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8 DE JUNHO DE 1983 681autorização legislativa em matéria de reserva de competência da Assembleia da República. Só com uma vontade acerca de crítica se pode dirigir uma crítica 'ao Governo - pelo menos uma crítica velada - pelo facto de afinal estar a pedir uma autorização legislativa onde parece que não seria necessário. Invoca-se como argumento desta pretensa desnecessidade o facto de a autorização legislativa estar definida em termos rigorosos e precisos. Mas isso não tem nada a ver com a reserva de competência da Assembleia da República, porque o que define a reserva de competência da Assembleia da República é o conteúdo das matérias sobre as quais o Governo vai legislar - a incidência sobre direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Incidência na parte, porventura, mais nobre com que esta matéria contende, porque se trata de actuar em matéria de direitos, liberdades e garantias num certo ponto de vista reivindicativo, propositivo e, de certa maneira, positivo. Trata-se não apenas de encarar os direitos, liberdades e garantias do ponto de vista negativo, do ponto de vista de trincheiras a abusos ou de intromissão injustificadas do Estado, mas também da outra parte mais nobre, a parte da promoção dos direitos, liberdades e garantias em relação aos estrangeiros e apátridas. Trata-se, portanto, de tomar uma certa posição de solidariedade em relação a todos aqueles que, em condições adversas, lutam pelos valores fundamentais da dignidade e da liberdade do homem. Esta é uma matéria suficientemente nobre e que é de manifesta reserva de competência da Assembleia da República. Mas não se argumente dizendo que esta matéria está bem delimitada e bem precisa, pois esse é um dever que o Governo tem sempre que apresenta uma proposta de autorização legislativa, dever de que, no caso concreto, o Governo se desonerou em termos absolutamente satisfatórios.
É dentro deste ponto de vista que não podemos deixar de aplaudir a atitude do Governo, tanto no que à proposta diz respeito, como no que concerne à própria intervenção inicial do Sr. Ministro da Administração Interna.
Por último, e no que toca ao fundo, ao sentido das alterações legislativas que o Governo se propõe fazer, elas parecem-nos absolutamente justificadas, até porque se trata substancialmente de fazer alinhar Portugal com os Estados com cujo património cultural temos uma mais rica tradição comum, designadamente com os Estados membros do Conselho da Europa. Também por esta razão lhe iremos dar o nosso voto positivo.
Aproveito ainda para dizer que, do nosso ponto de vista, não se justifica a crítica que foi feita à expressão «essencialmente». O Sr. Deputado do Partido Comunista tem alguma razão - as medidas são aquelas. Mas sabe muito bem que quando se mexe em qualquer lei as alterações de fundo podem acarretar, por exigências que decorrem até da própria técnica legislativa, pequenas alterações noutros domínios da própria lei. As leis, se forem bem elaboradas, têm uma certa coerência e as intervenções feitas em determinados capítulos, mesmo nas suas partes dispositivas e nas suas partes de fundo, podem determinar alterações pouco significativas noutros domínios. Daí justificar-se, a nosso ver, a expressão «essencialmente», a qual terá pelo menos o conteúdo útil de legitimar o Governo a legislar não só sobre os pontos concretamente referidos, mas também sobre todos aqueles que, não sendo concretamente definidos, decorram, por imperativos de técnica legislativa, da necessidade de intervir nos pontos para os quais nós damos a autorização expressa.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para uma intervenção?O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Assim como ontem aqui criticámos violentamente, ou pelo menos veementemente, o Governo pela insuficiência da fundamentação de algumas das propostas de autorização legislativa e até pela atitude eventualmente displicente que alguns dos seus representantes tomaram perante esta Câmara, assim hoje, com o mesmo espírito, estamos a elogiar quer a proposta que foi apresentada pelo Governo, quer a intervenção do Sr. Ministro que aqui o representou para esse efeito.
Na verdade, entendemos que esta proposta está não só bem fundamentada, como bem formalizada, e que este pedido se justifica pela importância de que esta matéria se reveste e pela urgência que há em proceder às alterações e adequações necessárias.
Recordamos, aliás, que esta matéria tem a ver, por uni lado, com conceitos fundamentais que estão implícitos na nossa ordem jurídica e mesmo na nossa concepção quanto aos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana e, por outro lado, com algumas razões conjunturais que, designadamente, se devem em muitos casos à alteração da ordem ou à verificação de perturbações a esses direitos em outras regiões do mundo.
Pensamos que a regulamentação destas matérias deve, portanto, ser feita de maneira suficientemente flexível e hábil para, garantindo a prevalência absoluta dos valores fundamentais a que. me referia, permitir que o nosso país possa representar, num mundo em que muitas vezes a conturbação e a restrição aos direitos humanos causam dificuldades individuais evidentes, um oásis de paz e de defesa desses direitos.
Permitir-me-ia apenas salientar, ou sugerir, ou, talvez melhor, referir -porque talvez isso esteja já contemplado no espírito desta proposta - a vantagem que talvez houvesse em adequar o próprio conceito subjacente à ideia de direito de asilo à nova formulação constitucional, a qual se nos afigura ser mais ampla e, por isso mesmo, mais adequada do que a anterior
Eram apenas estas as achegas que desejaria dar, referindo de novo a nossa adesão à proposta que agora é apresentada e salientando a forma positiva que o Governo, sobre esta matéria, acaba de tomar.Vozes do CDS: - Muito bem!
682 I SÉRIE - NÚMERO 17 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados também desejaria em nome do Grupo Parlamentar do PS, expressar o nosso apoio à autorização legislativa que nos é pedida e realçar, tal como fizeram os restantes grupos parlamentares, a boa, fundamentação e a explicitação clara e inequívoca do sentido da autorização legislativa que o Governo nos pede.
Obviamente que  recusamos os juízos de valor formulados a respeito de outras iniciativas governamentais, mas não podemos deixar de louvar o Sr. Ministro da  Administração Interna e também de o saudar tal como ele nos fez no início da sua intervenção, por o vermos sentado na bancada governamental.
Queremos sublinhar que as alterações a introduzir na lei que regulamenta o direito de asilo e o estatuto dos refugiados se destinam a aperfeiçoar esse diploma legal. Lei que é em si mesma um texto generoso, na tradição do espírito de liberdade e de protecção ao perseguido político, o qual é uma característica do nosso país após o 25 de Abril. Lei generosa, lei justa, mas que carece de aperfeiçoamento.
Esses aperfeiçoamentos que o Governo nos acaba de propor têm duas vertentes  essenciais. Em primeiro lugar, moralizar a concessão do estatuto do refugiado
e dos benefícios que daí decorrem para quem o obtém. Sabe-se que existem   pseudo-refugiados, os quais vivem à custa do Estado Português. E, embora não tenhamos qualquer intuito de criar espartilhos ou dificuldades, pensamos que esse estatuto deve ser moralizado, concedendo-o a quem é efectivamente um refugiado político, um perseguido pelas autoridades políticas do seu país de origem. O segundo objectivo da autorização legislativa é proteger os autênticos refugiados políticos, desburocratizar a concessão do estatuto e melhorar as
suas condições, o que é também louvável.
Esta proposta de autorização legislativa é portanto, duplamente louvável e é por isso que o PS lhe dá gostosamente o seu apoio.
Queremos também aproveitar para fazer um apelo ao Sr. Ministro da Administração, Interna no sentido de que qualquer aperfeiçoamento ou qualquer tratamento a conceder aos autênticos refugiados, seja feito tendo sempre em conta que no nosso país, antes do 25 de Abril, e devido à repressão política, se criaram muitas situações de refugiados e de exilados políticos em diversos países, pelo que isso nos obriga agora a uma atitude de generosidade e de abertura e a evitar quaisquer processos de ordem administrativa que compliquem a vida àqueles que, sequiosos de justiça e na defesa da democracia e da liberdade dos seus países, procuram em Portugal um oásis de liberdade e de paz.
A revolução do 25 de Abril revolução libertadora, que é para nós, socialistas, não só um grande acontecimento da nossa história, mas um dos factos mais importantes e fundamentais na vida do nosso partido - será  uma lição a ter em conta no tratamento dos refugiados políticos, os quais terão em Portugal não um lugar para beneficiarem de injustificados privilégios, sobretudo quando são pseudo-refugiados, mas um lugar de protecção dos seus interesses e de defesa das suas liberdades até que nos seus países possam viver em democracia e em liberdade.Aplausos do PS da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O direito de asilo e o estatuto de refugiado foram regulados por lei da         República, aprovada por esta Assembleia, lei que no essencial consagrou os princípios constitucionais e que por isso mesmo foi uma lei positiva que não poderia merecer nem mereceu, a oposição da nossa bancada.
Devo dizer que a lei não foi generosa como deveria ter sido. E isto por uma razão simples: porque particularmente na alínea a) do no 2 do artigo 5o do enunciado há certas cláusulas de exclusão que permitem uma grande margem de arbítrio. A chamada generosidade tornou-se, digamos, num rebuçado envenenado, visto que o que se dava, por um lado, nas concessões do direito de asilo foi retirado, pelo outro nas cláusulas de exclusão. Mas isto são águas passadas, Sr. Ministro, e o que importa é circunscrever o âmbito deste debate.
O Sr. Ministro disse aqui, e bem, que a lei é a mesma. Referiu no início da sua  intervenção que os seus aspectos essenciais, as condições de acesso ao exercício do direito de asilo, as causas de exclusão e outras não eram tocadas.
A lei vai ficar tal como está, tendo pequenas questões - com relevância, mas pequenas -, as quais estão em discussão. Suponho, que o debate mostrou quais são essas questões não só pela interpretação do Sr. Ministro, mas pelos sublinhados que, foram feitos por, 3 bancadas, e que são essencialmente 3.
A primeira questão é a norma do artigo 19.o, n.o 2, que obriga à publicação no Diário da República do nome dos cidadãos a que é concedido o direito de asilo. Entendemos que essa norma, aliás de acordo com as pretensões sucessivamente manifestadas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, não protege, pelo contrário, põe em risco a segurança de refugiados, de cidadãos a quem é concedido o direito de asilo. Estamos inteiramente de acordo em que esse artigo 19.o, n.o 2, seja revogado.
A segunda questão é sobre o facto de se saber se não é de fixar prazos para todo o processo. No quadro da explicação que o Sr. Ministro nos deu, estamos inteiramente de acordo. Nem podemos permitir, na ordem jurídica portuguesa, que se abuse do exercício deste direito para manter situações que não são as reais condições do seu exercício, mas que são já o seu desvirtuamento.
A terceira questão é sobre a transferência de responsabilidades a partir dos mecanismos de passagem, a partir do título de viagem de um país para outro.
A convenção referida é muito clara e diz o seguinte:
«a transferência de responsabilidade tem-se verificado no fim de um período de 2 anos de efectiva e ininterrupta permanência no segundo Estado, consentida pelas autoridades deste, ou antes desse prazo, evidentemente se o, segundo Estado permitiu a estada do refugiado no seu território, quer a título permanente, quer por um período que exceda a validade do título de viagem».
Sr. Ministro, estamos inteiramente de acordo que se façam as alterações necessárias, para fazer executar este acordo, na ordem jurídica portuguesa, mas naturalmente nos termos exactos em que estão definidas, o que significa que não  poderemos, consentir que se ultrapasse
8 DE JULHO DE 1983 683o período de estada aqui de quem, nos termos da lei portuguesa, não tem direito ao direito de asilo.
Evidentemente que coloquei algumas questões, mas uma queria desde já resolvê-la. Entendo, naturalmente, que o Governo podia aqui ter aparecido com uma proposta de lei material, mas também entendo, Sr. Ministro, se a interpretação que foi dada por esta Câmara é a correcta em relação à autorização legislativa, que ela está suficientemente definida e que é suficientemente urgente e que, no fundo, o que nós aqui discutimos foram soluções concretas, tal como foram definidas no âmbito da sua intervenção.
A segunda questão que coloco é a da expressão «essencialmente». E, já que o Sr. Deputado Costa Andrade gastou algum tempo a explicar o que isso queria dizer, socorrer-me-ia da intervenção que ele fez, pois ë naqueles exactos termos que posso aceitar que aí fique o «essencialmente». E será nesses termos, naturalmente, que o Sr. Ministro irá entender aquela expressão.
A terceira questão, como já referi, é a que consta do artigo 1.o O que consta nesse artigo não tem perfeita lógica em relação ao que consta do artigo 2.o O Sr. Ministro há-de reconhecer isso, mas, enfim, essa também não é uma questão de fundo. De qualquer maneira, ficará aqui uma pergunta e seria bom que o Sr. Ministro pudesse esclarecer esta Câmara para se saber quais são os mecanismos, os preceitos legais que, por abuso ou por outra forma, têm permitido a situação que se descreve no preâmbulo, de imigração, digamos, abusiva. Não considero essa questão como essencial nem esse esclarecimento, porque talvez tenhamos outra oportunidade para falar, mas conviria saber de facto quantos estrangeiros estão nessa situação, quais são os mecanismos que utilizam e se têm sido só razões legais -ou se tem sido também um certo consentimento- que têm impedido que essas situações se resolvam.
Finalmente, Sr. Ministro, suponho que o balanço do debate não pode deixar de reflectir uma vontade da Assembleia da República de, naquelas 3 direcções essenciais, no sentido já definido, autorizar o Governo a legislar nesta matéria, mas sempre com esta ideia: no essencial, o estatuto do refugiado, o direito de asilo é o que resulta da Lei n.o 38/80, aprovada por esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer a forma objectiva como a Câmara respondeu à objectividade, também, do Governo ao apresentar esta lei e agradecer as intervenções dos Srs. Deputados Magalhães Mota, Lopes Cardoso, Costa Andrade, Gomes de Pinho, Carlos Lage e João Amaral.
Aproveito para tranquilizar o Sr. Deputado João Amaral, uma vez que ele tinha colocado antes algumas questões e voltou agora a referi-las. Penso que o Sr. Deputado João Amaral não tem, na verdade, razão para ter dúvidas, o que por detrás das observações que fez me pareceu acontecer. Aliás, o Sr. Deputado fez justiça também ao dizer que as explicações que eu tinha dado eram as correctas e que o Governo ia na verdade fazer algumas alterações dentro do espírito da lei que se tem mantido ao longo deste tempo. É na verdade uma lei urgente. Posso dizer-lhe que estas revisões seguem por caminhos que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados segue e nos têm recomendado.
Queria ainda dizer-lhe que a situação cautelar, que me parece estar por detrás das suas observações, deixou de ser uma preocupação, primeiro porque a nossa própria compreensão para o fenómeno - que não abordou, mas que estava nas suas palavras - é total, e segundo porque esse fenómeno está praticamente paralisado. Portanto, não há que ter receio de situações volumosas que existiram, mas que neste momento estão paralisadas. O que nos interessa é dar um sentido correcto a algumas revisões e não pôr em causa determinados problemas que aflorou, embora sem ter desenvolvido.
Na intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho havia também uma observação que retivemos, a qual na altura da revisão seguramente iremos ter em consideração.
Também retivemos o apelo do Sr. Deputado Carlos Lage.
Queria terminar por dizer que vai haver uma comissão de revisão, que há uma sede de revisão que é o Ministério da Administração Interna e que seria com o maior prazer que receberia ali quaisquer notas escritas que os grupos parlamentares quisessem apresentar. Para qualquer troca de impressões que, antes da publicação definitiva, queiram ter com o Ministério, declaro que estamos à vossa disposição.
Muito obrigado.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 5/III, que visa a concessão de autorização legislativa para modificar algumas normas da Lei n.o 38,' 80, de l de Agosto, reguladora do direito de asilo e estatuto dos refugiados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e da alguns Srs. Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à discussão e votação na especialidade. Vai ser lido o artigo 1.o
Foi lido. É o seguinte:Artigo 1.oÉ o Governo autorizado a legislar no sentido de proceder à alteração da Lei n.o 38/80, de 1 de Agosto, tendo em vista obstar à imigração sub-reptícia que esta lei consente e assegurar uma melhor protecção dos interesses dos asilados.Está em discussão.Pausa.
684 I SÉRIE - NÚMERO 17Não havendo inscrições, vamos votar o artigo que acaba de ser lido. Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 2.oAs alterações a introduzir consistem essencialmente na eliminação da norma da Lei no 38/80 de 1 de Agosto que determina a publicação no Diário da Assembleia  da República do acto que concede o asilo, na definição de prazos para apresentação dos pedidos de asilo e inclusão de norma relativa à transferência de responsabilidade referente a refugiados, conforme o Acordo Europeu aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.o 140/81 de 15 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Está em discussão.PausaNão havendo inscrições, vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à  votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 3.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 3.oA autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa Como ninguém se inscreve, vamos proceder à votação do artigo.Submetido à  votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Por último, vai ler-se o artigo 4.o Foi lido. É o seguinte:Artigo 4.o A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 4.oSubmetido à  votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação final global da proposta de lei.Pausa Submetida à  votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: Srs. Deputados chegámos ao fim da ordem de trabalhos prevista para hoje, mas antes de encerrar a sessão vou indicar-vos a ordem de trabalhos para amanhã.
A sessão terá inicio às 10 horas. Haverá período de antes da ordem do dia, e no período da ordem do dia proceder-se-á à apreciação das propostas de lei n.os 16/III _ proposta de lei de autorização legislativa sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da função pública - e 17/III - proposta de lei de autorização legislativa sobre medidas de política de emprego, de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento, para subsequente extinção do quadro geral de adidos.
Estas duas propostas de lei incluídas na ordem de trabalhos de amanhã, ficam dependentes da eventual apresentação de qualquer impugnação  à sua admissibilidade pela Mesa. Se houver dentro do prazo regimental, essa impugnação será discutida antes. Por consenso na conferência dos grupos parlamentares, esse prazo termina hoje.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
a Sra. Deputada Margarida Tengarrinha (PCP), em declaração político, condenou as medidos tomadas pelo Governo em diversos sectores. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Furtado Fernandes (ASDI) em declaração política, analisou o projecto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, denominado por lay-off, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Também em declaração política o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) justificou a retirada da candidatura que o seu partido apresentara para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Procedeu-se à leitura de um voto de protesto, do PCP, em relação ao incidente verificado com jornalistas portugueses aquando da escala do Vice-Presidente dos Estados Unidos da América. George Bush, na base dos Lajes, nos Açores.
Fui aprovado um voto de condenação do regime repressivo de Pinochet e de solidariedade com o povo do Chile, apresentado pelo PS, tendo intervindo os Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE), Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos (PCP), César de Oliveira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), Oliveira e Costa (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).Ordem do dia - A assembleia aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, do PCP e do CDS.
Foram repetidas eleições - algumas dos quais terão de ser efectuadas novamente - para o Conselho Nacional do Plano, Conselho Superior da Defesa Nacional, Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, Conselho de Imprensa, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e Conselho da Comunicação Social.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Victor Pereira Crespo.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Guilherme Branco Gonzalez. António José de Almeida Silva Graça. António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João António Torrinhas Paulo. Joaquim António Miranda da Silva. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito.
21 DE SETEMBRO DE 1983Maria Alda Barbosa Nogueira.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartaDe Jorge Mota, residente em Lisboa, em nome de um grupo de pessoal navegante da TAP - Air Portugal, remetendo fotocópias de abaixo assinados que enviaram ao presidente do conselho de gerência daquela transportadora aérea.OfíciosDa FAGEL - Fiscalização Administrativa e Gestão de Empresas, Lda., com sede em Lisboa, em número de 3, todos relacionados com os impostos ultimamente decretados pelo Governo, com o pedido de distribuição aos grupos parlamentares.
Da mesa da Assembleia Municipal de Loures, remetendo fotocópia de uma proposta que foi aprovada na reunião extraordinária daquele órgão autárquico, efectuada no passado dia 8 do corrente, sobre alterações às leis que regem o poder local.
Da Câmara Municipal de Mira, remetendo 1 exemplar da proposta que foi aprovada na reunião extraordinária da Assembleia Municipal, realizada no passado dia 2 do corrente, sobre a problemática da «opção nuclear».
Da Assembleia Municipal de Oeiras, remetendo 1 exemplar da moção aprovada naquele órgão autárquico sobre os notários privativos das câmaras municipais.TelexDa direcção do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas e da assembleia de delegados sindicais do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas do Sul, sobre o projecto de decreto que prevê a suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, exigindo o alargamento do prazo para a sua discussão publica.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- Na última reunião plenária foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; a diversos ministérios (32), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs., Deputados Álvaro Brasileiro, Dias Lourenço, Raimundo Cabral e Vidigal Amaro; ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa (2), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a tornar-se tão frequente, que é praticamente uma constante o facto de os primeiros comentários dos Srs. Deputados da maioria às intervenções do meu grupo parlamentar girarem há volta da afirmação de que não dissemos nada de novo, ou de que nos repetimos, ou de que usamos sempre a mesma cassette. O baterem tão repetidamente esta tecla tem uma razão de ser. É a maneira inábil de reagir de quem, pela actuação governamental, perdeu completamente a razão e, porque não faz mais do que prosseguir a mesma política da AD, não tem mesmo nada de novo para dizer.
De facto, desde o 25 de Abril, talvez nunca como agora se tenham verificado tantas tentativas de abafar as nossas posições, os nossos avisos e as nossas denúncias quanto à situação de crise que vivemos e à política que a provocou e que a agrava de dia para dia.
1234Desde o 25 de Abril, nunca, como agora, a RTP esteve tão divorciada das preocupações e da situação real que vive o nosso país. Para além das distorções e das tentativas de alienação, aparecem gravíssimas formas de censura na RTP, de que um dos dirigentes é o Sr. Deputado José Niza, a quem aqui ouvimos, já nesta legislatura, afirmar que não dizemos nada de novo. Então, nada de novo foi dito, nem nada de novo se passou num comício como o da festa do Avante! Nós não negamos aos partidos da maioria o monopólio da originalidade, nem da novidade, nem as singularidades, nem sequer as aberrações. Mas, Srs. Deputados, não passem um atestado de menoridade mental às larguíssimas centenas de milhares de pessoas presentes naquele comício. Comício cuja reportagem foi censurada na televisão, o que deu origem a um protesto do conselho de redacção da RTP. Onde já estamos, Srs. Deputados? Formas de censura a lembrar outros tempos voltam a existir e são denunciadas pelos próprios jornalistas!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Então não foi também censurada a reportagem da comemoração do 10.o aniversário da primeira reunião dos capitães de Abril no Monte Sobral? Será necessário perguntar por quê?
Isto acontece no âmbito de uma ofensiva contra as empresas públicas de comunicação social, a que se ligam o propósito de desmantelar a EPNC, desmembrar a ANOP e afastar jornalistas da rádio. Assim, a claríssima utilização sectária da RTP não é mais do que um entre muitos exemplos.
As tentativas de limitar e liquidar a liberdade de informação sempre e em todas as épocas estiveram associadas ao aumento da exploração e à ofensiva contra as liberdades democráticas em geral.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não se desligam, pois, dos lamentáveis acontecimentos com os operários da LISNAVE, com os seareiros do tomate de Santarém e com a ocupação da Marinha Grande.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E estes não serão infelizmente casos isolados, se atendermos a várias afirmações intimidatórias e ameaças não veladas proferidas por mais de um membro do Governo.
Então, afinal, é este o governo «aberto e dialogante» que o Dr. Mário Soares anunciava aquando da sua formação? Nos seus pouquíssimos meses de existência tem sido sectário, impositivo e repressivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - É esta a linha que tem marcado a actuação da coligação governamental na Assembleia da República, procurando silenciar a voz e as iniciativas da oposição e transformar a Assembleia da República num mero instrumento da política governamental. É isto mesmo que a presente maioria tem em vista com as alterações ao Regimento que se prepara para fazer aprovar.
Claros propósitos de silenciar, cá dentro como lá fora, as críticas e os protestos, o descontentamento e a luta contra a política do Governo, contra o desemprego, as dificuldades crescentes e a fome, luta em que já estão a participar milhares de portugueses que ainda há pouco votaram no PS e no PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isto começa a acontecer mesmo em zonas e entre classes sociais tradicionalmente de forte influência dos partidos do Governo.
À medida que aumentam o descontentamento e o mal-estar no plano económico e social, também da parte do Governo se tornam mais inábeis as promessas e mais explícitas as ameaças. Na sua recente visita ao Baixo Mondego o Dr. Mário Soares afirmou que, uma vez completadas as obras do Mondego, poder-se-ia fazer 2 colheitas de arroz por ano, o que como promessa, é de mais, e como vaticínio, é arriscado. Isto sem pôr em causa os profundos conhecimentos do Dr. Mário Soares em matéria de agricultura. Entretanto, sabe-se que há tentativas de criar legislação punitiva para formas de luta, tais como as que ali, no Baixo Mondego, foram praticadas e tiveram o apoio público dos deputados socialistas António Campos, Guilherme Santos e outros dirigentes do mesmo partido, como aconteceu com as concentrações de tractores efectuadas durante os governo da AD pelos agricultores produtores de arroz da região.
Neste momento já são detectáveis sintomas de um novo e brusco aprofundamento da crise da agricultura e de forte descontentamento entre os pequenos e até médios agricultores de vastas regiões do País.
Agudiza-se uma situação que vinha em agravamento constante. De 1976 para 1982 o gasóleo subiu 900%, os adubos subiram 300% e as rações 200%. Entretanto, no mesmo período (e segundo números do Instituto de Damião de Góis) os rendimentos médios dos agricultores sofreram uma deterioração superior a 10%.
Verificaram-se rápidas subidas dos custos de produção, enquanto os preços ao produtor se mantiveram estagnados, nalguns casos até desceram, e quando tiveram ligeiros aumentos, foi sempre com grande atraso em relação à subida dos custos, de que é exemplo o aumento do preço do leite.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Actualmente estas tendências mantêm-se e agravam-se até em vários aspectos. Na gravíssima crise económica que vivemos, a agricultura distancia-se cada vez mais dos outros sectores da economia.
Para isto contribuem as subidas, a partir de Junho deste ano, já com o actual Governo, dos adubos, rações, gasóleo, sementes e outros produtos necessários à agricultura. A recente subida das taxas de juro, lesiva para todas as pequenas e médias empresas, implicará ainda maiores dificuldades de acesso ao crédito para os agricultores. E não venham vangloriar-se com a recente criação e reposição de linhas de crédito agrícola, quando vemos a renovação, pelo IFADAP, do crédito à cunicultura sem que sejam desenterrados os inquéritos e escla-
recidos publicamente os escandalosos casos de corrupção que à volta desse crédito tiveram origem.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De resto, a multiplicação das linhas de crédito a curto prazo, com montantes e datas limite de contratação distintas, tornam o sistema pouco transparente e muito complicado para os agricultores com dificuldades em ler e escrever. Não é por acaso que estas características, quer do crédito a curto prazo, quer de investimento, fomentaram a proliferação dos «gabinetes de elaboração de projectos» (que se mantêm florescentes), ocupando normalmente técnicos do Ministério da Agricultura, da banca e do IFADAP que vão ganhando milhares de contos com o simples preenchimento de papéis; isto para não falar do fomento de corrupção a que deram lugar.
Fala-se em atacar a peripneumonia, mas não se vêem as reais medidas necessárias para resolver as graves situações de sanidade pecuária e acabar com o contrabando de gado e com a corrupção que o rodeia. Anunciar que vai ser dada atenção prioritária ao sector agrícola não passa de meras intenções, quando se permite ao mesmo tempo que se mantenham situações tais como as que denunciamos e continua a ser praticada, e até agravada, a mesma política. Isto não deixará de reflectir-se em grandes diminuições da produção agro-pecuária, quer global, quer unitária, com os consequentes reflexos de empobrecimento e ruína de todos os que trabalham a terra.
Nestas condições, o mal-estar e o descontentamento não pararão de crescer nos campos, a exemplo do que já se verifica entre a população trabalhadora das cidades.
Aumenta o número de trabalhadores com os salários em atraso. Há cerca de 3 meses eram 100 000. Agora já se abeiram dos 200 000. O desemprego alastra rapidamente. Segundo os últimos dados do INE, o desemprego já abrange 11% da população activa, isto é, 470 000 pessoas, e o Primeiro-Ministro, na sua recente conferência de imprensa, não negou a perspectiva de mais 100 000 desempregados até finais do ano. Os salários reais baixaram 15% de 1976 para 1982. Entretanto, a produtividade do trabalho subiu nesse período mais de 28 vezes.
Com o Governo PS/PSD a situação agravou-se, Os primeiros 100 dias de governo constituíram uma verdadeira escalada de aumento de preços, que determinou a mais rápida baixa do poder de compra dos Portugueses desde o 25 de Abril. Verifica-se uma férrea contenção de salários, mantendo-os muito abaixo da subida dos preços.
Tem sido uma violenta ofensiva contra as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e do povo em geral. As classes e camadas médias vêem-se em sérias dificuldades para sobreviver.
Entre as 100 000 mais pequenas empresas comerciais, a esmagadora maioria está a sentir vivamente a crise. Cerca de meio milhão de pequenas empresas agrícolas de área inferior (ou igual) a 4 ha lutam com tremendas dificuldades para sobreviver.
Mais de 68% das empresas da indústria transformadora, isto é, para cima de 10 000, sentem-se ameaçadas.
Não é por acaso que Rocha de Matos, da Associação Industrial Portuguesa, refere ao Herald Tribune as suas apreensões de que a nossa economia «morra da cura», afirmando recear que «já não haja grande coisa para reestruturar ou modernizar» dado que «existem muitas empresas em situação particularmente difícil e sobre as quais as medidas restritivas podem ter um efeito devastador».
Nesta situação, o propósito do Governo de criar novos impostos e agravamento de outros representará uma carga insuportável para os trabalhadores, para as classes e camadas médias, sem resolver nenhum dos graves problemas da economia nacional.
O pacote fiscal simboliza a política deste Governo de empobrecimento forçado do nosso povo, ao serviço da restauração dos privilégios dos grupos financeiros. O Governo não hesita mesmo em avançar por caminhos manifestamente inconstitucionais. Por isso mesmo o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português impugnou a admissão de todas as propostas de lei sobre matéria fiscal.
Esta tentativa de operar uma revisão encapotada do Orçamento Geral do Estado mostra claramente a oportunidade e a necessidade da interpelação que o PCP apresentou, para provocar um debate sobre a política económica e financeira decorrente dos acordos com o Fundo Monetário Internacional. Este debate é urgente, é constitucional, é legal. Impedi-lo é atentar contra o prestígio da Assembleia da República e até contra o próprio regime democrático. A nossa luta para que o Regimento e a Constituição sejam cumpridos continuará, como continuará, não tenham dúvidas Srs. Deputados da coligação governamental, a luta dos trabalhadores e outras largas camadas do nosso povo, contra a política antidemocrática, antipopular e antinacional que o vosso Governo está a executar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sra. Deputada Margarida Tengarrinha, ouvi atentamente as suas declarações, com as quais, na generalidade, tenho de estar totalmente de acordo.
A propósito do boicote à informação, que este Governo está a promover através da utilização abusiva dos órgãos de comunicação social estatizados, queria fazer à Sra. Deputada 2 ou 3 perguntas:
Primeira: como interpreta o facto da Radiotelevisão Portuguesa ter silenciado totalmente o debate havido aqui na quarta-feira passada acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República a esta Câmara sobre os verdadeiros motivos que o levaram a recusar um convite, já aceite, da associação 25 de Abril?
Segunda: como interpreta a actuação do Governo, que, ao que se diz, pressionou a administração da RTP no sentido de não aceitar a reintegração de 23 trabalhadores saneados injustamente após os acontecimentos do 25 de Novembro?
São trabalhadores saneados que foram amnistiados posteriormente e a quem o tribunal deu total razão,
1 SERIE- NUMERO 28obrigando à sua reintegração e ao pagamento dos salários em atraso desde 1976.
Terceira: como interpreta o facto de até agora não ter sido esclarecido o verdadeiro escândalo público que representam as contas monumentais deixadas pela «administração Proença de Carvalho», que deixou prejuízos na Radiotelevisão Portuguesa na ordem de 1 200 000 contos?
Quarta e última: como interpreta a Sra. Deputada o facto de, enquanto se silenciam os jornalistas incómodos - como é o caso de Pedro Cid, na Radiodifusão Portuguesa, Batista Bastos e novamente Pedro Cid, no Correio do Minho (que é pertença da Câmara Municipal de Braga)-, o Governo não se ter manifestado até agora acerca do escândalo ocorrido na base das Lajes relativo ao facto de jornalistas portugueses terem sido maltratados por elementos da segurança norte-americana aquando da passagem por essa base do Vice-Presidente dos Estados Unidos, George Bush, que, aliás, se recusou a responder aos jornalistas portugueses?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lago.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção da Sra. Deputada Margarida Tengarrinha tem algumas preocupações que nós sublinhamos e consideramos válidas, como, por exemplo, o desenvolvimento do sector agrícola, a prioridade para a produção agrícola. É uma posição correcta que nós apoiamos e que faz parte da política governamental.
As preocupações manifestadas quanto à sobrevivência de empresas, quanto a postos de trabalho, são legítimas e são justas e, aliás, são também nossas.
Não concordamos, por outro lado, com os veredictos muito negativos, exagerados e injustos que fez relativamente à política governamental. São veredictos prematuros que assentam ainda em suposições e que se restringem a uma política que, como sabe, é dominada por preocupações conjunturais da balança
Mas não era sobre estas questões que queria formular-lhe perguntas e dar-lhe a posição do Partido Socialista, era, sim, acerca dos problemas da liberdade de informação que referiu no início da sua intervenção.
A Sra. Deputada Margarida Tengarrinha acusou, vaga e indirectamente, o Governo e os partidos que o apoiam de darem cobertura à utilização sectária da Radiotelevisão Portuguesa e criticou o facto de um comício, uma festa, do Partido Comunista não ter sido devidamente transmitida pela RTP. Sra. Deputada Margarida Tengarrinha quero dizer-lhe que nem o Governo, nem os partidos que apoiam o Governo, dão instruções, seja de que natureza for, à Televisão para esta conduzir a sua política de informação.Protestos do PCP.Pelo contrário, os princípios em que se baseia o Governo e o Partido Socialista são do pluralismo, os da objectividade e os da verdade na informação. São esses princípios que, numa sociedade democrática e num órgão de comunicação estatizada, têm de ser
respeitados pela Radiotelevisão Portuguesa. Com isto quero dizer-lhe que lamentamos e reprovamos inteiramente o comportamento da RTP caso tenha feito censura à informação respeitante ao comício do Partido Comunista e caso não tenham sido razões de índole técnica que levaram a uma transmissão incorrecta ...Protestos do PCP.Eu disse «caso não tenham sido» ... como parece verosímil (acrescento). Se se trata de ocultação, lamentamos, e também não podemos deixar de rejeitar esse comportamento. Isso que fique aqui bem claro!
A outra questão que lhe coloco é a seguinte: diz a Sra. Deputada Margarida Tengarrinha que quando as liberdades e direitos são diminuídos, atenuados ou restringidos aumenta a exploração dos trabalhadores. Estamos inteiramente de acordo! Mas para que a política não seja apenas uma questão de «som» e «fúria», parafraseando Shakespeare, queria perguntar-lhe o seguinte: não será assim que nos países de leste se verifica a maior exploração dos trabalhadores, na medida em que aí as liberdades e os direitos são totalmente cerceados?Vozes do PS: - Muito bem!A Sra. Zita Seabra (PCP): - Pergunte ao Silva Marques, que ele sabe isso melhor!Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Armando Lopes.O Sr. Presidente; - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Tengarrinha.A Sra. Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage congratula-se com alguns dos aspectos que aqui foram afirmados e nós congratulamo-nos com o facto do Sr. Deputado considerar extremamente grave o silenciamento, por exemplo, do comício - um grandioso comício com centenas de milhares de pessoas - da festa do Avante e de toda a festa do Avante em si mesma, que foi realmente uma manifestação cultural e política de grande importância neste país. Pergunto, no entanto, ao Sr. Deputado Carlos Lage o seguinte: acho muito bem que lamente o facto, mas não se poderá informar muito melhor, junto do Sr. Deputado José Niza, do que se passou? Até o aconselho a fazê-lo!
Em relação aos países de leste, admiro-me que seja o Sr. Deputado Carlos Lage, que conheço de há muito tempo, a fazer a pergunta, visto que esperava que ela viesse de outra bancada e de outros sectores.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Do Silva Marques!A Oradora: - Estamos em Portugal, é das liberdades em Portugal que se trata. O Sr. Deputado Carlos Lage sabe muito bem que foi por essas liberdades que lutámos e que foi por elas que nos batemos ... sei que nos faz essa justiça!
Quanto aos pedidos de esclarecimento - que foram mais uma muito completa intervenção- do Sr. Depu-
21 DE SETEMBRO DE 1983tado João Corregedor da Fonseca, dir-lhe-ei que os factos que acaba de citar, de grande importância e de extrema gravidade, nos preocupam.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O problema da não reintegração dos trabalhadores saneados, a questão do silenciamento do debate que aqui se realizou há poucos dias, o facto de não ter sido esclarecido o inqualificável escândalo financeiro da anterior administração da Radiotelevisão Portuguesa, são problemas graves, mas, Sr. Deputado, o silenciamento dos incómodos não é uma questão nova para nós. Mas é por isso que o silenciamento de todos aqueles que levantam a sua boca e são incómodos terá sempre em nós uma profunda crítica e levantaremos sempre a nossa voz em relação a essas questões, porque, de facto, é pelas liberdades em Portugal, como acabei de dizer, que sempre nos batemos e continuaremos a bater.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe vai o tempo em que se considerava que as entidades patronais podiam proceder a despedimentos por acto meramente unilateral e sem pagamento de indemnização.
Foi ainda no século passado que, por influência da figura civilista do abuso de direito, se considerou não ser tal comportamento das entidades patronais lícito, começando então o direito do trabalho a moldar e aperfeiçoar institutos atinentes à salvaguarda e protecção do emprego. É assim que em vários países se começam a restringir as hipóteses de despedimento individual a situações definidas, avultando, entre elas, as situações respeitantes a falta grave e a motivo real e sério, para utilizar a designação francesa.
O nosso país, com o intuito fundamental de evitar os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos, adoptou, para os despedimentos individuais, um conceito de justa causa que, essencialmente, se reconduz ao conceito de falta grave já assinalado anteriormente. Não é possível, pois, em Portugal, fundamentar os despedimentos individuais em razões de ordem económica, financeira ou técnica; tais factores são possíveis, outrossim, para basear os despedimentos colectivos, que tem naturalmente de se considerar como o mal maior para os trabalhadores de uma empresa que defronta dificuldades de tipo económico.
Ora o projecto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, denominado vulgarmente por lay-off, actualmente em discussão pública, tem sido apresentado pelo Governo, como já tinha acontecido no próprio debate da autorização legislativa, como obedecendo primordialmente a 2 objectivos: sob o ponto de vista económico, assegurar a viabilização das empresas que, por virtude da sua reduzida actividade, não possam comportar o ónus da totalidade das despesas de pessoal do seu quadro de efectivos; sob o ponto de vista social, este projecto é indicado como um meio de impedir os despedimentos colectivos, que seriam o tal mal maior, face ao processo de suspensão ou redução dos contratos de trabalho que, comparativamente, seria, pois, menos gravoso para os trabalhadores.
E evidente que estes 2 objectivos merecem inteira concordância da ASDI, do que se trata, no entanto, é de saber se o instrumento apresentado pelo Governo é o meio mais idóneo para a obtenção desse desiderato.