5 |  - Número: 017 | 3 de Maio de 2011Leis: Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março —  Altera (primeira alteração) a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e procede à sua republicação.Orgânica n.o 3/2010, de 15 de Dezembro —  Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado.N.o 1/2010, de 15 de Janeiro —  Altera a Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.N.o 3/2010, de 27 de Abril —  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.N.o 3-A/2010, de 28/4 —  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2010-2013.N.o 3-B/2010, de 28/4 —  Aprova o Orçamento do Estado para 2010.N.o 9/2010, de 31 de Maio —  Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de Novembro de 1966.N.o 11/2010, de 15 de Junho —  Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro. Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45%) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000.N.o 12/2010, de 25 de Junho —  Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.N.o 12-A/2010, de 30 de Junho —  Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).N.o 13/2010, de 19 de Julho —  Quinta alteração à Lei n.o 77/88, de 1/7, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).N.o 23/2010, de 30 de Agosto —  Procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, à alteração (53.a alteração) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de Novembro de 1966, e à alteração (11.a alteração) do Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.N.o 26/2010, de 30 de Agosto —  Altera (décima nona alteração) o Código de Processo Penal.N.o 28/2010, de 2 de Setembro —  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio.N.o 32/2010, de 2 de Setembro —  Altera (vigésima quinta alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro.N.o 33/2010, de 2 de Setembro —  Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal.