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18 DE JUNHO DE 1982 4283Não havendo objecção deste Plenário, e pedindo que me seja relevada a responsabilidade que me caiba - a verdade é que não chegou a tempo, mas também não queria prejudicar as substituições em apreço -, tem a palavra, para proceder à leitura, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer é do seguinte teor:Relatório e Parecer da Comissão de Regimentos a MandatosEm reunião realizada no dia 17 de Junho de 1982, pelas 10H00, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Virgílio António Pinto Nunes (círculo eleitoral de Setúbal) por Francisco Mendes da Costa (esta substituição é pedida para o próximo dia 24 de Junho corrente);Reinaldo Alberto Ramos Gomes (círculo eleitoral de Leiria) por João Domingues (esta substituição è pedida para os próximos dias 23 de Junho corrente a l de Julho próximo, inclusive);
2) Solicitadas pelo Partido Socialista:Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (círculo eleitoral de Aveiro) por Manuel Tavares (esta substituição é pedida para o próximo dia 18 de Junho corrente);João Cardona Gomes Cravinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro (esta substituição é pedida para os dias 16 a 19 de Junho corrente, inclusive);
Carlos Cardoso Lage (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Laranjeira Vaz (esta substituição é pedida para o próximo dia 18 de Junho corrente);3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Armando Domingues Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por José Carlos de Almeida Barbosa de Macedo (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 25 de Junho corrente, inclusive);4) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida para os dias 18 a 24 de Junho corrente, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes que formaram a maioria.A Comissão: - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Amando de Oliveira (CDS) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me dão licença, aproveito ainda este parêntesis - passe o termo - para transmitir a informação, a pedido do Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, de que a reunião que estava convocada para amanhã, às 10 horas, fica adiada para a próxima segunda-feira, às 15 horas.
Gostaria de informar também os grupos parlamentares que, não tendo ficado assente na reunião que ontem se realizou entre representantes dos partidos e um delegado da Televisão o método a utilizar para cobertura da Constituição por aquele órgão de comunicação social, haverá hoje, às 14 horas e 30 minutos, uma reunião no meu gabinete, a que penso estar presente, para o que agradecia que os grupos parlamentares enviassem um seu representante.
Peço desculpa desta interrupção, e penso que será agora oportuno passarmos à apreciação e votação da proposta relativa ao n.o 3 do artigo 27.o, cuja votação foi adiada para a segunda sessão e que eu não introduzi logo no princípio desta reunião por estarmos então a votar um outro artigo.Foi lida. É a seguinte:3 - Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:a)..................................b) Prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;c) Prisão disciplinar imposta a militares, com
4284 I SÉRIE - NÚMERO 104garantia de recurso para o tribunal competente;
d) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
e) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante a autoridade judicial competente.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, a informação que me chega não era na altura eu que estava a presidir aos trabalhos é no sentido de que esta proposta já foi discutida, restando apenas votá-la.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas requerer a votação por alíneas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Far-se-á assim.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto da necessidade de a Mesa fixar um critério que defina o momento em que se votam as matérias que tenham sido deixadas para votação posterior. É que não é indiferente que ocorram no início ou no fim de cada sessão.
Seria, pois, bom que a Mesa fixasse um critério - não sei bem qual; teremos que pensar nisso - de definição do período de votação das matérias deixadas para votação posterior, pois se essa votação não se realizou foi por na altura não haver condições objectivas - falta de quórum ou falta das maiorias necessárias.
O necessário - repito - é definir um critério objectivo que determine se é no princípio, no fim ou no meio da sessão e ainda se é de manhã, se é de tarde, que se procederá a essas votações, por tal forma que tenhamos uma certeza objectiva, sem que fiquemos dependentes da escolha de um momento pela Mesa, momento esse que poderá até ser tão inconveniente como aquele que justificou o adiamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o critério da Mesa tinha sido o cronológico, digamos, e, segundo ele, as votações em atraso seriam realizadas no início da sessão. Não fizemos assim hoje, na medida em que estávamos a meio da discussão e votação de um outro artigo da Constituição, pelo que nos pareceu preferível concluir a discussão e votação em curso, introduzindo logo a seguir a votação que tinha sido adiada.
É evidente que concordo que se trata de um ponto de vista discutível e que, por isso, haverá necessidade de fixar um critério, pois o cronológico pode não ser o melhor. A Mesa está, portanto, disposta a aceitar qualquer outro critério.
De qualquer modo, perguntaria ao Sr. Deputado Almeida Santos se, sem prejuízo de o assunto vir a ser considerado na próxima conferência dos líderes dos grupos parlamentares, veria inconveniente em que hoje procedêssemos assim, ou se deveríamos, antes, adiar para o fim da sessão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo em que a votação se faça neste momento, só acho vantajoso que se fixe o tal critério para o futuro.
Por outro lado, talvez devamos reflectir sobre se não haverá conveniência em, mesmo em relação às matérias do próprio dia, se fixar um ou dois corredores de votação - o fim da manhã ou o fim da tarde -, por fornia a não estarmos aqui sempre com o coração nas mãos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dar apoio a esta sugestão. Nós também não vemos inconveniente em que se faça já a votação, conforme a Mesa propôs. Entendemos, porém, que é urgente que em reunião de líderes se estabeleçam critérios gerais a seguir quanto a estes problemas. O critério do início da sessão poderá ser um, mas convinha que sobre ele nos debruçássemos e que a próxima reunião de líderes tomasse posição sobre o assunto.
De facto, o pedido de adiamento da votação é feito por razões objectivas, relacionadas - não vale a pena escamoteá-lo - com as presenças na Sala, pelo que é necessário estabelecer alguns critérios para que os deputados possam, com alguma previsibilidade, saber em que termos a votação que ficou adiada irá ser feita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveitaria agora para agradecer aos grupos parlamentares que informassem rapidamente o gabinete da Presidência acerca do dia e hora a que preferem se faça a conferência de líderes de grupos parlamentares. Como sabem, habitualmente ela é à quarta-feira, mas isso não é possível. Tinha havido uma proposta inicial minha no sentido de ela passar a ser às terças-feiras, de manhã, mas; pelo menos para dois grupos parlamentares, isso seria extremamente difícil. Tanto quanto sei, parece que há a hipótese de a conferência se passar a realizar às sextas-feiras, à tarde. Por mim não há qualquer problema; estou inteiramente ao dispor.
Em todo o caso, penso que, se quisermos fazer uma conferência de líderes ainda esta semana, seria bom que a informação me chegasse hoje para que ela seja possível amanhã.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta pequena discussão que agora tivemos não teria sido inoportuna no início da sessão.
Creio que estamos todos de acordo em que não pode ficar à discricionaridade da Mesa a escolha do momento
18 DE JUNHO DE 1982 4285em que põe à votação matérias adiadas. E de momento não vejo outra altura mais adequada do que o início da sessão a que respeita a votação adiada.
Há dois motivos para pedir adiamentos de votação: um é por necessidade de reflexão, outro por falta de presenças necessárias por quem teme não vir a ter a maioria suficiente para fazer votar determinadas matérias.
Como se trata, de facto, desta segunda razão, cabe àqueles que pedem o adiamento o ónus de garantir as condições que não existiam anteriormente.
Em todo o caso, creio que há que estabelecer um princípio e que não teria sido de todo inoportuno ter esta discussão no início da sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço licença para repetir que só não pusemos o problema no início da sessão porque, ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, me pareceu inoportuno interromper a discussão de um artigo que estava já em curso. Ê claro que tudo isto está sujeito a revisões.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que haverá outro momento para reflectir sobre o problema. Contudo, gostaria de dizer que nós entendemos que o pior momento seria exactamente o do início da sessão, sabendo, como se sabe, que é nessa altura que mais se verifica a falta de quórum.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lute Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendia meramente apoiar as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 27.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (188 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da alínea c).Submetida à votação, foi aprovada com 151 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 37 votos contra (do PCP. da UEDS e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Passamos agora à alínea d).Submetida à votação, foi aprovada com 152 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e do MDP/CDE), 4 votos contra (da UEDS) e 34 abstenções (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea e)ê.Submetida à votação, foi aprovada com 153 votos a favor (do PSD. do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e doMDP/CDE), 4 votos contra (da UEDS) e 33 abstenções (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente as alíneas b), d) e) e absteve-se na alínea c) deste artigo 27.o
Queria dizer que, se bem que, em princípio, o MDP/CDE seja contra as excepções ao princípio da privação da liberdade, nestes casos concretos entendeu dever tomar as posições que tomou.
Quanto à alínea b), entendeu o meu partido que ela vem reproduzir o artigo tal como está, acrescentando somente a permanência dos estrangeiros em Portugal, o que nos parece positivo.
Quanto à alínea c), a questão da prisão disciplinar imposta a militares, temos dúvidas, e por isso nos abstivemos. De facto, esta, embora errada, é uma situação que na prática se está a realizar sem qualquer cobertura legal ou constitucional, pelo que e enquanto não for revista toda esta legislação militar- é preferível dar cobertura constitucional a esta situação. Temos, porém, dúvidas quanto a isso, e daí a razão da nossa abstenção.
Quanto às alíneas d) e e), embora sejam excepções àquele princípio, parecem-nos positivas, por uma razão importante: é que se a alínea d) não fosse constitucionalmente consagrada, a verdade é que não haveria possibilidade de fazer a protecção dos menores em determinados casos absolutamente necessários. Relativamente à alínea e), entendemos que só com esta possibilidade agora referida se pode dar o mínimo de dignidade às decisões dos tribunais, sem as quais as mesmas decisões não teriam verdadeira eficácia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, há um pedido do Grupo Parlamentar do PSD para que os trabalhos da parte da manhã sejam interrompidos às 12 horas e 30 minutos.
Penso, no entanto, que talvez pudéssemos apreciar ainda a proposta do Comissão relativa ao artigo 53.o Vai ser lida.Foi lida. É o seguinte:ARTIGO 53.o
(Segurança no emprego)É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.O Sr. Presidente: - Está em debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria registar nesta minha brevíssima intervenção a adopção por consenso da Comissão da questão da segurança no emprego e a sua eleição como primeiro ponto do capítulo sobre direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, o que, do ponto de vista do Partido Social-Democrata, é uma
4286 I SÉRIE - NÚMERO 104inovação extremamente importante, que não poderíamos deixar passar sem uma referência expressa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós consideramos que esta inovação è importante e por isso mesmo a propusemos. Esperamos que ela mereça o acolhimento de todas as bancadas, na medida em que a autonomização dos direitos dos trabalhadores num capítulo próprio é um passo em frente na garantia desses mesmos direitos.
Por outro lado, quanto ao artigo 53.o, há também uma autonomização importante: por um lado, ele deixa de ser uma simples alínea do actual artigo 52.o, por outro, não se trata apenas disso - não passa a ser somente um artigo autónomo; em meu entender, merece também algum realce o facto de deixar de ser uma incumbência do Estado garantir o direito ao trabalho e a segurança no emprego e passar a ser uma garantia directa da própria Constituição.
Terá desde logo este relevo: enquanto no primeiro caso poderia, quando muito, haver uma inconstitucionalidade por omissão, poderá passar agora a haver, no segundo caso, inconstitucionalidades directas e por acção.
Isto parece-nos ter um enorme relevo e esperamos que esta inovação possa contribuir para que a segurança no emprego deixe de estar sujeita às flutuações a que tem estado submetida até agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.» Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, uma vez que esta matéria irá ser mais desenvolvida por nós por se prender com a nossa própria proposta de aditamento a este artigo, gostaria de dizer que nos congratulamos por tal matéria se manter na Constituição e que esta Assembleia, a aprovar esta proposta, aprovará também algumas restrições quanto à legislação dos despedimentos que tem sofrido tão sérias ameaças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos à votação do corpo e epígrafe deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (171 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Optou-se pela autonomização num preceito próprio e em sede de direitos, liberdades e garantias, de uma das mais importantes, se não mesmo a mais significativa, aquisição com que se enriqueceu o património dos direitos dos cidadãos na sua qualidade de trabalhadores.
Isto não significa que acompanhemos aqueles que dão ao conceito de justa causa um entendimento fechado, rígido. Significa exactamente o contrário: não obstante tratar-se de uma aquisição importante diria mesmo histórica -, a verdade é que o conceito de justa causa é um conceito aberto, flexível, que carece de ser preenchido e plasmado pelo legislador ordinário.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É preciso ter pouca vergonha!O Orador: - E isso significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que do nosso ponto de vista será absolutamente inaceitável que pudéssemos acatar, como pretende o Partido Comunista - e teremos oportunidade de a isso nos referirmos-, qualquer dos entendimentos possíveis do conceito de justa causa, nomeadamente um entendimento meramente subjectivista e antieconómico, como consta da proposta do Partido Comunista que logo à tarde iremos apreciar.
Exactamente ao contrário, não só não aceitamos esse conceito, como até entendemos que poderá vir a tornar-se necessário que, com cuidado e rigoroso respeito pelos legítimos interesses dos trabalhadores, mas também com ponderação adequada e cuidada das necessidades da vida económica nacional, o legislador venha a fazer evoluir e adaptar a essas realidades e necessidades o actual conceito legal de justa causa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perguntava agora se há mais declarações de voto além da do Sr. Deputado Vital Moreira.Pausa.Está ainda inscrito o Sr. Deputado Mário Tomé.
Os senhores deputados desculparão, mas tendo havido um pedido de um grupo parlamentar para concluirmos os nossos trabalhos às 12 horas e 30 minutos, e passando já neste momento 5 minutos daquela hora, sugiro que comecemos a sessão da tarde com estas duas declarações de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, insisto em fazer agora a minha declaração de voto, pois não sei se cá poderei estar no início da sessão. Serei muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente surpreende um observador desatento que uma norma destas pudesse ser aprovada simultaneamente por partidos que reclamam a defesa dos direitos dos trabalhadores e por partidos que efectivamente representam o grande patronato.
Na verdade, acabamos de ver que, por parte de algumas pessoas, é com reserva mental que esta proposta acaba de ser aprovada. Em todo o caso, como a reserva mental não conta na interpretação da Constituição - ela é objectiva-, não podemos deixar de nos congratular pelo efectivo e sensível revigoramento, até pela sua própria renovação e resistematização do princípio da proibição dos despedimentos sem justa causa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
18 DE JUNHO DE 1982 4287O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender agora os nossos trabalhos, ficando o Sr. Deputado Mário Tomé inscrito para a parte da tarde, para fazer a sua declaração de voto.
Se me permitem, repetiria o pedido já feito de que às 14 horas e 30 minutos estivessem no gabinete da Presidência representantes dos partidos para a reunião com o representante da Televisão. Solicitava ainda a pontualidade dos senhores deputados para as 15 horas, que gostaria muito que fosse absoluta.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.Assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.Tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deveria dar agora a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Mário Tomé. No entanto, como ele não se encontra presente, fará a sua declaração oportunamente.
Passamos agora ao artigo 53.o Vai ser lida a proposta de aditamento, de autoria do PCP, de um n.o 2.Foi lida. É a seguinte:O despedimento com justa causa só é permitido em casos de infracção culposa do trabalhador de tal modo grave que torne praticamente inevitável a ruptura do vinculo contratual, devendo sempre ser precedido de processo disciplinar com garantias de defesa do arguido e audição prévia de organizações representativas de trabalhadores.O Sr. Presidente: - Pergunto aos senhores deputados se conseguiram ouvir a leitura que acabou de ser feita da presente proposta de aditamento. Com certeza que a maioria não ouviu.Está em debate.O Sr. Lelis Beiroco (CDS): - A maioria? A maioria está atenta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PCP vai no sentido de introduzir no texto constitucional uma definição de justa causa que, a ser aprovada, representaria, sem dúvida, uma melhoria e uma clarificação do texto constitucional.
Daqui não pode concluir-se que a nossa Constituição não configura já os limites em que o legislador ordinário se tem de mover ao legislar sobre despedimentos.
Na verdade, a discricionaridade do legislador está balizada, de facto, pelo n.o 1 do artigo 51.o do actual texto da Constituição, número esse que encontraremos também, mais tarde, incluído no texto da CERC, que é o reconhecimento ao direito ao trabalho.
Tal discricionaridade está ainda balizada pela própria aliena a) do artigo 52.o do texto actual, que também a CERC introduziu no artigo 59.o, que impõe ao Estado a obrigação de executar políticas de pleno emprego. Está também balizada pela alínea b) do actual artigo 52.o, que esta manhã aprovámos como artigo 53.o, e que impõe ao Estado a obrigação de garantir a segurança no emprego.
É, na verdade, importante vincar que a nossa Constituição não se limita a proibir os despedimentos sem justa causa ou por motivos ideológicos. Vai mais longe e impõe mesmo a obrigação de garantir a segurança no emprego.
Desta relevância, que a nossa ordem jurídica-constitucional atribui à efectivação deste princípio da segurança no emprego, resulta que, à face do nosso texto da Constituição, nunca o despedimento injustificado pode ser apenas um mero acto ilícito gerador somente do direito à indemnização. Desta relevância da segurança no emprego resulta que o nosso texto constitucional institucionaliza a estabilidade contratual e torna a segurança no emprego dependente não do próprio empresário, mas de algo externo à vontade desse empresário.
Nunca o legislador pode pretender ter uma discricionaridade tão ampla à face dos preceitos indicados que lhe permita colocar entre as justas causas de despedimento factos como a reorganização da empresa, motivos de fabrico e alterações tecnológicas, porque tal pretensão, que constitui apenas motivo economicista da empresa, colidiria frontalmente com os referidos preceitos constitucionais.
Isto tem sido reconhecido doutrinariamente.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Isso não é verdade!A Oradora: - É claro que ouvimos, e ainda hoje aqui foi repetida, na parte da manhã, pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, uma determinada afirmação quando neste hemiciclo se discutiu o recurso do PCP em relação à proposta de lei n.o 70/II, no sentido de que o conceito de justa causa era um conceito em evolução, que o legislador/4 ou o legislador!) poderia configurar de qualquer maneira, consoante a estratégia desse legislador e consoante as conveniências do momento.
Mas, não é isto que está no nosso texto constitucional. De facto, os senhores deputados do CDS, na declaração de voto que produziram da parte da manhã, em relação ao artigo 53.o, demonstraram que a sua aprovação não tinha nada a ver com a defesa dos trabalhadores e que estão prontos, desde já, a violar a própria Constituição, possivelmente ainda de uma maneira mais grave do que se pretendia fazer com a proposta de lei n.o 70/II.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estas tentativas, já passadas, mas que poderão ainda ser futuras, de adulterar o próprio texto da Constituição não poderão ter qualquer sorte porque são manifestamente inconstitucionais.
A nossa proposta representa, assim, um reforço do que o texto constitucional contém e visa garantir, mais claramente, o insucesso de quaisquer tentativas, presentes ou futuras, de violação dos princípios do direito ao trabalho e das obrigações para o Estado de garantir a segurança no emprego e a execução de
4288 I SÉRIE - NÚMERO 104políticas de pleno emprego, que é bem diferente do que executar políticas globais de emprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vai apoiar esta proposta de aditamento do PCP, que considera como uma cláusula de cautela em relação ao actual texto constitucional.
Esta definição ou este reforço do âmbito da justa causa torna-se necessário, isto face à proposta de lei n.o 70/II, já aqui referida, que vai contra a doutrina e a jurisprudência de há várias dezenas de anos - e sublinho, várias dezenas de anos.
Na verdade, quer a doutrina, quer a jurisprudência, fixaram que a justa causa tinha que ser um facto grave que torne, prática e imediatamente impossível, a subsistência das relações de trabalho.
Não é essa a definição que vem dada no aditamento proposto pelo Partido Comunista Português, mas, digamos, o efeito prático é o mesmo.
É, na verdade, uma cláusula de cautela e nós consideramos que, face à proposta de lei n.o 70/11 -que vem, de uma força atrabiliária e contra a jurisprudência dominante e constante dos nossos tribunais, considerar justa causa tudo aquilo que não pode ser considerado um facto ou um acto culposo do trabalhador e que dê origem à ruptura do contrato de trabalho -, este aditamento merece a nossa concordância. Ora, este aditamento deverá ser aprovado, para que fique estabelecido dentro do capítulo dos direitos fundamentais dos trabalhadores - e é, também, preciso realçar esse aspecto - e deixe de constar unicamente como uma obrigação do Estado, tal como está na actual redacção do artigo 52.o
A nossa posição é, pois, a de defender este aditamento. Julgamos que a aprovação ou não deste aditamento será, de certa maneira, um teste para a maioria nos dizer, se o quiser fazer, qual é o seu entendimento em relação à averiguação e ao conteúdo de justa causa de despedimento, quer dizer, se é o que a corrente jurisprudencial dominante e constante considera como justa causa ou se é aquilo que a proposta de lei n.o 70/II - que o Governo AD, pela boca do Sr. Primeiro-Ministro, já disse que iria renovar depois da revisão constitucional -, dentro de um entendimento atribiliário, grosseiro e contra a jurisprudência dos novos tribunais e a doutrina dominante, adoptou.
É, pois, importante saber qual é a posição da maioria sobre este aditamento. Julgo, aliás, que bastaria que a maioria nos dissesse que não pretende embarcar numa proposta como a proposta de lei n.o 70/11, que é, na verdade, um atentado não só à corrente jurisprudência! e doutrinal dominante, mas, inclusivamente, e para entrarmos numa actualidade imediata, também à recomendação que acabou de ser aprovada na OIT, contra os despedimentos sem justa causa.Vozes do PS e vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.Srs. Deputados: Não me surpreende a posição do Partido Comunista a respeito desta proposta porque pretende, uma vez mais, não jogar o jogo democrático num país inserido numa economia que não tem nada que ver, infelizmente para o PCP, com as economias do Leste Europeu.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vá fazer provocações para outro lado!O Orador: - De facto, não estamos nada de acordo - hoje em dia, isso começa a ser sensível - com soluções à russa dos problemas do desemprego.Protestos do PCP.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é uma provocação, Sr. Deputado.O Orador: - De facto, empregando atribiliariamente as pessoas, sem existência de trabalho económica e socialmente útil, é uma norma que a própria União Soviética está em vias de começar a rever, porque lhe é manifestamente impossível concorrer no mercado internacional, o que, aliás, é visível. Veja-se o caso gritante e as dificuldades tremendas da Polónia e o próprio caso da União Soviética.
De facto, senhores deputados, para nós, empregar trabalhadores não é dar-lhes um posto de trabalho inexistente e eventualmente um salário que toda a comunidade tem de pagar. Empregar trabalhadores é dar contributo útil, dar tarefas, económica e socialmente úteis, aos trabalhadores.
Não se podem inventar postos de trabalho, que é aquilo que, hoje em dia, toda a economia do Leste Europeu faz, sem que exista trabalho para essas pessoas.
Se há problemas de desemprego em Portugal - e há e graves -, eles são-no muito mais graves nos países do Leste, onde o desemprego é oculto, mas assume gravidade tão grande ou maior do que no nosso país. Por outro lado, nós não pretendemos ocultar o desemprego.
E fundamental que em Portugal não se adoptem mais tentativas de solução dos problemas do desemprego como, por exemplo, as tentativas efectuadas em 1975 e 1976 na zona de intervenção da Reforma Agrária.
Toda a gente sabe que em Portugal não é possível empregar tantos trabalhadores agrários na zona de intervenção da Reforma Agrária - toda a gente sabe que isso é verdade.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Isto é que é uma grande cabeça!O Orador: - O PCP pretende, porém, fazer-nos crer que isso não é verdade. Os resultados económicos estão à vista: somos todos os portugueses, todos os trabalhadores portugueses, a pagar uma factura perfeitamente indevidida.Protestos do PCP.Portanto, não nos surpreende, de facto, a este respeito, a posição do PCP. Ela radica numa ideologia e numa concepção da economia e da sociedade completamento diferente da nossa. Mais uma vez o PCP afirma que está aqui mal - e está aqui mal porque está incluído
18 DE JUNHO DE 1982 4289numa sociedade democrática que se rege por um conjunto de determinadas leis, entre as quais as próprias leis constitucionais -, fazendo um jogo de anti-Constituição (no fundamental, de antieconomia), um jogo contra os trabalhadores. Para nós não é surpresa nenhuma aquilo que está a acontecer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Quem está aqui a mais é você!O Orador: - Insisto: Não nos surpreende isso, senhores deputados. Outro tanto não acontece, porém, com a bancada do Partido Socialista.
Há algumas semanas atrás a bancada do Partido Socialista defendia aqui, alto e bom som, que um projecto de lei sobre promoção da autogestão à custa do Orçamento Geral do Estado era uma das grandes soluções do desemprego para este pais. Do mesmo modo, a mesma bancada do Partido Socialista, há um ano atrás, defendia que acabar liminarmente com os contratos a prazo -os tais contratos a prazo descobertos pelos governos socialistas - seria resolver os problemas do desemprego.
Sr. Deputado Marcelo Curto, penso que pôs o problema em termos muito claros. Gostaria, de facto, que o País e todos os trabalhadores desse pais, empregados e desempregados, soubessem que a tese do Partido Socialista continua a ser a de manter empregados, a qualquer preço, aqueles que o estão e manter desempregados, inevitavelmente desempregados, aqueles que estão desempregados.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É a vossa política!O Orador: - Esta não è a nossa tese, Sr. Deputado. A nossa tese é uma tese de coerência. Entendemos que os direitos de um trabalhador empregado são iguais aos direitos ao trabalho de um trabalhador desempregado. Não temos ilusões nenhumas. Não discriminamos os que têm emprego daqueles que o não têm. Mais: porque estes são mais desfavorecidos merecem-nos maior atenção do que aqueles que estão empregados. Por esse motivo, naturalmente, não poderemos aprovar uma solução que è, aliás, uma solução que não teria viabilidade prática de espécie nenhuma.
Se todos sabemos que ao longo dos governos em que o PCP teve influência significativa, os governos comunistas, ...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Governos comunistas?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Que grande historiador!O Orador: - ... digo, os governos socialistas, se manteve - e continua a adoptar-se - o esquema do despedimento colectivo por razões que não são imputáveis aos trabalhadores (isto é perfeitamente a verdade, senhores deputados), como é que vamos procurar impedir por decreto o desemprego?
Srs. Deputados, isso seria como decretar, eventualmente, que amanhã se faria uma ponte, se fariam um milhão de casas para os Portugueses nos próximos 6 a 12 meses ou que, eventualmente, iríamos receber todos os emigrantes porque teríamos postos de trabalho nos próximos 2 ou 3 anos.
Estamos habituados a essa demagogia barata. Estamos perfeitamente habituados a isso.Vozes do PSD: - Muito bem!Protesto do PCP.O Orador: - Porque defendemos os postos de trabalho, porque defendemos, sobretudo, que ê necessário criar postos de trabalho autênticos e condições de sobrevivência económica para os trabalhadores e porque defendemos que as pessoas se realizem profissionalmente, não podemos, naturalmente, estar de acordo com esta proposta. A ser adoptada esta proposta, isso seria, em primeiro lugar, irrealista e, em segundo lugar, daria, imediata e necessariamente, por este país fora, violações constitucionais.
Estamos aqui para defender uma Constituição que tenha, além do mais, viabilidade prática. Não é com normas deste tipo, nem com demagogia barata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tal se consegue. Temos a nossa representação no seio dos trabalhadores, senhores deputados. Não receamos o voto contra. Não receamos a coragem do voto contra, quando se trata de combater a demagogia.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Votar, tal como estamos a votar hoje, contra esta proposta é, de facto, votar contra a demagogia. Não tenhamos duvidas nenhumas de que os trabalhadores em Portugal estão connosco no voto contra a demagogia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah! grande social-democrata!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Vital Moreira, Marcelo Curto e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Amaral: Gostaria de lembrar, antes de tudo, que a questão que nos ocupa é uma questão velha e que não valerá a pena fazer grandes discursos, que nem a CIP aplaudirá, porque a CIP, ...O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Que é isso da CIP?O Orador: - ... por sobresser uma organização representativa dos empresários - e, portanto, de interesses perfeitamente clarificados -, é, acima de tudo, uma organização responsável e por isso não subscreveria a sua intervenção.
A questão que nos prende é muito velha e é a de saber
4290 I SÉRIE - NÚMERO 104se sim ou não se deve defender o direito ao trabalho nas condições em que ele é defensável, isto é, se se deve defender uma clarificação do que é a «justa causa».
Tudo o resto, Sr. Deputado, as suas provocações - que não têm, passe a expressão, nenhuma categoria, nenhuma classificação - e uns tantos, despautérios e parlapatices que disse não são, de forma nenhuma, atinentes nem pertinentes. Nem mesmo as menções que fez aos governos em que o PCP dominou, os quais eram, realmente, governos em que o PSD (naquela altura chamava-se PPD) dominava mais do que o PCP, ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Olhe que não!O Orador: - ... governos em que os elementos do PPD não só eram em maior número, como unham pastas de maior responsabilidade, justamente no sector económico.
As referências que fez ao chamado desemprego oculto só me fazem pensar que se ser deputado fosse um posto de trabalho o Sr. Deputado era claramente o exemplo do desemprego oculto.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. António Moniz (PPM): - Que graça balzaquiana!O Orador: - A questão, Sr. Deputado, é outra. A questão não se pode tratar com a indigênccia e com o primarismo com que o Sr. Deputado a tratou.
Devo-lhe dizer que se alguém lhe encomendou o sermão está frustrada a encomenda. O sermão foi mau. O sermão não atingiu os objectivos. A encomenda não era certamente essa porque ninguém com dois dedos de testa, ninguém com o sentido mínimo da realidade e da economia, defenderá que não deve haver uma clara - mas clara - definição de justa causa, a qual não deve ser ultrapassada em nenhum caso.
Tudo o que pretendemos, Sr. Deputado, tudo o que a proposta do PCP pretende é que haja definição clara do que é justa causa, que haja uma limitação que impeça, justamente, interpretações atribularias, essas, sim, é que podem ser atribiliárias e não os postos de trabalho.
Na verdade, a outra questão que me fica na sua indigência, na indigência da sua intervenção, é saber o que é um posto de trabalho atribiliárío. Isso não é português. Não sei que língua será. Não digo que língua seja, mas certamente que ninguém entenderá o que é um posto de trabalho atribiliário de que o Sr. Deputado falou...
O que importa, acima de tudo, é que o Sr. Deputado não venha para aqui fazer demagogia barata e defender não se sabe quem, porque uma coisa lhe digo: se o Sr. Deputado pretendeu defender os empresários deste país não o fez; e se pretendeu defraudar os trabalhadores deste país também o não fez, porque o que resta claro é que é indispensável que no contrato de trabalho, nas relações entre o empresário e o trabalhador, sejam defendidos os interesses que devem ser defendidos - e um dos interesses que deve ser defendido é o direito ao trabalho quando não haja justa causa que provoque o despedimento.
Esta e só esta é a questão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que um partido comunista assuma a defesa do direito ao trabalho como reivindicação histórica, de séculos, de todos os explorados e oprimidos compreende-se e não é novidade nenhuma imputar-se-lhe tal posição. Que os representantes, qualificados ou desqualificados, do capital reivindiquem o direito de defender a exploração do trabalho e, portanto, o haver despedimento, também nada admira. O que é de admirar é que haja em certas circunstâncias a defender essas posições pessoas de tal modo incapazes de o fazer que comprometam as teses que defendem e, na verdade, acho que assistimos aqui a uma defesa tão desqualificada das posições do grande patronato que importa dizer, de uma vez por todas, que há, de facto, apoios e defesas que comprometem - e eu creio que o patronato foi altamente comprometido com esta intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral.Aplausos do PCP.Entretanto, assume de novo a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente, prestar homenagem à coragem do Sr. Deputado Rui Amaral.Risos da UEDS, do PS e do PCP.A veemência com que ele se opôs à proposta de aditamento subscrita pelo PCP, recordando aqui a mesma veemência com que ele mesmo defendeu uma proposta de lei do Governo que previa, como fundamento para o despedimento, a inadequação do trabalhador ao posto que ocupa, mostra bem que o Sr. Deputado defende os seus pontos de vista sem ter em conta riscos que ele próprio corre quando faz essa defesa.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS. Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Rui Amaral, na verdade a sua intervenção foi de tal maneira anti-PCP que, como sabe e é da dialéctica política, V. Ex.a acabou por fazer a propaganda do Partido Comunista.
O Partido Socialista, aqui, pela minha voz, disse que não estava de acordo com alguns pontos de pormenor e até da própria definição da «justa causa» que consta desta proposta de aditamento, definição essa que não corresponde sequer à definição legal e jurisprudência! Aliás, ela também não está de acordo com a audição prévia de organizações representativas dos trabalhadores num sentido amplo.
Mas, como eu dizia, a sua intervenção foi de tal maneira uma intervenção de ataque descabelado contra o comunismo internacional e a União Soviética que, na verdade, a defesa que o Sr. Deputado fez é uma defesa contra a «justa causa».
Ora, a questão sobre a qual nós efectivamente gostaríamos que a maioria se pronunciasse é esta: a maioria está ou não de acordo com a definição legal e tradicional de justa causa e com a segurança de emprego para os
18 DE JUNHO DE 1982 4292empregados? E porque isto é um artigo para os empregados e não para os desempregados, é um artigo para a manutenção do emprego e não para a criação de emprego!...
De resto, se VV. Ex.as querem tornar mais instável o contrato de trabalho podem conseguir isso através do despedimento por outras causas. E aí nós estamos dispo-tos a discutir, contrariando, claro, que a maioria defenda o despedimento por inadequação do trabalhador ao posto de trabalho, como aqui referiu o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Porém, atacar uma proposta de aditamento que se limita a especificar aquilo que está no n.o 1 do artigo, isto é, que «são proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos», e fazer um ataque descabelado à União Soviética e ao PCP é perfeitamente deslocado no debate desta questão.
Depois, o Sr. Deputado resolveu introduzir na sua intervenção o problema da autogestão, mas esse é um problema repito de criação de emprego e não de manutenção de emprego, Sr. Deputado.
Diz o Sr. Deputado que a proposta é irrealista, mas, a meu ver, ela não é realista nem irrealista: é uma proposta que corresponde a uma melhor definição para que não apareçam nesta Câmara, através de diplomas legais ínvios, propostas de definição de justa causa que não têm nada a ver com a justa causa. Este é que é o problema fundamental, Sr. Deputado.
Por outro lado, penso que V. Ex.a, Sr. Deputado Rui Amaral, não sabe do que é que está a falar, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... porque falou de desempregados e de criação de emprego, quando, na verdade, confunde este artigo e esta proposta de aditamento com o despedimento colectivo, isto é, confunde a criação de desemprego através do despedimento colectivo. Mas não é essa a matéria de que estamos a tratar.
De facto, estamos a tratar do despedimento com justa causa e estamos a tentar definir «justa causa».
O problema que se coloca é o de saber se a justa causa deve ou não ser definida na Constituição. Na verdade, podia dispensar-se a definição de justa causa na Constituição se nós não tivéssemos sido já aqui ameaçados com a proposta de lei n.o 70/II, que pretende que seja justa causa tudo aquilo que o legislador ordinário inventa ou cabe na sua cabeça!...
É, pois, este o esclarecimento que se exige da maioria e não esse ataque descabelado ao PCP e à União Soviética, ataque que não vem ao caso e que, efectivamente, só faz a propaganda do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder aos protestos e pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra, se assim o desejar, o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantenho integralmente as afirmações que fiz e não me surpreende nada que alguns senhores deputados do PCP, designadamente o Sr. Deputado Vital Moreira, tenham aparecido hoje aqui em defesa daquilo que nós sabemos que defendem há muito tempo. Não defendem o regime democrático, não defendem as regras da economia por que se rege este pais em termos constitucionais e, portanto, é evidente que a sua intervenção, Sr. Deputado Vital Moreira, é perfeitamente descabelada, sem qualquer espécie de sentido, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem deu para você entender!...O Orador: - ... e corresponde, no fundo, a outras intervenções suas que eu conheço noutros sectores... O Sr. Deputado Vital Moreira é uma pessoa que, no seio do PCP, está habituada a ser considerada como uma pessoa que é necessária vir para a primeira fila quando é preciso salvar outras coisas. Enfim..., serve ao PCP, mas não serve nos outros sítios, Sr. Deputado. É que neste país há sentido crítico, Sr. Deputado, o que não acontece nos países que V. Ex.a tanto aprecia. E, como há sentido crítico, nem toda a gente cobre as suas brilhantes aleivosias.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aleivosias? Mas como é, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, eu não percebi frase nenhuma e, portanto, não me apercebi de que o Sr. Deputado Rui Amaral tenha usado qualquer termo menos próprio...Protestos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas usou, Sr. Presidente, e eu não estou disposto a ouvir doentes mentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então... Peço-vos um pouco mais de silêncio, porque senão nem eu próprio consigo ouvir o orador.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer que não me espanta que o Sr. Deputado venha aqui dizer que eu sou um deputado com desemprego oculto. De facto, não tenho outras fontes de rendimento que não sejam estas, mas não sei se esta será exactamente a mesma situação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O Sr. Deputado lá saberá.Uma voz do PSD: - Ele é um homem do Douro!...Risos do PSD.O Orador: - Quanto ao problema que o Sr. Deputado levantou acerca do meu estado de espírito quando intervenho, eu gostaria de dizer que utilizo sempre a sobriedade, porque estou sempre, mas sempre, sóbrio, Sr. Deputado.Aplausos de alguns deputados do PSD.Risos do PCP.Portanto, a sobriedade é uma característica permanente minha. Sabe: eu nunca fujo dessa situação, de modo que as minhas atitudes são sempre de plena sobriedade.Uma voz do PSD: - Escusavas de ou vir esta. Risos do PSD.O Orador: - Por outro lado, devo dizer-lhe também,