PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 4 Durante o seu funcionamento o Grupo de Trabalho realizou 20 reuniões de trabalho1 de entre as quais 11 audições a 17 entidades. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Tendo em conta os contributos iniciais dos membros do GT, a perspetiva adotada privilegiou o conceito de Competitividade Responsável, Estruturante e Resiliente(CRER).  Responsável, no sentido de respeitar aspetos ambientais, relacionados com os direitos humanos e a qualidade de vida dos portugueses, bem como de responsabilidade social e de evolução harmoniosa da sociedade;  Estruturante, no sentido de corresponder a pilares duradouros e sustentáveis de construção da competitividade de Portugal no mundo contemporâneo, com uma ótica também de médio prazo e com base em valor acrescentado; 1 O link relativo às reuniões realizadas obriga à atualização das datas nos campos de pesquisa
11 DE JANEIRO DE 2014 5  Resiliente, no sentido de ser robusta face a oscilações de contexto, traçando um rumo de evolução positiva que seja capaz de resistir a diferentes tipos de imprevistos que possam surgir a nível nacional e internacional. Enquanto fatores indutores da CRER, consideram-se estratégicos os cinco eixos seguintes: a Qualidade; a Investigação/Desenvolvimento e a Inovação; o Empreendedorismo; o Capital Humano; e a Competitividade. Estes quatro eixos devem contribuir para a criação de valor acrescentado e favorecer a melhoria da qualidade de vida da população, a criação de emprego e a promoção de um desenvolvimento socioeconómico sustentado. Em termos esquemáticos, as relações entre o conceito de Competitividade Responsável, Estruturante e Resiliente os respetivos fatores indutores e os resultados esperados estão expressas na figura seguinte. 2. O Grupo de Trabalho elaborou um documento base onde procurou fazer um ponto de situação, ainda que breve e impressivo, de algumas dimensões essenciais para cada um dos quatro eixos temáticos considerados: a Qualidade; a Investigação/Desenvolvimento e a Inovação; o Empreendedorismo; o Capital Humano; e a Competitividade. Em primeiro lugar, procedeu-se à recolha das principiais definições ou representações dos conceitos envolvidos em cada um dos respetivos eixos temáticos, bem como à delimitação das suas abrangências formais ou substanciais ou ainda à identificação dos esquemas concetuais dominantes. Em segundo lugar, foi identificado um conjunto diversificado e relevante de indicadores internacionais para cada um dos eixos temáticos, o que permitiu identificar o posicionamento atual de Portugal em cada um deles, bem como perspetivar metas desejáveis para a evolução de alguns desses indicadores no horizonte 2020. Finalmente, foram selecionadas, a partir dos documentos disponíveis (relatórios, estudos, etc.), algumas recomendações gerais e específicas preconizadas para cada uma das áreas temáticas e consideradas mais relevantes e pertinentes. A versão final do Documento de Trabalho serviu de base e de enquadramento às audições subsequentes e reflexões desenvolvidas nesse âmbito. 3. O Grupo de Trabalho recebeu em audição os representantes de cerca de duas dezenas de instituições nacionais, com tutela, intervenção ou competências específicas nas diferentes áreas temáticas. As instituições participantes nas audições foram: APQ – Associação Portuguesa para a Qualidade; APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado; AdI- Agência de Inovação; POPH – Programa Operacional Potencial Humano; COMPETE – Programa Operacional Fatores de Competitividade; -CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários; -APCRI – Associação Portuguesa de Capital de Risco; IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação; TecParques – Associação Portuguesa de Parques de Tecnologia; IPQ – Instituto Português da Qualidade; COTEC Portugal –
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 16 programas nacionais e, quando relevante, regionais ou locais de promoção da inovação. A informação foi agrupada e organizada em dois capítulos: – Um capítulo reunindo informação, designadamente referências a programas, financiamento e organismos responsáveis, nas áreas da investigação e ensino orientados para a inovação. No domínio da propriedade industrial e, para um melhor enquadramento do tema, são ainda apresentadas estatísticas relativas ao número de patentes, bem como a respetiva regulamentação. – Um capítulo dedicado às matérias ligadas à inovação, incluindo referências a políticas e programas de promoção da inovação. Finalmente, no Eixo Empreendedorismo, privilegiou-se a abordagem de duas áreas específicas que para o efeito concorrem de forma direta: – A regulamentação na área das pequenas e médias empresas; – A regulamentação na área do emprego. Ambas expressam a concretização das medidas e da legislação adotada na área do empreendedorismo, que se reporta às mais diversas facetas da atividade laboral, desde a forma de contratação dos empregados, aos procedimentos para a criação de empresas, às modalidades de formação, aos apoios estatais, à internacionalização das atividades, etc.  Este eixo pretende, assim, constituir uma base de referência para as iniciativas que os países em apreço e a União Europeia têm lançado na promoção do empreendedorismo, tanto na vertente das PME – a grande maioria do tecido empresarial europeu -, como do lado do desenvolvimento do mercado de trabalho e do fomento do emprego.  PARTE V – PROPOSTAS Das audições efetuadas é possível compilar as seguintes propostas, formuladas pelos representantes das diferentes entidades nas respetivas audições:  Introdução de medidas favoráveis aos incentivos fiscais, nomeadamente a revisão da taxa de IRC para investimento produtivo– APCRI / ANJE  Desenvolvimento do sector do capital de risco e dos fundos de garantia mútua– APCRI / ANJE / CITEVE / Tecparques  Aposta na formação sobre a qualidade para todos quantos dirigem organismos estatais bem como a associação direta a uma cultura de risco – APESP  Desenvolvimento de uma relação direta entre investimento aplicado em inovação e os seus outputs (por exemplo: a patente) – APESP  Assunção por parte do estado do seu papel central na promoção e apoio das melhores práticas na área da Qualidade – APQ  Assunção por parte do Estado do seu papel no sistema de acreditação, metrologia e normalização – sistemas que devem respeitar os padrões europeus e internacionais - APQ / IPQ  Promoção da criação de microempresas de base tecnológica, questão crucial no contexto atual bem como a formação para empresários – CCISP  Promoção de programas de apoio às pequenas e microempresas para a elaboração de candidaturas a fundos europeus – CENTIMFE  Clarificação do papel das diferentes entidades estatais envolvidas quer no apoio às empresas, quer relacionadas com as diferentes infraestruturas tecnológicas – CENTIMFE / CITEVE / Tecparques / AdI
11 DE JANEIRO DE 2014 17  Promoção da articulação de algumas associações empresariais com as escolas (nomeadamente no ensino básico e secundário) – com enfoque no reforço da componente experimental – COTEC  Criação de legislação própria que promova o ensino e a formação para o empreendedorismo – IPQ / POPH / ANQUEP / Tecparques / AdI PARTE VI – CONCLUSÕES 1. Tendo em conta o âmbito e os objetivos inicialmente traçados para os “Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo”, o Grupo de Trabalho, que agora encerra as suas atividades, congratula-se pela grande recetividade que esta iniciativa teve junto das diferentes entidades consultadas e, sobretudo, pelos excelentes contributos formulados quer nas audições realizadas presencialmente, quer nos documentos específicos elaborados com o mesmo propósito. 2. Ao reler os 3 primeiros objetivos traçados (identificados no ponto 1 deste relatório) fica claro que a discussão promovida pela Assembleia da República, através da Comissão de Economia e Obras Públicas foi “construtiva”, abarcou as “múltiplas dimensões da competitividade da economia e das empresas” e “evidenciou” a importância que esta matéria tem para os deputados desta Comissão e para a Assembleia da República no seu todo. No que concerne à documentação “recolhida, compilada e divulgada” estamos certos que o trabalho realizado servirá de base a futuras iniciativas quer da Assembleia, quer da sociedade civil.3. No que concerne ao 4.o e 5.o pontos dos objetivos a que este Grupo de Trabalho se propôs, Estabelecer linhas orientadoras, perspetivas sistémicas e arquiteturas orgânicas adequadas para fazer permanentemente face aos desafios da competitividade e Construir plataformas de entendimento a médio e longo prazo, com consenso entre todas as forças partidárias com representação parlamentar, abarcando diferentes órgãos de soberania, auscultando e envolvendo a sociedade em todo o processo, estes foram sendo adaptados ao longo das audições em virtude de tudo aquilo que foi sendo ouvido.4. Na verdade, a perceção com que os membros do Grupo de Trabalho foram ficando foi que seria muito mais interessante no curto, médio prazo, tomar um conjunto de iniciativas legislativas pontuais mas muito direcionadas ao invés de tentar algo mais abrangente e de difícil consenso. Assim, as conclusões hoje aqui apresentadas são sobretudo alicerçadas no comprometimento de todas as forças políticas em procurar trabalhar os aspetos identificados e sumariamente apresentadas no ponto IV deste relatório sobre a epígrafe “Propostas”.5. Todos os grupos parlamentares consideram relevantes a maioria das propostas recolhidas e procurarão avaliar a pertinência das mesmas, apresentando, quando se justifique, eventuais iniciativas legislativas.Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2013. O Deputado autor do Relatório,  Luís Leite Ramos — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Eleição do Vice-Presidente da Comissão Na sequência da cessação de funções nesta Comissão do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), cumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu, na sua reunião de 20 de novembro de 2013, à eleição do seu Vice-Presidente, tendo sido eleito por unanimidade, na ausência de Os Verdes, o Deputado Filipe Neto Brandão (PS), passando a mesa a ter a seguinte composição: Presidente: Deputado Fernando Negrão (PSD) Vice-Presidente: Deputado Filipe Neto Brandão (PS) Vice-Presidente: Deputado Telmo Correia (CDS-PP) Assembleia da República, 20 de novembro de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 13 2 COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Relatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura Este relatório de atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 20 de novembro de 2013. ÍNDICE 1.  Introdução 2.  Organização interna 3.  Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5.  Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12.  Requerimentos dos Grupos Parlamentares 1. Introdução O presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST) no decurso da 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura – de 15 de setembro de 2012 a 14 de setembro de 2013 -, na sequência das prioridades estabelecidas no Plano de Atividades aprovado, e de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, promovidas no âmbito do seu poder de iniciativa. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo político nas áreas do trabalho, das políticas de emprego e formação profissional, no regime jurídico de emprego público e no regime de proteção social e aposentação da função pública em articulação com a 5.a Comissão (Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública) que prevalece nas matérias respeitantes à Administração Pública; e ainda nas áreas relativas à Segurança Social; à Segurança e Saúde no Trabalho; à Família; à Solidariedade; às Pessoas com deficiência; à Proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a 1.a Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). De salientar que da página internet da Comissão consta informação relevante sobre a atividade desenvolvida pela Comissão, o que permite uma maior aproximação ao cidadão. Relativamente ao número de visitas registadas na página internet da Comissão de setembro de 2012 a junho de 2013, verificaram-se os seguintes acessos: setembro: 7403; outubro: 8861; novembro: 10373; dezembro: 7912; janeiro: 11721; fevereiro: 11401; março: 11257: abril: 12185; maio: 13448 e junho: 11545. 2. Organização interna A Comissão é constituída por 21 DeputadosEfetivos, dos quais 10 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, e 1 do BE e 20 Deputados Suplentes, dos quais 9 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, e 1 do BE, assim discriminados:
II SÉRIE-C — NÚMERO 13 4 Inês de Medeiros  PS Suplente  Isabel Santos  PS Suplente  Luísa Salgueiro  PS Suplente  Pedro Jesus Marques  PS Suplente  João Pinho de Almeida  CDS-PP Suplente  Raúl de Almeida  CDS-PP Suplente  David Costa  PCP Suplente  Catarina Martins  BE Suplente  Em 10 de dezembro de 2012, o Deputado Luís Fazenda (BE) foi substituído por Catarina Martins (BE); Em 19 de julho de 2013, a Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) suspendeu o mandato, tendo sido substituída por Rui Jorge Caetano (CDS-PP); Em 01 de setembro de 2013, a Deputada Maria Helena André (PS) renunciou ao mandato, tendo sido substituída por António Cardoso (PS); Em 22 de outubro de 2013, o Deputado Francisco Lopes (PCP) foi substituído por David Costa. Foram designados coordenadores dos grupos parlamentares os seguintes Deputados: — Maria das Mercês Borges (PSD); — Nuno Sá (PS), em 2 de outubro de 2012; — Artur Rêgo (CDS-PP); — Jorge Machado (PCP) e — Mariana Aiveca (BE). Durante este período funcionaram os seguintes Grupos de Trabalho, podendo a respetiva composição e atividade ser consultada nas seguintes ligações: Grupo de Trabalho – Audiências – 10.a Comissão; Grupo de Trabalho – Economia Social (Encerrado); Grupo de Trabalho – Regulamentação das Profissões – Podologista, Gerontólogo e Optometrista – Uniformização de Projetos de Resolução (Encerrado); Grupo de Trabalho – Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PJL 409-PS); Grupo de Trabalho – Texto de Substituição à PPL 120 GOV e à PPL 147 GOV (Encerrado); Grupo de Trabalho – Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais (PPL 87 GOV) (Encerrado); Grupo de Trabalho – Lei contra a Precariedade (PJL 142 ILC) (Encerrado). 3. Reuniões Durante o período em análise, a Comissão de Segurança Social e Trabalho realizou um total de 66 reuniões, assinaladas no quadro infra:
30 DE NOVEMBRO DE 2013 5 Mês Dia Total setembro de 2012 18 (Mesa e Coord.), 18 e 25 3 outubro de 2012 2, 10, 10, 16, 24, 26 e 26 7 novembro de 20127, 8, 8, 12, 19, 20, 21, 28 e 29 9 dezembro de 20124, 5, 12, 19, 27 e 28 6 janeiro de 2013 9, 16, 23 e 29 4 fevereiro de 2013 6, 13, 20 e 27 4 março de 2013 6, 13, 20, 20 e 27 5 abril de 20133, 10, 17, 24 e 30 5 maio de 20138, 15, 22 e 28 4 junho de 20135, 7, 11, 12, 19, 19, 25, 25, 26 e 26 10 julho de 2013 3, 10, 18, 24, 24, 29 e 31 7 setembro de 2013 5 e 11 2 TOTAL  66 As respetivas atas encontram-se disponíveis na página da Comissão para consulta. 4. Iniciativas legislativas Durante a presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Segurança Social e Trabalho as iniciativas legislativas: 17 Propostas de Lei (destas, uma foi retirada mas substituída por um texto de substituição apresentado pelos GP do PSD e do CDS-PP). 26 Projetos de Lei (destes, um foi redistribuído); 22 Projetos de Resolução. Das propostas de lei aprovadas, cumpre destacar as seguintes leis publicadas:  Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro - Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;  Lei n.o 3/2013, de 14 de janeiro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário;  Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013;  Lei n.o 57/2013, de 14 de agosto - Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março;  Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto - Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho;
II SÉRIE-C — NÚMERO 13 6  Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Dos projetos de lei foram aprovadas as seguintes leis, com destaque para a iniciativa legislativa de cidadãos:  Lei n.o 30/2013, de 8 de maio - Lei de Bases da Economia Social;  Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto - Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro; 5. Iniciativas europeias Foram distribuídas à Comissão 41 iniciativas europeias. Destas, foi deliberado não escrutinar 30. Das 11 restantes, 7 foram escrutinadas na 2.a sessão legislativa. 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano de 2012, nas áreas respeitantes à Comissão. Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado 2011, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma. 7. Petições A Comissão concluiu, ao longo desta 2.a Sessão Legislativa, 3 das 12 petições que deram entrada e foram admitidas. Destas, a Petição n.o 285/XII (2.a) foi redistribuída à COFAP, pelo que se encontram pendentes 8. Foram concluídas as seguintes petições:  Petição n.o 199/XII (2.a);  Petição n.o 208/XII (2.a);  Petição n.o 250/XII (2.a). 8. Audições A Comissão efetuou 34 audições, das quais 7 decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes 27 com outras entidades: Audições na CCST Membros do Governo Outras entidades Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República No âmbito de Requerimentos dos Grupos Parlamentares Outras situações 4 0 3 7 27 Total de audições – 34
30 DE NOVEMBRO DE 2013 7 9. Audiências Foram concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 37. Estas audiências decorreram quer em comissão quer em grupo de trabalho constituído para o efeito. Foram elaborados relatórios das audiências realizadas e procedeu-se, sempre que possível, à respetiva gravação áudio, que se encontra disponível no processo de cada uma das audiências. Audiências CSST GT - Audiências – 10.a CSST 6 31 10. Eventos A 15 de outubro de 2012, a Comissão promoveu, em conjunto com a ACAPO, na Sala do Senado, um Seminário Internacional subordinado ao tema «Autorrepresentação das pessoas com deficiência visual no século XXI - Que perspetivas, desafios e soluções?», podendo a documentação pertinente, o respetivo programa e o ficheiro vídeo ser consultados no link respetivo. A 29 de abril de 2013, a Comissão participou na Sessão Comemorativa do Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, promovida pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que teve lugar na Sala do Senado. 11. Deslocações/ Representações Durante a presente Sessão Legislativa realizaram-se quatro deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão a reuniões internacionais:  Em 26 de setembro de 2012, o Senhor Presidente da Comissão participou na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, em Bruxelas;  De 16 a 17 de dezembro de 2012, o Senhor Vice-Presidente Mário Ruivo (PS) participou na Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Sociais, em Nicosia, Chipre;  De 28 a 30 de janeiro de 2013, o Senhor Presidente da Comissão e o Senhor Deputado Vieira da Silva (PS) participaram, em Bruxelas, na reunião do semestre europeu;  Por ocasião da 102.a Conferência Internacional do Trabalho, deslocaram-se em representação da Comissão a Genève, de 17 a 19 de junho, os Deputados Maria das Mercês Borges e Adão Silva (PSD), Maria Helena André (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP). 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares No decurso desta sessão legislativa, foi rejeitado pela Comissão (Contra – PSD e CDS-PP; A favor – PS, PCP e BE) um requerimento apresentado pelo GP do BE para audição do Ministro da Segurança e Solidariedade Social, com caráter de urgência, sobre “medidas de contenção da despesa pública, nomeadamente nas áreas da segurança social, saúde e educação e empresas públicas”, anunciadas pelo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho.Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2013. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 13 8 GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Comunicação relativa à integração da Deputada Carla Cruz no Conselho de Direção do Canal Parlamento Venho por este meio informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a Deputada Carla Cruz é indicada por este Grupo Parlamentar para integrar o Conselho de Direção do Canal ParlamentoAssembleia da República, 28 de novembro de 2013. O Presidente do Grupo Parlamentar, João Oliveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 14 2 COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Plano de atividades referente ao ano 2014, 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro Anexo: Calendário de Atividades para o ano de 2013 Proposta de PLANO DE ATIVIDADES 3.a Sessão Legislativa da XII LEGISLATURA 1. Introdução Não obstante o plano de atividades da Comissão de Segurança Social e Trabalho aprovado para o ano de 2013 já contemplar, na medida do que foi possível prever, atividades para os últimos quatro meses, a Comissão de Segurança Social e Trabalho apresenta o Plano de Atividades para a 3.a sessão legislativa, com o objetivo de dar cumprimento às suas competências. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos dos Estados-membros no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio – Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada a 8 de janeiro de 2013, a Comissão participará no escrutínio das iniciativas europeias por ela selecionadas e que constam da Resolução aprovada em sessão plenária da Assembleia da República em 17 de maio de 2013. 4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR
10 DE JANEIRO DE 2014 3 A Comissão realizará quatro audições com o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESE), de acordo com o calendário que for acordado  5.2. Outras audições A Comissão realizará audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas em análise. 6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. 7. Eventos A Comissão prevê a realização de duas conferências: a primeira, eventualmente, em colaboração com o Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas/Federação Portuguesa das Associações de Surdos (CDHPS-FPAS), sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para avaliar e discutir as consequências legislativas, políticas e práticas do dia-a-dia das pessoas com deficiência. Quanto à segunda, poderá ser retomado o tema do Papel das instituições e redes de solidariedade na resposta aos problemas do desemprego e da inserção social, a fim de discutir a experiência existente e identificar casos de sucesso e abordagens inovadoras.8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de atividades da Comissão. 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional À semelhança do projetado no anterior plano de atividades, a Comissão assume como provável a realização de duas deslocações em território nacional. 8.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro  Participação na reunião de balanço do semestre europeu, que terá lugar em Bruxelas, a 17 de setembro de 2013;  Participação no seminário parlamentar promovido pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a 18 de outubro de 2013, em Paris, Improving employment conditions of young workers (under the age of 18);  Participação nas reuniões interparlamentares em Bruxelas organizadas pelos Parlamentos lituano, grego e italiano, no âmbito da vertente parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União Europeia;  Participação na Conferência Interparlamentar sobre Governança Económica e Financeira da União Europeia (Artigo 13.o do Tratado da UEM), 16 e 17 de outubro, Vilnius, Lituânia;  Participação na reunião de presidentes das Comissões de Assuntos Sociais e Emprego, agendada para os dias 10 e 11 de novembro de 2013, em Vilnius;  Participação na 103.a Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em Genebra, promovida pela OIT, em junho de 2014. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2013. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro Anexo: Calendário provisório de Atividades 2013/2014 e proposta de orçamento 3.a SL.
10 DE JANEIRO DE 2014 5 MAIO 13 – Audição Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESE) – n.o 2 artigo 104.o RAR JUNHO 103.a Conferência Internacional do Trabalho JULHO Proposta de Orçamento 3.a Sessão Legislativa - Estimativa de custos totais por rubrica: 1080110-10.a Comissão CSST   010204C000 Ajudas de custo: Deputados 5.640,00   0201150000 Prémios, Condecorações e ofertas 900,00   0201190000 Artigos honoríficos e de decoração 300,00   020210B000 Transportes -Outras situações 2.000,00   0202110000 Representação dos serviços 500,00   020213A000 Deslocações Viagens 8.620,00   020213B000 Estadas 5.490,00   0202160000 Seminários, exposições e similares 30,62   0202170000 Publicidade 800,00   020220B000 Serviços restaurante e cafeteria 2.166,00   020220C000 Outros trabalhos especializados 2.600,00   060203B000 Outras não especificadas 261,54   TOTAL 29.308,16   Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura ÍNDICE 1. Introdução 2. Reuniões CACDLG 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Subcomissão de Igualdade 13. Grupos de Trabalho 1. Introdução  Estando a terminar a 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A 3.a Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 85 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da Assembleia da República, em matérias de que se destacam as leis do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo, do Segredo de Estado, e respetiva entidade fiscalizadora, do Código do Procedimento Administrativo, da criação da  Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, das Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ou da Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça; as alterações à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e à Lei que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança; ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; à Lei que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST; ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana; ao Código Penal, no sentido de qualificar os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais, e de criminalizar os maus tratos a animais de companhia; ou à Lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto. Das 85 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão, por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima suficiente, muito embora se trate de um número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 4 No que concerne às 45 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída a quase totalidade das petições pendentes, incluindo 3 que haviam transitado da 2.a sessão legislativa; e 41 das 45 entradas na presente sessão, que mereceram apreciação, suscitaram diligências de informação e audição obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima sessão legislativa cinco petições. A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos (na ordem das nove centenas), muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à perceção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão. A Comissão intensificou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de 38 relatórios, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa e da alteração, em 2012, da Lei n.o 43/2006. No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas, designadamente sobre as futuras prioridades no domínio das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos; sobre a justiça na União Europeia; e sobre o papel dos parlamentos nacionais na “global governance”; na Conferência de Presidentes de Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos da União Europeia, em Atenas, e na Conferência sobre o combate aos crimes de ódio, em Vilnius; no 4.o Fórum Luso-Espanhol, bem como em simpósios sobre direitos humanos, violência sexual, doméstica e de género, prostituição, tráfico de seres humanos, corrupção, sistema de informações, tribunais e justiça. Entre as 81 reuniões realizadas na 2.a sessão, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2013, promovida pela Comissão; a Conferência “Direitos Fundamentais da Criança e Educação Inclusiva”, em coorganização com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura; a Conferência Internacional “Os Julgados de Paz nos Caminhos da Justiça”, em colaboração com o Conselho dos Julgados de Paz; a Sessão de Homenagem aos Advogados dos Presos Políticos nos Tribunais Plenários”, em colaboração com o Movimento Cívico Não Apaguem a Memória”; e a exposição “My Life as a Refugee”, em colaboração com o Serviço Jesuíta para os Refugiados. Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:  Competências da Comissão;  Plano de atividades para a 3.a SL da XII Legislatura O Presidente da Comissão,     Fernando Negrão    Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
13 DE SETEMBRO DE 2014 5 Descrição das atividades desenvolvidas 2. Reuniões CACDLG Mês Dia Total Setembro de 2013  16 e 17 2 Outubro de 2013 2, 4, 8, 9, 15, 16; 22 (2); 23; 25 e 30 11 Novembro de 2013  5, 6, 7, 8, 20 e 27 6 Dezembro de 2013 4, 10, 11, 17 (2) e 18 6 Janeiro de 2014  8, 14, 15, 16, 21, 22 e 29 7 Fevereiro de 2014 4, 5, 12, 19 e 26 5 Março de 2014  5, 12, 18, 19, 26 e 28 6 Abril de 2014 2, 3, 4, 9 (2), 16, 22 (2); 23, 29, 30 (2) 12 Maio de 2014 7, 13, 14, 27 (2), 28 (2) e 29 8 Junho de 2014 4, 11 (2), 12, 17, 18, 24 e 25 8 Julho de 2014 1, 2, 8, 9, 16, 17 e 25 (2) 8 Setembro de 2014 10 (2) 2 Total 81  As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre 15 de setembro de 2013 a 25 de julho de 2014  Comissão e GP Total de Presenças* Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões 1.a CACDLG  PSD 797 151 11 32 198 79 PS 469 80 7 29 119 CDS-PP 122 28 6 14 50 PCP 79 11 0 13 24 BE 64 4 2 7 16 PEV 9 33 4 29 66 Totais 1540 307 30 124 473
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 6 3. Organização Interna A CACDLG é composta por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, abaixo indicados: MEMBROS EFETIVOS Fernando Negrão, Presidente  Filipe Neto Brandão, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo ParlamentarPSD PS CDS/PP Andreia Neto  Carlos Peixoto  Francisca Almeida  Hugo Lopes Soares  Hugo Velosa, Coordenador do Grupo Parlamentar João Lobo  Maria Paula Cardoso  Paulo Rios de Oliveira  Paulo Simões Ribeiro Teresa Leal Coelho PSD António Gameiro  Isabel Alves Moreira  Isabel Oneto  Jorge Lacão José de Magalhães  Luís Pita Ameixa, Coordenador do Grupo ParlamentarPS Teresa Anjinho  CDS-PP António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Cecília Honório, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV MEMBROS SUPLENTES António Rodrigues  Carla Rodrigues Carlos Abreu Amorim  Correia de Jesus  Guilherme Silva  Luís Montenegro  Margarida Almeida  Mendes Bota  Mónica Ferro  Nilza de Sena  PSD
13 DE SETEMBRO DE 2014 7 Alberto Costa Ana Catarina Mendonça Mendes  António Braga  Elza Pais  Maria de Belém Roseira  Pedro Delgado Alves  Marcos Perestrello PS Nuno Magalhães Teresa Caeiro  CDS-PP António Filipe PCP Luís Fazenda BE Heloísa Apolónia PEV Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:  4 de novembro de 2013 – o Grupo Parlamentar do PS indicou a integração na Comissão dos Deputados António Gameiro e Manuel Pizarro, como membros efetivos, em conformidade, cessaram funções como membros efetivos os Deputados Sérgio Sousa Pinto e Ricardo Rodrigues, tendo sido indigitado para Vice Presidente da Comissão o Deputado Filipe Neto Brandão. Nessa mesma data solicitou ainda o Grupo Parlamentar do PS cessação na Comissão do Deputado Rui Paulo Figueiredo, como membro suplente, indicando o Deputado Marcos Perestrello.  7 de novembro de 2013 – o Grupo Parlamentar do PS solicitou a cessação na Comissão do Deputado Manuel Pizarro, como membro efetivo.  7 de janeiro de 2014 – o Grupo Parlamentar do PS solicitou a integração na Comissão do Deputado José Magalhães, como membro efetivo. 4. Iniciativas legislativas Baixaram à CACDLG, na 3.a Sessão Legislativa, 58 iniciativas legislativas (18 Propostas de Lei / 33 Projetos de Lei / 5 Projetos de Resolução e 2 Apreciações Parlamentares) PROPOSTAS DE LEI  Baixaram na 3.a Sessão Legislativa 18; Transitaram da 2.a Sessão Legislativa 7 Apreciadas 22:  17 Concluídas (4 da 2.a SL);   3 Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (2 da 2.a SL);   8 Pendentes (1 na Especialidade da 2.a SL / 3 na Generalidade / 3 por Distribuir).
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 8 Concluídas (17) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 160/XII/2.a (GOV) Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. 02-07-2013 Filipe Neto Brandão (PS) Indicado pelo PS a 16-07-2013 Lei 77/2013161/XII/2.a (ALRAA) Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  09-07-2013 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 10-07-2013 Lei 48/2014 169/XII/2.a (GOV) Transpõe a Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. 26-08-2013 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 11-09-2013 Lei 82/2013 170/XII/2.a (GOV) Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade. 11-09-2013 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) 17-09-2013 Lei Orgânica 1/2014 172/XII/3.a (GOV) Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. 08-10-2013 Distribuído ao GP do PS que ficou de indicar o Deputado Relator 16-10-2013 / Indicado o Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) a 29-10-2013 / em 2013-11-13 foi indicado o Deputado António Gameiro (PS) Lei 4/2014 177/XII/3.a (GOV)  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. 15-10-2013 Deputada Isabel Alves Moreira (PS a 16-10-2013 23-10-2013 / Enviado à 5.a Comissão  Lei 83-B/2013
13 DE SETEMBRO DE 2014 9 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 178/XII/3.a (GOV)  Aprova o Orçamento do Estado para 2014. 15-10-2013 Deputado Carlos Peixoto (PSD): Justiça; Deputado Luís Pita Ameixa (PS): Administração Interna; Deputada Elza Pais (PS): Igualdade - 16-10-2013 / Parecer Igualdade rejeitado a 23-10-2013 / Nomeado novo Deputado Relator da área da Igualdade - Deputado Carlos Peixoto (PSD) - a 23-10-201323-10-2013 / Enviado à 5.a Comissão os pareceres da Justiça e Administração Interna ____ Aprovado em 25.10.2013 o Parecer sectorial sobre a área da Igualdade  Lei 83-C/2013 185/XII/3.a (GOV)  Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade 01-11-2013 Deputada Ana Catarina Mendes (PS) em 20-11-2013 Lei 20/2014 187/XII/3.a (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho  05-12-2013 Deputada Ana Catarina Mendes (PS) em 11-12-2013 Lei 26/2014 188/XII/3.a (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários  05-12-2013 Deputado Luís Pita Ameixa (PS) em 11-12-2013 Lei 18/2014 199/XII/3.a (GOV) Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B. 16-01-2014 Deputada Elza Pais (PS) a 22-01-2014 Lei 22/2014 200/XII/3.a (GOV) Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio 23-01-2014 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 29-01-2014 Lei 23/2014
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 10 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 204/XII/3.a (GOV) Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo. 05-02-2014 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 12-02-2014 Lei 32/2014  214/XII/3.a (GOV)  Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital  03-04-2014 Baixou à 1.a e à 5.a (COFAP) / Sendo Competente a 5.a (COFAP)Deputado José Magalhães (PS) a 9-04-2014 Parecer aprovado a 23-04-2014 / Enviado à 5.a Comissão (COFAP)  Lei 37/2014  218/XII/3.a (GOV) Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro. 24-04-2014 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 30-04-2014 Lei 66/2014 219/XII/3.a (GOV)  Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio 24-04-2014 Baixou à 1.a e à 9.a (CS) / Sendo Competente a 9.a (CS) Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 30-04-2014 Parecer aprovado a 07-05-2014 / Enviado à 9.a Comissão (CS)  224/XII/3.a (GOV) Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. 13-05-2014  Em conexão com a 5.a Comissão/Sendo competente a 1.a Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 14-05-2014 Lei 42/2014
13 DE SETEMBRO DE 2014 11 Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (3)N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 164/XII/2.a (ALRAA) Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho  11-07-2013 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 17-07-2013 Parecer aprovado em Comissão a 11-09-2013/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 65/XII/2.a (ALRAA) Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.  11-07-2013 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 17-07-2013 Parecer aprovado em Comissão a 11-09-2013/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 233/XII/3.a (ALRAM) Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança. 11-06-2014 Deputada Andreia Neto (PSD) a 18-06-2014 Parecer aprovado em Comissão a 09-07-2014/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário  Pendentes (8)  N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 86/XII/1.a (ALRAM) Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas. 20-07-2012 Deputado  Hugo Velosa (PSD) 30-07-2012 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (Requerimento aprovado a 15-03-2013 – 60 dias)  162/XII/3.a (ALRAA) Estabelece o Regime do Referendo Regional. 09-07-2013 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 10-07-2013 ESPECIALIDADE 228/XII/3.a (ALRAM) Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais. 28-05-2014 Deputado António Filipe (PCP) em 04-06-2013 GENERALIDADE