II SÉRIE-A — NÚMERO 108382022/2026; o reforço e modernização da rede nacional de segurança interna; o reforço do policiamento de proximidade em cooperação com as autarquias locais; a operacionalização do novo modelo territorial de proteção civil e do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. 5 –  No Orçamento do Estado para 2023, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2473,8 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 15% face à estimativa de execução até final de 2022. 6 –  Na estrutura da despesa total consolidada (2473,8 M€) as despesas com pessoal representam 74,75%, com 1848,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 869,6 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 855 milhões de euros. 7 –  Nas dotações de despesa de Investimento, a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 167,7 milhões de euros, dos quais 51,7 milhões de euros dizem respeito à execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança (LPIEFSS) e 53,1 milhões de euros às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 8 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 37/XV/1.a – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2023, na parte respeitante à área da Administração Interna, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento e Finanças, a fim de instruir a competente elaboração do Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Deputado relator, André Coelho Lima — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e da Deputada única representante do partido do PAN, na reunião de 19 de outubro de 2022. PARTE IV − AnexosAnexa-se a Nota Explicativa, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. PARECER SETORIAL — ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃOPARTE I – Considerandos1. a) Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» e a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2023». A apresentação das iniciativas foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República e, em ambos os casos, se inclui a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram a 10 de outubro de 2022 à Comissão de Orçamento e Finanças – comissão competente –, e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar