II SÉRIE-A — NÚMERO 4 52 posteriori sejam definidas medidas de minimização, potenciação ou compensação em função das conclusões obtidas , não havendo neste momento lugar a uma previsão sobre possíveis respostas a estes impactos. Este facto é inadmissível e perverte toda a lógica da utilidade de instrumentos relevantes da política ambiental, provando-se que muitas vezes estes constituem mais um pro forma do que propriamente uma base séria para uma tomada de decisão ambientalmente sustentável. Os Verdes não podem pactuar com esta perversão e, nesse sentido, procuram chamar os decisores políticos à razão. É nesse sentido, e com o objetivo de resolver o problema criado, que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Tendo em conta os parâmetros não avaliados pelo Estudo de Impacte Ambiental, bem como a ausência da aferição de impactes cumulativos das diversas obras projetadas para o porto de Leixões com vista ao aprofundamento do canal, ampliação do quebra-mar e do novo terminal de contentores sul, a Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Determine que as obras não avançam sem a realização de uma Avaliação Ambiental séria e completa, permitindo-se, dessa forma, a ponderação e definição de projetos alternativos ou de medidas de mitigação e compensação adequadas, privilegiando a proteção ambiental e a articulação com as atividades económicas existentes. 2. Torne imediatamente públicos, em fase prévia à adjudicação da obra do prolongamento do quebra-mar do porto de Leixões: a) o estudo dos impactos do projeto do prolongamento do quebra-mar sobre a prática de desportos de ondas na praia de Matosinhos e praia Internacional, tornando possível a definição atempada de medidas e/ou alternativas ao projeto por forma a compatibilizar esta atividade com a atividade marítima e comercial do Porto de Leixões. b) o estudo sobre o valor económico atual dos desportos de ondas em Matosinhos e no Grande Porto, tornando possível a adoção atempada de medidas e/ou alternativas ao projeto por forma a compatibilizar atividades turísticas, desportivas e a atividade marítima e comercial do Porto de Leixões. 3. Garanta a monitorização contínua da qualidade da água (massa de água do rio Leça e da água balnear das praias envolventes) no âmbito do acompanhamento ambiental das áreas afetadas por cada um dos projetos. 4. Assegure condições para uma ampla participação e envolvimento do público interessado na avaliação dos impactos das obras do Porto de Leixões. Assembleia da República, 22 de setembro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 651/XIV/2.a PELA AUTONOMIA DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE IDANHA-A-NOVA A Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN), tal como a Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco (ESTCB), foi criadas pelo Decreto-Lei n.o 153/97, 20 de junho – sucedendo à anterior Escola Superior de Tecnologia e Gestão. A criação da nova Escola com sede em Idanha-a-Nova e com autonomia, no quadro do IPCB, apresentou-se como um contributo positivo para a coesão social e territorial. E, efetivamente,