3 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014Gonçalves — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Ramos Preto — Renato Sampaio.———PROJETO DE LEI N.o 624/XII (3.a) IMPEDE O ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOSI O Estado tem a responsabilidade e o dever de prestar serviços públicos de garantir as funções sociais, de qualidade e próximos das pessoas. No entanto, sucessivos Governos PS, PSD, com ou sem a participação do CDS-PP, a pretexto do défice das contas públicas ou da racionalização de recursos, dirigiram medidas concretas para concentrar e encerrar serviços públicos, reduzindo a resposta do Estado às necessidades das populações e do País.A verdade é que sempre houve inúmeros interesses, a que os Governos procuraram satisfazer, de grupos económicos e financeiros; interesses esses que colidiram e colidem com o interesse público. Há muito que os grupos económicos e financeiros ambicionam tornar a saúde ou a educação num negócio altamente rentável para acumularem os seus lucros.Com o Pacto de Agressão das Troicas, a par das opções políticas e ideológicas do atual Governo PSD/CDS-PP foi encetado um ataque sem precedentes à Administração Pública, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado, empobrecendo o regime democrático.E o Governo prepara-se para ir mais longe. Não há nenhuma saída limpa como apregoa, há sim, é uma linha de aprofundamento da política que conduziu o país para a situação em que hoje se encontra, de declínio e retrocesso económico e social – mais desemprego, mais exploração, mais empobrecimento e mais desigualdades.Numa total afronta aos princípios da Constituição da República Portuguesa, o Governo tem em marcha um plano de destruição de serviços públicos e de negação dos direitos à educação, à saúde, à proteção social e à justiça aos portugueses. E esta política atinge fundamentalmente, aqueles a quem ao longo destes anos viram os salários e reformas cortados, as prestações sociais reduzidas ou retiradas, isto é, aos trabalhadores, aos reformados, aos jovens, ao povo português. O ataque às funções sociais do Estado e a destruição dos serviços públicos integra o processo mais vasto de reconfiguração do Estado que o Governo tem em curso.A única preocupação do Governo é como podem colocar ainda mais o Estado ao serviço dos grupos económicos e financeiros.Degrada-se a qualidade dos serviços prestados, criando um sentimento de insatisfação junto das populações, para depois a privatização surgir como a única solução. A privatização de serviços públicos e das funções sociais do Estado não garante a proximidade e universalidade e vem introduzir custos mais elevados e perda de qualidade nos serviços prestados.Os protagonistas da política de direita nunca se conformaram com o conteúdo progressista da nossa constituição, onde o Estado assegura os direitos políticos, económicos, sociais e culturais. Foi Abril que possibilitou pela primeira vez que milhares de pessoas fossem a uma consulta médica, que milhares de jovens pudessem ter acesso a todos os graus de ensino, que possibilitou o acesso à justiça.A política de direita não é compatível com a garantia das funções sociais do estado e de serviços públicos de qualidade e proximidade.II Desde 2002, sucessivos governos PS, PSD e CDS encerraram mais de 6500 escolas do 1.o ciclo do ensino básico, sendo que o atual Governo pretende encerrar mais 439 escolas. Esta decisão é inseparável da política em curso de desmantelamento da Escola Pública e é contrária às necessidades pedagógicas dos alunos e de coesão territorial.