17 DE MARÇO DE 2016 13 É a seguinte: Artigo 144.o — B Alteração do artigo 11.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 11.o-A Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos 1 —  ................................................................................................................................................................. . 2 —  ................................................................................................................................................................. . 3 —  ................................................................................................................................................................. . 4 —  ................................................................................................................................................................. . 5 —  ................................................................................................................................................................. . 6 —  ................................................................................................................................................................. . 7 —  ................................................................................................................................................................. . 8 —  ................................................................................................................................................................. . 9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sujeito passivo que, a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, se encontre a residir em lar de terceira idade, pode beneficiar da isenção prevista no presente artigo, efetuando até aquela data prova junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de que o prédio ou parte de prédio urbano em causa antes constituía a sua habitação própria e permanente. O Sr. Presidente:— Vamos passar ao artigo 147.o — Autorização Legislativa no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, começando por votar a proposta 188-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea g) do artigo 147.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes abstenções do PSD e do CDS. É a seguinte: g) Estabelecer que para os efeitos do artigo 118.o fica suspensa a liquidação do imposto enquanto não for decidido o pedido de isenção do sujeito passivo para os prédios destinados a habitação própria e permanente, ao abrigo do número 9 do artigo 11o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 175.o — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, começando por votar as alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), l), m) e n) do artigo 14.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais). Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS. Ainda no âmbito do artigo 175.o da proposta de lei, vamos votar a proposta 81-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 30.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era o seguinte: