II Série — Número 101DIÁRIOSexta-feira, 19 de Setembro de 1986da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIODecretos:N." 50/1V — Lei de Bases do Sistema Educativo. N.° 51/lV — Lei Orgânica do Ministério Público.Resolução:Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Espanha entre os dias 12 e 14 de Setembro.Proposta de Resolução n.* 5/IV:Aprova para ratificação a emenda à alínea A.l do artigo vi dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena, n 27 de Setembro de 1984, pela 28." Sessão Ordinária da Conferência Geral.Louvores:Do Presidente da Assembleia da República a dois técnicos da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça.Requerimentos:N." 2236/IV (1.*) —Do deputado Magalhães Mota (PRD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Defesa Nacional e do Plano c da Administração do Território sobre segurança de centrais nucleares na fronteira portuguesa.N.° 2237/IV (1.') — Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Educação c Cultura sobre a forma como foi constituído o conselho directivo da Escola Preparatória de Sintra (D. Fernando II).N." 2238 a 2240/IV (1.*) — Respectivamente dos deputados Jorge Lemos e Octávio Teixeira (PCP) ao Governo solicitando o envio de várias publicações.N.° 2241/IV (1.*) — Do deputado Jorge Umos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do prazo de validade de selos do correio.N.° 2242/1V {}.') — Do deputado Narana Coissoró (CDS) ao Ministério da Defesa Nacional reiterando o pedido formulado no requerimento n* 2232/lV (!.").N.° 2243/1V (1.°) — Do Deputado Magalhães Mota (PRD) e outros do PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE ao Governo solicitando informações sobre o estatuto autonómico dos Açores.Respostas & requerimentos:Do Ministério da Indústria e Comércio aos requerimentos n." 33, 375 e 1495/IV (1.*), respectivamente dos deputados António Mota e Maia Nunes de Almeida (PCP), Carlos Ganopa (PRD) e lorge Patrício e Carlos Ma-nafaia (PCP), sobre a aplicação do contrato de viabilização da empresa de cortiça Mundet.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1139/IV (1.°), dos deputados Ilda Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação laboral nas empresas Tecidos da Cruz de Pedra, L.11*, Fábrica do Arquinho e Malhas Carlos Matos — CM, L.1"", todas do distrito de Braga.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1J91/IV (1."), do deputado Barbosa da Costa (PRD), relativo à Escola de Enfermagem de São João, no Porto.Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1206/IV (1.*), dos deputados José Magalhães c Octávio Teixeira (PCP), solicitando informações sobre os organismos c serviços cm regime de instalação e balancete.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1234/1V (1.*), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre o encerramento dc hospitais concelhios.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1240/1V (!.•). do deputado José Caeiro Passinhas (PRD), sobre situações de criminalidade ho distrito de Setúbal.Da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo ao requerimento n." 1248/IV (1.°), do deputado António Barreto (PS), sobre os prejuízos provocados pelo alargamento da barragem do Alvito.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1264/1V (!."), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre u situação laboral na empresa de Confecções Silva & Sistelo, S. A. R. L.Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.°* 1314/IV (t.a) e 1849/1V (1.°), do deputado António Mota (PCP), relativos à Escola dc Enfermagem de São João, no Porto.Do Ministério do Trabalho c Segurança Social ao requerimento n." 1332/1V (!.»), do deputado José Seabra (PRD). sobre despesas dc representação e ajudas de custo processadas aos presidentes dos conselhos directivos dos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Coimbra. Castelo Branco, Guarda e Leiria.Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1351 /IV (1.°), da deputada lida Figueiredo (PCP), sobre a situação da S1TENOR, S. A. R. L.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1372/1V (!.'), dos deputados Arménio de Carvalho e Carlos Sá Furtado (PRD), sobre a mata do Choupal, em Coimbra.Da Secretaria de Estado da Agricultura ao requerimento n." 1435/IV (!.'), do deputado Hernâni Moutinho (CDS), solicitando diversas informações sobre a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e o Complexo Agrolndustrial do Cachão.Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1469/IV (1."), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre a viabilização da QUIMIGAL.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1500/IV (1.*), do deputado José Apolinário (PS), sobre construção de habitações entre 1973 e 1985.