II SÉRIE-A — NÚMERO 109 16 Em sede de especialidade, se for preparado um texto único, será conveniente ter em conta não só esta discrepância de datas como o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». 6 –  Consultas e contributos a) Consultas obrigatórias Foi solicitada a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) relativamente ao Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a (PS), nos termos do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. A ANMP emitiu parecer em 28 de abril de 2020, declarando nada ter a opor ao projeto de lei, alertando, porém, para «a necessidade de a norma interpretativa em apreço ser revista, no sentido de, também, abranger as demais entidades que integram o setor local, designadamente as entidades intermunicipais, as empresas locais, as associações de municípios e freguesias, entre outros». b) Regiões Autónomas Quanto ao Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a (PS), o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 12 de março de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores emitiu parecer em 30 de março de 2020, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de abril de 2020 e o Governo da Região Autónoma dos Açores em 22 de abril de 2020. Todos foram pareceres positivos. Quanto ao Projeto de Lei n.o 270/XIV/1.a (PSD), o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 30 de março de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira emitiu parecer em 14 de abril de 2020 e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 23 de abril de 2020. Ambos foram pareceres positivos. Não foram recebidos mais pareceres até ao momento. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo esta de elaboração facultativa, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR, o relator do presente parecer formulará a sua opinião no debate em Plenário das iniciativas. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a, que procede à interpretação do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação, apresentado por quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares e Deputados únicos as suas posições para o debate. 2 –  Projeto de Lei n.o 270/XIV/1.a, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de