856II SÉRIE — NÚMERO 40do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."1 — Ficam sujeitos a discussão pública os projectos de diplomas legislativos sobre o poder local.2— O prazo de discussão não pode ser inferior a 30 dias.ARTIGO 2.°1 — Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os projectos de diplomas legislativos são publicados previamente em separata das seguintes publicações:a) Diário da Assembleia da República, tratando-sede legislação a aprovar por este órgão de soberania;b) Diário da República, tratando-se de legislaçãoa emanar do Governo;c) Boletins municipais, todos os projectos de di-plomas.2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:a) O texto integral dos diplomas legislativos comos respectivos números;b) A designação sintética da matéria;c) O prazo da discussão pública.ARTIGO 3.°O resultado da discussão pública dos projectos de diplomas legislativos será tido em conta pelo legislador.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — Azevedo e Vasconcelos.Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da RepúblicaProposta de alteraçãoNova redacção do artigo 13.°, nos termos seguintes:1 —....................................................2 —....................................................3 — Para todos os demais efeitos legais e regimentais, o Presidente será substituído pelos Vice--Presidentes segundo uma ordem de substituição por ele fixada ou, na falta de indicação, pelo Vice--Presidente pertencente ao partido com maior número de deputados que não esteja ausente ou impedido.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoNo artigo 18.°, incluir um novo número, que será o n.° 2, com a redacção seguinte:Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secre-tários são ordenados decrescentemente em função do número de deputados do respectivo partido.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoNo artigo 42.°, n.° 1, a seguir a «Assembleia», intercalar «ou a Comissão Permanente».Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteração Artigo novo(A situar logo a seguir ao artigo 35.° da proposta)Por iniciativa de um quinto dos deputados, a Assembleia da República pode instituir comissões aã hoc, a fim de preparar decisões sobre os problemas da vida nacional, regional, local e sectorial.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoO artigo 47.° deverá ter a redacção seguinte:1 — (Igual ao n." 1 da proposta de alteração do PS.)2 — As reuniões das comissões e suas subcomissões podem realizar-se em qualquer local do território nacional, desde que autorizadas pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.3 — (Igual ao n.° 3 da proposta de alteração do PSD e CDS.)Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. —r O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoO artigo 48.° deverá ter a redacção seguinte:1 — (Igual à proposta de alteração do PSD e CDS, substituindo «um quinto» por «um quarto».)2 — (Igual à proposta de alteração do PSD e CDS.)3 — (Igual à proposta de alteração do PSD \e CDS.)iAssembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. -j-O Deputado do PSD, Silva Marques.Proposta de alteraçãoNo n.° 1, do artigo 49.°, anteceder o texto proposto de «O Presidente, ouvida».No n.° 2, adoptar o texto da proposta de alteração do PSD e CDS referente a este número.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, Silva Marques.