35 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010É preciso pagar com justiça. Porque é que não se regionaliza o RPU e porque é que, nesta Assembleia, quando essa proposta foi discutida, o CDS também esteve contra a regionalização do RPU? É preciso pagar, mas é preciso fazê-lo com justiça! Porque é que o CDS também não esteve de acordo em garantir margens de comercialização à agricultura? Também é preciso pagar com justiça, recusar margens de comercialização à agricultura em benefício da grande distribuição. Podíamos continuar por aí.O Sr. Deputado Miguel Freitas referiu que a taxa de execução do PRODER não é de 16%, mas de 18%.Muito bem, podemos dar esse benefício da dúvida, mas o Sr. Deputado Miguel Freitas reconhecerá que é uma taxa de execução miserável»! Mais: como o Sr. Deputado Miguel Freitas sabe, taxa de compromisso não significa taxa de execução. Pode haver um compromisso elevado e não haver capacidade da parte da agricultura para a executar! Porquê? Porquê o Ministério se recusa a avançar com uma linha de crédito bonificado a longo prazo para solucionar o estrangulamento financeiro da pequena, da média e da agricultura familiar.São estes os problemas que têm de ser resolvidos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, agradeço-lhe as questões colocadas.Permitir-me-á fazer uma diferença: os apoios à agricultura não têm de ser distribuídos com justiça, têm é de ser distribuídos com equidade!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Têm é de ser distribuídos a tempo e horas.Concordo com o que o Sr. Deputado disse, só que não defendo um determinado sector da agricultura; defendo a agricultura no seu total, porque penso que a agricultura, no seu total, desempenha os aspectos económico, social e de ordenamento do território que a agricultura tem de desempenhar.Penso que a questão é que estivemos muito contra o PRODER e nessa altura não encontrámos muito apoio no Bloco de Esquerda. Estivemos sempre contra a elaboração do PRODER e, nesse aspecto, temos créditos firmados. Não podemos é ficar presos apenas a uma batalha, isto é, aprovado o PRODER, vamos já executá-lo, pelo menos isso. E aí é que está o problema: pior do que não ser bom é não executá-lo, que é que está neste momento a acontecer.Até o Partido Socialista e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas reconheceram que ele não é bom e que deve ser revisto, mas ainda não fizeram essa revisão; estão à espera do relatório, relatório esse que vai ser feito. Quando? Não sabemos» A última questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares tem a ver com as margens de comercialização. Pois é, Deputado, mas, nesta bancada, já sabemos qual foi o resultado da fixação de preços administrativos noutras ocasiões e noutros locais, tal como sabemos que não deu bom resultado.Seguramente que o problema que está em causa não é o da fixação de preços administrativos, mas, sim, o da regulação de mercado, sendo isso que falta fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, percebemos as preocupações do CDS com a agricultura portuguesa a partir do início da anterior legislatura, e percebemos porque, anteriormente, tal como o governo do PS a que sucedeu, contribuiu para a perda de fundos da