PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 62 68 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica devidamente registado. O requerimento que se segue no guião de votações foi retirado, pelo que passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 393/XIV/1.a (PCP) — Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 367/XIV/1.a (BE) — Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação a esta votação e à votação do projeto de lei anterior, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Maria Begonha, Miguel Costa Matos, Joana Sá Pereira, Olavo Câmara, Filipe Pacheco e Tiago Estêvão Martins. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado. Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 415/XIV/1.a (CDS-PP) — Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 20-C/2020 de 7 de maio). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Relativamente à votação seguinte, do Projeto de Lei n.o 427/XIV/1.a — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, o PCP apresentou um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias. Vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O requerimento foi aprovado, ficando, portanto, sem efeito a votação do projeto de lei respetivo, que baixa à 10.a Comissão.
12 DE JUNHO DE 2020 71 O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre estas votações todas que acabámos de fazer. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim será, fica registado. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Lei n.o 233/XIV/1.a (PSD) — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços». O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que poderemos proceder conjuntamente às três votações deste projeto de lei, ou seja, generalidade, especialidade e votação final global. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, alguém se opõe a que façamos as três votações conjuntamente? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 233/XIV/1.a (PSD) — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 301/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 62 72 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda alguns anúncios a fazer à Câmara, que o Sr. Secretário da Mesa Nelson Peralta fará o favor de apresentar. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar os parlamentares que estiveram presentes por videoconferência na sessão de hoje: Deputados do PS João Azevedo de Castro e Lara Martinho e do PSD António Ventura, eleitos pela Região Autónoma dos Açores; Deputados do PS Carlos Pereira e Marta Freitas e do PSD Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da Madeira. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, o Plenário voltará a reunir no dia 17, quarta-feira, às 15 horas, com o debate da Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020, ao que se seguirá o debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, e o debate com a participação do Governo, relativamente aos diversos instrumentos de governação económica da União Europeia que integram o Semestre Europeu, nos termos previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Voltaremos, portanto, a encontrarmo-nos na próxima quarta-feira. Até lá desejo a todas e a todos um bom fim de semana e boa saúde. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 32 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Resolução n.os 481/XIV/1.a e 489/XIV/1.a: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra estes projetos de resolução, que pretendem o início, pelo Governo, das negociações com os sindicatos, porque estas já se iniciaram hoje, dia 8 de junho. Neste debate afirmámos que respeitaremos as negociações já referidas, a responsabilidade orçamental, bem como o ordenamento jurídico existente. Sublinhámos, ainda, a importância da valorização e da capacitação da Administração Pública através de diferentes instrumentos. A Deputada do PS, Alexandra Tavares de Moura.——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 367/XIV/1.a e 393/XIV/1.a: O Projeto de Lei n.o 367/XIV/1.a, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e o Projeto de Lei n.o 393/XIV/1.a, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visam criar o «subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores
Quinta-feira, 21 de maio de 2020 I Série — Número 54XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMAIODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 379 a 389/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 460 a 463/XIV/1.a. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PCP e à respetiva substituição. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados André Silva (PAN), Hortense Martins e Miguel Matos (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Cecília Meireles e João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 58 minutos.
21 DE MAIO DE 2020 3 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aproveito para dar os parabéns ao Sr. Deputado João Oliveira. Vamos, pois, iniciar a ordem do dia, da qual consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Mário Centeno tem sido unanimemente considerado um bom Ministro das Finanças. Curiosamente, é o único membro do Governo que aparenta estar de saída. Enquanto Ministro das Finanças, Mário Centeno determinou o essencial das políticas financeiras do nosso País, participou na recapitalização da Caixa, teve um papel ativo na resolução do Banif (Banco Internacional do Funchal) e do Novo Banco e nomeou o Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. Consequentemente, Mário Centeno não consegue assegurar a objetividade exigível ao exercício das funções do Governador do Banco de Portugal. E, se dúvidas existem, perguntemo-nos: como é que alguém consegue garantir independência e imparcialidade no exercício da autoavaliação? Mário Centeno terá de avaliar e decidir sobre o impacto de muitas decisões que ele próprio tomou enquanto Ministro das Finanças. E é só isto que está em causa, não a ética da pessoa, mas sim a falta dela no salto direto do Ministério das Finanças para o Banco de Portugal. Por isso, defendemos um intervalo de 5 anos para quem pretende sair do Governo ou da banca comercial para o Banco de Portugal. E, veja-se, esta opção é tão defensável ao ponto de o Sr. Presidente da República — pasme-se! — ter recorrido a um exemplo do tempo da ditadura para legitimar esta dança de cadeiras. Posto isto, faço-lhe duas perguntas: ao dia de hoje pode garantir-nos que Mário Centeno ou Mourinho Félix não vão ser os escolhidos para o cargo de Governador do Banco de Portugal? E não vê nenhum conflito de interesses ou problema ético nestas eventuais nomeações? Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, permita-me discordar. Não há unanimidade na classificação do Dr. Mário Centeno como um bom Ministro das Finanças, porque há aqueles que o consideram também um muito bom Ministro das Finanças, como há ainda os que o consideram um ótimo Ministro das Finanças. Aplausos do PS.Quanto ao cargo de Governador do Banco de Portugal, já tive oportunidade de dizer que, quando chegar a altura própria para se proceder à substituição do atual Governador, ao contrário do que foi feito pelo meu antecessor, procederei à audição e à consulta de todos os partidos representados nesta Assembleia da República. Na altura, terei, naturalmente, oportunidade de considerar as posições do PAN e a escolha do próximo Governador será feita nos termos da lei. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.
21 DE MAIO DE 2020 5 Por falar em violência, direi o seguinte: recentemente, o Sr. Presidente da República recebeu, em Belém, os representantes de uma das atividades mais violentas da sociedade portuguesa, o setor tauromáquico. Querem mais apoios! Querem mais apoios extraordinários! Como se, em democracia, já não fosse absolutamente extraordinário conceder apoios à tortura e à brutalidade. Não há dinheiro para alargar o apoio extraordinário aos sócios-gerentes, não há dinheiro para apoiar os verdadeiros artistas do nosso País, não há dinheiro para o subsídio de risco dos profissionais de saúde ou de segurança, mas o setor tauromáquico tem o descaramento de vir pedir mais apoios ao Estado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. André Silva (PAN): — Mas deles, Sr. Primeiro-Ministro, esperamos tudo. Já do Governo contamos com outro nível de consciência e, por isso, lhe perguntamos: garante-nos que o Governo manterá a opção responsável de não conceder apoios extraordinários, financeiros ou fiscais, à tauromaquia? Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, como lhe disse, sobre todas essas matérias teremos oportunidade de falar na segunda ou na terça-feira. No entanto, quanto a esse ponto em concreto, posso adiantar-lhe que sim, não tencionamos dar nenhum apoio extraordinário a essa atividade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — É agora a vez do Grupo Parlamentar do PS. Estão inscritos dois Srs. Deputados para formular perguntas. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Mário Centeno é um ótimo Ministro das Finanças e foi escolhido pelo excelente Primeiro-Ministro que é António Costa. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Há 15 dias, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saudou a resposta do Estado social forte a esta pandemia, porque temos consciência de que uma das consequências desta pandemia, a que temos de fazer face, é o seu impacto social, afetando os mais vulneráveis, aos quais urge responder. Mas hoje, Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer enaltecer o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que, aliás, tem sido referência internacional por todo o mundo, o que é muito justo. Bem sabemos que os bons resultados que temos vindo a ter se devem, sem dúvida, à existência de um Serviço Nacional de Saúde forte, preparado, instrumento de combate às desigualdades, com bons e dedicados profissionais. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! A Sr.a Hortense Martins (PS): — O que seria desta pandemia se não tivéssemos este Serviço Nacional de Saúde?! Por isso, saudamos todos os que contribuíram para essa resposta, nomeadamente os profissionais de saúde, mas também o Governo, liderado pelo Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que não poupou meios para robustecer a resposta a esta pandemia e para salvar vidas.
21 DE MAIO DE 2020 11 E conferir a fatura significa o seguinte: há ou não há créditos do Novo Banco vendidos completamente ao desbarato? Há ou não há imparidades — calotes, no dizer dos portugueses —, empolados, para receber mais dinheiro do Estado? Como é que nos balanços do Novo Banco, vistos e revistos, em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, pelo Banco de Portugal, pelos auditores, pela CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), todos os anos descobrem novas imparidades que não foram descobertas no ano anterior, apesar de os balanços serem completamente auditados? Isto obriga a que se veja com atenção aquilo que se está a fazer. Aplausos do PSD.Como é que nós podemos aceitar que o Novo Banco possa estar a vender imóveis abaixo do valor do balanço quando eles estão colocados no balanço num período anterior à subida do mercado imobiliário? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Rio (PSD): — Como é possível o mercado imobiliário estar a subir e, ainda assim, o Novo Banco vende a preços mais baixos do que aqueles que estão registados no balanço? Aplausos do PSD.Já agora, também era bom que soubéssemos a quem estão a ser vendidos esses créditos e esses imóveis. Ouvimos os acionistas..., aliás, não ouvimos, sabemos que os acionistas querem dar 2 milhões de euros de prémios ao Conselho de Administração do Novo Banco. Esses 2 milhões de euros não vão, seguramente, premiar lucros, porque o Banco só dá prejuízo, e não se premeiam prejuízos. Eu acho que os 2 milhões querem premiar a forma eficaz como o Conselho de Administração do Novo Banco tem conseguido sacar o dinheiro dos impostos dos portugueses. Provavelmente, é isso que querem premiar. Aplausos do PSD.O Conselho de Administração do Banco faz o seu papel — é esse o seu papel — e o Governo tem também de fazer o seu papel, que é o de aferir da razoabilidade desse pagamento. Neste enquadramento que aqui fiz, tenho duas perguntas diretas para fazer ao Sr. Primeiro-Ministro. Primeira pergunta: o Governo tem a certeza de que não há créditos do Novo Banco vendidos ao desbarato? Segunda pergunta: o Governo tem a certeza de que não há imóveis do Novo Banco vendidos a preço de favor? Terceira pergunta: o Governo sabe a quem estão a ser vendidos estes créditos e estes imóveis? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, sobre a gestão do BES (Banco Espírito Santo) e sobre o processo de resolução, não me vou pronunciar, porque é conhecida a minha opinião. Se o Sr. Deputado tem dúvidas, seguramente que no seu partido haverá quem o possa informar com maior rigor. Aplausos do PS.Aquilo que sabemos é que o estado a que o Banco chegou em 2017 foi bem aferido pelo interesse que a sua venda suscitou no mercado. Havia um único interessado e, ainda assim, esse interessado só aceitou comprar com a condição de que o Fundo de Resolução lhe garantisse o pagamento de várias imparidades que se suspeitava existirem e que não estavam verificadas.
21 DE MAIO DE 2020 27 Protestos do BE. Tenham calma, tenham calma! Também não queria deixar de lhe apontar uma nota de censura muito grande, Sr. Primeiro-Ministro, por ter lançado uma candidatura presidencial ao arrepio da sua líder parlamentar, da sua bancada, que nem fazia ideia de que o estava a fazer. Fica-lhe muito mal, enquanto líder do PS, lançar essa candidatura, tirar palco ao Dr. Rui Rio, e permitir que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa se perpetue como candidato do sistema nas eleições presidenciais. Protestos do PS. Sei que o camarada André Silva fica contente quando lhe diz que não vai haver apoios para a tauromaquia, mas eu não fico e, portanto, quero saber o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças vai ou não sair para o Banco de Portugal? É isto que queremos saber hoje. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, vejo que foi de trivela e ainda não voltou. Risos e aplausos do PS. Foi uma boa tentativa de faena, mas quando se tratar da substituição do Governador do Banco de Portugal não deixará de ser ouvido, como todos os partidos parlamentares. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diz aqui,... Neste momento, o orador exibiu uma notícia do jornal i. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Diz aí, onde?! O Sr. André Ventura (CH): — ... que o Programa de Estabilidade apenas prevê pagar a 792 000 trabalhadores, dos vários que estão em layoff. Também é mentira? Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, acabei, há pouco, de dizer os números dos trabalhadores que estão neste momento a ser abrangidos pela medida de layoff. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, faça favor de prosseguir. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é o homem mais perseguido pela imprensa, a seguir a mim. Tenho muita pena de si, sinceramente.
I SÉRIE — NÚMERO 54 28 Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Secretário de Estado da Saúde disse, e cito, «não foram distribuídas máscaras inválidas ou sem certificado». Pois chegou ao conhecimento do Chega que estas máscaras são as que estão a ser utilizadas pelos guardas prisionais: não têm certificado, não têm absolutamente nada! O orador exibiu uma máscara de proteção azul. E estas são de um hospital. O orador exibiu uma máscara de proteção branca. Têm um dizer em chinês que talvez o Sr. Primeiro-Ministro consiga perceber, porque mais ninguém consegue. Tenho-as aqui, para serem distribuídas quando quiserem, onde quiserem, logo à tarde ou logo à noite... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quero apenas perguntar-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: como é que pode manter um Secretário de Estado da Saúde que diz em público que nenhumas máscaras inválidas e sem certificado foram distribuídas quando, nas prisões, a que está em uso é esta?! Não é outra, é esta que tenho na mão! O orador exibiu, novamente, a máscara de proteção azul. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E essa é para todos?! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, lamento desiludi-lo mas, infelizmente, não sei traduzir chinês... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mandarim ou cantonês! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, portanto, não o posso ajudar nessa tradução. Relativamente à questão verdadeiramente relevante que queria colocar, quero dizer-lhe que o Sr. Secretário de Estado se referia a uma pergunta que lhe foi dirigida sobre o caso, que, aliás, se vir na imprensa, está sob investigação do Ministério Público, de uma empresa que tentou vender ao Estado um conjunto de máscaras que não tinham a devida certificação. Portanto, o que o Sr. Secretário de Estado disse, e fez, foi que nenhuma máscara desse lote seria distribuída enquanto não fosse esclarecida a sua certificação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Agora, segue-se algo completamente diferente. Percebo que se concentre muito o debate político na pandemia, mas a pandemia há de passar; já percebo menos que se concentre o debate político em questões presidenciais, em fait divers de discussões internas do Governo. Os problemas estruturais e geoestratégicos de Portugal vão continuar e vou fazer algumas perguntas nessa medida. É um pouco diferente, eu sei.
21 DE MAIO DE 2020 31 fiscais de quaisquer apoios públicos à economia e 386/XIV/1.a (PEV) — Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19. O terceiro ponto prevê a discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes diplomas: Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Projetos de Lei n.os 387/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento e 389/XIV/1.a (PS) — Alteração da Lei n.o 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública; e Projetos de Resolução n.os 427/XIV/1.a (BE) — Alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito da COVID-19 e 438/XIV/1.a (IL) — Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos. O quarto ponto consiste na apreciação da Petição n.o 537/XIII/3.a (Luís Alberto Júdice Veiga da Silva e outros) — Solicita revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra. Do quinto ponto consta a apreciação da Petição n.o 561/XIII/4.a (André Lourenço e Silva e outros) — Pela contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 214/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, 285/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de intérpretes de língua gestual para os serviços públicos e 210/XIV/1.a (PAN) — Garante o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde. Por fim, as votações regimentais constituem o sexto e último ponto da agenda. Chegámos, assim, ao final da nossa sessão. Muito obrigado a todos e até amanhã. Eram 16 horas e 58 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 15 de maio de 2020 I Série — Número 53XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMAIODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 36 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 375, 377 e 378/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 451 a 459/XIV/1.a. Procedeu-se a um debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 440/XIV/1.a (PSD) — Complemento do Programa de Estabilidade 2020 com a apresentação de um programa de emergência social e ação diplomática para o seu financiamento europeu, 441/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas concretas que permitam respostas para todos os portugueses afetados pela pandemia, 442/XIV/1.a (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País e 443/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, inclua no plano de recuperação da crise
15 DE MAIO DE 2020 13 O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E não podemos, de modo algum, ignorar o trabalho atento, dedicado e notável que foi feito e assumido pelos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, que souberam controlar os efeitos da pandemia, que, como se sabe, poderia ter tido, naquelas regiões, efeitos ainda mais devastadores. Todos temos de fazer parte da mudança e da reconstrução. Termino, usando palavras sábias do Presidente da Coreia do Sul: «isto não acaba até acabar». Risos do PS e do PCP. Mantenhamo-nos, por isso, atentos ao outro e, principalmente, disponíveis para a ajuda, conscientes de que o ajudado poderia ser qualquer um de nós. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se a Sr.a Deputada Vera Braz, do PS. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr. Deputado Fernando Negrão, é com algum espanto que oiço a sua intervenção e que o oiço referir que as medidas que têm vindo a ser implementadas parece que não estão a ir ao encontro das suas expectativas. Porquê? Ainda ontem, na audição que tivemos com o Sr. Ministro das Finanças sobre o Programa de Estabilidade, o Deputado do PSD, relativamente às medidas concretas que têm vindo a ser adotadas, referiu que, e passo a citar, «na essência daquilo que foi conhecido até agora, podemos divergir em alguns aspetos, mas na base, no princípio, estamos de acordo». Parece que temos aqui alguma divisão quanto à visão das medidas que têm sido implementadas pelo Governo no combate a esta pandemia. Aplausos do PS. Estamos de acordo quanto ao facto de ter de haver um plano de recuperação futuro, um plano económico em que, tal como se refere no projeto que o PSD apresenta hoje relativamente ao Programa de Estabilidade — que, no fundo, concorda com o que o Partido Socialista entende —, deve haver uma ação coordenada e conjunta no seio da União Europeia, ou seja, temos um mercado único, livre de circulação e é importante que não se esqueçam que as nossas empresas e grande parte da sua produção dependem das exportações. Portanto, Sr. Deputado, a questão que lhe deixo é a de saber se concorda, efetivamente, com as medidas que estão a ser adotadas, que servem e têm servido não só para combater esta pandemia, como para ir ao encontro dos impactos nefastos que esta tem causado nos cidadãos, nas nossas empresas e que servirá para iniciar uma trajetória de crescimento que se impõe não só em Portugal, no nosso País, mas também na União Europeia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, referiu que as medidas que têm vindo a ser implementadas não terão correspondido às minhas expectativas. Deixe-me que lhe diga que as minhas expectativas não interessam para nada, o que interessa são as expectativas dos portugueses. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.
15 DE MAIO DE 2020 29 de Acompanhamento que disse nesta Assembleia da República que havia créditos a serem geridos politicamente no Novo Banco, que não tinha capacidade para fazer acompanhamento dos créditos e que havia gente, empresas, a ganhar dinheiro com a venda de créditos tóxicos?! Sr. Ministro, a República tem o dever e tem o poder de saber ao pormenor como gasta cada cêntimo do erário público e o Governo tem o dever de obedecer a essa exigência, quer ela seja legal ou moral. E, se mais for fosse, tem o dever de responder a essa exigência porque este é o mesmo Governo que nega um subsídio de risco a enfermeiros no momento de crise, este é o mesmo Governo que regateia apoios a recibos verdes, este é o mesmo Governo que atrasa o investimento público e este é o mesmo Governo que impôs alterações contratuais aos trabalhadores que estão em layoff e foram obrigados a aceitar menos do que o salário que estava contratualizado. Por isso, sim, este Governo tinha a obrigação de fazer uma auditoria antes de injetar 850 milhões de euros no Novo Banco. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Há auditorias, Sr.a Deputada! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Esta não é uma polémica vazia, esta não é uma discussão sem sentido; esta é uma discussão sobre a República, sobre o dever de transparência das contas, esta é uma discussão sobre rigor, sobre como gastamos o dinheiro público, é também uma discussão sobre o significado dos compromissos políticos;... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não faça demagogia! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ...e esta é também uma discussão sobre o futuro da política, sobre o futuro da economia e sobre a forma como gerimos, certamente, os recursos que são de todos nós. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Sr. Dr. Mário Centeno, Ministro das Finanças, a sua intervenção, pelo tom e pelo conteúdo, foi um verdadeiro testamento político. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É o quarto! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Veio aqui dizer-nos, de forma cansada, estafada,... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estafado está o Sr. Deputado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... veio repetir, pela enésima segunda vez, aquilo que fez, mas já sem um rasgo de esperança sobre o que vai fazer. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Vai dar-me essa esperança? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso significa que estamos precisamente num momento especial. Estamos num momento especial, num momento em que temos uma primavera escondida, em que temos uma pandemia por todo o lado, em que temos uma economia em recessão, em que temos uma crise social gravíssima, em que temos um Programa de Estabilidade que todos já percebemos que o não é, e em que temos um Ministro das Finanças que também só o é formalmente porque está a prazo nessas funções. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estamos todos! O Sr. Deputado também!
15 DE MAIO DE 2020 35 O Sr. Presidente: — Então, faça favor de exercer o direito de defesa da honra. O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Portanto, o Sr. Ministro, em vez de responder à minha questão, em vez de esclarecer o País sobre a sua posição no Governo, em vez de explicar por que é que não cumpriu a Lei de Enquadramento Orçamental, pôs-se a fazer insinuações sobre a forma como cheguei a Deputado. Sabe como cheguei a Deputado, Sr. Ministro? Cheguei a Deputado porque o povo português me elegeu, contrariamente ao senhor, que só é ministro porque foi nomeado e, portanto, depende do Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, só queria dizer ao Sr. Deputado Álvaro Almeida que fui eleito Deputado como o senhor. Aplausos do PS. Felizmente, os portugueses deram mais votos à lista onde eu estava do que à lista do Sr. Deputado e é por isso que estou aqui e o Sr. Deputado está na oposição. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final da apreciação deste ponto da ordem do dia. Do ponto seguinte consta o debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e dos Projetos de Lei n.os 337/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-lei n.o 10-I/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, 340/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de Abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, 370/XIV/1.a (BE) — Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica e 373/XIV/1.a (N insc.) — Estabelece medidas excecionais e temporárias afetas ao sistema cultural português, no âmbito da crise epidemiológica. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar, então, início ao debate da Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Cultura, Graça Fonseca. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Cultura (Graça Fonseca): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que o Governo submete ao Parlamento e que aqui hoje discutimos altera um regime anteriormente aprovado, o regime criado pelo Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 13 de março, que estabeleceu, no âmbito do estado de emergência que vivíamos, regras especiais, particulares, para o reagendamento e cancelamento de eventos de natureza cultural e artística realizados entre o dia 28 de fevereiro e 90 dias após o levantamento do estado de emergência.
I SÉRIE — NÚMERO 53 44 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir com uma citação de George Orwell, Sr.a Presidente. Penso que é um final condigno. O Sr. António Filipe (PCP): — Trotskista! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Dizia Orwell, se calhar, referindo-se ao Portugal de hoje, que «Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que outros». Infelizmente, em Portugal, hoje, continuamos com um País e dois sistemas. O Sr. António Filipe (PCP): — Está redondamente enganado! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr.a Presidente, antes de mais, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa que a posição do PAN é evidente: quando falamos de cultura, não podemos estar a falar de tauromaquia e, portanto, nesta discussão, não tem lugar a tauromaquia. Aplausos do PAN. Além disso, Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Diga, diga! A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Exatamente! Digo! No meio de tantas faltas, no meio de tantas pessoas com tantas necessidades, desviar dinheiros públicos para apoiar aqueles que ganham a sua vida a torturar animais não é, e não será, certamente, a prioridade do PAN. Aplausos do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar às votações regimentais. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. António Filipe (PCP): — É sobre a Festado Avante!?! O Sr. André Ventura (CH): — Não, não é sobre a Festa do Avante!, Sr. Deputado. Sr.a Presidente, gostava de pedir um esclarecimento à Mesa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
15 DE MAIO DE 2020 45 O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, com a antecedência que está prevista no Regimento, o Chega apresentou um voto de pesar. Esse voto de pesar não consta do guião das votações que hoje vamos fazer aqui, em Plenário. E, sendo um voto de pesar, não tinha sido abrangido nas últimas decisões consensuais relativas aos votos. Pergunto, por isso, qual é a razão de o voto do Chega não estar incluído nas votações que vamos hoje realizar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a Mesa informa-o, e a toda a Câmara, que deram entrada vários votos de pesar com o mesmo objeto e que, de acordo com o Regimento, baixaram à 1.a Comissão para haver lugar a uma uniformização. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, permite-me, de novo, o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Para apresentar recurso para o Plenário dessa decisão, Sr.a Presidente. E a razão é evidente: não é isso que está no Regimento. Admito que isso possa ser decidido à la carte, mas tem de haver aqui regras e, por isso, nos termos do artigo 82.o do Regimento, peço recurso para o Plenário. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, o que me é informado é que os votos que deram entrada tinham considerandos e, sendo assim, quando têm considerandos que ultrapassam o objeto, devem baixar à respetiva comissão. Portanto, o Sr. Deputado André Ventura insiste, mas não vai resolver o problema neste momento, uma vez que os votos já foram enviados para a 1.a Comissão. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, no âmbito da discussão em curso, pretendo pedir um esclarecimento sobre a condução dos trabalhos, para tentar... Penso que, face às regras, que são novas, há, efetivamente, um enquadramento, que é o que a Sr.a Presidente descreveu... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Obrigado, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, há um enquadramento, que é precisamente o de, existindo mais do que um voto sobre a mesma matéria, poder ser requerido que os votos baixem à comissão, para se procurar um consenso, o que não impede, obviamente, que, não sendo possível encontrá-lo, eles não acabem por vir todos à reunião plenária. Portanto, a possibilidade da votação em Plenário existe, mas não nesta sessão, uma vez que a Mesa optou pela descida à Comissão. Penso que o ponto regimental é este e o que ficou estipulado para os votos foi a possibilidade de eles baixarem... O Sr. André Ventura (CH): — Que ponto regimental? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O ponto regimental é o das normas que revimos ainda há pouco tempo e que estamos... O Sr. André Ventura (CH): — Onde estão? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É o artigo 76.o, Sr. Deputado, se não se importa...
15 DE MAIO DE 2020 51 Passamos ao guião suplementar. Vamos votar, na especialidade, as propostas de alteração respeitantes ao texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo a esta última proposta de lei. Havendo acordo das bancadas, vamos votar em conjunto as propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PSD, de emenda do n.o 6 e de emenda do n.o 8 do artigo 6.o-A da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. São as seguintes: Artigo 6.o-A Regime processual e transitório 6 — Ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório: a) O prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.o 1 do artigo 18.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família; c) As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão imperiosa; d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos nas alíneas anteriores; e) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos cujas diligências não possam ser feitas nos termos da alínea b) do n.o 2, da alínea b) do n.o 3 ou do n.o 7. (...) 8 — O disposto nas alíneas d) e e) do n.o 6 prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo correspondente à vigência da suspensão. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 5.o da mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL. É a seguinte: Artigo 5.o Prazos administrativos 3 — O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos, agora sim, à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 30/XIV/1.a (GOV) ⎯ Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID19.
I SÉRIE — NÚMERO 53 52 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): ⎯ Sr.a Presidente, não muda o resultado, mas na votação da Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a gostaríamos de corrigir o sentido de voto do PAN de a favor para abstenção. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): ⎯ Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença também? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): ⎯ Sr.a Presidente, é para apresentar um requerimento de dispensa de redação final e do prazo de reclamações relativamente à proposta de lei que acabámos de aprovar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): ⎯ Vamos então votar o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 30/XIV/1.a (GOV) ⎯ Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegamos, assim, ao fim das votações regimentais e da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária, cuja ordem do dia consistirá no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, terá lugar na próxima quarta-feira, dia 20, pelas 15 horas. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Desejo-vos um bom resto de dia e até quarta-feira. Eram 19 horas e 11 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 443/XIV/1.a: Considerando que: Vivemos numa emergência climática, como reconheceu e afirmou a Resolução da Assembleia da República n.o 125/2019, aprovada por unanimidade no dia 5 julho 2019; O Programa do XXII Governo Constitucional confere, com justiça, prioridade ao combate às alterações climáticas como desafio estratégico da ação governativa; As alterações climáticas apresentam riscos sérios, significativos e iminentes às pessoas, bens e às atividades económicas, sociais e culturais, contribuindo ainda para acelerar os vetores de transmissão das pandemias; A mitigação das alterações climáticas e a adaptação do território, das pessoas e das comunidades às suas consequências apresentam, para além de uma ameaça credível, uma oportunidade concreta para o crescimento e a melhoria do nível de vida dos portugueses; As políticas de austeridade, praticadas em Portugal na XII Legislatura, e em muitos países europeus pela mesma altura, fracassaram por completo, tendo os seus objetivos de consolidação das contas públicas fracassado todos os anos;