28 DE ABRIL DE 2020 11 Assembleia da República, 28 de abril de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 406/XIV/1.a PELA REPOSIÇÃO DO NORMAL FUNCIONAMENTO DOS EXAMES FINAIS NACIONAIS Exposição de motivos A pandemia de COVID-19 tem apresentado inúmeros desafios. Aproximando-se a fase de desconfinamento, o Governo tem apresentado diversas medidas tendo em vista o progressivo regresso à normalidade. Uma das medidas apresentadas pelo Governo, no Decreto-Lei n.o 14.o-G/2020, de 13 de abril, tratou-se de um novo regime para os exames finais nacionais, que os torna sempre opcionais e que faz com que o seu resultado releve apenas como prova de ingresso. Trata-se de uma grande mudança para muitos estudantes tendo em conta que, habitualmente, nos cursos científico-humanísticos a conclusão do ensino secundário depende da realização de exames finais nacionais a determinadas disciplinas, relevando a classificação obtida nesse exame nacional para a classificação final da disciplina, e, consequentemente, para a nota de candidatura ao ensino superior. Dia 17 de abril veio o Governo apresentar novas condições a considerar para a fórmula de cálculo da nota de candidatura, com o objetivo de garantir a igualdade entre os estudantes candidatos, considerando-se a classificação de exame final nacional realizado em anos anteriores para a classificação final da disciplina apenas nos casos em que aquela seja superior à classificação interna da respetiva disciplina. Não parece, portanto, que esteja verdadeiramente garantida a igualdade de tratamento dos estudantes candidatos, uma vez que a opção de considerar a classificação de exame final nacional para a classificação final da disciplina não está disponível para os estudantes candidatos que realizem exames finais nacionais no presente ano letivo. Dois outros grandes grupos de problemas subsistem. Em primeiro lugar, os exames nacionais, e a ponderação da sua classificação na classificação final da disciplina, representam um elemento nivelador das classificações a nível nacional. Na medida em que todos os estudantes realizam exames finais nacionais relativos a certas disciplinas, e a classificação destes exames tem impacto na classificação final da respetiva disciplina, os exames nacionais ajudam a que exista alguma equidade entre os vários estudantes a nível nacional. Neste sentido, segundo noticiado pelo Diário de Notícias no dia 23 de abril, afirma o presidente do Conselho das Escolas, órgão consultivo do Ministério da Educação, José Eduardo Lemos, que «É lícito concluir que os alunos das escolas que inflacionarem as notas, quer nas escolas que o fazem por hábito quer em qualquer escola que o venha a fazer, sairão beneficiados relativamente aos restantes no concurso para acesso ao ensino superior». Mais ainda, foi noticiado pelo Público, em dezembro de 2019, que foram abertos 20 processos pela Inspeção-geral da Educação e Ciência contra estabelecimentos de ensino, ou algum dos seus responsáveis, devido à atribuição de classificações inflacionadas aos estudantes do ensino secundário, o que é bastante significativo tendo em conta as dificuldades de fiscalização desta prática. Não parece, pois, possível que a classificação do exame nacional final deixe de relevar para a classificação final da respetiva disciplina, sob pena de se criarem desigualdades entre estudantes candidatos. Finalmente, este regime apresentado pelo Governo implica que os estudantes que já tenham concluído as disciplinas não possam realizar o exame nacional final para melhoria da classificação interna. Esta consequência do regime previsto é extremamente nefasta, uma vez que desconsidera o esforço de estudantes, encarregados de educação e professores desenvolvido ao longo do ano. Os estudantes mais prejudicados serão, assim, estudantes ambiciosos e trabalhadores que investiram o seu tempo e esforço ao longo de todo o ano, com o objetivo de melhorar a sua classificação, e que agora viram as suas legítimas