23 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009Considerando que ―ç incontornável considerar os meios tecnológicos como uma via privilegiada para alcançar os fins de celeridade, eficácia e transparência na prestação de serviços aos cidadãos‖, razão pela qual ―tem-se caminhado no sentido de dotar o sistema judicial de novas ferramentas que garantam» um grau acrescido de tramitação electrónica dos processos judiciais‖, o Governo apresenta-nos esta iniciativa legislativa que visa, por um lado, ―dar a conhecer e tornar mais transparente um conjunto de regras em matçria de preservação, organização e tratamento informático de dados referentes a processos judiciais‖ e, por outro lado, ―dar um novo impulso no sentido da partilha da informação constante desses sistemas informáticos por todos os intervenientes em processos judiciais‖.O proponente sublinha as vantagens do intercâmbio de informações entre serviços e intervenientes em processos judiciais, particularmente o facto de ―fornecer informação agregada de gestão para o sistema de justiça‖; ser ―um factor de simplificação processual‖; conferir ―mais transparência‖ á informação; potenciar ―a adopção de regras comuns de segurança, mais exigentes do que as que é possível criar, auditar e cumprir num cenário de mõltiplas ferramentas‖; permitir ―uma mais eficiente realização dos objectivos de política criminal, designadamente para garantir a execução das ordens de detenção nacionais, europeias e internacionais‖; potenciar ―a economia de meios e recursos no sistema judicial‖.Para prossecução dos objectivos expostos, a proposta de lei prescreve:a) A identificação de forma clara dos dados a recolher1, das finalidades legítimas para essa recolha2 e das respectivas categorias (artigos 3.o, 4.o e 6.o a 20.o); b) As formas de recolha dos dados (artigo 5.o); c) A definição das entidades responsáveis pelo tratamento dos dados – o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República, cujas competências, por terem natureza partilhada, são exercidas de forma conjunta e coordenada através de uma Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados, que integra não só representantes daquelas entidades como também do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P. e da Direcção-Geral da Administração da Justiça (artigos 21.o e 22.o); d) O estabelecimento das condições de acesso, designadamente dos diferentes níveis de acesso, de medidas de segurança que garantam a consulta apenas pelos utilizadores previstos – cujo elenco taxativo é apresentado e cuja identificação deve ser registada – e de protecção dos dados (artigos 24.o e 26.o a 33.o); e) A determinação das situações de intercâmbio de dados com outros sistemas (artigos 34.o a 36.o); f) A garantia de condições de segurança na conservação e acesso dos dados (artigos 37.o a 42.o); g) A clarificação da função do Ministério da Justiça, que não envolve a gestão dos dados mas o desenvolvimento e disponibilização das ferramentas aplicacionais e da infra-estrutura informática (artigos 23.o e 42.o); h) A salvaguarda expressa do princípio da presunção de inocência do arguido em processo penal, designadamente com a indicação de que a primeira informação visível sobre um arguido não condenado é a da sua não condenação (artigo 25.o); i) O reconhecimento do direito de conhecimento, actualização ou correcção do conteúdo dos registos pelo respectivo titular (artigo 33.o); j) O controlo da entrada nas instalações utilizadas para o tratamento dos dados, dos respectivos suportes e seu transporte, dos sistemas de tratamento automatizado dos dados e respectiva transmissão, de forma a evitar o acesso, a leitura, a cópia, a eliminação ou a alteração não autorizadas dos dados (artigos 39.o e 42.o); l) A segurança e preservação da informação através da realização periódica de cópias de segurança (artigo 39.o, n.o 4); m) O arquivamento electrónico dos dados no termo do período necessário para a prossecução dos fins a que se destinam (artigos 37.o e 38.o);                                                            1 Dados referentes, entre outros, a processos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais, a inquéritos em processo penal, à suspensão provisória do processo penal, às medidas de coação privativas da liberdade e à detenção.2 Entre outras, organizar, uniformizar e manter actualizada toda a informação constante dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público; preservar as informações relativas a todos os que intervenham nos processos jurisdicionais; permitir a tramitação electrónica dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público.