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A questão das ideias mobilizadoras, por um lado, e, por outro, a ideia de que nada estaria a acontecer porque nada teria tradução orçamental enferma de um equívoco: é que nunca a Secretaria de Estado da Juventude, pelo menos neste Governo, teve a pretensão, tanto eu como o meu antecessor, de querer ser os que resolveriam, por via da Secretaria de Estado da Juventude, a exclusividade dos problemas que os jovens têm.
Agora, se olharmos para a juventude, para lá da Secretaria de Estado da Juventude, aquilo que os Srs. Deputados terão necessariamente de ver é que a juventude está satisfeita,...Vozes do PSD: - Ó Sr. Secretário de Estado!...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Essa juventude é virtual!O Orador: - ... porque as ofertas educativas têm aumentado, porque as ofertas formativas têm aumentado...Vozes do PSD: - É a juventude virtual!...O Orador: - É uma juventude muito real e isso tem, de um modo muito claro, sido testemunhado havendo hoje um grau de satisfação com a política do Governo.
Quem faz política de juventude não é a Secretaria de Estado da Juventude; a política de juventude é uma política do Governo, por isso os senhores nunca irão perceber, porque nunca o praticaram antes e não podem percebê-lo agora.
De facto, os senhores não percebem que a questão do desemprego não depende de dois programas ou de duas iniciativas que tenham como interlocutor institucional a Secretaria de Estado da Juventude, mas, com certeza, dependem desses dois, dependem da política educativa e do facto de estarmos a fazer um esforço enorme de aumentar os níveis qualificacionais da população jovem portuguesa, depende também da política pró-activa de criação de emprego por parte da Secretaria de Estado do Emprego e Formação e depende, ainda, do que estamos a fazer relativamente à modernização no comércio e no incentivo à indústria. É, pois, desta acção concertada e integrada que depende a política de juventude.
Sr. Deputado, agradeço a consideração de me querer colocar no papel daquele sobre quem cai a responsabilidade de depender o futuro da juventude portuguesa, mas, sinceramente, acho que é pretensão a mais, pois não é essa a camisola que eu visto; a que eu visto é a de dar o meu contributo e esse está a ser dado, porque o Programa AGIR não só acabou, ainda na passada sexta-feira, de receber as inscrições e vai manter-se, como, relativamente à próxima edição do Programa AGIR, o facto de o número que está inscrito no Orçamento do Estado ser o mesmo tem a ver exclusivamente com isto: é que a dotação do Programa AGIR tem uma comparticipação que é nacional e outra que é comunitária que é gerida pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação.
Ora, tratando-se de um processo de candidatura, julgo que não seria sério estar a inscrever no Orçamento do Estado uma expectativa de receita que, eventualmente, pode ou não vir a acontecer, porque depende desse mecanismo. Portanto, aquilo que se trata é somente isto: temos a expectativa, essa sim sustentada numa experiência consolidada, porque vamos agora fazer o terceiro programa AGIR e a candidatura a que me refiro já respeita ao Programa AGIR IV e portanto, é evidente, vamos fazêmo-lo com moderação. Porventura, os Srs. Deputados até ficarão surpreendidos se, a curto prazo, no próximo ano, o Programa AGIR der o salto qualitativo, como esperamos.
Ainda quanto à questão das ideias mobilizadoras, eu não sei o que é que o Sr. Deputado Sérgio Vieira entende por ideias mobilizadoras, porque, efectivamente, aquilo que procuramos fazer é, de um modo sustentado e não com uma lógica discursiva, com uma grande retórica, melhorar a situação dos jovens portugueses em concreto.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Então, os jovens têm ou não problemas?O Orador: - Se o Sr. Deputado não acha que é uma ideia mobilizadora - e dou-lhe dois exemplos - criar uma linha telefónica nacional, formada por psicólogos, clínicos, que atendem diariamente centenas de chamadas de jovens de todo o País para esclarecer dúvidas sobre sexualidade, então isso é um problema a que eu, sinceramente, não sei responder. Não só implementámos essa linha, que em seis meses já teve qualquer coisa como 18 000 chamadas, como, neste momento, estamos a criar gabinetes de apoio à sexualidade juvenil no âmbito da estrutura do Instituto Português da Juventude e lembro-vos que já estão três: um, no distrito de Leiria; outro, no de Bragança; e outro, no de Viana do Castelo. Se esta não é uma ideia mobilizadora - porventura, não o será -, é uma resposta muito concreta, e isso é que nos mobiliza, às dificuldades que os jovens têm em encontrar uma resposta efectiva para questões deste tipo. É isso que estamos a fazer.
Por outro lado, não temos por hábito mudar só por mudar. Se estamos conscientes de que a avaliação que fazemos do nosso trabalho é positiva e ela está a dar frutos, não vamos mudar apenas para eu chegar hoje, aqui, e dizer que, em vez de três ideias de antigamente, agora temos 10 novas. Não é essa a nossa postura, não é desse modo que fazemos política; fazemos política com seriedade e a seriedade diz-nos que a avaliação que está a ser feita é positiva. As associações juvenis são as primeiras a reconhecer que têm, hoje, condições de trabalho para exercerem a sua actividade como nunca tiveram no passado.
Aliás, não é verdade o que o Sr. Deputado diz, isto é, que eu necessito de comparar o Orçamento deste ano com o de 1997 para que os números me sejam favoráveis. O Sr. Deputado pode comparar o Orçamento deste ano com o de 1998 e os números continuarão a ser-me favoráveis, porque não há rubrica de apoio às associações de estudantes, às associações de âmbito nacional, local e regional que não cresça. Portanto, não é verdade que a verba de apoio ao associativismo diminui; essa verba aumenta, embora, porventura, não tanto como todos gostaríamos.
Agora, continuo a dizer aquilo que já disse aquando da discussão na generalidade, ou seja, há uma contradição que os Srs. Deputados do PSD têm que nunca conseguirei perceber. É que, em sede de discussão macroeconómica, orçamental, criticam este Governo por não diminuir a despesa pública e por cumprir um pacto de estabilidade em função de critérios de expectativa de aumento da receita fiscal e, eventualmente, de outros mecanismos e queriam que o Governo reduzisse drasticamente a despesa pública para este Orçamento ser sustentável; no entanto, na especialidade, nesta reunião em que é ouvida a Secretaria de Estado da Juventude e, imagino, noutras reuniões em que são ouvidos outros Ministérios, dizem que gostariam que o Governo gastasse mais dinheiro. Há aqui uma contradição que não é a mim que compete resolver, é aos Srs. Deputados e, por isso, considero que é uma boa matéria para o Grupo Parlamentar do PSD discutir serenamente e dar resposta.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado, que referiu a situação, se bem percebi, de Vila Nova de Gaia, devo dizer que as pousadas de juventude são investimentos muito criteriosos e que não brincamos com os recursos públicos. Não faz sentido absolutamente algum que, numa rede que tem uma pousada de juventude sediada na cidade do Porto, recentemente inaugurada e que está hoje em funcionamento, seja, imediatamente ao lado, vista outra pousada, em Vila Nova de Gaia.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E Vila Nova de Gaia não merece, não é?O Orador: - Não brincamos com o investimento! Fazemos investimento criterioso e, portanto, fazêmo-lo onde há justificação para o fazer, não o fazemos por essa grelha - pareceu-me que o Sr. Deputado se esqueceu que este Governo já está em função há três anos - de investir nos municípios de uma determinada cor partidária, que não é a nossa, nunca foi e continuará a não ser!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É o que está aqui no Orçamento, e escandalosamente!O Orador: - Não é, Sr. Deputado, não é! É fácil verificar que tal não resiste a qualquer análise mais séria que
queira fazer dos investimentos que estão em curso, por uma razão muito simples: os Srs. Deputados, e o Sr. Deputado em concreto, têm de compreender que se trata de investimentos de âmbito regional.
Posso dar-lhe apenas este exemplo: acabei, esta semana, de vir de uma visita ao distrito de Viana do Castelo e em todos os concelhos onde estive - e estive em todos os concelhos do distrito -, fui interpelado por todos os presidentes de câmara, do PP, do PSD e do PS, no sentido de que queriam uma pousada de juventude e a todos expliquei que se trata de investimentos regionais. E, estando pronta uma pousada, no segundo semestre de 1999, em Viana do Castelo - que, obviamente, com um investimento daquela dimensão, não pode ser considerada à escala concelhia, é, sim, um investimento de âmbito regional - não faz sentido criar outra ao lado, só porque um presidente de câmara de um concelho limítrofe é de um partido diferente. Não fazemos investimento público assim, fazêmo-lo com rigor, com critério e essa grelha é, porventura, de um passado, mas não é, de todo, desta actualidade. Por isso, julgo que essa questão está devidamente esclarecida.
Para finalizar, quanto à questão do Sistema de Apoio aos Jovens Empresários, uma vez mais, dou, hoje, todos os esclarecimentos que os Srs. Deputados entenderem, dá-los-ei, na próxima semana, na Comissão de Juventude, mas, volto a sublinhar, com certeza não seria sério da minha parte dizer que não havia expectativas por parte dos promotores, pois, se formularam um projecto de candidatura, é evidente que tinham a expectativa de que esse projecto fosse considerado. Ora, o que lhe digo é apenas isto: em termos de gestão do sistema, o compromisso assumido foi de 6 milhões de contos, volto a sublinhar, 6 milhões de contos, porque os 15 milhões de contos, como o Sr. Deputado bem sabe, eram em regime concorrencial com outros sistemas de incentivo. Ora, se não há nada para concorrer, só há 6 milhões de contos. Havendo 6 milhões de contos e estando homologados 7,8 milhões de contos, não é difícil verificar que a conta resulta a favor do Governo e, portanto, ultrapassámos, inclusive, esse compromisso. E todos aqueles que viram as suas candidaturas homologadas verão os compromissos respeitados integralmente por parte do Estado.
Aquilo que, obviamente, não é possível é constituir uma expectativa num direito e, Sr. Deputado, não posso aceitar que se faça intencionalmente a confusão entre uma expectativa e um direito. O direito é daqueles que tiveram os seus projectos decididos e, por isso mesmo, homologados.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr.a Presidente, peço desculpa ao Sr. Secretário de Estado, pois, de facto, não fazia tenções de discutir qualquer questão com V. Ex.a, dado que me parece que as questões importantes já tinham sido colocadas, pese embora não terem tido resposta cabal da sua parte.
Mas confesso que fiquei pasmado quando ouvi V. Ex.a, em resposta a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, a propósito de uma eventual pousada de juventude, ou da pretensão de que fosse instalada uma pousada em Vila Nova de Gaia, utilizar, como primeiro argumento, o de não fazer sentido algum criar uma pousada em Vila Nova de Gaia, havendo uma nova, recém-construída, sediada na cidade do Porto. Presumo que tal tenha a ver com uma maior preferência de V. Ex.a por outros rios que não o rio Douro e percebo perfeitamente porque, de facto, o rio Douro está bastante poluído, mas a culpa não é, evidentemente, das populações daquela zona. Não percebo como é que V. Ex.a pode dizer isso, quando em Lisboa tem a situação que tem, tem o rio Tejo e, do outro lado, em Almada, tem uma pousada!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - E tem uma pousada para cuja inauguração, aliás, o Governo fez uma festa, provavelmente, porque, nessa altura, se viraram de costas para Lisboa e quiseram olhar para o outro lado. O problema é que está lá mesmo do outro lado do rio, mas com uma diferença, Sr. Secretário de Estado: no que diz respeito a Vila Nova de Gaia, aproveito para informar V. Ex.a que o terreno em questão é propriedade do Instituto Português da Juventude.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sabia?O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Moreira referiu a localização desse terreno em termos de freguesia e eu vou referir-lhe em termos de lugar: é na praia da Granja, já quase encostado a Espinho. Não sei se V. Ex.a, de passagem para Viana do Castelo, teve ocasião de conhecer melhor aquela zona, mas é quase encostado a Espinho e tem a seguinte particularidade: essa pousada não arrancou no passado porque, contactado o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, o mesmo disse que, nesse terreno, estavam instaladas umas famílias ciganas que tinham ocupado o local e ele não queria mais problemas com ciganos, portanto, não queria sequer ouvir falar daquele problema.
Quero lembrar, em abono da verdade, que estamos a falar do ex-presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Heitor Carvalheiras e, provavelmente, isto terá a ver com algum trauma que tenha resultado dos problemas em Francelos, que V. Ex.a deve ter acompanhado pelos jornais.
A questão é esta, Sr. Secretário de Estado: se há a perspectiva, da parte de V. Ex.a de que, havendo uma pousada de um lado de um rio, não pode haver outra do outro lado, quando é que começam as obras de demolição da de Almada?Risos do Deputado do PSD Manuel Moreira.No que diz respeito a Vila Nova de Gaia, pergunto qual é, então, a intenção de V. Ex.a relativamente a algo que é já património do Instituto Português da Juventude. É que o terreno não está para ser cedido, a escritura está lá, no Instituto Português da Juventude, o terreno é propriedade do mesmo! O terreno está lá, está a monte e podemos ter a certeza de que há, hoje, em Vila Nova de Gaia uma política habitacional diferente e, portanto, aqueles que vivem em barracas podem ter a legítima expectativa de virem a ter casas, pelo que o problema de ocupação do terreno resolver-se-á, com certeza, com maior simplicidade e com maior frontalidade do que aquelas que existiram no passado.
Como tal, coloco a questão a V. Ex.a e, já agora, permito-me também dizer-lhe que, se V. Ex.a fizer uma pousada em Viana do Castelo, não tenho qualquer dúvida em que concelho será.
A Sr.a Presidente: - Faço mais um apelo aos Srs. Deputados, porque ainda temos uma longa tarefa à nossa frente, para nos cingirmos às questões orçamentais.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr.a Presidente, vou tentar ser também sensível ao seu apelo e contribuir para o bom desenrolar dos trabalhos, procurando ser breve na minha resposta, porque o que está em causa é tão objectivo e tão simples de explicar que não é por falarmos muito que ganhamos mais razão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é só isto: as pousadas de juventude têm sido construídas em função de um conjunto de critérios, sendo alguns mais claros, mais óbvios e outros, porventura, causados por heranças que este Governo recebeu de situações de obras que estavam paradas, de concursos que estavam estagnados, ou seja, de situações um pouco embrulhadas, para não lhes dar outra designação. Aliás, por acaso, a pousada de Almada é uma dessas situações que, escandalosamente, se arrastava há não sei quantos anos e foi este Governo, com muita honra e muito orgulho, que a pôs a funcionar.
E é isso que o Sr. Deputado tem muita dificuldade em compreender, mas, enfim, talvez possamos ter a esperança de, um dia, estarmos os dois da mesma margem do rio. Aqui, o único rio que nos separa, Sr. Deputado, é o do bom senso, que nos diz que, havendo défice de respostas em termos do alojamento e do turismo juvenil em todo o País, não faz sentido estar a criar equipamentos desse tipo em dois concelhos limítrofes do mesmo distrito, quando, por exemplo, o distrito de Portalegre ou o de Vila Real ainda não têm quaisquer equipamentos desses. Foi só a isso que me referi.
Por outro lado, o outro critério que julgo ser importante que o Sr. Deputado conheça prende-se com taxas de ocupação. Não sei se o Sr. Deputado é sensível a este aspecto - porque não sei se alguma vez foram sensíveis a problemas de gestão e de equilíbrio de gestão -, mas a casa que gere a rede de pousadas de juventude tem de ser equilibrada, como julgo que os Srs. Deputado concordarão. O que não faz sentido é criar pousadas de juventude que, depois, como aconteceu num passado não muito longínquo, tenham taxas de ocupação extremamente baixas porque o seu investimento não obedeceu a qualquer lógica criteriosa. Agora, procura-se fazer o melhor, uma vez que o investimento está feito, para as rentabilizar.
Por isso, o que digo aqui, aos Srs. Deputados, como tenho dito no meu gabinete a todos os presidentes de câmara que me contactam com o mesmo intuito, é que, evidentemente, todas as propostas são analisadas, vistas, em função de uma grelha extremamente criteriosa, que é a do interesse público. Não respondo por qualquer outra grelha que não seja a do interesse público.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à área da comunicação social, pelo que aceito inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, não me inscrevi para fazer perguntas mas apenas para dizer que não é por falta de comparência que as não faço, pormenor que importa registar.
Quero também assinalar que o orçamento para a área da comunicação social discute-se de uma forma relativamente sumária. Ora, acontece que, como durante a discussão, na generalidade, o Sr. Secretário de Estado esteve na 1.a Comissão, todos os grupos parlamentares tiveram a oportunidade de colocar-lhe as questões que entenderam - nós próprios o fizemos - , pelo que não sinto necessidade de lhe pôr questões que não tivessem sido colocadas nessa fase. Só por isso não me inscrevi.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado António Filipe. Vejo que a sua intervenção significou rigorosamente o mesmo que eu já tinha concluído antes dela e que era a inexistência de questões a colocar na área da comunicação social.Risos.Assim, passamos à área da defesa do consumidor e, simultaneamente, da droga, já que ambas são da competência do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, aguardo inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vou começar o meu pedido de esclarecimentos pela defesa do consumidor.
Neste aspecto, singularmente curioso é o facto de tanto nas Grandes Opções do Plano como no Relatório Geral do Orçamento do Estado para 1999 se repetirem os mesmos ítens, o que, de certo modo, me leva a concluir que este movimento da defesa do consumidor, que é louvável - há que reconhecê-lo -, ainda está muito embrionário, muito incipiente. Assim, gostava de colocar-lhe duas questões.
Primeira: quando fala em auto-regulação por parte dos diferentes sectores da actividade económica, está a pensar em concorrência ou em "angelismo". Quero com isto dizer que os sectores são angélicos, que não olham...Risos do PSD.É que no Partido Socialista há uma tendência muito peculiar para uma certa posição de "angelismo".O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Posição de quê?!...O Orador: - De "angelismo".O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O único "angelismo" que há é o de vocês!O Orador: - Nós agora não temos anjos, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O único anjo que têm está actualmente em Viena!
O Orador: - Segunda questão, esta mais específica: gostava de saber - e também falam em auto-regulação nessa matéria -, quando refere o estabelecimento, por via legislativa ou de auto-regulação, de mecanismos de reclamação e de recurso em matéria de serviços financeiros, quais são as iniciativas que o Sr. Ministro conta levar a cabo. Esta questão é extremamente importante, porque há processos menos claros nesta matéria de serviços financeiros.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, eu não tenho dúvidas de que as suas questões são interessantes, mas gostava de pedir aos Srs. Deputados que se cingissem às matérias orçamentais.O Sr Carlos Brito (PSD): - Mas isto é Orçamento. Estou a ler a proposta de lei do Orçamento do Estado, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, eu não pus de lado essa hipótese, estava apenas a tentar que nos cingíssemos às matérias, para não nos desviarmos muito do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Ministro, antes das perguntas que vou colocar-lhe gostaria de começar por fazer um ponto de ordem.
Todos nós consideramos que a problemática da droga e da toxicodependência é demasiado grave, demasiado complexa e até mesmo dramática para muitas famílias, para que a sua abordagem, em qualquer oportunidade e aqui também, seja feita de uma forma aligeirada ou demagógica.
Nós sempre assumimos com humildade democrática, agora como no passado, que todos os meios são insuficientes no combate ao consumo e ao tráfico, duas vertentes de um mesmo problema, o da toxicodependência, e são-no muito mais agora, não só porque aparecem no mercado drogas produzidas no Norte, as drogas-desenho, mas também pelos meios e pelo poderio de penetração que o tráfico hoje tem em todos os países.
Por isso não vamos aqui assumir, como o Partido Socialista fez no passado, quando era oposição, uma atitude crítica, fácil e destrutiva. Mas se tal não vamos fazer - e nunca o fizemos -, também não queremos aqui embalar na euforia ou na satisfação que o PS e o Governo adoptam face às medidas e aos meios que o Executivo tem disponibilizado, os quais continuam muito aquém das necessidades para o combate ao tráfico e consumo de drogas.
O Sr. Ministro deve concordar comigo que, pese embora o aumento dos centros de atendimento a toxicodependentes, continua a haver dificuldades em conseguir vaga para uma primeira consulta nos CAT. Aliás, os próprios CAT, pese embora o aumento das suas instalações em todos os distritos do País, reconhecem que o número dessas primeiras consultas têm vindo a reduzir de ano para ano.
Há-de também concordar comigo que não há um programa intensivo integrado seja para a recuperação do toxicodependente detido, seja para a sua reintegração social e que, em relação ao que é pedido à sociedade civil, peça importante neste combate, quer as ONG, quer as IPSS vêem este ano reduzidos os apoios que lhes são concedidos para os programas de prevenção que têm suportado desde há longos anos.
Há-de também concordar comigo que o combate ao tráfico parece cada vez mais ineficaz, sendo esse combate mais virado para o consumo. E a prova disso é o facto de se ver crescer o número de consumidores detidos, enquanto se vê baixar o número de detenções de traficantes.
Aliás, lembro aqui uma notícia que li há dias num jornal, segundo a qual o delegado do Ministério Público, em Viana, se lamentava porque há longos anos não chegava às suas mãos qualquer processo incriminando um traficante.
Portanto, pese embora tudo isto, não vamos aqui adoptar a crítica fácil que o Partido Socialista teve enquanto oposição, vamos, sim, adoptar a postura séria e de grande realismo que sempre tivemos na análise de uma política - neste caso, de um orçamento do Governo socialista  - para o combate ao consumo e ao tráfico de droga.
Aliás, nesta área sempre nos disponibilizámos ao consenso, mas consenso não significa estar calado, não significa validar algumas ineficiências e algumas incapacidades, como também não significa, perante aquilo que VV. Ex.as consideraram o "inimigo público n.o 1", levantar a "bandeira branca" como - e isto é um simbolismo - faz o Partido Socialista que suporta este Governo ao dizer que tudo está bem, que tudo está uma maravilha, que cada medida que se toma é generalizada e já está a dar resultados.
Acabando com esta pequena introdução, passo às questões concretas que quero colocar ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
Sr. Ministro, dos mapas que me forneceu quando discutimos esta matéria em sede de Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, verificámos que o apoio financeiro do Estado às ONG, no âmbito do SPTT, passam, em termos de orçamento, de 1 milhão de contos, em 1998, para 371 000 contos, em 1999. A questão que lhe ponho em relação a esta variação, para muito menos - para 1/3 -, das verbas disponibilizadas para as ONG, com vista à sua intervenção na área da saúde, é se este apoio financeiro tem a ver com o tratamento dos toxicodependentes ou se é destinado, nesta área e neste âmbito do Ministério da Saúde, para a prevenção.
Já agora, e no âmbito do apoio financeiro que o Estado dá aos doentes que têm de recorrer a determinados tratamentos, pergunto-lhe se tem números indicativos do apoio financeiro que foi dado ao longo dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998, comparando, sobretudo, os volumes destinados a esta área antes do novo despacho, ou seja, do de 1996, que aumentou a comparticipação de 72 contos para 120 contos. Assim, gostaria de saber se esse apoio financeiro aumentou francamente na mesma proporção antes e depois do despacho que alterou a verba de comparticipação.
A outra questão que queria colocar-lhe é a seguinte: um dos objectivos das Grandes Opções do Plano que vem anunciando para a área da toxicodependência é o alargamento dos programas de educação para a saúde a todas as escolas públicas não superiores e ao sistema privado cooperativo, até ao ano 2000. Ora, os meios financeiros disponibilizados para esta área passa de 753 000 contos, em 1998, para 487 000 contos, em 1999. Sr. Ministro, é assim que vai expandir o Programa Educação para a Saúde, peça basilar do combate ao consumo?
Ainda no âmbito das escolas, iniciou-se, creio que em 1996, um programa de segurança interna, indo contratar
pessoal do quadro de excedentes para fazer essa vigilância. No entanto, como vejo para essa área uma disponibilidade de 691 000 contos, quando no ano anterior foram disponibilizados 720 000 contos, a pergunta que lhe faço é se, de facto, esta vigilância nas escolas, que começou em Setúbal, Faro e Lisboa, ficou por aí ou se a ideia de espalhá-la ao resto das escolas de risco se mantém e se esta atitude caiu ou não a partir do Orçamento para 1998.
Aliás, se há algo que realça bem a preocupação deste Governo com a prevenção, peça fundamental no combate ao consumo da droga na área da educação, é o facto de o orçamento do Ministério da Educação ter passado de 1,7 milhões de contos, em 1998, para cerca de 1,5 milhões, em 1999. Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, se isto significa, de facto, que a prevenção primária, sobretudo aquela que se faz de base nas escolas, deixou de ser uma das prioridades do Governo.
A propósito da segurança nas escolas, falemos um pouco da segurança externa. Lembramo-nos todos do efeito mediático que teve a compra de alguns carros pelo seu antecessor, o Ministro Jorge Coelho, dizendo que ia fazer a segurança externa de algumas escolas e que aquele era o princípio de todo um programa que devia ser espalhado a todas as escolas, sobretudo as de maior risco. Era o Programa Escola Segura. O que eu vejo é que se, de facto, se pretende que este programa se espalhe e estenda a todas as escolas, sobretudo as de maior risco, isso não está plasmado no Orçamento para 1999, porque o acréscimo do ano passado para este ano é de apenas 100 000 contos. Pergunto-lhe se é esta a velocidade que empresta à segurança externa nas escolas.
Ainda a propósito deste tema, há uma questão que já lhe coloquei em sede de comissão sobre a aquisição das lanchas rápidas. É um tema que vem sempre à baila, como a implantação do sistema LAOS, já que, na altura, a sua resposta não foi muito conclusiva e muito concreta. O que se passa com as lanchas é que estão aqui orçamentadas, como já estiveram em 1997 e em 1998 e, de facto, assim não custa dizer que os meios financeiros são enormes, porque, depois, não se fazem as aquisições respectivas. A questão que lhe quero colocar a este respeito é a seguinte: para quando a efectivação da sua compra?
Ainda no que respeita ao Orçamento, e compulsando ainda o mapa que o Sr. Ministro nos deixou, verificamos que há uma dotação de 176 000 contos para os serviços prisionais, em termos de tratamento e recuperação de toxicodependentes. Essa verba é um terço da verba de 1998, ou seja, em 1998 havia uma dotação de 600 000 contos e este ano temos uma dotação de 176 000 contos. Esta verba destina-se a financiar os programas terapêuticos de recuperação e de reintegração dos toxicodependentes ou é para o funcionamento dos serviços de saúde desses mesmos serviços prisionais? O Sr. Ministro sabe muito bem que há uma carência enormíssima em termos de alternativas de tratamento, por um lado, e uma insuficiência monstruosa na capacidade de resposta às necessidades, por outro, o que me deixa extremamente preocupado com esta quebra para um terço das verbas disponibilizadas para os serviços prisionais no âmbito do Ministério da Justiça, como refere o mapa que o Sr. Ministro me deixou.
Espero que estas preocupações que eu aqui evidenciei com o facto de alguns programas denotarem uma quebra franca da comparticipação do Estado, sobretudo o da prevenção primária ao nível das escolas, não sejam uma realidade. Espero que esses dados não correspondam bem àquilo que está programado, porque se assim for, considero que a droga deixou de ser o "inimigo n.o 1" deste Governo, vendo uma bandeira branca levantada pelos elementos do Partido Socialista que suportam este Governo e pelos próprios membros do Governo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, gostaria de fazer algumas observações relativamente à área da toxicodependência neste Orçamento do Estado.
O Sr. Ministro, durante a discussão na generalidade, forneceu-nos um conjunto de elementos relativos à contribuição que os vários ministérios davam para a área da toxicodependência e do combate à droga e, com isso, apresentou um orçamento que aponta para os 16,5 milhões de contos, verba que se destinaria ao combate à droga nos vários ministérios. Acontece que este orçamento assim apresentado tem muito de artificial, na medida em que em alguns ministérios haverá, seguramente, verbas que são utilizadas no combate à droga, como não poderia deixar de ser (estou a lembrar-me do funcionamento normal das forças de segurança que, evidentemente, no conjunto das suas operações, executam muitas que se relacionam com droga), mas também, por outro lado, contabiliza como fazendo parte do orçamento para o combate à droga verbas que nada têm directamente a ver com esse fenómeno (e estou a lembrar-me, por exemplo, do desporto escolar, dos serviços de psicologia e orientação das escolas, de todos os programas na área da Secretaria de Estado da Juventude, como os Jovens Voluntários para a Solidariedade, os Programas Ocupação de Tempos Livres e Férias Desportivas, o Programas Todos diferentes, todos iguais e a sexualidade juvenil). É que é, no mínimo, forçado atribuir o orçamento destas áreas ao combate à droga, até porque creio que as férias desportivas e o desporto escolar são importantes em si mesmas e que o desporto deve ser praticado porque é importante que os jovens pratiquem desporto e não pelo facto de alguns jovens serem toxicodependentes. É evidente que estas actividades terão um impacto que pode ser positivo, embora isso seja dificilmente avaliável, mas creio que é errado considerarmos que tudo o que se faz de positivo na vida se insere no combate à droga, até porque desvaloriza o valor próprio que as coisas têm em si mesmas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, estamos perante um artificialismo na consideração deste orçamento de combate à droga.
Há áreas, contudo, que dizem directamente respeito à toxicodependência e aí se insere o orçamento do Serviço de Prevenção e de Tratamento da Toxicodependência, o SPTT. Nós reconhecemos que nesta legislatura se deu um avanço em matéria de cobertura da rede pública de serviços de atendimento e de tratamento de toxicodependentes. Este processo de cobertura do território nacional com centros de atendimento a toxicodendentes arrastou-se durante muitos anos, tendo-se assumido, há muitos anos atrás, o objectivo de ter um centro por distrito, objectivo que se foi protelando, havendo mesmo uma fase em que deixou de ser assumido. Nesta legislatura, esse propósito foi novamente assumido e, lentamente, chegámos a uma situação
em que, finalmente, existe pelo menos um centro de atendimento a toxicodependentes em cada distrito. No entanto, há que reconhecer que esta rede pública se revela ainda, nalguns pontos do território nacional, manifestamente insatisfatória. Particularmente nas áreas metropolitanas, continua a sentir-se a necessidade de haver um alargamento da capacidade de resposta, por forma a eliminar listas de espera exageradas que ainda se verificam. Isso acontecerá em áreas metropolitanas, mas não apenas nessas, já que distritos como o de Leiria ainda têm situações muito graves a este nível. Portanto, importa que o investimento na rede do SPTT não seja considerado como algo de acabado, sendo importante, do nosso ponto de vista, que, particularmente em determinadas zonas do País, haja ainda um investimento em unidades de desabituação, em comunidades terapêuticas e ainda em CAT que, de facto, não nos parece que estejam devidamente ou suficientemente consagradas neste Orçamento do Estado.
Finalmente, há uma linha que perpassa pela política que o Governo tem vindo a seguir nesta matéria, que é a de substituir o investimento público em equipamentos de atendimento e de tratamento de toxicodependentes pelo financiamento aos próprios toxicodependentes, para que o seu tratamento se verifique em instituições não públicas. Quando digo financiamento aos toxicodependentes, estou a falar em termos simplistas, porque, como se sabe, é evidente que não se trata de pôr o dinheiro na mão dos toxicodependentes e dizer: "vão-se tratar!". Não é isso e, desse ponto de vista, não há problema, porque sabemos que o mecanismo que está estabelecido é um mecanismo correcto e idóneo. Há, portanto, garantias de que o dinheiro que é investido pelo Estado a esse nível é para o tratamento e para a reabilitação dos toxicodependentes em causa.
Aquilo que é questionável é esta linha de actuação do Governo, que pretende que o Estado, em vez de investir directamente em equipamentos, financie equipamentos de outras entidades, correndo-se o risco de ocorrer um alargamento excessivo deste princípio que leve a que o Estado possa vir a apoiar instituições cujo financiamento seja altamente discutível. Quando foram estabelecidos os primeiros despachos conjuntos relativamente a esta matéria, houve alguma controvérsia quanto ao facto de o Governo ter estabelecido um plafond máximo de financiamento, o que nos pareceu, em princípio, correcto. Isto é, do nosso ponto de vista, o Estado não deve financiar indiscriminadamente as instituições que se dediquem ao tratamento de toxicodependentes, deve haver uma selecção criteriosa relativamente às entidades beneficiárias desse financiamento. Contudo, as últimas intervenções do Sr. Ministro parecem dar a entender que esse princípio está em vias de ser abandonado e que o Estado apostará futuramente no financiamento de tratamentos em unidades derivadas, segundo outros critérios, podendo, inclusivamente, vir a financiar tratamentos em unidades que impliquem encargos muito vultuosos para as famílias e para o próprio Estado.
Como tal, Sr. Ministro, perguntava-lhe qual é a política de convenções que o Governo tenciona seguir relativamente ao tratamento de toxicodependentes no próximo ano, por forma a podermos aferir da correcção da utilização do significativo investimento feito no tratamento e atendimento de toxicodependentes.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr.a Presidente, vou começar pela pergunta colocada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que foi o único que me questionou sobre o consumo. Tenho muito gosto em responder-lhe. Registo um certo silêncio de todas as bancadas..., mas talvez não deva registar, porque haverá outras perguntas sobre consumo. Se não houver, registaria uma certa aquiescência com o que vai acontecendo no âmbito desta política. Mas, enfim, é melhor esperar para vermos.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, chamo a sua atenção para o parecer do Conselho Económico e Social, que certamente muitos Srs. Deputados não tiveram oportunidade de ler. Aliás, os pareceres do CES, que, de onde em onde, folheio, são muito exigentes e muito críticos quer quanto à realidade, quer quanto à necessidade de realizar muitas coisas na sociedade portuguesa relativamente aos mais diversos domínios. Mas, no que diz respeito à defesa do consumidor, se comparar o que foi dito noutros pareceres de outros anos com o que é dito agora, verá que há uma grande evolução.
Neste capítulo de defesa do consumidor, diz o Conselho Económico e Social, que é sempre muito parco em elogios, o seguinte: "Congratula-se o CES que as medidas adoptadas, bem como os objectivos propostos, vão no sentido das recomendações que formulou, aquando das GOP de 1998, que tinham em vista a adopção de mecanismos que assegurem eficazmente a compatibilização da necessidade de informar e transmitir mensagens com o rigor da informação prestada e ainda o respeito pelo indivíduo. A tal respeito, assinale-se a importância que, permanentemente, deve ser conferida ao controlo da publicidade enganosa, à transparência de preços afixados e tarifados, a garantir a privacidade do domicílio, evitando mensagens indesejadas que são recebidas quer por via postal, quer telefónica. A afixação dos preços de bens e serviços deve ocorrer durante o tempo necessário, mediante utilização de caracteres que possibilitem clara apreensão". Bom, é um parecer muito elogioso sobre o que tem sido feito pelo Governo. Gostava de chamar a sua atenção para isto, porque, apesar de tudo, não aconteceu o mesmo noutros anos.
O Sr. Deputado falou da auto-regulação de sectores económicos e perguntou se esta designação não contém em si algo de angélico. Não, Sr. Deputado, não contém! A auto-regulação, do meu ponto de vista, é muito positiva. Há alguns sectores que se auto-regulam apenas porque o Estado os coloca perante a seguinte situação: ou se auto-regulam ou, então, haverá uma regulamentação que os obriga a cumprir determinadas regras. Simplesmente, acho que a auto-regulação é, muitas vezes, mais eficaz do que propriamente a regulamentação administrativa, porque produz resultados muito melhores e mais rápidos. Isto é, há um entendimento com os diferentes sectores que lhes permite avançar nestes domínios. Eu confio na auto-regulação até determinado ponto, não confio totalmente! Aliás, a auto-regulação pode ser uma via para que possamos promover os mecanismos extrajudiciais de conflitos. Isso vai acontecer no sector financeiro, tal como referiu. Nós não temos, no sector financeiro, uma via extrajudicial de resolução de conflitos, mas temos de ter.
E o sector bancário foi colocado, pelo Governo, na seguinte situação: ou criam vocês ou criamos nós, e eles decidiram criar. Vamos, por isso, ter, muito brevemente, um provedor do cliente, justamente para que os clientes que tenham razões para reclamar encontrem não apenas a via
judicial mas outra via que possa permitir resolver muito mais rapidamente os seus conflitos. É a isso que nos referimos nessa resolução.
Quero chamar também a sua atenção para o seguinte: neste momento, na sociedade portuguesa, temos necessidade não apenas de auto-regulação mas de melhorar muito os esquemas de regulação económica. O Estado português, com as privatizações feitas nos últimos 10 anos, deixou de poder fazer uma regulação económica através das empresas que possuía. Isto é, o Estado vai deixando de ser Estado proprietário e, ao deixar de ser Estado proprietário, tem de ser um Estado regulador e tem de levar a regulação a sério. E há muitos sectores em que a nossa vida económica não está regulada ou, nas palavras do Professor Vital Moreira, está "auto-regulada" pelos sectores através de uma terceira entidade.
Isto coloca em cima da Mesa a questão das entidades reguladoras e do seu papel. As entidades reguladoras - e isto está escrito em toda a economia de regulação - tendem a ser capturadas pelos próprios sectores e o Estado deve fazer todo o possível para evitar isso. Isto é, as entidades reguladoras, para exercerem bem o seu papel, devem ser entidades com independência, prestígio, credibilidade a fim de assegurar que os interesses quer das empresas, quer dos consumidores sejam tidos na devida conta, de forma a prosseguirem um caminho em que haja uma concertação destes interesses. Ora, isso não tem acontecido. Há muitos sectores que desconfiam da capacidade e da independência de instituições reguladoras no nosso país. É por isso que o Governo decidiu - e, a meu ver, é uma decisão muito importante - apresentar uma proposta de lei, que está na Assembleia da República, com vista a definir um esquema de incompatibilidades para os administradores das entidades reguladoras, impedindo-os de exercer funções nos anos seguintes em empresas em que supostamente revelaram ter desempenhado funções.
Penso que o mercado funciona bem, a concorrência está a funcionar bem, está sempre do lado do consumidor; o pior são os monopólios. O monopólio é o verdadeiro inimigo do consumidor. Mas o Estado tem um papel fundamental e a auto-regulação é sempre um pouco induzida pelo Estado: ou fazem ou, então, o Estado tem de fazer! Se os sectores fizerem, isso conduz a resultados mais rápidos, mais eficazes e, portanto, melhores. Não confio na consciência social dos sectores e na necessidade de as empresas se articularem com vista a promoverem valores de equidade, de justiça, nas sociedades; pelo contrário, as empresas têm uma vocação: a de ganhar dinheiro. No entanto, acho que a via da auto-regulação é boa para que possamos melhorar a protecção dos consumidores no mercado.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr. Ministro, sabendo eu das preocupações, que, aliás, são manifestas, relativamente aos observatórios, fiquei um pouco chocado com o facto de aparecer a auto-regulação quando a tendência que o Governo tem é para observatórios. Há aqui na auto-regulação uma certa fé no processo automático.O Orador: - Não, não há qualquer fé no processo automático. O processo é este: ou fazem ou fazemos nós! Dei-lhe o exemplo do sector bancário, que foi confrontado exactamente com isto: ou vocês constituem um provedor do cliente... Aliás, vamos aprovar legislação que regulamenta a proliferação dessas figuras que, supostamente, devem assegurar a resolução extrajudicial de conflitos. Nos últimos anos, a sociedade portuguesa tem-se dado conta da proliferação de provedores de clientes, de mediadores, de vários tipos de concertação que, nalguns casos, não asseguram, nem aos clientes, nem aos consumidores, nem à sociedade, o nível de imparcialidade e independência que essas instituições devem ter. É por isso que vamos regulamentar a utilização dessas figuras. Todas as empresas e sectores que quiserem dinamizar organizações desse tipo devem cumprir aquilo que vai estar nessa lei, de modo a "separarmos o trigo do joio". Um provedor do cliente é bom no caso, por exemplo, do sector bancário, mas deve obedecer a algumas regras que garantam aos consumidores que essa organização tenha suficiente independência, imparcialidade, conhecimento, de modo a garantir-lhes um caminho mais rápido de acesso à justiça do que os tribunais. Este é o meu sentimento. Eu não confio nunca demais! Tenho o suficiente conhecimento da vida, do homem, para saber que uma vigilância nesta matéria nunca é demais - aliás, isso é o que compete ao Estado. Há muitos anos que deixei de acreditar quer em anjos, quer em homens novos. Acho que o homem é o que é. Estou muito satisfeito com o homem que existe, não quero um homem novo, mas acho que o homem tem as suas virtudes e as suas misérias. Mas também acho que, de onde em onde, o homem é capaz de nos surpreender com acções muito positivas.
Passo, então, à matéria "droga". Vou começar por responder ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, porque foi o primeiro que me interpelou.
Sr. Deputado, peço desculpa por ter de o desmentir, mas não é verdade que o Governo utiliza o discurso de que tudo está bem, de que é proibido voltar atrás. Não é verdade! Nem o Governo tem um discurso de euforia ou um discurso de auto-satisfação.
O que o Governo acha - e isso é uma coisa diferente - é que fez bem nos últimos três anos, que o sector que diz respeito ao que tradicionalmente se convenciona chamar "combate à procura" melhorou muito nos últimos três anos, que há uns indicadores que podem, genericamente, dar-nos os primeiros sinais de esperança de abrandamento do crescimento exponencial do problema - e repare que eu falei de "primeiros sinais de esperança de abrandamento do crescimento exponencial", que carecem ainda de ser confirmados com os dados que teremos nos próximos anos (e a falta de dados é uma coisa terrível para podermos falar objectivamente desta questão) e que, não estando, apesar de tudo, satisfeito com isso, o Governo deseja uma política mais ambiciosa neste domínio.
Ora, foi tendo em consideração essa necessidade de maior ambição no que diz respeito ao combate à procura que o Governo decidiu, conversando com todos os partidos, aprovar recentemente um pacote legislativo, com vista a estruturar, em quatro diplomas, uma política mais ambiciosa no combate à droga. É este o discurso que o Governo tem. Repare que aqueles quatro diplomas estruturam uma política mais ambiciosa quer no que diz respeito ao sistema de apoios, quer no que diz respeito à melhoria nas áreas da prevenção, com a criação do novo instituto, quer no que diz respeito à melhoria nas áreas do conhecimento do problema (da recolha de informação, do
tratamento da informação, da selecção de indicadores que nos dêem um retrato seguro da evolução social do problema), quer no que diz respeito também à ressocialização dos ex-toxicodependentes. Nestas áreas, o Sr. Deputado deve reconhecer que estes diplomas constituem uma ambição maior do Governo. Este é o discurso que o Governo tem, não mais do que isso! Nós não andamos a dizer que pelo facto de termos aprovado aqueles diplomas o problema está atenuado. Acontece que há uma diferença entre construir a política e, depois, executá-la. Acho que a política está muito bem definida, está mais clara, é mais coerente, é mais ambiciosa; resta agora executá-la. Todavia, não me furto a dizer que a sua execução é tão difícil quanto a sua concepção, se não mais difícil. Apesar disso, tenho muito esperança de que esta política mais ambiciosa tenha melhores resultados, porque isso tem reflexo orçamental.
O Sr. Deputado referiu alguns aspectos do orçamento, mas, para ser justo, tem de se referir também aos aspectos globais do orçamento.