19 DE FEVEREIRO DE 19991039ver de colaboração já estabelecido no artigo 60.° deste último diploma.Em 1994, depois de vicissitudes várias sofridas pelaproposta de Lei n.° 60/VII foi publicada a Lei n.° 36/94, de29 de Setembro, com a epígrafe «Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira».No seu artigo 5.° estabelece-se a quebra do segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, dos seus empregados e pessoas que a elas prestem serviço, havendo razões para crer que a informação é de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.Consagrando-se a necessidade de prévia autorização do juiz em despacho fundamentado, o qual pode assumir forma genérica em relação a cada um dos sujeitos abrangidos pela medida. É ainda de considerar o artigo 861.°-A do Código de Processo Civil, introduzido pelo Decreto-Lei n.° 329-A/95, segundo o qual, no caso de penhora de depósito existente em instituição legalmente autorizada a recebê-lo, a instituição detentora do depósito penhorado deve comunicar ao tribunal o saldo da conta ou contas objecto a penhora, bem como o extracto de onde constem todas as operações que tenham afectado os depósitos penhorados após a data da penhora.3 — Será de assinalar alguma da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça que, na esteira das alterações legislativas, tem definido, inequivocamente, o segredo bancário como um segredo que deve ceder perante os interesses da realização da justiça. E o seguinte o sumário do acórdão proferido no recurso constante do processo n.° 921/97 — 1.' Secção Cível:I — O segredo bancário terá de cessar perante justa causa, visando a salvaguarda de interesses manifesta-. mente superiores.II — Tais interesses projectam-se concretamente em o credor ver satisfeito o pagamento dos seus créditos, não permitindo a justiça que o devedor fuja ao cumprimento do devido sob a capa de não ser permitida a informação sobre a sua conta de depósito.m — Aqui os interesses da realização do valor «justiça» sobrepõem-se plenamente.rv — A satisfação efectiva do direito do exequente, núcleo central do processo executivo, tem de ser amparada pelo princípio da cooperação, visando a descoberta da real situação patrimonial do devedor.V — O juiz pode ordenar que se oficie às agências bancárias, no sentido de informarem se aí existiam contas em nome do de cuius, à data da sua morte.No recurso constante do processo n.° 821/96, da I.* Secção Cível, foi proferido acórdão cujo sumário é o seguinte:I — A problemática do segredo bancário está subjacente e é determinante na análise do caso vertente.D — A necessidade de imprimir confiança a eventuais depositantes explica o Decreto-Lei n.° 21/78, acerca do segredo bancário. Aliás, o acerto deste não significa que seja absoluto.ITJ — Os direitos e deveres jurídicos têm de ser conjugados de forma a encontrar-se um sentido unívoco na ordem jurídica, inclusive, mas não só, face ao dever do Estado em dirimir litígios e realizar direitos, através dos tribunais.TV — A nova redacção do artigo 837." do CPC é excluída da aplicação a processos pendentes, a contrario senso, pelo artigo 26." do Decreto-Lein.° 329-A/95, na redacção pelo Decreto-Lei n.° 180/ 96, em sintonia com o princípio do artigo 16.° daquele decreto-lei.V — De todo o modo, na nomeação de bens à penhora, o ponto nuclear estava, e está, no que seja possível ao nomeante, logo no que lhe seja exigível para tomar exequível uma decisão de penhora.VI — Portanto, o n.° 5 do artigo 837." do CPC indica o que é desejável que o nomeante esclareça, mas que ele cumprirá na medida do possível.VII — O regime do segredo bancário impede, por princípio, que o exequente conheça a identificação concreta de depósitos bancários do executado; como assim é deferível o pedido de penhora do conteúdo de depósitos bancários, através da designação do titular e do estabelecimento bancário, competindo a este o subsequente esclarecimento complementar, ao tribunal.4 — Por detrás da evolução legislativa perpassa a questão de saber se o segredo bancário deverá ser considerado um verdadeiro segredo profissional, um segredo que interessa ao Estado preservar para manutenção da confiança dos cidadãos nas instituições financeiras, ou se o segredo bancário dirá apenas respeito aos depositantes e a estas instituições.Se é verdade que vão aumentando as excepções ao segredo bancário, a verdade também é que o regime penal se apresenta indeciso face ao regime do segredo bancário, na medida em que o continua a configurar como segredo profissional. E nesta matéria não inova a presente proposta de lei.Será, no entanto, de considerar que a legislação penal continua a reflectir indecisões sobre a melhor forma de proteger os interesses em presença.Com efeito, se no Código Penal de 1982 se exigia como elemento do crime de violação de segredo a possibilidade de causar prejuízos ao Estado ou a terceiros — v. artigo 184.°— depois das alterações introduzidas em 1985 — v. Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março —aquele requisito deixou de ser exigido para a verificação do crime. Mas já relativamente a um novo tipo de crime — o aproveitamento de segredo (artigo 196.°) — se exigiu como requisito não apenas a possibilidade de causar prejuízos a outra pessoa ou ao Estado, mas a verificação desses prejuízos.Mas relativamente ao tipo de crime de violação de segredo profissional funciona como agravação o facto de se agir para causar prejuízo ao Estado ou a terceiro.Contudo, se no Código Penal de 1982 a violação de segredo profissional não dependia de queixa, já no actual Código Penal, depois das alterações introduzidas em 1995, o procedimento criminal por violação de segredo, quer na forma simples ou agravada, quer por aproveitamento indevido de segredo, passou a depender de queixa ou de participação.5 — O segredo fiscal encontra-se estabelecido, nomeadamente, nos Decretos-Leis n.TM 20-A/90, de 15 de Janeiro, 394/93, de 24 de Novembro, que no artigo 27.°, n.° 2, tipificou a violação de segredo fiscal, e 398/98, de 17 de Dezembro — lei geral tributária.Este último diploma estabelece para os funcionários da administração tributária o dever de confidencialidade.Mas estabelece os casos de cedência do segredo fiscal no mesmo artigo em que estabelece o dever de confidencialidade— o artigo 64.°Por outro iãdo, enuncia o princípio gerai sobre a forma de aceder à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo, através de autori-