16 DE JUNHO DE 2021 69 13 – Por último, a CGE 2019, esclarece que as transferências de Portugal para a UE cresceram 6,7%, que se traduz no aumento de 119,9 milhões de euros, explicado fundamentalmente pelo menor nível de restituições recebidas por Portugal da União Europeia relativamente a anos anteriores (restituições que são concretizadas pela adoção de um orçamento retificativo europeu e também por cálculo de ajustamentos relativos a saldos dos Recursos Próprios RNB e IVA de anos anteriores). O aumento dos pagamentos é explicado pela variação positiva dos recursos próprios tradicionais em 12,1 milhões de euros (9,7 milhões considerando a retenção por Portugal a título de despesas e cobrança) e do recurso próprio baseado no RNB em 5,9 milhões de euros. A restituição da UE no montante de 10,1 milhões de euros em 2019 resultou de ajustamentos relativos a saldos dos recursos próprios IVA e RNB, respeitantes a revisões às bases destes recursos de exercícios anteriores. Estes ajustamentos ocorrem de acordo com o artigo 10.o-B, n.o 5 do Regulamento (UE, EURATOM) 609/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, EURATOM) 804/2016). C) Representação externa (PO03) 1 – Neste âmbito, a CGE 2019, refere que o programa orçamental «Representação Externa» visa potenciar a política externa como instrumento de afirmação de Portugal no mundo em torno de vários eixos de intervenção: Política europeia, relações multilaterais, relações bilaterais, promoção da língua e cultura portuguesas, cooperação para o desenvolvimento, comunidades portuguesas e internacionalização da economia. O orçamento corrigido consolidado de 2019 do programa foi de 516,6 milhões de euros. A despesa consolidada em 2019 ascendeu a 463,2 milhões de euros. A execução orçamental continua a refletir o contributo do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) para o esforço de consolidação orçamental e de revisão estrutural da despesa pública. Face ao quadro orçamental com que o MNE se confrontou em 2019, sendo grande parte das atividades desenvolvidas condicionadas por agentes externos e fatores exógenos, os recursos do MNE foram utilizados prioritariamente para medidas de ação política no quadro dos eixos de intervenção da política externa portuguesa, cujo balanço final é amplamente positivo, com uma taxa de execução de 89,6% («Recursos Financeiros» quadro 130 – PO03 – «Representação Externa: Despesa por classificação económica»). 2 – Relativamente à execução orçamental de 2019, importa salientar que, no âmbito dos recursos atribuídos ao programa orçamental, foi possível, através dos diferentes mecanismos de gestão orçamental, acomodar a totalidade da despesa do programa. Para tal, contribuiu igualmente um esforço acrescido de controlo e contenção orçamental. Durante o ano de 2019 foi efetuado o acompanhamento das poupanças associadas aos fluxos de entrada e saída de trabalhadores e de outras situações com reflexo na despesa, tendo a poupança estimada nestas áreas atingido 6,8 milhões de euros (excluindo AICEP) no final do ano, assim discriminada: • Não preenchimento de postos de trabalho vagos – poupança de 4,9 milhões de euros com origem no não preenchimento de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, sobretudo nos serviços externos do MNE; • Aposentações – poupança de 0,8 milhões de euros decorrente das aposentações que ocorreram desde a preparação do orçamento para 2019 até ao final do ano; • Outras saídas – poupança de 1,1 milhões de euros nas saídas de pessoal nos serviços externos (em concreto, por caducidade, denúncia ou outra situação). Relativamente às outras áreas de despesa do MNE, salientam-se os seguintes aspetos: • Um aumento da execução nos projetos de investimento da secretaria-geral (obras e TIC) na ordem dos 22% face à execução orçamental de 2018; • A execução em VEE aumentou em 1,5% face a 2018, o que exigiu o reforço da dotação orçamental desta orgânica para acomodação dos seus encargos; • A execução global do CICL situou-se nos 67,9% e foi superior à execução de 2018 em 5,3 milhões de euros (8,8%), com particular incidência no financiamento europeu e nas receitas próprias; • Analisando o orçamento do CICL em «Receitas Gerais», o ensino de português no estrangeiro evidencia o