PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
159 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008d) Jornal oficial, tratando-se de legislação a aprovar pelos governos regionais.2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números; b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.3 — A Assembleia da República, o Governo da República, as assembleias regionais e os governos regionais fazem anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.Artigo 666.o Prazo de apreciação pública1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.2 — O prazo pode, todavia, ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência, devidamente justificado no acto que determina a publicação.Artigo 667.o Pareceres e audições das organizações representativasDentro do prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 663.o podem pronunciar-se sobre os projectos e propostas, de acordo com o modelo regulamentado, e que é obrigatoriamente transcrito em cada separata, e solicitar à Assembleia da República, ao Governo da República, às assembleias regionais ou aos governos regionais audição oral, nos termos da regulamentação própria da orgânica interna de cada um destes órgãos.Artigo 668.o Resultados da apreciação pública1 — As posições das entidades referidas no artigo 663.o constantes de pareceres ou expressas nas audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.2 — O resultado da apreciação pública consta:a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) Do relatório anexo ao parecer da comissão especializada da Assembleia da República ou das comissões das assembleias regionais.Título IV Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoCapítulo I Princípios geraisSecção I Disposições geraisArtigo 669.o FormaOs instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho revestem a forma escrita, sob pena de nulidade.Artigo 670.o Limites1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem:a) Contrariar a imperatividade de normas legais, salvo a imperatividade de que resulte a proibição de regime mais favorável para os trabalhadores; b) Estabelecer regulamentação das actividades económicas, nomeadamente no tocante aos períodos de funcionamento das empresas, ao regime fiscal e à formação dos preços;
161 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 675.o Publicidade da concorrência de instrumentosPublicado o instrumento de regulamentação colectiva que com outro concorra, a entidade patronal deve afixar na empresa, em local apropriado, nos cinco dias seguintes à publicação, a informação sobre a existência da concorrência entre os instrumentos de regulamentação e sobre a data da entrada em vigor do mais recente.Artigo 676.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociaisA entrada em vigor de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial afasta a aplicação, no respectivo âmbito, de um anterior instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negocial.Capítulo II Convenção colectivaSecção I Princípio geralArtigo 677.o Promoção da contratação colectivaO Estado deve promover a contratação colectiva, de modo que os regimes previstos em convenções colectivas sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores.Secção II Representação, objecto e conteúdoArtigo 678.o Representantes1 — As convenções colectivas são assinadas pelos representantes das associações sindicais e, conforme os casos, pelos representantes das associações de empregadores ou pelos próprios empregadores.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes:a) Os membros das direcções das associações sindicais e de empregadores com poderes para contratar; b) As pessoas mandatadas pelas direcções das associações acima referidas; c) Os gerentes, administradores, directores, desde que com poderes para contratar; d) No caso das empresas do sector público, os membros dos conselhos de gerência ou órgãos equiparados, desde que com poderes para contratar; e) Quaisquer pessoas, desde que titulares de mandato escrito com poderes para contratar.3 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à data da assinatura da convenção colectiva.Artigo 679.o Conteúdo1 — As convenções colectivas de trabalho devem, designadamente, regular:a) As relações entre as partes outorgantes, em particular quanto à verificação do cumprimento da convenção e aos meios de resolução de conflitos decorrentes da sua aplicação e revisão; b) As acções de formação profissional, tendo presente as necessidades do trabalhador e do empregador; c) As condições de prestação do trabalho relativas à segurança, higiene e saúde; d) O âmbito temporal, nomeadamente a sobrevigência e o prazo de denúncia; e) Os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e dos empregadores; f) Os processos de resolução dos litígios emergentes de contratos de trabalho, instituindo mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem; g) A definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve.
162 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20082 — No caso de sucessão de convenções colectivas, deve constar das mesmas, se as partes em tal tiverem acordado, o entendimento expresso sobre o instrumento que consideram globalmente mais favorável.Artigo 680.o Comissão paritária1 — A convenção colectiva deve prever a constituição de uma comissão formada por igual número de representantes das entidades signatárias com competência para interpretar e integrar as suas cláusulas.2 — O funcionamento da comissão é regulado pela convenção colectiva.3 — A comissão paritária só pode deliberar desde que esteja presente metade dos representantes de cada parte.4 — A deliberação tomada por unanimidade considera-se para todos os efeitos como integrando a convenção a que respeita, devendo ser depositada e publicada nos mesmos termos da convenção colectiva.5 — A deliberação tomada por unanimidade pode ser objecto de regulamento de extensão.Artigo 681.o Conteúdo obrigatórioA convenção colectiva deve referir:a) Designação das entidades celebrantes; b) Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes; c) Área geográfica e âmbito do sector de actividade e profissional de aplicação; d) Data de celebração; e) Convenção alterada e respectiva data de publicação, caso exista; f) Prazo de vigência, caso exista; g) Valores expressos da retribuição base para todas s profissões e categorias profissionais, caso tenham sido acordadas; h) Número de empregadores e trabalhadores abrangidos pela convenção colectiva.Secção III NegociaçãoArtigo 682.o Proposta1 — O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte da proposta de celebração ou de revisão de uma convenção colectiva.2 — A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos:a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em representação de outras; b) Indicação da convenção que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publicação.Artigo 683.o Resposta1 — A entidade destinatária da proposta deve responder, de forma escrita e fundamentada, nos 30 dias seguintes à recepção daquela, salvo se houver prazo convencionado ou prazo mais longo indicado pelo proponente.2 — A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo.3 — A falta de resposta ou de contraproposta, no prazo fixado no n.o 1 e nos termos do n.o 2, legitima a entidade proponente a requerer a conciliação.Artigo 684.o Prioridade em matéria negocial1 — As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade às matérias da retribuição, da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à segurança, higiene e saúde no trabalho.
164 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20082 — A alteração referida no número anterior interrompe o prazo de depósito.Secção V Âmbito pessoalArtigo 690.o Princípio da filiação1 — A convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes.2 — A convenção outorgada pelas uniões, federações e confederações obriga os empregadores e os trabalhadores inscritos, respectivamente, nas associações de empregadores e nos sindicatos representados nos termos dos estatutos daquelas organizações quando outorguem em nome próprio ou em conformidade com os mandatos a que se refere o artigo 678.o.Artigo 691.o Efeitos da filiaçãoAs convenções colectivas abrangem os trabalhadores e os empregadores que estejam filiados nas associações signatárias no momento do início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante o período de vigência das mesmas convenções.Artigo 692.o Efeitos da desfiliação1 — Em caso de desfiliação dos trabalhadores, dos empregadores ou das respectivas associações, dos sujeitos outorgantes, a convenção colectiva aplica-se até ao final do prazo que dela expressamente constar ou, sendo esta objecto de alteração, até à sua entrada em vigor.2 — No caso de a convenção colectiva não ter prazo de vigência, os trabalhadores e os empregadores, ou as respectivas associações, que se tenham desfiliado dos sujeitos outorgantes são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano.Artigo 693.o Efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento1 — Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente e aos trabalhadores transferidos.2 — O disposto no número anterior é aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração da empresa, do estabelecimento ou de uma unidade económica.Secção VI Âmbito temporalArtigo 694.o Vigência1 — A convenção colectiva vigora pelo prazo que dela constar, não podendo ser inferior a um ano, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte.2 — A convenção colectiva pode ter diferentes períodos de vigência para cada matéria ou grupo homogéneo de cláusulas.Artigo 695.o SobrevigênciaDecorrido o prazo de vigência referido no n.o 1 do artigo anterior, a convenção colectiva renova-se sucessivamente por iguais períodos, só cessando os seus efeitos com a entrada em vigor de novo instrumento que o substitua.
165 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 696.o Denúncia1 — A convenção colectiva pode ser denunciada, por qualquer das outorgantes, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial.2 — A denúncia deve ser feita com uma antecedência não superior a três meses relativamente ao termo do prazo de vigência, podendo ser feita a todo o tempo relativamente ao termo do prazo de renovação.Artigo 697.o Sucessão de convenções colectivasNo caso de sucessão de convenções colectivas, a convenção posterior revoga integralmente a convenção anterior, em qualquer das seguintes situações:a) Se as partes tiverem acordado sobre o carácter globalmente mais favorável da última convenção, constando desta tal menção; b) Se nenhuma das partes tiver ressalvado a manutenção de direitos adquiridos por força de instrumento de regulamentação colectiva anterior.Secção VII CumprimentoArtigo 698.o Execução1 — No cumprimento da convenção colectiva devem as partes, tal como os respectivos filiados, proceder de boa fé.2 — Durante a execução da convenção colectiva atender-se-á às circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar.Capítulo III Acordo de adesãoArtigo 699.o Adesão a convenções colectivas e decisões arbitrais1 — As associações sindicais, as associações de empregadores e os empregadores podem aderir a convenções colectivas ou decisões arbitrais em vigor.2 — A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na negociação da convenção, se nela tivessem participado.3 — Da adesão não pode resultar modificação do conteúdo da convenção colectiva ou da decisão arbitral ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente.4 — Aos acordos de adesão aplicam-se as regras referentes ao depósito e a publicação das convenções colectivas.Capítulo IV ArbitragemArtigo 700.o Princípio geralO recurso à arbitragem deve depender, regra geral, do acordo das partes.Secção I Arbitragem voluntáriaArtigo 701.o AdmissibilidadeA todo o tempo as partes podem acordar em submeter a arbitragem, nos termos que definirem ou, na falta de definição, segundo o disposto nos artigos seguintes, as questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de uma convenção colectiva.
166 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 702.o Funcionamento1 — A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes.2 — O Ministério responsável pela área laboral deve ser informado pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.3 — Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito a obter das partes, do Ministério responsável pela área laboral e do Ministério responsável pela área de actividade a informação necessária de que estas disponham.4 — Os árbitros enviam o texto da decisão às partes e ao Ministério responsável pela área laboral, para efeitos de depósito e publicação, no prazo de 15 dias a contar da decisão.5 — As decisões arbitrais não podem diminuir direitos ou garantias consagrados em convenções colectivas de trabalho anteriores.6 — O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente aplicável.Artigo 703.o Efeitos da decisão arbitral1 — A decisão arbitral produz os efeitos da convenção colectiva.2 — Aplicam-se às decisões arbitrais, com as necessárias adaptações, as regras sobre conteúdo obrigatório e depósito previstas para as convenções colectivas.Capítulo V Regulamento de extensãoArtigo 704.o Extensão de convenções colectivas ou decisões arbitrais1 — O âmbito de aplicação definido nas convenções colectivas ou decisões arbitrais pode ser estendido, após a sua entrada em vigor, por regulamentos de extensão.2 — A situação prevista no número anterior não é aplicável sempre que exista regulamentação colectiva específica.Artigo 705.o Competência1 — Compete ao Ministério responsável pela área laboral a emissão de regulamentos de extensão, nos termos dos artigos seguintes.2 — A competência para a emissão dos regulamentos de extensão é conjunta com a do ministro responsável pelo sector de actividade em causa quando a oposição a que se refere o n.o 2 do artigo 707.o se fundamentar em motivos de ordem económica.Artigo 706.o Admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão1 — O ministro responsável pela área laboral, através da emissão de um regulamento, pode determinar a extensão, total ou parcial, de convenções colectivas ou decisões arbitrais a empregadores do mesmo sector de actividade e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área geográfica e no âmbito sectorial e profissional fixados naqueles instrumentos.2 — O ministro responsável pela área laboral pode ainda, através da emissão de um regulamento, determinar a extensão, total ou parcial, de convenções colectivas ou decisões arbitrais a empregadores e a trabalhadores do mesmo âmbito sectorial e profissional, desde que exerçam a sua actividade em área geográfica diversa daquela em que os instrumentos se aplicam, quando não existam associações sindicais ou de empregadores e se verifique identidade ou semelhança económica e social.3 — Em qualquer caso, a emissão do regulamento de extensão só é possível estando em causa circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem.
168 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Subtítulo III Conflitos colectivosCapítulo I Resolução de conflitos colectivosSecção I Princípio geralArtigo 713.o Boa féNa pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.Secção II ConciliaçãoArtigo 714.o Admissibilidade1 — Os conflitos colectivos de trabalho, designadamente os que resultam da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, podem ser dirimidos por conciliação.2 — Na falta de regulamentação convencional da conciliação, aplicam-se as disposições constantes dos artigos seguintes.Artigo 715.o Funcionamento1 — A conciliação pode ser promovida em qualquer altura:a) Por acordo das partes; b) Por uma das partes, no caso de falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão, ou fora desse caso, mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte.2 — Do requerimento de conciliação deve constar a indicação do respectivo objecto.3 — A conciliação é efectuada, caso seja requerida, pelos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral, assessorados, sempre que necessário, pelos serviços competentes do Ministério responsável pelo sector de actividade.4 — No caso de a conciliação não ter sido requerida aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral, este Ministério deve ser informado pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.5 — No procedimento conciliatório é sempre dada prioridade à definição das matérias sobre as quais o mesmo vai incidir.Artigo 716.o Convocatória pelos serviços do Ministério responsável pela área laboral1 — As partes são convocadas para o início do procedimento de conciliação, no caso de ter sido requerido aos serviços do Ministério responsável pela área laboral, nos quinze dias seguintes à apresentação do pedido neste Ministério.2 — Os serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral devem convidar a participar na conciliação que tenha por objecto a revisão de uma convenção colectiva as associações sindicais ou patronais participantes no processo de negociação e que não requeiram a conciliação.3 — As associações sindicais ou patronais referidas no número anterior devem responder ao convite no prazo de cinco dias úteis.4 — As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões de conciliação.Artigo 717.o Transformação da conciliação em mediaçãoA conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos seguintes.
169 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Secção III MediaçãoArtigo 718.o Admissibilidade1 — As partes podem a todo o tempo acordar em submeter a mediação os conflitos colectivos, nomeadamente os que resultem da celebração ou revisão de uma convenção colectiva.2 — Na falta do acordo previsto no número anterior, uma das partes pode requerer, um mês após o início da conciliação, a intervenção dos serviços de mediação do Ministério responsável pela área laboral.3 — Do requerimento de mediação deve constar a indicação do respectivo objecto.Artigo 719.o Funcionamento1 — A mediação é efectuada, caso seja requerida, pelos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral, assessorados, sempre que necessário, pelos serviços competentes do Ministério responsável pelo sector de actividade, competindo àqueles a nomeação do mediador.2 — No caso de a mediação não ter sido requerida aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral, este Ministério deve ser informado pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.3 — Se a mediação for requerida apenas por uma das partes, o mediador deve solicitar à outra parte que se pronuncie sobre o respectivo objecto.4 — Se as partes discordarem sobre o objecto da mediação, o mediador decide tendo em consideração a viabilidade de acordo das partes.5 — Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer departamento do Estado os dados e informações de que estes disponham e que aquele considere necessários.6 — O mediador deve remeter às partes a sua proposta por carta registada no prazo de 30 dias a contar da sua nomeação.7 — A proposta do mediador considera-se recusada se não houver comunicação escrita de ambas as partes a aceitá-la no prazo de 10 dias a contar da sua recepção.8 — Decorrido o prazo fixado no número anterior, o mediador comunica, em simultâneo, a cada uma das partes, no prazo de cinco dias, a aceitação ou recusa das partes.9 — O mediador está obrigado a guardar sigilo de todas as informações colhidas no decurso do procedimento que não sejam conhecidas da outra parte.Artigo 720.o Convocatória pelos serviços do Ministério responsável pela área laboral1 — Até ao termo do prazo referido na parte final do n.o 7 do artigo anterior, o mediador pode realizar todos os contactos, com cada uma das partes em separado, que considere convenientes e viáveis no sentido da obtenção de um acordo.  2 — As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões convocadas pelo mediador.Secção IV ArbitragemArtigo 721.o ArbitragemOs conflitos colectivos podem ser dirimidos por arbitragem nos termos previstos neste diploma.
170 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Título III Direito colectivoSubtítulo II Conflitos colectivosCapítulo II Greve722.o Direito à greve1 — A greve constitui, nos termos da Constituição da República Portuguesa, um direito dos trabalhadores.2 — Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.3 — O direito à greve é irrenunciável.Artigo 723.o Competência para declarar a greve1 — O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais.2 — Sem prejuízo do direito reconhecido às associações sindicais no número anterior, as assembleias de trabalhadores podem decidir do recurso à greve, desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20% ou duzentos trabalhadores.3 — As assembleias referidas no número anterior deliberam validamente por maioria de votantes.Artigo 724.o Representantes dos trabalhadores1 — Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou por uma comissão eleita para o efeito, no caso a que se refere o n.o 2 do artigo anterior.2 — As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de representação.Artigo 725.o Piquetes de greveA associação sindical ou a comissão de greve podem organizar piquetes para desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve, por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes.Artigo 726.o Aviso prévio1 — As entidades com legitimidade para decidirem do recurso à greve, antes de a iniciarem, têm de fazer por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um pré — aviso, com o prazo mínimo de quatro dias, dirigido à entidade patronal ou à associação patronal e ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.2 — Para os casos do n.o 2 do artigo 729.o, o prazo de pré-aviso é de oito dias.3 — O aviso prévio deve conter a definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a definição dos serviços mínimos a prestar.Artigo 727.o Proibição de substituição de grevistas1 — A entidade patronal não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data da decisão da sua convocação não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores.2 — A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser realizada por empresa especialmente contratada para o efeito.
171 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 728.o Efeitos da greve1 — A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade.2 — O disposto no número anterior não prejudica a observância dos direitos previstos na legislação sobre segurança social e as prestações devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais.3 — O período de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos dela decorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem do tempo de serviço.Artigo 729.o Obrigações durante a greve1 — Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:a) Correios e telecomunicações urgentes; b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos; c) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais; d) Serviços de energia; e) Abastecimento de águas; f) Bombeiros; g) Transportes, cargas e descargas de animais e de géneros alimentares deterioráveis;3 — As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.4 — No caso do não cumprimento do disposto neste artigo, o Governo poderá determinar a requisição ou mobilização nos termos da lei aplicável.Artigo 730.o Regime de prestação dos serviços mínimos1 — Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 724.o devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até 24 horas antes do início do período de greve.2 — Aplica-se aos trabalhadores afectos à prestação dos serviços mínimos o disposto no artigo 728.o.Artigo 731.o Termo da greveA greve termina por acordo das partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado, cessando imediatamente os efeitos previstos no artigo 728.o.Artigo 732.o Proibição de discriminações devidas à greveÉ nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão ou não à greve.Artigo 733.o Inobservância da leiA greve declarada com inobservância do disposto no presente diploma faz incorrer os trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas.Artigo 734.o Forças militares e militarizadasEste diploma não se aplica às forças militares e militarizadas.
172 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 735.o Lock-out1 — É proibido o lock-out.2 — Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral da entidade patronal, que se traduz na paralisação total ou parcial da empresa ou na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa ou que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal actividade da empresa.Artigo 736.o Função pública1 — É garantido o exercício do direito à greve na função pública.2 — Sem prejuízo do disposto em legislação especial, são aplicáveis aos funcionários ou agentes da Administração Pública, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à greve e à constituição de comissões de trabalhadores.Livro II Responsabilidade penal e contra-ordenacionalCapítulo I Responsabilidade penalSecção I Disposição geralArtigo 737.o Responsabilidade das pessoas colectivasAs pessoas colectivas respondem pela prática dos crimes previstos no presente Código.Secção II CrimesArtigo 738.o Utilização indevida de trabalho de menorSem prejuízo da responsabilidade penal resultante da utilização do trabalho de menor nos termos previstos no artigo 152.o do Código Penal, aquela utilização constituirá também contra-ordenação conforme disposto na Secção seguinte.Artigo 739.o DesobediênciaQuando a Autoridade para as Condições do Trabalho verificar a violação do disposto no n.o 1 do artigo 80.o ou das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere o n.o 2 do artigo 84.o, notifica, por escrito, o infractor para fazer cessar de imediato a actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre no crime de desobediência qualificada.Artigo 740.o Sanções aplicáveis a pessoas colectivasÀs pessoas colectivas responsáveis pela prática dos crimes previstos nos artigos 738.o e 739.o pode ser aplicada, isolada ou cumulativamente, pena de multa, de interdição temporária do exercício de actividade de dois meses a dois anos ou de privação do direito a subsídios ou subvenções, outorgados por entidades ou serviços públicos, de um a cinco anos.
173 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 741.o Violação da autonomia e independência sindicais1 — As entidades ou organizações que violem o disposto no artigo 537.o e no artigo 538.o são punidas com pena de multa até 120 dias.2 — Os administradores, directores ou gerentes e os trabalhadores que ocupem lugares de chefia, responsáveis pelos actos referidos no número anterior, são punidos com pena de prisão até um ano.3 — Perdem as regalias que lhes são atribuídas por este Código os dirigentes sindicais ou delegados sindicais que forem condenados nos termos do número anterior.Artigo 742.o Retenção de quota sindicalA retenção e não entrega à associação sindical da quota sindical cobrada pelo empregador é punida com a pena prevista para o crime de abuso de confiança.Artigo 743.o Violação do direito à greve1 — A violação do disposto nos artigos 727.o e 732.o é punida com pena de multa até 120 dias.2 — A violação do disposto no artigo 735.o é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 diasArtigo 744.o Utilização ilegal de formas de contrataçãoSempre que a entidade patronal recorra a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado que não sejam as previstas neste Código ou em lei especial, será punida com pena de prisão de um a cinco anos.Capítulo II Responsabilidade contra-ordenacionalSecção I Regime geralSubsecção I Disposições geraisArtigo 745.o DefiniçãoConstitui contra-ordenação laboral todo o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito das relações laborais e que seja punível com coima.Artigo 746.o RegimeAs contra-ordenações laborais são reguladas pelo disposto neste Código e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.Artigo 747.o NegligênciaA negligência nas contra-ordenações laborais é sempre sancionável.Artigo 748.o Sujeitos1 — Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade jurídica, bem como a comissão especial.2 — Se um subcontratante, ao executar toda ou parte do contrato nas instalações do contratante ou sob a sua responsabilidade, violar disposições a que corresponda uma infracção muito grave, o contratante é
Sábado, 28 de Junho de 2008 II Série-A — Número 122 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 67 e 296/X(1.a) e n.os 419, 489, 527, 528 e 545/X(3.a)]: N.o 67/X(1.a) (Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral): — Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 296/X(1.a) (Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional): — Vide projecto de lei n.o 67/X(1.a).N.o 419/X(3.a) (Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP.N.o 489/X(3.a) (Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços): — Requerimento da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território solicitando a prorrogação do prazo de reapreciação do projecto de lei.N.o 527/X(3.a) (Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 528/X(3.a) (Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas): — Idem.N.o 545/X(3.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (apresentado pelo PCP).   Propostas de lei [n.os 192, 204, 207 e 209/X(3.a)]: N.o 192/X(3.a) (Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 204/X(3.a) (Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer do Governo Regional dos Açores.
2 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008N.o 207/X(3.a) (Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 209/X(3.a) (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas): — Vide proposta de lei n.o 207/X(3.a). Projecto de resolução n.o 352/X(3.a): Recomenda ao Governo a criação de uma extensão da Cinemateca Nacional na cidade do Porto (apresentado pelo BE). Proposta de resolução n.o 77/X(3.a) (Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
3 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008PROJECTO DE LEI N.o 67/X(1.a) (REVOGA O CÓDIGO DO TRABALHO E APROVA UMA NOVA LEGISLAÇÃO LABORAL):PROJECTO DE LEI N.o 296/X(1.a) (REVOGA O LIVRO II DO CÓDIGO DO TRABALHO E DEFINE UM NOVO REGIME PENAL E CONTRAORDENACIONAL)Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP dando conta da retirada das iniciativas legislativasNos termos do disposto do n.o 1 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, e em virtude da apresentação de um projecto de lei que abrange parcialmente as mesmas matérias, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunica que retira os seguintes projectos de lei:Projecto de lei n.o 67/X(1.a) — Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.Projecto de lei n.o 296/X(1.a) — Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional.Assembleia da República, 27 de Junho de 2008.O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 419/X(3.a) REPÕE O REGIME JURÍDICO DA CADUCIDADE DAS GARANTIAS PRESTADAS EM PROCESSO TRIBUTÁRIORelatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCPRelatório da votação na especialidadeAos dias vinte e quatro do mês de Junho de dois mil e oito, pelas quinze horas, reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças, que votou, na especialidade, o projecto de lei n.o 419/X(3.a).O resultado da votação do projecto de lei e das propostas de alteração (PA) apresentadas pelos grupos parlamentares (GP) foi a seguinte:Rejeitada a PA do GP PCP, de substituição do artigo 183.o-A, aditamento ao Decreto-Lei n.o 433/99, na ausência do GP BE. Favor Abstenção Contra Obs.GP PS   X  GP PSD X    GP CDS-PP X    GP PCP X    GP BE
4 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008Aprovada a PA do GP PS substituição do artigo 183.o-A, aditamento ao Decreto-Lei n.o 433/99, na ausência do GP BE. Favor Abstenção Contra Obs.GP PS X    GP PSD X    GP CDS-PP X  X o n.o 3  GP PCP X    GP BE    Aprovado o artigo único do projecto de lei n.o 419/X, na ausência do GP BE. Favor Abstenção Contra Obs.GP PS X    GP PSD X    GP CDS-PP X    GP PCP X    GP BE    Aprovada a PA de aditamento de novo artigo 2.o ao projecto de lei n.o 419/X, do GP PS, na ausência do BE. Favor Abstenção Contra Obs.GP PS X    GP PSD X    GP CDS-PP X    GP PCP X    GP BE    O texto final resultante da votação acima descrita segue em anexo a este relatório.Texto finalArtigo 1.oÉ aditado o artigo 183.o-A ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro:«Artigo 183.o-A Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa1 — A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição.2 — O regime do número anterior não se aplica se o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante.3 — A verificação da caducidade cabe ao órgão com competência para decidir a reclamação, mediante requerimento do interessado, devendo a decisão ser proferida no prazo de 30 dias.4 — Não sendo a decisão proferida no prazo previsto no n.o 3, considera-se o requerimento tacitamente deferido.5 — Em caso de deferimento expresso ou tácito, o órgão da execução fiscal deverá promover, no prazo de 5 dias, o cancelamento da garantia».
5 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008Artigo 2.oA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.Assembleia da República, 25 de Junho de 2008.A Vice-Presidente da Comissão, Teresa Venda.Propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCPPropostas de aditamento apresentadas pelo PSArtigo 1.oE aditado o artigo 183.o-A ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro:«Artigo 183.o-A Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa1 — A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição.2 — O regime do número anterior não se aplica se o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante.3 — A verificação da caducidade cabe ao órgão com competência para decidir a reclamação, mediante requerimento do interessado, devendo a decisão ser proferida no prazo de 30 dias.4 — Não sendo a decisão proferida no prazo previsto no n.o 3, considera-se o requerimento tacitamente deferido.5 — Em caso de deferimento expresso ou tácito, o órgão da execução fiscal deverá promover, no prazo de 5 dias, o cancelamento da garantia.»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PS: Teresa Venda, Vítor Baptista.Proposta de alteração apresentada pelo PCP«Artigo 183.o-A Caducidade da garantia1 — A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa caduca se esta não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição.2 — A garantia prestada para suspender a execução em caso de impugnação judicial, recurso judicial ou oposição, caduca no prazo de três anos a contar da sua apresentação se, durante esse prazo, não tiver sido proferida decisão de Ia instância na impugnação judicial ou na oposição.3 — O disposto no número anterior só se aplica em caso de impugnação judicial, recurso judicial ou oposição envolvendo processos cujo valor líquido global de incumprimento fiscal, a qualquer título, seja inferior a € 50.000.
6 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 20084 — Os prazos referidos nos n.os 1 e 2 são acrescidos em seis meses quando houver recurso a prova pericial.5 — Os regimes previstos nos n.os 1 e 2 não se aplicam quando o atraso resulta de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado.6 — A verificação da caducidade prevista nos n.os 1 e 2 cabe ao tribunal tributário de Ia instância onde estiver pendente a impugnação, recurso ou oposição, ou, nas situações de reclamação graciosa, ao órgão com competência para decidir a reclamação, devendo a decisão ser sempre proferida no prazo de 30 dias após requerimento do interessado.7 — (n.o 5 do projecto de lei).8 — (n.o 6 do projecto de lei).»Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2008.O Deputado do PCP, Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 489/X(3.a) (TRANSFERE PARA OS MUNICÍPIOS A DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE ABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)Requerimento da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território solicitando a prorrogação do prazo de reapreciação do projecto de leiApós a apreciação na generalidade em Plenário, a requerimento dos proponentes da iniciativa em epígrafe, baixou à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para nova apreciação, por um período de 60 dias.Para a reapreciação da iniciativa legislativa em causa, foi criado um Grupo de Trabalho no âmbito desta Comissão, estando este em fase de audições a várias entidades sobre a temática.Assim, e dado que o prazo previsto no requerimento aspira no final do mês em curso, solicita-se a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que se digne autorizar a prorrogação do mesmo para a elaboração do parecer desta Comissão, por mais 30 dias.Assembleia da República, 25 de Junho de 2008.O Vice-Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.———PROJECTO DE LEI N.o 527/X(3.a) (REGIME EXCEPCIONAL DE INDEXAÇÃO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI – a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 8 de Maio de 2008, o projecto de lei n.o 527/X(3.a), que estabelece o «Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas».
14 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008das prestações em função dos rendimentos, das eventualidades sociais e de outros factores, nomeadamente, de natureza familiar, social, laboral e demográfica.b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Bélgica e França.BélgicaA Loi modifiant la législation relative aux pensions et aux rentes de guerre, de 18 de Maio de 199824 indexa as pensões de guerra ao índice pivot 138,01, de acordo com o grau de invalidez do beneficiário e dependentes da flutuação do índice de preços no consumidor (artigo 2-3).FrançaO Code des pensions militaires d'invalidité et des victimes de la guerre25 prevê regimes excepcionais de indexação das prestações sociais de que são beneficiários os deficientes militares ou vítimas de guerra, que se encontram regulados pelo nível de deficiência e grau de incapacidade, devidamente descrito no Código.No entanto, o Code de la sécurité sociale26 (artigo L 371-7) determina que esses benefícios acumulados com a pensão de invalidez nunca podem ultrapassar o salário do militar no activo, de idêntica categoria.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias:Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência da seguinte iniciativa conexa com o presente projecto de lei.Projecto de lei n.o 528/X(3.a) (CDS-PP) — Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas.V. Audições obrigatórias e/ou facultativasConsiderando o teor da matéria em causa, e se a Comissão assim o entender, poderão ser ouvidas as associações representativas de deficientes das Forças Armadas. Por outro lado, refira-se que a Lei n.o 3/2001, de 29 de Agosto, estatui o direito de as associações de militares legalmente constituídas serem ouvidas sobre questões do estatuto social dos seus associados. Nesse sentido, os contributos que eventualmente venham a ser recolhidos poderão ser integrados a posteriori na nota técnica.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa legislativa pode, eventualmente, acarretar custos que devem ser previstos e acautelados em sede de Orçamento Geral do Estado.Assembleia da República, 28 de Maio de 2008.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Maria João Godinho (DAC) — Margarida Guadalpi e Filomena Martinho (DILP).———                                                           24 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_527_X/Belgica_1.docx 25 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_527_X/Franca_1.docx 26 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_527_X/Franca_2.docx