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Não leveis isto à laia de crítica maldosa, mas tão-só à de crítica meramente construtiva e perdoai-me que vos diga que deveis estar atentos à onda que, tão infeliz como incompreensivelmente, vai grassando por esse mundo fora - a vontade de denegrir os parlamentos. Os ataques malévolos às assembleias representativas do povo são, segundo a história nos ensina, quase sempre um primeiro passo para a chegada das ditaduras. Sei, e bem, que nenhum de vós as quer. Por isso, atrevo-me a pedir-vos que ajudeis também ao enraizamento cada vez mais forte da vida democrática no nosso país, explicando, em substância, o que é a Assembleia da República, como é o seu trabalho e como ele se desenrola, o que é que ela representa e o que é que faz para o bem dos Portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parto com saudade, com muita saudade! Dizer o contrário seria mentir e eu não sei mentir.
Não vou empurrado a não ser por mim próprio. Não bato com nenhuma porta, apenas fecho a minha, com calma e serenidade. Entendi, nesta altura, que havia chegado a hora de renunciar ao meu mandato.
Em mim tereis, todos vós, e até ao fim dos meus dias, um amigo. Continuaremos a encontrar-nos lá fora, na luta partidária, porque essa ainda não abandono. Nem só aqui se faz política!
Até sempre, meus amigos!Aplausos gerais, sendo os do PSD e de alguns deputados do PS de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado: Em meu nome pessoal, em nome do meu partido e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, desejo expressar a V. Ex.a toda a mágoa que sentimos perante o anúncio da sua partida e expressar-lhe também a nossa admiração e amizade.
Ao longo de todos estes anos em que me encontro no Parlamento, habituei-me a ver em V. Ex.a uma figura de grande carácter, íntegra e correcta, quer nas relações que estabeleceu com todos os deputados desta Casa, quer nas intervenções que fez neste Plenário, que só contribuíram para dignificar e levantar bem alto o nome da Assembleia da República. Se outras razões não existissem, essas seriam suficientes para sentirmos muita mágoa pelo seu afastamento.
V. Ex.a foi sempre um combatente pela liberdade e pela democracia. Todos o respeitamos por isso! Toda a sua actividade nesta Casa foi sempre animada por um espírito conciliador, mesmo quando combateu causas com as quais não concordava. Revelou sempre um espírito de grande respeito pelos seus adversários nos combates que travou no Plenário.
Pensamos que o Sr. Deputado Montalvão Machado não acabou a sua carreira política. Ainda há muito a esperar de V. Ex.a pelo seu carácter e pelas qualidades e experiência que possui. Desejamos vê-lo na primeira fila dos combatentes e dos defensores da democracia.
Por esta razão, desejo que V. Ex.a alcance os maiores êxitos nas novas funções para que foi eleito por esta Assembleia e que, nos longos anos de vida que, certamente, ainda irá ter - assim esperamos -, continue a pôr a sua inteligência e experiência ao serviço da democracia e da liberdade.
Sr. Deputado Montalvão Machado o nosso muito obrigado por tudo quanto fez em prol da Assembleia da República.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado: Neste momento em que, em sua consciência, decidiu renunciar ao mandato de deputado, gostaria de, em meu nome e no da minha bancada, lhe dirigir breves mas sentidas palavras.
Em primeiro lugar, quero registar a correcção com que o Sr. Deputado Montalvão Machado, enquanto líder da bancada do PSD, sempre tratou o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e - ouso dizê-lo - de todos os grupos parlamentares da oposição e o respeito que sempre manifestou pelos direitos dos grupos parlamentares minoritariamente representados nesta Assembleia.
Em segundo lugar, tendo em atenção a sua intervenção, gostaria de, em nome da minha bancada, comungar consigo as suas ideias e opiniões sobre a necessidade da permanente e crescente defesa dos direitos, da dignidade e da eficácia política da Assembleia da República.
Em terceiro lugar, desejaria manifestar-lhe que entre os actuais membros desta bancada, como entre camaradas meus que já por ela passaram, encontra e encontrará sempre o Sr. Deputado Montalvão Machado pessoas que nutrem por si sincera amizade pessoal.
Finalmente, Sr. Deputado Montalvão Machado, quero, em nome da minha bancada, manifestar-lhe os nossos desejos de felicidades nas novas funções que vai exercer.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado: Quem parte saudades leva ... e V. Ex.a já o disse.
442 I SÉRIE - NÚMERO 19Parte V. Ex.a para novos combates sem deixar de resguardar também o seu apoio à bancada de que se retira. E do seu timbre não abandonar as trincheiras onde sempre se habituou a servir. Estar ausente de uma trincheira não significa deixá-la descoberta e nós sabemos que, apesar de não termos a sua presença física, na nossa vizinhança, nesta Sala, V. Ex.a não abandona nem a trincheira da Assembleia da República, nem a do seu partido, nem, acima de tudo, a trincheira de Portugal.. Ex.a habituou-nos, durante o seu longo convívio corri várias gerações de parlamentares neste Plenário, a uma intervenção digna e objectiva. Não quer isto dizer que, em muitos dos debates, não tenha sustentado convicções partidárias e convicções parcelarmente suas e não totalmente objectivas no sentido de se imporem a todas as bancadas - não há verdades dessas na política -, mas o certo é que daquilo que fez e nos ensinou fica-nos sempre o exemplo.
O seu mandato primou, acima de tudo, pelo cumprimento rigoroso da ética política e parlamentar: debater com elevação e discordar com dignidade, mas, uma vez acabado o debate, continuar a tarefa de juntar os pedaços para construir o todo.
Neste sentido, vêmo-lo partir com pesar. Vamos sentir a sua falta, vamos sentir a ausência da sua palavra de bom senso e vamos sentir a falta do seu exemplo, mas tudo isso estará presente, porque V. Ex.a é uma figura pública de destaque e continuará a intervir nos grandes acontecimentos nacionais, não só pela sua projecção política pessoal, mas também como conselheiro de Estado.
Esperamos, por isso mesmo, que a sua inteligência, à sua vontade e o seu carácter nos iluminem enquanto aqui continuarmos, até chegar a nossa vez de, daquela tribuna, dizermos adeus.
Bem haja, Sr. Deputado Montalvão Machado, e muitas felicidades na sua vida profissional e política!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado: Para mim, que praticamente venho de chegar a esta Assembleia, este é um momento gratificante.
Na realidade, nem sempre nos e dado o prazer de poder contemplar e saudar alguém que já integra o friso das figuras murais desta Casa, alguém que sabe viver de; valores sem os quais se torna impossível viver humanamente. Muito obrigado, Sr. Deputado Montalvão Machado!
Termino com o povo: quem parte leva saudades, mas quem fica saudades tem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado: Quereria, em nome do presidente do meu grupo parlamentar, que, por razões de força maior, não pode estar presente, em meu nome, em nome da direcção do grupo parlamentar e, finalmente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dizer-vos as palavras que são ditas na nossa Casa. E poucas vezes aqui o «nossa» teve um sentido tão forte. O Sr. Deputado Montalvão Machado é, na história destas quase duas primeiras décadas da democracia portuguesa, um dos fundadores reais e práticos dessa democracia e da sua identidade. E é-o enquanto homem de partido, no melhor entendimento do que e ser homem de partido, que é o de aquele que numa democracia sabe que faz parte de uma parte da opinião e das opções, mas que tem como objectivo o todo, quê é o bem comum. É-o como homem de partido e como social-democrata que sempre afirmou ser com orgulho, e é também daqueles para quem usar essa designação e utilizá-la na primeira pessoa tem todo o sentido possível.
O Sr. Deputado Montalvão Machado é também um dos homens que melhor representa a identidade do nosso Parlamento. É um parlamentar, não só no sentido do seu orgulho pessoal em estar nesta Casa, como também no do seu sentimento de responsabilidade em relação aos eleitores que o elegeram e no seu sentido do que significa a representação parlamentar. Nesse sentido, na história do nosso Parlamento e daquilo que é a vida democrática nesta Assembleia, o deputado Montalvão Machado ficará sempre como um exemplo de virtudes daquilo que deve ser um parlamentar numa democracia.
É também o exemplo da acção cívica no sentido lato, da acção cívica a favor dos direitos humanos, da democracia, antes e depois do 25 de Abril, e daquilo que no fundo é menos visível, mas mais satisfatório, para todos, que é a conquista do sentimento subjectivo da felicidade por parte de todos os homens, por parte dos Portugueses e por parte dos homens que se revêem na acção política e nos objectivos últimos dessa acção.
No momento em que o Dr. Montalvão Machado toma aquilo que é sem dúvida uma decisão difícil, recordo um verso de Ricardo Reis que traduz o sentido interior do que é uma decisão difícil. Esse verso diz - cito livremente - o seguinte: «No dia em que eu for rei de mim próprio, a minha primeira decisão será abdicar.» Este é um verso sobre o que é essencial no sujeito de uma decisão difícil, que é ser senhor de si próprio, do seu próprio carácter e da sua própria personalidade.
No dia em que o Dr. Montalvão Machado toma uma decisão difícil, estamos com ele e com o sentido da sua vida política, partidária e parlamentar. Nem será preciso dizer-lhe que o vemos, partir daqui com saudade, porque o iremos certamente encontrar, com gosto, em todos os outros lados.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado; antes de lhe dar a palavra, permita-me que, em meu nome e no da Mesa, faça minhas e nossas as considerações que a Câmara, em uníssono, produziu e ponha em destaque uma coisa que se tornou clara depois de todas estas intervenções: o Sr. Deputado Montalvão Machado foi nesta Casa, como o foi, aliás, na cidade, em Portugal, ao longo da sua já longa vida, um varão ilustre.
Plutarco disse que eram varões ilustres aqueles que em momentos decisivos sempre tinham a coragem de uma opção. Este homem, que hoje, com desgosto para nós e para ele, se despede de nós, sempre soube escolher e tomar partido, em momentos decisivos da vida da Nação, antes
10 DE JANEIRO DE 1992 443e depois do 25 de Abril. E saber tomar partido é saber defender uma ideia, respeitando os que se lhe opõem, mas combatendo bem o bom combate da sua ideia.
Montalvão Machado passou por aqui, marcou a Câmara, o País e o Norte do País, sobretudo antes de vir para esta Assembleia, e continuará a ser decerto a figura nacional que iodos nós apreciamos.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de me dirigir, pela vossa amizade - e tão só -, as palavras com que se referiram à minha pessoa, é para mim motivo de muito grande alegria, nesta hora em que parto, verificar que de todas as bancadas recebi uma palavra amiga. Esse é o melhor prémio que posso levar desta Casa.
Já sabia, com antecedência, que iria ser assim, e esse saber enraizou-se no meu espírito ao longo dos 15 anos que por aqui andei. Mas a confirmação dos instintos é sempre, para o coração de um homem, aquela certeza que, na minha idade, se precisa.
Parto com saudade, como já disse. Sei que fiz aquilo que pude, mas sei, acima de tudo - e essa é a grande alegria que daqui levo -, que deixo aqui muitos amigos. Também comigo podem contar. Até sempre, meus senhores.Neste momento, o Sr. Presidente, os deputados intervenientes, assim como muitos outros dirigiram-se à bancada do PSD onde cumprimentaram o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apraz-me registar que o acto que acabamos de cumprir foi presenciado por 50 alunos da Escola Secundária de Rio Maior e 30 alunos da Escola Secundária da Rainha D. Amélia, de Lisboa, a quem cumprimento.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a campanha e a pré-campanha para as eleições legislativas de Outubro, o Governo e o PSD argumentaram, frequentemente, com a necessidade de estabilidade governativa para responder com prontidão, eficácia e continuidade aos problemas do País.
No marketing político do PSD foram, em muitos momentos, invocados como casos flagrantes que exigiam prontidão e eficácia, a presidência portuguesa da Comunidade Europeia e a apresentação, politicamente atempada, da proposta de Orçamento do Estado para 1992.
Aliás, esses argumentos interligavam-se quando o PSD colocava como ameaça para a imagem do País, no quadro de uma vitória do PS, uma hipotética impreparação para o exercício da presidência da Comunidade Europeia e um inevitável contexto de ausência de um orçamento aprovado anteriormente a esse exercício. Gerir o Estado em regime de duodécimos enquanto se está, formalmente, ao leme da Comunidade Europeia, era visto pelo PSD como uma ameaça só evitável com a continuidade derivada da estabilidade governativa.
O País foi levado a supor que, portanto, essa continuidade permitiria que, muito antes que prazos legalmente definidos se esgotassem, o Governo apresentaria nesta Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 1992.
Na verdade, outra conclusão não faria sentido. Os 90 dias que a lei prevê para a sua apresentação após a posse do Governo seriam sempre, em qualquer caso e qualquer que fosse o governo, necessariamente cumpridos no quadro de maturidade do regime democrático e da responsabilidade administrativa em que se vive. Mas, com a continuidade governativa, com a estabilidade governativa, o primado da eficácia impor-se-ia e antes da presidência portuguesa da Comunidade Europeia o Orçamento do Estado estaria, se não aprovado, pelo menos em fase adiantada de discussão nesta Assembleia da República.
A limitadíssima alteração da composição do Governo na sequência das eleições legislativas de 6 de Outubro e as repetidas declarações de manutenção das orientações anteriores mais faziam acreditar que o ritmo de trabalho do Governo fosse elevado e a apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 1992 fosse rápida.
Mas a realidade é muito diferente e está à vista. Nesta Casa continua a não haver sinais da proposta de Orçamento do Estado para 1992, o exercício da presidência portuguesa da Comunidade Europeia já arrancou há oito dias e a presidência portuguesa, com as suas inevitáveis despesas, desenvolve-se em regime de duodécimos. E num país onde, apesar da palavra de ordem «menos Estado», tantos portugueses e instituições dependem, directa ou indirectamente, do Orçamento do Estado, as incertezas para 1992 continuam, afectando cidadãos e autarquias, professores e funcionários administrativos, fornecedores, empreiteiros e credores. E essas incertezas não são minoradas por algumas generosas fugas de informação que, aliás, têm levado, frequentemente, à divulgação pela comunicação social de linhas de orientação e números claramente contraditórios, que, por vezes, parecem querer funcionar apenas como meros balões de ensaio.O Sr. Armando Vara (PS): - Que vergonha!...O Orador: - A proposta de Orçamento do Estado para 1992, não tendo ultrapassado o prazo legal de apresentação, está, no entanto, em falta em termos políticos. Essa falta arrasta custos para os agentes económicos, para as organizações, para o País. O atraso político da apresentação à Assembleia da República da proposta de Orçamento do Estado para 1992 é injustificável e, para além disso, é a negação de muito do que o PSD se comprometeu ao longo da campanha eleitoral.Aplausos do PS e do deputado independente Mário Tomé.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta ausência, o Governo poderia concretizar mais claramente, apesar de tudo, os aspectos essenciais das políticas que vai prosseguir em 1992, especialmente no que respeita às vertentes salarial e orçamental. Assim, embora a falta da proposta de Orçamento fosse sempre de lamentar e criticar, o Governo poderia limitar as incertezas, comprometendo-se, com mais clareza, quanto a aspectos essenciais e ultrapassando o uso e abuso de generalidades que pouco elucidam.
444 I SÉRIE - NÚMERO 19Seria bom saber-se, por exemplo e pelo menos, o que vai acontecer em matéria fiscal, já que as notícias que têm sido publicadas sobre a evolução do IVA em 1992 ou sobre a limitada actualização dos escalões do IRS introduzem profundas incertezas, por serem totalmente contraditórias com as promessas de desagravamento fiscal abundantemente pregadas pelo PSD durante a campanha eleitoral.
Seria bom saber-se o que vai acontecer com os salários reais, com o emprego e com a produtividade. Será que o Governo aposta na baixa, na estagnação ou no progresso dos salários reais? E se, cumprindo promessas eleitorais, opta pela última alternativa, como se compreende das propostas que tem apresentado ao nível da concertação social, em particular no que respeita à função pública?
Aliás, o Governo, recusando dar informações concretas elementares a esta Assembleia da República sobre questões tão importantes para a evolução em 1992, como as que se relacionam com o emprego e a produtividade, apenas demonstra que quer que esta Casa ande a reboque do Conselho Permanente de Concertação Social, o que configura uma lógica inaceitável em termos democráticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A apresentação das Grandes Opções do Plano pelo Governo ao Conselho Nacional do Plano - entidade politicamente caduca, como por todos é reconhecido, sem prejuízo do respeito que os seus membros, evidentemente, merecem - é uma verdadeira aberração política, cuja responsabilidade fundamental cabe à maioria parlamentar e ao Governo.
Assim, os deputados vão continuando a ter notícias das Grandes Opções do Plano pelos jornais, como, aliás, aconteceu em relação ao chamado QUANTUM 2, programa que também pouco adianta em matéria de ultrapassagem das legítimas dúvidas hoje existentes sobre a política económica e social do Governo em 1992.
Na verdade, se o Governo explica as grandes divergências existentes entre as previsões da inflação elaboradas pela Comunidade Europeia ou pela OCDE face às suas próprias previsões devido à incidência prática de um programa que poria em causa algum expansionismo da política económica seguida em 1991, introduzindo mais rigor, é dificilmente aceitável que esse programa preveja para Portugal, no ano de 1992, uma taxa de crescimento económico superior à de 1991. E, ainda por cima, determinada, sobretudo, por um muito mais significativo esforço de investimento, quando se sabe que a situação de muitas empresas em finais de 1991 era bem pior do que um ano antes e que as expectativas de investimento não são assim tão exuberantes. Até porque à crise da bolsa, em Portugal, continua a ser uma triste realidade a que os poderes públicos tardam em dar uma resposta positiva.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Não são capazes!O Orador: - O QUANTUM 2 apresenta perspectivas pouco claras e justificações, insuficientes para a evolução, da economia portuguesa em 1992. E não pensem, Governo e PSD, que brandindo a cuidadosa Resolução da Presidência do Conselho ECOFIN de 16 de Dezembro, sobre o QUANTUM 2, podem anular dúvidas, limitar críticas, decretar a inexistência de alternativas. A chamada supervisão multilateral das opções macroeconómicas, no plano europeu, tal como, aliás, os acordos - ou desacordos - ao nível da concertação social, no plano interno, não retiram um milímetro de legitimidade política a esta Assembleia da República para se pronunciar sobre as grandes questões da economia portuguesa.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que o desafio fundamental dos próximos quatro anos consiste em conseguir, ao mesmo tempo, atingir os objectivos hoje configurados, claramente, na chamada convergência nominal - redução da taxa de inflação, redução das taxas de juro, redução da dívida pública, redução do défice público, estabilidade cambial continuada - e, para além disso, em melhorar, consideravelmente, em matéria de convergência real, o que exige a consolidação de profundas mudanças no aparelho produtivo de bens e serviços, no tecido empresarial, na qualidade da nossa especialização internacional, na qualidade da formação dos nossos recursos humanos, no avanço a nível de infra-estruturas.
A batalha pela articulação dos objectivos de convergência nominal com os objectivos de convergência real é difícil e não se ganha com posturas arrogantes ou com atitudes de ligeireza insustentável, que impeçam o País de compreender a necessidade de optar e de aceitar, socialmente, as prioridades necessárias.
Falar hoje da balança de transacções correntes como no tempo do ministro Miguel Cadilhe se chegou a falar da inflação - como uma questão do passado, já resolvida - é uma precipitação. E este é um mero exemplo. Como, também, auto-satisfazer-se com a situação no mercado de emprego, esquecendo a fraquíssima qualidade da maior parte dos postos de trabalho criados, configura ligeireza.
Portugal continua a ter uma economia fraca e vulnerável. Há muito que fazer para vencer esta situação e o tempo não é muito já que o aumento da concorrência nos nossos mercados, a começar pelo próprio mercado interno, é uma tendência incontornável. Engana-se o Governo se optar por uma postura ideológica e continuar a desprezar as políticas estruturais imprescindíveis.
De adiamento em adiamento, na apresentação da proposta de Orçamento do Estado na Assembleia da República.
De adiamento em adiamento na clarificação das políticas salariais e orçamentais que vão ser prosseguidas e na sua interacção com as políticas monetárias e cambiais.
De adiamento em adiamento no que se refere à clarificação das consequências, sociais e económicas do chamado Q2.
De adiamento em adiamento no que se refere à explicação ao País de qual é a sua verdadeira situação económica, e não apenas financeira, quais são as prioridades, as consequências sociais previsíveis dessas prioridades e as respostas do Estado a essas consequências sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como primeiro partido da oposição portuguesa cabe-nos a responsabilidade de alertar o País para as consequências de todos estes adiamentos. Fazemo-lo com o sentido do nosso dever para com os eleitores e com a firmeza de quem sabe que a oposição é tanto mais responsável quanto mais exigente,
10 DE JANEIRO DE 1992 445fiscalizadora e crítica se afirma perante um governo de maioria absoluta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, julgo que V. Ex.a conhece a lei, como julgo também que sabe contar.
O prazo de apresentação do Orçamento do Estado é de 90 dias após a tomada de posse do Governo. Esse período termina no dia 3 de Fevereiro e, até essa data, o Governo apresentará nesta Câmara o Orçamento do Estado, ao contrário do que aconteceu no passado, quando o Partido Socialista estava no governo e era a si que cabia essa responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Essa já não pega!O Orador: - V. Ex.a está também um bocado céptico relativamente à possibilidade de o Governo baixar a taxa de inflação e, simultaneamente, conseguir suster a taxa de desemprego a níveis aceitáveis.
Julgo que o faz por ter lido manuais de economia. Realmente, nos manuais de economia é difícil conseguir-se essa compatibilização. No entanto, em Portugal, a prática já demonstrou que isso é possível.
Na realidade, tivemos em Portugal um governo que mostrou ser possível baixar a taxa de inflação e, simultaneamente, ter níveis de emprego perfeitamente aceitáveis ou perfeitamente desejáveis. Houve um governo, chefiado pelo Prof. Cavaco Silva, tal como este governo, que o conseguiu. Houve um governo, apoiado pelo Partido Social-Democrata, tal como este governo, que também o conseguiu. Se fomos capazes de fazê-lo no passado, vamos, com certeza, ser capazes de fazê-lo no futuro.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se o povo português acreditou que seriamos capazes, se o Conselho Europeu ECOFIN acreditou que somos capazes, por que é que V. Ex.a não acredita, já que, como português, foi testemunha de tudo o que conseguimos no passado recente?
O ministro Cadilhe dizia que não recebia ordens de quem sabia mais do que ele, mas sim de quem tinha feito melhor do que ele. Nessa medida, digo-lhe, Sr. Deputado; que esteja tranquilo, pois o Governo vai baixar a inflação em Portugal, vai aguentar o emprego nos níveis que V. Ex.a pretende e vai ainda oferecer-lhe um crescimento económico superior ao da média comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, a única pergunta que tenho a fazer-lhe é a seguinte: sabe V. Ex.a que houve em Portugal um governo que foi capaz de fazer tudo aquilo em que V. Ex.a ainda hoje não acredita?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.Risos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Há já tanto tempo que não tinha oportunidade. Espero não estar destreinado...Risos.Mas é precisamente à cautela, e não fique eu destreinado, não quis deixar passar mais tempo. Agradeço-vos, pois, esta oportunidade para afinar.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, de facto, a oposição responsável é exigente e rigorosa, mas o Sr. Deputado - infelizmente, estamos sempre à espera que os senhores consigam superar a crise - não nos trouxe um exercício de responsabilidade e rigor, trouxe-nos um gesto. Não sei porquê. Talvez por razões da vossa vida interna, de precipitação!Protestos do PS.Meu Deus, não quero entrar na vossa casa. Estou a tentar interpretar o que é legítimo a qualquer cidadão atento. Aliás, a minha atenção decerto agradar-vos-á. Se querem que eu esteja desatento, será menos um português a tomar atenção em vós. Eles já são tão poucos!...Risos.O Sr. Deputado teve, pois, a meu ver, um acto de precipitação. Aliás, precipitação tripla, porque o Sr. Deputado corre à tribuna e diz: ainda não está aqui o Orçamento do Estado.
Meu Deus, estamos dentro do prazo! Precipitação, pois!
A seguir, o Sr. Deputado diz: se tivéssemos sido eleitos teríamos apresentado o Orçamento do Estado mais cedo, porque é inaceitável, em plena presidência portuguesa, estarmos a viver de duodécimos. Entendeu mesmo que o Orçamento devia estar aqui até 31 de Dezembro.
Ora, tenho de concluir que os senhores, sobretudo depois de estarem há tanto tempo fora dos hábitos governativos, teriam, apenas para conseguirem um brilharete de ritmo, apresentado o Orçamento precipitadamente. Segunda precipitação e, sem dúvida, muito mais grave, porque mesmo com tempo sabemos quão maus eram os orçamentos que os senhores faziam. Agora, imaginem um feito tão rapidamente.
Além disso, o Sr. Deputado sabe que estamos a uns dias de discutir o Orçamento do Estado, de discutir a política económica, financeira, fiscal, e vem a correr fazer perguntas sobre a matéria. É a terceira precipitação, Sr. Deputado! Espero que ela lenha lugar à falta de matéria para discutir no momento em que chegar a ordem do dia.
Sr. Deputado não quero massacrá-lo mais.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não massacra nada!O Orador: - Massacrar amenamente, é evidente!
Terminaria, pois, chamando-o a atenção para o seguinte: não bastam as palavras, é necessário o comportamento que dê credibilidade às palavras. Esse foi o vosso desengano na última campanha eleitoral. É verdade, como o Sr. Deputado disse, que os senhores também prometeram estabilidade política, procurando fazer uma concorrência verbalista ao líder do meu partido, que deu provas de uma governação estável. E os senhores, vendo que eslava aí um dos motivos da atracção do eleitorado, prometiam estabilidade. Só que não davam credibilidade a essa vossa promessa. Não davam credibilidade nem pelo vosso discurso, nem pela vossa proposta de maioria de governo,
446 I SÉRIE - NÚMERO 19nem pelo desenvolvimento das vossas ideias, tentando modernizá-las sobre um novo projecto de sociedade. É aí que está a razão de uns terem feito um discurso que mereceu a credibilidade e a confiança por parte dos Portugueses e outros não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Os senhores prometeram de facto estabilidade e os Portugueses não acreditaram.
Convenhamos, Sr. Deputado, que os Portugueses tinham razão. Como se viu e se vê estava no bojo, no vosso seio, uma das maiores precipitações e instabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer as questões que me colocaram os Srs. Deputados Rui Rio e Silva Marques.
Sr. Deputado Rui Rio, permito-me ter a certeza de que o Sr. Deputado sabe ouvir e sabe ler não apenas, os manuais de economia, mas também uma simples intervenção, que terei a bondade de lhe fazer chegar. Efectivamente, a forma como desenvolveu o seu raciocínio poderia fazer pensar que não tinha ouvido bem e, portanto, poderá compensar essa não audição com uma boa leitura da intervenção.
Como é evidente, quanto ao Orçamento do Estado para 1992, não se trata de uma questão jurídica, mas sim política. Essa é a questão de fundo que foi várias vezes assinalada ao longo da minha intervenção. Trata-se da relação que os senhores não conseguiram cumprir entre as expectativas criadas e a prática política do Governo.
É uma questão de grande è imediata relevância, prática, no entanto. Relevância prática para os cidadãos em geral, para os agentes económicos, para os agentes sociais, para os investidores, para as instituições públicas e privadas. Efectivamente, isso não abona muito em favor de uma certa tentativa de criar uma imagem sistemática de eficácia pelo vosso lado, e é isso que vos choca.
Felicito-o, no entanto, pela sua manifestação de fé nos passes de mágica que o Governo possa vir a fazer daqui para a frente.
Sr. Deputado Silva Marques, o senhor está, de facto, destreinado. Só espero que este pequeno exercício permita que ganhe rapidamente a forma. Não atingirá o pico da forma tão cedo, atendendo ao estado em que está, mas vai chegar ao pico da forma a meio da época, digamos assim.
Quem governa são os senhores. Foi isso que o eleitorado disse em 6 de Outubro, não fomos nós! Não vamos fazer novamente a sessão da Assembleia da República que foi feita na sequência dos resultados eleitorais. É que os senhores têm a vossa análise e nós a nossa.
Não é precipitação! Precipitação é a sua intervenção, visto que menospreza o impacte extremamente negativo que tem, sobre milhares de pessoas em Portugal, sobre milhões de cidadãos, este adiamento inusitado perante esta fraquíssima remodelação ministerial, que se deu depois de 6 de Outubro, de apresentação da proposta do Orçamento.
Não venha agora, Sr. Deputado, com comparações em relação aos governos socialistas, porque - passe a imagem - é um argumento que já não cheira bem. Os senhores estão há quatro anos e meio com uma maioria absoluta, estão há seis anos com uma maioria relativa, estão há 13 anos no governo! É tempo de assumirem as vossas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, quero aproveitar ainda o período de antes da ordem do dia para, relativamente à queda do helicóptero na Jugoslávia, evidenciar a gravidade da situação, na medida em que temos lá monitores e se a complexidade da situação não for devidamente esclarecida pode proporcionar novos casos, podendo até revestir um cunho de provocação para dificultar o processo de paz.
Entendemos que é muito urgente o reconhecimento das duas repúblicas que se declararam independentes na Jugoslávia, e temos a sorte de o Governo reconhecer - nem sempre isso acontece -, na actual situação, pela voz do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que isso é uma questão que depende exclusivamente de cada Estado membro da Comunidade Europeia. Isso é uma base muito importante. Aliás, entendemos que, nesta complexidade da situação, não será fácil ao Governo tomar uma atitude rápida e clara.
Daí, eu querer chamar a atenção para o papel importante desta Assembleia, como órgão fundamental de representatividade de opinião do nosso povo, no sentido de assumir uma posição de exigir do Governo o reconhecimento das duas repúblicas que se declararam independentes, como o caminho necessário e urgente para minorar a complexidade è as dificuldades relativamente ao processo de paz na Jugoslávia. Processo esse que me parece que tem de passar pelo reconhecimento das duas repúblicas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reunião conjunta Governo Português-Comissão Europeia, ontem realizada em Queluz, motiva-nos algumas breves considerações sobre a primeira presidência portuguesa do Conselho da Comunidade Europeia.
Essa presidência será uma tarefa da maior responsabilidade para a imagem nacional na comunidade internacional. Embora não seja inédito Portugal exercer presidências em conferências ou instituições internacionais, no âmbito da ONU, da NATO, da OCDE ou da EFTA, nem de longe nem de perto serão comparáveis, na competência, na responsabilidade e no âmbito à desta presidência europeia.
Confronta-se a Comunidade Europeia, por um lado, com uma conjuntura internacional dificílima, dada a instabilidade e incerteza que existe e, por outro lado, com a sequência das decisões do Conselho Europeu de Maastricht.
É de todos conhecida a situação de quase barbárie armada e de escassez de bens essenciais que a herança do comunismo deixou na Europa de Leste, com especial e triste agudização em algumas das repúblicas da ex-União Soviética e nos territórios que constituem a Jugoslávia, com implicações graves na fronteira da Comunidade Europeia. E quanto a este condito são encorajadoras as
10 DE JANEIRO DE 1992 447palavras elogiosas que o representante da ONU, na mediação do conflito jugoslavo, Sr. Cyrus Vance, fez à capacidade portuguesa para mediação de conflitos internacionais, logo após a reunião realizada no Palácio das Necessidades com o Ministro João de Deus Pinheiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perante um tal grau de instabilidade internacional e perante uma evolução tão rápida rumo à união europeia exige-se eficácia, ponderação e bom senso na presidência do Conselho da Comunidade Europeia, no 1.o semestre deste ano. E todos os indicadores são disso testemunha.
Também teremos de nos congratular pela fácil e positiva aceitação pela Comissão Europeia do programa apresentado por Portugal no início deste mês em Bruxelas.
É, aliás, um programa correcto que merece o nosso total apoio, porque consegue sintetizar com habilidade e objectividade a conjugação dos interesses e prioridades da Europa, em geral, com os interesses e prioridades dos países europeus com as características do nosso. Permito-me recordar até o «pórtico» que sintetiza esse programa, que foi distribuído a todos os grupos parlamentares, que diz o seguinte: «Rumo à união europeia; consolidar Maastricht; reforçar os laços, com o mundo; perspectivar o alargamento.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, era difícil ser-se mais feliz na sintetização desse programa da presidência portuguesa.
Como é compreensível, Srs. Deputados, não disponho de tempo para fazer uma análise desenvolvida do programa da presidência, mas é oportuno explicar por que é que se considera feliz a opção estratégica escolhida pelo Governo Português.
Assim, à aceleração final da transposição das directivas comunitárias para o direito interno para cumprir o mercado interno europeu de 1993 é dada uma prioridade elevada, mas a par dela dá-se enorme relevo ao início decidido da reforma dos fundos estruturais e à criação do novo fundo de coesão, de que seremos um dos principais beneficiários. Ou seja, o avanço da união europeia, nos seus segmentos que merecem maior interesse aos Estados e regiões mais desenvolvidos da Europa, deve sempre arrastar os segmentos da construção europeia que mais interessam aos países do Sul da Europa, como Portugal. É aquilo que o Financial Times, de 27 de Dezembro último, considerou em título como «Um momento de sol para a Europa do Sul», resultante, segundo aquele diário inglês, do empenhamento e do excelente aproveitamento que os Portugueses fizeram da sua adesão à CEE e do entusiasmo com que encaram o exercício da presidência.
Outra característica marcante da presidência portuguesa e com aspectos muito positivos é o da abertura da Comunidade Europeia aos problemas do continente africano, em especial da África Austral e da América Latina, evitando que a Europa se transforme numa fortaleza económica egoísta e virada para dentro.
Aliás, ainda hoje de manhã o presidente do Conselho da Comunidade Europeia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros João de Deus Pinheiro, aqui esteve presente, onde esclareceu com grande precisão estas características e opções do seu mandato.
Más, para além disso, é também de salientar aqui a demonstração de grande competência em todos os dossiers que «cairão em cima da mesa da presidência». Sem querer ser exaustivo é de considerar muito sensato o modo como são tratados os seguintes: as negociações do Uruguay Round; o alargamento da Comunidade Europeia a novos Estados; as relações com os Estados que compunham a URSS; o processo de paz no Médio Oriente; a reforma da política agrícola comum; a Carta Social Europeia e o tratamento do direito dos trabalhadores; os problemas da defesa do ambiente e da saúde; as redes transeuropeias e o modo como servirão a coesão económica e social; a reconversão industrial, as mutações tecnológicas e a liberalização da concorrência; os programas comunitários de educação; a defesa das diversidades culturais na Europa e da sua ligação com um património comum de defesa dos direitos do homem, em especial a protecção do património cultural de cada país; a política de cooperação, de defesa e de segurança europeia, e o diálogo com os EUA e com o Japão.
Em todos estes dossiers consideramos muito equilibradas as abordagens que Portugal lhes faz e registamos a ausência de propostas alternativas marcantes, por parte da oposição, o que revela o largo consenso político que mereceu a proposta do Governo Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme disse S. Ex.a o Chefe de Estado, há dois dias, num discurso ao corpo diplomático acreditado em Lisboa, «dignidade e eficácia marcarão a presidência portuguesa da CEE», e isto, nas suas palavras, «sem deixar de enriquecer a Comunidade com o seu espírito criativo e com a expressão da identidade portuguesa». Trata-se de uma previsão que perpassa pela esmagadora maioria do povo português.
Vamos, pelo nosso lado, fazer o que for possível e útil para ajudarmos o tão marcante momento da nossa velha e tão digna história, certos de que a acção de Portugal à frente do Conselho da Comunidade Europeia dará uma imagem positiva do Portugal moderno e democrático que estamos a construir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Carp, os Srs. Deputados Helena Torres Marques e Nogueira de Brito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp: Gostei de ver o entusiasmo de V. Ex.a e do seu partido pelos assuntos europeus e pelo tema de fundo que a presidência portuguesa adoptou - «Rumo à união europeia».Risos do PS e do CDS.Quem diria, há um ano, que o PSD e o Governo Português eram capazes de adoptar como tema «Rumo à união europeia»?!
Foi uma conversão recente às propostas que o PS vinha defendendo com muita força, dizendo até «que pena o Governo Português nunca mais entender a importância desta matéria!», e, como todas as conversões recentes, foi muito forte e publicamente muito audível.
Não considera, Sr. Deputado, até face à forma como decorreu a reunião de hoje de manhã, entre o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia com as Comissões de Negócios
448 I SÉRIE - NÚMERO 19Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Europeus - segundo penso, foi das reuniões mais interessantes que tem havido nesta Casa -, que teria sido democraticamente muito mais útil e que teríamos reforçado a imagem desta Casa se o Sr. Primeiro-Ministro, em vez de fazer a apresentação da presidência portuguesa à comunicação social, a tivesse feito na Assembleia da República perante os deputados?
A segunda pergunta que lhe queria fazer, Sr. Deputado - e para essa penso que tenho, com certeza, a sua concordância -, é a seguinte: face à necessidade de esta Casa proceder à ratificação dos tratados com bastante conhecimento de causa, não considera que é importante que um programa de actividades, como o que foi ontem discutido na Comissão de Assuntos Europeus, venha a merecer o apoio do PSD e a ser cumprido na íntegra?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp: Vou pedir-lhe que nos beneficie com a omnisciência do PSD e com o monopólio dos conhecimentos e das capacidades que V. Ex.a evidenciou ou sublinhou da bancada respondendo a duas perguntas que lhe vou fazer.
Consideramos, realmente, que o programa da presidência das Comunidades é um programa que consiste, fundamentalmente, num enunciado de todas as questões e, depois, trata de sublinhar, a propósito da indicação de prioridades, temas que são suficientemente abrangentes e que são inevitáveis neste momento. Aliás, consideramos isso uma aproximação cautelosa do problema, o que já tivemos ocasião de referir quando convocados pelo Sr. Primeiro-Ministro para trocar impressões sobre esse assunto.
Como o Sr. Deputado Rui Carp nos diz que foram feitas as opções mais ajustadas, pergunto-lhe: que outras opções poderiam ser feitas? Nós não vislumbramos bem quais seriam as outras opções que poderiam ter sido feitas e, portanto, como V. Ex.a as conhece, com certeza, pedimos-lhe que nos beneficie com isso.
Por outro lado, o Sr. Deputado Rui Carp diz-nos que não houve alternativas apresentadas pela oposição. E se houvesse, Sr. Deputado? Se houvesse alternativas apresentadas pela oposição, isto era uma grande complicação!
O Sr. Deputado Rui Carp não acha que a oposição se comportou patrioticamente, ao não apresentar alternativas ao programa que foi apresentado na sede própria? Nós entendemos isso como o jogo natural das competências institucionais.
Afinal de contas, o Sr. Deputado Rui Carp não percebeu a atitude da oposição e veio aqui picar-nos para que a oposição apresente alternativas! Mas já viu a situação complicada em que colocaria o Governo se a oposição desatasse aqui a apresentar alternativas ao programa da presidência portuguesa?!Risos do CDS, do PSD e do PS.Sr. Deputado Rui Carp, penso que V. Ex.a e o PSD saberão, com certeza, mais, porque sabem tudo, mas agora esclareça-me: não acha que seria complicado apresentarmos alternativas a este programa? Aliás, digo-lhe que não vejo bem que alternativas é que poderíamos apresentar. Nessa matéria o programa é sábio, não há qualquer dúvida, pois é um programa sem alternativa!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Começo por agradecer as palavras elogiosas que me dirigiram e que endereço à minha bancada, porque em relação a mim só as entendo por amizade.
No que se refere às questões que me foram colocadas - e começaria pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito -, fico espantado porque o que me acaba de dizer deita completamente por terra toda a argumentação da oposição relativamente às relações entre o Parlamento e o Governo, em matéria de assuntos europeus e de presidência da Comunidade, com o que, na prática - e vai-me desculpar - não posso concordar.
É que V. Ex.a acaba por dizer que a oposição não tem alternativas, não tem opções estratégicas e que, portanto, não vale a pena discutir isto, ou seja, o que V. Ex.a quer dizer é que, afinal de contas, não vale a pena o Governo deslocar-se tantas vezes, como se desloca, aqui a esta Casa, para explicar, para discutir e para ouvir os pareceres, as posições, as críticas e os comentários da oposição, relativamente a estas tão fundamentais, importantes e pertinentes questões europeias.
Se a oposição não tem alternativas, se a oposição não tem quaisquer ideias novas, se a oposição não tem nada, então para que serviria vir cá o Governo discutir com ela?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado mostrou aqui uma enorme descrença na instituição parlamentar, da qual nós, naturalmente, não comungamos, porque entendemos que a oposição deve ter sempre - infelizmente, não quer dizer que tenha - alternativas, sugestões e comentários para poder enriquecer os projectos e os programas que o Governo Português apresenta em Bruxelas.
Portanto, Sr. Deputado, lamento muito essa sua esterilidade de ideias em matéria europeia, porque a presidência portuguesa só teria a ganhar com as ideias e com as alternativas da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques falou da vinda do Sr. Primeiro-Ministro aqui, em vez do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Mas o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui a apresentar os resultados e as conclusões de Maastricht e logo que acabou a reunião com a Comissão Europeia fez uma conferência de imprensa.
Só faltaria dizer agora que o Sr. Primeiro-Ministro não podia prestar declarações à imprensa, logo a seguir a uma reunião destas, sem vir primeiro aqui à Assembleia da República. Acho isso um pouco estranho e de duvidosa democraticidade.
O que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi, talvez, mais do que aquilo que lhe era exigido, isto é, enviou imediatamente o programa da presidência portuguesa a todos os grupos parlamentares para que estes ficassem totalmente, e por igual, informados das iniciativas da Comunidade Europeia no 1.o semestre deste ano.