PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1096 I SÉRIE - NÚMERO 32Assembleia aquando do debate na generalidade - a necessidade política sentida por aquele Governo de eliminar uma instituição que levava o nome do antigo ditador e como tal se considerava ofensiva da situação política pós 25 de Abril. PS, quando partido do Governo, a propósito deste caso, demonstrou perfilhar uma concepção nominalista da história. Preferiu seguir a política de alterar os nomes à eficiência do trabalho em profundidade que muda as realidades e rasga caminhos de progresso. Aliou, na circunstância, a visão estreita do burocrata à ilusão do político que toma os seus fantasmas por realidades e, liquidando aqueles, pensa ter modificado o curso dos acontecimentos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Convém, nesta sede, recordar o célebre relatório de Krustchef sobre a destalinizacão. apresentado no XX Congresso do Partido Comunista Soviético em que se fez justiça sobre a concepção nominalista da história de todos os burocratas deste mundo.Risos do PCP.Mas a sua lição não foi ainda percebida por muitos marxistas e semimarxistas aprendizes da dialéctica histórica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O diploma que extingue a Fundação Salazar é que o decreto-lei do Governo CDS-PS. Estranhamos a atitude presente do CDS, que, na altura, era a favor da supressão da Fundação ou, pelo menos não se manifestou contra ela e agora a pretende ressuscitar. É evolução partidária ou oportunismo [...]? De qualquer maneira, registamos que o CDS vem agora votar na generalidade e na especialidade contra o diploma do Governo a que [...].
Quanto ao PCP, o seu comportamento foi coerentemente estalinista, o que não nos surpreende.Risos do PCP.O Sr. Veiga: de Oliveira (PCP): - Está desculpado.O Orador: - O PSD não tomou a iniciativa de extinguir a Fundação Salazar enquanto esteve no Governo. Entendeu que fazê-lo por meras considerações de vindicta política seria apoucar-se e, enquanto a instituição fosse cumprindo as suas funções, deveria ser protegida pelo direito e pela Constituição como qualquer outra pessoa colectiva.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Salazar e a sua ditadura serão julgados pela história. Os homens não devem ter a pretensão ilusória de se substituírem aos juízos daquela. Mais do que ocuparmo-nos de questões menores de substituição de nomes, haverá, sim, é que criar as condições económicas, sociais e políticas para que o regresso ao antes do 25 de Abril não seja mais possível.
A Fundação, porém, foi extinta num acto que se pretendeu politicamente importante, mas que representou um claro desvio de poder legislativo - porque a insuficiência dos bens não foi demonstrada e o seu principal motivo determinante foi o de apagar o nome do ditador. O facto de o aniquilamento da Fundação ser um acto de desvio de poder arrastou consigo a violação do direito fundamental à existência, que de acordo com a Constituição, protege não apenas as pessoas singulares mas também as colectivas, e ofendeu o princípio da autonomia privada quanto à destinação dos bens a entidades de natureza fundacional.
Foi então necessário estabelecer uma distinção entre o que era essencial e importante - a vinculação dos bens às finalidades assinaladas nos estatutos e que levaram os fundadores a realizarem as doações daqueles no livre exercício da sua autonomia privada - e o que é apenas acidental e secundário - o nome da instituição.
O PSD, porque condena veementemente a ditadura anterior ao 25 de Abril e lhe repugna os actos nefandos em nome dela praticados, não podia deixar de votar contra a ressurreição da Fundação. Daí o ter votado a favor aquando da discussão na generalidade.
Para garantir que os princípios fundamentais postos em causa pelo acto legislativo de extinção viessem a ser salvaguardados, apresentou diversas propostas de alteração ao texto do decreto-lei ratificando, como foi mencionado no relatório da Comissão. Apresentou, designadamente, a proposta de que quer o património imobiliário quer o mobiliário da Fundação fosse atribuído a uma outra fundação já existente ou a criar do tipo da Fundação [...] e que por isso mantivessem os seus no [...] à construção de casas, para famílias de parcos recursos económicos.
As nossas propostas; foram, porém, todas rejeitadas. As que fizeram vencimento não preservam a autonomia da vontade dos doadores nem previnem qualquer interpretação que considere o presente diploma como um precedente funesto que ponha em causa a vida de quaisquer outras fundações. O texto aprovado continua a representar uma estadualização ou publicização injustificada, fazendo violência à autonomia privada e violando o direito fundamental à existência das pessoas colectivas. Por estas razões tivemos necessariamente, de votar contra a ratificação na especialidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos.O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na votação final a que acaba de proceder-se o Grupo Parlamentar do CDS, votando contra, agiu na sequência lógica da posição expendida no termo do debate na generalidade do decreto-lei que extinguiu a Fundação Salazar.
Como então dissemos tal extinção constituiu um acto arbitrário do II Governo Constitucional, a que foram estranhos os três Ministros democratas-critãos, na altura ausentes no estrangeiro.O Sr. Vitor Louro (PCP): - Andavam a passear.
16 DE FEVEREIRO DE 1979	1097O Orador: - Lamentavelmente, esta Assembleia, através de surpreendente, ou talvez não, maioria formada pelo PS: PSD e PCP, decidiu-se pela ratificação da medida governamental.
Proclamou-se que a Fundação foi criada com intuitos manifestantes alheios a uma autêntica política social. Só que ela ainda fez construir cerca de 2000 fogos que a acolheram outras tantas famílias de limitados recursos e outros estavam em vias de ser concluídos ou [...], o mesmo se podendo afirmar em relação a uns tantos equipamentos de significante finalidade social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - proclamou-se a impossibilidade do prosseguir o objectivo estatutário da construção de habitações. Só que menos de três meses antes eram aprovadas contas de gerência da Fundação em cujo relatório muito nitidamente se concluía pela capacidade de realização dos fins para que foi criada.
Proclamou-se que cessaram completamente os donativos, heranças ou legados que constituíam a receita principal da instituição. Talvez. Seguro é ter acontecido extinção da Fundação, apoiada em fundamentos de legitimidade mais do que duvidosa.
Proclamou-se, doutra perspectiva, que após a Revolução de Abril a Fundação não poderia manter-se nos mesmos moldes ou, pelo menos, com a mesma denominação. Aqui é que terá residido o cerne da questão. Baptizada com o nome de Salazar, a Fundação tinha de ser sacrificada a um certo complexo de saneamento que já tarda em ser escorraçado de uma sociedade que ainda continua a pretender-se plenamente democrática.
Extinguiu-se uma instituição que prosseguia a sua acção num domínio em que as carências afligem perto de 600 000 famílias. Subsiste um mar imenso de angustiosas situações e com ou sem esta Fundação, a magnitude do problema habitacional, em boa verdade, não se altera apenas será licito dizer-se que um pouco já se arrumou, enquanto muitíssimo aguarda resolução, oxalá que não indefinidamente. Confiemos apesar de tudo...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O II Governo Constitucional decretou a extinção da Fundação Salazar por razões que nesta Câmara foram oportunamente expostas e que constam, aliás do preâmbulo do próprio Decreto-Lei n.° 295/78.
O PSD entendeu, porém, requerer a ratificação do diploma. A Assembleia da República concedeu a ratificação na generalidade e assim a Fundação Salazar é agora uma instituição morta e enterrada por vontade dos legítimos representantes do povo Português.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O decreto-lei baixou á Comissão competente para ali se discutir o destino do património da Fundação, problema secundário em face do fundo da questão, que era a subsistência de uma instituição carecida de recursos e que se destinava a perpetuar o nome daquele que durante quase cinquenta anos oprimiu o povo português.
A Comissão decidiu, com os votos do PS, ceder o património imobiliário às câmaras municipais da área de situação das casas e, sob proposta do nosso partido, atribuir o património mobiliário, incluindo dinheiro e rendas, à Casa Pia de Lisboa.
Congratulamo-nos com a solução encontrada, que concede às câmaras um valor considerável e dá á Casa Pia meios materiais para a continuação da sua abra meritória, para além de constituir urna reparação moral pelos graves danos que lhe foram causados pelo regime fascista, cujo patrono crismava a Fundação extinta. Fica ainda esclarecido que as obras sociais em curso ou em começo de execução não serão prejudicadas.
Eis, pois, Srs. Deputados, as razões óbvias que determinara o nosso voto.Aplausos do PS.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é apenas para uma breve explicação, que tenho direito a dar, nos termos do artigo 89.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - O Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos referiu-se na sua declaração de voto à circunstância de os ministros do CDS terem sido estranhos à extinção da Fundação Salazar, dizendo que não estiveram presentes no Conselho de Ministros que a decretou.
Não me recordo bem, e é pena que hoje essas três pessoas não estejam aqui, mas suponho que o facto é menos verdadeiro. Os ministros do CDS não foram estranhos à extinção da Fundação Salazar, como não foram nem podiam ser estranhos a nenhuma das decisões que o Conselho de Ministros tomou. E ao dizer aqui que esses três Ministros quebraram a solidariedade legal devida aos outros membros do Governo, o CDS está, afinal de contas, a dizer que nunca foi solidário com o II Governo Constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Morgado (CDS): - Com certas medidas por ele tomadas.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, desejava usar da palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nunos Abecasis (CDS): - Para dar explicações que me parecem absolutamente indispensáveis, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
1098 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, devo dizer, sem sombra de duvidas, que os Ministros do CDS não só não estavam presentes no Conselho de Ministros em que foi tomada essa decisão, mas, mais do que isso - e parece que o Sr. Deputado e então Ministro se esqueceu-,...O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça Favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Esta questão foi discutida em várias sessões do Conselho de Ministros em que houve a intervenção de vários colegas seus!O Orador: - Muito obrigado por esse seu esclarecimento, que me permite continuar o que lhe queria dizer.
É que não só os Ministros do CDS não estavam no Conselho de Ministros, quando a decisão final foi tomada, como em todas as vezes em que, anteriormente, o problema foi a Conselho de Ministros, os Ministros do CDS manifestaram posição contrária.O Sr. António Arnaut (PS): - Não é verdade!O Orador: - É verdade, sim, Sr. Deputado, e muitos ex-Ministros do seu partido o sabem. Aconselho-o, portanto, a que seja mais prudente quando diz que os Ministros do CDS...O Sr. António Arnaut (PS): - Não lhe admito isso, Sr. Deputado!O Orador: - Nem eu lhe admito que diga que os membros do CDS que fizeram parte do II Governo não foram solidários com o Governo, Sr. Deputado. Foram-no sempre. Simplesmente, quando, contra a sua opinião expressa e mais do que uma vez, o Conselho de Ministros, aproveitando-se da ausência dos Ministros do CDS, tomou posições contrárias às suas, nós não nos sentimos solidários com elas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jorge Leite (PCP): - O CDS é bom parceiro!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 15 de Fevereiro de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:Mário Manuel de Cal Brandão (Círculo eleitora) de Aveiro), por José Macedo Fragateiro Esta suspensão é pedida por um período não superior a cinco meses.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3- Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecei:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) -Secretário. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel M aia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com aquela calma que sempre tive (risos), fiz vários sinais a pedir a palavra. A culpa é certamente minha, mas de qualquer forma o que acontece é ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, se não se importa, suspendia por uns momentos a sua intervenção, apenas para podermos encerrar este assunto imediatamente.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente. No entanto, poria desde já a questão de saber em que medida é que, depois de encerrado este assunto, posso protestar contra uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis em relação ao debate que aqui se travou sobre a Fundação Salazar. Se V. Ex.a pensa que posso fazé-lo depois, não me importo de esperar.O Sr. Presidente: - Pois, sim, Sr. Deputado, dou-lhe a palavra na altura própria.
Há alguma objecção contra o relatório que foi lido?Pausa.Considera-se aprovado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Travou-se aqui um debate sobre os acontecimentos relacionados com a extinção da Fundação Salazar, e o Sr. Deputado Nuno Abecasis fez uma afirmação que vou reproduzir de cor e que me dirá se é ou não exacta. Porque, se essa afirmação é
16 DE FEVEREIRO DE 1979	1099exacta, ela merece um protesto veemente, se não é exacta, merece essa explicação.
A afirmação é a seguinte: disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis que nós, [...] II Governo Constitucional - e quando digo isto, estou a pensar não só nos Ministros socialistas, mas também nos outros Ministros, porque esse Governo não era constituído apenas por membros do PS e do CDS -, nós tínhamos aproveitado a ausência dos Ministros do CDS para votar a extinção da Fundação Salazar.
Desejava perguntar ao Sr. Deputado Nuno Abecasis se esta afirmação é exacta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para respondo, se assim o entender.O Sr. Nuno Abecasis CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, não foi exactamente isso que eu disse.Vozes do [...]O Orador: - O Sr. Deputado não me ouviu dizer que os outros Ministros se tinham aproveitado.Protestos do PS.Penso que o Sr. Deputado José Luis Nunes tem, de facto, interesse em ouvir o que estou a dizer e, portanto, se me derem licença...O Sr. José Luis Nunes (PS): - Ó Sr. Deputado, peço-lhe o favor de não pôr em dúvida o meu interesse em saber o que disse.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - e de não fazer um processo de intenção, visto que não fiz nenhum comentário nem o interrompi uma única vez. Estou apenas á espera de ouvir o seu esclarecimento para fazer ou não o protesto.O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado, é isso precisamente que estou a fazer. Mas antes de continuar queria deixar claro que quando digo que os seus colegas de bancada e outros Deputados impedem que lhe responda [...] não me estou a referir ao Sr. Deputado, [...] que não o fez.
Mas, relativamente à sua pergunta, queria esclarecer que [...] disse foi que os Ministros do II Governo que pertenciam ao meu partido manifestaram a sua discordância relativamente à extinção da Fundação Salazar e que a votação final foi feita quando estavam ausentes. Portanto, não disse que eles se aproveitaram da sua ausência.O Sr. Jorge [...]: - Não disse, Sr. Deputado?!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Disse e repetiu!Uma voz do PCP: - É uma palavra de um fascista.O Orador: - Não é bem a mesma coisa, embora o Sr. Deputado possa tirar essa conclusão, se assim o entender.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Oh, Sr. Deputado, aldrabices!O Orador: - Sr.a Deputada Zita Seabra, estou a falar com o Sr. Deputado José Luís Nunes.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Oh, Sr. Deputado, mas é que essas aldrabices irritam-me!O Orador: - Não esteja nervosa, Sr.a Deputada, que eu, depois, posso contar-lhe uma história.Risos.Aliás, se o Sr. Presidente der licença, conto-a já e penso que o Sr. Deputado José Luís Nunes não se vai importar.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Nuno Abecasis, V. Ex.a está no uso da palavra, porque lhe pediram um esclarecimento e não para que contasse uma história.O Orador: - É que a história é pertinente. Sr. Presidente, e talvez a Assembleia gostasse de a ouvir.O Sr. Presidente: - Se tem a convicção de que a história é realmente pertinente, faça favor de a contar, Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nós já estamos fartos das suas orações!Unia voz do CDS: - Não esteja!O Orador: - E eu estou furto das suas impertinencias, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - E se, para acabarmos com o incidente, o Sr. Deputado Nuno Abecasis renunciasse a contar a história?...O Sr. Lino Lima (PCP): - Não será melhor mandá-la por escrito para a Mesa?Uma voz do PCP: - Mande-a por telex.O Orador: - Quando há três semanas, em Cabo Verde, eu estava com o Sr. Ministro das Obras Publicas desse país - aliás, um conhecido membro do PAIGC - a tomar conhecimento dos problemas de construção de habitação, ao passarmos por uma zona habitacional, ele disse que aquelas casas tinham sido construídas pela Fundação Salazar e que na sociedade da Cidade da Praia elas continuavam a ser conhecidas por aquele nome. Pelos vistos parece, que um membro do PAIGC não tem os pruridos que a Sr.a Deputada Zita Seabra tem.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É essa a sua história?O Orador: - Parece-me que a história era pertinente, mas agora continuarei a esclarecer o Sr. Deputado José Luís Nunes sobre o que ele desejar.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mas o problema era o da sua curta memória, Sr. Deputado ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Em primeiro lugar, quanto à historio que contou sobre a sua visita a Cabo Verde, gostaria de lhe dizer que compreendo que os cabo-verdianos tenham admirado as casas feitas
1100 I SÉRIE - NÚMERO 32pela Fundação Salazar, porque se trata de um fruto do ditador depois de morto ...
Em segundo lugar, gostaria de, também eu, contar uma história de origem medieval.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Haja Deus!O Orador: - Um dia, Clóvis, rei dos Francos, foi baptizado pelo arcebispo de Chartres, que, ao baptizá-lo, lhe disse o seguinte: «E agora, orgulhoso sicambro, queima o que tens adorado para adorar o que tens queimado.»
No Partido Socialista, nunca fizemos isso na vida política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I - alterações à Lei do Arrendamento Rural.
Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, para proceder à leitura do respectivo relatório da Comissão de Agricultura o Pescas.O Sr. Custódio Gingão (PCP):COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCASRelatório e parecer1 - A Comissão de Agricultura e Pescas ao debruçar-se sobre os projectos de lei n.os 135/I e 155/I que alteram a Lei n.° 76/77, do arrendamento rural, apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista, decidiu desde logo sujeitá-los à discussão pública, conforme determina o artigo 104.° da Constituição da República.
O período do discussão pública decorreu para os dois diplomas durante trinta dias a contar do 30 de Novembro, tendo sido concluído o processo em 12 de Janeiro de 1979.
Foram recebidos um total de 30 moções e 3 telegramas, dos quais 14 de apoio genérico aos dois projectos de lei, 12 de apoio exclusivamente ao projecto de lei n.o 135/I e 5 de apoio parcial ao mesmo, 6 propostas de outras alterações especiais e 1 telegrama propondo alterações específicas: delegações de rendeiros recebidos pela Comissão de Agricultura e Pescas. Das 16 entrevistas pedidas compareceram II delegações.
2 - Terminado o prazo de discussão pública, a Comissão analisou na generalidade os projectos de lei, tendo-se verificado as seguintes posições:O Partido Socialista apoia o projecto de lei n.o 155/I e reserva para o Plenário a posição sobre o projecto de lei n.° 135/I;
O Partido Social-Democrata e o Centro Democrático Social reservam as suas posições para o plenário;
O Partido Comunista Português deu a sua concordância aos dois diplomas.3 - A Comissão de Agricultura e Pescas entende que os projectos de lei n.os 135/I e 155/I estão de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais, encontrando-se, pois, em condições de serem presentes ao Plenário da Assembleia da República.
4 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 1979. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Vítor Louro. - O Relator, Custódio Jacinto Gingão.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Considera-se aprovado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria cie Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez volta à cena política o arrendamento rural, desta feita por propostas de alteração à Lei n.° 76/77. Volvido um ano e meses da sua promulgação, pensa-se já em alterações propostas pelo PCP e PS.
E digo pensa-se porque lamentavelmente os governos sucessivos ainda a não regulamentaram.
Todos somos sabedores de que 35% da população nacional trabalham na agricultura, número este, como se pode ver, elevadíssimo para um país com a área do nosso, se o compararmos, por exemplo, com a Alemanha Federal, onde somente 7% trabalham na agricultura.
Sendo o arrendamento rural um factor de estabilização da agricultura, não deve ter este como finalidade criar situações de injustiça ou instabilidade, quer para rendeiros, quer para senhorios.
Sendo assim, ao fazer estas afirmações, não nos podemos reportar ao que nos é dito somente pelo MARN, mandatário de um partido que, julgo eu, se preocupa mais no arranjo de quezílias entre senhorios e rendeiros, em vez de, e isso sim, procurar uma política de fomento agrícola capaz de responder aos reais interesses da Nação. Não é mantendo o litígio de rendeiros e senhorios que faremos a reconversão da agricultura e nos colocaremos ao nível de outros países em situação de poder entrar na CEE.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Com modificações constantes à lei e no adiamento claro da política de preços e de racional comercialização dos produtos à lavoura, continua esta cada vez mais pobre, coarctando a iniciativa de alguns, prejudicando outros, empobrecendo o produtor e o consumidor pagando cada vez mais caro, quando as utopias ideológicas não são postas de parte ao legislar, encarando de frente os problemas reais da agricultura e as relações tradicionais e morais entre senhorio e rendeiro, é evidente que é a própria lei a, provocar mais instabilidade a este sector económico.
Fomos e somos por uma lei de arrendamento clara e justa, mas sempre aqui pusemos o acento tónico nos cuidados a haver com a feitura de leis que provoquem instabilidade à nossa economia. Se atender-
16 DE FEVEREIRO DE 1979	1101mos a que o Norte produz dois terços daquilo que o País consome e que este pobre país importa neste momento mais de 20 milhões de contos de géneros alimentares, sendo também o Norte a zona de minifúndios onde a aplicação da lei do arrendamento se faz mais sentir, não estaremos nós a precipitarmo-nos na alteração de uma lei que, não digo na sua totalidade, poderemos considerar para já de aplicação Válida, respondendo aos reais interesses do rendeiro é senhorio? Foram por nós apresentadas propostas de alteração ao projecto lei n.° 50/I, apresentado pelo PSD em 1977. Com essas alterações indicadas na altura, no nosso entender, ela tornar-se-ia mais justa e clara, não criando inimizades entre senhorio e rendeiro. Mesmo assim, se alguém continuar a forjar discórdias, não será possível com lei alguma criar progresso e estabilidade tão desejada. Fomos assediados por visitas constantes do MARN e das ligas do distrito de Lisboa e dependentes, como se sabe, do PCP. E para quem foi anotando aquilo que nos disseram repara que nos últimos dois anos mais não têm feito do que repetir-se, como quem diz uma lição que foi bem ensinada e decorada. Eis a razão por que. embora abertos a algumas alterações à lei, verificamos que, na prática, a sua aplicação pode criar conflitos.
Assim, aceitamos perfeitamente que ao arrendatário que tem habitação no prédio arrendado e não tenha casa sua, ou possibilidade de a arranjar, seja acautelada a sua habitação e de sua família. Mas, para isso, propomos que seja avisado judicialmente com um ou dois anos de antecedência do terminas do arrendamento.
Por esta forma se acautela cabalmente o interesse à habitação do arrendatário sem causar prejuízo ao senhorio. Em tudo e sem ore, pensamos e procedemos procurando conciliar e não ferir os dois elementos do mesmo binómio. Aceitamos também a legítima defesa dos interesses, dos emigrantes, as facilidades para os senhorios sem casa construírem a sua habitação em prédios arrendados e a aceleração do andamento das acções de despejo.
Fomos conhecedores, numa reunião da Comissão de Agricultura e Pescas com o Sr. Secretário de Estado Ferreira do Amaral, que o projecto que regulamenta as comissões concelhias está já aprovado em Conselho de Ministros, levantando, no entanto, o problema das onerações a que elas o ligam para que se tornem na prática [...] e executantes. É, com certeza, do conhecimento cie todos que, através destas comissões, que eventualmente, só a longo prazo se tornarão verdadeiras e executantes dos pareceres que lhes forem solicitados, evitando pelo conhecimento mais directo das causas ajudar na resolução dos casos apresentados em tribunal. É, portanto, demagógico insistir em processos apresentados em tribuna! que não poderão ter resoluções justas sem a existência efectiva destas comissões.
Assim, tenho quase a certeza de que se criará a estabilização podendo, a partir daí, o Governo aplicar uma política de fomento agrário capaz de responder às necessidades. Se nos reportarmos ao passado, verificámos que pouquíssimos casos de litígio aconteciam, porque tradicionalmente no Norte, no passado
e ainda no presente, existia e existe a palavra dos homens, funcionando como lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que defendo que se poderá provar que no Norte um contraio de arrendamento livre entre as pautes, só reduzido a escrito quando uma dessas partes assim o exija, será uma fórmula de futuro a considerar, visto ela se integrar na verdadeira democracia não totalitária, que respeita a vontade das partes.
Há-de ser nesta democracia com sistemas livres que o País e a agricultura se hão-de alicerçar, e não numa democracia assente em castelos de areia movediça, que o tempo nos dirá de que lado está a razão. Se a carga ideológica de determinados partidos for posta de parte, resolvendo os problemas da nossa agricultura com realidade, procurando o executivo fornecer preços, meios de comercialização, seguros, crédito e ordenamento cultural capazes, que cubram com dignidade o esforço de quem trabalha a terra, poderemos então ter uma agricultura que possa ter menos gente ao seu trabalho, mas possa também começar a acompanhar o desenvolvimento europeu, e assim a entrada na CEE não vir a ser mais uma pedra no charco da nossa agricultura. Rendeiros e senhorios cansam-se de clamar a quem de direito que lhe resolvam esses problemas e as deixem de lutas partidárias. É esta a grande realidade que se vem verificando ao longo dos anos neste pobre país depauperado. Se atendermos a que nos distritos do Norte somente existem 517 propriedades, com mais de 100 ha, e 1345 com mais de 50 ha, sendo todo o resto da área agrícola útil de 1 ha e menos, não será altura de encararmos estas realidades e de uma vez por todas pressionar o executivo para a resolução concreta destes anseios?
Não será desprestigiarão para esta Assembleia, fazedora de leis, que antes de elas [...] regulamentada pense já em alterá-las?
Não será desprestigiante terem alguns partidos feito promessas a este povo que na realidade se verificaram, que, com o nosso poderio económico, não serem possíveis de concretizada, terem criado, quer no meio rural agrícola quer no meio urbano, um desacreditar de que esta Casa com os seus representantes lhes prometam menos mas lhes façam mais, indo ao encontro das suas justas e ambicionadas aspirações? Para uma agricultura errada, sem ordenamento cultural, sem orientação, sem comercialização, sem seguros, sem crédito a juros que possa suportar, sem preços justos, não será um contra-senso a preocupação constante da feitura de leis e suas alterações, deixando para trás a resolução destes quatro factores elementares para aplicação de um fomento agrário que incentive a um desenvolvimento rápido da agricultura e, consequentemente, da economia nacional. O povo saberá com o tempo discernir quem os defende sem demagogia nem irrealismo que só conduzem a desavenças que nada beneficiam quer quem produz quer quem consome.
Os processos de intenção com que nos vem brindando o PCP mais não são que a tentativa de colectivização de toda a terra agrícola nacional. (Vozes de protesto do PCP.) E não nos surpreende, nem a nós, nem ao nosso eleitorado, nem ao povo português, que com realidade queira reflectir nesta chamada de atenção que vai de encontro à existência quotidiana do mundo rural agrícola. Tratar rendeiros desprestigiando senhorios, ou vice-versa. é provocar paralisação num sector há tantos anos débil e que esses progressos de intenção fazem ainda mais débil.
1102	I SÉRIE - NÚMERO 32Para nós, em democracia e como o povo diz, «o seu ao seu dono», não podendo por isso nós dar cobertura a qualquer fórmula que vise prejudicar ou retirar o seu ao seu dono. Procuramos a paz e justiça entre as partes, crentes de que assim estamos dando cobertura para que, de mãos dadas e num clima de Confiança, senhorio e rendeiro se incentivem na reconversão, na maior e melhor produção para que o sector agrícola se dinamize e torne rentável, contribuindo assim para a dinamização dos outros sectores e, consequentemente, da economia nacional. Se não produzirmos, pelo menos, aquilo que consumimos, poderá este país perder a sua independência, perder a democracia, ficando sempre sujeito ao que outros nos impuserem. A zona de minifúndio, produzindo, como atrás disse, dois terços do que o País consome, poderá com a regulamentação da lei, evitando demandas, aumentar mais a sua produção e dar mais e melhores géneros alimentares a todos os portugueses e aos que nos visitam. Se soubermos esperar com sensatez o que na prática nos trará a aplicação desta lei regulamentada, poderemos então, com a certeza de não errar, alterar, unificar, fazer de novo, mas já com mais dados e sabendo não estar a contribuir para o prejuízo económico e social.
Creio ser tudo das reflexões que este problema me suscitou, deixando também à reflexão dos outros partidos, que é esta a nossa posição.
A agricultura será, mesmo na zona em que o arrendamento rural mais se fará sentir, aquilo que todos nós com realismo queiramos que seja.
E o CDS procurará que essas realizações não sejam uma farsa mas sim uma concretização, uma realidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, para fazer pedidos de esclarecimento.O Sr. Armando Lopes (PS): - Ouvi a exposição do Sr. Deputado Faria de Almeida e fiquei surpreendido com duas afirmações que gostaria de ver esclarecidas.
O Sr. Deputado disse a certa altura que a posição que o seu partido tomava sobre os projectos de lei apresentados tanto pelo PCP como pelo PS tinha alguma coisa a ver com a entrada de Portugal na CEE. Gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse melhor o seu pensamento, porque não vejo, por mais que tente, no projecto de lei que o Partido Socialista apresentou para alteração da Lei do Arrendamento Rural que as alterações aí propostas possam de algum modo impedir a entrada de Portugal na CEE ou dificultá-la. Pergunto o que é que tem a ver uma coisa com a outra, o que é que o projecto apresentado tem a ver com a entrada de Portugal na CEE.
A outra pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado afirmou, se bem entendi, que estes projectos teriam alguma coisa a ver com a colectivização da terra, mas, do mesmo modo não vejo em que é que o projecto em causa pode ser apodado de meio para se tentar obter a colectivização da terra. No entanto, estou perfeitamente receptivo à explicação que me possa dar nesse sentido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer responder já, ou aguarda os restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.	O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado, acha que, na opinião do CDS, será possível reduzir nos próximos anos a mão-de-obra que existe actualmente na agricultura de 35% para 10%? No caso de não ser possível, esse excedente de mão-de-obra torna, cumulativamente com outras condições sociais do próprio rendeiro, ainda mais fraca a posição do rendeiro perante o senhorio, porque há muita gente a competir com ele para arrendar a mesma terra. Assim, face à sua afirmação e ao que se pode inferir dela, entende o CDS ou não que será necessário reforçar a posição do rendeiro perante o senhorio para haver uma certa justiça e equidade na lei?
Passo à segunda pergunta: nos países de agricultura evoluída do Mercado Comum, para haver boa produção agrícola procura-se dar estabilidade à empresa que produz. No nosso caso, a empresa produtora é, exactamente, o rendeiro. Ora, acha o Sr. Deputado que para se desenvolver a agricultura portuguesa deve ser a bel-prazer do senhorio que um empresário trabalha uns anos numa terra e depois é substituído por outro, ou será que cada empresa agrícola deve ser estruturada numa certa propriedade e ter estabilidade de exploração, por forma que o rendeiro possa contribuir para o investimento a realizar na própria terra, aumentando consequentemente a produção agrícola?
Eram estas as perguntas que lhe queria formular, Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida para responder.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Armando Lopes, quanto às perguntas que faz e que demonstram ter ficado surpreendido com as minhas afirmações, devo dizer que as confirmo, na medida em que ambos conhecemos, infelizmente, as realidades daqueles que são rendeiros e senhorios nas nossas zonas.
No entanto, não me referi ao projecto de lei do PS e, praticamente, quase não me referi a nenhum partido, a não ser ao PCP, por causa dos processos de intenção que procura fazer através do MARN. Mas é claro que a entrada na CEE traz grandes problemas para a nossa agricultura porque, se esta não for reconvertida, não poderemos competir com os outros parceiros.
Eu sublinhei que as alterações sucessivas à Lei do Arrendamento Rural não resolvem os litígios, mas como o Sr. Secretário de Estado Ferreira do nos disse na Comissão de Agricultura e regulamentação poderia resolver a grande dos casos litigiosos que se encontram hoje em tribunal, contribuindo assim para a estabilidade entre rendeiros e senhorios e, portanto, da agricultura e da economia nacional. Isto será um bocado complicado porque é evidente que não será só a Lei do mento Rural que vai contribuir para isso. Torna-se necessário, primeiro que tudo, antes até da concre-
16 DE FEVEREIRO DE 1979	1103da própria Reforma Agrária, o ordenamento cultura deste país, garantir os seguros, os créditos, os preços. Sem isto não seremos capazes de progredir e de amanhã estarmos em condições de entrar para CEE.
Foi por estas razões que fiz aquelas afirmações, é por isso que me bate, é por isso que se batem rendeiros, senhorios e todos os que trabalham a terra, que são demasiados para uma população tão diminuta como a nossa.
Creio que é tudo quanto posso dizer sobre o assunto, acrescentando que ainda continuo com a esperança de que os problemas que foquei sejam resolvidos a curto prazo e que a nossa agricultura possa contribuir para o aumento do rendimento nacional e a competir em pé de igualdade com os outros países da CEE nas transacções comerciais.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Mendes Godinho, francamente não a percebi, até porque o Sr. Deputado falou mais do que perguntou.O Sr. Vítor Louro (PCP): - É natural!O Orador: - Perguntou o Sr. Deputado se o CDS acha que se pode diminuir a percentagem de mão-de-obra agrícola, que abrange neste momento 35% da população nacional - e, se incluirmos os retornados, talvez até já ronde os 40% -, para 10%. Pois o CDS tem procurado isso, tem defendido que se criem empregos na agricultura e mesmo noutros sectores, porque, se a nossa economia não sair da crise em que vivemos, a agricultura será o albergue de todos os desempregados deste país. É isso que não queremos, porque não queremos desestabilizar o País.
O Sr. Deputado sabe o que acontece com a nossa azeitona, que está a ser enterrada pelas escarificadoras, como diz o MARN, mas que é enterrada porque não há mão-de-obra para a apanhar a preços acessíveis para que o producto olivícola possa ser vendido ao consumidor sem especulação.
É esta a grande realidade que se verifica na agricultura, precisamente por falta de uma política de preços, de seguros e crédito, como atrás referi.Risos.Penso que, se não desestabilizarmos o País e procurarmos que haja também acalmia política nos campos, é muito passível que sejamos capazes de, em três ou quatro anos, reconverter a nossa economia e arranjar emprego para todos os que não tenham trabalho, procurando tirá-los da terra, porque a terra não pode produzir o suficiente para os 40% da população que nela trabalha.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - 40 %!...O Sr. Mendes Cadinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mendes [...] (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Faria de Almeida não percebeu o sentido da minha pergunta, pedia que me fosse permitido formulá-lo de novo, para que o Sr. Deputado, se quiser, me possa responder. Certamente a culpa foi minha, pois não exprimi bem o meu pensamento.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não foi, não!...O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Godinho (PS): - O sentido da minha pergunta era este: o CDS afirma, e é verdade, que cerca de 35% da nossa população activa trabalha na agricultura. É um facto, e uma das situações em que se poderá encontrar toda essa mão-de-obra na agricultura é na de rendeiro, porque a maior parte não tem terra própria, o que faz com que haja uma pressão bastante grande da parte dos rendeiros para alugarem terra. Quer dizer, se a agricultura portuguesa utilizasse, como a alemã, apenas 9% da população activa, isso permitia que houvesse pouca gente a arrendar terras e nessa altura a situação do rendeiro e do senhorio era mais estabilizada.
Havendo então um desequilíbrio por excedente de procura de terras, como é que o CDS consegue arranjar um equilíbrio na lei, de modo que a posição do rendeiro seja mais defendida e favorecida? Era este o sentido da minha pergunta.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Mendes Godinho, creio que há pouco já tinha ficado esclarecido acerca da sua pergunta. É evidente - e isto é uma triste verdade que tenho de dizer - que não há rendeiros em número suficiente para as terras portuguesas.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Há só para os senhores.O Orador: - O Sr. Deputado sabe que, por exemplo, no Norte, tomara muitos senhorios terem rendeiros para as suas terras...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isso é verdade!O Orador: - Esta é a triste verdade nacional!
Sabe também que neste momento dois terços da terra arrendada no Norte está ao preço de 40$ por hectare. Isto só para lhe dizer que o senhorio muitas vezes arrenda as terras por esse preço para não as ter abandonadas.
Quero ainda lembrar-lhe que, quando o senhorio pretende normalizar a sua renda, o rendeiro imediatamente se retira, porque não quer trabalhar a terra, já que lhe falta tudo o resto que há pouco referi na minha intervenção.O Sr. Vítor Louro (PCP): - E além disso são malandros!...O Orador: - Queria também acrescentar que quando nos é dito pelo MARN, nos vários encontros com a Comissão de Agricultura e Pescas, que há muita terra abandonada, isso é verdade. Há muita
1104 I SÉRIE - NÚMERO 32terra abandonada porque não há quem a arrende; há muita terra abandonada porque não vale a pena trabalhar a terra neste país ...O Sr. Víior Louro (PCP): - Posso interrompê-lo. Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Quererá o Sr. Deputado concluir que há proprietários a mais neste país?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Há é trabalhadores a menos!O Orador: - Responde. Sr. Deputado, dizendo que há proprietários a mais, porque há muita gente que se considera portuguesa de alma e coração, que lutou uma vida inteira e que o único sítio que tem para empatar o seu capital é a terra, arrendando-a ou, por vezes, emprestando-a.
Esta é uma triste verdade eco que acontece, apesar de não haver estatísticas, porque nunca fomos fortes nelas. Basta falar com senhorios, com rendeiros ou com quem trabalha o campo para confirmar isto.
Gostaria que o Sr. Deputado, com toda a vontade que tem, fosse apanhar, por exemplo, a azeitona, pois há muita para apanhar.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!Vozes do PCP: - Já temos ido!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Olhe que a apanhava mais facilmente que o Sr. Deputado, de fatinho!...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Está contratado o rancho do PCP!O Sr. Mendes Godinho (PS): - Posso interrompê-lo. Sr. Deputado Faria de Almeida?O Orador: - Faz favor.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Muito obriga	do por me permitir interrompê-lo.
Realmente, em Portugal, existem terras e terras. Lembre-se o Sr. Deputado de que somente 27% dos solos têm aptidão agrícola c acredito que haja terras que nem a 40S por hectare são arrendáveis, porque até nem se devia fazer agricultura nesses solos. Veja, no entanto, que nas terras férteis os rendeiros são muitos para cada proprietário de terra. E mais: houve um rendeiro de Fafe que apareceu aqui numa das audiências da Confissão de Agricultura e Pescas - não sei se o Sr. Deputado estava presente - que nos disse que pagava à volta de 20 contos por hectare. O Sr. Deputado vem falar-me em 40$, e com certeza que pagar por um monte de pedras na serra da Estrela a 40S por ano c capaz de ser caro. Isto porque um homem vai trabalhar todo o ano c é capaz de não tirar rendimento nenhum e, certamente, o senhorio também nada de lá tiraria, mas dessa forma sempre arranja um parvo que lhe dê 40$ para a mão...Risos.É nesta perspectiva que talvez o Sr. Deputado deva ver o arrendamento.
É a existência de excedentes de mão-de-obra na agricultura que leva a que as pessoas, não tendo mais nada que fazer, vão trabalhar para essas terras. É uma situação muito grave, que não impede que se faça uma lei que defenda a empresa agrícola, isto é, a pessoa que arrendou uma terra tem de ter estabilidade, tem de poder investir na terra para produzir os alimentos, como o Sr. Deputado diz e com muita razão, de que o povo português necessita. E para haver essa estabilidade e esse investimento na agricultura é preciso dar segurança ao rendeiro. Isto não tem nada a ver com uma, digamos, socialização da agricultura, mas tem a ver, sim, com a própria sobrevivência de um povo, que tem de produzir para comer.O Orador: - Tenho a impressão de que eu já disse tudo isso e o Sr. Deputado não acrescentou agora nada de novo. Apenas deu azo a risos, e é evidente que a mim não me dá vontade nenhuma de rir, porque, como profissional que sou a trabalhar na agricultura,...Risos do PCP.... e lidando com rendeiros e senhorios, lenho uma certa experiência.
Os Srs. Deputados que se riem ainda podem ir lá acima aprender um pouco sobre estas questões porque ainda sou capaz de os ensinar.Risos do PS e PCP.A verdade. Sr. Deputado, é que com essas alterações à lei se criam, de facto, litígios entre rendeiros e senhorios. E convido os magistrados que se sentam nesta Câmara a dizerem-me quantos casos de litígio entre rendeiros e senhorios lhes passaram pelas mãos antes do 25 de Abril e pergunto aos juizes deste país quantos casos julgaram ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP;: - Isso é que era bom de ver!...O Orador: - Digo aqui, e muito bem, que a palavra do homem (ainda acredito nela) faz lei lá em cima, e quando digo já em cima refiro-me ao Norte. Creio que esses contratos que se faziam por palavra tinham na sua base. pelo menos, qualquer coisa de útil que era a produção, coisa que não vejo hoje, porque cada vez se produz menos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas está a fazer uma intervenção, e não a dar esclarecimentos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas era mesmo para fazer uma intervenção.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?