28 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 20112. A apresentação da Proposta de Lei n.o 43/XI (2.a), que foi admitida em 18 de Novembro de 2010, foi efectuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa.3. A Proposta de Lei n.o 43/XI (2.a) baixou, por determinação do Presidente da AR, à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência. Posteriormente, esta Comissão solicitou a reapreciação do despacho do Presidente da AR tendo este determinado a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública como comissão competente para emissão do competente parecer.4. Através da Proposta de Lei n.o 43/XI (2.a) visa o Governo revogar a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio, que ―Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais‖ e o artigo 13.a do Decreto-Lei n.o 10/2009, de 12 de Janeiro, que ―Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório‖e, assim, por via da presente iniciativa legislativa, criar um novo ―regime específico relativo á reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais‖.5. No preâmbulo, o Governo justifica esta sua iniciativa destacando os seguintes aspectos: — A Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.o 5/2007, de 16 de Janeiro, garante a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório dos agentes desportivos inscritos nas federações desportivas.— Este sistema de seguro obrigatório está regulamentado no Decreto-Lei n.o 10/2009, de 12 de Janeiro, que, por sua vez, foi complementado pela Lei n.o 8/2003, de 8 de Maio.— Refere o Governo que este regime específico ―procurou ter em conta a circunstància de que estas profissões se configuram como profissões de desgaste rápido (»)‖.— Mais refere que ―a experiência entretanto colhida veio, porçm, a demonstrar, por um lado, que se equipararam os regimes aplicáveis à reparação dos danos em caso de morte e de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho sem qualquer decréscimo da pensão após a data em que o sinistrado complete, ou completaria, 35 anos de idade (»)‖ — Diz o Governo que ―tal opção, ao não entrar em linha de conta com a curta carreira do desportista, está na origem de diversas decisões judiciais que fixaram pensões vitalícias de montante excessivamente elevado, porque assentam em elevados salários que tais praticantes auferiam durante a sua carreira desportiva (»)‖ — Assim, entre outras medidas ―eliminou-se a possibilidade de atribuição de reparação de acidentes incapacitantes para o trabalho habitual, depois de 35 anos, por se entender não ser expectável o exercício da profissão depois daquela idade‖.— Importa referir que a nota técnica, anexa ao presente parecer, refere que a presente Proposta de Lei respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento; contudo a presente Proposta de Lei não respeita os requisitos formais estabelecidos no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.— Refere ainda a nota tçcnica que este artigo do regimento determina que as propostas de lei ―devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado‖. Acontece que a presente proposta de lei refere que ―foram ouvidos o Instituto de Seguros de Portugal, o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e o Conselho Nacional do Desporto‖. Contudo tais pareceres não foram remetidos para a Assembleia da República.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO autor do presente parecer reserva a sua opinião para o momento da discussão em plenário.Parte III — Conclusões5. O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 43/XI (2.a), que ―Estabelece o regime específico relativo á reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.‖ 6. A apresentação do Proposta de Lei n.o 43/XI (2.a) foi efectuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa.