I SÉRIE — NÚMERO 18 34 Os proponentes justificam esta proposta de acréscimo de 2% desta majoração como uma compensação pela insularidade, uma atenuação pela diferença do nível do custo de vida nas Regiões Autónomas e uma forma de diminuir desigualdades agravadas pelos baixos rendimentos dos agregados familiares. O CDS-PP, Sr.as e Srs. Deputados, sempre defendeu medidas de apoio à natalidade e de melhoria da qualidade de vida dos casais com filhos. Medidas do anterior Governo como a revisão trimestral do abono de família, a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos, as deduções fiscais em sede de IRS, o quociente familiar, a redução do IMI para as famílias com filhos ou, mesmo, a majoração no subsídio de doença, são alguns exemplos concretos de medidas de apoio às famílias, de apoio à natalidade e de melhoria da qualidade de vida. O CDS, sempre que teve hipótese de concretizar medidas de justiça social, de promoção da natalidade e de apoio às famílias com filhos, foi sempre consequente, foi sempre das palavras aos atos. Ao lermos esta proposta de lei, do articulado à exposição de motivos e reconhecendo a especificidade concreta das Regiões Autónomas, somos todos convocados para um problema, que é nacional e que, como problema nacional que é, também deve requerer soluções nacionais. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: sublinho, como nota final, tal como fez a bancada parlamentar do CDS na Assembleia Regional, que os autores desta iniciativa legislativa não a fizeram acompanhar de algo que era essencial: um estudo do impacto das alterações propostas. E, por isso mesmo, Sr.a Presidente e Sr.ase Srs. Deputados, reconhecendo aquilo que é a especificidade da insularidade e a especificidade económica concreta das Regiões Autónomas, continuamos a afirmar que esta problemática é nacional e, como tal, deve requerer soluções nacionais. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Paulo Neves. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção na parentalidade é um direito que está garantido constitucionalmente. Nós sabemos como o exercício concreto desse direito tem sido, nos últimos anos, atropelado pelas políticas de austeridade. Sabemos como o empobrecimento, o desemprego, os convites à emigração foram o entrave maior à natalidade no nosso País e também, que a precariedade, a informalização das relações laborais têm sido a proibição concreta do acesso a qualquer tipo de proteção, nomeadamente à proteção na parentalidade. Estas circunstâncias só tornam ainda mais relevantes os mecanismos de proteção na maternidade, na paternidade e na adoção. Em termos gerais, é certo que há vários aspetos a melhorar nestes regimes, nomeadamente na sua efetividade, na sua abrangência, na promoção da igualdade e da partilha, na equiparação de direitos relativamente à adoção. Mas do que este diploma trata, como é sabido, é de uma outra coisa, é saber se o Estado deve ter em conta os custos de insularidade e as desigualdades daí resultantes, nomeadamente em termos de custo de vida nas Regiões Autónomas, e se, em função disso, deve, ou não, majorar em 2% estes subsídios para os cidadãos das ilhas, como propõe a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A nossa opinião é que sim. Não seria um caso único, nem inédito, e, portanto, esta proposta é justa. Acompanhamo-la e estamos de acordo com ela. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato para uma intervenção. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, a intervenção do CDS veio confirmar o princípio que aqui invocámos: na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, acompanharam a importância desta proposta e, segundo as palavras do PSD, com um largo consenso, mas, Srs. Deputados do PSD e do CDS, esse consenso não se confirma aqui, no Parlamento Nacional. E isto significa, objetivamente, um defraudar de expectativas relativamente ao que é assumido na Madeira, porque depois, aqui, no Continente, onde essas consequências podem ter efetivamente prática, não se confirmam.