II SÉRIE-A — NÚMERO 44 20 recomendar ao Governo que: 1 – Elabore um plano de regularização atempada, ainda em 2022, de todos os pagamentos em atraso e saldos em dívida do Serviço Nacional de Saúde aos seus fornecedores. 2 – O Estado assuma o compromisso de liquidar, integralmente, aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, os pagamentos devidos, nas datas com que previamente se comprometeu. 3 – Na impossibilidade manifesta do cumprimento do número anterior, alcance por mútuo acordo prévio um plano de pagamentos com os fornecedores em causa que preveja novas datas de pagamento, que deverão, igualmente, ser respeitadas, de forma a eliminar o retorno ao uso do expediente orçamental de protelar pagamentos acordados. 4 – Em caso de incumprimento dos pagamentos, de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3, o Estado obriga-se ao pagamento de juros de mora aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, pelos montantes que lhes sejam devidos desde as respetivas datas de vencimento, da mesma forma e nas mesmas condições em que os devedores ao Estado suportam juros de mora pelas suas dívidas. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Joana Cordeiro — Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 128/XV/1.a RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE ASSISTENCIAL Nos últimos dois anos, Portugal teve de responder a uma situação de emergência em consequência da pandemia de COVID-19. Neste momento, a Europa e o mundo deparam-se com mais uma emergência: a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Seria, assim, do mais elementar bom-senso que os já apresentados e aprovados Programa de Governo e Orçamento do Estado para 2022 previssem um sólido programa de emergência social. Um programa que desse resposta aos enormes constrangimentos que a pandemia trouxe ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que antecipasse, de forma efetiva, soluções para um futuro ainda mais incerto que se avizinha. Para se conseguir melhor saúde para todos, é determinante que se adotem políticas claras que proporcionem aos cidadãos um real acesso universal a cuidados de saúde. E, para o Iniciativa Liberal, este objetivo só se alcança através de mais escolha e menos espera. Colocar o doente no centro da decisão e garantir a todos cuidados de saúde de proximidade e de qualidade, com liberdade de escolha, é uma opção política clara do Iniciativa Liberal. Manifestamente não o é para o Governo, ao ter apresentado um programa que, na área da Saúde, mais não é do que uma mão cheia de generalidades e outra mão vazia de oportunidades. A nosso ver, não respondeu sequer ao desejo do Presidente da República de que o Governo apresentasse um programa «que recupere o tempo perdido». Não só não recupera como, conforme já afirmámos publicamente, é o reflexo claro de um Governo que nasceu cansado. E o mesmo se diga em relação ao Orçamento do Estado para 2022, no qual o Governo ignorou um dos principais problemas da Saúde: a falta de acesso atempado a cuidados de saúde. Este é o momento para reformar séria e profundamente o Sistema de Saúde. E sim, para o Iniciativa Liberal, o Sistema Nacional de Saúde é um todo do qual, naturalmente, faz parte integrante o Serviço Nacional de Saúde, mas que não se resume a este. Na mesma medida, têm de fazer parte integrante os setores privado e social. Os setores público, privado e social têm de coabitar em pé de igualdade no Sistema Nacional de Saúde.