7 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014PJL 582/XII (3.a) Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. – Parecer cabe ao GP PS PJL 583/XII (3.a) Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 584/XII (3.a) Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 585/XII (3.a) Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. – Parecer cabe ao GP PS PJL 586/XII (3.a) Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 587/XII (3.a) Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. – Parecer cabe ao GP PS PJL 588/XII (3.a) Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. – Parecer cabe ao GP PSD PJL 589/XII (3.a) Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. – Parecer cabe ao GP CDS-PP PJL 590/XII (3.a) Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. – Parecer cabe ao GP PSDOs proponentes após historiarem a evolução das respetivas freguesias focaram igualmente as dimensões económica, social e cultural das mesmas, nas exposições de motivos apresentadas.Mais sustentam que: ”A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos põblicos do Estado.” Propõem deste modo “(... ) a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços põblicos ás populações.”II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais As iniciativas legislativas em apreço são apresentadas por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).As iniciativas tomam a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostram-se redigidas sob a forma de artigos, têm designações que traduzem sinteticamente o respetivo objeto principal e são precedidas de exposições de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.Nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a «criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas», sendo as leis sobre estas matérias obrigatoriamente votadas na especialidade em Plenário (n.o 4 do artigo 168.o).Os presentes projetos de lei deram entrada em 24/04/2014 e foram admitidos a 30/04/2014, tendo baixado nesta mesma data à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a).