114-(186)II SÉRIE-A — NÚMERO 9gunda mão, aos objectos de arte e de colecção e as antiguidades, com observância do seguinte:a) Suprimir as isenções constantes dos n.°" 19 e 39 do artigo 9.° e da alínea í) do n.c 1 do artigo 13.° do Código do IVA;b) Determinar a aplicação da taxa reduzida às importações de objectos de arte;c) Determinar a aplicação da taxa reduzida às transmissões de objectos de arte, efectuadas pelo artista-autor ou pelos seus herdeiros ou legatários, por um sujeito passivo que não seja um sujeito revendedor, se esses objectos de arte tiverem sido importados pelo próprio sujeito passivo, oü lhe tiverem sido transmitidos pelo autor ou pelos seus herdeiros ou legatários ou lhe tiverem conferido o direito à dedução total do IVA;d) Considerar como objectos de arte todos os bens descritos na alínea a) do anexo I da directiva;e) Adoptar o regime especial das vendas em hasta pública descrito no ponto C do artigo 26.°-A, aditado à Directiva n.° 77/388/CEE, pelo n.° 3 do artigo Ida Directiva n.° 94/5/CE;f) Possibilidade de prever, se necessário, que a margem tributável, no caso de transmissões de objectos de arte, seja igual a uma percentagem hão inferior a 30 % do preço de venda, quando não for possível determinar exactamente o preço de compra pago ao fornecedor ou quando esse preço não for significativo;g) Possibilidade de prever, se necessário, mediante autorização do Conselho da CE, e no intuito de combater a fraude, o estabelecimento de margens tributáveis determinadas por uma percentagem do preço de venda, determinada em função das margens de lucro no sector em causa;h) Revogar o Decreto-Lei n.° 346/89, de 12 de Outubro.2 — Fica, ainda, o Governo autorizado a aprovar as disposições legislativas que se tornem necessárias com vista à transposição da Directiva n.° 94/4/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que altera as Directivas n.TM 69/169/ CEE, do Conselho, de 28 de Maio de 1969, e 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977, e aumenta o nível das franquias para os viajantes provenientes de países terceiros e os valores limites das aquisições isentas de imposto efectuadas nos balcões de venda e a bordo de aviões e navios durante viagens intracomunitárias.Artigo 44°Troca de informaçõesÉ suprimido o disposto nas alíneas d), g) e h) do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 127/90, de 17 de Abril.CAPÍTULO XI Impostos especiaisArtigo 45.°Imposto de circulaçãoO artigo 6° do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 6.°1 —.........................................................................2 — Os veículos afectos a espectáculos ambulantes de circo ficam sujeitos a 20 % das taxas anuais estabelecidas no número anterior.3 — (Anterior n.°2.)4 — (Anterior n."3.)Artigo 46.°Regime geral de detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumoOs artigos 19.°, 20.° e 21° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26.de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 19.° Formalidades do documento de acompanhamento1 — .........................................................................2 — ....:....................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6—.........................................................................7—.........................................................................8—.........................................................................9 — Se, no prazo de três meses a contar da data da expedição dos produtos, se mantiver a situação de não apuramento, a DGA liquidará o IEC a pagar e procederá ao correspondente registo de liquidação até ao dia 8 do 4.° mês seguinte à data de expedição dos produtos, devendo as importâncias liquidadas ser pagas no prazo de cinco dias contados a partir da data da notificação.Artigo 20°Irregularidades ou infracções1 —.........................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6 — Sem prejuízo das sanções previstas na lei e do disposto nos diplomas referidos no n.°2 do artigo 1.°, são devidos juros compensatórios, a definir por portaria do Ministro das Finanças, sempre que haja atraso na autoliquidação dos IEC.7 — São solidariamente responsáveis pelo pagamento dos DEC as pessoas singulares ou colectivas que, irregularmente, produzam, detenham ou introduzam no consumo produtos sujeitos àqueles impostos.Artigo 21.°Condições de reembolso1 — .........................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5 — Os IEC liquidados e cobrados nos termos do n.°9 do artigo 19.° poderão ser reembolsados se, no prazo de três anos contados a partir da data da expedição, forem apresentadas à DGA provas consideradas suficientes da regularidade da operação.