10 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007Caixa 1 – Extractos da Recomendação do Conselho de 20.09.2005(...) «2. As autoridades portuguesas devem reconduzir o défice do sector público administrativo para um valor inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável até 2008, o mais tardar, tomando medidas numa perspectiva de médio prazo. Para o efeito, as autoridades portuguesas devem, mais concretamente:a) Travar a deterioração da situação orçamental em 2005, assegurando uma aplicação rigorosa das medidas correctivas anunciadas; b) Aplicar exaustivamente as medidas que se impõem para assegurar uma correcção sustentada e palpável do défice corrigido das variações cíclicas, excluindo as medidas pontuais e outras medidas temporárias, através de uma primeira etapa consubstanciada numa redução muito substancial, equivalente a 1,5% do PIB em 2006, em relação a 2005, seguida por um decréscimo adicional significativo de, pelo menos, 3⁄4% do PIB em cada um dos dois anos subsequentes; c) Executar rapidamente as reformas para conter e reduzir as despesas nos próximos anos; aproveitar todas as oportunidades para acelerar a diminuição do défice orçamental e estar preparadas para adoptarem as medidas adicionais que eventualmente se imponham para corrigir o défice excessivo até 2008.(...) 5. As autoridades portuguesas devem assegurar que o rácio da dívida pública bruta passe para uma trajectória claramente descendente e se aproxime do valor de referência a um ritmo satisfatório, garantindo que a evolução da dívida esteja em consonância com os progressos registados a nível da redução do défice, evitando operações financeiras com um efeito de agravamento da dívida e ponderando criteriosamente o eventual impacto decorrente de grandes projectos de investimento público, incluindo os realizados em parceria com o sector privado.6. As autoridades portuguesas devem introduzir uma melhoria adicional na recolha e no tratamento das estatísticas relativas ao sector público administrativo.7. Além disso, o Conselho convida as autoridades portuguesas a assegurar que a consolidação orçamental tendente, a médio prazo, a uma situação das finanças públicas próxima do equilíbrio ou excedentária seja sustentada por uma redução do défice corrigido das variações cíclicas, líquida de medidas pontuais e de outras medidas temporárias, de, pelo menos, 0,5% do PIB por ano, após a correcção da situação de défice excessivo.» (...)2.3 — A Actualização do PEC/2006 foi sujeita a uma avaliação técnica por parte da Comissão das Comunidades Europeias em 27 de Março de 2007, adiante designada simplesmente por Avaliação da Comissão.6 Foi igualmente sujeito a uma avaliação por parte do Conselho, tendo este emitido em 27 de Março de 2007 um parecer sobre a Actualização do PEC/2006.7 2.1 — Evolução temporal das finanças públicas2.4 — Para melhor enquadrar a análise da Actualização do PEC/2006 e a situação das finanças públicas, efectua-se neste capítulo uma breve apresentação da evolução das finanças públicas no período 1977-2006.Desta forma, representa-se no Gráfico 1 e no Gráfico 2 a evolução temporal das receitas, despesas e saldos orçamentais no período 1977-2006 de par com as previsões para a evolução dessas variáveis constantes da Actualização do PEC/2006 para o período 2007-2010.8 As referidas previsões encontram-se representadas a tracejado.2.5 — De forma a permitir a comparabilidade dos valores apresentados, foram excluídos dos agregados os efeitos das medidas temporárias em 2000 e em 2002-2004. Seguindo a prática habitual, foram subtraídos a esses agregados os montantes envolvidos nessas operações.9 Trata-se evidentemente de uma aproximação, uma vez que se as ditas medidas extraordinárias não tivessem ocorrido, as necessidades de financiamento teriam sido mais elevadas, o que agravaria os encargos com a dívida pública. Não se optou, no entanto, por corrigir a série dos juros da dívida.2.6 — Tal como reflectido nos dois gráficos atrás referidos, o montante da despesa total das administrações públicas, tem superado sempre o montante da receita total, originando a persistência de um défice orçamental de dimensão variável ao longo do período em análise.2.7 — Verifica-se igualmente uma tendência de crescimento do peso das despesas e receitas das administrações públicas no PIB. Parte da despesa total destina-se ao pagamento dos juros da dívida pública. Estes são influenciados pelo valor do stock acumulado de dívida e pela taxa de juro da dívida, sendo em grande parte predeterminados. Consequentemente, a análise económica tende a valorizar a evolução da despesa                                                            6 Ver Comissão Europeia (2007), «Economic Assessment of the Stability Programme of Portugal (Update of December 2006)», ECFIN F2 D(2007) REP 50890-EN.7 Ver Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal, de 27 de Fevereiro de 2007, Documento n.o 6808/07.8 Todos os valores se encontram expressos na óptica da contabilidade nacional.9 Utilizou-se para esse efeito a informação constante no Quadro A.6.2 do Relatório do Banco de Portugal de 2004 (pág. 168) relativa aos efeitos temporários nas contas das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional.