3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(29)Aliás, quando se fala em dotações, também terá de se falar em alienações do capital. Assim sendo, este sector é, digamos assim, um sector de gestão integrada e de viabilização financeira dessas empresas.É uma matéria fundamentalmente financeira, e já notei que o Sr. Secretário de Estado Adjunto que detém o pelouro da Comunicação Social —sei, aliás, pelo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário de Estado acompanhou e teve oportunidade de apreciar o orçamento da Comunicação Social— já deu os esclarecimentos, na altura considerados oportunos, sobre esta matéria.É o caso, por exemplo, do porte pago, que está no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças, o qual terá como função não só que o Estado honre os seus compromissos perante os CTT/TLP em matéria de pagamento do porte das empresas da comunicação social, dos jornais, mas também o pagamento daquilo que estava atrasado.Naturalmente que isto terá uma compensação, a qual se traduz em que essa empresa pública pague ao Estado as chamadas rendas, que constituem a participação que o Estado tem nas receitas quer dos CTT quer dos TLP. Aliás, isso foi esquecido nos últimos anos, embora em 1987 tenha de haver essa comparticipação.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretario de Estado?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): — Sr. Secretário de Estado, relativamente às verbas da Direcção-Geral, V. Ex.a prestou e proporcionou elementos escritos suficientes. Porém, a dúvida remanescente, a dúvida que nós, e eu pessoalmente, mantemos também diz respeito às dotações previstas na Secretaria de Estado do Tesouro para as empresas públicas.De facto, quanto a este segundo aspecto é que a informação foi escassa. Aliás, o Sr. Secretário de Estado remeteu, quanto a este assunto, para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa também?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — O Sr. Secretário de Estado da pasta respondeu a tudo menos ao que não respondeu. E creio que já ficou aqui esclarecido quais as questões a que ele não respondeu e que tivemos oportunidade de lhe colocar aqui. Assim, era precisamente sobre essas questões que gostaríamos de ouvir a sua opinião.O Sr. Costa Carvalho (PRD): — Já agora, Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa também?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Costa Carvalho (PRD): — Sr. Secretário de Estado, ainda a propósito das empresas públicas da comunicação social, e reforçando o que há pouco foidito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, levanta-se a questão de continuarmos a não saber qual é a situação económico-financeira dessas empresas, a despeito de, em 10 de Março deste ano, o Sr. Secretário de Estado Adjunto ter dito que o Governo mandou elaborar estudos após o levantamento da situação económico--financeira das empresas da comunicação social, a fim de tomar decisões que tinham em vista a concretização no Programa do Governo.Bem, a semana passada o Sr. Secretário de Estado continuava a dizer que ainda não tinha esse estudo, que era muito pouco tempo: que eram quinze dias ou praticamente um mês que havia sobre a lei que saiu. Contudo, a verdade é que não são quinze dias nem um mês.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Mais de três meses!O Sr. Costa Carvalho (PRD): — Creio que são nove meses ou coisa que o valha. E assim, continuamos exactamente sem conhecer essa situação e sem saber quais são as indemnizações compensatórias — nesse aspecto continuamos em branco.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Volto a repetir que as empresas de comunicação social estão inseridas no sector empresarial do Estado e que é no orçamento do Ministério das Finanças que se encontram quer as dotações de subsídios quer as dotações de capital —indemnizações compensatórias e dotações de capital— para as empresas públicas. Nessa altura poderão, portanto, ser dados esclarecimentos sobre esse sector.De qualquer maneira, lembro que os anexos enviados à Assembleia da República, aos Srs. Deputados, incluíam uma descrição sobre a situação financeira das empresas públicas. Não me recordo qual dos anexos era, mas sei que dele constava a situação das empresas públicas, e suponho que também integrava as dotações das empresas de comunicação social — não sei se os Srs. Deputados tiveram ocasião de consultar esses anexos sobre empresas públicas.De qualquer forma, os esclarecimentos que o Governo está em condições de prestar poderão ser dados na reunião de sexta-feira, quando for ouvida a equipa do Ministério das Finanças, pois esse é um assunto que, repito, está a ser tratado na órbita do sector empresarial do Estado.Quanto à distribuição de verbas — os chamados subsídios— pelas empresas da comunicação social, ela é baseada no parecer de uma comissão técnica paritária, constituída pelas entidades mais representativas do sector da comunicação social.Quanto às verbas para as agências noticiosas —ANOP e NP—, elas foram calculadas no pressuposto da fusão dessas duas empresas e também tendo já em conta o Imposto sobre o Valor Acrescentado. Decorrem, portanto, do contrato celebrado entre a Direcção--Geral da Comunicação Social e essas empresas, as quais passarão, no próximo ano, a constituir uma só.A diferença das verbas previstas para as empresas de expansão nacional públicas e privadas resulta do facto dos subsídios serem aplicados segundo critérios únicos e de existirem catorze empresas privadas para somente três empresas públicas. Tal justifica, portanto, que a verba para as empresas privadas seja superior à destinada às empresas públicas.