I SÉRIE — NÚMERO 23 32 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com toda a simpatia por quem não está familiarizado com os procedimentos regimentais e parlamentares, tal como acontece com os Srs. Deputados, também os Srs. Membros do Governo, ao usarem da palavra, devem inicialmente dirigir-se à Mesa e aos Deputados e, eventualmente também aos Membros do Governo presentes. Passamos ao Capítulo IV — Benefícios fiscais. Para intervir sobre o artigo 233.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais —, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, do CDS. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o CDS apresenta, mais uma vez, neste Orçamento do Estado, uma proposta da Conta de Gestão Florestal (CGF) que constitui um benefício fiscal a quem invista na floresta. O Governo, este ano, apresenta um benefício fiscal, mas apenas a quem gira a floresta de uma forma agrupada. Em nosso entender, é positivo que haja uma gestão conjunta da floresta, mas não devem ser só esses produtores florestais a ser beneficiados. Nesse sentido, o CDS volta a apresentar a Conta de Gestão Florestal que é um benefício fiscal, em sede de IRS, de IRC e também no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aos produtores que utilizem parte das verbas que recebem das vendas da sua floresta na boa gestão florestal e no reinvestimento na floresta. De facto, será muito bom que o Governo não limite os benefícios fiscais e os incentivos fiscais apenas a quem gere a floresta agrupada, nomeadamente aos fundos de investimento florestal, mas que permita que os produtores médios e de maior dimensão que também queiram fazer esse investimento possam usufruir deles. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, entramos agora no Capítulo V — Procedimento, processo tributário e outras disposições. Sobre o artigo 238.o — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário —, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresenta três propostas de simplificação, que já vêm de há algum tempo a esta parte e volta agora a apresentá-las. A primeira tem a ver com a conta-corrente, no sentido de os particulares poderem fazer a compensação dos seus créditos com os débitos que a Autoridade Tributária ou o Estado tenha sobre os particulares, no sentido de poderem compensar uma e outra coisa. Uma outra proposta é no sentido de se instituir um mecanismo que evite que sejam feitas penhoras simultâneas nos saldos bancários dos particulares que ficam com várias contas penhoradas, sem poderem movimentá-las, estando já a quantia exequenda assegurada apenas por uma penhora. Esta é, pois, uma proposta que também ajuda as pessoas. Por fim, o CDS apresenta uma proposta para se proibir que as citações e as notificações sejam feitas para a área pessoal das finanças de cada particular. Não faz sentido que as pessoas tenham de ser notificadas e citadas e que também os advogados possam ser notificados para a sua área pessoal no domínio das finanças. No domínio das finanças, a sua área pessoal é para isso mesmo, é pessoal, e não pode ser usada para fins de trabalho, para fins profissionais. Por isso mesmo, tem de ser apenas isso: pessoal. É tão-só isso que propomos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao Capítulo VI — Outras disposições de caráter fiscal —, concretamente ao artigo 244.o — Outras disposições de caráter fiscal.