PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em particular, quanto aos trabalhadores e às promessas feitas, verifica-se que depois de serem utilizados meios de pressão, de terem sido colocados em verdadeiros ghetos os que se pretendiam disponibilizar, restam agora cerca de 70 trabalhadores e 23 em situação de pré-reforma, com quem o Governo continua a não querer dialogar na perspectiva de negociar uma solução alternativa ao seu despedimento.
Neste contexto, e sem prejuízo da oposição global a todo o processo que conduziu ao facto consumado e que se consubstanciou na efectiva liquidação da EPAC, é inaceitável que os trabalhadores, que em nada contribuíram para a situação que agora se vive, nem sequer vejam minimamente acautelados, no Decreto-Lei n.o 572-A/99, de 29 de Dezembro de 1999, os seus direitos e o seu futuro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 572-A/99, de, 29 de Dezembro de 1999.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PCP: Fátima Amaral - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - António Filipe - Vicente Merendas - Odete Santos - Joaquim Matias - Honório Novo - Rodeia Machado - Luísa Mesquita - Natália Filipe.
APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS LEGISLATIVAS
0065   |   II Série B - Número 014   |   05 de Fevereiro de 2000 NO SENTIDO DE QUE AOS DOCENTES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO E DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO SEJA APLICADO, NO QUE TOCA AO LIMITE DE IDADE E À APOSENTAÇÃO, O REGIME IDÊNTICO AO DO ENSINO PÚBLICOEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
ExcelênciaConsiderando que o n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, que constitui a última redacção do Estatuto da Carreira Docente Não Superior dispõe que:
"O limite de idade para o exercício de funções docentes por parte dos educadores de infância e dos professores do 1.o ciclo do ensino básico é fixado em 65 anos a partir de 1 de Janeiro de 1992"
Tendo em apreço que o n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma legal consagra que os referidos docentes "em exercício de monodocência com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço, têm direito à aposentação voluntária com pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito";
Tendo em atenção que o n.o 1 do artigo 127.o desse mesmo texto normativo dispõe que esses docentes "que à data da transição para a nova estrutura de carreira possuíssem 14 ou mais anos de serviço docente têm direito a aposentarem-se com pensão por inteiro com 32 anos de serviço docente e pelos menos 52 anos de idade".
Considerando que os educadores de infância e os professores do 1.o ciclo do ensino básico, no ensino privado, se aposentam actualmente com 36 anos de serviço e 60 anos de idade;
Considerando que os docentes em idênticas circunstâncias, em exercício de funções no ensino privado, descontam para a mesma Caixa Geral de Aposentações, tal como sucede no ensino público;
Os abaixo assinados vêm, ao abrigo do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, solicitar a V. Ex.a se digne implementar uma medida legislativa de modo a que aos referidos docentes do ensino privado seja aplicado idêntico regime no que toca a limite de idade e aposentação tal qual sucede no ensino público, salvaguardando os direitos e as legítimas expectativas atrás referidas, como, aliás, é da mais elementar justiça.Lisboa, 16 de Junho de 1999. A primeira subscritora, Maria Alice Gomes Barata.Nota: - Desta petição foram subscritores 4998 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0066   |   II Série B - Número 014   |   05 de Fevereiro de 2000
N.o 317/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a rotunda de Santa Cristina, em Viseu.
N.o 318/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a passagem de nível entre o Cardal e a Mealhada.
N.o 319/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção de um aterro de resíduos industriais.
N.o 320/VIII (1.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde do Cacém.
N.o 321/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR de Caneças.
N.o 324/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR de Aveiras de Cima e Manique do Intendente.
N.o 325/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude sobre a educação.
N.o 326/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna, solicitando a listagem de protocolos assinados com os clubes de futebol.
N.o 327/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a Casa da Música - Porto 2001.
N.o 328/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre as obras da EN109.
N.o 330/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a violência no desporto.
N.o 331/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e da Economia sobre os agentes aduaneiros - procuradores a título profissional.
N.o 332/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) aos mesmos Ministérios sobre a aquisição da Ford Lusitana pela Opel Portugal.
N.os 333 e 334/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças, da Economia, e do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, a situação na Sanofis/Synthélabo e a privatização da Portucel Gescartão, S.A.
0002   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 N.o 335/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Desporto sobre a violência no desporto.
N.os 336 e 337/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a colocação de barreiras acústicas em parte do IC13 e o destino dos alimentos belgas potencialmente contaminados.
N.o 338/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o destino dos alimentos belgas potencialmente contaminados.
N.o 339/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Natalina Moura (PS) ao Ministério da Saúde sobre a inexistência de fraldário na sala de espera do serviço de urgência de pediatria no Hospital de Santa Maria.
N.o 340/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Hospital de Alhos Vedros.
N.o 341/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) ao Ministro da Presidência e ao Ministério do Equipamento Social sobre as vias rodoviárias no concelho de Pombal.
N.o 342/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário e outros (PSD) ao Ministério do Planeamento sobre as estradas portuguesas.
N.os 344 e 345/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a situação dos portugueses no Estado Vargas, na Venezuela, e a dos portugueses residentes na Costa do Marfim.
N.o 346/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde da Ameixoeira.
N.o 347/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre o relatório da inspecção ao Hospital Distrital de Évora.
N.o 348/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia acerca do relatório da Direcção-Geral do Orçamento sobre o Hospital Distrital de Évora.
N.o 349/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a sinistralidade no distrito de Santarém.
N.o 350/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Parque da Serra de Aire e Candeeiros.
N.os 351 e 352/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP), respectivamente, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, e ao Ministério da Educação sobre o curso de língua e cultura portuguesa em Haia, na Holanda.
N.o 353/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o apoio à comunidade portuguesa na Venezuela.
N.o 354/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Secretariado Técnico para o Processo Eleitoral (STAPE) acerca dos dados sobre as eleições legislativas de 1999.
N.o 355/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação do Grupo Têxtil Luís Correia.
N.o 356/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna e ao Governo Civil de Coimbra sobre a retirada de material de propaganda do Bloco de Esquerda na Praça da República, em Coimbra, no passado dia 17 de Dezembro de 1999.
N.o 357/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o atentado urbanístico na Aldeia do Meco.
N.o 358/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério e à Câmara Municipal de Leiria sobre as extracções de barro em Barracão, freguesia de Colmeias, no concelho de Leiria.
N.os 359 e 360/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a ETAR da Bidoeira, no concelho de Leiria, e as condições ambientais de funcionamento da empresa Auto-Vila, na freguesia de Colmeias, no mesmo concelho.
N.os 361 e 362/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, as extracções de barro em Barracão, freguesia de Colmeias, no concelho de Leiria, e as condições ambientais de funcionamento da empresa Auto-Vila, Colmeias, no mesmo concelho.
N.o 364/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Jesus (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a conclusão das obras da VCI do Porto, em Campanhã, na zona de afunilamento de quatro para duas faixas de rodagem.
N.o 365/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao mesmo Ministério sobre a política ferroviária para e no Algarve.
N.o 366/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a drenagem e tratamento de águas residuais urbanas e industriais na Ria Formosa.
N.o 367/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Joaquim Sarmento (PS) ao Ministério da Cultura sobre a decisão do IPAE (Instituto Português das Artes do Espectáculo) quanto ao subsídio atribuído à Filandorra - Teatro do Nordeste.
N.o 368/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Adão Silva e Luís Manuel Rodrigues (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre as acessibilidades rodoviárias no concelho de Freixo de Espada à Cinta.
N.o 369/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Nazaré Pereira e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a ligação da "Via do Tâmega" à sede do concelho de Mondim de Basto.
N.o 370/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Abelha e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o concurso para apoio anual e bianual a estruturas de criação, produção e difusão teatral para o ano 2000 - IPAE - Companhia de Teatro Filandorra.
N.o 371/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde da vila de Fajões, no concelho de Oliveira de Azeméis.
N.o 374/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rosado Fernandes e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre professores contratados.
N.o 375/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Maria Celeste Cardona (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a pretendida demolição do mercado de Portimão.
N.o 376/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e à Câmara Municipal de Loures sobre o centro de dia da Portela da Azóia.
N.o 377/VIII (1.a)-AC - Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo sobre o racismo em documentos emanados de serviços dependentes do Ministério da Justiça.
N.o 378/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Vicente Merendas e Fátima Amaral (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a situação da TAP.
N.o 379/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a situação da empresa ESTACO, sediada em Coimbra.
N.os 380 e 381/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e Fátima Amaral (PCP) ao Governo, respectivamente, quanto às acções de formação contínua sobre a problemática da deficiência e às equipas especializadas no acompanhamento da integração de crianças e jovens com deficiência.
N.o 383/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre os aeroportos na Região Autónoma dos Açores.
N.o 384/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Ana Maria Manso e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de pediatria no Hospital Sousa Martins.
N.o 385/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao mesmo Ministério sobre o sistema de saúde no distrito de Setúbal.
0003   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 N.o 386/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Melchior Moreira e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção do troço da EN222, entre S. João da Pesqueira e Vilarouca.
N.os 387 e 388/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Fátima Amaral e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, o apoio financeiro, por parte do Estado, às organizações de deficientes e os incentivos à participação de cidadãos com deficiência no mercado de trabalho.
N.o 389VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Governo sobre a rede pública nacional de transportes adaptados para deficientes.
N.o 11/VIII (1.a)-AL - Vide requerimento n.o 376/VIII (1.a)-AC.Respostas a requerimentos (n.os 113, 114, 124, 125, 129, 130, 140, 149, 159, 162, 180, 185, 201 e 205/VIII (1.a)-AC:Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 113/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre o Programa Especial de Acesso aos Cuidados de Saúde - sua avaliação.
Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 114/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre o protocolo de colaboração celebrado entre o Ministério da Saúde e as associações de diabéticos e outros.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao requerimento n.o 124/VIII (1.a)-AC dos Deputados Bruno Vitorino e José Eduardo Martins (PSD) sobre o empreendimento turístico a ser construído em zona de Reserva Ecológica Nacional.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 125/VIII (1.a)-AC da Deputada Lucília Ferra (PSD) sobre a eventual instalação, no concelho de Alcochete, de uma incineradora de armamento militar obsoleto e minas antipessoais.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 129/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre os professores de português em Timor Lorosae.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 130/VIII (1.a)-AC da mesma Deputada sobre o pagamento de pensões a mutilados de guerra das ex-colónias.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 140/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a recusa de pedido de autorização de residência da Sr.a Berhdadi Zhor pela Embaixada de Portugal em Rabat/Marrocos.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 149/VIII (1.a)-AC dos Deputados Vicente Merendas e Odete Santos (PCP) sobre o encerramento da empresa Ford, em Azambuja.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao requerimento n.o 159/VIII (1.a)-AC do Deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre a concessão de um alvará de construção na Aldeia do Meco.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 162/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a situação na ADTranz-Sorefame.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 180/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o protocolo entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Porto.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 185/VIII (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a incineração destinada à eliminação de material militar.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 201/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a privatização da Gescartão - Grupo Portucel.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 205/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a situação das empresas Têxteis Moura & Mattos e Laniber.
0004   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0005   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0006   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0007   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0008   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0009   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0010   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0011   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0012   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0013   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0014   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0015   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0016   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0017   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0018   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0019   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0020   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0021   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0022   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0023   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0024   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0025   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0026   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0027   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0028   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0029   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0030   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0031   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0032   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0033   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0034   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0035   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0036   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0037   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0038   |   II Série B - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 29 de Abril de 2000          II Série-B - Número 22
N.o 12/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 35/2000, de 14 de Março.
N.o 13/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 36/2000, de 14 de Março.
N.o 14/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 28/2000, de 13 de Março.
N.o 15/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 39/2000, de 17 de Março.
N.o 16/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 40/2000, de 17 de Março.
N.o 17/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril.Perguntas ao Governo:
N.o 167/VII (4.a) - Apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), solicitando a criação de um regime especial de segurança social para os pequenos e médios agricultores.
N.o 12/VIII (1.a) - Apresentada por Maria Alexandra S. Azevedo e outros, solicitando que seja desencadeada uma intervenção junto do Governo e da Resioeste, no sentido de se exigir o cumprimento da lei e de ser dada satisfação às legítimas e fundadas pretensões das populações sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos na região do oeste.
0106   |   II Série B - Número 022   |   29 de Abril de 2000 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 12/VIII
DECRETO-LEI N.o 35/2000, DE 14 DE MARÇO (PREVÊ A CRIAÇÃO DE CARTÓRIOS NOTARIAIS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA)Através do diploma supra referido, que entrará em vigor no dia 1 de Maio do corrente ano, o Governo veio prever a criação de cartórios especiais de competência especializada através de portaria.
Tais cartórios poderão funcionar nas instalações de organismos ou institutos públicos, associações patronais ou empresariais, associações de consumidores de representatividade genérica e de âmbito nacional, câmaras de comércio e indústria e ordens profissionais.
Também em portaria será definida a competência dos CNCE, tendo em conta os intervenientes nos actos notariais ou a actividade exercida pelas entidades envolvidas.
Os CNCE funcionarão nas instalações das entidades atrás referidas.
Os notários e os oficiais destes cartórios ficam sujeitos ao regime de trabalho das entidades a que estão vinculados, sendo providos os respectivos lugares nos termos da lei orgânica e do regulamento dos serviços do registo e notariado, sem prejuízo de outros instrumentos que garanta a sua mobilidade.
Pode ainda o lugar de notário ser provido em regime de comissão de serviço ou de requisição.
Do diploma parece resultar que tais cartórios foram criados para resolução de alguns interesses em particular. Disto, e do facto de algumas disposições colocarem o notário na dependência das entidades em cujas sedes funcionarão, pode prefigurar-se em risco os princípios da independência e imparcialidade que regem a função notarial e a certeza e segurança dos negócios jurídicos.
Assim, nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, alínea d), e 201.o, ambos do Regimento da Assembleia da República, e do artigo 169.o da Constituição da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 35/2000, de 14 de Março.Assembleia da República, 13 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: Odete Santos - António Filipe - Octávio Teixeira - João Amaral - Maria Luísa Mesquita - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Honório Novo - Natália Filipe - Joaquim Matias.
DECRETO-LEI N.o 36/2000, DE 14 DE MARÇO (DISPENSA DE ESCRITURA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS ACTOS RELATIVOS A SOCIEDADES, AO ESTABELECIMENTO INDIVIDUAL DE RSPONSABILIDADE LIMITADA E AO AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS (ALTERA O CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, O DECRETO-LEI N.o 248/86, DE 25 DE AGOSTO, A LEI N.o 4/73, DE 4 DE JUNHO, E O DECRETO-LEI N.o 430/73, DE 25 DE AGOSTO)O diploma supra referido, cuja epígrafe delimita suficientemente o conteúdo do mesmo, tem suscitado algumas críticas por não garantir direitos de terceiros (credores, trabalhadores ao serviço das entidades mencionadas no diploma, sucessores).
Segundo as críticas, o diploma minimiza e elimina mesmo a função autenticadora do notário, a função de conselheiro, de intérprete e de tradutor da vontade das partes, equiparando o secretário da sociedade ao notário.
É de prever o agravamento da conflitualidade que se abaterá sobre os tribunais em resultado deste diploma.
Assim, nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, alínea d), e 201.o, ambos do Regimento da Assembleia da República, e do artigo 169.o da Constituição da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 36/2000, de 14 de Março.Assembleia da República, 13 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: Odete Santos - António Filipe - Octávio Teixeira - João Amaral - Maria Luísa Mesquita - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Honório Novo - Natália Filipe - Joaquim Matias.
DECRETO-LEI N.o 28/2000, DE 13 DE MARÇO (CONFERE COMPETÊNCIA PARA A CONFERÊNCIA DE FOTOCÓPIAS ÀS JUNTAS DE FREGUESIA E AO SERVIÇO PÚBLICO DE CORREIOS, CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA, ÀS CÂMARAS DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA RECONHECIDAS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.o 244/92, DE 29 DE DEZEMBRO, AOS ADVOGADOS E SOLICITADORES)Ao conferir uma competência tão vasta para a conferência de fotocópias, substituindo a fé pública dos notários, pela fé de quem não é oficial público, conferindo às fotocópias o valor do original, em todos os casos, o diploma não conciliou, como o devia, o interesse na celeridade, com a certeza e segurança jurídicas.
Assim, nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, alínea d), e 201.o, ambos do Regimento da Assembleia da República, e do artigo 169.o da Constituição da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 28/2000, de 13 de Março.Assembleia da República, 13 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: Odete Santos - António Filipe - Octávio Teixeira - João Amaral - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Natália Filipe - Joaquim Matias - Lino de Carvalho.
DECRETO-LEI N.o 39/2000, DE 17 DE MARÇO (REGULA A CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DA POLÍCIA MUNICIPAL)A Lei n.o 140/99, de 28 de Agosto, estabeleceu o regime e forma de criação das polícias municipais.
Ficou claramente definido que as polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o
0107   |   II Série B - Número 022   |   29 de Abril de 2000 exercício de funções de polícia administrativa, sendo-lhes vedado o exercício das actividades previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança.
Teve o legislador a preocupação, expressa em diversas disposições da Lei n.o 140/99, de 28 de Agosto, de deixar muito clara a diferença entre as polícias municipais e as forças de segurança, quer nas atribuições e competências, quer na dependência orgânica, quer nos distintivos, quer no recrutamento, formação e estatuto do pessoal.
É, por isso, incompreensível e ilógico que o Decreto-Lei n.o 39/2000, de 17 de Março, que regula a criação de serviços de polícia municipal, preveja, no seu artigo 19.o, que os oficiais e demais graduados das forças de segurança possam desempenhar funções de enquadramento nas polícias municipais. Este destacamento não contribuirá em nada para estabelecer a distinção entre as polícias municipais e as forças de segurança, mas, pelo contrário, poderá gerar equívocos, desde logo quanto ao estatuto sócio-profissional dos próprios envolvidos.
Assim, nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, alínea d), e 201.o, ambos do Regimento da Assembleia da República, e do artigo 169.o da Constituição da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.Assembleia da República, 13 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: António Filipe - Octávio Teixeira - Maria Luísa Mesquita - Natália Filipe - Bernardino Soares - Honório Novo - João Amaral - Lino de Carvalho - Joaquim Matias - Odete Santos - Vicente Merendas.
DECRETO-LEI N.o 40/2000, DE 17 DE MARÇO (REGULA AS CONDIÇÕES E O MODO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE AGENTE DE POLÍCIA MUNICIPAL)A Lei n.o 140/99, de 28 de Agosto, que estabeleceu o regime e a forma de criação das polícias municipais, definiu claramente estes serviços como especialmente vocacionados para o exercício das funções de polícia administrativa, sendo-lhes vedado o exercício das actividades previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança.
Aliás, o próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.o 40/2000, de 17 de Março, considera necessário "regulamentar as condições e o modo de exercício da função de polícia municipal, de modo a que seja inequívoca a distinção" entre estas e as forças de segurança.
Acontece, porém, que algumas das disposições deste decreto-lei, designadamente em relação a questões como o recurso a meios coercivos, o equipamento, o uso e porte de arma, não vão no sentido dessa preocupação, podendo mesmo contribuir para que se instale entre os cidadãos a confusão entre polícias municipais e forças de segurança.
Assim, nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, alínea d), e 201.o, ambos do Regimento da Assembleia da República, e do artigo 169.o da Constituição da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei 40/2000, de 17 de Março.Assembleia da República, 13 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: António Filipe - Octávio Teixeira - Maria Luísa Mesquita - Natália Filipe - Bernardino Soares - Honório Novo - João Amaral - Lino de Carvalho - Joaquim Matias - Odete Santos - Vicente Merendas.
DECRETO-LEI N.o 54-A/2000, DE 7 DE ABRIL (DEFINE A ESTRUTURA ORGÂNICA RELATIVA À GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO DA EXECUÇÃO DO QCA III E DAS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS COMUNITÁRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, NOS TERMOS DO REGULAMENTO (CE) N.o 1260/99, DO CONSELHO, DE 21 DE JUNHO)Com a publicação do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, o Governo pretende criar um novo modelo de organização e definir um novo enquadramento legal. Segundo o próprio preâmbulo, "às autarquias cumprirá um papel fundamental de participação activa em todo este novo processo".
A verdade é que a escassez de informação e conhecimento sobre o Plano de Desenvolvimento Regional e, em particular, sobre a programação financeira, em concreto do III QCA, é reveladora do processo centralizado que marcou a elaboração destes documentos e que o Governo, como claramente o demonstra o texto do decreto-lei, pretende manter na fase de gestão e execução.
O processo de elaboração e preparação do III QCA caracterizou-se por uma ausência efectiva de participação das autarquias locais e de outros agentes locais e regionais e por uma total governamentalização expressa também na quase completa marginalização da Assembleia da República.
Ainda hoje, a informação sobre a aplicação do Fundo de Coesão e as iniciativas comunitárias (INTEREG, URBAN, EQUALE e LEADER) é praticamente nula. Continua também sem ser conhecida a estrutura financeira proposta por "medidas" de cada um dos sub-programas indispensável para avaliar se as dotações são suficientes para as necessidades conhecidas.
A exemplo do que sucedeu com o anterior QCA, mantém-se um controlo governamental sobre a decisão e gestão do essencial do conjunto de investimentos o III QCA.
A margem de discricionaridade e de manobra na gestão dos fundos não só permitirá ao Governo uma gestão temporal conforme os seus objectivos políticos, como comprometerá o grau de coerência regional e de articulação do conjunto de investimentos do III QCA, que só a efectiva participação das autarquias nos processos de decisão contribuirá para assegurar.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril.Assembleia da República, 26 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Octávio Teixeira - António Filipe - Lino de Carvalho - Natália Filipe - Joaquim Matias - Vicente Merendas - João Amaral - Bernardino Soares - Rodeia Machado.
0108   |   II Série B - Número 022   |   29 de Abril de 2000 PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Miguel Ginestal, Ricardo Castanheira, Jovita Ladeira e Zelinda Marouço Semedo, na sessão plenária de 28 de Abril de 2000:1) À Secretário de Estado da Administração Pública., através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a instalação da Loja do Cidadão em Viseu".
2) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Ricardo Castanheira, sobre o Programa Erasmus - mobilidade estudantil na União Europeia e eventuais propostas da Presidência Portuguesa. (a)
3) À Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária, através da Deputada Jovita Ladeira, sobre o porto de pesca de Tavira. (a)
4) Ao Ministério da Saúde, através da Deputada Zelinda Marouço Semedo, sobre a criação de mais duas escolas de enfermagem.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2000. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Lucília Ferra, Manuel Oliveira, Maria Ofélia Moleiro e Ana Manso, na sessão plenária de 28 de Abril de 2000:1) Através da Deputada Lucília Ferra, sobre o Hospital de Alhos Vedros e Palmela.
2) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre a construção do Itinerário Complementar (IC2) no concelho de Santa Maria da Feira.
3) Através da Deputada Maria Ofélia Moleiro, sobre a Escola Superior de Ciências Agrárias e Florestais de Pombal. (a)
4) Através da Deputada Ana Manso, sobre a Escola Superior de Enfermagem da Guarda. (a)Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2000. O Chefe de Gabinete, António Romano de Castro.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 28 de Abril, pelos Deputados Agostinho Lopes e Lino de Carvalho:1) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Deputado Agostinho Lopes, sobre a situação dos trabalhadores da Grundig, despedidos há três anos.
2) Ao Ministério do Planeamento, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre os atrasos nas obras do projecto do Alqueva. (a)Lisboa, 19 de Abril de 2000. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:1) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Herculano Gonçalves, sobre a extracção de areias na Praia do Ribatejo pela empresa Sarcil, Lda.
2) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Deputado Paulo Portas, sobre a sua verdadeira posição perante o Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, e quais as medidas que pretende adoptar face às recentes declarações do Sr. Ministro relativamente à reforma antecipada.
3) Ao Ministério da Administração Interna, através do Deputado Narana Coissoró, sobre a deposição de armas e manifestações de revolta por parte de elementos de forças de segurança na sequência de detenções e prisões preventivas ordenadas por um magistrado judicial, as suas causas e as medidas que o Governo pretende tomar para enfrentar esta situação.
4) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado João Rebelo, sobre o projecto do traçado da futura IC5/A7 entre Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão e respectiva compatibilidade com o Plano Director Municipal de Vila do Conde.Palácio de São Bento. 17 de Abril de 2000, A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Impactos e controlo da extracção de areia no Rio Tejo.
2) Sobre o balanço da aplicação do Decreto-Lei n.o 123/97, 22 de Maio.Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2000. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.Perguntas do BEVimos por este meio enviar-lhe as seguintes perguntas ao Governo por parte deste Grupo Parlamentar:1) Ao Ministério da Administração Interna, através do Deputado Luís Fazenda, sobre os imigrantes clandestinos
0109   |   II Série B - Número 022   |   29 de Abril de 2000 a quem não é reconhecida existência legal. (a)
Tendo em conta que foi recentemente tornado público que não está prevista a abertura de um período de regularização extraordinária, que medidas o Sr. Ministro da Administração Interna pretende implementar em relação à situação das dezenas de milhares de imigrantes a quem não é reconhecida a existência legal, nem permitido o acesso aos mais elementares direitos, como a habitação, educação, saúde e segurança social, que se encontram a trabalhar em obras públicas em condições laborais e de segurança desumanas e estão a satisfazer necessidades reais de mão-de-obra do País?
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Luís Fazenda, sobre a incineração de resíduos.
Considerando as declarações do Ministro José Sócrates à comunicação social, que apontavam para o regresso da proposta de criação das incineradoras caso a comissão científica recuse a co-incineração, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1 - Como se justifica esta posição do Governo, atendendo às razões por ele apresentadas e que justificaram na altura o abandono da opção pela incineração?
2 - Como aceitar este tipo de declarações por parte de responsáveis governamentais numa altura em que a comissão científica se prepara para dar o seu parecer sobre a co-incineração, com a clara intenção de condicionar a decisão da comissão, através da ameaça de instalação de incineradoras dedicadas?Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2000. O Chefe de Gabinete, Luís Branco.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de .. de Abril de 2000 (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 59, de 29 de Abril de 2000).
APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA (CNA), SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL PARA OS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORESEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerandos:
1 - Os rendimentos dos pequenos e médios agricultores portugueses têm caído bastante durante os últimos anos:
1.1 - Cálculos recentes apontam para um rendimento médio, mensal, na ordem dos 40 000$, muito inferior, portanto, ao salário mínimo nacional.
1.2 - Cálculos recentes apontam para que 95% do total dos dinheiros supostamente destinados à agricultura portuguesa têm sido absorvidos por 5% dos "agricultores" ou seja, pelos grandes proprietários e pela grande agro-indústria!
2 - Entretanto a duração do trabalho na lavoura vai de sol a sol, quando não mais até:
2.1 - Ou seja, quem mais e melhor trabalha na lavoura menos apoios públicos recebe.
3 - Torna-se quase indiscutível aceitar que os principais motivos a presidir a esta situação, que dramaticamente estrangula a agricultura familiar, radicam nas políticas agrícolas seguidas pelos governos e pela União Europeia, quase sempre contra a vontade e as propostas dos agricultores.
4 - Ao mesmo tempo, continuam a ser aumentadas as prestações para a segurança social a pagar pelos agricultores:
4.1 - Consoante o regime (obrigatório ou alargado), consoante o período da primeira inscrição no sistema de segurança social, consoante ainda o rendimento (mensal) declarado como base de cálculo para a prestação a pagar (em que o mínimo e generalizado é o salário mínimo nacional), cada agricultor ou agricultora, a título principal, está a pagar, mensalmente, entre 12 a 20 000$ (cerca de 30% sobre o rendimento mensal declarado à segurança social).
5 - Por tudo isto, os pequenos e médios agricultores estão sem recursos para pagar as suas prestações mensais e estão a "deitar-se abaixo" do sistema, principalmente as agricultoras:
5.1 - Prefigura-se, pois, uma situação que ofende todos os princípios e todos os direitos adquiridos. Ao mesmo tempo que estão a ser autenticamente "expulsos" da sua actividade produtiva, os agricultores estão a ser excluídos do acesso à segurança social por não poderem pagar as prestações mensais.
5.2 - Assim, ou se altera este quadro preocupante ou, em breve, os pequenos e médios agricultores "cairão no passado" de há décadas atrás em que não havia sistema de segurança social para este sector! Passado negro em que os nossos avós e bisavós camponeses, depois de toda uma vida de imensa canseira, terminavam os seus dias "às sopas" ou a mingua, de casa de um parente para casa de outro... Muitas vezes no meio da rua... Sempre sem sossego e sem dignidade!
Perante o exposto, e com suporte no "abaixo assinado", com mais de 4000 assinaturas, e que junto se entrega, vimos junto de V. Ex.a peticionar tendo em vista:
1 - Que a segurança social se conceba e execute enquanto um dever do Estado, que ao Estado fundamentalmente compete assegurar e gerir, e como um direito humano e de cidadania.
2 - Que seja criado um regime especial para a categoria dos agricultores (particularmente os pequenos e médios, que não deverão continuar inseridos como "trabalhadores independentes" ao lado das profissões liberais e dos jogadores de futebol, por exemplo), na base de quatro escalões consoante os rendimentos brutos, anualmente declarados às finanças. Assim:
- Isenção de pagamento das prestações mensais, a todas a todos com rendimentos anuais, declarados às finanças, inferiores 750 contos.
- Pagamento de 11% sobre o rendimento mensal, declarado à segurança social (normalmente o mínimo e generalizado é e poderá continuar a ser o valor do salário mínimo nacional), para todas e todos com rendimentos brutos, anuais, declarados às finanças, entre 750 e 3000 contos.
- Pagamento de 15% sobre o rendimento mensal declarado à segurança social para todas e todos com rendimento bruto, anual, declarado às finanças entre 3000 e 5000 contos.
- Pagamento de 22% sobre o rendimento mensal declarado à segurança social, por todas e todos
0110   |   II Série B - Número 022   |   29 de Abril de 2000 com rendimento bruto, anual, declarado às finanças, acima de 5000 contos.
3 - Que também se apliquem escalões percentual e proporcionalmente correspondentes aos quatro escalões atrás propostos, sobre os pagamentos de contribuições para a segurança social, enquanto empregadores, nos casos em que os agricultores recorram a assalariados permanentes ou sazonais.
4 - Que haja um só regime de prestações e retribuições, equivalente ao actual regime alargado (o actual obrigatório, com menores prestações mensais, "alicia" para o imediato mas penaliza, e fortemente, em caso de doença e não só...):
4.1 - Que seja estudado e aplicado um sistema flexível para o re-escalonamento e pagamento de dívidas à segurança social e para, dessa forma, também se recuperarem direitos entretanto perdidos devido, precisamente, ao não pagamento das prestações mensais.
5 - Que o Estado, através dos seus orçamentos anuais, "indemnize" os orçamentos da segurança social em consequência da redução das receitas destes últimos devido à aplicação destas (e de outras) alterações.
6 - Ao mesmo tempo é preciso aumentar os valores das pensões e reformas dos rurais, bem como melhorar, e muito, a sua assistência médica e medicamentosa:
6.1 - Que, nos casos da assistência médica e medicamentosa, tais melhorias, inclusivamente, passem pela universalização pública dos serviços e pelo embaratecimento dos respectivos custos a suportar pela bolsa dos agricultores.Coimbra, 31de Março de 1999. O primeiro subscritor, Maria Diolinda Lopes.Nota: - Desta petição foram subscritores mais de 4000 cidadãos.
APRESENTADA POR MARIA ALEXANDRA S. AZEVEDO E OUTROS, SOLICITANDO QUE SEJA DESENCADEADA UMA INTERVENÇÃO JUNTO DO GOVERNO E DA RESIOESTE, NO SENTIDO DE SE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA LEI E DE SER DADA SATISFAÇÃO ÀS LEGÍTIMAS E FUNDADAS PRETENSÕES DAS POPULAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NA REGIÃO DO OESTEEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os signatários do presente documento solicitam, ao abrigo das disposições constitucionais e da lei do direito de petição - Lei n.o 43/90:
1 - Que seja desencadeada uma intervenção junto do Governo e da Resioeste, empresa de capitais públicos e concessionária da gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) para a região do oeste, no sentido de se exigir o cumprimento da lei e de ser dada satisfação às legítimas e fundamentadas pretensões das populações sobre a gestão dos RSU na região, em conformidade com o teor do abaixo assinado que suporta a presente petição.
2 - As populações afectadas com estes processos assistem, impotentes, ao processo de substituição das lixeiras por um aterro sanitário a construir em zona de Reserva Ecológica Nacional, marcado por irregularidades, despesismo, abuso do poder, interesses pouco claros, falta de transparência e por soluções técnicas fortemente contestadas, sem que lhes seja dada a possibilidade de intervir na discussão das soluções e nas decisões finais (que contestam), o que constitui uma flagrante violação da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto - Direito de participação procedimental e de acção popular.
3 - Que a Assembleia da República promova um debate urgente e tome as medidas mais adequadas em relação à situação resultante da desajustada política de gestão dos RSU em vigor no nosso país. Em particular pede-se que a Assembleia da República intervenha na defesa do ambiente, das condições de vida das populações e dos seus bens, o que é um direito fundamental dos cidadãos consignado pela Constituição Portuguesa.
4 - O caso do aterro sanitário do oeste não é mais do que uma repetição do que tem acontecido noutros processos semelhantes relativos a outras regiões do nosso país, pondo, assim, em causa a política do Governo no que respeita à gestão dos RSU. A contestação por parte da sociedade civil aumenta à medida que os novos aterros sanitários são projectados, construídos ou entram em funcionamento. Há fundados receios de que os milhões de contos atribuídos a Portugal pela União Europeia para ajudar a resolver o problema dos RSU estejam a ser muito mal aplicados e sem que se aproveite esta oportunidade única para implementar uma verdadeira política de redução, reutilização e reciclagem, conforme as instruções claras da Directiva Comunitária 1999/31/CE, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de lixos em aterros.
5 - A manter-se a situação será inevitável que, para além dos danos irrecuperáveis para as populações e para o ambiente, novos aterros venham a ser necessários a breve prazo, devendo-se ter em conta as denúncias e os sérios alertas contidos nas conclusões a que chegaram várias organizações cívicas, representando comunidades de norte a sul do País reunidas no Encontro Nacional sobre Aterros Sanitários, realizado em Outeiro da Cabeça a 4 e 5 de Dezembro de 1999 e cujo comunicado final se anexa.