2076II SÉRIE — NÚMERO 79a sua formação, manutenção e desenvolvimento integral.Palácio de São Bento, 26 de íaneiro de 1984.— Os Deputados do CDS: Luís Barbosa — Aforais leitão— Nogueira de Brito — Tomás Espírito Santo — Nuno Abecasis — Armando de Oliveira.PROJECTO DE LEI N.° 278/111APROVA MEOIOAS TENDENTES A EFECTIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS MAES, A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 1884.° DO CÓDIGO CIVIL.1 — O actual Código Civil, no seu artigo 1884 reconhece à mãe do menor não unida pelo matrimónio ao pai do filho o direito a uma pensão de alimentos, a prestar por este, durante o período de gravidez e até um ano após o parto.Apesar do relevante significado de tal disposição, podem contar-se pelos dedos as acções propostas em tribunal para efectivação destes direitos.Não porque não haja muitas mulheres nas condições previstas naquele artigo. E muitas delas mães solteiras.Apenas porque desconhecem as garantias fixadas na lei substantiva. E porque na maioria dos casos lhes faltam os meios económicos para obter a informação.O projecto de lei agora apresentado pelo PCP destina-se a dar resposta a tais situações. Ou seja: destina-se a tornar realidade o direito das mães e das crianças à protecção da sociedade e do Estado, enunciado nos artigos 68.° e 69.° da Constituição da República.Porque se trata de proteger a maternidade, a adopção das medidas especiais previstas no presente diploma não representa, evidentemente, um acto discriminatório) de acordo com o que se estabelece «o n.° 2 do artigo 4.° da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, ratificada por Portugal.2 — As medidas propostas pelo PCP são de 4 tipos:a) Direito à informação oficiosa. — Atribui-se ao conservador do registo civil da conservatória onde é lavrado registo de nascimento de menor filho de país não casados entre si a obrigação de informar a mãe e o pai, se for conhecido, dos direitos e deveres estabelecidos no artigo 1884.° do Código Civil. Tal obrigação recai sobre o agente do ministério público quando este propõe acção de investigação com base em decisão proferida em processo crime.Assim se impede o não exercício do direito por falta de informação.b) Competência do ministério público para agir em representação da mãe do menor. — Tratando-se, como se trata, de garantir o bem-estar do recém-nascido, o ministério público apresenta-se vocacionado para, em representação da mãe do menor, propor acção destinada à efectivação dos direitos que a lei lhe reconhece.Sendo a paternidade desconhecida, o pedido deve ser obrigatoriamente apresentado na acção de investigação de paternidade.Mas, para que o ministério público tenha intervenção principal no processo, torna-se necessário que a mãe do menor lho solicite expressamente.A representação do ministério público cessa quando a mãe do menor constitua advogado.c) Averiguação oficiosa. — A averiguação oficiosa é dispensada quando a acção é intentada com base em decisão proferida em processo crime.Nos outros casos, os formalismos da averiguação oficiosa são os que já vigoram para a determinação da viabilidade da acção de investigação.Contudo, uma novidade apresenta o projecto: a averiguação inicia-se, e pode mesmo fazer-se totalmente na conservatória do registo civil, se a mãe do menor, na altura do registo do nascimento do filho, decidir desde logo accionar os mecanismos legais e carrear para o conservador do registo civil os necessários elementos probatórios. Assim se acelerará o processo, de acordo com a experiência já colhida das acções de afastamento da presunção de paternidade.Mas a averiguação oficiosa far-se-á ainda juntamente quando o processo remetido da conservatória não contenha as necessárias diligências probatórias e quando a mãe do menor só posteriormente ao registo do nascimento decida accionar os mecanismos legais.d) Alimentos provisórios. — O ministério público terá de obrigatoriamente requerer procedimento cautelar de alimentos provisórios.Tratando-se do bem-estar da mãe e do filho, bem se compreende a necessidade de obter uma decisão rápida.E por isso se estabelece um prazo de 15 dias a contar do despacho que reconheça a viabilidade da acção ou da decisão proferida em processo crime. Nos casos em que se trate da paternidade desconhecida, tal prazo contribuirá para a aceleração da acção de investigação de paternidade.0 projecto estabelece ainda a capacidade judiciária da mãe menor, que será assistida na causa por um curador nomeado pelo tribunal, à semelhança do que já se encontra estabelecido no Código Civil.Este diploma apresenta-se, assim, como mais uma das peças legislativas apresentadas pelo PCP em defesa dos direitos das mulheres, nomeadamente das mães solteiras e das crianças.Com este diploma dar-se-á mais um passo na protecção do valor social eminente da maternidade.Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1-(Da intervenção principal do ministério público)1 — Compete ao ministério público, em representação da mãe do menor não unida pelo matrimónio ao pai ou presumível pai do filho, intentar acção destinada à efectivação dos direitos previstos no artigo 1884.° do Código Civil, sem prejuízo do direito de acção da mãe.2 — O agente do ministério público junto do tribunal competente intentará a acção, a solicitação expressa da mãe do menor, sempre que a sua viabilidade resulto de averiguação oficiosa e sempre que intente acção de investigação com base em processo crime.ARTIGO 2.°(Capacidade judiciária da mãe menor)A mãe menor que se encontre nas condições previstas non." 1 do artigo anterior tem capacidade judi-