II SÉRIE-A — NÚMERO 90 14 2. Objeto e motivação A presente iniciativa visa excluir de tributação, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), quaisquer compensações e subsídios, auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária. De acordo com o entendimento da proponente, excluir de tributação o serviço voluntário dos bombeiros, é «de elementar justiça social e de reconhecimento do trabalho dos soldados da paz na defesa das populações e demais bens materiais. É, pois, inegável a necessidade de tratar por igual toda a atividade voluntária dos bombeiros em matéria fiscal, concretamente no que às compensações e subsídios por estes auferidos diz respeito». Com este fundamento, propõe a alteração do n.o 7 do artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, doravante designado por Código do IRS, e a concomitante revogação do n.o 17 do artigo 72.o do mesmo. 3. Enquadramento jurídico nacional e antecedentes parlamentares A nota técnica, anexa a este parecer, apresenta uma análise pormenorizada do enquadramento legal e os antecedentes da Proposta de Lei em apreço. Destaca-se os seguintes elementos: O IRS incide tendencialmente sobre o valor global anual dos rendimentos provenientes das várias categorias – trabalho dependente, atividades empresariais e profissionais, capitais, prediais, incrementos patrimoniais e pensões. O artigo 12.o do Código de IRS concretiza a delimitação negativa do imposto, ou seja, o IRS não incide sobre os rendimentos que provenham das atividades aí descritas. O n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS, cuja alteração ora se propõe, foi aditado pela Lei n.o 53/2013, de 26 de julho, e alterada pelo n.o 1 do artigo 228.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), tendo a seguinte redação: «O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela, nos termos do respetivo enquadramento legal.» Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS, os montantes pagos a esse título são reportados obrigatoriamente, desde 1 de janeiro de 2013, data em que produziu efeitos a aprovação do modelo oficial da Declaração Mensal de Remunerações da AT, de acordo com estatuído na Portaria n.o 426-C/2012, de 28 de dezembro, para cumprimento da obrigação declarativa prevista na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS (comunicação de rendimentos e retenções). Não obstante o preceito constitucional da progressividade do Imposto, a previsão de regimes específicos de tributação, como a aplicação das taxas liberatórias e das taxas especiais em algumas categorias de rendimentos e uma diferenciação no momento da retenção do imposto, conforme os artigos 71.o e 72.o do Código de IRS, respetivamente, instituem-se regimes específicos de tributação e permite-se ao contribuinte optar ou não pelo englobamento de algumas categorias dos seus rendimentos.  O n.o 17 do artigo 72.o do Código de IRS, que a presente iniciativa pretende revogar, foi entretanto renumerado pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, e tem hoje o n.o 18, elemento que deverá ser tido em conta num eventual processo de especialidade ou redação final. O artigo 72.o do Código de IRS, cujo n.o 17 se propõe revogar, estabelece as taxas especiais de tributação e sua proporcionalidade, elencando os diversos rendimentos que estão abrangidos por este regime específico de tributação. Com a entrada em vigor das normas constantes da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), em especial, o seu artigo 190.o, que confere uma nova redação ao artigo 72.o do Código de IRS («taxas especiais»), ao acrescentar o n.o 13 (n.o 18.o, na redação atual), o legislador materializa a equiparação das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postas à disposição dos bombeiros voluntários, pelas associações humanitárias de bombeiros a gratificações não atribuídas pela