22 DE ABRIL DE 2015 85 PROPOSTA DE LEI N.o 299/XII (4.a) (ADEQUA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NUTRICIONISTAS, AO REGIME PREVISTO NA LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Proposta de Lei em apreço, que Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, (Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais) foi apresentada pelo Governo e deu entrada em 17 de março do corrente ano. Admitida e anunciada em 19 de março, baixou nesta mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido retirada esta conexão por despacho de 25 de março de 2015. A sua discussão na generalidade está agendada para o dia 24 de abril. Em reunião de 15 de abril da 10.a Comissão foi designada autora do parecer a signatária.A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e refere que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e sendo precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais dos n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Em caso de aprovação da presente iniciativa, em sede de especialidade e aquando da redação final, cumpre dizer o seguinte:  O Governo juntou como anexo I a esta iniciativa (e em conformidade com o artigo 3.o) o novo Estatuto da Ordem dos Nutricionistas e, posteriormente, fez juntar à sua iniciativa, como anexo II (a que se refere o artigo 7.o), a republicação da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, que inclui novamente em anexo próprio, o Estatuto da mesma Ordem. Ora, parece haver aqui uma duplicação desnecessária que deverá ser ponderada. Atento o disposto na Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada como lei formulário, importa referir que:  Tal como consta do seu objeto, esta iniciativa procede à primeira alteração da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, relativa à criação da Ordem dos Nutricionistas e à aprovação do seu Estatuto, visando a sua