20 DE ABRIL DE 2022 7 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 33/XV/1.a PROSOLOS – PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DE SOLOSPortugal não dispõe de um regime legal adequado à proteção dos cidadãos e dos recursos naturais face a riscos de contaminação de solos. A inércia e a incúria governativa nesta matéria, ao longo dos últimos seis anos, foi responsável pela não aprovação do projeto legislativo ProSolos, apesar de várias promessas políticas e de haver um amplo consenso na sociedade sobre a necessidade deste regime legal. O projeto legislativo relativo à Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos (ProSolos) foi apresentado publicamente a 3 de setembro de 2015 e a consulta pública encerrou a 4 de novembro de 2015. Desde então passaram mais de seis anos sem que o processo legislativo tenha sido concluído, ficando os diplomas pendentes no Ministério do Ambiente e Ação Climática, com prejuízo para as populações e com descrédito para as instituições. O projeto legislativo em causa visava estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana, fixando o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo, bem como a responsabilização pela sua contaminação, assente nos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade. Com este regime por concluir, Portugal continua a ser dos países mais desprotegidos da União Europeia. A 15 de abril de 2021, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução n.o 1089/XIV/2.a que recomendava ao governo que publicasse a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos – ProSolos – contando com a abstenção do Partido Socialista e votos favoráveis de todas outras forças políticas. Esta recomendação ficou por cumprir apesar de, em vários momentos, o Ministro do Ambiente e Ação Climática ter afirmado que o regime legal estava pronto e aguardava apenas agendamento para discussão em Conselho de Ministros. São públicos vários casos graves que envolvem solos contaminados e riscos para as populações locais. Em Lisboa, no Parque das Nações, são recorrentes os problemas que surgem com a construção de novos projetos imobiliários, face ao passivo ambiental pré-existente no subsolo. Em Setúbal, nos terrenos do Vale da Rosa, foram quantificadas 80 mil toneladas de resíduos, implicando riscos múltiplos e custos elevados de remoção. Noutros pontos do País também se registam episódios semelhantes obrigando várias instituições a reagir face às respetivas competências (IGAMAOT, APA, CCDR, autarquias, autoridades policiais). Em Matosinhos, o encerramento da refinaria da GALP fez surgir o problema da descontaminação daqueles terrenos, face a um quadro legal claramente insuficiente. A 20 de setembro de 2021, em declarações públicas, o senhor Primeiro-Ministro prometia uma «lição exemplar» à GALP face à ausência de responsabilidade social e ambiental, inclusivamente ao nível dos solos contaminados, legado de décadas de atividades industriais. Mas nem este caso fez com que o regime ProSolos fosse publicado. Ter um quadro legal atualizado e robusto, atualizado à luz dos conhecimentos técnicos e científicos, é fundamental para antecipar problemas e garantir a proteção destas populações. É por demais óbvio que o quadro legal existente é ineficaz, confuso e limitativo face à dimensão dos problemas. Permite apenas reagir quando precisamos de antecipar e prevenir novos problemas, clarificando critérios técnicos e responsabilidades institucionais. A contaminação dos solos é um problema grave em Portugal e, portanto, foi incompreensível a inação governativa em relação ao ProSolos. É fundamental retomar e concluir este processo para salvaguardar a saúde das populações e para proteger os recursos naturais. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: Publique com urgência a legislação ProSolos que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação de solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana. Assembleia da República, 20 de abril de 2022.