590II SÉRIE — NÚMERO 29res, bem como do Governo, através do Secretário de Estado da tutela, e ainda de quaisquer outras pessoas ou entidades cuja audiência, no decorrer do inquérito, se entenda conveniente.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1981. — Qs Deputados do Grupo Parlamentar do PS: José Niza — Carlos Lage — Aquilino Ribeiro Machado — Salgado Zenha — Armando Lopes—Almeida Santos — Amónio Macedo — Sousa Gomes — João Lima.Requerimento1 —Em 10 de Novembro de 1981 dirigi' ao Ministério dos Assuntos Sociais (Secretaria de Estado da Segurança Social) um requerimenito, através do qual solicitaiva esclarecimentos a uma resposta de outros requerimientos anteriormente feitos.2 — A referida resposta reporta-se a uma «informa-ção-parecer» da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, do Ministério dos Assuntos Sociais, datada de 30 de Abrii de 1981, onde, no n.° 3, se dfeO organograma. — Destinado a vigorar durante o regime de instalação, foi já apresentado à consideração superic-j o organograma provisório do Cenitro Regional de Segurança Social de Gástelo Branco, elaborado por esta Dilrecção-Geral com a colaboração de todos os membros da Comissão Instaladora.3 — Como é natural, dá daquela «informação-pa-recer» conhecimento às forças vivas da região, nomeadamente à Câmara Muniilcflpal da Covilhã e respectiva Assembleia Municipal4 — Ora, um dos vereadores da Câmara Municipal da CovfflM, o Sr. Victor Boucho (eleito pelas 'listas do PSD), é também membro da Comissão Instaladora do CRSSCB e é ele próprio quem desmente publicamente, em sessão daquele Município, a (informação do Sr. Director-Geral, conforme relato da referida sessão, publicado nos jornais regionais (Notícias da Covilhã e Jornal do Fundão), de que anexo fotocópias.Nestes termos, e de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro:a) Que tem o Sr. Director-Geral de Organizaçãoe Recursos Humanos, do Ministério dos Assuntos Sociais, a dizer sobre esta questão?b) Aproveito para ínsfetir por resposta urgenteao meu requerimento de 10 de Novembro do corrente ano.Paüácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PS, Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:Penamacor, vila e sede de concelho, luta com problemas de ordem económica, social e cultural que encontram raízes no subdesenvolvimento da região em que está inserida, 'tradicionalmente votada ao esquecimento por um poder centralizado em Lisboa,cego e surdo aos apelos e necessidades das gentes do interior.Um desses problemas é o dos transportes.Maus e insuficientes são os transportes ferroviários, contra os quais toda a Beira Baixa reclama de há muito, até hoje sem sucesso.Os transportes rodoviários públicos, esses, seguem esquemas de tal maneira pouco adequados aos interesses das populações que nem sequer permitem a deslocação das gentes de Penamacor à Covilhã, cidade mais próxima, em termos de ida e volta, com tempo para tratar dos assuntos que forçaim à deslocação.E muitos são esses assuntos — desde a frequência de estabelecimentos de ensino até consultas médicas, desde comercialização de produtos até ao tratamento de questões em organismos oficiais com delegações na Covlhã, para além de muitos outros afazeres.Isto considerado, requeiro a V. Ex.a que, através do Governo, me sejam prestadas peüa Rodoviária Nacional, E. P., as seguintes informações:1) Quais os planos da Rodoviária Nacional paramelhorar o serviço público de transportes rodoviários entre Penamacor e as locaMda-des próximas, designadamente a Covilhã?2) Quais as razões para o não estabelecimento,até à data, de carreiras Penamacor-Covilhã compatíveis com o .interesse das populações e com as justas aspirações de desenvolvimento daquela região?Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1981. —O Deputado do PS, Luís Patrão.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia daRepú-pública:O ensino livre é consagrado na nossa Constituição no seu artigo 43.°., em que se diz expressamente que é garantida a liberdade de aprender e ensinar.É sabido que a Aliança Democrática é favorável ao livre exercício do ensiino privado.Este ensino livre não é compatível sem que haja autonomia pedagógica e econômica.Deste modo, requeiro ao Governo, ao abrigo das normas constitucional e regimentais, que me seja informado para quando estaTâ prevista essa autonomia pedagógica e económica dos estabelecimentos de ensino privado e para quando o fim da injustiça resultante de os vencimentos dos professores do ensino não estatal serem inferiores aos auferidos pelos professores do ensino estatal.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Almeida Pinto.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repií-púbíica:Já nesta Assembleia por mais do que uma vez foi referida a necessidade da construção de um novo edifício para a Escala do Ciclo Preparatório de Vila