II SÉRIE-A — NÚMERO 175 70 prédios de habitação. Reconhece que há falta de profissionais de saúde, principalmente devido ao seu êxodo. Falar do aumento da dívida para não construir o Hospital não colhe, porque todos os dias ela está a aumentar. Esse argumento é apenas desculpa, o que estão é a negar o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde nas melhores condições. O Deputado Ivo Oliveira disse que já foram aduzidos os argumentos centrais, os quais mostram que a dificuldade de acesso à saúde por parte dos portugueses é uma realidade, mas o cidadão tem de ser colocado em primeiro lugar. A zona do Seixal teve um grande aumento populacional e não pode haver uma discriminação negativa relativamente a outras populações. A Deputada Paula Santos discorda da afirmação de que o investimento feito nos cuidados de saúde seja suficiente, dada a dificuldade do acesso por parte das populações. Lembrou que os partidos da maioria localmente dizem que o hospital é necessário, mas na Assembleia da República não assumem essa posição. Concluiu, reiterando a recomendação sobre a construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal. 4. O Projeto de Resolução n.o 1183/XII (4.a) PCPfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 21 de julho de 2015. 5. A informação relativa à discussão do PJR 1183/XII (4.a) será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 21 de julho de 2015. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1021/XII (3.a) (SOBRE O SECTOR DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA (HANDLING) NO TRANSPORTE AÉREO) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1021/XII (3.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 30 de abril de 2014, tendo sido admitido a 02 de maio, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 1021/XII (3.a) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), que apresentou o projeto de resolução em análise, tendo afirmado que existiam dois operadores da assistência em escala: a SPdH/Groundforce e a Portway. Lembrou a experiência concreta que existe num conjunto de países europeus e a pressão exercida sobre os trabalhadores do setor e as empresas fornecedoras deste setor, por causa da atribuição ou não das licenças, tendo referido, a este propósito, a situação que se verificou quanto à escala de Faro, quando esta foi retirada à Groundforce, no quadro da privatização da empresa. Afirmou que com este projeto de resolução, o seu grupo parlamentar estava já a ter em conta o Despacho n.o 14886-A/2013, que determina o alargamento do número mínimo de operadores no Aeroporto de Lisboa, e no qual o Governo fundamenta a sua decisão para esse alargamento em condições, orientações e trabalhos de análise e reflexão no âmbito da União Europeia, sendo que essa fundamentação colide com a realidade, porque em dezembro de 2014 a Comissão Europeia decidiu suspender a liberalização do setor, porque considerava que podia estar em risco a segurança e exequibilidade das operações de assistência em escala com a proliferação de operadores e a repartição de