10 DE ABRIL DE 2014 27 nível nacional e que não funcionam na maior parte do território. Aliás, mesmo a questão das taxas vem reforçar a necessidade de uma revisão séria e efetiva da Lei das Finanças Locais e estabelecer quem financia e quem mantém estes sistemas e plataformas que os senhores dizem que passam a ser um sistema que rege este regime e estes setores. Entretanto, os senhores falam em liberalização de horários como se fosse uma panaceia para o desemprego, como se fosse tudo a mesma coisa — a cabeleireira que quer trabalhar mais uma hora ou a grande superfície de um grupo económico que passa a poder funcionar 24 horas por dia. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falam de saldos e de promoções como se a capacidade económica de uma microempresa fosse a mesma de uma cadeia multinacional de grande distribuição. Falam de mutualidades a fazer funerais como se fosse uma exceção em vigor, como se estas estivessem autorizadas a prestar serviços a outros. Não é isso que se passa no nosso País! Informe-se, Sr. Secretário de Estado! Há uma mudança preocupante nas posições assumidas há pouco tempo atrás nesta Assembleia. A mesma coisa se passa no setor da restauração: os compromissos assumidos por este Governo, por esta maioria, para com o setor da restauração, com esta proposta são ignorados, pois o Governo, assim, coloca tudo no mesmo plano, no mesmo saco. O Governo considera, talvez, que é nos horários, nos limites às incompatibilidades, nos impedimentos à concorrência desleal que estão os obstáculos ao crescimento e ao desenvolvimento económico. Não estão; estão na perda de poder de compra das populações, nos cortes dos salários, das pensões e das prestações sociais, estão nesta política de favorecimento ao poder económico e de empobrecimento dos trabalhadores e dos micro e pequenos empresários que este Governo continua a levar a cabo nesta governação, nesta desgovernação de desastre nacional que tem continuado a persistir. Cá estaremos para procedermos à apreciação do Decreto-Lei, mas é lamentável, é vergonhoso, é inacreditável que um diploma desta amplitude, com esta dimensão e com esta gravidade, pelas piores razões, seja levado, na próxima semana, para a tranquilidade, o recato e o remanso dos vossos gabinetes, Srs. Membros do Governo! Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Viegas, do CDS-PP. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me enaltecer o trabalho progressivo que foi feito pela Secretaria de Estado e que deu origem a um documento melhorado, relativamente ao primeiro, e que permite ajudar o País num momento em que é necessário fazer tudo para continuar a fazer crescer a economia. O que o Governo aqui se propõe fazer é, também, acabar com alguns vícios instituídos que não beneficiam ninguém. Como sabemos, e dadas as exigências atuais, quando um cidadão pretende abrir um estabelecimento vê-se atolado em licenças e outras burocracias que travam o investimento. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Quem quer investir acaba por avançar, com a esperança que as entidades fiscalizadoras tenham uma ação pedagógica de informar o investidor sobre os trâmites legais que ainda estão por cumprir. Esta é a realidade. Há, portanto, um distanciamento entre as pessoas e a lei, dado o excesso e a dispersão das mesmas. Agora, o acesso à informação é facilitado e os mecanismos de legalização de determinados estabelecimentos é simplificado.