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27 DE SETEMBRO DE 2016 7 A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi constituída em 7 de janeiro de 2016 e é composta por 14 Deputados, nos termos seguintes: MEMBROS EFETIVOS Elza Pais, Presidente  PS Sandra Pereira Ângela Guerra PSD Isabel Alves Moreira Susana Amador PS Sandra Cunha BE Ana Rita Bessa CDS-PP Rita Rato PCP José Luís Ferreira PEV MEMBROS SUPLENTES Margarida Balseiro Lopes Maria Germana Rocha PSD Carla Sousa Edite Estrela PS José Manuel Pureza BE A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou 21 reuniões ordinárias e realizou no Auditório do Novo Edifício, no dia 8 de março de 2016 um evento alusivo às Comemorações do Dia Internacional da Mulher, a cujos trabalhos poderá aceder aqui. A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou catorze (14) Audições e cinco Audiências. Audições – 14 Data da Audição  Entidade  Assunto  2016-07-05 Rede de Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar CPLP Audição da Presidente da Rede de Mulheres Parlamentares da AP CPLP 2016-06-30 CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género Audição no âmbito do V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017 2016-06-21 Centro Norte Sul do Conselho da Europa Audição no âmbito do Plano de Atividades subordinada à temática: "A igualdade no quadro das iniciativas do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa" 2016-06-16 APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vitima Audição no âmbito do Plano de Atividades da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, subordinada à Temática "Violência de Género" 2016-06-09 Serviço Jesuíta para os Refugiados Audição no âmbito do Plano de Atividades da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, subordinada à Temática "Refugiados e Migrações" 2016-05-31 Associação SOS Racismo Audição no âmbito do Plano de Atividades da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, subordinada à Temática "Refugiados e Migrações"
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 8 Data da Audição  Entidade  Assunto  2016-05-12 Organização Internacional das Migrações (OIM) em Portugal Audição subordinada ao Tema: "Refugiados e Migrações" 2016-05-05 Observatório das Famílias e das Políticas de Família Audição do Observatório das Famílias e das Políticas de Família para apresentação do Projeto "Men's Roles in a Gender Equality Perspective" 2016-05-03 Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Colégio Militar Audição para esclarecimentos acerca de declarações da Direção do Colégio Militar à Comunicação Social relativos à abordagem da homossexualidade por parte da Instituição 2016-05-03 Diretor de Educação do Comando da Instrução e Doutrina do Chefe do Estado-Maior do Exército Audição para esclarecimentos acerca de declarações da Direção do Colégio Militar à Comunicação Social relativos à abordagem da homossexualidade por parte da Instituição 2016-04-28 Alto Comissariado para as Migrações Alto Comissariado para as Migrações Audição subordinada ao Tema: "Refugiados e Migrações" 2016-04-21 Conselho Português para os Refugiados Audição subordinada ao Tema: "Refugiados e Migrações" 2016-03-22 Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT Audição subordinada ao Tema: "Empregabilidade – Discriminação no Trabalho e Desigualdade Salarial" 2016-03-22 Instituto de Emprego e Formação Profissional – IP Diretor de Educação do Comando da Instrução e Doutrina do Chefe do Estado-Maior do Exército Audição subordinada ao Tema: "Empregabilidade – Discriminação no Trabalho e Desigualdade Salarial" Audiências – 5 Entidade Assunto Data da Audiência Nawal Mustafa – Coordenadora do projeto sobre perfil étnico da Amnistia Internacional Holanda Antónia Barradas – Responsável pelas Relações Internacionais e Política Externa da Amnistia Internacional Portugal Encontro com coordenadora de projeto sobre perfil étnico da Amnistia Internacional da Holanda 2016-05-03 CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego Delegação da Macedónia Projeto Twinning "Support to the Implementation of Gender Equality" 2016-03-31 UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta Audiência para apresentação e debate de questões relacionados com os dados mais recentes sobre violência no namoro. 2016-02-16 Grupo de alunos australianos – Curso Empowering Women in the 21st Century do ISCTE – Instituo Universitário de Lisboa Empowering Women in the 21st Century 2016-01-28 Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres Apresentação do trabalho desenvolvido 2016-01-21
27 DE SETEMBRO DE 2016 9 Foram ainda constituídos os seguintes Grupos de Trabalho:  A 15 de junho de 2016, por deliberação da Comissão - Grupo de Trabalho - Prémio Direitos Humanos 2016, com a seguinte composição: ▪ Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) – Presidente; ▪  Deputado José de Matos Correia (PSD); ▪  Deputado Filipe Neto Brandão (PS); ▪  Deputado Telmo Correia (CDS-PP); ▪  Deputado António Filipe (PCP); ▪  Deputada Sandra Cunha (BE); ▪  Deputado José Luís Ferreira (PEV).  A 1 de dezembro de 2015, por deliberação da Comissão – Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes, com a seguinte composição: ▪  Deputada Clara Marques Mendes (PSD) – Coordenadora; ▪  Deputado António Gameiro (PS); ▪  Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP); ▪  Deputado António Filipe (PCP); ▪  Deputada Sandra Cunha (BE); ▪  Deputado José Luís Ferreira (PEV). O Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes efetuou seis Audições relativas às seguintes Petições: ▪ Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 99/XIII (1.a) – "Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) "▪ Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 13/XIII (1.a) – "Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.o), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária"▪ Audição dos subscritores da Petição n.o 103/XIII (1.a) – "Solicitam a despenalização da morte assistida"▪ Audição dos subscritores da Petição n.o 87/XIII (1.a) – "Solicitam a demissão de Maria Luís Albuquerque como Deputada da Assembleia da República" ▪ Audição dos subscritores da Petição n.o 24/XIII (1.a) – "Solicitam a simplificação dos requisitos legais para apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação" ▪ Audição dos subscritores da Petição n.o 549/XII (4.a) – "Solicitam a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)"  A 4 de maio de 2016, por deliberação da Comissão – Grupo de Trabalho – Petição n.o 103/XIII (1.a) – “despenalização da morte assistida”, com a seguinte composição: ▪ Deputado José Manuel Pureza (BE) – Coordenador ▪ Deputado Carlos Abreu Amorim – (PSD) ▪ Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS) ▪ Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) ▪ Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ▪ Deputado António Filipe (PCP) ▪ Deputado José Luís Ferreira (PEV) ▪ Deputado André Silva (PAN) O Grupo de Trabalho – Petição n.o 103/XIII (1.a) – “despenalização da morte assistida” realizou nove reuniões e onze Audições.
27 DE SETEMBRO DE 2016 11 Concluídas (4) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 18/XIII (1.a) (GOV)Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público 08-04-2016 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD)  em 03-03-2016 CONCLUÍDA Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG15/XIII (1.a) (GOV)Procede à 41.a alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho 23-02-2016 Deputada Andreia Neto (PSD) em 03-03-2016 CONCLUÍDA Parecer e Nota Técnica 1.a CACDLG Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 12/XIII (1.a) (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2016 05-02-2016 Justiça Deputada Andreia Neto (PSD)  Administração Interna Vânia Dias da Silva (CDS)  Igualdade M.a Germana Rocha (PSD) em 10-02-2016 CONCLUÍDA (Intervenção da CACDLG apenas na generalidade) Enviado à 5.a Comissão os pareceres da Justiça, Administração Interna e Igualdade Aprovados em 17-02-2016 Lei n.o 7-A/201611/XIII (1.a) (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016 Obs: em conexão com todas as Comissão sendo competente a 5.a Comissão 05-02-2016Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) em 10-02-2016 CONCLUÍDA (Intervenção da CACDLG apenas na generalidade) Enviado à 5.a Comissão o parecer Aprovado em 17-02-2016 Lei n.o 7-B/2016
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 12 Pendentes (2) – 1 generalidade 1 especialidade) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 26/XIII (1.a) (ALRAA)Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores 06-07-2016 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) Em 06-07-2016 GENERALIDADE 22/XIII (1.a) (GOV) Obs: em conexão com a 5.a Comissão) Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes  08-06-2016 Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD)  a 26-11-2014 ESPECIALIDADE 17-06-2016Por distribuir – 1 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE ESTADO NA COMISSÃO 27/XIII (1.a) (GOV) Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos. 30-08-2016 Por Distribuir
27 DE SETEMBRO DE 2016 13 PROJETOS DE LEI Baixaram na 1.a Sessão Legislativa – 38  Concluídos na Generalidade em Comissão – 6  Concluídos na Especialidade em Comissão – 19  Baixaram à Comissão em Conexão – 3  Aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário – 4  Pendente na Generalidade em Comissão – 2  Pendente na Especialidade em Comissão – 1  Pendentes para Nova Apreciação na Generalidade – 10 Concluídos (25) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 213/XIIII (1.a) (PSD) Quinta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Populares de Referendo Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa sem votação (Generalidade)  13-05-2016 13-07-2016 Texto de Substituição e relatório da nova apreciação na generalidade CACDLG CONCLUÍDO212/XIII (1.a) (PSD) Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Legislativas de Cidadãos Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa sem votação (Generalidade)  13-05-2016 13-07-2016 Texto de Substituição e relatório da nova apreciação na generalidade CACDLG CONCLUÍDO210/XIII (1.a) (PS) Aprova a segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa sem votação (Generalidade) 13-05-2016 13-07-2016 Texto de Substituição e relatório da nova apreciação na generalidade CACDLG CONCLUÍDOConcluídas = 4Especialidade = 1Generalidade= 1Por distribuir= 1Total = 7PROPOSTAS DE LEI
27 DE SETEMBRO DE 2016 15 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 141/XIII (1.a)  (PCP)12.a Alteração ao Estatuto dos Deputados 28-03-2016Deputado Carlos Peixoto (PSD) Em 30-03-2016 04-06-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG CONCLUÍDORequerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas136/XIII (1.a) (PCP) Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) 22-02-2016 Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa sem votação em 13-05-2016 Deputado José Silvano (PSD) Em 03-03-2016  23-03-2016 Parecer e Nota Técnica 1.a CACDLG 13-07-2016 Texto de Substituição e relatório da nova apreciação na generalidade CACDLG CONCLUÍDODecreto da Assembleia 41/XIII 72/XIII (1.a) (PS) Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos Baixou à Comissão apenas na especialidade a 11-12-201513-01-2016 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CONCLUÍDO Lei n.o 1/2016 68/XIII (1.a) (BE) Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão Baixou à Comissão apenas na especialidade a 11-12-201513-01-2016Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CONCLUÍDO Lei n.o 1/2016 64/XIII (1.a) (PCP)  Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.a alteração ao Código de Processo Penal) Baixou à Comissão apenas na especialidade a 11-12-201513-01-2016 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CONCLUÍDO Lei n.o 1/2016 63/XIII (1.a)  (PSD / CDS-PP) 21.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, 6.a alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3.a alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades Baixou à Comissão apenas na especialidade a 11-12-2015 CONCLUÍDO (Votação na especialidade Indiciária Rejeitado na reunião de 14-07-2016  Remetido para votação na especialidade em Plenário, por força do disposto no n.o 4 do artigo 168.o e alínea a) do artigo 164.o da CRP
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 16 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades Rejeitado62/XIII (1.a) (PSD / CDS-PP) 41.a Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos Baixou à Comissão apenas na especialidade a 11-12-2015 CONCLUÍDO (Rejeitado na especialidade em comissão a 14-07-2016) 61/XIII (1.a) (PSD / CDS-PP) 66.a Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime Baixou à Comissão apenas na especialidade a 11-12-2015 CONCLUÍDO (Rejeitado na especialidade em comissão a 14-07-2016) 31/XIII (1.a) (BE) Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo Baixou à Comissão apenas na especialidade a 20-11-2015 16-12-2015 Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG CONCLUÍDOLei n.o 2/2016 28/XIII (1.a)  (PAN) Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio. Baixou à Comissão apenas na especialidade a 20-11-2015 16-12-2015 Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG CONCLUÍDO Lei n.o 2/2016 14/XIII (1.a) (PEV) Revoga a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez Baixou à Comissão apenas na especialidade a 20-11-2015 16-12-2016 Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG CONCLUÍDO Lei n.o 3/2016 11/XIII (1.a) (PEV) Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio Baixou à Comissão apenas na especialidade a 20-11-2015 16-12-2015 Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG CONCLUÍDOLei n.o 2/2016
27 DE SETEMBRO DE 2016 17 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 10/XIII (1.a) (PCP) Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril Baixou à Comissão apenas na especialidade a 20-11-2015 16-12-2016 Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG CONCLUÍDO Lei n.o 3/2016 5/XIII (1.a) (PS)  Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio Baixou à Comissão apenas na especialidade a 20-11-2015 16-12-2015Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG CONCLUÍDOLei n.o 2/2016 4/XIII (1.a) (PS)  Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.o 134/2015 e a Lei n.o 136/2015, ambas de 7 de setembro Baixou à Comissão apenas na especialidade a 20-11-2015 16-12-2016 Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG CONCLUÍDOLei n.o 3/2016 2/XIII (1.a) (BE) Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio Baixou à Comissão apenas na especialidade a 20-11-2015 16-12-2015 Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG CONCLUÍDOLei n.o 2/2016 1/XIII (1.a)  (BE) Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro) Baixou à Comissão apenas na especialidade a 20-11-2015 16-12-2016 Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG CONCLUÍDOLei n.o 3/2016 Projetos de Lei que baixaram à 1.a Comissão em conexão (1) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 6/XIII (1.a) (PS) Segunda Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida17-11-2015 Competente a 9.a (CS) em conexão com a 1.a (CACDLGComunicado na reunião da CACDLG de 18-11-2015 tendo sido deliberado a não emissão de ParecerCONCLUÍDO(Não foi solicitado emissão de Parecer à 1.a Comissão)
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 18 Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (4)N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 274/XIII (1.a) (PCP)Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais 01-07-2016 Deputado José Silvano (PSD) Em 06-07-2016 27-07-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário264/XIII (1.a) (BE) Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 15-06-2016 Deputado Fernando Negrão (PSD) Em 15-06-2016 29-06-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG  Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 242/XIII (1.a) (BE) Reconhece o direito à autodeterminação de género 25-05-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) Em 01-06-201629-06-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 240/XIII (1.a) (PCP) Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) 01-06-2016 Deputado Fernando Negrão (PSD) Em 15-06-2016 29-06-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG Aguarda discussão e votação na generalidade em PlenárioPendentes (13)  GENERALIDADE – 2  ESPECIALIDADE – 1  NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE - 10 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 291/XIII (1.a) (PCP)Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança Obs: Conexão com as Comissões de Saúde e Trabalho e Segurança Social 27-07-2016 Deputado José Silvano (PSD)  Em 27-07-2016 GENERALIDADE 277/XIII (1.a) (PCP) Lei de Segurança Interna 05-07-2016 Deputado Fernando Negrão (PSD)  Em 06-07-2016 GENERALIDADE
27 DE SETEMBRO DE 2016 19 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 246/XIII (1.a) (CDS-PP) Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos Reunião Plenária n.o 75, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa sem votação (Generalidade) 02-06-2016 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 245/XIII (1.a) (CDS-PP) Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas Reunião Plenária n.o 75, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa sem votação (Generalidade) 02-06-2016 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 228/XIII (1.a) (BE) Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa sem votação (Generalidade) 13-05-2016 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 227/XIII (1.a) (BE) Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa sem votação (Generalidade) 13-05-2016 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 224/XIII (1.a) (PSD) Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa sem votação (Generalidade) 13-05-2016 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 209/XIII (1.a) PS) Procede à 37.a Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia 04-05-2016 Deputado. José Manuel Pureza (BE) Em 20-04-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG 11-05-2016NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa sem votação (Generalidade) 13-05-2016173/XIII (1.a) (PAN) Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) 19-04-2016 Deputado. José Manuel Pureza (BE) Em 20-04-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG  11-05-2016 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa sem votação (Generalidade) 13-05-2016
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 20 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 171/XIII (1.a) (PAN) Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis 19-04-2016 Deputado. José Manuel Pureza (BE) Em 20-04-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG  11-05-2016 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa sem votação (Generalidade) 13-05-2016164/XIII (1.a) (PS) Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais 19-04-2016 Deputado José Manuel Pureza (BE) Em 20-04-2016 Parecer e Nota Técnica CACDLG 11-05-2016 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE Reunião Plenária n.o 68, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa sem votação (Generalidade) 13-05-2016149/XIII (1.a) (PS) Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares Não baixou à Comissão na Generalidade ESPECIALIDADE 08-04-2016129/XIII (1.a) (PS)  1.a Alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais Reunião Plenária n.o 38, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa sem votação (Generalidade) 12-02-2016 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE PROJETOS DE RESOLUÇÃO Baixaram na 1.a Sessão Legislativa – 12;  7 Concluídos  2 Pendentes – Nova Apreciação na Generalidade  3 Por distribuir Concluídos (7)N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR 277/XIII (1.a) (BE)Recomenda ao Governo a abertura, na comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho com sede em Almada 20-04-2016 Solicitado pelo GP proponente a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 01-06-2016 Informação – Discussão para o Plenário  Concluído 247/XIII (1.a) (BE) Recomenda ao Governo a alteração da designação do Cartão do Cidadão para Cartão de Cidadania 15-04-2016 Solicitado pelo GP proponente a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 20-04-2016 Informação – Discussão para o Plenário Concluído 135/XIII (1.a) (BE)Recomenda ao Governo a suspensão do novo regulamento da Caixa de Previdência dos 2016-02-04 Solicitado pelo GP proponente a apreciação Redação Final efetuada a 30-03-2016
27 DE SETEMBRO DE 2016 21 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior em Plenário na reunião da CACDLG de 10-02-2016 Informação - Discussão Plenário Concluído Resolução da AR 59/2016 101/XIII (1.a) (BE)Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo 22-01-2016 Solicitado pelo GP proponente a redistribuição da iniciativa à 10.a CTSS Redistribuído da 1.a para a 10.a Comissão em  27-01-2016 Concluído 76/XIII (1.a) (BE)Urgência na resolução dos obstáculos à emissão do Cartão de Cidadão Vitalício 12-01-2016 Solicitado pelo GP proponente a apreciação a apreciação em Comissão em 13-01-2016 Informação - Discussão em Comissão 27-01-2016Redação Final efetuada a 03-02-2016 Concluído Resolução da AR 27/201654/XIII (1.a) (BE)Estatuto da Guarda Nacional Republicana 23-12-2015 Obs: Em conexão com a 3.a Comissão Solicitado pelo GP proponente a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 6-01-2016  Informação - Discussão para o Plenário  Na reunião 13-01-2016 o GP proponente solicitou a discussão em Comissão Informação - Discussão em Comissão 20-01-2016 Concluído Resolução da AR 22/201649/XIII (1.a) (PSD)Recomenda ao Governo a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada 16-12-2015 Votado em Plenário a 15-01-2016 Concluído Resolução da AR 24/2016Pendentes (2) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO 344/XIII (1.a)(CDS-PP) Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens Reunião Plenária n.o 75, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa, sem votação 02-06-2016Comunicado na reunião de 08-06-2016 Nova Apreciação na Generalidade 02-06-2016 PJR 355/XIII (1.a) (PCP)Propõe medidas de reforço das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens visando a eficácia da sua intervenção 02-06-2016 Obs: Competente a Comissão de Trabalho e Segurança Social com conexão com a CACDLGComunicado na reunião de 08-06-2016 Nova Apreciação na Generalidade 02-06-2016
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 22 Por distribuir (3) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR n.o 460/XIII (1.a) (BE) Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário 06-09-2016  Por Distribuir PJR n.o 457/XIII (1.a) (PS)Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira 23-08-2016 24-08-2016 Competente a 1.a Comissão - Em conexão com a 7.a ComissãoPor Distribuir PJR n.o 456/XIII (1.a) (CDS-PP)Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012. 23-08-2016 24-08-2016 Competente a 7.a Comissão - Em conexão com as 1.a, 5.a, 6.a, 10.a e 11.a ComissõesPor Distribuir TOTAL = 38Concluídos na Especialidade =19Em Conexão = 3Aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário = 4Pendente na Generalidade em Comissão = 2Pendente na Especialidade em Comissão = 1Pendentes para Nova Apreciação na Generalidade= 10Pendentes: Generalidade / Especialidade e Nova Apreciação na ...PROJETOS DE LEINota: Este Gráfico não refere as iniciativas distribuídas à 1.a Comissão após 23 de agosto de 2016
27 DE SETEMBRO DE 2016 23 5. Iniciativas europeias No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a CACDLG recebeu, na 1.a Sessão Legislativa, 27 iniciativas das quais:  Escrutinadas – 11   Deliberado não escrutinar – 6  Pendentes – 10 Escrutinadas (10):Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 18-11-2015 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 – Não é o momento de continuarmos como dantes – [COM (2015) 610]Deputado António Gameiro (PS) 25-11-2015 Data limite 20-01-2016 Aprovado na reunião de 27-01-2016  Of. à CAE n.o 85/2016 de 27-01-2016 18-12-2015 Proposta de Diretiva do PE e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas – [COM(2015) 750]. Obs: também distribuída à 2.a CNECP e à 3.a CDNDeputado Fernando Negrão (PSD)6-01-2016 Data limite 27-01-2016 Aprovado na reunião de 13-01-2016 Of. à CAE n.o 39/2016 de 13-01-2016 08-01-2015 Proposta de Diretiva do PE e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo – [COM(2015) 625] Obs: também distribuída à 2.a CNECP (não selecionada) e à 3.a CDN (selecionada)Deputado Fernando Negrão (PSD) 13-01-2016 Data limite 20-01-2016 Aprovado na reunião de 20-01-2016  Of. à CAE n.o 52/2016 de 20-01-2016 27-01-2016 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.o 562/2006 (CE) no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes – [COM(2015) 670] Obs: também distribuída às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; de Defesa NacionalDeputado Fernando Negrão (PSD) 2016-02-03 Data limite: 17-02-2016 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, abstenção do PCP e BE, na ausência do PEV na reunião de 17-02-2016  Of. à CAE n.o 135/2016 de 17-02-2016 27-01-2016 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2007/2004, o Regulamento (CE) n.o 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho –[COM(2015) 671] Obs: também distribuída àsComissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; de Defesa Nacional e à Economia, Inovação e Obras Públicas (Não selecionada)Deputado Fernando Negrão (PSD) 2016-02-03 Data limite: 17-02-2016 Aprovado na reunião de 03-03-2016 votação (relativa às suas conclusões): Ponto 1 – votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra da Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS), do PCP e do BE: Ponto 2 –votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE: Ponto 3 –votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE Ponto 4 – votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP e do BE: Pontos 5 e 6 –aprovados por unanimidade. Tendo ainda sido deliberado dar conhecimento deste relatório, atentas as preocupações nele manifestadas, à Comissão de Liberdades
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 26 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 28-06-2016 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Turquia)– [COM(2016) 279].Obs: também distribuída à 2.a CNECP e à 3.a CDNDeputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) 06-07-2016   04-07-2016 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado [COM (2016) 378] Obs: também distribuída à 10.a CTSSDeputado Fernando Negrão (PSD) 06-07-2016 Prazo Subsidariedade: 21-09-2016  11-07-2016 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros [COM(2016) 434] Dep. Pedro Delgado Alves (PS) 27-07-2016 27-07-2014 Prazo Subsidariedade: 2016-09-21 15-07-2016 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças e que revoga o Regulamento (CE) n.o1347/2000 (reformulação) [COM(2016) 411]Dep. Fernando Negrão (PSD) 27-07-2016 27-07-2014 Prazo Subsidariedade: 2016-09-28 15-07-2016 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para 2018-2022 [COM(2016) 442] Dep. Elza Pais (PS) 27-07-2016 27-07-2014 Prazo Subsidariedade: 2016-09-28  Deliberado não escrutinar – 6Data de receção na CACDLG Título do DocumentoData da distribuição na CACDLG 27-01-2016 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais [COM(2015) 634] Para conhecimento, tendo sido enviada para escrutínio às Comissões de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) e de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a)Comunicado na reunião da CACDLG de 3-02-2016  Deliberado não escrutinar 27-01-2016 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens [COM(2015) 635] Para conhecimento, tendo sido enviada para escrutínio às Comissões de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) e de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a)Comunicado na reunião da CACDLG de 3-02-2016  Deliberado não escrutinar
27 DE SETEMBRO DE 2016 27 Data de receção na CACDLG Título do DocumentoData da distribuição na CACDLG 27-01-2016 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima–[COM(2015) 667] Obs: também distribuída às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; de Defesa Nacional e á Economia, Inovação e Obras PúblicasComunicado na reunião da CACDLG de 3-02-2016  Deliberado não escrutinar 09-03-2016 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [COM(2016) 113]. Obs: Não selecionada pela 1.a Comissão a 4.a CAE envia apenas para conhecimento Comunicado na reunião da CACDLG de 06-04-2016  Deliberado não escrutinar 24-03-2016 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas [COM(2016) 107]. OBS Não selecionada pela 1.aComissãoComunicado na reunião da CACDLG de 06-04-2016  Deliberado não escrutinar 30-03-2016 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais [COM(2016) 106] OBS Não selecionada pela 1.a ComissãoComunicado na reunião da CACDLG de 06-04-2016  Deliberado não escrutinar Total = 27Escrutínio Concluído = 10Escrutínio por Concluir = 11Deliberado não Escrutinar = 6Escrutínio de Iniciativas Europeias6. Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer, a pedido de outras Comissões. Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais: ▪ Relatório Anual de Segurança Interna – 2015;
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 28 ▪ Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2015; ▪ Relatório Anual 2015 do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; ▪ Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016; ▪ Conta Geral do Estado de 2014; ▪ Relatório de progresso relativo à regulamentação das leis tramitadas na Comissão de Assuntos Constitucionais e aprovadas no período da IX ao final da XIII Legislaturas (5 de Abril de 2002 a 22 de outubro de 2015); ▪ Resolução do PE de 11 de novembro de 2011 sobre a Reforma Eleitoral da União Europeia e respetiva documentação; ▪ Projeto de Lei n.o 88/XIII (1.a) (PCP) – Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca;  ▪ Relatório do Governo: Portugal na EU – 2015 ▪ Projeto de Deliberação n.o 12/XIII (1.a) (PSD /CDS-PP) – Delibera a realização de duas auditorias externa e independentes relativas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banco Internacional do Funchal (Banif) 7. Petições Foram distribuídas à Comissão vinte e sete (29) petições na 1.a sessão legislativa da XIII Legislatura, das quais foram concluídas onze (11), para além destas foram ainda concluídas duas (2) das três petições que transitaram da anterior Legislatura, como a seguir se indicam: CONCLUÍDAS – 13N.oAutorAssuntoRelatorObs.Situação11/XIII (1.a) José Miguel Fischer Rodrigues Cruz da Costa Solicita a alteração do artigo 48.o do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 51/2011, de 11 de abrilDeputada Andreia Neto (PSD) a 13-01-2016  Concluída 20/XIII (1.a) Gabriel Simões Cardoso Criminalização do assédio sexual. Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 13-01-2016  Concluída 24/XIII (1.a) Ivo Miguel Barroso Pêgo, e José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro (4181 assinaturas) Simplificação das Iniciativas Legislativas de Cidadãos e das Iniciativas de Referendo. Deputado José Silvano (PSD) a 27-01-2016  Concluída 46/XIII (1.a) Sumeet Singh (1261 assinaturas) Solicitam que Paramjeet Singh Pamma não seja extraditado para a Índia. Na reunião de 10-02-2016 aprovada a Adenda à NA no sentido de ser enviado o proc.o da Petição à Ministra da Justiça, atenta a sua competência para decisão do pedido, nos termos do n.o 2 do artigo 48.o daLei da Concluída
27 DE SETEMBRO DE 2016 29 N.oAutorAssuntoRelatorObs.SituaçãoCooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal53/XIII (1.a) Pedro Miguel Neves Gama Pretende que em Portugal seja proibido vender pistolas ou armas de brincar. Deliberado na reunião de 17-02-2016 solicitar a redistribuiçãoda Petição a outra Comissão por se considerar que o seu objeto não se enquadra no âmbito das competências da CACDLG Concluída 60/XIII (1.a) Vítor Hugo de Sousa Costa Solicita a aprovação de alterações legislativas em defesa do superior interesse das crianças vítimas do crime de subtração de menores. Deputada Susana Amador (PS) a 23-03-2016 Concluída 64/XIII (1.a) José Miguel Fischer Rodrigues Cruz da Costa Solicita a aprovação de uma lei interpretativa com o objetivo de esclarecer o sentido da norma constante do n.o 1 do artigo 132.o, n.o 1 (“Comunicações telefónicas”) do Reg. Geral dos E.P. ’s, aprovado pelo DL n.o 51/2011, de 11 de abril. Liminarmente Indeferida a 23-03-2016Concluída 77/XIII (1.a) José Fernando Marecos da Paz Solicita que seja promovida a fiscalização da constitucionalidade dos artigos 15.o e 17.o da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Deputada Andreia Neto (PSD) a 23-03-2016 Concluída 83/XIII (1.a) APFN — Associação Portuguesa das Famílias Numerosas (4312 assinaturas) Solicitam a criação do “Dia dos Irmãos”, no dia 31 de maio. Deliberado na reunião de 06-04-2016 solicitar redistribuição da Petição a outra Comissão por se considerar que o seu objeto não se enquadra no âmbito das competências da CACDLG Concluída 87/XIII (1.a) Rui Pedro Patrício Cabrita Martins (1298 assinaturas)  Solicitam a demissão de Maria Luís Albuquerque como Deputada da Assembleia da República. Deputado Fernando Anastácio (PS) a 06-04-2016Audição efetuada a 28-04-2016Concluída 117/XIII (1.a) José Miguel Fischer Rodrigues Cruz da Costa Solicita a alteração do artigo 200.o do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a aprovação da regulamentação em falta deste Código e a alteração do artigo 37.o do Regulamento Geral dos Serviços Prisionais. Dep. Sara Madruga da Costa (PSD)  a 01-06-2016 Concluída
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 30 Petições que transitaram da anterior Legislatura – 2N.oAutorAssuntoRelatorObs.Situação547/XII (4.a)Estêvão Domingos de Sá Sequeira Solicita que seja abolido ou revisto o Artigo 347.o do Código Penal, conferindo aos agentes das forças de segurança os mesmos direitos humanos que aos restantes cidadãos. Deputado José Silvano (PSD) a 18-11-2015  Concluída 549/XII (4.a) António José Ladeira Soares Neto (4383 assinaturas) Solicitam a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)  Audição efetuada a 27-01-2016 Concluída Encontram-se em fase de apreciação as catorze (14) petições, das quais uma (1) reporta à anterior Legislatura, como a seguir se indica: N.oAutorAssuntoRelatorObs.Situação13/XIII (1.a) Associação Sindical dos Funcionários de investigação Criminal da Policia Judiciária (ASFIC — PJ) Coletiva (6298 assinaturas) Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.o), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia JudiciáriaDeputado António Gameiro (PS) a 27-01-2016 Em Apreciação 29/XIII (1.a) Estêvão Domingos de Sá Sequeira Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal. Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal. Deputada Vânia Barros (CDS_PP) a 27-01-2016 Em Apreciação 43/XIII (1.a) Arthur Ligne Solicita a reintrodução da prisão perpétua e o estabelecimento da imprescritibilidade dos crimes mais graves no Código Penal Português. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 3-02-2016 Parcialmente admitida  a 3-02-2016 Em Apreciação59/XIII (1.a) Alfredo Oliveira Silva Solicita a alteração da legislação no sentido de os seguranças privados passarem a ter direito de uso e porte de arma nos mesmos termos que as Forças de Segurança. Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) em 23-03-2016 Em Apreciação72/XIII (1.a) Carlos Gabriel Cravo Aguiar Pinto Solicita a alteração do artigo 738.o do Código do Processo Civil e do artigo 3.o do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) no sentido Deputada Francisca Parreira (PS) a 23-03-2016 Em Apreciação