nenhuma. Estou a assinalar...O Sr. Ministro da Administração Interna: — Está a comentar negativamente.O Orador: — De maneira nenhuma. Não pode V. Ex.* imputar ao mero elenco um qualquer registo negativo.Sr. Ministro, o balanço também fala da criação da comissão interministerial de estudos para a prevenção da criminalidade, que é uma coisa sobre a qual não há vestígio orçamental, mas não sei se isso sai de alguma verba do Gabinete do Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não. Se sair é do Gabinete do Sr. Ministro da Justiça.O Orador: — Então, na publicação do Governo vem erradamente referida na área da Administração Interna. Temos de corrigir.O Sr. Ministro da Administração Interna: — É interdepartamental, mas, como a iniciativa foi nossa, em conjunto com o Sr. Ministro da Justiça. A sistematização desse documento não é da minha responsabilidade, mas não me parece que haja uma compartimentação estanque entre as várias medidas.O Orador: — É mazinha, de facto, Sr. Ministro, mas gostava de sublinhar que tudo isto vem a propósito do balanço magro.Quanto às GOPs, a pp. 74 e 75, ainda fico mais perplexo, porque continuam a ser um documento puramente literário-poeiico, o que, em matéria de segurança interna, é tudo o que é de mais indesejável. Isto é, aludir-se em geral ao aperfeiçoamento dos mecanismos de recrutamento, ao quadro de desenvolvimento da política de segurança interna, que vai implicar com o relacionamento das forças de segurança, prestigiar as vertentes ligadas à prevenção e, em sede legislativa, ultimar várias coisas, etc, é alguma coisa que não tem conexão nenhuma com o que deveriam ser umas GOPs.