II SÉRIE-A — NÚMERO 80 82 saúde dos municípios; - Criação de áreas protegidas pelo município, declarar de interesse local objetos do património cultural local;  - Criação de condições para o desenvolvimento dos negócios e do turismo; - Prestação de serviços sociais e outros apoios sociais, criação de condições de integração social na comunidade das pessoas com deficiência; - Controlo do cumprimento da proibição ou restrição do álcool e do tabaco na publicidade exterior; - Planeamento territorial;  - Promoção da cultura geral e etno-cultura da população (criação de museus, teatros e outras instituições culturais e supervisão de suas atividades), estabelecimento de bibliotecas públicas municipais e supervisão de suas atividades; - Organização do aquecimento e abastecimento de água potável, bem como recolha e tratamento de águas residuais; - Habitação social; - Melhoria e proteção da qualidade do ambiente; - Manutenção, reparação, pavimentação de estradas e ruas de importância local, bem como assegurar condições de segurança no trânsito; - Assegurar a prestação de serviços funerários e a organização e manutenção dos cemitérios. Entre as competências delegadas (artigo 7.o), podemos encontrar as seguintes: - Registo de atos de estado civil; - Proteção civil; - Prevenção de incêndios; - Participação na gestão dos parques nacionais; - Organização de alimentação gratuita nas escolas de ensino geral para crianças de famílias de baixos rendimentos; - Fornecimento de dados estatísticos; - Participação na preparação e implementação de medidas de política do mercado de trabalho e programas de emprego; - Participação na organização de eleições e referendos; - Organização dos cuidados de saúde secundários (ou hospitalares) e terciários nos casos previstos na lei; - Prestação da assistência jurídica primária garantida pelo Estado; - Prestação de assistência social às pessoas com deficiências graves.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica - CORTE REAL, Isabel – Pensar a administração local. Revista de administração local. Lisboa. ISSN 0870-810x. A. 37, n.o 261 (Maio/Jun. 2014), p. 265-284. Cota: RP-224. - Resumo: O presente artigo aborda o tema da administração local. Nele a autora analisa um conjunto de tópicos que segundo a própria partem do pressuposto que pensar a administração local do futuro parte também da necessidade de mudança na administração central. Depois de uma introdução onde refere a necessidade de reforma da administração central, a autora analisa os seguintes tópicos: as reformas das administrações exigem uma ação concertada em pontos comuns; as plataformas de consenso; os pontos em discussão da administração local; e, por último, a sua visão de reforma para um melhor serviço. - COSTA, António – Caminho aberto: textos de intervenção política. Lisboa: Quetzal, 2012. 449 p. ISBN 978-989-722-008-1. Cota: 04.31 – 185/2012. - Resumo: Neste livro de memórias António Costa aborda vários temas da atividade politica, desde as questões locais às europeias, das reformas do sistema político ao combate à criminalidade. É uma obra que reúne textos de diferente natureza, entre artigos de opinião, discursos e declarações de voto. Numa das secções em que a obra se encontra dividida encontramos vários artigos sobre a descentralização, alguns dos quais referentes à cidade de Lisboa da qual foi Presidente da Câmara.