I SÉRIE — NÚMERO 83 18 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... e atropelaram, de forma especialmente grave, os direitos das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais. Esta é, Sr. Ministro, de facto, a questão que queremos colocar-lhe, porque é pelo resultado de políticas ao longo dos anos, especialmente nos últimos quatro anos, do PSD e do CDS, que a educação especial se vê, neste momento, em grandes dificuldades. É pelo resultado dessas políticas que neste momento há uma situação de profunda carência de profissionais de educação especial nas escolas, uma situação que, de facto, importa resolver. Sr. Ministro, importa garantir às crianças e aos jovens com necessidades educativas especiais o necessário acompanhamento e, para isso, é indispensável — repito, é indispensável — assegurar os meios humanos, sejam os professores, sejam os outros profissionais de educação especial, bem como os meios materiais que respondam, efetivamente, às necessidades destas crianças e destes jovens, porque importa que aquela que é a escola pública inclusiva seja concretizada e seja sentida no dia a dia e na vida quotidiana das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos, de facto, que o direito à educação é um direito fundamental, que deve ser garantido a todos os portugueses em igualdade de oportunidades e que deve responder às necessidades educativas de todos e de cada um. Sr. Ministro, a pergunta que aqui lhe deixamos é no sentido de saber quais as medidas, e qual a janela temporal dessas medidas, que o Governo pretende implementar, no âmbito de responder às necessidades das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Germana Rocha, do PSD. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a matéria que trago a este debate não é nova, atendendo a que o Grupo Parlamentar do PSD já enviou, por diversas vezes, perguntas ao Ministério que V. Ex.a dirige, não tendo até à presente data obtido qualquer resposta. Refiro-me, concretamente, ao pagamento da contrapartida nacional no âmbito dos projetos comunitários de requalificação de infraestruturas escolares, em que várias câmaras municipais, numa ação articulada no âmbito dos PO Regionais, abdicaram das comparticipações comunitárias destinadas à reabilitação das escolas de que são titulares em benefício da requalificação das escolas que são da competência do Ministério da Educação, por tratar-se de situações urgentes e de enorme interesse para as suas populações. Perante o impasse entretanto verificado, os nossos autarcas manifestam um enorme receio relativamente à ausência de disponibilidade por parte do seu Ministério no que diz respeito ao pagamento dos 15% da contrapartida nacional, que são cruciais para a viabilização das referidas obras, querendo, desta forma, impor aos municípios mais um ónus financeiro. A este propósito, recordo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em comunicado, já manifestou a sua preocupação com o desenrolar deste processo e reafirma que a responsabilidade pelo pagamento da contrapartida aqui em causa é do Governo e não das autarquias locais, classificando ainda o procedimento do Ministério da Educação de estranho e desconforme com o que foi assumido pelo Primeiro-Ministro, António Costa, quanto a esta questão. É isto que apregoam como «palavra dada, palavra honrada»? Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço é muito simples: está ou não em condições de assumir hoje, perante o Parlamento e perante os nossos autarcas, que o Governo vai honrar os seus compromissos, responsabilizando-se pelo pagamento da contrapartida nacional no que diz respeito a estes projetos? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro da Educação, tem a palavra para responder.