10 DE OUTUBRO DE 2022 27 4. Boa governação A condução das políticas públicas será marcada pela necessidade de assegurar a qualidade da despesa pública. A gestão orçamental deverá continuar a pautar-se por elevados níveis de exigência, essenciais no cumprimento das metas traçadas. Para o sucesso da implementação das políticas públicas é imperativo assegurar uma boa governação. Para fazer face a este desafio transversal identificam-se sete domínios de intervenção prioritários: • Recuperação e convergência. • Resposta ao aumento dos preços • Qualidade dos serviços públicos. • Serviço Nacional de Saúde. • Pacto social para a educação. • Qualidade da democracia. • Funções de soberania. No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas implementada pelos anteriores Governos tornou possível a recuperação de rendimentos e um forte crescimento da economia e do emprego. O Produto Interno Bruto português registou nesse período um crescimento de 11,5% em volume16. Esta trajetória abriu o caminho para se conseguirem contas certas, equilibradas e sustentáveis, um recuo da dívida pública de 131,2% em 2015 para cerca de 116,6% em 201917 e o reforço significativo da sustentabilidade da segurança social. Adicionalmente, foi reconquistada uma reputação de credibilidade, estabilidade e sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, ultrapassando os processos de sanções e de défice excessivo e melhorando os ratings da República de forma significativa. Em concordância com esta evolução, importa reforçar a credibilidade e a qualificação do Estado nas suas funções de governação, quer nas funções de soberania, quer nas funções de prestação de serviços com relevância para a sociedade. Neste sentido salienta-se o investimento na qualidade dos serviços públicos, valorizando a Administração Pública, o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública. Relativamente ao Estado de direito democrático, importa proteger os seus direitos e liberdades fundamentais, o que passa por prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, mas também pela valorização das funções de soberania e da defesa nacional. Será de salientar o alinhamento dos objetivos deste desafio transversal com a Estratégia Portugal 2030 e com os objetivos do desenvolvimento sustentável. Em particular, o investimento na qualidade dos serviços públicos apresenta um contributo relevante para a prossecução da Agenda Temática 2 – Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento, e para a Agenda Temática 4 – Um País competitivo externamente e coeso internamente – da Estratégia Portugal 2030. No plano geral, a boa governação concorre para os objetivos do desenvolvimento sustentável 1) erradicar a pobreza; 3) saúde de qualidade; 4) educação de qualidade; 5) igualdade de género; 8) Trabalho digno e crescimento económico; 10) reduzir as desigualdades; 13) ação climática; 14) proteger a vida marinha; 15) proteger a vida terrestre; 16) paz, justiça e instituições eficazes; e 17) parcerias para a implementação dos objetivos. Um conjunto de instrumentos de planeamento e de políticas públicas serve a estratégia orientada para a boa governação (Quadro 7). Neste, pontua a Estratégia Nacional Anticorrupção, aprovada em 2021, visando o combate ao fenómeno da corrupção, tido como essencial para o reforço da qualidade da democracia e para a plena realização do Estado de direito.  16 INE, Contas Nacionais, PIB a preços de mercado (dados encadeados em volume; anual). 17 INE, Contas Nacionais, Receitas e Despesas das Administrações Públicas.