8 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012iii) Procede ainda à alteração dos diplomas seguintes:1 — Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio (Regula a garantia de alimentos devidos a menores) – texto consolidado; 2 — Lei n.o 13/2003, de 21 de maio (Cria o rendimento social de inserção), retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.o 7/2003 e alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de agosto — texto consolidado; 3 — Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de novembro (Regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, que cria o rendimento social de inserção), retificado pela Declaração de Retificação n.o 3/2004, alterado pelo DecretoLei n.o 42/2006, de 23 de fevereiro — texto consolidado; 4 — Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto (Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar), retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-G/2003, alterado pelos Decretos-Lei n.os 41/2006, de 21 de fevereiro2, n.o 87/2008, de 28 de maio3, n.o 245/2008, de 18 de dezembro (que o republica), n.o 201/2009, de 28 de agosto, n.o 77/2010, de 24 de junho, n.o 116/2010, de 22 de outubro, e Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro — texto consolidado; 5 — Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril (Define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade) – texto consolidado.Nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, a condição de recursos corresponde ao limite de rendimentos e de valor dos bens de quem pretende obter uma prestação de segurança social ou apoio social, bem como do seu agregado familiar, até ao qual o referido diploma condiciona a possibilidade da sua atribuição. Na verificação da condição de recursos são considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar de acordo com o artigo 3.o. O direito às prestações sociais depende ainda de o valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar, à data do requerimento ou do pedido de apoio social, não ser superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais4.O Capítulo II do decreto-lei em análise, para efeitos da verificação da condição de recursos, elenca os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar: rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais definidos no artigo 5.o do Código do IRS, rendimentos prediais definidos no artigo 8.o do Código do IRS, rendimentos de pensões, prestações sociais, apoios à habitação com carácter de regularidade e bolsas de estudo e de formação não enquadradas no âmbito da ação social escolar.Todas as disposições legais, regulamentares ou outras que façam referência a agregado familiar, rendimentos, ou a capitação de rendimentos do agregado familiar relativas a prestações, apoios sociais ou subsídios, quando sujeitos a condição de recursos, devem ser entendidas de acordo com o disposto no referido decreto-lei.Segundo o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, cujo resumo foi publicado no mês de julho de 2011 pelo INE, em 2010, 22,5% dos indivíduos residentes em Portugal viviam em situação de privação material, com uma diferença de mais 1 p.p. face ao valor de 21,5% registado em 2009.No âmbito da atribuição das prestações familiares, o Provedor de Justiça enviou no mês de novembro de 2011 um ofício ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, na sequência de exposições apresentadas por beneficiários do subsistema de proteção familiar de segurança social, que questionam o critério adotado para o apuramento dos rendimentos dos agregados familiares com vista à atribuição do abono de família, designadamente o facto de serem considerados os rendimentos do ano civil anterior àquele em que é apresentado o requerimento. Neste sentido, o Provedor de Justiça sugere ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social que, com urgência, seja reequacionado o critério adotado para o apuramento dos rendimentos dos agregados familiares com vista à atribuição e cálculo do abono de família.                                                        2 O Decreto-Lei n.o 41/2006, de 21 de fevereiro, encontra-se revogado pelo Decreto-Lei n.o 245/2008, de 18 de dezembro.3 O Decreto-Lei n.o 87/2008, de 28 de maio, encontra-se revogado pelo Decreto-Lei n.o 245/2008, de 18 de dezembro.4 Para o ano de 2012 o valor mensal do IAS ç de € 419,22