2318II SÉRIE — NÚMERO 130pela Direcção-Geral de Fiscalização Económica e referentes à sua actividade em 1980 e 1981.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1880/81, de 21 de Dezembro de 1981, junto remeto os resumos da acção directa desenvolvida pela Direcção-Geral de Fiscalização Económica nos anos de 1980 e 1981, no total de 24 documentos por fotocópia.Penso que o conteúdo destes documentos dá satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas. 7 de Julho de 1982. - O Chefe do Gabinete. H. Salles da Fonseca.Saiu. — Os documentos fotocopiados foram entregues ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre problemas da olivicultura nacional.O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho requereu ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas lhe fossem prestados alguns esclarecimentos sobre o conteúdo do despacho de 10 de Março último, respeitante ao programa pata a olivicultura, pelo que S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola me encarrega de informar o seguinte, uma vez que não é do desconhecimento do Sr. Deputado a deplorável situação que a grande maioria do olival português apresenta.As razões deste facto são várias e. conforme é acentuado no preâmbulo do citado despacho, a grave crise existente exige uma actuação harmónica e progressiva, através de acções de apoio estimulo que permitam à olivicultura a saída de uma lamentável estagnação, que a ausência de uma política olivícola tem permitido manter, ou menor, agravar.Não são também do desconhecimento de ninguém as características da cultura, e. portanto, como é morosa, complexa e dispendiosa a execução de um programa de trabalho nas zonas onde as condições edafo-climáticas a aconselhem.Trata-se, pois, de medidas iniciais de arranque e que têm em vista uma política olivícola que se pretende prosseguir com o saudável objectivo de combater uma situação mantida de há longos anos a esta parte com irresponsável indiferença e através das quais, embora sem imediatismos impossíveis, se deseja trabalhar no sentido de uma olivicultura racional, técnica, económica e socialmente justificada.Em relação às perguntas do Sr. Deputado, podemos informar que a distribuição da verba global referida éfunção das inscrições verificadas em cada direcção regional de agricultura interessada, independentemente de se tratar de melhoria das técnicas culturais, reconversão ou plantação de novos olivais.Sem dúvida que o Governo não seria capaz de cometer a estultícia de pensar limitar ao presente ano as medidas constantes do referido despacho.Também se não pode confinar à atribuição de subsídios, havendo, bem pelo contrário, todo um acompanhamento paralelo de acções a desenvolver pelos organismos especializados do sector pertencentes à Secretaria de Estado da Produção Agrícola, de forma a permitir a satisfação das solicitações dos interessados que a nível varietal, sanitário ou numérico, sem menosprezar muitas outras condições a ter em conta nas acções que agora foram lançadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 28 de Junho de 1982. — O Chefe de Gabinete, F. Magro dos Reis.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Manuel Tílman acerca da suspensão de 7 trabalhadores da PETROGAL.Relativamente ao assunto supra-referenciado. tenho a honra de informar V. Ex.a que. na sequência da greve do passado dia 12 de Fevereiro, o conselho de gerência da PETROGAL. E. P.. determinou a suspensão de 7 trabalhadores, ao abrigo do n.° 10 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 372-A/75. de 16 de Julho, na redacção dada pela Lei n.° 48/77. de 11 de Julho, seguindo-se a instauração de processos disciplinares individuais.Entre os referidos trabalhadores existiam 3 delegados sindicais e I da subcomissão de trabalhadores, tendo a PETROGAL. E. P.. remetido à Subdelegaçáo da Inspecção do Trabalho do Barreiro as comunicações da suspensão de tais trabalhadores, conforme prescreve a Lei n.° 68/79. de 9 de Outubro.Tratando-se de matéria disciplinar, o papel do Ministério do Trabalho e. nomeadamente, da Inspecção do Trabalho é limitado à verificação do cumprimento de algumas normas de natureza processual (v. g. comunicação nos termos da Lei n.° 68/79). sendo a restante matéria do foro próprio e exclusivo dos tribunais de trabalho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho. 29 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete. José Vieira Mesquita.