1734II SÉRIE-A — NÚMERO 60Setembro, e 13-A/98, de 26 de Fevereiro, a seguinte menção: «Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.»Aprovada em 29 de Abril de 1999.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.o 356/VII(CRIAÇÃO DO MUSEU NACIONAL DA FLORESTA)Texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaArtigo 1." Criação1 — É criado o Museu Nacional da Floresta, adiante designado por Museu, sob a tutela do Ministério da Cultura.2 — O Ministério da Cultura solicitará, se assim o entender, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente a colaboração que se revelar necessária à criação do Museu.3 — As autarquias locais, empresas públicas e privadas, associações empresariais e culturais, bem como cidadãos a título individual, podem associar-se ao Museu, colocando à sua disposição colecções e serviços, nos termos que vierem a ser acordados entre as partes.«Artigo 2." Sede0 Museu tem uma estrutura polinuclear distribuída por todo o País, de acordo com a distribuição regional do espólio museológico e as características próprias de cada região florestal, estando a sua sede localizada na Marinha Grande.Artigo 3.° Atribuições '1 — São atribuições do Museu:a) Identificar, reunir, investigar, preservar e expor todas as espécies museológicas, de carácter histórico e antropológico, relacionadas com a árvore e a produção florestal;b) Promover acções de defesa, preservação e promoção das manchas e espécies florestais características da floresta portuguesa;c) Promover acções de educação cívica das novas gerações para a preservação da diversidade da floresta.2 — São, ainda, atribuições do Museu as consagradas nos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 45/80, de 20 de Março.Artigo 4.° Patrimóniol — Constituem património do Museu:a) Os materiais, objectos, documentos e bens móveis e imóveis que nele venham a ser incorpora-dos por aquisição, expropriação, doação, dação em cumprimento, legado ou cedência;b) Os materiais e documentos, de qualquer tipo, queresultem da sua actividade;c) O espólio que actualmente está confiado à guarda das direcções regionais de agricultura e dos serviços regionais da Direcção-Geral das Florestas.2 — Fazem, ainda, parte do património do Museu todas as colecções públicas que, pelas suas características específicas, se relacionem com a produção florestal.Artigo 5.° ClassificaçõesNo prazo de 60 dias após a aprovação da presente lei, o Ministério da Cultura deverá desencadear os procedimentos necessários à classificação de todas as espécies dispersas pelos diferentes serviços oficiais que possam vir a constituir o espólio do Museu.Artigo 6° Comissão instaladora1 — No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Ministério da Cultura designará uma comissão instaladora para promover a realização das diligências necessárias à instalação do Museu Nacional da Floresta.2 — Na designação da comissão instaladora o Ministério da Cultura deverá ter em consideração as atribuições e competências das seguintes entidades interessadas na defesa, preservação e promoção da floresta:Direcções regionais de agricultura; ,Serviços regionais da Direcção-Geral de Florestas;Instituto de Conservação da Natureza;Associação Nacional dos Municípios Portugueses;Associação Nacional de Freguesias;Confederação Nacional das Associações de Defesa do Ambiente;Liga dos Bombeiros Portugueses;Centro de Estudos e Património da Alta Estremadura.3 — As competências da comissão instaladora serão definidas no despacho de nomeação.4 —No prazo de 120 dias após a tomada de posse a comissão instaladora elaborará:a) Proposta para instalação da sede do Museu;b) Proposta do diploma regulamentador do Museu.Artigo 7.° Disposições finais1 — O Ministério da Cultura tomará as medidas necessárias para a entrada em funcionamento do Museu, 60 d\as após a apresentação das propostas pela comissão instaladora.2 — O quadro de pessoal do Museu será definido em portaria a elaborar pelo Ministério da Cultura.