30 DE ABRIL DE 2016 55 Além dos procedimentos existentes para a troca de informações sobre eventos radiológicos e nucleares suportados no ECURIE, na Convenção de Notificação Rápida de Acidentes Radiológicos e Nucleares da AIEA e no Acordo Bilateral entre Portugal e Espanha sobre cooperação em matéria de segurança de instalações nucleares de fronteira, bem como dos instrumentos disponíveis e previstos para a Agência Portuguesa do Ambiente e para a Autoridade Nacional de Proteção Civil em cenário de acidente com origem na central nuclear de Almaraz, o Estado português deve garantir todos os meios materiais e humanos necessários à monitorização e acompanhamento desta questão. Hoje, a energia nuclear assegura uma percentagem elevada da produção elétrica na Europa, a cuja rede de transporte a nossa rede está interligada. Espanha explora algumas centrais, pelo que a questão da energia nuclear, da avaliação dos seus riscos e da necessária prevenção não pode ser ignorada. É assim uma questão estratégica a atual capacidade nacional para assegurar as bases técnicas de conhecimento, avaliação e decisão e velar pelos compromissos internacionais associados à energia nuclear. A política de direita conduziu à destruição das estruturas organizacionais, dos recursos de quadros especializados e das infraestruturas técnico-materiais que deveriam habilitar o Estado português da competência técnica bastante para o exercício da soberania nacional. São vários os exemplos. A Junta de Energia Nuclear foi extinta em 1979. O caso mais recente é a integração, em 2012, do Instituto Técnico e Nuclear no Instituto Superior Técnico. Centenas de quadros científicos altamente qualificados foram mudando de vida ou passando à reforma, sem que tenha havido substituição ou reposição. Coloca-se, assim, a urgente recuperação pelo Estado português de capacidade própria para apreciar, fundamentar e decidir sobre quaisquer questões relativas à problemática da energia nuclear, começando por assegurar às poucas infraestruturas ainda em funcionamento (a trabalhar no patamar da sobrevivência) os necessários recursos humanos e materiais. A Deputada do PCP, Ana Mesquita. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 155 e 164/XIII (1.a): O PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.o 155/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reintrodução da proibição da caça na Reserva Natural da Serra da Malcata e o projeto de resolução n.o 164/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proíba a caça na Reserva Natural da Serra da Malcata por considerar que não foram cabalmente esclarecidos os critérios que fundamentaram a decisão do Governo no sentido do levantamento da proibição de caça, por via da revogação da Portaria n.o 874/93, de 14 de setembro, e do estabelecimento de uma Zona de Caça Municipal. Considera o PCP que, designadamente em matérias sensíveis de ambiente e conservação da natureza, deve prevalecer o princípio da precaução e deve existir uma total transparência de processos que promova o esclarecimento adequado sobre as temáticas em discussão, por forma a evitar-se alarmismo na população, movimento associativo ambiental e diversas entidades abrangidas. Aliás, mesmo nas associações do sector da caça, o processo de criação da zona de caça em questão gerou críticas pela sua extrema rapidez, não tendo havido sequer a abertura de concurso que possibilitasse a candidatura de outras entidades e associações à gestão da zona cinegética assim criada. Estas associações alertaram ainda para eventuais impactos negativos da exploração cinegética do javali no interior da Reserva Natural para outras espécies animais. Não podia deixar de gerar preocupações acrescidas o facto de terem vindo a ser anunciadas a nível regional intenções de exploração turística do território da Reserva Natural, com a exploração cinegética a servir-lhe de base. Ora, tais intenções, a materializarem-se, podem comprometer totalmente a manutenção da Reserva Natural da Serra da Malcata enquanto área potencial para a reintrodução do lince ibérico, frustrando os esforços e investimentos já realizados ao abrigo do Projeto Life+IBERLINCE. O argumento apresentado pelo Governo de que a gestão da população de coelho-bravo – fundamental à reintrodução do lynx pardinus — só pode ser feita por via da aplicação de técnicas de gestão cinegética também não colhe totalmente, porquanto a gestão de habitat, criação de pontos de água e disponibilização de