21 DE JUNHO DE 2017 5 de atividade de segurança privada ao requisito da inexistência de condenação transitadas em julgado pela prática de crime doloso, por violação do n.o 4 do artigo 30.o e do n.o 1 do artigo 47.o ambos da CRP;  Foi requerida a fiscalização sucessiva abstrata da norma constante das normas constantes da alínea b) do n.o 1, bem como dos n.os 3 e 4, quanto a este último, na parte em que remete para aquelas normas, todas do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro (regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ao serviço de entidades públicas empregadoras), na redação dada pelo artigo 6.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, por violação do direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional, e o princípio da igualdade, acolhidos, respetivamente, na alínea f) do n.o 1 do artigo 59.o e no artigo 13.o da CRP. Cumpre, ainda, fazer referência ao trabalho desenvolvido no âmbito do Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Núcleo que assegura o funcionamento das três linhas telefónicas especializadas (Linha da Criança, Linha do Cidadão Idoso e Linha da Pessoa com Deficiência). Em 2016, o número de chamadas telefónicas recebidas na Linha da Criança cifrou-se em 541, o que representa uma ligeira descida relativamente a 2015 em que se registou 671 chamadas. O principal motivo de contacto está relacionado com o exercício de responsabilidades parentais, com 134 telefonemas. Já o número de chamadas recebidas na Linha do Idoso situou-se nas 2878 chamadas, o que representa uma subida face ao ano anterior, em que se registaram 2864 chamadas. A maioria dos pedidos – 534 – refere-se a questões gerais (v.g., operadores de telecomunicações, conflitos de vizinhança, renovação do cartão de cidadão ou carta de condução), seguido de questões de saúde - 55. As queixas por maus-tratos (na família, na instituição) correspondem a 105 telefonemas. A Linha do Cidadão com Deficiência registou uma diminuição no número de chamadas face a 2015 – de 622 para 607. O principal motivo de contacto prende-se com prestações sociais (105). Quanto à atividade do Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos, destaque-se o facto de em 2016 se ter concretizado o projeto O Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário de algumas visitas, no âmbito do qual o próprio Provedor de Justiça visitou dez estabelecimentos prisionais (Estabelecimentos Prisionais de Lisboa, Tires, Vale de Judeus, Coimbra, Ponta Delgada, Monsanto, Funchal, Leiria para Jovens, Évora e Estabelecimento Prisional Militar). A realidade encontrada nestas visitas motivou a abertura de dois procedimentos por iniciativa do Provedor de Justiça, um sobre a quantidade e a qualidade da alimentação dos reclusos e outro relativo às condições de concretização do direito de visita dos reclusos em regime de segurança, sobretudo no que se refere às visitas e aos contactos dos filhos. I. c) Do Mecanismo Nacional de Prevenção – Anexo do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2016 Em anexo ao Relatório do Provedor Justiça, é também apresentado um documento que expõe a atividade realizada por esta entidade enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), no âmbito do protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Por um lado a Convenção visa a adoção «de medidas preventivas e repressoras de comportamentos ofensivos da dignidade de pessoas que se encontrem em situação de reclusão», por outro, o referido protocolo facultativo, que pretende instituir este mecanismo, promove a «a realização de visitas regulares a locais privativos da liberdade, de modo a assegurar que as pessoas que ali se encontram estão a ser tratadas condignamente». Esta função foi atribuída, em Portugal, ao Provedor de Justiça por via da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio.