24 DE ABRIL DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 886/XII (4.a) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP) e o projeto de resolução n.o 1444/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto 1 da ordem do dia, com a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 829/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP) e 783/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro — Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal PCP), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1379/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável (PS), 1434/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias (PSD e CDS-PP) e 1438/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (BE). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, os partidos autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto. Para apresentar as iniciativas do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas relativas ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. Esta realidade de ocupação do território sem o devido licenciamento urbanístico tem origem ainda durante o Estado Novo e tem permanecido como uma realidade um pouco por todo o País, em dezenas de municípios. Em 1995 (há 20 anos), verificada a desadequação legal e com vista à regularização destas situações, é elaborada e aprovada a lei que estabelece o regime excecional para a reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Entre outros aspetos, era previsto um prazo até 1999, repito, até 1999, para que as AUGI dispusessem de título de reconversão. Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, passados que são 20 anos sobre a entrada em vigor da lei, o que se verifica é que discutimos hoje a quinta alteração à Lei, no âmbito de um histórico de anteriores alterações em que a regra foi sempre, sobretudo, adiar prazos. Nesta legislatura, a Assembleia da República, confrontada com o esgotamento de mais um prazo sem que os problemas de reconversão das AUGI estivessem resolvidos, entendeu, através da constituição de um grupo de trabalho, proceder a uma análise detalhada dos constrangimentos que terão concorrido para a persistência destes problemas. Sr.as e Srs. Deputados, cumpre salientar o trabalho desenvolvido pelo referido grupo de trabalho, quer pelo empenho dos Deputados de todos os grupos parlamentares, quer pela quantidade e qualidade da informação recolhida e audições realizadas.