PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, aquilo que eu gostaria é que não encontrássemos soluções desequilibradas. De duas, uma: ou não fazemos qualquer referência ou, então, fazemos uma referência que, do meu ponto de vista, não seria idêntica à proposta do PCP mas, sim, à do guião.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida!O Sr. José Magalhães (PS): * "As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns".O Sr. Presidente: * Portanto, a proposta que vem no guião pode ser materializada, não é verdade? Vamos, então, materializá-la.
Vamos passar à votação da proposta 252, subscrita pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, no sentido de acrescentar um novo artigo, do seguinte teor: "As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns". Vamos votá-la apenas com a indicação de se tratar de um artigo novo e, depois, em sede de redacção final, veremos a sua inserção.
Vamos, então, proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns.O Sr. Presidente: * A proposta originária do PCP será substituída por aquela que acabámos de votar.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, a proposta 247 já foi votada?O Sr. Presidente: * Já, Sr. Deputado, e por unanimidade.O Sr. António Filipe (PCP): * Foi por distracção minha, Sr. Presidente, pois eu queria votar contra essa proposta.O Sr. Presidente: * Qual?! A proposta relativa ao artigo 247.o?!O Sr. António Filipe (PCP): * Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que não deixa de ser uma surpresa!...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe desculpa mas repare que, neste momento, apenas estamos a fazer harmonização técnica com o que foi votado para o artigo 241.o.O Sr. António Filipe (PCP): * Exactamente, e nós discordámos do artigo 241.o! Discordámos num caso e discordamos no outro!
O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, não faço disto uma grande questão, mas neste momento não estamos a inovar em sede constitucional neste ponto, estamos apenas a harmonizar.O Sr. António Filipe (PCP): * Houve um lapso da nossa parte, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Se foi um lapso, não amarremos ninguém a um lapso!O Sr. Presidente: * Com certeza, Sr. Deputado António Filipe. Fica, então em acta que a posição de fundo do PCP é contra.O Sr. António Filipe (PCP): * É contra. Exacto.O Sr. Presidente: * Como estamos apenas num acto de harmonização técnica...!
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 248.o.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, o artigo pode ser refundido para incluir a virtuosa matéria aprovada antes e manter a actual, cujo impacto social é, de resto, profundo.
Portanto, Sr. Presidente, por mim, julgo que deveríamos ter soluções criativas nessa matéria.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, só tenho para pôr à votação uma proposta do PSD, de eliminação deste artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, como é evidente, a proposta do PSD prende-se com a eliminação do Capítulo V deste Título da Constituição, relativo às organizações de moradores.
Portanto, julgo que não vale a pena o Sr. Presidente pôr à votação esta proposta agora. Se, como o PSD bem espera, imperar o bom senso e as organizações de moradores saírem da Constituição todas estas disposições caem por natureza. Se tal não ocorrer, todas elas vão ter de ficar e não vale a pena estarmos a votá-las em separado.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, fica em suspenso a votação do artigo 248.o até à apreciação do destino das comissões de moradores.
Passamos ao artigo 249.o, relativamente ao qual foi apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, uma proposta de um n.o 2.
Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Era a seguinte:2. A criação ou a extinção de municípios pode ser precedida de consulta directa aos cidadãos eleitores recenseados na área das autarquias abrangidas, nos termos que a lei estabelecer.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos ao artigo 251.o, que tem por epígrafe "Assembleia municipal". Mais uma vez, e por simetria à proposta há pouco votada quanto às freguesias, temos uma proposta de harmonização.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 249, apresentada pelo PS e pelo PSD, relativa ao artigo 251.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:1. A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município, constituído por membros eleitos nos termos do artigo 241.o, n.o 2, em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia que o integram.
2. Compete à assembleia municipal exercer as competências previstas na lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, verifico que, nesta proposta, desaparecem os presidentes de junta!O Sr. Presidente: * Claro!O Sr. António Filipe (PCP): * Voto contra, Sr. Presidente.
Gostaria de fazer um reparo à redacção do n.o 1 deste artigo.
A redacção actual começa por dizer que a assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por outros membros não eleitos. Na proposta que acabámos de votar a afirmação de que a assembleia é composta pelos presidentes de junta deixa de ser explícita e passa a estar implícita na segunda parte da norma.O Sr. Presidente: * Não, integra-a, Sr. Deputado António Filipe!O Sr. António Filipe (PCP): * É que está um bocado equívoca!...O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta 249 foi aprovada por unanimidade, considerando-se a proposta originária do PS quanto ao artigo 251.o substituída.
Quanto ao artigo 252.o, voltamos à mesma situação, ou seja, foi apresentada pelo PS e PSD uma proposta comum, a 250, de harmonização com o artigo 241.o.
Vamos votá-la.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.É a seguinte:A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município sendo o presidente da câmara designado e a constituição do órgão estabelecido nos termos do artigo 241.o, n.o 3.O Sr. Presidente: * A proposta do CDS-PP está prejudicada. E as do PSD foram substituídas, não é verdade?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Menos o n.o 4, Sr. Presidente, que queríamos submeter à votação.O Sr. Presidente: * São, então, substituídos os n.os 1, 2 e 3 do artigo 252.o, constantes do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD.
Vamos votar o n.o 4 do mesmo artigo, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era o seguinte:4. A lei fixa o número máximo de mandatos sucessivos do presidente da câmara.O Sr. Presidente: * As propostas dos Srs. Deputados Cláudio Monteiro e outros, do PS, e Pedro Passos Coelho e outros, do PSD, estão prejudicadas e a do PS foi substituída.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 253.o, em relação ao qual há uma proposta comum, a 253, apresentada pelo PS e PSD, com vista à constituição de associações e federações.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, nesta matéria não se altera em nada o regime de criação destas entidades associativas, qualquer que seja a sua designação, as quais deixaram desde 1982 de poder ser constituídas obrigatoriamente, portanto, são entes de criação livre sem obrigação de contiguidade geográfica para esse efeito, com este limite (e aí reside a inovação): além de poderem partilhar e, em certo sentido, aperfeiçoar o exercício de competências comuns aos diversos municípios, há a possibilidade de, tendo em conta o fim a que se destinam e a escala aumentada em que passam a actuar, a lei conferir atribuições e competências próprias.
Essas atribuições e competências próprias, obviamente, têm que respeitar, por um lado, o limite do nível em que se inserem e, por outro, ter em conta que, na lógica agora aprovada (não era essa a lógica originária do PSD, é bom reconhecer, uma vez que o PSD prescindia da essência das regiões administrativas), não lhes cabe fazer aquilo que caiba fazer às regiões administrativas na sua esfera própria.
Portanto, é nesta óptica harmonizadora entre diversos níveis de administração, entre o nível regional qua tale, o nível municipal qua tale e esta esfera associativa intermunicipal que se insere esta disposição, que assim se harmoniza com a arquitectura constitucional tal qual resultará desta revisão, a qual, repito, não se identifica com a arquitectura constitucional imaginada pelo seu proponente inicial.
Houve aqui, portanto, uma transmutação e é essa a razão pela qual viabilizámos esta proposta.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, não quero entrar em polémicas sobre interpretações cruzadas que já tivemos aqui a propósito de outros capítulos, as coisas são o que são e o ganho constitucional desta alteração é o de deixar claro que as associações e as federações de municípios deixam de ter, como durante anos aconteceu na lei ordinária, apenas a possibilidade de exercer competências que lhe fossem delegadas pelos órgãos municipais que elas representam em termos associativos para poderem passar a ter, ope legis, atribuições e competências próprias que estão na esfera do poder central e que este opte por transferir para esta realidade associativa. Isto com as virtualidades que todos conhecemos, nomeadamente pela experiência das associações mais conhecidas e sucedidas até ao momento neste plano que são as de municípios representativos de áreas metropolitanas, onde é evidente, por razões de economia de escala e de melhor eficiência de determinado tipo de serviços públicos, a vantagem da possibilidade de a administração central atribuir legalmente determinado tipo de competências, passando do plano da administração central para esse plano alargado de municípios, com economias de escala, com gestão mais eficiente e eficaz de determinado tipo de serviços às populações.
O objectivo desta norma é, portanto, o de dar esse salto qualitativo e passar a permitir que haja da parte do legislador a capacidade de conferir claramente atribuições e competências próprias a estas realidades.
De resto, esta é uma reivindicação antiga, nomeadamente, dos municípios representados na Área Metropolitana de Lisboa, onde, como sabemos, existe uma preponderância de representação de municípios do Partido Comunista e do Partido Socialista e onde, em colóquios realizados por esta entidade, têm vindo a ser "reivindicados" alguns aspectos entre os quais se coloca sempre com destaque esta possibilidade de a lei poder conferir determinado tipo de atribuições e competências próprias à realidade associativa que eles representam.
É este o passo que o PSD tinha proposto inicialmente no seu projecto, através de uma formulação ligeiramente diferente, mas, em termos substantivos, em termos políticos, diria, o objectivo inicial do PSD foi o de dar este passo que nos parece importante e que vem, de facto, conferir uma eficácia, uma eficiência acrescida e assim abrir as portas a uma maior apetência da parte dos municípios por esta via associativa para defesa de interesses comuns, com vantagens manifestas para as populações e para o todo nacional, sempre que estejam em causa, nomeadamente, questões de economias de escala e de maior eficiência na satisfação de serviços e necessidades colectivas.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta comum, a 254, apresentada pelo PS e PSD, relativa ao n.o 2 do artigo 254.o.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:2. Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 255.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: * Convém, porque, a partir de agora, o PP vai desencadear um "guerra" aberta com o PSD!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não é o caso, Sr. Presidente.
Entrámos num capítulo onde muita contra-informação correu, ao longo do tempo, acerca dos propósitos do PSD sobre esta matéria e parece-me que as actas da revisão constitucional são uma das sedes qualificadas e adequadas para o PSD deixar expressa a sua posição, posição que assumiu desde o início.
O PSD, desde a apresentação do seu projecto de revisão constitucional, nunca foi pela extinção das regiões administrativas da nossa Constituição da República. A posição do PSD sempre foi apenas a de que a realidade jurídica "regiões administrativas" só deveria passar à prática se fosse essa a vontade maioritária expressa livremente em referendo pelo povo português.
Nesse sentido, o PSD, desde a apresentação do seu projecto de revisão constitucional, sempre propôs, nomeadamente para este artigo 255.o - e, neste momento, todos temos à nossa frente o projecto inicial do PSD sobre esta matéria -, que as regiões administrativas continuassem a constar da Constituição da República.
Ao contrário, portanto, de muita contra-informação que para aí grassou e grassa, nunca o PSD propôs, pura e simplesmente, o fim da hipótese de regionalização administrativa do continente.
O que o PSD fez, e faz - e, felizmente, conseguiu que, neste momento, todos os partidos democráticos, à excepção do Partido Comunista, que continua com algumas reticências nesta matéria, mas, enfim, é a excepção que confirma a regra, o acompanhem -, foi defender que, para uma reforma deste tomo e deste fôlego, seja necessária a realização de um referendo nacional prévio que possa auscultar junto dos portugueses a vantagem e a oportunidade em se proceder a uma reforma a este nível na administração do Estado. Esta sempre foi a posição do PSD.
Portanto, o PSD colocou apenas no seu projecto a desconstitucionalização da obrigatoriedade de se proceder à regionalização, aliás, foi essa, de resto, a alteração qualitativa, em termos políticos, assumida logo em 1994 por uma comissão política do PSD, e, a partir daí, os projectos de revisão constitucional do PSD, em consonância com este princípio, sempre apontaram para este sentido.
Ora, alguma contra-informação pretendeu dar a este posicionamento do PSD a opção pela eliminação pura e simples de qualquer anseio ou aspiração de regionalização administrativa do continente, mas não é esse o caso, pois o PSD, com o mesmo respeito com que entende que deve caber aos cidadãos a possibilidade e a decisão sobre se se deve ou não avançar para a regionalização, respeita também essa vontade soberana dos portugueses para a eventualidade de a opção assim expressa pelos portugueses ser, de facto, pelo avanço de um processo de regionalização.
A nossa posição política é esta, que deve, de uma vez por todas, numa sede qualificada como são as actas de revisão constitucional, ficar explicitada. O PSD defende, e continuará a defender, neste momento já com algumas garantias políticas que muito nos apraz registar, que todo este processo fique condicionado à pronúncia livre e soberana dos cidadãos portugueses em referendo sobre a oportunidade e a vantagem do avanço de um processo de regionalização administrativa do território do continente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, então, depois de nos termos pronunciado pela recusa da eliminação da norma, votar as outras propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD está prejudicada.O Sr. Presidente: - Há uma proposta do Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, que temos de submeter agora à votação e que visa suprimir o princípio da simultaneidade.
Vamos, portanto, votar a proposta de alteração do artigo 255.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Era a seguinte:As regiões administrativas são criadas por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.O Sr. Presidente: * A proposta do PSD, como há pouco acabámos de ouvir, foi retirada.
Aquando da apreciação do artigo 118.o, ficou estabelecido por consenso unanimemente partilhado na Comissão que não haveria oposição de nenhum dos grupos parlamentares - e a questão, na altura, pôs-se particularmente com ao PP - relativamente à adaptação, nesta segunda leitura, de algumas deliberações tomadas na primeira leitura.
Na primeira leitura, excepcionalmente, tínhamos votado matéria relativamente ao artigo 118.o, que é o regime geral do referendo, e matéria relativa ao regime específico do referendo para a regionalização.
Há ligeiras adaptações de texto que já tiveram reflexo no artigo 118.o e que têm agora também para o artigo 256.o e, na altura, obteve-se o consenso do PP para se admitir essa reformulação e se fazer nova deliberação, sendo que a substância da votação que já teve lugar não é alterada
no seu essencial pela disposição que vamos agora poder votar.
Srs. Deputados, em todo o caso, foi apresentada uma proposta para modificação profunda do artigo 256.o quanto ao regime de instituição em concreto das regiões administrativas. Como o debate, no essencial, já teve lugar aquando da deliberação da proposta, proponho que passemos à votação.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar uma proposta comum, a 255, apresentada pelo PS e PSD, relativa ao artigo 256.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.É a seguinte:1. A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional.
2. Quando a maioria dos cidadãos eleitores e participantes não se pronunciar favoravelmente em relação a pergunta de alcance nacional sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, as respostas a perguntas que tenham tido lugar relativas a cada região na lei não produzirão efeitos.
3. As consultas aos cidadãos eleitores previstas nos números anteriores terão lugar nas condições e nos termos estabelecidos em lei orgânica, por decisão do Presidente da República, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime decorrente do artigo 118.o.O Sr. Presidente: * Face ao resultado desta votação, estão prejudicadas a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho e outros, do PSD,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * A do PSD está substituída.O Sr. Presidente: * ... a proposta do CDS-PP, uma vez que, a partir do momento em que no artigo 255.o se confirmou a regionalização, o regime teve de passar a ser estabelecido, e a proposta do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro não está prejudicada. Temos é de saber se ele quer que seja votada ou não.O Sr. Presidente: * A proposta do PS é substituída e a proposta do Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, está prejudicada no que se refere ao n.o 1 e verdadeiramente também já está prejudicada no que se refere ao n.o 2.
Estão, assim, esgotadas as votações em torno do artigo 256.o.
Passamos ao artigo 257.o - Atribuições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, então, considerou retirada a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro? É que ela não está prejudicada, Sr. Presidente. Tem, então, de a considerar retirada.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, para evitar dúvidas, prefiro voltar atrás e submetê-la a votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, é porque coloca o referendo como facultativo.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do n.o 2 do artigo 256.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, sobre o qual há dúvidas sobre se está ou não prejudicado.Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Era o seguinte:2. A instituição ou a extinção de regiões administrativas pode ser precedida de consulta directa aos cidadãos eleitores recenseados na área abrangida pela região, nos termos que a lei estabelecer.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, quanto ao artigo 257.o, a proposta do CDS-PP está prejudicada, o mesmo acontecendo com a do PSD, pelo que nesta matéria nada temos a deliberar.
Passamos ao artigo 258.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: * Temos aqui um pequeno problema.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, relativamente ao artigo 258.o, de acordo com as alterações que fizemos no artigo 92.o, a proposta inicial do Partido Socialista tem pertinência, mas sem a referência "nos termos".
Penso, portanto, que, com o sentido útil do aditamento da palavra "nacionais" relativamente aos planos previstos no artigo 92.o, entendo que aqui tem toda a pertinência, é, de resto, uma harmonização a que o Sr. Presidente já tinha chamado a atenção para ser feita também no artigo 164.o, o que aconteceu. Até porque, Sr. Presidente, como se recordará, na nova redacção do artigo 92.o, para além destes planos nacionais, há uma referência indirecta a planos de incidência sectorial em que o Governo é competente e onde dificilmente se deve entender que há uma obrigação constitucional de as regiões terem de participar na sua elaboração. Os planos de incidência sectorial são uma competência governamental, que já hoje em dia existe.
Penso que a proposta do Partido Socialista, do ponto de vista do PSD, deve ser votada no sentido útil do aditamento da palavra "nacionais", ficando o artigo com a seguinte redacção: "As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais previstos no artigo 92.o."
O Sr. Presidente: * Eu até proporia o seguinte: "As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais."O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Também não há qualquer problema, Sr. Presidente. Penso, no entanto, que a referência, no texto actual, aos planos nacionais previstos no artigo 92.o mantém actualidade. É uma questão de estilo.O Sr. Presidente: * Neste caso, como não se trata da aplicação de uma regra estrita de competência, penso que não se justifica sequer.
Se estiverem de acordo, votaremos a proposta justamente fazendo cessar o texto em "planos nacionais".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Só uma pergunta, Sr. Presidente: no artigo 164.o também não ficou qualquer remissão para o artigo 92.o, pois não?O Sr. Presidente: * Não, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Então, faz sentido que aqui também não fique.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de eliminação do artigo 258.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Quanto à proposta do PSD,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi retirada, portanto está prejudicada!O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Quanto à proposta apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho e outros, do PSD, face ao destino que teve a estrutura de planeamento, proponho que a consideremos prejudicada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Concordo.O Sr. Presidente: - A nova redacção da proposta de alteração do mesmo artigo 258.o, apresentada pelo PS, que, no fundo, visa apenas eliminar um dispositivo actual, passará a ter seguinte redacção: "As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais."
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.A proposta de alteração do artigo 258.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, visa enriquecer as funções do planeamento, com a referência expressa aos planos de ordenamento do território. Não creio, no entanto, que tal seja necessário; isso dependerá das outras competências que a lei estabelecer para as regiões administrativas.O Sr. António Filipe (PCP): - Esta proposta não está prejudicada, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Isto é passar os PROT para a responsabilidade regional, com a agravante de que, se não houver regiões, não há PROT.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 258.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Era a seguinte:As regiões administrativas elaboram planos de desenvolvimento regional e planos regionais de ordenamento do território e participam na elaboração dos planos previstos no artigo 92.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Foi rejeitada por unanimidade, com a ausência do proponente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Sim, Sr. Deputado, com a ausência do proponente.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 259.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * A proposta do PSD está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E a do CDS-PP também.O Sr. Presidente: * Estão, então, prejudicadas as propostas do PSD e do CDS-PP para o artigo 259.o.
Vamos passar ao artigo 260.o, em relação ao qual temos uma proposta comum, a 256, apresentada pelo PS e PSD. Mais uma vez, é uma norma de adaptação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, no fundo, trata-se, com esta proposta, de acrescentar um n.o 2.O Sr. Presidente: * E também fazer referência expressa ao seu modo de constituição nos termos do artigo 241.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sim, por causa dos independentes.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar a proposta 256, apresentada pelo PS e PSD, relativa ao artigo 260.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
É a seguinte:1. A assembleia regional é o órgão deliberativo da região constituído por membros eleitos nos termos do artigo 241.o, n.o 2, e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.
2. Compete à assembleia regional exercer as competências previstas na lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.O Sr. Presidente: * As propostas do CDS-PP e do PSD para o artigo 260.o estão prejudicadas.
Assim sendo, vamos passar ao artigo 261.o, em relação ao qual temos uma proposta comum, a 257, apresentada pelo PS e PSD. Mais uma vez, trata-se de uma norma de adaptação.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.É a seguinte:A junta regional é o órgão colegial executivo da região sendo o presidente da junta designado e a constituição do órgão estabelecida nos termos dos artigos 241.o, n.o 3, e 255.o.O Sr. Presidente: * A proposta do CDS-PP para o artigo 261.o está prejudicada e a do PSD também. A proposta do PS para o mesmo artigo é substituída. A proposta do Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, está prejudicada.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 262.o, em relação ao qual temos uma proposta comum, a 259, apresentada pelo PS e PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, ficamos por aqui e retomamos após o almoço?O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, propunha que votássemos já esta proposta, que vos distribuiria de imediato, porque ela é simples. É apenas para, onde se diz "Junto da região haverá um representante do Governo (...)", se passar a dizer "Junto de cada região poderá haver (...)". Ou seja, passa a ser uma faculdade e não uma regra imperativa.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Seria melhor "pode haver", Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * "Pode haver", propõe o Sr. Deputado Barbosa de Melo. Na redacção final, teremos de harmonizar todos os verbos, mas, neste caso, com certeza, podemos fazê-lo já, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 259, apresentada pelo PS e PSD, relativa ao artigo 262.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Junto de cada região pode haver um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 262.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo CDS-PP, que já deveria ter sido votada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.A proposta do PSD para o artigo 262.o está retirada.
Srs. Deputados, vamos agora interromper os trabalhos para almoço. Retomá-los-emos às 15 horas e 30 minutos.
Está interrompida a reunião.Eram 13 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, em relação ao artigo 263.o, foram apresentadas duas propostas de eliminação, uma pelo CDS-PP e outra pelo PSD, constantes dos projectos de revisão constitucional apresentados, respectivamente, pelo CDS-PP e pelo PSD.
Vamos votá-las em simultâneo.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, relativamente ao artigo 264.o, são consideradas prejudicadas as propostas de eliminação deste artigo, constantes dos projectos de revisão constitucional apresentados, respectivamente, pelo CDS-PP e pelo PSD.
Em relação ao artigo 265.o, vamos votar a proposta, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 deste artigo, constante do seu projecto de revisão constitucional.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:c) De recurso aos tribunais para defesa dos seus interesses colectivos ou difusos específicos.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dizer que ainda não foi desta que o Sr. Deputado José Magalhães veio ao nosso encontro em relação à nossa proposta de eliminação deste artigo. É uma das matérias que ficará para a
próxima revisão constitucional, estou certo disso! Entretanto, o Sr. Deputado José Magalhães vai pensar maduramente nesta matéria e vai verificar quão anacrónico é este modelo organizativo inserido na nossa Constituição!
Gostaria de dizer muito claramente que o que nos leva a hesitar quanto à introdução de algumas alterações é algo que é traduzido numa fórmula deste género: devemos perguntar se fará ainda sentido, ou não, manter este modelo na Constituição. E, em resposta a esta questão, não temos dúvidas de espécie alguma, porque não faz qualquer sentido manter estes preceitos na Constituição. Entendemos, mesmo, que tal significa manter uma visão completamente distorcida e forçada sobre instrumentos que não têm qualquer efeito nem conteúdo não só na vida prática como do ponto de vista ideológico. São, manifestamente, qualquer coisa de perfeitamente ultrapassado.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos contra as propostas de eliminação e, também, contra a proposta de aditamento, a qual, de resto, é inteiramente inútil, porque as entidades a que se referem estas disposições da Constituição podem exercer de forma estruturada todos os direitos em matéria de acção colectiva e em matéria de acção popular, que a Constituição já previa e passará a prever em termos renovados. Portanto, há aqui uma pura inutilidade.
Quanto ao juízo a fazer sobre a rejeição destas propostas de eliminação, a história rezará o que tiver que rezar! Pela nossa parte, não figurava, nem figura, no nosso programa a ablação constitucional destas disposições, as quais têm, no imaginário do PSD, um valor de recuo ou de combate histórico, francamente ele próprio no seu carácter enragé e com cheiro a pólvora um pouco desactualizado e inapropriado.
A história faz o seu caminho nas margens deste "rio" constitucional, cuja alteração a partir do topo não se afigura necessária.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 266.o, Título IX, que se reporta à Administração Pública.
Relativamente a este artigo, resultou, da primeira leitura, uma disponibilidade, suponho que geral, para acolher a integração do princípio da boa-fé, entre os vários princípios a que devem estar subordinadas as condutas dos órgãos e dos agentes administrativos.
Se assim for, se não tiver havido arrependimento entre a primeira e segunda leituras, pedia, talvez ao Sr. Deputado José Magalhães, o favor de redigir uma proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, apenas pretendo relembrar a argumentação que aqui foi produzida na primeira leitura.
Houve, da parte da bancada do PSD, vários Deputados que, entusiasticamente, dir-se-ia, seguiram esta ideia de que era importante incluir, entre os princípios fundamentais relativos à Administração Pública, o princípio da boa-fé. Julgo ter sido crítico, o mais crítico dessa inclusão. Fi-lo, e mantenho as ideias que então expendi, por uma razão fundamental: é que o princípio da boa-fé já faz parte do instrumentário global do direito público português; faz parte e exprime-se numa pluralidade de institutos jurídico-públicos.
Não vou agora fazer um elenco sequer aproximado, dou só um exemplo concreto: o princípio da irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos é um princípio que ninguém discute, tal como o princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos. E são ambos um produto directo do princípio da boa-fé. Dá a impressão de que, ao consagrarmos este princípio, iríamos introduzir algo que não existia no direito público português, e isso não é verdade!
Em todo o caso - e esta é a minha atitude pessoal -, nada se ganha em incluir aqui o princípio da boa-fé, mas também nada se perde. Se VV. Ex.as querem incluir o princípio da boa-fé...O Sr. José Magalhães (PS): * É algo que se acrescenta!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Não se acrescenta coisíssima nenhuma, acrescentam-se palavras e trabalho ao tipógrafo, nada mais! Mas, enfim, se assim o querem, pois que se acrescente o princípio da boa-fé.O Sr. Presidente: * Este é um daqueles princípios que o Sr. Deputado Barbosa de Melo considerará que está ínsito no direito natural que a Constituição, como tal, deve acolher.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É uma evidência!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta de adopção deste princípio é comum nas propostas do PCP e do Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, apresentadas nos respectivos projectos originários.
Se estiverem de acordo, votá-las-emos em simultâneo, com o entendimento de que, a ser adoptado, o princípio acrescerá àqueles que já actualmente estão plasmados no n.o 2 do artigo 266.o.Pausa.Srs. Deputados, então, vamos votar em conjunto as duas propostas de alteração do n.o 2 do artigo 266.o, que prevêem a inclusão do princípio da boa-fé, constantes dos projectos de revisão constitucional apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.São as seguintes:2. Os órgãos e agentes da Administração estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, imparcialidade, proporcionalidade, justiça e boa-fé.
O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, assume que a inserção deste princípio é feita na parte final da norma?O Sr. Presidente: * Salvo se o fizermos acrescer logo a seguir à referência ao princípio da justiça.
De qualquer modo, Srs. Deputados, podemos deixar essa questão para a redacção final.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Se me permitem, depois faço uma sugestão, pegando nestes princípios e ordenando-os.O Sr. Presidente: * Com certeza! Fica o Sr. Deputado Barbosa de Melo convidado a, em sede de redacção final, dar um contributo de harmonização dos princípios consagrados.
Srs. Deputados, quanto ao artigo 267.o - Estrutura da Administração, o Sr. Deputado José Magalhães poderia ir referindo o significado da proposta comum, a 260, apresentada pelo PS e PSD, que vai ser distribuída.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos sobre a mesa várias propostas comuns e devo dizer que todas elas resultam de discussões que fomos fazendo e que foram abundantemente registadas na primeira leitura.
Trata-se de completar o edifício normativo respeitante à estrutura da Administração, incorporando neste artigo precisamente, sem prejuízo de outros, mas neste artigo em especial, algumas dimensões sem as quais o edifício é incompleto, lacunar, perigosamente lacunar, em alguns domínios.
Em primeiro lugar, trata-se de fazer uma limitação, introduzir uma clarificação aos poderes do Governo em matéria de Administração Pública; trata-se de aditar, ao texto actual, uma alusão aos poderes de direcção, superintendência e tutela dos órgãos competentes, não apenas do Governo, neste domínio.
Em segundo lugar, trata-se de clarificar o estatuto das entidades privadas que exerçam actividades de interesse público e que podem ser sujeitas a fiscalização administrativa. É importante que, uma vez que exercem actividades de interesse público, essas actividades sejam exercidas com uma espécie de prolongamento da tutela e da fiscalização que é inerente a essa actividade, independentemente da natureza da entidade que a pratica.
A terceira contribuição é muitíssimo importante: visa-se criar uma credencial constitucional inequívoca, diria mesmo irretorquível, para a existência de entidades administrativas independentes. As entidades administrativas independentes vieram, manifestamente, para ficar, tivemos ocasião de reflectir sobre elas nesta Casa, na Assembleia da República, num colóquio que deu uma excelente contribuição para a reflexão sobre as diversas dimensões que a sua existência tem hoje entre nós. Não se trata agora de projectar tudo o que são adquiridos infraconstitucionais neste domínio; trata-se, sim - o que é extremamente importante -, de criar e delimitar uma credencial constitucional bastante para permitir ao legislador ordinário operar actividades de criação.
A norma é extremamente económica, diria mesmo, prudentemente económica. Torna possível a criação de entidades administrativas independentes e remete para lei a definição do respectivo regime.
Trata-se de um domínio em que a intervenção habilitadora e ordenadora, provavelmente através de uma lei paramétrica, poderá ter alguma importância, mas a Constituição, nesta redacção, não fixa a mediação obrigatória de uma lei paramétrica, definidora de critérios gerais para a criação de entidades administrativas independentes, limita-se a dizer que a instituição há-se ser feita por lei, e queda-se por aqui.
É lacónico, mas virtuoso e, entendemos nós, bastante.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são três alterações, todas elas extremamente virtuosas, e, naturalmente, é preciso não esquecer que isso vem acrescer ao conteúdo extremamente rico do artigo 267.o, o qual, designadamente em matéria de associações públicas, tem dimensões extremamente importantes e, em matéria de processamento da actividade administrativa, previa já, desde há muitos anos, situações cuja execução importa assegurar no plano infraconstitucional, mas não há nada a aditar no plano constitucional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, gostaria só de acrescentar àquilo que já foi dito que esta proposta comum relativa ao artigo 267.o, em larga medida, decorre do, em meu entender, alargado e bastante produtivo debate que aqui mantivemos na primeira leitura.
Assim, a alteração do n.o 2 é formulada em comum pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata na exacta redacção a que se chegou no final do debate da primeira leitura e que consta do guião do Dr. Vital Moreira.
Conforme foi referido na altura, e relativamente àquilo que o Sr. Deputado José Magalhães aqui mencionou agora, valerá a pena acrescentar tão-só que, quando se substitui a expressão "poderes de direcção e superintendência do Governo", constantes do texto actual, por "poderes de direcção, superintendência e tutela dos órgãos competentes", se pretendeu, por um lado, consagrar também aqui os poderes de tutela, que são diferentes conceptualmente da superintendência e dos poderes de direcção lato sensu, e, por outro lado, abarcar nesta norma, para além do Governo, outras realidades que têm poderes de direcção, superintendência e tutela em termos da estrutura da Administração Pública, nomeadamente os governos regionais e também, noutros planos, as próprias autarquias locais. É essa a benfeitoria e a mais-valia deste texto relativamente ao actual.
Quanto ao novo número que se propõe, sobre as entidades administrativas independentes, nada mais há a acrescentar. Decorre de um debate que já aqui tivemos, mesmo na segunda leitura, a propósito de outras normas da Constituição, nomeadamente aquando da discussão das matérias relativas à tutela do direito à informática e à Alta Autoridade para a Comunicação Social, em que a realidade "entidades administrativas independentes" passou a ter consagração no texto constitucional a propósito de realidades próprias, como o eram o direito à informática e a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
É aqui chegado o momento de, em sede geral, na estrutura da Administração, constitucionalizar uma das realidades que no último decénio ganharam força em vários sectores de actividade, ganharam força jurídica e estatuto orgânico próprio, desde o Mercado de Valores Mobiliários à Alta Autoridade para a Comunicação Social, entre outras.
Chegou, pois, a altura de constitucionalizar esta realidade, que por muitos é considerada como um dos caminhos de desenvolvimento natural da Administração numa sociedade democrática participada pelos cidadãos e pelos vários agentes económicos.
Por último, no que respeita à questão da fiscalização administrativa, nas várias propostas postas sobre a mesa, nomeadamente na do texto inicial do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, o denominador comum em torno da constitucionalização situou-se quanto às entidades que exerçam poderes públicos, uma vez que está bem de ver que talvez seja um passo demasiado arriscado falar-se apenas em actividades de interesse público genericamente considerado, uma vez que hoje em dia as próprias fronteiras do interesse público são bastante alargadas e pouco precisas e delimitadas.
O que está aqui em causa é, de facto, a capacidade e a competência do exercício da fiscalização administrativa sempre que estejam em causa poderes públicos, numa altura em que a evolução da Administração aponta claramente para uma dispersão e delegação em vários domínios de actividade de poderes públicos em entidades de natureza privada. Quando isso ocorra devem, em simultâneo, ficar sempre salvaguardados os mecanismos de fiscalização administrativa, que se justificam precisamente pelo exercício desses poderes de natureza pública, que, como tal, se impõem a todos os cidadãos e pessoas colectivas.
É essa a razão de ser fundamental destas alterações e o PSD congratula-se, obviamente, com estes passos. Como o Sr. Deputado José Magalhães dizia, num artigo já bastante rico da Constituição da República, consegue-se, de facto, acrescentar mais-valias perceptíveis por todos e que ajudarão no processo desejado de modernização da nossa Administração.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que concordamos com esta proposta comum.
Em relação ao n.o 2, há uma alteração de ordem técnica que tem vantagens e que, sem dúvida nenhuma, era justificada. A consagração das entidades administrativas independentes e do poder de fiscalização em relação a entidades privadas também nos parece vantajosa.
Não podemos deixar de lamentar, entretanto, o procedimento mais uma vez adoptado por parte do PS e do PSD, de privatizar uma proposta que resultava dos trabalhos da discussão colectiva da primeira leitura.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, se esta proposta puder ter uma partilha de votação mais alargada será, em lugar de "privatizada", "publicizada"!O Sr. Luís Sá (PCP): * Os Srs. Deputados sabem bem que ela foi objecto de consenso na primeira leitura! Escusava de fazer parte do acordo!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, se não houver objecções, proponho que votemos em bloco a proposta comum, a 260, apresentada pelo PS e PSD, relativa ao artigo 267.o.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:2. (...) sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção da Administração e dos poderes de direcção, superintendência e tutela dos órgãos competentes.
2-A. A lei pode criar entidades administrativas independentes.
5. As entidades privadas que exerçam poderes públicos podem ser sujeitas, nos termos da lei, a fiscalização administrativa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos ver agora se algo resta para votar dos projectos originários.