10 DE OUTUBRO DE 199818-(7)3 — Uma vez concluída tal instrução, deveriam os serviços proceder à sua remessa ao membro do Governo da tutela, o qual, caso concordasse, proporia a celebração dos contratos aos membros do Governo responsáveis pelas pastas das Finanças e da Administração Pública (cf. n.° 3 do artigo 4.°).4 — A estes últimos responsáveis caberia, uma vez verificados os requisitos legalmente exigidos, autorizar a celebração de tais contratos.5 — Assim, foi cometida à Direcção-Geral da Administração Pública, por S. Ex.° o Secretario de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, a tarefa de verificar a conformidade legal e a boa instrução dos processos remetidos pelos diversos serviços da administração central.6 — De notar que a elaboração das declarações e demais elementos constitutivos do processo instrutor eram e são da responsabilidade dos serviços, uma vez que apenas eles dispunham de dados que permitissem determinar se as relações contratuais estabelecidas tinham ou não contornos de irregularidade, não cabendo à Direcção-Geral da Administração Pública ou ao Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa substituir-se-lhes ou sequer questionar a veracidade de qualquer das peças processuais produzidas.II — Situação de Fernando António Silva Lopes7 — É neste quadro fáctico que o processo referente a Fernando Lopes vem a ser submetido à apreciação da Direcção-Geral da Administração Pública, tendo sido, em resultado de parecer favorável da DGAP (informação da DGAP n.° 9043/DRT/97), autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo ao abrigo do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n,° 81-A/96, de 21 de Junho, por parte de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa em 23 de Abril de 1997.8 — Posteriormente a 17 de Julho de 1998, através do ofício n.° 3195, vem S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior solicitar a revogação dos despachos que determinaram a aplicação do Decreto-Lei n.° 81 -A/96, de 21 de Junho, aos 10 bolseiros de investigação do Instituto Superior de Agronomia, por ter ocorrido erro nos pressupostos que levaram à autorização da contratação a termo certo [cf. documento n.° 1, em anexo (a)].10 — Confrontado com ésta situação, e porque o erro nos pressupostos justifica a revogação de um acto administrativo, em 22 de Julho de 1998, revogou S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa o seu despacho de 23 de Abril de 1997, referente a Fernando António Silva Lopes (cf. documento n.° 2, anexo (a)], já que a caracterização material e jurídica da relação laboral existente constitui um dever instrutório básico e essa caracterização compete, de forma exclusiva e irrenunciável, aos serviços interessados, enquanto entidades que detêm o poder patronal sobre os trabalhadores cuja regularização propõem.Ill — Situação de Cláudia Barroca Cerveira1 — Até à presente data não foi proposta, por parte do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior a este Gabinete, a regularização desta trabalhadora.São estes os esclarecimentos que entendo por necessários, no sentido da satisfação do requerido por parte do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, do Partido Socialista.Lisboa, 6 de Outubro de 1998. — A Assessora, Ana Isabel Correia Fernandes.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 780/VII (3.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre as obras no Palácio Valle-Flor.Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar o seguinte:Por despachos do Sr. Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), respectivamente de 15 de Setembro de 1992, e de 20 de Dezembro de 1994, viabilizou-se a localização de um estabelecimento hoteleiro como forma de recuperar o Palácio Valle-Flor, salvaguardando-se os valores arquitectónicos e paisagísticos.Posteriormente, em 11 de Agosto de 1997, foi aprovado o projecto de arranjos exteriores, o qual, por exigência do IPPAR, teve por base um levantamento do estado sanitário das árvores e arbustos do jardim do Palácio Valle-Flor elaborado pelo Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida, do Instituto Superior de Agronomia, o qual evidenciou o estado de abandono a que o mesmo se encontrava àquela data.O projecto de arranjos exteriores aprovado pelo IPPAR não só irá repor a maioria das espécies a abater, como irá efectuar o tratamento das espécies referenciadas no relatório do Laboratório de Patologia Vegetal, dotando aquele jardim de infra-estruturas de rega (sistema automatizado), de drenagem e de iluminação.7 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 783/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a suspensão das obras de construção do novo Centro de Saúde de Quiaios.Na sequência do solicitado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2627, de 25 de Agosto de 1998, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:1 — Aquando do início dos trabalhos de construção da extensão de saúde de Quiaios, cuja consignação ocorreu em 13 de Março de 1998, verificou-se que os níveis freáticos do terreno eram muito altos, tendo o facto sido atribuído ao elevado grau de pluviosidade do recente