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1510 I SÉRIE-NÚMERO 42O Sr. José Sócrates (PS): - Zero! Já percebi que nada têm! Com tanto dinheiro, só sabem comparar com 1975!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre o que pensa o Governo quanto a melhorar o funcionamento dos serviços e a qualidade da segurança social e compatibilizar este objectivo com os milhares de trabalhadores sujeitos à alçada da «lei dos disponíveis», tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, o Decreto-Lei n.o 247/92 - decreto vulgarmente conhecido por «lei dos disponíveis» -, como se comprova pelas medidas que estão a ser tomadas, não é, afinal, um instrumento para facilitar a mobilidade de alguns funcionários públicos subocupados, como pretende insinuar o Governo, mas a sua verdadeira intenção é a de dispensar, custe o que custar, uma parte significativa de trabalhadores da função pública, mesmo onde comprovadamente não existem trabalhadores «subutilizados».
Esta é a realidade que se vive boje nos organismos públicos da segurança social, e os factos aí estão a confirmá-lo.
O Ministério do Emprego e da Segurança Social emitiu legislação complementar para a aplicação do citado decreto-lei dos «disponíveis», no qual se pode ler: «Não estando em causa a extinção de serviços ou organismos e não sendo oportuna a curto prazo a adopção de medidas de racionalização, o cenário em que é possível a disponibilização de funcionários é o da alteração dos quadros de pessoal.»
Isto significa que se inverte o sentido expresso no decreto-lei, uma vez que se trata não de alterar os quadros por reconhecida inflação dos mesmos, mas, de facto, de reduzi-los com o objectivo expresso de dispensar funcionários. Constatação, aliás, confirmada pelos próprios conselhos directivos dos centros regionais de segurança social, quando ainda recentemente, no decurso do ano de 1992, parte deles enviaram à respectiva Secretaria de Estado propostas de alargamento dos seus quadros de pessoal, assim como pelos milhares de horas extraordinárias solicitadas aos trabalhadores no ano transacto.
Na verdade, o que hoje se passa nas instituições dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social é supreendente: poucos meses decorridos da apresentação das propostas de alargamento dos quadros, os conselhos directivos, venerantes e obrigados ao novo cenário legislativo e aos cortes orçamentais impostos, dão o dito por não dito e assumem agora um processo de criação artificial de «disponíveis», que, numa primeira fase, atingiria cerca de 5000 trabalhadores.
Nestas condições e sem esperar a publicação da legislação suplementar do Decreto-Lei n.o 247/92, que poderia, por exemplo, permitir a alguns a opção pela aposentação voluntária, o futuro dos chamados «disponíveis» é deveras preocupante.
Assim,, ou são transferidos para outro departamento, o que, sendo pouco provável pelos motivos já expostos, pode levá-los, nos casos de Lisboa e do Porto, para qualquer região do País, ou permanecem no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), passando a receber, a partir do 6.o mês, pouco mais de metade do seu vencimento.
Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, quando se toma evidente que o cenário da tão apregoada «política de sucesso» significa mais desemprego e crescente precarização do emprego, maior instabilidade e degradação das condições de vida, como é que o Governo pensa manter o nível de funcionamento do sistema de segurança social, reduzindo significativamente o número de trabalhadores que, até aqui, era considerado insuficiente? Será que por detrás desta situação não está também o objectivo de, a curto prazo, reduzir e desmantelar o sistema da segurança social, transferindo-o para o sector privado, à semelhança do que se pretende com a saúde, ou seja, quem quer segurança social, paga-a? Sem olhar, naturalmente, aos custos sociais daí decorrentes.
Na realidade, há em todo este processo uma clara intenção do Governo em querer disponibilizar milhares de trabalhadores, adiantando-se, inclusivamente, à publicação dos diplomas regulamentares, sem a qual leva a que seja um processo inaceitável.
Pergunto, ainda: foram ou não dadas indicações aos centros regionais de segurança social para que os orçamentos tivessem cortes, em média, de 9 %, incidindo nos gastos da administração/gestão de pessoal na ordem dos 15 %? Mas numa recente entrevista, concedida à SIC, V. Ex.a informava que serão mais de 1000. Afinal, quantos são? Nesta primeira leva, serão 4999?
Como prova V. Ex.a que haja trabalhadores desocupados ou subocupados, quando, em média, há fortes atrasos no processamento das várias prestações da segurança social? É ou não verdade que, a confirmar-se o processo de despedimento dos 5000 trabalhadores, a qualidade dos serviços fica, irremediavelmente, posta em causa?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, a estrutura orgânica e funcional do sistema de segurança social foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 549/77. Mais tarde, foi publicado o Decreto-Lei n.o 136/83, que define a estrutura orgânica dos centros regionais de segurança social e, desde 1983 até 1992, a estrutura orgânica dos centros regionais de segurança social tem vindo a ser acrescentada todos os anos, por virtude da integração de caixas de previdência.
No dia 1 de Janeiro de 1991, foi integrada a Caixa de Previdência dos Ferroviários; no dia 1 de Outubro de 1992, foi integrada a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca; já este ano, no dia 1 de Fevereiro, foi integrada a Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros, e em Outubro próximo, no dia 1, irão ser integradas as Caixas de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa e dos Profissionais de Espectáculos. Portanto, quando estiverem concluídas estas últimas integrações, teremos acrescentado mais 515 trabalhadores aos centros regionais de segurança social.
Deste modo, em 1992, integrámos nos centros regionais de segurança social 3165 trabalhadores das casas do povo, que eram, como sabe, remunerados pela segurança social.
Porém, se referi isto foi para dizer à Sr.a Deputada que só por mero acaso a estrutura dos centros regionais seria coerente e racional. Então, dir-me-á: impõe-se introduzir-lhe a coerência e a nacionalidade, que não tem. Vou confirmar o que acabo de dizer.
27 DE FEVEREIRO DE 1993 1511Se a Sr.a Deputada, em relação a cada distrito, somar o número de beneficiários e contribuintes e dividir essa soma pelo respectivo número de funcionários do centro regional de segurança, social vai encontrar um ratio máximo de 1 funcionário para 511 beneficiários e contribuintes e um ratio mínimo de 1 funcionário para 150 beneficiários e contribuintes. Aqui tem, Sr.a Deputada, a demonstração inequívoca dos desequilíbrios, das distorções, que existem na estrutura dos centros regionais de segurança social.
Vamos proceder à aplicação do Decreto-Lei n.o 247/92, mas, Sr.a Deputada, provavelmente, não poderão ser abrangidos por este diploma todos os trabalhadores da segurança social que voluntariamente queiram deixar a Administração Pública. Provavelmente, isto é que será novo para a Sr.a Deputada.
Cito-lhe o caso de um centro regional de segurança social onde 400 trabalhadores pretendem ir para a aposentação voluntária. Eis que, para não afectarmos a qualidade do serviço, não poderemos acolher a pretensão de mais de 217 trabalhadores. Dei-lhe apenas um exemplo, mas poder-lhe-ia dar outros.
No entanto, Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, temos de obter algum resultado do investimento que temos vindo a fazer na informatização da segurança social. Por exemplo, entre 1986 e 1993, investimos 6,2 milhões de contos nessa área e muitos dos processamentos e tarefas que até agora eram manuais passaram a ser tratados informaticamente.
Para terminar, devo dizer-lhe que as despesas de funcionamento da segurança social são financiadas pelas contribuições de todos trabalhadores, pelo que, se houver um aumento nas despesas de administração, haverá uma diminuição nas prestações. Diria, então, que é exactamente na segurança social onde deve haver uma melhor gestão dos recursos humanos, uma maior racionalização, porque aí, se gastarmos de mais, daremos menos aos seus beneficiários.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, afinal V. Ex.a não respondeu as perguntas que formulei. Mais uma vez, refugiou-se em comentários e apreciações acerca de uma estrutura, mas, ao fim e ao cabo, os números falam por si. De facto, os dados objectivos e reais da situação do País são bem contrários àquilo que acabou de referir.
Relativamente aos indicadores de gestão, de acordo com uma informação oficial de que dispomos, podemos constatar que houve atrasos significativos no período de 1991 e de 1992 (mais precisamente em 1992) em relação ao processamento das prestações de segurança social. Há atrasos evidentes e dou-lhe apenas alguns exemplos.
O tempo médio de processamento do subsídio de maternidade era, tendo mesmo a maioria dos centros regionais recorrido a horas extraordinárias, de, pelo menos, 13 dias; o tempo médio de processamento do subsídio de desemprego era de 37 dias; o tempo médio de processamento do subsídio total de desemprego era de 44 dias; o tempo médio de organização do processo de pensão de velhice era de 2,3 meses; o tempo médio de organização do processo de pensão de invalidez era de 8 a 5 meses; o tempo médio de organização do processo de pensão de sobrevivência era de 3 a 5 meses. Estes são dados que desmentem claramente aquilo que pretendeu argumentar e que provam que na segurança social não há, efectivamente, trabalhadores subocupados que aliás, também se toma evidente pelos pedidos formulados pela maioria dos centros regionais de segurança social do País, que solicitaram a V. Ex.a o alargamento dos respectivos quadros.
Portanto, todo este processo desencadeado de uma forma contraditória é deveras incompreensível. Até tenho aqui a evolução histórica deste processo da Secretaria de Estado, que, adiantando-se à própria publicação dos diplomas regulamentares do decreto-lei, contraria aquilo que se dizia ser o espírito desse decreto-lei, não permitindo já a aposentação, pretendendo optar, de facto, pelo envio de trabalhadores para o quadro de excedentes. Portanto, é uma situação que comprova, na realidade, a política de V. Ex.a, a política deste governo, quando a expectativa e o que se esperava do Estado era uma melhoria das condições sociais, da função social perante um cenário para o ano corrente altamente e deveras preocupante face aos indicadores de desemprego, de degradação das condições de vida, etc.
V. Ex.a poderia talvez concretizar os pedidos de esclarecimento e confirmar quantas etapas vamos ter para a disponibilização dos trabalhadores da segurança social.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, estamos a falar de um assunto muito sério. Em 1992 o aparelho da segurança social custou aos beneficiários 46,6 milhões de contos, 4,5 % das despesas correntes da segurança social. Temos de convir que num orçamento desta dimensão há sempre despesas compressíveis e temos de aceitar que num universo de 19 000 trabalhadores haja trabalhadores desocupados ou subutilizados. É a gestão e a estatística que dizem isto, não vale a pena escondê-lo!
Ninguém pode dizer que não existem, de facto, alguns trabalhadores excedentários. Essa é uma situação insatisfatória para eles próprios porque, querendo trabalho, porventura lhes não é distribuído por não existir, e não é bom que a segurança social esteja a pagar remunerações a trabalhadores que estão subutilizados.
Penso que o que seria criticável era vermos a dotação para despesas de administração crescer em flecha. Vamos contrariar essa tendência! E, Sr.a Deputada, a redução prevista para 1993 é apenas, e só, de 5 % - poderá confirmar este valor se ler os orçamentos para 1992 e 1993.
Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, qual é o organismo ou serviço público que tem 1 funcionário por 150 cidadãos que solicitam esse serviço ou esse organismo para colocar-lhe qualquer questão, sendo certo que nem todos o solicitam, porque, porventura, alguns deles nem sequer beneficiam de prestações sociais?
Vamos falar com números, ver se há ou não irracionalidade e incoerência na estrutura da segurança social, e depois, seriamente, encaremos a respectiva racionalização! É isso que vamos fazer! Não vamos fazer aquilo que já ouvi, no sentido de que a segurança social vai disponibilizar 5000 trabalhadores. Sr.a Deputada, o que posso dizer-lhe é que isso é rigorosamente mentira! Percebo a ideia, porque o que querem é gerar confusão, criar instabilidade, mas devo dizer-lhe que é mentira que sejam 5000.
1512 I SÉRIE-NÚMERO 42Não vou dizer-lhe com exactidão quantos são, já que gostaria de referir-lhe o número até às unidades. O processo não está concluído. Quando estiver virei aqui com todo o gosto apresentar o número exacto e dizer quais as instituições onde se irá operar redução de pessoal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima pergunta tem a ver com a criação da comarca da Amadora e é formulada pelo PSD.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Justiça, a pergunta que vou formular prende-se com a criação da comarca e do círculo judicial da Amadora, bem como com a situação em que se encontra a construção do edifício do tribunal judicial da Amadora.
Como Deputado residente na Amadora, como vereador da sua Câmara e também como advogado, sou naturalmente sensível aos problemas da justiça que fazem sentir-se nesta cidade. É uma velha aspiração desta cidade ter a sua comarca! E quero aqui dizer que, aquando das eleições autárquicas, não há programa eleitoral algum que não inscreva este objectivo e diga: «Vamos criar todas as condições para que a Amadora tenha o seu tribunal judicial.»
O programa eleitoral do PSD para as eleições legislativas, nomeadamente na parte que é proposta pelos Deputados do círculo eleitoral de Lisboa, e que consta e foi publicado no livro Ao Encontro dos Portugueses, contém um compromisso relativo à criação da comarca da Amadora. E, segundo sei, o Governo está na disposição de cumprir esta promessa eleitoral.
De facto, há alguns anos foi criado na Amadora o então denominado Tribunal de Polícia e também duas varas do Tribunal do Trabalho. Esta era, porém, uma solução manifestamente insuficiente, por isso um grupo de advogados residentes na Amadora - neste momento têm escritório ou residem na Amadora mais de 100 advogados - criou uma comissão que estava incumbida de acompanhar este assunto.
Pois bem, recentemente, o Sr. Ministro da Justiça, numa intervenção que fez aqui, na Assembleia da República, disse que iria ser criada não só a comarca da Amadora como também o círculo judicial da Amadora. De facto, a nossa aspiração versava, única e exclusivamente, a criação da comarca, mas no mais está contido o menos e ficamos muitíssimo satisfeitos com o facto de, além da comarca, estar prevista a criação do círculo judicial da Amadora.
Posto isto, deixo aqui as seguintes questões: para quando a criação da comarca e do círculo judicial da Amadora? Em que fase se encontra o projecto da construção do tribunal judicial da Amadora? Por último, neste edifício será também instalada a comarca e o círculo judicial da Amadora?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Granja da Fonseca, agradeço as perguntas que formulou e, desde já, respondo-lhe no sentido de que, após a publicação das alterações à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, estamos na fase final no tocante à preparação do respectivo regulamento. Existe já um texto, um projecto de decreto-lei que regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais -, onde se prevêem e são criadas comarcas e círculos judiciais e, enfim, onde se desenha o mapa geográfico ou judicial do País.
Nesse mapa judicial do País encontra-se prevista a comarca da Amadora, bem como a criação do círculo judicial da Amadora. Devo dizer ao Sr. Deputado que na altura em que se trabalhava na organização judiciária chegou-se à conclusão de que uma percentagem muito volumosa e avultada de processos cíveis e de processos crimes que pendiam nos tribunais de Lisboa provinham do concelho da Amadora e, portanto, a criação da comarca da Amadora viria, de alguma forma, quebrar a macrocefalia de Lisboa e uma certa massificação da justiça, própria de um grande centro - como é o caso de Lisboa -, não só no tribunal cível, mas, sobretudo, nos tribunais criminais.
Assim, de acordo com as projecções que temos, a comarca da Amadora ficará com um movimento muito semelhante ao da comarca de Oeiras. Por esta razão, depois de se chegar à conclusão de que tudo indicava no sentido de se criar, de facto, a comarca, consignou-se a questão do círculo judicial. Aí também, a par do que acontece ou vai acontecer, por exemplo, com Cascais ou com Sintra, a competência territorial ou geográfica do círculo judicial coincide com a comarca. Seguiu-se, pois, o mesmo critério de Sintra, de Cascais, de Famalicão e de Santo Tirso, ou seja, criou-se um círculo judicial apenas com competência na respectiva comarca.
Com efeito, as análises que fizemos no seio do Ministério da Justiça apontavam no sentido de que se justificava que a comarca da Amadora fosse, ela também, em si, a sede do respectivo círculo judicial.
O Sr. Deputado perguntou-me para quando a criação não só da comarca mas também do círculo. Ora, o «quando» depende da aprovação do decreto-lei que vem regulamentar a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Prevemos que essa aprovação seja feita a curto prazo porque, como disse há pouco, os trabalhos estão praticamente concluídos: vamos entrar agora na fase de audição dos diversos intervenientes ou operadores judiciários e das respectivas associações sindicais e, a partir daí, o diploma estará pronto para entrar em discussão no seio do Governo.
Relativamente ao edifício do tribunal da Amadora - para responder à última pergunta que formulou -, aí sim, vão funcionar a comarca, o círculo judicial e os serviços de registo e do notariado, vão-se, pois, centralizar aí todos os serviços do Ministério da Justiça sediados na Amadora.
Sr. Deputado, quanto ao timing das obras, devo dizer-lhe que em 1992 foi adjudicado o projecto, neste momento está a decorrer a fase de execução do projecto e estima-se que no 2.o semestre de 1994 seja adjudicada a obra, isto é, que se conclua a fase do projecto e da sua apreciação. Com efeito, esperamos, como acontece normalmente em casos de conclusão de edifícios de grande porte, como o do tribunal da Amadora, que leve cerca de 500 dias. Portanto, a partir do 2.o semestre de 1994, haverá um prazo sensivelmente de 500 dias até à execução da obra.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.
27 DE FEVEREIRO DE 1993 1513O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as informações que acaba de prestar à Assembleia da República enchem-me de satisfação, e naturalmente que a população da Amadora ficará também satisfeita por verificar que mais esta promessa, feita aquando das eleições legislativas, vai ser cumprida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso também, conforme foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, que ao aproximar-se a justiça do cidadão está a fazer-se mais e melhor justiça.
Sinto-me satisfeito por verificar que a criação da comarca da Amadora é muito importante, tal como a criação do círculo judicial da Amadora, contribuindo para que a justiça, de uma maneira geral, se circunscreva à área da comarca da Amadora. De facto, para nós, a criação da comarca era muito importante, e ficamos ainda mais satisfeitos ao sabermos que também irá ser criado o círculo judicial.
Ora, sabendo - como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado - que cerca de 10 % dos processos que correm no Tribunal Cível de Lisboa são provenientes da Amadora e que nos Tribunais Correccional e Criminal a percentagem ainda é superior, penso que esta medida irá, de alguma maneira, descongestionar os tribunais de Lisboa.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, penso que seria de equacionar a possibilidade de a comarca da Amadora não se limitar só ao concelho da Amadora mas de, eventualmente, abranger a freguesia de Queluz. Tal traria uma dupla vantagem: por um lado, faria que também houvesse um descongestionamento da comarca de Sintra e, por outro lado, tornaria a justiça mais próxima das pessoas que moram em Queluz. Aliás, é público e notório que há, dentro de todas as forças políticas, uma tendência para que a freguesia de Queluz, de alguma maneira, fique junto à cidade da Amadora e evite integrar a grande cidade da Amadora.
Posto isto, e para terminar, pergunto ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça se poderá ou não ser equacionada a probabilidade de a comarca da Amadora ter uma área superior à área do próprio concelho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Granja da Fonseca, é óbvio que quando se cria uma comarca ou um círculo judicial - é o caso da Amadora -, o que está por detrás da criação desses tribunais ou dessas áreas de jurisdição é, efectivamente, a ideia de aproximar a justiça do cidadão, sobretudo quando se está perante a situação de tirar uma fatia importante aos processos que correm termos, neste momento, na comarca de Lisboa.
De facto, fala-se muito - aliás, já o referi há pouco, aquando da formulação da sua pergunta -, com justeza e com razão, na massificação da justiça. Temos, efectivamente, não só no Tribunal Criminal, onde é mais vulgar essa realidade, nomeadamente no Tribunal de Polícia, mas também no Tribunal Cível, verdadeiros indícios de massificação da justiça. Portanto, é absolutamente necessário começar a desbloquear os grandes centros através de uma política judiciária de desconcentração. Foi esta a política que presidiu à criação da comarca e do círculo judicial da Amadora.
O Sr. Deputado disse ainda que eu tinha referido que haveria 10 % de processos que corriam termos em Lisboa provindos do concelho da Amadora. De facto, não referi esse valor porque estamos convencidos de que, na realidade, esse número é muito superior. Como calculará, é muito difícil fazer essa projecção, mas tudo aponta .para que seja qualquer coisa como um sexto dos processos que correm termos neste momento em Lisboa, quer na área cível quer na criminal. Ou, por outras palavras, são cerca de um sexto aqueles que virão a ser da competência da comarca da Amadora e do seu círculo judicial.
Respondendo muito concretamente à pergunta que fez o obséquio de me colocar, uma vez que a nossa preocupação seria a de fazer coincidir o concelho da Amadora com a comarca da Amadora, não foi analisada ou avaliada a possibilidade de a freguesia de Queluz ser agregada ao concelho da Amadora, mas ainda a ultimar o regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais. É algo que, obviamente, vai ser ponderado e analisado com toda a objectividade, e podemos chegar à conclusão de que essa medida não torna demasiadamente pesada a comarca da Amadora e que se justifica, por exemplo, para a comarca de Sintra para também a equilibrar.
Quando se faz o desenho geográfico das comarcas de todo o País, ou seja, quando se procede ao arranjo judiciário do País, é necessário actuar como se se tratasse de um puzzle para não causar desequilíbrios de umas comarcas para as outras. Claro que esse trabalho vai ser feito com todo o detalhe, com toda a objectividade e com toda a seriedade, e se chegarmos à conclusão de que é uma boa solução integrar na comarca da Amadora também a freguesia de Queluz procederemos a essa integração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a quinta pergunta formulada ao Governo, apresentada pelo Partido Socialista, é relativa ao ponto da situação do financiamento do ensino superior, da acção social escolar e da aplicação da lei das propinas.
Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, a questão em discussão é da maior importância e, como o Partido Socialista tem sustentado de uma forma bastante persistente, o problema do ensino superior em Portugal tem de ser integrado e assentar na resolução de três pilares fundamentais: o financiamento, a acção social escolar e as propinas.
À primeira questão tem a ver, afinal, com o financiamento. Por que razão é que o Governo continua a não dar a prioridade necessária ao tema do financiamento? Como vai ser possível pôr em prática a autonomia universitária sem a definição de critérios claros e credíveis de financiamento, sem a dotação suficiente e equitativa dos orçamentos de financiamento do ensino e investigação, sem uma perspectiva plurianual? Para quando a criação autónoma dos orçamentos de investigação das universidades? Para quando a criação e em que moldes do sistema nacional de avaliação do ensino superior público e privado, que se revela da maior urgência?
1514 I SÉRIE-NÚMERO 42Recentemente, o Conselho Nacional de Educação afirmou expressamente: «Não podemos deixar de exprimir reservas à definição actual sobre a matéria das propinas.» Di-lo expressamente afirmando ainda: «Num momento em que a prioridade política deveria ser conferida à redução acelerada do défice de qualificações superiores na sociedade portuguesa vista no contexto europeu e quando, simultaneamente, a Comunidade, Europeia disponibiliza para Portugal financiamentos avultados para correcção desse défice estrutural, não se compreende que, numa Europa crescentemente empenhada na conquista da sua coesão económica e social, seja exactamente num dos seus países menos desenvolvidos economicamente que mais se penalizem os que aceitam investir na valorização do capital humano, estudando sem salário e pagando ainda o dispendioso custo do ensino superior.»
Sr. Secretário de Estado, que comentário lhe merece esta passagem aprovada por unanimidade, tal como todo o parecer, no Conselho Nacional de Educação? E onde estão as medidas limitativas, dotadas da flexibilidade necessária, em relação ao número de anos consecutivos durante os quais o estudante é autorizado a inscrever-se sem aproveitamento escolar no ensino superior?
Last but not the least, o que está pensado para a acção social escolar? É um mistério, Sr. Secretário de Estado, e estamos presos da sua palavra para sabermos exactamente qual a filosofia das medidas que têm, urgentemente, de ser adoptadas.
São estas, para começar, as questões sobre as quais gostaria de ouvi-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, agradeço as perguntas que me colocou por me darem a oportunidade de poder esclarecer e confirmar a política que tem sido seguida pelo Governo relativamente ao ensino superior.
Começaria, de um modo muito breve, por reafirmar o principal objectivo do Governo em termos de ensino superior - a valorização dos recursos humanos. Claro está que o financiamento é uma parte importante do meio que temos para fazer essa valorização. Provavelmente, V. Ex.a reconhece que os recursos são escassos e, como tal, o seu modo de distribuição terá forçosamente de contribuir para a eficiência, equidade e qualidade do sistema.
Nós iríamos mais longe. As grandes orientações estratégicas do Governo, em termos do ensino superior, passam fundamentalmente pelos seguintes eixos: melhoria da qualidade do ensino, crescimento controlado do sistema, acelerar a formação dos docentes, procurar garantir as condições de mobilidade entre os diversos países da Comunidade, intensificar o apoio social ao estudante e estimular as actividades circunscolares.
Em resposta as perguntas que o Sr. Deputado me colocou, e baseando-me na leitura de um documento que V. Ex.a também conhece - o Livro Branco sobre o Financiamento Público-, diria que, neste momento, o Governo já está a dar os passos para o seu cumprimento. Temos de afirmar que essa atitude é decisiva e que os próprios números, neste momento, o demonstram claramente.
No que se refere ao financiamento, acompanhei bastante bem, no que diz respeito a este livro branco - que, como V. Ex.a sabe, é da autoria dos Profs. Afonso de Sarros, Daniel Dessa, José Gomes Canotilho, António Almeida e Costa, Diogo Lucena, Manuel Porto e José Tribolet -, não só a sua execução como ainda a sua discussão. Durante a sua discussão suscitaram-se alguns problemas, inclusivamente com as instituições mais novas, e foi, de uma maneira geral, consensual a ideia de que se trata de um bom documento, embora seja necessário ter cuidado, porque a sua aplicação de imediato às instituições mais novas pode correr sérios riscos. Isto foi afirmado pelos responsáveis dessas instituições.
De qualquer modo, Sr. Deputado, já se verificaram progressos significativos, na medida em que caminhamos para o normativo, em termos de financiamento, ao entregar, pela primeira vez, ao Conselho de Reitores a distribuição das suas próprias verbas. Existe uma Comissão de Acompanhamento e Diagnóstico do Financiamento do Ensino Superior na qual estão representados o Conselho de Reitores, o Conselho de Coordenadores dos Institutos Superiores Politécnicos e ainda técnicos do Ministério da Educação para fazer o acompanhamento e financiamento das próprias universidades. Aliás, o reforço de 8 milhões de contos, em 1992, para o ensino superior teve o consenso dessa comissão.
Como vê, Sr. Deputado, começamos a caminhar no bom sentido. Reconhecemos tratar-se de um normativo extraordinariamente importante, mas deve ser feito - como, aliás, é o seu entendimento - com cuidado, com critério e com rigor.
O Sr. Deputado falou na existência ou inexistência de documentos plurianuais. Esse é um reconhecimento que nós próprios fazemos e, de há uns tempos a esto parte, o Ministério da Educação tem tentado ultrapassar essa situação através da celebração de contratos-programa. Já existiram vários contratos-programa, não só em termos da acção social escolar e de infra-estruturas desportivas, e preparamo-nos para passar à fase seguinte, já em 1993, através dessa mesma comissão de acompanhamento no sentido de avançarmos para os contratos plurianuais.
V. Ex.a falou também no sistema de avaliação do ensino superior. Provavelmente, tem conhecimento de que está a decorrer, hoje, no Porto, uma reunião que é uma tentativa experimental no sentido de conseguirmos o sistema mais consensual - por que não dizê-lo - para a avaliação do sistema do ensino superior em Portugal. Não nos podemos esquecer de que temos de fazer uma conjugação não só em relação à nossa vontade como ainda à própria lei de autonomia, o que queremos fazer com todo o rigor.
Com certeza que V. Ex.a sabe que, neste momento, já se realizaram as primeiras discussões em relação ao sistema de avaliação - aliás, essa lei deverá ser elaborada por esta Câmara - sobre se deve ser adoptado o sistema francês ou o holandês. Em colaboração com o Governo, e através de um estudo elaborado pela Universidade do Porto, já foram avançados os primeiros estudos e esperamos conseguir propor, durante este ano, um diploma que resolva um dos grandes problemas existentes, razão pela qual estamos inteiramente de acordo que se debata o ensino superior português.
Sr. Deputado, uma vez que já ultrapassei o tempo de que dispunha e, também para estimular o diálogo, deixo em aberto os restantes pontos, aos quais responderei de seguida.Aplausos do PSD.
27 DE FEVEREIRO DE 1993 1515O Sr. António Braga (PS): - Esses aplausos não são um pouco excessivos? É excesso de zelo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, é interessante ouvir V. Ex.a e verificar o que se avançou desde o momento em que, apresentando aqui a proposta de lei relativa às propinas, o Sr. Ministro da Educação quis esquecer as conclusões do Livro Branco. Conclusões estas que, como o Sr. Secretário de Estado muito bem aqui referiu, são claras e apontam, independentemente das soluções práticas e das dificuldades de que aqui falou, para a resolução das três questões: financiamento, acção social escolar e propinas.
O cidadão comum ficou surpreendido ao ler hoje na primeira página de um dos principais jornais diários nacionais que agora a questão das propinas se punha em termos da sanção. Nós sempre dissemos que não havia condições - e não há! - para aplicar a lei das propinas, e agora o Governo vem reconhecê-lo implicitamente porque está preocupado. Assim, ficamos, naturalmente, suspensos da sua palavra e do seu esclarecimento sobre o que está escrito em letra de forma, de uma maneira bastante clara, nesse órgão de informação.
E as propinas? Será que o Governo percebeu que não tem condições para as aplicar e agora está sobretudo preocupado em prever as sanções mediatas? As sanções mediatas! Não são sanções para os estudantes, são sanções para o futuro funcionário público! O que é isto, Sr. Secretário de Estado?! É estranho! E é inconstitucional, além do mais. Não vejo que aqui se possa entender como respeitado pelo menos o artigo 13.o da Constituição da República, relativo ao princípio da igualdade. Sr. Secretário de Estado, o que é que se passa relativamente às propinas? Como é que o Governo vai aplicar esta lei que, a nosso ver, não tem condições para ser aplicada?
Verificámos - e saliento isso de novo - que a primeira parte da resposta do Sr. Secretário de Estado se centrou naquilo que nós entendemos que é a primeira questão: o sistema de financiamento, a questão da avaliação do sistema. Falou pouco, mas espero que fale mais da acção social escolar porque é preciso saber o que é que está proposto, o que é que está pensado neste âmbito em termos concretos - essa questão preocupa-nos também.
São, pois, estes os temas sobre os quais gostaríamos de o ouvir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Deputado, o que queríamos continuar a afirmar aqui, independentemente de dar já resposta às perguntas que me colocou, é que o Governo continua neste momento, ao contrário do que o PS pretende, a trabalhar fundamentalmente nos três parâmetros: financiamento, acção social e propinas.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Mas é isso mesmo que nós pretendemos!O Orador: - Sr. Deputado, eu não o interrompi e agradecia que V. Ex.a utilizasse o mesmo critério que utilizei para consigo.O Sr. António Filipe (PCP): - Os apartes são habituais nos trabalhos parlamentares!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas são apartes excessivamente audíveis!O Orador: - Como dizia, vamos continuar a trabalhar nesses três parâmetros. E queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que não estamos à espera da decisão do PS porque sabemos perfeitamente que a atitude do PS é sempre no sentido de «sim, mas...». A única diferença que existe entre o Governo e o PS é a de que o Governo faz aquilo que promete.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer maneira, não posso deixar de responder a alguns dos problemas que me colocou.
Sr. Deputado, o problema das propinas é para nós, fundamentalmente, um problema de cumprimento da lei. Que isso fique perfeitamente claro neste momento! Trata-se, acima de tudo, de um problema do cumprimento da lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, quanto mais não seja, Sr. Deputado, trata-se da nossa obrigação de respeito para com as decisões desta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não se inibe de assumir as suas responsabilidades conforme as decisões desta Câmara. Penso que se trata, fundamentalmente, na nossa perspectiva, da defesa de um regime democrático.O Sr. António Braga (PS): - Mas, se quiser, pode suspendê-las!O Orador: - Não há dúvida, Sr. Deputado, que, tal como disse, e me parece ser extraordinariamente importante, há o problema da acção social escolar, que, na minha perspectiva, não tem programa, do que precisa é de actos! E é isso o que, neste momento, lhe demonstro: o valor total das bolsas de estudo aumentou, de 1992 para 1993, 47,8 %; o valor da bolsa máxima aumentou 19,6 %, e no ano anterior, também da responsabilidade do Governo PSD, aumentou 35,9 %.
Posso ainda dizer-lhe que o valor da bolsa média (ainda que seja um valor estimado, dado que estamos a recolher os dados) se prevê tenha aumentado 19,5 % e que, em valores de que já disponho, vai ter maiores aumentos em relação à província, nomeadamente o Instituto Politécnico de Bragança, onde o aumento é superior a 60 %.
O Governo preocupou-se, fundamentalmente, com a justiça social, no sentido de pôr todos os alunos do ensino superior em igualdade de circunstâncias, o que não acontecia até agora.O Sr. António Braga (PS): - Isso não é verdade!O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Veja a primeira página do Público, Sr. Secretário de Estado!
1516 I SÉRIE-NÚMERO 42O Orador: - Neste momento, como já lhe disse, a própria lei prevê sanções para os indivíduos que, eventualmente, não cumpram a legislação. Ao Governo compete acompanhar a situação e fazer todos os estudos que sejam necessários para tomar decisões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta seguinte, formulada pelo CDS, refere-se ao mesmo tema, isto é, questiona sobre o ponto da situação em matéria do cumprimento da chamada «lei das propinas» por parte das universidades e sobre quais as medidas que estão pensadas pelo Governo para as anunciadas situações de não cumprimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS dirige esta pergunta ao Governo com a convicção de que já era tempo de fazer um balanço sobre a aplicação da controversa lei das propinas dado que têm vindo a público notícias muito contraditórias. A comunicação social, por todas as formas, exibe-nos factos que, nomeadamente em declarações recentes, o Sr. Ministro da Educação parece desconhecer, como seja o caso das manifestações, da contestação estudantil, da contestação dos reitores e dos senados. Assim, parece-nos importante pedir ao Governo um balanço sobre essa situação: quem cumpre, onde se cumpre, como se cumpre. Por outro lado, a confirmar-se a nossa convicção, a de que a agitação em torno deste problema continua, parece-nos também importante sabermos que medidas tem o Governo previstas para actuar neste campo.
É óbvio que a pergunta do CDS perdeu, de certa forma - mas também não pretendíamos a originalidade ou o ineditismo -, alguma importância face às revelações curiosamente, hoje, neste mesmo dia, transmitidas pelo Ministério da Educação a um órgão da comunicação social, mas não é por isso que deixaremos de a formular. Repito que não estamos à procura de ineditismo mas sim, agora, depois de lermos as notícias, à procura de alguma pormenorização deste casual encontro entre a necessidade de o Ministério esclarecer o público em geral e a necessidade de o CDS pedir ao Governo um balanço sobre esta matéria.
Encontrámo-nos, mas era preciso pormenorizar um pouco as coisas: o CDS entende, como se sabe, que as propinas, tal como estão definidas na lei das propinas, não são um factor de justiça social nem um adequado meio de financiamento.
Na verdade, não são um factor de justiça social porque o sistema admite a modulação do pagamento dos estudantes segundo o rendimento das famílias e enquanto não houver uma adequada e compensatória redução dos impostos sobre o rendimento, em geral, o Ministério da Educação apenas poderá dizer que está a promover uma redistribuição entre um núcleo muito pequeno de cidadãos, os que frequentam o ensino superior.
Há, porventura, uma redistribuição entre os frequentadores do ensino superior e os filhos das famílias ricas - de acordo com a terminologia que o Governo gosta de utilizar - pagam mais quando frequentam o ensino superior do que os filhos das famílias pobres. Ora, é apenas aí que reside a redistribuição, porque as famílias daqueles que nunca frequentam a universidade nem pensam poder vir a fazê-lo continuarão a pagar os seus impostos conforme a sua capacidade contributiva.
Em nosso entender, o critério de escolher um núcleo muito restrito de cidadãos e procurar, pela via fiscal, uma redistribuição de rendimentos entre eles é muito duvidoso. A redistribuição exige sempre uma consideração global e não se alcança a justiça com um critério de redistribuição deste tipo.
Também do ponto de vista da Constituição, parece-nos não existir essa justiça social, porque a Constituição, mal ou bem, aponta para um critério completamente diferente de justiça em matéria de ensino superior. Diríamos até que a fórmula escolhida pela proposta do Governo e da maioria, ou seja, o crescimento progressivo do montante das propinas, constitui uma quase provocação relativamente ao texto constitucional, que exige uma regressividade no futuro.
Finalmente, esta lei também não é factor de justiça porque impede e é contrária ao instrumento que consideramos ser o maior factor de justiça no financiamento e funcionamento do ensino superior, o sistema do cheque escolar.
Somos a favor da libertação da Administração em todos os domínios não obrigatórios, em que os cidadãos não sejam obrigados a consumir a prestação. Repito que somos a favor da libertação do sector público por essa via, mas através dos preços, Sr. Secretário de Estado. Onde irá parar esta ideia de comercializar as prestações básicas da Administração através do critério da capacidade contributiva, que não tem nada a ver com as taxas - perdoem-me o preciosismo técnico - e que é um critério exclusivo dos impostos, segundo opinião de pessoas que sabem mais do que eu?
Assim, a nossa ideia é a de que o Governo quis resolver o problema do financiamento, aparentando resolver um problema de justiça social, mas acabou por criar uma profunda situação de injustiça, sem embargo de, como se sabe, aceitarmos uma ideia de actualização das propinas como sendo uma actualização da compensação pela prestação do Estado nessa matéria.O Sr. Presidente: - A Mesa pede desculpa porque se distraiu na contagem do tempo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier, a sua intervenção, neste momento, lembrou-me três coisas que gostaria de passar a referir.
Em primeiro lugar, valeria a pena fazer uma comparação com outros países da Europa, porque em muitos dos países relativamente aos quais se fala que não existem propinas, elas estão incluídas nas chamadas taxas. Recordo, por exemplo, o caso de Espanha, em que, do orçamento total da universidade, 20 % são taxas; o caso da Holanda, em que esse valor se situa nos 12 %; o caso da Grã-Bretanha, com 14 %, etc.
Por isso, na minha perspectiva, valeria a pena, até para podermos fazer um estudo comparativamente aos outros países da Comunidade, que não fossem só consideradas as receitas das propinas, mas também as receitas das taxas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto que gostaria de abordar é referente aos impostos. Sr. Deputado, perdoar-me-á que lhe diga, com toda a franqueza, que, dado a minha
27 DE FEVEREIRO DE 1993 1517especialidade como «homem das couves», provavelmente, não terei a facilidade de responder-lhe. Contudo, gostava que uma coisa, pelo menos, ficasse perfeitamente clara: o Governo, acima de tudo, considera o problema das propinas como um problema de justiça social.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - O melhor, então, era voltar para as couves!...O Orador: - Na verdade, creio que o problema que o Sr. Deputado colocou é mais um problema fiscal do que relacionado com o Ministério da Educação, nomeadamente com o Secretário de Estado.
Finalmente, gostaria de dizer-lhe que o Governo costuma fazer balanços a posteriori, o que é natural, em vez de criticar imediatamente, como vem acontecendo com muita frequência com a oposição. Isto é, a oposição critica antes de conseguir fazer um balanço, o que não nos parece um processo sério.
Em todo o caso, o balanço que o Sr. Deputado possa já ter feito, neste momento, na minha opinião, peca por falta de dados.
Neste momento, o que é que sucede? Como V. Ex.a sabe, as universidades poderiam livremente, até 16 de Fevereiro e através dos seus senados, fixar a propina. Mas, se eventualmente isso não acontecesse, ficavam sujeitos ao artigo 60.o da Lei do Orçamento do Estado. Ora, até essa data, que foi a data limite, houve, de facto, universidades que não o fizeram - e V. Ex.a provavelmente sabe -, como é o caso da Universidade de Lisboa, da Universidade Nova de Lisboa, da Universidade Técnica e da Universidade de Coimbra. A partir dessa data, a própria legislação prevê um período de formalismos burocráticos que pode ir até um mês.
Assim, o Governo reafirma que, neste momento, todo o processo das propinas decorre normalmente, como estava previsto na legislação. Por isso, se amanhã houver problemas em termos de sanções, elas estão estipuladas na própria lei.
Neste momento, a nossa filosofia vai mais no sentido de que a lei vai cumprir-se, de que estamos num Estado democrático. É esse o nosso desejo, Sr. Deputado, e estou em crer que é o desejo de todos os membros desta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, não queria que ficasse com a ideia de que a pergunta do CDS tem uma preocupação exclusiva com as technicalities, digamos assim, do problema da fixação do montante das propinas. Não é isso! Não é por isso que discutimos se é uma taxa ou um imposto!
O que discutimos é que seja um caminho válido «vender» as prestações da Administração segundo um critério de capacidade contributiva. Discutimos Isso, mas não vale a pena avançarmos por aí, pois temos opiniões diferentes.