15 DE DEZEMBRO DE 199450-(37)Decreto-Lei n;° 26/94, de 1. de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.Publicação: DAR, B. S-B, 16, 5 de Março de 1994.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 69, 7 de Maio de 1994.Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.Especialidade — Comissão: Saúde.RAT 116/VI (3.a). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.Publicação: DAR, U S-B, 16, 5 de Março de 1994.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 69, 7 de Maio de 1994.RAT 117/VI (3.a).Autoria: PCP. :     .Decreto-Lei n.° 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera asáreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico. Publicação: DAR, D. S-B, 17, 11 de Março de 1994. Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 69, 7 de Maio de 1994.RAT 118/VI (3.a). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social.Publicação: DAR, ET S-B, 18, 24 de Março de 1994.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 75, 21 de Maio de 1994.RAT 119/VI (3.a). Autoria: PS.Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social.Publicação. DAR, U S-B, 20, 7 de Abril de 1994.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 75, 21 de Maio de 1994.RAT 120/VI (3.a). Autoria: PCP. -Decreto-Lei n.° 99/94, de 19 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).Publicação: DAR, U S-B, 24, 5 de Maio de 1994.RAT 121/VI (3.a). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio, que regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A.Publicação: DAR, JT S-B, 29, 18 de Junho de 1994.RAT 122/VI (3.a). Autoria: PCP.Decreto-Lei n." 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão.Publicação: DAR, II S-B, 31, 2 de Julho de 1994.RAT 123/VI (3.a). Autoria: PS.Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão.Publicação: DAR, JJ. S-B, 32, 9 de Julho de 1994.RAT 124/VI (3.a). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas.Publicação: DAR, U S-B, 32, 9 de Julho de 1994.1.7 —Projectos de deliberaçãoPJD 82/VI (3.a). Autoria: Os Verdes.Realização da audição parlamentar sobre os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na ZEE dos Açores. Publicação: DAR, D. S-A, 54, 24 de Setembro de 1993. Discussão e votação: DAR, I S, 103, 13 de Outubro de1993 — rejeitado.PJD 83/VI (3.a).Autoria: PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes.A Assembleia da República insta o Governo a desenvolver os esforços necessários para que o Conselho de Ministros da- Comunidade se pronuncie pela solidariedade com o povo de Timor Leste e pela sustentação activada da sua causa no Comité de Descolonização das Nações Unidas.Publicação: DAR, U S-A, 9, 27 de Novembro.de 1993.PJD 84/VI (3.a). Autoria: PSD.Com vista à realização, em sessão plenária, de um debatesobre a construção da União Europeia. Publicação: DAR, U S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994. Discussão e votação: DAR, I S, 25, 13 de Janeiro de1994 — aprovado — unanimidade.DEL 3-PL/94: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.PJD 85/VI (3.a). Autoria: PS.Com vista à valorização da instituição parlamentar, noXX Aniversário do 25 de Abril. Publicação: DAR, U S-A, 33, 9 de Abril de 1993.