II SÉRIE-A — NÚMERO 100 36 resolve recomendar ao Governo: 1 – Que o Governo continue a disponibilizar para a região do Algarve um programa de apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação da maior região turística do País, 1 – Que, em complemento ao programa previsto no número anterior, e dado o contexto de mitigação dos impactos negativos sobre a atividade das empresas do tecido cultural decorrentes das medidas de proteção de saúde pública de combate à pandemia COVID-19, se considere a criação de uma linha específica para as empresas das regiões mais fortemente impactadas, onde se inclui o Algarve. Palácio de São Bento, 19 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Graça — Jamila Madeira — Carlos Pereira — Hugo Costa — Maria Joaquina Matos — Ana Passos — Francisco Pereira Oliveira — Cristina Sousa — Francisco Rocha — Anabela Rodrigues — João Azevedo Castro — Clarisse Campos — Sofia Araújo — José Manuel Carpinteira — Romualda Fernandes — Susana Correia — Lúcia Araújo Silva — Joana Bento — José Rui Cruz — Palmira Maciel — Hortense Martins — Cristina Mendes da Silva — Rita Borges Madeira — Nuno Fazenda — Sílvia Torres — Olavo Câmara — Susana Amador — Marta Freitas — João Miguel Nicolau — Martina Jesus — Jorge Gomes —Vera Braz — Pedro Sousa — João Paulo Pedrosa. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 12/XIV/2.a SOLICITA AO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO UM ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS DA PANDEMIA COVID-19 NAS COMUNIDADES EDUCATIVAS, DESIGNADAMENTE PELO AUMENTO DAS DESIGUALDADES, E A NECESSÁRIA RESPOSTA EM TERMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS Não é novidade que as desigualdades injustas, sejam resultantes da diferença de condição à nascença ou sejam desenvolvidas durante a infância ou durante a vida adulta, estão, mais uma vez, a agravar-se com a crise espoletada pela pandemia de COVID-19. A criação e desenvolvimento da escola pública, universal e gratuita, tem vindo a constituir uma ferramenta importante para avançar no combate à desigualdade e para tentar interromper a reprodução de desigualdades sociais logo desde os primeiros anos de vida das crianças e durante a adolescência e juventude. Essa missão de combate às desigualdades, se já antes dava sinais de necessidade de reforço, foi gravemente afetada pela crise pandémica e pelas respetivas consequências sociais e económicas. A pandemia, que vem afetando transversalmente vários setores da sociedade, tem um impacto alargado na condição social e económica dos alunos e das suas famílias, desfavorecendo os que já eram mais desfavorecidos, mas tem, também, um impacto específico na educação. A solução adotada, em muitos países, como resposta às restrições ao funcionamento das escolas exigidas pela pandemia, foi o recurso a um ensino à distância/não presencial. Como resposta à crise, deu-se um acelerado processo de transformação digital da e na sociedade, passando muitas respostas pelo recurso aos meios digitais – opção que se revela, em muitos dos casos, um sucedâneo e não um verdadeiro substituto. A interrupção, mesmo quando parcial, das atividades presenciais nas escolas, ao impossibilitar a interação direta em toda a sua riqueza, é referida como um fator de perturbação no processo de aprendizagem, pela sua ocorrência abrupta e pela distância com possíveis efeitos na qualidade da relação educativa, que não existe sem relação humana, importando aferir com mais profundidade estes efeitos percebidos por alunos, encarregados de educação e professores. Quando a desigualdade educativa se alimenta das desigualdades sociais anteriores e alimenta novas