2174II SÉRIE-A — NÚMERO 76Artigo 17.°Não apresentação às provas de classificação e selecçãoOs cidadãos que, quando notificados, não se apresentem às provas de classificação e selecção ou reclassificação para efeito do artigo 26.° e não justifiquem a falta no prazo de 10 dias, ou se recusem a realizar algumas daquelas provas,são notados compelidos à prestação do serviço militar.Artigo 18.° DistribuiçãoA distribuição consiste na afectação dos recrutas a uma categoria, classe, arma, serviço ou especialidade dos ramos das Forças Armadas, de acordo com as respectivas necessidades, devendo, sempre que possível, ter-se em conta o dis-posto no n.° 4 do artigo 16.°CAPÍTULO mServiço efectivo em regime de contrato, regime de voluntariado e por convocação e mobilizaçãoSecção I Regime de contratoArtigo 19° Serviço efectivo em regime de contrato0 serviço efectivo em regime de contrato compreende:a) A incorporação;b) A instrução militar;c) O período nas fileiras.Artigo 20." IncorporaçãoA incorporação consiste na apresentação dos cidadãos nas unidades e estabelecimentos militares do ramo das Forças Armadas em que foram alistados para prestação de serviço efectivo.Artigo 21° Instrução militar1 — A instrução militar consiste na formação ministrada aos instruendos, adequada às características próprias de cada ramo das Forças Armadas.2 — A instrução militar compreende:a) A instrução básica, que visa habilitar os instruendos com uma preparação militar geral e termina no acto do juramento de bandeira, que é sempre prestado perante a Bandeira Nacional;b) A instrução complementar, que visa proporcionar a formação adequada ao exercício de cargos e funções próprias de cada uma das classes, armas, serviços ou especialidades.3 — As orientações gerais relativas à instrução militar são definidas por despacho do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 22.°Período nas fileirasO militar inicia o período nas fileiras após conclusão, com aproveitamento, da insttvic.ào militar.Artigo 23.° Celebração do contrato0 contrato é celebrado na sequência do alistamento, entrando em vigor na data da incorporação.Artigo 24." Duração do serviço efectivo1 — O serviço efectivo em regime de contrato tem a duração mínima de dois anos e a máxima de seis anos.2 — Dentro do período máximo referido no número anterior, o contrato deve ser renovado sempre que permaneça' vaga no respectivo efectivo das Forças Armadas, se o militar contratado se manifestar nesse sentido e tiver classificação de serviço que o permita.3 — Podem ser criados, por decreto-lei, regimes de contrato com a duração máxima até 20 anos para situações funcionais cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências técnicas, tomem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada.4 — O tempo de serviço efectivo prestado durante a instrução militar corresponde ao período experimental, contando para todos os efeitos legais, excepto para o cômputo da duração do contrato.Artigo 25° Idade limite de ingressoAs idades limite para a candidatura ao regime de contrato são:a) De 30 anos, para os cidadãos possuidores de licenciatura em Medicina, habilitados com o internato geral;b) De 27 anos, para cidadãos possuidores de habilitação académica com grau de bacharelato ou licenciatura;c) De 24 anos, para os restantes.Secção II Regime de voluntariadoArtigo 25.°-AServiço efectivo em regime de voluntariadoO serviço efectivo em regime de voluntariado constitui a expressão do direito de defesa da Pátria e assenta na adesão voluntária a um vínculo às Forças Armadas, com vista à satisfação destas.Artigo 25.°-B Duração do serviço efectivo0 serviço efectivo em regime de voluntariado tem a duração de 12 meses, incluída a instrução militar.Artigo 25.°-C Prestação de serviço efectivo em regime de contrato1 — Os cidadãos no regime de voluntariado poderão, após o termo do respectivo período de prestação de serviço, requerer a sua permanência no serviço efectivo, em regime de contrato.2 — Para o efeito as candidaturas serão apresentadas até ao 60.° dia anterior ao termo do período de prestação de serviço na situação de voluntários no regime de voluntariado.