II SÉRIE-A — NÚMERO 80 72 Acrescentam ainda que o mencionado n.o 1 do artigo 6.o da CRP «faz expressa menção ao princípio da subsidiariedade. O sentido da introdução deste princípio (pela LC n.o 1/97) liga-se ao seu entendimento como princípio diretivo da organização e funcionamento do Estado unitário. (...)» e reúne em si mesmo duas vertentes: «(1) a ideia de ”proximidade do cidadão” e de (2) administração autónoma, com a consequente separação de atribuições, competências e funções dos órgãos da administração autárquica. (...)». Os autores salientam que o princípio da subsidiariedade «não se identifica com o princípio da autonomia das autarquias locais, nem com a descentralização democrática da administração pública, pois ambos os princípios estão autonomizados neste preceito. No contexto da separação vertical de poderes e de competências o princípio da subsidiariedade tem uma dimensão prática de grande relevância: (...) a prossecução de “interesses próprios das populações” das autarquias locais (cfr. art. 235.o-2) cabe, em primeira mão, aos entes autárquicos mais próximos dos cidadãos (municípios e freguesias)»5. Já os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros6 defendem que o sentido do princípio de subsidiariedade consagrado no n.o 1 do artigo 6.o da CRP deve ser entendido no sentido de um «postulado pragmático de que é preferível o exercício de atribuições e competências por entes mais próximos das pessoas e dos seus problemas concretos, sempre que os possam exercer melhor e mais eficazmente do que o Estado» desempenhando, neste caso, o papel de «garantia e reforço de descentralização». Relativamente à locuçãoautonomia das autarquias locaispresente neste artigo, os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros afirmam que esta «é, literalmente, pleonástica»porque autarquias locais pressupõem autonomia.7 No mesmo sentido, os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira defendem que «o princípio da autonomia local – a expressão “autonomia das autarquias locais” é pleonástica – significa designadamente que as autarquias locais são formas de administração autónoma territorial, de descentralização territorial do Estado, dotadas de órgãos próprios, de atribuições específicas correspondentes a interesses próprios e nãomeras formas de administração indireta ou mediata do Estado. O que não exclui, em certos termos, a tutela estadual (cfr. art. 242.o)»8. Sobre o princípio da descentralização administrativa defendem os mesmos autores que o mesmo «não é unívoco. Em sentido estrito, a descentralização exige a separação de certos domínios da administração central e a sua entrega a entidades autónomas possuidoras de interesses coletivos próprios. Cabem aqui as autarquias locais, as associações públicas, ou outras entidades públicas de substrato pessoal (entidades coletivas). Neste sentido, a descentralização é equivalente a administração autónoma, apenas sujeita a tutela estadual (cfr. arts. 267.o-2 e 199.o/d). A densificação do conceito de descentralização da administração pressupõe, por isso, o apelo a duas dimensões cumulativas: (1) a autonomização de determinadas administrações (autonomia jurídica) em entidades jurídicas autónomas, destacadas da administração direta do Estado; (2) a autoadministração dessas entidades mediante a intervenção de representantes dos interessados na gestão administrativa»9. Para os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros a parte final do n.o 1 do artigo 6.o da CRP refere-se à descentralização institucional ou funcional que se distingue da descentralização territorial que a qual decorre da existência de comunidades definidas em razão de certo território. A descentralização institucional ou funcional tem como objetivo «evitar a burocratização, aproximar os serviços das populações e assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva», como se lê no n.o 1 do artigo 267.o da CRP10. Ainda sobre a descentralização administrativa importa também destacar o artigo 237.o da CRP. O n.o 1 estabelece que as «atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa». Já o n.o 2 determina que «compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.» Em anotação a este artigo, os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira defendem que «são dois os princípios aqui estabelecidos quanto à definição das atribuições e da organização das autarquias locais e                                                           5 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, págs. 233 e 234. 6 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2010, pág. 143. 7 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2010, pág. 144.8 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 234. 9 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, págs. 234 e 235. 10 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2010, pág. 145.