5 DE MARÇO DE 1998713da Universidade é que será possível efectuar a formação integral quer dos técnicos superiores a vários níveis quer do pessoal docente necessário para os formar».2 — Os proponentes consideram ainda que a criação da Universidade de Bragança tem por finalidade a organização e funcionamento das actividades do ensino superior, a promoção e desenvolvimento da investigação, a prestação de serviços à comunidade, a formação permanente nas áreas em que exerce a sua acção.3 — O projecto de lei cria a Universidade de Bragança, com sede em Bragança, mas podendo, contudo, abrir estabelecimentos noutras localidades do interior de Trás-os--Montes.4 — O projecto de lei incumbe o Governo de nomear uma comissão instaladora, constituída por cinco elementos, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, e que exercerá funções por um período de três anos a contar da data em vigor do presente diploma.5 —O despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República foi o seguinte: «Atenção à lei travão.» Parece considerar que o mesmo não acautela o bastante as exigências da lei travão do Orçamento do Estado.ParecerO presente projecto de lei n.° 283/VII reúne as condições constitucionais e regimentais, reservando para o Plenário os grupos parlamentares as respectivas posições políticas. No entanto, há que acautelar as exigências da lei travão.Lisboa, 26 de Fevereiro de 1998. — O Deputado Relator, João Carlos Duarte. — O Deputado Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Ntiia. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.o 334/VII(REGULA AS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO RESPEITANTES A EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PREVENÇÃO SECUNDÁRIA DA TOXICODEPENDÊNCIA.)Relatório e texto final da Comissão Eventual para0 Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.Relatório1 — Votação na especialidade do projecto de lei n.° 334/ VÊ, que «regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência».2 — Na reunião realizada por esta Comissão, em 26 de Fevereiro de 1998, procedeu-se regimentalmente à discussão e votação, na especialidade, do projecto de lei em apreço.Encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PCP.Da discussão havida, em que foram apresentadas oralmente diversas propostas de alteração, e da consequente votação na especialidade resultou o seguinte:Artigo 1." — aprovado com alterações, com os votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do CDS-PP e a abstenção do Sr. Deputado José Barradas Leitão (PSD).Artigo 2.° — aprovado por unanimidade, sem alterações.Artigo 3.° — aprovado por unanimidade, sem alterações.Artigo 4.° — aprovado por unanimidade, com alterações.Artigo 5° — aprovado por unanimidade, com alterações.Arügo 6.° — aprovado por unanimidade, com alterações.Artigo 7.° —aprovado por unanimidade, com alterações.Artigo 8.° — por acordo de todos os grupos parlamentares, foi introduzido um novo artigo, com a epígrafe «Incumprimento». Aprovado por unanimidade.Artigo 9." — corresponde ao anterior artigo 8.° Aprovado por unanimidade, com alterações.Artigo 10. — corresponde ao anterior artigo 9.° Aprovado por unanimidade, sem alterações.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, António Filipe.Texto final(Texto aprovado na especialidade)Artigo 1." ObjectoA presente lei regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência apresentados por instituições sem fins lucrativos.Artigo 2.° ProjectosOs projectos candidatos a financiamento ao abrigo da presente lei devem incluir obrigatoriamente os seguintes elementos:a) Definição de objectivos do projecto terapêutico;b) Projecto de execução das obras a realizar, incluindo memória descritiva, condições técnicas, peças desenhadas, medições e orçamento;c) Relação de bens a adquirir, incluindo especificações técnicas e orçamento.Artigo 3.° Condições de financiamento1 — As decisões de financiamento devem articular-se com os objectivos fixados na lei quanto à cobertura do território nacional por serviços públicos para o tratamento da toxicodependência.2 — Só podem ser financiados projectos de investimentos que:a) Reúnam condições de instalações, organização e funcionamento que permitam a obtenção de licenciamento nos termos da legislação em vigor;b) Se obriguem a desenvolver actividades cujo projecto terapêutico e preço a praticar permitam celebrar acordos de cooperação com os serviços competentes do Ministério da Saúde.Artigo 4° Financiamento1 —O financiamento a conceder, segundo critérios a estabelecer em diploma regulamentar, não pode exceder 80% do custo total do projecto.