I SÉRIE — NÚMERO 85 38 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, vários projetos em discussão sobre pontos diversificados, até diferentes. Quero dizer-vos que Os Verdes não apresentaram nenhuma iniciativa legislativa para esta discussão, porque temos um projeto na comissão — que faremos subir para votação na próxima quinta-feira — que pede o quê? A suspensão dos contratos de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos em vigor, com o objetivo de um verdadeiro envolvimento e sentimento da comunidade, fundamentalmente das comunidades locais. Olhando para os projetos que os outros grupos parlamentares aqui trouxeram à discussão, verificamos que, sobre os contratos atualmente em vigor, há um que não toca nesta matéria, o do Bloco de Esquerda e do PAN, e outro, o do PCP, pede também a suspensão desses contratos, de modo a que seja feita uma reavaliação dos mesmos. Julgamos que é uma questão que deve ser tida em conta, porque, Sr.as e Srs. Deputados, alguma solução têm de ter esses contratos, que estão verdadeiramente contra os interesses do desenvolvimento sustentável das diversas regiões afetadas, contra os interesses das atividades mais sustentáveis dessas regiões e contra os interesses das populações. Eles vão, de resto, em contraciclo com os compromissos assumidos pelo País relativamente ao combate às alterações climáticas e aos objetivos que tem de ter nessa matéria, tendo obviamente de arrastar, para ser eficaz, medidas concretas para a prossecução desses objetivos. Já os projetos do PSD e do PS dão-nos a ideia de que não trazem nada de novo. É daquelas situações em que parece que querem dizer alguma coisa, mas sem resolver absolutamente nada. Repare-se: o PS pede uma consulta prévia aos municípios — coisa que a Assembleia da República, até por uma iniciativa de Os Verdes, já resolveu, designadamente com a avaliação de impacte ambiental na fase de pesquisa e na fase de exploração —, mas que nem vinculativa é. Portanto, nem aquece, nem arrefece. Relativamente ao projeto do PSD, é pedido um relatório pormenorizado sobre os contratos em vigor e eu pergunto para quê. Sr.as e Srs. Deputados, também me parece que não vai ter grande efeito prático. Esta é a leitura que, à partida, Os Verdes fazem dos projetos que estão em discussão. Como referi, o projeto do Bloco e do PAN não apresenta nenhuma solução relativamente aos contratos em vigor, visa contratos futuros. Nós, deste Governo, já temos a garantia do Primeiro-Ministro de que não haverá nenhuma assinatura de novo contrato, mas a verdade é que este projeto visa outras legislaturas. Portanto, devemos fixar uma regra, na legislação portuguesa, sobre a impossibilidade de pesquisa e de exploração de hidrocarbonetos, a não ser para fins científicos com determinadas regras. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. Os Verdes não veem, evidentemente, qualquer obstáculo a que esta proposta seja concretizada. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente: Em grande medida, este debate refugiou-se no passado. Estivemos a falar dos contratos em vigor, da avaliação de impactes ambientais futuros, mas do que o Bloco de Esquerda e o PAN aqui trouxeram falou-se pouco. No entanto, o que está em causa no projeto de lei do BE e do PAN é o futuro, é saber se queremos uma resposta, em termos de modelo energético, que diga muito claramente ao mundo que Portugal encerra o dossier da exploração de hidrocarbonetos. É porque não há nenhuma política de transição para as renováveis, de resposta às alterações climáticas e em linha com o Acordo de Paris que seja compatível com novas concessões — hoje, inexistentes, mas que poderão existir no futuro —, com vista à exploração de petróleo e gás no território nacional. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!