16 DE MARÇO DE 2021 27 particularmente com o plano estratégico que agora termina, está em condições de cumprir esse papel, assim haja vontade política e coragem para enfrentar as imposições externas que se venham a colocar. O desenvolvimento de uma CGD ao serviço do país exige a valorização dos seus trabalhadores, a aposta na rede de balcões e na proximidade aos clientes, o que significa uma mudança de rumo face às opções da atual Administração, com a complacência do Governo, que além de tutelar o sistema financeiro, representa o Estado como acionista único da CGD. Ao passo que os burocratas de Bruxelas continuam a analisar a aplicação do plano de reestruturação, discute-se, uma vez mais sem o necessário escrutínio em Portugal, o futuro plano estratégico, a vigorar nos próximos anos. Este é o momento de definir linhas de orientação para a Caixa, que a afastem das opções dos últimos anos, e que a reaproximem de critérios de gestão associados ao interesse público. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo, que tutela o sistema financeiro e que representa o Estado enquanto acionista único, assuma as seguintes orientações, relativas ao futuro da CGD: 1 –  O fim da política de encerramento de balcões, garantindo uma CGD de proximidade, garantindo o acesso de populações a serviços bancários, potenciando assim a sua quota de mercado; 2 –  A valorização dos trabalhadores da CGD e o fim de práticas laborais inaceitáveis, de que são exemplo as pressões para impingir a pré-reforma ou as rescisões de mútuo acordo, ou o crescente recurso ao outsourcing, contrariando direitos conquistados pelos trabalhadores; 3 –  Uma política de comissionamento que, pelo peso da CGD no mercado bancário, promova a redução geral das comissões cobradas pela banca; 4 –  A gestão criteriosa do património da CGD e a transparência sobre a venda de património nos últimos anos; 5 –  Uma atuação da CGD que promova o investimento em sectores produtivos, em inovação e tecnologia, o financiamento às famílias e a micro, pequenas e médias empresas, com especial importância para enfrentar a crise económica e social decorrente do surto epidémico de COVID-19; 6 –  Uma maior transparência sobre planos estratégicos e opções de fundo da CGD, designadamente com o envolvimento das organizações representativas dos trabalhadores, desde logo no que diz respeito à avaliação do Plano Estratégico 2017-2020 e da elaboração do novo plano estratégico; 7 –  A garantia da prossecução do interesse público, e a nomeação de uma administração capaz de cumprir com esse desígnio. Assembleia da República, 16 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Ana Mesquita — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.