II SÉRIE-A — NÚMERO 125 6 PROJETO DE LEI N.o 821/XIV/2.a PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE AVIÕES PARA PULVERIZAÇÃO AÉREA E RESTRINGE O USO DE EQUIPAMENTOS DE PULVERIZAÇÃO DE JATO TRANSPORTADO EM ZONAS SENSÍVEIS, AGLOMERADOS HABITACIONAIS E VIAS PÚBLICAS (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 26/2013, DE 11 DE ABRIL) Exposição de motivos Em 2016 foram transacionadas em Portugal 10 mil toneladas de substâncias ativas em pesticidas (55% fungicidas, 19% herbicidas, 10% inseticidas e acaricidas, 16% de fumigantes, moluscicidas e outros). Trata-se de 2,8 kg de substâncias ativas por hectare se tivermos em consideração a totalidade da Superfície Agrícola Utilizada (SAU) a nível nacional. Para simplificar, se considerarmos que todos os pesticidas aplicados têm um teor em substância ativa equivalente ao Roundup®, com 36% de glifosato, então a quantidade aplicada por hectare atinge os 7,8 Kg por ano. Segundo um estudo de 2015 (Trasande et al), a União Europeia tem custos anuais aproximados de 163 biliões de euros em consequência da exposição a produtos químicos considerados disruptores endócrinos, onde constam muitos pesticidas, com efeitos irreparáveis na saúde humana (cancro, distúrbios mentais, reduções de fertilidade, etc.). Este estudo aponta para, no caso de Portugal, custos entre 2,5 e 3 mil milhões de euros anuais. A exposição aos químicos é garantida através dos produtos alimentares, mas também da contaminação das águas e do contacto direto nos momentos da sua aplicação. São conhecidos muitos outros efeitos do uso de pesticidas na saúde humana, o que levou ao estabelecimento de limites máximos de resíduos nos alimentos a nível europeu e à proibição da comercialização e aplicação de centenas de produtos comerciais nas últimas décadas. Além de subsistirem muitas dúvidas e resistências sobre a continuidade de vários pesticidas atualmente em utilização, como é o polémico caso do glifosato, o risco para os cidadãos não se limita ao consumo de alimentos, mas também a outras formas de exposição. Se atualmente todos os aplicadores são obrigados a utilizar equipamentos de proteção individual, os cidadãos que por algum motivo circulam na rua ou estão em suas casas com a janela aberta, não têm qualquer proteção contra os frequentes arrastamentos gerados pela circulação atmosférica, nem capacidade para prever esta possibilidade. O Bloco de Esquerda já recebeu várias denúncias de cidadãos indignados com a prática de pulverizações na proximidade das suas habitações e o assunto já foi várias vezes noticiado principalmente no que se relaciona com os olivais superintensivos do Alentejo, os pomares da Região Oeste ou ainda das vinhas de Trás-os-Montes, a título de exemplo. De facto, a utilização massiva de produtos fitofarmacêuticos apresenta-se como um dos principais fatores de risco da atividade agrícola para o meio ambiente, com contaminação de solos e recursos hídricos e destruição de biodiversidade. É ainda um fator de risco muito importante para a saúde pública, porque a sua aplicação contamina alimentos, entrando nas cadeias tróficas, mas também porque pode atingir diretamente a população local em função das técnicas de aplicação utilizadas, das condições edafoclimáticas locais e do nível de exposição dos operadores e da população em geral. O desenvolvimento tecnológico das últimas décadas possibilitou uma enorme evolução ao nível da diversificação dos equipamentos de aplicação de pesticidas disponíveis no mercado, gerando ganhos de precisão elevados, possibilitando a realização de tratamentos localizados e a redução do risco de arrastamento pelo vento. Além disso, também o conhecimento dos ecossistemas agrários subiu substancialmente, sendo hoje consensual que as ações que promovem a limitação natural de pragas e doenças das culturas devem ser prioritárias nos processos de decisão. Assim nos dizem as boas práticas da produção integrada, algumas delas constantes da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, como se pode ler no número 1 do Anexo II «a prevenção e o controlo dos inimigos das culturas devem ser obtidos ou apoiados» através da «proteção e reforço de organismos importantes, como por exemplo, através de medidas fitossanitárias adequadas ou da utilização de infraestruturas ecológicas no interior e no exterior dos locais de produção». Ou no número 4 do mesmo anexo: «os meios de luta biológicos, físicos e outros meios não químicos sustentáveis devem ser preferidos aos meios químicos, se permitirem o controlo dos inimigos das culturas de uma forma satisfatória».