31 DE MAIO DE 1997931qualquer título desse armamento e munições correspondentes a pessoas a quem a lei permita o seu uso ou porte ou a simples detenção, conforme os casos, observando-se, em qualquer caso, com as devidas adaptações, o disposto na alínea c) do corpo do artigo 33.oArtigo 5.° Validade da licença1 —A validade das licenças de uso e porte de quaisquer armas é de três anos, renovável, a requerimento dos interessados, por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da sua cassação a todo o tempo, por ordem do Comando--Geral da Polícia de Segurança Pública, por motivo justificado, nomeadamente pela ocorrência de alteração dos pressupostos que estiveram na base da respectiva atribuição.2 — Aquele a quem for recusada a concessão ou a renovação de licença de uso e porte de arma de defesa ou de licença de uso e porte de arma de caça, ou cuja cassação imediata seja ordenada, deve entregar à Polícia de Segurança Pública, no prazo de 10 dias, todas as armas que tiver na sua posse.Artigo 6.°Detenção ilegal de arma de defesaQuem detiver, usar ou trouxer consigo arma de defesa, não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença nos termos da presente lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 7.°Coimas0 artigo 7." do Decreto-Lei n.° 399/93, de 3 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 7." [...]1 — Os montantes mínimos e máximos das multas previstas no Decreto-Lei n.° 37 313, de 11 de Fevereiro de 1949, são elevados para 75 000$ e 750 000$, respectivamente, constituindo coima a aplicar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.2 — As coimas aplicáveis às pessoas colectivas são elevadas até ao montante máximo de 9 000 000$.3 — A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 8.°Entrada em vigor1 — O regime previsto na presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.2 — As actuais licenças de uso e porte de arma serão objecto de um processo de renovação no prazo máximo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade.Aprovado em 24 de Abril de 1997.DECRETO N.o 86/VIICRIA UM SISTEMA EXTRAORDINÁRIO DE INSCRIÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL DOS CIDADÃOS ELEITORES QUE, TENDO MAIS DE 17 ANOS DE IDADE, NÃO VENHAM A COMPLETAR 18 ANOS ATÉ AO FINAL DO PERÍODO LEGAL DE INSCRIÇÃO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição, por forma a permitir-lhes o atempado exercício dos seus direitos cívicos, nos termos e com as limitações da Constituição, das leis eleitorais, da lei de recenseamento e da presente lei.Artigo 2.°Âmbito e regime do recenseamento provisório1 —Os cidadãos que, tendo 17 anos de idade, não venham a completar 18 até final do período legal de inscrição no recenseamento têm o direito e o dever de promover a sua inscrição nos respectivos cadernos, a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral.2 — O recenseamento provisório rege-se pelo disposto nos artigos seguintes, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas legais sobre o recenseamento efectivo.'Artigo 3.° Prazos0 recenseamento provisório decorre nos prazos definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 18:° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), na sua redacção actual.Artigo 4.° Ficheiro de inscrições provisórias1 — As inscrições provisórias constituirão, em cada comissão recenseadora, um ficheiro próprio, organizado pela ordem etária decrescente.2 — O ficheiro é organizado, dentro de cada unidade geográfica, por postos de recenseamento, quando existam.Artigo 5.° Cadernos de recenseamento provisório1 —A inscrição provisória de cidadãos consta de cadernos de recenseamento de folhas dos modelos idênticas às do recenseamento efectivo, pela ordem de entrada, com a inscrição PROV e, no local reservado ao número de eleitor, a data de efectivação do recenseamento.2 — A actualização dos cadernos é efectuada, consoante os casos, por meio de um traço, que não afecte aO Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.