II SÉRIE-A — NÚMERO 188 82 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Maria Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 2 de setembro de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, visa a aprovação de normas específicas do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito daquela Assembleia Legislativa. A iniciativa retoma o conteúdo normativo da Proposta de Lei n.o 74/XII (1.a) (ALRAA), entretanto caducada com o termo da IX Legislatura daquela Assembleia Legislativa. Considera a Assembleia Legislativa proponente que, apesar de o Estatuto Político-Administrativo daquela Região determinar a aprovação do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito por Decreto Legislativo Regional, algumas normas deste regime versam matéria da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que esta deve ser chamada a aprová-las. Nesse sentido, propõe a aprovação de três normas sobre direitos e poderes das suas comissões de inquérito: a) O direito, nos mesmos termos que os tribunais, à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas (em formulação idêntica à do n.o 2 do artigo 13.o1 do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.o Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, que a republicou); b) A aplicação da lei processual penal à justificação da falta de comparência ou recusa de depoimento e à forma destes (em formulação idêntica à dos n.os 1 e 4 do artigo 17.o do referido Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares da Assembleia da República); c) A tipificação como desobediência qualificada da falta de comparência, recusa de depoimento e não prestação de informação, colaboração e documentos, que não sejam justificadas (em formulação idêntica à dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o do mesmo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares da Assembleia da República). Verifica-se que, nos termos do n.o 4 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa, se aplica“à Assembleia Legislativa da região autónoma (...), com as necessárias adaptações, o disposto (...) nos n.os 1 a 6 do artigo 178.o(...)”, que dispõe sobre as comissões parlamentares da Assembleia da República, em especial sobre as de inquérito, determinando que“gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”.Parece ter sido a concretização de tal princípio constitucional que levou a Assembleia proponente a considerar necessária a aprovação, pela Assembleia da República, do artigo 1.o ora proposto, muito embora tal princípio pareça poder valer em sentido contrário: no sentido de se considerar que a aplicação do n.o 5 do artigo 178.o, por via do n.o 4 do artigo 232.o, dispensaria tal intervenção, por permitir à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a edificação de um regime própriomeramente por aplicação do regime constitucionalmente consagrado para a Assembleia da República. Do mesmo modo, no que concerne às normas propostas para os artigos 2.o e 3.o da presente iniciativa, poder-se-á questionar se o normativo constitucional não constituirá abrigo suficiente para a sua aprovação mediante Decreto Legislativo Regional, ainda que, quanto a estas normas, se possa admitir como menos controversa a necessidade de uma intervenção legislativa da Assembleia da República, considerando a proposta de criminalização específica das recusas de depoimento e de informação e a aplicação a estas                                                           1 Que, por lapso, republicou a designação órgãos de polícia criminal erradamente como órgãos da polícia criminal, ao arrepio da designação legal constante, designadamente, da Lei de Organização da Investigação Criminal, o que pode relevar para efeitos de discussão e votação na especialidade da presente iniciativa.