1288-(22)II SÉRIE — NÚMERO 69o pedido de apreciação e de declaração de inconstitucionalidade possa ser feito por deputados de vários partidos.Devo, aliás, dizer que, ao longo deste tempo, embora os deputados não tivessem o poder de desencadear o processo de declaração de inconstitucionalidade, dei-me ao trabalho de, em dois ou três casos, solicitar a entidades que tinham esse poder, que o utilizassem, nomeadamente ao Presidente da Assembleia da República. Uma das vezes que o fiz, fui acompanhado de deputados de outro partido, concretamente do PS.Com esta possibilidade que agora se dá aos deputados de directamente recorrerem ao tribunal constitucional, essa possibilidade de serem deputados de vários partidos não está excluída. O que é importante é que sejam os deputados como tais, com a sua responsabilidade individual, como representantes na Assembleia da República, que devem estar por trás do desencadeamento do processo, e não o grupo parlamentar em abstracto, como entidade política, que, obviamente, tem outras determinações para actos deste género, politizando bastante mais o processo de declaração de inconstitucionalidade do que sendo feito individualmente por deputados.É, pois, para defender a bondade deste critério que resolvi intervir nesta sede, para apoiar as considerações que antes já o deputado Jorge Miranda adiantou e para dizer que não estava na nossa intenção limitar aos deputados de partidos que não alcançassem um décimo, a possibilidade de desencadear este processo.Em segundo lugar, entendemos defender a bondade do alargamento das entidades que têm a possibilidade de desencadear o processo de declaração de inconstitucionalidade.Entendemos que o processo não deve ser banalizado. Fazer-nos-ão a justiça de concordarem que no nosso projecto não descemos a um alargamento tal que pudéssemos ser acusados dessa intenção.Em todo o caso pareceu-nos que em áreas delimitadas — por exemplo, do poder local — era justo estender, por razões de homología, às assembleias das futuras regiões administrativas ou aos seus presidentes, como pessoalmente prefiro, e, enquanto elas não existirem, aos presidentes das assembleias distritais —importa dizer que propomos que os presidentes das assembleias distritais sejam eleitos pelas próprias assembleias distritais — o poder de, em matéria de poder local, desencadearem o processo de controle da constitucionalidade.Creio que todos nós somos «amantes» do poder local, mas, na prática, o que acontece é que, se não são as próprias autoridades locais a sair dos seus «sapatos» e a defender os seus próprios interesses, como tem mostrado o processo mais ou menos infeliz da lei das autarquias locais e outros, correm-se sérios riscos de haver uma conspiração mais ou menos silenciosa contra o poder local.Gostaria de insistir na bondade dessa proposta, de-fendendo-a de qualquer ataque de banalização do processo de fiscalização da constitucionalidade, e sublinhar a pertinência que essa proposta tem em sede de defesa do poder, local, tal como tem o poder actualmente cometido às assembleias regionais. Aliás, a respeito destas, parece-me que esse poder devia ser cometido, não às assembleias como tal, já que se lhe dá uma dimensão imediatamente política que não teria se fossem ospresidentes das assembleias regionais, como outrora defendi e continuo a defender. Dizia que, em homo-logia com o que acontece com as assembleias regionais, como meio de defesa da autonomia regional, também os os órgãos do poder local, nomeadamente da autarquia mais vasta, deviam ter igual poder.Não vamos fazer disso uma questão de vida ou de morte, em termos de revisão constitucional, mas não queríamos deixar de defender esta numa matéria em que pessoalmente me sinto efectivamente empenhado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. A título pessoal, queria ressalvar a minha discordância relativamente a este princípio de consenso. Gostaria de ser tão optimista como o Sr. Deputado Vital Moreira ou como o Sr. Deputado Jorge Miranda. Ou, pelo menos, ter a visão de que a introdução desta perspectiva ou deste princípio de serem os deputados, e não os grupos parlamentares, a tomarem estas iniciativas despolitarizaria o processo.Não tenho essa ideia. A meu ver, os inconvenientes dos grupos parlamentares seriam os mesmos, com esta fracção de deputados prevista.O Sr. Vital Moreira (PCP): —O Sr. Deputado dá-me licença?O Orador: — Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Era para lhe lembrar o seguinte: o projecto conhecido como «Projecto Sá Carneiro» prevê precisamente a iniciativa dos grupos parlamentares.O Orador: — Sr. Deputado Vital Moreira, para mim não há cartilhas absolutas. Portanto, o facto de o «Projecto Sá Carneiro» o dizer ...Voz imperceptível.Muito obrigado Sr. Deputado. Também conheço esse projecto, mas isso não significa que concorde com tudo o que lá está.Muito sinceramente, neste ponto, não me parece errado o princípio de que os deputados possam ter o poder de desencadear esse processo. Temos é de ter em atenção, permanentemente, o sistema partidário que temos. E com esta fracção prevista, a meu ver, não contribuímos em nada para a elevação que deve caracterizar a todo o tempo a fiscalização da constitucionalidade, a garantia da Constituição.Por isso mesmo não posso deixar, neste momento, de manifestar a minha discordância em relação a este ponto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Desejo apenas referir dois pontos. Em primeiro lugar, os argumentos aferidos pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e depois pelo Sr. Deputado Vital Moreira parecem-me também significativos. Isto no sentido de se optar pelo sistema de ser um número de deputados, e não os grupos parlamentares.