7 DE DEZEMBRO DE 2013 15 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos ao ponto 3 da agenda, que consiste na apreciação da petição n.o 249/XII (2.a) — Apresentada pelo STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, conjuntamente, e na generalidade, com os projetos de lei n.os 424/XII (2.a) — Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP) e 422/XII (2.a) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP dirige-se, naturalmente, ao STAL, que dinamizou esta petição, e aos mais de 6000 subscritores que, com esta petição, trouxeram à Assembleia da República um problema que consideramos de grande importância. Importância, porque podem estar em causa os postos de trabalho de milhares de trabalhadores; importância, porque pode estar em causa a prestação dos serviços públicos que devem continuar a ser prestados por entidades públicas. E podemos afirmar que partilhamos das mesmas preocupações quanto aos pressupostos desta petição. A lei do setor empresarial local, com os critérios que lhe permite extinguir empresas municipais... Aliás, queria aqui dizer, desde já, que nós nunca acompanhámos a proliferação destas mesmas empresas municipais, mas a verdade é que urge resolver um problema que está relacionado com a vida das pessoas e que não pode passar em claro pela Assembleia da República. Por isso, trazemos aqui um projeto de lei que, caso os Srs. Deputados demonstrem vontade de resolver o problema, pode ser uma solução e podemos dar aqui, hoje, um passo significativo em dois sentidos: na garantia e na salvaguarda de todos os postos de trabalho, no caso da extinção das empresas municipais, e também na garantia de que os serviços públicos se mantêm sob a esfera pública,... Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... ou seja, que são assumidas diretamente pelos municípios todas estas atribuições e competências, e não empurradas para o setor privado. Porque o que pode estar subjacente, também, à lei que foi aprovada pelo PSD e pelo CDS é empurrar os municípios face a todos os condicionalismos que lhes são impostos — seja pela lei dos compromissos, seja pelos condicionalismos do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), seja pelas restrições da contratação de trabalhadores, seja pela asfixia financeira. O que pode estar aqui em causa, para além do despedimento de milhares de trabalhadores, é empurrar os municípios para entregar estes serviços públicos a entidades privadas, por impossibilidade de os poder assumir diretamente. Srs. Deputados, queria aqui reafirmar o seguinte: estamos disponíveis para resolver este problema, estamos disponíveis para o debate na especialidade; haja vontade, também, dos outros grupos parlamentares para a resolução destes problemas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, saúde o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que teve a iniciativa desta petição, e também os cidadãos e as cidadãs, em número superior a 6000, que assinaram a petição e que a dirigiram à Assembleia da República.