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Por isso, gostava de perceber em que estado é que estamos agora, nesta altura do debate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, deixe-me dizer-lhe que a agressividade e até alguma intransigência que demonstrou na intervenção que acabou de fazer...Risos do PS.... contrastaram muito com o tom calmo e até com a abertura demonstrada pelo líder da sua bancada, o que nos leva sinceramente a duvidar daquilo que serão as reais intenções do Partido Socialista. E deixe-me ainda dizer-lhe que nem mesmo com o sucessivo recurso ao nome do Prof. Cavaco Silva, que agora, ao que parece, faz doutrina no Partido Socialista, o que não deixa de ser curioso, consegue disfarçar essas intenções.Risos do CDS-PP e do PSD.Agora, como a Sr.a Deputada sabe, este Programa de Estabilidade e Crescimento é um instrumento fundamental para as finanças públicas, sendo que se discute numa conjuntura muito particular, no plano quer interno quer internacional.
Importa aqui referir, porque isso ainda não foi dito, que este Programa que hoje discutimos difere muito pouco daquele que foi discutido há um ano e que, se a Sr.a Deputada bem se recorda, até foi aprovado
2620   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 também pelo Partido Socialista.
De todo o modo, saudamos aquela que foi a abertura demonstrada pelo Sr. Deputado António Costa e não saudamos o tom da intervenção da Sr.a Deputada.O Sr. António Costa (PS): - Faz muito mal!O Orador: - E esse é o tema do debate de hoje, Sr.a Deputada Elisa Ferreira; o Programa de Estabilidade e Crescimento é o tema do debate de hoje.Vozes do PS: - Não é, não!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora cá está! Esteve desatento!O Orador: - Não estou a falar consigo, Sr. Deputado Lino de Carvalho!Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.Tenha calma, Sr. Deputado! Não estou a falar com o PCP, é com o PS!
E esse desígnio nacional, que foi agora referido pela Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho e que hoje aqui nos traz, foi o mesmo que mereceu a aprovação, há um ano, pelo Partido Socialista, em circunstâncias que não diferem muito das de hoje.
De todo o modo, Sr.a Deputada, saudamos a abertura demonstrada pelo Sr. Deputado António Costa, porque vem ao encontro do apelo do Governador do Banco de Portugal...Vozes do PS: - Está enganado!O Orador: - ... e vem ao encontro do apelo do Sr. Presidente da República - e, para que não restem dúvidas, vou citá-lo -, que, na sua Mensagem, dizia que "(...) a Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento..." - do Programa, Sr.a Deputada, não do Pacto! - "... 2003-2006 (...) foi o primeiro passo para um entendimento e cooperação na área das finanças públicas."Vozes do PS: - Foi!O Orador: - "Um dos objectivos da Mensagem (...) é o de deixar claro o meu apelo a que se retome esse processo (...)", o consenso. O Sr. Presidente da República foi claro.O Sr. José Magalhães (PS): - Continue a ler! Leia tudo!O Orador: - Vem também ao encontro do apelo de 33 personalidades de variados quadrantes políticos, que vão desde o Dr. Vital Moreira ao Dr. António Lobo Xavier.O Sr. António Costa (PS): - Quem é esse?!O Orador: - Vem até ao encontro de uma opinião, ontem divergente no Partido Socialista, que, suponho, o Deputado António Costa conhece, que é o Dr. Pina Moura - e que hoje, segundo parece, para o Dr. António Costa já faz doutrina, mas não tanto para a Dr.a Elisa Ferreira. Conhece o Dr. Pina Moura, Deputado António Costa? Não concordava consigo até há bem pouco tempo!
Primeiro, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, em que é que difere tanto esta discussão da que tivemos há um ano que justifique a mudança de voto do Partido Socialista?
Em segundo lugar, e termino,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não termina nada!O Orador: - ... o que é que, em concreto, o Partido Socialista aqui nos traz, que proponha ao Governo e que possa condicionar o seu sentido de voto? Porquê? É que o Sr. Deputado António Costa foi claríssimo, ao dizer: nós vamos fazer propostas ao Governo e, se forem aceites, daí dependerá a nossa abertura. Portanto, convém conhecer não as propostas do Governo...
2621   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... mas as propostas do Partido Socialista, para, através delas, saber o que efectivamente o Partido Socialista pretende, porque isso ainda ninguém conseguiu perceber.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é só para pedir à Mesa que faça chegar ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo o projecto de resolução n.o 312/IX, do Partido Socialista, que contém um conjunto de propostas que o Sr. Deputado desconhece em absoluto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo sabe ler o Diário, julgo.O Sr. José Magalhães (PS): - Não o demonstrou!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, antes de mais, gostava de clarificar a minha posição. Eu disse - e, se não ficou claro, repito - que saúdo o volte-face que o Governo deu.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Espero que seja sincero e que se chegue a consenso sobre aquelas matérias. Acho bem que a Sr.a Ministra não tenha trazido aqui (afinal, desistiu de trazer) - e parece que o Deputado Nuno Teixeira de Melo não percebeu - o debate sobre o velho Programa apresentado em Bruxelas. Ainda bem! Acho que estes são os temas da matéria.
Agora, quero fazer duas ressalvas. A primeira é que não se confunda isso com o nós viabilizarmos as medidas que têm sido levadas a cabo pelo Governo...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... porque a situação em que o País se encontra neste momento deve-se, em grande parte, ao erro contido nessas medidas.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - A segunda nota que quero deixar é que estranho que, tendo este volte-face substância, ele não tenha sido consolidado em propostas concretas como as que o Partido Socialista fez.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - E como os consensos são muito importantes para Portugal, é bom que nos congratulemos com o que é verdadeiro e evitemos congratular-nos para, a seguir, termos o desgosto de chegar à conclusão de que isto foi igual ao aparente consenso que atingimos em 9 de Janeiro do ano passado e que não deu origem absolutamente a nada. É isto que quero precaver.Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
2622   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no mesmo sentido da do Sr. Deputado António Costa. É que, certamente por lapso - não vejo outra razão -, não terá sido distribuído ao meu grupo parlamentar um qualquer projecto de resolução do Partido Socialista sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. O único que recebemos é sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre a alteração do mesmo.
Como o desafio que fizemos foi em relação ao que o PS pretende sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, certamente houve um lapso.
Por isso, de duas, uma: ou só hoje o PS descobriu que também poderia estar disponível para discutir o Programa, ou, então, esqueceu-se de apresentar as suas propostas sobre essa matéria.
O que nós temos, Sr. Deputado António Costa, é sobre o Pacto e não sobre o Programa. Sobre o Programa, nada!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Visivelmente, a bancada do CDS-PP não foi informada sobre a alteração do debate!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia o relatório do Deputado Patinha Antão sobre o assunto!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD naturalmente que se congratula e ninguém entenderia que, após o que ocorreu no início deste debate, não houvesse a possibilidade de se estabelecer, face à proposta da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, um consenso em matérias fundamentais para o futuro do País, para a consolidação orçamental e para a política das finanças públicas e da nossa economia.
Ao contrário do que ocorreu no início do debate, aquilo que se estava a passar até agora, e era inaceitável, era que o Partido Socialista não queria participar, com propostas concretas, no debate do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007.
Até hoje, o Partido Socialista tem-se refugiado em dois argumentos: primeiro, o Programa de Estabilidade e Crescimento é um facto consumado; segundo, o que haveria a discutir agora seria o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Nenhum português entenderá estas questões do Programa e do Pacto. O que é necessário é que nos entendamos sobre questões fundamentais das finanças públicas e o Governo e a maioria já demonstraram hoje total abertura para que isso seja conseguido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na prática, o Partido Socialista não tem participado, até agora, no debate do Programa de Estabilidade e Crescimento, não tem manifestado vontade de responder, nesta matéria, ao apelo do Sr. Presidente da República, no sentido da junção de esforços, também dos partidos políticos, a fim de se procurar resolver "um conjunto de problemas estruturais das finanças públicas", bem como o de se encontrar "um programa de trabalho e uma metodologia de intervenção que inverta algumas tendências instaladas".
E não vamos para questões formais. É que, se vamos para questões formais, nunca mais resolvemos este problema. E ninguém entenderia que, por razões formais, este problema não se resolvesse.
O Partido Socialista tem divagado entre Programa e Pacto e não tem respondido claramente ao apelo para que se retome o processo que ocorreu aquando da aprovação do anterior Programa de Estabilidade e Crescimento; pelo contrário, ainda ontem, na Comissão de Economia e Finanças, e, hoje, neste Plenário, o Governo e a maioria dizem "presente" para o debater.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento não entrou ainda em processo formal e concreto de revisão. Existe somente uma decisão da Comissão Europeia que "poderá implicar alterações a nível do quadro regulamentar do Pacto de Estabilidade e Crescimento". Ainda não estamos na fase do debate sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas há um projecto de resolução da maioria, e o Governo já disse que, na altura própria, esse debate será feito e que teremos em atenção aquilo que a Assembleia da República tem a dizer em tão importante documento.
É evidente que, nesta fase, qualquer alteração a nível do quadro regulamentar do Pacto não depende da posição de Portugal. E, naturalmente, quando depender, repito, a Assembleia da República terá um papel fundamental a desempenhar e, esperamos, que com o contributo do Partido Socialista.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
2623   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 O Orador: - É, aliás, o que resulta do projecto de resolução, apresentado pela maioria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste debate poderá sair uma deliberação da Assembleia da República com alterações e contributos ao Programa apresentado pelo Governo.
Entendemos que o Partido Socialista, e face às posições, hoje, aqui manifestadas, não deve "ficar de fora" demonstrando que não está interessado em consensos. Isto apesar de estar demonstrado que tal consenso seria útil e importante.
O Governo e a maioria não se "fecharam" ao debate e espera-se que também as oposições o não façam. O Programa de Estabilidade e Crescimento é um documento em aberto: podem e devem surgir propostas de alteração. Se tal não acontecer, o ónus desse facto é da sua inteira responsabilidade!
Nas duas reuniões da Comissão de Economia e Finanças onde se debateram estas questões, sobretudo na de ontem, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, as oposições estiveram, na prática, ausentes do debate. E por isso, nesta altura, justifica-se a pergunta: por que é que o Partido Socialista, até agora, tem contrariado a mensagem dirigida a esta Assembleia pelo Sr. Presidente da República? Porquê essa "fuga para a frente", invocando a necessidade de se discutir o Pacto, quando o Governo já demonstrou que, na altura própria, ele será discutido e que o que, agora, está sobre a mesa de discussão é o Programa?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém aqui lembrar o Boletim Económico, de Dezembro, do Banco de Portugal, sobre o Crescimento e Estabilidade da Economia Portuguesa. Peço aos Srs. Deputados que façam a comparação e poderão verificar que existe uma quase total convergência entre o documento assinado pelo Dr. Vítor Constâncio e o Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesses dois documentos, há vários pontos em comum: a recuperação da procura externa; um melhor comportamento da inflação; uma marcada redução do défice externo; "Após um período de excessos de aumento da despesa, (...)" está a ocorrer "(...) um inevitável ajustamento que sempre daria origem a uma desaceleração do crescimento"; a divergência do crescimento da economia portuguesa com a média europeia é uma situação conjuntural, conservando a economia o seu potencial de crescimento para, no futuro, ocorrer uma aproximação aos nossos parceiros europeus; a constatação dos sinais de retoma comprovativos de que se iniciou uma inversão do ciclo económico; há indícios de que o rendimento disponível das famílias portuguesas volta a ter crescimento positivo nos próximos anos. Há necessidade de continuação da disciplina orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento é um excelente documento-base que vem proposto pelo Governo.
Na situação actual, e correspondendo a vários apelos, nomeadamente da sociedade civil e de várias áreas políticas, justifica-se, na defesa do interesse nacional, a aprovação de uma deliberação por esta Assembleia da República, com o contributo de, pelo menos, o Partido Socialista.
Mas o que tem feito o Partido Socialista? Tem-se refugiado em argumentos meramente formais! Não concorda com o conteúdo do documento? Onde? Em que matérias?
Não concorda com os objectivos da política económica? Não concorda com os meios para equilibrar as contas públicas? Não concorda com o enquadramento macroeconómico? Então por que não diz quais são os seus contributos concretos nestas matérias?
Sejamos claros: sem contributos da oposição, o que vai ficar para a História é a teimosia de uma oposição que não consegue aparecer, perante os portugueses e esta Câmara, como capaz de participar em consensos ou de, no mínimo, dizer substancialmente o que quer.
Felizmente que, hoje, o Governo já fez - e ficámos com essa ideia, na intervenção inicial do Deputado António Costa - o Partido Socialista mudar de posição. Vamos trabalhar em conjunto com seriedade para o consenso possível!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma falsa questão dizer-se que não se debate, hoje, o Programa mas, sim, o Pacto: em primeiro lugar, porque o que agora está em debate é o Programa; em segundo lugar, porque o Governo nunca disse que não debateria, na altura própria, o Pacto - e agora a maioria o confirma no seu projecto de resolução.
É claro que seria desejável um consenso parlamentar alargado, por exemplo, no estabelecimento das bases plurianuais para o Orçamento de Estado. Esta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004/2007 é, sem dúvida, um passo fundamental nesse sentido.
O Governo e a maioria estão a cumprir estes desígnios nacionais. As oposições e o Partido Socialista, em particular, parece que, até agora, queriam ficar à margem do futuro próximo de Portugal. É pena, mas
2624   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 o Governo e a maioria assumem as suas responsabilidades. Esperamos que o Partido Socialista assuma as suas, após o desafio que aqui foi feito pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa para 2004/2007 mantém, no essencial, o que constava do Programa para 2003/2006, no qual houve o contributo bem-vindo do Partido Socialista. A diferença básica ocorre em relação ao cenário económico de partida e à sua evolução temporal. De resto, mantêm-se inalteráveis os objectivos fundamentais das políticas económicas: a aceleração do processo de convergência real e a preparação da economia e das finanças públicas para as mudanças demográficas de longo prazo.
Os caminhos apontados são: o dos esforços de saneamento das finanças públicas com redução das despesas correntes; o da intensificação das reformas estruturais para aumentar a competitividade da economia; o do aumento da eficiência do investimento na qualificação dos portugueses. Mantém-se o objectivo central de equilíbrio das contas públicas.
Neste quadro, serão desejáveis plataformas de entendimento com o Partido Socialista. Estamos a debater orientações estratégicas e não se compreende nem se aceita a sua ausência. Mas o Governo e a maioria vão conseguir um futuro melhor para Portugal, para o qual se deseja que tenha apoios e consensos com o Partido Socialista.O Sr. António Costa (PS): - Ah!...O Orador: - A solução dos problemas em debate é, sobretudo e também, uma questão de atitude e de estado de espírito.
Termino com um apelo para que, todos nós, saiamos das teias burocráticas em que, por vezes, se metem os partidos políticos, no sentido de se chegar a esse consenso, em matérias tão fundamentais.
A maioria e o Governo dizem "presente" a estes objectivos. O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a abertura manifestada pelo Partido Socialista à proposta do Governo e da maioria que sempre estiveram interessados num mais amplo consenso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do Deputado do PS António Costa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Até agora, este debate transformou-se numa confusão da qual nos arriscamos a ter dificuldade em sair.
A maioria parece querer discutir aquilo que entende que um grupo de personalidades deveria entender que era o debate mais correcto a este respeito.Risos do Deputado do PS António Costa.Convoca-nos para uma discussão sobre o Programa. Excepto em escassas linhas da intervenção que acabou de ser lida, nada é dito sobre o Programa!Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, aliás, nada disse sobre o Programa!Protestos da Ministra de Estado e das Finanças Manuela Ferreira Leite.E se dissesse, teríamos de constatar a natureza das divergências acerca da política concreta.
O Sr. Deputado Hugo Velosa citou o Boletim Económico, de Dezembro, do Banco de Portugal. Queria pedir-lhe que abrisse esse relatório, na página 13, para verificar que, nas projecções do Banco de Portugal se prevê que, no ano de 2004, comparado com o de 2003, estamos pior no consumo privado; estamos pior na procura global; continuamos a descer na formação bruta de capital fixo; continuamos a descer na procura interna; e continuamos a descer na procura global.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.
2625   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Ou seja, é por esta razão, sem dúvida, que se discute a discussão que deveríamos ter sobre o Programa, mas não se discute a política que esse Programa consagra. Desse ponto de vista, teria razão a Sr.a Ministra ao dizer que temos de concentrar-nos sobre o médio prazo. O problema é que o Governo já não tem médio prazo. Tinha-o até agora: era a ideia de que, em 2004, teríamos défice zero!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Estamos em 2004, o défice foi de 5%, menos umas receitas extraordinárias. Aliás, ainda não sabemos (porque não havia dinheiro para as fotocópias do contrato com o Citigroup...!) como é que foi resolvido o problema! E, em 2004, ele será certamente elevado. Não há estratégia, porque acabou o critério - o dogma - do défice zero em 2004.
Mas a Sr.a Ministra adianta, tanto no texto do Programa como nas suas intervenções, que é preciso emagrecer o Estado. E tão pouco importante é o Pacto, que nos chega a dizer que se poderia fazer aqui um entendimento negocial, on-line, acerca da proposta a apresentar a Bruxelas sobre os limites do défice.
De facto, o Pacto deixou de ser necessário. A discussão seria "nós damos 3%, vocês oferecem 4%, arrematamos a 3,5%".
Não, Sr.a Ministra! Não! Isto não é a política de médio prazo! A política de médio prazo é aquela que aponta para objectivos e os prossegue!
E aí está a nossa divergência com o Programa que o Governo quer submeter ao voto, hoje. Essa divergência é sobre se um programa económico, agora, deve ter a preocupação de responder ao desemprego ou não.
Na página 13 do seu Programa, a Sr.a Ministra diz-nos que, na melhor das hipóteses, no futuro, vamos ter um "desemprego natural" um pouco acima de 5%. Nunca nos explicará o que é um "desemprego natural", por que é que mais de 250 000 pessoas "naturalmente" estão desempregadas...!
O critério misterioso, a penumbra desse critério económico não permite uma explicação democrática sobre pessoas, que não são números. Não há taxas de desemprego "naturais"; há, ou não há, uma política de combate ao desemprego! E, no caso do Governo, o que há, é uma política que aceita que o desemprego é uma boa regra da política económica - é o tal emagrecimento para o qual nos convida que se faça aqui um consenso e sobre o qual, naturalmente, há toda a divergência.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O acerto da política económica que tem vindo a ser prosseguida pelo Governo é, sem dúvida, inquestionável. Basta atentar nos resultados, para se constatar tal facto.
Desde logo, a questão fundamental que se deve colocar é a de que, se apesar do esforço de contenção que se tem verificado, se notam ainda insuficientemente os seus efeitos, deveríamos, antes de tecer qualquer crítica, ter a exacta noção do que se estaria a passar se as coisas tivessem seguido o rumo anterior, o rumo seguido até Março de 2002. E ter essa exacta noção é saber que estaríamos mergulhados numa catástrofe financeira. Não era esse o rumo desejável, não foi esse o rumo que os portugueses decidiram - e bem! - para Portugal.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o que se verifica, actualmente, é que, devido a uma linha correcta de política económica, a economia vai estando melhor preparada para acompanhar efectivamente a retoma da actividade económica internacional.
O Estado começou a estar em condições de reduzir o nível de carga fiscal, sem dúvida excessiva - aliás, já o fez relativamente ao IRC - carga essa que ainda persiste sobre as empresas e as famílias, e é naturalmente inibidora de maiores níveis de investimento e poupança e, portanto, redutora de maior crescimento económico e de mais criação de emprego.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, essa política não é, nem pode ser, conjuntural. Margens de manobra adicionais que venham a ser conseguidas, mormente por efeito das reformas estruturais que se encontram em curso, não deverão servir para voltar a fazer mais despesa pública mas, antes, para reduzir os impostos que impendem quer sobre as empresas quer sobre as famílias. Esta é a lógica da revisão do Programa de Estabilidade e de Crescimento para 2004-2007 que, não implicando qualquer alteração do objectivo de
2626   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 equilíbrio das contas públicas no médio prazo, constitui, tão-só, a adaptação da anterior trajectória de ajustamento a circunstâncias não previsíveis, quando esta mesma trajectória foi inicialmente delineada.
Entre os objectivos centrais, permanecem a consolidação orçamental e o desenvolvimento económico - a criação de condições para um crescimento sustentado da economia.
Para além das razões apontadas para, na actual conjuntura, não usar estímulos orçamentais, há razões estruturais para prosseguir a consolidação orçamental, que não vão desaparecer quando a retoma chegar, como sejam: as alterações demográficas que estão em curso; também o facto de as contas públicas irem estar sujeitas a fortes pressões, do lado da despesa, nas próximas décadas, o que torna essencial o objectivo de médio prazo de alcançar contas públicas equilibradas; e ainda o facto de o processo de globalização estar a gerar fenómenos de competição fiscal (sendo meramente ilusório encará-la como temporária) que desenvolvem uma pressão adicional sobre as contas públicas.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, reformas promotoras da eficácia e sustentabilidade orçamentais facilitam novas reformas, e induzir esse efeito deve ser o objectivo de qualquer estratégia de reforma orçamental.
Não temos dúvidas - ninguém as tem! - de que a questão fulcral não se coloca no plano do equilíbrio orçamental, sem mais. O que é decisivo é criar e manter condições para continuar as reformas estruturais essenciais na definição do futuro de Portugal.
Deve pôr-se de lado a ideia de que o crescimento cabe à política orçamental, em particular, e ao Estado, em geral.
Queremos mudar o modelo de desenvolvimento; queremos evoluir de um modelo que passa pelo estímulo da procura interna para um modelo de competitividade, baseado nas exportações; queremos passar de um modelo baseado no Estado para um modelo baseado na sociedade civil.
A nossa economia tem de assumir-se como uma economia produtiva, com empresas competitivas, profissionalmente qualificadas, e com uma Administração Pública eficiente.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento inscreve-se na linha preconizada na Lei de Estabilidade Orçamental, aprovada com base num consenso alargado, que afirma o objectivo de procurar alcançar um equilíbrio orçamental durável, e que permita manter os nossos compromissos no âmbito da União Europeia.
O momento que atravessamos constitui um momento de desafios, mas também de enormes oportunidades.
Este Programa de Estabilidade e Crescimento representa não apenas a vontade de prosseguir as reformas já iniciadas pelo Governo, mas também a vontade de não desperdiçar oportunidades que podem não se repetir, e reafirma elementos estruturantes que devem merecer um consenso alargado, no interesse nacional.
As exigências com que nos defrontámos exigem uma postura de responsabilidade da parte de todos. Nós estamos cientes dessa responsabilidade e desejo sinceramente, para o bem de Portugal, que a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, tenha esta noção da responsabilidade que também o atinge.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A mensagem do Presidente da República parte da constatação óbvia de que, no plano das finanças públicas, "a eficácia das medidas que têm sido tomadas é insuficiente para debater o problema com que o País se confronta". Para concluir dizia que havia "(...) necessidade de procurar um programa de trabalho e uma metodologia de intervenção que invertam algumas tendências instaladas".
É um iniludível apelo à procura de novos objectivos e métodos de consolidação das finanças públicas. O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Exactamente o oposto da impossível exigência de consenso para fazer mais do mesmo.
Em segundo lugar, a tendência para considerar apenas os impactos orçamentais de curto prazo, chegando-se ao ponto de nem sequer considerar despesas futuras de funcionamento dos investimentos que se vão realizando.
Em terceiro lugar, o gravíssimo pecado do eleitoralismo, que atinge todos os governos e partidos na ânsia de ganhar eleições à custa de enormes irresponsabilidades orçamentais, realizadas ou prometidas.O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Todos estamos recordados, por exemplo, do gravíssimo descalabro orçamental que se seguiu a eleições realizadas em 1979 e 1991, sob a égide do Prof. Cavaco Silva.
2628   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - É possível estabelecer, na Lei de Enquadramento Orçamental, medidas destinadas a expor e a prevenir atempadamente riscos deste tipo.
Na segunda área, a do enquadramento plurianual, o PS vai propor o estabelecimento de limites para a despesa total, fixados por um período trienal, bem como limites igualmente plurianuais para alguns outros agregados, como a despesa corrente primária. Esses limites não devem resultar de qualquer consideração ideológica, devem tão-somente respeitar a capacidade que o País tem para financiar os seus consumos colectivos de uma maneira sustentável no tempo. Trata-se de um objectivo nacional, para o qual é possível obter consenso.
Já quanto às prioridades de afectação dessa massa de recursos, é evidente que, desse ponto de vista, não pode haver consenso fácil, ...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o facto de ele não existir, aqui, não impede que possa haver consenso quanto à limitação da despesa orçamental total, numa perspectiva realista, e é isso que importa. Não podemos, de maneira alguma, dar consenso a um Programa que representa, na totalidade, uma política que combatemos frontalmente.Aplausos do PS.Quanto ao enquadramento orçamental plurianual, importa também agendar para Maio um grande debate sobre a orientação, a médio e a longo prazos, da despesa pública, seguido de votação consequente. No ano passado, essa intenção ficou "letra morta", como sabem. As propostas do PS visam criar condições para que esse debate se realize, de forma a determinar reformas concretas da Administração Pública e a prossecução de programas devidamente estruturados, controlados e auditados.
A Lei de Enquadramento Orçamental já poderia ser aplicada nesse sentido. Não obstante, como esse não é o entendimento do Governo, é melhor explicitar concretamente os processos compatíveis com este desiderato. Passa por aqui uma boa parte da luta pela sustentabilidade, fechando linhas orçamentais de pouca ou nenhuma valia para concentrar os escassos recursos existentes nas verdadeiras prioridades.
Quanto à necessidade de uma unidade técnica orçamental que apoie a Assembleia da República no exercício das suas funções, basta recordar - o termo é forte, mas verdadeiro - a "indigência" de apoio técnico actual. Apoio jurídico e administrativo, muito bom; apoio de análise económica orçamental, zero!
É preciso aceitar e actuar seguindo as boas práticas de outros países, onde nenhuma proposta do Governo ou da oposição pode chegar à fase de apreciação sem que sejam devidamente analisados profissionalmente os factos concretos de impacto, e só esses, numa perspectiva não partidária, sobre as finanças públicas.
Finalmente, Sr. Presidente, parece irrecusável que a Assembleia da República beneficiaria com o parecer de um grupo restrito de personalidades altamente qualificadas, eleitas por maioria qualificada pela Assembleia da República, que se debruçassem, do ponto de vista técnico, sobre a proposta de lei orçamental, bem como sobre as principais medidas de política.
Não se trata de dar a esse comité qualquer poder de decisão política. Não se trata de alienar qualquer competência da Assembleia da República. Trata-se, antes, de decidir com conhecimento.
A falta desse comité, desse apoio, é tão importante que podemos dizer que pagamos hoje um preço exorbitante em ignorância, em iniquidade, em falta de transparência e em engano pelo facto de esta Assembleia não ter tido perspectivas auditadas numa base profissional e técnica.
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças surpreendeu-nos, surpreendeu o grupo parlamentar que a apoia, deixou-o mudo e calado a falar de uma coisa que já está retirada objectivamente da mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cada um fala por si!O Orador: - Aceitamos o seu desafio. Congratulamo-nos por ter concordado com o PS de que era preciso discutir parte das coisas, mas há outras com as quais a Sr.a Ministra ainda não concordou, e que há-de concordar. Em todo o caso, bem-vinda ao clube, Sr.a Ministra, pois a Sr.a Ministra, hoje, substituiu o confronto estilo "MR", que tem dominado estes debates, por uma atitude séria que esperemos que dê frutos. Estamos disponíveis!Aplausos do PS.
2629   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, permita-me, em primeiro lugar, saudar a abertura e a disponibilidade manifestada pelo Governo, na pessoa da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, para uma discussão e para uma abertura de propostas que têm a ver com o processo de consolidação orçamental, abertura essa que se estende ao líder parlamentar do maior partido da oposição, Partido Socialista, Deputado António Costa, que não foi secundado, na intervenção seguinte, pela Deputada Elisa Ferreira.O Sr. António Costa (PS): - Foi, foi!O Orador: - O Deputado João Cravinho veio, nesta altura, apresentar um conjunto de propostas e também fazer alguns comentários quanto a períodos de governação anterior, no que me surpreende que não tenha tocado no período de governação imediatamente anterior, da responsabilidade do Partido Socialista, onde práticas eleitoralistas, de descontrolo e de pouca transparência das finanças públicas foram, de facto, levadas a cabo, como é do conhecimento generalizado. E este é o preço, Sr. Deputado, que ainda hoje pagamos e é por isso que o País hoje se encontra neste estado - é bom que todos tenhamos consciência disso.
Mas o que estamos aqui a discutir é o PEC, Programa de Estabilidade de Crescimento nacional, o seu processo de tramitação, de discussão e de entrega, que, como a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças referiu ainda há pouco, foi exactamente o mesmo que existiu no ano passado, e que mereceu, na altura, a não oposição por parte da oposição responsável.
Em relação às propostas de boa vontade que aqui foram apresentadas pela Sr.a Ministra - foram sete as propostas! -, já ouvi o Sr. Deputado João Cravinho fazer um comentário elogioso quanto ao controlo da despesa corrente primária e quanto a um limite para esse tipo de despesa. Mas falta ainda fazê-lo quanto às seis propostas que foram aqui apresentadas.
É, portanto, no contexto do "PEC-Programa" que estamos a discutir, e não no do "PEC-Pacto", que é algo que só no contexto europeu deve ser debatido. E, tal como já aqui foi referido, quando for oportunamente decidido, obviamente que o Governo e a maioria parlamentar que o apoia estarão disponíveis para, nessa ocasião, debater qualquer revisão do Pacto que esteja sobre a mesa. Porque, Srs. Deputados, tenhamos consciência de que não é o primeiro país que prevaricou em termos de Pacto de Estabilidade e Crescimento - Portugal, pela mão dos governos do Partido Socialista - que deve obviamente levantar esta questão, quando ela ainda não está na ordem do dia!
Quero formular uma questão ao Deputado João Cravinho no sentido de saber qual é a opinião do Partido Socialista e do Sr. Deputado quanto às seis propostas remanescentes que a Sr.a Ministra aqui apresentou, uma vez que quanto a uma já sabemos que concorda, e queremos saber se concorda e se há disponibilidade de entendimento para as outras seis propostas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Cravinho, só tem 9 segundos, mas o PSD cedeu 1 minuto, ao que acresce outro minuto que lhe é cedido pela Mesa.
Para responder, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, como diria Fernando Pessoa, agradeço a generosidade "moscovita" do PSD.Risos do PS, do PCP e do BE.Relativamente ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quanto ao Programa de Estabilidade, temos um projecto de lei que foi apresentado na Mesa e que vai ser discutido necessariamente em Plenário, que estabelece a obrigatoriedade de submissão à Assembleia da República da revisão anual do dito PEC, que fixa o respectivo prazo de apreciação e que determina o envio à Assembleia da República da comunicação final do Governo.
Portanto, quando isto se materializar - com o vosso acordo, como é evidente! - então falaremos.
Quanto à questão das sete propostas da Sr.a Ministra, quero dizer à Sr.a Ministra e também ao Sr. Deputado (aliás digo ao Sr. Deputado e a Sr.a Ministra ouvirá) o seguinte: a Sr.a Ministra apresentou 7
2630   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 propostas e nós temos umas 10 ou 15!!... Portanto, o Sr. Deputado só se referiu a uma, o que não quer dizer que a Sr.a Ministra não venha a concordar connosco nas tais 10 ou 15 - estamos desejosos disso!
Relativamente às sete propostas da Sr.a Ministra, entregues hoje - com grande surpresa, uma vez que são totalmente diferentes, contraditórias, negando até a proposta de resolução apresentada pelo PSD -, parece-me que a Sr.a Ministra terá de dar algum tempo ao PSD para se reconverter.
Quero desde já dizer que estamos totalmente disponíveis para dialogar com a Sr.a Ministra, que espero que desta vez tenha tempo para vir à Comissão, pois penso que se deve convocar uma reunião da Comissão, que é a instância apropriada para apreciar as propostas e dispor quanto ao melhor andamento das mesmas. Mas... quererá a Sr.a Ministra compreender, como o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que, sendo propostas extremamente importantes e profundas - as dela como as nossas -, é natural que não possamos num minuto dar o nosso acordo. É natural que o PSD esteja disponível para isso, mas nós não podemos. Temos de estudar, temos de pedir esclarecimentos, temos de dar esclarecimentos, o que significa que temos de estabelecer um processo de preparação de consenso. Se se disser: "Estão aqui as sete propostas, têm 1 minuto para se pronunciar", será difícil. Muito obrigado, em todo o caso, pelo vosso minuto...Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, penso que estamos a chegar ao fim deste debate e acho que estamos na altura de fazer um ponto de situação e de sermos todos claros.
Depois de ouvir, logo no início, o líder parlamentar do Partido Socialista, achei que havia uma abertura clara para se poder chegar a um consenso sobre aquilo que estamos a discutir.
Há, no entanto, um ponto que obviamente vamos ter de esclarecer. Quando nos referimos - e todos invocámos isso, não fui apenas eu - ao apelo que houve não só por parte do Sr. Presidente da República como por parte de outras individualidades a um consenso sobre esta matéria, esse consenso não foi pedido sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento mas, sim, sobre o apoio que é necessário dar à política de consolidação orçamental - esta ou outra!
O problema das finanças públicas é um problema grave e que precisa de uma resolução. Foi para isso que foi feito um apelo no sentido de dar apoio a uma política que levasse à resolução desse mesmo problema. Portanto, penso que não vale a pena estarmos a desviar-nos do problema, nem vale com certeza a pena estarmos a enganar-nos uns aos outros.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. António Costa (PS): - Sim, sim!A Oradora: - Sejamos claros e saibamos exactamente sobre o que é que estávamos a discutir. E o que estávamos a discutir era rigorosamente isso.
De acordo com a intervenção do Sr. Deputado António Costa, fiquei com a ideia de que havia alguma abertura. Evidentemente que fiquei sem essa ideia quando ouvi os Deputados Elisa Ferreira e João Cravinho, mas admito que seja um qualquer tipo de divergência na forma de falar que faz com que acabemos por não perceber exactamente em que ponto nos situamos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Foi má compreensão sua!A Oradora: - Mas vou esquecer este aspecto e vou simplesmente deixar claro o seguinte: fiz propostas concretas em resposta a esse apelo que foi feito ao Governo e à oposição. Nas propostas concretas que fiz tive o cuidado que não incluir aspectos que soubesse de antemão que poderiam ferir a sensibilidade do Partido Socialista. Podem dizer que há propostas a mais ou que estão em falta, mas não encontram proposta alguma que possa ferir a vossa susceptibilidade. Por isso, foi esta a atitude que manifestámos.
Chegados ao final do debate temos projectos de resolução por parte do PSD e do CDS-PP e projectos de resolução da parte de todos os grupos parlamentares. Neste caso, falarei do projecto de resolução do Partido Socialista. E se não temos estado aqui a discutir sem ser por fantasia e se temos estado genuinamente interessados em resolver um problema, então não posso deixar de sugerir que cada um destes projectos - tanto o do PS como o do PSD e do CDS-PP - seja retirado, porque vamos com certeza conseguir arranjar um texto que funcione como "denominador comum" entre as duas posições.
2631   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Porque se não conseguirmos arranjar esse texto que seja como que um "denominador comum", então ficamos sem saber exactamente quais são os pontos em que nos entendemos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quando o Sr. Deputado João Cravinho acaba a sua intervenção a dizer "estamos disponíveis", eu pergunto-lhe: mas estamos disponíveis para quê?! É esse "para quê" que é necessário efectivamente traduzir de alguma forma.O Sr. João Cravinho (PS): - Para discutir as vossas propostas e as nossas!A Oradora: - Ó Sr. Deputado João Cravinho, ninguém tem dúvidas de que as pessoas responsáveis que fizeram o apelo a um consenso mínimo para resolução deste problema grave do País não estavam com certeza a pensar em afirmações genéricas nem estavam simplesmente a pedir que disséssemos "estamos todos disponíveis"!!...
Mostrei logo à entrada a minha disponibilidade fazendo propostas concretas. Precisamos de saber se os senhores aceitam essas propostas, se as rejeitam todas, ou se aceitam outras.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mas que propostas?A Oradora: - Foi isto que, efectivamente, ainda não percebi. Portanto, como ainda não percebi, é necessário terminar esta nossa discussão com alguma coisa que traduza a disponibilidade mútua. Eu já mostrei disponibilidade em nome do Governo. O Sr. Deputado João Cravinho, depois de ter rebatido tudo e mais alguma coisa, diz que está disponível...O Sr. João Cravinho (PS): - Ó Sr.a Ministra!...A Oradora: - Mas vou sintonizar-me mais na intervenção do Sr. Deputado António Costa, que, sendo líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é natural que represente a posição do seu partido nesta matéria.
Portanto, não vale a pena estarmos aqui a enganarmo-nos uns aos outros! Vamos estabelecer rigorosamente o que é que pretendemos. E o que rigorosamente queremos é apresentar uma proposta concreta.
Apresentei uma proposta em sete pontos. Admito que não queiram os sete e que queiram cinco, esses cinco e mais dois dos senhores... Admitamos isto tudo, mas tem de haver um texto mínimo para resolver a questão.O Sr. João Cravinho (PS): - E qual é o seu texto Sr.a Ministra?A Oradora: - Mais uma vez, mostrámos a nossa disponibilidade para adiar as votações para que hoje se retirem as votações, que estão em causa e que para amanhã se faça um texto. Ora, como o Sr. Deputado António Costa sabe muito bem, demora muito tempo fazer textos técnicos, mas um texto político faz-se rapidamente. O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O político foi o que vocês fizeram.A Oradora: - É, pois, preciso que haja vontade política, e é na existência ou não existência desse texto que mostre uma vontade mínima que fica explicitada qual é, na realidade, a vontade política de cada um de nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A vontade política do Governo estabeleceu-se de forma escrita através de sete propostas. Espero que essa vontade política seja traduzida de alguma forma por parte do Partido Socialista. Se assim não for, foi muito interessante esta discussão, mas não estamos a dar resposta ao apelo que nos foi feito.Vozes do PS: - Essa agora!
2632   |   I Série - Número 047   |   05 de Fevereiro de 2004 O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Vocês é que não estão. Não há qualquer proposta vossa na Mesa...!A Oradora: - Por mim fico com a consciência tranquila, porque apresentei propostas concretas. Espero que os Srs. Deputados do Partido Socialista correspondam e traduzam de forma prática a disponibilidade que disseram ter.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Presumo que para responder à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Presidente. Mas também gostaria de perguntar à Mesa se já estamos no período de encerramento.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não, Sr. Deputado. Ainda não entrámos no período de encerramento do debate, que irá começar dentro de momentos e no qual cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos e o Governo 10 minutos para intervir.O Sr. António Costa (PS): - Penso que o Governo me cede tempo para responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Se o Governo lhe cede tempo eu também o faço.
Tem a palavra, Sr. Deputado.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças,...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Posso continuar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - É porque creio que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes coloca alguma objecção...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes está a gesticular, por enquanto.Risos.Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: Creio que é necessário clarificarmos um aspecto essencial, que é se queremos fazer um "número político" ou se queremos trabalhar seriamente.