64-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 15Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar a V. Ex." do seguinte:a) Serão muito em breve distribuídos por este Ministério, para recolha de sugestões, dois anteprojectos relativos à jurisdição administrativa: um sobre o Código de Processo Administrativo Contencioso e o outro sobre a Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais.b) No âmbito do último, prevê-se que um diploma complementar venha a definir, entre outros aspectos, quais os tribunais administrativos de círculo que devem existir, bem como a respectiva área de jurisdição.c) Pretende-se — logo que se encontre politicamente definida a distribuição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo, o Tribunal Administrativo de 2.* Instância (que o projecto cria) e os tribunais administrativos de círculo — efectuar um levantamento estatístico do movimento processual de cada TAC, com indicação dos municípios de onde provêm tais processos, tendente a verificar se se justifica ou não criar novos TAC e, em caso afirmativo, com que sede e área de jurisdição.d) Neste contexto, não se deve, desde já, excluir qualquer hipótese, inclusive — se os dados estatísticos forem suficientemente convincentes nesse sentido— a de criar um TAC com sede em Braga e com área de jurisdição nos distritos de Braga e Viana do Castelo.O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 67/VII (l.°)-AC, do Deputado Francisco Valente (PS), sobre a ampliação e remodelação da Escola C+S de Couto de Cucujães (Oliveira de Azeméis)..Em referência ao ofício n.° 305, de 5 de Dezembro de 1995, desse Gabinete, cumpre-me transcrever a informação recebida da Secretaria de Estado da Administração Educativa:Foi proposta a inscrição no PIDDAC/96, da Direcção Regional de Educação do Norte, das verbas necessárias ao lançamento do empreendimento em epígrafe.A referida Direcção Regional aguarda que a Direcção Regional de Educação do Centro, entidade então responsável pela construção da citada Escola, lhe remeta elementos do projecto desta intervenção que se prevê concursar no 2.° semestre do ano em curso.Lisboa, 29 de Janeiro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau..   MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°.65/VII (l.")-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre o funcionamento do novo Hospital Distrital de Viseu.Na sequência do solicitado por V. Ex." no ofício n.° 303, do passado dia 5 de Dezembro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar que a nomeação dos conselhos de administração dos hospitais é efectuada com bases em critérios baseados no reconhecimento da competência técnico-profissional, por forma a garantir o cumprimento da lei e a salvaguarda do interesse público que preside à acção desenvolvida pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.Tal tem sido a preocupação em ajustar os conselhos de administração dos hospitais às especificidades próprias daquelas instituições, que se encontra já em fase de preparação um decreto-lei que irá permitir uma intervenção directa dos profissionais de saúde na escolha do director clínico e do enfermeiro-director. Quanto aos cargos de director e administrador-delegado, continuam a ser efectuados por nomeação, tendo no entanto em consideração que a escolha deve recair sobre uma pessoa de competência reconhecida na sua profissão, com elevado nível de sensibilidade para a gestão e com reconhecida capacidade de saber adequar os recursos disponíveis á instituição que dirige, tendo sempre presente que a sua actividade se dirige a pessoas em situação de fragilidade.Lisboa, 16 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO. DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VU (l.*)-AC, oo Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o abate de árvores ao longo da estrada nacional n.° 234, no distrito de Viseu.Relativamente ao assunto em causa, incumbe-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, e depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, de informar V. Ex.* do seguinte:De acordo com os Estatutos das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.° 2037, a arborização existente ao longo das estradas nacionais e dentro da zona da estrada está sob a jurisdição da Junta Autónoma de Estradas (JAE).Tem sido, desde sempre, orientação dos serviços da JAE proteger tal arborização, sendo inúmeros os casos ao longo do País e nomeadamente no distrito de Viseu em que a defesa desses interesses tem prevalecido contra interesses particulares, em muitas situações havendo necessidade de fazer valer esses direitos nas instâncias superiores e mesmo judiciais.Para protecção do arvoredo rodoviário, torna-se necessário que os Serviços de Arborização procedam regularmente à vistoria das árvores, procedendo ao abate das árvores secas, em perigo de ruir, ou que de algum modo estejam em situação de prejudicar o trânsito.Mas mesmo quando ser tome necessário proceder a trabalhos rodoviários (alargamento, rectificação ou construção de novas estradas), e estando-se em presença da