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15 DE MARÇO DE 2013 37 sentido de uma solução que é relevante para o nosso País e que, com certeza, cumprirá tudo o que precisa de cumprir e poderá chegar a seu bom porto com esses compromissos salvaguardados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, queria colocar uma questão relativa ao atual PRODER, ainda em execução. Uma vez que estamos a chegar ao fim do programa PRODER 2007-2014, é necessário fazer um balanço sobre esta matéria (e far-se-á a tempo e horas), por isso coloco a seguinte questão, muito simplesmente: da forma como estão a decorrer as candidaturas este ano, temos a garantia de que não haverá devolução de verbas do PRODER a Bruxelas? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, posso dizer-lhe que, olhando para a taxa de compromisso, olhando para a taxa de execução e olhando para aquele que tem sido, mensalmente, o nosso trabalho de pagamento dos projetos que estão em marcha, atempadamente, com previsibilidade e com estabilidade para os agricultores, está absolutamente garantido que não haverá qualquer devolução de verbas a Bruxelas. Aliás, neste momento estamos a trabalhar com uma margem de segurança de overbooking que tem sido sinalizada a todos quantos apresentam candidaturas e que é absolutamente essencial e corresponde às melhores práticas para podermos garantir que o dinheiro é todo bem gasto e que não é devolvido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, queria falar-lhe sobre o projeto Alqueva Agrícola, fazendo um apelo e deixando uma pergunta. V. Ex.a começou o seu mandato a falar contra o Alqueva Agrícola, contra os agricultores, que julgou não serem capazes de aproveitar o regadio. O Sr. Jorge Fão (PS): — É verdade! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — E tirou daí uma consequência: retirou as verbas alocadas à conclusão daquela obra. A sua segunda mensagem é também contra os agricultores, porque eles não são capazes, na sua opinião, de gerir os blocos de rega. Ora, isso é contra os factos históricos que estão demonstrados no terreno, é contra a lei e é contra a deliberação tomada aqui na Assembleia da República. O apelo que queria fazer, Sr.a Ministra, é que acredite nos agricultores para que eles também passem a acreditar que têm uma Ministra da Agricultura, porque eles pensam que não existe em Portugal uma Ministra da Agricultura!
15 DE MARÇO DE 2013 39 Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, em relação a esta matéria, no atual quadro de financiamento, estamos com 9,1 milhões de euros garantidos e procuraremos daqui a escassos meses, no próximo quadro financeiro plurianual, ter a restante verba para poder concluir a obra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, queria colocar-lhe uma questão que tem que ver com o cadastro nacional. Na verdade, andamos a falar do cadastro há longos anos, ferramenta fundamental para a organização do território, mas até hoje ainda não conseguimos resolver este problema que nos preocupa a todos. Sabemos que o projeto SINERGIC (Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral) teve alguma evolução e que é da responsabilidade da Direção-Geral do Território a tramitação do passo seguinte. Pergunto-lhe, neste momento, qual é o ponto da situação do concurso realizado, há algum tempo atrás, para três lotes com vista à realização do cadastro rústico. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maurício Marques, essa é uma matéria estratégica, estamos a trabalhar nela, no sentido de aproveitar todas as bases de dados e toda a informação de que dispomos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, este debate demonstrou as suas dificuldades. Já sabíamos que não tínhamos Ministra do Ambiente, mas ficámos hoje com muitas dúvidas se ainda temos Ministra da Agricultura. Aplausos do PS. Sr.a Ministra, não tem a ver com a sua qualidade política, tem a ver com o tremendo Ministério que a Sr.a Ministra tem! Percebeu-se hoje, aqui — Sr.a Ministra, faça um exercício de verdade —, que não é possível gerir um Ministério desta dimensão. Um Ministério que tem quase tudo e que faz quase nada! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Ficou à vista de todos a sua incapacidade. E a sua incapacidade é tão grande, tão grande que, ao fim de um mês e meio, a Sr.a Ministra ainda não teve tempo de fazer a delegação de competências nos seus Secretários de Estado. Sr.a Ministra, por amor de Deus, nem tempo tem para fazer a delegação de competências nos seus Secretários de Estado! Há comissões paradas, nesta Assembleia da República, por não haver delegação de competências da Sr.a Ministra nos seus Secretários de Estado. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 66 40 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Ministra, dê um conselho ao Sr. Primeiro-Ministro: não é possível continuar a ter um ministério ingerível como este que a Sr.a Ministra tutela. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, infelizmente, já não tenho tempo para responder ponto por ponto às afirmações que faz, mas posso desafiá-lo para, em todas as áreas deste Ministério, fazer o comparativo entre este Governo e o seu Governo. Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que ficará tremendamente envergonhado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, uma palavra muito grata à Sr.a Ministra pelas informações que, hoje, nos trouxe aqui. Não posso deixar de salientar, no final deste debate, que o Partido Socialista, ao contrário do que esteve aqui a fazer, que foi a denunciar coisas que não são verdadeiras, deveria ter pedido desculpa aos portugueses por muita da situação caótica em que a agricultura portuguesa ficou durante os anos em que foi Governo e o Ministério da Agricultura esteve completamente parado. Protestos do PS. O Sr. Deputado Miguel Freitas tenta encontrar alguma coisa para criticar no Ministério da Agricultura, mas é caso para dizer «a cada cavadela, cada minhoca». O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em 2011, o Sr. Deputado Miguel Freitas dizia que o Governo não seria capaz de executar o PRODER, mas, em 2011, ele foi executado a 100%; em 2012, disse exatamente a mesma coisa, mas, em 2012, o PRODER foi executado a 100%. Em 2012, dizia o Sr. Deputado Miguel Freitas que o Ministério da Agricultura não ia executar o Alqueva, mas, em 2013, o Alqueva está a ser completamente executado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino, mas não posso deixar de anotar aqui que o Partido Socialista, mais uma vez, neste debate, falhou em toda a linha. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Jorge Fão (PS): — Notou-se! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães.
Quinta-feira, 23 de maio de 2013 I Série — Número 92XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 147/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 413 e 414/XII (2.a), da apreciação parlamentar n.o 52/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 717 e 720 a 730/XII (2.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 142/XII (2.a) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Deputados João Galamba (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). Procedeu-se ao debate, na generalidade, a proposta de lei n.o 138/XII (2.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo
I SÉRIE — NÚMERO 92 2 especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo. Intervieram, além do Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila), os Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi também debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 134/XII (2.a) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado do Emprego (Pedro Roque), os Deputados Raúl de Almeida (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Mário Ruivo (PS), João Figueiredo (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Procedeu-se, ainda, à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 144/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Após a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) ter proferido uma intervenção de apresentação do diploma, na qual também se congratulou com a aprovação, pela Assembleia, do projeto de lei sobre a coadoção, usaram da palavra, a diverso título, além da oradora, os Deputados João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Filipe Neto Brandão (PS) e Carlos Peixoto (PSD). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 19 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 92 6 Portanto, Sr. Secretário de Estado, está o Governo a pensar recorrer de novo à tributação extraordinária dos subsídios de Natal de funcionários públicos, de pensionistas e de todos os trabalhadores do privado se tal for necessário, ou não? Vozes do PS: — Boa pergunta! O Sr. João Galamba (PS): — Estamos perante mais uma medida, à semelhança de outras, como a famosa «TSU dos pensionistas», que pode eventualmente ser necessária? Infelizmente, este Governo já deu exemplos de que tudo o que pode eventualmente ser necessário acaba por, de facto, ser necessário. Portanto, Sr. Secretário de Estado, em nome da tal estabilidade e previsibilidade do orçamento familiar, eu gostava que desse uma resposta cabal a esta dúvida. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, o pleno e integral cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional obriga o Governo a pagar já em junho aquilo que é um direito dos trabalhadores, ou seja, a pagar o subsídio de férias na altura devida, em junho. Portanto, não venha falar do pleno e integral cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional quando o Governo está a adiá-la. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: assim o exigem não só os trabalhadores, mas também a própria economia, que precisa de injeção de consumo para ser dinamizada. E não é só o PCP que o afirma. Até um dirigente do CDS-PP, Pires de Lima, refere que esta é a forma correta de pagar o subsídio. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quando precisa de justificação vai à boa doutrina! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, este é um argumento que lhe queríamos deixar. O segundo argumento que o Sr. Secretário de Estado evoca é que não há condições financeiras para pagar o subsídio de férias. Bom, essa é uma desculpa de mau pagador, porque é o próprio Governo que se coloca na posição do autoelogio ao dizer que as necessidades de financiamento estão asseguradas até 2014. Ora, se as necessidades de financiamento estão asseguradas até 2014, não venha dizer que não há dinheiro, porque essa é outra desculpa de mau pagador. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A pergunta que lhe queria deixar é se é ou não verdade que toda esta salgalhada do pagamento do subsídio de férias, com três categorias de trabalhadores e com três formas de pagamento diferentes, é ou não um esquema encontrado pelo Governo não só para não cumprir a decisão do Tribunal Constitucional, mas, essencialmente, para não pagar o subsídio de férias vindo com outras medidas que vão tomar mais adiante. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, disse-nos, no final da sua intervenção, que tinha toda a disponibilidade para o aprimoramento da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 92 12 Mais importa denunciar que o Governo violou a obrigação constitucional de negociação coletiva. No mesmo dia em que anunciou a intenção de negociar com os sindicatos este diploma, este já tinha sido enviado para a Assembleia da República, o que impossibilitou a negociação com os sindicatos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, é claro que o Governo pode, deve e tem de pagar o subsídio de férias a todos os trabalhadores da Administração Pública, reformados e pensionistas em junho ou julho e, assim, respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e respeitar estes portugueses. O caminho do roubo, do ataque aos rendimentos dos reformados e dos trabalhadores, o caminho das inconstitucionalidade e do desrespeito pelas decisões dos tribunais não pode continuar e apenas subsiste porque temos um Presidente, uma maioria e um Governo empenhados no mesmo projeto político que está a destruir e a afundar o nosso País. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, por enquanto. Pausa. O Governo inscreve o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, vou fazer uma intervenção muito breve para, mais uma vez, esclarecer o Sr. Deputado João Galamba que o Governo, com esta proposta, dá pleno e integral cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é a cartilha que lhe deram! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... e não tem qualquer intenção de afetar o rendimento que será pago, sob a forma de subsídio resposto, aos seus beneficiários. Não será aplicada qualquer medida sobre este subsídio. Não vale a pena estarem a agitar «papões», a criar instabilidade nos portugueses, pois não é essa a intenção do Governo. O Governo assegura o pagamento integral dos subsídios a que todos os portugueses — neste caso, trabalhadores da Administração Pública, pensionistas e reformados — têm direito. Fá-lo desta forma, por um lado, devido à necessidade de acautelar as dotações orçamentais nos respetivos ministérios, nos respetivos organismos e, por outro, para permitir que os sistemas informáticos dos organismos públicos, da segurança social e da CGA possam dar resposta a esta alteração da forma de pagamento que não estava inicialmente prevista. Portanto, julgo que é importante passar uma mensagem de tranquilidade a todos os trabalhadores e a todos os pensionistas que receberão na íntegra os subsídios a que têm direito. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Entretanto, inscreveu-se, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. Tem a palavra. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado: A tranquilidade é receberem o salário a que têm direito, a tranquilidade é exatamente cumprir o direito que advém de 1974, o direito às férias na Administração Pública e aos pensionistas, a tranquilidade é exatamente respeitar a decisão do Tribunal Constitucional.
I SÉRIE — NÚMERO 92 28 Lamentavelmente, o que esta proposta de lei faz é, imediatamente, produzir efeitos a 15 de julho, para antecipar o curso que neste momento está a ser ministrado. Sr.a Ministra, essa é uma péssima solução a que esta lei procura dar cobertura. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O PSD cedeu parte do seu tempo à Sr.a Ministra da Justiça, pelo que, se quiser responder, pode fazê-lo neste momento. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sim, queria responder desde já, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, deixe-me dizer-lhe, com toda a franqueza, que o senhor vai ao arrepio daquilo que dizem todos os sindicatos e os Conselhos Superiores das Magistraturas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é tanto assim! A Sr.a Ministra da Justiça: — Pode comprová-lo, se ler os pareceres. Em segundo lugar, quanto à degradação dos vencimentos dos auditores de justiça, lamento o preconceito, Sr. Deputado, porque aquilo que está escrito no artigo 31.o, n.o 5 — e peço-lhe o favor de ler —, é que terão exatamente os mesmos vencimentos, pois são indexados aos dos magistrados judiciais. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — São 12 meses! A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Deputado, o artigo não fala em 12 meses — peço-lhe o favor de ler! O que o artigo diz é «(...) paga segundo o regime aplicável aos magistrados em efetividade de funções(...)». Portanto, Sr. Deputado, peço desculpa, mas leu mal o artigo. O que acontecia era que, anteriormente, como havia o corte dos subsídios, se fazia a leitura de 12 meses, mas está paga exatamente nos mesmos termos, portanto o Sr. Deputado está de facto enganado. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Ministra, agradeço que termine. A Sr.a Ministra da Justiça: — Vou concluir imediatamente, Sr. Presidente. De facto, o Sr. Deputado está enganado. A primeira alteração que aqui trouxe foi uma alteração formal a pedido dos próprios Conselhos para que quando houvesse necessidade de encurtar ou de alongar não fosse necessário um procedimento legislativa tão rápido. Para terminar, quero dizer que o que se reforça é o tempo da vertente prática. Não se diminui o tempo global, reforça-se é o tempo da vertente prática. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, no sentido de solicitar a distribuição de um documento. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
23 DE MAIO DE 2013 33 A próxima reunião plenária tem lugar amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: o primeiro ponto consta de declarações políticas; de seguida, proceder-se-á ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 382/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD), 387/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP) e 400/XII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) (BE); segue-se a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 409/XII (2.a) — Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS); por fim, será apreciada a petição n.o 203/XII (2.a) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia Vascular, solicitando à Assembleia da República a criação do dia nacional do aneurisma da aorta abdominal. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 19 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 I Série — Número 59XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 361 a 365/XII (2.a), das apreciações parlamentares n.os 47 e 48/XII (2.a), dos projetos de resolução n.os 621 e 622/XII (2.a) e da proposta de lei n.o 130/XII (2.a). Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 348/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.o 46/85, de 20 de setembro (PCP). Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Paulo Sá (PCP), Mota Andrade (PS), Bernardino Soares (PCP), Cristóvão Norte (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Prôa (PSD), Jorge Machado (PCP), Ramos Preto (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Carlos Santos Silva (PSD), Miguel Coelho (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Leitão Amaro (PSD). Durante o debate, o PCP alterou o articulado do projeto de lei, que foi votado, na generalidade, com o título «Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano», tendo sido rejeitado. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 620/XII (2.a). A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 29 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 59 6 Protestos do PCP. Há uma grande diferença entre um governo do Partido Socialista e um governo de maioria PSD e CDS-PP. É altura de V. Ex.a reconhecer essa diferença, porque durante todo o tempo em que o PS esteve no governo a sua bancada disse sempre que era a mesma coisa um governo do Partido Socialista ou um governo da direita. Têm agora, neste caso, uma diferença clara entre um governo de direita e um governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. Mas deixe também que lhe diga, Sr. Deputado, que não podemos acompanhar-vos neste diploma. Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não podemos! Protestos do PCP. Sei que estão muito nervosos, mas gostaria de poder continuar a falar, Sr.a Presidente. Protestos do PCP. O Sr. Ramos Preto (PS): — Ouçam até ao fim! O Sr. Mota Andrade (PS): — Não podemos acompanhar-vos face ao teor concreto da proposta que os senhores aqui trazem, porque não podemos subscrever os n.os 3, 4 e 5 do artigo 1.o. Para as pessoas que estão em casa a ouvir-nos perceberem do que se trata, passo a ler o n.o 5 do artigo 1.o: «5- Ficam suspensas quaisquer atualizações de renda, independentemente do fim a que o arrendamento se destine». A Sr.a Rita Rato (PCP): — E acha mal? O Sr. Mota Andrade (PS): — Ou seja, o que os senhores propõem é que todas as rendas fiquem suspensas, isto é, que não possam ter aumentos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! O Sr. Mota Andrade (PS): — O que VV. Ex.as propõem é que se volte aos anos 40 do século passado, ou seja, que se volte ao Estado Novo! Aplausos do PS.Foi o Prof. Dr. Oliveira Salazar que congelou as rendas em 1945, e é isso que os senhores agora propõem: o congelamento das rendas! Protestos dos Deputados do PCP Rita Rato e Bruno Dias.Sr.a Presidente, há muito barulho na Sala. A Sr.a Deputada Rita Rato está muito incomodada. Eu percebo... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, aguardemos um pouco até ter condições para poder continuar.
28 DE FEVEREIRO DE 2013 7 Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Dizia eu, Sr.a Presidente, que esta lei do Estado Novo — o passado assim nos diz — criou inúmeras injustiças: injustiças para os senhorios, mas também para os inquilinos. Fez com que não existisse mercado de arrendamento, com todo o constrangimento que isso criou no acesso à habitação. É por isso que não acompanhamos o PCP. Mas estamos contra a atual lei, aprovada pela maioria PSD e CDS, e é por isso que iremos apresentar um projeto de resolução para que a lei seja revogada. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente, dirigindo uma pergunta muito clara ao Sr. Deputado Paulo Sá. Gostaria de saber se o Sr. Deputado Paulo Sá defende ou não o mercado de arrendamento. Temos de saber se o Sr. Deputado e o PCP querem ou não um mercado de arrendamento a funcionar e se querem ou não que haja possibilidade, nomeadamente, de as novas gerações terem acesso à habitação, porque a proposta que aqui trazem é, pura e simplesmente, para destruir o mercado de arrendamento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Sá deu indicação à Mesa de que pretende responder de imediato ao Sr. Deputado Mota Andrade. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Mota Andrade veio aqui dizer que o PS está contra a lei dos despejos. Na exposição de motivos do projeto de resolução que referiu fala das consequências dramáticas dessa lei do despejo, mas depois agarra-se ao n.o 5 do artigo 1.o do projeto de lei apresentado pelo PCP, que se refere à suspensão da atualização de rendas. O que Sr. Deputado está a fazer é a agarrar-se ao acessório de forma a arranjar um pretexto para não votar o fundamental. Protestos do PS. O PS adota esta posição porque sabe que está profundamente comprometido com esta lei dos despejos! Protestos do PS. Vou refrescar-lhe a memória, Sr. Deputado, a si e ao PS! No Memorando de Entendimento que assinaram com a troica, juntamente com o PSD e com o CDS, defendiam uma revisão da lei do arrendamento para, por exemplo, eliminar gradualmente os mecanismos de controlo das rendas. O que os senhores defendiam era a liberalização total do mercado das rendas, para que as rendas pudessem aumentar tanto quanto os senhorios quisessem! Aplausos do PCP.Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 59 8 E leio, Sr. Deputado: «Eliminar gradualmente os mecanismos de controlo de rendas». Está no pacto de agressão! Mais: defendiam um procedimento de despejo extrajudicial por violação do contrato com o objetivo de encurtar o prazo de despejo. Protestos do PS. Mas vamos prosseguir com este exercício de refrescamento da memória do Sr. Deputado e dos demais Deputados do PS. Quando o Governo apresentou aqui a sua proposta de lei, os Srs. Deputados apresentaram o projeto de lei n.o 144/XII (1.a) (que ia mais longe, inclusive, que o Governo), onde previam que o despejo pudesse ser feito por conservadores e oficiais de registo, por advogados, agentes de execução, notários, solicitadores, que tinham o poder de solicitar o auxílio das autoridades policiais para tomar posse do imóvel. Era isto que os senhores defendiam! Mas, para voltar à questão de os senhores se agarrarem ao acessório para arranjarem um pretexto para votarem contra o essencial, Sr. Deputado Mota Andrade, quero dizer-lhe que nos comprometemos, em sede de especialidade, a retirar essas normas que referiu. Comprometemo-nos a retirar essas normas! Deixamos apenas o essencial! E o essencial é a revogação da lei dos despejos! Está aí a resposta, Sr. Deputado. Vamos tirar a prova dos nove! Comprometemo-nos a retirar as normas que o Sr. Deputado referiu, em sede de especialidade, mantendo apenas o essencial: a revogação da lei do despejo! Sr. Deputado Mota Andrade, diga lá, então: como é que o PS vai votar? Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Mota Andrade pediu a palavra para que efeito? O Sr. Mota Andrade (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente, pelo bom andamento dos trabalhos, porque penso que podemos ganhar aqui muito tempo. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Gostaria de, através da Sr.a Presidente, dizer ao PCP que se retirar de imediato os n.os 3, 4 e 5 do artigo 1.o do seu projeto de lei, votaremos a favor. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares também pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É também para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, estamos num período de perguntas e respostas. Convinha não intercetar muito a dinâmica do debate. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas esta interpelação, como a anterior, tem a ver com a agenda do dia e com o projeto de lei em debate, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, gostaria de dizer que, se o problema é esse, e como temos de ajudar o Partido Socialista a tomar as posições certas,...
28 DE FEVEREIRO DE 2013 9 Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... retiraremos esses números e cingiremos o projeto de lei que apresentámos à revogação da lei do arrendamento. Pena é, Sr.a Presidente, que até agora isso não tenha sido dito e que o Partido Socialista tenha arranjado um pretexto, que agora desaparece, para não votar a revogação da lei do arrendamento. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputado, já teve ocasião de se pronunciar sobre esta questão, pelo que vamos prosseguir com o debate. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.a Presidente, agora que, pelos vistos, o PS e o PCP já terminaram o namoro, irei intervir a este respeito e pedir os esclarecimentos necessários para dar conta desta matéria. Como o Sr. Deputado Paulo Sá certamente sabe, a reforma do arrendamento tem como finalidade dinamizar o mercado de arrendamento, combater a degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros urbanos e a competitividade das nossas cidades, mas, sobretudo, construir um modelo socialmente mais justo e equilibrado, que produza alternativas acessíveis e em que os portugueses possam confiar e acorrer para satisfazer as suas necessidades de ter uma habitação condigna. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Norte, peço desculpa por interrompê-lo, mas não se está a ouvir bem. Não sei se é do sistema de som, se é também porque há um certo ruído na Sala. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Obrigado, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Se o Sr. Deputado quiser recomeçar. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vou tentar falar um pouco mais alto para que a Câmara possa ouvir, Sr.a Presidente. Recomeço, então, dizendo que a reforma do arrendamento tem como finalidade dinamizar o mercado de arrendamento, combater a degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros urbanos e a competitividade das nossas cidades, mas, sobretudo, construir um modelo socialmente mais justo e equilibrado, que produza alternativas acessíveis e em que os portugueses possam confiar e acorrer para satisfazer as suas necessidades de ter uma habitação condigna. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vou ter de o interromper de novo, porque a bancada do PSD reclama que não consegue ouvi-lo. Não se trata de um problema de contestação, o que se passa é que não há som na bancada do PSD. É preferível o Sr. Deputado esperar do que estar a falar e não ser ouvido. Vamos, pois, aguardar um pouco, se não se importa, Sr. Deputado. Devo dizer que, por vezes, há algum dilema da parte da Mesa sobre se se deve ou não interromper os Srs. Deputados, mas não se pode falar nestas condições. Pausa. Uma vez que já há condições de som, vamos retomar. Em nome do princípio da unidade do discurso, Sr. Deputado, poderá recomeçar a sua intervenção. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Obrigado, Sr.a Presidente.
28 DE FEVEREIRO DE 2013 11 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É ou não verdade que, notificado da nova renda que o senhorio pretende, a lei não só impõe limites ao valor da renda como também que o valor da renda, no caso de inquilinos com rendimentos inferiores a 2800 €, tenha de ser graduado, nunca podendo ultrapassar um x% do valor do rendimento anual bruto corrigido do seu agregado familiar? É ou não verdade? E é ou não verdade que se o inquilino tiver rendimentos inferiores a 500 € o valor da renda nunca pode ir além dos 50 €? São estas as primeiras questões que lhe deixo. O Sr. Deputado Paulo Sá — e o Partido Comunistas, nas posições que tem tomado — pode adiantar alguns dados sobre o número de despejos que já foram decretados, os tais despejos selvagens, ilegítimos e ilegais? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não faltava mais nada! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Lá se vai a honestidade intelectual! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Deixo-lhe outra questão: o Sr. Deputado sabe que há cerca de 250 000 arrendamentos anteriores a 1990, dos quais mais de 50 000 são de habitação social — portanto, não estão incluídos e abrangidos por esta lei. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, estamos a falar de cerca de 200 000 arrendamentos anteriores a 1990. Então, pegando no universo total que esta lei das rendas pode abranger, constatamos que os arrendamentos posteriores a 1995 já têm uma renda atualidade, porque, a partir de 1995, o seu valor foi sendo atualizado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o impacto desta lei nesses arrendamentos é perfeitamente marginal. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Seriedade intelectual! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto aos outros arrendamentos, diga-me: tem o Sr. Deputado Paulo Sá (ou o Partido Comunista) ideia de, desses cerca de 200 000 arrendatários, quantos terão rendimentos superiores ou inferiores a 500 €? A Sr.a Rita Rato (PCP): — São todos milionários!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não tem ideia? Vou adiantar-lhe um número: segundo o que apurámos (e estes são os números das próprias associações de proprietários e de inquilinos), cerca de três quartos dos desses 200 000 contratos de arrendamento têm inquilinos com rendimentos inferiores a 500 €. Ou seja, cerca de três quartos dessas rendas não vão poder subir acima dos 50 € por mês. Não é a renda ser aumentada em 50 €, é a renda total — a que existia —, acrescida do aumento, não pode ser superior a 50 € por mês. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 59 16 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós defendemos o imobilismo e vocês o imobiliário! O Sr. António Prôa (PSD): — Mas o PCP alia a este imobilismo o populismo. Escolhendo a atitude mais cómoda, sabendo que qualquer mudança implica algum descontentamento pelas opções ou até pela aversão à necessidade de adaptação, prefere deixar tudo como está. Vejamos: Portugal tem hoje mais de 700 000 fogos devolutos, muitos deles poderiam ser arrendados. A percentagem de fogos arrendados diminuiu, as pessoas foram-se tornando escravas de empréstimos bancários e a sua mobilidade diminuiu. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Prôa (PSD): — A população no centro das principais cidades diminuiu significativamente: em 30 anos, Lisboa perdeu 32% da sua população e o Porto 27%. Os centros urbanos foram ficando desertos, as casas degradaram-se e a pouca população que resta é idosa. Nas principais cidades, a população jovem foi empurrada para os subúrbios... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E porquê? O Sr. António Prôa (PSD): — ... e obrigada a comprar casa por falta de oferta de arrendamento no centro das cidades. Este é o resultado de não fazer nada. Sejamos claros: este é o cenário que o PCP hoje vem defender por trás da proposta que apresenta. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Prôa (PSD): — A proposta do PCP é a proposta da degradação urbana, do esvaziamento do centro das cidades; a proposta do PCP é a que empurra os jovens para as periferias e os obriga a pedir empréstimos à banca;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Prôa (PSD): — ... a proposta do PCP é a que mantém os mais idosos sem vizinhos, isolados e em casas degradadas. Aplausos do PSD. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD defende a necessidade imperiosa de dinamizar o mercado de arrendamento como meio para reabilitar os centros urbanos e promover a economia. Para alcançar tais objetivos é necessário garantir a confiança e a justiça. Confiança nos procedimentos e aplicação da lei; justiça não privando os senhorios de obterem o rendimento dos seus imóveis mas, simultaneamente, assegurando a proteção aos cidadãos mais vulneráveis. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É, é!... O Sr. António Prôa (PSD): — Este é o equilíbrio que o PSD quer assegurar e é este equilíbrio que todos devem exigir. Mas, Srs. Deputados, dirijo-me a todos quantos utilizam os receios dos mais vulneráveis como tática para o combate político. Há os que promovem o medo ao invés de procurarem ajudar a superar a falta de informação, afirmando que o PSD condena essa atitude e que a considera inadmissível. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está empenhado em acompanhar de forma especialmente atenta e exigente a aplicação da lei das rendas que recentemente entrou em vigor.
I SÉRIE — NÚMERO 59 20 Sr. Deputado, na semana passada, chegaram notícias de que na Galiza os bombeiros se recusaram a arrombar portas para que a polícia não procedesse ao despejo de pessoas com 80 anos. Face às injustiças que esta lei vai trazer, o Sr. Deputado não receia que isto possa vir a acontecer no nosso País? O Sr. Deputado não receia que os bombeiros, em vez de arrombarem as portas, se sentem e pacificamente comecem a cantar a Grândola? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, agradeço, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados que tiveram a gentileza de me colocar perguntas. Começo por responder à questão da injustiça, colocada pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira. Sr. Deputado, injustiça é o que se verifica na situação atual em que pessoas com elevados rendimentos pagam rendas insignificantes,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas quem é que tem elevados rendimentos?! As pessoas vivem com pensões de miséria! O Sr. António Prôa (PSD): — ... e senhorios que investiram as suas poupanças não veem remunerado o seu investimento. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado tem que mudar de bairro! O Sr. António Prôa (PSD): — Isso, sim, é injustiça... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Exatamente! O Sr. António Prôa (PSD): — ... e é com isso que queremos acabar. Queremos que quem pode pagar passe a pagar de acordo com as suas possibilidades. Aplausos do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sabe que isso não é verdade! O Sr. António Prôa (PSD): — Isso, sim, é justiça. Aplausos do PSD. Quanto à questão dos fogos devolutos, sejamos muito claros. Claro que a lei, entretanto, evoluiu, mas subsistiu um problema que não foi resolvido — e, pelos vistos, ainda não é desta que os Srs. Deputados do PCP o querem resolver —, que é o da insegurança relativamente à aplicação da lei. Foi essa insegurança que inibiu a existência de um mercado de arrendamento e que fez com que pessoas com poucos rendimentos se vissem obrigadas a hipotecar o seu futuro através de um empréstimo bancário. Se houvesse arrendamento, as pessoas teriam rendimento disponível e mobilidade para encontrar outras oportunidades de emprego. Com a atual situação e com o que os Srs. Deputados preconizam, manter-se-á a escravidão relativamente aos bancos e a impossibilidade de as pessoas procurarem outras oportunidades de emprego por todo o País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não tivessem roubado os salários às pessoas! Roubaram os salários às pessoas e agora a culpa é delas!
28 DE FEVEREIRO DE 2013 21 O Sr. António Prôa (PSD): — Relativamente à questão dos direitos sociais após o período de transição de cinco anos, sejamos também muito claros. Sr.a Deputada Helena Pinto, creio que me ouviu bem, mas ainda assim vou tentar ser mais claro: eu não disse que não havia apoios sociais; eu disse que havia apoios sociais... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Quais são?! O Sr. António Prôa (PSD): — ... e que eles devem ser clarificados. Julgo que sobre esta matéria comungamos da mesma preocupação. É isso que deve ser feito pelo Governo quanto antes. Respondendo ainda à questão relativa à coerência entre o que afirmei há pouco e a nossa ação,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E a pergunta sobre o período de transição de 15 anos? O Sr. António Prôa (PSD): — ... Sr.a Deputada Helena Pinto, como viu, há duas semanas, chamámos a atenção para problemas não da lei mas da sua aplicação, nomeadamente no que respeita à informação. Fomos muito concretos não só na identificação do problema mas também nas propostas para ultrapassar esse problema, porque é essa atitude positiva que nos separa. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. António Prôa (PSD): — E, quando hoje verificamos que essas medidas já foram implementadas, dizemos com satisfação... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Com satisfação? As pessoas estão desesperadas! O Sr. António Prôa (PSD): — ... que agimos e que a nossa atitude foi consequente. A terminar queria fazer um apelo. Trata-se de uma matéria, como disse, com um impacto social muito assinalável, o que nos deveria obrigar a todos a ter uma atitude positiva e construtiva... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP e da Deputada do BE Helena Pinto. O Sr. António Prôa (PSD): — ... que ajudasse precisamente os mais frágeis que têm menos acesso à informação. Ora, tendo nós essa informação, temos o dever de facultar essa informação e de ajudar essas pessoas. Assustá-las não é legítimo no combate político, especialmente nestas circunstâncias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ficou sem intervenção! O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.a Presidente, diz o Sr. Deputado Bernardino Soares que fiquei sem intervenção. Não é verdade, verá que não é verdade. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início da apreciação desta iniciativa potestativa do PCP, que pretende revogar a nova lei do arrendamento urbano, o PS vem vincar, para que fique bem claro, que votou contra a aprovação da Lei n.o 31/2012, promovida por este Governo do PSD/CDS. Votou contra atenta a insensibilidade social das suas medidas e a enorme perturbação que resultaria da sua aplicação. O PCP, com a sua proposta, vem pretender repor no ordenamento jurídico português a Lei n.o 6/2006, aqui aprovada com os votos do PS, sete anos depois de ter votado contra a sua aprovação.
I SÉRIE — NÚMERO 59 22 O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ramos Preto (PS): — Bem-vindos, Srs. Deputados do PCP,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A atual ainda é pior! O Sr. Ramos Preto (PS): — ... ao regime jurídico do arrendamento urbano contra o qual votaram contra, há sete anos... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — ... e que nós aqui aprovámos. Aplausos do PS. Seria caso para dizer que «mais vale tarde do que nunca». Porém, embora o PCP reconheça, no seu projeto de lei, que a Lei n.o 6/2006, a tal que votaram contra, consagrava mecanismos de atualização faseada e controlada do valor das rendas, em contraposição ao disposto na atual lei, a qual, nas palavras preambulares do projeto do PCP, atribui ao senhorio um poder desmesurado para aumentar livremente o valor das rendas, entendia propor que ficasse suspensa a atualização das leis que resultavam da Lei n.o 6/2006, bem como todas as outras rendas resultantes de outros regimes jurídicos. Ainda bem que o PCP alterou, já em Plenário, o seu projeto de lei e por isso, Sr. Deputado Bernardino, é verdade que a minha intervenção tem de ser encurtada, porque o PCP veio para o bom caminho. Aplausos do PS. Protestos do PCP. O PCP tinha um projeto de lei, apresentado no Parlamento, cujo objeto não era a revogação das leis O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era, era! O Sr. Ramos Preto (PS): — Vou dizer o que os senhores pretendiam com o vosso projeto — e, Sr. Deputado Bernardino Soares não faça essa cara de ofendido. O que VV. Ex.as pretendiam era um verdadeiro congelamento das rendas... O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda à direita! O Sr. Ramos Preto (PS): — ... e, perante a posição do Partido Socialista, foram obrigados a entrar no bom caminho, no caminho da revogação da lei do arrendamento. Aplausos do PS. A vossa proposta, que era extremista, foi convalidada numa proposta razoável que merecerá o apoio do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — A vossa avaliação das coisas é muito volátil.