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Primeiro, porque na nossa Constituição e na lei está consagrado um serviço nacional de saúde que garante a todos os cidadãos a prestação de cuidados de saúde com carácter geral, universal e gratuito.
Para a sua realização são necessários técnicos e muito especialmente médicos. Médicos que têm logicamente de ter uma formação contínua e digna. Médicos que têm de ter uma estabilidade de emprego, que lhes permita dedicarem-se, sem sobressaltos, sem o fantasma do desemprego no horizonte ao cumprimento das tarefas e das responsabilidades que lhes são confiadas.
Não pode um governo dispensar técnicos, cuja formação custa ao Estado muitos milhares de contos, que são necessários para a prestação à comunidade de um serviço essencial como é o de cuidados de saúde.
A segunda premissa de que existem médicos a mais no Serviço Nacional de Saúde está por demonstrar e a realidade mostra bem o contrário.
Nos cuidados primários a dificuldade de acesso às consultas é um facto, acções de saúde pública não se realizam e hoje é um sonho distante a educação para a saúde.
Nos hospitais, os quadros médicos estão muito longe de estarem preenchidos, há mesmo hospitais onde a percentagem é apenas de 50 e menos!
E esta falta de médicos é tão real, que são os próprios serviços, as administrações regionais de saúde e os hospitais, a empregar médicos como tarefeiros ou com contratos de um ano.
É o Estado a praticar a política dos contratos a prazo e do trabalho precário que não trazendo qualquer poupança orçamental cria a instabilidade que não se traduz por melhores prestações de cuidados de saúde.
Este diploma que desfere um rude golpe nas carreiras médicas é mais uma medida avulsa, completamente desligado da realidade e sem se enquadrar em qualquer política definida para o sector.
Não se pode, Srs. Deputados, tomar tais medidas, defender e desperdiçar técnicos qualificados quando temos conhecimento da falta de médicos nos quadros hospitalares, quando a ratio de um médico para 1500 habitantes se mostra desactualizado, quando há carências gritantes na saúde pública e quando valências como a saúde ocupacional ou a saúde escolar, entre outras, são positivamente deixadas ao abandono.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não iremos discutir aqui o problema da constitucionalidade deste diploma, que, publicado em 10 de Março, estabelece uma aplicação retroactiva referente a l de Janeiro.
Deixando este assunto para outras instâncias, não poderíamos, porém, deixar de levantar o problema.
Aliás, o Decreto-Lei n.o 90/88 é de tal modo pouco claro que o Ministério já teve de produzir duas circulares normativas para esclarecer o seu conteúdo, no que respeita ao montante do subsídio.
Para o tempo prolongado e para a dedicação exclusiva (sempre são os 90%, Sr.a Ministra!) e para tentar esclarecer a situação de médicos clínicos gerais que já estão vinculados à função pública ingressaram este ano no internato complementar.
Cabe também perguntar por que não publicou o Governo este diploma em tempo útil? Que desorganização reina no Ministério que obriga à publicação de diplomas que exigem cumprimento retroactivo?
Estas medidas isoladas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, constituem, também, mais uma peça de puzzle que procura culpabilizar os trabalhadores da saúde e, nomeadamente, os médicos pela ausência de uma política de saúde que, cumprindo a Constituição, garanta o direito à saúde.
Estamos cientes que os médicos saberão, unidos, encontrar formas de luta que, defendendo os seus direitos, contribuam para uma melhoria significativa da qualidade de cuidados de saúde a prestar aos Portugueses.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao chamar à ratificação o Decreto-Lei n.o 90/88 e ao participar nesta discussão, pretende que a força da razão consiga vencer a «sem» razão da força.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Deleure.O Sr. Nuno Deleure (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, quando está agendada uma interpelação ao Governo sobre política sectorial, o Partido Comunista faz sempre, antes, um jogo de treino, e, no caso concreto, foi a propósito do Decreto-Lei n.o 90/88. Foi uma espécie de volta de aquecimento porque, pelo que percebi, está de acordo com a matéria desse diploma - e congratulo-me com isso. Simplesmente, deixarei as questões que levantou, algumas delas pertinentes, para debates que se avizinham.
Em relação àquilo que referiu, faço-lhe uma pergunta muito concreta, esperando obter uma resposta também muito concreta. É a seguinte: o Partido Comunista está ou não na disposição de assumir aqui, clara e publicamente, que é contra regimes de dedicação exclusiva nas fases de pré-carreira e de carreiras médicas? Ou seja, considera ou não que a única forma de rendibilizar e
3580 I SÉRIE - NÚMERO 88viabilizar, de uma forma eficaz, o funcionamento do nosso serviço de saúde passa, em grande parte, por uma dedicação plena dos médicos a essas funções?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, há mais um Sr. Deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no final do pedido de esclarecimento?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, parece que não se justificaria estarmos aqui a debater esta questão da exclusividade, principalmente pelo tom pouco convincente das intervenções que aqui têm sido feitas, o que me leva a concluir que, ao cabo e ao resto, todos estamos de acordo quanto à necessidade do regime de dedicação exclusiva por parte dos médicos, não só na fase de formação, como até na fase da vida prática.
Dizem-me que a formação dos médicos custa muito caro à comunidade, que talvez seja a formação que mais caro custa à sociedade portuguesa. Bem, então penso que é necessário que esse investimento seja posto, em pleno, ao serviço da comunidade e não vejo como é que isso pode ser feito a não ser em regime de dedicação exclusiva...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Desvinculação!O Orador: - ... sob pena de estarmos a formar uma classe profissional não para servir a comunidade, mas o interesse pessoal de cada médico.
De resto, tanto quanto sei, o Sr. Deputado Vidigal Amaro -pessoa por quem tenho bastante amizade e consideração- sempre foi um grande defensor da exclusividade. Não vejo por que é que agora se levanta este problema quando, afinal, parece que todos estamos de acordo. Porquê então este debate?
O Sr. Deputado Vidigal Amaro disse que estas pequenas e controversas alterações, no fundo, são de grande importância. Ora, sou levado a perguntar o seguinte: «estas pequenas e controversas alterações» são de grande importância para quem? Para a classe médica, ou para a população portuguesa? É bom que meditemos sobre isto.
Quanto aos 1500 utentes para cada clínico geral, penso que o problema não está nos 1500 utentes, mas noutro facto bem mais profundo e que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu, ou seja, o problema reside nos 1500 utentes para cada clínico geral a trabalhar 36 horas e não 14, 15 ou 20 horas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos e dizer-lhes que ou não estiveram com atenção ou, então, a culpa foi minha, porque me exprimi mal.
O problema que aqui hoje trazemos, e por esse motivo intervim, foi o do vínculo à função pública. Sem pré estivemos de acordo com a exclusividade ...O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Ah!...O Orador: - Repito, sempre estivemos de acorde com a exclusividade e isso não é só de agora, mas de há muito tempo. Nas intervenções que temos feito, te mós afirmado isso, pelo que não é novidade - aliás está escrito no nosso programa.
O Decreto-Lei n.o 90/88 vem incluir a exclusividade que apoiamos e defendemos, desde que haja contra partidas salariais que também não foram bem esclarecidas ou, por enquanto, ainda não o foram - pelo me nos, o Decreto-Lei n.o 90/88 não é claro nesse ponte e, por isso, perguntei se realmente eram os 90%, ne entanto, esse é um problema salarial para discutir com os interessados. Sempre defendemos a exclusividade Agora, o problema que chamamos à colação e que os Srs. Deputados querem, neste momento, escamotear - é o do vínculo à função pública ...O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Esse não é um problema!O Orador: - ..., é, precisamente, o problema de despedimento médico, é o problema - como disse e Sr. Deputado Valdemar Alves - dos custos de formação dos técnicos. Então, esses técnicos, com quem tanto o País gastou ao dar-lhes formação, são depois despedidos? Então, o Estado não garante serviço, não garante emprego a esses técnicos que atingem o limite dr formação, que tiram a especialidade? O Estado colocou esses técnicos no desemprego, não lhes dá estabilidade de emprego?
É isso que está hoje em discussão, Srs. Deputados. Não é o problema da exclusividade que está em discussão, mas, sim, o da ligação do vinculo à função pública, à estabilidade de emprego.
Os Srs. Deputados costumam falar da Europa e dizer que na CEE também há desemprego de médicos. Srs. Deputados, se é para isso que entrámos na CEE, mais valia a pena não entrarmos. Então, também compararemos os indicadores de saúde, compararemos a prestação de cuidados de saúde que se faz na Europa da CEE com a que se faz em Portugal. Isso é necessário fazer-se!
Que fique bem claro que o Partido Comunista Português é a favor da exclusividade, mas é contra a desvinculação à função pública, porque isso é dar uma grande machadada nas carreiras médicas, uma vez que faz com que os médicos não tenham estabilidade de emprego.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Diogo.A Sr.a Carla Diogo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao vir, aqui hoje, fazer esta intervenção sobre os pedidos de ratificação n.o 15/V e n.o 17/V, apresentados, respectivamente, pelo Partido Comunista e Partido Socialista
14 DE MAIO DE 1988 3581a esta Assembleia, faço-o com a certeza de que tais pedidos, além de despropositados e inconsequentes, são de uma incoerência política, a que, de resto, o Partido Comunista e o Partido Socialista já nos vêm habituando.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A incoerência política verifica-se em algo tão simples, como isto: desde que estou nesta Assembleia, mais propriamente na Comissão Parlamentar de Saúde, tenho ouvido tanto os deputados do Partido Socialista como os do Partido Comunista falarem sempre, mas sempre, na necessidade imperiosa -ontem era tarde- de os hospitais trabalharem 24 horas sobre 24 horas e de que o seu pessoal (médico incluído, evidentemente) se deveria dedicar, única e exclusivamente -repito, exclusivamente-, ao trabalho hospitalar e, na altura em que o Governo toma a primeira medida concreta, de acordo com esta filosofia (com a qual, obviamente, concordamos), os Srs. Deputados da oposição sujeitam o decreto-lei em causa a estes pedidos de ratificação?
Não entendo, Srs. Deputados, sinceramente não entendo, mas por certo que os senhores irão fazer um grande esforço para me explicarem tal mudança de atitude. Fico a aguardar!
Mas não pensem que são os únicos a dizer hoje uma coisa e amanhã outra, senão atente-se ao seguinte e passo a citar: «É objectivo dos médicos promover a penalização do regime de dedicação exclusiva, mediante simples opção dos interessados, tornando-o um regime contratual estável e atractivo e tendencialmente obrigatório para os futuros quadros, no pressuposto de que tal regime acarreta vantagens, não só para os profissionais mas principalmente para os serviços.» Mas há mais, e continuo a citar. «Este regime será obrigatório para os médicos que venham a ingressar nos internatos complementares e a ocupar lugares com responsabilidade de gestão em data posterior à publicação deste reenquadramento.» Argumentava assim a coordenadora nacional dos sindicatos médicos, em documento entregue, em Setembro de 1987, a esta Assembleia.
Que motivos tão transcendentes terão levado também aquela estrutura sindical a estar, neste momento, frontalmente contra o Decreto-Lei n.o 90/88, quando foi a própria a propô-lo?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É falso!A Oradora: - Enfim, se Winston Churchill vivesse diria: nunca tantos, mudaram tanto, em tão pouco.Aplausos do PSD.Gostaria, agora, de lembrar aos Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista alguns aspectos que considero fundamentais nesta questão.
Não saberão os Srs. Deputados da oposição que por essa Europa fora e nos Estados Unidos da América o interno da especialidade, o chamado médico interno, o é na verdadeira concepção da palavra, eu diria mais, é um autêntico «habitante» do hospital onde trabalha?
É claro que sabem, pois também têm a consciência de que só assim é possível a concentração, a dedicação e a disponibilidade necessárias para fazer um internato com cabeça, tronco e membros.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aceitam ou não que o internato complementar é uma fase de formação importantíssima na vida de um futuro especialista deste país e só a obrigatoriedade da dedicação exclusiva irá permitir-lhe ter a disponibilidade total e completa para tarefas tão fundamentais como a assistência, a clínica, a investigação, o ensino e o estudo propriamente dito?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não entendem que é aos jovens que se põe mais este desafio de perspectivar e repensar o hospital e a respectiva carreira de uma nova forma? É nos jovens médicos que se deve investir fortemente, pois são eles o futuro de um sistema de saúde que se pretende cada vez melhor, para todos os portugueses.
Não seria muito mais gravoso, daqui a cinco ou seis anos, conforme as especialidades e após a conclusão dos respectivos internamentos, obrigá-los, então, a essa exclusividade? É evidente que sim!
Não compreendem os Srs. Deputados da oposição que esta obrigatoriedade no internato complementar é uma medida que combate eficazmente o pluriemprego médico, abrindo assim novas perspectivas àqueles que não estão interessados ou não venham a ter possibilidade de ingressar nas carreiras médicas do Serviço Nacional de Saúde, pois, e mais uma vez o afirmo, o Estado não pode nem deve ser o único empregador dos licenciados em Medicina deste país?Aplausos do PSD.Não pretende a oposição hospitais com bons níveis de produtividade, rentáveis e humanizados? Serão capazes de negar que a exclusividade agora legislada irá permitir melhorar significativamente os níveis atrás referidos, tornando, portanto, muito mais moralizado e eficaz o atendimento aos doentes?
Terão coragem de pôr em causa que aquela irá ter a respectiva e lógica contrapartida monetária?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todas estas questões são importantes, mas são apenas algumas modificações das muitas que há a fazer no nosso Serviço Nacional de Saúde. Mas Srs. Deputados -e aqui dirijo-me sobretudo aos deputados do Partido Socialista a principal, a mais fundamental alteração terá de passar pela revisão do artigo 64.o da Constituição ...Vozes do PCP: - Ah!A Oradora: - ... permitindo assim novas hipóteses de escolha aos doentes e novas e diversificadas oportunidades de realização aos profissionais de saúde.Aplausos do PSD.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - A exclusividade começa aí!A Oradora: - A nossa responsabilidade é grande, pois temos a obrigação histórica de dotar o nosso
3582 I SÉRIE - NÚMERO 81país de uma Constituição liberta de tabus, nomeadamente no sector da saúde, e que nos faça sentir plenamente integrados na Europa Comunitária.
Por tudo o que atrás se disse, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos votar contra os respectivos pedidos de ratificação, estando plenamente convencidos de que desta forma damos, mais uma vez, a nossa contribuição para a melhoria das condições de trabalho e atendimento nos vários sectores de saúde deste país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr.a Deputada Carla Diogo, é engraçado poder registar a actuação de hoje, tal como a de ontem, da bancada do PSD, que, do nosso ponto de vista, é extremamente clara: quando não têm argumentos para defender as posições que a Sr.a Ministra toma, foge à discussão de fundo das questões. Quando aqui ontem falámos no inquérito sobre os escândalos, que aqui denunciámos, fugiu para o funcionamento do hospital; agora, quando se fala de desemprego e de atirar para o desemprego não sei quantos médicos, refugia-se numa questão que não estamos a tocar e que, como o meu camarada de bancada já focou, sempre defendemos. Nessa perspectiva, quero dizer-lhe que não há incoerência, Sr.a Deputada.
Muito concretamente, pergunto: qual é a opinião da bancada do PSD em relação a esta questão. As estruturas sindicais e a Ordem dos Médicos -neste caso concreto, as estruturas sindicais- propuseram um projecto global de reenquadramento.
Não é dar mais 50% do vencimento aos médicos, como citou. Se consultar o documento, que espero que conheça, verá que não e só isso.
Essa medida foi proposta em 28 de Setembro, em Fevereiro todos os sindicatos a denunciam publicamente, dizendo que a situação é preocupante e que há necessidade de diálogo. A resposta a esse diálogo foi só uma, por delicadeza. Deu-a o Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que não tinha tempo para responder, porque nem essa delicadeza a Sr.a Ministra da Saúde teve!
Gostava, portanto, de saber, muito concretamente, se a bancada do PSD pensa que a resposta ao diálogo é apresentar este decreto-lei sem qualquer discussão, com claras dúvidas de inconstitucionalidade, nomeadamente em relação à retroactividade.
Se a Sr.a Deputada tivesse, em l de Janeiro, feito a sua opção, como é que em Marco ou em Fevereiro alterava as regras do jogo?
Se tivesse aberto um consultório, por exemplo -e nós defendemos a exclusividade- o que é que fazia? Ia pedir uma indemnização ao Ministério da Saúde?!
Ó que é que pensa, portanto, relativamente a estes dois pontos, ou seja, quanto ao diálogo, à situação e, concretamente, em relação a esta questão da retroactividade da medida aplicada aos médicos. Fazem uma opção livremente e, posteriormente, mudam-lhes as regras do jogo em coisas tão simples como, por exemplo, a garantia de emprego.
Quem entrou em l de Janeiro tinha, pelo Decreto--Lei n.o 310/82, garantia de emprego nesta área e este decreto vem agora alterar essa situação. Por isso é que as medidas são graves, Sr. Deputado Valdemar Alves!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.a Deputada, muito rapidamente, porque o meu camarada já focou o problema, e utilizando a linguagem da vossa bancada, permito-me dizer-lhe que está a jogar fora do recinto. É outro o jogo da Sr.a Deputada!
Nós nunca falámos do problema da exclusividade, Sr.a Deputada, pois concordamos com a exclusividade! O que acontece é que o decreto-lei fala na exclusividade e no vínculo e nós somos a favor da exclusividade, mas somos contra a perda do vínculo. Retirar o vínculo é atirar com milhares de médicos formados, que custaram ao Estado milhares e milhares de contos, para o desemprego, é prejudicar a saúde das populações!
Mas a Sr.a Deputada é muito clara no final da sua intervenção! O que a Sr.a Deputada quer e o que este projecto já vai fazer - ou pretende fazer - é acabar com a lei do Serviço Nacional de Saúde, é acabar com o artigo 64.o da Constituição! Querem revogar a Constituição, por meio de medidas legislativas, também na área da saúde.
Sr.a Deputada, até acredito que o PSD nunca tenha gostado do Serviço Nacional de Saúde e que nunca tenha cumprido a lei por isso. Mas tenham a coragem de o dizer e não precisam de mudar a Constituição. Tenham a coragem, com a Constituição que têm, de trazer aqui um projecto de lei para alterar a actual lei do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Já lá iremos!O Orador: - É para isso que é preciso ter coragem, e não para fazer estas medidas avulso, que nada resolvem.O Sr. Presidente: - A ID cedeu quatro minutos do seu tempo ao PS.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz Abreu.O Sr. Ferraz Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada, ao falar na coerência ou na incoerência do PS, obriga-me, de facto, a tomar a palavra neste debate.
A minha pergunta é simples e visa apenas saber se a Sr.a Deputada tem conhecimento da intervenção que eu fiz quando da tentativa anterior da revisão deste Decreto-Lei n.o 310/82, de que a Sr.» Ministra apresentou e que nós não ratificámos aqui no Parlamento. Sabe o que é que eu disse a esse propósito?O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Não deve saber!O Orador: - O que então dissemos foi que estaríamos abertos a uma revisão deste decreto-lei desde que fosse definida, de facto, uma política global para a saúde, desde que conhecêssemos qual era essa política da parte do PSD, desde que estivesse feito um estude não só sobre a Carta Hospitalar como sobre as necessidades dos especialistas dos hospitais e desde que es tivesse definida uma política em relação à prática d* especialidades nos centros de saúde. Depois de conhe
14 DE MAIO DE 1988 3583cermos isso tudo, então sim, estaríamos abertos a discutir com o Governo este decreto-lei e a aceitar a sua revisão.
Nessa altura opusemo-nos a tal revisão porque a única coisa que nos apareceu aqui foi uma tentativa de desvincular os internos do internato geral, que já estavam desvinculados, pois a lei não os vincula. Esse o motivo porque não compreendíamos que aparecesse neste Parlamento uma proposta de revisão.
Os internos do internato geral não estão vinculados à carreira e sabem que, acabando o internato geral, não estão ligados a qualquer vínculo.
Mas, nessa altura, o que se pretendia era não lhes reduzir o vencimento, atribuindo-se-lhes um outro vencimento que foi anunciado pela comunicação social - cujas verbas a Sr.a Ministra veio depois corrigir, dizendo que lhes iria pagar o mesmo que tinham recebido até então e também impedir a desvinculação de facto do internato complementar, que era o que a Sr.a Ministra propunha.
Nessa altura dissemos que nos opúnhamos, de facto, a uma medida pontual, mas aceitávamos a revisão global deste decreto-lei, desde que conhecêssemos tanto essa política como as necessidades do Serviço Nacional de Saúde, que, a meu ver, não estão ainda definidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém conhece ainda -nem pode conhecer- as necessidades do País em número de especialistas. E não conhece porque não está definida uma política de saúde a nível nacional.
O que pretendia saber era se a Sr.a Deputada tinha conhecimento disto quando nos acusou de incoerentes. Quem fez essa intervenção, na altura, fui eu e ainda hoje mantemos os mesmos pontos de vista nesta matéria. Por isso, a coerência do PS é um facto real.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui de Almeida.O Sr. José Rui de Almeida (PS): - Sr.a Deputada Carla Diogo, então a Sr.a Deputada vem dizer a este Parlamento que isto era uma iniciativa despropositada?!
Então quando está declarada uma guerra neste país originada essencialmente por este decreto-lei, a Sr.a Deputada, através do PSD, vem dizer a esta Assembleia que se trata de uma iniciativa despropositada, com as consequências negativas que uma greve nacional de médicos provoca à saúde neste país, fora aquilo que aí vem?!
A propósito de incoerência política, sobre o que o meu colega de bancada Ferraz de Abreu já se pronunciou, deixe que lhe diga, Sr.a Deputada: isso é o que vamos ver! E que vocês têm que dizer ao País a verdade! Vocês não disseram a verdade ao País! A Sr.a Ministra da Saúde, o Ministério da Saúde e vocês, PSD, têm vindo a enganar o povo português dizendo que estão a favor dos mais desfavorecidos, dos que necessitam da saúde, que estão contra os médicos de uma forma geral, mas vão ter que dizer ao País a verdade! E a verdade é que vocês querem acabar com o Serviço Nacional de Saúde, querem privatizar os serviços hospitalares, querem privatizar a saúde, querem dar a mão à clínica privada e isto é um logro, pois dão a entender que estão a favor da exclusividade dos médicos, médicos para o povo, médicos em exclusividade para servir o povo... Vocês vão ter que dizer a este país - e vai ver-se na altura, da revisão constitucional- aquilo que vocês querem! O seguro de doença ...A Sr.a Carla Diogo (PSD): - E é mau?O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Vá ver à Alemanha, Sr.a Deputada!O Orador: - ... e o tal sistema nacional de saúde que vocês querem é baseado na clínica privada!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Diogo.A Sr.a Carla Diogo (PSD): - Vou começar por responder ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu. Sr. Deputado, tenho por si a máxima consideração e com toda a sinceridade lhe digo que não estava na Assembleia na altura da intervenção que referiu. Ora, como o decreto-lei que está em causa não tem propriamente a ver com essa intervenção que fez, não tive o cuidado de a ler e por isso a desconheço.
De qualquer maneira penso, Sr. Deputado, que o que está aqui em questão não é a revisão da totalidade do Decreto-Lei n.o 310/82, como é evidente, mas sim uma fase de pré-carreira.
Não vejo que seja tão difícil assim uma pequena alteração no Decreto-Lei n.o 310/82 nesta fase. Não acho que isso seja tão importante quanto os senhores o salientam, mas, enfim... pontos de vista!
Sr. Deputado João Rui de Almeida, parece que está a antecipar a interpelação. Mas na altura da interpelação, falaremos.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, não exagere! A guerra que se está a fazer contra o Ministério da Saúde não é exclusivamente por causa deste decreto-lei.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - É, é!A Oradora: - Não é, Sr. Deputado! Não é porque a coordenadora concorda e o decreto só legisla em termos de dedicação exclusiva!
E agora começo a responder aos Srs. Deputados do PCP.
O Sr. Deputado Fernando Gomes deu aqui como exemplo o caso de um médico que tivesse um consultório aberto. Bem, Sr. Deputado, um consultório aberto durante o internato geral é ilegal. O internato geral antecede o internato complementar e, portanto, a pessoa não poderia ter um consultório aberto!O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Não o pode abrir a l de Janeiro?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Abre por geração espontânea?A Oradora: - Sr. Deputado, eu também fechei o meu consultório para vir para a Assembleia da República e não morreu ninguém!O Sr. Fernando Gomes (PCP): - O problema é seu!
3584 I SÉRIE - NÚMERO 88A Oradora: - Repito, uma vez mais, que isto é uma fase de pré-carreira. Não vejo qual seja o problema ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não é carreira, Sr.a Deputada!Protestos do PSD.A Oradora: - É evidente! O Sr. Presidente: - Apartes sim, diálogo não.A Oradora: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, os senhores pretendem um serviço nacional de saúde em que sejamos todos funcionários públicos, mas nós não pretendemos isso, Sr. Deputado, e o vínculo vai levar a isso! Vínculo para toda a gente?!
Sr. Deputado, porque é que o Estado há-de garantir o vínculo a todos os licenciados em Medicina quando o não garante aos advogados, aos economistas, aos professores e a toda a gente?!
Sr. Deputado, o Estado também não gasta dinheiro com a formação dos professores, dos médicos e dos economistas?! Então por que é que não tem que garantir vínculo a essa gente toda? Por que é que tem que garantir só aos licenciados em Medicina? Isso é justiça?! Não acredito, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vidigal Amaro pede a palavra para que fim?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.Risos do PSD.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Não têm consideração, é? Não têm?O Sr. Presidente: - No espírito e na letra do Regimento - e eu pedia que começássemos a ter em conta o espírito e a letra do Regimento -, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro, para defesa da consideração.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, gostava de dizer que já estou nesta Câmara há oito anos e é a primeira vez que invoco esta figura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedagogicamente, tenho dito a todos os Srs. Deputados que invocam a figura da defesa da honra, da bancada e da consideração.O Orador: - Sr. Presidente, a minha observação, mais do que para a Mesa, foi para a risota que houve naquela bancada. Mas reafirmo que usarei da palavra estritamente no âmbito dessa figura regimental.A Sr.a Deputada pôs, na minha boca coisas que eu não disse.
A Sr.a Deputada referiu que nós estávamos, em primeiro lugar, contra uma figura que era da pré-carreira. A Sr.a Deputada não conhece o Decreto-Lei
n.o 310/82! O lugar de internato geral não é um lugar de carreira médica, não é um lugar de internato complementar, o lugar de internato complementar é um lugar da carreira médica.
Em segundo lugar, colocou na minha boca palavras que eu não disse, como, por exemplo, quando referiu que somos a favor de um serviço nacional de saúde em que pretendemos que todos os médicos sejam funcionários públicos e que pretendemos acabar com o serviço de saúde privado. A Sr." Deputada não conhece a lei do Serviço Nacional de Saúde que está em vigor e que consagra exactamente a existência de uma medicina privada que é complementar do serviço público de saúde. O meu partido nunca se manifestou contra a medicina privada, mas o que exige é que se cumpra a lei em vigor e os princípios estabelecidos na Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Diogo.A Sr.a Carla Diogo (PSD): - Sr. Presidente, penso que não vale a pena!
Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Não tem resposta!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidiram dois partidos da oposição sujeitar ao processo de ratificação parlamentar o Decreto-Lei n.o 90/88, de 10 de Marco, que introduz duas modificações em relação ao internato complementar dos médicos. O internato complementar constitui, como se sabe, uma fase de formação que exige como ponto de partida o internato geral, que por sua vez habilita ao exercício não tutelado da medicina.
Para aqueles que pretendam ingressar na carreira médica hospitalar, corresponde à aquisição dos conhecimentos e do treino necessários ao exercício de uma especialidade. Na carreira médica de clínica geral, o internato complementar permite o acesso ao segundo grau da carreira, isto é, ao grau de assistente de clínica geral. Quanto à carreira médica de saúde pública, permite o ingresso na mesma.
Existem, neste momento, em Portugal S698 médicos em formação no internato complementar, dos quais 5361 no da carreira médica hospitalar, 259 no de saúde pública e 268 no de clínica geral.
Para permitir aos Srs. Deputados uma análise mais completa da situação, devo ainda dizer-lhes que para os actuais 5361 internos hospitalares há, hoje, 1351 vagas nos quadros dos hospitais. Para os 259 de saúde pública há 306 vagas. Para os 268 de clínica geral há 360 vagas. Lembro que o internato complementar tem três anos na saúde pública e na clínica geral, e quatro, cinco ou seis para a carreira médica hospitalar, consoante as áreas de formação.
Quando, no ano passado, foi aberto concurso para o internato complementar, foi feita uma avaliação cuidadosa das necessidades do País e não apenas das vagas existentes nos serviços.
14 DE MAIO DE 1988 3585Quanto à clínica geral e à saúde pública abrimos todas as vagas comportáveis. Para além das legítimas considerações decorrentes do número de candidatos, a justificação, no primeiro caso, decorre da necessidade de dar a melhor formação possível aos médicos de clínica geral, bem como das novas exigências comunitárias para as quais temos de nos preparar o melhor que pudermos. No segundo, a justificação reside na manifesta falta de médicos de saúde pública.
Em relação à carreira médica hospitalar, as contas foram feitas minuciosamente, especialidade por especialidade, partindo da situação previsível do País em 1992, isto é, o ano em que todos os médicos, que então estavam no internato complementar, o terão concluído.
Exemplificando com duas especialidades, uma em que as nossas contas conduzem ao excesso de médicos e outra em que conduzem à falta deles, vou referir-me como procedemos em relação à medicina interna e à neurologia.
Quanto à primeira, utilizam-se dois ratios: segundo um, utilizado nos despachos que compõem a Carta Hospitalar, o País precisaria em 1992 de 673 médicos. Segundo outro, preconizado pelo Núcleo de Planeamento Regional de Saúde do Norte, seriam precisos entre 758 e 808 médicos. A estimativa então feita, tendo em conta médicos preenchendo lugares do quadro ou no internato complementar e médicos que sairão entretanto da carreira, deu como resultado que em 1992 haverá 887 médicos, contando apenas, como é óbvio, com os que já então estavam no internato complementar. Isto conduzia, apenas contando com estes, a que em 1992 haveria um excesso de internistas situado entre 79 e 214 médicos. Foram abertos 29 lugares.
Quanto à neurologia, utilizou-se o ratio preconizado na Carta Hospitalar, o que significa uma necessidade em 1992 de 202 médicos. Avaliando-se, nos mesmos termos que para a medicina interna estariam no activo, em 1992, 154 médicos, faltariam então 48. Foram abertas 13 vagas utilizando toda a capacidade formativa dos serviços.
Isto mesmo fizemos em todos os casos em que haverá ainda falta de médicos especialistas em 1992. Naqueles em que haverá suficiência ou excesso, como aliás já tive ocasião de dizer, abrimos, apesar disso, 150 vagas no conjunto, com o objectivo de permitir aos melhores que desejam muito formar-se numa determinada área essa possibilidade.
Em termos globais, avaliámos, no conjunto das especialidades com carências, que haveria em 1992, se mais ninguém entrasse no internato complementar, uma falta de 555 a 740 médicos. No conjunto das especialidades com excesso de médicos, haveria em 1992, se mais ninguém entrasse no internato complementar, entre 822 a 1245 médicos a mais. Uma situação deste tipo gera enormes dificuldades a quem tem de planear uma rigorosa utilização dos dinheiros públicos e simultaneamente sabe que o número de candidatos excedem muito o número dos que podem razoavelmente ser admitidos. Não era possível esperar mais!
Como se sabe, vigoravam e continuam a vigorar, para quem iniciou o internato complementar antes de 1 de Janeiro passado, os n.os 5 e 6 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 310/82, segundo os quais tem garantia de emprego no Estado quem inicia o internato complementar. Vai ser muito difícil cumprir essa garantia
com todos os que, entretanto, já estavam no internato complementar em 1987. Para além de razões de princípio relacionadas com a concepção que temos do que deve ser a prestação de cuidados de saúde e da posição que o Estado deve assumir como empregador face a qualquer classe profissional, seria totalmente irrealista, para além de altamente lesivo dos interesses do Estado, manter aquela garantia de emprego para os novos internos do complementar.O Sr. Nuno Deleure (PSD): - Isso até o ex-Ministro Maldonado já dizia!A Oradora: - Isto foi feito com o Decreto-Lei n.o 90/88, de 10 de Março.
Mas outra coisa fez também este diploma legal. Sujeita os novos internos do complementar a regime de dedicação exclusiva, isto é, veda-lhes durante o período de formação - que não esqueçamos, constitui no fundamental aquele internato - o exercício de outras actividades profissionais, excepto funções docentes nas faculdades de medicina. Parece-me muito fácil e óbvio o entendimento deste regime, que é de resto o que vigora nos outros países. Durante um período de intenso treino profissional, que exige o máximo e o melhor por parte dos formandos, eles não devem dispensar o seu esforço e a sua atenção para outra actividade profissional regular. O Estado investe muitíssimo na formação destes internos, mas em contrapartida, exige-lhes total dedicação à aprendizagem intensa e ao aprofundamento da diferenciação profissional que significa o internato. Nada de mais razoável, quando ainda por cima o interno ocupa, durante este período, 45 horas por semana no mínimo naquela aprendizagem e no intenso trabalho em equipa que ela significa. Achará alguém que é pouco 45 horas por semana? Achará alguém que resta muito tempo e muitas energias para ter outras actividades profissionais que não roubem a intensidade e o esforço que o internato supõe?Uma voz do PSD: - Tomam vitaminas!A Oradora: - Mas há mais que convém esclarecer, porque me tenho apercebido de que nem todos têm disso consciência. O regime de dedicação exclusiva implica, nos termos do Decreto-Lei n.o 310/82, uma remuneração em que acresce 907o ao salário base. Estes internos estão assim, agora, a receber cerca de 134 contos por mês, ilíquidos, o que é bem mais do que até ao fim do ano passado recebia um director-geral.
Por outro lado, parece-me também oportuno esclarecer que o novo regime só se aplica a quem começou, a partir de l de Janeiro passado, o seu primeiro internato complementar e com exclusão de quem, antes disso, já tinha, como médico - por exemplo, de clínica geral -, garantia de emprego, conforme esclareci, recentemente, em despacho interpretativo.
O novo regime parece-me claro, límpido e transparente. Parece-me mais do que isso: é a única solução razoável.
Uma questão se poderá pôr: é a dos problemas que defrontará quem, terminado o internato complementar, não encontra logo colocação no Estado e tenha dificuldades em iniciar uma actividade privada. É uma situação com que se defrontam muitos jovens médicos nos outros países e que não é por si anormal.
3586 I SÉRIE - NÚMERO 88No entanto, e esperando que alterações ao sistema de saúde surjam e viabilizem novas formas de sobrevivência fora dos serviços de saúde do Estado, manifestei já ao presidente da Ordem dos Médicos, e manifesto aqui publicamente, a disponibilidade do Governo para encontrar uma fórmula em que o Estado garanta durante algum tempo trabalho a quem terminar o internato complementar.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Contratos a prazo!A Oradora: - Assim se poderá garantir uma sobrevivência razoável enquanto a questão é resolvida. O problema, de qualquer forma, só se irá pôr, pela primeira vez, daqui a três anos.
Julgo, Srs. Deputados, ter demonstrado por que não deve ser recusada a ratificação parlamentar do Decreto-Lei n.o 90/88.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gastei Branco.O Sr. José Gastei Branco (PS): - Sr.o Ministra, gostaria que V. Ex.a tivesse a bondade de me prestar dois pequenos esclarecimentos.
Considerando que os internos do internato complementar estão em situação de dedicação exclusiva, qual será a sua situação nos dois casos seguintes: em primeiro lugar, no caso do Centro de Cirurgia Cardíaca do Porto, recém-criado, que admite o recebimento de doentes em regime de clínica privada. Gostaria de saber qual será a situação dos internos do internato complementar que, por certo, trabalham nesse Centro e portanto tratam de doentes em regime privado?
Em segundo lugar, qual é a situação dos internos do internato complementar em exclusividade de funções nos casos em que, como parece vislumbrar-se em relação aos Hospitais Distritais de Faro e de Beja, alguns serviços desses hospitais passem a ser geridos por entidades privadas?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr.a Ministra, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a correcção que fez à ignorância demonstrada por alguns dos Srs. Deputados do PSD, não só pelo que afirmaram mas também pelo que aplaudiram. Muito obrigado por ter definido o que entende por internato complementar.
A questão que gostaria de colocar à Sr.a Ministra relaciona-se com o facto de V. Ex.a se negar ao diálogo, não cumprindo assim uma norma constitucional que é, por exemplo, ouvir as pessoas, as associações representativas dos profissionais em causa, neste caso relativamente a questões que se prendem com a legislação laborai e profissional de carreiras.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar à Sr.a Ministra se não considera que, efectivamente, o n.o 3 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa impede a retroactividade da lei em situações deste tipo. Com efeito, quem iniciou em 1 de Janeiro o seu internato complementar tinha regras de jogo diferentes. Não estava sujeito ao regime de exclusividade que, segundo a nossa perspectiva, consideramos ser positivo, desde que seja também discutida a questão remuneratória e, por outro lado, tinha garantias de emprego que agora lhes são retiradas.
Deste modo, o que pensa a Sr.a Ministra da situação dos médicos que iniciaram no dia 1 de Janeiro o seu internato complementar e que agora se vêem perante novas regras de jogo?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Ministra, julgo que este país não vai compreender a atitude que V. Ex.a tem tomado em relação aos médicos e a outros profissionais de saúde. Como é possível que a Sr.a Ministra, hoje, muito calma e serenamente, tenha dado aqui informações, citando números, de que está a efectuar estudos e, por outro lado, por que é que esses estudos não são feitos em conjunto com os órgãos representativos dos médicos? Todos nós, partidos políticos, profissionais de saúde e Ministério, certamente queremos, para Portugal, o melhor serviço de saúde! Por que razão a Sr.a Ministra se recusa a discutir as matérias em causa com os órgãos interessados e, inclusivamente, por que razão a Sr.a Ministra não dá também a possibilidade de os partidos políticos participarem nessa discussão? Por que é que mantém essa posição que oportunamente já referi- de orgulhosamente só?
A Sr.a Ministra fecha-se cada vez mais nas quatro paredes do seu Gabinete, rodeada de bons ou maus conselheiros, não sei, e não dá oportunidade a ninguém de discutir estas questões. Sr.a Ministra, os outros também têm ideias, opiniões, também têm experiência!
Portanto, em primeiro lugar, gostaria de salientar a minha estranheza quanto a esta atitude da Sr.a Ministra, porque, de facto, o País também não a compreende, e nós, aqui, mais uma vez demonstramos a nossa incompreensão perante a sua atitude de se colocar numa posição de não diálogo.
A outra questão que ainda gostaria de lhe colocar e que reflecte também a forma como expôs esta matéria, relaciona-se com o facto de haver uma grande indefinição em tudo quanto o que pensa que são as soluções para os problemas da saúde em Portugal.
Por um lado, V. Ex.a apela à exclusividade - com a qual nós concordamos -, mas, por outro lado, privatiza e isso não tem nada a ver com a exclusividade. Refere-se também a instituições privadas e clínica privada à mistura ... peco-lhe que me desculpe, Sr.a Ministra, mas tudo isto é uma grande bagunça!... Então, na mesma casa, temos exclusividade num corredor e no corredor ao lado já não existe exclusividade, já pode haver serviço privado?! E daqui a uns tempos, se nós deixarmos - estou convencido que não vamos deixar- aparece ainda o seguro de doença no outro corredor!... É esta amálgama de disposições, que consideramos existirem, neste momento, e que são da responsabilidade do Ministério da Saúde, que nos dá a entender que não existe uma política de saúde definida.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
14 DE MAIO DE 1988 3587O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde: Gostaria de começar por louvar a sua intervenção, que, de facto, foi esclarecedora e que colocou a discussão no ponto certo.
O decreto-lei que hoje estamos a discutir tem dois problemas: por um lado, o problema da exclusividade, sobre a qual todos estamos de acordo e, por outro, o problema do núcleo, com o qual não estamos de acordo. Portanto, é sobre este último ponto que podemos discutir e a Sr.a Ministra já o fez.
Há dois anos, quando houve uma discussão sobre esta matéria, a Sr.a Ministra comprometeu-se, perante esta Câmara, dizendo que estavam a efectuar-se estudos de forma a podermos ter conhecimento das necessidades médicas do País. Ora, temos perguntado sistematicamente à Sr.a Ministra onde é que estão esses estudos, que necessidades médicas tem o Pais e qual é a sua actual cobertura médica, no entanto, aqueles nunca foram apresentados a esta Câmara.
Além disso, a Sr.a Ministra disse há pouco que se baseou na Carta Hospitalar para a elaboração desses estudos. Mas a Carta Hospitalar é algo que ainda não existe! A própria Sr.a Ministra é que diz que a vai fazendo a pouco e pouco: de vez em quando, elabora um decreto-lei a estabelecer o nível de um ou de outro hospital; ou seja, o próprio Secretário de Estado da Saúde ou a Sr.a Ministra é que têm que vir à Comissão Parlamentar de Saúde dar-nos contas destas alterações, estabelecendo, assim, a Carta Hospitalar. Parece-me que se está a partir de uma premissa errada.
Nesta altura, o que todos sentimos é que, hoje, a população não tem cuidados de saúde e a Sr.a Ministra vem falar-me em 1992! Quando lá chegarmos, poderemos falar, ... se calhar, já nenhum de nós aqui estará, a Sr.a Ministra poderá estar mas eu, seguramente, não estarei ... de qualquer modo, nessa altura falaremos.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.
A Sr.a Ministra da Saúde: - O Sr. Deputado Castel Branco pôs duas questões relacionadas com o estatuto dos médicos do internato complementar e também perguntou o que significa dedicação exclusiva, tendo referido uma experiência que, neste momento, se vai iniciar no Hospital de S. João do Porto e possíveis experiências que virão a ocorrer noutros hospitais.
Justamente, o Sr. Deputado apontou duas situações para as quais são necessárias algumas clarificações. Como, porventura, nem todas as pessoas saberão exactamente o que é o Centro de Cirurgia Cardíaca do Hospital de S. João, referirei, rapidamente, qual o objectivo da criação desse Centro. Trata-se de criar, no Hospital de S. João, um centro individualizado, com orçamento próprio, no qual todos os médicos trabalharão exclusivamente dentro do Hospital. Esses médicos, dentro do Hospital, procederão ao atendimento normal dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, como é próprio do Hospital, e poderão também lá praticar clínica privada. Aliás, hoje em dia, isto é legalmente permitido, embora do ponto de vista do Governo ...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Mas há exclusividade?A Oradora: - Vamos por partes, Sr. Deputado. Deixe-me explicar isto calmamente.
Estes médicos trabalharão exclusivamente dentro do Hospital, mas eu não disse que seria em regime de dedicação exclusiva, Sr. Deputado.