6 DE DEZEMBRO DE 2018 125 termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A proposta de lei deu entrada em 7 de setembro do corrente ano, foi admitida a 13 do mesmo mês, tendo baixado nesta mesma data, na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Foi anunciada a 19 de setembro. A forma de proposta de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, estando, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Para além de observar os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR, parecendo não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. 2. Análise da iniciativa A Proposta de Lei n.o 148/XIII pretende que a Assembleia da República aprove a primeira revisão ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, abreviadamente designado por PNPOT, aprovado pela Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro. A apresentação da iniciativa teve por base uma avaliação efetuada em 2014 ao PNPOT vigente, tendo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2016, de 23 de agosto, fixado as orientações das alterações a efetuar, e foi precedida de um período de discussão pública, que decorreu de 30 de abril a 15 de junho de 2018 e da disponibilização on-line do Relatório de avaliação do Programa de Ação do PNPOT 2007-2013. O PNPOT é o instrumento de topo do sistema de gestão territorial, definindo objetivos e opções estratégicas de desenvolvimento territorial e estabelecendo o modelo de organização do território nacional. O PNPOT constitui-se como o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais e como um instrumento orientador das estratégias com incidência territorial. Segundo a exposição de motivos da iniciativa, “a alteração do PNPOT tem como objetivos a elaboração do novo programa de ação para o horizonte 2030, no contexto de uma estratégia de organização e desenvolvimento territorial de mais longo prazo suportada por uma visão para o futuro do país que acompanha o desígnio último de alavancar a coesão interna e a competitividade externa do nosso país e, também, o estabelecimento de um sistema de gestão, acompanhamento e monitorização, capaz de dinamizar a concretização das orientações, diretrizes e medidas de política e de promoção do PNPOT como referencial estratégico da territorialização das políticas públicas e da programação de investimentos territoriais, financiados por programas nacionais e comunitários.” O PNPOT revisto constituirá, assim, em concretização das opções europeias de desenvolvimento territorial e do quadro de referência europeu, o documento territorial orientador da definição da Estratégia Portugal 2030 e do Programa Nacional de Investimentos 2030, no âmbito do qual serão desenvolvidos os projetos estruturantes que resultam dessas opções estratégicas e do novo modelo territorial. 3. Conteúdo da proposta de lei A proposta de lei é constituída por seis artigos, tendo como parte integrante o relatório e o programa de ação (sob a designação de “Agenda para o Território”). Relativamente aos respetivos conteúdos, por uma questão de brevidade, remete-se quer para a análise vertida na Nota técnica, quer para os anexos da proposta de lei, pois a sua leitura é fundamental para uma perceção global dos objetivos a alcançar e estratégias a desenvolver e concretizar. Em resumo, o PNPOT define cinco desafios territoriais estratégicos nos vários níveis de planeamento: gerir os recursos naturais de forma sustentável; promover um sistema urbano policêntrico; promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial; reforçar a conetividade interna e externa; e promover a governança territorial. O PNPOT assume, ainda, 10 compromissos para o território: