8 DE AGOSTO DE 2019 163 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 724/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Novo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 725/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Velho  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 726/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 727/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mora  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 729/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Moura  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 730/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 731/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Murça  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 732/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 733/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 735/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 736/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 737/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 738/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 739/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 740/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 741/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 742/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 745/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Oliveira do Hospital  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 749/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento