2 | II Série B - Número: 049 | 19 de Janeiro de 2008APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 60/X (3.a) (DECRETO-LEI N.o 380/2007, DE 13 DE NOVEMBRO, QUE «ATRIBUI À EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, CONCEPÇÃO, PROJECTO, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E ALARGAMENTO DA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL E APROVA AS BASES DA CONCESSÃO»)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório da votação na especialidade1 — A requerimento do Partido Comunista Português foi solicitada a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República n.o 218, da I Série.2 — Tal apreciação ocorreu no dia 14 de Dezembro do ano transacto, tendo sido apresentada, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma proposta de alteração ao diploma legal objecto de apreciação.3 — Nessas circunstâncias, foi o processo mandado baixar à competente comissão, in casu a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.a Comissão), com vista à discussão e votação na especialidade da referida proposta de alteração, tramitação essa que teve lugar no seio da Comissão, em 8 de Janeiro de 2008.4 — Na reunião encontravam-se presentes os grupos parlamentares com assento na Comissão, a saber o PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE.5 — O Sr. Deputado Hugo Nunes, do PS, explicou quais os motivos que haviam presidido à apresentação da proposta de alteração em apreço e que consistiam, fundamentalmente, em acabar com o ruído gerado à volta da expressão gramatical utilizada na Base 101 do Decreto-Lei n.o 308/2007, relativa ao prazo e termo da concessão («A concessão expira às 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099»), dando-lhe agora uma redacção que punha cobro, de vez, às dúvidas suscitadas.A Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, pediu esclarecimentos, questionando o PS sobre qual a motivação que havia levado o respectivo grupo parlamentar a apresentar a mencionada proposta por altura, apenas, do debate em Plenário da apreciação parlamentar em causa.Intervindo nesta matéria, foi ressaltado pelo Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP,) o reconhecimento por parte do PS de que a Base X do diploma originava uma enorme confusão, vindo agora tardiamente o referido partido emendar o erro cometido, o que era patente no artigo 2.o da presente proposta de alteração.O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, pediu igualmente esclarecimentos, designadamente acerca do prescrito no artigo 2.o da proposta, nos termos da qual se consignava a retroactividade da alteração que se pretendia operar. Nesse sentido, perguntou como era possível sustentar-se juridicamente a retroactividade da norma, tendo em atenção não só o facto do decreto-lei já se encontrar em vigor mas, sobretudo, por já existir um contrato de concessão firmado pelas partes.Afirmou, ainda que, no entender do PCP, a gravidade das medidas estipuladas no decreto-lei em questão mantém-se, assim como se mantêm as preocupações e os alertas manifestados pelo PCP quanto ao futuro da Rede Rodoviária Nacional. Para o Grupo Parlamentar do PCP é este o problema central e a única forma de o resolver seria a cessação de vigência, tal como propôs no Plenário.Prestando os devidos esclarecimentos, foi dito pelo Sr. Deputado Hugo Nunes que a proposta de alteração fora apresentada quando podia e devia, isto é, em sede de debate da apreciação parlamentar.No tocante à produção de efeitos, justificava-se, em nome da clarificação interpretativa, que os mesmos se reportassem à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 380/2007.Intervindo de novo, foi dito pela Sr.a Deputada Helena Pinto que a resposta dada pelo Deputado Hugo Nunes confirmava o facto de o PS tentar modificar à última da hora uma enorme trapalhada arranjada pelo governo socialista. Continuava, pois, sem entender porque razão só no decurso da apreciação parlamentar foi entregue a proposta de alteração, tendo em conta as oportunidades em que o PS já o poderia ter feito, nomeadamente aquando da apresentação da proposta de lei do Orçamento de Estado e da audição, feita nesse âmbito, ao Ministro das Obras Públicas. Tratava-se, pois, em sua opinião, não apenas de uma questão de semântica, mas de uma verdadeira ilegalidade.O Sr. Deputado Bruno Dias voltou a frisar a questão da retroactividade, lamentando o grave precedente da Assembleia da República vir a aprovar uma lei com efeitos retroactivos. Em seu entender esta era uma questão legal e não de semântica, pois se assim fosse teria havido tão só uma declaração de rectificação.Reafirmou que só através da cessação de vigência do decreto-lei seria resolvida a questão central nesta discussão.                                                           1 A Base 10 faz parte das bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da Rede Rodoviária Nacional, constantes de anexo ao Decreto-Lei n.o 380/2007, dele fazendo parte integrante.