II SÉRIE-B — NÚMERO 57 20 Superior Politécnico ● Pedido de informação – Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Até ao momento da elaboração do presente relatório, foram enviadas respostas pelas seguintes entidades: ● Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) ● Académica da Madeira ● Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) ● Conselho Nacional de Educação (CNE) ● Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior b) Audição dos peticionários Nos termos do artigo 21.o da LEDP, por ser subscrita por mais de 1000 cidadãos, realizou-se audição dos peticionários. Nesta sede, exaltaram, principalmente, os seguintes pontos2: 1 –  A eliminação das taxas de entrega de tese de doutoramento é uma medida da mais elementar justiça e a elevada adesão a esta petição é um reflexo dessa injustiça; 2 –  Em 2021, o então Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior garantiu, em reunião com a ABIC, que inscreveria no Orçamento do Estado para 2022 uma verba a ser transferida para as universidades, para permitir que aquelas taxas fossem abolidas, mas tal não se verificou, tendo o Ministro informado que a mesma não tinha tido o aval do Ministério das Finanças; 3 –  Em reunião com a atual Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e com o Secretário de Estado, em abril de 2022, a Ministra comprometeu-se a retomar esta questão, mas o novo Orçamento do Estado continua sem prever tal medida; 4 –  Esta taxa não pode ser encarada como uma obrigação do doutorando ou uma inevitabilidade, pois, uma universidade pública deve reger-se pelo princípio do serviço público e o acesso aos graus de ensino deve ser assegurado independentemente da condição socioeconómica de cada um; 5 –  Portugal é dos países europeus com as propinas mais elevados e os doutorandos realizam o seu trabalho por conta própria ou com uma bolsa de doutoramento de 1164 euros, sem direito a descontos para o regime geral de segurança social, sem acesso a subsídio de férias, de Natal ou de desemprego e com a obrigação de exclusividade; 6 –  As universidades alegam que o valor das taxas de admissão ao doutoramento é um valor muito abaixo dos custos reais, mas a ABIC lembrou que em muitos casos os doutorandos asseguram aulas gratuitamente, bem como os custos da investigação, deslocações de campo, idas a conferências ou publicações, e que a produção científica que realizam contribui para os rankings das instituições e para obtenção de outras fontes de financiamento; 7 –  As universidades têm um financiamento manifestamente insuficiente, incapaz de dar resposta às exigências do ensino e da investigação, mas a arbitrariedade e disparidade de valores destas taxas, que não existem sequer em algumas instituições chegando, em outras, aos 725 euros, demonstra não existir uma justificação para a existência desta taxa; 8 –  As universidades chegam a justificar esta taxa para pagamentos administrativos dos trabalhadores que processam as teses, como se o pagamento do salário fosse obrigação do doutorando no momento da entrega da tese; 9 –  Solicitam que o Governo cumpra com a sua palavra e que os reitores e órgãos dirigentes das instituições, assumam as suas responsabilidades e responsabilizem o Governo. No período de encerramento de que dispuseram, os peticionários referiram ainda que:  2 Ver ata da reunião de 21/12/2022 da Comissão de Educação e Ciência.