3 DE MARÇO DE 2020 53 Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade nos termos previstos nos artigos 162.o-A e 162.o-B da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho. Assembleia da República, 3 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — Ana Mesquita — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 275/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS TRANSVERSAIS DE COMBATE AO RACISMO O racismo é um fenómeno de discriminação social, baseado no princípio de que há várias raças humanas, assente numa hierarquização assente em características físicas como a cor da pele ou outras características étnico-raciais, sem quaisquer fundamentos científicos de suporte. Acresce ainda em muitas sociedades fenómenos de xenofobia, que consistem em discriminação social com base na nacionalidade. O racismo é um fenómeno globalizado. O debate em torno de saber se uma sociedade é mais ou menos racista não faz sentido. Todas as sociedades que participaram do processo colonial ou dele beneficiaram enfrentam problemas estruturais e históricos de racismo que devem ser assumidos para que se possam encontrar soluções de inclusão e igualdade para todos. Em Portugal, por razões históricas de muitos séculos, a sociedade portuguesa e as suas instituições têm sido constantemente confrontadas com a diferença e a diversidade étnico-racial e cultural. Esta diversidade tem sido acompanhada por narrativas e comportamentos sociais diversificados ao longo do tempo, com motivações e decisões de caráter político que têm feito um caminho que nos traz ao século XXI. O espaço para um debate construtivo e continuado tem sido parco, mas tem vindo, nos últimos anos, a ganhar relevância, respondendo a uma responsabilidade histórica que devemos assumir com o movimento social e comunidades negras e ciganas. Falar de racismo não aumenta o racismo, antes permite identificar o problema nas suas verdadeiras dimensões e construir soluções. O objetivo desta iniciativa é contribuir para a interiorização da questão do racismo, o seu combate e, consequentemente fazer disso programa político. O legislador constituinte, no n.o 2 do artigo 13.o da Constituição da República, enumerou os fatores de discriminação identificados na sociedade, com peso histórico inegável, e conferiu-lhes uma proteção especial. A lei fundamental espelha – ao eleger a «raça» como um desses fatores – a certeza de que a discriminação racial existe. Falar sobre racismo estrutural significa perceber que as pessoas racializadas são discriminadas nas estruturas sociais, políticas e jurídicas. O racismo estrutural e institucional está no mercado de trabalho, na educação, está na habitação, está nos serviços públicos, está na justiça (a taxa de encarceramento da população PALOP é 15 vezes superior à restante). Temos de reconhecer que quando construímos bairros nas periferias para pessoas negras e ciganas, longe da centralidade da cidade e das possibilidades que esta oferece, estamos a contribuir para o racismo estrutural que se traduz em discriminação e falta de oportunidades.