II SÉRIE-A — NÚMERO 104 220 A CAB Ambiente, aquando da análise do requerimento apresentado pelos trabalhadores e da pronúncia emitida pela Sociedade Polis e do consequente parecer desfavorável, a qual se pronuncia no sentido das necessidades a que os trabalhadores respondem não serem de natureza permanente, motivada pela transitoriedade desta Sociedade, não considerou que o estatuído no Decreto-Lei n.o 55/2016, de 26 de agosto, que aprova a orgânica e reconduz à Agencia Portuguesa do Ambiente, IP, as competências da Sociedade Polis Litoral, com vista à concretização dos trabalhos a cargo da Sociedade Polis e a operacionalização dos novos programas da orla costeira, fosse aplicado a estes 38 trabalhadores. No entanto, considerando o objeto da Agência para o Ambiente, IP (APA), parece bastante claro que os trabalhadores das Sociedades Polis a reforcem, para que esta possa dar continuidade ao trabalho que foi desenvolvido por estes trabalhadores, já que o que está em causa é o vinculo laboral precário e as necessidades permanentes a que estes respondem. À semelhança dos trabalhadores que prestam serviço nos programas operacionais, temáticos e regionais, ou nos organismos intermédios, que operacionalizam o Portugal 2020, a regularização dos seus vínculos laborais é possível através da aplicação específica do artigo 18.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro; pelo que, parece justo e equitativo que aos trabalhadores que constituem as equipas Polis lhe seja aplicável regime idêntico. O processo de integração dos trabalhadores com vínculos precários a ocuparem postos de trabalho permanentes na Administração Pública é de elementar justiça para os trabalhadores e condição determinante para a qualidade dos serviços públicos. Este processo legislativo foi importante e deve constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada para garantir o combate à precariedade e o emprego com direitos em todos os serviços da Administração Pública. O PCP defende que estes trabalhadores que ao longo de anos têm garantido os projetos das diferentes Sociedades Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira, da estrutura central de apoio e das Sociedades Viana Polis e Costa Polis e mantém competências nesse e noutros domínios, sejam integrados na Agência Portuguesa do Ambiente. O PCP considera que não existem trabalhadores a mais nos serviços públicos (como tantas vezes afirmam PSD e CDS), pelo contrário, o que torna urgente a regularização do vínculo a todos os que se encontram numa situação de precariedade, a contratação de todos os que fazem falta nos serviços, bem como o descongelamento da progressão na carreira para todos. A valorização do trabalho e o reforço dos direitos dos trabalhadores é condição indispensável para a qualidade dos serviços públicos e para um rumo de progresso e justiça social. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente.Assembleia da República, 26 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — Francisco Lopes. ———