31 DE JANEIRO DE 2018 29 O Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE) deu entrada a 9 de junho de 2017. Foi admitido em 19 de junho e anunciado na reunião plenária de 22 de junho, baixando na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por “lei formulário”, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso da apreciação na especialidade em Comissão e aquando da redação final. Assim, cumpre referir que os títulos das iniciativas em apreço observam o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que apresentam um título que traduz sinteticamente o seu objeto, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento.  O Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP) indica que “repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 7.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”,  O Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE) indica que “Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (15.a alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)”.Os títulos das iniciativas observam disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário que prevê que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Ressalva-se que isto não significa que se deva incluir no título “a identificação dos atos anteriores, na medida que isso poderia conduzir a títulos muito extensos”2. Assim, em caso de aprovação do diploma, essas menções devem constar sempre do articulado da iniciativa. Consultada a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constatou-se o seguinte: – O Código do Trabalho, aprovado e publicado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto, sendo esta a décima terceira alteração, caso seja aprovada3; – A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, foi alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, sendo esta a sétima alteração, caso seja aprovada. Existindo várias iniciativas pendentes promovendo alterações a estes mesmos diplomas crê-se que, em caso de aprovação, deveria ser feita apenas uma lei. Caso assim não se entenda, sugerem-se as seguintes alterações aos títulos de cada iniciativa: Quanto ao Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP), dado que as alterações incidem no Código do Trabalho e na LGTFP, e não nos diplomas que os aprovaram, sugere-se a adoção da seguinte formulação: “Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à sétima alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 2 Duarte, David, et al (2002) Legística, Coimbra, Almedina, pág. 203 3 Em caso de aprovação e encontrando-se pendentes outras iniciativas com alterações ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, parece de ponderar a junção das alterações numa única lei, sendo sempre conveniente conferir o número de ordem de alteração a estas leis antes da publicação.