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quanto à declaração do próprio direito à greve na função pública, fomos desde o primeiro dia defensores da consagração expressa, desse, direito no texto da Lei da Greve, e apraz-nos registar esta vitória.
Os funcionários públicos deixam, assim, de ser considerados como trabalhadores de segunda e passam imediatamente a dispor, nos termos da Lei da Greve, em plenitude do direito de greve que a Constituição lhes garante.
0 facto de as regras do exercício deste direito poderem posteriormente fazer parte do Estatuto da Função Pública ou de diploma especial não o interpretamos como qualquer ameaça de diminuição da garantia constitucional, embora sejamos partidários da tese de que, em face do interesse público que estes trabalhadores prosseguem, a delicadeza do assunto reclama soluções ponderadas e aceites pelos próprios destinatários.Os trabalhos preparatórios, da Lei' da Greve e a sua discussão e votação levam-nos assim a fixar, com toda a segurança e sem qualquer margem para dúvidas, a interpretação que melhor corresponde à letra do artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 65/77, interpretação essa que, ficou bem expressa nas declarações atrás citadas feitas pelos diversos partidos no Plenário da Assembleia da República.
Sendo isto exacto, como tem de reconhecer-se que é, o PSD repudia vivamente, como têm de repudiar todos os outros partidos, a nota oficiosa e o despacho do Ministro, da Educação e Cultura n.o 9/78, de 31 de Janeiro, na parte em que se afirma, com tanta ligeireza- que, em face dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o da Lei n.o 65/77, a greve na função pública só é lícita depois de regulamentado o seu exercício. Uma conclusão como esta, claramente restritiva e
discriminatória para os trabalhadores da função pública só deveria ser retirada com base em elementos muito seguros, sobretudo por um Governo que se diz socialista e ao serviço das classes trabalhadoras. Ora o que vimos é que todos os, elementos de interpretação apontam precisamente, com total segurança e nitidez, para a solução contrária, a de que a greve da função pública é lícita a partir da entrada em vigor da lei ,n.o 65/77, embora se preveja que o seu exercício venha a ser objecto de regulamentação especial.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não temos a mais ligeira dúvida de que a errada interpretação, do MEC será corrigida pelas instâncias judiciais competentes, se os interessados a elas recorrerem, mas nem por isso se nos afigura menos necessária a censura política deste acto do Governo. 0 erro não deixa de o ser pelo facto de poder ser corrigido. De qualquer modo, enquanto a decisão errada se mantém, manter-se-á igualmente a existência de um entrave ilícito ao exercício de um direito de cuja consagração legal não é legítimo, como vimos, duvidar. E mantêm-se as, faltas injustificadas, nos termos do referido despacho n.o 9/78.
Não queremos, com esta intervenção, tomar posição quanto à validade das razões invocadas pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa para declarar a1 SÉRIE - NÚMERO 41greve que esteve na origem dos referidos despachos e nota oficiosa. A questão que quisemos encarar foi tão-só a da legitimidade do exercício do direito à greve na função pública e quisemos dizer muito claramente que, para o PSD, esta legitimidade não pode de maneira nenhuma ser contestada.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos de ser hoje acompanhados por todos os outros partidos como fomos acompanhados durante a discussão e votação da Lei da Greve no que respeita ao seu artigo 12.o.
Estamos seguros de que a coerência se sabreporá às conveniências de momento e de que o Ministro da Educação e Cultura, conhecidas as posições dos partidos que apoiam o Governo, se apressará a modificar o seu despacho e a actuar para o futuro em conformidade com a interpretação correcta da lei. Se tiver a coragem, que só o dignifica, de reconhecer o erro cometido, fazendo justiça aos seus funcionários, o MEC começará a dar provas de que deseja um clima de diálogo e respeito mútuo que poderá evitar, de facto, as greves na função pública. Os professores, como os restantes funcionários públicos, já deram provas sobejas de equilíbrio, bom senso e responsabilidade na luta que não podem deixar de travar para, a defesa dos seus legítimos interesses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após o intervalo, que irá até às 18 horas e 15 minutos, iremos continuar esta prorrogação do período de antes da ordem do dia com as intervenções de cinco minutos por grupo parlamentar.
Se porventura os grupos parlamentares tiverem alguma necessidade de falar comigo, estarei à vossa disposição no meu gabinete.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice:- Presidente Martins Canaverde.Também o Sr. Deputado Fernando Roriz substituiu na Mesa a Sr.a Secretária Amélia de Azevedo.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. - Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, irei dar um esclarecimento e, em seguida, farei uma pergunta, ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
0 esclarecimento que pretendo dar é este: o Partido Comunista já aqui fez realçar em perguntas sucessivamente dirigidas ao Primeiro-Ministro e ao Ministro da Educação que, pela nossa parte, ficou mais do que claro - se se pretendesse que era ainda necessário clarificar - que o direito à greve. na fun-
23 DE FEVEREIRO DE 1978ção pública é legítimo. Aliás, temos para nós que ele é legítimo desde o 25 de Abril.
De facto, só uma política restritiva dos direitos dos trabalhadores poderá entender que alguma vez este direito esteve suspenso relativamente aos trabalhadores da função pública a partir do dia 25 de Abril, atendendo a que o Programa do Movimento das Forças Armadas revogava expressamente os diplomas que restringiam o direito à greve e reconhecia expressamente esse direito para todos os trabalhadores sem qualquer discriminação.
Temos, aliás, para nós, que a partir do momento em que entrou em vigor a nova lei da greve só um incompreensível "golpe de rins" de algum grupo parlamentar será capaz de negar essa evidência. De resto, como foi dito na intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, essa posição relativamente ao direito à greve dos trabalhadores da função pública foi claramente definida como, sendo reconhecida por todos grupos parlamentares.
No entanto, há aqui uma questão para, a qual vou solicitar um esclarecimentos ao Sr. Deputado. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo citou algumas das minhas declarações relativamente ao direito à greve na função pública, feitas aquando, da discussão dos respectivos projectos de lei, mas esqueceu-se de uma outra. E eu digo "esqueceu-se de uma", porque, apesar de tudo, o Sr. Deputado continua no início da sua intervenção a deixar no ar a ideia de que o nosso projecto de lei não reconhecia o direito à greve na função pública,
Recordo-lhe que nessa altura, lhe disse que o PSD não foi o primeiro a propor o direito à greve na função pública, porque o Partido Comunista já o tinha feito no seu projecto de lei - n.o 24/I de uma forma que nos parece ser a melhor política e a melhor interpretação da Constituição, isto é, não fazendo nenhuma discriminação entre trabalhadores, seja qual for o sector em que exerçam a sua actividade.
A ideia com que fico é a de que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo mantém um pouco a posição segundo a qual o projecto de lei do Partido Comunista não reconhecia o direito à greve aos trabalhadores da função pública, já que na sua intervenção diz:... "não reconhecia expressamente".
Portanto, a pergunta que lhe queria fazer era esta: o Sr. Deputado entende, que para se reconhecer um direito constitucionalmente consagrado é preciso dizer expressamente qual é o sector de trabalhadores abrangido, ou basta que se depreenda claramente que não há qualquer discriminação relativamente ao exercício deste direito entre trabalhadores da função pública, das empresas públicas ou do sector privado?O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem a palavra para responder, caso o deseje.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo com muito gosto ao Sr. Deputado Jorge Leite, dizendo-lhe que, na realidade, afirmei que nem os projectos nem a proposta de lei reconheciam esse direito expressamente - e esta palavra não se encontra referida no texto por acaso, está referida de propósito. De resto, na minha intervenção, digo logo adiante que. "ao contrário dos projectos de lei do PCP e da UDP, o texto apresentado pelo PS à Comissão de Trabalho, apontava mais no sentido de o exercício do direito à greve na função pública só ser legítimo a partir da sua regulamentação".
Portanto, é mais do que claro que eu entendo que,
no silêncio sobre este problema nesses projectos, a
solução mais correcta seria a de considerar que, não
fazendo qualquer distinção eles consagravam também o direito à greve na função pública.
É evidente, Sr. Deputado Jorge Leite, que a solução legal tanto pode ser consagrada por uma forma expressa como por uma forma tácita. Só lhe peço ,para considerar que mesmo tendo havido o cuidado de consagrar este direito por uma forma expressa, o Governo acabou por negá-lo. Creio que não é possível invocar uma razão mais forte e mais convincente para justificar a atitude do PSD em deixar claramente consagrado na lei o direito dos trabalhadores da função pública recorrerem à greve.
Suponho que o que acabei de dizer satisfaz plenamente a pergunta que, o Sr. Deputado me acaba de fazer, esclarecendo devidamente todas as dúvidas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que, para o efeito, dispõe de cinco minutos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste-se hoje em diversas empresas ao agravamento de tensões e conflitos sociais que embora criados de maneiras diversas oferecem um denominador comum: através de comunicações normativas e ordens de serviço internas, o patronato e algumas administrações, com o argumento da disciplina, da chamada moralização e das dificuldades económico-financeiras, estão a restringir, e nalguns casos a violar frontalmente, direitos e liberdades dos trabalhadores que tinham sido acordadas pelas partes em negociações e acordos livremente assumidos. A juntar à gravidade destes acontecimentos surge o facto de as arbitrariedades serem geralmente acompanhadas pela política do facto consumado e da recusa sistemática por parte do patronato ou dos seus representantes em dialogar com os representantes dos trabalhadores. E quando parecem aceitar o diálogo é para apenas reafirmarem os seus pontos de vista mantendo posições irredutíveis.
Neste aspecto, há que criticar os departamentos governamentais, nomeadamente o Ministério do Trabalho, que pouco mais faz do que servir de caixa de correio, ouvindo as partes interessadas para depois manter uma aparente neutralidade, que afinal serve o patronato às mil maravilhas.
É assim, Sr. Presidente e, Srs. Deputados, que os trabalhadores se vêem obrigados, na maioria dos casos, a usar o recurso da greve ou das paralisações depois de terem esgotado todas as tentativas de estabelecer o diálogo.
Há pouco mais de uma semana, desta bancada, o grupo, parlamentar do meu partido alertou para a situação existente na barragem da Aguieira e da Raiva, situação que ultimamente se estendeu à Termoeléctrica de Setúbal. Mil e duzentos trabalhadores da Empresa Construções Técnicas, em greve desde Dezembro do ano passado, lutam pelos seus postos de
15601 SÉRIE - NÚMERO 41trabalho e pelas justas indemnizações a que têm direito em caso da suspensão do contrato e que foram postas em causa por deliberação interna da administração.A resposta ao diálogo e à negociação propostos pelos sindicatos e comissão coordenadora das comissões de trabalhadores das diversas frentes de trabalho foi o corte radical do subsídio de refeição, na mira de vencer pela fome os trabalhadores, já que estes dificilmente podem sobreviver devido à inexistência na zona de locais onde possam tomar as refeições. De uma forma indirecta viola-se, assim, o artigo 10.o da Lei da Greve, que diz que, "é nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão ou não à greve". Tal manobra não resultou porque, os trabalhadores têm a plena consciência de que se recuarem sem garantias de compromisso por parte do patronato, o futuro será o desemprego e o aumento das arbitrariedades.Para quem conhece a vida do operário barragista, que se desloca da sua terra muitas vezes com a família, vivendo em casernas abarracadas, sujeitando--se ao contrato eventual por um ou dois anos, num trabalho arriscado, compreende bem a justeza da luta destes mil e duzentos trabalhadores, a quem a reacção e algumas vezes alguns responsáveis governamentais acusam de desestabilizadores.A Administração das Construções Técnicas mantém-se irredutível. 0 Ministério do Trabalho aceitou ouvir os trabalhadores, mas apenas garantiu levar à administração as propostas feitas por estes. Sem salário desde Dezembro, sem meios de subsistência, os trabalhadores sentem que se procura empurrá-los para a capitulação sem condições ou para a radicalização e para o desespero.Desestabilizadores são, assim, os que recusam o diálogo e a negociação propostos pelos trabalhadores.Outro caso concreto, cabe aqui referir nesta intervenção. No grupo SNS (Sociedade Nacional de Sabões, Vitamealo e Sovendal) o gestor principal resolveu por deliberação interna retirar regalias e direitos aos trabalhadores, violando um acordo assinado pelas partes interessadas no Ministério de Trabalho, nomeadamente na imposição aos trabalhadores de turno
passagem ao regime de laboração contínua, alteração do horário para mais cinco horas de trabalho semanal, não cumprimento da contratação colectiva aplicável e desprezando a ordem normal das admissões. Essa deliberação interna, imposta sem o mínimo do negociação o diálogo e que' terminava com o aviso solene "de que era para se cumprir", levou os trabalhadores a decretarem legalmente a greve. A resposta da administração da empresa, foi a intransigência e a negativa sistemática ao diálogo propostos pelos órgãos representativos dos trabalhadores, verificando-se mais uma vez por parte do Ministério do Trabalho uma aparente neutralidade incompreensível e inaceitável para os trabalhadores, já que noutras lutas e noutras situações essa neutralidade deixou muito a desejar, deixando mesmo de existir quando o patronato pedia o auxílio e a intervenção das forças militarizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estes dois casos concretos muitos outros se poderiam juntar para demonstrar cabalmente, as razões que levam os trabalhadores a lutar pelos seus direitos e liberdades duramente conquistados ao longo dos anos.
0 clima de repressão instalado em muitas empresas, as sucessivas violações de direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, os grosseiros atropelos à lei da Greve, as perseguições, de dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores que foram omitidos pelo Programa do Governo de coligação PS-CDS e aqui denunciados durante a sua discussão, pelo meu camarada Domingos Abrantes são um facto preocupante para os trabalhadores, na medida em que estas acções concertadas do grande patronato conduzem a situações de impasse e radicalização das justas lutas dos trabalhadores com total aproveitamento das forças inimigas da democracia, que através dos órgãos de comunicação social que controlam procuram empolar e distorcer.
Aos que tanto proclamam a concertação e a conciliação, aos que declaram que é necessário pôr um freio nas lutas dos trabalhadores com o argumento das dificuldades económicas que o nosso país atravessa e que traz como subjacente a ameaça do autoritarismo, devem interrogar-se, perante estes dois exemplos o outros, que poderiam aqui ser referidos, sobre quem provoca afinal desestabilização e a agudização dos conflitos sociais.
É que para os, trabalhadores das Construções Técnicas e da SNN, as reais dificuldades económicas e financeiras das suas empresas não serão nunca ultrapassadas se se atingem os seus interesses e direitos pela via da intimidação, da repressão e dos despedimentos.
É que os trabalhadores das Construções Técnicas, da SNN e os trabalhadores em geral não querem o diálogo pelo diálogo, mas antes o diálogo que leve à resolução das suas justas aspirações.
A demonstrar a certeza das razões que lhes assistem os trabalhadores das Construções Técnicas entregaram uma petição com mil e quatrocentas assinaturas nesta. Assembleia. Esta acção significa que os trabalhadores acreditam nas instituições democráticas, que querem o diálogo, mas que estão dispostos a usar todas as pregorrativas constitucionais e legais na luta pelos seus direitos e conquistas alcançados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista vai utilizar estes cinco minutos para fazer a apresentação de um voto de protesto que é subscrito por Deputados do Partido Socialista e do CDS, embora a sua discussão se deva fazer na próxima sessão.
Foi com profunda surpresa e mesmo com certa estupefacção que a opinião pública portuguesa e esta Câmara tomaram conhecimento das declarações de um chefe de Estado estrangeiro sobre a Região Autónoma da Madeira.
Com efeito, só o profundo desconhecimento da realidade portuguesa pode ter levado esse chefe de Estado a fazer determinadas afirmações. E eu queria aqui dizer que recentemente, ao receber uma delegação desse país, me foi perguntado qual a percentagem de negros e de brancos existentes nos Açores e
23 DE FEVEREIRO DE 1978na Madeira, tendo eu respondido a essa delegação líbia que eles conheciam muito pouco a nossa história, já que desconheciam que os arquipélagos dos Açores e da Madeira eram despovoados quando os navegadores portugueses ali chegaram e que os portugueses que neles habitam são tão portugueses como os Deputados que se encontram nesta Câmara e aqui temos representantes dos Açores e da Madeira - e como todos os habitantes deste país.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): --Muito bem!O Orador: - Aparentemente, essa delegação não informou o seu chefe de Estado. Estas declarações de um chefe de Estado estrangeiro são tanto mais graves e mais lamentáveis quanto esse país se situa numa área com a qual Portugal. o Governo Português e esta Assembleia têm sempre demonstrado querer ter relações de abertura, de cooperação e de amizade.
Esta ingerência nos assuntos internos de Portugal tem de ser denunciada e, nós devemos advertir solenemente que , se queremos ter relações de amizade e de cooperação com os países de todo o mundo, nomeadamente com os países da área mediterrânica, não podemos admitir que esses países façam ingerências na nossa política interna e que do mesmo modo, se querem ter boas relações connosco, têm de basear no respeito mútuo e no princípio da não ingerência nos assuntos internos do nosso país, tal como nos não ingerimos nos assuntos internos desses Estados.O Sr. Pedro Coelho (.PS): - Muito bem!O Orador:- E é com esta fundamentação que apresentamos o seguinte, voto de protesto:A Assembleia da República tomou conhecimento, com profunda surpresa, das declarações de um chefe de Estado estrangeiro sobre a região autónoma da Madeira, que só um desconhecimento completo da realidade pode desculpar.
A Assembleia da República eleva o seu mais vivo protesto contra as declarações desse chefe de Estado africano, que representam uma ingerência flagrante nos assuntos internos portugueses, e faz-se eco das reacções de repúdio da população da região autónoma da Madeira e de todo o povo português.
A Assembleia da República reafirma a sua firme, intenção de apoiar uma política de boas relações com os países africanos e com os países mediterrânicos em particular, mas não pode deixar de advertir solenemente que essa política tem de ser baseada no respeito mútuo e no princípio da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados.Rodolfo Crespo (PS) - Narana Coissoró (CDS) - Herculano Pires (PS)- Armando Lopes (PS)- José Manuel Macedo Pereira (CDS).É este o voto de protesto que os signatários põem à apreciação desta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Este voto será discutido e votado na sessão de amanhã.O Sr. Marques Mendes (,PSD): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Marques Mendes WSD): - Queria dar uma explicação à Câmara, Sr. Presidente, porquanto V.Ex.a tinha anunciado que, os votos ficariam para a próxima sessão e este foi apresentado durante o prolongamento do período de antes da ordem do dia, que se, destina a intervenções, e encontra-se na Mesa, subscrito por um grupo de Deputados do PSD, um voto de protesto semelhante ao que foi apresentado pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo e relativo à mesma matéria.
Gostaria que fosse esclarecido este ponto, na medida em que me pareceu extemporânea a apresentação daquele, voto de protesto durante o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - 0 que a Mesa quis dizer foi que a discussão deste voto de protesto e a sua votação ficam para amanhã, juntamente com os outros votos que foram apresentados nesta sessão.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive oportunidade de declarar nesta Câmara que o povo da região duriense nunca foi esquecido pelo poder constituído quando se tratou de obter meios, financeiros para alimentar orçamentos que o não contemplaram, estruturas governamentais que não escolhera, uma máquina administrativa que o não serviu.
Um Sr. Ministro cessante havia de dizer, por seu lado, que aos técnicos dos serviços de finanças não faltaria em caso algum capacidade imaginativa para a criação e lançamento de novos impostos, caso se revelasse insuficiente o montante recolhido através da tributação existente.
De sorte que as populações do interior do País podem continuar a ter como certo que o sacrifício do imposto não as abandonará e que a sua medida dependerá do volume das despesas públicas a cobrir.
De uma forma geral, as gentes da chamada "província" têm consciência da indispensabilidade da sua contribuição para essas despesas, e o progressivo aumento da carga fiscal não provocou até agora protestos significativos, nem sequer lamentos de maior.
Repare-se que num país onde se faz greve mais do que seria desejável não se esboçou sequer qualquer movimento tendente a desencadear um surto grevista dos, contribuintes e, ao contrário, é preocupação essencial da sua esmagadora maioria o pagamento tempestivo dos impostos. Mesmo nos casos em que os povos se têm manifestado contra medidas governamentais que os prejudicam, as formas de luta que ensaiam nunca comportam a recusa à satisfação dos encargos fiscais.
Penso que isto é extremamente positivo e que deve relevar no espírito dos governantes de modo que estes
15621 SÉRIE - NÚMERO 41não regateiem a contrapartida a satisfação das necessidades básicas das populações no campo do ensino, da saúde, da justiça, da segurança, da habitação, da previdência social, e a realização dos anseios desenvolvimentistas dos povos, através de uma acção concertada com os órgãos do poder local.
Tanto no, que respeita às necessidades básicas dos cidadãos como no que concerne às aspirações do progresso das comunidades, há um mundo de problemas a equacionar, de reivindicações a ponderar, de carências a graduar, de estudos a efectuar. Em suma, o País precisa de um plano; os contribuintes têm o direito de saber quais as perspectivas que se abrem aos seus filhos após a preparação escolar que recebem; têm o direito de conhecer a evolução possível da cobertura sanitária do País; têm o direito de saber a que prazo poderão obter o julgamento célebre dos litígios que só os tribunais podem dirimir; têm o direito de conhecer o panorama futuro da sua segurança pessoal, da sua família e dos seus bens; têm o direito de saber em que medida os seus filhos poderão dispor de um tecto para viver quando quiserem constituir o lar ...O Sr. Mendes Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - ...têm o direito de conhecer a situação económica que os espera e aos seus na invalidez, na doença, na velhice e na morte.
As comunidades, por sua vez, têm o direito de saber o desenvolvimento que lhes está reservado ou o regresso para elas previsto.
Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, só se existir e for conhecida, a planificação, nacional será possível a planificação regional e, imediatamente, a local e a individual.
A nossa Constituição preceitua no artigo 95.o que
"o País será dividido em regiões plano com base nas
potencialidades e nas características geográficas, naturais, sociais e humanas do território nacional, com vista ao seu equilibrado
desenvolvimento e tendo em conta as carências
Embora o preceito referido se encontre sediado na parte da Constituição que versa sobre a organização económica, o seu texto aponta para a consideração na determinação das regiões plano de aspectos de carácter diverso, pelo que factores de natureza não económica poderão pesar nessa determinação que, nos termos da alínea i) do artigo 167.o da Constituição, é da exclusiva competência desta Assembleia.
Entretanto, e conforme foi aqui referido há dias pelo ilustre Deputado Aquilino Ribeiro Machado, o problema é de grande transcendência, não consente improvisações e deve ser equacionado precedendo uma discussão alargada que faculte a evidenciação da vontade das populações.
Sendo assim, compreende-se mal que em certos sectores da administração pública e das áreas nacionalizadas se proceda, antes da determinação das regiões plano e sem consulta às comunidades, aos órgãos do poder local e aos próprios serviços, a alterações profundas na localização dos seus organismos periféricos e na estrutura que devem revestir.
Em meados do ano passado, a pretexto da reestruturação do Banco de Portugal, que poucos ou ninguém saberá bem o que seja nem os princípios a que obedece, foram encerradas quase todas, as suas dependências concelhias, algumas com mais de meio século de existência, como sucedeu com a filial de Lamego. E eu perguntarei: não irá a próxima determinação das regiões plano aconselhar a existência de filiais do Banco de Portugal em concelhos onde foram extintas? E, se assim acontecer, o plano de reestruturação do Banco será também reestruturado?
Que pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em matéria de tão grande importância e melindre, "ande, o carro à frente dos bois"! Que pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, haver ainda quem não saiba que democracia é também diálogo: diálogo franco e aberto com as populações!
Que pena, Sr. Presidente e, Srs. Deputados, ocuparem ainda lugares chave na direcção de algumas instituições, organismos e serviços, públicos ou nacionalizados elementos que não compreenderam que a auscultação da vontade dos povos é essencial para a correcta apreciação dos problemas e para a consideração deles em toda a sua amplitude e profundidade!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como é possível que num Estado democrático se aprovem medidas, que colhem de surpresa a generalidade dos cidadãos e neles provocam, por isso e por carência de esclarecimento e de justificação, forte reacção e inusitada desconfiança sobre as reais vantagens, da vivência democrática?
Referi o caso do Banco de Portugal para ilustrar com um exemplo concreto o que se tem passado nas empresas nacionalizadas.
Porém, também ao nível da governação processo idêntico tem sido seguido: ainda recentemente um despacho ministerial, exarado por um Ministro, por sinal demissionário, em 2 de Janeiro último, e publicado no Diário da República de 26 do mesmo mês, determinava que as direcções regionais do Ministério da Agricultura e Pescas localizassem as instalações dos seus organismos e serviços nas regiões, sub-regiões e zonas agrárias nele assinaladas.
É curioso notar, entretanto, que no preâmbulo desse despacho, o Ministério reconhece que é prematura a localização definitiva dos seus serviços regionais e que a instalação determinada tem carácter provisório. Mas caberá interrogar: provisório por provisório, não seria mais lógico que os serviços regionais se mantivessem instalados onde têm estado até aqui? Com que fundamento e a que título se vai processar uma movimentação de pessoal e de equipamento que custará aos contribuintes muito do dinheiro que pagam de impostos? Onde está a urgência dessa movimentação, quando é certo que o Ministro da Agricultura e Pescas só a promoveu depois de haver sido recusada neste Parlamento a moção de confiança ao Governo? E com que legitimidade Constitucional um Ministro demissionário avança um despacho de tão grande alcance, embora se diga que estabelece medidas provisórias?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha para a sua intervenção.
23 DE FEVEREIRO DE 1978O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 tempo dos governos provisórios findou há muito e não deixou saudades. A sua vida efémera contrastava com a permanência dos problemas do povo português, que se mantinham ou se agigantavam perante a transitoriedade da governação, mas terminou.
É agora altura de avançar com soluções definitivas para os problemas existentes e para a execução dos comandos constitucionais.
Porém, que tudo se faça em democracia, com pés e cabeça; com o respeito devido às gentes, aos órgãos de soberania e às instituições; com a utilização da maior parcimónia nos gastos; com uma sã austeridade que ultrapasse o domínio do económico e se projecte na justeza das medidas a tomar; com a maior harmonia entre todas as soluções, e que não se comece pelo telhado a construção do novo edifício que será o Portugal democrático.
Reconhece-se que é urgente a definição das regiões plano para a execução de toda uma política de desenvolvimento regional equilibrado e harmónico. Mas antes dessa definição não se adiantem planificações que ele há-de determinar, nem se lancem medidas que só podem retardar a regionalização e a reforma administrativa que se impõem e que se desejam, agravando os respectivos custos e desprestigiando a Administração aos olhos de quem é chamado a pagar a factura.
0 preço da execução dessas medidas provisórias constitui uma errada e injustificada aplicação dos impostos pagos pelo povo, não raro com sacrifício de necessidades essenciais, e os governantes não têm o direito de malbaratar os dinheiros públicos.
Por isso, Sr. Presidente e, Srs. Deputados, desta bancada requeiro formalmente ao Governo a suspensão imediata do despacho ministerial de 2 de Janeiro do ano em curso do Ministério da Agricultura e Pescas, que cria, a título provisórío, as regiões, sub-regiões e zonas agrárias no nosso país.Aplausos do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos agora no período da ordem do dia.
Em relação ao início da discussão do projecto de lei n.o 34/I, sobre facilidades no pagamento de impostos, entrou na Mesa, um requerimento do PSD a retirar este projecto de lei.
Assim, entramos na discussão na generalidade do projecto de lei n.o 70/I, sobre autorização parlamentar dos empréstimos públicos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Ângelo Correia (PSD):Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório da Subcomissão sobre Empréstimos PúblicosAos 21 dias do mês de Fevereiro, reuniu-se a Subcomissão de Empréstimos Públicos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a fim de
analisar o projecto de lei n.o 70/I, do PSD, sobre autorização parlamentar dos empréstimos públicos.
A Subcomissão, formada pelos Deputados Luís Cid (PS), Ângelo Correia (PSD), Sousa Marques (PCP) e Macedo Pereira (CDS), decidiu por maioria votar desfavoravelmente aquele projecto de lei, votando contra PS e CDS, votando a favor PSD e reservando o PCP a sua posição para plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para uma intervenção.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que já é sabido o sentido do voto maioritário dos partidos da coligação governamental, seja-nos lícito, desde já e independentemente de apresentar aquilo que consideramos necessário para a justificação do presente projecto de lei, interpretar e qualificar a atitude daqueles partidos.Primeira questão: porquê este nosso projecto de lei? Apresentámos este projecto de lei, em Junho de 1977, segundo estas três determinantes fundamentais: primeiro, tratava-se de um governo minoritário, um governo que, em princípio, representava, 35% da população portuguesa. Tratava-se, portanto, de um governo que não tinha, a nosso ver, maioria suficiente para justificar e legitimar algumas das actuações e acções que vinha elaborando em matéria de empréstimos; segundo, porque se tratava de esse nosso projecto de lei contemplar a regulamentação de algo que está contemplado na alínea h) do artigo 164.o da Constituição, que diz que uma das competências da Assembleia da República é "autorizar o Governo a realizar empréstimos e outras operações de crédito, que não sejam de divida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais", isto é, interpretamos este preceito constitucional em termos de o País poder dispor de uma regulamentação geral que permitisse, quer ao Governo quer à Assembleia da República, saber com que princípios e directrizes se, poderia trabalhar neste domínio; terceiro, apresentámos este projecto de lei porque foi prática do Governo, e eventualmente poderia sê-lo no futuro, que bastantes empréstimos externos não fossem directamente contraídos pelo próprio Governo, pelo contrário, o Governo utilizaria institutos públicos, caso do Banco de Portugal, que, para contrair esses empréstimos no exterior, não careceria de solicitar à Assembleia da República nos moldes processuais em que o Governo vinha utilizando essa faculdade, e, portanto, os representantes do povo português não tinham qualquer oportunidade de emitir a opinião que constitucionalmente lhes competiria.
15to é, perante uma realidade, primeiro de facto e eventual no futuro, pretendeu o PSD encontrar uma fórmula que permitisse a esta Assembleia da República pronunciar-se na generalidade quanto à aprovação dos empréstimos contraídos pelo Estado directa ou indirectamente através dos seus agentes. Foram estas as três linhas directoras que justificaram o nosso projecto.Numa segunda questão e versando directamente o nosso projecto de lei, pretendemos apontar cinco áreas fundamentais.
Em primeiro lugar, tentámos encontrar o mecanismo que, permitisse o controlo pela Assembleia da República de, casuisticamente, isto é, caso a caso, os empréstimos, sobretudo, os liberados em moeda externa, serem legalmente autorizados por esta Assembleia.
Pretendemos, em segundo lugar, para determinados tipos de empréstimos operações de natureza não flutuante, isto é, não exercidas em termos meramente anuais, ou seja, com prazo de vigência de apenas um ano, e, criar um mecanismo mais simplificado para o Governo, não dificultando a sua acção, que consistiria na fixação de um plafond anual de limite máximo, que permitiria ao Governo, com facilidade, poder manejar através desse instrumento o conjunto de empréstimos que requeresse para a sua acção quotidiana.
23 DE FEVEREIRO DE 1978a Oposição, é melhor que digam claramente que não vale a pena a Oposição apresentar projectos de lei.Risos do PS.Se querem, todavia, que a Oposição em Portugal seja crítica e construtiva, também, eles têm de actuar em consonância.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador - Se, pelo contrário, o que pretendem é pura e simplesmente calarem-se e, sem justificações não discutir na sua sede própria as questões, então, estão a dar um mau exemplo, quer para a democracia, quer para a estabilidade das instituições democráticas, quer para o seu prestígio.
Consideramos, como sempre consideraremos, que qualquer dos nossos projectos é passível de crítica. Temos essa consciência. São passíveis, com certeza de melhoria, e de profunda alteração, mas a rejeição in limine na generalidade impede que a própria Comissão de, Economia, Finanças e Plano se debruce depois sobre, as críticas que eventualmente poderiam advir do PS ou do CDS. A rejeição, neste caso, dos partidos apoiantes do Governo é uma rejeição intolerável que, a nosso ver, não tem justificação moral - terá, quando muito, uma justificação como sobrevivência política do Governo.Aplausos do PSDO Sr. António Guterres (PS): - Dá-me, licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - É para um curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Foi afirmado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia que os partidos que apoiam o II Governo Constitucional estão a comportar-se nesta Assembleia como uma "bota esmagando a Oposição". Gostaria de repudiar inteiramente esta declaração,...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - ... dizendo que o Governo e os partidos que o apoiam estão desejosos e inteiramente dispostos ao diálogo com os partidos da Oposição.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Vê-se!O Orador- - 15so, porém, não os pode obrigar a votar a favor de diplomas tecnicamente mal elaborados, politicamente incorrectos...Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...e cuja constitucionalidade, ainda
para mais, é duvidosa.Aplausos do PS e do CDS.Pode o PSD estar descansado que quando houver um projecto de lei por ele apresentado e que tenhaalguma ponta por onde se lhe pegue o Partido Socialista fará todos os esforços no sentido de, com propostas de alteração, tomar esse diploma susceptível de aprovação na generalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. -0 Partido Socialista não fará aquilo que os Grupos Parlamentares do PSD nas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira têm continuadamente feito, desrespeitando sempre os diplomas apresentados por outros partidos, chegando ao cúmulo de, praticamente copiar diplomas provenientes de outros grupos parlamentares, requerendo processos de prioridade e de urgência para a votação dos seus próprios diplomas apresentados posteriormente, impedindo, assim, a discussão e a votação de diplomas apresentados entre outros, pelo Partido Socialista.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o que se passa nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, em termos de assembleias regionais, não é do meu conhecimento. Naturalmente que os meus colegas de bancada das regiões autónomas poderão falar sobre o assunto com maior propriedade - aliás, já o fizeram nesta Casa, desmentindo aspectos a que o Sr. Deputado António Guterres hoje se referiu, aliás, de maneira análoga àquela que Deputados do seu partido se referiram.O Sr. Fernandes Loja (PSD): - E poderão desmenti-lo hoje também.O Orador. - Em segundo lugar, quanto à constitucionalidade duvidosa do nosso projecto de lei n.o 7011, é estranho que seja agora a primeira vez que ouvimos esta invocação. Mais: como é que pode o Sr. Deputado António Guterres afirmar isso, quando nem sequer o seu partido solicitou a audição da Comissão de Assuntos Constitucionais quanto à constitucionalidade do nosso projecto de lei?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Se o Sr. Deputado António Guterres quer ser coerente consigo próprio, deveria o seu partido ter invocado essa situação em sede própria e anteriormente. Não o fez...O Sr. António Guterres (PS): - Nem era preciso!O Orador - ... o que, permita-me o Sr. Deputado António Guterres, qualifica a sua atitude deste momento como alta e profundamente demagógica.Vozes do PSD: - Muito bem!
15661 SÉRIE - NÚMERO 41O Orador: - Em terceiro lugar, se o nosso projecto de lei é tecnicamente imperfeito, mais uma razão para que os partidos que o consideram imperfeito contribuam para a sua perfeição, ou seja, introduzindo aspectos críticos. Mas foi precisamente isso que o Partido Socialista e o CDS impediram, evitando que este projecto de lei venha a ser discutido na especialidade.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Posso usar da Palavra, Sr. Presidente ?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Robalo É para um protesto,
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - ó Sr. Deputado Ângelo Correia, do PPD/PSD, perante uma intervenção, de facto, inflamada mas que me parece um tanto deslocada no tempo devido à inflamação, vou fazer-lhe só duas simples perguntas.
Primeira pergunta: em que data é que foi apresentado esse projecto de lei a esta Assembleia?
PPD/PSD para que só passados cerca do oito meses este projecto de lei suba a Plenário?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para responder.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Respondo com muito prazer.
À primeira pergunta do Sr. Deputado, Carlos Robalo, sobre qual foi a data da apresentação do nosso projecto de lei digo-lhe que foi em 1 de Julho de 1977. Aliás, se o Sr. Deputado Carlos Robalo estivesse com a devida atenção...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Estou sempre com a devida atenção, Sr. Deputado.O Orador: - ... - naturalmente que não poderei influir e perspectivar-lhe essa atenção total referida por si - , teria ouvido, que na minha intervenção eu disse que apresentámos em Julho do ano passado. Portanto, se estivesse com a atenção devida, teria percebido isso.
Sobre a segunda pergunta, quanto à intervenção
que teve o Partido Social-Democrata para permitir
que este projecto de lei fosse discutido anteriormente
devo lembrar ao Sr. Deputado Carlos Robalo, - que,
como eu, é membro da Comissão de Economia, Finanças
e Plano, - que o processo utilizado pela Comissão
para a escolha das prioridades dos vários projectos
de lei que nela estão pendentes é feito do seguinte
modo: é escolhido de entre quatro critérios - critério
de envio imediato ao Plenário, critério de prioridade
primeira, critério de prioridade segunda e critério de
prioridade terceira. E a escolha dessas prioridades, é
feita por consenso interno, por maioria dos grupos
O Sr. Deputado Carlos Robalo, deve lembrar-se perfeitamente, e, se não se recordar, com certeza que é apenas por um lapso de memória, e não por má-fé da sua parte - não lhe vou fazer a injustiça de considerar que o Sr. Deputado é sofista por formação e deformação. Naturalmente, e se se recordar, Lembrar-se-á que o PSD requereu para este, projecto de lei a prioridade A, ou seja, a primeira prioridade, só que o consenso dos grupos parlamentares nessa altura foi expresso maioritariamente, o que impediu então a subida a Plenário.
Aliás, não foi só neste projecto de lei que isto aconteceu. Requeremos também a prioridade para o projecto de sobre o seguro agrícola, requeremo-la para o projecto de lei sobre facilidades fiscais, requeremo-la para alguns projectos de lei relativos às regiões autónomas, mas a verdade é que a maioria do plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano deliberou em sentido contrário. Portanto, não é nossa a responsabilidade deste atraso. Nós, PSD, podemos assumir a responsabilidade decorrente de 25% dos votos traduzida na percentagem equivalente de Deputados e, não mais do que isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da minha intervenção queria prestar um esclarecimento a esta Assembleia da República, que lhe é devido.
Em relação às afirmações do Sr. Deputado do PSD de que em subcomissão não foram produzidas justificações do nosso voto, isso é falso. Pela minha parte, foram dadas as Justificações principais do nosso voto. Não tiveram seguimento por parte do Sr. Deputado do PSD, ou porque tinha pressa já que chegou bastante atrasado, e os representantes dos outros partidos esperaram por ele cerca do 45 minutos - muito para além, do que legitimamente éramos obrigados, ou porque pretendeu fazer as afirmações incorrectas que proferiu.O Sr. Carlos Lage (PS): - Essa é forte!O Orador: - É forte, mas é verdade !Vozes do PSD: - É lamentável!O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - 0 contrário também é!O Orador: Vou passar agora à minha intervenção.
0 PSD apresentou a esta Assembleia, um projecto de lei que visava regulamentar a contracção, de empréstimos e de outras operações de crédito a realizar pelo Estado, institutos públicos, Banco de Portugal e outros bancos. Conforme declarámos abertamente na reunião da subcomissão respectiva, e o relatório da mesma refere, o Partido Socialista vai votar contra este projecto de lei por não o considerar, do ponto de vista político, e técnico, bem concebido e adequado à realidade portuguesa.
Na verdade, a vingar este projecto de lei, que visava regulamentar com rigidez a autorização parlamentar casuística dos empréstimos e de outras operações de
23 DE FEVEIR0 DE 1978crédito do Estado, institutos públicos e outras pessoas colectvas de direito público, transformar-se-ia esta Assembleia da república em algo parecido com um pesadíssimo órgão executivo que passaria a ocupar o seu precioso tempo em discussões sobre matérias que, na verdade são do âmbito de competência dos órgãos de gestão daqueles organismos públicos e que têm tratamento próprio e bem diverso do que está instituído no Regimento desta Assembleia.
Esta Assembleia da República não pode, ser transformada numa gigantesca assembleia fiscal que policie casuisticamente todos os actos das instituições púbicas, as mais diversas e, em particular, dos bancos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escalpelizemos um pouco, ou seja, quanto baste, o articulado do projecto de lei do PSD.
Note-se a latitude e rigidez do artigo 1.o, que transfere, para esta assembleia a competência para a aprovação casuística de; cada empréstimo - interno ou externo, já que, o projecto nada especifica neste particular - a contratar não só pelo, Estiado mas também pelos institutos públicos, Banco de Portugal e outros bancos e outras pessoas colectivas de direito público. Exemplifique-se, para frisar a rigidez e a ineficácia das instituições apontadas, que viriam a ser objecto da aprovação prévia da assembleia, os empréstimos a curtíssimo prazo - por vezes de prazo não superior a 48 horas - contraídos pelos bancos comerciais no denominado mercado "interbancário". Em que imbróglios iria meter este projecto de lei e que alta eficácia - conceito tão do gosto do PSD se iria introduzir no sistema bancário e na actividade económica?
A conjugação, das alíneas b) e c) do artigo l.o torna-se ambígua, mas já não, é ambígua a excepção feita às regiões autónomas, porque estas não careceriam, assim, de, autorização da Assembleia da República.