II SÉRIE-A — NÚMERO 100 86 2. Conteúdo da iniciativa legislativa O Acordo de cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no domínio da Defesa é constituído por 17 artigos que regulam a cooperação de ambos os países no domínio da defesa. Esta cooperação compreende a cooperação técnico-militar - através de ações de formação de pessoal, fornecimento de material, prestação de serviços e de assessoria técnica - e a integração de militares das FADM – que se processará nos termos a definir em protocolo de cooperação celebrado para o efeito - em contingentes portugueses empenhados em missões de apoio à paz ou humanitárias. De referir que o Acordo prevê que “Para execução do presente Acordo, a Parte portuguesa concederá, na medida das suas possibilidades, bolsas para formação profissional e estágios, e procurará implementar outras formas de apoio ao desenvolvimento dessas ações de formação.” É prevista a criação de “...uma comissão bilateral no domínio da Defesa, que reunirá, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Portugal e em Moçambique.” As Partes signatárias acordam, igualmente, em manter consultas anuais a nível de altos funcionários dos departamentos governamentais envolvidos em questões de índole político-militar, que se realizarão alternadamente em Portugal e em Moçambique. Qualquer controvérsia que surja relativamente à interpretação ou aplicação do Acordo será solucionada através de negociação por via diplomática. De sublinhar que o Acordo estará em vigor por um período de três anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos, sendo que qualquer uma das Partes poderá denunciá-lo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 89/XII (4.a), que pretende a aprovação do “ Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.” 2- O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique regula a cooperação no domínio da Defesa entre estes dois países criando condições para a promoção de novas áreas e de novos mecanismos de cooperação entre os dois países. 3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de março de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Ana Paula Vitorino — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos favoráveis do PSD, PS eCDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE.