1512II SÉRIE-A — NÚMERO 54Artigo 32.° Protecção dos. representantes dos trabalhadores1 — Os membros do grupo especial de negociação e do conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta, empregados em estabelecimentos da empresa de dimensão comunitária ou empresas do grupo situadas em território nacional, têm direito:a) ...............................................................................b) Ao crédito mensal de quarenta horas remuneradas para o exercício das respectivas funções;c) Ao crédito de tempo remunerado necessário para participar em reuniões com a direcção central e reuniões preparatórias, incluindo o tempo gasto nas deslocações.2 — O crédito de horas referido na alínea b) do número anterior não é acumulável com créditos de horas a que o trabalhador tenha direito por integrar outras estruturas representativas dos trabalhadores.Artigo 36.° Entrada em vigor0 presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Os Deputados do PS: Afonso Lobão — Gonçalo Almeida Velho.Propostas de alteração apresentadas peio Deputado Alexandrino Saldanha, do PCPArtigo 8.° Composição do grupo especial de negociação1'— .................................................................................a) ...............................................................................b). Um representante suplementar por cada 1000 trabalhadores da empresa ou do grupo, em cada Estado membro.2— ...........................................:.....................................3—..........................................................................4 — A eleição ou designação dos membros do grupo especial de negociação representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situadas em território nacional é regulada pelo artigo 30.°Artigo 11." Conteúdo do acordo1 — .................................................................................a) ....................:..........................................................b) ...............................................................................c) A definição das informações a classificar como «confidenciais», para efeitos do estabelecido no artigo 25.°;d) A periodicidade da informação a prestar sobre o número de trabalhadores ao serviço dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo abrangidos pelo acordo.Artigo 12." Instituição do conselho de empresa europeu1— .................................................................................à)   :..............................................................................b) '...............................................................................c)...............................................................................d) ...............................................................................e) -.........•..................................................................f) A definição das informações a classificar como «confidenciais», para efeitos do estabelecido no artigo 25.°;g) A periodicidade da informação a prestar sobre o número de trabalhadores ao serviço dos estabelecimentos da empresa ou das-empresas do grupo• abrangidos pelo acordo.2 — A eleição ou designação dos membros do conselho representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 30.°Artigo 16." Composição do conselho de empresa europeu1 — .....'............................................................................a) ..............................=................................................b) Um representante suplementar por cada 1000 trabalhadores da empresa ou do grupo, em cada Estado membro.2— .................................................................................3— .................................................................................4 — A eleição ou designação dos membros do conselhode empresa europeu representantes dos trabalhadores de estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 30."Artigo 17.°Funcionamento do conselho de empresa europeu1— .................................................................................2 — O conselho de empresa europeu pode instituir um conselho restrito, com eleitos entre si pelos membros do conselho.Artigo 25.° Informações confidenciais1— .................................................................................2— .................................................................................3— .................................................................................4 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, adirecção central apenas pode recusar a prestação de informações classificadas como «confidenciais», nos termos da alínea d) do artigo 11* e da alínea f) do artigo 12."5— .................................................................................6—.................................................................................7— .................................................................................Artigo 28.° Cálculo do número de trabalhadores1 — Para efeitos da presente lei, o número de trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas do grupo corres-