17 DE JANEIRO DE 2018 55  Consultas obrigatóriasEm 10 de janeiro de 2018 foram pedidos pareceres às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, DGC – Direção-Geral do Consumidor, ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, DGAE – Direção-Geral das Atividades Económicas e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, não tendo até à data dado entrada qualquer parecer ou contributo. Os mesmos ficarão disponíveis na página da iniciativa assim que forem recebidos. De acordo com a exposição de motivos da presente iniciativa “o procedimento legislativo que agora se inicia importará, necessariamente, a realização de um quadro rigoroso e exaustivo de audições em sede parlamentar junto das entidades diretamente interessadas, entre as quais se contam, pelo menos, as associações de defesa dos direitos dos consumidores, as associações representativas das empresas que hoje se dedicam à cobrança extrajudicial de créditos vencidos, as associações representativas do setor bancário, as ordens profissionais cujos membros pratiquem atos próprios conexos com a atividade a regular (a saber, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução) e as entidades públicas com relevo para a sua aplicação e acompanhamento, entre as quais avultam a ASAE, a Direção-Geral das Atividades Económicas e a Direção-Geral do Consumidor”. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Em qualquer caso, os mesmos não parecem poder decorrer diretamente da sua aprovação, em face da necessidade da sua regulamentação. Podendo existir custos, nomeadamente administrativos, também estão previstas receitas para o Estado decorrentes das contraordenações. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 98/XIII (3.a) (ALTERA O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO, RELATIVAMENTE A SITUAÇÕES EXISTENTES NÃO-TITULADAS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação em 10 de outubro de 2017, tendo sido elaborado parecer pelo Relator designado, Deputado José Carlos Barros (PSD). 2. Foi objeto de votação em Plenário, em 20 de outubro de 2017, e após aprovação por unanimidade na generalidade baixou novamente à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. 3. Foi estabelecido prazo para a apresentação de propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares. 4. Em 3 de janeiro de 2018, o Grupo Parlamentar do BE apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei e em 4 de janeiro de 2018 o Grupo Parlamentar do PSD apresentou também uma proposta de alteração. 5. Na reunião de 10 de janeiro de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PAN, a Comissão procedeu ao debate na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração, tendo sido consensualizado um texto de fusão que conjuga a proposta do Governo e as alterações propostas pelos Grupos Parlamentares.