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Para além de considerar pertinentes as considerações que foram feitas pelos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lacão, as minhas dúvidas resultam do facto de, em reunião de representantes dos grupos parlamentares, termos falado - pelo menos eu e o meu camarada José Manuel Maia - em baixa do requerimento à Comissão.
Portanto, o nosso entendimento era o de que o vosso requerimento baixaria à Comissão para que esta - e no meu entender seria a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família-determinasse se seria ou não solicitado ao Sr. Presidente da Assembleia da República a publicação do decreto da Assembleia da República em separata ao Diário da Assembleia da República e qual o período de consulta pública.
Aliás, chamo a sua atenção para o artigo 143.o do Regimento, que diz o seguinte:l -Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão promove, através do Presidente da Assembleia, a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais [...]
2-No prazo que a comissão fixar, as comissões de trabalhadores e as associações sindicais podem enviar-lhe as sugestões que entenderem [...]Portanto, o nosso entendimento era o de que iríamos votar um requerimento de baixa à Comissão e depois, nessa sede, seria tramitado-digamos assim-aquilo que consta do Regimento.
Quanto a mim, esta dúvida é pertinente e inultrapassável, pois o requerimento, tal qual como foi apresentado, não se ajusta, do nosso ponto de vista, ao entendimento e à letra do Regimento. Além disso, creio .que há outras considerações que deveriam merecer a nossa reflexão.
Como não fazemos questão em atrasar o processo, admitimos, assim, que até às 19 horas e 30 minutos, hora regimental das votações, possamos, ainda, conversar sobre a matéria no sentido de saber se ela deverá ser melhor ponderada ou se poderemos votar então o requerimento.
Portanto, Srs. Deputados do PSD, nós não estamos aqui para protelar o debate: o nosso combate a esta legislação é político e não pretendemos fazê-lo através de expediente regimentais.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, antes de dar-lhe a palavra, gostaria de relembrar aquilo que foi dito. Este assunto foi discutido hoje, nos termos em que foi apresentado, na reunião de representantes dos grupos parlamentares e, depois, anunciado pelo Sr. Presidente da Assembleia, não se tendo registado, na altura, quaisquer objecções por parte dos grupos parlamentares.Pausa.
2052 I SÉRIE-NÚMERO 62Srs. Deputados, a Mesa foi infamada de que o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado está de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito no sentido de protelar, para já, a votação deste requerimento até as 19 horas e 30 minutos e de, eventualmente, encontrar uma outra solução que possa ser entendida como mais útil face à argumentação expendida com base no artigo 143.o do Regimento. Portanto, creio que podemos dar o assunto por encerrado.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, mesmo assim, gostaria de usar da palavra.O Sr. Presidente:-Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: em boa verdade o artigo 143.o do Regimento não se aplica à situação em análise mas, sim, a iniciativas legislativas que doem entrada na Mesa da Assembleia da República e que exijam, ou possam exigir, discussão pública. Então, aí sim, a comissão parlamentar tem a opção de dizer se é ou não necessária a discussão pública, pois, eventualmente, ela pode não ser necessária.
No caso concreto, trata-se de a Assembleia da República suprir uma inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional. Portanto, este requerimento não tem de baixar à Comissão-aliás, se baixasse seria para, no fundo, formalizarmos aquilo que em Plenário já formalizámos e que pode ser aqui votado. Não há, pois, qualquer razão substancial que obrigue a que este processo desça novamente à Comissão.
É patente que a única inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional é a formal, pelo que 6 isso que é preciso suprir. E como? Através da publicação do decreto da Assembleia da República em separata ao Diário da Assembleia da República para efeitos de discussão pública por um prazo de 30 dias.
Penso que isto é o mais claro possível, que não merece grande discussão e que os «peritos» em análise da Constituição da República não necessitam de ser chamados a opinar sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que há consenso no sentido de procedermos à votação do requerimento apresentado pelo PSD às 19 horas e 30 minutos, período norma] de votações. Porém, até lá, podem ser feitos quaisquer contactos entre os líderes parlamentares, por forma a decidir-se, ou não, em contrário ao agora estabelecido.
Srs. Deputados, de seguida, vamos iniciar o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 171/V, que aprova a lei quadro das regiões administrativas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Governo cumpre o que promete ao País!
No programa do XI Governo Constitucional referia-se que o fortalecimento da sociedade portuguesa implicava uma retirada do Estado das muitas funções que ele indevidamente passou a desempenhar e que isso deveria suceder paralelamente com o revigoramento da intervenção de vários níveis autárquicos no processo de desenvolvimento integrado do País.
São múltiplos os exemplos de privatização de sectores, de serviços e de empresas, que já não estão nas mãos do Estado, e é notória a participação das autarquias locais nas acções que visam o desenvolvimento harmonioso do País.
Mas dizia-se no programa que, nesse quadro, o desenvolvimento gradual do processo de regionalização deveria constituir uma tarefa nacional. E é, de facto, numa perspectiva de Estado que avançamos para um passo da maior importância histórica e nunca antes ensaiado na prática. Trata-se de dizer a uma parcela da Nação que tem uma unidade secular, que exibe as mais antigas fronteiras estáveis do mundo e que não padece de qualquer crise de identidade, em nome da eficácia de funções, que ao Estado incumbem e para que a resposta seja mais pronta, mais ajustada à vontade dos destinatários e mais participada na sua formulação, instituir-se-ão órgãos de governo que serão responsáveis pelas soluções que eles julgarem mais adequadas e que, dentro da unidade nacional, podem matizar diferenças quanto às prioridades definidas e quanto às formas de desempenhar essas funções e de afectar os dinheiros públicos que vierem a administrar.
A variedade constitui sempre uma riqueza e a proximidade das instituições responsáveis pela resposta representa uma virtualidade no que respeita à sua adequação e prontidão. Mas a unidade da Nação constitui um valor inestimável que não tolera qualquer diluição precipitada ao sabor das modas internacionais ou para satisfação de clientelas de ocasião, que ora pendem para a centralização ora defendem a descentralização, consoante detêm o poder central ou estão na oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-O que prometemos ao Paus foi apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei quadro sobre a regionalização que permitisse uma decisão sobre as funções e competências das regiões administrativas. É isso que eu tenho hoje a honra de fazer, em nome do Governo, na sequência da Revisão Constitucional de 1989 e de forma articulada com outras duas propostas de lei que aqui apresentei há poucas semanas: a da constituição do Conselho Económico e Social e a nova Lei Quadro do Planeamento. Deve ser tudo entendido como um conjunto integrado porque foi, de facto, dessa forma que as ideias foram «amassadas» e que os resultados surgiram.
Sempre defendemos que o processo de regionalização deveria ser gradual para ser sereno e eficaz e para se impregnarem os novos valores na nossa cultura administrativa de pendor tradicionalmente centralista. A Europa está cheia de exemplos bem sucedidos e mal sucedidos, de arrependimentos e de tensões, de fracturas e de casos positivos de consolidação de acções de fomento do desenvolvimento, mas a linha divisória entre o sucesso e o fracasso é determinada por factores de comando difícil, não sendo úteis as frenagens súbitas perante a constatação de que se avançou demais. Vale. mais a pena prosseguir com determinação mas avaliando bem o terreno que se pisa para não ter de voltar-se atrás ou de congelar-se o processo, o que causa sempre frustrações, desapontamentos e ressentimentos.
Não tendo o País qualquer tradição de governo regional - aparte das recém criadas regiões autónomas insulares-, nem havendo tensões étnicas, religiosas, linguisticas ou políticas que imponham uma cadência apressada no processo em nome de valores mais altos, a única justificação para regionalizar, em Portugal, reside na vontade de
12 DE ABRIL DE 1991 2053encontrar soluções mais eficazes para o desenvolvimento do Pais, por passarem a coexistir mais instâncias com responsabilidades de optimização da afectação dos meios, de resposta aos cidadãos, dê organização da participação do maior número e de detecção das potencialidades e recursos existentes ou latentes.
Para não representar um processo de alienação irresponsável de responsabilidades, a regionalização tem de ser progressiva, partindo-se da transferência de funções, que, de forma incontroversa, sejam mais apropriadamente desempenhadas a um nível subnacional do que ao nível central e, ensaiando fórmulas institucionais económicas que não invalidem, pelo aparato e pelos gastos, o que constitui uma boa ideia e um mecanismo eficiente de promoção das muitas optimizações que quem governa sempre tem de fazer.
A regionalização consiste num processo que tem de ser convergente, de duas operações de índole distinta: a desconcentração e a descentralização. Na primeira, a administração central transfere para as regiões funções que permanecem suas, desempenhadas de acordo com critérios que são por si definidos, acompanhados e fiscalizados e que são levadas a cabo por funcionários que pertencem a estruturas nacionais.
Poderá haver, eventualmente, diferenças naqueles critérios, mas o juízo acerca da relevância das distinções pertence ao centro e é comandado pelo centro. A execução de funções desconcentradas, próximo dos cidadãos, apenas visa maior celeridade de resposta e mais pronta satisfação das suas necessidades. Mas as regiões, mesmo que tenham aparelhos administrativos próprios, não definem nem o conteúdo nem o estilo de desempenho das funções desconcentradas. Trata-se, assim, de funções centrais exercidas regionalmente de acordo com regras emanadas do centro.
A descentralização de funções é de natureza diversa, chegando-se à conclusão de que uma determinada função é mais adequadamente desempenhada a nível regional e de que não importa assegurar, para ela» igualdade de critérios e de prioridades de âmbito nacional, transferindo-se essa função para as instâncias regionais, que ficarão, desse modo, com a responsabilidade total pela resposta quer quanto à forma de desempenhá-la quer quanto às prioridades definidas para o conjunto das funções descentralizadas. Trata-se, assim, de partilhar a capacidade de decisão, transferindo responsabilidades completas.
Embora de índole distinta, os dois processos têm de ser convergentes, assegurando-se um avanço paralelo com velocidades de progressão equivalentes para ambos: a desconcentração de funções não acompanhada pela descentralização de outras com elas correlacionadas acabará por significar um reforço da centralização, por se ter tornado mais eficiente o aparelho de administração de âmbito nacional; a descentralização sem desconcentrado conduz a tensões incontroláveis, a desorientações em relação à necessária coordenação dos esforços de fomento do desenvolvimento, a disputas de competências, à indefinição de responsabilidades, a descontentamentos generalizados e, afinal, a grandes ineficácias por não se saber articular funções ou por se perder todo o tempo a reivindicar regionalmente a descentralização de funções que, mais convenientemente, deveriam ser desconcentradas.
Converge para o sucesso de todo este processo a articulação com as atribuições e competências das autarquias locais. Referi-me, até aqui, à partilha do poder central com instâncias regionais, mas a verdade é que poderia haver a tentação de formar o conjunto das funções regionais à custa de outras que hoje são municipais. Nós vivemos, ao longo dos últimos 17 anos, uma história de sucesso em matéria de poder local. De um pais cujos responsáveis locais eram designados pelo Ministro do Interior, passou-se rapidamente para uma estrutura de tomada de decisões a nível local, directamente eleita pelos cidadãos e perante eles responsável. E o sucesso foi tão grande que os mais novos pensam que sempre assim tudo se passou...
E isso sucede a despeito de se ter robustecido muito o conjunto das responsabilidades transferidas para as autarquias locais. Estas intervêm hoje, de forma determinante, no processo de desenvolvimento do País e na satisfação das necessidades dos cidadãos. A «cultura» do poder local fortalecido está, de novo, sólida, retomando uma longa tradição municipalista. Está, por isso, fora de causa a construção de regiões administrativas à custa das funções .das autarquias locais.
Do que agora se trata é das funções que o nível central alienará para órgãos regionais autárquicos legitimados pelo voto dos cidadãos e que, perante estes, serão responsáveis pelo modo como desempenharem as atribuições e competências que lhes forem fixadas e para cujo exercício serão eleitos.
A operação em vista é de tão profundas consequências que não pode respeitar somente aos políticos e permanecer como lema de discussão somente para políticos. Ela tocará a vida de todos os cidadãos e, particularmente, das forças que fazem mover a sociedade.
O aparecimento de uma instância de poder regional com funções descentralizadas vastas e legitimada pelo voto vai ter de ser absorvida por aquelas forcas e pelos cidadãos, em geral, que têm de aprender a distinguir a quem hão-de pedir contas e porquê. Hoje, e apesar de quase duas décadas de um poder local fone, ainda se associa a responsabilidade de muito do que acontece ao Governo e à administração central, mesmo daquilo que é, desde há muito, do exclusivo foro municipal.
Esta é mais uma razão para a progressão gradualista que defendemos para a construção institucional regional. Tem de se saber, em qualquer momento mas especialmente na ocasião das eleições, quem está a ser julgado e pelo quê e quem está a ser escolhido e para quê.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Tratando-se de um escalão de poder totalmente novo entre nós, que só a procura da eficácia justifica, a recomendação de avanço gradual não representa qualquer sinal de hipocrisia política própria de quem não quer fazer mas é obrigado a fingir que avança. Trata-se, ao contrário, de uma mostra de prudência, própria de quem quer muito que se faça e que se faça de forma irreversível, determinando no tecido social um comportamento político muito elaborado, no qual a distinção das funções e das responsabilidades seja fácil porque foi sendo incorporada na prática diária de informação e de avaliação, preparando conscientemente os momentos decisivos que as eleições representam. Ora, para que possa responsabilizar-se alguém é preciso que antes se saiba pelo que ele tem de responder, ou seja, quais são as suas atribuições e competências.
A característica que mais surpreende, no território nacional, é a extrema variedade dos seus atributos e paisagens. Mas ele, sendo tão variado, é o suporte de uma população de cultura muito homogénea, havendo mais diferenças culturais entre um homem da Guarda e um de Salamanca do que entre um natural de Viana do Castelo e
2054 I SÉRIE-NÚMERO 62outro de Faro. Há, por isso, que conciliar uma grande diversidade da paisagem física e económica do Pais com uma grande proximidade cultural dos seus habitantes.
Ora, sendo a regionalização um processo que tem muito mais a ver com as pessoas do 'que com as coisas, deve basear-se a constituição das regiões administrativas muito mais em propósitos ligados ao desenvolvimento das gentes do que à homogeneidade dos territórios, até porque, nos nossos dias, a variedade física tem muito menos peso do que leve noutros tempos, em relação ao traçado dos limites das administrações.
É por isso que me surpreende o afã de alguns em relação à definição das fronteiras das regiões, querendo que ela preceda o estabelecimento das funções respectivas. Fica, assim, denunciada a preocupação maior dos que assim procedem em relação à dominância das forças políticas que supõem comandar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se fossem as optimizações da afectação dos recursos ou a promoção dos equilíbrios regionais que mais cuidados lhes dessem, estou certo de que atribuiriam, tal como nós. maior prioridade à definição das funções que mais adequadamente serão desempenhadas a um nível intermédio entre os escalões central e local do que ao desenho das fronteiras.
Ao darem prioridade ao mapa estão a confessar, mais claramente do que imaginam, que afinal o que mais lhes interessa é a constituição de poderes regionais que julgam vir a comandar.Aplausos do PSD.Não venham, a este respeito, com exemplos do resto da Europa porque, sob este aspecto, Portugal 6 um caso único! Estado unitário há quase nove séculos, serão razões de eficácia na promoção do desenvolvimento que hão-de justificar um nível regional de tomada de decisões e não quaisquer outras razões.
O processo da regionalização em Portugal terá, assim, de ser feito à medida do nosso território e com uma perspectiva que ultrapasse as conjunturas, os calendários eleitorais e as tonalidades políticas do momento. Trata-se de uma questão de Estado, com todo o peso que isso acarreta. E dessa forma que para ela olhamos!
Importa-nos, genuinamente, a fixação das funções que mais adequadamente sejam desempenhadas a um nível intermédio entre o escalão central e o local. As fronteiras regionais hão-de decorrer do estabelecimento dessas funções e não ao invés.
A coerência do discursado Governo, a este respeito, está demonstrada: a regionalização tem de representar mais um traço do fortalecimento do País, através do seu desenvolvimento do que um elemento de divisão. Mas, para que a regionalização seja, de facto, um elemento de aglutinação de vontades, importa, antes do mais, definir os domínios específicos nos quais convirá que ela tenha lugar, tudo o resto, incluindo o estabelecimento das fronteiras, terá de decorrer daquela definição.
A própria forma das instituições regionais protagonistas dos poderes descentralizados tem de repousar numa perspectiva adaptativa e gradualista das suas funções, do peso numérico dos seus titulares e funcionários e dos seus gastos.
A este respeito, são necessários muitos cuidados para que tudo corra bem: primeiro, é preciso assegurar meios adequados ao exercício das funções descentralizadas; segundo, convém que tais meios não sejam maioritariamente oriundos de qualquer fundo de perequação regional mas que estejam, antes, explicitamente ligados a qualquer forma de taxa que permita estabelecer, com facilidade, uma relação entre o que se paga e o que se recebe como benefício, numa preocupação de responsabilização, a mais directa possível, porque a regionalização terá de representar sempre um exercício de responsabilização acrescida; terceiro, é indispensável assegurar uma articulação perfeita entre as funções descentralizadas e as funções desconcentradas e, nomeadamente, entre quem coordena umas e outras, porque passarão a coexistir duas administrações, uma nacional e outra regional, que não podem ser dissonantes, porque, insisto, o objectivo da dupla operação de descentralização/desconcentração tem de ser sempre o desenvolvimento harmonioso de todas as parcelas do País; quarto, há que cuidar da formação, da actualização e da reconversão dos funcionários, cujo número global não deverá crescer, mas que, além de terem de ser divididos nos dois grupos apontados, terão de corresponder a níveis muito mais exigentes - porque mais autónomos e, portanto, mais responsabilizados - do exercício das suas funções; quinto, há, ainda, que afeiçoar o comportamento de classes políticas regionais empreendedoras e dinâmicas e não meramente reivindicativas de fundos e de privilégios em relação ao poder central.Aplausos do PSD.O Orador: - Nada disto é impossível e a prática adquirida no continente e nas ilhas permite dizer que até nem é difícil, na condição de tudo se fazer gradualmente, num exercício de co-responsabilização entre o novo escalão e os dois outros já existentes entre os quais ele se há-de inserir.
Não sou inconsciente, ingénuo ou ignorante para afirmar que, dessa forma, tudo se passará sem tensões, mas temos todos a obrigação de estabelecer regras que façam com que essa tensão seja criadora e não destrutiva, por fomentar divisões, exacerbar reivindicações ou semear frustrações. * A tónica do processo tem de assentar na co-responsabilização e esta pressupõe sempre um acordo quanto aos grandes propósitos que se tem em vista, e estes não podem deixar de ser os do progresso e desenvolvimento do País e o do reforço permanente da identidade nacional e dos laços que unem todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei comentar a proposta de lei, porque o texto é do conhecimento de todos e porque haverá, seguramente, oportunidade de o fazer na discussão em trabalho da comissão. Gostaria, no entanto, de sublinhar o facto de termos explicitado claramente os princípios em que assenta a arquitectura da proposta: o princípio da subsidiariedade, o princípio da legalidade, o princípio da independência, o princípio da descentralização administrativa e toda uma série de princípios orçamentais gerais. É evidente que tudo o resto decorre deles e que só estamos disponíveis para aceitar soluções que a eles obedeçam.
Poderíamos ter enunciado mais regras, mas quanto mais balizássemos o nosso campo mais difícil seria chegarmos a uma solução aceite pela maioria. Ora, sendo obstinados quanto aos princípios e quanto às suas consequências, não somos inflexíveis quanto ao resto e temos uma vontade genuína de avançar com o processo de regionalização do continente.
12 DE ABRIL DE 1991 2055Foi por isso que não elaboramos mais do que o necessário para uma lei quadro, sem deixamos de apresentar, naturalmente, uma proposta exequível, internamente coerente e muito ajustada ao estádio de desenvolvimento do Pais.
Que o assunto é difícil, que suscita interesse, emoção, alguma paixão e que, também, está longe de concitar a unanimidade é tudo demonstrado pelo facto de haver, além da proposta, mais cinco projectos de lei dos partidos da oposição. Todos tom a sua visão específica, mostrando bem que estamos a lidar com um tema político da mais alta sensibilidade.
O Governo cumpriu o que prometeu, apresentando uma proposta de lei que traduz a perspectiva de Estado que ele tem desta questão. Este é um momento histórico para o País, porque marca uma nova fase da sua organização político- administrativa que, ao permitir maior intervenção dos cidadãos e uma diversidade acrescida das soluções gizadas para o seu desenvolvimento, demonstra a maturidade política que atingimos e indica estarmos a franquear a porta, que nos permite sair do espaço das soluções uniformes para os problemas ao desenvolvimento para entrar num outro, no qual a variedade há-de contribuir para a aceleração desse processo.
A proposta de lei que apresentamos - não tenho dúvidas em afirmá-lo-é positiva, porque é praticável e porque contém as maiores virtualidades. Mas, como sempre. Sr. Presidente, a palavra final pertence a esta Câmara.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Narana Coissoró, Natália Correia, Carlos Brito e Jorge Lacão.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro, muito sinceramente, gostaria de começar por lhe perguntar como é que se sente ao apresentar e ao discutir esta proposta de lei, volvidos IS anos sobre a constitucionalização desta norma, depois de ter sido também um dos grandes defensores do processo de regionalização em Portugal -recordo-lhe os tempos da sua presidência na Comissão de Planeamento da Região Norte -, de parecer ter adormecido quando chegou ao Governo e de ter ficado embalado, digamos assim, por essa ausência de vontade de regionalizar por parte do Governo e de todos aqueles que chegam ao poder.
Se lhe faço esta pergunta, volto a repetir que a faço com toda a sinceridade, porque, também eu, hoje, ao discutir este tema, me sinto com alguma dificuldade em o fazer, porque receio que, mais uma vez, esteja a colaborar, na minha qualidade de deputado e como membro desta Câmara, em mais um logro que é dizer que vamos fazer, para, efectivamente, não fazermos nada.
Tenho duas perguntas para lhe fazer, no sentido de esclarecer dois artigos da proposta de lei.
No que concerne ao artigo 17.o, quando se fala da aplicação do princípio da subsidiariedade das competências e das atribuições das regiões, relativamente ao Estado e aos municípios, gostaria de saber se isso é feito por analogia com aquilo que normalmente se passa também em termos do direito comunitário e como entender a conjugação desse mesmo articulado com o artigo 4.o, quando se diz que «a autonomia administrativa e financeira das regiões administrativas funda-se no princípio da subsidiariedade das funções destas em relação ao Estado e aos municípios»- e esta é que é a questão, Sr. Ministro - «e na organização unitária do Estado». O que é que quer dizer a aplicação deste principio da subsidiariedade, no que concerne à organização unitária do Estado, Sr. Ministro?
A outra questão, Sr. Ministro, é relativamente ao poder, às atribuições e às competências dos governadores regionais. Se compararmos as atribuições e competências das regiões administrativas com os poderes que são dados aos governadores regionais, nomeadamente no que concerne às competências excepcionais, e pelo facto de o serem, dada a largueza que fica para a intervenção dos governadores regionais, temos a ideia de que poderemos talvez não estar a criar as regiões administrativas, mas, sim, os governadores regionais.
Tanto é assim que, por exemplo-e pode ter sido uma distracção e estaremos a tempo de a corrigir em sede de comissão-, do articulado da proposta de lei se pode chegar à conclusão de que é perfeitamente possível que o número de governadores e de vice-governadores regionais, porque não há limites na legislação, possa até ser superior, em certos casos, aos elementos da junta regional, que são em número de cinco.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, ao contrário do meu colega, deputado Carlos Lilaia, não me surpreende absolutamente nada o discurso que V. Ex.a fez hoje e aqui. porque nos tem habituado, a nos e ao País, a vê-lo dançar segundo a música que lhe tocam.
Em 1982, no governo de Pinto Balsemão, quando foi publicado o livro branco e quando havia um grande movimento para a regionalização e parecia que esta estava mesmo ao pé da porta, V. Ex.a desdobrou-se em artigos e discursos, que foram lembrados agora pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, e o mesmo se diga também do Dr. Fernando Nogueira, que então escrevia grandes parangonas sobre as virtualidades e as benesses que a regionalização iria trazer ao povo português.
Depois, e no bloco central, como o assunto da regionalização foi largado da mão, V. Ex.a também se calou. Mais tarde, o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, na Póvoa de Varzim, disse que a regionalização era um gasto de energias e uma confusão para a Administração, pelo que não era preciso pensar nela antes de 1992, e V. Ex.a, naturalmente, também saltou para a arena para dançar esta música. E dançou-a, com muitos requebros, demonstrando que a criação das regiões administrativas deverão ficar dependentes do processo de desenvolvimento centralmente dirigido, em vez de as regiões serem compreendidas como um pressuposto e um instrumento de desenvolvimento regional.
Mas agora, como estamos a poucos dias do termo da legislatura e se vai fechar a Assembleia, e não se vai fazer mais nada do que votar na generalidade esta proposta de lei, o Governo poderá dizer que cumpriu porque apresentou a proposta e que o Professor Cavaco Silva é pela regionalização, como sempre foi...
Se, amanhã, este Primeiro-Ministro tornar a mudar de ideias ou se o próximo primeiro-ministro depois de Outubro o fizer e se V. Ex.a tiver a sorte de ser novamente ministro.
2056 I SÉRIE-NÚMERO 62porque tem sempre lugar em todos os elencos, virá dizer, alto aí! Não há regionalização em Portugal, porque os interesses da Nação assim o exigem. Como vê, V. Ex.a faz o discurso conforme as ordens que recebe.
Existe uma outra coisa que V. Ex.a tem de explicar aqui: como é que, estando parados na comissão, por boicote do PSD, cinco projectos de lei dos partidos da oposição, vem dizer que só o seu, que agora trouxe, é que tem a perspectiva do Estado? Porque é que só a proposta de lei da regionalização tem essa perspectiva e os outros cinco projectos, apresentados há mais de dois anos, não? Então, só V.V Ex.as têm a perspectiva de Estado, Sr. Ministro, do Estado laranja?
Em terceiro lugar, V. Ex.a traz aqui uma noção, como se todos neste Plenário fôssemos alunos do primeiro ano de Direito, sobre os conceitos de desconcentração e de descentralização. Muito obrigado pela lição, é uma coisa sabida da ciência política do ensino secundário, mas a noção que deu foi errada, é tão velha e gasta como o Manual de Direito Administrativo do Professor Marcello Caetano, que já sofreu imensas revisões e que é obra de consulta e não de ensino hoje em dia.
Se V. Ex.a tivesse tido o bom senso de perguntar ao Dr. Rui Machete o que é, hoje, a desconcentração, ele dir-lhe-ia: «por amor de Deus, nunca mais recorra ao Manual de Direito Administrativo do Professor Marcello Caetano. Leia antes o Professor Freitas do Amaral».Risos do PS.A desconcentração, hoje, não é só fazer pequenos «Terreiros do Paço» fora de Lisboa, por exemplo, um na Guarda, um em Vila Real, um em Faro ou em qualquer outro lado, porque a regionalização supõe a criação de serviços novos que podem estar dependentes ou ser fiscalizados pelo Governo, e por isso é que é desconcentração, mas serem pensados e implementados em função das exigências locais e não os levados do Terreiro do Paço para a periferia. Podem ser criados serviços até agora inexistentes, mas ligados ao Governo, e riflo o contrário, isto é, levar os serviços do Terreiro do Paço para as regiões.
Quanto à descentralização. V. Ex.a, afinal, vem referir um conceito que não está na proposta, porque aí o que está é o princípio da subsidiariedade em relação às atribuições do Governo, das câmaras municipais e das freguesias, e outras pessoas colectivas de direito público, isto é, só uma pequena margem é que fica para as regiões como competência supletiva das demais.
V. Ex.a chama a esta faixa tão reduzida «tudo o que não cabe nas atribuições do Governo», mas não toma nenhum compromisso quanto ao facto de essas atribuições governamentais poderem ser aumentadas, porque o Governo pode atribuir a si próprio competências a nível central cada vez maiores, ficando, assim, reduzido cada vez mais o princípio da subsidiariedade regional:
Se, por outro lado. aumentar as atribuições das autarquias locais, e tendência deve ser esta, lambem, por esta via, o princípio da subsidiariedade diminui a margem de manobra das regiões. Quer dizer: V. Ex.a não disse no discurso, quanto ao princípio da descentralização, que ele era um princípio-efeito de duas forcas - uma força governamentalizante centrípeta e uma força municipal centrífuga. V. Ex.a veio aqui invocar o princípio da descentralização de uma maneira enganosa, face àquilo que está vertido na própria proposta.
Mais seriedade, não do ponto de vista da honestidade pessoal mas, sim, mais seriedade e transparência política nesta matéria não ficaria mal ao Governo, e VV. Ex.a, pois o que querem é maior centralização e concentração e não a regionalização prevista na Constituição. É melhor reconhecer isto mesmo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): -Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, acabo de verificar uma diferença, a seu favor, entre o seu discurso e o teor da proposta de lei.
Dito isto, leio na exposição de motivos dessa proposta que «A vitalidade das regiões dependerá fundamentalmente da sua viabilidade política e económica». Claro que é desejável que a regionalização corrija assimetrias económicas, mas não se pode esquecer, como se esquece nessa lei quadro, do valor identificante das culturas populares e respectivos patrimónios histórico-culturais que não só resguardam a identidade das unidades regionais, como, devidamente valorizados e estruturados em pólos de atracção turística, são fontes de rendimento. Mau serviço cultural, e mesmo económico, presta ao País estalei quadro, ao esquecer que, hoje, o turismo cultural, além de fixador de identidade, é uma fonte de riqueza.
Entende, consequentemente, que a divisão regional não deve ser fixada sem levantamentos arqueológicos, etnográficos e históricos que fundamentem as divisões cem respeito pelas identidades que, pluriculturalmente, segregam o «sumo» cultural da Nação.
Acabo de ouvir o Sr. Ministro falar em valorização da variedade. Claro que estou de acordo, mas lembro-lhe que o económico é uniformizante enquanto que o cultural é diferenciante, tendo este de compensar o prejuízo da uniformização causado pelo económica E é aqui que está a diferença, a seu favor, entre o seu discurso e o conteúdo da proposta de lei.
Pergunto, finalmente, a V. Ex.a se os levantamentos etnográficos, arqueológicos e históricos a que me referi estão projectados como um dos definidores do critério da divisão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: Em estilo telegráfico, porque o tempo é muito pouco, uma vez que faremos, de seguida, a apreciação da proposta de lei, gostaria de colocar só algumas questões prévias.
Primeiro-e creio que o Sr. Ministro reconhecerá-, o Governo apresentou à Assembleia da República tarde e a más horas a proposta de lei e ainda mais tarde se empenhou no seu agendamento.
Segundo, o Governo não dá provas do tal rigor, da tal prudência, de que o Sr. Ministro nos fala. O Governo, com esta proposta de lei, mostra até uma coisa completamente diferente, como leviandade, ligeireza, desatenção, pois, como sabe, e nesta altura já deve ter reparado nisso, o preâmbulo da proposta de lei diz uma coisa e o articulado diz outra diferente,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -É verdade!
12 DE ABRIL DE 1991 2057O Sr. Jorge Lacão (PS): -É verdade!O Orador: -... em soluções capitais.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Já foi corrigido!O Orador: - Foi assim que entrou na Assembleia da República e foi assim que o começamos a apreciar.Ora, isso é logo um mau exemplo. Mas mais-e agora este é o ponto delicado para que chamo a sua atenção-, pois o Sr. Ministro disse no seu discurso que o Governo está a cumprir o seu programa ao apresentar a proposta de lei à Assembleia da República. Ora, riflo foi isso o que o Governo prometeu. O que o Governo disse foi que se empenharia na aprovação pela Assembleia da República de uma lei quadro sobre a regionalização que permita uma decisão, etc.O Sr. Manuel Moreira (PSD):-Está a contribuir!O Orador:-Ora bom, a nuance de dizer agora que o Governo se comprometeu apenas em apresentar a proposta de lei à Assembleia da República não significará que o Governo se não vai empenhar na sua aprovação?O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Vai, vai!O Orador: - Penso que este é um ponto capital que importa aqui esclarecer e ser esclarecido.
O Governo vai empenhar-se na aprovação final da proposta de lei ou não? Esta é uma questão central, visto o Governo dispor de uma maioria absoluta, para mais obediente, e se o Governo se empenhar esta não dirá «não». Este ponto deve ser esclarecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Silva Marques (PSD): - «Preso por ter cão, preso por não ter.» Se o Governo manda na maioria é mau, se não manda também é mau!...O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, terei oportunidade de responder a algumas críticas feitas na sua intervenção a iniciativas do PS, segundo suponho.
Passando agora ao pedido de esclarecimento, propriamente dito, devo dizer que o PSD esteve sozinho, antes desta Legislatura, num governo minoritário durante dois anos, e esta Legislatura vai já para três e meio. Portanto, há cinco anos e meio que o PSD...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado, o que é que o PS fez durante o tempo que esteve no governo?!O Orador: -... está, em continuidade, no Governo e levou todo este tempo para apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei quadro sobre a regionalização.
Sr. Ministro, quanto tempo pensa levar para apresentar uma proposta de lei relativa à criação de regiões administrativas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Quanto as soluções em concreto, prevê-se que o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) seja sujeito a ratificação do Governo. Significa isto, Sr. Ministro, que os objectivos de política regional, estabelecidos pelas regiões tem de ser, todos eles, previamente ratificados pelo Governo? Significa isto, valendo-me da citação há pouco referida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que, afinal, os senhores concebem as regiões como simples correia de transmissão de um processo de desenvolvimento dirigido centralmente?
Por outro lado, na justificação de motivos, alude-se ao princípio da moção de censura construtiva no mecanismo de formação da junta regional. No articulado, em concreto, nada se refere sobre o assumo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Já foi corrigido!O Orador - Qual é a verdadeira intenção do Governo, a que se estabelece na justificação de motivos ou a que se reflecte no articulado?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É a do articulado, Sr. Deputado!O Orador.-Pode contar-nos essa história?
Por outro lado, o chamado governador regional, essa espantosa figura que pretende passar por delegado do governo na região, para além de uma panóplia estranha de poderes que lhe são conferidos, tem, além de outros, o poder de requisitar as Forças Armadas. O Sr. Ministro tem a noção do verdadeiro atentado ao Estado de direito que uma disposição deste tipo significa, já que a requisição das Forças Armadas, no domínio da segurança interna, só deve ser utilizada no regime de estado de sítio ou de estado de excepção e nunca por nunca por um qualquer delegado do governo numa qualquer região administrativa?
Sr. Ministro, já que levaram tanto tempo para apresentar uma proposta tão inconsequente, pergunto, por que não utilizaram a vossa disponibilidade para viabilizarem os projectos de lei que, vai para dois anos, estão congelados por inércia da maioria na Assembleia da República? Se o tivessem feito tinham prestado um serviço ao Pais. assim só fazem com que continuemos todos a perder um tempo precioso.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD):-O que é que o PS fez, nesta matéria, quando esteve no governo?!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: -O Sr. Deputado Carlos Lilaia perguntou-me como é que eu me sentia. Sinto-me muito satisfeito e orgulhoso, porque depois de ter feito a profissão de fé por uma maior descentralização e pela regionalização, depois de um longo percurso sinuoso, como são todos os percursos políticos, acabo por ser eu a ter o privilégio de, em nome do Governo, vir apresentar uma proposta de lei que é viável.Aplausos do PSD.De maneira que, como é natural, me sinto muito satisfeito e muito orgulhoso por esse facto.
2058 I SÉRIE-NÚMERO 62Quanto à construção da descentralização e da regionalização ser mais um logro, devo dizer que não é, e aproveito para responder lambem aos outros Srs. Deputados.
Iniciou-se em 1987 um processo de revisão constitucional que era fundamental para se saber quais seriam os contornos, as balizas, daquilo que se iria apresentar na proposta de lei, que só acabou em 1989...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Um ano depois, ou mais, é que apresentaram a proposta]O Orador: -... e só a partir daí é que se poderia fazer, com solidez, qualquer proposta de lei que pudesse estar, por um lado, consonante com as bases gerais e a arquitectura geral da Constituição e, por outro, articulada com outras leis, que foram feitas ao mesmo tempo, uma vez que há funções e intervenções previstas no quadro do Conselho Económico e Social e ainda funções que tem a ver com aquilo que se passa no quadro da estrutura de planeamento. Ora, foi isso que se fez, razão porque vim à Assembleia da República, no último mês, por três vezes apresentar cada uma destas propostas e que, volto a dizê-lo, tive a honra de fazer.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia perguntou-me se a aplicação do princípio da subsidiariedade é feita por analogia com o direito comunitário. É sempre feito com uma preocupação genuína de saber qual é o estralo mais baixo que mais adequada e eficazmente pode preencher uma determinada função, pois há muitas funções, e vão ser cada vez mais, mas há algumas delas que não seremos nós próprios a decidir. Portanto, estamos numa situação em que temos de ser selectivos porque, havendo muitas funções para o Estado, temos de ver quais são os outros estratos que melhor as desempenham.
O Sr. Deputado interpretou bem, porque é esse o sentido, isto é, a procura genuína do estrato que se encontra mais próximo do cidadão que melhor desempenha qualquer função em causa.
Pergunta se não haverá alguma dessintonia com aquilo que o princípio diz no artigo 4.o, em que se pede que também ele lenha a intervenção ou aplicação na organização unitária do Estado. Sr. Deputado, não queremos, efectivamente, constituir uma federação e, portanto, tudo isto tem de ser concebido mantendo a unidade do País e a sua identidade. É esse o sentido do artigo 4.o da proposta de lei e é assim que o deve interpretar.
Quanto ao representante do Governo, o Sr. Deputado utilizou o tenho, e foram estas as suas palavras, «largueza de funções», mas outros Srs. Deputados ampliaram e disseram que estavam «demasiado fortes e robustas essas funções». A verdade é que queremos que haja, efectivamente, muitas funções transferidas e muitas funções novas, porque vão haver, que têm de passar a estar dentro da estrutura comandada pelo centro, para assegurar a uniformidade de critérios.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Não disse isso da Tribuna!O Orador: - Não disse e era escusado dizer, porque é evidente...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é evidente!O Orador: -Toda a gente entende mesmo aqueles que deixaram de ler os manuais há 15 anos ou 16 anos, que não é o meu caso, porque sei e até tenho dado exemplos e escrito sobre o que é desconcentração e descentralização. Portanto, não «enfiei o barrete», Sr. Deputado Narana Coissoró,
Logo, as funções desconcentradas são aquelas que foram efectivamente transferidas e as novas que têm de ficar comandadas pelo centro, tal como disse, embora eu não lenha referido como não referi muitas outras coisas, mas esclareço com muito gosto.
Há, naturalmente, muita função de desconcentração, neste sentido, que tem de ser articulada por alguém que tenha poder.
Há algumas funções - e aproveito para responder a outros Srs. Deputados-que são à repetição das funções dos governadores civis, mas alguém tem de as exercer. Sr. Deputado Jorge Lacão. E quando grita «escândalo» face à requisição das Forças Armadas, devo dizer que só num estado de sítio ou em circunstâncias muito excepcionais é. que acredito que isso venha a acontecer. Haverá, no entanto, alguma ocasião em que, por exemplo, face a uma qualquer inundação, não precisa de ser grave-e já a tivemos -, tenhamos de requisitar as Forças Armadas paia, mesmo em clima pacífico, montarem uma ponte de equipagem.
Deste modo, penso que o Sr. Deputado não deve ficar tão sensibilizado, uma vez que se pode requisitar as Forças Armadas para vários fins, nomeadamente para resolver situações no âmbito da protecção civil.
Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a, após ter dado alguns esclarecimentos semânticos, referiu também que-eu danço de acordo com a música que me mandam dançar. Pois. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não é assim! Na verdade, sei é distinguir as ocasiões mais propícias para fazer passar uma ideia, evitando aquelas em que os ambientes são turvos e as forças organizadas contra uma determinada ideia.
Já em outra ocasião defendi esta proposta de lei e penso que agora é a ocasião de voltar a defendê-la. É assim. Sr. Deputado, as pessoas têm de saber actuar, pois o sentido político traduz-se em escolher o momento em que se tem de empurrar. Quem empurra só para atirar pela ribanceira abaixo, perde tempo e feitio; quem empurra para construir determinado processo, sabe escolher. É assim que se distingue quem sabe de quem não sabe julgar as ocasiões apropriadas.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado reclama maior seriedade política, mas ela não pode ser maior, até porque está justificada não só no preâmbulo da proposta de lei, que é, talvez, mais longo do que o que seria adequado, como na própria proposta e ainda, naturalmente, pela minha intervenção. A transparência é a regra!
Sr.a Deputada Natália Correia. V. Ex.a fez muitas considerações, mas não posso deixar de expressar os meus agradecimentos por considerar a minha intervenção mais esclarecedora. De facto, era esse o meu objectivo: esclarecer!
Devo, no entanto, dizer que, em meu entender, V. Ex.a reduz muito a sua posição ao dizer que o económico é uniformizante e o cultural é que é diversificante.
Com efeito, não posso estar de acordo, porque o económico pode ser diversificante, e será, com certeza, quando, por exemplo-e não vou estar a fazer o inventário das ocasiões-, se mobilizam recursos endógenos, que
(...) DE ABRIL DE 1991 2059izem assentar toda uma exploração nos recursos naturais u nos recursos especiais de determinada zona. Portanto, económico-e refiro apenas, por exemplo, o turismo o Algarve-é díversificante para a economia do Algarve, porque distingue o Algarve de qualquer outra parcela do escritório nacional para esse efeito.