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Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, interrompemos aqui a nossa reunião e prosseguiremos às 15 horas.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar a nossa reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Vamos votar as últimas propostas referentes ao artigo 118.o, que ainda não foram votadas.
Por ordem de apresentação, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta, apresentada pelos Srs. Deputados Pedro Passos Coelho, e outros, de eliminação do n.o 6 do artigo 118.o da Constituição, ou seja, eliminação da fiscalização preventiva da constitucionalidade dos referendos.
Trata-se do projecto de revisão constitucional n.o 2/VII, apresentado pelos Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, e outros, do PSD, em que se propõe a eliminação do n.o 6 do artigo 118.o da Constituição, segundo o qual "o Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo".
O PSD tem uma proposta alternativa, que diz que "a Assembleia da República submete a proposta referida ao Tribunal Constitucional para efeito de emissão de parecer (...)".
Estas propostas serão submetidas a votação sucessivamente. Por isso, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que propõe a eliminação da fiscalização preventiva da constitucionalidade.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Vamos, agora, votar a proposta do PSD de substituição do actual n.o 6, sobre a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade dos referendos, por uma proposta segundo a qual "as propostas de referendo seriam submetidas ao Tribunal Constitucional para efeito de emissão de parecer sobre a respectiva constitucionalidade e legalidade, devendo, sendo caso disso, ser a proposta formulada antes de ser enviada ao Presidente da República."Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Feito isto, resta votar, por não prejudicada, a proposta do PSD que consta do seu n.o 5, que visa dar uma redacção diferente ao n.o 4 do artigo 118.o.
Trata-se da proposta do PSD, constante do n.o 5 do artigo 118.o do seu projecto de revisão constitucional, que
visa dar nova redacção ao n.o 4 do artigo 118.o. Suponho que não há alteração do conteúdo mas, sim,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma reclamação dos professores de português. O PSD foi sensível a esse movimento geral da comunidade cultural portuguesa, no sentido de se redigir isto em termos portugueses. Assim, dizer-se que "(...) as questões devem ser formuladas em termos de 'sim' ou 'não' é considerado por muitos e bons cultores da língua como sendo um estrangeirismo, em função do que o PSD resolveu ser sensível a este grupo de pressão, a este lobby, e pôr aqui uma fórmula que, pelo que julga o PSD, obtém o consenso do tal grupo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, a proposta não se limita a isso, porque elimina a parte final ou a segunda parte do n.o 4, que diz "(...) no número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de formulação e efectivação do referendo".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Suponho que é redundante estar aqui e escusava de estar, porque a lei, obviamente, quando regula uma coisa...O Sr. Presidente: - Mas, estando, a eliminação pode ter um significado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ó senhores...O Sr. Presidente: - A questão foi discutida. Vamos submetê-la à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se o PSD deixasse inteiramente claro que não se trata de alterar o que quer que seja e de evitar interpretações perversas, designadamente as que resultariam da amputação da parte final do preceito, a questão do aperfeiçoamento da redacção mereceu durante o debate a nossa simpatia.O Sr. Presidente: - Devo dizer que só dei o meu acordo à questão do "sim" ou do "não" e não à eliminação da segunda parte do n.o 4, à qual me oponho.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Presidente: - Portanto, se o PSD reformula a sua proposta, no sentido de apenas alterar a questão do "sim" ou do "não" tem o meu acordo; caso contrário, tem o meu voto contra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, é evidente que o PSD confirma aquilo que já está dito, ou seja, não tem qualquer intenção de alterar o conteúdo normativo útil desta norma. Há, de facto, a reformulação em termos de corrigir o português utilizado. Quanto à retirada da parte final, não é minimamente por o PSD discordar do que quer que seja que ela contém, é apenas por entender que não é necessária.
Contudo, se houver entendimento da parte dos outros partidos de que essa parte é necessária, o PSD não se opõe minimamente a que se mantenha, mas que fique claro que nunca foi intenção do PSD, com esta ablação, retirar qualquer conteúdo útil ao texto actualmente em vigor. Pareceu-nos apenas que essa parte era dispensável e nada mais do que isso. Mas, se não for assim entendido, o PSD concorda perfeitamente que se mantenha essa parte final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguma observação?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vemos qualquer vantagem em amputar a parte final, pelo contrário, vemos alguns inconvenientes hermenêuticos, e, portanto, se a reformulação clarificadora e mais conformadora com os melhores ditames da língua portuguesa for compatibilizada com nenhuma perda de conteúdo, não vemos qualquer objecção, mas se houver qualquer grau de perda de conteúdo nessa matéria, não merece a nossa concordância.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Qual é o conteúdo útil?!O Sr. Presidente: - É a segunda parte do actual n.o 4 do artigo 118.o da Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente que sempre será assim, remete para a lei... Se não proíbe... Mas se entendem que tem de ficar que fique! Aceitamos que se acrescente à nossa proposta do n.o 5 essa parte "um número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente (...)".O Sr. Presidente: - Proposta do PSD, com o acréscimo da segunda parte do actual n.o 4 do artigo 118.o da Constituição, isto é, a alteração ao actual n.o 4 será apenas referente à actual expressão "em termos de sim ou não", passando a constar "para respostas de sim ou não". Esta melhoria a favor da língua portuguesa é a actual proposta do PSD.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, foi aprovada sem prejuízo de "retoques" de redacção.O Sr. Presidente: - Claro! Isso está sempre em reserva, que vale para todas as propostas!
Srs. Deputados, em matéria de referendo, porque, nessa altura, se considerou que não estavam na agenda, não discutimos as propostas que constam de vários projectos relativas à consagração de um referendo regional, ou seja, a nível das regiões autónomas, nem as propostas referentes ao referendo local. Como isso não foi discutido, continuo a pensar que continua fora da agenda, a não ser que haja uma deliberação em sentido contrário.
Portanto, se não mudarmos a decisão que foi tomada na altura, suponho que todas as outras propostas em matéria de referendo estão prejudicadas, a não ser que os Srs. Deputados e cada um dos partidos me diga que alguma das suas propostas ainda não foi votada. Penso que, além das que já foram votadas, todas estão prejudicadas
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Entende, portanto, o Sr. Presidente que o n.o 11 do projecto do PSD não será votado nesta fase, será votado...O Sr. Presidente: - Não! Houve o entendimento, que podemos agora mudar,....O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era apenas para precisar se a ideia era essa e para que fique em Acta.O Sr. Presidente: - Não é apenas o projecto do PSD que propõe o referendo regional, pois o projecto do PS também o propõe, e suponho que não são os únicos. Portanto, penso que a proposta de referendos nas regiões autónomas é comum a três ou quatro projectos e a verdade é que isso não se discutiu. Eu propus claramente uma decisão sobre isso.
Vamos encerrar toda a questão da regionalização ou vamos sobrestar como já sobrestivemos? Penso que havia vantagem em arrumar a questão da regionalização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, por nós não vemos qualquer inconveniente. De facto, a ordem de trabalhos que tinha sido acertada era a regionalização e o referendo na parte que lhe era directa ou indirectamente respeitante...O Sr. Presidente: - Isso está, neste momento, cumprido!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Neste momento, isso está cumprido e, portanto, não vemos qualquer inconveniente que se retome a sequência normal e, a seu tempo, veremos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam de lado as propostas relativas aos referendos regionais, isto é, nas regiões autónomas, e aos referendos locais, que serão tratadas na altura devida e por ordem, quando for caso disso.
Pergunto se das propostas relativas ao artigo 118.o consideram que há alguma que não esteja prejudicada pelas votações que já foram feitas. O meu juízo é que já estão todas votadas ou prejudicadas pelas votações que foram feitas. No entanto, peço que procedam à aferição, para ver se há alguma proposta que ainda não tenha sido votada ou que não se encontre prejudicada.Pausa.Srs. Deputados, face à resposta negativa - aliás, se houver alguma questão que não tenha sido considerada sempre estaremos a tempo de voltar a ela na altura própria -, passaríamos à ordem normal de consideração da revisão constitucional, ou seja, pelas propostas do princípio.
Srs. Deputados, estão em discussão as propostas relativas ao preâmbulo da Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, era para solicitar ao Sr. Presidente, terminada esta primeira fase que foi eleita como prioritária pela generalidade das bancadas, que desse instruções aos serviços no sentido de que fosse, no mais curto espaço de tempo útil, elaborada uma acta que possa consolidar todas as discussões e votações, mas principalmente as votações, que fizemos nestes últimos dias, para que se possa fazer uma aferição exacta daquilo que ficou arrumado nesta fase, porque penso que é útil para todos os partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já dei instruções para que os serviços procedam à versão "grafada" dos trabalhos da Comissão e eu próprio procederei ao apuramento das alterações que foram votadas. Quanto ao resto, resultará da acta das reuniões. Eu próprio, como Presidente, comprometer-me-ei a apresentar um registo das alterações que foram aprovadas, registando as que foram aprovadas por maioria de 2/3 e aquelas que só foram aprovadas por maioria simples.
Há uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, para suprimir o preâmbulo da CRP, que está à discussão.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Posso apresentá-la?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para isso, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser desta proposta tem a ver com o facto de entendermos que o preâmbulo não corresponde àquele que pensamos que deve ser o objectivo da Constituição, que é unir os portugueses e não dividi-los. Pensamos que é um conjunto de afirmações históricas plenamente dignas de figurarem em qualquer livro de história sobre a vida recente do País mas que não cabe na Constituição e que, além de não caber na Constituição, tem ainda uma outra expressão manifestamente desadequada da realidade do País. Pensamos ainda que pelo menos o PSD também não se reverá na afirmação de que "Portugal é um país a caminho da sociedade socialista", que ainda consta do preâmbulo.
Portanto, por este conjunto de razões, porque pensamos que o Partido Socialista tem esse "caminho" na gaveta e que o PSD também se não reverá nele, tendo em conta este conjunto de pressupostos, apresentamos a proposta de retirar o preâmbulo da Constituição.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que se revêem no preâmbulo pretendem intervir?
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por uma pequena consideração: hoje, ao Grupo Parlamentar do PSD não faltam tutores! Estamos cheios de gente que zela pela nossa coerência, pela nossa ordem, etc. Agradeço imenso a todas as bancadas esse zelo...Risos.... mas, quanto à nossa posição, como vêem no nosso projecto, é a da manutenção do preâmbulo.
É que o preâmbulo não tem outra função que não seja a histórica e só quem não viveu os acontecimentos que estavam antes e os que vieram depois - este é um argumento em razão da idade - é que pode supor que este preâmbulo é, assim, uma coisa despicienda. Ele conta uma história, a história do regime anterior, que tinha as suas
características, e a história de um conjunto de militares e de civis e, em particular, de eleitos directamente pelo povo português, pela primeira vez, ao fim de tantos anos, que se juntaram, aqui, nesta Casa e que, ao sabor de todas as voltas e contravoltas do processo, chegaram ao fim.
As fórmulas que aí estão, lidas com uma certa óptica ideológico-fechada, darão um sentido. Recordo que a fórmula de "Estado de Direito democrático" foi aqui debatidíssima como sendo altamente reaccionária, e disso lembrar-se-ão aqueles - e vejo aqui alguns - que estiveram nessa discussão. Aliás, a fórmula da "sociedade socialista" também, aí, foi objecto de outras voltas e contravoltas.
Ora, o preâmbulo da Constituição, como todos os preâmbulos ou prefácios, foi feito no fim - lembro isso a VV. Ex.as, embora seja lido em primeiro lugar - e conta estas histórias que fazem parte da cultura e da lembrança portuguesa. Por isso, o PSD nunca propôs qualquer alteração ao preâmbulo, desde 1976 para cá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos de acordo com esta ideia. O preâmbulo é história, marca alguns momentos significativos, tem um valor hermenêutico não desprezível e é uma referência, em termos históricos, decisiva e lembra...Vozes do PSD: - Onde está o valor hermenêutico? O Sr. Alberto Martins (PS): - O valor hermenêutico está consumido e confirmado nos diversos artigos da Constituição.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O valor hermenêutico é zero, zero!O Sr. Alberto Martins (PS): - Pode dizer-se que se há algum valor hermenêutico ele é a síntese dos preceitos que estão consumidos já no texto constitucional, mas reafirma-os e condensa-os, sendo uma âncora desses valores. E é, como foi dito, uma referência simbólica e histórica decisiva e lembra algo que não deve ser esquecido.
As constituições têm um valor histórico particular, nascem em momentos de ruptura. A Constituição, com o preâmbulo que aqui temos, refere-se ao 25 de Abril de 1974, uma data nuclear da democracia moderna portuguesa, lembra que houve uma ditadura, que Portugal foi ditadura que oprimiu outros povos e que, por isso, foi um povo colonialista.O Sr. Presidente: - Começou, primeiro, por oprimir os cidadãos portugueses!O Sr. Alberto Martins (PS): - Lembra que a revolução democrática restituiu os direitos e liberdades fundamentais ao povo português e lembra que houve uma Assembleia Constituinte em 2 de Abril de 76 que instituiu um Estado de Direito democrático.
Portanto, todas estas referências fundadoras e genéticas da democracia portuguesa não devem ser esquecidas e, por isso, para nós, o preâmbulo é uma âncora de referência que deve continuar intocado na nossa memória e na nossa vida, como marco iluminador de todo o texto constitucional.
O valor hermeneutico é naturalmente um valor de síntese e de confirmação daquilo que está escrito nos diversos artigos do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta proposta de supressão do preâmbulo ou a produção de alterações no preâmbulo é uma proposta que tem sido ciclicamente apresentada em todas as revisões e não vemos razão alguma para alterar a posição que temos mantido, no sentido de que o preâmbulo, por um lado, deve ser conservado e, por outro, não deve ser alterado.
Já agora, faria ainda a observação de que não estamos de acordo com a tentativa, que, por vezes, também tem aparecido neste debate, de neutralização do preâmbulo, atribuindo-lhe um valor meramente histórico.
Naturalmente que o preâmbulo não tem um valor normativo, o que não significa que deixe de ter um valor hermenêutico, designadamente quando aponta determinadas prioridades para a sociedade portuguesa. É que, independentemente das maiorias que se vão sucedendo no governo e na Assembleia da República, há um conjunto de objectivos que são fixados no conjunto da Constituição e também, de uma forma sintetizadora, no preâmbulo que devem ser tidos em conta na interpretação do conjunto da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): -  Sr. Presidente, desejo fazer apenas algumas observações rápidas, pois parece-me que podem esclarecer melhor as posições dos vários partidos sobre isto.
O meu partido, de facto, não subscreve a tese muito conhecida da chamada "corrente conservadora constitucional", segundo a qual o preâmbulo tem um valor hermenêutico. De facto, não lhe reconhecemos esse valor e, sintomaticamente, ficamos esclarecidos sobre a lógica e a coerência do pensamento das pessoas que defendem essa posição e a da necessidade, conveniência ou utilidade em o preâmbulo continuar a figurar no texto constitucional.
O Sr. Deputado Alberto Martins, recordando a todos nós as várias afirmações que constam do preâmbulo, se calhar por acto falhado, esqueceu-se precisamente daquela que mais devia lembrar, segundo o programa do seu partido, que é a de que estamos todos empenhados em abrir caminho a uma sociedade socialista. De facto, omitiu essa, e essa omissão é sintomática da desadequação do preâmbulo. Quer dizer, já todos vêem no preâmbulo coisas que ele já não é, e isto porque cada um, depois, tem a sua leitura, individual, histórica, mais ou menos emocional, do preâmbulo.
Mas, de facto, parece que o preâmbulo da Constituição, hoje, é um órfão político que jaz na Constituição, na nossa opinião, mais para dividir do que para unir. Portanto, mantemos a nossa posição relativamente à necessidade de supressão do preâmbulo da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, face a esta intervenção, só queria dizer o seguinte: o Sr. Deputado do CDS-PP citou uma frase que aí está, sociedade socialista; outro Sr. Deputado falou também do regime fascista, da sociedade portuguesa, de opressão, de colonialismo. Enfim, há para aí muitas coisas de que se poderia falar, mas, em relação à expressão sociedade socialista, queria lembrar o que está logo a seguir, porque nenhuma destas palavras tem se não a função de contar a tal história, não tem valor jurídico-hermenêutico nenhum.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Aí, estamos de acordo!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Trata-se de um símbolo e tem a ver com os símbolos políticos e nacionais. E, quando se diz "sociedade socialista", diz-se logo a seguir "no respeito da vontade do povo português" e não de qualquer outro povo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era assim que queriam que ficasse!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Cada uma destas palavras foi obra de muito trabalho! Este prefácio que temos deu muito trabalho e Sr. Deputado esqueceu-se ainda de ler o seguinte: "tendo em vista a construção de um país mais livre" - a liberdade como valor fundamental -, "mais justo, mais fraterno". É a lembrança, no fundo, também daquilo que faz parte da cultura europeia desde o século XVIII para cá. E é só!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Jorge Ferreira, a ideia do preâmbulo, para nós, é uma referência histórica mas não consideramos que o preâmbulo seja só história. Não reduzimos o preâmbulo a uma novidade que tem um puro valor arqueológico. Consideramos, sim, que o preâmbulo é uma referência e é uma referência que tem traços hermenêuticos, no sentido de que está totalmente consumido em termos hermenêuticos, no nosso entender, num conjunto de artigos do texto constitucional.
E esta ideia de sociedade socialista, sendo embora uma fórmula que, na nossa visão actualista, em termos da definição dos artigos da Constituição, deve ser alterada, ela continua constante e daí ter sido mudada, em termos actualistas, para o artigo 1.o, no sentido de que continuamos apegados à velha ideia de que a República é não só o Estado democrático mas que é um Estado democrático que tem por objectivo o bem-estar social.
Nesse sentido, a ideia da sociedade livre, justa e solidária reconduz-se à nossa ideia de socialismo. E foi por isso que, na revisão constitucional de 1989, alterámos precisamente a ideia de sociedade socialista pela ideia, que o socialismo tem como referência, de uma sociedade livre, justa e solidária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já foi para a gaveta!O Sr. Alberto Martins (PS): - Aliás, devo dizer que essa ideia de socialismo era defendida pelo CDS e pelo Partido Social-Democrata e é, naturalmente, uma sociedade de bem-estar social, cujos traços distintivos nós cometemos no artigo 1.o. Mas, de qualquer forma, diria que o preâmbulo vale como um todo, como uma referência histórica invocável, não é igual a zero, tem um valor hermenêutico de confirmação do que já está no texto constitucional, numa visão, naturalmente, actualista, até em termos de linguagem.
Quanto aos princípios, esteja seguro que a sociedade livre, justa e solidária se reconduz à sociedade socialista que nós temos invocado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais ninguém inscrito, desejava apenas fazer duas observações: em primeiro lugar, já em 76 o CDS votou contra o preâmbulo por causa do "socialismo"; em segundo lugar, o valor hermenêutico dos preâmbulos está na doutrina, há teses sobre isso e não vamos nós, aqui, como Comissão, decretar qual é o seu valor ou não valor.
Vamos proceder à votação da proposta do CDS-PP, sobre a eliminação do preâmbulo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, temos propostas de alteração ao artigo 1.o da Constituição da República, apresentadas pelo CDS-PP e do PSD.
Para explicitar o sentido das alterações, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. As alterações que propomos não têm a ver com qualquer alteração na substância do artigo mas, sim, apenas com pequenas correcções de redacção que nos pareceu adequado introduzir neste artigo. Não há, portanto, qualquer divergência substantiva relativamente ao que o artigo prevê hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD também não encerra em si qualquer discordância substantiva face ao actual texto constitucional. A correcção proposta, parece-nos, tem a ver apenas com o aprimoramento do próprio texto, no sentido de deixar claro que a República portuguesa é fundada num conjunto de valores, devendo todos eles ser colocados num plano de igualdade. E o actual texto constitucional pode suscitar a interpretação de que, por um lado, há determinados valores e, por outro, há questões, como a justiça e a solidariedade, que seriam apenas objectivos e não propriamente valores da República.
É, portanto, apenas nesse sentido que a proposta do PSD pretende, utilizando uma linguagem mais uniforme, tentar como que catalogar com igual dignidade todos estes valores que, do nosso ponto de vista, se devem conter na própria noção de República portuguesa e não apenas fins ou objectivos a prosseguir.
No fundo, é apenas esta a razão de ser da proposta do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa verdade, as propostas, quer do CDS quer do PP, ou melhor, do CDS-PP... Confundo sempre o nome do partido!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O que explica muita coisa, Sr. Deputado!O Sr. Alberto Martins (PS): - Porventura, porventura!
Portanto, as propostas, quer do CDS-PP quer do PSD, estando muito próximas, fundam as suas alterações em valores que, em certo que a do PSD parece deixar de ter o valor da liberdade.
No entanto, a nossa ideia é no seguinte sentido: estando de acordo as propostas alternativas com a ideia matriz do artigo 1.o, elas parecem, a nosso ver, radicando ainda que nos mesmos valores, ter uma dimensão de referência a esses valores em termos abstractos e estáticos, ao passo que aquilo que está no texto constitucional tem um sentido dinâmico, uma vez que diz que a República soberana se empenha na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Digamos que os valores estão aqui envolvidos de uma forma dinâmica e aspirando à sua concretização, enquanto que nas propostas anteriores os valores apenas são tomados como referências estáticas e não no sentido que nós lhes damos.
Daí o considerarmos que é adequado mantermo-nos fiéis aos princípios consignados no artigo 1.o , que têm esta natural singularidade que já afirmei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, começarei por dizer que há alguma dificuldade em compreender o grande alcance político, jurídico e constitucional que resultaria, por exemplo, da substituição da expressão "baseada" pela expressão "fundada". Trata-se de uma questão que já foi discutida na revisão constitucional anterior, que foi interrompida, e que não foi devidamente explicitada.
Em segundo lugar, creio que o facto de a Constituição actualmente referir, por um lado, valores como a dignidade da pessoa humana e a vontade popular, e, por outro, valores como a sociedade livre, justa e solidária, como um objectivo, não significa colocar em planos diferentes ou desvalorizar estes valores. De resto, se dúvidas houvesse, elas seriam completamente esclarecidas, desde logo, pelo artigo 2.o e por outras disposições da Constituição. Portanto, creio que não há aí qualquer dúvida.
A questão que eventualmente poderia resultar desta matéria e que não foi explicitada pelos proponentes é a eventual objecção à ideia de Portugal estar empenhado num determinado projecto.
Ora, creio que este empenho nesse projecto de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, é perfeitamente adequado e que, naturalmente, consoante as maiorias que se forem formando, a interpretação pode ser diferente, os ritmos podem ser diferentes, mas que há um conjunto de valores que resultam deste facto e, desde logo, por exemplo, a ideia de não ser legítima a regressão em relação aos níveis atingidos nesta matéria, ou seja, aos níveis atingidos no plano dos direitos, liberdade e garantias, no plano de justiça social, no plano de solidariedade. Isto é, há um conteúdo útil que parece adequado e não propriamente uma colocação em valores diferentes ou a desvalorização de alguns valores em relação a outros.
Neste sentido, não vemos qualquer razão para aceitar qualquer das propostas referidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, tentando explicar o nosso ponto de vista, começo por dizer que tem sido uma sina do PSD, ou PPD, discordar desta frase final do artigo 1.o da Constituição. E uma das grandes divisões das votações na Assembleia Constituinte verificou-se, exactamente, nesta parte final do artigo 1.o, onde se dizia - embora me não recorde bem da fórmula - que Portugal era uma República empenhada na construção de uma sociedade sem classes. Isto tinha sido mais ou menos acertado na comissão que redigiu os princípios fundamentais, mas as interpretações que desta fórmula se deram, no Plenário, foram tais e tantas que o PSD, coerente com a sua atitude geral perante a política e as concepções dos valores democráticos, entendeu que só ficaria de bem consigo próprio se votasse contra essa fórmula final. E foi a única voz discordante da "construção de uma sociedade sem classes". Na maioria que regeu esse artigo 1.o, incluía-se um partido que paira aqui como sombra, ao que parece, que é o CDS, tendo sido o PSD que disse "não".
As razões pelas quais propomos a alteração, que, aliás, suponho que se têm mantido ao longo dos múltiplos projectos de logradas ou malogradas revisões da Constituição, têm sempre a ver com a mesma ideia.
Em democracia, do nosso ponto de vista, nunca há uma sociedade... Os clássicos totalizantes, por uma banda, falavam da boa sociedade; depois, nos meados do século XIX, vieram os mais modernos e falam de uma sociedade livre, num sentido de sociedade socialista, uma sociedade que é o termo de uma evolução. O PSD alinha numa outra atitude histórico-filosófica: não há limites objectivados ou objectiváveis nas coisas, há valores, há vectores, há princípios, e cá vamos todos a caminho não sabemos de quê! O que temos é que, em cada tempo, preservar a dignidade humana e os valores que lhe são inerentes, um dos quais é, naturalmente, a liberdade.
A nossa proposta tem a ver com esta atitude geral, é uma proposta que mantém uma certa tradição e, do meu ponto de vista, uma proposta coerente com a nossa atitude de base, desde o princípio.
De resto, alguém conhece algum ser humano digno que não seja livre? Eu não conheço!O Sr. José Magalhães (PS): - Nesse caso, podia acabar o preceito logo depois de "a pessoa humana"!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas referir - e só por distracção não o fiz já anteriormente, confesso - que não podemos deixar-nos levar na inércia e proceder a esta discussão imediatamente
seguida de votação. O PSD não o deseja e gostaríamos de dizer que, terminada que foi a fase da prioridade ao capítulo da regionalização e do referendo, em que, em qualquer circunstância, como também lembrou o Sr. Presidente, foi feita uma primeira leitura com discussão política e, depois, uma segunda volta em que, agora sim, procedemos à votação, e independentemente de o Sr. Presidente poder estipular aqui uma divisão qualquer para formularmos uma primeira leitura política, o PSD não estaria disponível para votar artigo a artigo imediatamente a seguir à discussão de cada um dos pontos que se vão seguir.O Sr. Presidente: - Se não houver qualquer objecção, não procederemos mesmo a nenhuma votação até ao fim da primeira leitura.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É muito sensato!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É para vocês repensarem! Se não já sabemos que com o imobilismo do PS não se altera nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era para aderir à sugestão que acabou de fazer, na medida em que, metodologicamente, optámos, em função de uma deliberação expressamente tomada pela Comissão, por dar prioridade às matérias da regionalização e do artigo 118.o, coisa que fizemos numa primeira e numa segunda leitura. Assim, teve sentido procedermos às votações indiciárias a que procedemos na sequência da segunda leitura que fizemos dessas matérias.
Tratando-se agora de uma primeira leitura, estou de acordo - e penso que era nessa linha que ia também o Sr. Deputado Luís Marques Guedes - de que o processo de votação sobre os artigos só decorresse na sequência da primeira leitura do conjunto dos artigos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está adquirido que na primeira leitura não há votações. Estas serão feitas na segunda leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a intervenção que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, gostaria de fazer apenas uma observação.
Nós podemos, naturalmente, não aderir à ideia de que a história é uma espécie de linha de caminho de ferro que vai parando em diferentes estações com destino definido. Agora, isto não significa, de forma alguma, que se tenha de aderir também a uma concepção de que, preservado um conjunto de liberdades e direitos fundamentais e preservada a dignidade humana, reduzida praticamente aos direitos fundamentais, está tudo resolvido em relação a uma Constituição que não é do século XIX, que não tem uma concepção meramente procedimental da democracia, isto é, não se limita a fixar os direitos, liberdades e garantias de primeira geração, não se limita a fixar as regras para achar o poder político, mas fixa também direitos económicos e sociais e entende, designadamente, que a dignidade da pessoa humana passa pela garantia de direitos económicos e sociais, o que não significa definir um programa concreto para cada governo que é instituído, mas significa impor um limiar mínimo de respeito pelos direitos económicos, sociais e culturais e, designadamente, pelos níveis já atingidos de satisfação destes direitos. De contrário, creio, isso corresponderia a regressarmos à primeira geração dos direitos fundamentais e prescindirmos dos direitos dos trabalhadores, dos direitos sociais, dos direitos ambientais e de todos aqueles direitos que foram sendo adquiridos como património incindível do Estado democrático e como parte integrante dos direitos fundamentais.
Isto para dizer que a própria ideia de dignidade da pessoa humana, à qual o Sr. Deputado afirma aderir, deveria, igualmente na nossa óptica, implicar a procura de um empenho cada vez maior na construção da sociedade livre, justa e solidária e na garantia dos direitos económicos, sociais e culturais, que são parte incindível da dignidade da pessoa humana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, sem querer fazer desta discussão um jogo intelectual, que, aliás, muito me agrada, gostaria só de tranquilizar o Sr. Deputado Luís Sá quanto à intenção normativa fundamental que está por trás da nossa proposta.
É que, quanto às preocupações de V. Ex.a acerca da necessidade de um projecto mínimo para a dignidade humana e para as relações globais que se estabelecem na sociedade, devo esclarecer que já tudo esta dito na nossa proposta. Não é só o momento procedimental do respeito pela vontade popular mas é também o princípio da solidariedade - afinal, estamos todos embarcados no mesmo - e da justiça social, que são dois valores autónomos. Podemos ser solidários na miséria, podemos ser solidários sem justiça. Portanto, isso também está acautelado.
Agora, insisto na minha ideia: a atitude histórico-cultural do PSD não tem a ver nem com a filosofia da sociedade boa, que vem do passado muito remoto - aliás, repescado continuamente ainda hoje, pois, como V. Ex.a sabe tão bem como eu, em qualquer sítio da Europa e da América pululam, em cada dia, obras sobre a sociedade boa, a sociedade justa, a sociedade como deve ser -, nem tem a ver, numa certa óptica, com a sociedade socialista como um passo para a sociedade comunista, no fundo, sempre a ideia de que há um reino na terra. E disto comungam as correntes filosóficas mais diversas, não é património exclusivo dos marxistas, pelo contrário, é anterior a eles e muito!
Portanto, a nossa atitude é outra. Não há reinos "à mão" na terra e o que nós temos é de definir os grandes valores, os grandes princípios, a ideia que temos sobre o homem e as suas relações com os outros, para efeitos de organizar juridicamente a comunidade, na Constituição. É esta a nossa atitude básica. Não queremos "descarnar" - longe disso! - o homem concreto num projecto onde seja viva e densa a solidariedade e a justiça social. É só isto!
Porém, recusamo-nos - e temo-lo feito sempre, julgo que com alguma razão histórica - a aceitar e definir modelos sociais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da minha parte, continuava a assentar na ideia de que este artigo define a democracia e define-a enquanto República soberana, atribuindo-lhe uma dimensão finalista no sentido de regresso a uma concepção, aliás, clássica, em que a república é um regime democrático do bem-estar. E este regime democrático do bem-estar alicerça-se numa ideia de liberdade, de justiça e de solidariedade. E, por aí, creio que vale a pena identificar a ideia de liberdade como uma ideia autónoma, sendo de salientar que a liberdade é, sobretudo, a liberdade de escolher. Ora, a liberdade de escolher pode compaginar-se ou não com uma melhor ou adequada protecção da dignidade humana. Isto tem a ver com domínios, até relativamente recentes, em que a liberdade de escolher, sobretudo ao nível de certos domínios da investigação, pode não se compaginar com a ideia de dignidade humana. Refiro-me a todo o amplo catálogo, que conhecemos hoje, dos direitos que têm a ver com a bioética.
Portanto, a ideia de uma sociedade livre, enquanto liberdade de escolher e enquanto direitos cívicos, justa e solidária é uma ideia concretizável da velha ideia de república de bem-estar social e nenhuma das suas componentes pode ser desprezada, porque a liberdade, naturalmente assente no direito, é sobretudo a protecção do mais fraco face ao mais forte e é decisiva na realização do Estado de direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha observação só terá, porventura, justificação no facto de, sendo este o primeiro artigo em que esta questão se está a equacionar, valer a pena, talvez, enunciar uma preocupação.
Em relação a este artigo 1.o, como a outros, estamos colocados perante uma situação que nos é a todos bastante familiar, ou seja, todos conhecemos a génese desta norma, os trabalhos da Assembleia Constituinte, as revisões constitucionais, a função do dispositivo, as suas redacções sucessivas e o seu papel, neste caso, como artigo primeiro dos princípios fundamentais.
Ora, porque estamos numa revisão constitucional, era aqui que gostaria de tecer uma consideração relâmpago. É que estando nós a fazer uma revisão constitucional e não, de facto, uma constituição ex novo, em que pudéssemos escrever num papel ou numa folha branca que a República portuguesa é uma república soberana, fundada na dignidade da pessoa humana, na vontade do povo português, na liberdade, na justiça e na solidariedade social, como diz o PP, ou, como diz o PSD, omitindo a alusão à liberdade por a mesma estar compreendida na dignidade da pessoa humana, mas, nesse caso, tudo estaria compreendido na dignidade da pessoa humana e, então, a Constituição reduzia-se a uma palavra, dignidade, o que é manifestamente um exagero, podemos desdensificar, desagregar e especificar um pouco.
Se estivéssemos a escrever numa folha branca tais palavras, porventura, a redacção não despertaria uma particular emoção e apenas teríamos a preocupação de aditar um elemento dinâmico que movesse todo esse corpo de regras num sentido positivo, num sentido de progresso. E nisso se distinguem também, tradicionalmente, as várias famílias políticas e correntes de pensamento, em conformação com o status quo e com a sociedade da desigualdade, da falta de liberdade, das várias iliberdades e antiliberdades que gravitam. Enfim, a ideia de que o devir social deva ter uma dinâmica que o aproxime de patamares superiores de realização.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Posso fazer-lhe uma pergunta?O Sr. José Magalhães (PSD): - Sr. Deputado, permita-me que conclua porque serei brevíssimo.
Mas como estamos em revisão constitucional, temos de pensar em termos de valores acrescentados, aperfeiçoamento, densificações virtuosas, em acrónimo, VAADV, ou seja, onde é que está o valor acrescentado, a densificação virtuosa ou o aperfeiçoamento?
Em nada, ou seja, a única coisa que as propostas acarretariam era alguma incerteza hermenêutica sobre se o legislador teria querido alterar algumas das componentes da definição de República portuguesa e reduzir ou reinterpretar a definição constitucional tal qual resulta das suas redacções e, designadamente, do trabalho já elaborado no quadro das revisões.
Ora, nessa matéria, não vemos valor acrescentado, bem pelo contrário, e algumas redacções poderiam introduzir controvérsia, aí onde a doutrina estabeleceu, bastante razoável e cultamente, uma boa elaboração na base do texto vigente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo não pôde interromper, mas tem a palavra para interpelar.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, era só para ouvir o Sr. Deputado José Magalhães discretear tão sabiamente sobre esta questão e, porque a questão é a da liberdade, para perguntar o que é que diz de uma redacção nos termos seguintes: "Na dignidade da pessoa humana, na vontade popular, na liberdade, na solidariedade e na justiça social", sem que se refira aí "na construção", como se uma sociedade fosse um edifício a ser construído tijolo a tijolo. Isto é, o que é que diz a uma proposta de eliminar esta fórmula e ir para a outra?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, essa proposta teria de ser confrontada, precisamente - e foi essa a minha preocupação - com o critério que há pouco enunciei e que suponho ser um critério razoável, que é o do valor acrescentado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É uma mudança de quadrante!O Sr. José Magalhães (PS): - É uma mudança virtuosa porque a mudança de quadrante..O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Tomo nota! É uma mudança de quadrante!O Sr. José Magalhães (PS): - Eu percebo, e essa mudança de quadrante e de filosofia relativizadora, desenformadora e incertificadora seria empobrecedora daquilo que a doutrina estabelece razoavelmente. E isso traz razões redobradas para a não aceitar!Risos.
Portanto, o Sr. Deputado acabou de acrescentar excelentes argumentos contra a alteração.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ficamos todos esclarecidos, portanto, pelo que foi útil esta nossa discussão.O Sr. José Magalhães (PS): - Utílima!Risos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A invenção gramatical tem alguns limites, Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração do artigo 2.o, apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD.
Têm a palavra os proponentes, se entenderem útil explicitá-las. Se não, passaremos à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, porque estamos na primeira leitura, aproveitamos para avançar algumas opiniões, em termos políticos, justificativas dos projectos de revisão que estão sobre a mesa. Assim, desejaria fazer um pequeno intróito para lembrar, um pouco em jeito de resposta àquilo que foi dito na discussão anterior pelo Sr. Deputado José Magalhães, que, de facto, a revisão constitucional também é para isso mesmo, ou seja, esperamos que não se mantenha, ao longo de todo o processo de revisão, essa lógica conservadora e quase imobilista da parte do Partido Socialista no respeitante à vantagem, nos processos de revisão constitucional - no respeito, de resto, integral do artigo 288.o -, em se proceder convenientemente a uma actualização da Constituição em tudo aquilo que tenha que ver com uma perspectiva política diferente sobre o texto constitucional e que nos parece que o texto fundamental deve merecer, à semelhança da actualização e da dinâmica da evolução permanente da sociedade portuguesa.
De igual modo, o texto fundamental, no seu processo de revisão, deve saber acolher, também, as actualizações, algumas de natureza muitíssimo substantiva e outras de natureza não tão substantiva mas não menos significativas por isso.
Esperamos, de facto, que o Partido Socialista venha progressivamente a aceitar uma visão mais actualista destas questões e abandone algum imobilismo e conservadorismo sobre estas matérias.
Postas estas considerações, quanto ao artigo 2.o, a razão de ser da proposta do PSD tem que ver, no fundo, com o acrescento da divisão e equilíbrio de poderes, o que nos parece ser, de facto, um dos valores em que se baseia também a República portuguesa e o Estado de direito democrático que somos.
De facto, o artigo 2.o é aquele que tem que ver, segundo a sua própria epígrafe, com a caracterização do Estado de direito democrático que a República portuguesa é e parece-nos que a própria realidade dos 20 anos de democracia e dos 20 anos de vigência da Constituição, que já levamos, conduziu-nos a acolher, como uma das características essenciais a preservar do sistema político português, o primado da divisão e equilíbrio de poderes.
É nesse sentido que o PSD propõe este acrescento ao artigo 2.o, por nos parecer que, independentemente de ele constituir ou não um utilíssimo valor acrescentado - para utilizar a expressão do Sr. Deputado José Magalhães -, também parece que não é questionado que o Estado de direito democrático que a República portuguesa construiu, e continua a construir, desde há 20 anos, tem, de facto, como um dos seus pilares fundamentais, a divisão e o equilíbrio dos poderes. E se assim é e se todos, naturalmente, compartilhamos deste pensamento, julgo que haveria vantagem que o texto constitucional desse corpo a esta perspectiva. É esse o sentido da proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo, muito simplesmente, perguntar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se este conceito de divisão e equilíbrio de poderes, que propõe, é, do ponto de vista do PSD, sinónimo de um outro já acolhido na Constituição, mais propriamente no artigo 114.o, em relação aos princípios gerais da organização do poder político, e que tem a designação de "Separação e Interdependência".
Perguntava se, do ponto de vista do PSD, são expressões que considera equivalentes ou se lhes atribui conteúdo ou conotações distintas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para responder.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em resposta a esta questão do Sr. Deputado Jorge Lacão, com toda a franqueza, penso que se o seu pedido de esclarecimento tinha como eventual objectivo questionar o PSD sobre se isso punha em causa, minimamente, o que consta do artigo 114.o, a resposta, liminarmente, é não.