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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 178 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 66.o Pensão por incapacidade  O magistrado aposentado por incapacidade ou reformado por invalidez tem direito a que a pensão seja calculada com base no tempo de serviço correspondente a uma carreira completa.Artigo 67.o-A Pensão por incapacidade  [Anterior corpo do artigo 66.o]. Artigo 68.o Aposentação ou reforma  A pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base na seguinte fórmula: R x T1/C em que: R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações; T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite máximo de C; e C é o número constante do anexo iii. É mantido em vigor Artigo 69.o Regime subsidiário  As matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação dos magistrados judiciais e o sistema de pensões em que devem ser inscritos, regem-se pelo que se encontrar estabelecido para a função pública, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, nas Leis n.os 60/2005, de 29 de Dezembro, 52/2007, de 31 de Agosto, 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 3-B/2010, de 28 de Abril. Artigo 69.o [...]  As matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação ou reforma dos magistrados judiciais regem-se, com as necessárias adaptações, pelo que se encontrar estabelecido para os trabalhadores em funções públicas, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, nas Leis n.os 60/2005, de 29 de dezembro, 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 3-B/2010, de 28 de abril.
2 DE MAIO DE 2018 179 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJSECÇÃO II Cessação e suspensão de funções Artigo 70.o Cessação de funções 1 – Os magistrados judiciais cessam funções: a) No dia em que completem a idade que a lei prevê para a aposentação de funcionários do Estado; b) No dia em que for publicado o despacho da sua desligação de serviço; c) No dia imediato àquele em que chegue à comarca ou lugar onde servem o Diário da República com a publicação da nova situação. 2 – No caso previsto na alínea c) do número anterior, os magistrados que tenham iniciado qualquer julgamento prosseguem os seus termos até final, salvo se a mudança de situação resultar de acção disciplinar. SECÇÃO II Cessação e suspensão de funções  Artigo 70.o [...]  1 - [...]: a) No dia em que completem 70 anos de idade; b) No dia 1 do mês seguinte àquele em que for publicado o despacho do seu desligamento ao serviço; c) Nos casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, no dia seguinte ao da publicação da nova situação em Diário da República; d) No dia seguinte àquele em que perfaça 15 anos ininterruptos de licença prevista na alínea e) do artigo 12.o. e) 2 - Nos casos previstos no número anterior e nas alíneas a) a c) do artigo 12.o, os magistrados judiciais que tenham iniciado qualquer julgamento prosseguem os seus termos até final, salvo disposição legal em contrário ou se a mudança de situação resultar de ação disciplinar.Artigo 71.o Suspensão de funções  1 – Os magistrados judiciais suspendem as suas funções:  a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exercício das suas funções;. b) No dia em que lhes for notificada suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou aplicação de pena que importe afastamento do serviço; c) No dia em que lhes for notificada suspensão nos termos do n.o 3 do artigo 65.o; Artigo 71.o [...] 1 - Os magistrados judiciais suspendem as respetivas funções: a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos; b) [...]; c) No dia em que lhes for notificada a suspensão de funções referida no n.o 6 do artigo 66.o; d) No dia em que lhes for notificada a deliberação que determinar tal suspensão na sequência da instauração do processo de inquérito referido no n.o 2 do artigo 33.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 180 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJd) No dia em que lhes for notificada a deliberação que lhes atribua a classificação referida no n.o 2 do artigo 34.o.  2 – Fora dos casos referidos na alínea a) do número anterior, a suspensão pela prática de crime doloso por força da designação de dia para julgamento fica dependente de decisão do Conselho Superior da Magistratura. 2 - [...].CAPÍTULO VI ANTIGUIDADE  Artigo 72.o Antiguidade na categoria  1 – A antiguidade dos magistrados na categoria conta-se desde a data da publicação do provimento no Diário da República. 2 – A publicação dos provimentos deve respeitar, na sua ordem, a graduação feita pelo Conselho Superior da Magistratura. CAPÍTULO VII Antiguidade e disponibilidade  Artigo 72.o [...]  1 - A antiguidade dos magistrados judiciais na magistratura conta-sedesde o ingresso no Centro de Estudos Judiciários. 2 - A antiguidade dos magistrados judiciais na categoria conta-se desde a data da publicação da nomeação no Diário da Repúblicaou da data que constar do ato de nomeação. 3 - A publicação das nomeações deve respeitar, na sua ordem, a graduação feita pelo Conselho Superior da Magistratura.Artigo 73.o Tempo de serviço para a antiguidade e aposentação  1 – Para efeitos de antiguidade não é descontado:  a) O tempo de exercício de funções como Presidente da República e membro do Governo; b) O tempo de suspensão preventiva ordenada em processo disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia ou por despacho que designar dia para julgamento por crime doloso quando os processos terminarem por arquivamento ou absolvição; c) O tempo de suspensão de exercício ordenada nos termos do n.o 3 do artigo 65.o; Artigo 73.o Tempo de serviço para a antiguidade  Para efeitos de antiguidade não é descontado:  a) O tempo de exercício de funções como Presidente da República, de Representante da República para as regiões autónomas e de membro do Governo; b) O tempo de suspensão preventiva ordenada em procedimento disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia ou por despacho que designar dia para julgamento por crime doloso quando os processos terminarem por arquivamento ou absolvição; c) O tempo de suspensão de exercício ordenada nos termos do n.o 6 do
2 DE MAIO DE 2018 181 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJd) O tempo de suspensão de funções nos termos da alínea d) do artigo 71.o, se a deliberação não vier a ser confirmada; e) O tempo de prisão preventiva sofrida em processo de natureza criminal que termine por arquivamento ou absolvição; f) O tempo correspondente à prestação de serviço militar obrigatório; g) As faltas por motivo de doença que não excedam 180 dias em cada ano; h) As ausências a que se refere o artigo 9.o. 2 – Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas Regiões Autónomas é bonificado de um quarto. artigo 66.o; d) O tempo de suspensão de funções nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 71.o, se a deliberação não vier a ser confirmada; e) [...]; f) [Anterior alínea g)]; g) As ausências, nos termos e limites definidos pelo artigo 10.o; h) O prazo das licenças previstas nas alíneas b) e c) do artigo 12.o. Artigo 74.o Tempo de serviço que não conta para a antiguidade  Não conta para efeitos de antiguidade: a) O tempo decorrido na situação de inactividade ou de licença de longa duração; b) O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido; c) O tempo de ausência ilegítima do serviço. Artigo 74.o [...]  [...]:  a) O tempo decorrido na situação das licenças previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 12.o, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o; b) [...]; c) [...].Artigo 75.o Contagem de antiguidade  Quando vários magistrados forem nomeados ou promovidos por despacho publicado na mesma data, observa-se o seguinte: a) Nas nomeações precedidas de cursos ou estágios de formação findos os quais tenha sido elaborada lista de graduação, a antiguidade é determinada pela ordem aí estabelecida; b) Nas promoções e nomeações por concurso, a antiguidade é determinada pela ordem de acesso; c) Em qualquer outro caso, a antiguidade é determinada pela antiguidade relativa ao lugar anterior. É mantido em vigor
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 182 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 76.o Lista de antiguidade  1 – A lista de antiguidade dos magistrados judiciais é publicada anualmente pelo Ministério da Justiça, no respectivo Boletim ou em separata deste. 2 – Os magistrados são graduados em cada categoria de acordo com o tempo de serviço, mencionando-se, a respeito de cada um, a data de nascimento, o cargo ou função que desempenha, a data da colocação e a comarca da naturalidade. 3 – A data da distribuição do Boletim ou da separata referidos no n.o 1 é anunciada no Diário da República. Artigo 76.o [...]  1 - A lista de antiguidade dos magistrados judiciais é anualmentepublicada pelo Conselho Superior da Magistratura no Diário da República e  divulgada no respetivo sítio na Internet. 2 - Os magistrados judiciais são graduados em cada categoria de acordo com o tempo de serviço, mencionando-se, a respeito de cada um, a data de nascimento, o cargo ou função que desempenha, a data da colocação e o concelho da naturalidade. 3 - [Revogado].Artigo 77.o Reclamações  1 – Os magistrados judiciais que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de 60 dias a contar da data referida no n.o 3 do artigo anterior, em requerimento dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, acompanhado de tantos duplicados quantos os magistrados a quem a reclamação possa prejudicar. 2 – Os magistrados que possam ser prejudicados devem ser identificados no requerimento e são notificados para responderem no prazo de quinze dias. 3 – Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior da Magistratura delibera no prazo de trinta dias. Artigo 77.o [...]  1 - Em requerimento dirigido ao Conselho Superior da Magistratura,os magistrados judiciais que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar da mesma, no prazo de 15 dias a contar da data da divulgação referida no n.o 1 do artigo anterior. 2 - Os magistrados judiciais que possam ser prejudicados pela reclamaçãodevem ser identificados no requerimento e são notificados por via eletrónica para responderem no prazo de 15 dias. 3 - Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior da Magistratura delibera no prazo de 30 dias.Artigo 78.o Efeito de reclamação em movimentos já efectuados  A procedência de reclamação implica a integração do reclamante no lugar de que haja sido preterido, com todas as consequências legais.  É mantido em vigor
2 DE MAIO DE 2018 183 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 79.o Correcção oficiosa de erros materiais 1 – Quando o Conselho Superior da Magistratura verificar que houve erro material na graduação, pode a todo o tempo ordenar as necessárias correcções. 2 – As correcções referidas no número anterior, logo que publicadas na lista de antiguidade, ficam sujeitas ao regime dos artigos 77.o e 78.o. Artigo 79.o [...] 1 - Quando o Conselho Superior da Magistratura verificar que houve erro material na graduação pode, a todo o tempo, ordenar as necessárias correções, ouvindo previamente todos os interessados. 2 - [...].CAPÍTULO VII DISPONIBILIDADE Artigo 80.o Disponibilidade 1 – Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados que aguardam colocação em vaga da sua categoria: a) Por ter findado a comissão de serviço em que se encontravam; b) Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena; c) Por terem sido extintos os lugares que ocupavam; d) Por terem terminado a prestação de serviço militar obrigatório; e) Nos demais casos previstos na lei. 2 – A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade ou remuneração. Artigo 80.o [...] 1 - Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados judiciais que aguardam colocação em vaga da sua categoria: a) Por ter findado a comissão de serviço ou a licença sem remuneração em que se encontravam; b) [...]; c) [...]; d) [Revogada]; e) [...].  2 - A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade nemde retribuição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 184 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJCAPÍTULO VIII PROCEDIMENTO DISCIPLINAR  SECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 81.o Responsabilidade disciplinar  Os magistrados judiciais são disciplinarmente responsáveis nos termos dos artigos seguintes. CAPÍTULO VIII Regime disciplinar  SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 81.o [...]  Os magistrados judiciais estão sujeitos a responsabilidade disciplinar nos casos previstos e com as garantias estabelecidas neste Estatuto. Artigo 82.o Infracção disciplinar  Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos deveres profissionais e os actos ou omissões da sua vida pública ou que nela se repercutam incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções. Artigo 82.o [...]  Constituem infração disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos deveres consagrados neste Estatuto e os atos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções. Artigo 83.o Autonomia da jurisdição disciplinar  1 – O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal. 2 – Quando em processo disciplinar se apure a existência de infracção criminal, dá-se imediato conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura. Artigo 83.o Autonomia  1 - O procedimento disciplinar é autónomo relativamente ao procedimento criminal e contraordenacional instaurado pelos mesmos factos. 2 - Quando, em procedimento disciplinar, se apure a existência de infração criminal, o inspetor dá imediato conhecimento deste facto ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério Público. 3 - Proferido despacho de pronúncia ou despacho que designa dia para julgamento em processo criminal em que seja arguido magistrado judicial, o tribunal dá desse facto imediato conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.
2 DE MAIO DE 2018 185 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 83.o-A Extinção da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar; b) Prescrição da sanção; c) Cumprimento da sanção; d) Morte do arguido; e) Amnistia, perdão genérico ou indulto. Artigo 83.o-B Caducidade do procedimento disciplinar 1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida. 2 - Caduca igualmente quando, conhecida a infração pelo plenário ou pelo conselho permanente do Conselho Superior da Magistratura através da sua secção disciplinar, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 60 dias. 3 - Quando o facto qualificado como infração disciplinar seja também considerado infração penal, aplicam-se os prazos e o regime de prescrição estabelecidos na lei penal. Artigo 83.o-C Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses a contar da data em que foi instaurado, ressalvado o tempo de suspensão, quando, nesse prazo, o visado não tenha sido notificado da decisão final. 2 - A prescrição do procedimento disciplinar referida no n.o 1 suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou prosseguir. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 186 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 83.o-D Suspensão da prescrição 1 - A prescrição suspende-se, por um período até um máximo de seis meses, com a instauração de procedimento de sindicância aos órgãos ou serviços, bem como com a instauração de procedimento de inquérito ou procedimento disciplinar comum, mesmo que não dirigidos contra o magistrado judicial a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações pelas quais seja responsável. 2 - A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, cumulativamente: a) Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 60 dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis; b) O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 60 dias seguintes à receção daqueles processos, para decisão; e c) À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores não se encontre já caducado o direito de instaurar procedimento disciplinar. 3 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão.SECÇÃO V Direito subsidiário  Artigo 131.o Direito subsidiário São aplicáveis subsidiariamente em matéria disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, do Código Penal, bem como do Código de Processo Penal, e diplomas complementares.Artigo 83.o-E Direito subsidiário Em tudo o que se não mostre especialmente previsto neste Estatuto em matéria disciplinar, são aplicáveis, com as devidas adaptações, o Código de Procedimento Administrativo, o Código Penal e o Código de Processo Penal e, na sua falta, os princípios gerais do direito sancionatório.
2 DE MAIO DE 2018 187 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ SECÇÃO II Classificação das infrações  Artigo 83.o-F Classificação das infrações As infrações disciplinares cometidas pelos magistrados judiciais assumem a categoria de muito graves, graves e leves, em função das circunstâncias de cada caso. SUBSECÇÃO II Abandono do lugar  Artigo 125.o Auto por abandono  Quando um magistrado deixe de comparecer ao serviço durante dez dias, manifestando expressamente a intenção de abandonar o lugar, ou faltar injustificadamente durante trinta dias úteis seguidos, é levantado auto por abandono de lugar.  Artigo 126.o Presunção de intenção de abandono  1 – A ausência injustificada do lugar durante trinta dias úteis seguidos constitui presunção de abandono. 2 – A presunção referida no número anterior pode ser ilidida em processo disciplinar por qualquer meio de prova.Artigo 83.o-G Infrações muito graves Constituem infrações muito graves os atos praticados com dolo ou negligência grosseira que, pela reiteração ou gravidade da violação dos deveres e incompatibilidades previstos neste Estatuto, se revelem desprestigiantes para a administração da justiça e para o exercício da judicatura, nomeadamente:  a) A recusa em administrar a justiça, ainda que com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei ou dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado; b) A intromissão, mediante ordens ou pressões de qualquer tipo ou natureza, nas funções de outro magistrado, com o fim de alcançar, por meio de decisão favorável, vantagens ilegítimas para si ou para outrem; c) O exercício de qualquer atividade incompatível com a função, ainda que o magistrado judicial se encontre na situação de jubilação; d) A inobservância do dever de se declarar impedido ou de acionar os mecanismos de impedimento legalmente previstos, visando prejudicar, favorecer e propiciar vantagens ou benefícios processuais ou económicos para qualquer das partes; e) A revelação ilegítima de factos ou dados conhecidos no exercício das suas funções, que causem prejuízo à tramitação de um processo, a qualquer pessoa ou à imagem ou prestígio do sistema de justiça; f) A ausência ilegítima e continuada por mais de 10 dias úteis
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 188 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJseguidos ou 20 dias úteis interpolados em cada ano, da circunscrição judicial em que o magistrado judicial se encontre colocado, ou quando deixe de comparecer ao serviço com expressa manifestação da intenção de abandonar o lugar, presumindo-se o abandono na ausência injustificada durante 30 dias úteis seguidos; g) A falsidade ou omissão relevante na prestação de dados e elementos constantes de solicitações ou requerimentos de licenças, declarações de compatibilidade, retribuições, ajudas económicas ou quaisquer outros documentos que possam servir para apreciação de uma pretensão ou para o cumprimento de um dever legal do requerente; h) A utilização abusiva da condição de magistrado judicial para obter vantagens pessoais, para si ou para terceiro, de autoridades, funcionários ou profissionais de outras categorias; i) A prática de atividade político-partidária de caráter público.  Artigo 83.o-H Infrações graves 1 - Constituem infrações graves os atos praticados com dolo ou negligência grosseira que revelem grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais, nomeadamente:  a) O não acatamento das decisões proferidas pelos tribunais superiores por via de recurso; b) O excesso ou abuso de autoridade, ou grave falta de consideração e respeito devidos aos cidadãos e a todos aqueles com quem se relacione no exercício das suas funções; c) A revelação pública e ilegítima, fora dos canais ou meios de informação judicial estabelecidos, de factos ou dados conhecidos no exercício da sua função ou por causa dela; d) A ausência ilegítima e continuada por mais de cinco dias úteis e menos de onze dias úteis da circunscrição judicial em que o magistrado judicial se encontre colocado;
2 DE MAIO DE 2018 189 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJe) O incumprimento injustificado, reiterado ou revelador de grave falta de zelo profissional, dos horários estabelecidos para os atos públicos, bem como dos prazos estabelecidos para a prática de ato próprio do juiz, designadamente quando decorrerem três meses desde o fim do prazo para a prática do ato; f) O incumprimento injustificado de pedidos de informação, deliberações ou provimentos funcionais do Conselho Superior da Magistratura e dos presidentes dos tribunais, dadas no âmbito das suas atribuições de organização e com a forma legal; g) O exercício de atividade compatível com o exercício de funções de magistrado judicial com autorização obtida mediante a prestação de elementos falsos; h) A prestação de informações falsas relativas à carreira profissional ou ao exercício da função; i) O retardamento injustificado da redução a escrito e do depósito de decisões proferidas, bem como da devolução à respetiva secretaria de processos judiciais retidos pelo magistrado judicial quando sobre os mesmos deixe de ter jurisdição; j) A interferência ilegítima na atividade jurisdicional de outro magistrado; k) O acesso a bases de dados pessoais disponibilizadas para o exercício funcional, não livremente acessíveis ao público, para fins alheios à função; l) A utilização do conteúdo das bases de dados pessoais referidas na alínea anterior para fins alheios à função; m) Qualquer das condutas elencadas no artigo anterior que não reúnam todos os pressupostos enunciados no respetivo proémio e que, por esse motivo, não sejam consideradas faltas muito graves.  2 - Constitui ainda infração grave a formulação, por magistrado judicial, de pedidos de informação, instruções, decisões ou provimentos fora do âmbito das respetivas atribuições de organização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 190 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 83.o-I Infrações leves  Constituem faltas leves as infrações praticadas com culpa leve que traduzam uma deficiente compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente:  a) A ausência ilegítima e continuada por mais de três dias úteis e menos de sete dias úteis da circunscrição judicial em que esteja colocado; b) O exercício de atividade compatível com o exercício de funções de magistrado judicial, sem obter, quando exigível, a pertinente autorização; c) Qualquer das condutas elencadas no artigo anterior que não reúna todos os pressupostos enunciados no respetivo proémio e que, por esse motivo, não seja considerada infração grave. Artigo 83.o-J Incumprimento injustificado  A aferição do incumprimento injustificado previsto na alínea e) do artigo 83.o-H exige a ponderação concreta do volume e caraterísticas do serviço a cargo do juiz, incluindo o número de processo findos, as circunstâncias do exercício de funções, a percentagem de processos em que as decisões foram proferidas com atraso, bem como a ponderação, em concreto, sobre se, face a estas circunstâncias e às condições pessoais, teria sido razoável exigir ao magistrado comportamento diferente.SECÇÃO III Sanções  SUBSECÇÃO I Escolha e medida da sanção disciplinar
2 DE MAIO DE 2018 191 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 96.o Medida de pena  Na determinação da medida da pena atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele.  Artigo 84.o Escolha e medida da sanção disciplinar  Na escolha e medida da sanção disciplinar a aplicar, o órgão decisor tem em conta todas as circunstâncias que, não estando contempladas no tipo de infração cometida, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente:  a) O grau de ilicitude dos factos, o modo de execução, a gravidade das suas consequências e o grau de violação dos deveres impostos; b) A intensidade e o grau de culpa e os fins que determinaram a prática da infração; c) As condições pessoais do arguido, a sua situação económica e a conduta anterior e posterior à prática da infração.  Artigo 84.o-A Causas de exclusão da ilicitude ou da culpa  Excluem a ilicitude do comportamento ou a culpa do magistrado judicial, afastando a sua responsabilidade disciplinar:  a) A coação; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 192 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 97.o Atenuação especial da pena  A pena pode ser especialmente atenuado, aplicando-se pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente.Artigo 85.o Atenuação especial da sanção disciplinar A sanção disciplinar pode ser especialmente atenuada, aplicando-se a sanção de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do arguido, nomeadamente:  a) O exercício de funções, por mais de 10 anos, sem que haja sido cometida qualquer outra infração grave ou muito grave; b) A confissão espontânea e relevante da infração; c) A provocação injusta, a atuação sob ameaça grave ou a prática da infração ter sido determinada por motivo honroso; d) A verificação de atos demonstrativos de arrependimento ativo.  Artigo 85.o-A Circunstâncias agravantes especiais  São circunstâncias agravantes da infração disciplinar, designadamente, as seguintes:  a) A vontade determinada de produzir resultados prejudiciais para o sistema de justiça; b) A reincidência. Artigo 98.o Reincidência  1 – Verifica-se a reincidência quando a infracção for cometida antes de decorridos três anos sobre a data em que o magistrado cometeu a infracção anterior, pela qual tenha sido condenado em pena superior à de advertência já cumprida total ou parcialmente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior. Artigo 86.o Reincidência  1 - Se, antes de decorridos três anos sobre a data da condenação de uma infração punida com sanção disciplinar superior à de advertência, total ou parcialmente cumprida, o magistrado judicial cometer outra infração, é punido como reincidente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior.
2 DE MAIO DE 2018 193 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ2 – Se a pena aplicável for qualquer das previstas nas alíneas b), d) e e) do artigo 85.o, em caso de reincidência o seu limite mínimo será igual a um terço, um quarto ou dois terços do limite máximo, respectivamente. 3 – Tratando-se de pena diversa das referidas no número anterior, pode ser aplicada pena de escalão imediatamente superior.2 - Se a sanção disciplinar aplicável for qualquer uma das previstas nas alíneas b)e d) do n.o 1 do artigo 91.o, em caso de reincidência, o seu limite mínimo é igual a um terço ou um quarto do limite máximo, respetivamente. 3 - Tratando-se de sanção diversa das referidas no número anterior, é aplicada sanção de escalão imediatamente superior. Artigo 99.o Concurso de infracções  1 – Verifica-se o concurso de infracções quando o magistrado comete duas ou mais infracções antes de se tomar inimpugnável a condenação por qualquer delas. 2 – No concurso de infracções aplica-se uma única pena e, quando às infracções correspondam penas diferentes, aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se for variável.Artigo 87.o Concurso de infrações  1 - Verifica-se o concurso de infrações quando o magistrado judicialcomete duas ou mais infrações antes de se tornar inimpugnável a condenação por qualquer delas. 2 - No concurso de infrações aplica-se uma única sanção disciplinar e, quando lhes correspondam diferentes sanções disciplinares, aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se a sua moldura for variável. Artigo 87.o-A Suspensão da execução das sanções disciplinares 1 - As sanções de advertência, multa e suspensão de exercício podem ser suspensas na sua execução quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da sanção. 2 - O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para a advertência e para a multa e a um ano para a suspensão de exercício, nem superior a um e dois anos, respetivamente. 3 - Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão. 4 - A suspensão é revogada quando o magistrado judicial cometa, no seu decurso, nova infração disciplinar pela qual seja sancionado,
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 194 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJrevelando que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 5 - A revogação determina o cumprimento da sanção disciplinar que havia sido previamente suspensa. Artigo 109.o Prescrição das penas  As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tomou inimpugnável:  a) Seis meses, para as penas de advertência e multa; b) Um ano, para a pena de transferência; c) Três anos, para as penas de suspensão de exercício e inactividade; d) Cinco anos, para as penas de aposentação compulsiva e demissão.Artigo 88.o Prescrição das sanções disciplinares  1 - As sanções disciplinares previstas neste Estatuto prescrevem nos seguintes prazos:  a) Seis meses, nos casos de advertência e multa; b) Um ano, nos casos de transferência; c) Três anos, nos casos de suspensão de exercício de funções; d) Cinco anos, no caso de aposentação ou reforma compulsiva e demissão.  2 - O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar inimpugnável a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar.Artigo 84.o Sujeição à jurisdição disciplinar  1 – A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas no exercício da função. 2 – Em caso de exoneração, o magistrado cumpre a pena se voltar à actividade.Artigo 89.o Sujeição à responsabilidade disciplinar  1 - [Anterior n.o 1 do artigo 84.o]. 2 - Em caso de suspensão do vínculo, ou ausência ao serviço, o magistrado judicial cumpre sanção disciplinar quando regressar à atividade. 3 - Em caso de cessação do vínculo, o magistrado judicial cumpre a sanção disciplinar se regressar à atividade.
2 DE MAIO DE 2018 195 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 100.o Substituição de penas aplicadas a aposentados Para os magistrados aposentados ou que, por qualquer outra razão, se encontrem fora da actividade, as penas de multa, suspensão ou inactividade são substituídas pela perda de pensão ou vencimento de qualquer natureza pelo tempo correspondente.Artigo 90.o Substituição de sanções disciplinaresPara os magistrados aposentados ou reformados, jubilados ou que, por qualquer outra razão, se encontrem fora da atividade, a multa e a suspensão de exercício são substituídas pela perda de pensão ou remuneração pelo tempo correspondente. SECÇÃO II Das penas  SUBSECÇÃO I Espécies de penas  Artigo 85.o Escala de penas  1 – Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes penas: a) Advertência; b) Multa; c) Transferência; d) Suspensão de exercício; e) Inactividade; f) Aposentação compulsiva; g) Demissão. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as penas aplicadas são sempre registadas. 3 – As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual. 4 – A pena prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não ser sujeita a registo. 5 – No caso a que se refere o número anterior é notificado ao arguido o relatório do inspector judicial, fixando-se prazo para a defesa. SUBSECÇÃO II Espécies de sanções disciplinares  Artigo 91.o Escala de sanções 1 - Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes sanções:  a) Advertência; b) Multa; c) Transferência; d) Suspensão de exercício; e) Aposentação ou reforma compulsiva; f) Demissão.  2 - As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo a de advertência, em que o registo pode ser dispensado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 196 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 86.o Pena de advertência  A pena de advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada ou em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão é de molde a causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível. Artigo 92.o Advertência A advertência consiste num reparo pela irregularidade praticada ou numa repreensão destinada a prevenir o magistrado judicial de que a ação ou omissão é suscetível de causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível. Artigo 87.o Pena de multa  A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 5 e no máximo de 90. Artigo 93.o Multa 1 - A sanção de multa é fixada em quantia certa e tem como limite mínimo o valor correspondente a uma remuneração base diária e como limite máximo o valor correspondente a seis remunerações base diárias. 2 - No caso de cúmulo de sanções de multa, a multa aplicável não pode ultrapassar 90 remunerações base diárias.Artigo 88.o Pena de transferência  A pena de transferência consiste na colocação do magistrado em cargo da mesma categoria fora da área de jurisdição do tribunal ou serviço em que anteriormente exercia funções. Artigo 94.o Transferência  A transferência consiste na colocação do magistrado judicial em cargo da mesma categoria fora da área de jurisdição do tribunal ou serviço em que anteriormente desempenhava o cargo. Artigo 89.o Penas de suspensão de exercício a de inactividade  1 – As penas de suspensão de exercício e de inactividade consistem no afastamento completo do serviço durante o período da pena. 2 – A pena de suspensão pode ser de vinte a duzentos e quarenta dias. 3 – A pena de inactividade não pode ser inferior a um ano nem superior a dois.Artigo 95.o Suspensão de exercício 1 - A suspensão de exercício consiste no afastamento completo do serviço durante o período da sanção.2 - A suspensão pode ser de 20 a 240 dias.
2 DE MAIO DE 2018 197 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 90.o Penas de aposentação compulsiva e de demissão  1 – A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação. 2 – A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado, com cessação de todos os vínculos com a função. Artigo 96.o Aposentação ou reforma compulsiva  A aposentação ou reforma compulsiva consiste na imposição da aposentação ou da reforma.  Artigo 97.o Demissão  A demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado judicial, com cessação do vínculo à função.SUBSECÇÃO II Aplicação das penas  Artigo 91.o Pena de advertência  A pena de advertência é aplicável a faltas leves que não devam passar sem reparo. SUBSECÇÃO III Aplicação das sanções  Artigo 98.o Advertência  A advertência é aplicável a infrações leves. Artigo 92.o Pena de multa  A pena de multa é aplicável a casos de negligência ou desinteresse pelo cumprimento dos deveres do cargo.  Artigo 102.o Pena de multa  A pena de multa implica o desconto, no vencimento do magistrado, da importância correspondente ao número de dias aplicado. Artigo 99.o Multa 1 - A multa é aplicável às infrações graves em que não se mostre necessária ou adequada, face às circunstâncias do caso, a aplicação de outra sanção disciplinar mais gravosa. 2 - A requerimento do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, sempre que o quantitativo em que o magistrado judicial tenha sido sancionado seja superior a um terço do vencimento líquido auferido pelo mesmo. 3 - Quando o sancionado em multa não a pague no prazo de 30 dias
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 198 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJcontados da notificação para o pagamento, a respetiva importância é descontada na remuneração que lhe seja devida. 4 - O desconto previsto no número anterior é efetuado em prestações mensais que não excedam a sexta parte da remuneração até perfazerem o valor total em dívida, segundo deliberação do Conselho Superior da Magistratura. 5 - O disposto no número anterior não prejudica, quando necessário, a execução, que segue os termos do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão da decisão condenatória.Artigo 93.o Pena de transferência  A pena de transferência é aplicável a infracções que impliquem a quebra do prestígio exigível ao magistrado para que possa manter-se no meio em que exerce funções. Artigo 100.o Transferência 1 - A transferência é aplicável a infrações graves ou muito graves que afetem o prestígio exigível ao magistrado judicial e ponham em causa a sua manutenção no meio social em que desempenha o cargo ou no juízo ou tribunal onde exerce funções. 2 - O magistrado judicial transferido não pode regressar à comarca ou ao tribunal de competência territorial alargada em que anteriormente desempenhava o cargo nos três anos subsequentes à aplicação da sanção. Artigo 94.o Penas de suspensão de exercício e de inactividade  1 – As penas de suspensão de exercício e de inactividade são aplicáveis nos casos de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais ou quando o magistrado for condenado em pena de prisão, salvo se a condenação aplicar pena de demissão. 2 – O tempo de prisão cumprido é descontado na pena disciplinar. Artigo 101.o Suspensão de exercício 1 - A suspensão de exercício é aplicável a infrações graves ou muito graves que revelem a falta de interesse pelo exercício funcional e manifesto desprestígio para a função jurisdicional, ou quando o magistrado judicial for condenado em pena de prisão. 2 - O tempo de prisão cumprido é descontado na sanção disciplinar.
2 DE MAIO DE 2018 199 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 95.o Penas de aposentação compulsiva a de demissão  1 – As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando o magistrado:  a) Revele definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função; b) Revele falta de honestidade ou tenha conduta imoral ou desonrosa; c) Revele inaptidão profissional; d) Tenha sido condenado por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.  2 – Ao abandono de lugar corresponde sempre a pena de demissão. Artigo 102.o Aposentação ou reforma compulsiva e demissão 1 - A aposentação ou reforma compulsiva e a demissão são aplicáveis a infrações muito graves quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:  a) Definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função; b) Conduta desonrosa ou manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correção pessoal que lhe é exigida; c) Condenação por crime praticado com evidente e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.  2 - Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão.SUBSECÇÃO III Efeitos das penas  Artigo 101.o Efeitos das penas  As penas disciplinares produzem, para além dos que lhes são próprios, os efeitos referidos nos artigos seguintes. Artigo 103.o Pena de transferência  A pena de transferência implica a perda de sessenta dias de antiguidade.SUBSECÇÃO IV Efeitos das sanções  Artigo 103.o Transferência  1 - A sanção de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade. 2 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o Conselho Superior da Magistratura pode reduzir ou eliminar este efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 200 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 104.o Pena de suspensão de exercício  1 – A pena de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação. 2 – Se a pena de suspensão aplicada for igual ou inferior a cento e vinte dias, implica ainda, além dos efeitos previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do n.o 3, quando o magistrado punido não possa manter-se no meio em que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que constará da decisão disciplinar. 3 – Se a pena de suspensão aplicada for superior a cento e vinte dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no n.o 1:  a) A impossibilidade de promoção ou acesso durante um ano, contado do termo do cumprimento da pena; b) A transferência para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infracção.  4 – A aplicação da pena de suspensão não prejudica o direito do magistrado à assistência a que tenha direito e à percepção do abono de família e prestações complementares. Artigo 104.o Suspensão de exercício 1 - A sanção de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação ou reforma. 2 - Se a suspensão aplicada for igual ou inferior a 120 dias pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do número seguinte, quando o magistrado judicial sancionado não possa manter-se no meio em que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que deve constar da decisão disciplinar. 3 - Se a sanção de suspensão aplicada for superior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no n.o 1: a) A impossibilidade de promoção ou acesso durante dois anos, contados do termo do cumprimento da sanção; b) A transferência para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado judicial exercia funções na data da prática da infração. 4 - A aplicação da sanção de suspensão de exercício não prejudica o direito do magistrado judicial à assistência a que tenha direito e à perceção de prestações complementares que não dependam do exercício efetivo de funções.Artigo 105.o Pena de inactividade  1 – A pena de inactividade produz os efeitos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, sendo elevado para dois anos o período de impossibilidade e promoção ou de acesso. 2 – É aplicável à pena de inactividade o disposto no n.o 4 do artigo anterior.