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Sr.a Deputada Ana Manso, aditámos à proposta da Sr.a Deputada Helena Roseta um prazo, que nos parecia razoável: até ao final do presente ano. Não temos qualquer dificuldade em aceitar que seja dada alguma autonomia à Comissão, mas gostaríamos que fosse dada uma indicação precisa por parte do PSD no sentido de sabermos se, num espaço de tempo razoável, vamos ter um estudo ou se vamos ter qualquer coisa a «marinar» na Comissão, o que efectivamente não corresponde à seriedade do assunto nem à urgência de que sobre ele reflictamos para tomar decisões.
Posto isto, Sr.a Deputada Ana Manso, quero dizer-lhe que estranhei que, desde logo, inibisse completamente qualquer via legislativa em relação ao aborto. Não parece ser essa, sequer, a posição do Partido Social Democrata. Aliás, tomei boa nota das palavras e até dos escritos do líder do seu partido na última campanha eleitoral, dizendo que esta é matéria de consciência, que no PSD há diversas
0413   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 opiniões sobre este assunto e que, como tal, era algo que seria deixado ao juízo daqueles que serão hoje os parlamentares do Partido Social Democrata.
É claro que ouvimos o CDS dizer que era um bloco de betão contra a via legislativa.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não tenha dúvida!O Orador: - É claro que também não somos tão incautos que não tenhamos lido o acordo governamental, que, numa linguagem algo retorcida, diz que se inibem de lançar alterações legislativas, o que não quer dizer que os Deputados, em sua consciência, não possam aceitar outro tipo de iniciativas legislativas. E não digo, neste momento, que alguns Deputados de outras bancadas, que não as nossas, tenham de aceitar aquilo que nós entendemos que é válido mas aquilo que eles próprios possam entender que é válido alterar do ponto de vista legislativo.O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Porque, quer queiramos quer não, aquilo que neste momento se está a passar nos tribunais não abona muito em relação ao império da lei. Levar mulheres a tribunal pela suposta prática do crime de aborto leva a que dirigentes do PSD e do CDS digam que não aceitam a criminalização, que não aceitam essas penas, e já têm vindo a propor coisas diversas. O que será isso senão alteração por via legislativa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Como tal, a lei está desadequada da realidade, e os tribunais estão a dar-nos perfeitamente esse sinal. É um repto que deixo aos Srs. Deputados do Partido Social Democrata.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, vou sintetizar em três ou quatro pontos os considerandos do esclarecimento que lhe quero pedir.
Primeiro considerando, a Sr.a Deputada acusou-nos de falar de cor. Se estivesse aqui a Deputada Natália Correia, recordar-lhe-ia a raiz semântica da expressão «falar de cor». «Falar de cor, ou dizer de cor, ou saber de cor» é saber do coração. E é dessa maneira que eu sempre falei destas matérias!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Segundo considerando, a Sr.a Deputada invocou o exemplo do Dr. Albino Aroso, que eu também invoquei. Aliás, eu própria, apoiei as medidas que ele tomou em 1976. Mas, Sr.a Deputada, não podemos invocar o prestígio do Dr. Albino Aroso a meias! A Sr.a Deputada pode invocar o prestígio do Dr. Albino Aroso para o lançamento do planeamento familiar, mas toda a teoria que aqui defendeu de que não se deve ir por via legislativa contraria o pensamento do Dr. Albino Aroso, que, como sabe, é actualmente defensor de uma alteração da legislação. Portanto, cuidado na forma como se apoiam as pessoas e como se apropriam do trabalho que essas pessoas fizeram!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Terceiro considerando, a Sr. Deputada falou em estudos neutros. Tenho a impressão de que toda a gente sabe, hoje, que não há estudos neutros, e muito menos em matéria de estudos sociais. Há estudos objectivos, há estudos fundamentados, há estudos científicos; neutralidade é algo que desconheço!
Finalmente - e isto vai direito à pergunta que lhe queria colocar -, a Sr.a Deputada acusou o Partido Socialista de inexistência de trabalho sobre esta matéria, o que está em contradição absoluta com a vossa proposta. Isto porque, logo no primeiro ponto da vossa proposta de alteração, VV. Ex.as, além dos diplomas que eu proponho, citam uma série de diplomas - ora, veja lá bem! - que pretendem que sejam também avaliados: uma lei de 1984; uma portaria de 1985; depois, uma resolução do Conselho de Ministros de 1998; uma lei de 1999; um decreto-lei de 2000; e uma lei de 2001. Pergunto: então, entre 1985 e 1998, o que é que aconteceu? Durante todo o tempo dos governos de Cavaco Silva, o que é que aconteceu? Nada! Nada! E era isso que a Sr.a Deputada devia ter recordado.
Mas a Sr.a Deputada omitiu, ou pretendeu omitir, que houve muito trabalho feito durante o governo do Partido Socialista em matéria de planeamento familiar e, concretamente, em matéria de educação sexual. Foi no tempo do governo do Partido Socialista que se conseguiu começar com a educação sexual nas escolas, e, como sabe, essa é uma componente fundamental da educação sexual.
A Sr.a Deputada esqueceu-se de referir que, além daqueles documentos que mencionou, existe um outro muito importante, que é o Plano Interministerial para a Educação Sexual e para o Planeamento Familiar, de 1997, cuja primeira avaliação ocorreu em 1999, que é fundamental para dar resposta a estas questões. Se elas não se resolvem só por via legislativa, uma das respostas é a via da concertação interministerial.
Portanto, creio que há aqui alguma incompatibilidade entre o seu discurso, pateticamente contra o Partido Socialista, quando ele já não está no governo e este Parlamento não está aqui para fiscalizar as acções de um governo socialista, está aqui para fiscalizar as acções do actual Governo, e, assim, há qualquer coisa de patético nisso. Mas a minha questão é como é que a Sr.a Deputada compatibiliza esse ataque que sentiu a necessidade compulsiva de fazer com a vossa proposta, que começa por dizer que este projecto de resolução tem alguma valia, que pretendem votá-lo e até propõem alterações que o PS aceita? Não compreendo isto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso, sendo-lhe concedido pela Mesa 1 minuto para esse efeito.
0414   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua generosidade.
Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta: Para compensar a aspereza, uma vez que não era essa a minha intenção, e respondendo com simpatia, devo dizer-lhe que isto tem a ver com a convicção do fazer, do decidir e do exigir o cumprimento da lei, em vez de se continuar a fantasiar que a lei existe - são sete diplomas da área da saúde e dois da área da justiça -, quando sabemos que não é cumprida. Deveríamos ter tido a coragem e a vontade política de ter exigido esse cumprimento.
Em segundo lugar, em matéria de consenso, uma decisão em referendo não se altera pela via legislativa. Isso para nós é uma questão muito clara e uma questão de consciência.
Sr.a Deputada Helena Roseta, não é perigoso falar de cor, antes pelo contrário, o que é perigoso é falar dando a impressão de que se tem os dados sem, no entanto, os ter.
E não se queiram comparar com o Partido Social Democrata, porque, se o fizerem, vão ficar mal! É que na Situação das Mulheres, que é uma publicação de 2001, o último dado que nela está publicado, que é claro, é de 1994. Isto quer dizer que, durante os governos do PSD, praticámos uma política aberta de informação e de educação sexual para as pessoas. A partir de 1994, não temos quaisquer dados.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, nessa questão, se há alguma patetice, Sr.a Deputada Helena Roseta, ela vem do facto de isso ser um acto de contrição do Partido Socialista, que, durante seis anos e meio e quatro anos após o referendo, não publicou quaisquer dados que nos permitam fazer uma avaliação da situação, quer em termos de causas, quer em termos de consequências da tragédia que o aborto é para todos nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não conhece os estudos!A Sr.a Helena Roseta (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (PS): - É para uma singela interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, foi dito aqui que eu teria usado uma expressão que não usei.O Sr. Presidente: - Qual foi a expressão, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, estamos aqui com problemas de semântica. A Sr.a Deputada Ana Manso disse que eu teria falado em patetice, mas eu nunca falei em patetice, usei apenas a palavra patético, o que é diferente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Até na Beira-Alta é diferente!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um bocado pateta confundir patético com patetice!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a sua declaração ficou registada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dada a escassez de informação fiável acerca da situação do aborto em Portugal, traduz-se em alguma valia o projecto de resolução n.o 3/IX, de iniciativa do Partido Socialista, sobre a realidade do aborto clandestino no nosso país. E digo que se traduz apenas em alguma valia pois entendemos que a necessidade de se fazer um levantamento sobre esta matéria exige um estudo muito mais profundo do que aquele que é preconizado no referido projecto de resolução.
Em primeiro lugar, quanto ao estudo do cumprimento das leis, tal deverá ser feito não só relativamente às Leis n.os 6/84 e 90/97 como também é necessária a obtenção dos mesmos dados no que concerne à Lei n.o 3/84, à Portaria n.o 52/85, à Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/98, à Lei n.o 120/99, ao Decreto-Lei n.o 259/2000 e à Lei n.o 12/2001.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o estudo deve ser mais alargado e profundo quanto aos dados a recolher. Não basta saber o número de abortos praticados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde ou o número de casos de violação da lei investigados pelos serviços policiais, como não basta saber o número de complicações resultantes do aborto clandestino detectados nos hospitais ou a estimativa do número actual de abortos clandestinos praticado em Portugal, é preciso saber muito mais, para além destas questões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É preciso, por exemplo, fazer uma análise sobre as causas que levaram a mulher à prática do aborto, ter uma estatística da sua faixa etária e ter conhecimento da condição social das mulheres que recorrem a esta prática, bem como o seu estado civil ou se já têm filhos ou não.
Em suma, o que é necessário, Sr.as e Srs. Deputados, é traçar um perfil, com a maior exactidão possível, da mulher portuguesa que já recorreu ao aborto.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - É necessário que, em Portugal, se possa vir a saber, com grande precisão, qual o perfil da mulher que aborta; qual a relação da faixa etária com o número de abortos; qual a percentagem das mulheres que são casadas ou solteiras; se já tiveram ou não filhos; se é a primeira vez ou não que fazem um aborto e porque motivos tomaram essa decisão, etc., etc.
0415   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Só com dados como estes poderemos, de forma séria e responsável, tomar medidas adequadas de prevenção que reduzam a prática de abortos clandestinos em Portugal.
Sem retirar o mérito da iniciativa do Partido Socialista em trazer a esta Câmara esta importante matéria e a defesa do seu estudo, consideramos, no entanto, que o conteúdo do estudo proposto pelo projecto de resolução n.o 3/IX é manifestamente insuficiente. Queremos e devemos ir mais longe.
Deste modo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP subscreve uma proposta de alteração ao projecto de resolução n.o 3/IX, no sentido do alargamento do seu âmbito, por forma a habilitar a Assembleia da República com o máximo de informação e dados sobre esta realidade, em toda a sua extensão, sobre as suas causas e consequências.
Queremos um estudo profundo e neutro, e não apenas um estudo dirigido para a defesa de determinadas soluções para esta questão. Poderemos, assim, melhorar a política de planeamento familiar e de prevenção, factores da maior importância para a diminuição do aborto clandestino.
Sr.as e Srs. Deputados, se é para estudar, então que se estude tudo, mas respeite-se o referendo e o direito inalienável à vida!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa em debate propõe a realização de um estudo de inegável interesse. De facto, é desejável que se aprofundem, completem e desenvolvam os dados que já se conhecem - e não são poucos -, que definem a realidade brutal do aborto clandestino. Noutros países que já despenalizaram a IVG continuam a fazer-se estudos sobre o aborto.
Afirmado o interesse, importa realçar, para que não se oiçam as palavras da Sr.a Deputada Ana Manso, que não se parte do zero, como, aliás, parece resultar do projecto de resolução, que, a respeito do aborto ilegal, apenas refere a existência de indícios, em vez de certezas. E, para mais, Sr.a Deputada Helena Roseta, nem sequer objectiva a finalidade da realização do estudo.
Importa realçar que a apresentação desta iniciativa não pode desligar-se do contexto político que tem cerceado a luta pela despenalização da IVG em Portugal. Sabe-se que um pactuado referendo entre o PS e o PSD, depois da aprovação, na generalidade, de um projecto de lei, atirou para as calendas a resolução de um grave problema de saúde pública que afecta as mulheres portuguesas. Sabe-se que sucessivas e infelizes declarações, mesmo em campanha eleitoral, no sentido de que seria necessário um novo referendo, tornaram mais difícil a luta.
Sem desprimor para a intenção da apresentante do projecto de resolução, que, aliás, cumprimento pela sua coragem na luta que tem travado nesta matéria, esta iniciativa, virada para os que defendem a despenalização, como acontece com a sua autora, destina-se a contrabalançar anteriores posições do partido da proponente.
A verdade é que a realidade do aborto clandestino, com todo o seu cortejo de dramas, já ficou provada, pelo que a resolução que se propõe pode provocar o retardamento da resolução das situações. E tanto é verdade que existem provas, e não meros indícios, que até nos apontam a dedo em instâncias internacionais.
É assim que o Comité das Nações Unidas para a Eliminação das Discriminações contra as Mulheres, em Janeiro do corrente ano, manifestou a sua preocupação «com as leis restritivas do aborto em vigor em Portugal, especialmente porque os abortos clandestinos têm sérios impactos negativos na saúde das mulheres e no seu bem-estar».
O Comité insta Portugal a desenvolver um diálogo nacional sobre o direito das mulheres à saúde reprodutiva e também sobre as leis restritivas do aborto e solicita que «no próximo relatório inclua informação sobre a morte ou doença das mulheres resultantes do aborto clandestino».O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, já existem dados objectivos. E existem mesmo dados oficiais, que os Srs. Deputados desconhecem, pelo menos assim o mostraram, no último Inquérito à Fecundidade do INE.
Este inquérito conclui: «que é entre os 20 e os 29 anos que o fenómeno surge com maior intensidade; que 10% a 40% das gravidezes ocorridas entre os 35 e os 44 anos terminaram em IVG; que depois dos 45 anos, em cada 100 gravidezes ocorridas, 70 terminaram em IVG; que em cada 1000 gravidezes ocorridas entre os 15 e os 19 anos, cerca de 100 terminam em IVG».
Os dados dos hospitais, recolhidos pela forma como foi determinado na lei, que, aliás, nasceu de um projecto de lei apresentado pelo PCP, se entrosados com os dados dos médicos sentinela, possibilitam estimativas preocupantes.
Foi assim que, já no ano 2000, a Revista Portuguesa de Saúde Pública trabalhou os dados existentes, demonstrando «que, em Portugal, a IVG tem uma frequência superior à verificada no resto da Europa Ocidental e do Sul» - confiram no Volume XVIII, n.o 2, desta revista!
Na verdade, o indicador número de IVG por 1000 nados vivos estimado no trabalho (781,5/1000 nados vivos/ano) é superior aos indicadores apresentados pela Organização Mundial de Saúde para a média europeia (198,83/1000 nados vivos em 1993).
O indicador número de IVG por 1000 mulheres entre os 15 e os 44 anos prova, segundo o estudo, que em Portugal a estimativa gerada é de 38 IVG/1000 mulheres, enquanto na Europa Ocidental é de 11 IVG/1000 mulheres, na Europa do Norte de 18 IVG/1000 mulheres e na Europa do Sul de 24 IVG/1000 mulheres, mas, em todo o caso, inferior a Portugal.
Estudos, portanto, não faltam e dúvidas não existem de que a situação não comporta dilações. Tanto mais que a lei penal não é adequada nem eficaz para combater o aborto clandestino, nem mesmo com o terror que o Sr. Deputado do PSD Patinha Antão considerou que era importante como efeito dissuasor.
As estatísticas da justiça, ao alcance de todos, mostram-nos o número de arguidos em cada ano pela prática do crime de IVG, mostram-nos mesmo o número de condenações, os casos em que foi declarado extinto o procedimento criminal, os casos de absolvição e os casos de prisão efectiva.
Citando até de cor as estatísticas, que há tempos consultei a propósito do julgamento da Maia, nos últimos três anos, antes da publicação das estatísticas, a sucessão foi a
0416   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 seguinte: 22 arguidos num ano; 26 noutro e, no outro, de novo 22.
Realmente, estamos perante uma lei que se basta (e este bastante é imenso) com o terror com que pretende intimidar as mulheres.
Os guardiões dessa lei não se coíbem de afirmar que não querem que as mulheres sejam condenadas, o que constitui uma suma hipocrisia, porque alimentam o sistema do aborto clandestino com a defesa da lei e porque não se importam com a perseguição penal das mulheres, com a sua exposição na praça pública e com a mais sórdida devassa da sua intimidade.
Os guardiões dessa lei não se coíbem de afirmar que não querem que as mulheres sejam condenadas, o que constitui uma suma hipocrisia, porque alimenta o sistema do aborto clandestino, porque não se importam com a perseguição penal das mulheres, com a sua exposição na praça pública, com a mais sórdida devassa da sua intimidade.
Os guardiões dessa lei estão na senda dos que, na Irlanda, se aproveitaram do Livro Verde sobre o Aborto, publicado por uma comissão, para propor uma lei ainda mais restritiva.
Os guardiões dessa lei são os que falam agora de educação sexual, quando nada fizeram durante os largos anos em que estiveram no governo.
E caberá aqui recordar que foi o PCP que, em 1982, propôs a primeira lei de educação sexual e a primeira lei sobre planeamento familiar, que foi o PCP quem, depois do referendo, propôs novas medidas sobre educação sexual e contracepção, que continuam por executar.
Há ferozes guardiões daquela lei que se opõem a métodos de contracepção.
Ora, residindo, como reside, nas barreiras biológicas socialmente construídas o cerne da discriminação da mulher, aqueles guardiões são, afinal, os que, objectiva ou subjectivamente, se opõem à própria emancipação da mulher.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, pediu a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, mas a Sr.a Deputada Odete Santos já não tem tempo, pelo que a Mesa, lhe concede 1 minuto, à semelhança do que aconteceu à bocado com a Sr.a Deputada do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, quero colocar-lhe duas ou três questões muito concretas, para estabelecermos aqui um parâmetro de verdade nesta nossa discussão.
Há uma primeira questão, que é fundamental, que é sabermos se o aborto é bom ou mau. Em termos de posição de princípio, o que é que pensamos sobre o aborto?
A segunda questão tem a ver com a hipocrisia. Se consideramos que o aborto é um mal, não é hipocrisia que a única política que temos seja a sua liberalização, para que daí possamos «lavar as nossas mãos»?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Terceira questão: considera ou não que a actual lei tem um efeito dissuasor? Ou é capaz de me dizer que não há ninguém que deixe de praticar o aborto porque ele é proibido? Ignora as estatísticas que, nos Estados Unidos da América, por exemplo, dizem que, se a lei fosse penalizadora, 72% das mulheres que praticam o aborto não o teriam praticado, que 24% admitem que teriam tido dúvidas e que apenas 4% dizem que o tinham feito na mesma?
É a isto, Sr.a Deputada, que quero que me responda.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Dispõe, para o efeito, de 1 minuto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se calhar, nem vou utilizar 1 minuto. Estamos em situações completamente opostas, por isso não vale a pena estar a dar-lhe explicações.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É essa a importância que dá à discussão?! É a vossa democracia!A Oradora: - No que se refere às estatísticas, sei como os senhores as tratam. Durante o referendo do aborto, tive ocasião de ouvir uma pessoa do CDS-PP, que não está aqui, dizer, num debate, coisas que não estavam nas estatísticas dos Estados Unidos da América,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é isso que estamos a discutir!A Oradora: - ... dizer que tinham aumentado o número de abortos! Um dia, no debate na ESE de Setúbal, levei-lhe todas as estatísticas que eu tinha para provar que ele tinha faltado à verdade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Responda ao que lhe perguntei hoje!A Oradora: - E até o Sr. Deputado continua a dizer, como me disse num debate, uma coisa que não é verdade, isto é, que na Itália aumentou o número de abortos!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é esse o assunto da pergunta!A Oradora: - Peço-lhe, Srs. Deputados, que vão à Internet, à página do ISTAT, que é o instituto nacional de estatística de lá, e consultem o gráfico do número de abortos na Itália, para verem...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Só vale a pena dizer uma coisa, porque se criaram confusões sobre essa matéria: nunca se propôs uma lei liberalizadora do aborto, porque liberalizado está ele - qualquer pessoa o faz num vão de escada, como se costumava dizer aqui, ou em clínicas boas -, o que se propôs foi a sua despenalização. E, Sr. Deputado, não ofenda as mulheres com essa palavra!Aplausos do PCP e do PS.
0417   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Oradores seguintes, queria pôr uma questão à consideração das diferentes bancadas.
Os tempos estão a chegar ao fim, temos três intervenções mas, pelos tempos inscritos nos painéis, serão de poucos minutos. Portanto, a Mesa sugeria às diferentes bancadas que, em vez de votarmos agora, aguardássemos o fim das poucas intervenções e dos poucos tempos de que ainda dispomos e que, no final, fizéssemos a votação de todos os diplomas que estão hoje em discussão.Pausa.Havendo consenso, vamos, então, prosseguir o debate.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir, hoje, uma proposta do Partido Socialista, aliás, uma proposta que tem uma história e que foi anunciada quando, não há muito tempo, voltou a ser colocada a questão do aborto clandestino, a propósito da hipocrisia da lei que continua a vigorar no nosso país e que permitiu, em concreto, que mulheres, na Maia, fossem julgadas na «praça pública» por esse delito, de acordo com a lei.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que temos, e presumo que a tem também a Sr.a Deputada Helena Roseta (que se tem batido como poucos dentro do seu partido em defesa das despenalização da lei e do fim da criminalização das mulheres) consciência dos dados que existem e que são múltiplos.
Já foram indicados, aqui, alguns exemplos, como seja os do Instituto Nacional de Estatística, nomeadamente, num estudo que fez sobre a fecundidade, abrangendo um universo de mulheres entre os 15 e os 44 anos e que dá um retrato bem negro da situação. E há dados mais recentes, bem como investigações mais recentes da Faculdade de Medicina do Porto; há outros dados de organizações não governamentais, designadamente, dos médicos; há dados objectivos, que são incontornáveis, do Serviço Nacional de Saúde, que permitem perceber que, diariamente, em consequência de complicações resultantes de aborto clandestino, 100 mulheres vão parar aos hospitais portugueses.
Portanto, sobre esta matéria, julgo que é inútil as bancadas da direita parlamentar insistirem em fazer de conta que não há um conhecimento da situação, porque mantemos uma lei que é vergonhosa e inútil, porque só se admitiria a existência de um quadro penal e criminalização das mulheres se isso eventualmente resolvesse fosse o que fosse e, manifestamente, toda a gente sabe que não resolveu coisíssima nenhuma, para além do sofrimento, do abandono, da humilhação das mulheres, e para além do negócio, em relação ao qual, seguramente, há muitos interesses envolvidos.
Partindo deste pressuposto, que é claro para todos nós, a questão que se coloca é a de saber se faz ou não sentido uma sistematização diferente destes dados, uma outra leitura que, para nós, tem uma única vantagem: é fazer com que quem está neste Parlamento e tem insistido em manter a cabeça na areia, seja obrigado a confrontar-se e a fazer uma leitura política da realidade.
Julgo que sim e diria que, tendo em conta os riscos - tenho noção que há riscos, que muitos dos dados que se vão pesquisar são sobre uma realidade que está oculta, que é clandestina -, uma vez mais teremos a «ponta de um iceberg» e, portanto, tendo consciência de que se trata da «ponta de um iceberg» e que há hoje uma situação que o justifica plenamente, apoiamos este estudo, fixando um prazo, pois não é um estudo para eternizar um problema, e alargando o seu âmbito, nomeadamente no tocante às questões do planeamento familiar, ao modo como ele está a ser feito ou não e também ao modo como a informação e uma educação para a sexualidade está (ou não, do nosso ponto de vista) a ser feita, designadamente no espaço escolar.
É, portanto, neste sentido que apoiamos este estudo. Temos noção das razões que o justificam, da realidade dramática que está por detrás dele, que é por demais conhecida por todos neste Plenário; temos consciência de que são outros os motivos que justificam a hipocrisia, que, esperamos, não tenha de vir a ser ultrapassada, tão-só, um dia, por uma directiva da União Europeia para que Portugal não continue a ter um quadro penalizador que é verdadeiramente vergonhoso.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Era o que faltava!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para uma intervenção.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr.a Deputada Ana Manso, creio que, apesar de se saber que há um consenso para que este estudo seja realizado até ao final deste ano, e é nesse sentido que vai uma proposta de aditamento do nosso grupo parlamentar, seria importante que isso ficasse claro neste debate e registado em acta, respeitando, muito embora, a autonomia da Comissão. Mas há um prazo indicativo, pois, quando não, este estudo poderia transformar-se num logro deslizante e isso, sim, seria a neutralização de toda a intencionalidade séria e crítica que aqui temos neste debate e para o que se há-de fazer depois dele.
Em nota de roda pé, diria ainda que a Sr.a Deputada não respondeu às minhas questões sobre qual a filosofia do Partido Social Democrata. Mas também de uma penada e tão leve não pode ser! Há vários caminhos para a iniciativa legislativa, há uma controvérsia à volta da validade legal do anterior referendo, mas já passaram quatro anos e os referendos não são eternos, independentemente da consequência jurídica do acto. Como tal, deixou - e era só isso que eu queria evidenciar -, e de forma bastante descarnada, a imagem de que, realmente, o Partido Social Democrata não tem e não terá (e talvez as suas palavras sejam demasiado enfáticas para a fragilidade que se vê na bancada do Partido Social Democrata) uma resolução nem uma ideia clara sobre este problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Helena Roseta, que beneficia da cedência de tempo sobrante do Partido Ecologista Os Verdes.
0418   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer apenas que a Sr.a Deputada Isabel Castro «pôs o dedo na ferida», pois, efectivamente, há muitos estudos, há muitos trabalhos feitos, há estatísticas do Instituto Nacional de Estatística, mas a Assembleia da República, enquanto tal, em minha opinião, deve ela própria comprometer-se com esta matéria e, ao fazer a minha proposta para que fosse a Assembleia da República a encomendar o estudo, é esse o meu objectivo fundamental, para que nenhum dos Srs. Deputados possa dizer «eu não sabia».
Quanto aos estudos, nem todos vêem todos os estudos, nem todos têm tempo para o fazer. Agora, se for a Assembleia a encomendá-lo, é da nossa responsabilidade tê-lo na nossa frente.
Queria dizer à Sr.a Deputada Ana Manso que, há pouco, citou mal, e ainda bem que vamos fazer um estudo, se a proposta passar, porque realmente ele é necessário. Depois, cada um cita aqui aquilo que quer.
A Sr.a Deputada citou um relatório da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres, que é de 2001, dizendo que as estatísticas tinham parado em 1994. Exactamente na mesma página em que vem esse número que citou, vem um quadro de comparação estatística de 1993/1997, com a conclusão de que houve uma melhoria qualitativa na utilização dos métodos contraceptivos. Sr.a Deputada, por favor! Não se citem as coisas de uma forma errada!
Aliás, se é para citar, deveriam citar também o último relatório da Direcção-Geral de Saúde, de 2001, em matéria de saúde reprodutiva, que também fala da melhoria e dos ganhos de saúde nesta área, chamando a atenção para um aspecto fundamental e que é qualitativo: é que há uma resistência das jovens grávidas, nas gravidezes entre os 14 e os 16 anos.
Srs. Deputados, este problema tem de ter uma prioridade absoluta e é por esta razão que este estudo tem de ser feito rapidamente, pelo que apoio a proposta do Sr. Deputado Luís Fazenda no sentido de, estabelecendo aqui um critério temporal que dê uma limitação razoável até ao final deste ano, obtermos resultados nesta matéria.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos sobre este debate, portanto...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para inscrever a Sr.a Deputada Ana Manso, para uma última intervenção, utilizando o minuto que Os Verdes nos cederam.O Sr. Presidente: - O Partido Ecologista Os Verdes tinha cedido tempo à Sr.a Deputada Helena Roseta, mas como ela não gastou todo o tempo, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso, para uma intervenção, dispondo de um minuto.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, relativamente à vossa proposta e à questão que me colocou, queria dizer-lhe que ainda hoje de manhã fizemos uma conferência de imprensa e apontámos até ao final do ano para esse estudo ser feito, ainda que com a condicionante de ser a própria 8.a Comissão a decidir o timing em que ele devia ser feito.
Sr.a Deputada Helena Roseta, tenho de dizer-lhe, claramente, que aquilo que eu disse foi que, nos governos do PSD, os últimos dados que tinham sido publicados relativamente à questão que, para nós, é a questão-chave, a questão-charneira, ou seja, quanto ao número de mulheres que recorrem à contracepção, eram de 1994. Isso é perfeitamente claro e está aqui no livro que a Sr.a Deputada, agora, também apontou.Protestos do PS.A seguir, estão os dados de 1997, mas aquilo que eu lhe disse foi que em relação à questão fundamental, fulcral, que é saber o número de mulheres que utilizam contraceptivos, em Portugal, e os últimos dados são de 1994, como está aqui publicado.Protestos do PS.O restante é a distribuição, que representa uma melhoria qualitativa na utilização dos métodos contraceptivos, que, isso sim, é de 1997.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Ana Manso está aqui a invocar uma página de um documento, mas invoca-a mal e, portanto, penso haver uma incompreensão de leitura.
O Sr. Presidente poderia fazer o favor de mandar distribuir por todas as bancadas a página 100 do relatório Portugal 2001 - Situação das Mulheres, para todos verem aquilo que estou a dizer?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agradeço que a Sr.a Deputada faça chegar à Mesa esse documento e circulá-lo-ei às bancadas dos diversos partidos.
Estamos finalmente no termo deste debate e em condições de passarmos às votações. As votações que vamos efectuar agora dizem respeito, exactamente, aos diplomas que discutimos durante a sessão de hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração, apresentada por Os Verdes, ao projecto de resolução n.o 1/IX - Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos, também da autoria de Os Verdes.
Trata-se de uma proposta de alteração apresentada pelo próprio partido que apresentou o projecto de resolução, a qual tem prioridade de votação, uma vez que altera o projecto de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
0419   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 É a seguinte:1 - (...) no prazo máximo de um ano (...).
2 - (...), sempre que o estado destes materiais ou o risco para a saúde o justifiquem.
3 - Que, sem prejuízo da directiva n.o 1999/77/CE, de 26 de Julho, se proíba desde já totalmente (...).Uma vez que foi aprovada a proposta de alteração, fica prejudicada a votação do projecto de resolução.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se bem entendo, a votação não ficou prejudicada, porque votámos uma proposta de alteração e agora temos de votar o projecto de resolução n.o 1/IX.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos interrogar, sobre esta matéria, a Sr.a Deputada Isabel Castro, que nos esclarecerá.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em função do debate, penso que adoptámos as alterações que nós propusemos e agora temos de votar o projecto de resolução, no seu conjunto.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr.a Deputada, peço desculpa.
Então, vamos votar o projecto de resolução n.o 1/IX - Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Alerto os Srs. Deputados para o facto de a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, identificada no guião das votações como proposta de aditamento ao projecto de resolução n.o 3/IX, afinal, estar incorrectamente qualificada, porque não é de aditamento mas, sim, de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda retira a sua proposta de aditamento ao projecto de resolução n.o 3/IX, sobre o prazo, dado que se chegou a um consenso e deixamos alguma autonomia à comissão especializada para que, até ao final do ano, consigamos ter o estudo pronto.O Sr. Presidente: - Portanto, a proposta de aditamento, apresentada pelo BE, é retirada.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Assim sendo, retira-se a proposta do BE de votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora, está aqui estabelecida alguma confusão. O que o PSD apresentou foi uma proposta de alteração ao projecto de resolução n.o 3/IX, portanto, não é uma proposta de substituição do texto do Partido Socialista. No fundo, a proposta do PSD até é de aditamento ao conjunto de situações que estão referidas no projecto de resolução.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é, não, senhor!O Orador: - Aliás, foi nessa base que a Sr.a Deputada Helena Roseta teve a oportunidade de referir o nosso acordo a esse aditamento. Quer dizer, não vai haver uma substituição do projecto de resolução do PS por um novo projecto de resolução do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para explicar a posição do PSD sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou a proposta como sendo de alteração e, nos termos regimentais, é à Mesa que cabe qualificar as propostas de alteração - salvo erro, nos termos do artigo 141.o - como propostas de substituição, de emenda ou de aditamento. Manifestamente, do nosso ponto de vista, a nossa proposta é de substituição.
Mas que fique claro, porque estamos numa Câmara política e é preciso clareza, que se o Partido Socialista insistir em fazer votar a sua proposta - a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta e por outros Deputados -, o PSD, conforme deixou claro no debate, não terá outra opção senão votar contra, sendo certo que todo o debate se encaminhou, bem como as conversas entre as várias bancadas, no sentido de que a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP era uma proposta de alteração que reuniria o consenso de todas as bancadas. De qualquer maneira, trata-se, efectivamente, de uma proposta de alteração e nunca de aditamento; basta olhar para ela para verificar isso.
Portanto, do nosso ponto de vista, inquestionavelmente, a nossa proposta deveria ser votada antes do projecto de resolução, exactamente nos mesmos termos em que fizemos a votação relativamente à proposta de alteração ao projecto de resolução sobre o amianto, que votámos primeiro, sendo que só depois votámos o projecto de resolução inicial.
Contudo, a votação ocorrerá como a Mesa decidir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo poder interpretar a proposta do PSD como sendo uma proposta de alteração ao projecto de resolução do Partido Socialista, porque introduz neste mais alguns elementos que não estavam considerados. Portanto, tal como fizemos antes, votaremos primeiro a proposta de emenda, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, e depois o projecto de resolução, apresentado pelo PS.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de emenda, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, ao projecto de resolução n.o 3/IX, apresentado pelo PS.
0420   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É a seguinte:1.o
Que o projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PS seja modificado, no sentido da obtenção dos mesmos dados e respectivo tratamento, relativamente aos diplomas:
- Lei n.o 3/84, de 24 de Março (Educação sexual e planeamento familiar);
- Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/98, de 21 de Outubro (Plano integrado de educação sexual);
Além da verificação do cumprimento dos diplomas agora mencionados, pretendem ainda os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-PP que, no âmbito de implementação desta resolução, seja incumbida a 8.a Comissão - Trabalho e Assuntos Sociais - de:
Solicitar a uma instituição idónea que, com o concurso de todos os organismos do Estado cujo âmbito de actuação trata este tema, bem como as ONG ligadas a esta matéria, elabore um estudo sobre as causas que levam à existência de casos de aborto e considere todos os dados estatísticos disponíveis relativos a esta problemática, de forma social e etariamente estratificada e, ainda, a análise do que foi feito, após o referendo, para limitar os casos de interrupção voluntária da gravidez, nomeadamente no que respeita à política de planeamento familiar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente, votaremos o projecto de resolução.Vozes do PSD: - A votação do projecto de resolução está prejudicada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu não a considero prejudicada, porque votámos a emenda que introduz no texto do projecto de resolução alguns elementos e, agora, temos de votar o projecto de resolução.
Aliás, Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Guilherme Silva, não vejo que dúvidas poderão existir sobre essa matéria, tendo em conta a redacção da proposta, que é a seguinte: «Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem que o projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PS seja modificado, no sentido da obtenção dos mesmos dados e respectivo tratamento, relativamente aos diplomas:(...)». Portanto, acrescentam um certo conjunto de diplomas.
Nessa medida, dá-me a impressão de que temos de votar o projecto de resolução do Partido Socialista.
Assim sendo, vamos votar o projecto de resolução n.o 3/IX - Relativo ao cumprimento das Leis n.os 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho, sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal (PS).Neste momento, iniciou-se o processo de votação, o qual foi interrompido.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado António Costa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não se pode interromper uma votação!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, desculpará, mas penso que há aqui, pelo menos, um equívoco grosseiro, que o Sr. Presidente procurou esclarecer bem
Este texto, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, com o título proposta de alteração, tem, depois dos extensos considerandos, uma parte resolutiva, na qual diz «(...) propõem que o projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PS seja modificado, no sentido da obtenção dos mesmos dados e respectivo tratamento, relativamente aos diplomas:(...)» e a seguir adita mais um segundo ponto. Portanto, este texto não tem sequer autonomia relativamente ao texto base que quer aditar, pelo que não é possível aprovar esta proposta sem aprovar o texto base!
Creio que todos votámos de boa-fé, portanto, deve haver aqui um equívoco ou do sentido de voto ou da forma como a Mesa colocou a proposta à votação. Creio que aqui não há erro da Mesa, creio que aqui há um erro quanto ao entendimento disto!
Por conseguinte, Sr. Presidente, peço um esclarecimento, porque não vejo com é que o texto da proposta poderá ter autonomia relativamente a um texto que aparentemente não foi aprovado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, relativamente aos pontos que apresentou, a Mesa não o pode esclarecer. Isso depende da análise do PSD e do CDS-PP, que foram os partidos que apresentaram a proposta.
O que cabe à Mesa é proclamar os resultados da votação, ou repeti-la, se porventura alguém assim o solicitar e se houver acordo, mas, efectivamente, já houve uma votação do Parlamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero lembrar-lhe que antes de começar a votação, e não depois, como fez a bancada do Partido Socialista, eu pedi a palavra e, no seu uso, disse que, no entendimento do Partido Social Democrata, se não houvesse uma retirada do projecto de resolução do Partido Socialista, nós votaríamos contra. Eu disse isto, aqui!Protestos do PS e do PCP.
0421   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 E os senhores, em vez de dialogarem connosco, avançaram para a votação! Foi isto que se passou, Sr. Presidente!
Pedi a palavra antes da votação, interpelei a Mesa e disse que, do nosso ponto de vista, havia uma interpretação errada e que se não houvesse uma retirada do projecto de resolução nós votaríamos contra. Avançaram com a votação, Sr. Presidente, não fui eu...O Sr. Presidente: - Penso que está esclarecida qual é a posição do Partido Social Democrata.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isto é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Telmo Correia e Acácio Barreiros.
Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, o nosso receio nesta matéria - e compreendendo algumas das preocupações, designadamente a levantada pelo Sr. Deputado António Costa - é que sejam aprovadas duas propostas com sentidos que, nalguma medida, nem sempre são coincidentes.
Digo isto porque a proposta do PSD altera e substitui alguma da matéria...O Sr. José Magalhães (PS): - Alguma!...O Orador: - ...- não toda a matéria, mas alguma, e parte significativa da mesma - que está no projecto de resolução.
O ideal, nesta situação, teria sido haver uma alteração e fusão dos dois textos que permitisse o sentido comum.O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos a isso!O Orador: - Isso não foi possível e nós, surpreendidos perante a votação, efectivamente, porque a proposta do PSD e do PP e o projecto de resolução do PS não são rigorosamente coincidentes, só tivemos uma opção, que foi votar a proposta que subscrevemos e com a qual estamos de acordo, para tentar evitar que haja duas propostas diferentes que, depois, impeçam a execução desta mesma matéria.
Contudo, estamos disponíveis, obviamente, para tentar chegar a outra solução e compreendemos a dificuldade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, prescindo a favor do Sr. Deputado António Costa.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, não quero acreditar que estejamos perante um caso de má-fé e, portanto, creio que a forma mais honrosa de resolvermos esta situação seria que os dois textos baixassem à Comissão, de forma a serem devidamente fundidos, porque nunca resultou do debate que estávamos perante duas propostas alternativas.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - O que resultou claro do debate foi que se procurava alargar o âmbito do estudo proposto e não fazer um estudo sobre uma matéria em vez de estudar outra.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Portanto, foi sempre assim que se fez o debate, e, aliás, é isso que resulta do título e do conteúdo da proposta do PSD!