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11 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 20106. (... ) 7. (... ) 8. (... )Artigo 168.o (Discussão e votação)1. (... ) 2. (... ) 3. (... ) 4. (... ) 6. (... ) a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) Os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas e as leis relativas à eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas.Artigo 226.o (Estatutos e Leis Eleitorais)1. A iniciativa de revisão dos Estatutos Político-Administrativos e das leis relativas à eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas compete aos respectivos Deputados.2. As alterações aos Estatutos Político-Administrativos e às leis eleitorais são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.3. O projecto é enviado para discussão e apreciação à Assembleia da República e se esta lhe introduzir alterações deve remetê-lo à respectiva Assembleia Legislativa para que esta as aprecie e emita parecer.4. Os poderes de revisão dos Estatutos Político-Administrativos pela Assembleia da República estão limitados às normas estatutárias sobre as quais incida a iniciativa da Assembleia Legislativa e às medidas correlacionadas.5. As Assembleias Legislativas podem deliberar, por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, retirar os projectos de revisão do Estatuto, ou das leis eleitorais até à votação das propostas na generalidade.6. As leis eleitorais dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas regulam o exercício do direito de voto e de eleição dos cidadãos com dupla residência nas regiões e noutras parcelas do território português ou no estrangeiro.Artigo 227.o (Autonomia legislativa)1. As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais e têm os seguintes poderes, a desenvolver nos respectivos Estatutos: a) Legislar em matérias da sua competência previstas na Constituição, nas normas aplicáveis de direito internacional e de direito da União Europeia, e no respectivo Estatuto Político-Administrativo; b) Desenvolver para o âmbito regional os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam, invocando a respectiva lei de bases; c) Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;
13 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010d) Bases do sistema regional de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património natural; e) Regime de Arrendamento Rural e Urbano; f) Criação de impostos e sistema fiscal, bem como regime das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas; g) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza; h) Regime dos planos de desenvolvimento económico e social; i) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola; j) Regime das finanças locais; l) Bases do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas; m) Definição e regime dos bens de domínio público; n) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade; o) Regime do ordenamento do território e do urbanismo.3. (eliminado) 4. (eliminado)Artigo 229.o (Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais)1. (... ) 2. Os órgãos de soberania ouvirão e farão participar sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os seus órgãos de governo próprio.3. As relações financeiras entre a República e as Regiões Autónomas, são reguladas através da Lei de Finanças das Regiões Autónomas prevista na alínea c) do artigo 164.o e obedecem aos princípios inscritos nos Estatutos Político-Administrativos.4. (... )Artigo 231.o (Órgãos de Governo Próprio das Regiões)1. (... ) 2. (... ) 3. O Governo Regional é politicamente responsável e toma posse perante a Assembleia Legislativa Regional.4. O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais.5. O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo Presidente.6. (... ) 7. O Estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas compreende os direitos e deveres, regalias, imunidades, impedimentos e incompatibilidades, constitucional e legalmente consagrados aos Deputados da Assembleia da República e Membros do Governo da República com as necessárias adaptações que devem ser definidas nos respectivos Estatutos Político-Administrativo.Artigo 232.o (Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma)1. É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma o exercício das atribuições referidas no n.o 1 do artigo 227.o, alíneas a) e b), na segunda parte da alínea c), nas alíneas d), e), h), j), m) e
14 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010o), à excepção da participação na elaboração dos planos nacionais, p), x) e z), bem como de todas as referidas no n.o 2.2. (... ) 3. (... ) 4. (... )Artigo 233.o (Promulgação e veto de leis regionais)1. Compete ao Presidente da República promulgar e mandar publicar as leis regionais e os decretos regulamentares regionais e exercer o direito de veto, nos termos dos artigos 136.o, 278.o e 279.o.2. (eliminado) 3. (eliminado) 4. (eliminado) 5. (eliminado)Artigo 278.o (Fiscalização preventiva da constitucionalidade)1. (... ) 2. (eliminado) 3. (... ) 4. (... ) 5. (... ) 6. (... ) 7. (... ) 8. (... )Artigo 279.o (Efeitos da decisão)1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer lei, decreto ou acordo internacional deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.2. (... ) 3. Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.4. (... )Artigo 281.o (Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)1. (... ) a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... )2. (... ) a) (... )
15 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) As Assembleias Legislativas, os Presidentes das Assembleias Legislativas, os Presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos Deputados à respectiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do Estatuto da respectiva Região ou de diploma da competência reservada dos órgãos de soberania.3. (... )»Artigo 2.o (Eliminações e sistemática)1. É eliminado o preâmbulo e o artigo 230.o.2. Sempre que, no texto constitucional, se utilize a expressão ―regiões autónomas‖, deve a mesma ser considerada com as iniciais em maiúsculas.3. Sempre que, no texto constitucional, se faça referência a ―decretos legislativos regionais‖ deve tal referência considerar-se feita a ―Leis Regionais‖.4. Sempre que, no texto constitucional, se faça referência a Deputados das assembleias regionais, são os mesmos designados com as iniciais em maiúsculas.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2010.O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 321/XI (1.a) (SALVAGUARDA MONOPÓLIOS NATURAIS NO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Traballio reuniu no dia 21 de Julho de 2010, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o Projecto de Lei n.o 321/XI (1.a) Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado.O Projecto de Lei n.o 321/XI (1.a), iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 1 de Julho e foi enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento jurídicoA audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2
17 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010defesa do interesse público, pelo que não é razoável pretender restringir a participação das entidades privadas.b) Na especialidade Na análise na especialidade não foram apresentadas propostas de alteração.Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS não concorda com a iniciativa em apreciação porquanto a mesma consubstancia uma clara violação da natureza de lei de valor reforçado do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Acresce, para o PS, que as soluções preconizadas pela iniciativa do PS resultam de uma visão limitativa do regime da nominalidade pública.O Grupo Parlamentar do PSD, o Grupo Parlamentar do CDS-PP e a Representação Parlamentar do PCP abstiveram-se de tomar posição sobre a iniciativa legislativa em apreciação.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela desadequação da iniciativa e deliberou por maioria, com os votos contra do PS, e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP, emitir parecer desfavorável, à aprovação do Projecto de Lei n.o 321/XI (1.a) Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado.Ponta Delgada, 21 de Julho de 2010.A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 337/XI (1.a) (ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE RECENSEAMENTO ELEITORAL)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 21 de Julho de 2010, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato є emissão de parecer, na sequência do solicitado por sua excelência o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o Projecto de Lei n.o 337/XI (1.a) — Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral.
20 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010empresas do sector público. A publicidade dos actos ora consagrada é feita através do simples envio da lista dos apoios ao órgão deliberativo respectivo, e da sua publicação em sítio da Internet. O método é simples, e não implica burocracias nem custos. A sua eficácia como método fiscalizador, em contrapartida, é enorme.Este diploma vem ainda completar o tipo de apoios previstos, incluindo expressamente neles os patrocínios, forma também bastante comum actualmente.Concluindo, a presente alteração visa actualizar o regime de transparência previsto para a atribuição de apoios ou subsídios pelo Estado a particulares.Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Alteração à Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, que Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particularesArtigo 1.oOs artigos 1.o e 3.o da Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o1 — É obrigatória a publicidade das transferências correntes e de capital que os ministérios, as instituições de segurança social, os fundos e os serviços autónomos, os institutos públicos e os executivos municipais efectuam a favor de pessoas singulares ou colectivas exteriores ao sector público administrativo a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo, patrocínio ou donativo.2 — São igualmente objecto de publicação:a) (...)  b) (...)  c) As transferências que as empresas públicas, municipais, intermunicipais e metropolitanas efectuem a favor de pessoas singulares ou colectivas a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo, patrocínio ou donativo.Artigo 3.o1 — (...)  2 — A publicitação a que estão obrigadas as empresas públicas efectua-se através de lista semestral a enviar pelo Governo à Assembleia da República e a publicar em sítio da Internet do Ministério das Finanças, com indicação da empresa, do beneficiário, do montante transferido ou do benefício auferido e da data da decisão.3 — (anterior n.o 2.) 4 — A publicitação a que estão obrigadas as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas efectua-se através de lista semestral a enviar pela câmara municipal, conselho directivo da associação de municípios ou junta metropolitana aos respectivos órgãos deliberativos, e a publicar no sítio da Internet do município, associação de municípios ou área metropolitana respectiva, com indicação da empresa, do beneficiário, do montante transferido ou do benefício auferido e da data de decisão.4 — (anterior n.o 3).»Artigo 2.oAs Regiões Autónomas aprovarão, no prazo de 120 dias, por diploma legislativo regional, as medidas e adaptações necessárias à aplicação da presente lei, atentas as especificidades regionais.
24 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 20102 — Não são considerados elegíveis, nos termos do disposto no número anterior, os estudantes de nacionalidade estrangeira que beneficiem de idênticos apoios, concedidos por instituições públicas ou privadas, do seu país de origem.3 — No caso de estudantes simultaneamente inscritos em vários ciclos de estudos conducentes à obtenção do mesmo grau, o estudante apenas pode efectuar uma única candidatura a bolsa de estudo.4 — No caso de estudantes de doutoramento, não são elegíveis estudantes que beneficiem de bolsas de doutoramento atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.Artigo 5.o Condições específicas para requerer a atribuição de bolsa de estudo1 — Considera-se elegível, para efeitos de requerimento de bolsa de estudo, o estudante que possa concluir o curso com um número total de inscrições anuais (contabilizando as já realizadas) não superior: a) A n+1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos; b) A n+2, se a duração normal do curso (n) for superior a três anos;2 — Os estudantes que efectuaram mudança de curso superior apenas podem requerer atribuição de bolsa de estudo quando o número total de inscrições anuais (contabilizando todas as realizadas no curso para que mudou) não for superior ao resultado obtido pela aplicação da seguinte fórmula: DNb — ACIb + x em que:DNb é a duração normal do curso para que mudou; ACIb é o ano curricular em que foi integrado, no curso para que mudou; x=2 se a duração normal do curso for igual ou inferior a três anos e x=3 nos restantes casos.3 — Não são consideradas, para os efeitos dos pontos anteriores, as inscrições referentes a anos lectivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas.Artigo 6.o Conceito de agregado familiar do estudante1 — Para efeitos do presente diploma, considera-se agregado familiar do estudante o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e em regime de economia comum, numa das modalidades seguintes: a) Agregado familiar de origem — o estudante e o conjunto dos ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes vivendo habitualmente em comunhão de habitação e em regime de economia comum; b) Agregado familiar constituído — o estudante e o cônjuge, independentemente da natureza do regime de união estabelecido entre eles, descendentes e demais parentes vivendo habitualmente em comunhão de habitação e em regime de economia comum.2 — Podem ainda ser considerados como constituindo um agregado familiar unipessoal os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos, advindos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua manutenção (incluindo as despesas com habitação), ainda que insuficientes para custear integralmente os seus estudos, e que expressamente o requeiram.
27 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010Artigo 12.o Benefício Anual de Transporte1 — Quando os cursos em que se encontrem inscritos não sejam, à data de ingresso, congéneres de cursos existentes no respectivo local de residência, os estudantes bolseiros: a) Residentes numa Região Autónoma e que estejam matriculados e inscritos num curso superior público em estabelecimento de ensino superior do continente, da outra Região Autónoma ou em ilha diferente da da sua residência ou b) Residentes no continente e que estejam matriculados e inscritos num curso superior público em estabelecimento de ensino superior das Regiões Autónomas, têm direito a atribuição do benefício anual de transporte, consubstanciado no pagamento de uma passagem aérea ou marítima de ida e volta entre o local de estudo e o local da sua residência habitual, em cada ano lectivo.2 — O pagamento referido no número anterior suporta o valor comercial mais baixo da respectiva passagem.3 — Quando, por motivos de realização de estágios não remunerados integrados no plano de estudos, designadamente aqueles que visam o acesso a profissões regulamentadas, os estudantes sejam forçados a despesas adicionais de transporte devidamente comprovadas, deve ser atribuído um complemento de valor a equivalente aos gastos de deslocação em transporte público.Secção IV Situações especiaisArtigo 13.o Auxílios de emergência e situações especiais não previstas1 — A título de bolsa de estudo, podem igualmente ser atribuídos aos estudantes auxílios de emergência face a situações económicas especialmente graves que ocorram durante o ano lectivo e que não sejam enquadráveis no âmbito do processo normal de atribuição de bolsas de estudo.2 — No processo de atribuição de bolsas de estudo e de fixação do seu montante, podem ser consideradas situações especiais não previstas neste diploma, designadamente casos de alteração à situação económica do agregado familiar do candidato no decurso do ano lectivo.3 — A consideração das situações a que se referem os números anteriores não está dependente de prazos e pode ocorrer em qualquer momento do ano lectivo ou do período de formação.4 — Em caso de alteração à situação económica do agregado familiar do candidato no decurso do ano lectivo, por não ser possível a observância dos prazos geralmente fixados, o requerimento para concessão de bolsa pode ser apresentado a todo o tempo e a instrução ser devidamente adequada às circunstâncias, sendo o montante a conceder proporcional entre a data de apresentação do requerimento e o fim do ano lectivo em curso.Artigo 14.o Estudantes em mobilidadeOs estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade no âmbito de programas de mobilidade legalmente reconhecidos conservam o direito à percepção da bolsa nos termos do presente diploma durante o período de mobilidade.Capítulo II ProcedimentoArtigo 15.o Requerimento1 — A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento apresentado nesse sentido.
28 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 20102 — O requerimento é apresentado: a) Em simultâneo com a candidatura ao concurso nacional de acesso, no caso dos estudantes candidatos ao ensino superior através do regime geral de acesso; b) Em prazo a definir pelo Director-Geral do Ensino Superior, no caso dos demais candidatos ao ensino superior e no dos estudantes inscritos.3 — O estudante é integralmente responsável pela veracidade e integralidade das informações e documentos que apresente às entidades competentes, nos termos do princípio da confiança e da boa-fé.4 — Instruindo o requerimento, é entregue obrigatoriamente uma declaração de honra subscrita pelo estudante, onde constem: a) A sua identificação; b) A composição detalhada da composição do agregado familiar ou do conjunto de pessoas com quem o requerente vive, em regime de economia comum; c) A residência; d) A situação escolar; e) As actividades desenvolvidas pelos membros do agregado familiar ou pelas pessoas com quem o requerente vive, em regime de economia comum, de que resultou a percepção de rendimentos, bem como os respectivos montantes; f) Outros rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos membros do agregado familiar ou pelas pessoas com quem o requerente vive, em regime de economia comum.5 — A declaração de honra é prestada em impresso de modelo elaborado pela Direcção Geral de Ensino Superior.6 — Os serviços de acção social dos estabelecimentos de ensino superior público devem requerer aos serviços do Estado, nomeadamente à Administração Fiscal e à Segurança Social, sempre que o considerem necessário para a apreciação do requerimento: a) A comprovação documental das declarações prestadas; b) Elementos complementares.Artigo 16.o Análise e decisão1 — A análise e decisão do requerimento da concessão de bolsa de estudo e a fixação do respectivo valor competem: a) Ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, no caso das instituições de ensino superior público; b) Ao Director-Geral do Ensino Superior, no caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto no artigo 26.o.2 — Os requerimentos são analisados nos termos do presente diploma.3 — A decisão do requerimento deve ser comunicada ao estudante interessado no prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitação de todos os dados considerados necessários à análise do respectivo processo, após a respectiva matrícula.4 — O deferimento do requerimento de concessão de bolsa de estudo contém a indicação do valor base anual, das condições de renovação, bem como das sanções em caso de incumprimento do presente diploma.
29 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010Artigo 17.o Renovação da bolsa1 — Quando o estudante mantenha as condições de renovação da bolsa nos termos do presente diploma ser-lhe-á concedida bolsa de estudo para o ano lectivo imediatamente seguinte.2 — A decisão final sobre o valor da bolsa de estudo anual deve ser comunicada ao estudante num prazo máximo de 60 dias úteis após o início do ano lectivo.3 — Durante o período referido no ponto anterior, a prestação mensal da bolsa será igual à última prestação mensal da bolsa base paga ao estudante no ano lectivo transacto.Artigo 18.o Indeferimento liminar e Indeferimento1 — É causa de indeferimento liminar do requerimento: a) A entrega do mesmo fora do prazo estabelecido pela Direcção-Geral do Ensino Superior; b) A instrução incompleta do processo conjugada com o seu não completamento no prazo que haja sido fixado; c) A não entrega dos documentos, bem como a não prestação das informações complementares dentro do prazo que venha a ser fixado; d) A não satisfação das condições a que se refere a Secção II do presente diploma.Artigo 19.o Pagamento1 — O pagamento da bolsa de estudo é efectuado directamente ao estudante através de transferência bancária.2 — Aquando de um pagamento mensal podem ser feitas compensações de modo a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo concedida.Artigo 20.o Cessação da bolsa de estudo1 — Constituem motivos para a cessação do direito à percepção total ou parcial da bolsa de estudo: a) A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso; b) O facto de o estudante não concluir o curso de especialização tecnológica dentro do período fixado pelo plano de formação; c) A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou alteração do valor de bolsa de estudo.2 — A comunicação dos factos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é da responsabilidade dos: a) Serviços académicos das instituições de ensino superior público e do estudante, que devem comunicar aos serviços de acção social; b) Estabelecimentos de ensino superior privado e do estudante, que devem comunicar à Direcção-Geral do Ensino Superior.3 — A cessação do direito à bolsa de estudo reporta-se: a) No caso da alínea a) do n.o 1:
30 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010i) Ao mês em que ocorra o facto determinante do mesmo se perdeu a qualidade de aluno desde que se encontra matriculado e inscrito no ensino superior pela primeira vez; ou ii) Ao início do ano lectivo se perdeu a qualidade de aluno mais do que uma vez;b) No caso da alínea b) do n.o 1, logo que seja confirmada a impossibilidade de conclusão do curso dentro do período fixado pelo plano de formação; c) No caso da alínea c) do n.o 1, ao momento em que ocorreu a alteração dos rendimentos ou das condições do agregado familiar.4 — O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.Artigo 21.o Recurso1 — Da decisão de deferimento ou de indeferimento pode ser apresentado recurso no prazo de 30 dias úteis.2 — O recurso é dirigido: a) Ao reitor ou presidente, em relação às decisões sobre requerimentos de estudantes de instituições de ensino superior público; b) Ao Director‐ Geral do Ensino Superior, em relação aos requerimentos de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto no artigo 26.o.3 — As decisões de indeferimento dos recursos dos estudantes dos estabelecimentos de ensino superior privado são precedidas de parecer de uma comissão independente, cuja composição é proposta pela Direcção‐ Geral do Ensino Superior, ouvida a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, e homologada pela tutela.4 — O prazo de resposta aos recursos apresentados é de 30 dias úteis.Capítulo III Monitorização, Controlo e regime sancionatórioArtigo 22.o Divulgação1 — Cada instituição de ensino superior mantém disponível no seu sítio da Internet informação actualizada sobre os requerimentos de bolsa de estudo e os respectivos pagamentos, em termos a definir nas normas técnicas.2 — A Direcção-Geral do Ensino Superior divulga informação idêntica à referida no número anterior para a totalidade do sistema de ensino superior.Artigo 23.o Controlo Financeiro1 — As instituições de ensino superior público devem levar a cabo todos os procedimentos de auditoria interna necessários à consecução da optimização dos recursos públicos e à exigência de controlo de qualidade dos serviços prestados.2 — A Direcção‐ Geral do Ensino Superior divulga a dotação orçamental inicial que o Estado atribui a cada instituição de ensino superior pública para ser afecta a bolsas de estudo e respectivos complementos.
31 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010Artigo 24.o Sanções em caso de fraude1 — Sem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude o requerimento para atribuição de bolsa de estudo, declaração de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de acção social escolar ou educativo incorre ainda em sanções administrativas como a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo, a anulação da matrícula e da inscrição anual, privação do direito de efectuar nova matrícula na mesma ou noutra instituição de ensino superior por um período de um a dois anos, a privação do direito de acesso aos apoios da acção social escolar e ao sistema de empréstimos com garantia mútua e a obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor, nos termos legais aplicáveis.2 — A prestação de falsas declarações constitui contra-ordenação punível nos termos legais aplicáveis.3 — A aplicação das sanções administrativas e coimas a que se refere o presente artigo pode processar-se a qualquer momento, sem prejuízo do processo disciplinar, contra-ordenacional ou acção criminal a que haja lugar e compete: a) Ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição, em relação aos estudantes das instituições de ensino superior público; b) Ao Director-Geral do Ensino Superior, em relação aos estudantes das instituições de ensino superior privado, sem prejuízo do disposto no artigo 26.o.4 — A instrução dos processos contra-ordenacionais compete ao órgão legal e estatutariamente competente.Artigo 25.o Fiscalização1 — A fiscalização do cumprimento do presente diploma por parte dos estabelecimentos de ensino superior compete à Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.2 — A fiscalização do cumprimento do presente diploma por parte dos estudantes do ensino superior, público e privado e sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, compete às instituições de ensino superior público e à Direcção-Geral do Ensino Superior, respectivamente.Capítulo IV Disposições transitóriasArtigo 26.o Instituições de ensino superior privadoAs competências atribuídas ao Director-Geral do Ensino Superior no presente diploma em relação ao procedimento de atribuição e renovação de bolsas dos estudantes do ensino superior privado serão cometidas às respectivas instituições a partir do momento em que estas disponham de serviços de acção social devidamente reconhecidos.Artigo 27.o Regime transitório1 — Os estudantes que tenham apresentado requerimento de concessão de bolsa até à data de publicação do presente diploma, devem complementar o respectivo processo nos termos a definir pela Direcção-Geral do Ensino Superior.
32 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 20102 — Até à decisão final sobre o valor da bolsa de estudo anual, a qual deve ser tomada no prazo máximo de 60 dias, a prestação mensal da bolsa será equivalente ao valor da bolsa mínima definida no presente diploma.Artigo 28.o Norma revogatóriaÉ revogado o Despacho n.o 14474/2010, de 16 de Setembro.Artigo 29.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2010.As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Ana Drago — Cecília Honório — Rita Calvário — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Fernando Rosas — Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — João Semedo — José Gusmão — Rita Calvário.———PROJECTO DE LEI N.o 443/XI (2.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, ESTABELECE O VALOR DAS PENSÕES NO CASO DA MANUTENÇÃO DO VALOR DO IASExposição de motivosActualmente com a vigência da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais (IAS) e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, o valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais é indexado ao IAS, tal como consta no artigo 7.o da referida lei.O CDS-PP defende que as pensões mínimas devem estar indexadas à retribuição mínima mensal garantida, à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.Defendemos um modelo diferente de actualização destas pensões, o qual propusemos na discussão conjunta das propostas de lei n.o 102/X (2.a) e 101/X (2.a), que viriam a dar origem à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro e à Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, respectivamente. Infelizmente, as propostas do CDS-PP, que consubstanciavam o princípio de convergência das pensões mínimas com o salário mínimo foram recusadas com os votos contra do Partido Socialista.Nos termos da lei actual, só quando existe aumento do valor do IAS é que se consubstancia uma valorização do montante das pensões, nomeadamente da pensão mínima, pensão social e pensão rural, o que provoca que, quando o valor do IAS estagnar, também o valor das referidas pensões estagne.O actual executivo governamental, no Programa de Estabilidade e Crescimento, programa que traça o rumo estratégico em termos financeiros e económicos até 2013, vem avançar com o anúncio da manutenção do valor do IAS até 2013 nos 419,22 euros, valor fixado para o ano 2010 através do Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, que consta expressamente na página 20:
33 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010―A esta medida acresce o controlo das despesas com prestações sociais não contributivas, inerente á definição do seu limite de crescimento, passando pela manutenção do valor nominal na generalidade das prestações não contributivas até 2013. Assim, estas prestações sociais terão regra de actualização por aplicação do Indexante de Apoios Sociais (IAS), sendo que este indexante manterá o valor nominal atç 2013.‖No mesmo documento, na página 10, o Governo avançou com uma subida da inflação para os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, o que fazia um total de acumulação de 6,6% em relação ao IPC actualmente registado.Contudo, no relatório que acompanha a Proposta de OE para 2011 o Governo já veio rever em alta a previsão de taxa de inflação para o próximo ano, anunciando que ela se situará no 2,2%, Conforme se demonstra no quadro que consta do OE para 2011.Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010«Artigo 7.o-A Valor das pensões no caso da manutenção do valor do IASO valor mínimo das pensões indexadas ao IAS nos termos do artigo anterior será actualizado, pelo menos, ao nível previsto no n.o 2 do artigo 6.o, nos casos em que exista a manutenção do valor nominal do IAS.»Artigo 2.oÉ aditado um artigo à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-B(anterior artigo 7.o-A).»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROPOSTA DE LEI N.O 40/XI (2.a) (PROCEDE À REVOGAÇÃO DE 433 ACTOS LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SIMPLEGIS, INCLUINDO A REVOGAÇÃO EXPRESSA DE VÁRIOS DECRETOS-LEIS PUBLICADOS NO ANO DE 1975, A REVOGAÇÃO DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO DE 1936-40 E A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 460/77, DE 7 DE NOVEMBRO, E DO DECRETO-LEI N.o 350/99, DE 2 DE SETEMBRO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de Outubro de 2010, a Proposta de Lei n.o 40/XI (2.a), que ―Procede á revogação de 433 actos legislativos no àmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-lei publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro e do DecretoLei n.o 350/99, de 23 de Outubro‖.A iniciativa legislativa do Governo foi apresentada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República, de 7 de Outubro, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.
54 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010Assembleia da República, 18 de Outubro de 2010.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Paula Santos — João Ramos — Honório Novo — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago.———PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 6/XI (2.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALConsiderando que a Assembleia da República detém, desde Agosto de 2010, poderes de revisão da Constituição; Considerando que foram apresentados, por Deputados de vários grupos parlamentares, projectos de lei de revisão da Constituição; A Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 37.o e 38.o do Regimento: 1 — Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, com plena competência para as fases da generalidade e da especialidade, nos termos regimentais; 2 — Fixar em 120 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma; 3 — Determinar que a comissão tenha a composição seguinte: — 12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS; — 10 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD; — 3 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; — 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do BE; — 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP; — 1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 II Série-A — Número 27 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial. Projectos de lei [n.os 23, 299 e 317/XI (1.a) e n.o 426/XI (2.a)]: N.o 23/XI (1.a) (Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo): — Texto final de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 299/XI (1.a) [Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo anexos - propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP e declaração do BE.N.o 317/XI (1.a) (Financiamento dos partidos): — Vide projecto de lei n.o 299/XI (1.a).N.o 426/XI (2.a) [Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (61.a alteração ao Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, incluindo os pareceres da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior da Magistratura. Proposta de lei n.o 42/XI (2.a) (Orçamento do Estado para 2011): — Correcções ao Relatório que acompanha a proposta de lei.
2 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE UMA PERSPECTIVA MULTIDISCIPLINAR NA COMPOSIÇÃO DE DETERMINADAS EQUIPAS DE APOIO ÀS ESCOLAS, DE ACORDO COM A SUA ABRANGÊNCIA TERRITORIALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:Adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial, na directa dependência das direcções regionais de Educação, dotando-as de técnicos especializados nas áreas das Ciências da Educação, da Psicologia e do Serviço Social, com vista a prestar apoio pluridisciplinar, designadamente, através de colaboração nos seguintes domínios: a) Promoção de medidas de integração e inclusão do aluno na escola, tendo em conta a sua envolvência familiar e social; b) Coordenação de sessões de capacitação parental; c)  Dinamização de sessões de formação em gestão comportamental; d) Desenvolvimento de mediação social, procurando, supletivamente, outros agentes para a mediação na comunidade educativa e no meio envolvente, nomeadamente, pais e encarregados de educação; e) Identificação, prevenção e acompanhamento de situações problemáticas no âmbito da comunidade educativa; f) Articulação com a rede social municipal e com as comissões de protecção de crianças e jovens, bem como outras entidades dos sectores público, privado e social que actuem na área social e de prevenção de riscos.Aprovada em 14 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 23/XI (1.a) (REGIME DA PRÁTICA DE NATURISMO E DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE NATURISMO)Texto final de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 – A presente lei define o Regime da Prática do Naturismo e da Criação de Espaços de Naturismo.2 – Entende-se por naturismo, para os efeitos da presente lei, o conjunto das práticas de vida em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental dos cidadãos, através da sua plena integração na natureza.
3 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010Artigo 2.o Espaços de naturismo1 – São espaços de naturismo as praias, piscinas, recintos de diversão aquática, spa’s, ginásios, empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração ou de bebidas e demais espaços, que cumpram as disposições previstas no presente diploma.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, é, ainda, permitida a prática de naturismo nos espaços públicos em que, à data da entrada em vigor da presente lei, esta se tenha já implantado, sendo os mesmos sujeitos a reconhecimento por portaria publicada pelo Governo, ouvidos os respectivos municípios e as associações representativas dos naturistas.Capítulo II Nível operativoArtigo 3.o Autorização1 – A autorização de espaços de naturismo compete às assembleias municipais dos municípios da sua localização, sob proposta da respectiva Câmara Municipal, tendo esta obtido parecer fundamentado da entidade regional de turismo competente.2 – No caso do espaço a autorizar abranger mais de um município, o processo respectivo correrá na Câmara Municipal do município que abranja maior área desse espaço, sendo ouvidas as outras assembleias municipais envolvidas.3 – Nas Regiões Autónomas, o parecer previsto no n.o 1 é emitido pelos correspondentes órgãos de governo próprio.Artigo 4.o Requerimento1 – Os requerimentos para a autorização dos espaços de naturismo são apresentados na Câmara Municipal, contendo todos os elementos sobre a localização e características do espaço e, se for caso disso, fixação da época ou horário da sua utilização.2 – A proposta a enviar pela Câmara à assembleia municipal deverá ocorrer logo após a recepção do parecer solicitado nos termos do n.o 1 do artigo anterior, podendo esse parecer ser solicitado nos mesmos termos pelos requerentes e junto aos restantes elementos de informação a que se refere o número anterior.Artigo 5.o LicenciamentoNos casos em que o espaço autorizado para a prática naturista nos termos do artigo 3.o esteja sujeito, por lei, a licenciamento por autoridade administrativa diversa da autarquia, esta deve comunicar à entidade licenciadora a deliberação da assembleia municipal.Artigo 6.o Acesso aos espaços de naturismoO acesso aos espaços de naturismo é livre quando estes pertençam ao domínio público.
4 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010Artigo 7.o Organização dos espaçosA organização dos espaços de naturismo é da responsabilidade do titular da respectiva autorização ou licença, ou, no caso de este ser inexistente, da responsabilidade da entidade administrativa com competência pela gestão dos mesmos.Capítulo III Espaços de naturismoSecção I PraiasArtigo 8.o PraiasConsideram-se praias, para efeitos da presente lei, as praias marítimas e as praias de águas fluviais e lacustres.Artigo 9.o Autorização1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, para efeitos de instrução do processo de autorização da prática de naturismo nas praias, deve ser obtido parecer da Administração da Região Hidrográfica territorialmente competente.2 – Em cada município, sob proposta da Câmara Municipal ou requerido por associações, poderá ser autorizado o estabelecimento, total ou parcial, de praias naturistas, desde que, à data da respectiva deliberação da assembleia municipal, aqueles espaços preencham simultaneamente os seguintes requisitos:a) Ofereçam, pelas suas condições naturais, a possibilidade de eficiente sinalização referida no artigo 10.o; b) Guardem distância suficiente, em regra não inferior a 750 metros do mais próximo aglomerado urbano, estabelecimento de ensino, colónia de férias, convento ou santuário em que, ainda que de forma intermitente, seja celebrado culto religioso, exceptuando-se os casos em que a existência de barreiras visuais permite salvaguardar a privacidade destes espaços; c) Não esteja na sua área concessionado ou licenciado qualquer estabelecimento balnear, ou, existindo, o concessionário ou detentor da licença não manifeste a sua discordância; d) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, na eventual instalação de estabelecimentos balneares, devem ser observados os Planos de Ordenamento da Orla Costeira; e) Ofereçam condições para a prática balnear, nomeadamente no que respeita à qualidade da água e às garantias de segurança, acesso e estadia.3 – Para efeito da autorização de praias naturistas, o parecer emitido pela entidade regional de turismo, previsto no n.o 1 do artigo 3.o, deverá avaliar o interesse dessa autorização na exploração turística no local e município.Artigo 10.o Sinalização1 – As praias autorizadas para a prática de naturismo serão devidamente sinalizadas, a pelo menos 100 metros do seu limite, nos respectivos acessos, através de afixação de indicação, escrita ou figurativa, de espaço de naturismo.