II. Promova a clarificação dos limites a que deve estar sujeita a redução do subsídio de desemprego, prevista no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novem-bro(100), por referência ao valor do Indexante de Apoios Sociais;III. Clarifique o âmbito de aplicação do regime de majoração do subsídio de desem-prego(101), a fim de que dela possam beneficiar todos os agregados familiares em que ambos os cônjuges, ou pessoas que vivem em união de facto, se encontram desempregados e têm filhos a cargo.I — O regime jurídico aplicável aos cidadãos desempregados não subsidiados inscritos nos Centros de Emprego e Formação ProfissionalEm que diploma legal se encontram elencados os deveres a observar pelos cidadãos não beneficiários de prestações de desemprego, e qual o enquadramento jurídico da aplicação de sanções pelo incumprimento desses deveres, são questões frequentemente colocadas ao Provedor de Justiça nas queixas apresentadas pelos utentes não subsidiados dos serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP). Estas questões não podem deixar de considerar-se pertinentes, já que o RJPD não inclui no seu âmbito subjetivo os cidadãos desempregados que não se encontrem a receber qualquer prestação. De facto, os artigos 41.o e seguintes deste diploma, na sua redação atual, claramente estatuem que o cumprimento das obrigações aí previstas é devido «Durante o período de concessão das prestações de desemprego». No quadro da missão e das atribuições que a lei atribui ao IEFP (artigo 3.o do Decre-to-Lei n.o 143/2012, de 11 de julho), os direitos e deveres de que são titulares os utentes não beneficiários de prestações de desemprego vêm sendo objeto de regulamentação atra-vés de circulares normativas(102), as quais compõem um regime claramente inspirado pelo RJPD. Nos termos de tais regulamentos, aos cidadãos inscritos nos centros de emprego, não beneficiários de prestações, são reconhecidos os mesmos direitos e deveres de que são titulares os cidadãos beneficiários de prestações, com as necessárias adaptações(103). Os deveres impostos aos utentes não subsidiados parecem encontrar sentido em uma ideia de compromisso para com a «procura ativa de emprego», para a qual deve igualmente (100)  Que aprovou o Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade de Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem (RJPD). (101)  Introduzido pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, e mantido em vigor pelo artigo 118.o da Lei do Orçamento do Estado para 2013, pelo artigo 116.o da Lei do Orçamento do Estado para 2014, pelo artigo 119.o da Lei do Orçamento do Estado para 2015 e pelo artigo 75.o da Lei do Orçamento do Estado para 2016.(102)  Encontrando-se presentemente em vigor em vigor a Circular Normativa n.o 18/2013, de 11 de outubro, que aprovou o Manual de Normas de Colocação.(103)  Vide o Folheto Direitos e Deveres – beneficiários das prestações de desemprego e candidatos não beneficiários, dis-ponível em: https://www.iefp.pt/inscricao-para-emprego e geralmente disponibilizado aos utentes, no momento da inscrição nos centros de emprego. | 109II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________464