744II SÉRIE-A — NÚMERO 27b) As instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas.Artigo 3.°0 artigo 56.° do Decreto:Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro (Código do IRS) passa a ter a seguinte redacção:Artigo 56.° Abatimentos por donativos de interesse público1— ........................................................................2 — Ao rendimento líquido, e até 15% do valor deste, abater-se-á ainda o valor dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos às seguintes entidades beneficiárias:a) .....................................................................b)  .....................................................................c) .,...................................................................d) Pessoas colectivas de utilidade pública.Artigo 4.° Regras de concessão e fiscalização1 — Compete ao Governo definir, através de diploma regulamentar, as regras a que deve obedecer a apresentação dos pedidos de isenção e as condições de fiscalização do cumprimento das normas que determinaram as isenções.2 — As isenções fiscais previstas na presente lei são concedidas por despacho do Ministro das Finanças.Artigo 5." Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.° 260-D/81, de 2 de Setembro.Artigo 6.°Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Os Deputados do PCP: António Filipe— Octávio Teixeira — Rodeia Machado — João Amaral — Bernardino Soares — Alexandrino Saldanha.PROJECTO DE LEI 1N.2 600/VII ACELERAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL ATRASADOExposição de motivosO Grupo Parlamentar do PSD apresentou recentemente duas iniciativas legislativas destinadas a combater problemas estruturais que têm vindo a agravar-se no sector da justiça.Uma delas foi o projecto de lei da privatização dos notários.A outra visou a criação de assessores, licenciados em Direito e devidamente qualificados, que se ocuparão de questões e diligências acessórias e instrumentais, como forma de aliviar os magistrados judiciais de 1.° instância, dis-ponibilizando-os para o trabalho, o estudo e a decisão das questões de fundo.Mas a atenção que o Grupo Parlamentar do PSD dedica à área da justiça não se esgota, em especial face à continuada inacção do Governo, com a apresentação daqueles projectos de lei.As suas preocupações têm, de resto, aumentado com a constatação de que é cada vez maior o número de processos judiciais que se arrastam penosamente pelos tribunais cíveis, administrativos e fiscais e de que o Estado Português vem, mesmo, somando condenações no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por não administrar a justiça em tempo razoável.As partes sentem, por outro lado, que não existe um expediente processual adequado que lhes permita activar os processos que jazem, tantas vezes por anos e anos, nas secretarias ou nos gabinetes dos juízes.E perdem-se depois entre exposições e queixas individuais dirigidas, por vezes em simultâneo, a entidades tão diversas como o Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Justiça, a Provedoria de Justiça, o Supremo Tribunal de Justiça e até a Presidência da República.Essas exposições provocam, além do mais, um inútil crescendo de burocracia, que, quase sempre, redunda em meras acusações de recepção e em respostas vagas.Mesmo quando dirigidas ao Conselho Superior da Magistratura, em regra não desencadeiam outra actividade que não seja o pedido de informações ao tribunal onde os autos estão pendentes e a sua transmissão aos interessados.Se a lei, por um lado, sanciona o atraso ou a inércia das partes, tem todo o sentido que, por outro, as não deixe assim desprotegidas perante atrasos anómalos dos actos da secretaria ou do juiz.Justifica-se, pois, a consagração de um incidente processual tendente a compelir à aceleração do processo que se encontre anormalmente atrasado.A oportunidade da medida está ainda especialmente articulada com aquela outra, a que atrás se fez alusão, destinada a criar o corpo de assessores dos magistrados judiciais.Em rigor, convém ter presente que esta medida não é totalmente nova na nossa ordem jurídica.O incidente da «aceleração de processo atrasado» foi já introduzido no Código de Processo Penal e está vigente desde 1987.Será aqui adaptado e enriquecido com uma norma de extinção que se afigura pertinente e justificada.Cria-se, assim, um expediente processual próprio, ao serviço dos cidadãos, que poderão accionar e acompanhar o processamento das suas reclamações.Cada incidente de aceleração do processo obrigará a um necessário e rápido diagnóstico da concreta situação do tribunal onde se revela o sintoma de crise, desde logo na medida em que se prevê a realização de um inquérito, em prazo que não pode exceder 30 dias, sobre os atrasos e as condições em que eles se verificaram, bem como o desencadear de certas medidas, designadamente «de gestão, de organização ou de racionalização de métodos que a situação justificar».É uma iniciativa legislativa que promete contribuir decisivamente para a redução do número de processos judiciais com atrasos absolutamente anómalos e para a cura de muitos dos males de que enferma o nosso sistema judiciário.