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Em Portugal, as consequências desta crise são mais graves que nos outros países comunitários É que, em Portugal, os produtores de suínos viram aumentar os seus custos de produção, pois, devido ao embargo decretado pela União Europeia, não podem ser incorporadas nas rações para os suínos as farinhas de carne com a proteína dos ruminantes E sendo as rações dos suínos portugueses mais caras que as farinhas dos produtores espanhóis, compreende-se a redução de competitividade da suinicultura nacional.
Mas se o Governo português proibiu a incorporação de farinhas de carne nas rações para os suínos para defender a saúde pública dos portugueses - e julgamo-lo correcto, depois do caso desastroso da BSE -, então, como se compreende que, à entrada da fronteira portuguesa, não exijam que os animais tenham um certificado de que a sua alimentação não teve por base farinha de carne? É que acontece os consumidores portugueses verem, muitas vezes, os seus espaços comerciais inundados de carne de outros países, cujos animais foram alimentados com farinha de carne Essa era uma exigência que deveria ter sido implementada
E importante referir que Portugal produz cerca de 70% do que consome, pelo que não e responsável pelos excedentes criados a nível da Comunidade
Por isso, perante esta situação catastrófica, era importante, era exigível e o bom senso pedia que houvesse medidas concretas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vamos pedir aquilo que era necessário, aquilo que fanamos se fôssemos poder, vamos pedir o mínimoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - e por isso interpelamos o Governo nesse sentido Srs Membros do Governo, se um produtor de bovinos, ovinos ou caprinos tem, a custa de negociações levadas a cabo pelo Governo anterior, as acções sanitárias comparticipadas por fundos nacionais e comunitários, por que e que o produtor de suínos tem de suportar integralmente os custos inerentes à sanidade animal, custos que rondam os 15 milhões de contos/ano e que poderiam e deveriam ser apoiados por fundos comunitários? Exigimos que sejam criados agrupamentos de defesa sanitária para os suínicultores, de forma a que esses custos sejam reduzidosAplausos do PSDExigimos que, perante uma situação destas, o Governo tome medidas para manter o potencial genético do nosso efectivo Fruto de um trabalho de longos anos, os nossos suínicultores conseguiram que os seus suínos tenham um potencial genético que lhes permite ser competitivos nos mercados europeu e mundial, mas, se não forem tomadas medidas, esse potencial, porventura, será delapidado. Exigimos, pois, que seja atribuído um subsídio por cada um dos reprodutores, de forma a que esse potencial seja mantido
É importante, Srs Membros do Governo, que haja um plano de fiscalização eficaz - e não o «teleporco», para onde se liga e se fala com um segurança - e articulado com todas as entidades Um plano em que haja um controlo sanitário dos animais e do sémen importados e uma fiscalização das condições de bem-estar no transporte dos animais - se um animal vem de Espanha ou de França, tem de se saber se o transporte foi feito nas condições a que as legislações nacional e comunitária obrigam e, actualmente, isso não se fazVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É importante que haja também fiscalização em relação às condições de higiene no transporte de carnes para consumo, principalmente das carnes importadas.
É importante que haja cumprimento das regras de classificação das carcaças e um reforço das acções de inspecção sanitária, nomeadamente ao nível da inspecção ante-mortem
É necessário que haja uma revisão das autorizações concedidas a operadores intracomunitários e uma fiscalização das suas actividades
Era importante que fosse exigido, à entrada da fronteira, um certificado, relativamente aos animais para abate, de que foram alimentados com rações que não tinham na sua composição farinha de carne, para defender a saúde pública dos portuguesesVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD entende que se deve promover a adopção de medidas, a nível da União Europeia, destinadas à regularização do mercado e recuperação dos rendimentos aos suinicultura, nomeadamente através de uma intervenção pública, prevista na OCM da carne de porco, que o Governo pode imediatamente fazer, mas que, infelizmente, não tem feito Era fundamental a atribuição de um prémio ao abate precoce de leitões
Este é um conjunto de medidas que entendemos necessárias e urgentes e que deixamos ao critério desta Câmara
Apelamos ao Governo para que olhe para o País, olhe para os portugueses, e dê uma resposta a esta situação dramática que existe a nível do país agrícola e do mundo rural.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Satisfazendo as solicitações de alguns Srs. Deputados, as votações realizar-se-ão às 18
1640 I SÉRIE-NÚMERO 44horas e 30 minutos e não às 19 horas, como anteriormente anunciei, pelo que, dentro em breve, accionarei a campainha.
Não sei se todos os Srs Deputados já têm conhecimento de que o nosso colega Deputado Nuno Abecasis teve um grave problema de saúde, que exigiu internamento na Clínica de Santa Cruz, sendo o seu estado clínico reservado.
Creio que interpreto o sentimento de todos vós transmitindo à bancada do CDS-PP, nomeadamente ao seu líder, Deputado Luís Queiró, a nossa apreensão com a saúde do Sr. Deputado Nuno Abecasis e o nosso desejo de um rápido e completo restabelecimentoO Sr. José Magalhães (PS) - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados Os produtores portugueses, sobretudo os pequenos produtores suinícolas, estão a pagar a factura de uma crise para a qual não contribuiram, mas que os afecta de uma forma dramática.
Com efeito, os excedentes de produção na União Europeia, situados próximo de l milhão de toneladas, tendo como causa próxima, por um lado, a crise asiática e o afundamento do mercado russo, principais clientes da União, e, por outro, os preços atractivos do passado recente que levaram ao aumento da produção, criaram as condições favoráveis para o assalto ao mercado nacional e provocaram uma crise num sector já de si débil, com dificuldades de escoamento e com preços na produção abaixo dos preços de custo - isto apesar de a produção nacional satisfazer apenas 70% das necessidades do consumo.
A produção nacional rapidamente foi substituída por importações sem qualquer controlo, quer de qualidade, quer de condições higio-sanitánas, o que tem constituído um verdadeiro descalabro.
As políticas neste sector e uma visão ultraliberal dos mercados por parte do Governo conduziram, inevitavelmente, a suinicultura, em Portugal, a uma crise profunda, que poderia ter sido minimizada com mecanismos públicos de regulação que o Governo não quis aplicar e cujos resultados são bem visíveis.
Os preços da carne de suíno caíram drasticamente para os produtores, mas os consumidores continuam a comprá-la a preços quase iguais aos que anteriormente eram praticados.
A crise vivida no sector suínicola só agora foi descoberta pelo CDS PP, ao propor este debate,O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ...mas o PCP desde há muito que alertou para esta situação e propôs uma série de medidas que, se tivessem sido levadas à prática, contribuiriam certamente para uma melhoria das condições no sectorVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E aqui, na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP tez eco dessas mesmas medidas aquando da vinda do Sr. Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas para anunciar as medidas governamentais para o sector.
Afirmámos na altura, e reafirmamos hoje, que as medidas tomadas pelo Governo foram tardias e insatisfatórias e que, na prática, em nada se traduziram para os produtos portugueses não, vejamos.
As ajudas à armazenagem em nada beneficiaram os suinicultores portugueses, porque não somos excedentários na produção.
Os apoios à exportação para a Rússia também não se traduziram em qualquer resultado positivo.
A redução dos custos de alimentação dos suínos, através da transferência para Portugal de 100 000 t de cevada forrageira dos stocks de intervenção comunitária, ainda não foi disponibilizada, mas, mesmo que o fosse, era um apoio reduzido, na medida em que é um componente diminuto na dieta alimentar dos suínos
A linha de crédito ainda não está a funcionar, pois tem a data de relançamento, feito pelo IFADAP, de 15 de Janeiro de 1999, e, por outro lado, a banca quase recusa a negociação com os suinicultores
Podemos perguntar que banco quer emprestar dinheiro a quem não oferece garantias e está quase na falência?
Quanto à fiscalização, que medidas práticas é que têm sido tomadas para evitar a importação sem qualidade ou em deficientes condições?
O único embargo conhecido aconteceu quando o Sr. Ministro esteve presente numa operação de fiscalização.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Depois disso, nada mais se ouviu falar - se o Sr. Ministro tiver números referentes a esta matéria, deverá dá-los a conhecer, porque, até agora, não foram apresentados nem por V. Ex.a nem pela comunicação social -, isto quando a importação de animais vivos triplicou, atingindo, no período de 14 a 27 de Dezembro de 1998, um pico de 45 759 animais vivos para abate oriundos de Espanha e numa altura em que a bolsa do porco atingiu os preços de 245$/kg
Nessa altura, o Sr. Ministro da Agricultura anunciou, na comunicação social, que o pior tinha passado, mas, afinal, cerca de um mês depois, a situação alterou-se para pior e o preço caiu novamente para 185$/kgO Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Muito bem!O Orador: - O que o Governo deveria ter feito, mas não fez, era ter a coragem política de promover o apoio directo aos produtores através de políticas concretas, como o fizeram os espanhóis e os franceses, que apoiaram os produtores de suínos com ajudas directas às perdas de rendimento.
Às solicitações dos agricultores o Governo respondeu que estava impedido de o fazer pelos normativos comunitários Mas, então, os espanhóis e os franceses também não estão a isso obrigados?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Os pequenos produtores são os que mais sofrem com esta situação, a que urge pôr cobro rapidamente, porque cada crise grave na suinicultura transforma-se num processo de liquidação das pequenas explorações
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1641O Governo do Partido Socialista tem particulares rés possibilidades sobre esta matéria, por isso, desafiamos o Sr. Ministro da Agricultura que esta presente, a dizer aqui hoje, quais as medidas urgentes que vai tomar para auxiliar a suinicultura portuguesa nomeadamente as pequenas explorações.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP ontem como hoje estamos disponíveis para encontrar soluções que vão ao encontro das necessidades reais sentidas no sectorAplausos do PCP.O Sr. Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo Sr.as e Srs Deputados Em 1998 grande parte do sector suínicola nacional acabava de se recompor do endividamento provocado pela crise do sui no em 1991 e do estorno acrescido provocado pela antecipação em três anos do levantamento das medidas transitórias para adesão a União Europeia.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Apesar de poder beneficiar da generalizada baixa das taxas de juro fruto da política macroeconómica deste Governo o sector apresentava algumas debilidades malgrado os apoios governamentais concedidos desde 1995 e 1996 nomeadamente no âmbito do PROAGRI entre 1995 e 1998 um apoio de 15 milhões de contos aos agrupamentos de produtores, desde 1996, o subsidio em 40% da facturação da electricidade consumida nas explorações também desde 1996 a existência de uma linha de credito de curto prazo com bonificação a 20% e um plafond de 34 contos por porca.
Estas medidas enquadravam se no Programa Eleitoral do PS e no Programa do Governo A estratégia era ajudar o sector a ser forte e competitivo com mecanismos próprios que permitissem suportar as exigências do mercadoO Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Entretanto o grande aumento na procura de carne de porco verificado nos últimos anos na sequencia da crise da BSE motivou em toda a União Europeia o correspondente incremento da produção
Por outro lado a crise financeira recentemente agudizada na Rússia principal consumidor externo dos produtos derivados dos suínos produzidos na União Europeia provocou a quebra bruta de cerca de 30% no volume das exportações
A crise resultante do excesso de produção veio, assim, apanhar a maioria das nossas explorações em fase de consolidação com escassos fundos de maneio e em grande parte dos casos ainda com enormes carências organizativas e de estratégia
A constante descida dos preços oferecidos a produção respondeu o Governo com as medidas que são já sobeja mente conhecidas contidas na estreita margem de manobra que nos e permitida pelo cumprimento das regras comunitárias
Destas medidas e de relevar o notável esforço feito no aumento da fiscalização A acção levada a cabo por brigadas conjuntas da Direcção Geral de Veterinária e da Direcção Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade.
Alimentar cifra se, nos últimos dois meses, em mais de 1500 operações, incidindo sobre mais de 8*5 000 suínos e 6 000 t de carne, das quais resultaram apreensões de quase um milhar de animais vivos e mais de uma centena de toneladas de carneVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não atendida pela Comissão Europeia ficou a pretensão do Governo português, que visava accionar o regime de intervenção pública, mecanismo previsto na OCM do sector suínicola.
Estas medidas vieram, no entanto, a mostrar-se insuficientes Apôs uma razoável subida nos preços, que tendia a equilibrar o custo/beneficio, os valores voltaram a cair sendo mesmo assim possível obter, em Portugal, 185$/kg, contra os 142$/kg conseguidos na nossa vizinha Espanha
Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.as e Srs Deputados Pelas intervenções produzidas, podemos ver, nesta altura que há partidos que, mesmo na oposição, vêm aqui com uma postura e propostas positivas Outros, pelo contrario, põem se na posição de abutre, sempre interessados em enterrar apressadamente, em cima da carniça,Aplausos do PS.... que constitui, muitas vezes, o problema das populações, sem trazer aqui qualquer proposta nova
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, temos consciência de que o sector suínicola vive, neste momento, horas difíceis A nossa preocupação tem em conta o peso que o sector tem, quer economicamente, garantindo cerca de 80% do auto-aprovisionamento no seu ramo, quer socialmente, onde as pequenas e médias explorações adquirem especial significado
Sabemos no entanto, que o Governo prepara já um conjunto de novas propostas para apresentar no Comité de Gestão Comunitário de 10 de Fevereiro Comungando inteiramente as preocupações daqueles que têm, no sector suínicola, a sua fonte de subsistência, aqui deixar-nos o nosso inequívoco apoio a todas as medidas, quer nacionais quer comunitárias, que o Governo consiga negociar e que visem a salvação deste sector primordial da economia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Quero começar por saudar-vos É sempre com profunda satisfação e alguma emoção que participo nestes trabalhos e tenho uma satisfação redobrada por estar presente neste debate. Trata-se de uma questão de enorme importância nacional, diria mesmo que é uma daquelas questões para as quais eu supunha ser possível gizar um amplo consenso nacional, uma vez que o que está em causa é um importante sector da nossa economia e um grande numero de cidadãos portugueses que atravessam uma situação extraordinariamente difícil, para a qual pouco ou nada contribuiram, e que exigem, de Portugal e da União Europeia, a solidariedade que lhes é devida neste
1642 I SÉRIE-NÚMERO 44momento tão difícil, que espero que seja tão curto quanto possível.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Tendo sido solicitado para participar num debate sobre a situação da agricultura portuguesa, percebo, agora, que o mesmo se pretende centrar exclusivamente na crise da suinicultura de 1998, que se vai prolongando por este mês, Janeiro de 1999.
E, pois, sobre a questão concreta da suinicultura que irei pronunciar-me e não, como pretendia, sobre outras questões mais vastas, que têm a ver com o balanço de três anos da actividade governativa, o grau de execução do Programa do Governo e, sobretudo, a preparação do futuro, que, neste momento, está nas nossas mãos, na fase mais dura da negociação da reforma da política agrícola comum, a qual ocorrerá nas próximas semanas, em Bruxelas.
Sem duvida esta questão tem dignidade e importância para que, sobre ela, façamos um debate muito sério e tão profundo quanto possível A minha satisfação pela realização deste debate é, infelizmente proporcional ao desencanto que sinto neste momento, depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados que me precederam Esperava que, hoje, aqui, para alem de uma posição de apoio à postura que o Governo terá, nos próximos dias, em Bruxelas, sobre esta matéria, os Srs Deputados - a Sr.a Deputada do CDS-PP, Helena Santo, que falou em primeiro lugar, os Srs Deputados Carlos Duarte, Rodeia Machado e também os Srs Deputados da bancada socialista como e óbvio -, apresentassem propostas muito concretas para ajudar a resolver este problema No entanto os Srs Deputados não apresentaram uma única proposta.Protestos do PSD e do CDS-PP.a excepção do Sr. Deputado Carlos Duarte.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - que apresentou uma proposta que nada tem a ver com o problema concreto com que nos debatemos neste momento.
O Sr. Deputado Carlos Duarte veio falar da genética dos suínos e num hipotético apoio a sanidade animal, esquecendo se que o seu partido esteve 10 anos consecutivos no governo e que teve tempo mais do que suficiente para adoptar medidas desta natureza.Aplausos do PS.Protestos do PSDSr. Deputado Carlos Duarte, não e sobre a genealogia nem a genética dos porcos que o País e os suinicultores presentes nesta Sala estavam a espera de ouvi-lo, mas, sim, sobre medidas concretas com as quais esta Câmara pode ajudar o Governo para que esta crise possa ser atenuada tão proximamente quanto possível
Srs. Deputados compreendo que, para quem tem um tal vazio de ideias haja uma total incapacidade de apresentar propostas concretas, que, aliás, nunca ninguém ouviu nestes últimos meses Quando a crise começou a revelar se e sobretudo quando ela se agravou, aquilo a que assistimos foi no pico da crise, tentarem politicamente cavalgá-la com intuitos políticos primários e inconfessáveis.Aplausos do PS.Srs Deputados, o Governo tem, sobre esta questão, uma postura.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ainda não somos governo. Vamos ser governo, mas ainda não o somos!O Orador: - Sr. Deputado, por aquilo que ouvi das «próteses» das vossas propostas, mal dos agricultores e da agricultura portuguesa se, alguma vez, esse seu desiderato pudesse vir a concretizar-se.
Srs. Deputados, esta é uma crise europeia - como aqui foi muito bem caracterizada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado -, que só no plano europeu pode ter uma resposta adequada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Governo português tem apoiado, em Bruxelas, as medidas que a União Europeia já adoptou, tem criticado a Comissão e tem feito intervenções sucessivas, no Conselho e fora dele, para que medidas mais latas venham a ser aprovadas.
Se vai haver, no próximo dia 10 de Fevereiro, uma reunião do Comité de Gestão Comunitário, em Bruxelas - e não uma reunião do Conselho Europeu, como, certamente por lapso, a Sr.a Deputada Helena Santo referiu à comunicação social -, muito se deve ao trabalho que o ministro português e outros colegas de diferentes países, entre os quais destaco particularmente o ministro francês, desenvolveram para que a Comissão recolocasse, na agenda, esta proposta
O Governo português irá defender, já no dia 10 de Fevereiro, o aumento das restituições à exportação em 25%,O Sr. José Junqueiro (PS) - Muito bem!O Orador: - irá, uma vez mais, exigir uma intervenção pública comunitária para retirar do mercado o maior número possível de carcaças de suínos.
Mas, mais do que isso, Sr.a Deputada Helena Santo tal como os senhores demonstraram nas vossas intervenções, não estamos apenas preocupados em resolver os problemas da conjuntura, por isso, iremos propor, em Bruxelas, uma reforma da OCM do suíno, por forma a que, para a suinicultura, passem a existir quotas de produção que permitam garantir alguma estabilidade dos mercados nos próximos anos.Aplausos do PS.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP) - Afinal, ouviu as propostas!O Orador: - Iremos ainda propor uma campanha publicitária de nível europeu, financiada pela União Europeia, de consumo à carne de porco, ao mesmo tempo que, em Portugal, iremos disponibilizar, para os agrupamentos de produtores, meios financeiros para que certifiquem a carne portuguesa - cuja legislação este Governo.
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1643já concluiu -, porque só desta forma será possível promovê-la, uma vez que fazê-lo agora seria promover o consumo da carne importada, o que, como sabem, no quadro da União Europeia, não podemos impedir, desde que cumpram as regras comunitárias.
Falou-se muito, aqui, de não existir fiscalização e foi proposto, pela Sr.a Deputada Helena Santo, que se apertasse a fiscalização
Sr.a Deputada Helena Santo, sabe quantas acções de fiscalização têm sido feitas por dia, desde o dia 20 de Novembro?A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sabe!O Orador: - 22 acções diárias, 1566 em apenas 72 dias.Protestos do CDS-PP.Sabe quantos animais vivos foram controlados nos últimos 72 dias? 1200 animais por dia.
Sabe quantas toneladas de carne foram verificadas por dia, desde há dois meses e meio? 72 t
Sabe quantos animais vivos foram apreendidos? 888, equivalendo a 101 t, em pouco mais de dois meses.
Sr. Deputado Carlos Duarte, se isto não é fiscalizar, peco-lhe que, relativamente a qualquer momento dos 10 anos de governo do seu partido, apresente os indicadores da fiscalização que foi efectuada, designadamente aquando da crise de 1993.Aplausos do PS.Mas há mais.
Não posso deixar de assinalar o que disse quando referiu que é necessário proceder como fizeram, alegadamente, os governos espanhol e francês
Então, Sr.a Deputada Helena Santo e Sr. Deputado Carlos Duarte, os senhores têm conhecimento, objectivo e concreto, de que há violação das regras da concorrência que prejudicam os nossos suinicultores e nada fizeram para denunciar isso a UCLAF (Unidade de Coordenação da Luta Anti Fraude), para que os prevaricadores pudessem ser penalizados?Aplausos do PS.Ou têm conhecimento de que, de facto, assim é ou, então as declarações que produziram nesse sentido não deixam de ser pura demagogia!
O Sr. Deputado Rodeia Machado disse que o governo francês adoptou duas medidas Ora, tenho aqui comigo a notificação enviada pela Comissão as autoridades francesas por incumprimento e violação das regras comunitárias, porque as autoridades francesas fizeram menos do que fez o Governo português com a linha de crédito que instituiu Na verdade, as autoridades francesas limitaram-se a financiar um sistema, o chamado STABIPORC, que é uma formula, quase diria mutuaria, dos produtores, e, mesmo assim, foi imediatamente levantado à França um processo por incumprimento.
O Sr. Deputado Carlos Duarte, que, agora, tanto fala de medidas que deveriam ser preconizadas, mas sem explicita-las, certamente não está esquecido de que, aquando da crise de 1993, que teve menor dimensão do que a actual, a medida mais relevante que o seu governo tomou na altura foi a de uma linha de desendividamento, no valor de 3,6 milhões de contos, que beneficiou 282 suinicultores, tendo-se esquecido, ao contrário do que agora fez este Governo, de discriminar positivamente os mais pequenos Certamente sabe que esta linha de crédito está numa fase de pré-contencioso porque não foi notificada a Bruxelas e, provavelmente, por manifesta incompetência do governo do seu partido, aqueles produtores vão ter de devolver as ajudas que receberam.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem, Sr. Ministro!Protestos do Deputado do PSD Jorge Roque Cunha.O Orador: - Aliás, é importante que lhe diga que, ainda ontem, o actual Governo foi «presenteado» pela Comissão com mais um exemplo concreto do que foi a desgovernação de 1995, pois, porque pagaram ajudas antes das eleições legislativas, obrigam agora os agricultores portugueses a serem penalizados em 3 milhões de contos, para que a «factura» eleitoral de Outubro de 1995 possa ser cumprida.Aplausos do PS.Quero reafirmar aqui, com toda a solenidade, que o Governo português e eu próprio tudo faremos, no plano interno e em Bruxelas, para que, rapidamente, os suinicultores portugueses possam ver melhores dias do que aqueles que vivem agora Tenho muita pena que esta postura do Governo português, responsável e de luta no local próprio, em defesa dos suinicultores não possa ser secundada por quem, tanto quanto o Governo, deveria defender os interesses nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper aqui o debate pois chegámos à hora regimental das votações.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 222/VII - Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.o 197/VII - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 596/VII - Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
1644 I SÉRIE-NÚMERO 44Este projecto de lei baixa também à 1.a Comissão Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 196/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que foi apresentada uma proposta de alteração a este texto que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos agora passar à votação na especialidade, portanto, será nessa sede que se justifica a contemplação dessa proposta Aliás, acaba de chegar à Mesa.Trata-se, então, de uma proposta de alteração, subscrita pelo PS, PSD, CDS PP e PCP, do n.o 1 do artigo 2 o da proposta de lei n.o 196/VII
Srs Deputados, verifico que estão de acordo em que façamos a votação conjunta na especialidade dos artigos 1.o e 3.o da proposta de lei, a que se seguirá a votação desta proposta de alteração do n.o 1 do artigo 2.o
Vamos, pois, votar em conjunto, na especialidade, os artigos 1.o e 3.o da proposta de lei n.o 196/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.Submetidos a votação foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.oObjectoÉ concedida autorização ao Governo para legislar sobre as situações em que é licita a dissecação de cadáveres ou de partes deles, de cidadãos nacionais, apátridas ou estrangeiros residentes em Portugal, bem como a extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação cientifica.Artigo 3.oDuraçãoA autorização concedida tem a duração de 60 diasO Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração, subscrita pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, do n.o 1 do artigo 2.o desta mesma proposta de lei.
Submetida a votação foi aprovada por unanimidade.É a seguinte.1 - Estabelecer que os actos referidos no artigo 1.o só podem ser realizados após a verificação do óbito efectuada por médico nos termos da lei, nas escolas médicas das Universidades nos Institutos de Medicina Legal, nos Gabinetes Médico-Legais e nos serviços de Anatomia Patológica dos hospitais, mediante autorização do responsável máximo do serviço,O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar em conjunto os restantes números deste artigo 2.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar solicita que os n.os 5 e 6 sejam votados separadamente dos outros.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado Vamos, então, passar à votação conjunta, na especialidade, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.o da proposta de lei n.o 196/VII.Submetidos a votação foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:2 - Prever que é permitida a realização dos actos previstos no artigo I o quando a pessoa tenha expressamente declarado em vida a vontade de que o seu cadáver seja utilizado para fins de ensino e de investigação científica.
3 - Assegurar que a dissecação de cadáveres ou de partes deles, para os fins previstos no artigo 1.o, só é permitida desde que a pessoa não haja manifestado em vida, junto do Ministério da Saúde, a sua oposição e a entrega do corpo não seja, por qualquer forma, reclamada no prazo de 24 horas após a tomada de conhecimento do óbito, pelas pessoas referidas no n.o 5,
4 - Garantir que a extracção de peças, tecidos ou órgãos, para os fins previstos no artigo 1.o, só é permitida desde que a pessoa não haja manifestado em vida, junto do Ministério da Saúde, a sua oposição,O Sr. Presidente: - Vamos agora votar em conjunto, na especialidade, os n.os 5 e 6 do artigo 2.o desta mesma proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:5 - Prever que têm legitimidade para reclamar o corpo, sucessivamente, o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária, o cônjuge sobrevivo ou pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges, os ascendentes, descendentes, adoptantes ou adoptados, os parentes até ao 2.o grau da linha colateral,
6 - Quando o corpo for reclamado pelas pessoas que têm legitimidade para o fazer fora do prazo previsto no n.o 3, ou, independentemente do prazo, for reclamado por pessoa diferente das referidas no número anterior, a reclamação só é atendida após a eventual utilização do cadáver para fins de ensino e de investigação científica, devendo as entidades que tiverem procedido aos actos
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1645descritos no artigo 1.o atenuar, na medida do possível, os sinais decorrentes da sua prática,O Sr. Presidente: - Passamos à votação conjunta, na especialidade, dos restantes números deste artigo 2.o - n.os 7 a 19, inclusive.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:7 - Estabelecer que, nos casos previstos no número anterior, o cadáver não pode ficar retido mais de 15 dias nas instalações das entidades a que se refere o n.o 1,
8 - Consagrar que a oposição a que se referem os n.os 3 e 4 e livremente revogável pelo próprio e é formulada em impresso tipo que consta do Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA), aplicando se lhe, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 244/94, de 26 de Setembro,
9 - Estabelecer que os não dadores inscritos no RENNDA ate à entrada em vigor do presente diploma se presumem não dadores para os fins previstos no artigo 1.o,
10 - Prever que, para os efeitos previstos no artigo 1.o, as entidades referidas no n.o 1 têm acesso, em tempo útil, aos dados constantes do RENNDA,
11 - Estabelecer a proibição da comercialização, para os fins previstos no artigo 1.o, de cadáveres e de peças, tecidos ou órgãos, deles extraídos, bem como da revelação da identidade da pessoa cujo cadáver tenha sido dissecado ou do destino dado a peças, tecidos ou órgãos, dele extraídos,
12 - Assegurar que as entidades previstas no n.o 1 zelem pela conservação e utilização dos cadáveres ou de partes deles, bem como de peças, tecidos ou órgãos, deles extraídos, no respeito que lhes e devido e com o recurso aos meios técnico-científicos mais adequados,
13 - Prever a criação de sistemas de documentação, por parte das entidades autorizadas a proceder aos actos previstos no artigo 1.o, que permitam a identificação destes, procedendo, designadamente, ao registo, em suporte próprio do serviço, dos elementos relativos a identificação do cadáver, da referência a todo o processo de utilização do cadáver desde a sua proveniência até ao seu destino, das peças, tecidos ou órgãos extraídos para fins de ensino e de investigação cientifica e dos actos a que se refere o n.o 16,
14 - Consagrar que o transporte de cadáveres do local em que se encontrem depositados para as instalações das entidades previstas no n.o 1 e a sua posterior devolução devem ser efectuados nos termos da lei, de forma a assegurar o respeito que aos restos mortais humanos é devido, sendo os respectivos encargos suportados por aquelas entidades,
15 - Garantir que a utilização de cadáver ou de partes dele, bem como de peças, tecidos ou órgãos para os fins previstos no artigo 1.o, não pode prejudicar a eventual realização de perícias médico-legais,
16 - Assegurar que os despojos de cadáveres dissecados que não aproveitem a sua reconstituição e as peças, tecidos ou órgãos que não sejam conservados para fins de ensino e de investigação científica são inumados ou cremados, nos termos da lei, pelas entidades que procederam à respectiva dissecação ou extracção,
17 - Prever que os planos de estudos dos cursos do ensino superior na área da saúde devem comportar acções de sensibilização visando o desenvolvimento do respeito pelo cadáver, bem como do significado, em termos de solidariedade, da dissecação de cadáveres ou de partes deles e da extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica;
18 - Consagrar quê quem, para os fins previstos no artigo 1.o, comercializar cadáver ou partes dele ou peças, tecidos ou órgãos, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos,
19 - Estabelecer que a pena referida no número anterior é agravada nos seus limites mínimo e máximo em um terço, sempre que a dissecação de cadáver ou de partes dele e a extracção de peças, tecidos ou órgãos seja efectuada em pessoa que tenha manifestado em vida a sua oposição nos termos do n.o 8.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global da proposta de lei n.o 196/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica, com a alteração entretanto aprovadaSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, por um prazo de duas semanas, da proposta de lei n.o 215/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado, antes da votação na generalidade
Vamos, pois, votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e ao projecto de lei n.o 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 111/VII (PCP) - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e pro-
1646 I SÉRIE-NÚMERO 44cede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S.A. [apreciação parlamentar n.o 74/VII (PCP)]Submetido a votação foi rejeitado, com votos contra do PS votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, relativamente a este Decreto-Lei n.o 404/98, apresentámos duas propostas de alteração que, depois, gostaríamos que fossem discutidas e votadasO Sr. Presidente: - Fica feita essa declaração. Depois se verá.
Srs. Deputados, a votação seguinte dizia respeito ao projecto de resolução n.o 120/VII (PSD) - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro [apreciação parlamentar n.o 77/VII (PSD)] Ora, uma vez que o anterior projecto de resolução foi rejeitado, parece--me que este está prejudicado Ou será que este pode ser aprovado, não o tendo sido o outro?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como esse é do PSD pode ser que aprovem!O Sr. Presidente: - Tenho dúvidas.PausaEfectivamente, está prejudicado.
Passamos, então, a votação de um requerimento, apresentado por Os Verdes e PCP, no sentido de o projecto de lei n.o 588/VII - Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (Os Verdes) baixar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por um prazo de 30 dias, antes da respectiva votação na generalidade.Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PS do CDS PP do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSDHá pouco, o Sr. Deputado José Junqueiro referiu-se a duas propostas de alteração apresentadas pelo PS, uma, no sentido de aditar dois números - os n.os 3 e 4 - ao artigo 10o do Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro, e outra no sentido de aditar um n.o 3 ao artigo 19 o do referido decreto lei Entretanto, o Sr. Deputado Luís Queiró informa a Mesa de que há, também, uma proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP, no sentido de aditar um n.o 2 ao artigo 25 o desse decreto-lei, passando o corpo desse artigo a n.o 1O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, estamos em sede de apreciação parlamentar Foram rejeitados os projectos de resolução que propunham a cessação da vigência do decreto-lei O que temos agora são propostas de alteração e penso que, de acordo com o Regimento da Assembleia, descerão automaticamente à respectiva comissão, pois é em sede de comissão que as mesmas têm de ser apreciadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo com a sua sugestão, será até mais cómodo para a MesaPausa.Dado que não há oposição, o Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro, bem como as propostas de alteração baixam a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, para que sejam apreciados em sede de especialidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações, pelo que vamos retomar o debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a situação do sector suinícola em Portugal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa versa dois aspectos.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro queixou-se de que vinha para um debate sobre a situação geral da agricultura portuguesa e encontrou um debate sobre a crise suinícola Pergunto ao Sr. Presidente se, na última reunião da conferência de líderes, foi decidido ou não a realização de um debate sobre a crise do sector suinícola em Portugal, tal como, aliás, se encontrava já ontem inscrito no Boletim Informativo que temos à frente Porque se é assim, o que há aqui é uma manifesta falta de comunicação interna do Governo, sendo certo que já é a segunda vez que isto acontece, ou seja, o Sr. Ministro da Agricultura, quando vem à Assembleia, diz sempre que não se encontra preparado para o debate que está inscrito na ordem do dia.
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Não venho preparado?O Orador: - Em segundo lugar, peço ao Sr. Presidente para, através dos serviços, entregar ao Sr. Ministro as nossas propostas com vista à resolução da crise do sector suinícola que, em Novembro de 1998, o PCP tornou públicas, que o Sr. Ministro conhece e que, aliás, foram aqui reproduzidas no anterior debate sobre esta matéria. Tudo isto porque o Sr. Ministro veio aqui acusar os partidos de não terem propostas Ora, o Sr. Ministro sabe que, pelo menos desde Novembro de 1998, o PCP tem propostas que foram tornadas públicas em conferência de imprensaO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, o que consta do documento que anuncia o que foi agendado é um debate de urgência sobre a situação do sector suinícola em Portugal
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1647O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem me parecia!O Sr. Presidente: - Portanto, trata-se de um défice de informação do Sr. Ministro da Agricultura.
Quanto ao documento que o Sr. Deputado referiu, agradeço que o faça chegar aos serviços para ser reproduzido e distribuído.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria que me confirmasse se há um défice de informação do Sr. Ministro, porque o guião é claro ao circunscrever o tema do debate. O Sr. Ministro referiu que nós não tínhamos qualquer proposta quando esta na Mesa uma proposta de resolução exortando o Governo a aplicar um conjunto de medidas concretas De modo que a retórica parlamentar pode ir até ao limite dos factos, mas para além desse limite acho que o Sr. Ministro não devia ir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação tem significado por si própria, a Mesa não tem de complementá-la.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor cometeu aqui a indelicadeza de considerar que o CDS-PP não tinha propostas quando sabe perfeitamente que entregámos na Mesa um projecto de resolução Mas a sua indelicadeza - desculpe e permitir que me diga a si nestes termos - foi maior quando posteriormente anunciou algumas das nossas propostas como ideia sua
Sr. Ministro, eu nem sequer reivindico direitos de autor, só lhe peço uma coisa cumpra. Ponha imediatamente em prática as propostas que anunciou e as propostas que o Partido Popular fez e resolva o problema da crise dos suinicultores. Se as propostas são do Sr. Ministro ou se são do Partido Popular, garanto-lhe que isso para mim é completamente indiferente, aquilo que me preocupa seriamente e que o Sr. Ministro da Agricultura venha aqui falar de uma realidade e de uma situação que não existem Isto e o que, de facto, me preocupa, voltando a repetir que não reivindico quaisquer direitos de autor.
Mas digo-lhe mais Sr. Ministro se for necessário, para que o senhor comunique novas medidas - pelos vistos o senhor só actua com debates de urgência -, não tenho qualquer problema em dizer-lhe que na próxima semana ou quando for possível pediremos novo debate de urgência O que para nós está, de facto, em causa é a suinicultura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro falou na questão da fiscalização. Tem a resposta, não precisa de mais nada. Se o Sr. Ministro, sem fiscalização, consegue anunciar todas as apreensões que fez, imagine-se o que não seria se o senhor fiscalizasseVozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas fiscalizando tal como fazem os seus parceiros comunitários! Aquilo que lhe pedimos - e nem sequer apelamos à sua imaginação - é que faça exactamente o mesmo que fazem os seus parceiros europeus.
O Sr. Ministro também disse aqui que desconhecia as medidas que estão a ser levadas a cabo pelos seus parceiros europeus Sr. Ministro, tenho todo o gosto em lhe entregar, depois de fotocopiado, um dossier que aqui tenho de um suporte informático que me esclarece perfeitamente sobre aquilo que fazem os seus parceiros europeus Portanto, se o Sr. Ministro não conhece peco-lhe que se informe junto deles porque, de facto, as medidas são boas e ajudam muito os suinicultores portugueses e assim, rapidamente, a nossa suinicultura resolveria o problema e a situação que estamos a viverO Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Mas, queria ainda dizer-lhe o seguinte o senhor falou no problema da revisão da OCM e eu queria alertá-lo para uma situação que certamente conhece e da qual também tenho aqui um suporte que me permite fazer-lhe este alerta.
O senhor sabe perfeitamente que, em França, há ordens para a legalização imediata de todas as explorações suinícolas Por isso - e o Sr. Ministro acusou os partidos de não o encorajarem, de não lhe darem força para o próximo debate que vai ter - digo-lhe por parte da bancada do Partido Popular, tem toda a força e coragem Seja exigente, defenda a produção nacional em Bruxelas e terá toda a nossa força, todo o nosso consenso e todo o nosso apoio.