I SÉRIE — NÚMERO 36 8 Como dizia, focava-me agora, particularmente, na matéria da especialização que, como a Sr.a Ministra referiu, é um aspeto fundamental do que aqui vem proposto. É que vai-se ao encontro não só de uma dimensão quantitativa dos casos em que evidenciamos um maior volume de litigância e de necessidade de especialização, mas efetivamente corresponde, também, a uma dimensão claramente qualitativa no que diz respeito à correspondência entre direito processual e direito substantivo. Se formos ver, os três tipos de juízos especializados que criamos na primeira instância — sociais, relativos às matérias de emprego público e de proteção social — correspondem àquilo que já é um corpo autónomo e muito especializado da legislação substantiva, que gira em torno da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e de toda a legislação em matéria de proteção social. Estas exigem, de facto, um grau de especialização que nem todos aqueles que lidam com o direito administrativo estão em condições de oferecer da mesma forma. Vale exatamente este mesmo raciocínio em sede de contratação pública. Também aí nos deparamos com um corpo legislativo muito claro, através de um código e de uma legislação complementar que também obriga, e quase nos força, a colocar no plano da especialização esta opção. Finalmente, a matéria do urbanismo, que, há muito tempo, tem vindo a ser quase autonomizada como um ramo de direito próprio, também é merecedora deste tratamento autonomizado que aqui se coloca. Adicionalmente, é também importante recordarmos que, neste momento, temos oportunidade de voltar a revisitar a matéria do âmbito da jurisdição administrativa. Muitas vezes pensamos que é assunto encerrado e fechado, mas, de facto, a flexibilidade na sua gestão permite-nos reconhecer, uma vez mais, que faz sentido que algumas matérias que estão na jurisdição administrativa regressem aos tribunais comuns, nomeadamente em matéria que é em tudo similar ao direito do consumo. Há que reconhecer que, da perspetiva dos cidadãos, que também são, se quisermos, agentes diretos do sistema judiciário, é fundamental, também, que tenham capacidade de compreensão e saber onde se devem dirigir quando têm um litígio para resolver por via judicial. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. O modelo que temos tido até agora não era totalmente satisfatório neste mesmo domínio, porque estas relações jurídicas, de facto, partilham as mesmas características que encontramos em sede de tribunais comuns. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Reiteramos que temos toda a disponibilidade para, na especialidade, melhorarmos as propostas apresentadas, indo ao encontro das sugestões formuladas, como, aliás, sempre foi feito em sede de revisão de matéria de legislação da jurisdição administrativa e fiscal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para proferir a intervenção de encerramento, tem de novo a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Agradeço a abertura de todos os grupos parlamentares que aqui se pronunciaram relativamente a estas propostas e à necessidade desta reforma, que acho ser consensual. Queria significar que a reforma não se fica pela proposta que agora foi apresentada, pois há um conjunto de iniciativas que foram tomadas no âmbito do Governo e, para além disso, há outras propostas que foram apresentadas no próprio Parlamento. Diria que as questões colocadas referiram-se, essencialmente, a dificuldades associadas ao facto de percebermos se estamos a fazer uma alteração meramente de forma, que resolve as questões no quotidiano, mas que não resolve as questões de fundo, ou se, pelo contrário, pretendemos uma alteração de fundo.