13 DE ABRIL DE 1996611regional sem conduzir, dentro dele, a novas desvalorizações periféricas, aposta que se exprime no modelo regional apresentado pelo PS.Desde logo, com vista à redistribuição territorial desta iniciativa e em conformidade com a nova visão de desenvolvimento concebida pelo PS, as regiões administrativas devem:Pela sua constituição em concreto, evitar os riscos da excessiva heterogeneidade, incompatíveis com um sentimento social de verdadeira integração — como actualmente acontece com as comissões de coordenação regional;Obedecer a um critério constitutivo de compatibilização entre a existência de regiões de litoral e de regiões de interior, por agregação de distritos, na observância do significado cultural das antigas províncias e da realidade actual das zonas de maior concentração populacional, sempre sem prejuízo das necessárias adaptações de fronteira e tendo em consideração a vontade expressa dos municípios integrantes.Assim, o PS propõe a criação das seguintes regiões administrativas:A região de Entre Douro e Minho;A região de Trás-os-Montes e Alto Douro;A região da Beira Litoral;A região da Beira Interior;A região da Estremadura e Ribatejo;A região de Lisboa e Setúbal;A região do Alto Alentejo;A região do Baixo Alentejo;A região do Algarve.O projecto de lei do PS reformula o processo de consultas às assembleias municipais, de modo a permitir uma apreciação mais cuidada e profunda da parte destas ao alargar os prazos para deliberação e ao atribuir-lhes, às assembleias municipais, a faculdade de se pronunciarem sobre o modelo proposto.Uma vez assegurado o requisito de concordância, a lei de instituição em concreto deve ser aprovada no prazo legalmente estabelecido, por forma a preparar a região para a eleição dos respectivos órgãos.Tendo o PS apresentado, no seu projecto de revisão constitucional, uma proposta de alteração ao artigo 256." da Constituição da República Portuguesa, que admite a possibilidade de introdução do referendo na fase de institucionalização em concreto das regiões, está o PS disponível para acolher esta modalidade de consulta popular se a mesma vier a ser tempestivamente admitida na Constituição.Sendo, no entanto, óbvio que qualquer das modalidades de audição — a prevista na Constituição da República Portuguesa, tanto quanto a do projecto de lei — é suficientemente idónea, o processo de regionalização pode e deve prosseguir de forma natural e não condicionada a obstáculos, artificial ou artificiosamente, colocados no seu caminho.Privilegiando sempre a função das regiões administrativas, o PS pretende instituir, igualmente, a obrigatoriedade de consulta às respectivas regiões, sempre que estejam em' causa, respectivamente: .A alteração das respectivas fronteiras regionais; A criação de novos municípios no respectivo âmbito regional;A definição de círculos eleitorais integrados no âmbito regional. <Com especial relevo para a necessidade da polinu-clearização, o PS entende que caberá aos órgãos regionais — assembleia regional e junta regional — fixar, respectivamente, a localização das sedes dos órgãos regionais (que não deve ser coincidente) e dos serviços regionais, tendo em consideração as potencialidades específicas dos centros urbanos, a coesão regional e a comodidade dos cidadãos.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° ObjectoPela presente lei são criadas as regiões administrativas no continente.Artigo 2." Regiões administrativas As regiões administrativas no continente são:a) A região de Entre Douro e Minho;b) A região de Trás-os-Montes e Alto Douro;c) A região da Beira Litoral;d) A região da Beira Interior;e) A região da Estremadura e Ribatejo;f) A Região de Lisboa e Setúbal;g) A região do Alto Alentejo;h) A região do Baixo Alentejo; 0 A região do Algarve.Artigo 3.° Região de Entre Douro e MinhoA região administrativa de Entre Douro e Minho abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Viana do Castelo, de Braga e do Porto.Artigo 4.°Região de Trás-os-Montes e Alto DouroA região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Vila Real e Bragança.Artigo 5.°Região da Beira LitoralA região administrativa da Beira Litoral abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Aveiro, de Viseu e de Coimbra.Artigo 6.°Região da Beira InteriorA região administrativa da Beira Interior abrange a área dos municípios incluídos nos distritos da Guarda e de Castelo Branco.Artigo 7.°Região da Estremadura e Ribatejo,A região administrativa da Estremadura e Ribatejo abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Leiria e de Santarém e a dos municípios do distrito de Lisboa não incluídos na região administrativa de Lisboa e SefúbaJ.