I SÉRIE — NÚMERO 10 22 Gostaria de dizer que esta rede de centros de arbitragem foi criada pelo anterior Governo, mas era preciso agora, de facto, impulsioná-la e, por isso, o CDS saúda esse impulso. Mas gostaria de deixar aqui duas notas antes de passar a uma outra questão. A primeira nota é que lamento o facto de não conhecermos as conclusões a que o grupo de trabalho chegou, pois seria útil para o nosso trabalho na especialidade podermos ter acesso a essas conclusões. A segunda nota é uma dúvida que tem que ver com o modelo de financiamento de que, ainda há pouco, nos falava o Sr. Secretário de Estado. Talvez as conclusões do grupo de trabalho nos possam dissipá-las, mas, enfim, o Sr. Secretário de Estado aqui estará para o fazer. Diz-nos o Sr. Secretário de Estado que o modelo de financiamento é parcialmente assegurado pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais a quem as decisões se vão aplicar a seguir. A minha dúvida é esta, Sr. Secretário de Estado: sendo uma obrigação do Estado financiar estes centros, por que razão é que este financiamento é parcialmente feito por estas entidades reguladoras, que, afinal, vão regular os serviços a quem as decisões se aplicam? Não poderá haver aqui uma nuvem de suspeição sobre a isenção das decisões que possam ser tomadas? Gostava de perceber esta questão. Porque falamos de consumo, queria explicar o Projeto de Resolução do CDS, que recomenda ao Governo que submeta, com urgência, à Assembleia da República — provavelmente, esta matéria também tem que ver com o Sr. Secretário de Estado, por isso ainda bem que aqui está — uma iniciativa legislativa para assegurar a execução do regulamento do geoblocking (bloqueio geográfico injustificado). O regulamento entra em vigor em dezembro próximo e, para que não suceda como o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que já entrou em vigor e nada aconteceu entretanto, seria bom que se tratasse desta matéria. O geoblocking é simples, é um palavrão grande, mas é algo de muito simples. Atualmente, o que acontece é que — seguramente, já aconteceu a muitos de nós aqui —, muitas vezes, tentamos comprar bens através da internet, em sites localizados geograficamente noutros países, que não Portugal e outros Estados-Membros, e ora somos barrados, ora somos redirecionados para outros sites, ora, quando somos redirecionados para outros sites, o preço se modifica ou as condições de compra se modificam. É importante e curial, numa união em que uma das pedras de toque é a livre circulação de pessoas e bens, que, também na internet, isso possa acontecer. O que o regulamento do geoblocking pretende precisamente evitar é este bloqueio geográfico. Portanto, Portugal tem a obrigação de aplicar o regulamento já a partir do dia 3 de dezembro e, para isso, tem de ser designada não só a entidade responsável pelo tratamento dessas questões, bem como as sanções que se vão aplicar aos infratores. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, atenção ao tempo. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Muito obrigada pela chamada de atenção. O mês de dezembro está já aí, estamos a meio de outubro e seria importante que, realmente, estas questões ficassem tratadas rapidamente e instamos o Governo a que o faça. Já agora, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe o que está em preparação em relação a esta matéria. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Andreia Neto, do PSD. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Importa começar por sublinhar que o PSD sempre acompanhou o princípio da relevância da resolução alternativa de litígios de consumo como uma solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre consumidores e empresas. Nesta temática da resolução extrajudicial de litígios de consumo, são hoje aqui apontadas soluções novas, soluções eficazes que visam promover e implementar uma rede nacional de arbitragem de consumo plenamente eficaz, eficiente e de qualidade, constituída por entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com estruturas administrativas e financeiras equilibradas.