II SÉRIE-D — NÚMERO 1 2 DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório da participação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República no Seminário Parlamentar Lusófono sobre a ratificação e implementação do Tratado sobre o Comércio de Armas a decorrer em Cabo Verde nos dias 18 e 19 de julho de 2016 1 — Contexto da Participação no Seminário ParlamentarA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas recebeu um convite para participar no Seminário Parlamentar Lusófono sobre a ratificação e implementação do Tratado sobre o Comércio de Armas, tendo indicado o deputado relator deste relatório para essa representação. O Seminário Parlamentar decorreu nos dias 18-19 de julho de 2016, na Assembleia Nacional de Cabo Verde, na cidade da Praia. A organização esteve sob a responsabilidade da Parliamentarians for Global Action(PGA), uma ONG que se define como uma rede internacional de legisladores, de cariz não lucrativo e não partidário, que se mobiliza pela defesa dos direitos humanos, o estado de direito, a democracia e igualdade de género. O Seminário contou com representantes de todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com a exceção de Timor-Leste por problemas na marcação da viagem da delegação. A organização definiu como objetivo para o Seminário a capacitação dos participantes “membros de Parlamentos e representantes de governos de países de língua portuguesa para partilhar com os seus colegas a posição atual relativa às medidas tomadas por seus respetivos países sobre a ratificação e implementação do Tratado de Comércio de Armas”. Esta partilha de experiências visava aumentar o número de ratificações do Tratado pelos países de língua portuguesa, dado que à data da realização do Seminário apenas Portugal tinha procedido a essa ratificação. 2 — O Tratado sobre o Comércio de ArmasO Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) entrou em vigor em dezembro de 2014, após ter sido ratificado por 50 países. No momento em que este relatório está a ser escrito, são já 86 os países que ratificaram o Tratado. O TCA surge no seguimento da adoção das Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) n.o 61/89, em 6 de dezembro de 2006, e n.o 64/48, em 2 de dezembro de 2009. No dia 2 de abril de 2013 foi aprovado, por Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, o TCA. Portugal esteve entre os primeiros 50 países a ratificar o TCA, tendo sido aprovado em Conselho de Ministros no dia 24 de abril de 2014, aprovado na Assembleia da República em 25 de julho de 2014, e publicado pelo Decreto do Presidente da República n.o 61/2014, de 18 de agosto. A Assembleia da República foi também o palco de uma conferência interparlamentar dedicada ao “Reforço da aplicação do TCA e do UNPOA através do intercâmbio e da cooperação dos parlamentares Sul-Sul”, nos dias 15 e 16 de junho de 2015. Como é referido no preâmbulo da Proposta de Resolução n.o 78/XII, que “Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013”, “este Tratado tem por objeto estabelecer normas internacionais comuns o mais rigorosas possível para regulamentar ou melhorar a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais, prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e prevenir o seu desvio, promovendo, assim, por um lado, o respeito pelos Direitos Humanos e pelo Direito Internacional Humanitário, e restringindo, por outro, o tráfico de armas.” A rápida ratificação e implementação do TCA por Portugal explica-se pelas regras que o Tratado prevê para as transferências internacionais de armamento já terem aplicação em Portugal por via de disposições de Direito Europeu e ou de Direito Interno, as quais assumem, inclusive, uma natureza mais restritiva. O ordenamento jurídico nacional é dominado em particular pela Lei n.o 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, a Lei n.o