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7 DE FEVEREIRO DE 2013 47 Em primeiro lugar, a assunção de compromissos de valor superior aos fundos disponíveis não é crime quando devidamente autorizada, em casos excecionais, transitórios e devidamente fundamentados. Em segundo lugar, queira saber, Sr. Deputado Bernardino Soares, que muitos autarcas, incluindo do Partido Comunista Português, nos disseram que, se esta lei de compromissos estivesse em vigor há mais tempo, certamente muitas câmaras deste País não estariam em situação de falência. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá quais foram os autarcas! Aldrabice! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado João Galamba, V. Ex.a informou a Câmara que o Partido Socialista fez entrar um projeto de lei, o projeto de lei n.o 346/XII (2.a). Permita-me que lhe deixe também duas notas. A primeira para realçar que os Deputados Pedro Marques e João Galamba, do Partido Socialista, reconhecem a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso em vigor como uma lei útil, apesar de necessitar de alterações. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Leia a proposta! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Uma segunda nota para realçar que os Deputados Pedro Marques e João Galamba desautorizaram o Secretário-Geral do Partido Socialista, António José Seguro. E recordo aqui as palavras de António José Seguro ao jornal Diário Económico, de 7 de setembro de 2012: «António José Seguro considera a lei dos compromissos um garrote e diz que ela tem de deixar de vigorar no ordenamento jurídico português». Isto é, tem de ser revogada, não basta ser alterada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, vou fazer apenas algumas considerações. Em primeiro lugar, Sr. Deputado João Galamba — e até me parece que este não era assunto para esta discussão, mas como o Sr. Deputado insiste, tenho de dizer alguma coisa —, diz o Sr. Deputado que o Bloco de Esquerda e o PCP aceitaram o princípio da lei dos compromissos. O Sr. João Galamba (PS): — A proposta de alteração! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não importa... Não tenho mandato para falar pelo PCP, mas vou dizer o seguinte: então, nós votámos contra, na generalidade e na votação final global, e aceitámos o princípio, e o PS absteve-se, na generalidade, quis fazer melhorias e não aceitou o princípio?! Ó Sr. Deputado acho que isto não é assunto para aqui, mas convenhamos que também já é um abuso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É aldrabice a mais! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Adiante! Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Michael Seufert, quero dizer-vos o seguinte: os senhores introduzem neste debate questões completamente paralelas e tentam transformar o objetivo da lei dos compromissos. É que esta lei, Srs. Deputados, não serve para os pagamentos em atraso, esta lei não serve... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não ouviu!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, eu ouvi-o. Deixe-me terminar.
I SÉRIE — NÚMERO 50 48 Sr. Deputado, esta não é uma lei contra o despesismo, como os senhores querem fazer crer, não é uma lei do rigor dos gestores públicos, como disse o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Aliás, o Sr. Deputado até encontrou uma expressão diferente, o que não terá sido por acaso, e fala, sim, em «controlo da despesa pública». O que está aqui em causa, Srs. Deputados, é que esta lei não atinge nenhum dos objetivos que os senhores enumeram como sendo os grandes objetivos da lei e traduziu-se, na prática, como uma lei da restrição, do aperto, do sufoco, para responder aos problemas das pessoas e às necessidades dos serviços públicos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Esta é que é a questão de fundo. E digo-vos mais, Srs. Deputados: se esta lei fosse um queijo era um queijo suíço, porque tem tantas exceções quantos os buracos desse queijo. E sabe qual vai ser o fim da lei? De exceção em exceção, chegaremos à revogação total. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu queria inscrever-me! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado pode pedir a outras bancadas que lhe cedam tempo. Não havendo quem lho ceda, está, assim, concluído o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os313/XII (2.a) — Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE). Antes de dar conta da ordem do dia de amanhã, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer alguns anúncios. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas por V. Ex.a, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 347/XII (2.a) — Fundo de garantia salarial (BE), que baixa à 10.a Comissão, e projeto de resolução n.o 602/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto Orquestras Geração (BE), que baixa à 8.a Comissão. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia: declarações políticas; a discussão do projeto de resolução n.o 540/XII (2.a) — Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP e PSD); o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 321/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os Verdes); e a apreciação do projeto de resolução n.o 569/XII (2.a) — Aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 51 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 I Série — Número 57XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Na abertura do debate da interpelação n.o 9/XII (2.a) — Sobre funções sociais do Estado (Os Verdes), intervieram a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Miguel Tiago (PCP), Nuno Sá (PS), Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Maria José Castelo Branco (PSD), Rita Rato (PCP), Acácio Pinto (PS), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Mário Ruivo (PS), Duarte Filipe Marques (PSD), Manuel Pizarro (PS), Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e José Manuel Canavarro (PSD). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) e a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 57 20 Governo implementar e garantir que a missão dos novos CQEP (centros de qualificação e ensino profissional) é realizada a bem de toda a população que a ela venha a recorrer? Como pensa o Governo garantir uma verdadeira articulação e divulgação da rede e a correspondente ligação ao tecido empresarial regional e local? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação, voltemos ao Programa de Emergência Social, esse Programa que identificaria as situações mais urgentes, um Programa que, nas palavras do Governo, assentaria na promoção e proteção de muitos que são os mais excluídos, que teria de ser um programa simples, porque era essencial a simplicidade. Mas a simplicidade que nós temos visto é tal que se agravaram situações sociais pela ausência de verdadeiras medidas de apoio aos mais excluídos. E este Programa de Emergência Social, como sempre temos referido, é um Programa de mera propaganda, como resulta, aliás, do facto de, apesar de uma dotação para 2012 de 200 milhões de euros, até outubro do ano passado constasse zero na execução orçamental. Aplausos do PS. Poderia estar-se a pensar num Programa de fim de ano e ter-se uma execução orçamental mais acentuada nos dois últimos meses de 2012. Por isso, continuando a seguir essa execução orçamental, fomos tentando perceber qual teria sido a execução em novembro e dezembro. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os mapas da execução de novembro e dezembro não existem no site da segurança social. Desapareceram, ou seja, foram excluídos dessa execução naquela que posso entender como um conceito de exclusão do Governo, isto é, apagar, eliminar, reduzir. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Mário Ruivo (PS): — Mas nós fomos à procura e tentámos encontrar se existiria, em algum lado, essa execução orçamental de novembro e dezembro. E, Sr.as e Srs. Deputados, encontrámos, ela existe, mas já não existe lá o Programa de Emergência Social, que foi eliminado da execução orçamental de novembro e de dezembro. Houve aquilo que se pode considerar um duplo apagão. Apagaram-se do site da segurança social as execuções de novembro e dezembro e apagaram-se também as execuções deste Programa, deixaram de existir essas linhas. Aplausos do PS. O que nós verdadeiramente queríamos saber é se o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social sabe ou se deu orientações para que estas execuções desaparecessem do site da segurança social... Vozes do PS: — Estiveram lá umas horas! O Sr. Mário Ruivo (PS): — ... ou se também deu essas orientações para retirar este Programa de Emergência Social daquilo que é a execução orçamental da segurança social, e se não deu quem é que deu, porque, como calcula, as razões nós adivinhamos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
22 DE FEVEREIRO DE 2013 27 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta lei tem de ser revogada, por isso o PCP apresentou, na Assembleia da República, um projeto de lei que visa a revogação da lei dos despejos, o qual será discutido já na próxima quarta-feira. Estaremos aqui novamente, Sr.a Ministra, para discutir esta questão e para exigir a revogação desta lei. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava apenas de recordar à Câmara que o Sr. Ministro da Saúde, Dr. Paulo Macedo, esteve presente nesta Assembleia para responder sobre políticas sociais. Na altura, também estava presente o Sr. Deputado Manuel Pizarro, que teve a oportunidade de colocar todas as questões que bem entendeu. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Há dois secretários de Estado! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — E o Sr. Deputado sabe que, contrariamente ao que afirmou o Partido Socialista (que as medidas que estavam a ser tomadas pelo Governo levariam a uma redução dos apoios aos portugueses a nível de saúde), por exemplo, ao nível das taxas moderadoras, há 5,5 milhões de portugueses que estão isentos do pagamento das mesmas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — ... e que os custos dos medicamentos para os utentes, no primeiro semestre de 2012, tiveram uma redução de 8,8%, comparativamente com o primeiro semestre de 2011! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado teve uma grande oportunidade para confrontar o Sr. Ministro com essas perguntas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que distribua, nomeadamente à bancada do Governo, os dados de atendimento do Serviço Nacional de Saúde que foram divulgados ontem — e que só ontem ficaram disponíveis —, que demonstram a inteira razão do que aqui afirmei: em 2012, há menos 3 milhões de atendimentos em relação a 2011, assunto que, aliás, não foi objeto de comentário por parte do Sr. Secretário de Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar o documento, que será evidentemente distribuído. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
I SÉRIE — NÚMERO 57 30 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria apenas de deixar uma pequena nota para introduzir alguma seriedade neste debate sobre questões sociais. Vozes do PS, do PCP e do BE: — Oh!... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Há pouco, o Sr. Deputado Manuel Pizarro, que é uma pessoa com responsabilidades sociais, porque ocupou um cargo na pasta da saúde, referiu alguns números. Ora, a verdade é que os senhores diziam ter uma clara aposta nos cuidados de saúde primários, mas não saíram da aposta — como, aliás, é habitual! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em 2012, houve 7 milhões de pessoas que foram a consultas nos cuidados de saúde primários, mais 312 000 do que no ano anterior. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Pergunto: isto significa, ou não, uma clara aposta nos cuidados de saúde primários? Vozes do CDS-PP: — E mais eficiente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os números de que o Sr. Deputado falou dizem respeito a uma maior eficiência, como sabe. E não é politicamente honesto estar a fazer propaganda com dados que as pessoas não dominam. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Estão no site do Governo! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, se conseguirmos tratar o máximo de pessoas ao nível dos cuidados de saúde primários, aliviamos as consultas de especialidade que não são necessárias, e isso é uma prova de maior eficácia e eficiência dos serviços de saúde. É o que este Governo tem estado a fazer, Sr. Deputado. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por outro lado, o Sr. Deputado esqueceu-se de referir o aumento significativo das cirurgias realizadas em ambulatório. Refiro este aspeto apenas para introduzir alguma seriedade, quando estamos a falar de assuntos que verdadeiramente importam e são sérios. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Ministros, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta a dois tempos: uma primeira sobre apagão e uma segunda sobre cooperação.
I SÉRIE — NÚMERO 57 38 seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP). Haverá votações regimentais às 12 horas. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 38 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 21 de março de 2013   I Série — Número 68XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)    REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 377 a 380/XII (2.a) e do projeto de resolução n.o 645/XII (2.a). Em declaração política, a Deputada Maria das Mercês Soares (PSD) congratulou-se com a aprovação, por unanimidade, da Lei de Bases da Economia Social, que estabelece um novo modelo de resposta social em parceria com as instituições sociais, promovendo a criação de emprego e o desenvolvimento local. Em declaração política, o Deputado Pedro Jesus Marques (PS), a propósito da conclusão da sétima avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro de Portugal, acusou o Governo de falhar todas as previsões e metas orçamentais e apelou a uma mudança de política e a uma outra governação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Menezes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP), tendo interpelado a Mesa os Deputados Bernardino Soares (PCP) e Pedro Jesus Marques (PS). Em declaração política, o Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) sublinhou a importância do consenso obtido na aprovação da Lei de Bases da Economia Social que traduz o reconhecimento da relevância deste setor da economia social para os portugueses e para a economia do País. Em declaração política, o Deputado Jorge Machado (PCP) criticou o Primeiro-Ministro por defender o despedimento de trabalhadores da Administração Pública e alertou para o impacto que tal medida, a concretizar-se, irá ter nos serviços públicos fundamentais, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Santos (PS) e Mariana Aiveca (BE). Em declaração política, a Deputada Mariana Aiveca (BE) condenou o anunciado plano de rescisões na função pública. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Machado (PCP) e Isabel Santos (PS). Antes do debate conjunto da proposta de lei n.o 127/XII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, e do projeto de lei n.o 350/XII (2.a) — Cria condições para a
I SÉRIE — NÚMERO 68 2 melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE), na generalidade, e ainda do projeto de resolução n.o 613/XII (2.a) — Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE), o Deputado Eduardo Cabrita (PS), na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sob a forma de interpelação à Mesa, referiu-se à grelha de tempos atribuída pela Conferência de Líderes para o debate destas iniciativas, cujo conteúdo considerou de grande importância. Em seguida, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Deputados Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Carlos Santos Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Nuno Santos (PS). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 126/XII (2.a) — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional (Almeida Henriques) e os Deputados Nuno Serra (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Ana Drago (BE). Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 130/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e os Deputados Duarte Cordeiro (PS), Carlos São Martinho (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 3 minutos.
21 DE MARÇO DE 2013 7 Mas o PS quer ainda outra coisa: criar um ambiente social propício a que as suas guerras internas se dissipem, dizendo que as guerras de que falou aqui, imaginárias, e que o País não vive, existem. Protestos do PS. O Sr. Deputado veio para aqui com umas verdadeiras Páginas Amarelas de números, falou aqui de duzentos números diferentes. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nenhum era falso!  O Sr. Luís Menezes (PSD): — Digo-lhe uma coisa: não nego, em nada, o cenário numérico que traçou da tribuna. O Sr. Deputado disse que o Governo e a maioria estão em guerra com o Presidente da República, com as pessoas, com o PS, com o povo. O Sr. Mota Andrade (PS): — É verdade!  O Sr. Luís Menezes (PSD): — Este Governo está em guerra e eu digo-lhe com o quê. O Sr. Deputado disse que este Governo tem falhado as metas orçamentais. O Sr. Mota Andrade (PS): — E é verdade!  O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade, tem falhado metas orçamentais. Mas que metas orçamentais? Metas que implicavam poupanças substanciais, porque este Governo está em guerra, sim senhor! Está em guerra contra o desperdício que herdámos do seu Governo, está em guerra contras as PPP que herdámos do Partido Socialista, está em guerra contra a Parque Escolar que herdámos... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. ... e está em guerra contra o desemprego, que, de facto, está a atingir máximos históricos. Mas os senhores não têm um pingo de vergonha, porque a verdade é que quando saíram do Governo, em 2011, o desemprego também já estava a atingir máximos históricos! Protestos do PS. E o senhor vem aqui dizer que estamos a querer condicionar o Tribunal Constitucional?! Quem quer condicionar o Tribunal Constitucional, todos os dias, são os senhores, com essa política do bota-abaixo. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Luís Menezes (PSD): — O Sr. Deputado falou durante 8 minutos e 20 segundos e não apresentou uma solução para o País! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro!  Protestos do PS.
21 DE MARÇO DE 2013 11 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Queira até o Sr. Deputado saber que o salário mínimo não foi congelado no PEC 4 — imagine! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O salário mínimo foi congelado em dezembro de 2010, antes do PEC 4,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... antes do Memorando de Entendimento, por vontade do Governo do Partido Socialista, quando ainda tinha toda a possibilidade de gerir discricionariamente as políticas públicas do País. Não estava sequer condicionado por um Memorando de ajustamento! A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente. Os senhores, com toda essa liberdade, escolheram congelar o salário mínimo e agora, na oposição, estando o País numa situação tão difícil, os senhores dizem que é essencial descongelar. Pode até ser, e podemos discutir: tem na bancada do CDS uma bancada disponível para discutir o descongelamento do salário mínimo, mas não tem nesta bancada uma bancada disponível para andar nesse passa-culpas,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... que é um passa-culpas irresponsável, de quem no passado, quando tinha a plenitude da liberdade para escolher as políticas públicas, escolheu congelar o salário mínimo e agora, quando Portugal está condicionado por um Memorando de Entendimento (e que diz que o salário mínimo está congelado), ignora que a primeira coisa a fazer para que isso seja possível é renegociar o Memorando que assinou. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do Sr. Deputado Miguel Tiago. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, em primeiro lugar, e em nome da bancada do PCP, gostava de o saudar pela decisão de trazer a Plenário o tema da situação a que o País chegou, particularmente após a sétima avaliação da chamada «troica». O Sr. Deputado bem denunciou alguns dos resultados da política do Governo, resultados esses que o PCP tem vindo a denunciar há muito tempo — e não só agora —, principalmente desde que PS, PSD e CDS subscreveram o pacto de agressão com a troica estrangeira, dando o aval da «troica doméstica» para esta política de esbulho e de agressão ao povo português, que se traduz — o Sr. Deputado não foi capaz de o dizer na sua declaração, mas eu arrisco dizê-lo — num saque organizado aos nossos direitos, aos nossos rendimentos e que sacrifica o bem-estar do povo português. Aliás, os indicadores que referiu são bem ilustrativos disso mesmo. Aos indicadores que escolheu referir acrescentam-se uns tantos outros, nomeadamente o aumento do endividamento e a perda de um conjunto de direitos dos portugueses. Estes direitos foram sacrificados precisamente para satisfazer os grandes interesses instalados... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
21 DE MARÇO DE 2013 13 O Sr. Mota Andrade (PS): — Nem querem tirar!  O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Por exemplo, o PSD e o CDS diziam ontem, na comissão de acompanhamento do Memorando: «Façamos uma discussão aberta de reforma do Estado, sem prazos nem metas quantitativas». E o Ministro de Estado e das Finanças dizia: «Não, 2,5% do PIB, ou seja, mais ou menos 4000 milhões de euros, e começa já este ano», prolongando-se a agonia até 2015! Podem o Sr. Deputado e o CDS, desde a questão da taxa social única (TSU), «estar com um pé dentro e outro fora», mas a verdade é que o Governo não é consequente, pois não muda a política e não retira consequências da implementação das suas medidas que têm tido resultados tão negativos para o País. Vou dar-lhe, ainda, um exemplo relativo ao salário mínimo nacional, para corrigir uma questão que referiu. O Sr. Deputado teve um lapso de memória: o salário mínimo, em 2012, foi aumentado de 475€ para 485€! E no PEC 4 (e esta também é uma resposta para o PCP, que tanto fala de salário mínimo) não estava previsto o congelamento do salário mínimo, no Memorando passou a estar! Protestos do PCP. Chumbaram o PEC 4, fizeram cair o Governo de esquerda e, como consequência, hoje, o salário mínimo está congelado no Memorando! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É preciso renegociar; é preciso voltar a aumentar o salário mínimo, como toda a concertação social defende. O seu Governo continua a dizer que não, o grande ideólogo do seu Governo acha que é preciso baixar salários e, em particular na proposta da TSU, os senhores foram o primeiro Governo, em Portugal, que tentou baixar o salário mínimo nacional em democracia! Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, interpelo a Mesa para pedir o seguinte esclarecimento: é ou não verdade que quando o PEC 4 foi apresentado já o salário mínimo não tinha sido aumentado para 500 €, ao contrário do que estava previsto no acordo de concertação social para janeiro de 2011? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares não fez uma interpelação à Mesa, quando muito fez um repto ao Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. Segundo um princípio de equilíbrio, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, mas pedia o favor de não contornarem as fórmulas do Regimento. Faça favor, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. Peço-lhe que seja breve. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, queria fazer uma interpelação no sentido da boa condução dos trabalhos, solicitando a V. Ex.a que fizesse distribuir o decreto-lei que, em 2011, aumentou o salário mínimo de 475 € para 485 €,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas deveria ser para 500 €!
21 DE MARÇO DE 2013 15 Estamos a falar, enfim, de iniciativas da comunidade, das pessoas para as pessoas, para as necessidades da comunidade, sem qualquer intuito comercial ou mercantil, com o intuito único de dar resposta no terreno às necessidades das pessoas e da comunidade. É assim que a lei de bases agora aprovada, repito, por unanimidade, mais não é do que uma justíssima homenagem àquelas dezenas ou centenas de milhares de pessoas que dedicam o seu tempo, a sua vida, a maior parte das quais de forma desinteressada e sem remuneração, a esta causa social profundíssima. É o reconhecimento da necessidade de dar enquadramento a este enorme setor, que não tinha uma legislação específica aplicável, que era regulado unicamente por um ou outro diploma esparso e disperso e que precisava, «como de pão para a boca», desta lei-quadro da economia social. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É esse reconhecimento que este Parlamento agora veio fazer, é esta homenagem que este Parlamento agora veio prestar a essas pessoas. Não gostaria de terminar sem deixar aqui também as minhas homenagens e reconhecimento — pessoal e do CDS — a todos esses portugueses que abnegadamente no dia a dia se dedicam a estas causas sociais. Estendo o meu agradecimento a todos os grupos parlamentares que, neste Plenário, compreenderam a importância, o interesse e a relevância desse reconhecimento, souberam ultrapassar as suas diferenças e, por consenso, aprovar esta lei fundamental para que se possa criar legislação enquadradora, para que se possa criar regulamentação adequada e para que se deixe de confundir no terreno esta atividade com a mera atividade comercial. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que passamos à próxima declaração política. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado do PCP Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recorrendo a falsidades e expressões ofensivas para os trabalhadores, o Primeiro-Ministro defendeu o despedimento de trabalhadores da Administração Pública. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É falso!  O Sr. Jorge Machado (PCP): — Disse o Primeiro-Ministro que a primeira fase de despedimentos na Administração Pública implica o despedimento dos assistentes operacionais, segundo ele, os «menos qualificados». Importa dizer que, ao contrário do que o Primeiro-Ministro disse e deu a entender, estes trabalhadores fazem falta. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!  O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sem eles, os importantes serviços públicos prestados aos portugueses pura e simplesmente não funcionam. Para o PCP, o objetivo do Governo PSD/CDS é claro: despedir estes trabalhadores para depois contratar prestação de serviços a empresas privadas ou, em alguns casos, utilizar os chamados contratos de emprego-inserção, que mais não são do que contratos para pôr os desempregados a trabalhar de graça e assim ocuparem postos de trabalho permanentes à custa da segurança social. Vozes do PCP: — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 68 44 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deu, sim senhor! E as Ordens estão lá?!  O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O que significa que estamos muito confortáveis, considerando a representatividade que a comissão tem sobre a opinião que também as ordens poderão formular relativamente a este diploma. A segunda observação é a de que, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, não são abolidas nenhumas regras de certificação e são adequadas neste regime as regras quanto ao regime quadro de certificação de entidades formadoras. Ou seja, o que se faz é remeter para o regime quadro de certificação de entidades formadoras, portanto o grau de exigência está previsto no regime quadro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é essa a questão!  O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não há nenhuma abolição de exigências. Com isto, mantivemos as preocupações quanto à preservação de segurança de qualidade, alargando o acesso a profissões, no quadro das obrigações que temos no Memorando de Entendimento e das diretivas que somos obrigados a transpor, e que transpomos com gosto como membros de pleno direito da União Europeia. Isso significa que cumprimos as nossas obrigações, transpomos as diretivas dentro do tempo previsto, evitamos multas e, ao mesmo tempo, mantemos o quadro de exigência no que diz respeito a certificações. Além disso, alargámos o leque de entidades ouvidas para que todos pudessem expressar a sua opinião, e as opiniões foram todas favoráveis. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados, terminada a discussão deste diploma, termina também a ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, constando da ordem do dia o debate da interpelação n.o 10/XII (2.a) — Sobre a situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 3 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional
Sábado, 22 de dezembro de 2012 I Série — Número 34XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEDEZEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 541 e 542/XII (2.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre assuntos económicos, sociais e políticos. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 106/XII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Na generalidade, foram aprovadas as proposta de lei n.os 107/XII (2.a) — Estabelece o estatuto do administrador judicial, e 114/XII (2.a) — Aprova a lei de organização do sistema judiciário. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 543/XII (2.a) (PS), 544/XII (2.a) (Os Verdes), 545/XII (2.a) (BE) e 546/XII (2.a) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, que procede à transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura [apreciação parlamentar n.o 35/XII (2.a) (PS)]. A Câmara rejeitou, na generalidade, os projetos de lei n.os 256/XII (1.a) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), 323/XII (2.a) — Regime de renda apoiada — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de
I SÉRIE — NÚMERO 34 8 Bem sabendo que é mais fácil pedir ajuda do que cumprir a ajuda que se pede, nós estamos a cumprir essa ajuda e os portugueses verão, a prazo, como essa ajuda solidária foi importante e como as reformas que estamos a fazer vão ser consequentes para o seu futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, verifico, mais uma vez, uma coisa extraordinária: o Primeiro-Ministro é incapaz de explicar aos portugueses o que falhou na sua receita. Aplausos do PS. Em todos os debates quinzenais, peço-lhe, solicito-lhe, exijo-lhe que explique o que falhou na sua receita,... Vozes do PSD: — Eh lá!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... por que é que o desemprego aumentou em Portugal e o senhor é incapaz de explicar isso, o que demonstra bem da sua natureza e da convicção que o Primeiro-Ministro tem na política que está a aplicar no País. Segunda questão: Sr. Primeiro-Ministro, não venha falar mais em despesismo, porque o senhor disse aqui que Portugal foi o primeiro País a aprovar o tratado europeu fiscal e sabe que fomos o primeiro Partido Socialista na Europa a apoiar esse tratado, que visa a disciplina e o rigor orçamental. Por isso, reconheça, ao menos, aquilo que é um facto indesmentível e aquela que tem sido a postura do Partido Socialista. O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui de uma trajetória descendente dos juros. Sabe quando é que essa trajetória começou a surgir? A partir de Setembro. E sabe porquê? Porque o Presidente do Banco Central Europeu disse uma coisa simples: disse que faria tudo o que fosse necessário para salvar o euro. Bastou uma declaração para que a trajetória dos juros fosse completamente diferente! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Agora, imagine se o Governo português se tivesse aliado ao Partido Socialista e reivindicado um papel mais ativo do Banco Central Europeu na gestão desta crise — é isto que eu não vejo no Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. Na sua intervenção, sabe o que é que eu vejo? Vejo um Primeiro-Ministro resignado, um Primeiro-Ministro acomodado, que lá vai evoluindo no discurso europeu, lá vai evoluindo... Mas falta-lhe a convicção. Muitas vezes, oiço as suas intervenções e vejo-o mais como um comentador da evolução da política europeia do que propriamente como um líder português a defender Portugal, com voz firme e com propostas, renegociando melhor as condições do nosso País! Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro falou em transparência e eu também quero falar-lhe de transparência neste debate. Ontem, o Conselho de Ministros, no seu comunicado, transmitiu o seguinte: «O Conselho de Ministros decidiu não aceitar a proposta apresentada para adjudicação da privatização da TAP, dando por sem efeito a operação em curso». Quero perguntar-lhe quais foram as razões que motivaram esta decisão.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 9 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, talvez possa verificar que a trajetória dos juros da dívida pública portuguesa a 10 anos começou continuamente a descer após 1 de Fevereiro de 2012. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O pico foi atingido em 31 de janeiro e, durante os restantes 11 meses deste ano, as taxas de juro continuaram a cair de forma sustentada, fazendo com que a valorização dos títulos de dívida pública fosse superior a 50% — quase 56% — durante todo este ano. Portanto, Sr. Deputado, são os factos que o desmentem, não sou eu. Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que falta convicção ao Primeiro-Ministro. Mas o Sr. Deputado, não levará a mal que tenha de dizer que, se não estivesse plenamente convicto do caminho que estou a fazer, não o estaria a fazer. É justamente por estar convencido de que estamos a fazer exatamente o que é necessário para sair da crise que continuo empenhado em comunicar aos portugueses os resultados que temos atingido. Já disse aqui, várias vezes — e vou voltar a dizer —, que 13 000 milhões de euros de despesa corrente cortada, entre 2011 e 2012, é um resultado impressionante e não compara com o de nenhum outro Governo, desde 1974. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Conseguimos, em dois anos, obter... A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe o favor de concluir, uma vez que o tempo de que dispunha terminou. É que, depois, as bancadas reclamam do excesso de tempo utilizado pelo Sr. Primeiro-Ministro e o debate prolongar-se-á interminavelmente. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, conseguimos, em dois anos, colocar a conta-corrente do País praticamente ao nível do que era esperado que se atingisse em 2016. E, Sr. Deputado, não venha dizer, como já aqui disse, de modo a falsificar os dados, que também a Grécia o conseguiu, porque isso, Sr. Deputado, a Grécia não conseguiu e está mesmo muito longe de o conseguir. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Obtivemos, portanto, um elemento de comunicação muito importante em relação a todos os investidores, porque Portugal está a ajustar-se e a viver de acordo com as suas possibilidades. Isto, Sr. Deputado, chama-se atingir os nossos objetivos, que são os de regressar a financiamento de mercado, para encerrarmos algo que o Sr. Deputado não quer encerrar, que é o nosso programa de ajustamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado quer renegociá-lo, o Sr. Deputado quer mais tempo, o Sr. Deputado quer mais dívida, o Sr. Deputado quer mais dinheiro, e eu quero exatamente o contrário! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
I SÉRIE — NÚMERO 34 10 O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que não se explica não é a convicção, é a teimosia. E o senhor é um Primeiro-Ministro teimoso, porque não consegue olhar para a realidade do País. Esta é que é a verdade! Aplausos do PS. Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui vangloriar-se, em termos de comparações com Governos anteriores?! O senhor é capaz de fazer isso, quando está associado ao maior aumento do desemprego no nosso País?! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes. O senhor, que exigiu pesados sacrifícios aos portugueses, que tem quase 900 000 portugueses desempregados — desde que tomou posse, mais de 200 000 portugueses perderam o emprego —, não é capaz de vir aqui assumir as suas responsabilidades? Aplausos do PS. Não é capaz de explicar aos portugueses o que falhou, Sr. Primeiro-Ministro? Protestos do PSD e do CDS-PP. O senhor é um Primeiro-Ministro completamente desligado da realidade do País. Não acertou uma única previsão e o seu Governo falhou todos os objetivos! Vou explicar-lhe o seguinte: terei todo o gosto, em futuros debates, em demonstrar como a trajetória da descida dos juros está associada a uma maior intervenção do Banco Central Europeu. Por isso, não é verdade o que disse. Não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Mas há uma coisa em que estou de acordo consigo. Os Deputados têm de ter muita paciência, porque há, de facto, fatores de turbulência e de baixa política neste Parlamento, mas não vêm dos Deputados da oposição, vêm dos Deputados da maioria, incapazes de ouvir com respeito a opinião diferente do líder do Partido Socialista. Aplausos do PS. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, deve dirigir essas palavras aos Srs. Deputados da maioria. Mais, Sr. Primeiro-Ministro... Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, quando puder continuar, em condições de igualdade com aquelas de que o Sr. Primeiro-Ministro beneficiou, continuarei. Protestos do PSD.
22 DE DEZEMBRO DE 2012 11 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem o desconto do tempo, enquanto for difícil ouvi-lo. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, não é só o problema do tempo, é também o do ruído, porque gostava que o Sr. Primeiro-Ministro me ouvisse. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço um pouco mais de silêncio na Sala, para que o Sr. Deputado António José Seguro possa prosseguir no uso da palavra. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Relativamente à pergunta sobre o que falhou na sua receita, o Sr. Primeiro-Ministro não disse nada; em relação à pergunta que lhe fiz sobre a TAP, o Sr. Primeiro-Ministro não disse nada. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não tem nada para dizer! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas há outras perguntas que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro. Em primeiro lugar, devo dizer que não compreendo por que é que um Primeiro-Ministro aceita que os Deputados da sua maioria impeçam os portugueses de saber, com total transparência, quem são os proprietários dos jornais, das rádios e das televisões, em Portugal. Não compreendo! Aplausos do PS. Em segundo lugar, espero que, ao longo deste debate, o Sr. Primeiro-Ministro possa explicar a trapalhada do processo de privatização da TAP. O Sr. António Braga (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — Houve uma alteração à Lei-Quadro das Privatizações, em julho do ano passado, e o Governo ficou obrigado a legislar sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, antes de iniciar os processos de privatizações. Porque é que o Governo ainda não o fez? O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aos portugueses que iria concretizar o processo de privatização da TAP nesta quinta-feira. O que é que falhou? Que trapalhada é esta?! Quero perguntar-lhe por que não são do conhecimento público os pareceres que já foram emitidos sobre a privatização da TAP. Eles devem ser do conhecimento público! Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Também quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e não deixaremos de o fazer... Protestos do PSD. Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro,... A Sr.a Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, penso que, nas bancadas, se reclama que a Mesa corrija o tempo que está a usar, mas o Sr. Deputado António José Seguro está a beneficiar do tempo a mais que o Sr. Primeiro-Ministro usou na primeira intervenção. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. Aplausos do PS.