I SÉRIE — NÚMERO 43 84 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 270/XIV/1.a (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH edaDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 420/XIV/1.a (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CH e do IL. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Resolução n.o 841/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que acione a rede social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Resolução n.o 814/XIV/2.a (PSD) — Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 527/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV2 e 791/XIV/2.a (BE) — Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CH.O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente assinalado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 523/XIV/2.a (PCP) — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (Primeira alteração à Lei n.o 50/2019, de 24 de julho).