1518II SÉRIE-A — NÚMERO 64DELIBERAÇÃO N.2 22-PL/96CONCESSÃO DE UM PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS À COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE A GESTÃO DAS DESPESAS DO FUNDÓ EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA.A Assembleia da República delibera conceder um prazo adicional de 30 dias à Comissão Eventual de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório Final e, eventualmente, do projecto de resolução, de acordo com o estipulado no artigo 11.°, n.°2, da Lei n.°5/93, de 1 de Março.Aprovada em 25 de Setembro de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.2 212/VIIREELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BERINGEL À CATEGORIA DE VILANota justificativa1 — GeralBeringel, freguesia do concelho de Beja, situa-se numa encosta da margem direita do ribeiro chamado de rio Galego, que flui para a bacia hidrográfica do Sado.Admite-se que o sítio seja povoado desde data muito antiga face à riqueza dos achados arqueológicos, que vão desde a Idade do Bronze, testemunhada pelos indícios do outeiro do Circo, passando pelas épocas romana, visigótica e mourisca, até à reconquista definitiva por D. Afonso EQ.Os testemunhos das sucessivas civilizações que povoaram esta zona do Baixo Alentejo são abundantes, especialmente os da época romana, confirmando-se, através dos destroços dispersos pela freguesia, a existência na altura de numerosas villae rústicas.Da época visigótica ressaltam os achados de cerâmica grossa e uma pedra lavrada de valor significativo em exposição no Museu de Beja.A permanência dos árabes na área de Beringel é atestada pela destruição do castrejo do outeiro do Circo, aquando da sua retirada.Beringel, cujo nome à altura desses povos se ignora, terá sido sempre um agregado rural de vulto, de acordo com os estudos arqueológicos.O nome de Beringel, que é dado também a certa casta de figos, será derivado do de uma planta hortense, a beringela — de origem árabe, badanjan.O facto de se situar junto das estradas romanas que ligavam Pax Julia a Ebora e o Algarve a Salada e Olisipo e a riqueza das suas terras, com água em abundância, foram certamente determinantes no seu povoamento e desenvolvimento.Depois da reconquista definitiva aos mouros (entre 1232 e 1234) D. Afonso IH doou a aldeia ao Mosteiro de Alcobaça (1255). Posteriormente, D. Dinis conceder-lhe-ia foral e otítulo de vila e em 1477 D. Afonso V trocou a aldeia por outros bens, dados aos frades de Alcobaça, e entregou-a ao cuidado de D. Rui de Sousa para em 1479 a doar ao filho deste, D. Pedro de Sousa, primeiro conde do Prado.Foi uma época de grande desenvolvimento da povoação, os frades bernardos fundaram um convento, tendo D. Pedro de Sousa reconstruído o templo dos frades, hoje igreja matriz de Beringel.Em 24 de Novembro de 1519, D. Manuel I reconcede à aldeia o foral e o título de vila e em 1543 D. Pedro de Sousa funda a misericórdia e o seu hospital.Em 6 de Novembro de 1839 o concelho de Beringel é extinto por decreto e integrado no concelho de Beja, o que leva à deterioração ou desaparecimento de muitas infra--estruturas político-administrativas ou religiosas. Assim aconteceu ao convento, ao hospital e ao pelourinho.Apesar disso, Beringel persistiu como aglomerado populacional importante, dada a riqueza das suas terras na produção cerealífera, vinho e azeite e também pela existência da indústria de moagem a água e vento e da olaria utilitária, muito conhecida no Sul do País.A aldeia apresenta hoje um casario cuidado e bem caiado, à boa maneira alentejana, e as várias igrejas, semeadas por ruas que convergem em pracetas, são o lugar de veneração a Nossa Senhora da Conceição, padroeira dos Beringelenses. O centro do povoado é o Rossio de Santo António.2 — Limitação geográficaA freguesia de Beringel é limitada por quatro outras freguesias do concelho de Beja: Trigaches, a norte; Mombeja, a sul; São Brissos, a nordeste; Santiago Maior, a sudeste; e pelo concelho de Ferreira do Alentejo, a oeste.3 — Equipamentos colectivos e estruturas sócio-económicasBeringel, graças à sua situação privilegiada na estrada que liga Beja a Lisboa e o peso de ser dos maiores agregados rurais do concelho, tem-se afirmado como pólo de desenvolvimento autónomo, com vida própria, beneficiando de um grupo de equipamentos e estruturas sociais, nomeadamente:Sede da Junta de Freguesia; Casa do povo; Escola pré-primária; Escola de ensino básico;Colégio particular (ensino básico e secundário); Biblioteca pública;Posto da Guarda Nacional Republicana;Posto de correios;Farmácia;Extensão de saúde do Centro de Saúde de Beja; Consultórios médicos;Associações desportivas, recreativas e culturais; Complexo desportivo; Jardim público; Parque infantil;Postos de abastecimento de combustíveis;Agência bancária;Cooperativa agrícola;Estabelecimentos comerciais e industriais;Igrejas e capelas;Cemitério;Sistema de recolha e tratamento de esgotos e lixo; Água e luz (distribuição domiciliar).Em fase de instalação: Museu Rural de Beringel.