PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim perguntamos se é intenção da Sr.a Presidente seguir essa indicação que nos parecia ser uma decisão já tomada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado como anunciei a intenção da Mesa é a de proceder à discussão e votação do parecer da 3.a Comissão. No entanto a Mesa não vê nenhum inconveniente em que seja efectuada uma conferência de lideres e de resto tem intenção de a propor dependendo do sentido da votação. Tem a palavra de novo Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente a nossa expectativa em face do que nos foi dito pelo Sr. Presidente era de que a conferência seria anterior ao debate já que a Sr.a Presidente acabou de dizer que antes da votação haverá um curto debate. A nossa solicitação é que se faça a conferência antes de se iniciar o debate.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares se estão de acordo a Mesa não tem nenhuma oposição a essa sugestão ou proposta mas solicito o acordo de todas as bancadas.
Sr. Deputado Carlos Encarnação tem a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD não se opõe a que haja uma conferência de lideres mas gostaria de saber qual é o objecto dessa conferência.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação o parecer da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias vai ser votado se não houver consenso para fazermos uma conferência de lideres previamente. No caso de este ser votado favoravelmente a Mesa tem a intenção de promover uma conferência de lideres a fim de proceder ao rearranjo digamos da ordem do dia.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Assim sendo penso que o melhor seria passar imediatamente à discussão e votação e depois então fazemos a conferência.A Sr.a Presidente: - Foi essa a sugestão da Mesa, Sr. Deputado. Não havendo consenso em contrário à Mesai parece que esse seria o procedimento ideal.
O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Brito (PCP):. - Sr. Presidente, quando sugerimos que a conferência anteceda o debate - o Sr Deputado Carlos Encarnação falava como se debate não houvesse - é porque a própria conferência tem poderes para fixar algumas normas em relação ao mesmo. Sendo assim parecia-nos já que há uma impugnação de um agendamento de um partido que é a primeira vez que isso acontece que ao menos a conferência pudesse considerar a possibilidade de determinar que o debate decorresse em condições de cada partido poder exprimir cabalmente as suas posições. Esta é a primeira questão.
Depois há outras matérias em relação às quais a conferência pode decidir de maneira útil em nosso entender designadamente em relação às votações que hoje terão lugar. Tudo isso nos parece que justificaria que a conferência se fizesse antes do debate, antes da votação e enquanto os Srs. Deputados aqui se encontram na sua quase totalidade.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação se é para uma interpelação à Mesa tem a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente quando falei como falei foi em vista à aplicação
27 DE OUTUBRO DE 1989 189imediata do n.o 5 do artigo 137.o do Regimento, que estabelece os tempos para o debate. E quando falei há pouco na votação, referi antes «na discussão e votação». Portanto, não quis, de maneira alguma, fugir ao debate. Quis apenas cingir-me aos termos do Regimento e não quis, como é evidente, impedir a oposição de usar da palavra ou de participar neste debate. Queria que isto ficasse claro, como é evidente, porque não foi de maneira nenhuma claro aquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Brito, antes pelo contrário, imputou-me afirmações que eu não fiz e intenções que eu não tinha.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está na disposição de proceder à leitura do parecer, à sua apreciação e discussão, desde que não haja consenso entre os líderes dos grupos parlamentares, para realizar uma conferencia de líderes prévia.
No entanto, não quero deixar de dar a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, que já a tinha pedido antes do Sr. Deputado Carlos Encarnação, após o que procederemos à leitura do parecer da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, 6 apenas para uma tentativa de conciliação, tendente ao bom andamento dos trabalhos. Parece evidente que o Partido Comunista, sentindo-se lesado no seu direito regimental, considera que ires minutos é um tempo insuficiente para exprimir as suas razões e parece também evidente que o PSD não deseja uma conferência de líderes antes de se iniciar o debate do recurso.
A nossa proposta era que, aqui mesmo e em consenso entre nós, pudéssemos fixar um tempo razoável, por exemplo, 10 minutos por grupo parlamentar, e se evitasse com isso a conferência de líderes e se desse uma solução razoável ao problema.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou dar-lhe a palavra para responder à sugestão.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, compreendo as boas intenções do Sr. Deputado António Guterres. Só que penso que, na nossa melhor intenção, deve estar sempre presente o cumprimento do Regimento. Cumprido o Regimento, penso que está dada guarida a todo o acervo de interesses que movem esta Câmara e que estão aqui representados.
Portanto, insistimos, cumpra-se o Regimento, pois o Partido Comunista Português não tem nenhum direito a sentir-se lesado, dado que o que se usou, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, foi um expediente regimental que tem todo o cabimento. Fez-se o parecer, tem de se votar esse parecer e tem de se cumprir o Regimento.
Ninguém tem o direito, como é evidente, de arvorar ou de exibir direitos que estão além daquilo que lhes confere o Regimento, como neste caso concreto.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputados, vou dar, pela última vez, a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, após o que procederemos à leitura do parecer.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para invocar o n.o 5 do artigo 137.o do Regimento, que diz: «O parecer é lido e votado no Plenário,
podendo cada grupo parlamentar produzir uma intervenção de duração não superior a trás minutos, salvo decisão da conferência que aumente os tempos de debate.» Era exactamente para o cumprimento desta parte final do n.o 5 do artigo 137.o que pedíamos a convocação da conferência. Portanto, não se trata do cumprimento estrito do Regimento, como diz o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Se a conferência, se não realiza e se, por esta forma, o Grupo Parlamentar do PSD não permite, sequer, que a questão dos tempos seja feita em conferência, naturalmente que isto tem um significado político e que pesará sobre o PSD, juntando-se ao facto de inviabilizar a nossa fixação da ordem do dia e, ainda, o facto de não deixarem discutir a questão das reformas na Assembleia da República, ao mesmo tempo que procedem ao aumento dos titulares dos cargos políticos de maneira exagerada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa entende que não tem de proceder a mais consultas, uma vez que não foi dado o consenso para que se realizasse uma conferência de líderes, pelo que solicito ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes o favor de ler o parecer da Comissão, após o que procederemos à sua discussão, nos termos regimentais
Foi lido.É o seguinte:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRecurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu o projecto de lei n.o 432/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visando o aumento das reformas e pensões.O projecto de lei n.o 432/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visando ó aumento das reformas e pensões, foi admitido por despacho do Presidente da Assembleia da República que ordenou que o mesmo baixasse à 10.o Comissão.
Alguns deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata recorreram, nos termos dos artigos 16.o, alínea c), e 137.o do Regimento, da admissão do referido projecto de lei.
O Sr. Presidente da Assembleia da República remeteu tal recurso, em conformidade com o Regimento, u apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Cumpre, pois, nos termos regimentais, elaborar parecer fundamentado quanto ao recurso ora em apreciação, para ser votado em Plenário.
O artigo 11.o do projecto de lei n.o 432/V envolve a aplicação retroactiva a l de Julho de 1989 do aumento das reformas e pensões nele preconizado.
Ora, o artigo 170.o, n.o 2, da Consumição é explícito no sentido de que: «Os deputados e os grupos parlamentares e as assembleias legislativas regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.»
190 I SÉRIE -NÚMERO 6O artigo 131.o do Regimento consigna exactamente igual limite às iniciativas legislativas a apresentar à Assembleia da República.
O n.o 2 limita a capacidade de iniciativas legislativas dos deputados, dos grupos parlamentares e das assembleias regionais em matéria financeira ou de incidências financeiras.
A razão de ser desta norma decorre directamente dos princípios gerais da Constituição em matéria orçamental. Uma vez aprovado sob proposta do Governo, o Orçamento não pode ser alterado por iniciativa da Assembleia da República. Donde se compreende que também o não possa ser indirectamente, por efeito de outras leis. Mas daí resulta que os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais estão impedidos de apresentar e fazer aprovar projectos de lei ou propostas de alteração, não apenas quando envolvam aumento das despesas ou da diminuição das receitas mas também quando impliquem qualquer modificação do Orçamento.
E mais adiante, na obra e local citados, acrescentam aqueles ilustres constitucionalistas:
A Constituição não se limita a proibir que sejam aprovados projectos ou propostas que infrinjam o Orçamento: proíbe a sua própria apresentação. Aliás, o mesmo sucede no caso do n.o 3. Isso pressupõe a possibilidade de um processo de admissão que permita a sua inadmissão liminar. É isso que está previsto no Regimento da Assembleia da República (artigos 133.o e 134.o), o qual, todavia, prevê também a recusa de admissão com base noutros motivos, inclusive por suposta inconstitucionalidade das normas projectadas ou propostas.
Não vate a pena carrear quaisquer argumentos mais ou citar outros autores, visando a demonstração da manifesta inconstitucionalidade de que enferma o projecto de lei n.o 432/V, face à clareza quer da doutrina transcrita quer do próprio n.o 2 do artigo 170.o da Constituição.
Está, pois, inteira e correctamente fundamentado o recurso ora em causa.
Na verdade, o artigo 130.o, n.o 1, alínea a), do Regimento determina: «Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados.»
Admitido que foi o projecto de lei n.o 432/V, com preterição do citado artigo 130.o, justifica-se e tem plena legitimidade o recurso de tal admissão.
Foram observados os trâmites e prazos regimentais na apresentação do recurso, sendo, por isso, tempestivo.
For último, não se pode deixar de referir que os limites regimentais, quanto ao âmbito do presente parecer, impedem qualquer juízo em relação ao mérito global e oportunidade da iniciativa legislativa
em questão, já que está em causa apenas o enquadramento regimental e constitucional do recurso da admissão daquele projecto de lei. Por assim ser, e pelas razões atrás mencionadas, esta Comissão pronuncia-se no sentido do deferimento do recurso, dando-se sem efeito a admissão do projecto de lei n.o 432/V, com todas as inerentes consequências regimentais.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Em que sentido, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de que seja especificado qual foi a votação registada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em relação a este recursoA Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai passar a fazê-lo.O Sr. Secretário: - De harmonia com o pedido feito, a Mesa informa que o recurso foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS e PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas horas, tornaram-se inteiramente evidentes duas coisas: primeira, o PSD não quer que o Plenário da Assembleia da República discuta os aumentos das reformas propostos pelo PCP; segunda, o PSD impugnou o projecto de lei do PCP, sem qualquer base regimental ou qualquer argumento sério, como demonstrámos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É chicana, é prepotência, é abuso, o que está subjacente a este recurso.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - O facto é que o projecto de lei do PCP foi admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-Ao Sr. Presidente não se suscitaram objecções de constitucionalidade, pela simples razão de que não existem.
Será que o Sr. Presidente ignorava a Constituição e o Regimento quando admitiu o nosso projecto de lei? Acha o PSD que o Sr. Presidente não sabe o que é a «lei travão» e foi enganado pelo PCP?O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - A verdade é que o partido governamental, na gula de asfixiar um debate incómodo, quer
27 DE OUTUBRO DE 1989 191agora desautorizar o Presidente da Assembleia da República, revogar-lhe o despacho de admissão de um projecto que, prestando justiça aos reformados, ó eminentemente constitucional e oportuno.Aplausos do PCP.E fá-lo em termos que tom duas graves implicações: primeira, são um vexame para o Presidente da Assembleia da República, ocorrido pela primeira vez na história próxima desta Casa; segunda, são uma prepotência contra os direitos da oposição. Ao PSD não basta já rejeitar iniciativas da oposição; quer proibir-lhes a entrada, abortá-las precocemente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Não quisemos, mas podíamos ter, sob a forma de interpelação, levantado esta pertinente questão.
Em Maio deste ano, o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que, no essencial, visava actualizar o salário mínimo nacional, assim como as reformas e pensões, ou seja, embora diferente nos valores, era idêntico, na sua substância, ao capítulo u do nosso actual projecto de lei no 432/V, que o PSD agora quer pôr em causa.
Na altura houve algum recurso da admissão por parte do PSD? Não houve, Sr.a Presidente, Srs. Deputados! Não houve nem podia haver porque, para além de o projecto de lei respeitar os pressupostos jurídico-constitucionais! foi o próprio PSD, mediante a argumentação acérrima expendida na altura pelo Sr. Deputado Silva Marques, que eliminou do Regimento a figura do recurso de admissão.
Porquê então mais esta tropelia regimental do PSD, que exercita a força dos seus votos para maltratar e tripudiar sobre as regras legais e constitucionais estabelecidas nesta Casa? Mais uma manifestação de anticomunismo primário? Nem isso, sequer!
É uma evidência, Srs. Deputados, que, sob a capa processual e formal, o que está em causa é que o PSD quer silenciar o fundo da questão consubstanciada na iniciativa do PCP. O PSD quer calar e impedir justas soluções propostas pelo Grupo Parlamentar Comunista, que visam dignificar as reformas e pensões, tão degradadas, através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma mais justa forma de cálculo e de um aumento intercalar, com efeitos a partir de Julho de 1989.
É um PSD que não faz nem deixa fazer!
Mas este manobrismo é tanto mais escandaloso quando se verifica ser uma operação concertada com o Governo, que ontem, num colossal acto de propaganda e jogada de antecipação, veio anunciar o anual e obrigatório aumento das pensões e reformas em valores de 14 %, 15 % e 16 %, com entrada em vigor em 1 de Dezembro próximo. Como se fosse uma benesse, uma dádiva, uma fartura!
O PSD não quer que se saiba nem que se diga que as decisões governamentais traduzem, em primeiro lugar, a confirmação da recusa do Governo e do PSD em proceder ao aumento intercalar, que as organizações de reformados, os sindicatos, importantes sectores da sociedade portuguesa, o PCP e outras forças políticas de há muito reclamam, face ao desvio dos valores verificados na inflação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD não quer que se saiba nem que se diga que o anúncio governamental recusa a aceitação de uma nova e mais justa forma de cálculo e a equiparação não inferior a 55% do salário mínimo nacional da reforma mínima da Segurança Social, positivamente consagradas no projecto de lei do PCP.
O PSD não quer que se saiba nem que se diga que a medida governamental anunciada faz ...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, queira terminar, pois já esgotou o tempo de que dispõe.O Orador: - Sr.a Presidente, houve um grupo parlamentar que nos cedeu algum tempo.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado levanta a questão da cedência de tempo e a Mesa informa...O Orador: - Estou a terminar a intervenção, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Com certeza, queira então terminar. Não vamos levantar mais a questão.O Orador: - O PSD não quer que se saiba nem que se diga que a medida governamental anunciada faz um nivelamento por baixo, que cerca de 78 % dos reformados vêem quedar as suas reformas e pensões abaixo (alguns mesmo muito abaixo) da metade do salário mínimo nacional, ao arrepio das recomendações da OIT, da justiça social mínima, necessária e possível e da dignidade de 1 630 000 portuguesas e portugueses.
O PSD não quer que se saiba nem que se diga e muito menos comparar aumentos (1500$ da pensão social, 1600$ da pensão dos rurais, 2400$ de regime geral) aos escandalosos aumentos para os titulares de cargos políticos, por iniciativa governamental, traduzidos em centenas e centenas de contos.
As manobras de diversão, os atropelos regimentais, as tentativas de silenciamento, podem deslumbrar os seus autores.
Não enganarão a opinião pública e muito menos impedirão o PCP de trazer à ordem do dia um projecto justo, urgente, possível e necessário, que vai ao encontro das aspirações mais sentidas e inalienáveis dos reformados e pensionistas.
Na discussão do Orçamento do Estado bater-nos-emos para que sejam incluídas as verbas necessárias para proceder ao aumento intercalar das reformas e pensões.
Manteremos o nosso projecto de lei na pane da actualização dos valores mínimos, com equiparação pelo menos a 55 % do salário mínimo nacional, da definição de uma nova e mais justa fórmula de cálculo, a indexação ao salário mínimo nacional.
O PSD não conseguirá impor aqui o cerco do silêncio e, mais do que uma questão de ética política, mais do que uma obra de engenharia eleitoral que o PSD está a tentar fazer, pensamos que devia haver mais seriedade, porque estamos aqui a tratar do destino, da vida, da qualidade de vida e da subsistência de 1 600 000 pessoas que deviam merecer mais respeito da pane do PSD.
Com esta chicana, mais uma vez se demonstra que esta maioria já não tem de existir neste Portugal democrático.
Aplausos do PCP, do PRD, de alguns deputados do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro
Contudo V. Ex.a pode usar da palavra para intervir.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Mas eu não quero fazer uma intervenção e o meu pedido de esclarecimento dura apenas um segundo. Não gosto de mentir.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada o PRD dispõe de tempo para intervir. Se desejar fazer uma intervenção no tempo do seu partido pode fazê-loA Sr.a Natália Correia(PRD): - Com certeza farei então uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem então, a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Suponhamos então, que é uma intervenção mas na realidade uma pergunta.
Em forma de intervenção apesar de eu querer fazer uma pergunta penso que da parte do PSD há uma certa irresponsabilidade parlamentar em impedir que se chame ao empenho dos deputados o aumento das reformas e pensões, quando tanto se fala no aumento dos ordenados dos titulares dos cargos políticos entre os quais estão incluídos os deputados.
O mínimo que deve fazer-se para defender a dignidade, desta Assembleia é dar-lhe a possibilidade de manifestar o seu empenho no aumento dessas reformas a fim de que se afastem as sombra parafascistas e as acusações anti parlamentares que pairam sobre esta Assembleia.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é um dever indeclinável de todos nós contribuir para a defesa do prestigio do Parlamento. O Parlamento não se prestigia se todos começarmos a usar expedientes regimentais para nos calarmos uns aos outros.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - O Parlamento prestigia-se perante o País, se nele for possível um debate político, claro, sereno não sectário desapaixonado em que todos de acordo com as suas convicções com as suas ideologias, com os compromissos, que tem para com o povo português possam exprimir livremente as suas opiniões. E o que hoje aqui se passa é inédito.
Esta Câmara já aprovou muitos projectos e propostas de lei cujas leis vieram a ser declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Não é portanto inédito que um projecto de lei seja de quem formou uma proposta de lei venha donde vier possa ter inconstitucionalidades mas isso nunca serviu de argumento para que eles deixassem de ser aqui discutidos.
Por isso gostaria de apelar ao PSD no sentido de que não introduzisse uma nova prática de guerrilha parra montar que só pode contribuir para desprestigiar esta Câmara.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente este Parlamento foi também ontem atingido quando o Sr. Primeiro Ministro informou o País procurando atirar as culpas para cima desta Assembleia de que não haveria a assinatura de nenhum ministro nos aumentos de 56 % de que foram alvo os quadros superiores da função pública e os quadros políticos.
Tenho na minha mão a Portaria n.o 904 A/89 onde são fixados os valores em relação aos quais decorreram esses aumentos de 56 %. Essa portaria está assinada pelo Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro das Finanças Miguel Cadilhe. Vou entregá-la na Mesa Sr. Presidente para que se possa defender o bom nome desta casa.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Não pode ser.O Sr. José Magalhães (PCP): - A Sr.a Presidente tem de perguntar porquê.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, quem tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos é a Mesa e está a fazê-lo. Quem faz as perguntas é também a Mesa.
Sr. Deputado Mário Raposo V. Ex.a pediu a palavra para exercer o direito de defesa. Pergunto-lhe se se entende ofendido.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, entendo-me ofendido na medida em que faço parte do Grupo Parlamentar do PSD.A Sr.a Presidente: -Tem então a palavra para defender a honra da bancada.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD levantou um problema meramente técnico de mera interpretação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fez chicana política!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães a sua interrupção é perfeitamente despropositada.O Sr. José Magalhães (PCP): - É perfeitamente regimental.O Orador: - porque sabe perfeitamente que não se trata de chicana. Desculpe que lho diga mas V. Ex.a é que está a fazer chicanaProtestos do PCP.
27 DE OUTUBRO DE 1989 193... porque sabe perfeitamente que o incidente que foi levantado prende-se com a consabida...A Sr.o Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, peço desculpa de interrompê-lo, mas gostaria que se fizesse na Sala o silêncio suficiente para que a Mesa e todos os Srs. Deputados possam ouvi-lo.Queira continuar. Sr. Deputado..O Sr. Carlos Brito (PO*): - Querem acabar com os apartes?!O Orador:- É evidente que se trata apenas da ressalva de um princípio fundamental, não só da Constituição Portuguesa mas também da Consumição de qualquer país do mundo, que consiste em impedir a contracção de encargos públicos para o ano em curso e que não estejam previstos orçamentalmente. Consequentemente, não tem nada a ver com a substância do problema. Trata-se de um problema meramente técnico, de técnica meramente constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é a defesa da honra da bancada? Isto é uma intervenção!O Orador: - Tudo o que possa dizer-se e, sobretudo, convocar para este debate, problemas como o dos vencimentos dos deputados ou dos titulares de cargos políticos, com a afectiva e afectuosa cordialidade (é uma redundância, mas nunca é demasiada!) pela Sr.o Deputada Natália Correia, salvo o devido respeito, não tem cabimento, porque se trata de um problema meramente técnico.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é uma intervenção!O Orador: - Não queiramos dar a ideia às pessoas que nos ouvem e que não estão dentro do problema de que o PSD quer travar alguma coisa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Chicana!O Orador: - O PSD quer, pura e simplesmente, fazer cumprir o artigo 170.o, n.o 2, da Constituição, que é um princípio perfeitamente de ordem técnica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Chicana. Super-chicana!O Orador: - É isso que entendo dever fixar, porque é inteiramente exacto e objectivo. Tudo o que possa dizer-se em contrário, designadamente atirar para o ar palavras como «chicana» e outras quejandas, que, certamente, com a verve, fervilhando, do Sr. Deputado José Magalhães lhe acudiram ao espírito até ao fim da minha intervenção (aliás, já não lhe dou muito tempo porque estou a acabar), é perfeitamente despropositado.
Estamos num debate sério, num debate que se quer aberto, e, evidentemente, toda a gente tem o direito de falar, mas dentro dos parâmetros da exactidão e da objectividade.
Não estava a pensar intervir, mas de maneira alguma posso deixar de chamar a atenção para um dado que é objectivo e que é a realidade.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Rica defesa da honra!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.o Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.o Presidente, para dar explicações em nome da bancada...Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, penso que foi a intervenção do Sr! Deputado António Guterres e não de V. Ex.a que suscitou ...O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não, Sr.a Presidente. O Sr. Deputado dirigiu-se à nossa bancada.O Sr. João Salgado (PSD): - Isto é que é chicana política. É isto!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Portanto, se o Sr. Deputado ... .Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o Sr. Deputado Mário Raposo exerceu o direito de defesa depois da intervenção do Sr. Deputado António Guterres.
Portanto, é ao Sr. Deputado António Guterres que a Mesa terá de dar a palavra para explicações, se assim o desejar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, se me der licença, e no sentido de dar uma contribuição construtiva para o prosseguimento dos trabalhos, ...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não posso permitir-lhe. Tenho de dar a palavra, de imediato, ao Sr. Deputado António Guterres para dar explicações, se assim o desejar.Protestos do PCP.Sr. Deputado Carlos Brito, estamos num incidente...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, dar-lhe-ei a palavra depois de o Sr. Deputado António Guterres ter dado explicações ao Sr. Deputado Mano Raposo.
Neste momento, tem a palavra, para dar explicações, se disso não prescindir, o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, quero agradecer o desvelado empenho que a Mesa tem em me fazer falar, mas não vejo na intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo qualquer referência àquilo que eu disse.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito deseja interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, não usarei da palavra se o Sr. Deputado Mário Raposo declarar que não foi ofendido pela minha bancada.
194 I SÉRIE-NÚMERO 6Contudo o que se pode depreender da sua intervenção é que foi ofendido nomeadamente por algumas referências que fez as palavras produzidas pelo meu camarada Jerónimo de Sousa como por exemplo a palavra chicana.
Se assim não é o Sr. Deputado Mário Raposo que diga então. O meu direito de defesa não foi usado em relação à intervenção produzida pelo PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Não se tendo Sr. Deputado Mário Raposo pronunciado a Mesa entende que em relação a esta questão ele tem uma interpretação idêntica à da Mesa.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, o meu nome foi citado pelo Sr. Deputado Mário Raposo o que me confere automaticamente o direito de falar.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia peço desculpa de interpretar o Regimento de uma forma diferente.
V. Ex.a tem o direito de invocar a defesa da honra ou da consideração.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Invoco a defesa da consideração, Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Sendo assim tem a palavra a Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - O Sr. Deputado Mário Raposo pessoa que juridicamente evidentemente como personalidade intelectual merece toda a consideração cingiu esta questão a um problema técnico.
Estranho que um homem com a sua cultura se cinja apenas ao aspecto técnico da questão porque este problema técnico envolve-se em moral e é a moral parlamentar que está posta em causa quando nos é interdita a palavra a que temos direito sobre os aumento das reformas.
Repito, Sr. Deputado, não seja ingénuo - e eu não acredito na sua ingenuidade - porque sabe que em todo o País se fala no aumento dos vencimentos dos deputados e não se fala (estranhamente) no aumento dos vencimentos dos ministros e de outros titulares de cargos políticos. É só sobre esta Assembleia que se abatem as criticas de um país, críticas essas já com um regime parafascista.
Os Srs Deputados não tem o direito de nos negar o direito de participarmos numa lei que vinha desagravar.
Esta Assembleia de acusações que lhe fazem.Aplausos do PRD do PS do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputada Natália Correia é evidente que grande parte das suas palavras tem a inteira pertinência.
Em Portugal e em todos os países do mundo são sempre os parlamentos o alvo preferencial da animosidade pública.
Portanto nenhum de nós deve contribuir de forma directa ou indirecta para que haja uma intensificação dessa animosidade insidiosa ou larvar. Deste modo encaremos os assuntos com a objectividade com que os tentei encarar. Ninguém está aqui a tentar tirar pensões de reforma a ninguém.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então não?O Orador: - Ora o Sr. Deputado José Magalhães que pode ter muitas características mas que é muitíssimo inteligente - vai hoje para casa com esse elogio e já vai muito bem.O Sr. José Magalhães (PCP) - Mas o que é que eu fiz?O Orador: - sabe perfeitamente que se trata de um problema meramente técnico. Trata-se da estrita interpretação do n.o 2 do artigo 170 da Constituição. Portanto não podemos fugir desta questão. Trata-se pois de uma questão meramente técnica que não tem nada a ver com o problema das pensões nem dos ordenados dos titulares dos cargos políticos que aliás não foi decretado por esta Assembleia mas sim por arrastamento. Poderá vir de uma portaria de aplicação não sei bem! O Sr. Deputado António Guterres saberá muito bem!Aplausos do PS.O Sr. Deputado António Guterres tem o condão de ser um magnífico político. Certamente será - e sei que, é - um magnifico engenheiro mas não pode ser ube homines rexibili não pode saber de tudo! Ora o Sr Debutado sabe perfeitamente que uma portaria é um diploma de desenvolvimento de uma lei ou de qualquer outro diploma anterior.Aplausos do PSD.Consequentemente o Sr. Deputado quando invoca uma portaria apesar da sua formação técnica de engenheiro a faz convocar fundamentalmente a sua vertente de político sagaz, arguto e com promissora carreira. Na verdade o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não se tratou de nenhuma medida ad hoc ou conjunturalmente tomada agora.
Ora eu tentei apenas com toda a exactidão e objectividade sem paixão, sem tentar tirar a palavra a ninguém.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem usar a palavra a ninguém!O Sr Carlos Brito (PCP): - Então não há tempos para a maioria.O Orador - repor um problema que é meramente técnico mas que é a chamada primeira linha da eventual consideração de um outro problema de fundo que certamente será considerado por esta Assembleia e pelo Governo. Portanto neste momento não o podemos encarar.
27 DE OUTUBRO DE 1989 195A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito fez sinal à Mesa, no sentido de que houve imparcialidade por parte desta... Ora, creio que a Mesa foi bastante benevolente em relação ao PCP, duplicando, o tempo de intervenção que foi atribuído a este partido, que era de três minutos e que acabou por ser de seis minutos.
De facto, a Mesa entendeu que seria preferível atribuir mais tempo, porque, às vezes, perde-se mais tempo nos incidentes do que numa atitude razoável.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, tendo sido directamente objecto de uma invectiva do Sr. Deputado Mário Raposo - aliás, infundamentada-, gostaria de exercer o correspondente direito de defesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.« Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Raposo traduz visivelmente a postura de profunda incomodidade e de má consciência desgraçada com que a maioria enfrenta este debate.
Hoje, os senhores não queriam discutir aqui a questão do aumento dos reformados, pois estuo a discuti-la; hoje, os senhores não queriam discutir aqui os aumentos dos políticos, pois estão a fazê-lo! Não são capazes de fazer o abafarete até ao fim! Mas são capazes de tentar fazê-lo de uma maneira ignominiosa!
Ora, a questão, Sr. Deputado Mário Raposo, não é técnica! Tecnicamente, o projecto de lei apresentado pelo PCP é irrepreensível! Por isso, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que hoje não se encontra aqui presente, o admitiu.
O Sr. Presidente da Assembleia da República ignora a «lei travão»? O Sr. Presidente da Assembleia da República não sabe ler? Não sabe aquilo que o Sr. Deputado aqui disse? Numa questão técnica - com letra pequenina -, o Sr. Presidente da Assembleia da República não penetra?
Sr. Deputado Mário Raposo, há limites para passar atestados de estupidez ou de ignorância, mesmo ao Sr. Presidente da Assembleia da República!
Por que é que não há-de a Assembleia da República discutir esta matéria?
O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é substancialmente indigente, mal feito, pedregulhesco, por três razões.
Primeira, porque até agora se admitia, por força da revisão do Regimento, feita por VV. Ex.as, que era proibido impugnar projectos admitidos pelo Presidente da Assembleia. Ora, os Srs. Deputados, por uma razão mesquinha de abafarete, acabam de inverter essa interpretação! Pois saibam que isso terá consequências!
Em segundo lugar, devo dizer que o parecer é mesquinho, porque o projecto de lei do PCP, ao visar um aumento intercalar, fá-lo de forma tal que projecta esses aumentos no próximo Orçamento do Estado e se compatibiliza plenamente com a chamada «lei travão».
Em terceiro lugar, os Srs. Deputados tom má consciência quando querem escamotear que os aumentos aprovados na passada semana para os cargos políticos são o resultado automático de uma portaria que tem a assinatura de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, e do Sr. Ministro das Finanças. O que os senhores querem é escamotear esse facto, lançando sobre a Assembleia da República o ónus de ter decidido, ela própria, coisas que não decidiu.
Por isso, o PCP propôs que a Assembleia, aqui, no Plenário, suspendesse, de imediato, a eficácia desse diploma governamental e que o Governo viesse aqui dizer de frente, e não na televisão, e não em conferências de imprensa através do ministro videofónico Dias Loureiro ou outro qualquer, calúnias que infamam a Assembleia da República e que mancham o prestígio das próprias instituições democráticas.Vozes do PCP: - Muito- bem!O Orador: - Sr. Deputado Mário Raposo, a questão é técnica?! Se isto é uma questão técnica, não sabemos o que é política e o País o ensandeceu e a bancada de V. Ex.a está irresponsável!Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Lis.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor. Sr, Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, desta vez, sim - e não da outra -, o Sr. Deputado Mário Raposo referiu-se, do meu ponto de vista, em termos incorrectos àquilo que eu disse.
Creio que em relação a estas questões chegou o momento de todos nós assumirmos as nossas responsabilidades. A Assembleia tem como responsabilidade o ter definido, em tempos, que os vencimentos dos titulares de cargos públicos deveriam ter uma dada escala entre si e uma dada relação com a função pública em Portugal. Isto não tem nada a ver com o volume de aumentos publicados!Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Isto é válido para um aumento de 10 %, de 15 %, de 20 %, de 30 % ou de 50 %.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - O que neste momento está em causa é que o Governo, por exclusiva decisão sua, tenha decidido aumentar um grupo de portugueses, entre os quais o próprio Governo se inclui, em 56 % e outro grupo de portugueses em 10 %, 12 % ou 14 %. É esta justiça relativa que está em causa! Ora, o que é intolerável é que o Sr. Primeiro-Ministro venha dizer ao País que a culpa deste acto não é dele, mas, sim, dos Srs. Deputados do PSD, que são a maioria dos deputados desta Câmara.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Lis.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, tenho de lhe pedir desculpa, porque deveria ter-lhe concedido a palavra para dar explicações ao Sr. Deputado José Magalhães antes de a conceder ao Sr. Deputado António Guterres.
Portanto, para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.
196 I SÉRIE-NÚMERO 6O Sr Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado António Guterres aquilo que V. Ex.a referiu não tem nada a ver com a sua honra nem com a honra de ninguém.
Trata-se de uma medida, de uma opção, de uma regra de actuação política, que a meu ver decorre de uma lei anterior, de uma lei que não vem do anterior Governo nem do actual. Essa lei foi feita atempada e adequadamente por um governo a que muito me honro de ter pertencido e a verdade é que nessa altura não mereceu reparo por parte de ninguém.
Quanto ao Sr Deputado António Guterres creio que não tenho de dar explicação alguma porque ele não ma solicitou.
Em relação ao Sr. Deputado José Magalhães a única referência que fiz foi a de que ele era muito inteligente. Portanto a única explicação que posso dar é dizer que afinal ele não é tão inteligente como eu supunha.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães: - Olha que giro. Que engraçado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que aquilo a que neste momento estamos a assistir é a uma perversão de todas as regras de funcionamento desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que se passa é o seguinte: o PCP apresentou um projecto de lei cuja admissibilidade - como aliás várias vezes este partido fez em relação a propostas de lei e a projectos, de lei do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Antes da revisão do Regimento.O Orador: - Ela foi arguida na sua substância, na sua validade.
O PS veio agora trazer à colação uma outra questão que não tem nada a ver com este debate que não devia ter aqui cabimento.
Há projectos de lei que deram entrada nesta Assembleia e que em seu devido tempo esta bancada terá o maior prazer em discutir com os restantes.
Portanto Sr. Presidente V. Ex.a deverá cingir o de bate àquilo que nesta altura está efectivamente em jogo.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado é essa a preocupação que a Mesa tem.
Na realidade a Mesa não pode previamente controlar as intervenções dos Srs. Deputados. Os Srs. Deputados pedem a palavra em relação a uma questão que não tem a ver com o debate como aconteceu com o Sr. Deputado Mário Raposo que entendeu defender a honra da sua bancada em relação a este aspecto e foi por esse motivo que a Mesa bem ou mal lhe concedeu a palavra. De outro modo a questão teria morrido muito antes numa observação que não pertencia a este debate.
Quando os Srs. Deputados invocam o direito de defesa, a Mesa entende bem ou mal que se as pessoas se sentem desconsideradas ou ofendidas a sua sensibilidade é sempre mais importante do que aquela de quem está de fora.
Portanto foi para não coarctar a sensibilidade de ninguém quê a Mesa deixou prosseguir este debate.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos modestamente cingir-nos ao objecto deste debate que é o problema do recurso sobre a constitucionalidade do projecto de lei do PCP apresentado pelos Srs. Deputados do PSD.
O CDS já teve por várias vezes ocasião de dizer que não lhe é simpática a figura da fiscalização preventiva da constitucionalidade feita através de deputados desta Assembleia. Esta Assembleia não é o Tribunal Constitucional. A fiscalização preventiva pode ser feita pelo Sr. Presidente da República aquando da promulgação pode mesmo ser feita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e neste caso não foi.
Um outro aspecto que ainda não foi referido neste debate tem a ver com a alteração que em 24 de Outubro o PCP introduziu ao artigo 11.o do seu projecto de lei Com franqueza não sei se a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quando se pronunciou sobre o projecto de lei do PCP o fez sobre a versão inicial se sobre a versão modificada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi sobre a versão inicial.O Orador: - Se foi sobre a versão inicial em minha opinião em termos puramente jurídicos creio que a versão inicial está ferida de inconstitucionalidade. Na verdade juridicamente creio que não é admissível outra interpretação.
Porém creio que a versão de 24 de Outubro não está ferida de inconstitucionalidade. É discutível esta opinião mas julgo que aquilo que era liminarmente uma inconstitucionalidade está sanada parcial ou totalmente pelo artigo 11.o.
Se assim é no aspecto técnico continua no entanto de pé o problema político. Fiscalização preventiva feita por deputados ex officio fiscalização preventiva que pode ser politicamente confundida com um coarctar de direitos de agendamento já tão limitados no actual Regimento não pode ter obviamente a nossa aprovação.
Por isso perguntava à Mesa e ao PSD se entendem que a posição da Comissão deve ser a mesma com base nesta nova versão do artigo 11.o. Se é despicienda se deve ser considerada como se não existisse ou se pelo contrário pode abrir uma nova luz e uma nova perspectiva a esta nova discussão.
Seja-me permitido uma ultima palavra para dizer muito claramente que penso que os aumentos dos cargos políticos não tem rigorosamente nada a ver com esta discussão é pura e rematada demagogia trazer para aqui matérias completamente diferentes.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Porque uma coisa é defender os ?????? outra coisa é aproveitar-se dos votos do partido. Para isso não contem com o nosso partido.
27 DE OUTUBRO DE 1989 197A Sr.a Presidente: - Para uma, intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que já ficou aqui bem claro pelas intervenções anteriores que havia lugar a serem discutidos nesta Assembleia os projectos que foram apresentados. Foi à última da hora que, mais uma vez, a maioria entendeu exercer a sua força para restringir a capacidade de debate e de intervenção deste orgão de soberania, em matéria tão importante como é o aumento das reformas e das pensões que afectam 2 milhões de portugueses e portuguesas.
Sucessivamente, ano após ano, os diversos governos tom aproveitado para, em períodos eleitorais, aumentar as pensões e reformas. Este ano, quando se aproxima novo período eleitoral, quando o Governo se apercebeu de que iria ser discutida uma proposta de alteração do cálculo e actualização das pensões e reformas, precisamente na véspera desse debate na Assembleia da República, decidiu aumentar as pensões e reformas da mesma forma - e não digam que as coisas não estão ligadas - como decidiu aumentar os políticos.Protestos do PSD.Depois, a opinião pública portuguesa vem dizer que são os políticos que se aumentam a si próprios. Não é verdade, porque quem decidiu o aumento nestas percentagens foi o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Santa ignorância!. Sabe que isso não é verdade!Vozes do PSD: - Esteja calado; não é nada disso. Não sabe o que está a dizer!O Orador: - Cerca de 2 milhões de portugueses e portuguesas...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, será talvez melhor V. Ex.a interromper a sua intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP):- Não há respeito nenhum!A Sr.a Presidente: - Solicito aos Srs. Deputados que permitam a audição da intervenção do Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí está o estilo trauliteiro do PSD.A Sr.o Presidente: - Queira retomar a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que cerca de 2 milhões de portugueses e portuguesas, durante uma vida inteira, trabalharam da forma que souberam, que puderam e que os deixaram, para que nós hoje possamos estar aqui a viver da forma como vivemos.
Este Governo não permite que, agora, os legítimos representantes desses portugueses e dessas portuguesas possam, através do debate e da discussão aberta,...Vozes do PSD: - Lá está ele outra vez! Esteja calado.O Orador: -... contribuir para que de forma actualizada e adequada sejam atribuídas as retribuições compensatórias, tendo em atenção os aumentos da inflação que nunca são tidos em conta por este Governo e, em particular, no que se refere ao ano anterior.