4 DE DEZEMBRO DE 2015 47 Desenvolvendo parcerias tecnológicas e de conhecimento entre as Universidades, o setor e as empresas, para o desenvolvimento de um programa integrado de certificação e promoção de produtos regionais, aumentaremos a atratividade dos espaços de produção e promoveremos o desenvolvimento rural e a coesão territorial. Apostando na produção nacional de qualidade, apoiaremos e reforçaremos a pequena agricultura, contribuindo para o rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque para o empresariado agrícola e rural, e à incrementação e reforço das estratégias e parcerias locais. Fomentando a criação de circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas, frescos e transformados, visando o escoamento das produções locais a preços justos, com vantagens para os produtores, os consumidores e o ambiente, a par de uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, contribuiremos para o desenvolvimento da economia nacional, estimulação da criação de emprego e fomentação da prática de uma alimentação saudável Assim, impõe-se assegurar, com suporte jurídico, a introdução de critérios objetivos nos procedimentos de aquisição de produtos ou no quadro dos cadernos de encargos dos concursos de concessão de exploração de cantinas e refeitórios públicos, assentes na valorização da qualidade certificada dos produtos, na sua forma de produção biológica, na ponderação da respetiva pegada ecológica e até mesmo o seu relevo enquanto produtos essenciais da dieta mediterrânica. A valorização da produção nacional assente na escolha de produtos devidamente reconhecidos com critério da qualidade, valorizando os produtos de origem protegida ou demarcada previstos em normativos comunitários, e o critério do impacto ambiental, que valoriza os produtos de proximidade e que denotam menor impacto ambiental por terem menores custos logísticos de transporte e embalagem, constituem outra mais-valia nesta política. Consequentemente, o Partido Socialista entende ser possível generalizar estes critérios na seleção dos produtos alimentares nas cantinas e refeitórios públicos, assegurando a sua ponderação obrigatória, de forma a reforçar a garantia de sustentabilidade ambiental e a racionalidade económica das aquisições de produtos para consumo no quadro da prestação de serviços de refeições confecionadas. A presente iniciativa assenta, pois, na introdução de critérios objetivos de ponderação na seleção e aquisição de produtos alimentares para consumo em cantinas e refeitórios públicos, bem como para o fornecimento de refeições aos seus utentes ou trabalhadores por serviços e organismos da Administração Pública. Em primeiro lugar, no que respeita ao âmbito das entidades abrangidas, cumpre assegurar a aplicabilidade do regime a todo o universo de entidades públicas que assegurem o fornecimento de refeições aos seus utentes e/ou trabalhadores em espaço por si gerido ou concessionado a terceiros. Consequentemente, o presente projeto-lei determina a vinculação não apenas da Administração Central do Estado, através da previsão da sua aplicabilidade ao Estado e todos os institutos públicos, mas alarga a sua aplicação às entidades públicas empresariais (que, no sector da saúde, por exemplo, representam um conjunto não negligenciável de entidades que asseguram o fornecimento de refeições), às Regiões Autónomas e autarquias locais, bem como a fundações públicas, em relação às quais o recurso recente a esta modalidade de organização por instituições do ensino superior as coloca também no domínio das entidades que asseguram a gestão (direta ou concessionada) de cantinas ou refeitórios. A presente iniciativa legislativa assenta, no essencial, conforme supra referido, na obrigação de ponderação dos referidos critérios de qualidade, origem e impacto ambiental no procedimento de seleção e aquisição de produtos, reforçando a racionalidade, sustentabilidade e qualidade dos produtos a fornecer a utentes e trabalhadores dos serviços abrangidos. Naturalmente, a introdução da obrigação de ponderação dos critérios introduzidos pela presente iniciativa legislativa não prejudicará a aplicação de outros regimes jurídicos, nem a definição de quaisquer outros critérios de seleção de produtos alimentares para cantinas e refeitórios, nomeadamente o critério do preço ou quaisquer outros que possam vir a decorrer das necessidades do serviço prestado pela entidade que gere ou concessiona a exploração da cantina ou refeitório (como é o caso, por exemplo, nos serviços de saúde ou nos estabelecimentos do ensino básico e secundário). Quanto ao critério da qualidade, a presente iniciativa acolhe os critérios presentes nos regimes públicos de qualidade certificada, decorrentes de normativos da União Europeia, a saber, dos Regulamentos do Conselho n.o 510/2006 (CE) e 834/2007 (CE), que estabeleceram as categorias de certificação Produção Integrada