8 DE JANEIRO DE 1992217Artigo 3.° Sede1 — A RTP tem sede em Lisboa e poderá estabelecer as delegações que considere necessárias à prossecução dos seus fins em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro, neste último caso com subordinação às disposições legais em vigor.2 — A RTP assegura o serviço público de televisão para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dispondo para o efeito de delegações regionais.Artigo 4.° Direito aplicável1 — A RTP rege-se pela Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, pelo presente estatuto e subsidiariamente pelo regime aplicável às empresas públicas.2 — A RTP rege-se pelas normas de direito privado em tudo o que não se encontrar regulado pelos diplomas referidos no número anterior.Artigo 5.° Objecto1 — A RTP tem por objecto principal a prestação do serviço público de televisão.2 — Considera-se televisão a transmissão ou retransmissão de imagens não permanentes e sons através de ondas electromagnéticas ou de qualquer outro veículo apropriado, propagando-se no espaço ou por cabo, e destinada à recepção pelo público, com excepção dos serviços de telecomunicações que operem mediante solicitação individual.3 — A RTP poderá também efectuar emissões exclusivamente sonoras, utilizando, para o efeito, as frequências dos seus emissores ou outras que lhe sejam atribuídas.4 — A RTP poderá ainda dedicar-se a quaisquer actividades complementares não legalmente vedadas relacionadas com o seu objecto principal.Artigo 6.° Poderes de autoridadePara a prossecução do seu objecto, a RTP tem o direito de, em conformidade com a legislação em vigor:1) Ocupar os terrenos do domínio público e privado do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, com vista à montagem das linhas de alimentação de energia e instalações indispensáveis à prestação do serviço público a seu cargo, promovendo nessas linhas ou instalações as alterações que as entidades competentes considerem necessárias por motivos de segurança ou de interesse público;2) Utilizar e administrar os bens do domino público que se encontrem, ou venham a encontrar, afectos ao exercício da actividade do serviço público de televisão;3) Acesso e livre trânsito de agentes e viaturas em quaisquer lugares públicos e da faculdade de expropriação por utilidade pública de imóveis necessários para as suas instalações;4) Arrecadar as receitas que sejam contrapartida da prestação dos serviços a seu cargo e dos rendimentos dos bens que administrar ou possuir e de proceder à cobrança coerciva de rendimentos dos serviços que prestar e de outros créditos nos mesmos termos do Estado;5) Protecção das suas instalações e do seu pessoal nos mesmos termos do Estado.Artigo 7.° Poderes em matéria de programaçãoNos termos da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, compete exclusivamente à RTP decidir sobre o conteúdo da sua programação, respeitando as finalidades específicas do serviço público de televisão.Artigo 8.°Principios e deveres fundamentais da prestação do serviço público de televisão1 — O dever de assegurar o serviço público de televisão nos termos constitucionais e legais implica, para além do estrito cumprimento de obrigações legalmente estabelecidas e do respeito pelos fins genéricos e específicos da actividade de televisão consagrados no artigo 6.° da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, uma programação diversificada e de qualidade que não seja exclusivamente determinada pela pressão das audiências decorrente de um quadro concorrencial.2 — Para a realização do seu objecto estatutário e nos termos do número anterior, a RTP deve produzir e difundir programas de informação e divulgação, de comentário e crítica, de pedagogia, de ficção, culturais, recreativos e desportivos, competindo-lhe, designadamente:a) Assegurar a independência, a isenção, o pluralismo, o rigor, a actualidade e a objectividade da informação e da programação, de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração Pública, os demais poderes públicos, os partidos políticos ou quaisquer grupos de interesses, assegurando a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros;b) Contribuir para a promoção e defesa dos valores culturais que exprimem a identidade nacional;c) Contribuir para a informação, a recreação e a promoção educacional e cultural do público em geral, atendendo à sua diversidade de idades, ocupações, interesses ou origens;d) Contribuir para a formação de uma consciência crítica, estimulando a criatividade e a livre expressão do pensamento;e) Contribuir para o esclarecimento, a formação e a participação cívica e política dos cidadãos;f) Favorecer o conhecimento mútuo e o intercâmbio de ideias entre cidadãos portugueses e estrangeiros, em especial com aqueles que utilizam a língua portuguesa e outros que têm com Portugal expeciais laços de coopeação;g) Proporcionar em todos os domínios a expressão e o confronto sem discriminações das diferentes correntes de opinião;