59 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005O Orador: — Se o Sr. Deputado Honório Novo está esclarecido com os ganhos de transparência relativamente à ausência de transparência em orçamentos anteriores, e que ainda é necessário ir mais além nessa matéria, muito bem, eu dispenso. Dispenso ou daremos esclarecimentos complementares noutra matéria.Portanto, dizia, é neste quadro que este debate deve ser travado. Por isso, contamos naturalmente com a participação do Parlamento na identificação deste debate.Depois, quando passamos a domínios muito específicos, como, por exemplo, o da questão dos GAT. Tem razão, Sr. Deputado. É exactamente por isso que estamos a fazer uma auditoria às estruturas de todos os ministérios, para identificar os serviços que devem ser descentralizados, extintos ou fundidos com outros. E, no que diz respeito aos GAT, a realidade que levou à sua criação não é a mesma que hoje temos. Portanto, há que ajuizar a experiência positiva desses Gabinetes e adequá-la ao tempo actual, em que, de facto, a estrutura técnica de apoio dos municípios é profundamente diferente.A Sr.a Deputada Alda Macedo tem de escolher qual a linha de argumentação que adopta, se defende o centralismo democrático ou se defende uma democracia de base respeitadora da autonomia local. Isto é, não pode, no seu discurso, começar por uma frase defendendo uma lógica profundamente dogmática na relação em que cabe ao Estado definir centralmente qual o seu modelo de relacionamento, tenha ou não transparência, com as entidades locais e depois dizer que há violação da autonomia local.Ora bem, o que se pretende exactamente no novo regime de contratos-programa é caminhar decisivamente — e ainda bem que o Sr. Deputado Honório Novo já está convencido — no sentido identificar primeiro qual é essa realidade múltipla, plural e tão desconhecida em que, para além daquilo que está no Orçamento do Estado, há múltiplas outras formas em que tudo o que está indicado nesses 374 milhões existe. E o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, na sua intervenção inicial, disse que, certamente, tudo o que aí está é verdade, mas a verdade vai para além disso. E é exactamente por isso que entendemos ser necessário discipliná-la.Srs. Deputados, concordam ou não que deve haver transparência na relação financeira entre o Estado e as autarquias e que os critérios de descentralização de competências devem ser claros? Concordam que se há áreas do Estado que desenvolvem a sua actividade fundamentalmente através de protocolos e de contratos é porque, provavelmente, essas matérias devem ser futuramente descentralizadas? É esse o caminho que iremos seguir.Concordam, ou não, Srs. Deputados Alda Macedo e Honório Novo, que tão incomodados estão com esta manifestação de transparência, que tudo o que é este quadro financeiro seja conhecido dos Srs. Deputados, seja objecto de uma intervenção transparente e passe por uma intervenção do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e da Administração Interna, em função das competências que têm, ou pretendem que tal se continue a passar atomisticamente, sem qualquer quadro de transparência? Finalmente, Sr. Deputado José Raúl dos Santos, o Governo não pode comungar mais dessa esperança que não viu realizada noutros momentos de descentralização. E é por isso que, quanto à descentralização de ilusões, que levou a que, por exemplo, no Alentejo, não fosse possível dar cumprimento às Leis n.os 10 e 11, dado que não foi aí possível constituir, por vontade das autarquias alentejanas, as entidades previstas nessas leis, entendemos que, de facto, é fundamental: primeiro, na auditoria a todos os ministérios, identificar quais as áreas a descentralizar; segundo, reorganizar a administração desconcentrada do Estado, com coerência, em função do modelo das regiões-plano; terceiro, revisitar o processo de descentralização de competências previsto originariamente da Lei n.o 159/99, mas que terá de ser actualizado e adequado também a tempos que já são outros.E neste caminho coerente, neste caminho sustentado, temos, de facto, como objectivo a médio prazo concretizar efectivamente a regionalização, sabendo o Sr. Deputado tão bem como nós que o Programa do Governo aqui é claro: essa matéria, designadamente num quadro de convocação de novo processo referendário, não será colocada durante esta Legislatura.Vamos dar passos seguros no sentido da descentralização. Estou certo de que nesse caminho contaremos — é esse o seu espírito — com o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, telegraficamente, quero, por um lado, desmentir um boato e, por outro, prestar um esclarecimento sobre as polícias municipais.Talvez devesse começar pela segunda questão, mas vou começar pela primeira e acabá-la depressa.A pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes difunde e amplia a nível parlamentar alguma coisa que consideramos um boato e que foi desmentido na altura própria, já durante o dia de hoje, pela Direcção Nacional da PSP. É um boato injurioso para a PSP e para o Governo as alegadas pressões feitas a elementos da CNA. O que é verdade, isso sim, é que foi feita uma manifestação não da CNA mas da CNAP em Lisboa no dia 25 de Outubro e, no quadro da preparação dessa manifestação, foram feitos contactos entre o COMETLI e os organizadores para que a manifestação corresse bem, como correu. O resto é absoluta inventona.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Então enganaram-se nas organizações!