53 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Mas também notámos e anotámos, Sr. Primeiro-Ministro, que não disse uma palavra, em 55 minutos de discurso, sobre leis penais ou, mais concretamente, sobre leis processuais penais, sobre leis que libertam quem devia estar preso, não detêm quem devia estar detido ou não condenam quem devia ser condenado.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Percebemos, Sr. Primeiro-Ministro – e ainda agora o disse –, que o Governo está disponível, no Programa de Governo, para fazer as correcções que se apurem necessárias. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, as correcções que se apurem necessárias há muito que já são conhecidas, há muito já são enunciadas pelo CDS, e há pouco e a muito custo constam do relatório encomendado pelo seu anterior governo, pelo anterior Ministro da Justiça, a uma entidade independente e coordenado pelo Prof. Boaventura de Sousa Santos.Nele se diz claramente, Sr. Primeiro-Ministro, que há que alterar a detenção fora de flagrante delito, incentivar o julgamento rápido, em 48 horas, e mudar a prisão preventiva. Ora, é isto o que consta de um projecto de lei apresentado pelo CDS.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro – e, com isto, termino – a minha pergunta é muito clara: está em condições de garantir que, até ao final do ano, apresenta ou aprova um projecto de lei do CDS que, finalmente, mude leis penais que desautorizam as polícias, tornam inútil e, muitas vezes, fazem cair no descrédito o trabalho da justiça e dos operadores judiciários?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o combate à corrupção mereceu, no Programa do Governo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresenta, simples 30 linhas, sete singelos parágrafos.E as suas palavras confirmam que isto não aconteceu por acaso.O Sr. Primeiro-Ministro quer convencer este Parlamento e o País que o combate à corrupção se situa apenas no terreno da prevenção e dos códigos de conduta. É minha convicção que, sendo importantes os códigos de conduta, eles terão no combate à corrupção exactamente o mesmo efeito que o Código da Estrada tem em relação aos acidentes nas estradas e nas auto-estradas: os corruptos ficarão satisfeitos apenas com a publicação dos códigos de conduta.Para além dos códigos de conduta, gostava de o interpelar directamente sobre a conduta dos gestores e dos administradores de empresas públicas ou da Administração Pública e, nomeadamente, pergunto-lhe como é que acha que esses gestores e administradores se deveriam comportar, como é que deveriam cooperar com a justiça quando as suas empresas estão debaixo de investigações criminais ou judiciais. Esta é uma pergunta a que o País gostaria de o ver responder directamente.Para além dos códigos de conduta, qual deve ser a conduta desses gestores e desses administradores nessas situações concretas em que essas empresas estão debaixo de averiguação e de investigação criminal e judicial? Também gostava de voltar ao tema das offshore para lhe perguntar, muito directamente, o seguinte: nesta matéria, não bastam lindas palavras e boas intenções. O Governo e os seus parceiros europeus andam há ano e meio a fazer esse tipo de discurso sem que, no entanto, ninguém veja qualquer medida prática no combate às offshore, nomeadamente no sentido do seu fecho e encerramento.As minhas perguntas são duas e muito simples: a primeira é se o Sr. Primeiro-Ministro admite tomar alguma iniciativa política junto dos seus parceiros da Comissão Europeia para que a União Europeia, de uma vez por todas, ponha cobro a este escândalo dos paraísos fiscais. Ou seja, com tanta vontade de combater as offshore, sente-se ou não motivado para ter essa iniciativa junto dos seus parceiros europeus? A segunda pergunta, também muito concreta e para a qual lhe peço uma resposta tão concreta quanto possível, é a seguinte: o contrato de concessão do offshore da Madeira acaba durante o mandato do actual Governo e a pergunta, simples, é se sim ou não o Governo pensa renovar a concessão da Zona Franca da Madeira.