18 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 20085 — 0 poder referido na alínea j) do n.o. 1 só pode ser exercido, no mínimo, por um décimo dos Deputados.privado regional, conferindo ainda à Região o direito de posse sobre os mesmos.Artigo 24.o Estatuto dos DeputadosO Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional é equiparado ao Estatuto dos Deputados à Assembleia da República no que se refere aos direitos, regalias e imunidades consagrados constitucionalmente.Título IV Órgãos de Governo próprioCapítulo I Assembleia legislativaSecção I Estatuto e eleiçãoArtigo 24.o Definição e sede(matéria dos anteriores n.o 1 do artigo 4.o e artigo 11.o)1 — A Assembleia Legislativa é o órgão representativo da Região com poderes legislativos e de fiscalização da acção governativa regional.2 — A Assembleia Legislativa tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial, e delegações nas restantes ilhas.Artigo 25.o Direitos e regalias1 — Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, no seu emprego permanente ou nos seus benefícios sociais por causa do desempenho do mandato.2 — O desempenho do mandato conta como tempo de serviço para todos os efeitos.3 — É facultado aos Deputados o regime de afectação permanente durante o exercício do seu mandato.Artigo 25.o Composição e mandatos(matéria do anterior artigo 12.o)A Assembleia Legislativa é composta por Deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais, nos termos da lei eleitoral, para um mandato de quatro anos.Artigo 26.o Segurança social dos Deputados1 — Os Deputados beneficiam do regime da Previdência Social aplicável aos funcionários públicos.2 — No caso de algum Deputado optar pelo regime de previdência da sua actividade profissional, caberá à Assembleia a satisfação dos encargos que corresponderiam à respectiva entidade patronal.Artigo 26.o Círculos eleitorais(matéria do anterior artigo 13.o)1 — Cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.  2 — Cada círculo eleitoral de ilha elege dois Deputados e ainda Deputados em número proporcional ao dos cidadãos eleitores nele inscritos.3 — A lei eleitoral prevê também a existência de um círculo regional de compensação, reforçando a proporcionalidade global do sistema.  4 — A lei eleitoral pode prever ainda a existência de um círculo, compreendendo os açorianos com dupla residência, no território da Região e noutras parcelas do território português ou no estrangeiro, que elege dois Deputados.5 — Na atribuição dos mandatos aplica-se, dentro de cada círculo, o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, nos termos definidos pela lei eleitoral.Artigo 27.o Deveres dos Deputados Constituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões plenárias e às das comissões a que pertencem; b) Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que forem designados, nomeadamente sob proposta dos respectivos grupos ou representações parlamentares; c) Participar nas votações; d) Respeitar a dignidade da Assembleia e de todos os que nela têm assento; e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento; f) Contribuir para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia e, em geral, para a observância da Constituição e do Estatuto da Região.Artigo 27.o Candidaturas(matéria do anterior artigo 18.o)1 — Os Deputados são eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos concorrentes em cada círculo eleitoral, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.2 — Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral, exceptuando o círculo regional de compensação, ou figurar em mais de uma lista.