II SÉRIE-A — NÚMERO 117 18• No artigo 25.o, adita uma alínea ao n.o 1, relativa à moderação de velocidade à aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para velocípedes, e adita um novo n.o 2, no sentido de o condutor do veículo automóvel parar em caso de necessidade, à aproximação de passagens assinaladas para a travessia de peões ou para velocípedes; • No artigo 27.o, adita um novo n.o 2, definindo a velocidade máxima nas zonas de estadia ou nas zonas 30; • No artigo 30.o, adita um novo n.o 2, criando regra de prioridade para os velocípedes; • No artigo 32.o, revoga o n.o 4; • No artigo 38.o, adita um novo n.o 4, criando regra sobre distâncias mínimas no caso de ultrapassagem a motociclos, ciclomotores e velocípedes; • No artigo 41.o, adita uma nova alínea e) ao n.o 1, a proibir a ultrapassagem imediatamente antes e nas passagens assinaladas para velocípedes; • No artigo 77.o, altera o n.o 2, permitindo a utilização dos corredores de transportes públicos por velocípedes; • No artigo 78.o, adita a expressão “preferencialmente” ao n.o 1 • No artigo 82.o, adita um novo n.o 6 e um novo n.o 7, obrigando à utilização de capacete para condutores e passageiros de velocípedes sem motor quando sejam crianças e permitindo o transporte de passageiros de idade inferior a 8 anos em velocípedes, desde que em equipamentos homologados para o efeito; • No artigo 90.o, altera o n.o 2, permitindo a utilização de toda a via de trânsito pelos motociclos, ciclomotores e velocípedes, e adita um novo n.o 3, permitindo que os velocípedes sigam a par; • No artigo 103.o, altera os n.os 1, 2 e 3, acrescentando a referência a passagens de velocípedes; • No artigo 113.o, adita um novo n.o 2, permitindo que os velocípedes atrelem, à retaguarda, um reboque para transporte de passageiros com idade inferior a 8 anos.  O projeto de lei em apreço prevê ainda a regulamentação pelo Governo da lei que for aprovada bem como a entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Finalmente, e encontrando-se pendente o projeto de lei n.o 106/XII (1.a), da iniciativa do PEV, que propõe também a alteração do Código da Estrada em sentido semelhante ao da iniciativa em apreço, foi elaborado um quadro comparativo entre estas duas iniciativas e as normas do Código da Estrada que se propõem alterar e que constitui um anexo desta nota técnica. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário• Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento; mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos, para os projetos de lei, no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os seus princípios, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Este projeto de lei deu entrada em 18/01/2013, foi admitido e anunciado em 23/01/2013 e baixou na generalidade à Comissão do Economia e Obras Públicas (6.a).