30 DE NOVEMBRO DE 1995158-(9)Expressões dramáticas e quotidianas desta realidade são as escolas preparatórias e secundárias cercadas pelo tráfico de drogas, os estabelecimentos prisionais tomados de assalto pela droga e pela sida, as famílias destruídas pela droga e espoliadas pelos custos incomportáveis, da assistência privada a toxicodependentes, ou desesperadas pela falta de apoio do Estado.O número de toxicodependentes atinge já muitas dezenas de milhares, enquanto os serviços públicos vocacionados para a sua recuperação têm uma dimensão insuficiente e, não obstante as promessas mil vezes repetidas, têm crescido a um ritmo que não acompanha a evolução galopante da toxicodependência.A existência de apenas 50 camas de internamento em serviços públicos vocacionados para ocorrer à situação de dezenas de milhares de toxicodependentes acrescenta à toxicodependência o drama da falta de auxílio ou do recurso a instituições particulares a praticar preços insuportáveis.Enquanto o flagelo da toxicodependência não cessa de se agravar, o governo PSD reivindicou como sucesso seu o facto de existirem cerca de 1000 camas para o internamento de toxicodependentes em instituições privadas (entre as licenciadas e as que tinham em curso pedidos de licenciamento) e abdicou da sua inquestionável responsabilidade de assegurar serviços públicos gratuitos para o tratamento de toxicodependentes. O PCP entende que essa responsabilidade deve ser assumida.Nos termos constitucionais, cabe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação. Tais princípios devem ser plenamente aplicáveis aos serviços destinados à prevenção, ao tratamento e à reabilitação social de toxicodependentes, que devem ter carácter universal, geral e gratuito.O presente projecto de lei, que retoma iniciativa idêntica tomada na VI Legislatura, visa a criação de uma rede de serviços públicos para a desintoxicação física e tratamento de toxicodependentes, bem como a sua reabilitação social e profissional, e prevê, entre outros aspectos, a ampliação das consultas em unidades de atendimento de toxicodependentes, a desintoxicação física com a criação de mais unidades de internamento de curta duração para o efeito, o tratamento em comunidades terapêuticas ou em ambulatório e a criação de condições de reabilitação social e profissional, através de um sistema nacional devidamente estruturado e dotado dos meios humanos, materiais e financeiros indispensáveis para o cumprimento das suas atribuições.Tomando como base de trabalho ratios de validade reconhecida em diversos países europeus, o PCP propõe desde já, para uma primeira fase, á generalização da existência de centros de atendimento de toxicodependentes em. todos os distritos, a criação de mais 60 camas para internamento de curta duração e a existência de cerca de 1000 camas em comunidades terapêuticas, na base de uma cama por cada 10 000 habitantes, sem prejuízo de futuramente, face a dados estatísticos e epidemiológicos fiáveis relativos à situação da toxicodependência em Portugal, que, sendo indispensáveis, ainda não existem, se revelar como necessário ajustar em definitivo o dimensionamento de uma rede pública nacional capaz de responder eficazmente a este flagelo social.Ao apresentar o presente projecto de lei o PCP verificou a sua exequibilidade em termos orçamentais. Implicando verbas naturalmente elevadas, o objectivo proposto representa um investimento que se justifica plenamente eque não será mais que uma pequena fatia do orçamentoda saúde, cada vez mais esbanjado no pagamento de actividades privadas. Para além disso, o facto de as verbas provenientes do Joker se destinarem precisamente a financiar acções de combate à toxicodependência faz que a concretização dos objectivos constantes do presente projecto de lei não depare com quaisquer obstáculos de natureza financeira.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, -do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:. Artigo l.° Objecto1 — Pela presente lei é criada uma rede de serviços públicos visando a desintoxicação física e psicológica, bem como a reinserção social e profissional, dos cidadãos afectados de toxicodependência.2 — A rede de serviços públicos criada pela'presente lei tem carácter geral, universal e gratuito, por forma a garantir o acesso a cuidados de prevenção, tratamento e reinserção social e profissional de todos os cidadãos afectados pela toxicodependência independentemente da sua condição económica.Artigo 2.°Rede de serviços públicosA rede de serviços públicos criada pela presente lei integra pelo menos:a) Uma unidade de atendimento de toxicodependentes por cada distrito;b) Seis unidades de internamento de curta duração, a funcionar preferencialmente junto de unidades de atendimento, com a capacidade unitária de 10 camas, para além das unidades existentes à entrada em vigor da presente lei;c) Comunidades terapêuticas, distribuídas por forma a cobrir adequadamente todo o território nacional e dimensionadas na base de uma cama para cada 10 000 habitantes.Artigo 3.°Unidades de atendimentoAs unidades de atendimento destinam-se a assegurar o atendimento de toxicodependentes em sistema ambulatório e o acompanhamento do doente e da sua família durante o tratamento.Artigo 4.°Unidades de internamentoAs unidades de internamento de curta duração destinam--se a assegurar a desintoxicação física de toxicodependentes e funcionam preferencialmente junto de unidades de atendimento.