II SÉRIE-B — NÚMERO 11 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 119/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 161/2014, DE 29 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DOS MEMBROS EXECUTIVOS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DO METRO, CARRIS, TRANSTEJO E SOFLUSA (publicado na 1.a Série, n.o 209 do Diário da República) Em 2012 o Governo fez aprovar por decreto-lei a criação da Empresa ETL, anunciando então nesse âmbito o projeto de fusão das empresas Metropolitano de Lisboa e Carris. Passados dois anos e meio, importa desde logo fazer algum balanço desse processo. A ETL foi criada sem que nunca a Carris e o Metro se tenham fundido. Um edifício em Lisboa foi remodelado para passar a ser a sede da nova empresa, que assim se traduziu em três sedes e três instalações de conselhos de administração: da ETL, da Carris e do Metropolitano de Lisboa. Das prometidas sinergias, pouco se viu nestes dois anos e meio. Entretanto o Governo despediu há um ano e meio o Presidente do Conselho de Administração da ETL, da Carris e do Metro (invocando a assinatura por este de «maus» contratos “swap”, isto enquanto se manteve em funções um outro administrador envolvido nas mesmas contratações até com maiores responsabilidades). Mas despediu sem nunca o fazer substituir, levando a que as três empresas funcionassem com um Conselho de Administração de três pessoas.  Na prática, o que aconteceu foi que as empresas perderam qualquer autonomia de gestão, com reflexos dramáticos na qualidade da oferta que realizam, e são administradas por um único administrador que depois despacha diretamente com o Secretário de Estado. O Governo, que tanto fala da iniciativa privada, poderá eventualmente imaginar alguma empresa privada, com realidades de dimensão, complexidade e diversidade comparáveis à da Carris e do Metro, que não tenha um conselho de administração com massa crítica suficiente para garantir essa gestão. Mas até prova em contrário, essa empresa imaginária não tem correspondência na realidade. A verdade incontornável, aliás confirmada pelo processo aqui descrito, é que estas medidas, de criação da ETL e fusão das administrações da Carris e do Metropolitano, fazem parte do mesmo plano que tem um único objetivo: eliminar os obstáculos à entrega do serviço público de transportes à exploração capitalista. Um plano cuja primeira fase passava pelo aumento de preços e redução de custos com a força de trabalho, incluía ainda uma necessária degradação da qualidade da operação das empresas e a consequente degradação do serviço e da sua imagem perante os utentes, e terminava com a concessão da Carris e do Metro, com a ETL reduzida a uma mera gestora de concessões. Mesmo o argumento da “redução de custos com os administradores” não passou de um pretexto demagógico. Apesar de não se ter assistido a situações tão flagrantes como as da CP Carga (que se limitou a renomear o anterior Conselho de Administração em Conselho Executivo), muitas vezes as despesas apenas mudaram de centro de custos. E o verdadeiro custo de uma administração prende-se com as decisões que toma e não tanto com o salário e mordomias que recebe, e estes continuam perfeitamente exagerados. Em resultado destas opções, o controlo de gestão degradou-se. As decisões operacionais tornaram-se mais lentas, as decisões políticas executadas sumariamente, e todas menos colegiais. Aumentaram as dificuldades das Organizações de Trabalhadores fazerem o efetivo controlo de gestão, nunca foram empossados alguns órgãos estatutários como o Conselho Consultivo do Metro, e todas as opções mais importantes (algumas envolvendo largas centenas de milhões de euros como a do pagamento antecipado de contratos “swap”) passaram a ser tomadas diretamente por instâncias superiores, seja o Ministério das Finanças ou o IGCP. Agora o Governo, através deste Decreto-Lei n.o 161/2014 de 29 de Outubro, propõe-se basicamente alargar à Transtejo e à Soflusa aquilo que nunca funcionou com a Carris e o Metro. A estratégia subjacente a estas orientações é clara: por um lado, criar um quadro onde seja impossível as empresas públicas operarem; e por outro lado, preparar um futuro onde as empresas se limitariam a atividades