872-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 292 — (Actual n.° 1 do artigo 296. °)3 — (Actual n.° 2 do artigo 296. °)4 — (Actual n.° 3 do artigo 296.°)5 — Compete ao Presidente da República e à Assembleia da República praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto.ARTIGO 297.° Autodeterminação e independência de Timor Leste1 — Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.2— .........................................ARTIGO 299.° Regra especial sobre partidosO disposto no n.° 3 do artigo 51.° aplica-se aos partidos constituídos anteriormente à entrada em vigor da Constituição, cabendo à lei regular a matéria.ARTIGO 299.°-A(Proposto artigo 39. °-A.)ARTIGO 299. °-B (Proposto artigo 83. °-A.)ANEXO V Propostas de alteração retiradasPropostas retiradas do projecto n.° 7 — ID:Artigo 136.°, alíneas ri) e p); Artigo 137.°, alínea b); Artigo 221.°, n.° 2.Palácio de São Bento, 28 de Março de 1989. — O Deputado da ID, Raul Castro.Propostas retiradas do projecto n.° 7/V — ID: Artigo 284.°, n.os 1, 2, 3 e 4.Palácio de São Bento, 29 de Março de 1989. — O Deputado da ID, Raul Castro.Ex.mo Sr. Presidente da CERC:No seguimento da análise feita aos debates em sede de comissão, entende o Grupo Parlamentar de Os Verdes não submeter à discussão em Plenário a sua proposta de inclusão de um n.° 9 no artigo 38.° da Constituição, pelo que solicita a V. Ex.a passe a considerar, para todos os efeitos, a retirada da referida proposta do projecto de lei de revisão n.° 8/V (PEV).Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1989. — O Deputado do PEV, Herculano Pombo.Ex.TM5 Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:Nos termos regimentais aplicáveis, o Partido Renovador Democrático leva ao conhecimento de V. Ex.a e da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que retira do seu projecto de revisão constitucional —o projecto de lei de revisão constitucional n.° 9/V— as seguintes propostas de alteração nele contidas:O artigo 54.° (comissões de trabalhadores); O artigo 55.° (direitos das comissões de trabalhadores);O artigo 56.° (liberdade sindical);O artigo 61.0 (iniciativa privada, cooperativa e autogestionária) (já tinha sido retirado aquando da discussão e votação em segunda leitura);A alínea c) do n.° 3 do artigo 64.° (saúde);A alínea f) do n.° 1 do artigo 80.° (princípios fundamentais).Palácio de São Bento, 16 de Março de 1989. — Pelo Grupo Parlamentar do PRD, Hermínio Martinho.ANEXO VMapa das posições de voto de cada partido em relação às propostas apresentadas, com indicação das que foram retiradas, substituídas ou consideradas prejudicadas no decurso da segunda leitura na CERC.A elaboração da presente lista obedeceu aos seguintes critérios:1 — As propostas apresentadas durante a segunda leitura, para as quais se adoptou a designação genérica de «propostas de substituição», são identificadas através da colocação entre parêntesis do número do registo de entrada nos serviços competentes e da menção do preceito constitucional a que respeitam.Exemplo: proposta (n.° 112) de substituição do artigo 258.°2 — As propostas formuladas no decurso da primeira leitura não constantes dos projectos iniciais são acompanhadas de nota indicativa da reunião da CERC em que foram apresentadas.3 — No mapa das votações apenas são mencionadas as posições de voto dos grupos ou agrupamentos parlamentares (identificados pelas respectivas siglas) presentes na sala de reuniões no momento da votação.4 — A descrição das propostas segue, em regra, a ordem por que foram apresentados os projectos de revisão constitucional e obedece ao seguinte esquema:Propostas de eliminação (as que se destinam a suprimir determinado preceito);Propostas de alteração (as que constam dos projectos iniciais, numerados de l/V a 10/V);Propostas de substituição (as que foram apresentadas em resultado ou não dos debates travados no decurso da segunda leitura e que contêm disposição diversa da inicialmente apresentada ou do texto actual da Constituição);Propostas de aditamento (as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, aditam matéria nova integrada em novo número ou nova alínea).