II SÉRIE-A — NÚMERO 128 46 b) A taxa anual efetiva, calculada como a taxa de desconto única que, se aplicada aos fluxos de caixa da carteira de responsabilidades de seguros ou de resseguros elegíveis nos termos do n.o 1, resulta num valor igual ao da melhor estimativa da referida carteira, sendo o valor temporal obtido com recurso à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante referida no n.os 1 a 3 do artigo 93.o do RJASR. 3 - A percentagem a que se refere o número anterior diminui linearmente no final de cada ano, passando de 100% no ano de 2016 para 0% em 1 de janeiro de 2032. 4 - É vedada a aplicação do ajustamento de congruência previsto no artigo 96.o do RJASR às carteiras de responsabilidades de seguros ou de resseguros em que seja aplicado o ajustamento transitório previsto no n.o 1. 5 - Nos casos em que as empresas de seguros e de resseguros apliquem o ajustamento de volatilidade previsto no artigo 98.o do RJASR, a estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante referida na alínea b) do n.o 2 corresponde à estrutura temporal ajustada nos termos do referido artigo.  6 - As empresas de seguros e de resseguros que apliquem o ajustamento transitório previsto no n.o 1 ficam sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos: a) Não inclusão das responsabilidades de seguros ou de resseguros elegíveis nos termos do n.o 1 no cálculo do ajustamento de volatilidade previsto no artigo 98.o do RJASR; b) Não aplicação do regime transitório previsto no artigo seguinte; c) Divulgação pública, no relatório sobre a solvência e a situação financeira previsto nos n.os 1 a 8 do artigo 83.o do RJASR, da aplicação do ajustamento transitório à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante, bem como da quantificação do impacto da não aplicação deste regime transitório na sua situação financeira. Artigo 25.o Regime transitório aplicável às provisões técnicas 1 - As empresas de seguros e de resseguros podem, mediante a aprovação prévia da ASF, aplicar uma dedução transitória às provisões técnicas, correspondente a uma percentagem da diferença entre: a) O montante das provisões técnicas após a dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros, calculado nos termos do artigo 91.o do RJASR à data de 1 de janeiro de 2016;  b) O montante das provisões técnicas após a dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros, calculado nos termos dos artigos 69.o a 87.o e do n.o 1 do artigo 122.o-G do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação, à data de 31 de dezembro de 2015. 2 - A dedução referida no número anterior pode ser aplicada ao nível dos grupos de risco homogéneos referidos no artigo 101.o do RJASR. 3 - A percentagem a que se refere o n.o 1 diminui linearmente no final de cada ano, passando de 100% no ano de 2016 para 0% em 1 de janeiro de 2032. 4 - Nos casos em que as empresas de seguros e de resseguros apliquem o ajustamento de volatilidade previsto no artigo 98.o do RJASR à data de 1 de janeiro de 2016, o montante a que se refere a alínea a) do n.o 1 é calculado com o ajustamento de volatilidade à referida data. 5 - Mediante aprovação prévia da ASF, ou por iniciativa desta Autoridade, os montantes das provisões técnicas utilizados no cálculo da dedução transitória referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, incluindo, quando aplicável, o ajustamento de volatilidade, podem ser recalculados em cada dois anos, ou com maior frequência caso o perfil de risco da empresa se altere significativamente. 6 - A dedução transitória a que se refere o n.o 1 pode ser limitada pela ASF nos casos em que da sua aplicação possa resultar uma redução dos requisitos financeiros exigíveis à empresa, por comparação com os requisitos calculados nos termos do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação, à data de 31 de dezembro de 2015.