25 DE NOVEMBRO DE 2016 23 O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresenta, em relação ao gestor público e em relação à transparência, duas propostas. Quanto à transparência, consideramos, ao contrário do Sr. Secretário de Estado, que o Tribunal Constitucional é um órgão de soberania e que serve para alguma coisa, para muita coisa, nomeadamente para fiscalizar se as declarações são entregues. E não deixa de ser estranho que o PCP, o PS e o BE achem normal apoiar um membro do Governo que diz que o Tribunal Constitucional não serve para nada! Não deixa de ser extraordinário! Não deixa de ser extraordinário aquilo que se passou! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — O Sr. Secretário de Estado não disse nada disso! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Disse, disse! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, se há dúvidas na lei — para nós, não há —, fazemos rapidamente uma alteração à lei e, por uma questão de clareza, de transparência e, diria até, de higiene pública, obrigamos quem tem de entregar declarações a fazer a respetiva entrega e que esta matéria seja votada já hoje. De resto, é bom que hoje todos assumam as suas responsabilidades na votação desta proposta, e bom que o PCP, o BE e o PS não continuem cúmplices de uma falta de transparência total e de uma recusa ilegal e imoral de entrega destas declarações. Protestos do PCP. Em relação aos vencimentos do gestor público, o CDS apresenta uma proposta equilibrada e sensata com dois regimes: um, perante situações de normalidade, e outro, perante situações de excecionalidade. Esta proposta do CDS faz o equilíbrio entre outras propostas do Bloco de Esquerda e do PSD. E, por falar em Bloco de Esquerda, não deixa de ser extraordinário que venha propor, em sede orçamental, o que votou contra há menos de um mês. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — A nossa proposta é a seguinte: em tempos de normalidade, por despacho expresso e fundamentado da tutela — o Ministério das Finanças —, pode ser fixado o vencimento do gestor público, neste caso da Caixa, desde que este não exceda a média de remunerações dos últimos três anos. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — É uma falácia! O Sr. JoãoGalamba (PS): — Isso é falso, Sr. Deputado Nuno Magalhães! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Na oposição, propomos o mesmo que fizemos enquanto estávamos no Governo. Não mudámos de opinião! E, sim, Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, faltou à verdade — é o mínimo que posso dizer. Havia um limite e deixou de haver porque o Governo, apoiado pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, fez com que deixasse de haver esse limite. Assumam o que fazem! Mas, em tempos excecionais, entendemos que é preciso apresentar propostas excecionais. E, se estamos perante uma situação de ajustamento orçamental, de contenção remuneratória na Administração Pública, de necessidade de tomar medidas difíceis para cumprimento de compromissos internacionais, como estivemos e ainda estamos, nesse caso, o vencimento do gestor público não pode exceder o do Primeiro-Ministro. No entanto, se cumprir metas, e nós acreditamos no mérito, em casos fundamentados, depois de provar que tem qualidade — e não se diga que se deve dar aquele tipo de vencimento para ter pessoas de qualidade —, poderá ter um prémio, mas não superior a metade da média dos últimos três anos.