18 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos gostar, uns mais, outros menos, da actual lei. Mas manda o sentido de Estado — e permitam-me que devolva à bancada do PS uma citação do Sr. Deputado José Augusto Carvalho, aquando do debate da actual Lei n.o 10/2003 — que dizia: «Devem ser evitadas, a todo o custo, soluções de improviso, como consequência da luta partidária, em que todos querem ser os primeiros a iniciar e a apresentar soluções institucionais, optando-se antes pela prudência e pela ponderação».O Sr. José Alberto Carvalho (PS): — Exacto!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Pois bem, Srs. Deputados, é exactamente ponderação e prudência que são necessárias para poder amadurecer na avaliação que o País faz da lei em vigor e não embarcar em mais experimentalismos, que só nos penalizam. As únicas diferenças que esta proposta de lei encerra relativamente à actual lei, não é, em meu entender, motivo suficiente para colocar tudo em causa.Ponderação e prudência também é necessária para não aceitar a justificação do Governo, que garante que estas leis são necessárias para a gestão do QREN.Com efeito, afirmar que «apenas as associações de municípios correspondentes a uma ou mais NUTS III serão consideradas parceiras do Governo em matéria de descentralização de competências e de participação na gestão do QREN», constitui uma completa e brutal chantagem institucional e financeira sobre as autarquias,...Aplausos do PSD.... e acaba por arrasar, em definitivo, com qualquer princípio constitucional de autonomia.E nem se venha, a este propósito, Sr. Secretário de Estado, tentar invocar falsas imposições da União Europeia ou do EUROSTAT, porque essas não correspondem à verdade, como, aliás, não poderia deixar de ser, em homenagem ao próprio princípio da subsidiariedade, soberano no Direito Comunitário.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — O projecto de lei do PCP, por maioria de razão, faz ainda menos sentido, porquanto é muito idêntico à lei vigente, pois ambos prevêem livre iniciativa de associação e apenas auguram a natureza pública das associações, e a única diferença substancial, no entender do PCP, consiste em que as associações de municípios não devem prosseguir atribuições e competências que sejam dos municípios.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passemos agora à proposta de lei que vem revogar a Lei n.o 10/2003.Se fizermos o mesmo exercício e recuarmos para o debate em que a Lei n.o 10/2003 foi discutida nesta Casa, rapidamente constatamos que as críticas, à época, do Partido Socialista eram de duas ordens de razão.Primeiro, entendia o PS que só eram aceitáveis as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, por contraponto com a proposta do PSD, que previa as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas.Afirmava, então, o sempre presente Deputado José Augusto Carvalho: «As áreas metropolitanas são espaços de singular concentração e dimensão populacional, caracterizados pela variedade de actividades e serviços».O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — E mantenho!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — E continuava: «As áreas metropolitanas são uma representação do nosso País, cuja promoção e não banalização é necessária a Portugal».Na mesma linha, ouvia-se o então Deputado Ascenso Simões: «O Governo, ao propor que possam ser constituídas novas grandes áreas metropolitanas com 350 000 habitantes e, pelo menos, nove municípios, está a determinar que a lei abra a porta à criação de áreas metropolitanas em espaço rural, o que motivaria a chacota universal».O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É verdade!