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Assunto: Intervenção urgente na cobertura do edíficio do antigo hospital da Misericórdia            de Beja, no concelho de Beja Destinatário: Ministério da Cultura O edifício do antigo hospital da Misericórdia de Beja, Hospital Nossa Senhora da Piedade, edifício classificado como Monumento Nacional, situado no centro histórico da cidade de Beja, carece de uma urgente intervenção no sentido de resolver os graves problemas estruturais da sua cobertura, sem o que existe o risco sério de se perder um património de grande valor não só para a cidade de Beja e para a região onde se insere mas para o todo nacional dadas as suas características únicas. Com efeito, o referido edifício, mandado construir pelo Rei D. Manuel I, foi um dos primeiros hospitais de estilo manuelino a ser construído em Portugal. No seu interior destacam-se a fabulosa enfermaria decorada com arcos em ogiva, construção de uma beleza rara, o claustro, a capela e a pequena farmácia. O edifício do Convento-Hospital Nossa Senhora da Piedade é hoje o único existente no País a marcar a sua época, pelo que a sua preservação não pode deixar de constituir uma prioridade para o Governo. É tendo presente esta preocupação que a Santa Casa da Misericórdia de Beja, na impossibilidade de assegurar o financiamento da intervenção estrutural que a cobertura do edifício exige, apresentou uma candidatura ao INALENTEJO, Eixo 3, Património Cultural, a qual mereceu parecer favorável de todas as entidades intervenientes. Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério da Cultura, resposta às seguintes perguntas: 1 - Tem o Governo conhecimento do estado de degradação em que se encontra a cobertura do Convento-Hospital Nossa Senhora da Piedade em Beja e os riscos que daí resultam para tão importante património nacional? REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3060/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________54
2 -Pela sua necessidade e urgência pensa-se que a candidatura apresentada para a reparação da cobertura deverá ter cabimento orçamental mas, se porventura, contrariando todas as legítimas expectativas tal não suceder, como pensa o Governo assegurar o financiamento indispensável à inadiável reparação da mesma? Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2009 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________55
Assunto: Acordos da segurança social com a CERCIBEJA, no concelho de Beja Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Cercibeja-Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados é uma importantíssima instituição que há mais de 31 anos desenvolve uma actividade multifacetada e a todos os títulos louvável na área dos cidadãos portadores de deficiência, abrangendo valências como o lar residencial, a educação, a formação profissional ou as actividades ocupacionais. A Cercibeja intervém actualmente numa ampla área geográfica correspondente a 10 dos 14 concelhos do distrito de Beja, conta hoje com cerca de 150 utentes e assegura emprego a mais de 50 trabalhadores nas diferentes valências, Em reunião recente com os dirigentes da Cercibeja, na sequência das perguntas que lhes coloquei sobre os acordos existentes entre a segurança social e a Cercibeja, foi com surpresa que tomei conhecimento da inexistência de qualquer contrato atípico, apesar da diversidade de situações a que esta instituição tem que dar resposta, e que dos 60 utentes do centro de actividades ocupacionais apenas 55 constam do acordo existente com a segurança social. São conhecidas as dificuldades financeiras que instituições como a Cercibeja, inseridas numa região de famílias com baixos rendimentos e tecido empresarial débil, como é o caso do distrito de Beja, têm que enfrentar no seu quotidiano. Um passe para assegurar a deslocação de um utente de Pias para Beja custa 100 euros, algumas localidades situam-se a distâncias superiores a 100 km. Não se compreende nem é aceitávei que a Cercibeja não receba um maior apoio por parte do Governo. Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3061/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________56
Como justifica o Governo a inexistência de qualquer acordo atípico entre a segurança social e a Cercibeja ? Que medidas vai о Governo tornar para corrigir esta situação ? Vai о Governo assumir a revisão do acordo referente às actividades ocupacionais de forma a cobrir a totalidade dos utentes actualmente existentes? Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________57
Assunto: Pressões ilegítimas no Grupo PT Destinatário:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Depois de o PCP ter apresentado uma pergunta questionando a utilização abusiva de estágios profissionais peia PT CONTACT, o Grupo Parlamentar do PCP recebeu um conjunto de informações que dão conta de pressões ilegítimas sobre trabalhadores do Grupo PT. No passado mês de Maio a administração da PT CONTACT foi apresentada aos trabalhadores das diferentes empresas do grupo PT. Neste encontro foi entregue aos trabalhadores um contrato de cedência das suas empresas para a empresa PT CONTACT, dando um prazo de cerca de uma semana para o assinarem. Tendo em conta que já havia contratos de cedência dentro do Grupo PT, alguns trabalhadores compararam os textos e começaram a surgir dúvidas. Face a estas dúvidas e face à contestação de alguns trabalhadores, foi avançada a possibilidade de haver um novo contrato e o prazo foi prorrogado. No final do prazo, e uma vez que havia trabalhadores que não assinaram este contrato, a empresa começou a pressionar estes trabalhadores. A estratégia para demover estes trabalhadores e forçarem a assinatura é absolutamente ilegítima e passou por reuniões entre os administradores e cada um dos trabalhadores que não assinaram, pressões das chefias, em que nalguns casos insultaram os trabalhadores chamando-lhes «burros», ameaças de suspensão das regalias e, entre outras, ameaças de colocar os trabalhadores nas vendas «porta a porta» como retaliação caso não assinassem. As dúvidas quanto ao contrato de cedência residam em três cláusulas: a 3.a, em que REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3062/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________58
se diz «o trabalhador exercerá as funções e/ou atribuições que lhe forem cometidas»; o artigo 5.° n.° 2, alínea b), quando refere que o trabalhador manterá «todos os outros direitos detidos na primeira contraente que resultem de IRCT que nela lhe seja aplicável e que não ponha em causa a organização do trabalho da segunda contraente (...(» ; e, por fim, a cláusula 8.a, quando «obriga a observar integralmente os períodos de 12 meses de duração do contrato (...)». Ora, depois da análise deste acordo de cedência, é, no mínimo, legítimo dizer que as dúvidas e resistência dos trabalhadores têm fundamento, nomeadamente porque podem estar em causa direitos conquistados com muitos anos de luta e que estão contemplados nos IRCT. Contudo, independentemente da justiça ou não dos argumentos, as pressões exercidas sobre os trabalhadores, que visam condicionar a sua vontade, são inaceitáveis. Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que conhecimento tem este Ministério quanto às pressões exercidas sobre os trabalhadores do grupo PT? 2 - Considera este Ministério legítimas as pressões exercidas sobre os trabalhadores? 3 - Que medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar para pôr termo a esta situação? Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________59
Assunto: Centro de Reabilitação da Areosa, no Porto Destinatário:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social О centro de reabilitação da Areosa desempenha um importantíssimo papel na inserção social de muitas pessoas com deficiência. Depois de um processo de avaliação, as pessoas com deficiência que recorrem a este centro beneficiam de um conjunto articulado de medidas que visa dotá-las de um conjunto de competências sociais e também profissionais que são fundamentais para a sua integração social. Este centro desempenha também um papel importante na inserção profissional, tentando encontrar soluções no mercado de trabalho e, quando não é possível, tenta encontrar outras soluções. Importa, assim, saudar e valorizar o papel que este centro de reabilitação desempenha junto dos cegos e amblíopes, bem como de outras pessoas com deficiência de diferentes naturezas, constituido um serviço fundamental para a reinserção social destas pessoas. Não obstante o importante papel que desempenha, o centro de reabilitação da Areosa enfrenta um conjunto de dificuldades que importa corrigir. Este centro vive com dificuldades provocadas pelo facto de estar dependente dos serviços centrais de Lisboa da segurança social e, assim, não gozar da autonomia que é necessária para resolver pequenos problemas sem ter que REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3063/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________60
recorrer a longos processos burocráticos que dificultam a resolução desses problemas. Um outro problema que este centro enfrenta passa pela falta de pessoal. Na verdade, além de faltarem dois assistentes sociais, é urgente colmatar a falta de pessoal técnico, ou seja, pessoas com as qualificações necessárias para orientar e ensinar os utentes nos diferentes ofícios. Em consequência desta falta de pessoal, por exemplo, a sapataria está sem qualquer pessoa que oriente os utentes e lhes transmita os conhecimentos necessários. Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que medidas vai este Ministério tomar para resolver o problema da necessária autonomia de que este centro de reabilitação necessita? 2 - Que medidas vai este Ministério tomar e quando para resolver o problema de falta de recursos humanos acima referidos? Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________61
Assunto:Pressões ilegítimas no Grupo PT Destinatário:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Depois de o PCP ter apresentado uma pergunta questionando a utilização abusiva de estágios profissionais pela PT CONTACT, o Grupo Parlamentar do PCP recebeu um conjunto de informações que dão conta de pressões ilegítimas sobre trabalhadores do Grupo PT. No passado mês de Maio a administração da PT CONTACT foi apresentada aos trabalhadores das diferentes empresas do Grupo PT. Neste encontro foi entregue aos trabalhadores um contrato de cedência das suas empresas para a empresa PT CONTACT, dando um prazo de cerca de uma semana para o assinarem. Tendo em conta que já havia contratos de cedência dentro do Grupo PT, alguns trabalhadores compararam os textos e começaram a surgir dúvidas. Face a estas dúvidas e face à contestação de alguns trabalhadores, foi avançada a possibilidade de haver um novo contrato e o prazo foi prorrogado. No final do prazo, e uma vez que havia trabalhadores que não assinaram este contrato, a empresa começou a pressionar estes trabalhadores. A estratégia para demover estes trabalhadores e forçarem a assinatura é absolutamente ilegítima e passou por reuniões entre os administradores e cada um dos trabalhadores que não assinaram, pressões das chefias, que em alguns casos insultaram os trabalhadores chamando-lhes «burros», ameaças de suspensão das regalias e, entre outras, ameaças de colocar os trabalhadores nas vendas «porta a porta» como retaliação caso não assinassem. REQUERIMENTO N.o        /X (     )   PERGUNTA N.o 3064/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________62
As dúvidas quanto ao contrato de cedência residam em três cláusulas: a 3.a, em que se diz «o trabalhador exercerá as funções e/ou atribuições que lhe forem cometidas»; o artigo 5.°, n.° 2, alínea b), quando refere que o trabalhador manterá «todos os outros direitos detidos na primeira contraente que resultem de IRCT que nela lhe seja aplicável e que não ponha em causa a organização do trabalho da segunda contraente (...)» ; e, por fim, a cláusula 8.a, quando "obriga a observar integralmente os períodos de 12 meses de duração do contrato...". Ora, depois da análise deste acordo de cedência é, no mínimo, legítimo dizer que as dúvidas e resistência dos trabalhadores têm fundamento, nomeadamente porque podem estar em causa direitos conquistados com muitos anos de luta e que estão contemplados nos IRCT. Contudo, independentemente da justiça ou não dos argumentos, as pressões exercidas sobre os trabalhadores, que visam condicionar a sua vontade, são inaceitáveis. Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Que conhecimento tem este Ministério quanto às pressões exercidas sobre os trabalhadores do grupo PT? 2.° Considera este Ministério legitimas as pressões exercidas sobre os trabalhadores? 3.° Tendo em conta que é, este Ministério, quem tutela a empresa que medidas vai tomar para por termo a esta situação?  Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________63
Assunto: Resposta à pergunta n.o 1838/Х (3.a), de 11 de Julho de 2008                                            Deputado José Cesário, do PSD                                                                     Segmentação geográfica do País  no mercado das telecomunicações e  investimento nas redes                                                                                              de nova geração16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________65
Assunto: Resposta às perguntas n.os 863/X (4.a), dos Deputados Maria Ofélia Moleiro                  e Adão Silva, do PSD, e 1184/X (4.a), da Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes                 Sobre o encerramento de empresas e despedimento colectivo no Grupo Seber, respectivamente 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________67
Assunto: Resposta à pergunta n.° 1124/X (4.a), de 2 de Fevereiro de 2009           Estabelecimento prisional de Paços de Ferreira16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________71
Assunto: Resposta à pergunta n.o 1171/X (4.a), de 6 de Fevereiro de 2009                    Resíduos sólidos no Parque Natural da Arrábida16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________73
Assunto: Resposta à pergunta n.o 1289/X (4.a), de 19 de Fevereiro de 2009             Instalação do posto da GNR de Caxarias, no concelho de Ourém, distrito de Santarém16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________75
Assunto: Resposta à pergunta n.o 1303/X (4.a), de 19 de Fevereiro de 2009         Combate à criminalidade violenta no distrito de Setúbal16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________77
O Chefe do Gabinete Arménio Ferreira ^ Assunto:Resposta à pergunta n.o 1330/X (4.a), de 20 de Fevereiro de 2009,                                da Deputada Maria Ofélia Moleiro, do PSD.                   Vaga de assaltos em Pombal II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________80
Assunto:Resposta à pergunta n.o 1489/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP                              Candidatura do QREN no Médio Tejo (Abrantes,  Alcanena, Constância, Entroncamento,                              Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha). 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________81
Assunto:  Resposta à pergunta n.o 1601/Х  (4.a), de 16 de Março de 2009                   Situação económica e social no concelho de Vendas Novas16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________83
Assunto: Resposta à pergunta n.° 1 8 5 1 / X  ( 4 . a ), de 3 de Abril de 2009            Publicidade de iniciativas governamentais II SÉRIE-B — NÚMERO 163____________________________________________________________________________________________________________88
Assunto: Resposta à pergunta n.o 2066/X (4.a), do Deputado Bruno Dias, do PCP                    Contratação por ajuste directo para licenças Microsoft no portal «Base.gov.pt» 16 DE JULHO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________95
Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009    II Série-B — Número 197  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1261 a 1340/X (4.a)-AL:  N.os 1261 a 1340X (4.a)-AL —  Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Ílhavo, Lagoa, Lagos, Lamego, Leiria, Lisboa, Loulé, Loures, Lourinhã, Lousã, Mafra, Mangualde, Marinha Grande, Marvão, Mealhada, Meda, Mértola, Miranda do Corvo, Monforte, Miranda do Douro, Mirandela, Moimenta da Beira, Montemoro-Velho, Montijo, Mora, Mortágua, Mogadouro, Moura, Mourão, Murtosa, Nazaré, Nelas, Nisa, Óbidos, Odemira, Odivelas, Oeiras, Olhão, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Oliveira de Frades, Ourique, Ovar, Paredes de Coura, Pedrógão Grande, Penacova, Penalva do Castelo, Penedono, Peniche, Peso da Régua, Pinhel, Pombal, Ponte de Sôr, Portel, Portimão, Porto de Mós, Póvoa de Lanhoso, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Salvaterra de Magos, Santa Comba Dão, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Santa Maria da Feira, Sardoal, Sátão, Seia, Sernancelhe, Sever do Vouga, Serpa, Silves, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Soure, Sousel e Tábua sobre as admissões para o quadro de pessoal das respectivas autarquias.
3 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de ÍlhavoConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1261/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
4 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
5 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de LagoaConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1262/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
7 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de LagosConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1263/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
9 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de LamegoConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1264/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
11 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Leiria Considerando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1265/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
13 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de LisboaConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1266/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
15 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Loulá Considerando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1267/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
17 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de LouresConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1268/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
19 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Lourinhã Considerando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1269/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
21 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de LousãConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1270/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
23 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de MafraConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1271/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
25 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de MangualdeConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1272/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
27 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Marinha GrandeConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1273/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República