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Finalmente, foi debatido o inquérito parlamentar n. o 8/VII - Apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Luís Marques Guedes. (PSD), Manuel dos Santos (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP), Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS) e Luís Queiró (CDS-PP).
29 DE MAIO DE 1998 2541Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Luís Maria de Barros Serra Marques. Guedes.
Octávio Augusto Teixeira. .Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado IndependenteJosé Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.o5 178/VII Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à BRISA, Auto-Estradas de Portugal, S. A. - e 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista, que baixa às 1.a e 8.a Comissões; projectos de resolução n.o5 89/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD), que baixa às 1.a e 4.a Comissões - e 91/VII Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD), que baixa às 1.a e 9.a Comissões.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Na reunião plenária de 13 de Maio de 1998: ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Fernanda Costa; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida;
Na reunião plenária de 14 de Maio de 1998: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; aos Ministérios do Ambiente é da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; aos Ministérios da Cultura e da Administração Interna e ao IPPAR, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Évora, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita;
2542 I SÉRIE-NÚMERO 74Na reunião plenária de 15 de Maio de 1998: ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados António Saleiro e Sílvio Rui Cervan; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira e José Cesário; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura;
Nas reuniões plenárias e 20 e 22 de Maio de 1998: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Teresa Gil Narciso, Durão Barroso, Pedro Holstein Campilho e Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Antão Ramos e Hermínio Loureiro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Luís David Nobre; aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Governo- e ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu; aos Ministérios da Cultura e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e Isabel Castro; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Governo, a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; à Secretaria de Estado da Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Antão Ramos; ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: .
No dia 19 de Maio de 1998: Luís Sá, Carvalho Martins, Fernando Pereira Marques, Ricardo Castanheira, José Reis, Arménio Santos, Duarte Pacheco, Jorge Ferreira, Artur Torres Pereira, Roleira Marinho, Gonçalo Ribeiro da Costa e Luís Queiró;
No dia 20 de Maio de 1998: Manuela Aguiar, Duarte Pacheco, Luísa Mesquita, Rodeia Machado, Artur Torres Pereira, Miguel Ginestal, Roleira Marinho, Cruz Oliveira, Castro Almeida e Carlos Encarnação;
No dia 21 de Maio de 1998: Luís Marques Mendes, Paulo Pereira Coelho, Manuel Alves de Oliveira, Rodeia Machado, Heloísa Apolónia e Luís Queiró;
No dia 26/05!98: Francisco Torres, Bernardino Soares, José Calçada e Jorge Ferreira;
No dia 27 de Maio de 1998: Manuela Aguiar, Heloísa Apolónia, Miguel Ginestal, Jorge Valente e Francisco Torres.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início à sessão de homenagem à memória do Dr. Francisco Lucas Pires com uma saudação especial da Mesa às ilustres personalidades presentes.
Tem a palavra, em primeiro lugar, porque a solicitou, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pedi o uso da palavra para assinalar que a Comissão de Assuntos Europeus, a que tenho a honra de presidir, na sua reunião desta semana aprovou um voto de pesar pela morte prematura do eurodeputado Francisco Lucas Pires, cuja redacção, da autoria do Sr. Deputado Francisco Torres, é a seguinte:
"Morreu um dos mais ilustres Deputados portugueses de sempre.
Francisco Lucas Pires foi um lutador incansável por uma verdadeira participação de Portugal no projecto europeu. Como poucos, preocupou-se e contribuiu para a construção de uma Europa dos cidadãos.
A Comissão de Assuntos Europeus não pode deixar de assinalar o empenho e a relevância dos contributos de Francisco Lucas Pires para o debate europeu e nacional, sobretudo no processo de integração europeia. Sempre disponível para participar nas reuniões da Comissão de Assuntos Europeus e em tantos outros encontros a propósito da Europa, Francisco Lucas Pires aproximou a Europa dos portugueses, aproximou o Parlamento Europeu à Assembleia da República, mostrou como era possível fazer política à escala europeia.
A Comissão de Assuntos Europeus lamenta profundamente a sua morte prematura e junta-se à sua família e amigos na dor da sua partida."
Se me permite, Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de juntar só uma nota pessoal a este voto de pesar da Comissão de Assuntos Europeus, dizendo que, pessoalmente, foi para mim muito penoso, como para todos nós, tomar conhecimento desta notícia e que creio que a pressa, a disponibilidade, a grande generosidade da alma de Francisco Lucas Pires era realmente de alguém que sabia que a sua vida seria intensa, tensa e de certa maneira dramática.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado eu, Sr. Deputado. E porque se trata de uma verdadeira sessão de homenagem e não apenas da discussão e votação de um voto de pesar, o que, no fim, se fará, passamos, de momento, às intervenções dos representantes dos grupos parlamentares, começando pelo CDS-PP.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Francisco Lucas Pires foi Deputado do CDS nesta Assembleia de 1976 a 1985. Com excepção do período de 1981 a 1983, em que foi Ministro da Cultura no Governo da Aliança Democrática, a sua actividade política esteve associada a esse mandato, cujo exercício se revestiu sempre de um brilhantismo reconhecido por todos. Na Legislatura iniciada em 1983 chegou mesmo a assumir, por breve período, o cargo de líder parlamentar, apesar de acumulá-lo com as funções de Presidente do meu partido.
Foi indiscutivelmente uma das figuras mais marcantes da história deste Parlamento, pela profundidade do seu pensamento, pelo talento que emprestava à sua exposição e pelo empenho que colocava na defesa das suas convicções. Várias das suas contribuições para os debates parlamentares ficaram na memória daqueles que as presenciaram e aqui, nesta bancada que foi a sua, guardamos a memória de alguns momentos que para nós conservam um significado particular e que, estamos certos, são lembrados por muitos outros pelo profundo impacto que produziram.
Quem não recorda, com efeito, q discurso com que Lucas Pires encerrou a moção de censura de 1984 ao Governo do Bloco Central, em que o seu duelo com o Primeiro-Ministro Mário Soares pré-anunciava o fim político daquela solução governativa ou, no mesmo ano, a elevação e a inteligência com que defendeu o "Não" à despenalização do aborto?
29 DE MAIO DE 1998 2543Quando Lucas Pires, nestas ocasiões, se perfilava pelas suas opções, fazia-o de um modo inequívoco, mas, para além disso, a complexidade e a intensidade da sua argumentação introduziam por regra no campo oposto a perplexidade e a vacilação. Era sem dúvida um caso raro no combate político e o Parlamento foi simultaneamente o cenário e a testemunha privilegiada de alguns dos seus melhores contributos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Francisco Lucas Pires foi Presidente do CDS durante dois anos e foi o seu rosto em três eleições de âmbito nacional: as legislativas de 1983 e de 1985 e as europeias de 1987. Essa época foi suficiente para gravar, no entendimento popular, uma imagem inapagável do político que ele foi, e, mais até do que isso, estou seguro de que aquela foi também a fase da sua vida em que ele mais sentiu o cunho pessoal a influir no destino da sua Pátria. Divergências conhecidas fizeram depois disso desencontrar os nossos caminhos, mas esse afastamento não nos fez esquecer o património que para nós passou a constituir a memória do seu empenhamento e a sinceridade do seu entusiasmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como intelectual e como académico, Francisco Lucas Pires foi uma das personalidades mais admiradas da sua geração e, seguramente, a mais original e sedutora. O seu espírito orientou-se, desde os primeiros escritos, para os temas da teoria do Estado e do Direito Constitucional e aí permaneceu concentrado, como vocação exclusiva e irresistível, ao longo dos 30 anos da sua vida de universitário e pensador, com o único desvio imposto pela emergência das questões constitucionais da União Europeia. As suas dissertações e obras científicas mostram-no sempre no rasto das questões mais difíceis e complexas, as únicas que verdadeiramente o interessavam e mobilizavam a sua inteligência. Para as expor, serviu-se Lucas Pires de uma capacidade expressiva que se tornou lendária e que é verdadeiramente inseparável da substância do seu pensamento, como marca de um esforço, sempre insatisfeito e recomeçado, de ir mais longe na compreensão dos problemas e de chegar mais alto na formulação dos conceitos. Em Lucas Pires, o brilho literário não tomou o lugar das ideias, nem ofuscou o sentido ético fundamental das suas preocupações. Esse sentido ético está presente em toda a sua obra e é ele que decisivamente eleva e enobrece o legado científico que nos deixou.
Uma dimensão intelectual desta envergadura poderia, como tantas vezes sucede, produzir um temperamento fechado e até sobranceiro. Não foi assim com Lucas Pires. Com os seus colegas e amigos, com simples conhecidos, com quaisquer pessoas que dele se aproximassem no decorrer das suas múltiplas actividades, Lucas Pires foi sempre o mais disponível dos interlocutores e o mais informal e acessível dos homens públicos. Era possível conversar com ele sobre os assuntos mais triviais e até enfadonhos, até porque ele tinha o segredo de os tornar interessantes. Os limites da sua paciência só eram perceptíveis pela expressão absorta com que se refugiava por vezes nas suas próprias reflexões. Possuía, em alto grau, uma das qualidades humanas mais raras e preciosas, que é a preocupação de não ferir nem ofender os outros, o que lhe exigia, aliás, um cuidado atento para moderar a força mordaz da sua ironia. Como todas as almas sensíveis e generosas, apreciava os gestos de amizade sincera e retribuía-os com simplicidade e sem reservas. Não admira, pois, que tivesse tantos amigos e que seja tão grande e tão comovida a saudade com que eles o recordam hoje e recordarão, decerto, para sempre.
Em meu nome e no de todos os Deputados que constituem hoje a bancada do CDS-PP, quero aqui deixar o testemunho da nossa admiração e respeito pela singular figura do Amigo, do Político e do Professor Francisco Lucas Pires. As circunstâncias brutais e absurdas do seu prematuro desaparecimento provocaram em todos uma comoção particular, e esta bancada apresenta a toda a sua família e amigos a sua solidariedade e o seu sentido respeito perante a dor que os assalta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em representação do PSD, o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD e em meu nome próprio, participar na homenagem que a Assembleia da República hoje presta à excepcional figura humana, intelectual, universitária e política que é Francisco António Lucas Pires 3/4 em tempos, Presidente e Vice-Presidente do CDS, Deputado, Presidente e Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Ministro e Membro do Conselho de Estado, Coordenador da Aliança Democrática, Deputado ao Parlamento Europeu, Vice-Presidente da União Europeia das Democracias Cristãs, da União Democrática Internacional e do Parlamento Europeu, Membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e Vice-Presidente do seu Grupo Parlamentar Democrata Cristão e, mais recentemente, filiado do PSD, Deputado e Vice-Presidente do Parlamento Europeu e Coordenador e Vice-Presidente do Grupo Paramentar do PPE. Colhido por morte temporã e imprevista, ele deixa nas muitas e diversas instituições por onde, com brevidade, perpassou as marcas de uma personalidade singularmente rica e original.
No mundo das ideias e da cultura, no campo largo e vasto do Direito e das Ciências Sociais, no permanente emaranhado da História e da política, Lucas Pires jamais perdeu o fio condutor da sua vocação prospectora e prospectiva dirigida à descoberta da verdade e à invenção da liberdade, inquieta e nunca instalada, alheia a recompensas, surda a lisonjas, desinibida e autêntica. A propósito do seu serviço à polis e à cidade, diria, em 1991, com lucidez e argúcia, "em política não há registo de patentes, nem se pagam direitos de autor", confessando ter procurado "ser fiel ao espírito de fronteira", para rasgar novos horizontes para a democracia portuguesa, com a convicção de que urgia "ultrapassar nominalismos que ficaram desde 1975, mas hoje parecem apontar mais a revoluções passadas do que a revoluções futuras e têm, por isso, cada vez menos lógica e sentido".
Em Janeiro de 1997, Lucas Pires, no acto público de adesão ao PSD, realizado em Arcos de Valdevez, afirmou textualmente: "quero morrer como alguém que ajudou a dar nobreza à política portuguesa". Consumada a sua carreira ou caminhada, todos nós, seus pares - e esta sessão de homenagem também é disso prova - e todos os seus correligionários, admiradores e amigos testemunham que ele cumpriu à risca esse seu primordial objectivo: ajudou a dar nobreza à política em Portugal. Mas fez mais, também ajudou a dar nobreza e brilho à ciência jurídica e à instituição universitária portuguesas, às quais ficará perenemente ligado.
Homem de rara inteligência, de fecunda imaginação, de riquíssima cultura, de notável generosidade e coragem, jamais descansou na sua luta por um mundo novo, vivo, desalienado e livre dos fantasmas do passado. Desse fulgor e generosidade guarda Coimbra a melhor lembrança: estudante, é líder incontestado da direita académica, na primeira metade da década de 60; jovem assistente, anima tertúlias e debates, dando a lume trabalhos académicos de fibra, onde deixou escalpelizada a perdição política do
2544 I SÉRIE-NÚMERO 74salazarismo crepuscular, tais como O Ultramar e a Revisão Constitucional (1971), O Estado Pós-Corporativo (1973) e Soberania e Autonomia (1974); investigador, produz obras que o inscrevem indubitavelmente na antologia da literatura jurídico-pública portuguesa deste período, tais como O problema da Constituição ( I 970) e A Teoria da Constituição de 1976 - a transição dualista (1988); professor, torna-se alvo da admiração e do carinho dos muitos milhares de estudantes que seguiram os seus cursos e dos colegas de escola que com ele conviveram. Deste espontâneo apreço pelo Mestre e companheiro falam os silêncios e as lágrimas que o Pátio da Universidade viu na sexta-feira e sábado passados.
Dos méritos da acção política de Lucas Pires no pós-25 de Abril 3/a desde as assembleias de unidade, de 1975, período em que cumpriu o serviço militar, até à actividade partidária, à Assembleia da República, ao Conselho da Europa e ao Parlamento Europeu 3/4 talvez deva ser destacado, aqui e agora, o seu constante empenho em promover a reconciliação da direita portuguesa com o 25 de Abril. Em 1991, escrevia ele, em jeito de quem saboreia o dever cumprido: "A direita democrática pode hoje reclamar-se, mesmo, da liderança do Regime 3/4 e não apenas do. Governo. (...) É visível que a direita se reconciliou (...) e abandonou a guerra de trincheiras. Prefere agora caminhar pelo interior [do Regime] e determinar o seu poder (...)".
Em Pascal está, julgo, uma chave feliz para se compreender o homem, o intelectual, o político e politólogo e o jurista que foi - e continuará a ser - Lucas Pires. Escreveu o autor de Pensées, cito, traduzindo: "Não se pode ser homem de academia sem abafar a natureza, não se pode ser dogmático sem renunciar à razão. A natureza confunde os académicos e a razão confunde os dogmáticos
Ora, Lucas Pires nem foi um académico, neste sentido, nem um dogmático, justamente porque prezou e honrou sempre, e no mais fundo de si próprio, a natureza do mundo e da vida e a razão do Homem e das coisas. Termino com palavras proferidas pelo Dr. Rui Marcos, Presidente em exercício da Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra, nas exéquias do Dr. Francisco Lucas Pires: "dele fica para sempre impressa na nossa lembrança a memória do homem justo, do político saliente, do orador expressivo e de um universitário marcante".
O grupo parlamentar do PSD curva-se respeitosamente perante o homem e o cidadão Francisco António Lucas Pires, guarda com fidelidade e admiração a obra realizada por este português ilustre, e apresenta a seus pais, a sua esposa e a seus filhos a expressão do seu muito pesar. Que descanse em paz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PS e em meu nome pessoal, queria também aqui prestar homenagem à figura de Francisco Lucas Pires.
Seja-me permitido evocar as relações pessoais, que muito prezava, e a forma como se iniciaram e se desenvolveram essas relações pessoais. Melhor do que considerações subjectivas, creio que factos serão mais ilustrativos .da personalidade e do carácter desse grande português que foi Francisco Lucas Pires.
Corria o ano de 1961, estavam agitadas as ondas políticas em Coimbra, eu era quartanista de Direito e pertencia a uma das mais ásperas e rudes casamatas da esquerda de Coimbra, que era a república chamada "dos Cágados". Fui um dia chamado a descer do meu assento etéreo para vir tratar praxisticamente de um famigerado dirigente da direita de Coimbra, que era caloiro - era o Francisco Lucas Pires. Desci cheio de afã revolucionário, travei conhecimento com o académico primeiranista e, ao fim de meia hora, estava vencido pela inteligência, pela sedução, pela generosidade e pela capacidade de encaixe de uma situação que nem todos suportavam de ânimo leve. Em vez do tenebroso "miguelista", encontrei um jovem inteligente, afável, com que, desde aí, estabeleci uma ligação de amizade profunda que durou até à prematura morte de Lucas Pires. De convidado ameaçado, passou a ser uma visita bem-vinda à minha república. Frequentemente lá foi, conviver connosco, almoçar ou jantar, ou apenas beber um copo, conversar e discutir política, fazendo-o sem medo e com coragem, e todos nós ganhámos um enorme respeito pelo estudante Francisco Lucas Pires.
Interrompida a relação académica, vim a reencontrá-lo em Lisboa, neste Parlamento - e não só. Francisco Lucas Pires frequentava também um templo do anarquismo democrático (suponho que é uma designação que não ofenderá ninguém) onde pontificava uma sacerdotisa que era a Natália Correia. Também eu frequentava esse templo e ali, em longas noites de tertúlia, as espadas se cruzavam entre a direita e a esquerda, e os revolucionários mas de um lado ou mais de outro. Também aí, Francisco Lucas Pires se impôs com a mesma generosidade, com o mesmo brilho, com o mesmo racionalismo bergsoniano, aceitando com uma abertura de espírito política que redimiu pecados reais ou supostos da direita tradicional. Lucas Pires foi, de facto, pela sua acção pedagógica e política, pelo seu exempto como personalidade marcante da vida portuguesa do pós 25 de Abril, sobretudo, um homem que contribuiu imenso para a reconciliação, para a convivência dialéctica das várias correntes ideológicas e políticas em Portugal.
Voltei a encontrar Lucas Pires e a fazer com ele longas discussões e longas caminhadas peripatéticas em Estrasburgo e em Bruxelas, no Parlamento Europeu. Sei como ele vivia apaixonadamente esta etapa da história da Europa e de Portugal, que é aventura europeia. Sei como ele se dedicou sem sectarismos partidários, que não os tinha, colaborando em tudo o que qualquer outro Deputado europeu propusesse e que fosse de interesse para uma integração harmoniosa e proveitosa para o nosso país. Sei também o brilho e o interesse que ele punha nas análises escritas que produziu, umas mais académicas, outras mais políticas distinguia-me com a oferta de uma generosa dedicatória em cada obra. Sei também - e invoco-o com muita comoção - o apego, o amor que ele tinha também à sua família. Sei como ele, lá longe, em Bruxelas ou em Estrasburgo, me dizia, muitas vezes: "Madeira, o que aqui aborrece, é estar longe da família! Às vezes, apetece-me beijar um filho e não posso! Mas não há bela sem senão..."
Ele aderiu apaixonadamente àquela missão, que alguns não _entendem completamente, mas que ele assumiu como uma faceta importante da sua missão política.
Viveu velozmente e gulosamente a vida. A morte apanhou-o em plena pujança. O País perdeu um grande homem. A política portuguesa e os políticos portugueses, hoje, aqui, ao exaltá-lo, cumprem o seu dever de lhe agradecer por ter vivido e ter repartido com todos nós a generosidade do seu carácter e da sua inteligência. Em nome da minha bancada, quero expressar à Família e aos grupos político a que ele deu a honra de participar o nosso profundo pesar e a já grande saudade de Francisco Lucas Pires.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
29 DE MAIO DE 1998 2545O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tomo a palavra para manifestar o nosso grande pesar pelo falecimento de Francisco Lucas Pires, e igualmente para endereçar à família enlutada as nossas sentidas condolências. À Direcção do PSD, partido a que pertencia, apresentamos também a expressão do nosso pesar.
Nas intervenções que em nome do PSD e do CDS-PP aqui foram produzidas, ouvimos a evocação das qualidades públicas de Francisco Lucas Pires. As suas qualidades como homem da política, mas também as suas qualidades como cientista do Direito e como professor universitário. Dos muitos amigos que fez ao longo da sua vida, ouvimos a evocação das suas qualidades pessoais, em todos os campos em que a vida de um homem se projecta. Permito-me relevar neste momento doloroso as suas qualidades como pai atento e empenhado.
O enorme capital de experiência e dedicação à vida política e à ciência política que acumulou, foi ceifado brutalmente, de forma inesperada e injusta, por uma morte que levou consigo as certezas e as esperanças que companheiros e amigos nele tinham. Sentimos todos a profunda sinceridade que transparece das palavras dos seus amigos e companheiros. E essa é a homenagem maior que pode ser prestada neste momento e que mostra que Francisco Lucas Pires deixa um lugar insubstituível. Francisco Lucas Pires foi um cidadão do seu tempo, um tempo de controvérsia e luta, que ele assumiu desde muito jovem. Cumpriu o seu dever de cidadão, escolheu o seu campo, e serviu-o com dignidade e competência. Ocupou altos lugares no Estado, no Governo, na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, e também altos cargos partidários, e em todas as situações deixou uma marca pessoal inconfundível, uma marca de seriedade e qualidade.
Dizer que muitas coisas nos dividiam é absolutamente inútil e redundante. Lucas Pires foi um cidadão do seu tempo, de corpo inteiro, e por isso mesmo teve companheiros e teve adversários. É assim que deve ser, é por isso também que neste momento a Assembleia da República o homenageia. Francisco Lucas Pires assumiu a vida política com o sentido de um percurso colectivo, grupal, mas a que ele quis juntar a sua vivência pessoal. Pertenceu aos que aderiram à política por exigência ideológica; aos que nela intervieram para afirmar conteúdos e modelos, aos que não se fixaram no que está adquirido e quiseram questionar o futuro. Escolheu o seu próprio percurso, um percurso certamente controverso, como deve ser toda a política. Fê-lo com a consciência de que a política, os órgãos de poder, os partidos, os grupos são feitos e constituídos por homens, por homens livres que assumem, devem assumir o encargo de juntarem, a uma causa comum, as suas próprias convicções e forças, a sua maneira própria de estar e pensar.
Francisco Lucas Pires viveu o seu último dia numa corrida, entre as exigências da política e da vida universitária. Uma corrida contra o tempo, que nos impusemos todos, uns aos outros. Este é um momento de reflexão sobre o homem que serviu a vida pública com as suas próprias convicções, mas também uma reflexão também sobre a política e a forma exigente como é feita.
Mais uma vez, a terminar, o nosso pesar, as nossas condolências, ao PSD, aos amigos de Francisco Lucas Pires e, muito especialmente, à família enlutada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Morreu Francisco Lucas Pires e quero, por isso, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, exprimir o nosso mais vivo pesar.
As palavras que posso deixar-vos são, seguramente, muito singelas. Não poderiam deixar de sê-lo na medida em que a minha não vivência com Francisco Lucas Pires, o facto de nunca ter privado com ele me leva a não ter senão uma visão distanciada de quem não pôde directamente beneficiar daquilo que foram as suas qualidades humanas, de quem foi mero observador daquilo que ele escreveu, daquilo que ele, politicamente, fez na sua intervenção marcante, naquilo que caracterizou a sua vida. Mas essa visão distanciada não pode impedir-me de manifestar, como o faço, a nossa opinião e sentido de pesar por esta morte.
É uma morte que aconteceu de forma violenta e abrupta, e que veio interromper uma vida cheia, de alguém que optou, por abraçar uma causa e a ela inteiramente se dedicou. E a perda de alguém que esteve de acordo com as convicções profundas a que aderiu, no espaço certo e na forma como entendeu dever fazê-lo. É alguém que merece por isso, a qualquer um de nós, todo o respeito. E é com esse respeito pelo sentir que qualquer pessoa, na sua diversidade, tem o seu contributo pessoal, individual e próprio a dar ao seu país, por essa perda, por esse contributo que desaparece, por essa vida que finda, que quero, em nome de Os Verdes, apresentar à sua família, aos seus múltiplos amigos e ao partido em que milhava o nosso profundo pesar, as nossas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é o momento de ler e comunicar a todos os presentes uma mensagem recebida dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, pedindo que a mesma seja lida neste preciso momento.
"Sr. Presidente da Assembleia da República, impossibilitados de estar presentes por motivo de sessão plenária em Bruxelas, vimos associar-nos muito sentidamente à homenagem promovida pela Assembleia da República ao nosso malogrado colega Francisco Lucas Pires, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, que, no exercício das suas funções, muito honrou esta instituição e o nome de Portugal, contribuindo de forma marcante para a promoção do ideal europeu e para a construção de uma Europa democrática e solidária." Esta mensagem vem assinada por Luís Marinho, Vice-Presidente do Parlamento Europeu.
Srs. Deputados, é chegado o momento de eu próprio vos dizer que me identifico inteiramente e com igual sinceridade com as vossas palavras, os vossos sentimentos, a vossa mágoa e com a homenagem que aqui estamos a prestar ao Dr. Francisco Lucas Pires. Creio que o conheci bem porque, durante mais de duas décadas, mantivemos uma relação pessoal de grande amizade e, creio, de recíproca admiração. Quando digo creio, não é para duvidar da minha para com ele mas apenas para deduzir a dele das palavras amáveis que sempre pôs nos livros que me ofereceu e nas referências pessoais que me fez.
Ainda paira nesta Casa a frescura e a beleza do seu espírito. Lembro-me de, uma vez, ele ter feito uma daquelas belas intervenções que fazia, cheias de inteligência, de ironia e de graça; e de eu, na qualidade de representante do grupo parlamentar do PS, ter sentido a necessidade de diminuir um pouco o efeito corrosivo que, para nós tinha, a intervenção que ele acabara de fazer, e não encontrei mais nada para lhe dizer senão: "o senhor, que costuma fazer intervenções tão brilhantes, hoje limitou-se apenas a algumas antinomias verbais!" Ele respondeu-me de uma maneira terrível, que me deixou perfeitamente frustrado e, simultaneamente cativado, que era a maneira encantadora de ele fazer política; depois de responder ao resto, quando chegou a este ponto, disse: "quan
2546 I SÉRIE-NÚMERO 74to às antinomias verbais, aprendi consigo!" Ele tinha uma maneira lúdica, quase lúdica de fazer política, sem prejuízo da profundidade do seu pensamento e da riqueza das suas ideias.
Era um homem de profundas convicções, tinha um sentido ético da política que bem preciso, foi à política portuguesa e à política em geral nestes últimos anos. Estou de acordo com a citação aqui feita pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, quando disse que ele deu nobreza à política portuguesa. Bem precisávamos que ele a tivesse dado, bem nos ajudou a responder de forma positiva àqueles que procuram indignificar a classe política e o seu trabalho.
Quero dizer-vos, queridos amigos, só mais isto: não tenho qualquer dúvida em considerar que o Dr. Francisco Lucas Pires foi, nestas últimas décadas, uma referência cívica, política e humana para todos nós.
Endereço muito comovidamente os meus sentimentos de pesar à família enlutada, à Universidade de Coimbra, aos partidos de que foi membro, de um dos quais foi, inclusivamente, líder, e à Assembleia da República, de que ele ainda é Deputado eleito, tendo suspendido o seu mandato para o emprestarmos, por uma época, ao Parlamento Europeu.
Veneremos a sua memória, que bem merece ser venerada.
Srs. Deputados, vou passar à leitura do voto n.o 120/VII - De pesar pela morte do Dr. Francisco Lucas Pires, que é do seguinte teor:Faleceu o Dr. Francisco Lucas Pires. O País, de que foi cidadão ilustre; a Universidade de Coimbra, de que foi académico distinto; o Parlamento Europeu, de que foi Deputado brilhante; esta Assembleia, onde ainda pairam a vivacidade e o encanto das suas intervenções, ficaram subitamente mais vazios.
Francisco Lucas Pires marcou o novo regime democrático com o fulgor da sua personalidade. Atravessou duas décadas de profundas transformações políticas e sociais, como Ministro, Deputado, líder partidário e referência intelectual sem deixar uma só recordação amarga. Cultivou um estilo simultaneamente leve e profundo de intervenção política, cativante e sedutor.
Europeu convicto, rejeitava uma visão estreita do Mundo e da Vida. Deixa-nos um legado de inteligência e lucidez que cumpre partilhar com generosidade igual à sua.
A Assembleia da República, profundamente contristada, na sua reunião plenária de vinte e oito de Maio de 1998, rende à memória do Dr. Francisco Lucas Pires uma sentida homenagem, e aprova um voto de profundo pesar pela sua morte, endereçando à família enlutada, à Universidade de Coimbra, ao Parlamento Europeu, à Assembleia da República e ao País as mais sinceras condolências.Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto que, em minha opinião, não poderá ter outro resultado que não a aprovação por unanimidade.Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.A Câmara guardou de pé um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto será comunicado à família enlutada, à Universidade de Coimbra, aos dirigentes do CDS-PP e do PSD, aqui presentes.Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de alunos da Universidade do Minho - Curso de Comunicação Social, do CEBI - Fundação para o Desenvolvimento Comunitário de Alverca, e da Escola Básica dos 2. e 3.o ciclos de Vale de Milhaços.
Para todos eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que me dirijo à Ex.ma Câmara, gostaria de apresentar os meus cumprimentos a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e aos demais Deputados.
As afirmações de conhecimento da gravidade da situação em que se encontra grande parte do litoral português têm sido ouvidas, não poucas vezes, aos responsáveis pela pastado Ambiente no Governo.
No entanto, a estas afirmações não tem correspondido a prática de uma preocupação em encontrar soluções que resultem numa efectiva protecção da orla costeira, a pensar num futuro de fruição, por todos, daquele que é um património natural e um recurso económico importante do País.
Recentemente, o Governo apresentou aquilo a que chamou "Litoral/98: Uma estratégia - Um programa de acção". Parece-me um título demasiado pretensioso para aquilo que este programa de facto significa. Ainda mais quando se insistiu, na sua apresentação pública, em que é um instrumento para acabar de vez com uma gestão repartida e descoordenada do litoral.
Não é perceptível como poderá um programa de circunstância, destinado a anunciar obras até final da Legislatura, conseguir aquilo que sucessivos governos não conseguiram, isto é, ordenar as competências entre entidades envolvidas na gestão do litoral. Este objectivo, já enunciado pelo Governo mais do que uma vez, é para nós considerado como fundamental.
Mas, aparentemente, a única resposta do Ministério do Ambiente a esta questão reduz-se à breve referência a uma "recomendação", para a criação de um Conselho para a Qualificação do Litoral, ainda em "desenho", não sendo perceptível a quem se dirige esta recomendação. Parece pouco, nesta altura da Legislatura, para um Ministério que diz ter como uma das suas principais linhas de orientação para o litoral a gestão integrada e coordenada da orla costeira.
O Programa Litoral/98 nada mais é do que um documento de propaganda, com o objectivo de tornar visível o muito pouco que o Ministério do Ambiente tem vindo a fazer ou, nalguns casos, apenas a anunciar, por vezes, mais do que uma vez.
É o caso, por exemplo, das obras que, no "Programa de Qualificação do Litoral", anunciado em Janeiro de 1997, se chamavam "reconstrução dos esporões de Espinho e Paramos" e que, no Litoral/98, se chamam "reparação dos esporões de Espinho-Paramos"; ou a "reconstrução dos esporões de Esmoriz e Furadouro", de 1997, que passa, em '1998, a "reparação dos esporões entre Esmoriz e Furadouro"; ou ainda a "reconstrução dos esporões da Costa Nova e Sul da Vagueira", em 1997, e que, no Litoral/98, passa a "repararão de esporões da Costa Nova e a Sul da Vaqueira". E também o caso da "recarga do troço de costa entre a Praia da Rocha e do Vau", versão 1997, e o "enchimento artificial do troço entre a Praia do Vau e a Praia da Rocha", versão do Li
29 DE MAIO DE 1998 2547foral/98. É ainda o caso da "recarga da Praia do Vale de Lobo e consolidação das falésias" versão 1997, que aparece em 1998 como "alimentação artificial em Vale de Lobo".
Em 1997, juntavam-se os valores gastos em 1996 com os previstos para 1997 e atirava-se com um número traduzido em milhões, em 1998, volta a atira-se com uma soma, onde existem parcelas já antes anunciadas. Para nós, o mais importante numa estratégia para o litoral não é o anunciar dos milhões investidos, ainda mais quando estes se repetem. O mais importante seria fazer aquilo que só se promete para 1999. Diz a estratégia do Governo que é nessa altura que se vai apresentar um plano para três anos porque, "cada vez mais se revela fundamental agir com base em quadros de planeamento integrado, e não através da realização de obras avulsas de emergência".
A declaração de intenções até é boa, mas não tem conseguido chegar à prática. Este programa, que pretende conter uma estratégia, nada mais representa do que a continuação de aplicação de medidas avulsas, medidas essas que, muitas vezes, significam a utilização de dinheiros públicos na defesa de interesses privados.
Sr. Presidente, Sr.o5 e Srs. Deputados: É o próprio Ministério do Ambiente que, neste mesmo documento, reconhece a "ausência de uma política para o litoral devidamente concertada e consequente". São estas as palavras que lá estão! Citando o Prof. Galopim de Carvalho, "as obras de engenharia a que frequentemente se recorre para remediar situações tantas vezes dramáticas a que se tem chamado, eufemisticamente, de `protecção do litoral', não passam de intervenções localizadas para defesa de bens aí instalados, alguns dos quais por incúria ou simples ignorância" Continuando a citar Galopim de Carvalho, "a construção de molhes, de esporões e de outros entroncamentos, como os que neste momento são causa de polémica na foz do Douro, procuram resolver situações locais, pontuais, mas criam outras, gerando o mesmo tipo de problemas, geralmente de forma agravada, para jusante (...). Não podemos é continuar a planear o litoral de costas viradas para o que a ciência nos está a oferecer. Não podemos - ou, pelo menos, não devemos - ir atrás de soluções imediatistas ou de interesses tantas vezes duvidosos."
Estas palavras coincidem com a posição de Os Verdes: continua a faltar uma estratégia, uma política de preservação deste recurso vital para o nosso país, que é o litoral, onde a erosão vai, pouco a pouco, levando parte do nosso território.
Até porque uma política para o litoral nunca se esgota em estratégias dirigidas especificamente para estas áreas, passando igualmente pela procura da diminuição da pressão sobre a orla costeira e uma política de redução das assimetrias entre o litoral e o interior, que leve à fixação das populações. Instrumento imprescindível para este objectivo será a regionalização.
Outros instrumentos que nos parecem poder vir a ser úteis, são os anunciados "Plano Nacional de Monitorização do Litoral" e a "Carta de Risco", desde que estes estudos não tenham o mesmo percurso, cujo fim ainda não se conhece, dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira. Após uma enorme pressão sobre as Comissões Técnicas de Acompanhamento dos cinco planos que avançaram mais cedo, para que, finda a consulta pública, os pareceres finais chegassem ao ICN e ao INAG, aguarda-se ainda a conclusão do processo, em que há questões extremamente importantes por definir. Por outro lado, desconhecem-se ainda as propostas iniciais para a quase totalidade da costa entre Ovar e o Sado, bem como parte importante do litoral algarvio.
É o próprio Governo que afirma que a falta de actuação imediata provocará danos irreversíveis. Mas é também o Governo que hesita, que atrasa, que tarda em aplicar os princípios que define.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o alegado projecto do Estado espanhol de vir a instalar um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadávila de Ia Ribera junto à fronteira portuguesa de Trás-os-Montes.
Pára abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1986, o Governo espanhol, através da ENRESA - Empresa Nacional de Resíduos Radioactivos - tentou impor, de surpresa e com total desconhecimento das populações, das instituições e das autarquias, portuguesas e espanholas, e do próprio Governo português, a construção de um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadávila de Ia Ribera.
A firmeza da reacção por parte do Governo português de então, que teve como incontornável referência o então Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Pimenta, bem como por parte das populações e das instituições portuguesas e espanholas, levaram o Governo espanhol de então a retirar tal projecto. Não fora essa reacção e quase seguramente hoje ali existiria um depósito recebendo os resíduos provenientes das centrais nucleares espanholas, com as consequências que todos podemos imaginar para o meio ambiente, para a economia e para a vida da região do vinho do Porto.
Volvidos 12 anos, Espanha tenta agora impor, através de lei e a partir do Senado espanhol, o que não logrou anteriormente obter pela via do facto consumado.
Esta realidade é bem demonstrativa da política de mentira que tem sido utilizada para com Portugal, nos últimos anos, no domínio dos resíduos nucleares e no da gestão dos recursos hídricos, a qual só pode merecer o repúdio político, a rejeição cívica, a firmeza diplomática e a denúncia internacional, que, infelizmente, não têm existido por parte do Governo português.
No tocante à gestão dos recursos hídricos, Espanha, ao mesmo tempo que vai conseguindo atrasar e adiar, desde finais de 1995, as negociações com Portugal, com vista à elaboração de um novo convénio luso-espanhol, vai, paulatina e sorrateiramente, aproveitando o tempo assim habilmente ganho para construir as dezenas de barragens e albufeiras que permitirão uma capacidade de regadio onze vezes superior .à gerada pela barragem do Alqueva em pleno funcionamento e para continuar as obras hidráulicas que permitem os transvases entre bacias hidrográficas, tudo isto à custa da redução para níveis alarmantes dos caudais do Tejo, do Douro e do Guadiana que entram em Portugal.
No que diz respeito ao nuclear, apesar de, em 1987, o Governo espanhol ter renunciado então ao projecto IPES Instalação Piloto Experimental Subterrânea -, a reserva mental das autoridades espanholas fica bem patente nesta nova tentativa, que obteve o mesmo firme e inequívoco repúdio das populações, das autarquias e das instituições, portuguesas e espanholas, infelizmente não acompanhadas pelo Governo português, que se limitou a pedir esclarecimentos ao Governo espanhol e a afirmar, uma vez aqueles obtidos, que se contentara com eles.
O Governo espanhol, inexplicavelmente sem contestação visível do lado português, limitou-se a dizer que a
2548 I SÉRIE - NÚMERO 74decisão quanto à localização do cemitério nuclear, afinal, já não será tomada agora, mas que fica adiada até 2010!...
Para o Governo português, já percebemos que adiar é resolver; para nós, adiar é adiar. E, neste caso, adiar não significa abandonar o projecto, significa apenas remeter para mais tarde a sua concretização - e isto é muito grave.
O Governo português, bacocamente, suspira de alívio com a informação e sustenta que «mobilizar forças quando o assunto não está na mesa. não parece ser o mais adequado», porventura a guardar-se para intervir, quando já não houver remédio e o cemitério for uma realidade...
Portugal tem de rejeitar liminarmente esta resposta espanhola, porque não nos tranquiliza a transformação de uma ameaça de curto prazo noutra de médio prazo; o que importa, isso sim, é acabar, de uma vez para sempre, com esta insuportável ameaça.
Tendo o nosso país, ao contrário de Espanha, feito, em 1984, uma inequívoca opção pela não utilização de energia nuclear, não poderá ficar sujeito, em momento algum, aos custos e às consequências dos problemas resultantes da opção espanhola.
Não aceitamos que o Governo português se contente com a mera informação de que a localização de um cemitério nuclear foi adiada. As populações, as autarquias e as instituições já não aceitam mais declarações de intenção e exigem o formal compromisso jurídico e diplomático por parte do Estado espanhol, de abandonar, inequívoca e definitivamente, o propósito de viabilizar qualquer projecto deste tipo em qualquer local junto da fronteira portuguesa e, em particular, nas bacias hidrográficas dos cursos de água luso-espanhóis.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se tal não ocorrer, então, o Governo português, abandonando a postura tíbia e hesitante que o tem caracterizado, deve claramente interpretar tal decisão de Espanha como uma manifestação de hostilidade para com Portugal e assumi-la inequivocamente em todas as instâncias comunitárias como lesiva do interesse vital do Estado português.
O Governo não pode continuar a deixar pairar a ameaça, que constitui a diminuição radical dos caudais dos rios luso-espanhóis, nem deve aceitar tranquilamente que toda a vida económica, social e cultural de uma região do País continue a ser directamente ameaçada, ainda que a prazo, com a instalação de resíduos tóxicos radioactivos junto à sua fronteira.
Se o aceitasse ou sequer se o admitisse, estaria, ele próprio, pela sua inércia e pela sua irresponsabilidade, a condenar os jovens de hoje e as próximas gerações de portugueses a condições de vida deploráveis no futuro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estes problemas já não são locais ou regionais e nem sequer nacionais. Sendo eles hoje. inequívoca e assumidamente, internacionais, mal da humanidade se se distrair...
É por isso que é bom ir avisando, desde já, a Espanha e a União Europeia das consequências que poderão advir da concretização de tais ameaças.
É por isso que consideramos imprescindível derrubar o espesso e intransponível muro feito de silêncios, das omissões e das ambiguidades governamentais, no qual têm esbarrado as populações, as autarquias, as organizações ambientalistas e o próprio Parlamento, quando tentam obter respostas claras e inequívocas para as suas angústias e para as suas perplexidades.
Era bom que o Governo fosse ao Douro, não como até aqui em visitas que apenas têm visado o impacto mediático, mas para verdadeiramente ouvir e dialogar com as pessoas e com as instituições.