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Declaração de Voto do BE/Açores Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2020 O Grupo Parlamentar do BE/Açores emite parecer de abstenção relativamente às iniciativas em AR - 17-12-2019 - XI – CE -Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 279-AR - 17-12-2019 - XI – CE -Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020. A proposta de Orçamento do Estado para 2020 apresentada pelo governo interrompe o caminho de recuperação dos últimos 4 anos. Os acordos assinados à esquerda na anterior legislatura foram garantia de segurança para quem trabalha, tendo sido o motor da recuperação de rendimentos. O Partido Socialista, no novo quadro político saído das eleições legislativas de 2019, decidiu recusar soluções acordadas com a esquerda e tenta agora impor ao parlamento um Orçamento de estagnação.  A proposta de OE2020 é a primeira em 5 anos que não contempla medidas concretas e eficazes de aumento de salários e pensões. Nos últimos 4 anos, esse aumento foi conseguido por medidas diretas (fim de cortes em salários e pensões, reposição e alargamento da norma de atualização das pensões, aumentos extraordinários nas pensões, aumento nos salários mais baixos) e indiretas (fim da sobretaxa e aumento dos escalões do IRS, descongelamento de carreiras). Acresce que, uma vez que as atualizações previstas para salários, pensões e IRS estão indexadas à taxa de inflação de 2019 (0,3%), esta proposta de OE mantém estagnados os rendimentos do trabalho e condena trabalhadores e pensionistas a uma perda real rendimentos em 2020, ano para o qual o governo prevê uma inflação de 1%. As medidas apresentadas para apoio às famílias - IRS para jovens, bonificação para segundo filho até 3 anos ou complemento creche - têm alcance nulo ou muito limitado. A única medida eficaz para libertar rendimento e apoiar a economia - a descida do IVA da energia - surge como mera hipótese e sem qualquer concretização, dependente da aceitação do Comité de IVA da Comissão Europeia. A proposta de OE2020 apresenta como objetivo prioritário o excedente orçamental (acima dos 500 milhões de euros) e afirma o compromisso de cumprimento das metas orçamentais e de redução da dívida fixadas pelo Tratado Orçamental, ao mesmo tempo que o investimento público fica aquém do necessário. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________356
Relativamente às medidas que dizem respeito diretamente à R. A. Autónoma dos Açores registamos a manutenção de normas que prevêm algum do investimento público necessário, no entanto esse é um sinal claro do incumprimento do investimento previsto pelo Governo da República nos Açores.  Tendo em conta estes factos e sendo ainda possível, no seguimento das negociações em curso entre o Governo e o Bloco de Esquerda, a inclusão no orçamento de medidas que permitam melhorias no documento, o GP do BE emite parecer de abstenção quanto à iniciativa em apreciação. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________357
Assunto: Exercício do direito de audição da RAM, ao abrigo do n.o 2 do artigo 229.o da CRP e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República Parecer à Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a - aprova o Orçamento do Estado para 2020No âmbito do exercício do direito de audição, previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e na alínea a) do artigo 69.o e artigo 89.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma Madeira (EPRAM), encarrega-me sua Excelência o Vice-Presidente do Governo de transmitir o parecer do Governo Regional - Região Autónoma da Madeira, sobre a iniciativa legislativa mencionada em epígrafe, que incide essencialmente sobre as medidas legislativas contidas na mesma que têm repercussões diretas e indiretas nesta Região e, que, como tal, devem ser reconsideradas. Em qualquer caso, a RAM apresentará as propostas de aditamento, alteração e substituição, em sede de apreciação da proposta de lei em apreço na especialidade, atinentes à salvaguarda dos seus legítimos interesses e direitos consagrados na CRP e no EPARAM, nomeadamente daqueles que já vêm sendo objeto de reivindicação a alguns anos. I.  Normas sobre aquisição de serviços (Capítulo III seção IV) 1. Artigo 51.o - «Encargos com contratos de aquisição de serviços» O normativo em apreço, à semelhança dos anos anteriores, insere medidas de controlo na despesa com aquisição de serviços, pelos serviços da administração pública e setor empresarial. O n.o 8 daquele normativo estabelece que «Nas regiões autónomas e nas entidades do setor empresarial regional a autorização prevista nos n.os 3 e 4 emitida pelo órgão executivo». II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________358
Desde logo, importa referir que o normativo respeita a matéria que se insere nas competências legislativas próprias da Região Autónoma da Madeira, e que, como tal, em regra é regulada no diploma que aprova o Orçamento desta região. Existindo regulamentação regional, o citado artigo 51.o é aplicado supletivamente à Região apenas naquilo que a norma do Orçamento não regula. No que respeita à competência para autorização de aquisição de serviços, quer ao nível dos serviços da administração regional, quer ao nível do setor empresarial regional, a norma regional, estabelece claramente a entidade competente para conceder aquela autorização, não sendo como tal aplicável, nomeadamente o n.o 8 do citado artigo 51.o. Porém, admitindo-se que a previsão do n.o 8 do artigo 51.o tem cariz meramente supletivo, então tal normativo deve ser alterado, cometendo, no que respeita à administração regional, a competência aos respetivos membros do Governo Regional e no que respeita ao setor empresarial ao órgão executivo. Ou seja, no que respeita à adaptação de competências na administração regional, a proposta de lei deve utilizar um critério uniforme fazendo referência à correspondência dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas em questão, tal como acontece, nomeadamente no artigo 168.o. Face ao referido, a norma deve ter o seguinte teor: «8. Nas regiões autónomas e nas entidades do setor empresarial regional a autorização prevista nos n.os 3e4é emitida, respetivamente pelos membros do Governo Regional competentes e pelo órgão executivo.»2. Artigo 54.o - «Contratos de prestação de serviço na modalidade de tarefa e avença» O n.o 4 do referido normativo procede também a uma adaptação de competências, estabelecendo que «4 - Nos casos dos serviços da administração regional, bem como das instituições de ensino superior, o parecer prévio vinculativo é da responsabilidade dos respetivos órgãos governo próprio.»Pelas razões aduzidas no ponto anterior, este normativo a se manter deve ser alterado passando a ter a seguinte redação: «4 - Nos casos dos serviços da administração regional, bem como das instituições de ensino superior, o parecer prévio vinculativo é da responsabilidade, respetivamente dos membros do 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________359
Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública e pelo respetivo órgão executivo.»II. Normas com incidência no setor dasaúde, nomeadamente de âmbito fiscal e da Leidas Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)3. Artigo 68.o - «Hospital Central da Madeira» e artigo 61.o - «Necessidades de financiamento das regiões autónomas» O artigo 68.o estabelece a comparticipação de (50%) no âmbito da construção, fiscalização de empreitada e aquisição de equipamento do Hospital Central da Madeira, firmando, através da presente proposta de lei, o compromisso assumido pelo Governo da República, respondendo assim positivamente às reivindicações desta região autónoma. A proposta de lei em apreço, prevê ainda para a execução do projeto do novo Hospital Central da Madeira, como fonte de financiamento, para além do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) e do Orçamento do Estado (OE), o recurso a fundos de empréstimo a contrair pela RAM, situação que concorre para o aumento do endividamento da Região. Relativamente a estes normativos a Região não pode deixar de louvar e aplaudir tais medidas legislativas que, finalmente, dando resposta às suas legitimas revindicações, repõem o princípio da continuidade territorial, a legalidade, justiça e equidade do direito à proteção da saúde consagrados na CRP. Contudo, para a plena efetivação dos fins que as determinam, sumariamente acima referidos, e bem assim dos compromissos assumidos pelo Governo da República perante a RAM, tais medidas terão necessariamente de ser acompanhados com uma alteração do artigo 61 .o  da proposta de lei em apreço e isto porque: Apesar do artigo 123.o «Limites máximos para a concessão de garantias» prever a autorização para a concessão de garantia aos financiamentos a contrair pela Região Autónoma da Madeira, no âmbito da construção do novo Hospital Central da Madeira, até ao limite máximo de € 158 700 000, não está excecionado o limite ao endividamento para esse efeito, atento o disposto no artigo 61.o sob a epígrafe «Necessidades de financiamento das regiões autónomas». Logo, impõe-se a alteração do artigo 61.o, no sentido da RAM, sem prejuízo das exceções previstas no n.o 2 daquele normativo relativas ao aumento de endividamento, poder acordar II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________360
novos empréstimos para o financiamento do novo hospital, que não impliquem o aumento de endividamento líquido superior a 158 700 000 €. 4. Artigo 172.° - «Encargos com prestação de saúde no Serviço Nacional da Saúde» Este normativo exclui do seu âmbito de aplicação os serviços regionais de saúde, violando os princípios constitucionais do direito à proteção da saúde, da igualdade, bem como o princípio da proporcionalidade, discriminando negativamente esta região. O Orçamento do Estado deve dotar o Orçamento da Região Autónoma com as verbas necessárias para a assunção da Região dos encargos com a prestação de cuidados de saúde e dispensa de medicamentos aos beneficiários dos subsistemas de saúde, que se configuram na égide constitucional e tutelar sob a responsabilidade do Estado e da República, lex auctoritatis e auctoritate publica, denominadamente, através do Serviço Nacional de Saúde/Administração Central do Sistema de Saúde, IP, ou grosso modo, do Ministério da Saúde/Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, porquanto é o Estado quem detém a tutela administrativa e financeira dos subsistemas públicos de saúde. Esta é uma reivindicação que tem em vista repor direitos constitucionais, nomeadamente o previsto no artigo 64.o da CRP, direito à proteção da saúde, sanar a penalização atualmente existente para os serviços regionais de saúde e repor a legalidade, que vem sendo sucessivamente feita pela Região, e que deve ter expressa consagração nesta proposta de lei, através da alteração ao seu artigo 172.o. Com efeito, na sequência do memorando de entendimento firmado em 29 de setembro de 2015, entre o Governo da República e a Região Autónoma (RAM), corolário do Relatório do Tribunal de Contas vertido em consequência de auditoria e ação fiscalizadora à ADSE, IP, foram erradicadas, até 30 de setembro de 2015, todas as dívidas cruzadas entre o Serviço Nacional de Saúde, a ADSE, IP, a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE (SESARAM, EPE), no que respeita à prestação de cuidados de saúde e as verbas devidas por conta dos descontos legalmente estabelecidos aos beneficiários da ADSE, bem como as dívidas das entidades empregadoras públicas advindas da prestação de cuidados de saúde a cargo das entidades convencionadas com a ADSE, IP, aos beneficiários da ADSE da Região Autónoma. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________361
Por sua vez, desde 1 de janeiro de 2016, o SESARAM, EPE, abarca na produção contratada e inserta no competente contrato-programa a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da ADSE, assim como, o IASAÚDE, IP-RAM, a partir de 1 de janeiro de 2018, comparticipa os medicamentos dispensados nas farmácias da RAM aos beneficiários da ADSE. Por outro lado, desde 1 de outubro de 2019, por forma a que os beneficiários dos subsistemas de saúde públicos SAD/PSP e SAD/GNR mantivessem garantido o direito à comparticipação dos medicamentos dispensados nas farmácias da Região, a Região Autónoma da Madeira avoca, igualmente, esse encargo e a correspondente despesa. Não obstante o circunstancialismo fático antedito, nunca o Orçamento Regional foi fortificado com verbas do Orçamento do Estado como legítima e legalmente se demanda na observância dos ditames constitucionais, na Lei de Bases da Saúde, máxime, o direito à saúde através de um serviço nacional de saúde universal e geral, que tem por escopo nacional jus equitativo promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, providenciando os instrumentos, meios e os recursos essenciais e indispensáveis com vista à sedimentação plena do direito nas Regiões Autónomas, abrangendo os respetivos Serviços Regionais de Saúde, a que se aditam os princípios da igualdade, da não descriminação e da imparcialidade do Estado na atuação da República, ancorados no princípio major da continuidade territorial do Estado unificado no domínio público administrativo, considerando prima facie o incomportável aumento da despesa pública da Região Autónoma com a saúde, que se antevê neste segmento. 5. Artigo 178.° - «Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde» Das transferências do Orçamento do Estado para os municípios e freguesias da RAM, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) vem retendo, mensalmente, os pagamentos pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, para os serviços regionais de saúde. Importa, assim, estabelecer em sede de Orçamento do Estado, que esses créditos serão de imediato entregues aos Serviço de Saúde das Regiões Autónomas. Esta situação deve, pois, ser definitivamente clarificada, através de uma alteração ao n.o 3 do citado artigo 178.o da proposta de lei em apreço, determinando-se que os referidos pagamentos II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________362
são creditados aos respetivos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas e efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais 6. Artigo 247.o - «Contribuição sobre a indústria farmacêutica»Através do artigo 247.o da presente proposta de lei, mantém-se em vigor, no ano de 2020, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Porém, ao contrário do que era expectável, não é sanada a ilegalidade verificada com a distribuição da receita proveniente desta contribuição, que vem sendo invocada e reclamada pela RAM. Com efeito, de acordo com o previsto na Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos respetivos Estatutos Político-Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, nos termos dos artigos 24.o e seguintes da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, diploma que aprovou a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. De acordo com o n.o 2 do artigo 32.o da suprarreferida Lei Orgânica, constituem receita de cada circunscrição os impostos extraordinários autónomos, devendo ser a ela afetos. Diga-se, adicionalmente que, uma vez que as receitas provenientes da contribuição sobre a indústria farmacêutica se destinam, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do seu regime, a garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde na vertente dos gastos com medicamentos e uma vez que, atenta a regionalização dos serviços de saúde na Região Autónoma da Madeira, nesta Região a despesa é assumida pelo Orçamento Regional, faz todo o sentido que se afete a esta circunscrição uma receita com o fim descrito, sob pena de discriminação sobre esta Região e os seus habitantes, que contrariará o principio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa e uma das bases primordiais de qualquer Estado de direito democrático. Face aos motivos supra explanados, o artigo 247.o deve ser alterado, de forma a que se estabeleça que a receita proveniente da referida contribuição, gerada sobre o total de vendas de medicamentos realizadas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e os encargos da sua liquidação e cobrança incorridos pela AT sejam compensados através da retenção de 3% 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________363
do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria, sem prejuízo da sua afetação à AT-RAM. Para tanto propõe-se a adoção de solução idêntica à consagrada para a consignação da receita ao setor de saúde, nomeadamente a relativa ao imposto do açúcar, consagrada no artigo 282.o na Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o OE2019, que dispõe o seguinte: «Artigo 282.oConsignação da receita ao setor da saúde 1 — Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 2 — A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.o -A do Código dos IEC, é consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. 3 — Para efeitos do n.o 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais. 4 — Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria.»7. Artigo 248.o - «Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde» Através deste normativo procede-se à criação de uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, cuja receita é consignada a um Fundo de Apoio à Aquisição de Tecnologias Inovadoras pelo SNS, objeto de avaliação no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde. Este normativo não é claro relativamente ao âmbito de aplicação da contribuição. Se a referida contribuição for aplicável a todo o território nacional, então a receita proveniente da mesma deve ser consignada, não só ao SNS, como também aos Serviços Regionais de Saúde das Regiões II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________364
Autónomas da Madeira e dos Açores no valor proporcionalmente correspondente da contribuição cobrada. Neste sentido, o regime desta nova contribuição, aprovado pela norma em apreço, deve ser clarificado, introduzindo-se as necessárias alterações, passando a prever a consignação da receita aos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nos termos acima propostos para o artigo 247.o, caso a contribuição seja de aplicação a todo o território nacional. Tal alteração impõe-se pelos fundamentos invocados no ponto 3. deste parecer, artigos 24.o e 32.o n.o 2, da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, diploma que aprovou a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o da CRP. Na verdade, o Serviço Regional de Saúde, para o desenvolvimento cabal da sua missão de proteção a saúde dos cidadãos, tal como o SNS, necessita de adquirir tecnologias inovadoras e desenvolve projetos de investigação cujo sucesso delas dependem. III.  Outras disposições de âmbito fiscal 8. Artigo 244.o - «Adicional às Taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos»Nos termos do artigo 244.o da presente proposta de lei, o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos mantém-se em vigor no ano de 2020, no montante de € 0,007/1 para a gasolina e no montante de € 0,0035/1 para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao Fundo Financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, na sua atual redação, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. O suprarreferido adicional integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC; sendo que os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3/prct. do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. Ora, quanto à suprarreferida compensação, no caso da Região Autónoma da Madeira, deveria a mesma constituir receita própria da Região, e não daquele Fundo Financeiro de caráter 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________365
permanente, pelo que, face ao já alegado no ponto 3. deste parecer, o normativo em questão deve ser alterado por forma a corrigir essa situação. IV.  Normas sobre segurança social 9. Artigo 106.o - «Transferências para as políticas de emprego e formação profissional»Relativamente ao previsto no artigo 106.o, onde se refere as receitas próprias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, destinadas à política do emprego e formação profissional, continua por esclarecer, de forma cabal, a fórmula de apuramento dos montantes destinados a estas regiões. Assim, o mesmo deve ser alterado, tornando clara a fórmula de apuramento dos montantes destinados às regiões. V.   Normas relativas ao ambiente 10. As medidas legislativas adotadas reforçam as políticas ambientais, assumindo claros compromissos nesta área e criando incentivos para a sua prossecução. A RAM concorda com estas medidas, sendo que, considera ainda o seguinte: • No contexto da adaptação às alterações climáticas, é pertinente a veiculação de verbas nacionais para a concretização do Programa de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), que constitui um guião para a integração desta temática nas políticas setoriais e para a orientação do financiamento em ações de adaptação. • Realça-se ainda a referência feita às agendas regionais previstas no PAEC - Plano Nacional de Ação para a Economia Circular: «Também em 2020 será dada continuidade ao trabalho iniciado com as CCDR nacionais para transferir os princípios promovidos pelo PAEC para as realidades regionais, através da execução das agendas regionais para a economia circular já criadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________366
Espera-se que o Fundo Ambiental continue a subsidiar as Agendas Regionais. A ser assim, este facto vai de encontro à solicitação da RAM junto da Secretária de Estado do Ambiente no sentido de prever a continuação do financiamento da Agenda Regional para a Economia Circular denominada por 'Madeira Circular' no ano 2020». VI.  Mapas anexos à proposta de lei 11. MAPA XIX - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS Na coluna (10) «TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS» os valores dos somatórios para a Madeira devem ser corrigidos, uma vez que se encontram errados, conforme se recalcula e discrimina no extrato do mapa infra. 10. No MAPA XIX - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS Na coluna (8), deve ser corrigido o ano da publicação da Lei ficando «N.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013». 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________367
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo Proposta de Lei n.° 5 /XIV/1.a (GOV) «Aprova o Orçamento do Estado para 2020» Parecer Por solicitação do Gabinete do Senhor Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 7 dias de janeiro do corrente ano, pelas 15 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à Proposta de Lei em epígrafe, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República. Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a lei, dar o seu parecer referente à proposta de Orçamento Geral do Estado, apresentado pelo Governo da República. O parecer agora emitido por esta Assembleia incide, essencialmente, sobre as matérias de índole regional atendendo que é esta a sua obrigação primordial. No que concerne a esta dimensão, a opinião global a ser apresentada é de que as matérias atinentes a esta Região Autónoma não encontram as respostas necessárias e prementes que são exigidas. Para consubstanciar esta posição, passamos a identificar as questões que continuam a carecer de uma posição clara e definitiva, na sequência dos pareceres emitidos desde 2016. i. Novo Hospital Central do Funchal 1. O Orçamento Geral do Estado deve consagrar, sem qualquer margem para dúvidas, a estrutura de financiamento do novo Hospital Central da Madeira, indicando o valor de 158,7 Milhões de Euros relativo à comparticipação nacional para este projeto, 2. Deve, simultaneamente, clarificar a programação anual da referida comparticipação. 3. Deve indicar, de forma clara e objetiva, a forma pela qual se vai processar a transferência da sua comparticipação. Esta forma terá de estar de acordo com o estipulado no n.o 8 do artigo 51.o da Lei Orgânica n.° 2/2013, de 2 de setembro, que define que as transferências devem ser feitas sob a forma de adiantamento ao invés do estipulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 132/2018, de 27 de setembro, a qual aponta para a realização de transferências mediante a apresentação de faturas. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________368
4. Deve, final e definitivamente, proceder à correção das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 132/2018 e 160/2018 no que à utilização dos valores de avaliação dos Hospitais dos Marmeleiros e Nélio Mendonça para abatimento do valor da comparticipação do Estado diz respeito. É absolutamente inadmissível a utilização abusiva de património da Região para financiar as obrigações do Estado. ii. Subsídio de Mobilidade 1. Considerando a aprovação, por unanimidade, da Resolução n.o 13/2017/M, de 1 de junho, que recomenda as alterações a fazer ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, referente à atribuição do subsídio de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores; 2. Considerando que essa Resolução deu origem à Proposta de Lei n.o 82/XIII, aprovada na Assembleia da República, em 12.07.2018, apenas com os votos contra de todo o Partido Socialista; 3. Considerando que, no último Plenário da anterior Legislatura da Assembleia de República, a 19 de julho, foi aprovada a Lei n.o 105/2019 que, após longos 3 anos, estabelece o novo regime de apoio do Estado à mobilidade aérea da Madeira; 4. O Orçamento Geral do Estado tem de garantir que o Estado cumprirá o princípio da continuidade territorial, respeitando a Constituição e dando cumprimento ao disposto na lei referida no ponto anterior; 5. Desta feita, o disposto no artigo 271.o da proposta em análise (aditamento da entrada em vigor da Lei n.o 105/2019 para 2021) não é aceitável nem compreensível. iii. Ligação marítima de passageiros e carga 6. A ligação marítima de passageiros e carga entre a Madeira e o continente foi retomada por iniciativa exclusiva do Governo Regional da Madeira. Uma vez mais, o Estado Português demitiu-se das suas responsabilidades em assegurar o cumprimento do princípio da continuidade territorial, desprezando aqueles que são direitos constitucionalmente consagrados. 7. Numa inversão total da sua posição inicial, o Governo da República, através da Sr.a Ministra do Mar, manifestou a intenção de apoiar e cofinanciar a manutenção desta ligação durante todo o ano e, até, com mais frequências semanais, 8. Considerando que o Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, comprometeu-se, publicamente, em deslocação à Madeira, no passado mês de agosto, com o apoio de uma ligação ferry entre Lisboa e o Funchal, ao longo de todo o ano; 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________369
9. O Orçamento do Estado deve assegurar, liminarmente, o financiamento desta medida de mobilidade, cumprindo-se, assim, as obrigações constitucionais do Estado, dando corpo aos compromissos assumidos pelo Governo da República. 10. Deverá estar, simultaneamente, assegurada a consagração da atribuição do subsídio social de mobilidade para estas viagens, reivindicação não acatada pelo Estado desde 2009. iv. Taxa de Juro do Financiamento do Estado 1. Deve, o Orçamento do Estado, garantir que seja aplicada ao empréstimo contraído pela Região Autónoma da Madeira no âmbito do Plano de Assistência Económica e Financeira a taxa de juro relativa ao custo all-in dos empréstimos PAEF do Estado Português. 2. Neste âmbito, deve o Estado, através do IGCP, informar a Região, em tempo útil, dos custos suportados pela dívida do Estado, por forma a proceder aos ajustes resultantes da dinâmica dos mercados, 3. As correções a serem efetuadas têm de traduzir a eliminação de qualquer obtenção de lucro, por parte do Estado, pelo financiamento de uma parte do seu território. v. Dívidas dos subsistemas de saúde 1. O Orçamento do Estado volta a não contemplar qualquer valor referente ao ressarcimento pela Região, dos valores em dívida pela ADSE que se elevam a 2,7 Milhões de Euros. 2. Relativamente aos subsistemas de saúde (CARI/DSAD da Guarda Nacional Republicana; IASFA das Forças Armadas; SAD/PSP da Policia de Segurança Pública), persiste uma dívida a favor da Região de 17,4 Milhões de Euros que não tem qualquer inscrição na atual proposta de Orçamento do Estado, vi. Sobretaxa de IRS. 1. A Região Autónoma não abdica do direito de ressarcimento da receita de sobretaxa de IRS cobrada aos contribuintes residentes, exigindo a sua entrega. Esse confisco indevido resultou na retirada de mais de 70 Milhões de Euros dos cofres da Região, aguardando-se a sua reposição. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira considera que a Proposta de Orçamento do Estado em apreço continua a apresentar deficiências substantivas em relação às II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________370
matérias que a si dizem respeito. Subsistem situações pouco claras, ausência e omissões incompreensíveis obrigando a uma reserva substantiva. Atente-se que as matérias atrás especificadas constituem direitos elementares e não quaisquer moedas de troca. Em matéria de direitos não se aplicam critérios negociais ou mercantilísticos. Tendo em conta que, durante a discussão na especialidade o Governo da República terá a oportunidade de corrigir as inúmeras deficiências, falhas e omissões apresentadas na versão em análise, considerando que enquanto existir a possibilidade de emendar e alterar estas posições, entende esta Assembleia que deve reservar uma posição definitiva para o momento seguinte à discussão e votação em sede de especialidade. Este parecer foi aprovado, por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS. Funchal, 7 de janeiro de 2020. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________371
Orçamento de Estado para 2020 Os Deputados do Partido Socialista vêm manifestar a sua posição relativamente ao Orçamento do Estado para 2020, no âmbito da 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, para parecer solicitado pela Assembleia da República sobre o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 2020. Considerando que o Orçamento em apreço visa todo o território nacional, importa aferir as suas medidas na globalidade e daí averiguar o seu impacto na Região Autónoma da Madeira. Portugal assistiu entre 2015 e 2019 a uma política de estabilização do sistema financeiro e de consolidação das contas públicas que permitiu um aumento da capitalização do seu sistema financeiro. Este aspeto, que contribuiu significativamente para o aumento da confiança, apoio ao crescimento da economia e criação de emprego é decisivo para a convergência do País com a Europa. Efetivamente, desde a Legislatura anterior verificamos uma inversão de paradigma, terminando as políticas de austeridade e cortes cegos para um período de crescimento com o aumento de salários, reposição de rendimentos e de criação de emprego. Foram criados mais de 350 mil empregos e permitiu-se que mais de 300 mil portugueses deixassem de estar em situação de desemprego. Aspetos importantes, em particular nos salários, rendimentos e pensões de que a Região Autónoma da Madeira também beneficia. As políticas levadas a cabo pelo Governo da República do Partido Socialista têm permitido fazer com que a economia portuguesa cresça acima da média da zona Euro, e que, entre todas as economias da Europa Ocidental (UE15), Portugal é a segunda II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________372
economia que mais cresce, e continuará a sê-lo até 2021, segundo as previsões da Comissão Europeia. O Orçamento do Estado 2020 apresenta-se então como uma ferramenta que visa dar continuidade a este caminho e está assente em quatro desígnios principais: - Responsabilidade das contas públicas, com redução da dívida pública e reforço no investimento; - Reforço do orçamento do Serviço Nacional de Saúde; - Reforço ao combate à pobreza; - Apoio aos mais jovens e à inserção dos jovens qualificados no mercado de trabalho. Portugal hoje está no mapa dos países cumpridores da Europa, e o Orçamento do Estado visa enfrentar eventuais abrandamentos da economia europeia sem entrar automaticamente em Procedimento por Défice Excessivo, ou seja, sem um défice acima dos 3% e sem colocar em causa a estabilidade e a segurança do nível de vida dos portugueses. É um Orçamento que mantém a evolução positiva da dívida pública em percentagem do PIB, estando numa trajetória descendente pelo quarto ano consecutivo afastando-se assim definitivamente do grupo de países com a dívida mais elevada. Também importa referir que, relativamente aos impostos, o Orçamento do Estado prevê, à semelhança da Legislatura anterior, uma diminuição da receita fiscal relativamente ao PIB. A estes aspetos juntam-se a baixa das taxas de juro, sendo que, entre os seis países do sul da zona Euro, Portugal é aquele que neste momento tem as taxas de juro mais baixas. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________373
No que concerne ao Serviço Nacional de Saúde, o Orçamento do Estado 2020 terá o maior reforço na sua dotação orçamental da sua história, sendo cerca de 940 milhões de euros, uma aplicação direta das poupanças efetuadas no Sistema Nacional de Saúde. Relativamente ao combate à pobreza, o Orçamento do Estado 2020 promove a melhoria de todas as prestações sociais, sem exceção, num reforço financeiro que supera 300 milhões de euros. Olhando por fim para os mais jovens, importa salientar a introdução do IRS Jovem que se traduz na isenção de IRS de 30%, 20% e 10%, em cada um dos três primeiros anos de rendimentos de trabalho dependente para jovens entre os 18 e os 26 anos. A diferenciação positiva das PME é ainda reforçada neste Orçamento através do aumento de 15000 para 25000 euros do limite máximo da matéria coletável até ao qual é aplicável a taxa reduzida de IRC. No âmbito do apoio às empresas em início de atividade, elimina-se o agravamento das tributações autónomas para as empresas que apresentem prejuízos nos dois primeiros períodos de tributação. No âmbito da simplificação do sistema fiscal e da melhoria da relação entre a AT e os contribuintes, bem como de apoio à tesouraria das empresas, o OE2020 estabelece a redução do prazo para recuperação do IVA em créditos de cobrança duvidosa de 24 para 12 meses. Simultaneamente, reduz-se o prazo de apreciação dos respetivos pedidos de autorização da regularização por parte da AT de 8 para 4 meses e permite-se que nas situações em que a regularização de imposto não exceda 10000 euros por declaração periódica, a certificação da regularização do IVA seja realizada por contabilista certificado, ao invés da obrigatoriedade de o ser feito através de revisor oficial de contas. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________374
No que concerne à reabilitação urbana, altera-se o artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido de reabrir o prazo de acesso ao benefício respeitante à aplicação da taxa de 5% de IRS nos arrendamentos de imóveis que tenham sido objeto de reabilitação urbana, passando também a integrar os programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis. Nas políticas de habitação, o Governo dá prioridade aos recursos financeiros alocados ao Programa 1.o Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional - totalizando 700 milhões de euros até 2024, que poderão beneficiar os municípios da Região, bem como o próprio IHM. No que concerne a uma das principais prioridades para a Região, é preciso sublinhar que o Governo da República honrou o seu compromisso de comparticipar em 50% o esforço financeiro com a construção e aquisição de equipamentos do novo hospital da Madeira. E mesmo depois do Governo Regional ter levantado dúvidas, o Governo da República clarificou que suportará o IVA à taxa legal correspondente à sua quota parte no cofinanciamento. Assegura a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, um pesado investimento público, que se reverte da maior importância para a Madeira. O OE2020 conta ainda com um aumento na verba disponível para as políticas ativas de emprego e formação profissional. Uma verba de extrema importância e que visa combater o desemprego, promovendo formação e dotando os desempregados de mais competências e qualificações. O Governo da República mantém também no OE2020 a verba disponível para reforço dos meios de combate a incêndios e de 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________375
apoio às populações na Região Autónoma da Madeira. Esta garantia dada pela República garante maior segurança da população madeirense, em especial, na época de verão, período mais propício a incêndios. Um ponto de grande importância para a Região e que permitirá uma poupança de 9,5 milhões de euros em 2020, passa pela redução da taxa de juro do empréstimo contraído pela Madeira, no âmbito do PAEF, e que resultará numa poupança de 100 milhões de euros ao longo do período de maturidade do empréstimo. Acresce dizer que o OE2020 também contempla o valor necessário de financiamento do subsídio social de mobilidade, ficando garantida sem quaisquer dúvidas a solidariedade perante as Regiões Autónomas. Contempla também uma descida de 1% do preço da eletricidade na Madeira (no continente será de 0,4%) e também, outra medida que se mostra benéfica para a região, a atribuição do subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas. Há ainda várias medidas de âmbito nacional que tem efeitos na Região como: o aumento do salário mínimo, aumento do complemento solidário para idosos, aumento do abono de família, incentivos à natalidade, reforço de 10% do investimento à cultura, redução de impostos e mais incentivos para as empresas e famílias, crescente aposta na habitação e saúde, e nos jovens, com o desconto em sede de IRS nos três primeiros anos de trabalho. Em conclusão, o documento apresentado permite uma boa base de trabalho para a discussão em especialidade para os Deputados na Assembleia da República, e permite ao Governo Regional igualmente traçar no Orçamento Regional a garantia de importantes investimentos públicos na região, melhores condições de II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________376
financiamento, e implementação de medidas positivas para os cidadãos e empresas madeirenses. Funchal, 7 de janeiro de 2020. Os Deputados, 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________377
ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.o 5/XIV - ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020. PARECER DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), associação detentora do estatuto de  parceiro relativamente ao Estado com, entre outros, o direito de consulta prévia na preparação da Lei do Orçamento do Estado, tendo como fim a representação e defesa dos Municípios perante os órgãos  de soberania, vem, na ótica da análise do conjunto de matérias e artigos que têm maior impacto na atividade e competências da Administração Local, emitir o seu Parecer à PLOE2020, apresentando-o na seguinte ordem: 1 | Incumprimento da Lei das Finanças Locais  2 | Pontos negativos - Desconformidades e omissões  3 | Alterações positivas da PLOE2020 4 | Conclusão Pertinente enquadrar que a ANMP fez chegar ao Governo, atempada e oportunamente, um conjunto de considerações prévias, cujo confronto está subjacente ao presente parecer. 1.1. CORTE DE MAIS DE 35 MILHÕES DE EUROS Assim, relativamente ao incumprimento da Lei das Finanças Locais (LFL), começamos por relembrar  que a Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto, introduziu importantes alterações à LFL, relevando destacar a  distribuição completa do montante destinado aos Municípios, incluindo o excedente que ficava até  então retido no Orçamento do Estado, uma nova receita de participação no IVA e o Fundo de Financiamento da Descentralização. Não obstante, e ainda que se tenha verificado uma recuperação parcial da participação dos Municípios nos recursos públicos -- mais 154.858.491€ em 2019 e mais 258.543.687€ em 2020, de acordo com a  PL apresentada -- o Mapa XIX não reflete aquelas alterações legislativas, tendo o Governo continuado com o incumprimento da LFL.   De facto, mantendo o desrespeito legal de 2019, a PLOE2020 prevê um montante global de 2.905.214.257€, quando deveria ser de 2.940.237.622€, retirando aos Municípios mais de 35 milhões de euros.  1 | INCUMPRIMENTO DA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________378
A tabela abaixo ilustra esse incumprimento, cujos pressupostos foram também confirmados na reunião do Conselho de Coordenação Financeira realizado em julho de 20191, regista-se.   Analisados os dados, facilmente se conclui que o cortese deve à não aplicação das regras legais para a atualização do Fundo Social Municipal (FSM), que se manteve nos 163.325.967€, quando deveria situar-se nos 198.439.332€. É absurdo e inaceitável.  Da LFL resulta claro e evidente que o cálculo dos Fundos Municipais (FEF + FSM + IRS) é efetuado para o montante global a distribuir, sendo cada parcela determinada posteriormente, em função daquele valor global. No que diz respeito à parcela do FSM2, o artigo 82.o estabelece que “o montante a distribuir  proporcionalmente por cada município corresponde a 2% da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA”. É escandaloso que o montante do FSM previsto para 2020 seja inferior ao de 2009 (!)3. Este facto é absurdo em si mesmo e, ainda mais, se considerarmos que a partir de 2015 o FSMpassou a integrarcerca de 24 milhões de euros relativos ao financiamento dos transportes escolares (50% do 7.o  ao 9.o ano).  É inadmissível que uma norma tão recente seja incumprida logo nos 2 primeiros anos da sua aplicação, e de forma tão arbitrária, impondo-se, por isso, a correção do Mapa XIX da PLOE2020, para que passe a incluir os 35.113.365€ que pertencem, por direito, aos Municípios. Termos em que propomos a seguinte redação para o n.o 1 do artigo 72.o da PLOE2020:1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, inclui as seguintes participações, constando do mapa XIX anexo à presente lei desagregação dos montantes a atribuir a cada município:  a) Uma subvenção geral fixada em € 2 148 744 447 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) a  qual inclui o valor previsto no n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação  atual;  1 Conforme Relatório da mesma. 2 Anota-se que, sendo o FSM autónomo da descentralização de competências, não se compreende nem alcança o propósito da referência aos contratos de execução (constantes do remetido n.o 1 do artigo 71.o do diploma que regula a transferência de competências no sector da educação). 3 163.325.967€, em 2020 e 166.633.738€, em 2009. 2019 2020Valor a distribuir, de acordo com a LFL 2 665 020 798 € 2 940 327 622 €Valor constante do Mapa XIX 2 646 670 570 € 2 905 214 257 €Verba em falta no OE 18 350 228 € 35 113 365 €9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________379