20 DE MARÇO DE 2019 43 acordos anteriores —, tendo em conta as consequências que isso terá a nível de alterações climáticas e da dificuldade que vai acrescer a este combate, que é muito necessário e que nunca passou à prática? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, a agenda do próximo Conselho Europeu, nesta semana, vai ser essencialmente marcada por três temas, a saber: o tema do Brexit, o tema do Semestre Europeu e o tema das relações externas. Começo exatamente por este último, destacando o facto, já referido pelo Sr. Primeiro-Ministro no debate anterior em resposta a uma pergunta da Sr.a Deputada Assunção Cristas, de Portugal, no âmbito da União Europeia, ir desenvolver os seus melhores esforços para podermos ajudar não só bilateralmente mas também multilateralmente Moçambique, num momento muito difícil da vida interna deste país. Nesse sentido, tem o apoio desta bancada, e queria destacá-lo. Ainda em matéria de relações exteriores, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de perguntar-lhe que tipo de mecanismos políticos é que Portugal vai defender, no quadro do Conselho, que sejam aplicados à Venezuela, para poder levar o regime de Nicolás Maduro a convocar eleições livres e democráticas, o que seria efetivamente o fim da crise que, neste momento, o regime da Venezuela está a viver. Um segundo tema, Sr. Primeiro-Ministro, é o Brexit. Estamos a 10 dias do dia 29 de março, que é o prazo final para uma saída. Todos nós esperaríamos que, nesta altura, já tivesse sido alcançado um acordo, nem que fosse um acordo quanto aos termos da própria saída, mas a verdade é que ainda não temos esse mesmo acordo. Nesse sentido, era muito importante para nós percebermos qual vai ser efetivamente a posição do Governo português no Conselho. Sr. Primeiro-Ministro, no dia 13 de dezembro, o senhor afirmou, aqui, neste Parlamento, que só com uma intervenção divina é que se justificaria a renegociação do acordo com o Reino Unido. Em janeiro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que está aí sentado ao seu lado, já veio dizer, e cito, que «preferível seria adiar o Brexit para termos tempo de revisitar tudo». Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, é legítimo que lhe pergunte qual vai ser a posição do Governo português. O Governo português é favorável a um adiamento do acordo, para se poder renegociar com o Reino Unido — que é, um bocadinho, a posição defendida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros —, ou é favorável a que seja adiada a data do Brexit, para dar mais tempo aos britânicos de aprovarem o acordo que já estabeleceram com o Reino Unido, o que, como sabe, nos termos constitucionais internos do próprio Reino Unido, não é fácil? Gostava que nos explicasse, efetivamente, qual vai ser a posição do Governo português. Que posição é que o Governo português vai defender? Já agora, também relativamente a esta extensão do prazo, o que é que o Governo português vai defender? Vai defender que a extensão seja por três meses, até junho, que seja por nove meses, até ao final do ano, que passe para 2020, ou, eventualmente, para 2021? A terceira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é sobre o Semestre Europeu. Uma das coisas que verificamos nas recomendações a Portugal é que, mais uma vez, a Comissão Europeia diz que o momentum reformista em Portugal parou. Portugal deixou de fazer reformas estruturais e isso dificulta, como é óbvio, o nosso crescimento futuro. Basta olharmos para o que está a suceder, neste momento, no investimento direto estrangeiro em Portugal, que em 2018 perdeu 2000 milhões de euros face a 2017. Por isso mesmo, não posso deixar de lhe voltar a fazer a pergunta que a Deputada Assunção Cristas já aqui lhe fez hoje mas a que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, relativamente à declaração do Secretário de Estado da Internacionalização, do seu Governo, que, muito recentemente, respondeu o seguinte, a um jornal nacional, sobre a reforma do IRC: «Podia baixar». Não é podia, devia baixar. Sabemos que não baixou porque esse Secretário de Estado, quando era Deputado, votou contra essa mesma redução.