19 DE MAIO DE 2017 39 Quando fomos procurar o que, efetivamente, quase destruiu a espinha dorsal da proteção social no nosso texto constitucional, verificámos que foi, infelizmente, a atuação do anterior Governo. Mas, felizmente e em boa hora, os portugueses tiveram o bom senso de não lhe dar a maioria... Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Sr. Deputado, por alguma razão está sentado na bancada da oposição! Foi porque a vontade popular, traduzida no resultado eleitoral, assim o ditou, mostrando também que as Constituições nos dão um programa e um método e que, dentro deste método, podemos utilizá-lo para realizar os nossos objetivos. Se, hoje, temos o privilégio e a possibilidade de colaborar com os nossos parceiros à esquerda para realizar estes objetivos, também não excluímos que, um dia, possamos colaborar com os parceiros à direita, se, porventura, mudarem de atitude e de opções políticas. É essa a virtualidade do que sempre fizemos ao longo dos 41 anos de democracia... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... e que, penso, todos os partidos aqui fizeram, porque acho que nenhum partido nesta Câmara se escudará e recusará a colaboração com qualquer outro. Penso que há abertura no CDS para, ocasionalmente, votar com o Bloco de Esquerda, no PCP para, ocasionalmente, votar com o PSD e no Partido Socialista para votar com todos, sempre que isso realizar os princípios e os objetivos que estão na Constituição, obviamente com as divergências, que também fazem parte do texto constitucional, da nossa filosofia e da nossa democracia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: No bairro da Mouraria, serão despejadas 16 famílias entre agosto e o final deste ano. São mais de 40 pessoas que vivem na rua dos Lagares, no coração deste bairro histórico de Lisboa, famoso pelos seus fados, pelas suas marchas e pela sua vida e tão apetecível para os milhões de turistas que por lá passam e deixam a sua marca. Algumas destas pessoas vivem naquela rua há 50 anos; outras, mais novas, nasceram, cresceram e lá constituíram família; e outras ainda foram lá recebidas depois de terem sido despejadas de outros locais no mesmo bairro. Agora, assistimos à destruição destes laços e destas vivências. O turismo exerce uma pressão brutal nas zonas históricas de Lisboa. Os turistas procuram o que é autêntico, mas corremos o risco de, num futuro muito próximo, acabarem a visitar uma cidade fantasma num cenário artificial onde apenas se vêm uns aos outros porque a vida do bairro já não mora lá. Na mesma rua de onde querem despejar estas pessoas, surgem prédios de luxo, hotéis e alojamento local. As filhas e os filhos do bairro são expulsos para fora da cidade porque os preços das rendas não param de subir. Enquanto isso, os prédios da Santa Casa da Misericórdia continuam entaipados. Estes prédios foram cedidos há décadas por moradores do bairro, com a esperança de que as casas pudessem ser utilizadas para servir quem delas mais precisasse no futuro, mas esse dia ainda não chegou. Os bairros populares de onde nasceu Lisboa e que hoje lhe dão nome pelo mundo serão apenas uma memória no futuro. O presente é um processo de descaracterização não por causa da modernidade nem sequer por culpa dos turistas, mas porque estes bairros estão a ser esvaziados das suas gentes, das nossas gentes. Este retrato da rua dos Lagares, na Mouraria, não é, infelizmente, caso único na cidade ou, sequer, no País. É preciso apontar responsáveis. O retrato desta e de tantas outras ruas demonstra as consequências que ainda se fazem sentir da lei dos despejos de Assunção Cristas, enquanto Ministra do CDS no anterior Governo com o PSD. O Novo Regime do Arrendamento Urbano, uma verdadeira lei dos despejos, criou demasiadas injustiças. Foi uma das leis que mais expôs a insensibilidade social do anterior Governo, que mostrou não ter qualquer pudor