I SÉRIE — NÚMERO 52 16 Depois, andámos até 2015 e nesse ano a milagrosa venda, anunciada pelo Governo, que ia permitir não só recuperar o dinheiro injetado pelo Estado, como, eventualmente, ainda dar lucro, eis que falha! Falha clamorosamente e o Banco de Portugal decide, então, fazer uma retransmissão de 2 milhões de euros de obrigações seniores, que, podendo até ser legal, foi irresponsável. Destruiu a credibilidade da República! As taxas de juro começaram a subir e o aumento da taxa de juro implicou custos para o erário público de 1500 milhões de euros, de acordo com a nossa estimativa. Aplausos do PS. Chegámos, então, ao início de outubro de 2017, com a venda do banco, com o dito «mecanismo de capital contingente». É desde então que há uma recuperação da credibilidade de Portugal, é desde então que há melhoria do rating e é desde então que começa a queda dos juros da República Portuguesa que permitiu poupar, só em juros, 2000 milhões de euros. Aplausos do PS. Os 2000 milhões de euros que são usados precisamente para financiar a saúde, para financiar a educação, para financiar o investimento! São esses 2000 milhões de euros que permitem que tenhamos feito essas políticas. O mecanismo de capital contingente permitiu dar segurança, permitiu limitar aquilo que é a entrada de fundos públicos no Novo Banco a 3890 milhões de euros, pagos pelo Fundo de Resolução, sendo devolvidos ao Estado, ao longo do tempo, os empréstimos que tiverem sido concedidos até ao limite de 850 milhões de euros por ano, com as contribuições dos bancos. O estudo que o Sr. Deputado Duarte Pacheco referiu é feito. São feitos vários estudos até, há várias auditorias e verificações: a do auditor do Novo Banco; a do BCE, enquanto supervisor; a do agente de verificação; a da Comissão de Acompanhamento; a do Fundo de Resolução. São cinco agentes que intervêm, uma mão-cheia deles que permite, precisamente, escrutinar as operações. E é nesse escrutínio que o Fundo de Resolução questionou o Novo Banco sobre o pagamento de prémios — e fê-lo muito bem —... Aplausos do PS. ... e decidiu não tomar em conta para a capitalização que fez, precisamente, esse pagamento de prémios, decisão que, obviamente, apoiamos. Em 2020, o momento em que estamos, as perdas acumuladas nos ativos sobre o mecanismo de capital contingente são de 3600 milhões de euros. A injeção do Fundo de Resolução foi de cerca de 3000 milhões de euros — 2976 milhões de euros —, o que quer dizer que 600 milhões de euros foram suportados pelo capital que foi gerado pelo próprio banco. O empréstimo do Estado foi de 2100 milhões de euros até ao momento, o que quer dizer que 900 milhões de euros foram suportados pelos recursos próprios do Fundo de Resolução com atribuições do sistema bancário e o Estado, até ao momento, recebeu dos empréstimos ao Fundo de Resolução 500 milhões de euros pagos pelas contribuições que os bancos fazem para o Fundo de Resolução. Isso é uma partilha de custos justa. O empréstimo está previsto no Orçamento do Estado aprovado por esta Câmara, sem contingências — não consta lá nenhuma contingência, nem face a qualquer auditoria, nem face à auditoria prevista na Lei n.o 15/2019. O empréstimo foi feito no último dia contratualmente estabelecido, o dia 6 de maio, e foi de 850 milhões de euros, sujeito ao escrutínio pelas cinco entidades que referi e que posso repetir. O PSD e o CDS, este num tom um pouco mais populista, defendem o quê, então? Defendem que se deveria ter incumprido o contrato? Defendem mesmo isso? Acham que juntar à crise sanitária uma crise bancária é aquilo de que o País precisa neste momento? Os senhores só defendem isso porque sabem que isso não aconteceria, porque sabem que aquilo que estão a defender é inconsequente. Querem mesmo dizer aos portugueses que o melhor era não ter feito o empréstimo? Que o melhor era o Fundo de Resolução não ter feito a injeção de capital e estarmos agora a discutir a segunda resolução ou a liquidação do Novo Banco? É isso que acham que faria chegar o dinheiro às empresas?! É isso que acham que a economia beneficiaria?! Não é,