2210-(76)II SÉRIE - NÚMERO 122e cuja credibilidade poderá, portanto, ser posta em causa. Para mais, quando aquele matutino afirma estar na posse de importantes dados sobre a situação na mencionada direcção regional.4 — Por outro lado, verifica-se que parte das notícias revelam certa especificação, importando que esse Ministério justifique porque concluiu não terem as mesmas fundamento. Entre outros, poderão indicar-se os seguintes:a) Existência de contas bancárias à ordem e aprazo em nome da Direcção Regional da Agricultura do Algarve na Agência de Quarteira do Banco Fonsecas & Burnay em vez de na sede dos serviços em Faro;b) Subsídio mensal atribuído ao responsável pe-la zona agrária de Loulé;c) Remunerações auferidas pelo responsável dazona de Silves — 7 dias de ajudas de custo por mês no valor de 7000S;d) Gasto de 35 000 contos nas construções emmadeira e arruamentos da futura sede dos serviços no Patacão;e) Cedência de 200 m2 de terreno à ex-secretáriado arquitecto ... na designada unidade do Patacão;f) Trabalhadores exercendo nas horas normaisde serviço actividades privadas;g) Empréstimo  de  2000 contos  a  agricultoraquando da operação «geada negra»;h) Reparação de veículos de funcionários emoficinas da referida direcção regional; /') Comissões pagas a funcionários pela firma [. . .] por aquisição de material diverso.5 — Termos em que, ao abrigo do que dispõem oa artigos 18.°, n.° 1, alínea a) e 34.°, n.° 1, ambos da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, formulo a V. Ex.a a seguinteRecomendaçãoQue seja ordenada a instauração de processo de inquérito com a finalidade de se apurar da veracidade dos factos denunciados na 5." p. do matutino Portugal Hoje, de 22 de Junho de 1980, e, a confirmarem-se eles total ou parcialmente, de se exigirem as correspondentes responsabilidades.XLII - Processo n.° 8QÍR.1882 B-1 e 0153Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa:A Resolução do Conselho da Revolução que declarou a inconstitucionalidade do artigo 439.° do Código do Processo Penal, não exclui inteiramente a necessidade de em certas situações se poder justificar a leitura de depoimentos das testemunhas ausentes na audiência de discussão e julgamento.Podem, na verdade, apontar-se determinadas situações cujo circunstancialismo parece estar conforme ao principio constitucional inscrito no artigo 32.°, n.° 1, da Constituição da República, designadamente ao caso de:a) Inevitável ausência de testemunha (morte, demência ou doença incurável);b) Possibilidade de, em momento anterior, aparte contrária ter contraditado o respectivo depoimento;c) Acordo dos interessados perante a leitura dodepoimento.Face ao exposto, permito-me recomendar a V. Ex.a, nos termos do artigo 18.°, n.° 1, alínea ò), a seguinte alteração para o artigo 439.° do Código do Processo Penal:Se alguma testemunha, cujo depoimento escrito consta dos autos, não tiver comparecido na audiência de julgamento e o motivo da falta for algum dos previstos no § 3.° do artigo 422.° ou quando tenha havido, em fase anterior, por parte da pessoa contra quem é produzido o depoimento, possibilidade de o contraditar, e, ainda, quando houver acordo das partes interessadas, poderá ler-se o respectivo depoimento a requerimento de quem o ofereceu.CAPÍTULO VApreciação na especialidade de alguns processos concluídos em 1981Administração da justiçaSumário — Confiança de processo. Objecto — Demora na confiança de processo judicial. Decisão:Reclamação procedente.Retomado o curso normal do processo.Processo n." 8Ü7R.365-B-1 Síntese:1 — Em 10 de Março de 1975, efectuara-se no 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, julgamento em processo de transgressão, no qual se discutia também a obrigação de pagamento, por parte da entidade patronal, de determinadas retribuições ao queixoso.Porque tardava a emanação de sentença, o interessado constituiu advogado, que pediu, em 25 de Maio de 1979, a confiança do processo, para tomar conhecimento do estado deste.Embora em Junho e Novembro do mesmo ano o mandatário do reclamante repetisse idêntico pedido, não lhe foi confiado o processo até 21 de Fevereiro de 1980, data em que, por isso, o interessado solicitou a intervenção do Provedor.2 — Dado que podia estar em causa situação relativa ao funcionamento administrativo do tribunal, o Provedor expôs a situação ao Conselho Superior da Magistratura.O conselho respondeu, em 14 de Outubro de 1980, que no processo em questão já havia sido «designado dia para julgamento».Porque este resposta não pareceu completamente esclarecedora, o Provedor solicitou ao Conselho Superior da Magistratura que fosse informado por que