2176II SÉRIE — NÚMERO 64fins militares, de acordo com o n.° 1 do artigo i do Acordo e anexo C. Para este fim, os Estados Unidos são autorizados a melhorar ou aumentar as facilidades existentes em Santa Maria e a construir facilidades suplementares conforme o estabelecido no artigo vi do Acordo.ARTIGO V Ilha de São Miguel1 — As forcas dos Estados Unidos são autorizadas a operar e manter uma facilidade de comunicações no Pico da Barrosa.2 — Em coriformidade com o n.° 1 do artigo i do Acordo, as forças dos Estados Unidos serão autorizadas a utilizar áreas a acordar mutuamente, de harmonia com os planos apropriados, para uma base de operações de emergência.ARTIGO VI Areas de servidãoO Governo de Portugal providenciará para que as áreas circundantes das facilidades concedidas fiquem sujeitas à lei portuguesa de servidão militar.Anexo 5 Pessoal dos Estados Unidos nos AçoresARTIGO I Categorias de pessoalSegundo os termos do artigo i do Acordo, os Estados Unidos podem guarnecer as facilidades concedidas, em tempo de paz, com as seguintes categorias de pessoal:Pessoal estacionado, que compreende os membros da força e do elemento civil nos Açores, destinados à preparação, manutenção, utilização e apoio das facilidades e dos serviços a elas inerentes;Pessoal rotativo, que compreende os membros da força e do elemento civil nos Açores, destinado ao treino rotativo e apoio temporário.ARTIGO II Período de permanência em tempo de paz1 — Em tempo de paz, o pessoal estacionado poderá em regra permanecer nos Açores por um período de 3 anos.2 — Em tempo de paz, o pessoal rotativo poderá em regra permanecer nos Açores por um período de 179 dias.3 — O comandante aéreo dos Açores será informado com um mínimo de 3 meses de antecedência da intenção de prolongamento de qualquer período de permanência. A prorrogação não se efectuará se o comandante aéreo dos Açores pedir a retirada do indivíduo em questão. Estas prorrogações serão fundamentadas em necessidades específicas e serão consideradas como excepções à regra estabelecida neste artigo.ARTIGO III Efectivos autorizados em tempo de paz1 — O número máximo de pessoal estacionado e rotativo que pode guarnecer as facilidades concedidasem tempo de paz é o seguinte:Pessoal estacionado ........................     3 000Apoio da Base (incluindo cantina da Base, hospital, abastecimento e segurança) ........................     1 600Aviação (incluindo manutenção de aeronaves, combustível, movimento de aeronaves e operações da Base) ...........................       950Serviços (incluindo o meteorológico e de telecomunicações) .........       450Pessoa! rotativo ...........................     3 500Aviação (incluindo tripulação e manutenção das aeronaves) ........     2 700Apoio às aeronaves (incluindo movimento de aeronaves, operações da Base, posto de comando e combustível) ........................       500Apoio temporário (incluindo conselheiros técnicos e manutenção especial) ............................       300O número de pessoal estacionado e de pessoal rotativo não deve ser excedido, embora os tectos das subcategorias possam variar até 25 %.2 — O comando das forças dos Estados Unidos manterá a prática corrente de informar o Comando Aéreo dos Açores do número total de pessoal destacado, por categorias, e do número de pessoas a cargo. Esta informação incluirá o número de pessoal não português empregado pelos adjudicatários.3 — O Ministro da Defesa Nacional de Portugal considerará, dentro do espírito de amizade e assistência mútua que constitui a base deste Acordo, quaisquer pedidos que lhe sejam dirigidos pelas autoridades dos Estados Unidos para aumento temporário do número de pessoal destacado.Anexo C Operações de vooARTIGO IEntradas e saídas da Base Aérea das Lajes1 — As aeronaves autorizadas a utilizar a Base Aérea das Lajes ao abrigo do artigo r do presente Acordo podem entrar e sair dessa Base mediante um plano de voo processado pelo serviço de controle de tráfego aéreo competente e observarão as normas de entrada e saída publicadas pelo Serviço de Controle de Tráfego Aéreo Português.2 — As aeronaves operacionalmente atribuídas à Base Aérea das Lajes ao abrigo deste Acordo poderão demandar e partir daquele aeródromo com base em planos de voo de tráfego aéreo geral ou planos de voo operacionais, conforme apropriado.I