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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na sessão ordinário de 21 de Dezembro passado, a Assembleia Municipal de Chaves, porproposta do Grupo Municipal do PSD, aprovou por unanimidade uma Moção contra o eventualencerramento do Pólo da UTAD em Chaves.As razões aduzidas para defender a manutenção dessa estrutura universitária em Chaves sãoconhecidas e mais uma vez, expostas com clareza pela Assembleia Municipal de Chaves.Registe-se:«I  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSSabemos da importância da educação como fator determinante para o desenvolvimentosustentável do país e de que só com serviços de qualidade distribuídos pelo território sereforça a coesão nacional.1.Os equipamentos públicos são determinantes para o desenvolvimento e sustentabilidade dasregiões;2.Chaves é o maior destino turístico de Trás-os-Montes e Alto Douro;3.No Alto Tâmega existe uma riqueza termal ímpar;4.A localização geoestratégica de Chaves (na confluência  dos eixos Litoral/Interior e Norte dePortugal/Galiza) abre perspetivas concretas de parcerias com as Universidades Galegas efacilita a aproximação ao mundo empresarial transfronteiriço;5.A possibilidade de uma forte cooperação com a Galiza e com as Instituições Locais (EscolaProfissional e Centro de Formação Profissional), de forma a constituir-se um núcleo deFirmação Profissional/Ensino Superior exemplar no contexto nacional, com forte possibilidadede crescimento, em que os alunos da formação podem seguir para o Ensino Superior decurta ou longa duração.6.II  CONSIDERANDOSConsiderando que o Pólo da UTAD de Chaves tem uma História de sucesso com mais de 20anos;1.Considerando que atualmente o Pólo da UTAD partilha instalações com a Escola Superior deEnfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, o que lhe proporciona todas ascondições para o desenvolvimento do Ensino Universitário de qualidade a muito baixo custo;2.X 2165 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:46:01 +00:00Reason:Location:Moção da Assembleia Municipal de Chaves contestando o eventual encerramento doPólo Universitário da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) emChavesMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Considerando que é assumido institucionalmente que o custo/aluno da UTAD em Chaves émais baixo que em Vila Real, a UTAD beneficia, assim, economicamente com a suapresença em Chaves;3.Considerando que o eventual encerramento da UTAD/Chaves não acontece por razões denatureza económica, nem por falta de instalações e condições adequadas, nem tão poucopor questões pedagógicas percetíveis.»4.O que levou a Assembleia Municipal de Chaves a «Repudiar de forma clara e inequívoca oeventual encerramento do Pólo Universitário de Ensino Superior Público da UTAD em Chavesonde se leciona de momento duas licenciaturas e um mestrado;».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Como avalia o governo PSD/DCS-PP a situação do Pólo Universitário da UTAD em Chaves?1.Que medidas estão previstas para travar o seu eventual encerramento?2.Julga o governo que o possível encerramento do Pólo da UTAD em Chaves é coerente coma Resolução n.o 129/2011, de 17 de Outubro, em defesa da coesão territorial?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPortugal e a Espanha são dois países amigos, que nas últimas décadas têm aprofundado o seurelacionamento político, económico, cultural, institucional e noutros domínios, particularmentedepois da adesão simultânea à então Comunidade Económica Europeia, em 1986. Têm tambémprocurado resolver, sempre da melhor maneira, divergências ou desencontros, precisamentepara manter relações de boa cooperação e de colaboração, como é fundamental entre paísesvizinhos.Num contexto de aproximação e apaziguamento das relações entre os dois países insere-se ocaso de Olivença, cuja soberania espanhola nunca foi reconhecida à luz do Direito Internacional,nem é reconhecida por Portugal. Nos últimos anos, inclusivamente, o ensino da LínguaPortuguesa ganhou expressão em Olivença e as manifestações culturais evocativas dalusofonia aí têm sido realizadas com naturalidade.A população de Olivença está bem consciente das suas origens e dos factos históricos quemarcam a disputa do Concelho. À luz dos diversos tratados assinados entre Portugal e aEspanha, Olivença nunca foi reconhecida como estando sob soberania espanhola, isto já desdeo Tratado de Alcanizes de 1297, passando pelo tratado que pôs fim às Guerras da Restauração(1668) e o que pôs termo à Guerra da Sucessão (1715).O Acto Final do Congresso de Viena estabelece que Espanha procederia à retrocessão paraPortugal de Olivença, o que nunca veio a acontecer, até hoje. Assim, ainda hoje estão por definiras fronteiras definitivas que vão da confluência do Caia com o Guadiana e o rio Cuncos,precisamente a linha de território correspondente a Olivença.A posição que tem sido seguida pelo Estado Português, através do Ministério dos NegóciosEstrangeiros, tem sido sempre a de nunca efetuar qualquer ato ou declaração que possaimplicar qualquer leitura que leve ao reconhecimento por Portugal da soberania espanhola sobreOlivença. O assunto é reconhecidamente delicado e tem-se sempre revestido de cuidadosespeciais, de forma a evitar ferir suscetibilidades históricas e nacionais.Acontece, no entanto, que, após as últimas eleições autárquicas em Espanha, realizadas emMaio de 2011, o Ayuntamento de Olivença passou a ser dirigido pelo Partido Popular (PP),tendo o novo executivo decidido realizar em Junho próximo uma megaprodução que consiste naX 2166 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:47:17 ZPossível intervenção do Governo para evitar a reconstituição da «Guerra das Laranjas»Ministério  dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
reconstituição da Guerra das Laranjas, fato histórico que ocorreu em 1801, e que assinala aanexação de Olivença por parte de Espanha. Trata-se assim, de celebrar ao longo de 18 dias, aderrota da população Oliventina, sacrificando questões de identidade histórica a objetivos denatureza turística. Nunca uma evocação deste fato histórico tinha sido feita, precisamente paraevitar ferir suscetibilidades. O assunto tem sido muito polémico e tem suscitado muitas críticasde vários sectores dos dois lados da fronteira, precisamente pelo potencial ofensivo e dehostilidade que comporta relativamente a uma situação clara à luz do Direito Internacional, mas“de facto” que ainda não está resolvida. Outros municípios portugueses junto à fronteira tambémjá manifestaram a sua indignação perante o anúncio da reconstituição da Guerra das Laranjas.“A comemoração teatral da Guerra das Laranjas é uma ofensa gratuita que, tendo elevadoscustos sem trazer nada, cria um problema onde não existia”, afirma num artigo de opiniãopublicado no jornal Hoy o ex-alcaide de Olivença, Ramon Maqueda.Assim, e dado esta questão constituir uma matéria sensível que envolve necessariamente osEstados de Portugal e Espanha, seria avisada uma intervenção no sentido de impedir arealização da reconstituição da Guerra das Laranjas, para evitar melindres diplomáticos e naspopulações de Olivença e nas de outros municípios vizinhos em Portugal.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados do PartidoSocialista abaixo assinados solicitam ao Governo os seguintes esclarecimentos:- Tem o Governo conhecimento da intenção do Ayuntamento de Olivença de reconstituir aGuerra das Laranjas, ocorrida em 1801?- Considera ou não o Governo inadequada a reconstituição da Guerra das Laranjas, dado quePortugal não reconhece a soberania de Espanha sobre Olivença?- Considera o Governo intervir, pelo menos diplomaticamente, para que tal reconstituição não seproduza em Olivença?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)ALBERTO MARTINS(PS)PAULO PISCO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)LAURENTINO DIAS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na reunião ordinária da Assembleia Municipal de Chaves de 21 de Dezembro passado, porproposta do Grupo Municipal do PSD, foi aprovada por unanimidade uma Moção reclamando«Isenção de Portagens na A24», e enviada à Assembleia da República e GruposParlamentares.Segundo a Moção:«1. Considerando o atraso de décadas na concretização do IP3/A24;2. Considerando que este Itinerário Principal não tem outro alternativo de qualidade satisfatóriaque possa servir dignamente as populações desta região;3. Considerando que esta via veio finalmente eliminar constrangimentos profundos aodesenvolvimento da nossa terra e distrito;4. Considerando que no País vizinho (Galiza) não existem junto à fronteira Autoestradas pagas;5. Considerando que no Concelho de Chaves não existem transportes públicos subsidiados peloOrçamento Geral do Estado;6. Considerando a crescente concentração de serviços na sede do Distrito;7. Considerando as inúmeras posições públicas e publicadas assumidas anteriormente pelosdirigentes autárquicos do PSD Chaves;8. Considera o Grupo Municipal do PSD que a aprovação da presente moção nesta Assembleiareforça a posição tomada, por unanimidade e aclamação, em reunião ordinária deste órgãodeliberativo de 02 de Junho de 2004.»...«Face ao acima exposto e em nome do princípio da coesão territorial, social e nacional,Assembleia Municipal de Chaves, reunida em 21 de Dezembro de 2011, delibera o seguinte:1. Solicitar ao Governo a recolocação da A24 como uma via sem custos para o utilizador (totalisenção do pagamento de portagens) designadamente para residentes e empresas nas zonaspor ela servidas no Distrito de Vila Real, enquanto se mantiverem as duas condições quejustificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implantação: i) localizarem-se emregiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à médianacional. E ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.»Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porX 2167 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:46:00 +00:00Reason:Location:Moção da Assembleia Municipal de Chaves contra o pagamento de portagens na A24Ministério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Pensa o governo, face à Moção aprovada pela Assembleia Municipal de Chaves, vir areconsiderar o pagamento das Portagens na A24?1.Como avalia o governo as consequências para a Região Transmontana e Duriense dasreferidas Portagens?2.Porque razão são as Portagens na A24 e outras SCUT significativamente mais caras que emoutras auto-estradas portuguesas?3.Considera o governo que os habitantes dos concelhos do Alto Tâmega e de outros concelhosservidos pela A24 têm as mesmas alternativas de transporte e vias de comunicação que oshabitantes das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na reunião ao sessão ordinária de 16 de Dezembro de 2011 a Assembleia Municipal deBragança «deliberou propor ao Governo o seguinte:1  A manutenção dos benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC, como um instrumentofundamental e imprescindível para a preservação do emprego nas regiões deprimidas do interiore para a coesão social, económica e territorial;2  A adopção de políticas estruturais e fiscais para as regiões desfavorecidas do interior, quetenham um impacto directo e efectivo na economia regional, e que sejam promotoras da criaçãode valor económico e potenciadoras dos recursos endógenos, estimulando assim a fixação depopulação e de empresas, e favorecendo por esta via a criação de emprego e colocando-nosem igualdade de circunstâncias e de benefícios com outras regiões do país maisdesfavorecidas, nomeadamente com os Açores e com a Madeira.»Deliberação de que foi dado conhecimento aos Grupos Parlamentares.Por outro lado, no dia 17 de Outubro de 2011 a Assembleia da República aprovou umaResolução (n.o 129/2011), proposta pelo Grupo Parlamentar do PSDF e Grupo Parlamentar doPS, visando a coesão territorial.Entretanto, durante o processo do Orçamento do Estado para 2012, foram eliminados osbenefícios fiscais à interioridade em sede de IRC, por aprovação da maioria (PSD/CDS-PP) quesuporta o governo, da proposta de lei do OE/2012 do actual governo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Pensa o governo vir a repor em breve os benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC?Estão previstas outras medidas fiscais com o mesmo objectivo?1.Que políticas estruturais e fiscais tem o governo em curso ou em projecto para responder àssolicitações da Assembleia Municipal de Bragança e à Resolução aprovada na Assembleiada República?2.X 2168 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:51:33 +00:00Reason:Location:Reclamação pela Assembleia Municipal de Bragança de políticas estruturais e fiscaispara as regiões desfavorecidas do interiorMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na reunião ao sessão ordinária de 16 de Dezembro de 2011 a Assembleia Municipal deBragança «deliberou propor ao Governo o seguinte:1  A manutenção dos benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC, como um instrumentofundamental e imprescindível para a preservação do emprego nas regiões deprimidas do interiore para a coesão social, económica e territorial;2  A adopção de políticas estruturais e fiscais para as regiões desfavorecidas do interior, quetenham um impacto directo e efectivo na economia regional, e que sejam promotoras da criaçãode valor económico e potenciadoras dos recursos endógenos, estimulando assim a fixação depopulação e de empresas, e favorecendo por esta via a criação de emprego e colocando-nosem igualdade de circunstâncias e de benefícios com outras regiões do país maisdesfavorecidas, nomeadamente com os Açores e com a Madeira.»Deliberação de que foi dado conhecimento aos Grupos Parlamentares.Por outro lado, no dia 17 de Outubro de 2011 a Assembleia da República aprovou umaResolução (n.o 129/2011), proposta pelo Grupo Parlamentar do PSDF e Grupo Parlamentar doPS, visando a coesão territorial.Entretanto, durante o processo do Orçamento do Estado para 2012, foram eliminados osbenefícios fiscais à interioridade em sede de IRC, por aprovação da maioria (PSD/CDS-PP) quesuporta o governo, da proposta de lei do OE/2012 do actual governo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Pensa o governo vir a repor em breve os benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC?Estão previstas outras medidas fiscais com o mesmo objectivo?1.Que políticas estruturais e fiscais tem o governo em curso ou em projecto para responder àssolicitações da Assembleia Municipal de Bragança e à Resolução aprovada na Assembleiada República?2.X 2169 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:51:31 +00:00Reason:Location:Reclamação pela Assembleia Municipal de Bragança de políticas estruturais e fiscaispara as regiões desfavorecidas do interiorMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Assembleia Municipal de Chaves, na sessão ordinária de 21 de Dezembro passado, aprovoupor maioria, com uma abstenção, uma Moção proposta pelo Grupo Municipal do PSD, sobre aUnidade Hospitalar de Chaves, de que o Ministério da Saúde tem conhecimento.Assim, a Assembleia Municipal de Chaves deliberou o seguinte:«1. No âmbito da reorganização da rede do Serviço Nacional de Saúde continuar a luta para acriação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega;2. Pugnar pela manutenção da Urgência Médico-cirúrgica e pelo reforço da qualidade dosserviços a prestar aos cidadãos no âmbito da saúde em respeito dos mais elementaresprincípios constitucionais, devendo ser consolidada a rede de urgência a médio/longo prazo coma afetação dos meios e dos recursos humanos num rigoroso respeito pelos mais elementaresprincípios constitucionais;3. Dar conhecimento à tutela para a falta de cumprimento da Resolução da Assembleia daRepública n.o 92/2011 sobre a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega;»À Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP n.o 1055/XII/1.a, de 21 de Outubro de 2011 sobrealgumas das questões agora colocadas pela Assembleia Municipal de Chaves, o Ministério daSaúde não respondeu de forma satisfatória.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quais os esclarecimentos que o Ministério da Saúde dá a cada uma das três questõeslevantadas pela Assembleia Municipal de Chaves na sua Moção de 21 de Dezembro,nomeadamente:1.(i) Sobre a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega;(ii) Sobre a manutenção da Urgência Médico-cirúrgica e reforço da qualidade dos serviços coma afectação de meios e recursos humanos necessários;(iii) Sobre o cumprimento de cada uma das três recomendações da Resolução da Assembleiada República n.o 92/2011, decorrente da aprovação por unanimidade do projecto comum detodos os partidos políticos:- processo de criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega- medidas urgentes para o Hospital de ChavesX 2170 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:45:58 +00:00Reason:Location:Moção da Assembleia Municipal de Chaves sobre a Unidade Hospitalar de ChavesMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
- intercâmbio com a Galiza no acesso a serviços de saúde?2. Uma informação sobre a situação do funcionamento da Comissão e da realização dosestudos previstos na Resolução da Assembleia da República n.o 92/2011.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Administração da Empresa Carris continua a reincidir no seu comportamento violador da lei edos mais elementares direitos dos seus trabalhadores. Agora procedeu ao despedimento de umdelegado sindical e membro da Comissão de Trabalhadores, Jorge Gomes, usando de falsosargumentos para a "justa" causa.Alega a Administração que, na sequência de um incidente, e depois de ter efetuado o alcootesteperante a polícia e este ter resultado negativo, o trabalhador se teria recusado a repetir na rua oalcooteste à equipa enviada pela empresa três horas depois, e propondo que o teste seefetuasse nas oficinas de Santo Amaro. Ou seja, o trabalhador não recusou fazer um teste dealcoolemia: desde logo já o tinha feito perante a polícia e dispôs-se a repeti-lo em instalaçõesapropriadas, usando de um direito que lhe é conferido pelo próprio Código do Trabalho (331o b).Por outro lado, alega a Administração que, e citando a acusação, este trabalhador "andava atrabalhar com o nó da gravata abaixo do pescoço, entre o primeiro e o segundo botão dacamisa, e com a barba por fazer”. Trata-se de acusações que, sendo em primeiro lugar tãoirrelevantes como ridículas, são negadas pelo próprio, por testemunhas e pelo registo deavaliações da própria empresa.É para o PCP evidente que estamos perante um processo político, que visa atemorizar ostrabalhadores da Carris e perseguir os seus representantes. O facto de a Administração daCarris ir perder este caso em Tribunal, como tem perdido tantos outros, em nada altera oalcance político desta medida. É que, até a sentença transitar em julgado, este trabalhador éprivado do seu trabalho e do seu salário (apesar do Acordo de Empresa da Carris dispor emsentido contrário, e também aqui a empresa o violar).Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego: Vai ou não o Governo intervir no sentido de imediatamente repor a legalidade, para queseja anulado este despedimento político? X 2171 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:16:50 +00:00Reason:Location:Repressão na Carris: despedimento ilegal de um delegado sindical e membro da CTMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma informação da Junta de Freguesia deSantiago do Escoural, no concelho de Montemor-o-Novo, dando conta de um abaixo-assinadopromovido pela referida Junta de Freguesia que recolheu 670 assinaturas no sentido de exigir aabertura pelo Infarmed de um concurso público para a instalação de uma nova farmácia naquelafreguesia.Esta situação tem na sua origem o encerramento da farmácia que ali funcionava e que,aproveitando o enquadramento legal criado pelo anterior governo PS, se transferiu para a sedede concelho, a 13 quilómetros de distância.O resultado é óbvio: a população da freguesia de Santiago do Escoural vê hoje muito dificultadoo seu acesso aos serviços farmacêuticos uma vez que se trata de uma populaçãomaioritariamente envelhecida e de baixos recursos económicos, não dispondo das condições demobilidade que lhe permitam com facilidade a deslocação à sede de concelho.Este problema vem acrescentar-se a outros que ao longo do tempo se têm colocado nofuncionamento dos serviços de saúde daquela freguesia, com o encerramento de serviços e aredução de horários e cuidados de saúde prestados à população.Quando, em 2007, o anterior governo PS aprovou as regras legais que passaram a permitir adeslocalização das farmácias nos termos em que agora se verifica esta situação no Escoural, oPCP alertou precisamente para os prejuízos que essas regras podiam causar às populações dointerior do País e das regiões mais isoladas e de menor densidade populacional.Na altura, o PCP levou mesmo a discussão do Decreto-Lei n.o 307/2007 à Assembleia daRepública. No debate da Apreciação Parlamentar, as preocupações manifestadas pelo PCP nãoforam no entanto acolhidas pela maioria absoluta do PS na Assembleia da República quemanteve sem alterações o referido Decreto-Lei.Ainda na anterior Legislatura, em Setembro de 2010, o PCP apresentou um Projeto de Leivisando a alteração das referidas regras legais de transferência das farmácias no sentido deimpedir que as populações ficassem desprotegidas e sem acesso aos serviços farmacêuticos.Apesar de propor regras que defendiam as regiões do interior e poderiam ter impedido adeslocalização da farmácia do Escoural para Montemor-o-Novo, as propostas do PCP nãoforam aprovadas porque a elas se opuseram PS, PSD e CDS.X 2172 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:16:48 +00:00Reason:Location:Abertura de concurso para instalação de uma nova farmácia em Santiago do Escoural,Montemor-o-NovoMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
A lei que veio a ser aprovada – a Lei n.o 26/2011, de 16 de Junho – limitou-se a introduziralterações pouco significativas às regras estabelecidas em 2007, não dando resposta a todas aspreocupações que se colocavam.Apesar desse novo enquadramento legal, um número significativo de freguesias continuam hojea sofrer o impacto profundamente negativo das regras que permitem a deslocalização dasfarmácias, não sendo garantido às suas populações o acesso aos serviços farmacêuticos a quetêm direito.É nessa situação que se encontra a população do Escoural e não é admissível que o Governoassista à situação que ali se vive sem nada fazer.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Que acompanhamento tem feito o Governo do processo de encerramento da farmácia deSantiago do Escoural e sua deslocalização para a sede de concelho?1.Que avaliação faz o Governo quanto ao impacto desta situação nas condições de vida e desaúde da população de Santiago do Escoural?2.Que medidas equacionou já o Governo no sentido de corrigir a situação?3.Está o Governo disposto a adotar alguma medida no sentido de garantir a instalação de umafarmácia na freguesia de Santiago do Escoural?4.Que medidas vai adotar nesse sentido e em que prazo?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo anterior levou a cabo um importante programa de requalificação do parque escolar,em larga medida executado em estreita colaboração com as Autarquias. Trata-se de uminvestimento nas escolas do Pais de que não há memória desde os tempos da PrimeiraRepública. Com efeito, desde as obras de requalificação nas Escolas de 2o e 3o ciclos que seencontravam em avançado estado de degradação (e que não sofriam nenhuma intervençãodesde há 30 anos), até ao programa de construção dos Centros Escolares, em parceria com osMunicípios, foi desenvolvido um ambicioso programa de modernização do parque escolar, porforma a dotar as escolas, os professores e os alunos das adequadas condições de ensinoaprendizagem.Um dos eixos desta intervenção é o programa de requalificação das Escolas Secundárias, quese propõe modernizar, em menos de uma década, mais de 60% do respectivo parque escolar.Todavia, há informação de que este importante programa foi subitamente suspenso pelo actualGoverno, mesmo na ausência de qualquer estudo de avaliação. Seja como for, o Governo nãopode deixar de ser responsável pela ausência de uma intervenção requalificadora das escolassecundárias, em especial nas situações mais problemáticas para as condições de trabalho deprofessores, funcionários e estudantes.Assim, face à acentuada degradação que se verifica na Escola Secundária Fernão Magalhães,em Chaves e à decisão de interromper o processo que já estava em curso para a suarequalificação, os Deputados signatários vêm requerer, através de V. Exa, ao Ministro daEducação e Ciência, e nos devidos termos constitucionais e regimentais, resposta às seguintesquestões: Que razões levaram o Governo a decidir suspender  o programa de modernização das EscolasSecundárias? Face à situação de degradação que se verifica em diversas escolas secundárias, e emparticular na Escola Secundária Fernão Magalhães, em Chaves, em que estava prestes ainiciar-se a obra, como pretende o Governo resolver os problemas relativos às condições detrabalho de professores, funcionários e alunos, correspondendo às expectativas criadas nascomunidades escolares em causa? No caso da Escola Fernão Magalhães, quando é que terão X 2173 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:20:24 +00:00Reason:Location:Requalificação da Escola Secundária Fernão Magalhães, em ChavesMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
início as obras de requalificação?Face à extinção da empresa Parque Escolar e ao estrangulamento financeiro das DirecçõesRegionais, agravado pelos cortes orçamentais adicionais que o Governo decidiu impor na áreada Educação, muito além do previsto no Memorando assinado com a “troika”, e face àreduzidíssima capacidade técnica e financeira de intervenção do Ministério da Educação e dassuas estruturas regionais em matéria de obras e de requalificação de infra-estruturas, comotenciona o Governo assegurar a manutenção e requalificação do parque escolar, em muitoscasos urgente, como sucede no caso da Escola Secundária Fernão Magalhães? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO SILVA PEREIRA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA existência de grupos de cidadãos da sociedade civil nas Comunidades Portuguesas que seorganizam para defender os seus interesses constitui um exemplo de empenho cívico que deveser valorizado, enquanto pilar estruturante da democracia participativa que todos devemosfomentar, com o propósito de alertar para problemas que os afetam e como forma de os tentarcorrigir.Um grupo de cidadãos portugueses residentes em França, representantes de várias regiões ede sectores profissionais e da sociedade civil, apelou aos Deputados da Assembleia daRepública através de um documento que lhes foi entregue no passado dia 11 de Fevereiro, emParis, “para intervirem junto do Governo a fim de que este reconsidere” a forma como aspolíticas para as Comunidades estão a ser implementadas, particularmente a nível do ensino dalíngua e da cultura portuguesa e dos postos consulares, duas das vertentes mais relevantes noâmbito das políticas para as comunidades.Sobre a língua e a cultura portuguesa consideram que só poderão adquirir estatuto internacionalse for leccionada nas escolas e universidades. Ou seja, desde que haja um investimentoadequado e um empenho político necessário para que aqueles objetivos sejam alcançados. Enão, portanto, sujeitos ao desinvestimento que agora se verifica.Conforme referem os cidadãos, a supressão de 49 lugares de professores que ensinavam oportuguês no estrangeiro, 20 dos quais em França, a que se somam outros lugares que nãoforam preenchidos, deixaram 2.600 alunos sem aulas, desde 1 de Janeiro de 2012.“A língua Portuguesa é a pátria dos portugueses que residem no estrangeiro. É o laço emocionalque os liga a Portugal”, afirmam, considerando que “retirar-lhes a sua língua é o mesmo queretirar-lhes a sua identidade”. Quanto aos serviços consulares, os cidadãos consideram “incompreensível” o encerramento devários postos, salientando a necessidade de ser mantido um serviço público que não obrigue oscidadãos a deslocarem-se centenas de quilómetros. Sublinhando também a importância dosfuncionários consulares enquanto “embaixadores junto das comunidades, promovendo eventosculturais, a língua, produtos e empresas portuguesas, incentivando e facilitando o investimentoem Portugal”.Este grupo de cidadãos refere também que os políticos e governantes têm salientado oX 2174 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:20:22 +00:00Reason:Location:Preocupações com as políticas para as Comunidades de um grupo de cidadãosportugueses residentes em FrançaSecretaria de Estado das  Comunidades PortuguesasII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
potencial que representam as comunidades portuguesas no estrangeiro, na medida em queinvestem, importam produtos e podem ser a ajuda que Portugal precisa, pelo que deve haveruma ação política consequente para o seu aproveitamento.Neste sentido, de forma a ir ao encontro das expetativas dos cidadãos portugueses residentesem França, solicito ao Senhor Secretário de Estado das Comunidades os seguintesesclarecimentos:Quais as medidas e os investimentos que o Governo prevê adotar para aproveitar o valiosopotencial que representam as vastas comunidades de cidadãos portugueses residentes noestrangeiro? De que forma se pode corrigir a situação criada com a supressão de dezenas de lugares deprofessores do Ensino do Português no Estrangeiro, tanto para eles próprios como para osmilhares de alunos que ficaram sem aulas? Como se pode justificar o enfraquecimento das estruturas consulares com o encerramento depostos e a diminuição da sua capacidade de resposta com meios humanos e materiais, havendoao mesmo tempo um claro aumento dos fluxos migratórios e até um incentivo por parte doGoverno a que os portugueses deixem oPalácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de uma série deirregularidades e violações dos direitos dos trabalhadores por parte da empresa PluralEntertainment, empresa responsável por produção para televisão.Nesta empresa trabalham cerca de 600 trabalhadores divididos em equipas de exteriores e equipas de estúdios, que trabalham em cinco estúdios de gravação na Quinta dos Melos e umestúdio de gravação em Vialonga. De entre estes trabalhadores muitos estarão com vínculocontratual ilegal  e precário (contratados a termo ou «falsos recibos verdes») dado que seencontrarão a prestar funções que se enquadram nas presunções previstas para a existência decontratos de trabalho sem termo.Nos estúdios localizados na Quinta dos Melos, foram detetados e denunciados vários problemasde segurança e higiene que põem em risco os trabalhadores, nomeadamente: ausência desaídas de emergência e de um plano de evacuação; inexistência de extintores; ausência desinalização; refeitório com falta de saídas de emergência; inexistência de simulacros desegurança; inexistência de um sistema de ventilação e renovação do ar; existência apenas deuma casa de banho, sem plano de limpeza, e para uso comum de mais de 50 trabalhadores deambos os sexos; violação das políticas relativamente a locais de fumadores e não fumadores;áreas de passagem de espaço muito reduzido, nas quais se encontram frequentemente ferros etubos salientes; inexistência de corredores técnicos; encontraram-se ratos nos estúdios, o que érevelador de ausência de procedimentos de desratização e desbaratização; refeitório semcondições de higiene, donde se destaca: os talheres não são colocados em sacos individuais,existência de moscas e formigas em cima dos equipamentos de confeção da comida, dos quaisa ACT tomou conhecimento através de denúncia por parte do Sindicato dos Trabalhadores deEspetáculos.A empresa terá procedido, ainda (sem legislação aprovada nesse sentido), ao corte de feriados,sem qualquer base legal para o fazer. Existem ainda suspeitas de que são praticados horáriosde trabalho muito superiores ao horário de trabalho normal ( de 12 e 14 horas por dia, semX 2175 XII 12012-02-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:16:46 +00:00Reason:Location:Atropelos aos direitos dos trabalhadores na Plural EntertainmentMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
qualquer pagamento de trabalho suplementar).No extenso rol de alegadas violações por parte da empresa constam a inexistência de folgas,feriados e muitas vezes de fins-de-semana e o seu pagamento abaixo do valor estipulado pelalei; despedimentos injustos, arbitrários e ilegais; a substituição ilegal do trabalho detrabalhadores da empresa por empresas externas subcontratadas para o efeito, e que atingecada vez mais sectores dentro da Plural; discriminações salariais diretas e indiretas emobilidade funcional completamente à margem da lei.A ACT tem conhecimento de todas as queixas aqui descritas, por via da ação e denúnciareiterada do STE, pelo que importa apurar qual o resultado da ação inspetiva e respetivasconsequências.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e do Emprego osseguintes esclarecimentos:1 – Quantas ações foram desenvolvidas pela ACT junto desta empresa desde Dezembro de2011, tendo em conta as várias denúncias feitas pelos trabalhadores e pelo seu sindicato?2 – Confirma esse Ministério a existência das ilegalidades denunciadas na presente pergunta?3 – Em caso afirmativo, que medidas urgentes vai esse Ministério tomar no sentido de repor alegalidade e o respeito pelos direitos dos trabalhadores e da punição efetiva da entidadepatronal?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original