774-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 40Podem ser reconduzidos nas suas funções.2 — Os governos dos Estados membros designam de comum acordo, após consulta do Parlamento Europeu, a personalidade que tencionam nomear Presidente da Comissão.Os governos dos Estados membros, em consulta com o Presidente designado, designam as outras personalidades que tencionam nomear membros da Comissão.O Presidente e os demais membros da Comissão assim designados são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu. Após a aprovação do Parlamento Europeu, o Presidente e os demais membros da Comissão são nomeados, de comum acordo, pelos governos dos Estados membros.3 — O disposto nos n.os 1 e 2 será aplicável pela primeira vez ao Presidente e aos demais membros da Comissão cujas funções têm início em 7 de Janeiro de 1995.O Presidente e os demais membros da Comissão cujas funções têm início em 7 de Janeiro de 1993 serão nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados membros. O período de exercício das suas funções termina em 6 de Janeiro de 1995.Artigo 11.°A Comissão pode nomear, de entre os seus membros, um ou dois Vice-Presidentes.Artigo 12.°Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções de membro da Comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva.O membro em causa será substituído por um novo membro, nomeado de comum acordo pelos governos dos Estados membros, pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das suas funções. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir pela não substituição durante esse período.Em caso de demissão ou morte, o Presidente será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício das suas funções. É aplicável à substituição do Presidente o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 10.°Salvo no caso de demissão compulsiva previsto no artigo 12.°-A, os membros da Comissão permanecem em funções até serem substituídos.Artigo 12.°-AQualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções, ou tenha cometido falta grave, pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão.Artigo 13.°As deliberações da Comissão são tomadas por maioria do número de membros previsto no artigo 9.°A Comissão só pode reunir-se validamente se estiver presente o número de membros Fixado no seu regulamento interno.3) O artigo 16.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 16.°A Comissão tomará todas as medidas de ordem interna adequadas para assegurar o bom funcionamento dos respectivos serviços.A Comissão pode instituir comités de estudo e, nomeadamente, um comité de estudos económicos.O Conselho e a Comissão procederão a consultas recíprocas, organizando, de comum acordo, as modalidades da sua colaboração.A Comissão estabelece o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços nas condições previstas no presente Tratado. A Comissão assegura a publicação desse regulamento interno.4) É aditado o artigo seguinte:Artigo 17.°A Comissão publicará anualmente, pelo menos um mês antes da abertura da sessão do Parlamento Europeu, um relatório geral sobre as actividades da Comunidade.5) No artigo 18.°, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa todos os subsídios que substituam a remuneração.6) São aditados os artigos seguintes:Artigo 20.°-AO Parlamento Europeu pode, por maioria dos seus membros, solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de actos comunitários para a aplicação do presente Tratado.Artigo 20.°-BNo exercício das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos seus membros, constituir uma comissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo presente Tratado a outras instituições ou órgãos, alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito comunitário, excepto se os factos alegados estiverem em instância numa jurisdição, e enquanto o processo jurisdicional não se encontrar concluído.A comissão de inquérito temporária extingue-se com a apresentação do seu relatório.As formas de exercício do direito de inquéritosão determinadas de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.