SEPARATA — NÚMERO 100 118 a) A autenticidade da notificação; b) O registo e a comprovação da data e da hora da disponibilização efetiva das notificações eletrónicas na respetiva área reservada. 6 - As notificações e as citações eletrónicas efetuadas por transmissão eletrónica na respetiva área reservada do Portal das Finanças equivalem à remessa por via postal, via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, consoante os casos. 7 - A disponibilização das notificações e citações previstas no presente artigo, bem como o regime da adesão, da desistência e cessação do mesmo, é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.» SECCÃO III Infrações tributárias Artigo 240.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 96.o, 106.o, 116.o e 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, adiante designado por RGIT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 96.o [...] 1 - Quem, com intenção de se subtrair ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, produtos petrolíferos e energéticos ou tabaco: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ;  ......................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 106.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - É aplicável à fraude contra a segurança social a pena prevista no n.o 1 do artigo 103.o, bem como o disposto nas respetivas alíneas. 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 116.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... .