9 DE DEZEMBRO DE 2020 9 assim como pela imposição decorrente do n.o 1 do artigo 104.o da CRP, sendo que «as deduções personalizantes, que os modernos sistemas fiscais consagram em medida mais ou menos ampla, desde a dedução pessoal correspondente à porção do rendimento que se presume destinar-se a satisfazer as necessidades básicas da vida à dedução dos dependentes e às deduções por despesas pessoais especificadas (...) só fazem sentido quando referidas ao rendimento total do contribuinte, porque constituem elemento inseparável da caracterização da sua situação global». Na atual redação do CIRS, as deduções à coleta aplicáveis em sede de IRS decorrem do disposto no artigo 78.o, sendo de relevar, para efeitos da matéria em apreço, as deduções previstas na alínea d) do n.o 1, respetivamente, as «...despesas de educação e formação», sendo efetuadas, conforme decorre do n.o 3, pela ordem definida no artigo e quando se verifica serem superiores ao imposto devido, conferindo direito ao reembolso da diferença. Os termos nos quais podem ser aplicadas as deduções são posteriormente referenciados e limitados nos pontos 5 a 14 do referido artigo 78.o. A matéria referente à dedutibilidade de despesas de formação e educação está enquadrada no âmbito do artigo 78.o-D, onde se detalha as despesas de educação e formação que podem ser consideradas para efeitos de dedução à coleta, podendo esta verificar um nível de dedutibilidade de um montante correspondente a 30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com um limite global de 800 euros. Segundo a exposição constante do portal das finanças, citada na nota técnica, «podem ser deduzidos à coleta do IRS os valores suportados por qualquer membro do agregado familiar que respeitem a prestações de serviços e aquisições de bens isentas de IVA ou tributadas à taxa reduzida, que constem de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira e cujos emitentes estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), nos seguintes sectores de atividade: • Seção P, classe 85 – Educação; • Seção G, classe 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados; e • Seção G, classe 88910 – Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento. Estão também abrangidas nos sectores de atividade antes referidos as atividades equivalentes previstas na tabela a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS, que constam de faturas, faturas-recibo ou recibos emitidos por profissionais liberais, a saber: • 1312 Amas; • 8010 Explicadores; • 8011 Formadores; e • 8012 Professores. Estas despesas de educação e formação devem corresponder a encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como manuais e livros escolares, associados à frequência de estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente a estas últimas, na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B» Cumpre ainda referir, no âmbito da matéria em apreço, que «para que as despesas possam ser aceites como deduções à coleta no IRS têm de estar suportadas por faturas, faturas simplificadas ou faturas-recibo (ou outro documento, quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja dispensado daquela obrigação), com o NIF do adquirente inscrito, e que titulem prestações de serviços ou aquisições de bens comunicadas eletronicamente à Autoridade Tributária e Aduaneira ou emitidas no Portal das Finanças enquadradas em qualquer setor de atividade que confiram direito à dedução».