23 DE SETEMBRO DE 2016 11 mesma forma, o Estado pode reforçar o seu papel na promoção dos bons exemplos de relações entre entidades empregadoras e trabalhadores, valorizando o trabalho com qualidade, estabilidade e dignidade, premissas impostas pela Constituição da República Portuguesa, conforme determina o artigo 59.o da Lei Fundamental. Criar um Selo de Garantia para empresas sem relações laborais precárias que, manifestamente, promovam uma correta inserção de jovens na vida ativa, ou que assegurem a contratação simultânea de desempregados jovens e de longa duração, é uma proposta que permite, neste enquadramento, aprofundar as orientações políticas definidas no programa do Governo. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:  Promova, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a criação de um Selo de Garantia para destacar as entidades e empresas de natureza diversa que, manifestamente, contribuam de forma ativa com boas práticas para a valorização do trabalho em Portugal, em dimensões como a política de remunerações, o estabelecimento de contratos sem termo, o incentivo à natalidade, o combate à rotatividade injustificada de trabalhadores, a correta adequação dos estágios profissionais aos seus propósitos programáticos, o fomento de relações intergeracionais em contexto laboral e a definição de práticas de responsabilidade social, em coerência com as mais harmoniosas classificações cívicas, ambientais e culturais. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2016. Os Deputados e Deputadas do PS: Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão — Inês Lamego — Pedro Delgado Alves — Luísa Salgueiro — Tiago Barbosa Ribeiro — Hortense Martins — Pedro Coimbra — Hugo Costa — António Eusébio — André Pinotes Batista — António Borges — José Rui Cruz — Palmira Maciel — Edite Estrela — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos — Alexandre Quintanilha — Sofia Araújo — Elza Pais — Júlia Rodrigues — Lara Martinho — Francisca Parreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 473/XIII (2.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 43.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, CONSTANTE DO ARTIGO 12.o DO DECRETO-LEI N.o 41/2016, DE 1 DE AGOSTO, QUE “NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELO ARTIGO 131.o, PELOS N.OS 3 E 4 DO ARTIGO 140.o E PELOS ARTIGOS 148.o A 150.o, 156.o, 166.o E 169.o DA LEI N.o 7-A/2016, DE 30 DE MARÇO, ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS, O DECRETO-LEI N.o 185/86, DE 14 DE JULHO, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO" (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 146, 1 de agosto de 2016) Com os fundamentos expressos na Apreciação Parlamentar n.o 19/XIII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das