30 DE JULHO DE 2020 33 arrastada para esta discussão, mas que foi rejeitada. Realçou, a propósito, a importância da Segurança Social dispor de meios adequados que evitem atrasos no processamento e pagamento das pensões. Manifestou a divergência do PCP relativamente ao projeto do PSD por considerarem ter uma lacuna importante, não dando a opção de escolha ao contribuinte, relativamente ao ano em que é tributado. A Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) retomou a palavra lamentando que não se tivesse conseguido chegar a um texto conjunto. Também quis deixar registado que a interpretação do CDS-PP sobre a aplicação da lei no tempo é idêntica à do PSD. O Sr. Deputado Artur Soveral Andrade (PSD) quis deixar expressa a sua opinião de que o projeto de PS impõe um condicionalismo. Respondendo ao Deputado do PCP, realçou a importância de repararem injustiças sem criar regimes discricionários, dentro do princípio da igualdade. O Sr. Presidente submeteu à votação o Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD), o qual foi rejeitado com os votos contra do PS e do PCP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP. Prosseguiu, submetendo a votação o Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS), na versão final (integrando já a PA), tendo sido aprovados todos os artigos. Até ao artigo 3.o, todos os GP presentes votaram favoravelmente. O artigo 4.o foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, e o voto contra do PS. Ainda antes de se passar à votação do Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS), a Sr.a Deputada Marina Gonçalves (PS) pediu a palavra para propor alguns ajustamentos visando a compatibilização do texto desta iniciativa do PS com a do CDS-PP, que foi previamente aprovada. Considera assim, que o n.o 1 do artigo 4.o ficou prejudicado e que a redação do n.o 3 do mesmo artigo deve ser reformulada no sentido «dos 30 dias serem contados a partir do final do prazo de informação da AT». O projeto de lei, foi depois submetido a votação, com as ressalvas previamente assinaladas, tendo sido aprovado com os seguintes sentidos de voto: o artigo 1.o foi aprovado por unanimidade, dos GP presentes. Os restantes artigos foram aprovados com a abstenção do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, do PSD, do BE e do PCP. No final, o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade (PSD) apresentou uma declaração de voto, justificando o voto favorável ao projeto do PS por considerar que melhora a atual situação dos pensionistas, sendo por isso, «melhor que nada», embora discordando do texto aprovado porque não terá efeitos úteis em muitos casos. Manifestou concordância com o projeto do CDS-PP, diferindo de opinião apenas no facto do ónus da retificação recair sobre o contribuinte, não se prevendo, como devia, que a liquidação adicional seja oficiosamente promovida pela AT. Palácio de São Bento, 22 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 7/XIV/1.a [HARMONIZA E SIMPLIFICA DETERMINADAS REGRAS NO SISTEMA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NO COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2018/1910 E 2019/475] Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 7/XIV/1.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 18 de dezembro de 2019 e foi admitida a 19 de dezembro data em que, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF).