25 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007É preciso uniformizar. É preciso terminar com esta dissonância, esta discriminação.Como é que se procede? Há duas hipóteses.Ou pega-se na portaria aplicável aos estudantes do ensino superior português e eleva-se à dignidade de decreto-lei ou pega-se no decreto-lei que estava em vigor, que era o instrumento normativo necessário no passado para regular a mobilidade entre o sistema de ensino português e sistemas de ensino estrangeiros, e reduz-se este à dignidade de portaria. É esta a nossa opção. Porquê? Porque queremos que não haja barreiras administrativas à mobilidade no nosso sistema de ensino superior.É completamente espantoso que várias bancadas parlamentares queiram acompanhar o Partido Comunista Português no que me parece ser um evidente lapso.Vejamos.Somos ou não a favor do processo de integração de Portugal na União Europeia? Somos ou não a favor da valorização do espaço comum no ensino superior, na Europa? Somos ou não a favor da mobilidade no nosso ensino superior? Somos ou não a favor da simplificação de procedimentos? Que o PCP seja contra, já estamos habituados,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem que não falou no Processo de Bolonha...!O Orador: — ... mas que seja tão rapidamente acompanhado por mais duas bancadas, confesso o meu espanto! Última nota, sobre questões de assinaturas em Conselho de Ministros.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E de presenças em Plenário, no Parlamento!O Orador: — Informei previamente o grupo parlamentar que solicitou a apreciação deste Decreto-Lei que o membro do Governo que tem a competência nesta área não poderia estar aqui presente porque está ao serviço do País, na viagem do Sr. Primeiro-Ministro à China, situação que, aliás, também se verificará no próximo ponto da agenda de trabalhos de hoje.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já não há ministros?O Orador: — Quanto às questões que foram colocadas, deixe-me fazer uma nota em relação à assinatura do Secretário de Estado do Ensino Superior em sede do Conselho de Ministros. Isso demonstra que foi ele próprio que participou nesse Conselho de Ministros. O facto de não constar a minha assinatura não quer dizer que eu não tenha participado no Conselho de Ministros.É que, como o Sr. Deputado Mota Soares sabe, e bem, as assinaturas são as dos ministros em razão da matéria e não uma espécie de «folha de presenças» no Conselho de Ministros.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas não está a do Secretário de Estado!O Orador: — Está, está! Vá lá verificar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Requereu o PCP a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 196/2006, de 10 de Outubro, que atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros.O referido Decreto-Lei insere-se no contexto da mobilidade dos estudantes entre estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros, decorrente da prioridade estratégica de cooperação europeia reforçada, em matéria de educação, promovendo, dessa forma, «transparência, comparabilidade, transferibilidade e reconhecimento das qualificações e/ou competências entre diversos países e a diferentes níveis.» Entendemos esta apreciação parlamentar, solicitada pelo PCP, como uma oportunidade de analisar o Processo de Bolonha nas vertentes das suas implicações ou da sua aplicação em Portugal. Constatamos, infelizmente, que se enredou apenas em equívocos legais e de prazos.O Processo de Bolonha representa um desafio tão importante como os que estão definidos na Estratégia de Lisboa e que visam, para a Europa, os perfis próprios de um espaço económico mais dinâmico e competitivo, baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com