348II SÉRIE — NÚMERO 18Artigo 61.° Assistente de medicina legal1 — O ingresso na carreira faz-se no grau de assistente de medicina legal.2 — Ao grau de assistente de medicina legal podem candidatar-se, mediante concurso de prestação de provas, os assistentes estagiários que tenham concluido com aproveitamento o estágio referido no artigo anterior.Artigo 62.° Médico legista1 — Ao grau de médico legista podem candidatar--se, mediante concurso, os assistentes de medicina legal com, pelo menos, cinco anos de exercício efectivo de funções e classificação de serviço não inferior a Bom.2 — Independentemente do tempo de serviço, podem também candidatar-se ao grau de médico legista os assistentes de medicina legal que tenham obtido o grau de doutor no âmbito da Medicina Legal e Toxicologia Forense.Artigo 63.° Médico legista-chete1 — Ao grau de médico legista-chefe podem candidatar-se, mediante concurso adequado, os médicos legistas com, pelo menos, cinco anos de exercício efectivo de funções e classificação de serviço de Muito bom.2 — Poderão igualmente candidatar-se os médicos legistas que tenham obtido a qualificação de professor universitário e que tenham, pelo menos, dois anos de exercício efectivo nas funções de médico legista e classificação de serviço de Muito bom.Artigo 64.° Lugares e cargos1 — A profissão médica com base na carreira de médico legista exerce-se mediante:a) Colocação em lugares da respectiva carreira;b) Eventual desempenho de cargos nos serviços médico-legais.2 — Os lugares da carreira constam dos quadros de pessoal médico dos serviços médico-legais.3 — Os cargos constam dos quadros de direcção e chefia dos mesmos serviços.4 — O preenchimento dos quadros efectiva-se de acordo com o planeamento de gestão da carreira.Artigo 65.°Funções1 — Sem prejuízo dos regulamentos internos dos institutos de medicina legal, as funções atribuídas aos vários graus da carreira de médico legista são as estabelecidas nos números seguintes.2 — Compete ao assistente de medicina legal:a) Assegurar as actividades que lhe forem atribuídas de acordo com a sua formação;b) Orientar o desenvolvimento curricular dos estagiários a seu cargo;c) Cooperar nas acções de formação, designa-mente de técnicos superiores de medicina legal, técnicos auxiliares de medicina legal e técnicos--ajudantes de medicina legal;d) Participar em júris de concurso, quando designado para o efeito.3 — Compete ao médico legista:a) Praticar actos médico-legais;b) Coordenar unidades de serviço;c) Cooperar com o médico legista-chefe em matéria de planeamento do respectivo serviço;d) Participar na direcção e gestão dos serviços, quando para tal designado;e) Orientar as acções de formação e colaborar nas actividades pedagógicas a desenvolver no âmbito da medicina legal;f) Participar em júris de concurso, quando designado para o efeito.4 — Compete ao médico legista-chefe:a) Chefiar o serviço ou coordenar as equipas por que seja responsável;b) Orientar e coordenar a acção dos médicos legistas e assistentes de medicina legal do respectivo serviço;c) Dinamizar a investigação científica no domínio da sua intervenção;d) Coordenar o estágio dos assistentes estagiários de medicina legal, bem como as actividades formativas e pedagógicas que forem consideradas necessárias no âmbito da medicina legal;é) Colaborar com os órgãos directivos dos serviços médico-legais em matéria de planeamento de actividades;f) Participar em júris de concursos, quando para tal designado.Artigo 66.° Regime de trabalho1 — São as seguintes as modalidades de regime de trabalho na carreira de médico legista:o) Tempo completo;b) Tempo completo prolongado;c) Dedicação exclusiva;d) Tempo parcial.2 — O regime de tempo completo implica a prestação de 36 horas de trabalho por semana.3 — 0 regime de tempo completo prolongado implica a prestação de 45 horas de trabalho por semana.4 — O regime de dedicação exclusiva implica a incompatibilidade de exercício de quaisquer outras actividades profissionais para além das expressamente autorizadas pelo presente diploma.5 — O regime de tempo parcial implica a prestação de serviço por períodos e em condições excepcionalmente autorizados caso a caso, não podendo os médicos que dele beneficiem ocupar qualquer cargo de chefia.