20 DE OUTUBRO DE 2020 17 portaria, o fator de correção do Indexante Contributivo. Em consequência, até ao fim do presente ano, a Direção da CPAS deverá apresentar ao Conselho Geral um fator de correção do Indexante Contributivo para 2021 que será posteriormente submetido à tutela. Importa mencionar que a Ordem dos Advogados remeteu à Direção da CPAS um conjunto de recomendações para proteger adequadamente a situação dos seus beneficiários, ou seja, advogados, solicitadores e agentes de execução. Sobre esta matéria, a Ordem dos Advogados considerou que o valor mínimo das contribuições que neste momento se encontra fixado, num montante de 251,38 € é «absolutamente insustentável para a maioria dos beneficiários, ainda mais nesta época de crise», recomendando à Direção da CPAS que «o fator de correção deveria ser fixado num valor muito acima dos atuais 10%, devendo mesmo aproximar-se dos 50%, em ordem a permitir uma aproximação efetiva dos montantes mínimos de contribuição pagos pelos advogados e solicitadores integrados na CPAS àqueles que existem no regime da segurança social dos trabalhadores independentes». Não sabemos ainda qual será o fator de correção que a Direção da CPAS irá propor. No entanto, atendendo àquela que tem sido a postura da CPAS e a quase ausência de medidas de proteção dos beneficiários durante o período de pandemia, tememos que o valor de correção proposto não seja suficiente para fazer face à diminuição dos rendimentos que estes profissionais sofreram como consequência da diminuição do volume de trabalho. Não podemos esquecer que os advogados e solicitadores foram particularmente afetados pela crise económica e social provocada pela COVID-19. Consequência da suspensão dos prazos judiciais, estes profissionais tiveram uma redução abrupta dos seus rendimentos, verificando-se, em muitos casos, uma total paragem da atividade. Enquanto os restantes trabalhadores independentes beneficiaram de medidas extraordinárias de apoio, as quais saudamos pela sua importância, os advogados e solicitadores foram esquecidos deste processo. Em consequência, para além de não beneficiarem de apoios financeiros que lhes permitissem fazer face à redução de rendimentos, tiveram ainda de continuar a pagar as suas contribuições à CPAS, o que colocou em causa a subsistência dos advogados e solicitadores e das suas famílias. Neste sentido, acompanhamos em absoluto as preocupações e recomendações da Ordem dos Advogados sobre esta matéria. De facto, para os profissionais que estão neste momento a retomar a sua atividade e recuperar das perdas de rendimentos que sofreram é fundamental que o fator de correção seja fixado num valor muito acima dos atuais 10%, uma vez que o atual valor mínimo das contribuições é insustentável para a maioria dos profissionais. Ora, apesar dos vários alertas, nomeadamente da Assembleia da República, para a situação específica dos advogados e solicitadores, a verdade é que esta foi das classes mais prejudicadas pela crise pandémica, estando ainda a sentir os seus efeitos, dado que foram praticamente esquecidos no âmbito das medidas de apoio extraordinárias implementadas no contexto da COVID-19. Isto aconteceu em grande medida porque o entendimento da tutela era o de que os advogados e solicitadores são beneficiários de uma Caixa de Previdência própria e que deveria ser esta a apoiar financeiramente os profissionais. A CPAS, por seu turno, não conseguiu responder aos problemas dos beneficiários, o que fez com que muitos se encontrem hoje numa situação economicamente difícil. Face ao exposto, com o presente projeto de resolução, pretendemos sensibilizar o Governo para a situação dramática em que se encontram os advogados, solicitadores e agentes de execução e, tendo em conta a particularidade do momento que vivemos, recomendar que dialogue com a Direção da CPAS, com a Ordem dos Advogados e com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no sentido de garantir que o fator de correção do Indexante Contributivo é fixado num valor muito acima dos atuais 10%, por forma a apoiar estes profissionais na retoma da atividade, garantindo que estes conseguem continuar a pagar as suas contribuições para a CPAS. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: