PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
198 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008articulação entre as normas do Tratado e a disposição do art. 16o, no2 da CRP;2. O Tratado de Lisboa esclarece a repartição das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros, retomando o princípio básico da atribuição de competências e reforçando os controlos para garantir o respeito da delimitação das competências, especialmente o princípio da subsidiariedade, graças à implicação dos Parlamentos Nacionais (artigo 3.o-B e Título I). 3. O Tratado cria um mecanismo de alerta precoce, através do qual sempre que 1/3 dos Parlamentos Nacionais emitam um parecer fundamentado considerando que o princípio de subsidiariedade não foi respeitado, a Comissão Europeia deverá reanalisar a iniciativa legislativa proposta (n.o 2 do artigo 7o).Grande parte das entidades pronunciou – se conjuntamente sobre os pontos 2 e 3, pelo que se optou, igualmente, pela sua agregação):3⁄4 A delimitação de competências pelo princípio de subsidiariedade não tem revelado qualquer eficácia, não parecendo igualmente que a intervenção dos parlamentos, que tudo indica ser meramente virtual possa garantir seja o que for. Continua a faltar uma clara delimitação em razão das matérias;3⁄4  Em relação ao ponto 2, considera-se que o Tratado permite a formação de um directório de grandes países;3⁄4 Salienta-se como positivo o ponto 2, lamentando-se que tenha sido esquecida a realidade regional europeia (através da identificação das suas competências);3⁄4 Considera-se positivo o reforço do princípio da subsidiariedade e do papel dos Parlamentos nacionais (PNs), bem como a valorização do papel dos PN, embora deva ser aprofundado no debate a aplicação do princípio da subsidiariedade;3⁄4 A “fiscalização da subsidiariedade” e o reforço dos PNs só pode ter resultados efectivos se os Estados membros tiverem prática de consulta aberta e com durações adequadas, de forma a possibilitar a recolha de contributos relevantes;3⁄4 Salienta-se, como positiva, a repartição de competências o destaque dado ao respeito do princípio de subsidiariedade (que na sua aplicação correcta poderá vir a ser útil em matérias de cariz ambiental);3⁄4 O tempo de reacção dos PNs e a falta de coordenação entre eles não parece garantir a eficácia do mecanismo.3⁄4 É uma fórmula mais transparente que pode evitar, em alguma medida, muitas vezes a retirada de competências do nível nacional para o nível comunitário, sem possibilidade de reacção por parte dos Estados visados, sobretudo quando as decisões são adoptadas por maioria qualificada. Falta porém aqui definir o controlo jurisdicional do princípio da subsidiariedade que já demonstrou ser, sobretudo através da escassa jurisprudência do Tribunal de Justiça,
199 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008um princípio mais político que jurídico;3⁄4 Constituindo uma manifestação de louváveis intenções, os mecanismos referidos nos pontos 2 e 3 apresentam, no entanto, sérios indícios de ineficiência. P.ex: a) falta uma clara delimitação das matérias que permita corporizar a delimitação das competências pelo princípio da subsidiariedade; b) falta uma clara referência às realidades regionais; c) falta a definição de mecanismos de procedimento que permitam garantir uma efectiva coordenação entre os PN; d) falta a definição do conceito de “parecer fundamentado” e de quem o avalia; e) arrisca-se a possibilidade da formação de “Grupos de Países”, prosseguindo interesses eventualmente divergentes dos da União, com especial repercussão ao nível dos Estados mais poderosos;4. O novo artigo 6.o incluído no Tratado dispõe que a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, (...) que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados, assim como o facto de a União aderir à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.3⁄4 O Tratado dá força à Carta dos Direitos Fundamentais, ao estabelecer o direito de petição e o acesso aos tribunais europeus pelos cidadãos;3⁄4 Congratula-se a adopção da Carta dos Direitos Fundamentais, no entanto lamenta-se a não integração da mesma no texto do Tratado. Além disso, considera-se que a mesma, apesar de atender aos direitos dos trabalhadores, ainda o faz de forma insuficiente;3⁄4 Dá-se enfoque ao tema da Justiça, especificamente em matéria de Justiça Criminal: Cooperação judiciária internacional em matéria penal e à Criação do Procurador Público Europeu;3⁄4 Salienta - se como positivo o facto dos princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE terem o mesmo valor jurídico que os Tratados, assim como a adesão À Convenção Europeia dos Direitos do Homem.3⁄4 Refere-se que este ponto constitui um acréscimo muito positivo na senda da defesa dos direitos fundamentais, reforçando a construção da cidadania europeia, embora lamentando o facto de este documento não ser, numa área emblemática da construção europeia, vinculativo para todos os países, como o Reino Unido e a Polónia;5. É eliminada, com o Tratado de Lisboa, a estrutura de Pilares (um pilar comunitário e dois pilares intergovernamentais – Justiça e Assuntos Internos e Política Externa e de Segurança Comum) que vigora desde o Tratado de Maastricht. 3⁄4 A eliminação dos pilares merece concordância. Também deveria ser abandonada a definição de “Políticas Comuns”;3⁄4 Salienta-se o facto de agora a UE ser dotada de personalidade jurídica internacional;3⁄4 Considerando que através do Tratado a intervenção a nível internacional da UE será reforçada, nota-se a criação do cargo de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança;
200 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20083⁄4 Refere-se que esta solução parece traduzir uma evolução sustentada na tentativa de afirmação da UE como actor de voz activa no plano internacional, facto realçado pela actual consagração da personalidade jurídica internacional da União, tornando a estrutura dos tratados mais simples e compreensível;3⁄4 Espera-se que a eliminação estrita da menção dos pilares não decorra de uma diminuição de enfoque dado às vítimas, em especial nos termos acentuados pelos relatórios Angellini e Santini no contexto do pilar de Justiça;3⁄4 Consideram-se relevantes as inovações nos procedimentos de cooperação na PESC, a Cláusula de Solidariedade e de Assistência Mútua;3⁄4 Realça-se a criação oficial da Agência Europeia de Defesa;3⁄4 Lamenta-se a timidez com que o Tratado procede à comunitarização da PESC.6. Um Estado-membro poder decidir retirar-se da União (n.o 1 do artigo n.o 49o-A)3⁄4 O “opting out” é um último reduto da soberania que não poderia deixar de ser reconhecido. Todas as contribuições europeias seriam contrárias a uma adesão irreversível.3⁄4  Uma vez que a UE não assume, definitivamente, uma estrutura federalista, esta solução é óbvia, e desejável, dado que permite aos Estados membros e à UE fazer face à mutação na sua estrutura e desenvolvimento, preservando o núcleo essencial de soberania dos países, como é o desejo de não pertença à União;7. O Tratado de Lisboa passa a prever como condição prévia para a adesão de qualquer novo Estado-Membro à União o respeito pelos valores da dignidade humana, da igualdade e dos direitos das minorias (artigo n.o 49o)3⁄4 Concordância com o facto do respeito pelos valores da dignidade da pessoa humana e direitos das minorias ser condição prévia de adesão de qualquer novo EM à União3⁄4 É referido como decorrência natural dos pontos 1 e 4, justificando o maior aplauso;8. O Tratado considera que a Comissão Europeia poderá preservar melhor os recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas através da atribuição de competência exclusiva da União neste domínio (alínea d) do artigo 2-B).3⁄4 Se, por uma lado, se entende que esta matéria deveria permanecer na esfera de competências dos Estados membros;3⁄4 Por outro, não se considera que a UE faça melhor gestão dos recursos do mar do que os Estados membros;3⁄4 Neste âmbito, acrescenta-se que talvez fosse mais avisado começar por consagrar
201 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008mecanismos efectivos de controlo e vigilância, que pudessem testar a necessidade de uma alteração nos protagonismos da gestão de tais recursos. Acrescidamente, dado que estamos perante competências exclusivas, não é possível aplicar aqui o controlo instituído pelo princípio da subsidiariedade;3⁄4 No âmbito da Política Comum de Pescas considera-se haver um conflito entre a procura económica, a protecção de stocks viáveis e a protecção dos habitats lamentando – se, no entanto, a não referência à protecção ambiental.9. Outra inovação deste Tratado é a criação da figura de Presidente do Conselho Europeu, eleito pelo próprio Conselho, por maioria qualificada, para um mandato de dois anos e meio e com as funções classicamente atribuídas às presidências rotativas, como forma de atribuir visibilidade e estabilidade à Presidência deste Conselho (nos 5 e 6 do artigo 9.o B TUE).3⁄4 É uma total incógnita como o modelo irá funcionar na prática, principalmente no que se refere às relações entre o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão;3⁄4 Salienta-se que não se alcança a real utilidade desta nova figura, nem como vai funcionar, especialmente no que se refere à sua articulação com o Presidente da Comissão. Pode acontecer que passem a existir presidentes a mais com consequentes cacofonias na comunicação comunitária;3⁄4 Em relação à criação de um mandato prolongado para o Presidente do Conselho questiona-se se não serão problemáticas as relações institucionais entre o mesmo e o Presidente da CE.10. Nesta sequência, foi também criado um novo sistema de exercício das presidências do Conselho baseado numa rotação igualitária entre os EstadosMembros (n.o 9 do artigo 9.o-C).3⁄4 Deve – se discutir se o mecanismo da maioria qualificada é suficiente para garantir a igualdade de oportunidade de eleição para todos e a consequente rotação igualitária entre os Estados-membros;11. O Tratado prevê a criação do cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança com o objectivo de reforçar a eficácia e coerência da acção externa da União Europeia (artigo 9.o-E).3⁄4 Embora se trate da criação de um cargo sem que haja previamente uma verdadeira política externa comum, a verdade é que os Estados Membros nunca estiveram de acordo em relação a nenhuma das grandes crises internacionais posteriores ao fim da guerra fria, sendo que seria incompreensível se, nesta fase histórica, não se procurasse criar mecanismos mais eficazes. Sem política externa e de segurança comum a eficácia, no entanto, ficaria comprometida;3⁄4 Salienta -se o facto de agora a UE ser dotada de personalidade jurídica internacional;
202 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20083⁄4 Expressa-se a dúvida em relação ao modelo adoptado para as relações entre o Presidente da CE e o Alto-Representante;3⁄4 Realça-se que esta solução só terá real sentido útil se a União conseguir, progressivamente, definir uma verdadeira política externa comum, pois caso contrário será mais uma figura a juntar a outras que não representam uma real importância prática, nem são uma mais-valia para a visibilidade e compreensão da Europa;3⁄4 Realça-se a criação oficial da Agência Europeia de Defesa.12. O Tratado de Lisboa instaura um novo sistema de votação por maioria qualificada, aplicado à maioria das decisões europeias (no 4 do artigo 9.o C), designado por "dupla maioria", requerendo o alcance da maioria dos Estados-Membros e da população da União e incluindo também a fixação de regras que garantam a possibilidade de formação de minorias de bloqueio.3⁄4 O mecanismo não assegura a conjugação dos diferentes pesos demográficos dos Estados com igualdade formal. Há fortes possibilidades de os Estados não se reverem nas decisões tomadas o que será muito grave para o futuro da construção europeia;3⁄4 A alteração do sistema de votação do Conselho permite uma maior representação ao mesmo tempo que diminui o perigo de uma ditadura da maioria;3⁄4 Saúda - se o reforço dos países minoritários através do novo sistema de votações por dupla maioria e minoria de bloqueio;3⁄4 Refere-se que se trata de um sistema formalmente correcto, mas que só o decurso do tempo permitirá testar validamente;3⁄4 Considera – se adequado o sistema de dupla maioria, sobretudo tendo em conta o caso português.13. Este Tratado ficou o limite de 2/3 do número de Estados Membros para o número de Comissários da Comissão Europeia, com uma rotação igualitária entre os Estados.3⁄4 Critica – se a limitação do número de comissários, 3⁄4 Refere-se que não parece aceitável que deixem de existir comissários de todos os Estados, mesmo que sem pasta e ainda que fosse necessário criar mecanismos complementares de intervenção que permitissem assegurar o funcionamento eficaz da Comissão3⁄4 Acrescenta-se que, embora se possa argumentar que a Comissão representa os interesses da União e não dos países, a existência de um nacional de cada Estado membro asseguraria a compreensão de cada Estado e, na decorrência, uma melhor defesa dos interesses comunitários;
203 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20083⁄4 Elogia-se a apreciação efectuada pelo PE em relação ao Presidente da CE e futuros membros.14. Como forma de adaptação das instituições europeias ao Alargamento da União, o Tratado de Lisboa procedeu à instauração de um novo sistema de distribuição dos lugares entre os Estados-Membros no Parlamento Europeu, que fixa um número máximo de 751 Eurodeputados (comparativamente com os 736 previstos no Tratado de Nice), pese embora Portugal perca 2 lugares.3⁄4 Expressa – se a concordância face aos mecanismos de representação relativa, tendo em conta a população, se estiverem correctos; 3⁄4 Refere-se que não parece estar demonstrada a proporcionalidade da perda de deputados por Portugal, comparativamente com a perda de deputados sofrida por outros Estados que já eram membros da UE antes do alargamento. Para além desta redução já ter sido decidida anteriormente, aquando das negociações do Tratado de Nice;3⁄4 Manifesta-se preocupação com a perda de deputados para Portugal.15. O Tratado também alterou as regras de revisão dos Tratados, passando a existir um processo de revisão ordinário e um processo de revisão simplificado (artigo 48o).Quanto a este ponto, a única referência colhida foi proveniente do contributo da Universidade Autónoma, que referiu o seguinte: 3⁄4 Trata-se de uma solução que, abstractamente, não suscita objecções de fundo. É utilizada nos ordenamentos jurídicos de alguns Estados-membros, com provas de eficiência e legitimidade incontestadas. 3.2.3. Como divulgar o Tratado- Por fim, que tipo de iniciativas prefere que a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República realize sobre o Tratado de Lisboa?3⁄4 Conferências: 16 entidades assinalaram este tipo de evento, sugerindo ainda que as referidas conferências se realizassem de forma descentralizada; 3⁄4 Consultas: Apenas 5 entidades assinalaram esta opção;  3⁄4 Página na Internet: 16 entidades sugeriram a internet como forma de divulgação do Tratado.
204 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Para além das opções supramencionadas, que constavam do guião distribuído, foram ainda sugeridas outras iniciativas: distribuição de brochuras informativas e versões do Tratado, de forma gratuita, sobretudo em estabelecimentos de ensino; debates on-line, sobretudo para captação das camadas jovens e debates na TV.4. ConclusãoTendo em conta o número de respostas, não é possível extrapolar as conclusões dos contributos recebidos, de forma a tentar encontrar tendências de opinião pública generalizadas.De qualquer forma, nem a consulta pública à sociedade civil, nem o presente relatório pretendiam ser um fim, mas apenas um ponto de partida para os trabalhos da CAE sobre a reflexão nesta matéria, no âmbito do processo de apreciação parlamentar e do ciclo de conferências sobre o Tratado de Lisboa. Espera-se que, terminado o processo, a CAE consiga atingir o seu objectivo de envolvimento do maior número possível de intervenientes nestes debates, numa estratégia de aproximação aos cidadãos.
205 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Consultar Diário Original
207 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008▪  Reitor da Universidade de Lisboa ▪  Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro ▪  Reitor da Universidade do Algarve ▪  Reitor da Universidade do Minho ▪  Reitor da Universidade do Porto ▪  Reitor da Universidade dos Açores ▪  Reitor da Universidade Lusíada ▪  Reitor da Universidade Lusófona do Porto ▪  Reitor da Universidade Moderna de Lisboa ▪  Reitor da Universidade Nova de Lisboa ▪  Reitora da Universidade Aberta  ▪  Reitora da Universidade de Aveiro ▪  Relações Internacionais e Estudos Europeus - Dep. Econ. Univ. de Évora ▪  CIVITAS - Cidades e Vilas Sustentáveis - U. N. L.▪  Reitor Universidade da Madeira ▪  Reitor Universidade Técnica de Lisboa ▪  Associação Industrial Portuguesa  ▪  Associação de Mulheres Agricultoras Portuguesas ▪  Associação Nacional das Empresárias ▪  CONFAGRI - Conf. Nacional de Cooperativas Agrícolas  ▪  Confederação dos Agricultores de Portugal ▪  Federação de Mulheres Empresárias e Profissionais de Portugal ▪  Presidente da Associação das Mulheres Empresárias em Portugal ▪  Presidente da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal ▪  Presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal ▪  Presidente da Direcção da Confederação do Turismo Português ▪  Secretário-Geral da Associação para o Desenvolvimento Económico e Social ▪  Presidente da Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor  ▪  Presidente da Associação Portuguesa de Bancos ▪  Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ▪  Presidente do Conselho Económico e Social de Portugal ▪  Associação Sindical dos Juízes Portugueses ▪  Confederação Nacional de Sindicatos de Quadros ▪  Coordenador da Federação Nacional dos Sindicatos da F. Pública ▪  Federação Nacional de Sindicatos dos Enfermeiros ▪  Federação Sindical de Transportes Rodoviários e Urbanos ▪  Secretário-Geral da CGTP-IN ▪  Secretário-Geral da Federação Nacional Sindicatos da Educação ▪  Secretário-Geral da União Geral dos Trabalhadores ▪  Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas ▪  Sindicato de Quadros ▪  Sindicato Democrático das Pescas ▪  Sindicato dos Contabilistas ▪  Sindicato dos Economistas ▪  Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ▪  Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado ▪  Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública ▪  Sindicato Nacional de Quadros Técnicos ▪  Sindicato Nacional do Ensino Superior ▪  Sindicato Nacional dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas ▪  Sindicato Nacional Trabalhadores das Administ. E Juntas Portuárias  ▪  Sindicato Português dos Engenheiros Graduados na União Europeia
208 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008▪  Sindicato Trabalhadores M.M. Agências de Viagens Transit. E Pesca ▪  União dos Sindicatos Independentes ▪  Bastonária da Ordem dos Arquitectos ▪  Bastonária da Ordem dos Enfermeiros ▪  Bastonário da Ordem dos Advogados ▪  Bastonário da Ordem dos Biólogos ▪  Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos ▪  Bastonário da Ordem dos Médicos ▪  Fórum Justiça e Liberdades ▪  Presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas ▪  Associação Nacional de Freguesias ▪  Presidente da Associação Nacional Municípios Portugueses ▪  Presidente Associação Portuguesa de Engenharia do Ambiente ▪  Presidente da Confederação Portuguesa Assoc. Def. Do Ambiente ▪  Presidente da Direcção da QUERCUS ▪  Presidente da GEOTA – Grupo de Estudos do Ordenamento de Território e Ambiente ▪  Presidente da Liga para a Protecção da Natureza ▪  Associação de Carácter Social e Cultural ▪  Associação Mulheres Contra a Violência ▪  Associação para Defesa do Património, Ambiente Direitos Humanos ▪  Instituto de Solidariedade e Cooperação Universitária ▪  Movimento ao Serviço da Vida ▪  OIKOS - Cooperação e Desenvolvimento ▪  Plataforma Portuguesa das ONGD ▪  Presidente da Associação P/a Cooperação, Intercâmbio e Cultura ▪  Presidente da Acções para um Mundo Unido ▪  Presidente da Amnistia Internacional - Secção Portuguesa ▪  Presidente da Associação "Europa Viva" ▪  Presidente da Associação Acção Jovem para a Paz ▪  Presidente da Associação Leigos para o Desenvolvimento ▪  Presidente da Associação Médicos do Mundo ▪  Presidente da Associação para a Cooperação entre os Povos ▪  Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa ▪  Presidente da Direcção da Confederação Nacional Instituições Solid ▪  Presidente da Fundação Assistência Médica Internacional ▪  Presidente da Fundação Cidade Lisboa ▪  Presidente da Fundação Evangelização e Culturas ▪  Presidente do Instituto de Apoio à Criança ▪  Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Apoio à Vitima ▪  Solidariedade Jovens sem Fronteiras ▪  Chefe de Missão em Portugal da Org. Internacional para as Migrações ▪  Relações Internacionais da Universidade de Coimbra ▪  Relações Internacionais da Universidade do Minho ▪  Região Autónoma da Madeira ▪  Região Autónoma dos Açores ▪  Presidente da Direcção da Eurodefense - Portugal ▪  Federação das Pescas dos Açores
209 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Consultar Diário Original
210 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Exmo(a) Senhor(a)S/Ref  Data   N/Refa18.2 Of. no 29/4a-CAE              Data: 25-01-2007Assunto: Contributo para a Reflexão sobre o “Tratado de Lisboa”Na sequência da assinatura do Tratado de Lisboa, no passado dia 13 de Dezembro de 2007, e no âmbito do respectivo processo de ratificação parlamentar, a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República propõe-se organizar um conjunto de debates, para esclarecimento do conteúdo do Tratado e das suas implicações na participação de Portugal na construção da União Europeia.Esta iniciativa deverá compreender várias conferências, com o objectivo de promover um debate descentralizado, aberto e plural sobre o conteúdo do Tratado de Lisboa, que possa envolver o maior número de intervenientes possíveis, numa estratégia de proximidade aos cidadãos, realizando-se uma conferência na Assembleia da República e as restantes noutros locais do país.Como guião para a reflexão que se propõe desenvolver, a Comissão deliberou recolher o contributo de diversas organizações representativas da sociedade civil, entre as quais se inclui essa entidade.Para que o contributo dessa entidade possa produzir efeitos úteis - nomeadamente ser considerado no âmbito dos Debates, bem como no Relatório que a Comissão venha a adoptar, no âmbito da apreciação do texto do Tratado - solicita-se que o mesmo seja remetido aos serviços, até 11 de Fevereiro de 2008, sob a forma de contributo próprio e/ou através de comentários ao guião em anexo.  Agradecendo antecipadamente toda a atenção dispensada, queira aceitar a consideração dos meus cumprimentos,Com os melhores cumprimentos, O PRESIDENTE DA COMISSÃO(Vitalino Canas)
211 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008ANEXOGuião para a  “Consulta Pública/ Debates sobre o Tratado de Lisboa” Principais Inovações introduzidas pelo Tratado1. O Tratado de Lisboa define, pela primeira vez, os fundamentos democráticos da União, baseados em três princípios: igualdade democrática; democracia representativa e democracia participativa; e introduz o direito de iniciativa popular no Tratado, através do qual os cidadãos europeus podem apresentar uma petição que convide a Comissão Europeia a apresentar uma iniciativa legislativa (n.o 4 do artigo 8.o B).2. O Tratado de Lisboa esclarece a repartição das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros, retomando o princípio básico da atribuição de competências e reforçando os controlos para garantir o respeito da delimitação das competências, especialmente o princípio da subsidiariedade, graças à implicação dos Parlamentos Nacionais (artigo 3.o-B e Título I).  3. O Tratado cria um mecanismo de alerta precoce, através do qual sempre que 1/3 dos Parlamentos Nacionais emitam um parecer fundamentado considerando que o princípio de subsidiariedade não foi respeitado, a Comissão Europeia deverá reanalisar a iniciativa legislativa proposta (n.o 2 do artigo 7o).4. O novo artigo 6.o incluído no Tratado dispõe que a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, (...) que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados, assim como o facto de a União aderir à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.5. É eliminada, com o Tratado de Lisboa, a estrutura de Pilares (um pilar comunitário e dois pilares intergovernamentais – Justiça e Assuntos Internos e Política Externa e de Segurança Comum) que vigora desde o Tratado de Maastricht. 6. Um Estado-membro poder decidir retirar-se da União (n.o 1 do artigo n.o 49o-A) 7. O Tratado de Lisboa passa a prever como condição prévia para a adesão de qualquer novo Estado-Membro à União o respeito pelos valores da dignidade humana, da igualdade e dos direitos das minorias (artigo n.o 49o) 8. O Tratado considera que a Comissão Europeia poderá preservar melhor os recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas através da atribuição de competência exclusiva da União neste domínio (alínea d) do artigo 2-B).9. Outra inovação deste Tratado é a criação da figura de Presidente do Conselho Europeu, eleito pelo próprio Conselho, por maioria qualificada, para um mandato de dois anos e meio e com as funções classicamente atribuídas às presidências rotativas, como forma de atribuir visibilidade e estabilidade à Presidência deste Conselho (nos 5 e 6 do artigo 9.o B TUE).
212 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 200810. Nesta sequência, foi também criado um novo sistema de exercício das presidências do Conselho baseado numa rotação igualitária entre os Estados-Membros (n.o 9 do artigo 9.o-C).11. O Tratado prevê a criação do cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança com o objectivo de reforçar a eficácia e coerência da acção externa da União Europeia (artigo 9.o-E).12. O Tratado de Lisboa instaura um novo sistema de votação por maioria qualificada, aplicado à maioria das decisões europeias (no 4 do artigo 9.o C), designado por "dupla maioria", requerendo o alcance da maioria dos Estados-Membros e da população da União e incluindo também a fixação de regras que garantam a possibilidade de formação de minorias de bloqueio.13. Este Tratado ficou o limite de 2/3 do número de Estados Membros para o número de Comissários da Comissão Europeia, com uma rotação igualitária entre os Estados.14. Como forma de adaptação das instituições europeias ao Alargamento da União, o Tratado de Lisboa procedeu à instauração de um novo sistema de distribuição dos lugares entre os Estados-Membros no Parlamento Europeu, que fixa um número máximo de 751 Eurodeputados (comparativamente com os 736 previstos no Tratado de Nice), pese embora Portugal perca 2 lugares.15. O Tratado também alterou as regras de revisão dos Tratados, passando a existir um processo de revisão ordinário e um processo de revisão simplificado (artigo 48o).Por fim, que tipo de iniciativas prefere que a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República realize sobre o Tratado de Lisboa?†  Conferências  † Consultas  †  Página na InternetOutras?..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................20. Outras sugestões/considerações finais? ..........................................................................................................
213 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Consultar Diário Original
214 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o TratadoPresidente da Associação Portuguesa da Industria Farmacêutica  - Concorda com o guião; - Ressalva a importância do reforço do princípio de subsidiariedade dos Estados, dada a inexistência de um mercado único de medicamentos e, neste âmbito, colocam-se ao dispor para debater este assunto; - Consideram haver nesta área assuntos de âmbito europeu e implicação local, como importações/exportações paralelas, preços, patentes, autorizações de introdução no mercado, informação e acesso dos doentes aos medicamentos, entre outros.Debates e conferências.Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado   Não tece comentários ao guião Organização de Conferências e através da Internet.Coord. Mestrado em Relações Internacionais da Univ.Fernando Pessoa Considera não poder responder em tempo útil. Debate descentralizado e  Internet.Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da UTL Critica a complexidade e extensão do Tratado, justificada pelo facto de se querer repetir o Tratado Constitucional com a aparência de novo, visando-se assim evitar a ratificação por via referendária.  Citando “A fraude que isto representa será, eventualmente, a maior fraude da História da Construção Europeia”.- Considera lamentável que se continue a definir a construção europeia por “Políticas” – sugere que deveria haver uma clara delimitação de competências entre a União e os Estados Membros, sobretudo no domínio legislativo; - Considera que o princípio da subsidiariedade é mal aplicado e que muita legislação que sai das instituições é por impulso “Eurocrata” quando, na verdade, é da competência dos Estados Membros; - Classifica a Política Comum de Pesca como um “absurdo”; - Considera que a construção europeia numa via federalista é melhor alcançada através do modelo americano (onde os grandes Estados aceitaram ficar formalmente iguais aos mais pequenos) de forma a garantir uma efectiva participação de todos os Estados.Resposta ao guião: “Ponto1- A forma como se pretende ratificar o Tratado de Lisboa parece inquiná-lo à partida no que se refere à “democracia representativa e à democracia participativa”. Quanto ao direito de petição à Comissão não se afigura que venha a ser muito eficaz,Todos os citados.
215 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadotendo em conta que a experiência das queixas à Comissão não se tem revelado eficaz, ficando a maior parte das vezes sem reposta; Ponto 2 – A delimitação de competências pelo princípio de subsidiariedade não tem revelado qualquer eficácia, não parecendo igualmente que a intervenção dos parlamentos, que tudo indica ser meramente virtual, possa garantir seja o que for. Continua a faltar uma clara delimitação em razões das matérias; Ponto 3 – O tempo de reacção dos Parlamentos nacionais e a falta de coordenação entre eles não parece garantir a eficácia do mecanismo; Ponto 4 – Nada a comentar; Ponto 5 – Parece correcto. Também deveria ser abandonada a definição de “Políticas Comuns”; Ponto 6 – O “opting out” é um último reduto da soberania que não poderia deixar de ser reconhecido. Todas as constituições europeias seriam contrárias a uma adesão irreversível; Ponto 7 – Nada a comentar; Ponto 8 – Parece-me que esta matéria deveria permanecer na esfera de competências dos Estados membros; Ponto 9 – É uma total incógnita como o modelo irá funcionar na prática, principalmente no que se refere às relações entre o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão; Ponto 10 – Não comenta; Ponto 11 – Embora se trate da criação de um cargo sem que haja previamente uma verdadeira política externa comum, pois a verdade é que os Estados Membros nunca estiveram de acordo em relação a nenhuma das grandes crises internacionais posteriores ao fim da guerra fria, parece que seria incompreensível se nesta fase histórica não se procurasse criar mecanismos mais eficazes.Sem política externa e de segurança comuns a eficácia, no entanto, comprometida; Ponto 12 – O mecanismo não assegura a conjugação dos diferentes pesos demográficos dos Estados com igualdade formal.Há fortes possibilidades de os Estados não se reverem nas
216 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadodecisões tomadas, o que será muito grave para o futuro da construção europeia; Ponto 13 – Não parece aceitável que deixem de existir comissários de todos os Estados, ainda que sem pasta; Ponto 14 – Se os mecanismos de representação relativa, tendo em conta a população, estiverem correctos, parece bem; Ponto 15 – Ainda sem opinião formada sobre o assunto..Presidente do Centro Regional das Beiras - UCP - Pólo de Viseu   Conferências e consultas públicas.Concordam com o modelo de conferência descentralizada.Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra  Embora realce a apresentação neutra e não tendenciosa do guião, Considera que o guião é muito vago e não é perceptível o que mudou com o Tratado de Lisboa – sugerem uma abordagem mais global e temática; Considera que o ponto 2 não constitui novidade; Considera também que a abordagem neutral não foi conseguida em relação ao ponto 8, por ser uma fundamentação simplista, “por recurso a uma afirmação não expressa no Tratado, corre o risco de ser contraproducente”.Apresentação de uma versão oficial e simplificada do Tratado de Lisboa.Criação de consultas, página na internet relativa ao Tratado, publicação de versões comparativas dos Tratados.Universidade da Beira InteriorPresidente da Secção Científica da UCP das Ciências Sociais e Humanas – Luís LourençoTexto reflexivo sobre a democracia na Europa onde refere a importância dos critérios de adesão à UE neste sentido.Aborda temas como: o Dilema Democrático – como resolver o deficit democrático (aposta na Concorda com o guião.Salienta um aumento de democraticidade: Pontos 1 e 4 – o Tratado de Lisboa dá força à Carta dos Direitos Fundamentais, ao estabelecer o direito de petição e acesso aos tribunais europeus pelos cidadãos; Pontos 9 e 12 – alteração do sistema de votação do Conselho que permite maior representação, ao mesmo tempo que diminui o perigo de uma ditadura da maioria;  Acrescenta ainda o princípio de co-decisão com o Parlamento Europeu; Ponto 13 – a apreciação do Parlamento Europeu em relação ao Por meio de conferências e página na Internet, “organizada por áreas como o texto do Tratado” onde os comentários fossem tidos em conta.
217 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadofederalização).Presidente da Comissão Europeia e futuros membros Lembra que em Portugal se teme o avanço federalista da União Europeia; Pontos 5, 9-11 e 14 - Salienta o facto de agora a União Europeia ser dotada de personalidade jurídica internacional.Reitor da Universidade do Minho Considera que o Tratado de Lisboa em relação ao Tratado Constitucional perdeu em termos de simplificação (permanecem em vigor os Tratados anteriores) e de democraticidade (aelaboração do Tratado Constitucional trazia transparência e discursividade que a elaboração do Tratado de Lisboa não traz).Evidencia as alterações mais pertinentes: - A alteração do MNE para o Alto Representante dos Negócios Estrangeiros; - A retirada da Carta dos Direitos Fundamentais do texto do Tratado; - A retirada do texto do Tratado dos símbolos e a consequente eliminação do traço constitucional do Tratado; - A retirada do primado do direito da União, embora ainda faça parte do acervo comunitário; Globalmente a apreciação é positiva: - Define critérios que presidem à repartição de competências entre Estados membros e a União Europeia (ponto 2); - Permite a participação dos Parlamentos nacionais no processo de decisão da União Europeia, reforço da subsidiariedade (ponto 3) (referência também ao alargamento do prazo de contributo ao PE de 6 para 8 semanas); - Permite a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e confere força vinculativa à Carta dos Direitos Fundamentais, além do direito de invocação da mesma por particulares (ponto 4); - Acaba com a estrutura dos pilares (ponto 5); - Alterações no Conselho Europeu (pontos 9 e 10); - Converte a co-decisão em processo legislativo ordinário (ponto 12); - Procede à distinção entre actos legislativos e não legislativos, -Define um standard mínimo pelos direitos sociais do qual depende a liberalização dos serviços (sem dumping social); - Alteração da constituição do PE, bem como o sistema de votação
218 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratado(pontos 12 e 14); - Alterações na Comissão Europeia e constituição das minorias de bloqueio (pontos 3, 12 e 13).Reitor da Universidade dos Açores - Vai desenvolver um amplo debate público geral sobre a matéria na região através das Licenciaturas em Política Internacional e Estudos Europeus.- Salienta o carácter positivo do desbloqueio político e aprofundamento do processo de construção europeia.- Manifesta orgulho pela Presidência Portuguesa e pelo papel do Governo de conciliação de vontades na negociação e pela assinatura do Tratado em Lisboa.Considera positivos os pontos 1, 2, 3, 4 e 7, 9 e 12 Salienta como aspectos menos positivos: - Que, no ponto 2, tenha sido esquecida a realidade regional europeia (através da identificação das suas competências); - A não inclusão da Carta no Tratado; - A timidez com que o Tratado procede à comunitarização da PESC; Para além do guião, refere ainda: - Saúda a manutenção do conceito de ultraperiferia, embora lamente o desenvolvimento de que carece; - Constata, com pesar, a retirada do Tratado de Lisboa, dos símbolos previstos para a União no Tratado Constitucional; - Alerta ainda para a necessidade de desenvolvimento dos mecanismos adequados ao envolvimento das Assembleias regionais, na área de tutela dos Parlamentos nacionais.Nada a sugerir.Reitor da Universidade Nova de Lisboa Considera que “a democracia representativa está ferida pelo facto de se ter prometido referendar a Europa”.Não tece comentários ao guião Debate descentralizado em universidades, escolas secundárias, autarquias e associações socioprofissionais.Sugere ainda um debate centrado em temas específicos, visando a natureza da União e outros mais orientados para a via
219 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadosocial e económica; - Publicação de pequenas brochuras do texto do Tratado por títulos acompanhada de explicações dos mesmos; - Aproveitamento da comunicação social para divulgar os princípios da União Europeia seleccionando um artigo por mês; - Publicação de uma página WEB sobre o Tratado.Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa - Sugere que o Presidente da Assembleia da República faça uma comunicação ao país sobre a ratificação do Tratado Não tece comentários ao guião - Conferências e Páginas na internet; - Refere que os pontos mencionados devem ser levados ao quotidiano das populações, sobretudo pelos média mais largamente difundidos Director do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, Professor Doutor António Pedro Ferreira e Mestre Isabel Meirelles  Ponto 1 - Um passo em frente na definição formal da estrutura democrática da Comissão; aspecto inovador fundamental: a consagração de mais um direito dos cidadãos europeus. O mecanismo pode ser útil para aproximar as instâncias comunitárias (no caso, a C Comissão) da realidade social europeia, bem como dos cidadãos. Mais do que consagrações formais importar, - Conferências, Consultas e Página na internet; Sugerem ainda programas televisivos e radiofónicos ou em
220 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadocontudo, definir uma real eficácia das petições formuladas pelos cidadãos à Comissão, p.ex. consagrando prazos de resposta e eventuais mecanismos de recurso; Ponto 2 - é uma fórmula mais transparente que pode evitar, em alguma medida, muitas vezes a retirada de competências do nível nacional para o nível comunitário, sem possibilidade de reacção por parte dos estados visados, sobretudo quando as decisões são adoptadas por maioria qualificada. Falta porém aqui definir o controlo jurisdicional do princípio da subsidiariedade que já demonstrou ser, sobretudo através da escassa jurisprudência do Tribunal de Justiça, um princípio mais político que jurídico; Ponto 3 - Constituindo uma manifestação de louváveis intenções, os mecanismos referidos nos pontos 2 e 3 apresentam, no entanto, sérios indícios de ineficiência. P.ex: a) falta uma clara delimitação das matérias que permita corporizar a delimitação das competências pelo princípio da subsidiariedade; b) falta uma clara referência às realidades regionais; c) falta a definição de mecanismos de procedimento que permitam garantir uma efectiva coordenação entre os PN; d) falta a definição do conceito de “parecer fundamentado” e de quem o avalia; e) arrisca-se a possibilidade da formação de “Grupos de Países”, prosseguindo interesses eventualmente divergentes dos da União, com especial repercussão ao nível dos Estados mais poderosos; Ponto 4 - Constitui, naturalmente, um acréscimo muito positivo na senda da defesa dos direitos fundamentais, reforçando a construção da cidadania europeia, embora seja de lamentar o facto de este documento não ser, numa área emblemática da construção europeia, vinculativo para todos os países, como o Reino unido e a Polónia; Ponto 5 - Esta solução parece traduzir uma evolução sustentada na tentativa de afirmação da EU como actor de voz activa no plano internacional, facto realçado pela actual consagração da personalidade jurídica internacional da União, tornando a estrutura dos tratados mais simples e compreensível; meios de ampla difusão.- Sugerem ainda a continuação doesclarecimento dos cidadãos em geral e dos decisores políticos e outros em particular, relativamente ao conteúdo do Tratado de Lisboa
221 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o TratadoPonto 6 - Uma vez que a UE não assume, definitivamente, uma estrutura federalista, esta solução é óbvia, e desejável, dado que permite aos Estados membros e à UE fazer face à mutação na sua estrutura e desenvolvimento, preservando o núcleo essencial de soberania dos países, como é o desejo de não pertença à União; Ponto 7 - Decorrência natural dos pontos 1 e 4,justifica o maior aplauso; Ponto 8 - A consagração desta solução constitui uma óbvia petição de princípio, faltando demonstrar que a Comissão seja, efectivamente, melhor gestora dos recursos marítimos. Talvez fosse mais avisado começar por consagrar mecanismos efectivos de controlo e vigilância, que pudessem testar a necessidade de uma alteração no protagonismos da gestão de tais recursos.Acrescidamente, dado que estamos perante competências exclusivas, não é possível aplicar aqui o controlo instituído pelo princípio da subsidiariedade; Ponto 9 - Não se alcança a real utilidade desta nova figura, nem como vai funcionar, especialmente no que se refere à sua articulação com o Presidente da Comissão. Pode acontecer que passem a existir presidentes a mais com consequentes cacofonias na comunicação comunitária; Ponto 10 - O ponto fundamental é a necessidade de assegurar a referida rotação igualitária entre os Estados-membros; Ponto 11 - Esta solução só terá real sentido útil se a união conseguir, progressivamente, definir uma verdadeira política externa comum, pois caso contrário será mais uma figura a juntar a outras que não representam uma real importância prática, nem são uma mais-valia para a visibilidade e compreensão da Europa; Ponto12 - Trata-se de um sistema formalmente correcto, mas que só o decurso do tempo permitirá testar validamente; Ponto 13 - é criticável a inexistência de um Comissário por Estado-membro, ainda que para isso fosse necessário criar mecanismos complementares de intervenção que permitissem assegurar o funcionamento eficaz da comissão. Pode argumentar
222 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o Tratadose que a Comissão representa os interesses da união e não dos países. Contudo, a existência de um nacional de cada Estado membro asseguraria a compreensão de cada Estado e, na decorrência, uma melhor defesa dos interesses comunitários;  Ponto 14 - Não parece estar demonstrada a proporcionalidade da perda de deputados por Portugal, comparativamente com a perda de deputados sofrida por outros Estados que já eram membros da UE antes do alargamento. Para além de que esta redução já tivesse sido decidida anteriormente, aquando das negociações do Tratado de Nice; Ponto 15 - Trata-se de uma solução que, abstractamente, não suscita objecções de fundo. É utilizada nos ordenamentos jurídicos de alguns Estados-membros, com provas de eficiência e legitimidade incontestadas. Associação Industrial Portuguesa + Confederação da Indústria Portuguesa  Salienta o facto do Tratado de Lisboa ser difícil de ler.Referem os seguintes pontos do guião: Ponto 2 – Reforço do princípio de subsidiariedade e do papel dos Parlamentos nacionais ; Ponto 4 – Salienta a Carta dos Direitos Fundamentais e a cláusula social genérica; Ponto 9 – Em relação à criação de um mandato prolongado para o Presidente do Conselho questiona-se se não serão problemáticas as relações institucionais entre o mesmo e o Presidente da Comissão Europeia; Ponto 11 – Apresenta dúvidas em relação ao modelo adoptado para as relações entre o Presidente da Comissão Europeia e o Alto-Representante.Em relação ao aumento de poderes do Parlamento Europeu apenas constata que o Parlamento é mais esquerdista que a Comissão e questiona as consequências práticas deste aumento de poderes.Ponto 12  - Por outro lado, o sistema de maioria qualificada substitui o sistema de unanimidade em várias áreas.Ponto 14 – manifesta preocupação com a perda de deputados