1346II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 5.°Dever de cooperaçãoTodas as autoridades públicas têm o dever de cooperação com o SITAAP com vista à recolha e actualização dos elementos de informação necessários à realização do previsto na presente lei, devendo ser incentivado e organizado o uso de sistemas padrão de estruturação e comunicação regular de dados e assegurada a respectiva transmissão telemática.Artigo 6.° Reforço de deveres de transparência1 — Dos benefícios concedidos pela Administração Pública nos termos da Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto, será dado conhecimento às freguesias onde tenham sede social ou domicílio profissional os respectivos beneficiários, para divulgação em locais acessíveis à consulta pública.2 — Os projectos de candidaturas à atribuição de subsídios do Estado Português a actividades económicas devem identificar, para além do candidato, o responsável técnico pela respectiva elaboração.Artigo 7.° Regulamentação1 — O Governo regulará as condições da aplicação da presente lei, nomeadamente especificando os tipos de actos abrangidos e os limiares acima dos quais a publicitação é obrigatória, quando tal não decorra de outras disposições legais.2 — A criação de uma base de dados será precedida de consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, nos termos da lei.Artigo 8.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos termos do artigo 170.°, n.° 2, da Constituição.Aprovado em 24 de Julho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 166/VII SOBRE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE OU AFORAMENTOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea ¿0, e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°O n.° 5 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 195-A/76, de 16 de Março, passa a ter a seguinte redacção:5 — Considera-se que a enfiteuse se constituiu por usucapião se:a) Desde, pelo menos, 15 de Março de 1946 até à extinção da enfiteuse o prédio rústi-co, ou sua parcela, foi cultivado por quem não era proprietário com a obrigação para o cultivador de pagamento de uma prestação anual ao senhorio; b) Tiverem sido feitas pelo cultivador ou seus antecessores no prédio ou sua parcela benfeitorias, mesmo que depois de 16 de Março de 1976, de valor igual ou superior a, pelo menos, metade do valor do prédio ou da parcela, considerados no estado de incultos e sem atender a eventual aptidão para urbanização ou outros fins não agrícolas.Artigo 2.°É aditado ao artigo 1." do Decreto-Lei n." 195-A/76, de 16 de Março, um novo número, com a seguinte redacção:6 — Pode pedir o reconhecimento da constituição da enfiteuse por usucapião quem tenha sucedido ao cultivador inicial por morte ou por negócio entre vivos, mesmo que sem título, desde que as sucessões hajam sido acompanhadas das correspondentes transmissões da posse.Artigo 3°Presunção de arrendamento de terras no estado de incultas ou em matoPara os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.° 547/74, de 22 de Outubro, presume-se que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato se não houver contrato escrito ou ele for omisso quanto áo estado das terras e o arrendamento subsistir há" mais de 50 anos.Aprovado em 24 de Julho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 167/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOSA Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos 164.°, alínea e), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos.Art. 2.° A autorização legislativa referida no artigo anterior tem os seguintes objecto e extensão:a) Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 92/I00/CEE, do Conselho, de 18 de Novembro, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual;b) Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 93/83/CEE. do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à coordenação de determinadas