14 DE JULHO DE 19822210-(85)Comércio internoSumário — Venda ambulante.Objecto — Corte de distribuição de bacalhau a um vendedor ambulante pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° 8QIR.1293-A-3 Síntese:1 — Em Julho de 1980, um comerciante retalhista em regime de venda ambulante queixou-se ao Provedor de Justiça em virtude de a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau lhe ter cortado a distribuição de bacalhau pelo facto de ter mudado o local do respectivo armazém.Verificava-se, porém, que a localização desse armazém nada tinha directamente a ver com a sua venda, dado que a mesma se processou sempre em regime de venda ambulante.2 — Exposto o assunto à Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, esta informou o Provedor de Justiça de que o reclamante havia interpretado mal as informações que por ela tinham sido prestadas, mas que o mesmo iria ser considerado em futuras distribuições daquele produto.Sumário:Empresas públicas. Exigência de cheques visados.Objecto — Exigência, pela Portucel, E. P., de os fornecimentos de papel serem pagos mediante a entrega de cheques visados.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° 81/R.695A-2 Síntese:1 — Uma sociedade cliente da Portucel, E. P., queixou-se pelo facto de esta exigir, para lhe fazer fornecimentos de papel, o pagamento dos mesmos com cheques visados.2 — Examinada a reclamação, o Provedor de Justiça, tendo em atenção o regime instituido pelo Decreto-Lei n.° 182/74, de 2 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.° 184/74, de 4 de Maio, 218/74, de 27 de Maio, e 519-X1/79, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.° 157/80, de 24 de Maio, considerou não existir base legal suficiente para que a Portucel, E. P., exigisse o pagamento através de cheques visados dos fornecimentos de papel à sociedade reclamante.3 — Todavia, e por se lhe afigurarem procedentes as razões expostas pelo Conselho de Gerência da Portucel, E. P., no sentido de se acautelarem devidamente esses fornecimentos, o Provedor de Justiça, recomendou, como procedimento adequado, o de, após a recepção de cheques não visados representativos dos respectivos preços — se for essa a forma de pagamento utilizada pela empresa interessada — se protelar a entrega do correspondente fornecimento pelo prazo que for necessário para verificar a provi-são daqueles títulos de crédito e efectuar a liquidação dos mesmos. Se, ao invés, forem oferecidos cheques visados, já não haverá razão para que os fornecimentos não sejam efectuados contra o recebimento de tais títulos.A recomendação foi acatada pelo Conselho de Gerência da Portucel, E. P.Contribuições e impostosSumário — Contribuição predial. Objecto — Pagamento de contribuição predial relativa a prédios já demolidos. Decisão — Reclamação procedente.Processo n." 81/R.3-A-2Síntese:1 — Por F . . . foi apresentada, em 2 de Janeiro de 1981, uma reclamação com fundamento em estar a ser cobrada anualmente Contribuição Predial por prédio já há muito tempo demolido, por determinação, aliás, da Câmara Municipal do Porto.Desde 1973 que vinha dirigindo, em vão, requerimentos e exposições ao fisco sobre o caso, acrescendo que a contribuição relativa a 1979 aumentara, em relação à do ano anterior, cerca de 6000S, concretamente para 18 241$.2 — O Provedor de Justiça contactou a Repartição Central de Finanças do Porto, a qual informou que o assunto transitara para o 2.° Bairro Fiscal do Porto, cuja repartição entrara em funcionamento em 2 de Julho de 1979. Abordada esta última repartição, que, por esse facto, declinou responsabilidades pela demora, foi o assunto resolvido em Agosto de 1981, de acordo com a pretensão da reclamante, depois de solicitada informação no sentido de fiscalização tributária.Sumário — Dação em pagamento.Objecto — Dação em pagamento de impostos de títulos representativos do direito à indemnização por nacionalizações e expropriações — Leis n.°" 80/77, de 26 de Outubro, artigo 30.°, 28/78, de 9 de Junho, e Decreto-Lei n.° 355/78, de 25 de Novembro.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° 80/R.624-A-2 Síntese:1 — Foi apresentada, em 31 de Março de 1980, uma reclamação fundada no facto de o seu autor haver sido notificado pelo 2.° Juizo do Tribunal da l.a Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, para pagamento da Contribuição Predial relativa ao ano de 1973 (já em fase, portanto, de execução fiscal), não obstante haver requerido, através da Repartição Central de Finanças de Lisboa, e ainda no prazo de cobrança voluntária da mesma contribuição, a sua liquidação pela forma prevista nos preceitos em epigrafe.2 — Tendo-se apurado, através da instrução do processo, que o relaxe só ocorrera por lapsos e demoras (para o que contribuirá a acumulação de ser-