22 DE JANEIRO DE 1982896-(13)Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões levaram ao bloqueamento do reforço de financiamento solicitado pela Cooperativa de Habitação Económica Moradores de Santo Ildefonso (Porto) para a conclusão de 23 fogos, no montante de 11 300 contos?Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de reparar os prejuízos.. — de sua inteira responsabilidade— provocados às cooperativas e aos empreiteiros com a suspensão das obras?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: António Mota — Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões invoca o Governo para manter paralisada desde há longos meses a concessão de financiamento para 114 fogos, a construir pela Cooperativa de Habitação Económica Porta Aberta (Valongo)?Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para a sua resolução, que medidas pretende o Governo levar a cabo para apoiar adequadamente estas entidades?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: António Mota — lida Figueiredo.RequerimentoEx.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados' requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões invoca o Governo para manter paralisada desde há longos meses a concessão de financiamento para 75 fogos a construir pela Cooperativa de Habitação Económica As Sete Bicas (Matosinhos)?Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para a sua resolução, que medidas pretende o Governo levar a cabo para apoiar adequadamente esta entidade?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: António Mota — Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1979 foram prometidas 300 casas, pelo governo Mota Pinto/PPD/CDS, ao concelho de Peso da Régua, a serem construídas pelo FFH, estimando-se em cerca de 225 mü contos o montante de financiamento previsto.A Câmara Municipal de Peso da Régua já adquiriu terrenos para a instalação das referidas habitações.Relativamente a este assunto quer o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes quer o Secretário de Estado da Habitação têm evitado receber uma delegação da Assembleia Municipal e o presidente da Câmara, que para o efeito se deslocaram a Lisboa, os quais pretendem esclarecer se é verdade ou não que tal verba já tenha sido atribuída ao FFH sem que a Câmara tenha conhecimento oficial.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Qual é a situação exacta deste problema?Pensa o Governo, a não se ter concretizado ainda a transferência de verba para o FFH para financiamento deste plano, dar cumprimento ao prometido à Câmara de Peso da Régua, região onde vive mais de uma centena de famílias em condições altamente degradadas?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: António Mota — lida Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo,