4 DE NOVEMBRO DE 1981143RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Devido a variados factores, a que não é estranho alguma inoperância nesta matéria por parte de sucessivos governos, o País foi no último Verão vítima de inúmeros fogos florestais que destruíram uma das maiores riquezas nacionais.De um momento para o outro pequenos e médios proprietários viram o seu investimento, a sua segurança ou, em alguns casos, o seu «mealheiro» vivo desaparecer de um momento para o outro.Esta grave situação levanta inúmeras questões nas áreas de prevenção, reflorestação, comercialização de madeiras, etc. que estou certo merecem ao Governo toda a atenção.Surpreendidos pelo facto de o preço da madeira para celulose ter descido, na linha de uma política liberal de mercado (maior oferta — menor preço), o que na nossa óptica é inaceitável, devido a:O Governo ter maioritariamente uma componente social — democrata; O Governo ter capacidade de intervir no preço uma vez que possui empresas nacionalizadas com total capacidade para manutenção dos preços.Requeremos, ao abrigo das disposições regimentais c constitucionais, que o Governo nos conceda as seguintes informações:1) Quando é que será reposto o preço anterior?2) A que se deve esta decisão lesiva dos interessesdos proprietários florestais? 2) Que medidas é que irão ser tomadas na área da reflorestação e da prevenção?Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Jaime Soares.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:No ano lectivo de 1980/1981 entraram em funcionamento as novas instalações da Escola Preparatória de Alcobaça em edifícios expressamente construídos para o efeito.No entanto, por razões que se desconhecem, para surpresa de professores, alunos e encarregados de educação, as obras não contemplaram a execução dos arranjos exteriores dos edifícios, arborização e ajardinamento dos terrenos livres circundantes, situação que tem merecido aos conselhos directivos da Escola a melhor das atenções, sem resultados práticos.Tal facto leva a que, quando chove, os alunos e até os professores, transportem, ainda que o não queiram, para o interior dos edifícios, lamas e sujidades com, infelizmente, são obrigados a conviver, com reflexos negativos na higiene e conservação das instalações postas à sua disposição. Como falar em higiene, saúde pública, qualidade de vida, a estes alunos?Paralelamente, porque os edifícios se situam numa agradável exposição sul, a meia encosta, tendo a seuspés a vila de Alcobaça com o seu mosteiro, quando o sol é mais intenso, os edifícios e os pátios sofrem os efeitos da insolação, uma vez que nem uma simples árvore cria as condições mínimas de defesa contra a radiação solar. Neste caso o conforto térmico interior das salas voltadas a sul não existe, trazendo com isso perturbações ao normal funcionamento das aulas, ao mesmo tempo que os recreios e pátios se tornam impossíveis de ser convenientemente utilizados pelos alunos.Uma vez que o processo educativo não é um processo meramente mecânico de transmissão de conhecimentos, despido do acompanhamento das acções e atitudes que levam a uma saudável formação de personalidade, nos domínios cívico, moral e cultural dos homens e mulheres de amanhã, a criação de um ambiente agradável, de um ponto de vista estético, faz parte, naturalmente, do processo educativo. Deste modo, até por razões estéticas —a beleza também faz parte da criação do ambiente equilibrado e sadio de que as nossas crianças carecem —, torna-se necessário e urgente proceder ao completamento das obras da Escola Preparatória de Alcobaça.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades e dos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:a) Razões da não execução das obras de arranjosexteriores, arborização e ajardinamento da Escola Preparatória de Alcobaça;b) A quem serão imputadas responsabilidadespela degradação precoce das instalações motivada pela presença das lamas e poeiras arrastadas para o interior dos edifícios?Ao conselho directivo? Ao Ministério da Educação e das Universidades? ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes? Aos alunos?Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. —O Deputado do PS, Leonel Fadigas.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa, em Beirolas, encerrou há mais de um ano, encontrando-se os cerca de noventa trabalhadores (operários e administrativos) sem salários há dois meses.O encerramento da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa, onde semanalmente entravam 12001 de lixo, para transformação em estrume, acarreta prejuízos evidentes para a saúde pública, com reflexos directos na qualidade de vida das populações, em especial as do concelho da Amadora, por ser aqui que, agora, que estão a ser lançados os desperdícios da cidade de Lisboa. Este depósito de desperdícios sólidos é feito, sem tratamento, na lixeira da Boba.No entanto é do conhecimento público que terminou no passado mês de Fevereiro o prazo para a entrega de propostas para a recuperação da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa e que esta recuperação não foi adjudicada, nem executadas obras de manutenção