57 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 2007audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, nada há a opor à aprovação da presente proposta de lei.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares———PROPOSTA DE LEI N.o 110/X ALTERA A LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS, NO QUE RESPEITA À COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONALExposição de motivos1 — O Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN) é um dos elementos fundamentais do sistema de órgãos de Estado directamente responsáveis pela defesa nacional e pelas forças armadas. Daí que encontre o seu fundamento último na própria Constituição, no artigo 274.o, introduzido na primeira revisão constitucional de 1982, antecedendo a estruturação do Conselho através da Lei n.o 29/82 (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas).  O CSDN foi configurado desde a origem como um órgão de geometria variável, consultivo para uns efeitos e administrativo para outros, sendo a sua composição diferente nas duas situações. Como órgão consultivo funciona em plenário, mas enquanto órgão administrativo já não integra os representantes da Assembleia da Republica, os presidentes dos governos regionais e os representantes da República para os Açores e Madeira.Ao longo dos 24 anos de existência do CSDN, neste seu actual formato histórico, duas constatações correlacionadas foram obtendo progressivamente apoio: a primeira, a importância cada vez maior, no sistema orgânico da defesa nacional, da sua função específica consultiva, e a segunda, em paralelo, a de que algumas das suas responsabilidades administrativas representavam uma excessiva sobrecarga para o devido cumprimento desse papel consultivo. Acrescendo que a atribuição de algumas destas tarefas administrativas ao Conselho, como as promoções e certas nomeações, já não se afigurava necessária nem fazia já mesmo sentido, podendo estas transitar satisfatoriamente para outros órgãos do Estado. Estas duas constatações foram-se reforçando à medida que o quadro político-militar e as preocupações que o geraram em 1982 iam ficando datadas, e se impunha a concentração na resposta a novos desafios e realidades incontornáveis como o fim da Guerra Fria, a transformação nos assuntos militares e estratégicos, o recrudescer do terrorismo ou as missões internacionais de apoio à paz, ou, aqui somente no plano interno, o fim do serviço militar obrigatório.Mas o regime legal do Conselho não está apenas datado face às realidades, está também desajustado face à própria evolução constitucional e legislativa, como será abordado mais à frente.  A Lei de Defesa Nacional — que já foi alterada por seis vezes, sem que em nenhuma destas alterações se tenha modificado o funcionamento do Conselho — vai ser um dos principais objectos da reforma da legislação de Defesa Nacional e das Forças Armadas que o Governo perspectiva para breve, no quadro da revisão do edifício conceptual, orgânico e legislativo da defesa nacional e das forças armadas actualmente em curso.Merece, por isso, explicação o facto de o Governo vir neste momento propor esta alteração, relativamente ao Conselho, a uma lei que conhecerá revisão mais geral em breve. Há duas explicações para esta circunstância.  A primeira decorre da urgência das alterações, sentida face às circunstâncias referidas.A segunda é a de que, reforçando-se a função consultiva do CSDN, estar-se-á a reforçar automaticamente a sua capacidade de participação no processo de reforma da defesa nacional em curso. O que é positivo para o Conselho, é igualmente positivo para a reforma, no seu conjunto.  A revisão da composição, das competências e do funcionamento do Conselho que agora se apresenta é uma reforma pontual, na medida em que responde apenas a estas preocupações imediatas, não excluindo a possibilidade de alterações adicionais, em paralelo ou em interacção com a reforma mais geral acima referida.Afecta várias áreas, mas a linha condutora é sempre o reforço da vocação consultiva do órgão, que é, não podemos deixar de focar, transversal a todo o sistema político, com a sua presidência a competir ao Presidente da República, e com representantes da Assembleia da Republica, das regiões autónomas e ainda do Governo, através do Primeiro-Ministro e de ministros nucleares nestas áreas. Desta forma, o CSDN tem as condições ideais para ser um fórum de debate e aconselhamento qualificado, e mesmo eventualmente de concertação, quer em sede de questões de defesa militar, quer em questões de apoio militar à política externa, quer mesmo em questões intersectoriais de defesa nacional nos seu sentido mais amplo.  2 — Dentro desta linha de orientação, a valorização consultiva do Conselho que se propõe resulta de três ordens de alterações: a extensão das competências consultivas, o reforço da composição consultiva e a redução das tarefas administrativas.Em primeiro lugar, a extensão das competências consultivas. Esta inclui, desde logo, a transição da apreciação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional de função administrativa para consultiva, o que implica que este importante instrumento da defesa nacional passe a poder ser não só analisado de direito,