I SÉRIE — NÚMERO 92 36 Pública que, no antecedente, não dispúnhamos — é que hoje é possível perceber, nessa área dos contratos a termo na administração central, uma tendência para uma ligeira redução. Há, efetivamente, uma tendência de redução, a qual é muito sensível na área da administração central, na área da administração local e, também, na área das administrações regionais, no âmbito da Região Autónoma da Madeira. Esta figura tem utilização no âmbito da administração central, fundamentalmente no âmbito das Forças Armadas e, também, na educação e na saúde, fruto de especificidades de determinados mecanismos de contratação nesses setores. Não é uma opção pela contratação a termo, é a realidade objetiva desses mecanismos contratuais que assim o exige. Portanto, nessa dimensão, na dimensão da contratação a termo, a tendência é a de redução dessa figura. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem esclarecido! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — No âmbito dos falados CEI, dos contratos emprego-inserção, é preciso perceber que esta realidade não é de agora, é uma realidade que tem um período de vigência e de vida útil já relativamente larga e que tem sido mantida, independentemente da orientação política dos governos que se vão sucedendo. A lógica e o racional desta medida são conhecidos, não vou elaborar sobre ela, mas gostaria de sublinhar um ponto muito importante, que tem a ver com a circunstância de, curiosamente, algumas considerações e alguns exemplos dados por alguns dos Srs. Deputados relativamente a situações concretas que nos apontavam nesta matéria, se terem focado na administração central. E é muito curioso, porque este fenómeno tem, pelo contrário, uma expressão muito mais significativa no âmbito da administração local e abrange, também com rigor, municípios cujos eleitos correspondem a uma pluralidade larga de orientações políticas representadas nesta Assembleia da República. O Sr. João Oliveira (PCP): — Em Évora, no Alandroal! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Alguns dos Srs. Deputados que aqui referiram esta problemática, nos municípios que são dirigidos por eleitos locais eleitos nas suas listas, têm também significativo número de pessoas contratadas no âmbito destes contratos. Não queria ser exaustivo, mas diria ao Sr. Deputado que, por exemplo, no município de Loures há esta situação,... Protestos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na administração local da margem Sul! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... e noutros municípios, enfim, do mesmo género verificamos esta utilização. Portanto, não é apenas na administração central que esta figura se verifica. Naturalmente, também no município de Évora isso se verifica, e noutros municípios. Há um grupo muito significativo de municípios que podemos encontrar a utilização desta figura e a área da administração local é onde esta utilização tem maior dimensão e tem verdadeiramente expressão. A administração central não é comparável ao que se passa na administração local, é um aspeto que gostaria de sublinhar. No que se refere à administração central, pelo contrário, a tendência tem sido no sentido da sua contenção ou mesmo redução. Por isso, quando estamos a analisar este fenómeno temos de ver com alguma atenção os números que são apresentados e a realidade real, não a realidade retórica. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A realidade real! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Gostaria de sublinhar alguns pontos que me parecem importantes, porque não podemos olhar para esta dimensão isolada do esforço que tem sido feito no