I SÉRIE — NÚMERO 23 12 Ninguém pode ignorar o papel crucial que as associações humanitárias de bombeiros desempenham sempre, mas particularmente no momento que estamos a atravessar. E ninguém pode ignorar, também, os custos acrescidos que a situação de epidemia com que estamos confrontados implica para as associações humanitárias de bombeiros, a par da perda de receitas, muito significativa, que os bombeiros têm tido naquela que é uma das suas principais fontes de financiamento, que é, de facto, o transporte de doentes não urgentes. Sucede que o orçamento de referência constante deste Orçamento do Estado para os bombeiros, de 28 milhões de euros, é igual ao orçamento inicial de 2020, o que ignora o reforço de 7 milhões de euros que foi aprovado aquando do Orçamento Suplementar para esse mesmo ano. Tal significa, ao manter esse financiamento de 28 milhões de euros, um decréscimo real do financiamento público dos bombeiros. Ora, acontece que — para termos apenas um termo de comparação — enquanto o Orçamento do Estado investe ou se propõe investir 28 milhões de euros para todas as associações humanitárias de bombeiros existentes no País, a Câmara Municipal de Lisboa investe 48 milhões para os seus bombeiros municipais. Isto não é aceitável! O Estado não pode continuar a faltar às suas responsabilidades para com as associações humanitárias de bombeiros e, nesse sentido, o PCP propôs um acréscimo significativo de financiamento no artigo 149.o, a par de continuar a propor o chamado «gasóleo verde» para os bombeiros, que permitiria efetivamente aliviar os encargos financeiros a que as associações humanitárias de bombeiros são obrigadas todos os anos, sem que haja da parte do Estado a necessária contrapartida financeira para apoiar essas atividades. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Chega, naturalmente, acolhe e acompanhará o PCP nesta exigência, que é mais do que fundamental. Nós temos hoje uma situação em que 85% do transporte de doentes COVID é feito pelos bombeiros — 85%, sem qualquer subsídio ou apoio em matéria de COVID, repito, 85%! Ainda há cinco dias tínhamos corporações de bombeiros absolutamente sem dinheiro, como foi o caso de Amares, amplamente noticiado no País. E se o Sr. Deputado António Filipe deu um exemplo — e bom! — da Câmara de Lisboa, podíamos dar outro, Sr. Deputado: é que, enquanto há 28 milhões para os bombeiros, a Câmara de Lisboa vai gastar com a Web Summit virtual 11 milhões, quase metade desse valor para uma cimeira virtual, paga nem se sabe bem porquê. Mas os bombeiros têm direito a 28 milhões de euros. Protestos do Deputado do PS Luís Soares.Este é que é o verdadeiro valor de referência que eu gostava de ver o Sr. Deputado do Partido Socialista aqui comentar — Orçamento após Orçamento, desde 2015, o PS diz que vai reforçar os bombeiros deste País e, quando chega o momento certo, ficamos sempre na mesma. De facto, como disse, Sr. Deputado António Filipe, o valor de referência é o mesmo do ano passado como se fosse o mesmo de há três, quatro anos. E o que não se compreende é que, numa das principais exigências do PCP, este venha depois dar a mão ao orçamento socialista quando isto chegar ao fim. O Sr. António Filipe (PCP): — Pode ser que convença os seus companheiros!  O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições para este artigo. Para intervir sobre a proposta 1219-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.a-A — Avaliação ambiental estratégica para o novo aeroporto de Lisboa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente.