I SÉRIE — NÚMERO 17 28 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Esta é a última frase, Sr.a Presidente. Se é por dúvidas quanto à constitucionalidade que querem votar contra, então, deixem o Tribunal Constitucional decidir. Aliás, as considerações do Tribunal Constitucional até podem ser muito úteis para a clareza da discussão quanto ao caminho a seguir e às soluções que temos de encontrar. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, morreram quase 500 mulheres vítimas de violência doméstica nos últimos 15 anos. Aceitamos que as nossas propostas possam ser melhoradas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, já ultrapassou larguissimamente o seu tempo. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Estou a terminar, Sr.a Presidente. A questão é a de saber se este Parlamento aceita terminar esta Legislatura sem fazer nada para acabar com este horror. Aplausos do BE. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão dos Projetos de Lei n.os 976/XIII/3.a (BE), 977/XIII/3.a (BE), 978/XIII/3.a (BE), 1013/XIII/4.a (PAN) e 1017/XIII/4.a (CDS-PP). Passamos agora ao quarto ponto da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 237/XIII/1.a (PCP) — Aprova a orgânica da Polícia Marítima, 238/XIII/1.a (PCP) — Autoridade Marítima Nacional e 1009/XIII/4.a (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro). Para abrir o debate e apresentar as iniciativas legislativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje duas iniciativas que visam, uma, aprovar uma lei orgânica da Polícia Marítima e, outra, alterar a legislação da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Com as presentes iniciativas, o Grupo Parlamentar do PCP pretende suscitar um amplo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais. O debate em torno das questões relativas à Polícia Marítima e à Autoridade Marítima Nacional, suas estruturas, missões e natureza civilística, tem também o objetivo de eliminar sobreposições e melhorar a coordenação das inúmeras estruturas que, hoje, intervêm no mesmo espaço físico. Na verdade, além da Polícia Marítima e dos serviços integrados na Autoridade Marítima Nacional, temos a Unidade de Controlo Costeiro, da GNR (Guarda Nacional Republicana), a Autoridade Nacional de Pesca, a Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, entre outras estruturas. Com o projeto de lei que visa criar a lei orgânica da Polícia Marítima, construído com a colaboração da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima — que aproveito para saudar —, queremos, de forma séria, promover a discussão em torno das questões relativas à desmilitarização das funções policiais. Com este projeto de lei do PCP, ficam claramente definidas as missões e atribuições da Polícia Marítima. Policiamento, investigação dos crimes praticados em ambiente marítimo, fiscalização das atividades marítimas e salvaguarda da liberdade e da segurança são algumas das atribuições que ficam no âmbito deste órgão de polícia criminal. É ainda definida a estrutura hierárquica, desconcentrada e com comandos locais, mantendo-se o diretor nacional nomeado pelo Ministro da Defesa Nacional, que o pode escolher de entre os oficiais da Polícia Marítima. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP que altera a legislação da Autoridade Marítima Nacional aborda especificamente o seu enquadramento institucional e conforma-o com o quadro constitucional em vigor, retirando-a da dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA). Considerando que a Autoridade Marítima Nacional não tem nenhuma missão ou função de cariz remotamente militar, faz todo o