3612II SÉRIE — NÚMERO 112secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento do círculo.ARTIGO 172.°-A(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma, aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto do Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145."ARTIGO 3." A presente lei entra imediatamente em vigor.Aprovada em 5 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 134/111ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.° 701-B 76, DE 29 DE SETEMBRO (REGIME ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS).A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 16.°, alínea /), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO l'Os artigos 14.°, 16.°, 17.", 18.u, 19.°, 20,u, 22.", 23.°. 25.". 27.°, 28.°, 70.°, 77." e 149.° do Decreto-Lei n." 7ÛI-B/76, de 29 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO M.°(Marcação da eleição)1 — O dia das eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais será marcado por decreto do Governo com pelo menos 80 dias de antecedência.2 —.....................................................ARTIGO 16."(Coligações ou frentes de partidos para fins eleitorais)1 — Ê permitido a 2 ou mais partidos apresentarem conjuntamente mna lista única à eleição para determinado órgão desde que Tau coJigação ou frente, depois jde autorizada pelos órgãos competentes dos partidos, seja anunciada publicamente até ao 70." dia anterior a irealização da eleição, devendo os respectivos denominação., sigla e símbolo ser simultaneamente comunicados ao Ministério da Administração interna, para efeitos do cunrprTmeato do a.° 6 do artigo. 23."2 — As coligações de partidos para fins deito-, rats devem ser anotadas peio Tribunal Constitu-cional e ao mesmo comunicadas até ao momento referido no número anterior.3 —....................................................4 —....................................................ARTIGO 17."(Apresentação de candidaturas)1 — As listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do tribunal da comarca com jurisdição na sede do município entre o 80.° e o 55.° dias anteriores ao dia da eleição.2 —....................................................3 —....................................................ARTIGO 18."(Requisitos formais de apresentação)1 — A apresentação das candidaturas consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e da declaração por todos assinada, conjunta ou separadamente, sem necessidade de reconhecimento notarial, de que aceitam a candidatura e ainda da declaração, sob compromisso de honra, ilidível a todo o tempo, de que não se encontram feridos de incapacidade.2 —....................................................3 — ....................................................4 — ....................................................5 —....................................................6 —....................................................7 — As listas deverão indicar, além dos candidatos efectivos, suplentes em número não inferior a um terço, arredondado por excesso, nem superior ao número daqueles, identificados pelo nome completo e demais elementos de identificação.8 —............................................:.......ARTIGO 19."(Recepção de candidaturas)Findo o prazo para apresentação das listas, o juiz, sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 17.", verificará até ao 50.° dia anterior ao da deição a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.ARTIGO 20.»(Irregularidades processuais)Verificando-se irregularidades processuais, incluindo infracção ao disposto no n.° 7 do artigo 18.°, o juiz mandará notificar imediatamente o mandatário da lista para as suprir no prazo de 3 dias.ÁRTICO 22.»(Reclamações)1 — Das decisões do juiz relativas à apresentação de candidaturas poderão reclamar, até 48 horas após a notificação da decisão, para o próprio juiz, os candidatos, os seus mandatários, os partidos políticos ou os primeiros proponentes