II SÉRIE-A — NÚMERO 109 202 Acrescentam, ainda, que «em alguns casos, nem as aulas teóricas estão a ser dadas com recurso ao dito ensino a distância, pois nem todas as Instituições ou estudantes possuem as mesmas condições para tal». Segundo os deputados subscritores da iniciativa, «a variedade de problemáticas surgidas durante o surto epidemiológico coloca a necessidade de soluções diferenciadas para responder às dificuldades práticas vividas pelos estudantes, pelos trabalhadores e pelas instituições», pelo que propõem, com este projeto de lei, que «os contratos a termo certo no ensino superior sejam alvo de prorrogação». Aplicam, também, «a prorrogação na entrega de teses pelos docentes do ensino politécnico em regime transitório», e defendem tomada de medidas «para que os estudantes não sejam prejudicados quanto à candidatura para outros ciclos de estudos, caso não tenham terminado o ciclo anterior». Por fim, os Deputados do PCP propõem que, «considerando as dificuldades de muitos no acompanhamento das aulas não presenciais (quando existiram), os estudantes devam ter a possibilidade de aceder a todas as épocas de exames e que as avaliações devam ser preferencialmente presenciais». Tal como consta da nota técnica, a CRP consagra, nos artigos 73.o e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. Segundo o documento elaborado pelos serviços da Assembleia da República, «no desenvolvimento dos princípios constitucionais, foi aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro». Acrescenta que «de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o entende-se por sistema educativo ‘o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade’». Por sua vez, «o n.o 2 do artigo 2.o impõe ao Estado uma especial responsabilidade na promoção e na democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares». Ainda de acordo com a nota técnica, «as bases do financiamento do ensino superior estão estabelecidas na Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto», prevendo o n.o 2 do artigo 1.o o seguinte: «o financiamento do ensino superior processa-se de acordo com critérios objetivos, indicadores de desempenho e valores padrão relativos à qualidade e excelência do ensino ministrado». Este financiamento, esclarece a nota técnica, «processa-se num quadro de uma relação tripartida entre o Estado e as instituições de ensino superior, os estudantes e as instituições de ensino superior e o Estado e os estudantes». 3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a informação que consta na nota técnica dos serviços da Assembleia da República, está pendente a seguinte iniciativa com objeto conexo com o do projeto de lei em análise: o Projeto de Lei n.o 444/XIV/1.a (BE) – Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19. Ainda de acordo com a nota técnica, e após consulta à base de dados da atividade parlamentar, verifica-se não existir nenhuma petição pendente relacionada com a matéria em análise. Na presente legislatura verificou-se ainda a apresentação do Projeto de Resolução n.o 323/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no ensino superior e na ciência no âmbito da prevenção do COVID-19, que foi rejeitado. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a, que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República.