17 DE NOVEMBRO DE 199326-(5)Requerimento n.B 60/VI (3.B)-AC de 11 de Novembro de 1993Assunto: Compensações para o concelho de Mourão face aoempreendimento de fins múltiplos de Alqueva. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — A construção do importante empreendimento de fins múltiplos do Guadiana vai naturalmente criar uma albufeira que inundará uma importante parte do território na respectiva área de incidência.A área inundada — cerca de 25 000 ha —compreende uma parte significativa do concelho de Mourão na qual se inclui a totalidade da aldeia da Luz, parcelas importantes do património arqueológico e a unidade fabril da PORTUCEL, um dos mais importantes empregadores da zona.Por outro lado, o acesso ao concelho de Mourão ficará cortado devido igualmente à inundação de várias das suas vias de acesso.2 — Sendo inquestionável a importância e o impacte globalmente positivo da construção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva, importa prever, em tempo útil, medidas de compensação para o concelho de Mourão e a sua população, designadamente:O realojamento da comunidade da aldeia da Luz;A recuperação do património arqueológico e monumental a inundar;A criação de condições que permitam manter na zona a unidade fabril da PORTUCEL;A construção das vias de ligação e acesso ao concelho;A concretização de investimentos no concelho de Mourão potenciados pela albufeira que vai ser criada a jusante;Compensações em terra para os agricultores com áreas inundadas e acesso dos agricultores ribeirinhos à barragem para aproveitamento da água da albufeira a criar.3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea t), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura que me informem das medidas de política que estão previstas para compensar o concelho de Mourão pela área inundada pela albufeira de Alqueva.Requerimento n.B 61/VI (3.">-AC de 11 de Novembro de 1993Assunto: Reclamação apresentada à ex-Inspecção-Geral do Trabalho sobre a atribuição do subsídio social de desemprego.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Recebi, na qualidade de deputado, uma exposição do cidadão Sr. Manuel Duarte Machado dirigida à ex-Inspecção-Geral do Trabalho (hoje Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) a propósito da atri-buição do subsídio social de desemprego pendente de uma declaração da entidade patronal.2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que se pronuncie sobre a exposição cuja cópia remeto e a adopção de medidas adequadas à resolução do problema existente.Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.Requerimento n.a 62/VI (3.4>-AC de 11 de Novembro de 1993Assunto: Cumprimento da legislação sobre o exercício daactividade de radiodifusão. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).Diversos órgãos de comunicação social noticiaram nos últimos dias a existência de acções de fiscalização sobre várias rádios locais, que teriam o objectivo de apurar o cumprimento da legislação sobre o exercício da actividade de radiodifusão.De acordo com as mesmas informações, teriam sido notificadas várias rádios para que constatassem as acusações ou corrigissem anomalias apontadas por essas acções.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Lista de rádios a quem foram apontadas violações da legislação em vigor e respectivas anomalias detectadas;2) Lista das rádios cujas emissões foram ou têm sido integralmente gravadas;3) Lista das rádios cujo material de emissão tenha sido apreendido desde 1 de Janeiro de 1993;4) Lista das rádios a quem foram aprovados requerimentos sobre aumentos de potência ou mudanças de freqüência de emissor;5) Data do novo concurso público para as frequências ainda disponíveis.Requerimento n.9 63/VI (3.">-AC de 11 de Novembro de 1993Assunto: Uso de gravação sonora das audiências de julgamento nos tribunais judiciais de 1.* instância. Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).Luís Filipe Madeira, Deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista, solicita a V. Ex.1, nos termos regimentais, se digne endereçar, pelas vias competentes, a S. Ex.* o Ministro da Justiça o seguinte requerimento:Na sequência do previsto na lei processual, e conforme repetidamente reclamado pelos agentes forenses, os tribunais judiciais de 1.* instância do País foram equipados com aparelhagens de gravação sonora das audiências de julgamento respectivas. Aparentemente, porém, tais meios não têm sidoIi