I SÉRIE — NÚMERO 51 6 uma proposta de lei sobre o exercício da liberdade sindical. Passou mais de um ano e, hoje em dia, só temos o silêncio envergonhado da parte do Governo e do Partido Socialista. Pergunto: não era para levar a sério? Faltou ou falta coragem política ao Governo para avançar com esta lei? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A quarta e última questão, Sr. Ministro, tem a ver com a violência no futebol. Sr. Ministro, não é só na questão da liberdade sindical que tem faltado coragem ao Governo, é também nesta área, porque aquilo a que se assiste hoje em dia já há muito ultrapassou o plano do desporto, coloca-se no plano da segurança. São os insultos desabridos, quotidianamente, nas televisões e nos media em geral; são as ameaças reiteradas aos árbitros e às suas famílias; são os apelos de dirigentes a uma intolerância que diria ser de matriz norte-coreana;... O Sr. António Filipe (PCP): — Não será na rua São Caetano, na Lapa? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — ... é a escalada infrene e um acicatar irresponsável da intolerância, em total impunidade e perante a complacência das autoridades. A intolerância, Sr. Ministro, é mãe da violência. Pergunto: até quando o Governo vai continuar com medo de atuar, à espera de uma tragédia, que hoje, infelizmente, já é uma tragédia anunciada? Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estou um bocadinho perplexa com o tema e com a preocupação que o CDS aqui demonstra, hoje, com estas questões. De facto, o Governo de que o CDS fez parte foi aquele que mais atacou e que realizou a maior ofensiva alguma vez vista aos direitos dos trabalhadores e às condições de trabalho em Portugal. Esse Governo foi aquele que empobreceu, que pediu para apertar o cinto, que limitou ainda mais todos os direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras, e neles se incluem os trabalhadores e trabalhadoras das forças e serviços de segurança e das forças de proteção civil. Foram os senhores, juntamente com o PSD, no vosso Governo, que cortaram salários, que congelaram e mantiveram carreiras congeladas,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Bem lembrado! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... que cortaram os rendimentos das famílias,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Já se esqueceram! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... que cortaram os rendimentos destes trabalhadores. Portanto, é com alguma perplexidade que agora vejo esta preocupação repentina com os direitos e com as condições de trabalho destes trabalhadores e destas trabalhadoras. Foi também durante o Governo PSD/CDS que mais se verificou uma diminuição no número de trabalhadores efetivos da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR —, foram mais de 1100 efetivos. Por isso, agora, evidentemente, temos um efetivo das forças de segurança diminuído e envelhecido, temos, da parte destes trabalhadores, preocupações legítimas, que não decorrem de agora, elas decorrem daquilo que os senhores fizeram durante muito tempo, durante o vosso Governo.