11 DE JUNHO DE 2015 63 restringem a admissão de pessoal na função pública. 3 - A colocação do pessoal no mapa privativo do SIS, do SIED ou das Estruturas Comuns depende de despacho de colocação do Secretário-Geral, de acordo com o regulamento aprovado. 4 - Na execução do plano de programação orçamental, de meios e recursos humanos do SIRP, compete ao Secretário-Geral determinar, por despacho, a abertura de procedimento de seleção para promoção ou para ingresso nas carreiras do corpo especial do SIRP. Artigo 112.o Modalidade de constituição da relação jurídica 1 - O vínculo de emprego público com o SIRP constitui-se em regime de nomeação ou de comissão de serviço. 2 - O provimento nas carreiras especiais do SIRP de indivíduos sem prévio vínculo de emprego público é efetuado na modalidade de nomeação definitiva. 3 - A designação do pessoal do Gabinete do Secretário-Geral é regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, não podendo ser prejudicados, por causa do exercício transitório das suas funções na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de segurança social de que beneficiem, bem como nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios sociais que gozem na sua posição profissional de origem, ficando assegurado o regresso à situação jurídico-funcional que exerciam à data da sua designação. 4 - O provimento dos lugares de direção é feito em regime de comissão de serviço dirigente. 5 - A designação de trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público oriundos de serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública, de magistrados judiciais ou do Ministério Público, de diplomatas, militares ou de pessoal requisitado a empresas públicas, participadas ou concessionárias de serviços públicos para o exercício de funções no SIRP faz-se na modalidade de comissão de serviço funcional. Artigo 113.o Comissão de serviço dirigente 1 - Os cargos de direção são providos em regime de comissão de serviço dirigente, com a duração prevista na lei geral, renovável por idênticos períodos no caso de pessoal do corpo especial do SIRP ou uma única vez por idêntico período. 2 - No fim de cada comissão de serviço o dirigente apresenta ao Secretário-Geral o relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, tendo como referência a carta de missão, os planos e os relatórios de atividades. 3 - A renovação da comissão de serviço depende dos resultados evidenciados no respetivo exercício. 4 - O titular de cargo de direção intermédia do corpo especial do SIRP, ao completar a primeira comissão de três anos ininterruptos do exercício efetivo de funções, pode ser autorizado pelo Secretário-Geral a optar entre o regresso à situação jurídico-funcional que detinha anteriormente ou ao ingresso na carreira do SIRP, na categoria de ingresso da carreira especial a que corresponde o conteúdo funcional desempenhado, nos termos previstos no artigo seguinte. 5 - Após três anos de exercício continuado de funções, os titulares de cargos de direção intermédia podem, em obediência a um regime de rotatividade, ser designados, por despacho do Secretário-Geral, para outras funções em departamento ou área diversos para os quais possam ser designados. 6 - O pessoal dirigente do SIRP, bem como o pessoal do corpo especial do SIRP designado dirigente de qualquer dos Serviços ou Estruturas Comuns mantêm direito ao lugar no serviço de origem, salvaguardando-se igualmente os direitos de promoção e progressão, nos termos previstos no artigo seguinte. Artigo 114.o Comissão de serviço funcional 1 - A comissão de serviço funcional tem a duração máxima de três anos, renovável uma vez por igual período