1570II SÉRIE-A — NÚMERO 65Resolução de litigios ARTIGO 307.oOs litigios surgidos entre a Administração de* um Estado ACP e um empreiteiro um fornecedor ou um prestador de serviços durante a execução de um contrato finaciado pelo Fundo serão resolvidos:a)  Caso se trate de um contrato nacional, em coformidade com a legislação nacional do Estado ACP em causa, ob)  Caso se trate de um contrato transnacional:1) quer, se as partes contratantes o aceitarem, em conformidade com a legislação nacional do Estado ACP em causa ou com as suas práticas estabelecidas no plano internacional, querii) por arbitragem, em conformidade com as regras processuais que forem adoptadas por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura da presente Convenção, mediante recomendação do Comité ACP-CEE de Cooperação para o financiamento do Desenvolvimento a que se refere o artigo125.o da presente ConvençãoSECÇÃO 6 REGIME FISCAL E ADUADEIROARTIGO 306.oOs Estados ACP aplicarão aos Contratos financiados pela Comunidade um região fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado mais favorecido ou ás organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham relações. Para a determinação do regime aplicável á nação mais favorecida, não serão tomados em consideração os regimes aplicados pelo Estado ACP na causa aos outros Estados ACP ou a outros países em vias da desenvolvimento.ARTIGO 309.oSob prejuízo do disposto no artigo 108.o, será aplicado aos contratos financiados pela Comunidade o seguinte regime:a) Os contratos não ficarão sujeitos aos impostos de selo a registo nem ás imposições fiscais de efeito equivalente existentes ou a criar no Estado ACP beneficiário: deverão contudo ser registados nos termos da legislação em vigor no Estado ACP. podendo esse registo implicar o pagamento de emolumentos:o) Os lucros e/ou rendimentos resultantes de execução dos contratos serão tributados segundo o regime fiscal interno do Estado ACP em causa, desde que as pessoas singulares ou colectivas que os tenham resinado possuam nesse Estado uma sede permanente ou que a duração de execução desses contratos seja superior a seis meses;c) As empresas que tenham de importar materiais com vista á execução de contratos de obras beneficiarão, a seu pedido do regime de admissão temporaria, tal como definido na legislação do Estado ACP beneficiário, no que se refere a esses materiais:d) Os materiais profissionais necessários á execução das tarefasdefinidas nos contratos de serviços serão admitidos temporariamente no ou nos Estados ACP beneficiários, em conformidade com a sua legislação nacional, com isenção de impostos, de direitos de entrada, de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente, desde que esses direitos e encargos não correspondam á remuneração do um serviço prestado:o)  As importsções no âmbito da execução da contratos de fornecimento •serão admitidas no Estado ACP beneficiário com isenção de direitos aduaneiros, direitos de entrada, encargos ou imposições fiscais de efeito equivalente. Os contratos relativos a fornecimentos originários do Estado ACP em causa serão celebrados com base no prece á saída da fábrica, acrescido dos direitos fiscais eventualmente aplicáveis no Estado ACP a esses fornecimentos:t)  As compras de carburantes, lubrificantes e ligantes hidrocarbonados. bem como, de uma maneira geral, de todos os produtos utilizados na execução dos contratos de obras serão considerados faltas no mercado local o estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário:g)  A importação de bens e objectos pessoais, de uso pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, com excepção das que forem contratados localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de serviços, bem como pelos respectivos familiares efectuar-se-á em conformidade com a legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário, com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de entrada, de encargos e de outras imposições fiscais de efeito equivalente.ARTIGO 310.oQualquer questão não prevista nos artigos 308.o e 309.o será regulada pela legislação nacional do Estado em causa.CAPÍTULO 6AGENTES RESPONSÀVEIS PELA GESTÃO E EXECUÇÃOSECÇÃO 1 GESTOR PRINCIPALARTIGO 311.o1. A Comissão nomeará o gestor principal do Fundo responsável pela gestão dos recursos do Fundo.2. A este título, o gestor principal:a) Autorizará, liquidará o dará ordem de pagamento das despesas, emontará a contabilidade das autorizações e das ordens de pagamento:b)   Assegurará que sejam respeitadas as decisões de financiamentos;c)   Em estreita colaboração com o gestor nacional, tomará as decisões de autorização de despesas e as medidas financeiras que se revelarem necessárias para garantir, do ponto de vista económico e técnico, a boa execução das operações-aprovadas:d)   Aprovará o processo de concurso antes da abertura dos concursos, sem prejuízo dos poderes exercidos pelo Delegedo ao abrigo do artigo 317.o:e)   Assegurará a publicação dos avisos de concurso dentro de um prazo razoável, de acordo com o disposto no artigo 295.o;f)  Aprovará a proposta de adjudicação do contrato, sem prejuízo dos poderes exercidos pelo Delegado ao abrigo de artigo 317.o:1. O gestor principal entregará, no final de cada exercício, um balanço pormenorizado do Fundo indicando o saldo das contribuições pagas ao Fundo pelos Estados-membros e os montantes globais desembolsados por rubrica de financiamento, incluindo a cooperação regional, a ajuda da emergência, o Stabex, o Sytmin e o ajustamento estrutural.SECÇÃO 2GESTOR NACIONAL ARTIGO 312.o1. O Governo de cada Estado ACP designará um gestor nacional que o representará em todos as operações financiadas a partir dos recursos do Fundo geridos pela Comissão. O gestor nacional será igualmente mantido ao corrente das operações financiadas com base nos recursos geridos pelo Banco.2. O gestor nacional pode delegar parte dos tuas atribuições, devendo nesse caso informar o gestor principal das delegações a que procedeu.ARTIGO 313.o1. O gestor nacional:a) É responsável, em estreita cooperação com o Delegado, pela preparação, apresentação e instrução dos projectos * programas de acção;01      Ga «streit* cooperação coe o Delegado d* Comissão, procede ã abertura de concuraos, recebe as proposts». preside á su* análise, aprova o seu resultado, assina o» contratos a oa correspondentes contrstos adicionais, a aprova as despesss:d       Antes da abertura de concuños, apresente o procesto do concurso »0 Oelegedo. que o aprova no prazo fix*<«n no artigo JiTVd)       Cncerre a análise da» propotta» dentro do respectivo prazo devalidade, tendo em conta o prazo exigido para • aprovação do contrato:•1      Comunica o resultado da análise da» propostas, acompanhado de umaproposta de adjudicação do contrato, ao delegado, que dever* dar a eue aprovação no prazo de trinta dia» ou no prazo fixado no artigof)      Procede á liquidação e assina as ordens de pagamento dos deipea**. dentro dos limitas dos recursos que lhe são atribuídos;gi      So decurso d*s oper*çõ*s de execução, tema as medidaa de adaptaçãon*c*ssári«» para assegurar, do ponto de vista económico e técnico, a boa execução dos projectos * programas aprovados.2. Durante a execução das operações. • tem prejuízo do dever de Informar o Delegado d* Comiseao,'o gestor nación*! decide «obre:al      A* adaptações • aodlflcaçóet técnica* d* pormenor, desde que nãoaf*et«a •* soluções técnica* escolhido* • não excedam • provisão para adaptações:bl      Aa modificações dos orçamento* durante a execução:c)       As transferências de verbas de artigo pero artigo dentro doa orçamente»;dl       As mudança» de implantação de programe* ou projecto* com unidade» múltipla», por retóe» técnic»». económica* ou »ocl*i»:et      A aplicação ou remissão dos multas por *tr«so:fl      Ot setos que permitem o levantamento das caucóaa:gl       As compras no mercado local,  independentemente d* origem das mercadoria»:hl       A utilização de materiais e máquinas de construção não originários dos Estsdos-aeabros ou dos Estados ACP. sempr* que não existe produção d* materiais » máquinas comparável» nos Estados-membros ou nos Estados ACP:11       As sub-empreitadat:ji       As recepções definitivas, deide que o Delegado assista á» recepções provisorias, vite ss actat correspondentes e, se necessário, assiste ás recepções definitivos, nomeadamente quando a extensão dos reserves formulad** aquando da recepção provisória exija transformações importantes:hl      0 recrutamento do consultores • outros peritos de oaslaténcla técnica. ARTIGO 314«Qualquer axueante ou proposta epr«««niaoo peto gestor nacional è Cos*seao ou 00 Delegado para acordo ou aprovação, em conformidade com o disposto na presente Convenção será aprovado ou cent ias rodo «provado no prato fixado na presente Convenção ou.  te ooisso. no prato de trinta dieS-ARTIGO JijeSo rinal de cada exercício do período do aplicação da Convenção, o gestor nacional elaborará um relatório sobre as acções inserido* no âmbito do