46 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Nas alterações que pretende introduzir, a proposta de lei em causa traz à colação legislação conexa com a matéria, tal como seja o caso do Código das Sociedades Comerciais (artigo 486.o); o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro [e sucessivas alterações] (artigos 13.o, 16.o-A, 102.o, Título VIII); Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de Maio, que ―Regulamenta a actividade das caixas económicas‖ (artigo 4.o); Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de Janeiro (artigos 16.o, 17.o, 53.o, 68.o); Código de Processo Civil (artigo 397.o); Decreto-Lei n.o 104/2007, de 3 de Abril, que ―Procede á nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crçdito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crçdito e ao seu exercício‖ [alínea l) do ponto 24 do anexo]; a Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, que ―Procede á primeira alteração á Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no àmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira‖ (artigo 2.o); Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que ―Aprova o regime jurídico da concorrência‖ (artigo 9.o) e a Lei n.o 60A/2008, de 20 de Outubro, que ―Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no àmbito do sistema financeiro‖. Enquadramento doutrinário/bibliográfico Pesquisada bibliografia específica sobre capitalização das instituições bancárias e temas conexos, podem ser indicadas as seguintes obras e artigos:NAPOLI, Christopher; LANOO, Karel – Bank state aid in the financial crisis [Em linha]: fragmentation or level playing field?. Brussels: Centre for European Policy Studies, 2010. [Consult. 15 Nov. 2011]. Disponível em WWW: Tendo em conta diferentes perspectivas, este documento faz uma análise da vasta ajuda que foi concedida ao sector financeiro na União Europeia, em resposta à actual crise financeira. Nele são apresentadas as medidas adoptadas pelos Estados-membros para apoio ao sector bancário. Estas medidas divergem grandemente de Estado para Estado, o que denota uma falta de coerência ao nível do mercado único. São ainda abordadas a posição da Comissão Europeia à luz das suas competências estabelecidas nos tratados da União Europeia e apresentadas algumas alternativas a essa mesma posição. Por fim, é analisada a ajuda estatal aos bancos num contexto global, pondo em causa até que ponto os instrumentos existentes a nível internacional são suficientes para assegurar um ambiente estável ao nível do sistema financeiro.PETROVIC, Anna; TUTSCH, Ralf – National rescue measures in response to the current financial crisis. [Em linha]. Frankfurt am Main: European Central Bank, 2009. [Consult. 15 Nov. 2011]. (Legal working paper series; 8). Disponível em WWW: Este documento analisa as medidas adoptadas pelos 27 países membros da União Europeia desde 1 de Outubro de 2008 até 1 de Junho de 2009, no âmbito da actual crise financeira internacional. É apresentada uma panorâmica dos planos de resgate providenciados por cada Estado-membro, bem como alguns detalhes sobre as garantias estatais, medidas de recapitalização, empréstimos estatais e nacionalizações, referentes ao período mencionado. Finalmente, são ainda referidas medidas individuais adoptadas em relação a alguns bancos concretos, nos capítulos referentes a cada país.THORSTEN, Beck [et al.] - Bailing out the banks [em linha] : reconciling stability and competition.London: Centre for Economic Policy Research, 2010. [Consult. 15 Nov. 2011]. Disponível em WWW:.Resumo: Neste relatório são analisados dois aspectos da resposta à actual crise financeira que se encontram interligados: a regulamentação financeira e a política de concorrência no sector financeiro.Consultar Diário Original