484-ÜO)II SÉRIE-A —NÚMERO 27Artigo 276.°Defesa da Pátria e serviço militar1—.......................................................................2 — O serviço militar é voluntário, salvo na vigência de estado de guerra em que a lei pode determinar o princípio de mobilização geral.3 — (Eliminar.)4 — (Eliminar.) 5— (Eliminar.)6 — (Eliminar.)7 — (Eliminar.)Artigo 281.°Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidadeí —................................................:.......................2—..........................................................:.............a) .......................................................................*) ......................................................................c) ......................................................................d) .............................................................:........e) ..................:...................................................f)......................................................................g) As Assembleias Legislativas Regionais, os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais, os Presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos Deputados à respectiva Assembleia Legislativa Regional, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos dás Regiões Autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do Estatuto Político-Administrativo da respectiva Região.3— .......................................................................Lisboa, 22 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luis David — Sérgio Vieira — Hermínio Loureiro — João Moura de Sá.PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.s 3/VIINota justificativa IO Partido Socialista considera a abertura do processo conducente à 3.° revisão constitucional uma ocasião histórica para dar cumprimento a um ambicioso e muito urgente programa de reformas políticas e institucionais, indispensáveis para que Portugal possa responder em tempo aos desafios constitucionais do fim do século.Aperfeiçoado e discutido no quadro dos Estados Gerais para Umà Nova Maioria, esse programa de reformas, apresentado aos Portugueses nas eleições de 1 de Outubro de 1995, é hoje crescentemente sufragado na opinião pública e nas instituições.O Partido Socialista entende que a estabilidade propiciada pelo novo quadro político resultante das eleições legislativas e presidenciais, após um longo período de poder excessivo nas mãos de um só partido, favorece a discussão serena e produtiva das alterações a introduzir no texto da Constituição e permite levar mais longe as propostas a apresentar.Pela primeira vez no ciclo constitucional aberto após o 25 de Abril, um partido com responsabilidades governativas pode assumir, de forma coerente, o compromisso de defender medidas que implicam restrição de poderes governamentais, sensíveis melhorias da arquitectura institucional e uma clara ampliação de direitos das oposições. • Nesse sentido, o projecto de revisão constitucional do PS, sendo inteiramente conforme aos princípios orientadores anteriormente enunciados, pode e deve ser ainda mais exigente e mais inovador.São expressões destacadas desse espírito inovador propostas tão diversas como as que visam reforçar a eficácia da justiça no combate à criminalidade, intensificar o acompanhamento parlamentar da construção europeia, alargar os poderes legislativos e fiscalizadores do Parlamento, criar novas possibilidades de referendo popular, aperfeiçoar o regime de exercício de cargos políticos, permitir a participação de. residentes no estrangeiro em eleições presidenciais, proibir as organizações racistas ou remeter para o Parlamento poderes hoje exercidos pelo Governo em matéria de aprovação de tratados, entre muitas outras novas contribuições para o aperfeiçoamento do quadro constitucional. Honrando o compromisso publicamente assumido pelo PS, através do seu secretário-geral, após 1 de Outubro, propõe-se igualmente que a última sessão da actual legislatura tenha duração encurtada, por forma que o acto eleitoral possa ler lugar no decurso do mês de Junho, evitando perturbações no cumprimento do normal calendário da preparação do Orçamento do Estado.nNão se trata, evidentemente, de «reinventar» a Constituição. Símbolo de modernidade e garantia de estabilidade democrática, o texto constitucional, que celebra em 1996 o seu 20." aniversário, dá expressão jurídica a um histórico projecto de democracia aberta, pluralista e europeia e define correctamente a identidade de um regime político sufragado pela esmagadora maioria dos portugueses. Três revisões, feitas nos momentos, pelos meios e dentro dos limites próprios, bastaram para assegurar, sucessivamente, a adequação da lei fundamental ao fim do período de transição pós--revolucionário (1982), às mudanças do papel do Estado na vida económica (1989) e a novas realidades decorrentes da União Europeia (1993).Importa, porém, levar mais longe esse esforço de abertura em tempo de acelerada mudança histórica.Há que ponderar, muito especialmente, os sinais de crescente mal-estar nas sociedades modernas entre governantes e governados, as marcas inquietantes de um afastamento progressivo entre a vida política e os cidadãos, o desprestígio de muitas instituições, um desinteresse, sobretudo de jovens, em relação à política, o atractivo cada vez menor da própria vida partidária para a generalidade das pessoas.Este quadro é propício ao renascimento dos populismos, à emergência de fenómenos marginais polarizadores de largos sectores da opinião pública, ao triunfo de emoções fáceis sobre a razão.