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3007   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 não foi votada mas diz respeito ao n.o 2 do artigo 53.o. Entendemos, pois, que deverá ser votada antes do encerramento das votações deste artigo 53.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Mas é uma proposta de aditamento, Sr. Deputado.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, a proposta a que alude está correctamente posicionada na ordem de votação.O Orador: - Tem razão, Sr. Presidente, peço desculpa desta interrupção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação da proposta 152-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:2 - Durante o ano de 2006, o Governo legislará no sentido de introduzir mecanismos que permitam corrigir as situações resultantes do domicílio fiscal das empresas de locação financeira e de aluguer de longa duração não coincidir com o domicílio fiscal do verdadeiro utilizador do veículo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, sim, vamos votar a proposta 26-P, do PS, de aditamento de um novo n.o 2 ao mesmo artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2. Fica o Governo autorizado a alterar o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de afectação da receita relativa a este imposto ao município de domicílio do utilizador nos casos de locação financeira e de aluguer de longa duração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 54.o.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 101-P, do PCP, de alteração do n.o 3 ao artigo 15.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante deste artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:3 - Verificando-se o disposto na parte final do n.o 3 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de 12 032,4 €.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 154-C, de Os Verdes, de alteração das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:
3008   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 a) Em 50%, com o limite de € 17 800,92, as categorias A e B;
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1 - De 10 052,22 € para os deficientes em geral;
2 - De 13 362,43 € para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 102-P, do PCP, de alteração da alíneas a) e subalíneas 1 e 2 da alínea b) do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Em 50%, com o limite de 14 160,56 €, as categorias A e B;
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1 - De 7996,54 € para os deficientes em geral;
2 - De € 10.629,82 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 45-P, do CDS-PP, de eliminação do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do mesmo artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 103-P, do PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se, agora, a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do mesmo artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, procedemos agora à votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n. o 1 da alínea b) do n.o 3 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
3009   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do corpo do n.o 3 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 103-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 6 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 7 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 103-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 8 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:8 - Os benefícios previstos no n.o 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 103-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 9 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 9 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 18 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
3010   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 33.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 33.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 33.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 162-C, do PSD, na parte em que altera a alínea a) do n.o 5 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:a) Crédito fiscal utilizável em IRC até ao limite de 25% das aplicações relevantes a deduzir ao montante apurado na alínea a) do n.o 21 do artigo 83.o do Código do IRC, não podendo ultrapassar, em cada exercício, 25% daquele montante, com o limite de € 1 995 191,58 em cada exercício;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 162-C, do PSD, na parte em que altera o corpo do n.o 5 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: 5 - Aos promotores dos projectos de investimento referidos no número anterior podem ser concedidos os seguintes benefícios fiscais:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 162-C, do PSD, na parte em que adita um novo n.o 6 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: 6 - O valor de aquisição em excesso em relação ao valor contabilístico verificado na aquisição, por entidade residente em território português, de participações sociais em sociedades não residentes, em outros Estados membros da União Europeia ou em outros territórios fiscais com os quais Portugal tenha celebrado acordo de dupla tributação económica, é dedutível em IRC, uniformemente, em 20 anos, desde que seja aplicável o regime de isenção de tributação previsto no n.o 5 do artigo 46.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 104-P, do PCP, na parte em que altera o n.o 8 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Ficais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
3011   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 8 - Os contratos relativos a projectos de investimento realizados em território português devem prever normas que salvaguardem a obrigatória devolução da totalidade dos benefícios fiscais auferidos, designadamente pela entrega cumulativa e anual de garantias bancárias adequadas, em caso de cessação de actividade da entidade beneficiária, designadamente por transferência da sede e direcção efectiva para fora do território português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 8 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 104-P, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 9 ao artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte: 9 - Os contratos referidos no número anterior devem ainda prever, em caso de incumprimento, a interdição, a qualquer título, do acesso a novos apoios e benefícios nacionais, bem como a comunicação desse incumprimento às autoridades comunitárias passíveis de poderem vir a limitar ou impedir o acesso a apoios disponibilizados pelo orçamento da União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea j) do n.o 1 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação da proposta 105-P, do PCP, na parte em que altera a alínea m) do n.o 1 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:m) As colectividades de cultura e recreio, as organizações não governamentais e de outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecida utilidade pública, relativamente aos prédios utilizados como sedes destas entidades e mediante decisão do assembleia municipal da autarquia onde os mesmos se situem, considerando-se aquela decisão como renúncia à compensação prevista na Lei das Finanças Locais;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea m) do n.o 1 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do n.o 2 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.
3012   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, a Mesa pergunta se poderíamos proceder, conjuntamente, a todas as votações constantes das páginas 214 e 215 do guião até à proposta 106-P, do PCP, exclusive.Pausa.Como não há objecções, assim procederemos,
Vamos, então, votar os n.os 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 106-P, apresentada pelo PCP, de alteração da tabela constante do n.o 5 artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte: 5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 o período de isenção a conceder é determinado em conformidade com a seguinte tabela:Valor patrimonial (em euros) Período de isenção (em anos)
Mais de 154 200 até 231 000  3O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 107-P, do PCP, de alteração dos n.os 1 e 2 artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Ficam isentos de IMI os prédios propriedade da segurança social ou os prédios integrados em fundos com ela relacionados.
2 - Os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário e equiparáveis beneficiam do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 9° do Código do IMI, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 7 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, proceder à votação da proposta 108-P, também do PCP, de alteração dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte: 1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, são considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, com o limite de € 27 194, líquido de outros benefícios.
2 - O limite previsto no número anterior não se aplica sempre que, num período de três anos, o sujeito passivo não ultrapasse em mais que um o rendimento de € 54388.
3 - Excluem-se do disposto no n.o 1 os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias.
3013   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a Mesa pergunta se podemos votar, conjuntamente, o resto do artigo 54.o, até ao final da página 222 do guião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, nesse bloco de páginas há, pelo menos, uma proposta do PCP, a 109-P, pelo que não pode ser tudo votado em bloco.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, a alínea a) do n.o 2 do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 109-P, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea c) do n.o 2 do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Importa agora votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção constante da proposta de lei. Aliás, Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto, até ao final da página 220 do nosso guião, as várias alíneas e números do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais com a redacção que lhes é dada pelo n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei, bem como o corpo deste n.o 1.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, pretendemos isolar a votação da alínea c). Depois, não nos opomos que se vote em bloco a parte restante.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais com a redacção constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, em conjunto, a alínea d) e o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção constante do n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei, e ainda o corpo deste n.o 1 do artigo 54.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 153-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:
3014   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 2 - Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2006 e 2007, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido:a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 50 000 euros;
b) A dedução é feita na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes, sendo a parte excedente, se existir, deduzida nas mesmas condições na liquidação dos dois exercícios seguintes;
c) Considerar investimento relevante o que for efectuado em cada exercício económico em activos do imobilizado corpóreo em estado novo, que tenha em conta a conservação ou a redução do consumo energético.
d) Considerar igualmente investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a aquisição de materiais de construção que favoreçam a conservação ou a redução do consumo energético.
e) Os bens e materiais de construção referidos nas alíneas c) e d) constarão de lista a aprovar por Portaria dos Ministros das Finanças e da Economia e da Inovação.
f) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não cumulatividade do benefício com outros de idêntica natureza, as consequências fiscais do incumprimento e os organismos do Ministério da Economia e da Inovação responsáveis pela certificação.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 110-P, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - É aditado à Parte III do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o artigo 66.o com a seguinte redacção:Artigo 66.o
Dedução à colecta do IRS de IVA suportado1 - À colecta do IRS devido pelos sujeitos passivos deste imposto é dedutível uma percentagem de 25%, com o limite de € 60, do IVA suportado nas seguintes despesas, realizadas por qualquer membro do agregado familiar enquanto consumidor final:a) Serviços de alimentação e bebidas;
b) Prestações de serviços de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de equipamentos domésticos e de imóveis destinados à habitação dos sujeitos passivos e do seu agregado ou arrendamento para habitação;
c) Prestações de serviços de reparação de veículos, com excepção de embarcações e aeronaves, desde que efectuadas por prestadores de serviços abrangidos pelo regime simplificado de tributação do IRS ou IRC.2 - O direito à dedução previsto no número anterior não é aplicável às despesas que sejam dedutíveis no âmbito das categorias B e F do Código do IRS.
3 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às prestações de serviços adquiridas através da mobilização de saldos das contas poupança-habitação ou com recurso ao crédito, desde que, em qualquer dos casos, o sujeito passivo beneficie da dedução à colecta prevista no artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais ou no artigo 85.o do Código do IRS, respectivamente.
4 - As despesas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 deverão ser comprovadas através de factura ou documento equivalente processado em forma legal.
5 - Para efeitos da dedução prevista na alínea c) do n.o 1, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado do IRS ou do IRC que prestem serviços de reparação de veículos, com excepção de embarcações e aeronaves, devem fazer constar da factura ou documento equivalente a referência à aplicação do regime.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotadas as propostas de alteração relativas aos n.os 2 e 3 do
3015   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 artigo 54.o da proposta de lei, pergunto se podemos votar, conjuntamente, estes dois números.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 111-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - São revogados os artigos 33.o, 33.o-A e 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 112-P, também apresentada pelo PCP, e ainda de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - É revogado o artigo 59.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 55.o.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 113-P, apresentada pelo PCP, na parte em que determina a eliminação do n.o 1 do referido artigo 55.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Importa agora votar o n.o 1 do artigo 55.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 113-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 55.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Fica ainda o Governo autorizado a alterar o regime de isenção de IRS e IRC dos rendimentos de capitais e mais-valias provenientes de valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública, no sentido de excluir do respectivo âmbito as pessoas colectivas detidas, directa ou indirectamente, em mais de 20% por entidades residentes em território português.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 55.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Relativamente ao artigo 56.o da proposta de lei, vamos começar por votar a proposta 17-P, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 3 do artigo 24.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções
3016   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:3 - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se também aos técnicos oficiais de contas desde que se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.O Sr. Presidente: - Fica, assim, prejudicada a votação da proposta de lei no que se refere à alteração nela prevista para este n.o 3 do artigo 24.o da Lei Geral Tributária.
Passamos à votação da proposta 35-P, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 45.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:5 - Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.o 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 41-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 57.o da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nas reclamações graciosas de valor superior a 1 000 000 de euros, a administração fiscal, através do Director-Geral das Contribuições e Impostos, deve apresentar ao contribuinte uma proposta de resolução do litígio, no prazo máximo de 60 dias após a apresentação da reclamação graciosa.
7 - A aceitação pelo contribuinte da proposta apresentada nos termos do número anterior, deve ser enviada por carta registada no prazo máximo de 15 dias posteriores à notificação.
8 - Na ausência de resposta presume-se a recusa por parte do contribuinte.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 159-C, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 63.o-B
2 - Excepcionam-se do disposto no número anterior as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito e que sejam irrelevantes para o combate à fraude e evasão fiscais.
4 - O incumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo não pode fundar-se no sigilo bancário.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 44-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária.
3017   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:5 - Não contende com o dever de confidencialidade a publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deverá organizar anualmente a fim de assegurar a transparência e publicidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se poderemos votar, em bloco, a parte restante da proposta de lei que diz respeito ao artigo 64.o da Lei Geral Tributária.Pausa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, se me permite, pedimos o destaque da votação do n.o 6 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Sendo assim, vamos votar, primeiro, o n.o 6 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária com a redacção constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação conjunta das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária com a redacção prevista na proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a matéria constanteda página 229 do nosso guião, ou seja, vamos votar, conjuntamente, o n.o 4 do artigo 78.o da Lei Geral Tributária, com a redacção constante da proposta de lei, o corpo do artigo 56.o da proposta de lei e a proposta 35-P, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.o 2 a este artigo 56.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.A proposta 35-P é a seguinte:2 - O disposto no n.o 5 do artigo 45.o da Lei Geral Tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 114-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 56.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 56.o-A
Alteração ao regime legal que transpôs a Directiva da Poupança1 - O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, passa a ter a seguinte redacção:
3018   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 "Artigo 1.o
(...)O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/48/CE, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, estabelecendo o regime de obtenção e prestação de informações pelos agentes pagadores relativamente aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiárias efectivas pessoas singulares residentes em território nacional ou noutro Estado-membro da União Europeia.
(...)"2 - É aditado o artigo 16.o-A ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, com a seguinte redacção:"Artigo 16.o-A
Norma transitóriaO Governo procederá à adaptação das normas necessárias da presente lei nos 60 dias seguintes à sua publicação, com vista a aplicação aos residentes no território nacional.".O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 115-P, também apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 56.o-B ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 56.o-B
Sigilo Bancário1 - O Governo, por força do artigo 64.o-A da Lei Geral Tributária, tem 60 dias para definir as regras necessárias para que a administração tributária dê execução à derrogação das informações protegidas pelo sigilo bancário, previstas nos artigos 63.o-A e 63.o-B da Lei Geral Tributária e 146.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário de acordo com a Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro.
2 - Anualmente, com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado, o Governo prestará à Assembleia da República informação de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às votações relativas ao artigo 57.o da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 33-P, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 70.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias, contados a partir dos factos previstos no n.o 1 do artigo 102.o.O Sr. Presidente: - Está, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 57.o da proposta de lei, na parte relativa ao n.o 1 do artigo 70.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Vamos votar a proposta 33-P, do PS, na parte em que propõe a eliminação do n.o 2 do artigo 70.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, com esta aprovação, fica prejudicada a votação da proposta de lei na parte correspondente.
3019   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Vamos votar a proposta 33-P, do PS, na parte em que prevê a eliminação do n.o 3 do artigo 70.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Tal como sucedeu anteriormente, fica também prejudicada a votação da proposta de lei na parte correspondente.
Vamos agora votar o corpo do n.o 1 do artigo 57.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 2 do mesmo artigo 57.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 195-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 57.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Com o objectivo de dar concretização plena ao princípio da capacidade contributiva e ao conceito de rendimento-acréscimo e de combater a evasão e fraude fiscais, o Governo, analisada e ponderada a experiência europeia neste domínio, deverá apresentar à Assembleia da República, até 30 de Junho de 2006, as medidas de alteração ao sistema fiscal que se revelem necessárias, para efeitos de IRS, no sentido de prever a apresentação por parte das pessoas singulares residentes em território português, em anexo à declaração anual de rendimentos, de elementos que permitam determinar o respectivo património líquido no final do período de tributação, desde que acima do valor considerado relevante, de modo a conferir maior eficácia e segurança à tributação dos acréscimos patrimoniais não justificados nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Passamos às votações relativas ao artigo 58.o da proposta de lei.
Vamos votar, primeiramente, a proposta 116-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do referido artigo 58.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o artigo 58.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 59.o da proposta de lei. Começamos com a votação da proposta 28-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 8.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do n.o 1 do artigo 59.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:3 - As pessoas referidas no n.o 1, bem como os técnicos oficiais de contas, são ainda subsidiariamente responsáveis, e solidariamente entre si, pelas coimas devidas pela falta ou atraso de quaisquer declarações que devam ser apresentadas no período de exercício de funções, quando não comuniquem, até 30 dias após o termo do prazo de entrega da declaração, à Direcção-Geral dos Impostos as razões que impediram o cumprimento atempado da obrigação e o atraso ou a falta de entrega não lhes seja imputável a qualquer título.
3020   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 8.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar conjuntamente os n.os 4 a 8 do artigo 8.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, por nós, podemos proceder a essa votação conjunta, com excepção do n.o 6, que pedimos para ser votado separadamente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o n.o 6 do artigo 8.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos, então, votar em conjunto os n.os 4, 5, 7 e 8 do artigo 8.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, prosseguimos com a votação da alínea b) do artigo 52.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do n.o 1 do 59.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos proceder à votação do corpo do artigo 52.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 29-P, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 5 do artigo 73.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 - Quando a apreensão tiver por objecto bens móveis sujeitos a registo, serão igualmente apreendidos os respectivos documentos identificativos.
6 - [anterior n.o 5].O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 117-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 103.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 103.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, pergunto se alguma bancada se opõe a que votemos em conjunto tudo o que resta do artigo 59.o da proposta de lei, ou seja, da página 243 à página 246 do nosso guião.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
3021   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, seguindo o guião, poderemos proceder à três próximas votações em conjunto. Depois, direi que blocos de votação pretendemos votar separadamente.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 do artigo 105.o, o n.o 5 do artigo 109.o e o n.o 4 do artigo 113.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do n.o 1 do 59.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, de acordo com indicação que recebi, podemos votar conjuntamente os n.os 2 e 3 do artigo 118.o do Regime Geral das Infracções Tributárias e o corpo do n.o 1 do artigo 59.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar, em bloco, o novo artigo 128.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do n.o 2 do 59.o da proposta de lei, e o corpo do n.o 2 deste mesmo artigo da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao artigo 60.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto a nós, podemos votar em bloco os artigos 60.o, 61.o e 62.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Então, não havendo oposição, vamos votar em conjunto os artigos 60.o, 61.o e 62.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos para o artigo 63.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sugiro que votemos primeiro a proposta 118-P, do PCP, e que, depois, procedamos à votação, em bloco, do artigo 63.o.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, vamos votar a proposta 118-P, apresentada pelo PCP, que é a única proposta de alteração quanto a este preceito, e, depois, todo o artigo 63.o, até ao final da página 257 do guião.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 118-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 4 do artigo 76.o-A do Código do IRC, constante do n.o 2 do artigo 63.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em conjunto, tudo o que resta do artigo 63.o da proposta de lei, que é o seguinte: o n.o 1 da proposta de lei; os n.os 1, 2, 3 e 4 do novo artigo 76.o-A do Código do IRC, constantes do n.o 2 da proposta de lei; a nova Subsecção V-A e respectiva epígrafe do n.o 2 da proposta de lei; as alíneas a) e b) e o corpo do novo artigo 76.o-B do Código do IRC, também constantes do n.o 2 da proposta de lei; os n.os 1, 2 e 3 do novo artigo 76.o-C do Código do IRC, igualmente constantes do n.o 2 da proposta de lei; e o corpo do n.o 2 da proposta de lei..Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
3022   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Srs. Deputados, segue-se o artigo 64.o, em relação ao qual há também a proposta de votarmos em bloco.
O que vai ser votado é, pois, o seguinte: n.o 1 da proposta de lei; artigo 1.o, n.o 1 do artigo 2.o, alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o e corpo do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 127/90, de 17 de Abril, constantes do n.o 2 da proposta de lei; e corpo do n.o 2 da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 65.o da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 34-P, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É a seguinte:1 - Nas acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 30 de Setembro de 2005, ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, e venham a terminar por extinção da instância em razão de desistência do pedido, de confissão, de transacção ou de compromisso arbitral apresentados até 31 de Dezembro de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por autores, réus ou terceiros intervenientes, não havendo lugar à restituição do que já tiver sido pago nem, salvo motivo justificado, à elaboração da respectiva conta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 65.o da proposta de lei.