II SÉRIE-A — NÚMERO 67 6 estão a encerrar ou reduziram o pessoal, como forma de prevenir a propagação da COVID-19, não dispondo assim de recursos humanos para o efeito. Contudo, pelo papel fundamental que desempenham, é essencial garantir que estas entidades podem continuar a funcionar ou suspender a sua atividade nesta fase, sabendo que isso não coloca em causa a possibilidade de receber o financiamento necessário à prossecução das suas atribuições. Não garantir este financiamento, para além de colocar em causa a continuidade das próprias entidades, deixará desprotegidos vários sectores da sociedade que agora dependem deste acompanhamento. Aliás, nos últimos dados públicos, em 2016, o Valor Acrescentado Bruto (VAB) da Economia Social representou 3,0% do VAB da economia, tendo aumentado 14,6%, em termos nominais, face a 2013. Este crescimento foi superior ao observado no conjunto da economia (8,3%), no mesmo período. A Economia Social representou 5,3% das remunerações e do emprego total e 6,1% do emprego remunerado da economia nacional. Face a 2013, as remunerações e o emprego total da Economia Social aumentaram, respetivamente, 8,8% e 8,5%, evidenciando maior dinamismo que o total da economia (7,3% e 5,8%, respetivamente). Por grupos de entidades da Economia Social, as Associações com fins altruísticos evidenciaram-se em número de entidades (92,9%), VAB (60,1%), Remunerações (61,9%) e Emprego remunerado (64,6%). De destacar que o Governo tem tido a preocupação de assegurar o acesso a linhas de financiamento destinadas a Pequenas e Médias Empresas (PME) ou outras empresas, designada por linha de crédito Covi-19, a qual deixa de fora tudo o que é Entidade da Economia Social, como associações, cooperativas, mutualistas, IPSS, entre outras. Compreendo a necessidade destas linhas de financiamento, consideramos que deve haver também uma resposta a este nível para as Entidades da Economia Social, dado que estas apresentam uma maior fragilidade no que respeita à sua sustentabilidade. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Promova a criação de apoios destinados às entidades da economia social, nomeadamente prorrogação dos prazos de candidatura a projetos, garantindo o financiamento, os recursos humanos necessários e a sua continuidade nesta fase; 2. Proceda à abertura de uma linha de financiamento destinada às Entidades da Economia Social, à semelhança da linha de crédito COVID-19 destinada a Pequenas e Médias Empresas (PME) ou outras empresas, dado que estas apresentam uma maior fragilidade no que respeita à sua sustentabilidade; 3. Assegure a continuidade dos projetos em curso, se necessário reformulando os prazos de monitorização, apresentação de relatórios ou renovação de pedidos eventualmente em curso. Palácio de São Bento, 26 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 361/XIV/1.a ESTABELECE UMA LINHA DE APOIO FINANCEIRO DESTINADO ÀS AUTARQUIAS LOCAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA CAUSADA PELO SARS-COV-2 A disseminação à escala global do SARS-CoV-2 motivou o Governo da República Portuguesa a implementar um conjunto de respostas tendentes a estancar o avanço da COVID-19 e a mitigar os prejuízos que esta está a causar na economia.