13 DE ABRIL DE 2021 55 As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1198/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO LABORAL NA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE IMAGIOLOGIA NA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO Os Serviços de Imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM, EPE) desempenham com dedicação e esforço as atividades de saúde em todo o distrito de Viana do Castelo prestando um apoio essencial a uma população de 200 mil habitantes com um rápido atendimento aos utentes que necessitem destas especialidades. Tais serviços encontram-se concessionados desde 2004 com o objetivo de obter ganhos notórios na eficiência e na qualidade do serviço prestado com capacidade de resposta célere no atendimento aos utentes, reparação e manutenção de equipamentos e disponibilização de meios humanos com qualificação e especialidades. Apesar de entendermos que a concessão de um serviço a privados é coerente numa situação hospitalar desde que produza benefícios ao nível da gestão operacional e da estabilidade do cuidado aos utentes, várias denúncias têm sido realizadas, muitas das quais são públicas nos órgãos de comunicação social, dando conta da existência de casos de funcionários a desempenhar funções diárias de carácter efetivo com contratos de prestação de serviços (falsos recibos verdes) e colaboradores que viram cessados os seus contratos de trabalho para iniciar um novo contrato no dia seguinte, sendo que alguns que questionaram tal irregularidades foram dispensados das suas atividades. A Iniciativa Liberal entende que o Estado deve cumprir e fazer cumprir a lei nos contratos realizados com entidades externas e ser um exemplo para a sociedade, nomeadamente a Lei n.o 63/2013 de 27 de agosto – Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – e o Código do Trabalho, nos seus artigos 143.o e 145.o. O artigo 143.o impede, em caso de cessação de contrato de trabalho a termo por motivo não imputável ao trabalhador, a nova admissão ou afetação do trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto. O artigo 145.o estabelece que até 30 dias após a cessação do contrato, o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo, sempre que o empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que garanta o: 1 – O cumprimento da Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto por parte da empresa que detém a concessão do serviço de Imagiologia da ULSAM;