25 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 7/XII (1.a) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, APROVADA PELA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandos1. Nota Preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 7/XII (1.a), sexta alteração à lei de enquadramento orçamental (adiante designada abreviadamente por LEO), aprovada pela aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental.  Esta iniciativa visa introduzir alterações aos artigos n.os 12 – E e 51.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio, e repristinar os artigos 7.o e 76.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, bem como determina a apresentação de estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental.A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição].A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 28 de Julho de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa em apreço obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém, após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do PrimeiroMinistro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto), adiante designada por lei formulário.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: "os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas", sucede que a lei de enquadramento orçamental foi objecto, até à presente data, de cinco modificações legislativas, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá a sexta alteração à mesma, pelo que, o título constante da proposta de lei fazendo já esta referência está em conformidade com a supra citada disposição legal.A iniciativa em apreço não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenha fundamentado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.De igual forma, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro: ―Os actos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projectos tenham sido objecto de consulta directa contêm, na parte final do respectivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter