30 OE DEZEMBRO DE 1987704-(177)Proposta de alteração (substituição)Artigo 15.°Programas de reequipamento e de infra-estruturas das Forcas Armadas1 — Na eventualidade da alienação, em haste pública, de imóveis do Estado afectos às Forças Armadas, fica o Governo autorizado a reforçar a Lei da Programação Militar em dotação correspondente, com vista à execução de um plano integrado de construção de novos aquartelamentos e bem assim à aquisição de outros bens duradouros.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem um aditamento ao artigo 15.°, do seguinte teor:1-A — As receitas obtidas em 1988 mediante alienação dos imóveis referidos no número anterior só poderão ser afectadas à realização de despesas com aquisição de imóveis e respectivos terrenos para as Forças Armadas.Vamos começar por votar a proposta do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — O n.° 1 do artigo 15.° coloca uma parte da despesa das Forças Armadas, no valor de 4,3 milhões de contos, sob condição, ou seja, pode suceder que, embora orçamentada, as Forças Armadas não possam realizar essa despesa, a qual tem a ver, nomeadamente, com as possibilidades de funcionamento das Forças Armadas, isto porque, embora não possam ser tocadas as partes destinadas a pessoal, poderão ser tocadas as partes destinadas ao funcionamento. Por outro lado, a configuração da norma está feita em tais termos que representa, materialmente, uma consignação de receita, isto é, o que aqui está previsto é que uma certa receita do Estado, na venda de imóveis afectos às Forças Armadas fique consignada à realização de certas despesas. E não há volta a dar a este raciocínio, porque é o que está aqui escrito. Neste quadro a norma não tem nenhum sentido, prejudica o funcionamento das Forças Armadas e é claramente ilegal face à Lei de Enquadramento do Orçamento. Razão pela qual — em primeiro lugar, por ser ilegal, por contrariar a Lei do Enquadramento do Orçamento, e em segundo lugar, por prejudicar o funcionamento das Forças Armadas — se propõe a pura e simples supressão da norma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É só para esclarecer sobre a ilegalidade ou não legalidade — a norma é legal e cumpre o disposto no n.° 5 do artigo 20.° da Lei n.° 40/83. É a que diz que se exceptuam dos limites previstos no n.° 1 deste mesmo artigo 20.° as despesas que, por expressa determinação da lei, possam ser realizadas com a utilização de saldos de dotações de anos anteriores, bem como as despesas que tenham compensação em receita.O Sr. Presidente: — Sr. Secretario de Estado, salvo o devido respeito, é o artigo 6.°, a não consignação é o n.° 2, que diz que no OE não pode afectar-se oproduto de quaisquer receitas — desculpem-me estar a dar esta contribuição, mas, dado a adiantado da hora, penso que serei perdoado — à cobertura de determinadas despesas. Dois: exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, por virtude de autonomia financeira ou de outra razão especial, a lei expressamente determine a afectação de certas receitas a determinadas despesas.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Efectivamente, uma norma é a outra, tem que ver com a consignação de receitas. O Sr. Deputado João Amaral referiu que estava proibida na Lei de Enquadramento a consignação de receitas — é um principio geral; de facto, a não consignação é uma regra geral da organização orçamental, mas essa mesma Lei do Enquadramento prevê excepções e esta é uma excepção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Nenhum dos casos referidos pelo Sr. Presidente dá cobertura à situação em concreto, porque não se trata aqui nem de um fundo autónomo, nem de uma situação especial. Se entendêssemos a situação especial como uma qualquer situação em que a Lei do Orçamento pudesse consignar a receita a certas despesas, então a proibição de consignação carecia de qualquer sentido. A situação especial, por exemplo, poderá ser a de uma conhecida fundação — aí haverá, naturalmente, consignação, mas aí há uma situação especial. Agora neste caso não há porque amanhã temos esta situação especial, que se substancia, por exemplo, no facto de a receita recolhida referente ao imposto do selo na freguesia de Travanca de Cima ser consignada à Escola de Travanca de Cima. É uma situação especial e assim se rebentaria todo o principio da consignação.Vejo o Sr. Secretário de Estado a aplaudir-me e, ao vê-lo, recordo o seu comentário de há pouco sobre a sua condição de economista, pensando por isso que tenho razão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr/Secretário de Estado do Orçamento: — Queria apenas regozijar-me pelo facto de o Sr. Deputado João Amaral acabar por dar razão àquilo que acabei de dizer. É, de facto, uma situação especial, tal como a situação utópica de Travanca de Cima, mas temos outra que não é utópica, que são as receitas que revertem para as autarquias locais.O Sr. João Amaral (PCP): — Ser jurista magoa muito, porque nos obriga a fazer outro tipo de raciocínios.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — On.° 1 do artigo 15.° caracteriza a situação especial, é só isso.O Sr. Presidente: — De qualquer das formas, não quero entrar no problema da aplicação, queria apenas enunciar a regra que poderá ter aplicação. W. Ex.M decidirão se farão a subsunção ou não.