24 DE AGOSTO DE 1996213operação no domínio da energia e dos transportes, cooperação no domínio do ambiente, ciência e tecnologia, questões aduaneiras, etc.No capítulo da cooperação destaca-se ainda a inclusão de disposições relativas ao desenvolvimento social, à integração regional, à cooperação em matéria de comunicação, informação e cultura, formação e educação, luta contra a droga e narcotráfico, protecção do consumidor.b) Tipo de acompanhamento que o Governo fará do acordoA estrutura institucional do acordo, prevê a existência de um conselho conjunto, composto pelos Estados membros, pela Comissão e por representantes do Chile, o qual reunirá a nível ministerial e terá como objectivo supervisionar a aplicação do acordo.O conselho.conjunto será assistido por uma comissãomista composta por representantes dos Estados membros, pela Comissão e por representantes chilenos e terá como funções fundamentais o estímulo das relações comerciais entre as partes, a troca de opiniões sobre futuros programas de cooperação e a apresentação ao conselho conjunto das propostas elaboradas pela subcomissão comercial destinadas a preparar a liberalização comercial, progressiva e recíproca.A delegação portuguesa, bem como os restantes Estados membros, participará na condução do acordo e na criação de condições propícias ao bom funcionamento do mesmo, através dos referidos órgãos e dentro das áreas de competência que lhes corresponde.c) Repercussões do acordo na economia portuguesaO Acordo UE-Chile cria um quadro propício ao desenvolvimento das trocas e a maior interacção económica entre as partes, permitindo identificar os obstáculos ao comércio de ambas as regiões. No acordo estão reguladas matérias como os investimentos, serviços e propriedade intelectual, que são fundamentais na criação de um clima favorável à realização de negócios.O acordo também desenvolve de forma mais profunda a cooperação entre as partes, alarga as possibilidades dos empresários portugueses participarem em programas comunitários abrangidos por essas acções de cooperação. Saliente--se, quanto a este aspecto, os diversos instrumentos de cooperação horizontal que a União Europeia coloca ao dispor dos empresários comunitários e de países terceiros, como o ECIP (criação de joint-ventures, redes de informação AL-INVEST, etc).COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEUAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1032/VII (l.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os projectos portugueses aprovados pelo Fundo Social Europeu para fomento e criação de emprego.Em resposta ao requerimento 1032/VII (l.")-AC, da Sr." Deputada Filomena Bordalo, junto se remete a seguinte informação referente a projectos inovadores (a):1) Relação das candidaturas apresentadas por Portugal;2) Ordenação de candidaturas realizadas por Portugal;3) Candidaturas seleccionadas pela CE;4) Caracterização dos projectos segundo pedido da Sr.' Deputada.Se entenderem necessários outros esclarecimentos ou melhor especificação dos presentes, sugere-se que contactem com a Comissão Coordenadora do Fundo Social Europeu através de José Casqueiro Cardim (Telefone: 795 70 81/4; fax.: 795 76 48).Lisboa, 13 de Agosto de 1996. — Pela Presidente, (Assinatura ilegível.).(a) Foi entregue à Deputada.MINISTÉRIO DA CULTURA ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1038/VTJ (l.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), pedindo o fornecimento em microfilme das memórias paroquiais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira.Acusamos a recepção do vosso ofício n.° 3383, de 26 de Junho próximo passado.Junto enviamos à cobrança as fotocópias solicitadas relativas às memórias paroquiais das freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira (a).Não é possível fazer microfilme das diferentes freguesias que se encontram dispersas por vários livros.O preço do trabalho enviado é de 3400$, acrescido de 660$, relativos a despesas de correio, o que perfaz um total de 4060$.Lisboa, 18 de Julho de 1996. — A Chefe de Divisão da Comunicação, Maria de Lurdes Henriques.(a) Foi entregue ao Deputado.INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1039/VU (l.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a Rádio Voz do Minho (Paredes de Coura).Remeteu essa Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado a este Instituto o requerimento n.° 1039/VU (l.")-AC, apresentado pelo Deputado António Roleira Marinho, no qual solicita informações sobre a Rádio Voz do Minho.Assim, somos a informar o seguinte:I — Por despacho conjunto do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de 6 de Dezembro de 1989, publicado no Diário da República, 2." série, de 23 de Dezembro de 1989, foi atribuído alvará à Rádio Voz do Minho, L.da (RVM), do concelho de Paredes de Coura, para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de cobertura local.Em 27 de Novembro de 1992 a RVM comunicou a este Instituto a intenção de transferir a sua sede e estúdios, até então instalados em Paredes de Coura, para o lugar das Tróias, freguesia de Ferreira, concelho de Valença.Nada na legislação aplicável impõe que as sedes das rádios locais se devam localizar no concelho para que emi-