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O homem, segundo Paul Tillich, transforma tudo o que encontra numa ferramenta, com o objectivo de ser mais livre, de ter mais tempo para si. As grandes corporações industriais do tipo taylorista transformaram o próprio Homem numa ferramenta. E o Homem criou e criou novas ferramentas, novos produtos, até atingir a crise actual. O Homem criou a autodestruição e as doenças sociais, e começa a interrogar-se: ferramentas sim, mas para quê? Novos produtos, sim, mas com que objectivos? Para preencher que necessidades?
O Homem concluiu que o tempo é dinheiro mas que não há dinheiro que pague o seu tempo de ser livre, de ser feliz, de ser criativo, de ser cidadão participativo.
1836 I SÉRIE - NÚMERO 52Fala-se muito na mudança e o Governo de Cavaco Silva propôs mesmo ao eleitorado mudanças miraculosas, mudanças para os padrões europeus, construídos com a comparticipação e a compreensão do social, com o respeito pelo Homem, pelo direito ao lazer, ao ambiente, à habitação e à família.
Porém, em Portugal, nada mudou por sua iniciativa. Somos o último país da Europa com a duração semanal de trabalho de 48 horas.
Pode o Governo argumentar que a capacidade de mudança das organizações é limitada, que a mudança dos comportamentos culturais não se determina por decreto, que a intervenção do Estado até pode ser factor de bloqueio. Tudo isto é verdade, se: o Governo não formar e informar os empresários portugueses para as vantagens de corresponderem às mudanças de progresso; o Governo não favorecer a contratualização entre os parceiros sociais, sector a sector, empresa a empresa, de horários e organização ajustados a cada caso.
A reivindicação da redução do tempo de trabalho foi, durante muitos anos - e ainda é hoje -, prioridade das organizações sindicais. Enquadra-se na luta sempre por melhores condições de vida.
A redução do tempo de trabalho hoje não é advogada apenas pelo movimento sindical, é igualmente defendida por governos e agentes económicos.
Também outros sectores sociais defendem que a redução do tempo de trabalho contribuirá para favorecer a igualdade entre homens e mulheres, dando-lhes tempo para se ocuparem dos seus filhos.
A crise económica, o aumento do desemprego, levou um crescente número de organismos a reclamar uma redução do tempo e duração do período de trabalho, favorecendo a reforma progressiva e antecipada como um meio de redistribuir o emprego existente. Todas as organizações sindicais da Europa, nomeadamente a Confederação Europeia de Sindicatos (CÊS) têm intensificado essa luta.
Em 1977, o comité executivo da CÊS adoptou um programa que tem vindo a ser aplicado, progressivamente, pelos Estados membros.
Em 1982, a CÊS renovou esse programa e aprovou as seguintes reivindicações: redução da duração semanal do trabalho para 35 horas; diminuição da idade da reforma e o direito de se retirar da vida activa aos 60 anos, sem prejuízos pecuniários; prolongamento do período de férias para seis semanas; prolongamento da escolaridade obrigatória; generalização dos períodos de formação; introdução duma quinta equipa no trabalho contínuo; redução, até à abolição, de horas suplementares; compensação das horas suplementares, em situações verdadeiramente excepcionais, em tempo livre.
Todos os Estados membros das Comunidades, por acção conjugada da lei e das convenções colectivas, conseguiram que a duração do trabalho não ultrapasse as 40 horas semanais sendo frequentes os casos em que é inferior este limite, que é recomendado pela CEE desde 1975.
Em Portugal, a contratação colectiva conseguiu já média próxima das 42 horas semanais e é um dos poucos casos no nosso país em que a contratação laborai fica aquém da realidade.
Em sectores, como a Função Pública, totalmente dependentes das decisões do Governo, este, depois de acordar com os sindicatos o limite máximo de 40 horas, regulamentou em sentido contrário lamentando-se das dificuldades colocadas pelos autarcas. Dizia João XXIII: «Acontece-me acordar de noite e pensar num problema sério. Decido falar sem falta, no dia seguinte, sobre esse problema sério ao Papa. Depois, ao acordar completamente, lembro-me de que eu sou o Papa.»
Ora, com o Governo passa-se isto mesmo.
O Governo ainda não percebeu que é Governo para resolver problemas e não para os adiar, ignorar, ou transferir para os outros.
O limite máximo semanal deve ser fixado, pelo menos, na média dos valores adoptados na contratação colectiva. As1 reduções de tempo de trabalho que, em consequência, se verificam, irão estimular acréscimos de produtividade sendo possível melhorar mesmo a produção se a redução do horário for acompanhada de reorganização do trabalho na empresa.
Interrogar-se-ão então por que propõe o PS 44 horas semanais e não 40 horas como faz o PCP.
Temos presente que a redução da duração do trabalho não pode ser obtida, eficazmente, senão no quadro das micropolíticas, ao nível da empresa e acompanhadas de reorganização e inovação das relações industriais e de produção.
O Estado, mais do que impor uma redução abrupta e uniforme, deve criar condições para uma gestão «inteligente» do trabalho, deve incentivar e sensibilizar métodos modernos de reorganização enquadrados numa concertação internacional que impeça o «dumping social», que será combatido, tanto numa perspectiva económica como social, na Europa de 1992.
O Governo deve libertar os parceiros sociais, de imediato, de uma norma já referida, que foi estabelecida com carácter conjuntural e que se mantém, nunca foi alterada, continuando a exigir-se que os acordos para a diminuição da duração do trabalho sejam aprovados pela administração.
A adesão à CEE é, pois, um bom pretexto para incentivar a modernidade da gestão empresarial portuguesa nesta matéria. O Governo perdeu já muito tempo e continua manietado pelas suas inconsequências: diz--se liberal, mas revela-se intervencionista.
Por outro lado, o modelo tradicional que a lei consagra, de pré-determinação das horas de início e termo dos períodos de trabalho já não corresponde às necessidades das empresas e dos trabalhadores. Algumas práticas inovadoras têm vindo a ser aplicadas e é necessário que a lei as legitime e promova.
O Governo fala de flexibilidade, mas tem dela uma visão estreita e só num sentido. É necessária a flexibilização dos horários, de modo a corresponder aos interesses das partes, permitindo aliviar a pressão das horas de ponta, libertando o indivíduo do stress, das correrias desenfreadas para «picar o ponto» dentro dos cinco minutos de tolerância.
O Governo não conhece a violência, a tensão que geram os toques de entrada, de saída e de almoço, das sirenes das fabricas, que abrem ou fecham os seus portões e as vedações de arame farpado a unia comunidade humana de trabalho que sufoca o indivíduo numa organização militar onde, qual cobaia, o trabalhador reage aos estímulos, incentivadores ou punitivos.
A adopção imediata das 44 horas que propomos, bem como as restantes propostas são medidas limitadas, temos disso consciência. A revisão da duração semanal do trabalho é uma medida parcial, mas é um contributo para o debate nacional sobre essa matéria. Não pretende resolver um problema, cuja resolução
17 DE MARÇO DE 1989 1837exige contributos de todos os parceiros sociais e da inteligência nacional e internacional.
Fundamenta-se a nossa proposta no facto de o Governo ter um compromisso com um parceiro social para a aplicação das 44 horas, que, ao que parece, acabou de consagrar hoje, apressada e hipocritamente, em lei.
O Governo move-se, ao final, a reboque da Oposição. Oxalá continue a seguir este exemplo, pois perdeu já oportunidades de aproveitar outras iniciativas da Oposição igualmente inteligentes e inovadoras, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Resta ainda o compromisso com a Função Pública para resolver. É bom lembrá-lo porque se esqueceram dele. Pretendemos, deste modo, aferir aqui a boa fé do Governo porque, da sua competência, já estamos esclarecidos.
Sabemos que este objectivo beneficia um pequeno número de trabalhadores, mas propicia o objectivo mais geral das 40 horas, preparado, progressivo, consensualizado, sem sobressaltos, até 1992.
O Governo do PSD afirmou aos trabalhadores portugueses a sua eficácia, a sua modernização, a sua capacidade inexcedível para resolver os problemas decorrentes do nosso atraso mas deve ter pensado, como Woody Allen, que o verdadeiro problema são os que dizem resolver todos os problemas, em última análise, porque não se sabe que fazer deles depois do problema estar resolvido, apesar deles.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Elisa Damião, foi com grande prazer que ouvi a sua intervenção. Devo dizer-lhe que a maneira como colocou o problema merece o nosso acordo sob o ponto de vista do procedimento a levar em conta para regulamentar uma matéria tão complexa e tão importante como é a da duração do horário de trabalho.
Simplesmente fiquei a pensar - e interroguei-me mesmo - se a Sr.a Deputada teria assinado o projecto de lei apresentado pelo PS sobre a matéria. Isto porque a justificação de motivos do projecto é tão diferente, mas mesmo tão diferente, do seu discurso, que nos dá a impressão de haver dois projectos do PS: um, que veio em consonância com a justificação de motivos, todo legalista, todo regulamentarista, todo bem pensante sobre os poderes administrativos, etc; outro, a sua homenagem, o seu hino à flexibilizacão, ao diálogo social na empresa, à adaptação às circunstâncias de cada caso, o qual, naturalmente, não pode deixar de ser aplaudido pela nossa bancada.
Face a esta situação gostaria que me informasse sobre se V. Ex.a leu o projecto do PS ou se preferiu antes escrever uma peça completamente diferente da dos autores do projecto.
Felicito-a pela sua intervenção, muito embora ela tivesse tido como consequência estragar a minha intervenção, que tinha por base o vosso projecto e não aquilo que acabou de dizer da Tribuna.Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu não lhe faria a injustiça, Sr. Deputado, de dizer que não leu o nosso projecto. Agradeço, por isso, a sua intervenção. Mas porque ao falar de flexibilidade revela, por vezes, uma certa tendência para a regulamentação, confundiu - digamos - a orientação, em termos de proposta legal, do nosso projecto. E o nosso projecto aponta, como objectivo principal não a redução por decreto, imediata e imposta mas, sim, a criação de condições para a redução pela via contratual.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que a interrompa, Sr.a Deputada?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não estou a falar do articulado, Sr.a Deputada. O articulado tanto dá para a sua intervenção como serve de justificação de motivos. E eu estou a falar de justificação de motivos e não de articulado. Este, como disse, é a disciplina que pode ser da sua intervenção ou da justificação de motivos, que é regulamentarista e legalista.A Oradora: - Agradeço, Sr. Deputado, mas é uma apreciação... Como sabe, a Bíblia também deu origem a muitas interpretações religiosas!... O Sr. Deputado interpretará como entender, mas, de facto, o objectivo do Partido Socialista é o de permitir uma maior contratualizacão e, por essa via, uma redução mais eficaz da duração do tempo de trabalho.
Aproveito para lembrar alguns termos comparativos, visto ter sido aqui afirmado que Portugal tem outros benefícios que não existem na Comunidade.
Diz-se, por exemplo, que Portugal tem um elevado número de dias feriados. Não é, porém, assim. Portugal até está aquém da maioria dos países da Europa ou, melhor, está na medida dos países da Europa. Em Portugal, há cartoze dias feriados; na Bélgica, também; na França, há treze; na Alemanha, dezasseis; na Grécia, treze; na Islândia dezasseis; e no Canadá há catorze.
Portanto, não só não é verdade quanto aos feriados, como também não é verdade que o período de férias seja comparável com o que se pratica, actualmente, na Europa.
O Partido Socialista acredita na construção de melhores condições através do diálogo social. E, portanto, iremos agendar um outro projecto que preconiza - digamos - a desintervenção do Estado e a contratualização de matérias como esta dos horários de trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do agenciamento para a sessão de
1838 I SÉRIE - NÚMERO 52hoje de diplomas relativos à duração semanal do trabalho, vem esta Câmara de algum modo repor, embora com maior amplitude, algumas das questões abordadas durante o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 187/88, sobre o regime jurídico da duração e horário de trabalho na administração pública.
Queremos desde já salientar a oportunidade e a pertinência destes diplomas.
Tal como é referido, a situação vigente em Portugal, no que diz respeito à duração do trabalho, impõe, desde há muito, a sua revisão. Portugal é, de facto, contrariamente ao que se tem verificado nos restantes países da CEE, que têm evoluído sensivelmente para uma situação mais favorável, o único país que não estabeleceu a regra geral das 40 horas semanais, não obstante as situações diversas em alguns sectores, mercê de acordos estabelecidos em contratações colectivas.
Pensamos que já tarda a regulamentação actualizada que vá ao encontro das recomendações que vigoram desde há décadas em instâncias internacionais e que igualmente vá ao encontro daquilo que é estabelecido no tratado de Roma em relação à necessidade de aproximação progressiva entre a legislação dos vários países comunitários.
Temos consciência das dificuldades que pode representar para Portugal a adaptação de certas recomendações europeias. Pensamos que, neste caso concreto, nenhum argumento justifica o adiamento desta adaptação.
De resto, o próprio PSD consagra no seu programa o objectivo de reduzir a duração do trabalho, uma promessa que este Governo, que já conta com cinco anos de oportunidade, ainda não logrou cumprir.
Nestes pressupostos, é igualmente compreensível a iniciativa por parte da Oposição, com o objecto de promover o bem-estar dos trabalhadores, fazendo-os beneficiar do progresso científico e tecnológico, revertendo para eles os motivos últimos de desenvolvimento económico.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o argumento de que o presente projecto, preconizando a duração da redução semanal do trabalho, tem a potencial vantagem de diminuir o desemprego, tem falibilidades graves para que devemos chamar a atenção. É sabido que a introdução de novas tecnologias e a optimização da organização do trabalho e até o aumento da satisfação dos trabalhadores permite, por si só, acréscimos de produtividade.
A redução da duração do trabalho só pode conduzir a novos postos de trabalho se, nesta perspectiva, essa redução não for acompanhada por qualquer esforço no sentido de buscar um aumento da produtividade específica do trabalho, nomeadamente através duma aposta séria em novas formas organizativas. Assim sendo, é pertinente afirmar que a redução das durações do trabalho como forma de criar mais postos pode efectivamente ser interessante do ponto de vista social, mas pode, igualmente, conduzir à eliminação da potencialidade dessa redução como motor de modernização das empresas e por consequência como impeditivo da sua competitividade relativa.
Esta reflexão leva-nos a afirmar que, na nossa óptica, as iniciativas relativas à redução da duração do trabalho devem ser encaradas não como representativos de perigos para a produtividade global mas, sim e ao contrário, como instrumento potenciador de maior competitividade para as empresas.
De resto, é também no problema da produtividade que o Governa justifica a sua ausência legislativa nesta matéria. E é também no receio da diminuição da produtividade como resultado da duração do trabalho que entronca a relutância das organizações patronais em aceitar esta medida.
Queremos afirmar que se trata de um falso argumento. Por um lado, porque, como dissemos, atrás, a redução da duração do trabalho pode ser potenciador de aumento de competitividade. Por outro lado, estão para ser objectivamente provados os efeitos desta medida.
Portanto, questiona-se: está o Governo ou estão as entidades patronais na posse de estudos de previsão de impacto para os vários sectores vocacionados para os condicionalismos específicos da economia portuguesa que nos permitam claramente identificar e avaliar das consequências positivas e ou negativas resultantes da aplicação daquilo que se preconiza nos projectos hoje em apreço? Até mais simples e mais fácil de executar, perguntamos também ao Governo, se alguma vez foram avaliadas as experiências vividas em outros países e o resultado das soluções por eles encontradas.
A sensação que nos fica da constatação desta lacuna básica é a de que, de facto, não existem argumentos tecnicamente válidos para provar que a redução da duração de trabalho produz diminuição da produtividade das empresas. Tem que ser claramente dito que, à falta de dados objectivos que reclamamos, a redução da duração do trabalho pode ser tanto negativa como positiva para a produtividade e competitividade das empresas. Depende exclusivamente da capacidade de adaptação e inovação de gestores e trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-nos abordar a última argumentação em favor das presentes iniciativas legislativas. Neste caso concreto, apenas uma: a dimensão social desta matéria. O presente projecto tem a virtualidade inegável de consagrar o princípio da justiça social em matéria laborai, colocando a tónica no facto de que o desenvolvimento económico deve reverter prioritariamente para a melhoria do bem-estar dos trabalhadores e da população em geral.
Importa ainda acrescentar que a iniciativa legislativa se caracteriza tendo em conta as necessárias cautelas no que respeita à reorganização do trabalho, por um período de adaptação devidamente ponderado e razoável.
Porque se trata de um projecto que evidencia responsabilidade nas propostas apresentadas em relação aos prazos de transitoriedade e porque preconiza medidas de reprodutividade social que sempre defenderemos, o PRD dará, assim, o seu apoio a esta iniciativa legislativa.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução do horário de trabalho semanal não pode ser decretada com a leviandade do PCP nem com a linearidade do PS. O problema é complexo e exerta-se numa multiplicidade de coordenadas
17 DE MARÇO DE 1989 1839macroeconómicas, jurídico-sociais e no plano de funcionamento do mercado e da organização de trabalho de cada empresa individual, como aqui foi salientado pela Sr.a Deputada Elisa Damião - principalmente no caso de médias e pequenas empresas que constituem a parte importante do nosso tecido empresarial.
Conhecem-se, e são certamente merecedores de aplauso, os objectivos que se pretendem atingir com a redução do tempo semanal, como aliás também com outras formas de diminuição de trabalho anual, mediante aumento do período de férias, ou total, através da antecipação da idade da reforma conjugada ou não com o adiamento de idade de entrada no mercado de trabalho por virtude da extensão da escolaridade obrigatória prolongada ou a exigência de outras habilitações profissionais.
Esses objectivos são resumidamente aqueles mesmos que foram enunciados pela Sr.1 Deputada Odete Santos: alargamento de oportunidades para lazer e relaxamento, com todos os efeitos benéficos que eles trazem para a saúde física e psíquica do trabalhador, o prazer pessoal de trabalhar o suficiente e gastar o resto nos seus hobbies, cultura, educação e desporto, maior participação na vida e tarefas familiares, e até o desempenho de tarefas sociais ou comunitárias.
Por isso mesmo, na Recomendação 804 (1977) adaptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pede-se aos Estados membros para «considerarem, quanto possível, no contexto de uma política de lazer e desenvolvimento cultural, a redução de trabalho pelo aumento do período de férias anuais e diminuição da duração do tempo diário e semanal». Do mesmo modo, a OIT desde há muito reconhece a duração de trabalho como factor de progresso social. Em 1979, por exemplo, na sua Terceira Conferência Regional, enfatiza que «a redução progressiva da duração de trabalho deve continuar a ser considerada como um objectivo importante das políticas nacionais da contratação colectiva». De modo diferente é esta questão tratada numa Resolução do Conselho das Comunidades Europeias, tal como se lê no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 4 de Janeiro de 1980, hoje referido aqui. As conclusões reflectem duas preocupações principais: entraves económicos, de um lado, e uma participação no progresso económico e social, de outro. O problema da duração de trabalho é discutido tendo por pano de fundo os variados factores - a evolução demográfica, objectivo de crescimento económico, problemas estruturais do mercado de trabalho, e a introdução progressiva de novas tecnologias. O conselho pôs o acento tónico na circunstância de toda a problemática da duração de trabalho ser confrontada à luz dos seus possíveis efeitos, na capacidade de laboração, alterações na produtividade, diferenças existentes entre os diversos sectores, dimensão das empresas que podem desequilibrar o sistema produtivo e competitividade com indústrias e serviços estrangeiros.
O problema que estamos a debater não é, pois, pacífico nem simples e as experiências de outros países membros da CEE ilustram bem o cuidado, a ponderação e o período de transição que se requer para o implementar, sem repentinamente subverter o equilíbrio das chamadas relações industriais, - de que também nos falou a Sr.a Deputada Elisa Damião -, na redução de tempo semanal.
Na Alemanha a reivindicação sindical para reduzir de 48 para 40 horas a semana de trabalho na indústria metalúrgica iniciou-se em 1952 mas só em 1955 sob o conhecido slogan «Ao sábado o meu pai é para mim», a campanha ganhou ímpeto, obtendo a primeira redução para 45 horas em 1956 e só em 1967, isto é, onze anos depois de uma luta tenaz é que se chegou às 40 horas. Noutros sectores, houve a «compreensão sindical», tendo as posições sindicais levado na indústria química doze anos, passando por cinco fases; nas indústrias gráficas onze anos e cinco fases; têxteis treze anos e sete fases; construção civil doze anos e seis fases; e, finalmente, na alimentação 23 anos e dez fases, tendo, neste último caso, o processo sido concluído em 1980.
Porquê estes cuidados, esta ponderação e este dilatado período de transição? Alega-se do lado patronal - principalmente nas pequenas e médias empresas - que a diminuição do tempo semanal de trabalho aumenta o custo unitário de trabalho e consequentemente o custo total da produção. Resultado: ou a empresa tem de aumentar o preço do produto, o que reduz o poder de compra do salário e, além disso ameaça a sua competitividade, diminui o volume de lucros, afectando imediatamente a capacidade de investimento e produção. Assim, num período mais ou menos curto o efeito final será o recurso aos despedimentos. Outra variação será o recurso ao trabalho extraordinário ou maior propensão para investir em equipamento que também condena a mão-de-obra supérflua e os despedimentos. Isto tudo só não será assim dizem os peritos empresariais - certamente não filiados no PRD, como se viu da intervenção do Sr. Deputado Rui Silva - se a diminuição do tempo de trabalho por compensada pelo aumento da produtividade de cada trabalhador beneficiado.
Só com a diminuição da duração semanal, os macroeconomistas receiam os efeitos negativos que podem atingir a economia global do País como sejam o aumento rápido da inflação, perda de poder de competitividade nos mercados externos, efeitos prejudiciais na balança de pagamentos e agravamento do desemprego, etc. Esta a razão por que no relatório da OCDE, intitulado «Flexibilidade do mercado de trabalho numa economia de mudança», de 15 de Janeiro de 1987, depois de sublinhar que qualquer política de flexibilização requer necessariamente o consenso entre as duas faces da indústria - empresários e trabalhadores - e considerar, entre outras proposições, que «a menor rigidez na organização do trabalho tem geralmente efeitos benéficos no emprego» e verificar que nesta matéria não existem soluções-padrões, podendo ser bastante diferentes as formas de modificação e rearranjo de duração de trabalho, segundo as necessidades dos diversos sectores económicos dentro de cada Estado e reconhecendo que os governos nos países membros consideram a flexibilidade no mercado de trabalho, em particular com respeito à redução e reorganização da duração de trabalho em todos os sectores da vida activa, dizem que devem os Estado membros seguir os seguintes princípios:
Primeiro, a redução da duração de trabalho deve ser acompanhada pela reorganização e deve conciliar a melhoria de condições de vida e de trabalho de homens e mulheres com as necessidades de competitividade económica;
1840 I SÉRIE - NÚMERO 52Segundo, a redução e reorganização do tempo de trabalho devem ser negociadas entre os parceiros sociais ao nível de sectores e das próprias empresas;
Terceiro, os poderes públicos devem agir para facilitar a introdução de disposições inovadoras quanto à duração de trabalho e, sendo necessário, adaptar o direito de trabalho e demais legislação social;
Quarto, as novas regras básicas existentes de protecção social devem ser modificadas para melhor;
Quinto, os poderes públicos devem, conceder incentivos às empresas e cooperativas que, através da readaptação, contratem trabalhadores jovens, os deficientes, os desempregados de longa duração em resultado da reorganização e diminuição do tempo de trabalho;
Sexto, devem ser encorajadas as possibilidades de trabalho a tempo parcial, incluindo o sector público sob condição de que é oferecida tal possibilidade em termos voluntários e não afecta os direitos sociais fundamentais dos interessados;
Sétimo, o recurso ao trabalho extraordinário deve ser limitado aos casos excepcionais, e o tempo suplementar deve ser trocado por aumento de férias;
Oitavo, e finalmente, as diferentes formas de redução e organização do tempo de trabalho deve ser parte de um pacote de medidas para flexibilizar as condições gerais de prestação de trabalho.
Uma nota importante deve ser acrescentada a este rol de condições para reduzir a duração do trabalho que nos é recomendada pelo Comité de Ministros da CEE: em muitos países - e o caso português é flagrante -, nos últimos anos floresceu entre nós a chamada economia negra durante a recessão económica. As pessoas fazem elas próprias o que geralmente era feito por outras mediante pagamento; o recuso ao subcontrato em vez do contrato de trabalho ou ao trabalho clandestino isto é, ao trabalho não declarado é, hoje uma praga que é preciso erradicar da sociedade portuguesa.
A redução de horas semanais de trabalho sem outras medidas que ficaram enunciadas não preenche os requisitos de flexibilização e de reorganização das empresas. A experiência alheia demonstra que a redução de uma, duas ou cinco horas de trabalho semanal, longe de obrigar as empresas a adaptarem-se à situação nova, levam a uma maior rigidez de normas internas, de controlo interno para os trabalhadores, aplicando os empresários, de uma forma mais severa, os regulamentos contra as pausas, o absentismo, as faltas justificadas e pagas, aumentando a tensão da vigilância apontada, apurando ainda mais o apressamento do trabalho, etc... as tais «crianças impertinentes» para que figurativa è sugestivamente advertia há pouco a Sr." Deputada Odete Santos, formas que se julgam «imprescindíveis» para a manutenção dos custos de produção per capita.
Aqui está a razão por que os projectos de lei que apenas e exclusivamente dispõem sobre a redução do tempo de trabalho, não obstante a generosidade e a actualidade dos seus objectivos, longe de alcançarem os efeitos pretendidos, podem conduzir a efeitos perversos na vida laborai.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob o falso nome de reforma estrutural o Governo está em vésperas de dar à estampa um molhe de dispositivos em matéria laborai que em vez de flexibilizar rigidifica os despedimentos, restringe as várias formas de contratação dos trabalhadores, impede o diálogo social nas empresas, através de regras imperativas, e, aspergindo sobre elas algumas gotas de segurança social aos desempregados, obviamente, insuficientes, procura dizer que fez uma reforma estrutural. O País não poderá modernizar-se com tais medidas. O Ministro do Emprego e da Segurança Social mostra-se inábil e incapaz de levar a bom termo uma tarefa fundamental para a sociedade portuguesa, prometida no programa do Governo.
As iniciativas do PCP e do PS claramente insuficientes - como reconheceram, aliás, as Sr.as Deputadas Elisa Damião e Odete Santos - e inaceitáveis sem outras medidas que ficaram desenvolvidamente referidas põem, todavia, o dedo na ferida, e têm o mérito de chamar a atenção do País para o facto de este Governo, apesar de ter prometido a modificação das leis laborais, estar atolado no pântano dos lobbies dos gestores públicos e do corporativismo na chamada concertação social e não estar em condições de realizar a modernidade para preparar o País para o «Portugal de 1992».O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos a Sr.a Deputada Odete Santos, mas o CDS não dispõe de tempo. A Sr.a Deputada dispõe de doze minutos. Pode dispensar algum tempo para a resposta?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, dispensamos dois minutos ao Sr. Deputado Narana Coissoró, com muito prazer. Aliás, o nosso pedido de esclarecimento não vai ser longo.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, ouvi com extrema atenção a sua intervenção, que colocou alguns problemas aos quais, logo na minha intervenção, tentei dar resposta. Eu queria, de facto, dizer que o objectivo do nosso projecto de lei não pode caracterizar-se pela insuficiência dentro do objectivo que tinha. O que disse, há pouco foi que havia outras medidas a tomar noutras áreas para complementar este projecto de lei. Efectivamente, conheço alguns dos estudos que o Sr. Deputado citou e que vêm publicados numa revista de divulgação existente na biblioteca da Assembleia, mas é curioso que esses estudos de vários autores conduzem a respostas diferentes conforme o autor respectivo, em temas, por exemplo, como o aumento do emprego, o aumento da competitividade das empresas, etc. Portanto, penso que nessa área, muitas vezes, se manipulam os dados para levar a determinadas conclusões.
Antes de formular a pergunta que pretende fazer-lhe, queria dizer que a proposta de resolução que citei na minha intervenção não deve ser a mesma que o Sr. Deputado referiu na sua porque não é de 1980 mas, sim, de 1986. E é de facto essa proposta de resolução que chama a atenção para o facto de ser extremamente negativa a comparação, que normalmente se tem vindo a fazer, entre os problemas financeiros das empresas, sem se ter em conta o custo enorme do desemprego, em termos, quer de produtividade quer de competitividade das empresas. O desemprego é de facto um encargo muito grande para o País.
A pergunta que lhe queria fazer, Sr. Deputado, é a seguinte: nós consultámos variadíssimos dados sobre o horário semanal efectivamente praticado em várias
17 DE MARÇO DE 1989 1841empresas. E, para além, do caso da agricultura do norte que é, efectivamente, de 48 horas - e aí se vê como a contratação colectiva não se pode substituir de maneira alguma à fixação dum máximo legal porque os agricultores do norte ainda não conseguiram por via da contratação, condições de trabalho mais justas - verificamos que havia - e aí os exemplos são-nos dados pelas próprias organizações sindicais - já muitos trabalhadores abrangidos por semanas de trabalho de 42 horas, 43, e já, também, alguns por 40 horas. No quadro de que disponho, referente a 45 instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho já mais de 20 têm 40 horas semanais. E neste momento, em que estão a decorrer processos de contratação colectiva, pode assinalar-se que já foram obtidas 40 horas nalgumas empresas em que o contrato colectivo ainda estabelece as 45 horas, como, por exemplo, na «Baptista Russo», uma de que me estou a recordar.
Pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró se, de facto, teve oportunidade de consultar esses dados. É porque, se os tivesse consultado, creio que chegaria à conclusão de que a redução para 40 horas não é, de facto, esse salto, a exigência dessa «criança impetuosa» que é o trabalhador - chamam-lhe assim mas não é de facto verdade e foi esse o entendimento que dei à expressão - se é isso ou é de facto uma reivindicação justa e que está, de facto, ao nosso alcance, ao contrário dos pessimismos que aqui têm vindo a lume e que, penso, existem na intervenção do Sr. Deputado.á, de facto, um certo pessimismo, mas o que temos que esperar das novas tecnologias é que elas sejam postas ao serviço do trabalhador e não estejam contra o trabalhador. E é nesta época das novas tecnologias que deve avançar-se para uma redução do horário de trabalho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de dois minutos cedidos pelo PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.» Deputada Odete Santos, devo dizer-lhe liminarmente que não gosto de citar livros de mera divulgação. Nem sempre são maus, podem ser bons, mas quando estudo algum problemas não me guio pela divulgação, nem pelas revistas, nem pelos jornais de propaganda.
O livro de que fundamentalmente me servi, relativo à redução do tempo de trabalho, intitula-se «The reduction of working time», é da autoria de Rolande Cuvtilier e foi mandado fazer pela OIT. Aí personalidades escolhidas de vários países citam cerca de 300 livros e trabalhos que tomaram em consideração e publicaram este simpósio sobre vários países, sobre várias resoluções, sobre várias teses. Trata-se de um trabalho que podia passar muito bem como uma tese de mestrado ou mesmo de doutoramento em muitas universidades portuguesas.
Em segundo lugar, devo dizer que este livro foi publicado em 1986. De 1986 a 1988 vi exactamente as mesmas revistas que a Sr.o Deputada Odete Santos viu, Revue de droit social, que, amiudadas vezes, consultamos - até nos atropelamos para ver quem é que chega em primeiro lugar!... Portanto, estas revistas não são trabalhos de divulgação.
Quanto às «crianças impetuosas», eu próprio concordo com a Sr.a Deputada quando diz que nem tudo é mau na redução da duração de trabalho. O que eu disse na minha intervenção foi que se não forem tomadas outras medidas fundamentais para rodear o problema da redução do horário de trabalho isso pode levar - e leva - a um maior aperto por parte dos empresários sobre os trabalhadores. E eu disse quais devem ser essas medidas. O que pode acontecer é que exactamente para ganhar a produção, quando não há produtividade correspondente à diminuição das horas de trabalho, o empresário irá acabar com as pausas, irá obrigar a fazer trabalho extraordinário...A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, V. Ex.a deve ter reparado, com certeza - embora talvez não ache suficiente - que há um artigo do nosso projecto de lei que diz que da redução do tempo de trabalho não pode resultar para o trabalhador qualquer redução, quer a nível salarial quer a nível de condições de trabalho.O Sr. Presidente: - Para completar a sua resposta, o Sr. Deputado dispõe de tempo cedido pelo PS e pelo PRD.O Orador: - Sr.a Deputada, eu estava a dizer que concordo que esta tendência para diminuir o tempo de trabalho é absolutamente necessária, faz parte da chamada modernidade ou flexibilização da legislação do trabalho. Não se pode com leviandade diminuir ou mostrar que se diminui o tempo de trabalho sem outras medidas que necessariamente devem acompanhar, essa. É preciso haver um verdadeiro pacote de reforma estrutural para melhorar as condições de vida dos trabalhadores tanto na empresa, como no sector, como no País em geral.
Quando V. Ex.a diz que com a contratação colectiva há problemas que são resolvidos - e exemplifica não com os agricultores do norte que continuam a ter um horário de trabalho semanal de 48 horas, mas há exemplos desses no País realmente -, estou inteiramente de acordo consigo.
O que criticamos no projecto inicial do PS, não na intervenção da Sr.a Deputada Elisa Damião, como disse, é realmente o vezo regulamentarista, o vezo legalista, o vezo governamentalista, o vezo administrativista de regular tudo. É evidente, que alguma coisa é necessário regulamentar porque, sem haver um limite mínimo ou haver um limite máximo, a contratação colectiva de trabalho também não funciona, mas deixar o mais possível para a contratação colectiva, deixar o mais possível para o diálogo social, deixar o mais possível para a concertação social, deixar o mais possível para que os empresários e os trabalhadores resolvam os seus problemas isto é que é modernidade e não é a intervenção desajustada das autoridades, dos ministérios, das administrações, dos poderes públicos relativamente aos problemas que só aos trabalhadores e aos empresários dizem respeito. Nem tudo pelos trabalhadores nem tudo pelos empresários, mas tudo pelo diálogo social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.
1842 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já conhecida de todos a grande evolução que, ao longo da História, se tem registado no tema aliciante que, agora, aqui debatemos.
A regulamentação e a prestação de trabalho útil pelo homem é hoje, mais do que nunca, na sociedade moderna, de primordial importância para a realização de múltiplos objectivos a atingir.
Exactamente, por isso, o Estado moderno e social dedica às questões do trabalho uma atenção muito cuidada, no que concerne à sua regulamentação, nos mais variados e complexos aspectos.
Por isso, e porque não podia acontecer de outra forma, o Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata debruça-se sobre a discussão do Projecto de Lei n.o 291/V, que visa a redução da duração semanal do trabalho normal, com a dignidade que o assunto merece e com a responsabilidade que o actual momento exige.
Os nosso princípios humanistas e personalistas impedem-nos, ao contrário das repetidas acusações feitas pela Oposição, de perfilharmos uma visão meramente economicista e dirigista da sociedade portuguesa.
Mas, também, a nossa concepção reformista da coisa pública assenta em bases muito sólidas, no sentido da promoção das mudanças nos sectores sócio-político e económico de uma forma faseada sustentada e gradual. O destinatário final de toda a actividade humana tem de ser o próprio homem. É ele, para nós, o centro do Universo.
Seria fácil, seria extremamente cómodo, sob o ponto de vista político e partidário, e, até, porque estamos em ano eleitoral, a maioria social-democrata dar o seu apoio ao projecto de lei do PCP. Seríamos sempre nós, na Assembleia da República, a viabilizar o diploma ou, alternativamente a apresentar outro, versando a mesma matéria, e... votá-lo.
Que outros o façam, que outros sigam o PCP, que outros queiram apanhar, em andamento, o comboio do eleitoralismo fácil, sem cuidar dos obstáculos, dos desafios europeus, do destino e das consequências, isso já é da responsabilidade - ou da irresponsabilidade - de quem encara a actividade política, legislativa e parlamentar como a presença num palco, onde quem dá mais, é o melhor.
A nossa responsabilidade política, o nosso sentido de Estado e a nossa maneira de ser e de estar, tanto na actividade pública como na vida privada, não se coaduna com tais procedimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei em vigor estabelece durações máximas de trabalho semanal, sendo o próprio autor do diploma em discussão que, na sua «exposição de motivos», constata importantes avanços na redução da duração semanal de trabalho, obtidos através de mecanismos existentes da regulamentação e contratação colectivas.
O PCP reconhece as reduções conseguidas e negociadas através de contratos colectivos, através de acordos colectivos e, até, por via de acordos de empresa, reduções que, nalguns sectores, vão das 45 horas para as 40 horas semanais. Atende-se no caso dos sectores metalúrgico e no da metalomecânica, em que, através da contratação colectiva, se procedeu à fixação do princípio da redução progressiva da duração da prestação de trabalho e, em que, nalgumas empresas, já é prática corrente.
O Partido Comunista teve o mérito de, na referida «exposição de motivos», tocar no cerne da questão em debate.
Para nós social-democratas, é possível e é desejável a redução dos horários de trabaho, mas é indispensável uma análise cuidada e responsável sector a sector e, nalguns casos, empresa a empresa.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - As assimetrias que se verificam nos diversos sectores a situação de algumas empresas aconselham análises objectivas, através de negociações entre as partes, tendo sempre em conta os interesses em jogo e a salvaguardar.
É nossa firme convicção que deverá ser cada vez mais através do diálogo, da concertação e da negociação entre os parceiros sociais que, de forma ponderada, segura e programada, terão de ser atingidos os objectivos pretendidos, nunca perdendo de vista o estádio de desenvolvimento de cada sector.
É também possível atingir os objectivos que entendemos legítimos através da aplicação de mecanismos existentes que permitem a flexibilização e a optimização da utilização dos equipamentos de forma a proporcionar ao trabalhador uma maior disponibilidade para os seus tempos livres. Tudo isto, numa perspectiva dinâmica em que o social e o económico, como interesses a preservar, sejam sempre devidamente equacionados.
Neste momento decisivo da recuperação do nosso atraso em relação aos parceiros da Comunidade Económica, afigura-se-nos pouco correcto e oportuno impor os novos limites agora em discussão que poderiam afectar, talvez de forma irreversível, a adequação da economia portuguesa às condições que nos são exigidas com a nossa integração plena na Comunidade Económica.
Tomar medidas unilaterais, no quadro da redução obrigatória do horário de trabalho semanal, sem ter em atenção o grau de desenvolvimento social e económico de cada ramo de actividade, seria, fatalmente, comprometer a capacidade de competitividade nos mercados internacionais de alguns sectores do nosso aparelho produtivo, sectores esses, vitais para a economia nacional.
Seria, repito, muito mais cómodo alinharmos numa política de facilidades momentâneas. Seria partidariamente mais aliciante para a maioria parlamentar social-democrata dar o seu aval a este diploma. No entanto, a nossa condição de deputados, titulares deste órgão de soberania do Estado português, impõe-nos a responsabilidade de analisar toda e qualquer iniciativa legislativa com um grau de realismo e de prudência.
O PSD não faz, nem nunca fará, oposição à Oposição. Nós temos o nosso caminho. Nós temos os nossos timings, nós temos o nosso programa, nós temos os nossos objectivos, e lamentamos que, nesta complicada fase de preparação acelerada do nosso ainda débil aparelho produtivo para a integração na CEE - em que é exigida uma assunção colectiva de responsabilidades e esforços - a Oposição não esteja interessada em actuar de uma perspectiva mais racional e menos panfletária, mais nacional e menos partidária.
Entendemos, pois, ser inoportuno impor novos limites máximos, de acordo com a proposta do PCP, na duração semanal do trabalho, tanto mais que os que
17 DE MARÇO DE 1989 1843actualmente vigoram já não são determinantes. A média, a nível do País, da duração semanal de trabalho situa-se entre 41 e 42 horas de trabalho, o que, como já explicitámos, nos leva neste momento a preferir a intensificação do diálogo tanto em sede de conselho de concertação social como através das negociações normais no âmbito da contratação colectiva.
Embora o crescimento económico no nosso país seja um facto indesmentível preferimos, ainda, agir com muita prudência e permitir que sejam os parceiros sociais a negociar soluções concretamente mais adequadas ao estádio de desenvolvimento económico e social de cada sector, sem que isso implique como já dissemos, a criação de dificuldades na competitividade da nossa produção nos mercados internacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvaguardar a economia é, também, e sobretudo para nós, salvaguardar os interesses sociais. É que, toda e qualquer crise económica, no fundo, afecta muito mais as franjas sociais de menores rendimentos e recursos. As nossas preocupações radicam-se essencialmente nesta perspectiva.
De nada valerá uma iniciativa legislativa por mais simpática que possa parecer mas que, depois no campus, venha a revelar-se desajustada das realidades. Virão depois os custos, por vezes, excessivamente gravosos e penosos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a inflação!O Orador: - Ultrapassamos as altíssimas taxas de desemprego, vencemos o flagelo generalizado dos salários em atraso, implementámos o saneamento financeiro da economia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A inflação ficou no tinteiro!O Orador: - Não queremos, Srs. Deputados, recuar a tempos de má memória em que os trabalhadores queriam trabalhar e não tinham mercado de trabalho ou trabalhavam e não recebiam o seu salário.
Não queremos recuar aos tempos do FMI em que outros, vindos de fora, impunham directivas à política económica portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos a Sr.a Deputada Elisa Damião, mas, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada, eu gostaria de informar os grupos parlamentares de que dentro de relativamente pouco tempo, vamos terminar a nossa sessão de hoje, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 84/V, já discutida em sessão anterior e que autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
Tem, pois a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Filipe Abreu, ouvi com muita atenção e interesse a sua exposição, registei com agrado alguma orientação filosófica que deu ao seu discurso, mas lamento que V. Ex.a, enquanto deputado - que segue a orientação, veementemente reproduzida aqui, no sentido da defesa do homem e também do dialogo social -, não tenha tomado a iniciativa de relegar para a negociação colectiva a negociação destas matérias, nomeadamente libertando o Decreto-Lei n.o 505/74 da obrigatoriedade de a administração autorizar a redução dos horários de trabalho, tanto mais que a revisão da lei da contratação colectiva, que o Governo nos apresentou, não consagra este princípio.