2110	II SÉRIE - NÚMERO 70-RCSrs. Deputados, passamos agora à proposta do CDS de oclusão do n.° 4, o que suponho terá sido proposto por inadvertência. É intencional ou não?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como o nosso n.° 3 substitui o n.° 4, nós propomos a eliminação do n.° 3. Isto, porventura, está mal formulado.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, propõem que desapareça o n.° 4. É eliminado, por passar a ser o n.° 3.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas o que queremos é eliminar a matéria das comissões coordenadoras.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, porque propõe a eliminação do n.° 3, fazem uma remuneração da qual resulta que o actual n.° 4 passa a n.° 3.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar a proposta do PSD e do CDS de eliminação do actual n.° 3 do artigo 54.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PSD para o n. ° 2 do artigo 54.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP,É a seguinte:2 - A deliberação de constituição das comissões de trabalhadores e a aprovação dos respectivos estatutos, bem como a eleição dos seus membros, são tomadas por voto directo e secreto dos trabalhadores da empresa.Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PRD para o n.° 1 do artigo 54.° e, em simultaneidade, a proposta reformulada do CDS para o mesmo n.° 1.Eu não ponho à votação a proposta do n.° 3 do PSD porque coincide com o texto actual.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Concordo, mas gostaria que ficasse registada, para consideração posterior, a nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma questão de pura sistemática. Como o vosso n.° 3 é a reprodução de um número actual, tratando-se apenas de uma alteração de números, não se põe à votação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Mas o nosso não é.O Sr. Presidente: - Quanto ao vosso, já referi que se tratou da votação do n.° 1 reformulado do CDS e do n.° 1 propostos inicialmente pelo PRD, na medida em que coincidiam.Srs. Deputados, vamos passar à votação simultânea das propostas do PRD e do CDS (reformulada) para o n.° 1 do artigo 54.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O saldo do debate da primeira leitura, neste ponto, deixou-me esta impressão: os Srs. Deputados do PRD não fizeram prova de coisa nenhuma porque não tiveram ocasião de fazer alegações e o CDS fez prova de que a sua proposta era redutora em relação ao actual texto constitucional. Estas duas coisas ficaram devidamente testadas para todos os efeitos.Quando mergulhámos na reflexão sobre o que seja o objectivo da intervenção democrática na vida da empresa pudemos aprofundar as diversas dimensões, vimos em que é que ela se traduz na actual lei ordinária e em outros dispositivos do próprio texto constitucional. Vimos que se estivéssemos a legislar num outro contexto, num outro quadro, histórico, a ideia de participação teria conotações e dimensões que são relevantes e perfeitamente coonestáveis. Não temos reticências em relação E isso. Mas é problema é que não estamos a legislar ex novo. Aqui estaríamos a substituir um conceito constitucional por um outro. Quais são os contornos do conceito constitucional de "participação democrática"? Quais são as novas definições e as novas implicações da ideia de "participação democrática"? O problema é que, provavelmente, na boca dos Srs. Deputados do CDS e na boca do PSD, pode acontecer que sejam postas a circular interpretações distorcedoras e redutoras da própria panóplia de finalidades que presidem à instituição de comissões de trabalhadores.Como é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito distingue em concreto o conceito de intervenção democrática do de participação democrática? É que o Sr. Deputado fez há pouco uma rasura na sua proposta e colocou-lhe um qualificativo. Onde não tinha qualificativo nenhum e havia a participação tout court o Sr. Deputado, num gesto de última hora, aditou-lhe o qualificativo "democrática". Isso implica uma mudança de filosofia em relação à proposta do CDS? É dúbio que mergulhe nas mesmas águas em relação à visão da empresa do PRD, cuja posição nesta matéria não pode, no entanto, ser aqui expressa por razões que estão à vista, e deixa-nos dúvidas sobre as diferenças entre essa nova ideia que lançou e o texto actual. Quando o Sr. Deputado Nogueira de Brito agarra no ar a ideia de alterar o conceito contido no n.° 1 do artigo 54.° para o substituir por um outro, o que é que agarra quando agarra o que agarrou? Nós não sabemos e o Sr. Deputado não teve o cuidado de dizer minimamente em que é que a mudança consiste. Não pode ser, Sr. Deputado Nogueira de Brito!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como há pouco recordava o Sr. Deputado Vera Jardim, a nossa adesão ao qualificativo "democrática", que veio juntar-se à "participação" na proposta do PRD, não é de última hora e nem sequer é uma novidade, nesta segunda volta. Nós já o tínhamos admitido na discussão feita durante a primeira leitura do texto das várias propostas.