1390II SÉRIE-A — NÚMERO 46PROJECTO DE LEI N.° 544/VLEI QUADRO DAS AREAS PROTEGIDASO processo de crescimento económico tem conduzido, em especial nas últimas décadas, mercê dos poderosos meios técnicos à sua disposição, à destruição de parte importante do património natural da Terra.Trata-se de um processo acelerado de aniquilamento dos recursos vivos e dos biótopos que os mantêm, o qual contribuiu decisivamente para a extinção de numerosas espécies da fauna e da flora e pôs em perigo um número ainda muito maior de outras.A gravidade da situação, à escala do planeta, decorrente da destruição dos valores naturais, exige que sejam tomadas medidas urgentes de gestão adequada para a conservação dos recursos vivos, que são uma base essencial do desenvolvimento.A conservação tem, assim, de ser encarada como um processo global que não pode ser constrangido por divisões administrativas, fronteiras ou outros limites artificiais.As medidas necessárias para a consecução dos seus objectivos devem ser aplicadas a toda a biosfera de forma que a humanidade, no seu todo, beneficie de um património comum insubstituível.O desenvolvimento, por sua vez, só poderá ser equilibrado e sustentável, garantindo a permanente renovação dos recursos vivos, se os objectivos da conservação forem, naquele, devidamente considerados e acautelados.No território nacional, a conservação deve desempenhar um papel relevante na actividade agrícola e florestal, para que os recursos vivos do espaço rural não sejam postos em causa.Inserida numa política de conservação da natureza, a experiência consagrou já, como instrumento privilegiado para a salvaguarda dos recuros naturais mais representativos ou de maior valor, a criação de áreas protegidas, regidas por estatuto especial em que aos objectivos da conservação é dado papel preponderante. Essas áreas, criadas de forma sistemática e coerente, constituem, no seu conjunto, o sistema nacional de áreas protegidas, cuja função dominante é a «protecção e estudo dos ecossistemas naturais e ainda a preservação de valores de ordem científica, cultural, social e paisagística», conforme dispõe o n.° 5 do artigo 29.° da Lei de Bases do Ambiente.No entanto, a legislação actual que institucionaliza aquelas áreas —Decretos-Leis n.°* 613/76, de 27 de Julho, 4/78, de 11 de Janeiro, e 264/79, de 1 de Agosto— é insuficiente e está claramente ultrapassada.Por outro lado, a Lei de Bases do Ambiente impõe, non." 1 do artigo 29.°, que «será implementada e regulamentada uma rede nacional contínua de áreas protegidas», disposição a que Urge dar cumprimento.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Lei Quadro das Areas ProtegidasCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.°Áreas protegidasOs objectivos nacionais de conservação da natureza, dos recursos naturais e da protecção da paisagem de-verão ser prosseguidos em todo o território nacional, nomeadamente através da criação, a nível nacional, regional e local, de um sistema nacional de áreas protegidas que garanta, no seu conjunto, a salvaguarda e valorização dos valores e recursos significativos do património natural do País.Artigo 2.° Objectivos nacionais de conservaçãoSão objectivos nacionais de conservação da natureza e dos recursos naturais:a) Manter os processos ecológicos essenciais e os sistemas que suportam a vida através de medidas adequadas, o que inclui, nomeadamente, a conservação do solo evitando a sua erosão e degradação e melhorando a sua fertilidade, a manutenção dos ciclos hidrológico e biogeoquí-mico;b) Preservar a diversidade genética existente nos organismos, evitando a extinção das espécies e assegurando a variação dentro de cada espécie;c) Garantir a utilização de forma sustentável das espécies e dos ecossistemas de modo a permitir a sua permanente renovação, tendo em conta a sua importância para o equilíbrio ecológico e a sua relevância cultural e económica;d) Proteger as paisagens naturais e humanizadas de grande interesse cuja valorização e desenvolvimento deverá ser promovido integrando de forma harmoniosa a conservação da natureza e as actividades humanas;e) Proteger e promover a protecção de biótopos e habitats com interesse para a fauna e flora, evitando a sua poluição e degradação:j) Conservar amostras representativas de toda a diversidade de ecossistemas de forma a assegurar a continuidade dos processos evolutivos;g) Salvaguardar amostras dos diferentes tipos de comunidade biótica, formação geológica e geo-morfológica e elementos naturais, de forma a garantir um meio diversificado;h) Proteger os valores culturais, históricos e arqueológicos, para usufruto público, investigação e educação;0 Proporcionar facilidades e oportunidades para o estudo, investigação e educação ambiental;j) Proporcionar facilidades e oportunidades para o recreio saudável em ambiente natural de qualidade, bem como promover o conhecimento e apreciação pela população do património natural, paisagístico e cultural;f) Fomentar o desenvolvimento rural integrado, o uso racional dos recuros e a revitalização de formas tradicionais de cultura.Artigo 3.° Sistema Nacional de Áreas Protegidas1 — O Sistema Nacional de Áreas Protegidas (SNAP) é constituído pelo conjunto de todas as áreas protegidas criadas a nível nacional, regional e local e compreende as categorias definidas nos números seguintes.