II SÉRIE-A — NÚMERO 122 36 a) «Programa» o conjunto de orientações curriculares, sujeitas a aprovação nos termos da lei, específicas para uma dada disciplina ou área curricular disciplinar, definidoras de um percurso para alcançar um conjunto de aprendizagens e de competências definidas no currículo nacional do ensino básico ou no currículo nacional do ensino secundário; b) «Manual escolar» o recurso didático-pedagógico relevante, ainda que não exclusivo, do processo de ensino e aprendizagem, concebido por ano ou ciclo, podendo incluir o manual do aluno e o guia do professor, de apoio ao trabalho autónomo do aluno que visa contribuir para o desenvolvimento das competências e das aprendizagens definidas no currículo nacional para o ensino básico e para o ensino secundário, apresentando informação correspondente aos conteúdos nucleares dos programas em vigor, bem como propostas de atividades didáticas e de avaliação das aprendizagens; c) «Outros recursos didático-pedagógicos» os recursos de apoio à ação do professor e à realização de aprendizagens dos alunos, independentemente da forma de que se revistam, do suporte em que são disponibilizados e dos fins para que foram concebidos, apresentados de forma inequivocamente autónoma em relação aos manuais escolares; d) «Fichas de exercícios» recurso didático-pedagógico que acompanha o manual sempre que estes prevejam a realização de exercícios. Artigo 4.o Vigência dos manuais escolares 1 – O período de vigência dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário é, em regra, de 4 anos devendo ser idêntico ao dos programas das disciplinas a que se referem. 2 – Tendo em vista a elaboração, a produção e os demais procedimentos previstos na presente lei relativos aos manuais escolares e a outros recursos didático-pedagógicos, os programas de cada uma das disciplinas e áreas curriculares disciplinares são divulgados até 20 meses antes do início do ano letivo a que digam respeito. 3 – Nos casos em que o conhecimento científico evolua de forma célere ou o conteúdo dos programas se revele desfasado relativamente ao conhecimento científico generalizadamente aceite, pode o prazo de vigência para o manual escolar da disciplina afetada ser fixado em período mais curto ou ser determinada a revisão do programa, mediante despacho do Ministro da Educação. 4 – Sempre que, no decurso da prática letiva, forem identificados, nos conteúdos de manuais escolares ou outros recursos didático-pedagógicos certificados, elementos que contrariem os requisitos de certificação previstos no artigo 5.o, a Comissão de Acompanhamento dos manuais escolares notifica a editora para proceder às necessárias correções, em prazo determinado. 5 – Para efeitos do previsto no número anterior, no ano letivo em curso as editoras enviam às escolas uma errata ou nova edição do manual escolar ou outro recurso didático-pedagógico em número de exemplares igual ao dos manuais distribuídos. 6 – O incumprimento do prazo fixado no n.o 4 implica a caducidade da adoção. Artigo 5.o Elaboração, produção e distribuição 1 – O Estado garante a elaboração, a produção e a distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didático-pedagógicos, perante a ausência de iniciativa editorial. 2 – Os docentes podem elaborar materiais didático-pedagógicos próprios, visando o desenvolvimento dos conteúdos programáticos e de acordo com os objetivos pedagógicos definidos nos programas, desde que tal não implique despesas suplementares para os alunos. 3 – Compete ao Governo a disponibilização gratuita dos manuais escolares e dos suplementos destacáveis destinados à realização de exercícios, que são considerados parte integrante do manual, a todos os estudantes que frequentem a escolaridade obrigatória na rede pública do ministério da educação. 4 – O previsto no número anterior não prejudica a aplicação de mecanismos de ação social escolar para outros fins aos alunos que deles necessitem.