I SÉRIE — NÚMERO 71 34 O Sr. Duarte Marques (PSD): — A sua!  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Creio que o Sr. Deputado Duarte Marques está a fazer um esforço, enfim, heroico, para tentar disfarçar uma coisa que me parece evidente. É que o PSD sugeriu que, na verdade, havia na alteração da lei que se fez há relativamente pouco tempo neste Parlamento a responsabilidade por uma invasão massiva de imigrantes ilegais. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não foi isso que o PSD disse!  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Sr. Deputado Duarte Marques, justamente porque temos estado juntos em muitos momentos desta temática — e quero sublinhar isso —, sabe bem que as alterações que foram feitas à lei tiveram como objetivo regularizar a situação de quem estava em situação irregular. Ora, isso está na antítese do que foi dito, há pouco, pelo seu partido. É tão simples como isto! Quanto ao mais, o Sr. Deputado Duarte Marques falou para o Sr. Ministro e, sobre essa matéria, o Sr. Ministro, certamente, responderá. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-nos que, neste debate, há uma questão também clara que tem de ser inevitavelmente referida. E não posso deixar de comentar as recentes declarações do Sr. Deputado do PSD: dificilmente, Portugal será um destino open door, quando, recentemente, tivemos o grave caso do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk. Se há algo dissuasor para alguém que queira vir para Portugal é, certamente, saber que aqui se corre o risco de morrer às mãos do Estado. E isso, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos esquecer nem permitir que se esqueça neste debate sobre a reestruturação do SEF. Portanto, independentemente do regime jurídico que temos atualmente, e que tem de ser alterado para melhor, não podemos continuar a permitir que as pessoas que vêm para Portugal, os migrantes de cuja mão de obra necessitamos, não só pelas razões que já aqui foram amplamente debatidas, mas pelo contributo que dão para a nossa economia, esbarrem nas malhas burocráticas, para que possam, com segurança, sem precariedade e com condições, trabalhar e poder ter as suas expectativas de vida. Mas há uma questão que colocámos e a que o Sr. Ministro também não respondeu, relativa àquelas que possam ser as expectativas de aumento dos fluxos migratórios para o nosso País. Ultimamente, o mundo tem estado de olhos postos no que aconteceu em Ceuta — o caso de Odemira não é a única dimensão abrangida nas competências do SEF —, no desespero dos migrantes originários da África subsaariana que procuraram uma oportunidade que cumprisse as suas expectativas de vida, em busca de uma vida melhor, e sabemos bem que Portugal poderá não estar imune a estes fenómenos migratórios. Isto significa que temos de ter, de facto, uma visão de futuro, uma visão humanitária, porque também estamos aqui a falar disso mesmo, estamos a falar de pessoas cujas vidas não se podem continuar a perder nos oceanos e que não podem continuar a ter apenas como expectativa vir nas mãos das redes de tráfico, sem que haja uma resposta cabal de fiscalização desta realidade. Por isso, Sr. Ministro, lastimamos que não tenhamos ainda ouvido uma resposta mais aprofundada sobre o reforço dos meios humanos. É fundamental percebermos qual é o caminho que vamos traçar. Aliás, no Orçamento do Estado, até pela mão do PAN, ficou inscrita uma norma que visava reforçar precisamente os meios de fiscalização do tráfico de seres humanos. O que é que esta reestruturação vai mudar, por exemplo, naquilo que esta mesma Assembleia aprovou, em sede de Orçamento do Estado, ainda para mais com a concordância do Governo?