13 DE MAIO DE 1995645Assim, em conclusão, é nosso parecer:d) Que o processo legislativo apresenta a omissão de não ter sido cumprido o artigo 150.° do Regimento, pelo que deverão ser ouvidas a ANMP e a ANAFRE antes de os projectos de lei n.TM 504/VI e 505/VI subirem a Plenário para debate na generalidade;b) Que, numa perspectiva constitucional, os projectos de lei n." 504NI e 505/Vl estão em condições de subir a Plenário.Lisboa, 2 de Maio de 1995. — O Deputado Relator, Correia Afonso. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota—O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP).ANEXODeclaração de voto do PCP relativa ao parecer da ComissãoPor forma a clarificar a posição do PCP acerca de todos os pontos constantes do parecer aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.a 504/VI e 505/VI, importa declarar o seguinte:O cumprimento do Regimento implica a audição da ANMP e da ANAFRE sobre os projectos de lei em apreciação. O PCP concorda plenamente com essa audição. Considera, porém, que a sua realização não terá de ocorrer forçosamente antes do debate na generalidade, considerando, por isso, que os projectos de lei n."* 504/VI e 505/VI se encontram em condições de subir a Plenário para debate na generalidade.Lisboa, 2 de Maio de 1995. — O Deputado do PCP, António Filipe.PROJECTO N.2 557/VI REELEVAÇÃO 0E AVÔ À CATEGORIA DE VILANota justificativaAvô é a sede da freguesia com o mesmo nome no concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra..   CAPÍTULO IQuando da organização territorial autárquica do século XIX, Avô assumia funções municipais e era detentora do título de vila.Na sequência da legislação publicada por Mouzinho da Silveira, em Maio de 1832, o município de Avô viria a ser extinto pelo Decreto de 24 de Outubro de 1885, deixando de ter o estatuto de vila que assumia por inerência.A povoação de Avô, primitivamente designada por Couto de Avaao, remonta provavelmente à época romana.D. Fernando Magno de Castelo viria a reconquistar Avô no ano de 1064, tendo doado esta localidade ao Conde D. Sisnando.Anos mais tarde, D. Afonso Henriques doou a povoação a sua filha D. Urraca Afonso, e em 1 de Maio de 1187, D. Sancho outorga o foral de Avô.Em 17 de Setembro de 1514, D. Manuel concedeu-lhe novo foral, tendo esta povoação vindo ao longo dos anos a assumir importância cada vez maior, designadamente nos meados do século xvili, conforme comprovam documentos dirigidos ao Marquês de Pombal.CAPÍTULO nA freguesia de Avô tem uma área de 771 ha, com mais de 750 habitantes, sendo actualmente o número de eleitores de 631.CAPÍTULO mAvô dispõe actualmente de um valioso património hisló-rico-cultural, para além de um importante conjunto de equipamentos voltados para o seu desenvolvimento e progresso.Património arquitectónico.Castelo, incluindo a ermida de S. Miguel, que foi classificado como imóvel de interesse público, pelo Decreto n.° 45 327, de 25 de Outubro de 1963;Pelourinho,"classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933;IgTeja Matriz, do século xviu, com um rico espólio;Capela de Nossa Senhora das Neves, ou Santa Maria do Mosteiro, santuário do Mosteiro dos Templários em Avô;Capela de S. Pedro, do século xvi;Capela de Santa Quitéria, com um belo portão ogival dos fins do século XV;Existem, ainda, várias casas de valor arquitectónico assinalável, designadamente a Casa da Câmara (1822), a Casa de Marcos Garcia de Mascarenhas (solar quinhentista), e a Casa da Eira (1699), entre outras.Saúde, educação, cultura e desporto:Posto médico;Farmácia;Casa do povo;Casa da Cultura de Avô;Sociedade de Recreio Filarmónica Avoense;Sociedade de Defesa e Propaganda de Avô;Rancho Folclórico Camponeses de Alva;Grupo Desportivo Avoense;Associação dos Amigos de Avô;Escolas pré-primária, primária e telescola.Comércio, indústria e hotelaria:Cinco cafés; Dois restaurantes; Duas residenciais; Dois supermercados; Uma mercearias;Um estabelecimento de pronto-a-vestir;Uma sapataria;Uma papelaria;Uma padaria;Uma peixaria,Um talho;-Três barbearias;Uma fábrica de confecções;Uma oficina de automóveis;Uma carpintaria;Uma latoaria;Quatro construtores civis.