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77 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 721/XII  (1.a) Assunto: Suspensão das adjudicações e novos concursos para obras em seis Escolas Básicas e Secundárias do distrito de Bragança (Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Torre de Moncorvo e Vinhais) Destinatário: Ministério da Educação e da Ciência Agostinho Lopes
78 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A equipa de vela classe olímpica 49er composta pelos atletas José Lima e José Costa, foiexcluída no passado dia 01 de Agosto do Projecto Olímpico Londres 2012 do Comité Olímpicode Portugal.Esta decisão de exclusão da equipa do Comité Olímpico teve como fundamento a nãoparticipação dos atletas no Campeonato da Europa da Classe 49er em Helsínquia, Finlândia.Todavia, este facto não lhes pode ser oponível, na medida em que os atletas viram-seimpossibilitados de participar neste Campeonato, em virtude das verbas destinadas a estadeslocação não terem sido disponibilizadas atempadamente pela entidade competente, fruto deà data existir um litígio entre a Federação Portuguesa de Vela e a Secretaria Estado daJuventude e Desporto.Importa referir que uma equipa de vela necessita de uma logística diferente comparativamente aoutras modalidades desportivas, a vela é um desporto com material altamente depreciável ebastante dispendioso.Por último, refiro que esta equipa já deu mostras da sua capacidade desportiva e que continua atrabalhar afincadamente, treinando todos os dias para alcançar o seu objectivo, que é conquistarum lugar de topo nos próximos Jogos Olímpicos de Londres 2012.Face ao exposto, e dado que os atletas já terem dado por varias vezes provas das suascapacidades desportivas, alcançado resultados honrosos para Portugal, venho solicitar quesejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 722 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.21 18:29:13 +01'00'Exclusão da Equipa Vela Classe Olímpica 49er de Projecto OlímpicoS. E. do Desporto e Juventude
79 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sELSA CORDEIRO(PSD)CRISTÓVÃO NORTE(PSD)Se se trata de uma decisão irreversível?  1.Se não, poderão os atletas vir a ser reintegrados no Projecto Olímpico?2.
80 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A escola 2,3 Grão Vasco, de Viseu, com 964 alunos no corrente ano lectivo, tem estado, nosúltimos meses, na ordem do dia, por boas e por más razões. As boas apontam a escola comouma das que obteve melhor avaliação a nível nacional, que importa realçar, pois é o resultadodo grande envolvimento da direcção e de todos os profissionais que ali desempenham as suasfunções e de uma excelente interacção entre todos os actores. Por exemplo, a escola GrãoVasco, obteve resultados superiores, aos da média nacional, em todas as provas de avaliaçãoexterna realizadas em 2010/11 (provas aferidas e exames nacionais de 9.o ano), tem sidoconvidada por variadas entidades, nomeadamente DGIDC e CNE, para apresentação das boaspráticas na integração de alunos com necessidades educativas especiais e alunos estrangeirose no ano lectivo transacto foi a instituição do centro do país escolhida para acolher a iniciativa "oSEF vai à escola".As más razões têm a ver com a elevada degradação que as suas instalações apresentam e afalta de acessibilidades interiores, sobretudo, porque essas condições sempre afectam aqualidade do processo de ensino aprendizagem, pese embora todo o esforço efectuado pelosprofissionais envolvidos.Quer os pais, através dos seus órgãos próprios, quer a direcção fizeram no último ano lectivodiversas diligências no sentido de ser encontrada uma solução para este problema que,inclusivamente, passou por uma reunião entre a direcção da escola e o anterior governo que, aoreunir com os responsáveis da escola e deputados socialistas, compreendeu bem anecessidade e urgência das obras de recuperação e renovação. Os parlamentares visitaram asinstalações e fizeram um levantamento exaustivo das diferentes situações recorrendo mesmo àrecolha de imagens.Porém, como se sabe, o anterior governo foi derrubado por uma aliança parlamentar negativaque culminou com eleições legislativas e a formação de um novo governo PSD/CDS de maioriaabsoluta.Não podendo, portanto, realizar em 18 meses um compromisso para 4 anos, e aguardando comforte expectativa a decisão daqueles que são agora governo e outrora oposição, tendo em contaa proliferação de inúmeras declarações enfáticas que nesse sentido realizaram, nomeadamenteos actuais ministro e secretários de estado, respetivamente, Paulo Portas, Almeida Henriques,X 723 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.21 18:32:29 +01'00'Requalificação da escola 2,3 Grão Vasco - ViseuMinistério da Educação e Ciência
81 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011José Cesário, os deputados subscritores perguntam ao governo através do ministério daeducação e ciência:Qual a metodologia e o cronograma que o Governo tem para a resolução urgente destegrave problema que afecta a escola 2,3 Grão Vasco, de Viseu.1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
82 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAXREQUERIMENTONúmero / ( .a)Assunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Sro Secretário de Estado do Desporto e Juventude, na audição realizada no dia 20 deSetembro na Comissão de Educação , Ciencia e Cultura,reiterou que dos 119 Dirigentes do IPJ,IDP, MOVIJOVEM e FDTI, ficariam 42 no recentemente criado Instituto Português do Desporto eJuventude.É publicamente conhecido que o IPJ e o IDP, sendo organismos da administraçãopublica, tinham nas suas estruturas 55 Dirigentes ( Grau 1 - Nivel 1 e 2,respectivamente Directores Gerais e Sub - Directores Gerais e Grau 2 - Nivel 1 e 2 ,respectivamente Directores de Serviço e Chefes de Divisão ) .A MOVIJOVEM e a FDTI teriam alegadamente 64 " dirigentes"Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, vimos através de V.Exa solicitar ao Governo, por intermédio do Sro Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,que preste os seguintes esclarecimentos:a) Sendo a MOVIJOVEM uma cooperativa e a FDTI uma fundação, perguntamos qual oentendimento do Governo sobre o que entende por funções de Dirigentes nessas Instituições?B) Solicitamos , que á luz desse entendimento , seja fornecida uma listagem ondeconste:desigação da função,conteudo funcional, local de trabalho e remuneração para cada umdos alegados 64 " dirigentes " da MOVIJOVEM e FDTI.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011XII 1Maria Paula Cardoso Assinatura)Dados: 2011.09.21 18:33:18 +01'00'Fusão do IPJ e IDP. Extinção da Movijovem e FDTIMinistro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresDeputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)
83 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No momento, tudo indica existirem  cerca de 1500 inscritos em cursos profissionais e em CEF,nas escolas profissionais privadas da Região de Lisboa e Península de Setúbal que, face àausência de resposta atempada do Ministério da Educação e Ciência  (MEC), não iniciaram oano lectivo.Do que é conhecido, e porque as escolas divulgam a oferta formativa em Abril e Maio de cadaano, foi, há semelhança de anos anteriores, feita a potencial oferta formativa à qual concorreramcentenas de jovens que agora vêem o seu futuro incerto.Terá o MEC, só no início de Setembro, à beira do início do ano escolar, transmitido às escolas oresultado das candidaturas  apresentadas. Esta resposta recaíu sobre os cursos profissionais,mas nada terá sido comunicado sobre os CEF. A data limite oficial para decisão do Ministérioera 27 de Junho. A informação às escolas ocorre com 2 meses de atraso. Este atraso nãopermitiu que as escolas e os jovens equacionassem, em tempo útil, saídas para o problema.O ano lectivo já iniciou, pelo que, face ao exposto, venho, nos termos do disposto nos artos 155o,no 3 e 156o, al. d) da CRP, do arto 12o, no 3 do Estatuto do Deputado e, ainda, do arto 229o doRegimento da Assembleia da República, perguntar, por intermédio de V. Exa. , ao SenhorMinistro da Educação e Ciência, O seguinte:1. Que resposta vai o Governo dar à situação exposta?2. É possivel às escolas constituirem as 89 turmas ( 15 de cursos profissionais e 74 de CEF),em tempo útil, a fim dos jovens não perderem parte do ano lectivo, senão a totalidade?3. Quando pensa o Governo decidir sobre o problema considerando que o ano lectivo já teveinício?X 725 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.21 18:34:03 +01'00'Cursos Profissionais e CEFMinistério da Educação e CiênciaPalácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA(PS)
84 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Assunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos – Delegação dos Portos do Sul (IPTM-DPS)pretendia construir um porto de pesca na margem direita do rio Gilão, a jusante da cidade deTavira, com o objectivo de melhorar as condições dos pescadores e o embarque edesembarque de passageiros da carreira fluvial de ligação à Ilha de Tavira.Comprova-se pela situação actual de que é notória a necessidade de um novo porto de pesca,de modo a ordenar e modernizar a pesca em Tavira. A actual localização revela um elevadograu de saturação em termos de ocupação e apresenta condições de expansão bastantelimitadas.Tratar-se-ia de investimento estruturante e de grande relevância para o desenvolvimento local.Esta nova infra-estrutura iria permitir melhorar a actividade da pesca em Tavira, promovendo amodernização da frota pesqueira, melhorar as condições de trabalho e de segurança denavegação, bem como a comercialização e conservação do pescado e da actividade piscatóriaem geral.Nesse sentido, foi publicado em Diário da Republica no dia 26 de Janeiro de 2011 o anúncio deabertura de concurso público para execução da obra de construção do Porto de Pesca deTavira.Obra com o custo estimado de 10 milhões de euros, investimento que será comparticipado peloEstado Português através do Programa de Investimento e Despesa de Desenvolvimento daAdministração Central no montante de 1 milhão de euros.Neste momento já se procedeu à abertura de propostas, tendo havido apenas uma reclamaçãoque aguarda homologação de Sua Excelência o Secretario de Estado do Mar.X 726 XII 1Porto de Pesca de TaviraMin Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
85 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011inicio da obra de construção do Porto de Pesca de Tavira, infra-estrutura de elevadaimportância para o desenvolvimento das pescas da cidade de Tavira?Se sim, qual a sua nova calendarização?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sELSA CORDEIRO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Face ao exposto, solicito que me seja prestado o seguinte esclarecimento:Pretende o Governo inscrever no Orçamento de Estado 2012 as verbas necessárias para o1.
86 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A população de Paços de Ferreira paga a água mais cara de Portugal. Sem nenhuma razãocompreensível, e desde a concessão da rede pública de águas e saneamento à empresa AGS,do grupo Somague, que os preços da água e saneamento no concelho dispararam e estãosujeitos a tarifas incompreensíveis que estimulam, paradoxalmente, o desperdício de água.Esta é uma situação inaceitável e bem demonstrativa do grave prejuízo das populaçõesprovocada pela concessão a privados da distribuição de água e da rede de saneamento. OBloco de Esquerda considera o acesso universal aos serviços da água um direito inalienável detodos os cidadãos e cidadãs e defende que a administração e a gestão dos serviços deabastecimento de água e de saneamento devem ser realizadas exclusivamente por entidadespúblicas, visto que a água não deve ser tratada como uma mercadoria ou um negócio.Desde o início do processo da concessão a privados da gestão das águas e saneamento dePaços de Ferreira que os atropelos à população se sucedem. Lembramos que a cobrança devalores abusivos para ligação à rede de saneamento provocou um amplo movimento popular decontestação que obrigou a autarquia a retroceder. Mas infelizmente os abusos não acabaram,apenas tomaram novas formas. A DECO deu já nota dos preços excessivos da água em Paçosde Ferreira e o Movimento 6 de Novembro tem vindo a denunciar tanto os preços exageradoscomo o sistema tarifário irresponsável.Os problemas denunciados pela população são de 3 tipos:1. O preço da água é o mais caro do país, sem que nada o justifique (desde logo porque, sendoeste um concelho com cerca de 70 Km2 e povoado de forma muito concentrada, o investimentoem infra-estruturas não será certamente um dos mais altos do país).2. Neste momento há ainda 2 freguesias do concelho de Paços de Ferreira sem rede pública desaneamento, procedendo a população dessas freguesias, por falta de recursos financeiros paracontratação das empresas especializadas, ao despejo das fossas na via pública. A autarquianada faz e justifica a insuficiência da rede com o facto de estar a aguardar resultado de umaX 727 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.21 18:34:49 +01'00'Preços abusivos da água e rede de saneamento incompleta em Paços de FerreiraMin Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
87 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011candidatura a fundos do QREN para acabar a rede.3. O modelo tarifário prevê que quem não consome água da rede, - como acontece em muitoscasos nas freguesias rurais, em que as famílias consomem água de poço, assim como nashabitações de emigrantes -, pague uma taxa de disponibilidade mais alta do que quem temconsumos no escalão mínimos. Este modelo, justificado pela insistência da AGS em não instalarcaudalímetros, revela-se injusto e leva mesmo a que alguns habitantes optem por deitar foraágua da rede para terem um consumo mínimo que permita acesso ao tarifário mínimo.A situação vivida em Paços de Ferreira é gravíssima; estão em causa tanto o direito doscidadãos a um bem essencial, a água, como problemas ambientais e de saúde pública a que oGoverno não pode ficar indiferente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento dos preços exorbitantes da água e saneamento que sãocobrados à população de Paços de Ferreira?1.Que medidas tomou o Governo junto da autarquia para corrigir a situação anómala vividaneste concelho?2.Que medidas tomou o Governo junto da autarquia para que seja garantido o acesso de todaa população de Paços de Ferreira ao saneamento público?3.Tem o Governo conhecimento da candidatura da autarquia de Paços de Ferreira afinanciamento do QREN para terminar a rede de saneamento público?4.Que medidas tomou o Governo junto da autarquia para a alteração do modelo tarifário deforma a corrigir injustiças e a evitar que seja desperdiçada água como mecanismo depoupança?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
88 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ministério da Educação e Ciência publicou esta segunda-feira um despacho que define osapoios no âmbito da acção social escolar (ASE). Neste documento são definidas as normaspara a atribuição dos auxílios económicos, onde se pode ler que «têm direito a beneficiar dosapoios previstos neste despacho os alunos pertencentes aos agregados familiares integradosnos 1.o e 2.o escalões de rendimentos determinados para efeito de atribuição de abono defamília».De facto, o Decreto-Lei n.o 55/2009 passou a determinar, no seu artigo 10.o, uma correspondênciaentre os escalões de rendimento relativos ao abono de família e os escalões de apoios de acçãosocial escolar. Quem estava no 1.o escalão do abono de família teria os apoios relativos aoescalão A da ASE; quem estava no 2.o escalão do abono de família teria os apoios relativos aoescalão B da ASE.Acontece que em 2010, o anterior Governo fez aprovar o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 deJunho, que veio alterar as condições de recursos que definem os escalões de rendimentos quehabilitam à atribuição de apoios sociais. O abono de família foi um dos apoios sociais que foiabrangido por estas alterações - o que significou que muitas famílias, mantendo exactamente osmesmos rendimentos, viram o seu escalão de abono de família ser alterado. E, dada acorrespondência entre abono e ASE, milhares de famílias perderam o direito a acção socialescolar.Confrontada com a nova condição de recursos, a Assembleia da República (AR) procedeu aalterações dessa legislação, que conduziram à aprovação da Lei n.o 15/2011, de 3 de Maio. Estalei da AR fez uma alteração: retirou os apoios de acção social escolar da aplicação dos critériosda condição de recursos. Ou seja, a AR entendeu que, dada a centralidade na vida das famíliasno percurso educativo dos alunos dos apoios da acção social escolar, não se lhe deveriamaplicar as normas restritivas da nova condição de recursos. Note-se que esta lei da AR foiaprovada com os votos favoráveis de toda a oposição à época - isto é, PSD, CDS, BE, PCP ePEV.X 728 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.21 18:36:01 +01'00'Ilegalidade no Despacho n.o 12284/2011 relativo à acção social escolarMinistério da Educação e Ciência
89 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011A conclusão lógica desta lei é que os apoios na acção social escolar não poderiam, portanto,continuar vinculados aos escalões do abono de família - ou, caso contrário, a aplicação dacondição de recursos incidiria, digamos, indirectamente na atribuição de apoios de ASE. Seassim fosse a Lei n.o 15/2011, de 3 de Maio, aprovada pela AR, seria inútil.A aplicação ou não da nova condição de recursos determina para milhares de famílias ter ounão acesso a apoios de ASE - apoios na alimentação, alojamento, comparticipação nos manuaisescolares e no material escolar.É, por isso, com estranheza que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda regista que noDespacho 12284/2011, de 19 de Setembro, relativo à ASE, é mantida a vinculação entre abonosde família (em que aplica a nova condição de recursos) e os apoios de ASE (à qual legalmentenão se aplica a condição de recursos).O despacho do MEC configura, por isso, uma ilegalidade. Uma ilegalidade que atinge os direitosde milhares de famílias. Segundo a lei da AR milhares de famílias teriam este anocomparticipações de ASE a 100% ou parciais na alimentação ou nos manuais escolares - e como despacho emitido esta segunda-feira pelo MEC esse apoio é-lhes ilegalmente retirado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Quando pretende o Ministério da Educação e da Ciência corrigir este despacho, repondo alegalidade e respeitando os direitos de milhares de famílias à ASE?1.Quando será dada informação às escolas no sentido de alertar nomeadamente os pais paraa não correspondência entre os escalões de abono de família e os escalões de acção socialescolar?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
90 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com informações que chegaram ao grupo parlamentar do PCP, desde Maio de 2009que a Administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra não pagará o trabalho porturnos e o trabalho prestado aos fins-de-semana e feriados, ao abrigo do Dec. Lei 62/79 de 30de Março, o diploma que regula o trabalho por turnos na rede hospitalar do Serviço Nacional deSaúde.Para além das consequências gravosas desta medida e do impacto na redução dos saláriosdestes trabalhadores, a Administração recusa-se também a pagar o subsídio de turno previstono novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, retirando todos os meses cercade 25% da remuneração destes trabalhadores. Estes trabalhadores auferem salários muitobaixos para fazer face ao custo de vida.Trata-se de mais um ataque aos direitos destes trabalhadores, de uma violação grosseira daigualdade de tratamento perante a lei, que é direito de todos os trabalhadores e mais um rouboaos seus salários.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual o conhecimento que esse Ministério tem desta situação?1.Quantos trabalhadores se encontram nesta situação?2.Que medidas pretende tomar no sentido de garantir o respeito pelos direitos destestrabalhadores?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)X 729 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.21 18:41:46 +01'00'Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO CoimbraMinistério da  SaúdePAULA SANTOS(PCP)
91 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Assunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A carência de trabalhadores não docentes na Escola Básica de 1.o ciclo com Jardim de Infância(EB1/JI) de Alhos Vedros, do Agrupamento Vertical de Escolas José Afonso, situada na QuintaFonte da Prata, no Concelho da Moita tem vindo a agravar-se ano após ano. No início do anolectivo 2011/2012 a escola só tem três auxiliares de acção educativa (actuais assistentesoperacionais), um dos quais está de baixa a aguardar aposentação e um auxiliar de acçãoeducativa exerce funções na unidade de multideficiência. Ou seja, para um universo de 218alunos (de pré-escolar e 1.o ciclo) na escola há dois funcionários, o que é manifestamenteinsuficiente.Face à falta de pessoal não docente a biblioteca está fechada e o refeitório funciona só para osalunos carenciados do escalão A e B e os alunos de pré-escolar, porque não é possívelassegurar a vigilância de todos os alunos fora do refeitório, apesar do investimento da CâmaraMunicipal da Moita, garantir o acompanhamento dos alunos no período de refeição.Segundo a Portaria n.o 1049-A/2008 de 16 de Setembro, que estabelece os critérios para aatribuição de pessoal não docente (critérios esses, que não respondem às necessidades), aEB1/JI de Alhos Vedros deveria ter seis auxiliares de acção educativa, excluindo os funcionárioscolocados pelo Município para exercer funções unicamente nas salas de jardim-de-infância e osfuncionários com funções de acompanhamento de alunos com necessidades educativasespeciais.A insuficiência de pessoal não docente abrange integralmente o Agrupamento de Escolas JoséAfonso. Na escola Básica de 2.o e 3.o ciclos José Afonso encerrou-se a biblioteca, o centro derecursos, a sala de estudo, e se um funcionário faltar, por exemplo, por motivo de doença, temde se fechar um bloco de salas.As dificuldades diárias para assegurar o funcionamento da escola, obrigam as escolas arecorrerem à colocação de trabalhadores através de contratos emprego-inserção (CEI) ou doregime de horas, com contratações de 1h até um máximo de 4h, a 3  por hora. O AgrupamentoX 730 XII 1'Falta de pessoal não docente na Escola Básica de 1.o ciclo com Jardimde Infância de Alhos Vedros, no Concelho da Moita, Distrito de SetúbalMinistério da Educação e Ciência
92 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011de Escolas José Afonso continua a aguardar decisão do pedido de 5 CEI e de mais 3 CEIpedido posteriormente. Foram atribuídas 28h de limpeza de 15 de Setembro a 31 de Outubro de2011, no entanto, o procedimento concursal não está concluído.A colocação de trabalhadores nas escolas através dos CEI e do regime de horas não sãosoluções adequadas para resolver a carência de pessoal não docente, conduzindo a umagrande rotatividade de trabalhadores, que não se coaduna com as funções desempenhadas efomentam a precariedade e a instabilidade.No nosso entendimento, em vez de o Governo promover a precariedade no trabalho, para suprirnecessidades permanentes nas escolas, deveria contratar os trabalhadores em falta, comvínculo à função pública, integrados numa carreira, com respeito pelos seus direitos, através daabertura de concursos públicos. O Governo deveria ser o exemplo, e a cada função permanentedeve corresponder um posto de trabalho efectivo. Esta é a solução correcta para resolver osactuais problemas de falta de trabalhadores.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. Que medidas pretende o Governo tomar para resolver definitivamente a carência de pessoalnão docente na EB1/JI de Alhos Vedros e do Agrupamento de Escolas José Afonso?2. O Governo vai proceder à contratação dos trabalhadores em falta, integrando-os numacarreira com vínculo à função pública?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
93 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A administração do Hospital de Vila Franca de Xira, gerido em regime de Parceria PúblicoPrivada (PPP), desde 1 de Junho de 2011, soba a liderança do Grupo Mello Saúde, mantém 35enfermeiros em regime de prestação de serviços, os quais desempenham funções com carácterpermanente e em regime de trabalho subordinado, o que, de acordo com a legislação vigente,constitui uma ilegalidade.A situação destes trabalhadores, cuja génese remonta a Abril de 2010, ainda sob gestão públicae, portanto, da co-responsabilidade do anterior Governo, foi mantida pelo Agrupamento EscalaVila Franca de Xira (a entidade gestora do Hospital em regime de PPP), não tendo ostrabalhadores, neste momento, qualquer perspectiva de resolução da sua situação, no respeitopela legalidade e pelos seus direitos, tal como consagrados na legislação de trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério da Saúde a existência de enfermeiros contratados em regime deprestação de serviços no Hospital de Vila Franca de Xira?1.Confirma o Ministério da Saúde que esta situação configura uma violação do disposto nocontrato de gestão celebrado com o Agrupamento Escala Vila Franca de Xira, entidadegestora em regime de PPP do Hospital de Vila franca de Xira? Qual a sanção prevista nocaso de incumprimento da legislação de trabalho, como é o presente caso?2.O que irá o Ministério da Saúde fazer para assegurar a regularização do vínculo laboraldestes 35 enfermeiros?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)X 731 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.21 18:43:37 +01'00'Enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de XiraMinistério da Saúde
94 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011REQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento, através de umamoção que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Monchique, que aempresa SIFUCEL, Sílicas, S.A. requereu a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa dedepósitos minerais de feldspato, no local de Carapitotas, concelho de Monchique, abrangendouma área de 1.000 Km2.No Diário da República, 2o série – no 58 de 23 Março a Direcção–Geral de Energia e Geologiafez publicar o aviso 7325/2011 que a FELMICA- Minerais Industriais, S.A. requereu a atribuiçãode direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato, numa área “CorteGrande” com 1,612 Km2,”, localizada no concelho de Monchique, distrito de Faro.O conjunto montanhoso da Serra de Monchique é uma zona com características muito próprias,onde existem habitats específicos, determinados pela conjugação dos diversos factoresbiofísicos que possibilitou que um conjunto de espécies animais e vegetais evoluísse emcondições particularmente favoráveis, ao longo dos séculos.A Serra de Monchique é uma área classificada como Zona de Protecção Especial (ZPE) noâmbito do projecto Biotopos Corine e é parte integrante da rede Natura 2000.A nível geológico é de uma riqueza ímpar, os seus picos de origem vulcânica (o que explica aságuas termais quentes das Caldas nascendo a 32oC), consistem de um tipo raro de sienitechamada fóiaite (um tipo de granito) e os xistos predominam nas zonas mais baixas.A exploração de feldspato, com minas a céu aberto, teriam grandes e graves impactos noecossistema, nos recursos hídricos, na paisagem, no turismo, entre outros.A Câmara Municipal de Monchique, reunida em 09/09/2011, manifestou inequívoca e totaldesaprovação da prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato concelho e aAssembleia Municipal, como acima referimos, repudiou por unanimidade o mesmo propósito.As populações também têm demonstrado a sua oposição ao projecto existindo um abaixoassinado com mais de 2000 assinaturas num universo de 6037 residentes no concelho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:X 732 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.21 18:46:00 +01'00'Exploração de feldspato na serra de MonchiqueMin Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
95 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 20111 - Que entidades se pronunciaram no âmbito das Consultas Públicas para a atribuição dosdireitos de prospecção e pesquisa de depósitos de minerais de feldspato na Serra deMonchique?2 - Em que sentido se pronunciaram?3 - Considerando que as áreas em causa fazem parte, não só da Zona de Protecção Especialde Monchique, como também da Reserva Ecológica Nacional, que entidades públicas deramparecer positivo para a atribuição dos direitos de prospecção e pesquisa de depósitos deminerais de feldspato na Serra de Monchique?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
96 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com a Informação Mensal do Mercado de Emprego o IEFP contabilizava em Agostocerca de 533.372 desempregados e havia recebido 620.445 pedidos de emprego.Mais se verifica que muito embora tenha ocorrido uma contracção de 3,0% do desempregoregistado pelo IEFP, o desemprego cresceu 7,5% nos mais qualificados e o fim de trabalho nãopermanente e o despedimento representam 58,1% das inscrições nos centros de emprego.Para além disso, muito embora a procura de emprego tenha subido 6,6% face ao períodohomólogo, o número de ofertas de emprego diminuiu cerca de 25%.É ainda de referir que apenas 38,9% dos desempregados inscritos nos centros de empregoestão hoje a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, com osvalores médios de 531,80  e 342,17 , respectivamente.A análise destes dados não deixa margem para dúvidas: contínua a destruição do emprego naeconomia; cada vez menos pessoas desempregadas se inscrevem nos centros de emprego; ehá cada vez menos ofertas de emprego na economia.No mesmo dia em que estes dados vêm a público o Governo anunciou que pretende reduzirsignificativamente o tempo e o valor dos subsídios de desemprego, o que irá agravarsubstancialmente a crise social que o país atravessa.Para o Bloco de Esquerda é importante que se realize uma análise destas estatísticas e que seimplementem medidas de apoio aos desempregados e de estímulo da economia. Não é possívelverificar que existe uma deterioração do mercado de emprego e anunciar medidas que agravamas condições de vida de todos aqueles e aquelas que perderam o emprego.  Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 733 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.21 18:37:25 +01'00'Mercado de emprego e subsídio de desempregoMinistério da Economia e do Emprego
97 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE algum plano ou medida que incentive a criação de emprego?1.Como pretende o MEE actuar de forma a apoiar os quase 60% de desempregados que nãotêm nenhuma prestação social?  2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
98 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República    A Televisão Digital Terrestre (TDT) constituirá um passo importante na evolução tecnológica,na gestão racional do espaço radioeléctrico e na qualidade do serviço a prestar ao público.Em breve, no princípio de 2012, até Abril, ocorrerão as operações de switch-off, de cessaçãodas emissões analógicas, e tal implicará para os consumidores a aquisição de aparelhagemadequada à recepção das emissões televisivas nos novos moldes.Contudo, para além da diligência a cargo dos consumidores, também o Estado, que, através doGoverno, dirige o processo de instalação, por via da Portugal Telecom e, guarda pela regulação,através da ANACOM, tem responsabilidades próprias e fundamentais no processo.Com efeito, o programa do XIX Governo Constitucional, refere expressamente que: “Asmudanças em curso (v.g. a Televisão Digital Terrestre, que deverá cobrir todo o País em2012, e as novas gerações de banda larga) exigem especial cuidado de forma a garantirque não há cidadãos excluídos particularmente por razões económicas, pelo que oEstado compromete-se combater qualquer tipo de exclusão... ” (pg. 94).O signatário, como Deputado eleito pelo Círculo de Beja, tem vindo a receber perguntas emanifestações de inquietação, tanto da parte de populares como de instituições locais, quanto àefectiva cobertura de todo o território do Distrito.Importa, por isso, atempadamente, perceber se a migração para a TDT vai efectivamentecumprir os objectivos de não exclusão de que, a justo título, fala o programa do Governo, acimareferenciado.Neste sentido, pergunta:1. No território do Distrito de Beja, em que data ou datas está previsto o switch off e o efectivoinicio das emissões TDT?X 734 XII 12011-09-21Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.22 16:10:38 +01'00'Televisão Digital Terrestre no Distrito de BejaMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
99 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 20112. Quantos, e em que localização, estão instalados os necessários retransmissores da TDT, naárea no Distrito?2. É garantida a cobertura integral de todo esse território?3. Caso haja alguma zona excluída – o que não se quer admitir - solicita-se a sua identificação.4. Caso existam algumas dessas zonas excluídas, pergunta-se: como serão, entretanto,servidos os respectivos moradores e que perspectiva terão os mesmos de vir a aceder à TDT?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Setembro de 2011Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
100 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na Empresa Vimeca, bem como na Scoturb detida pelo mesmo grupo económico, a sobreexploração dos trabalhadores tem vindo a ser denunciada quer pelo PCP quer pelasOrganizações Representativas dos Trabalhadores.Como é do conhecimento público, um autocarro operado por um motorista que se encontrava alaborar há 14 horas provocou um acidente mortal. A empresa apressou-se a despedir otrabalhador e a exigir-lhe uma indemnização. Este lamentável comportamento foi já condenadopelo Tribunal que anulou o despedimento. Este caso deveria servir de alerta a todos os que têmvindo a promover a degradação da capacidade de defesa dos trabalhadores face à sobreexploração patronal.Mas cabe à Autoridade para as Condições de Trabalho um papel importante no apuramento dasresponsabilidades da empresa por esta situação. A sobrecarga de horários tinha já sidodenunciada pelo PCP e pelas ORTs, tendo sido sempre desvalorizado pela ACT, o que acaboupor se traduzir na não correcção de um procedimento que acabou por estar na origem de umavítima mortal.Este comportamento traduz-se numa situação de total descrédito das autoridades. Há umaideia, corrente entre os trabalhadores destas duas empresas, de que a ACT «está no bolso dobrasileiro», como nós próprios tivemos ocasião de ouvir mais que uma vez. O que, sendonegativo para a imagem de uma organização tão importante como a ACT, acaba por degradar aimagem do próprio Estado de Direito.Assim, sendo do MEE a tutela da ACT, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o daConstituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério daEconomia e Emprego:X 735 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.22 16:12:48 +01'00'A situação nas empresas Vimeca e Scotturb e a intervenção da Autoridadepara as Condições de TrabalhoMin Economia e do Emprego
101 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Que medidas foram tomadas para o apuramento das responsabilidades da Empresa Vimecano acidente citado, nomeadamente pela prática sistemática de violações à legislação laborale de segurança rodoviária e pelas dramáticas implicações que entretanto se verificaram?1.Vai o Ministério da Economia e Emprego realizar um inquérito no sentido de apurar asrelações da ACT com as Empresas Vimeca e Scoturb?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.