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6 - Na certeza de que a presente petição vai merecer por parte da Assembleia da República todo o apoio para o impedimento de que decisões injustas se confirmem, para o País e para os cidadãos em especial dos concelhos da zona oeste de Portugal, os signatários abaixo assinados apresentam os melhores cumprimentos.Quinta de São Francisco, Pero Moniz, Cadaval, 21 de Janeiro de 2000. O primeiro subscritor, Gonçalo M. B. Rebelo de Andrade.Nota: - Desta petição foram subscritores 5301 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0111   |   II Série B - Número 022   |   29 de Abril de 2000
0112   |   II Série B - Número 022   |   29 de Abril de 2000
Sábado, 20 de Maio de 2000          II Série-B - Número 25
VIII LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)S U M Á R I OInquérito parlamentar n.o 3/VIII (Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização):
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril.
0122   |   II Série B - Número 025   |   20 de Maio de 2000 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 3/VIII
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO E EVOLUÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO)Eleição da MesaPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a que a Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à Organização e Evolução do seu Processo de Privatização, reunida no dia 10 de Maio de 2000, procedeu à eleição da Mesa, que ficou assim constituída:
- Presidente - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, do PSD;
- Secretário - José Honório Faria Gonçalves Novo, do PCP;
- José Carlos Correia Mota de Andrade, do PS.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Regulamento da ComissãoArtigo 1.o
(Objecto)A Comissão tem por objecto dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 22/2000, de 20 de Março, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 67, de 20 de Março de 2000, designadamente o expresso no seu n.o 2.Artigo 2.o
Grupo Parlamentar do BE - um Deputado.2 - A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem, representando, no mínimo, dois grupos parlamentares.
4 - A Comissão delibera com a presença de, pelo menos, 12 Deputados, representando, no mínimo, dois grupos parlamentares.Artigo 3.o
0123   |   II Série B - Número 025   |   20 de Maio de 2000 5 - O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projecto de resolução.
(Publicação)O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Nota: - O regulamento foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
DECRETO-LEI N.o 67/2000, DE 26 DE ABRIL (INSTITUI A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DOS DOCENTES CONTRATADOS DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PÚBLICOS)A estabilidade do corpo docente é fundamental para a qualidade do ensino prestado.
No entanto, o nosso sistema educativo conta, anualmente, com o trabalho indispensável de milhares de educadores e professores, que são contratados pelo Ministério da Educação e, posteriormente, ficam desempregados ou são novamente contratados, sem que tenham direito a assistência médica e social e a subsídio de desemprego.
Em Janeiro último o PCP apresentou um projecto de lei que pretendia garantir aos educadores de infância, aos professores do ensino básico e secundário e também aos professores do ensino superior universitário e politécnico a atribuição destes mesmos direitos.
Apesar da aprovação na generalidade deste texto em Fevereiro último pelo Plenário da Assembleia da República, o Partido Socialista inviabilizou esta iniciativa legislativa, votando, na especialidade contra todos os seus artigos.
Com a publicação do Decreto Lei n.o 67/2000, o governo do Partido Socialista vem dar uma resposta tardia e muito insuficiente à situação de inqualificável discriminação de que são alvo milhares de educadores e professores, porque ignora a especificidade da função docente.
Não equacionar o quadro particular da actividade educativa é discriminar negativamente os seus agentes relativamente a outros trabalhadores.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, que "Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos".Assembleia da República, 17 de Maio de 2000. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Octávio Teixeira - Agostinho Lopes - Lino de Carvalho - João Amaral - Honório Novo - Joaquim Matias - Vicente Merendas - Natália Filipe.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0124   |   II Série B - Número 025   |   20 de Maio de 2000
VIII LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [(n.os 1247 a 1293/VIII (1.a)-AC e n.os 49 e 50/VIII (1.a)-AL)]:N.o 1247/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a redução da comparticipação do Estado aos jornais destinados ao País e às comunidades portuguesas no estrangeiro.
N.o 1248/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção das novas instalações do Centro de Saúde da Azambuja, em Aveiras de Cima.
N.o 1249/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Administração Interna sobre a construção de novas instalações da GNR em Aveiras de Cima.
N.o 1250/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola Básica 2,3 de Aveiras de Cima.
N.o 1251/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção da via alternativa a Aveiras de Cima e Aveiras de Baixo à EN366.
N.o 1252/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Administração Interna e ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre as questões de segurança relacionadas com o jogo de hóquei em patins entre o Óquei Clube de Barcelos e o Futebol Clube do Porto, a ter lugar no dia 13 de Maio.
N.o 1253/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa sobre a situação laboral na Universidade Aberta.
N.o 1254/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Nazaré Pereira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre os direitos sindicais na empresa pública CTT - Correios de Portugal S.A.
N.o 1255/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Armando Vieira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a cultura da batata na zona ribeirinha, com especial incidência no distrito de Aveiro.
N.o 1256/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Eugénio Marinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a situação em que se encontram alguns funcionários da ARS Norte, Sub-Região de Braga.
N.os 1257 e 1258/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, a entrega da "Carte de Sèjour" por parte dos emigrantes portugueses ao registarem, aquando do seu regresso a Portugal, um veículo automóvel e o atraso da entrada em vigor do decreto-lei que regulamenta a situação profissional dos trabalhadores das estruturas diplomáticas e consulares.
0002   |   II Série B - Número 026S   |   27 de Maio de 2000 N.os 1259 e 1260/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Eduardo Martins (PSD), respectivamente, ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Ministério da Cultura sobre a requalificação da frente marítima do Parque da Cidade, no Porto.
N.o 1261/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Marques Mendes (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre a criação de comissários regionais.
N.o 1262/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja.
N.o 1264/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre os vencimentos de juízes conselheiros entre 1991 e 1993.
N.o 1265/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Fátima Amaral (PCP) ao Governo sobre a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação dos trabalhadores dos serviços sociais do ensino superior.
N.o 1266/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério para a Igualdade sobre a estruturação da CIDM (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres) e do conselho consultivo.
N.o 1268/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e à Secretaria de Estado do Turismo sobre a reabertura do ex-Hotel QuarteiraSol.
N.o 1269/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Ribatejo como zona de calamidade pública.
N.o 1270/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Barata e outros (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre as reformas antecipadas dos trabalhadores das juntas autónomas dos portos da Região Autónoma dos Açores.
N.o 1271/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Eugénio Marinho e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as condições de funcionamento do novo centro de saúde de Cabeceiras de Basto.
N.o 1272/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o centro social e paroquial da freguesia de Cavês.
N.o 1273/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério do Equipamento Social sobre o aproveitamento turístico da linha do Tâmega.
N.o 1274/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a situação em que se encontra um ex-funcionário da secção museológica ferroviária de Arco de Baúlhe.
N.o 1275/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Governo sobre a contagem de tempo de serviço militar prestado para efeitos de aposentação dos emigrantes portugueses.
N.o 1277/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Virgílio Costa (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação do Colégio Vizela, em Vizela, e ausência de resposta, por parte deste Ministério, em relação aos pedidos de contrato de associação e outros.
N.o 1278/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) aos Ministérios da Educação, da Saúde e da Administração Interna sobre as necessidades da Vila de Alpendurada, no concelho de Marco de Canavezes, distrito do Porto.
N.o 1279/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre as portagens no distrito de Braga.
N.o 1280/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Moreno (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a situação em que se encontra o Tribunal Judicial da Comarca de Monção.
N.o 1282/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna  sobre a ausência de regulamentação legal quanto à construção e instalação de pórticos de suporte de sinalização.
N.o 1285/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as frequentes cheias do rio Águeda.
N.o 1286/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre o apuramento de responsabilidades pelo mau estado da Escola EB 2/3 de Ílhavo.
N.o 1287/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre a manutenção das valências do Hospital Visconde Salreu, no concelho de Estarreja.
N.o 1288/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Matos (PS) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna sobre o comando da PSP em Lagos.
N.o 1289/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) aos Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade sobre o apoio para a população vítima de uma tromba de água, no concelho de Macedo de Cavaleiros.
N.o 1290/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Macedo Abrantes (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a iluminação de intersecções entre Mira e Cantanhede, na EN234.
N.o 1291VIII (1.a)-AC - Da Deputada Fátima Amaral (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e para a Igualdade sobre a autorização de residência, em Portugal, a cidadãos dos PALOP.
N.o 1293/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) à Secretaria de Estado da Habitação sobre os contratos de desenvolvimento para a habitação (Torres da Bela Vista), em Loures.
N.o 49/VIII (1.a)-AL - Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) à Câmara Municipal do Porto sobre a requalificação da frente marítima do Parque da Cidade, no Porto.
N.o 50/VIII (1.a)-AL - Do Deputado Vieira de Castro e outros (PSD) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre as condições de funcionamento do jardim de infância sito na junta de freguesia do Arco de Baúlhe.Respostas a requerimentos [(n.os 23, 59, 241, 315, 334, 350, 423, 507, 516, 546, 597, 604, 608, 615, 692, 713, 771, 776, 788, 800, 807, 850, 860, 878, 894, 895, 905, 933, 960, 971, 1008, 1023, 1031, 1041, 1067 e 1072/VIII (4.a)-AC e n.os 41 e 42/VIII (1.a)-AL)]:Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.o 23/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre medicina/medicina dentária.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao requerimento n.o 59/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), pedindo informações.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 241/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre as acácias no Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG).
Da Secretaria de Estado do Desporto (Instituto Nacional do Desporto) ao requerimento n.o 315/VIII (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a situação da aplicação da Lei n.o 38/98.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao requerimento n.o 350/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o Parque da Serra de Aire e Candeeiros.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 423/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Marta e outros (PSD) sobre a construção do pavilhão desportivo na freguesia da Lageosa do Dão.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.o 507/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a segurança nos laboratórios.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 516/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a morosidade nas respostas, e não intervenção do IDICT na empresa Santos Barosa Vidros, S.A., na Marinha Grande.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 597/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre o despedimento na Parque Expo'98.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao requerimento n.o 604/VIII (1.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) sobre a remoção do navio "Courage" da Reserva Natural de S. Jacinto, no concelho de Aveiro.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 608/VIII (1.a)-AC dos Deputados João Pedro Correia e Isabel Vigia (PS) sobre o aproveitamento hidro-agrícola de Maiorga e Valado de Frades, das Baixas de Óbidos e de Alvorninha.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 615/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o policiamento de Selho (S. Cristóvão) e a reposição do posto policial em Pevidém, no concelho de Guimarães.
Do Ministro Adjunto (Inspecção-Geral da Administração do Território) ao requerimento n.o 692/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Vigia (PS) sobre a actuação da IGAT.
Da Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar ao requerimento n.o 713/VIII (1.a)-AC do Deputado António Nazaré Pereira e outros (PSD) sobre o escoamento de batata na região de Chaves.
Do Ministério da Ciência e da Tecnologia ao requerimento n.o 771/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o Instituto de Investigação Científica e Tropical - Centro de Botânica; Jardim-Museu Agrícola Tropical.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 776/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a situação do Centro de Saúde da Reboleira.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 788/VIII (1.a)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre o futuro da Marinha portuguesa.
Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 800/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Alegre (PS) sobre a omissão do Hino Nacional na transmissão de desafios internacionais em que participa a selecção portuguesa.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 807/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário e outros (PSD) sobre a prática de prostituição permanente na Avenida 25 de Abril, em Viseu.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 850/VIII (1.a)-AC do Deputado Arménio Santos (PSD) sobre a reactivação dos depósitos de combustíveis da Petrogal, na Bobadela.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 860/VIII (1.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre a Escola EB 2/3 de Airães, no concelho de Felgueiras.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao requerimento n.o 878/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a Área Protegida do Tejo Internacional na zona de Idanha-a-Nova/Castelo Branco.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território aos requerimentos n.os 894 e 895/VIII (1.a)-AC dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) sobre, respectivamente, o encerramento do aterro de apoio à central de compostagem de Ermesinde e a construção da nova central de compostagem em Baguim do Monte.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 905/VIII (1.a)-AC dos Deputados António Braga e Ricardo Gonçalves (PS) sobre a reestruturação dos centros e extensões de saúde na ARS/Norte, designadamente no distrito de Braga.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao requerimento n.o 933/VIII (1.a)-AC da Deputada Maria Santos (PS) sobre a revisão do regime legal da Reserva Ecológica Nacional.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 960/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a criação de uma subdelegação do IDICT em Penafiel.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 971/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a privatização da Somincor e a estratégia para o sector mineiro português.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1008/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Frexes (PSD) sobre os subsídios atribuídos pelo Governador Civil de Castelo Branco para obtenção de votos.
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (Direcção-Geral das Florestas) ao requerimento n.o 1031/VIII (1.a)-AC do Deputado Fernando Pésinho (Os Verdes) sobre a expansão industrial na Marinha Grande.
Da Secretaria de Estado do Planeamento ao requerimento n.o 1041/VIII (1.a)-AC do Deputado Castro de Almeida (PSD) sobre a apreciação da execução do PIDDAC.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 1067/VIII (1.a)-AC dos Deputados Rosado Fernandes e Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre as escolas a encerrar pelo Ministério da Educação.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1072/VIII (1.a)-AC do Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD) sobre a Fragata "Hermenegildo Capelo", ao largo de Díli.
Da Câmara Municipal de Lisboa aos requerimentos n.os 41 e 42VIII (1.a)-AL da Deputada Maria Santos (PS) sobre, respectivamente, a qualidade do tráfego na cidade de Lisboa e a instalação de um parque de diversões no Parque Florestal de Monsanto.
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Sábado, 11 de Dezembro de 1999          II Série-B - Número 7
N.o 16/VIII - De congratulação pela decisão da UNESCO de classificar a floresta Laurissilva, na Região Autónoma da Madeira, como Património Mundial Natural (apresentado pelo PSD).
N.o 17/VIII - De congratulação pelo fim da ocupação indonésia de Timor Lorosae (Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste).
N.o 18/VIII - De congratulação pela decisão da UNESCO de classificar a floresta Laurissilva, na Região Autónoma da Madeira, como Património Mundial Natural (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 19/VIII - De protesto pela situação em que se encontra, nos EUA, a criança cubana Elian González Brotóns, impedida de retornar à sua família residente em Cuba (apresentado pelo PCP).
N.o 20/VIII - De pesar pelo falecimento da presidente dos Jardins-Escola João de Deus, Dr.a Maria da Luz de Deus Ramos Ponces de Carvalho (apresentado pelo PS).Apreciação parlamentar n.o 8/VIII:
Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 490/99, de 17 de Novembro.
DE CONGRATULAÇÃO PELA DECISÃO DA UNESCO DE CLASSIFICAR A FLORESTA LAURISSILVA, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, COMO PATRIMÓNIO MUNDIAL NATURALO Comité do Património Mundial da UNESCO, reunido em Marraquexe no dia 2 do corrente mês de Dezembro, classificou e reconheceu como "Património Mundial Natural" a floresta "laurissilva" da Região Autónoma da Madeira.
Trata-se da primeira vez que uma área florestal do país merece a classificação de património mundial natural, facto que, se constitui motivo de particular regozijo para a Região Autónoma da Madeira, não pode deixar de representar, também, uma honra e razão de orgulho para Portugal.
Por assim ser, a Assembleia da República não pode alhear-se de tão relevante acontecimento.
Na verdade, mau grado todos os esforços de sensibilização universal para os valores ambientais, ainda se assiste, diariamente, aos mais inqualificáveis atentados contra a natureza.
É, pois, gratificante constatar que, na Madeira, foi possível preservar espécies vegetais indígenas da flora macronésia, pré-existente ao próprio povoamento, em que se inclui a "laurissilva" como um dos mais belos núcleos de floresta higrófila primitiva mundial, que integra os mais frondosos e seculares exemplares de til, vinhático, loureiros e folhados.
Trata-se, ao fim e ao cabo, do reconhecimento internacional de que sucessivas gerações de madeirenses têm sabido preservar o seu património natural.
O futuro destas espécies impõe que, ao regozijo pela classificação da UNESCO, não se possa deixar de associar o acréscimo de responsabilidade para todos - população, autoridades regionais, nacionais e internacionais - pela preservação de um património natural, que, sendo nosso, é também de toda a humanidade.
Por assim ser compete à Assembleia da República expressar um voto de congratulação pela classificação da floresta "laurissilva" da Região Autónoma da Madeira como Património Mundial Natural pela UNESCO e felicitar a população da região e o governo regional pelo muito empenho posto neste processo e pelo sucesso obtido.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa - António Capucho.
DE CONGRATULAÇÃO PELO FIM DA OCUPAÇÃO INDONÉSIA DE TIMOR LOROSAEConsiderando - neste vigésimo quarto aniversário da invasão de Timor pela Indonésia - que finalmente o povo de Timor Lorosae exerceu o seu direito à autodeterminação;
Atendendo a que o resultado da consulta popular exprimiu, de forma clara e inequívoca, a vontade soberana do povo de Timor de viver em liberdade e construir o seu próprio Estado;
Estimando que, apesar de difícil, todo o processo desencadeado para a libertação e reconstrução do novo Estado de língua portuguesa é irreversível;
Reconhecendo que Portugal teve e tem, desde 7 de Dezembro de 1975, especiais responsabilidades em todo o processo de condução de Timor no sentido da independência:
A Assembleia da República delibera, na passagem de mais um aniversário de uma data particularmente negra da História comum dos povos de Timor Lorosae e Portugal, manifestar o seu regozijo pela libertação do povo mártir de Timor Lorosae, apresentando, por isso, um voto de congratulação pelo fim da ocupação Indonésia de Timor Lorosae.Lisboa e Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1999. - Os Deputados: Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Natália Carrascalão (PSD) - Carlos Luís (PS) - Maria do Carmo Sequeira (PS) - Luís Fazenda (BE) - Rodeia Machado (PCP).
DE CONGRATULAÇÃO PELA DECISÃO DA UNESCO DE CLASSIFICAR A FLORESTA LAURISSILVA, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, COMO PATRIMÓNIO MUNDIAL NATURAL1 - Considerando que a decisão da UNESCO de classificar a floresta Laurissilva da Madeira como Património Mundial Natural é uma grande honra não só para os madeirenses e portosantenses, como motivo de orgulho para todos os portugueses;
2 - Considerando que, neste momento, deve prestar-se homenagem ao povo da Região Autónoma da Madeira e, sobretudo, às populações do mundo rural que, ao longo de séculos, souberam, em condições tão difíceis, preservar a floresta Laurissilva.
3 - Considerando que, proteger este importante legado da Humanidade, autêntica relíquia viva da natureza, é um grande desafio dos nossos tempos e uma exigência das futuras gerações, merecendo a solidariedade do todo nacional.
4 - A Assembleia da República congratula-se com a decisão da UNESCO de classificar a floresta Laurissilva como Património Mundial Natural.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Maria celeste Cardona - António Pires de Lima - Rosado Fernandes - João Rebelo - António José carlos Pinho - Miguel Anacoreta Correia.
DE PROTESTO PELA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, NOS EUA, A CRIANÇA CUBANA ELIAN GONZÁLEZ BROTÓNS, IMPEDIDA DE RETORNAR À SUA FAMÍLIA RESIDENTE EM CUBAElian González Brotóns, criança cubana de cinco anos de idade, encontra-se nos Estados Unidos da América,
0029   |   II Série B - Número 007   |   11 de Dezembro de 1999 impedido de retornar à sua família, ao contacto com o pai e com os avós maternos e paternos.
Elian acompanhava a mãe que pretendia emigrar ilegalmente para os Estados Unidos da América.
Após o falecimento da mãe no naufrágio da embarcação em que ambos se deslocavam, esperava-se que o governo norte americano procedesse de acordo com o que humanamente é justo e está contido na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ou seja, que o governo dos Estados Unidos da América fizesse transportar para Cuba uma criança que, sujeito a uma dura provação, precisa, mais do que nunca, dos seus familiares directos.
Esperava-se que as insistentes reclamações do pai de Elion pusessem termo à inaceitável utilização do drama de uma criança como arma de arremesso político, entregando-a a quem tem a responsabilidade e o direito de criar e educar o filho e de exercer o poder paternal.
Perante a situação em que se encontra Elion González Brotóns, que não pode deixar de trazer graves consequências em termos do seu desenvolvimento, a Assembleia da República protesta contra o que representa uma flagrante violação dos direitos da criança e exige do governo dos Estados Unidos da América que entregue a criança ao pai, como é de justiça.Assembleia do República, 9 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - António Filipe - Bernardino Soares - Odete Santos - Luísa Mesquita - Agostinho Lopes.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA PRESIDENTE DOS JARDINS-ESCOLA JOÃO DE DEUS, Dr.a MARIA DA LUZ DE DEUS RAMOS PONCES DE CARVALHOMorreu aos 81 anos, em 8 de Dezembro p.p., a Dr.a Maria da Luz de Deus Ramos Ponces de Carvalho, neta do Poeta João de Deus, que foi durante a sua vida a grande militante da educação na área do pré-escolar, segundo o método da Cartilha Maternal.
Presidente da Associação dos Jardins-Escola João de Deus, com os seus colaboradores, apetrechou o País, de norte a sul, com estabelecimentos Jardins-Escola João de Deus.
Esta Mulher, que hoje aqui lembramos e invocamos, fundou a Escola Superior de Educação de Infância João de Deus, a funcionar na Av. Pedro Álvares Cabral, em Lisboa.
Esta Mulher ficará nas nossas memórias e na memória colectiva de todos(as) aqueles que à educação se dedicaram e vêm dedicando à sua actividade profissional como um exemplo a não esquecer e a seguir.
A Assembleia da República curva-se perante a memória da Mulher que foi a impulsionadora e percursora do incremento do ensino pré-escolar e que só recentemente pôde ser tomado acessível a todas as crianças portuguesas.
A Assembleia da República mergulha o seu pesar nos sentimentos da família enlutada enviando-lhe as suas condolências, assim como ao Jardim Escola João de Deus e ainda a Associação dos Jardins - Escola João de Deus.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PS: Natalina Moura - Maria do Carmo Sequeira - Vítor Moura - Maria Teresa Coimbra - Celeste Correia - Isabel Sena Lino e mais três assinaturas ilegíveis.
DECRETO-LEI N.o 490/99, DE 17 DE NOVEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PERMISSÃO DA CONDUÇÃO DE VIATURAS OFICIAIS DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS LOCAIS POR FUNCIONÁRIOS E AGENTES QUE NÃO POSSUAM A CATEGORIA DE MOTORISTA)O Decreto-Lei n.o 490/99, de 17 de Novembro de 1999, estabelece o regime jurídico aplicável à permissão da condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.
Acontece que, se é certo ser necessário agilizar e normalizar a utilização das viaturas do Estado sem que isso dificulte a acção dos seus agentes, importa adequar e precisar o texto do presente decreto-lei.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei:Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Pedro da Vinha Costa - Miguel Relvas - João Sá - Carlos Neves Martins - Rui Rio - Mário Albuquerque - Francisco Tavares - Feliciano Barreiras Duarte - José António Silva - António Nazaré Pereira - José Manuel Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 2/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a instalação do ensino secundário em Constância.
N.o 3/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre as candidaturas ao Projecto Especial do Urbanismo Comercial (PROCOM).
N.o 4/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a co-incineração, na cimenteira da SECIL, no Parque Natural da Arrábida, de produtos alimentares importados da Bélgica e retirados do mercado português por suspeita de provável contaminação com dioxinas.
N.o 5/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rui Rio (PSD) ao Ministério da Educação sobre a regularização, nos termos do Decreto-Lei n.o 89/99, de 19 de Março, da situação do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial, no Porto.
N.o 6/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao mesmo Ministério sobre a criação, no concelho de Sátão, distrito de Viseu, de uma nova escola profissional.
N.o 7/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao mesmo Ministério, pedindo informação sobre a possibilidade de suportar, no presente ano lectivo, os custos do ensino de português da nossa comunidade nas Bermudas.
N.o 8/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Administração Interna sobre a correspondência eleitoral.
N.o 9/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a concessão de vistos de entrada em Portugal a cidadãos australianos.
N.o 10/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a atribuição de subsídios a emigrantes portugueses em situação de "fragilidade social".
N.o 11/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação sobre a rede escolar da freguesia de Cortegaça, no concelho de Ovar.
N.o 12/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a protecção dunar e da costa, no concelho de Ovar.
N.os 13 a 15/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Pescas sobre, respectivamente, o subsídio ao combustível de embarcações de pesca, a destruição de embarcação em Esmoriz, Ovar, e a legalização e regulamentação da arte da majoeira.
N.o 16/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Equipamento Social e ao Ministro da Presidência sobre a destruição da linha do Sabor.
N.o 17/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao
0002   |   II Série B - Número 003S   |   13 de Novembro de 1999 Ministro da Presidência e ao Ministério do Equipamento Social sobre o impacto ambiental da auto-estrada Lisboa/Algarve, na freguesia de Paderne, em Albufeira.
N.os 18 e 19/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e da Economia sobre, respectivamente, o balanço do apuramento do IRS e IRC de 1998 e o programa ÉvoraCom.
N.o 20/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a laboração da empresa ITS Marques S.A.
N.o 22/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a laboração da empresa ITS Marques S.A.
N.o 23/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre medicina/medicina dentária.
N.o 24/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento Social sobre os acessos e variante ao IP6, em Mouriscas, Abrantes.
N.o 25/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Primeiro-Ministro e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a sede de uma campanha partidária no Rio de Janeiro.
N.o 26/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre os salários em atraso de funcionários consulares.
N.o 27/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Ricardo de Almeida e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate.
N.o 28/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do novo edifício para o quartel da GNR de Cabeceiras de Basto.
N.o 29/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Mota Torres e Isabel Sena Lino (PS) ao Governo sobre o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas.
N.o 30/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as normas aplicáveis aos militares e ex-militares portadores de perturbação psicológica crónica.
N.o 31/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Frexes (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre os acessos à cidade do Fundão.
N.o 32/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Educação sobre o sistema de propinas dos alunos do Instituto Piaget, em Viseu.
N.o 33/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a produção de leite na Região Autónoma dos Açores.
N.o 34/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre o PROCOM (Programa de Apoio à Modernização do Comércio).
N.o 35/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Odete Santos (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças sobre a empresa MONDOREL, S.A., sediada em Coimbra.
N.o 36/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde na freguesia de Olival de Basto.
N.o 37/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Carlos Encarnação e Nuno Freitas (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a construção do novo palácio da justiça em Coimbra.
N.o 38/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o apoio financeiro ao abrigo do Programa Pessoa.
N.o 39/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e do Equipamento Social sobre a linha de alta tensão em Tunes, Estoi.
N.os 40 e 41/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), respectivamente, à Federação Portuguesa de Voleibol e à Secretaria de Estado do Desporto sobre o impedimento de prática desportiva em caso de "transferência" de praticante amador.
N.o 42/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a rede rodoviária no distrito de Braga, grande circular do Baixo Minho.
N.o 43/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Conselho de Administração da RTP (Radiotelevisão Portuguesa, S.A.) sobre o estatuto editorial.Respostas a requerimentos (n.os 651 e 932/VII (4.a)-AC):Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 651/VII (4.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas.
Da Secretaria de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar (Direcção-Geral de Veterinária) ao requerimento n.o 932/VII (4.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) acerca da sanidade animal no concelho de Terras do Bouro.
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0019   |   II Série B - Número 003S   |   13 de Novembro de 1999 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 31/VIII - De pesar e solidariedade para com as vítimas da calamidade na Venezuela (apresentado pelo BE).
N.o 32/VIII - De solidariedade para com as vítimas das inundações na Venezuela (apresentado pelo PCP).
N.o 33/VIII - De pesar pela tragédia ocorrida na Venezuela e pelo elevado número de vidas que se perderam (apresentado pelo PSD).
N.o 34/VIII - De pesar pela catástrofe na Venezuela (apresentado pelo PS).
N.o 35/VIII - De pesar pelas vítimas da tragédia ocorrida na Venezuela e de solidariedade para com o povo venezuelano e, muito particularmente, para com os cidadãos portugueses e suas famílias (apresentado pelo CDS-PP).Interpelação ao Governo n.o 1/VIII:
Sobre o combate à fraude e evasão fiscais (apresentada pelo BE).
DE PESAR E SOLIDARIEDADE PARA COM AS VÍTIMAS DA CALAMIDADE NA VENEZUELAFace aos dramáticos acontecimentos ocorridos na Venezuela nos dias passados, e que provocaram a morte de largos milhares de pessoas, o desalojamento e o sofrimento indescritível de tantas famílias, que afecta também tantas famílias portuguesas;
A Assembleia da República associa-se ao luto do povo venezuelano e das famílias portuguesas atingidas por esta calamidade e manifesta a sua solidariedade para com as iniciativas de apoio humanitário que são desenvolvidas com a urgência necessária.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1999. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS VÍTIMAS DAS INUNDAÇÕES NA VENEZUELANão é ainda possível avaliar em toda a sua extensão a dimensão da catástrofe ocorrida nos últimos dias na Venezuela. Certa é já a existência de milhares de mortos, feridos e desalojados e de uma imensa destruição. A tragédia que atingiu a Venezuela irá possivelmente agravar-se nos próximos dias face à possibilidade de eclosão de epidemias, que as condições de insalubridade propiciam, e à carência de bens essenciais, de cuidados de saúde e de alojamento.
O Estado de Vargas, o mais atingido pela catástrofe, alberga uma parte da comunidade portuguesa na Venezuela. Há ainda, de entre os imigrantes portugueses, centenas de desaparecidos, sendo desconhecidas as consequências da tragédia para esta comunidade.
A Venezuela necessita, portanto, de urgente e redobrada ajuda internacional que ajude a minorar os efeitos dos temporais ocorridos.
Deve o Estado português participar empenhadamente neste esforço de solidariedade para com o povo venezuelano e de auxílio específico à comunidade portuguesa.
Neste termos, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela tragédia ocorrida na Venezuela e exorta o Governo a intervir activamente nas acções de ajuda humanitária e solidariedade em curso, bem como a dar resposta eficaz às necessidades de apoio à comunidade portuguesa aí residente.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - António Filipe - Rodeia Machado.
DE PESAR PELA TRAGÉDIA OCORRIDA NA VENEZUELA E PELO ELEVADO NÚMERO DE VIDAS QUE SE PERDERAMA Venezuela, em particular o Estado de La Guarda, e o litoral de Caracas foi, há poucos dias, assolado por chuvas torrenciais, que provocaram, pela sua excepcional intensidade e violência que os fenómenos naturais por vezes assumem, uma extensa e desoladora destruição.
Para além de se tratar de um povo amigo, trata-se ainda de um País em que está radicada uma das mais importantes comunidades de emigrantes portugueses, em especial madeirenses, comunidade respeitada e estimada e que muito tem contribuído para o desenvolvimento económico e social da Venezuela.
Muitos dos nossos compatriotas terão sido também atingidos, pessoal e materialmente, pela catástrofe ocorrida, vendo-se, de um momento para o outro, privados de todos os seus bens e haveres, que constituíam o produto de muitos anos de trabalho, de esforço e de dedicação à segunda Pátria, que os acolheu.
Essa será também uma razão, a acrescer à solidariedade que todos desejamos expressar ao povo venezuelano num momento particularmente difícil que o encheu de dor e de luto.
Importa salientar e prestar pública homenagem à acção que a Missão Católica Portuguesa de Caracas e o centro português têm levado a cabo para minorar as dificuldades dos nossos compatriotas, prestando-lhes a assistência moral e material de que tanto carecem nesta hora particularmente difícil.
A Assembleia da República, órgão máximo da representação nacional, interpretando o sentir dos portugueses, ao mesmo tempo que apela ao Governo para disponibilizar o máximo de meios para apoio às populações atingidas pela catástrofe e assegurar a necessária assistência à comunidade portuguesa afectada, expressa a todo o povo venezuelano o seu mais profundo pesar pela tragédia ocorrida e pelo elevado número de vidas que se perderam.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PSD: António Capucho - Guilherme Silva - Manuela Aguiar.
DE PESAR PELA CATÁSTROFE NA VENEZUELAPerante as dramáticas proporções da catástrofe que se abateu sobre a Venezuela, com enormes destruições materiais e, sobretudo, um número ainda indeterminado, mas que se presume elevadíssimo, de pessoas mortas ou desaparecidas;
Considerando também que a comunidade de portugueses residentes nas províncias mais afectadas poderá ter sido gravemente atingida;