I SÉRIE — NÚMERO 19 74 Sr.a Ministra, a Provedoria de Justiça recomenda à segurança social e ao Governo uma rápida correção das práticas mais gravosas detetadas e ainda que seja cobrado tudo o que é devido mas apenas o que é devido, pois esta é a única forma de conciliar eficiência na cobrança com o respeito pelos direitos dos cidadãos. Sr.a Ministra, perante este gravíssimo atropelo aos direitos dos cidadãos, pergunto o que tem a dizer aos milhares de famílias e empresas que confiam na segurança social e que viram os seus direitos lesados? Do Estado espera-se confiança e segurança, mas aqui com o que podemos contar é com incerteza e insegurança. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, os portugueses e as portuguesas esperam que este Orçamento, com forte pendor social, seja aprovado. Esperam que encontremos as melhores soluções para as suas vidas, que foram severamente atingidas por esta crise, esperam que rapidamente voltemos ao rumo de crescimento de prosperidade, mas sobretudo de confiança e esperança no futuro. É imperativo ganhar o futuro e este é um Orçamento que combate as desigualdades em diversos domínios de governação, desde logo, como a Sr.a Ministra já disse, assegura o nível digno de rendimentos para as pessoas severamente afetadas pela crise; dá prioridade ao combate a situações de pobreza e de exclusão social; protege os idosos em todo o território com novas respostas sociais; garante mais creches gratuitas; dispensa o pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários; reforça o valor da bolsa para os estudantes, mas reforça também o combate à violência doméstica, à xenofobia e ao racismo. Este é um Orçamento para combater as desigualdades estruturais que a crise pôs a nu. É um Orçamento de esquerda? Sim! É um Orçamento que não abandona ninguém? Sim! É um Orçamento que reconstrói a economia, que recusa a austeridade e o empobrecimento. Votar contra este Orçamento é que é abandonar as pessoas que neste momento precisam de nós. Por isso, Sr.a Ministra, relativamente a um grupo muito vulnerável, que são as famílias monoparentais, para quem as políticas socialistas muito se têm virado, no sentido de as apoiar, deixo-lhe a seguinte pergunta: como é que vamos apoiar estas famílias monoparentais, tendo em conta as suas dificuldades de conciliação, que foram tão afetadas por esta crise? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para formular o último pedido de esclarecimento à Sr.a Ministra, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, ter um vínculo de trabalho precário quer dizer não poder fazer planos, não poder exercer direitos, não contar com a estabilidade no trabalho como elemento estruturante na vida, não ter tranquilidade, não ter segurança, não ter perspetivas. A precariedade é um dos grandes problemas do nosso País e impede as novas gerações de concretizarem sonhos e de construírem a sua vida. Cerca de 45 000 dos trabalhadores desempregados têm menos de 25 anos e desses muitos são trabalhadores que oscilam entre precariedade e desemprego, porque a lei permite, porque a lei não é cumprida nem feita cumprir. Ter um vínculo precário é estar numa situação de desproteção social. Com a epidemia, aquelas centenas de milhares de trabalhadores que foram descartados porque estavam a recibos verdes, em trabalho temporário ou no período experimental ficaram duplamente prejudicados porque ficaram sem emprego e sem apoios. A verdade é que sempre que alguém perde outro alguém ganha e a fragilidade dos vínculos, a desregulação do trabalho, a precariedade serve para engrossar lucros, tornando o trabalho mais barato. Sacrificam-se famílias,