II SÉRIE-A — NÚMERO 87 134 existentes no domínio do tráfico de seres humanos para fins de remoção ilícita de órgãos”, promovendo-se um “reforço da cooperação a nível interno e internacional em matéria de combate ao tráfico de órgãos humanos”. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA A Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos vem incriminar este tipo de tráfico para efeito de transplante ao mesmo tempo que protege as vítimas e promove a cooperação a nível nacional e internacional tendo em vista perseguir eficazmente os responsáveis pelo tráfico. A Convenção apela aos Governos para consagrarem como crime a remoção ilegal de órgãos humanos de dadores, vivos ou falecidos, nas seguintes situações:  Quando a remoção é realizada tendo faltado o consentimento livre, informado e específico do dador vivo ou falecido, ou, no caso de dador falecido, faltando autorização da remoção de acordo com as normas do direito nacional sobre a matéria;  Quando, em troca da remoção de órgãos, o dador vivo ou terceiros recebem uma compensação pecuniária ou outra comparável;  Quando, em troca da remoção de órgãos de um dador falecido, uma terceira pessoa vem a receber uma compensação pecuniária ou uma outra comparável. Finalmente, são também previstas algumas medidas de proteção e compensação destinadas às vítimas, bem como medidas de prevenção por forma a assegurar a transparência e o acesso equitativo aos serviços de transplante. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A iniciativa do Governo, no sentido de aprovar a Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos é, no entender da signatária, inteiramente justificada, muito embora a mesma ocorra decorridos já três anos após a assinatura, pelo Estado Português, do referido instrumento de vinculação internacional. Relativamente à questão da subsunção das normas da Convenção em referência no direito interno, importa ter presente o seguinte: 1. O Código Penal português prevê as seguintes situações aplicáveis ao tráfico de órgãos humanos: a) Se não tiver havido consentimento para a remoção de um órgão, quem proceder a essa remoção incorre no crime de ofensa à integridade física simples, punível com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa (cfr. artigo 143.o, n.o 1), ou, quando se trate da privação de importante órgão, no crime de ofensas à integridade física grave, punível com pena de prisão de 2 a 10 anos [cfr. artigo 144.o, n.o 1, alínea a)]; b) O crime de tráfico de pessoas (cfr. artigo 160.o), punível com pena de prisão de 3 a 10 anos, inclui o tráfico de pessoas para fins de extração de órgãos. No âmbito deste crime, pune-se com pena de prisão de 1 a 5 anos a conduta do recetor que, tendo conhecimento do tráfico de pessoas com vista à extração de órgãos, utilizar os serviços ou órgãos da vítima.  Note-se que, para efeitos do crime de tráfico de pessoas, o consentimento é irrelevante, uma vez que não exclui em caso algum a ilicitude do facto; c) Para efeitos do crime de branqueamento, punível com pena de prisão de 2 a 12 anos, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática dos factos ilícitos típicos do tráfico de órgãos ou tecidos humanos (cfr. artigo 368.o-A, n.o 1). 2. Já no que concerne ao regime aplicável à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, o mesmo encontra-se fundamentalmente consagrado na Lei n.o 12/93, de 22 de abril, na qual se define expressamente a gratuitidade da dádiva de órgãos e tecidos com fins terapêuticos ou de transplante, proibindo expressamente a sua comercialização (cfr. artigo 5.o).