I SÉRIE — NÚMERO 69 24 A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo também todos os cidadãos que estão aqui presentes hoje, que conhecem muito bem a realidade de que aqui falamos. Eu diria até que conhecem bem demais esta realidade de que estamos aqui a falar. Bem-hajam por terem vindo. Em dezembro de 2014, o Governo fez aprovar um novo regime de arrendamento apoiado, introduzindo alterações significativas na gestão do arrendamento do património habitacional pertencente quer à administração central do Estado, direta e indireta, quer às regiões autónomas e aos municípios, assim como às instituições particulares de solidariedade social, quando estas tenham beneficiado de apoio financeiro público a fundo perdido. É certo que veio alterar um regime desatualizado em face das alterações socioeconómicas entretanto verificadas, que estava desadequado à realidade existente. Tornava-se por demais evidente a necessidade da sua revisão, no sentido de o dotar de capacidade para responder aos desafios que, a cada dia que passa, se colocam ao País e a todos os portugueses. Relembro o número de iniciativas parlamentares sobre esta matéria, mais de uma dezena nesta Legislatura, o que demonstra não só a sensibilidade desta matéria como a urgência das mudanças. Infelizmente, o Governo optou por descurar o detalhe de todas as recomendações do Parlamento. Com os votos favoráveis dos partidos da maioria, e a rejeição unânime de toda a oposição, a proposta do Governo veio a originar uma lei que, ainda que contendo aspetos válidos, descurou vários aspetos de enorme relevância e alcance social. Desde logo, no novo sistema de cálculo do valor da renda, passou a considerar o rendimento mensal bruto como determinante na aplicação do apoio social de habitação, com todas as implicações que daí resultam para um grande número de famílias. Depois, embora reconhecendo a ausência de um regime legal capaz de atender e regular as especificidades do arrendamento, tem forçado alguns senhorios públicos a encontrar soluções regulamentares e procedimentais próprias. Também não reconhece mérito nas políticas regionais e locais de habitação, desrespeitando, nestes termos, a autonomia que a lei e a Constituição reconhecem às regiões autónomas e aos municípios na gestão do património que lhes pertence, violando, claramente, a esfera decisória e de exercício de políticas públicas regionais e municipais. E a realidade das políticas regionais e municipais sobre habitação é bem diferente daquela que os senhores ou desconhecem ou teimam em continuar a ignorar, porque, com a vossa lei, as políticas regionais e municipais de habitação são tudo menos municipais. A lei que os senhores fizeram aprovar é nacional, o regime que fizeram aprovar é nacional e a fórmula que fizeram aprovar aplica-se a todo o País. Por isso, em virtude destas desconformidades, o Partido Socialista, uma vez mais, apresenta uma iniciativa legislativa para alteração do regime de renda apoiada, propondo um novo regime que considere o rendimento líquido, e não o bruto, para o cálculo das prestações das famílias e que permita, no quadro da autonomia regional e municipal, que as fórmulas e os fatores de correção sejam adaptados às diferentes realidades sociais. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei, de dezembro de 2014, que o PSD e o CDS fizeram aprovar, foi votada com os votos contra de toda a oposição. Os senhores afastaram os grandes senhorios públicos de todo o processo legislativo, colocaram-nos completamente à margem, quando são os municípios que, desde o 25 de Abril de 1974, têm dado cumprimento ao desígnio constitucional do direito à habitação. Mal ou bem, Sr.as e Srs. Deputados, foram os municípios que, ao longo de todos estes anos, deram forma e resolveram os problemas da habitação. Mas o Governo do PSD e do CDS, que ignora e desrespeita o papel das regiões autónomas e dos municípios, veio impor um regime que não salvaguarda a capacidade de poder dar cumprimento ao desígnio da habitação e que não permite que estes gozem da liberdade que a Constituição lhes confere. Seria sensato que os Srs. e as Sr.as Deputados permitissem a discussão deste diploma na especialidade, para analisarmos os entraves desta Lei e para que esta Assembleia pudesse dotar o regime de renda apoiada de uma maior capacidade para responder aos desafios que, a cada dia que passa, se colocam ao País e aos portugueses.