4 DE MARÇO DE 2020 103 de dívida; c) Obrigação de cumprimento de regras de conduta, ficando o credor ou seu representante obrigados a agir perante o devedor de forma urbana e responsável, a abster-se de utilizar quaisquer métodos de cobrança e recuperação que sejam opressivos ou de intrusão e de realizar contactos para o local de trabalho do devedor, salvo autorização expressa deste em contrário, e abster-se de violar a privacidade e reserva de intimidade do devedor, nomeadamente abstendo-se de se deslocar à sua residência entre as vinte horas e as oito horas do dia seguinte; d) Obrigação de cumprimento de deveres de informação pelo credor ou seu representante, transmitindo, no primeiro contacto, com clareza ao devedor os montantes em dívida e a sua natureza, nomeadamente a quantia em débito, juros, compensações, custo de recuperação, e de cooperação com os representantes nomeados pelos devedores, sempre que por estes indicados; e) Obrigatoriedade de cessação de contactos se um devedor informar o credor ou seu representante, por escrito ou na sequência de contacto telefónico de iniciativa destes, que se recusa a pagar uma dívida ou que deseja que o credor ou seu representante cessem a comunicação consigo, fora do âmbito judicial, salvo os casos expressamente previstos na lei. Finalmente, estabelece-se um quadro contraordenacional adequado e capaz de assegurar o cumprimento dos novos normativos e o reforço da proteção dos consumidores. O procedimento legislativo que agora se inicia importará, necessariamente, a realização de um quadro rigoroso e exaustivo de audições em sede parlamentar junto das entidades diretamente interessadas, entre as quais se contam, pelo menos, as associações de defesa dos direitos dos consumidores, as associações representativas de empresas que hoje se dedicam à cobrança extrajudicial de créditos vencidos, as associações representativas do setor bancário, as ordens profissionais cujos membros pratiquem atos próprios conexos com a atividade a regular (a saber, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução) e as entidades públicas com relevo para a sua aplicação e acompanhamento, entre as quais avultam a ASAE, a Direção-Geral das Atividades Económicas e a Direção-Geral do Consumidor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos. Artigo 2.o Diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos Para efeitos da presente lei entende-se por «diligência de cobrança extrajudicial de créditos vencidos», a atividade desenvolvida por um credor ou seu representante, que visa cobrar por via extrajudicial o pagamento de dívidas vencidas pelos respetivos devedores, quando estes sejam pessoas singulares. Artigo 3.o Princípio da legalidade 1 – No âmbito de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos junto de pessoas singulares, os credores ou os seus representantes não podem, no relacionamento com os devedores, ameaçar que pretendem proceder à execução de garantias ou recorrer a autoridades públicas. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os credores ou os seus representantes podem advertir para a existência de procedimentos legais adequados à cobrança da dívida, ou, quando aplicável, para a existência de título executivo. 3 – O disposto na presente lei não prejudica a aplicação: