31 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 62.o Venda forçada1 —  Se os proprietários não cumprirem a obrigação de reabilitar nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 55.o, ou responderem à respectiva notificação alegando que não podem ou não querem realizar as obras e trabalhos indicados, a entidade gestora pode, em alternativa à expropriação a que se alude no n.o 2 do artigo anterior, proceder à venda do edifício ou fracção em causa em hasta pública a quem oferecer melhor preço e se dispuser a cumprir a obrigação de reabilitação no prazo inicialmente estabelecido para o efeito, contado da data da arrematação.2 —  Caso haja que proceder à venda forçada de imóveis constituídos em propriedade horizontal, apenas podem ser objecto de venda forçada as fracções autónomas, ou partes passíveis de ser constituídas em fracções autónomas, necessárias à realização da obrigação de reabilitar, financiando-se as obras com a venda forçada destas e mantendo o proprietário o direito de propriedade das demais.3 —  A entidade gestora e o município dispõem de direito de preferência na alienação do imóvel em hasta pública.4 —  Para efeitos do disposto no n.o 1, a entidade gestora emite uma decisão de promoção da venda forçada, a qual deve ser fundamentada e notificada nos termos previstos no Código das Expropriações para a resolução de expropriar e requerimento da declaração de utilidade pública, com as devidas adaptações, devendo sempre indicar o valor base do edifício ou fracção resultante de avaliação promovida nos termos ali previstos.5 —  Ao proprietário assiste o direito de alienar o edifício ou fracção em causa a terceiro no prazo previsto no n.o 5 do artigo 11.o do Código das Expropriações, bem como o de dizer o que se lhe oferecer sobre a proposta apresentada, no mesmo prazo, podendo apresentar contraproposta fundamentada em relatório elaborado por perito da sua escolha.6 —  Para efeitos do exercício do direito de alienação do bem nos termos do número anterior:a) O proprietário informa a entidade gestora da intenção de alienação e, antes de esta ocorrer, da identidade do possível adquirente; b) A entidade gestora deve, no prazo de cinco dias contados a partir da recepção da informação prevista na parte final da alínea anterior, notificar o possível adquirente da obrigação de reabilitação do edifício ou fracção e do regime aplicável nos termos do presente decreto-lei; c) A alienação do bem só pode ocorrer após o possível adquirente ter sido notificado nos termos da alínea anterior.7 —  A entidade gestora pode decidir iniciar o procedimento de hasta pública, notificando previamente o interessado e publicitando a decisão nos termos previstos no Código das Expropriações para a declaração de utilidade pública, com as devidas adaptações, quando:a) Se verifiquem as circunstâncias previstas no n.o 6 do artigo 11.o do Código das Expropriações; b) Aceite, total ou parcialmente, a contraproposta referida no n.o 5, revendo o valor mínimo de arrematação do bem.8 —  Se o arrematante ou o adquirente nos termos do n.o 5 não começar a reabilitação do edifício ou fracção no prazo de seis meses contado da arrematação ou da aquisição, ou, começando-a, não a concluir no prazo estabelecido, retoma-se o procedimento previsto no n.o 1.9 —  No caso previsto no número anterior, o arrematante ou o adquirente nos termos do n.o 5 inadimplente que se veja sujeito a venda forçada não tem direito a receber o valor que exceda o montante que haja dispendido na aquisição do edifício ou fracção em causa, que reverte para a entidade gestora.10 —  Se em qualquer das vendas em hasta pública não comparecer licitante que arremate, a entidade gestora paga o preço em que o bem haja sido avaliado e reabilita-o por sua conta no prazo inicialmente estabelecido para o efeito, contado da data da realização da hasta pública, sob pena de reversão para o primeiro dos proprietários sujeitos a venda forçada.