10 DE ABRIL DE 2015 53 PROJETO DE LEI N.o 867/XII (4.a) ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de Motivos As tendências demográficas registadas em Portugal, nas últimas décadas, e, nomeadamente, a baixa natalidade, constituem hoje fatores preocupantes que ameaçam afetar a nossa conceção de comunidade política, os equilíbrios sociais e corrompem os alicerces da sustentabilidade da nossa economia, dos sistemas sociais e dos territórios. Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República o projeto de resolução n.o 1133/XII com o propósito de aprofundar a proteção das crianças das famílias e promover a natalidade. Na sequência da aprovação desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD importa agora, passado um período de necessário estudo e auscultação, apresentar iniciativas legislativas que reflitam os estudos, as audições, os saberes. Neste âmbito, a conciliação da vida familiar com a profissional evidencia-se como um importante fator facilitador para as famílias, quer do ponto de vista da natalidade, quer do ponto de vista educacional e, ainda da harmonia e coesão familiares. Assim, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tomam a iniciativa de propor alterações pontuais, mas de grande significado para o estabelecimento de mais e melhores condições promotoras da natalidade, ao atual Código do Trabalho. Pretende-se um justo equilíbrio entre os diversos interesses presentes na legislação laboral: os dos trabalhadores e suas famílias, os das entidades patronais e os superiores interesses nacionais. É por isso que se propõem alterações no âmbito da licença parental, do trabalho a tempo parcial, do teletrabalho, da flexibilidade dos horários, da adaptabilidade e banco de horas grupal, sempre numa perspetiva de favorecer a conciliação da vida familiar e laboral, da igualdade de género e da proteção das crianças. Também ao nível das contraordenações se propõe um agravamento das cominações para a falta de cumprimento de deveres ligados à parentalidade. Não se preveem novas contraordenações, mas aumenta-se a sua gravidade. Sem prejuízo da necessária consulta pública e, até, da audição dos parceiros sociais, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP estão certos de que estas alterações legislativas, amigas das famílias e da natalidade são hoje possíveis sem quebrar os justos equilíbrios que sempre têm de pautar as alterações legislativas no domínio laboral. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo Único Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 40.o, 43.o, 55.o, 56.o, 144.o, 166.o, 206.o e 208.o-B do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o [...]1 — A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar, separada ou simultaneamente após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte.