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Direitos, Liberdades e Garantias a marcação de uma reunião urgente, pois é necessário clarificar a forma e das condições como são usadas armas de, fogo por parte das forças de segurança.
Ainda há pouco tempo houve um jovem que, no Barreiro, foi atingido, mortalmente. Tratava-se de uma situação completamente diferente, mas em que a questão essencial se colocava nos mesmos termos: quando é que as forças de segurança podem armas de fogo no exercício das suas funções.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo! É esse o problema!
4756 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Duarte Lima (PSD): - Estamos de acordo, Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, intervenho no tempo da minha bancada para não prejudicar a bancada do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe, mas, se é no seu tempo, fica inscrito para uma intervenção.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Bem, é que pensei que o Sr. Deputado José Apolinário me tinha autorizado a interrompê-lo...O Orador: - Bem, o Sr. Presidente é que decide...O Sr. Presidente: - O tempo é descontado no tempo do Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado, eu cedo-lhe depois o tempo que dispender agora. É que esta é uma questão séria e era importante esclarecê-la.
V. Ex.a diz que o PS quer esclarecer. Ora, se não está ainda esclarecido, não pode condenar - é um raciocínio lógico, Sr. Deputado. Esclareça e condene depois, se for caso disso.O Orador: - Sr. Deputado, sobre a morte do jovem não é necessário esclarecer nada, pois ela está suficientemente esclarecida: morreu! E é sobre isso que também queremos manifestar aqui o nosso voto de protesto! O Sr. Deputado não pode omitir isso!Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.Sr. Deputado, repito, nós entendemos que o diálogo, a tolerância e o regime democrático se não compadecem com estas actuações, e o nosso protesto aqui fica registado!Vozes do PS, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trágicos acontecimentos de ontem, em Barqueiros, retrazem à primeira página das nossas preocupações o modo como actuam as forças policiais e como exerce o Governo as suas funções.
É sobre o painel de um elevado número de feridos e detidos, de um jovem trabalhador abatido no regresso do emprego, que interrogamos: quem, e com que fundamentos, determinou a presença e o procedimento da GNR, designadamente quanto ao uso de armas de fogo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem cobre a escalada de violência, a todas as luzes destemperada, que não poupou idosos, mulheres e crianças, e se saldou por uma vítima mortal entre inúmeros lesados?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As «balas perdidas» dos comunicados oficiais têm, de há muito, as costas largas e são uma vergonha.
É com Barqueiros em estado de sítio ilegal, isolada, enxameada de viaturas aterrorizadoras e de agentes da GNR, que perguntamos: quem desencadeou operações que escolheram palco nas ruas, nas casas, na igreja, espancando pessoas em fuga, prendendo sem critério nem medida, lançando ameaças a esmo? A quem cabe a responsabilidade? O governador civil de Braga declarava, pela meia tarde do dia fatídico, que desconhecia a entidade autora da ordem que levou ao destacamento de largas dezenas de agentes armados para o centro daquela freguesia minhota. Foram, então, os comandos da GNR, hierarquicamente competentes, a decidir? Com que legitimidade e em face de que elementos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou haverá, como inequivocamente pensamos, que pedir contas ao Ministério da Administração Interna e, desde logo a ele, ao Executivo de Cavaco Silva?
É com o acesso a Barqueiros vedado, logo após a Ponte Nova, em Barcelos, bloqueando as comunicações com localidades como Gilmonde, Cristelo, Paradela, Milhazes, Vila Seca, entre muitas, num desmesurado aparato de força para responder a actos populares de índole pacífica, que inquirimos: que inquérito promete o Ministério da Administração Interna às ocorrências? Um expedito branqueamento do uso indébito de meios violentos pela GNR como se pode deduzir do inqualificável texto governamental há momentos distribuído na Câmara?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um efectivo rebuscar da verdade com severa punição dos que, desvaliando a farda que envergam, tão patentemente feriram o prestígio da autoridade do Estado e da legalidade democrática?
A recordar o acontecido em anteriores ocasiões não é de depositar grande confiança na sindicação anunciada!
Nós, PCP, exigimos, de todo o modo, que se empreenda uma análise exaustiva e se accione quem, assanhando-se contra aglomerados humanos indefesos, houver sido causador da morte do operário Carlos Simões - único sustentáculo de uma família imensamente carente - e da brutalidade que se derramou pelo coração da autarquia bracarense, tão dramaticamente chamada aos gordos títulos dos jornais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a dor em fundo, a amargura e a revolta de uma população inteira - que, envolvendo cidadãos de diversa opção partidária (PSD incluído), mais não defende do que o elementar direito a um ambiente sadio, a uma melhor qualidade de vida, à erradicação de obscuridades que acarretam vultosos custos sociais -, é com o filme tenebroso dos eventos que suscitaram a nossa indignação e a nossa funda inquietude que, repudiando o comportamento da GNR e as suas consequências, expressamos a solidariedade do PCP ao luto e à luta do povo de Barqueiros.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e de Os Verdes.
28 DE JUNHO DE 1989 4757O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tema palavra o Sr. Deputado, Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, José Manuel Mendes, V. Ex.a sabe o respeito intelectual que tenho pela sua pessoa e pelas posições não partidárias que tem sabido defender fora desta Assembleia, nós assuntos que não interessam à política partidária.
Hoje o Sr. Deputado veio condenar a morte de um jovem indefeso pelas forças da autoridade. Estou de acordo, com o Sr. Deputado, como homem, como professor, como pai e como chefe de família. Aliás, creio que todos nós não podemos deixar de lamentar e condenar, vivamente, a morte de um jovem, qualquer tenha sido a sua causa. 15to, porque a grande causa da juventude é, a aventura, é o sonho, mesmo quando injusta!
Assim, pergunto ao Sr. Deputado qual é á sua, posição clara e do PCP perante todos aqueles milhares de jovens, que foram mortos, indefesos, pelas forças da autoridade, em Tiananmen e que o seu partido não soube aqui fazer uma condenação clara, ficou-se pela preocupação, como hoje se encontra o PSP perante a morte de um jovem em Portugal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Ora, queremos saber qual a posição do PCP perante toda esta juventude que esta a ser massacrada na China.O Sr. João Amaral (PCP): - Finalmente, fez o frete ao Governo!O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so é de um brincalhão e não de um dirigente partidário que vocês descem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então o deputado de Braga não diz nada? Braga não vai a Barqueiros? O deputado de Braga não sabe onde é Barqueiros?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O dirigente da bancada do PCP não tem responsabilidades? Eu não estou inscrito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São palermices: Na semana passada não falavam assim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de criarem as condições necessárias para, o Sr. Deputado Carlos Encarnação poder usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que nos inquieta que sobre este assunto se possa ouvir, mesmo entre palavras cruzadas de duas bancadas, o argumento de que se está eventualmente a tratar de brincadeiras de argumentação! Na verdade nada inquieta mais a nossa bancada e a mim pessoalmente do que a morte de um jovem, na flor da idade, defendendo, ideias.
Contudo, o que não posso é fazer aquilo que muitas vezes algumas oposições a pretexto destes e de outros acontecimentos, pretendem e que é a pura
actividade de condenação a propósito de pretextações políticas que não têm mais do que visar a condenação de um Governo sem se saber o que é que realmente
Não tenho dúvida alguma em me solidariza com qualquer dos Srs. Deputados da Oposição pela morte deste jovem. Porém, tenho muitas dúvidas em me solidarizar com os Srs. Deputados em votos que são apenas de cariz político, apenas de oportunidade de protesto. Em relação a isso certamente que, os Sr. Deputados não terão a minha posição de solidariedade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular: pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio de Azevedo.O Sr. Sérgio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes; utilizando a figura regimental do pedido de esclarecimento, pretendo, como barcelense e com toda a, serenidade, porque, creio que gravidade da situação assim exige, dizer alguma coisa acerca desta situação de Barqueiros.
Já na legislatura anterior tive oportunidade de produzir aqui uma pequena intervenção que pretendeu, numa primeira parte, fazer um relato da situação e, numa segunda parte,- um apelo a todos os intervenientes neste processo para que fosse possível encontrar uma solução que tivesse em conta todos os interesses em jogo.
É com muita tristeza que hoje olho para todos os órgãos de comunicação social e vejo, como notícia de primeira página, o caso de Barqueiros. Como barcelense que, sou, sinto que pode ficar a ideia de que os barcelenses são pessoas violentas; quando a verdade é exactamente o contrário é um povo trabalhador, e sempre o demonstrou ao longo de toda a sua história.
Como já referi, é com tristeza que hoje falo nisto, na sequência dos acontecimentos que ontem tiveram lugar. Na verdade, lamento as consequências dos incidentes. Aliás, aproveito esta oportunidade para manifestar à população de Barqueiros o meu pesar pelo desaparecimento de um dos seus filhos e aos
familiares da vitima também quero exprimir o sentimento do meu profundo pesar.
Tal como na primeira intervenção que aqui produzi fiz um apelo para que, se possível, se chegasse a uma solução satisfatória, hoje mantenho a mesma posição. A razão de mais uma vez usar da palavra sobre esta matéria e no sentido de renovar um apelo. Não ponho ,em causa, antes pelo contrário respeito - e nós, aqui, na Assembleia da República, devemos dar esse exemplo, no cumprimento da legalidade democrática - os interesses dos, recursos naturais, naturalmente, que o Governo e todos os responsáveis têm que fazer uma gestão, correcta desses recurso.
Não ponho em causa os interesses da empresa concessionária, mas também não ponho em causa os interesses da população da freguesia de Barqueiros. Ora se estes interesses, todos eles, são legítimos, creio que nada há de mais legítimo do que a vida humana. E quando vejo que vidas humanas são perdidas, penso
4758 I SÉRIE - NÚMERO 97que todo o esforço, por muito grande que seja, deve ser feito no sentido de se encontrar uma solução que traga paz à população de Barqueiros e à população em geral do concelho de Barcelos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em rápida resposta às perguntas que foram formuladas direi o seguinte: sobre os acontecimentos ocorridos na República Popular da China, o PCP emitiu, há oito dias, uma posição clara, que não é traduzível pela leitura que foi feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP, em relação a Barqueiros, que é a questão concreta e séria que aqui apreciamos, reafirma tudo o que ao longo do tempo vem dizendo, particularmente pela minha voz, pois frequentemente estou naquela localidade do Minho, onde ainda no último domingo, pude verificar como decorre o quotidiano de uma gente pacífica que defende, de forma legal e correcta, direitos que todos devemos reconhecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O conflito que opõe a empresa Mibal, extractora de caulino, às populações dê Barqueiros, com intermediação de agentes governamentais que ainda não está inteiramente esclarecida, é deveras grave. E é tão grave que leva a que não exista no terreno um PSD, mais dois ou três PSD: aquele que aqui se exprimiu através do Sr. Deputado Sérgio de Azevedo, um PSD preocupado, com alguma postura resolutória, pela vida política dos problemas, e um outro, que é aquele que, em última análise, mandou que a Guarda Nacional Republicana ontem espancasse populações indefesas, fosse juanto das casas dos habitantes de Barqueiros, prendesse pessoas no interior de uma igreja, como é hoje legível em todos os jornais, e actuasse, por diferentes modos, à revelia da legalidade democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O problema é complexo, reafirmo, mas há categóricas conclusões a enfatizar. Em primeiro lugar, a extracção de caulinos, ao contrário do que consta da nota do Ministério da Administração Interna, não está a ser feita no estrito cumprimento da lei. Há disposições que tendem à defesa do ambiente e da qualidade de vida que, manifestamente, têm sido violadas de forma reiterada pela empresa Mibal.
Em segundo lugar, não é pelos interesses da população de Barqueiros nem da economia nacional que se procede, de uma maneira tão brutal e tão inaceitável, à destruição do interior de uma comunidade cuja harmonia de decénios, e até de séculos, é posta em causa por uma decisão irresponsável da Administração Pública, por muito que tenha a caução do poder judicial.
Em terceiro lugar, é fundamental afirmar que, quaisquer que tenham sido as ocorrências, nada poderia ter levado a que uma força militarizada aparecesse no local com armas de fogo e procedesse como procedeu. Releva daqui a primeira crítica severa que fazemos ao Governo, que é a de que a GNR não revela aptidão para, no exercício das suas funções e no quadro constitucional, poder intervir, correctiva mas harmoniosamente, em alterações ou confrontos de qualquer natureza, mesmo - como se viu - não sediosa ou sequer invulgarmente anómala. Vêem-se, mais uma vez, alguns agentes da corporação transformados nos principais fautores dos excessos inadmissíveis e dos desacatos!
Insistimos no facto de que a GNR não actua por livre iniciativa. Há responsabilidades de comando, há, hierarquicamente, quem responda. O que pretendemos é que, no topo da hierarquia, responda quem deve responder. Mas, pelos dados que possuímos e pelo que eles indiciam, não temos rebuço em condenar formas de actuação que, de toda a forma, inequivocamente, atraem consigo a postura do Governo de Cavaco Silva e do Sr. Ministro da Administração Interna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta proceder à condenação da morte do jovem Carlos Simões. Preferia que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, em vez das muitas «passas» de retórica sem nenhuma «uva» concreta em torno da flor da idade, deixasse esse tipo de discurso e pudesse associar-se, de um modo activo e consequente, à angústia e ao pesar de uma população que nada legitima tenha sido mergulhada no sentimento que neste momento vive.Vozes do PCP: - Muito bem.O Orador: - Em nome da bancada do PCP, não apenas exprimo pontos de vista que são politicamente claros, como me reclamo de transparente legitimidade para nos solidarizarmos, na dor e no combate, com aqueles que estão no caminho que consideramos justo e deve ser trilhado até ao fim, ou seja, até ao êxito do que é elementar: a afirmação do direito de viver num ambiente sadio, com uma qualidade de vida que não seja degradada e, pelo contrário, seja a melhor de todas.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa e não para responder ao Sr. Deputado Carlos Brito que, em meu entender, acabou de infringir as regras do bom relacionamento parlamentar e que foi precipitado na sua intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A ver vamos!O Orador: - Como é do conhecimento dos membros da Mesa, estou inscrito para uma intervenção no período de antes da ordem do dia. Assim, gostaria de
28 DE JUNHO DE 1989 4759saber se está ou não prevista a oportunidade de produzir essa intervenção. Caso não esteja prevista essa oportunidade, gostaria de saber se o Sr. Presidente
poderá promover as diligências necessárias para que pausa seja devidamente prorrogado o período de antes da ordem do dia para que eu possa produzir a minha
intervenção, dado que passando o dia de hoje perderá a oportunidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso informá-lo de que ainda estão inscritos para produzir intervenções os Srs. Deputados Barbosa da Costa, Nogueira de Brito
Devo acrescentar que faltam seis ou. sete minutos para terminar o tempo regimental do período de antes da ordem do dia. Porém, se houver consenso para que este seja prolongado por mais trinta minutos, a Mesa nada tem a opôr.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente; peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de usar do direito de defesa em relação às afirmações produzidas pelo Sr. Deputado e meu querido
amigo José Manuel Mendes. Sei que pela cabeça do Sr. Deputado não pode passar a ideia de que me não associo à dor daquela terra e das pessoas que perderam o seu ente querido; sei que ao Sr. Deputado José Manuel Mendes não passará pela cabeça que eu tenha outro tipo de procedimento.
Porém, o que tenho que lembrar ao Sr. Deputado não pessoalmente, mas como representante do PCP é que eu, como membro desta bancada, não posso
nem devo associar-me a um mero oportunismo político de declaração do voto de pesar do PCP. É esta distinção essencial que quero aqui deixar suficiente
mente claro!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, na minha resposta fiz um apelo a acções concretas.
Creio, com toda a honestidade, que se não forem tomadas medidas de altíssimo sentido de responsabilidade, as situações que em Barqueiros se estão a viver
neste momento podem repetir-se e as mortes, individualmente consideradas, podem reacontecer. É urgente encontrar uma solução adequada e essa solução, do
nosso ponto de vista, passa pela não extracção de caulinos no local em que ela se está, com as obras preparatórias em curso a efectivar.
Aquilo que aqui disse foi que também cabia à bancada do PSD o ensejar de medidas e de esforços capazes de contribuir positivamente para este resultado e que nós, pela nossa parte, não deixaremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para o atingir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos os nossos trabalhos, pergunto aos diverso grupos parlamentares se há ou não consenso no sentido de prolongarmos o período de antes da ordem do dia.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, por parte da bancada do PSD, não há consenso para que se prolongue o período de antes da ordem do dia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há consenso? Não podemos fazer uma intervenção?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que, por consenso de todos os grupos parlamentares, deveremos esgotar a ordem de trabalhos que está agendada para a sessão de hoje, seja qual for a hora a que terminem esses mesmos trabalhos. Nesse sentido, pretendo fazer um apelo à bancada do PSD uma vez que não haverá qualquer prejuízo em relação à ordem de trabalhos - que aceitasse um ligeiro prolongamento do período de antes da ordem do dia de hoje porque nos parece que seria conveniente que um incidente deste tipo fosse completamente discutido para não continuarmos, em dias seguintes, a discutir os mesmos temas, com manifesta perda de oportunidade.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar a V. Ex.a, e principalmente ao PSD, que tivemos ocasião de dar consenso para que a declaração do Sr. Deputado Pacheco Pereira, em nome do PSD, sobre a paz em Angola tivesse prioridade. Portanto, aceitamos que fosse dispendido esse tempo que nos cabia, em parte correspondente. Assim, não aceitamos, neste momento, que o PSD nos venha retirar a hipótese de sobre este tema dizermos aquilo que pensamos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, para acabar com esta onda de protestos que se seguiu à declaração que fiz, gostaria de recordar duas coisas: em primeiro lugar, que já anteriormente, noutra sessão, demos consenso a que os trabalhos fossem prolongados e que as condições que o Sr. Deputado António Guterres há pouco se referiu não foram cumpridas. Na verdade, a ordem de trabalhos não foi esgotada, como anteriormente tínhamos solicitado. Os Srs. Deputados devem recordar-se bem disso!...
4760                         I SÉRIE - NÚMERO 97Contudo, continuamos a acreditar na boa fé dos partidos da Oposição. Assim, vamos permitir, ao dar o nosso consenso, que este período de antes da ordem do dia se prolongue por mais quinze minutos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.Portanto, os três Srs. Deputados que estão inscritos para usar da palavra disporão de cinco minutos cada um.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grito patético e apelativo aparece em Barqueiros a pôr à consideração dos responsáveis as grandes preocupações da sua população. Diz esse apelo: «Será difícil compreender Barqueiros?!» Em letras simples, como simples é o povo de Barqueiros, pede-se para que as pessoas entendam a alma desse povo, entendam que o povo rural é diferente do povo da cidade, do povo que vive do ar condicionado e é pena que as pessoas que dirigem o País e que têm fortes responsabilidades nesta matéria desconheçam totalmente a ligação telúrica que esse mesmo povo tem ao local onde vive e onde trabalha. Desconhece também, porque talvez esteja distante dessa realidade, essa ligação afectiva aos lugares que dizem muito às pessoas: a igreja onde se foi baptizado, onde se casou e por onde se tem de passar quando se vai para o cemitério, a escola onde aprenderam, o cemitério onde jazem os seus entes queridos.
Ora, é exactamente junto desses locais que pretendem abrir uma enorme caverna para daí extrairem uma matéria importante para a economia nacional.
Na passada quinta-feira chamei a atenção do Governo para este problema, aconselhando a calma e o diálogo, pedindo-lhe para ouvir as pessoas, para passar o cifrão para terceiro lugar e pôr o humanismo em primeiro lugar. Mas não quiseram ouvir e não foi, Sr. Deputado Carlos Encarnação, para fazer cariz político, foi o sentimento de um cidadão, de um homem preocupado com os problemas de outros homens. E creio que essa questão, porque não foi ouvida, deu neste resultado que certamente não agrada a ninguém.
Cada um à sua forma, porque é responsável, sente que esta situação é grave no momento em que a estamos a viver.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Lembro-lhe, Sr. Deputado Barbosa da Costa, que tem cinco minutos para fazer a sua intervenção e que está quase a terminar o seu tempo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, quero dizer, muito rapidamente, que comungo dessa afirmação do Sr. Deputado e é provavelmente por isso que V. Ex.a não apresentou qualquer voto de pesar. Por essa razão não teve oportunismo político na sua intenção.O Orador: - Quero dizer, a propósito disto, que não apresentámos qualquer voto, no entanto, associamo-nos inteiramente aos votos apresentados, porque eles não demonstram oportunismo político mas a constatação de uma realidade relativamente à qual vale a pena protestar pela incidência que tem na vida das pessoas. De qualquer forma, mercê da não audição daquilo que disse e que outras pessoas disseram, nesta Assembleia, aconteceu o que aconteceu e todos os jornais, da direita à esquerda, passando por aqueles que não têm qualquer conotação partidária, cujos títulos chamados à primeira página, falam em guerra, falam em pandemónio, falam em Barqueiros a ferro e fogo, etc, sinal de que, de facto, foram graves os acontecimentos ocorridos em Barqueiros.
E o que faz o Governo perante isto? O Governo diz que a exploração do caulino estava devidamente autorizada nos termos da lei e confirmada por decisão judicial. Creio que toda a gente conhece aquele velho provérbio latino que diz o seguinte: «Nem tudo o que é lícito é honesto.» De facto, neste caso, a lei não está de acordo com a moral. Mais uma vez lembro uma situação de litígio entre a lei e a moral, que coloca exactamente problemas graves desta natureza e cria situações irreversíveis. Nada pagará a vida daquele jovem! Não há inquérito, nem punição, nem mudança de atitude que vá pagar a vida daquele jovem. E se na semana passada falávamos contra a morte dos jovens, na China, também condenamos a morte daquele jovem, porque não é uma bala qualquer que se vai alojar no crânio de um jovem que estava ali a defender os interesses da sua terra, os seus interesses, o interesse da sua gente, o interesse de alguém que deveria merecer outro respeito.
Quero terminar dizendo que juntamos a nossa voz aos protestos feitos, queremos manifestar a nossa solidariedade à população e, sobretudo, manifestar o nosso pesar aos mais atingidos e em especial à família do jovem Carlos Simões.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Informo-o, porém, que o Sr. Deputado Barbosa da Costa dispõe apenas de um minuto para responder.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, esta manhã, ao ligar a rádio, como qualquer cidadão normal que procura ser informado daquilo que se passa no seu país e fora dele, fui surpreendido com a declaração de um cidadão de Barqueiros que, comovidamente, dizia à rádio que não entendia o que se estava a passar na sua terra, na medida em que os actos indiscriminados de perseguição e violência tinham atingido tudo e todos sem causalidade adequada relativamente aos protestos que ocorriam na povoação e fazia um apelo, ele mesmo dramático, para que interlocutores institucionais surgissem para que os homens de Barqueiros pudessem continuar a acreditar nas instituições do seu país.
Foi com esta preocupação que também, hoje, trouxemos um voto à Assembleia da República, para que se possam criar condições institucionais para que as instituições exerçam, em cada momento, as suas responsabilidades e ao exercerem-nas possam também - porque quando é caso disso não podemos fugir a essas responsabilidades - determinar os culpados pelos eventos que entretanto ocorreram.
28 DE JUNHO DE 1989                 4761Por isso, o PS, para além de ter cooperado em trazer a questão ao Plenário da Assembleia da República, tomou também a iniciativa de suscitar uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista a uma tentativa de apuramento mais detalhado de todas as ocorrências entretanto verificadas.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado Barbosa da Costa se, da parte do seu grupo parlamentar, haverá disponibilidade para cooperar com esta diligência no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, se assim for, saber se é possível, por via da comissão com vocação nesta matéria, como é a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procurarmos determinar melhor as condições que, em Portugal, podem e devem intervir quando são necessárias as forças de segurança, mas de fornia a que elas próprias não acabem por se revelar como factores de uma desestabilização que, por sua natureza, é sua função evitar e pôr cobro.
Parece que estamos a chegar a situações onde o excesso de resposta acaba, ela própria, por provocar situações de desordem e talvez a resposta da Assembleia da República deva ser a de procurar encontrar a resposta e a medida certa para todos os problemas, designadamente os da segurança e concomitantemente com eles os problemas de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Querendo levar esta preocupação mais longe, pergunto ao PRD se deseja cooperar com este esforço, isto é, com a iniciativa que o PS apresentou nesta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa, que dispõe de um minuto.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, quero, telegraficamente, dizer, para não prejudicar os colegas que também já se inscreveram, que é certo que estamos de acordo com essa diligência.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Antes, porém, a Mesa recorda-o de que dispõe de cinco minutos, tal como foi acordado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, onde está metido o deputado Carlos Brito, que tanto queria ouvir esta intervenção?! Sumiu-se?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento de todos e já foram repetidas mais do que uma vez aqui, nesta Câmara, as circunstâncias trágicas em que ocorreu a morte do barcelense Carlos Simões de que hoje tomámos conhecimento. É como português, como barcelense, quase como vizinho do falecido e como seu conterrâneo, que não posso deixar de manifestar aqui publicamente, perante a Assembleia da República, os meus sentimentos de repúdio pelo que aconteceu.
Vítima inocente de um processo que se arrasta há mais de dois anos e que opõe uma empresa extractora de caulinos e as autoridades concelhias e centrais a toda a população de uma freguesia e de um lugar - que, curiosamente, é o «Lugar das Necessidades» da freguesia de Barqueiros -, em nome da preservação do ambiente que sempre conheceram, em que vivem e em que viveram os seus antepassados e que pretendem legar aos seus vindouros.
É o adro da igreja de Barqueiros que é defendido pela sua população. É quase no adro da igreja de Barqueiros que se está a tentar instalar uma mina de extracção de caulinos.
Sabem VV. Ex.a que não ouvirão, nesta Assembleia, palavras minhas a apoiar revoltas violentas contra a autoridade democrática, legitimada por eleições livres e contra as leis democraticamente aprovadas.
Sabem também VV. Ex.a que não ouvirão da minha parte palavras fáceis contra as forças de segurança, obrigadas ao cumprimento em circunstâncias difíceis de missões tantas vezes ingratas, mas não posso deixar de intervir, aqui, comovido, protestando contra a violência que está a acontecer com tanta frequência. Não posso deixar de me interrogar, concretamente, sobre este caso de Barqueiros que se arrasta, como disse, há mais de dois anos, e em que a coerência e a clareza nem sempre têm caracterizado a actuação dos vários poderes locais e nacionais.
Estão ou não a ser rigorosamente cumpridos os condicionamentos que as autoridades competentes colocaram ou deveriam ter colocado para preservação do ambiente? E se estão a ser cumpridos esses condicionamentos, em que condições é que as populações locais foram informadas pelas autoridades municipais e centrais acerca de medidas concretas que as afectavam e contra as quais já se tinham revelado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É a lei da selva!O Orador: - É trágico que, ao mesmo tempo que o discurso do poder aparece cada vez mais preenchido pela preocupação, mais ou menos demagógica, da defesa do ambiente, as populações tenham de recorrer à violência para defender e preservar um ambiente concreto, o seu próprio ambiente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E é trágico também que, pouco depois de termos aprovado aqui, com a revisão da Constituição, a intensificação de formas de democracia participadas, a participação acabe por ter de ser canalizada por via da violência e acabe por dar origem à própria violência.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sobre tudo isto que não podemos deixar de nos manifestar. É sobre tudo isto que a Assembleia da República, que é a representação máxima do povo português, não pode deixar de se pronunciar. E não podemos contabilizar mesquinhamente o nosso tempo, porque, quando morre alguém em defesa de um interesse que já consideramos ser um interesse de todos nós, um interesse do País, um interesse da nação portuguesa e, se contabilizarmos o tempo para sobre isto
4762                I SÉRIE - NÚMERO 97nos pronunciarmos, o povo português nunca mais nos vai entender. É isso que não podemos fazer.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - O que é que vimos aqui fazer? Vimos trazer esta palavra para que ela seja uma palavra de consciência da Assembleia da República e vimos trazer uma proposta de resolução para que uma comissão mista da 1.a Comissão e da Comissão de Agricultura e Pescas possa constituir-se e possa deslocar-se ao local e verificar o que é que se passou e o que é que deu origem àquilo que efectivamente se passou. O que é importante é que possamos verificar e julgar e mais do que julgar é importante que possamos contribuir para que não volte a acontecer.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento. Sei que o Sr. Deputado não dispõe de tempo, mas este pedido de esclarecimento é essencialmente uma figura de estilo...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quero dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que concordo inteiramente com a parte final dos seus considerandos.
Em relação às sugestões que avançou, o Grupo Parlamentar do PSD estará perfeitamente de acordo em acompanhar a sua realização.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de pedir esclarecimentos, quero sugerir que a segunda comissão relevante seja a de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e não a de Agricultura e Pescas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria Santos também se inscreveu para o mesmo efeito?A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, a nossa intervenção vai no mesmo sentido, ou seja, o de manifestarmos a nossa total identificação com as propostas, mas incluir necessariamente a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero agradecer as intervenções dos Srs. Deputados e a compreensão que todos manifestaram. E não podia ser de outra maneira, pois o Parlamento não podia ter outro comportamento.Devo dizer que a sugestão parece-me correcta. Será, de facto, mais correcto serem as duas comissões, ade Administração do Território, Poder Local e Ambiente e a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a integrarem esta comissão mista, que terá a incumbência de se deslocar ao local. Vamos, pois, alterar a redacção da nossa proposta de resolução para que efectivamente ela possa acolher essa sugestão, que aceitamos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - E tem prazo?O Orador: - O mais rapidamente possível, Sr. Deputado!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Ainda dentro desta sessão legislativa?O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, que dispõe igualmente de cinco minutos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Subimos a esta Tribuna para dizer: «Basta»! «Estamos fartos, estamos fartos, estamos fartos!» Fartos de que a suposta legalidade seja imposta na ponta das baionetas, pela força das balas, pela força daqueles que sem razão substituem a razão pela força das armas, matando impunemente cidadãos cujo único crime é tentar defender aquilo que é um direito constitucionalmente consagrado. Não podemos continuar a admitir que o Governo responda com comunicados patetas, com comunicados insossos, não comprometidos, não esclarecedores a questões tão graves como o assassinato a sangue frio de homens que apenas lutam pelo seu sagrado direito a uma sobrevivência digna no local onde nasceram e onde querem viver.
Confrontado com a situação de Barqueiros, há dias, nesta Câmara, o Sr. Ministro da Administração Interna respondeu que «despropósito» era a maneira como tratávamos do assunto, já que no local apenas um jipe e quatro praças da Guarda Republicana asseguravam a necessária calma. Sabemos que isso não é verdade. Sabemos que a Guarda Nacional Republicana já havia cercado a aldeia anteriormente e agora voltou a fazê-lo de forma que consideramos altamente criminosa, porquanto, para além da morte de um jovem, para além de inúmeros feridos, há que contar também com o terror que se instalou na aldeia. Pudemos assistir todos ao terror contado por crianças e as crianças não mentem.
Merece uma pequena análise o comunicado vindo do Governo e que nos foi distribuído. Disse-nos o Sr. Ministro da Administração Interna que, desde há longo tempo, uma parte da população de Barqueiros impede a indústria Mibal de extrair caulinos. Perguntaríamos que parte da população de Barqueiros foi votar no anterior domingo nas eleições em resposta a este acto contra a sua sobrevivência. Que parte da população de Barqueiros está contra isto? Sabemos que é toda a sua população.
Disse o Sr. Ministro que a GNR tem sido chamada por diversas vezes, no entanto, não nos quis aqui explicar e não nos explica agora quem chamou a GNR, quem se responsabiliza por isto. Sabemos todos nós,
28 DE JUNHO DE 1989 4763deputados, que para a GNR fazer deslocar para qualquer sitio do País um aparato assim, com carros de combate e cães, é preciso uma autorização ministerial. Onde é que ela está? A GNR disse que agiu de modo próprio, um representante da imprensa disse que foi a seu pedido. Em que ficamos? O comunicado do Governo não esclarece.
Sabemos, sim, que a GNR; longe de defender a propriedade privada, invadiu-a, expulsou cidadãos, entrou em casas de cidadãos, entrou em cafés, entrou na sagrada propriedade da igreja para fazer prisões. 15to não é defender a propriedade privada, não é defender a legalidade, isto é abusar da. autoridade e da força.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É despotismo!O Orador: - Disse-nos o Governo que a Guarda Nacional Republicana foi chamada a persuadir a população a não prosseguir com formas violentas: Como se persuade uma população que suporta, há trinta anos, a exploração de caulinos e que, há três anos a esta parte, se vê confrontada com a emergência de uma exploração no centro da sua povoação, no adro da sua igreja? Como se persuade uma população destas? Com a GNR ou com o diálogo?
Perguntamos mais, que. direito assiste ao Governo de não querer assumir quaisquer responsabilidades por actos praticados por forças de segurança quando aqui há, dias nos garantia que a situação da segurança interna era absolutamente satisfatória. Recordamos que não é o primeiro morto que acontece em Barqueiros por intervenção da GNR. Há dois anos, um outro habitante de Barqueiros morreu em consequência de acontecimentos semelhantes. Que veio revelar o inquérito? Que o homem morreu de morte natural! Estamos fartos de mortes naturais. provocadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este comunicado do Governo diz, ainda que um jovem foi gravemente atingido a tiro. Nós traduzimos antes, que um jovem foi bárbara e cobardemente assassinado! Não foi assassinado por uma bala perdida, uma bala vulgar. Ao que tudo indica foi uma bala de pistola que é usada normalmente por graduados e não por um mero praça. Foi uma bala dirigida, não sabemos nem podemos adivinhar se foi intencionalmente ou não. Os efeitos estão à vista. Não interessa saber, da intenção, interessa reflectir sobre os efeitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Colocamos muito cruamente a questão: existe legislação que protege a propriedade privada. É justo que assim seja! Existe legislação que protege os legítimos interesses das comunidades locais e o seu sagrado direito de viver num ambiente ecologicamente saudável e o seu dever de promover as acções que entenderem ser necessárias nesse sentido. É justo que assim seja! Estes direitos estão consagrados na Constituição e depois da revisão desta ficaram não só consagrados, mas reforçados. Todos trabalhámos nesse sentido. Que se passa agora quando a Constituição é ultrapassada pela força das balas? Exigimos explicações em Plenário, na Assembleia da República.
O meu grupo parlamentar vai exigir, de seguida, uma reunião da conferência de líderes para discutirmos quais os mecanismos de fiscalização dos actos da administração que efectivamente estão ao alcance dos deputados - e não são supostos inquéritos: Lembramos que há mais de um ano que estamos à espera de um inquérito que foi ameaçado pelo ministro da Defesa Nacional - repito, há mais de um ano. E digo ameaçado, porque foi ameaçado, não foi prometido! A verdade é que não sabemos: nada desse inquérito.
Não fiscalizamos os actos do Governo através de inquéritos. Fiscalizamos os- actos do. Governo a quente, sobre os acontecimentos. Há responsáveis pela GNR, há responsáveis pela indústria, há responsáveis pelo ambiente e é preciso que esses responsáveis dêem a cara no local próprio e o local próprio é aqui na Assembleia da República.
É óbvio que damos o nosso acordo a que as comissões especializadas se desloquem aos locais e façam também, aqui, na Assembleia da República, um trabalho especializado nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar por lançar um repto à democracia portuguesa: se, de facto, vivemos num, pais de liberdade, se vivemos num país de democracia e queremos acreditar que sim, deixemos ao povo de Barqueiros a resolução deste caso. Faça-se um referendo local. Está também nas mãos dos deputados accionar os mecanismos para a realização dos referendos locais. Que a população de Barqueiros decida sobre o futuro da sua povoação, que não sejam os tribunais a decidir, que seja a população directamente, através de um referendo local. É este o repto que lançamos à democracia.
Queremos que á democracia saiba responder, que a população de Barqueiros continue a poder viver e a enterrar os seus mortos onde sempre o fez.Aplausos de Os Verdes, do PCP, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Secretário vai anunciar os votos que deram entrada na Mesa e que já foram distribuídos, passando-se depois à sua votação.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Voto n.o 72/V de protesto pelos acontecimentos ocorridos em Barqueiros e de pesar pela morte de um jovem, apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que. não há qualquer diferença substancial de conteúdo entre o voto do PCP e o do PS, pelo que sugiro a votação conjunta dos dois votos.O Sr. Presidente:- Estamos de acordo Sr. Deputado.
Vamos então votar os votos n.os 72 e 73/V, apresentados respectivamente pelo PCP e pelo PS.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PSD.São do seguinte teor:Voto n.o 72/VVoto de protesto pelos acontecimentos ocorridos em Barqueiros e de pesar pela morte de um jovem.
4764                                I SÉRIE - NÚMERO 97A morte de o jovem Carlos Simões, às balas da GNR, na população de Barqueiros, enche de indignação e luto a consciência democrática do País.
Os acontecimentos do dia de ontem naquela freguesia do concelho de Barcelos inserem-se num processo reiterado de luta, através de meios pacíficos e legais, da população contra a extracção indiscriminada de caulino, concessionada, em termos obscuros, a uma empresa que não tem respeitado os mínimos imperativos da legislação aplicável.ão pode até por isso, aceitar-se, a nenhum título, a forma violenta como actuaram os corpos da GNR presentes, que independentemente de todo o enquadramento que urge esclarecer - sobretudo na vertente do apurar de responsabilidades de comando e acções concretas -, revelaram, uma vez mais, flagrante inaptidão para o exercício de funções de alta delicadeza e importância.
O elevado número de feridos, as detenções efectuadas - até no interior de uma igreja, segundo a comunicação social e o testemunho ocular dos populares - agrava rudemente o perfil das circunstâncias em que Carlos Simões foi abatido.
A Assembleia da República, reunida, em sessão plenária ordinária, no dia 27 de Junho de 1989, exprime o seu veemente protesto pelos acontecimentos e o profundo pesar pela morte do jovem de Barqueiros, a cuja família a população conterrânea endereça sentidas condolências.Voto n.o 73/VVoto de protesto pelos actos de violência verificados em Barqueiros.A opinião pública nacional foi de novo sacudida pela deflagração de acontecimentos de inusitada violência como os ocorridos na freguesia de Barqueiros.
O balanço trágico de tais acontecimentos, marcados pela morte de um jovem, não pode deixar indiferentes todos aqueles que a ordem e a segurança das pessoas e dos bens não pode nunca realizar-se em espírito de indiferença e mesmo violação efectiva dos direitos fundamentais.
A democracia tem virtualidades de contratualização social e de consensualização dos problemas que não podem ser abandonados em favor de concepções de autoritarismo simplista, redutor e mesmo violador de sentimentos profundamente partilhados por comunidades locais em demanda de melhor justiça e mais bem-estar.
O espírito democrático é incompatível com o agudizar de climas sociais de desestabilização pela indiferença das autoridades públicas e pela instauração de ambientes de terror por parte das forças de segurança.
Por outro lado é uma exigência democrática irrecusável a de que o País possa rever-se com confiança nas suas forças de segurança e não possam os cidadãos estar à mercê da intervenção de corpos armados mal enquadrados ou deficientemente preparados do ponto de vista da sua formação cívica, para as missões a que são convocados.