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Devo ainda esclarecer um equívoco: no nosso projecto de lei relativo às uniões de facto nunca inserimos o problema da adopção, e não o fizemos por uma razão muito simples: porque uma coisa é regular a opção entre dois indivíduos e outra coisa é regular matéria respectiva a terceiros.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos, nesta Câmara, o debate centrou-se na necessidade de adoptar um regime jurídico para as uniões de facto, o que veio a ocorrer com a adopção da Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto. Foi a tomada de consciência de que as sociedades modernas vivem profundas transformações sociais e, portanto, um novo conceito de tipo familiar, cuja necessidade de alargamento e sistematização no ordenamento jurídico português se impunha. O PS afirmava, nessa altura, que o projecto de lei «reintroduzia na vida política nacional as chamadas questões de sociedade ou questões civilizacionais».
O projecto de lei que trazemos hoje, a esta Câmara, representa o continuar deste debate importante sobre as questões de sociedade, que não podem ser entendidas como laterais da vida política. São questões essenciais que devem ser assumidas por todos nós de forma séria e responsável, para que fique na sociedade portuguesa uma marca da desejada protecção social aos cidadãos.
Pelo então Deputado Sérgio Sousa Pinto, em resposta a uma questão da Deputada Isabel Castro, afirmava-se o compromisso da Juventude Socialista de apresentar um projecto de lei, nesta Assembleia da República, que regulasse as situações dos casais homossexuais, as situações de natureza não sexual, não familiar de comunhão de vida e de economia comum. Assumimos o compromisso, e cumprimo-lo! A política é isto mesmo: confronto, debate, clarificação, tolerância, busca de consensos e compromisso!
2002   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 Ao apresentarmos, hoje, o projecto de lei n.o 105/VIII, que adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum, estamos a dar um passo em frente na consolidação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa: «Todos os cidadãos são iguais perante a lei e têm a mesma dignidade social». Este princípio basilar recebeu acolhimento nos principais instrumentos internacionais, designadamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, e também a União Europeia tem promovido um trabalho intenso neste domínio, constituindo o artigo 6.° do Tratado de Amsterdão um avanço considerável no domínio da igualdade. A não discriminação em função da orientação sexual torna-se, assim, um princípio estruturante da actuação da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto em apreciação pretende tão-só conferir protecção legal a um conjunto de relações interpessoais, com «absoluta irrelevância da orientação sexual», distinguindo-se, assim, do regime aplicável às uniões de facto. Nestes termos, os traços objectivos «identitários» da vida em comum serão condição suficiente para facultar às pessoas interessadas a fruição de direitos que a situação justifica.
Estabelece-se um regime jurídico específico da protecção de duas pessoas que vivam em economia comum há mais de dois anos, determinando-se a situação em que duas pessoas vivam em comunhão de mesa e habitação, de forma pública e notória.
Reitero aqui que este é um projecto que consagra: em primeiro lugar, o direito à privacidade e à igualdade, neutro em relação às orientações sexuais de cada um, abstendo-se de se imiscuir na esfera privada mas, antes, respeitando-a; em segundo lugar, a solidariedade para com os que mais necessitam de apoio da sociedade perante a perspectiva da solidão; e, em terceiro lugar, a igualdade de oportunidades que deve ter expressão legal e ser cumprida, dando corpo ao imperativo da dignidade social e à liberdade individual.
Cria-se um novo regime legal que adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. O conceito de «economia comum» abarca, Srs. Deputados, diversas tipologias de organização das pessoas. É uma lei indiferente à orientação sexual, que nada pergunta sobre convicções e opções íntimas e que se basta com indicadores objectivos justificadores de um tratamento conjunto de situações de partilha de vida.
Importa, portanto, saber se esta é uma questão de consciência, ou seja, se para conceder a protecção social às pessoas deverá exigir-se-lhes a prévia e pública apresentação do bilhete de identidade sexual, fazendo depender disso o ter toda ou nenhuma protecção jurídica. É este limiar de ingerência que não queremos ultrapassar.
Na solução do PS, ninguém fica impedido de declarar o afecto, querendo-o, mas ninguém é obrigado a fazê-lo, como a única forma de se proteger contra a carência económica ou em caso de acidente.
Por outro lado, Srs. Deputados, é preciso que fique bem claro que ninguém tem mandato aqui, nesta Assembleia, para dizer qual a vontade das comunidades interessadas para anatomizar o nosso projecto, porque não há um pensamento único nestas mesmas comunidades, que são, elas próprias, plurais e com várias orientações. Nunca esqueçamos que haverá sempre casais que se recusam a contratualizar o afecto e não pedem para si uma lei especial.
Por nós, defendemos a necessária reorientação do debate que tem estado centrado nas uniões de facto, cuja aplicação faz condicionar a obtenção de benefícios à pública assunção da orientação sexual dos titulares do direito.
A situação dos casais homossexuais é, para nós, de extrema relevância, porquanto não podemos aceitar a intolerância e discriminação que, muitas vezes, se sente. Porém, não é, para nós, de menor grau de exigência a nossa particular atenção para com franjas da sociedade que permanecem legalmente desprotegidas.
Este marco que queremos construir é o contributo para a consolidação de uma sociedade liberal e pluralista, permanentemente atenta às questões sociais. É este o nosso dever, é esta a nossa tarefa: a constante construção de soluções, perante a permanente insatisfação.
Manifestamos, igualmente, abertura para que, em sede de especialidade, se proceda a um texto final depurado, justo e equilibrado, que mantenha, obviamente, o fio condutor desta nossa iniciativa.
À partida, a sociedade civil exige de nós que saibamos acompanhar as transformações sociais, sem ficarmos tolhidos pelo preconceito ou pelo tabu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Basílio Horta, Ana Manso, Odete Santos, Pedro Duarte, Isabel Castro, Telmo Correia, Helena Roseta, Luís Fazenda e Maria do Rosário Carneiro.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, gostaria de dizer que, sendo embora um debate interessante, a discussão do preconceito não nos leva, hoje, muito longe, mas, reconhecidamente, assumimos o preconceito. E há aqui um preconceito neste debate! Há preconceitos talvez mais agudos do lado direito do Hemiciclo, mas do lado esquerdo também há muito preconceito. No entanto, não vamos discutir o preconceito, porque, e creio que foi Einstein que o disse, é mais difícil destruir um preconceito do que cindir o átomo, e é um pouco disso que por aqui temos. Portanto, não vamos discuti-lo, queremos removê-lo e ele só é vencido por argumentos da razão e por aquela que vai sendo a maioria social no processo histórico.
A Sr.a Deputada disse-nos que não quer introduzir uma discriminação em função da orientação sexual, mas o que o projecto da Juventude Socialista faz - e estranha-se, neste debate, o silêncio dos seniores do Partido Socialista - é exactamente, por um lado, escamotear a já existência de uma discriminação produzida anteriormente na lei de protecção das uniões de facto, a qual não é agora corrigida, e, por outro, logo à cabeça, colocar a expressão clara de que é mantida a anterior discriminação na protecção das uniões de facto. É escusado a Sr.a Deputada colocar um ar cândido, absolutamente harmonioso, como se estivesse em paz com a antidiscriminação, porque, na realidade, o que sacraliza, o que regidifica é ainda a discriminação que já estava contida na anterior lei de protecção das uniões de facto. Não vamos fugir deste ponto, porque ele é essencial.
2003   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 O projecto de lei consagra a saída da «economia comum», aliás, invocando situações que, à partida, não eram aquelas que estavam na origem do compromisso da Juventude Socialista, e que são muito sérias e muito respeitáveis na sociedade portuguesa, mas o diploma é uma imensa trapalhada sobre isso e muito terá de ser trabalhado. É inconcebível, por exemplo, que dois primos ou duas primas tenham condições que dois irmãos ou duas irmãs não têm. Isto, para falar apenas de alguns casos, porque, deste ponto de vista, o projecto de lei é, todo ele, permita-me, sem qualquer outro tipo de condenação, uma enorme trapalhada.
A Sr.a Deputada disse-nos que pretende melhorar, em sede de especialidade, o projecto de lei do Partido Socialista. Ora, da parte do Bloco de Esquerda, isso depende, claramente, de duas premissas: está a Juventude Socialista e o Partido Socialista como um todo, apesar da vossa liberdade de voto, que estimamos, na disposição de garantir que, no texto final que sair desta Assembleia da República, a união de facto é alargada aos casais homossexuais, terminando, deste ponto de vista, a discriminação? Por outro lado, está o Partido Socialista na disposição de o fazer num prazo que seja aceitável, isto é, no prazo de um mês ou um mês e meio, que dignifique este Parlamento e resolva um problema social e nacional?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, tendo em conta que há muitos pedidos de esclarecimento e de que só dispõe de 6 minutos, deseja responder já ou no fim?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, se for possível, responderei a blocos de três pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, o CDS-PP analisou este projecto de lei do Partido Socialista com inteira boa fé.
Se relativamente aos projectos de lei do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes» não tínhamos dúvidas do nosso voto contra, porque são, em tudo, contraditórios com a nossa forma de encarar a vida e a sociedade, em relação ao projecto do Partido Socialista, entendemos ler o que nele constava. Lemos o projecto de lei e a sua exposição de motivos, na qual se refere que o projecto tem em conta «(...) a absoluta irrelevância da orientação sexual das pessoas a quem se confere protecção legal. (...)» e também que são estabelecidas normas «(...) independentemente do sexo ou orientação sexual. (...)». Ou seja, quando olhámos para este projecto, entendemos que visava corrigir injustiças, estender algumas protecções, que a lei já conferia a outros casos, a situações que constituíam zonas brancas e que estavam carecidas da tutela legislativa, que, na nossa opinião, mereciam ter. E foi esta a primeira análise que fizemos deste projecto de lei.
Hoje, quando ouvimos aqui a Sr.a Deputada Jamila Madeira, ficámos preocupados, porque se introduz um elemento novo nesta discussão. Disse a Sr.a Deputada que este projecto de lei visa responder a orientações sexuais daqueles que querem exprimi-las publicamente e daqueles que o não querem fazer. Ouvi bem! E isto muda tudo!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Como é óbvio!Vozes do PS: - Não muda nada!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não mude da manhã para a tarde, Sr. Deputado! Olhe para as suas declarações à TSF!O Orador: - Se é efectivamente assim, então, estamos perante uma fraude, uma hipocrisia! Então, mais vale que estejamos, claramente, perante projectos com os quais não concordamos e em relação aos quais votamos contra, sem dúvidas e sem qualquer tipo de discussão, porque sabemos ao que vêem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, fizemos uma segunda leitura do projecto de lei do PS e queremos colocar à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, a quem agradeço, desde já, se for possível, a bondade de me responder directamente, porque isso condiciona todo o nosso debate, uma questão que tem a ver com o artigo 3.o do vosso diploma.
No artigo 3.o, alínea d), consagra-se o seguinte: «São impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei: (...) Parentesco na linha recta...» - com certeza, uma vez que já estão protegidos em lei especial - «... ou no 2.o grau da linha colateral...» - irmãos - «... ou afinidade na linha recta; (...)» - sogro, nora, genro. Assim, pergunto: se o vosso projecto de lei não tem a ver com a orientação sexual das pessoas abrangidas, por que é que exclui os irmãos, por que é que exclui a afinidade?O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente!O Orador: - E agora responda-me a um aspecto importante: está V. Ex.a disposta a comprometer-se a excluir isto da lei ou a emendá-la ou não? Esta questão é, para nós, essencial! Ou bem que está nessa disposição, e, então, trata-se de um lapso, de um segundo lapso, porque já é a correcção de um lapso anterior, ou bem que não está nessa disposição e, para nós, está tudo visto.
Eram estas as questões concretas que queria colocar-lhe, e que gostaria que me respondesse concretamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, afinal, nós lemos bem o projecto de lei desde o princípio.
Sr.a Deputada, depois de ouvir a sua intervenção, ainda fiquei mais preocupada com a falta de coragem e com a confusão que todo o Partido Socialista está a demonstrar.
O vosso projecto de lei significa, tão-somente, baralhar aquilo que já era claro. É mais uma táctica de ataque, camuflada por uma estratégia de defesa. Fala-se na defesa da família para, depois, tudo se fazer para pôr a família em causa.
2004   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com a introdução do conceito de vivência em «economia comum», ou estamos no domínio da hipocrisia, ou, então, o que é muito mais grave, estamos no domínio da aberração, dado que, então, um tio e uma sobrinha ou uma tia e uma sobrinha podem beneficiar do regime de protecção, mas duas irmãs ou uma sogra que viva com o seu genro viúvo já não podem.
O PS propõe-nos, então, mais do mesmo, ou seja, política do «faz-de-conta»; não resolve um problema, dá a impressão que tem uma solução e apenas cria mais um problema, desferindo um golpe profundo quer nas expectativas dos homossexuais quer, sem dúvida alguma, no papel e na dignificação da família.
Não podemos tratar de forma igual quem escolheu ser diferente. O que está aqui em debate não são os direitos individuais mas, sim, as relações interpessoais. E, nas relações interpessoais, há direitos mas há também deveres e não são legítimos os direitos se não se tiverem em conta os deveres. Não podemos fazer, como o Partido Socialista pretende, uma caricatura da família, brincando aos casamentos e fazendo da família apenas uma paródia nacional.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não seja deselegante, Sr.a Deputada! Não é nada disso!A Oradora: - O PS, sem coragem para o assumir, prefere lançar uma cortina de fumo, em vez de resolver, de facto, os problemas.
Primeiro: imagine dois estudantes da Guarda, sem qualquer ligação afectiva-sexual, que vão estudar para a Universidade de Coimbra e decidem partilhar o apartamento que os pais de um deles compraram, como investimento resultante das suas poupanças, obviamente, e registaram em nome do seu único filho.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.O Sr. António Capucho (PSD): - Ouça, Sr. Deputado.A Oradora: - Ouça, Sr. Deputado, que já lá vamos!
Estes dois estudantes vivem em economia comum durante o curso e, infelizmente, ao fim de três anos, um deles, o proprietário do andar, morre num acidente de automóvel.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não ofenda as repúblicas de Coimbra!A Oradora: - Acalme-se, Sr. Deputado Osvaldo Castro, porque não é consigo que estou a falar.
Neste exemplo que estou a dar, o estudante sobrevivo adquire um direito real de habitação sobre a casa, no prazo de 5 anos, de acordo com o vosso projecto de lei, e o direito de preferência na sua venda ou arrendamento. E a família, Sr.a Deputada? Como é que fica a família? Para além de suportar a dor pela perca do seu único filho, ainda tem de ficar sem o apartamento e com a lesão do seu património? Responda-me, Sr.a Deputada.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas vejamos outro caso. Duas irmãs idosas vivem em economia comum, durante 30 anos, numa casa que é propriedade de uma delas. Morre a irmã que é proprietária da casa, deixando descendentes. Não existe, em face do regime proposto pelo Partido Socialista, qualquer protecção dos seus direitos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada. Tem de terminar!A Oradora: - Se fossem primas, teriam os seus direitos tutelados, como são irmãs não cabem no vosso projecto de lei!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, que tem de gerir muito bem o tempo de que o PS dispõe, já que também há Deputadas do Grupo Parlamentar do PS inscritas para pedir esclarecimentos.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o único compromisso que a Juventude Socialista assumiu nesta Câmara no último debate sobre as uniões de facto foi, tão-só, o de elaborar um projecto de lei que contemplasse as situações de economia comum. Foi isso que fizemos, é isso que estamos a fazer e é isso que aqui trazemos.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo lhe digo que não trouxemos um projecto sobre as uniões de facto mas, sim, um projecto sobre a economia comum, que, como eu disse da tribuna, são coisas diferentes.O Sr. António Capucho (PSD): - Não faz diferença alguma!A Oradora: - Sr. Deputado Basílio Horta, quero saudá-lo pela intervenção que fez hoje junto dos órgãos de comunicação social e pela sua aproximação e aceitação do debate que está a ocorrer no que respeita à matéria da economia comum. Para mais, gostaria de dizer que a Juventude Socialista, o Partido Socialista, ou seja, esta bancada está disponível para, em sede de especialidade, rever os pontos que também nos parecem, neste momento, criticáveis.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, têm de rever muito mais!A Oradora: - Por isso, a minha resposta à sua questão é, obviamente, «sim»!
Sr.a Deputada Ana Manso, não estou numa oral de Direito da Família nem de Direito das Sucessões! A Sr.a Deputada enganou-se, já que este não é um debate sobre a família, o nosso projecto de lei não é um sobre a família...Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.
2005   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 ... mas, sim, sobre a organização interpessoal. Por isso, Sr.a Deputada, quando estivermos num debate sobre a família falarei sobre essas matérias. Todavia, sempre lhe digo que lamento que o PSD, mais uma vez, esteja ausente neste debate, e não tenha apresentado qualquer projecto!Aplausos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - O PSD não está ausente! Apenas não apresentou um projecto de lei!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, V. Ex.a não podia ter citado o artigo 6.o do Tratado de Amesterdão, porque o projecto de lei do Partido Socialista não tem qualquer relação com esse artigo! Entendamo-nos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Antes de mais, quero fazer-lhe uma pergunta para desmistificar essa vossa invocação de que reservam a intimidade dos outros e de que defendem o direito à privacidade. Se é assim, por que é que se intrometem na vida das pessoas que vivem em economia comum, exigindo que entre elas não haja a possibilidade de relações incestuosas? Sim, porque o vosso projecto de lei, quando vai buscar os impedimentos do casamento, o que dá, depois, algumas anomalias já notadas e muitas outras, tem por base uma tentativa vossa de se defenderem da opinião pública! «Nós não estamos a proteger incestos!» - dizem! Por isso, exigem para as pessoas que ficam excluídas desta lei um «bilhete de aptidão de moralidade». Por que é que uma irmã não pode gozar destes direitos em relação a um irmão? Porque suspeitam que possam ter relações incestuosas?!Risos do PCP.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não é nada disso!A Oradora: - É exactamente isso!
Aliás, para isto ser remediado tem de fazer-se tudo de novo, do princípio ao fim! Se querem uma lei de economia comum, basta tirar os impedimentos todos que vêm do casamento. Mas não me refiro apenas à questão dos irmãos e das irmãs...! Por que é uma pessoa com menos de 16 anos não há-de ter os direitos atribuídos por esta lei, caso viva em economia comum? Explique-me! Por ter menos de 16 anos?! Até poderia ser uma justificação para poder gozar destes direitos, mais forte do que aquela que serve para os que são de maior idade! Por que é que uma pessoa que padece de demência notória e que, portanto, precisa de apoio não há-de ter o direito à transmissão do arrendamento?! Por que é que essa pessoa não há-de ter o direito a uma pensão por acidente de trabalho?!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Já tem!A Oradora: - Já tem, não! Quando vive em economia comum não tem! Para isso é preciso que existam relações de parentesco, e estamos a falar de pessoas que podem não ter relações de parentesco.
Gostava ainda que me explicasse uma incongruência que não consigo resolver.
VV. Ex.as, logo no n.o 2 do artigo 1.o, dizem que não se aplica esta lei quando houver obrigação de alimentos. Ou seja, condicionam certos benefícios à titularidade do direito a alimentos. Em que é que ficamos?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, tenho por si uma grande consideração e, por isso, vou, através desta pergunta, proporcionar-lhe a oportunidade de tentar explicar ao País algo que, de facto, ainda ninguém entendeu.
Há, de facto, uma enorme contradição entre aquilo que é dito pela voz da Juventude Socialista e, eventualmente, do Partido Socialista, ainda não percebemos bem, e aquilo que é a letra do projecto de lei que nos é apresentado. Como tal, esta é uma oportunidade que tento proporcionar-lhe para conseguirmos tirar o rótulo de hipocrisia que vai caindo, como já todos percebemos, sobre o projecto de lei que o Partido Socialista hoje apresenta.
Ouvi-a, Sr.a Deputada, com muita atenção e ouvi-a invocar o princípio da igualdade entre todos os cidadãos, o artigo 13.o da Constituição da República, o princípio da não discriminação entre cidadãos em função da sua orientação sexual, os direitos dos casais homossexuais, mas isto é muito diferente daquilo que nos é proposto. Já em 1999, o Partido Socialista foi autor de uma aberração jurídica ao aprovar uma lei sobre uniões de facto que, objectivamente, discrimina os cidadãos portugueses em função da sua orientação sexual. Esperava-se que, dois anos volvidos após a evidência dessa mesma discriminação, o Partido Socialista tentasse emendar a mão. No entanto, o que faz é exactamente o oposto! Ao tentar criar um regime específico para o casamento civil, que já existe, um regime para a união de facto, que também já existe, e um outro regime para a economia comum, cujo significado ainda não conseguimos perceber - ainda não percebemos se é o que vem no projecto de lei ou se é o que nos foi dito da tribuna -, está-se, de facto, a agudizar essa discriminação dos cidadãos portugueses em função da orientação sexual. E é por isso que lhe peço que seja clara, Sr.a Deputada, porque há determinado tipo de matérias em que os portugueses merecem que nós aqui, na Assembleia da República, sejamos claros. Não podemos, em determinado tipo de matérias, querer agradar a gregos e a troianos. Temos de ter convicções e temos de ir até ao fim com coragem naquilo em que acreditamos.
Portanto, peço-lhe que explique, a mim e ao País, aquilo que V. Ex.a e o Partido Socialista ainda não conseguiram explicar, ou seja, como é que se tenta rectificar um erro agudizando-o ainda mais e agudizando a discriminação que, infelizmente, vai norteando este projecto de lei.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
2006   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, não posso deixar de me referir a uma questão que já coloquei e para a qual não obtive qualquer resposta por parte da Juventude Socialista ou do Partido Socialista.
Este projecto de lei, na sua exposição de motivos, procura insistir na ideia da absoluta irrelevância da orientação sexual das pessoas a quem se confere protecção legal. O Partido Socialista, para além disso, insiste em dizer que a economia comum abrange um universo muito diversificado de pessoas que partilham espaço e mesa, dizendo que a questão da conjugalidade é totalmente irrelevante e excluída. No entanto, se assim é, gostaria que a Sr.a Deputada explicasse a esta Câmara a razão de ser do artigo 3.o do projecto de lei do PS e de todas as excepções que ele coloca, porque estas excepções são aquelas que existem neste momento em relação às uniões de facto. Ora, ou assumimos que este não é um projecto «envergonhado», não assumido, e que tenta abranger todas as pessoas que vivem em união de facto, independentemente da sua orientação sexual, ou seja, as pessoas que ficaram excluídas da lei anterior; ou assumimos que é uma coisa diversa. Não entendo por que é que o casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação judicial de pessoas e bens, é relevante para este tipo de protecção, não entendo a questão da idade e não entendo a questão do parentesco. Aliás, isto é tão absurdo que, se eventualmente se pretendesse, como suponho ser o caso, encontrar uma forma de protecção para outras relações interpessoais que não as baseadas no afecto e na sexualidade, ou seja, as relações interpessoais de pessoas de família que vivem em união de facto, não entendo por que é que o Partido Socialista entende que não deve ser objecto de protecção uma pessoa deficiente que carece de partilhar a casa, o espaço e o apoio, com outra pessoa e por que é que dois irmãos - insisto - ficam desprotegidos com o regime legal.
Em conclusão, pela forma como o projecto de lei está feito, não me parece que ele venha resolver o problema das relações afectivas que está na base da união de facto e que, contrariando o texto constitucional e o Tratado da União, são discriminadas em função da sua orientação sexual, nem que acrescente seja o que for.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, confesso que tenho uma dificuldade, já que fiquei sem objecto para as perguntas que ia fazer à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. Fiquei sem objecto porque ia fazer perguntas sobre o debate que teríamos em sede de especialidade, mas, conjugando a intervenção da Sr.a Deputada Jamila Madeira com a resposta que a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça deu ao meu colega de bancada, Deputado Basílio Horta, neste momento não há muita matéria de especialidade para discutir. O que a Sr.a Deputada disse em relação à alínea d) do artigo 3.o do projecto de lei foi muito claro e não nos deixa com dúvidas: trata-se, como dissemos, de uma fraude e nós não discutimos fraudes na especialidade!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário da generalidade dos Deputados que têm pedido esclarecimentos à Deputada Ana Catarina Mendonça, não creio que este projecto seja uma fraude ou outra coisa terrífica, como aqui foram dito. Julgo que é um projecto interessante, que abre portas a uma nova figura jurídica que devemos trabalhar e que os Srs. Deputados não devem querer aplicar apenas a este projecto a filosofia de que o que está na generalidade é o que fica para sempre, porque essa filosofia não se aplica a qualquer outra iniciativa legislativa desta Assembleia.
O projecto foi apresentado, a Sr.a Deputada disse que estava disponível para o modificar na especialidade e é essa boa fé de todos nós que requeiro a todos vós.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, efectivamente, penso que para dar passos em frente no sentido de consagrar a filosofia da economia comum pode ser muito importante, sobretudo para agregados familiares pobres que precisam de ter alguma protecção e que não têm essas vantagens, mexer no artigo 3.o do projecto de lei, ou seja, nas excepções. Não proponho que acabemos com todas, como aqui já foi dito, porque algumas têm de se manter, como é o caso do vínculo contratual ou do casamento não dissolvido, mas proponho que trabalhemos a questão da demência e dos parentescos. Como tal, pergunto à Sr.a Deputada da Juventude Socialista se estaria disponível para trabalhar melhor estas excepções.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, a quem o Grupo Parlamentar do PSD concedeu 2 minutos.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, por ter ouvido a apresentação e defesa que fez deste projecto de lei tenho de lhe perguntar por que é que define um regime por «empréstimo» e não um regime próprio. O que pergunto é por que é que não define um regime que explicitamente reconheça aos casais homossexuais que assim o queiram o direito ao estatuto da vida comum, do qual decorrem, naturalmente, direitos e deveres. Por que é que se persiste em reduzir a uma mera materialidade das coisas um universo que é muito mais rico, que é o das relações estáveis e afectivas entre as pessoas?
Digo-lhe, Sr.a Deputada, que coloco esta questão de uma forma tão aberta porque penso muito claramente que a realização dos princípios constitucionais, sistematicamente aqui invocados, nomeadamente o direito à diferença e o direito à não discriminação, significam exactamente isso: tratar de igual forma o que é igual e tratar de forma desigual o que é desigual. Entendo, por isso, que o regime e o direito à vida comum dos casais homossexuais deverá ter tratamento próprio.
2007   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 Mas entendamo-nos, porque reconhecer aos casais homossexuais um regime próprio não significa reconhecer um regime idêntico ao dos casais heterossexuais, casados ou em união de facto, dado que a função social de uns e de outros não é a mesma.
E, Sr.a Deputada, penso que estes projectos de lei que estamos a debater são formas pouco corajosas, se não totalmente desviadas, para se definir um estatuto para os casais homossexuais, quer sob a forma de vida em economia comum, quer sob a forma de extensão de direitos, com ou sem registo. Porque, convenhamos, quem pede um estatuto jurídico, o que está a pedir não é uma união de facto, mas uma união de direito. Na prática, o resultado a que se vai chegar com estes diplomas é o de tratar como vidas de economia comum relações conjugais e tratar relações conjugais como sendo vidas em economia comum.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Nada disso tem a ver com a lei!A Oradora: - Finalmente, Sr.a Deputada, para concluir, gostaria de perguntar se não lhe parece que seria melhor reservar o conceito de economia comum para aqueles que efectivamente vivem a relação de dependência económica recíproca e definir de forma clara e responsável o regime próprio a que os casais homossexuais que o queiram têm direito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei ser tão breve quanto possível na resposta às questões suscitadas.
Começo pela Sr.a Deputada Odete Santos, dizendo-lhe que não há, aqui, intromissão na privacidade das relações incestuosas. Aliás, aquilo que este projecto de lei vem permitir é que não haja qualquer espécie de intromissão naquilo que são as opções de vida de cada uma das pessoas, nomeadamente as opções e as orientações sexuais.
Mas permita-me que lhe diga - já o disse e reitero -, aproveitando para responder ao Deputado Telmo Correia, que o artigo 3.o merece ser visto em sede de especialidade,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se fosse só o artigo 3.o!...A Oradora: - ... para que todos possamos aprofundar, discutir e chegar a uma solução que seja justa e equilibrada mas que não fuja desta filosofia que aqui trouxemos, que é a filosofia da vida em economia comum. Para que tal aconteça, é preciso que todos nós tenhamos uma postura de não-abstenção - e não se abstiveram neste debate, ao contrário do PSD -, uma postura de aceitarmos fazer descer esta matéria à comissão para aí a podermos discutir na especialidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E aceitam que as uniões desçam?A Oradora: - Sr. Deputado Pedro Duarte, agradeço-lhe o cumprimento, que retribuo.
Pergunto-lhe, em primeiro lugar, onde está a JSD neste debate?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que compreendo as suas preocupações. Acompanho, também, o seu trabalho nesta Assembleia e reconheço-lhe uma preocupação com estas matérias. Mas a preocupação não nos chega, Sr. Deputado, é preciso passar à acção. E onde está o projecto de lei da JSD ou da bancada do PSD sobre esta matéria?
Quando temos convicções, devemos afirmá-las, também aqui, Sr. Deputado.
Sr.a Deputada Isabel Castro, quanto ao artigo 3.o, a resposta deverá ser dada em sede de especialidade; quanto à irrelevância da orientação sexual, volto a reiterar que a nossa batalha é que não vale a pena exigirmos um bilhete de identidade sexual para com isso darmos maior, menor ou nenhuma protecção jurídica aos cidadãos.
Sr.a Deputada Helena Roseta, agradeço a sua questão e quero dizer-lhe que, obviamente, estou disponível para, em sede de especialidade, revermos esta matéria.
Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, gostaria de dizer-lhe que considerarmos economia comum para os casos em que há dependência económica é fazermos outro tipo de discriminação que não me parece ser a mais correcta nesta matéria. O que está em causa é que todo e qualquer cidadão pode optar pela vida em economia comum, se assim o desejar, e beneficiar, portanto, do regime que está em discussão.
Quanto à falta de coragem, gostaria de fazer-lhe um apelo: a falta de coragem demonstra-se muitas vezes na nossa abstenção de participar, não apenas em palavras mas em actos. Por isso, vale a pena que todos apresentem projectos de lei, sobretudo projectos de lei que a direcção desta bancada aceite, de forma a que venham a ser discutidos neste Plenário, para que possamos todos melhorar aquilo que é o panorama jurídico em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - As minhas felicitações, Sr. Deputada, pela forma como conseguiu gerir o seu tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Discutimos hoje um tema de inegável importância do ponto de vista teórico e prático.
Do ponto de vista prático, porque o que está em causa é a reparação de gritantes injustiças que têm causado inenarráveis sofrimentos, sem que se possa justificar, por qualquer forma, a negação de um regime jurídico que faça justiça a quem não adoptou o padrão de vida da maioria da população e a quem tem uma orientação sexual diferente da maioria e o comportamento sexual consonante.
O que está hoje em causa é a aplicação do princípio da igualdade a situações idênticas, que a lei, em nome do princípio da universalidade da norma de direito, não pode tratar de formas diferentes.
A sociedade é multifacetada, os comportamentos humanos caracterizam-se pelas diferenças, e tais diferenças
2008   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 não podem justificar a construção de categorias culturais com regimes jurídicos diferentes.
O que está no cerne da recusa do reconhecimento de direitos aos casais do mesmo sexo é tão-só o preconceito, uma teoria essencialista sobre o comportamento humano, radicada num eventual direito natural - que não existe -, na defesa de normas e padrões que se julgam imutáveis.
Com preconceitos deste género, confrontaram-se durante décadas as uniões de facto entre pessoas de sexo diferente, que só com o 25 de Abril, desde a reforma do direito de família em 1977, em legislação dispersa, e não apenas em 1999, como erradamente se diz, viram consagrados direitos em nome do princípio da igualdade.
Mais difícil de vencer tem sido a discriminação que atinge os casais formados por pessoas do mesmo sexo. A progressão tem sido penosa, porque a marginalização daqueles seres humanos se radica em preconceitos longínquos, envolvidos muitas vezes na fé religiosa.
A homossexualidade passou a ser um pecado com o Conselho Eclesiástico de Elvira, no ano 309. Rapidamente, em nome do pecado, passou a ser um crime. Depois de ser retirada da categoria de crime, continuou a ser considerada uma doença mental. Retirada da lista das doenças mentais, resistem alguns, considerando a homossexualidade um comportamento moralmente incorrecto.
A esta evolução correspondeu, na evolução do direito, a despenalização da homossexualidade, em nome da tolerância. Mas ainda aí se está a determinar uma área livre do direito penal em nome da tolerância, não em nome do reconhecimento do direito às diferenças - e digo às diferenças e não à diferença porque o melhor caminho para discriminar é construir uma diferença colectiva.
O direito às diferenças individuais traduz-se no direito à indiferença por parte do Estado na construção das normas jurídicas quando as diferenças não alterem a identidade das situações. Mas o que hoje se discute não é um regime jurídico nascido da tolerância em relação à homossexualidade, em relação a três dos projectos de lei, porque, em nome da tolerância, estaríamos ainda a consagrar direitos tendo como padrão o outro, o que se enquadra na maioria, neste caso, homens e mulheres heterossexuais, casados.
O que hoje se discute é a necessidade de consagrar iguais direitos para situações idênticas e o reconhecimento desses direitos. Só nos casos em que mereçam consideração as diferenças, sem a intervenção de juízos de valor pessoais para definir estatuto diferente, é que pode ser diferente o reconhecimento de direitos, não existindo, quando essas diferenças existam, discriminação. É que a universalidade da norma não é ilimitada.
Num colóquio recente realizado na Universidade de Paris Nanterre, sob o título «Homossexualidades e Direito - Da Tolerância Social ao Reconhecimento Jurídico», Danièle Lochak defendeu na sua comunicação, em nome da universalidade da norma jurídica, o reconhecimento de direitos às uniões de facto homossexuais, abrindo no entanto uma excepção - a tal universalidade -, sempre que essa situação fosse diferente. Concretamente, no caso do direito a adoptar, única excepção admitida na comunicação.
E vale a pena transcrever as suas próprias palavras: «(...) quanto a nós a diferença de situação existe; ela reside nas consequências que a adopção teria sobre a criança relativamente à qual a filiação seria estabelecida em relação a dois progenitores do mesmo sexo. Não se correm riscos, pretendendo manipular assim, sem mais precauções, as bases constitutivas da filiação, as estruturas elementares de parentesco e, para além disso, os recantos mais profundos da identidade?»
O PCP entende, pois, que o regime jurídico dos casais hetero e homossexuais só deve ser diferente quando as situações são diferentes. E tal não acontece relativamente à maior parte da realidade sobre que queremos legislar.
Por isso, o PCP optou por apresentar um projecto de lei para as uniões de facto hetero e homossexuais, enquanto aguardamos o projecto da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, que deveria ser muito revolucionário, pelo que ouvimos.
Neste projecto reproduzimos, com uma melhoria, o que consta da lei de 1999. A melhoria diz respeito à transmissão do direito ao arrendamento.
Podíamos estar hoje a discutir um quadro jurídico de maior reconhecimento de direitos quanto à protecção das uniões de facto hetero e homossexuais.
Contudo, a lei de 1999, que teve na sua origem um projecto de lei do Partido Socialista apenas sobre as uniões de facto heterossexuais - e não como o Sr. Deputado Ricardo Castanheira quis dar a entender -, fixou um quadro com uma fasquia demasiado baixa que agora condiciona o quadro jurídico a adoptar.
O PCP entende que todos os projectos de lei relativos à união de facto constituem um contributo precioso para legislar, no sentido de pôr fim a discriminações graves existentes na sociedade.
Existe ainda o projecto de lei do Partido Socialista, que se apresenta na linha da tolerância - que, aliás, foi sintomaticamente uma palavra utilizada pela Deputada Ana Catarina Mendonça - e não do reconhecimento de direitos.
É por isso que o projecto de lei trata o assunto na óptica da economia comum. É por isso e não - como se tem dito - porque se quer defender a privacidade das pessoas. Porque, então, pergunta-se: como é que se defende a privacidade das pessoas autorizando o Estado a invadir essa privacidade em relação às pessoas em economia comum e autorizando o Estado a afastar do regime de economia comum pessoas que não podem casar, porque o casamento seria incestuoso? Isto não é defender a privacidade!
O diploma, por vezes, é pouco menos que ininteligível. Penso que há pessoas dentro do partido socialista que têm a noção disto e que têm vergonha.
De facto, depois de enunciar que ficam excluídas da aplicação da lei as pessoas que, por força da lei ou de negócio jurídico, incorram em obrigação de prestação de alimentos, faz condicionar o direito a algumas pensões, como as devidas por acidentes de trabalho - e pergunta-se por que não por doença profissional -, à titularidade do direito a alimentos. Se não se aplica quando existe uma obrigação de prestar alimentos, como é que depois se vai aplicar, exigindo que haja uma prestação de alimentos ou este direito? Em que é que ficamos, Srs. Deputados?
Depois, o regime proposto é altamente discriminatório relativamente a certas pessoas que vivam em economia comum. Hoje, aqui, já foram dados vários exemplos, como o da pessoa notoriamente demente e a questão dos irmãos ou das irmãs, mas há mais. No caso de um irmão e uma
2009   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 irmã viverem na mesma casa e um deles ter um filho ou uma filha, se falecer o titular do arrendamento, quem fica com o direito ao arrendamento não é a irmã ou o irmão sobrevivo é o filho da irmã ou do irmão sobrevivo, que passa à frente, porque, em relação a ele, não se verificam os impedimentos do casamento. E temos de convir que isto «não tem pés nem cabeça».
Por que razão, em relação ao Direito de Trabalho, o irmão ou a irmã ficam com direito a faltar durante dois dias por morte do outro irmão ou irmã e o sobrinho fica com direito a faltar durante cinco dias? Expliquem-me, se são capazes.O Sr. António Capucho (PSD): - Não são!A Oradora: - Por que razão os ascendentes só têm direito a pensão por acidente de trabalho se estiverem a ser alimentados pelo falecido, nos termos da lei de 1997, e os sobrinhos, em relação à morte de tios, e vice-versa, têm direito a essa pensão, sendo mesmo necessário, nos termos desta lei, que não estejam a receber pensão de alimentos? Que justiça é esta? Que justiça é esta? Como é que isto beneficia as pessoas desfavorecidas? Gostava que me explicassem.
E já se pensou no que resultaria se fosse adoptada a redacção proposta para a alínea f) do n.o 1 do artigo 85.o do RAU? Creio que teríamos rios de tinta da jurisprudência para se saber, afinal, o que era agregado familiar nos termos do RAU, se era o que hoje lá está, de pessoas em economia comum, ou se era apenas estas, que bastante limitadas são. Como é que as pessoas desfavorecidas ficam beneficiadas com isto?
Enfim, um sem número de questões que já deixam antever o quanto é difícil responder ao presidente da ILGA, que, censurando a iniciativa do Partido Socialista, pedia, no entanto, porque tem a consciência de que a reciprocidade para o Partido Socialista é «letra morta», que se aprovasse um mal menor, porque são anos de luta.
Nós, na decisão a tomar, não poderemos deixar de reflectir sobre este apelo, mas apenas pelo respeito que nos merecem os direitos dos que são vítimas de exclusões preconceituosas. Mas que é uma decisão difícil, é! E, se calhar, é impossível!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Seja coerente!A Oradora: - Se calhar, é impossível responder ao apelo porque os atropelos neste projecto de lei são tantos que não sei como é que o Sr. Deputado Osvaldo Castro, formado em Direito e advogado, é capaz de votar a favor dela.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ainda vou vê-la a viabilizá-la!A Oradora: - É muito difícil dar «luz verde» a um diploma que exclui, que discrimina e que não respeita o princípio da igualdade. Srs. Deputados do Partido Socialista, não falem no princípio da igualdade a respeito deste projecto de lei, porque ele viola-o, continuada e sucessivamente. É um diploma que não respeita o princípio da igualdade e que gera, ele próprio, a injustiça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra no Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, tenho grande consideração e estima por V. Ex.a e ouço-a sempre atentamente, mas hoje, deixe-me dizer-lhe, a forma cénica e teatralizada superou de sobremaneira o fundo da sua intervenção e, ou por teimosia ou por autismo, não ouviu, há pouco, as respostas do Grupo Parlamentar do PS quanto à disponibilidade para rever artigos do projecto de lei,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só fazendo uma lei nova!O Orador: - ... e, por isso, teimou, daquela tribuna, em reiterar as observações a que nós, deste lado, já tínhamos respondido.
Mas, já agora, quero perguntar-lhe se a Sr.a Deputada está disponível também para, no seu projecto de lei, rever os impedimentos, que são exactamente os mesmos que estão...A Sr.a Odete Santos (PCP): - São diferentes!O Orador: - Não são! A Sr.a Deputada parte do pressuposto que são diferentes, mas não são diferentes! E é exactamente esse pré-juízo e essa análise que faz do nosso diploma que não podemos aceitar.