I SÉRIE — NÚMERO 2 82 classificada e em perigo de extinção, que, ironicamente, determinou a eliminação de uma das barragens do Alto-Tâmega, no quadro do Plano Nacional de Barragens. Para além destes impactos sobre a biodiversidade, e contrariamente à resposta do Sr. Ministro a Os Verdes, em sede de comissão parlamentar, na qual garantiu que não havia exploração de lítio em nenhuma área classificada, a Mina de Montalegre insere-se nas Terras de Barroso, classificadas como Património Agrícola da Humanidade, em 2018, pela FAO (Food and Agriculture Organization of the United Nations), devido ao valor do seu sistema agro-silvo-pastorício. Sr. Ministro, sabendo-se que, ao aceitar esta classificação, o Estado português assume a responsabilidade de preservar as características do território e a obrigação de aviso prévio de qualquer intervenção que altere radicalmente, pergunto: tem a FAO conhecimento desta situação? Se sim, qual foi o parecer que deu sobre a matéria? E quando apresentará o Sr. Ministro, publicamente, os locais onde pretende autorizar a prospeção de lítio? Aplausos do PEV e do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder a este primeiro conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr.a Presidente, agradeço a todos as Sr.as e Srs. Deputados que me dirigiram perguntas, às quais responderei com muito gosto. Relativamente ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada do PAN, queria dizer, com todo o respeito, que a única parte em que foi rigorosa foi quando disse que estamos atrasados na transformação dos SIC em ZEC, mas tudo o que disse a seguir radica num erro tremendo, repito, tremendo. Enquanto não tem um plano de gestão — como sítio de interesse comunitário não tem um plano de gestão, mas tem de o ter e vai tê-lo até ao final de 2020 —, o que acontece, e não consigo dizê-lo de outra forma, é rigorosamente o oposto daquilo que a Sr.a Deputada disse. Enquanto não houver um plano de gestão, toda e qualquer intervenção, até em excesso, tem de ter um parecer positivo do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). Por isso, repito, a reserva, no sentido de quase nada se poder fazer, é mesmo — mas mesmo! — o oposto daquilo que a Sr.a Deputada disse. Relativamente à avaliação ambiental estratégica do aeroporto, como disse, e bem, é um projeto. Ora, se é um projeto, não é um plano. A avaliação ambiental estratégica, que também ouvi dizer que era uma coisa muito mais rigorosa — de facto, nunca ninguém me conseguiu mostrar, nem a mim nem a ninguém, uma avaliação ambiental estratégica assim, porque, por ser estratégica, é, obviamente, muito mais vaga do que a avaliação de um projeto em concreto, e nem poderia ser de outra forma —, faz-se em sede de um plano e não em sede de um projeto. Ora, este Governo não discutiu onde deveria ser o aeroporto. Havia uma decisão, que tomou, dizendo «o aeroporto é ali», quando aquilo que era importante era ter sido feita uma avaliação de impacte ambiental para um projeto, o qual tem um procedimento que é conhecido, que respeita uma diretiva comunitária e que tem corrido muito bem, ao longo dos anos, em Portugal. O Sr. Deputado Nelson Peralta perguntou o que é uma fiscalidade verde. É uma fiscalidade que, por exemplo, acaba com os benefícios fiscais ambientalmente perversos, como os que ainda existem em Portugal. Se, do ano de 2017 para o ano de 2018, Portugal reduziu em 9% as suas emissões, enquanto na Europa só houve uma redução de 3%, foi, entre outras coisas, através de uma medida fiscal. Ou seja, foi porque este Governo resolveu acabar com a isenção, que vinha de antanho — não sei de onde vinha! —, completa do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) na produção de eletricidade a partir do carvão. Ora, precisamente porque deixou de existir essa isenção, a utilização do carvão como fonte para a produção de eletricidade foi tornada muito menos interessante para quem produz eletricidade a partir do carvão. Sr. Deputado Emídio Guerreiro, as licenças do mercado livre não têm data. Não consigo mesmo entender como é que junta aqui a central do Pego e a de Sines, porque, no ano 2021, não acaba nada no Pego. Houvesse uma licença ambiental, que este Governo não dará, e poderiam continuar a laborar. Aliás, é mesmo estranha a comparação que faz com Sines, porque, como diz, e bem, os CMEC acabaram em 2017 — não sei a data ao certo, mas, certamente, estará a ser rigoroso — e Sines continuou a funcionar.