0482   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 Martins (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Melgaço (Processo n.o 42/2001 - Comum Singular), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Antunes (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada - Processo n.o 161/00.9TAALM -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do Tribunal de Contas - Processo n.o 1 JRF/2001 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 24 de Outubro de 2001, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 158/VIII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção europeia - 15.o ano (Comissão de Assuntos Europeus).O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero pedir que os pontos 1, 7 e 8 em conjunto e depois todos os outros.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, se houver consenso.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar os pontos 1, 7 e 8 do projecto de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos proceder à votação dos restantes pontos do projecto de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 407/VIII - Altera o artigo 49.o-A do Decreto-lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 492/VIII - Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crime contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas e de outros crimes violentos (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado do PSD Mota Amaral e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de lei houve, quer aquando do seu agendamento na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quer aquando do debate, na