20 | II Série B - Número: 093 | 28 de Março de 2009Porém, todos nós sabemos que há cidadãos que efectivamente vê o exercício desse direito/dever limitado.Limitação que não se prende com a sua capacidade de pensar, escolher e decidir mas, sim, com meras barreiras formais que lhe são externas.É do conhecimento geral que o cidadão invisual não poderá por si exercer o seu voto de forma individual e secreta. Este vê-se obrigado a fazer-se acompanhar de um terceiro, que embora a lei determine que seja da sua inteira confiança, para o exercício material da sua opção democrática. Facilmente se aduz que tal é violador do seu direito à privacidade e ao segredo de voto plasmado na lei. A estes cidadãos é exigida autonomia nas suas lides diárias, sendo comum hoje encontrar cidadãos cegos que vivem sozinhos, trabalham e gerem a sua vida privada e pública sem paternalismos. Não se aceita que a lei de sufrágio ainda mantenha regras de tutela de exercício de actos simples como o do voto.A técnica já deu um salto na limitação da escrita e hoje temos livros, rótulos e máquinas de uso corriqueiro que permitem a comunicação em Braille.Ao lado dos invisuais temos os surdos-mudos que também se vêm limitados na informação comum.Embora existam cursos e profissionais de língua gestual, é pouco comum encontrar em campanhas partidárias e em debates públicos estes profissionais a traduzirem essas conversações que fazem parte do espólio informativo necessário ao conhecimento individual desses cidadãos pilar à decisão de manifestação de vontade democrática.Comum ainda é termos as mesas de voto em locais públicos (escolas, juntas de freguesia, entre outras) de difícil acesso a cidadãos com deficiência motora, idosos ou por qualquer razão de ordem fisiológica estão impedidos ou têm dificuldade de aceder ao local de voto.Dificuldade que é sentida também por quem é portador de nanismo ou gigantismo quando confrontado com mesas de voto standard inadequadas ao seu tamanho.Todas estas barreiras de forma mais ou menos gritante colidem com a dignidade da pessoa humana e directamente com o direito à individualidade e privacidade do direito ao voto.São fundamentalmente estas a razões que me fez subir à Assembleia da República para solicitar regulação adequada à igualdade de oportunidade para todos os cidadãos no momento em que são chamados ao exercício do seu dever/direito de sufrágio.B —  ConteúdoApós levantamento da razão de ser da questão e avaliação cuidada da mesma foi por mim criado o seguinte texto de petição sob a designação de «Plataforma 49», que fiz correr pelo universo do Estado português, petição que se caracterizou principalmente por um solicitar, pessoa a pessoa, de participação informada. A petição correu sempre acompanhada com a sensibilização individual da importância do voto para a manutenção da democracia nacional e das disfunções existentes relativamente aos cidadãos que por razões da natureza se viam privados de sentidos biológicos, mas repletos de sentido de pensar e intervir como cidadãos.Sendo que aqui se dá por integralmente reproduzido o texto da Plataforma 49:Petição pelo direito a sufrágio pessoal1 — No artigo 49.o da Constituição da Republica Portuguesa lê-se:«1 — Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.2 — O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.»2 — Num tempo em que as novas tecnologias permitem o abolir de todo o tipo de barreiras físicas e logísticas à expressão livre e pessoal do direito a voto.3 — Sendo certo que: