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Um pouco na sequência do que já foi dito, era importante que saísse daqui com essas propostas alternativas porque os sindicatos e os professores já disseram o que queriam. E, ao fazê-lo, era bom que tivesse na consciência aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse a propósito das exigências dos professores à saída de Belém, na altura em que se fazia a greve.
Na verdade, nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro disse que os professores não podiam exigir mais do que aquilo que estava previsto no orçamento para a reestruturação em termos de carreiras e de actualização remuneratória. É, pois, preciso que o Sr. Ministro, quando fizer as afirmações, as declarações de vontade que faz, tenha em conta também as afirmações dos outros membros do sem Governo, porque senão o descrédito e a falta de confiança que os profissionais da educação colocam neste momento justifica-se plenamente.
Se o Sr. Ministro diz uma coisa e faz declarações de vontade em que todos queremos acreditar, mas se depois essas declarações de vontade não passam disso porque a realidade é outra, a única coisa em que V. Ex.a pode acreditar é que não pode haver a mínima confiança por parte da população no ministro da Educação.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro da Educação, disponho de muito pouco tempo para usar da palavra até porque o meu grupo parlamentar ainda pretende produzir uma intervenção.
3 DE JUNHO DE 1989 4581Na medida em que estou de acordo com algumas das perguntas que foram formuladas, gostaria apenas de lembrar que o Sr. Ministro nada disse sobre uma questão determinante para a qualidade do ensino e a valorização do sistema educativo no nosso país e que os professores tornaram claro o seu desapontamento face à proposta apresentada sobre o sistema retributivo dos trabalhadores da Administração Pública. Como é que o Sr. Ministro justifica o mutismo sobre esta matéria tão importante para os profissionais da educação?O Sr. Presidente:- Para formular pedidos Ide esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro da Educação, gostaria de formular duas perguntas sintéticas: Em primeiro lugar, um instrumento fundamental previsto pelo Governo para o desenvolvimento do sistema educativo é o PRODEP (Programa para o Desenvolvimento da Educação em Portugal). Ora, gostaria de saber quando é que esse- programa será apresentado à Assembleia da República em termos definitivos dado que o meu grupo parlamentar já por várias vezes solicitou o envio desse documento, têm-se registado pressões contraditórias anunciadas na comunicação social sobre o mesmo e a Assembleia da República continua na ignorância sobre as opções fundamentais do Governo a nível de Programa para o Desenvolvimento do Sistema Educativo. Portanto, quando é que nós, deputados, poderemos ter acesso ao PRODEP para podermos emitir opinião e intervir sobre o seu conteúdo?
Na intervenção que produziu, o Sr. Ministro referiu-se ao diálogo sobre a reforma educativa e referiu uma postura de diálogo por parte do ministério relativamente a estas questões. Ora, a minha pergunta é muito simples: com quem dialogou o Ministério da Educação? Com a Assembleia da República não foi certamente; pelo menos não nos apercebemos da nada disso e estamos mais ou menos atentos a estas coisas. Com as associações de estudantes está à vista a forma como foi violado o artigo 19. o da Lei das Associações de Estudantes quando se tratou de aprovar a legislação referente ao problema do acesso ao ensino superior.
Com o Conselho Nacional de Juventude e com ó Conselho Consultivo da Juventude, também por essa altura, foi nítido como foram desrespeitadas ou como não foram atendidas, melhor dizendo; por parte do Ministério da Educação, opiniões veiculadas maioritariamente ou, no caso do Conselho Nacional de Juventude, consensualmente, sobre essa matéria. Com os sindicatos, também a ,forma de diálogo encetada pelo Governo está à vista, em protestos que todos conhecemos e que estão em curso.
A verdade, Sr. Ministro, é que, sobre assuntos educativos, o Governo decide primeiro e limita-se depois a ouvir protestos, ficando inflexível e surdo às razões que são apresentadas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por confessar a minha grande desilusão - permitam-me que o diga! - com o leque de questões que foram colocadas perante um universo tão vasto,- tão- importante, tão decisivo para a nação portuguesa, que é constituído pelos vários segmentos
dei reforma curricular que procurei, ainda que brevemente enunciar.Vozes do -PSD:- Muito bem!0 Orador: - Parece que a Oposição, à falta de melhores argumentos; navega apenas em águas conjunturais, pretende aproveitar-se apenas das circunstâncias
de uma Intranquilidade conjuntural que tem havido no sector,(e que nada tem a ver, de resto, com o clima de paz social que, durante cerca de dois anos, foi possível concretizar em todo o sistema educativo) para desfechar aqui alguns golpes que não posso deixar de qualificar como meramente conjunturais e como nada tendo a ver com o fundo da questão, com os problemas verdadeiramente estruturais, estratégicos e de longo prazo da educação portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, irei, naturalmente, responder, como é, meu dever, às questões concretas que me foram colocadas.
O Sr. Deputado Herculano Pombo fez um apelo no sentido de se fazer as pazes. Sr. Deputado, tenho ouvido falar em «paz podre», agora «paz verde» ainda não tinha ouvido falar!Aplausos e risos do PSD.Sr. Deputado, como sabe - e é público -, sou pai de uma família muito numerosa e, em matéria de solidariedade, seja familiar seja noutras esferas, às quais me ligam vínculos inquebrantáveis, como é o caso do Governo; não tenho de receber lições de quem quer que seja. Aliás; julgo que é na base da solidariedade que as instituições, as grandes instituições - desde logo; a família e os órgãos de soberania -, as instituições estáveis e básicas devem prosseguir e afirmar o seu ideário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tenho qualquer problema com o Governo ou com o Sr. Ministro das Finanças. Aliás, estamos na mesma bancada e prosseguimos, como sempre, um diálogo. intenso sobre todas as matérias que tenham a ver com a necessidade da política do Governo na área da Educação. 15to porque apenas há uma política do Governo e uma só na área da educação e não uma política do ministro da Educação ou de outro qualquer ministro,
Quanto à Educação Cívica, ela representa uma grande aposta na reforma curricular. Como o Sr. Deputado sabe; já existiu, em tempos idos, uma disciplina de Educação Cívica e irá ser reintroduzida com grande prudência e com grande sentido de cautela, para que os programas, a formação dós professores e todas as condições que devém rodear a implementação dessa disciplina possam assegurar que ela seja concretizada nas melhores condições. para os nossos estudantes e para os nossos jovens. A disciplina de Educação Cívica é para já criada como disciplina em alternância com a Educação Moral e Religiosa, que pode ser católica ou dê qualquer outra confissão religiosa, em igualdade de circunstâncias e de oportunidades. Agora, todos os
4582 I SÉRIE - NÚMERO 92alunos terão, obrigatoriamente, que escolher uma destas três alternativas: a Educação Cívica, a Educação Moral e Religiosa-Católica ou Educação Moral e Religiosa de qualquer outra confissão religiosa.
A Sr.a Deputada Isabel Espada fez o grande favor de assinalar a inteira coerência entre o meu discurso de tomada de posse ou os discursos que aqui tenho feito e o que acabei de fazer. É, efectivamente, importante que assim seja! Não há dois discursos: o discurso de ontem é o de hoje, pelo que, no que diz respeito às preocupações que tenho tido quanto à condução da política educativa e aos rumos da reforma educativa em Portugal e no mundo, o discurso que hoje faço, como sabe, faço-o há mais de 20 anos.
Por isso, digo, sem qualquer peia ou receio, que a motivação dos professores, o empenhamento dos professores, é crucial para a implementação da reforma educativa.
Mas também devo dizer-lhe, minha senhora, que não há que ter medo do exercício das liberdades democráticas, pois a greve é um instrumento perfeitamente constitucional e as manifestações, desde que observado o que está na lei, são uma forma perfeitamente democrática de fazer sentir uma opinião ou uma corrente de pensamento.
A reforma é tranquila, não porque haja uma ausência de greves ou de contestação, mas porque ocorre em coerência, porque ocorre na procura permanente e incessante dos interesses mais profundos e estáveis da sociedade portuguesa e, talvez, porque deixa a Oposição intranquila. Talvez por isso seja uma reforma tranquila! ...
Como sabe, outras fortes contestações, em relação à política educativa, já têm surgido em tempos bem recentes: a contestação ao regime de acesso, a contestação à integração dos ISE e dos ISCA no Ensino Superior Politécnico, a contestação das Faculdades de Letras, que foi bem violenta em 1988. O tempo veio a provar que todas essas contestações puderam ser sanadas, pois foi possível encontrar, pelas vias do diálogo e da concertação, boas soluções - e não direi que as boas soluções vieram ao encontro a 100% do desejo de cada um dos segmentos interessados e representados, porque isso é manifestamente impossível - que puderam tranquilizar o sector e levar a que a reforma pudesse ser implementada e concretizada em cada um desses segmentos.
Estou, por isso, extremamente optimista e esperançado de que, em matéria do sistema retributivo da função pública, será possível encontrar, também pelas vias do diálogo e da concertação, que têm sido incessantemente proclamadas pelo Governo, uma boa solução, uma solução dignificante e dignificadora de toda a função pública e também dos nossos educadores.
De resto, a Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, hoje mesmo, dirigir-se-á ao país, através da televisão, comunicando o essencial daquilo que está em jogo e apelando, certamente, para um clima de diálogo e de serenidade, na procura de um consenso para uma reforma que é extremamente difícil, porque, pela primeira vez, está a procurar fazer-se a alteração de um sistema anquilosado Ga tem 50 anos de vigência), caótico, como tem sido o Sr. Primeiro-Ministro, e que exige uma urgente reflexão e uma ainda mais urgente concretização de medidas reabilitadoras e de profunda reforma em ioda a função pública.
Respondida que está também a questão suscitada pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, dirigir-me-ei às questões postas pelo Sr. Deputado António Filipe.
Aquilo que tive ocasião de dizer no discurso que pronunciei há instantes teve fundamentalmente a ver com acções já feitas e com concretizações já levadas a cabo, não foram promessas. A reforma curricular, as escolas profissionais, a Universidade Aberta, todas as medidas de significação e valorização da função docente, o programa interministerial de promoção do sucesso educativo, a autonomia universitária, a homologação dos estatutos universitários, o acesso ao ensino superior são realidades concretas. A reforma educativa está em velocidade de cruzeiro e direi mesmo que o essencial dos diplomas fundamentais que consagram essa reforma educativa está aprovado. Por isso, julgo que não cabe, neste momento, dizer que continuam a ser feitos discursos de promessas.
Estamos a meio da legislatura e, como já foi dito nesta Câmara, o Governo tem de ser avaliado por uma legislatura completa, pela realização de um programa que propôs e que foi aprovado, nesta Câmara, para quatro anos.
Penso bem, Srs. Deputados, sem qualquer jactância e sem qualquer falta de humildade, que vamos bem, o essencial, muito mais do que metade daquilo que nos propúnhamos fazer, está já realizado e foi apresentado aos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PRODEP, o programa de desenvolvimento estratégico para Portugal nos próximos quatro anos, consta já, nas suas linhas essenciais, do PDR (Plano de Desenvolvimento Regional), que é do conhecimento dos Srs. Deputados e que foi já presente em Bruxelas. O seu desenvolvimento, o seu desenho mais minucioso naquilo em que ele se encontrará vertido em matéria educativa será, certa e oportunamente, do conhecimento dos Srs. Deputados. Eu próprio já me comprometi a vir à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para dele dar conhecimento, na altura oportuna, isto é, quando, não só esse programa operacional como todo o conjunto dos programas operacionais, estiverem em condições de serem apresentados em Bruxelas.
Com quem dialogou o Ministério da Educação? Pois, Sr. Deputado dialogou com todos os segmentos sociais, com todas as forças sociais, com todos os parceiros sociais, quer directamente quer através das instâncias de concertação. O Sr. Deputado deve ser um homem muito distraído, com certeza, porque aqui, na Assembleia da República, repetidas vezes, vim, não só à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura mas também, sempre que me solicitaram, aqui, ao Plenário da Assembleia da República, para responder a perguntas e até participei activamente em discussões, tais como a da Lei da Autonomia Universitária, a da Lei de Bases do Sistema Desportivo, de várias ratificações de diplomas do Governo. Estivemos sempre disponíveis e presentes o número de horas e de dias necessário para que a discussão desses diplomas tivesse lugar.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Menos na discussão do Orçamento, que era fundamental! Aí o Sr. Ministro não esteve presente!
3 DE JUNHO DE 1989 4583O Orador: - O Ministério da Educação esteve sempre representado nesta Assembleia através de alguns dos seus elementos.
Como estava a dizer, ouvimos exaustivamente as associações de estudantes, o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho Consultivo de Juventude, sindicatos, associações de pais, em todas as reformas essenciais que foram vertidas sob a forma de diplomas fundamentais, inclusivamente nas matérias que o Sr. Deputado referiu, como foi o caso do acesso ao ensino superior, uma vez que as alterações que foram introduzidas no Decreto-Lei n.o 354/88 resultaram, essencialmente, da audição dos parceiros sociais, nomeadamente dos estudantes, e das propostas que foram formuladas em sede de Conselho Consultivo da Juventude.
Não é, pois, exacta, e repudio frontal e categoricamente, a acusação de termos estado fechados ao diálogo e à concertação, Sr. Deputado. Pelo contrário, a nossa postura permanente do passado, do presente e do futuro tem sido e será a de inteira abertura ao diálogo, à concertação e, repito, à da valorização dos órgãos e das instâncias independentes de concertação da política educativa, designadamente do Conselho Nacional de Educação.
Aproveito para lembrar que este órgão entrou em funcionamento concreto já na vigência deste Governo e encontrou condições plenas para, o funcionamento autónomo e independente, como recentemente o senhor teve ocasião de testemunhar numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ou seja, foram-lhe propiciadas pelo Governo condições plenas de trabalho profícuo, sereno, autónomo e independente, na medida do possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema com o Ministério da Educação é que nós temos quatro ministros da educação: o Dr. Cavaco Silva, o Dr. Miguel Cadilhe, o eng. Roberto e o Dr. Carneiro. Hoje tivemos cá o eng. Roberto, no entanto, e isso é que constitui um problema, durante o resto do tempo são os outros ministros da Educação, incluindo o Dr. Carneiro e dois ex-ministros da Educação, que fazem a política. Por exemplo, hoje tivemos uma declaração política fundamental prévia às respostas, porque estas foram dadas pelo Dr. Carneiro, uma vez mais, direito ao eng. Roberto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS vou fazer o nosso balanço do ano lectivo, e os senhores verão que são dois balanços diferentes, apenas reclamo como árbitro o povo português, pois esse é que dirá, daqui a pouco tempo e repeti-lo-á ainda este ano, qual é o verdadeiro balanço e qual a verdade dos factos.
Temos, todavia, uma antecipação: Ainda há pouco tempo, e em relação ao Programa do Insucesso Escolar, houve uma divergência fundamental da avaliação entre o que nós dissemos sobre esse programa e ó que o Governo disse. Contudo, verificou-se, sem autocrítica, sem humildade, sem correcção por parte do Governo, que nós tínhamos razão, e posso dar-lhes dois exemplos imediatos do que é esta dualidade.
Foi aqui mencionada a Universidade Aberta; uma das mais recentes e importantes transformações referidas pelo Governo, contudo, hoje mesmo, nos jornais, o reitor dessa universidade - que, aliás, é nomeado pelo Governo e, portanto, nem sequer é um dos reitores eleitos e autónomos - disse que não podia abrir a Universidade por motivos burocráticos antes do mês de Janeiro, quando devia abri-la no mês de Setembro: há, pois, como se vê, uma real dualidade dos factos.
Quanto à reforma curricular o Sr. Ministro, na segunda parte da sua intervenção, manifestou estranheza de não ter havido um mais profundo debate. Mas, Sr. Ministro da Educação, será que o senhor quer discutir a reforma curricular, que demora horas, dias, semanas, em sede política da Assembleia da República durante uma interpelação do PS ao Governo?
O Sr. Ministro traga à Assembleia da República a reforma curricular, deixe aqui um plano oficial, definitivo e responsável da reforma curricular, faça como os seus colegas europeus que discutem o plano de reforma curricular durante semanas e meses no Parlamento, mas não venha cá tendo aprovado de supetão, na véspera, a reforma curricular - aliás, mal aprovada, porque os programas de ensino já estão a ser feitos há muitos meses e não havia ainda responsabilidade política do Governo, de um órgão de soberania, quanto do plano central de reforma curricular...Aplausos do PS.Portanto, Sr. Ministro, traga a reforma curricular, com a sua responsabilidade! Traga-a sem ser em duas propostas alternativas, uma principal e uma adjacente, e nós debateremos o tempo necessário esse tema.Antes de passar à minha intervenção pré-preparada, gostaria apenas de acrescentar uma última observação destinada aos Srs. Deputados do PSD, particularmente ao Sr. Deputado Duarte Lima.
Partilho, no essencial, a concepção de democracia parlamentar e devo dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que a Oposição deve fiscalizar essa ideia tonta de que a Oposição deve ter projectos de lei a todo o tempo, direcções gerais, institutos, administrações a funcionarem em contrapartida ao Governo. Mas, apesar disso, quero dizer que o PS, que me lembre, além da Constituição, apresentou projectos de lei sobre a defesa do contribuinte, a contratação, colectiva, os impostos, a política, as telecomunicações, os transportes; a segurança social,... Só na área da educação apresentámos dez projectos de lei, alguns dos quais sem alternativa por parte do Governo, alguns dos quais tiveram desesperar 90 dias para o Governo apresentar as suas propostas,...Aplausos do PS...: porque nem o Governo riem o PSD as tinham. Aliás; o Grupo Parlamentar do PSD ainda não apresentou nenhum projecto na área da educação, ou seja, «educação: zero» e algumas das propostas que o Governo apresentou fê-lo com 90 dias de atraso em relação ao PS... A estas «alternativas» nós- temos apresentado projectos até com excesso de zelo, porque a nossa verdadeira função democrática é fiscalizar o Governo.
4584 I SÉRIE - NÚMERO 92Mais ainda do que noutras áreas, a política de educação e o respectivo ministério são talvez os melhores exemplos do que se pode e não pode esperar deste Governo.
Dois anos de executivo maioritário, quatro de Governo de um só partido e quase dez de ocupação ininterrupta de um ministério conferem uma excepcional responsabilidade.
Um ano de discursos, de boas intenções, de compromissos e de promessas aparentemente determinadas aumentam ainda essa responsabilidade, pelas expectativas criadas.
O resultado, hoje visível e chocante, é o de um formidável desperdício que só a imperícia explica, mas não desculpa.
Depois de despertadas as aspirações e estimuladas as esperanças, o ano lectivo de 1988/89 foi o ano de todas as decepções, o ano de todas as frustrações.
Havia algum dinheiro e conhecia-se um diagnóstico adequado. Houve energia e receptividade. Nasceram adesões e entusiasmos. Até a boa vontade das oposições e o benefício da dúvida dos cépticos. Todavia, o balanço que se pode hoje fazer do ano lectivo e, mais do que isso, de meia legislatura cumprida, é triste e deprimente. É um verdadeiro epitáfio. A esse propósito digo-vos que a intervenção do Sr. Ministro da Educação parece um real testamento.
Está lançada a perturbação em todo o sistema educativo. Dezenas e dezenas de milhar de professores, a quase totalidade do corpo docente, estão em luta renhida, tendo já realizado uma das maiores e mais significativas greves de sempre. Greve cuja responsabilidade vai inteira para o Governo e para o ministro da Educação. Greve à qual aderiram centenas ou milhares de professores, eleitores, simpatizantes e até militantes do partido do Governo. Greve que conta com a participação activa de familiares, mulheres, maridos e filhos de dirigentes e deputados do PSD!
Algo de muito importante, de muito mais importante que o dinheiro, foi ferido para que a revolta dos professores tenha hoje esta dimensão. Esse algo tem um nome: a dignidade!Aplausos do PS.Será que o Governo acusará também os professores de «privilegiados defensores de interesses corporativos», como já o fez com os advogados, os juizes, os médicos, os trabalhadores empregados e os funcionários públicos?
Será que o ministro, depois de já uma vez ter fugido às suas responsabilidades aquando do debate do Orçamento do Estado, aqui em Plenário, voltará a escapar--se e tentará considerar que os vencimentos dos professores não fazem parte dos seus problemas e são apenas questões de reforma administrativa?
A verdade é que o Governo e o Ministério da Educação diminuíram, humilharam e, finalmente, alienaram os professores. A partir de agora, a reforma educativa, além dos defeitos graves que já tinha, tornou-se numa impossibilidade. Também nisto se verificou que nenhum ministério é uma ilha.
Ultrapassadas as aparências ingénuas, entrado no ciclo de cumplicidade e de mera manutenção, um ministério é o que é o seu Governo, faz o que faz o seu Governo. O falhanço da política educativa é o falhanço
do Governo, o desperdício de excepcionais condições que não se reproduzirão tão cedo.Aplausos do PS.Mas vale a pena olhar brevemente para outros aspectos desta política educativa já de má memória.
O financiamento da educação desceu em termos relativos. Na elaboração do Orçamento, o ministério conheceu pesada derrota, que, afinal, foi a derrota dos portugueses.
No debate do Orçamento, o ministro fugiu!... Tentando mostrar autonomia e inconformismo, apenas mostrou fraqueza e obediência. Faltou à palavra dada! Obrigaram-no a faltar à palavra dada...
No seguimento de estranho e delicado processo, demitiu-se o secretário de Estado da Reforma Educativa, sinal inequívoco de mudança de critério e de alteração de valores.
O famoso PRODEP, florão do cenário ministerial, nunca existiu - segundo colegas do próprio Governo, sentados nesta bancada -, como nunca existiu para os deputados, a quem foi negado e sonegado, como nunca existiu para o Conselho Nacional de Educação, a quem também foi recusado por duas vezes.
Õ programa do insucesso escolar, autêntica cruzada contra todos os demónios, redundou em fiasco: a actuação foi pedagogicamente contraproducente; o ministério enganou-se nos cálculos e, por excesso de zelo autista, divulgou-os como se fossem conquistas gloriosas; voluntária ou involuntariamente induziu os portugueses em erro. Quem, por teimosia, não se quer emendar, acaba por enganar os outros.
Neste mesmo programa, novos erros pedagógicos e culturais estão a ser cometidos na segunda fase: temos já conhecimento documentado de pressões exercidas sobre professores no sentido de obterem artificialmente sucesso escolar.
Na tão falada reforma curricular, novos erros de palmatória. Mais uma vez, a fuga às responsabilidades, não sendo o seu plano essencial aprovado por nenhuma entidade politicamente à altura, Governo ou Assembleia. A preparação dos programas segue vias mais ou menos clandestinas, antecipando-se a uma prévia e necessária aprovação política e ao debate parlamentar. Também, mais uma vez, precipitação, para mostrar trabalho feito: os professores não estão preparados para o primeiro ano de experiência. E ainda nova derrota: o início da experiência, a realizar-se ainda este ano, já só se aplicará a parte do universo escolar previsto inicialmente.
No ensino superior, a mesma atitude ministerial de sempre, a tão estranha falta de jeito. Sem orçamentos suficientes, as Universidades não têm hoje meios para chegar ao fim do ano; faltam-lhes quase quatro milhões de contos, tal como já se sabia. O decreto-lei sobre a criação de cursos universitários é ilegal, contraria a Lei de Autonomia e traduz a vontade reinante no ministério e em todo o Governo: esta é a do controlo estatal, a da autoridade indiscutida e a do poder burocrático sobre tudo quanto vive, cria, pensa e quer crescer.
O novo regime de acesso ao Ensino Superior, teimosamente defendido, já discretamente mudado, é injusto, tecnicamente mal preparado, cultural e socialmente selectivo. Criou, por outro lado, injustificadas expectativas: a taxa de admissão de candidatos será este ano das mais baixas de sempre.
3 DE JUNHO DE 1989 4585Quanto ao ministério propriamente dito, não esquecemos que foi em tempos designado, pelo ministro, de dinossauro. É hoje um dinossauro tonto; reina a confusão e a desordem. Continuam a proliferar grupos paralelos e comissões de personalidades avulsas. Chegam-nos informações fundamentadas sobre atrasos irreversíveis na área das construções escolares. O programa deste ano já não será cumprido. Surgem os primeiros receios quanto à abertura do próximo ano lectivo.
A acção legislativa do ministério, mesmo depois de perdoadas as demoras do seu antecessor, atrasou-se ainda mais, não tendo sido respeitados os compromissos assumidos perante a Assembleia da República. E é bom que os Srs. Deputados saibam que a longa lista, hoje triunfalmente apresentada, comporta em si mesma vários anos de atraso acumulados pelos diferentes projectos.
Sem poder cumprir as suas promessas, sem os meios que julgava ao seu alcance, sem apoios institucionais e técnicos, sem a garantia de solidariedade política quanto à prioridade educativa, sem a serenidade que permite a perícia e a arte da mudança, o ministro da Educação é hoje um membro facultativo do Governo:
Perdeu peso político; perdeu força no Conselho de Ministros, alienou os professores, desorientou os técnicos, provocou a perplexidade dos pais.
Tal um bombeiro pirómano vai agora tentar resolvei os conflitos que ele próprio criou...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que o seu partido dispunha.0 Orador: - ... , procurando antecipar as datas das avaliações, com receio do movimento dos professores; em gesto de duvidosa legitimidade e discutível, legalidade. Irá o ministério, tratar este conflito como sendo um «problema salarial» ,na sua definição? Ou como um «problema político», como o classificou õ Primeiro-Ministro em mais uma das suas inesquecíveis intervenções de «fino recorte cultural»?Risos do PS.Ou teremos mais episódios do género daquela festa televisiva em que o ministro se mascarou de franciscano, num acto de mau gosto que chocou e deixou perplexo qualquer cidadão adepto da decência nos costumes políticos?
Deste ano lectivo, desta meia legislatura, Srs. Deputados,. que nós fique pelo. menos uma lição. Este ministro da Educação não é vítima, é parceiro. É parceiro na doutrina e no método.
Se toda a gente sabe que ele queria mais meios, mais força política, mais certeza na prioridade, também toda a gente sabe agora que se resignou...
A sua política é a do Governo. As diferenças entre este ministério e os outros não constituem hoje sequer assunto de interesse. Mas já é motivo de grande preocupação o colossal desperdício de que este Governo é responsável. Desperdício de tempo, de esforços, de entusiasmo e de dinheiros.
É motivo de inquietação, isso sim, ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - ... o privilégio dado por este Governo a acções fúteis e irresponsáveis, conduzidas sob o signo demagógico da juventude, em detrimento da preparação séria e competente dos jovens para a vida profissional e cultural das próximas décadas europeias.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos, na Educação como no resto- dos sectores e como no conjunto do Governo, a uma situação que é indicador infalível do principio do fim. A Oposição é a principal, mas apenas uma voz entre as que se elevam contra a- política governamental. Ao contrário do que inventaram certos ajudantes dó Governo, não foi a direita que abandonou o poder do dia, mas; sim; simplesmente, o seu eleitorado. É o que mostram todos os sinais dos tempos, é-o que vão mostrar e confirmar os resultados, das eleições europeias.
E não pensem, Srs. Membros do Governo, que o castigo que os portugueses vos vão infligir tem apenas as motivações habituais do- comportamento eleitoral: interesses satisfeitos ou contrariados. A principal razão, Srs. Membros do Governo, decorre, do espirito, ou antes, da falta de espirito do Governo. Uma espécie de «fontismo» novo-rico não é sucedâneo capaz para a doutrina política e para obra. de cultura. Haverá, estradas europeias, mas não há consciência europeia. Haverá autoridade-burocrática, mas não há autoridade moral. Haverá apelos ao povo e exibição indevida de sentimentos religiosos, mas não há magistério democrático, nem exemplo de integridade. Haverá mundos e fundos, mas não há, definitivamente não há, a mais singela ideia própria sobre a posição de Portugal no mundo, sobre os debates actuais quanto ao destino da Europa- e da Comunidade. Os senhores governantes poderão agitar-se em inaugurações de fim-de-semana, mas há uma coisa que já não conseguirão fazer com que os portugueses sintam que este é o Governo do povo, pelo povo e para o povo.Aplausos do PS, do CDS e da Sr.a Deputada 15abel Espada (PRD).O Sr.a Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Herculano Pombo e Natália Correia.
Quanto aos tempos disponíveis, Os Verdes têm um minuto e o PS já ultrapassou em três minutos o tempo de que dispunha. 15to significa que o Sr. Deputado António Barreto já não tem tempo para responder aos pedidos de esclarecimento.
Assim, só poderei dar a palavra aos Srs. Deputados no caso de haver alguma cedência de tempo entre partidos, aliás, como é habitual nestes casos.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.. Presidente, se V. Ex.a me permitir que faça o pedido de esclarecimento, certamente que o Sr. Deputado António Barreto encontrará tempo, para me responder, agora ou noutra ocasião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já avisei a Câmara da situação em que nos encontramos, mas, dado que o seu partido tem tempo disponível, tem a
4586                    I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado António Barreto, tal como eu próprio, também reparou que, em vez de me responder, o Sr. Ministro da Educação preferiu «trocar as tintas», tentando encontrar «cores para a paz», quando lhe coloquei a questão fundamental de saber porque não «anda» a reforma educativa e porque é que 100 mil professores fazem uma greve de três dias, com absoluto êxito, numa altura em que estava anunciado que tudo se iria resolver e que até tinha chegado ao fim a negociação do estatuto da carreira docente, nada fazendo prever este caos repentino.
De facto, em vez de responder, o Sr. Ministro preferiu fazer humor, o que lhe fica bem e nos pôs bem dispostos mas, quanto a resposta, nada!
Por outro lado, quando eu já tinha apelado ao Sr. Primeiro-Ministro para que «preparasse a sua mão abençadora» para «abençoar», ou o «duelo» travado em público ou as «pazes» que urgem entre os Srs. Ministros da Educação e das Finanças, não nos foi dado assistir nem a uma nem a outra cena!
Assim, numa última tentativa para obter resposta, perguntar-lhe-ia qual é a sua opinião para o facto de a reforma educativa não «andar», porque é que os professores estão zangados e porque é que o Pais continua a produzir e a «reproduzir» analfabetos.
Sr. Deputado António Barreto, já agora, permita-me que lhe diga que, quando hoje aqui cheguei e vi a bancada do Governo cheia, como já há muito não via, não pude evitar que me viesse à mente a imagem de infância que tenho daqueles quadros da «Última Ceia de Cristo»...
E fiquei a pensar a qual destes «santos» é que os professores e os pais deveriam rezar. À figura central do quadro? À figura que tem a missão de «evangelizar» e de educar? Ou à figura da «bolsa», ao «Judas», à figura polémica? Qual destes nos «salvará» desta situação?
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, a quem recordo que o PRD dispõe ainda de nove minutos.
A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado António Barreto, vou colocar-lhe uma questão que se destinava ao Sr. Ministro da Educação, mas como perdi a oportunidade de me inscrever para o efeito...!
Sr. Deputado, para começar, gostaria de dizer que me preocupa apurar o seguinte: na reforma do ensino não será uma lacuna, que afecta a cultura no seu conteúdo problematizador, que ela deve ter como força emancipadora dos seres humanos arregimentados pelas economocracias, não reformar a universidade no sentido de ela introduzir esta cultura no seu sistema de ensino que se está a converter num sistema de pré-emprego?
E ainda uma outra questão, Sr. Deputado: fui discípula de António Sérgio e honro-lhe a memória, mas a sua concepção de educação cívica, hoje, tem de abrir--se a novos horizontes e nestes é de grande importância incutir, precisamente, o princípio problematizador como incentivo da realização do ser que é indissociável da realização cívica.
Neste sentido, gostaria de saber se V. Ex.a está informado sobre o conteúdo do projecto de educação cívica adoptado pela actual política educativa e, no caso de ter essa informação, se está de acordo com o modelo adoptado.
O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado António Barreto já não dispõe de tempo para dar respostas, a Mesa gostaria de saber se algum partido pode ceder-lhe tempo.
Sr. Deputado António Barreto, a Mesa acaba de ser informada de que o PRD e o PCP lhe cedem um minuto, respectivamente.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.
O Sr. António Barreto (PS): - Em primeiro lugar, quer agradecer ao PRD e ao PCP os dois minutos que me cederam, mas com tão pouco tempo é difícil reflectir sobre o que quer que seja.
Quanto à questão última, que me colocou a Sr.a Deputada Natália Correia, é, das duas que me foram colocadas, a que mais me preocupa.
Sr.a Deputada, na verdade, não conheço o projecto concreto, aprovado pelo Governo, sobre a educação cívica, embora conheça, evidentemente, as referências que são feitas nos estudos prévios publicados pelo Gabinete da Reforma Educativa, ou, melhor, pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado, pois tivemos conhecimento de alguns desses estudos - penso que o essencial - em sede de comissão. Não sei o que é que foi aprovado ontem, dado que estamos perante um anúncio original.
Sr.a Deputada Natália Correia, devo dizer que quanto ao essencial, estou muito preocupado por duas razões fundamentais e vou tentar centrar-me nelas. A primeira razão fundamental é esta alternativa ou esta opção ou esta faculdade de escolher entre a religião e a educação cívica. Por que carga de água é que os crentes não precisam de educação cívica? Deixa-me sinceramente perplexo sobre a concepção filosófica que inspira esta decisão e esta escolha.
Não posso ir mais longe, estou à espera de ver coisas mais concretas sobre esta matéria, mas não posso aceitar a ideia de que é necessário uma educação cívica para os não crentes, para os crentes de religiões muito minoritárias, para as quais não poderá haver professores nem aulas, para os ateus, os agnósticos, etc, e que para os crentes em quantidade suficiente para terem professores que justifiquem uma sala de aulas e aulas no horário não seja necessária a educação cívica. Em meu entender, esta é uma muito séria preocupação. E mais, Srs. Membros do Governo e Sr.a Deputada Natália Correia, penso que estamos na fronteira de uma questão fundamental dos direitos humanos e que vai ser necessário rever esta matéria, neste aspecto e neste particular problema, à lupa microscópica da seriedade.
O outro segundo motivo de grande preocupação surgiu depois de eu ter ouvido, entre 1988/89, três intervenções públicas do ministro da Educação - do actual, não dos antecessores -, que teceu considerações de qualidade intelectual, mas - desculpe que lhe diga -, filosoficamente, de democraticidade duvidosa. O Sr. Ministro da Educação defendeu a não neutralidade
3 DE JUNHO DE 1989 4587do Estado, uma escola de valores, com ideias, transmissora de valores, um Estado transmissor de valores... o Sr. Ministro não adiantou muito mais - posso ler entre linhas, mas o que leio entre linhas não é matéria para um debate parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco referi que excedeu o tempo de intervenção em quatro minutos, agora já ultrapassou mais um. Queria terminar!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ficaram-me as mais sérias dúvidas quanto à indecisão, ao carácter enormemente aleatório de uma escola que não é neutra, que assumidamente defende valores e tenta veicular valores e que depois se traduzem através de uma sala de educação cívica. Há valores condenáveis na sociedade, que podemos condenar. O primado de uma maioria étnica é um valor. O primado de um certo tipo de identidade chauvinista e xenófoba é um valor. O que é que me garante que õ sistema escolar, todo ele, vai agir em função dos valores professados pelo Sr. Ministro da Educação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a frase é um todo nada comprida. Queira terminar!O Orador: - Era só esta frase, Sr. Presidente.
O que é que me garante que todo o sistema educativo, durante anos e anos, vai seguir o não racismo do Sr. Ministro da Educação, a tolerância do Sr. Ministro da Educação, a democraticidade subjectiva e pessoal do Sr. Ministro da Educação? Nada me garante isso. E tenho muito receio que a educação cívica, prevista no quadro de uma não neutralidade de, Estado e da escola, seja gravosa para a tolerância na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está o PS a realizar uma interpelação sobre política geral ao Governo. Como em democracia uma das condicionantes da acção do Governo é a actuação da oposição, tem aqui pleno cabimento que o PSD, como suporte parlamentar do Governo, introduza neste debate uma breve análise da forma como essa oposição se manifestou. Estamos numa Câmara política e a política faz-se aqui em todos os sentidos, na crítica ao Governo, na crítica aos partidos e aos homens públicos, na crítica à Oposição.
Já tive ocasião de dizer, a propósito do tipo de oposição, que o PS faz, que ela pode classificar-se de uma oposição minimal repetitiva, sem desmerecimento para a música minimal repetitiva, mas com desmerecimento para esse tipo de oposição.
É uma oposição que não introduz diferença e, por isso, empobrece o debate político porque ele não se faz na discussão de alternativas mas, sim, num jogo de nuances, tratadas com uma violência verbal, completamente a despropósito, a que não corresponde qualquer clareza de demarcação. Para o cidadão que assista como observador esclarecido parece um confronto sem sentido e, se há «mensagem que passa» - como agora se diz -, ela não é a de alteridade de políticas mas, sim; a de acontecimentos exagerados até ao limite, com os quais são postas em causa mais as imagens dos homens do que as políticas que eles executam.
Trata-se de uma oposição pelo quantitativo e não pelo qualitativo; que se deixa sempre de que o Governo e o PSD estão a fazer de mais ou de menos, mas que raras vezes diz que faria diferente. O resultado é que as fronteiras são confusas; atravessam terras que não deviam atravessar e muitas vezes enganam-se de país e. de território.
Sabemos que o PS comparticipa naquilo que se pode considerar o pacto de regime e que aí partilha com o PSD de entendimentos de fundo sobre o regime democrático. O acordo de Revisão Constitucional materializou esse entendimento e deu-lhe uma componente dinâmica. A ele se acrescenta um consenso prático em muitas áreas cruciais dos Negócios Estrangeiros e da Defesa. Más, saindo destas áreas de Estado - elas próprias recentemente abaladas pela viragem de surpresa do PS na questão do sindicalismo policial -, o que o PS propõe como alternativa é muito menos claro e essa falta de clareza é ainda maior quando nos aproximamos do terreno mais quotidiano da governação. Aí a componente ideológica socialista é mais forte, mas também é mais a ocultação das soluções que dela derivam. Seria mil vezes preferível que o PS nos dissesse como se aplica esse socialismo que é suposto ser a sua bandeira, quais as soluções socialistas para a economia para controlar a inflação, para reduzir a nossa dependência do exterior, para aumentar a produtividade das nossas empresas, para garantir maior justiça social, para melhorar as nossas condições de integração no Mercado único Europeu.
Acima de tudo, gostaríamos de saber qual a solução socialista primeira, originária e primordial, que permite obter tudo isso com eficácia e ao mesmo tempo. Nada dizendo em alternativa, deixa-nos assim a suspeitar de imaginar quais eram essas soluções e, depois, de prever quais iriam ser os seus resultados.
Acresce a tudo isso que a actuação do PS, quando as propostas de alternativa têm algum conteúdo quando existem e são esboçadas, são sempre aquilo que podemos chamar «propostas de oposição», contendo soluções irrealistas, caras, conflituais, impossíveis de implementar soluções que o próprio PS, se fosse governo, nunca aceitaria. Aceitaria o PS, se fosse governo; entregar ao controlo parlamentar decisões que decorrem de actos normais de governação e que são, em todos os países democráticos, privilégios de Executivo? Aceitaria o PS todas as reivindicações corporativas da Ordem dos Médicos; da CIP, da UGT, da CGTP, dos sindicatos? Apresentaria o PS, se fosse governo, as propostas que apresenta sendo Oposição?
Parece-me muito pouco provável que a resposta seja positiva, a julgar pela experiência do passado.
O final' deste tipo de actuação é que ela conduz a um desprestígio da acção política, seja do lado do Governo seja do lado da Oposição. Este tipo de propostas, de que a Assembleia está cheia e que representam uma sua má tradição, são embaraçosas para a memória de quem as produz e conduzem a um descrédito da acção parlamentar. Uma oposição que não tem um pensamento de Governo, ou seja, que não pensa como se estivesse ou viesse a estar no Governo, reduz-se a si própria à subalternidade política. Que não venha depois ver em fantasmas, como o do «Estado-laranja»; aquilo que é
4588                                  I SÉRIE - NÚMERO 92fruto da sua própria acção, da sua incapacidade em se apresentar como uma alternativa credível, em suma, da sua pressa pelo poder.
O PS gaba-se de ter um «projecto» e acusa o Governo e o PSD de «pragmatismo sem horizontes», de ser constituído por «tecnocratas sem alma». Mas aquilo que a Oposição chama de falta de «projecto» ou de «alma» tem mais a ver com o que separa a Oposição de ser Governo, do que com qualquer falta de direcção ou sentido na política do PSD. Na verdade, não será preciso citar Popper, agora que todos o citam, porque Aristóteles já o lembrara, que a política, em democracia, não pode assentar em ideias globais sobre o sentido da história, ou sobre qualquer realização última do destino. Um «projecto» implica sempre uma ideia sobre a verdade, que é prévia à acção, e uma completude lógica que pode fascinar os intelectuais, encher de perfeição as soluções e dar sentimento utópico aos insatisfeitos com o presente. Mas a acção de um governo, enquanto gestão da realidade, não é nem pode ser «perfeita», sob pena de perder o seu carácter de tentativa e erro, de experiência da qual se pode tirar um saber, da política que, conhecendo a imperfeição, se faz a partir do presente como ele é e não como imaginamos que deva ser.
A nossa actuação política é subordinada a valores que lhe transmitem força, vontade e direcção, é condicionada por saberes que lhe dão consistência e eficácia, é realizada em consonância com a vontade e o sentimento popular. É uma política que implica o crescimento da liberdade económica para haver mais riqueza e que amplia a liberdade política pela oferta aos cidadãos de uma pluralidade de escolhas económicas, sociais e culturais.
E é porque a nossa política é essencialmente reformista que não assenta em grandes ideias sobre a história ou sobre o destino, mas sobre coisas mais comezinhas como a revolta contra a miséria e a injustiça, a consciência da pobreza, a necessidade de dar aos homens individualmente considerados um maior sentimento de posse sobre si próprios e sobre o que desejam na sua vida - sobre o que desejam conhecer, poder, ter, amar e ser. Penso que é o bastante.
Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): Quanto menos ideias, mais eficácia!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.