3392II SÉRIE — NÚMERO 102Beste modo, como o Deere to-Lei n.° 97/77, de 17 de Março, regulamenta o trabalho de estrangeiros por conta de outrem, só em relação a estes a RTTE poderá adiantar alguns elementos.Assim, o artigo 7.° daquele diploma determina que no mês de Janeiro de cada ano as entidades patronais enviem à atrás citada directoria do MAI uma relação em duplicado dos cidadãos estrangeiros ao seu serviço e um exemplar do mesmo duplicado aos serviços competentes do Ministério do Trabalho e Segurança Social.Cora base nas relações recebidas no ano em curso nesta Repartição (mapa n.° 1) constata-se a existência de 288 estrangeiros trabalhando por conta de outrem no Algarve; e através dos livros de registos de con-íratos de trabalho ou de prestação de serviços verifica-se a existência de cerca de 162 (mapa n.° 2) naquela província, o que dá um total de 450 estrangeiros.Obviamente, não se poderá acreditar que no Algarve só existam aqueles estrangeiros a trabalharem por conta de outrem. O número será, sem dúvida, muito mais elevado. Porém, com a legislação que possuímos e com as carências de meios materiais e humanos, que entravam a acção dos serviços externos da IGT, não é possível conseguir-se uma fiscalização eficiente para a regularização da situação dos trabalhadores estrangeiros tanto no Algarve como no resto do País.Acrescente-se que a disposição legal atrás citada, que confere à Direcção do Serviço de Estrangeiros do MAI competência para conceder vistos de trabalho, naturalmente que poderá induzir em erro, tanto as entidades patronais como os estrangeiros, dando-lhes o falso convencimento de que com aqueles vistos tudo fica legalizado, salvo, claro, as entidades que, por mau espírito, sejam faltosas e procurem transgredir.Por outro lado, ao contrário dos anteriores diplomas sobre trabalho de estrangeiros, o Decreto-Lei n.° 97/ 77, de 17 de Março, que presentemente o regulamenta, não é suficientemente claro quanto ao âmbito da sua aplicação. Existe uma indefinição no que respeita às entidades que terão de celebrar o «adequado contrato» a que se refere a alínea a) do n.6 1 do artigo 2." daquele diploma; também se suscitam dúvidas quanto aos profissionais estrangeiros que estejam sujeitos ao seu regime.O atrás referido é tão verdadeiro e tão certo que já em 1980 foi, por despacho ministerial, determinada a criação de um grupo de trabalho, a fim de proceder à revisão do diploma em apreço.Pelo atrás exposto claramente se conclui que esta Repartição só está em condições —e com a margem de erro já salientada— de indicar os estrangeiros que trabalhem por conta de outrem; quanto aos trabalhadores por conta própria só a Direcção do Serviço de Estrangeiros do MAI poderá fornecer elementos através dos vistos de trabalho que concede.Quanto à questão posta no n." 2 do requerimento em epígrafe, torna-se evidente que esta Repartição não tem hipótese de prestar mais esclarecimentos para além dos já fornecidos. O assunto é mais do foro dos serviços externos de inspecção. Só eles, mercê de uma fiscaíização sistemática e continuada, poderão detecta? os estrangeiros que ocupam postos de trabalho de acordo ou não com as leis portuguesas.Ainda sobre a concessão de «visto de trabalho» por parte da Direcção do Serviço de Estrangeiros do MAI,peço licença para fazer uma breve retrospectiva da legislação sobre trabalho de estrangeiros.O Decreto n.° 18 415, de 12 de Maio de 1930, foi o primeiro diploma que regulamentou o trabalho de estrangeiros no nosso país com vista a evitar que fossem afectados os interesses dos trabalhadores portugueses que atravessavam uma grave crise de desemprego.Por força daquele decreto a utilização dos serviços de estrangeiros dependia de autorização do então Ministério do Interior, a requerimento fundamentado das empresas interessadas.O diploma mencionado foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.° 22 827, de 14 de Julho de 1933, que seguiu a mesma linha do anterior, no sentido de combater o desemprego que aflige os trabalhadores portugueses.Porém, e isto parece de salientar, as autorizações para a utilização do trabalho de estrangeiros deixou de depender do Ministério do Interior, passando a ser da competência do então subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social.As duas linhas de orientação atrás referidas —defesa da mão-de-obra nacional, embora tendo em atenção os legítimos interesses das empresas, e a competência para a concessão das autorizações para a utilização do trabalho de estrangeiros não pertencer ao Ministério do Interior, presentemente Ministério do Administração Interna— foram seguidas e respeitadas pelos diplomas que substituíram o Decreto-Lei n.° 22 827, Lei n.° 4/72, de 30 de Maio, e Decreto n.° 303/82, de 14 de Agosto, que a regulamentou.Estes 2 últimos diplomas foram revogados pelo Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março, que, mantendo a segunda linha de orientação atrás referida, contudo em nada defende, na prática, a mão-de-obra nacional. E, no entanto, sabe-se como é aflitiva a crise de emprego que afecta os trabalhadores portugueses, crise tão grave ou pior da dos anos trinta.Com a promulgação do Decreto-Lei n.° 264—B/81, de 3 de Setembro, verifica-se um retrocesso; voltamos ao ano de 1930 no que respeita a autorizações de trabalho para estrangeiros.Na verdade, aquele diploma determina, como já foi dito no seu artigo 16.°, que «os estrangeiros que pretendam exercer uma actividade profissional no País terão de obter um visto prévio de trabalho» ¡(o ^itálico é nosso) e que compete (artigo .: 18.°) ao Serviço de Estrangeiros do Ministério da Administração Interna conceder, entre outros, aquele visto.Salvo melhor juízo, além do retrocesso ao primeiro diploma sobre trabalho de estrangeiros (Decreto n.° 18 415, de 12 de Maio de 1930), parece de considerar haver uma manifesta intromissão do MAI na área da competência do Ministério do Trabalho e Segurança Social, pois o referido «visto de trabalho» mais não é do que uma maneira eufemística de designar autorização de trabalho.Por outro lado, no Decreto-Lei n.° 264-B/81 não está bem claro o critério de atribuição do «visto de trabalho» no que respeita a qualificações profissionais, pois, como é sabido, em relação a determinadas actividades, as mesmas só podem ser exercidas cumpridos que sejam determinados requisitos \egm OU regulamentares, os quais são exigidos aos Portugueses (v. g. médicos, médicos veterinários, enfermeiros, mas-