II SÉRIE-A — NÚMERO 115 42 s) A condução sem habilitação legal. Artigo 5.o Crimes de investigação prioritária São considerados crimes de investigação prioritária: a) Os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade. b) O terrorismo e os crimes previstos na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual; c) A violência doméstica e o homicídio conjugal; d) Os crimes praticados contra vítimas especialmente vulneráveis, incluindo as crianças, os jovens, as mulheres grávidas e as pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes; e) A cibercriminalidade, incluindo os crimes cometidos por meio de um sistema informático ou de comunicação; f) Os crimes violentos, bem como os praticados de forma organizada ou em grupo; g) O tráfico de pessoas; h) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual; i) A extorsão; j) O furto e o roubo em residências; k) A corrupção e a criminalidade conexa; l) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento; m) Os crimes fiscais e contra a segurança social; n) Os crimes contra o sistema de saúde; o) A criminalidade em ambiente escolar e em ambiente de saúde; p) Os incêndios rurais, os crimes contra o ambiente e o tráfico de espécies protegidas; q) Os crimes em contexto rodoviário de que resulte a morte, a condução perigosa de veículo rodoviário e a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; r) Os crimes contra a autoridade pública cometidos em contexto de emergência sanitária ou de proteção civil. Artigo 6.o Efetivação das prioridades e orientações 1 – As diretivas e instruções genéricas emitidas pelo Procurador-Geral da República ao abrigo do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respetivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 fevereiro, na sua redação atual, e da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual. 2 – As diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República ao abrigo do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, podem ser temporais ou territorialmente delimitadas, tendo em conta a especial incidência dos fenómenos criminais. 3 – A atribuição de prioridade a um processo confere-lhe precedência na investigação criminal e na promoção processual sobre processos que não sejam considerados prioritários. 4 – O disposto no número anterior não se aplica quando implicar o perigo de prescrição relativamente a processos que não sejam considerados prioritários, nem prejudica o reconhecimento do caráter urgente a outros processos, nos termos legalmente previstos. 5 – Salvo se o juiz, fundamentadamente, entender o contrário, à atribuição de carácter prioritário na fase de inquérito deve corresponder precedência na determinação de data para a realização de atos de instrução, de debate instrutório, de audiência de julgamento e na tramitação e decisão nos tribunais superiores, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos considerados urgentes pela lei.