9 DE JUNHO DE 1978888-(19)2 — Se qualquer magistrado não tiver sido abrangido por inspecção no último triénio, o Conselho Superior do Ministério Público deve mandar inspeccioná-lo.ARTIGO 104.° (Elementos a considerar)1 — Nas classificações são considerados os resultados de inspecções anteriores, inquéritos, sindicâncias ou processos disciplinares e ainda os relatórios anuais e quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho Superior do Ministério Público.2 — O magistrado é obrigatoriamente ouvido sobre o relatório da inspecção e pode fornecer os elementos que entender convenientes.Capítulo IV ProvimentosSecção I Recrutamento e acesso Subsecção I Disposições geraisARTIGO 105.o(Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público)1 — São requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público:a) Ser cidadão português;b) Ser maior de 25 anos e estar no pleno gozodos direitos civis e políticos;c) Possuir licenciatura em Direito obtida em Uni-versidades portuguesas ou validada em Portugal;d) Ter frequentado, com aproveitamento, os cur-sos ou estágios de ingresso, sem prejuízo do disposto no artigo 114.°;e) Satisfazer aos demais requisitos estabelecidosna lei para nomeação de funcionários do Estado.ARTIGO 106° (Cursos e estágios de formação)Os cursos e estágios de formação para magistrados do Ministério Público decorrerão no Centro de Estudos Judiciários em moldes a definir pela lei que criar e estruturar o referido Centro.ARTIGO 107.° (Primeira nomeação e acesso)1 —Sem prejuízo do disposto no artigo 114.°, a primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de delegado do procurador da República para comarcas ou lugares de ingresso. As leis de organização judiciária estabelecerão o regime de fixação das comarcas e dos lugares de ingresso.2 — O acesso às categorias superiores faz-se por promoção, exceptuado o respeitante aos lugares de procurador-geral-adjunto no Supremo Tribunal de Justiça, na Comissão Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo, no Tribunal de Contas, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e nos distritos judiciais.3 — Os magistrados do Ministério Público são promovidos por mérito e por antiguidade.4 — Faz-se por mérito e antiguidade a promoção à categoria de procurador da República e por mérito a promoção à categoria de procurador-geral-adjunto nos Ministérios e departamentos equivalentes.ARTIGO 108.o (Condição geral de acesso)1 — É condição geral de acesso às categorias superiores da magistratura do Ministério Público a classificação de serviço não inferior a Bom.2 — Quando esta lei não estabelecer critério especial, atender-se-á, na promoção por mérito, à qualificação dos magistrados e à sua específica aptidão para o cargo a prover, reveladas pelas classificações de serviço e demais elementos curriculares.Subsecção II Disposições geraisARTIGO 109°(Procuradores da República nos círculos judiciais ou comarcas sede de distrito judicial)1 — O preenchimento de lugares de procurador da República nos círculos judiciais ou comarcas sede de distrito judicial faz-se por promoção, de entre delegados do procurador da República.2 — As vagas são preenchidas alternadamente por mérito e por antiguidade.3 — Não havendo magistrados em condições de serem promovidos por mérito, as promoções são feitas por antiguidade.ARTIGO 110.° (Promoções por mérito a procurador da República)1 — São promovidos por mérito a procuradores da República os delegados do procurador da República que se encontrem no décimo superior da escala de antiguidade e tenham classificação de serviço de Muito bom.2 — Havendo mais de um magistrado com condições de promoção, preferem os mais antigos.ARTIGO 111.o(Procuradores da República nas sedes dos distritos judiciais)O preenchimento dos lugares de procurador da República a que se refere o n.° 2 do artigo 60.° efectua-se, segundo ordem de antiguidade, de entre procuradores da República nos círculos judiciais ou nas comarcas sede de distrito judicial.