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Nunca pretendi imiscuir-me nas atribuições que cabem ao Ministro da Agricultura, e muito menos substituir-me a ele. Acontece, porém, que o interesse que o tema da Reforma Agrária me suscita e que me levou já a pronunciar-me aqui a seu respeito no decurso da elaboração da Constituição, me impõe o dever, vencendo as inibições daquilo a que já chamei a minha falta de veia parlamentar, de participar nesta discussão, embora «m termos abreviados.
Fá-lo-ei, como sempre, com sinceridade, honestidade e serenidade, movido por imperativos morais e cívicos e na convicção em que julgo poder estar de não ser suspeito de vir a esta tribuna para defender quaisquer interesses privados mais ou menos ocultos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sou, tenho sido, desde sempre, partidário da realização em Portugal de uma profunda reforma agrária e podem crer que não interpreto a expressão como o fez em 1945, hipocritamente, o ditador Salazar.
Desejo mesmo, desejei sempre, que se tratasse efectivamente de uma reforma e que esta fosse profunda, isto é, que chegasse até às raízes do mal, que eram a enorme assimetria económica que caracterizava o nosso sector agrícola, e a consequente dualidade social neste verificada, e também a grave ineficiência produtiva dos sistemas tradicionais de produção, que não conseguem extrair do nosso solo, aliás sem dúvida predominantemente pobre, tudo o que o seu potencial permitiria, em particular no que diz respeito à alimentação da nossa gente.
A eliminação dos mais sérios obstáculos estruturais a um esforço produtivo continuado e sério, sempre eu pensei que fosse uma das condições primeiras ao incremento tão necessário da produção agro-pecuária, não só na área hoje chamada «de intervenção» mas também, embora por outras razões, em todo o País.
Creio que posso dizer, sem jactância, que me interesso pela Reforma Agrária em Portugal desde os meus longínquos tempos de estudante de agronomia quando para o tema fui sensibilizado há exactamente cinquenta anos por um professor de economia agrária que, embora de convicções políticas monárquicos,
4780 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134era um espírito aberto, progressista, capaz de sentir os ventos do porvir.
Como técnico agrário que sou, desde 1930, nunca a Reforma Agrária deixou de me interessar, como o podem provar numerosos textos de conferências que proferi e estudos que realizei. Em 1949, quando ainda quente o rescaldo da guerra e ainda não de todo extintas as esperanças de que a vitória das potências democráticas fosse também a nossa vitória, proferi no Porto, a convite de um grande patriota e democrata aqui presente, o queridíssimo amigo António de Macedo, uma conferência intitulada «Sobre o conceito de Reforma Agrária», em que defendi ideias e conceitos que continuam a ser os que hoje perfilho, favoráveis a uma democratização das relações de produção no interior do sector agrícola.
Não tem sido, portanto, sem emoção profunda que verifico ter valido a pena obstinar-me em manter-me vivo. Para ver a ideia da Reforma Agrária impor-se em Portugal tive que chegar à difícil condição de septuagenário, coube-me a fortuna, que não bafejou a maioria dos meus contemporâneos companheiros de ideal - entre os mais evocarei a memória desse lutador pela transformação do Alentejo que se chamou Mário de Castro - ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - ...coube-me a forma de assistir à vitória de uma causa pela qual obstinadamente lutámos com lucidez e abnegação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Qualquer legislação reformadora agrária só tem evidentemente sentido se apontar claramente para a construção de um novo modelo de sociedade agrária.
A construção de t ali modelo aios países onde se efectuaram reformas agrárias tem sido laboriosa, incerta e por vezes até contraditória, caracterizada por sucessivas soluções mais ou menos contrastantes, mais atrevo-me a pensar que tende hoje em dia, e cada vez mais, a evoluir no sentido de criar estruturas diversificadas, flexíveis, afastadas de rígidos modelos únicos.
Pois bem: a actual proposta de lei de bases, que pretende servir de quadro genérico e toda uma série de futuras leis especais e concretas, só pode ser entendida se o for em função do modelo de estrutura agrária e, consequentemente, de sociedade, agrária que se pretende construir, sem dúvida através de tentativas, por aproximações sucessivas, no meio de lutas e sofrimentos, esperanças e talvez desilusões, mas sem perder o objectivo em vista, que é o de tornar realidade um sistema complexo, diversificado, intercompetitivo, flexível, aberto às correcções, vivo numa palavra.
Perfilhei sempre um conceito amplo de Reforma Agrária, isto é, interpreto esta sempre como uma intervenção nas estruturas agrárias que assuma carácter genérico, quer no âmbito quer no espaço, com aplicabilidade, portanto, a todo o nosso país, tão diverso e até contrastante na sua exiguidade territorial. Não obstante, e já que a escassez de tempo me força a escolher, vou referir-me em especial ao modelo de sociedade agrária que, através da correcta aplicação desta lei, imagino que poderá ser construído na actual zona de intervenção.
Devo dizer, desde já, em minha opinião pessoal, que os traços fundamentais de tal modelo não diferem qualitativamente daqueles que caracterizariam o modelo que se poderia construir através dia aplicação rigorosa da legislação em vigor, se esta tivesse sido cumprida correctamente, o que não aconteceu. Uma e outra, com efeito, a actual proposta de lei e os diplomas em vigor, apontam para o mesmo tipo geral de estrutura agrária na zona de intervenção.
Quais são, a meu ver, os traços essenciais desta nova estrutura, aqueles que ficarão a definida uma vez tornadas realidades as aspirações do legislador?
São diversos, penso eu, e todos se conjugam no sentido de se edificar a tal sociedade agrária diversificada, e por isso mesmo dotada de vitalidade intrínseca que lhe permita enfrentar os problemas inúmeros que, da após dia, o futuro fará surgir.
O primeiro traço é o respeito absoluto pela pequena propriedade e a pequena exploração agrícola.
Tudo quanto se propõe deixa incólume esse sector da propriedade e da exploração, nem um só pequeno agricultor vê a sua posição ameaçada. Com efeito, todos os limites para além dos quais as terras são passivas de expropriação (quer os 35 000 quer os 70 000 pontos, quer os 300 ha ou 500 ha) se podem considerar como já abrangidos na classe das médias explorações agrícolas, embora genericamente no limite inferior desta, de acordo com um critério regional de classificação.
O grupo dos pequenos agricultores, por via de regra prestimosos obreiros da vida agrícola, não só não é atingido pela proposta de lei, antes pode ver-se incrementado, já que se contempla a hipótese de entrega de terras expropriadas a pequenos agricultores, o que irá permitir, se as circunstâncias o aconselharem, como sem dúvida acontecerá, reforçar essa categoria, altamente prestimosa como já afirmei.
Àqueles pequenos agricultores que, aliás em desobediência às leis vigentes, viram as suas terras incluídas, contra sua vontade, nas actuais unidades colectivas de produção, a proposta de lei oferece todas as garantas de respeito pelos seus direitos e consequente restituição das suas terras.
Claro está que aos pequenos agricultores, actuais ou futuros, não basta que se garanta que não impenderá sobre eles qualquer perspectiva de serem desapossados das suas propriedade ou explorações, é também indispensável que se lhes garantam todos os possíveis incentivos à respectiva estruturação em moldes cooperativos (agricultura de grupo e cooperativas complementares) que se permitam defender-se dos manifestos inconvenientes da sua modéstia.Vozes do PSD: - Muito bem!- O Orador: - A este respeito, há que reconhecê-lo, a proposta de lei pouco diz e a legislação em vigor é manifestamente insuficiente, pelo que vai tornar-se indispensável e até urgente que, sem prejuízo do princípio da liberdade de formação de cooperativas e da independência destas, ambos preceitos constitucionais, se elabore legislação específica, que proteja e
22 DE JULHO DE 1977 4781apoie as iniciativas cooperadoras dos pequenos e médios agricultores.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Que estas iniciativas existem e tendem a intensificar-se, não tenho eu dúvidas e ainda há dias, em visita esclarecedora à bela e avançada região do Vouga, pude comprová-lo com viva expectativa. Mas carecem do enquadramento legal: estimulador e cumpre proporcioná-lo sem demora.
A esta tarefa vão dedicar-se, em estreita colaboração, o Ministério da Agricultura e Pescas e o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo.
O segundo traço do nosso modelo é a completa erradicação do latifúndio e da grande exploração capitalista, aliás imperativos constitucionais bem explícitos.
Efectivamente, os (limites estabelecidos, quer em pontuação quer em área, nunca se ajustam à possibilidade de, se reconstituírem, na zona de intervenção, as grandes concentrações fundiárias privadas de outrora, abrangendo por vezes, muitos milhares de hectares e empregando muitas dezenas ou mesmo centenas de trabalhadores, a maioria temporários ou eventuais. Ora, como a faceta realmente caracterizadora da estrutura agrária na zona de intervenção era a presença dominante, em superfície ocupada, da grande exploração extensiva, baseada na exploração de uma mão-de-obra flutuante e mais remunerada - parece incontestável que a confirmação da eliminação desse, tipo de empresa, socialmente nefasto e economicamente pouco produtivo, é objectivo claro da actual proposta de lei.
Objectivo tanto mais justificado quanto, no período ditatorial posterior à guerra, e particularmente a partir dois anos 60, a concentração da propriedade e da exploração sofreu grande incremento na actual zona de intervenção através da absorção nos latifúndios, peio mecanismo de um mercado fundiário sem controlo, de inúmeras pequenas e médias explorações. E, a propósito de. latifúndio, aproveito - para dizer que reitero integralmente as palavras hoje aqui citadas pelo Sr. Deputado e meu colega Victor Louro, descativas deste nefasto sistema de economia agrícola.
O terceiro traço é a manutenção em vigor do princípio da expropriação das áreas excedentes às reservas, operação em curso e que cumpre levar a seu termo com a recomendava, graduação, objectivo este que a proposta de lei define com total firmeza, com clareza em nada inferior à legislação actual, e sem a realização firme do qual nada se conseguirá. A possibilidade de se efectuarem expropriações, neste caso não apenas na zona de intervenção, por abandono ou mau uso é outro dispositivo que convém evocar, sem necessidade sequer de o justificar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Passemos ao quarto traço caracterizador do modelo em causa. Trata-se da média exploração agrícola, a qual passa a ser incrementada através da concessão das reservas aos antigos proprietários que o requeiram. Passarão estes, com efeito, na generalidade dos casos, da categoria que ostentavam de grandes senhores da tenra, abstentístas ou não, à condição de médios proprietários, isto é, de agricultores que terão à sua disposição algumas dezenas ou escassas centenas de hectares, duas a cinco em geral, para cultivar, ou até, de bastante menos (70%) se optarem por não explorar directamente. Claro que, na generalidade dos casos, quer se trate de exploração directa, por conta própria, quer de arrendamento, as forcas de trabalho do agricultor e família não serão suficientes, e não se estará portanto em face de «agricultares autónomos», mas sim de agricultores empresários que utilizam permanente e predominantemente pessoal contratado e relativamente aos quais haverá a consequente e tradicional: distinção entre as entidades patronal e trabalhadora. Não reconhecer que será assim é o mesmo que negar a evidência, mas reconhecê-lo não equivale de modo algum a concordar em que, por esta via, se irá reconstituir a grande exploração capitalista, e muito menos o nefando latifúndio. Ora, a Constituição não se opõe à existência de explorações capitalistas (no sentido de utilizarem principalmente os serviços de trabalhadores assalariados), mas sim à das grandes expirações capitalistas. Os médios agricultores que a proposta de lei mantém ou aqueles que vai criar não poderão já recorrer, se quiserem aumentar a sua receita, como será bem legítimo, aos tradicionais sistemas extensivos da grande exploração, e serão forçados a intensificar os seus sistemas de produção, adoptando métodos mais incorporadores de capital e trabalho, e especialmente efectuando benfeitorias. Com menores, muito menores superfícies à sua disposição, obrigados a manter-se efectiva e permanentemente à testa das suas empresas, se quiserem sobreviver prosperar, não terão outro processo ao seu dispor que não seja o de .extraírem rendimento mais elevado por unidade da superfície que lhes restar. Acredito que o reforço na zona de intervenção do sector da meda exploração, empregando duas a cinco unidades-homens por empresa, aliás também carecido da sua integração no movimento cooperativo - virá a mostrar-se factor de progresso e expansão económica, sem sequelas de injustiças sociais graves.
O quinto traço do modelo é a grande importância que se pretende venham a ter, em superfície ocupada, na zona de intervenção, as formas colectivas de exploração agrícola: a empresa pública, a empresa cooperativa, e a unidade de exploração colectiva por trabalhadores, de que fala a Constituição sem a definir, mas que só pode ser entendida, a meu ver, como uma solução paracooperativa ou paio menos paracooperativa.Vozes do PS e PSD: - Muito bem!O Orador: - O sexto traço é .uma consequência dos anteriores e deles decorre naturalmente; trata-se da forte redução que sofrerá, na população activa agrícola, a proporção dos trabalhadores assalariados e em especial, a dos temporários, que deverá desaparecer. Com efeito, as médias explorações que se prevêem estão destinadas, peias suas próprias dimensões e prováveis características, a utilizar um efectivo limitado de trabalhadores, em regra, a tempo pleno. As empresas públicas o mesmo terão a obrigação de fazer relativamente ao tempo pleno. Quanto às unidades cooperativas e paracooperativas, é evidente que
4782 DIÁRIO BA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134os seus trabalhadores serão associados e de modo algum operários a remunerar com salários.
Assam como, outrora, e embora não faltassem na região os pequenos agricultores, dominantes até nalgumas áreas, o que caracterizava esta, aquilo que o observador mais desprevenido desde logo registava era a divisão da terra em grandes ou mesmo encanes explorações privadas e a consequente existência de fortíssima maioria de assalariados na população activa agrícola (por sua vez com maioria de trabalhadores sem garantia de emprego (permanente), assim também o que irá caracterizar fundamentalmente a nova estrutura agrária na zona de intervenção será a forte presença «m superfície ocupada, das formas colectivas de apropriação, exploração e gestão da terra, através de unidades tecnicamente bem dimensionadas, bem como a tendência ao desaparecimento do proletário sem ligação à terra.
Não se tratará, porém, de modo algum, é necessário afirmá-lo, de uma colectivização integral, de tipo estatal ou burocrático, com a inerente o inevitável proletarização dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tratar-se-á, sim, de entregar a maior parte da superfície expropriada a unidades produtivas no interior das quais sejam acatados os princípios universais do movimento cooperativo, designadamente a livre adesão, a democraticidade interna, a ausência de finalidades lucrativas, o federalismo cooperativo, etc.Aplausos do PS.Em suma: o que vos propomos é que trabalhemos para criar na zona de intervenção uma estrutura agrária renovada, diversificada, oferecendo alternativas variadas, portanto opções diferentes, aos agricultores e candidatos a apicultores.
Não se torna ainda possível elaborar um modelo, recorrendo às técnicas da simulação estatística, isto é, utilizando informações e hipóteses quantificadas que pudessem ser fornecidas ao computador: as informações escasseiam e são muitas vezes contraditórias, as hipóteses a formular não meramente qualitativas seriam ainda demasiado precárias.
É possível que uma certa apreciação quantificada dos caracteres mais salteies da nova estruturei já possa ser tentada com utilização dos dados de que dispõe o Ministério da Agricultura e que nos foram ontem apresentados peão Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária. Mas penso que haverá que esperar por mais elementos e informações para que se torne possível elaborar um verdadeiro modelo com um grau previsível de aderência a realidade futura.
Tal elaboração, como já afirmei há pouco, não se torna, porem, necessária para que não se possa tentar figurar, embora apenas em temos gerais, os aspectos mais caracterizadores de uma grande região agrária da qual tivessem desaparecido para iodo o sempre as desigualdades alienadoras dos tempos idos e ainda bem próximos.
Estou, na verdade, convencido de que, uma vez nela aplicada plena e correctamente a Reforma Agrária, a «zona de intervenção» apresentará aos olhos do observador acentuado carácter de diversificação, com certas diferenciações entre os vários distritos.
A par dos agricultores empresários de média dimensão económica, resultantes essencialmente ou de unidades que, por ficarem aquém dos 35 000 pontos, não serão expropriáveis, ou de estabelecimentos agrícolas nascidos da concessão das reservas, poderá haver - e, pela minha parte, desejaria que assim fosse - numerosos pequenos agricultores, que se espera pratiquem métodos intensivos de cultivo e saibam associar-se em fortes «cooperativas complementares», e existirão certamente muitas «cooperativas de produção agrícola», algumas «unidades de exploração colectiva por trabalhadores» e o número suficiente de empresas públicas para assegurar apoio a um serviço satisfatório de investigação científica, demonstração agrícola, extensão rural e formação profissional agrícola.
Em quantidade dominarão fortemente, em particular nas regiões mais favorável ao cultivo intensivo, os pequenos agricultores, aliás já hoje em dia mais numerosos na região do que frequentemente se julga; em superfície ocupada verificar-se-á provavelmente um sensível equilíbrio relativamente à zona em globo, entre a pequena exploração privada e a exploração cooperativa, ocupando a média exploração menor área do que estas e a empresa pública ainda menor.
A ideia de que, com esta lei de Reforma Agrária se visa o objectivo de entregar a terra expropriada a regiões de ínfimos camponeses dispersos, substituindo a detestável estrutura latifundiária de outrora por outra minifundiária, também defeituosa, é de todo em todo falsa. Nas áreas onde a agricultura intensiva à base de trabalho humano seja possível, poderá e deverá recorrer-se à pequena empresa, mas naquelas onde, de acordo, aliás, com a ecologia predominante e com a tradição regional, a agricultura de sequeiro extensiva, fortemente motomecanizada, aplicando técnicas racionalizadas modernas, seja mais: apropriada, a solução naturalmente indicada é a unidade colectiva (quer cooperativa, quer eventualmente estatal) de média, ou mesmo grande dimensão, sem todavia se cair em certos manifestos exageros actuais. Na filosofia da proposta de lei não existe, em suma, a meu ver, qualquer preconceito a favor do agricultor camponês, com o seu individualismo e todas as suas inevitáveis limitações tecnológicas e económicas. Tampouco existe, como já salientei algo que se pareça com uma colectivização integral ou sequer predominante.
Em meu modesto entender, esta Reforma Agrária, aquela que o Governo neste momento propõe à Assembleia da República, e através desta a um país ansioso por liberdade, justiça e ordem, é uma reforma genuinamente socialista, profundamente democrática, visando a convergir os erros e desmandos das acções já reatadas, mas não visando de forma alguma a destruir, no que apresentam de essencial, as grandes transformações estruturas agrárias ocorridas depois do 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tais transformações, exactamente por terem sido acompanhadas por inúmeros erros desmandos e desvios, conduziram a uma situação frágil, instável, a todo o momento ameaçada de colapso.
22 DE JULHO DE 1977 4783O que se pretende não é anular os respectivos efeitos no muito que tiveram de socialmente válido -, mas, pelo contrário, fortalecê-los, assegurar-lhes permanência, garantir-lhes continuidade: numa palavra, consolidar a Reforma Agrária.
Chamar a esta proposta de lei, elaborada por espíritos progressistas, uma proposta com intenções retrógradas, com propósitos de recuperar a detestável estrutura de outrora, é mais do que falso, porque é simplesmente absurdo.Aplausos do PS.Que as forças conservadoras, reaccionárias, aberta ou veladamente defensoras dos grandes interesses privados, critiquem e ataquem a proposta, como já o estão a fazer, por sinal com veemência, e pretendam evitar a sua entrada em vulgar, é natural, compreensível e até lógico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já não o é, porém, a meu ver, que o façam homens, de esquerda, espíritos progressistas, homens que, como eu próprio, evocando um muito longo e coerente passado de luta, ambicionam acima de tudo não ser classificados como «inimigos da Reforma Agrária».Aplausos do PS e dos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para pedidos de esclarecimento.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referiu-se V. Ex.a, Sr. Ministro, nesta Assembleia, com o seu sabor, a sua autoridade e a sua dignidade a este debate sobre uma lei que consideramos fundamental para o nosso país. V. Ex.a quando afirmou que «luta obstinadamente há mais) de 50 anos por uma reforma agrária adequada ao nosso Portugal» veio-nos trazer um duo de estrutura de sociedade agrária, naturalmente vinculado pela lei que tentou apadrinhar e que nos deixa as mais fundadas dúvidas.
V. Ex.a, Sr. Ministro, no seu discurso pretendeu, ao fim e ao cabo, apadrinhar mais uma daquelas* vias originais em que o nosso processo revolucionário tem sido fértil nestes últimos tempos. Uma via original que eu poderia qualificar como via original para a agricultura portuguesa. É uma via que se traduz, é certo, num recuo limitado relativamente ao colectivismo, mas que não se traduz de forma alguma em qualquer avanço relativamente àquela política de desenvolvimento que quedamos estivesse a presidir à nossa política agrária. Até temos como certo, Sr. Ministro, que o nosso Alentejo vai entrar, com esta proposta de lei em análise, num tipo de estrutura que já não é aquele estado de natureza comunista em que esteve até hoje, mas porventura num estado que eu diria pré-liberal, ou de pré-desenvolvimento, nada consentâneo com aquelas ideias sobre Reforma Agrária que V. Ex.a, como mestre ilustre que é, tem defendido nos seus escritos e hoje proeurou defender desta tribuna.
Quer dizer com isto, Sr. Ministro, que esta Reforma Agrária, a Reforma Agrária baseada na lei que temos em discussão, não poderá de maneira nenhuma lançar aquela revolução industrial que pretendíamos, passe o termo, introduzir na agricultura portuguesa. Com efeito, não vemos viabilidade nesta lei para a introdução daquelas formas de tecnologia mais avançada de que a nossa agricultura, sobretudo a agricultura no Alentejo, tanto está carecida. Isto levar-nos, Sr. Ministro, a propor muito concretamente diversas questões.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, em que é que de fundamental a filosofia da nova Reforma Agrária, da Reforma Agrária baseada na lei que temos em discussão se distingue da filosofia da Reforma Agrária gonçalvista, da chamada lei de expropriações, da chamada Reforma Agrária entre aspas.Vozes do CDS: - Muito bem?O Orador: - Como já perguntou o meu colega Lucas Pires - e não obteve resposta aliás - será que a diferença entre o colectivismo do PS e o colectivismo do PCP se outra apenas em 20 000 pontos, embora admita 20 000 novos pontos, seguindo a nova cotação prevista, um tanto ou quanto indefinidamente, na proposta de lei em discussão?
Que nova ordem económica agrícola, Sr.. Ministro, passará a haver no Alentejo? E será apenas no Alentejo? Não se disseminarão os vícios da Reforma Agrária que está estipulada para o Alentejo para todo o País, como uma epidemia, mesmo para além da zona de intervenção, como constituindo para toda a nossa agricultura um grave precedente?
Ou será, Sr. Ministro, que o Alentejo passará a ser apenas, relativamente ao nosso país, uma. espécie de cadinho, de tubo de ensaio de novas formas dó organização económica no domínio agrário?
Ainda na mesma sequência de questões, Sr. Ministro, gostaria que me explicasse - e devo dizer-lhe que estas questões que estou a pôr as faço não com qualquer preterintenção, mas única e exclusivamente com o único fito de nos esclarecer - a que modelo de desenvolvimento agrícola, dentro da terminologia e do ensino a que V. Ex.a vem a dedicar-se há anos, é que se situa, é que corresponde o modelo económico traduzido nesta lei? Será que vamos ter no nossa país uma agricultura de esquerda a par de uma indústria de direita. Será que na tal via original alentejana a empresa agrícola privada é discriminada perante a empresa neo-latifundiária, segundo o modelo idílico - como diria o meu colega Lucas Pires - de pão, amor e sol para a pequena e limitada família, do novo proprietário rural daquela pequena propriedade a que corresponde o modelo que o Sr. Ministro desenvolveu? E como compreende o Sr. Ministro uma empresa agrícola, no verdadeiro sentido da palavra, sem a possibilidade de crescimento? Como se consegue a tal empresa competitiva a que aludiu o Sr. Ministro na sua intervenção?
Uma questão ainda importante, Sr. Ministro: Como é que, com essa mentalidade e essa estrutura, será possível a formação de capital necessário ao desenvolvimento da pequena empresa privada que o Sr. Ministro entende ainda subsistir no Alentejo? E sem formação de - capital, como é que poderá haver industrialização e comercialização possíveis em termos de
4784 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134uma agricultura integrada numa economia candidata ao exame de aptidão para o Mercado Comum?
Sendo o horizonte do proprietário agrícola; alentejano apenas o da subsistência, dentro do tal modelo idílico de pão, amor e sol, como é que o novo empresário agrícola pode ser simultaneamente o investidor, o industrial, o comerciante e o armazenista? E se não for está o modelo desejável, Sr. Ministro de Estado, como é que o Governo conseguirá resolver o dramático problema dos excedentes de mão-de-obra no sector primário no nosso Alentejo se apenas está previsto efectivamente que a nova empresa, a empresa ideal dentro do seu modelo, apenas ocupe entre dois e cinco homens?
Sr. Ministro, exagerei porventura no tempo, as perguntas considero-as candentes e como que uma síntese do debate que estamos a desenvolver.
Tudo isto vem, ao fim e ao cabo, revelar que todas as soluções pontuais que, ao fim e ao cabo, se discutem nesta lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, são fundamentalmente soluções de ordem política, não soluções de ordem técnica ou económica e, por isso mesmo, para as quais o raciocínio a tem por parte dos diversos grupos parlamentares deverá ser um raciocínio político e não de forma alguma um raciocínio técnico, um raciocínio baseado em determinantes económicas ou de ciência agrária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado para responder.O Sr. Ministro de Estado: Vou tentar responder abreviadamente as questões formuladas.
Eu creio que fui claro no que disse a esse respeito, embora tivesse sido obrigado a ser sintético na elaboração do meu texto, como aliás era natural, porquanto este debate já vai muito longo. Coloquei-me na posição - e compreendo que a posição do Sr. Deputado seja diferente e é natural que o seja - de admitir a hipótese, que não se verificou, de ter sido cumprida a lei em vigor. A legislação em vigor não foi cumprida, cometeu-se toda uma série de abusos, absorveram-se, conforme tem sido citado, os pequenos agricultores em unidades colectivas de produção e muitas outras coisas que nós conhece-mos e sobre as quais não vale a pena insistir. Mas coloquei uma hipótese nessa legislação que apontava para determinadas finalidades que deviam ter sido cumpridas. Efectivamente, eu disser-está referido aqui no meu texto - que o modelo que se pretenderá construir através desta proposta de lei não difere qualitativamente do modelo que poderia ser construído através da Lei vigente. A minha posição foi clara, foi isso que eu disse. Não creio que houvesse qualquer especial argúcia em descobrir que a minha posição é esta porque a apresentei, realmente, com clareza.
22 DE JULHO DE 1977 4785çar por reconhecer que o Governo acaba de fazer a primeira tentativa séria de justificar o conteúdo da sua proposta de lei, tio que respeita às expropriações, nomeadamente, à zona de intervenção. Pena é que isso aconteça no quarto dia de debate e no termo da discussão, quando o Governo ultrapassou largamente o seu tempo e quando o meu grupo parlamentar também já o ultrapassou.
Sem prejuízo dessa tentativa que não nos convenceu, gostaria de colocar ao Sr. Ministro de Estado algumas questões que importa esclarecer porque, tendo algumas delas sido postas designadamente em intervenções do meu grupo parlamentar desde o primeiro dia de debate, não pudemos encontrar para elas resposta, quer nas intervenções dos membros do Governo que intervieram até agora quer - e ainda menos - nas intervenções dos Deputados do Grupo Parlamentar Socialista.
A primeira pergunta, Sr. Ministro de Estado, que lhe quero colocar é a de tentar obter resposta para esta questão: escreveu V. Ex.a, de resto num texto que eu já tive oportunidade de referir, que as actuais reservas, à face da actual lei de 50000 pontos, garantem as explorações de média dimensão economicamente viáveis. A questão que se me põe é, pois, esta: se isso é assim, se não foi, pois, o critério de garanti? essa mesma viabilidade às explorações demarcadas nas reservas que justificou o aumento, em alguns casos desmesurado, das reservas, que motivo, então, justificou este alargamento, um alargamento que não consiste apenas em passar as reservas de 50 000 para 60 000 pontos, ou para 160 000 pontos., Ê um alargamento que, tendo em conta o facto de as benfeitorias deixarem de ser contadas para a pontuação e tendo em conta que os critérios de cálculo da pontuação vão ser revistos, pode alargar-se em termos de duplicar, de triplicar ou quadruplicar as áreas das reservas em comparação com as da actual lei. A que critério, pois, ou a que princípio de estruturação agrária obedeceu esta transformação qualitativa; da reserva, que deixa de ser a garantia para o expropriado de uma área. de exploração susceptível de lhe permitir uma exploração economicamente viável para se poder transformar naquilo a que o Sr. Ministro de Estado mais uma vez se referiu como sendo médias explorações.
E aqui, Sr. Ministro, surge a minha, segunda questão: Insistiu, na sequência de afirmações repetidamente aqui trazidas por outros membros do Governo e por Deputados do PS, que se trata apenas de médias explorações. Eis-me, pois, na necessidade de reincidir numa questão que já aqui foi colocada: poderá qualificar-se como média exploração, por exemplo, uma área de vinho no Ribatejo que tenha de extensão 1kmX7km? O Sr. Ministro António Barreto já manifestou que não gosta deste exemplo. Porém, a questão é que é um caso previsto na lei. Pode eventualmente, ser excepcional, mas não sabemos até que ponto seja excepcional. De qualquer modo, está previsto. Interessa pois, saber a opinião acerca deste ponto: poderá qualificar-se como média exploração uma exploração que, mesmo temido em conta o limite constante do artigo 29.o, n.o 4, da proposta de lei que refere como limite às áreas de reserva uma área cujo rendimento líquido médio seja igual ao produto do ordenado máximo nacional, mas que pode ir não até 600 contos de. rendimento líquido, mas pode ser multiplicado por 2, por 3, por 4 ou por 5, de acordo com os agregados domésticos, na nova designação da proposta de lei que, exclusiva ou predominantemente, e não se qualifica este conceito, dependam da área de reserva? E a pergunta aqui põe-se da mesma maneira: poderá qualificar-se como média exploração uma exploração cujo rendimento líquido médio seja de 1800 contos?
E com isto passo à terceira questão, Sr. Ministro, a Constituição diz que um dos meios da Reforma Agrária é a expropriação do latifúndio e das grandes explorações capitalistas. Mas para o que aponta a proposta não é para a expropriação dos latifúndios e de grandes explorações capitalistas; é para a sua transformação em médias explorações capitalistas. Será que isto é o cumprimento exacto do princípio constitucional da expropriação do latifúndio e da grande empresa capitalista, se limita a transformar o latifúndio e a grande ou gigantesca empresa capitalista em média empresa capitalista?
Sr. Ministro, passo à minha quarta questão. Foi aqui citado hoje um texto de V. Ex.a - a cujo conteúdo reiterou e que tem, de resto, o nosso apoio - segundo o qual não se pode esperar do proprietário absentista, do latifundiário, uma actuante actividade empresarial, que não se pode esperar dele uma actuação dinâmica em termos empresariais, mesmo capitalistas. Isto põe o seguinte problema: ao atribuir áreas de reserva aos latifundiários, tentando transformá-los em médios empresários capitalistas, crê o Sr.- Ministro de Estado que é possível que o latifundiário, que por natureza está habituado a um certo tipo de exploração da terra, vai transformar a sua mentalidade latifundista e absentista numa mentalidade empresarial capitalista adequada a um desenvolvimento em termos de economia capitalista e de mercado? Será que é viável esta tentativa de transformar um; latifundiário num médio empresário capitalista? Será que aqueles que ao longo de gerações se mostraram absolutamente incapazes de mostrar qualquer dinâmica empresarial ou desenvolvimento agrícola, vão agora transformar-se em dinâmicos empresários capitalistas? Mas imaginemos que sim, Sr. Ministro. Imaginemos que essa metamorfose, que esse avaliar de latifundiário em dinâmico médio empresário capitalista tem sucesso. Onde conduzirá a lógica do desenvolvimento capitalista na agricultura? Será que esse desenvolvimento se manteria nos quadros e nos limites que esta lei lhe pretende demarcar? Será que a curto ou % médio prazo essa lógica não levaria inexoravelmente às consequências ínsitas em todo este processo, que é a dg expropriação, de expoliação do pequeno camponês, do camponês sem terra, do rendeiro, a quem o latifundiário procurará, acima de tudo, entregar as terras para exploração?
Sr. Ministro, passo à minha quinta questão.Vozes do PS: - Outra?O Orador: - É a seguinte: Acusei, na minha primeira intervenção, esta lei de um claro e nítido propósito do benefício ao reservatário, não apenas no alargamento das áreas de reserva, mas em muitas
4786 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134outras disposições, como aquela que lhe permite marcar a reserva nos locais onde tenha realizado investimentos mais recentes; como aquela que lhe permite ficar com as instalações ou que permite que a reserva seja marcada no monte, nas terras recentemente beneficiadas e que os trabalhadores fiquem com as terras menos beneficiadas ou mais empobrecidas; aquela que faz com que o reservatário fique contra a Constituição, com direito às alfaias, ao equipamento e às instalações, ficando os trabalhadores com a terra nua; como aquela que permite que o reservatário tenha direito a uma majoração de 20% quando os 70% não cheguem para viabilizar a sua empresa. Mas, ao invés, não se admite que a viabilidade da cooperativa, da unidade colectiva de produção ponha em perigo a reserva do latifundiário e muitas outras normas em que se mostra claramente aquilo que eu diria ser um princípio fundamental desta proposta de lei: o princípio de benefício ao reservatário.
Passo à minha última questão, Sr. Ministro de Estado.Vozes do PS: - Ainda bem!O Orador: - Vejo alguns sinais de impaciência do lado da bancada do PS...O Sr. Ministro de Estado: - Não da minha parte.O Orador: -... o que me permite um pequeno aparte: é que, mais do que os Srs. Deputados, eu gostaria de ter tido oportunidade de pôr estas questões no início deste debate; mais do que qualquer dos Srs. Deputados eu gostaria que o tempo que estou a gastar o tivesse podido utilizar no primeiro dia. Infelizmente, o Governo não me deu essa oportunidade.
A minha última questão é a seguinte: é ou não verdade que este projecto de lei vai implicar mais ou menos frequentemente - uma vez que isso ficará à discrição do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas - a aplicação retroactiva do alargamento das reservas? Isto é, a atribuição retroactiva de reservas mesmo nos casos em que actualmente a elas não haveria lugar, e o alargamento das reservas mesmo nos casos em que elas: já foram legalmente atribuídas? É ou não verdade que esta proposta terá por efeito necessário, numa dimensão que não podemos estimar - porque isso depende, das instruções do Governo - mas que implicará a retirada de terras que actualmente são possuídas legalmente pelos trabalhadores e a sua devolução aos latifundiários e aos agrários?
É ou não, pois, verdade que terra actualmente nacionalizada, entregue para exploração individual a pequenos agricultores ou para exploração colectiva, vai ser retirada àqueles que actualmente as detêm legalmente para serem entregues àqueles a quem foram legalmente retiradas?
O Sr. Ministro, afirmou que esta proposta é socialista e que entre ela e a actual lei não existe diferença de filosofia. Esta afirmação é tanto mas surpreendente quanto a apresentação da proposta die lei pelo Governo, na segunda-feira, poderia levar a conclusões bastante diversas. Mas eu permito-me, apesar de tudo, colocar esta questão...Vozes do PS: - Outra?O Orador: -...se se pode considerar que é uma proposta de lei da Reforma Agrária socialista aquela que baseia um dos seus .princípios fundamentais, talvez o principal - e aqui peço perdão por uma possível má interpretação das .palavras que ouvi da nova estrutura agrária, em um elemento de médias empresas, que, a nosso ver, podem ser e serão frequentemente grandes empresas capitalistas? Poderá considerar-se que obedece essa proposta a um princípio socialista de Reforma Agrária essas médias empresas, que para nós, são e, frequentemente, serão grandes empresas capitalistas, se fazem - em parte, pelo menos- à custa das cooperativas e unidades de exploração colectivas dos trabalhadores? Será que respeita esse princípio de interpretação socialista desta proposta de lei o principia de manter ou de devolver ou de restaurar nas mãos dos latifundiários e dos grandes agrários terras que os mantêm como médios empresários capitalistas?
Sr. Ministro de Estado: Se a única alteração desta proposta de lei em relação às leis em vigor, fosse apenas uma questão de mais 20 000, menos 20 000 pontos, justificar-se-ia aquilo que têm sido as vicissitudes desta proposta de lei?
Seria que isso transformaria as actuais leis, qualificadas como meras leis de expropriação, através do acrescendo dos 20 000 pontos, numa lei de Bases Gerais da Reforma Agrária?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado, Henrique de Barros, tem a palavra para responder.O Sr. Ministro de Estado: - Esta é a primeira vez que dialogo com o Sr. Deputado Vital Moreira, sem ser daquela .posição onde está agora o nosso querido amigo António Arnaut, o que, aliás; faço com prazer. E vamos a ver se consigo responder sem fazer perder muito tempo.
O problema já tinha sido posto no meu texto - era de presumir que viesse a ser levantado -, o da viabilidade da empresa. Na segunda parte do meu texto afirmei realmente que existiria um mínimo de viabilidade económica no sentido de se poder manter uma família cultivadora nas explorações com 50 000 pontos. Como é que nós chegámos a esta conclusão?
Não foi, evidentemente, por aquele cálculo que eu, aliás, mencionei num artigo que escrevi há uns meses, baseado no cadastro, e que daria, realmente, um .rendimento insignificante e então não estávamos em médias! explorações, mas em pequenas explorações! Era o tal cálculo dos tais 2$ por ponto que dava os 100000$ anuais. Não foi nessa base, foi na base do cálculo das 'reservas a entregar e da observação das áreas que se obtinham: e chegou-se à conclusão de que essas áreas de reservas, que foram ontem indicadas aqui, variando, conforme as circunstâncias - creio que agora estou a citar um pouco dê cor -, mas entre 30 ha e 400 ha, essas áreas, realmente, correspondiam a um conceito que permitirá classificar a empresa como tendo viabilidade. Procurando justificar, melhor ou pior, mas procurando justificar o aumento dos 70 000 pontos, eu escrevi o seguinte, neste mesmo texto de que foi há bocado
22 DE JULHO DE 1977 4787retirada uma citação: «Com este acréscimo não se pretendeu propriamente garantir a viabilidade da exploração, dado que não se contesta que a generalidade das explorações correspondentes a 50 000 pontos já possuem tal requisito. São economicamente viáveis, como tivemos, aliás, ocasião de dizer. Pretendeu-se, sim, reforçar essa viabilidade, tornar a exploração menos marginal quanto a esse aspecto, assegurar melhores possibilidades de auto-investimento, sem, entretanto, a fazer suar da classe de grandeza das medras explorações. Tais explorações serão, nuns casos, empresas de tipo familiar, sempre que a maior parte da mão-de-obra seja fornecida pelo agregado familiar, e, noutros casos, empresas patronais ou capitalistas, quando recorram principalmente à mão-de-obra assalariada. Mas, e é o que importa agora, são sempre médias explorações.»
No fundo, a coisa foi esta: contas feitas mostraram que a família poderia manter-se com o rendimento dessa reserva, mas realmente numa situação de extrema marginalidade & sem possibilidades de expansão e de efectuar auto-investimento, etc. E por isso entendeu-se que reforçar uma exploração já viável, na ordem dos 40%, não representaria nenhum exagero, e daria maior segurança a essas explorações que se pretendiam constituir.
Creio que podemos afirmar que, efectivamente, trata-se sempre de médias explorações. Foi aqui citado o caso, se percebi, bem, de que se chegaria a admitir 700 ha de vinha. Não está de maneira, nenhuma contemplado, porque as áreas que foram aqui referidas como podendo sor ocupadas por vinha eram de escassas dezenas. O caso das áreas de centenas de hectares são casos de solos de produtividade mais fraca, onde se faria cultura cerealífera extensiva ou, quando muito, pastorícia. Portanto, não tem nada que ver com a vinha. E todos os números que foram citados aqui ontem são números que correspondem tipicamente, na zona de intervenção - e falo com conhecimento de causa, porque conheço bem a região, trabalhei na região, e, desculpem esta nota pessoal, fui eu que comecei o cadastro da propriedade rústica no Alentejo, nos concelhos de Beja, Cuba, Vidigueira e Alvito, conheço bem a região -, correspondem, dizia, a médias explorações, e não tenho dúvida em tomar a afirmar que correspondem a médias explorações.
O limite estabelecido pelo salário máximo nacional, em que se contempla a hipótese de diversos agregados familiares creio que a ideia será de que esses agregados familiares sejam realmente agregados familiares distintos. E, portanto, se se admite que um agregado familiar careça de um rendimento dessa ordem, o salário máximo nacional, creio que temos de admitir que os vários agregados familiares também dele possam carecer. Evidentemente que daí pode resultar - não vou contestá-lo - um aumento da área das explorações.
Há aqui um problema sério que o Sr. Deputado Vital Moreira põe, e que eu aceito, evidentemente, como justificando meditação, que é o problema de considerar se todos os agricultores de grande dimensão serão capazes de tomar à sua conta uma unidade de pequena dimensão, de média dimensão. Creio que teremos de examinar a questão caso por caso. Haverá situações em que, realmente, os hábitos adquiridos
serão de tal maneira hábitos de grandeza, digamos assim, que essa dificuldade de adaptação a uma nova condição se verificará. Mas também conheço esta gente, conheço muitos grandes agricultores, conheço-os pessoalmente, lidei com eles profissionalmente, e não tenho dúvidas de que, através da prática de sistemas mais intensivos de produção que eles, aliás, serão capazes de fazer - poderão adaptar-se a essa circunstância. Em muitos casos não haverá essa possibilidade, admito, mas na maior parte dos casos, creio que ela se verificará e não credo que haja nenhuma marca, nenhum ferrete que tenha transformado em definitivo essas personalidades a ponto de não poderem adaptar-se. De resto, se eles requerem as reservas, aceitam evidentemente as regras do jogo de constituírem médias explorações.
Há um problema levantado aqui que, na prática, vai exigir o maior cuidado -estou de acordo com isso - e será realmente, a marcação das reservas. Creio que isto terá de se fazer com a maior cautela, com a maior serenidade, com a maior abertura técnica, no sentido de evitar que haja, realmente, impossibilidade de exploração para as cooperativas que se desejam manter e que se consideram, até, como um traço fundamental na nova estrutura agrária. Esse problema é um problema que terá de ser considerado, na prática, de uma maneira extremamente cuidadosa, evitando toda a espécie de situações de injustiça em relação às unidades cooperativas.
Quanto à questão da retroactividade da aplicação, é um assunto dentro do qual não estou muito preparado. O Sr. Ministro da Agricultura poderia esclarecer essa questão, se estivesse de acordo.
Sobre a filosofia geral da proposta, já defini a minha posição e continuo a mantê-la. Procurei definir o modelo através de cinco traços caracterizadores. Pois bem, a minha afirmação é que, se as leis vigentes tivessem sido aplicadas, evidentemente, haveria outras consequências de piano quantitativo, mas os cinco traços caracterizadores da estrutura agrária renovada - ia tal estrutura agrária que, evidentemente, com um pouco de esforço, imaginação e com um pouco de projecção no futuro, estamos a pensar que poderá vir a ser construída, já o disse, através, certamente, de uma infinidade de problemas e conflitos- essa nova estrutura agrária terá, a meu ver, o tal carácter, que afirmei aqui, socialista. E porquê? Porque, fundamentalmente, o modelo a construir vai-se basear na cooperação entre os produtores, vai-se basear nas cooperativas de produção agrícola, que ocuparão uma extensão considerável, uma proporção apreciável da área, que, pelos nossos cálculos, chegará a próximo de metade. E, portanto, teremos aí uma forma de exploração que, evidentemente, temos de enquadrar dentro de ideias de tipo socialista.