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Assim, somos os primeiros a reconhecer que não existem ainda os pressupostos legais e institucionais sem os quais a negociação colectiva não é, nem pode ser, um facto. Isso não impede, porém, que a acção do Governo não seja neste caso uma atitude negocial pelo seu lado, ou seja, que o Governo não possa nem deva buscar com serenidade, paciência, realismo e sobretudo sentido democrático o acordo com os sindicatos. Destes se exige idêntica vontade e idêntico espirito que não podem também ser confundidos, como é comum, com a formulação de meros expedientes, nem com uma atitude de defesa inconsequente de propostas sem margem de cedência. Negociar implica para ambas as partes, em primeiro lugar, o desejo de obter um acordo e não a vontade de criar o desacordo; em segundo lugar, não há negociação sem que as posições de ambas as partes sejam maleáveis, isto é, sem que qualquer das partes se disponha a ceder em busca atenta e interessada da zona de acordo possível; finalmente, negociar significa a possibilidade permanentemente latente do uso de formas de pressão colectiva que equilibrem a força contratual das partes, assim- como o recurso a formas limite de julgamento dos conflitos com plena eficácia, por órgãos ou entidades estranhas às partes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que o Programa do Governo, o Governo anunciou já publicamente que vai negociar e que está disposto a negociar. As reuniões começaram ontem e se mais não fora, a confirmação clara dessa disposição através do uso sem complexos dessa expressão - negociar - é um inequívoco indício de que, pelo menos nas intenções, também aqui as coisas começaram a mudar para os trabalhadores da função pública.Vozes do PSD: - Muito bem!
1 DE MARÇO DE 1980 893O Orador: - O Governo sabe que não haverá reforma da administração pública sem participação dos trabalhadores e sem se conquistar a sua confiança. O Governo não confunde, como já deu provas, autoridade e legitimidade com autoritarismo.
Que a negociação agora aberta seja um facto é o que todos podemos desejar, mas que seja um facto assumido integralmente por ambas as partes. E se é verdade que o último requisito do próprio conceito de negociação não existe ainda, não esqueçamos que ao Governo actuai a responsabilidade não pode ser assacada por isso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Muito bem!O Orador: - Conforme se diz no Programa do Governo, entre outras, a Convenção n.o 151, da OIT, irá por certo ser ratificada o que desde logo pressupõe, sob pena de absurdo, que o que agora se inicia vai ter, pela parte do Governo, adequada confirmação.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema agrícola do País é o problema de um sector que está estagnado há pelo menos um quarto de século, mergulhado numa profunda crise que se repercute de forma nefasta na economia nacional, contribuindo pesadamente para o agravamento da taxa de inflação, para o desequilíbrio da balança comercial e para o entravar do processo de crescimento e desenvolvimento económico.
Segundo dados estatísticos de 1973, nele existia uma grande maioria de empresas dispondo de exígua dimensão física e económica e, por outro lado, mantinham-se vastas superfícies ocupadas por explorações de áreas excessivamente elevadas, o que, entre outras razões, provocava baixas produtividades e a permanência de situações de profunda injustiça social relativamente aos trabalhadores nelas assalariados.
A esta última zona, que sucintamente caracterizei, corresponde a zona do Alentejo, que representa aproximadamente 14% da superfície cultivada do continente, onde os trabalhadores agrícolas abrangidos pela Reforma Agrária são um terço dos assalariados agrícolas desta zona, cerca de 7% dos activos agrícolas no continente e menos, de 2% da população activa do País. Poderia ainda acrescentar que o produto agrícola bruto das unidades de produção da Reforma Agrária é um terço do produto agrícola bruto da zona de intervenção e 9% do produto agrícola bruto do continente. No entanto, toda esta última zona ficou indelevelmente marcada, anos e anos, por uma extrema desigualdade na repartição da propriedade, onde existiam latifúndios ocupando a maior parte da superfície, onde se celebravam contratos injustos de arrendamento e parceria, onde predominava uma população trabalhadora sem emprego permanente assegurado e, portanto, com precário e incerto nível de vida, onde existiam padrões de vida sociologicamente muito baixos e se mantinham sistemas de produção demasiado extensivos sem suficiente justificação ecológica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parecer-me-ia assim, na sequência do que venho dizendo e como Deputado por um distrito essencialmente ligado à agricultura e também integrante da chamada zona de intervenção da Reforma Agrária, que a política agrícola deveria merecer a maior relevância, de molde a dar solução a muitos obstáculos que impedem a agricultura, em todo o País, de progredir e de conceder melhores rendimentos àqueles que nela trabalham e dela vivem.
Parece, no entanto, que está longe destes objectivos a política agrícola -será que tem alguma?- do Governo.
Na verdade, depois de já ter passado um tempo razoável em termos de podermos apreciar as medidas que se iriam colocar em prática, o que verificamos é que, tão-só se iniciou, ou melhor se reiniciou o processo de entrega de reservas, embora mal, porquanto há dados indicativos de que tais processos estão feridos de ilegalidades.
E pouco mais há a salientar neste domínio. No entanto e embora já aqui referido, é importante recordar que as promessas eleitorais não estão a ser cumpridas. O caso do azeite é sintomático. Foi prometido que este manteria o preço do ano anterior mais o índice de inflação e o que vemos é que o preço acaba por ser fixado em 30 de Janeiro de 1980 em 95$, passando a existir uma margem comercial fixada de 34$ quando antes era de 22$. Ou seja, produtores e consumidores desfavorecidos em função de intermediários.
E quanto ao preço dos cereais parira larga apreensão, pois parece que não serão aumentados ou terão aumentos que não acompanharão o custo de vida...
Também durante a campanha eleitoral foi prometido que não haveria subida de custos dos factores de produção e, no entanto, já verificámos a subida do gasóleo e, entretanto, será a energia... E como ficarão os pesticidas e adubos?
Ainda durante a campanha, muito se falou sobre o rendimento mínimo dos agricultores. Como será possível tal com a subida sistemática de factores de produção e a manutenção dos mesmos preços?
Depois, já fora do âmbito das promessas eleitoralistas, verificamos nomeações para cargos de relevo de pessoas que nos merecem e aos agricultores as maiores desconfianças. É o caso, do elemento responsável do plano de investimentos negociado entre o Banco Mundial e o Ministério da Agricultura e Pescas no quantitativo de 13 milhões de contos.
Temos conhecimento de subida do seguro de tractores e atrelados e, note-se, a ligeireza de tomada de medidas, que não tem em conta que um atrelado de um tractor, indispensável para tantos agricultores do País e que só é usado em certas épocas intensivamente, enquanto no resto do ano está parado, fica a pagar tanto como os atrelados que trabalham todos os dias em transportes normais.
E, entretanto e com grande incidência, começam a aparecer junto das câmaras municipais do Sul dezenas de trabalhadores rurais sem emprego, não se tendo até agora ouvido o que quer que seja do Governo acerca dessa matéria, muito embora ainda ha
894 I SÉRIE-NÚMERO 22dias aqui tivéssemos ouvido confirmar o desemprego potencial, mas não se apontando qualquer remédio... Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, formada na base da maioria saída das últimas eleições, não cumpre as promessas que apresentou ao povo português.
Sentimos menos a resolução dos problemas e mais o animar de conflitos e a preocupação pelo confronto. Cada vez mais vemos uma política beneficiadora de alguns em detrimento de uma política sã e global na agricultura.
Porventura tal procedimento permitirá certos dividendos políticos, mas não permitirá certamente resolver os problemas da agricultura e não fará, pelo menos, com que às terras; do Alentejo - onde praticamente estão congelados os apoios de desenvolvimento de produção - chegue, finalmente, a paz e o diálogo que ali desejam largas faixas da população.
Aliás, sobre esta última região, o que se sente é um objectivo claro de pôr fim à Reforma Agrária, que a Lei n.o 77/77 -lei aprovada maioritariamente nesta Assembleia da República - procura consolidar.
O imperativo constitucional que a consagra é letra morta para este Governo que, no fundo, está ansioso de reconstruir um certo passado...
Mas, quanto à Reforma Agrária, também o dizemos, estamos conscientes da necessidade de correcções. Sabemos que, não obstante as alterações estruturais verificadas, se mantiveram na zona de intervenção as principais características técnicas das antigas explorações - grandes áreas dedicadas à cultura extensiva (não se enveredou, por exemplo, pelo decréscimo da área aplicada à produção de cereais e pelo aumento de pastagens melhoradas.
Sabemos ainda que as políticas de credito e emprego de mão-de-obra assalariada fez desaparecer momentaneamente o desemprego crónico, mas que tal facto será de pouca duração se não se verificarem certas alterações em termos de, viabilidade económica de Unidades de produção.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao falarmos da Reforma Agrária é preciso dizer que esta tem de continuar, pois representa um anseio de décadas por parte daqueles que anos a fio tiveram vida duríssima para sobreviver, quando não tiveram de emigrar à procura de empregos estáveis para poderem alimentar a família. A Reforma Agrária foi e é uma esperança que não perecerá.
No entanto, para alguns este passado nada conta. Só falam em aumentar a produção como se a eficiência na agricultura se medisse exclusivamente pela produção de trigo ou em destruir tudo o que se passou de há cinco anos para cá a pretexto de que nada há de positivo.
Aliás, em tempos difíceis tivemos oportunidade de criticar o que considerávamos errado e continuaremos a fazê-lo sempre que assim o entendermos.
Enfim, neste como noutros campos, verificámos muitas promessas eleitorais - que não foram cumpridas -, o que nos permite ver, pasme-se, aqui na Assembleia certos defensores acérrimos do Governo que por sua vez se vêem obrigados a discordar da política governamental em organizações de agricultores. Deste modo, é difícil para quem quer que seja resolver problemas e arrisca-se a credibilidade mercê do equilibrismo, sempre difícil, pois que mais dia menos dia se desnuda a verdade.
Há ainda até mais uma promessa que aguardamos expectantes - a da distribuição de terras expropriadas. Tilemos sobre esta matéria, entretanto, o anúncio feito com alguma "pompa e circunstância", certamente porque também não tinham mais nada a anunciar e havia que tirar o máximo efeito do> pouco existente, de que foram atribuídas terras aos trabalhadores rurais. Tal, dizemo-lo, poderá ser positivo. Gostaríamos de saber, no entanto e previamente, qual o método que se seguirá na sua atribuição.
É que, lembramo-nos ainda, há relativamente pouco tempo -e as pessoas com actuais responsabilidades são as mesmas - nos perímetros de rega se distribuíram terras a pessoas fora do sector agrícola, em detrimento de agricultores que fazem da agricultura o seu único meio de subsistência. Será este o processo que se seguirá?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se urgente uma modernização da agricultura. Ë necessário incrementar o associativismo e cooperação. A descentralização dos serviços técnicos de apoio tem de ser um facto. A participação dos agricultores na definição do objectivo e a actuação do Ministério da Agricultura e Pescas, bem como a profissionalização do agricultor através do acesso à terra e ao capital que tantas vezes lhe falta, são urgentes. O saneamento dos sistemas de comercialização é uma necessidade.
Por outro lado, é necessário tomar medidas definidoras de critérios de subsídios à produção (combustíveis, adubos, sementes, etc.), estabelecer antecipadamente meios para atenuar riscos agrícolas e definir em definitivo uma estrutura agrária da zona de intervenção da Reforma Agrária, de modo a pôr-se fim a um regime de instabilidade e de agitação que já durou demasiado tempo.
Há, pois, em síntese, que se fazer uma profunda reflexão sobre o problema agrícola, definir objectivos para o sector, aumentar a produção, mas esta concertada, e melhorar as condições de vida dos que trabalham nos campos de Portugal.
É, no entanto, bem possível que medidas deste tipo não apareçam.
Este Governo tem provado estar mais interessado na guerrilha política do que em resolver os problemas que preocupam os Portugueses. Talvez porque não queira ou não saiba resolver estes e precise daquela para desviar as atenções.
A política externa, os saneamentos e exonerações em catadupa, a não aplicação de medidas de carácter social do anterior Governo, o atraso da nomeação dos governadores civis, o retardamento da contratação colectiva, os problemas do sector cultural, o aumento do custo de vida, etc., isto é, enfim, a demonstração de que também na área agrícola o futuro está cheio de nuvens.
Não se nega que houve esperança. Mas hoje m trabalhadores, pequenos e médios agricultores, e a população em geral, vêem com apreensão o amanhã.
Embora com curta duração, este Governo é já ura longo desencanto.Aplausos do PS.
1 DE MARÇO DE 1980 895O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda da Silva.O Sr. Miranda da Silva (PCP): - Sr. Deputado Miranda Calha, ouvi com atenção a sua intervenção sobre os problemas da agricultura, particularmente sobre os problemas da Reforma Agrária.
Antes de mais, gostaria de me associar a muitas das denúncias que aqui fez, embora em alguns aspectos pontuais não possamos estar de acordo. No entanto, do conjunto da sua intervenção destacamos a preocupação de manifestar o desacordo pela política deste Governo em relação à Reforma Agrária, ao que no fundamental nos associamos.
O Sr. Deputado Miranda Calha foi eleito pelo círculo eleitoral de Portalegre. O distrato de Portalegre tem características diferentes dos outros distritos pertencentes à Reforma Agrária, particularmente em relação aos distritos de Évora e Beja. Neste distrito existe um número apreciável de pequenos e médios agricultores, de pequenas e médias explorações. Ultimamente, temos aí assistido, bem como já aqui nesta Assembleia pela voz do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, a uma campanha que se pode resumir nu seguinte: a CAP, o MAP e este Governo pretendem entregar terras a pequenos e médios agricultores. Esta será a tónica da mudança no campo da Reforma Agrária proposta por este Governo e, particularmente, por parte do Ministério da Agricultura e Pescas.
Acontece que até este momento temos conhecimento da entrega de algumas poucas centenas de hectares a apenas um reduzido número de pequenos e médios agricultores, alguns dos quais nem sequer são agricultores. Ao mesmo tempo, verificamos a reconstituição de muitos latifúndios. Para citar apenas alguns exemplos, referirei a família Costa Pinto, que neste momento tem mais de 5000 ha, o caso da Delfim Neto, que já tem mais de 2000 ha na sua posse, o caso da família Magalhães, que também já tem alguns milhares de hectares, o caso da família Borges Coutinho, que também já tem alguns milhares de hectares.
Em relação à situação que neste momento se verifica, com aumentos de preços dos factores de produção, com uma má atribuição de créditos, com a inexistência de qualquer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Queira terminar, por favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Será que esta campanha da CAP e do MAP não estão em contradição, ou seja, por um lado pretende-se recuperar os antigos latifúndios., embora à custa de promessas a pequenos e médios agricultores, e, por outro lado, pretende-se uma campanha demagógica com vista às próximas eleições, criando uma expectativa junto (lesses pequenos e médios agricultores?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS):-Sr. Deputado Miranda Calha, eu queria fazer-lhe apenas duas ou três perguntas sobre a sua intervenção, que escutei com toda a atenção.
Uma parte da sua intervenção referia-se à aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. O Sr. Deputado sabe que o PS propôs e votou favoravelmente' essa lei e que o meu partido votou contra ela. Em todo o caso, durante a discussão dessa lei - e depois dela- houve por parte do PCP, que também votou contra, numa intensa campanha que se consubstanciava em se dizer: "A luta continua; Barreto para a rua". Pois bem, Barreto foi para a rua.
Pergunto concretamente: em relação à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária foi o PS que se aproximou da posição do PCP, ou seja, foi o PS que aceitou o imperativo "Barreto para a rua", e deixou de perfilhar a sua lei ou, pelo contrário, terá sido o PCP que se aproximou da proposta do PS?
Há aqui uma outra questão subsidiária ainda relativa a esta lei. Esta lei ainda não foi alterada. Ora, o Sr. Deputado acusa de eleitoralismo a Aliança Democrática quando esta diz que se deve cumprir a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Pergunto: para o Sr. Deputado e para o PS é bom ou mau cumprir a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária?
Ainda uma segunda questão. O Sr. Deputado delineou um quadro preocupante para a situação actual da agricultura portuguesa e dos agricultores portugueses, em suma, de todos quantos trabalham directamente com este sector. Falou-se em inadequação entre as culturas e as condições naturais dos terrenos, em quebras de produtividade, em desemprego, etc. Sendo certo que o seu partido ocupa uma posição de particular responsabilidade não só na governação do País mas concretamente no desenvolvimento, na preocupação e na responsabilidade pelo sector da agricultura, penso que o Sr. Deputado, como governador civil de Portalegre, nem sempre terá tido tantas preocupações quanto à maneira como se encaminhavam as coisas relativamente à agricultura e aos agricultores portugueses.
Pergunto: até quando é que as coisas para a agricultura foram bem, a partir de quando é que começaram a ir mal e a partir de quando é que se desenvolveu o processo que levou ao quadro preocupante a que o Sr. Deputado Miranda Calha sei referiu?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso.O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um breve protesto.
Quero protestar contra a forma como o Sr. Deputado Miranda Calha apresentou o seu discurso, porque nenhum Governo do Partido Socialista tomou as medidas que este Governo já tomou em apenas dois meses.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Isso é verdade!O Orador - Pergunto ao Partido Socialista se teve em consideração nos aumentos do gasóleo, que teve de fazer quando foi Governo, as medidas agora tomadas, ou seja, que os aumentos do combustível não tivessem implicações para os agricultores?
Os Governos do Partido Socialista não o fizeram porque nós sabemos que nenhum agricultor se sente
896 I SÉRIE-NÚMERO 22beneficiado com essa política, pelo contrário, exigem, neste momento, com dois meses apenas de actuação do actual Governo, tudo quanto não conseguiram fazer em dois anos.Risos do PS e do PCP.Protestem sim a tempo e horas, não agora, o Governo está a arrumar a casa que VV. Ex.as deixaram muito desarrumada. Esperem um pouco, esperem mais quinze dias, para ver o que é que o Governo pensa fazer em matéria de agricultura.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a exposição feita pelo Sr. Deputado Miranda Calha e queria pedir-lhe alguns esclarecimentos.
Está ou não está o Governo, nomeadamente o Ministério da Agricultura e Pescas, a cumprir integralmente o que está contemplado na Lei de Bases da Reforma Agrária?Uma voz do PS: - Não!O Orador - Se não está, então o Partido Socialista também não a cumpriu!Risos do PS.Foi ou não foi a política da olivicultura do actual Governo aplicada para beneficiar os produtores agrícolas?O Sr. Manuel da Costa (PS): - Os intermediários!O Orador: - Isso é uma opinião!No que diz respeito ao nível de salários, pratica-se ou não uma atribuição de salários superiores aos da zona intervencionada pela Reforma Agrária, sobretudo nas zonas a norte do Tejo? Queria que o Sr. Deputado me respondesse a nível de índices de salários praticados nas unidades colectivas de produção e nas empresas privadas.
Concordo com V. Ex.a no que diz respeito a uma reflexão sobre política agrária, mas lamento muito que o Partido Socialista, durante o período que esteve no Governo, não tivesse tido tempo para fazer essa reflexão e para pôr nos devidos lugares os técnicos competentes, com vista a um desenvolvimento pecuário à base das forragens conforme V. Ex.a agora equaciona.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Não apoiado! Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): -Sr. Presidente, quero fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Miranda Calha e um protesto em relação a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Miranda da Silva.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não pode!O Orador: - Peço autorização para o fazer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que certamente me concederá a palavra.Risos do CDS.O pedido de esclarecimento que queria fazer ao Sr. Deputado Miranda Calha é o seguinte: não compreendo, o que não é difícil, a mudança sistemática dá posição do Partido Socialista em relação à política agrícola.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Não é verdade!O Orador - O Partido Socialista em matéria agrária tem tido diversas políticas. Tão depressa concorda com a distribuição de terras como protesta porque se distribui a terra individualmente aos trabalhadores, e aos seareiros.
A nossa posição é bem clara, defendemo-la não com fins eleitorais. Todos os dias saem em Diário da República distribuições de terras individualmente a trabalhadores rurais, a seareiros e a rendeiros.Vozes do PCP: - Não é verdade!O Orador: - Esta é uma afirmação que fazemos e aplicaremos na prática, goste ou não a oposição, porque, este é um princípio da Aliança Democrática.Aplausos do CDS e protestos do PS e do PCP.Compreendo a preocupação do Partido Comunista, compreendo-a porque nesta altura estão a ser postas em causa as grandes empresas latifundiárias que se constituíram por forma revolucionária ao serviço do Partido Comunista.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - Todos sabemos que nas unidades colectivas de produção o patrão é o Partido Comunista, os trabalhadores são mais explorados e não têm direitos sindicais.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Provocador! O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, isto é um pedido de esclarecimento?O Orador: - Aproveito para fazer a afirmação clara de que ninguém pode esquecer-se que trabalhadores despedidos de unidades colectivas de produção do distrito de Portalegre, na Comissão' de Conciliação e Julgamento, viram aparecer o Sindicato dos Trabalhadores Rurais não em defesa dos trabalhadores despedidos e que tinham as quotas em dia, mas em defesa da unidade colectiva de produção. Afinal onde está a liberdade sindical dos trabalhadores rurais?Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!
1 DE MARÇO DE 1980 897O Orador: - Sou levado a concluir que nesta altura o Partido Socialista, além de não ter política agrícola, está em perfeita sintonia na campanha orquestrada contra a aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária que ele próprio aprovou nesta Assembleia.
O PS, já o disse há dias, é nesta altura o "Diabo" do PCP, já que o PCP afirmou com clareza nesta Assembleia, quando a Lei Barreto foi aprovada, que esta nunca seria cumprida nem que com o Diabo se tivesse de aliar. Posso concluir de. uma forma clara que a oposição do PS ao cumprimento da Lei Barreto representa a prova cabal que o PS e o PCP têm a mesma letra, só mudam a música!Protestos do PS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Isto não é um pedido de esclarecimento é uma provocação.O Orador: - O protesto que queria fazer é o seguinte: o Sr. Deputado Miranda da Silva fez afirmações que são perfeitamente caluniadoras, visto que não correspondem à verdade. O Sr. Deputado não gosta da distribuição de terras porque sabe que isso representa a constituição de uma nova geração de agricultores.Uma voz do PCP: - De agrários!O Orador: - Isso põe em causa as vossas conquistas - conquistas que não são as dos trabalhadores da Reforma Agrária -, visto que a actual Reforma Agrária é uma conquista do Partido Comunista.Aplausos do CDS e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um contraprotesto o Sr. Deputado Miranda da. Silva.O Sr. Miranda da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer um contraprotesto em relação às afirmações provocatórias a que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro nos habituou. Na verdade, o que afirma só vem confirmar o que eu já anteriormente tinha referido.
Quero confirmar o seguinte: o que a CAP neste momento está a fazer através do MAP no distrito de Portalegre é a reconstituição dos antigos latifúndios.Vozes do 'PCP: - Muito bem!O Orador:-Para Isso utiliza determinado tipo de funcionários, e determinado tipo de elementos de direcção a nível regional do próprio MAP, compensando-os inclusivamente com reservas adicionais e com reservas à própria família. Quero aqui deixar bem explícito o seguinte: o representante do MAP no distrito de Portalegre, o Sr. Eng.o Gomes Pinheiro, já recebeu uma reserva através da sua mulher e outra através da avó da sua mulher - que por acaso morreu no dia a seguir a ter recebido essa reserva...Risos do PSD.O Orador: - E agora ainda vai receber mais uma reserva adicional. Ê assim que, de facto, o MAP e a CAP concretizam a sua política!
Fala-se em entrega de terras a pequenos e médios agricultores. Estamos de acordo com isso, mas desde que essa entrega de terras se faça à custa da expropriação das terras que ilegalmente ainda estão na posse dos agrários.Aplausos do PCP.Podemos dizer que no distrito de Portalegre ainda soma mais de 70 000 ha a área que hoje está indevidamente na posse dos agrários. Se a CAP está interessada em entregar torras a pequenos e médios agricultores e a seareiros, que o faça à custa dos latifundiários, à custa dos agrários, e não à custa dos trabalhadores agrícolas do Alentejo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, solicitei a pala vi a para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miranda Calha, antes, no entanto, queria fazer uma interpelação à Mesa.
Fui dos primeiros a pedir a palavra e só agora me foi concedida. Já ontem sucedeu a mesma coisa, peço, portanto, ao Sr. Presidente para recomendar aos membros da Mesa que estão encarregados de tomar nota de quem pede a palavra que o façam com o mínimo de respeito pela ordem com que as inscrições se processam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vi o seu sinal a pedir a palavra.O Orador: - Por amor de Deus, Sr. Presidente, a culpa não é sua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Miranda Calha, antes de mais, gostaria de me congratular por ter vindo aqui um Deputado do Partido Socialista a falar de questões da Reforma Agrária sem entrar no estilo cassetiano a que infelizmente já estamos habituados. É um elemento extremamente positivo que me apraz registar.
Gostava de lhe fazer duas perguntas. Afirma o Sr. Deputado que antes do 25 de Abril havia desigualdade na distribuição de propriedades no Alentejo - evidentemente que estamos de acordo com essa afirmação-, mas não lhe contrapôs nada. Deveremos daí concluir que agora há igualdade na distribuição de terras?
A segunda pergunta é um pouco como aquela questão: primeiro apareceu o ovo ou a galinha? Pergunto-lhe o que é que está primeiro, a produção ou o latifúndio. É o latifúndio que depende do sistema de produção ou é o sistema de produção que depende da estrutura fundiária? Para alterar o sistema de produção - pensamos que esta terá de ser a primeira prioridade- é preciso diversificar a agricultura, fazer zonamento ecológico, estabelecer a compartimentação e garantir a perenidade do fundo de fertilidade. Tudo isto obtém-se através de uma política global em que, com a participação dos trabalhadores e das populações, se transforma o espaço de produção. Penso que não se trata .unicamente de um problema fundiário. É esta a vontade de mudança que está no.
898 I SÉRIE-NÚMERO 22programa da AD, só que não se faz de um dia para o outro.
A distribuição de terras tem de atender a estes problemas. Se assim não se fizer, nada se consegue, continuar-se-á a perpetuar o desequilíbrio ecológico e a caminhar para o deserto que se verifica no Alentejo. Esse caminho poderia ser aliviado se houvesse um entendimento democrático nesse sentido, só que se continua, paulatinamente, através dos latifúndios na posse do PCP ou das UCPs, tal como antes do 25 de Abril, a utilizar rigorosamente os mesmos esquemas de produção e a mesma rotina tecnocrática.
Vamos continuar ou mão com os mesmos esquemas de produção no Alentejo? Vamos continuar no caminho para o deserto e para a mineralização ou vamos repovoar o Alentejo através de uma política que não tenha nada a ver com a estrutura fundiária mas sim com a salvaguarda do território?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado, porque já fez um protesto. O Deputado em relação ao qual protestou é que pode contraprotestar.O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram feitos aqui um conjunto de pedidos de esclarecimento que, na medida do possível, tentarei responder. Se não o fizer em relação a alguns, gostaria que mo lembrassem.
Quanto ao que diz o Sr. Deputado Miranda da Silva, queria dizer muito simplesmente que o problema que colocou -depois de ter feito uma intervenção que aproveitou mais às suas preocupações e às preocupações do seu Partido-, ligado aos pequenos agricultores, sobre qual seria a defesa que o actual Governo lhes poderia dar, suscita-nos alguma preocupação. Sobre esta matéria ligada à distribuição de terras para formar pequenos agricultores, fizemos um requerimento ao Governo para sabermos concretamente quais as medidas tomadas para apoiar continuadamente esses pequenos agricultores, isto para que amanhã não cheguemos à situação que existia antes do 25 de Abril, relacionada com o facto de não haver para eles alguma protecção. Aliás, na zona de Portalegre, na zona de Monforte, toda a gente sabe que uma grande percentagem de pequenos agricultores foi obrigada a abandonar as suas terras, teve de as vender a grandes proprietários da zona, e teve de emigrar porque não tinha qualquer tipo de apoio, não tinha qualquer tipo de crédito, não tinha qualquer tipo de possibilidade de vingar e ter o rendimento suficiente para si e para a sua própria família.
Quanto ao problema colocado pelo Sr. Deputado Oliveira Dias sobre a questão da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária e sobre se o PS se aproxima do PCP ou vice-versa, eu diria, Sr. Deputado, que não é uma coisa nem outra. O que acontece é que o
Governo se afasta do cumprimento da lei e esta é que é a realidade. Se assim não fosse, como é que se compreende que haja entrega de reservas ilegais, que haja entregas de reservas a amigos sem qualquer direito conferido pela lei? A Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária não contempla exclusivamente a entrega de reservas, mas sim um processo global de apreciação da agricultura. Ainda ontem, em relação a este problema das reservas, um jornal publicou coisas deste tipo "entrega de reservas fez-se com finta aos boicotadores"... Mas o que é isto em termos de política agrícola? Isto só é permitido devido a uma política agrícola em que não se vê nada, é só reserva para lá reserva para cá e não há mais nada do que isto!
Sobre este mesmo assunto ainda há dias li uma entrevista do Sr. Deputado Ribeiro Teles ao País, na qual defendia uma política que fosse no sentido de uma aplicação integral da lei, em termos de não se tornar exclusiva no que diz respeito às reservas.
Quanto à questão de saber quando é que a agricultura foi bem ou mal conduzida, toda a gente sabe, Sr. Deputado Oliveira Dias, que houve um grande circunstancialismo político em relação aos diversos Governos que existiram. Houve a fase do II Governo, onde participou o CDS, houve o I Governo, mas entretanto aconteceram muitos outros governos.Uma voz do CDS: -Mas esteve lá muito tempo!O Orador: - Não podemos resolver o problema - e torno extensiva esta proposta a outros Srs. Deputados, um deles até fez um protesto -, da agricultura portuguesa criticando o Partido Socialista. O Partido Socialista já saiu há uma quantidade de tempo do Governo, já há quase dois anos, e o que é facto é que neste momento há um Governo que se instituiu, há um Governo que fez promessas eleitorais, há um Governo que decidiu de facto resolver os problemas dos pequenos e médios agricultores e a verdade é que não mudou rigorosamente nada.Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do PS.O Orador: - Não podemos andar à volta destes assuntos, sempre a dizer o que é que fez ou que é que não fez o Partido Socialista, porque a gente quer saber, uma vez por todas, o que é que faz o Governo da AD.Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS: - Esperem! Que impaciência!O Sr. Oliveira Dias (CDS): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, gosto muito de ver a sua emoção, mas não me respondeu à pergunta concreta que Mie fiz e que é esta: o Partido Socialista no quadro político actual acha bem ou acha mal que se cumpra rigorosa e escrupulosamente a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária?
1 DE MARÇO DE 1980 899O Orador: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas se tivesse ouvido com atenção o discurso que fiz, tinha visto que num parágrafo concreto dizia que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária devia ser rigorosamente cumprida. Mas, e eu repito, a lei não pode tratar exclusivamente da transacção de propriedades, a agricultura precisa muito mais do que isso.
Quanto à questão de estar ou não com emoção, Sr. Deputado, não sou daqueles que se costuma emocionar com estas coisas, aliás o exemplo vem mais da sua bancada quando intervém o Sr. Deputado Casqueiro, que é emocionante em todas as intervenções que faz nesta Assembleia.Risos do PS.Aliás, passando à intervenção do Sr. Deputado Casqueiro, lamento, mas não vale a pena responder. O Sr. Deputado desde que está na Assembleia tem atirado para aqui meia dúzia de slogans e mais nada e a sua actuação está normalmente condicionada à maneira de encontrar uma forma do protestar contra os elementos do Partido Comunista e nisto envolver sistematicamente a Assembleia.
Sr. Deputado Casqueiro, gostava, sinceramente, de um dia ouvir com profundidade uma análise da situação agrícola do País e quais são as propostas concretas que faz em relação à agricultura portuguesa. Lamento porque nunca ouvi da sua boca, nada de concreto sobre agricultura.Uma voz do PS: - Ele não sabe!O Orador: - Passo portanto, em branco a sua intervenção, foi mais uma cassette, a que já estamos habituados nesta Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, quero dizer que lhe agradeço ter-se referido à minha intervenção em termos concretos. Tentei fazê-la de uma maneira serena, porque penso que este problema obriga-nos a fazer uma análise objectiva da situação. O Sr. Deputado referiu-se a uma questão relacionada com o problema fundiário, tratei esse assunto na minha intervenção, no entanto, quero acrescentar que o problema fundiário não se deve resumir a dividir a propriedade. Não há dúvida nenhuma de que alguma coisa se avançou. Não há dúvida nenhuma de que o processo da Reforma Agrária foi iniciado e também é verdade que se cometeram erros e excessos e que houve até situações que foram consideradas graves. Eu próprio na Assembleia Constituinte tive a oportunidade de denunciar todas as preocupações referentes àquilo que se estava a passar no campo da Reforma Agrária, mas o que é um facto é que o processo se iniciou, passou por uma fase de reestruturação fundiária, e a partir daí deveria ter havido uma intensificação de culturas, deveria ter havido uma diversificação de tipo de propriedade, deveria ter havido uma intercompetitividade entre diversos sectores. É isto que é defendido por nós e é dentro destes princípios que penso deve ser analisado o problema da Reforma Agrária.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PSD):-Sr. Deputado, se realmente está de acordo com isso, acha que isso se faz em dois meses? Acha que a AD já podia ter feito isso? Nessa altura, Sr. Deputado Miranda Calha, creio que as suas críticas caem pela base ...Vozes do PSD: -- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, o que é facto è que até este momento não vimos pelo menos um sinal do Governo no sentido de alterar isto.Protestos do CDS.O que e facto é que, por exemplo, na questão das reservas, e havia reservas suspensas pelo V Governo Constitucional que, de facto, estavam feridas de ilegalidade, o que se viu tão-só foi repor essas mesmas reservas que já tinham sido suspensas e mais nada. Não se vê um sinal concreto de se fazer uma mudança ou uma transformação qualitativa da política agrícola deste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é que é o problema, Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Mas digo-lhe, Sr. Deputado, que quando vier esse sinal eu talvez seja dos primeiros a dizer nesta Assembleia: finalmente os agricultores de Portugal podem ter esperanças em relação à resolução dos problema* agrícolas.
Mas, Sr. Deputado, enquanto isso não acontecer, desculpar-me-á, estamos na oposição e estamos aqui não para aceitar passivamente o que acontece, mas para criticar aquilo que achamos mal.
E, neste momento, não há uma política agrícola, não há um sinal de mudança e o defensor nesta Assembleia da política agrícola não demonstrou, minimamente, conhecimentos para sequer fazer essa política.Aplausos do PS.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, o meu protesto é pelo seguinte: afirmou o Sr. Deputado Miranda Calha que as reservas que estão a ser entregues são feitas a amigos. Creio que essas reservas se fazem dentro da legalidade e dentro do espírito da Lei n.o 77/77 aprovada nesta Assembleia.
Se o Sr. Deputado Miranda Calha me poder provar isso, queria que me dissesse quais são os amigos que tem sido contemplados pela actual equipa do MAP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Lopes, o Sr. Deputado está a fazer um protesto e, portanto, não pode formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Lage (PS):-Com certeza, Sr. Presidente!
900 I SÉRIE-NÚMERO 22O Orador: - Além do mais, queria protestar porque o Sr. Deputado Miranda Calha não respondeu a duas perguntas fundamentais que fiz: a primeira, era a de saber qual é o nível de salários existentes na iniciativa privada na Zona da Intervenção da Reforma Agrária e a segunda, era a de saber qual é o nível de salários existentes nas unidades colectivas de produção. Como o Sr. Deputado não respondeu a essas duas perguntas, gostaria que o fizesse agora.
Além do mais, também falou numa política do azeite e queria que me dissesse qual seria a política do azeite que o Partido Socialista, se fosse Governo, teria programado num ano de superprodução.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer um protesto porque fui atingido pessoalmente...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miranda Calha resolveu não responder às minhas perguntas.O Sr. Raul Rego (PS): - E está no seu direito! Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado Raul Rego.
Mas o que não está é no direito de dizer que utilizei slogans quando apontei casos concretos. Isso é que não está no seu direito, Sr. Deputado Raúl Rego.
Aproveito para fazer um protesto, dizendo claramente ao Sr. Deputado Miranda Calha que, ao contrário do que afirmou, há mudança dará e objectiva na política agrícola dói Governo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem:O Orador: - E há mudança porque começaram, por exemplo, a fixar-se os preços em épocas claramente conciliatórias e não, como até aqui acontecia, que os agricultores só tinham conhecimento dos preços quando tinham os produtos para vender. Quase todos os preços de produtos agrícolas estão agora fixados. Não se aumentaram os preços dos factores do produção, como já aqui foi várias vezes afirmado.
O Governo prometeu, e vai cumprir, não haver qualquer aumento do preço do gasóleo.Risos do PCP.Está definida com acordo das uniões de cooperativas, organizações representativas dos agricultores e da produção, o novo preço e a nova política de leite para a agricultura portuguesa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se isto não é mudança em apenas dois meses, o que há para dizer de um governo que nos governou durante anos e nunca fez nada disto.O Sr. Pinto da Cru? (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas protesto ainda porque o Sr. Deputado Miranda Calha falou nas ilegalidades no cumprimento da Lei da Reforma Agrária. Não posso aceitar que nenhum Deputado nesta Câmara, depois de ser constituída uma comissão para fiscalização dos actos e ilegalidades praticados pelo MAP...Protestos do PCP.... e sem nessa comissão ter feito apresentar qualquer processo, possa falar em ilegalidade.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Apoiado! Protestos do PCP.O Orador: - Estamos, sim, em presença de uma campanha de calúnias e nada dignificadora da democracia em Portugal.Protestos do PCP.Razão pela qual protesto.
É que se confunde, e pretende continuar-se a confundir, ilegalidade com legitimidade, de direito que é o cumprimento da lei.
Agora uma coisa é certa: é que o Governo cumpre o seu Programa, que foi o que aprovámos; não cumpre o Programa nem do PS, nem do PCP.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Miranda Calha, penso que nunca foi tão certo o provérbio popular: "Quem te manda a ti sapateiro quereres tocar rabecão."Vozes do CDS:-'Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não foi directamente...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Fui agredido, Sr. Presidente.Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, queria protestar, e. tenho a impressão que comigo estão os Deputados ecológicos, contra a poluição sonora que está a fazer o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.Risos do PS e do PCP e aplausos do PS. Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um pequeno esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Então para um contraprotesto, Sr. Presidente.
1 DE MARÇO DE 1980 901Uma voz do CDS: - Não conhece o Regimento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha para responder, sei assim o entender.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, que, parece que está com vontade de, sair, direi somente que o seu protesto aqui caiu, e quanto à última parte da sua intervenção é lamentável que ela seja utilizada por um Deputado que, para todos os efeitos, ,tem a representatividade do povo português e está aqui mandatado para falar sobre todos a quaisquer assuntos.
Não há privilegiados nesta ou naquela matéria. Há é pessoas que se podem ou não interessar pela resolução dos problemas concretos das populações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Claro está que hoje uns estarão interessados em certos sectores das populações, será o caso do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, outros estarão interessados na resolução dos problemas da maioria das populações - talvez este seja mais o meu caso.
Mas o que o Sr. Deputado não pode é protestar ou apresentar da maneira em que o fez uma crítica em relação a outros Deputados que façam intervenções sobre as mais variadas matérias.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Lopes, que me fez duas perguntas, devo dizer-lhe que deve ter a obsessão dos Governos do Partido Socialista, porque em todas as intervenções fez sempre gerar tudo à volta do Partido Socialista.
Para nós isso é bom, é sinal que estamos vivos e que, porventura, as próximas eleições vão dar-nos a possibilidade de sermos maioritários.Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Mas o Sr. Deputado Mário Lopes u páginas tantas disse que, em relação à entrega de reservas, crê que não é assim. Acho que o Sr. Deputado respondeu por mim: crê, porque de facto não pode crer e tem que ter a certeza. Tenho aqui elementos - não vou estar agora a citar o nome de pessoas, mas terei muito prazer em mostrá-los pessoalmente- para ter a certeza de que estão a ser feitos compadres e que estão a ser entregues reservas que, de facto, estão feridas de ilegalidade. Tenho, como disse, aqui comigo os elementos e com o maio: gosto apresentá-los-ei ao Sr. Deputado.Vozes do CDS e da Sr.a Deputada Natália Correia(PSD): - Apresentemos nos tribunais!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia, pelo que passamos ao período da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n.o 288/1 que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, que veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, como tenho conhecimento que os membros do Governo aguardavam este momento, pedia uns breves minutos de suspensão dos trabalhos para que se pudessem avisar as pessoas interessadas.