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I SÉRIE — NÚMERO 97 20 Estado seja um bom gestor e, portanto, acredito na iniciativa privada». Não, o senhor sentou-se nas reuniões do conselho de administração e recebeu o ordenado. Portanto, quando diz que o Estado é mau gestor está a truncar a mensagem, porque não é o Estado, a entidade pública que representa a soberania popular que é mau gestor, são os senhores, têm nome! É o senhor! Foi mau gestor, é verdade! Como foi mau gestor Paulo Braga Lino — que foi o seu governante. Como foi mau gestor Juvenal Silva Peneda, é verdade! Como foi Maria Luís Albuquerque, que fez contratos swap em nome da REFER. Protestos do PSD. Maus gestores são os senhores, não é o Estado! São os senhores que aceitam os lugares no Estado, recebem o ordenado, sentam-se à mesa da administração, destroem o serviço público e, a seguir, em cima da desgraça que fizeram, vêm dizer que o Estado é mau gestor. Protestos do PSD.Veio dizer-nos: «O CDS nem queria! Foi o PS que colocou no Memorando da troica!...» Não! Assumam que estão a retirar os CTT, um serviço público central na vida dos idosos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Já agora, se querem flexibilizar alguma coisa, se querem dizer que são politicamente incompatíveis, digam-no à troica, flexibilizem esta questão e não privatizem os CTT. É uma empresa lucrativa e um serviço fundamental para as populações vulneráveis neste País. Tenham vergonha! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, que espero que eu possa sintetizar da mesma forma, o que exigiria 2 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, agradeço a tolerância e vou ser muito breve. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero registar que é particularmente significativo que o PSD venha falar aqui do Estado como mau gestor. E já nem falo do que aqui foi dito no plano pessoal. Não é o Estado que é mau gestor, os vossos partidos é que são culpados da sabotagem económica que está a ser feita na gestão da coisa pública, Srs. Deputados! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porque aquilo que os senhores podem dar como exemplos é a gestão Horta e Costa nos Correios, do vosso partido, ou na própria gestão privada, o caso do BPN, esse exemplo «magnífico» da gestão privada. O problema é a opção política! O problema é que os vossos partidos têm estado a destruir o serviço público e o interesse nacional! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que este Governo e esta maioria estão a tentar aplicar em Portugal o modelo económico que foi aplicado no Chile de Pinochet,... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... mas não vão conseguir, porque o povo está em luta e vai triunfar na luta contra esta política.
1 DE JUNHO DE 2013 21 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. Dispõe de muito pouco tempo. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando referi, Sr.a Deputada Ana Drago, que os CTT é uma empresa mal gerida, estava a ler o projeto de resolução do PCP. É o PCP que o diz, Sr.a Deputada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — No que diz respeito aos cinco anos em que tive a honra de ser administrador da CP, devo dizer-lhe que fazia parte da minha missão preparar vários serviços daquela empresa para serem concessionados, tudo numa lógica de passagem de alguns setores para o privado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era dos tais incompetentes! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Deputada, foram cinco anos de paz social na empresa. Sabe que nunca existiu greve durante esses cinco anos, Sr.a Deputada? É um sinal que convinha que apontasse e do qual fizesse boa memória. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, com a tolerância que permitiu aos outros grupos parlamentares, concluirei. As questões dos encerramentos podem ser objeto de debate político, podem ser objeto de ruído na sociedade, podemos provocar e acirrar os ânimos ou, então, podemos procurar ser eficazes, ter alguma consequência prática. Protestos do PCP.E aqui, Srs. Deputados, o que deve ser feito é insistir para que a ANACOM fiscalize o cumprimento do contrato do serviço universal. Isso é que é preciso fazer! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é conversa! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Acreditem, Srs. Deputados, que uma regulação forte é eficaz e salvaguarda os interesses dos cidadãos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos, assim, o ponto 2 da nossa agenda. Entramos, agora, no ponto 3, que consiste na discussão conjunta da petição n.o 168/XII (2.a) — Apresentada por Manuel Rocha Abecasis (Presidente da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina), apelando ao estabelecimento de uma política coordenada de formação de recursos humanos na área da saúde, e dos projetos de resolução n.os 740/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos (BE) e 737/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos (PS). Cada
1 DE JUNHO DE 2013 39 conjunto de argumentos utilizados pelo Governo — a eficiência, o ganhar escala, o ter mais meios —, como referimos, eram falsos, o que ficou bem patente quando o Governo apresentou a sua proposta quer quanto ao financiamento das freguesias quer quanto ao seu quadro de competências. A verdade é que este Governo quer reduzir os meios das freguesias, criando ainda mais dificuldades para a concretização dos seus projetos e para a resolução dos problemas das populações. O Sr. Deputado Bruno Vitorino referiu que esta não é uma reforma «porque sim». Sr. Deputado, nós dizemos que, de facto, não é uma reforma «porque sim», é uma reforma do seu partido e do CDS. Aliás, podemos referir também que ela está no pacto de agressão, que foi assinado também pelo Partido Socialista, e que tem o objetivo de atacar poder local democrático,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... atacar o nosso regime democrático, afastar as populações dos eleitos e acabar com 20 000 eleitos de autarquia que muito têm feito nas suas freguesias. Por isso, esta reforma constitui, de facto, um ajuste de contas com a Revolução de Abril,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que está no programa quer do PSD, quer do CDS, e que pretende subverter e desmantelar o poder local democrático, a par de um conjunto de outras medidas que pretende impor. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, esgotou o seu tempo. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que esta é uma lei que ataca os serviços públicos, é uma lei que vem criar mais desigualdades e assimetrias no território... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, tem de concluir rapidamente. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... é uma lei que ataca o emprego público e que vai levar ao despedimento de milhares de trabalhadores. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, quero dizer aqui que podem contar com o PCP para lutar contra a extinção de freguesias,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que podem contar com o PCP no apoio à luta das populações e que iremos continuar a lutar para que esta lei caia e para que as freguesias sejam repostas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para isso é urgente e determinante não só a rutura com esta política mas a demissão do Governo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
I SÉRIE — NÚMERO 97 40 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar todos os peticionários e todos os representantes destas freguesias e destes municípios, que aqui estão. Assistimos aqui a um verdadeiro exercício eleitoralista por parte das várias bancadas dos partidos mais à esquerda. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Acabámos, agora, de ouvir falar do fantasma do despedimento de milhares de trabalhadores nas freguesias. Vozes do PCP: — Não é fantasma, não! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é verdade! Sejamos sérios: isso não é verdade! Protestos do PCP. Assistimos, por parte do Partido Socialista, a várias promessas. Estamos num processo completamente eleitoralista, num processo propagandista que «cheira» a eleições autárquicas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Depois de ter assinado, no Memorando de Entendimento, a redução significativa das autarquias, o Partido Socialista, pura e simplesmente, virou costas a este processo, tal qual tem virado costas a tudo aquilo que assinou, não assumindo as suas responsabilidades. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Pode concordar-se ou discordar-se mas esta foi das leis mais debatidas no País, ao longo destes últimos anos. Vozes do PCP: — Oh!... Foi, foi!... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Depois do lançamento do Livro Verde, muito de discutiu. Vozes do PCP: — Foi, foi...! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Esta lei deu a possibilidade aos eleitos locais, às assembleias municipais de se pronunciarem. Protestos do PCP. Não se quiserem pronunciar... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podiam pronunciar-se se estivessem de acordo com o Governo! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A unidade técnica previa a entrada da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que se recusaram a participar em todo este processo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto tudo era uma aldrabice!
1 DE JUNHO DE 2013 41 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ninguém quis assumir nenhuma responsabilidade. Colocaram esta medida no Memorando de Entendimento e ninguém quis assumir a responsabilidade. De qualquer das formas, apela-se aqui a questões históricas, apela-se a afetos e a tradições. É evidente que a agregação de freguesias não vai apagar essas memórias. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não vai apagar o património histórico, não vai apagar o património material e imaterial dessas freguesias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS é que vai ser apagado nas autarquias! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Essa propaganda eleitoralista não funciona. A identidade histórica está lá, e estará! Ainda ontem falámos de uma lei que, em algumas partes, foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, o regime jurídico das autarquias, mas convém afirmar que nessa lei havia um reforço de competência das freguesias... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era a licença dos arrumadores! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... que dava consistência à reforma das freguesias, e isso não foi tocado pelo Tribunal Constitucional. Vozes do CDS-PP: — Ora aí está! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O que pretendemos é dar mais dignidade a estas freguesias, mais meios. Aquilo que está na Lei das Finanças Locais, que está em discussão aqui no Parlamento... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É menos 20%. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... é atribuir o IMI rústico, na sua totalidade, às freguesias... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se sabe é quanto! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... e 1% do IMI urbano. Queremos cumprir o que foi aqui consagrado na lei da reforma administrativa: dar maior dignidade às freguesias e é isso que vamos fazer com esta nossa proposta. Aplausos do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. A Sr.a Presidente: — Não são admitidas manifestações nas galerias do Parlamento. Srs. Deputados, estamos a terminar este debate, mas antes de passarmos às votações há um pedido de defesa de honra pessoal do Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. a Presidente, estava eu aqui posto em sossego quando o Sr. Deputado Bruno Vitorino, na parte final da sua intervenção, mencionou o meu nome, fazendo referência a uma intervenção que fiz aqui e dando um sentido exatamente oposto ao das minhas palavras. Portanto, não posso deixar passar.
I SÉRIE — NÚMERO 97 42 De facto, o que o Sr. Deputado disse aqui foi que, no debate que fizemos sobre esta lei, eu teria dito que ninguém ficava sem freguesia. Ora, eu disse isso para demonstrar que esse argumento, o argumento dos Srs. Deputados do PSD e do CDS expresso nesse debate, de que se podiam extinguir 1200 freguesias porque ninguém ficava sem freguesia, era um argumento pateta. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Tão pateta que nos levaria à conclusão de que se, no limite, só houvesse uma freguesia, obviamente, ninguém ficaria sem freguesia — era dessa freguesia! Vozes do PCP: — É evidente! O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, o Sr. Deputado Bruno Vitorino pode não ter argumentos, o PSD e o CDS podem não ter argumentos; se não os têm, ou não dizem nada ou assobiam para o ar, é problema vosso, mas façam o favor de não usar o meu nome em vosso favor, dizendo exatamente o contrário daquilo que eu quis dizer nesse debate. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr.a Presidente, acho que ficou claro da intervenção do Sr. Deputado António Filipe que não houve qualquer tipo de ofensa à honra de ninguém. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah não?!... O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — O meu objetivo e o objetivo do PSD foi muito claro: foi utilizar o seu argumento, as suas palavras... Vozes do PCP: — Ao contrário! Tudo ao contrário! Vozes do PSD: — Oiçam! Oiçam! O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — O meu conceito de democracia é suficientemente amplo para ouvir os vossos argumentos mesmo não concordando rigorosamente com nada deles; espero que o vosso seja extensível, pelo menos, a saberem ouvir um bocadinho do que os outros têm para dizer. Aplausos do PSD. Manifestações de protesto depúblico presente nas galerias. Sr.a Presidente, poderei continuar se a Sr.a Presidente achar normal este tipo de interrupções, porque, a mim, não me incomodam. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, pode deixar serenar um pouco os ânimos e prosseguir em seguida, para poder ser ouvido. Manifestações de protesto depúblico presente nas galerias.
1 DE JUNHO DE 2013 43 O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr.a Presidente, este tipo de incidentes que, às vezes, vêm de algumas pessoas... Já estou muito habituado aos membros do meu concelho e não me metem medo, não me condicionam, não vão fazer com que deixe de falar. Quero dizer que, para mim, argumento pateta é utilizar os argumentos do medo, do bicho papão ou do «comem criancinhas»... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Isso, para mim, são argumentos patetas. Aplausos do PSD. E são os argumentos que o PCP, infelizmente, com a falta de seriedade que os caracteriza muitas vezes, tem utilizado em todo este debate. Protestos do PCP. Que fique bem claro: não há nenhum cidadão, em Portugal, que fique sem freguesia. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Não há nenhum cidadão, em Portugal, que fique sem acesso aos serviços dessa mesma freguesia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Não há sequer um problema de proximidade, porque quem vai definir a proximidade vão ser os futuros autarcas, que vão definir onde fica a sede de freguesia, onde devem ficar delegações, para que o atendimento de proximidade se possa continuar a manter, para que aquele argumento do medo, quando vocês dizerem que o senhor idoso da terra no interior do País vai ter de andar 20 Km para tratar do seu assunto... Vozes do PCP: — Já anda! Já anda! O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Isso não é verdade! Isso é intoxicação da opinião pública,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — ... porque pode haver uma lógica de proximidade, pode haver gabinetes de atendimento ao cidadão para manter essa lógica de proximidade e acautelar os direitos desses mesmos cidadãos. Quem é que vai decidir isso? Gente séria, gente competente, gente capaz, gente honrada que conhece as suas realidades, os autarcas dessas freguesias desses concelhos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Manifestações de protesto depúblico presente nas galerias. Quando vocês dizem isso põem em causa a seriedade desses autarcas e os senhores não têm o direito de continuar a usar esse tipo de argumentos, porque não são sérios. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 97 44 Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias. A Sr.a Presidente: — Peço às autoridades para convidarem as pessoas que estão na galeria do meu lado direito a saírem. Aplausos do PSD e do CDS. Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias, entoando «Grândola, Vila Morena». Pausa. Srs. Deputados, a Mesa tem a indicação de que os Srs. Deputados Luís Menezes e Miguel Santos pretendem usar da palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, queria deixar duas notas: primeira, que esta Casa tem regras... Protestos do Deputado Manuel Pizarro do PS. Sr. Deputado Manuel Pizarro, quer dizer alguma coisa? Peça a palavra. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Menezes, pediu a palavra para interpelar a Mesa? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. Protestos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Mário Soares explica-vos como é que se lida com isto! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, eu pedia que deixassem o Sr. Deputado Luís Menezes fazer uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, esta Casa tem regas. As pessoas manifestaram-se na galeria atrás de nós, que, tanto quanto é do nosso conhecimento, é uma galeria para os convidados desta Assembleia, pessoas que são convidadas pelos grupos parlamentares desta Casa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Nada tenho contra quem quer vir para aqui quebrar as regras, mas depois as regras devem ser respeitadas. A galeria foi evacuada e isso foi cumprido. Esta é a Casa da liberdade e da democracia, já temos visto um conjunto de manifestações, nas quais não me revejo mas que respeito, sendo que esta Casa também se tem dado ao respeito e as pessoas têm sido evacuadas. Isso foi cumprido.
1 DE JUNHO DE 2013 45 Mas acho que é importante começarmos a dizer — e por isso faço-o aqui, publicamente — que esta galeria que está atrás de nós é a galeria dos convidados. Por isso, alguém convidou estas pessoas para fazerem o «número» que acabaram de fazer e acho que é importante perceber quem foi. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Esta Casa não ganha com esse tipo de «números» políticos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Santos desistiu de intervir, mas, entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Telmo Correia, a quem dou a palavra. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, inicialmente, não tinha pedido a palavra, mas, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Menezes, queria dizer o seguinte: temos defendido sempre, e a Sr.a Presidente mais do que ninguém, a ideia de que esta Casa deve ser uma Casa aberta a ouvir toda a gente, deve ser uma Casa aberta a admitir e a ouvir todos os protestos, e nas circunstâncias particularmente difíceis que o País vive é normal que o protesto exista, é normal que a indignação exista e é obrigação dos políticos ouvirem, com tolerância, essa mesma indignação, nas suas várias formas de expressão, sejam elas ditas, faladas, gritadas, às vezes, ou cantadas. Isso é normal e é perfeitamente aceitável. Agora, há aqui uma questão de regra, que o Sr. Deputado Luís Meneses levantou, que é da maior importância. Isto porque uma coisa são cidadãos que aqui vêm para assistir e que expressam a sua indignação, outra coisa será — e, a ser assim, tem de ser esclarecido e deve ser apurado, na nossa opinião, quanto mais não seja pela Conferência de Líderes — os partidos políticos trazerem aqui para dentro claques para insultarem outros partidos políticos, claques que gritam insultos contra os outros partidos políticos Aplausos do PSD e do CDS-PP. Se for preciso, claques teremos todos, mas a regra aqui dentro é outra, isso, obviamente, não é aceitável e nós, da maioria, nunca o faremos. Portanto, Sr.a Presidente, o que lhe peço, e é uma verdadeira interpelação, é que esta matéria seja discutida e seja esclarecida, para sabermos se assim foi ou não,... Vozes do PSD: — Foi, foi! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e para que, no mínimo, se apele aos partidos — se assim foi — a que isto não se volte a repetir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, isso vai ser ponderado em Conferência de Líderes, sendo certo que as pessoas não se podem manifestar nas galerias, não podem impedir o funcionamento das instituições. Se não for assim, já não estamos na ordem democrática, estamos na revolução. Vozes do PSD: — É o que eles querem! A Sr.a Presidente: — Vamos ver isso em Conferência de Líderes. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 97 46 O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.a Presidente, concordo com tudo o que foi dito até agora e quero pedir um esclarecimento. Gostaria de saber se há alguma possibilidade de defender a honra da minha mãe, nesta Casa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vejo essa pergunta como uma afirmação, mas se é pergunta, faça favor. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Julgo que a resposta é negativa, mas é inadmissível que a minha mãe seja insultada nesta Casa por pessoas que são convidadas para aqui estarem presentes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Repito, é inadmissível, penso que não se pode continuar a permitir isto e as pessoas que o fazem devem ser identificadas e chamadas à responsabilidade. As nossas mães não são para aqui chamadas! Há que haver respeito por toda a gente. Que nos chamem a nós nomes, temos de aceitar, porque isso faz parte da democracia, mas a minha mãe não é para aqui chamada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, gostaria de dizer que esta questão deve ser discutida na Conferência de Líderes. Pela nossa parte, não questionamos, nem nunca questionámos, a regra que vigora em relação à assistência ao Plenário e, em relação à condução dos trabalhos de hoje, não temos nenhuma crítica a apontar à forma como a Sr.a Presidente conduziu os trabalhos. A Sr.a Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, queria apenas transmitir que ninguém é a favor do insulto nesta Casa, mas somos a favor que esta Casa seja aberta a todos os cidadãos, porque esta Casa é uma Casa do povo. Protestos do PSD. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Somos a favor que as pessoas possam participar e serem convidadas por quem quer que seja. É lamentável é que sejam discriminadas por quem as convida e foi isso que aqui ouvimos há pouco. Repito, não devem ser discriminadas por quem as convida e devem ter toda a liberdade de poder estar neste Parlamento. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, deixo aqui uma clarificação: as pessoas vêm assistir às reuniões plenárias nas galerias não vêm para participar, vêm para assistir.
I SÉRIE — NÚMERO 97 48 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 730/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (Presidente da AR.). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de deliberação n.o 13/XII (2.a) — Procede à terceira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 700/XII (2.a) — Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 738/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, pretendo informar que sobre estes dois últimos projetos de resolução o PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 726/XII (2.a) — Criação de um plano nacional para a prevenção de dengue (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 744/XII (2.a) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção (PCP) [apreciação parlamentar n.o 49/XII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
1 DE JUNHO DE 2013 49 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 745/XII (2.a) — Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção (Os Verdes) [apreciação parlamentar n.o 49/XII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, em face do resultado das votações que acabámos de realizar, a apreciação parlamentar n.o 49/XII (2.a) caduca. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 661/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 477/XII (2.a) — Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 736/XII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 731/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 733/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da Oncologia (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 97 50 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 743/XII (2.a) — Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do serviço de oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 606/XII (2.a) — As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas (PCP), relativamente ao qual tenho a indicação, que os Srs. Deputados, com certeza, também terão, de que o n.o 1 foi alterado pelo autor. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 742/XII (2.a) — Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 408/XII (2.a) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 714/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE). Relativamente a este projeto de resolução, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, deu-me indicação de que o Grupo Parlamentar do PS solicitou que se procedesse à votação isolada do ponto 2, votando os demais pontos em conjunto. Creio que todas as bancadas estarão de acordo... Pausa. Dado que ninguém se opõe, começamos, então, por votar o ponto 2 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar os demais pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 735/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PS).
1 DE JUNHO DE 2013 51 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, votos a favor do PS e a abstenção de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 739/XII (2.a) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu caráter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP). Srs. Deputados, o PS requereu à Mesa que este projeto de resolução fosse votado do seguinte modo: primeiro, os pontos 1 e 2. d), em conjunto; depois, os restantes pontos. Se não houver oposição, assim faremos. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar conjuntamente os pontos 1 e 2. d) do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação conjunta dos demais pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, quero informar que, relativamente à votação dos projetos de resolução n.os 714/XII (2.a) e 739/XII (2.a), sobre os Correios de Portugal, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.o 740/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 737/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos (PS). O Bloco de Esquerda solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste projeto de resolução. Não havendo objeções, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
1 DE JUNHO DE 2013 53 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre este texto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Isabel Oneto pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sim, Sr.a Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta iniciativa. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Bernardino Soares também deseja anunciar uma declaração de voto? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr.a Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que apresentaremos na Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Cecília Honório pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sim, Sr.a Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, para anunciar que o Bloco de Esquerda entregará na Mesa uma declaração de voto relativa ao texto final que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, a votação que se segue é do texto final indiciário, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 373/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP). Trata-se de uma votação na especialidade, mas o que vamos votar é a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do referido texto apresentado por esta Comissão. Portanto, o que os Srs. Deputados vão fazer agora, através do voto, é assumir a votação expressa na Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, agora, à votação final global o texto final, apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 373/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, falta-nos votar vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler.
I SÉRIE — NÚMERO 97 54 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos três pareceres para apreciar e votar, todos relacionados com processos judiciais. Em primeiro lugar, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra, Processo n.o 1121/11.0TTCBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 6.a Vara Cível — Varas Cíveis de Lisboa, Processo n.o 463/11.9TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, por último, de acordo com o solicitado igualmente pela 6.a Vara Cível — Varas Cíveis de Lisboa, Processo n.o 463/11.9TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço, ainda, ao Sr. Secretário que dê conta de uma iniciativa legislativa que acabou de dar entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 151/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que baixa à 5.a Comissão.
1 DE JUNHO DE 2013 55 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 5, pelas 15 horas, e a ordem do dia será preenchida pelo debate da interpelação n.o 11/XII (2.a) — Sobre política de emprego e combate à exclusão social (PS). Desejo a todos muito boa tarde. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 24 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 700/XII (2.a): O PCP tem denunciado as implicações das alterações do regime de faturação e de IVA aplicados aos pequenos e médios agricultores desde que a medida apareceu na proposta de Orçamento do Estado para 2013, em cuja discussão apresentou proposta para manutenção da isenção. Nesse sentido, entende o PCP que a única forma de resolver o problema criado ao ser eliminado o regime de isenção aplicada a pequenos e médios agricultores é através do regresso ao regime de isenção. Assim, a proposta de alargamento do prazo para que os agricultores procedam à inscrição de início de atividade não resolve o problema apenas empurra para mais adiante o seu início. Esta proposta nada resolve de fundo enquanto não for retomado o regime de isenção. Contudo, adiar a aplicação das medidas e atrasar a sua entrada em vigor representa mais uns meses de isenção para os agricultores e mais tempo para se lutar pela sua revogação definitiva. Isto determinou o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP. O Deputado do PCP, João Ramos. ———Relativa ao projeto de resolução n.o 738/XII (2.a): Desde que o Governo apresentou, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2013, a intenção de eliminar o regime de isenção fiscal aplicado aos pequenos agricultores, o PCP assumiu que a solução para os problemas criados seria o regresso ao regime de isenção, proposta que apresentou desde logo. Assim, entendemos a proposta de criação de um balcão para aconselhamento dos agricultores afetados pelas medidas como uma forma de admitir a sua implementação, coisa que o PCP recusa. Por outro lado, a debilidade que apresentam hoje as estruturas regionais do Ministério da Agricultura, que têm sido despojadas dos seus corpos técnicos, é pouco compatível com a criação de mais uma resposta junto dos agricultores. Contudo, são percetíveis neste projeto de resolução, os objetivos de, através do esclarecimento dos agricultores, contribuir para a sua proteção face às «agressões» promovidas pelas alterações introduzidas e isto levou a que o PCP votasse favoravelmente esta proposta. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 744/XII (2.a): Acompanhei o sentido de voto da bancada do PSD por razões de disciplina partidária. No entanto, sobre a matéria, e tendo sido uma das coautoras da Lei n.o 11/2011 na anterior Legislatura, manifesto as minhas reservas quanto ao Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de fevereiro, que lhe procede a alterações, e aqui analisado pela apreciação parlamentar do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 97 60 —— O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei n.o 144/XII (2.a). Se a proposta de lei n.o 144/XII (2.a) não põe em causa a vocação do Centro de Estudos Judiciários, o voto do Bloco de Esquerda salvaguarda alterações relevantes, mas sublinha outras tantas limitações. Destaca-se, face ao propósito enunciado de valorização do CEJ: a uniformização dos tempos formativos das vias académica e profissional; a avaliação global com responsabilização coletiva pelas classificações atribuídas; a eliminação dos estágios de curta duração na fase de estágio e o reforço de cooperação entre docentes, coordenadores e formadores nos tribunais. Porém, outros aspetos suscitam muitas reservas, com destaque para: a redução da estrutura diretiva CEJ; a necessidade de ir mais longe na articulação entre 1.o e 2.o ciclos; a introdução de fatores «extra» na avaliação dos auditores para aferir aptidões para o exercício da função de magistrado; a cirúrgica alteração do n.o 5 do artigo 31.o que apenas limpa da bolsa de formação dos auditores as até então previstas 14 mensalidades. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins—Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares. ———Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS) não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de maio de 2013 I Série — Número 90XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretárias: Ex.mas Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Em declaração política, o Deputado Duarte Pacheco (PSD) (a), a propósito de se completarem dois anos sobre a assinatura do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, salientou os sacrifícios solicitados aos portugueses mas também as reformas estruturais desenvolvidas e os objetivos atingidos ao nível do equilíbrio das contas externas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Cecília Honório (BE) e Honório Novo (PCP). Em declaração política, o Deputado Basílio Horta (PS) acusou o Governo de prosseguir uma política que destrói a economia e o emprego, pondo em causa a coesão social, e apresentou sugestões para um novo rumo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), João Ramos (PCP), Ana Drago (BE) e Luís Menezes (PSD). Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) recordou os dois anos do pedido de assistência financeira, admitiu que nem tudo tinha corrido bem e realçou pontos positivos alcançados pelo Governo. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Honório (BE), Pedro Jesus Marques (PS) e Miguel Tiago (PCP). Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP) condenou as políticas do Governo que conduzem à crise económica e social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Deputada Mariana Aiveca (BE). Em declaração política, a Deputada Helena Pinto (BE) referiu-se às consequências da Lei do Arrendamento Urbano no pequeno comércio, tendo, em seguida, respondido a