PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 72 98 Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS  12000 222 224 205 207 194 197 188 190 186 189 12001 a 17999  307 378 288 350 276 333 267 321 265 319 18000 a 24999  408 480 382 446 367 425 353 410 349 407 25000 a 25999  440 492 414 458 395 435 382 419 380 416 >= 26000  820 903 770 839 735 802 708 769 704 762 2+2 EIXOS  < 23000  303 348 286 324 273 308 264 296 263 294 23000 a 25999  392 443 370 414 350 395 340 380 338 377 26000 a 30999  748 852 701 794 667 757 648 728 642 721 31000 a 32999  808 875 758 814 723 780 700 747 695 741 >= 33000  860 1038 808 966 771 921 747 886 741 877 2+3 EIXOS  < 36000  761 857 713 798 682 761 660 732 654 724 36000 a 37999  840 912 791 854 754 816 729 791 722 785 >= 38000  871 1027 816 963 782 918 755 889 749 882 3+2 EIXOS  < 36000  755 833 708 774 677 741 654 709 650 708 36000 a 37999  774 882 728 820 695 785 668 751 663 750 38000 a 39999  776 938 729 871 696 832 671 799 664 797 >= 40000  903 1160 847 1080 808 1032 785 990 777 989 >= 3+3 EIXOS  < 36000  706 836 661 780 633 742 612 712 605 707 36000 a 37999  832 924 783 859 746 831 721 790 714 783 38000 a 39999  840 941 790 873 753 835 728 802 721 796 >= 40000  859 955 806 889 770 847 746 814 738 808
19 DE OUTUBRO DE 2017 99 Artigo 12.o [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 17 2501 a 3500 ......................................... 29 3501 a 7500 ......................................... 66 7501 a 11999 ....................................... 110 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS                      12000 129 133 121 125 114 119 110 113 109 112 12.001 a 12.999 150 194 141 183 135 175 131 170 130 169 13.000 a 14.999 152 195 143 184 137 176 133 171 132 169 15.000 a 17.999 186 270 175 251 168 241 161 233 159 232 Igual ou superior a 18.000 219 340 204 321 195 306 189 295 187 293 3 eixos                     < 14.999 128 153 120 144 113 138 109 134 108 133 15.000 a 16.999 152 197 143 185 137 177 133 172 132 171 17.000 a 17.999 152 197 143 185 137 177 133 172 132 171 18.000 a 18.999 183 261 173 243 164 233 159 226 157 224 19.000 a 20.999 183 261 173 243 164 233 159 226 157 224 21.000 a 22.999 185 278 174 262 167 248 160 240 159 238 Igual ou superior a 23.000 277 346 261 326 247 312 240 299 238 297 >= 4 eixos                     < 22.999 152 193 143 182 137 133 133 169 132 168 23.000 a 24.999 215 258 200 242 191 231 186 224 184 223 25.000 a 25.999 244 284 230 267 220 252 213 245 212 243 26.000 a 26.999 397 497 373 465 356 446 343 429 340 426 27.000 a 28.999 400 498 375 468 357 447 344 430 342 427 Igual ou superior a 29.000 450 669 421 630 404 601 389 582 386 576
SEPARATA — NÚMERO 72 100 Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros ) 2 + 1 eixos                     12000 127 128 119 119 112 112 109 109 108 108 12.001 a 17.999 150 192 141 181 135 173 131 168 130 167 18.000 a 24.999 193 253 182 238 169 228 169 221 168 219 25.000 a 25.999 244 361 230 338 214 323 214 314 212 311 Igual ou superior a 26.000 371 496 346 465 321 443 321 428 319 425 2 + 2 eixos                     < 22.999 150 192 141 181 135 174 131 168 130 167 23.000 a 24.999 182 242 172 228 163 218 157 212 156 210 25.000 a 25.999 213 256 198 240 190 230 184 223 182 221 26.000 a 28.999 306 427 286 402 273 384 265 371 263 369 29.000 a 30.999 368 489 343 459 328 437 318 423 316 420 31.000 a 32.999 433 574 408 540 389 513 377 497 374 494 Igual ou superior a 33.000 577 673 542 633 516 604 500 584 496 580 2 + 3 eixos                     < 35.999 424 488 399 458 380 435 369 422 366 419 36.000 a 37.999 455 640 426 600 407 573 394 555 390 550 Igual ou superior a 38.000 626 693 588 650 560 620 543 600 539 596 3 + 2 eixos                     < 35.999 360 420 337 395 323 377 313 364 311 361 36.000 a 37.999 431 564 406 529 387 505 376 489 373 484 38.000 a 39.999 566 663 533 623 507 596 492 576 487 571 Igual ou superior a 40.000 785 914 736 857 702 819 680 792 673 786 >= 3 + 3 eixos < 35.999 299 390 281 367 269 349 261 337 258 335 36.000 a 37.999 394 489 371 459 353 437 340 423 338 420 38.000 a 39.999 459 495 430 463 411 442 399 427 395 424 Igual ou superior a 40.000 472 667 442 628 422 599 409 580 406 575
19 DE OUTUBRO DE 2017 101 Artigo 13.o [...] [...]: Escalão de Cilindrada Taxa Anual em euros (em centrímetros cúbicos) (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,64 0,00 Mais de 250 até 350 7,98 5,64 Mais de 350 até 500 19,28 11,41 Mais de 500 até 750 57,93 34,12 Mais de 750 125,80 61,70 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,69/kW. Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,68/kg, tendo o imposto o limite de € 12480» CAPÍTULO XIII Benefícios Fiscais Artigo 198.o  Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 13.o, 14.o, 41.o-A, 44.o, 45.o, 59.o-D, 59.o-F, 60.o, 66.o-A e 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, adiante designado por EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 -  Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento não podem ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e a situação se mantenha no termo do prazo para o exercício do direito de audição no âmbito do procedimento de concessão do benefício; b) O sujeito passivo que tenha deixado de efetuar o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, se no momento em que ocorre a consulta a situação contributiva não se encontrar regularizada.
SEPARATA — NÚMERO 72 102 2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, tal situação só é impeditiva do reconhecimento dos benefícios fiscais se a dívida tributária em causa, sendo exigível, não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida. Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Quanto às contribuições relativas ao sistema da segurança social, se no momento em que ocorre a consulta a situação contributiva não se encontrar regularizada. 8 - [...]. Artigo 41.o-A [...] 1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7% ao montante das entradas realizadas até € 2 000 000, por entregas em dinheiro ou através da conversão de créditos, no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social, desde que: a) [...];  b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]: a) Aplica-se exclusivamente às entradas efetivamente realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária, e às entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de créditos em capital; b) [...]; c) Apenas considera as entradas em espécie correspondentes à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios realizadas a partir de 1 de janeiro de 2017 ou a partir do primeiro dia do período de tributação que se inicie após essa data quando este não coincida com o ano civil; d) Apenas considera as entradas em espécie correspondentes à conversão de créditos de terceiros realizadas a partir de 1 de janeiro de 2018 ou a partir do primeiro dia do período de tributação que se inicie após essa data quando este não coincida com o ano civil. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
19 DE OUTUBRO DE 2017 103 6 - [...]. Artigo 44.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) Os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos previstos na Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Relativamente às situações previstas na alínea q), no ano em que se verifique o reconhecimento pelo município e a integração no inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - As isenções a que se referem as alíneas n) e q) do n.o 1 são de caráter automático, operando mediante comunicação da classificação como monumentos nacionais ou da classificação individualizada como imóveis de interesse público ou de interesse municipal, do reconhecimento pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e de que integram o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, respetivamente, a efetuar pela Direção-Geral do Património Cultural ou pelas câmaras municipais, conforme o caso, vigorando enquanto os prédios estiverem classificados ou reconhecidos e integrados, mesmo que estes venham a ser transmitidos. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Nos restantes casos previstos no presente artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção ou, quando aplicável, da entrada em vigor da isenção, que, no caso da alínea p) do n.o 1, deve ser uma declaração emitida pelas entidades gestoras daqueles serviços. 9 - [...].
19 DE OUTUBRO DE 2017 105 5 - A anulação das liquidações de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e as correspondentes restituições são efetuadas pelo serviço de finanças no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação prevista na parte final do número anterior. 6 - A prorrogação da isenção prevista na alínea a) do n.o 2 está dependente de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, sendo o respetivo reconhecimento efetuado pela câmara municipal nos termos do n.o 4 do presente artigo. 7 - [...]. Artigo 59.o-D [...] 1 - [...]: a) Por 12, para os rendimentos que sejam determinados com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, incluindo o ato isolado; b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. Artigo 59.o-F Incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual 1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, e os não residentes com estabelecimento estável nesse território, registados nos termos dos artigos 58.o e 59.o do Decreto -Lei n.o 124/2013, de 30 de agosto, podem deduzir ao montante da coleta do IRC apurado de acordo com o artigo 90.o do Código do IRC, o valor correspondente a 20 % das despesas de produção e pós-produção cinematográfica e audiovisual realizadas em território nacional e elegíveis para efeitos do presente incentivo, nos termos estabelecidos no presente artigo e na respetiva regulamentação. 2 - À percentagem de dedução referida no número anterior pode ser aplicada uma majoração até um máximo de 30 %, no caso de obras com versão original em língua portuguesa e de obras com especial relevância artístico-cultural ou cuja produção tenha um impacto muito significativo no desenvolvimento dos recursos criativos, produtivos e territoriais nacionais. 3 - A percentagem aplicada, para os efeitos do n.o 1, é sempre de 30 % sobre as seguintes despesas: a) [...]; b) [...]; c) De produção cinematográfica e audiovisual no âmbito de projetos com impacto significativo relativamente aos objetivos do presente incentivo, conforme critérios a definir e reconhecer pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP). 4 - As despesas que por insuficiência de coleta não possam ser deduzidas no período de tributação em que
SEPARATA — NÚMERO 72 106 foram realizadas podem ser deduzidas até ao período de tributação que coincida com a conclusão da obra.  5 - [...]: a) Ser um projeto de obra cinematográfica destinada a uma exploração inicial em salas de cinema comerciais ou obra audiovisual para difusão televisiva ou para exploração através de serviços de comunicação audiovisual a pedido ou de outros serviços de comunicações eletrónicas, nomeadamente filmes ou séries de episódios de ficção, documentários ou animação; b) Implicar despesas de produção elegíveis, realizadas em território nacional, no valor mínimo de € 500 000,00 ou, no caso de documentários, de € 250 000,00; c)  [...]. 6 - São elegíveis as despesas de produção de obras dos seguintes tipos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 7 - O incentivo não pode ser superior a € 4 000 000,00 por obra. 8 - Como condição para a dedução à coleta prevista no n.o 1, as entidades aí referidas devem, previamente à realização das despesas, obter um reconhecimento provisório junto do ICA, IP, que declara a elegibilidade do promotor, do projeto e das respetivas despesas. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. Artigo 60.o [...] 1 - Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, e que se reorganizarem, em resultado de operações de reestruturação ou acordos de cooperação, são aplicáveis os seguintes benefícios: a) Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis, relativamente aos imóveis não habitacionais e, quando afetos à atividade exercida a título principal, aos imóveis habitacionais, necessárias às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação; b) [...]; c) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por: a) «Acordos de cooperação»: i) [Anterior alínea a) do n.o 4]; ii) [Anterior alínea b) do n.o 4]; iii) [Anterior alínea c) do n.o 4]. b) «Ramo de atividade», o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode
19 DE OUTUBRO DE 2017 107 compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento. 5 - Nos casos em que a operação esteja sujeita a notificação nos termos da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, os benefícios previstos no n.o 1 só podem ser aplicados quando seja emitida decisão favorável pela Autoridade da Concorrência 6 - Para efeitos de justificação e comprovação dos pressupostos das isenções previstas no presente artigo, devem constar do processo de documentação fiscal previsto no artigo 130.o do Código do IRC, os seguintes elementos: a) Descrição das operações de reestruturação ou dos acordos de cooperação realizados; b) Projeto de fusão ou cisão quando exigido pelo Código das Sociedades Comerciais; c) Estudo demonstrativo das vantagens económicas da operação; d) Decisão da Autoridade da Concorrência, quando a operação esteja sujeita a notificação nos termos da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado].9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [Revogado]. 13 - [Revogado]. Artigo 66.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Aos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores e por estas cedidas aos seus membros em regime de propriedade coletiva, qualquer que seja a respetiva modalidade desde que destinados à habitação própria e permanente destes, aplicam-se as isenções previstas nos artigos 11.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e no artigo 46.o do presente diploma, nos termos e condições aí estabelecidos. 11 - As isenções previstas no número anterior, dependem de requerimento a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira pelas cooperativas de habitação e construção ou as associações de moradores em janeiro do ano a que respeita a liquidação devendo identificar os cooperantes ou associados a quem os prédios estavam cedidos em 31 de dezembro do ano anterior. 12 - [Anterior n.o 11]. 13 - [Anterior n.o 12]. 14 - [Anterior n.o 13]. 15 - [Anterior n.o 14]. Artigo 71.o [...] 1 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 72 108 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - É aplicável ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado o regime tributário previsto no artigo 8.o no Regime Jurídico dos Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, aprovado pelo artigo 102.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 5 - [Anterior proémio do n.o 4]: a) Imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana; b) [Anterior alínea b) do n.o 4]. 6 - [...]. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado].9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - [...]. 20 - [Revogado]. 21 - Os incentivos fiscais consagrados nos n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020. 22 - [Revogado]. 23 - [...]: a) «Ações de reabilitação» as intervenções de reabilitação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, em imóveis que cumpram uma das seguintes condições: i) Da intervenção resultar um estado de conservação de, pelo menos, dois níveis acima do verificado antes do seu início; ii) Um nível de conservação mínimo «bom» em resultado de obras realizadas nos dois anos anteriores à data do requerimento para a correspondente avaliação, desde que o custo das obras, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do valor patrimonial tributário do imóvel e este se destine a arrendamento para habitação permanente; b) «Área de reabilitação urbana» a área territorialmente delimitada nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro; c) «Estado de conservação» o estado do edifício ou da habitação determinado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro. 24 - A comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação é da competência da câmara municipal ou de outra entidade legalmente habilitada para gerir um programa de reabilitação urbana para a área da localização do imóvel, incumbindo-lhes certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na ação de reabilitação, sem prejuízo do disposto na subalínea ii) da alínea a) do número anterior. 25 - [Revogado].26 - [Revogado].»
SEPARATA — NÚMERO 72 110 estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social, nos termos previstos na Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. 3 - Sem prejuízo das demais obrigações acessórias aplicáveis, os documentos comprovativos dos gastos e perdas referidos nos números anteriores devem conter expressamente a morada da fração autónoma que beneficiou das obras de manutenção e conservação, bem como os dados identificativos do sujeito passivo ao qual está afeta a fração autónoma.» Artigo 200.o  Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 -  No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com a implementação das conclusões que resultem da discussão do relatório a que se refere o n.o 2 do artigo 226.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro. 2 -  A vigência dos benefícios fiscais previstos no n.o 1 do artigo 226.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, é prorrogada até ao momento da entrada em vigor das normas correspondentes constantes do diploma aprovado nos termos do número anterior. 3 -   A não apresentação da proposta de lei referida no n.o 1 dentro do prazo aí estabelecido determina a caducidade, a 1 de julho de 2018, dos benefícios fiscais previstos no n.o 1 do artigo 226.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro. Artigo 201.o  Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 -  É prorrogado o artigo 62.o-A pelo prazo previsto no n.o 1 do artigo 3.o do EBF. 2 -  Durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2017, de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.o-B do EBF. Artigo 202.o  Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais São revogados a alínea c) do n.o 5 e os n.os 7, 8, 12 e 13 do artigo 60.o do EBF. CAPÍTULO XIV Procedimento, processo tributário e outras disposições SECCÃO I Lei geral tributária Artigo 203.o  Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 29.o, 63.o, 63.o-A, 63.o-B e 63.o-D da Lei Geral Tributária, adiante designada por LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
19 DE OUTUBRO DE 2017 111 3 - [...]. 4 - O disposto no n.o 1 não obsta a que o pagamento de um crédito resultante de atos de liquidação de imposto seja efetuado a pessoa diferente do sujeito passivo desde que este expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo dos mecanismos de cobrança ou de constituição de garantias previstos na lei. Artigo 63.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O procedimento da inspeção e os deveres de cooperação são os adequados e proporcionais aos objetivos a prosseguir, só podendo haver mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação mediante decisão, fundamentada com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço, salvo se o procedimento visar apenas a consulta, recolha de documentos ou elementos ou a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária e sem prejuízo do apuramento da situação tributária do sujeito passivo por meio de inspeção ou inspeções dirigidas a terceiros com quem mantenha relações económicas. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 63.o-A [...] 1 - [...]. 2 - As instituições de crédito, as sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, estão obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de março de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, as transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou operações efetuadas por pessoas coletivas de direito público. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - A obrigação de entrega da declaração prevista no n.o 2 subsiste mesmo que não tenham ocorrido transferências ou envio de fundos abrangidas pela obrigação se comunicação. Artigo 63.o-B [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];
SEPARATA — NÚMERO 72 112 d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Constitui também fundamento da derrogação do sigilo bancário, em sede de procedimento administrativo de inspeção tributária, a comunicação de operações suspeitas, remetidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e pela Unidade de Informação Financeira (UIF), no âmbito da legislação relativa à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. Artigo 63.o-D [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - São, igualmente, considerados países ou jurisdições com regime claramente mais favorável aqueles que, ainda que não constem da lista referida no n.o 1 deste artigo, não disponham de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa de imposto prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC, sempre que, cumulativamente: a) Seja feita remissão expressa nos códigos e leis tributárias para este número do presente artigo; b) Existam relações especiais, nos termos das alíneas a) a g) do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, entre as pessoas ou entidades envolvidas nas operações subjacentes às normas referidas na alínea anterior. 6 - O disposto no n.o 5 não é aplicável a Estados membros da União Europeia ou a Estados membros do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.» SECCÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 204.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
19 DE OUTUBRO DE 2017 113 «Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A competência para cobrança coerciva de tributos administrados pelas freguesias pode ser atribuída aos municípios a cuja área pertençam mediante protocolo. 6 - A realização de penhoras é precedida das diligências que a autarquia considere úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que necessário, à consulta, nas bases de dados da administração tributária, de informação sobre a identificação do executado e sobre a identificação e a localização dos bens do executado.  7 - A informação sobre a identificação do executado referida no número anterior apenas inclui o domicílio fiscal, mediante indicação à Autoridade Tributária e Aduaneira do nome e número de identificação fiscal. 8 - A consulta direta pelo município à base de dados referida no n.o 6 é efetuada em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 9 - A regulamentação referida no número anterior deve especificar, em relação a cada consulta, a obtenção e a conservação dos dados referentes à data da consulta e à identificação do respetivo processo executivo e do município consultante. 10 - Quando não seja possível o acesso eletrónico, pelo município, aos elementos sobre a identificação e a localização dos bens do executado, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve fornecê-los pelo meio mais célere e no prazo de 10 dias.» Artigo 205.o  Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 40.o, 97.o e 198.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o [...] 1 - As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário são feitas na pessoa deste da seguinte forma: a) Nos procedimentos tributários, por carta registada, dirigida para o seu escritório; b) Nos processos judiciais tributários, nos termos previstos nas normas sobre processo nos tribunais administrativos. 2 - Quando a notificação se destine a chamar o interessado para a prática de ato pessoal, além de ser notificado o mandatário, será enviada pelo correio um aviso registado ao próprio interessado, indicando a data, o local e o fim da comparência. 3 - As notificações referidas nos números anteriores podem ainda ser efetuadas pelo funcionário competente quando o notificando se encontrar no edifício do serviço ou do tribunal. Artigo 97.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os atos processuais, incluindo os atos das partes que devam ser praticados por escrito, as notificações entre mandatários, entre estes e os representantes da Fazenda Pública, e as notificações aos representantes da Fazenda Pública e ao Ministério Público, bem como a tramitação do processo judicial tributário, são efetuados
19 DE OUTUBRO DE 2017 119 Artigo 211.o  Norma revogatória no âmbito do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso É revogado o n.o 3 do artigo 9.o do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, aprovado pelo artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de agosto. Artigo 212.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2017, de 14 de fevereiro  Os artigos 2.o, 5.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 19/2017, de 14 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - A isenção prevista no n.o 1 do artigo anterior não é aplicável a transmissões de bens efetuadas em território nacional, cujo valor mencionado na fatura, líquido de imposto, seja inferior a € 50. 2 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Quando não estejam reunidas as condições de verificação da isenção, a AT comunica o facto ao sujeito passivo vendedor, nos termos do n.o 1, devendo este proceder à liquidação do imposto até ao final do período declarativo seguinte àquele em que foi feita a comunicação. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 9.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças». Artigo 213.o  Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2018, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 214.o  Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2018 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro.
SEPARATA — NÚMERO 72 120 Artigo 215.o  Contribuição extraordinária sobre o setor energético Mantém-se em vigor em 2018 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 33/2015, de 27 de abril e pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, com as seguintes alterações: a) Consideram-se feitas ao ano de 2018 todas as referências ao ano de 2015, com exceção das que constam do n.o 1 do Anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o daquele regime; b) Considera-se feita ao ano de 2018 a referência constante ao ano de 2017 no n.o 4 do artigo 7.o, daquele regime. Artigo 216.o  Contribuição sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2018 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 217.o  Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2018 o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Artigo 218.o  Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2018 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,007/l para a gasolina e no montante de € 0,0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, na sua atual redação, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3/prct. do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. Artigo 219.o  Autorização legislativa no âmbito do programa de arrendamento acessível 1 - Fica o Governo autorizado a criar um benefício fiscal que permita aos sujeitos passivos de IRS e de IRC, que adiram ao programa de arrendamento acessível, beneficiarem de isenção fiscal relativamente aos rendimentos prediais decorrentes do arrendamento de imóveis ou frações no âmbito do referido programa. 2 - O Governo fica, igualmente, autorizado a criar um benefício fiscal que permita aos sujeitos passivos de IRS e de IRC beneficiar de taxas liberatórias diferenciadas para os rendimentos prediais decorrentes de contrato de arrendamento habitacional de longa duração. 3 - A presente autorização legislativa caduca no prazo de 90 após a data de entrada em vigor da presente lei.
19 DE OUTUBRO DE 2017 125 c) [...]. d) Disponibilização, aos consumidores finais, na entrega de produtos ao domicílio, de embalagens de serviço reutilizáveis. Artigo 50.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, e com vista a promover a descarbonização da sociedade e a transição para a economia circular, são constituídos: a) Um grupo de trabalho, cuja missão é avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil, através da apresentação, até ao dia 31 de maio de 2018, de um relatório de diagnóstico e propostas de medidas de atuação, incluindo prazos de execução; b) Um grupo de trabalho, cuja missão é promover uma análise da fiscalidade que incide sobre a energia, visando designadamente identificar e estudar os incentivos prejudiciais ao ambiente e propor a sua eliminação progressiva, bem como propor a revitalização da taxa de carbono, tendo em consideração eventuais impactes nos setores económicos abrangidos, num quadro de descarbonização da economia, devendo este grupo de trabalho apresentar uma proposta até 31 de julho de 2018 que contemple um relatório de diagnóstico e propostas de medidas de atuação, incluindo prazos de execução.» Artigo 226.o  Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 738.o e 773.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e alterado pelas Leis n.o 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 8/2017, de 3 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 68/2017, de 16 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 738.o [...] 1 - São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, rendimentos auferidos no âmbito das atividades especificamente referidas na Portaria n.o 1011/2011, de 21 de agosto, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Na penhora de rendimentos auferidos no âmbito das atividades especificamente referidas na Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto, a impenhorabilidade e os respetivos limites previstos nos números anteriores são aplicados da seguinte forma: a) São impenhoráveis dois terços da parte líquida destes rendimentos, aferidos por cada apreensão; b) A parte líquida dos rendimentos corresponde à aplicação do coeficiente 0,75 ao montante total pago ou colocado à disposição do executado; c) O limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado globalmente, para cada mês, com base no total do rendimento mensal esperado do executado, sendo aqueles limites aplicados proporcionalmente aos rendimentos esperados de cada entidade devedora.
SEPARATA — NÚMERO 72 126 9 - A impenhorabilidade referida no número anterior apenas é aplicável aos executados que não aufiram, no mês a que se refere a apreensão, vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado. Artigo 773.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].  7 - [...]. 8 - A aplicação do n.o 1 do artigo 738.o a rendimentos de atividades especificamente referidas na Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto, depende de opção do executado, a apresentar por via eletrónica no Portal das Finanças, ficando este obrigado a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira: a) A identificação de todas as entidades devedoras daqueles rendimentos e que os mesmos são auferidos no âmbito de uma das atividades especificamente previstas na referida tabela; b) O montante global de rendimentos que previsivelmente irá auferir de cada uma daquelas entidades devedoras em cada mês; c) A inexistência de vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado. 9 - Com base nas informações prestadas nos termos dos números anteriores é emitida uma certidão relativa aos limites máximos e mínimos da impenhorabilidade de todas as entidades pagadoras, que poderá ser consultada no Portal das Finanças pelo exequente e pelas entidades devedoras dos rendimentos, a quem o executado deverá fornecer um código de acesso especificamente facultado pela Autoridade Tributária e Aduaneira para este efeito. 10 - A aplicação da impenhorabilidade a que se refere o n.o 1 do artigo 738.o cessa, pelo período de dois anos, nos seguintes casos: a) Quando o executado, conhecendo as entidades devedoras, omita as comunicações referidas no número anterior ou as preste com inexatidões de forma a impossibilitar a penhora desse crédito; b) Quando sejam auferidos rendimentos, no âmbito das atividades especificamente referidas na Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto, cuja entidade devedora não tenha sido identificada nas comunicações previstas no n.o 8 com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data em que sejam pagos, colocados à disposição ou faturados, consoante o que ocorra primeiro.». TÍTULO III Alterações e autorizações legislativas CAPÍTULO I Alterações legislativas Artigo 227.o  Alteração ao Código de Processo Penal O artigo 185.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
19 DE OUTUBRO DE 2017 127 «Artigo 185.o [...] 1 - Se a apreensão respeitar a coisas sem valor, perecíveis, perigosas, deterioráveis ou cuja utilização implique perda de valor ou qualidades, a autoridade judiciária pode ordenar, conforme os casos, a sua venda ou afetação a finalidade pública ou socialmente útil, as medidas de conservação ou manutenção necessárias ou a sua destruição imediata, ressalvado o disposto nos n.os 4 e 5. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Quando a coisa a que se refere o n.o 1 for um veículo automóvel, uma embarcação ou uma aeronave, no prazo máximo de 30 dias após a apreensão, a autoridade judiciária profere despacho determinando a sua remessa ao Gabinete de Administração de Bens para efeitos de administração em conformidade com o disposto na Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, nomeadamente nos seus artigos 14.o e 20.o-A, comunicando àquele gabinete informação sobre o valor probatório do veículo e sobre a probabilidade da sua perda a favor do Estado.  5 - Se, por força do disposto no número anterior, tiver sido comunicado ao Gabinete de Administração de Bens que o veículo automóvel, a embarcação ou a aeronave constitui meio de prova relevante, logo que tal deixe de se verificar, a autoridade judiciária comunica-lhe imediatamente o facto.» Artigo 228.o  Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Os artigos 90.o e 91.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 90.o Âmbito material 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os pensionistas de invalidez ou velhice em exercício de funções públicas têm ainda direito à proteção na eventualidade de doença. Artigo 91.o Taxa contributiva 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A taxa contributiva relativa aos pensionistas de invalidez em exercício de funções públicas é de 29,6%, sendo respetivamente de 20,4% e 9,2% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores. 4 - A taxa contributiva relativa aos pensionistas de velhice em exercício de funções públicas é de 25,3%, sendo respetivamente de 17,5% e 7,8% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores. 5 - [Anterior n.o 3].» Artigo 229.o  Alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro Os artigos 109.o e 140.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, passam a ter a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 72 128 «Artigo 109.o Autonomia patrimonial 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  A alienação, a permuta e a oneração de património, ou a cedência do direito de superfície sobre o mesmo, são comunicadas aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do ensino superior, para eventual exercício de direito de preferência por parte do Estado, não se encontrando sujeitas ao regime de autorização previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, que consagra o regime jurídico do património imobiliário público. 8 -  O produto resultante das operações imobiliárias previstas no número anterior é exclusivamente afeto a despesas de investimento das instituições de ensino superior público. 9 -  [Revogado]. 10 -  [...]. «Artigo 140.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os estatutos podem proceder à equiparação dos cargos previstos no n.o 1 do artigo 123.o e no n.o 1 do artigo 127.o, em qualificação e grau, a cargo de direção superior ou de direção intermédia, nos termos e com os efeitos neles fixados, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, na sua atual redação. 4 - [Anterior n.o 3].» Artigo 230.o  Norma revogatória e produção de efeitos no âmbito do RJIES 1 -  É revogado o n.o 9 do artigo 109.o e o artigo 124.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. 2 -  São revogados os Decretos-Leis n.os 582/80, de 31 de dezembro, 22/93, de 26 de janeiro, e 129/97, de 24 de maio. 3 -  Nos termos do n.o 3 do artigo 140.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, na redação dada pela presente lei, ficam ressalvadas as equiparações já promovidas por estatuto à data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 231.o  Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho O artigo 11.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, e pela Lei n.o 30/2017, de 30 de maio, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] O GAB intervém, nos termos do presente capítulo, a pedido do GRA ou das autoridades judiciárias, quando