139 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011A falta de recursos humanos, operacionais e financeiros para a gestão activa e fiscalização do Parque Natural tem sido evidente, reconhecida publicamente até pelos próprios responsáveis do Parque, sendo causadora da degradação e desaproveitamento do património do Parque Natural da Arrábida.A multiplicidade de entidades com funções de fiscalização — ICNB, autarquias, SEPNA, APSS, a Administração Regional Hidrográfica e Polícia Marítima — não raramente resulta em desresponsabilização generalizada dos organismos e sobreposições de competências que resultam em falhas na fiscalização.No caso da zona de protecção marinha do Parque Luiz Saldanha, e embora a experiência seja aqui mais curta, continua por conseguir o envolvimento e apoio da comunidade local de pescadores que poderá encontrar na eventual recuperação dos stocks piscícolas uma oportunidade globalmente favorável.Por outro lado, apesar de várias recomendações aprovadas pela Assembleia da República, mormente a Resolução da Assembleia da República n.o 3/2011, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, está por cumprir o compromisso assumido pelo Governo de então, de proceder à revisão do POPNA ao fim de três anos de aplicação. Decorridos que estão seis anos de vigência do mesmo, esse processo não foi sequer iniciado. Da mesma forma, existiu um comprometimento para a elaboração de um estudo para avaliar os impactos das medidas restritivas do POPNA, pelo qual ainda se espera.Não devem restar dúvidas sobre a importância do Parque Natural da Arrábida, da sua protecção eficaz, da sua valorização e do seu aproveitamento sustentável.Nem sempre é fácil, mas é possível e desejável encontrar uma relação de equilíbrio sustentável entre a protecção do património natural, das necessidades das populações e do desenvolvimento económico regional.Esse equilíbrio sustentável não está hoje encontrado, nem realizado, no Parque Natural da Arrábida. Tal só será possível num processo de participação e envolvimento dos agentes interessados, pois só assim esta região poderá vir a ser fonte de riqueza e de criação de emprego. A valorização dos seus recursos naturais e a sua gestão sustentável terá de ser vista como uma verdadeira oportunidade de desenvolvimento da região.Contudo, antes de se decretarem soluções não precedidas de uma análise prévia e para que se possa seguir uma rigorosa revisão do plano de ordenamento, deve realizar-se primeiro uma monitorização e avaliação rigorosa da adequação e do grau de execução do POPNA.Importará também avaliar os compromissos entretanto assumidos pelas entidades públicas e definir orientações políticas claras que visem a redução progressiva das actividades de extracção de inertes.II —  RecomendaçõesAssim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte:1 — Proceda a uma avaliação rigorosa da adequação e do grau de execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e dos seus impactes ambientais, sociais e económicos; 2 — Identifique e a avalie a suficiência e adequação dos meios humanos, operacionais e financeiros disponíveis para uma gestão eficaz do Parque Natural, que assegurem o cumprimento da lei; 3 — Adopte as medidas necessárias para assegurar a protecção do Parque Natural da Arrábida, mitigando os impactos referidos no ponto 1, procedendo à revisão do POPNA num processo participativo e de envolvimento das populações e demais entidades interessadas.Assembleia da República, 25 de Agosto de 2011 Os Deputados do PSD: Bruno Vitorino — Paulo Simões Ribeiro — Pedro Do Ó Ramos — Maria Das Mercês Borges — Nuno Filipe Matias — Jorge Paulo Oliveira — Maurício Marques — Cristóvão Norte — Ângela Guerra — Pedro Pimpão — Emília Santos — Bruno Coimbra — Mário Magalhães — gCarlos Abreu Amorim — António Prôa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.