1248II SÉRIE — NÚMERO 73dicas emanadas dos órgãos de Soberania, ipor violação dos direitos da Região consagrados na Constituição;q) (Propõe-se a eliminação desta alínea); r) [Propõe-se a eliminação desta alínea, dada a redacção proposta para a alínea a).]2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se leis gerais da República aquelas de cujo texto resulte a sua aplicação a todo o território nacio-nail.ARTIGO 36.»1 — Os decretos da Assembleia Regional são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.2 — Se entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá, no prazo de quinze dias a contar da sua recepção, suscitar a questão da inconstitucionalidade, perante o Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos dos artigos 277.° e 278.° da Constituição, com as necessárias adaptações.3 — O Ministro da República deve, em caso de pronúncia pela inconstitucionalidade, e pode nos demais icasos, no prazo de quinze dias a contar da recepção do diploma do Conselho da Revolução, ou da Assembleia Regional, exercer o direito de veto, solicitando, na segunda hipótese, nova apreciação do diploma.4 — Se a Assembleia Regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, a assinatura não poderá ser recusada.5 — Esgotado o prazo de quinze dias sobre a recepção do diploma após a primeira votação, após o parecer do Conselho da Revolução no sentido da sua constitucionalidade, ou após a segunda votação, conforme os casos, sem que o Ministro da República o assine e o mande publicar, pode o Presidente da Assembleia Regional fazê-lo.ARTIGO 37." (Propõe-se a eliminação deste artigo.)ARTIGO 38." (Propõe-se a eliminação deste artigo.)ARTIGO 42."Em vez de ARTIGO 45."1 —...............................................................2 — Em vez de «por sua iniciativa ou a solicitação do Governo», propõ-se «a solicitação do Governo ou de qualquer Deputado».ARTIGO 47.»1 — (O texto actual.)2 — O número, a denominação e a competência dos Secretários Regionais, bem como a composição orgânica dos respectivos departamentos, serão determinados por decreto regional, sob proposta do Governo Regional.ARTIGO 48.°1 — O Presidente do Governo Regionaí é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados das eleições .para a Assembleia da República.2 —...............................................................3 — (Propõe-se que este número passe a n." 2 do artigo 47.°)4 —...............................................................5 — Em caso de dissolução ou suspensão do Governo Regional, ou de vacatura do lugar do seu Presidente, o Governo da Região é assegurado pelo Ministro da República.ARTIGO 49."1 — (Propõe-se a eliminação da expressão «através do seu Presidente».,)2 — a) [Propõe-se uma solução comum para o Estatuto da Madeira e para o Estatuto dos Açores. Ou na base da «.aprovação positiva do programa» (solução do projecto da Madeira) ou na base da «não rejeição)) (solução do projecto dos Açores).]3 —...............................................................4 — As propostas de moção de censura ao Governo Regional não poderão ser discutidas e votadas antes de decorrida uma semana sobre a sua apresentação.5 — A recusa de aprovação de propostas de decreto regional do Governo Regional não envolvem recusa de confiança.6 — Implicam a demissão do Governo Regional:a) [A redacção desta alínea deve ser coonestadacom a alínea a) do n.° 2 do artigo 49." de acordo com o que para esta se propõe.];b) A não aprovação de uma moção de confiança;c) A aprovação, no decurso da mesma sessãolegislativa, de duas moções de censura com, pelo menos, trinta dias de intervalo.7 — Em caso de demisão ou exoneração, os membros do Governo Regional permaneceião em funções até à posse dos respectivos substitutos.ARTIGO 51."a) Conduzir a pob'tica da Região, defendendo a legalidade democrática;e) Apresentar à Assembleia Regional propostasde decreto regional e antepropostas de lei e elaborar os deoretos regulamentares regionais necessários à execução dos decretos regionais e ao bom funcionamento da Administração na Região;f) Elaborar decretos regulamentares regionais;g) Superintender em todos os serviços, institutospúblicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região;[Propõe-se a eliminação do n." 2 da alínea g).];g') [Alínea nova à base do texto do n.° 3 da alínea g) actual.]:Nomear delegados ou representantes nos serviços, institutos e empresas referidos na alínea g);