PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, a democracia há-de permitir a resolução, em paz e na concórdia, dos grandes problemas políticos, sociais e económicos que, hoje, percorrem o chão europeu, porque só ela congrega nos centros de decisão o querer e o saber de todos os membros da comunidade política, também só ela é capaz de reunir o máximo das energias humanas disponíveis em cada tempo.
Apesar de os reflexos patentes na cultura dos povos longamente dominados por regimes autoritários tenderem para outro lado, estou em crer que só uma gestão da rés publica assente no consenso nacional frequentemente renovado e na participação dos cidadãos e suas instituições autónomas na resolução dos problemas nacionais, poderá garantir à acção política a força, a maleabilidade e a criatividade indispensáveis à superação das crises e à anulação das resistências com que as inovações se confrontam, tanto nas sociedades em desenvolvimento como nas sociedades desenvolvidas.
Os Polacos conhecem bem a importância de que se revestem os direitos fundamentais para a salvaguarda da dignidade das pessoas e do bem-estar das comunidades políticas concretas. Por isso, a República da Polónia tem vindo a apoiar, em todas as instâncias internacionais, a causa do povo de Timor Leste e o seu direito à autodeterminação e independência.
Portugal não esquece esta indefectível atitude, ou solicitude, da Polónia para com Timor Leste, antes a regista com gratidão e a incentiva vivamente, por o direito internacional estar a ser gravemente violado nesse território; por nós, portugueses, sentirmos como nossas as angústias e tristezas que afligem este povo irmão e por ardentemen-
13 DE MAIO DE 1993 2231te querermos ver terminada uma tragédia que fere o mais fundo da consciência ética da Humanidade.
Srs. Presidente da República da Polónia e membros da sua ilustre comitiva: sejam bem-vindos à Assembleia da República e sejam bem-vindos a Portugal.
Sr. Presidente da República Portuguesa e Srs. Convidados: Em nome da Assembleia da República e em meu nome pessoal, agradeço a VV. Ex.as a aceitação do convite e a honra e distinção da vossa presença nesta sessão solene, a qual ficou, assim, rodeada da maior dignidade.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral, de pé.Vai usar da palavra S. Ex.a o Sr. Presidente da República do Polónia.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral, de pé.O Sr. Presidente da República da Polónia (Lech Walesa): - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Vivemos numa época de grandes transformações: desapareceu a divisão mundial; o comunismo caiu; foram aniquiladas as diferenças de outrora.
As actuais transformações estão a desenvolver em várias nações a independência, a liberdade, a democracia e o sentimento da própria existência. No entanto, juntamente com as mudanças positivas, aparecem também as negativas, pois renascem não só as velhas desconfianças como também os antagonismos e os conflitos.
Tais situações surgem, por vezes, de uma forma dramática - é esse o caso da ex-Jugoslávia -, outras vezes revestem a forma de intolerância e em alguns países aprofunda-se a crise económica e política Surge, então, a seguinte pergunta: os efeitos negativos das transformações não poderão vir a ser a forma definitiva da nova ordem europeia?
Pessoalmente, não sou pessimista. Por isso, entendo que, de qualquer modo, a actual desordem é melhor que a chamada ordem de outrora, já que essa, para além de representar a intolerância política, social e económica, também escondia a verdade, limitava a liberdade e permitia a acção indiscriminada de criminosos.Aplausos do PSD do PS e do CDS.Hoje nasce uma nova realidade europeia. Cabe aos políticos - e daqui lanço esse desafio - torná-la segura e justa para todos. Para tal, é importantíssimo o papel da Comunidade Europeia. Dela dependerá o futuro dos países do nosso continente, não só daqueles que já a integram mas também dos que a ela ainda não aderiram.
No que respeita à segurança, a política da Polónia tem três prioridades: a cooperação com as organizações internacionais, tais como a NATO, as organizações europeias e a união da Europa Ocidental; o fortalecimento da rede de acordos e de tratados bilaterais; a participação da Polónia nos processos da Comunidade Europeia.
Damos uma especial importância à NATO, sendo prova disso os esforços que temos desenvolvido para conseguir a nossa adesão. Á NATO continua a ser um sistema de defesa geral, mas é também a garantia da segurança geral e, assim, acreditamos que acabará por ter uma operatividade cada vez mais virada para a Europa Central e do Leste.
É também nosso desejo aprofundar os contactos com a união da Europa Ocidental e conseguir um status formal nesta instituição.
Lembremos que a segurança não significa apenas a existência de um mero sistema de defesa ou de prontidão militar, mas também a construção da democracia nos lugares onde ela não existia, onde foi destruída. Nesta matéria, o Conselho Europeu, em Estrasburgo, tem um papel importante.
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A integração europeia não terá êxito se não conseguirmos a igualdade do nível de vida de todos os habitantes deste continente. O ano de 1989 trouxe aos povos da Europa Central e do Leste a liberdade e a democracia, mas não as fez acompanhar de um mais elevado nível de vida. Ao conquistá-las, descobrimos que temos de pagar um preço muito elevado pelas mudanças económicas.
Os países do Grupo de Visegrad conseguiram já alcançar algumas vitórias. A inflação caiu e aumentaram os níveis de produção e de exportação, mas isto é ainda insuficiente. Grande parte da população não percebe a situação, o que provoca a frustração e o descontentamento.
Os desafios que se colocam a um só país ultrapassam as suas reais condições de enfrentá-los. Os países da Europa Ocidental estão unidos através de uma rede de compromissos económicos comuns, sociais e culturais. Integrar essa Europa é a esperança dos países que reconquistaram a sua independência e a frustração dessas esperanças poderá provocar uma onda de nacionalismos, de intranquilidade social e a emigração descontrolada pode chegar mesmo ao ponto de atirar para um precipício as conquistas das nossas revoluções.
A fixação da Polónia na Europa integrada é a razão da existência do nosso Estado. No entanto, a sua participação nessas formas de união irá requerer ainda mais sacrifícios e problemas. Gostaríamos de acreditar que os países da Comunidade Europeia entendem as nossas esperanças e dificuldades. No entanto, temos a impressão de que eles, preocupados com a defesa dos seus próprios interesses, estão a perder a noção da missão desta instituição.
Na verdade, a criação de barreiras fiscais e a dificuldade de entrada das nossas mercadorias nos mercados ocidentais em nada ajuda a integração europeia. É uma política de visão curta e de banalidade, que só pode ajudar os inimigos das reformas e, simultaneamente, afastar os nossos países do caminho da democracia.
A Polónia ratificou, em Outubro do ano passado, um acordo de união com a Comunidade Europeia, que até agora ainda não foi oficializado, porque a maioria dos 12 países ainda não o ratificou, tendo-se ocupado, até agora, com a ratificação do Tratado de Maastricht.
A opinião generalizada - e ouvimo-la frequentemente - é a de que os países do Grupo de Visegrad não conseguirão enfrentar os efeitos da integração acelerada. Uma tal mentalidade só provocará a divisão entre ricos e pobres, ou seja, os ricos do Ocidente e os pobres do Leste. Segundo essa opinião, polacos, checos, eslavos e húngaros não conseguiriam alcançar os níveis exigidos pela Comunidade Europeia pelo que ficariam sempre "às suas costas".
Ora, a Comunidade Europeia é constituída por países de diferenciados níveis de desenvolvimento económico, havendo, no entanto, formas de gestão direccionadas para o desaparecimento dessas diferenças.
Não creio que possa existir, em Portugal, a opinião de que os países mais ricos deveriam formar uma primeira
2232 I SÉRIE - NÚMERO 70Europa e os demais países uma segunda Europa. Á Polónia, tal como Portugal, deseja uma única Europa integrada, onde não se faça a diferenciação entre países melhores e piores. A integração na Comunidade Europeia dos países do Grupo de Visegrad não provocará efeitos negativos. Estou certo que, nesse caso, aumentará o valor das trocas comerciais e a produção dos países ocidentais mais desenvolvidos. Além disso, o aumento do bem-estar e de segurança desses países iria estabilizar a região da Europa Central, o que é do interesse de todo o continente europeu.
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A Polónia atravessa um período de profundas mudanças internas. Estamos a reformar todos os domínios da nossa vida, desempenhando o nosso Parlamento um papel importante nesse processo. Este órgão de soberania, o primeiro nascido de eleições livres após anos de comunismo, festeja este ano o S.o aniversário da sua existência.
Por outro lado, quero assinalar que a Polónia é o único país da Europa Central que, no ano passado, teve um aumento da sua receita interna bruta, o que prova que estamos no caminho certo.
Estamos a privatizar os bens estatais e uma quarta empresa já foi privatizada. No nosso país, mais de metade dos trabalhadores labora no sector privado e as privatizações estão a ocorrer de uma forma mais branda que nos demais países pós-comunistas.
Sempre tivemos a agricultura individual e a propriedade privada da terra e do comércio. O nosso Parlamento ocupa-se, de momento, da elaboração da nova lei da reprivatização, segundo a qual os antigos donos serão indemnizados pelas perdas ocorridas na época da nacionalização. Por outro lado, criamos condições favoráveis aos investimentos estrangeiros e, nas nossas reformas, queremos aproveitar as experiências de outros países. Por isso, estamos interessados nos modelos de privatização levados a cabo pelo Governo do Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva.Risos do PCP.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Quando assumi a liderança da paralisação dos estaleiros de Gdansk muitos diziam que a guerra estava perdida. Avisavam-nos que os comunistas jamais permitiriam a criação de sindicatos livres e insistiam que o Solidariedade não tinha a mínima hipótese na sua luta para conseguir mudanças no poder então existente.
A criação, por este, do estado de guerra parecia provar que os pessimistas tinham razão. Porém, o Solidariedade venceu o até então invencível sistema.Aplausos do PSD, do PS, do CDS.Hoje enfrentamos um novo desafio. As nossas aspirações de fazer parte de uma Europa unida nem sempre encontram o entendimento e a solidariedade de outros. Não raro, temos de lutar contra o egoísmo, a insegurança ou ainda a falta de imaginação. Temos tido também dificuldade em fazer aceitar a ideia de que o sucesso das reformas nos países pós-comunistas representa igualmente sucesso para toda a Europa, bem como a garantia da sua estabilidade e segurança. Contudo, estou convicto de que alcançaremos esta meta.
Nesse sentido, contamos com cada gesto de boa vontade. Acredito que Portugal, que tem muitos aspectos em comum com a Polónia, não desapontará essa esperança, na qual todos cremos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou imensamente grato pelas palavras de apoio e de ajuda que o Solidariedade sempre recebeu e que hoje, aproveitando o facto de estar pela primeira vez neste país, quero agradecer.
Durante a nossa luta, sentimos a solidariedade de Portugal. Hoje e como ex-revolucionário, quero dizer-vos que, outrora, lutámos, cada qual a seu modo, defendendo os mesmos ideais; agora, alcançadas as metas, encontramos novos desafios, deparamos com novos focos de insegurança que temos de enfrentar na medida do possível.
Temos agora uma oportunidade única para formar uma Europa livre e segura, mas não o conseguiremos se não o fizermos em conjunto. Existem enormes possibilidades de desenvolvimento economia) e democrático, mas temos de nos unir, num trabalho conjunto, para atingirmos esses fins.
Estou absolutamente certo de que os contactos efectuados entre os nossos pequenos países podem servir de exemplo a toda a Europa. Os mercados da Ucrânia, da Rússia, da Bielo-Rússia, da Lituânia têm enormes possibilidades e estamos a procurar estabelecer acordos com Portugal no sentido de, em conjunto, formar uma união económica para aquela região.
A distância que separa os nossos países é proporcional aos investimentos que podem ser feitos. Países como a Polónia não necessitam de apoio financeiro, necessitam, sim, de ajuda económica. Temos uma mão-de-obra altamente especializada e barata e um grande parque industrial. O mercado da ex-comunidade soviética está esgotado, pelo que é necessário organizar um novo mercado. Convido-vos a cooperar connosco, de uma forma justa e correcta, com a finalidade de construirmos uma Europa nova, limpa, livre e tranquila.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Convidados, Srs. Deputados:
Está encerrada a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os dois hinos nacionais.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
2234Deposito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco1 -Preço de pagina para venda avulso, 6$50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 55$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 13 do Novembro do 1992 I Série - Número 13DIÁRIO da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVI LEGISLATURA 2.o SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992Presidente: Ex.(tm) Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.mo Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 224/VI a 228/VI.
Após debate do parecer da Contusão de Agricultura e Mar sobre o requerimento de adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.o 207/VI (PCP)-Alteração ao Decreto-Lei n.o 385/88. de 25 de Outubro (regime do arrendamento rural), foi este rejeitado, tendo intervindo os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carlos Duarte (PSD), António Martinho (PS) e Narana Coissoró (CDS).
A Câmara aprovou os votos n.o 38/VI e 41/VI, relativos à passagem do 1o aniversario do massacre no Cemitério de Santa Cruz, ern Timor Leste, apresentados, respectivamente, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé. Usaram da palavra os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.), Adriano Moreira (CDS), António Filipe (PCP), Almeida Santos (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
Foram também apreciados os votos n.o 39/VI-De pesar pela violação dos acordos de paz de Angola, apelando ao seu cumprimento e ao reforço do empenhamento das Nações Unidas, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, 40/VI-De consternação pela violação armada dos resultados eleitorais e pelo cerceamento dos direitos e liberdades, expressando o desejo de paz e democracia em Angola, apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé, e 42/Vl - De pesar e preocupação pela situação em Angola, expressando a necessidade do integral respeito pelos Acordos de Bicesse (PCP), tendo o primeiro sido aprovado e os outros rejeitadas. Produziram intervenções os Srs. Deputados Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.), André Martins (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS). Octávio Teixeira (PCP), Manuel Alegre (PS) e Duarte Lima (PSD).
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projecto de lei n. o 196/VI-Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (PS), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), João Amaral (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Mário Tomé (Indep.), Manuel Moreira (PSD), Narana Coissoró (CDS), Castro Almeida (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Entretanto, o Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara da carta que enviou ao seu homólogo da Assembleia Federal da República Federativa Checa e Eslovaca a propósito do falecimento de Alexander Dubcek.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 219/VI - Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção (PCP), e posteriormente foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 38/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da adopção, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Odete Santos (PCP).
Entretanto, foi rejeitado um requerimento do PS de avocação a Plenário das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro - Regulariza a situação dos imigrantes clandestinos [ratificação n.o 36/VI (PCP)].A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
Maria da Conceição Ulrích de Castro Pereira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa
13 DE NOVEMBRO DE 1992 357António Carlos Ribeiro Campos.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.o 224/VI - Lei Eleitoral para o Presidente da República, 225/VI - Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 226/VI-Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, 227/VI - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, da iniciativa do PSD, e 228/VI - Alteração à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais (CDS), tendo todos baixado à 3.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os l e 2 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15 e 16 de Outubro.
Passamos ao debate do parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre o requerimento de adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.o 207/VI (PCP) - Alteração ao Decreto-Lei n.o 385/88, de 25 de Outubro (regime do arrendamento rural).
Por acordo estabelecido entre todos, o tempo para este debate é de três minutos para cada grupo parlamentar, o que se afasta da regra geral sobre distribuição de tempos.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pequenos agricultores rendeiros constituem, sobretudo no Norte e Centro, uma parte fundamental da estrutura social agraria do País.
A legislação do arrendamento rural em vigor, designadamente a obrigatoriedade de redução a escrito dos contratos de arrendamento e a fixação da renda em dinheiro, que o nosso regime democrático introduziu no ordenamento jurídico agrário, permitiu, pela primeira vez, criar um conjunto de garantias e de condições de estabilidade para os rendeiros- grande parte dos quais pequenos agricultores autónomos-, articulando e equilibrando os direitos destes com os dos proprietários, senhorios das terras.
Contudo, o Decreto-Lei n.o 385/88, de 25 de Outubro, alterou, nalgumas áreas, esse equilíbrio de interesses, dei-
358 I SÉRIE -NÚMERO 13xando os rendeiros, em certas condições, desprotegidos face às pretensões dos proprietários.
Uma dessas situações decorre do artigo 20.o daquele diploma.
Expliquemo-nos: o Decreto-Lei n.o 385/88 está a perfazer quatro anos de vigência. Tal significa, nos termos do n.o 5 do seu artigo 36.o, que termina agora o prazo a partir do qual os senhorios/proprietários podem denunciar, para efeitos de exploração directa, os contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei e que, por força deste dispositivo legal, foram automaticamente renovados pelo prazo de quatro anos.
Só que, nos termos do artigo 20.o da actual lei do arrendamento, os rendeiros não podem opor-se à denúncia do contrato quando o proprietário declarar pretender a terra para passar ele próprio ou os filhos a explorar directamente o prédio.
Mesmo que tal não corresponda à verdade ou que o proprietário dela não necessite, e que a lance, por exemplo, na especulação fundiária (como tantas vezes acontece), o rendeiro verá o contrato automaticamente denunciado, irá para a rua e só poderá reocupar o prédio se nos cinco anos seguintes o proprietário não o vier a explorar.
É evidente que, entretanto, nada poderá proteger o rendeiro que foi despejado, que ficou sem o prédio e sem meios de subsistência. Só em acção judicial posterior poderá, eventualmente, ver repostos os seus direitos.
Ora, o que nós propomos, no projecto de lei que apresentámos, sem desequilibrar os interesses em presença e para se evitarem múltiplos casos de injustiça social, é que o arrendatário possa opor-se à efectivação da denúncia, intentando, se quiser, uma acção judicial antes do processo de despejo onde o proprietário comprove que tem uma situação económica inferior à do arrendatário e que, efectivamente, vai ele ou os seus filhos fazer a exploração directa da terra.
Tendo em conta que, perfazendo a actual lei do arrendamento rural quatro anos, é exactamente só a partir de agora que a denúncia de contratos de arrendamento para exploração directa pode ser realizada, tendo ern conta que neste momento já se vivem em várias regiões do País situações de tensão e de angústia derivadas de processos de despejo em que o arrendatário não se pode opor, o Grupo Parlamentar do PCP entende justificar-se a adopção do processo de urgência para o nosso projecto de lei para que o seu debate, votação e eventual aprovação venham a decorrer ainda ern tempo útil.
São, como dissemos, diversíssimos casos de injustiça social que importa evitar e que estão a atingir - ou podem vir a atingir brevemente - milhares de pequenos agricultores rendeiros, cuja fonte de rendimento e sobrevivência é exclusivamente a exploração do prédio que trazem à renda.
É uma situação a que, evidentemente, esta Assembleia não pode ser insensível.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.
O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP pede hoje que seja dada urgência a um diploma que apresentou em Outubro, diploma esse que pretende alterar a lei, aprovada por esta Câmara em 1988, que previa e permitia equilibrar o relacionamento entre os rendeiros e os proprietários, de forma que não houvesse o desequilíbrio que existiu durante uma determinada época e que impediu ou limitou, muitas vezes, que o mercado de arrendamento do solo agrícola não fosse suficiente para os empresários agrícolas existentes.
Esta lei tinha alguns mecanismos transitórios para os contratos de arrendamento existentes na altura, que eram de quatro anos. Só depois desse prazo é que, eventualmente, os mecanismos previstos nesse diploma entrariam ern vigor relativamente aos contratos de arrendamento existentes em 1988.
Ora, na nossa perspectiva, esta lei e esse mecanismo ainda não estão suficientemente testados (sobretudo no que respeita à vertente que mencionei), pelo que pensamos que esta iniciativa da PCP é extemporânea.
Mais do que o rendimento do rendeiro ou do proprietário, o que, para nós, é importante é a disponibilidade e a capacidade para utilização do solo agrícolaO Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, não entendemos razoável a argumentação expendida, quer na intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, quer na fundamentação do diploma.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD não apoia a concessão do estatuto de urgência para este diploma, embora estejamos disponíveis para, quando o PCP, com o direito potestativo que o Regimento lhe confere, agendar este diploma, discutir, a qualquer momento, esta questão em profundidade.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente este pedido de urgência.
O que está em discussão é o pedido de urgência e não o próprio diploma que lhe deu origem e, por uma questão de princípio, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é favorável à decisão de que os pedidos de urgência sejam aprovados.
Para além disso, reconhecemos a acuidade das questões que são objecto deste pedido de urgência, que tem, ele próprio, oportunidade face ao calendário das acções necessárias e decorrentes dos normativos em análise.
Por outro lado, em nosso entender, a dignificação desta Câmara também passa pela capacidade de tomar as decisões em tempo útil e com oportunidade.
Assim, o Grupo Parlamentar do PS reserva a sua posição sobre o conteúdo deste projecto de lei, que, em nosso entender, denota uma visão pouco global do País, para um momento oportuno, mas, neste momento, vai votar favoravelmente o pedido de urgência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos quaisquer preconceitos nem para limitar o direito que o PCP tem de pedir a urgência nem argumentos para dizer que, efectivamente, não deve ser dada essa urgência.
13 DE NOVEMBRO DE 1992 359O que é certo é que a lei que existe neste momento não tem levantado grandes polémicas. O regime actual do arrendamento rural é muito melhor do que aquele que vigorava antes. Mas, tal como aqui referiu o PSD, pensamos que a lei ainda não foi suficientemente testada para se poder dizer que ela deve ou não ser substituída por outra.
De qualquer forma, não nos opomos a este pedido, pelo que iremos abster-nos quanto a este requerimento.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrição, dou por encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação deste requerimento de adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.o 207/VI (PCP) - Alteração ao Decreto-Lei n.o 385/88, de 25 de Outubro (regime do arrendamento rural).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, passamos agora ao debate respeitante à situação ern Timor Leste, um ano após o massacre no Cemitério de Santa Cruz.
É um facto muito triste para a humanidade e muito doloroso para todos nós, Portugueses, aquele que boje temos o dever histórico de memorar. É a chacina feita no Cemitério de Santa Cruz, em Timor Leste, de cidadãos timorenses, perpetrada pelas tropas da Indonésia, ocupante desse território.
A Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste preocupou-se em assinalar, hoje, nesta Câmara, a nossa mais viva repulsa por esse brutal gesto.
Na sequência do trabalho organizado pela Comissão Eventual, e ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, proponho à Assembleia da República, como tema de reflexão e para introduzir este debate, o voto n.o 38/VI, que vou passar a ler.Completa-se hoje o l.o aniversário do massacre de que foram vítimas, no Cemitério de Santa Cruz, muitos civis timorenses que participavam numa manifestação pacífica de homenagem à memória de um jovem, morto dias antes na Igreja de Motael e conhecido pela sua acção a favor da autodeterminação do povo de Timor Leste.
Segundo testemunhas oculares da violência, soldados indonésios, enquadrados por oficiais, abriram fogo de forma indiscriminada e repetida sobre a multidão indefesa, sem que dela tivesse partido qualquer provocação. As chocantes imagens mostradas nas televisões de muitos países foram reveladoras do bárbaro comportamento dos militares ocupantes, que ainda perseguiram e agrediram os que, muitas vezes já feridos, se procuravam proteger no interior do Cemitério. O número total de mortos, feridos e desaparecidos é ainda desconhecido, calculando-se o seu total em várias centenas, apesar dos números oficiais avançados pelas autoridades indonésias.
Esta tragédia veio alertar, de forma até aí não conseguida, apesar de todas as denúncias feitas sistematicamente no decurso dos anos, a opinião pública mundial para o drama de Timor Leste, ilegalmente ocupado pela República da Indonésia
desde que o invadiu militarmente em 7 de Dezembro de 1975.
Apesar de todas as condenações e críticas que lhe foram dirigidas, a Indonésia não só recusou a realização de uma investigação objectiva e imparcial do massacre de Díli como tem vindo a perseguir, julgar e condenar, de forma intolerável, os próprios civis sobreviventes, não acusados de actos de violência, enquanto condenou a penas simbólicas os próprios autores dos disparos criminosos.
Declarações realizadas por responsáveis indonésios, nas quais são feitas ameaças, justificando a violência cometida e chegando ao ponto de lamentar não ter havido mais mortos, contradizem as condolências apresentadas às famílias das vítimas e permitem pensar que se tratou de um acto deliberado, de quem está habituado a proceder a uma repressão sistemática e sem contemplações pelos mais elementares direitos humanos.
Nada no comportamento do Governo de Jacarta tem indicado haver a mais leve intenção de dar cumprimento àquilo a que se comprometeu perante as Nações Unidas. Com efeito, verifica-se uma contradição chocante entre a prática política da Indonésia em Timor Leste e a posição assumida pelo Presidente daquela República ao discursar ern Setembro perante a Cimeira dos não Alinhados. Ali, o Presidente da Indonésia defendeu a necessidade de um respeito absoluto dos direitos dos povos oprimidos agredidos por vizinhos poderosos e o direito, sem restrições, à autodeterminação e independência, citando exemplos de nações vítimas de ocupações ilegítimas realizadas pela força.
Além disso, a Indonésia, tendo-se comprometido, ao subscrever a declaração consensual aprovada pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 4 de Março passado, a permitir o acesso ao território, mantém as mais severas restrições, impedindo inclusivamente as organizações de direitos humanos de a ele acederem.
Nestes termos, a Assembleia da República:1) Inclina-se, em sentida homenagem, perante a memória das vítimas do massacre do Cemitério de Santa Cruz, cometido pelas forcas armadas indonésias em 12 de Novembro de 1991, e bem assim de todos os timorenses que caíram, ao longo destes quase 17 anos de ocupação, em defesa dos direitos e das liberdades do seu povo;2) Apela para a comunidade internacional, para a opinião pública mundial e para os parlamentos de todos os países democráticos, para que tenham presente o drama do povo de Timor Leste, privado dos mais elementares direitos humanos e liberdades fundamentais, exigindo que os mesmos sejam efectivamente respeitados;3) Reitera a sua condenação pela continuada ocupação ilegal de Timor Leste - território de que Portugal é potência administrante-, em violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e das resoluções da Assembleia Geral do Conselho de Segurança e da Comissão dos Direitos Humanos aprovadas sobre a questão;
360  I SÉRIE -NÚMERO 134) Condena as autoridades ocupantes que, ao arrepio dos mais elementares princípios da convivência entre os povos e do respeito pela pessoa humana, continuam a violar os direitos do homem em Timor Leste, a impedir o livre acesso ao território e a reprimir, de forma brutal e sistemática, os seus habitantes;
5) Reconhece que, sem uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para a questão de Timor Leste, não será possível pôr cobro à situação intolerável vivida no território, e que esta solução deverá permitir ao povo de Timor Leste o exercício do seu direito à autodeterminação e independência, em conformidade com o direito internacional;
6) Apela para a manutenção por Portugal da linha de firmeza crítica que, ao nível da Comunidade Europeia, vem sustentando em relação à Indonésia, no que respeita à relações com a ASEAN;
7) Exprime o seu apoio ao diálogo sem condições prévias e com todas as partes interessadas, incluindo representantes do povo timorense, sob os auspícios e com o empenhamento activo do Secretário-Geral das Nações Unidas;
8) Apela para todas as instâncias internacionais para que, de forma construtiva, colaborem para a resolução desta questão que, na última década do século, constitui um verdadeiro espinho cravado na consciência internacional.Srs. Deputados, é este o voto que, recolhendo o trabalho, longamente meditado, da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste e da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, apresento no início deste debate sobre um tema tão doloroso.
Srs. Deputados, sobre o mesmo assunto, deu entrada na Mesa o voto n.o 41/VI, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, que vai ser distribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano passou já sobre o massacre no Cemitério de Santa Cruz, em Díli. Um longo ano sobre as imagens que correram o mundo, dando testemunho da brutalidade da ditadura indonésia sobre um povo ocupado.
Para muitos, terá sido o despertar para uma realidade desconhecida, o consciencializar para a violência opressora de um poder militar sobre um povo indefeso, a descoberta de que, algures no Planeta, num pequeno território perdido nas lonjuras, um povo com uma identidade cultural própria era vítima de genocídio.
Para outros, de há muito preocupados com a sorte do povo de Timor Leste, era um, mais um, dos brutais ataques que contra este povo sofredor se fazia ao longo dos 16 anos de ocupação.
O choque produziu efeitos, pois a solidariedade brotou espontânea, com força múltipla e criativa Nas escolas, adolescentes e jovens reagiram. Mulheres, intelectuais, sindicalistas, autarcas, organizaram-se. Os estudantes, generosamente, vieram para as ruas dar testemunho do seu apoio. Durante meses, gente deu as mãos, multiplicou protestos, desdobrou--se em iniciativas, agiu por Timor, não só para que lá longe se soubesse e chegasse aos que resistiam a voz dos portugueses que escutaram o seu apelo mas também para que a comunidade internacional não ficasse alheada.
O Governo, naturalmente, reagiu, como parte integrante, na resolução do conflito.
A presidência portuguesa da Comunidade Europeia, que se aproximava, era, admitia-se então, a oportunidade favorável para melhor dar a conhecer a situação do povo de Timor Leste aos nossos parceiros, as chacinas, as violações, as agressões e as mortes e para exigir que, com determinação, a Comunidade Europeia, como lhe competia, assumisse uma atitude enérgica de condenação da Indonésia, naturalmente expressa também ao nível da suspensão das trocas comerciais com este país.
Tal, porém, não aconteceu. A Comunidade Europeia votou a questão de Timor Leste ao ostracismo, limitando-se a vagas declarações de princípio que admitiam a possibilidade de poder vir a condicionar futuros acordos à quase hipotética violação dos direitos humanos. Bem pouco, claramente, para uma Comunidade que pretende manter uma fachada de respeitabilidade na defesa dos valores humanos na Europa e no mundo.
Também os Estados Unidos, assumidos como guardiões dos sagrados direitos e valores da liberdade, se mantiveram silenciosos ante o crescente protesto da opinião pública mundial, as denúncias das organizações internacionais e a própria pressão da diplomacia portuguesa.
Afinal, Timor é demasiado pequeno e o seu interesse geoestratégico não justifica, hoje, a perda do sono. Afinal, Timor ficou-se ao nível dos poderes políticos, pelos estados de alma.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano passou sobre o massacre no Cemitério de Santa Cruz, na capital de Timor Leste, e a situação alterou-se profundamente, não porque as violações e as mortes tenham acabado, pois elas existem e, só este ano, conhecidas, foram 271, mas porque a opinião pública despertou, movimentou-se. Hoje, estamos certos, a importância do peso da opinião pública é vital para a manutenção do processo e para a sua conclusão.
Porque acreditamos que os tiranos não são eternos e porque acreditamos na justiça da luta dos povos, temos a esperança de que a luta do povo de Timor Leste vai ser bem sucedida. É essa a nossa convicção e é com ela que partimos, e apoiamos, para o diálogo que agora vai iniciar-se.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Senti-me na obrigação de apresentar um voto sobre a passagem do 1.o aniversário do massacre no Cemitério de Santa Cruz, em Díli, e vou justificá-lo com o texto do voto subscrito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, na parte em que refere que o próprio Presidente Suharto defende a necessidade do respeito absoluto pelos direitos dos povos oprimidos, sem restrições, mas que, depois, faz tudo ao contrário.
A este respeito, diria que Suharto é um facínora sábio, que pode proceder dessa maneira por estar sustentado pelo comportamento da comunidade internacional, que tem dois pesos e duas medidas, isto é, chora lágrimas de crocodilo
13 DE NOVEMBRO DE 1992 361pelo que se passa em Timor Leste e, depois, fornece armas aos assassinos e aos criminosos.
Como esta atitude é uma evidência que percorre a opinião pública, todos o sabemos, a Assembleia da República não devia escamoteá-la ou, pelo menos, usando um termo mais adequado, não devia deixá-la passar em claro, para bem do povo de Timor Leste.
Srs. Deputados, o meu voto é do seguinte teor:
O massacre de Díli, que boje se evoca, revelou, sem lugar para dúvidas, o carácter brutal da ocupação de Timor Leste pela Indonésia
À custa de centenas de mortos, Portugal passou a ter condições, como nunca, para afirmar na cena internacional os direitos do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência; para exigir o reconhecimento do seu próprio papel como potência administrante; para exigir da ONU o cumprimento das suas resoluções.
Apesar dos esforços insistentes, não foi além de uma actividade diplomática que, devendo ser reconhecida, nunca conseguiu obter resultados satisfatórios por não ter aproveitado as reais possibilidades que lhe eram dadas pela sua presença na CE e pelos seus acordos com os Estados Unidos, para uma acção efectiva de isolamento e retaliação contra a Indonésia.
O Sr. Presidente da República considerou, e bem, que a resolução do problema de Timor é uma questão sine qua non da dignidade de Portugal como país e nação independente.
A Assembleia da República, na passagem do aniversário do trágico massacre de Díli, exorta o povo português a continuar, como até aqui, a dar o seu apoio entusiástico e empenhado à luta do povo de Timor Leste pela autodeterminação e independência, estimula o Governo a encontrar meios mais eficazes de persuadir e pressionar a comunidade internacional a fazer respeitar as resoluções da ONU e compromete-se a assumir, no âmbito das suas próprias responsabilidades, um papel mais activo e comprometido.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos que se registaram há um ano no Cemitério de Díli têm de ser permanentemente recordados pela humanidade. Eles inserem-se numa longa e muito violenta actuação do regime militarista, ditatorial e antidemocrático chefiado pelo general Suharto, que visa, deliberadamente, o aniquilamento de todos quantos se lhe opõem e o aniquilamento de um povo heróico e mártir que luta, em circunstâncias dramáticas, pela sua autodeterminação e independência.
Autodeterminação e independência que têm de ser respeitadas no estrito cumprimento das resoluções das Nações Unidas, devendo os invasores indonésios ser obrigados a abandonar aquele território sob administração portuguesa.
Nesta ocasião solene, em que recordamos os momentos dolorosos de há um ano, os massacres e torturas perpetrados sobre uma população desarmada e indefesa, homenageamos, ainda, as centenas de milhares de vítimas que, durante anos, aquele regime obseuro e repressor tem provocado.
Há que pôr termo à barbárie e Portugal deve prosseguir, cada vez com mais empenho, junto da generalidade dos países democráticos e dos organismos internacionais, tais como as Nações Unidas e a Comunidade Europeia - que, no que respeita à defesa dos direitos humanos, não podem (nem devem) ter dois pesos e duas medidas -, no sentido de forçar a Indonésia a terminar com um comportamento abjecto, que repugna a consciência universal.
Sr. Presidente, é tempo de acabar com a hipocrisia de alguns países, mais preocupados com as trocas comerciais do que com a defesa dos direitos de um povo subjugado contra a sua vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos defensores do diálogo e de reuniões entre as partes interessadas, incluindo a presença de representantes legítimos do povo timorense, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Mas, enquanto o povo heróico e mártir de Timor não for libertado, enquanto as resoluções das Nações Unidas não forem respeitadas, o nosso país deve reforçar a sua actividade diplomática de forma a influenciar a comunidade internacional- e Portugal está em boa posição para isso, principalmente no seio da Comunidade Europeia -, de modo que a hipocrisia e a avidez do lucro comercial de uns tantos países, através, inclusive, de venda de armamento à Indonésia, sejam substituídas pela exigência da retirada do invasor, possibilitando-se, enfim, ao povo timorense, a livre escolha do seu futuro.
Sr. Presidente, a mobilização da opinião pública mundial para esta gravíssima situação é um imperativo de Portugal e à Assembleia da República cabem especiais responsabilidades, pelo que à respectiva comissão parlamentar se exige um trabalho mais profundo e adequado às circunstâncias. A luta do povo de Timor a isso nos obriga.(O orador reviu.)Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo Secretário-Geral da ONU tomou posse em Janeiro de 1992 e a primeira reunião do Conselho de Segurança, a nível de Chefes de Estado e de Governo, não unha precedente na história da Organização.
Pareceu evidente a consciência de que começava uma nova era, com uma segunda dinastia de responsáveis, de alguma maneira fundamentalistas em relação aos grandes princípios proclamados pelos fundadores e, entretanto, paralisados pelos factos da guerra-fria e por uma inconfessada, mas actuante, precepção da história. Pareceu, foi por eles próprios notado, que "a luta pelo poder dos decénios da guerra-fria e a sua hipótese teórica, a saber, que a história era o desenvolvimento de uma luta entre dois sistemas em competição, exerciam uma influência decisiva nas relações internacionais e tomavam extremamente difícil de cumprir a promessa original da Organização. Nessas condições, o mundo para o qual apontava a Carta parecia ser uma aspiração para um longínquo futuro."
Aquilo que se espera que seja uma nova era das Nações Unidas, a cargo de uma segunda dinastia de responsáveis, deu origem a dois documentos importantes: o primeiro é uma agenda para a paz, que o Secretário-Geral tornou pública no Dia das Nações Unidas de 1992; o segundo é uma memó-
362 I SÉRIE -NÚMERO 13ria sobre o trabalho da Organização do 46.o até ao 47.o período de sessões da Assembleia Geral.
Este último documento é uma espécie de relação, a beneficio de inventário, da herança da época que findou com a queda do Muro de Berlim, em 1989. Neste relatório, que foi complementado, com algum sabor tecnocrático, por um compêndio, Notas para Oradores, de 1992, vêm os principais conflitos em curso, nos quais a ONU está envolvida, sobretudo em operações de paz. Os cinco mais típicos, seleccionados pela ONU como representando o pico da gravidade e das ofensas aos princípios e à paz, são os do Camboja, de Angola, da Sumália, de El Salvador e da Jugoslávia. Não existe qualquer referência a Timor.
No entanto, o que merece reparo maior é a inexistência de uma linha referente ao grande tema da autodeterminação, que teve lugar tão destacado na Carta e preenche algumas décadas de intervenção das Nações Unidas. É difícil enumerar a Jugoslávia entre os cinco conflitos maiores e esquecer o capítulo da autodeterminação. É difícil anotar o fim da guerra-fria como facto divisor de épocas e esquecer, perante a evolução dos antigos territórios soviéticos, o problema da autodeterminação.
É impossível deixar de apontar a grave omissão, porque ela ajuda a remeter para a categoria de povos dispensáveis todos aqueles - e são certamente, nesta data, mais de 50 milhões de pessoas - que ainda não conseguiram voz internacional. Por isso, neste dia em que se debate a situação em Timor, um ano após o massacre de Santa Cruz, temos de proclamar que o povo de Timor não é um dos povos dispensáveis pela comunidade internacional, que o capítulo do direito à autodeterminação da Carta das Nações Unidas não caducou e que a ordem dos interesses das grandes potências não coincide com a ordem jurídica internacional.
Por isso mesmo, também, não podemos consentir que a questão seja definida como um conflito entre Portugal e a Indonésia. É um conflito entre a Indonésia e a comunidade internacional, uma rebelião da Indonésia contra a Carta das Nações Unidas, uma responsabilidade do cargo de Secretário-Geral das Nações Unidas e o resultado de uma cumplicidade de interesses, entre outros, dos Estados Unidos da América, em face do seu poderoso aliado que é a Indonésia, e da Austrália, a executar o seu novo conceito estratégico de se tomar asiática, solidária com o seu poderoso vizinho co-interessado no petróleo, o que, tantas vezes, é uma calamidade que acontece aos povos pobres.