71 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS (6.a)ParecerI – Nota Prévia Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, o governo remeteu á Assembleia da Repõblica, para apreciação, o relatório “Portugal na União Europeia – 2011”, respeitante á participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. No cumprimento da mesma disposição legal, o relatório foi distribuído à Comissão de Assuntos Europeus, que o recebeu no dia 2 de abril de 2012, e que por sua vez o remeteu ás várias Comissões Parlamentares, no sentido do “acompanhamento, apreciação e pronuncia pela Assembleia da República no âmbito da construção da União Europeia”.II – Introdução O relatório apresentado está organizado em 12 títulos que englobam as áreas estratégicas no processo de construção da União Europeia.  Por solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, cabe à Comissão de Economia e Obras Públicas emitir parecer sobre o seguinte: Título VI – Questões Económicas e Financeiras, Título IX – Políticas Económicas e Outras Ações e Título XI – Execução do Direito da União Europeia.III – Apreciação Título VI – Questões Económicas e Financeiras Capítulo I – Situação Económica e Emprego Em 2011 assistiu-se, a nível internacional, em 2011, a uma desaceleração da economia mundial, tendo sido mais acentuada para o grupo das economias avançadas. É de salientar, na segunda metade do ano de 2011, a diminuição do ritmo de crescimento económico e a aceleração dos preços das matérias-primas.Em Portugal 2011 ç marcado pelo “programa de ajustamento económico e financeiro” negociado entre a República Portuguesa e a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional.As medidas que já vinham sendo aplicadas e as implementadas na sequência do plano de ajustamento, conjugadas com as dificuldades de financiamento, tiveram um impacto recessivo na economia nacional.Capítulo III – Mercados e Serviços Financeiros Promoção do acesso das PME ao financiamento Face às reconhecidas dificuldades de financiamento da economia, a Comissão Europeia propôs o aumento do apoio financeiro às PME com base no orçamento da União e do Banco Europeu de Investimento e a adoção de mediadas legislativas para facilitar o acesso destas empresas aos mercados financeiros.Em novembro, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão da Diretiva 2004/109/CE sobre harmonização dos requisitos de transparência, que simplifica e reduz as obrigações das PME quando acedem aos mercados e pretende conferir maior certeza jurídica e eficácia a algumas disposições existentes.Portugal apoia estas iniciativas, mas, ao contrário do que é proposto na Diretiva da Transparência pela Comissão Europeia, considera que a redução das obrigações das PME não deve ser estendida às grandes empresas.CAPÍTULO IV – Fiscalidade Revisão da Diretiva Tributação da Energia A Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia (Diretiva 2003/96/CE) em abril, como objetivo de reequilibrar a tributação entre os diferentes produtos energéticos e de atribuir um preço às emissões de CO2. Diversos Estados-membros levantaram dúvidas sobre a proposta, pelo que os trabalhos foram adiados para 2012.