2150II SÉRIE — NÚMERO 84administrativa e dos direitos individuais do cidadão perante a Administração Pública».No aspecto que nos interessa, «a falta de fundamentação das decisões da Administração Pública dificulta muitas vezes a impugnação ou até a opção consciente entre a aceitação da legalidade e a justificação do recurso contencioso».A alínea b) do n.° I do artigo 1.° determina que devem ser fundamentados os actos que «afectem de igual modo, e no uso de poderes discricionários, interesses legalmente protegidos».Acrescenta o n.° 2 da disposição referida que a fundamentação deve ser expressa através de sucinta exposição de fundamentos de facto e de direito da decisão e o n.° 3 faz equivaler «à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência não esclareçam concretamente a motivação do acto».2 — 0 Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, do governo de Mota Pinto, concordando com os princípios informadores do diploma supra, introduz, segundo diz., uma explicitação importante. Ê que, admitindo que a fundamentação dos actos de exoneração e transferência praticados legalmente no uso de poderes discricionários relativamente a funcionários de escalão superior da Administração Pública, dos institutos públicos autónomos e das empresas públicas resultam geralmente de uma avaliação global do visado, bastará, portanto, para fundamentar o acto a conveniência de serviço.Por isso, o artigo 1.° refere que os funcionários admitidos no uso de poderes discricionários podem ser exonerados ou transferidos no uso dos mesmos poderes, bastando como fundamento a conveniência de serviço. O artigo 2.° estabelece que esta interpretação vale como interpretação autêntica do Decreto-Lei n.° 256-A/77.3 — 0 Decreto-Lei n.° 502-E/79, de 22 de Dezembro, do governo de Maria de Lourdes Pintasilgo, evocando uma orientação jurisprudencial dominante e a letra e o espírito da lei, vem no seu artigo único revogar o Decreto-Lei n.° 356/79.4 — O Decreto-Lei n.° 10-A/81, de 18 de Fevereiro, do governo de Sá Carneiro, revoga, por sua vez, o Decreto-Lei n.° 502-E/79, de 22 de Dezembro, repondo em vigor o Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, sem acrescentar qualquer fundamento.Assim:I — Justificam os proponentes este projecto com a necessidade e que os órgãos superiores da Administração do Estado nas suas decisões se submetam a critérios que garantam eficazmente os direitos e garantias dos cidadãos perante a Administração Pública.II — Justifica a legislação vigente o carácter excepcional da providência com 3 ordens de considerações:a) Só se aplica aos órgãos superiores de Admi-nistra Pública, dos institutos públicos autónomos e das empresas públicas;b) Só se aplica aos agentes admitidos no usa deum poder discricionário;c) A transferência ou a exoneração significa sem-pre uma apreciação negativa quanto à eficiência ou às perspectivas da actuação ou,por último, traduz a verificação de omissões ,do exonerado ou transferido.III — Os proponentes procuram retirar consequências da norma excepcional produzida, dizendo que ela permite o arbítrio e conduz à confiança política, ao compadrio e à instabilidade das nomeações, etc.Ora, a norma só se aplica aos funcionários admitidos no uso de um poder discricionário e indicaremos aqui, ao que supomos, alguns cargos nos Negócios Estrangeiros, nos institutos públicos autónomos e nas empresas públicas e ainda os cargos superiores do Estado (veja, no entanto, os Decretos-Leis n." 165/82, de 10 de Maio, e 191-F/79, de 26 de Junho).Depois, a admissão dos cargos superiores da Administração, dos institutos públicos e das empresas públicas é limitada aos admitidos no uso de um poder discricionário e recairá em quem, tendo condições para o exercício do cargo, goze da confiança pessoal ou política do órgão que o nomeou.IV — O Decreto-Lei n.° 256-A/77 é anterior ao pacote legislativo da função pública, que contém critérios de admissão de pessoal e definição de carreiras. Mas o diploma contém princípios destinados a reforçar as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais dos cidadãos, exigindo o fundamento de facto e de direito de decisão.A questão está em saber, atendendo ao escalão a que se aplica a norma excepcional, se a regra da confiança pessoal ou política deve ou não ser erigida em critério principal, apesar dos defeitos que lhe são inerentes, limitando-se assim, como agora acontece, à possibilidade de impugnação do acto administrativo.V — O projecto contém matéria da competência da Assembleia da República [artigo 168.°, alíneas /) e «)).Em conclusão:A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.° 90/111, de 15 de Junho de 1983, está em condições de ser apreciado em Plenário.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1984.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias. — O Relator, António Costa.PROJECTO DE LEI N.° 282/111ELEVAÇÃO DE LORVÃO A CATEGORIA BE V9LAÉ aspiração muito antiga a elevação da aldeia do Lorvão à categoria de vila. De facto, tal inteiramente se impõe, se atendermos, na justa medida, às características histórias (muito anteriores à fundação da própria nacionalidade), sócio-culturais, económicas, geográficas e demográficas de que disfruta e que lhe conferem uma identidade muito própria e autónoma.Aliás, esta pretensão já fora objecto de oportuna apresentação, inserta no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 1, de 16 de Outubro de 1981 — projecto de lei n.° 256/11 —, e que agora se retoma.