26 DE JUNHO DE 19971103Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Albufeira nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Albufeira;b) Um representante da Câmara Municipal de Albufeira;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Albufeira;d) Um representante da Assembleia de Freguesia de Paderne;e) Um representante da Junta de Freguesia de Paderne;f) Um representante da Assembleia de Freguesia da Guia;g) Um representante da Junta de Freguesia da Guia;h) Nove cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ferreiras, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° A presente lei entra imediatamente em vigor.Aprovado em 20 de Junho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o 129/VIICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CABANAS DE TAVIRA NO CONCELHO DE TAVIRAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea n), e 169.°, n.o 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Tavira a freguesia de Cabanas de Tavira.Art.° 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1:25 000, são os seguintes:A este — segue-se o limite do concelho de Tavira no sentido sul-norte, desde a linha de costa, seguindo pelo ribeiro do Lacem, até ao ponto em que cruza com a estrada nacional n.° 125;A norte — desde o ponto anterior, seguindo a estrada nacional n.° 125 até ao cruzamento com a linha do caminho de ferro no sentido este-oeste, seguindo por esta até ao ponto em que a mesma cruza com a ribeira do Almargem;A oeste — desde o ponto anterior, seguindo a ribeira do Almargem no sentido norte-sul, até à linha de costa do oceano Atlântico;A sul — a linha de costa do oceano Atlântico.Art. 3.° — 1 —A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Tavira nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Tavira;b) Um representante da Câmara Municipal de Tavira;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Conceição;d) Um representante da Junta de Freguesia da Conceição;e) Cinco cidadãos eleitores da área da freguesia da Cabanas designados de acordo com os n.o 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° A presente lei entra imediatamente em vigor.Aprovado em 20 de Junho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.os 130/VIICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PARCHAL NO CONCELHO DE LAGOAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos !64.?, alínea d), 167.°, alínea «), e I69.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo l.° É criada no município de Lagoa a freguesia de Parchal, que, conforme refere o artigo 4.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março, apresenta os seguintes indicadores:Eleitores da freguesia— 1876: 6 pontos;Taxa dc variação demográfica da freguesia superior a20%: 10 pontos; Eleitores da sede— I218: 10 pontos; Número de tipos de serviços e estabelecimentos (maisde 12): 10 pontos; Acessibilidade de transporte à sede (automóvel, maisdois tipos de transporte colectivo): 10 pontos; Distância da sede proposta à sede primitiva (mais de3 km e menos de 5 km): 4 pontos;perfazendo assim uma totalidade de 50 pontos.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme apresentação cartográfica, à escala de 1:25 000, são os seguintes:A norte — limite actual da freguesia de Estômbar, pela Rua da Mexilhoeira (Mexilhoeira da Carregação) até à ponte de Charuto, através da linha ferroviária, seguindo o caminho rural;A sul — limite com a freguesia de Ferragudo até ao sítio de Corgos e Bela Vista;A nascente — limite com a freguesia de Estômbar (caminho rural), passando pelo sítio de Poço dos Pardais;A poente — limite com o concelho de Portimão (ponte do rio Arade), percorrendo a margem do rio até à Rua do Mexilhão (Mexilhoeira da Carregação).