II SÉRIE-A — NÚMERO 33 22 A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 4 de outubro de 2021. A 7 de outubro foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Comissão competente para a elaboração do respetivo parecer. 1.2. Âmbito da iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe com a presente iniciativa aprovar um conjunto de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados nos estabelecimentos públicos de educação e ensino, nomeadamente, com contrato a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, que aprovou o novo regime de recrutamento e mobilidade pessoal docente do ensino básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. As medidas propostas pelos proponentes contemplam o reforço do crédito horário, o preenchimento dos horários incompletos, a fusão das horas decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente, a definição de limites mínimos para a vigência dos horários temporários, a atribuição de complemento de alojamento a todos os docentes contratados e técnicos especializados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual, assim como a atribuição de um complemento de deslocação. 1.3. Análise da iniciativa A iniciativa é composta por nove artigos, os quais: definem o Objeto (artigo 1.o); assim como o Âmbito subjetivo da aplicação da lei (artigo 2.o); a autorização do Reforço do crédito horário (artigo 3.o); Preenchimento dos horários incompletos (artigo 4.o); Fusão das horas decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente (artigo 5.o); acautelam limites mínimos para a vigência dos horários temporários (artigo 6.o); os artigos 7.o e 8.o, respetivamente, dispõem sobre a atribuição de Complemento de alojamento e Complemento de deslocação, finalmente o artigo 9.o dispõe sobre a entrada em vigor e produção de efeitos. 1.3.1. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 975/XIV/3.a (PCP), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões Apesar das dúvidas quanto ao respeito pelo princípio da separação e interdependência entre órgãos de