I SÉRIE — NÚMERO 98 18 inserção e o recurso à contratação de profissionais de saúde a empresas de trabalho temporário; a transferência dos custos da saúde para os utentes, por via do aumento das taxas moderadoras ou das restrições na atribuição de transportes de doentes não urgentes. Os efeitos da política de direita salientam-se também pelas obras que não são realizadas, pela não construção de unidades de saúde em concelhos altamente carenciados, pela não dispensa de medicamentos e pelas limitações na prescrição de exames complementares de diagnóstico. O Governo demite-se das suas responsabilidades, do dever de prestar serviços públicos e de garantir o acesso à saúde, como consagrado na Constituição. Porque a prestação de cuidados de saúde está em causa com esta política e porque é preciso travar e pôr fim a este processo de destruição do Serviço Nacional de Saúde, o PCP propõe a revogação da Portaria n.o 82/2014 e a suspensão de todos os processos que se traduzam na redução, concentração e encerramentos de serviços ou valências hospitalares. A reorganização hospitalar deve basear-se no seguinte: deve ser estruturada em articulação com os cuidados de saúde primários; deve assentar no utente, permitindo a acessibilidade à saúde; deve otimizar os recursos existentes sem que isso implique a diminuição e a qualidade dos serviços prestados. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nuno Crato demorou mas, finalmente, divulgou todos os nomes das mais de 300 escolas que decidiu extinguir, no próximo no letivo. Protestos do PSD. É uma longa lista que afeta todo o território mas, de uma forma mais intensa, afeta os distritos do interior. Há, desde já, três questões que devemos colocar a este propósito. Uma questão quanto ao conteúdo, outra quanto ao processo e uma outra quanto ao timing. Quanto ao conteúdo: como é possível encerrar escolas sem respeitar as particularidades dos territórios e sem ter apresentado previamente um plano de construção ou de requalificação de equipamentos educativos? Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Acácio Pinto (PS): — Quanto ao processo: como é que é possível desenvolver um processo de reordenamento da rede sem que haja um diálogo sério — repito, um diálogo sério — com as autarquias e com os pais, quando às autarquias cabe, como se sabe, a organização da rede de transportes escolares? Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Acácio Pinto (PS): — Quanto ao timing: então, é a escassos dias do início do ano letivo que se anuncia a reorganização da rede escolar, e se definem quais são as escolas a encerrar?! Faço três perguntas, todas elas têm uma resposta, e a resposta é não. Não se encerram escolas sem previamente definir quais são as que vão receber os alunos, qual é o plano que há para as requalificar e sem um sentido de coesão territoriais; também não se encerram escolas sem diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Confederação Nacional das Associações de Pais, e também não é em pleno período de organização do próximo ano letivo que se dá por concluído este processo. O País precisa, com certeza, de modernizar a sua rede escolar. Precisa! Mas o que o Governo responde é: escolas para encerrar. Este não é o nosso caminho, este não é o nosso rumo, o rumo de implementar na educação um modelo mercantilista, um modelo centralista, de comandar a educação, em Portugal, a partir do Terreiro do Paço, sem qualquer respeito para com as cartas educativas! Vozes do PS: — Exatamente!