PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Prosseguir a campanha para a eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança da Nações Unidas para o mandato 2027-2028; Promover uma nova edição do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e valorizar o facto de Portugal ser considerado, pela Organização Internacional das Migrações, um dos «países campeões» para a implementação daquele pacto; Promover a agenda das alterações climáticas e a agenda humanitária, assim como a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; Participar na Organização do Tratado do Atlântico Norte, tendo nomeadamente em vista as conclusões do processo em curso, de revisão e reforço do pilar político da Aliança, tendo em vista a Cimeira de Madrid; Valorizar fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo e na relação com África e a União Africana; Reforçar o protagonismo de Portugal na Conferência Ibero-Americana, diligenciando para a implementação do Acordo-Quadro para a Circulação do Talento e participando no processo de escolha dos novos dirigentes da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGI). Relações Bilaterais Desenvolver as relações bilaterais com países de todos os continentes, tendo em conta as ligações históricas, culturais, económicas e político-diplomáticas. Neste quadro, adquirirão relevo específico os desenvolvimentos a ocorrer com os Estados Unidos, com França, com Espanha, com a Alemanha, com o Reino Unido; com os países de língua portuguesa, com os países vizinhos do Norte de África, com os países latino-americanos, com países da África Subsaariana, com a Índia; com os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), com a Coreia do Sul, com o Japão; e com a China, designadamente a propósito da implementação da Lei Básica em Macau. Internacionalização da economia Implementar o Programa Internacionalizar 2030, desenvolvendo novas medidas de apoio às exportações, ao investimento português no estrangeiro e ao investimento direto estrangeiro no País; Participar ativamente na execução do PRR, com enfoque nas medidas direcionadas à promoção da atração de investimento, do comércio externo e das condições de contexto das atividades económicas (em especial com o exterior); Consolidar o processo de modernização dos serviços prestados pela Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP), designadamente na área da transformação digital, no apoio às pequenas e médias empresas e ao investimento; Concretizar a participação portuguesa na Hannover Messe. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________224
Política de cooperação para o desenvolvimento e das parcerias internacionais Implementar a nova estratégia de cooperação para o desenvolvimento e ação humanitária 2021-2030; Assegurar a participação de Portugal nos debates internacionais sobre cooperação para o desenvolvimento nas Nações Unidas, UE, OCDE, SEGIB e CPLP, designadamente em matéria de eficácia do desenvolvimento, países menos avançados, países frágeis, ambiente e alterações climáticas, financiamento do desenvolvimento (incluindo o acompanhamento do novo Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional — Europa Global, da UE), nexo ação humanitária-desenvolvimento-paz, coerência de políticas. Reforçar o relacionamento comercial direto da Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento (SOFID) com as instituições multilaterais para o desenvolvimento, com vista a garantir financiamento adequado a projetos privados de cooperação para o desenvolvimento; Aprofundar a parceria privilegiada com os PALOP e Timor-Leste, concretizada nos programas estratégicos de cooperação; Promover e/ou gerir projetos com financiamento da ação externa da UE, incluindo em cooperação delegada, em geografias estratégicas para Portugal (PALOP e Timor-Leste, outros países em África e na América Latina), participando igualmente no desenvolvimento de iniciativas equipa Europa em países ou regiões prioritárias; Continuar a apoiar os esforços dos parceiros de cooperação, prosseguindo a implementação do Plano de Ação de Resposta Sanitária à Pandemia de COVID-19 entre Portugal e os PALOP-TL, com enfoque na vacinação e abrangendo, sempre que possível, outros países parceiros; Aprofundar o apoio a projetos de organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD), no âmbito das linhas de financiamento para projetos de cooperação para o desenvolvimento, ajuda humanitária e educação para o desenvolvimento, incentivando ao mesmo tempo o enfoque no desenvolvimento de projetos de ONGD na área da igualdade de género e empoderamento das mulheres; Continuar a aposta na atribuição de bolsas a estudantes dos PALOP-TL para estudos em instituições de ensino superior público em Portugal e no contexto da cooperação técnico-policial; No âmbito do PRR, apostar no desenvolvimento de sistemas de informação que suportem os processos de uma forma integrada, nomeadamente por via do reforço da capacidade de gestão de projetos de cooperação, através do desenvolvimento de um Sistema Integrado de Informação para Gestão de Projetos de Cooperação que permita cobrir todo o ciclo de vida dos projetos. Ligação às comunidades portuguesas Continuar a acompanhar prioritariamente a situação das comunidades portuguesas e lusodescendentes na Venezuela e na África do Sul e apoiar as pessoas e instituições mais severamente afetadas pelos efeitos da doença COVID-19;  11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________225
No quadro do Novo Modelo de Gestão Consular, continuar a modernizar a rede dos serviços consulares, designadamente através da qualificação dos recursos humanos, da simplificação dos procedimentos e da utilização dos meios eletrónicos de atendimento e processamento de serviços; Avançar na reforma da política de vistos e acompanhar a implementação da nova Rede de Processamento de Vistos; Acompanhar a implementação das medidas que facilitem a participação eleitoral dos emigrantes (recenseamento automático, multiplicação das mesas de voto, voto antecipado); Prosseguir com o Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora; Acompanhar, na dimensão externa, a execução do Programa Regressar. Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas Consolidar e reforçar a rede de ensino no estrangeiro, ao nível do ensino básico e secundário (nas diferentes modalidades e abordagens), do ensino superior (apoiando a oferta graduada de estudos de/em língua portuguesa) e da investigação em estudos portugueses, conferindo particular atenção à necessidade de reforçar metodologias de ensino com recurso a conteúdos, plataformas e suportes digitais; Realizar a celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa; Realizar o Programa da Ação Cultural Externa para 2022; Realizar a Temporada Cruzada Portugal-França 2022; Consolidar os programas de apoio à tradução de obras da literatura portuguesa e à internacionalização dos seus autores; Participar ativamente na execução do PRR, nomeadamente por via do projeto Digitalização EPE, que pretende qualificar o Ensino Português no Estrangeiro, não só nos vários níveis em que intervém (básico, secundário e superior), como também nas suas várias valências, nomeadamente apoiando os processos de ensino e aprendizagem, em modelos híbridos, capacitando docentes e discentes para novas formas de ensino colaborativo e digital. Para este objetivo contribuirá ainda, de forma transversal, a qualificação de unidades de apoio à investigação e criação de comunidades de prática, através da criação de espaços digitais e salas de aula digitais; Ainda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, desenvolver os projetos Digitalização do Acervo Documental do Instituto Camões (1929-2012), Mapa Digital da Língua Portuguesa e Rede de Bibliotecas do Camões e Rede Museológica da Diáspora. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Representação Externa, evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 524,4 milhões de euros, que excede em  26% a execução estimada II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________226
até final de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 489,4 milhões de euros.  A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 524,4 milhões de euros. Quadro 5.24. Representação Externa (PO04) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Do total de receita consolidada de 524,4 milhões de euros, 57,8% respeitam a receita de impostos (303 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (85,6 milhões de euros), receitas próprias (69,2 milhões de euros) e transferências no âmbito da Administração Pública (66,6 milhões de euros). A dotação de despesa total consolidada do Programa, de 524,4 milhões de euros, evidencia um aumento nas dotações de despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, investimento e ativos financeiros. 2021 2022Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 403,7 450,7 11,6 85,9Despesas  com o pessoal 210,2 218,1 3,7 41,6Aquis ição de bens  e serviços 66,6 101,3 52,2 19,3Juros  e outros  encargos 0,0 0,0 -93,8 0,0Transferências  correntes 108,0 103,2 -4,4 19,7Subs ídios 0,0Outras  despesas  correntes 18,9 28,1 48,2 5,4Despesa de capital 10,0 38,7 287,9 7,4Investimento 8,4 35,7 325,9 6,8Transferências  de capi ta l 0,0 0,0Outras  despesas  de capi ta l 1,6 3,0 88,8 0,6Diferenças de consolidação 2,6 0,0Despesa efetiva consolidada 416,3 489,4 17,5Ativos  Financeiros 35,0 6,7Pass ivos  FinanceirosDiferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada (1) 416,3 524,4 26,0Receita total consolidada (2) 576,7 524,4 -9,1SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 160,3 0,0por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 303,0Recei tas  Próprias 69,2Fundos  Europeus 85,6Transferências  entre entidades 66,6Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________227
Do total da despesa efetiva consolidada de 489,4 milhões de euros verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal (218,1 milhões de euros), destacando-se a estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos da GAF MNE e respetiva revisão da estrutura da rede externa, no montante de 145,3 milhões de euros, seguindo-se o Camões, I.P., com 38,4 milhões de euros, que inclui os encargos com o mapa de pessoal e reforços da rede externa. Destaca-se ainda a AICEP com 28,9 milhões de euros, que integra quadros especializados para a preparação de OSAKA EXPO 2025 e respetiva contratação local (África do Sul, India, Nova York e Japão). Refira-se igualmente as dotações referentes a aquisições de bens e serviços, com 101,3 milhões de euros, dos quais 60,2 milhões de euros afetos à GAF MNE com destaque para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a transformação digital, e a AICEP com 25,0 milhões de euros, que visam o plano de promoção e a preparação da Feira Hannover Messe. As transferências correntes ascendem a 103,2 milhões de euros com particular destaque para as dotações de 46 milhões de euros em Contribuições para Organizações Internacionais e 47,9 milhões de euros em transferências para a rede externa do Camões I.P. (centros culturais e centros de cooperação), no âmbito protocolos de cooperação e ainda para organizações não governamentais para o desenvolvimento no âmbito dos projetos de cooperação. Do total da dotação de despesa não efetiva de ativos financeiros (35 milhões de euros), destaca-se a AICEP associada a projetos no âmbito do sistema de incentivos a empresas. O Programa integra a Dotação Específica Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais (CQOI) (46 milhões de euros), financiada em 89,1% por receitas de impostos e 10,9% de transferências provenientes do Fundo para as Relações Internacionais. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________228
Quadro 5.25. Representação Externa (PO04) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada (576,3 milhões de euros) por medidas  a medida 002 - Serviços Gerais da Administração Pública representa 70,2% (404,8 milhões de euros) principalmente evidenciada no orçamento da GAF MNE (264,3 milhões de euros), seguindo-se a medida 003 — Cooperação Económica Externa, com 75,1 milhões de euros, que representa 13,0% particularmente significativa no orçamento do Camões, I.P. (48,4 milhões de euros). Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 0,6 milhões de euros no total da dotação de despesa do Programa Orçamental, destacando-se a GAF MNE com 0,6 milhões de euros. Na Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 35,2 milhões de euros para o desenvolvimento de projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital, destacando-se o orçamento do Camões, I.P., com 21,5 milhões de euros, da GAF MNE com 10,6 milhões de euros, e da AICEP, com 3,1 milhões de euros. 5.7. Finanças (PO05) e Gestão da Dívida Pública (PO06) Programas e Medidas2022Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 576,3 100,0002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 404,8 70,2003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 75,1 13,0065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 60,1 10,4084 - SIMPLEX + 0,4 0,1095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,0 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,6 0,1102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 35,2 6,1Despesa Total Não Consolidada 611,3    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 524,4Despesa Efetiva Consolidada 489,4Por Memória:Ativos  Financeiros 35,0Pass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeiras11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________229
contratuais baseados nos acordos-quadro; reforçar as ações de qualificação e profissionalização do comprador público no contexto do SNCP; manter a cultura de rigor na gestão da despesa pública, incorporando na contratação pública análise de valor com critérios de sustentabilidade ambiental e de inovação nos bens e serviços transversais. Gestão da dívida pública O Programa Orçamental de Gestão da Dívida Pública integra duas vertentes: uma da responsabilidade direta do Estado, associada ao orçamento Encargos da Dívida (que suporta os encargos assumidos no âmbito da gestão da dívida direta do Estado) e às transferências do Orçamento do Estado para o FRDP — Fundo de Regularização da Dívida Pública (que regula o mercado da dívida pública), e outra relativa a um serviço e fundo autónomo, associada ao orçamento privativo do próprio FRDP. Estes orçamentos são geridos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E., pelo que não possuem uma estrutura funcional própria. Assim, ao nível da gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado deverão ser assegurados os recursos financeiros necessários à execução do Orçamento do Estado, devendo esta gestão ser conduzida de forma a: Minimizar o custo direto e indireto da dívida pública numa perspetiva de longo prazo; Garantir uma distribuição equilibrada dos custos da dívida pelos orçamentos de diversos anos; Prevenir uma concentração excessiva de amortizações num determinado período; Evitar riscos excessivos; Promover um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. Assim, importa salientar que o objetivo de minimização dos custos deve ser prosseguido numa perspetiva de longo prazo e na introdução de uma referência explícita à limitação dos riscos, designadamente no que respeita ao risco de refinanciamento e à volatilidade do custo da dívida ao longo do tempo. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental Finanças, evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 22 173 milhões de euros, o que excede em 15,5% a execução estimada até ao final de 2021 sobretudo pela evolução da despesa não efetiva — ativos financeiros, cujo peso na estrutura do Programa atinge 76,5%. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________233
Quadro 5.26. Finanças (PO05) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota:  O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças Do total de despesa consolidada de 22 173 milhões de euros, 60,5% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (13 406,9 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (8 553,3 milhões de euros), transferências no âmbito da Administração Pública (146 milhões de euros) e fundos europeus (66,9 milhões de euros). Do total da despesa efetiva consolidada de 5 146 milhões de euros destaca-se em grande medida as transferências em particular a associada à contribuição financeira, que decorre do quadro de negociação do orçamento europeu para 2022 (quadro financeiro plurianual da União Europeia 2021-2027, de dezembro de 2020.  As despesas com o pessoal apresentam 616,9 milhões de euros na sua maioria referentes à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).  2021 2022Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 4 356,1 4 737,6 8,8 21,4Despesas  com o pessoal 573,7 616,9 7,5 2,8Aquis ição de bens  e serviços 192,2 274,5 42,8 1,2Juros  e outros  encargos 110,8 39,6 -64,2 0,2Transferências  correntes 3 332,7 3 524,8 5,8 15,9Subs ídios 86,9 88,7 2,1 0,4Outras  despesas  correntes 59,9 193,1 222,5 0,9Despesa de capital 693,1 408,4 -41,1 1,8Investimento 72,2 141,3 95,6 0,6Transferências  de capi ta l 606,5 251,8 -58,5 1,1Outras  despesas  de capi ta l 14,3 15,3 6,8 0,1Diferenças de consolidação 85,1Despesa efetiva consolidada 5 134,3 5 146,0 0,2Ativos Financeiros 13 295,8 16 965,0 27,6 76,5Passivos Financeiros 709,5 62,1 -91,2 0,3Diferenças de consolidação de ativos e passivos 51,2Despesa total consolidada 19 190,7 22 173,0 15,5Receita total consolidada 21 058,4 24 220,3 15,0Saldo Orçamental 1 867,7 2 047,2por memória :Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 13 406,9Recei tas  Próprias 8 553,3Fundos  Europeus 66,9Transferências  entre entidades 146,0Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________234
Quadro 5.27. Finanças (PO05) — Despesa: dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O Programa integra 13 959,7 milhões de euros de dotações especificas, financiadas em 98,2% por receitas de impostos, em que os ativos financeiros têm maior expressão (10 010,2 milhões de euros). 2021 2022Estimativa Orçamento 005 - FINANÇAS 9 372,4 13 959,7 48,9ATIVOS FINANCEIROS 4 957,7 10 010,2 101,9BONIFICAÇÃO JUROS 24,4 27,3 12,1CAPÍTULO 60 OUTRAS 1 317,1 844,8 -35,9COBRANÇAS COERCIVAS 22,7 42,5 86,9ENCARGOS COM PROTOCOLO DE COBRANÇA 26,8 29,5 10,1SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 121,6 176,7 45,3TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 178,8 178,8CONTRIBUIÇÕES SOBRE O SETOR BANCÁRIO 178,8 178,8TRANSFERÊNCIAS UE (CAP. 70 DO MINISTÉRIO FINANÇAS) 2 723,2 2 650,0 -2,7Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________235
As despesas excecionais inscritas no Programa 05 — Finanças ascendem a 12 442,8 milhões de euros em 2022,sendo representadas em 91% por ativos financeiros que correspondem a participações do Estado em empresas públicas e empréstimos concedidos pelo Estado. Relativamente aos encargos com ativos financeiros, destaca-se o financiamento a empresas do SEE, com particular relevância refira-se ainda a componente de comissões e outros encargos. No contexto dos subsídios e indemnizações compensatórias refira-se as atribuídas no âmbito da prossecução de objetivos de coesão social e territorial através do apoio às famílias, com a atribuição de um subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e da Madeira e relativas à promoção de políticas de habitação. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está prevista dotação para intervenção nas áreas relevantes nos domínios da recuperação do património imobiliário do Estado para fins habitacionais, capitalização de empresas e resiliência financeira através do Banco Português de Fomento (BPF) e o Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES). 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________237
Quadro 5.29. Finanças (PO05) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças O Programa Finanças inclui 25 medidas, com um total consolidado de 22 173 milhões de euros, das quais se destacam as medidas relativas: à cooperação económica externa, defesa nacional, transportes, as funções económicas e as transferências entre administrações. Referência ainda para as medidas destinadas à Contingência COVID-19 no âmbito do financiamento de equipamentos de proteção individual. Por último, evidencia-se a medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, salientando-se a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap). 2022Orçamento Estrutura 2022 (%) 5 605,1 100,01 151,2 20,53,0 0,148,3 0,9227,8 4,10,1 0,028,7 0,50,0 0,012,1 0,24,4 0,164,4 1,10,0 0,00,0 0,00,0 0,016,5 0,396,5 1,718,6 0,311,1 0,2105,5 1,95,3 0,1769,9 13,72 650,0 47,30,5 0,0327,6 5,80,8 0,062,8 1,123 185,522 173,05 146,017 265,6314,9553,4Programas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES085 - FLORESTAS095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIADespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeirasII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________238
Gestão da Dívida Pública Quadro 5.30. Gestão da Dívida Pública (PO06) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Notas:  O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa.  Não inclui a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública. Fonte: Ministério das Finanças. O Programa Gestão da Dívida Pública (PO06), com uma despesa total consolidada de 111 816,6 milhões de euros, dispõe de 6373 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2022. 5.8. Defesa (PO07) 2021 2022Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 6 621,7 6 386,6 -3,6 5,7Despesas  com o pessoalAquis ição de bens  e serviços 0,1 0,0Juros  e outros  encargos 6 620,7 6 373,0 -3,7 5,7Transferências  correntesSubs ídiosOutras  despesas  correntes 1,0 13,5 n.r. 0,0Despesa de capitalInvestimentoTransferências  de capi ta lOutras  despesas  de capi ta lDiferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 6 621,7 6 386,6 -3,6Ativos FinanceirosPassivos Financeiros 88 524,0 105 430,0 19,1 94,3Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 95 145,7 111 816,6 17,5Receita total consolidada 95 740,3 112 119,6 17,1Saldo Orçamental 594,6 303,0por memória :Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 111 788,0Recei tas  Próprias 28,6Fundos  EuropeusTransferências  entre entidadesDiferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________239
de diálogo político europeus e regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para iniciativas em torno do Mediterrâneo e na relação com África. Continuará a ser dada prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como é a edificação do Atlantic Centre na Região Autónoma dos Açores.  Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Defesa evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 2 451,5 milhões de euros, o que excede em 10,3%a execução estimada até final de 2021. A receita total consolidada para 2022, ascende a 2 457,3 milhões de euros, como demonstra a Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do Programa. Quadro 5.31. Defesa (PO07) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A dotação de despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por receita de impostos (1868,2 milhões de euros), representando 76% do total consolidado, sendo ainda de referir as receitas próprias com 13% (326,6 milhões de euros).  Na estrutura da receita por classificação económica destacam-se as vendas de bens e serviços, com 5,5%, e as vendas de bens de investimento, com 1,2%. 2021 2022Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 851,0 2 020,6 9,2 82,4Despesas  com o pessoal 1 118,3 1 128,1 0,9 46,0Aquis ição de bens  e serviços 704,4 752,6 6,8 30,7Juros  e outros  encargos 0,3 0,1 -63,8 0,0Transferências  correntes 8,9 20,0 123,8 0,8Subs ídios 1,9 2,1 10,4 0,1Outras  despesas  correntes 17,3 117,8 n.r. 4,8Despesa de capital 371,8 430,7 15,8 17,6Investimento 371,7 430,7 15,9 17,6Transferências  de capi ta l 0,0Outras  despesas  de capi ta lDespesa efetiva consolidada 2 222,8 2 451,3 10,3Ativos  Financeiros 0,2Pass ivos  FinanceirosDespesa total consolidada (1) 2 222,8 2 451,5 10,3Receita total consolidada (2) 2 385,7 2 457,3 3,0SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 162,9 5,8por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 OrçamentoRecei tas  de Impostos 1 868,2Recei tas  Próprias 326,6Fundos  Europeus 25,2Transferências  entre entidades 231,4Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________245
Na receita de vendas de bens de investimento salienta-se a decorrente da alienação das cinco aeronaves F-16 ao Estado Romeno no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros no 174/2019, de 8 de outubro.  Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal, com 46%, aquisição de bens e serviços, com 30,7%, e o investimento, com 17,6%.Importa realçar a despesa da dotação específica afeta às pensões de reserva de cerca de 82,8 milhões de euros inscrita nos orçamentos dos ramos das Forças Armadas. As despesas com aquisição de bens e serviços ascendem a 752,6 milhões de euros, destinando-se sobretudo à liquidação do princípio da onerosidade dos imóveis afetos às atividades operacionais das Forças Armadas, nos termos do artigo 4o da Portaria no 397/2019, de 21 de novembro (180 milhões de euros). Destaque ainda para as intervenções previstas na Lei de Programação Militar, designadamente contratos de sustentação das aeronaves KC-390 e a regeneração dos motores dos aeronaves F-16 e ainda a locação de meios aéreos no âmbito do DECIR — Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.  A dotação de investimento ascende a 430,7 milhões de euros, dos quais 263,3 milhões de euros se enquadram no âmbito da Lei de Programação Militar (LPM), em que se destacam as despesas relativas aos programas de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390 e com a construção de dois navios de patrulha oceânica. Quadro 5.32. Defesa (PO07) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Na distribuição da despesa por dotação específica, verifica-se que apresenta maior peso a dotação com a Lei de Programação Militar, com 413,6 milhões de euros.  De destacar o aumento em receita de impostos de 20 milhões de euros da Lei de Programação Militar, conforme previsto na Lei Orgânica no 2/2019, de 17 de junho.  A dotação com Encargos com Saúde enquadra as despesas com a Assistência na Doença dos Militares (ADM).  2021 2022Estimativa Orçamento 007 - DEFESA 598,7 612,0 2,2ENCARGOS COM SAÚDE 28,1 21,0 -25,1FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS 71,0 73,0 2,8LEI DE INFRAESTRUTURAS MILITARES 22,0 21,6 -1,7LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR 392,3 413,6 5,4PENSÕES E REFORMAS 85,4 82,8 -3,1Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________246
Quadro 5.33. Defesa (PO07) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças No Programa da Defesa, a medida 007 — Defesa Nacional — Forças Armadas representa 71,5% da dotação de despesa total não consolidada, da qual se destacam os orçamentos dos ramos das Forças Armadas, com 1474,9 milhões de euros, seguindo-se a medida 005 — Defesa Nacional — Administração e Regulamentação, com 388 milhões de euros, representando 15,5%.  De salientar na medida 014 — Segurança e Ordem Públicas — Proteção Civil e Luta Contra Incêndios, que contempla a dotação de receitas de Impostos de 63,2 milhões de euros no orçamento da Força Aérea, essencialmente para locação de meios aéreos de combate a incêndios no âmbito do DECIR previsto na Resolução do Conselho de Ministros no 160/2019, de 26 de setembro. Adicionalmente, está prevista a dotação de 10 milhões de euros conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros no 27/2021, de 4 de março, para meios próprios do DECIR. Na medida 102 — PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA importa destacar a inscrição pela Força Aérea de uma dotação de 14 milhões de euros para aquisição de meios aéreos próprios pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR). Programas e Medidas2021Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 2 506,4 100,0004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 0,1 0,0005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 388,6 15,5006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 13,1 0,5007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 1 792,5 71,5008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA 6,1 0,2014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 81,0 3,2017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 1,1 0,0018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 0,1 0,0022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 47,5 1,9027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 130,0 5,2049 - INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 28,6 1,1084 - SIMPLEX + 2,0 0,1095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,4 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,0 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 15,3 0,6Despesa Total Não Consolidada 2 507,9 Di ferenças  de consol idação Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 2 451,5Despesa Efetiva Consolidada 2 451,3Por Memória:Ativos  Financeiros 0,8Pass ivos  Financeiros 0,8Consol idação de Operações  financeiras 1,311 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________247
da Modernização Administrativa através da alteração da morada do cartão de cidadão, e inscrever-se na Bolsa de Agentes Eleitorais do seu município de recenseamento, ou ainda solicitar a sua certidão de eleitor eletrónica. Relativamente às plataformas tecnológicas, a Administração Eleitoral irá continuar a evoluir a Plataforma de Registo de Eleitos Locais, por forma a aumentar a utilização da assinatura eletrónica qualificada como Eleitor Local, através da plataforma de Atributos Profissionais (SCAP) associada ao Cartão de Cidadão (CC) e Chave Móvel Digital (CMD). Irão ainda evoluir as restantes plataformas eletrónicas e sistemas de informação, por forma a que estes passem a utilizar o CC e a CMD como sistema de autenticação e acesso. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Segurança Interna evidencia, no orçamento de 2022,  um total de 2 311,6 milhões de euros de receita total consolidada e de dotação de despesa total consolidada, o que excede em 8% a execução estimada até final de 2021, como demonstra a Conta do Programa Orçamental. Quadro 5.34. Segurança Interna (PO08) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças. Do total da dotação de despesa total consolidada de 2311,6 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,5% da despesa total consolidada, com 1767,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 842,3 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 787,5 milhões de euros 2021 2022Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 2 065,3 2 134,0 3,3 92,3Despesas  com o pessoal 1 725,9 1 767,9 2,4 76,5Aquis ição de bens  e serviços 181,6 239,1 31,6 10,3Juros  e outros  encargos 2,6 0,5 -82,5 0,0Transferências  correntes 140,4 73,7 -47,5 3,2Subs ídios 0,0 0,0Outras  despesas  correntes 14,8 52,8 n.r 2,3Despesa de capital 66,0 169,2 156,4 7,3Investimento 65,1 152,8 134,7 6,6Transferências  de capi ta l 0,9 16,4 n.r 0,7Despesa efetiva consolidada 2 131,3 2 303,2 8,1Ativos  Financeiros 8,6 8,4 -2,0 0,4Despesa total consolidada (1) 2 139,9 2 311,6 8,0Receita total consolidada (2) 2 320,8 2 311,6 -0,4SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 180,9 0,0por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 OrçamentoRecei tas  de Impostos 1 673,2Recei tas  Próprias 414,5Fundos  Europeus 87,9Transferências  entre entidades 136,0Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________254
Referência ainda para as dotações de despesa de Investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 152,8 milhões de euros, dos quais 53,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e 40,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 239,1 milhões de euros, dos quais 114 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinado ao financiamento da atividade corrente destas entidades. Referência ainda para a dotação de despesa de iinvestimento cuja rubrica de aquisição de bens de capital ascende a 152,8 milhões de euros, dos quais 53,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria — Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e 40,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Quadro 5.35. Segurança Interna (PO08) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O Programa integra a dotação específica para Pensões e Reformas, executados pela GNR (com 106,5 milhões de euros) e pela PSP (com 55,1 milhões de euros) e é totalmente financiada por receitas de impostos. De destacar também os Encargos com Saúde, executados pela GNR (com 39,8 milhões de euros) e pela PSP (com 35,3 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria. Para 2022, foi orçamentada pela SGMAI uma indemnização compensatória de 26 milhões de euros, financiada por receitas de impostos, a transferir para a SIRESP, SA. 2021 2022Estimativa Orçamento 008 - SEGURANÇA INTERNA 252,1 262,7 4,2ENCARGOS COM SAÚDE 72,2 75,1 4,0PENSÕES E REFORMAS 168,9 161,6 -4,3SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 11,0 26,0 136,4Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________255
criminalidade e corrupção, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social, sem esquecer o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios, designadamente os julgados de paz e os sistemas públicos de mediação. Uma justiça de qualidade é, antes de mais, uma justiça: (i) eficaz, capaz de cumprir as missões de serviço público que lhe estão cometidas; (ii) inovadora, capaz de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade; (iii) transparente, que presta contas aos cidadãos; e (iv) inclusiva, garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos.  À Assembleia da República e ao Governo cabe traçar políticas públicas que marquem os objetivos da justiça, na sua dimensão de serviço público, bem como definir os meios para os atingir, objetivos que, no essencial, se reconduzem ao seguinte: Justiça mais justa; Justiça mais próxima e acessível; Justiça mais moderna, eficaz e eficiente, sem demoras injustificadas; Justiça mais digna e com melhores condições; Reforçar a confiança dos cidadãos na substância, procedimentos e tempos da justiça, confiança que constitui uma dimensão basilar do Estado de Direito Democrático.  O sistema de justiça deverá assentar nos seguintes valores fundamentais: Centrado no cidadão; Igualdade de tratamento dos cidadãos; Qualidade como exigência; Independência dos tribunais, direito dos cidadãos. Assim, os eixos estratégicos a prosseguir e a desenvolver na esfera da justiça serão os seguintes: Transformação digital, com modernização de sistemas de informação e de infraestruturas tecnológicas, simplificando e agilizando processos e procedimentos; Transformação dos modelos de atendimento e de disponibilização de serviços online, com enfoque em serviços transversais, de balcão único e em oferta multicanal; Desenvolvimento de modelos de gestão transversal, nomeadamente: (i) redes colaborativas temáticas, tirando partido das tecnologias e da transformação digital; (ii) modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão, de recursos humanos e apoio técnico; Otimização de modelos de gestão e introdução de projetos de serviços partilhados; Implementação de uma política de inovação e de partilha de conhecimento com envolvimento ativo de todos os colaboradores no ecossistema da justiça;  Promover, de forma ativa, a adequação dos recursos humanos, materiais e tecnológicos aos desafios e oportunidades abertos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), componente C18 — Justiça económica e melhoria do ambiente de negócios. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________257
O PRR vem potenciar o Plano de Modernização Justiça + Próxima, recentrando-o no apoio à atividade empresarial e na recuperação das empresas de forma mais eficaz, agilizando, para esse efeito, os processos de insolvência e recuperação de empresas.  Será aprofundado o processo de modernização do sistema judicial, com foco nos tribunais administrativos e fiscais e nas áreas da insolvência e da cobrança de dívidas (juízos do comércio e das execuções). Estará ainda no foco de atuação da justiça a redução da carga burocrática associada aos ciclos de vida dos cidadãos e das empresas, para os quais se assumirá como paradigma o conceito de digital por definição. A modernização tecnológica, de transformação digital, procedimental, legal e de capacitação dos colaboradores, será chave para a prossecução das reformas referidas, estendendo-se a todo o universo da justiça. O investimento do PRR na componente justiça económica e melhoria do ambiente de negócios ascende a 266,9 milhões de euros para um prazo de execução planeado até final do ano de 2025, distribuindo-se em cinco grandes dimensões: Plataformas digitais dos tribunais (incluindo TAF e insolvências); Plataformas digitais para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas (incluindo recuperação e competitividade); Plataformas digitais para a investigação criminal e forense; Plataformas de gestão de conhecimento; Reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos. Das reformas e investimentos com conclusão prevista em 2022, destacam-se: Introdução do novo sistema Magistratus e MP Codex nos tribunais de primeira instância; Disponibilização de acesso às bases de dados públicas de registos por administradores de insolvência; Diligenciar a revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido da otimização e agilização do processo da insolvência e também adaptação ao paradigma digital por definição, refletindo ainda a transposição da Diretiva (EU) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e o estabelecimento da tramitação exclusivamente eletrónica; Disponibilização do sistema de informação de monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção. Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e o reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça.Para tal, o Governo dará continuidade ao desenvolvimento da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça, enquanto ponto integrado de acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça, incluindo a disponibilização e publicação periódica de dados atualizados, estatísticas oficiais e publicações. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________258