11 DE JANEIRO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início à nossa reunião plenária, cujo primeiro ponto consta de um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre a decisão do Governo de construção de um aeroporto complementar no Montijo. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Começo por salientar dois factos. O primeiro facto é que, em julho passado, a APA, Agência Portuguesa do Ambiente, rejeitou o estudo de impacte ambiental apresentado para construção do aeroporto do Montijo, e uma das principais razões avançadas para essa rejeição prendia-se com a carência de estudo ainda relativamente à matéria da avifauna da Reserva Natural do Estuário do Tejo, não apenas por razões de biodiversidade, que é uma componente importante, mas também por questões de segurança relacionadas com colisão com aves. Sr. Ministro, ocorre que, na passada terça-feira, o Governo assinou um acordo com a ANA-Aeroportos de Portugal para construção do aeroporto complementar do Montijo. Ou seja, pese embora este historial que já referi, o Governo veio formalizar a decisão da construção do aeroporto e — pasme-se! — sem estudo de impacte ambiental e sem, obviamente, o consequente processo de avaliação de impacte ambiental. Daqui decorrem vários problemas, que o Sr. Ministro reconhecerá se houver seriedade nesta questão, e o primeiro deles é que a avaliação de impacte ambiental é um instrumento de política de ambiente que tem em vista suportar a decisão a tomar. Veja bem, Sr. Ministro, que a avaliação de impacte ambiental é que suporta a decisão, não é a decisão que condiciona a avaliação de impacte ambiental. O mesmo é dizer que a decisão tem de ser tomada à medida da avaliação de impacte ambiental e não é a avaliação de impacte ambiental que decorre à medida da decisão já tomada. Portanto, o Governo inverteu o processo todo. Ou seja, o Governo está descaradamente e grosseiramente a violar os objetivos de uma avaliação de impacte ambiental. O Governo está, obviamente, a fazer de um processo de avaliação de impacte ambiental uma autêntica farsa, e isso é, Sr. Ministro, absolutamente inadmissível! Outros problemas decorrem daqui. O Sr. Ministro, perante este abuso notório por parte do Governo, veio procurar sossegar as pessoas, dizendo que não se preocupassem porque a obra — a obra, atenção! — não se iniciaria sem estudo de impacte ambiental e que ele apareceria um dia destes, no primeiro trimestre do ano. Olhe, Sr. Ministro, o estudo de impacte ambiental não é condição para o início da obra. O estudo e a avaliação de impacte ambiental é determinante, repito, para a tomada de decisão. Depois de o Sr. Ministro, como se diz em linguagem popular, «meter o pé na poça», veio o Sr. Primeiro-Ministro — é verdade, Sr. Ministro! — dizer que se o estudo de impacte ambiental não aprovar o projeto, não se faz o aeroporto. Mas acrescentou que isso seria um gravíssimo problema. Ou seja, o Governo está, nitidamente, a procurar condicionar aquele que será o resultado de uma avaliação de impacte ambiental, que culminará, como todos sabemos, com uma declaração de impacte ambiental por parte da autoridade que é a APA, e o Governo está a procurar condicionar esta estrutura, que depende do Ministério do Ambiente, no sentido de ser favorável à decisão que o Governo previamente tomou. E repetimos que isto é inadmissível, Sr. Ministro! Por outro lado, tal como a associação ambientalista ZERO tem vindo a defender uma matéria relativamente à qual Os Verdes se têm associado — e já aqui, no Plenário da Assembleia da República, tivemos oportunidade de o dizer —, um projeto desta natureza e com esta dimensão deve ser sujeito não apenas a uma avaliação de impacte ambiental, mas a uma avaliação ambiental estratégica e, para isso, basta suportarmo-nos naquilo que a lei diz. E, Sr. Ministro, a lei não é para cumprir apenas quando apetece, é para cumprir, de facto, e rigorosamente, naquilo que ela contempla. E a verdade é que as decisões sobre localização de grandes empreendimentos com incidência territorial, que me parece claramente ser o caso de um novo aeroporto, é considerado, nos termos da lei, um programa setorial. Ora, os programas e os planos com esta incidência e com o impacte ambiental real que nos parece, obviamente,