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Parece-me que os factos estão muito evidentes aqui. De facto, esclarecida que foi, se é que houve qualquer dúvida da parte da bancada do PCP,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nunca houve!O Orador: - ... a situação, mais uma vez se comprova que foi impedida a sua saída.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se comprova, não!O Orador: - Assim, solicitamos, Sr.a Presidente, que se passe à votação, porque o que verificamos é um enorme desconforto de algumas das bancadas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, isso também já não são factos.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, há algumas lições imediatas que podemos retirar destes pequenos esclarecimentos e desta discussão, é que há que ter um pouco mais de cuidado na elaboração dos votos.Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é o caso!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Com a leitura dos votos!O Orador: - Mas, isto não obsta, Sr.a Presidente, a que o Partido Socialista reconheça que este dissidente cubano, como outros, mas agora é deste que se trata, tem sido impedido várias vezes e sistematicamente de usar do seu direito de liberdade de expressão e, neste caso, de deslocação, e isto é que é o fundamental. E fundamental é também o facto de este ter sido impedido de se deslocar. Agora, se para ali ou para acolá, se a propósito disto ou daquilo, porventura os proponentes irão estudar um pouco melhor a lição e talvez dar-nos nas próximas horas alguns esclarecimentos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 132/IX - De protesto pela decisão do governo de Cuba de impedir a deslocação de Oswaldo Paya a Bruxelas à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov (CDS-PP e PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.É o seguinte:Voto n.o 132/IXDe protesto pela decisão do governo de Cuba de impedir a deslocação de Oswaldo Paya a Bruxelas à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov (CDS-PP e PSD)Oswaldo José Paya Sardiñas ganhou, em 2002, o Prémio Sakharov. Oswaldo Paya é fundador e principal rosto do Movimento Cristão de Libertação de Cuba.
Oswaldo Paya ambiciona para Cuba uma mudança pacífica e democrática, produto de um processo
2904   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 levado a cabo pelos próprios cubanos, sem intervenção externa mas com a solidariedade de todos os que pelejam pela liberdade, representando, de facto, o que Sakharov representou nos anos 80 para muitos soviéticos: a esperança.
Criou em 1996/97 o "Projecto Varela" que tem como fim último recolher as assinaturas necessárias à apresentação de um projecto de lei que autorize um referendo nacional sobre as reformas económicas e sociais para a transformação de Cuba numa democracia.
Paya e todos os cubanos que assinaram a petição cometeram um acto real de coragem, que foi seguido por uma série de acções de retaliação e por diversos sequestros.
Oswaldo José Paya Sardiñas viu, em Dezembro do ano de 2002, uma dezena de membros do Movimento Cristão de Libertação de Cuba e dirigentes do "Projecto Varela" serem presos. Em Março de 2003, quando o regime descobre que este Movimento tem amplo apoio entre os cidadãos, decide encarcerar mais 78 dissidentes (os chamados "Prisioneiros da Primavera de Cuba"). Houve, no ano de 2003, um total de cerca de 85 presos políticos, sendo que cerca de 50 são líderes do "Projecto Varela".
Oswaldo Paya não se cansa de sublinhar que a ideia do seu movimento é a de envolver todos os cubanos, independentemente da ideologia que tenham, para alcançar a reconciliação e a liberdade.
Paya, apesar da cultura do medo arraigada em Cuba há décadas, não se deixa intimidar.
Recentemente, Oswaldo Paya, foi novamente impedido pelo Governo de Cuba de sair da ilha para se deslocar a Bruxelas, onde assistiria à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov a Sérgio Vieira de Melo e onde se encontraria com Kofi Annan.
a) Repudia a decisão arbitrária do Governo de Cuba que, uma vez mais, impediu a deslocação de Oswaldo Paya à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov;
b) Repudia e classifica de intolerável que aqueles que têm como inviolável o respeito pelos Direitos Humanos, pela Dignidade da pessoa e pela tolerância vivam, em Cuba, na total ausência de liberdade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 49/IX - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 197/IX - Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 198/IX - Programa Especial de Voluntariado "Jovem e as Florestas" (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei n.o 105/IX baixa à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
2905   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, apresentando as minhas desculpas, quero sublinhar que, relativamente à votação anterior, da proposta de lei n.o 105/IX, por lapso, não nos abstivemos e votámos a favor, mas foi um lapso e, portanto, deve ficar registado que o nosso sentido de voto é a abstenção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, informo que o projecto de lei n.o 407/IX, que acabámos de aprovar na generalidade, baixa à 8.a Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 110/IX - Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, ainda, proceder à votação final global da mesma proposta de lei. Para o efeito, solicito que seja accionado o mecanismo de votação electrónica.Submetida à votação, foi aprovada, com 176 votos a favor (85 do PSD, 69 do PS, 10 do CDS-PP, 8 do PCP, 3 do BE e 1 de Os Verdes) e 1 abstenção (1 do PS).Os Srs. Deputados que não puderam votar por meios electrónicos farão o favor de o assinalar.Pausa.Srs. Deputados, pelo que me é dado perceber, apenas o Sr. Deputado João Cravinho ficou impedido de exercer o seu direito de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, atendendo à urgência deste diploma, solicito a dispensa de redacção final do respectivo texto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pergunto se alguém tem alguma objecção.Pausa.Uma vez que não há objecções, o texto da proposta de lei n.o 110/IX está dispensado de redacção final.
Passamos à votação da proposta de resolução n.o 56/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, penso que podemos proceder, simultaneamente, à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 408/IX - Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003 (PSD e CDS-PP).Pausa.
2906   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, esta minha interpelação é no mesmo sentido da de há pouco, ou seja, queremos solicitar que o texto deste diploma, atendendo à urgência, seja dispensado de redacção final.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Há alguma objecção, Srs. Deputados?Pausa.Dado que não há objecções, proceder-se-á de acordo com o solicitado.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao projecto de lei n.o 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
Relativamente a este texto final, o PS apresentou um requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, do n.o 1 do artigo 5.o.
Para ler o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 104/IX, hoje em votação, altera o regime do licenciamento das anteriormente designadas unidades comerciais de dimensão relevante, em que se incluem os hipermercados e outros estabelecimentos de impacte muito significativo no ambiente e, sobretudo, no ordenamento do território, nas acessibilidades e no tráfego.
Sucede que, com o novo regime proposto para o processo de licenciamento destes grandes estabelecimentos, o Governo elimina o carácter vinculativo do parecer do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, até aqui previsto, para certas situações, na lei. Esta subalternização do Ministério do Ambiente não é nova nas medidas adoptadas pelo Governo nos dois últimos anos. Tem paralelo no regime do licenciamento industrial, no processo de licenciamento de empreendimentos turísticos, na gestão das florestas em zonas ambientalmente sensíveis, nas normas ambientais sobre o ruído dos aeroportos, no regime jurídico da exploração de pedreiras e em muitos, muitos outros casos.
No processo de licenciamento de hipermercados, a desvalorização do poder de intervenção do Ministério responsável pelo ordenamento do território é particularmente chocante. Estamos aqui a falar daqueles casos em que a localização destes estabelecimentos não está expressamente decidida em prévio plano municipal de ordenamento do território, tornando-se necessária, por isso, uma especial ponderação, em termos de gestão territorial.
Acresce ainda que o parecer do Ministério do Ambiente tem por imposição legal o dever de incorporar as condições estabelecidas pelo Instituto das Estradas de Portugal. Daqui resulta que a ausência de carácter vinculativo acarreta a possibilidade de não serem suficientemente ponderados os impactes no tráfego e as condições mínimas em termos de acessibilidades, que são, e devem continuar a ser, vitais para a decisão sobre a localização destes estabelecimentos.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PS propôs, na especialidade, que se mantivesse o carácter vinculativo do parecer do Ministério responsável pelo ambiente e pelo ordenamento do território, parecer, esse, que, na proposta do Governo, deve caber às CCDR competentes.
2907   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Acontece, aliás, que, em sede de comissão, o Governo, pala voz da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, manifestou a sua concordância com esta proposta do PS, declarou mesmo que a intenção do Governo era a de que o parecer das CCDR permanecesse vinculativo e convidou até os diferentes grupos parlamentares a apresentarem e votarem uma proposta de alteração nesse sentido, que deixasse clara aquela que sempre teria sido a vontade política do Governo.
Estranhamente, porém, o PS apresentou essa proposta, a convite da Secretária de Estado, e a maioria votou contra. A gravidade desta decisão, do ponto de vista das consequências dos estabelecimentos em causa no ordenamento do território, exige que o Plenário da Assembleia da República discuta, na especialidade, esta questão. Só este debate permitirá também ao Parlamento conhecer as razões da maioria e, em função disso, avaliar se nesta matéria é a maioria que está contra o Governo ou é o Governo que está contra a verdade e diz uma coisa quando quer e faz coisa diferente.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista requerem a avocação pelo Plenário do n.o 1 do artigo 5.o deste texto final.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira excedeu o tempo que o Regimento estabelece para este efeito.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, foi apresentado, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP, um requerimento de baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, da proposta de lei n.o 107/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, e dos projectos de lei n.os 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 317/IX - Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 246/IX - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 247/IX - Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar o projecto de resolução n.o 219/IX - Orientações para uma política tarifária justa para os transportes públicos colectivos urbanos e para o passe social intermodal em Lisboa e Porto (BE).
2908   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira pediu a palavra para proceder a uma declaração de voto quanto à proposta de lei n.o 104/IX.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, votámos hoje a proposta de lei do Governo que altera o regime do licenciamento das anteriormente designadas unidades comerciais de dimensão relevante, em que se inclui os hipermercados.
A proposta inicial do Governo, como foi reconhecido por todos, incluindo a maioria e o próprio Governo, era uma má proposta de lei, sendo, além disso, inconstitucional. Mereceu, por isso, naturalmente, o voto contra do PS em sede de votação na generalidade.
Entretanto, o Governo deu-se conta de muitos dos erros que tinha cometido e recuou muito, pressionado pelos parceiros sociais, pelas autarquias e pelo parecer de conhecidos juristas e comentadores.
Confrontados com as críticas e as propostas alternativas do PS, Governo e maioria tiveram por uma vez o bom senso de reconhecer os seus erros e aceitaram corrigir muitos dos aspectos mais gravosos da proposta inicial, tendo mesmo aceite diversas sugestões apresentadas pelo nosso grupo parlamentar.
O caminho feito pela maioria e pelo Governo vem na boa direcção e justifica que o PS não tivesse mantido o voto contra em sede de votação final global desta proposta, mas é verdade também que as emendas feitas não se mostram suficientes para que o texto final possa merecer um voto favorável da nossa parte.
Na verdade, se o Governo e a maioria foram capazes de vir ao encontro de muitas das preocupações de autarcas e de certos agentes económicos, também é verdade que permaneceram insensíveis às questões de que depende uma adequada ponderação do impacto destes estabelecimentos, sobretudo no ordenamento do território, no tráfego e nas acessibilidades.
A recusa do parecer vinculativo do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no caso de estabelecimentos não previstos em plano municipal é incompreensível, tanto mais que este parecer deve incorporar as condições impostas pelo Instituto das Estradas de Portugal. Esta opção da maioria não é um caso isolado, antes se inscreve numa tendência de desvalorização da política de ambiente e de ordenamento do território, tendência essa que o actual Governo tem prosseguido.
O Grupo Parlamentar do PS não permitirá que essa orientação prossiga sem que a sua voz de protesto se faça ouvir. É por isso que apresentamos esta declaração de voto, que dá conta a esta Assembleia e ao País das razões pelas quais não podemos dar o voto favorável à proposta hoje votada, embora a abstenção do PS traduza o reconhecimento das melhorias introduzidas na versão final, diversas das propostas pelo nosso grupo parlamentar.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o relatório n.o 73 da Comissão de Ética refere-se à substituição do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), por Alda Correia Sousa, com início em 16 de Fevereiro, inclusive.
O parecer vai no sentido de admitir a substituição em causa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do Tribunal de Contas, Processo n.o 4JRF/2003, a Comissão de Ética decidiu emitir
2909   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Manso a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, Processo n.o 215/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão dos projectos de lei n.os 392/IX e 121/IX.
2910   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
José Helder do Amaral A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 28 de Maio de 2004         I Série - Número 93
Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 254 e 255/IX.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rodeia Machado (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), Maria Santos (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Luís Carito (PS), Alda Sousa (BE), Luísa Portugal (PS), Massano Cardoso (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS).
A Câmara apreciou os votos n.os 176, 177 e 178/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões, apresentados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, respectivamente, que foram aprovados, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Luís Montenegro (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Foi rejeitado o voto n.o 171/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (PCP).
Foi também rejeitado o voto n.o 174/IX - De condenação ao bombardeamento de manifestações civis por parte do exército israelita (BE), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).
Depois de terem usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP) e António José Seguro (PS), foi rejeitado o voto n.o 175/IX - De protesto pela opção governamental em matéria de recrutamento de quadros provenientes do sector privado, com remuneração superior ao permitido por lei (PS).
Mereceu aprovação o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2004.
Após leitura pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), foi rejeitado o requerimento de avocação a Plenário, apresentado por Os Verdes, PCP e PS, para votação, na especialidade, do artigo 2.o do texto final da Comissão de Economia e Finanças relativo ao projecto de lei n.o 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes). O referido texto final foi depois aprovado em votação final global, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Ana Manso (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou, em votação final global, dois textos finais apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo aos projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP) e à proposta de lei n.o 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, e outro, relativo à proposta de lei n.o 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência.
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução
n.os 64/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, e 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de lei n.os 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 460/IX - Alteração à Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.a alteração ao Código Penal e à 11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.o 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP).
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 80/IX - Lei de bases do desporto. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Bruno Dias (PCP) e Laurentino Dias (PS).
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, da votação, na especialidade, dos artigos 14.o, 16.o, 17.o, 39.o, 40. e 45.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios, foram também aprovadas as propostas de alteração a estes artigos, tendo usado da palavra os Srs. Deputado Jorge Lacão (PS), António Montalvão Machado (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). Finalmente, procedeu-se à votação final global do texto final, que foi igualmente aprovado.
A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando três Deputados do PS e uma Deputada do PCP a deporem, por escrito, como testemunhas.
5108   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5109   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 José Manuel de Lemos Pavão
5110   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
5111   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 254/IX - Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico (PCP) e 255/IX - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento de software livre em Portugal (PCP).O Sr. Presidente: - A ordem do dia de hoje é preenchida com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes), por agendamento potestativo, a que se seguirá o período regimental de votações.
5112   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 A agenda inclui outros pontos, subscritos por todos os grupos parlamentares, aos quais não foram atribuídos tempos de debate, pelo que serão apenas objecto de votação.
Para proceder à apresentação do projecto de lei do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não tem uma autoridade nacional de controlo da segurança biológica.
Portugal continua, numa posição cada vez mais isolada na Europa e no mundo, sem uma entidade própria, uma comissão especificamente vocacionada para a consulta e o acompanhamento das questões suscitadas pela aplicação da biotecnologia e, designadamente, as que respeitam à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM).
Esta é uma lacuna extremamente grave, num domínio de extrema importância e complexidade. Por essa razão, Os Verdes apresentaram, há cerca de um ano, um projecto de lei que, lamentavelmente, a maioria recusou.
Esta grave lacuna, um ano volvido, prevalece, agora num contexto de maior risco para Portugal após a decisão recente da Comissão Europeia de levantamento da moratória dos OGM, a qual vigorava, por pressão da opinião pública europeia, desde 1999.
Esta deliberação da Comissão Europeia justifica, acrescidamente, o retomar deste projecto e a sua oportunidade política. Temos a convicção da necessidade e da urgência de Portugal estar dotado de meios para uma adequada resposta neste domínio, face aos desafios civilizacionais que resultam da revolução que se está a operar nos domínios da biologia e da genética.
Esta mutação vertiginosa no domínio da biogenética vem permitir introduzir modificações ao nível do próprio património genético dos organismos vivos, alterar radicalmente os quadros tradicionais dentro dos quais o destino biológico e o progresso dos seres humanos tem vindo a processar-se. Esta mutação, porém, ao rasgar novas fronteiras do conhecimento, confronta-nos com novos desafios ambientais, sociais, económicos e éticos. É forçoso avaliar estes desafios e dar-lhes uma resposta em termos de biossegurança.
Só a avaliação da segurança biológica permite determinar, a cada momento, de acordo com o conhecimento disponível e o respeito pelo princípio da precaução, os limites e as fronteiras da experimentação científica e, sobretudo, da harmonização do avanço tecnológico e da sua aplicação com a protecção da saúde humana, do ambiente, da segurança. Consequentemente, a sustentabilidade do desenvolvimento futuro com respeito pelos direitos humanos.
A avaliação é exigível, não para definir "tudo o que é possível fazer", mas "tudo o que é desejável fazer", com o menor risco e o menor perigo, nos novos domínios da genética e da biotecnologia.
Logo, esta avaliação dos riscos biotecnológicos requer, necessariamente, na nossa opinião, total independência, transparência, informação partilhada. Exige, ainda, a colaboração estreita entre os decisores políticos, os cientistas e a sociedade portuguesa no seu conjunto.
É preciso institucionalizar a colaboração partilhada entre decisores políticos, representantes da comunidade científica e organizações representativas dos interesses cívicos pertinentes, de modo a dar suporte adequado às tomadas de decisão que competem ao Executivo.
É necessário institucionalizar um debate prévio sobre questões novas e controversas sobre as quais as incertezas da investigação livre e da comunidade científica se avolumam e, mais do que encontrar respostas, é necessário não negligenciar as interrogações e dúvidas que têm sido suscitadas.
Estas dúvidas colocam-se em relação aos organismos geneticamente modificados, à sua libertação no ambiente e, sobretudo, à decisão de os colocar no mercado, na nossa alimentação. Estas dúvidas deverão ser, sistemática e previamente, avaliadas por uma entidade independente, capaz de, com total autonomia, responder especificamente no domínio da segurança e do risco biotecnológico, com respeito pelo princípio da precaução, pela protecção do meio ambiente e da saúde humana.
Uma entidade responsável, em termos de biovigilância e de biossegurança, actualmente não existe, como tal, em Portugal.
É sabido que a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, em fase de instalação permanente, não veio nem virá (basta saber ler o diploma que a criou, o Decreto Lei n.o 180/2000) preencher este vazio, uma vez que, como se verifica na generalidade dos países, está orientada para um domínio distinto da qualidade e da segurança.
A entidade de biovigilância que queremos criar é de absoluta necessidade, independentemente do figurino adoptado. Isso mesmo acaba por reconhecer o Governo - aliás, deitando por terra os argumentos da maioria no ano passado, com a publicação do Despacho conjunto n.o 174/2004, de 27 de Março. Aí se propõe uma comissão para o acompanhamento das questões de biossegurança decorrentes da aplicação do Decreto-lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de OGM.
5113   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 Ao contrário do que afirmou o PSD há um ano, nem a situação actual dá resposta à complexidade das questões que se prendem com a sua comercialização para consumo humano, nem permite o apoio indispensável à decisão sobre a utilização de OGM, tão-pouco assegura uma participação partilhada nos processos decisórios.
Esta é uma situação inaceitável que pretendemos ultrapassar com a criação de um conselho nacional de biossegurança. Esta proposta é um bom ponto de partida para a busca da solução política que garanta a indispensável vigilância biológica.
O conselho proposto corresponde à escolha de um dos modelos possíveis, entre as muitas soluções já adoptados em países, como a Espanha, a França, a Bélgica, o Reino Unido, a Alemanha, o Luxemburgo, a Áustria, a Itália, a Dinamarca e tantos outros, nem faltando sequer entre esses países, para nossa vergonha, o Burkina-Fasso!
Este projecto foi concebido de acordo com os princípios orientadores, definidos pelas Nações Unidas, para as autoridades nacionais a criar, em cada país, no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biodiversidade, que Portugal assinou em 2000.
Este órgão, vocacionado para a biossegurança, configura uma solução similar à encontrada na lei de 1990, que instituiu o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (cuja composição deixamos em aberto, com os seus 23 membros, mas que, em todo o caso, não deixa de ser inferior à estrutura proposta e aprovada pelo PSD, que nos acusou de defender uma estrutura excessivamente pesada, mas que, ainda assim, criou um órgão com 35 membros).
O conselho de biossegurança que propomos opta, pois, e de uma forma clara, por uma composição alargada que reflicta os diferentes olhares, em nossa opinião enriquecedores, sobre a biotecnologia. Trata-se, como é o caso, de emitir pareceres e recomendações sobre a aplicação da biotecnologia e de avaliar riscos decorrentes do uso de organismos geneticamente modificados (OGM) e suas implicações, harmonizando-os com a garantia de direitos fundamentais.
O conselho de biossegurança visa permitir que as decisões políticas sejam tomadas pelos governos com suficiente informação, com preparação e prudência, integrando as várias questões e alternativas, numa ponderação de soluções que tenham em conta a redução dos riscos ou perigos, tendo em conta o princípio da precaução e a sustentabilidade do desenvolvimento do País.
O conselho deverá ser integrado por individualidades provenientes das áreas da saúde, do ambiente, do consumo, da agricultura e da economia, designadas pelo Governo, e ainda por especialistas da comunidade científica, a designar pela Assembleia da República, por representantes de diferentes organizações criadas pela comunidade (dos sectores público e privado), por representantes da sociedade, nomeadamente médicos, biólogos, produtores, agricultores, por associações de defesa do consumidor e organizações de ambiente, pela plataforma das ONG (organizações não governamentais) para o desenvolvimento, por associações representativas do mundo rural e pelo Conselho Económico e Social.
A abrangência deve estar associada à independência, em nossa opinião dois atributos para conferir capacidade de avaliar as questões que se colocam em termos de propriedade intelectual, de comércio internacional, de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento, de direitos básicos dos consumidores, de auto-suficiência alimentar, de defesa da diversidade biológica, incluindo a manutenção de espécies agrícolas tradicionais, de preservação dos ecossistemas, de equilíbrio ambiental, de saúde pública, entre outros.
Esta avaliação em termos de biossegurança tem de equacionar, o que é particularmente pertinente neste momento com o regresso dos transgénicos, os potenciais riscos ambientais resultantes da circulação e da libertação de organismos geneticamente modificados. É sabido que a investigação científica produzida, tem somado dados que indiciam inevitável poluição genética, perigos para a perda de biodiversidade planetária, consequências imediatas ou a prazo, previsíveis ou não, directas ou indirectas, sobre os ecossistemas naturais.
É uma avaliação da maior oportunidade, ainda, em termos de segurança biológica, no momento em que um alimento transgénico, o milho BT 11, é autorizado pela Comissão Europeia para prevenir os perigos para a saúde humana decorrentes da introdução na cadeia alimentar de produtos geneticamente modificados, novas substâncias insuficientemente testadas nos seres humanos, cuja probabilidade, já indiciada, porém, de serem nocivas, pode afectar o sistema imunológico e provocar o contacto com substâncias alérgicas. É uma avaliação que tem de estar comprometida com a responsabilidade que se coloca no plano ético, social e económico, com algumas aplicações da biotecnologia.
O conselho nacional de biossegurança, pela natureza peculiar das suas competências e autoridade ética e científica dos seus membros, tem de ponderar, sem amarras, a possibilidade de contaminação das demais práticas agrícolas dominantes em Portugal, convencionais ou biológicas, colocando em perigo a sobrevivência das variedades agrícolas tradicionais e o património ancestral de sementes, até hoje pertença dos nossos agricultores.
5114   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 Este é, Srs. Deputados, um potencial risco que o recurso aos OGM já comprovou na contaminação de sementes verificada em países, como o Canadá, e que urge prevenir em Portugal, precisamente no momento em que o Governo manifesta a intenção de, finalmente, promover a agricultura biológica. Uma agricultura, aliás, cujo plano nacional agora apresentado vem chamar a atenção para a necessidade da criação de uma autoridade de biossegurança no nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são, em síntese, as questões que o nosso projecto de lei, que propõe a criação de um conselho nacional para a biossegurança, pretende suscitar e ultrapassar.
Trata-se de desafios muito complexos e diversificados que estão na agenda política, que muito directamente nos interpelam e remetem, no limite, para decisões sobre a garantia de direitos básicos dos consumidores portugueses, sobre a liberdade de escolha da nossa alimentação e da dos nossos filhos, sobre a sobrevivência ou não, a prazo, de outras culturas e opções livres de organismos geneticamente modificados.
São escolhas que nos compete ajudar a fazer, para prevenir consequências que podemos não controlar e que é nossa responsabilidade equacionar previamente, no plano agrícola e alimentar, face ao cenário de circulação e de livre colocação no mercado de transgénicos prontos a ser consumidos.
Tal probabilidade aconselha - esta é a posição de Os Verdes - a aplicação do princípio da precaução e um especial cuidado na análise e no acompanhamento sistemático de todas as questões de risco que se prendem com a aplicação das biotecnologias no nosso país.
A ponderação de escolhas exige a posse e a actualização permanente de conhecimentos, a partilha de informação, o envolvimento dos diferentes sectores, a adopção de procedimentos transparentes que, através de processos abertos e participados, assegurem aos cidadãos dados sobre os progressos científicos, a sua constante evolução, bem como, sobre os eventuais riscos.
Uma avaliação sistemática que, independentemente da posição de princípio de cada um, permita à sociedade e aos cidadãos envolverem-se, como é seu direito e seu dever, no debate sobre questões que lhes respeitam, que interferem com o nosso destino comum e em relação às quais se impõe uma abordagem pautada pelo princípio da precaução, pela ética da responsabilidade e pela solidariedade em relação às gerações futuras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são os princípios orientadores do projecto de lei que hoje vos apresentamos e que propõe a criação de um conselho nacional de biossegurança.
Esta é a responsabilidade que, uma vez mais, está nas nossas mãos. E que temos de assumir, em nome do interesse e da segurança dos portugueses.
Temos de decidir se queremos um ambiente mais protegido. Temos de decidir se queremos uma alimentação mais segura. Temos de decidir se queremos mais saúde.
Acima de tudo, temos de decidir se queremos garantir as condições para fazer escolhas mais transparentes, mais responsáveis e, por isso mesmo, mais livres e mais partilhadas.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começo por agradecer o facto de Os Verdes trazerem a este Plenário o debate de uma matéria extraordinariamente importante, a relativa à biossegurança em Portugal. No entanto, pela forma como reagiu no passado, aquando do debate de um outro projecto de lei sobre esta mesma matéria, igualmente apresentado pelo seu grupo parlamentar, creio que a maioria não estará devidamente sensibilizada para o tema.
É importante que esta matéria seja debatida sem complexos, porque é necessário fazer uma avaliação concreta do que está mal em Portugal, do que é necessário corrigir, para mais tendo em conta a insuficiência de conhecimentos quanto à análise dos componentes dos organismos geneticamente modificados que se verifica em Portugal.
Aliás, a Sr.a Deputada enumerou, não exaustivamente, os países que já implementaram soluções com vista ao exercício da vigilância, em termos biológicos, da utilização destes organismos geneticamente modificados.
Portugal tem, pois, absoluta necessidade de criar uma autoridade nacional que vele pela biossegurança e partilhe informação com entidades congéneres, pelo que a proposta apresentada por Os Verdes nos parece ser importante. Tais entidades englobam desde as da área científica até às associações de consumidores e outras que têm conhecimentos sobre esta matéria e que, de uma forma isenta, podem dar pareceres com vista a que os decisores políticos possam trabalhar mais aprofundadamente na introdução de alterações legislativas.
Sr.a Deputada, tomei a palavra para a questionar e também para lhe dizer que estamos preocupados,
5115   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 porque a Comissão Europeia decretou o levantamento da moratória sobre a utilização dos OGM, pelo que, face a essa situação clara e objectiva, todo o território nacional se tornou muito mais vulnerável dada a inexistência de uma entidade que vele pela biossegurança e dê pareceres sobre a matéria.
Se, por um lado, este é um problema do domínio científico e do princípio da precaução, por outro lado, é um problema político que não pode ser escamoteado. Assim, o PCP votará favoravelmente este projecto de lei.
Posto isto, pergunto à Sr.a Deputada se, para além das entidades elencadas para integrar o conselho de biossegurança, caso a sua criação seja votada favoravelmente por esta Assembleia, não considera fundamental que as cooperativas de consumidores também estejam representadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, o Sr. Deputado Miguel Paiva também se inscreveu para um pedido de esclarecimento. Pretende responder em conjunto ou separadamente?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Responderei separadamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, começo por agradecer-lhe a questão que colocou e, desde logo, o facto de ter sublinhado o modo como, há cerca de um ano, a maioria se posicionou aquando de um debate sobre esta mesma matéria.
Grosso modo, naquela altura, a maioria justificou a sua posição de recusa da criação de uma autoridade de biossegurança com razões economicistas, ou seja, desde logo trocando a segurança biológica dos cidadãos pelo eventual custo do funcionamento dessa estrutura. E, mais do que isso, a maioria alegou que as competências que, então, procurávamos atribuir a esta entidade autónoma de consulta e de suporte para as decisões que compete ao Executivo tomar já cabiam nessa altura a uma entidade própria, o que é manifestamente falso.
De igual modo, aliás, são ridículas outras intervenções que, obviamente por falta de tempo para interpretar devidamente o diploma que criou a Agência para a Segurança e a Qualidade Alimentar, pretendem que as questões de segurança alimentar têm algo a ver com a matéria que está em discussão.