II SÉRIE-A — NÚMERO 13 56 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia Os serviços postais são parte integrante dos chamados serviços de interesse económico geral (SIEG), uma figura burilada pelas instituições europeias e hodiernamente com lugar próprio nos Tratados constitutivos. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por exemplo, destacando a posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e o papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial, estatui que «a União e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respetivas competências e no âmbito de aplicação dos Tratados, zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões», mais endossando ao Parlamento Europeu e ao Conselho poderes legiferantes para definir esses princípios e condições, «sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para, na observância dos Tratados, prestar, mandar executar e financiar esses serviços» (artigo 14.o). Noutro espaço, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não desde a sua lavra, em 2000, mas a partir de 2009 com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, contém um artigo 36.o, com epígrafe acesso a serviços de interesse económico geral, onde regista que «a União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com os Tratados, a fim de promover a coesão social e territorial da União». Além destes, a Estratégia de Lisboa, gizada com o Tratado com o mesmo nome, consagrou um Protocolo Adicional – o n.o 26 – Relativo aos Serviços de Interesse Geral, onde constam os seus elementos caracterizadores, aí tomando lugar de destaque: – «O papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores»; – «A diversidade dos variados serviços de interesse económico geral e as diferenças nas necessidades e preferências dos utilizadores que possam resultar das diversas situações geográficas, sociais ou culturais»; – «Um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores»; – «A competência dos Estados-Membros para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse geral não económicos». Isto posto, pode dizer-se que os serviços de interesse económico geral são atividades económicas com a função ancilar de prestação de um serviço público, isto é, atividades económicas identificadas pelas autoridades nacionais como de particular importância para os cidadãos – atividades de serviço público –, as quais não seriam realizadas, ou sê-lo-iam com diferentes matizes, na ausência de uma intervenção pública, ora na sua prestação direta, ora na sua subsidiação ou compensação (transportes, serviços postais e comunicações, energia, água e resíduos). No que aos serviços postais concerne – um dos SIEG por excelência –, vale a Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, plúrimas vezes alterada – a última das quais pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 , que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (Terceira Diretiva Postal). A diretiva arvorou na União Europeia, no que aos serviços postais concerne, um acervo de princípios, definidos no seu artigo 1.o, tais como (1) o estabelecimento de um mercado interno dos serviços postais; (2) a abertura desse mercado às regras europeias da concorrência; (3) a garantia de um serviço postal universal e sustentável para todos os utilizadores da União Europeia ; (4) a harmonização das normas técnicas; (5) a criação de autoridades reguladoras nacionais independentes. Abrindo ensejo indesmentível à liberalização do setor postal e à afirmação apodítica das regras da concorrência (artigo 106.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento