II SÉRIE-A — NÚMERO 125 20 2 - As condições referidas no número anterior são avaliadas, caso a caso, pela autoridade nacional de emissão. 3 - A DEI indica, se for caso disso, as formalidades e procedimentos particularmente exigidos na obtenção ou produção do meio de prova, de acordo e com referência às disposições legais aplicáveis, solicitando o seu cumprimento à autoridade de execução, de modo a garantir a validade e eficácia da prova. 4 - A autoridade de emissão pode decidir retirar a DEI se, na sequência de contactos estabelecidos pela autoridade de execução, esta considerar que não se encontram preenchidas as condições estabelecidas no n.o 1. Artigo 12.o Autoridades nacionais de emissão 1 - É competente para emitir uma DEI a autoridade judiciária nacional com competência para a direção do processo na fase em que ele se encontra. 2 - O disposto no n.o 1 não prejudica as competências do juiz de instrução para autorizar ou ordenar a prática de atos na fase de inquérito, nos termos da lei. 3 - A DEI também pode ser emitida pelo Membro Nacional da Eurojust, nos termos e nas circunstâncias previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o da Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto. 4 - A DEI é emitida por iniciativa da autoridade judiciária ou a pedido dos sujeitos processuais, nos termos em que estes podem requerer a obtenção ou produção de meios de prova, de acordo com a lei processual penal. 5 - Nos processos de contraordenação, a DEI é emitida pela entidade administrativa competente para o processamento da contraordenação, de acordo com o regime que lhe for aplicável, mediante validação pelo Ministério Público. 6 - No caso previsto no artigo anterior, a validação é efetuada, no prazo máximo de 10 dias contados a partir da data da receção da DEI, pelo Ministério Público no tribunal competente para conhecer do recurso de impugnação da decisão da entidade administrativa que aplica a sanção. Artigo 13.o Procedimentos de transmissão e comunicação 1 - A DEI é transmitida diretamente pela autoridade de emissão à autoridade de execução, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito e em condições que permitam determinar a sua autenticidade. 2 - A DEI pode ser transmitida através do sistema de telecomunicações da Rede Judiciária Europeia, a que se refere a Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008. 3 - As comunicações subsequentes relativas à DEI são efetuadas diretamente entre a autoridade de emissão e a autoridade de execução. 4 - As dificuldades respeitantes à transmissão ou à autenticidade de documentos necessários à execução são tratadas por contacto direto entre as autoridades judiciárias.  5 - Se necessário, designadamente para identificação da autoridade competente para a execução, pode ser solicitada a assistência da autoridade central, do Membro Nacional da Eurojust ou dos pontos de contato da Rede Judiciária Europeia. 6 - Sem prejuízo do apoio da Eurojust que, em qualquer caso, se mostrar necessário à coordenação da execução, a autoridade nacional de emissão informa o Membro Nacional da Eurojust nos casos em que forem transmitidas decisões europeias de investigação no âmbito do mesmo processo a, pelo menos, dois Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 9.o-A da Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto. Artigo 14.o Emissão complementar 1 - Sendo a DEI emitida em complemento de outra, é assinalado esse facto na secção D do formulário constante do anexo I à presente lei.