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É provável que o século seguinte não tenha sido tão generoso com Guifões, que parece ter entrado em declínio. Com efeito, em 1775, e pelas Memórias Paroquias do Marquês de Pombal, fica a saber-se que Guifões tem "326 pessoas, 52 fogos, pertence à freguesia de Matosinhos, julgado de Bouças e comarca da Maia". É caracterizada neste relatório como "pequena freguesia rural, que cultiva milho graúdo, trigo, centeio e algum vinho". Haviam também muitos moinhos no Rio Leça; porém, os respectivos foreiros impediam o seu uso pela população. No final deste século, a Paróquia de S. Martinho de Guifões já contava, segundo o respectivo pároco, com 118 fogos e 443 habitantes.
Por esta altura começam a surgir elites rurais, à sombra da enfiteuse e da patrimonialização de funções militares. É assim que, duma família desta nova elite, nascem em Guifões, no início do século XIX (1802 e 1801, respectivamente), dois vultos maiores da nossa História, os irmãos José da Silva Passos e Manuel da Silva Passos (Passos Manuel).
Administrativamente, S. Martinho de Guifões dependeu até 1542 da freguesia de Bouças, cujo julgado também integrava e o qual incorporava a comarca judicial da Maia; a partir daí é incorporada, com Bouças, no padroado da Universidade de Coimbra, enquanto que Gatões pertencia ao Balio, dos Hospitalários e, posteriormente, Ordem de Malta. Abolidos os julgados em 1835, e extintas as ordens religiosas, Guifões e os Lugares da Lomba e Gatões constituem, em 1838, uma Junta de Paróquia. Com a República, estas
0017   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 transformam-se em juntas de freguesia e Guifões torna-se freguesia do concelho de Matosinhos, o que se mantém até aos dias de hoje.
Da sua história mais recente merece ressalva o facto de aqui encontrarmos o berço dos ilustres portugueses José da Silva Passos (o "Rei do Porto") e seu irmão Manuel da Silva Passos (Passos Manuel), duas figuras incontornáveis do liberalismo do século XIX, distinguindo-se ambos como eméritos constitucionalistas, ministros do reino, homens grandes do associativismo e, Manuel - Passos Manuel -, Ministro do Reino, ilustre parlamentar, o fundador do ensino liceal no nosso país.
Mais próximo, merece destaque a figura de Joaquim Pereira dos Santos, carpinteiro de alfaias agrícolas que enveredou já adulto pelo sacerdócio católico (o célebre Padre Manassa) e se distinguiu pelo seu porte corajoso e audaz e pela sua perspicácia política e administrativa, chegando a presidir à comissão administrativa do concelho de Bouças no início do século passado.
No fim do século XX, nomeadamente a partir dos anos 60, a freguesia sofreu um enorme impulso habitacional, com a sua demanda por parte de uma inúmera população oriunda sobretudo do interior do Douro Litoral e do Minho, que aqui se radicou como mão-de-obra do porto de Leixões e das numerosas indústrias (têxteis, conservas, metalurgia, etc.) fixadas na sua periferia (Matosinhos, Porto e Maia). Começa, hoje, a ganhar nova vida própria, alicerçada nas sinergias geradas pelos seus naturais e pelas primeira e segunda gerações dos que, há poucas décadas, aqui se instalaram.II - Monumentos e outros locais de interesseCastro de Guifões (estação arqueológica);
Ponte da via férrea sobre o Rio Leça;
Casa onde nasceram José e Manuel da Silva Passos;
Centro cívico e sede da junta de freguesia.III - Equipamentos colectivos e instalações (artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho)Antes composta por vários lugares (Igreja, Tourais, Lomba, Gatões, Monte Pipos, Montes Xisto, Agras, Paus, Sarilhos, Esquinheiro, Monte Ramalhão, Monte da Terra, etc.), é hoje impossível determinar onde começa um e acaba outro e vice-versa, uma vez que o crescimento urbano verificado na última metade do século XX transformou a freguesia de Guifões num único aglomerado populacional contínuo, com uma população de 10 000 habitantes e 8156 eleitores.
Regista-se a presença dos seguintes equipamentos colectivos:- Uma farmácia (estando em estudo no organismo respectivo a criação da segunda);
- Sala de espectáculos, com conjunto de cena (salão paroquial) e diversas colectividades de índole cultural (Centro Cultural de Guifões, Grupo de Teatro de Guifões, etc.);
- Cobertura de transportes públicos regulares diários: Transportes Resende (três carreiras), Sociedade de Transportes Colectivos do Porto-STCP (duas carreiras), Metro do Porto (nas Carvalhas) e à Ilharga, na Senhora da Hora, e uma praça de táxis;
- Posto de CTT (com a generalidade dos seus serviços);
- Recintos desportivos cobertos e ao ar livre;
- Saneamento básico, rede de água e energia eléctrica e, parcialmente, gás de cidade;
0018   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 - Ponte do Carro (ponte romana, num dos caminhos de Santiago);
- Centro de controlo do Metro do Porto.IV - Colectividades e associações culturais, sociais e recreativas- Guifões Sport Clube;
- Centro Cultural e de Solidariedade Social de Guifões;
- Associação Social e de Desenvolvimento de Guifões;
- Associação de Moradores da Rua Nova dos Paus
- Rancho Paroquial de Guifões.Termos em que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Guifões, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 31 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PS: Luísa Salgueiro - Paula Cristina Duarte - Maria José Gamboa - Lúcio Ferreira - Maria de Lurdes Ruivo - Joaquim Couto - Renato Sampaio - Marques Júnior - Manuela Melo - Isabel Santos - José Luís Carneiro - Fernando Jesus - Alberto Antunes - Agostinho Gonçalves - Glória Araújo - João Cravinho - Luís Braga da Cruz - José Lello.---PROPOSTA DE LEI N.o 38/X
(ESTABELECE MECANISMOS DE CONVERGÊNCIA DO REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA COM O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL NO QUE RESPEITA ÀS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO E CÁLCULO DAS PENSÕES)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório da discussão e votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação, na especialidade, em 10 de Novembro de 2005.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 22 de Novembro de 2005, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 38/X, tendo sido apresentadas uma proposta de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS, visando o aditamento ao texto da proposta de lei de um artigo 7.o-A (Aposentação compulsiva) e três propostas pelo Grupo Parlamentar do PCP, de alteração dos artigos 4.o, 5.o e 7.o, a seguir discriminadas.
0019   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 PSD - Abstenção
BE - ContraO artigo 4.o (Condições de aposentação antecipada) mereceu uma proposta do PCP de eliminação do inciso "até 31 de Dezembro de 2014" do seu n.o 2, que foi rejeitada, com a seguinte votação:
BE - FavorO Sr. Deputado Eugénio Rosa, do PCP, explicou que o inciso em causa conferia falta de consistência técnica ao preceito, porque a bonificação para evitar carreiras longas não deveria ser aplicada apenas até 2014, mas depois dessa data. Considerou que se visava assim apenas reduzir custos, através da redução das pensões.
Foi então submetido a votação o artigo 4.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 5.o (Cálculo da pensão de aposentação) foi objecto de uma proposta de substituição do PCP.
A esse propósito o Sr. Deputado Eugénio Rosa, do PCP, assinalou que a forma de cálculo da pensão constante do artigo 5.o da proposta de lei não respeitava os direitos já formados dos 441 000 trabalhadores da Função Pública, relativamente ao tempo de serviço prestado até 2005. Considerou que o Governo pretendia subverter a regra de cálculo da pensão, correspondendo cada ano de serviço a 2,5% de acordo com o salário de referência. Acrescentou que a taxa de formação da parcela que se aplica até 2014 é inferior ao regime geral, pelo que a proposta de lei opera uma perversão do sistema e conduz à fragilização da Administração Pública. Salientou que a aplicação do artigo 5.o da proposta de lei levaria a que 85% dos funcionários tivessem que realizar mais de 40 anos de serviço para terem uma pensão completa.
Em seguida, apresentou a proposta de alteração do PCP de substituição integral do artigo 5.o, explicando que a mesma visava estabelecer um regime de transição no que toca à alteração da forma de cálculo da pensão, à semelhança do que já ocorrera com a aprovação do Decreto-Lei n.o 35/2002, que operara a alteração da forma de cálculo das pensões de reforma do regime geral da Segurança Social. Sublinhou que, apesar de o PCP ser contrário à alteração do Estatuto da Aposentação, por princípio, tal proposta visava promover a atenuação das consequências negativas da aplicação da proposta de lei em debate.
A proposta foi rejeitada com a seguinte votação:PS - Contra
0020   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 CDS-PP - Contra
BE - FavorPerante a rejeição desta proposta, o PCP apresentou uma proposta alternativa, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 5.o, que foi também rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorRelativamente a esta proposta, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, disse que a principal característica da proposta de lei era a de consagrar condições de aposentação cumulativas - idade de 65 anos e tempo de serviço de 40 -, sendo certo que para a maioria dos trabalhadores a associação destes dois patamares seria muito injusta. Assim, a proposta alternativa do PCP ora apresentada era de elementar e básica justiça, tendo em conta o objectivo de evitar a cumulação destes dois factores e permitindo a aposentação pelo menos por conjugação de uma das condições da lei nova e, em relação à outra, da lei antiga (actualmente em vigor). Assim, a proposta do PCP ia no sentido de se bastar com o cumprimento de apenas uma das duas tabelas - a idade ou o tempo de serviço. Explicou que a proposta constituía o último dos patamares possíveis (em face da rejeição de todas as outras do PCP), visando a correcção da injustiça e procurando atenuar a mudança brusca proposta na proposta de lei. Recordou que um estudo a que o PCP tivera acesso demonstrava que 57,5% dos trabalhadores teriam que perfazer mais de 40 anos de serviço para se aposentarem e 27,7% teria que ter mais de 65 anos de idade para o fazer.
A Sr.a Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP, constatou que a proposta continha algumas lacunas, como a de carreiras contributivas muito longas e outras menos não merecerem, nesta proposta, ponderação diferente, o que constituía um princípio de maior justiça.
Por fim, o artigo 5.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 6.o (Cálculo da pensão de sobrevivência a partir de 1 de Janeiro de 2006) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 7.o (Salvaguarda de direitos) mereceu uma proposta do PCP, de eliminação do seu n.o 5. O Sr. Deputado Eugénio Rosa, do PCP, explicou que o n.o 5 do artigo estabelecia uma contradição, porque o n.o 2 do artigo 4.o criava uma nova bonificação com o objectivo de evitar carreiras longas (mas não as evitava) que não era aplicável se esse regime fosse mais prejudicial para o trabalhador.
A proposta foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorPor fim, o artigo 7.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
0021   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 BE - ContraEm seguida, foi apreciada a proposta de aditamento de um artigo 7.o-A (Aposentação compulsiva), que foi renumerado como artigo 8.o, visando alterar o artigo 56.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro.
O Sr. Deputado Eugénio Rosa, do PCP, considerou que, com a proposta apresentada, o PS pretendia introduzir uma nova penalização para além da redução já efectuada, o que era excessivo. O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, acrescentou que o PCP condenava veementemente esquemas abusivos, mas entendia que estes esquemas deveriam ter um caminho próprio - o processo-crime - e não penalizar todos os trabalhadores.
A Sr.a Deputada Helena Terra, do PS, explicou que a proposta tinha um intuito moralizador que era já público, e que consistia em impedir situações crescentes de funcionários que tinham vindo a recorrer ostensiva e imoralmente ao mecanismo da reforma antecipada, através de expedientes com cobertura legal - a aposentação compulsiva - mas sem cobertura de justiça e de justeza. Sublinhou que a proposta não tinha um objectivo penalizador dos trabalhadores, mas antes dissuasor. Disse que em nome do princípio da separação de poderes, a Assembleia da República não se poderia substituir aos tribunais, pelo que, caso fossem conhecidas situações de conluio dos vários intervenientes, as mesmas teriam que ser denunciadas ao poder judicial.
A Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE, disse lamentar que se verifique o recurso a tais expedientes mas recordou que não são apenas os trabalhadores quem os utiliza, concluindo que a utilização de uma sanção disciplinar para a aposentação antecipada era um subterfúgio combinado cuja moralização deveria passar por punir os responsáveis (instrutores dos processos, organismos) e não pela penalização dos trabalhadores. Acrescentou que a apresentação da proposta deveria então ser acompanhada por uma alteração do Estatuto Disciplinar da Função Pública.
A Sr. Deputada Helena Terra, do PS, respondeu que, apesar de concordar com a necessidade de se alterar também o Estatuto Disciplinar da Função Pública, tal deveria ser feito em sede própria, e não no âmbito da discussão da presente proposta de lei.
O Sr. Deputado Eugénio Rosa, do PCP, replicou que, apesar de visar combater a aposentação compulsiva fraudulenta, a aplicação do normativo proposto seria para todos, mesmo para aqueles que não utilizam fraudulentamente o mecanismo da aposentação compulsiva, o que constitui uma nova sanção.
O Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, considerou que a proposta de alteração se enquadrava na filosofia da proposta de lei, pelo que o seu grupo parlamentar se absteria na respectiva votação.
A proposta mereceu aprovação, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 8.o (Norma revogatória), renumerado como artigo 9.o, em resultado da aprovação daquela proposta de aditamento, foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 9.o (Entrada em vigor), renumerado como artigo 10.o em resultado da aprovação da referida proposta de aditamento, foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, constatou que, apesar de a posição de princípio do PCP ser contrária à proposta de lei, o PCP oferecerá ao Grupo Parlamentar do PS um conjunto de hipóteses para reparar as injustiças constantes da proposta de lei e atenuar os pontos considerados mais graves do articulado, lamentando que aquele partido maioritário não tivesse tido qualquer abertura para as acolher.
0022   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 A Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE, disse ter votado favoravelmente as três propostas de alteração apresentadas pelo PCP porque constituiriam um mal menor face ao texto aprovado, discordando da presente forma para solucionar os problemas com que se debate a Caixa Geral de Aposentações. Frisou que ao PS cabe a responsabilidade de ter sido prestado um mau serviço à Administração Pública.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, começou por referir que o seu partido concorda com o princípio da convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, discordando, porém, da forma como foi pensada a transição dos regimes, sem diálogo com os interessados e tendo muitas dúvidas sobre os regimes das carreiras contributivas muito longas, em que os direitos dos funcionários não haviam sido salvaguardados de forma directa.
A Sr.a Deputada Helena Terra, do PS, realçou que o Grupo Parlamentar do PS repudiava por inteiro o "novo" conceito de negociação que parece querer trazer-se para a cena política implicando a aceitação pura e simples de todas as propostas de alteração apresentadas e sublinhou que o PS está, em consonância com o Governo, preocupado com dois aspectos: o primeiro, relativo à convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social; o segundo, relativo à sustentabilidade do sistema de segurança social.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2005.
Condições de aposentação ordinária1 - A idade de aposentação estabelecida no n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015, nos termos do Anexo I.
3 - A partir de 1 de Janeiro de 2015 podem aposentar-se os subscritores que contem, pelo menos, 65 anos de idade e o prazo de garantia em vigor no regime geral de segurança social.Artigo 4.o
Cálculo da pensão de aposentação1 - A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993, com a denominação de P, resulta da soma das seguintes parcelas:
0023   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 a) A primeira parcela, designada de P1, correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula:R x T1 / C, em queR é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência;
C é o número constante do Anexo II;b) A segunda, com a designação de P2, relativa ao tempo de serviço posterior, é calculada de acordo com os artigos 6.o a 11.o do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:RR x T2 x N, em queRR é a remuneração de referência, apurada, nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 35/2002, a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas após 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de Dezembro de 2005, perfazer o limite do Anexo II;
3 - Os subscritores abrangidos pelo disposto no número anterior que venham a aposentar se antecipadamente até 31 de Dezembro de 2014 beneficiam, em alternativa ao regime previsto na disposição legal nele mencionada, da modalidade de redução referida no n.o 2 do artigo 4.o, quando esta seja mais favorável, do que serão informados fundamentadamente pela Caixa Geral de Aposentações.
0024   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 b) Nas penalizações a aplicar, se tenham em consideração os limites de idade e de tempo de serviço dos Anexos I e II.5 - Da aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 não pode resultar a aposentação, com pensão completa, em idade inferior àquela em que o subscritor se aposentaria, com pensão completa, se lhe tivesse sido aplicado o regime em vigor em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 8.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.Anexo I
A partir de 1 de Janeiro de 2015......  65 anos
0025   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Anexo II
A partir de 1 de Janeiro de 2013......  40 anos (40)---PROPOSTA DE LEI N.o 45/X
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2001/84/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 27 DE SETEMBRO, RELATIVA AO DIREITO DE SEQUÊNCIA EM BENEFÍCIO DO AUTOR DE UMA OBRA DE ARTE ORIGINAL QUE SEJA OBJECTO DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS NO MERCADO DE ARTE, APÓS A SUA ALIENAÇÃO INICIAL PELO SEU AUTOR E ALTERA O DECRETO-LEI N.o 332/97, DE 27 DE NOVEMBROExposição de motivos1 - A presente proposta de lei procede à transposição para a ordem nacional da Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, visando a harmonização deste direito a nível comunitário, em razão da necessidade sentida de evitar distorções entre as ordens jurídicas nacionais susceptíveis de impedir o normal funcionamento do mercado interno.
2 - Historicamente, o direito de sequência nasceu em França mediante uma lei de 1920. Havia já tempo que correntes de opinião se manifestavam no sentido de encontrar uma solução jurídico-económica para o facto de o artista plástico, e a sua família, uma vez transferida para outrem a obra de arte exteriorizada num suporte material, assistir, por vezes, a valorizações pecuniárias extraordinárias da sua obra no mercado da arte. Nalguns casos, a primitiva venda da obra de arte pelo artista, efectuada no início da sua carreira ou num momento em que o autor é desconhecido do público, faz-se por um preço reduzido, quase simbólico. Mais tarde, por influência do normal funcionamento do mercado da arte, a obra pode atingir valores elevados. Quando isso acontece, quem beneficia com a valorização da obra são terceiros e não o autor. Por vezes, há casos em que a desproporção dos preços é deveras significativa. Essa desproporção, que permite até a alguns o enriquecimento a partir do valor da obra no mercado secundário sem estarem ligados à criação da obra, chocou muitos espíritos.
Na verdade, no fim do século XIX e princípios do século X podia dar-se o caso, com alguma frequência, de o autor viver pobremente do seu labor criativo, enquanto outros enriqueciam com a transmissão sucessiva da sua obra.
Nos nossos dias a realidade já não é bem essa, excepto talvez para os jovens criadores, conquanto o mercado secundário de arte continue a surpreender o público com o valor atingido por algumas transacções, especialmente em leilões, fruto de opções estéticas, da moda e do marketing cultural. Obviamente, sem esquecer o mérito e o talento dos autores.
3 - A ideia, que foi sendo acalentada por artistas, juristas e políticos, em face da existência dos referidos fenómenos socioculturais, foi assim a de se criar um mecanismo que permitisse, de algum modo, ao autor beneficiar economicamente com as sucessivas alienações da sua obra no mercado secundário da arte, ou seja, após a venda primitiva efectuada pelo artista.
4 - O direito de sequência nasce, basicamente, quer do reconhecimento da peculiar natureza do objecto produzido, normalmente do seu carácter único e irrepetível, quer da utilização das obras plásticas em objecto de tráfico jurídico-económico.
No primeiro caso, porque a obra de arte, quadro, escultura ou outra é o acto de criar e a sua expressão corpórea fundidas de maneira inseparável. Ao contrário do que acontece com outras obras do espírito humano e diferentes criadores - escritores, músicos - que podem ser submetidas ao modelo Gutenberg -, ou seja, à possibilidade de reprodução em múltiplos exemplares e modos de utilização do original de uma obra, permitindo ao autor beneficiar com os usos sucessivos desta - na obra plástica, o autor não tem essa possibilidade, devendo realizar de uma só vez o valor económico da obra que executou, assumindo um risco elevado.
No segundo caso, porque durante séculos os artistas trabalharam fundamentalmente por encargo de famílias, de aristocratas, de reis, da igreja, de mecenas. O ofício de artista estava determinado pelas
0026   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 encomendas e ao serviço do tema. A obra de arte não era tanto um fim em si mesmo, como um exercício de poder ou um instrumento para a transmissão de valores. Grosso modo, entre os séculos XVII e XVIII operou-se a revolução: os artistas passaram progressivamente a trabalhar sem ser necessariamente por encomenda, vendendo as suas criações a um novo ente, o público. Assim, o artista ganha em liberdade criativa, define o seu percurso na base de um impulso criador, mas passa a estar condicionado pelas formas de reacção do público, expressas mediante a formação do mercado.
Na actualidade a relação entre o criador e o público é em grande medida alimentada e mediada por um conjunto diversificado de saberes, profissões e instituições (críticos, professores, galerias de arte, leiloeiras, museus, fundações, actividades editoriais, etc.)
5 - O direito de sequência é ainda hoje objecto de fortes controvérsias na doutrina. Compreende-se a razão: no plano jurídico, os motivos que foram sendo aduzidos historicamente relevam mais do domínio social, sentimental, subjectivo.
Não é fácil, em termos estritamente racionais e de direito, encontrar sólidos argumentos para justificar a existência de um direito de participação do autor na percepção de um montante pecuniário, correspondente a uma percentagem sobre o preço de cada uma das sucessivas alienações da obra de arte. Por isso, alguns juristas e legisladores inclinaram-se para considerar que o direito de sequência deveria apenas incidir sobre a mais-valia que se verificasse entre duas sucessivas alienações da obra, e não sobre o preço de cada uma das transacções.
Esta inicial tendência legislativa teve repercussão em Portugal no Código de 1966. E, mesmo após a alteração legislativa ocorrida com a publicação do actual Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a redacção do seu artigo 54.o, não se dissiparam as controvérsias, agora incidindo sobre a interpretação desta norma, cujo entendimento do direito de sequência ora se faz pela via da "teoria da mais-valia" ora pela aplicação da percentagem sobre o preço de cada transacção da obra.
Esta última opção tem vindo a ganhar adeptos entre os legisladores, tendo sido acolhida na directiva comunitária. Entre outras razões, a experiência mostrou que é muito difícil proceder ao apuramento e determinação da mais-valia existente entre duas transacções, aspecto que, a par da ausência de um adequado mecanismo de controlo das vendas de obras de arte no mercado secundário, motiva a quase generalizada ausência de regular aplicação concreta do direito de sequência.
A incidência do direito de sequência sobre cada transacção da obra, mesmo no caso de venda com prejuízo - preço inferior ao da última alienação -, suscita perplexidade.
6 - No direito internacional, ao nível multilateral, o direito de sequência foi acolhido na Convenção de Berna, relativa à protecção das obras literárias e artísticas, na conferência de revisão do texto convencional de Bruxelas, em 1948, conforme o artigo 14.o ter.
A Convenção de Berna, que foi ratificada por Portugal, instituiu o direito de sequência como faculdade opcional para os Estados-membros da União, submetendo-o ao princípio da reciprocidade material. Em certo sentido, o desenho jurídico do direito de sequência representa uma excepção ao princípio do tratamento nacional previsto no n.o 1 do artigo 5.o da Convenção. Deste modo, a protecção a conferir aos autores estrangeiros, ainda que cidadãos de um Estado Unionista, pela legislação nacional, fica dependente da verificação da reciprocidade, nos termos indicados. Esta condição não se aplicava, porém, no território da União Europeia, em especial em virtude dos efeitos da jurisprudência do Tribunal de Justiça no caso do acórdão Phil Collins, o qual impedia o estabelecimento de princípios e critérios desiguais no tratamento dos autores originários de qualquer Estado-membro.
Aliás, a reafirmação pelo Tribunal de um tratamento não discriminatório a aplicar aos autores da União Europeia constituiu uma das razões que motivou a aprovação da directiva europeia.
Na verdade, vários Estados-membros - com particular realce para o Reino Unido, um dos mais importantes mercados de arte, a nível mundial - não integram na sua legislação o direito de sequência. Esta situação, que se verifica em quase todos os países de influência anglo-saxónica, acarreta distorções significativas no mercado interno e é potencialmente violadora das regras da concorrência.
No sentido de evitar dúvidas de interpretação da lei portuguesa prevê-se a inclusão de uma norma que exige a atribuição do direito de sequência a autores de países não membros da União Europeia, apenas em caso de existência do princípio da reciprocidade.
7 - A directiva, à semelhança da Convenção de Berna, estipula, no seu considerando 1.o e no artigo 1.o, que o direito de sequência é um direito irrenunciável e inalienável.
Esta qualificação jurídica implica considerar este direito patrimonial como de uma especial natureza, própria de um direito pessoal. Com efeito, a exclusão da transferabilidade do direito de sequência é uma excepção ao princípio geral da livre transmissão das faculdades de exploração económica das obras protegidas pelo direito de autor, aspecto marcante do direito exclusivo; e obviamente significa uma especial protecção do autor e dos seus herdeiros, vistos pelo legislador como susceptíveis de não resistirem ao poder negocial de alguns sujeitos com maior capacidade económica no mercado; é ainda também demonstrativo da persistência de uma ideia que vê no artista um ser frágil, manipulável e pobre, historicamente ultrapassada.
8 - A directiva qualifica o direito de sequência como um direito de fruição que permite ao autor de uma obra de arte plástica ou gráfica original beneficiar de uma participação económica sobre o preço de cada
0027   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 transacção da obra e nas suas sucessivas alienações, após a sua inicial alienação pelo autor, livre de impostos.
O objecto do direito é constituído pela obra material, designadamente o suporte em que a obra protegida está incorporada (considerandos n.os 1 e 2).
Contudo, e ao arrepio do previsto na Convenção de Berna, a directiva não faz incidir o direito de sequência sobre os manuscritos originais de escritores e compositores.
9 - A directiva, em matéria de âmbito objectivo, prevê que o direito de sequência se aplique à obra de arte original, entendendo-se por tal qualquer obra de arte gráfica ou plástica, na medida em que seja executada pelo próprio artista ou se trate de cópias consideradas como obras de arte originais.
De uma forma geral, não há problemas quando se trata de obras únicas. Os problemas de interpretação surgem quando o artista utiliza técnicas conducentes à prévia elaboração de um molde ou de um negativo, a partir do qual se tira o objecto que ele quer produzir, o qual pode ser reproduzido em exemplares limitados, competindo ao autor determinar quais são aqueles que ele assume como tendo valor criativo.
A directiva estabelece que as cópias de obras de arte abrangidas pelo âmbito de aplicação devem, em princípio, ser numeradas, assinadas ou de outro modo devidamente autorizadas pelo artista, tendo em vista preservar a ligação da obra ao autor e a sua originalidade, só sendo admitido o recurso à interpretação em casos excepcionais, e através dos usos dominantes admitidos nas comunidades culturais a que respeitam as obras em análise.
10 - O direito de sequência, nos termos do artigo 1.o da directiva, aplica-se a todos os actos de alienação sucessiva da obra que envolvam vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte. De fora, ficam todos os actos de alienação da obra cujos sujeitos sejam particulares, não actuantes como profissionais no mercado da arte, incluindo os museus que não tenham fins lucrativos e estejam abertos ao público.
11 - Ao contrário do que se prevê no actual artigo 54.o do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, a directiva optou por um sistema de taxas degressivas por faixas de preços, sendo estabelecido um limiar mínimo abaixo do qual o direito de sequência não se aplica (3 000€), admitindo-se, porém, a faculdade dos Estados-membros fixarem limiares nacionais inferiores ao limiar comunitário.
Pese embora a liberdade dada aos Estados pela directiva, optou-se por adoptar o sistema proposto na directiva.
12 - Conforme a directiva, o pagamento da participação correspondente ao direito de sequência deve competir ao vendedor da obra e, subsidiariamente, ao comerciante de arte.
Além da determinação da pessoa - singular ou colectiva - obrigada por lei ao efectivo cumprimento do direito de sequência, importa instituir mecanismos de controlo das transacções que permitam ao autor ou ao seu mandatário obter a garantia do exercício do direito. É sabido que a mera previsão abstracta do direito de sequência na lei tem acarretado, na maioria dos Estados, o seu não efectivo cumprimento na prática sociocultural. Daí a necessidade de se criar um mecanismo que viabilize o acesso à informação pertinente, capaz de tornar operativo o sistema.
Importa, contudo, que o acesso à informação se faça no respeito pela confidencialidade dos elementos informativos na posse do comerciante e que não tenham a ver, directa ou indirectamente, com as transacções das obras de arte. Por isso, o acesso é condicionado às informações estritamente necessárias para compreender os termos exactos dos actos de comércio aqui relevantes.
13 - A directiva deixa aos Estados-membros, em obediência ao princípio da subsidiariedade, a instituição ou não da gestão colectiva obrigatória como instrumento susceptível de permitir a normal liquidação e cobrança dos pagamentos envolvidos no direito de sequência.
Importa, a este propósito, sublinhar que o direito em causa, tendo em vista a sua peculiar natureza, se constitui na esfera jurídica pessoal do autor. É ele o verdadeiro e único titular do direito. Daí que a opção legítima pela gestão individual ou pela gestão colectiva seja uma faculdade que deve ser deixada inteiramente livre ao titular do direito.
O legislador, regra geral, deve abster-se de impor uma das modalidades de gestão do exercício do direito em causa. Isso não significa que se não reconheçam as virtualidades positivas em favor do autor, que estão presentes no domínio da gestão colectiva do direito. Contudo, a previsão legal da gestão colectiva obrigatória só é admissível em casos excepcionais, o que não parece aconselhável nem necessário na situação presente.
14 - O prazo de duração da protecção conferida pelo direito de sequência corresponde à prevista no artigo 1.o da Directiva n.o 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, ou seja, durante a vida do autor e 70 anos após a sua morte, na esfera jurídica dos seus herdeiros.
15 - A transposição da directiva ora em causa implica a reformulação do artigo 54.o do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, norma aplicável ao direito de sequência.
16 - Aproveita-se a ocasião de transposição da Directiva sobre o direito de sequência para introduzir uma nova redacção ao disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, diploma que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de
0028   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor.
A modificação visa conceder apenas aos produtores de fonogramas os direitos atribuídos pela directiva, excluindo os produtores de videogramas na matéria em causa.
Deste modo, clarificam-se algumas dúvidas de interpretação quanto à exacta aplicação da directiva, no intuito de respeitar o sentido objectivo do que nela se contém, aspecto que determinou a Comissão Europeia a intentar contra Portugal acção por incumprimento no Tribunal de Justiça (processo n.o 61/05).
Com efeito, a directiva "aluguer/comodato" enuncia a lista exaustiva e limitada de titulares de direitos a quem são atribuídas as novas faculdades jurídicas nela constantes. Ora, os produtores de videogramas não são contemplados mas, sim, os produtores da primeira fixação do filme, ao contrário do até agora previsto na lei portuguesa.
ObjectoA presente lei regula o direito de sequência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original, e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro.Artigo 2.o
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosO artigo 54.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, alterado pelas Leis n.o 45/85, de 17 de Setembro, e n.o 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.o 332/97 e n.o 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pela Lei n.o 50/2004, de 24 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 54.o
(...)1 - O autor de uma obra de arte original, que não seja de arquitectura nem de arte aplicada, tem direito a uma participação sobre o preço obtido, livre de impostos, pela venda dessa obra, realizada mediante a intervenção de qualquer agente que actue profissional e estavelmente no mercado de arte, após a sua alienação inicial por aquele.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, entende-se por obra de arte original qualquer obra de arte gráfica ou plástica, tal como quadros, colagens, pinturas, desenhos, serigrafias, gravuras, estampas, litografias, esculturas, tapeçarias, cerâmicas, vidros e fotografias, na medida em que seja executada pelo autor, ou se trate de cópias consideradas como obras de arte originais, devendo estas ser numeradas, assinadas ou por qualquer modo por ele autorizadas.
3 - O direito referido no n.o 1 é inalienável e irrenunciável.
4 - A participação sobre o preço prevista no n.o 1 é fixada do seguinte modo:a) 4% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre € 3 000 e € 50 000;
e) 0,25% sobre o preço de venda cujo montante seja superior a € 500 000, 01.5 - O montante total da participação em cada transacção não pode exceder € 12 500.
6 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores, toda e qualquer transacção de obra de arte original que se destine a integrar o património de um museu sem fins lucrativos e aberto ao público.
7 - O pagamento da participação devida ao autor é da responsabilidade do vendedor da obra de arte original e, subsidiariamente, da entidade actuante no mercado de arte através da qual se operou a transacção.
8 - O autor ou o seu mandatário, em ordem a garantir o cumprimento do seu direito de participação, pode reclamar a qualquer interveniente na transacção da obra de arte original as informações estritamente úteis ao referido efeito, usando, se necessário, os meios administrativos e judiciais adequados.
9 - O direito a reclamar as informações referidas no número anterior prescreve no prazo de três anos a contar do conhecimento de cada transacção.
0029   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 10 - O direito referido no n.o 1 pode ser exercido, após a morte do autor, pelos herdeiros deste, até à caducidade do direito de autor.
11 - A atribuição deste direito a nacionais de países não comunitários está sujeita ao princípio da reciprocidade."Artigo 3.o
b) Ao produtor de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas;
4 - (...)"Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Outubro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 46/X
AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS OU DE RESSEGUROS E A ADAPTAR O REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES ÀS ESPECIFICIDADES DESTA ACTIVIDADE NA SEQUÊNCIA DAS TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA N.o 2002/92/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002, RELATIVA À MEDIAÇÃO DE SEGUROSExposição de motivosCom a presente proposta de lei visa o Governo obter da Assembleia da República autorização para legislar em matéria de mediação de seguros e de resseguros, a fim de, em articulação com a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, rever o respectivo regime jurídico de acesso e de exercício.
Esta Directiva tem como objectivos essenciais, por um lado, a coordenação das disposições nacionais relativas aos requisitos profissionais e ao registo das pessoas que nos diversos Estados-membros exercem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, tendo em vista a realização do mercado único no sector, e por outro, o reforço da protecção dos consumidores neste domínio.
A necessidade de transposição da Directiva constitui uma oportunidade para a revisão global do actual ordenamento jurídico nacional em matéria de mediação de seguros, uma vez que se reconhece que o mesmo, corporizado no Decreto-Lei n.o 388/91, de 10 de Outubro, carece de actualização face à evolução do mercado segurador, às novas técnicas de comercialização de seguros e às exigências de aumento da confiança no mercado, mediante o incremento da profissionalização, da credibilidade e da transparência na actividade de mediação de seguros.
Tendo presente esta dupla vertente - transposição da directiva comunitária e revisão global do enquadramento jurídico da actividade de mediação de seguros -, o novo regime jurídico norteia-se por um conjunto de princípios que se reflectem nas soluções consagradas e dos quais se destacam:i) O evitar o desalinhamento do regime jurídico nacional com o predominante nos restantes Estados-membros da União Europeia, ainda que contemplando as especificidades do mercado português;
ii) A manutenção de condições de concorrência equitativas entre os mediadores sediados em Portugal face aos operadores dos restantes Estados-membros, sobretudo quando o novo regime visa facilitar o exercício da actividade no território dos outros Estados-membros, através de estabelecimento ou de livre prestação de serviços;
0030   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 iii) A simplificação, racionalização dos recursos e aumento da eficácia da supervisão da mediação de seguros;
iv) A co-responsabilização de todos os intervenientes no mercado segurador;
v) A proporcionalidade das exigências face aos benefícios que delas podem decorrer;
vi) A necessidade de diminuir a assimetria de informação entre o mediador de seguros e o tomador do seguro.Estes princípios enformam os aspectos essenciais do novo regime e traduzem-se quer na manutenção de condições já hoje existentes para o acesso à actividade - obrigatoriedade de registo junto do Instituto de Seguros de Portugal, qualificação profissional adequada - quer em exigências acrescidas resultantes da Directiva (idoneidade comprovada, seguro de responsabilidade civil profissional e garantias financeiras)-, como ainda em exigências que derivam da necessidade em clarificar o estatuto ao abrigo do qual o mediador se apresenta face ao consumidor, ou seja, enquanto representante da empresa de seguros ou a título independente face às empresas de seguros.
No mesmo sentido, com a finalidade de evitar evidentes conflitos de interesses numa actividade que se quer transparente e que constitua verdadeiramente uma mais-valia no âmbito do mercado segurador, pretende consagrar-se a incompatibilidade de determinadas actividades ou funções com o acesso e exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.
Para completar o sistema é imprescindível garantir a possibilidade de a autoridade de supervisão, o Instituto de Seguros de Portugal, cancelar a inscrição no registo de mediadores de seguros ou de resseguros que deixem de cumprir os requisitos que fundamentaram o respectivo acesso à actividade.
Por outro lado, outra das componentes fundamentais do novo regime, a transparência face ao tomador do seguro, reflecte-se quer nos deveres de informação a cargo dos mediadores quer na possibilidade de qualquer interessado aceder, de forma fácil e rápida, a informação relevante proveniente do registo electrónico dos mediadores de seguros ou de resseguros residentes ou cuja sede social se situe em Portugal, sendo da responsabilidade do Instituto de Seguros de Portugal criar, manter e actualizar esse registo e implementar os mecanismos de consulta pública via internet.
Os elencados princípios justificam ainda a absoluta necessidade de aplicar o novo regime jurídico aos mediadores de seguros autorizados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 388/91, de 10 de Outubro, ainda que de forma gradativa e compatível com os seus direitos adquiridos. Não só a Directiva em algumas das matérias assim o exige, como se revela a única forma pela qual o novo regime pode efectivamente contribuir para o aumento da profissionalização, para a transparência na actuação dos mediadores face aos tomadores de seguro, sobretudo pela consciencialização destes quanto ao tipo de vínculo que liga o mediador à empresa de seguros e para a efectiva responsabilização das empresas de seguros pela actividade que é exercida em seu nome e por sua conta.
Por último, no capítulo das sanções procurou-se adaptar o sistema previsto no regime jurídico das empresas de seguros para, por um lado, garantir uma certa uniformidade no processamento de todas as infracções passíveis de contra-ordenação no sector segurador e de gestão de fundos de pensões e, por outro, poder ajustar o regime geral das contra-ordenações às necessidades específicas, para o que se torna necessária a autorização da Assembleia da República.
ÂmbitoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito da actividade de mediação de seguros e de resseguros:a) Instituir um regime para o acesso e exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros adequado a garantir a efectiva protecção dos interesses de todos os intervenientes do mercado e, em especial, dos tomadores, segurados e beneficiários de seguros, associados, participantes e beneficiários de fundos de pensões;
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime de acesso e exercícioNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do artigo anterior, pode o Governo:
0031   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 a) Fazer depender o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros da inscrição em registo junto do Instituto de Seguros de Portugal e do preenchimento de requisitos de qualificação profissional, idoneidade, garantias financeiras e organização adequados ao tipo de actividade que se pretende desenvolver;
b) Considerar incompatível com o acesso e exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros actividades ou funções susceptíveis de gerar potenciais conflitos de interesses;
c) Prever a possibilidade de cancelamento do registo de mediador de seguros ou de resseguros com fundamento na falta originária ou superveniente das condições de acesso à actividade ou no exercício de actividade em condições que prejudicam os interesses dos tomadores, segurados e beneficiários de seguros, associados, participantes e beneficiários de fundos de pensões ou inviabilizam uma adequada supervisão;