52 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos.Dos brinquedos testados (22) só em Portugal, chumbaram 14.Afirma a Inspecção DECO Proteste que: “Dos 22 produtos avaliados, 9 registam níveis excessivos e proibidos de flatatos, uma substância tóxica. [E que] O acto da criança levar à boca um brinquedo com este químico pode ter consequências graves na saõde.‖ [Foram encontrados] ―níveis ilegais de formaldeído e cádmio. Estas ameaças químicas são invisíveis mas põem em causa a saúde dos mais novos. Em casos extremos provocam graves problemas pulmonares e até mesmo a morte.‖; [brinquedos] ―sem as informações obrigatórias na rotulagem, brinquedos com peças muito pequenas e afiadas e de fácil desmontagem e embalagens perigosas‖.Desde 1993 que a DECO faz este trabalho de avaliação e, sem excepção, continuam a encontrar problemas graves de segurança nos brinquedos colocados no mercado à disposição dos pais e das crianças.Em Julho de 2008, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu 1053 brinquedos, durante a fiscalização de 110 operadores económicos.Também em Setembro de 2008 a RAPEX, o Sistema de Alerta Rápido da União Europeia, recebeu 47 notificações relativas à insegurança dos brinquedos disponíveis no mercado.Entretanto, uma nova Directiva Europeia que pretende aumentar a segurança dos brinquedos, exigindo que o princípio da precaução esteja presente desde a concepção ao fabrico dos produtos, foi aprovada em 18/12/2008 pelo Parlamento Europeu.É um texto que moderniza a anterior Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos, em vigor há mais de vinte anos e, por isso mesmo, apresenta lacunas que decorrem, sobretudo, do facto do mercado ter continuado a receber novos produtos/brinquedos que utilizam novas tecnologias e novos materiais e daí resultarem outros tipos de riscos para a saúde e segurança das crianças.Perante a realidade e a gravidade da matéria em causa, nada impede, antes pelo contrário, que Portugal tome, desde já, medidas que garantam a segurança das crianças até aos 14 anos como prevê a nova Directiva.A investigação científica permite actualmente eliminar de forma mais objectiva riscos de saúde indesejáveis.Não é possível continuar a permitir a utilização de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas em brinquedos.É fundamental garantir que os brinquedos sejam sujeitos a uma avaliação por parte de um laboratório independente antes da sua colocação no mercado.É imperativo proteger da forma mais completa possível as crianças, enquanto consumidores mais vulneráveis.Os novos conhecimentos científicos de que dispomos e os dados estatísticos graves relacionados com os riscos e que são conhecidos obrigam à urgência de medidas.É importante referir que cerca de 80% dos brinquedos comercializados na União Europeia são importados e durante o ano de 2007, foram retirados do mercado milhões de brinquedos, por motivos de segurança, fabricados fora do espaço comunitário.Sendo assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que proceda às alterações legislativas que se adequem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado:1 — Garantindo com rigor os requisitos de segurança dos brinquedos, proibindo a utilização de substâncias químicas classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e de substâncias e metais alergénicos;