564-U26)II SÉRIE - NÚMERO 29ANEXO VNormas és snquailTsinsiilo leQal ds gsstfio financeva do Ministério da JustiçaProposta de lei n.° 14/VArtigo 65.°Regime transitório do Ministério da Justiça1 — Durante o ano de 1988, o Governo prosseguirá a adopção das medidas necessárias à adaptação dos diplomas orgânicos dos diversos departamentos do Ministério da Justiça às regras gerais da contabilidade pública.2 — 0 Governo tomará as providências necessárias à regularização da situação e eventual integração nos quadros dos serviços do Ministério da Justiça do pessoal contratado a qualquer titulo que neles desempenhe funções desde pelo menos 30 de Dezembro de 1986.3 — O pessoal referido no número anterior mantém a respectiva situação até à concretização das providências nele previstas.4 — O Gabinete de Gestão Financeira poderá suportar os encargos correspondentes ao pessoal referido nos números anteriores até que a situação seja regularizada.Lei n.° 49/86 Artigo 18.°Verbas administradas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça1 — A gestão das receitas e despesas do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e das demais administradas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça é sujeita ao regime geral aplicável aos fundos e serviços autónomos, ficando revogado o artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 459/82, de 26 de Novembro.2 — Durante o ano de 1987 o Governo adoptará as providências necessárias à elaboração dos orçamentos dos serviços dos registos e do notariado, procederá, mediante decreto-lei, à revisão dos critérios de gestão integrada dos Cofres mencionados no número anterior e concluirá as acções destinadas a adequar o respectivo regime financeiro aos princípios da unidade e da universalidade do Orçamento do Estado.3 — A partir de 1987 os mapas da receita arrecadada, da despesa efectuada e demais elementos informativos sobre os Cofres do Ministério da Justiça, cuja elaboração é obrigatória nos termos do Decreto-Lei n.° 459/82, de 26 de Novembro, designadamente por força do respectivo artigo 12.°, serão remetidos à Assembleia da República em termos e prazos idênticos aos estabelecidos para a comunicação às demais entidades previstas naquele diploma.4 — 0 Tribunal de Contas apreciará a legalidade de todas as despesas autorizadas e pagas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, bem como a eficiência da respectiva gestão económica, financeira e patrimonial.Decreto-Lei n.° 100-A/87Artigo 22." Cofres do Ministério da Justiça1 — Os diplomas orgânicos dos serviços do Ministério da Justiça serão revistos até 31 de Julho de 1987.2 — Os contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados no âmbito do Ministério da Justiça anteriormente a 30 de Dezembro de 1986, e em vigor nessa data, consideram-se tacitamente prorrogados até 31 de Julho de 1987, independentemente de qualquer formalidade e com dispensa de visto do Tribunal de Contas.3 — Todos os contratos de trabalho ou de prestação de serviços e todas as nomeações posteriores a 31 de Janeiro de 1987 ficam sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas.ANEXO viMapa-slntese do PIDDAC da Justiça/88PIODAC/88(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"