18 DE MAIO DE 19893913A intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito merece-me alguns comentários. Em primeiro lugar, o que está em causa não é um debate apressado. O que está realmente em causa é o prolongamento de um debate que já decorreu e em que, obviamente - e compreensivelmente -, o PCP usou das faculdades regimentais à sua disposição para garantir que o debate se concluísse com um número limitado de artigos discutidos. Era necessário, portanto, transigir, prolongando o tempo de debates para que fosse possível discutir os artigos ainda não discutidos, como era também necessário encontrar uma metodologia que permitisse que essa discussão se fizesse dentro de calendários razoáveis. Foi disso que tratou a conferência de líderes.Queria aqui sublinhar, com grande satisfação, que foi possível - é certo que à custa do esforço e do trabalho dos deputados, que só enobrece e prestigia esta Assembleia - garantir dois objectivos centrais um dos quais, penso eu, é também caro à bancada parlamentar do PCP.0 primeiro objectivo é concluir os trabalhos de Revisão Constitucional em curso num prazo razoável e com uma discussão global semelhante, em número de horas, à do último processo de Revisão Constitucional. Questão de Estado, questão institucional!O segundo objectivo é garantir que a Assembleia da República, durante esse período, possa exercer plenamente as suas funções de fiscalização da actividade do Governo agendando inclusivamente, para este curto período, todos os pontos contidos no projecto de resolução do PCP de há uma semana, com excepção das ratificações que, naturalmente, poderão decorrer a seguir à interrupção dos trabalhos parlamentares para a realização da campanha eleitoral.Quero sublinhar, aliás, que foi com toda a satisfação que o PS deu a sua contribuição a um consenso apenas maioritário, nomeadamente, facilitando ao PCP o agendamento da sua interpelação para o dia l9, com prejuízo dos direitos que o próprio Partido Socialista poderia ter exercido.Pensámos dever fazê-lo porque nos parece importante que as forças políticas tenham, todas elas, ocasião de, neste período, fazer ressaltar os seus pontos fortes no debate político com o Governo, e consideramos que os direitos do PCP são tão importantes como os nossos.0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Com ou sem moção de censura!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, é ou não verdade que a Revisão Constitucional só é feita com a execução e a votação por maioria de dois terços de deputados no Plenário da Assembleia da República?É ou não verdade que na discussão no Plenário da Assembleia da República - e isso já se havia verificado na comissão - houve um número considerável de deputados que, apesar de votarem alguns artigos com a maioria de dois terços, levantaram aquando da consideração destas matérias diversas dúvidas e interrogações?É ou não verdade que o debate no Plenário da Assembleia da República tem um valor próprio, uma vez que todos os deputados intervêm e em que cada um pode, em consciência, aderir às soluções que vêm propostas, ou pode suscitar dúvidas em relação a essas soluções e até pronunciar-se contra elas?