26 DE OUTUBRO DE 2021127profissionais de saúde possa, fundamentadamente, comprometer a prestação de cuidados de saúde nos termos a regulamentar por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.» No seu n.o 3 «Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os órgãos máximos de gestão dos serviços e estabelecimento de saúde integrados no setor empresarial do Estado detêm competência para a celebração de contratos de trabalho sem termo para substituição de trabalhadores que cessem funções a título definitivo, designadamente, por aposentação, reforma ou denúncia de contrato de trabalho.» (...) •  Artigo 40.o(Reforço do número de vagas para fixação em zonas carenciadas de médicos), prevendo, para 2022, o reforço das vagas para atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo a identificação destas vagas, por especialidade médica, serviço e estabelecimento de saúde, publicada até final do 1.o trimestre de 2022. • Artigo 41.o(Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do SNS), aplicando o disposto no artigo 99.o da LTFP, com as necessárias adaptações, às situações de mobilidade e cedência de interesse público entre serviços ou estabelecimentos de saúde integrados no SNS, independentemente da natureza jurídica do mesmo. • Artigo 42.o(Contratação de médicos aposentados), que dispõe que em 2022, os médicos aposentados que exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, mantenham a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória, bem como regime de trabalho, detidos à data da aposentação. • Artigo 63.o, n.o 4, e Artigo 68.o – (Hospital Central da Madeira), nestes dois preceitos é feita referência ao novo Hospital Central da Madeira, permitindo à Região Autónoma da Madeira acordar, contratualmente, junto da banca, novos empréstimos para financiamento da construção deste equipamento desde que não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a € 158 700 000,00 (n.o 4 do artigo 62.o) e que o Governo assegura apoio financeiro correspondente à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a candidatura aprovada a projeto de interesse comum, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. • Artigo 83.o(Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências), no qual o Governo, através da Direção-Geral das Autarquias Locais, autoriza a transferência para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, as dotações referentes a competências descentralizadas ou delegadas, inscritas no orçamento afeto ao Ministério da Saúde, no domínio da saúde. • Artigo 119.o(Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades), que autoriza o Governo a assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e do setor da saúde e de outras entidades públicas perante as Regiões Autónomas e a adquirir créditos sobre as mesmas, no quadro do processo de regularização das responsabilidades reciprocamente reconhecidas, podendo ser admitida a compensação e o perdão de créditos. • Artigo 176.o (Medidas e apoios excecionais e temporários de resposta à pandemia da doença COVID-19) permite a manutenção de medidas e apoios excecionais e temporários de resposta à pandemia da doença COVID-19, designadamente medidas de apoio à manutenção de emprego e medidas para a prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção, bem como para reposição da normalidade em sequência da mesma, caso a evolução da situação pandémica condicione a atividade económica, através de financiamento pelo Orçamento do Estado. • Artigo 177.o (Contratos-programa na área da saúde), os contratos-programa a estabelecer pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP e pelas administrações regionais de saúde com os centros hospitalares e as unidades locais de saúde integradas no SNS ou pertencentes à rede de prestação de cuidados de saúde, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, carecendo de idêntica autorização o contrato-programa a celebrar entre a ACSS e a SPMS, relativo às atividades contratadas no âmbito do desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e