12 DE JANEIRO DE 1995156-(135)Considerando que, em 15 de Novembro de 1985, a EUTELSAT celebrou com o Governo da República Francesa um acordo relativo à sede;Considerando que a finalidade do presente Protocolo é facilitar a realização do objectivo da EUTELSAT e assegurar o eficiente desempenho das suas funções;acordaram no seguinte:Artigo 1.° DefiniçõesPara os efeitos do presente Protocolo:a) «Convenção» designa a Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), incluindo os seus anexos, aberta à assinatura em Paris, em 15 de Julho de 1982;b) «Acordo de Exploração» designa o Acordo de Exploração Relativo à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite' (EUTELSAT), incluindo os seus anexos, aberto à assinatura em Paris, em 15 de Julho de 1982;c) «Parte na Convenção» designa um Estado relativamente ao qual a Convenção entrou em vigor ou se aplica a título provisório;d) «Parte sede» designa a Parte na Convenção em cujo território a EUTELSAT instalou a sua sede;e) «Signatário» designa a entidade de telecomunicações ou a Parte que assinou o Acordo de Exploração e relativamente à qual este Acordo entrou em vigor ou se aplica a título provisório;f) «Parte no Protocolo» designa um Estado relativamente ao qual o presente Protocolo entrou em vigor;g) «Membro do pessoal» designa o director-geral e qualquer outro membro do pessoal recrutado pela EUTELSAT, por ela empregue em regime de exclusividade e por ela pago, estando sujeito ao seu Regulamento do Pessoal;h) «Representantes» designa os representantes das Partes na Convenção e dos signatários, incluindo os respectivos chefes de delegação, seus substitutos e consultores;/) «Arquivos» designa todos os registos pertencentes à EUTELSAT ou por ela detidos, tais como documentos, correspondência, manuscritos, fotografias, programas de computador, películas e gravações;j) «Actividades oficiais» designa as actividades levadas a efeito pela EUTELSAT no âmbito dos seus objectivos conforme são definidos na Convenção;k) «Perito» designa qualquer pessoa que, não sendo membro do pessoal, foi designada para executar uma tarefa específica para ou em nome da EUTELSAT e por conta desta;/) «Segmento espacial da EUTELSAT» designa o segmento espacial de que a EUTELSAT é proprietária ou por ela alugado nos termos da Convenção;m) «Bens» designa tudo quanto possa ser objecto de um direito de propriedade, incluindo direitos contratuais;n) «Director-geral» designa o director-geral da EUTELSAT.Artigo 2.°Inviolabilidade dos arquivosOs arquivos da EUTELSAT são invioláveis, independentemente da sua localização e de quem os detenha.Artigo 3.°Imunidade de jurisdição e de execução da EUTELSAT1 — A EUTELSAT gozará de imunidade de jurisdição no exercício das suas actividades oficiais, excepto nos seguintes casos:a) Se o director-geral expressamente renunciar a tal imunidade num caso específico;b) Se uma acção cível for intentada por terceiros por danos resultantes de um acidente causado por um veículo motorizado ou outro meio de transporte pertencente à EUTELSAT ou utilizado por sua conta, ou relativamente a uma infracção aos regulamentos de trânsito envolvendo tais meios de transporte;■ c) Retenção, em execução da decisão definitiva de um tribunal, de salários e emolumentos, incluindo pensões, devidos pela EUTELSAT a um membro, ou a um antigo membro, do seu pessoal;' d) Relativamente a um pedido reconvencional directamente relacionado com um processo judicial intentado pela EUTELSAT; e) Execução de uma decisão arbitral proferida ao abrigo do artigo xx da Convenção ou do artigo 20." do Acordo de Exploração.2 — Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1, nenhuma acção relativa a direitos e obrigações previstos na Convenção ou no Acordo de Exploração poderá ser intentada contra a EUTELSAT, nos tribunais das Partes no presente Protocolo, pelas Partes na Convenção, por signatários ou por pessoas agindo em seu nome ou fazendo valer direitos cedidos por estes.3 — á) Independentemente da sua localização e de quem o detenha, o segmento espacial da EUTELSAT não ficará sujeito a qualquer busca, restrição, requisição, apreensão, confisco, expropriação, arresto e penhora ou qualquer outra forma de execução, pela via de acção administrativa ou judicial.b) Independentemente da sua localização e de quem os detenha, todos os restantes bens da EUTELSAT gozarão das imunidades enunciadas no parágrafo 3, a), salvo tratando-se de:/) Apreensão ou execução ordenada em cumprimento de decisão judicial definitiva, proferida no ~>      âmbito de qualquer acção intentada contra a EUTELSAT em aplicação do parágrafo I; ii) Qualquer medida tomada em conformidade com a legislação do Estado interessado e que se mostre temporariamente necessária para a prevenção e investigação de acidentes em que intervenham veículos motorizados ou outro meio de transporte pertencente à EUTELSAT ou utilizado em seu nome; mi) Expropriação por utilidade pública de bens imóveis mediante pronto pagamento de justa indemnização, desde que tal expropriação não prejudique o funcionamento e as operações da EUTELSAT.