204-(6)II SÉRIE —NÚMERO 12ARTIGO 15.o1—O acesso às prestações enunciadas no artigo anterior é assegurado, em princípio, pelos estabelecimentos e serviços da rede oficial do SNS.2 —Enquanto não for possível garantir a totalidade das prestações pela rede oficial, o acesso será assegurado por entidades não integradas no SNS em base contratual, ou, excepcionalmente, mediante reembolso directo aos utentes.ARTIGO 16.o1 — Os cuidados de saúde enunciados no artigo 14.° compreendem cuidados primários e cuidados diferenciados.2— Compreendem-se nos cuidados primários:a) Cuidados de tipo ambulatório, abrangendo osde clínica geral, materno-infantis e de planeamento familiar, escolares e geriátricos, incluindo os domiciliários;b) Cuidados de especialidades, abrangendo no-meadamente as áreas da oftalmologia, da estomatologia , da otorrinolaringologia e da saúde mental;c) Internamentos que não impliquem cuidadosdiferenciados;d) Elementos complementares de diagnóstico eterapêutica, incluindo os domiciliários;e) Cuidados de enfermagem, incluindo os de visi-tação domiciliária.3 — Compreendem-se nos cuidados diferenciados o internamento hospitalar e os actos ambulatórios especializados para diagnóstico e terapêutica e ainda as consultas externas de especialidades.4 — São compreendidos nos cuidados de nível primário e de nível diferenciado os cuidados de urgência na doença e no acidente.5—Os cuidados de nível primário e de nível diferenciado envolvem ainda o registo de dados estatísticos e a análise epidemiológica.6 — A prestação dos cuidados de urgência na doença e no acidente previstos no n.° 4 entende-se sem prejuízo do direito de regresso em relação às entidades seguradoras ou outras, no caso responsáveis.ARTIGO 17.oO acesso aos cuidados diferenciados está condicionado a prévia observação e decisão do médico de clínica geral, salvo nos casos de urgência.TÍTULO IV Da organização e funcionamentoCapítulo I Princípios geraisARTIGO 18.o1—O SNS goza de autonomia administrativa e financeira e estrutura-se numa organização descentralizada e desconcentrada, compreendendo órgãos centrais,regionais e locais e dispondo de serviços prestadores de cuidados primários e serviços prestadores de cuidados diferenciados.2 — O SNS será apoiado por estabelecimentos e actividades de ensino que visem a formação e aperfeiçoamento de profissionais da saúde.ARTIGO 19.oAos órgãos do SNS compete, no seu conjunto, assegurar a distribuição racional, a hierarquização técnica e o funcionamento coordenado dos serviços, definir a complementaridade de valências e promover a descentralização decisória e a participação dos utentes na vigilância da gestão e da qualidade dos serviços.ARTIGO 20.oAos órgãos centrais cabem, especialmente, as seguintes atribuições:a) Estudo e proposta da política de saúde;b) Planeamento da prestação de serviços e dasactividades de saúde;c) Elaboração de normas de funcionamento deestabelecimentos e serviços;d) Inspecção técnica e avaliação de resultados;e) Tomada de decisões necessárias à organizaçãoe funcionamento do SNS; f) Coordenação dos diferentes sectores de actividade;g) Elaboração de normas sobre a celebração deconvénios com entidades não integradas no SNS e a outorga de convénios de âmbito nacional;h) Participação em actividades interministeriais; i) Formação e investigação no campo da saúde; j) Tutela e fiscalização da actividade privada noâmbito do sector da saúde.ARTIGO 21.o1 —Aos órgãos regionais cabem, especialmente, as seguintes atribuições:a) Execução da política de saúde;b) Administração e gestão de serviços; c) Inspecção;d) Controle do exercício profissional;e) Planeamento integrado, registo de dados eanálise epidemiológica; f) Formação e investigação do campo da saúde; g) Celebração de convénios de âmbito regionalcom entidades não integradas no SNS, deacordo com as normas elaboradas pelosórgãos centrais.2— Poderão constituir-se órgãos de âmbito mais alargado que o dos previstos no número anterior, designadamente para os seguintes efeitos:a) Utilização de serviços comuns;b) Compatibilização de planos e de programas;c) Coordenação e supervisão técnica.