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Proc. Q-6016/15Entidade visada: Câmara Municipal da PovoaçãoData: 2015/10/15Assunto: Ambiente. Taxação do acesso à Lagoa das Furnas. FiscalidadeA queixa ao Provedor de Justiça apontava a ilegalidade da cobrança de uma taxa pelo acesso pedonal à Lagoa das Furnas. Alegava tratar-se de espaço do domínio público, por isso de usufruto incondicionado; acrescia que não ser prestado qualquer serviço; além disso, estão isentos de pagamento os residentes no Vale das Furnas, situação geradora de desigualdade à luz do artigo 13.o, da Constituição.A 20 de março de 2014, a Câmara Municipal da Povoação e a então Secretaria Regional dos Recursos Naturais (SRRN)(177) celebraram um Acordo de Colaboração para a ges-tão e manutenção da Zona dos Cozidos da Lagoa das Furnas. São normas habilitantes as competências atribuídas à Região(178), de celebrar os atos e contratos em que tenha interesse, designadamente para promoção e desenvolvimento económico e social e satis-fação as necessidades coletivas regionais, cabendo ao departamento com tutela na área do ambiente assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e internacionais nos domínios sob a sua tutela (179).Na sequência desse acordo de colaboração, a Assembleia Municipal da Povoação apro-vou uma alteração(180) ao Regulamento de Taxas do Município, onde também é delimitada a zona que passa a estar sujeita às novas regras de acesso. Em função da mesma, a Tabela de Taxas e Tarifas do Município da Povoação passou a prever que: «Artigo 38.oTaxas devidas pelo acesso e fruição da Zona dos  Cozidos da Lagoa das Furnas e isenções1 - Pelo acesso e fruição da Zona dos Cozidos da Lagoa das Furnas, na margem Norte da Lagoa das Furnas, sob gestão municipal, conforme Acordo de Colaboração (...) e concreta delimitação da mesma Zona, efetuada nos termos da Planta de demarcação da área objeto do referido Acordo, em anexo ao mesmo, são devidas as seguintes taxas:(177)  Hoje Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente (vide Decreto Regulamentar Regional n.o 12/2014/A, de 24 de julho, que alterou a orgânica do XI Governo Regional dos Açores).(178)  Vide alínea d), do artigo 90.o, do respetivo Estatuto. Pode ser consultado em http://www.alra.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=11&Itemid=125(179)  Vide artigo 1.o, do Decreto Regulamentar Regional n.o 11/2013/A, de 2 de agosto, que aprovou a orgânica da SRRN, mantido em vigor pelo citado Decreto Regulamentar Regional n.o 12/2014/A, de 24 de julho;(180)  Regulamento n.o 205/2015, de 29 de abril. O Regulamento de Taxas e suas alterações pode ser consultado em http://www.cm-povoacao.pt/pdf/regulamentos/Taxas%20do%20Municipio/| 21520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________411
a) Por cada entrada individual, 0,50 cêntimos;b) Por cada panela de cozido da restauração, (euro) 2,50;c) Por cada panela de cozido das restantes pessoas, (euro) 3,00.»Qual o fundamento legal para a cobrança das ditas taxas? O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, estabelecido pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro(181), prevê que cabe às autarquias gerir o seu património e aquele que lhes esteja afeto (artigo 6.o). Concretamente, «Artigo 20.oTaxas dos municípios1 - Os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autar-quias locais.2 - A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equiva-lência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais.»As relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autar-quias locais são reguladas pela Lei n.o 53-E/2004, de 29 de dezembro(182). Na mesma se prevê que: «Artigo 4.oPrincípio da equivalência jurídica1 - O valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da pro-porcionalidade e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. 2 - O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações.»As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; pela gestão de equipamentos públicos de uti-lização coletiva; pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; pelas atividades de promoção do desenvolvimento e (181)  Pode ser consultado em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1989A0085&-nid=1989&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=(182)  Pode ser consultada em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1995&tabela=leis216 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________412
obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares»(186), sendo que o citado regime geral das taxas das autarquias locais determina também que:«As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei» (vide artigo 3.o).Já as isenções regulamentares encontram fundamento na alínea d), do artigo 15.o e no artigo 16.o, do regime financeiro das autarquias locais. As isenções concretamente esta-belecidas pela autarquia povoacense são as que constam do artigo 4.o, do Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas, e estão suficientemente delimitadas para que possa ser apreen-dido o fundamento da diferenciação que realizam.Importa aqui realçar que o princípio da igualdade «exige positivamente um trata-mento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes»; o limite que se impõe é o da arbitrariedade: as diferenciações criadas têm de ter «adequando suporte material». Também a proibição de discriminações não significa a supressão de diferenciações de tratamento. [Estas] podem ser legítimas quando: (a) se baseiem numa distinção objetiva de situações; (b) não se fundamentem em qualquer dos motivos indicados no n.o 2,(187) do artigo 13.o, da Constituição; (c) tenham um fim legítimo segundo o ordenamento constitucional positivo; (d) se revelem necessárias, adequadas e proporcionadas à satisfação do seu objetivo(188).Fundamentado o direito de cobrar taxas não só nas competências tributárias das autar-quias, mas também na defesa de valores ambientais e de ordenamento do território, resta apurar em que termos determinou a autarquia os valores a cobrar. Para tanto, importa atentar na nota justificativa que acompanha as alterações de 2014 ao regulamento de taxas, da qual se respiga que: «O crescente fluxo de visitantes da Lagoa das Furnas, em especial da Zona das Caldeiras, obriga a uma adequada gestão e manutenção daquele património natural e das infraestruturas de apoio existentes, incluindo o parque de estacionamento, as (186)  Vide n.o 2, do artigo 4.o.(187)  «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.»(188)  Canotilho, J. J Gomes e Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa: Anotada, vol. I, 4.a ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2007, pp. 333-350.218 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________414
instalações sanitárias e os escritórios para receção e atendimento e os corredores de segurança para os visitantes, sobre as caldeiras, sendo que também a ajustada fruição da margem Norte da Lagoa das Furnas para a confeção do tradicional “Cozido das Cal-deiras” pressupõe a existência de um processo organizado e controlado que efetive a utilização dos buracos pelos utentes daquela área e que assegure uma gestão integrada e sustentada de toda a zona.Em conformidade, naqueles domínios, sobressai um conjunto de serviços munici-pais a prestar aos cidadãos neste âmbito específico, tal como o serviço de vigilância, segurança e orientação, o serviço de atendimento e marcação, o serviço de transporte e de colocação e retirada das panelas, o serviço de higiene e limpeza, o serviço de recolha e transporte de lixo, além das preocupações de disciplinação e boa fruição de um bem público de relevância fundamental para os interesses do Município, da Região e de toda a sua população, que, como tal, devem ter necessária contrapartida ao nível do estabe-lecimento de taxas e respetiva cobrança, designadamente pelo acesso e fruição das áreas destinadas ao uso público que diretamente são favorecidas com a prestação municipal.Ainda que a justificação técnica do quantum das taxas (...) possa ter apontado para custos inclusivamente superiores (...), a Câmara Municipal, reconhecendo tratar-se de matéria ainda recente, sendo a primeira vez que se lança o procedimento de cobrança de taxas com o âmbito e o objeto presentes, optou por acautelar uma redução dos valores técnicos das taxas (...)».Em suma, entendeu-se estar devidamente fundamentada e legalmente enquadrada a cobrança da taxa contestada.•Proc. Q-6017/15Entidade visada: Secretaria Regional da Educação e CulturaData: 2015/10/20Assunto: Funções docentes. Contrato a termo resolutivo. Compensação por rescisãoA intervenção do Provedor de Justiça foi requerida porquanto o docente:a) Rescindiu contrato a termo resolutivo para exercício de funções docentes, que havia celebrado com a Escola Secundária de...(ES), no ano letivo de 2015/2016. b) Em consequência, a Escola fez uso de mecanismos legais de penalização. c) Mas, o docente havia rescindido o contrato por ter sido colocado em Escola Secun-dária sob tutela do Ministério da Educação e Ciência: i) Tal implicou aceitar a colocação no prazo de 24 horas e apresentar-se ali no prazo de 48 horas, sob pena de penalização;| 21920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________415
«os docentes da RAA que prestam serviço em Portugal Continental beneficiam do período experimental neste tipo de contratos sem qualquer tipo de penalização/ pagamento de indemnização por denunciarem/ rescindirem tais contratos (questão de equidade concursal solicitada pela RAA, aquando do concurso de pessoal docente, aos órgãos do poder central)». Se bem se vê, estão aqui em causa duas questões distintas:O regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secun-dário e de formadores e técnicos especializados(192) prevê no seu artigo 44.o, n.o 2, que «Ao período experimental aplica-se o regime da lei geral destinado aos contratos de trabalho em funções públicas», ou seja, a regra segundo a qual «Durante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização(193)». Mas o que daqui resulta é que os docentes com origem nas Regiões Autónomas não são discriminados por esse facto enquanto opositores aos concursos da responsabilidade do Ministério da Educação: nos concursos nacionais aplicam-se as regras nacionais; nos regionais, as regionais.Já a questão da equidade concursal solicitada pela Região Autónoma dos Açores parece estar relacionada com as diligências, bem-sucedidas, para que nos concursos da responsa-bilidade do Ministério da Educação fosse tida em conta, no caso dos docentes provindos do sistema educativo regional açoriano, a prévia existência de vínculo ao sistema educativo público, para efeitos de acesso ao concurso nacional, a exemplo do que já acontecia no sentido inverso.A consideração, que se segue, das invocadas injustiça e iniquidade decorrentes da diferença de regimes concursais, permitirá também enquadrar melhor as considerações antecedentes.Mas, antes, importa ainda enfrentar a questão do quantum indemnizatório. Da aplica-ção da norma do número 16, do artigo 23.o ao caso concreto resulta que está em causa a obrigação de pagamento de determinado montante.Só que a definição de tal montante corresponde a uma mera operação aritmética, pelo que não dispõe a ES de liberdade para o aumentar ou diminuir, nem o Provedor de Justiça possibilidade de intervir no caso concreto, no sentido do ajustamento da mesma, uma vez que se trata de fórmula fixada pelo legislador. (192)  Vide Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que o republicou.(193)  Vide artigo 47.o, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), que pode ser consultada em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2171&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&222 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________418
De todo o modo, é importante ter em conta que a fórmula encontrada — com os valores que em cada caso determina — procurará certamente atingir objetivos precisos: a possibilidade de aplicação de uma penalização e a necessidade da sua efetiva aplicação (quando não se verifiquem as causas de exclusão previstas na lei) visam tanto sancionar quem incumpre, quanto prevenir a existência de rescisões que condicionem o bom fun-cionamento da vida escolar. Resta afrontar a questão da diferença entre os regimes concursais da responsabilidade da Secretaria Regional da Educação e Cultura e do Ministério da Educação e Ciência.Importa começar por referir que a autonomia legislativa das regiões autónomas tem como dimensão estruturante «o princípio da competência legislativa primária em matérias enunciadas no respetivo estatuto e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.»(194)Neste contexto, a propósito do diploma regional em consideração e da sua relação como o regime de contrato de trabalho em funções públicas, este órgão do Estado já teve oportunidade de informar que: «as normas relativas ao contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo não constam do elenco das “normas base definidoras do regime e âmbito do vínculo de emprego público”, tal como vertido no artigo 3.o da LGTFP, estas últimas adensando aquele que é o núcleo essencial estatutário em matéria de emprego público. Em confor-midade, poder-se-á, pois, afirmar que o que está em causa (...) é a definição, pelo legis-lador regional (...) [de] um regime distinto daquele que é também o regime definido ao abrigo da legislação nacional (...). Tal ocorre, naturalmente, no exercício de competên-cias próprias em matéria de educação e ponderando interesses específicos na gestão dos recursos humanos docentes no quadro do sistema educativo regional.Cabe aqui recordar que compete à Assembleia Legislativa dos Açores legislar em maté-ria de sistema educativo regional, incluindo as respetivas organização, funcionamento, recursos humanos, equipamentos, administração e gestão dos estabelecimentos de educa-ção e ensino»(195).Neste contexto, o Decreto Legislativo Regional n.o 22/2012/A, de 30 de maio, suce-deu ao Decreto Legislativo Regional n.o 27/2003/A, de 22 de maio. Com relevo para a questão, no preâmbulo deste último diploma recordava-se que: (194)  A que acresce o princípio da supletividade da legislação da República. Cf. Canotilho, J. J Gomes e Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.a ed., vol. II., Coimbra: Coimbra Editora, 2010, pp. 685.(195)  Vide alínea a), do n.o 2, do artigo 62.o, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Aço-res, que pode ser consultado em http://www.alra.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=11&Ite-mid=125| 22320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________419
precários com a comunidade que a escola serve e onde por imperativo constitucional se deve achar inserida [artigo 74.o, n.o 2, alínea f ),da C.R.P.]»Em suma, atento o contexto enunciado, temos que, para avaliar a conformidade do regime contestado, há que atender a que: a) A Região pode legislar na matéria em apreço em função dos fins e interesses que, com legitimidade própria, lhe compete defender, no quadro constitucional definido, e que não têm de ser coincidentes com os que são perseguidos no âmbito nacional pelo Ministério da Educação;b) Na prossecução do objetivo de estabilidade do corpo docente, não podendo evitar as situações de contratação a termo, a Região pode, ainda assim, procurar prevenir que as mesmas se multipliquem; c) Para esse fim, a criação de medidas dissuasórias e sancionatórias, que desincentivem a violação do princípio geral de que os contratos devem ser pontualmente cumpridos, cabe dentro desses poderes legislativos, por não se estar no âmbito de matéria reservada à Assembleia da República em matéria de estatuto profissional dos servidores públicos.Tudo visto, não se detetou na situação reclamada ilegalidade que fundamentasse a pre-tensão enunciada.7.2. Extensão da Região Autónoma da Madeira7.2.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) Chamadas de atençãoProc. Q-5140/13 Entidade visada: Município do FunchalData: 2015/09/29Assunto: Obras ilegaisSequência: Sem objeções do destinatárioNo âmbito da queixa apresentada ao Provedor de Justiça, suscitava-se a desconformi-dade das autorizações administrativas oportunamente emitidas pela edilidade com as nor-mas regulamentares em vigor, apresentando-se, assim, aquelas feridas do vício jurídico de nulidade, de acordo com o regime previsto pela alínea a), do artigo 68.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações que lhe sucederam.Nesse sentido, e considerando-se que a questão de ilegalidade grave (nulidade) relativa ao licenciamento concedido para a realização dos trabalhos afetaria igualmente a prática | 22520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________421
de quaisquer atos posteriores daí resultantes, foi determinada a cassação dos respetivos alvarás, no âmbito de acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, de 17 de maio de 2012, entretanto transitado em julgado.No seguimento da instrução, verificou-se que se mantinha inalterado o circunstancia-lismo que preencheu o objeto do procedimento em apreço, sem que a edilidade do Fun-chal concretizasse de forma clara a adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística imposta ao caso.Não procedendo a Câmara Municipal do Funchal à efetivação de mecanismos de natu-reza sancionatória, permitiria a subsistência, por tempo indefinido, de uma obra formal e materialmente ilegal, porquanto realizada em desconformidade com as normas regula-mentares em vigor.Com efeito, quando as obras não são suscetíveis de legalização, apenas a demolição – total ou parcial – garante a completa reposição da legalidade urbanística e a adequada reintegração dos interesses legítimos de terceiros, sendo a única medida de tutela da lega-lidade urbanística possível.O artigo 93.o, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação estabelece que a realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a fiscalização administrativa, a todo o tempo, independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento, destinando-se tal fiscalização a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.Por outro lado, e nos termos do preconizado pelo n.o 2, do artigo 149.o, do CPA, o cumprimento das obrigações e o respeito pelas limitações que derivam de um ato admi-nistrativo podem ser impostos coercivamente pela Administração sem recurso prévio aos tribunais, desde que a imposição seja feita pelas formas e nos termos previstos no presente Código ou admitidos por lei. Pelo que ficou exposto, concluiu-se que pela necessidade de intervenção da Câmara Municipal do Funchal no caso presente, tendo em vista a adoção de todos os mecanismos necessários à reintegração da legalidade urbanística, sob pena de renúncia das competên-cias que lhe são legalmente conferidas. Foi assim reiterada a chamada de atenção previa-mente formulada em 21 de dezembro de 2014.•226 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________422
Proc. Q-1831/14Entidade visada: Município do FunchalData: 2015/02/17Assunto: Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. Centro municipal de recolha oficial de animais. Veterinário municipalSequência: A entidade visada que logo que possível procederá à concretização das medidas Na sequência de queixa apresentada ao Provedor de Justiça, analisou este órgão do Estado a implementação na Região Autónoma da Madeira do regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro (na versão conferida pelo Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de dezembro), que estabelece as medidas complementares das disposi-ções da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.o 13/93, de 13 de abril.Dispõe o n.o 1, do artigo 19.o, do diploma em apreço que compete às câmaras munici-pais a recolha, a captura e o abate compulsivo de animais de companhia, sempre que esta se afigure como indispensável, muito em especial por razões de saúde pública, de segu-rança e de tranquilidade de pessoas e de outros animais, e, ainda, de segurança de bens. Os animais recolhidos deverão ser alojados em centros de recolha oficial, mediante acompa-nhamento do médico veterinário municipal.Determina, por sua vez, o n.o 2, do artigo 2.o, do Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio (diploma que aprova os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal), que o médico veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respetiva área geográfica de atuação, quando no exercício das atribuições que lhe estão legalmente cometidas. Nestas, incluem-se, designadamente, as funções de colaboração na execução das tarefas inspetivas de cariz higio-sanitário e de controlo higio-sanitário das instalações para aloja-mento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados e ainda a emissão de pareceres, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e esta-belecimentos aqui elencados.Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, veio introduzir o regime do registo e licenciamento de cães e gatos, e bem assim a disciplina relativa à sua detenção com o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), competindo às autarquias, nos termos do artigo 18.o, assegurar a fiscalização do respetivo cumprimento, em conjunto com outras entidades legalmente idóneas para este efeito. A instrução desencadeada junto da edilidade do Funchal, permitiu apurar que no mapa de pessoal do município não constava, na carreira de técnico superior, o posto de trabalho | 22720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________423
de médico veterinário, inexistindo, assim veterinário municipal no Funchal, circunstância que, de resto, se verificaria igualmente nos demais concelhos da Região. Por esse motivo, não vinha sendo convenientemente acautelada a necessária articulação com a autoridade de saúde concelhia, ou do médico veterinário municipal de um dos concelhos limítrofes.Por outro lado, aferiu-se que inexistia regulamento municipal que disciplinasse o quo-tidiano do Centro de Recolha Oficial de Animais no Funchal (v.g. canil/gatil municipal), não sendo igualmente satisfeitas as exigências impostas pelo Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, nesta matéria, maxime, quanto à existência de duas celas semicircula-res para isolamento e quarentena de animais suspeitos de raiva.Em face do exposto, foi dirigida chamada de atenção à Câmara Municipal do Funchal, exortando-se à adoção de medidas destinadas a:a) Ponderar a criação de posto de trabalho de Médico Veterinário no mapa de pessoal do município, sendo equacionada a possibilidade de estas funções serem exercidas com caráter intermunicipal;b) Aferir a pertinência de normativo municipal regulamentador da realidade do Cen-tro de Recolha Oficial de Animais no Funchal, bem como da viabilidade quanto à criação duas celas semicirculares para isolamento e quarentena de animais.b)SugestõesProc. Q-6684/14Entidade visada: Município de Ponta do SolData: 2015/12/22Assunto: SalubridadeSequência: AcatadaQueixa apresentada ao Provedor de Justiça pelos moradores da localidade da Lombada, no concelho da Ponta do Sol, na sequência danos patrimoniais advenientes do deficiente funcionamento de caixa de visita executada pela autarquia para possibilitar o correto escoamento de águas pluviais.Na sequência de diligências instrutórias realizadas no local, concluiu-se pela necessi-dade de aperfeiçoamento das condições de escoamento de águas pluviais e residuais, desig-nadamente com a edificação de caixa de retenção, a tardoz da ribeira ali existente, bem como com a construção de caixa de visita, à entrada do aglomerado residencial.Foi convencionada a realização de nova intervenção junto à residência de um dos queixosos, a qual incidirá na conclusão do processo de ligação das águas domésticas e na instalação de caleira junto à caixa de vista, possibilitando desta forma a atenuação dos níveis de concentração de água em períodos de acentuada pluviosidade.228 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________424
Proc. Q-7619/14Entidade visada: Município da Ponta do SolData: 2015/12/22Assunto: RuídoSequência: AcatadaIntervenção do Provedor de Justiça junto do município de Ponta do Sol, suscitando-se aparente omissão de providências por parte daquela edilidade destinadas a conter o ruído imputado à exploração de estabelecimentos comerciais sitos na zona histórica da Vila da Ponta do Sol.Conforme descrito, a atividade reclamada era causa de uma situação de incomodidade sonora, especialmente gravosa durante o período noturno.Contestava-se ainda o período de funcionamento previamente definido para os sobre-ditos estabelecimentos, em prejuízo do repouso dos moradores ali residentes.No seguimento de diligências instrutórias entretanto efetivadas pelo Provedor de Jus-tiça, as quais incluíram a concretização de visita de averiguação no dia 14 de dezembro de 2015, foi convencionada a redução temporária do período de funcionamento definido para a esplanada exterior do estabelecimento localizado no piso térreo de determinado prédio (a tardoz), das 02h00 para as 00h00.A medida acima descrita processar-se-á durante um período de cerca de 180 (cento e oitenta) dias, após o qual o contexto de incomodidade sonora será novamente apreciado, com eventual ponderação de realização de ensaio de medição acústica para aferição da conformação dos níveis de ruído produzidos pelos estabelecimentos sitos no arruamento7.2.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-7442/14Entidade visada: Secretaria Regional da Educação e dos Recursos HumanosData: 2015/01/28Assunto: Renovação do contrato a termo resolutivo. Decreto Legislativo Regional n.o 7/2014/M, de 25 de julhoFoi pedida a intervenção do Provedor de Justiça junto do Secretário Regional da Edu-cação e dos Recursos Humanos, contestando-se a não renovação do contrato a termo reso-lutivo que a queixosa vinha mantendo em estabelecimento de infância sito no concelho da Ribeira Brava. Referia-se que se encontrariam preenchidos os requisitos de renovação ínsitos na disposição contida no n.o 3, do artigo 42.o, do Decreto Legislativo Regional n.o 7/2014/M, de 25 de julho.| 22920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________425
Ouvida a entidade visada em sede instrutória, veiculou-se que o processo de recruta-mento e seleção do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 7/2014/M, de 25 de julho, deter-mina o n.o 1, do artigo 35.o que as necessidades temporárias não satisfeitas por docentes de carreira são preenchidas por recrutamento de indivíduos detentores de habilitação pro-fissional para a docência, mediante celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo.Uma vez que os contratos a termo resolutivo têm como duração mínima 30 dias e máxima um ano escolar, a renovação do contrato a termo resolutivo em horário anual e completo do ano escolar anterior àquele a que o concurso respeita, depende da existência de vaga (em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento), e do preenchi-mento cumulativo dos requisitos elencados no n.o 7, do artigo 8.o, daquele diploma.Nesse sentido, dispõe o n.o 5, do artigo 42.o que a verificação dos requisitos previstos nas alíneas a), c), d) e e), do n.o 3 é efetuada, através da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, sendo a anuência da escola manifestada com base na confirmação da existência de vaga pelo estabelecimento de ensino, após a saída das listas definitivas de ordenação, exclusão e de colocação ao procedimento da mobilidade interna.Analisada a pretensão da queixosa, concluiu-se que a decisão de não renovação do contrato assentou na não verificação de alguns dos requisitos cumulativos elencados pelo legislador, desde logo, a inexistência de uma plurianualidade de carga letiva e de uma con-tinuidade pedagógica. Por outro lado, para o grupo de recrutamento em questão, e no referente ao ano letivo 2014/15, não foram consideradas quaisquer vagas em estabelecimentos de educação pré--escolar da rede pública da RAM, em sede de candidatura ao concurso de contratação ini-cial. Finalmente, invocou a Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa uma clara diminuição do quantitativo de alunos, assim implicando a reorgani-zação dos serviços docentes da Região.Não tendo sido dado provimento à pretensão formulada pela impetrante, ainda assim foi a mesma informada de que, em alguns casos idênticos ao que foi apreciado, alguma jurisprudência defende que os trabalhadores poderão titular uma expectativa na renova-ção do contrato, pelo menos até ao limite da duração legalmente prevista, com eventual direito a uma compensação pela sua caducidade (cf. neste sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 29 de maio de 2014, processo n.o 03400/11.7BEPRT, in http://www.dgsi.pt). Por não haver ilegalidade apontar à atuação da entidade visada, foi determinado o fecho do procedimento acima mencionado.•230 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________426
Proc. Q-5285/15Entidade visada: Serviço Regional de Bombeiros Voluntários Madeirenses Data: 2015/10/26Assunto: Carreira profissional de bombeiro. ProgressãoFoi requerida a intervenção deste órgão do Estado junto da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários Madeirenses.Referia o queixoso exercer funções de bombeiro profissional na referida Associação desde o dia 1 de março de 1992, na categoria de Bombeiro de 3.a Classe. Porém, defendia que o respetivo enquadramento profissional deveria agora ser analisado à luz da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.o 21/2010/M, de 20 de agosto, e comple-mentado com o Despacho da Autoridade Nacional de Proteção Civil, de 12 de fevereiro de 2008.Acresce que, de acordo com os referidos diplomas, o desenvolvimento da carreira de oficial Bombeiro deveria traduzir-se na promoção dos oficiais bombeiros às diferentes categorias, de acordo com as necessárias condições gerais e especiais, tendo em conta as qualificações, a antiguidade e o mérito revelados no desempenho profissional de cada ele-mento, assim como as necessidades estruturais de cada corpo de Bombeiros.No seguimento de diligências instrutórias empreendidas junto da entidade visada, foi possível apurar que, à data da admissão como Bombeiro, o queixoso havia celebrado con-trato individual de trabalho, sendo considerado como trabalhador por conta de outrem, nos termos previstos pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.Concluiu-se ainda que o impetrante não se encontra inserido na carreira de Oficial Bombeiro, mas sim na de Bombeiro Voluntário, uma vez que o acesso à primeira se produz através da frequência, com aproveitamento, de curso específico ministrado pela Escola Nacional de Bombeiros, para além do cumprimento de requisitos habilitacionais específi-cos enunciados pelo legislador (cf. o n.o 2, do artigo 13.o, do Decreto Legislativo Regional n.o 21/2010/M, de 20 de agosto).Em conformidade, e nos termos do disposto no n.o 3, do artigo 34.o, do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, a carreira de Oficial Bombeiro, nos Corpos de Bombeiros não pertencentes ao município, e a carreira de Bombeiro Voluntário são definidas por regulamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil, permanecendo por regulamen-tar o contingente de Bombeiros profissionais integrantes do quadro ativo nos corpos de Bombeiros não pertencentes ao município, como é o caso da Associação a que o impe-trante se encontra afetado.Ainda assim, não poderia o queixoso concorrer à carreira em questão, na medida em que o n.o 3, do artigo 13.o, do Decreto Legislativo Regional n.o 21/2010/M, de 20 de | 23120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________427
agosto, estabelece que, para o ingresso no quadro ativo, quer na carreira de oficial bom-beiro, quer na carreira de bombeiro voluntário, os elementos não podem revelar qualquer incapacidade física ou psíquica para o exercício das suas funções. E o n.o 4, do mesmo artigo indica que a idade dos elementos a ingressar na carreira de oficial bombeiro é a compreendida entre os 20 e os 45 anos.Relativamente ao primeiro requisito, verificou-se que o requerente padeceria de «lom-bociatalgia esquerda», com incapacidade permanente para o trabalho na ordem dos 25%, conforme relatórios médicos oportunamente apresentados, tendo sido sujeito a interven-ções cirúrgicas na sequência de acidentes de trabalho. Em resultado, o queixoso não se apresentaria capacitado para o exercício de esforços físicos (v.g. pegar em macas com doen-tes ou adotar posturas incorretas durante longos períodos de tempo).Ao não preencher os requisitos legais de acesso à carreira de oficial de Bombeiro, o queixoso encontra-se adstrito à carreira de Bombeiro, com as categorias previstas nos arti-gos 35.o e seguintes, do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, com regulamentação introduzida pelo Despacho n.o 363/2012, de 12 de janeiro, da Autoridade Nacional de Proteção Civil.Muito embora o artigo 9.o, do sobredito despacho consagre um direito geral de acesso e progressão na carreira, o artigo 16.o, daquele normativo estabelece um conjunto de requi-sitos gerais cumulativos de admissibilidade a concurso, salientando-se, na alínea e), a apti-dão física e psíquica adequada, efetuada nos termos do artigo 21.o, do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho.Ora, na medida em que o n.o 1, do artigo 14.o, do Despacho n.o 363/2012, de 12 de janeiro, determina que: «[a] promoção por concurso consiste no acesso, à vaga da cate-goria imediata, do candidato selecionado, nos termos do presente diploma, de entre os que satisfazem os requisitos gerais de admissibilidade, à data de abertura do concurso», conclui-se que o não preenchimento de um dos requisitos gerais implica que o queixoso também não possa aceder à promoção e à respetiva mudança de categoria, no âmbito da carreira de Bombeiro.O procedimento foi fechado na sequência dos esclarecimentos acima prestados.•Proc. Q-3085/15Entidade visada: Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da MadeiraData: 2015/06/30Assunto: Tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores. Liquidação de IRS 2014232 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________428
Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça junto da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, suscitando-se aparente irregularidade em procedimento de liquidação do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares referente ao ano de 2014. Referia-se que a queixosa se encontrava em situação de aposen-tação, tendo sido atribuída, em inícios de 2014, uma prestação mensal definitiva no valor de € 318,00. Uma vez que o pedido de reforma se reportava ao ano de 2009, foram ainda calculados retroativos no montante aproximado de € 15 000,00. Aquando da liquidação do imposto, viu ser-lhe onerado o pagamento cerca de € 2 200,00, em resultado da tributação conjunta, num mesmo ano, de rendimentos efeti-vamente reportados a anos anteriores.Ouvida a entidade visada, apurou-se que o sujeito passivo inscreveu na respetiva decla-ração de rendimentos os montantes colocados à sua disposição durante o ano de 2014, conforme determina o n.o 3, do artigo 11.o, do Código do IRS (CIRS). De igual forma, e de acordo com o disposto no artigo 74.o, do mesmo diploma, a contribuinte englobou os rendimentos auferidos no ano de 2014, tendo também preenchido o quadro (5) do anexo A, com os rendimentos respeitantes a anos anteriores, nos termos da declaração junta pelo Instituto da Segurança Social.Tendo em atenção o exposto e de acordo com os elementos recolhidos, informou a entidade visada que a declaração de rendimentos se encontrava corretamente preenchida, sendo que o procedimento de liquidação do imposto também havia seguido os trâmites legais aplicáveis.O assunto trazido à apreciação do Provedor de Justiça tem sido objeto frequente de atenção por parte do órgão do Estado, tendo mesmo sido formulada uma Recomendação ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Recomendação n.o 7/B/2008, de 26 de junho(198)).Reiterou-se por diversas vezes a posição ali tomada, no sentido de ver concretizada a alteração legislativa necessária a pôr termo às gritantes injustiças geradas pelo mencionado regime, sem êxito.Com a nomeação, pelo Executivo em funções, de uma comissão ad hoc para a reforma do Código do IRS, e porque o Provedor de Justiça mantinha, como mantém, que o sis-tema legal vigente gera injustiças profundas, não desperdiçou a oportunidade de escrever ao Presidente da Comissão da Reforma do IRS, em julho de 2014, explicando a posição que sempre assumiu acerca do assunto.Não obstante, verificou-se que na Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, diploma que procede à reforma da tributação das pessoas singulares, aprovada pela Assembleia da República, a sugestão do Provedor de Justiça não foi aceite, insistindo-se num regime de tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores que difere do até então em (198)  Que pode ser consultada em http://www.provedor-jus.pt/?idc=67&idi=1125.| 23320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________429
vigor apenas num ponto absolutamente residual (deixou de existir um número máximo de anos em que é possível o «desdobramento»).Importa, todavia, esclarecer que mesmo que uma eventual alteração do regime que viesse a ser decidida, nunca abrangeria a situação tributária da interessada, dado que vigo-raria apenas para o futuro. Razão pela qual foi determinado o fecho do procedimento.•234 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________430
RELATÓRIO  À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2015Lisboa, 2016PROVEDOR DE JUSTIÇAMECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO
O presente documento descreve o trabalho autonomamente desenvolvido, no ano de 2015, pelo Provedor de Justiça enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Índice1.  O  Mecanismo Nacional de Prevenção 71.1. Dizeres prévios 81.2. O Mecanismo Nacional de Prevenção 81.3. A Estrutura de apoio ao Mecanismo Nacional de Prevenção 91.3.1. O conselho consultivo 101.3.2. A comissão de coordenação 101.3.3. O núcleo de visitadores 111.3.4. O apoio administrativo 111.4. Recursos financeiros 112. Atividades do Mecanismo Nacional de Prevenção 132.1. Visitas a locais de detenção 142.2. Recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção  842.3.  Atividades de participação em iniciativas e  de divulgação institucional  962.3.1. Participação em iniciativas 962.3.2. Divulgação institucional 973. Outros índices 993.1. Índice de gráficos 1003.2. Índice analítico das visitas a locais de detenção 1003.3.  Índice analítico das Recomendações do Mecanismo  Nacional de Prevenção  1074. Siglas e abreviaturas 109| 5II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________446
1. O Mecanismo Nacional de Prevenção> Pormenor da entrada das instalações do Mecanismo Nacional de Prevenção
do Estado incumbe averiguar, in loco, se o tratamento das pessoas privadas da liberdade respeita os seus direitos mais basilares. Enquanto MNP, cabe, assim, ao Provedor de Jus-tiça realizar, de modo autónomo e periódico, visitas a locais restritivos da liberdade, como sejam estabelecimentos penitenciários, centros educativos, locais de detenção de forças policiais e unidades hospitalares com internamento em psiquiatria. As visitas do MNP são efetuadas, sem aviso prévio, para que se possam aferir as reais condições das pessoas que se encontram em reclusão, averiguando-se, por isso, e entre outros aspetos, o estado e a (sobre)lotação dos edifícios que abrigam aquelas pessoas, a quantidade e a qualidade da alimentação que lhes é fornecida e a assistência médica que lhes é prestada. A concreta definição dos objetivos a examinar em cada visita é antecipada-mente planificada, de acordo com o tipo de local que se vai visitar e com o conhecimento dos seus específicos problemas.Após a visita, e caso a realidade encontrada seja merecedora de reparo, o MNP pode emitir recomendações às entidades competentes e «apresentar propostas e observações a respeito da legislação vigente ou de projetos legislativos sobre a matéria»(5).Para bem cumprir estas funções, o MNP é coadjuvado por uma estrutura de apoio (EMNP), concebida naquele que foi o primeiro ano de exercício desta veste do Provedor de Justiça: 2014.(6) 1.3. A Estrutura de apoio ao Mecanismo Nacional de PrevençãoA criação da EMNP, que cristaliza a autonomia orgânica e funcional da atividade desenvolvida pelo MNP, materializou-se com a aprovação do seu regulamento, o que sucedeu por Despacho Interno n.o 1/2014 (MNP), de 29 de abril.(7) A constituição da EMNP teve, por horizonte finalístico, uma participação pluridis-ciplinar da sociedade, tendo em vista a melhor prossecução da sua missão por meio de uma concatenação de múltiplas experiências e de diversos saberes. Esta estrutura de apoio é composta, como seguidamente melhor se explicará, pelo conselho consultivo, pela (5)  Ponto 1 da mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013.(6)  A propósito da EMNP, mencione-se que, no dia 8 de abril de 2015, o Provedor de Justiça esteve presente, em audição parlamentar, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde defendeu uma alteração à Lei Orgânica da Provedoria de Justiça. A proposta de alteração apresentada teve por horizonte reforçar a autonomia do MNP, mediante a possibilidade de recrutar três especialistas exclusivamente afetos à atividade deste orga-nismo. A solução defendida deu azo a uma proposta de alteração legislativa (Projeto de Lei n.o 1027/XII/4) que, todavia, não foi aprovada.(7)  Este documento pode ser consultado em http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/EMNP_-_Regu-lamento.pdf.| 920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________449
comissão de coordenação e pelo núcleo de visitadores, estando, de igual modo, dotada de um específico apoio administrativo. 1.3.1. O conselho consultivoO órgão de aconselhamento do MNP denomina-se conselho consultivo e é composto por doze elementos, um dos quais o próprio Provedor de Justiça, que preside. Seis dos seus membros são designados, respetivamente, pela Comissão Parlamentar de Assuntos Cons-titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelas ordens profissionais dos advogados, médicos e psicólogos; três são personalidades indicadas pelo Provedor de Justiça, atento o seu reconhecido mérito; e os restantes dois são representantes de associações civis, com atividade de relevo na prossecução das finalidades previstas no PFCAT. A constituição do conselho consultivo espelha, deste modo, a abordagem plural que se ambiciona para um órgão que tem como funções, entre outras, a de emitir parecer sobre o plano e o relatório de atividades do MNP e de propor alterações ao funcionamento da EMNP.Nos termos do seu regimento, o conselho consultivo do MNP reúne sempre que con-vocado pelo seu presidente e, no mínimo, duas vezes por ano, tal como sucedeu em 2015. A primeira reunião ocorreu no dia 29 de janeiro e nela se concluiu o procedimento de cooptação dos dois membros do conselho consultivo representantes de organizações da sociedade civil, com objeto social e atividades relevantes para a prossecução das finalida-des do PFCAT. Por conseguinte, passaram a integrar este órgão a Amnistia Internacional Portugal e a APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. A segunda reunião, por seu turno, teve lugar no dia 17 de junho e visou, entre outros assuntos, a apreciação do relatório anual de atividades(8) de 2014 do MNP, tendo, em consequência, sido emitido, por unanimidade, parecer favorável.1.3.2. A comissão de coordenaçãoA comissão de coordenação é o órgão que tem por função a elaboração do plano anual de atividades e a planificação das visitas aos locais de detenção, de acordo com as orien-tações definidas pelo MNP. Cabe, pois, a este órgão elaborar proposta sobre a definição, em momento prévio, dos lugares, e respetivos objetos, que serão visitados pelas equipa dos visitadores do MNP. (8)  Nos termos do disposto na alínea d), do artigo 7.o, do Regulamento da EMNP.10 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________450