274-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 13PROPOSTA DE LEI N.° 172/VAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE APROVAR O CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOExposição de motivos1 — O incremento constante das tarefas que à Administração Pública portuguesa cabe realizar nos mais diversos sectores da vida colectiva, bem como a necessidade de reforçar a eficiência do seu agir e de garantir a participação dos cidadãos nas decisões que lhes digam respeito, têm vindo a fazer sentir cada vez mais a necessidade de elaboração de uma disciplina geral do procedimento administrativo.A Constituição de 1976, indo ao encontro do desejo generalizado de muitos especialistas e práticos, veio dispor no artigo 268.°, n.° 3, que «o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito».Foi em cumprimento desse preceito constitucional — hoje o artigo 267.°, n.° 4 — e dos objectivos que há muito vinham sendo definidos que se elaborou o presente projecto de Código do Procedimento Administrativo.2 — Na elaboração deste Código teve-se em conta os ensinamentos do direito comparado e a larga experiência que já se pode colher da aplicação de leis de procedimento administrativo em países com sistemas político-administrativos tão diferentes como a Áustria, os Estados Unidos da América, a Espanha, a Jugoslávia e a Polónia, para apenas citar alguns dos mais importantes sob este ponto de vista. Particular atenção mereceu a Lei do Procedimento Administrativo da República Federal da Alemanha, publicada em 1976, e a riquíssima elaboração doutrinal a que deu lugar.Foi, porém, na doutrina e na jurisprudência portuguesas que se recolheram, de maneira decisiva, muitas das soluções adoptadas, devendo igualmente mencionar--se os projectos anteriormente elaborados, que serviram como trabalhos preparatórios indispensáveis.A primeira versão do projecto, com data de 1980, foi entretanto submetida a ampla discussão pública, em resultado da qual foi elaborada em 1982 uma segunda versão.Finalmente, em 1987 o Governo incumbiu um grupo de especialistas de preparar uma terceira versão.É o resultado desse trabalho que agora se apresenta, tendo o texto sido ainda objecto de ajustamentos introduzidos após a audição dos diferentes departamentos ministeriais.3 — Nas primeiras versões do projecto deste diploma adaptava-se a designação tradicional entre nós de «processo administrativo gracioso». Mas na presente versão perfilhou-se a designação mais moderna e mais rigorosa de «procedimento administrativo».A nova nomenclatura é utilizada não tanto por razões teóricas como sobretudo por razões práticas, uma vez que se afigura ser mais facilmente compreensível para o grande público a noção de procedimento administrativo. Trata-se, no fundo, de regular juridicamente o modo de proceder da Administração perante os particulares. Daí a designação de Código do Procedimento Administrativo.4 — Um Código do Procedimento Administrativo visa sempre, fundamentalmente, alcançar cinco objectivos:o) Disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública, procurando racionalizar a actividade dos serviços;b) Regular a formação da vontade da Administração, por forma a que sejam tomadas decisões justas, legais, úteis e oportunas;c) Assegurar a informação dos interessados e a sua participação na formação das decisões que lhes digam directamente respeito;d) Salvaguardar em geral a transparência da acção administrativa e o respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos;é) Evitar a burocratização e aproximar os serviços públicos das populações.Até aqui, apesar de uma lei do procedimento administrativo haver sido prometida por sucessivos governos desde o já longínquo ano de 1962, nem a Administração conhecia com rigor os seus deveres para com os particulares no decurso dos procedimentos administrativos por ela levados a cabo, nem os cidadãos sabiam com clareza quais os seus direitos perante a Administração Pública.A partir de agora, e em virtude da elaboração deste Código, tanto o cidadão comum como os órgãos e funcionários da Administração passam a dispor de um diploma onde se condensa, em linguagem clara e que se julga acessível, o que de essencial têm de saber para pautar a sua conduta por forma correcta e para conhecerem os seus direitos e deveres uns para com os outros.5 — O âmbito de aplicação das disposições do Código do Procedimento Administrativo abrange todos os órgãos da Administração Pública que estabeleçam relações com os particulares, no desempenho da sua actividade de gestão pública (artigo 2.°). Os princípios gerais da actuação administrativa contidos no Código são ainda aplicáveis a toda e qualquer actividade da Administração Pública, mesmo que meramente técnica ou de gestão privada (artigo 2.°, n.° 2).Pretende-se, assim, por um lado, regular expressamente a actuação intersubjectiva de gestão pública da Administração, enquanto, por outro lado, a restante actividade administrativa, sem ser directamente regulada, não deixa de ficar subordinada aos princípios gerais da acção administrativa.Prevê-se ainda a possibilidade de os preceitos deste Código serem mandados aplicar à actuação dos órgãos das instituições particulares de interesse público (artigo 2.°, n.° 3), bem como a procedimentos especiais, sempre que essa aplicação não envolva diminuição de garantias dos particulares (artigo 2.°, n.° 4).6 — O Código divide-se em quatro partes:Parte i — Princípios gerais;Parte li — Dos sujeitos;Parte in — Do procedimento administrativo;Parte iv — Da actividade administrativa.Na parte i contêm-se as disposições preliminares (artigos 1.° e 2.°) e a enunciação dos princípios gerais da acção administrativa (artigos 3.° a 12.°).