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31 DE JULHO DE 2019 37 bem como, nos tribunais superiores, entre juízes de diferentes secções do mesmo tribunal, quando tal não prejudique direitos de terceiros nem o andamento dos processos que lhes estejam distribuídos, e desde que tenham mais de dois anos de serviço no respetivo lugar. 2 –  Em casos devidamente justificados, pode o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais autorizar a permuta com dispensa do requisito temporal referido no número anterior. Artigo 63.o Quadro complementar de magistrados 1 –  Em cada uma das áreas geográficas previstas no n.o 4 do artigo 39.o, existe uma bolsa de juízes para destacamento em tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários em que se verifique a falta ou o impedimento dos titulares, a vacatura do lugar, ou o número ou a complexidade dos processos existentes o justifiquem. 2 –  O número mínimo e máximo de juízes na bolsa referida no número anterior é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 3 –  Cabe ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais efetuar a gestão da bolsa de juízes. 4 –  O destacamento é feito por período certo a fixar pelo Conselho, renovável enquanto se verifique a necessidade que o ditou, podendo cessar antes do prazo ou da sua renovação, a requerimento do interessado ou em consequência de aplicação de pena disciplinar de suspensão ou superior. 5 –  À matéria do presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no domínio da organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 6 –  O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do Ministério Público, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público, com faculdade de delegação, efetuar a gestão da bolsa e regular o destacamento dos respetivos magistrados. Artigo 64.o Posse 1 –  O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo toma posse perante os juízes do Tribunal. 2 –  Tomam posse perante o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo: a) Os vice-presidentes e os restantes juízes do Tribunal; b) Os presidentes dos tribunais centrais administrativos. 3 –  Tomam posse perante o presidente do tribunal central administrativo da respetiva jurisdição os vice-presidentes e os restantes juízes do tribunal. 4 –  Os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários tomam posse perante os respetivos presidentes e estes perante os seus substitutos. SECÇÃO II Supremo Tribunal Administrativo Artigo 65.o Provimento O provimento de vagas no Supremo Tribunal Administrativo é feito: a) Por transferência de juízes de outra secção do Tribunal; b) (Revogada);c) Por concurso.
31 DE JULHO DE 2019 39 indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria de professor catedrático, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iv) da alínea b) do n.o 3, por votação, por voto secreto, de entre os indicados. 7 –  O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de um ano, prorrogável até seis meses. Artigo 67.o Quotas para o provimento 1 –  O provimento de lugares no Supremo Tribunal Administrativo é efetuado por cada grupo de seis vagas em cada secção, pela ordem seguinte: a) (Revogada);b) Quatro juízes de entre os indicados na alínea a) do artigo 65.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 66.o, preferindo os primeiros aos segundos; c) Um magistrado, dos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 66.o; d) Um jurista, de entre os referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 66.o. 2 –  Na impossibilidade de observar a ordem indicada, são nomeados candidatos de outra alínea, sem prejuízo do restabelecimento, logo que possível, mas limitado ao período de quatro anos, da ordem estabelecida. 3 –  O disposto no número anterior não é aplicável às vagas não preenchidas nos termos da alínea d) do n.o 1, que não podem ser preenchidas por outros candidatos. 4 –  O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 67.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais é aplicável ao exercício de funções no Supremo Tribunal Administrativo. SECÇÃO III Tribunais centrais administrativos Artigo 68.o Provimento O provimento de vagas nos tribunais centrais administrativos é feito: a) Por transferência de juízes de outra secção do tribunal; b) Por concurso. Artigo 69.o Concurso 1 –  Ao concurso para juiz dos tribunais centrais administrativos podem candidatar-se juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários com cinco anos de serviço nesses tribunais e classificação não inferior a Bom com distinção. 2 –  A graduação faz-se segundo o mérito dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte, e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes fatores: a) Anteriores classificações de serviço; b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Currículo universitário e pós-universitário; d) Trabalhos científicos realizados; e) Atividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico;
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 40 f) Outros fatores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover. 3 –  Os concorrentes defendem os seus currículos perante um júri com a seguinte composição: a) Presidente do júri - o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, podendo fazer-se substituir por um dos vice-presidentes ou por outro membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com categoria igual ou superior à de juiz desembargador. b) Vogais: i) Um magistrado membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com categoria não inferior à de juiz desembargador; ii) Dois membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não pertencentes à magistratura, a eleger por aquele órgão; iii) Um professor universitário de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, escolhido, nos termos do n.o 5, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4 –  O júri elabora parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, a qual deve ser tomada em consideração pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais na elaboração do acórdão definitivo sobre a lista de candidatos, devendo fundamentar a decisão sempre que houver discordância face ao parecer do júri. 5 –  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iii) da alínea b) do n.o 3, por votação, por voto secreto, de entre os indicados. 6 –  O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de um ano, prorrogável até seis meses. SECÇÃO IV Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários Artigo 70.o Provimento O provimento de vagas nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários é feito: a) Por transferência de juízes de qualquer daqueles tribunais com mais de dois anos de serviço no lugar em que se encontrem; b) Por concurso. Artigo 71.o Concurso Ao concurso para juiz dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados. Artigo 72.o Formação dos juízes administrativos e fiscais À formação, inicial e contínua, dos juízes administrativos e fiscais são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.
31 DE JULHO DE 2019 41 Artigo 73.o Formação complementar periódica dos juízes administrativos e fiscais (Revogado). TÍTULO III Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 74.o Definição e competência 1 –  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. 2 –  Compete ao Conselho: a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal e exercer a ação disciplinar relativamente a eles; b) Apreciar, admitir, excluir e graduar os candidatos em concurso; c) Conhecer das impugnações administrativas interpostas de decisões materialmente administrativas proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais administrativos, pelos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e pelos presidentes dos tribunais tributários, bem como de outras que a lei preveja; d) Ordenar averiguações, inquéritos, sindicâncias e inspeções aos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; e) Elaborar o plano anual de inspeções; f) Elaborar as listas de antiguidade dos juízes; g) Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse para a jurisdição administrativa e fiscal ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas; h) Aprovar o seu regulamento interno, concursos e inspeções; i) Emitir os cartões de identidade dos juízes, de modelo idêntico aos dos juízes dos tribunais judiciais; j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento e à maior eficiência da jurisdição administrativa e fiscal; k) Fixar o número e o tipo de vagas, que podem ser mistas, nos juízos de competência especializada, dentro do quadro de cada tribunal; l) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a jurisdição administrativa e fiscal; m) Fixar anualmente, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça com competência no domínio da auditoria e modernização, o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível para os respetivos atos processuais cujo prazo não esteja estabelecido na lei; n) Gerir a bolsa de juízes; o) Estabelecer os critérios que devem presidir à distribuição nos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio do juiz natural; p) Nomear, de entre juízes jubilados que tenham exercido funções nos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, o presidente do órgão deontológico no âmbito da arbitragem administrativa e tributária sob a organização do Centro de Arbitragem Administrativa; q) Exercer os demais poderes conferidos no presente Estatuto e na lei. 3 –  O Conselho pode delegar no presidente, ou em outros dos seus membros, a competência para: a) Praticar atos de gestão corrente e aprovar inspeções; b) Nomear os juízes para uma das secções do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 42 administrativos; c) Ordenar inspeções extraordinárias, averiguações, inquéritos e sindicâncias. Artigo 75.o Composição 1 –  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e composto pelos seguintes vogais: a) Dois designados pelo Presidente da República; b) Quatro eleitos pela Assembleia da República; c) Quatro juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional. 2 –  É reconhecido de interesse para a jurisdição administrativa e fiscal o desempenho de funções de membro do Conselho. 3 –  O mandato dos membros eleitos para o Conselho é de quatro anos, só podendo haver lugar a uma reeleição. 4 –  A eleição dos juízes a que se refere a alínea c) do n.o 1 abrange dois juízes suplentes, que substituem os respetivos titulares nas suas ausências, faltas ou impedimentos. 5 –  Para a eleição dos juízes referidos na alínea c) do n.o 1 têm capacidade eleitoral ativa todos os juízes que prestem serviço na jurisdição administrativa e fiscal e capacidade eleitoral passiva só os que nele se encontrem providos a título definitivo ou em comissão de serviço. 6 –  Quando necessidades de funcionamento o exijam, o Conselho pode afetar, em exclusivo, ao seu serviço um ou mais dos seus membros referidos na alínea c) do n.o 1, designando para substituir cada um deles, no tribunal respetivo, um juiz auxiliar. Artigo 76.o Funcionamento 1 –  O Conselho reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de pelo menos um terço dos seus membros. 2 –  O Conselho só pode funcionar com a presença de dois terços dos seus membros. Artigo 77.o Presidência 1 –  O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é substituído pela ordem seguinte: a) Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho; b) Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho. 2 –  Em caso de urgência, o presidente pode praticar atos da competência do Conselho, sujeitando-os a ratificação deste na primeira sessão. Artigo 78.o Competência do presidente Compete ao presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a) Dirigir as sessões do Conselho e superintender nos respetivos serviços; b) Fixar o dia e a hora das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;
31 DE JULHO DE 2019 43 c) Dar posse aos inspetores e ao secretário do Conselho; d) Dirigir e coordenar os serviços de inspeção; e) Elaborar, por sua iniciativa ou mediante proposta do secretário, as instruções de execução permanente; f) Exercer os poderes que lhe sejam delegados pelo Conselho; g) Exercer as demais funções que lhe sejam deferidas por lei. Artigo 79.o Serviços de apoio 1 –  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de uma secretaria com a organização, quadro e regime de provimento do pessoal a fixar em diploma complementar. 2 –  O Conselho tem um secretário, por si designado, de entre os juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Artigo 80.o Funções da secretaria À secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais incumbe prestar o apoio administrativo e a assessoria necessários ao normal desenvolvimento da atividade do Conselho e à preparação e execução das suas deliberações, nos termos previstos em diploma complementar e no regulamento interno. Artigo 81.o Competência do secretário Compete ao secretário do Conselho: a) Orientar e dirigir os serviços da secretaria, sob a superintendência do presidente e conforme o regulamento interno; b) Submeter a despacho do presidente os assuntos da sua competência e os que justifiquem a convocação do Conselho; c) Propor ao presidente a elaboração de instruções de execução permanente; d) Promover a execução das deliberações do Conselho e das ordens e instruções do presidente; e) Preparar a proposta de orçamento do Conselho; f) Elaborar os planos de movimentação dos magistrados; g) Assistir às reuniões do Conselho e elaborar as respetivas atas; h) Promover a recolha junto de quaisquer entidades de informações ou outros elementos necessários ao funcionamento dos serviços; i) Dar posse ou receber a declaração de aceitação do cargo quanto aos funcionários ao serviço do Conselho; j) Exercer as demais funções que lhe sejam deferidas por lei. Artigo 82.o Inspetores e secretários de inspeção 1 –  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispõe de serviços de inspeção, constituídos por inspetores e secretários de inspeção. 2 –  Aos serviços de inspeção aplica-se o disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necessárias adaptações. 3 –  Os números máximos do quadro de inspetores e de secretários de inspeção são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 44 4 –  O provimento do lugar de inspetor é feito por nomeação e em comissão de serviço, por três anos, renovável, de entre juízes conselheiros ou, excecionalmente, de entre juízes desembargadores com antiguidade não inferior a cinco anos. 5 –  A nomeação de inspetor determina o aumento do quadro dos juízes do tribunal superior de origem em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efetivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações. 6 –  Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior mantêm-se em lugares além do quadro até ocuparem as vagas que lhes competirem. 7 –  Quando deva proceder-se a inspeção, inquérito ou processo disciplinar a juízes do Supremo Tribunal Administrativo ou dos tribunais centrais administrativos, é designado inspetor um juiz do Supremo Tribunal Administrativo, podendo sê-lo, com a sua anuência, um juiz conselheiro jubilado. 8 –  As funções de secretário de inspeção são exercidas, em comissão de serviço, por oficiais de justiça e regem-se pelo disposto no respetivo Estatuto. Artigo 83.o Competência dos inspetores 1 –  Compete aos inspetores: a) Averiguar do estado, necessidades e deficiências dos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, propondo as medidas convenientes; b) Colher, por via de inspeção, elementos esclarecedores do serviço e do mérito dos magistrados e em função deles propor a adequada classificação; c) Proceder à realização de inquéritos e sindicâncias e à instrução de processos disciplinares. 2 –  O processo será dirigido por inspetor de categoria superior à do magistrado apreciado ou de categoria igual mas com maior antiguidade. 3 –  Quando no respetivo quadro nenhum inspetor reúna as condições estabelecidas no número anterior, é nomeado juiz que preencha tais requisitos. Artigo 84.o Recursos 1 –  As deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a magistrados são impugnáveis perante a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. 2 –  São impugnáveis perante a mesma Secção as decisões do presidente do Conselho proferidas no exercício de competência delegada, sem prejuízo da respetiva impugnação administrativa perante o Conselho, no prazo de 15 dias. TÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 85.o Competência administrativa do Governo A competência administrativa do Governo, relativa aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.
31 DE JULHO DE 2019 45 Artigo 86.o Quadros São fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça: a) O quadro de magistrados dos tribunais superiores, que pode ser definido através de um número mínimo e máximo de vagas, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou da Procuradoria-Geral da República, consoante os casos; b) O quadro de funcionários de justiça dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. Artigo 87.o Tempo de serviço 1 –  O tempo de serviço prestado pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é contado a dobrar para efeitos de jubilação. 2 –  O disposto no número anterior aplica-se às situações constituídas à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 88.o Presidência dos tribunais superiores O disposto no n.o 1 do artigo 20.o, no n.o 4 do artigo 33.o e no n.o 1 do artigo 43.o é apenas aplicável aos mandatos que se iniciem a partir da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 89.o Funcionamento transitório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 1 –  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais mantém a sua composição anterior até ao 90.o dia posterior à data do início de vigência desta lei. 2 –  Até ao início de funcionamento da secretaria, os serviços do Conselho são assegurados pela secretaria do Supremo Tribunal Administrativo. 3 –  O expediente pendente na secretaria deste Tribunal transita naquela data para a secretaria do Conselho. Artigo 90.o Inspetores 1 –  Até à criação do quadro de inspetores, as respetivas competências são exercidas por juízes designados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 2 –  Os processos que se encontrem pendentes naquela data transitam para os inspetores. Artigo 91.o Estatística Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal remetem ao respetivo Conselho Superior, nos termos por ele determinados, os elementos de informação estatística que sejam considerados necessários. Artigo 92.o Publicações 1 –  Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal recebem gratuitamente o Diário da República, 1.a e 2.a séries, e apêndices, o Diário da Assembleia da República, as publicações jurídicas da Imprensa Nacional e as
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 46 publicações jurídicas periódicas dos serviços da Administração Pública ou, em alternativa, têm acesso eletrónico gratuito aos suportes informáticos das publicações referidas. 2 –  Os tribunais sediados nas Regiões Autónomas recebem também as publicações oficiais das Regiões. Artigo 93.o Salvaguarda de direitos adquiridos 1 –  Os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários em funções à data da entrada em vigor do presente Estatuto conservam a categoria de juízes de círculo. 2 –  Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos que venham a ser nomeados presidentes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários conservam aquele estatuto, podendo continuar a exercer funções nos primeiros, nos termos a determinar pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2 PROJETO DE LEI N.o 695/XIII/3.a (DETERMINA O FIM DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS NOS CIRCOS) PROJETO DE LEI N.o 701/XIII/3.a (REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS) PROJETO DE LEI N.o 703/XIII/3.a (PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS EM CIRCOS E ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO ÀS ARTES CIRCENCES) PROJETO DE LEI N.o 705/XIII/3.a (DETERMINA A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS NOS CIRCOS, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 255/2009, DE 24 DE SETEMBRO) PROJETO DE LEI N.o 706/XIII/3.a (SOBRE ANIMAIS EM CIRCO) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 695/XIII/3.a (PAN), que determina o fim da utilização de animais nos circos, foi apresentado pelo Deputado Único Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza. A referida iniciativa deu entrada no dia 12 de dezembro de 2017, foi admitida e anunciada no dia 13 do mesmo mês e baixou, na mesma data, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 701/XIII/3.a (PCP), que reforça a proteção dos animais utilizados em circos, foi apresentado por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Por seu turno, o Projeto de Lei n.o 703/XIII/3.a (BE), que proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses, foi apresentado por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Projeto de Lei n.o 705/XIII/3.a (PS), que determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, foi apresentado por 3 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Finalmente, o Projeto de Lei n.o 706/XIII/3.a (PEV), sobre animais em circo, foi apresentado pelos 2 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Os Projetos de Lei n.os 701/XIII/3.a, 703/XIII/3.a, 705/XIII/3.a e 706/XIII/3.a deram entrada no dia 15 de dezembro, foram admitidos e anunciados no dia 19 de dezembro de 2017.
26 DE OUTUBRO DE 2018 7 «Artigo 9.o (Tarefas fundamentais do Estado) São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.» Por outro lado, no que concerne ao texto constitucional, refere-se ainda o normativo constante do artigo 66.o, com a seguinte redação: «Artigo 66.o (Ambiente e qualidade de vida) 1 – Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitetónico e da proteção das zonas históricas; f) Promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial; g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida». Ainda no quadro da Lei Fundamental, importa referir, nesta sede, igualmente, o n.o 2 do artigo 43.o, bem como o n.o 1 do artigo 78.o, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 8 «Artigo 43.o (Liberdade de aprender e ensinar) 1 – É garantida a liberdade de aprender e ensinar. 2 – O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas. 3 – O ensino público não será confessional. 4 – É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas. Artigo 78.o (Fruição e criação cultural) 1 – Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural. 2 – Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais: a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio; b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade; c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum; d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro; e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais». Importa, ainda, sem prejuízo de melhor e maior desenvolvimento destas matérias na nota técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, referir o conteúdo dos artigos 201.o-B, 201.o-C, 201.o-D e 1305.o-A, todos do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março: «Artigo 201.o-B Animais Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza. Artigo 201.o-C Proteção jurídica dos animais A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial. Artigo 201.o-D Regime subsidiário Na ausência de lei especial, são aplicáveis subsidiariamente aos animais as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza. Artigo 1305.o-A Propriedade de animais 1 – O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 10 (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições versando sobre matéria conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO RELATÓRIO O Deputado signatário do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, aprova o seguinte parecer:  Os Projetos de Lei n.os 695/XIII/3.a – Determina o fim da utilização de animais nos circos –, 701/XIII/3.a – Reforça a proteção dos animais utilizados em circos –, 703/XIII/3.a – Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses –, 705/XIII/3.a – Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro – e 706/XIII/3.a – Sobre animais em circo – respeitam os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2018. O Deputado Relator, Diogo Leão — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 28 de fevereiro de 2018. PARTE IV – ANEXO Nota técnica dos Projetos de Lei n.os 695/XIII/3.a, 701/XIII/3.a, 703/XIII/3.a, 705/XIII/3.a e 706/XIII/3.a, da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 695/XIII/3.a (PAN) Determina o fim da utilização de animais nos circos Data de admissão: 13 de dezembro de 2017. Projeto de Lei n.o 701/XIII/3.a (PCP) Reforça a proteção dos animais utilizados em circos Data de admissão: 19 de dezembro de 2017. Projeto de Lei n.o 703/XIII/3.a (BE) Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses
26 DE OUTUBRO DE 2018 11 Data de admissão: 19 de dezembro de 2017. Projeto de Lei n.o 705/XIII/3.a (PS) Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à 3.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro Data de admissão: 19 de dezembro de 2017. Projeto de Lei n.o 706/XIII/3.a (Os Verdes) Sobre animais em circo Data de admissão: 19 de dezembro de 2017. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Inês Maia Cadete (DAC) — Maria Carvalho (DAPLEN) — José Manuel Pinto (DILP) Paula Faria (BIB).  Data: 19 de janeiro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 695/XIII/3.a, da iniciativa do Deputado Único Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), propõe o fim da utilização de animais no espetáculo circense e noutros similares, com o consequente reencaminhamento para reservas dos animais atualmente ao serviço dos circos. Na exposição de motivos, o autor menciona que «Segundo a Declaração sobre as necessidades etológicas e bem-estar dos animais selvagens nos circos, datada de setembro de 2015, algumas das principais preocupações com estes animais centram-se: no confinamento excessivo, na separação da mãe numa fase muito inicial da vida, na restrição às interações sociais, nas viagens frequentes, no treino e performance e no perigo para a saúde pública.» No seu entender «os animais selvagens usados no circo são controlados e subjugados mas não domesticados. O ambiente que o circo lhes proporciona não é adequado. Para os animais em geral, os circos falham em conceder-lhes as mínimas exigências sociais, de espaço, de saúde e emocionais. Os animais são afastados do seu habitat natural, permanecendo em condições climatéricas absolutamente adversas daquelas que lhes são naturais. A habilidade de executar comportamentos naturais é severamente reduzida quando os animais são obrigados a executar outro tipo de comportamentos e, sem que fora das performances e treinos lhes seja dada qualquer possibilidade de manifestar o seu comportamento natural, o que facilita o treino e a subjugação do animal em detrimento das suas próprias necessidades. Em consequência o seu bem-estar é severamente afetado bem como a sua saúde.» O proponente defende que «Está-se perante um eventual conflito de direitos entre o direito intrínseco do animal à vida, patente na Declaração Universal dos Direitos do Animal mas também de forma indireta no artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa (...) e um alegado direito ao lazer por parte, in casu, dos cidadãos portugueses.»
26 DE OUTUBRO DE 2018 31 animais selvagens em circos os seguintes países: Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Eslovénia, Grécia, Holanda, Malta e Polónia. Apontam-se como estando em vias de o proibir ou tendo legislação restritiva do número de espécies a usar os seguintes países: Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, Hungria. Noruega, Portugal, Reino Unido e Suécia. PEOPLE FOR THE ETHICAL TREATMENT OF ANIMALS (PETA) Com página eletrónica em www.peta.org, esta organização defende a proibição da utilização de animais em circos. UNITED NATIONS EDUCATIONAL, SCIENTIFIC AND CULTURAL ORGANIZATION (UNESCO) De acordo com o artigo 4.o da Declaração Universal dos Direitos do Animal51, proclamada em Paris em 15 de outubro de 1978, todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir, sendo toda a privação da sua liberdade, mesmo que tenha fins educativos, contrária a tal direito. No artigo 5.o reafirma-se que todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie e que toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a esse direito.52 Segundo o n.o 2 do artigo 10.o, as exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes outras iniciativas legislativas ou quaisquer petições sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Sugere‐se ainda a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministério da Cultura;  Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;  Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Direção Geral de Alimentação e Veterinária;  Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;  Associação Animal;  Liga Portuguesa dos Direitos do Animal; Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades suprarreferidas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Uma vez que as iniciativas em apreço preveem a existência de apoios ou incentivos financeiros, nomeadamente quanto ao realojamento das várias espécies de animais, bem como meios de fiscalização do cumprimento das suas normas, em caso de aprovação, as mesmas poderão implicar, mesmo que não                                                                                                                                                                                                      50 Wild Animals in Travelling Circuses (Scotland) Bill. 51 Versão original em inglês. 52 A tradução aqui apresentada resulta de texto encontrado na Internet.
26 DE OUTUBRO DE 2018 35 respetivos processos, estão obrigados a manter sigilo sobre a identidade dos mesmos e sobre o próprio ato da PMA, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 — As pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões podem, junto dos competentes serviços de saúde, obter as informações de natureza genética que lhes digam respeito. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as pessoas aí referidas podem obter informação sobre eventual existência de impedimento legal a projetado casamento, junto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 4 – As pessoas nascidas em consequência de processos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões não podem, em caso algum, partilhar com terceiros a identidade do dador, sob pena de incorrerem em responsabilidade civil nos termos gerais. 5 – Para efeitos do número anterior, entende-se como identidade do dador apenas a respetiva identificação civil. 6 – (Anterior n.o 5).» Artigo 3.o Regime Transitório 1 – O dador ou dadora de gâmetas e embriões, cuja doação seja anterior ao dia 24 de abril de 2018 e seja utilizada até 5 anos após a regulamentação da presente lei, mantém confidencial a identidade civil do dador ou dadora, exceto nos casos em que expressamente o permita. 2 – Os dadores cujas dádivas já tiverem sido utilizadas até à data de 24 de abril de 2018 mantêm a confidencialidade acerca da sua identidade civil, exceto nos casos em que expressamente o permitam. Artigo 4.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, da respetiva regulamentação, designadamente, os termos de acesso condicionado à identidade civil dos correspondentes dador ou dadora pelas pessoas nascidas em consequência de processos de PMA. Artigo 5.o Republicação É republicada em anexo a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua atual redação, com as alterações introduzidas pela presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2018. Os Deputados do PS: Isabel Alves Moreira — Pedro Delgado Alves — Maria Augusta Santos — André Pinotes Batista — Jamila Madeira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 38 2 – As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, salvo quando delas resultar o contrário. 4 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 – As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 476.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador.  Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Revogado. 3 – Revogado. 4 - Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando todavia o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações.  6 – (Revogado).» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 497.o, 501.o e os números 2 e 3 do artigo 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 26 de outubro de 2018.
26 DE OUTUBRO DE 2018 41 agora ao regulador assegurar a qualidade dos serviços, porque o Estado deixou de ter participação na empresa. Contudo, o que importa agora é assumir o enorme erro que foi privatizar os CTT e reverter a situação porque, a cada dia que se soma, acresce a necessidade de reverter esta privatização, tal como Os Verdes já deixaram bem expresso. Convém ainda clarificar que, mesmo com a evolução a que assistimos nos últimos anos, os CTT não perderam a sua importância, continuando a ser um fator de promoção da coesão territorial e de combate às desigualdades. Facilmente se conclui que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados e seguindo este rumo, tem o seu futuro comprometido, sob pena de ser destruído de forma irreversível, e que a privatização dos CTT se apresenta como lesiva para o Estado, as populações e os trabalhadores. Ora, perante tudo isto, importa que os CTT prestem um serviço de qualidade a toda a população, cumprindo o seu papel no desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, sendo para isso fundamental que o Governo defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do país, o que só é objetivamente possível, quando os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando este a deter o controlo e a gestão do serviço postal. Na verdade, quase cinco anos após a privatização dos CTT e face ao que assistimos, Os Verdes não têm dúvidas de que o enfoque para a recuperação dos CTT não reside propriamente no contrato de concessão, mas sim na própria natureza da propriedade dos CTT, que deve regressar ao Estado, o quanto antes. E, de facto, face ao exposto, exige-se que o Governo intervenha rapidamente, assumindo um papel de defesa de um serviço postal de qualidade, público e universal e invertendo este caminho de degradação, que como já era expectável se veio revelar trágico para o país. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que inicie o processo de reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 26 de março de 2019   II Série-A — Número 79XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos no acesso à interrupção voluntária da gravidez. — Primeira alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 49/2015, de 8 de maio.