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Sábado, 24 de Março de 2007    II Série-B — Número 28 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Voto n.o 90/X: De congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor António Lobo Antunes (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). Petição n.o 148/X (1.a) (Apresentada por Rui Manuel Valente Manito e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas que permitam a melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
5 | II Série B - Número: 028 | 24 de Março de 2007b) Dar conhecimento aos peticionantes do presente relatório e das providências adoptadas.Assembleia da República, 5 de Março de 2007.A Deputada Relatora, Maria José Gambôa — O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 18 de Novembro de 2006  II Série-B — Número 10 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares (n.os 34 e 35/X): N.o 34/X — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 216/2006, de 30 de Outubro.N.o 35/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 196/2006, de 10 de Outubro.
3 | II Série B - Número: 010 | 18 de Novembro de 2006A necessidade de adaptação a esse novo quadro de organização e ao regime de mobilidade daí resultante determinou, aliás, as recentes alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo.Tendo em conta o que estabelece a Lei n o 49/2005, de 30 de Agosto («Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior»), designadamente a alínea f) do n.o 1 do artigo 62.o e o n.o 3 do artigo 66.o, que, no âmbito do desenvolvimento da lei e das disposições finais, consagra, respectivamente, que «o Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei que contemple, designadamente (...)» o domínio do «ensino superior» (alínea f)) e que «o Governo deve definir por decreto-lei o sistema de equivalência entre os estudos, graus e diplomas do sistema educativo português e os de outros países, bem como as condições em que os alunos do ensino superior podem frequentar em instituições congéneres estrangeiras parte dos seus cursos, assim como os critérios de determinação das unidades de crédito transferíveis»; Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 196/2006, de 10 de Outubro, que «Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros». Assembleia da República, 9 de Novembro de 2006.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares  — António Filipe — Miguel Tiago  — José Soeiro — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes  —  Luísa Mesquita  — Honório Novo  — Agostinho Lopes — Jorge Machado  — Abílio Dias Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Março de 2007    II Série-B — Número 26 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Votos (n.os 88 e 89/X): N.o 88/X — De pesar pelo falecimento de Manuel Bento, antigo guarda-redes de futebol do Benfica e da selecção nacional (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).N.o 89/X — De congratulação pela conquista do título europeu de Naíde Gomes (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). Apreciação parlamentar n.o 39/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro) — Propostas de alteração apresentadas pelo PCP.
4 | II Série B - Número: 026 | 10 de Março de 20075 — (...) 6 — (eliminado) 7 — (eliminado) 8 — (eliminado)Artigo 25.o (...)1 — Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos estruturamse em:a) Quadros de escola; b) Quadros de zona pedagógica.2 — (...) 3 — (eliminado)Artigo 26.o Quadros de escola1 — Os quadros de escola destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino.2 — A dotação de lugares dos quadros de escola, discriminada por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento, será fixada por portaria do Ministro da Educação.Artigo 28.o (...)1 — (corpo do artigo) 2 — O recurso sistemático a docentes contratados, por períodos superiores a quatro anos, constitui indicador de necessidade de proceder à revisão prevista no número anterior.Artigo 31.o (...)1 — (...) 2 — O período probatório corresponde ao primeiro ano escolar no exercício efectivo de funções, sem prejuízo do disposto no n.o 8.3 — O período probatório do professor é acompanhado e apoiado, no plano didáctico, pedagógico e científico, por um professor detentor, preferencialmente, de formação especializada na área de organização educacional e desenvolvimento curricular, supervisão pedagógica e formação de formadores e com menção positiva na última avaliação do desempenho, a designar pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo.4 — Compete ao professor a que se refere o número anterior:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)5 — (...) 6 — A componente lectiva do docente em período probatório pode ser reduzida com vista à frequência de acções de formação, assistência a aulas de outros professores ou realização de trabalhos de grupo indicadas pelo professor de acompanhamento e apoio.7 — (...) 8 — O período probatório é suspenso sempre que o docente se encontre em situação de ausências ao serviço legalmente equiparadas a prestação de trabalho efectivo por um período superior a 90 dias consecutivos ou interpolados, sem prejuízo da manutenção dos direitos e regalias inerentes à continuidade do vínculo laboral.9 — (...) 10 — (...)
6 | II Série B - Número: 026 | 10 de Março de 20073 — O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão da categoria de professor correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção positiva, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão.Artigo 37.o (...)1 — A progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão.2 — O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte da carreira depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com avaliação de desempenho positiva; b) (eliminada) c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no período em avaliação, correspondam, em média, a 25 horas anuais.3 — (eliminado) 4 — Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões da carreira têm a seguinte duração:Escalão Duração (anos) 1.o 4 2.o 4 3.o 3 4.o 3 5.o 4 6.o 4 7.o 4 8.o 4a) (eliminada) b) (eliminada)5 — (eliminado) 6 — (eliminado) 7 — O direito à remuneração correspondente ao escalão seguinte da carreira vence-se a partir do 1.o dia do mês subsequente àquele em que se verificarem todos os requisitos previstos no n.o 2 e reporta-se à data em que se encontre preenchida a condição de tempo de serviço prevista.8 — (...)Artigo 38.o Equiparação a serviço docente efectivo1 — É equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira:a) O exercício dos cargos de Presidente da República, Deputado à Assembleia da República, membro do Governo, Ministro da República para as Regiões Autónomas, e outros por lei a eles equiparados, membros dos Governos e das assembleias regionais, governador civil e vice-governador civil, presidente e vicepresidente do Conselho Económico e Social, presidente de câmara municipal e de comissão administrativa, vereador em regime de permanência e presidente de junta de freguesia em regime de permanência; b) O exercício dos cargos de chefe de gabinete do Presidente da República, chefe e membro da respectiva Casa Civil, chefe de gabinete e adjunto do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Ministros da República e dos grupos parlamentares dos governos e assembleias regionais e, bem assim, de assessor do Primeiro-Ministro ou outros por lei a eles equiparados; c) O exercício de cargo ou função de reconhecido interesse público, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) O exercício de funções dirigentes nos termos da lei geral; e) O exercício da actividade de dirigente sindical.2 — Para efeitos do presente Estatuto, o interesse público do exercício de cargo ou função é reconhecido
7 | II Série B - Número: 026 | 10 de Março de 2007pelo Ministro da Educação.Artigo 39.o (...)1 — Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos de progressão na carreira são considerados os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço no exercício de funções não docentes que revistam natureza técnico-pedagógica.2 — (eliminado) 3 — (...) 4 — (eliminado) 5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de legislação própria que salvaguarde o direito à estabilidade no emprego de origem, bem como à progressão na carreira pelo exercício de determinados cargos ou funções.Artigo 40.o (...)1 — A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 36.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, incidindo sobre a actividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente.2 — A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria da qualidade da educação e ensino ministrados, através do desenvolvimento pessoal e profissional do docente, bem como a adequação da organização do sistema educativo às necessidades manifestadas pela comunidade no âmbito da educação, e realiza-se de acordo com parâmetros previamente definidos, tomando em consideração o contexto sócioeducativo em que o docente desenvolve a sua actividade profissional, devendo ser salvaguardados perfis mínimos de qualidade.3 — Constituem ainda objectivos da avaliação do desempenho:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Valorizar as boas práticas dos docentes; f) (...) g) (...) h) (...)4 — A regulamentação do sistema de avaliação do desempenho estabelecido no presente Estatuto é definida por decreto-lei.5 — O decreto-lei previsto no número anterior regula ainda o processo de avaliação do desempenho dos docentes em período probatório ou em regime de contrato, bem como dos que se encontrem no exercício efectivo de outras funções educativas.6 — Os docentes que exerçam cargos ou funções cujo enquadramento normativo ou estatuto salvaguarde o direito de progressão na carreira de origem, designadamente os previstos no artigo 38.o, e não tenham funções lectivas distribuídas podem optar, para efeitos do artigo 37.o, por uma das seguintes classificações:a) (...) b) (...)7 — (...) 8 — Em caso de opção pela avaliação a que se refere a alínea b) do n.o 6, a progressão opera para o escalão correspondente ao tempo de serviço prestado, de acordo com os critérios fixados no artigo 37.o.Artigo 41.o (...)A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:a) Progressão na carreira; b) (...)
8 | II Série B - Número: 026 | 10 de Março de 2007c) Celebração de novo contrato; d) Atribuição do prémio de desempenho.Artigo 42.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A avaliação do desempenho dos docentes realiza-se no final de cada período permanência e reportase ao tempo de serviço nele prestado.4 — (...) 5 — (...) 6 — A avaliação do pessoal docente contratado realiza-se no final do período de vigência do respectivo contrato, desde que tenha prestado serviço docente efectivo durante, pelo menos, seis meses.7 — (...)Artigo 43.o (...)1 — Intervêm no processo de avaliação do desempenho:a) (...) b) (eliminada) c) (...)2 — (eliminado) 3 — (eliminado) 4 — (...) 5 — Em cada escola ou agrupamento de escolas funciona a comissão de coordenação da avaliação constituída pelo presidente do conselho pedagógico, que a coordena, mais quatro membros do mesmo conselho.6 — Compete à comissão de coordenação da avaliação:a) Garantir o rigor do sistema de avaliação; b) Atribuir as menções qualitativas; c) Proceder à avaliação do desempenho e propor as medidas de acompanhamento e correcção do desempenho insuficiente; d) Emitir parecer sobre as reclamações do avaliado, a decidir pelo conselho pedagógico.7 — (eliminado)Artigo 44.o (...)1 — O processo de avaliação do desempenho compreende as seguintes fases:a) Elaboração pelo avaliado de um documento crítico de auto-avaliação sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional, na qual identificará a formação contínua realizada; b) (eliminada) c) Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo após reflexão produzida na respectiva estrutura intermédia de gestão da escola; d) (eliminada) e) Debate, por solicitação da comissão prevista no artigo anterior ou do avaliado, com vista ao esclarecimento de qualquer questão que se considere pertinente; f ) (eliminada)2 — (eliminado) 3 — Os modelos de impressos ou fichas de avaliação são aprovados pelos conselho pedagógicos das escolas.4 — (eliminado)
12 | II Série B - Número: 026 | 10 de Março de 2007f) (...) g) (eliminada) h) (eliminada)3 — (...) 4 — (...)Artigo 68.o (...) (...)a) (...) b) (...) c) O exercício de funções docentes no ensino e ou divulgação da língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior; d) (...) e) O exercício de funções em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente.Artigo 69.o (...)1 — Os docentes podem ser requisitados ou destacados por um ano escolar, eventualmente prorrogáveis.2 — (...) 3 — Se o afastamento do lugar de origem ultrapassar quatro anos, a situação de requisição e de destacamento determina a abertura de vaga.4 — Os docentes abrangidos pelo disposto no número anterior são nomeados num lugar do quadro de origem quando cessarem as respectivas situações de mobilidade, o qual será extinto quando vagar.5 — (eliminado)Artigo 72.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A mudança de nível, grau ou grupo de docência não implica por si alterações na carreira, contando-se para todos os efeitos o tempo de serviço nela já prestado ou a ele equiparado.Artigo 77.o (...)1 — (...) 2 — A componente lectiva do pessoal docente dos 2.o e 3.o ciclos é de 22 horas semanais.3 — A componente lectiva do pessoal docente do ensino secundário e educação especial é de 20 horas.Artigo 78.o (...)1 — (...) 2 — A componente lectiva do horário do docente corresponde ao número de horas leccionadas e abrange todo o trabalho com turma ou grupo de alunos bem como o apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem.3 — (...)Artigo 79.o (...)1 — A componente lectiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial é reduzida, até ao limite de oito horas, nos termos seguintes:a) De duas horas logo que os docentes atinjam 45 anos de idade e 10 anos de serviço docente;
14 | II Série B - Número: 026 | 10 de Março de 20072 — Para efeitos de cumprimento da componente lectiva, as horas de serviço docente nocturno são bonificadas com o factor 1,5, arredondado por defeito.Artigo 86.o (...)1 — (...) 2 — (...) a) Serviço — os estabelecimentos de educação ou de ensino; b) Dirigente e dirigente máximo — o órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.3 — (...)Artigo 91.o (...)O pessoal docente usufrui nas épocas do Natal, do Carnaval, da Páscoa e do Verão de períodos de interrupção da actividade docente, tendo em conta os interesses e recursos disponíveis dos estabelecimentos de educação ou de ensino.Artigo 92.o Comparência na escola1 — Durante os períodos de interrupção da actividade docente os docentes podem ser convocados pelo órgão de administração e gestão dos respectivos estabelecimentos de educação ou de ensino para o cumprimento de tarefas de natureza pedagógica necessárias ao bom funcionamento da escola, bem como para a participação em acções de formação.2 — O cumprimento das tarefas previstas no número anterior deve ser assegurado através da elaboração, pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, de um plano de distribuição de serviço que, sem prejuízo dos interesses da escola, permita a todos os docentes beneficiar de forma equitativa de períodos de interrupção da actividade docente.Artigo 93.o Duração dos períodos de interrupção1 — Os períodos de interrupção da actividade docente referidos nesta secção não podem exceder, no cômputo global, 30 dias por ano escolar.2 — Cada período de interrupção da actividade docente não pode ser superior a 10 dias seguidos ou interpolados.Artigo 94.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Desde que o docente leccione pelos menos um dos tempos, só há lugar à marcação de falta apenas a um tempo.5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...)Artigo 101.o (...)1 — (eliminado) 2 — Aos docentes abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante pode ser distribuído serviço lectivo extraordinário no início do ano escolar, sendo obrigatório o respectivo cumprimento, excepto nos dias em que
15 | II Série B - Número: 026 | 10 de Março de 2007beneficiem das dispensas ou faltas previstas na legislação sobre trabalhadores-estudantes.3 — Na organização dos horários o órgão competente deve, sempre que possível, definir um horário de trabalho que possibilite ao docente a frequência das aulas dos cursos referidos no n.o 1 e a inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.Artigo 102.o (...)1 — Os docentes podem faltar 12 dias úteis por ano, sendo a respectiva gestão da sua competência.2 — O docente que pretender faltar mais de dois dias num mês, em dias intercalados entre feriados ou feriado e fim-de-semana ou antes ou depois de feriados coincidentes com sexta-feira ou segunda-feira ou que ocorram em dias seguidos, deve solicitar, com a antecedência mínima de cinco dias, autorização escrita ao órgão de administração e gestão do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino.3 — A autorização solicitada nos termos previstos no número anterior pode ser recusada com fundamento em conveniência de serviço.4 — (...)Artigo 108.o (...)1 — Ao docente nomeado definitivamente em lugar do quadro, com avaliação do desempenho positiva e, pelo menos, oito anos de tempo de serviço ininterrupto no exercício efectivo de funções docentes, pode ser concedida licença sabática, pelo período de um ano escolar, nas condições a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.2 — A licença sabática corresponde à dispensa da actividade docente, destinando-se à formação contínua, à frequência de cursos especializados ou à realização de investigação aplicada que sejam incompatíveis com a manutenção de desempenho de serviço docente.Artigo 109.o (...)Ao pessoal docente podem ainda ser concedidas dispensas de serviço docente para participação em congressos, simpósios, cursos, seminários ou outras realizações, que tenham lugar no País ou no estrangeiro, conexas com a formação do docente e destinadas à respectiva actualização, em termos a regulamentar por despacho do Ministro da Educação.Artigo 133.o (...)1 — O ingresso na carreira dos docentes oriundos do ensino particular e cooperativo efectua-se para o escalão que lhes competiria caso tivessem ingressado nas escolas da rede pública, desde que verificados os requisitos de tempo de serviço nos termos do presente Estatuto.2 — (...)Artigo 134.o(eliminado)Proposta de alteraçãoO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.o Alteração ao Regime Jurídico da Formação Contínua(...)Artigo 13.o (...)1 — (...) 2 — (...)
18 | II Série B - Número: 026 | 10 de Março de 2007pelo estabelecimento escolar, de uma lista nominativa de transição a afixar em local apropriado que possibilite a sua consulta pelos interessados.14 — O tempo de serviço já prestado pelos docentes no escalão e índice da estrutura da carreira definida pelo Decreto-Lei n.o 312/99, de 26 de Agosto, à data da transição, é contabilizado, no escalão e no índice em que foram integrados nos termos dos números anteriores, para efeitos de progressão na estrutura da carreira definida pelo Estatuto da Carreira Docente, tal como alterado pelo presente decreto-lei.Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro.Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro.Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro.Proposta de alteraçãoO artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o Regime transitório de avaliação do desempenho1 — (...) 2 — Para os efeitos do número anterior, a avaliação de desempenho pode incidir sobre um módulo de tempo de serviço inferior ao previsto no n.o 3 do artigo 42.o.3 — (...) 4 — (eliminado) 5 — (eliminado»Proposta de alteraçãoO artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o Aquisição de graus académicos por docentes profissionalizados1 — A aquisição por docentes profissionalizados integrados na carreira do grau académico de licenciado, em domínio directamente relacionado com a docência ou que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas, determina o reposicionamento no escalão correspondente àquele em que teria sido posicionado caso tivesse sido integrado na nova estrutura de carreira com esse grau de acordo com o disposto nos artigos 55.o e 56.o do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro.2 — (...) 3 — A aquisição, por docentes profissionalizados integrados na carreira, dos graus académicos de mestre ou doutor, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em ciências da educação, determina o reposicionamento no escalão correspondente àquele em que teria sido posicionado caso tivesse sido integrado na nova estrutura de carreira com esse grau de acordo com o disposto no artigo 54.o do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro.4 — O disposto no número anterior é apenas aplicável aos docentes que obtenham o grau até 31 de Agosto de 2008.Proposta de alteraçãoO artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 19.o Docentes em situação de mobilidade1 — (...)
Sábado, 2 de Dezembro de 2006  II Série-B — Número 12 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 418 a 445/X (2.a)-AC e n.os 13 a 15/X (2.a)-AL]:  N.o 418/X (2.a)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Instituto Ibérico de Investigação.N.os 419 e 420/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Educação e da Administração Interna sobre a violência vivida na comunidade educativa do Agrupamento de Sacavém e Prior Velho (Bartolomeu Dias).N.o 421/X (2.a)-AC – Dos Deputados Feliciano Barreiras Duarte, Carlos Poço e Maria Ofélia Moleiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a paragem do TGV em Leiria.N.o 422/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues  (PSD) ao mesmo Ministério sobre as instalações da Bombardier/EMEF na Amadora.N.o 423/X (2.a)-AC – Da Deputada Ana Manso (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Instituto Politécnico da Guarda.N.o 424/X (2.a)-AC – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o encerramento dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) no distrito da Guarda..N.os 425 e 426/X (2.a)-AC – Dos Deputados Fernando Antunes e Emídio Guerreiro  (PSD), respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o restauro do claustro quinhentista do Convento de Semide. N.o 427/X (2.a)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre os resultados do concurso para orientadores educativos do 1.o ciclo da Escola da Ponte.N.o 428/X (2.a)-AC – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Saúde sobre os impactos da criação da unidade de saúde familiar de Santa Maria-Benedita, na freguesia de Santa Catarina, nas Caldas da Rainha.N.o 429/X (2.a)-AC – Do Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a intromissão abusiva na greve da função pública.N.o 430/X (2.a)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação da empresa AA Silva, Baterias Autosil.N.o 431/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os
2 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Dezembro de 2006compromissos assumidos pela Bombardier relativamente à transferência das instalações de Vendas Novas para a EMEF.N.o 432/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a falta de assinatura do Ministro das Finanças nos despachos conjuntos relativos à reconstituição da carreira de militares nos termos da Lei n.o 43/99, de 11 de Junho.N.o 433/X (2.a)-AC – Dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a cobertura «nacional» e preços «atractivos» da Internet de banda larga.N.o 434/X (2.a)-AC – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, Diogo Feio e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a deslocalização do sector de produção da Coindu.N.os 435 a 437/X (2.a)-AC – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente nos concelhos de Figueiró dos Vinhos, Marinha Grande e Nazaré.N.o 438/X (2.a)-AC – Dos Deputados Abel Baptista e José Paulo Carvalho (CDS-PP)  ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o atraso no pagamento da Medida 3 do Programa AGRO.N.o 439/X (2.a)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação sobre o direito à profissionalização dos professores contratados.N.o 440/X (2.a)-AC – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas  (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  sobre a polémica em torno da revisão do Plano Director Municipal da Moita.N.o 441/X (2.a)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia  (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o programa de prevenção e combate à SIDA.N.o 442/X (2.a)-AC – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE) à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo sobre a polémica em torno da revisão do Plano Director Municipal da Moita.N.o 443/X (2.a)-AC – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério da Saúde  sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 na área deste Ministério.N.o 444/X (2.a)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os impactos do aterro sanitário do oeste, no distrito de Lisboa, junto das populações.N.o 445/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação da empresa Malhacila, Mangualde, em Viseu.N.o 13/X (2.a)-AL – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal  das Caldas da Rainha sobre a segurança dos moradores da Rua do Pomar.N.o 14/X (2.a)-AL – Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas  (BE) à Câmara Municipal  da Moita sobre a polémica em torno da revisão do Plano Director Municipal deste concelho.N.o 15/X (2.a)-AL – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) à Câmara Municipal  da Amadora sobre as instalações da Bombardier/EMEF neste concelho.
3 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Dezembro de 2006Consultar Diário Original
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