9 DE NOVEMBRO DE 1984293Através da nota de serviço dada a conhecer aos interessados em 1 de Setembro e por portaria, o Ministério dos Negócios Estrangeiros comunicou, sem qualquer consulta prévia, a 5 trabalhadores do Serviço de Programação à Comunidade (SPAC, em Paris) que iriam ser transferidos, devendo a decisão ser de execução imediata.Em 4 de Outubro de 1984 foram entregues por mão própria pelo Dr. Diamantino Real, director-geral adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a 2 trabalhadores do consulado de Tours ofícios através dos quais a Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros «cumprimenta» e «informa-os» de que, por decisão superior, são dispensados os seus serviços a partir da presente data. São eles Francisco Benjamim Gonçalves Maximiano, membro da comissão executiva no STCD, e José Fon-tinha de Oliveira, delegado sindical, e ambos despedidos.Nos primeiros dias de Novembro é o secretário-geral do mesmo sindicato, António Topa, que é despedido, através de um telegrama enviado pelo embaixador em Paris, Walter Rosa.Com esta actuação o Ministério dos Negócios Estrangeiros não só viola as leis nacionais, como também despreza os mais elementares direitos humanos, esquecendo-se que, nomeadamente, os despedidos são funcionários das embaixadas e consulados e missões diplomáticas na Europa e alguns deles exercem funções há 16 anos.Ê sabido que os funcionários agora despedidos não possuem documentos franceses de trabalho e residência, podendo assim ser expulsos de França.Tendo em conta tudo o que se expõe, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, atra.vés do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação das seguintes informações:1) Com esta situação criada, pretende o Ministé-rio dos Negócios Estrangeiros protelar por mais tempo a não publicação de um estatuto já acordado há vários meses por todas as partes interessadas?2) Quais os fundamentos jurídicos, económicos epolíticos da atitude da não publicação do estatuto acima referido?3) Pensa o Governo ou não substituir a caducamalha dc disposições que vem utilizando por um verdadeiro estatuto que salvaguarde os trabalhadores em causa dos atropelos que têm sido cometidos por vários governos?4) Como pensa o Governo resolver o problemados trabalhadores agora despedidos?Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Joaquim Miranda.Ses^íEcímento n.* 118/111 (2.")Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Por requerimento oportunamente apresentado, que obteve o n.° 2835/111 (!.'), os deputados signatários solicitaram ao Governo, através do Ministério da Agri-cultura, Florestas e Alimentação, elementos e informações relativamente ao inquérito mandado instaurar à Estação Zootécnica Nacional, sediada em Santarém, e ao seu director, Prof. Dr. Apolinário Vaz Portugal.Receberam agora os deputados requerentes o ofício n.° 3449/84, de 15 de Outubro, dirigido à Ex.m" Sr." Se-cretária-Geral da Assembleia da República, que capeava fotocópia do ofício enviado pelo Sr. Chefe do Gabinete do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação ao Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, e com o qual se pretende dar resposta àquele mencionado requerimento.Diz-se no aludido ofício do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que os actos de sindicância ordenados pelo Despacho n.u 1/84, de 7 de Janeiro, «foram dados por concluídos em 30 de Março do corrente ano, data em que o sindicante, Sr. Procurador da República de Évora, Dr. Daniel Viegas Sanches, apresentou o respectivo relatório».Ora, significa esta afirmação que tal despacho foi cumprido, na medida em que o sindicante deu por concluída a sua acção e «apresentou o respectivo relatório», pelo que, cumprido o mencionado Despacho n.° 1/84 e entregue o relatório, deveria o mesmo, por cópia, ser fornecido aos deputados requerentes, na sequência do solicitado, o que, todavia, não sucedeu.Na verdade, a circunstância apontada no n." 2 do aludido ofício do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação de haver sido proferido em 6 de Abril deste mesmo ano o Despacho n.u 26/84. cm que, «entre outros procedimentos, determinou o prosseguimento da sindicância, de que foi encarregado, por indicação da Procuradoria-Geral da República, com a concordância de S. Ex.° o Ministro da justiça, o Dr. António Cardoso Alves, Procurador da República em Lisboa», não impede de modo algum que o relatório anteriormente mencionado seja fornecido aos requerentes, tanto mais que é o próprio Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que vem afirmar que a sindicância ordenada em Janeiro foi dada por concluída, com a consequente enttega do relatório elaborado.Aliás, não se compreende muito bem que dada por concluída pelo instrutor ou sindicante uma ordenada sindicância, se possa posteriormente ordenar o seu «prosseguimento», já que não pode prosseguir o que havia sido concluído.Por outro lado, proferido em 6 de Abril um tal despacho e publicada em 1 de Junho seguinte a concordância com a designação de um novo sindicante para «prosseguir» a sindicância (que estava concluída), surpreende que decorridos 5 meses ainda não haja sido presente a conclusão, e isto com os inconvenientes que ficaram já salientados no anterior requerimento.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata solicitam que o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação lhes forneça os seguintes elementos:a) Teor do relatório do sindicante, Dr. Daniel Viegas Sanches, procurador da República de Évora;