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Mas, quanto à segurança, quero dizer que o Governo leva esse assunto muito a sério, tendo tomado todas as medidas para responder não apenas aos factos em si...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Viu-se!O Orador: - ... mas também ao impacto que eles tiveram na psicologia geral da população portuguesa.
E, já que o Sr. Deputado considera que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes introduziu o tema da segurança com inteira seriedade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... gostaria de recordar-lhe as declarações por ele proferidas, que até compreendo que tivessem sido feitas com excesso. Quando confrontado com os episódios da praia de Carcavelos, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes propôs que o Governo providenciasse no sentido de haver um reforço policial em todas as praias, sem excepção.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Uma esquadra!O Orador: - "Sem excepção", Sr. Deputado Luís Marques Mendes, foi o que o senhor disse. Eu compreendo...
O que o Governo fez foi reforçar e antecipar todas as operações do Verão Seguro. Contudo, Sr. Deputado, desculpe, mas proceder a um reforço policial em todas as praias, sem excepção, não tem o mínimo sentido, porque o Governo não deve fazê-lo, tanto mais que isso afectaria recursos de forma pouco eficiente.
A verdade é que a nossa política de segurança, que está há muito tempo estabelecida, visa, justamente no que diz respeito à educação, considerar a escola como uma área que deve ter uma resposta prioritária. Por essa razão, foi um governo do Partido Socialista que definiu o Programa Escola Segura,...Aplausos do PS.Risos do CDS-PP.... justamente para garantir a tranquilidade e a segurança na escola pública, em Portugal, o qual, aliás, teve êxito. Todos os que acompanharam e avaliaram esse Programa são unânimes em considerá-lo como um dos programas de segurança que mais êxito e sucesso teve e que melhor contributo deu para a segurança e para a psicologia geral da segurança no nosso país!
1461   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma última pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é deveras comovente o afã com que os sindicatos dos professores, a Federação Nacional de Professores (FENPROF) e a Federação Nacional da Educação (FNE), se levantaram para lançar uma luta encarniçada contra o Governo do PS, que está a cumprir o seu Programa.
Tanto afã reivindicativo é oportuno e comovente. É oportuno porque convocou uma greve de professores de modo a coincidir com os exames nacionais obrigatórios do 9.o ano de escolaridade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Foi por acaso...O Orador: - É comovente porque pretendeu levar os professores a fazerem o pior que se pode fazer em matéria de educação, ou seja, a prejudicar a vida escolar dos seus alunos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, na perspectiva do Partido Socialista e do Governo, os alunos e a qualidade da sua formação são os objectivos máximos do sistema educativo de um país civilizado e, em caso de conflito entre os interesses dos sindicatos e os direitos das crianças e dos jovens que integram o sistema, a prioridade será sempre dada à defesa e à garantia dos direitos dos alunos.Aplausos do PS.Perante os dados estatísticos públicos, vemos que foi assegurado o direito dos nossos jovens a realizarem os seus exames com normalidade e sem que, de qualquer modo, fosse prejudicado o direito à greve dos professores. Aqueles que foram escalados para os exames cumpriram o seu dever profissional; aqueles que o não foram e que entenderam por bem aderir à greve fizeram-no e foram totalmente livres de o fazer. Isto é democracia.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Muito bem!O Orador: - É democracia, apesar de, em todo este processo, um douto juiz de um tribunal português ter exarado uma sentença onde se lê uma "pérola" que eu, respeitosamente, vou citar: "Se os exames fossem uma necessidade impreterível, compreendia-se, mas não cremos que o sejam; são, sem dúvida, importantes e ainda bem que existem, alguns em boa hora introduzidos de novo como em tempos idos, mas podem ser sempre realizados noutra ocasião. Causa transtorno? Claro que causa, mas não é nada de irremediável".
Ora, este ilustre magistrado, com o apoio frenético do PCP, como aqui se viu, acabou de consagrar uma coisa tão simples como esta: considerar bem que se fira o princípio da igualdade na avaliação dos estudantes, permitindo que uns façam exames e outros não, consoante a vontade dos sindicatos.
Mas nesta matéria tudo correu como soía: os professores, contra a vontade das oligarquias sindicais, cumpriram com lealdade e honra as suas obrigações; o Governo, como era de esperar, governou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, o Governo governou e cumpriu o seu dever, pensando no interesse geral e fazendo tudo o que estava ao seu alcance, não apenas para que as famílias e os alunos fizessem os seus exames, mas para que o sistema educativo pudesse realizar esses exames, podendo assim honrar também a sua responsabilidade e o seu dever, porque os exames são importantes para os alunos, mas também o são para o sector da educação.
Não nos podemos resignar à ideia de uma cultura de serviços mínimos na educação. A nossa ambição é a de melhorar a resposta educativa no País. Temos de ser mais exigentes com a escola, temos de exigir melhores resultados, temos até de ser mais exigentes com os professores. Mas, para exigirmos mais de todos nós, para investirmos mais na educação, devemos também fazer as reformas indispensáveis para que os portugueses, que esperam muito do seu sistema educativo, tenham um sistema educativo que contribua para melhorar a situação do conhecimento em Portugal e para que a nossa economia seja mais competitiva.
De todos os graus de ensino, aquele que mais precisa da ajuda, do apoio, do incentivo do Estado é o 1.o ciclo do ensino básico.
1462   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - É neste ciclo de ensino que temos de fazer um esforço acrescido. Mas temos de reconhecer que esse esforço acrescido, esse esforço até financeiro que vamos fazer, esses novos dinheiros que vamos aplicar na escola pública devem provir do corte de desperdícios e de situações absolutamente injustificadas.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Muito bem!O Orador: - É esse o nosso Programa: um programa de justiça e ao serviço de uma melhor educação nosso país.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este debate mensal com o Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um aditamento a um relatório da Comissão de Ética, bem como da entrada na Mesa de diplomas, em relação aos quais há pedido de urgência.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o aditamento é relativo a um relatório da Comissão de Ética, que rectifica um relatório anterior, cujo parecer autoriza agora o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo 209/04.8 (Tribunal Judicial de Cantanhede - 1.o Juízo).O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as propostas de lei n.os 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que baixa à 7.a Comissão, 20/X - Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais, que baixa às 1.a e 7.a Comissões, 21/X - Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, que baixa à 7.a Comissão, 22/X - Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, que baixa à 7.a comissão e 23/X - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e o Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão, que baixa à 1.a Comissão, e a proposta de resolução n.o 6/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003, que baixa à 2.a comissão.
É tudo Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 23/X  - Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho (PCP).
1463   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 Susana de Fátima Carvalho AmadorPartido Social Democrata (PSD):
1464   |   I Série - Número 034   |   25 de Junho de 2005 José Manuel Pereira da Costa
Fernando José Mendes RosasA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 24 de Junho de 2005   I Série - Número 33
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros e do projecto de resolução n.o 47/X.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) condenou as medidas que o Governo tem vindo a tomar ao arrepio de promessas eleitorais, nomeadamente as que levaram à greve dos professores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Cristina Granada (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE), lembrando o "arrastão de Carcavelos", criticou notícias divulgadas pela comunicação social sobre o acontecimento que podem conduzir a atitudes xenófobas e racistas e preconizou a integração social como forma de reduzir este fenómeno. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) teceu críticas às propostas do PS acerca da descentralização administrativa do País, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Costa Andrade (PS) e Francisco Louçã (BE).
Finalmente, em declaração política, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) fez o balanço da acção do Governo desde a sua tomada de posse, tendo dado resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Bernardino Soares (PCP) e Pedro Duarte (PSD).Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/X - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública, que foi aprovada, e dos projectos de lei n.os 32/X - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro (BE), que foi igualmente aprovado, e 78/X - Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes (CDS-PP), que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), Jorge Machado (PCP), António Gameiro (PS), António Montalvão Machado (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Mereceu aprovação o voto n.o 16/X - De pesar pelo falecimento do Dr. Mário Corino de Andrade (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD), 117/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus
titulares (PS) e 101/X - Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 9/X - Segunda alteração do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA).
A Câmara aprovou pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados, um do PSD e outro do PS, a deporem por escrito, como testemunha, em tribunal e um Deputado do PS a depor, por escrito, como arguido.
Foi, ainda, apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 10/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Victor Baptista (PS), Hugo Velosa (PSD), Francisco Louçã (BE), Teresa Venda (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e António Pires de Lima (CDS-PP).
1346   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1347   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Maria Celeste Lopes da Silva Correia
1348   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Hugo José Teixeira Velosa
1349   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 47/X - Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PCP).
Na reunião plenária de 9 de Junho e no dia 14 de Junho - ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Maria Helena Rodrigues; ao Governo, ao Ministro da Presidência e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, da Administração Interna, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Economia e da Inovação e aos Caminhos de Ferro Portugueses, EP, formulados pelos Srs. Deputados Odete João, Mota Amaral, Agostinho Lopes, José Soeiro, Honório Novo, Miguel Tiago e Manuel Alegre; aos Ministérios da Educação, da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Jorge Machado e Luísa Mesquita; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva, Francisco Lopes, Alda Macedo e Mariana Aiveca; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; a diversas câmaras, formulados pelos Srs. Deputados Telmo Correia, Abel Baptista e Nuno Rodrigues.
Na reunião plenária de 16 de Junho e no dia 20 de Junho - ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Mota e José Soeiro; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Marcos Sá, Jorge Moreira da Silva e Paulo Portas; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Cunha; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado, Abílio Fernandes e Bernardino Soares; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 16 de Junho - Paulo Batista Santos, José Soeiro, Agostinho Lopes, Heloísa Apolónia, Luísa Mesquita, Mota Amaral, Manuel Pizarro e Teresa Caeiro.
No dia 22 de Junho - Ângela Sabino, Paulo Batista Santos, Bernardino Soares, Miguel Tiago, Helena Pinto, Alda Macedo, João Teixeira Lopes, Heloísa Apolónia, Agostinho Lopes, Jorge Machado, José Soeiro, Ana Drago, Miranda Calha, Luísa Mesquita, José Cesário, António Filipe, Henrique Rocha de Freitas e Zita Seabra.
Foi ainda recebida, no dia 22 de Junho, resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tomou posse há três meses e os muitos portugueses que acreditaram ter contribuído para a mudança, aguardavam os primeiros sinais que contrariassem a difícil vida a que os últimos governos os haviam sujeitado.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Os problemas eram muitos e as medidas tardavam. O programa eleitoral fora ambíguo. A campanha pouco esclarecedora. E o Programa do Governo limitava-se a repetir as promessas que haviam fixado os votos para a maioria absoluta.
1350   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Governo precisava de mais algumas semanas. Era necessário encenar o drama. Era imprescindível seleccionar as vítimas, os figurantes e os disponíveis para os aplausos. Era desejável patrocinar um determinado estilo, que assegurasse as suficientes doses de arrogância, abusivamente confundidas com rigor e necessárias à publicidade enganosa das medidas gravosas que aí vinham. E tudo isto leva o seu tempo.
Cenário concluído - e colocados no sítio certo alguns escribas de serviço, sempre disponíveis para assumirem a pena de generalistas de tudo e especialistas de nada e que, a troco do muito que ganham e do espaço assegurado que têm, debitam fel nas vítimas de sempre e lambuzam de mel as políticas neoliberais dos diferentes governos -, faltava mesmo só confirmar o que muitos já sabiam e outros adivinhavam: as medidas. E elas aí estão, para gáudio de poucos e sofrimento de muitos. Inaceitáveis politicamente, porque o Governo prometeu e não vai cumprir, gravosas socialmente, porque o quotidiano dos mais desprotegidos, dos mais vulneráveis, dos mais pobres vai agravar-se, e muito, e inadequadas economicamente, porque não apostam no desenvolvimento e no crescimento do País mas, sim, nas imposições absurdas de Bruxelas.
Mas se tudo isto não constituiu surpresa para os mais avisados, outros quedaram-se estupefactos. Mas ainda não sabiam do mais que aí vinha.
E cidadãos e cidadãs de um Portugal democrático, que ajudaram a construir e pelo qual muitos lutaram em plena ditadura, fizeram seus os direitos e deveres que o texto constitucional lhes outorgou e manifestaram o seu descontentamento.
Estão convictos de que o Governo ainda é o que ganhou a sua confiança em Fevereiro, o socialista, a quem deram o seu voto, não para ficar tudo na mesma, porque para pior já bastava assim.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas descobriram, da forma mais dura e humilhante, que o Governo socialista não tem as melhores relações com o exercício dos direitos dos cidadãos, sobretudo quando esse exercício questiona o seu poder, diverge da sua actuação e não aceita o seu ponto de vista.
Que Governo estranho este que se permite juízos tão distorcidos e procedimentos tão enviesados para calar a voz dos descontentes!
Que Governo tão estranhamente socialista é este que quer impedir os trabalhadores de se manifestarem, de acordo com direitos que a ditadura negou mas que a democracia hoje consagra?!
Que Governo socialista é este que traduz direitos por privilégios, atropela estatutos profissionais e se propõe repor atentados à dignidade profissional definitivamente esquecidos após o fim da ditadura?!O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Que Governo socialista é este que alimenta de forma inaceitável algumas mentes ignaras e caluniosas, que não toleram que, para além delas, também os trabalhadores tenham conquistado duramente direitos e não estejam disponíveis para os alienar e muito menos em nome de interesses que não os do seu País?!
Que Governo é este que não percebe, como dizia um professor socialista, que "tudo pode ser negociável, menos a honra e a dignidade da profissão"?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, os últimos dias têm evidenciado os tiques autoritários e arrogantes do Governo, e mesmo a sua ausência de capacidade para gerir as consequências do conhecimento público das decisões tomadas em causa alheia mas por responsabilidade própria de quem governa e governou, decretou e aplicou as políticas causadoras dos estragos que, hoje, tardia mas finalmente, todos reconhecem.
O Governo, confrontado com a greve decidida pelas organizações representativas dos professores, perdeu a pose de Estado e pensou que, em democracia, vale tudo, sobretudo de quem governa: defendeu que a greve era ilícita, ignorando a legislação em vigor; insultou os sindicatos e, consequentemente, os sindicalizados; ameaçou os docentes, os educadores e os órgãos de gestão das escolas com faltas injustificadas e processos disciplinares; decretou serviços mínimos para a educação, sabendo que não é possível legalmente fixar esses serviços; produziu despachos ilegais e contraditórios, humilhando os professores e decretando a presença de todos nos estabelecimentos de ensino, incluindo os docentes dispensados da componente lectiva, exclusivamente para os pressionar; interrompeu as actividades lectivas em todos os estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, prejudicando as aprendizagens de todos os alunos, quer tivessem ou não exames, com o objectivo único de manipulação da opinião pública, sobretudo dos pais e encarregados de educação;...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... e faltou à verdade, afirmando que os exames só poderiam ser repetidos em Agosto, tentando posicionar as famílias contra os docentes e os sindicatos.
1351   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Mas mais cedo do que o Governo esperava, anunciam-se os fracassos das ameaças e caem as máscaras e os fantasmas que o próprio Governo criou nos últimos dias. O feitiço manifestou-se também contra o feiticeiro.
Em primeiro lugar, o número de exames não realizados é diminuto. "Fiasco da greve", correm a noticiar os tais escribas, sempre de serviço. Nada mais falso, Sr.as e Srs. Deputados! A greve abrangia o pré-escolar, os ensinos básico e secundário e atingiu diferentes espaços territoriais em diferentes dias, decisão fundamental para a diminuição, e muito, do impacto na realização dos exames. Os sindicatos disseram-no, os professores confirmaram-no, mas o Governo optou por não ouvir.
Em segundo lugar, as organizações representativas dos pais e encarregados de educação afirmam respeitar a legítima decisão de adesão à greve por parte dos professores, atitude que o Governo não foi capaz de assumir, e exigem que o Governo marque os exames o mais cedo possível e não em Agosto. E o Governo, se não o fizer, é porque não quer, ou porque pretende transformar um direito constitucional dos trabalhadores docentes em arremesso e oportunismo político.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas o Governo já deu o dito pelo não dito e, afinal, os exames serão nos próximos dias.
Em terceiro lugar, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada ordenou a suspensão imediata dos efeitos do despacho do Sr. Secretário Regional da Educação e Ciência do Governo Regional dos Açores, após a interposição de providência cautelar pelas associações representativas dos educadores e professores.
A Sr.a Ministra da Educação perdeu a noção das palavras ou não sabe acatar as decisões de um Estado de Direito democrático.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por esta, não esperava ela!...
A Sr.a Ministra afirmou, ontem, que a decisão do Tribunal de Ponta Delgada sobre a convocação de professores para cumprir os serviços mínimos "não respeita a República Portuguesa." E porquê? Tão-somente porque não subscreve a opinião do Governo.
O Presidente da Associação Sindical de Juízes já afirmou que "não é admissível uma gaffe que demonstra uma cultura pouco democrática" e acrescenta que "é inadmissível que um responsável do Governo, sobretudo sendo a Ministra da Educação, se permita proferir declarações destas levianamente" e, por isso, já pediu a intervenção urgente do Sr. Presidente da República.
O Secretário de Estado da Educação já veio emendar a Sr.a Ministra, mas fora de prazo.
De facto, o Governo não sabe acatar o descontentamento dos trabalhadores portugueses e agora, e também, as decisões dos tribunais.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, particularmente do Partido Socialista, o Governo precisa de parar e reflectir.
O caminho é outro. É o caminho da defesa da escola pública, e para todos, com dignidade daqueles que são os seus actores, os alunos e os professores.
As greves não são uma aspiração dos trabalhadores, são antes um direito desses mesmos trabalhadores. E estamos num Estado de Direito democrático e não no Estado do "vale tudo".
Mas vale a pena que o Governo leia o processo cautelar do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada. Deixo aqui o convite à reflexão, que bem lhe fica e muita falta lhe faz. Diz o juiz que "(...) qualquer Estado pode optar por consagrar ou não consagrar o direito à greve dos seus cidadãos trabalhadores. Mas ou se consagra ou não se consagra. Não há consagrações do direito à greve mais ou menos técnicas ou vazias de conteúdo. Ou sim, ou não. E se um Estado ou uma comunidade optam por consagrar tal instituto têm de arcar com os respectivos inconvenientes. E as virtualidades deste direito vêm sempre acompanhadas dos inconvenientes. É um preço que a comunidade tem que pagar por ter feito a opção. Não há como fugir daí". E acrescenta: "(...) as limitações ao exercício do respectivo direito não podem, pura e simplesmente, esvaziá-lo. Repetimos: ou há ou não há direito à greve; não pode é fazer-se de conta que há e não haver por esvaziamento."Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas vale a pena, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que o Governo leia também um parecer da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre liberdade sindical, negociação colectiva e relações profissionais, que enuncia as áreas que devem ser objecto de definição de serviços mínimos. Elas estão lá, para quem sabe ler: a saúde, a segurança e a vida. Só quando estas áreas possam estar em risco deverão ser objecto de serviços mínimos.
Se assim não acontecer, diz a OIT, os Estados limitam um dos essenciais meios de pressão de que dispõem os trabalhadores para defender os seus legítimos interesses económicos e sociais.
1352   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 E foi isto, para vergonha do Estado democrático e de todos nós, que o Governo do Partido Socialista pretendeu fazer, 30 anos depois de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Granada.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, qual é este Governo? Este é o Governo que ganhou as eleições, com larga maioria, a 20 de Fevereiro, para que governasse.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Este é o Governo que se propõe governar, governar Portugal com todos os portugueses e para todos os portugueses. Este é o Governo que respeita o direito à greve. Este é o Governo a quem o tribunal reconhece razão, quando diz que está legal o despacho conjunto dos Ministérios do Trabalho e da Educação.
Este é o Governo a quem, na Região Autónoma dos Açores, se adia a aplicação do diploma entregue pelo governo regional. Na Região Autónoma dos Açores a decisão não foi contra o governo regional, foi de suspender para estudar a situação.
Este é o Governo que reconhece o direito das famílias, o direito dos alunos de fazerem exames, o direito dos professores de terem férias.Aplausos do PS.Este é o Governo que reconhece o direito dos trabalhadores de terem regularidade no seu desempenho.
Este é o Governo que quer aplicar medidas. Este é o Governo de quem não vão dizer que só aplica medidas a determinadas classes; este é o Governo que toma medidas em relação a todas as classes.
Sr.a Deputada, a sua intervenção é de ataque puro e simples ao Governo...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - É da FENPROF!A Oradora: - ... ou é construtiva e visa trazer soluções?
Traga soluções para este Governo, Sr.a Deputada!Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Bem precisa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cristina Granada, naturalmente entendo a sua desconfortável posição; como Deputada do Partido Socialista e como docente, entendo o seu desconforto.
Mas vamos aos factos, Sr.a Deputada. O Partido Socialista conseguiu a maioria absoluta em Fevereiro de 2005. Esqueceu-se foi - tal como construiu programas ambíguos, quer eleitoral quer de Governo - de enunciar nesses programas algo indispensável, ou seja, que, depois de ser empossado, a primeira medida que ia tomar, em prol da educação pública, da defesa da escola pública, dos professores e da qualificação dos portugueses, era a de impedir os professores de terem direito à greve.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!Protestos do PS.A Oradora: - Foi deste facto, Sr.a Deputada, que o seu Governo se esqueceu.
Mas entendo que a Sr.a Deputada tenha de fazer esse "frete" ao seu Governo. Agora, os professores deste país não têm de fazer "fretes" ao seu Governo - nem mesmo os professores socialistas, Sr.a Deputada! Os professores socialistas não vão admitir que qualquer ministra da Educação, seja ela de que partido for, ou qualquer governo, dito supostamente socialista ou não, destrua a escola pública, a qualificação dos portugueses, a educação.Aplausos do PCP.Protestos do PS.
1353   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Convença-se, Sr. Deputada, que isso não acontecerá, 30 anos depois de Abril!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em menos de quatro meses, o País vai a votos para escolher novos - e, sublinho, novos, esperamos- protagonistas do poder autárquico. O que o País espera das propostas políticas que lhe serão apresentadas é que se definam como projectos de vida para as cidades e a vida local, que sejam inclusivos, redistribuidores, dinâmicos e promotores da democracia e da participação na gestão local.
Trata-se, pois, de gizar um desenho de vida quotidiana que responda a cada uma das dificuldades que os cidadãos sentem no seu dia-a-dia: a mobilidade, a habitação, a articulação entre locais de trabalho e espaços de lazer, a segurança e a vivência da cidadania.
Aqui, no Parlamento, as alterações propostas ao arranjo legal da vida autárquica estão aparentemente congeladas. A limitação de mandatos autárquicos, prometida e anunciada "a sete ventos" pelo Partido Socialista e por outros, vai agora vegetando, em sede de especialidade. Sem arrojo e sem vontade política, tudo anuncia que teremos nas eleições autárquicas de 2005 mais do mesmo: mais dos mesmos todo-poderosos autarcas eternos, que se mantêm no poder sustentados nas teias de relações e clientelismos que gastaram décadas a construir.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - E mais do mesmo: sem respostas políticas para a mudança social que paulatinamente vai recriando o País, nas ruas, nos bairros, na macrocefalia dos grandes centros urbanos e na anemia crescente das vilas do interior.
Nas últimas duas semanas, uma dimensão muito específica da vida urbana tem feito correr tinta e alimentado polémicas. Desde os acontecimentos na praia de Carcavelos que o País discute a dimensão exacta, o impacto e o tratamento mediático dado ao que ficou conhecido pelo "arrastão de Carcavelos".
Nas televisões, alguns "directos" deram, então, eco às informações infundadas sobre os eventos na praia. Ao longo das últimas semanas, os telejornais abrem com imagens de assaltos em transportes públicos. Na opinião publicada, alguns comentadores são taxativos: expulsem quem não é português; prendam todos os outros e deitem fora a chave.
O CDS-PP, aqui, nesta Câmara, tentou estabelecer, aliás, o perigoso nexo entre imigração e criminalidade.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é mentira, é falso! É mentirosa!A Oradora: - A manipulação, a inexactidão no tratamento do chamado "arrastão" tem vindo a ser analisada à luz de novas informações. O próprio Comando Metropolitano da PSP de Lisboa veio, afinal, embora sete dias depois, reduzir o número dos assaltantes para menos de 10% do número anteriormente anunciado. "De um grande grupo de 400 ou 500 pessoas só 30 ou 40 praticaram ilícitos", afirmou este mesmo Comando. E disse, mais: "Muitos jovens que apareceram nas imagens televisivas e fotográficas a correr na praia de Carcavelos naquele dia não eram assaltantes, mas tão-só jovens que fugiam com os seus próprios haveres".Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Foram apresentadas apenas duas queixas. Na Assembleia Municipal de Lisboa, António Tavares, eleito pelo PSD, contou o relato do seu filho que estava na praia de Carcavelos: não houve arrastão, houve talvez furtos (que ele não pode atestar), mas o que aconteceu foi uma fuga de jovens de uma aparente carga policial indiscriminada.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...Vozes do CDS-PP: - Prendam os polícias!A Oradora: - Quando o Rio de Janeiro parecia ter chegado a Lisboa, os números oficiais indicam o contrário: a criminalidade nas linhas de transportes suburbanos baixou consideravelmente, no último ano.
O mundo mediático parece ter dificuldade em acertar agulhas com o mundo dito real. Pior, recria e modela o mundo "real": no assalto exibido na televisão, os ferimentos sofridos pelos passageiros parecem ter
1354   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 resultado do pânico que se gerou nas carruagens. Nas rádios, muitos cidadãos, quando perguntados, dizem que vão deixar de utilizar transportes urbanos por terem medo.
A análise da fabricação do alarmismo é sempre importante. Muitos jornalistas, comentadores e cidadãos têm vindo também a fazê-la nos últimos dias, pesando o impacto das imagens, quando não contextualizadas, e dos relatos sensacionalistas na modelação da opinião pública.
É uma tarefa central para a democracia estabelecer, definir e reflectir as relações entre a sociedade e a comunicação social.
Mas também é certo que, fundado ou provocado, não podemos deixar de responder politicamente a duas questões centrais. A primeira é esta: como se combate a percepção de insegurança que existe hoje nas grandes cidades? A segunda é a seguinte: como se quebra o laço perverso estabelecido nas últimas semanas entre pertença étnica e criminalidade?
São respostas centrais para evitar a escalada de confronto social, de polarização social e de criação de sentimentos xenófobos e racistas.
E estes são problemas de estruturação social, de organização e segmentação da vida urbana, de discriminação continuada, de exclusão social. São problemas, questões e injustiças a que temos que dar resposta.
Até porque o sentimento de insegurança se instala, em geral, em torno do quotidiano dos pobres e dos remediados: é quem trabalha na cidade e regressa à noite nos transportes públicos para a periferia da cidade que receia pela sua segurança e não quem vive dentro do seu carro e do seu condomínio com o carimbo "segurança 24 horas por dia".
Deixar perdurar esse sentimento de insegurança é insustentável. Por isso, são precisas respostas sérias e capazes de reverter este jogo de espelhos.
Falemos, pois, do "Rio de Janeiro" que vai crescendo em torno de Lisboa: às favelas de lá contrapõem-se os guetos daqui, as zonas perigosas, os projectos de realojamento localizados nos confins da malha urbana, para onde muitos dos poderes autárquicos chutam as situações de exclusão social gritantes, feitas já de gerações que são postas à margem da vida da cidade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - E falemos dos jovens que ali habitam. Uns portugueses, outros na situação irreal de estrangeiros que nasceram, cresceram e sempre viveram em Portugal, mas a quem uma lei de nacionalidade baseada na primazia do sangue pretende manter de fora da comunidade nacional. São jovens que vivem onde a linha de comboio termina, para quem a escola sempre foi um espaço estranho que nada lhes deu para enfrentar a realidade das suas vidas; jovens que viram os pais trabalhar toda a vida em empregos desqualificados, sem nunca sair da pobreza.
A cor da pele, a condição de eterno estrangeiro, a situação social marca-os sempre no espaço público, no confronto com a autoridade e torna-os bodes expiatórios dos males da sociedade. O futuro não lhes promete nada, parecem não ter nada a perder - e é isso que assusta.
A responsabilização e a punição de jovens delinquentes é inquestionável, seja qual for a cor da pele. A exclusão social não justifica o furto, a agressão ou a intimidação, ou a criação de espaços sem lei. Mas a solução do CDS-PP não nos dará cidades mais seguras. Correr os jovens dos guetos à bastonada para que fiquem quietos nos seus bairros e não desçam à cidade não resulta. Eles estão lá, e, mais tarde ou mais cedo, voltarão à cidade. Trancá-los na prisão, só os tornará em criminosos encartados.
Precisamos, sim, de políticas de integração social e de integração urbana ambiciosas, capazes de reverter trajectórias de vida e segmentações enquistadas no tecido das cidades. Precisamos de dar futuro às cidades e respostas adequadas à diversidade social e cultural que as faz hoje. Que o fenómeno do "arrastão" nos traga, pelo menos, a compreensão do que dizem os próprios profissionais das forças de segurança: não mandem a polícia resolver problemas sociais. Não resulta.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, percebe-se que o Bloco de Esquerda volte a este tema porque, manifestamente, o último debate não lhes correu bem!
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!Risos do BE.O Orador: - E sabe por que razão não correu bem, Sr.a Deputada? Porque não se pode estar impunemente do lado dos criminosos, contra os polícias que existem para nos defender,...
1355   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... perante uma população assustada com o fenómeno crescente de aumento da criminalidade grupal - e, tudo isto, com esse sorriso na cara!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, peço-lhe que seja muito breve, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha. Queira sintetizar.O Orador: - É o que farei, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Ana Drago, termino com uma nota acrescida: na política não vale tudo e, seguramente, não vale mentir. Esta é a primeira regra.
A Sr.a Deputada até pode invocar outros debates, mas não pode pôr na minha boca o que quer que seja que eu não tenha dito, porque não lhe admito. Se quiser recorrer ao que foi dito nesse outro debate, recordará que não houve um único momento em que tivesse ligado a intervenção que fiz à questão da imigração. Um único momento!
Mais: demarquei-me dela, expressa e premeditadamente. Portanto, repito, não houve um único momento em que tivesse justificado em razões étnicas o que quer que fosse que aqui tenha dito. Nesse debate, fiz uma única distinção entre dois tipos de portugueses (mas todos portugueses!): os que cumprem a lei e os que não a cumprem; os que trabalham e que, naquele dia, gozavam legitimamente o seu direito ao descanso e a horda de criminosos que invadiu uma praia para os insultar, roubar e agredir.
Tal como naquele debate, eu e todos os demais desta bancada continuamos do lado dos cidadãos honestos e da polícia que está aqui para nos defender; continue a Sr.a Deputada do lado dos criminosos, porque irá por bom caminho... Mas essa é uma distinção que só nos honra, Sr.a Deputada.Vozes do BE: - Aldrabão!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, é verdade que na política não vale tudo. E o que o senhor fez, nesta Câmara, há uma semana atrás, é indefensável: jogou com o pânico social, jogou com o alarmismo social.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O senhor veio aqui apresentar números e factos que não estão atestados, porque não é capaz de travar um debate sério sobre a matéria.
Sobre a questão de estarmos ou não contra a polícia, basta ter presente a experiência que o Sr. Deputado Nuno Magalhães e eu própria tivemos ontem, frente à manifestação dos polícias: os Deputados do Bloco de Esquerda foram aplaudidos e conversaram com os dirigentes sindicais; já o Sr. Deputado Nuno Magalhães, que foi Secretário de Estado da Administração Interna e trabalhou directamente com as polícias e as forças de segurança, foi assobiado!Aplausos do BE.Tal significa que os senhores não estão de acordo com a polícia no que diz respeito aos problemas fundamentais, às respostas que devem ser dadas aos problemas da delinquência urbana.
O que os senhores querem, de facto, é expulsar quem não é português mas que sempre viveu em Portugal; o que os senhores querem é reproduzir o mesmo que acontece nos Açores: jovens portugueses que nasceram nos Estados Unidos e que cometeram delitos nos Estados Unidos são "chutados" para os Açores, onde nunca viveram, ficando numa situação de exclusão social absoluta.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - A Sr.a Deputada gostava que tivéssemos dito isso, mas não dissemos!A Oradora: - Os senhores querem prender estes jovens em prisões, de onde saem meros criminosos, com a escola toda, "doutorados" em criminalidade!
A sua solução é impossível e politicamente inaceitável, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Aldrabona! Estou a usar a mesma expressão e, portanto, não ofendo!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Os senhores são desonestos!
1356   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os governos liderados pelo PSD assumiram a política de descentralização administrativa como uma preocupação primeira da sua acção. Uma política que consideramos essencial no contexto da correcção das profundas assimetrias regionais ainda existentes. Uma política assente na transferência de competências e meios para entidades municipais e intermunicipais e na criação de novas áreas metropolitanas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para o PSD, descentralizar é uma prioridade; para o PSD, descentralizar é promover a coesão; para o PSD, descentralizar é desenvolver; para o PSD descentralizar é uma prioridade em todos os planos: político, económico, social e cultural. Uma prioridade indispensável na construção de um novo modelo de Estado e de sociedade que defendemos;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... uma prioridade que não muda, estejamos no governo ou na oposição.
Num processo sem precedentes em Portugal, o Conselho de Ministros, reunido em Tomar no mês de Junho de 2002, aprovou o primeiro conjunto de orientações no plano da descentralização administrativa.
A isso seguiu-se a aprovação de um número amplo de diplomas concretos e o apoio à constituição das novas grandes áreas metropolitanas, comunidades urbanas e comunidades intermunicipais. Tais entidades - ao contrário do que nos quer fazer crer o Governo socialista - abrangem já mais de 95% da população portuguesa.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - A criação destas estruturas supramunicipais permitiu a instituição de inovadoras pessoas colectivas públicas de âmbito territorial, orientadas para a gestão integrada de espaços metropolitanos e urbanos de âmbito supramunicipal.
Dessa maneira, abriram-se novas oportunidades concretas para a resolução de problemas que ultrapassam claramente as fronteiras municipais, contrariando o individualismo e o isolacionismo que, por vezes, pauta o funcionamento das instituições autárquicas e promovendo relações de complementaridade e de solidariedade entre municípios territorialmente contíguos.
A nossa intenção, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi clara: quisemos que os municípios se associassem voluntariamente, criando pólos bem posicionados e bem preparados para enfrentar os desafios crescentes com que são confrontados nos dias de hoje, tanto no plano interno quanto no plano internacional.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas também pretendemos criar as condições para consolidar diversos interesses municipais numa perspectiva de estabilidade, permitindo gerir e colocar à disposição dos cidadãos um manancial de programas, estruturas e infra-estruturas que anteriormente, porque agindo isoladamente, as câmaras municipais não conseguiam executar plenamente.
Nesta, como em muitas outras matérias, PSD e PS têm linhas de actuação política diametralmente opostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD defende uma descentralização que reúne um amplo consenso de cidadãos e de autarcas, o PS pretende insistir numa regionalização que o povo chumbou em referendo;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o PSD bate-se por uma descentralização que vem de baixo para cima e que corresponde aos anseios das populações, o PS quer uma regionalização artificial imposta a partir do Terreiro do Paço; o PSD é por uma descentralização que já deu provas da sua mais-valia e que se insere na melhor tradição da História de Portugal, o PS obstina-se numa regionalização que divide e que traria mais problemas do que soluções.
Temos a certeza do caminho que elegemos. E agora que o PS, cego pelos seus preconceitos ideológicos, quer reavivar o "fantasma" da regionalização, reafirmamos com convicção a nossa posição.