102-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Sabemos que isso é contrário ao pensamento político do PCP, mas este é o modelo de sociedade que defendemos, é o modelo de sociedade em que nos inserimos conscientemente e, por isso, recusamos a argumentação expendida pelo PCP que fala em subordinação quando nós queremos dizer adequação.Continuamos, portanto, a manter e a defender a proposta que formulámos e que consideramos correcta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, começo a chegar à conclusão de que deveríamos aproveitar melhor, nesta Comissão, a possibilidade de analisarmos directivas da Comunidade Económica Europeia sobre a matéria, tais como relatórios, tratados, acordos, etc, para que possamos abordá-la com um mínimo de objectividade e de dignidade.Adequar os recursos — e estamos a falar de recursos orientados para um determinado objectivo num determinado momento, ainda por cima, um objectivo que pode não ser necessariamente o nacional — pode comprometer definitivamente a utilização desses mesmos recursos.Significa isto que os recursos são intemporais e intemporais no sentido de que a sua utilização e o seu aproveitamento têm limites, mas que podem ser, em determinado momento, completamente degradados, como podem também ser perdidos irrecuperavelmente nas suas potencialidades. Já a política agrícola comum, essa, é notável e pode ser notável inclusivamente a curto prazo.Uma coisa é adequar a nossa política à política agrícola comum, outra coisa é adequar os recursos nacionais a uma política que pode ser alterada a qualquer momento, uma vez que está em permanente mutação.Só que, como sabemos, os objectivos da política agrícola comum, já definidos e acordados, são, neste momento, os de reduzir o potencial de produção agro--alimentar e de remeter para a florestação ou para outras utilizações os solos aráveis.No entanto, diz-se que Portugal poderá estar não sujeito a estes imperativos comunitários, dado o seu período de transição. O que é que isto quer dizer?Seria extremamente curioso vermos os nossos recursos serem encaminhados, por exemplo, para uma política de set-aside só porque a política agrícola comum, neste momento, tem por objectivo a não utilização do solo agrícola ou a redução do potencial produtivo agrícola na Comunidade.Adequar a política é uma coisa, adequar os meios de política, os instrumentos de política à política é outra coisa; adequar os recursos à política, isso é muito grave.Penso que é necessário ter a noção dos conceitos. Se, neste momento, lermos autores que nem sequer têm nada a ver com os comunistas, autores perfeitamente insuspeitos — citava, a título de exemplo, o eng. Santos Varela —, verificaremos que a aposta feita é no sentido de que Portugal, designadamente no período de transição, se oponha a conceitos da política agrícola comum e procure por via do período de transição, salvaguardar, acima de tudo, os interesses nacio-nis, criando os mecanismos necessários para os fazer impor, decorrido que seja o período da transição.Estamos a citar autores que não têm nada a ver connosco para que não se tenha a visão de que estamos aqui numa perspectiva autárquica, reduzidos a nós próprios. Como se costuma dizer: «Lá estão vocês isolados!»Felizmente não estamos nada isolados e cada vez mais o conhecimento das coisas nos leva a não estarmos nada isolados nestas matérias e a não confundir estratégias com inserção, num determinado mecanismo de mercado, de determinadas regras de produção e de sistemas produtivos. Isto porque, mesmo aí, a posição deve ser sempre a de procurar alterar qualitativamente essa mesma política.Poderão dizer-nos: «É isso que nós pretendemos.» Então, nessa altura, cuidado com o que se escreve! O que se escreve tem o valor das palavras que lá estão e não o valor daquilo que, eventualmente, cada um de nós pensa.Na minha opinião, o texto da alínea e) do artigo 4.° da proposta de lei representa um vínculo definitivo à política agrária comum, que nem sequer preserva os mecanismos de defesa que são postos à nossa disposição durante um largo período de tempo.Tenho a certeza de que, se aceitarmos a adopção dos objectivos da política agrária comum, abdicamos da política agro-alimentar, porque não temos hipóteses de definir sequer para nós um estatuto de economia alimentar que não seja marginal. Acho que isto é abusivo e não vou gastar mais palavras. As coisas valem o que valem.Aliás, se tivermos em conta a própria política que vem a ser desenvolvida, verificamos que isto é capaz de não estar muito longe daquilo que, na prática, se está a passar e que corresponde à abdicação de interesses nacionais. O que não tem nada a ver com a discussão de se estar ou de não se estar, de se ter aprovado, apoiado ou não a integração na CEE.Independentemente de posições de apoio ou não a essa integração, a questão que hoje se debate é a estratégia de desenvolvimento do nosso país no âmbito da CEE, tendo em vista salvaguardar, preservar e defender, os nossos interesses, os nossos recursos e servir fundamentalmente o País em termos quer sociais, quer económicos, quer políticos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — (Início da intervenção inaudível, por o orador não ter falado para o microfone.) Repudio completamente a posição assumida pelo Sr. Deputado Rogério Brito e pelo PCP quanto às afirmações aqui feitas, tanto sobre a posição de Portugal relativamente à política agrícola comunitária como quanto às possíveis intenções do Governo em relação à subordinação dos interesses nacionais aos interesses comunitários e ao abandono dos recursos nacionais.Isto porque o Sr. Deputado — a não ser que queira fazer um discurso perfeitamente fundamentado em teorias meramente académicas que não têm nada a ver com a realidade — nem sequer apresentou factos concretos.Sobre o caso concreto do set-aside, o Governo português negociou junto da Comunidade Económica Europeia a sua não aplicação em Portugal, pelo que o nosso país é o único da Comunidade que o não