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41 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Funcionamento da urgência médico-cirúrgica no Centro Hospitalar        Alto Ave, em Guimarães Destinatário: Ministério da Saúde Foi publicado no Jornal Público de 25.05.09, uma notícia intitulada «Hospital demorou seis horas a atender doente com AVC», referindo-se a um caso que terá ocorrido no Centro Hospitalar do Alto Ave (CHAA), em Guimarães, reportando-se ao facto de uma utente de 84 anos ter aguardado cerca de seis horas no serviço de urgência pelo respectivo atendimento.Em 3.4.2009 a Ministra da Saúde, em visita ao Centro Hospital do Alto Ave, constatou a realidade do serviço de urgência, deixando o compromisso e o apoio à necessária reestruturação da urgência médico-cirúrgica da Unidade de Guimarães.Em pergunta dirigida ao Ministério da Saúde a 24.01.08, os Deputados socialistas questionaram, entre outras matérias, sobre o tempo de espera quer no processo de triagem de Manchester quer no próprio serviço de urgência.Assim, ao abrigo ao disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tempo médio para a observação na triagem de Manchester e respectivo atendimento no serviço de urgência do Centro Hospitalar do Alto Ave, em Guimarães?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2508/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 20092 - Recursos humanos existentes e número de contactos no processo de triagem de Manchester naquela unidade de saúde? 3 - O Ministério da Saúde e a administração do Hospital já anunciaram a intenção de proceder a obras de requalificação no serviço de urgência médico-círúrgica do CHAA.Em que fase se encontra o processo que levará à concretização da respectiva intervenção? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009
43 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Complemento Solidário para Idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A recente divulgação de um estudo da OCDE veio evidenciar as debilidades do sistema nacional de pensões, sobretudo no que concerne aos aumentos. Portugal é, de resto, um dos poucos países em que o regime de aumentos não é universal, e, segundo o autor desse estudo (Edward Whitehouse), «apenas uma pequena parte dos pensionistas (muito ricos) são afectados por esta política de indexação progressiva», Todavia, o Governo, através de uma medida intitulada «Complemento Solidário para Idosos», uma ajuda prestada aos idosos, com rendimentos abaixo dos 300€, beneficiando (números oficiais) 300 000pensionistas, diz «significativamente, (...) com efeitos muito poderosos na diminuição da taxa de pobreza».Ora, a generosidade e o empenho do Governo são de tal ordem que um idoso arouquense, perfeitamente enquadrável nesta medida, recebeu, «com agrado», da parte dos serviços do Instituto da Segurança Social, a «boa notícia» de que iria receber o Complemento Solidário para Idosos no valor mensal de um euro (1,00 €).Assim, e no âmbito do previsto na Lei e no Regimento, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o esclarecimento do seguinte: Conhece o Ministro a existência de casos semelhantes e em que número? Que acções pretende o Ministério implementar para repor a elementar justiça em situações deste tipo? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2008REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2509/X  (4.a)
44 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Falta de procurador-adjunto nas comarcas de Vila Flor, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães Destinatário: Ministério da Justiça No início do mês de Maio de 2009, devido às reformas recentes levadas a cabo pelo Governo na área da Justiça, nomeadamente a criação de novas comarcas judiciais, assistiu-se a um movimento especial de magistrados do Ministério Público.Esta situação de mudanças de colocações traduziu-se no facto de as comarcas de Vila Flor, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Alfândega da Fé e de Carrazeda de Ansiães ficarem desprovidas de magistrado do Ministério Público.Esta situação está a causar as maiores perturbações naquelas comarcas no que tange com a aplicação da justiça, levando mesmo à possibilidade de prescrição de diversos processos-crime.Com efeito, só os julgamentos em processos considerados urgentes, como aqueles em que haja presos ou processos sumários é se têm vindo з realizar.Por isso, a pendência de processos está a ser reagendada, adiando-se o julgamento de dezenas de processos, o que se traduz numa acrescida demora na aplicação da justiça, incómodos e despesas incalculáveis para os cidadãos e para as empresas com processos nos tribunais daquelas comarcas.Esta situação é inaceitável.Para além disso, o que mais espanto nos causa é que ninguém responsável pela área da justiça explicou, até agora, aos cidadãos a situação criada, como vai ser superada e quando tal ocorrerá.É uma situação desesperante.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2510/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Justiça que me informe: 1 - Porque é que um mês passado sobre a situação da saída dos procuradores-adjuntos de diversas comarcas do distrito de Bragança ainda não foi criada uma solução alternativa? 2 - Quando é que vai haver, novamente, um procurador-adjunto naquelas comarcas? 3 - Não encara esse Ministério, a título de solução imediata, reforçar os meios financeiros do Ministério Público para que possa ser nomeado o referido Procurador para todas aquelas comarcas? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009
46 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Bolsas de acção social na Universidade de Évora   Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Em anexo a esta pergunta ao Governo enviam-se duas circulares/avisos dos serviços de acção social da Universidade de Évora de que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento.Como poderá ser facilmente verificado, os anúncios referidos geram uma confusão no que toca à metodologia de pagamento de bolsas a beneficiários de acção social, induzindo em equívocos os estudantes. Se a primeira circular (de 6 de Maio) aponta no sentido de se deixar de proceder à validação do pagamento das bolsas através da passagem do cartão no leitor, e remete apenas para a necessidade de preencher e assinar uma autorização de débito em conta, caso sejam estudantes alojados nos serviços de Acção Social da Universidade, a segunda circular (de 11 de Maio) vem afirmar que todos os que não passaram os cartões no referido leitor ficam impossibilitados de receber as suas bolas, devidas por lei.A questão que se coloca ao Governo não é tanto a da legalidade do processo que cada instituição encontra para proceder ao pagamento das suas bolsas, mas se é legítimo subordinar um direito legal a uma metodologia da instituição. Particularmente quando essa metodologia processual se mostra confusa e equívoca. Depois de serem induzidos a julgar que as bolsas passariam a ser directamente creditadas nas suas contas bancárias, os estudantes são afinal confrontados com a necessidade de validar o pagamento das bolsas através da chamada «aplicação BES».É duvidoso que o pagamento de uma bolsa, que é assegurado por lei, seja subordinado a qualquer processo de validação, ainda mais duvidoso quando esse processo de validação implica a negociação com uma entidade bancária específica.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2511/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência. Tecnologia e Ensino Superior nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2 - Considera o Governo que é legítimo que uma qualquer instituição de ensino superior faça depender o pagamento de bolsas de acção social de uma tal «validação do pagamento» através de uma «aplicação BES» ou de qualquer outro processo de validação? 3 - Que medidas tomará o Governo para assegurar o pagamento das bolsas correspondentes ao mês de Junho aos estudantes que a essas bolsas, legalmente, têm acesso?        Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009
48 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Colocação atempada de professores nos cursos de educação e formação Destinatário: Ministério da Educação Em reunião realizada com o Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo foi colocada com particular ênfase o problema resultante do atraso na colocação de professores necessários aos cursos de educação e formação.Com efeito, a não colocação dos professores necessários ao desenvolvimento dos cursos em questão logo no início do ano lectivo e com atrasos que podem ser superiores a dois ou mesmo três meses, levanta problemas graves que importa ter presente de forma a evitar a repetição desses mesmos atrasos no futuro.Desde logo a recuperação dos atrasos em termos de horas lectivas de forma a assegurar as 200 horas exigidas nos referidos cursos obrigam a reorganizações complexas de utilização de espaços e horários nem sempre fáceis de conciliar. Por outro lado, obrigam a uma sobrecarga de horários para professores e alunos, o que naturalmente não deixa de ter reflexos negativos no sistema de ensino e aprendizagem.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério  da Educação resposta às seguintes perguntas:  Face ao exposto que medidas concretas vão ser tomadas pelo Ministério da Educação de forma a evitar no futuro atrasos na colocação de professores em cursos de educação profissional? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2512/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Exposição da Sr.a Isabel Maria Calderon Diniz Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento deste Grupo Pariamentar, através da realização de audiência com a Sr.a Isabel Calderon Diniz, o relato de uma situação de inexistência de condições de habitabilidade e transporte tace às necessidades sentidas pela exponente, em virtude de sofrer de uma doença degenerativa não especificada.De acordo com o testemunho da Sr.a Isabel Diniz, o problema coloca-se a vários níveis. Quanto à questão do transporte, em virtude da alteração da residência de Lisboa para Odivelas, terá sido feito um acordo com a Carris, em que esta empresa apenas providenciaria o transporte matinal, pelas 5cyrH45, obrigando a que a Sr.a Isabel e o seu irmão a acordar por volta das 4 da manhã para se deslocarem a Lisboa, independentemente dos seus horários particulares.Ora, em virtude de tal situação, o seu irmão, já falecido, terá perdido vários tratamentos médicos, que eventualmente terão agravado a sua situação, nomeadamente quanto a problemas respiratórios, sendo que este sofria da mesma doença degenerativa, que causa degenerescência a nível motora e respiratória, entre outras.Ora, a Carris desde 1982 fornece um serviço especial para pessoas de mobilidade reduzida permanente, funcionando apenas com quatro autocarros adaptados, no concelho de Lisboa, três 3 autocarros durante os dias úteis, um autocarro nos sábados, domingos e feriados, sendo que a lotação é de 13 passageiros em doisREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2513/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009autocarros e de 12 noutros dois, tendo os últimos autocarros sido adquiridos há 10 anos.Quanto às questões habitacionais, a exponente terá solicitado várias vezes, quer à segurança social quer à câmara municipal, a atribuição de uma habitação, sendo que nunca a obteve. Informou ainda este Grupo Parlamentar que as soluções que lhe foram apresentadas terão sido as de remover mobiliário de sua casa por forma a ter maior mobilidade.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:  Que conhecimento tem esse Ministério da situação relatada?  Concretamente que apoios foram atribuídos à Sr.a Isabel Calderon Diniz, nomeadamente quanto às questões relativas aos transportes e à habitação por parte dos serviços da segurança social?  Considera esse Ministério suficiente a frota da empresa Carris e tenciona atribuir algum financiamento para o alargamento da disponibilização de transporte público adaptado, com serviço permanente, a funcionar nos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa?  Pretende esse Ministério atribuir alguma habitação ou serviço de transporte à Sr.a Isabel Diniz, considerando a sua situação específica e о facto de auferir apenas a retribuição mínima mensal garantida? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009
51 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Troço Ermesinde/Valongo/Campo, da A4                    Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em 11 de Abril de 2008 o Ministério das Obras Públicas respondia à pergunta 486/X (3.a), do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o projecto de alargamento da A4, informando que o «início das obras de alargamento do lanço Ermesinde/Valongo/Campo está dependente da execução do alargamento do lanço entre Águas Santas e Ermesinde, o qual se prevê tenha o seu início durante o ano de 2009». Assim, prosseguia a mesma resposta, as «obras de alargamento do lanço entre Ermesinde e Campo poderão ter o seu início em 2011».Em 11 de Abril de 2008 o Ministério das Obras Públicas dizia ainda que a Brisa estava a desenvolver o projecto de execução do alargamento do troço actual da travessia da cidade de Valongo e que, simultaneamente se encontrava a desenvolver o «respectivo Estudo de Impacte Ambiental, que será objecto de procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, nos termos da legislação em vigor».Por fim, o Ministério das Obras Públicas afirmava que a realização de um desvio da auto-estrada por norte de Valongo introduziria outros impactes também significativos, não sendo por isso claro que constitua uma melhor solução do ponto de vista ambiental.Passado um pouco mais de um ano, e não obstante a reiterada oposição de todos os eleitos locais à solução acarinhada pelo Governo de manter e alargar o actual traçado (incluindo os eleitos locais do partido que apoia o Governo, os quais parecem nada influenciar positivamente as decisões governamentais), importa conhecer a evolução da questão e, em especial, perceber o que é que entretanto ocorreu com o aludido projecto e estudo de impacte ambiental. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejamREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2514/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009respondidas com urgências as seguintes perguntas: 1 - Afinal quando é que vai começar a ser construído alargamento do troço entre Águas Santas e Ermesinde, cujo arranque estava previsto para o corrente ano? E quando é que se estima que venha a estar concluído? 2 - Continua válida a afirmação de Abril de 2008 desse Ministério de que o arranque do alargamento dos lanços entre Ermesinde e Campo só terá lugar depois da conclusão do alargamento do troço referido em 1? 3 - E quanto ao traçado do alargamento da A4 na travessia de Valongo: 3.1  Já foi concluído o respectivo projecto e quando? 3.2 - E o Estudo de Impacte Ambiental, foi já concluído? Em caso afirmativo, quando foi divulgado e apresentado publicamente? 3.3 - E quando é que começou e terminou o período de discussão pública para avaliação do impacte ambiental? Onde é que o Estudo esteve colocado para consulta pública? 3.4 - E que resultados apurou o procedimento de avaliação de impacte ambiental? 4 - Como se pode entender e explicar que o Governo não tenha colocado ainda em comparação os dois traçados propostos, do ponto de vista do impacte ambiental? Como se pode entender que o Governo se baste com a afirmação de que não é claro que um desvio por norte de Valongo constitua uma melhor solução? 5 - É politicamente aceitável que uma suposição como a anterior seja suficiente para que um Governo decida em matéria tão delicada e controversa como é esta da travessia da A4 em Valongo? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009
53 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Hospital Conde de Bertiandos Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - O Hospital Conde de Bertiandos, em Ponte de Lima, foi integrado no Centro Hospitalar do Alto Minho, que recentemente passou a designar-se de Unidade de Saúde Local do Alto Minho, EPE.2 - Ao longo de muitos anos o Hospital Conde de Bertinados foi considerado um hospital distrital, para ele estiveram previstas e estudadas varias valências e sempre foi desempenhando um serviço de urgência, mesmo que em condições precárias.3 - As populações locais viram com «bons olhos» o início da realização de obras no serviço de urgência deste hospital, que este ano se iniciaram.4 - Porém, nas últimas semanas, vieram a público notícias de que os técnicos de saúde do Hospital Conde de Bertiandos vão deixar de fazer alguns serviços neste hospital, nomeadamente os médicos de medicina interna que deixarão de prestar serviço na urgência.5 - E voz pública que se preparam reduções de enfermarias e do número de camas disponíveis para internamento.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, ė direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2515/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.°, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Há alguma intenção de retirar os médicos de medicina interna de prestarem serviço na urgência do Hospital Conde de Bertiandos? 2 - Caso isso venha a acontecer, como serão resolvidas as situações urgência que carecem de internamento? Quem toma a decisão de internamento? 3 - Há ou não algum fundamento para se reduzir o número de enfermarias e de camas de internamento no Hospital conde de Bertiandos? 4 - Deixando o Hospital Conde de Bertinados de ter serviços de especialidades de urgência, ditas hospitalares (medicina interna), e havendo redução de camas para internamento, cabe saber se o Hospital de Santa Luzia vai ter as condições para dar assistência aos cerca de 251 000 habitantes do distrito? 5-А Unidade de Saúde Local do Alto Minho, EPE, tem os recursos humanos necessários para prestar todo o serviço, na qualidade e quantidade que se entende por razoável? 6-А retirada dos médicos de medicina interna do Hospital Conde de Betiandos é motivada pela falta de médicos dessa especialidade no Hospital de Santa Luzia? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009
55 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Denominação de origem protegida da carne de bravo do Ribatejo Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Considerando que: 1 - Numa Europa, já a 27 nações, cada vez mais competitiva, em que cada vez mais os países vêem a sua economia e os seus produtos nacionais entrarem em competição directa com os produtos dos outros países, é necessário que Portugal crie uma política de estratégia nacional, com vista a reconhecimento dos produtos de excelência que nós produzimos, que não se encontram na restante União Europeia, e que são uma maisvalia e o futuro da nossa globalização.2 - Actualmente a União Europeia reconhece, nomeadamente através da marca DOP (Denominação de Origem Protegida), produtos, que pela sua especificidade própria e natureza singular, devem ser distinguidos dos restantes para que o consumidor saiba que se trata de um produto de referência.3 - As DOP significam, portanto, uma aposta de futuro para os produtos de excelência que são originários de Portugal, numa Europa cada vez mais globalizada e cada vez com um mercado mais aberto e mais competitivo.4-O Agrupamento de Produtores de Bovinos de Raça Brava no decorrer do ano de 2005 pediu a DOP para a carne oriunda da raça brava, com o nome de Carne de Bravo do Ribatejo, que viria a ter o pedido com n.o 239, atribuído pelo ex - IDRHA.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2516/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 20095 - Foi publicado em DR, 2a série o Aviso n.o 4882/2007 de 15 de Março, onde consta o pedido de registo e protecção de Ribatejo como Denominação de Origem para a Carne de Bravo.6-O Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) emitiu um e-mail, no final do ano passado, onde relata que o processo se encontra a guardar despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde constava o seguinte: Ex.mos Srs.Em resposta ao vosso pedido de informação quanto ao estado do pedido de registo de «Carne de Bravo do Ribatejo» como DOP, informamos que o mesmo foi remetido peio GPP ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com vista a ser emitido despacho de envio à Comissão Europeia para efeitos de registo comunitário, através do nosso oficio n.c 03762, de 23/12/2008.Encontramo-nos a aguardar decisão superior quanto ao mesmo para desencadear os procedimentos seguintes, nos quais se inclui a atribuição de protecção nacional transitória.Mais se informa que foi na altura dado conhecimento a esse agrupamento do envio do processo para o Gabinete do MADRP.David Gouveia GPP DSFAA-DVQ »7 - Desde este último contacto, já passaram vários meses e o Agrupamento de Produtores de Bovinos de Raça Brava, ainda não obteve mais nenhuma resposta.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alinea d), da Constituição, ė direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual a razão porque ainda não deu seguimento, elaborando o respectivo despacho para envio àComissão Europeia, da DOP da Carne de Bravo do Ribatejo? 2 - Não considera importante e necessário, para afirmação dos produtos portugueses, num mercado comum, a criação de DOP, em casos como o da came de raça brava? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009
58 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Instalação de uma antena de telecomunicações no Castelo de   Evoramonte, concelho de Estremoz, distrito de Évora Destinatário: Ministério da Cultura A Torre Paço Ducal, sita no Castelo de Evoramonte, concelho de Estremoz, tem características marcadamente quinhentistas e terá sido construída em 1531, uma vez que o seu estado de ruína avançada em 1758 deixa pressupor que tenha sofrido as consequências do terramoto. A sua recuperação total ocorreu entre 1934 e 1986.O Castelo de Evoramonte encontra-se classificado como Monumento Nacional por parte do antigo Instituto Português do Património Arquitectónico, pelo Decreto n.o 136, de 23 de Junho de 1910.Não obstante a classificação como Património Histórico, o Ministério da Administração Interna colocou um equipamento de comunicações na Torre do Paço, no Castelo de Evoramonte, antena que visa servir as comunicações da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana.Ao longo dos anos a colocação daquele equipamento tem sido amplamente contestada pelas populações e agentes culturais da região, nomeadamente a Câmara Municipal de Estremoz, a Liga dos Amigos do Castelo de Evoramonte e a Associação de Defesa do Património de Evoramonte. Atendendo que a estrutura perturba flagrantemente a imagem da fortificação, as populações têm solicitado a remoção da antena do Ministério da Administração Interna.À margem das comemorações dos 175 anos da Convenção de Evoramonte, o GovernoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2517/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009anunciou que a antena de telecomunicações militares colocada pelo Ministério da Administração Interna na Torre Paço Ducal iria ser apenas substituída por equipamento semelhante mas de menores dimensões.Considerando os diversos avanços tecnológicos, os autarcas contestam que não sejam conhecidas outras soluções para o sistema de comunicações das polícias, no sentido de não só reduzir o impacto visual, como ainda evitar qualquer iniciativa atentatória contra o património público.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1 - Por que motivo foi instalado um equipamento de comunicações do Ministério da Administração Interna na Torre Paço Ducal no Castelo de Evoramonte? 2 -. Está o Governo em condições de garantir que foram alvitradas todas as alternativas para a colocação da antena do Ministério da Administração Interna? 3 - Atendendo a que aquele monumento configura Património Histórico que importa preservar, foi solicitado parecer ao Ministério da Cultura relativamente ao impacto que a instalação daquele equipamento teria no Castelo de Evoramonte? 4 - Não considera o Governo que a colocação daquele equipamento no Castelo de Evoramonte constitui um inusitado atentado ao Património Histórico Nacional? 5 - Pretende o Governo proceder à remoção daquele equipamento do Castelo de Evoramonte? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009
60 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Ampliação da área de exploração das pedreiras de Penedos Altos, em       Alvaiázere Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Na freguesia de Zambujal, do concelho de Alvaiázere, têm vindo a ser exploradas as pedreiras n.o 5257 e n.o 5230, no lugar de Penedos Altos. A pedreira de Penedos Altos situa-se na proximidade de habitações e a sua exploração tem, desde o início da sua actividade há cerca de 10 anos, vindo a causar prejuízos significativos para os moradores destes lugares, tanto do ponto de vista patrimonial como do ponto de vista da perda de tranquilidade decorrente da constante vibração produzida pela actividade extractiva.As reclamações dos moradores não têm, no entanto, sido atendidas uma vez que as medições levadas a cabo por iniciativa da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, que são realizadas com conhecimento prévio da administração da empresa proprietária «Bripealtos - Britagem dos Penedos Altos Lda.», levam a leituras de valores mínimos. Torna-se incompreensível que uma acção fiscalizadora de actividade, particularmente quando se destina a determinar o seu real impacto sobre a vida das pessoas, seja conduzida de uma forma que permite, se não convida mesmo, a adaptações pontuais do plano de actividade da empresa, que pretende, naturalmente, minimizar o resultado da monitorização.Além dos problemas já existentes, a referida empresa apresentou um projecto para ampliação da sua actividade em relação ao qual decorre o processo de avaliação de impacto ambiental, tendo o prazo de consulta pública terminado a 27 de Abril do corrente ano.O Sítio Sicó/Alvatázere foi classificado como Rede Natura 2000 pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/00, de 5 de Julho, caracteriza-se, de acordo com os dados do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, por possuir uma elevada diversidade de habitats associados ao estrato calcário, incluir «uma das maiores e mais bem conservadas áreas do país de carvalhal de carvalhocerquinho» e «manchas notáveis de azinhais» Ainda segundo o ICNB, «o Sítio constitui-se como uma das áreas mais importantes para a flora caldcóla» e como um habitat de especies importantes de fauna.A expansão de actividade extractiva como resulta do pedido de alargamento da concessão para ampliação da área de exploração da pedreira n.o 5257 representa, neste contexto, um risco muito significativo para a defesa e conservação da biodiversidade na região. O alargamento da sua área deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2518/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009exploração para mais cinco hectares e para uma profundidade de mais 20 metros aumenta o impacto que esta exploração inevitavelmente terá sobre os ecossistemas e sobre a vida das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Como pode o Ministério garantir a fiabilidade da monitorização do impacto da actividade de uma empresa de extracção que recorre a explosões regulares, se as actividades de medição são previamente comunicadas à empresa a fiscalizar? 2 - Como explica o Ministério que o resumo não técnico do dossier relativo ao Estudo de Impacto Ambiental do pedido de expansão da Pedreira п.o 5257 não refira as reclamações apresentadas pelos moradores? 3 - Como avalia o Ministério o impacto da expansão desta pedreira para a sustentabilidade da região e para a valorização do seu património natural? 4 - Considera o Ministério que o EIA se apresenta tecnicamente relevante, contemplando os impactos da actividade sobre a rede hidrográfica, rigoroso do ponto de vista do levantamento do património natural, geomorfológico e histórico? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009
62 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária   de Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação A disciplina de educação física constitui uma disciplina curricular da maior importância na formação das crianças e jovens, que, de acordo com as competências essenciais definidas no Currículo Nacional do Ensino Básico determinadas pelo Ministério da Educação, visa combater «o analfabetismo motor, que deverá estar completamente erradicado no nossos jovens», «tendo como pano de fundo a perseguição constante da qualidade de vida, da saúde e do bem-estar.» Nesta medida, para a prossecução deste objectivo, devem as escolas do ensino público ser dotadas dos equipamentos necessários ao desenvolvimento da disciplina em condições dignas e de qualidade.Há vários anos que o pavilhão desportivo da Escola Secundária de Palmela foi encerrado por gritantes problemas ao nível da segurança, salubridade e higiene das suas instalações. Desde então, os alunos têm as aulas de educação física no exterior ou recorrendo a instalações a 2 km da própria escola.A inexistência de condições adequadas à prática da disciplina na Escola Secundária de Palmela tem sido reclamada não só pela comunidade educativa, constituída por professores, alunos e pais, assim como pelas autarquias locais, sem que as suas justas reivindicações tenham sido acolhidas.Integrada no Clube do Desporto Escolar, a Escola Secundária de Palmela é sede de um Centro de Formação Desportiva em Orientação, detendo um núcleo de orientação cujos treinos decorrem semanalmente.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2519/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Com a mesma frequência, são realizadas internamente competições das modalidades de atletismo, badmington, basquetebol, futsal, ténis de mesa e voleibol, actividades a que devem ser acrescidas os passeios pedestres, o OriFamília, entre outras, dirigidas à comunidade escolar e à população em geral.É também na Escola Secundária de Palmela que todos os anos tem lugar a fase final dos jogos desportivos do concelho de Palmela.Não obstante a dinâmica apresentada e os resultados obtidos, a Escola Secundária de Palmela permanece com parcas instalações, cujo estado dos balneários é apenas exemplo do abandono a que tem estado sujeita por parte da tutela.Atendendo ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1 - Por que motivo a Escola Secundária de Palmela não está dotada de um pavilhão desportivo com as condições necessárias para a prática da disciplina de educação física nas suas instalações? 2 - Que medidas pretende o Governo adoptar no sentido da melhoria das condições para a prática de educação física na Escola Secundária de Palmela? 3 - Atendendo ao seu projecto educativo e actividades desenvolvidas, não deveria consubstanciar a construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária uma prioridade para o parque escolar? 4 - Prevê o Governo a construção de um recinto fechado na Escola Secundária de Palmela? Em caso afirmativo, para quando, a sua implementação? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009
64 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: O chamado «Portal da Transparência» Destinatário: Ministério da Administração Interna A internet apresenta-se hoje, indiscutivelmente, como um dos meios de comunicação com maior número de utilizadores e que permite a difusão de notícias, relato de factos ou envio de mensagens de uma forma rápida e quase universal. Deste modo, milhares de emails circulam constantemente, sendo a informação neles contida lida por centenas de milhares de pessoas em muito pouco tempo.Infelizmente, nem sempre a informação ė fiável, nem uma "fonte digital" pode sempre merecer crédito.Circula na internet, há já algum tempo, um email que dá a conhecer um auto-designado "Portal da Transparência" (www.transparencia-pt.org), através do qual, alegadamente, se pode ter acesso aos gastos de entidades públicas. Mais invoca o dito site, que os elementos nele publicados, são retirados da secção "Ajuste directo", do site do INCI, IP - www.base.gov.pt Contendo o site acima mencionado, alegadamente, informações que, a serem verdadeiras, são relevantes e do interesse da generalidade da população, e sendo o email redigido de um modo apelativo e propagandístico, anunciando despesas que, a serem verdadeiras, são absolutamente alarmantes, interessa conhecer a fiabilidade dos dados publicitados no dito site, Não é indiferente se se trata de uma base informativa credível, ou uma simples fraude.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da AdministraçãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2520/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento do chamado «Portal da Transparência», cujo link ė www.trarisparencta-pt.org? 2 - Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento de qual é a entidade gestora do mencionado portal? 3 - Qual o grau de fiabilidade das informações prestadas no referido site? Reproduzem as mesmas os dados que constam do site www.base.ciov.pt: ajuste directo? 4 - Pode o Ministério da Administração Interna negar, de modo claro e directo, a veracidade dos dados neles referidos, ou pelo contrário, considera que os dados nele descritos são verdadeiros e têm por base documentos que merecem crédito? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009
66 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: O chamado «Portal da Transparência» Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A internet apresenta-se hoje, indiscutivelmente, como um dos meios de comunicação com maior número de utilizadores e que permite a difusão de noticias, relato de factos ou envio de mensagens de uma forma rápida e quase universal. Deste modo, milhares de emails circulam constantemente, sendo a informação neles contida lida por centenas de milhares de pessoas em muito pouco tempo.Infelizmente, nem sempre a informação é fiávei, nem uma "fonte digital pode sempre merecer crédito.Circula na internet, há já algum tempo, um email que dá a conhecer um auto-designado «Portal da Transparência» (www.transparencia-pt.org), através do qual, alegadamente, se pode ter acesso aos gastos de entidades públicas. Mais invoca o dito site, que os elementos nele publicados, são retirados da secção "Ajuste directo", do site do INCI, IP www.base.gov.pt Contendo o site acima mencionado, alegadamente, informações que, a serem verdadeiras, são relevantes e do interesse da generalidade da população, e sendo o email redigido de um modo apelativo e propagandistico, anunciando despesas que, a serem verdadeiras, são absolutamente alarmantes, interessa conhecer a fiabilidade dos dados publicitados no dito site. Não é Indiferente se se trata de uma base informativa credível, ou uma simples fraude.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2521/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
67 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Administração Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: • т. Tem o Ministério das Finanças e da Administração Pública conhecimento do chamado «Portal da Transparência», cujo link é www.transparencia-pt.org? 2. Tem o Ministério das Finanças e da Administração Pública conhecimento de qual ė a entidade gestora do mencionado portal? 3. Qual o grau de fiabilidade das informações prestadas no referido site? Reproduzem as mesmas os dados que constam do site www.base.qov.pt: ajuste directo? 4. Pode o Ministério das Finanças e da Administração Pública negar, de modo ciara e directo, a veracidade dos dados neles referidos, OJ pelo contrário, considera que os dados nele descritos são verdadeiros e têm por base documentos que merecem crédito? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009
68 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: A ausência do município de Caldas da Rainha do universo de 114 municípios que assinarão com o Governo projectos de habitação e de requalificação no âmbito do PROHABITA e da construção a custos controlados Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalA gestão municipal de Caldas da Rainha tem aversão aos instrumentos de planeamento e de ordenamento do território.O Plano Director Municipal de Caldas da Rainha foi aprovado pela Assembleia Municipal em 22 de Março de 2002; peio Conselho de Ministros em 23 de Maio de 2002 e entrou em vigor em 19 de Junho de 2002; portanto, há 9 anos. As Caldas da Rainha foram dos últimos municípios do País a ter PDM.O Plano de Pormenor do Centro Histórico das Caldas da Rainha foi adjudicado em Janeiro de 2002; portanto há mais de 7 anos, sem fim a vista.Nenhum Plano de Pormenor previsto no PDM, em vigor desde 2002, está concluído.Na próxima Segunda, dia 1 de Junho de 2009, o Governo assina acordos de colaboração e contratos de financiamento para Habitação e Reabilitação com 114 Municípios. São 700 milhões de euros, para 20.000 fogos, nos anos de 2009 a 2011. Na ocasião será assinado um conjunto de 51 acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA, para 6640 fogos, num investimento de 181.530.339Є, com comparticipação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; e de 26 Contratos de financiamento para habitação a custos controlados, para 3.007 fogos, num investimento global de 48.341.997Є, com comparticipação do IHRU de 22.698.644 €.No quadro da NUTIII Oeste, nos territórios em que o Município de Caldas da Rainha e no Oeste se integra, promoverão habitação no âmbito do PROHABITA e da construção a custos controlados os Municípios de Alcobaça, de Arruda dos Vinhos, de Óbidos, de Peniche, deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2522/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
69 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Cadaval e de Torres Vedras. Olhando para о territòrio do Oeste, ressalta a ausência do Município de Caldas da Rainha do universo global dos municípios integrados nos projectos de promoção de habitação e de reabilitação.Face ao exposto, considerando a indisfarçável degradação do parque habitacional do Centro Histórico de Caldas da Rainha, considerando ainda a existência de núcleos urbanos nas 16 Freguesias que poderiam ser objecto de projectos de reabilitação, considerando por último a existência de dois pólos de habitação social no município, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se o seguinte: 1) Em algum momento da fase de candidatura o município de Caldas da Rainha, através da Câmara Municipal, manifestou interesse em aceder aos programas apresentados para reabilitação, por exemplo, da habitação social existente na Freguesia de Santo Onofre ou na Freguesia de Tornada ? 2) Em algum momento o município de Caldas da Rainha manifestou vontade em participar no esforço de construção de habitação a custos controlados agora concretizado pelo Governo ? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009
70 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: «Boleias» partidárias em navios da Armada Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Um navio da Armada transportou Deputados do PS à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores entre as ilhas Graciosa e São Jorge, em curso das respectivas jornadas parlamentares — isto em plena pré-campanha para as eleições europeias e sendo candidato um dos parlamentares socialistas em causa.O insólito causou surpresa e perplexidade na opinião pública açoriana! Convém esclarecer os contornos da questão, pelo que os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) É usual darem os navios da Armada «boleia» a grupos parlamentares em deslocações de âmbito partidário?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2523/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
71 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009b) Em que condições se verificou o episódio aqui referido, de quem partiu a iniciativa e quem tomou a responsabilidade de o autorizar? c) Daqui para a frente passará a ser aceitável pedirem os grupos parlamentares transporte em navios da Armada? Em que condições? d) Confirma o Governo que o episódio de transporte aqui aludido se concluiu com o transbordo dos parlamentares socialistas para uma embarcação pequena, à vista da ilha de São Jorge? e) Qual o motivo desse transbordo? Foram verificadas as condições de segurança da dita embarcação? Foi tido em conta que ainda há poucas semanas desapareceram no mar os passageiros de uma embarcação a motor nesse mesmo canal São Jorge-Pico, imortalizado por Vitorino Nemésio no romance «Mau Tempo no Canal»? Lisboa e Sala das Sessões, 29 de Maio de 2009
72 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009Assunto: Suspensão de trabalho na empresa Pink Drops, em Oliveira de São Mateus, Vilas Nova de Famalicão Destinatário: Ministério da Economia e Inovação Uma delegação da organização concelhia do PCP deslocou-se no dia 6 de Maio à empresa Pink Drops, em Oliveira de S. Mateus. A empresa emprega cerca de 70 trabalhadores, dos quais 20 colocados pelo centro de emprego de Vila. Nova de Famalicão em Dezembro passado.Na segunda-feira, 4 de Maio, alguns trabalhadores receberam cartas a informar que só se deviam apresentar ao trabalho no dia 12. Por outro lado desde Março, inclusive, que os trabalhadores não recebem salário.Mas a empresa nem reabriu nem a administração deu qualquer explicação aos trabalhadores.Acrescentem-se os seguintes elementos: {i) Os trabalhadores têm muitos anos de casa (alguns, mais de 20 anos) e nada sabem nem nada lhes disseram sobre como iam ser ressarcidos dos seus direitos; (ü) Os trabalhadores provenientes do centro de emprego, e uma parte dos restantes não poderão voltar a receber subsidio de desemprego ou o social de desemprego, pois já usufruíram do mesmo, e não têm agora os 180 dias necessários na empresa para terem acesso aquela prestação social; (iii) Os trabalhadores avançaram com o pedido de suspensão do contrato de trabalho.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2524/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República