16 DE SETEMBRO DE 1982	2513ARTIGO IV1 - A epígrafe do artigo 20.° é substituída por:(Acesso ao direito a aos tribunais)2 - É aditado ao artigo 20.° um novo n.° 1, com a seguinte redacção:1. Todos têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei.3 - O n.° 1 do artigo 20.° passa a constituir o n.° 2 do mesmo artigo.4 - O n.° 2 do artigo 20.° passa a constituir o novo artigo 21.°, com a seguinte epígrafe:(Direito de resistência)ARTIGO 16.o1 - O n.° 1 do artigo 21.° passa a constituir o novo artigo 22.°, com a seguinte epígrafe:(Responsabilidade das entidades públicas)2 - O n.° 2 do artigo 21.° passa a constituir o n.° 6 do artigo 29.°ARTIGO 17.o1 - Os artigos 22.° e 23.° passam a constituir o novo artigo 33.°, com a seguinte epígrafe:(Extradição, expulsão e direito de asilo)2 - Os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 23.° passam a constituir, respectivamente, os n.os 1, 2, 3 e 4 do novo artigo 33.°3 - O n.° 1 do artigo 22.° passa a constituir o n.° 5 do novo artigo 33.°, sendo o seu texto substituído por:5. É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.4 - O n.° 2 do artigo 22.° passa a constituir o n.° 6 do novo artigo 33.°ARTIGO 18.oO artigo 24.° passa a constituir o novo artigo 23.°ARTIGO 19.o1 - O título II da parte I da Constituição é dividido em três capítulos, com as seguintes epígrafes:CAPÍTULO IDireitos, liberdades e garantia pessoaisCAPÍTULO IIDireitos, liberdade e garantias de participação política  CAPÍTULO IIIDireitos, liberdade e garantias dos trabalhadores2 - O capítulo I abrange os artigos 24.° a 47.°, o. capítulo n os artigos 48.° a 52.° e o capítulo III os artigos 53.° a 58.°, segundo a nova ordenação.ARTIGO 20.oOs artigos 25.° e 26.° passam a constituir, respectivamente, os artigos 24.° e 25.°ARTIGO 21.o1 - O n.° 2 do artigo 27.° é substituído por:2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.2 - A alínea b) do n.° 3 do artigo 27.° é substituída por:b) Prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;3 - são aditadas ao n.° 3 do artigo 27.° três alíneas, c), d) e e), com a seguinte redacção:c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;d) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;e) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante a autoridade judicial competente.4 - O n.° 4 do artigo 27.° é substituído por:4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente das razões da sua prisão ou detenção.5 - É aditado ao artigo 27.° um n.° 5, com a seguinte redacção:5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.ARTIGO 22.o0 n.° 3 do artigo 28.° é substituído por:3. A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido, por este indicados.ARTIGO 23.o1 - No n.° 1 do artigo 29.° é suprimida a expressão "privativa da liberdade".