II SÉRIE-B — NÚMERO 7 276 e.2  Pagamentos previstos tráfego vs disponibilidade: não aplicávelf) outros Entidades que acompanham a PPP: A fiscalização da concessão é da competência do Ministério das Finanças, para as questões financeiras, através da Inspecção Geral de Finanças, e do ministério da tutela do sector rodoviário, através do InIR – Instituto de Infraestruturas Rodoviárias.  Conclusões Lusoponte: 1. A concessão Lusoponte constitui-se como um dos piores exemplos de concessões tradicionais com portagem real que acarretam encargos para o Estado; 2. A comissão entende que a escolha do modelo e a preparação dos trabalhos feita pelo Governo de Cavaco Silva não acautelou os interesses do Estado, nomeadamente: Ao atribuir a exclusividade de todas as travessias rodoviárias por dezenas de anos ao parceiro privado;  Ao consignar as receitas do Estado na Ponte 25 de Abril ao parceiro privado, para fazer face aos encargos da nova travessia, diminuindo dessa forma, em igual proporção, os encargos e as receitas do Orçamento de Estado, podendo ser considerado uma prática de desorçamentação e de falta de transparência sobre os reais custos da PPP; Ao assinar o contrato de concessão em simultâneo com o primeiro Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro da Concessão140, que veio gerar uma sucessão de reequilíbrios anuais com um encargo directo e indirecto de 1.726 milhões de euro;.  Ao revelar total impreparação, imprudência e alheamento das condições objectivas em que se podia desenrolar a parceria.  O Governo de Cavaco Silva atribuiu à Lusoponte uma comparticipação financeira de 319 milhões de euros; A Concessão Lusoponte, em 18 anos de existência, foi renegociada por 9 vezes tendo a primeira renegociação (FRA I) ocorrido na mesma altura da assinatura do contrato de concessão e a última (FRA IX) em 29 de Março de 2012;  A decisão do Governo de Cavaco Silva de alterar a política tarifária na Ponte 25 de Abril gerou, nos primeiros 7 Acordos de Reposição do Equilíbrio Financeiro, encargos adicionais directos de 468,4 milhões de euros141e incorreu em compensações indirectas de 160 milhões de euros,142 por transferência para o Estado dos encargos de manutenção e de 1.098 milhões de euros143, através da transferência para o privado de receitas, por alargamento do prazo de concessão, num total global de 1.726,4 milhões de euros;   Na história das PPP portuguesas o Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro VIII, assinado pelo XVII Governo (José Sócrates), é o primeiro em que o saldo financeiro global é favorável ao Estado, 151 milhões de euros;  O Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro IX, assinado pelo XIX Governo (Passos Coelho) gerou um ganho financeiro para o Estado de 48,5 milhões de euros;A comissão concluiu, no entanto, que a decisão do actual Governo, no Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro IX, não defendeu os interesses do Estado, prejudicou os utilizadores (em cada travessia paga no mês de agosto, no valor de 1,60 euros, o utilizador paga 0,73 euros não justificados) e beneficiou injustificadamente a Lusoponte em pelo menos 40,5 milhões de euros.                                                           140 Acordo para a Reposição do Equilíbrio Financeiro da Concessão Travessias do Tejo, Alcochete, 24 de Março de 1995; 141 Soma de todas as compensações diretas previstas nos Acordos REF I, II, III, IV, V, VI e Acordo Global 142 Cfr. Tribunal de Contas, Relatório da Auditoria n.o 47/01, Novembro de 2001, pág. 9, ponto 11; e “The Lusoponte Concession: Case Study. Net Present Value of Government Transfers and Rysk Allocation Analysis”, Vera-Cruz Pinto, Eduardo João Baltazar. School of Business and Economics, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa;  143 Cfr. Tribunal de Contas, Relatório da Auditoria n.o 47/01, Novembro de 2001, pág. 9, ponto 11; e “The Lusoponte Concession: Case Study. Net Present Value of Government Transfers and Rysk Allocation Analysis”, Vera-Cruz Pinto, Eduardo João Baltazar. School of Business and Economics, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa;