I SÉRIE — NÚMERO 11 66 está a auferir e por normal extensão das iniciativas de saneamento das finanças públicas, de medidas de consolidação do seu endividamento, circunstância que os signatários não podiam deixar de reconhecer e de ter em devida conta. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa. —— Votámos, com o Grupo Parlamentar do PSD, a favor do diploma, porque concordamos com o esforço extraordinário pedido aos contribuintes para fazer face à urgente necessidade de pagar salários e outras despesas, não orçamentadas pelo governo anterior, respeitando o compromisso externo do Estado português em conter o défice das contas públicas em 2011 no limite de 5,9% do PIB. O Governo não aceita qualificar o novo tributo como imposto extraordinário, insistindo em configurá-lo como mera sobretaxa ao IRS. Ora, assim sendo, ele cai totalmente sob o disposto no artigo 25.o, n.o 1, da Lei de Finanças Regionais (LFR) e portanto é, nas Regiões Autónomas, receita das mesmas. Assim, discordamos em absoluto do disposto no artigo 2.o, n.o 4 do diploma agora votado, por contrariar a Constituição [artigo 227.o, n.o 1, alínea j)], o Estatuto da Região Autónoma dos Açores (artigos 98.o e 102.o) e a LFR. A invocação, feita pelo Governo, do artigo 88.o da Lei de Enquadramento Orçamental é inapta para o efeito pretendido (ficar o Governo com a totalidade das receitas do novo tributo) e demonstra lamentável ignorância das implicações financeiras da autonomia constitucional dos Açores. Os Deputados do PSD, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão — Carlos Costa Neves. —— Votei a favor da sobretaxa do IRS na votação final, por razões de interesse nacional, já enunciadas na declaração de voto que apresentei aquando da votação na generalidade. No entanto, continuo a ter fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade do n.o 4 do artigo 2.o em que se dispõe que «... a receita da sobretaxa extraordinária reverte integralmente para o Orçamento do Estado». Entendo que a Constituição, na alínea j) do artigo 227.o, é clara ao preceituar, como poder das Regiões Autónomas, «dispor, nos termos dos Estatutos e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas...». Não é essa a interpretação do Governo, que afirma já haver doutrina constitucional sobre o assunto (Acórdão n.o 13/83, do Tribunal Constitucional) a propósito dos impostos extraordinários. Ora, na minha opinião estamos, neste caso, perante uma sobretaxa sobre um imposto existente (IRS), cujas receitas pertencem às Regiões, quando nelas cobradas e geradas. Este é um princípio basilar da autonomia fiscal dos Açores e da Madeira que é agora beliscado. Espero que o Tribunal Constitucional, em tempo oportuno, se possa pronunciar sobre a questão. O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues. ——— Relativas aos projectos de resolução n.os 47/XII (1.a) (PCP) e 48/XII (1.a) (BE)A apreciação parlamentar do Decreto-lei n.o 90/2011, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP, Galp e Portugal Telecom, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem o mérito de sublinhar a necessidade de defender o interesse público no âmbito do cumprimento do Memorando de Entendimento com a Troika.O compromisso assumido relativamente às privatizações e à eliminação das chamadas golden shares não obsta a que se criem soluções que salvaguardem os interesses estratégicos de Portugal.