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50 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011DECRETO N.o 95/XI REFORÇA OS APOIOS CONCEDIDOS AOS CENTROS DE EMPREGO PROTEGIDO E ÀS ENTIDADES QUE PROMOVEM PROGRAMAS DE EMPREGO APOIADO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 290/2009, DE 12 DE OUTUBRO)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de OutubroOs artigos 45.o, 51.o, 52.o, 53.o, 71.o, 74.o e 77.o do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 45.o (»)Considera-se centro de emprego protegido a estrutura produtiva dos sectores primário, secundário ou terciário com personalidade jurídica própria ou a estrutura de pessoa colectiva de direito público ou privado, dotada de autonomia administrativa e financeira, que visa proporcionar às pessoas com deficiências e incapacidades e capacidade de trabalho reduzida o exercício de uma actividade profissional e o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais necessárias à sua integração, sempre que possível, em regime normal de trabalho.Artigo 51.o (»)O IEFP, IP, concede apoio técnico à instalação, funcionamento e, quando solicitado, à gestão dos centros de emprego protegido.Artigo 52.o [»]1 — (») 2 — Os apoios financeiros destinam-se a comparticipar despesas com a construção, instalação e equipamentos dos centros de emprego protegido, com a sua manutenção e conservação, quando solicitado, bem como com a retribuição e contribuições para a segurança social dos trabalhadores em regime de emprego protegido, nos termos da Secção VI.3 — Os apoios concedidos podem ainda assumir a forma de prémio de incentivo à transição para o mercado normal de trabalho, bem como a comparticipação nas despesas do técnico de acompanhamento laboral, no âmbito de programa de apoio à mediação e acompanhamento, nos termos a regulamentar pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e da formação profissional.4 — (anterior n.o 3)Artigo 53.o (»)1 — (»)
55 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011de 4 de Setembro, em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei.Artigo 11.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio; b) O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 10/2009, de 12 de Janeiro.Artigo 12.o Aplicação da lei no tempoA presente lei é aplicável aos acidentes de trabalho que ocorram após a sua entrada em vigor.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo (a que se refere o artigo 5.o)———DECRETO N.o 97/XI CRIA A ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS E APROVA O RESPECTIVO ESTATUTO E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 349/99, DE 2 DE SETEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 6.o (»)A Ordem integra membros:a) Estudantes; b) Estagiários; c) Efectivos; d) (revogada)Artigo 7.o Membros estudantesOs estudantes do último ano dos cursos referidos no n.o 1 do artigo 1.o podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes.Artigo 8.o Membros estagiários1 — A admissão como membro estagiário depende da titularidade do grau académico referido no n.o 1 do artigo 1.o.2 — A qualidade de membro estagiário é adquirida após a apresentação e aprovação do plano de estágio profissional.3 — Os membros estagiários inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente à do seu curso.4 — A inscrição na Ordem faz-se na secção regional do respectivo domicílio profissional.Artigo 9.o Membros efectivos1 — A admissão como membro efectivo depende de titularidade do grau académico referido no n.o 1 do artigo 1.o.2 — A qualidade de membro efectivo é adquirida após a realização, com sucesso, do estágio profissional.3 — Os membros efectivos inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente à do seu curso.4 — A inscrição na Ordem faz-se na secção regional do respectivo domicílio profissional.Artigo 10.o (»)(revogado)Artigo 11.o (»)1 — Perdem a qualidade de membros os engenheiros técnicos que solicitem a sua demissão da Ordem.2 — É suspensa a inscrição e, por consequência, a qualidade de engenheiro técnico:a) Se o membro o requerer; b) Se for aplicada ao membro uma pena disciplinar de suspensão.
58 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 12.o [»]1 — São órgãos nacionais da Ordem:a) (») b) O bastonário; c) (») d) (») e) (») f) (») g) (»)2 — (») 3 — (») 4 — O desempenho de funções efectivas e em permanência dos titulares dos órgãos nacionais pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento específico.5 — Os funcionários e agentes da Administração Pública podem ser destacados ou requisitados, nos termos da lei, para o desempenho de funções em permanência nos órgãos nacionais. Artigo 13.o (»)1 — (») 2 — (revogado) 3 — (») 4 — A assembleia-geral reúne extraordinariamente, mediante convocação do respectivo presidente da mesa, sempre que o conselho directivo nacional, a assembleia de representantes, os conselhos directivos de secção ou, pelo menos, 300 membros efectivos o requeiram, juntando a proposta de ordem de trabalhos.5 — Compete à assembleia-geral:a) Deliberar, até 30 de Abril, sobre o relatório de actividades e contas consolidadas da Ordem, aprovadas pelo conselho directivo nacional relativo ao ano civil transacto, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional e o relatório do Revisor Oficial de Contas; b) Deliberar, até 15 de Dezembro de cada ano, sobre o plano de actividades e orçamento consolidado, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional.6 — (»)  7 — O presidente da mesa da assembleia-geral pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este órgão o solicite. Artigo 14.o Bastonário1 — O bastonário e os três vice-presidentes da Ordem são eleitos em lista.2 — Compete ao bastonário:a) (») b) (») c) (revogado) d) (») e) (»)
59 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011f) Propor ao conselho directivo nacional, a personalidade para ocupar o cargo de provedor da Ordem. 3 — O bastonário é coadjuvado por três vice-presidentes, que o substituem nas suas ausências ou impedimentos.4 — O bastonário pode delegar competências nos vice-presidentes e nos presidentes dos conselhos directivos de secção.Artigo 15.o (»)1 — (»)a) O bastonário e os vice-presidentes da Ordem; b) (») c) O presidente da mesa assembleia-geral; d) Os presidentes das mesas das assembleias de secção; e) O presidente do conselho fiscal nacional; f) O presidente do conselho da profissão; g) [anterior alínea e)]2 — (revogado) 3 — A assembleia de representantes é presidida pelo bastonário da Ordem.4 — (»)a) (») b) (») c) Fixar as jóias e quotas a cobrar aos membros, bem como a percentagem destas receitas destinadas às secções regionais; d) (») e) (»)5 — A assembleia de representantes, convocada pelo bastonário, reúne ordinariamente até 30 de Novembro de cada ano, para os fins previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, e extraordinariamente por iniciativa do conselho directivo nacional.Artigo 16.o (»)1 — O conselho directivo nacional é constituído pelo bastonário da Ordem, que tem voto de qualidade em caso de empate, pelos três vice-presidentes e pelos presidentes e vice-presidentes dos conselhos directivos das secções.2 — (») 3 — (»)a) (») b) Elaborar o plano de actividades e o orçamento consolidado da Ordem; c) Elaborar o relatório de actividades e as contas consolidadas da Ordem; d) [anterior alínea b)] e) [anterior alínea c)] f) Aprovar o regulamento de funcionamento das delegações e dos delegados distritais e das ilhas das regiões autónomas;  g) [anterior alínea e)]
60 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011h) [anterior alínea f)] i) [anterior alínea g)] j) [anterior alínea h)] k) Criar níveis de qualificação profissional e atribuir títulos de especialista; l) Aprovar os regulamentos propostos pelo conselho da profissão; m) Proceder ao reconhecimento dos cursos de engenharia, conducentes ao título de engenheiro técnico; n) [anterior alínea j)] o) [anterior alínea l)] p) [anterior alínea m)] q) [anterior alínea n)] r) [anterior alínea o)] s) Deliberar sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de apoio aos órgãos nacionais ou regionais; t) Designar o secretário-geral, a quem cabe, mediante remuneração, apoiar a actividade dos órgãos nacionais e executar as políticas definidas pelo conselho directivo nacional, de acordo com as directrizes emanadas do bastonário; u) Designar o provedor da Ordem; v) [anterior alínea s)]4 — O conselho directivo nacional deve ouvir previamente o conselho da profissão quando esteja em causa o exercício das competências referidas nas alíneas e), j), l) e q) do número anterior.Artigo 17.o (»)1 — O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista, e pelos presidentes dos conselhos fiscais de secção, estes sem direito a voto.2 — (»)a) (») b) (») c) (revogada)3 — O presidente do conselho fiscal nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite. Artigo 18.o (»)1 — O conselho jurisdicional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais.2 — (») 3 — O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico.4 — O presidente do conselho jurisdicional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite. Artigo 19.o (»)1 — O conselho da profissão é constituído por um presidente, dois vice-presidentes, e pelos presidentes de cada um dos colégios de especialidades.2 — (») 3 — (»)
64 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 32.o (»)A convocação das eleições e dos referendos é feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede nacional e nas sedes regionais e publicada num jornal de divulgação nacional com a antecedência mínima de sessenta dias.Artigo 33.o (»)1 — (») 2 — Da inscrição irregular ou de omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quatro dias. Artigo 36.o (»)A identificação dos eleitores é feita através da apresentação do bilhete de identidade ou de qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa eleitoral. Artigo 37.o Funcionamento das mesas eleitorais1 — As mesas eleitorais funcionam obrigatoriamente em todas as sedes regionais da Ordem.  2 — A constituição das mesas eleitorais é promovida pelas assembleias de secção, até cinco dias antes da data das eleições ou do referendo, devendo designar um representante seu, que preside à respectiva mesa, integrando, esta, um elemento de cada lista concorrente.Artigo 38.o (»)1 — Logo que a votação tenha terminado, procede-se à imediata contagem dos votos, presenciais e por correspondência, e à elaboração da acta dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa eleitoral.2 — (»)Artigo 39.o (»)1 — Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, até três dias após o fim da votação.  2 — (») 3 — Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho directivo nacional no prazo de oito dias úteis contados da data em que for comunicada ao reclamante a decisão da mesa eleitoral.  4 — (»)Artigo 40.o (»)1 — (») 2 — (»)
65 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20113 — (») 4 — Os resultados eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem e em todas as secções regionais e delegações.Artigo 41.o (»)1 — (») 2 — (»)a) (») b) Dentro desse mesmo sobrescrito conste igualmente uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respectivo número de membro, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação;  c) O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por via postal, e que tenha sido recebido na Ordem até ao dia da votação, inclusive. 3 — O pagamento de todos os custos associados ao voto por correspondência é da inteira responsabilidade do membro. Artigo 42.o (»)1 — (»)  2 — Os candidatos ao conselho directivo nacional, o bastonário e os vice-presidentes da Ordem, não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão. Artigo 43.o (»)1 — As eleições para bastonário e vice-presidentes, mesa da assembleia-geral nacional, conselho fiscal nacional, conselhos directivos de secção, mesa das assembleias de secção e conselho fiscal de secção são feitas de acordo com o sistema maioritário a uma volta.  2 — As eleições para os restantes órgãos da Ordem são feitas de acordo com o sistema da representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt. Artigo 44.o (»)1 — As candidaturas são entregues nas mesas das assembleias de secção junto com um termo de aceitação de cada membro que as constituem e os respectivos programas de acção.  2 — (») 3 — As candidaturas podem ser apresentadas para o conjunto de todos os órgãos da Ordem, ou para o conjunto dos órgãos nacionais, ou para o conjunto dos órgãos de cada região ou para a direcção dos colégios, e devem ser subscritas por um mínimo de 100 membros efectivos da Ordem.  4 — Os candidatos são identificados pelo nome completo, número de membro, idade, e residência ou domicílio profissional.  5 — Os proponentes das candidaturas são identificados pelo nome completo legível, assinatura e número de membro.
66 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 47.o (»)As listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respectivos programas de acção, são afixados na sede nacional, nas sedes regionais e nas delegações da Ordem desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do acto eleitoral. Artigo 48.o (»)1 — (») 2 — (»)  3 — As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo mediante autorização desse órgão, lavrada em acta. Artigo 51.o (»)(»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem. Artigo 52.o (»)1 — (») 2 — Estão isentos do pagamento de quotas os membros da Ordem cuja inscrição se encontre suspensa, salvo por via de procedimento disciplinar.  3 — O atraso no pagamento de quotas por período superior a seis meses, implica a suspensão automática dos direitos inerentes à qualidade de membro efectivo. Artigo 59.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — As questões de natureza estritamente técnica estão excluídas do âmbito da acção disciplinar, cabendo à Ordem a execução das penas resultantes de decisões judiciais.  5 — O pedido de cancelamento e a suspensão da inscrição não fazem cessar a responsabilidade disciplinar por infracções praticadas anteriormente.6 — A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afectar a dignidade do engenheiro técnico visado ou o prestígio da profissão ou da Ordem ou os interesses de terceiros.
67 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 61.o (»)1 — O processo disciplinar é instaurado mediante decisão dos conselhos disciplinares de secção ou do conselho jurisdicional, consoante o caso, devendo simultaneamente ser nomeado o relator.  2 — (») 3 — (»)Artigo 63.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — As penas disciplinares aplicadas pelo conselho jurisdicional e pelos conselhos disciplinares de secção são registadas e publicitadas pelo conselho directivo nacional, em órgãos de comunicação social, de âmbito nacional ou regional. Artigo 67.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Se o arguido se encontrar em parte incerta e for desconhecida a sua residência, é notificado por edital referindo apenas que se encontra pendente um processo e qual o prazo para apresentação de defesa, o qual deve ser afixado na porta do seu último domicilio profissional, do seu último local de trabalho ou da sua última residência ou domicilio fiscal conhecidos e ainda nas instalações da sede nacional e da secção regional respectiva.  4 — Com o despacho de acusação que conclua pela aplicação de pena não inferior a seis meses de suspensão pode ser proposta a suspensão preventiva do arguido, a deliberar pelo conselho disciplinar de secção ou do conselho jurisdicional.5 — A suspensão preventiva pode ser decretada, em especial, nos casos seguintes:a) Quando exista a possibilidade de prática de novas e graves infracções disciplinares; b) Quando a instrução possa ser perturbada em termos que prejudiquem o apuramento da infracção.6 — A suspensão preventiva não pode ultrapassar três meses e deve ser descontada na pena de suspensão que venha a ser aplicada.7 — Os processos disciplinares em que o arguido se encontre preventivamente suspenso preferem a todos os demais.Artigo 70.o (»)1 — (»)  2 — As penas de suspensão de um a cinco anos só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do órgão competente.  3 — (»)
69 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20112 — O grau de engenheiro técnico é obtido após a homologação pelo conselho directivo nacional, da aprovação no estágio profissional.3 — O grau de engenheiro técnico sénior pode ser conferido aos membros que, fruto de experiência profissional, detenham as competências para realizar actos de engenharia de maior complexidade dentro da sua especialidade, nos termos de regulamento aplicável.4 — O grau de engenheiro técnico especialista pode ser conferido aos membros que, fruto de experiência profissional e académica acumulada, detenham as competências para realizar actos de engenharia de maior complexidade dentro da uma área específica da sua especialidade ou englobando várias especialidades, nos termos de regulamento aplicável.Artigo 50.o-A Competências e forma de designação1 — O provedor da Ordem tem como função analisar reclamações ou sugestões apresentadas e assegurar as respostas adequadas em tempo útil e oportuno e recomendar soluções.  2 — O provedor é nomeado pelo conselho directivo nacional, mediante proposta do bastonário. Artigo 79.o Revisor oficial de contasA auditoria da gestão patrimonial e financeira é assegurada por um revisor oficial de contas.Artigo 80.o Revisão1 — Todas as iniciativas de revisão do Estatuto devem ser divulgadas pela classe para pronunciamento durante o período mínimo de 30 dias.  2 — O estatuto deve ser revisto de cinco em cinco anos, desde que para tal existam motivos justificados.»2 —  São aditados ao Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro:a) O Capítulo VII, com a epígrafe «Provedor da Ordem», que compreende o artigo 50.o-A; b) O Capítulo XI, com a epígrafe «Revisão do Estatuto», que compreende o artigo 80.o.»Artigo 4.o Norma transitóriaAos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, são aplicáveis as seguintes regras:a) As normas relativas à responsabilização e à qualificação de infracções constantes do Estatuto anexo, são aplicáveis na medida em que forem mais favoráveis ao arguido; b) As normas processuais são de aplicação obrigatória.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, com a redacção actual.
70 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoEstatuto da Ordem dos Engenheiros TécnicosCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Denominação, natureza e sede1 — A OET — Ordem dos Engenheiros Técnicos, adiante designada por Ordem, é a associação pública representativa dos titulares de um grau académico de curso de ensino superior do 1o ciclo em Engenharia, ou de formação equiparada, que exercem a profissão de engenheiro técnico.2 — A Ordem tem sede em Lisboa.Artigo 2.o AtribuiçõesSão atribuições da Ordem:a) Conceder o título de engenheiro técnico; b) Regular o acesso e exercício da profissão de engenheiro técnico;  c) Criar níveis de qualificação profissional e atribuir títulos de especialista; d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de engenheiro técnico, promovendo a valorização profissional e científica do seus associados e a defesa e o respeito pelos respectivos princípios deontológicos; e) Efectuar o registo de todos os engenheiros técnicos; f) Elaborar a regulamentação sobre a respectiva actividade profissional; g) Representar os engenheiros técnicos junto dos órgãos de soberania e colaborar com os órgãos da Administração Pública sempre que esteja em causa matérias que se relacionem com a prossecução dos seus fins; h) Contribuir para a defesa e promoção da engenharia, sendo ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem à Engenharia; i) Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros; j) Fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os engenheiros técnicos que exerçam a profissão no território nacional; k) Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os membros e com organismos congéneres estrangeiros, bem como acções de coordenação interdisciplinar; l) Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância da engenharia; m) Colaborar com escolas, universidades, institutos politécnicos, faculdades e outras instituições em iniciativas que visem a formação dos engenheiros técnicos; n) Prestar serviços aos seus membros;
71 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011o) Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de engenheiro técnico.Artigo 3.o Âmbito1 — A Ordem compreende as Secções Regionais do Norte, do Centro, do Sul, dos Açores e da Madeira.2 — A Secção Regional do Norte compreende os distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real.3 — A Secção Regional do Centro compreende os distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu.4 — A Secção Regional do Sul compreende os distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal.5 — As Secções Regionais dos Açores e da Madeira compreendem, respectivamente, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Capítulo II MembrosArtigo 4.o InscriçãoA atribuição do título, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro técnico dependem de inscrição como membro efectivo da Ordem.Artigo 5.o Membros estrangeiros1 — O exercício em Portugal da profissão de engenheiro técnico por nacionais de outros Estados-membros da União Europeia, possuidores das habilitações académicas e profissionais legalmente exigidas para o exercício da profissão no Estado de origem, depende de inscrição na Ordem.2 — Os nacionais de Estados não pertencentes à União Europeia podem, para efeito do exercício em Portugal da profissão de engenheiro técnico, inscrever-se na Ordem em condições de reciprocidade, nos termos a fixar por convenção ou protocolo internacional.Artigo 6.o MembrosA Ordem integra membros:a) Estudantes; b) Estagiários; c) Efectivos; d) (revogada)Artigo 7.o Membros estudantesOs estudantes do último ano dos cursos referidos no n.o 1 do artigo 1.o podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes.
72 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 8.o Membros estagiários1 — A admissão como membro estagiário depende da titularidade do grau académico referido no n.o 1 do artigo 1.o.  2 — A qualidade de membro estagiário é adquirida após a apresentação e aprovação do plano de estágio profissional.  3 — Os membros estagiários inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente à do seu curso.  4 — A inscrição na Ordem faz-se na secção regional do respectivo domicílio profissional. Artigo 9.o Membros efectivos1 — A admissão como membro efectivo depende de titularidade do grau académico referido no n.o 1 do artigo 1.o.  2 — A qualidade de membro efectivo é adquirida após a realização, com sucesso, do estágio profissional.  3 — Os membros efectivos inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente à do seu curso.  4 — A inscrição na Ordem faz-se na secção regional do respectivo domicílio profissional. Artigo 10.o Membros colectivos(revogado)Artigo 11.o Demissão e suspensão1 — Perdem a qualidade de membros os engenheiros técnicos que solicitem a sua demissão da Ordem.  2 — É suspensa a inscrição e, por consequência, a qualidade de engenheiro técnico: a) Se o membro o requerer;  b) Se for aplicada ao membro uma pena disciplinar de suspensão. Artigo 11.o-A Níveis de qualificação1 — Os níveis de qualificação dos membros efectivos são os seguintes:a) Engenheiro técnico;  b) Engenheiro técnico sénior;  c) Engenheiro técnico especialista. 2 — O grau de engenheiro técnico é obtido após a homologação pelo conselho directivo nacional, da aprovação no estágio profissional.3 — O grau de engenheiro técnico sénior pode ser conferido aos membros que, fruto de experiência profissional, detenham as competências para realizar actos de engenharia de maior complexidade dentro da sua especialidade, nos termos de regulamento aplicável.4 — O grau de engenheiro técnico especialista pode ser conferido aos membros que, fruto de experiência profissional e académica acumulada, detenham as competências para realizar actos de engenharia de maior complexidade dentro da uma área específica da sua especialidade ou englobando várias especialidades, nos termos de regulamento aplicável.
73 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Capítulo III ÓrgãosSecção I Órgãos nacionaisArtigo 12.o Órgãos nacionais1 — São órgãos nacionais da Ordem:a) A assembleia-geral; b) O bastonário; c) A assembleia de representantes; d) O conselho directivo nacional; e) O conselho fiscal nacional; f) O conselho jurisdicional; g) O conselho da profissão.2 — Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de três anos.3 — É permitida a reeleição, mas o cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de três mandatos.4 — O desempenho de funções efectivas e em permanência dos titulares dos órgãos nacionais pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento específico.5 — Os funcionários e agentes da Administração Pública podem ser destacados ou requisitados, nos termos da lei, para o desempenho de funções em permanência nos órgãos nacionais. Artigo 13.o Assembleia-geral1 — A assembleia-geral é composta pela totalidade dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos e reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada, nos termos do n.o 4.2 — (revogado) 3 — A mesa da assembleia-geral é formada pelo presidente, vice-presidente e secretário, eleitos em lista.4 — A assembleia-geral reúne extraordinariamente, mediante convocação do respectivo presidente da mesa, sempre que o conselho directivo nacional, a assembleia de representantes, os conselhos directivos de secção ou, pelo menos, 300 membros efectivos o requeiram, juntando a proposta de ordem de trabalhos.  5 — Compete à assembleia-geral: a) Deliberar, até 30 de Abril, sobre o relatório de actividades e contas consolidadas da Ordem, aprovadas pelo conselho directivo nacional relativo ao ano civil transacto, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional e o relatório do revisor oficial de contas;  b) Deliberar, até 15 de Dezembro de cada ano, sobre o plano de actividades e orçamento consolidado, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional.6 — Compete ao presidente da assembleia-geral dar posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e apreciar os seus pedidos de exoneração.7 — O presidente da mesa da assembleia-geral pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este órgão o solicite.
74 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 14.o Bastonário1 — O bastonário e os três vice-presidentes da Ordem são eleitos em lista.  2 — Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele; b) Presidir, com voto de qualidade, ao conselho directivo nacional e à assembleia de representantes; c) (revogado) d) Convocar a assembleia de representantes; e) Despachar o expediente corrente do conselho directivo nacional; f) Propor ao conselho directivo nacional, a personalidade para ocupar o cargo de provedor da Ordem.3 — O bastonário é coadjuvado por três vice-presidentes, que o substituem nas suas ausências ou impedimentos.  4 — O bastonário pode delegar competências nos vice-presidentes e nos presidentes dos conselhos directivos de secção. Artigo 15.o Assembleia de representantes1 — A assembleia de representantes é constituída por:a) O Bastonário e os vice-presidentes da Ordem; b) Os restantes membros do conselho directivo nacional; c) O presidente da mesa da assembleia-geral; d) Os presidentes das mesas das assembleias de secção; e) O presidente do conselho fiscal nacional; f) O presidente do conselho de profissão; g) Os presidentes dos colégios de especialidades.2 — (revogado) 3 — A assembleia de representantes é presidida pelo bastonário da Ordem.4 — Compete à assembleia de representantes:a) Deliberar sobre os assuntos que o conselho directivo nacional decida submeter-lhe; b) Apreciar o plano de actividades e o orçamento anual, a submeter à assembleia-geral; c) Fixar as jóias e quotas a cobrar aos membros, bem como a percentagem destas receitas destinadas às secções regionais; d) Aprovar todos os regulamentos mencionados no presente Estatuto respeitantes aos órgãos nacionais; e) Deliberar, mediante proposta do conselho directivo nacional, sobre a realização de referendos.5 — A assembleia de representantes, convocada pelo bastonário, reúne ordinariamente até 30 de Novembro de cada ano, para os fins previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, e extraordinariamente por iniciativa do conselho directivo nacionalArtigo 16.o Conselho directivo nacional1 — O conselho directivo nacional é constituído pelo bastonário da Ordem, que tem voto de qualidade em caso de empate, pelos três vice-presidentes e pelos presidentes e vice-presidentes dos conselhos directivos das secções.
75 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 20112 — O funcionamento do conselho directivo nacional é objecto de regulamento próprio.3 — Compete ao conselho directivo nacional:a) Desenvolver as relações internacionais da Ordem, delas dando conta à assembleia-geral; b) Elaborar o plano de actividades e o orçamento consolidado da Ordem;  c) Elaborar o relatório de actividades e as contas consolidadas da Ordem; d) Arrecadar receitas e efectuar despesas; e) Aprovar as linhas gerais dos programas da acção dos colégios; f) Aprovar o regulamento de funcionamento das delegações e dos delegados distritais e das ilhas das regiões autónomas; g) Apresentar à assembleia de representantes, para parecer ou para deliberação, propostas sobre matérias de especial relevância para a Ordem; h) Propor à assembleia de representantes a realização de referendos; i) Organizar os referendos e os actos eleitorais, em colaboração com os competentes órgãos regionais e decidir dos recursos interpostos; j) Decidir da instituição de novas especialidades; k) Criar níveis de qualificação profissional e atribuir títulos de especialista; l) Aprovar os regulamentos propostos pelo conselho da profissão; m) Proceder ao reconhecimento dos cursos de Engenharia, conducentes ao título de engenheiro técnico; n) Zelar pela conservação e actualização do registo geral da inscrição de membros; o) Arbitrar conflitos de competência; p) Deliberar sobre a propositura da acções judiciais, confessar, desistir, transigir, alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações, heranças e legados; q) Esclarecer dúvidas relativas à inscrição dos membros efectivos nas especialidades reconhecidas pela Ordem; r) Constituir grupos de trabalho; s) Deliberar sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de apoio aos órgãos nacionais ou regionais;  t) Designar o secretário-geral, a quem cabe, mediante remuneração, apoiar a actividade dos órgãos nacionais e executar as políticas definidas pelo conselho directivo nacional, de acordo com as directrizes emanadas do bastonário;  u) Designar o provedor da Ordem;  v) Exercer todas as competências que não sejam reconhecidas a outros órgãos.4 — O conselho directivo nacional deve ouvir previamente o conselho da profissão quando esteja em causa o exercício das competências referidas nas alíneas e), j), l) e q) do número anterior.Artigo 17.o Conselho fiscal nacional1 — O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista, e pelos presidentes dos conselhos fiscais de secção, estes sem direito a voto.2 — Compete ao conselho fiscal nacional:a) Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira desenvolvida pelos órgãos nacionais; b) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos anuais; c) (revogado)3 — O presidente do conselho fiscal nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.
76 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 18.o Conselho jurisdicional1 — O conselho jurisdicional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais.2 — Compete ao conselho jurisdicional:a) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respectivos regulamentos e das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos competentes; b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos; c) Dar apoio ao conselho directivo nacional na arbitragem de conflitos de competência; d) Exercer o poder disciplinar relativamente a infracções cometidas por titulares ou ex-titulares dos órgãos da Ordem; e) Julgar os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares de secção.3 — O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico.  4 — O presidente do conselho jurisdicional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite. Artigo 19.o Conselho da profissão1 — O conselho da profissão é constituído por um presidente, dois vice-presidentes, e pelos presidentes de cada um dos colégios de especialidades.  2 — O conselho pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da Ordem ou a entidades exteriores.3 — Compete ao conselho da profissão: a) Zelar pelo cumprimento do código deontológico dos engenheiros técnicos;  b) Propor ao conselho directivo nacional a instituição de especialidades;  c) Propor ao conselho directivo nacional a criação de níveis de qualificação profissional e a atribuição de títulos de especialista;  d) Emitir pareceres sobre a regulamentação do exercício da profissão;  e) Propor ao conselho directivo nacional a atribuição de graus de acordo com o sistema de graduação da Ordem. 4 — Das decisões do conselho da profissão cabe recurso para o conselho directivo nacional.5 — O presidente do conselho da profissão pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este órgão o soliciteSecção II Órgãos regionaisArtigo 20.oSão órgãos regionais da Ordem:a) As assembleias de secção; b) Os conselhos directivos de secção; c) Os conselhos fiscais de secção; d) Os conselhos disciplinares de secção.
77 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 21.o Assembleias de secção1 — As assembleias de secção são constituídas por todos os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respectivas secções regionais.2 — Compete às assembleias de secção:a) Aprovar o relatório e contas do conselho directivo de secção, atento o parecer do conselho fiscal de secção respectivo; b) Apreciar e deliberar sobre o orçamento anual proposto pelo respectivo conselho directivo de secção; c) Apreciar os actos de gestão dos respectivos órgãos de secção; d) Aprovar os regulamentos dos órgãos de secção; e) Apreciar os assuntos que lhe sejam submetidos; f) Pedir a convocação da assembleia de representantes.3 — As assembleias de secção são dirigidas por uma mesa, constituída por um presidente e dois secretários, eleitos em lista.4 — As assembleias de secção reúnem anualmente em sessões ordinárias, no mês de Março, para exercerem as competências previstas nas alíneas b) e c) do n.o 2.5 — As assembleias de secção reúnem extraordinariamente por iniciativa dos respectivos conselhos directivos ou conselhos fiscais ou sempre que um mínimo de 5% ou de 100 membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos o requeira à mesa.6 — As decisões das assembleias de secção não vinculam a Ordem enquanto instituição de âmbito nacional.Artigo 22.o Conselhos directivos de secção1 — Os conselhos directivos de secção são constituídos por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal, eleitos em lista.2 — Compete aos conselhos directivos de secção:a) Promover acções tendentes à realização dos objectivos da Ordem, de acordo com as grandes linhas de actuação definidas pelo conselho directivo nacional; b) Representar a respectiva secção regional, em juízo e fora dele; c) Gerir as actividades das respectivas secções regionais nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos e administrar os bens que lhes são confiados; d) Requerer a convocação de assembleias de secção; e) Elaborar e apresentar aos respectivos conselhos fiscais, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à respectiva assembleia de secção, o relatório e contas do ano civil anterior; f) Submeter à aprovação e votação das respectivas assembleias de secção o relatório e contas do ano civil anterior; g) Submeter à aprovação e votação das respectivas assembleias de secção o orçamento anual para o ano civil em curso; h) Arrecadar receitas, transferir verbas arrecadada por conta de outrem e satisfazer despesas; i) Organizar os actos eleitorais; j) Colaborar com o conselho directivo nacional na organização e realização de referendos; l) Convocar reuniões de esclarecimento e debate relativas a referendos a realizar; m) Receber e instruir os pedidos de inscrição e promover o registo dos membros; n) (revogado) o) Elaborar e aprovar os regulamentos necessários ao funcionamento dos respectivos serviços.
78 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Artigo 23.o Conselhos fiscais de secção1 — Os conselhos fiscais de secção são constituídos por um presidente e dois vogais, eleitos em lista, acrescido do presidente do conselho fiscal nacional, este sem direito a voto.2 — Compete aos conselhos fiscais de secção:a) Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos respectivos conselhos directivos; b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respectivos conselhos directivos, bem como sobre o orçamento; c) Participar, sempre que o julguem conveniente e sem direito a voto, nas reuniões dos respectivos conselhos directivos.Artigo 24.o Conselhos disciplinares de secção1 — Os conselhos disciplinares de secção são constituídos por um presidente e dois vogais, eleitos em lista.2 — Compete aos conselhos disciplinares de secção instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, sem prejuízo dos que são da competência do conselho jurisdicional.3 — Das decisões dos conselhos disciplinares de secção cabe recurso para o conselho jurisdicional.Artigo 25.o Delegações1 — Podem ser criadas delegações em áreas não correspondentes às sedes de secções regionais, mediante proposta de um mínimo de 50% dos membros com domicílio profissional na área correspondente, desde que em número não inferior a 75.2 — Nas regiões autónomas, as delegações podem abranger uma ilha ou um grupo de ilhas, independentemente do respectivo número de associados.3 — Em qualquer caso, a criação de delegações depende de aprovação pela assembleia de secção correspondente.4 — As delegações exercem as competências que lhes forem delegadas pelo conselho directivo da respectiva secção.Capítulo IV EspecialidadesArtigo 26.o Definição e enumeração1 — A Ordem integra colégios de especialidades, os quais agrupam os engenheiros técnicos que exercem a sua profissão no domínio correspondente a cada uma das especialidades.2 — Entende-se por especialidade, que se pode organizar por áreas de conhecimento, um domínio da actividade da engenharia, com características técnicas e científicas próprias.3 — Para além das que vierem a ser reconhecidas pelos órgãos competentes, são desde já criadas na Ordem as seguintes especialidades:a) Engenharia civil; b) Engenharia electrónica e de telecomunicações; c) Engenharia de energia e sistemas de potência;
79 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011d) Engenharia mecânica; e) Engenharia química; f) Engenharia informática; g) Engenharia geotécnica; h) Engenharia agrária; i) Engenharia geográfica/topográfica;  j) Engenharia de ambiente;  k) Engenharia de segurança;  l) Engenharia aeronáutica;  m) Engenharia de transportes;  n) Engenharia da protecção civil;  o) Engenharia alimentar;  p) Engenharia industrial e da qualidade.4 — Os titulares do grau académico referido no n.o 1 do artigo 1.o, com uma especialidade ainda não organizada na Ordem, são inscritos naquela que o conselho da profissão considere como a mais adequada de entre as especialidades reconhecidas.5 — A instituição de novas especialidades e dos respectivos colégios compete ao conselho directivo nacional, mediante parecer do conselho da profissão.6 — Cada um dos colégios pode associar mais de uma especialidade, de acordo com o voto maioritário dos membros de cada uma das especialidades interessadas.7 — (revogado)Artigo 27.o Direcções de colégios de especialidades1 — Os colégios de especialidades são dirigidos por direcções de colégios.2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as direcções de colégios são constituídas por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos pelos membros da respectiva especialidade.3 — No caso de o colégio agrupar mais de uma especialidade, a direcção de colégio deve ainda integrar membros das especialidades que o compõem.4 — Podem participar nas reuniões das direcções de colégios os membros que para tal sejam convidados.5 — Compete a cada direcção de colégio:a) Discutir e propor planos de acção relativos a questões profissionais no âmbito da especialidade do colégio; b) Discutir, dar parecer e propor planos de acção relativos à formação, actualização e especialização dos engenheiros técnicos; c) Propor a elaboração de regulamentos; d) Dar parecer sobre matérias da especialização, bem como as de admissão e de qualificação; e) Dar parecer sobre matérias da especialidade do colégio, ou outras referentes à Ordem, quando solicitado pelo conselho directivo nacional ou pelo conselho da profissão; f) Apoiar o conselho directivo nacional no domínio da respectiva especialidade; g) Participar na actividade geral da Ordem através do conselho da profissão.6 — Os colégios de especialidades têm sede na secção regional a que o presidente do respectivo colégio pertence.  7 — As despesas do colégio são assumidas pelas secções regionais onde o mesmo se encontra sedeado.
80 | II Série A - Número: 127 | 26 de Abril de 2011Capítulo V CongressoArtigo 28.o Congresso1 — A Ordem realiza, com frequência não inferior a dois anos, um congresso de índole técnica, científica e profissional.2 — O congresso tem lugar, alternadamente, em cada uma das secções regionais.3 — A organização do congresso cabe ao conselho directivo nacional, com a colaboração do conselho directivo da secção regional onde se realiza o congresso.4 — As despesas com a realização dos congressos podem ser comparticipadas pelos órgãos nacionais.Capítulo VI Eleições e referendosSecção I Disposições geraisArtigo 29.o Organização1 — A organização das eleições e dos referendos compete ao conselho directivo nacional, que, para o efeito, nomeia uma comissão eleitoral, com a colaboração das mesas das assembleias de secção, devendo para o efeito:a) Convocar as assembleias eleitorais e de referendos; b) Promover a constituição das comissões de fiscalização; c) Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respectivas reclamações; d) Verificar a regularidade das candidaturas.2 — A comissão eleitoral é presidida pelo bastonário, que pode delegar essa competência.Artigo 30.o Comissões de fiscalização1 — É constituída em cada secção uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respectiva mesa da assembleia de secção e por um representante de cada uma das listas concorrentes, a qual inicia as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo.2 — Os representantes de cada lista concorrente devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das candidaturas.3 — Se o presidente da mesa da assembleia-geral for candidato nas eleições a realizar é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respectiva mesa.4 — Compete às comissões de fiscalização:a) Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo; b) Elaborar relatórios sobre eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias de secção.