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Por outro lado, o Regimento prevê claramente que após a intervenção de um Deputado outro Deputado possa pedir-lhe esclarecimentos. Ao abrigo dessa norma regimental afirmo que nós, ao contrário do que disse no início, não pediremos licença ao PCP. É também ao abrigo dessa norma que temos feito, quando o temos feito, estas perguntas, como, de resto, convém não só a nós, Deputados da maioria, como a todo o povo português. É bom que as respostas sejam dadas e não omitidas, como continua a ser timbre do Partido Comunista Português.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Nós somos plebeus e republicanos. Não exigimos licença a ninguém, nem aos monárquicos, para falar aqui na Assembleia.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Os senhores são republicanos em Portugal e monárquicos na Rússia.Risos da maioria parlamentar.Sobre a Rússia fala o Sr. Deputado. Isso é consigo. Eu não sou especialista nesses assuntos.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Onde é que vocês são republicanos?O Orador: - Nós somos plebeus e republicanos e nem sequer a marqueses exigimos licença para poderem falar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eu disse muito claramente que não pretendemos impedir ninguém de falar. Mas não vamos é continuar a responder ao requisitório do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, do PPM, ou de quem quer que seja.
Estamos aqui para saber do Programa do Governo e não do programa da oposição, estamos aqui para obter respostas do Governo e não do Sr. Deputado Ferreira do Amaral. O Sr. Deputado pode gastar o seu tempo como quiser, pode inclusivamente vir para aqui cantar o Hino da Maria da Fonte ou dizer da Carta Constitucional ou o que quiser porque ninguém lhe retirará a palavra. Disso pode estar absolutamente certo.
Tenho dúvidas se na monarquia do Sr. Deputado Ferreira do Amaral isso acontecia assim.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para que as coisas fiquem perfeitamente claras, devo dizer que o Grupo Parlamentar do PSD utilizará o seu tempo como entender mais conveniente.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Reservamo-nos o direito de fazer as intervenções que consideramos convenientes e, sem prejuízo ide não querer o PSD assumir a posição do Governo ao responder às perguntas dos grupos parlamentares da aposição, poderá pedir a palavra - como tem feito - para fazer os comentários que entender a respeito de quaisquer declarações que forem feitas aqui nesta Assembleia.
Aproveito para lembrar ao Sr. Deputado Vital Moreira que o mesmo direito que ele tem de não responder a requisitórios têm os outros grupos parlamentares de fazer as perguntas que entenderem, mesmo que elas fiquem sem resposta.
Tenhamos todas a mesma liberdade e respeitando-a mutuamente.Aplausos do maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Apresenta-se o VI Governo perante esta Assembleia investido de grandes responsabilidades porque dispõe de uma maioria parlamentar, fez grandes e generosas promessas aos Portugueses durante a campanha eleitoral e inicia o seu mandato com uma situação financeira global mais equilibrada e menos limitativa do que a que outros tiveram de defrontar.
Não vou entrar na polémica sobre se a situação económico-financeira portuguesa é ou não suficientemente desafogada para permitir no imediato grandes realizações. Não me custa reconhecer que a situação económica não é boa e que a conjuntura internacional, neste início de 1980, não se apresenta muito favorável para qualquer economia tão aberta ao exterior como a nossa.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Apoiado!O Orador: - Tenho procurado sempre pautar a minha actuação política pelo respeito de regras de objectividade indispensáveis ao diálogo democrático e não demagógico e é por isso mesmo que, apesar de tudo, sou forçado a abordar esta questão. Com efeito, tem-se aproveitado esta polémica para continuar, quer das bancadas da AD quer das bancadas do PC, a acusar e a caluniar os Governos do PS.
Em nome da objectividade, tenho pois de estabelecer algumas comparações e denunciar algumas mistificações.
A primeira comparação para sublinhar que o Governo da AD recebe o País em situação económica e financeira muito mais favorável do que aquela em que o PS o recebeu em Agosto de 1976 quando pela primeira vez assumiu em plenitude as responsabilida-
186 I SÉRIE-NÚMERO 6des do Poder. Nessa altura a economia vinha de uma situação em que o produto nacional tinha diminuído cerca de 5 % e não aumentado 2,5 % como em 1979, porque o investimento tinha caído 11 % e não 1%, em que o déficit externo era preocupante e o acesso ao crédito externo difícil e limitado e não o inverso como acontece actualmente. A política então possível e necessária era com certeza diferente da que hoje a situação exige. Parece-me, pois, indiscutível que o VI Governo desfruta de condições que permitem pedir-lhe contas do cumprimento de, pelo menos, algumas das promessas com que aliciou o eleitorado.
Se a situação económica não é boa, a situação financeira externa torna possível fazer aquilo que desde finais de 78, princípios de 79, se devia ter feito para a melhorar. Se não se realizou não foi seguramente por culpa do PS, que já não estava então no Governo. Por isso, é com tranquilidade que exigimos do Governo que, sem arrogâncias deslocadas de quem julga ter descoberto algo de novo a partir de condições que não ajudou a criar, cumpra aquilo que os partidos que o apoiam não ousavam criticar ao Governo Mota Pinto de não ter feito. Ou seja: inflectir a política económica no sentido de um maior crescimento, da redução de desemprego, da melhoria do nível de vida da população.
A verdade é que a propósito destas questões se tem continuado durante este debate, tal como durante a campanha eleitoral, a utilizar contra o PS duas tentativas de mistificações da opinião pública.
Por um lado, os partidos que integram a AD procuram responsabilizar o PS de tudo o que aconteceu em Portugal de 1974 até ao dia em que assumiu funções este Governo. A verdade é que só fomos Governo desde Agosto de 1976, que antes participámos tal como o PSD nos Governos Provisórios, que governámos primeiro apenas dezassete meses, entrecortados por uma crise política prolongada, e da segunda vez apenas uns escassos sete meses, e que, finalmente, há cerca de um ano e meio que não estamos associados ao Poder.
Por outro lado, o PC insiste na acusação de que até 1975 tudo seguia perfeitamente em benefício das populações e que só o PS, certamente numa atitude de autoflagelação eleitoral, deitou tudo a perder com a política de austeridade ou com o acordo com FMI. A verdade é que o PC esquece o que se passou -antes e depois. O período anterior em que se criou uma situação caótica na actividade produtiva e um desequilíbrio financeiro, fruto de uma redistribuição de rendimento que as condições económicas não puderam suportar indefinidamente - que veio a exigir como consequência inevitável a política de estabilização.
Numa situação dramática de escassez de divisas, de reservas de hipotecadas em cerca de 50%, de - um déficit externo de 9% do produto nacional, sem acesso ao crédito internacional normal, na eminência de uma eventual rotura de pagamentos, tive ocasião de definir e defender, faz agora dois anos, perante esta Assembleia a política de estabilização financeira tornada indispensável. Numa intervenção que, no momento, não sofreu contestação procurei demonstrar como essa política dirigida a reduzir um déficit externo tornado condicionante absoluta era condição imprescindível da defesa do regime democrático, de salvaguarda da independência nacional e que, na situação então criada, não era possível reduzir aquele desequilíbrio sem afectar com alguma austeridade o nível de vida da população.
O PC retorquiu mais tarde, no debate sobre o Orçamento, apresentando uma alternativa, tentando demonstrar que a política de estabilização só agravaria ainda mais o déficit externo em vez de o reduzir. Enganou-se, como se sabe, rotundamente. E esquece ou finge que esquece o depois. O depois que foi o Governo Mota Pinto. Afirmei na altura própria que a política de estabilização seria transitória e se destinava a criar condições sólidas de uma política activa de desenvolvimento e de melhoria do nível de vida. Em fins de 1978 a redução para metade do déficit externo, o restabelecimento da confiança nos mercados financeiros internacionais, a diminuição da taxa de inflação em 5 pontos, a conjuntura internacional menos inflacionista e com taxas de juro largamente inferiores às actuais, teria permitido entrar na segunda fase da política anunciada - a fase de unta política de crescimento económico, de combate ao desemprego, de redução da inflação, diminuindo as taxas de juro e a desvalorização e aumentando os rendimentos reais dos Portugueses. Em condições talvez mais favoráveis do que as de hoje, em virtude do agravamento posterior da conjuntura internacional.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo Mota Pinto desperdiçou a oportunidade, deixou prolongar desnecessariamente uma política e as suas consequências no plano da restrição da actividade económica e do investimento, do sacrifício do nível de vida da população. Agravou a situação financeira interna, hostilizou as empresas públicas agravando-lhes deliberadamente os deficits. cortou o apoio financeiro às cooperativas de habitação, paralisou os programas públicos neste sector.
Criticámos duramente essa política, ao contrário dos partidos da maioria que hoje se vêm queixar da situação económica de 1979.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Não fomos, portanto, responsáveis pelas suas consequências para a população, a quem se prolongaram os sacrifícios, para chegarmos ao verdadeiro paradoxo de um país na situação económica e social do nosso, que apresenta em finais de 1979 uma situação externa de superavit na balança de transacções correntes, de acumulação apreciável de reservas que se encontram em posição desafogada.
Estou por isso de acordo com o Sr. Ministro das Finanças quando afirmou ontem: «uma análise correcta da situação económica portuguesa revela, sem margem para dúvida, que a situação cambial neste início de 1980 não é o resultado de uma política económica adequada à resolução dos problemas do País. Gostaria realmente que me fosse demonstrado que um superavit da balança de transacções correntes de Portugal, em 1979, traduz uma política económica correcta. A presente situação cambial é, pelo contrário, a consequência do falhanço da política económica seguida ou, melhor, da ausência de política económica no verdadeiro sentido do termo e cujos reflexos negativos se farão sentir em 1980».
17 DE JANEIRO DE 1980 187Estou de acordo, desde que se especifique que esse falhanço e essa ausência se referem a 1979 e não a 1978, como penso que ele próprio concordaria, se posso invocar aqui as várias discussões que na nossa anterior situação profissional travámos diversas vezes. A menos que, metido agora a político, o meu querido amigo Prof. Cavaco Silva esteja já a aprender aquela singular ambiguidade que em política se destina a comprometer o adversário.O Sr. Luís Moreno (CDS): - O Sr. Deputado lá sabe!O Orador: - O certo é que, aquela crítica, deve ser dirigida ao Governo em funções desde finais de 1978, também atinge plenamente os partidos da actual maioria governamental, que na altura apoiaram sem hesitações o Governo Mota Pinto.Vozes do PSD: - É falso!O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Agora o Mota Pinto é o bode expiatório. Não tem ninguém que o defenda!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultrapassado este intróito tomado infelizmente necessário pelos debates da sessão de ontem, entro agora mais directamente no exame do Programa do Governo. Programa que, infelizmente, desilude no plano técnico e que, felizmente, não ilude no plano ideológico.Aplausos do PS.No plano técnico é vago, impreciso, pouco concreto, não permitindo identificar as políticas que vão ser seguidas e revelando-se insuficiente para resolver os problemas nacionais.
No plano ideológico revela-se claramente ao serviço de uma direita que se pretende moderna, civilizada, europeia, inteligente, e que por isso aqui e além se disfarça.
Vejamos algumas ilustrações, começando pelo plano técnico. Tomemos o objectivo mais concreto enunciado no Programa: o de redução da taxa de inflação a 20 %.
Não se consegue concluir do Programa quais as medidas que permitiriam realizar aquele objectivo. Não é, seguramente, através de uma política de controle de procura interna, porque esta se pretende relançar e bem, para assegurar um maior crescimento económico. Nem sequer por uma redução do déficit orçamental total, único que interessa considerar para esse efeito, visto que este, segundo se afirma, «determinar-se-á pelo objectivo de aumentar a taxa de expansão da actividade económica e relançar o investimento, considerando o comportamento previsto para a procura externa», que é de desaceleração como se sabe.
Não creio que, dada, além disso, a prometida redução de impostos, isto possa conduzir a uma redução ou até manutenção do déficit orçamental, mesmo que o Governo venha a adoptar a política proposta pelo PS na campanha eleitoral, de revalorização das reservas de ouro com preços mais próximos dos preços de mercado e utilização de mais-valia para eliminar dívida pública colocada no Banco Central, reduzindo assim as despesas públicas com juros em cerca de 20 milhões de contos.
O combate à inflação não será feito também através de uma redução de taxas de juro que é adiada para depois da inflação baixar. Não será também através da contraditória política salarial proposta pelo Governo, que fala em respeitar a autonomia dos agentes sociais e em liberdade de negociação das partes para logo afirmar que a retirará aos sindicatos no caso das empresas públicas, onde imporá compulsivamente um máximo dos aumentos salariais. Este máximo não terá de ser respeitado no sector privado da economia e como se fala, por outro lado, em relacionar os aumentos salariais com a produtividade e em melhorar a distribuição do rendimento, parece que se aponta para variações salariais que cubram os 20% previstos para a inflação mais o aumento previsto de produtividade em termos reais. Isto é, aparentemente, a política salarial destinada também a estimular o consumo privado, apresenta-se contraditória, discriminatória contra os trabalhadores do sector público, mas relativamente liberal, sem pretender ser um instrumento do combate à inflação.
Este combate não se fará também, através de uma acentuação da política de controle directo de preços, a propósito, da qual se fala em respeito pela «verdade dos custos de produção», em desburocratização e em transparência, embora também se refira o controle eficaz dos preços dos bens de primeira necessidade e a elaboração futura de um código de preços.
Em que ficamos, pois? Parece confiar-se, sobretudo para o combate à inflação, na redução do ritmo de desvalorização e no aumento da produtividade.
Mas quanto à desvalorização, não parecendo pretender-se reduzi-la a zero, os seus efeitos acabarão por ser pouco, significativos. Quanto à produtividade, que depende, a este nível, das condições gerais de exercício da actividade económica mais do que de medidas específicas, que de resto também não se indicam, nada garante que o seu aumento se reflicta, no caso do sector privado, em menor aumento de preços ao consumidor.
É por isso difícil acreditar que o Governo consiga reduzir a taxa de aumento dos preços, numa conjuntura internacional adversa que alimenta as expectativas inflacionistas e num contexto interno, em que dispõe de menos instrumentos, numa política que não altera taxas de juro, se propõe relançar a procura interna, liberalizar negociações, salariais e a política de controle de preços. É um objectivo que com esta política vem talvez com um ano de atraso e que por isso mesmo me parece condenada ao fracasso.
Apesar do aparente recuo do Programa do Governo relativamente as promessas eleitorais em matéria de indemnizações, mantenho por enquanto a previsão de que o Governo, da AD agravará a inflação em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A menos que o Orçamento e o Plano anual e as medidas concretas - entretanto tomadas, venham a esclarecer melhor o sentido do actual Programa e ou se decida a reduzir a zero a desvalorização ou até a revalorizar, comprometendo a curto
188 I SÉRIE-NÚMERO 6prazo a expansão e a competitividade do sector privado exportador e incentivando uma especulação contra o escudo.
O mesmo tipo, de interrogações e incertezas se poderiam apontar a propósito do objectivo de relançamento do investimento, como ontem aqui fez o meu colega de bancada João Cravinho. Ou a propósito do objectivo do combate ao desemprego, visto que de tanto se falar em aumento de produtividade parece que se deseja o seu incremento a taxa equivalente ou superior à do crescimento do produto, permitindo retirar a conclusão de que, nesse caso, o emprego não aumentaria ou até seria reduzido. À mesma conclusão se, chega quando se considera o que é dito sobre o necessário «redimensionamento dos serviços públicos», num contexto de austeridade de despesas, ou sobre o redimensionamento empresarial no sector das pescas, ou sobre o necessário aumento de produtividade no sector dos transportes tara reduzir o desemprego.
Estas incertezas e interrogações quanto à política de investimento e de combate ao desemprego acentuam-se quando se considera a atitude de hostilidade em relação às empresas públicas, procurando-se limitar-lhes a possibilidade de actuação pela via de restrições no financiamento e na política de preços.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto a esta última, fica-se sem perceber inteiramente a que orientação ficará sujeita. Fala-se, por um lado, repetidas vezes na necessidade de absolver, pelo aumento de produtividade parte dos aumentos dos custos internos, para não os reflectir totalmente nos preços. Mais adiante, no Programa (p. 46), indica-se, porém, que a política de preços «assentará na verdade dos custos de produção», tanto para as empresas públicas como privadas. Noutro passo, pretende-se que as empresas públicas assegurem excedentes -salvo nos serviços com carácter social -, o que manifestamente também depende da política de preços que o Governo lhes deixar praticar.
Noutra passagem ainda se afirma que não se permitirá que o crédito ou os aumentos de capital sejam utilizados para cobrir deficits de exploração, o que implica que, tendo em conta subsídios correntes concedidos pelo OGE, os preços aumentem o suficiente para garantir aquele objectivo.
Teremos de esperar para ver como em concreto estas orientações serão aplicadas. O que fica como conclusão é que se pretende culpabilizar as empresas públicas pelo agravamento da inflação e pelo desequilíbrio das finanças públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diz-se mesmo que «não se aceitará que se enraíze o hábito de repercutir integralmente nos preços os aumentos de custos internos». Não sei qual é o hábito que aqui é referido, quanto é certo que em 1979, por exemplo, os preços dos sectores dos transportes, da electricidade, das comunicações, dos adubos aumentaram bastante menos que os custos internos, em resultado de terem sido autorizados de forma insuficiente cerca de dezoito meses depois do anterior aumento, numa altura em que a inflação anual era de cerca de 24%, ou de não terem sido mesmo autorizados, como no caso dos adubos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com isso proeurou o Governo Mota Pinto desprestigiar deliberadamente as empresas públicas, agravando deliberadamente os seus deficits e tornando necessários os elevados subsídios que ontem o Sr. Ministro das Finanças citou, esquecendo-se no entanto de mencionar que em boa parte o seu montante encontra explicação naquela política imposta pelo Estado às empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não quero com isto significar que não seja necessário melhorar a gestão das empresas públicas e estabelecer melhores mecanismos de supervisão e coordenação que permitam garantir o cumprimento de objectivos exigentes no plano da produtividade, do investimento, dos resultados da exploração. Mas, para exigir, o Estado tem de proceder ao saneamento financeiro das empresas públicas, corrigindo estruturas financeiras há muito em situação precária, tem de assegurar uma política de preços que, não sendo permissiva, tem de cobrir os aumentos justificados de custos em período de inflação ou, em alternativa, fornecer adequados subsídios de exploração. A visão do problema contida no Programa reflecte uma perspectiva unilateral que claramente se destina a hostilizar o sector público, procurando desprestigiá-lo e aos seus gestores e trabalhadores perante a opinião pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E com isto chego às questões ideológicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano ideológico, ao contrário do que acontece no plano técnico, o programa do VI Governo apresenta-se claro e sem grandes ambiguidades. Nos afloramentos em que brevemente se refere a alterações legislativas perfilha-se claramente a atitude de um poder político que abandona a perspectiva constitucional de controle do poder económico privado, sendo este privilegiado e o sector público hostilizado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Alterações que incluem a revisão de leis, como da Lei de Delimitação do Sector Público e Privado, para abrir à iniciativa privada os sectores que actualmente lhe são vedados, incluindo a banca e os seguros, com a insuficiente justificação de que é para estimular o investimento; a revisão da Lei das Indemnizações para melhorar os respectivos termos financeiros; a revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária; a revisão da Lei do Arrendamento Rural; a revisão do SNS.
No contexto em que são referidas estas revisões resulta evidente que o sentido do que se procura é o do reforço do poder e a defesa dos interesses das classes possidentes mais privilegiadas na sociedade portuguesa.Aplausos do PS e do PC P.
17 DE JANEIRO DE 1980 189No plano mais estritamente político, a aprovação da lei quadro do referendo e a revisão da Lei Eleitoral anunciam a vontade de criar condições para uma futura rotura do quadro institucional, por forma a perpetuar mais facilmente a maioria agora dificilmente conseguida.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Batata!O Orador: - A amostra fornecida por este Programa é, pois, mais do que suficiente para fomentar a nossa rejeição. Por razões políticas e ideológicas, mas também porque pensamos que o modelo para que aponta não permite resolver os grandes problemas nacionais.
Portugal defrontará na presente década difíceis problemas estruturais, que um sistema económico de tipo liberal não poderá resolver satisfatoriamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Numa década em que o encarecimento de matérias-primas escassas, as alterações da divisão internacional do trabalho e o incremento do proteccionismo tornarão o crescimento económico mais difícil, Portugal terá de encontrar solução para o problema estrutural do desemprego e responder ao desafio da integração europeia em condições que não aumentem excessivamente a nossa dependência do exterior.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Pior do que foi não pode ser!O Orador: - Temos de criar estruturas produtivas internas que nos permitam exercer a nossa soberania em termos de podermos controlar as formas de internacionalização da economia e da sua inserção na divisão europeia do trabalho. Isto implica que abandonemos um conceito liberal de especialização, segundo critérios estáticos de vantagem comparativa, e criemos uma estrutura industrial que inclua um núcleo de indústrias básicas e de tecnologia mais avançada. Só desse modo se construirá uma economia menos vulnerável e com maior capacidade de criar a prazo empregos remuneradores.
O preenchimento destes pressupostos requer a existência de um forte sector público produtivo, de um planeamento democrático, bem como a criação de um novo equilíbrio social que possibilite novas formas de consenso. De um sector público que dinamize o investimento, independentemente de considerações de avaliação privada do clima de investimento, pondo a tónica numa política de oferta e não exclusivamente numa política de gestão da procura final como condição de relançamento económico. De um sector público que mobilize os meios financeiros necessários a volumosos investimentos, que as empresas privadas, dominadas pelas preocupações de curto prazo impostas pelo mercado, não estão dispostas a realizar. De um sector público que dê ao poder político, democraticamente controlado, o poder económico indispensável às negociações com as grandes multinacionais o os países estrangeiros.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Construção, por outro lado, de um novo equilíbrio social que possa contar com a colaboração dos trabalhadores, para a superação dos problemas do desemprego e da inflação, numa situação em que as condições tecnológicas vão exigir a adopção de novas condições de trabalho, de novos padrões de vida e, portanto, de novos consensos sociais.
Uma democracia moderna, capaz de dar resposta a estas questões - e a outras, como seja a questão ecológica - não poderá ser construída por uma maioria da direita liberal, serva dos puros mecanismos de mercado e da concentração do poder económico privado.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Viu-se o que fez o PS!O Orador: - É pela construção de um alternativa com os que acreditam na necessidade de um forte poder político democrático, assente num amplo bloco social de progresso, que o PS se irá bater com determinação. É necessária uma nova maioria, um novo poder político. A actual maioria não serve, na nossa opinião, os interesses profundos dos Portugueses.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Serve a vossa minoria!O Orador: - Trabalharemos para o demonstrar junto do eleitorado e é por isso que desde já rejeitamos o seu Programa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, tomo a palavra para lavrar um protesto em nome da minha bancada.
Não obstante: todo o respeito que o Sr. Deputado Vítor Constando me merece, a análise técnica que faz poderá impressionar parcialmente os ouvidos de quem o ouve, mas o que nós não podemos deixar passar em claro são as imputações falsas que faz em relação às intenções políticas do Governo da Aliança.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não podemos aceitar que se impute ao Governo da Aliança a intenção de rotura com as instituições democráticas, sobretudo quando essa acusação vem da bancada do Partido Socialista.
Nós não podemos aceitar também que da bancada de Partido Socialista venha dizer que um Governo maioritário não tem condições para governar em democracia. É com verdadeiro espanto que nós vemos hoje no debate do programa económico do Governo, como ontem vimos com a intervenção do Deputado João Cravinho, a quem me liga também uma amizade profunda, o Partido Socialista defender nesta Câmara um modelo de aliança entre o sector público a as multinacionais.Aplausos da maioria parlamentar.É com verdadeiro espanto que eu vejo nesta Câmara, que deve privilegiar os interesses dos Portugueses,
190 I SÉRIE-NÚMERO 6defender que se reconheça como único modelo válido e capaz de resistir a uma conjuntura internacional económica extremamente difícil um modelo de partilha do Poder entre uma lógica das multinacionais e uma lógica tecnocrática do sector público.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Isso não cola com a permanente defesa que vem sendo feita, politicamente, pelo Partido Socialista de proteger as pequenas e as médias empresas portuguesas. De facto, na nossa bancada e no nosso programa nunca se referiu nem nunca se defendeu uma aliança desse tipo, o que significa que da aliança povo/MFA passámos para a aliança das multinacionais com o sector público tecnocrático. É uma inovação política que retenho.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - O Instituto Nacional de Estatística refere que o agravamento do custo de vidai em Portugal foi aproximadamente de 373 % desde a revolução de 1974 até agora.
Mas os aspectos mais espantosos da sua intervenção referem-se à política de rendimentos e à política de salários.
Recordar-se-á V. Ex.a de que quem neste país aumentou os impostos sobre o trabalho, designadamente o imposto profissional e, pelo menos uma vez, com o orçamento público de que era a única forma de obter receitas, foi exactamente V. Ex.a.Vozes do PSD: - Muito bem!
17 DE JANEIRO DE 1980 191O Orador: - Eu gostaria de recordar 0 de caracterizar algumas coisas a partir de factos concretos, quando V. Ex.a fala aqui em problemas de carácter ideológico e em direita e esquerda, sem que eu vá entrar, naturalmente, numa discussão a esse respeito.
Quem foi de facto, neste país, o responsável, objectivo e público, pela degradação do poder de compra dos Portugueses? Quem foi neste país o responsável pela política de cerceação da liberdade de contratação colectiva? Quem foi, neste país, que impôs legislação determinando que as empresas públicas fossem sujeitas a um regime; na prática, de homologação corporativa das suas convenções colectivas de trabalho que não tem nada de diferente do regime do 24 de Abril? Quem foi, neste país, que aumentou significativamente o desemprego durante os últimos tempos? Quem são os responsáveis por isso? Eu penso que a resposta está dada pelo País, está dada através justamente de uma quebra brutal do eleitorado do Partido Socialista nas últimas eleições, e oportunamente o Governo da Aliança Democrática justificará, naturalmente, com mais razão ainda, que de facto terminou a era do Partido Socialista como partido de Governo em Portugal.
Finalmente, e porque o Sr. Deputado Vítor Constâncio, independentemente das qualidades técnicas que se lhe reconhecem - não é isso que está em causa -, não pôde como membro do Governo fazer mais do que aquilo que o próprio partido lhe consentia, eu gostaria somente, de acentuar mais um ponto. Falou o Sr. Deputado Vítor Constâncio nos consensos sociais que seria necessário obter e de que naturalmente o Governo da Aliança Democrática será provavelmente incapaz.
Penso que, o Sr. Deputado Vítor Constando não estará a pensar - é uma questão que lhe deixo - se o Partido Socialista, agora que já não é Governo, é o partido que reúne o apoio dos grupos sociais fundamentais, designadamente dos trabalhadores e dos sindicatos e até, eventualmente, do patronato, no sentido dessa política de consenso. Quanto ao patronato, provavelmente o Sr. Deputado Vítor Constâncio aceitará pacificamente que não terá naturalmente o apoio do Partido Socialista, mas, quanto aos sindicatos e quanto aos trabalhadores, eu penso também não restarem dúvidas nenhumas neste país de qual é a representatividade que o Partido Socialista, tem nesse domínio. No fundo, o Partido Socialista, a esse respeito, limita-se a colher os frutos daquilo que semeou, os frutos do desprezo, os frutos da exploração a que sujeitou os trabalhadores portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou terminar esta minha breve intervenção.
O discurso do Sr. Deputado Vítor Constâncio merecia de facto mais largas considerações, mas eu penso que as contradições designadamente no plano político e no plano ideológico, foram suficientemente explanadas através destes pequenos dados. De facto, Sr. Deputado Vítor Constâncio, nós temos uni Governo que tem uma maioria capaz de funcionar, que tem apoio social de base, que tem apoio de um número extremamente elevado de trabalhadores que estão à espera que se termino com uma política repressiva, em termos de contratação colectivo de trabalho por exemplo, e que vai terminar. Os trabalhadores estão à espera e vão obter deste Governo melhorias no seu nível de vida, vão obter o fim da degradação do seu poder de compra.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Gualter Basílio (PS): - Demagogo!O Orador: - Tudo isso vai ser obtido, e não só, Sr. Deputado, mesmo apesar de não haver um plano de desenvolvimento económico há já algum tempo.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, eu terminarei dizendo, pura e simplesmente, que V. Ex.a não deveria ter usado da palavra como usou.Risos do PS.V. Ex.a não tem autoridade, o País demonstrou-lhe - isso é perfeitamente óbvio e público - que a sua era como Ministro das Finanças terminou, e V. Ex.a deveria, eventualmente, remeter-se a uma atitude mais humilde, que era a mais consentânea, digamos, com as suas potencialidades técnicas.Aplausos do PSD e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, o discurso de V. Ex.a mereceu uma atenta análise da minha bancada, e não há dúvida nenhuma de que se tratou de um interessante diagnóstico. Compreendemos que V. Ex.a tem acesso a elementos técnicos da sua zona profissional, tal como o actual Ministro das Finanças, de que esta bancada naturalmente não dispõe. De qualquer maneira, registamos a forma perfeita e correcta como tecnicamente foi apresentado. Diríamos, numa breve análise política do seu discurso, que o PS está menos convencido, mas ainda está convencido. Eu perguntar-lhe-ia, Sr. Deputado Vítor Constâncio, se foi de facto com a sua política que o País chegou onde chegou - concretamente, se o seu partido chegou onde chegou nas eleições de 2 de Dezembro passado. É pena, se me é permitida esta nota, que a grande capacidade técnica do Sr. Deputado Vítor Constâncio seja como que deformada, se a expressão me é permitida, pelos seus óculos ideológicos.
Foi pena também, na análise deste grupo em que me integro, que o Sr. Deputado Vítor Constâncio não tivesse uma palavra para uma coisa muito concreta que no Programa de Governo vem bem explicitada, que é a proposta que aqui será apresentada brevemente sobre a delimitação do sector público e privado. O Partido Socialista que pensa sobre isso? Era muito importante que os Portugueses desde já conhecessem pelo menos algumas ideias, mesmo que genéricas, sobre como o Partido Socialista irá discutir e talvez votar essa proposta.
Era tudo o que lhe quereria endereçar como pergunta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao consenso estabelecido previamente sobre os tempos disponíveis por cada partido para este debate, a Mesa
192 I SÉRIE-NÚMERO 6cia que se encontra praticamente esgotado o tempo atribuído ao Partido Socialista e põe esse problema à consideração da Assembleia. Em todo o caso, pelas mais elementares razões de equilíbrio na condução dos trabalhos, dá desde já a palavra ao Sr. Deputado Vítor Constâncio para as resposta; que naturalmente deseja dar às interrogações que lhe foram feitas, mas não deixa de pôr à Assembleia o problema tal como ele efectivamente se coloca: o Partido Socialista tem o seu tempo praticamente esgotado e outros partidos se aproximam também, perigosamente, do termo de tempo que lhes foi concedido Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Agradeço, Sr. Presidente, a sua amabilidade, a que procurarei corresponder sendo muito breve.O Sr. Presidente: - Não é uma amabilidade, é um acto da mais elementar justiça.O Sr. Vítor Constância (PS): - Muito obrigado. Procurarei de qualquer modo corresponder sendo muito breve nas minhas respostas.
Esclareço, em primeiro lugar, o Deputado Castro Caldas de que eu não afirmei que o Governo e a maioria da AD pretendiam, neste seu mandato, rotura do quadro constitucional. Disse apenas que alguns projectos de lei se destinam a criar condições para uma futura rotura quando tal for permitido, evidentemente, nos termos normais da revisão constitucional. Foi a isso que me referi e não a outra coisa. Se ler bem o meu discurso, verá que é assim. Também não disse que este Governo não tinha condições para governar. Pelo contrário, acho que tem. Comecei mesmo o meu discurso dizendo que tinha melhores condições do que qualquer outro, visto que dispunha de uma maioria parlamentar e estava por isso inteiramente legitimado para governar e tinha condições suficientes para governar.
Quanto ao problema do acordo ou aliança que referiu entre o sector público e as multinacionais, ideia que criticou, queria apenas dizer-lhe muito simplesmente que nas condições do mundo actual, em que é difícil a qualquer país ser plenamente independente, quanto mais a um pequeno país como o nosso, tenho para mim que é uma condição importante para assegurar um mínimo de independência nacional e de soberania que um poder político democrático num pequeno Estado disponha de poder económico suficiente para fazer face às negociações inevitáveis que qualquer país nas condições do mundo moderno tem de ter com as empresas multinacionais. É uma condição normal da vida internacional moderna e é, penso eu, pelo menos a perspectiva em que me tento colocar, uma perspectiva patriótica pretender que o meu país e o Estado tenham condições de poder fazer essas negociações nas melhores condições que permitam assegurar o mínimo de independência nacional e de exercício da nossa soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Sousa Tavares, fez-me uma pergunta muito concreta. Confesso que não conheço os números que citou, mas queria apenas sublinhar que esses números não permitem tirar as eventualmente apressadas conclusões que pareceu tirar, visto que não é comparando a média da inflação em Portugal ou noutro qualquer país com a evolução dos preços de alguns sectores particulares que se podem tirar conclusões sobre as condições de maior ou menor eficácia de gestão desses sectores, visto que é facto que sectores como os transportes, a electricidade, o gás, etc., estiveram sujeitos em Portugal, como em todos os países, a um aumento espectacular, e muito acima da média, de algumas das matérias-primas essenciais que entram nas suas produções. É por isso natural que os seus aumentos de preço tenham sido superiores à média. Na água e nos telefones não conheço o caso em concreto. Permito-me ter algumas dúvidas sobre os 1000%, aplicados a esses deus sectores em particular, mas credo que também sabe que se atravessou um período de investimento importante em ambos os sectores e que isso tem os seus custos financeiros, entre outros, que também é preciso cobrir.
No entanto, trata-se de uma questão de demasiado pormenor e cujo detalhe nem eu nem o Deputado Sousa Tavares creio que neste momento conhecemos até ao fundo. O que não me parece é que daí se possam tirar conclusões definitivas como as que pretendem tirar.
Quanto ao Deputado Rui Amaral, para corresponder à falta de tempo de que disponho, até pelas considerações que fez, em que chegou a dizer que a situação actual era pior que em 1975, que o PS não podia contestar o Governo, que eu não devia ter usado da palavra, parece-me de facto que a sua intervenção não merece grande resposta da minha parte.Aplausos do PS.Quanto ao Deputado e amigo Macedo Pereira, devo começar por dizer-lhe muito claramente, para não deixar passar em claro a sua insinuação, sem sentido malévolo, que não citei quaisquer números nem quaisquer factos que não tivessem sido já divulgados publicamente e que não utilizei portanto, conhecimentos que decorriam do exercício da minha vida profissional, que está de resto interrompida desde o dia 3 de Janeiro, dia em que tomei posse do cargo de Deputado nesta Assembleia.
Depois fez algumas considerações sobre os meus óculos ideológicos e as razões que teriam levado o PS à situação eleitoral a que chegou. Não creio que essas considerações se destinassem propriamente a uma resposta da minha parte.
Quanto à atitude do Partido Socialista sobre a lei da delimitação do sector público e sector privado, devo dizer-lhe que o Partido Socialista tem a sua opinião, mas só poderá pronunciar-se sobre a revisão de uma lei quando o Governo aqui especificamente desenvolver quais são as suas ideias sobre essa revisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- De facto o que se encontra no Programa do Governo é curto, o que lá se encontra nós rejeitamos, e isso eu disse-o claramente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
17 DE JANEIRO DE 1980 193O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Desculpe o meu amigo Dr. Vítor Constando, mas eu penso que não podemos adiar eternamente as conclusões da verificação de números que são irrefutáveis. O aumento geral do custo de vida cifra-se em 373%, o aumento dos serviços públicos nacionalizados ultrapassa em todos os casos mais de 1100%. Há casos perfeitamente escandalosos, como seja o da água e dos telefones. Diz o Sr. Dr. Vítor Constâncio que têm sido feitos grandes investimentos nestes sectores. Eu verifico as carências públicas, por exemplo em relação aos telefones. Hoje em dia só se pode obter um telefone mediante o pagamento de taxas extra-oficiais ou o pagamento de serviços de funcionários à margem de qualquer legalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É portanto um serviço público que não satisfaz, que está completamente abaixo das carências públicas e cujos custos se multiplicaram, ultrapassando 1100%. Não há nenhum Governo responsável que possa continuar a abstrair de realidades como esta e não há ideologia nenhuma que se possa continuar a sobrepor às carências públicas. Eu acho que já é demais o que o povo português tem sofrido devido a exigências ideológicas e portanto entendo que as suas necessidades e as suas carências se sobrepõem no momento a quaisquer considerações ideológicas e que o realismo de um economista, de um financista e de um político como o Dr. Vítor Constâncio deveria reconhecer esta realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoCastro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Eu vinha prestar um esclarecimento e pedir simultaneamente um esclarecimento, agradecer a forma elegante como o Sr. Deputado Vítor Constâncio respondeu ao meu protesto e protestar pela forma deselegante como respondeu a um Deputado da minha bancada.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Retenho da intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio a elegância com que rectificou a afirmação feita de que a minha bancada e a maioria, não pretendiam a rotura institucional. Retenho também que respondeu ao meu protesto de que interpretei na sua expressão a frase de que não reconhecia legitimidade a este Governo para governar porque este Governo estava mandatado por camadas da população não suficientemente numerosas, vendo que efectivamente reconhece a legitimidade democrática e a legitimidade para governar de pleno poder e de plena intenção.
Em relação à referência que faz, de que mantém u sua opção pelo modelo que expôs como uma alternativa patriótica, eu devo dizer que esse é factor de grande perplexidade...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e que o Deputado Vítor Constâncio não pode pretender que este Governo vá gerir acrise do modelo de transição construído pelo Partido Comunista, tal como o Partido Socialista tentou fazer e por isso mesmo claudicou.Vozes do PSD: - Muito toem!O Orador: - De facto, não se trata neste momento de gerir o modelo de transição construído pelo Partido Comunista, não se trata de adaptar o modelo de transição construído pelo Partido Comunista a uma estratégia de sobrevivência de um modelo empresarial do Estado à deriva e ao sabor dos interesses contraditórios das multinacionais.
Trata-se de construir um novo modelo económico, um novo modelo económico em que possa ser definida, no complexo sistema de trocas do mercado internacional, a função que os sectores empresariais do Estado e os sectores empresariais portugueses possam desempenhar. Isso é de facto um modelo inovatório e um modelo heterodoxo. É um modelo que passa por um controle severo e austero da capacidade de iniciativa do sector empresarial do Estado e pela implementação do funcionamento de médias empresas agressivas e competitivas no mercado internacional que possam permitir à iniciativa portuguesa o desempenho de uma função no mercado de trocas. Isto realmente, nada tem que ver com o modelo de subserviência do sector empresarial do Estado à lógica contraditória das multinacionais internacionais...Aplausos do PSD.Sr. Presidente, eu peço a aplicação restrita dos tempos de cada bancada.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É a aplicação do Regimento.
Já não se pode pedir a aplicação da lei. Para o PS só a super lei!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ontem os democratas pediram dez minutos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas para uma intervenção.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, em termos gerais, a assumpção do Poder Executivo por este Governo representa a aceitação de um desafio dê enorme dificuldade, dados os presentes condicionalismos o comando do sector agrícola e das pescas não podo esperar uma trajectória fácil nem cómoda.
A agricultura é hoje apontada como o maior condicionante do crescimento global da economia. Além disso, o ponto de partida para a necessária evolução é de tal forma desfavorável que não se poderá admitir qualquer progresso sensível que não passe por uma transformação radical deste sector.
Um passado longo de corporativismo intervencionista radicalizou no homem agrícola uma atitude de permanente expectativa, uma melancólica indiferença e um atávico conformismo, impondo-lhe a aceitação de uma situação de inferioridade na sociedade portuguesa que, de tão naturalmente consentida, já não
194 I SÉRIE-NÚMERO 6espanta ninguém. A experiência social vivida no mundo rural desde a revolução de 1974, ou não modificou o quadro até então prevalecente, ou introduziu-lhe variações colectivisantes e ainda mais intervencionistas. Toda a gente continuou a achar natural que a produtividade do homem agrícola fosse menos de um terço da do homem industrial ou dos serviços, que o investimento na agricultura baixasse progressivamente até não ser suficiente, como acontece hoje, para compensar a natural obsolescência e depreciação das estruturas, que apenas 10% dos agricultores utilizem regularmente o crédito que, embora com deficiências, é posto à sua disposição...
Salvo honrosas excepções, o atraso tecnológico vai-se acentuando, e continua por surgir a política agrícola que contrarie a permanência atávica dos sistemas culturais tradicionalmente decrescentes em rendimento, respondendo mal e lentamente às evoluções aconselhadas de respeito pelo ordenamento, de especificidade, das culturas em correlação com as capacidades de uso dos solos, à transferência para a silvo-pastorícia das áreas menos ricas, melhor utilizáveis em pastagens e floresta, num país que importa carne e pode exportar mais produtos florestais.