180-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 35Casos como este afigura-se que devem ser analisados e resolvidos de forma a assegurarem minimamente o princípio constitucional da segurança no emprego.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:a) Nilo considera o Ministério da Educação que se deve procurar concretizar o princípio constitucional da segurança no emprego?b) Não considera esse Ministério que, após seis anos sucessivos de contratos anuais, qualquer trabalhador, como é o caso referido neste requerimento, deverá passar a estar vinculado de forma duradoura até que se tome manifesta a necessidade de funcionário no quadro?c) Tenciona o Ministério resolver o caso referido no requerimento?Requerimento n.B 845/V (4.fi)-ACde 20 de Junho de 1991Assunto: Contratos com estabelecimentos de ensino especial.Apresentado por: Deputados António Filipe e Manuel Filipe (PCP).A Comissão Representativa dos Esuibclccimenios dc Ensino Especial deslocou-se à Assembleia da República para dar conhecimento aos grupos parlamentares da situação insustentável cm que se encontram esses estabelecimentos.Por falta dc resposta das escolas públicas com a vertente dc ensino especial, o Estado tem apoiado o funcionamento de esuibelecimentos privados que actuam nesse domínio através dc «contratos simples» celebrados nos termos do Estatuto do Ensino Particular c Cooperativo.Acontece, porém, que, para o ano lectivo que agora finda não foram sequer assinados os contratos, situação que, a não ser solucionada, levará, dentro dc dias, à suspensão do funcionamento dos colégios dc ensino especial.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério da Educação que, com urgência, apresente os seguintes esclarecimentos:1." Que razões justificam a não celebração até ao momento dos contratos com estabelecimentos dc ensino especial referentes ao ano lectivo de 1990— 1991?2.9 Quando tenciona o Governo ultrapassar a presente situação, impedindo as consequências negativas que poderão decorrer do encerramento dessas escolas?Requerimento n.9 846/V (4.a)-AC ' de 20 de Junho de 1991.Assumo: Criação dos 10.9 c ll.9 anos na Escola C+S deFerreira do Alentejo. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).A Escola C+S de Ferreira do Alentejo responde às necessidades da população escolar dos cursos diurnos até ao 9.9 ano de escolaridade. Para os cursos nocturnos já funcionam o l.9 e 2.° anos complementares.É de há muito tempo ambição dos jovens, pais e professores que em Ferreira do Alentejo funcionem os IO.9 e ll.9 anos, na medida em que os alunos não teriam dc deslocar-se para Beja, possibilitando que muitos deles, que abandonam a escola ao fim do 9.9 ano, pudessem continuar os estudos.Acresce a tudo isto que, em 1986, o Gabinete de Estudos e Planeamento apontava a Escola C+S de Ferreira do Alentejo como uma das que teria primeira prioridade em 1990.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:Para quando está prevista a criação do IO.9 ano na Escola C+S dc Ferreira do Alentejo?Requerimento n.9 847/V (4.!)-ACde 18 de Junho de 1991Assunto: Escola dos ensinos preparatório e secundário deSão Brás de Alportel. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).A educação é para o PS uma prioridade política nacional porque é esse o interesse nacional c porque é condição indispensável ao desenvolvimento económico e social — porque é o instrumento essencial para a modemizaçáo do País e porque é factor de liberdade e de solidez da própria democracia.Na senda destes princípios, os eleitos do PS têm-se batido pela melhoria das condições de ensino em Portugal. Também nesta linha, pronunciámo-nos pela descentralização e enraizamento na comunidade da estrutura educativa, aliás dc acordo com o que estipula a Lei dc Bases do Sistema Educativo.Neste contexto, urge que as populações tenham reais possibilidades de acesso à educação, nomeadamente ao nível das instalações escolares. Infelizmente, tal ainda não acontece no concelho de São Brás de Alportel, ao nível oficial, nos ensinos preparatório c secundário.A promessa, sempre adiada, de uma escola C+S para São Brás dc Alportel é bem esclarecedora do abandono a que o poder central, c em concreto o governo do PSD, tem voutdo algumas zonas da região algarvia.Em Silo Brás de Alportel existe um colégio privado quemiiiisUu os ensinos preparatório c secundário, construído há aproximadamente 30 anos c hoje frequentado por cerca 700 alunos. A 10 dc Novembro dc 1987, ou seja, já com o actual governo do PSD e o actual Ministro da Educação cm funções, os deputados do Partido Socialista pelo Algarve requereram ao Governo esclarecimentos sobre a construção desta escola. Aquele colégio particular, o Externato dc São Brás, registava na altura 562 alunos. A 23 dc Março dc 1988 o Gabinete cio Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação informava estar «previsto o funcionamento dc uma escola C+S cm São Brás dc Alportel».Mais informava o Governo (repetimos, o actual) que estava em estudo a eventual aquisição do referido externato