II SÉRIE-A — NÚMERO 89 40 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 780/XIII (2.a) PELA ELIMINAÇÃO DO SOBRECUSTO DO INVESTIMENTO NAS REDES DE ENERGIA E PELO CONTROLO PÚBLICO DA CENTRAL DE DESPACHO DA REN Os artigos 262.o e 263.o da Lei n.o 42/2016 de 28 de dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2017 – obrigando a debate e apreciação parlamentar os investimentos nas redes de transporte e distribuição de eletricidade e gás natural, se outro mérito não tivessem, vieram definir um processo que permite evidenciar com meridiana clareza o absurdo e a monstruosidade económica, social, política e regulatória da REN, e também da EDP, terem sido privatizadas, e serem hoje empresas privadas. Este processo põe a nu a necessidade imperativa de uma avaliação e gestão política, envolvendo dois órgãos de soberania e uma entidade pública reguladora – Governo e Assembleia da República e ERSE – dos principais investimentos de uma empresa privada; aliás quase se poderia dizer que, sem a infraestrutura (as redes) que obrigam a esse investimento, a REN não existia. Este quadro deixa à evidência que a necessidade deste escrutínio regulatório e político é consequência desse investimento de uma empresa privada, ir ser pago em última instância pelos clientes dos sistemas nacionais, elétrico e de abastecimento de gás natural, através de parcela da sua fatura de energia elétrica e/ou de gás natural. Em última instância, entrega-se o desenho e a modulação do projeto de investimento em infraestruturas únicas e estratégicas para o país – sendo que delas depende o abastecimento de energia elétrica e de gás natural – à lógica e planificação económica, financeira e técnica de uma empresa privada. O poder público é apenas chamado a intervir supletivamente sobre um facto consumado – os projetos apresentados pela REN e pela EDP Distribuição. Estamos a falar de um investimento cujo volume total de cerca de 2,4 mil milhões de euros num período de 10 anos – a saber:  Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E), 1,2 mil milhões de euros  Plano da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás Natural Liquefeito – PDIRGN, 400 milhões de euros e  Plano da Rede de Distribuição de Gás Natural (PDIRD GN), 300 milhões de euros,   [a que se deve acrescentar os anunciados 500 milhões de euros da EDP Distribuição] ... – cujos custos serão transferidos integralmente para as tarifas dos consumidores. Tal situação resultou da decisão política de privatização da REN e da EDP Distribuição, assegurando-se a empresas privadas teoricamente a funcionarem em mercado proveitos sem risco, isto é uma remuneração do capital fixada administrativamente pela entidade regulatória, não tendo sequer que assumir qualquer espécie de risco na realização de possível investimento nas redes, o seu “core business”; Assim, sujeita-se uma entidade reguladora, dita independente do poder executivo – a ERSE – à função própria de entidade de consultoria, sendo que a avaliação e decisão finais será do Governo e Assembleia da República; o que também desmonta o absurdo da dita independência destas entidades, criadas na esteira das políticas neoliberais de privatização e liberalização de serviços públicos essenciais. Torna-se evidente a equação administrativa e política, complexa e contraditória, um verdadeiro contorcionismo regulatório, entre as empresas (REN e EDP Distribuição), ERSE, poderes executivo e legislativo (Governo e Assembleia da República) na avaliação do referido investimento, com as empresas interessadas em maximizar o investimento e os poderes públicos tentando limitar esse investimento sem simultaneamente pôr em causa a segurança e o desenvolvimento necessário da rede, assegurando que os custos a transferir para a fatura energética sejam tão baixos quanto possível. Acresce que a REN desempenha ainda a função eminentemente pública e estratégica de central de despacho da carga elétrica na rede de transporte – gestão do acesso e transporte da energia elétrica a partir dos centros produtores, a circular na rede de transporte. É uma evidência que a única solução satisfatória para a equação e a recuperação para a esfera pública da função da central de despacho da REN é o controlo público integral da REN e da EDP Distribuição. Isto é a