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25 DE NOVEMBRO DE 2022 13 Artigo 74.o [...] 1 – [...] 2 – Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino pré-escolar, básico e secundário universal, obrigatório e gratuito; b)[Atual alínea c).]; c) [Atual alínea d).]; d) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino e assegurar um sistema de ação social escolar; e) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das atividades económicas, sociais e culturais, da proteção do ambiente e da promoção do desenvolvimento sustentável; f) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; g) Promover a literacia digital de todas as camadas da população; h) [...] i) [...] j) [...] l) Promover os direitos fundamentais e os valores consagrados na Constituição, em todos os graus de ensino.» Artigo 2.o Aditamento à Constituição É aditado à Constituição da República Portuguesa um artigo 64.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 64.o-A (Alimentação) Todos têm direito a uma alimentação acessível, de qualidade, saudável e sustentável, incumbindo ao Estado, em articulação com as autarquias locais, promover as políticas públicas necessárias à sua efetivação.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado n.o 5 do artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2022. Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — João Torres — Pedro Delgado Alves — Alexandra Leitão — Isabel Alves Moreira. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado DAR II Série-A n.o 114 (2022.11.11) e foi substituído a pedido do autor em 25 de novembro de 2022. ———
25 DE NOVEMBRO DE 2022 15 Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, resolve apresentar à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro O presente diploma procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, alterando e aditando à Lista I anexa ao referido Código, as verbas 2.12, 2.16, 2.38, 6 e 6.1 quepassam a ter a seguinte redação: «2.12 – Eletricidade. 2.16 – Gás natural. 2.38 – Gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado. 6 – Prestação de Serviços: 6.1 – Prestação de Serviços de Acesso à Internet.» Artigo 2.o Revogação de verba da Lista I anexa ao CIVA É revogada a verba 2.33 da Lista I anexa ao CIVA. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado do próximo ano. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 3 de novembro de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 49/XV/1.a PELA CRIAÇÃO DE UM REGIME DE MECENATO PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS – ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS No atual contexto político, social e económico, onde a dúvida e a incerteza dominam, cabe aos Estados e às regiões salvaguardarem todas as condições para assegurar um desenvolvimento mais harmonioso e consistente da sociedade, onde a ciência, o ambiente, a cultura, o desporto e o social são potenciadores para essa realidade, que urge alcançarmos. Esse papel na região, deve começar pela sua capacidade legislativa e fiscal, que infelizmente não nos é
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 18 Humanos, exige que o país participe na denúncia dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra e que esteja disponível para fornecer apoios sociais, jurídicos e de saúde às vítimas de crimes. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados signatários propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Estando Portugal vinculado a compromissos internacionais que condenam o uso da violência sexual como arma de guerra em qualquer conflito. 1 – Apoie a exigência de abertura de um inquérito internacional sobre crimes de violência sexual cometidos no quadro do conflito armado da Ucrânia. 2 – No quadro do acolhimento de deslocados ucranianos, continue a fornecer todo o apoio ao nível da saúde física e mental necessário às pessoas que tenham sido vítimas de violência sexual e prossiga com as medidas necessárias para que os seus testemunhos possam ser documentados e encaminhados às instâncias internacionais competentes. 3 – No quadro do acolhimento de pessoas refugiadas, continue a garantir o apoio à sua saúde sexual e reprodutiva. Assembleia da República, 25 de novembro de 2022. Autores: Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Joana Mortágua (BE) — Carla Sousa (PS) — Rui Tavares (L) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Sara Velez (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — Lina Lopes (PSD) — Susana Correia (PS) — Patrícia Gilvaz (IL) — Marta Freitas (PS) — Diogo Leão (PS) — Carla Castro (IL) — José Moura Soeiro (BE) — Inês de Sousa Real (PAN) — Rui Rocha — (IL). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 126XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                     S U M Á R I OProjetos de Lei (n.os 5, 74, 83, 111, 364, 365, 398 e 400 a 412/XV/1.a): N.o 5/XV/1.a (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 74/XV/1.a (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal): — Vide Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a N.o 83/XV/1.a (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal): — Vide Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a N.o 111/XV/1.a (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. — Vide Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a N.o 364/XV/1.a (Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 365/XV/1.a (Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 398/XV/1.a (Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 400/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho. N.o 401/XV/1.a (IL) — Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias. N.o 402/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho. N.o 403/XV/1.a (IL) — Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo). N.o 404/XV/1.a (IL) — Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título
II SÉRIE-A — NÚMERO 1264– Parecer – Ordem dos Médicos – Contributo – Associação Portuguesa de Seguradores – Parecer – Conselho Superior do Ministério Público. 4 –  Sobre o Projeto de Lei n.o 83/XIV/1.a (PAN) foram recebidos os seguintes contributos e pareceres escritos: – Informação – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – Parecer – Ordem dos Advogados – Posição – Ordem dos Médicos sobre a Eutanásia – Parecer – Conselho Superior da Magistratura – Parecer – Ordem dos Enfermeiros – Parecer – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – Parecer – Ordem dos Psicólogos – Parecer – Ordem dos Médicos – Contributo – Associação Portuguesa de Seguradores – Parecer – Conselho Superior do Ministério Público 5 –  Sobre o Projeto de Lei n.o 111/XIV/1.a (IL) não foram solicitados pareceres escritos na fase de generalidade, uma vez que a iniciativa não baixou então à Comissão. 6 –  Em 15 de junho de 2022 a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para preparar a discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas que visam a regulação da morte medicamente assistida não punível. O Grupo, coordenado pela Sr.a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos (PS), integrou ainda as Sr.as e os Srs. Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Paula Cardoso e Sofia Matos (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L). 7 –  O Grupo de Trabalho (GT) reuniu nos dias 30 de junho, 7, 15 e 21 de julho, 15, 22 e 29 de setembro e 6 de outubro, tendo realizado audições e concedido audiências, bem como recolhido os contributos escritos das seguintes entidades:  – Contributo – Associação Portuguesa de Seguradores – Pronúncia – União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia – Pronúncia – União Budista Portuguesa – Pronúncia – Comunidade Israelita de Lisboa – Pronúncia – PARTIDO ADN – Pronúncia – Centro de Estudos Bioética – Pronúncia – Associação dos Psicólogos Católicos Portugueses – Pronúncia – Associação VivaHáVida – Pronúncia – Associação InFamília – Pronúncia – Associação de Defesa e Apoio da Vida – Aveiro – Contributo João Emanuel Diogo Audiência em 2022-10-06 com Conselho de Especialidade em Psicologia Clínica e da Saúde da Ordem dos Psicólogos Portugueses Audiência em 2022-09-29 com Associação de Defesa e Apoio à Vida – Aveiro Audiência em 2022-09-22 com Associação VivaHáVida, outros Audiência em 2022-09-15 com Associação dos Psicólogos Católicos Portugueses (APSIC), para além de ter tomado conhecimento da lista de contributos escritos recebidos e audições realizadas na atual e nas duas anteriores legislaturas. 8 –  Em 10 de outubro os Grupos Parlamentares do PS, da IL e do BE apresentaram uma proposta de substituição integral das suas iniciativas, sob a forma de texto único, tendo a DURP do PAN declarado, no subsequente dia 12 de outubro, subscrever a proposta.
7 DE DEZEMBRO DE 20227a) Morte medicamente assistida: morte que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde; b) Suicídio medicamente assistido: autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica; c) Eutanásia: administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito; d)Doença grave e incurável: doença que ameaça a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade; e) Lesão definitiva de gravidade extrema: lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa; f) Sofrimento de grande intensidade: sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave e incurávelou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa; g) Médico orientador: médico indicado pelo doente que tem a seu cargo coordenar toda a informação e assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do mesmo durante todo o processo assistencial, sem prejuízo de outras obrigações que possam caber a outros profissionais; h) Médico especialista: médico especialista na patologia que afeta o doente e que não pertence à mesma equipa do médico orientador. Artigo 3.o Morte medicamente assistida não punível1 – Para efeitos da presente lei, considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 – Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente assistida apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 3 – A morte medicamente assistida ocorre em conformidade com a vontade e a decisão da própria pessoa, que se encontre numa das seguintes situações: a) Lesão definitiva de gravidade extrema; b) Doença grave e incurável. 4 – A morte medicamente assistida pode ocorrer por: a) Suicídio medicamente assistido; b) Eutanásia. 5 – O pedido subjacente à decisão prevista no n.o 1 obedece a procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na presente lei. 6 – O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento, nos termos do artigo 12.o Capítulo II ProcedimentoArtigo 4.o Abertura do procedimento clínico1 – O pedido de abertura do procedimento clínico de morte medicamente assistida é efetuado por pessoa
7 DE DEZEMBRO DE 202211Artigo 12.o Revogação1 – A revogação do pedido de morte medicamente assistida cancela o procedimento clínico em curso, devendo a decisão ser inscrita no RCE pelo médico orientador. 2 – Mediante a revogação do pedido é entregue ao doente o respetivo RCE, devendo ser anexada uma cópia ao seu processo clínico com o relatório final do médico orientador. Artigo 13.o Locais autorizados1 – A escolha do local para a prática da morte medicamente assistida cabe ao doente. 2 – O procedimento de morte medicamente assistida pode ser praticado nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e dos setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, disponham de internamento e de local adequado e com acesso reservado. 3 – Caso a escolha do doente recaia sobre local diferente dos referidos no número anterior deve o médico orientador certificar que o mesmo dispõe de condições clínicas e de conforto adequadas para o efeito. Artigo 14.o AcompanhamentoAlém do médico orientador e de outros profissionais de saúde envolvidos no procedimento de morte medicamente assistida, podem estar presentes, também para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, as pessoas indicadas pelo doente. Artigo 15.o Verificação da morte e certificação do óbitoA verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE. Artigo 16.o Registo Clínico Especial1 – O RCE inicia-se com o pedido de morte medicamente assistida redigido pelo doente, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo; c) O parecer da CVA; d) As decisões do doente sobre a continuação do procedimento ou a revogação do pedido; e) A decisão do doente sobre o método de morte medicamente assistida; f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes. 2 – Concluído o procedimento ou cancelado por revogação do pedido do doente, decisão médica ou seguindo parecer da CVA, o RCE é anexado ao relatório final, devendo ser anexada uma cópia ao processo clínico do doente. 3 – O médico orientador é responsável pelo RCE, nele integrando os documentos a que se refere o n.o 1. 4 – O doente tem acesso ao RCE sempre que o solicite ao médico orientador.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126125 – O modelo de RCE é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. Artigo 17.o Relatório Final1 – O médico orientador elabora, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo relatório final, ao qual é anexado o RCE, que remete à CVA e à IGAS. 2 – A obrigação de apresentação do Relatório Final mantém-se nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a morte medicamente assistida do doente seja por decisão médica ou parecer desfavorável da CVA. 3 – Do relatório final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à morte medicamente assistida, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a morte medicamente assistida; c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza grave e incurável da doença ou da condição definitiva e de gravidade extrema da lesão e das características e intensidade previsível do sofrimento; d) O método e os fármacos letais utilizados; e) Data, hora e local onde se praticou o procedimento de morte medicamente assistida e a identificação dos presentes; f) Os fundamentos do encerramento do procedimento. 4 – O modelo de relatório final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. Capítulo III Direitos e deveres dos profissionais de saúdeArtigo 18.o Profissionais de saúde habilitados1 – Os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos Enfermeiros podem praticar ou ajudar no procedimento de morte medicamente assistida, excluindo-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. 2 – Para efeitos da prossecução do ato de morte medicamente assistida, os profissionais de saúde referidos no número anterior devem verificar previamente a existência de prescrição dos fármacos necessários, efetuada nos termos legais aplicáveis. 3 – Aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de morte medicamente assistida é disponibilizado, sempre que solicitado, apoio psicológico. Artigo 19.o Deveres dos profissionais de saúdeNo decurso do procedimento clínico de morte medicamente assistida, os médicos e outros profissionais de saúde que nele intervêm devem respeitar os seguintes deveres:
7 DE DEZEMBRO DE 202213a) Informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, resultados previsíveis, prognóstico e esperança de vida da sua condição clínica; b) Informar o doente sobre o seu direito de revogar a qualquer momento a sua decisão de requerer a morte medicamente assistida; c) Informar o doente sobre os métodos de administração ou autoadministração dos fármacos letais para que aquele possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente; d) Assegurar que a decisão do doente é livre, esclarecida e informada; e) Auscultar com periodicidade e frequência a vontade do doente; f) Dialogar com os profissionais de saúde que prestam cuidados ao doente e, se autorizado pelo mesmo, com os seus familiares e amigos; g) Falar com o procurador de cuidados de saúde, no caso de ter sido nomeado e se para tal for autorizado pelo doente; h) Assegurar as condições para que o doente possa contactar as pessoas com quem o pretenda fazer; i) Assegurar o acompanhamento psicológico do doente. Artigo 20.o Sigilo profissional e confidencialidade da informação1 – Todos os profissionais que, direta ou indiretamente, participam no procedimento de morte medicamente assistida estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções nesse âmbito, respeitando a confidencialidade da informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor. 2 – O acesso, proteção e tratamento da informação relacionada com o procedimento de morte medicamente assistida processam-se de acordo com a legislação em vigor. Artigo 21.o Objeção de consciência1 – Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de morte medicamente assistida de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo assegurado o direito à objeção de consciência a todos os que o invoquem. 2 – A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas e deve especificar a natureza das razões que a motivam, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 – A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde onde o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva ordem profissional. 4 – A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão. 5 – A objeção de consciência pode ser invocada a todo o tempo e não carece de fundamentação. Artigo 22.o Responsabilidade disciplinarOs profissionais de saúde não podem ser sujeitos a responsabilidade disciplinar pela sua participação no procedimento clínico de morte medicamente assistida, conquanto cumpram todas as condições e deveres estabelecidos na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12614Capítulo IV Fiscalização e avaliaçãoArtigo 23.o Fiscalização1 – Compete à IGAS a fiscalização dos procedimentos clínicos de morte medicamente assistida, nos termos da presente lei. 2 – Em caso de incumprimento da presente lei, a IGAS pode, fundamentadamente, determinar a suspensão ou o cancelamento de procedimento em curso. Artigo 24.o Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente AssistidaPara cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 8.o e avaliação da aplicação da presente lei, é criada a comissão de verificação e avaliação dos procedimentos clínicos de morte medicamente assistida (CVA). Artigo 25.o Composição e funcionamento da Comissão1 – A CVA é composta por cinco personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação da presente lei, designadas da seguinte forma: a) Um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Um médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Um especialista em bioética indicado pelo conselho nacional de ética para as ciências da vida. 2 – Não podem integrar a CVA os profissionais de saúde, referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, que tenham manifestado objeção de consciência nos termos do artigo 21.o 3 – O mandato dos membros da CVA é de cinco anos, renovável por um único período. 4 – A designação dos membros da CVA deve ser realizada no prazo de 20 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. 5 – A CVA elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente. 6 – A CVA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 7 – Os membros da CVA não são remunerados pelo exercício das suas funções, tendo direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. Artigo 26.o Verificação1 – A CVA avalia a conformidade do procedimento clínico de morte medicamente assistida, através de parecer prévio, nos termos do artigo 8.o, e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte. 2 – Uma vez recebido o relatório final do processo de morte medicamente assistida, que inclui o respetivo RCE, a CVA examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de cinco dias após essa receção, os termos em que as condições e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos. 3 – Nos casos em que a deliberação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a CVA remete o relatório ao Ministério Público para os devidos
7 DE DEZEMBRO DE 202215efeitos e às respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar. Artigo 27.o Avaliação1 –  A CVA apresenta, anualmente, à Assembleia da República, um relatório de avaliação da aplicação da presente lei, com informação estatística detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de morte medicamente assistida e que pode conter recomendações. 2 –  Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os relatórios finais e respetivos RCE remetidos à CVA pelos médicos orientadores, que devem prestar todos os esclarecimentos adicionais que esta lhes solicite. 3 – A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. Capítulo V Alteração legislativaArtigo 28.o Alteração ao Código PenalOs artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o __/____. Artigo 135.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o __/______. Artigo 139.o [...] 1 – (Atual corpo do artigo.) 2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.o 3 do artigo 135.o»
II SÉRIE-A — NÚMERO 12616Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 29.o Seguro de vida1 – Para efeitos do contrato de seguro de vida, a morte medicamente assistida não é fator de exclusão. 2 – Os profissionais de saúde que participam, a qualquer título, no procedimento clínico de morte medicamente assistida de uma pessoa segura perdem o direito a quaisquer prestações contratualizadas. 3 – Para efeitos de definição de causa de morte da pessoa segura, deve constar da certidão de óbito a realização de procedimento de morte medicamente assistida. 4 – Uma vez iniciado o procedimento clínico de morte medicamente assistida, a pessoa segura não pode proceder à alteração das cláusulas de designação dos beneficiários. Artigo 30.o Sítio da InternetA Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a morte medicamente assistida não punível, com os seguintes campos: a) Informação sobre os procedimentos clínicos; b) Formulários e documentos normalizados; c) Legislação aplicável. Artigo 31.o RegulamentaçãoO Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 32.o PrazosOs prazos previstos na presente lei contam-se nos termos do disposto no artigo 87.o do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.o Disposição transitóriaNos dois primeiros anos de vigência da presente lei, a CVA apresenta semestralmente à Assembleia da República o relatório de avaliação a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o Artigo 34.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação da respetiva regulamentação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ———
7 DE DEZEMBRO DE 202217PROJETO DE LEI N.o 364/XV/1.a(ASSEGURA MAIS TEMPO DE DESCANSO E LAZER POR VIA DA REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DO PERÍODO NORMAL DETRABALHO E DA CONSAGRAÇÃO DO DIREITO A 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS NOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1 – IntroduçãoO Projeto de Lei n.o 364/XV/1.a é apresentado pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 15 de novembro de 2022 e foi admitida a 21 do mesmo mês, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, em conexão com a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Foi anunciada na sessão plenária do mesmo dia. A discussão desta iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do dia 9 de dezembro, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 62/XV/1.a (PCP). 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativasO projeto de lei em análise pretende reduzir o período normal de trabalho, de oito para sete horas por dia e de 40 para 35 horas por semana, bem como aumentar a duração mínima do período anual de férias, de 22 para 25 dias úteis. Neste sentido, propõe a alteração dos artigos 203.o, 210.o, 211.o, 224.o e 238.o do Código do Trabalho (CT) e do artigo 126.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP). A exposição de motivos frisa que o período normal de trabalho em Portugal «é bastante longo, existindo diferença entre o regime aplicável ao setor público e ao setor privado, motivada pela aplicação num caso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e noutro do Código do Trabalho» e defende que é «da maior justiça o estabelecimento de iguais limites máximos do período normal de trabalho». Salienta ainda as «consequências graves na vida das pessoas» que resultam da «elevada carga horária» e nota que a «eficiência e produtividade dos trabalhadores está diretamente dependente do seu grau de
7 DE DEZEMBRO DE 202221conclui: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Em caso de aprovação, o título da iniciava poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal. 3 –  Acolhendo a sugestão da nota técnica dos serviços, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, é de ponderar não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. O Deputado relator, Fernando José — A Presidente da Comissão, Isabel Meireles. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão do dia 7 de dezembro de 2022. PARTE IV – AnexosNota técnica da iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 365/XV/1.a(PROLONGA DE 3 PARA 5 ANOS O PERÍODO DA ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE IMI PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE, ALTERANDO O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos a. Análise do projeto de lei e da sua motivação b. Enquadramento regimental e constitucional Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandosa)Análise do projeto de lei e da sua motivaçãoA Deputada do PAN (partido Pessoas-Animais-Natureza) apresentou o Projeto de Lei n.o 365/XV/1.a, que visa «prolonga(r), de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.»
7 DE DEZEMBRO DE 202223PARTE II – Opinião do Deputado relatorNesta sede, o relator, nos termos do artigo 137.o, n.o 1, do RAR, exime-se de emitir a sua opinião política sobre o projeto de lei em apreço. PARTE III – Conclusões1 – A Deputada única representante do PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 365/XV/1.a: «Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais», na sua versão atual, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, 2 – prolongamento que se consubstancia numa alteração ao n.o 5 do artigo 46.o do aludido diploma, justificada com a necessidade de apoiar as famílias portuguesas, abaladas nos seus rendimentos com a subida das taxas de juro dos créditos à habitação e impedidas de deduzir os juros respetivos, em sede de IRS, 3 – e que é aplicável aos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais cuja construção, ampliação, melhoramento ou aquisição a título oneroso tenha ocorrido no ano de 2022, 4 – ou que, tendo ocorrido em momento anterior, em 2022 tivessem beneficiado da atribuição da isenção do artigo 46.o, n.o 5, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sendo nesses casos deduzido ao período de duração da isenção os anos já transcorridos. 5 – A alteração visa entrar em vigor a 1 de janeiro de 2023, não importando, por isso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento do ano que ora finda. 6 – Tendo em conta o expendido, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 365/XV/1.a reúne os requisitos formais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2022. O Deputado relator, Rui Tavares — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L, tendo-se registado a ausência da IL e do PAN, na reunião da Comissão do dia 7 de dezembro de 2022. PARTE IV – AnexosAo abrigo do n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se ao presente parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. ——— PROJETO DE LEI N.o 398/XV/1.a (*)(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO ESCLARECIMENTO CÍVICO E AO DIREITO DE ANTENA NO ÂMBITO DAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA, PARLAMENTO EUROPEU E DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, BEM NO ÂMBITO DOS REFERENDOS NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS)Exposição de motivosO regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito dos diversos
II SÉRIE-A — NÚMERO 12628no presente artigo e nas disposições correspondentes da respetiva lei eleitoral serão objeto de conciliação, sem perda de tempo de antena, por iniciativa da Comissão Nacional de Eleições, com a colaboração dos partidos concorrentes e da administração das estações de rádio e televisão. Artigo 8.o Condições técnicas1 – O início e a conclusão dos tempos de emissão a que se refere o artigo anterior são adequadamente assinalados por separadores identificativos do exercício do direito de antena e o titular do direito deve ser identificado no início e termo da respetiva emissão. 2 – Os operadores asseguram aos titulares do direito de antena, a seu pedido, o acesso aos indispensáveis meios técnicos para a realização das respetivas emissões. 3 – Os operadores registam e arquivam os programas correspondentes ao exercício do direito de antena pelo prazo de um ano. Subsecção I Distribuição dos tempos de antenaArtigo 9.o Princípios gerais1 – Os tempos de emissão reservados nos serviços de programas são atribuídos, em condições de igualdade, aos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. 2 – Se alguma candidatura com direito de antena prescindir do seu exercício, os tempos de antena que lhe cabiam são anulados, sem possibilidade de redistribuição. 3 – A distribuição dos tempos de antena é feita pela Comissão Nacional de Eleições, mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, e comunicada de imediato, dentro do mesmo prazo, aos operadores envolvidos. 4 – Para efeito do disposto no número anterior, a Comissão Nacional de Eleições organiza tantas séries de emissões quantas as candidaturas que a eles tenham direito. 5 – Para os sorteios previstos neste artigo são convocados os representantes das candidaturas intervenientes, bem como os representantes dos operadores envolvidos. Artigo 10.o Distribuição dos tempos reservados nas eleições para o Presidente da República1 – Os tempos de emissão são atribuídos em condições de igualdade às diversas candidaturas. 2 – A Comissão Nacional de Eleições organizará, de acordo com o critério referido no número anterior, tantas séries de emissões quantas as candidaturas com direito a elas, procedendo-se a sorteio, tudo com a antecedência de, pelo menos, dois dias em relação ao dia de abertura da campanha eleitoral. 3 – Na organização e repartição das séries de emissões deverá ficar prevista a inclusão de serviços externos. 4 – No último dia da campanha todos os candidatos terão acesso às estações oficiais do serviço público de rádio e televisão entre as 21 e as 24 horas para uma intervenção de dez minutos do próprio candidato, sendo a ordem de emissão sorteada em especial para este caso. Artigo 11.o Distribuição dos tempos reservados nas eleições para a Assembleia da República1 – Os tempos de emissão reservados pelos operadores de rádio e televisão de âmbito nacional são atribuídos, de modo proporcional, aos partidos políticos e coligações de partidos que hajam apresentado um
II SÉRIE-A — NÚMERO 12630ou coligações de partidos intervenientes e pelos grupos de cidadãos eleitores legalmente constituídos para o efeito, nos termos da respetiva lei eleitoral. 4 – Se nenhum partido pretender, nas condições previstas na lei, participar nos tempos de antena ou se as demais entidades admitidas abandonarem ou não utilizarem os respetivos espaços de emissão, deverão os mesmos ser anulados, sem quaisquer outras redistribuições. Subsecção II SuspensãoArtigo 15.o Suspensão do direito de antena1 – É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que: a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra; b) Faça publicidade comercial; c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena. 2 – A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena nas emissões de todos os operadores de rádio e televisão abrangidos, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas num deles. 3 – A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal. Artigo 16.o Processo de suspensão do exercício do direito de antena1 – A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional ou ao tribunal de comarca com jurisdição na sede do distrito ou região autónoma, consoante se tratem, respetivamente, de eleições de âmbito nacional ou local, pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de representante de qualquer candidatura interveniente. 2 – O representante da candidatura, cujo direito de antena tenha sido objeto de pedido de suspensão, é imediatamente notificado por via telegráfica ou telecópia para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 3 – O tribunal requisita aos operadores os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados. 4 – O tribunal decide, sem admissão de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão aos operadores, para cumprimento imediato. Artigo 17.o Custo da utilização1 – O exercício do direito de antena previsto na presente lei é gratuito. 2 – O Estado, através do Ministério da Administração Interna, compensa os operadores de rádio e televisão pela disponibilização dos tempos de emissão previstos no Anexo a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, tenham ou não sido utilizados pelos destinatários, mediante o pagamento de quantia definida na tabela que constitui o Anexo II à presente lei, a qual é determinada por referência á unidade de conta processual (UC).
7 DE DEZEMBRO DE 202231Secção III Publicações periódicasArtigo 18.o Publicações informativas públicasAs publicações informativas de carácter jornalístico pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes inserem sempre matéria respeitante à campanha para referendo e asseguram igualdade de tratamento aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes. Artigo 19.o Publicações de carácter jornalístico1 – As publicações noticiosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a 15 dias, que pretendem inserir matéria respeitante à campanha eleitoral devem comunicá-lo à Comissão Nacional de Eleições até 3 dias antes da abertura da campanha eleitoral. 2 – As publicações referidas no n.o 1 deverão dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas. 3 – As disposições do n.o 1 não se aplicam à imprensa estatizada, a qual deverá sempre inserir matéria respeitante à campanha eleitoral e cumprir, para efeito de igualdade de tratamento, o preceituado no número anterior. 4 – As publicações referidas no n.o 1, que não tenham feito a comunicação ali prevista, não podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições ou, no caso das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pelo delegado Regional da Comissão Nacional de Eleições. Artigo 20.o Publicações informativas privadas e cooperativas1 – As publicações informativas pertencentes a entidades privadas ou cooperativas que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições ou, no caso das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, ao delegado regional da Comissão Nacional de Eleições, até três dias antes do início da campanha. 2 – As publicações que não procedam a essa comunicação não são obrigadas a inserir matéria respeitante à campanha, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições ou, no caso das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pelo delegado regional da Comissão Nacional de Eleições, não tendo igualmente direito à indemnização compensatória prevista. Artigo 21.o Publicações doutrináriasO disposto no n.o 1 do artigo anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partido político, de associação política ou de grupos de cidadãos eleitores intervenientes, desde que tal facto conste expressamente do respetivo cabeçalho. Artigo 22.o Utilização em comum ou troca de tempos de emissão1 – As diversas candidaturas concorrentes poderão acordar na utilização comum ou na troca entre si de tempo de emissão, espaço de publicação ou espaço de publicidade que lhes pertençam. 2 – Caso as candidaturas acordem na decisão de utilização comum ou na troca entre si de tempo de emissão prevista no número anterior, essa decisão deverá ser comunicada ao respetivo órgão de comunicação social com uma antecedência de 72 horas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126323 – Na eleição para os órgãos das autarquias locais as candidaturas concorrentes não podem acordar na utilização comum do tempo de emissão, espaço de publicação ou espaço de publicidade que lhes pertençam. 4 – Não é permitida a cedência do uso dos direitos referidos nos números anteriores. Capítulo IV Ilícito relativo à campanha eleitoralSecção I CompetênciaArtigo 23.o Órgãos competentesCompete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contraordenações praticadas por partidos políticos, coligações de partidos ou grupos de cidadãos ou por empresas de comunicação social. Secção II Contraordenações relativas à campanha eleitoralArtigo 24.o Violação dos deveres dos operadores de rádio e televisão1 – O não cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 7.oconstitui contraordenação, sendo punível com coima: a) De 3750 € a 12 500 €, no caso das estações de rádio; b) De 7500 € a 25 000 €, no caso das estações de televisão. 2 – Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.o 1. Artigo 25.o Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antenaO operador de rádio ou televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punido com coima de 1000 € a 2500 €. Artigo 26.o Violação de deveres das publicações informativasA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas a campanha eleitoral, previstas na presente lei é punida com coima de1000 € a 10 000 €. Artigo 27.o Disposições especiaisTratando-se de serviços de programas de radiodifusão de cobertura local, e de publicações informativas de âmbito regional ou local os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos anteriores são reduzidos a um décimo.