PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
39 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014Artigo 77.o Apresentação das contas1 - As contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos são prestadas, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam, ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao respetivo ministro da tutela.  2 - A falta injustificada da prestação de contas a que se refere o número anterior constitui:  a) Infração financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, alterado pelas Leis n.os 35/2007, de 13 de agosto, e 61/2011, de 7 de dezembro, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa;  b) Fundamento de recusa dos pedidos de requisição de fundos, de libertação de créditos, de autorização de pagamentos e de transferências relativamente ao orçamento em execução enquanto permanecer a situação de atraso. Artigo 78.o Conta da Assembleia da República1 - O relatório e a conta da Assembleia da República são elaborados pelo conselho de administração, até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeitam.  2 - A conta da Assembleia da República é enviada, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita, ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado. Artigo 79.o Conta do Tribunal de ContasDepois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado. Artigo 80.o PublicaçãoDepois de aprovada pela Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é publicada no Diário da República, nos termos a definir pelo Governo, que definirá igualmente o regime de publicação das contas próprias e dos elementos informativos, bem como a informação suscetível de ser publicada apenas em suporte informático. Artigo 81.o Contas provisórias1 - O Governo faz publicar, no Diário da República, no prazo de 45 dias após o final de cada trimestre, contas provisórias respeitantes aos trimestres decorridos.  2 - As contas a que se refere o número anterior contêm, pelo menos, os seguintes elementos:  a) Mapas correspondentes aos mapas XXVI e XXVIII;  b) Resumos dos mapas XXVI e XXVIII;  c) Mapa correspondente ao mapa I;  d) Mapa apresentando a comparação, até ao nível dos artigos da classificação económica, entre as receitas do conjunto dos serviços integrados liquidadas e cobradas no período em causa e no período homólogo do ano anterior;  e) Mapas das despesas do subsetor dos serviços integrados, especificadas por título da classificação orgânica, indicando os respetivos montantes dos duodécimos, das autorizações de pagamento e dos pagamentos;
40 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014f) Mapa do desenvolvimento das despesas do subsetor dos serviços integrados, especificadas por capítulo da classificação orgânica, comparando os montantes dos respetivos duodécimos com os das correspondentes autorizações de pagamento expedidas no período em causa;  g) Mapas correspondentes aos mapas XXI e XXII. TÍTULO V Estabilidade orçamentalCAPÍTULO I Objeto e âmbitoArtigo 82.o Objeto1 - O presente título contém os princípios e os procedimentos específicos a que devem obedecer a aprovação e execução dos orçamentos de todo o setor público administrativo em matéria de estabilidade orçamental.  2 - No âmbito da estabilidade orçamental, o presente título destina-se a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste, e concretiza o disposto na parte final do n.o 6 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na alínea b) do artigo 17.o Artigo 83.o ÂmbitoO presente título aplica-se ao Orçamento do Estado e aos orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o CAPÍTULO II Estabilidade orçamentalArtigo 84.o Princípios da estabilidade orçamental, de solidariedade recíproca e de transparência orçamental(Revogado).Artigo 85.o Conselho de coordenação financeira do setor público administrativo(Revogado).Artigo 86.o Objetivos e medidas de estabilidade orçamental1 - A aprovação e a execução dos orçamentos de todos os organismos do setor público administrativo são obrigatoriamente efetuadas de acordo com as medidas de estabilidade orçamental a inserir na lei do Orçamento, em conformidade com objetivos devidamente identificados para cada um dos subsetores, para cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento.  2 - Os objetivos e medidas a que se refere o número anterior são integrados no elemento informativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o, o qual constitui um instrumento de gestão previsional que contém a programação financeira plurianual necessária para garantir a estabilidade orçamental.  3 - As medidas de estabilidade devem incluir a fixação dos limites de endividamento e do montante das transferências, nos termos dos artigos 87.o e 88.o.
41 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 20144 - A justificação das medidas de estabilidade consta do relatório da proposta de lei do Orçamento e inclui, designadamente, a justificação do cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento e a sua repercussão nos orçamentos do setor público administrativo. Artigo 87.o Equilíbrio orçamental e limites de endividamento1 - Em cumprimento das obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual da administração central do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais compatíveis com o saldo orçamental calculado para o conjunto do setor público administrativo.  2 - Os limites de endividamento a que se refere o número anterior podem ser inferiores aos que resultariam das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsetor. Artigo 88.o Transferências do Orçamento do Estado1 - Para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsetor, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social.  2 - A possibilidade de redução prevista no número anterior depende sempre da verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento e dos princípios da proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca e carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsetores envolvidos. Artigo 89.o Prestação de informaçãoO Governo presta à Assembleia da República toda a informação necessária ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamental e, bem assim, toda a informação que se revele justificada para a fixação na lei do Orçamento do Estado dos limites específicos de endividamento anual da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais. CAPÍTULO III Garantias da estabilidade orçamentalArtigo 90.o Verificação do cumprimento do princípio da estabilidade orçamental1 - A verificação do cumprimento das exigências da estabilidade orçamental é feita pelos órgãos competentes para o controlo orçamental, nos termos da presente lei.  2 - O Governo apresentará, no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado, as informações necessárias sobre a concretização das medidas de estabilidade orçamental respeitantes ao ano económico anterior, em cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento.
42 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014Artigo 91.o Dever de informação1 - O Ministro das Finanças pode exigir dos organismos que integram o setor público administrativo uma informação pormenorizada e justificada da observância das medidas e procedimentos que têm de cumprir nos termos da presente lei.  2 - Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos organismos que integram o setor público administrativo, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento das medidas de estabilidade a que se refere o artigo 86.o, o respetivo organismo deve remeter imediatamente ao Ministério das Finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e despesas que as originaram, e uma proposta de regularização da situação verificada.  3 - O Ministro das Finanças pode solicitar ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras toda a informação que recaia sobre qualquer organismo do setor público administrativo e que considere pertinente para a verificação do cumprimento da presente lei. Artigo 92.o Incumprimento das normas do presente título1 - O incumprimento das regras e procedimentos previstos no presente título constitui sempre uma circunstância agravante da inerente responsabilidade financeira.  2 - A verificação do incumprimento a que se refere o número anterior é comunicada de imediato ao Tribunal de Contas.  3 - Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efetivação das transferências do Orçamento do Estado em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.  4 – (Revogado).TÍTULO VI Disposições finaisArtigo 93.o Serviços e fundos autónomos(Revogado).Artigo 94.o Autonomia administrativa e financeira das universidades e dos institutos politécnicosO disposto na presente lei não prejudica a possibilidade de as universidades e os institutos politécnicos, bem como as suas unidades orgânicas, disporem de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos nas respetivas leis de autonomia e legislação complementar. Artigo 95.o Legislação complementar(Revogado).
43 | II Série A - Número: 128 | 12 de Junho de 2014Artigo 96.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 6/91, de 20 de fevereiro, e todas as normas, ainda que de caráter especial, que contrariem o disposto na presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 97.o Disposição transitória1 - Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos do Estado e contas anteriores aos de 2003 continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 96.o.2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, respeitante ao ano económico em curso vigore no ano de 2003, por a sua vigência ter sido prorrogada nos termos da legislação a que se refere o artigo 96.o.3 - Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 as disposições dos artigos 18.o a 20.o.4 - O disposto no título V aplica-se aos orçamentos para 2003 e vigora até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Artigo 98.o Regulamentação da orçamentação de base zeroPara efeitos do previsto nos artigos 21.o-A e seguintes, compete ao Governo definir:  a) A adaptação ao processo de orçamentação de base zero das regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respetivas estruturas;  b) O modo de aplicação do processo de orçamentação de base zero na organização e elaboração dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, no orçamento da segurança social, bem como no âmbito dos programas plurianuais dos serviços públicos nas áreas da saúde, educação, segurança social, justiça e segurança pública.________DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2014: PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 10 de julho, inclusive, deste ano de 2014.2- Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ocorrer o funcionamento das comissões.3- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir de 1 de setembro.Aprovada em 12 de junho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
5 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013As GOP de 2014 prevê um cenário de crescimento económico moderado, no sentido da necessidade de se cumprir quer o objetivo de correção do défice excessivo em 2015 quer o objetivo orçamental de médio prazo, assim prevê que, o processo de consolidação orçamental continuará a revelar-se muito rigoroso, quer do lado da despesa quer do lado da receita.Para 2014, prevê um saldo primário positivo e um saldo orçamental negativo de 4% do PIB.3. PARECER DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL O Governo nos termos do previsto no artigo 9o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, e nos termos do artigo 92o da constituição da República, solicitou ao Conselho Económico e Social (CES) a apreciação das Grandes Opções do Plano de 2014.Nos termos da Constituição, da referida lei e do artigo 12o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, as GOP devem ser submetidas a parecer do CES antes da Proposta de Lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com a proposta de Orçamento do Estado.O referido parecer, na sua introdução, informa que o documento das GOP submetido ao presente parecer do CES é a versão remetida pelo Governo em
6 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.PARTE IV – ANEXOS– Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da Republica; – Pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2013 A Deputada autora do parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 177/XII (3.a) (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.Data de admissão: 15 de outubro de 2013.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Maria Ribeiro Leitão (DILP).Data: 25 de outubro de 2013.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei n.o 177/XII (3.a) (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014, deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2013, data em que foi admitida e baixou a todas as Comissões
13 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 201348/2004, de 24 de agosto, Lei n.o 48/2010, de 19 de outubro, Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro12 e Lei n.o 37/2013, de 14 de junho (que a republica).Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o-D da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, o Governo apresenta à Assembleia da República, de harmonia com as Grandes Opções do Plano, uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental. Esta proposta deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após tomada de posse do Governo (n.o 2). Os artigos 14.o, 15.o e a alínea c) do artigo 17.o estipulam ainda que o Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as Grandes Opções do Plano.De destacar, ainda, do Regimento da Assembleia da República, a alínea e) do n.o 2 do artigo 62.o – Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia; n.o 2 do artigo 87.o – Declarações de voto; artigo 205.o – Apresentação e distribuição; artigo 206.o – Exame; e artigo 207.o – Termos do debate em Plenário.Grandes Opções do Plano. Orçamento do Estado para 2014.Por forma a disponibilizar informação complementar à presente iniciativa, mencionam-se, por fim, as Grandes Opções do Plano para os quadriénios 2005-2009, 2010-2013 e 2012-2015 e, a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2014, que deu entrada na Assembleia da República em
14 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, sobre matéria intrinsecamente relacionada com a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), em termos materiais e procedimentais, se encontra pendente a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu, em 17/10/2013, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo remeteu, conjuntamente com a proposta de lei, o parecer emitido pelo CES em sede de trabalhos preparatórios.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, bem como pelo facto de a presente iniciativa legislativa se concretizar num documento enquadrador e estratégico, não é possível proceder a uma avaliação das consequências resultantes da sua aprovação e encargos da sua consequente aplicação, nos termos do espaço material de tempo e contexto da presente Nota Técnica.Anexos Pareceres das Comissões Permanentes———
15 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecerProposta de Lei n.o 177/XII (3.a) (GOP): áreas da justiça, administração interna e igualdadePARTE I – CONSIDERANDOS1.1 A iniciativa em análise deu entrada e foi admitida na Assembleia da República no dia 13 de outubro de 2014. No mesmo dia, desceu à comissão competente (COFAP). Também no mesmo dia baixou às comissões setoriais. No dia 16 de outubro foi distribuído o presente parecer à relatora que o subscreve.1.2 A iniciativa legislativa do Governo tem fundamento constitucional direto na alínea g) do artigo 161.o da Constituição (CRP). Estamos perante um dos casos de reserva de iniciativa. Do ponto de vista material, o preceito constitucional mais relevante para efeitos deste parecer é o n.o 2 do artigo 91.o da CRP, sem que com isso se esqueça, naturalmente, o n.o 2 do 105.o.1.3 A CRP tem vindo a reforçar o poder do governo em matéria orçamental em sentido lato. O Executivo tem o exclusivo da iniciativa – bem como dos planos propriamente ditos (alínea a) do artigo 199.o e alínea e) do n.o 1 do artigo 200.o da CRP) por causa da complexidade da matéria em causa.1.4 Os Deputados têm poder de iniciativa de propostas de alteração ilimitado (dúvida esclarecida neste sentido pelo Tribunal Constitucional – AC 358/98).1.5 O procedimento de aprovação das GOP está sujeito a um princípio de participação: veja-se o parecer do CES.1.6 O parecer do CES data de
18 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013continuará a promover as alterações necessárias ao processo de recenseamento eleitoral por forma a garantir a fiabilidade dos procedimentos eleitorais e a permanente atualização dos cadernos eleitorais.PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a relatora reserva-se o direito de não exprimir, nesta fase, a sua opinião sobre a proposta de lei em análise.PARTE III – CONCLUSÕES 1.13 A iniciativa de lei em análise deu entrada e foi admitida na Assembleia da República no dia 13 de outubro de 2014. No mesmo dia, desceu à comissão competente (COFAP). Também no mesmo dia baixou às comissões setoriais. No dia 16 de outubro foi distribuído o presente parecer à relatora que o subscreve.1.14 A iniciativa legislativa do Governo tem fundamento constitucional direto na alínea g) do artigo 161.o da Constituição. Estamos perante um dos casos de reserva de iniciativa. Do ponto de vista material, o preceito constitucional mais relevante para os efeitos referidos é o n.o 2 do artigo 91.o da CRP, sem que com isso se esqueça, naturalmente, o n.o 2 do 105.o.1.15 Na comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, liberdades e garantias, foram apreciadas em especial as áreas relativas à justiça, à administração interna e à igualdade.1.16 O presente parecer deve ser enviado à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente para elaborar o Relatório final nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.Parte IV – ANEXOS Sem anexos.Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2013.A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.• Em consequência da reorganização administrativa do território das freguesias, procedeu à necessária adaptação do processo de recenseamento eleitoral ao novo mapa administrativo. Neste capítulo, o Governo ———
19 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota Introdutória  2. Em geral  3. Relações Bilaterais e Multilaterais 4. Diplomacia Económica  5. Lusofonia e Comunidades Portuguesas PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES E PARECER Parecer Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) – (GOV) Autor: José Lino Ramos  GRANDES OPÇÔES DO PLANO PARA 2014 19Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de outubro de 2013, a PPL 177/XII (3.a) (GOV), que visa aprovar as «Grandes Opções do Plano para 2014».2. O documento governamental apresenta-se segmentado em Cinco Grandes Opções. A 4.a Opção é dedicada à «Política Externa e Defesa Nacional».3. A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Compete a esta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir um Parecer sobre a 4.a Opção, cingindo-se à sua esfera de competência, as «Relações Bilaterais e Multilaterais», “Diplomacia Económica” e “Lusofonia e Comunidades”.Perante o exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas conclui que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 24 outubro 2013.O Deputado, José Lino Ramos — O Vice-presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.Nota: O Parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, registando-se a ausência do BE.———
27 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Comissão de Defesa Nacional  ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS  1. NOTA INTRODUTÓRIA 2. ANÁLISE GLOBAL DA INICIATIVA 3. ANÁLISE DO PONTO 4.1.1 –  RELAÇÕES BILATERAIS E MULTILATERAIS 4. ANÁLISE DO PONTO 4.2 –  POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL (4.2.1 –  Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais; 4.2.2 –  Concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas) 5. ANÁLISE DO PONTO 5.2.1 - MARPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III –  CONCLUSÕES E PARECER Parecer Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) – (GOV) Autor: Marcos Perestrello GRANDES OPÇÔES DO PLANO PARA 2014 27Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA INTRODUTÓRIA De acordo com o disposto na alínea d), do n.o 1, do art.o 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de outubro de 2013, a Proposta de Lei n.o 177/XII/3.a (GOV) que visa aprovar as “Grandes Opções do  Plano para 2014”  (GOP-2014). Esta apresentação foi concomitante com a da proposta orçamental para 2014 e, ainda, com uma proposta de orçamento retificativo do corrente ano de 2013.  A PPL 177/XII/3.a (GOV) invoca o enquadramento doutrinário do Programa do XIX Governo Constitucional e das Grandes Opções do Plano para 2012-2015, diploma aprovado pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro, alegando prosseguir as estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas.Por despacho da presidente da Assembleia da República, a iniciativa governamental ora ‘sub judice’  baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para emissão do respetivo relatório e parecer.  Nos termos do n.o 3 do art.o 205.o do RAR , compete à Comissão de Defesa Nacional a emissão de um parecer no  que respeita às questões relacionadas com a sua competência material, isto é, a Defesa Nacional e os Assuntos do Mar, que tenham direta correlação com as políticas de Defesa.  Nesta conformidade, o Parecer incidirá sobre a “4.a Opção, Política Externa e Defesa Nacional”, tendo em conta o ponto da Política Externa relativo às “Relações bilaterais e multilaterais”, pela sua evidente relevância para a definição da Política de Defes a Nacional, na qual se analisarão os pontos relativos à “Contribuição para a segurança globais” e à “Concretização do processo de restruturação do MDN e das Forças  rmadas”.  Deve, ainda, assinalar-se a emissão de parecer sobre as GOP-2014 pelo Conselho Económico e Social (CES), nos termos do art.o 9.o, n.o 3, da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, e do art.o 92.o da CRP. Como habitualmente, o Parecer do CES não se pronuncia sobre a política de Defesa Nacional.
29 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20132. ANÁLISE GLOBAL DA INICIATIVA  A Proposta de Lei de Grandes Opções do Plano tem o objetivo de enquadrar as medidas de política geral do Governo, que se materializam através das medidas de política económica e financeira vertidas na Proposta de Lei de Orçamento do Estado.  O Governo assume que as prioridades constantes das GOP-2014 são ajustadas ao Plano de Assistência Económica e Financeira (PAEF) acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, e que se contêm nas pertinentes medidas de consolidação orçamental.As GOP-2014 assumem a continuidade das opções políticas do Governo, assinalando dessa forma o Governo o seu entendimento sobre a adequação dessas opções políticas ao cumprimento dos objetivos de natureza orçamental, financeira, económica e social e a sua conformação com as metas intermédias atingidas nos últimos anos. À semelhança dos documentos similares anteriores, a proposta em apreço divide-se em Cinco Grandes Opções: 1.a Opção – O Desafio da Mudança: a Transformação Estrutural da Economia Portuguesa; 2.a Opção – Finanças Públicas: Desenvolvimentos e Estratégia Orçamental; 3.a Opção – Cidadania, Justiça e Segurança; 4.a Opção – Política Externa e Defesa Nacional;  5.a Opção – O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias. 3. ANÁLISE DO PONTO 4.1.1  – RELAÇÕES BILATERAIS E MULTILATERAIS  No plano das relações multilaterais, as GOP-2014 reafirmam que «no âmbito da OTAN, Portugal manterá uma presença política empenhada e uma contribuição operacional relevante« (.) e que «continuará empenhado em asseg urar uma participação ativa em diversas operações de paz e de segurança internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, OTAN e em missões civis e militares no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa da EU».  Afirmam ainda as GOP-2014 que «no quadro da não-proliferação e desarmamento, Portugal continuará a apoiar os instrumentos jurídicos e regimes internacionais e prosseguirá o cumprimento das obrigações decorrentes dos Tratados e Convenções que ratificou no domínio das armas biológicas e químicas, através da ANPAQ e ANTPEN.Constitui também objetivo nacional a criação de uma Autoridade Nacional para a Convenção sobre Armas Bacteriológicas e de Toxinas.29Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013É também de salientar a referência ao «empenho no acompanhamento, preparação e coordenação de iniciativas no âmbito da copresidência portuguesa do “Diálogo 5+5”, assumida em 2013, e no reforço da cooperação e colaboração com outros instrumentos de diálogo no mediterrâneo, nomeadamente a União para o Mediterrâneo».Ao nível das relações bilaterais é reafirmada a relação privilegiada com os EUA, assumido o empenho como país euro-atlântico e assinalada a vontade de manter a cooperação específica em torno da Região Autónoma dos Açores.A política de defesa nacional tem ligações estreitas com a política externa e é nesse sentido que são tratadas conjuntamente nas GOP. No presente capítulo, porém, são omissos importantes aspetos da política de defesa nacional que aqui caberiam. De todos, destaca-se a ausência neste capítulo de qualquer referência à cooperação técnicomilitar com os países de língua portuguesa. 4. ANÁLISE DO PONTO 4.2 –  POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL As GOP-2014 preconizam que o Ministério da Defesa Nacional oriente a sua atividade tendo presentes os «objetivos permanentes e conjunturais de defesa nacional, as missões atribuídas às Forças Armadas bem como o contexto internacional que exige respostas flexíveis, num quadro de segurança cooperativo alargado». Equilibrar os «recursos» com as «necessidades» com vista ao «cumprimento das missões», eis o objetivo do MDN.  O Governo propõe-se prosseguir o caminho decorrente da aprovação do:  Conceito Estratégico de Defesa Nacional, iniciando a revisão do  Conceito Estratégico Militar, das  Missões Específicas das Forças Armadas, do  Sistema de Forças Nacional, e do   Dispositivo de Forças.  A reforma estrutural da Defesa Nacional e das Forças Armadas será orientada, fundamentalmente pelos documentos “Defesa 2020”  (Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2013, 11 abril) e pela “ Diretiva Ministerial para a reforma estrutural na Defesa Nacional e nas Forças Armadas - Reforma «Defesa 2020», aprovada pelo Despacho n.o 7527-A/2013, de 31 maio).Com vista a esse desiderato, o Governo definiu os seguintes eixos prioritários:  4.2.1. Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais Os pontos destacados nas GOP-2014 são os seguintes:
31 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013- Continuar o apoio à Política Comum de Segurança e Defesa da UE, incluindo as vertentes de Investigação e Desenvolvimento e da Indústria; - Continuar o desenvolvimento do processo de transferência da Escola de Comunicações e Sistemas de Informação da NATO para Portugal; - Reforçar as relações, bilaterais e multilaterais, com os Países de Língua Oficial Portuguesa (PLOP), seja na Cooperação Técnico-Militar (CTM), seja no apoio à Reforma do Sector da Segurança, bem como continuar a integração de militares dos PLOP nas Forças Nacionais Destacadas; - Intensificar as relações externas de Defesa e o relacionamento com os nossos aliados e parceiros, destacando-se a «relação estratégica privilegiada com os EUA», com a região do Mediterrâneo e do Magrebe, bem como com parceiros atuais e potenciais na área da Economia da Defesa.  4.2.2. Concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas  Este processo inclui as “Medidas em Curso” e as que decorrem da Reforma “Defesa 2020”.  4.2.2.1. Medidas em Curso O Governo reafirma nas GOP o compromisso de realizar «ajustamentos» nos Estabelecimentos Militares de Ensino, bem como a prosseguir a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, definindo novos modelos organizacional e jurídico e racionalizando estruturas e recursos.  Em 2013, foi formalizado o início da atividade do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas e transferida a comparticipação medicamentosa para o Serviço Nacional de Saúde. O Governo afirma nas GOP a intenção de entrada em funcionamento do Polo do Porto do Hospital das Forças Armadas.  Ainda que sem aprofundar como pretende atingir esse objetivo, o Governo anuncia que em 2014 diminuirão os custos suportados pela Assistência na Doença aos Militares.Tal como em anos anteriores, é garantida a entrada em funcionamento até ao final do ano do «Balcão Único da Defesa», que visa facilitar o atendimento dos Antigos Combatentes e dos Deficientes das Forças.Quanto ao sector empresarial da defesa. As GOP-2014 anunciam a continuidade da reestruturação do sector, na procura de novos parceiros e parcerias internacionais, que tragam valor para a economia nacional.4.2.2.2.   Reforma “Defesa 2020”  A Reforma “Defesa 2020” foi definida nos termos da Resolução do Conselho de Ministros 26/2013, de 11 de abril. Estabeleceu-se em 1,1% (+-0,1%) PIB o 31Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013compromisso orçamental estável para a defesa nacional. O Governo sublinha que foi enunciado «um nível de ambição para as Forças Armadas». A “ Defesa 2020”  é, no essencial, o enunciado de uma revisão de todos os documentos estruturantes do planeamento estratégico e de todo o edifício legal da Defesa Nacional.  As GOP-2014 sintetizam a Reforma «Defesa 2020», segundo a qual se procura ajustar rácios de despesa, redimensionar os efetivos militares até um limiar entre os trinta e os 32 mil militares, reduzir em 30% o pessoal civil do conjunto da Defesa Nacional, redimensionar o dispositivo territorial, reconfigurar o Comando Operacional Conjunto e os comandos de componente, substituir os quatro estabelecimentos de ensino superior militar por um único e agregar os institutos Hidrográfico e Geográfico. É ainda preconizada a concentração das direções-gerais de Pessoal e de Armamento do MDN e criada uma unidade operativa matricial que se ocupe das candidaturas a fundos comunitários do MDN, no âmbito da Programação do Ciclo 2014-2020.5. ANÁLISE DO PONTO 5.4.2. - MAR No quadro dos Assuntos do Mar, assistiu-se em 2013 à revisão da Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2013-2020 e à aprovação da proposta de lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo - atualmente em processo legislativo parlamentar.  Dando continuidade a esse trabalho, as GOP –  2014 assumem como prioridade «a consolidação da estrutura institucional para o setor, em curso desde 2012, prosseguindo a execução da ENM e do respetivo plano de ação - Plano Mar Portugal - e do Plano Estratégico para a Aquicultura».Nas GOP-2014, a política do mar não merece qualquer referência à Defesa Nacional, à Marinha Portuguesa ou à Autoridade Marítima Nacional. Essa referência não existe sequer nas vertentes de segurança marítima, dinamização da cooperação transfronteiriça, monitorização do ambiente marinho, vigilância marítima integrada, da cooperação multilateral, designadamente no quadro da União Europeia e da União Africana, e da cooperação bilateral com diversos países, entre os quais os EUA, Noruega e Cabo Verde e nem mesmo no prosseguimento dos trabalhos do processo de extensão da plataforma continental.PARTE II –  OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  O deputado autor deste Parecer exime-se de exprimir, nesta sede, a sua avaliação política sobre a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) (GOV), nos termos do n.o 3 do art.o 137.o
33 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013do RAR. O seu Grupo Parlamentar reserva, naturalmente, a respetiva posição para o debate em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em
34 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Comissão de Assuntos EuropeusÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV - PARECER     Parecer Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) (GOV) Autor: Carlos Costa Neves (PSD)
35 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE I - CONSIDERANDOS Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a), sobre as Grandes Opções do Plano para 2014, tendo a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitado à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.A – Grandes Opções do Plano para 2014 1 – A presente proposta de lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2014, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.2 - Tal como é referido na presente proposta de lei estas opções visam concretizar os compromissos que o Governo assumiu para com os Portugueses desde o início de funções, criando ainda o enquadramento apropriado ao cumprimento efetivo das obrigações que decorrem do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e dos deveres do país enquanto Estado-membro da União Europeia e da área do euro.3 – É, igualmente, mencionado que as Grandes Opções do Plano para 2014 estão ancoradas em cinco vetores prioritários, apresentando as iniciativas conducentes à transformação estrutural da economia portuguesa, bem como as medidas setoriais prioritárias, respeitando o caminho que assegura a sustentabilidade das finanças públicas e a promoção contínua das políticas de solidariedade, cidadania, justiça, segurança, política externa e de defesa nacional.  É, ainda, indicado que foi promovida a audição do Conselho Económico e Social.35Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20134 – Importa, assim, sublinhar que as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2014 são as seguintes: a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Política externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias.5 – É, igualmente, referido que as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2014 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2014 e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico, em particular, com as medidas de consolidação orçamental.6 - É mencionado, ainda, que o cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro acordado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, prevalece sobre quaisquer outros objetivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada.7 - Importa, assim, indicar que, de acordo com as Grandes Opções do Plano para 2014, o Governo mantém, como princípio prioritário para a condução das políticas, que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa.
37 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20138 – O Governo identifica, assim, as suas opções nas diversas áreas de governação.  É espelhada a vontade do Governo prosseguir com a transformação estrutural da economia portuguesa, no quadro do nosso processo de ajustamento económicofinanceiro e do esforço e compromisso firme do País com o equilíbrio das suas contas públicas, tendo presente o enquadramento jurídico-económico resultante do Tratado sobre Estabilidade, Governação e Coordenação na União Económica e Monetária.  9 - As Grandes Opções do Plano 2014 refletem, também, a coordenação de políticas que se impõe para a conclusão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e para as necessidades estruturais do País, tanto ao nível da despesa do Estado, como da robustez institucional, no período pós-Troika.10 – É, igualmente, mencionado que durante mais de uma década, a restrição financeira do Estado, das famílias e das empresas foi ignorada. Apesar do aumento do endividamento do país, a economia portuguesa estagnou. A magnitude dos desequilíbrios acumulados colocou Portugal numa situação de vulnerabilidade no contexto da crise das dívidas soberanas da área do euro. Em abril de 2011, após um colapso súbito do financiamento privado internacional, o pedido de ajuda externa foi inevitável. A condicionalidade associada ao financiamento oficial assinalou o início de uma verdadeira transformação da economia portuguesa.11 – É, referido, ainda, que a participação na área do euro traduziu-se em importantes benefícios, entre os quais as condições financeiras mais favoráveis e o acesso a oportunidades criadas por uma integração europeia mais profunda. Porém, veio também acompanhada de uma responsabilidade acrescida, muito além das obrigações assumidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A participação na terceira fase da União Monetária exigia uma alteração efetiva de regime, de forma a garantir a disciplina orçamental, assegurar a estabilidade financeira e construir uma economia mais aberta, mais concorrencial e mais competitiva.37Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 201312 – Neste contexto, e de acordo com a presente proposta de lei, o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro tem permitido a correção gradual e articulada deste conjunto de desequilíbrios, concedendo tempo para acumular credibilidade e confiança junto dos mercados e dos credores internacionais. As principais dimensões do ajustamento permitem responder aos desafios centrais da economia portuguesa e estão refletidas nos três pilares do Programa: Consolidação orçamental para colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável;  Redução dos níveis de endividamento e recuperação da estabilidade financeira;  Transformação estrutural dirigida ao aumento de competitividade, à promoção do crescimento económico sustentado e à criação de emprego.13 – A presente proposta de lei refere, também, que dois anos após o início do ajustamento, os principais desequilíbrios estão corrigidos. Os progressos já alcançados estendem-se às várias dimensões do ajustamento:  A evolução no ajustamento externo tem sido decisiva. Em 2012, Portugal alcançou um excedente face ao exterior de 0,2% do PIB, que reforçou no primeiro semestre de 2013. De acordo com o Banco de Portugal, o saldo acumulado da Balança Corrente e de Capital atingiu 1638 milhões de euros em junho – registando um aumento face ao mês anterior e face ao igual período em 2012. Portugal pode agora começar a reduzir a dívida externa, após décadas de défices persistentes.   O esforço de consolidação orçamental entre 2010 e 2012 tem sido significativo.Todos os limites quantitativos do Programa fixados para o défice e para a dívida foram cumpridos. Mais ainda, a disciplina orçamental foi reforçada e a transparência foi aumentada – os exemplos mais visíveis são as alterações às leis de Enquadramento Orçamental, das Finanças Regionais e das Finanças Locais.
39 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013demonstra que a recessão está a abrandar. De acordo com a Estimativa Rápida publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, no segundo trimestre de 2013 o Produto Interno Bruto cresceu 1,1% em volume, face ao trimestre anterior. Este crescimento em cadeia ocorre após dez trimestres consecutivos de queda, confirmando os sinais positivos que se vinham a identificar.  Face ao mesmo período no ano anterior, o Produto Interno Bruto diminuiu 2,1% no segundo trimestre de 2013, consubstanciando uma desaceleração da quebra em termos homólogos – um resultado que não se verificava desde o primeiro trimestre de 2012. Analisando o desempenho a economia portuguesa no quadro europeu, concluise que o crescimento em cadeia foi o maior da área do euro e da União Europeia.Estes sinais foram reforçados, mais recentemente, pela evolução dos indicadores de conjuntura. É de salientar o aumento expressivo no mês de agosto dos indicadores de confiança dos Consumidores, da Indústria Transformadora, da Construção e Obras Públicas, do Comércio e dos Serviços, como notificado pelo Instituto Nacional de Estatística.15 – É, referido, ainda, que no seu conjunto, os dados sugerem que o desempenho da economia poderá ser mais favorável do que o esperado. Não obstante, devem ser analisados com prudência, atendendo a que a economia permanece vulnerável a riscos e incertezas, quer a nível interno, quer a nível internacional.16 – Em 2013, Portugal entra na terceira fase do ajustamento. A presente Proposta de lei refere que a economia tem finanças públicas mais equilibradas, um sistema financeiro mais estável e bases estruturais mais sólidas. Os esforços podem agora ser dirigidos à promoção do crescimento e ao combate do desemprego, através do relançamento do investimento privado. É o investimento produtivo que dará sustentabilidade à recuperação da atividade económica. Por sua vez, a recuperação da atividade económica conduzirá à criação de mais e melhores empregos.14 – É, igualmente, mencionado que a evolução recente da atividade económica 39Consultar Diário Original