29 DE JULHO DE 19981654-(103)Artigo 463.° Sentença condenatória no juízo de revisão1 — Se o tribunal de revisão concluir pela condenação do arguido, aplica-lhe a sanção que considerar cabida ao caso, descontando-lhe a que já tiver cumprido.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 409.°3 — Se a decisão revista tiver sido absolutória, mas no juízo de revisão a sentença for condenatória:a) O arguido que houver recebido indemnização é condenado a restituí-la; eb) Ao assistente são restituídas as custas que houver pago.Artigo 464." Revisão de despachoNos casos em que for admitida a revisão de despacho que tiver posto fim ao processo, nos termos do artigo 449.°, n." 2, o Supremo Tribunal de Justiça, se conceder a revisão, declara sem efeito o despacho e ordena que o processo prossiga.Artigo 465.° Legitimidade para novo pedido de revisãoTendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão se a não requerer o Procurador-Geral da República.Artigo 466." Prioridade dos actos judiciaisQuando o condenado a favor de quem foi pedida a revisão se encontrar preso ou internado, os actos judiciais que deverem praticar-se preferem a qualquer outro serviço.LIVRO X Das execuçõesTÍTULO I Disposições geraisArtigo 467.° Decisões com força executiva1 — As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português ou sob administração portuguesa e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional.2 — As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no artigo 214.°, n.° 3.Artigo 468."Decisões inexequíveisNão é exequível decisão penal que:a) Não determinar a pena ou a medida de segurança aplicadas ou que aplicar pena ou medida inexistentes na lei portuguesa;b) Não estiver reduzida a escrito; ouc) Tratando-se de sentença penal estrangeira, não tiver sido revista e confirmada nos casos em que isso for legalmente exigido.Artigo 469."Promoção da execuçãoCompete ao Ministério Público promover a execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução por custas, indemnização e mais quantias devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente.Artigo 470."Tribunal competente para a execução1 — A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1." instância em que o processo tiver corrido.2 — Se a causa tiver sido julgada em l.a instância pela relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça ou se a decisão tiver sido revista e confirmada, a execução corre na comarca do domicílio do condenado, salvo se este for magistrado judicial ou do Ministério Público aí em exercício, caso em que a execução corre no tribunal mais próximo.Artigo 471." Conhecimento superveniente do concurso1 — Para o efeito do disposto no artigo 78.°, n.os 1 e 2, do Código Penal é competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular. É correspondentemente aplicável o artigo 14.", n.° 2, alínea b).2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação.Artigo 472." Tramitação1 — Para o efeito do disposto no artigo 78.", n.° 2, do Código Penal, o tribunal designa dia para a realização da audiência ordenando, oficiosamente ou a requerimento, as diligências que se lhe afigurem necessárias para a decisão.2 — É obrigatória a presença do defensor e do Ministério Público, a quem são concedidos quinze minutos para alegações finais. O tribunal determina os casos em que o arguido deve estar presente.Artigo 473." Suspensão da execução1 — Logo que for proferido despacho de pronúncia ou que designe o dia para julgamento de magistrado, jurado, testemunha, perito ou funcionário de justiça por factos que possam ter determinado a condenação do arguido, o Procurador-Geral da República pode requerer ao Supremo Tribunal de Justiça que suspenda a execução da sentença até ser decidido o processo, juntando os documentos comprovativos. .