11 DE JANEIRO DE 202329profissional for um nacional de outro Estado-Membro da União Europeia e ou do espaço económico europeu, que tenha obtido a sua qualificação técnica fora de Portugal, o reconhecimento dessa qualificação faz-se de acordo com o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Os centros de bronzeamento artificial encontram-se obrigados a prestar determinadas informações aos seus utilizadores, nomeadamente as relativas a uma utilização adequada do centro, dos aparelhos de bronzeamento e do serviço de bronzeamento, bem como os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico. Tanto a informação como os diplomas devem estar afixados de forma permanente, clara e visível, com caracteres facilmente legíveis, em local imediatamente acessível ao utilizador (artigo 103.o) De acordo com o mesmo artigo, a falta de afixação da informação sobre a utilização adequada do centro dos aparelhos e do serviço de bronzeamento é cominada com contraordenação económica grave, nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, ao passo que a falta de afixação dos diplomas dos profissionais é cominada com contraordenação económica leve. Antes de a atividade dos centros de bronzeamento artificial estar enquadrada pelo Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, a mesma era regulada pelo Decreto-Lei n.o 205/2005, de 28 de novembro, e que aquele diploma revogou. O artigo 19.o deste Decreto-Lei já impunha aos centros de bronzeamento artificial as mesmas obrigações informativas em relação aos seus utilizadores, prevendo, no seu artigo 28.o, uma coima no valor de 1490 € a 3490 € e de 7480 € a 44 890 €, consoante o infrator fosse pessoa singular ou pessoa coletiva, para a infração ao artigo 19.o 4) Enquadramento parlamentar: iniciativas legislativas e petições▪ Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição versando sobre matéria idêntica ou conexa. ▪ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Do mesmo modo, consultada a AP, verificou-se que não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria idêntica ou conexa na anterior Legislatura. 5) Enquadramento jurídico na União Europeia e InternacionalDa nota técnica da presente iniciativa consta uma breve análise sobre o enquadramento internacional em Espanha. 6) Consultas e contributos▪ Consultas facultativasAtendendo à matéria em causa, a 6.a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e da Direção-Geral de Saúde (DGS). Os pareceres das referidas entidades, assim como outros pareceres recebidos serão disponibilizados na página da iniciativa. https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=15213 7) Requisitos formais7.1.) Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em