37 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007Mas há outra coisa que lhe quero dizer, Sr. Secretário de Estado. O senhor pode confirmar com o Sr.Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que a resposta que o senhor deu à questão que lhe foi colocada sobre o exemplo de o Sr. Ministro das Finanças ter uma casa, por hipótese (provavelmente por verdade) em Viana do Castelo, que podendo utilizar só estradas municipais e deslocando-se numa auto-estrada» É um exemplo que mostra que a contribuição do serviço rodoviário paga pelo Sr. Ministro das Finanças representa, para este utilizador, um duplo imposto! Está a acenar com a cabeça, Sr. Secretário de Estado? Pois pergunte ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que lhe dirá que, sobre o mesmo facto fiscal, não pode haver duas formas de o contribuinte ser obrigado a pagar.Este é um exemplo, e não vale a pena tardarmos mais com isto, porque é matéria objectiva. Portanto, se o Sr. Secretário de Estado, eventualmente, não tiver a melhor preparação nesta matéria, o assunto virá e será tratado nos seus devidos termos.Mas há pontos mais importantes. O Sr. Secretário de Estado não pode negar-se a responder a estas coisas muito simples, como a pergunta que lhe foi feita de qual é o défice da Estradas de Portugal em 2007, valor que foi efectivamente contabilizado na execução de 2007. Parece que são 440 milhões de euros, segundo alguns disseram. O Sr. Ministro das Finanças já garantiu que está... Queremos saber quanto, mas também queremos saber, em 2008, qual o valor que os senhores têm projectado.Mais: os senhores também têm esse valor projectado para efeitos futuros, porque esta matéria está em conexão com o vosso modelo. Portanto, Sr. Secretário de Estado, tem de responder a esta questão objectiva, de enorme seriedade orçamental.O Governo, pela introdução desta contribuição do serviço rodoviário, diz explicitamente que o défice da Estradas de Portugal será de 60 a 80 milhões de euros em 2008. Ó Sr. Secretário de Estado, não é possível! Não é verdade, e isso já começou a ser aqui demonstrado. Mas vou dizer-lhe por que é que não é verdade. O Sr. Secretário de Estado tem a obrigação de saber, até porque isso é da sua pasta, que existem em contencioso, mas dentro do contrato de concessão, pelo menos 800 milhões de euros reclamados pelas concessionárias, que resultam de reequilíbrios financeiros e de indemnizações no estrito cumprimento dos contratos de concessão. O Sr. Secretário de Estado e o Governo têm de nos dizer aqui, hoje ou noutra altura, em nome da seriedade, do rigor e da transparência do Orçamento, se este valor é verdadeiro ou não e têm de nos dizer qual é a probabilidade de ele vir ou não a ser pago. Porque a presunção que podemos fazer, se a reclamação está escudada nos contratos de concessão, é a de que a probabilidade é muito alta. E o Sr. Secretário de Estado tem de nos dizer como é que classifica isso ao nível da contabilidade nacional. Qual é exactamente o ano em que esses compromissos que estão por pagar são contabilizados? Passo a outra matéria, a das dívidas do Estado, em relação à qual também foi muito interessante e elucidativo o que os Srs. Secretários de Estado nos disseram. Pois bem, temos todo o direito neste Parlamento – aliás, isso mesmo é exigível – de exigir que o Governo divulgue a lista objectiva das dívidas do Estado, por montantes e por prazos que estão fora dos prazos contratuais, para que, efectivamente, a verdade seja conhecida. Os senhores furtaram-se a um projecto do CDS-PP para que esta lista fosse divulgada e nós exigimos que essa divulgação seja feita, em nome do rigor e da transparência do Orçamento. Os senhores têm de nos informar quanto a isto.A última pergunta, Sr. Presidente, é dirigida ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Na verdade, o que queria era requerer que o Sr. Secretário de Estado – que sempre nos disponibiliza todos os seus documentos, e muito bem – faça o favor de nos disponibilizar o documento que leu em defesa da tese do Governo relativamente à chamada penhora de créditos futuros. Na verdade, o Sr. Secretário de Estado disse uma coisa extraordinariamente importante e com a qual estamos de acordo: é que, em matéria de dívidas vincendas, o Estado e os contribuintes têm de estar em plano de igualdade. O que é verdade para uns é verdade para outros e não pode haver dois pesos e duas medidas. Não é verdade, Sr. Secretário de Estado? Muito bem! Então, se o Estado pode exigir a entidades privadas que, em nome de dívidas de terceiros, façam chegar essas receitas ao Estado, o Sr. Secretário de Estado está de acordo, até porque foi essa a justificação que deu, com o que vou enunciar. Diga-nos, por favor, Sr. Secretário de Estado, tomando como exemplo as pequenas e médias empresas, as que têm dívidas ao Estado fora dos prazos contratuais e, de acordo com a aplicação do princípio de igualdade, se está disposto a duas ou três coisas que vou enunciar. Antes de mais, no caso das empresas que fazem fornecimentos ao Estado»Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.