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A segunda questão tem a ver com o problema das rectificações. De facto, na resposta às preocupações que foram manifestadas pelos Srs. Deputados que me antecederam, o Sr. Secretário de Estado acabou por dar-lhes razão. Só que me parece que, embora dando-lhes razão, no final da sua resposta, teve uma afirmação algo equívoca, ao dizer: bom, de facto, a rectificação é isso - e é .isso que consta do artigo 6.o, e bem, da proposta do Governo! -, só que, na prática, sabemos que as coisas ficam «na fronteira ». Ó, Sr. Secretário de Estado, se ficam «na fronteira»; são ilegais, e isso tem de ser assumido por nós todos.
A grande inovação que o Governo poderia fazer e que deixo à sua consideração é a seguinte: ó prazo de 90 dias parece-me, de facto, excessivo. Como foi dito pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, e bem, não se trata de uma inovação porque já é assim há muitos anos, ou seja, este prazo de 40 dias para se proceder à rectificação existe na lei há muito.
Ora, as coisas evoluem e hoje em dia, temos informatização de todos os serviços, quer na Assembleia da República, quer na Presidência do Conselho de Ministros, também é maior a velocidade com que o Diário da República chega aos cidadãos, pelo que creio que é altura de a Administração encurtar este prazo, exactamente em nome de uma maior protecção da segurança e certeza jurídica, e dar um passo no sentido de dizer que as rectificações têm de ser proferidas num prazo necessariamente mais curto do que o dos actuais 90 dias.
É que se, há 10 anos, na lei de 1988, estava em vigor um prazo de 90 dias para as rectificações, actualmente, com a informatização dos serviços, quer da Presidência do Conselho de Ministros, quer da Imprensa Nacional Casa da Moeda, quer da Presidência da República, quer da Assembleia da República, penso que poderia dar-se o passo no sentido de encurtar este prazo de 90 dias, até para efeitos da segurança e certeza jurídica dos cidadãos.
Por último, uma observação que não tem a ver com o Sr. Secretário de Estado mas mais com a Mesa da Assembleia. Trata-se de uma chamada de atenção, que tivemos oportunidade de fazer hoje, na 1.a Comissão, aquando da discussão do relatório sobre esta proposta de lei.
Esta proposta de lei contém matérias que, obrigatoriamente, exigem a audição dos governos próprios das regiões autónomas e o agendamento «apressado», passe a expressão, desta proposta para hoje, feito em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e isto começa a ser um procedimento desagradável na Assembleia - não permitiu o cumprimento das formalidades legalmente exigíveis antes dos debates na generalidade. Na verdade, esta matéria só deveria ter sido agendada depois de terem sido cumpridas as audições legalmente exigíveis: Neste caso, uma vez que há aqui matéria que tem a ver com os diplomas legislativos regionais, é manifesta a obrigatoriedade constitucional de audição dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas, se bem que o agendamento acertado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para hoje não tenha permitido a audição atempada por parte da 1.a Comissão. Esta é mais uma chamada de atenção que faço ao Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr: Deputado Luís Marques Guedes, transmitirei ao Sr. Presidente Almeida Santos e à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a sua observação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: Creio que este debate já revelou que este diploma não é tão irrelevante, nem tão desinteressante como, porventura, alguns poderiam pensar e como, porventura, o aspecto desolador da Sala assim evidencia. E que as dúvidas suscitadas são pertinentes e têm que ver com dois valores essenciais: o da transparência do processo legislativo, por um lado, e o da segurança jurídica dos cidadãos, por outro.
Ora bem, nessa matéria, julgo que este diploma contribui significativamente para reforçar a garantia de qualquer um desses princípios e nesse sentido constitui um avanço considerável em relação à situação actual, ainda que revele algumas deficiências ou algumas dificuldades que já tiveram oportunidade de ser relatadas. Designadamente, já se fez alusão a duas das questões mais importantes que se podem suscitar em 'torno deste diplo-
19 DE MARÇO DE 1998  1695ma: o problema da data da publicação e o das rectificações.
Relativamente à data da publicação, aproveitando a circunstância de estar a intervir na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizer que, tal como disse o Sr. Deputado Moreira da Silva, é preciso não confundir o «ser» com o «dever ser» e é preciso ter consciência de que a lei não altera a realidade por mero efeito da sua aprovação. Portanto, a sugestão que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez, e fê-la com boa intenção, aliás aceito-a nessa lógica de sugestão construtiva para a melhoria do diploma, não resolve o problema, nomeadamente porque não altera a realidade. Se o Diário da República for distribuído um ou dois dias depois da data, porque, por exemplo, os Correios se atrasaram na sua distribuição,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, a distribuição de que fala o diploma não é essa!O Orador: - ... que vem referida no frontispício, isso. não altera o número que lá está escrito, nem transforma a realidade.
Portanto, o problema, a colocar-se como fez, é bem, o Sr. Deputado, quando muito pode pôr-se em termos de saber se a lei deve dizer «deve ser distribuído» ou «é distribuído» e, no caso de o não ser, retirar-se daí uma qualquer consequência jurídica. Essa é uma questão que pode, eventualmente, ser discutida em comissão e merecer a nossa atenção, porque a lei, obviamente, estabelece o «dever serra, mas pode estabelecer a consequência de o «ser» não corresponder ao «dever ser».
Todavia, a lei não pode é, ela própria, alterar a realidade e pretender daí retirar qualquer efeito, porque o que é facto é que a questão relevante do ponto de vista da segurança jurídica, como o Sr. Deputado disse, e bem, de alguma forma está resolvida pelo Código Civil e pela jurisprudência que, em torno das normas em vigor, tem sido elaborada, no sentido de que a eficácia dos actos normativos em geral depende da sua efectiva distribuição por ser esse o momento relevante do seu conhecimento pelos eventuais destinatários. Ou seja, desse ponto de vista, o problema acaba por não ser um problema real no texto normativo mas, sobretudo, como referiu, e bem, o Sr. Secretário de Estado, um problema da prática, um problema do «ser», da realidade e não um problema do «dever ser», do qual estamos a tratar. Em minha opinião, a questão pode colocar-se em termos de a imperatividade da norma ser maior do que é, ainda que, porventura, as consequências possam não sertão gravosas ou tão graves no caso de a realidade não corresponder a esse imperativo legal.
O outro problema é o da rectificação, que, aliás, se prende fundamentalmente com a transparência do processo legislativo. Julgo que nenhum de nós ignora que, tendencialmente - e isso é, se quisermos, uma realidade comum à generalidade dos países e não um problema exclusivamente português -, o processo legislativo se tem transferido, no essencial, da Assembleia da República para o Governo e é evidente que as regras de publicidade do processo legislativo não podem ser as mesmas num órgão executivo como num órgão colegial de tipo parlamentar, como é este em que nos encontramos, em que as sessões são públicas, são transmitidas pela TV Cabo, e em que as pessoas podem ter um conhecimento mais efectivo dos trâmites e dos passos a dar desde o início até à aprovação final e publicação.Bom, nós sabemos que o problema da rectificação se coloca quando, por essa via, se pretendem fazer ainda pequenas alterações ao texto do diploma aprovado que, de alguma forma, possam desvirtuar o seu conteúdo. Mas, mais uma vez, estamos no domínio do «ser» e não do «dever sete», isto é, estamos no domínio de um problema que só se resolve com a prática legislativa, quer do Governo, quer da Assembleia da República, quer de outras instâncias, como referiu o Sr. Secretário de Estado, mas não se resolve com o texto da lei. Ou seja, a lei não pode resolver, nomeadamente, o problema que de alguma forma foi suscitado pelo Sr. Deputado Luís Sá, porque o uso indevido da figura da rectificação está no domínio do «ser», no domínio do livre arbítrio dos operadores de direito que, porventura, desrespeitam o texto legal, não está no domínio do «dever».
Quanto à questão do prazo, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, construtivamente, sugeriu uma redução do mesmo, mas a verdade é que a prática tem revelado que nem este prazo por vezes é cumprido e foi necessário, imperativamente, estabelecer uma consequência para obrigar, quer o Governo, quer a Assembleia da República, a cumprir essa função em tempo útil ou adequado. Por conseguinte, ir para além do estabelecimento de uma barreira a partir da qual a consequência jurídica é clara e é drástica quanto ao seu incumprimento é, se calhar, uma intenção piedosa porque, por mero efeito da lei, as práticas não são alteradas.
Aliás, nós sabemos que o problema não está só no deficiente funcionamento desta Casa ou do Governo, mas está também na dificuldade técnica é prática de a Imprensa Nacional, em tempo, cumprir este prazo, porque a questão fundamental é que hoje em dia os diplomas legais chegam a levar dois e três meses a ser publicados e chega-se a ultrapassar os 90 dias que aqui vêm previstos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema é que hoje em dia o Diário da República só tem rectificações e não diplomas!O Orador: - Sr. Deputado, sei que não é oportuno, mas essa situação ocorreu, se calhar, porque os Srs. Deputados exageraram na produção legislativa e talvez seja prudente que este Governo, até para segurança jurídica dos operadores de direito, tenha a perspectiva de que não vale a pena inundar a ordem jurídica com tantos diplomas. E, se calhar, as rectificações deveriam ser não de ordem material mas dos erros legislativos cometidos no passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que, independentemente dos aperfeiçoamentos que se possam introduzir em comissão, é adquirido que este diploma, para além de fazer a adaptação necessária imposta pela revisão da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, as adaptações de forma exigidas, e quanto mais não seja pela alteração da sistematização da própria Constituição da República Portuguesa, dá passos significativos, quer no sentido da transparência do processo legislativo, quer no sentido da segurança jurídica.
Assim, julgo que haverá lugar e oportunidade para, em comissão, se discutir e aperfeiçoar os pontos aqui discutidos, mas é inquestionável que em qualquer circuns-
1696 I SÉRIE - NÚMERO 50tância ficaremos, com a aprovação deste diploma, sempre bastante melhor do estávamos até hoje.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): = Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: Um dos problemas fundamentais aqui colocado é a já debatida questão dos suplementos.
Independentemente da atenção com que ouvimos várias sugestões e até a afirmação de que o problema está resolvido, a verdade é que julgamos que, na especialidade, este problema deveria ser objecto de atenção efectiva. É que não temos dúvida nenhuma de que a norma do Código Civil está em vigor, a jurisprudência é conhecida, mas, independentemente disso, o facto de, ao contrário do que afirma o artigo 8.o, frequentemente os diplomas não serem numerados pela ordem normal e sim, por ordem alfabética (passe a expressão), isto é com um número e uma letra à frente, significa que o Governo, o poder político, tenta efectivamente produzir efeitos práticos diferentes daqueles que deveriam resultar do Código Civil é da jurisprudência.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o. problema não é o dos Correios se 'atrasarem; o problema é de a Imprensa Nacional publicar com uma data errada e por isso mesmo ter que recorrer às letras à frente dos números e não à ordem numérica normal, prática, aliás, conhecida de todos nós há muito tempo. Sendo assim, esta questão deveria ser tratada em sede de especialidade.
Quanto ao problema das rectificações, independentemente do encurtamento do prazo, é também uma questão a ver na especialidade. Há que ponderar a definição material dos limites que podem caber numa rectificação através da enunciação dos seus fins. Este é um problema que se tem vindo a colocar ao longo do tempo e creio que, independentemente de a rectificação destas matérias ter que resultar em grande medida da prática e de uma vontade política dos órgãos de poder, se ficar legislado, se houver alguma tentativa de legislar no sentido positivo e de reforçar os direitos dos cidadãos, daí só poderão resultar vantagens.Quero ainda referir um outro aspecto. É louvável o objectivo, que o Governo anuncia, de certeza, de segurança, de facilitar o acesso ao direito, mas creio também que é evidente para quem contacta com pessoas que trabalham na Administração Pública, com funcionários, com técnicos, com eleitos autárquicos, que todos eles se sentem a viver numa autêntica selva com alterações, alterações e alterações e com recurso permanente por parte das autarquias locais, por exemplo, a pedidos de parecer da Direcção-Geral da Administração Autárquica, das comissões de coordenação regional, etc., etc., que, além do mais e. muito frequentemente, colocam estes órgãos, que devem ser constitucionalmente autónomos, na dependência daqueles que são obrigados a consultar, porque têm um terror de serem apanhados em falta, tal é a selva criada ao longo do tempo.
Por isso, independentemente das intenções louváveis proclamadas, o que não quero deixar de registar, há um caminho que é preciso percorrer e percorrer
determinadamente, para que exista mais segurança, mais certeza e mais acesso dos cidadãos ao direito e ao mundo jurídico em que vivem.
Finalmente, não deixo de sublinhar um aspecto. Ninguém tem dúvidas de que a norma que obriga a que as leis gerais da República, para o serem, o declarem expressamente resulta da última revisão constitucional, mas reitero o meu lamento de que tenha sido consagrada uma tal norma e que num país que se caracteriza por uma ampla autonomia político-administrativa, mas que se caracteriza também por ser um Estado unitário, tenha de haver a expressa declaração de uma lei geral da República como tal, mesmo que esse facto seja óbvio. Foi uma alteração lamentável a todos os títulos e, por isso, não deixo, de a sublinhar neste momento, embora, como é evidente, o diploma se limite a aplicar a alteração constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cláudio Monteiro inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá, mas o PCP não tem tempo para responder e eu, a partir de agora, vou ser muito rígido porque temos ainda muita matéria para 'discutir, pelo que não podemos facilitar porque senão nunca mais saímos daqui. É que nos atrasámos muito e vamos ver se agora recuperamos alguma coisa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: Muito rapidamente, gostaria de dizer que, depois da intervenção que aqui escutámos do Sr. Secretário de Estado, pela nossa parte, não criaremos qualquer impedimento à aprovação desta lei que, por um lado, visa proceder a alterações que derivam da revisão constitucional e, por outro, verá consagradas algumas inovações que acautelam direitos dos cidadãos.
Escutámos aqui algumas dúvidas e algumas possibilidades de aperfeiçoamento que é possível introduzir nesta proposta de lei com a convicção de que, em sede de comissão, essas alterações serão feitas. Também nessa sede participaremos, daremos o nosso contributo e, certamente, o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o l58/VII, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate trata de uma matéria tão simples como gritantemente injusta. Trata-se, afinal, de aplicar, no que diz respeito ao salário mínimo nacional, o comando constitucional de «a trabalho igual, salário igual».
A situação dos jovens que, apenas por o serem, recebem um salário mínimo nacional mais baixo, nem sequer é uma violação da lei por parte do capital ;e dos patrões; é uma imposição da lei. Quer isto, dizer que, ao invés de ter a legislação um papel de garantia e de protecção dos trabalhadores, é ela própria a discriminar e a menosprezar
19 DE MARÇO DE 1998 1697os jovens trabalhadores portugueses e a não cumprir a Constituição.
É certo que a revogação desta norma não resolverá todos os problemas dos jovens trabalhadores. Continuará o crescente desemprego, a precarização dos vínculos laborais a que nenhum jovem escapa quando entra no mercado de trabalho, as difíceis condições de trabalho, as remunerações baixas, enfim toda uma série de discriminações em relação aos jovens trabalhadores.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que o PCP e a JCP pretendem com este projecto é revogar uma disposição iníqua, com efeitos perversos, mas também com um profundo simbolismo: o de igualar o direito dos jovens ao dos outros trabalhadores naquele que é o limiar mais baixo e insuficiente da retribuição devida pelo seu trabalho - o salário mínimo. Porque esta disposição, que reduz o valor do salário mínimo, só pode ter uma leitura: a de que a alguns jovens o que é devido é um salário abaixo do mínimo, um salário que nem mínimo é.
Em concreto, o que propomos é a revogação de duas alíneas do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 69-A/87, com a redacção que lhe deu o Decreto-Lei no 411187.
Na primeira, estabelece-se uma diminuição em 25% do salário mínimo devido a jovens, apenas e tão-só por terem menos de 18 anosa Não há aqui nenhuma diferenciação pelo tipo. de trabalho desempenhado, o que seria, aliás, bastante discutível. O que há é uma pura discriminação dos jovens menores de 18 anos, apenas em função da idade e independentemente de realizarem as mesmas tarefas ou funções que os trabalhadores com mais de 18 anos.
A segunda alínea que propomos revogar estabelece que, de entre os praticantes, aprendizes, estagiários e outras situações de formação para profissões qualificadas, aqueles que tenham menos de 25 anos têm uma redução de 20% no seu salário mínimo. Trata-se ainda aqui de uma discriminação apenas em função da idade, já que a distinção que se faz é entre os praticantes, aprendizes e estagiários com mais de 25 anos e os que têm idade inferior, á quem se reduz, sem outra justificação, o salário mínimo em 20%.
Ambas as normas violam claramente o princípio de «á trabalho igual salário igual», discriminando os jovens trabalhadores apenas em função da idade. Quer isto dizer que aos jovens trabalhadores abrangidos por estas normas não é garantido nem sequer o salário mínimo nacional. Esta é mais uma .discriminação salarial de entre tantas a que os jovens trabalhadores estão sujeitos, a juntar à desregulamentação laborai e à precariedade dos vínculos que os atingem.
Hoje, cada vez mais jovens abandonam precocemente a escola e entram para o mercado de trabalho, sofrendo as mesmas condições de trabalho que os restantes trabalhadores - por vezes, até piores! - e, para além disso, o seu direito ao salário mínimo está diminuído em 20% ou 25%.
Esta diminuição não é mais do que uma agravada exploração da mão-de-obra juvenil que permite ao patronato aumentar os seus lucros, utilizando para as mesmas tarefas trabalhadores a quem paga uma remuneração diminuída.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, é preciso vincar bem do que estamos a falar. Estamos a falar de uma remuneração mínima, em relação à qual defendemos um aumento significativo. Mas é a esta remuneração mínima, exígua, injusta e insuficiente que estas normas retiram ainda 115 ou 114 do seu montante.
No limiar do século XXI, é completamente inadmissível que continue a existir tal injustiça que agrava tantas outras e que se aplica apenas em função da idade dos jovens trabalhadores.
A JCP e o PCP não aceitam esta situação e, por isso, propomos a revogação destas normas. Não pode a Assembleia da República perder a oportunidade de repor um mínimo de justiça, um mínimo de salário na situação dos jovens trabalhadores deste país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão que traz hoje a debate é oportuna, mas é com toda a frontalidade que lhe digo que se a discriminação começasse e acabasse nesse ponto, estavam os jovens descansados e poderíamos estar nós, representantes dos jovens, muito descansados.
Com efeito, a discriminação é outra e vai muito para além daquela que o Sr. Deputado fala. O problema não se reduz ao facto de o ordenado mínimo garantido para os jovens ser inferior em 20% ou 25% ao que é atribuído à generalidade da população; o problema que hoje se põe aos jovens é outro: o de não lhes darem uma oportunidade para mostrarem o que valem.
O que os jovens hoje esperam não é um salário mínimo; garantido. Está muito enganado o Sr. Deputado se pensa que são essas as aspirações e as motivações dos jovens. Não, Sr: Deputado! Hoje, um jovem que acaba o seu curso quer e procura na sociedade uma oportunidade para mostrar o que vale e por isso, tantas e tantas vezes, aceitam fazer estágios sem qualquer remuneração ou retribuição, apenas e tão-só porque acreditam e têm confiança no que sabem e no que são capazes de fazer.
É com essa fé e com essa convicção que querem provar o que valem, mas, tantas e tantas vezes, encontram as portas fechadas! Sabe porquê, Sr. Deputado? Era aí que eu queria chegar e é aí que, normalmente, o Partido Comunista não quer entrar. Refiro-me à legislação laborai que nós temos, que é uma legislação egoísta porque - e digo-o aqui, tal como o digo lá fora - serve a quem está servido, mas fecha as portas a quem quer entrar! Esta, sim, é a verdadeira questão e não a da discriminação feita ao nível do salário mínimo.
O Sr. Deputado acredita que hoje, um jovem aspira a ter um salário mínimo? Em boa verdade, acredita que a proposta que hoje aqui traz responde a alguma preocupação dos jovens portugueses? Sr. Deputado, sempre que nos debruçamos sobre estas questões, devemos falar do núcleo, do cerne das razões e das preocupações da juventude portuguesa, e esse núcleo não inclui, seguramente, a questão de saber se o salário mínimo para os jovens é inferior em 25% ou igual ao atribuído à generalidade da população. Não são essas, seguramente, as preocupações dos jovens.
1698 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, saiba que os jovens trabalhadores não são apenas aqueles que saem do ensino' superior, ao contrário do que a sua intervenção parece indicar. E digo-lhe, com honestidade, que é evidente que a discriminação não acaba nem começa aqui, nem se resume a este aspecto!
Sr. Deputado, é evidente que a discriminação a que os jovens estão hoje sujeitos no mercado de trabalho é muito mais vasta e assume contornos muito graves em determinadas matérias!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Legislação laboral, Sr. Deputado!O Orador: - Sei que estamos a tratar de legislação laborai, não sei é se o Sr. Deputado já entendeu!
Até lhe posso dizer que elaborámos este projecto e vou cometer aqui, talvez, uma inconfidência! -, revogando apenas a discriminação do salário mínimo, a pensar no Sr. Deputado,...O Sr. João Amaral (PCP): - A pensar no PP!O Orador: - ... de forma a permitir que o Sr. Deputado e os demais Deputados desta Câmara se associem a um projecto que visa combater uma discriminação tão chocante, tão gritante é completamente injustificável em relação à qual não há outro remédio senão revogá-la ou afastá-la.
Sr. Deputado, não estamos aqui a defender que os. jovens tenham como salário os 58 900$0 que o Governo socialista agora decidiu fixar. É evidente que este é um salário mínimo muito injusto, muito baixo e que de mínimo nada tem, já que não é suficiente, nem serve para satisfazer as necessidades dos jovens. Só que o Sr. Deputado nem sequer está de acordo com a garantia deste salário mínimo, tão mínimo!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado não está preocupado com o facto de, para alguns, nem sequer ser garantido este salário mínimo, isto é, que haja quem receba menos 20% ou 25%! Esta redução, num orçamento familiar de um jovem trabalhador que receba o salário mínimo nacional, significa retirar-lhe 1/4 ou 115 do rendimento que aufere! O Sr. Deputado não está consciente de que está é uma machadada muito grande em rendimentos já tão baixos e desadequados?
O Sr. Deputado referiu-se também à oportunidade do projecto de lei. Sabe qual é a maior oportunidade deste projecto? É a de dar-lhe, a si, oportunidade de concordar, pelo menos uma vez, com a afirmação de que há matérias na legislação laborai que não se resolvem flexibilizando, desregulamentando, sob o pretexto de, que só assim se cria emprego para os, jovens.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Está a ver como sabe qual é o problema! Afinal, sabe!O Orador: - Dou-lhe hoje a oportunidade de, por uma vez, nesta Assembleia, o PP poder também defender os interesses dos jovens trabalhadores, revogando, pelo menos, esta discriminação tão grave e tão injustificada, que é o mínimo que qualquer partido, se é que pretende defender os interesses dos jovens, tem obrigação de fazer nesta Câmara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, aqui estamos a discutir problemas que afectam os jovens portugueses e, uma vez mais, o fazemos por iniciativa de um partido da oposição, porque do Governo e do partido político que o suporta poucas têm sido as iniciativas que visam resolver os reais problemas e satisfazer os legítimos anseios da juventude portuguesa.
Primeiro, foram as irreflectidas promessas, depois a desculpa da «pesada herança» e, logo de seguida, a constatação de que o desemprego jovem constituía uma fatalidade. Com a remodelação e reformulação do Ministério, ainda existiram algumas esperanças, que rapidamente desapareceram. A resignação continua e a ineficácia mantém-se.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É necessário articular o mercado de trabalho com as novas necessidades de uma sociedade moderna. Importa dar aos jovens condições mínimas que lhes permitam, com alguma estabilidade, fazer face à sua precária situação económica. É, pois, fundamental fazer-se um esforço colectivo para melhorar, efectivamente, as condições de vida dos jovens portugueses.
Os erros continuam a ser cometidos e, infelizmente, os jovens permanecem as vítimas privilegiadas.
Não dá o Governo um bom exemplo, pois que, enquanto candidato ao poder, repartiu projectos e promessas e agora, tendo atingido o seu objectivo de ganhar eleições, faz tábua rasa das anteriores intenções. Assim, não será exagero afirmar que o Governo socialista vem, claramente, aumentar o desânimo e a descrença nos jovens.
Consideramos que só se incentivam os jovens a prosseguirem nos seus estudos e na consequente valorização' profissional se optarmos, com firmeza, por uma posição equilibrada de maior justiça social, no âmbito de uma verdadeira e existente política integrada de juventude.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós nunca esquecemos a problemática do trabalho infantil e todos os aspectos complexos que este flagelo envolve, infelizmente mais um de entre os muitos capítulos em que o sonho da «governação rosa» se tornou num grande pesadelo. As «rosas» da campanha eleitoral rapidamente se tornaram em «espinhos» da governação.
E conveniente, uma vez mais, relembrar a promessa do Programa Eleitoral do Partido Socialista: «A erradicação do trabalho infantil e a criação de um sistema de cruzamento de informações entre as escolas e a Inspecção-Geral do Trabalho que permita o acompanhamento dos jovens que interromperam a escolaridade obrigatória». Promessas, porque a realidade é a constituição de móis um original grupo de trabalho para estudar o problema.
Infelizmente, esta tem sido a prática socialista na resolução dos problemas do jovens.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Assegurar o emprego e o bem-estar dos portugueses numa Europa reforçada», este era o título das Grandes Opções do Plano
19 DE MARÇO DE 1998 1699para 1998. Que grande desilusão vivem hoje os portugueses, em geral, e os jovens, em particular!
A política de juventude tem que ser implementada com alegria e com entusiasmo. Hoje, assistimos à resignação e à falta de ideias, tornando-se essencial uma postura irreverente e descomprometida, uma atitude corajosa e politicamente eficaz.
Portugal, está a marcar passo. Não há uma única reforma estrutural a ser implementada neste país. Se não vejamos: o sistema fiscal está na mesma; o ensino degrada-se; a saúde mantém gravíssimas carências; a segurança social já ninguém a entende; a justiça cada vez' mais lenta; a ciência e tecnologia é um sector verdadeiramente «virtual»; o ambiente é o parente pobre deste Governo; o turismo ainda não é uma aposta; o desemprego jovem avoluma-se e, pura e simplesmente, não há política de juventude em Portugal;
Na verdade, Portugal parou. Não percebemos alinha de orientação que este Governo tem para o País e, mais preocupante, não conseguimos perceber o que será de Portugal dentro de alguns anos.
Fácil será concluir que com este tipo de governação, com esta ineficácia política, os mais prejudicados são, de uma forma clara e inequívoca, os jovens.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na. política; em geral, e na política da juventude, em particular, o imobilismo e a omissão são inaceitáveis. Tem sido, infelizmente, o que tem ocorrido em Portugal. Foram dois anos inteiros de muitas palavras e nenhuma acção.
O impulso para a diversidade, apostando na capacidade empreendedora dos jovens portugueses, é o caminho que temos de percorrer, com criatividade e com a coragem de enfrentar novos mercados e novas áreas de negócios, como o desenvolvimento de novas tecnologias ou a prestação de serviços humanos, especializados na área do ambiente, do turismo, do lazer da segurança, da saúde e da solidariedade social.
Como hão-de concordar, existem vários caminhos a percorrer, repito, com criatividade, com coragem e também com a inevitável vontade política de fazer reformas, ó que, infelizmente, não tem acontecido nos últimos dois anos.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 424/VII, que hoje aqui discutimos, merecerá o voto favorável da bancada do PSD.
Entendemos que, volvidos 10 anos, não existem hoje, em Portugal, os condicionalismos económicos que levaram à diferenciação do salário mínimo nacional relativamente aos jovens com menos de 18 anos e para praticantes, aprendizes e estagiários com menos de 25 anos.
Concordamos, assim, com o projecto agora apresentado, mas uma vez mais reafirmamos que o combate ao desemprego jovem deve fazer-se através da adopção de medidas sustentadas e permanentes, que promovam o investimento, através do apoio às iniciativas lançadas pelos próprios jovens para criar novos empregos, com o reforço da confiança entre empregador e empregado e através de formação profissional adequada, valorizando os novos recursos humanos.
E, triste conclusão, nada disto está a ser feito.
Importa afirmar que qualquer abordagem em matéria de emprego será pouco consequente se não existir uma política concertada para o emprego, a formação profissional e a educação.
Se a escola não preparar para a integração na vida activa e para as realidades do mundo do trabalho, fornecendo um saber mais do enciclopédico e se a formação
profissional não reconverter o desemprego qualificado, serão sempre difíceis os êxitos em matérias de emprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, as previsões não são as mais optimistas. Temos que ser realistas.
O alargamento da União Europeia apresenta-se como um desafio à competitividade da nossa economia e a abertura ao Leste traduzir-se-á num reforço da competitividade intracomunitária, na intensificação do comércio com essas áreas do globo e no redireccionamento dos fluxos de investimento estrangeiro. Estes factores terão, certamente, um impacto extremamente forte na economia portuguesa, devendo ser acautelado por políticas estruturais que tenham como objectivo solucionar, o mais rapidamente possível, os graves problemas de emprego existentes no nosso país.
O Governo socialista tem-se revelado estéril no que concerne à existência de uma política activa de emprego. A Sr.a ex-Ministra para a Qualificação e o Emprego era - e parece que continua a ser! - uma excelente consultora. Infelizmente revelou-se numa sofrível executora!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual cenário demonstra a extraordinária gravidade da situação e, pior ainda, não prevê qualquer melhoria para o futuro. O facto de esta situação não ser inédita na Europa não é razão para a enfrentar com conformismo ou resignação. Atacar fortemente a causa do problema é a palavra de ordem.
É uma grande irresponsabilidade continuar a sonhar, como muitos fazem, que a retoma económica na Europa resolverá, por si só, o problema do desemprego em Portugal.
Existe um desajustamento entre todas as matrizes do sistema: a educação e a formação profissional estão desajustadas das necessidades do mundo do trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os jovens portugueses não têm motivos para estarem satisfeitos, pois são várias as reformas que têm sido retardadas e algumas mesmo metidas na gaveta. Os jovens portugueses não merecem este tratamento.
A educação é um produto impróprio para consumo. Não é útil para quem estuda, não compensa quem ensina, não é credível para quem emprega. Este é só um exemplo da encruzilhada social em que vive a nossa juventude.
Mas a esta falta de satisfação das necessidades básicas dos jovens deve juntar-se a generalização de uma enorme sensação de injustiça e de falta de confiança na actual organização do Estado. É notório que o Governo socialista mediatiza o acessório e encobre o essencial. Mas nós queremos dignificar a condição social dos jovens e os seus direitos e deveres, porque o País precisa e os jovens merecem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente Deputados, na intervenção que fez, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro - e com todo o respeito que tenho pela sua já longa juventude! - falou praticamente de tudo. Portanto, assumiu aqui o carácter de generalista, mas com grande profundidade, sobre diversos temas: falou da questão do trabalho infantil, das políticas integradas de juventude, de ensino, do sistema fiscal, de ciência, de ambiente, de turismo, de segurança, de lazer... Esqueceu-se de abordar
estou certo de que, numa próxima intervenção, eventualmente sobre desporto, falará também sobre as questões. da terceira idade!
No entanto, disse depois uma série de coisas que eu não percebi, entre elas que o Governo socialista tinha aumentado o desânimo dos jovens - contudo, sabe-se
que os números do desemprego jovem têm diminuído - mas não falou das medidas que têm sido tomadas e que vêm contribuindo para a diminuição desse mesmo desemprego, tais como, por exemplo, em termos sociais, a da prestação social única, a do abono de família selectivo, que é importante no apoio aos jovens, porque jovens não são só aqueles em idade de trabalhar, são também todos
Além disso, a questão do ensino pré-escolar diz igualmente respeito aos jovens e, também aqui, o Sr. Deputado pecou por ter uma visão...O Sr: Hermínio: Loureiro (PSD): - Mas, afinal, o que é isto? O que é que isso tem á ver com o caso?O Orador: - Isto é a discussão no âmbito da intervenção do Sr. Deputado,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: que falou de lazer, de segurança, etc., mas a quem falharam estes pontos!...
Mas o Sr. Deputado falou, sobretudo, da pesada herança do PSD. É um facto, porque os senhores .fazem finca-pé em manter as más posições que o PSD assumiu no passado - é, obviamente, a chamada pesada herança. No entanto, quando havia justificação para manterem as posições do passado, os senhores .entenderam mudar, ou seja, não têm posição nenhuma, têm apenas uma visão, tacticista da questão política.
E, só para terminar, quero dizer-lhe que á sua intervenção fez-me lembrar uma velha história de um ilustre parlamentar que foi convidado para fazer uma intervenção num colóquio. Ele perguntou, insistindo bastante, de quanto tempo dispunha para fazer essa intervenção. Perante tal insistência, quiseram saber qual era a relevância em conhecer o tempo de que dispunha para a sua intervenção, ao que ele respondeu: bem, é que se dispuser de 30 segundos, precisarei de 15 dias para me preparar, se dispuser de cinco minutos, precisarei de, uma semana, sé me for 'cedida meia hora, falo já.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Não percebi nada!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Afonso Candal, mais uma vez, vimo-lo aqui fazer uma intervenção de recurso, porque, relativamente ao problema que estamos aqui a discutir hoje e que afecta os jovens portugueses, aquilo que o senhor disse resume-se a «zero». O Sr. Deputado Afonso Candal revelou alguma incomodidade neste aspecto e, repito, sobre algumas das questões que aqui foram levantadas disse, mais uma vez, «zero».
Eu sei que lhe custa muito ouvir isto, mas é bom lembrar ao Sr. Deputado Afonso Candal e à sua bancada as promessa irreflectidas que o Partido Socialista fez durante a campanha eleitoral. E é duro ouvir dizer, Sr: Deputado Afonso Candal, relativamente à questão do trabalho infantil a que agora disse «zero», que o senhor andou a prometer a erradicação do trabalho infantil, que o senhor andou a prometer cruzamento de ficheiros entre as diversas situações para resolver este problema e, afinal, nada mais fez do que constituir mais um daqueles já famosos grupos de trabalho que o Partido Socialista é exímio em constituir e que nada mais são do que lugares onde as pessoas arranjam empregos, também eles precários já que duram apenas quatro anos.
Mas fico satisfeito, Sr. Deputado Afonso Candal, por que hoje não falou em uniões de facto. O senhor abordou uma série de temas, falou da juventude socialista, do Partido Socialista, mas esqueceu-se de falar das uniões de
Eu sei que, há tempos, houve uma recepção oficial na residência do Sr. Primeiro-Ministro e, se calhar; foi-vos aí pedida alguma contenção sobre essa matéria: E hoje, aqui, fiquei com a certeza absoluta de que VV. Ex.as também vão deixar cair essa vossa pretensão, porque a isso o senhor disse «zero». Aliás, Sr. Deputado Afonso Candal, sobre as- questões incómodas para os jovens portugueses, que são as da precariedade do emprego, as do acesso ao emprego, tanto o senhor como a sua bancada não têm dito nada.
E já agora, no que diz respeito à proposta de lei em discussão...O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Vou já falar disso. Consta da intervenção que escrevi e que farei de seguida!O Orador: - Sr. Deputado Luís Pedro Martins, .vou. ter muito gosto em ouvi-lo falar também sobre esta matéria, porque eu quero saber se o senhor discrimina ou não os jovens portugueses. É isso o que eu, quero saber. Portanto, eu já falei sobre essa matéria e gostava agora de saber, Sr. Deputado Afonso Candal, se tem conhecimento de quantos jovens portugueses são abrangidos pela proposta de lei que estamos hoje aqui a discuti.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Martins.O Sr. Luís Pedro Martins (PS): . -: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regressemos; de imediato; à discussão do projecto de lei do PCP.
O Decreto-Lei n.o 69-A/87, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 411/87, de 31 de Dezembro, relativo ao salário mínimo nacional, estabelece, no seu artigo 4.o, a possibilidade de redução do montante do salário mínimo nacional relativamente a determinadas categorias de trabalhadores.
Com efeito, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do citado diploma legal, o valor da remuneração mínima garantida sofre uma redução na ordem dós 25% relativamente aos trabalhadores com menos de 18 anos e de 20% relativamente aos praticantes, aprendizes,.- estagiários e demais situações que devam ser consideradas de formação prática para profissões qualificadas ou altamente qualificadas e que tenham idade inferior a 25 anos.
Por seu lado, o n.o 2 do artigo 4.o estabelece que o decréscimo do montante do salário mínimo nacional aplicável às situações de formação prática não pode ser superior a dois anos, incluindo-se nesse período o tempo de
19 DE MARÇO DE 1998  1701formação passado noutras entidades patronais, desde que documentado e visando a mesma qualificação profissional, reduzindo-se aquele período, nos termos do n.o 3 do referido artigo, a um ano, no caso dos trabalhadores possuidores de um curso técnico-profissional ou de um curso obtido no sistema de formação profissional qualificado para a respectiva profissão.
São, pois, Srs. Deputados, estas as disposições legais constantes do Decreto-Lei n.o 69-A/87, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 441/87, de 31 de Dezembro. São estas as disposições legais que o Grupo Parlamentar do PCP visa revogar, alegando que as mesmas violam os princípios constitucionais da igualdade e do princípio «para trabalho igual salário igual».
A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 59.o, no corpo do n.o I e na alínea a) desse número, que «Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna».
Na alínea a) do n.o 2 do referido artigo estabelece-se como incumbência do Estado «O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências de estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento».
Por estas razões, o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, cujo desiderato último é a proibição da discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional, é, do ponto de vista dos objectivos que visa atingir, meritório e positivo.
Através deste projecto de lei, visa o Grupo Parlamentar dó PCP, em concreto, revogar as alíneas que impõem uma redução do montante do salário mínimo nacional auferido pelos jovens trabalhadores com idade inferior a 18 anos ou por jovens trabalhadores que se encontrem em situação de formação prática, ou seja, de formação profissional.
Trata-se de normas jurídicas que prefiguram situações de grande injustiça social e susceptíveis de violarem princípios constitucionais consagrados, como sejam o da «não discriminação em função da idade» e o de «para trabalho igual salário igual», não se justificando, por essas razões, a sua manutenção na ordem jurídica laborai portuguesa.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente da bondade e dos objectivos que estão na base da apresentação deste projecto de lei pelo PCP, entende o PS que o quadro legal vigente, apesar de poder ser gerador de alguma injustiça social, no plano dos princípios jurídicos não põe em causa o dispositivo constitucional de «para trabalho igual salário igual», como o PCP quer fazer crer.
Com efeito, aquele princípio constitucional encontra-se, em nossa opinião, devidamente acautelado quando estabelece que «As reduções previstas neste artigo (...)» - entenda-se as reduções do salário mínimo nacional auferido pelos jovens trabalhadores, que o PCP quer agora eliminar - «(...) não prevalecem sobre o princípio de a trabalho igual dever corresponder salário igual».Daqui julgo ser claro que o legislador ordinário não pretendeu uma derrogação do princípio «para trabalho igual salário igual», o que seria até contestável do ponto de vista da hierarquia e prevalência das normas jurídicas, mas tão-somente possibilitar uma redução do montante do salário mínimo nacional pago aos jovens com idade inferior a 18 anos que não executem trabalho igual aos demais trabalhadores, como medida de incentivo à inserção dos jovens na vida activa.
A contrario, sempre que um jovem seja contratado para executar trabalho igual aos restantes trabalhadores, deverá auferir um salário mínimo nacional de montante idêntico, nos termos da referida norma legal, verificando-se, assim, o integral respeito pelos princípios consagrados na Constituição.
Questão completamente distinta, Srs. Deputados, é a interpretação abusiva da lei que possa existir por parte de alguns empresários menos escrupulosos, os quais recorrem à contratação de jovens para desempenharem actividade laborai idêntica à dos demais trabalhadores, estando sujeitos aos mesmos riscos profissionais e à mesma duração do período normal de trabalho, pagando-lhes um salário mínimo nacional inferior ao que na verdade estes têm direito. Estas são, verdadeiramente, situações de incumprimento da lei e que implicam, por parte das entidades inspectivas, uma atenção e actuação acrescida.
Fica, pois, claro o entendimento que fazemos das normas jurídicas vigentes, ou seja, as reduções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o do citado diploma legal só são aplicáveis, no primeiro caso, aos jovens com idade inferior aos 18 anos e que não executem trabalho igual aos demais trabalhadores e, no segundo caso, aos jovens até aos 25 anos que se encontrem em situações de formação prática e com os limites temporais previstos nos n.os 2 e 3 daquele artigo.
Por outro lado, há que ter em atenção as razões objectivas que levaram o legislador a consagrar a redução dos montantes do salário mínimo nacional pago aos jovens trabalhadores.