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227 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 259.o Danificação ou subtracção de documento e notação técnica1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, destruir, danificar, tornar não utilizável, fizer desaparecer, dissimular ou subtrair documento ou notação técnica, de que não pode ou não pode exclusivamente dispor, ou de que outra pessoa pode legalmente exigir a entrega ou apresentação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- A tentativa é punível.3- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 256.o 4- Quando sejam particulares os ofendidos, o procedimento criminal depende de queixa. Artigo 260.o Atestado falso1- O médico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos, ou pessoa encarregada de fazer autópsias, que passar atestado ou certificado que sabe não corresponder à verdade, sobre o estado do corpo ou da saúde física ou mental, o nascimento ou a morte de uma pessoa, destinado a fazer fé perante autoridade pública ou a prejudicar interesses de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.  2- Na mesma pena incorre o veterinário que passar atestados nos termos e com os fins descritos no número anterior relativamente a animais.  3- Na mesma pena incorrem as pessoas referidas nos números anteriores que passarem atestado ou certificado ignorando se correspondem à verdade os factos deles constantes.
228 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20074- Na mesma pena incorre quem passar atestado ou certificado referido nos n.os 1 e 2 arrogando-se falsamente as qualidades ou funções neles referidas.5- Quem fizer uso dos referidos certificados ou atestados falsos, com o fim de enganar autoridade pública ou prejudicar interesses de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 261.o Uso de documento de identificação ou de viagem alheio1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, utilizar documento de identificação ou de viagem emitido a favor de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.2- Na mesma pena incorre quem, com intenção de tornar possível o facto descrito no número anterior, facultar documento de identificação ou de viagem a pessoa a favor de quem não foi emitido.SECÇÃO III Falsificação de moeda, título de crédito e valor seladoArtigo 262.o Contrafacção de moeda1- Quem praticar contrafracção de moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.  2- Quem, com a intenção de a pôr em circulação, falsificar ou alterar o valor facial de moeda legítima para valor superior é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
229 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 263.o Depreciação do valor de moeda metálica1- Quem, com intenção de a pôr em circulação como íntegra, depreciar moeda metálica legítima, diminuindo por qualquer modo o seu valor, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.  2- Com a mesma pena é punido quem, sem autorização legal e com intenção de a passar ou pôr em circulação, fabricar moeda metálica com o mesmo ou com maior valor que o da legítima.  3- A tentativa é punível.Artigo 264.o Passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador1- Nas penas indicadas nos artigos 262.o e 263.o incorre quem, concertando-se com o agente dos factos neles descritos, passar ou puser em circulação por qualquer modo, incluindo a exposição à venda, as ditas moedas.  2- A tentativa é punível.Artigo 265.o Passagem de moeda falsa1- Quem, por qualquer modo, incluindo a exposição à venda, passar ou puser em circulação:  a) Como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada; b) Moeda metálica depreciada, pelo seu pleno valor; ou c) Moeda metálica com o mesmo ou maior valor que o da legítima, mas fabricada sem autorização legal;
230 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 5 anos e, no caso das alíneas b) e c), com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.  2- Se o agente só tiver conhecimento de que a moeda é falsa ou falsificada depois de a ter recebido, é punido:  a) No caso da alínea a) do número anterior, com prisão até 1 ano ou multa até 240 dias;  b) No caso das alíneas b) e c) do número anterior com pena de multa até 90 dias.  3- No caso da alínea a) do n.o 1, a tentativa é punível.Artigo 266.o Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação1- Quem adquirir, receber em depósito, transportar, exportar, importar ou por outro modo introduzir em território português, para si ou para outra pessoa, com intenção de, por qualquer meio, incluindo a exposição à venda, a passar ou pôr em circulação:  a) Como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada; b) Moeda metálica depreciada, pelo seu pleno valor; ou c) Moeda metálica com o mesmo ou maior valor do que o da legítima, mas fabricada sem autorização legal;  é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa e, no caso das alíneas b) e c), com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.  2- A tentativa é punível.
231 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 267.o Títulos equiparados a moeda1- Para efeitos do disposto nos artigos 262.o a 266.o, são equiparados a moeda:  a) Os títulos de crédito nacionais e estrangeiros constantes, por força da lei, de um tipo de papel e de impressão especialmente destinados a garanti-los contra o perigo de imitações e que, pela sua natureza e finalidade, não possam, só por si, deixar de incorporar um valor patrimonial;  b) Os bilhetes ou fracções da lotaria nacional; e c) Os cartões de garantia ou de crédito.2- O disposto no número anterior não abrange a falsificação relativamente a elementos a cuja garantia e identificação especialmente se não destine o uso do papel ou da impressão. Artigo 268.o Contrafacção de valores selados1- Quem, com intenção de os empregar ou de, por qualquer forma, incluindo a exposição à venda, os pôr em circulação como legítimos ou intactos, praticar contrafacção ou falsificação de valores selados ou timbrados cujo fornecimento seja exclusivo do Estado Português, nomeadamente papel selado de letra, selos fiscais ou postais, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.  2- Quem: a) Empregar como legítimos ou intactos os referidos valores selados ou timbrados, quando falsos ou falsificados; ou  b) Com a intenção referida no n.o 1, adquirir, receber em depósito, importar ou por outro modo introduzir em território português, para si ou para outra pessoa, os referidos valores selados ou timbrados, quando falsos ou falsificados;
232 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.3- Se, no caso da alínea a) do número anterior, o agente só tiver tido conhecimento de que os valores selados ou timbrados são falsos ou falsificados depois de os ter recebido, é punido com pena de multa até 90 dias.  4- Se a falsificação consistir em fazer desaparecer dos referidos valores selados ou timbrados o sinal de já haverem servido, o agente é punido com pena de multa até 60 dias. SECÇÃO IV Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogosArtigo 269.o Contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas1- Quem, com intenção de os empregar como autênticos ou intactos, contrafizer ou falsificar selos, cunhos, marcas ou chancelas de qualquer autoridade ou repartição pública é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.  2- Quem, com a referida intenção, adquirir, receber em depósito, importar, ou por outro modo introduzir em território português, para si ou para outra pessoa, os objectos referidos no número anterior, quando falsos ou falsificados, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  3- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, utilizar, sem autorização de quem de direito, objectos referidos no n.o 1, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
233 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 270.o Pesos e medidas falsos1- Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado: a) Apuser sobre pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de medida uma punção falsa ou tiver falsificado a existente;  b) Alterar, qualquer que seja a sua natureza, pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de medida, que estejam sujeitos legalmente à existência de uma punção; ou  c) Utilizar pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de medida falsos ou falsificados;  é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.2- A tentativa é punível.SECÇÃO V Disposição comumArtigo 271.o Actos preparatórios1- Quem preparar a execução dos actos referidos nos artigos 256.o, 262.o, 263.o, no n.o 1 do artigo 268.o, no n.o 1 do artigo 269.o, ou no artigo 270.o, fabricando, importando, adquirindo para si ou para outra pessoa, fornecendo, expondo à venda ou retendo: a) Formas, cunhos, clichés, prensas de cunhar, punções, negativos, fotografias ou outros instrumentos que, pela sua natureza, são utilizáveis para realizar crimes; ou
234 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007b) Papel, holograma ou outro elemento igual ou susceptível de se confundir com os que são particularmente fabricados para evitar imitações ou utilizados no fabrico de documento autêntico ou de igual valor, moeda, título de crédito ou valor selado;  é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.2- É correspondentemente aplicável à falsificação dos títulos constantes do artigo 267.o o disposto no número anterior.  3- Não é punível pelos números anteriores quem voluntariamente: a) Abandonar a execução do acto preparado e prevenir o perigo, por ele causado, de que outra pessoa continue a preparar o acto ou o execute, ou se esforçar seriamente nesse sentido, ou impedir a consumação; e  b) Destruir ou inutilizar os meios ou objectos referidos nos números anteriores, ou der à autoridade pública conhecimento deles ou a ela os entregar. CAPÍTULO III Dos crimes de perigo comumArtigo 272.o Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas1- Quem: a) Provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte;  b) Provocar explosão por qualquer forma, nomeadamente mediante utilização de explosivos;  c) Libertar gases tóxicos ou asfixiantes; d) Emitir radiações ou libertar substâncias radioactivas; e) Provocar inundação, desprendimento de avalanche, massa de terra ou de pedras; ou
235 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007f) Provocar desmoronamento ou desabamento de construção; e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.  2- Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  3- Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. Artigo 273.o Energia nuclearSe os factos descritos no artigo anterior forem praticados mediante libertação de energia nuclear, o agente é punido com pena de prisão: a) De 5 a 15 anos no caso do n.o 1; b) De 3 a 10 anos no caso do n.o 2; c) De 1 a 8 anos no caso do n.o 3.Artigo 274.o Incêndio florestal1- Quem provocar incêndio em floresta, mata, arvoredo ou seara, próprias ou alheias, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2- Se, através da conduta referida no número anterior, o agente: a) Criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado; b) Deixar a vítima em situação económica difícil; ou c) Actuar com intenção de obter benefício económico; é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.
236 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- Se o perigo previsto na alínea a) do n.o 2 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.4- Se a conduta prevista no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.5- Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.  6- Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.7- Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.8- Não é abrangida pelo disposto nos n.os 1 a 5 a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência da técnica florestal, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as regras aplicáveis, por pessoa qualificada ou devidamente autorizada, para combater incêndios, prevenir, debelar ou minorar a deterioração do património florestal ou garantir a sua defesa ou conservação.9- Quando qualquer dos crimes previstos nos números anteriores for cometido por inimputável, é aplicável a medida de segurança prevista no artigo 91.o, sob a forma de internamento intermitente e coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos.
237 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 275.o Actos preparatóriosQuem, para preparar a execução de um dos crimes previstos nos artigos 272.o a 274.o, fabricar, dissimular, adquirir para si ou para outra pessoa, entregar, detiver ou importar substância explosiva ou capaz de produzir explosão nuclear, radioactiva ou própria para fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, ou aparelhagem necessária para a execução de tais crimes, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.Artigo 276.o Instrumentos de escuta telefónicaQuem importar, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer título, transportar, distribuir ou detiver instrumento ou aparelhagem especificamente destinados à montagem de escuta telefónica, ou à violação de correspondência ou de telecomunicações, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 277.o Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços1- Quem: a) No âmbito da sua actividade profissional infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação ou conservação;
238 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007b) Destruir, danificar ou tornar não utilizável, total ou parcialmente, aparelhagem ou outros meios existentes em local de trabalho e destinados a prevenir acidentes, ou, infringindo regras legais, regulamentares ou técnicas, omitir a instalação de tais meios ou aparelhagem;  c) Destruir, danificar ou tornar não utilizável, total ou parcialmente, instalação para aproveitamento, produção, armazenamento, condução ou distribuição de água, óleo, gasolina, calor, electricidade, gás ou energia nuclear, ou para protecção contra forças da natureza; ou  d) Impedir ou perturbar a exploração de serviços de comunicações ou de fornecimento ao público de água, luz, energia ou calor, subtraindo ou desviando, destruindo, danificando ou tornando não utilizável, total ou parcialmente, coisa ou energia que serve tais serviços;  e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  2- Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.  3- Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Artigo 278.o Danos contra a natureza1- Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições: a) Eliminar exemplares de fauna ou flora em número significativo ou de espécie protegida ou ameaçada de extinção; b) Destruir habitat natural protegido ou habitat natural causando a este perdas em espécies de fauna ou flora selvagens legalmente protegidas ou em número significativo;
239 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007c) Afectar gravemente recursos do subsolo; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 600 dias.2- Quem comercializar ou detiver para comercialização exemplar de fauna ou flora de espécie protegida, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto obtido a partir daquele, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.3- Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa. Artigo 279.o Poluição1- Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições: a) Poluir águas ou solos ou, por qualquer forma, degradar as suas qualidades; b) Poluir o ar mediante utilização de aparelhos técnicos ou de instalações; ou c) Provocar poluição sonora mediante utilização de aparelhos técnicos ou de instalações, em especial de máquinas ou de veículos terrestres, fluviais, marítimos ou aéreos de qualquer natureza;  de forma grave, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 600 dias.2- Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.  3- Para os efeitos dos números anteriores, o agente actua de forma grave quando: a) Prejudicar, de modo duradouro, o bem-estar das pessoas na fruição da natureza; b) Impedir, de modo duradouro, a utilização de recurso natural; ou c) Criar o perigo de disseminação de microorganismo ou substância prejudicial para o corpo ou saúde das pessoas.
240 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 280.o Poluição com perigo comumQuem, mediante conduta descrita nas alíneas do n.o 1 do artigo anterior, criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, para bens patrimoniais alheios de valor elevado ou para monumentos culturais ou históricos, é punido com pena de prisão: a) De 1 a 8 anos, se a conduta e a criação do perigo forem dolosas; b) Até 5 anos, se a conduta for dolosa e a criação do perigo ocorrer por negligência. Artigo 281.o Perigo relativo a animais ou vegetais1- Quem: a) Difundir doença, praga, planta ou animal nocivos; ou b) Manipular, fabricar ou produzir, importar, armazenar, ou puser à venda ou em circulação, alimentos ou forragens destinados a animais domésticos alheios;  e criar deste modo perigo de dano a número considerável de animais alheios, domésticos ou úteis ao homem, ou a culturas, plantações ou florestas alheias, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.  2- Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.  3- Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.
241 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 282.o Corrupção de substâncias alimentares ou medicinais1- Quem: a) No aproveitamento, produção, confecção, fabrico, embalagem, transporte, tratamento, ou outra actividade que sobre elas incida, de substâncias destinadas a consumo alheio, para serem comidas, mastigadas, bebidas, para fins medicinais ou cirúrgicos, as corromper, falsificar, alterar, reduzir o seu valor nutritivo ou terapêutico ou lhes juntar ingredientes; ou  b) Importar, dissimular, vender, expuser à venda, tiver em depósito para venda ou, por qualquer forma, entregar ao consumo alheio substâncias que forem objecto de actividades referidas na alínea anterior ou que forem utilizadas depois do prazo da sua validade ou estiverem avariadas, corruptas ou alteradas por acção do tempo ou dos agentes a cuja acção estão expostas;  e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  2- Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.  3- Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Artigo 283.o Propagação de doença, alteração de análise ou de receituário1- Quem: a) Propagar doença contagiosa;
242 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007b) Como médico ou seu empregado, enfermeiro ou empregado de laboratório, ou pessoa legalmente autorizada a elaborar exame ou registo auxiliar de diagnóstico ou tratamento médico ou cirúrgico, fornecer dados ou resultados inexactos; ou  c) Como farmacêutico ou empregado de farmácia fornecer substâncias medicinais em desacordo com o prescrito em receita médica;  e criar deste modo perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  2- Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.  3- Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Artigo 284.o Recusa de médicoO médico que recusar o auxílio da sua profissão em caso de perigo para a vida ou de perigo grave para a integridade física de outra pessoa, que não possa ser removido de outra maneira, é punido com pena de prisão até 5 anos. Artigo 285.o Agravação pelo resultadoSe dos crimes previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o, 280.o, ou 282.o a 284.o resultar morte ou ofensa à integridade física grave de outra pessoa, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
243 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 286.o Atenuação especial e dispensa de penaSe, nos casos previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o, ou 280.o a 284.o, o agente remover voluntariamente o perigo antes de se ter verificado dano considerável, a pena é especialmente atenuada ou pode ter lugar a dispensa de pena.CAPÍTULO IV Dos crimes contra a segurança das comunicaçõesArtigo 287.o Captura ou desvio de aeronave, navio, comboio ou veículo de transporte colectivo de passageiros1- Quem se apossar de, ou desviar da sua rota normal, aeronave em voo, ou navio em curso de navegação, nos quais se encontrem pessoas, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.  2- Quem se apossar de comboio em circulação no qual se encontrem pessoas, ou o desviar do seu trajecto normal, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.  3- Quem se apossar de, ou desviar da sua rota normal, veículo de transporte colectivo de passageiros em trânsito é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  4- Considera-se: a) Uma aeronave em voo desde o momento em que, terminado o embarque, tenham sido fechadas todas as portas exteriores até ao momento em que uma dessas portas seja aberta para o desembarque. Em caso de aterragem forçada o voo é considerado como estando a decorrer até que a autoridade competente se responsabilize pela aeronave, bem como pelas pessoas e bens a bordo;
244 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007b) Um navio em curso de navegação desde o momento em que o pessoal de terra ou a tripulação comecem as operações preparatórias de uma determinada viagem até à chegada a local de destino;  c) Um comboio em curso de circulação desde o momento em que, terminado o embarque de passageiros, se inicia a marcha até ao momento em que deva ter lugar o desembarque; d) Um veículo de transporte colectivo de passageiros em trânsito desde o momento em que, terminado o embarque de passageiros, se inicia a marcha até ao momento em que deva ter lugar o desembarque. Artigo 288.o Atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro1- Quem atentar contra a segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro: a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável instalação, material ou sinalização; b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou circulação; c) Dando falso aviso ou sinal; ou d) Praticando acto do qual possa resultar desastre; é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2- Se, através da conduta referida no número anterior, o agente criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.3- Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.4- Se a conduta referida no n.o 2 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.
245 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 289.o Condução perigosa de meio de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro1- Quem conduzir veículo destinado a transporte por ar, água ou caminho-de-ferro, não estando em condições de o fazer com segurança ou violando grosseiramente as regras de condução, e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  2- Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.  3- Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Artigo 290.o Atentado à segurança de transporte rodoviário1- Quem atentar contra a segurança de transporte rodoviário: a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável via de comunicação, material circulante, obra de arte, instalação ou sinalização; b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou à circulação; c) Dando falso aviso ou sinal; ou d) Praticando acto do qual possa resultar desastre; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2- Se, através da conduta referida no número anterior, o agente criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.3- Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.4- Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.
246 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 291.o Condução perigosa de veículo rodoviário1- Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada: a) Não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, ou por deficiência física ou psíquica ou fadiga excessiva; ou  b) Violando grosseiramente as regras da circulação rodoviária relativas à prioridade, à obrigação de parar, à ultrapassagem, à mudança de direcção, à passagem de peões, à inversão do sentido de marcha em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, à marcha atrás em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita;  e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada e nela realizar actividades não autorizadas, de natureza desportiva ou análoga, que violem as regras previstas na alínea b) do número anterior, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.3- Se o perigo referido no n.o 1 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.4- Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
247 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 292.o Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas1- Quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2- Na mesma pena incorre quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica. Artigo 293.o Lançamento de projéctil contra veículoQuem arremessar projéctil contra veículo em movimento, de transporte por ar, água ou terra, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 294.o Agravação, atenuação especial e dispensa de pena1- Quando os crimes previstos nos artigos 291.o e 292.o forem cometidos no exercício da respectiva actividade por condutores de veículos de transporte escolar, ligeiros de aluguer para transporte público de aluguer, pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
248 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- É aplicável o disposto no número anterior aos condutores de veículos de socorro ou de emergência que cometam os crimes previstos na alínea a) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 291.o e no artigo 292.o  3- Aos casos previstos nos artigos 287.o a 291.o aplica-se o disposto nos artigos 285.o e 286.o, ainda que com as agravações previstas nos números anteriores.CAPÍTULO V Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicasSECÇÃO I Dos crimes de anti-socialidade perigosaArtigo 295.o Embriaguez e intoxicação1- Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.  2- A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado.  3- O procedimento criminal depende de queixa ou de acusação particular se o procedimento pelo facto ilícito típico praticado também dependesse de uma ou de outra.
249 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 296.o Utilização de menor na mendicidadeQuem utilizar menor ou pessoa psiquicamente incapaz na mendicidade é punido com pena de prisão até 3 anos.SECÇÃO II Dos crimes contra a paz públicaArtigo 297.o Instigação pública a um crime1- Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, provocar ou incitar à prática de um crime determinado é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 295.oArtigo 298.o Apologia pública de um crime1- Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, recompensar ou louvar outra pessoa por ter praticado um crime, de forma adequada a criar perigo da prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 295.o
250 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 299.o Associação criminosa1- Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2- Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos.  3- Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.  4- As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações, ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.  5- Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.Artigo 300.o Organizações terroristasRevogado pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto.Artigo 301.o TerrorismoRevogado pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto.
251 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 302.o Participação em motim1- Quem tomar parte em motim durante o qual forem cometidas colectivamente violências contra pessoas ou contra a propriedade é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2- Se o agente tiver provocado ou dirigido o motim, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  3- O agente não é punido se se tiver retirado do motim por ordem ou admoestação da autoridade sem ter cometido ou provocado violência. Artigo 303.o Participação em motim armado1- Os limites mínimo e máximo das penas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior são elevados ao dobro se o motim for armado.  2- Considera-se armado o motim em que um dos intervenientes é portador de arma de fogo ostensiva, ou em que vários dos participantes são portadores de armas de fogo, ostensivas ou ocultas, ou de objectos, ostensivos ou ocultos, susceptíveis de serem utilizados como tal.  3- Para efeito do disposto no número anterior não se considera armado o motim:  a) Em que as armas são trazidas acidentalmente e sem intenção de as utilizar; ou  b) Quando os participantes que tragam armas imediatamente se retirarem ou forem expulsos.  4- Quem trouxer arma sem conhecimento dos outros é punido como se efectivamente participasse em motim armado.  5- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior.
252 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 304.o Desobediência a ordem de dispersão de reunião pública1- Quem não obedecer a ordem legítima de se retirar de ajuntamento ou reunião pública, dada por autoridade competente, com advertência de que a desobediência constitui crime, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.  2- Se o desobediente for promotor da reunião ou ajuntamento, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 305.o Ameaça com prática de crimeQuem, mediante ameaça com a prática de crime, ou fazendo crer simuladamente que um crime vai ser cometido, causar alarme ou inquietação entre a população é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 306.o Abuso e simulação de sinais de perigoQuem utilizar abusivamente sinal ou chamada de alarme ou de socorro, ou simuladamente fizer crer que é necessário auxílio alheio em virtude de desastre, perigo ou situação de necessidade colectiva, é punido com pena de prisão até l ano ou com pena de multa até 120 dias.
253 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007SECÇÃO III Dos crimes contra sinais de identificaçãoArtigo 307.o Abuso de designação, sinal ou uniforme1- Quem, ilegitimamente e com intenção de fazer crer que lhe pertencem, utilizar ou usar designação, sinal, uniforme ou traje próprios de função do serviço público, nacional ou estrangeiro, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.  2- Se a designação, sinal, uniforme ou traje for privativo de pessoa que exerça autoridade pública, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. TÍTULO V Dos crimes contra o EstadoCAPÍTULO I Dos crimes contra a segurança do EstadoSECÇÃO I Dos crimes contra a soberania nacionalSUBSECÇÃO I Dos crimes contra a independência e a integridade nacionais
254 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 308.o Traição à pátriaAquele que, por meio de usurpação ou abuso de funções de soberania: a) Tentar separar da Mãe-Pátria ou entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira todo o território português ou parte dele; ou  b) Ofender ou puser em perigo a independência do País; é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.Artigo 309.o Serviço militar em forças armadas inimigasRevogado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro.Artigo 310.o Inteligências com o estrangeiro para provocar guerraRevogado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro.Artigo 311.o Prática de actos adequados a provocar guerraRevogado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro.Artigo 312.o Inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado PortuguêsRevogado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro.
255 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 313.o Ajuda a forças armadas inimigasRevogado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro.Artigo 314.o Campanha contra esforço de guerraRevogado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro.Artigo 315.o Sabotagem contra a defesa nacionalRevogado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro.Artigo 316.o Violação de segredo de Estado1- Quem, pondo em perigo interesses do Estado Português relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna e externa, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tornar público facto ou documento, plano ou objecto que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.  2- Quem destruir, subtrair ou falsificar documento, plano ou objecto referido no número anterior, pondo em perigo interesses no mesmo número indicados, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
256 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- Se o agente praticar facto descrito nos números anteriores violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.  4- Se o agente praticar por negligência os factos referidos nos n.os 1 e 2, tendo acesso aos objectos ou segredos de Estado em razão da sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão até 3 anos. Artigo 317.o Espionagem1- Quem: a) Colaborar com governo, associação, organização ou serviço de informações estrangeiros, ou com agente seu, com intenção de praticar facto referido no artigo anterior; ou  b) Recrutar, acolher ou receber agente que pratique facto referido no artigo anterior ou na alínea anterior, ou, de qualquer modo, favorecer a prática de tal facto;  é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.2- Se o agente praticar facto descrito no número anterior violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
257 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 318.o Meios de prova de interesse nacional1- Quem falsificar, subtrair, destruir, inutilizar, fizer desaparecer ou dissimular meio de prova sobre facto referente a relações entre Portugal e Estado estrangeiro ou organização internacional, adequado a pôr em perigo direitos ou interesses nacionais, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  2- Se a acção se traduzir em arrancar, deslocar, colocar falsamente, tornar irreconhecível ou, de qualquer modo, suprimir marcos, balizas ou outros sinais indicativos dos limites do território português o agente é punido com pena de prisão até 3 anos. Artigo 319.o Infidelidade diplomática1- Quem, representando oficialmente o Estado Português, com intenção de provocar prejuízo a direitos ou interesses nacionais:  a) Conduzir negócio de Estado com governo estrangeiro ou organização internacional; ou  b) Perante eles assumir compromissos sem para isso estar devidamente autorizado em nome de Portugal;  é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2- O procedimento criminal depende de participação do Governo Português.
258 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 320.o Usurpação de autoridade pública portuguesaQuem, em território português, com usurpação de funções, exercer, a favor de Estado estrangeiro ou de agente deste, acto privativo de autoridade portuguesa, é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 321.o Entrega ilícita de pessoa a entidade estrangeiraQuem, em território português, praticar factos conducentes à entrega ilícita de pessoa, nacional ou estrangeira, a Estado estrangeiro, a agente deste ou a qualquer entidade pública ou particular existente nesse Estado, usando para tal fim de violência ou de fraude, é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. SUBSECÇÃO II Dos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionaisArtigo 322.o Crimes contra pessoa que goze de protecção internacional1- Quem atentar contra a vida, a integridade física ou a liberdade de pessoa que goze de protecção internacional, encontrando-se o ofendido em Portugal no desempenho de funções oficiais, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por forca de outra disposição legal.
259 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Quem ofender a honra de pessoa que goze de protecção internacional e se encontre nas condições referidas no número anterior é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  3- Gozam de protecção internacional para efeito do disposto nos números anteriores:  a) Chefe de Estado, incluindo membro de órgão colegial que exerça, nos termos constitucionais, as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo ou ministro dos Negócios Estrangeiros, bem como membros de família que os acompanhem; e  b) Representante ou funcionário de Estado estrangeiro ou agente de organização internacional que, no momento do crime, gozem de protecção especial segundo o direito internacional, bem como membros de família que com eles vivam. Artigo 323.o Ultraje de símbolos estrangeirosQuem, publicamente, por palavras, gestos, divulgação de escrito ou outro meio de comunicação com o público, injuriar bandeira oficial ou outro símbolo de soberania de Estado estrangeiro ou de organização internacional de que Portugal seja membro é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 324.o Condições de punibilidade e de procedibilidade1- O procedimento criminal pelos crimes previstos nesta subsecção depende, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, de participação do Governo Português. Tratando-se de crime contra a honra é também necessário que seja feita participação pelo Governo estrangeiro ou pelo representante da organização internacional.
260 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Relativamente a Estado estrangeiro, seu representante ou funcionário, é necessário à aplicação das disposições da presente subsecção que:  a) Portugal mantenha com o Estado estrangeiro relações diplomáticas; e b) Haja reciprocidade no tratamento penal do facto, no momento da sua prática e do seu julgamento. SECÇÃO II Dos crimes contra a realização do Estado de direitoArtigo 325.o Alteração violenta do Estado de direito1- Quem, por meio de violência ou ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.  2- Se o facto descrito no número anterior for praticado por meio de violência armada, o agente é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.  3- No caso previsto no número anterior a pena é especialmente atenuada se o agente, não tendo exercido funções de comando, se render sem opor resistência, ou entregar ou abandonar as armas antes ou imediatamente depois de advertência da autoridade. Artigo 326.o Incitamento à guerra civil ou à alteração violenta do Estado de direito1- Quem publicamente incitar habitantes do território português ou forças militares, militarizadas ou de segurança ao serviço de Portugal à guerra civil ou à prática da conduta referida no artigo anterior é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
261 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- Se o facto descrito no número anterior for acompanhado de distribuição de armas, o agente é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos. Artigo 327.o Atentado contra o Presidente da República1- Quem atentar contra a vida, a integridade física ou a liberdade do Presidente da República ou de quem constitucionalmente o substituir é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2- Em caso de consumação do crime contra a vida, a integridade física ou a liberdade, o agente é punido com a pena correspondente ao crime praticado agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 328.o Ofensa à honra do Presidente da República1- Quem injuriar ou difamar o Presidente da República, ou quem constitucionalmente o substituir é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- Se a injúria ou a difamação forem feitas por meio de palavras proferidas publicamente, de publicação de escrito ou de desenho, ou por qualquer meio técnico de comunicação com o público, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.  3- O procedimento criminal cessa se o Presidente da República expressamente declarar que dele desiste.