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49 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Das informações transmitidas assumem particular significado, pelas suas possíveis consequências, o «sigilo», a «privacidade», o «atendimento privado».A par da indicação das moradas/endereços de lojas, há também a informação sobre a possível deslocação do comprador «ao domicílio», e a referência a sítios e endereços eletrónicos (net) e números telefónicos. Há igualmente as que indicam o preço único que pagam pelo ouro, e outras que desdobram a indicação em função da qualidade do ouro.Há ainda a referência a operações de que se desconhece exatamente o objetivo e significado, tais como o da já dita «transferência de dinheiro» ou o de que «reciclamos metais preciosos».A par do anúncio «compramos ouro» há as que referem a operação inversa – a venda de ouro ou de lingotes, e a sugestão de que «crie o seu próprio negócio». Ou seja, o alargamento da rede de agentes ao serviço de uma dada empresa/rede de franchising.Um balanço, mesmo reduzido, evidencia uma enorme desproporção entre o número de unidades/lojas sinalizadas, e os que recorrem à publicidade, sobretudo na comunicação social escrita. Isto é, a publicidade «visível» está muito longe da emergência dos milhares de agentes (empresas, redes de franchising, agentes individuais) a trabalhar no negócio da CVO. 4.6.2. Enquadramento legal O enquadramento legal da publicidade referida é o Código da Publicidade – Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março e 6/95, de 17 de janeiro, Lei n.o 31-A/98, de 14 de julho, Decreto-Lei n.o 275/98, de 9 de setembro, que o republica em anexo, e alterações subsequentes, o Decreto-Lei n.o 51/2001, de 15 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 81/2002, de 4 de abril, a Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto, a Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, o Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, a Lei n.o 8/2011, de 11 de abril.Salvo melhor opinião, não parece que a publicidade observada infrinja qualquer preceito legal. De facto, não parece verificar-se violação dos «princípios da Consultar Diário Original
50 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012publicidade (Artigo 6.o) ou englobamento no quadro da «publicidade enganosa» (Artigo 11.o). Não está igualmente, face ao seu conteúdo, abrangida pelas normas da Secção II/Restrições ao conteúdo da publicidade, ou da Secção III/Restrições ao objeto da publicidade. (Apenas a dúvida relativamente a possível «publicidade domiciliária e por correspondência» que não cumpra as normas previstas no Artigo 23.o).Uma questão que pode sempre levantar-se é sobre a legalidade de enunciar/anunciar um objeto – compra de ouro – e outras operações –  «transferência de dinheiro» - , para as quais, legalmente, não estão licenciadas/autorizadas – «não matriculadas na Imprensa Nacional-Casa da Moeda», não disponibilidade de «avaliadores oficiais» para as operações comerciais que realizam, ou «não autorizadas pelo Banco de Portugal» para «operações de transferência de dinheiro».Poderia considerar-se que estamos perante ‘publicidade enganosa’, por poderem indiciar ou serem suscetíveis de induzir em erro os seus destinatários, ao anunciar uma capacidade (aquisição de ouro ou transferência de dinheiro) que não podem realizar.Não é, no entanto, essa a opinião de juristas consultados. A possível ‘ilegalidade’ não é considerada na avaliação da publicidade, mas da existência dessas atividades, na ausência de licenciamento ou outra autorização oficial.Estamos, pois, perante uma publicidade que pode considerar-se cumprir as normas legais previstas no Código da Publicidade.De qualquer modo, para além de algumas dúvidas colocadas anteriormente, pretende-se deixar outras à reflexão.  A indicação sistemática do “sigilo” e “privacidade” do negócio ç sinal controverso. Se é verdade que a ‘expressão’ pode procurar dar resposta a uma situação que os potenciais clientes-‘vendedores’ consideram constrangedora, pelo facto de se estarem a desfazer de bens face à condição financeira, não é menos verdade que pode ser lido como uma espçcie de ‘código’ para a passagem de artigos provenientes de práticas ilícitas.Consultar Diário Original
51 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012E, simultaneamente, a indiciação de outros sistemáticos e certos prejuízos: i) para o Estado, nomeadamente pela falta de controlo do valor das transações, ou mesmo da existência de fugas ao fisco e crime fiscal, com os correspondentes impactos ii) para os cidadãos, na ausência de uma fiável e credível avaliação dos objetos, métodos e valores transacionáveis, pelas condições em que a imensa maioria das operações se processa.Tratam-se de problemas sobejamente indicados nas audições que foram realizadas.4.7. Fiscalização A fiscalização da atividade de transformação e comércio de ouro foi, até Maio de 1999*, da responsabilidade da INCM, SA, cujos resultados, dos últimos três anos em que tiveram atuação, foram os que seguem, e nos exatos termos em que foram disponibilizados.Quadro 12 Ano N.o Ações Apreensões Ouro (Au) Apreensões Ouro (Ag) Total Apreensões   n.o peso (Kg) n.o peso (Kg) n.o peso (Kg) 1997 1 074 1 074 15,38 22 5,77 132 21,15 1998 1 372 1 372 14,90 7 1,90 103 16,80 1999 * 447 447 4,50 26 2,50 51 7,00A partir de Maio de 1999 esta atividade ficou a cargo da ex-Inspeção Geral das Atividades Económicas e depois da ASAE, que disponibilizou as informações que abaixo de apresentam.Consultar Diário Original
52 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Atividade operacional no setor de ouro e prestamistas         Ano Alvos Crime PCO Infrações Incumprimento % Notificações Apreensões und 2006 57   17 24 29,82   204 2007 124   55 70 44,35     2008 261 1 83 95 31,80 9 1.439 2009 340 1 107 149 31,47 27 6.085 2010 291 2 58 73 19,93 28 2.605 2011 687 3 110 152 16,01 117 197 2012 (JAN) 38   9 10 23,68 9 162 Total 1.798 7 439 573 24,42 190 10.692Quadro 14 ApreensõesInfrações/ Motivo das apreensõesCO: Falta de controlo metrológico de pesos CO: Alteração da composição de artefacto CO: Marca não autorizada confundível - exposição e venda CO: Artefacto com marca não autorizada - exposição e venda CO: Artefacto com marca falsa - exposição e venda CO: Falta das marcações obrigatórias nos artefactos CO: Venda de artefacto em casa de penhor, que não seja originário de penhorConsultar Diário Original
53 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Infrações Tipo de infrações Quant.CO: Falta de inscrição no cadastro de factos a isso sujeitos 78 CO: falta de controlo metrológico de pesos 58 CO: Falta de elementos obrigatórios em documentos de transação de metais preciosos 54 CO: Falta de visibilidade do exterior, dos preços nas montras ou vitrinas 34 CO: Não remessa do original da folha de reclamação 28 CO: Falta do livro de reclamações 26 CO: Falta de matrícula 22 CO: Falta de entrega do duplicado da reclamação ao utente e não conservação do triplicado 22 CO: Não afixação de letreiro 19 CO: Falta de quadro impresso com os desenhos dos punções legais 19 CO: Artefacto com marca não autorizada - exposição e venda 19 CO: Falta das marcações obrigatórias nos artefactos 17 CO: Falta de licença anual (renovável em Janeiro) 16 CO: Falta de afixação em lugar visível do mapa de horário de funcionamento 15 CO: Falta de sinalização ou sinalização incorreta. 14 CO: Falta de pagamento do prémio de seguro 13 CO: Falta de sistema capaz de identificar c/segurança a proveniência de artefactos de ourivesaria 8 CO: Falta da data de início e fim da redução/promoção 8 CO: Falta de envio do original da folha de reclamação por parte de estabelecimentos não identificados no anexo I à entidade competente 6 CO: Incumprimento das regras legais sobre promoções 5 CO: Falta de registos específicos da atividade 5 CO: falta de marcação CE 5 CO: Falta de elementos no letreiro 5 CO: Falta de comunicação de elementos que alterem a matrícula / licença 5 CO: Desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preços 5 CO: Falta de preços em bens 4 CO: Falta de aviso proibição de venda a menores 4 CO: Falta de afixação da cópia do alvará 4 CO: Colocação no mercado sem sistema de gestão de embalagem e resíduos 4 CO: Utilização de expressões similares para anúncio de vendas com redução de preços 3 CO: Recusa em facultar o livro de reclamações 3 CO: Falta de visibilidade e legibilidade do preço afixado 3 CO: Falta de faturas ou documentos equivalentes ou falta de elementos nas mesmas 3 CO: Artefacto com marca falsa - exposição e venda 3 CO: Alteração da composição de artefacto 3 CR: Usurpação 2 CR: Crime de especulação 2 Consultar Diário Original
54 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012CO: Saldos fora das datas previstas ou incumprimento das regras legais 2 CO: Reparação ou substituição do bem fora do prazo previsto 2 CO: Marca não autorizada confundível - exposição e venda 2 CO: Falta de licenciamento 2 CO: Falta de afixação de preços convencionados 2 CR: Descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público 1 CO: Violação de regras p/ exercício das atividades económicas 1 CO: Venda de artefacto em casa de penhor, que não seja originário de penhor 1 CO: Instalação ou alteração de estabelecimento industrial sem emissão de licença 1Na audição com as associações do setor, a ACORS -  Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul  manifestou o entendimento de que a ASAE não dispõe de todos os conhecimentos técnicos necessários para a fiscalização do tipo de atividade em apreciação. Acrescentaram que a formação disponibilizada pela INCM “revelou-se insuficiente”. Atestaram a opinião referido que “ a disponibilização de um funcionário interno das Contrastarias para acompanhar ações de fiscalização a 250€ por dia e por pessoa” o que, afirmam, “ ç completamente incomportável no cenário de crise e contenção de custos em que vivemos”.O GTCVO é da opinião que, no âmbito da atividade desenvolvida pelas Contrastarias, é necessário garantir a continuidade da excelência técnica e, em consequência, assegurar um quadro de pessoal que responda eficazmente às funções. Quanto à fiscalização desenvolvida pela ASAE, admitindo-se uma resposta plural por parte dos funcionários e, portanto, não segmentada, é indispensável que exista uma resposta formativa intensa e adequada num setor cuja especificidade técnica é, inegavelmente, de grande exigência.  4.8. Segurança e investigação Estando para além do objeto de apreciação do GTCVO, a questão do furto e do roubo de metais preciosos esteve quase sempre presente nas diversas abordagens realizadas em sede de audição, daí a introdução no relatório deste ‘subcapítulo’ que, sucintamente, aflora algumas matérias no âmbito da segurança.Sobre esse assunto recorda-se a Resolução da Assembleia da República n.o 32/2011, de 2 de março, sobre a adoção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias, que foi tida em conta quando o Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) determinou a constituição , em 10 de Março de 2011, da Equipa Mista de Prevenção Criminal (EMPC), com o destino específico de prevenir crimes de furto e roubo a estabelecimentos de venda de ouro, as chamadas ourivesarias.Consultar Diário Original
55 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012A EMPC concretizou um estudo de âmbito nacional sobre o fenómeno identificado, num trabalho conjunto entre a GNR PSP, PJ, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Serviço de Informações de Segurança (SIS).  O GTCVO não teve acesso a esse estudo, tendo recorrido ao documento divulgado (nota à imprensa?) pelo Sistema de Segurança Interna (SSI), em 10 de Fevereiro último, com as principais conclusões do trabalho referido.Segundo o SSI “desde 2009 começou a ser percecionado um acréscimo significativo da frequência deste tipo de crimes contra ourivesarias”. A apreciação vai de 2009 ao primeiro semestre de 2011, conforme dados do quadro seguinte:Quadro 16 Semestres FURTO ROUBO 1o Semestre 2009 14,3% 23,0% 2o Semestre 2009 12,9% 17,5% 1o Semestre 2010 25,2% 15,5% 2o Semestre 2010 25,7% 21,8% 1o Semestre 2011 21,9% 22,1%,   Fonte: SSIAbre-se, aqui, um ‘parêntesis’ para acrescentar que os assaltos a residências constituem, do mesmo modo, uma ‘fonte’ de obtenção de metais preciosos, particularmente ouro e prata.O estudo não integra uma vertente que as autoridades classificam de conexa e que consideram ser elemento aliciante para a profusão do crime. Está-se a falar da  facilidade de escoamento, dos bens roubados.Para as autoridades policiais e de investigação, “o crime de recetação constitui-se, efetivamente, como a face invisível dos crimes de furto e roubo, tornando apetecível mercê da sua moldura penal mais leve e, por isso, muito vantajoso do ponto de vista do binómio risco/benefício”.Face à  afirmação anterior, entendeu o GTCVO apurar a atual moldura penal para o crime de recetação.Consultar Diário Original
56 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012TÍTULO II - Dos crimes contra o património CAPÍTULO IV - Dos crimes contra direitos patrimoniais ---------- Artigo 231.o - Receptação 1 - Quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa que foi obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 - Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece, ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que provém de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias.   3 - É correspondentemente aplicável o disposto: a) No artigo 206.o; e  b) Na alínea a) do artigo 207.o, se a relação familiar interceder entre o receptador e a vítima do facto ilícito típico contra o património.4 - Se o agente fizer da receptação modo de vida, é punido com pena de prisão de um a oito anos.Ou seja, em resumo:Quadro 17 Artigo 231.o CC N.o 1 – prisão até 5 anos ou multa 600 dias N.o 2 – prisão até 6 meses ou multa 120 dias N.o 3 – não tem previsão penal N.o 4 – prisão de 1 ano a oito anosProcurámos, também, apurar qual o regime mais aproximado do crime de recetação p. e p. no artigo 231.o do Código Penal (CP) e constatou-se ser o previsto no artigo 100.o do Regime Geral das Infrações Tributárias – Recetação de mercadorias objeto Consultar Diário Original
57 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Artigo 231.o CC Artigo 100.o RGIT N.o 1 – prisão até 5 anos ou multa 600 dias   N.o 1 - prisão até 3 anos ou multa 360 dias   N.o 2 – prisão até 6 meses ou multa 120 dias N.o 2 – prisão até 5 anos ou multa 600 dias N.o 3 – não tem previsão penal N.o 3 – não tem previsão penal N.o 4 – prisão de 1 ano a oito anos N.o 4 – não tem previsão penalApurou-se, ainda, a moldura penal do crime de furto qualificado, previsto no artigo 204.o do  CP, por ter sido manifestada a opinião de que o crime de recetação devia ter idêntica penalização, que, no caso, vai desde os 2 anos até ao máximo de 8, dependendo das circunstâncias.Há, portanto, por parte das entidades de investigação a opinião de que a moldura penal “não é dissuasora”, particularmente quanto á ‘recetação não negligente’, como referiram em audição, e que, consequentemente, justifica-se o alargamento dessa moldura.E sobre toda esta preocupação, acrescenta o Gabinete do SGSSI, “apesar de existiram indícios que apontam para a existência de redes criminosas a operar no espaço europeu que garantem o escoamento dos bens até ao país de destino, uma parcela muito significativa do ouro furtado e roubado em território nacional terá como destino a pletora de estabelecimentos de comércio de ouro presentes em todo o país que, recorrendo a estratégias ilícitas para legitimar a origem dos bens, adquirem o ouro roubado.”, enfatizando, “a atividade comercial conexa ao mercado do ouro constitui-se como particularmente atrativa para a ação de indivíduos e grupos criminosos como fachada para atividades ilícitas.”  E, antes de apresentar sobre esta matéria um conjunto de sugestões, não deixa o SSI de salientar que “ a sõbita dinàmica do comçrcio de ouro e o crescimento do mercado, que passou de um setor com uma dimensão reduzida e eminentemente associada ao comércio tradicional de ourivesaria e joalharia para um mercado mais diversificado e plural – ourivesarias, lojas de compra e venda, compra e venda de ouro online/postal, entre outros – concorre para uma desadequação do articulado jurídico que regula estas atividades em face da nova realidade, passível de esconder, nas suas zonas cinzentas, possibilidades de instrumentalização do setor para crimes de índole diversa.” Consultar Diário Original
58 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Em sede de audição, realizada em 6 de fevereiro último, com a participação da PJ, PSP e GNR foi, igualmente, referida a existência de fundições ilegais, como locais privilegiados de recetação de ouro, que são para uma das entidades ouvidas – PJ –,  o “grande problema a jusante”. Afirma, aliás, que é sobre esta realidade concreta que deve existir uma atuação mais contundente e penalizadora.  Nesta identificação de potenciais pontos de recetação não fica de fora a suspeita sobre  a atividade de vendedor ambulante de ourivesaria.Acresce que a proliferação de fundições ‘caseiras’, não autorizadas, ç, para as entidades policiais e de investigação, motivo da máxima atenção.Em suma, e como referido inicialmente, há a clara constatação de que o autor do crime tem uma fonte segura de recetação, o que exige, segundo as autoridades ouvidas, a necessidade de, sem alterações que provoquem o estrangulamento do mercado, implementar um conjunto de medidas que passam, também, pela “alteração e modernização legislativa no àmbito do setor.” Outra matéria abordada em audição prende-se com o n.o 3 do artigo n.o 14.o do Decreto-Lei n.o 42/2009, de 12 de fevereiro (estabelece competências das unidades da Polícia Judiciária).SECÇÃO V  Unidades de apoio à investigação Artigo 14.o Unidade de Informação de Investigação Criminal   (...)2 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 37/2008, de 6 de Agosto, e no âmbito da prevenção criminal, compete à UIIC efectuar a detecção e dissuasão de situações propícias à prática de crimes, nomeadamente vigiar e fiscalizar lugares e estabelecimentos que possam ocultar actividades de receptação ou comercialização ilícita de bens.3 - Os proprietários, administradores, gerentes, directores ou quaisquer outros responsáveis dos estabelecimentos referidos no número anterior constituem-se na obrigação, após para tal notificados, de entregar na unidade da PJ com jurisdição na área em que se situam, no prazo de cinco dias, relações completas, conforme modelo exclusivo cuja cópia lhes é facultada em suporte digital ou de papel, das transacções efectuadas, com identificação dos respectivos intervenientes e objectos transaccionados, incluindo os que lhes tenham sido entregues para venda ou permuta, a pedido ou por ordem de outrem. (...)6 - Os objectos adquiridos pelos estabelecimentos e locais mencionados no n.o 2, com excepção dos veículos e acessórios, não podem ser modificados ou alienados antes de decorridos 20 dias contados a partir da entrega das relações a que se referem os n.os 3 e 5.7 - A violação do disposto nos n.os 3 a 6, constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) Consultar Diário Original
59 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012250 a (euro) 2500, cuja aplicação é da competência do director nacional, que determina a unidade da PJ a quem compete a respectiva investigação. 8 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade. Pressupõe o articulado que o comerciante: - Elabore relações completas das transações que efetue - Dessas relações deve constar a identificação dos intervenientes e dos objetos transacionados E, ainda,  - que, quando notificado pela PJ, entregue as relações no prazo de 5 diasSe o modelo anterior – envio permanente de relações para a PJ – não era funcional, a solução adotada parece também não ser a mais eficaz. Aliás, as coimas possíveis - n.o 7 - não são exatamente dissuasoras dada a dimensão deste tipo de negócio.O n.o 6 do artigo 14.o anteriormente transcrito aplica-se, disse-se, ao comércio de artefactos e da compra e venda de metais preciosos. Importante será saber se está a ser aplicado. Manter-se-á em poder do comerciante, ‘intocável’, durante 20 dias, os artigos que adquiriu? Trata-se, eventualmente, de um prazo demasiado lato para o tipo de comércio que avaliamos dada a flutuação de preços, mas terá de haver sempre um ‘ período de defeso’. A redução deste período implica inevitavelmente a criação de um sistema mais expedito de articular informação que potencie uma investigação mais célere.Importa, ainda, que a obrigatoriedade da elaboração de relações dos bens transacionados e a existência de um ‘ período de defeso’, sejam situações a merecer ponderação  relativamente à  aplicação às  fundições licenciadas. O sistema de identificação do artigo 119.a da proposta de ‘Estatuto da Contrastaria’, da INCM-Contrastaria, dificilmente será de grande utilidade, nos termos em que se encontra previsto.Artigo 119.o Sistema de identificação Todos os comerciantes matriculados nas diversas modalidades de venda direta ao público são obrigados a adotar um sistema capaz de identificar com segurança a proveniência das medalhas e objetos comemorativos em metal precioso, dos artefactos de ourivesaria, dos artefactos compostos e dos relógios existentes no seu estabelecimento ou por si transportados e que se considerem, em qualquer dos casos, destinados à venda ao público, nos termos regulamentares.  Consultar Diário Original
60 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012No õltimo ‘capítulo’ do Relatório – Conclusões e parecer – há uma proposta de metodologia quanto aos registos de identificação. Não obstante, uma exigência sobre ‘sistemas de identificação’ tem, sem margem de dúvida, de ser consensualizada com as forças policiais.4.9. Atualidade da legislação – comércio de artefactos e outros bens  de metais preciosos A legislação portuguesa e comunitária sobre a compra e venda de ouro estão referidas no presente relatório, no sentido da regulamentação na atividade comercial concreta e também no que concerne à possibilidade de fiscalização onde se inclui as forças de segurança do País.Para a presente análise, da atualidade da legislação vigente, importa ter em consideração que parte substancial desta atividade passa essencialmente pelo Regulamento das Contrastarias em vigor desde 1979, e que urge ser adaptado à nova realidade do setor que nos últimos anos teve um crescimento exponencial e especialização em nichos de mercado, diferente da realidade de há 30 anos atrás.A INCM efetuou uma proposta de alteração ao atual Regulamento das Contrastarias, que remeteu ao GTCVO e que se dá aqui por reproduzida, fruto de um trabalho que vem desenvolvendo há alguns anos, no sentido de se efetuar as alterações que no seu entender são necessárias para um melhor funcionamento e regulamentação deste setor. A proposta teve a sua última alteração há algum tempo, de acordo com a informação prestada pela INCM.Assumindo o GTCVO que o atual Regulamento das Contrastarias carece de revisão urgente, apraz, por isso, analisar essa nova proposta e ponderar as alterações com contributos, para uma possível iniciativa da Assembleia da República.No contacto estabelecido entre o GTCVO e a INCM – Contrastaria foi esta última convidada a traçar as principais alterações introduzidas no projeto de ‘Estatuto da Contrastaria’ proposto, bem como os fundamentos subjacentes.Do ponto de vista formal, o objetivo foi tornar o novo diploma mais claro, o que, segundo a INCM, ç alcançado “com a atribuição de epígrafes a todos os artigos e com a criação de um capítulo dedicado á definição dos conceitos essenciais.” Optou, ainda, “ por incluir todas as matçrias num õnico documento, evitando diplomas avulsos (...)”.  Do ponto de vista material, os proponentes consideram que as alterações são significativas. A saber: “No campo dos produtos foram previstos novos artefactos, tais como os artefactos que contêm pálido, já que este passou a ser considerado como metal precioso ( n.oConsultar Diário Original
61 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012do artigo 11.o), os artefactos de metal precioso e metal comum ( n.o 12 do artigo 11.o), não autorizados no regime em vigor, bem como os artefactos revestidos ou chapeados ( n.o 10 do artigo 12.o).” Vieram, tambçm, a ser contempladas “novas formas de legalização dos artefactos com metais preciosos, nomeadamente com o recurso a marcações por laser ( artigo 22.o) e a etiquetas autocolantes de segurança ( n.os 12 e 13 do artigo 11.o e artigos 25.o e 26.o), as quais incluem a indicação do toque ou do toque e metal pobre, e, eventualmente, a marca de responsabilidade, permitindo-se, desta forma, a legalização de artefactos ocos, frágeis ou embalados assepticamente, impossíveis de legalizar à luz do regime vigente.” Mantém-se, “por se tornar imprescindível”, conforme refere a INCM, “a autorização e registo nas Contrastarias dos punções de responsabilidade ( artigo 30.o)  dos agentes económicos, que necessitam de legalizar junto daquelas os respetivos artefactos com metais preciosos que vão colocar no mercado.O fabrico e reforma dos punções de responsabilidade passam a ser efetuados pela própria INCM, em setor especializado para o efeito ( artigo 32.o).A manutenção de autorização e registos nas Contrastarias dos punções de responsabilidade deve-se a diversos motivos: especialidade das Contrastarias e do setor da Gravura Numismática da INCM nesta matéria, com implicações importantes nas peritagens de marcas a realizar para as diferentes autoridades fiscalizadoras ou judiciais; posse informativa do histórico integral adequado das marcas deste setor de atividade que nunca deverão permitir novas marcas passíveis de confusão; como prestação dos novos serviços de marcação a laser, que incluem, além da marca de contrastaria, a marca de responsabilidade, como é habitual nos países que utilizam, complementarmente, esta mais recente tecnologia.” No que “ ao regime de fiscalização e sancionatório ( artigo 121.a e segs.)” diz respeito, a INCM optou “por incluir num õnico documento todas as matérias referentes a este setor, incluindo o regime de fiscalização e sancionatório, evitandose, assim, a dispersão de normas, o qual contém uma secção referente às contra ordenações e outra aos crimes.” Relativamente ás “ contra ordenações foram contempladas as que se encontram previstas no Decreto-Lei n.o 171/99, de 19 de maio, cuja revogação se propõe com a publicação do Estatuto/Regulamento do Setor de Ourivesaria, e criadas novas contra ordenações, já que, com a transferência dos poderes de fiscalização para a Inspeção-Geral das Atividades Económicas, efetuada através do diploma acima indicado, apenas foram convertidos em contra ordenações alguns dos comportamentos ilícitos anteriormente qualificados como transgressões, cujas multas se encontravam previstas na Portaria n.o 447-A/90, de 27 de junho.” Deste modo, entende a INCM que se colmata o vazio legal existente.Consultar Diário Original
62 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Quanto “aos crimes ( artigo 146.a), concedeu-se aos punções de garantia de toque dos metais dos artefactos de ourivesaria aprovados em convenções ou acordos internacionais de que o Estado português seja ou venha a ser contratante ou aderente, à marca comum de controlo prevista na Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artefactos de Metais Preciosos, da qual Portugal é contratante, e aos punções de responsabilidade a mesma tutela jurídico-penal conferida para os punções de Contrastaria, na medida em que aqueles punções são, igualmente, punções legais, pelo que devem ter idêntica proteção.” Mas, observemos especificamente o modelo de matrículas proposto e as faculdades concedidas aos seus titulares, comparando com a situação em vigor:Quadro 19 Modalidades de Matrícula Em vigor Propostas Industrial de ourivesaria X X Armazenista de ourivesaria X X Armazenista de relojoaria X - Armazenista de pedras preciosas  X - Retalhista de ourivesaria X X Retalhista de relojoaria X - Retalhista misto de ourivesaria X X Retalhista com estabelecimento especial X X Casa de Penhores X X Vendedor ambulante de ourivesaria * X - Corretor de ourivesaria  X X Ensaiador-fundidor de metais preciosos X X Prestador de serviços de ourivesaria - X Artista de ourivesaria - X Vendedor de ourivesaria* - XConsultar Diário Original
63 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Faculdades conferidas ao titular da matrícula Modalidade de Matrícula Em vigor Proposto Industrial de ourivesaria Exercer, em fábrica ou oficina própria, instalada e equipada em obediência às condições legais em vigor, o fabrico de artefactos de ourivesaria, a  exportação e a venda direta, a armazenistas ou mercadores, de produtos do seu fabrico e só destes, os quais, quando destinados a mercadores e em trânsito, deverão ser acompanhados da respetiva fatura i)Produzir, em fábrica ou oficina própria, instalada e equipada em obediência às condições legais em vigor, artefactos de ourivesaria, medalhas e objetos comemorativos, em metal precioso, ou artefactos compostos, autorizados nos termos do presente Estatuto; ii)Exportar ou efetuar vendas intracomunitárias ou diretamente a armazenistas, retalhistas, vendedores ou corretores, de ourivesaria, os artigos da sua exclusiva produção Armazenista de ourivesaria Exportar e fornecer a retalhistas os artefactos de ourivesaria e relógios de uso pessoal que, para o efeito, haja adquirido a industriais ou tenha importado diretamente i)Adquirir artefactos de ourivesaria, medalhas e objetos comemorativos, em metal precioso, ou artefactos compostos, autorizados nos termos do presente Estatuto, a industriais, armazenistas ou corretores de ourivesaria, no mercado comunitário, ou importar de outros países para os fornecer a retalhistas, corretores, vendedores de ourivesaria ou a outros armazenistas de ourivesaria ii) Exportar e efetuar vendas intracomunitárias Armazenista de relojoaria Exportar ou importar e fornecer a retalhistas relógios de qualquer género que, para o efeito, tenha adquirido a industriais de ourivesaria ou importado diretamenteXXX Armazenista de pedras preciosas Armazenista de pedras preciosas e pérolas –  Importar e fornecer, a industriais e retalhistas de ourivesaria, pedras preciosas e pérolas naturais ou de culturaConsultar Diário Original
64 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Retalhista de ourivesaria 1) Expor e vender diretamente ao público, no seu estabelecimento ou, quando munido de licença especial, em feiras e mercados realizados fora das cidades de Lisboa e Porto, artefactos  de ourivesaria, barras, medalhas comemorativas e moedas de metais preciosos, relógios de qualquer género e pulseiras de qualquer espécie para adaptar a relógios de uso pessoal; 2) Importar, para direta e exclusivamente vender ao público no seu estabelecimento, artefactos de ourivesaria e relógios de uso pessoal i)Vender, diretamente ao público, no seu estabelecimento ou, quando munido de licença especial, em feiras e mercados realizados fora das cidades, artefactos de ourivesaria, barras, medalhas e objetos comemorativos, em metal precioso, moedas de metal precioso, relógios, pulseiras de qualquer espécie e pilhas para colocar nos relógios de uso pessoal ii) Vender, como produtos secundários, artefactos compostos, desde que devidamente etiquetados com «Autocolante de toque e metal pobre», artefactos revestidos ou chapeados, bem como cristais e acessórios de moda, desde que separados dos artigos indicados na alínea anterior iii)Importar ou efetuar transações intracomunitárias dos artigos indicados nas alíneas anteriores para, direta e exclusivamente, os vender ao público no seu estabelecimento ou em feiras e mercados Retalhista de relojoaria 1) Exportar e vender diretamente ao público, no próprio estabelecimento ou em feiras e mercados fora das cidades de Lisboa e Porto, quando munido de licença especial para este efeito, relógios de qualquer género, cadeias de metais preciosos e pulseiras de qualquer espécie, aplicadas ou para aplicar a relógios de uso pessoal; 2) Importar, para directa e exclusivamente vender ao público no seu estabelecimento, relógios de uso pessoalXXX Retalhista misto de ourivesariaExpor e vender diretamente ao público, em estabelecimento situado em localidade que não seja cidade ou onde não exista mais de um estabelecimento exclusivamente de ourivesaria, ou quando munido de Expor e vender diretamente ao público, em estabelecimento situado em localidade que não seja cidade ou onde não exista mais de um estabelecimento exclusivamente de ourivesaria ou, quando munido Consultar Diário Original
65 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012licença especial, em feiras e mercados realizados fora de Lisboa e Porto, artefactos de ourivesaria, barras, medalhas comemorativas e moedas de metais preciosos e relógios de uso pessoal conjuntamente com quaisquer outros artigos cuja exposição e venda não esteja condicionada no presente Regulamento de licença especial, em feiras e mercados realizados fora das cidades, os seguintes artefactos: i)Artefactos de ourivesaria, barras, medalhas e objetos comemorativos, em metal precioso, moedas de metais preciosos e relógios; ii) Artefactos compostos, desde que devidamente etiquetados com «autocolante de toque e metal pobre», e artefactos revestidos ou chapeados; iii) Outros artigos cuja exposição e venda não esteja condicionada no presente Estatuto, desde que devidamente separados dos artefactos de ourivesaria e dos outros indicados nas alíneas anteriores Retalhista com estabelecimento especial1)De artigos militares, papelaria, etc.–  Importar, expor e vender diretamente ao público, em conjunto com os artigos caraterísticos do seu próprio ramo comercial, outros de igual denominação, mas providos, para efeito decorativo, de aplicação de metal precioso; 2)De antiguidades –  Expor e vender diretamente ao público, conjuntamente com os artigos próprios do seu comércio, artefactos de ourivesaria com reconhecido merecimento arqueológico, histórico ou artístico, de fabrico anterior à criação das contrastarias ou que contenham marca de extintos contrastes municipais; 3) De artesanato –  Expor e vender diretamente ao público, conjuntamente com os artigos próprios do comércio, artefactos de filigrana de ouro ou prata, desde que o estabelecimento se situe em zona de assinalado desenvolvimento turístico ou em locais de acesso e passagem obrigatória para turistas.i) «De artigos militares, papelaria, cristais, artesanato estrangeiro específico, entre outros»: Importar, adquirir em Estados –  membros da União Europeia e expor e vender diretamente ao público, em conjunto com os artigos característicos do seu próprio ramo comercial, outros de igual denominação em metal precioso, ou com aplicações de metal precioso; ii) «De antiguidades»: Importar, adquirir em Estados –  membros da União Europeia e expor e vender diretamente ao público, conjuntamente com os artigos próprios do seu comércio, artefactos de ourivesaria com reconhecido merecimento arqueológico, histórico ou artístico, de fabrico anterior à criação das Contrastarias, ou que contenham marcas de extintos contrastes municipais ou, ainda, artefactos de reconhecido valor artístico, legalizados com punções antigos; iii) «De artesanato nacional»: Expor e vender diretamente ao Consultar Diário Original
66 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012público, conjuntamente com os artigos próprios do seu comércio, artefactos de filigrana de ouro ou prata, ou artefactos que sejam reconhecidos e certificados como sendo de ourivesaria tradicional, desde que o estabelecimento se situe em zona de assinalado desenvolvimento turístico ou em locais de acesso e passagem obrigatória para turistas Casa de PenhoresA par da sua função mutuária, expor e vender diretamente ao público barras, medalhas comemorativas e moedas de metais preciosos, artefactos de ourivesaria e relógios de uso pessoal provenientes de penhores Expor e vender diretamente ao público barras, medalhas e objetos comemorativos, em metal precioso, e moedas de metais preciosos, artefactos de ourivesaria e relógios provenientes dos penhores Vendedor Ambulante de Ourivesaria*Exercer o comércio ambulante de artefactos de ourivesaria, relógios e medalhas comemorativas e moedas de metais preciosos, fora de cidades, onde não exista qualquer estabelecimento exclusivamente de ourivesaria e nas feiras e mercados realizados fora das cidades de Lisboa e Porto *(ver abaixo) Corretor de ourivesaria Vender e promover vendas de artefactos de ourivesaria e relógios de uso pessoal a ou entre firmas devidamente matriculadas em qualquer das modalidades anteriores Adquirir artefactos de ourivesaria, barras, medalhas e objetos comemorativos, em metal precioso, artefactos composto e relógios a industriais ou armazenistas de ourivesaria, para os vender ou promover a respetiva venda a firmas devidamente matriculadas Ensaiadorfundidor de metais preciosos Afinar, fundir e ensaiar barras ou lâminas de metais preciosos e prover ao fornecimento destes metais, bem como ao de utensílios e materiais inerentes à arte de ourives Afinar, fundir e ensaiar barras ou lâminas de metais preciososPrestador de serviços de ourivesariaXXX Executar, em oficina própria, instalada e equipada em obediência às condições legais em vigor, determinadas fases de fabrico ou de partes de acessórios de artefactos de ourivesaria para os industriais de ourivesaria.Consultar Diário Original
67 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Artista de ourivesaria XXX i)Executar, em oficina própria, artefactos de ourivesaria, medalhas e objetos comemorativos, em metal precioso, ou artefactos compostos, autorizados nos termos do presente Estatuto, em pequenas quantidades, utilizando meios artesanais ii)Exportar, efetuar vendas intracomunitárias ou a armazenistas, retalhistas, vendedores ou corretores, de ourivesaria, das suas peças Vendedor de ourivesaria* XXX *Vender ou promover vendas de artefactos de ourivesaria, barras, medalhas e objetos comemorativos, em metal precioso, artefactos compostos e relógios em comércio ambulante, terrestre, nomeadamente ao domicílio, aéreo ou fluvial, por correspondência ou por via eletrónicaConstata-se que a proposta de ‘Estatuto’ apenas refere da ‘aquisição’ para definir, em termos inovatórios, a atividade do corretor de ourivesaria.Continua, pois, sem qualquer referência legal o exercício da atividade de mera compra, quando não se constitua juridicamente a figura do corretor de ourivesaria.No caso das Casas de Penhores, os artefactos resultantes da penhora são considerados de 2.a mão. Acresce que, por força da referência feita na alínea f) do art.o 78.o - Exceções - , resulta ser permitida a compra de artefactos de ourivesaria usados, ao retalhista, armazenista ou vendedor.Artigo 78.o Exceções Podem ser apresentados nas Contrastarias para ensaio, marcação ou etiquetagem, independentemente do respetivo titular ser possuidor de um punção de responsabilidade, os seguintes artigos: (...) f) Artefactos de ourivesaria usados, apresentados, após a sua compra, por qualquer retalhista, armazenista ou vendedor, devidamente matriculado na Contrastaria; Consultar Diário Original
68 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012O projeto volta a referir “artefactos de ouro usado” na alínea d) do n.o 1 do art.o 62.o - Requisitos e venda ao público.Entende o GTCVO que a proposta pode ser considerada uma base de trabalho particularmente porque responde a matérias que há muito exigiam resolução como ç o caso dos artefactos que combinam metais preciosos com metais ‘ pobres’. No entanto, este mesmo documento, não responde à nova realidade de compra e venda de artefactos, entre outros artigos, usados e às questões que foram abordadas no decorrer do presente trabalho. Bem como, no entendimento do GTCVO carece de ímpeto inovador porque ainda replica muitas práticas do atual Regulamento que estão ultrapassadas, como seja a utilização de registos manuais – “livro numerado”.Foi claro, mesmo durante as audições com as associações do setor, a aceitação desta vertente do negócio, mas manifestada forte convicção da necessidade de existirem regras claras e, portanto, uma regulamentação eficaz.Das diversas apreciações que foram sendo realizadas tornou-se evidente a importância da legislação distinguir o comércio de artefactos de ourivesaria do comércio de metais preciosos ( ouro em fio, em barra, em lâmina e granalha) . As modalidades de matrícula devem refletir claramente este princípio. Pensa o GTCVO que este deve ser o ponto de partida, no que à definição do tipo de matrículas a recriar é exigido.É, ainda, imprescindível clarificar objetivamente o alcance da atividade das ‘Casas de Penhores’ enquanto atividade de mútuo garantido por penhor. Como se sabe, só é possível ao prestamista vender objetos provenientes do penhor, por consequência, adquiri-los em leilão. No entanto, é assumida a possibilidade de adquirir, aos potenciais mutuários, ouro, prata e joias, conforme se vê em anúncios publicitários (“ se insistir em vender nós tambçm compramos”). Esta dupla hipótese – vender ou penhorar – a ser exercida, a um mesmo tempo, pela mesma entidade é, presume-se, uma pressão acrescida para o consumidor em situação financeira vulnerável e pode constituir, à partida, para o mutuário/comprador uma vantagem acrescida das condições do negócio.Também tem de ficar clarificada as possibilidades do exercício de fundição, prática hoje só permitida a ensaiadores-fundidores e fabricantes, sendo que os últimos têm essa possibilidade para produção de outros artefactos. Seria, por isso, importante reforçar, na regulamentação, essa ‘exclusividade’, tanto mais que ç, no campo da segurança, uma das maiores preocupações.Ainda no que se reporta à atividade do ensaiador-fundidor entende o GTCVO que seria útil que o livro numerado a que se refere a alínea e) do artigo 106.o também fizesse a devida correspondência com o destino dado ao metal entregue, indicando de igual forma as quantidades e as peças que foram produzidas com as barras e lâminas ensaiadas. De qualquer modo, existindo hoje mecanismos eletrónicos queConsultar Diário Original
69 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012permitem o tratamento da informação de modo mais célere não entende o GTCVO porque se persiste em métodos claramente ultrapassados, como se disse atrás, por exemplo, o “uso de livro”.A ASAE, recorde-se, traduziu em sede de audição as dificuldades com que se confronta pelas dificuldades de acesso a locais de atividade licenciada, para fiscalização, que são, igualmente, locais de residência. Ora, uma vez que subsiste o problema do acesso a casas particulares onde, para além do domicílio, se exerce uma atividade sujeita a matrícula, e sujeita a fiscalização, mas dificultada pela dupla função do imóvel, importa que se criem mecanismos expedidos de resolução do problema. Dificilmente será possível uma fiscalização consequente se não for encontrada solução eficaz para esta realidade que é claramente um problema, e, a não ser assim, a entidade fiscalizadora verá sempre cerceada a sua capacidade de atuação. Considera o GTCVO que merece ser reponderada a possibilidade de acumulação de determinados usos num mesmo espaço físico, quando um deles é de domicílio. Não pode a futura legislação ignorar a realidade do franchising que só pode ser autorizada neste setor se os ‘donos’ das marcas possuírem classificações de atividade económica (CAE) para o comércio de metais preciosos, em geral. Por outro lado se hoje uma destas lojas direcionar a sua atividade exclusivamente à compra de ouro para proceder, posteriormente, á sua entrega ao ‘Master’, considera o GTCVO que não exerce a atividade para que está matriculada, ‘retalhista de ourivesaria’.O projeto de ‘Estatuto’ cedido pela INCM não tomou posição, pese embora se tenha referido  sobre o regime a seguir no que toca às vendas pela internet e através de catálogo (artigo 41.o), a respeito do fenómeno das máquinas de vending de metais preciosos, que tem vindo a surgir. É desejável que o faça, mesmo que se venha a  considerar não ser aceitável este tipo de prática.É de difícil compreensão o desaparecimento da obrigação constante do artigo 49.o do ainda vigente Regulamento das Contrastarias, que se passa a transcrever:“Quando um ensaiador-fundidor presuma que os objetos ou simples fragmentos de metal precioso que lhe sejam entregues para fundir possuem valor arqueológico, histórico ou artístico ou suspeite de que a sua proveniência é delituosa, deverá, antes de proceder à sua fundição, comunicar as suas dúvidas à contrastaria, que, conforme o caso, ouvirá o Conselho Técnico de Ourivesaria ou participará a suspeita á autoridade policial competente.”Sugere-se que a ideia seja recuperada, adaptando-a às atuais circunstâncias e realidades.Por outro lado, e no que concerne à venda em almoeda, não existe consagrada, no artigo 65.o, qualquer obrigação de identificação dos compradores e respetivas sedes ou domicílios, de maneira a possibilitar o controlo do trajeto dos bens vendidos naqueles eventos, o que devia acontecer.Consultar Diário Original