PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
caricato que nós continuássemos a interpelar alguém que está ausente. Propúnhamos, portanto, que o Governo se fizesse representar, fosse por quem fosse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira aguardar só um momento.Pausa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, são quase 4 horas. Eu gostaria de saber se há alguma nova ou algum mandado do Governo porque, como eu já o acusei de contumaz e a contumácia implica também a revelia, se o Governo não aparece nós continuaremos a interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado já foi comunicado ao Governo que a sessão tinha começado. Vamos, portanto, aguardar mais alguns momentos.PausaO Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Casimiro.O Sr. José Casimiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Venho aqui trazer vários problemas da vida dos pequenos e médios agricultores, isto é, de mais de um quarto do povo português. Poderíamos falar no vinho, que continua nas adegas sem procura, apesar dos baixos preços que atingiu; ou da batata, cuja grande produção já está a ser paga a 5$ e 6$ o quilo, com prejuízo para a lavoura da ordem dos 2550 por quilo; ou do azeite, que não tem procura e para o qual os armazenistas chegam a oferecer 70$ por litro; ou da carne de porco, que tem baixado constantemente ao ponto de já atingir 70$ por quilo. De outros exemplos poderíamos falar: do crédito que não ex:ste, do subsídio de motomecanização que foi cortado, do seguro que não cobre as necessidades, do subsídio de gasóleo anunciado há cinco meses e que ninguém vê, ou do aumento que teve o aluguer das horas/máquina em consequência da subida do gasóleo. Na verdade, tudo isto, agora, pesa mais sobre os ombros dos lavradores devido à descarada protecção que o Governo AD faz aos grandes armazenistas e intermediários.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Poderíamos falar de tudo isto e muito mais, mas o tempo de que dispomos não no-lo permite. Por isso, trataremos só do problema do leite, que tem uma importância particular na vida dos pequenos e médios agricultores, uma vez que representa a única receita certa e regular de que dispõem, tendo para eles, portanto, a mesma importância que o salário ou o ordenado para os outros trabalhadores. As recomendações oficiais de técnicos regionais do MAP afirmam que o preço devia ser fixado em 16515, para acompanhar a média dos aumentos verificados nos anos anteriores e viabilizar as explorações, de acordo com o plano de desenvolvimento agro-pecuário de Entre Douro e Minho, o que era bem preciso para fazer face aos aumentos dos custos de produção, nomeadamente das rações que desceram de qualidade
2978 I SÉRIE - NÚMERO 65escandalosamente, da assistência veterinária e da hora/máquina. Mas foi isto que o Governo fez? Não foi.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Foi! Foi...!O. Orador: - Limitou-se a prometer aumentar $60 por litro durante a época de produção mais baixa e apenas para a classe A. E juntou-lhe um artifício, que consiste em imaginar que o consumo em natureza aumentará 20%, o que, segundo o Governo, corresponderia ao aumento de $40 por litro, ao mesmo tempo que a sua política geral fez baixar o poder de compra do povo português, que, por isso mesmo, não comprará mais leite, mas menos. Não contente com isto, o Governo não só manteve, como agravou, a política iniciada pelo seu antecessor Mota Pinto contra o movimento cooperativo leiteiro e, portanto, contra a própria produção organizada.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa política consiste na falta de pagamento das suas dívidas às cooperativas, dívidas resultantes das secagens dos excedentes e que neste momento já é da ordem dos 100 000 conto?., só desde Março. Tenha-se em. conta que na Beira Litoral, que é uma das zonas de produção leiteira mais importante, a recolha é feita pela União de Cooperativas à qual o Governo deve mais de 70000 contos, para não falar no Martins & Rebello, que lhe deve cerca de 50 000 contos. Tudo isto está na origem das enormes dificuldades financeiras da União e, consequentemente, do atraso de duas ou ires quinzenas de pagamentos aos produtores. Mas repare-se: nas regiões onde a recolha não é feita pelas cooperativas, esse atraso existe na mesma e é maior. Assim, por exemplo, Martins & Rebello mantém os pagamentos em atraso há alguns meses e a Lusoserra, na região da Cova da Beira, traz um atraso de três meses, enquanto os pequenos e médios industriais estão em dia.
Em Manteigas, foram dados passos para a abertura das termas e exploração do hotel. Faço aqui uma chamada de atenção também para a necessidade da reconstrução e ampliação das termas em Unhais da Serra, para o que parece haver já um autoprojecto. Oxalá se concretize, pois feitas termas possuem as melhores águas da Europa para determinadas doenças. Mesmo quase sem condições, ali acorrem centenas de doentes que buscam alivio ou conta para os seus males. Em estudo encontra-se também uni projecto para a construção de um infantário na freguesia de Cortes do Maio.
14 DE JUNHO DE 198O 2979No campo do ensino, foi garantido, pelo Sr. Secretário do Estado da Educação o funcionamento da Escola do Magistério Primário do Fundão e a oficialização de, ensino secundário em Belmonte. Prevê-se para breve o começo da construção das Escolas Preparatória do Paúl e de Barroca Grande, assim como a criação do Posto da Telescola na freguesia de Cortes do Moio no concelho da Covilhã.
No campo da Agricultura, além do subsídio do gasóleo à lavoura ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Já foi concedido?A Oradora- - Já foi, já!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ai foi?! ...A Oradora - ... que veio beneficiar muito dos agricultores deste distrito, foi o MAP inteirar-se localmente dos problemas da sub-região de Castelo Branco e, da Cova da Beira. Mas muito espera ainda esta região do apoio eficaz deste Governo. Por exemplo, no tocante ao Empreendimento da Cova da Beira, uma das regiões agrícolas com grandes possibilidades de desenvolvimento e onde se começaram já a executar as barragens previstas para a sua irrigação, uma pergunta se nos põe: O que se vai regar? Quais as infra-estruturas planificadas para o apoio que se, vai produzir? Que se, passa com os imprescindíveis técnicos agrícolas? Vemos com apreensão que: a Quinta da Lageosa esteja a desviar-se da sua, vocação primitiva - a preparação de técnicos - para se transformar apenas em mais uma escola, secundária. Deviam incrementar-se os objectivos iniciais fixados para a Quinta da Lageosa, bem, como o aproveitamento da Quinta de Lamaçais e Várzea.
Outro sector que, requer um eficaz apoio estatal é o sector dos lanifícios, apoio que se traduza em facilidades bancárias, juros bonificados, créditos especiais e na aceleração dos contratos de viabilização já em curso. Muitas empresas precisam de ser reconvertidas, muitas de se modernizarem. Mas importa, sobretudo, alargar consideravelmente o leque das indústrias a implantar, de modo a neutralizar os efeitos da monoindústria. Têm vindo, aqui e ali, a instalar-se fábricas de material de construção civil e confecções, por todo o distrito, mas quantas vezes com dificuldades energéticas o insuficiências para a industrialização.
Para tal desenvolvimento é indispensável que ao apoio estatal se junte a iniciativa de homens empreendedores, que não faltarão se o Governo conceder incentivos fiscais, e de outra, natureza, necessários para que a região se possa libertar da «apagada e vil tristeza» em que tem estado mergulhada.
Torna-se imperioso, melhorar as condições de vida das populações, através de uma riqueza previamente criada. E quanto caminho a percorrer, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Cerca de, 7O% dos trabalhadores têxteis, ganham apenas; o salário mínimo. Eu, como trabalhadora do sector dos lanifícios, defendo melhorias salariais, melhores regalias sociais, tais como horários de trabalho para a mãe poder dedicar mais tempo aos seus filhos, quando pequeninos. Tanto que se, falou no Ano Internacional da Criança e, não se deu a essa mesma criança a mãe a tempo inteiro.
Defendo uma autêntica existência médica, pois é duro ver pela manhã, às 5 ou 6 horas, ao frio, as pessoas doentes esperando --na bicha para adquirirem ficha para uma consulta médica. 15to não é humano e é necessário resolver quanto antes. O Governo já tomou medidas sociais, dando provas de que está interessado em melhorar o nível de, vida dos trabalhadores. Foi, pouco, por certo, mas foi real e não demagógico. Refiro-me ao aumento dos subsídios, sem esquecer as famílias mais carecidas e numerosas: o aumento do subsídio de nascimento, que passou de 15OO$ para 35OO$; o subsídio de aleitação também aumentou de 5OO$ para 75O$, bem como o período durante o qual ele é concedido, que passou, de oito para doze meses; os subsídios de casamento e funeral passaram de 2OOO$ para 35OO$...A Sr.a Zita Seabra (.PCP): - Isso foi milagre da Sr.a Secretária de Estado ...!A Oradora: -... e para 4OOO$ Vem o PCP dizer, usando de demagogia, que deveriam ser maiores os aumentos. Mas nós, trabalhadores, já sabemos quais são as tácticas do Partido Comunista- prometem enganando, para, dominarem esmagando.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Entre muita verborreia que utilizou, a Sr.a Deputada 15ilda Barata referiu que era preciso melhorar a assistência médica. Portanto como é que isso se compatibiliza com o corte nos orçamentos dos hospitais, designadamente nos de Belmonte e do Fundão?O Sr. Presidente- - Tem a palavra, para responder, se assim o entender, a Sr.a Deputada 15ilda Barata.A Sr.a 15ilda Barata (CDS): - Esteja descansado, Sr. Deputado, que esse problema há-de ser visto. Não esteja preocupado porque a AD está interessada em melhorar as condições de vida de toda a população, designadamente através da racionalização dos hospitais...Protestos do PCP,...,aliás o Sr. Ministro já disse que no prazo de um mês, seriam distribuídos quatrocentos médicos pelos hospitais distritais.Vozes do CDS e do PSD- - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Nós referíamo-nos a hospitais concelhios e não distritais!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.O Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (Casimiro Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que esta Câmara possa avaliar com justeza dos resultados já obtidos por este Governo, em matéria de habitação, respondendo assim, neste sec-
2980 I SÉRIE - NÚMERO 65tor, à interpelação do Partido Comunista, entendo necessário insistir na clarificação de alguns aspectos.
Em primeiro lugar, a actuação do Governo, e portanto os bons ou maus resultados obtidos, terá- de ser aferida tendo como ponto de referência a situação encontrada aquando da sua posse.
Em Janeiro deste ano estavam em execução, ou seja, com obras já iniciadas, 29 382 fogos. Porém, quase metade deste número, 13 139 fogos encontravam-se com as obras paradas, nalguns casos, há um e dois anos. Motivos desta situação? É pergunta que deveria ser endossada aos anteriores Governos, que são dela responsáveis.Vozes do PSD- e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O actual Governo apenas poderá responder - e vai fazê-lo - quanto às providências que tomou para desbloquear aquela situação.
Assim, em cinco meses: foram adjudicadas as infra-estruturas em l6 empreendimentos, correspondentes a cerca de 2000 fogos, muitos dos quais estavam concluídos há sete ou oito meses; foram reiniciadas as obras em 2545 fogos das 6000 habitações do programa de casas pré-fabricadas que estavam paradas por esse país fora há quase dois anos, como se as famílias a quem se destinavam já não precisassem da casa.
No mesmo período reiniciaram-se as obras em 546 fogos, e brevemente se reiniciarão em mais l840, dos cerca de 2500 que estavam parados, alguns há quase dois anos, por dificuldades dos empreiteiros.
Finalmente, cerca de 1500 fogos de contratos de desenvolvimento estavam parados por indefinição de situações relacionadas com a não assinatura dos respectivos contratos. Em vários casos, as empresas, que estavam intervencionadas, foram empurradas para a celebração de tais contratos sem que se tivesse o cuidado de garantir minimamente, quer os interesses das empresas, quer os interesses do próprio Estado.
O que se passou com a J. Pimenta é bem elucidativo. No pressuposto de vir a ser celebrado um contrato de desenvolvimento, a Secretaria de Estado da Habitação entregou em 1975 à J. Pimenta, então intervencionada, um empreendimento de 1639 fogos, a construir em terreno não da J. Pimenta nem do Fundo de Fomento da habitação, mas de outra empresa, também ela intervencionada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Compadrio!O Orador: -O contrato nunca chegou a ser assinado, mas a J. Pimenta iniciou a construção de 409 fogos, para o que obteve um financiamento de cerca de 90 000 contos.
Entretanto, as obras pararam em 1978 e neste momento a situação é esta:O Fundo de Fomento da Habitação avalizou o financiamento mas não tem o contrato celebrado;
A J. Pimenta, já desintervencionada, tem 409 fogos em terreno que é de outra empresa e juros acumulados que montam a cerca de 40 000 contos...A Sr.a Zita Seabra (-PCP): -O Sr. Pimenta vota na AD!O Orador- - ...; A empresa dona do terreno, também já desintervencionada, tem o seu terreno ocupado por construções de outra empresa e necessita que o problema seja resolvido.
Entretanto este, Governo, também neste aspecto, encarou com determinação a arrumação da casa. Assim, de 11 empreendimentos que estavam em curso, correspondendo a 3639 fogos, mas sem contrato assinado, já se assinaram dois contratos, sete estão em condições a assinatura imediata e dois estão ainda em estudo.
De facto, perante uma herança de mais de 13000 fogos parados por esse país fora, que outra coisa poderia ter feito um Governo, que assumiu plenamente as suas responsabilidades, que não fosse arregaçar as mangas e deitar mãos à obra de desbloqueamento de todas estas situações?Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à situação encontrada referirei ainda que, certamente por terem sido julgados de menor interesse, estavam suspensos os programas de empréstimos às câmaras municipais, de auto-construção e de recuperação de imóveis degradados.
Este Governo entende que estes programas são importantes e, por isso, levantou a suspensão que sobre eles impedia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Resultados desta decisão:Já foram concedidos às câmaras municipais empréstimos no montante de 473 000 contos para construção de 409 fogos, em 17 empreendimentos;
Já foram concedidos subsídios de 131000 contos para 325 fogos de auto-construção;
Procede-se, neste momento, à recolha de solicitações das câmaras municipais para atribuição das dotações do PRID, cuja previsão global é de 940000 contos.Passarei agora a referir os objectivos fixados para 1980 nos programas públicos e os níveis de realização já atingidos, comparando com os resultados conseguidos em anos anteriores.Metas deste Governo para 1980:Novas habitações a lançar-20000;
Número de fogos já adjudicados ou com financiamento autorizado - 9535;O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!O Orador. -Percentagem de realização nestes cinco meses - 48 %;O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!O Orador: -Previsão total de investimento - 17,1 milhões de contos.
14 DE JUNHO DE 1980 2981O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Realizações nos últimos quatro anos:Média anual do fogos lançados - 11413;
Investimento médio anual - 6,8 milhões de contos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!O Orador: - Realização em l979:Total de fogos lançados - 2192.Primeira conclusão:Em cinco meses adjudicou-se ou financiou-se um número de habitações que está muito próximo da média anual de, fogos lançados nos últimos quatro anos;Vozes do PSD - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!O Orador: - Segunda conclusão:O número de fogos adjudicados nestes cinco meses representa quase cinco vezes mais do que o total de fogos lançados em todo o ano de 1979;O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É falso!O Orador:-E não se diga que no ano passado não se fez mais por falta de meios financeiros, porque os meios disponíveis, não utilizados e que transitaram para este ano, ascendem a mais de 1,5 milhões de contos;Terceira conclusão:As metas fixadas por este Governo representam, quer em termos físicos, quer em termos de investimento, o dobro daquilo que vinha sendo executado nos últimos anos.Vozes do PSD e do CDS. - Muito bem!O Orador- Anote o Partido Comunista estes números e factos e verá a triste figura que fez com esta interpelação e com os números que tentou impingir com base nas suas habituais fontes estatísticas.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas há mais. Vejamos idênticos números reportados agora aos programas mais importantes:
Programa de promoção directa:Média anual de fogos lançados nos últimos quatro anos - 2879;
Número de fogos adjudicados nos últimos cinco meses - 3729;
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Meta para 1980-8000;
Percentagem de realização neste momento- 47 %.Primeira conclusão:Nestes cinco meses este Governo lançou mais 850 habitações do que a média de fogos lançados por ano no período de l976-1979.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Segunda conclusão:Em cinco meses este Governo lançou dezoito vezes mias fogos do que aqueles que foram lançados durante todo o ano do 1979.Vozes do PSD e do CDS:- Muito bem!O Orador: - Terceira conc1usão:A meta fixada para 1980 representa quase o triplo da realização média anual dos últimos quatro anos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: -Para evitar à oposição arengas sobre que se trata de meros actos administrativos, esclareço que do total de fogos lançados apenas cerca de 800 ainda não foram objecto de consignação, a maior parte deles por os empreiteiros terem solicitado alargamento de prazos.
Programa de cooperativas e associações de moradores:Média anual de fogos lançados nos últimos quatro anos - 1670;
Número de fogos financiados nos primeiros cinco meses deste ano-4350;
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Meta para 1980-6000;
Percentagem do realização até este momento- 73%.Primeira conclusão:Em cinco meses este Governo financiou quase três vezes mais habitações do que a média anual de habitações financiadas nos últimos quatro anos.Segunda conclusão:Em cinco meses este Governo financiou um número de habitações mais de cinco vezes superior ao número de habitações financiadas em 1979.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceira conclusão:A meta fixada para l980 é cinco vezes superior à realização média dos últimos quatro anos.
2982 I SÉRIE - NÚMERO 65Também aqui pouparei intervenções desnecessárias daqueles que muito falam de cooperativas mas cujo apoio se cifrou nos números que apresentei, dizendo que não incluí, mas vou faze-lo de futuro porque isso é justo, os 3600 fogos para que o Governo da Sr.a Pintassilgo autorizou financiamentos, à pressa, no fim do ano.
Se para nos obrigar a apoiar as cooperativas enganou-se, porque este é o primeiro Governo a conceder-lhes como os factos concretos demonstram à evidência e as próprias cooperativas e suas organizações reconhecem- verdadeiro e eficaz apoio.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Se era para efectivo apoio às cooperativas, então porque não financiou antes aqueles 3600 fogos, para que eles tivessem iniciado a execução em l979?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador. - A meta para 1980 será, portanto, de 9600 fogos. Ela representará, assim, seis vezes mais do que a média de fogos financiados anualmente nos últimos quatro anos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, o apoio deste Governo tem em vista o futuro. Por isso concedeu já subsídios para a elaboração de, projectos, envolvendo 7139 novas habitações.Vozes do PCP: - Que mentira!O Orador. - Mas não tenhamos ilusões. Não é apenas através da promoção pública e cooperativa que o País conseguirá proporcionar uma habitação condigna a cada família que dela necessita. A promoção privada é indispensável, em níveis idênticos àqueles em que se tem situado, ou seja, em cerca de 85 % das habitações construídas.
Por isso, e porque este Governo está vivamente empenhado em encaminhar o problema para uma solução, se estudam, neste momento, incentivos à
promoção privada com dois vectores fundamentais de actuação. Por um lado, estímulos à produção, em termos de facilidades de crédito e de actuações no
domínio, do planeamento urbanístico e da ocupação do solo, da disponibilidade de terrenos equipados de infra-estruturas, da racionalização dos circuitos
burocráticos e da eficácia da Administração Pública, da normalização de materiais e componentes, do regime de arrendamento urbano, da canalização
de poupanças para o sector, da fixação de objectivosdo médio e longo prazo, etc.
Por outro lado, criação de condições que garantam o escoamento da produção, ou seja, a venda das habitações construídas, condições que se prendem, sobretudo, com as, facilidades de crédito para a aquisição de casa própria e com reduções e isenções fiscais que afectarão as habitações assim adquiridas.
É assim que, pela Portaria n.o 243/80, recentemente publicada, se alargam os escalões de rendimento, permitindo que, beneficiem do crédito, famílias que até aqui dele estavam afastadas e melhorando as condições para aquelas que dele já podiam beneficiar...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - ... e, se alargou também o parâmetro custo/metro quadrado, permitindo entrar no sistema habitações que até aqui dele estavam excluída Paralelamente encontram-se em fase adiantada os estudos para a revisão do próprio regime de crédito bonificado, no sentido de o tornar acessível a maior número de famílias e de melhorar as condições actualmente praticadas.O Sr. Marino Vicente (PCP). - Nunca vi tão grande brincalhão!O Orador: - Em 1974 construíram-se no País 42 580 fogos. Este número baixou para 29 240 em 1976.
Será que, tínhamos atingido um tal nível de satisfação das necessidades que se impunha reduzir a construção de habitações? Não. De facto, as carências em 1970 eram, de 653 000 fogos e como as novas necessidades surgidas em cada ano se cifravam na ordem dos 35 000 a 40 000 fogos, o volume anual conseguido limitava-se a satisfazer as novas necessidades anuais, mantendo-se ao mesmo nível o déficit absoluto de 1970.
Importa dizer aos Portugueses, e sobretudo àquelas famílias que mais necessitam de casa, que no período de 1975-1979 se construíram menos cerca de l00000 habitações do que teria sido construído se se tivesse mantido a taxa de crescimento registada no período de 1971-1974. São, portanto, cerca de 100 000 famílias que poderiam ter o seu problema de habitação resolvido e, se assim não acontece, ao Partido Comunista e à sua acção vanguardista e revolucionária o devem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.Parecia, contudo, que os mentores do descalabro dinamizariam a promoção pública de modo a, pelo menos, compensar a quebra que impuseram à promoção privada.
Mas não; de facto, a promoção pública no quadriénio de 1975-1978 construiu menos habitações do que havia construído no período de 1971-1974 - 13 923 fogos contra 14 887.O Sr. Manuel Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como resultado de tudo isto aumentou o déficit absoluto para um número que neste momento se estima, por defeito, em 700 000 fogos, agravando-se por conseguinte as condições, de habitação oferecidas às famílias portuguesas.
0 grande responsável desta situação foi, como é sabido, o Partido Comunista.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Tinha que ser!O Orador: -0 Partido Socialista, por seu turno, não soube, não foi capaz, ou não quis, inverter o processo.
Os objectivos que este Governo fixou para o sector, os níveis de realização já alcançados e os resultados já conseguidos quanto ao reinício dos 13 139
14 DE JUNHO DE 1980 2983fogos que encontrou com as obras paradas, são a prova irrefutável de que, finalmente, o País tem um Governo determinado a encarar com seriedade e realismo a melhoria das condições de habitação das famílias portuguesas.Vozes do PSD:- Muito, bem!O Orador: - Falta, porém, autoridade a quem mais contribuiu para que se agravassem aquelas condições de habitação, para vir pôr em causa a acção de um Governo que em apenas cinco meses lançou quase cinco vezes mais habitações do que foram lançadas em todo o ano de 1979.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Tenha paciência o Partido Comunista, mas não é a primeira vez que alguém pretende ir buscar lã e sair tosquiado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A lã é com os carneiros!O Sr. Presidente: --Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo: Começo por estranhar que o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas não esteja presente. Parece que ele não quis corroborar o que o Sr. Secretário de Estado aqui afirmou, já que afirmações que produziu na imprensa, num dinamismo verbal que se feneceu rapidamente, foram aqui desmentidas ponto por ponto, ridicularizados os números apresentados, pelo Sr. Secretário de, Estado da Habitação em várias entrevistas públicas e o Sr. Ministro nem desmentiu, um único número por nós apresentado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 senhor é um grande ponto!O Orador: Sr. Deputado Narana Coissoró, o senhor normalmente revela-se aqui como um Deputado à margem. dos debates. Portanto, não respondo a Deputados marginais.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Nem pode responder!O Orador: - Do arsenal de promessas de «mudança» da AD e do seu Governo constava: uma casa para todos, infra-estruturas com abundância, contrôle de mercado de solos e de rendas, descentralização, desenvolvimento regional acelerado, apoio efectivo aos municípios, acesso rápido e seguro a casa própria através de esquemas especiais de crédito, etc. Não sei se o Sr. Secretário de Estado reparou que estou a suscitar o vosso programa eleitoral, as Grandes Opções do Plano, etc.
Passados cinco meses, a realidade apresenta-se bem diferente.
Em vez de descentralização, o Governo e, a escassa maioria parlamentar sonegaram avultados meios de investimento às autarquias e a última essa maioria parlamentar, congelou o diploma da «delimitação e coordenação das responsabilidades da Administração Central, Regional, e Local, em matéria de investimentos, impedindo as autarquias de lançar muitos e muitos, programas de habitação e de outros equipamentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida idas populações, ...Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - É falso! Mentiroso!O Orador: -...; mantiveram no Fundo de Fomento da Habitação o programa de empréstimos às câmaras, propiciando-o a concessão arbitária e meramente política de 1,56 milhões de contos; não alteraram uma linha sequer das linhas de crédito para os municípios, pelo que estes se vêem confrontados com taxas de juro de l7 %, designadamente para a promoção de habitação.A Sr.a Zita Seabra (PCI»): - Muito bem!Vozes do CDS: - É falso!O Orador. - Em vez de medidas tendentes a, recuperar o atraso estrutural do interior do país, não mexeram uma palha no sentido de optimizar a vida dessas regiões, paralisando, bem ao contrário, obras fundamentais (por exemplo, a do Alqueva no Baixo Alentejo).A Sr. a Helena Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador. - Em vez do contrôle da especulação de solos e de rendas de casa, praticam uma política inflacionista e ensinam a desrespeitar as próprias decisões judiciais. 0 Governo não tomou uma única medida inovadora tendente à sustação da especulação imobiliária. Uma única!Uma voz do CDS: - Que ignorância!O Orador: - Em vez de uma casa para todos, promove a política de uma casa só para alguns, só para muito poucos. Vamos, aos números.Risos do Sr. Secretário do Estado da Habitação e Urbanismo.Estes números que passo, a referir foram retirados do relatório oficial do Fundo de Fomento da Habitação, Sr. Secretário de Estado.
Convém sublinhar que da magra previsão de lançamento de fogos de sector público, do sector cooperativo e do sector privado apoiado, constante do orçamento privativo do Fundo de Fomento de Habitação (19 770 fogos, que no dizer do Sr. Ministro nem serão cumpridos), apenas se iniciaram até 30 de Abril último l4,6 digo 14,6 por cento do número total de fogos a iniciar no ano em curso. Faça as contas,
I SÉRIE - NÚMERO 65 2984Sr. Secretário de Estado - 2886 fogos iniciados neste ,período.
Dos 29 382 fogos em curso de construção em 31 de Dezembro, último apenas se concluíram, 1647 fogos, o que constitui apenas 3l %- repito 31 %, da estimativa do próprio Fundo para o período em causa.
Quanto aos contratos de, desenvolvimento para habitação nem um único novo fogo, nem um para amostra, foi iniciado nos primeiros quatro meses.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já trazia isso escrito de casa?O Orador: - Em vez da recuperação acelerada do parque habitacional degradado, num país em que, segundo o recenseamento de l970, 83,5 % das edificações tinham sido construídas até 1960, da magra previsão- de 7000 fogos - a recuperar este ano, apenas foram iniciadas obras, até 30 de Abril, em 1044 fogos. Uma rematada vergonha!Aplausos da Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP).É também conhecido o, facto de que ainda não foi celebrado o empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos no montante de cerca de 8.8 milhões de contos, pelo que muitas das obras estão a ser lançadas a descoberto, o que vale por dizer, sem cobertura financeira. É um bom exemplo.
15to é: depois da alegada política de combate à crise, anunciada com trombetas, apenas se ouve o som amargo da desilusão, o som distorcido da mentira, o som agudo da revolta.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já se demonstrou, o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral manteve a promoção habitacional concentralizada no Fundo de Fomento da Habitação, negando compromissos eleitorais e institucionais de fresca data.
No entanto, o Governo nada fez para sustar o estado de degradação progressiva do Fundo de Fomento da Habitação, nada fez, literalmente nada, para recriar um clima de segurança e de motivação para os trabalhadores, já que 900 dos cerca de 1 100 trabalhadores continuam sem vínculo estável.O Sr. António Lacerda (,PSD): - Não apoiado!O Orador: - 15to não obstante as repetidas reivindicações dos trabalhadores e dos próprios directores regionais e distritais.
As únicas medidas conhecidas parecem ter o nome de compadrio, passe o eufemismo.
Com efeito, o escândalo instala-se, no Fundo e ecoa nos próprios diários que são da República e que não são propriamente, os diários da AD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: -0 Governo chega ao cúmulo de criar lugares por encomenda e medida e de utilizar a sua «fita métrica» até ao pormenor de isentar de posse de licenciatura para o provimento de um quadro do PSD, que se prepara assim para se projectar como vice-presidente do Fundo de Fomento da Habitação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - São escândalos, Srs. Deputados, que se somam a outros como o de Chesol.
A ética política passa com este Governo a ter o valor de expediente pífio, com vista a transformar um organismo do estado em instrumento das grandes imobiliárias.
Factos tão graves, Srs. Deputados, são motivo bastante para um inquérito parlamentar.Vozes do CDS e do Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Outro!O Orador. - De tudo o que ficou dito, resulta que a AD e o seu Governo utilizaram fraudulentamente votos e consciências que capturaram com cascatas de promessas.
Só resta uma solução, Sr. Secretário de Estado, agradecia-lhe que levasse esta mensagem ao Sr. Ministro: demita-se e leve consigo o senhor a sua equipa e o seu Governo!Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do CDS.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto protesto em relação à intervenção que acaba de ser feita.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim da intervenção, a bancada do Partido Comunista afirma que houve um uso fraudulento dos votos dados à Aliança Democrática e hoje de manhã ainda disse pior, disse que os eleitores se tinham enganado ao votar na Aliança Democrática. Chamo a atenção da Câmara ,para esta interpretação que o Partido Comunista faz dos resultados eleitorais: quando o Partido Comunista não obtém aquilo que pretende, diz que os eleitores se enganaram. Deve ser por causa do medo desses enganos que não há eleições livres na União Soviética.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PCP.Quanto, aos argumentos invocados pelo Sr. Deputado do Partido Comunista ,obre a intervenção do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, devo dizer que eles não colhem em nenhuma circunstância. Não colhem porque a bancada comunista não foi capaz de opor números...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Isso é a cassette!A Oradora:- ... àqueles que foram apresentados pelo Sr. Secretário de Estado; não colhem porque o Partido Comunista sabe perfeitamente que em cinco meses não era materialmente possível que os fogos que foram lançados aparecessem já construídos - isto é uma realidade elementar e o Partido Comunista não a pode ignorar; não colhem porque o Partido Comunista vem aqui, queixar-se de um mal pelo qual ele próprio é altamente responsável.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
14 DE JUNHO DE 1980A Oradora: - Se havia inúmeras obras paradas, se há neste momento inúmeros prédios em riscos de degradação e até de ruína iminente, isso deve-se á crise que foi agravada durante o tempo do «gonçalvismo» e da qual o Partido Comunista é altamente responsável.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!A Oradora. - Finalmente, queria apenas acrescentar o meu espanto quando o Partido Comunista, para abono das suas teses, aqui invoca o caso do Alqueva e a paralisia das obras do Alqueva quando é verdade que o único Governo, desde o 25 de Abril, que falou do Alqueva foi exactamente este Governo da Aliança Democrática.Vozes do PCP: - É falso!Aquilo que o Sr. Deputado disse foi leviano, K ultrapassar a consideração que poderia teir pelos outros colegas Deputados de qualquer credo ou ideologia política. E u!itrapassou, incl,usive, a própria ipacáência que se. -pode icx ao ouvir coisas tão levianamente ditas.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.A Sr., lida Figueireda, (iPCP): - Está irritado!O Sr. Presidente: - Para re~nder, tem a palavra o Sr. I)cípu-tado Mafino Vicente, se assim o entender.O Sr. Marino Vicente (PCP): -Sr. Presidente, em relação à Sr.,, Deputada Helena Ro%ta, gostaria de sabe,r se é ou, não verdade qiue o Governo da AD é queni promete «mundos e fundos», habi.tações a rodos e pratica -uma política que, -nos númexos que a-presentei, númerc>s esses retirados do relatório oficial do F~ de. Fornertito da Habitação que se prende.m tão- com fogos iniciados e não com fo" concluídos - -porquie. não caio -na asneiura, como fez o Sr. Mdn.i.sTo da Habitação, de dizer que em dois meses já estava ulírapassada a exise da construçÈio civil,...A Oradora: - Foi o primeiro e único Governo que
pôs a questão de dr para a frent--- com o Alqueva,
de resto com a consciência de que a obra levanta
problemas que têm de ser es.tudados eu.idadosamente,
pode ir para a frmte quanto à obra sem que sejam
ambiente cIrcundante. Penso que o Partido Com.u--nista -não pode ignorar esses factos e que é p crfeIa
-não colhem perante o que fo.i dito pelo Sr. Secire
O Sr. Faria de Almeida (CDS): -Peço a palavra,
O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Faria de Almeida (CDS): -Sr. Presidente,
partido -porque ek é útil, mas neste caso, não só
uma Câmara que sou -e por isso vivi directamente
os problemas do CAR e do F.undo de Fomento da
HabitaÇao-, não poderia ficar calado. Tudo aquilo
que o Sr. Deputado Marino Vicente disse, ft-anca
O Sr. Vítor Louro (PCP): - É natural!
seus núme,rc, pela ignorância que demonstrou e por
praticar a iÍgnorânea e que conhecem os proble,mas
só esse Govamo teve a coragem de começar a pagar
agora es.tão a ser feitas d,a-fra-cotru.Luwas e a acaba
Sr. Deputado!O Orador: - Aliás, agradeço a intervenção da
Sr., Depu,tada, pois, um bc>cad.inho -na esteira do
Sr. -Deputado Pedro Rosete, teve de se refugiar na
União Sovét,,,Ca porq.ue não tinha argumentos para
trangido. De facto, os números são para constranger q,ualq.uer pessoa por pouca vergonha que. tenha.Aplausos do PCP.A Sr.& Helena Roseta (PSD): -Peço a palavra,
Sr. P;residente. "O Sr. Presidente: - Para que eleito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É para dar um
esclareci-mento à Câmara, Sr. Preidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -Certamente que o
Sr. Deputado comun,ista esquece-se que a Aliança
2986 I SÉRIE - NÚMERO 65dos e fundos; o que prometemos em matéria de habitação...Protestos do PCP.Os senhores leiam o programa ... !O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de prestarem atenção ...A Oradora: - 0 que nós prometíamos no nosso programa era atingir o mais depressa possível um ritmo anual de 60 000 fogos, o que é bastante superior ao actual, que se situa perto de 40 000. Tínhamos consciência de que não podíamos atingir esse ritmo num mês, em dois ou em três, mas pretendíamos atingi-lo o mais rapidamente possível em termos quantitativos - esta era a única promessa que era feita no programa eleitoral da Aliança Democrática. E chamo a atenção para isso porque os senhores é que estão efectivamente, a burlar a opinião da Câmara quando sobre aquilo que nós dissemos pretendem dizer coisas que, realmente, não constavam do programa eleitoral da Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr.a Deputada Helena Roseta, lamento que a senhora seja Deputada do PSD porque é brilhante em matéria parlamentar, é uma pessoa muito inteligente, que eu conheci antes de ser Deputada. Mas, devo dizer-lhe que desta vez se aventurou em terreno escorregadio, porque fez além de outras afirmações, uma que é manifestamente falsa, e com isso, naturalmente, levou a falsidade a todas as outras.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador: - A Sr.a Deputada disse que o primeiro Governo depois do 25 de Abril que se propôs levar por diante as obras do Alqueva foi este Governo. Ora, Sr.a Deputada, não diga isso porque quem propôs e levou a Conselho de Ministros a aprovação do início da construção das obras do Alqueva fui eu.Risos do PSD, do CDS. e do PPM.Estão aqui vários Ministros de então para confirmar isso, estão as actas do Conselho de Ministros e está o Diário da República. A Sr.a Deputada disse uma evidente falsidade e com essa falsidade tornou nulas todas as suas alegações, que aliás por demasia já o eram.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora, a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Uma vez que o PS só dispõe de vinte e dois minutos, terei de encurtar um pouco a minha intervenção. No entanto, eu deposito-a completa na Mesa para os Srs. Deputados que quiserem Ter o prazer de aler, para o Governo e para os órgãos de informação...Vozes do PSD e do CDS: - Prazer?!O Orador: - Verão que vão ter prazer de a ler.
respeitante à segurança social. Vamos fazê-lo, sem recorrer ao verbalismo inconsistente ou à demagogia fácil; vamos fazê-lo conscientes de que as nossas
opções serviram, melhor os interesses de todos os portugueses do que aquelas que, hoje, o Governo da AD
Tem o Sr. Secretário, de Estado da Segurança Social vindo a empossar as comissões instaladoras dos centros regionais de segurança social e, durante as diversas tomadas de posse, tem o Sr. Secretário de Estado dito, no seu estandardizado discurso: «A instalação dos centros regionais de segurança social deve ser entendida como um desafio que proporcione a inversão do sentido do forte dirigismo central.»
Estamos de acordo. Porém, ficamos sem perceber, como é que, ao mesmo tempo que se fala em descentralização, são criadas as Direcções Gerais de Segurança Social e de Organização e Recursos Humanos e a Inspecção-Geral da Segurança Social com quadros comportando um total de ll53 funcionários, 690 dos quais destinados à Direcção-Geral de Segurança Social.
Vamos em seguida abordar o problema do abono de família! A ânsia eleitoralista do Governo AD é de tal ordem que fez publicar em primeiro lugar o decreto regulamentar sobre o abono de família e prestações complementares, tendo saído posteriormente, o decreto-lei, que serviria de base ao decreto regulamentar já anteriormente publicado- andou a carroça á frente dos bois; mais uma prova de «competência» legislativa.
Mas o mais grave deste imbróglio todo é que ninguém é capaz de compreender os dois citados decretos para lhes dar, em seguida, execução prática. Todavia e para além daqueles aspectos formais, os socialistas levantam grandes objecções aos diplomas em causa.
A primeira delas diz respeito à titularidade do abono.
Para nós, o abono de família é um direito da criança, nada tendo a ver com a condição laboral ou económica dos seus pais.
Na óptica da realização de um sistema integrado de segurança social, estes diplomas representam um grande retrocesso em relação ao decreto-lei do V Governo Constitucional, nomeadamente no que respeita ao abono de família. Não venha o, Governo AD dizer que fez isto para, promover uma maior justiça social. Se assim foi, por que não usou o mesmo sistema noutras prestações, nomeadamente nas reformas, em que os máximos aumentos foram dados às maiores pensões? Por que não usar o mesmo critério nos serviços módicos, em que não há sujeição à condição econó-
14 DE JUNHO DE 1980 2987mica ou social? Ou quererá esta atitude camuflar aquelas outras que, no campo fiscal, têm beneficiado escandalosamente os de maiores proventos?
Vamos, agora a uma outra questão, da qual os meios de comunicação social afectos à AD têm periodicamente lançado a sua propaganda: referimo-nos às pensões.
Analisaremos, atentamente, os factos reais. Existem, neste momento cerca de 1600000 reformados e pensionistas, sendo 350 000 de invalidez, 960 000 de velhice, 210 000 de sobrevivência e 80 000 de pensão social, correspondendo, por outro lado, a 870 000 do regime geral, e 730 000 do regime especial dos rurais,
O Governo, da AD, depois de propagandear que ia melhorar as condições de vida de todos os reformados, limitou-se a beneficiar somente 270 000, dos quais l40 000 receberam apenas um aumento de 125$, ficando sem qualquer melhoria atribuída pelo Governo da AD nada menos de 1 120 000 pensionistas de invalidez e velhice. Esta é a verdade, esta é a realidade dos números, tudo o resto é mera propaganda.Vozes do PCP- - Muito bem!O Orador: - Mas, por trás destas questões, existem outras que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais se tem esquecido de referir nas suas intervenções nos órgãos de comunicação social.
Em primeiro lugar, referimo-nos ao atraso escandaloso com que está a ser processada a primeira pensão devida a cada beneficiário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, a pensão, de invalidez demora a ser recebida cerca de um ano e dois meses, a pensão de velhice de nove meses e a pensão de sobrevivência de um ano e quatro meses. Deste modo, existem neste momento, cerca de 75 000 pensionistas que aguardam há mais de um ano que lhes seja paga a pensão a que têm direito.
A solução para este problema não é difícil mas é, sem dúvida, menos eleitorista do que os alardes propalados pela AD.
Tem a AD afirmado, quer através de sua maioria apoiante, quer através do próprio Governo, que a protecção social dos rurais deve ser melhorada, e efectuada tão rapidamente quanto possível a sua integração no regime geral. Estamos de acordo.
Mas, entre aquilo que é dito e aquilo que, na realidade, é feito, não existe qualquer tipo de relação. Senão, vejamos.
No ano de 1979, um pensionista do regime geral recebia como pensão mínima 2750S, recebendo um rural uma pensão de 1350$; entre as duas pensões existia uma diferença de 1400$.
No ano de 1980, o mesmo pensionista do regime geral receberá uma pensão de 3600$, enquanto um pensionista rural passará a receber l800$; a diferença entre as duas pensões situa-se agora em 1800$.
Quer isto dizer que, de 1979 para 1980, se verificou um afastamento de 400$ em desfavor dos rurais. Esta é a vossa «aproximação» é esta a política da AD em favor dos homens que trabalham a terra.
É evidente que o Partido Socialista preconiza que essa diferença entre os dois regimes seja progressivamente diminuída, até se chegar à sua, completa extinção; também neste capítulo a política da AD é um desastre completo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Outro problema que, em seguida merece uma breve análise e em relação ao qual não ouvimos ainda a posição do Governo é o de protecção na doença (referimo-nos somente aos subsídios).
Nada se tem dito sobre o contrôle das baixas indevidas, cujo número continua a ser bastante elevado perante a passividade da Secretaria de Estado que não nos -
parece nada preocupada com este fenómeno, nem com as suas nefastas consequências para a economia nacional.
O Governo socialista conseguiu durante o ano de 1977 diminuir substancialmente o número total de dias subsidiados por doença. Nos anos seguintes esses valores aumentaram, não se verificando neste momento qualquer sintoma de melhoria.
Nesta área, também o Governo AD não tem qualquer política definida, vagueando ao sabor dos acontecimentos.
Por último, irei abordar uma questão que é tão querida à equipa do MAS. 0 problema financeiro do sistema.
É neste ponto que a irresponsabilidade do Governo atinge as raias do absurdo.
Em primeiro lugar, a recuperação das dividas tem sido «um êxito»- como diria há pouco tempo um jornal afecto à AD - «toda a gente paga à Previdência».
Durante a discussão do Orçamento e do Plano, ouvimos dos responsáveis do sector os mais diversos comentários a este respeito, as bancadas da maioria secundavam os auto-elogios à política económica do Governo - «tudo será resolvido», nós somos os competentes.
Mas, Srs. Deputados, também aqui, a realidade é outra, as receitas andam muito longe dos valores estimados pelo Governo.
Durante os meses de Janeiro a Maio, o total cobrado foi de cerca de 35 milhões de contos, tendo atingido o valor máximo em Janeiro (7,7 milhões de contos), para, nos meses seguintes, se situar na ordem dos 6,8 milhões de contos.
Deste modo, nos meses de Junho a Dezembro, deverá ser arrecadada uma verba de 57,9 milhões de contos, correspondente a uma receita mensal média de cerca de 8,3 milhões de contos, importância que, claramente, é impossível de atingir.
Então, poderão perguntar o que se passa com a famosa recuperação das dívidas. Muito simples.
De Janeiro até agora, as dívidas agravaram-se em 4,5 milhões de contos, passando de 28,5 milhões para 33 milhões de contos. Esta é a verdade, o resto é a fantasia do Governo.
Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, o vosso decreto sobre recuperação de dívidas é um nado-morto; nada tem resolvido, antes pelo contrário, tem sido fonte de despachos manifestamente ilegais, havendo já sintomas de situações de compadrio em relação a elementos afectos à AD.
0 Partido Socialista entende que a recuperação das dividas à segurança social é fundamental.