17 DE FEVEREIRO DE 2021 7 A política fiscal, assente no enquadramento constitucional dos artigos 103.o e 104.o da Constituição, ao visar a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas, assim como uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza, quando aplicada sobre o rendimento pessoal (IRS), deverá ter em linha de conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. Segundo Paula Rosado Pereira2, «a dedutibilidade fiscal de despesas de cariz pessoal ou familiar necessárias à existência humana, assentando no pressuposto de que a parte do rendimento auferido pelo sujeito passivo que seja necessária para tais despesas essenciais não representa capacidade contributiva e não deve, portanto, ser tributada», pelo que, no que respeita à aplicação do IRS, as deduções à coleta correspondem a um valor que é retirado ao rendimento global por forma a obter o rendimento liquido propriamente dito. Certas categorias de despesas abrangidas por esta dedutibilidade fiscal, com particular destaque para as despesas de saúde e educação, são aludidas pela jurisprudência como «despesas socialmente relevantes»3. O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na redação que vigorou até à republicação do mesmo código, nos termos da Lei n.o 83-E/2014, de 31 de dezembro4, na sua redação atual, refere que o IRS incide sobre o rendimento anual dos sujeitos passivos, tendo em conta as respetivas deduções e abatimentos, nas seguintes categorias, respetivamente, A (Rendimentos do trabalho dependente), B (Rendimentos empresariais e profissionais), E (Rendimentos de capitais), F (Rendimentos prediais), G (Incrementos patrimoniais) e H (Pensões). Conforme constava do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, «as deduções personalizantes, que os modernos sistemas fiscais consagram em medida mais ou menos ampla, desde a dedução pessoal correspondente à porção do rendimento que se presume destinar-se a satisfazer as necessidades básicas da vida à dedução dos dependentes e às deduções por despesas pessoais especificadas (...) só fazem sentido quando referidas ao rendimento total do contribuinte, porque constituem elemento inseparável da caracterização da sua situação global». Na sequência da Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, verificou-se uma alteração substancial dos procedimentos relativos ao cálculo das deduções à coleta, uma vez que o regime anterior se baseava nos valores declarados pelos contribuintes nas respetivas declarações de rendimento, enquanto que o regime aplicável a partir do ano de 2015 assenta, para uma parte significativa das deduções à coleta, nos valores que são comunicados por entidades terceiras, quer através do sistema e-fatura, quer no âmbito do cumprimento de obrigações acessórias. No que concerne à incidência sobre do IRS sobre o sujeito passivo, definida no artigo 13.o, cumpre referir o seu n.o 10 onde consta que os dependentes que integram o agregado familiar «(...)podem ser incluídos nas declarações de ambos os sujeitos passivos para efeitos de imputação de rendimentos e deduções». O rendimento coletável em IRS, conforme consta do artigo 22.o, será o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos. Já as deduções à coleta constam do artigo 78.o5, sendo que as despesas de educação e formação, identificadas na alínea d) do n.o 1 do mesmo artigo, podem ser realizadas mediante a verificação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 78.o, assim como nos termos do artigo 78.o-D6. Estas deduções de caráter «personalizante» são geralmente excluídas do conceito de benefício fiscal, uma vez que o seu principal objetivo será a melhor adequação do imposto à capacidade contributiva dos indivíduos, refletido por um menor rendimento disponível do progenitor7. O CIRS detalha assim um conjunto de deduções à coleta, nomeadamente as deduções relativas aos descendentes e ascendentes (artigo 78.o-A), às despesas gerais familiares (artigo 78.o-B), às despesas de saúde (artigo 78.o- C), às despesas de formação e educação já referenciadas, aos encargos com imóveis (artigo 78.o- 2 Paula Rosado Pereira, Manual de IRS, cit., pp. 27-28. 3 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, Processos n.os 2/2013, 5/2013, 8/213 e 11/2013 (Carlos Fernandes Cadilha). 4 Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro. 5 Artigo alterado pelo artigo 129.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, pelo artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, do artigo 190.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro e do artigo 2.o da Lei n.o 106/2017, de 4 de setembro. 6 Artigo alterado pelo artigo 2.o da Lei n.o 67/2015, de 6 de julho, pelo artigo 129.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, pelo artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, pelo artigo 190.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro e pelo artigo 228.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. 7 Ver a propósito Morais, R.D. (2014). Sobre o IRS, 3.a Edição. Coimbra: Almedina.