II SÉRIE-A — NÚMERO 30 20 menores custos para centralizadamente decidirem no que gastar e a quem comprar, a expensas dos Estados-membros. Com a CEP, pretende-se que a UE venha a ser capaz de atuar autonomamente onde e quando assim o entenda e a NATO (isto é, os EUA) não o entenda fazer enquanto tal. Ora para isso tem de ter capacidade (sistemas de informação, recolha e análise de elementos para produção de informações, sistemas de comando e controlo e militares equipados, treinados e logisticamente sustentáveis). A adesão a esse mecanismo obriga o País signatário a comprometer-se com um aumento regular do seu orçamento de defesa em valor real (descontada a inflação) para que se alcancem os objetivos acordados. A materialização da CEP far-se-á em dois domínios de atividades: empenhamento de forças militares em teatros de operações com regras estabelecidas pela UE e desenvolvimento e aquisição de equipamento militar. No primeiro domínio, e como alguns desde já começam a apontar, a adesão de Portugal à CEP obrigaria à revisão dos mecanismos de decisão nacional para acomodar o requisito de grande celeridade na tomada de decisão da UE a menos que Portugal abdique do seu direito soberano de sobre isso decidir, o que se afigura de todo inaceitável. No segundo domínio, desenvolvimento e aquisição de equipamento militar, se, em tese, pode ser vantajoso participar em programas comuns de levantamento de capacidades é, altamente improvável que essas capacidades e os meios em que elas se materializarão sejam compagináveis com a definição do que adquirir e da prioridade que deve ser dada a meios que nos habilitem a exercer a nossa soberania sob o território e recursos nacionais. 4 – Para o Estado Português, é essencial preservar a liberdade de decisão sobre as prioridades de empenhamento de recursos financeiros em programas que temporalmente se podem estender por muitos anos, como a construção e entrada ao serviço dos navios de patrulhamento oceânico ou a aquisição e entrada ao serviço de meios aéreos para capacitar o Estado a dar combate aos incêndios. É importante preservar a liberdade de decisão sobre o ritmo de execução desses programas e sobre a flexibilidade que o planeamento deve acomodar para responder à incerteza do futuro, incerteza que cresce tanto mais quanto mais demorados são os programas a realizar. Na ordem jurídica portuguesa vigora a Lei de Programação Militar cujo âmbito é o dos programas de reequipamento das nossas Forças Armadas e com revisão prevista para 2018. Neste contexto, a CEP representa uma usurpação das atribuições soberanas da Assembleia da República. A CEP é, em tudo, contra aquilo que é prioritário e essencial para Portugal. O que a UE considerará como prioritário pouco ou nada terá a ver com o que são as prioridades do País atento o uso que Portugal precisa de dar aos meios a adquirir. 5 – Os acordos alcançados nas reuniões do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros de 6 de março, 22 e 23 de junho de 2017, referem uma CEP a realizar por módulos em que poderão participar os países membros que se comprometam em assumir compromissos obrigatoriamente compagináveis com os critérios da CEP orientados para o levantamento de forças com capacidade para missões de espectro largo. Assumidos esses compromissos, a sua realização passa a ser imperativa. A CEP é um quadro jurídico europeu vinculativo. Os seus resultados beneficiarão a NATO pois os participantes responderão às repetidas exigências de aumento da sua participação no pagamento da fatura que a NATO constitui. A natureza vinculativa dos compromissos da CEP será assegurada por uma avaliação anual realizada pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança com o apoio, em particular, da Agência Europeia de Defesa (EDA) e estruturas da União que lhe são conexas. O principal motor da CEP vai ser o negócio do complexo militar e industrial europeu onde preponderam a França, a Alemanha, o Reino Unido (que sai da UE, mas poderá eventualmente integrar a CEP) e, em fatia não desprezável, a Itália, a Espanha e a Suécia. 6 – As linhas-força de promoção da CEP são definidas em cinco áreas a que corresponde uma lista de compromissos comuns e vinculativos. A primeira área explicita que os objetivos aprovados para suprir necessidades na área da Defesa devem ser revistos com regularidade. Para essa finalidade foram adotados referenciais estabelecidos em 2007 e são estabelecidas cinco linhas de compromisso: aumento gradual da despesa na área da defesa com 20% da