1766-(342)II SÉRIE — NÚMERO 47Em segundo lugar, há uma proposta de eliminação do PCP, que ainda não votámos.Em terceiro lugar, há agora, acabada de apresentar, uma proposta de substituição do PSD, que tem o seguinte teor:Proposta de aditamento(Função pública)Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, tendo em vista a melhoria da gestão da Administração Pública, pela maior responsabilização do pessoal dirigente e dignificação do seu estatuto, no prazo de 180 dias.Se o Governo fizer sua esta alteração de tipo formal, entendo que o obstáculo que coloquei há pouco desaparece.Esta é, em resumo, a posição da Mesa.Há alguma objecção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, concordamos com a posição da Mesa, mas pensamos que não é preciso que o Governo faça sua essa alteração.O Sr. Presidente: — Mas já fez, Sr. Deputado.O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Certo, Sr. Presidente, apenas coloquei a questão para que as coisas se esclarecessem.O Sr. Presidente: — Vamos, pois, proceder à votação da proposta de eliminação do n.° 12 do artigo 9.° da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: — Fica então eliminado o n.° 12 do artigo 9.° Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, pelas várias intervenções que foram feitas, já era claro que a maior parte dos grupos parlamentares era a favor da eliminação deste n.° 12, por entenderem que o Governo deve apresentar uma proposta autónoma e estando dispostos a votá-la com a máxima rapidez.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao n.° 15.° Sobre a alínea b) do n.° 1 deste artigo há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.O Sr. Deputado José Magalhães importa-se de explicitar o conteúdo desta proposta?O Sr. José Magalhães (PCP): — Com certeza, Sr. Presidente.A proposta traduz-se no aditamento da expressão «sem alteração da respectiva classificação funcional» entre as expressões «de transferência,» e «as dotações», ficando o preceito com a seguinte redacção:b) Ajustar, através de transferência, sem alteração da respectiva classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: — Algum dos senhores deputados deseja usar da palavra?Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta de alteração à alínea b) do n.° i do artigo 15.°, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Proposta de alteraçãoARTIGO 15.°1 — ...................................a) .....................................b) Ajustar, através de transferência, sem alteração da respectiva classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças;c) .....................................2- .....................................O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação do resto do n.° 1 [ou sejam o corpo e as alíneas a) e c)] do artigo 15.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 15.° (Alterações orçamentais)1 — Na execução do Orçamento do Estado para 1986, o Governo é autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças, a:a) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da administração central que sejam regionalizados;b) .....................................c) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração de designação do serviço, bem como as transferências de verbas de pessoal justificadas pela política de mobilidade e reafectação de recursos humanos e seu racional aproveitamento ou pela antecipação da aposentação.O Sr. Presidente: — Há ainda uma proposta de alteração subscrita pelo Sr. Deputado Silva Lopes e uma proposta referente à vacatio legis e à entrada em vigor, mas penso que será melhor votá-las no final.A proposta de alteração a que me refiro, apresentada pelos Srs. Deputados Silva Lopes, Victor Ávila, Helena Torres Marques e Ivo Pinho, é do seguinte teor:Proposta de alteraçãoPropõe-se que a dotação para juros da dívida externa a cargo da Direcção-Geral do Tesouro passe a ser de 77 385 milhares de contos em vez de 82 839 referida na proposta do Governo.I