29 DE MARÇO DE 2017 57 Artigo 34.o Imunidade 1 - A pessoa transferida nos termos dos artigos 32.o e 33.o não pode ser perseguida, julgada, detida ou sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade por factos praticados ou condenações proferidas antes da sua partida e não especificados na emissão da DEI. 2 - A imunidade prevista no número anterior cessa quando, durante um período de 15 dias consecutivos a contar da data em que a sua presença deixou de ser requerida pelas autoridades de emissão, a pessoa teve oportunidade de abandonar voluntariamente o território do Estado para que foi transferida temporariamente e, apesar disso, aí permaneceu ou, tendo saído, aí regressou. SECÇÃO II Audição por videoconferência e por conferência telefónica Artigo 35.o Audição por videoconferência ou por outros meios de transmissão audiovisual 1 - Caso uma pessoa se encontre no território do Estado de execução e deva ser ouvida como testemunha ou perito pelas autoridades competentes do Estado de emissão, pode ser emitida uma DEI para a sua audição por videoconferência ou por outros meios de transmissão audiovisual. 2 - Pode também ser executada uma DEI para a audição de um suspeito ou arguido por videoconferência ou outros meios de transmissão audiovisual. 3 - Para além de poder ser recusada com fundamento nos motivos de não reconhecimento ou de não execução previstos no artigo 22.o, a execução pelos meios previstos no presente artigo também pode ser recusada se: a) O suspeito ou arguido não der o seu consentimento, relativamente a ato em que tenha de intervir; b) A execução de tal medida de investigação num caso concreto for contrária aos princípios fundamentais da lei do Estado de execução. 4 - A autoridade de emissão e a autoridade de execução acordam as disposições práticas da audição, devendo a autoridade nacional de execução comprometer-se: a) A notificar a testemunha ou o perito em causa, indicando a data e o local da audição; b) A convocar o suspeito ou arguido para comparecer na audição, na forma estabelecida pela lei do Estado de execução, e a informá-lo dos seus direitos ao abrigo da lei do Estado de emissão, em tempo útil que lhe permita exercer efetivamente os seus direitos de defesa; c) A assegurar que seja identificada a pessoa a ouvir. 5 - Se, no caso concreto, a autoridade de execução não dispuser dos meios técnicos necessários à realização da audição, estes podem ser-lhe facultados pelo Estado de emissão, mediante acordo. 6 - As audições de testemunhas e de peritos realizados em território nacional regem-se pelas disposições que seriam aplicáveis caso a audição se realizasse no âmbito de um processo nacional no que se refere à recusa em prestar depoimento ou declarações e à sua falsidade. Artigo 36.o Regras e procedimentos da audição 1 - À audição por videoconferência ou outros meios de transmissão audiovisual aplicam-se as seguintes regras: a) Durante a audição está presente a autoridade competente do Estado de execução, se necessário assistida por um intérprete, a qual é responsável por assegurar a identificação da pessoa a ouvir e o respeito pelos princípios fundamentais do Estado de execução;