6 DE JANEIRO DE 2018 3 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Tem a palavra a Sr.a Secretária, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética que se refere à retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), círculo eleitoral de Lisboa, cessando o mandato a Deputada Maria Luísa Cabral, com efeitos a partir de 5 de janeiro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de a retoma e a cessação dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, tratando-se da retoma de um mandato com efeitos a partir de hoje, teremos de votar antes de iniciarmos a ordem do dia. Portanto, coloco o parecer à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. A partir de agora, retoma o seu mandato o líder parlamentar do Bloco de Esquerda. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, com o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 694/XIII (3.a) — Alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PSD) e 721/XIII (3.a) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.o 5/93, de 1 de março) (BE). Para apresentar a iniciativa do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São duas, fundamentalmente, as competências que a Assembleia da República tem, no nosso sistema político: por um lado, a fiscalização dos atos da Administração e do governo e, por outro, as suas competências legislativas que, em algumas matérias, de resto, são até exclusivas. No âmbito da competência da fiscalização, o instrumento mais poderoso que a Assembleia da República tem e que está constitucionalmente previsto é o da constituição de comissões parlamentares de inquérito. Os inquéritos parlamentares são, por isso, o instrumento mais poderoso de fiscalização política do governo e da Administração que depende da Assembleia da República e que a Assembleia da República sobre eles detém. É um instrumento particularmente poderoso e relevante, necessariamente, para as oposições. Foi por essa razão que há 10 anos — aliás, há mais de 10 anos, em 2006, portanto, já quase há 12 anos — foram apresentadas propostas nesta Assembleia no sentido de alterar o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares para dotar as oposições, as minorias parlamentares, de uma competência e de uma capacidade de intervenção acrescidas relativamente aos inquéritos parlamentares. Essa lei vigorou na última década e vigorou sem grandes sobressaltos, mas, nesta Legislatura, infelizmente, esses sobressaltos vieram ao de cima e aquilo que pode ser uma interpretação perversa da própria legislação em vigor veio à tona. A verdade é que o País assistiu, atónito, a duas tentativas de a Assembleia da República fiscalizar a situação na Caixa Geral de Depósitos (CGD) sem conseguir inquirir rigorosamente nada. Ou seja, tudo aquilo que o País esperava que a Assembleia da República pudesse inquirir a respeito da situação na Caixa Geral de Depósitos ficou em águas de bacalhau,... Vozes do PSD: — Muito bem.