10 DE JULHO DE 2019 185 Base 13 [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - [Novo] A seleção das tecnologias de saúde, designadamente os medicamentos e dispositivos médicos, faz-se de acordo com critérios de pertinência, custo-efetividade e vantagem económica da respetiva utilização no contexto do serviço público de saúde. 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 - [Novo] As tecnologias aprovadas para uso no SNS constam de formulários nacionais que dispõem também as respetivas condições de utilização e são vinculativos da utilização e prescrição nos estabelecimentos, pelos profissionais do SNS e pelos prestadores eventualmente contratados pelo SNS. Base 15 [...] 1 - [Novo] O funcionamento do sistema de saúde não pode pôr em causa o papel central do SNS enquanto garante do cumprimento do direito à saúde. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - Os setores público, privado e social pautam a sua atuação por regras de transparência, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa de casuística e os conflitos de interesse nos profissionais. 4 - ....................................................................................................................................................................... . Base 16 [...] 1 - O SNS é o conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, dirigido pelo Ministério da Saúde, e que efetiva a responsabilidade que cabe ao Estado na proteção da saúde. 2 - O SNS é: a) Universal, garantindo a prestação de cuidados de saúde a todas as pessoas sem discriminações, em condições de dignidade e de igualdade; b) Geral, assegurando os cuidados necessários para a promoção da saúde, prevenção da doença e o tratamento e reabilitação dos doentes; c) Gratuito, garantindo o acesso aos cuidados de saúde necessários. 3 – O SNS rege-se pelos seguintes Princípios: a) Prossecução da atividade de acordo com o princípio da integração de cuidados, salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo SNS está organizado e funciona de forma articulada e em rede; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Sustentabilidade financeira com dotações adequadas, tendo em vista uma utilização efetiva, eficiente e de qualidade dos recursos públicos disponíveis; f) ....................................................................................................................................................................... . 4- ...................................................................................................................................................................... . Base 18 [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - A organização e funcionamento do SNS sustenta-se nos diferentes níveis de cuidados primários,