12 DE JUNHO DE 2015 5 Os pretextos utilizados pelo Governo para a aplicação desta estratégia de aglutinação de sistemas são os habituais: a economia de escala, a harmonização dos preços e a sustentabilidade económico-financeira dos sistemas de abastecimento e saneamento. Contudo, tal como em outros casos, a estratégia de aglutinação e fusão de sistemas serve no essencial os interesses dos grupos económicos do sector das águas que veem no abastecimento e saneamento uma importante fonte de lucro. A nova arrumação que o Governo pretende impor ao sector serve claramente o objetivo imediato da máxima rentabilização financeira das estruturas existentes, nomeadamente pela redução do número de trabalhadores e de concretização do aumento generalizado dos preços dos serviços prestados às populações, assim criando as condições para o objetivo principal: o da privatização do sector, seja através da pulverização da Águas de Portugal em bolsa, seja através da concessão ou subconcessão dos sistemas e dos serviços. A fusão dos sistemas prevista no decreto-lei que ora o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português chama a Apreciação Parlamentar preconiza, no essencial, a concretização de uma estratégia de afastamento dos serviços das populações, de destruição de postos de trabalho e de economicismo, ainda que com perda da qualidade dos serviços prestados; o aumento das tarifas em baixa, pela aplicação do conceito político de sustentabilidade económica- financeira que define a necessidade de retorno do investimento (que a Águas de Portugal decide e pratica) no prazo de 50 anos que recai sobre os municípios. A solução para o sector das águas em Portugal não passa pela sua preparação para entrega a privados, antes pela sua valorização enquanto serviço integralmente público, que faculta o acesso a um direito fundamental: o direito à água enquanto parte do direito à vida. A solução passa pelo investimento público direto, sem a intervenção de privados na absorção dos recursos e fundos comunitários; passa pelo reforço do papel dos municípios e das populações na definição das políticas de investimento; e pela redefinição dos critérios de sustentabilidade económico-financeira, acompanhada de uma redefinição do universo e da distribuição das taxas de recursos hídricos. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 94/2015, de 29 de maio, que «Cria um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo». Assembleia da República, 11 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — David Costa — João Oliveira — Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Ramos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 144/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 101-A/2015, DE 4 DE JUNHO, QUE APROVA UM MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE CORREÇÃO CAMBIAL ÀS REMUNERAÇÕES E ABONOS DOS TRABALHADORES DAS CARREIRAS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS EM FUNÇÕES NOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS, BEM COMO DOS TRABALHADORES DA AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE, E DO TURISMO DE PORTUGAL, IP, QUE EXERÇAM FUNÇÕES NA DEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 108, de 4 de junho de 2015) O Decreto-Lei n.o 101-A/2015, de 4 de junho, que Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores das diferentes carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os