76 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20086 — ...................................................................................................................................................................7 — ...................................................................................................................................................................8 — ...................................................................................................................................................................9 — ...................................................................................................................................................................10 — ..................................................................................................................................................................11 — ..................................................................................................................................................................12 — ..................................................................................................................................................................13 — ..................................................................................................................................................................14 — ..................................................................................................................................................................15 — Em 2009, é aplicável uma taxa de IMI com o valor de 1% aos prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI com valor superior a € 1 000 000, constituindo receita extraordinária, nos termos do artigo 2.a do Capítulo V-B da Lei do Orçamento do Estado para 2009, o diferencial entre a aplicação dessa taxa e da correspondente taxa normal de IMI aplicável no respectivo município, sendo o remanescente receita local.»Artigo 7.o Taxa extraordinária em sede de ISVÉ aditado o artigo 7.o-A ao Código do Imposto Sobre Veículos com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Taxa extraordinária aplicável em 20091 — Em 2009, é majorado em 100% o imposto resultante da aplicação da tabela A do n.o 1 do artigo 7.o aos automóveis ligeiros cujo preço, antes da aplicação do ISV, seja igual ou superior a € 100 000.2 — Constitui receita extraordinária aplicável nos termos do artigo 2.o do Capítulo V-B da Lei do Orçamento do Estado para 2009, apenas o valor que exceda o resultante da aplicação da tabela A do n.o 1 do artigo 7.o» Artigo 8.o Taxa extraordinária em sede de IUC1 — Em 2009, a taxa aplicável aos veículos da categoria F do Código do Imposto Único de Circulação é de € 2,10/kw, agravada de 50%.2 — Em 2009, a taxa aplicável aos veículos da categoria G do Código do Imposto Único de Circulação é de € 0,52/kg, majorada de 50%, tendo o imposto o limite superior de € 15 000.3 — Os adicionais de receita fiscal, resultado das majorações dos n.os 1 e 2 são receita extraordinária aplicável nos termos do artigo 2.o do Capítulo V-B da Lei do Orçamento do Estado para 2009.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos concluir por agora o período de votações e interromper os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.Chamo a vossa atenção para o facto de se encontrarem a decorrer na Sala D.a Maria eleições, que também se interromperão até à reabertura dos trabalhos, para os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações de Segurança. O próximo período de votação será às 16 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.