25 DE FEVEREIRO DE 2023 69 Sendo unânime que a unificação do sistema é prejudicial em termos de diversidade, consideramos pertinente para o interesse nacional, a médio-longo prazo, que não seja realizada uma reestruturação das instituições de ensino superior politécnico, sem que tal tenha por base a revisão refletida e detalhada do RJIES, unanimemente reconhecida como necessária, e que sejam subsequentemente aplicados os novos critérios a definir tanto às instituições de ensino superior politécnico como às instituições de ensino superior universitário, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda da qualidade, da especificidade e da inovação subjacente à atribuição do grau de Doutor e a respetiva associação com a avaliação dos centros de investigação, em cada uma das áreas científicas, por instituição. É nossa convicção que, para bem do futuro do ensino superior em Portugal, a atribuição do grau de Doutor e a utilização da designação Universidade deve apenas estar ao alcance das instituições de ensino superior que demonstrarem qualidade, rigor e níveis de exigência conducentes com a natureza do mesmo, independentemente de pertencerem ao ensino superior politécnico ou ao ensino superior universitário. Só assim manteremos a trajetória de crescimento e de melhoria da qualidade da formação e da investigação que, em conjunto temos percorrido, ao longo das últimas décadas. Em síntese, o Projeto de Lei n.o 809/XIV/, promovido por iniciativa de cidadãos, não proporcionou, nem no seu conteúdo nem ao longo da sua discussão pública, elementos objetivos que permitam dar resposta a um conjunto de questões pertinentes anteriormente formuladas, nomeadamente quantificar e avaliar o seu hipotético impacto na organização, no funcionamento e no financiamento do ensino superior em Portugal, pelo que consideramos não estarem reunidas as condições para que, em consciência, possamos votar favoravelmente a referida iniciativa. Deputado eleito pelo distrito de Castelo Branco, José Pedro Ferreira. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 65/XV/1.a e 543/XV/1.a: A Juventude Socialista defende a capacidade executiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Esta medida consta de várias moções globais de estratégia aprovadas em Congresso Nacional e Congressos Federativos, bem como no Manifesto Eleitoral Jovem, que nos vincula como parlamentares jovens socialistas. Entendemos que além de leis laborais fortes é necessário assegurar o seu cumprimento. Os jovens e não só têm experiências profissionais frequentemente marcadas pela precariedade e informalidade, pelo não-pagamento de horas extraordinárias e também pelo despedimento ilícito. É urgente fazer cumprir os direitos laborais, como alicerce fundamental da liberdade de todos realizarem o seu projeto de vida, sendo para isso necessário dotar de mais competências a ACT. Esse foi o espírito que motivou o Projeto de Resolução n.o 164/XV/1.a, da nossa autoria, que deu entrada a 18 de julho e foi aprovado a 14 de outubro, tendo sido publicado como a Resolução da Assembleia da República n.o 73/2022, de 31 de outubro. É ainda de registar que, com a pandemia, a ACT ganhou poderes para suspender despedimentos ilícitos, tendo nesta fase pós-pandemia, por via da Agenda para o Trabalho Digno, sido institucionalizado o envio imediato ao Ministério Público das ilegalidades registadas pelas inspeções da ACT, bem como a criminalização de alguma destas atividades. Note-se, também, o reforço dos recursos da ACT, que, pela primeira vez, cumpre o rácio de inspetores por trabalhadores recomendado pela Organização Internacional do Trabalho. O PCP e o BE apresentam iniciativas legislativas que visam ir mais longe neste caminho. A Juventude Socialista reconhece a importância deste debate, nomeadamente sobre a forma e a extensão desta capacidade, até por motivos de separação de poderes entre entidades administrativas e judiciais. Saudamos também a maneira como o Governo a inseriu no diálogo social e em instrumento que brevemente se tornará lei. Por este motivo, acompanhando o voto contra do Grupo Parlamentar do PS, não deixamos de registar a nossa posição de princípio e interesse em aprofundar o debate sobre esta matéria, tendo em vista uma