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Quer isto dizer que o Governo, apoiado sobre a sua maioria, nos quer impor alterações arbitrárias de uma lei aqui votada consensualmente, sem ter em consideração uma solução que, aceitando embora a ideia da suspensão, não deixasse de ponderar atentamente a necessidade de considerar como crescimento mínimo do Fundo a taxa da deflação implícita na actualização salarial da função pública e ainda o peso da nova taxa de IVA sobre as empreitadas de obras públicas.
O equívoco, aqui, tem fundamentalmente a ver com os propósitos descentralizadores afirmados nas Grandes Opções do Plano e no próprio relatório orçamental e com a medida tomada em relação ao Fundo de Equilíbrio Financeiro.
É claro, no entanto, que o equívoco será maior e de consequências trágicas para todos os portugueses se o Governo pretender compensar, como tudo leva a crer, a diminuição de receita resultante do novo regime do FEF com o brutal agravamento da carga fiscal sobre a fortuna imobiliária que poderá resultar da aprovação do Código, das Avaliações.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Equívoco é também, finalmente, o que se passa com as políticas monetária e cambial, sobre as quais o Governo apenas diz que não serão acomodatícias. Mas o Sr. Governador do Banco de Portugal diz porventura o contrário, ou seja, que vão continuar a ser rigorosas, façe ao volume previsto das necessidades de emissão da dívida pública e da sua pressão prevista sobre o mercado.
Não se trata, porém, apenas de um Orçamento de muitos equívocos, mas também de um Orçamento que revela a incapacidade de mudar. Nem as obrigações contraídas no âmbito da Comunidade Europeia nos levam a implementar, finalmente, um modelo alternativo que permita sair do círculo vicioso gerado pelo aumento da despesa.
Não estamos - repito - a pensar nas contribuições comunitárias para a coesão económica e social. Pensamos sobretudo na realização das funções sociais do Estado, não pondo obviamente em causa a satisfação dos direitos fundamentais nesta matéria.
O que acontece é que a intervenção estadual como modo de realização mecânica da solidariedade se torna cada vez mais opaca, à medida que se afasta cada vez mais das formas de solidariedade espontânea geradas na própria sociedade. Daí resulta um custo, progressivamente mais elevado, dos serviços estaduais responsáveis por essa realização, em comparação com os custos inerentes à sua prestação a um nível mais descentralizado. Isto é designadamente verdade em sectores como a segurança social e a saúde.
Mas, no fundo, esta ausência de alternativa ganha, em cada dia que passa, mais coerência num todo em que, a par dela, avultam medidas de pendor intervencionista, nomeadamente a fixação salarial por portaria, o regresso à fixação administrativa dos preços, a ameaça de controlo autoritário das negociações salariais e intervenções pontuais nas empresas, como sucede na Coelima.
Nós, CDS, temos uma perspectiva diferente, a única não socialista desta Câmara. É em nome dela que conduziremos a intervenção no debate e a nossa votação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa defronta-se com o seguinte pequeno problema: estão inscritos, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito já não dispõe de tempo regimental para responder. A Câmara tem alguma sugestão a fazer?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se houver consenso, poderemos utilizar alguns minutos do tempo de amanhã.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, como. sabe, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, relativamente ao critério de transferência; de tempos, os pequenos partidos ficaram excepcionados da obrigação que impende sobre os outros partidos. Portanto, há uma certa maleabilidade.
De qualquer maneira, não podemos deixar de ter a mesma posição que tivemos aquando da intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues e apelar à magnanimidade
12 DE FEVEREIRO DE 1992 783do Sr. Presidente no sentido de, inclusive, lhe conceder um tempo adicional para poder responder às questões que a minha bancada lhe quer colocar e que consideramos pertinentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, isso significa que antecipa o futuro do CDS?Risos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a muito bem sabe, o futuro do CDS é muito incerto e não quero cometer um atrevimento desses!...
Fui muito claro ao sugerir à Mesa que concedesse, excepcionalmente, para este caso concreto, um tempo adicional ao CDS de forma a responder às questões que lhe fossem colocadas, pois, pelos vistos, a única intervenção de fundo que o CDS tinha para hoje era a do Sr. Deputado Nogueira de Brito e mal seria que ele não tivesse a possibilidade de responder aos pedidos de esclarecimento dos outros partidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que hoje não deve ser generosa - guardemos as generosidades para o futuro -, e aceita a sugestão do CDS no sentido de utilizar o seu tempo de amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima para pedir esclarecimentos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero colocar-lhe uma questão concreta sobre um dos temas abordados na sua intervenção, sem contudo deixar de fazer uma observação preliminar. Contrariamente ao que sucedeu aquando da intervenção do PS, tenho de reconhecer que quando V. Ex.a faz a análise deste Orçamento do Estado tem, de um ponto de vista global, uma concepção diferente, nalguns domínios, daquela que está presente neste documento e exibe-a como alternativa do seu partido.
Vou procurar concretizar: um Orçamento do Estado, sobretudo nas opções que constam dos seus grandes agregados macroeconómicos, tem sempre por trás uma opção de escolhas políticas. Este Governo tem determinadas escolhas políticas, que podem ser questionadas, o que não pode e olhar para cada um desses agregados em abstracto, deixando de ter em conta as escolhas políticas que estão subjacentes a ele próprio.
Posso dizer que a despesa pública devia ser mais ou devia ser menos, mas isso, em si próprio, não tem significado algum se se esquecerem essas escolhas. E, no caso concreto da leitura que V. Ex.a faz das despesas públicas, considero que é um elemento de divergência de concepções entre o CDS e o Governo ou o partido que apoia o Governo.
V. Ex.a critica o carácter «despesista», o gigantismo das despesas públicas deste Orçamento, mas isso não pode ser feito sem, antes, ser feita uma distinção de rigor. Não se pode falar em despesa pública desta forma sem distinguir o que é despesa pública de investimento e despesas públicas correntes. E fundamental que V. Ex.a faça lambem este exercício prévio de reconhecer que, ao nível das despesas correntes, e pela terceira vez consecutiva, o Estado faz um exercício de grande rigor, porque elas praticamente não crescem - e, como disse, pela terceira vez consecutiva.
Ao nível das despesas de investimento há, de facto, um volume acrescido de despesas. Além disso, Sr. Deputado, o CDS costuma dizer que esse volume é exagerado e contrapõe aqui uma opção de fundo da sua própria visão, do que faria se fosse governo.
O que pergunto é se isto pode ser dito assim, num país como Portugal, que tem uma carência grande de bens públicos em infra-estruturas básicas, nas áreas da educação, da saúde, da segurança social e, por exemplo, dos eixos rodoviários. Não se pode comparar o nível da despesa pública relativamente ao PIB em Portugal, utilizando quadros de referência como são o alemão, o francês e o inglês, onde essas carências de bens públicos estão satisfeitas há muitos anos, o que não acontece em Portugal.
Portanto, em termos de opção política, como é que o CDS resolve este problema, partindo do princípio que para o CDS é um problema atendível politicamente, com um nível mais reduzido de despesa pública?
Esta é uma questão que o distingue da posição do Governo e da posição do partido que apoia o Governo, pelo que gostaria que, sobre ela, V. Ex.a pudesse falar um pouco mais, porque julgo que tem alguma coisa a dizer.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, há pouco V. Ex.a recebeu o epíteto de ser a oposição principal, embora não fosse a maior oposição. Depois da sua intervenção, e com toda a amizade e respeito que sabe que tenho por si, talvez já não seja tão principal - digamos que está ao nível da oposição do PS - porque não apresentou nenhuma alternativa.
V. Ex.a acaba de vir aqui falar em menos despesas, e eu estava à espera de saber onde é que iria cortar nas despesas. Por fim, viu-se uma solução - o orçamento da segurança social.
Ora bem, sabendo nós que o orçamento da segurança social tem, em despesas com pensões e apoios sociais, cerca de 1050 milhões de contos e que as despesas de administração não ultrapassam os 47 milhões de contos, gostaria de saber onde é que V. Ex.a iria realizar as suas poupanças orçamentais na despesa, para serem, evidentemente, significativas. Estamos a falar em termos de política orçamental, não estamos a ver ao milhar de contos, estamos a ver - e foi o Sr. Deputado que confirmou - o peso das despesas públicas na economia. Onde é que V. Ex.a vai realizar as suas poupanças?
Em segundo lugar, uma questão muito simples: um seu antecessor, vice-presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, Dr. José Manuel Morais Cabral, disse, ontem, na televisão, muito claramente, que era difícil, no curto prazo, reduzir as despesas públicas. Concordará que - e isso não foi só ele que disse, tenho aqui outras intervenções de ilustres gestores financeiros da nossa actividade económica - é muito difícil uma trajectória segura e sustentada de redução do peso das finanças públicas na economia sem garantir ao mesmo tempo a tal convergência real que o Sr. Ministro das Finanças e o Governo vêm apresentando sucessivamente como prioridade.
V. Ex.a concorda com esse seu ilustre antecessor e reconhecido economista ou entende que ele está a ser também socialista?
784 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, face às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Duarte Lima e Rui Carp, prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Oliveira Martins.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, já hoje, da parte da manhã, V. Ex.a disse aqui que o Orçamento tem um crescimento excessivo das despesas públicas.
O Sr. Deputado tem apreciado nesta Câmara, desde 1986 até hoje, um conjunto de medidas que levam necessariamente a um aumento das despesas públicas, e o CDS achou bem que fossem tomadas.
Primeiro, ouvimos aqui dizer, em 1986 e 1987, que o Orçamento do Estado não era um espelho fiel da realidade das despesas que o Estado fazia. Inclusivamente, vimos aqui um Deputado do PRD fazer contas sobre o Fundo de Abastecimento, sobre a situação do Tesouro no Banco de Portugal, etc., sobre a situação dos fundos. O Governo, e bem, tornou o Orçamento num orçamento mais real, traduzindo mais fielmente a situação do Estado, mesmo que tivesse aumentado a despesa pública.
Ouviu-se nesta Câmara alguns comentários sobre a situação da função pública: que os funcionários públicos, relativamente ao sector privado, não tinham o mesmo nível de remunerações. O Governo encetou uma política de valorização da função pública, que tem, obviamente, os respectivos reflexos orçamentais - a despesa pública aumenta. Ouviu-se aqui o Governo dizer que as taxas de juro praticadas para a dívida pública eram taxas de juro artificiais, era preciso que fosse o mercado a ditá-las. E o Sr. Deputado, aí dessa bancada, dizia: «muito bem, ainda bem que se envereda por essa política!».
Sr. Deputado, essa política paga-se, tem mais juros na dívida pública.
Ouviu-se aqui, em determinado momento, dizer: «como é que vai ser isso da absorção dos fundos comunitários? Como é que Portugal vai ter capacidade para encaixar ou para obter da Comunidade 1300 milhões de contos, tendo de investir 800 milhões de contos (números redondos)?». O Sr. Deputado, aí dessa bancada, dizia: «é preciso que se ponham em marcha mecanismos para que esse dinheiro não fique lá».
Sr. Deputado, é mais despesa pública!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é que concilia isso? Passados estes anos, chega aqui e, aqui d'el-rei, diz que a despesa pública subiu o que subiu! Subiu, e subiu bem, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, cingindo-se aos 10 % de tempo de antecipação de que dispõe.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, suponho que a resposta é única.
Entretanto, relativamente ao Sr. Deputado Rui Carp e quanto às ideias do Sr. Dr. Morais Cabral, utilizo uma resposta que o Sr. Ministro deu há dias em sede de comissão: posso dar-lhe o número de telefone do Dr. Morais Cabral para V. Ex.a lhe perguntar. Eu não respondo por ele.Risos.O Sr. Rui Carp (PSD): - A resposta dele sei eu, a sua é que gostava de saber.O Orador: - A minha vai sabê-la agora.Sr. Deputado João Oliveira Martins, sei que V. Ex.a é um «despesista», o que não admira, pois o Sr. Deputado trabalha e trabalhou sempre num sector de grande despesa de investimento do Estado, em relação ao qual não discordo, porque eu disse, aliás, que não punha em causa a absorção dos fundos comunitários; não ponho isso em causa, o que ponho em causa é outra coisa.
Depois, V. Ex.a fez uma grande confusão, porque citou várias medidas e disse que o CDS tinha estado sempre de acordo com elas. V. Ex.a não esteve, com certeza, atento e não observou bem a votação do CDS. Estava no Governo e, naturalmente, via todos a votar a favor.Risos.Em primeiro lugar, não acredito em orçamentos alternativos, preparados na Assembleia da República, em Portugal. Porventura, acredito que haja no Senado dos Estados Unidos, mas em Portugal não temos meios para isso.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Lembro-me que vi uma fotografia do Sr. Ministro das Finanças a apresentar o Orçamento, tendo ao seu lado um grande maço de documentos atado com vários cordéis. É evidente que não temos capacidade para propor alternativas concretas de despesa, honestamente, sinceramente, fundamentadamente. Portanto, não temos essa possibilidade, não temos meios técnicos. Já muito faz quem nos auxilia, mas realmente não pode fazer mais. Não temos essa possibilidade e, portanto, não o devemos fazer.
O que podemos perguntar ao Governo é o seguinte: Sr. Governo, não pomos em causa que absorva todos os fundos comunitários, mas onde estão alternativas para o crescimento permanente das despesas, por exemplo, com a saúde? Por que é que está prevista, todos os anos, a construção de «n» centros de saúde? Por que é que os senhores não fazem convenções com os médicos e não acabam com a multiplicação dos velhos postos das caixas de previdência, que é o que são os novos centros de saúde e não mais do que isso?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que não fazem escolhas, se aprovaram aqui uma Lei de Bases da Saúde que lhes permite fazer essas escolhas? Por que é que não se desentranham em soluções? Porquê esta despesa social? Não queremos pôr em causa a satisfação dos direitos sociais fundamentais que estão na Constituição, mas canalizar essa satisfação através de serviços do Estado revela-se um sorvedouro de dinheiros públicos. Não tem
12 DE FEVEREIRO DE 1992 785fim, em termos de despesa: é mais pessoal, são mais admissões, é mais ineficiência, são mais engarrafamentos, 6 a pior satisfação destas próprias necessidades. O modelo não tem que ser este, tem que haver uma alternativa. E o mesmo acontece para a segurança social.
V. Ex.a fez-me uma pergunta e eu respondo-lhe: por que é que não se "plafonizam" contribuições e pensões? Por que é que não se incentiva, de uma forma real e efectiva, a contratação de seguros privados, abertamente?O Sr. Rui Carp (PSD): - Está a ser feito!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Está a ser mal feito, pouco feito! O Sr. Deputado sabe que os abatimentos previstos em sede de IRS não servem para "mandar cantar um cego". Portanto, não há, mas devia haver, um verdadeiro incentivo nesta área, e isto 6 que era um modelo alternativo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.Esta é a resposta que queria dar aos Srs. Deputados.
Eu vi aqui aprovar - e nisso o Sr. Deputado Oliveira Martins tem razão -, com o meu voto, algumas medidas que apontavam no sentido de reestruturação destas matérias, mas não vejo essas medidas desentranhadas em regulamentações, em aplicações. Não vejo a regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social nem vejo a Lei de Bases de Saúde ser desentranhada em soluções, designadamente em sede de Orçamento do Estado. E isso 6 que era preciso, porque, senão, o Sr. Ministro das Finanças vai ler que inventar um imposto novo todos os anos, porque o aumento da despesa não tem fim.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nem esta Sala semicircular nem o que nela se passa neste momento é muito diferente da sala de capítulo dos conventos onde os monges, em conjunto, se apontam as faltas e delas se penitenciam publicamente, numa espécie de conjura colectiva.Risos.Discutir o Orçamento do Estado deveria, antes de mais, ser reconhecido como o momento necessário para a expiação das culpas que nele todos temos.
Com efeito, não é particularmente este Orçamento do Estado que é mau. São-no todos. Pelo menos, tal como os conhecemos nos nossos dias. Porquê? Porque traduzem todos eles a promoção e o aproveitamento da letárgica dependência da sociedade civil em relação ao Estado que se compraz, por sua vez, no seu comovente papel de distribuidor da "sopa dos pobres", num gesto de paternal generosidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Muito obrigado! Risos.Mas é, por isso mesmo, uma distribuição que provoca invariavelmente insatisfação, pela razão simples de que é seu objectivo láctico e "sábio" não satisfazer ninguém, a não ser a si próprio, fiel, de resto, ao provérbio muito ao jeito da solidariedade oficial: "Quem parte e reparte e não lira a melhor pane ou é tolo ou não tem arte". Pois tolo é que o Estado não é. E no caso vertente do Orçamento do Estado para 1992 até se poderia dizer que ele é obra de um artista português.Risos do PSD e do CDS.Mas já lá iremos, porque tenho antes de tratar das minhas culpas, que são minhas porque o são de todos nós.É-se culpado por este Orçamento quando se estimula a mendicidade dos agentes económicos em relação ao Estado. Do mesmo modo o somos quando colocamos nos braços extremosos do Estado o sentido das nossas vidas e a condução dos nossos destinos.
Somos culpados de orçamentos como este, quando acreditamos na omnipotência de um Estado obsidiante. Neste acreditar está a nossa fraqueza. Somo-lo de igual modo, quando, na qualidade de pais, preocupados com o futuro dos nossos filhos (e netos), erigimos gostosamente o Estado como seu tutor solícito e seu educador omnisciente e exclusivo. Somos, enfim, responsáveis também por este Orçamento, na medida em que nos acolhemos docilmente aos braços constrangedores do Estado, assumindo culturalmente a pretensa irrefutabilidade de verdade absoluta de uma tal situação.
Quase que o Estado bem se poderia colocar na posição de vítima, lamentando a falta de coerência dos cidadãos que o elegem seu procurador para tudo, mas sem quererem assumir o ónus da contrapartida. De facto, se o Estado tem que acudir a tudo, ou algo fica sem nada ou tudo fica com pouco: "Casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão".O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a dar o recado!O Orador: - Só que, no meio desta desgraça, há um personagem que não joga limpo: precisamente o próprio Estado.O Orçamento do Estado para 1992, com efeito, reflecte, para surpresa geral, um tipo de mentalidade que poderíamos caracterizar como semelhante à de um pároco de aldeia que, para fazer subir as receitas da sua igreja, fizesse espalhar caixas de esmolas por todos os altares e imagens de santos, sem esquecer as alminhas do purgatório. A mentalidade, contabilística passeia-se, ridente e impune, ao longo de todo o documento porque conta com a vulnerabilidade do cidadão ao charme dadivoso do Estado atento a anos eleitorais. Ora, sendo 1992 um ano politicamente anódino porque eleitoralmente neutro, bem que o Governo pôde aproveitar para impor um Orçamento manipulatório e tecnicamente incongruente.Manipulatório porque, agitando embora o louvável objectivo da redução do défice das comas públicas, se precipita numa desenfreada caça aos impostos, ao sabor e ao ritmo das conveniências modelarias da política governamental, tendo aqueles, comparativamente com 1991, aumentado na seguinte percentagem: IRS, 43 %; combustíveis, 25 %; tabaco - eu não fumo! -, 28 %; imposto automóvel, 22 %; e mais 48 % o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Tudo isto sem diminuir, antes aumentando, as despesas públicas em 20%.
786 I SÉRIE-NÚMERO 29Ora, "ao mesmo tempo que a dívida pública representa uma transferência indevida de encargos para as gerações futuras, da não e neutra mesmo para aqueles que a criaram - a geração presente de cidadãos. Só para pagar os juros dessa dívida, os contribuintes portugueses vão despender em 1992 cerca de 1000 milhões de contos, significando que, em cada 1000$ de impostos que pagam ao Estado, cerca de 350 se destinam meramente ao pagamento dos juros da dívida pública" (Pedro Arroja, JN, 25 Janeiro 1992).Vozes do PSD: - Não presta! Risos.O Orador: - Não presta?! Vou beber água! Risos.Manipulatório, enfim, porque recolhe não para aliviar o esforço de financiamento do crónico défice das contas do Estado por parte dos contribuintes mas para engordar um fundo de charme governativo, festivamente aplicado em circunstâncias eleitorais.
Mas este Orçamento é lambem, no meu fraco entender, tecnicamente incongruente. E aqui reside, porventura, o motivo maior de surpresa, já que não era de esperar um documento tão contraditório com as apregoadas convicções do seu autor. É que, ao esperado desiderato de reduzir o peso total do Estado na economia e na sociedade, veio contrapor-se, afinal, a cruel evidência do seu considerável aumento, porque ao explícito e edificante desejo de uma maior autonomia das autarquias corresponde, na prática, em resultado sobretudo do caudal proveniente dos impostos indirectos, um agravamento da sua mendicante dependência em relação ao poder central.
Incongruente e este Orçamento lambem porque, à lógica expectativa de reduzir o défice da dívida pública que, para o presente ano, é estimado ern 542 milhões de contos, o equivalente a 5,2 % do PIB, em vez de fazer corresponder uma substancial redução no ritmo das despesas públicas, as que, ao invés, as faz aumentar em 20 %.
Não quero, contudo, ser acusado de possidónio, advogando o corte radical das despesas públicas. Mas pode reduzir-se tais despesas, escolhendo os pontos da sua aplicação, ao contrário do efeito de chuveiro que. caracteriza a actual distribuição dos benefícios sociais.
Não teria sido necessário, com efeito, um aumento a uma taxa recorde de 27 % das despesas sociais se, em vez de se dispersarem elevadas somas, em pura perda ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.O Orador: - Agora que eu ia tão bem e que vou concluir!...Risos.Mas, infelizmente, de hoje a um ano estaremos aqui de novo a alinhar estes ou idênticos argumentos contra um outro orçamento, o de 1993.
É contra o vício cultural que subjaz a esta persistência no erro que o meu partido ousa alertar. Só um orçamento que reflicta eloquentemente o carácter corrector e supletivo do Estado merecerá o aplauso do Partido de Solidariedade Nacional. A bem da pessoa humana e da plena cidadania.Aplausos do CDS.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas, se não for rigorosamente uma interpelação à Mesa, tirar-lha-ei.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa se considera oportuno que se faça uma ressalva relativamente à afirmação que acaba de ser feita de que o ano de 1992 será um ano sem eleições no território nacional. O reparo é no sentido de que há eleições nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e, portanto, seria estranho que este órgão de soberania, através do seu silêncio, não reconhecesse essa realidade.O Sr. Presidente: - Não tem a palavra para o efeito. Risos.O Orador: - É exactamente para afirmar, na Assembleia da República, que no ano de 1992 existem eleições legislativas ...O Sr. Presidente: - Não tem a palavra, Sr. Deputado. Faça favor de se sentar.O Orador: -... para as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Presidente:- Mas o Sr. Deputado Manuel Sérgio não tem tempo para responder, a não ser que o Sr. Deputado lho dê.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, dispensamos um minuto.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio, pensava eu que V. Ex.a era adepto do pós-modernismo, mas o que acaba de fazer na sua intervenção e citar, em primeiro lugar, um economista da escola mais liberal-radical portuguesa, como é o caso do Prof. Pedro Arroja, que é, salvo erro,, o mais indefectível adepto de Milton Friedman; ...O Sr. Manuel Queiró (CDS): -Por aí não vem mal!O Orador: - ... em segundo lugar, após fazer referência à carga fiscal ou a mais impostos, chega ao seu tema central, que se traduz na melhoria das pensões sociais e nos apoios na área social.
Neste sentido, pergunto a V. Ex.a, Sr. Deputado Manuel Sérgio e meu caro amigo, como conseguiria, adoptando
12 DE FEVEREIRO DE 1992 787as teses miltonfriedmanianas do Prof. Arroja, simultaneamente, o monetarismo mais radical, a concertação e o diálogo e a solidariedade nacional - naturalmente por doutrina do seu partido - com o aumento da segurança e do apoio social e, ao mesmo tempo, desagravar os impostos ainda mais do que o Governo prevê na sua política orçamental.
Gostava de, numa frase só, saber como é que V. Ex.a faria tudo ao mesmo tempo.Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Deputado Rui Carp, meu querido amigo - de facto, nós somos amigos! -, dizer numa palavra só!... A sua pergunta 6 estranha e inquietante, sabe?!Risos.De facto, com uma palavra só, não sei como é que hei-de dizer-lhe. Agora, do que não há dúvida 6 de que, na realidade, creio ter sido eu a primeira pessoa a falar, no nosso país, em pós-modernidade em política, porque não sabia como havia de classificar um partido que estava a nascer em 1991.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tinha que arranjar um nome!Risos.E vou ainda dizer-lhe o seguinte: é que quando o Partido da Solidariedade Nacional nasceu eram todos sociais-democratas, incluindo o PRD. Então nós, porque chegámos a seguir aos outros partidos e porque, na realidade, éramos o Partido da Solidariedade Nacional, achámos que trazíamos para a vida política nacional o seguinte: substituíamos a virtude do Maquiavel à virtude da solidariedade e substituíamos a razão do poder à razão do impedir. Bom, mas isto é só ... Agora sobre as suas perguntas, como é que eu ...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para as respostas é que já não tem muito tempo.Risos.O Orador: - Já não lenho tempo? Peço desculpa, mas de uma coisa tenho eu a certeza: é que o Sr. Deputado percebeu o não dito.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Luís Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas suo as últimas Grandes Opções do Plano anuais, elaboradas sob a umbela das orientações de médio prazo, apresentadas ao Parlamento em 1988. Vale a pena, por isso, relembrá-las e fazer um breve balanço do que foi a sua tradução ao longo destes anos.
Propusemos então à Assembleia da República, como eixos estruturantes da nossa acção: informar e mobilizar a sociedade; valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social; reconverter e modernizar a economia.
Passados três anos, verificamos que o grau de integração dos Portugueses no espaço comunitário aumentou não só nos aspectos tangíveis das exportações e das importações ou do investimento dos nossos parceiros em Portugal e dos empresários portugueses no estrangeiro mas também nas muitas outras formas mais imateriais que assumem as nossas relações com os outros, na imagem que eles tem de nós e naquela que nós deles formulamos.
De País periférico, não somente em termos físicos, passamos ao estatuto de nação vencedora dos muitos desafios que o afastamento nos impõe; o crescimento sustentado granjeou-nos a reputação de gente aplicada ao trabalho e na preparação séria do futuro; o aproveitamento das ajudas comunitárias vem demonstrando que os potenciais beneficiários estão alerta e sabem tirar partido do que, em sua atenção, negociámos.
Passada a fase da novidade e sendo muitas e grandes as novidades do outro lado da Europa, o nosso país continua a merecer atenção porque representa um caso ímpar de crescimento persistente, de baixíssimos níveis de desemprego, de criminalidade negligenciável, de paz social e de diligência infatigável na realização dos muitos investimentos - nas coisas e nas pessoas - que ajudam a preparar um futuro melhor.
Quando percorremos, no texto das Grandes Opções de médio prazo, as medidas que nos propúnhamos então levar a efeito, verificamos que tocámos em todas e concluímos muitas. Nas primeiras incluem-se, naturalmente, aquelas que tem carácter permanente e que, infelizmente, nunca terminam. Tal é o caso da desburocratização, preocupação constante e de realização nunca acabada, porque renascem todos os dias peias diversas das que se removem, exigindo determinação e persistência nos esforços que tornam mais fluidas as relações entre os administrados e a Administração.
Em relação à segunda das grandes orientações fixadas - a valorização dos recursos humanos e o fortalecimento do tecido social -, bastará lembrar que nunca, em Portugal, estiveram em construção simultânea tantos estabelecimentos de ensino, nem nunca se atribuiu tanta importância à educação como factor de preparação para a vida. A avaliação da situação permite afirmar que há uma educação mais robusta das novas gerações e que não é por falta de oportunidades de formação profissional que se deixa ficar alguém por empregar.
A formação profissional representou, nos últimos quatro anos, uma área privilegiada de apoio cuja repercussão na vida prática se pode avaliar, de modo sintético, pela baixa laxa de desemprego e pela pressão que, em certas profissões, a procura vem exercendo sobre a oferta. E a investigação científica e tecnológica transformou-se num assunto de interesse diário nos meios de comunicação social.
No que respeita ao terceiro vector - a reconversão e modernização da economia-, tem de se constatar que o País mudou de rosto, nestes últimos anos. A prioridade foi dada à atenuação dos custos externos às empresas, particularmente no campo das acessibilidades, mas foram muitos os incentivos directos proporcionados a quem ousou empreender. O investimento respondeu bem aos estímulos concedidos e, em matéria de investimento estrangeiro, tivemos sempre a preocupação de garantir que
788 I SÉRIE -NÚMERO 29ele fosse indutor de progresso para as empresas nacionais a montante das unidades instaladas, multiplicando efeitos benéficos e ajudando, se não mesmo impondo a reconversão e modernização do tecido industrial português.
Não posso alongar-me em referências às muitas medidas que traduziram esta preocupação de modernização da nossa economia. Os programas de acção foram muito diversificados, impuseram grandes esforços de coordenação, exigiram negociações complexas na obtenção de apoios e reclamaram criatividade no desenho e na montagem das formas operacionais de proceder.
A verdade é que o País mudou! Isso demonstra a justeza das opções feitas e a correcção dos instrumentos de acção de que lançámos mão.
Não lemos a arrogância de afirmar que não poderia ler sido melhor. É sempre possível fazer melhor! Por isso nos aplicamos agora na elaboração de um novo quadro de referência da nossa acção, mais exigente porque partimos para ele de um patamar de desenvolvimento mais elevado e também potencialmente mais eficaz porque temos um conhecimento mais aprofundado das fórmulas que, experimentadas, deram mais sucesso e reclamaram, mesmo, reforços porque acertaram em cheio nas alavancas que importava accionar.
As Grande Opções do Plano para 1992 não diferem, na essência, das que enformaram o quadro de médio prazo a que me acabo de referir. Não faria sentido que alterássemos uma maneira de proceder que deu bons resultados e que se identificou com o sentimento, com as expectativas e com a vontade dos muitos "actores" que compreenderam o sentido que o Governo quis imprimir à sua acção. Tornámo-nos, todavia, mais exigentes, adaptando-nos ao que se passa à nossa volta. Por isso, apresentamos as seguintes Grandes Opções: primeira, a valorização da posição de Portugal no mundo; segunda, a preparação da economia para a União Económica e Monetária; terceira, a aposta na qualidade; quarta, o reforço da solidariedade.
Queremos projectar-nos na cena internacional porque temos bases que nos permitem fazê-lo e também porque isso nos ajudará nas muitas outras acções que nos propomos levar a cabo.
Os primeiros seis meses deste ano conferem-nos uma posição especial que nos faculta a possibilidade de demonstrarmos que mesmo um pequeno país periférico está à altura das complexas tarefas da presidência da Comunidade Europeia, se se aplicar persistentemente na procura dos lugares geométricos em que todos se revejam e se o fizer com seriedade, discrição e seriedade. Todos os dias a situação internacional evolui dramaticamente e introduz no sistema variáveis novas e parâmetros que nada têm a ver com os que traduziam os comportamentos dos diferentes actores, há um par de anos atrás.
Para tanto, é preciso estar muito alento à evolução e encontrar rapidamente as fórmulas de solução que se espera que uma presidência ágil proponha, mas é também necessário conservar uma linha de rumo clara. Por isso, participamos e promovemos o aprofundamento da integração europeia, na qual acreditamos com sinceridade, e fazemos o que está ao nosso alcance para reforçar o papel da Europa na cena mundial, o que não é fácil nesta fase de turbulência. E, não esquecendo que há cinco séculos convivemos com uma boa parte dos povos, mantemo-nos fiéis aos estreitamento das relações com países e regiões extra-europeias.
No que respeita à preparação da economia para suportar as solicitações decorrentes da União Económica e Monetária, indicamos como factores determinantes a estabilidade monetária e financeira e a redução da inflação, nas quais nos havemos de aplicar. E quanto à falsa dicotomia entre convergência, nominal e convergência real, tudo faremos para que a segunda seja acelerada como componente importante da primeira.
Nesse sentido, continuaremos a dar atenção às "externalidades". Se os empresários fizerem, dentro de portas, tudo o que for correcto, a colectividade deve assegurar que aquilo que não está na esfera de responsabilidade dos primeiros seja executado com prontidão e qualidade. Inscreve-se nessa linha o prosseguimento da qualificação dos recursos humanos, a construção dos muitos tipos de infra-estruturas que são necessárias - desde as estradas às telecomunicações, desde as barragens às estações de tratamento de águas residuais, desde as escolas aos edifícios que alojam faculdades, desde as pontes aos aeroportos - da provisão de formas de energia que garantam à indústria nacional uma redução dos custos dos factores naquilo em que é possível faze-lo.
A modernização de todas as nossas actividades constitui um imperativo permanente. Não são somente as actividades económicas que, a não garantirem sistematicamente a manutenção de vantagens comparativas, se verão irradiadas do mapa, de forma súbita ou com morte lenta, asfixiada pela degradação da retribuição de alguns factores, sendo a mão-de-obra o mais comum.
É preciso tratar da modernização de todas as actividades em conjunto porque o sector privado depende da eficiência do sector público, exigindo uma lubrificação permanente da máquina burocrática. Cada actividade depende de muitas outras que, se não avançarem de modo mais ou menos simultâneo e articulado, geram atritos que acabam por bloquear o conjunto ou gerar ineficiências muito arreliadoras.
A aposta na qualidade abarca toda a vida nacional, desde a quotidiana, em que pequenos incrementos na consciencialização de que vivemos em sociedade podem fazer muito, até às operações de longo período de maturação, como as que respeitam aos recursos humanos e às que tem a ver com a distribuição do poder, sob forma administrativa, tantas vezes tão insidiosas, irresponsabilizadoras e difíceis de alterar.
Fazemos da qualidade uma aposta e não hesitamos em desdobrar a nossa acção em seis capítulos, o que é muito mais responsabilizador do que se enunciássemos, de forma vaga, a vontade de melhorar a qualidade no seu conjunto. Não nos limitamos a dizer que é a qualidade da produção que nos interessa - ela é vital, se quisermos assegurar a nossa prosperidade material futura -, mas estendemos a nossa ambição à qualidade do ambiente e do quotidiano, que reclama acções muito mais desagregadas, subtis, descentralizadas e também muito mais ligadas à esfera dos comportamentos individuais, que têm de ser aliciados ou condicionados para que a nossa vida colectiva seja mais agradável e civilizada.
A solidariedade - quarta opção - tem constituído uma constante da atenção dos governos, desde há sete anos para cá. A solidariedade dentro da mesma geração tem como objecto principal os grupos menos robustecidos e preparados para participar normalmente no processo produtivo, mas tem de atender também àqueles cuja localização os faz estarem mais afastados das correntes indutoras de progresso. A solidariedade entre gerações
12 DE FEVEREIRO DE 1992 789tem a ver com os dois grupos extremos: aqueles que hão-de ser os cidadãos de amanha e os que já não podem contribuir de forma activa, mas a quem se deve reconhecimento e que, de muitos modos, podem ser integrados, contribuindo com a sua experiência. De qualquer forma, 6 certo que o grau de civilização de um grupo se pode aferir pelo modo como traia as suas crianças e os seus idosos. Não faria sentido que à prosperidade material crescente de que beneficiamos correspondesse uma degradação dos padrões de civilização. Por isso é tão importante para nós a solidariedade entre gerações, entre grupos com disponibilidades diversas, entre grupos localizados em pontos distintos do território. A solidariedade 6 uma qualidade inata entre os Portugueses. Os egoísmos suo mais fruto das circunstâncias do que a expressão de um seu atributo profundo. Deve, por isso, favorecer-se o aparecimento de todas as formas de solidariedade, que não só induzem muitas economias como, especialmente, conferem às coisas um estilo caracteristicamente português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria agora de me referir ao programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central para 1992. Ele vem no seguimento de muitas decisões tomadas anteriormente relativamente a obras ou programas de vulto, com carácter plurianual e está em consonância com as Grandes Opções de médio prazo e com as que agora apresentamos. As opções tem um reflexo nítido nas decisões de investimento e isso pode ver-se claramente na estrutura do PIDDAC.
Dizemos que as externalidades representam uma prioridade e afectamos-lhes 34,5 % do que investimos, orientando particularmente para estradas um quarto do que dispendemos.
Dizemos que os recursos humanos são importantes e que a elevação do nível de educação de base dos Portugueses é a chave de muitos sucessos futuros, representando a forma mais perceptível de solidariedade entre gerações e, em consonância, afectamos ao sector 14,4 % do total dos investimentos da administração central.
Afirmamos que é preciso modernizar a actividade produtiva, reconvertendo sectores e chamando à acção novas levas de empresários e, em conformidade com isso, orientamos para apoios directos à actividade produtiva 7 % do que investimos e afectamos 9,1 % à agricultura e 6,9 % à indústria.
Insistimos em que a descoberta de novos conhecimentos e a ligação íntima entre as nossas comunidades científica e empresarial representam a ponte para muita inovação futura e afectamos 2,3 % do que investimos à investigação e desenvolvimento.
Vê-se, assim, que não é a inércia das tendências que nos empurra, é a escolha deliberada dos sectores a promover que nos faz distribuir os dinheiros. Isso não é fácil porque muitas e boas silo sempre as razões invocadas por cada sector para orientar para ele uma fatia importante do bolo a distribuir. É, por isso, que a definição de uma estratégia clara é fulcral para alcançar o sucesso. A experiência dos anos anteriores faz-nos crer que estamos certos ao escolher alguns, poucos, sectores para aplicar os meios disponíveis, dotando os outros com os quantitativos suficientes para assegurar o acompanhamento necessário.
Se distinguirmos, no PIDDAC, as verbas do chamado PIDDAC "tradicional" das do PIDDAC "apoios", vemos que ao primeiro cabem 76,2 % e ao segundo 23,8 % do total. Isso significa que quase um quarto do PIDDAC é orientado para "apoios"; ou, de outra forma, isso traduz que nós entendemos que o esforço de desenvolvimento não compete só ao Governo, ele tem de ser de todos os portugueses. Os "apoios" visam incentivá-los a usar, modernizando ou iniciando novas actividades, diversificando ou fazendo economias internas diversas, permitindo-lhes fazer coisas por si próprios ou auxiliando-os a atingir os patamares em que possam ser parceiros de peso equivalente ou respeitável em relação a empresários estrangeiros com quem haja vantagem em associar-se.
Temos insistido, muitas vezes, na necessidade de uma mobilização geral das energias latentes no País para poder desenvolvê-lo. E felizmente temos vindo a ser bem sucedidos, porque tem sido muitos aqueles que, ajudando-se a si próprios, ajudam também o País e aqueles que, generosamente, se põem ao serviço da colectividade. De entre eles, gostaria de salientar dois grupos com os quais tenho relações privilegiadas de cooperação: os autarcas e os cientistas.O Sr. José Magalhães (PS): -Os autarcas?!...O Orador: - O País não seria o que e hoje, nas condições da vida quotidiana que insistimos em continuar a promover, se não fosse a acção determinada dos muitos eleitos locais que, de uma forma descentralizada, vão provendo a muitas necessidades. A tendencia é para assegurar mais receitas próprias aos municípios por cuja aplicação haja maior responsabilização directa perante os eleitores. Nessa altura, o Fundo de Equilíbrio Financeiro funcionará como verdadeiro instrumento de perequação, promovendo a correcção de injustiças relativas e garantindo meios adequados aos menos folgados.
Neste momento, há uma dependência exagerada em relação às transferências da administração central, transformando sistematicamente num "caso" a discussão sobre o montante global do FEF. Foram feitos ajustamentos nos critérios de distribuição, de acordo com a vontade expressa pelos destinatários e foram propostas autorizações para legislar em matérias e ern sentidos que visam dar mais meios a quem tem de arcar com alguns custos específicos. E, ern globo, o FEF vai crescer cerca de 13,5 % em relação ao ano de 1991.
Tem sido muito discutida a questão da harmonização fiscal, feita de uma vez só, em relação ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e às repercussões que, na paridade de evolução do FEF, ela deveria ter. Essa harmonização tem carácter excepcional e, por isso, não pode arrastar todo um cortejo de consequências que acabariam por provocar desequilíbrios noutras variáveis cujo comando é essencial para uma integração sem sobressaltos na União Económica e Monetária. Por um lado, queremos ter o equilíbrio que essa integração garante, por outro, também queremos um investimento generalizado e reforçado. A solução encontrada é bastante equilibrada, embora eu compreenda a vontade de fazer sempre mais que os autarcas portugueses exibem com vitalidade.
O outro grupo é o dos investigadores científicos e tecnológicos. Está a assistir-se a uma renovação de muitas instituições, tendo algumas delas obtido meios para reforçar as suas instalações e equipamentos e muitos candidatos a bolseiros visto recompensados todos os seus esforços anteriores, que culminaram em bolsas dadas a quem
790 I SÉRIE -NÚMERO 29demonstrou capacidade. Há, porem, muito a fazer para chegarmos a um patamar de auto-sustentação do esforço já realizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo atribuído a este tipo de intervenções e sempre curto para dizer tudo quanto seria útil e esclarecedor. Felizmente para o desenrolar da discussão que vai seguir-se eu próprio já intervim em mais de uma dúzia de reuniões com as comissões parlamentares e com os Srs. Deputados, analisando diversas vertentes dos domínios por que tenho a responsabilidade.
Não podendo agora ser exaustivo, resumirei as linhas orientadoras do meu discurso.
Pretendi demonstrar que as Grandes Opções para 1992 se inserem na linha de documentos de natureza semelhante aprovados por esta Câmara para o médio prazo, mas referi que não se trata de um mero prolongamento do antecedente porque a evolução conseguida justifica e impõe novas ambições.
Apontei os principais eixos que vão estruturar a nossa acção ao longo do ano em curso, procurando demonstrar a sua coerência interna. No relatório pode ver-se o enunciado do que pretendemos fazer e do modo como o queremos realizar, facilitando, assim, a apreciação crítica da acção do Governo.