2154 I SÉRIE -NÚMERO 62Art. 2.o O limite a oeste, constante do artigo 2.o da Lei n.o 91/85, de 4 de Outubro, passa a ser o seguinte:A oeste, parte pela estrada acima referida - tudo o que actualmente é de Águas Santas, a partir de São Mamede de Infesta até à Rua da Arroteia e pela Travessa da Circunvalação até à Circunvalação.Art. 3.o O limite a sul, constante do artigo 2.o da Lei n.o 91/85, de 4 de Outubro, passa a ser o seguinte:A sul, pela Circunvalação, a partir com Faranhos.Art. 4.o O limite a este, constante do artigo 2.o da Lei n.o 91/85, de 4 de Outubro, passa a ser o seguinte:A este, desde a Circunvalação até ao Brasoleiro (linha da cintura), a partir com Rio Tinto.Art. 5.o Os limites da freguesia criada pela Lei n.o 91/85, de 4 de Outubro, com as alterações introduzidas pela presente lei, passam a ser os constantes da representação cartográfica anexa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 147/V, apresentado pelo PS, sobre a alteração do nome da freguesia da Póvoa no concelho de Moura.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo único. A freguesia de Póvoa, no concelho de Moura, distrito de Beja, passa a designar-se por Póvoa de São Miguel.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade os projectos de lei n.o 48/V, apresentado pelo PCP, e 184/V, apresentado pelo PS, ambos sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por deputados do PSD, do PS e do PCP, relativo aos dois projectos de lei que acabámos de votar e que o Sr. Secretário vai passar a ler.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - «Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente dos projectos de lei n.os 48/V (PCP) e 184/V (PS), para apreciação na especialidade (limites da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira), por um prazo de oito dias.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos projectos de lei n.os 159/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, 166/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e 181/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que criam a freguesia de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar, na generalidade, conjuntamente estes três projectos de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD):-Peço desculpa, Sr. Presidente, mas fui chamado por um colega meu e não me apercebi muito bem do que se estava a passar. De qualquer modo, quero chamar a atenção da Câmara para o seguinte: o PSD pretendia que esses três projectos tivessem sido votados em separado e foi realmente esse o lapso, dado que não tive tempo de chamar a atenção da Mesa para esse facto.