29 DE JULHO DE 20227unidades de comércio e distribuição», estabelecendo, como regra, o encerramento ao domingo das referidas unidades, salvo as exceções necessárias e atribuindo competência aos municípios para fixação dos horários de abertura ao público dos estabelecimentos de venda e de prestação de serviços, «com exceção das unidades sujeitas a obrigatoriedade de autorização de licenciamento. De igual modo, pretendem os proponentes com a referida iniciativa revogar o Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo, bem como o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, que estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Atendendo à exposição de motivos apresentada, a razão subjacente à apresentação da iniciativa ora em apreço prende-se com o facto de o referido Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, promover «o favorecimento dos grupos económicos mais poderosos, em detrimento das micro, pequenas e médias empresas». Deste modo, porque o descanso semanal é um direito de todos os trabalhadores, porque a regulação dos horários de abertura das unidades de comércio implica uma regulação do mercado de bens de consumo e, por último, porque o «ordenamento do comércio exige a regulação dos horários como um elemento fundamental», apresentaram os proponentes a iniciativa em apreço. Com a alteração dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição, os autores da iniciativa pretendem ver realizados 5 objetivos, os quais se encontram expressamente elencados na exposição de motivos: • Estabelecer uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independente do formato comercial; • Fixar a obrigatoriedade de os regulamentos estabelecerem regras comuns para os vários formatos e tipos de comércio, independentemente da sua localização ou integração; • Introduzir a diferenciação de horários em função das condições concretas – zonas balneares, festas tradicionais, culturais, entre outras ‒ que permita responder às características e condicionamentos locais específicos; • Prever expressamente regras diferenciadas para o comércio e serviços instalados no interior de centros (estações e terminais) de transportes, aeroportos, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis e similares; • Equilibrar a concorrência entre o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas, com o instalado nos chamados centros comerciais, procurando atender-se à situação de inúmeras pequenas lojas sob as quais pesam as imposições e exigências dos promotores dos conjuntos comerciais. Por fim, refira-se que a iniciativa objeto de análise prevê, nos artigos 8.o e 9.o, regulamentação por parte do Governo, mais concretamente para efeitos de concretização do conceito de «loja de conveniência» e de regulamentação da lei. A iniciativa não prevê a sua avaliação ou prazo para revisão. 2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.