40 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014impedimento, o responsável técnico pode fazer-se coadjuvar ou delegar as suas competências em outro engenheiro ou engenheiro técnico, qualificado nos termos do presente capítulo, sem prejuízo da sua responsabilidade de comitente.Artigo 49.o Cessação de funçõesA cessação das funções de responsável técnico pela exploração das instalações deve ser comunicada à entidade licenciadora, nos seguintes termos:a) Caso a comunicação seja feita pela entidade patronal ou detentora da instalação, a mesma deve ser feita no prazo máximo de 15 dias e ser acompanhada de declaração de responsabilidade de novo responsável técnico e da data de início das respetivas funções; b) Caso a comunicação seja da iniciativa do técnico responsável, a mesma deve ser feita com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data indicada para a cessação das suas funções, e vir acompanhada de cópia de igual comunicação dirigida à entidade patronal ou detentora da instalação.CAPÍTULO IX Entidades legalmente estabelecidas em outro Estado Membro da União europeia ou do Espaço Económico EuropeuArtigo 50.o Livre prestação de serviços1 - As entidades legalmente estabelecidas em outro Estado Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática das atividades de EI, EIG,EIC e EEG de classe II, podem, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, exercer essas mesmas atividades de forma ocasional e esporádica em território nacional.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade deve apresentar junto da DGEG:a) Em caso de exercício de uma atividade como EI, mera comunicação prévia, indicando qual a classificação onde pretendem atuar (A, B ou A+B), de acordo com previstos no n.o 2 do artigo 4.o, e acompanhada da documentação referida nas alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 8.o; b) Em caso de exercício de uma atividade como EIG, mera comunicação prévia, acompanhada da documentação referida nas alíneas b), d), e), f), g) e h) do n.o 2 do artigo 15.o; c) Em caso de exercício de uma atividade como EIC, mera comunicação prévia, acompanhada da documentação referida nas alíneas b), d), e), f), g) e h) do n.o 2 do artigo 23.o; d) Em caso de exercício de uma atividade como EEG de classe II, mera comunicação prévia, acompanhada dos elementos referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 30.o, excetuada a sua subalínea ii).3 - Após a apresentação da mera comunicação prévia referida no número anterior, é automaticamente atribuído um número de registo, podendo o requerente iniciar de imediato o exercício da atividade correspondente.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no prazo máximo de 30 dias após a receção da mera comunicação prévia, a DGEG verifica a regularidade dessa comunicação, notificando, o requerente, sempre que considere necessário, para regularizar ou completar a mera comunicação prévia apresentada com deficiências, cancelando provisoriamente o número de registo atribuído à regularização ou complemento da comunicação.5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o registo pode igualmente ser suspenso, revogado ou cancelado, nos termos previstos nos capítulos anteriores para as EI, EIG, EIC e EEG de classe II, consoante a atividade em causa.6 - As entidades referidas no número anterior são equiparadas, para todos os efeitos, a EI, EIG, EIC e EEG