22 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007actividade jornalística sem que esta constitua a sua ocupação principal, permanente e remunerada, estão vinculados aos deveres éticos dos jornalistas e têm direito a um documento de identificação, emitido pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, para fins de acesso à informação.Artigo 17.o (...)1 — É condição do exercício de funções de correspondente de órgão de comunicação social estrangeiro em Portugal a habilitação com cartão de identificação, emitido ou reconhecido pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, que titule a sua actividade e garanta o seu acesso às fontes de informação.2 — Os correspondentes estrangeiros ficam sujeitos às normas éticas da profissão de jornalista e ao respectivo regime de incompatibilidades.Artigo 20.o (...)1 — (...)a) De € 200 a € 5000, a infracção ao disposto no artigo 3.o; b) De € 1000 a € 7500:i) A infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 17.o; ii) A inobservância do disposto no n.o 3 do artigo 5.o;c) De € 2500 a € 15 000:i) A infracção ao disposto no n.o 2 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 7.o- A, no n.o 2 do artigo 7.o-B, no n.o 3 do artigo 15.o e no n.o 6 do artigo 21.o; ii) A violação dos limites impostos pelo n.o 4 do artigo 7.o-A e pelos n.os 3 e 4 do artigo 7.o-B; iii) A violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 12.o.2 — (...) 3 — A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos previstos no n.o 1.4 — É punível a tentativa de comissão das infracções ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o.5 — A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas por infracção aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o-A, 7.o-B, 15.o, 17.o e 21.o é da competência da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.6 — A instrução dos processos das contra-ordenações e a aplicação das coimas por infracção aos artigos 8.o e 12.o é da competência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.7 — O produto das coimas por infracção aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o-A, 7.o-B, 15.o e 17.o reverte em 60% para o Estado e em 40% para a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista.8 — O produto das restantes coimas reverte integralmente para o Estado.Artigo 21.o Sanções disciplinares profissionais1 — Constituem infracções disciplinares profissionais as violações dos deveres enunciados no n.o 2 do artigo 14.o.2 — As infracções disciplinares profissionais são punidas com as seguintes penas, tendo em conta a gravidade da infracção e a culpa do agente:a) Advertência registada; b) Repreensão escrita; c) Suspensão do exercício da actividade profissional até 12 meses.3 — Para determinar o grau de culpa do agente, designadamente quando tenha agido no cumprimento de um dever de obediência hierárquica, a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista pode requerer os elementos que entenda necessários ao conselho de redacção do órgão de comunicação social em que tenha sido cometida a infracção.4 — A pena de repreensão escrita só pode ser aplicada quando o agente, nos três anos precedentes, tenha sido sancionado com qualquer das penas previstas no n.o 2.