29 DE ABRIL DE 19821562-(13)O Sr. Presidente: — Fica a nota sobre isso. Vamos p;ira a frente. Quanto ao n.° 3?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O n.° 3, salvo o devido respeito, é limitativo em relação ao n.° I, porque no n.° I estabelece-se o dever, aqui só se estabelece o direito.O Sr. Presidente: — E uma acção popular para defesa de valores culturais e patrimoniais. São coisas diferentes.Aliás, foi adquirido, embora possamos corrigir. Considero que é uma norma muito bonita desta Constituição.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Também a considero linda.O Sr. Presidente: — O meu amigo vai escrever um artigo de fundo sobre ela.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Considero este artigo fadista!O Sr. Presidente: — Mas que belo fado!O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Em todo o caso. é útil pô-lo.O Sr. Presidente: — Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não queria fazer perder tempo, mas creio que não contribui para a valorização da Constituição, sobretudo, um artigo que, independentemente de ser lindo, não é fadista, tem um significado juridico-constitucional que não pode ser desvalorizado desse modo.Creio que ao deputado Sousa Tavares não lhe custará nada retirar uma fórmula um tanto irrazoável de considerar um artigo da Constituição.O Sr. Sousa Tavares (PSD). — Sr. Dr. Vital Moreira, evidentemente que não me custa nada retirar. Simplesmente, o senhor sabe tão bem como eu que estamos a levar longe de mais a legislação constitucional e a meter-lhe tanta coisa que são apenas votos piedosos!Quando digo que é um artigo fadista, reconheço como evidente que todos tèm direito à fruição e criação cultural, bem como ao dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.Isto é perfeitamente fadista.Coitado do nosso povo com o dever de defender, preservar e valorizar o património cultural!Se fosse entendido à letra, decorriam daqui obrigações terríveis para as pessoas, o que não pode, de maneira nenhuma, ser concebido. Os povos das aldeias eram responsáveis pela conservação dos monumentos, das igrejas, etc, e tinham a obrigação constitucional de defender.O Sr. Presidente: — Sr. Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, há certas coisas que tèm que ser ditas.Primeiro, este artigo, entre outras coisas, constitucionaliza e dá guarida constitucional a alguns regimes jurídicos, I designadamente reconhece as associações de defesa do património: estabelece uma acção popular ou a possibilida-de de ela vir a ser consagrada, em matéria de defesa e salvaguarda do património: admite, constitucionaliza e dá lugar constitucional ao regime especial de protecção e classificação patrimonial.Pode ser pouco. Mas não pode ser reduzido a nada ou a um simples fado constitucional.O Sr. Presidente: — Dr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, não quero fazer perder tempo à Comissão, mas depois das observações feitas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, as quais ficarão registadas em acta, também não quero deixar de me pronunciar.Este artigo tem um sentido jurídico positivo e preceptivo. Se há matérias que se justifica serem objecto de consagração constitucional, a matéria da cultura, particularmente num país tão ameaçado na sua cultura, como é Portugal, é uma delas. É quase a única coisa que nos resta... e que temos'de defender, antes de mais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Vamos ultrapassar esta questão. Cada um pensa dos preceito*; constitucionais o que melhor entender — há muitas maneiras de os encarar.Pelo nosso lado. mantemos a concordância com este preceito e desejaríamos avançar com a esperança de que não se tornassem a repetir incidentes desta natureza.O Sr. Presidente: — Artigo 79.° «Cultura física e desporto». Quem quer usar da palavra?Sr. Deputado Herberto Goulart, faça o favor.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Quero apenas chamar a atenção para uma questão de coerência entre o artigo 79° e o artigo 70.°.O artigo 70.°, referente à juventude, no seu n.°3. precisa uma série de organizações, tal como a escola, as empresas, as organizações populares de base, as colectividades de cultura e recreio, sendo introduzida agora a família. Em relação aos objectivos intersubjectivos do Estado, quanto à protecção dos jovens, estão incluídos a educação física e o desporto.A meu ver, já que se incluiu a família, seria pertinente que, quando se referem as colectividades de cultura e recreio, se considerassem as colectividades desportivas, tanto mais que isso daria coerência a esta «incumbência do Estado de promover em colaboração com as escolas, associações e colectividades desportivas [...]».Chamo a atenção disto apenas pelo seguinte...O Sr. Presidente: — Mas o que é que propunha?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Propunha o seguinte: em coerência com este artigo 79.°, no n.° 3 do artigo 70.°, quando se referem «colectividades de cultura e recreio» se consagrasse também desportivas, ficando «colectividades de cultura, recreio e desportivas».Digo isto, apenas por me parecer haver uma certa incoerência no facto de lá atrás haver toda uma pormenorização de diversas organizações, onde são excluídas as «desportivas», para depois serem aqui retomadas no artigo 79.°.