I SÉRIE — NÚMERO 59 58 esmagadora maioria dos bombeiros são voluntários das associações humanitárias de bombeiros voluntários, ainda que, parte deles, sejam profissionalizados, contratados pelas associações. Porém, a este respeito, importa lembrar que, mesmo estes, efetuam serviço em regime de voluntariado. Sabemos também que esta é uma atividade de grande risco, feita em sacrifício da própria segurança, do tempo livre e familiar de cada um e, portanto, só podemos estar infinitamente gratos a estes homens e a estas mulheres. Mas a gratidão não paga as contas ao fim do mês, não resolve o problema de quem, no decurso destas funções e atividades, sofre acidentes e fica temporariamente ou, por vezes, permanentemente incapacitado para o trabalho, nem é suficiente para reconhecer o papel fundamental que os bombeiros voluntários desempenham na proteção e segurança de cada um e cada uma de nós. Veja-se, agora, quem esteve também na linha da frente na resposta à pandemia provocada pela COVID-19: os bombeiros. O que pagaria as contas ao fim do mês, o que responderia às dificuldades destes homens e mulheres e o que contribuiria para o reconhecimento dos bombeiros voluntários, que são essenciais ao País — já que o Estado, que deveria ser o primeiro responsável pela proteção civil, se demitiu de o fazer —, seria um financiamento adequado ao desempenho destas funções; seria a resolução do problema dos seguros dos bombeiros voluntários, que não cobrem os riscos das funções; seria o pagamento, a tempo e horas, das dívidas do Estado pelos serviços prestados, o que agora não acontece, nem de perto nem de longe; seria a responsabilidade de garantir todos os equipamentos de proteção individual a estes homens e mulheres que estiveram e continuam a estar na linha da frente do combate à pandemia; seria o pagamento do serviço prestado nessa resposta à pandemia. O Bloco de Esquerda defende, desde longa data, que o Estado não pode continuar a demitir-se das suas responsabilidades na proteção civil e a deixar todos os riscos para os bombeiros. O Estado tem de reconhecer que este não é um voluntariado como os outros e tem de garantir a profissionalização deste setor e todas as condições de segurança, incluindo apoios e incentivos, a quem, para além disso, quiser contribuir voluntariamente para a proteção e segurança da sociedade. Porque é de toda a justiça reconhecer a estes homens e mulheres a sua entrega e esforço em prol dos outros, acompanhamos as propostas, que estão em cima da mesa, de garantia de igualdade de tratamento, que pretendem repor a isenção da tributação em sede de IRS das compensações e subsídios relativos à atividade dos bombeiros voluntários que, erradamente, foi retirada no Orçamento do Estado de 2017. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista reconhece e valoriza o voluntariado, em particular todos os bombeiros voluntários de Portugal que servem o nosso País com entrega e serviço ao próximo, muitas vezes, com risco da própria vida. Na luta que travamos contra a pandemia, desde a primeira hora e como sempre, todos verificámos a resposta pronta e a ação fundamental dos bombeiros e até das diversas formas do voluntariado em geral. As medidas que incentivam e apoiam o voluntariado são justas e, neste momento tão difícil e exigente para os bombeiros, partilhamos da necessidade de continuar a motivar os soldados da paz e a prosseguir o caminho que o Governo já avançou — e é bom aqui recordar e assinalar — com o Decreto-Lei n.o 64/2019, que consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros. Relativamente às iniciativas legislativas que apreciamos, considera-se que estas assentam em alguns equívocos e também que, com a sua aprovação neste momento, poderiam ser inviabilizadas por violação do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, que determina que os Deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar iniciativas que envolvam o aumento das despesas ou a diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado. Com a aprovação destas propostas, tal qual estão, era isso que aconteceria, violando-se a Constituição. Do preâmbulo da Proposta de Lei relativa ao IRS dos bombeiros também se constata que a interpretação feita dos pressupostos da Lei n.o 53/2013 para alteração ao n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS não está correta. Com efeito, a não incidência aí prevista não se refere a toda a atividade voluntária dos bombeiros, pois, como aqui já foi reconhecido, apenas se excluem de tributação os subsídios e compensações atribuídos «pela