II SÉRIE-A — NÚMERO 158 34 relativamente a cada um dos pontos inscritos na ordem do dia de tais reuniões. Tal significa que, não poucas vezes, esse debate acaba por não trazer o devido escrutínio dos posicionamentos de Portugal no quadro do Conselho Europeu e por assentar mais em tentativas de obtenção de informação sobre essas posições do que em discussões sobre a substância ou justeza de tais posições. Quanto ao Conselho da União Europeia, apesar de ser um polo de decisão essencial da União Europeia, as insuficiências da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, são ainda maiores visto que não se favorece a prática regular de articulação do Governo com a Assembleia da República, nem existem mecanismos que permitam à Assembleia da República conhecer (e discutir) previamente os posicionamentos de Portugal. Num passado recente, esta falta de mecanismos de transparência levou a que houvesse a perceção pública de que Portugal seria contra a Diretiva CBCR (que, depois, haveria de ser aprovada durante a Presidência Portuguesa). Ainda durante esta semana, a Assembleia da República teve conhecimento pelos órgãos de comunicação social – e sem qualquer tipo de debate prévio na Assembleia da República – de que Portugal teria defendido na AGRIFISH, a formação do conselho para a agricultura e a pesca, a continuação do transporte de animais vivos na União Europeia – uma posição que incentiva a manutenção de um comércio cruel e que deveria ter sido objeto de debate mais aprofundado. Procurando suprir estas insuficiências e aumentar e melhorar o escrutínio da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia, com a presente iniciativa o PAN propõe-se: ● O alargamento dos deveres de informação do Governo previstos quanto à sua atuação no âmbito do Conselho Europeu, ao Conselho da União Europeia e a cada uma das suas formações; ● A previsão de um debate obrigatório a realizar em cada uma das comissões parlamentares sobre os principais temas em debate em cada uma das formações do Conselho da União Europeia, a realizar obrigatoriamente no início de cada semestre europeu; ● A previsão da obrigatoriedade de os debates e reuniões preparatórios de sessões do Conselho Europeu ou do Conselho da União Europeia serem precedidos do envio prévio da respetiva ordem de trabalhos e de um informe com as posições, iniciativas e sentidos voto que o Governo pretende adotar no âmbito de cada um dos pontos previstos na ordem de trabalhos; ● A obrigatoriedade de o Governo divulgar as posições, iniciativas apresentadas e sentidos de voto por si adotados relativamente a cada um dos pontos da ordem do dia das sessões do Conselho Europeu e de cada uma das formações do Conselho da União Europeia, a entregar no prazo de sete dias desde a data da realização das referidas reuniões. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agostoSão alterados os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...]