II SÉRIE-B — NÚMERO 8 12 7. O que não sucede por exemplo com os Técnicos de Análises Clínicas e Saúde Pública o que se afigura Uma violação clara e grosseira da lei e dos princípios Constitucionais.  8. O que não se pode aceitar já que o requisito para que tal aconteça é preenchido também pelos restantes Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica: a licenciatura. 9. Dá-se, aliás, a circunstância de a Administração Local integrar os Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica na carreira de Técnicos Superiores e a Administração Central (Ministério da Saúde) não.  10. É um facto que alguns profissionais de Análises Clínicas estão a exercer o seu múnus profissional, sem as devidas habilitações, nem sequer possuindo para o efeito a competente carteira profissional, credenciadora do exercício profissional. 11. Mas esses, não são sujeitos na presente petição. 12, Os sujeitos desta petição são os Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, devidamente habilitados para o exercício da profissão e com o grau académico mínimo de licenciatura. 13. E por isso não podem ser descriminados.  14. A verdade é que os Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica atingiram um nível de aquisição de competências ao nível da licenciatura e são os únicos da Função Pública e dos corpos especiais sem correspondência na carreira da sua titulação académica. 15. Tal facto não é mais admissível pelo que deve haver a sua integração na Carreira de Técnicos Superiores. Assim, atento o exposto, apelam a V/ Ex.as. para que seja atendida a seguinte pretensão: 1. A integração de todos os Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, em exercício de funções públicas na Administração Central, com o grau académico mínimo de Licenciatura, na Carreira de Técnico Superior, com as demais consequências legais, sem prejuízo de não serem nem deverem ser pagos quaisquer retroativos. O primeiro subscritor, Domingos Manuel Ribeiro de Freitas. Nota: — Desta petição foram subscritores 4220 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 296/XII (3.a) APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL E SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE LISBOA “CONTRA O EMPOBRECIMENTO, PELOS DIREITOS, NÃO ÀS 40 HORAS”O STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, com sede na Rua D. Luís I, 20-F, 1249-126 Lisboa, o STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, com sede na Rua de S. Lázaro, n.° 66, 1.o, 1150-333 Lisboa e os cidadãos constantes das listagens anexas, vêm, no exercício do seu direito de petição, expor e requerer a V. Ex.a. o seguinte: 1. A Lei n.° 68/2013, de 29 de Agosto, vem impor o aumento do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 diárias, aplicando-se a todos os trabalhadores da administração pública desde o dia 28 de Setembro de 2013; 2. A imposição deste regime laboral representa um enorme retrocesso civilizacional, porquanto o regime das 35 horas semanais e 7 diárias foi alargado a todos os trabalhadores em 1998, com a publicação do Decreto-Lei n.° 259/98, de 18 de Agosto, através da redução gradual que se concretizou totalmente em 2000; 3. Os horários impostos desvalorizam os salários dos trabalhadores, nomeadamente pela redução direta do valor da hora de trabalho, e prejudicam seriamente a organização da sua vida pessoal e familiar