16 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 20142 - Nas situações previstas no número anterior, o arrendatário pode invocar o disposto nos artigos 31.o e 51.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela presente lei, mediante comunicação a dirigir ao senhorio, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor, desde que, nesta data, ainda não tenha recebido a resposta do senhorio prevista no n.o 1 do artigo 33.o ou no artigo 52.o, nem tenha terminado o prazo previsto para a mesma.3 - Nos contratos de arrendamento não habitacional cuja renda já tenha sido atualizada nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo 33.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, aplicável por força do disposto no artigo 52.o do mesmo diploma, o arrendatário pode invocar as circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 51.o, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, desde que comprove a realização de investimentos no locado ou em equipamentos para ele especificamente vocacionados, efetuados nos três anos anteriores à data da entrada em vigor da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, não podendo o senhorio oporse, nestas situações, a uma renovação do contrato por um período de três anos, sem prejuízo da atualização da renda por aplicação dos coeficientes de atualização anual respetivos, definidos nos termos do artigo 24.o 4 - Os arrendatários podem apresentar a reclamação prevista no n.o 6 do artigo 31.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, sendo aplicável o disposto nos n.os 7 e 8 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, e no número seguinte.5 - Caso a reclamação referida no número anterior determine uma alteração do valor da renda, a correção deste valor é devida a partir da notificação aos senhorios pelos arrendatários da apresentação da reclamação, sendo a respetiva compensação efetuada nas rendas vincendas.6 - O n.o 5 do artigo 35.o e o n.o 5 do artigo 54.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, aplicam-se a todas as atualizações da renda efetuadas ao abrigo da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto.7 - As alterações introduzidas à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, pela presente lei, não se aplicam aos procedimentos pendentes junto do Balcão Nacional do Arrendamento.8 - A nova redação da alínea b) do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, tem natureza interpretativa e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2013.Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto; b) O n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto.Artigo 8.o Republicação São republicados no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o capítulo II do título I e os títulos II e III da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com a atual redação.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.