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9 DE JUNHO DE 1998 2737positivos claros de que terão abertura para, nos trabalhos na especialidade, assegurar uma lei que se aproxime das preocupações, objectivos e princípios que nos norteiam.
Se assim for, trabalharemos intensamente para, nas próximas semanas, dotar as autarquias, as populações e o País de uma nova lei de finanças locais. Uma lei que contribua para fortalecer o poder local, uma lei que seja instrumento de justiça e de desenvolvimento, uma lei que contribua para a qualidade de vida e para realizar os direitos das populações.
Devo dizer, ainda, que se o Governo manifestar abertura para caminhar para uma lei neste sentido, nós trabalharemos desde hoje, aprovando e viabilizando a proposta de lei na generalidade, viabilização essa que não significa um voto a favor, o qual o Governo não mostrou merecer, mas tratar-se-á de um voto cujo sentido é o de viabilizar o trabalho na especialidade para fazer rapidamente uma lei a que os municípios aspiram.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, esta lei de finanças locais é, seguramente, um instrumento indispensável, há muito esperado pelos municípios portugueses no sentido de reforçar a sua capacidade de financiamento e, ainda, as suas capacidades de promoverem o desenvolvimento nas respectivas comunidades.
Pelo que estudei desta proposta de lei, acredito que estão reunidas condições fundamentais para, com ela. conseguir-se uma maior justiça distributiva e uma recuperação financeira, ainda que gradual, dos municípios portugueses. A leitura atenta da proposta e a filosofia que preside à atribuição do Fundo de Coesão são o que me conduz nesse sentido, mas não poderia deixar de aproveitar este momento para colocar-lhe uma questão essencial.
Vamos ter um reforço de verbas para as mesmas atribuições e competências, mas, de facto, estamos perante uma proposta de lei, com base no Decreto-Lei n.o 77/84, que procura retirar da administração central uni conjunto de atribuições e competências para cometê-las à administração local. E procura fazer essa transferência acompanhada das respectivas dotações financeiras e, como é óbvio, das que são necessárias para fazer face aos encargos que, eventualmente, daí venham a decorrer.
Nesse sentido, gostaria de saber qual é a disponibilidade do PCP para interpretar, igualmente de uma forma positiva, os trabalhos que conduzam à obtenção de uni novo diploma que regule as atribuições e competências que serão retiradas ao poder central e cometidas ao poder local.O Sr. Presidente (Mota Amara]): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, a sua questão suscita um primeiro problema. É que, felizmente, o Governo separou o regime de finanças locais da transferência de atribuições e competências. Deixou de estabelecer a ligação entre qualquer aumento de verbas e o correspondente aumento de atribuições e competências. Essa atitude corresponde a uma posição de sempre do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e foi um dos aspectos que tive oportunidade de sublinhar como sendo positivo, não obstante todas as questões em que ficamos a aguardar respostas aos outros problemas que foram suscitados.
Naturalmente, o nosso propósito é o de descentralizar. Ora, descentralizar significa transferir atribuições e competências para os municípios, bem como para as freguesias e para as regiões administrativas - neste último caso, queremos fazê-lo na altura oportuna e bom seria que esta questão fosse igualmente clarificada.
Mas transferir atribuições e competências não significa transformar os municípios em tesourarias da Fazenda Pública, numa espécie de delegações dos ministérios para, por exemplo, pagar ao pessoal do Ministério da Educação, argumentando que esse pessoal continua inteiramente dependente deste ministério, dos conselhos directivos das escolas, etc., e que a única responsabilidade dos municípios é a de pagar, como me pareceu ter dito o Sr. Ministro da Educação. Naturalmente, não contem connosco para coisas dessas.
Outra coisa para que não podem contar connosco é para a transferência para os municípios de muito menos verbas do que as minimamente necessárias para o exercício condigno das atribuições e competências que são transferidas. Ou seja, o Governo não vai resolver os problemas que não pode resolver dizendo «agora, isto passa a ser dos municípios», embora não transferindo as verbas correspondentes.
Portanto, tudo isto tem de ser devidamente acordado, feito em regime de parceria, com intervenção dos organismos das autarquias locais, num ambiente de consenso e de diálogo que o Governo e o Partido Socialista tanto proclamaram mas que, infelizmente, por vezes se esquecem de praticar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta à Assembleia da República, no espaço de um ano, unia nova proposta de lei de finanças locais. Pretende, com esta atitude, dotar as autarquias, municípios e freguesias de um novo instrumento legal que lhes proporcione o reforço da capacidade financeira e, consequentemente, do investimento.
É um compromisso, já assumido num primeiro momento, que o Governo pretende levar à prática em tempo útil. Isso significa que esta lei deve vigorar já para o Orçamento do Estado para 1999. Aliás, no discurso introdutório deste debate, o Sr. Ministro acabou de indicar que gostaria mesmo que esta lei pudesse estar pronta no final do corrente mês.
Ora, gostaríamos de dizer ao Sr. Ministro, de uma forma clara, que o nosso empenhamento é total nessa matéria e, por parte da bancada do Partido Socialista, contará certamente com o trabalho necessário para que esse desejo se concretize de uma forma efectiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas tem de ser maior!
2738 I SÉRIE - NÚMERO 79O Orador: - Apesar de, nos três Orçamentos do Estado para 1996, 1997 e 1998, as verbas para as autarquias locais terem subido mais de 30%, com especial significado para as freguesias, que registaram um aumento de 90%, e apesar de a Lei de Finanças Locais voltar a ser cumprida, a verdade é que o Governo do PS é mais ambicioso e quer mais para o poder local. Responde, deste modo, também, a uma aspiração da Associação Nacional de Municípios Portugueses que, como se conhece, há muito reivindica uma reestruturação total dos esquemas de financiamento das autarquias.
Para que isso mesmo se concretize, é necessária uma lei. Esta que aqui se propõe é uma lei possível e exequível e, portanto, denota que, quando se manifesta uma intenção e se vem à prática com uma lei que é exequível, se está a ser sincero neste desejo de reestruturação e de renovação da capacidade de financiamento do poder local, contrariamente a outros que, com propostas inviáveis, não deixariam de apenas fazer promessas nunca sendo possível concretizá-las na prática.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Tem é de convencer o Dr. Mário de Almeida!O Orador: - Não nos esquecemos que o FEF, em 1986, constituía 55,6% das receitas municipais e que, nove anos depois, em 1995, a percentagem diminuíra para cerca de 33%. Sabemos, igualmente, que, no mesmo período, o mesmo aconteceu com a percentagem das receitas municipais relativamente ao sector público, exactamente num momento em que os municípios foram chamados a gerir verbas dos fundos estruturais comunitários. O exercício do princípio da complementaridade, neste contexto, associado ao incumprimento da Lei de Finanças Locais, fez com que o endividamento das autarquias aumentasse, desde 1986 até 1995, de 5 para 45 milhões de contos.
Esta situação agravar-se-ia significativamente em 1992, quando foi criado o regime transitório para cálculo do FEF, reportando-o ao IVA de 1991, impossibilitando, assim, que o acréscimo de receita deste imposto, decorrente das medidas de harmonização comunitária da fiscalidade indirecta, fosse tido em conta para o referido cálculo.O Sr. Manuel Varges (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Não querendo ser exaustivo, tenho, no entanto, de lembrar que, por exemplo, em matéria de transportes escolares, o Executivo transferiu para as câmaras, em 1996, 1,7 milhões de contos, em 1997, 2,7 milhões de contos e, em 1998, 5 milhões de contos, facto e números que ajudam a compreender que os incumprimentos do passado causaram prejuízos claros que, em nosso entendimento e contrariamente ao de outras pessoas, ainda não transitaram em julgado.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Tal e qual!O Orador: - Por tudo isto, tem particular significado esta nova proposta de lei que o Governo insiste em afirmar como proposta de trabalho, susceptível, por isso, de alterações nos vários domínios, durante o debate na especialidade.
As autarquias portuguesas, municípios e freguesias não podem continuar por mais tempo com uma mesma lei para desafios renovados. Urge, portanto, consensualizar vontades para benefício das populações.
Depois de um jejum de longos anos, acresce a esta lei um conjunto de outras, já votadas ou em vias de concretização, que em muito estão a reforçar o poder local: leis da tutela administrativa das associações representativas dos municípios e das freguesias, do regime jurídico comum das associações de municípios de direito público, da criação das empresas municipais e intermunicipais, do regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, das atribuições e competências das freguesias, da constituição dos órgãos das freguesias, dos conselhos municipais de segurança, das atribuições e competências dos municípios e, mesmo, a Lei de Bases do Ordenamento do Território. Este é um testemunho que se impõe fazer aqui, de modo a deixar bem claro que o PS e o Governo, em cerca de três anos, em maioria relativa, conseguiram mais para as autarquias e para os autarcas do que outros em tempo de maioria absoluta.Aplausos do PS.E, Srs. Deputados do PSD, não me obriguem a fazer aqui, já, o registo de entrada de alguns destes diplomas e a tornar público quem coordena grupos de trabalho desde 1995 e 1996 que ainda não terminaram e têm mantido esta legislação em atraso.
Esta nova proposta de lei, aberta à participação construtiva de todos, considera, pela primeira vez, dois fundos distintos que substituem o tradicional FEF dos municípios e considera um terceiro, pela primeira vez autónomo, para as freguesias. Os municípios terão um Fundo Geral Municipal (FGM) e um Fundo de Coesão Municipal (FCM). O primeiro assenta em critérios demográficos, geográficos e fiscais e o segundo em critérios de carência fiscal e de desigualdade de oportunidades, pelo que se reveste de especial importância para as pequenas autarquias do interior, norte e centro, e do Alentejo. Há, assim, maior justiça distributiva, consubstanciando-se deste modo em actos concretos o discurso da solidariedade.
A verba global para as autarquias locais é 32,5% da média aritmética da soma de IRS. IRC e IVA, considerando-se este último na sua totalidade, tal como tinha sido proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Para as freguesias mantém-se a percentagem fixa de 2,5% e para os municípios uma variação de 29,5% a 30% (1999-2000-2001), facto que implica um acréscimo de receita para os municípios, até 2001, com base no FEF de 1998, de cerca de 172 milhões de contos. Dos menos de 227 milhões de contos do FEF de 1995 em 1999 a verba atingirá cerca de 300 milhões de contos. Também as freguesias que tinham uma verba de 12,8 milhões de contos, em 1995, chegam a 1999, com esta nova proposta de lei, com um montante de 25,15 milhões de contos, mais do dobro, num curto espaço de tempo.O Sr. Manuel Varges (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Significa, igualmente, que, para além do aumento que se conseguiria com a anterior lei, cerca de mais 15 milhões de contos no FEF de 1999. acrescem, com a nova lei, mais 20 milhões de contos, num total de cerca de mais 35 milhões de contos para o Fundo Geral Municipal e para o Fundo de Coesão Municipal. Isto significa que, na impossibilidade real de restituir a totalidade das verbas subtraídas às autarquias até 1995, há uma preocupação clara de lhes viabilizar, gradualmente, a recuperação da sua capacidade financeira.
9 DE JUNHO DE 1998 2739No que respeita ao limite potencial do crédito, mantêm-se as regras anteriores, correspondendo também a um desejo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas sublinhando que as taxas de juro reflectidas no serviço da dívida acabam por acrescer à margem de manobra das autarquias. Importa referir que o montante a transferir para o Fundo Geral Municipal e para o Fundo de Coesão Municipal é considerado no mesmo quadro de atribuições e competências.
Para as novas atribuições e competências a transferir para as autarquias locais, no quadro da Lei n.o 77/84 e consubstanciadas em proposta de lei, já aprovada na generalidade, as verbas são distintas e atingirão várias centenas de milhões de contos. São verbas que deixarão de ser gastas pelo Estado central e passarão a ser geridas e aplicadas pelo poder local, correspondendo a poderes que deixarão de ser do Estado central e passarão para o poder local. Não aumentará, por isso, a despesa pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será o cumprimento de um outro compromisso do PS, o de duplicar, conforme o seu Programa, num ciclo de quatro a cinco anos, as verbas para as autarquias locais. Creio que desta forma clara fica mais uma vez desmistificada a confusão que sobre esta matéria, à falta de melhores argumentos, alguma oposição tem procurado lançar.O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista espera, sinceramente, que este esforço renovado do Governo possa ser correspondido positivamente pelas oposições a fim de evitar que, como no passado recente, às soluções inviabilizadas ao Governo não se apresente como alternativa nenhuma outra exequível que, simultaneamente, sirva as necessidades das autarquias dentro das disponibilidades do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silvio Rui Cervan, Luís Sá e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o Sr. Deputado terminou a sua intervenção procurando esclarecer as oposições e dizendo que a sua intervenção visava acabar com a confusão que algumas oposições têm procurado lançar.Vozes do PS: - Exactamente!0 Orador: - Sr. Deputado, vagueava eu...A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Vagueava?!...O Orador: - ... pelo JN Regiões do dia 21 de Maio de 1998, cuja capa era dedicada às festas do Senhor de Matosinhos, e, na página 2, fui surpreendido com um outro «senhor de Matosinhos» - não aquele a que o povo se habitou a venerar! -, que dizia o seguinte: «Com este Governo continuam a agravar-se as assimetrias».O Sr. Manuel Varges (PS): - Leia o resto!O Orador: - V. Ex.a foi de uma contundência que eu não lhe conhecia, nem o sabia capaz, para com o seu colega de partido, Narciso Miranda.Protestos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tenham calma!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. José Junqueiro (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem. então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a pergunta que me colocou. Aliás, julguei que vinha falar das reuniões, porque, neste momento, já possuo o mapa de presenças no grupo de trabalho, mas não foi disso que quis falar...
Dizia eu que era uma grande confusão aquilo que alguns partidos da oposição arranjavam nesta matéria como, por exemplo, o seu partido -, porque creio que o senhor já leu a proposta de lei no que respeita às atribuições e competências das autarquias e já sabe o que foi proposto e que, aliás, está aprovado na generalidade.
Por outro lado, também os senhores fizeram aprovar um projecto de lei, a que demos o nosso voto favorável, para alterar as atribuições e competências das autarquias, com base noutro documento. Mas a verdade é que, sabendo de antemão que isso é assim e que a duplicação das verbas, com esta transferência de atribuições e competências, é algo que se concretiza naturalmente, basta darem o vosso contributo para a aprovação definitiva da proposta de lei.
Assim, creio que é, de facto, politicamente menos claro que, conhecendo isso tudo, os senhores se envolvam com o PSD nesta tentativa de confusão em torno desta matéria.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão do «senhor de Matosinhos», gostaria de convidá-lo a, quando se referir a uma qualquer notícia, procurar fazê-lo dentro do contexto em que as pessoas fizeram a afirmação, porque numa coisa o senhor tem razão: é que o «senhor de Matosinhos» é, de facto um senhor!...Vozes do PS: - E é venerado!Aplausos do PS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Grande confusão vai nessa cabeça!...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao PS a cedência
2740 I SÉRIE - NÚMERO 79de tempo. Em segundo lugar, o Sr. Deputado José Junqueiro fez uma comparação entre a actuação do Governo do PS com maioria relativa e a actuação do governo do PSD com maioria absoluta e tudo parecia apontar para o seguinte: apesar de ter a maioria relativa, o Governo do PS fez isto e mais aquilo...
Na verdade, as boas leis para o poder local, tanto a primeira Lei de Finanças Locais, de 1979, como a de 1987, bem como a própria situação financeira das autarquias, melhoraram com maiorias relativas e pioraram com maiorias absolutas.
Se os Srs. Deputados tivessem aqui maioria absoluta, aquilo que aconteceria era que iriam aprovar esta proposta de lei tal como está e o problema não é o de aprovar esta proposta de lei mas, sim, o de trabalhar para tentar, com base nesta e nas outras, fazer uma boa lei...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, a dinâmica é substancialmente diferente e é para esta que temos de caminhar.
Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe duas questões, sendo a primeira relativa ao parecer da Associação Nacional de Municípios sobre esta proposta de lei, onde se afirma. por exemplo, que «não é aumentado o carácter redistributivo dos fundos de perequação financeira». Portanto, este parecer que vai ao encontro da tese, devidamente comprovada com números, que eu coloquei.
Por outro lado, nesse parecer diz-se também que «não é suficientemente restringida a celebração de contratos-programa, devendo ser retomado o espírito da Lei n.o 1/79, nomeadamente inviabilizando a sua aplicação a obras da responsabilidade da Administração Central e reservando-os apenas para obras das autarquias».
Para além disto, este parecer volta a levantar - tal como o fez o Grupo Parlamentar do PCP - o problema da recuperação da capacidade financeira das autarquias locais.
Assim, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: está o PS disponível para, daqui até ao fim do mês, trabalhar intensamente para corrigir estes aspectos da proposta de lei?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Luís Sá: Agradeço-lhe a pergunta que me coloca porque me dá oportunidade de responder a algumas questões que considero essenciais.
Em primeiro lugar, gostaria que nos fizesse a justiça de reconhecer a diferença muito clara que existe entre o PSD e o PS. De facto, entre estes dois partidos não há confusão possível, na justa medida em que nós, com maioria relativa ou com maioria absoluta, sempre soubemos - e temo-lo provado! - levar à prática o diálogo, tão contestado por alguns partidos da oposição, mas que se tem revelado fundamental para encontrar consensos cada vez mais alargados.
É, pois, na base nesse diálogo que aquilo que era o primeiro parecer da Associação Nacional de Municípios se transformou numa opinião mais positiva, comunicada pela própria Associação, dizendo que esta proposta de lei será uma lei melhor do que a anterior e elogiando a sensibilidade e abertura do Governo e do Primeiro-Ministro para interpretar um conjunto de dificuldades que a própria Associação Nacional de Municípios colocou a esta proposta de lei.
Por outro lado, a perequação financeira é uma preocupação do Governo, bem expressa, aliás, quando, para além do fundo geral municipal, é criado um fundo de coesão financeira na casa dos 6%, que, de forma clara, vai beneficiar os pequenos municípios do interior norte e centro e também do Alentejo.
Ora, isto significa que a esta proposta de lei presidiu uma preocupação maior relativamente àqueles que não podem partilhar de forma tão gratificante como alguns grandes municípios daquilo que é a carga fiscal global. Daí que essa perequação financeira seja um dos parâmetros pelos quais se regula a presente proposta de lei.
Quanto à recuperação da capacidade financeira das autarquias, posso dizer-lhe que, se aplicássemos a lei actual, para 1999 teríamos um crescimento do FEF na casa dos 15 milhões de contos, mas aplicando esta nova lei teremos um crescimento que atingirá os 35 milhões de contos, o que significa que, para além daquilo que era o crescimento normal, há um índice claro de mais de 20 milhões de contos de recuperação financeira das autarquias locais.
Confessamos que é impossível - com certeza que os senhores, falando nestas matérias seriamente, sabê-lo-ão a qualquer governo restituir às autarquias locais aquilo que foi o prejuízo continuadamente lhes foi infligido pelo PSD, durante largos anos, não cumprindo a Lei das Finanças Locais.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É só duplicar!O Orador: - Relativamente aos contratos-programa, gostaria de responder-lhe, pois creio que nesta matéria tem de haver, como está a existir, uma grande clareza e transparência, perguntando-lhe concretamente se concorda ou não com o carácter positivo que tem assumido durante esta legislatura a celebração de contratos-programa com as autarquias locais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, não vou voltar à questão do incumprimento das promessas mas apenas a um outro chavão que o PS e o seu Governo não se cansam de utilizar e que tem a ver com a correcção das assimetrias.
Os senhores têm andado a falar, à boca cheia, da correcção das assimetrias, mas uma coisa é certa, Sr. Deputado: com esta lei, os senhores aumentam mais as receitas das câmaras que têm uma menor dependência do FEF e não aumentam na mesma proporção as receitas daquelas câmaras que dependem em maior parte do FEF. Ou seja, como sabe, há dois tipos de câmaras: as que têm uma grande percentagem de receitas próprias, caso de Lisboa, Porto e dos grandes centros urbanos, e dependem menos do FEF, das transferências financeiras por via do Orçamento do Estado, e as outras.
9 DE JUNHO DE 1998 2741Os senhores, deste modo, não vão corrigir essas assimetrias e, por outro lado, esquecem-se que, se formos ver a estrutura do investimento da câmaras municipais, cerca de 56% desse investimento é em áreas onde não existe economia de escala. Isto significa que os concelhos mais pequenos, nomeadamente os rurais, têm de fazer face a investimentos sem ganhar nada com a economia de escala, que os concelhos maiores aproveitam. Ora, também por aí os senhores não corrigem essas assimetrias.
O senhor acabou de falar nos concelhos do Alentejo e do Algarve e vou dar-lhe apenas quatro ou cinco exemplos: Campo Maior, Sardoal, Vila do Bispo, Mesão Frio, que é no norte, e Castro Marim vão aumentar, nos próximos três anos, respectivamente, 6,2% ou 2%, de modo a, durante esse período de tempo, verem aumentada a sua transferência financeira em 10%. Se descontarmos o efeito da depreciação da moeda, veremos que ficam praticamente «em casa» e, portanto, a sua capacidade financeira não é reposta.
Ora, são exactamente estes pequenos concelhos, e são 101, os prejudicados. Como eu disse há pouco, se se organizassem, poderiam chamar-se, com toda a propriedade, o «movimento dos sem FEF». Provavelmente, será o que vai acontecer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ainda vão a tempo de nos darem razão!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, o senhor pertence, com certeza, ao «movimento dos sem razão». E vou explicar-lhe por quê.Risos do PS.O senhor meteu-se por maus caminhos. Pedi ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que lhe fizesse oferta de alguns mapas e podemos também oferecer-lhe alguns estudos do Grupo Parlamentar do PS, na impossibilidade, como já vi, de realizarem os vossos próprios trabalhos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Esses são os mapas das promessas!O Orador: - Ah, são os mapas das promessas!... Então, vamos aos mapas das promessas.
Com a aplicação desta nova lei, Beja aumenta a sua capacidade financeira em 17,9%; Bragança, em 17,9%; Castelo Branco, em 17%; Guarda, em 18,8%; Portalegre, em 13,2%; Viana do Castelo, 13,7%; Vila Real, 17,1%; Viseu, 14,1%; Açores, 15,2%; Madeira, 20,8%;...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Então, e Amarante, Penafiel, Torres Vedras?!...O Orador: - ... mas, Lisboa, por exemplo, em 8,7%, e o Porto aumentará numa média bastante inferior a esta.
Assim, Sr. Deputado, gostaria de dizer, com números, de uma forma bastante clara, que a redistribuição e a justeza da política redistributiva está aqui espelhada. Contrariamente ao que disse - e, já percebi, por má informação e alguma falta de estudo -, de facto, serão os municípios do interior, das regiões do interior, os que, mais beneficiarão com esta proposta de lei do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém acredita nisso!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Os grande municípios do interior, mas não os pequenos!O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Os maiores eram todos do PS! Foi cirúrgico!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 164/VII, apresentada pelo Governo e hoje em discussão, visa, objectivamente, introduzir alterações ao Decreto-Lei n." 116184, de 6 de Abril, que se reporta aos princípios a que deve obedecer a organização dos serviços municipais e que, no seu artigo 8.o, estabelece, de harmonia com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 44/85, de 13 de Setembro, a possibilidade de os presidentes das câmaras municipais constituírem um gabinete de apoio pessoal, composto, nos moldes actuais, por um adjunto e um secretário.
Pretende-se agora, com esta iniciativa, alargar, em nome da flexibilização da gestão dos municípios e de uma maior eficácia dos serviços a prestar, a composição dos citados gabinetes, embora restringindo tal medida tão-somente aos municípios com 100 000 ou mais eleitores, que, deste modo, passariam a ser constituídos com mais um chefe de gabinete.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Municípios de primeira e municípios de segunda!O Orador: - Ainda no mesmo âmbito do diploma proposto, é preconizado que os vereadores em regime de permanência possam ser coadjuvados por um secretário, para apoio, a nomear pelo presidente da câmara.
Argumenta-se, ainda, com o crescente volume de trabalho a que se encontram sujeitos os autarcas, sobretudo em municípios de maior dimensão, com a consequente diminuição das condições adequadas para garantirem, de forma pronta e fluida, o desenvolvimento da sua actividade.
Se bem interpretamos o essencial da filosofia que se encontra subjacente à proposição desta medida, não nos custa admitir que, se por um lado a compreendemos e aceitamos, por outro, não pode deixar de nos suscitar o mais veemente protesto relativo à visão curta e limitada de horizontes do Governo do PS, ao apresentar um diploma que, de forma perfeitamente inexplicável, marginaliza e ignora as realidades concretas dos municípios de menor dimensão,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... os que, afinal, se confrontam com maior escassez de recursos e, em consequência, com avul
2742 I SÉRIE - NÚMERO 79tados condicionalismos no desempenho digno e cabal das atribuições e competências que legalmente lhes estão cometidas.
Será que o Governo e o PS já só se preocupam com todos os grandes, sejam eles empresários ou municípios?Aplausos do PSD.Quem já algum dia mergulhou, com alguma profundidade, no âmago do poder local e experimentou, em pormenor, todo o seu desenvolvimento não pode, de facto, deixar de manifestar a sua perplexidade perante o conteúdo estreito e discriminatório desta proposta, precisamente por conhecer que são, afinal, os municípios de média e de menor dimensão os que se debatem com acrescidas dificuldades de gestão e de administração, sobretudo porque os quadros de pessoal mais especializado e técnico são extremamente reduzidos, situação que acaba por sobrecarregar, inevitavelmente, os respectivos autarcas, que, fazendo alarde de permanente e voluntariosa polivalência, quase têm de se assumir como «enciclopédias» para desempenharem, sem riscos nem sobressaltos, um cargo ou função que, embora exija capacidade e competência, é de feição marcadamente política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, não o esqueçamos, hoje, os autarcas - todos, e muito especialmente os que não integram o reduzido universo dos grandes municípios - debatem-se com múltiplas e diversificadas actividades e exigências, tudo isto agravado por uma complexa e bastante dispersa «floresta» legislativa, que não raras vezes lhes proporcionam graves e frustrantes «amargos de boca», nomeadamente quando, desamparados e sem competentes assessorias, surgem irregularidades que acabam por ter razões plausíveis, as quais são tantas vezes ampliadas, mas que, quando cometidas noutras sedes de poder, são tratadas de forma surpreendentemente irrelevante e inconsequente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto terá de ser prevenido com legislação ajustada e coerente, sob pena de estarmos a contribuir para a desmoralização dos que sentem apetência para a intervenção política e que, de forma generosa e com louvável espírito de serviço. protagonizam mais directamente os desafios do poder local.
Por tudo quanto já referimos, a que não são alheios muitos anos de vivida e «sofrida» experiência, não temos o menor pejo em afirmar aqui, e neste momento, que a figura de chefe de gabinete, hoje em debate, deverá ser, sem equívocos, extensiva a todos os municípios do País e não apenas a pouco mais do uma dezena dos que, no justo âmbito dos parâmetros considerados na presente proposta de lei, seriam contemplados.
Não basta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falar-se em princípios de igualdade e de solidariedade, dos mais pobres e mais fracos perante a distância que os separa dos mais ricos e poderosos; importa, antes, credibilizar os discursos com práticas, decisões e atitudes afirmativas, como é suposto exigir-se a quem tanto prometeu e tantas expectativas gerou no selo da sociedade.
Queremos acreditar que não cairão em saco roto as considerações que aqui expendemos, de forma a evitar que se criem, ou acentuem, mais desequilíbrios, pois, a ser aprovada a proposta nos moldes referidos, estaríamos a fragilizar ainda mais os municípios que, quotidianamente, se confrontam com as dificuldades estruturais inerentes ao seu próprio estatuto.
Escusamo-nos de aflorar, nesta oportunidade, outros aspectos também tratados na proposta de lei em análise, designadamente no que concerne à nomeação de secretários para coadjuvarem os vereadores em regime de permanência, pois esperamos dar o nosso contributo, tanto quanto possível fundamentado, em sede de discussão na especialidade.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.O Sr. José Egipto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República analisa hoje a proposta de lei n.o 180/VII, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais.
Tratando-se de uma matéria tão importante para o desenvolvimento do poder local, não posso, neste momento, deixar de expressar o meu descontentamento, e o da Associação Nacional de Freguesias, pela falta de audição deste diploma.
Os órgãos sociais da ANAFRE, eleitos no VI Congresso, no passado mês de Maio, estavam convictos de que o relacionamento entre o poder central e a Associação seria hoje uma realidade bem diferente. Esta convicção mais se radicou quando o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território deixou, na cerimónia inaugural do VI Congresso da Associação Nacional de Freguesias, esse propósito e, dando até mostras do compromisso assumido, veio solicitar à ANAFRE parecer sobre outros diplomas que dizem respeito às freguesias. Infelizmente, nesta matéria, tal procedimento não se verificou. É que os autarcas de freguesia e a sua Associação têm vindo a reivindicar alterações ao actual quadro legislativo e neste quadro legislativo encontra-se a participação da ANAFRE no processo de discussão da proposta de lei sobre finanças locais.
Sob o lema «Um novo milénio com plena autonomia», os autarcas de freguesia, reunidos em congresso, afirmaram que não querem continuar a ser votados ao ostracismo, injustiçados em paralelo com outros patamares do poder local. E que os autarcas de freguesia, Srs. Deputados, são eleitos da mesma forma, representam as mesmas pessoas que os outros e continuam a sentir grandes diferenças de tratamento.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Agora, há mais!O Orador: - Antigamente havia mais, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Termino, esperando que, em sede de comissão parlamentar, na discussão do diploma na especialidade, a ANAFRE possa contribuir para uma melhor e mais justa lei das finanças locais. Toma-se necessário reconhecer o papel importante que os autarcas de freguesia desempenham na nossa sociedade.
9 DE JUNHO DE 1998 2743Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa inscreveu-se para uma intervenção, mas já não dispõe de tempo.
Tenho a informação de que o PSD lhe cede dois minutos, a Mesa concede-lhe um, pelo que dispõe de três minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço, antes de mais, o tempo cedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser breve, até porque estamos a discutir uma matéria que, quase seria tentado a dizê-lo, caberia ao poder local, se quisermos respeitar a sua autonomia, regulamentar. Mas, visto existir uma proposta de lei sobre esta matéria, temos de nos pronunciar sobre ela e é isso que faremos.
Quero desde já deixar claro que vamos votar favoravelmente o que o Governo hoje nos vem propor. No entanto, já dissemos, e continuaremos a dizer sempre que o
Governo não resistir à tentação de legislar pontualmente sobre matérias que têm de ser legisladas estruturalmente, que para resolver estes problemas, que as autarquias querem ver resolvidos de uma vez por todas, há soluções estruturais aguardando a iniciativa do Governo.
Estou a referir-me a dois aspectos muito importantes, sendo o primeiro a possibilidade de delegações de competências nos dirigentes. Essa delegação é essencial, de forma a que os autarcas possam ser «desfuncionarizados».
Hoje em dia, qualquer autarca gasta mais tempo, a maior parte do seu tempo, a exercer as funções de funcionário do poder local do que as de eleito e político do poder local.
O segundo aspecto que tem de ser alterado, e o PP tem propostas nesse sentido já aqui aprovadas, na generalidade, e esperemos que venham a merecer o acordo dos Srs. Deputados também na especialidade, relaciona-se com a possibilidade de darmos às câmaras municipais a capacidade de serem elas a decidir quantos vereadores devem ter a tempo inteiro e a meio tempo, libertando-as para serem elas próprias a decidirem sobre regras mínimas do seu próprio funcionamento.
Quando a Assembleia e o Governo, em conjunto, souberem encontrar soluções estruturais para esse tipo de questões, então, sim, estaremos a prestar um bom serviço ao poder local, respeitando a sua autonomia e, sobretudo, dignificando o papel dos eleitos locais. É importante que mais do que os outros!
isso aconteça, também.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento da Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por procurar dar um contributo para o esclarecimento de uma questão aqui suscitada, a das retenções das verbas transferidas do Orçamento do Estado para as autarquias.
Foi o Governo acusado de estar a alargar o quadro dessas retenções. Gostaria de recordar que a Lei das Finanças Locais em vigor prevê, que no que se refere às entidades não financeiras do sector público relativamente às quais haja dívidas dos municípios, tendo essas dívidas sido reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, poderão ocorrer retenções até ao limite de 15% das transferências.
Como é que tratamos esta matéria na nossa proposta? Tratamo-la nos termos do n.o 3 do artigo 8.o, em que baixamos a percentagem de 15 para 10%. Portanto, há uma maior restrição na retenção, neste contexto, com estes condicionalismos.
Que outra retenção existe ou está prevista? Essa está também consagrada na lei e nós reproduzimo-la aqui na nossa proposta: a retenção por dívidas à segurança social e ao fisco.
Resumindo, no actual quadro, por dívidas ao sector público, reconhecidas pelos tribunais, o limite de retenção será de 15%; por dívidas ao fisco e à segurança social serão outros 15%, dando um somatório de 30%. Na nossa proposta, esse somatório cifra-se em 25%. Portanto, não agravámos o quadro, ao contrário do que eventualmente terá sido dito.
Quanto à proposta de lei n.o 164/VII, foi aqui dito ser inaceitável o reforço de chefes de gabinete para alguns presidentes de câmara e de secretários para a generalidade dos vereadores em regime de permanência. Dir-se-á que a diversidade das funções que estão cometidas a quem exerce um cargo autárquico em regime de permanência faz apelo ao reforço de um apoio directo adstrito ao eleito local, faz apelo ao reforço de assessoria, que lhe facilite a ligação aos serviços e o liberte de tarefas administrativas, parafraseando o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, na lógica da desfuncionarização dos eleitos locais - e muito bem -, permitindo que se reconduzam os eleitos ao essencial das suas funções, em ordem a especializar, a potenciar a função do eleito.
No respeitante ao apoio de secretariado, que, na prática, já se verifica, o que é que acontece? Há sempre um funcionário municipal que é deslocado para secretariar o vereador em regime de permanência. Serei levado a concluir que do que se trata é de formalizar e regularizar a situação. Portanto, direi que, no aspecto do secretariado aos vereadores em regime de permanência, será fácil o consenso.
Pergunta-se: porquê chefes de gabinete só para alguns? Porque está na lógica de outras disposições legais que estão em vigor. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é que está em vigor?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque uns são mais do outros!...O Orador: - Quanto a isso de serem mais uns do que outros, recordarei que o número de membros do executivo com a exigência de coordenação por parte do presidente da câmara não é idêntico. Os meus amigos sabem que há 16 vereadores em Lisboa, há 12 no Porto...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A coordenação é política, não é administrativa!O Orador: - ... e que o respectivo presidente da câmara tem um chefe de gabinete. Dir-se-á «Lisboa e Porto são um caso à parte». Ora, procurámos, numa medida simultaneamente prudente e gradualista, passar ao patamar seguinte, que está fixado na lei. É a lei que fixa um segundo patamar exactamente para os municípios com mais de 100 000 eleitores, fixando o número de membros do executivo em 11.
2744 I SÉRIE - NÚMERO 79No que respeita aos vereadores em regime de permanência, também a lei não trata igualmente todos os municípios, pois enquanto estabelece sete vereadores em regime de permanência para Lisboa e seis para o Porto, fixa o número de cinco vereadores em regime de permanência como máximo para os municípios com mais de 100000 eleitores. Se a discriminação existe e se ela já é injustificável, então, encontremos esses fundamentos em legislação que não é de hoje. Se a lógica que está subjacente à nossa proposta é contestável, então, generalizem essa contestação quanto ao número de membros do executivo, quanto ao número de vereadores em regime de permanência. Em qualquer caso, esta é uma questão, para nós, aberta, mas que deve ser tratada com toda a prudência, com toda a ponderação.
No que respeita aos encargos financeiros, 90% da remuneração do vereador em regime de permanência para o chefe de gabinete parece-nos um nível de remuneração aceitável e os encargos globais que daí decorrem são pouco mais de 100 000 contos para o universo dos municípios abrangíveis por esta proposta; no que respeita aos secretários, reafirmo os encargos de remuneração com os secretários já estão hoje a ser assumidos. Trata-se tão-só de regularizar, de enquadrar situações actualmente, já existentes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação à proposta apresentada, também não me parece que faça sentido estarmos aqui a distinguir presidentes de câmaras em função de municípios com mais ou com menos de 100 000 habitantes. E isto por um motivo: é que não tem só a ver com o gabinete de apoio que os eleitos podem ter, se bem que estes chefes de gabinete, adjuntos ou secretários, que os presidente já hoje podem ter não poderão, nunca, substituir os técnicos que as autarquias devem ter.
Creio que um problema muito grave nas autarquias de menor dimensão, nas autarquias do interior do País - e posso dar um exemplo que conheço bem, o das autarquias do Alentejo -, é a capacidade de dar meios aos técnicos, nomeadamente em termos de remuneração e de outras condições, para que eles aí permaneçam, sendo que os bons técnicos - não é que não haja bons técnicos nas autarquias, há-os com certeza - fogem, muitas vezes, das autarquias devido à oferta que conseguem de outras actividades.
Ora, estes chefes de gabinete não podem, nunca, substituir os técnicos, apesar de que, hoje em dia, muitos presidentes de câmaras utilizarem já a figura do adjunto ou do secretário para suprir algumas dificuldades, em termos técnicos, das autarquias.
Parece-me, pois, que não faz sentido fazer esta distinção, mas seria importante, num futuro próximo, considerar formas de atrair os técnicos e de os manter nas autarquias, porque isso ajudaria ao bom trabalho que as elas já fazem hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não sei o que possa dizer sobre a matéria, sendo em tudo certo que este problema de fixação de técnicos na periferia não é específico da administração local e tem de ser encarado no contexto geral da Administração Pública. Como é óbvio, não serei eu nem o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a responder a essa questão.
Relativamente à insuficiência de técnicos e de dirigentes, não se pretende com esta proposta que as figuras aqui previstas os substituam. Em qualquer caso, não foi sem significado que procurámos acolher as situações de municípios mais populosos e com o maior número de vereadores, quer no contexto do executivo quer em regime de permanência, num esforço acrescido de articulação, de ligação, de coordenação, que tem de ser solicitado ao presidente de câmara.
A assessoria técnica, que tem de ser reclamada através de pessoal técnico especializado, e o devido enquadramento dos serviços pelo pessoal dirigente, não é algo que esta iniciativa legislativa possa resolver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no termo deste debate, quero dizer à Câmara que ouvimos atentamente as diversas críticas. Nem sempre concordámos com elas, até refutamos radicalmente algumas, mas quero assinalar a disposição do Governo para, em sede de especialidade, alcançarmos, todos em conjunto, uma lei que seja tão consensual quanto possível.
O Sr. Deputado Luís Sá apresentou cinco questões que lhe parecem fundamentais e em relação às quais quer ouvir a disponibilidade do Governo. De todas elas, em princípio, tenho a dizer que existe uma efectiva disponibilidade do Governo para estudar este assunto em sede de especialidade. Direi que essa disponibilidade augura soluções que digam respeito, por exemplo, a critérios de distribuição, numa certeza de que, de facto, não é possível haver «sol na eira e chuva no nabal» e não poderá beneficiar-se todas as câmaras por igual quando, precisamente, a razão dos critérios é discriminar.
A experiência mostra - e nós fizemos inúmeras experiências a este respeito, os computadores servem para isso -, efectivamente, como o Sr. Deputado Luís Sá reconhecerá mais tarde, em trabalho de especialidade, que quando se quer elevar as receitas de uma certa classe de municípios com justiça, aparecem também, às vezes até com justiça relativa superior, num ou noutro segmento da panóplia da variante de municípios existentes, elementos que contra-indicam.
Portanto, as soluções são sempre de compromisso e não é possível encontrar nenhuma que esteja totalmente isenta de algum exemplo que não nos agrade.
A alternativa para um compromisso é não haver lei das finanças locais, ou antes, haver uma lei das finanças locais que seja profundamente mais injusta do que aqueles compromissos que estão ao nosso alcance. Isso pode ser dito em relação a todos os aspectos evocados. Aliás, não quero deixar de sublinhar que registei, com apreço, a expressão relativa à matéria mais difícil que esta Câmara
9 DE JUNHO DE 1998 2745poderá enfrentar se cada um de nós se fixar na sua proposta inicial, matéria essa que diz respeito ao problema orçamental, caminhando-se para a reposição de situações de degradação das finanças locais por força da política seguida pelo PSD.