I SÉRIE — NÚMERO 49 52 O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho de apelar à Câmara para que respeite o orador que está no uso da palavra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o mesmo respeito que ele tem por nós, que é nenhum!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é verdade!  Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Queira prosseguir, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Ministro veio dizer que estamos a estigmatizar a saúde mental, por exemplo, com a forma como a lei olha para os casos de internamento, como o deixa de fazer, e ao só abordarmos essa realidade aqui. Mas não era essa a pergunta que estava em cima da mesa. É que, quando o Sr. Ministro diz que «com esta lei vamos passar cuidados de saúde para os cuidados primários no que toca à saúde mental», a pergunta mantém-se exatamente a mesma. Protestos do CH. Os mesmos médicos de família que faltam para tudo o resto não faltarão também para a saúde mental? Esta pergunta é incontornável! Falo de recursos, de pessoas que sejam capazes de dar a cara, de fazer consultas e não de serem apenas números e estatísticas, porque, senão, sabemos a quem não darão resposta, juntamente com o Governo: à nossa população. Sobre essa matéria, o Sr. Ministro não respondeu. Insisto neste ponto: o Orçamento do Estado diz que no Ministério da Saúde a despesa com pessoal vai crescer cerca de 2,5%,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é o projeto?!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... quando é o Governo que diz que, nas suas previsões, a taxa de inflação será de 7,4%, propondo uma subida de rendimentos na Administração Pública de 5,4% e uma subida média de 3,6%. Por isso, a massa salarial no Serviço Nacional de Saúde vai crescer abaixo da média, que o Governo propõe, de valorização salarial. O Sr. Ministro poderia aqui dizer: «Bem, isso acontece porque os salários na saúde são mais elevados do que noutros setores do Estado e, por isso, na regra que fizemos, eles são menos beneficiados.» Diria, na prática, que reconheceria a perda de poder de compra, mas nem sequer isso respondeu. Creio que esta é a pergunta do debate: Sr. Ministro, é verdade que vai ter menos dinheiro para pagar aos profissionais, que vai garantir o empobrecimento deles, deixando ainda menos atrativas tantas carreiras no SNS que já não são atrativas, e, como tal, deixar novamente uma lei — que, aparentemente, até é uma boa lei — na gaveta? Protestos do Ministro da Saúde. Essa é a pergunta, essa é que é a questão fundamental neste contexto. Mas vou ao conteúdo da lei. O Sr. Ministro propõe uma lei que reverte a atual lei de saúde mental e, na nossa opinião, esta parece uma boa proposta — digo-o sem ambiguidades —, porque reforça alguns dos direitos das pessoas com doença mental, afirma que o ambulatório deve ser a prioridade, que só em último recurso se deve avançar para o internamento involuntário e que, mesmo no internamento involuntário, são reforçados os direitos dos doentes. Isso, para nós, é positivo. A maior parte da lei até versa sobre um processo no qual se decreta, em tribunal, o internamento involuntário. Sobre estes aspetos, o que concluo é aquilo que disse, há pouco: parece-nos que a proposta é, na generalidade, positiva.