II SÉRIE-A — NÚMERO 112 20  «A redução do tempo de trabalho decidida pela lei de 1998 contribui para que a economia francesa criasse mais empregos do que teria criado sem esta lei. O número de 350 mil é o mais comummente admitido», do total de 2 milhões de empregos criados entre 1997-2001.  «Esta redução não coincidiu com uma degradação da competitividade do nosso País – nomeadamente porque ela foi acompanhado de uma aceleração dos ganhos de produtividade. A França permanece assim atrativa e localiza-se regularmente no trio dos países com mais investimento direto estrangeiro».  «A redução do tempo de trabalho, comparada com outras políticas públicas desenvolvidas para estimular o emprego, nomeadamente aquelas que assentam na redução das quotizações sociais sem condições, aparece como menos dispendiosa para as finanças públicas, tendo em conta o número de empregos que permitiu criar».  A redução para as 35 horas «permitiu o relançamento e o dinamismo do diálogo social».  As leis Aubry conduziram «a uma melhoria da articulação entre o tempo passado no trabalho e o tempo consagrado a atividades pessoais, familiares e associativas». O mesmo Relatório identifica também os problemas da condução desse processo naquele país, com um quarto dos ativos a relatarem uma degradação das condições de trabalho pela intensificação dos ritmos e com empresas que reduziram recorreram à compressão de tempos acordados de pausas ou da transição entre turnos, intensificando o trabalho e aumentando o sofrimento profissional, para dissimular a redução do tempo de trabalho. Há várias razões para que, em Portugal, se reduza o período normal de trabalho para as 35 horas nesta legislatura, garantindo que a essa redução não corresponde nenhuma redução de salário nem de condições de trabalho. Do ponto de vista económica, trata-se de uma medida coerente com a lição dos últimos anos: que é a recuperação de rendimentos e a melhoria das condições de trabalho que permite recuperar a economia e promover o crescimento. É também uma questão de justiça relativa, alargando ao conjunto dos trabalhadores uma alteração que já foi concretizada na Administração Pública. Constitui, ainda, um passo na direção certa do ponto de vista da organização da sociedade, porque liberta mais tempo para viver. É, finalmente, uma medida essencial para combater o desemprego: um patamar mínimo de 6% de criação líquida de emprego apenas pela redução do período normal de trabalho – que seria mais do que aconteceu em Portugal com a lei de 1996 e mais do que foi possível garantir em França com as leis de 1998 e 2000 – significaria a criação em Portugal de mais de 230 mil postos de trabalho. Esta medida deve por isso estar associada não apenas à reorganização dos horários de trabalho mas também a um compromisso para uma desintensificação dos ritmos de trabalho e metas de criação líquida de emprego que garantam uma eficaz distribuição do emprego que existe. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, procedendo à alteração do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho São alterados os artigos 203.o, 210.o, 211.o e 224.o do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, e pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março, que passam a ter a seguinte redação: