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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar eReciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhosambientais, mas também económicos, que daí decorrem.E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedadesustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente àconcretização da legislação produzida, nesta matéria.A Lei no 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seuArtigo 11o (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabeleceque“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, ejudicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setorempresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveisinformáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhosfinanceiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do empregolocal, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11o da Lei do Orçamento deEstado para 2012.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação doartigo 11.o do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com aaplicação do artigo 11.o do OE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3253 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:41 +01:00Reason:Location:Reutilização de consumíveis informáticosMinistério   da   Justiça18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar eReciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhosambientais, mas também económicos, que daí decorrem.E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedadesustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente àconcretização da legislação produzida, nesta matéria.A Lei no 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seuArtigo 11o (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabeleceque“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, ejudicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setorempresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveisinformáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhosfinanceiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do empregolocal, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11o da Lei do Orçamento deEstado para 2012.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação doartigo 11o do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com aaplicação do artigo 11o do OE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3254 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:39 +01:00Reason:Location:Reutilização de consumíveis informáticosMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar eReciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhosambientais, mas também económicos, que daí decorrem.E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedadesustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente àconcretização da legislação produzida, nesta matéria.A Lei no 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seuArtigo 11o (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabeleceque“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, ejudicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setorempresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveisinformáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhosfinanceiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do empregolocal, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11o da Lei do Orçamento deEstado para 2012.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação doartigo 11o do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com aaplicação do artigo 11o do OE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3255 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:37 +01:00Reason:Location:Reutilização de consumíveis informáticosMinistério  da  Defesa Nacional18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar eReciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhosambientais, mas também económicos, que daí decorrem.E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedadesustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente àconcretização da legislação produzida, nesta matéria.A Lei no 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seuArtigo 11o (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabeleceque“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, ejudicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setorempresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveisinformáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhosfinanceiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do empregolocal, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11o da Lei do Orçamento deEstado para 2012.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação doartigo 11o do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com aaplicação do artigo 11o do OE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3256 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:35 +01:00Reason:Location:Reutilização de consumíveis informáticosMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar eReciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhosambientais, mas também económicos, que daí decorrem.E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedadesustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente àconcretização da legislação produzida, nesta matéria.A Lei no 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seuArtigo 11o (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabeleceque“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, ejudicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setorempresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveisinformáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhosfinanceiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do empregolocal, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11o da Lei do Orçamento deEstado para 2012.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação doartigo 11o do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com aaplicação do artigo 11o do OE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3257 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:33 +01:00Reason:Location:Reutilização de consumíveis informáticosMinistério  da  Educação e Ciência18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar eReciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhosambientais, mas também económicos, que daí decorrem.E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedadesustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente àconcretização da legislação produzida, nesta matéria.A Lei no 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seuArtigo 11o (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabeleceque“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, ejudicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setorempresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveisinformáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhosfinanceiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do empregolocal, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11o da Lei do Orçamento deEstado para 2012.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação doartigo 11o do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com aaplicação do artigo 11o do OE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3258 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:31 +01:00Reason:Location:Reutilização de consumíveis informáticosMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar eReciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhosambientais, mas também económicos, que daí decorrem.E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedadesustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente àconcretização da legislação produzida, nesta matéria.A Lei no 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seuArtigo 11o (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabeleceque“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, ejudicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setorempresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveisinformáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhosfinanceiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do empregolocal, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11o da Lei do Orçamento deEstado para 2012.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação doartigo 11o do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com aaplicação do artigo 11o do OE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3259 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:29 +01:00Reason:Location:Reutilização de consumíveis informáticosMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 235 | 18 de Junho de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 235 | 18 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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61 | II Série B - Número: 235 | 18 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 14 de junho de 2012 II Série-B —  Número 232 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3192 a 3216/XII (1.a):  N.o 3192/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação — IMI.N.o 3193/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação económicofinanceira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, L.da, Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco.N.o 3194/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, L.da, Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco.N.o 3195/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, L.da, Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco.N.o 3196/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Biblioteca e gimnodesportivo da EB 2, 3 João de Meira, Guimarães.N.o 3197/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as condições de segurança da vedação exterior da Escola Secundária Francisco de Holanda, em Guimarães.N.o 3198/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o comportamento da PT para com os seus clientes do serviço MEO fibra/internet.N.o 3199/XII (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a anunciada intenção de despedimento coletivo aos trabalhadores da empresa UNICERAM, no concelho do Montijo, no distrito de Setúbal.N.o 3200/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Rio Maior.N.o 3201/XII (1.a) – Do Deputado João Gonçalves Pereira e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a gestão urbana do Parque das Nações.N.o 3202/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o anunciado encerramento do infantário da CP no Entroncamento.N.o 3203/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os atropelos aos direitos dos trabalhadores da Plural Entertainment.N.o 3204/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a paralisação da atividade profissional dos pescadores de Armação de Pêra (concelho de Silves).N.o 3205/XII (1.a) – Da Deputada Hortense Martins e outros (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o call center Segurança Social.N.o 3206/XII (1.a) – Do Deputado Atino Bessa e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre o desporto na via pública.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. Em sede de recente audiência parlamentar do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos(STI), realizada no âmbito da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e AdministraçãoPública, foi apresentada pelo STI uma proposta de «impenhorabilidade e a suspensão imediatadas penhoras e vendas coercivas pendentes sobre imóveis destinados a habitação própria epermanente, com origem em dívidas relativas a IMI desses imóveis, quando os seusproprietários se encontrem em situação de desemprego ou de insuficiência económica, equando em causa a habitação em causa for de valor patrimonial inferior a  175.000,00.»2. Fundamenta-se esta proposta, além de argumentos compreensíveis de natureza social e deequidade fiscal, na constatação empírica efetuada aquando do último período de liquidação doIMI, abril de 2012, no qual alegadamente se tinha verificado um acréscimo muito significativo deincumprimento fiscal.3. Refere ainda o STI que a presente proposta não comportaria prejuízos significados para oEstado, porquanto em causa estará uma «ligeira despesa fiscal» que poderia evitar, nesta fasede crise, uma maior despesa social.4. Por fim, recordou-se que já se encontram salvaguardadas algumas destas situações,nomeadamente nos termos do artigo 46.o e do artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais,mas para o STIsão medidas insuficientes face às restrições introduzidas nos últimos anos emsede da tributação do património.Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o deputado subscritor dogrupo parlamentar do PSD, por intermédio de V. Exa., solicita ao senhor Secretário de Estadodos Assuntos Fiscais, os seguintes esclarecimentos:a) Confirma o Governo o acréscimo muito significativo de incumprimento no pagamento do IMIno último período findo a 30 de abril de 2012?X 3192 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:50:26 +01:00Reason:Location:Suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação - IMIS.E. dos  Assuntos FiscaisII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
b) Pode o Governo informar qual o registo de incumprimento fiscal do IMIface ao períodohomólogo de 2011?c) Qual o número de penhoras realizadas em 2010, 2011 e 1o trimestre de 2012, com origem emdívidas relativas a IMI? Equantas vendas coercivas foram realizadas em igual período sobreimóveis destinados a habitação própria e permanente?d) Será possível estimar qual o valor da despesa fiscal associada à eventual suspensão daspenhoras e vendas coercivas das casas de habitação?e) Pondera o Governo tomar alguma iniciativa neste domínio eventualmente a vigorar noperíodo de vigência do Plano de Assistência Económica e Financeira?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Sociedade Agrícola Mónica & Walgode foi constituída em 2004 por dois sócios, quadrossuperiores no ramo agro-pecuário. A empresa produz cerca de 50 mil litros de leite de ovelhapara fabrico de queijo DOP da Beira Baixa como produção principal, e vende no comércio localsuínos de engorda e bovinos de carne. Tem ainda uma produção de 20 toneladas de uvas, queentrega numa adega da região.A empresa teve dois azares na vida: nasceu em Portugal e não foi apadrinhada por qualquerpoder político-partidário, dos que nos últimos anos têm (des)governado o País.Assim, não conseguiram atingir a velocidade de cruzeiro do investimento proposto e realizado,como consequência das dívidas do Estado e do acumular de prejuízos daí decorrentes. E estãoem risco de agora soçobrar perante as penhoras executadas às suas receitas no IFAP, porordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).Uma breve análise:(i) Problemas com o Ministério da AgriculturaA empresa apresentou um Projecto (2005/4100/10960) de Jovens Agricultores, ProgramaAGRO - Medida 1. O projecto deu entrada no IFAP, a 6 de Abril de 2005 e reformulado a 10 e19 de Maio de 2005. Após a resolução do problema (30 de Maio de 2005) decorrente de outroprojecto na exploração / Medidas Florestais na Agricultura, Reg. (CEE) n.o 2080/92, do anteriorproprietário a formalização e a assinatura dos contratos foram realizados a 5 de Setembro de2005, tendo o projecto sido aprovado pela Unidade de Gestão em 28 de Julho de 2008.Isto é, quase três anos depois dos contratos assinados!É importante referir que o problema referente ao Projecto ao abrigo do Reg. (CE) no 2080/92 foide difícil resolução, pois o IFAP tinha emitido uma declaração ao anterior proprietário, onde davapor concluído o Projecto em 2005, quando na realidade só terminava em 2017!Depois disso, é o calvário conhecido de tantos agricultores dos sucessivos incumprimentos eatrasos no pagamento das ajudas, onde a justificação, se não é por causa do boi, é pela vaca, ese não é da vaca, inventa-se um problema com as ovelhas, ou com um cheque, que a tesourariado Estado é parca e Portugal tinha, e tem, de cumprir o PEC! Os prazos estabelecidos por lei éque não são cumpridos pela parte do Estado!Os atrasos no pagamento de ajudas e indevida recusa de ressarcir apoios de componentes doX 3193 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:53:13 +01:00Reason:Location:Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Ruado Bonfim, 54, Castelo BrancoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
operacionalização do Programa Revitalizar, tendo o Conselho de Ministros de 6 de Junhoinstituído, nesse âmbito, o SIREVE para salvar empresas viáveis a braços com problemas comoos atrás descritos!); (iv) como se vai garantir que a empresa aceda ao recebimento das ajudasdo RPU, possíveis verbas para a seca e se possa candidatar ao RPU/2012, sem os quais ofecho da empresa fica irremediavelmente traçado?2.Ao Ministério da Economia e do Emprego, uma informação sobre a ausência de resposta daERSE e/ou DGEG face aos prejuízos causados pela EDP e reconhecidos pela ERSE? Quemedidas vão ser tomadas para que, sem mais delongas, a EDP pague o que é devido àempresa? Solicitava o envio do Relatório da Auditoria feita pelos Técnicos da DRE do Centro aoPT da empresa agrícola;3.Ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares uma informação sobre a concretização doParecer do ex-IGAL, decorrente dos problemas da empresa com a Câmara Municipal doFundão?Palácio de São Bento,  domingo, 10 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)e do Ordenamento do Território, nomeadamente os da Direcção Regional de Agricultura ePescas do Centro tomar as medidas necessárias, inclusive junto do Centro Distrital deSegurança Social / IGFSS para um acordo de pagamento no encontro de contas? (Lembra-seque o Governo aprovou alterações ao Código de Insolvências e tem em curso aII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Sociedade Agrícola Mónica & Walgode foi constituída em 2004 por dois sócios, quadrossuperiores no ramo agro-pecuário. A empresa produz cerca de 50 mil litros de leite de ovelhapara fabrico de queijo DOP da Beira Baixa como produção principal, e vende no comércio localsuínos de engorda e bovinos de carne. Tem ainda uma produção de 20 toneladas de uvas, queentrega numa adega da região.A empresa teve dois azares na vida: nasceu em Portugal e não foi apadrinhada por qualquerpoder político-partidário, dos que nos últimos anos têm (des)governado o País.Assim, não conseguiram atingir a velocidade de cruzeiro do investimento proposto e realizado,como consequência das dívidas do Estado e do acumular de prejuízos daí decorrentes. E estãoem risco de agora soçobrar perante as penhoras executadas às suas receitas no IFAP, porordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).Uma breve análise:(i) Problemas com o Ministério da AgriculturaA empresa apresentou um Projecto (2005/4100/10960) de Jovens Agricultores, ProgramaAGRO - Medida 1. O projecto deu entrada no IFAP, a 6 de Abril de 2005 e reformulado a 10 e19 de Maio de 2005. Após a resolução do problema (30 de Maio de 2005) decorrente de outroprojecto na exploração / Medidas Florestais na Agricultura, Reg. (CEE) n.o 2080/92, do anteriorproprietário a formalização e a assinatura dos contratos foram realizados a 5 de Setembro de2005, tendo o projecto sido aprovado pela Unidade de Gestão em 28 de Julho de 2008.Isto é, quase três anos depois dos contratos assinados!É importante referir que o problema referente ao Projecto ao abrigo do Reg. (CE) no 2080/92 foide difícil resolução, pois o IFAP tinha emitido uma declaração ao anterior proprietário, onde davapor concluído o Projecto em 2005, quando na realidade só terminava em 2017!Depois disso, é o calvário conhecido de tantos agricultores dos sucessivos incumprimentos eatrasos no pagamento das ajudas, onde a justificação, se não é por causa do boi, é pela vaca, ese não é da vaca, inventa-se um problema com as ovelhas, ou com um cheque, que a tesourariado Estado é parca e Portugal tinha, e tem, de cumprir o PEC! Os prazos estabelecidos por lei éque não são cumpridos pela parte do Estado!Os atrasos no pagamento de ajudas e indevida recusa de ressarcir apoios de componentes doX 3194 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:53:11 +01:00Reason:Location:Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Ruado Bonfim, 54, Castelo BrancoMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
operacionalização do Programa Revitalizar, tendo o Conselho de Ministros de 6 de Junhoinstituído, nesse âmbito, o SIREVE para salvar empresas viáveis a braços com problemas comoos atrás descritos!); (iv) como se vai garantir que a empresa aceda ao recebimento das ajudasdo RPU, possíveis verbas para a seca e se possa candidatar ao RPU/2012, sem os quais ofecho da empresa fica irremediavelmente traçado?2.Ao Ministério da Economia e do Emprego, uma informação sobre a ausência de resposta daERSE e/ou DGEG face aos prejuízos causados pela EDP e reconhecidos pela ERSE? Quemedidas vão ser tomadas para que, sem mais delongas, a EDP pague o que é devido àempresa? Solicitava o envio do Relatório da Auditoria feita pelos Técnicos da DRE do Centro aoPT da empresa agrícola;3.Ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares uma informação sobre a concretização doParecer do ex-IGAL, decorrente dos problemas da empresa com a Câmara Municipal doFundão?Palácio de São Bento,  domingo, 10 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)e do Ordenamento do Território, nomeadamente os da Direcção Regional de Agricultura ePescas do Centro tomar as medidas necessárias, inclusive junto do Centro Distrital deSegurança Social / IGFSS para um acordo de pagamento no encontro de contas? (Lembra-seque o Governo aprovou alterações ao Código de Insolvências e tem em curso a14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Sociedade Agrícola Mónica & Walgode foi constituída em 2004 por dois sócios, quadrossuperiores no ramo agro-pecuário. A empresa produz cerca de 50 mil litros de leite de ovelhapara fabrico de queijo DOP da Beira Baixa como produção principal, e vende no comércio localsuínos de engorda e bovinos de carne. Tem ainda uma produção de 20 toneladas de uvas, queentrega numa adega da região.A empresa teve dois azares na vida: nasceu em Portugal e não foi apadrinhada por qualquerpoder político-partidário, dos que nos últimos anos têm (des)governado o País.Assim, não conseguiram atingir a velocidade de cruzeiro do investimento proposto e realizado,como consequência das dívidas do Estado e do acumular de prejuízos daí decorrentes. E estãoem risco de agora soçobrar perante as penhoras executadas às suas receitas no IFAP, porordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).Uma breve análise:(i) Problemas com o Ministério da AgriculturaA empresa apresentou um Projecto (2005/4100/10960) de Jovens Agricultores, ProgramaAGRO - Medida 1. O projecto deu entrada no IFAP, a 6 de Abril de 2005 e reformulado a 10 e19 de Maio de 2005. Após a resolução do problema (30 de Maio de 2005) decorrente de outroprojecto na exploração / Medidas Florestais na Agricultura, Reg. (CEE) n.o 2080/92, do anteriorproprietário a formalização e a assinatura dos contratos foram realizados a 5 de Setembro de2005, tendo o projecto sido aprovado pela Unidade de Gestão em 28 de Julho de 2008.Isto é, quase três anos depois dos contratos assinados!É importante referir que o problema referente ao Projecto ao abrigo do Reg. (CE) no 2080/92 foide difícil resolução, pois o IFAP tinha emitido uma declaração ao anterior proprietário, onde davapor concluído o Projecto em 2005, quando na realidade só terminava em 2017!Depois disso, é o calvário conhecido de tantos agricultores dos sucessivos incumprimentos eatrasos no pagamento das ajudas, onde a justificação, se não é por causa do boi, é pela vaca, ese não é da vaca, inventa-se um problema com as ovelhas, ou com um cheque, que a tesourariado Estado é parca e Portugal tinha, e tem, de cumprir o PEC! Os prazos estabelecidos por lei éque não são cumpridos pela parte do Estado!Os atrasos no pagamento de ajudas e indevida recusa de ressarcir apoios de componentes doX 3195 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:53:09 +01:00Reason:Location:Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Ruado Bonfim, 54, Castelo BrancoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
operacionalização do Programa Revitalizar, tendo o Conselho de Ministros de 6 de Junhoinstituído, nesse âmbito, o SIREVE para salvar empresas viáveis a braços com problemas comoos atrás descritos!); (iv) como se vai garantir que a empresa aceda ao recebimento das ajudasdo RPU, possíveis verbas para a seca e se possa candidatar ao RPU/2012, sem os quais ofecho da empresa fica irremediavelmente traçado?2.Ao Ministério da Economia e do Emprego, uma informação sobre a ausência de resposta daERSE e/ou DGEG face aos prejuízos causados pela EDP e reconhecidos pela ERSE? Quemedidas vão ser tomadas para que, sem mais delongas, a EDP pague o que é devido àempresa? Solicitava o envio do Relatório da Auditoria feita pelos Técnicos da DRE do Centro aoPT da empresa agrícola;3.Ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares uma informação sobre a concretização doParecer do ex-IGAL, decorrente dos problemas da empresa com a Câmara Municipal doFundão?Palácio de São Bento,  domingo, 10 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A solicitação da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 2, 3 João deMeira (APEEJM), visitei a Escola no passado dia 14 de Maio e tomei conhecimento de doisproblemas que, segundo a Associação, resultam num grave prejuízo para os alunos,contrariando as orientações educativas nacionais e europeias e o Regulamento Interno daEscola. Assinale-se que a Escola foi objecto de uma requalificação de fundo que ficou concluídaem 2009.(i) Biblioteca Escolar – as obras de requalificação da Escola transformaram a anteriorBiblioteca em salas de aulas, mas não construíram uma nova instalação para a Biblioteca.Como resultado, a «Biblioteca», desde o ano lectivo 2009/2010, é uma pequena sala, onde nãocabem grande parte dos livros e equipamento existentes na antiga, que se encontramamontoados e em natural degradação. A EB 2,3 João de Meira deve ser a única escola da RedeEB 2,3 sem Biblioteca. Segundo a APEEJM, o projecto de construção de novas instalações daBibliotecas escolar tem estado nos orçamentos da Câmara Municipal de Guimarães de 2010,2011 e 2012, a par de compromissos assumidos pelos responsáveis do Executivo Camarário doseu início nos anos lectivos de 2010/2011 e 2011/2012. Até hoje, sem qualquer resultado.Por outro lado, o espaço previsto para a construção das referidas instalações corresponde aoque é hoje um espaço coberto do recreio dos alunos, pelo que a sua construção eliminará esseespaço.(ii) Pavilhão Gimnodesportivo – não é preciso ser especialista de construções escolares ouprofessor de desporto escolar e educação física, para confirmar a total inadequação das actuaisinstalações para os fins a que se destina. São as más condições dos balneários, falta de espaçopróprio para professores e funcionários, são as rupturas nas canalizações e a chuva que entraem algumas áreas, é um tecto/telhado todo em fibrocimento, com o problemático amianto, éuma climatização impossível, etc., etc.. Acresce a impossibilidade da sua utilização pelascrianças com necessidades educativas especiais, decorrente das actuais acessibilidades.A DREN sabe, pelo menos desde 1998, que o Gimnodesportivo não tem condições e que aspequenas obras que vão sendo efectuadas não resolvem os problemas.Estranhamente, a requalificação de fundo da escola atrás referida, não abordou o problemadestas instalações!X 3196 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:53:07 +01:00Reason:Location:Biblioteca e gimnodesportivo da EB 2, 3 João de Meira, GuimarãesMinistério  da  Educação e Ciência14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Por outro lado, a Câmara Municipal de Guimarães refere que o Pavilhão não é da suaresponsabilidade.(iii) Outros problemas – tendo a escola obras de requalificação há três anos, é estranhoverificar que áreas significativas do piso exterior estão já degradadas, com placas partidas elevantadas. Segundo a informação recolhida, tal deve-se à circulação de veículos deabastecimento da cantina, que ficaram sem via própria de acesso. Por outro lado, há fendas emparedes novas, que resultaram da requalificação. Outra situação que levanta preocupação sãoas questões de segurança – localização das botijas de gás do aquecimento (?) da água dosbalneários, ausência de corrimões em escadas de áreas de recreio, e até a localização da camade saltos da zona do polivalente. E ainda o formato de bancos na zona exterior da entrada naescola.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Educação e da Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Como avalia o Ministério da Educação e da Ciência as consequências da ausência deinstalações para a Biblioteca Escolar e das condições muito degradadas do PavilhãoGimnodesportivo nas condições em que se processam as actividades educativas na EB 2, 3João de Meira?1.De quem é a responsabilidade pela construção das novas instalações da Biblioteca Escolar?Quando se prevê que sejam iniciadas as obras? Face às consequências da sua construçãocom ocupação de espaço de recreio coberto, o que está previsto para a sua substituição?2.De quem é a responsabilidade/tutela do Pavilhão Gimnodesportivo? Qual é a avaliação quefaz o Ministério das actuais condições desses instalações para a prática desportiva e deeducação física? Como é possível que se continue a coartar a crianças com necessidadeseducativas especiais o acesso a essas actividades? Que medidas/projectos estão em cursopara a construção de um novo Pavilhão Gimnodesportivo?3.Porque razão as instalações da Biblioteca e a construção de um novo PavilhãoGimnodesportivo não foram incluídas no projecto de requalificação da EB 2,3 João de Meiraocorrido há três anos? Que programas orçamentais estão previstos para financiar ou apoiar ofinanciamento camarário das referidas e urgentes obras?4.Que avaliação é feita pela DREN do actual estado da estrutura edificada e espaço exterior,após a requalificação feita? Foi/está em curso alguma reclamação junto do construtor?5.Que avaliação é feita pela DREN dos problemas de segurança dos alunos, atrás referidos, esuscitados pela APEEJM e por professores?6.Palácio de São Bento,  domingo, 10 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original