6 DE DEZEMBRO DE 2018 115 uma exposição de motivos, mostrando-se assim conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 9 de agosto de 2018 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. No entanto, o Governo não informa se procedeu a audições, nem junta à sua iniciativa quaisquer contributos ou pareceres. Constata-se que a Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, não sofreu até ao momento qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será efetivamente a sua primeira alteração. Dado que o título não faz menção ao diploma que altera, nem ao número de ordem da alteração introduzida, é proposto que, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade ou redação final, o título passe a ser «Primeira alteração à Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, que ‘Estabelece oregime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto’». Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de códigos ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato. No caso presente, alteram-se 12 artigos, aditam-se quatro e revogam-se dois números de dois artigos. O Governo juntou, em anexo, a republicação da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, ocorrerá «180 dias após a sua publicação», o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». 3. Enquadramento legal e antecedentes Com base na informação constante na nota técnica, a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro, prevê, no seu artigo 35.o, a necessidade de definição de quais as qualificações necessárias ao exercício das diferentes funções técnicas na área da atividade física e do desporto, bem como o processo de aquisição e atualização de conhecimentos para o efeito, no quadro da formação profissional inserida no mercado de emprego. Em consonância com a Lei de Bases, bem como com o estatuído no Regime Jurídico da Formação Desportiva no Quadro da Formação Profissional, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 407/99, de 15 de outubro, e ainda com o Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento, surge o Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro, que veio estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Em 2012, através da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, um novo regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto foi publicado, revogando o Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro. Este novo regime foi regulado pelo Despacho n.o 15545/2012, de 6 de dezembro, que define o modelo do titulo profissional dos treinadores de desporto, pelo Despacho n.o 2724/2013, de 20 de fevereiro, que define o montante a pagar, a titulo de taxa, pela emissão dos referidos títulos profissionais, bem como dos atos relacionados, pela Portaria n.o 326/2013, de 1 de novembro, relativa às ações de formação contínua dos treinadores e, por fim, pela Portaria n.o 336/2013, de 18 de novembro, que estabelece as normas de organização e funcionamento da formação complementar específica de treinador de desporto. O Título Profissional de Treinador/a de Desporto é o documento oficial que habilita e regula o exercício das funções de treinador, válido por cinco anos e emitido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP). De acordo com o previsto no Programa Nacional de Formação de Treinadores, existem 4 graus de formação para os treinadores, com responsabilidades e competências próprias, «o grau I é a base da carreira, constituindo uma etapa caracterizada pela ausência de autonomia profissional, onde o treinador é sobretudo