9 DE JUNHO DE 2001 5Luísa Mesquita. cia, na informação e na acção concreta do Plano Nacional  de Combate e Erradicação da BSE. A prová-lo, está a A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. publicação recente do 30.o relatório desse Plano, que foi Deputados, Sr. Secretário de Estado, o que o senhor aca- publicado, que é conhecido e que foi profusamente distri-bou de dizer é gravíssimo. buído. O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar — e isso O Governo agiu e retirou os materiais de risco da ca-é gravíssimo, repito — que o interesse público pode pôr deia alimentar humana, retirou da cadeia alimentar as fari-em causa o ambiente e a qualidade de vida das populações nhas de carne e ossos, implementou o Sistema Nacional de no concelho de Coruche, noutros locais do distrito de San- Identificação e Registo de Bovinos (SNIRB), onde hoje se tarém e noutros locais do País. encontram identificados cerca de 1,7 milhões de animais, O Sr. Secretário de Estado também acabou de afirmar promoveu a obrigatoriedade da rotulagem da carne bovina, que, em nome do interesse público, a empresa não cumpriu designadamente a sua origem, um ano antes da data impos-as determinações do poder local democrático. ta pela União Europeia, criou a Agência para a Qualidade O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar que, em e Segurança Alimentar. nome do interesse público, o Governo e a tutela não cum- Ou seja, em conclusão, o Governo só pode ser criticado priram o acórdão do Tribunal da Relação de Évora. por ter assumido as suas responsabilidades, por ter identi-O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar que, em ficado e assumido a existência de BSE, por ter adoptado as nome do interesse público, a empresa teve de pagar, por medidas adequadas, que têm permitido reduzir a taxa de decisão do tribunal de Coruche, 8750 contos, por não incidência da doença consecutivamente desde o final de cumprimento das determinações do executivo camarário e 1999, permitindo o levantamento do embargo imposto pela por ter efectuado as obras sem sua autorização. União Europeia. O Sr. Secretário de Estado acabou também de afirmar, Tudo isto foi feito com sentido de responsabilidade, não desmentiu, que a tutela, o Governo do Partido Socia- transparência, informação e acção determinada e pioneira lista, esteve presente na reabertura da fábrica, em Outubro no quadro da União Europeia. Aliás, o exemplo de Portu-de 2000, depois de ter tido conhecimento de que todas as gal está hoje a ser seguido por outros países, que só agora obras ali feitas eram ilegais e de que a empresa não havia assumiram a existência da BSE. cumprido nenhuma determinação do executivo camarário, Quanto aos materiais de risco específico, o Governo bem como que o Sr. Secretário de Estado, acompanhado deve assumir a mesma postura decidida e transparente, de outros Secretários de Estado, estiveram presentes na sempre preocupado na salvaguarda da saúde pública e no reabertura da fábrica, sem a presença de nenhum elemento cumprimento das directivas ambientais. Não vale a pena do poder local, quer da Câmara quer da Assembleia Muni- «meter o lixo debaixo do tapete», pois um dia o tapete já é cipal. curto demais e o lixo continua lá, apenas com uma diferen-O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que, de fac- ça: em maiores quantidades e em piores condições. to, o Governo não é uma pessoa de boa fé, o Governo não  merece credibilidade nem respeitabilidade, porque o Go- Aplausos do PS. verno não tem respeito pelo poder local, pela qualidade de  vida das populações, pelo ambiente. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-O Sr. Secretário de Estado nem sequer conhece a legis- clarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado lação que deveria conhecer, pois confunde estudo de Fernando Penha. impacte ambiental com avaliação de impacte ambiental. Sr.  Secretário de Estado, são duas questões diferente, já que O Sr. Fernando Penha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as há um estudo de impacte ambiental mas não há processo e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, de avaliação de impacte ambiental, e esse implica diálogo acabei de ouvir o pedido de esclarecimento do Sr. Deputa-com as populações, diálogo com as entidades, consulta do Miguel Ginestal batendo na mesma tecla: as culpas são pública. sempre atiradas para o D. Afonso Henriques, para a Dona Como o Sr. Secretário de Estado e o seu Governo não Urraca, para o Dom Fuas Roupinho, e quem mais seja!... conhecem o diálogo mas, antes, o silêncio, também con-  fundem diálogo com estudo de impacte ambiental. O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Eu não fiz nada disso! Aplausos do PCP. O Orador: —O PS resolveu tudo, tudo, tudo. Resol- veu tudo, mas o País continua sem ter laboratórios básicos O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- com meios de detecção rápida das patogenias transmissí-clarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado veis no sector animal e tem de remeter para o estrangeiro Miguel Ginestal. tudo o que necessita a nível de análises e de ficar depen- dente destas disponibilidades. O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Secretário de Estado, tendo estado em «Projecto em Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, construção e equipamento» o laboratório do Vairão que esta é uma matéria de interesse nacional. Quero, em nome serviria para este efeito, o que é feito desse laboratório? do Grupo Parlamentar do PS, saudar o Governo por ser Tem o Governo soluções para o problema das análises pioneiro em toda a Europa nesta matéria. modernas e rápidas em Portugal, para além do método de Enquanto outros esconderam a doença durante anos, o zoologia? Governo do PS apostou tudo, desde 1996, na transparên- Mais: no final da cadeia, o Governo continua a ter um