25 DE MAIO DE 2016 63 aquando da nacionalização do banco decidida em 2008. Ninguém sabe de facto qual é o verdadeiro espólio detido pelo Estado através da Parvalorem, Parups e todas as empresas e ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN. Em paralelo, o espólio da hoje extinta Fundação Elipse foi, segundo as poucas informações disponíveis, deixado no armazém da Fundação em Alcoitão sem acompanhamento técnico desde o resgate do BPP. Nenhuma iniciativa foi até hoje tomada para garantir ao menos a conservação das obras, sendo previsível a degradação do espólio que, para os devidos efeitos, é público. A inventariação das obras de artes dos espólios do BPN e BPP é uma exigência de proteção do património cultural, mas também de controlo de capitais. O mercado das obras de arte, particularmente exposto a operações especulativas e de branqueamento de capitais, entre outras, obedece em toda a Europa a apertada legislação sobre inventariação e exportação. De acordo com a Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, a Lei de Bases do Património Cultural (LBPC), o processo de inventariação e classificação é um mecanismo que sempre esteve ao dispor das diferentes tutelas (artigos 16.o e 25.o), garantindo a inventariação das obras «proteção com vista a evitar o seu perecimento ou degradação, a apoiar a sua conservação e a divulgar a respetiva existência» tal como previsto no artigo 61.o, previsões decorrentes das tarefas constitucionalmente previstas no artigo 78.o da CRP. Com a degradação dos serviços de Estado na Cultura perdeu-se a exigência e a prática de defesa do interesse público, negligenciando obrigações básicas de preservação de património cultural, defesa do erário público e combate ao crime económico. A inventariação do espólio artístico nacionalizado será um passo importante na recuperação da legitimidade pública dos serviços públicos de cultura. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, recomendam ao Governo: 1 – A inventariação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso do processo de nacionalização do Banco Português de Negócios. 2 – A inventariação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso do processo de resgate do Banco Privado Português. 3 – A classificação dos bens culturais, identificados nos processos de inventariações previstas nos números anteriores, que preencham os requisitos técnicos e legais para o efeito. 4 – Proceder, com caracter de urgência, a uma intervenção técnica preventiva de conservação do espólio da extinta Fundação Elipse. 5 – O mapeamento de bens culturais públicos distribuídos pelos edifícios e entidades públicas. Assembleia da República, 25 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.