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II SÉRIE-A – NÚMERO 128 528 Portuguesa recomenda ao Governo que: 1. O Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares, criado pela Lei n.o 11/97, de 21 de maio, ou outra estrutura que o MAFDR entenda adequada, desenvolva um sistema de recolha de dados, relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar, que assegure a informação exata e atempada, em sintonia com a proposta da Comissão Europeia nos termos definidos na Proposta da Comissão Europeia, para uma maior transparência do mercado na cadeia de abastecimento alimentar da UE. Palácio de São Bento, 12 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Joaquim Barreto) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2220/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INDEMNIZE A FAMÍLIA DE AVELINO MATEUS FERREIRA, NOS MESMOS TERMOS QUE AS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DOS DIAS 15 E 16 DE OUTUBRO DE 2017) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2236/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INDEMNIZE A MORTE DE AVELINO MATEUS FERREIRA NOS MESMOS TERMOS DAS RESTANTES VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE 2017, TERMINANDO ASSIM COM UMA SITUAÇÃO DE EXTREMA INJUSTIÇA) Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos exatos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n° 157-C/2017, de 27 de outubro. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Joaquim Barreto) ———
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 530 impede a violação dos direitos adquiridos parece haver acordo de todos os Grupos Parlamentares, pelo que pede a votação em conformidade, salientando que o Ministério da Educação não deu resposta cabal. 11 –  Terminado o debate e tendo em vista permitir a conclusão do processo das 2 iniciativas no dia 19 de julho, próximo e último dia de votações no Plenário, foi consensualizado que o BE e o PCP apresentariam um texto conjunto dos 2 Projetos de Resolução, que seguirá para votação no Plenário em substituição daqueles, reservando os vários Grupos Parlamentares o respetivo sentido de voto para essa votação. 12 –  Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível nos projetos de resolução referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, bem como o texto final, para agendamento da votação deste na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 10 de julho de 2019. O Presidente da Comissão (Alexandre Quintanilha) AnexoTexto conjunto apresentado pelo PCP e BE 1 – Respeite e cumpra a transição para o índice 167 previsto no n.o 4 do artigo 34.o do Estatuto da Carreira Docente, na sua redação atual, no que concerne a todos os docentes do ensino artístico especializado repondo a situação resultante da aplicação do n.o 12 e n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 111/2014, de 10 de julho. 2 – Proceda ao ressarcimento do diferencial salarial entre os dois índices (112 e 167), exigidos aos docentes e devolvidos por estes, devido à consideração ilegal da não transição para o índice 167. 3 – Proceda ao ressarcimento do diferencial salarial entre os dois índices (112 e 167) dos docentes que foram obrigados a regressar ao índice 112, passando a receber de acordo com esse índice. 4 – Proceda à aplicação da Portaria n.o 119/2018, de 4 de maio a todos os docentes do ensino artístico especializado que preencham os requisitos exigidos, permitindo a progressão para o escalão que corresponda ao tempo de serviço efetivamente contabilizado. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. Os Deputados do Partido Comunista Português. Os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2267/XIII/4.a (PROMOÇÃO E GARANTIA DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 532 5 –  Realizada a sua discussão, a qual foi objeto de gravação e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 13 de março de 2019   II Série-A — Número 72XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres. — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos por 90 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE HOMENS E MULHERES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Proceda a um levantamento integral das desigualdades salariais entre mulheres e homens, nos setores público e privado com vista a apurar, nomeadamente: i) Os sectores de atividade onde se verifica uma maior incidência de desigualdades salariais; ii) O impacto do novo modelo de valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas na evolução das disparidades salariais no setor público; iii) A avaliação objetiva dos postos de trabalho e dos sistemas de classificação; b) Desenvolva medidas de combate efetivo às disparidades salariais e assegure a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações e das práticas salariais, com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres, nomeadamente: i) Promova ações de sensibilização dirigidas a empregadores e trabalhadores para sensibilizar para a igualdade de remuneração, com a criação de programas específicos, campanhas publicitárias, brochuras ou cartazes, esclarecendo a legislação relativa a igualdade entre homens e mulheres e, em especial, as disposições em matéria de igualdade de remuneração e explicando a diferença entre trabalho igual e trabalho de igual valor; ii) Discuta com os parceiros sociais a possibilidade de adoção pelas empresas de planos de igualdade, que podem ser elaborados em colaboração com os representantes dos trabalhadores, com uma análise das tarefas realizadas e dos salários auferidos por homens e mulheres, a definição de medidas para combater as diferenças salariais e a avaliação do seu impacto; iii) Estude soluções técnicas de utilização de informação disponibilizada no Relatório Único para combater as disparidades salariais, que não impliquem o aumento de custos e de burocracia para as empresas; iv) Reforce a fiscalização das relações laborais, assegurando a observância da legislação pelas entidades empregadoras no que diz respeito ao cumprimento da igualdade remuneratória entre homens e mulheres. Aprovada em 8 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS POR 90 DIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 11.o do
13 DE MARÇO DE 2019 3 Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar por 90 dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos, por ser necessária audição de outros depoentes, para além dos já agendados dentro do prazo, e para a elaboração do relatório final, não suscetível de acomodação dentro do prazo inicialmente concedido. Aprovada em 8 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 12 Artigo 4.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário São aditados ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, os artigos 26.o-A, 122.o-A e 206.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 26.o-A Distribuição É subsidiariamente aplicável ao processo tributário o disposto na lei processual administrativa em matéria de distribuição dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição. Artigo 122.o-A Julgamento em formação alargada e consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo Quando à apreciação de um tribunal tributário de 1.a instância se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e possa vir a ser suscitada noutros litígios, pode o respetivo presidente, oficiosamente ou por proposta do juiz da causa, determinar que se adote o julgamento em formação alargada ou a consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 93.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 206.o-A Coligação de executados Os executados e revertidos podem coligar-se entre si, nos termos aplicáveis ao processo de impugnação.» Artigo 5.o Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Os artigos 69.o e 98.o do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 69.o Participação, ação administrativa e declaração de nulidade 1 –  Os factos geradores das nulidades previstas no artigo anterior e quaisquer outros factos de que possa resultar a invalidade dos atos administrativos previstos no presente diploma devem ser participados, por quem deles tenha conhecimento, ao Ministério Público, para efeitos de propositura da competente ação administrativa e respetivos meios processuais acessórios. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, autorizar o prosseguimento total ou parcial dos trabalhos, caso da ação administrativa resultem indícios de ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência total ou parcial, ou adotar medidas cautelares alternativas, adicionais ou preventivas, nos termos do artigo 120.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, devendo o juiz decidir esta questão, quando a ela houver lugar, no prazo de 10 dias, tendo o recurso da decisão caráter urgente e os efeitos previstos no n.o4 do artigo 115.o. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 98.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .
1 DE AGOSTO DE 2019 25 administrativa.» Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro Os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Secretarias 1 –  As secretarias dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários compreendem uma secção central, que pode ser comum aos serviços judiciais e do Ministério Público, e uma secção de processos, constituída por uma ou mais unidades orgânicas coordenadas por um escrivão de direito. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  (Revogado). 6 –  Nos tribunais que funcionem de modo agregado a secretaria é comum. 7 –  A secção de processos pode integrar unidades orgânicas especializadas em função da matéria ou do ato a realizar, devendo a distribuição dos processos pelas unidades orgânicas ser efetuada em conformidade. 8 –  A secção central é organizada de modo a assegurar uma estrutura de atendimento público. 9 –  Compete à secção de processos assegurar a tramitação dos processos pendentes, na dependência funcional dos respetivos magistrados. 10 –  Compete à secção central executar o expediente que não seja da competência da secção de processos, nomeadamente: a) Assegurar o atendimento aos utentes; b) Praticar os atos relativos à receção das peças processuais e documentos, procedendo, quando necessário, à sua digitalização; c) Registar os pedidos de certidões; d) Assegurar a receção e registo de pagamentos relativos a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e de todo o expediente com ele relacionado; g) Assegurar a prática dos atos de serviço externo atribuídos ao oficial de justiça enquanto agente de execução; h) Acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real; i) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou superiormente determinadas. Artigo 6.o Secretários de justiça  1 –  Os secretários de justiça exercem as competências previstas no respetivo Estatuto, cabendo-lhes ainda coadjuvar o presidente e o administrador judiciário dos tribunais da respetiva zona geográfica. 2 –  (Revogado). 3 –  (Revogado). 4 –  (Revogado).» Artigo 8.o Alteração ao mapa anexo do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro O mapa anexo do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, é alterado conforme o disposto no anexo I
1 DE AGOSTO DE 2019 27 Artigo 11.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 5.o e o n.o 3 do artigo 69.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual; b) Os n.os 2 e 3 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 18.o, o n.o 2 do artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 72.o, o n.o 2 do artigo 97.o-A, o n.o 6 do artigo 147.o, os n.os 4 e 5 do artigo 280.o, os artigos 290.o e 291.o e o n.o 2 do artigo 293.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual; c) O n.o 5 do artigo 5.o e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, na sua redação atual; d) O n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 182/2007, de 9 de maio. Artigo 12.o Republicação 1 –  É republicado no anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a redação introduzida pela presente lei. 2 –  É republicado no anexo III à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 13.o Aplicação no tempo 1 –  As alterações efetuadas pela presente lei ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, são imediatamente aplicáveis, com as seguintes exceções: a) As alterações às normas reguladoras do processo de impugnação, com a exceção das alterações introduzidas no artigo 105.o, só se aplicam aos processos de impugnação que se iniciem após a data de entrada em vigor da presente lei; b) As alterações às normas relativas ao processo de execução fiscal, com a exceção das alterações introduzidas no artigo 203.o, não se aplicam aos processos de oposição pendentes à data de entrada em vigor da presente lei; c) Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2012, aplicam-se as alterações às normas relativas aos recursos dos atos jurisdicionais. 2 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, e no número seguinte, as alterações efetuadas pela presente lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos são imediatamente aplicáveis aos processos administrativos pendentes. 3 –  As alterações efetuadas pela presente lei ao artigo 180.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, só se aplicam aos processos arbitrais que se iniciem após a data da entrada em vigor da presente lei. 4 –  As alterações efetuadas pela presente lei ao artigo 98.o do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, aplicam-se aos processos que deram entrada a partir de 1 de setembro de 2016 em que não tenha havido penhora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 28 Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) «Mapa Anexo Áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários  ....................................................................................................................................................  Sede: Braga. Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Caminha, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela.  ....................................................................................................................................................  Sede: Penafiel. Municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Santo Tirso, Trofa e Valongo.  .................................................................................................................................................... » ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o) TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Âmbito e direito subsidiário Artigo 1.o Âmbito O presente Código aplica-se, sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem diretamente na ordem interna, na lei geral tributária ou em legislação especial, incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais: a) Ao procedimento tributário; b) Ao processo judicial tributário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) Aos recursos jurisdicionais.
1 DE AGOSTO DE 2019 29 Artigo 2.o Direito subsidiário São de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos: a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; b) As normas sobre a organização e funcionamento da administração tributária; c) As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil. CAPÍTULO II Dos sujeitos procedimentais e processuais SECÇÃO I Da personalidade e da capacidade tributárias Artigo 3.o Personalidade e capacidade tributárias 1 – A personalidade judiciária tributária resulta da personalidade tributária. 2 – A capacidade judiciária e para o exercício de quaisquer direitos no procedimento tributário tem por base e por medida a capacidade de exercício dos direitos tributários. 3 – Os incapazes só podem estar em juízo e no procedimento por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo 4.o Intervenção das sucursais As sucursais, agências, delegações ou representações podem intervir no procedimento ou no processo judicial tributário mediante autorização expressa da administração principal, quando o facto tributário lhes respeitar. Artigo 5.o Mandato tributário 1 – Os interessados ou seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de atos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham caráter pessoal. 2 – O mandato tributário só pode ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores quando se suscitem ou discutam questões de direito perante a administração tributária em quaisquer petições, reclamações ou recursos. 3 – A revogação do mandato tributário só produz efeitos para com a administração tributária quando lhe for notificada. Artigo 6.o Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 – É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais tributários, nos termos previstos na lei processual administrativa. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 30 Artigo 7.o Curador especial ou provisório 1 – Em caso de, no procedimento tributário, se apurar a inexistência de designação de um representante legal do incapaz e sem prejuízo dos poderes legalmente atribuídos ao Ministério Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua direção requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder simultaneamente à nomeação de um curador provisório que o represente até à nomeação do representante legal. 2 – O disposto no número anterior aplica-se às pessoas singulares que, por anomalia psíquica ou qualquer outro motivo grave, se mostre estarem impossibilitadas de receber as notificações ou citações promovidas pela administração tributária ou ausentes em parte incerta sem representante legal ou procurador. 3 – O curador a que se refere o presente artigo tem direito ao reembolso pelo representado das despesas que comprovadamente haja efetuado no exercício das suas funções. Artigo 8.o Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas coletivas sem representante conhecido 1 – As entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que disponham de personalidade tributária são representadas pelas pessoas que, legalmente ou de facto, efetivamente as administrem. 2 – Aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo anterior, com as adaptações necessárias, se as pessoas coletivas ou entes legalmente equiparados não dispuserem de quem as represente. SECÇÃO II Da legitimidade Artigo 9.o Legitimidade 1 – Têm legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. 2 – A legitimidade dos responsáveis solidários resulta da exigência em relação a eles do cumprimento da obrigação tributária ou de quaisquer deveres tributários, ainda que em conjunto com o devedor principal. 3 – A legitimidade dos responsáveis subsidiários resulta de ter sido contra eles ordenada a reversão da execução fiscal ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 – Têm legitimidade no processo judicial tributário, além das entidades referidas nos números anteriores, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública. SECÇÃO III Da competência Artigo 10.o Competências da administração tributária 1 – Aos serviços da administração tributária cabe: a) Liquidar e cobrar ou colaborar na cobrança dos tributos, nos termos das leis tributárias; b) Proceder à revisão oficiosa dos atos tributários; c) Decidir as petições e reclamações e pronunciar-se sobre os recursos hierárquicos apresentados pelos
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 32 Artigo 13.o Poderes do juiz 1 – Aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. 2 – As autoridades e repartições públicas são obrigadas a prestar as informações que o juiz entender necessárias ao bom andamento dos processos. Artigo 14.o Competência do Ministério Público 1 – Cabe ao Ministério Público a defesa da legalidade, a promoção do interesse público e a representação dos ausentes, incertos e incapazes. 2 – O Ministério Público será sempre ouvido nos processos judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos termos deste Código. Artigo 15.o Competência do representante da Fazenda Pública 1 – Compete ao representante da Fazenda Pública nos tribunais tributários: a) Representar a administração tributária e, nos termos da lei, quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal; b) Recorrer e intervir em patrocínio da Fazenda Pública na posição de recorrente ou recorrida; c) Praticar quaisquer outros atos previstos na lei. 2 – No exercício das suas competências, deve o representante da Fazenda Pública promover o rápido andamento dos processos, podendo requisitar às repartições públicas os elementos de que necessitar e solicitar, nos termos da lei, aos serviços da administração tributária as diligências necessárias. 3 – Quando a representação do credor tributário não for do representante da Fazenda Pública, as competências deste são exercidas pelo mandatário judicial que aquele designar. Artigo 16.o Incompetência absoluta em processo judicial 1 – A infração das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal. 2 – A incompetência absoluta é de conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público, ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final. Artigo 17.o Incompetência territorial em processo judicial 1 – A infração das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo. 2 – A incompetência em razão do território é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida ou conhecida até à prolação da sentença em 1.a instância, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – No processo de execução fiscal, a incompetência territorial do órgão de execução só pode ser arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo
1 DE AGOSTO DE 2019 33 para o serviço considerado competente, no prazo de 48 horas, notificando-se o executado. Artigo 18.o Efeitos da declaração judicial de incompetência 1 – A decisão judicial de incompetência implica a remessa oficiosa do processo, por via eletrónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 – Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa e fiscal, pode o interessado, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo, se possível por via eletrónica, ao tribunal competente, com indicação do mesmo. 3 – (Revogado). 4 – Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo do processo. Artigo 19.o Deficiências ou irregularidades processuais O tribunal ou qualquer serviço da administração tributária para onde subir o processo, se nele verificar qualquer deficiência ou irregularidade que não possa sanar, mandá-lo-á baixar para estas serem supridas. SECÇÃO IV Dos atos procedimentais e processuais SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.o Contagem dos prazos 1 – Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.o do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte. 2 – Os prazos para a prática de atos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil. Artigo 21.o Despacho e sentenças. Prazos Na falta de disposições especiais, observar-se-ão os seguintes prazos para os despachos e sentenças: a) Os despachos que não sejam de mero expediente serão proferidos dentro de 10 dias, devendo os de mero expediente ser proferidos no prazo de 5 dias; b) As sentenças serão proferidas dentro de 20 dias. Artigo 22.o Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo 1 – No processo judicial tributário, os prazos para a prática de atos pelo Ministério Público e pelo representante da Fazenda Pública têm a natureza de prazos perentórios. 2 – Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no número anterior são de 20 dias na 1.a instância e de 30 dias nos tribunais superiores.
1 DE AGOSTO DE 2019 35 outros requerimentos, exposições ou reclamações, com menção dos documentos que os instruam e da data da apresentação, independentemente da natureza do processo administrativo ou judicial. 2 – No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária, considera-se que a mesma foi efetuada na data do respetivo registo, salvo o especialmente estabelecido nas leis tributárias. 3 – No caso de remessa de petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária por telefax ou por via eletrónica, considera-se que a mesma foi efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do recetor ou o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo. 4 – A presunção referida no número anterior poderá ser ilidida por informação do operador sobre o conteúdo e a data da emissão. Artigo 26.o-A Distribuição É subsidiariamente aplicável ao processo tributário o disposto na lei processual administrativa em matéria de distribuição dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição. Artigo 27.o Processos administrativos ou judiciais instaurados 1 – A administração tributária e os tribunais tributários registam e arquivam os procedimentos administrativos e os processos judiciais instaurados, sempre que possível em suporte informático, por forma que seja possível a sua consulta a partir de vários critérios de pesquisa. 2 – Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os 10 anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais. 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). 5 – (Revogado). Artigo 28.o (Revogado). Artigo 29.o Modelo dos impressos processuais 1 – Os impressos a utilizar no procedimento administrativo tributário não informatizado, incluindo o processo de execução fiscal, obedecem a modelos aprovados pelo membro do Governo ou órgão executivo de quem dependam os serviços da administração tributária. 2 – Os impressos a utilizar no processo judicial tributário obedecem a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 – A cópia para suporte papel dos procedimentos e processos informatizados deve ser efetuada, sempre que possível, no formato dos impressos aprovados. Artigo 30.o Consulta dos processos administrativos ou judiciais 1 – Os documentos dos processos administrativos e judiciais pendentes ou arquivados podem ser consultados pelos interessados ou seus representantes. 2 – Os mandatários judiciais constituídos podem requerer que os processos pendentes ou arquivados nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 36 tribunais lhes sejam confiados para exame fora da secretaria, com observância das normas do Código de Processo Civil. Artigo 31.o Editais 1 – Quando, nos termos da lei, houver lugar à publicação de editais ou anúncios, esta será feita a expensas do interessado, entrando em regra de custas. 2 – Os editais e os anúncios publicados são juntos aos restantes documentos do processo administrativo ou judicial, com indicação da data e custo da publicação. Artigo 32.o Restituição de documentos Findo o processo administrativo ou judicial, os documentos serão restituídos ao interessado a seu pedido, sendo substituídos por certidões do mesmo teor ou, tratando-se de documentos que existam permanentemente em repartições ou serviços públicos, desde que fique no processo a indicação da repartição ou serviço e do livro e lugar respetivos. Artigo 33.o Processos administrativos ou judiciais concluídos 1 – Os documentos dos processos administrativos ou judiciais concluídos, depois de mensalmente descarregados no registo geral, serão arquivados no tribunal ou serviço que os tenha instaurado, por ordem sequencial ou alfabética, em tantos maços distintos quantos os índices especiais referidos no artigo 28.o. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a obrigação de remessa dos processos concluídos ao órgão da administração tributária competente para a execução da sentença ou acórdão, nos termos previstos neste Código. Artigo 34.o Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária 1 – O conhecimento dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária, relativos às relações estabelecidas com os contribuintes no âmbito da execução da política tributária ou outra, pode ser obtido pelas seguintes formas: a) Informação escrita; b) Certidão, fotocópia, reprodução de microfilme, reprodução de registo informático ou reprodução de registo digital. 2 – As cópias obtidas a partir dos suportes arquivísticos utilizados na administração tributária têm a força probatória do original, desde que devidamente autenticadas. 3 – O interessado pode requerer, nos termos legais, o confronto das cópias referidas no número anterior com o original. SUBSECÇÃO III Das notificações e citações Artigo 35.o Notificações e citações 1 – Diz-se notificação o ato pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama
1 DE AGOSTO DE 2019 41 administração tributária proceder oficiosamente à sua retificação, se o interessado fizer prova de já ter solicitado ou obtido a atualização fiscal do domicílio, sede ou caixa postal eletrónica. TÍTULO II Do procedimento tributário CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 44.o Procedimento tributário 1 – O procedimento tributário compreende, para efeitos do presente Código: a) As ações preparatórias ou complementares da liquidação dos tributos, incluindo parafiscais, ou de confirmação dos factos tributários declarados pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários; b) A liquidação dos tributos, quando efetuada pela administração tributária; c) A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos atos tributários; d) A emissão, retificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros atos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais; e) As reclamações, incluindo as que tenham por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; f) A avaliação direta ou indireta dos rendimentos ou valores patrimoniais; g) A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial; h) (Revogada); i) Todos os demais atos dirigidos à declaração dos direitos tributários. 2 – As ações de observação das realidades tributárias, da verificação do cumprimento das obrigações tributárias e de prevenção das infrações tributárias são reguladas pelo Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. Artigo 45.o Contraditório 1 – O procedimento tributário segue o princípio do contraditório, participando o contribuinte, nos termos da lei, na formação da decisão. 2 – O contribuinte é ouvido oralmente ou por escrito, conforme o objetivo do procedimento. 3 – No caso de audiência oral, as declarações do contribuinte serão reduzidas a termo. Artigo 46.o Proporcionalidade Os atos a adotar no procedimento serão os adequados aos objetivos a atingir, de acordo com os princípios da proporcionalidade, eficiência, praticabilidade e simplicidade. Artigo 47.o Duplo grau de decisão 1 – No procedimento tributário vigora o princípio do duplo grau de decisão, não podendo a mesma pretensão do contribuinte ser apreciada sucessivamente por mais de dois órgãos integrando a mesma administração tributária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 42 2 – Considera-se que a pretensão é a mesma, para efeitos do número anterior, em caso de identidade do autor e dos fundamentos de facto e de direito invocados. 3 – O pedido de reapreciação da decisão deve, salvo lei especial, ser dirigido ao dirigente máximo do serviço ou a quem ele tiver delegado essa competência. Artigo 48.o Cooperação da administração tributária e do contribuinte 1 – A administração tributária esclarecerá os contribuintes e outros obrigados tributários sobre a necessidade de apresentação de declarações, reclamações e petições e a prática de quaisquer outros atos necessários ao exercício dos seus direitos, incluindo a correção dos erros ou omissões manifestas que se observem. 2 – O contribuinte cooperará de boa-fé na instrução do procedimento, esclarecendo de modo completo e verdadeiro os factos de que tenha conhecimento e oferecendo os meios de prova a que tenha acesso. Artigo 49.o Cooperação de entidades públicas Estão sujeitos a um dever geral de cooperação no procedimento os serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, as associações públicas, as empresas públicas ou de capital exclusivamente público, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas coletivas de utilidade pública. Artigo 50.o Meios de prova No procedimento, o órgão instrutor utilizará todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correto apuramento dos factos, podendo designadamente juntar atas e documentos, tomar declarações de qualquer natureza do contribuinte ou outras pessoas e promover a realização de perícias ou inspeções oculares. Artigo 51.o Contratação de outras entidades 1 – A administração tributária pode, nos termos da lei e no âmbito das suas competências, contratar o serviço de quaisquer outras entidades para a colaboração em operações de entrega e receção de declarações ou outros documentos ou de processamento da liquidação ou cobrança das obrigações tributárias. 2 – A administração tributária pode igualmente, nos termos da lei, celebrar protocolos com entidades públicas e privadas com vista à realização das suas atribuições. 3 – Quem, em virtude dos contratos e protocolos referidos nos números anteriores, tomar conhecimento de quaisquer dados relativos à situação tributária dos contribuintes fica igualmente sujeito ao dever de sigilo fiscal. Artigo 52.o Erro na forma de procedimento Se, em caso de erro na forma de procedimento, puderem ser aproveitadas as peças úteis ao apuramento dos factos, será o procedimento oficiosamente convolado na forma adequada. Artigo 53.o Arquivamento 1 – O procedimento da iniciativa do contribuinte será obrigatoriamente arquivado se ficar parado mais de 90
1 DE AGOSTO DE 2019 43 dias por motivo a este imputável. 2 – A administração tributária deve, até 15 dias antes do termo do prazo referido no n.o 1, notificar o contribuinte, por carta registada, e informá-lo sobre os efeitos do incumprimento dos seus deveres de cooperação. Artigo 54.o Impugnação unitária Salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou disposição expressa em sentido diferente, não são suscetíveis de impugnação contenciosa os atos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida. CAPÍTULO II Procedimentos prévios de informação e avaliação Artigo 55.o Orientações genéricas 1 – É da exclusiva competência do dirigente máximo do serviço ou do funcionário em quem ele tiver delegado essa competência a emissão de orientações genéricas visando a uniformização da interpretação e aplicação das normas tributárias pelos serviços. 2 – Somente as orientações genéricas emitidas pelas entidades referidas no número anterior vinculam a administração tributária. 3 – As orientações genéricas referidas no n.o 1 devem constar obrigatoriamente de circulares administrativas e aplicam-se exclusivamente à administração tributária que procedeu à sua emissão. Artigo 56.o Base de dados 1 – A administração tributária organizará uma base de dados, permanentemente atualizada, contendo as orientações genéricas referidas no n.o 1 do artigo anterior. 2 – Aos contribuintes será facultado o acesso direto à base de dados referida no n.o 1 do presente artigo. 3 – Os interessados em qualquer procedimento ou processo regulado pelo presente Código poderão requerer ao dirigente máximo do serviço a comunicação de quaisquer despachos comportando orientações genéricas da administração tributária sobre as questões discutidas. 4 – A administração tributária responderá comunicando ao contribuinte o teor dos despachos solicitados expurgados dos seus elementos de caráter pessoal e procedendo à sua inclusão na base de dados a que se refere o n.o 1 no prazo de 90 dias. 5 – O disposto nos n.os 3 e 4 aplica-se a quaisquer informações ou pareceres que a administração tributária invoque no procedimento ou processo para fundamentar a sua posição. Artigo 57.o Informações vinculativas 1 – A notificação aos interessados da resposta ao pedido de informação vinculativa inclui obrigatoriamente a informação ou parecer em que a administração tributária se baseou para a sua prestação. 2 – Os interessados não ficam dispensados, quando o despacho for sobre os pressupostos de qualquer benefício fiscal dependente de reconhecimento, de o requerer autonomamente nos termos da lei. 3 – Apresentado o pedido de reconhecimento que tenha sido precedido do pedido de informação vinculativa, este ser-lhe-á apensado a requerimento do interessado, devendo a entidade competente para a decisão conformar-se com o anterior despacho, na medida em que a situação hipotética objeto do pedido de
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 44 informação vinculativa coincida com a situação de facto objeto do pedido de reconhecimento, sem prejuízo das medidas de controlo do benefício fiscal exigidas por lei. Artigo 58.o Avaliação prévia 1 – Os contribuintes poderão, caso provem interesse legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos definidos anualmente pelo ministro competente, solicitar a avaliação de bens ou direitos que constituam a base de incidência de quaisquer tributos a que a administração tributária ainda não tenha procedido. 2 – A avaliação efetuada no número anterior tem efeitos vinculativos para a administração tributária por um período de três anos após se ter tornado definitiva. 3 – O efeito vinculativo referido no número anterior não se produz, em caso de reclamação ou impugnação da avaliação, até à decisão. CAPÍTULO III Do procedimento de liquidação SECÇÃO I Da instauração Artigo 59.o Início do procedimento 1 – O procedimento de liquidação instaura-se com as declarações dos contribuintes, ou, na falta ou vício destas, com base em todos os elementos de que disponha ou venha a obter a entidade competente. 2 – O apuramento da matéria tributável far-se-á com base nas declarações dos contribuintes, desde que estes as apresentem nos termos previstos na lei e forneçam à administração tributária os elementos indispensáveis à verificação da sua situação tributária. 3 – Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser substituídas: a) Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respetiva entrega; b) Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente apurado, nos seguintes prazos: I) Nos 30 dias seguintes ao termo do prazo legal, seja qual for a situação da declaração a substituir; II) Até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação, para a correção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada; III) Até 60 dias antes do termo do prazo de caducidade, para a correção de erros imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto superior ao anteriormente liquidado. 4 – (Revogado). 5 – A declaração de substituição entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária não proceder à sua liquidação, é convolada em reclamação graciosa, de tal se notificando o sujeito passivo. 6 – Da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato tributário, que seriam aplicáveis caso não tivessem sido apresentadas.