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Por outro lado, o mecanismo de funcionamento será o seguinte: as verbas continuam a estar no PIDDAC do Ministério da Saúde e serão transferidas para as autarquias locais através do enquadramento num contrato-programa a assinar entre as partes, isto é, entre as autarquias locais e as ARS.
No que diz respeito aos investimentos nos cuidados de saúde primários, porque é disto que estamos a falar, e tentando também responder, de algum modo, à questão colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, quero dizer que temos imenso apreço, damos muita importância aos cuidados de saúde primários, pois entendemos que, de facto, são uma porta de entrada fundamental dentro do sistema, dentro do Serviço Nacional de Saúde. É por isso que, em termos de subprojectos, no global do PIDDAC para o ano de 2003, temos 182 subprojectos, dos quais 26 são novos subprojectos - extensões de saúde e centros de saúde -, o que envolve uma verba ou uma receita, compreendendo PIDDAC e FEDER, da ordem dos 70 milhões de euros. Isto apesar de tudo, nomeadamente da escassez, é um esforço significativo.
É evidente que, para lá daqueles que são os montantes determinados quer no PIDDAC quer no FEDER, o que é essencial é uma optimização dos recursos e é justamente aqui que reside a aposta essencial que queremos fazer, pois verifica-se, num estudo que fizemos, que o grau de execução nunca ultrapassa, em regra, os 80% da verba disponível. Pela nossa parte, entendemos que podemos ir muito mais além, optimizando os recursos e contando para isso com um envolvimento e uma abnegação da parte das ARS, com as quais temos reuniões mensais e onde esta matéria é abordada intensamente.O Sr. Presidente: - Passamos ao segundo grupo de questões. Agora, os Srs. Deputados interpelarão o Sr. Ministro por um tempo individualizado de 3 minutos e, no final, o Sr. Ministro responderá em conjunto.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, em primeiro lugar, gostaria de dar-lhe uma informação não com receio de que o Sr. Ministro me diga, como disse, há pouco, ao meu colega, que não trago novidades - não é essa a minha intenção! -, porque considero que é importante haver um respeito institucional entre a Assembleia da República e o Ministro, neste caso, entre os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, a Comissão de Saúde e o Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro negou à Comissão Parlamentar de Saúde a entrega do relatório da Inspecção-Geral de Finanças e quero informá-lo de que eu e um conjunto de Deputados do PS fomos obrigados a pedir à Sr.a Ministra das Finanças esse mesmo relatório. Não veja nisto qualquer atitude de falta de respeito para com o Ministro da Saúde, mas, como houve essa resposta da sua parte, tivemos de dirigir o pedido à Sr.a Ministra das Finanças. Ora, como ainda não temos resposta, aproveito para perguntar ao Sr. Ministro se, entretanto, neste período de tempo, entre a altura em que o Sr. Ministro negou a entrega do documento à Comissão Parlamentar de Saúde e o dia de hoje, houve qualquer alteração na sua postura relativamente a esta matéria.
Digo-lhe isto porque isto também tem a ver, ao fim e ao cabo, com a matéria que hoje abordamos aqui, sobre o Orçamento do Estado, no caso concreto para a área da saúde. É que num documento que temos - o relatório elaborado pelos ex-administradores da ARS de Lisboa e Vale do Tejo - dizem-se coisas com alguma gravidade e que têm a ver com aquilo de que estamos a falar, nomeadamente com o grande entusiasmo com que o Sr. Ministro refere as atitudes e intervenções do sector privado, as quais consideramos importantes mas também entendemos que devem
merecer o máximo cuidado. E relato dois dados importantes, embora, certamente, o Sr. Ministro tenha um conhecimento mais aprofundado do que eu sobre esta matéria - é evidente que tem -, apenas para lembrar, nesta Câmara, que, desde 1996 a 2000, o crescimento da despesa do Hospital Amadora-Sintra foi de 19,7%, o crescimento da despesa do Hospital de Garcia de Orta, no mesmo período, foi de 7,8% e, na área das administrações públicas, o crescimento da despesa foi de 6,5% - estes são dados fornecidos pelo Banco de Portugal.
Mas lembro ainda nesta Câmara que o concurso público feito pela entidade gestora na altura, para o prazo de um ano, era de 7,8 milhões de contos e, passados 5 anos, passou para 16 milhões de contos.
Sr. Ministro, é esta preocupação que julgo ser obrigatório que todos tenhamos, porque estou a reportar-me apenas a dados concretos de pessoas que foram responsáveis para fazer este estudo e que chegaram à conclusão destes números, os quais penso não serem discutíveis.
Referi esta situação porque ela tem a ver, um pouco, com aquilo de que falámos depois, que foi a questão das sociedades anónimas para a empresarialização dos hospitais e que se traduz numa situação jurídica totalmente diferente.
Ora, perante isso e perante as PPP (parcerias público/privado) em marcha, a questão que coloco é a seguinte: o Sr. Ministro vai partir para uma nova etapa, com 34 exemplos, pelo que gostava que nos dissesse qual considera ser a evolução previsível da despesa nestas experiências. É que vai haver um factor que o Sr. Ministro tanto tem defendido - e com o qual também tem de contar como sendo "negativo" para o Orçamento, pois, na saúde, havendo um aumento da oferta, há, inevitavelmente, um aumento da procura - mas gostava que nos apontasse, tendo em atenção a evolução dessas áreas novas que o Sr. Ministro refere com o número de 34 exemplos, a previsibilidade dos gastos, das despesas nessas áreas, se é que é possível fazê-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, não me leve a mal, mas quero lembrar-lhe que ultrapassou o limite de tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, a questão central que se coloca neste momento é a de que não podemos avaliar promessas do Sr. Ministro, é impossível avaliá-las, elas talvez só possam ser avaliadas daqui a meio ano ou a um ano, mas gostávamos de saber se, com o aumento da oferta que o Sr. Ministro está a dar às listas de espera, por exemplo, e bem, considera que tem orçamento suficiente para cumprir - e nós podermos, depois, avaliar - todo esse percurso de grandes intervenções.
Por último, só para terminar - e o Sr. Presidente vai desculpar-me -, refiro um caso específico que é pena o Sr. Ministro não ter trazido aqui, que é o do desdobramento dos mapas para os programas especializados, nomeadamente o da tuberculose, o da SIDA, enfim, o de problemas como o alcoolismo, etc.
Quanto à questão da tuberculose, que é gravíssima, pois Portugal tem números que, de facto, para nós, não são muito agradáveis, gostávamos de saber, concretamente, ao menos neste caso, qual a evolução de verbas que se registou, do ano passado para este ano, no domínio do Programa Nacional de Luta Contra a Tuberculose. Ao menos neste caso, essa evolução foi ou não significativa?O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr. Secretário de Estado Adjunto, aquando da apresentação do Programa do Governo tivemos a oportunidade de criticar a opção de reduzir a questão da toxicodependência ao âmbito do Ministério da Saúde. E a apresentação da área da toxicodependência neste Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano vem, pelo menos neste aspecto específico, dar-nos razão. Não podemos acreditar, pela leitura das GOP, que, na área da toxicodependência, o grande objectivo deste Governo comece e termine num único item - "Uma política da prevenção da doença (...)" -, que passa apenas pela monitorização das consequências da fusão do IPDT e do SPPT e, em princípio, pela consequente rentabilização dos meios disponíveis e de uma maior coordenação dos mesmos. Achamos que é pouco, que é pouco ambicioso e, sobretudo, que fica tudo por dizer.
Quando passamos à análise do Orçamento do Estado também temos apenas os montantes globais - aliás, vários dos meus colegas já referiram esta questão -, não nos sendo possível desagregar os valores atribuídos às áreas essenciais da toxicodependência e a alguns dos importantes programas que têm sido possível desenvolver ao longo do tempo, nomeadamente, dos últimos anos, os quais estão na base do Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência, e outros, que este Governo diz adoptar como também sendo seus.
Portanto, Sr. Ministro, eu gostava de saber - e V. Ex.a já me fez sinal no sentido de me dizer que tem esses números - o que está previsto não só em termos de política e de prioridades mas também em termos de investimento orçamental. O que é que está previsto na área da prevenção primária, na área da reinserção social, nomeadamente no Programa Vida-Emprego? O que é que acontece a este Programa? O que está previsto na área da redução de riscos e minimização de danos, no plano da luta contra a droga nas prisões - e este parece-me um aspecto relevante -, na rede dos CAT, no programa de combate à toxicodependência em meio laboral, nos planos municipais de prevenção (parece-me extremamente importante saber o que se passa com estes planos municipais, pois, tanto quanto sei, há uma estagnação na sua realização), no plano de aumento de camas para tratamento, na rede de apartamentos de reinserção e também no apoio ao programa de troca de seringas, que tem uma comparticipação da área da toxicodependência?
Com a aprovação do novo instituto, gostaria de saber como é que fica consagrada e, sobretudo, garantida a articulação interministerial. A área da toxicodependência exige uma actuação transversal - também tem esta opção política, e bem -, mas, estando a questão da toxicodependência integrada no Serviço Nacional de Saúde, como é que se garante a articulação com, por exemplo, os Ministérios da Educação, da Segurança Social e do Trabalho, da Justiça, da Administração Interna, nomeadamente para não
ficarem de parte as questões relativas ao combate ao tráfico de droga, ao crime internacional organizado, etc.
Portanto, Sr. Ministro, é a divulgação destes detalhes, a qual permitirá fazer uma análise, porventura, mais justa à própria política do Governo nesta área, que eu gostaria que fosse feita, se possível.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, antes de mais e contrariando algumas vozes, julgo que V. Ex.a dirige um Ministério que não absorve tantos recursos quanto isso, embora, muitas vezes, se diga que o Ministério da Saúde é um sorvedouro de dinheiros públicos. Não concordo com isto, desde logo porque absorve apenas - e o relatório do Orçamento do Estado para 2003 faz referência a este aspecto - 5,6% do PIB. Como sabe, segundo os últimos relatórios da OCDE, apenas a Grécia, salvo erro, tem uma utilização de recursos públicos, de despesa pública, da ordem dos 5% - apenas a Grécia estará atrás de Portugal, dado que a fatia de despesa pública anda à volta de 6%, 6,5%.
Como é evidente, há o velho ditado de que "casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão"; significa isto que estamos no país em que estamos, os recursos são os que são e têm de ser bem geridos. E, portanto, do ponto de vista público, não é possível, ou não tem sido possível, afectar mais recursos à área da saúde.
Neste quadro, começou a traçar-se a possibilidade da chamada empresarialização da saúde, com o objectivo de aplicar melhor os recursos, menores recursos com maior vantagem para o cidadão. E aqui parece que, do ponto de vista político, tanto o governo anterior como o actual o governo estão na mesma linha, dado que o Orçamento do Estado de 2002 tinha uma dotação de 80 milhões de contos (400 milhões de euros) e o Orçamento rectificativo reforçou-a em 500 milhões de euros (cerca de 100 milhões de contos), totalizando, assim, 180 milhões de contos em 2002. É aqui que começam as primeiras dúvidas, que eu gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse - é hábito, nestas intervenções finais, algumas das perguntas que fazemos ficarem esquecidas, pois são muitas, mas considero esta matéria importante, porque tem repercussões diversas, consoante a resposta do Sr. Ministro.
Estes 180 milhões de contos, tanto quanto percebo, vão ser transferidos até ao final deste ano para as novas instituições, dado que no Orçamento do Estado para 2003 apenas há uma dotação de 400 milhões de euros, ou seja mais 80 milhões de contos. O valor global é de 260 milhões de contos, dos quais, à partida, serão transferidos, este ano, 180 milhões e, durante o ano de 2003, 80 milhões de contos. E o Sr. Ministro, tanto quanto percebi das respostas que já deu relativamente a este problema, fez referência - e é evidente que assim é, de resto, está classificado como activos financeiros - à participação destes montantes nos tais capitais sociais dessas empresas públicas; disse que irão constituir o capital social dessas empresas públicas. O Sr. Ministro também já referenciou que este dinheiro servirá para pagar passivos - e daqui decorre uma questão que eu gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse.
Estes 180 milhões de contos, de 2002, que vão fazer parte do capital social de algumas empresas que irão ser constituídas, vão pagar passivos (passivos são facturas de despesas já realizadas), que irão transferir-se para essas novas instituições. Pergunto, Sr. Ministro: estas facturas, este pagamento de despesas, são referentes ao ano de 2002? É uma pergunta concreta e objectiva.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, lembro-o de que está no limite do tempo que tem ao seu dispor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sei que este é um papel antipático, peço-lhe que não me leve a mal.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente, e garanto-lhe que a pergunta que vou fazer é importante.
Agora a pergunta é coloca-se em relação ao ano de 2003, no qual esse dinheiro também vai pagar facturação. E, Sr. Ministro, penso que seria útil o Ministério da Saúde fazer a separação do capital social, separar o que vai utilizar em investimento do que vai servir para pagamento de despesas correntes, porque o tratamento, em termos de défice, é completamente diferente. Isto é, se, por um lado, em termos do subsector Estado, classificar como activo financeiro não entra para o défice; em função da aplicação, clara, se for para pagar facturas de 2002, estamos a assistir à desorçamentação do ano de 2002 ao transferir, para pagamento, para 2003. Penso que isto é importante, Sr. Ministro, porque foi garantido pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, aquando da apresentação do Orçamento rectificativo, que estava tudo orçamentado. E eu não vejo razão, absolutamente nenhuma, para se transferir dinheiro para uma instituição que está a constituir-se e que irá funcionar em 2003, transferindo-se também para lá facturação de 2002 quando esta pode ser paga pelas instituições que existem neste momento e que já realizaram a despesa.
Sr. Ministro, ficaria agradecido se esclarecesse esta situação, porque o tratamento, em termos de défice, é completamente diferente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a primeira questão que quero abordar tem a ver com a massa salarial.
Percebi da explicação do Sr. Ministro que a lógica do Ministério foi a de estabelecer o máximo sem cuidar da desagregação dessa verba - segundo o que o Sr. Ministro disse, e vou acreditar nisso, pelo menos para este efeito -, sem saber o que isso significaria em aumento de tabela salarial, em termos de carreiras e tudo o mais. Considero esta uma forma muito pouco ajuizada, se mo permitem dizer, de gerir a questão do aumento da massa salarial. Tenho a certeza de que o Ministério, obviamente, possui uma desagregação e uma previsão do que isto significará relativamente a cada aspecto.
Quanto ao aumento da verba prevista para a prestação de serviços, o Sr. Ministro diz-nos que um dos instrumentos que vai levar a esse acréscimo é o aumento dos valores das tabelas de cobrança aos subsistemas. Sendo que o grosso das verbas que os subsistemas têm em dívida ao Serviço Nacional de Saúde advém de subsistemas públicos, pergunto-lhe se a Sr.a Ministra das Finanças sabe disto. É que quem vai pagar esse aumento é o Ministério das Finanças, ou, então, os ministérios respectivos, consoante as previdências previstas.
Sr. Ministro, deste aumento da verba para a prestação de serviços, diga-nos quanto vem dos subsistemas públicos e quanto vem das seguradoras e dos subsistemas privados, que também devem pagar ao Serviço Nacional de Saúde, que é para percebermos de quanto é a injecção financeira do Ministério das Finanças, por via da prestação de serviços, que, assim, financiará o número zero que está no fundo da tabela, e de quanto é de facto o aumento da prestação de serviços.
Ainda sobre a prestação de serviços, diz o Sr. Ministro que vai haver melhor cobrança, não ponho em dúvida essa sua intenção. Agora, o que nos deu a entender foi que não se vão prestar mais serviços, o que até é razoável, tendo em conta que a população abrangida pelos subsistemas é mais ou menos a mesma; admito que não haja uma variação por aí além, pelo que vamos partir deste princípio.
Assim, estes mais de 500 milhões de euros previstos para 2003 correspondem aos serviços que vão ser prestados em 2003? Sim, porque os anteriores vão ser todos cobrados, como está previsto no orçamento. Isso quer dizer que o volume de prestação de serviços para 2003 está todo ali, é aquele?! A não ser assim, a que corresponde esta melhor cobrança?
Sobre a diferenciação, o aumento previsível de 10%, o Sr. Ministro diz que também é possível mexer no lado da despesa. O que pergunto é se a previsão para o orçamento de 2004 é de diminuição de 10% do lado da despesa.
Em relação à comparação entre os sectores público e privado e ao cálculo da programação financeira, em primeiro lugar, quero dizer que o labor inglês é muito mais liberal, no que diz respeito às áreas sociais, do que labor ou até socialista, se assim quiser. É, evidentemente, uma política rendida aos encantos do neoliberalismo - e o Sr. Blair não se diferencia muito de governos de direita e de centro-direita que existem noutros países da Europa. Portanto, esse argumento não serve para este efeito.
Quero ainda dizer que fiquei muito curioso por saber como vai o Ministério calcular o valor do risco dos privados. O Sr. Ministro sabe (e se esteve três dias em Inglaterra sabe ainda melhor) que aí é que está o cerne de questão. As Private Finance Initiative (PFI) inglesas revelaram-se, em muitos casos, ruinosas para o Estado e para os municípios, porque foi sobrevalorizado o valor do risco em muitos aspectos. Esta vai ser uma discussão muito curiosa, que, porventura, não é para este momento.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Concluo com a questão da cessão de serviços dentro das sociedades anónimas hospitalares, por exemplo, a imagiologia. Bem sei como isto vai funcionar, Sr. Ministro, se me permite esta franqueza! Vamos entregar ao privado serviços que, por exemplo, tenham tido investimentos recentes. Até sei de um serviço de imagiologia de um hospital central que teve, nos últimos anos, mais de 1,5 milhões de contos de investimento e que agora está um "brinco" - se me permite esta expressão mais popular. Porventura, este é um daqueles serviços que vai servir muito bem para ser explorado por entidades privadas.
Pergunto, Sr. Ministro, se a entrega destes serviços aos profissionais não vai premiar o mau funcionamento e a baixa produtividade que os próprios, porventura, tenham tido nesses serviços. Será que não vamos estar a entregar aquilo que tenha potencial lucrativo, deixando sempre para a gestão pública, para as sociedades anónimas hospitalares, o que não é interessante do ponto de vista lucrativo? Isto porque não me passa pela cabeça que o Governo e o Sr. Ministro venham a obrigar os privados a comprar negócios que não sejam potencialmente lucrativos.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, muito boa-tarde...A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Boa-noite!O Orador: - Sim, boa-noite! Dentro da sala não se vê se é tarde ou noite, mas é boa-noite.Risos.Sr. Ministro, vou colocar-lhe duas ou três questões, que gostaria de ver esclarecidas.
A primeira delas é relativa ao desenvolvimento da rede hospitalar em regime de parcerias, que tem, para o ano de 2003, uma verba inscrita no PIDDAC de cerca de 1,9 milhões de euros. Ora, eu gostaria de saber para que vai servir esta verba, uma vez que, tal como o Sr. Ministro referiu, irá ser lançada a construção de dois hospitais no 1.o semestre e de outros dois no 2.o semestre. Por isso é que pergunto para que vai servir esta verba de 1,9 milhões de euros inscrita em 2003. Será para o Estado começar a pagar já aos privados a sua participação nesta rede de parcerias?
A segunda questão tem a ver com o aparecimento de uma verba que considero reduzida para as necessidades do País e que, a meu ver, terá até algum seguimento na rede de cuidados continuados. Ou seja, verifico que há uma verba substancial no Alentejo - por acaso reparei que era no Alentejo -, de cerca de 1 milhão de euros e, depois, mais € 200 000, para essa rede de cuidados continuados. Mas o que é que vai acontecer?
Isto é, todos sabemos como é fundamental que os hospitais ditos "agudos" se vejam rapidamente aliviados de um determinado tipo de doentes e que esses mesmos doentes possam ter um tratamento na rede de cuidados continuados, e havia um programa para o desenvolvimento
dessa mesma rede. Ora, eu gostaria de saber em que pé isso está, se a responsabilidade nessa rede de cuidados continuados vai ser só do Ministério da Saúde ou se se mantém uma parceria com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Quanto à construção de centros de saúde, foi aqui referida a hipótese de se vir a celebrar contratos-programa com as autarquias, mas também está previsto um sistema de parceria com privados na construção desses centros de saúde nessa rede de cuidados primários. Ora, eu gostaria de saber que papel os privados irão ter nela. Isto é, gostaria de saber se a esses privados também irá ser dada, por um determinado período de tempo - e, em caso afirmativo, por quanto tempo, por quantos anos -, a gestão desses mesmos centros de saúde.
Por último, vou falar de uma área que não vi referida e que, a meu ver, é preocupante, mas, se calhar, virá na discriminação que o Sr. Ministro nos irá fazer chegar, que é a relativa à SIDA e às doenças infecto-contagiosas. Todos sabemos - e os últimos dados confirmam-no - que Portugal tem números alarmantes, no que diz respeito à SIDA, ao nível dos heterossexuais; ao nível da toxicodependência parece que as políticas estão a ter algum efeito, pois o seu número não aumentou. No entanto, houve um aumento de SIDA ao nível dos heterossexuais.
Assim, eu gostaria de saber o que é que o Ministério da Saúde tem previsto, em termos de investimento, para o ano de 2003, que política vai desenvolver na área da SIDA, que nos preocupa, e que papel a Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA irá ter no futuro.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, tenho apenas três questões muito concretas, até pelo adiantado da hora, a colocar-lhe.
Uma tem a ver com a verba de 52 milhões de euros, que está inscrita para regularizar despesa de anos anteriores - na minha interpretação, isto tem a ver com as dívidas existentes em 31 de Dezembro de 2002. Gostaria que nos discriminasse que dívidas são estas. Têm a ver com fornecedores? Têm a ver com a ANF (Associação Nacional das Farmácias)? Tem a ver com laboratórios? Portanto, gostava que nos dissesse a que se destina esta verba.
Em relação às medidas propostas para a reorganização das urgências, o Sr. Ministro disse-nos que uma das vertentes dessa reorganização, penso que não será a única, mas é a única que nos aparece explicitamente, é a criação de unidades intermédias de triagem, nomeadamente nas grandes áreas metropolitanas.
Para já, gostava que nos definisse as "grandes áreas metropolitanas" e nos dissesse que unidades intermédias são estas e que tipo de profissionais é que nelas estarão. Faço a pergunta porque, como todos sabemos, o problema das urgências tem a ver com a falta de consultas, e não sei se o Sr. Ministro terá condições para encontrar muitos mais profissionais disponíveis para estas unidades. Mas, se vai tirar estes profissionais das consultas para os colocar num serviço de triagem, provavelmente irá ter uma complicação ainda maior nas urgências.
Também relacionado com isto, gostava que nos dissesse o que é o centro de atendimento nacional a criar, se fica no âmbito do Serviço Nacional de Saúde ou se é do tipo Saúde 24, em parceria com os privados, e, caso já saiba, em que rubrica ficam estas verbas, porque nós não conseguimos descortinar nos documentos que nos foram fornecidos.
Por último, e para reforçar aquilo que já foi dito ao longo da tarde e da noite, gostaríamos de conhecer as verbas atribuídas aos programas horizontais, estes, sim, parecem-me problemas da área da saúde, mas, durante quase todo o tempo em que aqui estivemos, falámos de serviços e muito pouco de saúde e de ganhos em saúde da população.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder ao conjunto das questões colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, tentarei responder a todas as questões, mas, também devido ao adiantado da hora, de uma maneira sintética.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida dá-me a oportunidade, que agradeço, de falar sobre um aspecto que tem vido a público, que é o relatório da Inspecção-Geral de Finanças.
Sr. Deputado, eu próprio, para poder disponibilizar, não a totalidade do relatório mas uma parte dele, exactamente aquela que tinha a ver com aspectos financeiros, à outra parte para que pudesse saber do que estava a ser acusada, tive de contactar a Procuradoria-Geral da República - escrevi formalmente uma carta -, porque me foi indicado que estava em segredo de justiça. Foi isto o que tive de fazer. Escrevi uma carta e obtive a resposta.
É evidente que, como é do conhecimento público, a comunicação social o tem o relatório completo, mas, posso garantir-lhe, não fui quem deu qualquer informação a esse respeito. Não me pergunte - e o Sr. Deputado tem uma maior experiência destas coisas do que eu - como é que isso aconteceu, mas a verdade é que aconteceu, e não foi por minha iniciativa.
Portanto, ainda bem que o Sr. Deputado levantou a questão, porque permite-me dizer, com toda a clareza, que fui informado de que esse relatório da Inspecção-Geral de Finanças estava em segredo de justiça, e eu actuei em conformidade. Eu próprio, para dar informação à outra parte, tive de...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro, foi-lhe dito pela Procuradoria-Geral da República que estava em segredo de justiça?O Orador: - A Procuradoria-Geral da República enviou-me uma carta, que é pública - posso mostrá-la, nada tenho a esconder -, a dizer que eu poderia enviar para a outra parte... A outra parte não tinha sequer conhecimento da posição desta parte, que era o Estado. O Estado dizia "os senhores devem 75 milhões de euros" e a outra parte não tinha qualquer informação. E eu, à cautela, pedi autorização para isso, até porque esta questão tem várias componentes, a de processos disciplinares, que tem vindo a público...
O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro, já agora, permita-me que faça só uma questão importante.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Da carta que recebeu da Procuradoria-Geral da República, o Sr. Ministro tirou alguma conclusão de que não deveria dar o relatório também à Assembleia da República?O Orador: - A informação que me foi dada pelos meus assessores, do ponto de vista jurídico, foi que a parte que tem a ver com aspectos financeiros, que é controversa, porque uma parte diz que é x e outra diz que é y, podia ser disponibilizada, e eu disponibilizei-a.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Disponibilizou-a a quem, Sr. Ministro?O Orador: - À outra parte!
Em relação aos procedimentos disciplinares...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro, peço desculpa, mas da carta que recebeu do Sr. Procurador-Geral da República, quando lhe colocou essa questão, tirou alguma conclusão de que não poderia entregar esse documento à Comissão Parlamentar de Saúde?O Orador: - O entendimento que me foi dado, porque, como é óbvio, tive de pedir ajuda nesse campo, foi que a parte que dizia respeito a processos disciplinares, nomeação de pessoas concretas, etc., teria de ser mantida em segredo de justiça.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Mas a outra parte não!O Orador: - A parte que...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Em relação à parte que o Sr. Ministro entregou à sociedade gestora dos Mello, ficou com a ideia de que também a poderia entregar aqui, na Assembleia da República.O Orador: - O que me foi dito é que eu podia entregar essa parte à entidade para quem pedi. Aliás, foi este o pedido que eu fiz.
Já agora, abordando uma outra questão que anda à volta disto, a do Hospital Amadora-Sintra, o Sr. Deputado diz que falo com entusiasmo dos privados. Sr. Deputado, tanto falo com entusiasmo dos privados como do Serviço Nacional de Saúde; aliás, na esmagadora maioria das vezes, falo com entusiasmo do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Deputado, ao dizer que falo com entusiasmo dos privados, está, de alguma maneira, a, pelo menos, colocar uma questão que não é verdadeira, porque eu falo com entusiasmo do meu trabalho, e o meu trabalho é, na esmagadora maioria, o Serviço Nacional de Saúde. Lembro que dos 114 hospitais existentes um é privado e 113 são públicos.
Portanto, se me permite, falo com igual entusiasmo, e como os números são números, de 113/114 do sector público e 1/114 do sector privado.
Já agora, Sr. Deputado, para ser muito prático e directo, talvez não cometa qualquer inconfidência em enviar-lhe um despacho do seu ex-colega...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Nós temos isso na Assembleia!O Orador: - Óptimo! Então, o Sr. Deputado sabe, tal como eu, que, nesse despacho, aliás bastante extenso, do meu antecessor...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - E conduziu à Procuradoria-Geral da República...O Orador: - Exacto!
Mas pareceu-me que o Sr. Deputado estava a colocar a questão de que o hospital Amadora-Sintra tinha custos superiores ao Hospital de Garcia de Orta, por exemplo. E devo lembrar - e o Sr. Deputado sabe isso melhor do que eu - que toda a comparação é feita com base no de Garcia de Orta e com incomparáveis, muito melhores, vantagens do que o Amadora-Sintra. Dito pelo seu ex-colega! Não sou eu que o digo!
Portanto, não percebi muito bem, Sr. Deputado, onde queria chegar; se queria colocar a questão da comparação, não é este o campo que agora eu gostaria de aqui referir. Mas o Sr. Deputado é que o colocou e eu remeto-o para o despacho do meu antecessor, Dr. Correia de Campos, que compara o hospital Amadora-Sintra com o Hospital de Garcia de Orta.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Com certeza!O Orador: - Em relação às sociedades anónimas, à empresarialização, ao PPA, vamos ter uma nova etapa, creio que foi assim que o Sr. Deputado referiu. De facto, vamos ter uma nova etapa, que é a empresarialização - porém, "empresarialização" não quer dizer privatizar mas, sim, modificar a sua gestão (e já repeti isto, creio eu) -, e é uma etapa importante.
Já agora, deixe-me dizer-lhe uma coisa que ainda não referi aqui. É natural que ao empresarializarmos 34 hospitais, ao modificarmos com significado a sua gestão, isto levante alguma incerteza, ou, pelo menos, da parte dos funcionários possa haver alguma, senão reacção, compreensível resistência. Mas a empresarialização, Sr. Deputado, é de facto, como eu disse aqui, um instrumento, um conceito - aliás, creio que foi um Sr. Deputado que há pouco o disse aqui -, não com as características que estamos agora a aludir, que já vem do governo anterior.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Orador: - O Sr. Deputado diz uma coisa engraçada, que o acréscimo da oferta gera uma maior procura. Isto é verdade em saúde, mas, Sr. Deputado, isto é verdade para todos os hospitais, não só para os empresarializados. O
risco, Sr. Deputado, é deixarmos estar as coisas como estão. A questão que levanta, de que a oferta vai induzir à maior procura, já é verdade hoje; é verdade para o imenso desperdício que já temos hoje. Não percebo como é que isso está ligado com a empresarialização! Se está ligado é no bom sentido! A empresarialização vai tentar acabar com algumas coisas dessas.
Obviamente que, neste momento, o Sr. Deputado prefere a palavra "promessas" (é a sua preferência), mas eu diria que as pessoas, que, em última análise, são as destinatárias da acção do Governo, sabem que essas promessas estão contidas em decisões concretas, precisas, transpostas em documentos - a propósito, e peço-lhe que me perdoe, coisa que os senhores não foram capazes de fazer, e nós fizemos.
Portanto, não são promessas, são acções que estão no terreno.
O Sr. Deputado pode questionar: será que isto vai ter resultados? Vamos ver, como é óbvio! O Sr. Deputado prefere a palavra "promessas", eu prefiro factos concretos, tomados, legislados, aprovados. Fomos ao arrepio de interesses estabelecidos, que o Sr. Deputado conhece melhor do que eu, e fizemo-lo! Não são promessas, Sr. Deputado, são coisas concretas. Agora, saber se isto vai dar resultado, obviamente que depende de uma melhoria de factores, mas cá estamos, e os senhores também cá estão para controlar, no bom sentido, como é óbvio, a posição do Governo.
Sr. Deputado Luís Carito, quanto ao problema da tuberculose e da SIDA, estou de acordo consigo, porque, de facto, é um problema. Em relação à SIDA, tenho já a informação de que são 22 milhões de euros, mas posso fazer chegar-lhe, tal como fiz referência aos seus colegas de bancada, uma listagem com os diversos...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Não tem presente esse...!O Orador: - Não tenho aqui, Sr. Deputado.
Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, em relação à toxicodependência, é evidente que, quando levantou a questão, já sabia a resposta. É evidente que o nosso programa é bastante vasto. Temos intenções de alterar em profundidade a forma como atacamos a toxicodependência. E, aliás, aquando de uma intervenção, creio que do Partido Comunista Português, tive ocasião de o dizer. A Sr.a Deputada estava presente, portanto, sabe tão bem como eu o que eu disse na altura; poderia repetir, mas penso que não vale a pena.
Em minha opinião, a Sr.a Deputada usou um pouco uma figura parlamentar para dizer que a nossa política é mais vasta; é, obviamente, mais vasta.
Quando tomámos a decisão de fusionar os dois institutos, fizemo-lo com objectivos, que aqui também já foram referidos, e só pelo adiantado da hora é que não vou falar-lhe deles, sabe que até estou à vontade para o fazer, mas prefiro dar-lhe alguns números, que são capazes de ser mais interessantes.
O orçamento do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), que é o novo instrumento, digamos assim, é de 53 milhões de euros em 2003, transferidos do SNS, porque há outras receitas, como sabe, nomeadamente do Joker. Se comparar estes valores com os de 2002, tem de comparar com o somatório de dois números, o do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), que são 17 milhões de euros, e o do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), que são 33 milhões de euros, o que significa 50 milhões de euros em números redondos. Portanto, passámos de 50 para 53 milhões de euros, falando em termos quantitativos, porque, ao fim e ao cabo, estamos numa reunião de discussão do orçamento.
No que toca à actuação transversal, não me atrevo a dizer isto, mas se calhar a Sr.a Deputada não notou que, muito recentemente, há uma semana, aprovámos um decreto-lei, do qual pode discordar, mas não pode negar que existe,...A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Não o conheço!O Orador: - ... e existe toda uma estrutura em termos transversais.
Mais, já existia, e bem, já vinha de trás, por isso mantivemos, a figura do conselho interministerial, que alteramos ligeiramente, criando a figura do coordenador nacional, coisa que não existia, como sabe, e que fizemos coincidir com a figura do presidente do IDT, porque achamos que é muito importante a interligação no terreno, no dia-a-dia do IDT, como aspecto estratégico, no fundo articular a área estratégica com a área operacional, se me permite estes termos. E, mais, nesse conselho interministerial vão existir estruturas transversais de todos os Ministérios envolvidos, e são quase todos ou grande parte deles, que serão coordenadas pelo coordenador nacional, que vai ser o presidente do IDT, e que irão estar no terreno. Penso que poderão existir reuniões de três em três meses, por exemplo, onde o presidente do IDT faz a articulação, a transição do estratégico para o operacional, sem prejuízo de, a todo o tempo, poder conversar com os responsáveis de cada Ministério, que vamos nomear para fazer parte desta estrutura. É isto que vamos fazer.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a Sr.a Deputada pode discordar, não pode é dizer que não existe. Existe! Foi aprovado!
Mais: no fundo, é a cobertura lógica do edifício que estamos a montar. No Ministério da Saúde, montámos o edifício com todas as áreas, da prevenção, do tratamento e da reinserção, e, complementarmente, criámos um edifício para responder melhor à transversalidade deste combate, que, na realidade, existe, e a Sr.a Deputada sabe tão bem como eu que é transversal.
Relativamente aos aspectos do PIDDAC e dos investimentos, que também aqui foram referidos, peço ao Sr. Secretário de Estado para falar sobre eles.
O Sr. Deputado Victor Baptista diz que o Serviço Nacional de Saúde não é um sorvedouro de dinheiros públicos.
Sobre este assunto, a minha posição é a de que os investimentos na saúde - e isto não é uma tautologia -, por definição, nunca são suficientes, há sempre novas necessidades para cobertura; são, digamos, necessidades que nunca se esgotam, porque, à medida que vamos avançando,
temos um patamar mais evoluído. No entanto, há uma coisa que é verdade, e o Sr. Deputado concordará comigo: temos níveis bastante elevados de ineficiência no sistema.O Sr. Victor Baptista (PS): - Pois temos!O Orador: - Níveis esses que não podemos quantificar com rigor, como é óbvio, porque perpassam por todo o edifício: nos cuidados primários; nos cuidados hospitalares; menos nos cuidados continuados, porque também temos menos estruturas, e é uma área que temos de desenvolver (mas já irei falar disto). Temos um problema de boa aplicação dos recursos; não é um problema de organização mas de gestão, de decisão. E isto é verdade. E, porventura, uma parte dos nossos recursos também pode (repito, também pode) vir daí, se conseguirmos ser eficientes, sem pôr em risco os cuidados de saúde para a população.
Quanto à questão da empresarialização, gostava de ir directo ao assunto, respondendo à sua pergunta, devido ao adiantado da hora. Vamos transferir o valor que está no orçamento, como disse ao Sr. Deputado Afonso Candal, para o capital social e os passivos, de 2002, desses hospitais empresarializados para essas empresas. Aliás, creio que já lhe tinha referido isto.
O Sr. Deputado Bernardino Soares refere de novo a questão da massa salarial versus os outros componentes e diz uma coisa um pouco temerária, diz-me que é pouco ajuizado fazermos assim, sem termos uma ideia do que é a tabela salarial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem acredito que tenha sido assim!O Orador: - Sr. Deputado, o que fizemos aqui é o que existe em grande parte das organizações, que é delimitar, como objectivo, o número final. Como o Sr. Deputado sabe, tenho a certeza de que sabe, tenho muita experiência no que respeita a discutir com comissões de trabalhadores e delegados sindicais nas empresas por onde andei - é um know-how que tenho e que me deve reconhecer (perdoe-me esta incursão pelo meu passado) -, e uma das coisas que sempre fazíamos era discutir tabelas salariais que, depois, pouco ou nada significavam, porque em cima da tabela salarial vinham n factores de custos (as promoções, as chamadas promoções horizontais (no meu caso), as senhas de refeição, etc.). E tudo isto somado dava um valor que nada tinha a ver com a tabela salarial; às vezes não dobrava mas era um número significativo.
Ora, o que entendemos é que deve ser exactamente ao contrário; devemos ter como objectivo a massa salarial, porque, quanto à tabela salarial, dizemos o número x e é o que for.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Sr. Ministro pode seguir essa estratégia, digamos assim, mas sabe quanto é que isso vai significar para a tabela salarial, para as promoções e para o resto. Ou não sabe?!O Orador: - O Sr. Deputado gostaria muito que eu lhe dissesse "não sei", seria a sua coroa de glória.
Sr. Deputado, o Serviço Nacional de Saúde tem e continua a ter, como é óbvio, a negociação salarial integrada na função pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não é o Serviço Nacional de Saúde que, de maneira autónoma, vai discutir a tabela salarial, a não ser em casos muito particulares, que existem, como é a questão das novas experiências, de ter já algumas pessoas em contrato individual de trabalho, onde há uma interlocução entre o Serviço Nacional de Saúde e os trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não tem havido!O Orador: - Está bem, podemos falar sobre isso.
Geralmente, é o valor que for negociado, em termos globais, para a função pública. Portanto, o Sr. Deputado sabe a resposta à pergunta que me está a fazer. Esta é a questão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já perguntei à Sr.a Ministra das Finanças, mas ela também não me disse!O Orador: - Mas talvez seja de perguntar, porque, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, a esmagadora maioria, para não dizer quase a totalidade, tem a ver com os regimes salariais da função pública, que são discutidos em termos transversais, se quiser essa expressão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há falta de comunicação no Governo!O Orador: - Em relação à prestação de serviços, Sr. Deputado, eu disse ainda há pouco (e vamos ver se consigo explicar isto de outra forma) que aquele aumento da prestação de serviços do ano 2002 tinha a ver com acréscimos de tabelas. Nos acréscimos de tabelas o Sr. Deputado tem parcialmente razão. É evidente que há subsistemas que estão na órbita, chamemos-lhe assim, do aparelho de Estado, mas há também muitos deles - e posso nomeá-los quase todos, embora o Sr. Deputado os conheça, como, por exemplo, o SAMS, as companhias de seguros, a PT, etc. -, em relação aos quais vamos fazer uma actualização de 10% que se aplica transversalmente a todos esses subsistemas, como é óbvio. Aliás, fiquei em lhe dar os valores referentes a Junho, que são os últimos de que disponho, e poderá ver qual é o peso de cada uma das componentes em termos de companhias de seguros, do SAMS, etc. Portanto, quando dizemos que vamos aumentar a tabela, é uma forma de aumentarmos as receitas, sem dúvida, aliás, devo dizer-lhe que, desde 1998, não actualizamos estes valores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Ministro, estou de acordo com tudo isso. O que quero saber é que parte desse acréscimo vem dos cofres do Estado.
O Orador: - Sr. Deputado, estamos a falar do Serviço Nacional de Saúde, e sou responsável...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas eu tenho esta curiosidade, o que é que quer?!O Orador: - Quanto à eficácia na cobrança, como ainda há pouco lhe referi, o aspecto mais diferenciado entre o ano 2002 e 2003 está aqui, nesta prestação de serviços, como notou, e bem; de qualquer modo, dou-lhe estas explicações. Obviamente que ela é um objectivo; o orçamento é um objectivo, é algo que pomos como meta a atingir.
Já agora, e vou repetir o que ainda há pouco lhe disse, porque também me colocou a mesma pergunta, o Sr. Deputado pode duvidar de que esta seja a melhor cobrança efectiva, mas ela é um dos objectivos que temos em vista. Pode ter a certeza disso.
O Sr. Deputado falou, se não estou enganado, nas questões do labor, da programação financeira e do risco. Devo dizer-lhe que esta questão da análise de risco é uma coisa não diria banal mas bastante geral ou comum em análise económica. Há n empresas, n consultores que utilizam a análise de risco - aliás, ensina-se isto nas universidades -, faz-se, tanto quanto possível, a sua quantificação, e não é só nesta área.
Como o Sr. Deputado sabe, esta questão dos PFI nem é exclusivo da saúde,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pois não!O Orador: - ... existe nos transportes, na energia,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nas auto-estradas!O Orador: - Nas auto-estradas, se quiser.
Como sabe, estive envolvido num dos primeiros PPP (Public Private Partnerships) ou PFI na área da energia, enquanto secretário de Estado da Energia, aquando da venda da Central da Tapada do Pego, por exemplo, que também foi uma coisa similar a esta.
A análise do risco faz-se com aspectos relativamente objectivos. O Sr. Deputado pode duvidar dos pressupostos, pode não estar de acordo quanto à quantificação das taxas de actualização - e estou a falar-lhe de coisas que sei, aliás, tento falar daquilo que sei -, pode duvidar de aspectos técnicos, mas que há toda uma teoria ensinada em vários sítios, com consultores a fazer isto, há. Há n!
O Sr. Deputado pode dizer: "Ah, mas isso é ruinoso, porque vamos dar dinheiro aos privados".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é por aí!O Orador: - Sr. Deputado, não o posso acompanhar nesse raciocínio, porque, de facto, não penso assim. Em minha opinião, a entrada dos privados nos capitais sociais é uma boa coisa para as pessoas. Estou genuinamente convencido disto. O Sr. Deputado não está convencido, mas penso que, neste ponto, estamos perante um gap, que não podemos estreitar.
Quanto à cessão dos serviços, mais uma vez, creio que estamos aqui numa divergência mais de tipo conceptual, para não chamar ideológica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não estou enganado!O Orador: - Está, e vou dizer-lhe porquê.