30 DE ABRIL DE 1994131efeito, argumenta V. Ex.*, Sr. Ministro, com a existência de um certificado de qualidade, o qual conferiria segurança bastante para aconselhar a administração do lote n.° 810 536 da Plasmaharm-Sera no Hospital de São José, a partir de 18 de Agosto de 1986. Contudo, jamais tal facto é infirmado na recomendação do provedor de Justiça.O que está em causa, como é sustentado, é a insuficiência e fragilidade de tal garantia, louvando-me, para tanto, nas conclusões do relatório do Grupo de Trabalho Sida/ Hemofílicos, nomeado pelo ilustre antecessor de V. Ex." Pode ler-se a fl. 70 —dispensando-me de nova transcrição — que a exigência do certificado de qualidade foi entendida pela Administração como reportando-se à marca e não, em concreto, a cada lote do produto a utilizar.Foram a comissão de escolha nomeada para o efeito e o Instituto Português do Sangue quem, mau grado as suspeitas crescentes sobre a idoneidade da marca, decidiram, ainda assim, manter a adjudicação e não propor que se sustivesse a sua administração. Satisfizeram-se ambos com a omissão de referência expressa, pela imprensa, a lotes de factor viu daquela proveniência e confortaram-se no controlo exercido sobre o lavatório em causa, pelos poderes públicos austríacos. Foi de escassa prudência tal decisão, além do mais, agravada pela recusa em submeter a uma análise cega todos os produtos (da Plasmapharm--Sera e de outros), exposta na informação n.° 58 dos Serviços de Aprovisionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.Ao ser aduzida a pretensa confirmidade dos critérios de escolha (e de manutenção da escolha) com os conhecimentos científicos ao tempo, restará à Administração Pública justificar o facto de, poucos meses após, ter sido possível referenciar as bandas de Western-Blot que o produto apresentava, desaconselhando a sua administração.Há-de reconhecer, então, V. Ex." que elementares razões de precaução, ainda quando apreciadas na posição «de um bom pai de família», em face das circunstâncias do caso (v. artigo 487.°, n.° 2, do Código Civil), exigiam a sustação da administração do produto até ser obtida completa dissipação das menores dúvidas quanto à sua nocividade. A metodologia que permitiu referenciar as bandas de Western-Blot não era, certamente, desconhecida nem indisponível para o Ministério da Saúde e para quem foi depositário da confiança na escolha (e na firmeza da sua manutenção).Inclusivamente, refira-se da passagem que, à parte a questão da contaminação do lote n.° 810 536, foi admitido pelo Prof. Machado Caetano, membro do Grupo de Trabalho Sida/Hemofílicos (constando do relatório sempre citado, a fl. 80) que «o produto não deveria ter sido adquirido, face à existência de grande quantidade de fibrogénio, o que põe em causa a idoneidade do laboratório representado pela AVIQUIMICA (Plasmapharm-Sera)».Por último, quanto a este aspecto e se dúvidas houvesse quanto ao cumprimento dos deveres de diligência impostos pelas circunstâncias, o certo é terem sido contundentemente violadas disposições contidas no Despacho n.° 12/86, de 18 de Abril, de S. Ex." a então Ministra da Saúde, designadamente as regras contidas nos n.os 1 e 4. O termo do prazo para a retirada dos produtos e fracções derivados do sangue, ainda disponíveis e que não obedecessem aos requisitos indicados, situava-se em 6 de Agosto de 1986 e não restam ilusões quanto ao início da administração do lote n.° 810536— 18 de Agosto do mesmo ano.. Ao tomar conhecimento insofismável da contaminação do.lote austríaco, em Dezembro de 1986, ainda assim, o Ministério da Saúde entendeu por bem hesitar na ordem de suspensão, e no momento em que o fez, dois meses após, em 10 de Fevereiro de 1987, já o produto se encontrava irremediavelmente consumido. Suspender a sua administração era já inútil e qualquer alcance retroactivo tornara-se impossível.2 — A prática clínica da época e sua irrelevância para justificar a omissão de registos pessoais respeitantes à administração de produtos derivados do sangue. — Quando V. Ex." afirma que «o Ministério da Saúde e, mais concretamente, os hospitais actuaram de acordo como a prática clínica da época», em matéria de registo de fichas clínicas, por forma a contraditar a inversão do ónus da prova da imputação do ano, trata-se, permita-me, de uma petição de princípio.Na verdade, se era essa a prática clínica da época, configurava-se como descuidada e, como tal, insusceptível de justificar a ilicitude dos actos praticados ao seu abrigo. Se essa era a prática clínica habitual, não se vê como admitir a existência e a necessidade de boletins analíticos relativos à generalidade dos lotes e é, no mínimo, desproporcionada a comparação de um acto terapêutico de administração de um factor coagulante com o receituário de um antibiótico. A comparação é tanto menos adequada quanto nem tão-pouco chega a sê-lo. Isto porque o registo da correspectividade entre a administração de um produto e o sujeito a quem foi administrado nada têm que ver com a prescrição clínica de um fármaco. No primeiro caso, trata-se de uma operação material administrativa, no seu sentido mais literal, enquanto no segundo está em causa um acto médico. O denominador comum está, tão--só, na necessidade de se saber quem administrou o quê a quem, quando e como o fez. De resto, bastará a diversidade do risco comportado pela administração de um antibiótico e pela administração de um produto derivado do sangue, para se justificarem cuidados diferentes e ser exigido o cumprimento de deveres de diligência com conteúdo e expressão diversos.Finalmente, no que diz respeito à inviabilização da prova como pressuposto da estatuição contida no artigo 344.°, n.° 2, do Código Civil, não é a posse de uma amostra que está em questão — isso importa esclarecê-lo. A prova da nocividade do factor viu contido no lote n.° 810 536, se renovada, sempre será superabundante, pois por várias vezes o lote foi analisado com resultados positivos ou que, pelo menos, aconselhavam a sua não utilização (nomeadamente, o resultado obtido pelo Ministério da Saúde em Dezembro de 1986 e no qual se fundou para em 10 de Fevereiro de 1987 ordenar que se retirasse dos hospitais o lote em causa, quando incongruentemente estaria já consumido na totalidade).3 — Reconhecimento da violação de normas regulamentares e aceitação da violação de um dever de cuidado em regulamentar ou legislar sobre a matéria, em momento anterior ao da aprovação do Despacho n.° 12/86, de 18 de Abril. — A legalidade das omissões admitidas, no sentido de ter sido desrespeitado o Despacho n.° 12/86 de S. Ex." a Ministra da Saúde, de 18 de Abril (Diário da República, 2." série, de 5 de Maio de 1986), não é objecto de apreciação por parte de V. Ex.°, razão pela qual fica dispensada qualquer réplica por parte deste órgão do Estado. O mesmo sucede relativamente à omissão de medidas legislativas ou regulamentares anteriores que se mostrassem adequadas à efectiva protecção dos bens jurídicos ameaçados pèa aàmi-nistração de produtos derivados do sangue.