PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A AD não fará parar a história. É apenas um percalço do caminho.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, julgo que para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Verdasca Vieira.O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É corrente dizermos que ouvimos com atenção a exposição de um nosso colega. Ora acontece que ouvi com muita atenção e fiquei preso à intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra. Como técnico de saúde lamento profundamente a atitude tomada pelo Governo, impedindo os adolescentes de frequentarem as consultas de planeamento familiar.
Sabemos que uma consulta de planeamento familiar não é só uma consulta de contracepção. É muito mais do que isso: é o esclarecimento da actividade sexual, procura da fertilidade, das disfunções, etc.
Nós sabemos isso, mas parece que o Governo se esquece e liga só à contracepção, o que é lamentável.
206 I SÉRIE-NÚMERO 7Mas mesmo que assim fosse, é ou não um facto que a nossa juventude, infelizmente, a partir dos 12 anos e até aos 18 exerce a função sexual.
Vamos marginalizar essa nossa juventude? Vamos deixar vir ao mundo crianças por culpa de nós mesmos?Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - E agora quero fazer uma pergunta à Sr.a Deputada Zita Seabra Não será isto um truque da AD para canalizar a juventude para os consultórios particulares!Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDEO Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra
A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Sr Deputado Verdasca Vieira, agradeço a sua intervenção pois, como e sabido, é um técnico reconhecido, particularmente neste campo E creio que se outros temas não houvesse e o tempo não fosse limitado nesta Assembleia, muito V. Ex.a nos poderia relatar dos dramas que muitas vezes vivem as adolescentes e as suas famílias, exactamente por uma falta de conhecimento e por o Estado se demitir da obrigação que tem, juntamente com as famílias, de lhes dar o acesso às consultas de planeamento familiar e à educação sexual na escola Daí o meu agradecimento
Relativamente à pergunta que me coloca, digo-lhe que acredito que seja um truque para canalizar a juventude para os consultórios particulares Mas o mais grave é também isto é que a larga maioria das adolescentes que mais precisavam das consultas de planeamento familiar não têm os meios nem muitas vezes os conhecimentos para poder pagar essas consultas particularesVozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E são exactamente aquelas cuja ocorrência às consultas dos centros de saúde devíamos fomentar, para evitar dramas maiores, que não terão acesso às consultas, mesmo nos consultórios particulares, se esta medida do Governo não for travadaAplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDEO Sr Presidente: - Srs Deputados, na parte final do período de antes da ordem do dia da reunião da passada terça-feira, depois de uma intervenção, o Sr Deputado Arménio Matias foi objecto de pedidos de esclarecimento formulados, julgo eu, por quatro outros Srs Deputados. É precisamente para lhes dar resposta que lhe concedo agora a palavra, dispondo para isso de doze minutosO Sr Arménio Matias (PSD) - Sr Presidente, Srs Deputados Quero, em primeiro lugar, agradecerão Sr Deputado Portugal da Silveira os comentários que teve a amabilidade de tecer em relação à minha intervenção.
De facto, o Sr Deputado Portugal da Silveira tem razão para enaltecer o papel da monarquia na construção do caminho de ferro em Portugal.
Quanto à pergunta que me foi colocada pelo Sr Deputado José Luís Nunes, foi com algum espanto que a vi formular e se estivessem a assistir à sua formulação os ferroviários socialistas estranhá-la-iam também com certeza. A gestão da CP tem sido má, a situação de um quase colapso económico verificado na empresa e aqui ilustrado pelo Sr Deputado António Moniz é uma verdade.
Os resultados da exploração estão à vista e a qualidade do serviço prestado pela CP é inequívoca.
Quanto à segunda parte da questão que se referia aos recém-licenciados transformados em administradores da CP, julgo que no mínimo tal decisão é uma aventura, mas queria sobretudo referir-me ao outro aspecto da questão relativo à escolha pelos sindicatos de administradores para a CP.
Esse processo iniciou-se logo a seguir ao 25 de Abril quando os sindicatos ferroviários herdados do Estado Novo, no dia 26 de Abril, foram ocupados por pessoas afectas a um determinado partido político Essa ocupação, aliás, foi ingenuamente relatada por um dos dirigentes sindicais a um jornal que na altura se publicava no Entroncamento e a situação foi perfeitamente clara.
Portanto, foram os sindicatos assim ocupados que escolheram aqueles que viriam a ser os administradores da CP Esses administradores viriam a ser confirmados pelo Governo presidido por Vasco Gonçalves e haveriam de patrocinar e consentir a mudança que se verificou na CP na sequência do 11 de Março, onde num só dia os mais importantes 73 lugares da hierarquia foram alterados
Dessa maneira se criou uma situação de controle total e de gestão da empresa em que os sindicatos negociavam directamente com os elementos que eles próprios tinham colocado no conselho de gerência da CP.
Quero aqui referir a coragem com que os ferroviários socialistas se opuseram, correndo muitos riscos, a este tipo de gestão da CP, e por isso estranho a pergunta que me foi formulada pelo Sr Deputado José Luís Nunes
O Sr Deputado Mário Tome, entre as questões que me colocou, referiu-se à impossibilidade da solução que preconizei do eixo ferroviário do interior e, designadamente, da construção do troço Pocinho-Vila Franca das Naves servir Trás-os-Montes e o interior.
Na verdade, a construção desse troço de via, que é, como eu disse, uma velha aspiração das populações, permitiria que a população de Trás-os-Montes, particularmente do distrito de Bragança, tivesse facilmente acesso ao centro do País, através desse troço e da linha da Beira Alta, designadamente a Coimbra, e acesso também ao Sul do País, designadamente a Lisboa, através desse troço de via e da linha da Beira Baixa.
Por outro lado, as populações do distrito da Guarda e do distrito de Castelo Branco, utilizando a linha da Beira Baixa esse troço de via, teriam mais fácil acesso ao Norte do País, designadamente à cidade do Porto. Essa ligação facilitaria ainda o acesso dos emigrantes que utilizam, como o Sr Deputado Mário Tomé sabe, a fronteira de Vilar Formoso e, portanto, a linha ferroviária da Beira Alta para se deslocarem para o estrangeiro e para chegarem ao País, teriam, assim, mais fácil acesso ao Norte do País donde são, em grande parte, originários.
A construção da via Pocinho-Vila Franca das Naves custa aproximadamente 2 milhões de contos, importância que é inferior ao défice de exploração de grande parte das nossas empresas públicas, como e o caso, por exemplo, da Carris Penso que seria da maior justiça utilizar os dinheiros que resultam das remessas dos emigrantes na construção de uma via que iria desenvolver uma zona da qual são originários e que, portanto, iria beneficiar directamente as terras desses nossos emigrantes.
Por outro lado, o prolongamento dessa linha ate ao Carvalhal e indispensável se se puser de pé a exploração
30 DE OUTUBRO DE 1981 207do minério de Moncorvo, como prevê o Plano Siderúrgico Nacional.
É importante sobretudo dizer que nós não temos uma rede ferroviária. A rede ferroviária que temos nasceu mercê dos objectivos que existiam no fim do século passado. Hoje a situação económica do País é diferente e daí que a nossa rede ferroviária tenha um eixo Braga-Faro, na zona litoral, com algumas linhas transversais construídas mercê de objectivos estratégicos que estão definidos em múltiplas declarações do rei D. Pedro V e de dirigentes políticos da época. Por exemplo, a construção da ligação da ligação de Portugal a Espanha poderia ter sido feita, já que se pretendia utilizar a fronteira de Badajoz, ligando na horizontal o Barreiro a Badajoz. No entanto ela passa por Abrantes e perto do Fortim de Elvas, porque objectivos de natureza político-militar assim o exigiam.
Os Srs. Deputados António Moniz e Mário Tomé puseram-me também o problema das vias estreitas. Ora nós temos essencialmente dois tipos de vias estreitas. Temos vias estreitas que têm potencialidades económicas e que são socialmente insubstituíveis, porque realizam um tráfico suburbano que não pode ser assegurado de forma eficaz por outro sistema de transporte. É o caso do complexo Póvoa-Guimarães, das ligações ferroviárias Espinho-Cernada e Cernada-Aveiro e da linha do Tâmega. São vias estreitas que têm de ser necessariamente melhoradas e desenvolvidas, por forma a assegurarem um serviço compatível com a procura das populações e as necessidades das áreas que servem, verificando-se que o Governo tem investido na melhoria do serviço dessas linhas como é bem patente, por exemplo, na linha da Póvoa.
Mas existe outro tipo de linhas de via estreita que são as restantes e que não tem nenhuma potencialidade económica, que são gravemente deficitárias e sobre as quais existem estudos na CP, mesmo antes do 25 de Abril, que demonstram a sua inviabilidade económica. Basta, por exemplo, referir que o transbordo entre a linha do Sabor e a linha do Douro, isto é, da via estreita, para a via larga, tem encargos que são superiores a todos os resultados da exploração da própria linha do Sabor, donde resulta que os custos com a amortização, a conservação das infra-estruturas, do material circulante e com as despesas de pessoal são pagos pela CP, portanto pelo Estado.
Por exemplo, o transporte do adubo é assegurado, pela CP para qualquer distância por 140$ por tonelada. A solução mais económica encontrada para transportar o adubo para todo o Nordeste é por via rodoviária e custa à empresa 450$ por tonelada.
De qualquer maneira o Governo - já o disse! - não fechará essas linhas e, ao invés, tem procurado melhorar o seu serviço. O processo de dieselização das vias é a prova evidente de que o Governo procurará melhorar o serviço nessas linhas enquanto não houver soluções alternativas.
Todavia, esta e uma questão política essencial que tem que ser equacionada, considerando sobretudo a vontade do poder local e as prioridades na utilização dos recursos disponíveis. O poder local tem que encontrar as soluções para os transportes que melhor convenham às regiões em que estão implantadas essas linhas, sabendo-se à partida que é muito caro colocar essas linhas em condições de produzirem um serviço funcional, moderno e eficaz.
No que se refere à pergunta que também o Sr. Deputado Mário Tomé me pôs sobre os ritmos de trabalho e os despedimentos, eu direi simplesmente que na CP se aplica o ACT. Por isso estranho a questão e não tenho conhecimento de nada que justifique este tipo de preocupação.
O Sr. Deputado António Moniz pôs-me ainda uma questão sobre a segurança ferroviária. De facto existem sistemas bastante primitivos que carecem de substituição urgente. Todavia, a segurança das circulações está garantida, o que não implica que deixe de ser necessário - como ele disse - investir na construção de sistemas electromecânicos com comprovação em toda a rede não electrificada e do avanço dos sistemas de controle de velocidade nos grandes eixos, e nas linhas suburbanas, como está a acontecer por toda a Europa.
Mas o Sr. Deputado António Moniz inquiriu-me ainda sobre a política de pessoal da CP. Sobre isto devo dizer-lhe que tal política nunca existiu claramente definida. A democratização que se impunha pela situação herdada do Estado Novo e muito agravada pelo 11 de Março quase não se superou. A CP tem bons recursos, tem bons quadros e tem ferroviários zelosos. Foram dados alguns passos tímidos para recuperar a inteligência marginalizada e existe sobretudo uma esperança numa política de pessoal essencial à recuperação do nosso caminho de ferro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular protestos os Srs. Deputados Mário Tomé, Veiga de Oliveira e Bento de Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto que pretendo fazer resulta do facto de o Sr. Deputado Arménio Matias se ter referido a uma coisa que no meu pedido de esclarecimento não disse.
Eu não pus em causa a importância da ligação Pocinho-Vila Franca das Naves. Ò que eu lhe perguntei na questão formulada foi como é que o Sr. Deputado conciliava a importância que dá ao desenvolvimento dos caminhos de ferro, como meio privilegiado de transporte e de ligação, à liquidação que se esboçou e que admito que agora tenha tido uma pausa das linhas transversais do Corgo, Sabor e do Tua. E mantenho a mesma questão, porque o Sr. Deputado apresentou aqui, contraditoriamente com toda a perspectiva desenvolvimentista do caminho de ferro - com o que concordo bastante -, a impossibilidade ou a dificuldade - e nós sabemos bem o que é que isso quer dizer na boca do PSD e da AD - de recuperar, melhorando as suas condições, as linhas que referi.
O capitalismo no tempo da monarquia lançou o caminho de ferro, mas hoje as populações exigem mais do que aquilo que exigiam há um século. Efectivamente exigem que os meios de que o capitalismo dispõe, e que foram criados pelo esforço de todo o povo, sejam postos ao serviço das populações para a sua vida social e económica e não se compadecem com critérios de rentabilidade. Aliás parece-me que a sua perspectiva de desenvolvimento do caminho de ferro também não se deveria compadecer com esses critérios, até porque não é o Estado que paga esses prejuízos. Isto é: o Estado se os paga é através de quem os pagou antes e que são os contribuintes, o povo, são essas mesmas populações.
Portanto, não há qualquer justificação - apenas existe no seio da AD - para a liquidação dessas linhas transversais de Trás-os-Montes que favorecem o desenvolvimento do Nordeste. O que há efectivamente é a
208 I SÉRIE-NÚMERO 7pressão das empresas rodoviárias privadas que se insere clara e perfeitamente na política da AD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Matias, V. Ex.a pretende responder já ou aguarda a formulação dos outros dois protestos?O Sr. Arménio Matias (PSD): - Aguardo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Arménio Matias mostrou um grande pudor em dizer quais tinham sido os ferroviários que tinham tomado conta dos sindicatos no pós-25 de Abril e qual era a sua filiação partidária. Posso dizer-lhe qual era. Sr. Deputado, embora o senhor também saiba. Eles não eram certamente do CDS, nem do PSD, nem sequer do PS, eram do PCP. E se o Sr. Deputado tem alguma coisa a protestar, então proteste, mas diga claramente aquilo que quer dizer.
Por outro lado, o Sr. Deputado, além de algumas loas a respeito do desenvolvimento dos caminhos de ferro, falou muito da democratização da CP e do 11 de Março, contrapondo uma coisa à outra.
O Sr. Deputado tem uma grande habilidade em cuspir para o ar, mas devo dizer-lhe que lhe cai o cuspo em cima, porque a primeira vez que os ferroviários foram contemplados com um ACT digno desse nome e com uma dignificação à altura da contribuição que dão para a economia do País e dos esforços que fazem foi depois do 11 de Março, pois foi nessa altura que esse ACT foi assinado, o que o Sr. Deputado sabe muito bem, até porque também beneficiou dele.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Arménio Matias há pouco referiu-se, entre outras coisas, ao problema das linhas do caminho de ferro de via estreita e à sua rentabilidade, dizendo, inclusive, que o Governo está na disposição de melhorar essas linhas.
Acontece, todavia, que, na realidade, o Governo nada tem feito nesse sentido. Pelo contrário, não renova o material, os horários não são cumpridos, encerram-se estações e apeadeiros e, ao fim e ao cabo, apenas se fala em rentabilidade e não se tem em consideração o isolamento das populações servidas por aquelas linhas.
Por outro lado, são encerradas estações, com a revolta das populações locais, e faz-se intervir a Guarda Nacional Republicana com violência, originando feridos.
Em que ficamos, Sr. Deputado? Apenas e unicamente em mais promessas, não se fazendo nada em favor do serviço que deve ser prestado às populações e das vias que as servem?
O que fazemos, Sr. Deputado? Apenas promessas, como o Governo, ou o Sr. Deputado está na disposição de garantir que o Governo vai fazer alguma coisa em favor dessas populações?
Era isso que gostaríamos também de saber, além de protestarmos contra os factos que não são reais e que o Sr. Deputado alegou serem.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Relativamente à questão das vias estreitas e do seu eventual encerramento, penso que isso são fantasmas que o Sr. Deputado Mário Tomé vê. O Governo, em sucessivas afirmações públicas, tem demonstrado à evidência o interesse em servir as populações por onde passam essas vias e portanto nunca esteve em causa o abandono das populações. Pelo contrário, o Governo preocupa-se em assegurar meios de transporte adequado a essas populações, mas aí há a situação económica das zonas servidas e, por isso, o Governo nunca encarou, de facto, a hipótese de encerrar pura e simplesmente estas linhas.
Quanto ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Veiga de oliveira, devo dizer-lhe que, de facto, não mencionei o partido que operou a ocupação dos sindicatos porque isso estava subentendido, Aliás, a resposta quanto a essa ocupação está a ser dada pelos próprios ferroviários, que aos poucos vão constituindo sindicatos democráticos, sindicatos independentes, e vão deixando a Federação dos Sindicatos dos Ferroviários, de facto controlada pelo PCP, cada vez mais vazia, consubstanciada à sua própria direcção, aos seus próprios corpos dirigentes.
Quanto ao tal ACT digno, bastaria conhecer as propostas que hoje são assumidas pela própria Federação dos Sindicatos dos Ferroviários nas negociações com os conselhos de gerência para se ver bem quanto a massificação que foi operada por esses ACTs é hoje completamente contrariada pelas propostas da Federação dos Sindicatos dos Ferroviários.
Em relação ao Sr. Deputado Bento de Azevedo, quero dizer-lhe que não me cabe a mim dar as garantias que ao Governo competem. Mas o Governo tem-no feito publicamente e cumprirá as suas promessas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, era intenção da Mesa pôr agora em discussão o voto de protesto apresentado na última sessão pelo Partido Socialista. No entanto, informam-me de que o Partido Socialista não vê inconveniente em que a discussão deste voto seja adiada para uma das próximas sessões.
Está certa a informação, Sr. Deputado Carlos Lage?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quando V. Ex.a diz para uma das próximas sessões quer significar para amanhã, não é verdade?O Sr. Presidente: - Por mim até podia ser hoje. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo que se faça um adiamento para amanhã, mas não para mais tarde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por mim pretendia que a discussão se iniciasse agora, era isso que
30 DE OUTUBRO DE 1981 209estava estabelecido, mas chegou-me uma informação de que o Partido Socialista não estaria de momento interessado em iniciar a discussão. Todavia, se essa dificuldade está superada, dou imediatamente a palavra ao representante do seu partido, e se não está superada, adiar-se-á a discussão.Pausa.Em que ficamos, Srs. Deputados?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, observo que não está presente na Sala nenhum dos proponentes do voto e há uma questão que também gostaria de pôr. É que nós temos também deputados inscritos para fazerem intervenções sobre problemas regionais, e já vi que o mesmo acontece com o Grupo Parlamentar do PSD. Ora, acho que não há prejuízo nenhum em que a discussão deste voto fique para amanhã, uma vez que há problemas nacionais urgentes a serem debatidos.
Nós temos deputados há algum tempo inscritos que só conseguem falar em declaração política e, por isso, julgo que não há perda de tempo em que intervenham agora sobre problemas nacionais da maior relevância. Temos uma intervenção para fazer e dispomo-nos a fazê-la já, se o Sr. Presidente nos conceder a palavra.O Sr. Presidente: - Com efeito, Sr. Deputado, há muitos deputados inscritos para intervenções no período de antes de ordem do dia e a única coisa que não queria era prejudicar eventuais direitos do Partido Socialista quanto à discussão do voto.O sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, fizemos aqui uma pequena reflexão sobre as questões que V. Ex.a colocou e, de facto, o nosso problema é apenas o de os dois subscritores do nosso voto -os deputados José Luís Nunes e Jaime Gama- não estarem agora presentes. No entanto, podemos discutir hoje o voto, porque outros debutados socialistas os substituirão.
A explicação que há pouco lhe foi dada resulta do facto de nenhum dos subscritores do voto estar aqui presente. Mas posso dizer a V. Ex.a que nós estamos em condições de intervir, embora se verifique a ausência desses dois deputados.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, dou a palavra ao deputado representante do Partido Socialista que irá proceder à apresentação do voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para apresentar um questão processual.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se vamos entrar já na discussão do voto, uma vez que não tivemos oportunidade de o ler, requeremos a interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lastimo profundamente que diga que não teve oportunidade de o ler, porque ele foi distribuído há 48 horas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, infelizmente - felizmente, diria eu - os grupos parlamentares têm bastante mais actividade do que ler
votos, por isso não tivemos oportunidade de ler este.
O Sr. Presidente desculpará a nossa omissão, mas requeremos a meia hora regimental a que temos direito.O Sr. Presidente: - De facto, o pedido é regimental, e por isso suspendo a sessão por meia hora, isto é, até às 16 horas e 30 minutos.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.Pergunto ao Partido Socialista se pretende fazer a apresentação do seu voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes da apresentação do voto o Partido Socialista queria substituir n.o 1 do mesmo por um texto com uma formulação diferente.O Sr. Presidente: - Agradecia ao Sr. Deputado que redigisse o voto e o mandasse para a Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Está redigido e dactilografado e temos até fotocópias para distribuir a todos os grupos parlamentares. Se o Sr. Presidente me desse licença eu leria o teor da substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós propomos a substituição do n.o 1 do nosso voto, que diz apenas:Protesto em nome dos mais elementares direitos do homem.Pelo seguinte texto:A Assembleia da República portuguesa protesta em nome dos mais elementares direitos do homem consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão contra execuções em massa levadas a efeito no Irão, incluindo mulheres e crianças, com base em leis que violam o princípio do julgamento leal e os fundamentais direitos do homem, em termos que constituem um verdadeiro ultraje à consciência moral da humanidade.
O n.o 2 permanece, porque é apenas uma questão processual, ou seja, solicita ao Sr. Presidente que faça esforços para que este voto, caso seja aprovado, seja enviado a entidades internacionais e ao próprio Governo do Irão.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, agradecia que, logo que pudesse, enviasse para a Mesa o texto da proposta de voto já corrigido.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado do PS que fará a apresentação do voto.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista está consciente de que o problema da participação da Assembleia da República na definição e na prossecução de uma política de rela-
210 II SÉRIE-NÚMERO 7coes internacionais ainda se não encontra suficientemente debatido nem definido de uma forma clara.
E não será, naturalmente, da parte do Partido Socialista que se levantará qualquer resistência a que isso seja objecto de uma discussão suficientemente alargada e ao estabelecimento de um consenso sobre a problemática relacionada com a participação da Assembleia da República na política externa do País. Isto no pressuposto de que a política externa portuguesa deve ter bases fundamentais que não oscilem de maneira completa com a sucessão dos governos, permitindo num quadro de estabilidade, fundar a acção do Estado Português nesse campo, bem como a necessária cooperação nesse domínio entre todos os órgãos de soberania. E, portanto, um ponto em aberto que o Partido Socialista está disposto a examinar em profundidade com as restantes forças políticas, no sentido de se alcançar um necessário consenso.
Todavia, não pode o Partido Socialista ignorar que várias forças políticas têm procedido nesta Assembleia ao arrepio deste entendimento. E enquanto o problema não vier a ser encarado numa perspectiva de conjunto, o Partido Socialista considera que tem igual liberdade nesta matéria e procederá, naturalmente, em conformidade.
Importa também realçar que o Partido Socialista, ao formular este voto, tem em conta as exigências fundamentais da política externa portuguesa naquilo que ela contém de necessária abertura, diálogo e estabelecimento de laços diplomáticos com todos os países árabes. Ligam-nos a esses países séculos de história comum, zonas de interesse conjunto, designadamente na área do Mediterrâneo, e apreciamos todo o processo de libertação em relação ao sistema colonial que decorreu nestes países no século XX.
Temos, portanto, assente nesta matéria o princípio de que o desenvolvimento das relações políticas, diplomáticas, económicas e culturais entre Portugal e todos os países árabes, sem excepção, independentemente dos respectivos regimes políticos, é um imperativo da política externa portuguesa.
Consideramos nesta Assembleia como facto positivo da evolução histórica e política a queda do regime anteriormente existente no Irão. E mantemo-nos naturalmente fiéis a esse ponto de vista. Todavia, a revolução iraniana, a sucessão de factos ocorridos nesse país e a erupção de formas de violência institucionalizada que aí vieram a ocorrer provocaram da nossa parte um crescente movimento de preocupação. Essa preocupação é, aliás, acompanhada hoje por praticamente todos os países e todos os povos do Mundo.
Não podemos admitir e tolerar, em nome dos princípios democráticos que defendemos, a continuação desse estado de violência institucionalizada. Temos conhecimento de que o processo político no Irão se tem desenvolvido no quadro de processos que não podem ser aceites nem tolerados pela consciência democrática universal.
Sejam quais forem as divergências políticas entre cidadãos elas não podem nunca ser dirimidas através da violência do Estado, das prisões maciças e das execuções sumárias, que envolvem também mulheres e crianças.
Por mais legítima que tivesse sido a revolução iraniana no que ela envolveu -o derrube e a queda do regime anterior -, não nos parece legítimo nem aceitável que uma ditadura seja substituída , por outra ditadura e que o novo regime político funde no Irão a conservação do poder político com base no terror policial, na discriminação generalizada, na perseguição de cidadãos que professam ideias diferentes e na violência policial traduzida na execução sumária de cidadãos com base em meros delitos de opinião.
O Partido Socialista entende que é seu dever trazer à Assembleia da República este facto. Não que tenha qualquer ilusão quanto ao alcance prático desta tomada de posição, mas entendo que as ditaduras devem ser condenadas no plano político e moral, que a violência deve ser firmemente rejeitada e que o aparecimento de um movimento de opinião, à escala universal, contra o abuso generalizado das medidas de violência que parecem estar institucionalizadas por parte do regime iraniano, poderá contribuir para ajudar os povos do Irão a encontrarem uma saída democrática, convivente, pluralista e progressista para o respectivo regime político.
Não entendemos que em relação a esta matéria possa haver grandes divergências entre os parlamentares da Assembleia da República, visto que repetidas vezes esta Assembleia, por forma unânime, se tem sabido expressar contra a violência institucionalizada, o genocídio e os fuzilamentos. Não podemos pautar a nossa conduta nesta matéria por meras razões de oportunidade, de conjuntura, por entendimentos maquiavélicos do que deve ser o papel do Estado nas relações internacionais ou por qualquer forma de oportunismo ideológico ou político. Os factos são como são, a violência e os fuzilamentos no Irão são hoje uma realidade indesmentível e incontestável. É dever da consciência universal democrática e, portanto, de um parlamento democrático e livre, como é esta Assembleia da República, tomar uma atitude muito clara de rejeição em relação a esses procedimentos e de defesa do património universal da liberdade.
Estamos certos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todos os grupos parlamentares nesta Assembleia, independentemente das análises políticas e conjunturais que possam fazer acerca da revolução iraniana, se congregarão no esforço conjunto de testemunhar perante o País e perante o Mundo a assunção de valores democráticos transparentes, de defesa dos direitos e liberdades fundamentais - aliás também em curso de discussão no próprio processo de revisão constitucional -, e que todos os partidos desta Assembleia ao exprimirem o seu apoio a este voto estarão a contribuir para a consolidação de um espírito de tolerância, de plena democracia e de liberdade cívica no País e no Mundo.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do voto acabado de apresentar pelo Sr. Deputado Jaime Gama, muito embora neste momento tenhamos, apenas, mais 5 minutos no período de antes da ordem do dia. A discussão continuará, portanto, amanhã.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Socialista requer o prolongamento do período de antes da ordem do dia, justamente para que se possa discutir e votar este voto.
30 DE OUTUBRO DE 1981 2111Nós vamos fazer o requerimento por escrito, mas pedimos à Mesa que considere o nosso requerimento já formulado verbalmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente a prorrogação do período de antes da ordem do dia, tal como vem configurada no Regimento, não me parece que corresponda exactamente àquilo que pretende.
Se os diferentes grupos parlamentares e partidos estiverem de acordo em fazê-lo dessa maneira, e desde que o requerimento seja apresentado, não tenho dúvidas nenhumas. Em todo o caso, desejaria salvaguardar que o cumprimento estrito do Regimento não permite a discussão do voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estou totalmente, de acordo com a interpretação que o Sr. Presidente acaba de dar. Naturalmente, só com o consenso dos diversos grupos parlamentares poderemos utilizar o prolongamento do período de antes da ordem do dia com essa finalidade.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que tem 5 minutos para uma intervenção.
Entretanto, peço aos representantes dos diversos grupos parlamentares que verifiquem em que termos se fará, ou não fará, o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Por outro lado, como o Sr. Deputado Carlos Lage sabe, o prolongamento é requerido por escrito. É uma formalidade, mas agradecia que a cumprisse.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, congratular-me pela substituição da redacção deste voto, que o veio tornar bastante mais claro e evitar até algumas críticas de que poderia, facilmente, ser salvo.
Mas creio que mesmo com a sua formulação inicial não seriam as insuficiências de redacção que nos impediriam de dar o nosso voto favorável, como daremos, aliás, a esta nova versão, que consideramos mais feliz.
Também pensamos que a Assembleia da República não tem feito, ao longo da sua actividade, praticamente nenhum debate sobre política externa. Os debates que ultimamente têm ocorrido a propósito da discussão do Programa do Governo até tem terminado por causa dos afazeres do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e, como tal, esse debate não tem sido generalizado nem amplificado.
E cremos, pela nossa parte, que a apresentação de um voto sobre política externa vem apenas sublinhar a lacuna da ausência de um debate sobre essa política e não vem, de maneira nenhuma, substituir esse debate. Corresponde a uma afirmação de vontade da Assembleia da República, mas não substitui toda uma série de questões que têm que ser formuladas.
Pela nossa parte votaremos favoravelmente o voto de protesto apresentado e fazemo-lo não só por! coerência - uma atitude que sempre assumimos - na j defesa dos direitos do homem, onde quer que eles sejam violados ou ameaçados, mas também porque consideramos que é missão deste Parlamento assegurar a defesa desses direitos, quanto mais não seja pela forma simbólica que constitui o seu protesto e também porque o princípio da não intromissão nos assuntos internos de outros Estados tem necessariamente que ceder lugar, quando são direitos do homem que estão em causa, que são ameaçados e que são violados.
Pelo nosso lado consideramos que há uma segurança mais fundamental ainda do que aquela que garante os meios de viver e que é a segurança que garante a vida. O direito à vida é o mais fundamental, até porque é a origem de todos os outros direitos do homem. E, portanto, sempre que uma vida humana é posta em causa nós temos o direito e o dever de nos pronunciar.
Mas julgamos ainda que não é só o aspecto das condenações à morte no Irão que está em causa neste momento. É também a forma como são hostilizados e marginalizados aqueles que são minoria, aqueles que não pensam como a maioria que define um regime.
A pedra de toque da democracia é que ela não é a unicidade, mas é o respeito pela diferença, o respeito por aqueles que pensam de modo diversos. Bertrand Jouvenel disse isso uma vez, de uma forma exemplar, que a democracia é, precisamente, o regime em que ninguém pode ser marginalizado, ninguém pode ser excluído, nem ninguém pode ser morto porque pensa de maneira diferente.
Pelo contrário, é na democracia que a parábola da ovelha perdida ganha sentido, e são, precisamente, os diferentes aqueles que têm mais direito a ser protegidos. Penso que também esta reflexão sobre o que é democracia pluralista e o respeito pelas minorias não é indiferente a uma Assembleia da República. E também porque ela está subjacente a este voto de protesto nós damos o nosso acordo ao voto que acaba de ser proposto.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento subscrito, nos termos regimentais, pelo Sr. Deputado Carlos Lage e mais nove deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerendo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
O Regimento, no n.o 2 do artigo 84.o, diz que pode realizar-se este prolongamento, usando da palavra um deputado de cada partido por 5 minutos, o que, enfim, se aproxima de certo modo do esquema da discussão dos votos. Não vejo que seja fácil fazer-se a votação, a não ser que a Câmara o autorize. Por outro lado, não sei se algum deputado ou algum grupo parlamentar tem objecção a que assim se proceda.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que por consenso temos que decidir, pois que decidamos bem.
Assim, a proposta que faço é que não seja prolongado o período de antes da ordem do dia ao abrigo do Regimento, mas por consenso, simplesmente, para votar e fazer as declarações de voto desta moção. Já que por consenso tem que ser decidido, pois decidamos correctamente, sem ser necessário violar o Regimento.
212 I SÉRIE-NÚMERO 7O Sr. Presidente: - Bem, posso entender que se forma consenso no sentido da sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira?O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que há aqui, realmente, uma distorção, com que não concordo. Se se vai fazer um prolongamento, ele será, para todos os efeitos, um prolongamento da sessão, o que prejudicará que seja pedido o prolongamento noutros dias da presente semana. Isto parece-me evidente, porque senão estamos a prejudicar os trabalhos normais da Assembleia de uma maneira sistemática, e isso também não me parece bem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu não estava a pensar no dia de amanhã. Não estava, sinceramente. Sr. Deputado Moura Guedes, a pensar reservar para amanhã, cavilosamente, o pedido de prolongamento. Não era nada disso que se tratava. Só pensei que não valeria a pena estarmos aqui meia hora. se porventura só vamos gastar 20 minutos. E não valeria a pena impossibilitar a votação porque se o prolongamento for pedido ao abrigo do Regimento não há votação, Sr. Deputado. Pensei que poderíamos fazer as intervenções, a votação e as declarações de voto, se as houver, num prolongamento de 19 ou 20 minutos, o que for necessário, sem embargo de, naturalmente, todos nós considerarmos que esta semana houve já um prolongamento, que será o de hoje. Sr. Deputado, ninguém cavilosamente estava a sugerir nada.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - É só para dizer que não há nenhuma violação do Regimento no requerimento que nós fizemos. Já em outras circunstâncias se fizeram prolongamentos para se discutir e votar votos de protesto.
De qualquer forma, se há um consenso para que no prolongamento, feito formalmente ou não, se vote e se façam as declarações relativamente a este voto, o que nos interessa é o resultado, e não, num caso destes, o processo formalista.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, creio que no fundo a questão está esclarecida. Efectivamente, isto será um prolongamento formal. Não quer dizer que se gaste a meia hora inteiramente. Gastar-se-á o tempo que for necessário para terminar a matéria, porque há um consenso nesse sentido, mas não se repetirão pedidos de prolongamento nos outros dias desta semana.O Sr. Presidente: - Perante o requerimento do Grupo Parlamentar Socialista, perguntava agora se há objecções.Pausa.Está prolongado o período de antes da ordem do dia, segundo consenso estabelecido.
Tem a palavra para uma intervenção por 5 minutos o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijou-se meio mundo com a queda da monarquia no Irão. Acusou-se o xá Reza Pahlavi e o regime de serem retrógrados, conservadores, fascistas.O Sr. Manuel da Costa (PS): - E era verdade.O Orador: - Houve grandes manifestações populares com a queda da monarquia no Irão.Protestos.Isto era apenas um curto desabafo, porque se quiséssemos contar verdades os 5 minutos não me chegariam e o Sr. Presidente, com toda a certeza, teria de me cortar a palavra.
Mas para reduzir a minha intervenção a pouco mais de 2 minutos, refiro apenas que votaremos favoravelmente o voto proposto pelo Partido Socialista, porque de facto, e sem comentários, estão em causa no Irão os mais elementares direitos do homem e nós estaremos sempre ao lado dos direitos do homem em qualquer parte do Mundo. Mas permitam-me, finalmente, apenas um desabafo. É que já a sabedoria popular, muito avisadamente, costuma dizer: "Atrás de mim virá quem de mim bom fará."Aplausos do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Iremos votar favoravelmente a proposta do PS. E por entendermos que este gravíssimo assunto é concitador de consenso, creio que não se justifica discussão. Assim, remetemos a posição que tomamos neste assunto para a nossa declaração de voto. Em todo o caso, antes disso, permitia-me discordar do meu colega do PPM e grande amigo Luís Coimbra. É que a queda de uma ditadura não justifica o advento de outra ditadura.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - E também não são as atrocidades que se cometem no Irão que nos fazem recordar com saudade o que ali se passou no tempo do xá da Pérsia.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
30 DE OUTUBRO DE 1981 213O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor o voto proposto peio Partido Socialista, mas gostaríamos de fazer algumas considerações que neste momento nos parecem úteis.
Algumas destas considerações não são inéditas nesta Câmara, mas parece que valerá a pena mais uma vez repeti-las.
Em primeiro lugar, do nosso ponto de vista, a Assembleia da República não pode fazer política externa através de votos, e muito menos através de votos que têm a ver com questões essenciais, questões que tem a ver com algumas das mais importantes conquistas do homem e que, portanto, não podem ser matéria de política externa, não devem ser matéria de política externa.
Por outro lado, pensamos, e já o temos dito, que a Assembleia da República não deve atribuir-se a si própria uma espécie de função de consciência universal em relação aos crimes que por esse mundo fora se cometem. Isto tem sentido, porque neste mesmo momento, em que é justo, por exemplo, protestar contra aquilo que se passa no Irão, seria também justo protestar contra muitas outras situações que se passam, por exemplo, na Turquia, no Egipto, em Marrocos, na Guatemala, em El Salvador, no Chile, na África do Sul e em tantos outros locais.O Sr. Jaime Gama (PS) e uma voz do CDS: - Na União Soviética.O Orador: - Daí que esta forma não possa ser aceite como uma forma de fazer política externa. Nós temos dito também que esta forma não pode ser aceite como uma maneira de transformar a Assembleia numa espécie de consciência universal daquilo que se passa no Mundo.
Não deixaremos de dizer também que para nós está fora de causa a importância e o carácter libertador da revolução que derrubou a ditadura do Xá da Pérsia, uma ditadura sanguinária com aspectos de repressão e de pressão raramente atingidos noutros locais. Isso está fora de causa. Também nunca apoiaremos agitações que visem manipular o voto desta Assembleia em matérias com esta importância.
Pensamos que não são manipuláveis situações que tem a ver com dramas autênticos com que se debatem certos povos e que não são utilizáveis nem manipuláveis situações que tem a ver com conquistas e com a luta dos povos pelo progresso humano e pela libertação do homem contra a opressão e a exploração do imperialismo. Mas entendemos, para além de quaisquer julgamentos de intenção que não pomos em causa de momento - e não pomos em causa não porque não pudéssemos fazê-lo, mas porque entendemos não dever fazê-lo -, pelo facto de a matéria essencial do voto ser justa, votá-lo favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, como partido personalista que e, ...Uma voz do PS: - Saudosista!O Orador: - ... respeita o direito dos povos e respeita o direito dos cidadãos na defesa da sua religião.
A revolução, iraniana tem-se desenvolvido sob uma capa de revolução religiosa. É uma revolução pelo islamismo, e é sob esta capa que o Irão pretende que a sua revolução alastre a outros países que hoje vivem em paz. Só que a revolução, feita sob capa religiosa, não é aquilo que, efectivamente, no Irão se passa.
No Irão, o que se passa é o exercício de um governo ditatorial, o exercício das mais severas e hediondas violações dos direitos do homem, dos direitos dos cidadãos, cobertas, ou pretensamente cobertas, perante o povo, por razões de natureza religiosa. Dizendo que se defende o Alcorão, assassinam-se pessoas em massa sem qualquer julgamento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se fosse em nome da Bíblia, outro galo cantaria!O Orador: - E isso acaba por ser a violação mais grave do próprio Alcorão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS não pode deixar de votar favoravelmente este voto de protesto, não pode deixar de associar-se ao voto formulado pelo Partido Socialista. É certo que nós também sentimos que pouca força terá este voto no sentido de modificar a situação que se vive no Irão, mas, ainda que pouca força tenha, desde que alguma coisa ele possa contribuir para alterar esse statu quo, acho que a Assembleia presta um bom serviço à Humanidade votando favoravelmente este voto de protesto.
O CDS irá, portanto, dar o seu apoio ao voto, o CDS irá manifestar o seu repúdio pela ditadura sanguinária que se pretende instituir no Irão, porque o CDS vê aí também um processo em que a uma ditadura em que se vivia se seguiu outra ditadura. E o CDS sabe que em Portugal também já se pretendeu substituir uma ditadura por outra ditadura.
Já vivemos aqui momentos semelhantes, momentos próximos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com Soares Carneiro!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E os carcereiros de São Nicolau?!O Orador: - Já em Portugal se ameaçou o povo com assassínios em massa, e nós sentimos na carne esse perigo. Sentimos também o grave drama que vive o povo iraniano.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Historiador da pedra lascada!...O Orador: - Por isso, votaremos favoravelmente. Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votará favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque se trata da denúncia de casos flagrantes e condenáveis dos direitos humanos, e, na nossa consciência de homens livres, na nossa consciência de membros de um Parlamento livre, pensamos que é da mais elementar justiça e que nos
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Em segundo lugar, porque pensamos que nenhum fanatismo se autojustifica e que nenhum fanatismo pode justificar outro fanatismo.
Nesse sentido, foi profundamente infeliz a referência que o Sr. Deputado Luís Coimbra fez à situação existente no Irão no tempo do Xá Reza Pahlavi, como, aliás, já sublinhou a Sr.a Deputada Natália Correia.