1020-(36)II SÉRIE — NÚMERO 49senso. Mas quando não há? Os governos da engenheira Pintasilgo, do engenheiro Nobre da Costa, do Prof. Mota Pinto tiveram de contar com a posição da Assembleia, mas não tiveram os resultados das eleições legislativas.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Santana Lopes, quando nada resulta da composição da Assembleia da República posso-lhe garantir que também nada resulta das eleições legislativas.Não limita o Presidente. Pelo contrário, dá também uma maior margem de manobra. E ia passar a esse segundo caso: o Sr. Deputado Santana Lopes não ignora — sei-o bem, porque é um interessado por estas questões, e tem-nas estudado com algum pormenor, logo sabe perfeitamente que têm existido, em circunstâncias históricas diversas, e nomeadamente, a experiência da IV República Francesa é sempre fértil em exemplos quanto a interpretações por parte do Presidente da República. E já agora um pequeno parêntesis que decerto o Sr. Deputado Santana Lopes não ignora, de que, excepto num caso que me recorde, não há nenhuma Constituição que fixe qualquer destas limitações à nomeação do Primeiro-Ministro, isto é, nem resultados eleitorais, nem composição da Assembleia da República e nem sequer impõe ao Presidente da República que ouça os partidos politicos representados na Assembleia da República.Por isso, quando estamos a discutir uma matéria de delimitações do Presidente da República, nós vamos mais longe do que qualquer outra Constituição, excepto, evidentemente, aquelas em que existem outras formas paralelas de designação de Primeiro-Ministro. Se formos ver o caso da Suécia ou do Japão, onde o processo de designação é totalmente diverso, com certeza que existem limitações, até maiores. Mas em constituições deste tipo, em que o Primeiro-Ministro não sai directamente do Parlamento, ou em que não há sequer hipótese de uma moção de censura positiva, as situações são diversas.Voltando à questão inicial, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o respeito pelas eleições legislativas, como princípio e não como regra constitucional, tem dado azo às mais diversas interpretações, em que a própria liberdade do Presidente da República é, também, altamente aumentada.Recordo-me, por exemplo, quando foi o caso das célebres eleições francesas da IV República, donde saiu como resultado mais significativo, a subida espectacular do partido gaulista do RPF, e do Partido Comunista, e em que à base desses resultados eleitorais chegou a ser defendido, e foi defendido, por uma boa parte da classe política, que deveria ser chamado a constituir governo o RPF, até como alguém disse, para rebentar o abcesso. Ora bem, teria sido uma interpretação possível, a tal interpretação dinâmica, a que há pouco se referia o deputado Vital Moreira, dos resultados eleitorais. Trata-se de um pequeno partido, de um partido que sobe espectacularmente, enquanto os outros estagnam ou recuam e, apesar de acordo com a composição do Parlamento, não haver a menor viabilidade de esse partido poder vir a constituir governo, todavia, logicamente, à face dos resultados eleitorais, parecer que se justifica em primeira linha a sua chamada ao poder.Isto é apenas para demonstrar ao Sr. Deputado Santana Lopes que essas limitações que pretende, por via da proposta da AD, colocar ao Presidente da República saem inteiramente furadas, porque face àquilo que se pode considerar como os resultadospolíticos das eleições legislativas, o resultado não é unívoco. É, pelo contrário, muito mais equívoco do que a composição do Parlamento. Não é apenas o facto de, à medida que o tempo passa, esta razão de ordem histórica se ir apagando no tempo, é também o facto de logo à partida ser extraordinariamente equívoca a expressão "tendo em conta" ou "de acordo com os resultados das eleições legislativas", como há-de reconhecer e as experiências históricas o demonstram.Quanto à hipótese que há pouco pôs, o que resulta é apenas isto — a margem de manobra, por exemplo, para governos extraparlamentares, tanto se retira da fórmula da AD como se pode retirar da fórmula proposta pela FRS. E essa margem de manobra é esta: quando nada resulta de uma coisa ou de outra, todas as hipóteses são viáveis, desde que não sejam, como há pouco salientava o deputado Jorge Miranda, inviabilizadas pelo Parlamento. Porque se dos resultados da eleições legislativas, nada se pode tirar, em virtude de existir como que um equilíbrio catastrófico negativo de uns resultados contra os outros ou se da composição do Parlamento resulta o mesmo, isto é, a impossibilidade de se formarem governos que não caiam, então estão abertas todas as possibilidades para governos de outro tipo. Não é a fórmula da AD que é mágica, nem a nossa! Nenhuma das duas é mágica para fazer essa limitação. As limitações são idênticas nessa parte, aí a nossa não é nem maior, nem menor que a vossa, mas noutros aspectos, como seja o poder que os senhores atribuem ao Presidente da República para ser o intérprete do eleitorado quanto aos compromissos assumidos pelos partidos, aí, sim, existe, de facto, um estatuto do Presidente da República, dado o projecto da AD, que é manifestamente superior àquele que o projecto da FRS lhe dá.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Penso que esta discussão teve imenso interesse, já foram aqui fev-tas considerações larguíssimas sobre os problemas que são levantados pelo n.° 1 do artigo 190.° e penso que a única conclusão que se pode tirar é que é extremamente difícil, neste momento, fazermos uma opção clara e absoluta.Pode haver argumentos favoráveis a uma ou a outra das propostas e reconheço que os há, até já foi também aventada a hipótese de se fazer uma combinação entre as duas fórmulas. A contribuição que quero dar para o debate é a de que me parece preferível não insistir mais, neste momento, na discussão, e, com longo caudal de argumentos e considerações que aqui foram feitas, fazer uma reflexão mais profunda, sobre esta matéria, e mais tarde virmos a definir uma posição, até porque se compreende que sobre isto, uma matéria tão importante, seja eventualmente necessário trocar impressões com pessoas que não fazem parte da Comissão. Portanto, a minha proposta é no sentido de que não se tome já uma posição definitiva sobre esta matéria, deixando para mais tarde essa decisão, após uma reflexão mais profunda.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Vou usar da palavra por uma questão de vingança. Depois dos senhores