16 DE JULHO DE 2019 149 Artigo 126.o Efeitos e cessação de licença 1 –  O magistrado do Ministério Público a quem tenha sido concedida uma das licenças previstas nas alíneas a) ou b) do artigo 124.o pode requerer o regresso antecipado ao serviço, quando tiverem cessado as circunstâncias que determinaram a concessão da licença. 2 –  A licença prevista na alínea c) do artigo 124.o é concedida pelo período do exercício das funções, estando a sua concessão, bem como o regresso do magistrado ao serviço, dependentes de prova da situação face à organização internacional, mediante documento comprovativo emitido por esta. 3 –  A licença prevista na alínea d) do artigo 124.o é concedida pelo período da colocação do cônjuge ou unido de facto do magistrado do Ministério Público no estrangeiro para o exercício das funções, mesmo que a concessão ocorra após o início dessas, e cessa, a requerimento do interessado, com o seu regresso antecipado ao serviço. 4 –  O Conselho Superior do Ministério Público pode determinar a cessação das licenças previstas nas alíneas a) e e) do artigo 124.o quando se verificar alteração superveniente das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo anterior. 5 –  A concessão das licenças previstas nas alíneas a) e c) do artigo 124.o não implica a abertura de vaga no lugar de origem. 6 –  A licença para formação é prorrogável até ao limite de três anos. 7 –  A licença prevista no número anterior que tenha duração superior a um ano, ainda que resultante de prorrogações, implica a abertura de vaga no lugar de origem. 8 –  As licenças previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 124.o implicam o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação ou reforma e sobrevivência. 9 –  Salvo no caso da licença prevista na alínea e) do artigo 124.o, o período de tempo de licença pode contar para efeitos de aposentação, reforma ou jubilação, sobrevivência e fruição dos benefícios do respetivo sistema de proteção social, se o interessado mantiver as correspondentes contribuições e quotizações ou quotas com base na remuneração auferida à data da sua concessão. 10 –  Os magistrados do Ministério Público a quem for concedida a licença prevista na alínea e) do artigo 124.o, e enquanto esta perdurar, não estão sujeitos ao presente Estatuto nem podem invocar aquela qualidade em quaisquer circunstâncias. 11 –  O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 124.o implica a exoneração automática do magistrado do Ministério Público que beneficie da referida licença. 12 –  O Conselho Superior do Ministério Público, na colocação subsequente ao termo da licença, pondera a atividade desempenhada pelo magistrado do Ministério Público no decurso daquela, com vista a assegurar a prevenção de conflito de interesses e a garantir a imparcialidade no exercício de funções. Artigo 127.o Férias após licença 1 – Quando o início e o termo de uma das licenças a que se referem as alíneas a) a d) do artigo 124.o ocorram no mesmo ano civil, o magistrado do Ministério Público tem direito, no ano seguinte, a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da licença. 2 – Quando as referidas licenças abranjam dois anos civis, o magistrado do Ministério Público tem direito, no ano de regresso e no ano seguinte, a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado, respetivamente no ano de início da licença e no ano de regresso ao exercício de funções. 3 – O magistrado do Ministério Público deve gozar as férias vencidas no dia um de janeiro do ano civil de passagem à situação de licença sem remuneração para formação, antes do início da mesma, e, na impossibilidade daquele gozo, tem direito a receber, nos 60 dias subsequentes ao início daquela situação, a remuneração correspondente ao período de férias não gozadas, bem como o respetivo subsídio, e a gozar as férias vencidas em 1 de janeiro desse ano imediatamente após a cessação da licença.