PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 12 construção e as restantes estão na fase de exploração. Deste investimento, 79% foi realizado nos sectores rodoviário, 18% no ferroviário, 2% no da saúde e 1% no da segurança. Parcerias Público-Privadas9                                                           9 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 13 No ano de 2010 foram contratadas 3 novas parcerias, uma no sector rodoviário (Subconcessão Pinhal Interior), outra no ferroviário (troço Poceirão/Caia da rede de alta velocidade) e outra na saúde (Hospital de Vila Franca), representando um investimento total de € 2376 M. Pagamentos respeitantes a parcerias público-privadas em 2010 Ao longo de 2010 as PPP envolveram pagamentos líquidos que totalizaram € 1128 M, e cobriram 119% dos montantes orçamentados, tal como consta do quadro seguinte. Encargos líquidos no exercício de 201010O acréscimo de 19% face ao previsto deriva, em parte, do pagamento de pedidos de reequilíbrio financeiro justificados com alterações das condições contratuais inicialmente estabelecidas em algumas concessões rodoviárias. Previsão dos encargos plurianuais com PPP Até 2050 prevê-se que o valor atualizado dos encargos brutos com as PPP totalize € 26 004 M, sendo 2015 o ano com maior volume de encargos. É de salientar que 83% deste montante deriva das concessões rodoviárias e 12% das concessões da saúde.                                                           10 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 14 Portugal – principais indicadores económicos11                                                          11 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 15 1.3 A Execução Orçamental Receita No Parecer sobre a CGE o Tribunal aprecia a atividade financeira no domínio das receitas do Estado examinando, designadamente, o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e compara as receitas orçamentadas com as efetivamente realizadas.No quadro seguinte procede-se à comparação, por principais agregados, entre a execução das receitas orçamentais registadas no SGR de 2010 e as inscritas no orçamento inicial (Mapa I do OE de 2010) e no orçamento final (com as alterações orçamentais da competência do Governo efetuadas através de créditos especiais e as decorrentes da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho). Receita dos serviços integrados – Principais Agregados12A execução da receita efetiva é superior em € 1268 M (3,5%) à prevista no orçamento inicial.As principais alterações orçamentais verificam-se na receita de ativos financeiros (mais € 731 M), saldo da gerência anterior (mais € 399 M) e transferências correntes (mais € 85 M). A receita referente a ativos financeiros apresenta uma taxa de execução de 2755,3% face ao orçamento inicial o que se explica, no essencial, pelos € 705 M obtidos com a concretização da 5.a fase de reprivatização da GALP Energia SGPS, SA. Esta operação estava prevista no plano de privatizações no Sector Empresarial do Estado e constava do Relatório do OE pelo que a correspondente receita deveria ter sido inscrita no OE de 2010. O saldo da gerência anterior apresenta uma taxa de execução de 3112,1% face ao orçamento inicial, o que se deve, no essencial: à utilização de saldos de receitas consignadas para financiar despesas do ano, à limitação da transição dos saldos pelos organismos e à obrigatoriedade, por parte das entidades reguladoras,                                                           12 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 16 de entregar 85% do valor acumulado dos saldos de gerência e resultados transitados no final de 2009 para receita geral do Estado de 2010. A receita efetiva registou um acréscimo de € 2283 M (6,6%), face a 2009, evolução que se fica a dever essencialmente ao aumento das receitas fiscais em € 1637 M (5,3%) e das receitas de capital em € 846 M (253%). No entanto, um elemento fundamental para a apreciação da execução da receita do Estado em 2010 é a significativa queda da receita verificada em 2009. Não obstante o referido aumento de 6,6% na receita efetiva, a receita dos serviços integrados não recuperou da queda de 14,8% verificada em 2009 pelo que se encontra, ainda, 9,2% abaixo da execução de 2008. Receita dos serviços integrados – Receitas Fiscais – Evolução 2008 – 201013Em 2010 as receitas fiscais continuaram a representar a maior parte das receitas efetivas (87% em 2010 e 88% em 2009). Para este resultado contribuiu sobretudo o desempenho verificado nos impostosindiretos, com um acréscimo de € 1557 M (mais 9,1% do que em 2009). O aumento das receitas de capital efetivas explica-se, essencialmente, pelo produto obtido com a reprivatização da GALP Energia SGPS1, no montante de € 705 M. O quadro seguinte compara, por classificação económica, a execução das receitas registada de 2010 com a de 2009 e com as receitas inscritas no orçamento inicial e no orçamento final.                                                           13 Gráfico retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 17 Receita dos serviços e fundos autónomos – Execução14A receita efetiva dos SFA aumentou € 1626 M (6,3%), passando de € 25 847 M em 2009, para € 27 473 M em 2010. Esta variação decorre do acréscimo das receitas de capital em € 1583 M (56,6%) que, por sua vez, é consequência da operação extraordinária relativa à transferência para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), de € 1882 M de patrimónios de fundos de pensões1 (incluindo o do Fundo de Pensões do Pessoal da Portugal Telecom). Note-se que sem esta operação a receita efetiva dos SFA teria diminuído 1%. Despesa A CGE evidencia a despesa paga pela administração central, em mapas agregados por classificação orgânica, funcional e económica, bem como, de modo desenvolvido no tocante aos serviços integrados e sintéticos relativamente a cada SFA. No quadro seguinte, por Ministério, comparam-se as dotações finais do Orçamento dos serviços integrados e dos SFA, deduzidas de cativos, com a despesa processada por conta dessas dotações. A taxa de execução evidencia a parte da dotação disponível (dotação final deduzida de cativos) que foi efetivamente utilizada.                                                           14 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 18 Comparação da despesa orçamentada com a executada, por Ministério – SI e SFA15As taxas de execução mais baixas verificaram-se, ao nível dos serviços integrados, no Ministério das Finanças e Administração Pública (65,5%, salientando-se € 8593 M de dotação disponível não utilizados no âmbito das Despesas Excecionais, e € 531 M no âmbito da Gestão da Dívida e da Tesouraria Pública) e no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (66,7%, não utilizando € 57 M no âmbito dos Investimentos do Plano). Este Ministério foi também o que apresentou a taxa de execução mais baixa ao nível do subsector dos SFA (47,9%, com € 192 M não utilizados pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), seguido dos Ministérios da Justiça (62,9%, onde o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça não utilizou € 340 M) e da Economia (66,8%, não tendo sido utilizados pelo IAPMEI € 506 M). Prazo médio de pagamentos O Programa Pagar a Tempo e Horas (PPTH), criado em 2008 com o objetivo de reduzir significativamente os prazos de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticados por entidades públicas, fixou metas para a redução desses prazos e os correspondentes incentivos, bem como a monitorização e publicitação de indicadores sobre a sua evolução. Relativamente aos dados divulgados, o PMP ponderado da administração direta e indireta do Estado no final de 2010 era de 52 dias (uma aumento de 8 dias, em relação aos dados relativos ao fim de 2009, divulgados em abril de 2010).                                                           15 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 19 O atraso nos pagamentos, para além das consequências financeiras para o Estado (juros de mora), envolve custos sociais, nomeadamente dificuldades de gestão financeira para os fornecedores do Estado, em particular os de menor dimensão empresarial. Alteração do universo de serviços abrangidos pela CGE No quadro seguinte evidencia-se, para o período 2006-2010 a saída de organismos do sector das administrações públicas que, continuando a exercer a sua missão/atividade de natureza pública, deixaram de cumprir a disciplina orçamental e de ter as suas receitas e despesas discriminadas na CGE. Serviços que saíram da administração central no período 2006-201016Conforme se evidencia, a maior saída de organismos do sector público administrativo resultou do processo de empresarialização de hospitais: 32 organismos (a que acresce a empresarialização de 32, em 2003). Por anos, o maior número de saídas observa-se em 2009, devido à conversão de 28 centros protocolares de formação profissional em associações públicas e da conversão em fundações de três instituições do ensino superior (incluindo as respetivas faculdades e serviços sociais). Saliente-se que a conversão de serviços em entidades não abrangidas pela CGE, não significa, necessariamente, uma redução da despesa do Estado. Embora a despesa destas entidades deixe de ser evidenciada na Conta, geralmente, o Estado continua a assegurar o seu financiamento, através de transferências do Orçamento ou dotações de capital. No caso dos hospitais, esse financiamento assume a forma de aquisição de serviços de saúde, pagos pela ACSS aos hospitais empresarializados. Na CGE de 2010 é possível identificar que a Administração Central do Sistema de Saúde gastou € 4516,7 M em aquisição de serviços de saúde aos hospitais empresarializados; que o Ministério das Finanças gastou em dotação de capital € 52,0 M com estes hospitais e € 130,0 M com a Estradas de Portugal; e que foram transferidos € 177,6 M para as entidades do ensino superior convertidas em fundação. A estes montantes acrescem € 551,7 M, relativos à receita da Estradas de Portugal com a contribuição para o serviço rodoviário. As operações identificadas totalizam € 5428,0 M. Este valor corresponderá apenas a uma parte da execução financeira destas entidades que, se não tivessem sido retiradas da administração central, estaria discriminado na CGE por natureza. A saída de organismos do sector público administrativo, em contabilidade pública (através de um processo de empresarialização ou de conversão em associação ou fundação pública) geralmente não é acompanhada da sua saída do sector das administrações públicas em contabilidade nacional (SEC 95), uma vez que não preenchem os requisitos previstos.                                                           16 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 20 Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) O PIDDAC inicial previsto no OE, de € 2833 M, foi objeto de alterações orçamentais ao longo do ano que se traduziram num reforço de € 479 M, fixando-se a dotação ajustada em € 3372 M. As cativações corresponderam a € 190 M situando-se a dotação disponível (orçamento final) em € 3123 M. A execução global do PIDDAC totalizou € 2197 M, com uma taxa de 70,4% relativamente ao orçamento final. Englobou € 1204 M (54,8%) de financiamento nacional (dos quais € 1048 M do Cap.o 50) e € 993 M (45,2%) de recursos comunitários, tendo-se verificado taxas de execução, respetivamente, de 78,1% e de 62,8%. A execução por ministério/programa orçamental foi a que se traduz seguidamente: PIDDAC por Ministério/PO em 201017Continua a registar-se na execução do PIDDAC uma elevada percentagem das despesas correntes, verificando-se um acréscimo de 15,7% face ao ano anterior. Só dois dos ministérios são responsáveis por 74,2% desta natureza de despesas, o MADRP (IFAP com € 331 M ou seja 43,6%) e o MCTES (FCT com € 232 M ou seja 30,6%). Consolidação da administração central A evolução da receita, da despesa e do saldo (apurado na ótica da contabilidade pública) da conta consolidada da administração central no período 2006-2010 consta dos quadros e gráficos seguintes:                                                           17 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 21 Evolução da receita, despesa e saldo da administração central (2006-2010)18A receita no período 2006-2010 foi sistematicamente inferior à despesa, acentuando-se a diferença (saldo negativo) nos dois últimos anos, essencialmente provocada pela forte quebra de 17% na receita em 2009 (€ -9054 M) devida, principalmente, ao efeito da redução da atividade económica na receita fiscal, a qual diminuiu 13,6% (€ -4896 M). Em 2010, o aumento de 7,1% da receita (mais € 3167 M do que em 2009) foi insuficiente para atingir os valores dos anos precedentes. Ressalva-se que a análise da evolução da receita e da despesa da administração central além de prejudicada pela alteração no universo dos organismos abrangidos é, também, afetada pela alteração de critérios contabilísticos que diminuíram a receita (€ 525 M em 2008, € 4438 M em 2009 e € 4716 M em 2010) e a despesa (€ 475 M em 2008, € 4406 M em 2009 e € 4684 M em 2010). Assim, a taxa de crescimento média anual das receitas nos cinco anos em análise foi negativa (-0,8%), enquanto a da despesa atingiu os 3,3%, mantendo uma trajetória crescente em todo o período. O comportamento da receita e da despesa traduziu-se num agravamento médio anual de 28,3% no saldo correspondente, o qual passou de € -5248 M, em 2006, para € -14 209 M, em 2010. Quanto à evolução em percentagem do PIB, a receita aumentou em 2007 atingindo o peso de 31,4%, diminuiu, depois, até 2009 (26,3%) e registou um pequeno aumento em 2010 (ascendendo a 27,5%). A despesa apresentou uma tendência crescente (exceto em 2007, ano em que registou um mínimo de 33,6% de peso), correspondendo a 35,7% do PIB em 2010. O gráfico seguinte ilustra a evolução dos principais agregados consolidados da receita e da despesa da administração central.                                                           18 Gráfico retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 22 Evolução dos principais agregados da receita e da despesa da administração central (2006-2010)19Nos principais agregados da receita verificou-se, em 2008, a primeira quebra, com a redução dos impostos indiretos que, no ano seguinte, se agravou de forma muito significativa e foi acompanhada de reduções importantes em todos os agregados da receita, sobretudo nos impostos diretos, nas contribuições para a segurança social, CGA e ADSE e nas receitas de capital. Em 2010 o crescimento dos impostos e das contribuições foi insuficiente para se atingirem as receitas de 2007 e 2008, não obstante o significativo aumento das receitas de capital. A tendência da despesa foi crescente, constatando-se que as despesas com pessoal apresentaram uma quebra significativa em 2009 e uma nova redução em 2010. Contudo, as diminuições nestas despesas foram provocadas essencialmente por alterações de critérios contabilísticos e pela alteração do universo (saída de serviços da administração central) e não por uma diminuição efetiva da despesa. Quanto aos critérios contabilísticos, em 2009 passou-se a classificar a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações como transferências correntes, quando nos anos anteriores era incluída em despesas com pessoal; em 2010 os encargos com a saúde e rede nacional de cuidados continuados – que em anos anteriores eram pagos pela ADSE ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e pela PSP e GNR a entidades públicas (todos eles registados em despesas com pessoal) – passaram a ser incluídos nas transferências da Administração Central do Sistema de Saúde para o SNS. O comportamento crescente da aquisição de bens e serviços e das transferências correntes e subsídios explica-se, essencialmente, pela saída de serviços da administração central que deixaram de ter as suas despesas especificadas por classificação económica no Orçamento do Estado e passaram a beneficiar de transferências ou, no caso dos hospitais empresarializados, de verbas pagas a título de aquisição de serviços de saúde. 1.4 A Dívida Pública Dívida Financeira O Mapa XXIX - Movimento da dívida pública, mostra que o stock da dívida pública direta, em 31 de dezembro de 2010, era de € 151 775,3 M, superior em € 19 028,9 M (14,3%) ao valor final do ano anterior.                                                           19 Gráfico retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 23 Evolução do stock da DPD em 201020Porém, este Mapa XXIX apenas abrange a dívida gerida pelo IGCP. Nele são apresentados, por instrumento de dívida, o valor nominal no início e no final do ano, bem como os movimentos ocorridos no ano resultantes de emissões, amortizações e outras variações, tais como capitalização de juros e variação cambial. Assim, a informação relativa ao stock da dívida pública direta na CGE é incompleta, por ser omissa quanto à dívida dos SFA e às operações de derivados financeiros. Movimento da dívida Conjugando a informação do Mapa XXIX da CGE, com a dívida pública direta gerida pela DGTF ecom a de seis SFA obteve-se a evolução, em 2010, do stock da dívida pública direta da administraçãocentral que está sintetizada no quadro seguinte e que também a compara com a apresentada no MapaXXIX da CGE. Os valores apresentados incorporam as correções decorrentes dos resultados daauditoria indicados neste Parecer. Evolução da DPD da Administração Central em 201021Em conclusão verifica-se que o stock da dívida pública direta, resultante de operações de financiamento, está subavaliado em € 267,0 M em 31 de dezembro de 2009 e em € 277,2 M em 31 de dezembro de 2010.                                                           20 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 21 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 24 Garantias do EstadoForam concedidas dez garantias pessoais do Estado a operações de financiamento, no montante total € 2899,4 M, compreendendo € 1499,4 M de garantias concedidas ao abrigo o regime geral, € 400 M em garantias a créditos de ajuda a países destinatários da cooperação portuguesa e € 1000 M de uma nova garantia concedida ao BPN. Adicionalmente, numa operação de substituição de garantias envolvendo o BPN, foram ainda concedidas garantias do Estado no montante total de € 3100 M, em substituição de parte das garantias do Estado anteriormente concedidas ao BPN. Foram emitidas garantias do Estado a seguros de crédito e similares no montante total de € 360,9 M, referentes a operações de seguro da COSEC. Composição e evolução No quadro seguinte apresenta-se a posição no final de ano e respetivas variações das responsabilidades do Estado por garantias prestadas, tanto a operações de financiamento como a seguros de crédito e similares: Responsabilidades do Estado por garantias prestadas22No final de 2010, as responsabilidades do Estado por garantias prestadas totalizavam cerca de € 24 913,9 M, compreendendo € 24 138,7 M de garantias a operações de financiamento (96,9%) e € 775,2 M a seguros de crédito e similares (3,1%). De 2009 para 2010, as responsabilidades do Estado aumentaram € 1478,5 M (6,3%). Pagamentos em execução de garantias No decorrer de 2010, o Estado, em execução de garantias prestadas, efetuou pagamentos de capital e juros no montante total de cerca de € 456,6 M, envolvendo a Casa do Douro, o Banco Privado Português (BPP) e responsabilidades decorrentes das Convenções de Lomé e Cotonou, conforme se apresenta no quadro seguinte:                                                           22 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 25 Pagamentos efetuados pelo Estado em execução de garantias23No que respeita à Casa do Douro, foram pagas as prestações devidas em 2010 ao abrigo do contrato celebrado com a CGD em 31/12/2008, através do qual o Estado assumiu o empréstimo garantido em dívida, bem como o prémio de seguro sobre os vinhos penhorados em seu favor, totalizando as verbas em causa cerca de € 5,6 M. Na sequência da insolvência do BPP, ocorrida por força de deliberação do Banco de Portugal que revogou a autorização para o exercício da sua atividade, o Estado foi chamado a efetuar o pagamento antecipado da dívida garantida daquele Banco, desembolsando cerca de € 451 M. Endividamento. Peso. Projeções a) Dívida global Tendo em conta o exposto no ponto 4.1.1, precedente, constata-se que a dívida direta global do Estado (SI e SFA) em 31 de dezembro de 2010 ascendia a € 152 052,5 M. Tendo-se apurado as responsabilidades do Estado por garantias prestadas a operações de financiamento e a seguros de crédito totalizavam € 22 242,1 M. b) Dívida efetiva No quadro seguinte procede-se ao apuramento da dívida efetiva. Evolução da dívida efetiva do Estado24c) Peso no PIB e evolução Os rácios da dívida direta e da dívida efetiva do Estado em relação ao PIB, no final do ano, situavam-se em 88,0% e 78,8%, respetivamente. Estes rácios têm vindo a aumentar nos últimos quatro anos e de forma mais acentuada em 2009 e 2010.                                                           23 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 24 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 26 Evolução da dívida direta e da dívida efetiva face ao PIB25Se em 2011 e 2012 forem atingidos os aumentos líquidos do endividamento previstos nas respetivas propostas de Orçamento e se o comportamento do PIB evoluir da forma como foi prevista pelo Governo em relação ao último valor de 2010 divulgado, a relação entre a dívida direta do Estado e o PIB seria a que se apresenta no gráfico seguinte, ou seja, no final de 2012 aquela dívida representaria já 118,3% do PIB, contra os 88% verificados no final de 2010. Evolução do stock da dívida direta e do PIB26d) Endividamento líquido Finalmente procede-se ao cálculo do endividamento líquido do sector Estado (SI e SFA), considerando este como o saldo entre os ativos respeitantes a empréstimos e os passivos da mesma natureza (dívida efetiva), como consta do quadro seguinte. Note-se que os ativos correspondem aos valores nominais que foram reportados ao Tribunal pelos respetivos titulares, presumindo-se que se trata de valores cobráveis. Evolução do endividamento global do Estado (Subsectores SI e SFA)27                                                          25 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 26 Gráfico retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 27 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 27 Assim, o endividamento líquido do Estado aumentou € 13 657,3 M em 2010, ou seja, numa percentagem inferior ao crescimento da dívida direta e da própria dívida efetiva. 1.5 Fluxos Financeiros com a União Europeia Neste ponto procede-se à análise dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, bem como à avaliação da execução financeira dos instrumentos que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos comunitários no âmbito do atual QREN e do anterior QCA III, da garantia agrícola, dos programas de desenvolvimento rural e das pescas e de outros instrumentos Saldo globalEm matéria de execução dos fluxos financeiros com a União Europeia, a informação agregada que consta é a seguinte: Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia – 201028Analisando a evolução do “Saldo global” face ao ano anterior, observa-se o seu aumento em € 405,1 M (+20,4%) devido, em grande parte, ao comportamento das transferências provenientes da União Europeia (+17,1%). Fluxos financeiros para a União Europeia Em 2010, a contribuição líquida para a União Europeia ascendeu a € 1802 M, o que representa um acréscimo de € 206,7 M face a 2009 (+13%). Apesar do aumento também verificado nos direitos aduaneiros colocados à disposição da União Europeia, o acréscimo deve-se essencialmente à revisão da base das contas nacionais que originou um da contribuição nacional dos recursos próprios IVA e com base no RNB, relativos a anos anteriores. Analisando a estrutura dos recursos próprios conclui-se pelo peso preponderante dos recursos próprios com base no RNB que passou a representar 73% do total, contra 71%, em 2009.                                                           28 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 28 Recursos Próprios da União Europeia – 201029Fluxos financeiros da União Europeia para Portugal Verificou-se que os dados constantes da CGE relativos à execução orçamental não permitem obter o total dos pagamentos realizados, com fontes de financiamento comunitário, por tal informação não constar do Mapa 32, relativo à execução da despesa dos serviços e fundos autónomos. Segundo a informação extraída obteve-se o quadro seguinte: Transferências da União Europeia – Divergências apuradas30Execução do QREN Estava programada para 2010 a execução de despesa comunitária num montante de € 3058,2 M, dos quais € 1691,4 M do FEDER, € 930,0 M do FSE e € 436,8 M do FC. A despesa comunitária validada em 2010 foi de € 3021,5 M, correspondendo a uma taxa de execução anual de 98,8%, significativamente superior à taxa atingida em 2009 (58,6%). Face ao valor total da despesa pública executada em 2010 (€ 3961,7 M), o co-financiamento comunitário representou 76,3%. No ano em apreço, as transferências da União Europeia destinadas ao QREN totalizaram € 2653,2 M devido, sobretudo, aos reembolsos do FEDER (€ 1510,4 M) e do FSE (€ 906,3 M) relativos aos respetivos PO, fruto dos bons níveis de execução conseguidos.                                                           29 Gráfico retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 30 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 29 Programação e execução acumulada dos Fundos do QREN, em 31 de dezembro de 201031Em termos absolutos, a despesa pública acumulada, validada no âmbito do QREN, ascendeu a € 7272,6 M. Deste valor € 5440,4 M respeitam a financiamento comunitário, representando taxas de execução de 25,5% para a despesa pública e de 25,4% para a despesa comunitária. O FSE foi o que mais contribuiu para este grau de execução financeira da despesa comunitária, com uma taxa de execução de 39,6%. Já em relação ao FEDER e ao FC, as taxas situaram-se em 21,5% e 10,3%, respetivamente. Execução dos Programas Operacionais financiados pelo FEADER e FEP Os quatro programas operacionais cofinanciados pelo FEADER receberam em 2010 da União Europeia um total de € 456,0 M. O montante mais significativo destinou-se ao PRODER (€ 402,3 M), sendo os restantes montantes muito inferiores, com € 39,8 M transferidos para o PRORURAL e € 13,8 M para o PRODERAM. O PRRN foi destinatário de € 70,5 m. No mesmo período foi registada a entrada de € 29,9 M com destino ao PROMAR, no âmbito do FEP. Programação e execução acumulada do FEADER e do FEP, em 31 de dezembro de 201032Taxas de execução de 28,1% para o FEADER e de 17,8% para o FEP significam que os operacionais da área da agricultura e pescas estão a sobrecarregar os exercícios futuros, que terão de atingir resultados que compensem os níveis insuficientes atingidos nos primeiros anos de execução, e eventualmente, a comprometer a utilização integral dos recursos comunitários postos à disposição de Portugal.                                                           31 Gráfico retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 32 Gráfico retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 30 1.6 Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e Sector Público Empresarial Em 2010, os fluxos financeiros entre o OE e o SPE foram os que constam, de forma resumida, do quadro seguinte. Resumo dos fluxos entre o OE e o SPE33 Fluxos financeiros do subsector dos serviços integrados para o SPEAs sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas que beneficiaram de subsídios no montante de € 445.619.763 evidenciados na CGE constam do quadro seguinte: Subsídios para entidades não financeiras do SPE34                                                          33 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 34 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 31 Das verbas distribuídas a entidades não financeiras do SPE constantes do quadro anterior, 99,5% referem-se a indemnizações compensatórias. 1.7 Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais Nem o OE nem a CGE contêm informação sistematizada sobre todos os fluxos financeiros com as administrações autónoma e local, com particular incidência nestas últimas, conforme se evidencia no quadro seguinte: Fluxos financeiros com as Administrações Regional e Local351.8 Benefícios Fiscais Despesa fiscal subavaliada A despesa fiscal relevada na CGE (€ 1223 M) não abrange todos os BF excluindo, designadamente, a despesa fiscal em IRC relativa ao “reinvestimento dos valores de realização” (€ 83 M) e ao “regime especial de tributação dos grupos de sociedades” (€ 510 M) a qual representa, por si só, mais do dobro da despesa desse imposto inscrita na CGE. A despesa fiscal em Imposto do Selo (IS) (€ 10 M) também se encontra subavaliada por apenas se referir a operações sujeitas a Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) e isentas de IS quando o regime deste imposto prevê 16 tipos de operações isentas e 13 categorias de contribuintes beneficiários, para além de outras isenções constantes de legislação avulsa. Acresce que as despesas fiscais em IRC (€ 291 M) e em Imposto Sobre Veículos (ISV) (€ 89 M) apresentam erros de contabilização por incumprimento dos critérios legais de imputação entre Continente e Regiões Autónomas (menos € 5 M em IRC e mais € 3 M em ISV). As deficiências de apuramento e os erros de contabilização da despesa fiscal relevada na CGE colocam em causa a fiabilidade da informação e constituem uma limitação exame efetuado. Evolução da despesa fiscal O quadro e gráfico seguinte apresentam a evolução da despesa fiscal, por imposto, em 2008-2010:                                                           35 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 32 Evolução da despesa fiscal36 Evolução da despesa fiscal37A despesa fiscal relevada na CGE de 2010 foi de € 1223 M, mais € 56 M (4,8%) face ao ano anterior. 1.9 Operações de Tesouraria Cumprimento da UTE por SFA A DGO, não dispondo de informação para aplicar os critérios previstos na norma de execução orçamental que determina o cálculo da “média mensal dos saldos diários”, apurou para cada SFA: - a proporção dos fundos depositados no Tesouro face ao total das suas disponibilidades e aplicações, como “grau de cumprimento” da UTE; - o remanescente dos fundos detidos fora do Tesouro relativamente a 5% da receita própria arrecadada em 2009, como “valor em excesso nas IC”. O quadro seguinte agrega, por ministério, os dados de 119 SFA e o respetivo “grau de cumprimento”: Grau de cumprimento da UTE por SFA em 31/12/201038                                                          36 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010. 37 Gráfco retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010. 38 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 33 A DGO considerou cumpridores os SFA com “grau de cumprimento” igual ou superior a 95% ou cujo saldo final fora do Tesouro não excedesse “5% das receitas próprias arrecadada no ano anterior”. Cumprimento da UTE por serviços integrados Os serviços integrados encontram-se sujeitos ao RTE devendo efetuar a cobrança das receitas e o pagamento das despesas através de contas do Tesouro. Do exame do sistema de informação e dos elementos fornecidos pela DGO verifica-se que esta não dispõe de resultados sistematizados sobre o cumprimento da UTE pelos serviços integrados e que não aplica procedimentos que assegurem a manutenção no Tesouro das respetivas disponibilidades e excedentes de tesouraria. Da análise da informação constante das contas de gerência de 2010 remetidas ao Tribunal conclui-se que os serviços integrados (SI) que detinham, no final de 2010, valores superiores a € 1 M fora do Tesouro eram os seguintes: Fundos detidos por SI fora do Tesouro em 31/12/201039A manutenção de fundos fora do Tesouro por serviços integrados não é conforme à lei nem aos princípios da boa gestão financeira e dificulta o controlo pela DGO de que esses serviços apenas utilizam dotações orçamentais após esgotadas as suas receitas próprias não consignadas a fins específicos, conforme o disposto em norma de execução orçamental. 1.10 Orçamento e Conta da Segurança Social Orçamento da Segurança Social O OSS para 2010 foi aprovado conjuntamente com o OE e publicado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e as disposições necessárias à sua execução constam do Decreto-Lei n.o 72 A/2010, de 18 de junho. Ao longo do ano de 2010, o OSS foi objeto de sucessivas alterações orçamentais, cuja publicação nem sempre ocorreu dentro dos prazos fixados no artigo 52.o da LEO, ao contrário do ato de remessa para aquele efeito. Principais medidas legislativas com impacto na execução orçamental Em 2009 foi lançado o programa orçamental designado por “Iniciativa para o Investimento e Emprego” (IIE) e um regime fiscal de apoio ao investimento, cujas disposições tiveram efeitos financeiros relevantes para além do período de vigência do OE/2009, e suspensa a lei do indexante de apoios sociais, com a definição de um aumento extraordinário do valor das pensões mais baixas. Um conjunto de medidas concretizadas ao longo da execução do orçamento de 2009 acabou por influenciar a execução orçamental de 2010: — No acesso ao subsídio de desemprego, a diminuição do prazo de garantia de 465 para 365 dias (Decreto-Lei n.o 324/2009, de 29 de dezembro), e no subsídio social de desemprego, o prolongamento, em seis meses, das prestações que terminassem durante 2009 (Decreto-Lei n.o 68/2009, de 29 de março) e a alteração do referencial de condição de recursos de 80% para 110% do valor do indexante de apoios sociais por um prazo de 12 meses (Decreto-Lei n.o 150/2009, de 30 de junho);                                                           39 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 34 — A manutenção da redução em três p.p. das contribuições a cargo das micro e pequenas empresas, para os trabalhadores com mais de 45 anos; — A isenção do pagamento das contribuições a cargo das entidades empregadoras que recrutassem jovens desempregados de acordo com determinados requisitos; — A isenção ou redução das contribuições a cargo das entidades empregadoras que contratassem desempregados com mais de 40 anos ou inscritos nos centros de emprego há mais de nove meses, cumprindo determinados critérios; — A redução das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora relativamente aos trabalhadores que em 2009 auferissem um salário igual à retribuição mínima mensal garantida. Mas, ao longo de 2010, tendo em conta a necessidade de consolidar as contas públicas, foi incluído no PEC 2010-2013 um conjunto de medidas com efeitos restritivos na despesa da SS, a generalidade das quais tornando mais severas as condições de atribuição de prestações sociais dos sistemas não contributivos, designadamente no RSI, pensões sociais, prestações por encargos familiares, subsídio social de desemprego e subsídios sociais no âmbito da parentalidade. Foram também introduzidas alterações ao regime do subsídio de desemprego e antecipado o fim das medidas implementadas a título transitório e extraordinário no auge da crise económica internacional com vista à minimização dos seus efeitos na sociedade portuguesa, suprimindo-se a prorrogação do prazo de atribuição do subsídio social de desemprego e eliminando-se o prazo de garantia extraordinário para efeitos de atribuição do subsídio de desemprego, a majoração do valor do subsídio de desemprego para os desempregados com dependentes a seu cargo e a atribuição do adicional ao abono de família (por conta das despesas de educação) aos escalões de rendimento 2 a 5. Foram ainda eliminadas algumas das medidas que limitavam a receita da SS, designadamente aquelas que estipulavam bonificações nas taxas contributivas devidas pelas entidades empregadoras. As medidas restritivas nas políticas de pessoal, que limitaram a admissão/progressão dos funcionários públicos e as que visaram a contenção salarial, designadamente as que envolveram cortem nas tabelas remuneratórias, também afetaram a execução do OSS, em particular a arrecadação da receita. Orçamento inicial, alterações orçamentais e orçamento final O quadro seguinte evidencia o orçamento inicial e as alterações orçamentais da receita e da despesa vertidas nos Mapas X e XII, de acordo com a sua natureza – “Créditos especiais”, “Reforços” e “Anulações” – conforme se indica: Alterações orçamentais40                                                          40 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 35 Conta da Segurança Social Balanço A evolução da situação patrimonial da segurança social no período 2008 a 2010, traduzida na evolução de cada membro do balanço, é a que se evidencia no quadro seguinte: Balanço da segurança social41O ativo da segurança social é composto maioritariamente por disponibilidades e por dívidas de terceiros que representam, em 2010, cerca de 57,7% e 36,8% do ativo bruto, respetivamente. As provisões para cobrança duvidosa absorvem 74,8% do valor em dívida e o imobilizado encontra-se amortizado em cerca de 49,7%, reduzindo o ativo liquido a cerca de 70,4% do valor do ativo bruto. O segundo membro do balanço é constituído na quase totalidade por “Fundos próprios” (92,4%). Comparando com o período homólogo, apenas se verificou um decréscimo no passivo. Dívida de terceiros O quadro seguinte espelha as dívidas de terceiros em termos brutos e em termos líquidos no triénio de 2008 a 2010.                                                           41 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 36 Dívida de terceiros42Em 2010, em termos brutos, as dívidas de terceiros de médio e longo prazo ascendem a € 5739,6 M e as de curto prazo € 1530,5 M. Cerca de 83,5% (€ 6071,5 M) do total destas dívidas estão registadas em dívidas de cobrança duvidosa. As provisões acumuladas de cobrança duvidosa ascendem a € 5437,7 M (89,6%), o que representa uma dívida em termos líquidos de € 1832,4 M. A evolução no triénio de 2008 a 2010 das dívidas de terceiros, em termos brutos, tem sido em crescendo, embora com uma desaceleração da taxa de crescimento em 2010, relativamente ao período homólogo anterior 9,7%, (de 2008 para 2009 cresceu 26,2%). Diferentemente, em termos líquidos, verifica-se um decréscimo em 2010 face a 2009 de 11,3% (menos € 234 M), contra 24,8% de aumento registado em 2009 face a 2008 (mais € 410 M). As dívidas com maior expressão financeira referem-se a “Contribuintes”, manifestando acréscimos de 23% e de 18,6%, em termos brutos, e de 10,1% e de 16,9%, em termos líquidos, comparando 2009 com 2008 e 2010 com 2009, respetivamente. A conta que releva as “Prestações sociais a repor” pelos beneficiários também manifesta crescimentos ao longo do triénio em termos brutos. No entanto, em valor líquido, as quantias em dívidas são cada vez menores o que denota uma maior dificuldade na sua cobrança. Os “Clientes” e os “Outros devedores” espelham oscilações ao longo do triénio, fruto de alterações de registo contabilístico. Demonstração de resultados O quadro seguinte reflete os proveitos e ganhos e os custos e perdas provenientes da atividade desenvolvida pelas entidades incluídas no perímetro de consolidação ao longo do triénio 2008/2010, bem como o valor dos respetivos resultados operacionais, financeiros, extraordinários e resultados líquidos.                                                           42 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 37 Demonstração de resultados da segurança social – 2008 a 201043Em 2010, todos os resultados se apresentam positivos, sendo os extraordinários os mais representativos, seguindo-se os operacionais e, por fim, os financeiros, que culminaram num resultado líquido bastante superior ao registado no ano transato, mas que, ainda assim, não atingiu 50 % do valor apurado em 2008. Resultado líquido do exercício O quadro e gráfico seguinte mostram a evolução do Resultado líquido do exercício para o triénio 2008 a 2010: Resultado líquido do exercício44                                                          43 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 44 Quadro e Gráfico retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 38 O Resultado líquido do exercício ao longo do triénio apresenta sempre montantes positivos, registando o valor máximo no ano de 2008 e o valor mínimo em 2009, espelhando uma variação negativa de 75,3% em relação ao período homólogo anterior. Em 2010, verifica-se uma recuperação do resultado líquido, todavia insuficiente para atingir cerca de 50% do valor conseguido em 2008. 1.11 Análises Complementares Pensões As pensões, suplementos e complementos integram o tipo de prestações do SSS mais relevante em termos financeiros, sendo a respetiva evolução fator fundamental para a apreciação da sustentabilidade futura do mesmo. O gasto total com pensões, no período 2006/2010, bem como o seu peso no conjunto das despesas correntes, das contribuições e das quotizações, e das despesas, total e efetiva, suportadas pelo SSS pode visualizar-se no quadro seguinte: Evolução do rácio das pensões45Relacionando as pensões do sistema previdencial com o valor das contribuições e quotizações afetas àquele sistema, conclui-se, nesta estrita apreciação, que a uma perda gradual de capacidade financeira do sistema registada até 2007 alterando-se esta tendência, a partir do ano de 2008. É de salientar que, a partir de 2008, com a entrada em vigor da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro (nova LBSS), o valor das contribuições passou a estar afeto apenas ao sistema previdencial – repartição (com exceção dos montantes transferidos para capitalização de 2007 a 2009), enquanto nos anos anteriores uma parte das contribuições e quotizações estava afeta ao subsistema de proteção familiar e políticas ativas de emprego. Dados financeiros e físicos Na evolução dos custos com pensões pode ser considerado como fator relevante, para além dos aumentos decorrentes das atualizações dos montantes por via legislativa, o número crescente de beneficiários nas modalidades de velhice, que aumentou 2,1% em 2010 relativamente a 2009 e de sobrevivência, embora esta com crescimentos mais moderados em todo o período. Por seu turno, o número de beneficiários com pensão por invalidez evidencia constantes decréscimos.                                                           45 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 39 A sua evolução, ao longo do período de 2006 a 2010, é apresentada no quadro seguinte: Evolução do número de beneficiários46Forma de financiamento da despesa com pensões e complementos A despesa com pensões e complementos é desagregada, no quadro seguinte, pelos sistemas e subsistemas do sistema público de segurança social: Financiamento das despesas com pensões e complementos47Conclui-se, deste modo, que 74,0% das pensões e complementos são suportados, essencialmente, pelas quotizações dos trabalhadores e contribuições das entidades empregadoras e 26,0% por transferências do Estado e consignação de receitas fiscais.                                                           46 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 47 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 40 Despesa com prestações de desemprego No quadro seguinte apresenta-se a despesa com as prestações de desemprego e respetivo peso no total e no PIB. Evolução da despesa com prestações de desemprego48Em 2010, a despesa com prestações de desemprego totalizou € 2221 M, repartidos entre subsídio de desemprego, social de desemprego e outras prestações. Este montante foi financiado em € 1699 M pelo sistema previdencial - componente repartição e o restante (€ 522 M) pelo subsistema de solidariedade. Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social O FEFSS foi criado em 1989 com uma dotação inicial de € 216 M. Em 2010, recebeu, por via das dotações previstas na lei, € 223,5 M, atingindo, a 31 de dezembro, € 9637,9 M, o equivalente a 5,6% do PIB português3. Estrutura da carteira49                                                          48 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010. 49 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010.