PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
135 | II Série A - Número: 011S1 | 15 de Outubro de 2013FFF Majoração Total (1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAPOVOAÇÃO (Total município)  229 122    0   229 122CALHETAS22.840 0 22.840FENAIS DA AJUDA34.008 0 34.008LOMBA DA MAIA37.563 0 37.563LOMBA DE SÃO PEDRO22.840 0 22.840MAIA42.931 0 42.931PICO DA PEDRA34.581 0 34.581PORTO FORMOSO31.227 0 31.227RABO DE PEIXE84.972 0 84.972RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO)36.890 0 36.890RIBEIRA GRANDE (MATRIZ)50.817 0 50.817RIBEIRA SECA40.034 0 40.034RIBEIRINHA39.337 0 39.337SANTA BÁRBARA31.711 0 31.711SÃO BRÁS22.840 0 22.840RIBEIRA GRANDE (Total município)  532 591    0   532 591ÁGUA DE ALTO40.659 0 40.659PONTA GARÇA69.288 0 69.288RIBEIRA DAS TAÍNHAS27.593 0 27.593VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL)48.163 0 48.163VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO)22.817 0 22.817RIBEIRA SECA24.400 0 24.400VILA FRANCA DO CAMPO (Total município)  232 920    0   232 920ALTARES37.543 0 37.543ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO)56.151 0 56.151ANGRA (SANTA LUZIA)42.763 0 42.763ANGRA (SÃO PEDRO)48.013 0 48.013ANGRA (SÉ)23.218 0 23.218CINCO RIBEIRAS22.923 0 22.923DOZE RIBEIRAS22.840 0 22.840FETEIRA23.489 0 23.489PORTO JUDEU47.732 0 47.732POSTO SANTO35.179 0 35.179RAMINHO22.840 0 22.840RIBEIRINHA40.575 0 40.575SANTA BÁRBARA33.642 0 33.642SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS40.649 0 40.649SÃO BENTO36.615 0 36.615SÃO MATEUS DA CALHETA44.658 0 44.658SERRETA22.840 0 22.840TERRA CHÃ40.549 0 40.549VILA DE SÃO SEBASTIÃO42.170 0 42.170135Consultar Diário Original
136 | II Série A - Número: 011S1 | 15 de Outubro de 2013FFF Majoração Total (1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAANGRA DO HEROÍSMO (Total município)  684 389    0   684 389AGUALVA49.587 0 49.587BISCOITOS41.067 0 41.067CABO DA PRAIA22.840 0 22.840FONTE DO BASTARDO26.920 0 26.920FONTINHAS35.185 0 35.185LAJES49.751 0 49.751PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ)81.545 0 81.545QUATRO RIBEIRAS22.939 0 22.939SÃO BRÁS22.892 0 22.892VILA NOVA32.305 0 32.305PORTO MARTINS22.840 0 22.840VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município)  407 871    0   407 871GUADALUPE45.294 0 45.294LUZ31.738 0 31.738SÃO MATEUS32.971 0 32.971SANTA CRUZ DA GRACIOSA43.272 0 43.272SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município)  153 275    0   153 275CALHETA38.403 0 38.403NORTE PEQUENO22.840 0 22.840RIBEIRA SECA55.865 0 55.865SANTO ANTÃO43.492 0 43.492TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO)22.840 0 22.840CALHETA (SÃO JORGE) (Total município)  183 440    0   183 440MANADAS (SANTA BÁRBARA)23.231 0 23.231NORTE GRANDE (NEVES)39.825 0 39.825ROSAIS36.757 0 36.757SANTO AMARO35.916 0 35.916URZELINA (SÃO MATEUS)31.628 0 31.628VELAS (SÃO JORGE)44.851 0 44.851VELAS (Total município)  212 208    0   212 208CALHETA DE NESQUIM23.936 0 23.936LAJES DO PICO64.000 0 64.000PIEDADE30.357 0 30.357RIBEIRAS41.178 0 41.178RIBEIRINHA22.840 0 22.840SÃO JOÃO36.338 0 36.338136Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 011S1 | 15 de Outubro de 2013FFF Majoração Total (1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RALAJES DO PICO (Total município)  218 649    0   218 649BANDEIRAS31.738 0 31.738CANDELÁRIA38.899 0 38.899CRIAÇÃO VELHA28.932 0 28.932MADALENA56.137 0 56.137SÃO CAETANO31.991 0 31.991SÃO MATEUS32.444 0 32.444MADALENA (Total município)  220 141    0   220 141PRAINHA32.783 0 32.783SANTA LUZIA31.851 0 31.851SANTO AMARO22.840 0 22.840SANTO ANTÓNIO37.277 0 37.277SÃO ROQUE DO PICO46.822 0 46.822SÃO ROQUE DO PICO (Total município)  171 573    0   171 573CAPELO30.052 0 30.052CASTELO BRANCO37.824 0 37.824CEDROS33.419 0 33.419FETEIRA33.588 0 33.588FLAMENGOS33.004 0 33.004HORTA (ANGÚSTIAS)42.054 0 42.054HORTA (CONCEIÇÃO)23.575 0 23.575HORTA (MATRIZ)38.002 0 38.002PEDRO MIGUEL25.508 0 25.508PRAIA DO ALMOXARIFE22.840 0 22.840PRAIA DO NORTE22.840 0 22.840RIBEIRINHA22.840 0 22.840SALÃO22.840 0 22.840137Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 011S1 | 15 de Outubro de 2013FFF Majoração Total (1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAHORTA (Total município)  388 386    0   388 386FAJÃ GRANDE26.096 0 26.096FAJÃZINHA15.284 0 15.284FAZENDA26.305 0 26.305LAJEDO15.223 0 15.223LAJES DAS FLORES42.953 0 42.953LOMBA19.890 0 19.890MOSTEIRO14.276 0 14.276LAJES DAS FLORES (Total município)  160 027    0   160 027CAVEIRA14.276 0 14.276CEDROS17.707 0 17.707PONTA DELGADA32.021 0 32.021SANTA CRUZ DAS FLORES69.899 0 69.899SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município)  133 903    0   133 903RAA (Total RA) 5 619 088    0  5 619 088TOTAL CONTINENTE 172 339 994  2 840 210  175 180 204TOTAL NACIONAL 181 538 325  2 840 210  184 378 535138Consultar Diário Original
Quinta-feira, 15 de maio de 2014 II Série-A —  Número 113 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 607/XII (3.a): Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS). Propostas de lei [n.os 225 a 228/XII (3.a)]: N.o 225/XII (3.a) — Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.N.o 226/XII (3.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.N.o 227/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.N.o 228/XII (3.a) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projetos de resolução [n.os 1044 a 1052/XII (3.a)]: N.o 1044/XII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).N.o 1045/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de prescrição (PSD/CDS-PP).N.o 1046/XII (3.a) — Pelo reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na Administração Pública (BE).N.o 1047/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PS).N.o 1048/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP).
2 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014N.o 1049/XII (3.a) — Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP).N.o 1050/XII (3.a) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD/CDS-PP).N.o 1051/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas (PSD/CDS-PP).N.o 1052/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro (PSD). Proposta de resolução n.o 76/XII (3.a): Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil.
3 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014PROJETO DE LEI N.O 607/XII (3.a) ALTERA O CÓDIGO CIVIL, PROMOVENDO O ALARGAMENTO DO REGIME DE EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM CASO DE AUSÊNCIA, INCAPACIDADE, IMPEDIMENTO OU MORTE DE PROGENITORExposição de motivosA presente iniciativa legislativa visa proceder à atualização do Código Civil em matéria de responsabilidades parentais, numa perspetiva de reforço da proteção dos menores em caso de morte ou impossibilidade, nos termos da lei, de um dos progenitores.O superior interesse da criança é o critério e fundamento da atribuição das responsabilidades parentais, em primeira linha, aos progenitores, mas também àqueles que no dia-a-dia com ela constroem laços de afetividade, a protegem e contribuem para o seu crescimento e desenvolvimento sãos e normais, nos planos físico, intelectual, moral e social.Na ausência de um progenitor, o cônjuge ou companheiro do outro progenitor surge como figura de referência para o menor, com quem aliás, em regra, já co-habita e desenvolveu profundos laços de afetividade.É certo que, na ausência de um dos progenitores, o menor mantém a proteção do outro progenitor. Mas nada deverá impedir que este a possa partilhar com quem já também exerce de facto uma tutela sobre o menor e contribui para o seu são desenvolvimento.Neste sentido, a presente iniciativa legislativa visa dar expressão legal às situações de facto que garantem ao menor a estabilidade de uma tutela efetiva, que deverá manter-se mesmo nos casos em que falte o segundo progenitor.Competirá aos tribunais, nos termos da lei, atribuir a partilha do exercício das responsabilidades parentais, garantindo que por esta via se reforça a proteção do menor.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Partido Socialista abaixoassinada apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei modifica o regime de exercício de responsabilidades parentais previsto no Código Civil, promovendo o seu alargamento, em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.Artigo 2.o Alteração ao Código CivilOs artigos 1903.o e 1904.o do Código Civil passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1903.o [»]Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício unicamente ao outro progenitor ou, no impedimento deste, ao seu cônjuge ou com quem viva em união de facto ou alguém da família de qualquer dos pais, desde que haja um acordo prévio e com validação legal.
31 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014h) [»]; i) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 14.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente da instituição de crédito.2 - As condições previstas nas alíneas f) a i) do número anterior devem ser preenchidas de forma completa e proporcional aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade das atividades de cada instituição de crédito, devendo ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos nos artigos 115.o-A a 115.o-F, 115.o-H e 115.o-K a 115.o-V.3 - [Anterior n.o 2].Artigo 14.o-A Dispensas1 - O Banco de Portugal pode dispensar as instituições de crédito com sede em Portugal que estejam filiadas de modo permanente num organismo central que as supervisione e que também tenha sede em Portugal, total ou parcialmente, do cumprimento dos requisitos e obrigações elencados no número seguinte caso exista legislação que, em relação a essas instituições e a esse organismo central, preveja o seguinte: a) [»]; b) [»]; c) [»].2 - Podem ser objeto da dispensa referida no número anterior: a) Os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 15.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o e no artigo 115.o-J; b) [Revogada]; c) [Revogada].3 - A dispensa não prejudica a aplicação das obrigações referidas no número anterior ao organismo central e depende da sujeição do conjunto constituído por este e pelas instituições nele filiadas a tais requisitos e obrigações numa base consolidada.
32 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 20144 - Em caso de dispensa, os capítulos I e II do título III, o capítulo II-C do título VII, os n.os 9 e 10 do artigo 116.o-K e o título VII-A aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas.Artigo 16.o [»]1 - A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.2 - [Revogado].3 - A autorização concedida e os elementos relativos à obtenção de autorização são comunicados à Autoridade Bancária Europeia.4 - [Revogado].5 - [Revogado].6 - [Revogado].Artigo 17.o [»]1 - [»]: a) Caracterização do tipo de instituição de crédito a constituir e projeto de contrato de sociedade; b) Programa de atividades, com indicação do tipo de operações a realizar, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais utilizados, bem como contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade; c) [»]; d) Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura acionista à estabilidade da instituição de crédito; e) [»].f) [»]; g) Identificação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização com justificação dos proponentes quanto à adequação dos mesmos para assegurarem uma gestão sã e prudente da instituição de crédito.2 - [»].3 - Os dispositivos, processos, procedimentos, mecanismos, políticas e práticas previstos no número anterior devem ser completos e proporcionais aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade das atividades de cada instituição de crédito, devendo ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos nos artigos 115.o-A a 115.o-F, 115.o-H e 115.o-K a 115.o-V.4 - Devem ainda ser apresentadas as seguintes informações relativas a acionistas fundadores que sejam pessoas coletivas detentoras de participações qualificadas na instituição de crédito a constituir: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 18.o [»]1 - [»].
33 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 20142 - [»].3 - O disposto no n.o 1 é também aplicável quando a instituição de crédito a constituir for filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizada em país estrangeiro, ou seja filial da empresa-mãe de empresa nestas condições ou for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizada em país estrangeiro.Artigo 20.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) A instituição de crédito a constituir não respeitar os requisitos gerais de autorização previstos no artigo 14.o; d) [»]; e) [»]; f) A adequada supervisão da instituição de crédito a constituir seja inviabilizada por uma relação estreita entre a instituição e outras pessoas; g) A adequada supervisão da instituição de crédito a constituir seja inviabilizada, ou gravemente prejudicada, pelas disposições legais ou regulamentares de um país terceiro a que esteja sujeita alguma das pessoas com as quais a instituição de crédito tenha uma relação estreita ou por dificuldades inerentes à aplicação de tais disposições; h) Os membros do órgão de administração ou fiscalização que não cumpram os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade nos termos dos artigos 30.o a 33.o.2 - [»].3 - As necessidades económicas do mercado não podem constituir motivo de recusa de autorização.Artigo 21.o [»]1 - A autorização caduca se a instituição de crédito não iniciar a sua atividade no prazo de 12 meses.2 - [»].3 - [»].Artigo 22.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Se, por período superior a seis meses, a instituição de crédito cessar atividade ou a reduzir para nível insignificante; e) Se se verificarem irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da instituição de crédito; f) Se a instituição de crédito não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados; g) Se a instituição de crédito não cumprir as obrigações decorrentes da sua participação no Fundo de Garantia de Depósitos, no Fundo de Resolução ou no Sistema de Indemnização aos Investidores; h) Se a instituição de crédito violar as leis e os regulamentos que disciplinam a sua atividade ou não observar as determinações do Banco de Portugal, por modo a pôr em risco os interesses dos depositantes e
37 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Portugal não se opõe à acumulação.Artigo 36.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Identificação dos gerentes da sucursal.2 - [»].3 - A abertura de novos estabelecimentos num Estado-membro em que a instituição de crédito já tenha uma sucursal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 40.o.Artigo 37.o [»]1 - [»].2 - Será igualmente comunicado o montante e a composição dos fundos próprios e o rácio de solvabilidade da instituição de crédito, bem como uma descrição pormenorizada do sistema de garantia de depósitos de que a mesma instituição participe e que assegure a proteção dos depositantes da sucursal.3 - [»].Artigo 39.o [»]Observado o disposto nos artigos anteriores, a sucursal pode efetuar no país de acolhimento as operações constantes da lista do anexo I da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que a instituição esteja autorizada a efetuar em Portugal e que estejam mencionadas no programa de atividades referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o.Artigo 40.o [»]1 - Em caso de modificação de alguns dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 36.o ou do sistema de garantia de depósitos referido no n.o 2 do artigo 37.o, a instituição de crédito comunica-a, por escrito e pelo menos com um mês de antecedência, ao Banco de Portugal e à autoridade de supervisão do país onde tiver estabelecido a sucursal.2 - [»].Artigo 40.o-A [»]1 - [»]:a) [»]; b) Sanções importantes e providências extraordinárias adotadas pelo Banco de Portugal, incluindo a imposição de requisitos adicionais de fundos próprios, nos termos do artigo 116.o-C, e de limites à utilização do método de medição avançada para o cálculo dos requisitos de fundos próprios, ao abrigo do n.o 2 do artigo 312.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;
38 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014c) Os resultados das avaliações de risco da instituição de crédito; d) As decisões conjuntas que tenham sido tomadas ao abrigo de requisitos prudenciais específicos; e) Quaisquer decisões tomadas no âmbito do exercício de poderes de supervisão ao abrigo do artigo 116.o-C, da alínea a) do n.o 1 do artigo 116.o-D e do artigo 116.o-M; f) Eventual imposição de requisitos específicos de liquidez.2 - [»].3 - [»].4 - Nos casos em que o artigo 135.o-B não é aplicável, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade responsável pelo exercício da supervisão de uma instituição de crédito com sucursais significativas noutros Estados-membros, deve estabelecer e presidir a um colégio de autoridades de supervisão destinado a facilitar a cooperação ao abrigo dos n.os 1 a 3 e do artigo 122.o-A, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 4, 6 e 7 do artigo 135.o-B.5 - O Banco de Portugal consulta as autoridades competentes dos Estados-membros de acolhimento sobre as medidas operacionais necessárias à aplicação imediata dos planos de recuperação de liquidez tomadas pela instituição de crédito, caso tal seja relevante para os riscos de liquidez na moeda do Estado-membro de acolhimento.Artigo 42.o [»]1 - [»].2 - O Banco de Portugal pode recusar a pretensão com fundado motivo, nomeadamente por as estruturas administrativas ou a situação financeira da instituição de crédito serem inadequadas ao projeto, ou por existirem obstáculos que impeçam ou dificultem o controlo e a inspeção da sucursal pelo Banco de Portugal.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Em caso de modificação de alguns dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 36.o, a instituição de crédito comunica-a, por escrito e pelo menos com um mês de antecedência, ao Banco de Portugal.Artigo 43.o Liberdade de prestação de serviços na União Europeia1 - A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda iniciar noutro Estado-membro da União Europeia prestação de serviços constantes da lista do anexo I da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que esteja autorizada a efetuar em Portugal e que não sejam prestados por meio de estabelecimento permanente que possua no país de residência do destinatário da prestação deve notificar previamente o Banco de Portugal, especificando as atividades que se propõe exercer nesse Estado.2 - [»].3 - [»].Artigo 48.o [»]O disposto na presente secção aplica-se ao estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-membros da União Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu e sujeitas à supervisão das respetivas autoridades.
39 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Artigo 49.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - A abertura de novos estabelecimentos em Portugal por instituição de crédito que já tenha sucursal em Portugal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 51.o.Artigo 52.o [»]Observado que seja o disposto nos artigos anteriores, a sucursal pode efetuar em Portugal as operações constantes da lista do anexo I da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2013, que a instituição de crédito esteja autorizada a realizar no seu país de origem e que constem do programa de atividades referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 49.o.Artigo 53.o [»]1 - Quando se verifique que uma sucursal não cumpre, ou que existe um risco significativo de não cumprir, as disposições que lhe são aplicáveis, incluindo a lei nacional relativa à supervisão da liquidez, à execução da política monetária ou ao dever de informação sobre operações efetuadas em território português, o Banco de Portugal ordena-lhe que ponha termo à irregularidade ou tome medidas para evitar o risco de não cumprimento.2 - [»].3 - Caso a autoridade de supervisão do Estado de origem não tome as providências solicitadas, ou estas sejam desadequadas e a sucursal persista na violação das normas aplicáveis, o Banco de Portugal pode:a) Após informar desse facto a autoridade de supervisão do Estado de origem, tomar as providências que entenda convenientes para prevenir ou reprimir novas irregularidades, designadamente obstando a que a sucursal inicie novas operações em Portugal; b) Remeter o assunto para a Autoridade Bancária Europeia e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.4 - São comunicados à Comissão Europeia e à Autoridade Bancária Europeia o número e a natureza dos casos em que tenham sido tomadas providências nos termos da alínea a) do número anterior.5 - Em caso de urgência, o Banco de Portugal pode, antes de encetar o procedimento previsto nos números anteriores, tomar todas as medidas cautelares necessárias a prevenir a instabilidade financeira que seja suscetível de constituir uma ameaça grave para os interesses coletivos dos depositantes, dos investidores e de outras pessoas a quem a sucursal preste serviços, incluindo a suspensão de pagamentos, dando conhecimento dessas medidas, com a maior brevidade, às autoridades de supervisão dos Estados-membros da União Europeia interessados, à Comissão Europeia e à Autoridade Bancária Europeia.6 - [»].7 - [»].8 - As medidas cautelares adotadas nos termos do n.o 5 cessam nos casos em que o país de origem tome medidas de saneamento ou quando o Banco de Portugal entenda que tais medidas deixaram de se justificar.Artigo 56.o-A [»]1 - [»].
40 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 20142 - [»]:a) [»]; b) O impacto provável de uma suspensão ou encerramento das operações da instituição de crédito na liquidez sistémica e nos sistemas de pagamento, compensação e liquidação em Portugal; e  c) [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos pedidos apresentados ao Banco de Portugal pelas autoridades competentes de um Estado-membro de acolhimento para a qualificação de uma sucursal de uma instituição de crédito sujeita à supervisão do Banco de Portugal como significativa.10 - Se o Banco de Portugal entender que as medidas operacionais relativas à aplicação dos planos de recuperação de liquidez da instituição de crédito não são adequadas, pode remeter o assunto para a Autoridade Bancária Europeia e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.Artigo 57.o [»]1 - O estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.o fica sujeito ao disposto na presente secção, no n.o 3 do artigo 17.o, nos artigos 19.o, 21.o e 22.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 49.o e nos artigos 54.o e 55.o 2 - Das condições de autorização e funcionamento aplicáveis às sucursais de países terceiros estabelecidas em Portugal não pode resultar um tratamento mais favorável do que aquele de que beneficiam as sucursais de Estados-membros da União Europeia.Artigo 58.o [»]1 - O estabelecimento da sucursal depende de autorização do Banco de Portugal.2 - O pedido de autorização é instruído com os elementos previstos no n.o 1 do artigo 49.o e, ainda, com os seguintes:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 60.o Liberdade de prestação de serviços em PortugalAs instituições de crédito autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia a prestar no seu país de
41 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014origem os serviços constantes da lista do anexo I da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, podem prestar esses serviços em território português, ainda que não possuam estabelecimento em Portugal.Artigo 61.o [»]1 - É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a instituição de crédito notifique a autoridade competente do Estado-membro de origem.2 - [»].3 - [»].Artigo 66.o [»]O registo das instituições de crédito com sede em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral da instituição de crédito; i) Delegações de poderes de gestão, incluindo, quanto aos membros dos órgãos de administração, a atribuição de pelouros ou de funções executivas; j) [»]; k) O exercício da prestação de serviços ao abrigo do artigo 43.o; l) Lugar e data da criação de filiais, sucursais, agências e escritórios de representação; m) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação estabelecidos no estrangeiro; n) [... ]; o) [»].Artigo 67.o [»]O registo das instituições de crédito autorizadas em país estrangeiro e que disponham de sucursais ou escritório de representação em Portugal abrange os seguintes elementos:a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»].
42 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Artigo 69.o [»]1 - O registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve ser solicitado após a respetiva autorização pelo Banco de Portugal, mediante requerimento da instituição de crédito, que deve indicar a data do respetivo início de funções e que, nos casos de autorização prévia nos termos estabelecidos no n.o 3 do artigo 30.o-B, deve ser acompanhado de cópia da ata da qual conste a deliberação da designação dos interessados.2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [»].5 - [Revogado].6 - [Revogado].7 - [Revogado].8 - [... ].9 - [Revogado].Artigo 70.o [...]1 - [Revogado].2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - Caso o Banco de Portugal, com base nos factos comunicados pela instituição de crédito, nas circunstâncias previstas no artigo 32.o ou em quaisquer outras que sejam do seu conhecimento, decidir tomar alguma das medidas previstas no mesmo artigo, estas devem constar do registo através do:a) Averbamento ao registo da suspensão temporária do exercício de funções do membro do órgão de administração ou fiscalização pelo período que durar a suspensão;  b) Levantamento do averbamento da suspensão após adoção das medidas determinadas ao abrigo do artigo 32.o; c) Cancelamento do registo, na sequência da revogação da autorização para o exercício de funções do membro em causa, ou quando o mesmo seja substituído, consoante o facto que ocorra em primeiro lugar.5 - [Revogado].6 - [Revogado].7 - [Revogado].Artigo 71.o [»]1 - [... ].2 - Não estão sujeitos a prazo o registo inicial das instituições de crédito, o da habilitação para o estabelecimento em Portugal de entidades com sede no estrangeiro, bem como quaisquer outros sem efetivação dos quais não seja permitido o exercício da atividade.3 - [... ].4 - [... ].5 - [... ].
43 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Artigo 72.o [»][»]:a) [»];  b) [»];  c) [»];  d) [»];  e) Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição da instituição ou para o exercício da atividade.Artigo 78.o [»]1 - Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comissários e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.  2 - [»].3 - [»].Artigo 79.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Ao Fundo de Garantia de Depósitos, ao Sistema de Indemnização aos Investidores e ao Fundo de Resolução, no âmbito das respetivas atribuições; d) [»]; e) [»]; f) [»].3 - [Revogado].Artigo 80.o Dever de segredo do Banco de Portugal1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Fica igualmente ressalvada do dever de segredo a comunicação a outras entidades pelo Banco de Portugal de dados centralizados, nos termos da legislação respetiva.
44 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Artigo 81.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [... ]; f) [»]; g) [»]; h) Organismos responsáveis pela manutenção da estabilidade do sistema financeiro na ótica macroprudencial; i) Organismos responsáveis por reestruturações destinadas a preservar a estabilidade do sistema financeiro; j) Sistemas de proteção institucional a que se refere o n.o 7 do artigo 113.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e as autoridades responsáveis pela sua supervisão; k) Entidades responsáveis pela aplicação, pelo acompanhamento e pelo financiamento de medidas de resolução e de recapitalização; l) Câmaras de compensação ou qualquer outro organismo semelhante reconhecido pela lei nacional para garantir serviços de compensação ou de liquidação de contratos num dos respetivos mercados nacionais.2 - O Banco de Portugal pode igualmente trocar informações com as seguintes entidades caso tais informações sejam relevantes para o exercício das respetivas atribuições:a) [»]; b) O Comité Europeu do Risco Sistémico, nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; c) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos das diretivas europeias relevantes e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; d) A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.3 - [»].4 - [»].5 - [»].  6 - As informações recebidas pelo Banco de Portugal nos termos das disposições relativas a troca de informações só podem ser utilizadas:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) No âmbito de ações judiciais que tenham por objeto decisões tomadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das suas funções de supervisão e regulação; e) [»]; f) Para assegurar o funcionamento correto dos sistemas de compensação em caso de incumprimento, ainda que potencial, por parte dos intervenientes nesse mercado.
45 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 20147 - O Banco de Portugal só pode comunicar informações que tenha recebido de entidades de outro Estadomembro da União Europeia ou de países não membros com o consentimento expresso dessas entidades e, se for o caso, exclusivamente para os efeitos autorizados.Artigo 82.o [»]Os acordos de cooperação referidos no n.o 3 do artigo 81.o só podem ser celebrados quando as informações a prestar beneficiem de garantias de segredo pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente Regime Geral e tenham por objetivo o desempenho de funções de supervisão que estejam cometidas às entidades em causa.Artigo 93.o [»]1 - A supervisão das instituições de crédito, das companhias financeiras, das companhias financeiras mistas, em especial a sua supervisão prudencial, incluindo a da atividade que exerçam no estrangeiro, incumbe ao Banco de Portugal, de acordo com a sua Lei Orgânica e o presente Regime Geral.2 - [»].3 - [»].4 - No exercício das suas competências, o Banco de Portugal tem em conta a convergência relativamente aos instrumentos e práticas de supervisão na aplicação da lei e regulamentação adotadas por força da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, nomeadamente no quadro da participação no Sistema Europeu de Supervisão Financeira.5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal:a) Coopera com as autoridades de supervisão e demais entidades integrantes do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, de acordo com o princípio da cooperação leal previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, assegurando, em particular, um fluxo adequado e fiável de informação; b) Participa nas atividades da Autoridade Bancária Europeia e nos colégios de autoridades de supervisão;  c) Desenvolve todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia e para responder aos alertas e recomendações emitidos pelo Comité Europeu do Risco Sistémico;  d) Coopera de forma estreita com o Comité Europeu do Risco Sistémico.6 - A prossecução das demais atribuições legais do Banco de Portugal não deve interferir nem prejudicar o desempenho das suas competências legais de supervisão, designadamente no âmbito da Autoridade Bancária Europeia ou do Comité Europeu do Risco Sistémico.Artigo 93.o-A [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Dados estatísticos agregados relativos a aspetos fundamentais da aplicação do quadro prudencial, incluindo o número e a natureza das medidas de supervisão corretivas tomadas nos termos do n.o 1 do artigo 116.o-C; e) Os critérios gerais e as metodologias adotados para verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis às instituições investidoras e às instituições patrocinadoras previstos nos artigos 405.o a 409.o do Regulamento
47 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Artigo 103.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) Idoneidade do proposto adquirente, tendo especialmente em consideração o disposto no artigo 30.o-D se se tratar de uma pessoa singular; b) Idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade dos membros do órgão de administração da instituição de crédito, a designar em resultado da aquisição projetada, nos termos do disposto nos artigos 30.o a 33.o-A; c) [»]; d) [»]; e) [»].3 - O Banco de Portugal pode solicitar ao proposto adquirente, por escrito, elementos e informações complementares, bem como realizar as averiguações que considere necessárias, até ao 50.o dia útil do prazo previsto no número seguinte.4 - [»].5 - O pedido de elementos ou de informações complementares efetuado pelo Banco de Portugal suspende o prazo de apreciação, entre a data do pedido e a data de receção da resposta do proposto adquirente.  6 - [»]:a) 30 dias úteis, no caso de o proposto adquirente ter domicílio ou sede num país terceiro ou aí estiver sujeito a regulamentação, bem como no caso de o proposto adquirente não estar sujeito a supervisão nos termos do disposto na Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou das Diretivas 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, e 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004; b) [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].Artigo 103.o-A [»]1 - [»]:a) Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou entidade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, na aceção do Decreto-Lei n.o 63-A/2013, de 10 de maio, autorizada noutro Estado-membro da União Europeia; b) [»]; c) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].
49 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014avaliação a que se refere o presente artigo sempre que tal análise e avaliação revelem que uma instituição de crédito pode apresentar um risco sistémico na aceção do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010.Artigo 116.o-B [»]1 - Para além dos riscos de crédito, de mercado e operacional, a análise e a avaliação realizadas pelo Banco de Portugal, de acordo com o disposto no artigo anterior, devem incluir pelo menos o seguinte: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) A localização geográfica das exposições das instituições de crédito; i) O modelo de negócio das instituições de crédito; j) A avaliação do risco sistémico, de acordo com os critérios previstos no artigo anterior.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Para efeitos da decisão a realizar nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o Banco de Portugal pondera se os ajustamentos de valor efetuados relativamente às posições incluídas na carteira de negociação, nos termos da regulamentação aplicável em matéria de adequação de fundos próprios aos riscos de mercado, permitem à instituição de crédito vender ou assegurar a cobertura das suas posições num período curto sem incorrer em perdas significativas em condições normais de mercado.6 - A análise e avaliação efetuadas pelo Banco de Portugal abrangem a exposição das instituições de crédito ao risco de alavancagem excessiva refletido pelos indicadores de alavancagem excessiva, incluindo o rácio de alavancagem determinado nos termos da regulamentação aplicável.7 - O Banco de Portugal tem em consideração o modelo de negócio das instituições de crédito ao avaliar a adequação dos seus rácios de alavancagem e das suas disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados para gerir o risco de alavancagem excessiva.8 - A análise e avaliação efetuadas pelo Banco de Portugal abrangem as disposições de sistema de governo das instituições de crédito, a sua cultura e valores empresariais e a capacidade dos membros do órgão de administração para desempenhar as suas funções.9 - Para efeitos do número anterior, o Banco de Portugal tem acesso, nomeadamente às ordens do dia e a quaisquer documentos de apoio relativos às reuniões do órgão de administração e das respetivas comissões, bem como aos resultados da avaliação interna ou externa do desempenho do órgão de administração.Artigo 116.o-C [»]1 - O Banco de Portugal pode exigir que as instituições de crédito que não cumpram as normas que disciplinam a sua atividade, ou relativamente às quais disponha de informação evidenciando que não as cumprirá no prazo de um ano, adotem com caráter imediato as medidas ou ações necessárias para resolver a situação.2 - [»]: a) Exigir que as instituições de crédito detenham fundos próprios superiores às exigências estabelecidas ao abrigo do título VII-A ou do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;
52 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Artigo 120.o [»]1 - As instituições de crédito apresentam ao Banco de Portugal as informações necessárias à avaliação do cumprimento do disposto no presente Regime Geral e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, nomeadamente para a verificação:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - As instituições de crédito registam todas as suas operações e processos, designadamente os sujeitos ao disposto no presente Regime Geral e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, de forma a que o Banco de Portugal possa, em qualquer momento, verificar o respetivo cumprimento.Artigo 121.o [»]1 - Os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos que, por exigência legal, prestem a uma instituição de crédito serviços de auditoria são obrigados a comunicar ao Banco de Portugal, com a maior brevidade, os factos ou decisões respeitantes a essa instituição de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, quando tais factos ou decisões sejam suscetíveis de:a)  [»]; b) [»]; c) [»].2 - A obrigação prevista no número anterior é igualmente aplicável relativamente aos factos ou decisões de que as pessoas referidas no mesmo número venham a ter conhecimento no contexto de funções idênticas, mas exercidas em empresa que mantenha com a instituição de crédito onde tais funções são exercidas uma relação estreita.3 - [»].4 - A comunicação dos factos ou decisões referidos no n.o 1 é feita simultaneamente ao órgão de administração da instituição de crédito, salvo razão ponderosa em contrário.
54 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Artigo 124.o Inspeção de sucursais de instituições de crédito autorizadas1 - [»].2 - [»].3 - O Banco de Portugal pode proceder, numa base casuística, a verificações e inspeções das atividades realizadas pelas sucursais das instituições de crédito no território nacional e exigir informações de uma sucursal sobre as suas atividades, para efeitos de supervisão, sempre que o considere relevante por motivos de estabilidade do sistema financeiro português.4 - Antes da realização de tais verificações e inspeções, o Banco de Portugal consulta as autoridades competentes do Estado-membro de origem.5 - Após essas verificações e inspeções, o Banco de Portugal comunica às autoridades competentes do Estado-membro de origem as informações obtidas e as conclusões que sejam relevantes para a avaliação dos riscos da instituição de crédito ou para a estabilidade do sistema financeiro português.6 - O Banco de Portugal tem devidamente em conta as informações e conclusões comunicadas pelas autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento na determinação do seu programa de exame em matéria de supervisão, incluindo a estabilidade do sistema financeiro do Estado-membro de acolhimento.7 - As verificações e inspeções de sucursais são efetuadas de acordo com o direito português.Artigo 130.o Competência1 - [»].2 - [Revogado].Artigo 131.o [»]1 - Sem prejuízo da supervisão em base individual, as instituições com sede em Portugal que tenham como filiais uma ou mais instituições de crédito ou instituições financeiras, ou que nelas detenham uma participação ficam sujeitas à supervisão com base na sua situação financeira consolidada.2 - Sem prejuízo da supervisão em base individual, as instituições de crédito com sede em Portugal, cuja empresa-mãe seja uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista com sede num Estadomembro da União Europeia, ficam sujeitas à supervisão com base na situação financeira consolidada da empresa-mãe.3 - [»]:a) Quando uma instituição de crédito exerça influência significativa sobre outra instituição de crédito ou instituição financeira, ainda que não detenha nela qualquer participação;  b) Quando duas ou mais instituições de crédito ou instituições financeiras estejam sujeitas a direção única, ainda que não estipulada estatutária ou contratualmente;  c) Quando duas ou mais instituições de crédito ou instituições financeiras tenham órgãos de administração ou fiscalização compostos maioritariamente pelas mesmas pessoas.4 - [»].5 - O Banco de Portugal fixa, por regulamentação, os termos em que instituições de crédito, instituições financeiras ou sociedades de serviços auxiliares podem ser excluídas da supervisão em base consolidada.6 - O Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia, à Comissão Europeia e às autoridades competentes dos Estados-membros em causa a lista das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas sujeitas à sua supervisão em base consolidada.