10 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!Protestos do PS.O Orador: — É tempo de se saber que não vale tudo, é tempo de se saber que esta Assembleia tem de preservar um relacionamento institucional com os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, é tempo de se saber que tem de haver respeito simultâneo pela autonomia e pela Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional considerou que a nossa Constituição permite e consolida a incongruência de, por lei geral da República, haver um regime de incompatibilidades e impedimentos para os membros do Governo Regional. Já assim não sucede, porque é reserva de Estatuto, para os membros das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.Não assacamos culpas ao Tribunal Constitucional, assacamo-las ao legislador constitucional que, em sucessivas revisões da Constituição, permitiu esta incongruência e o bloqueio desta situação.Devo advertir o Sr. Deputado Guilherme Silva e a Câmara que da leitura do acórdão do Tribunal Constitucional também se retira que não há possibilidade de um decreto legislativo regional, uma legislação avulsa, vir a configurar um regime de impedimentos e incompatibilidades na Madeira,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É o que está nos Açores!O Orador: — ... conforme anúncio ou promessa ainda esta semana retomada pelo Partido Social Democrata da Madeira. Se é matéria de Estatuto, se é reserva de Estatuto, só poderá ser resolvida através da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Esta é que é a questão! Portanto, escusamos de nos refugiar no formalismo do processo, temos de ir ao mérito da iniciativa, que ninguém apreciou, que tem a ver com a promiscuidade entre os interesses económicos e os detentores da titularidade de cargos políticos, de cargos públicos. Esta é que é a questão a resolver!A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — O Partido Social Democrata atirou para o «Dia de São Nunca» a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, pelo que esta situação está totalmente bloqueada. É uma situação que brada aos céus, que é vergonhosa e escandalosa! Vem, agora, o Sr. Deputado Guilherme Silva dizer que não há uma uniformização de regimes. Não pode haver uniformização com a pouca vergonha, com o escândalo, com a situação indecorosa dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Só se for dos do Bloco de Esquerda!O Orador: — Por isso, creio que, com toda a assertividade, deveremos chamar a atenção do Sr. Presidente da República de que, uma vez que a Assembleia da República não consegue resolver este problema, uma vez que este problema está bloqueado, devido à iniciativa monopolista de revisão por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é ele que tem o dever e a obrigação de tomar uma iniciativa política para desbloquear esta situação. Ou, então, os seus discursos, no 25 de Abril, sobre a promiscuidade entre a política e os negócios cairão totalmente em «saco roto» e serão desautorizados e ridicularizados por Alberto João Jardim, pelo Deputado Guilherme Silva e pela bancada do PSD.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não tencionávamos intervir a propósito desta matéria não fora a intervenção feita, há pouco, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Aliás, muito adequada!O Orador: — Mas, depois dessa intervenção, importa deixar claros alguns pontos desta matéria.Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Guilherme Silva fala de uma discriminação negativa que a Assembleia da República pretendia fazer relativamente aos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autó-