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Ora, a democracia foi institucionalizada em Portugal na base de uma nova estrutura sócio-económica, que, impedindo a reconstituição dos grandes grupos económicos, tornaria possível um modelo de desenvolvimento controlado pelo poder democrático e orientado para a realização de fins sociais e nacionais. Ou seja: criaram-se condições que tornariam possível uma via própria, original e portuguesa, para um inovo modelo de crescimento numa perspectiva antimonopolista e de construção de uma democracia avançada, no plano político, económico e social.
É este projecto, que é um verdadeiro projecto nacional de liberdade e justiça, que a AD pretende pôr em causa, sacrificando a interesses de classe minoritários os interesses do País e da maioria da população.
As soluções capitalistas, puras e duras, que são aquelas para que apontam a AD e o seu Governo, não só não resolverão os problemas nacionais como irão agudizar os efeitos da crise mundial no nosso país, com a agravante de, nas condições concretas portuguesas, revestirem uma lógica restauracionista e autoritária.
A um projecto próprio, original e português, a AD prefere a cópia de um modelo alheio: o modelo ultra-capitalista dos conservadores europeus mais retrógrados e reaccionários.
Não se trata, como afirma a AD, de libertar a iniciativa sufocada pelo Estado ou por um pretenso colete de forcas colectivista. Trata-se, sim, de restaurar um capitalismo incontrolado e descontrolado, com a sua lógica própria, que é a lógica da maximização do lucro, da exploração, da injustiça, da discriminação de classe, política, económica, social e cultural. Trata-se de refazer, em todos os planos e a todos os níveis, uma hegemonia de classe, um estado de classe, uma economia de classe, uma cultura de classe.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é marxismo.O Orador - É desta perspectiva que decorre a actuação da AD, a política do seu Governo, o apoio ao seu candidato. É neta que se inspiram as políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas da informação, da cultura, da defesa e dos Negócios Estrangeiros.
Alguns ex-marxistas, situados «hoje na ala direita da AD, leitores atentos de Althusser, entendem, como este autor, que a nenhuma classe pode duramente deter o poder do Estado sem exercer simultaneamente a sua hegemonia sobre e nos aparelhos ideológicos do Estado».
Ou seja: os estrategas da AD pensam, como Althusser, que, para poderem agir por leis e decretos mo chamado aparelho repressivo do Estado, tem que assegurar a ideologia dominante, aos chamados aparelhos ideológicos do Estado.
É isso o que explica o contrôle e a manipulação dos meios de comunicação social, contrôle tão despudorado e manipulação ião vergonhosa, que começam a suscitar a indignação e o protesto mesmo em sectores afectos à AD.
É isso, também, o que explica o contrôle cultural praticado por um curioso que se arvorou em caceteiro das Letras e ditador das Artes e parece sofrer de tentações «pinamaniqueístas», o que o leva a ver em cada grupo de teatro uma associação de malfeitores e em cada criador um pedreiro livre,Aplausos do PS.Cumpre-me aqui saudar a recente e notável intervenção de David Mourão Ferreira, que não pode ser suspeito de esquerdismo e que teve a coragem, o desassombro e a dignidade intelectual de pôr os pontos nos a nesta matéria.
Mas não admira que as coisas se passem deste modo no domínio da cultura. Há, em Portugal, uma certa direita culturalmente pré-histórica. Ela não é só anti-abrilista e anti-socialista; é anti-republicana e antiliberal, está contra a Revolução francesa de 1789, sonha com a restauração e, talvez, até com D. Sebastião. É uma direita sentimentalmente sebastianista, ideologicamente miguelista e envergonhadamente, salazarista. É ela que está presente naquilo e que David Mourão Ferreira chamou ao legislativo furor interino» do Secretário de Estado da Cultura.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Mais do que nunca é necessário que a esquerda democrática e socialista tome a ofensiva no plano cultural, através de um projecto que se inspire na tradição progressista de uma atitude mental que António Sérgio situa no espírito quinhentista, o espírito do renascimento português, destruidor de mitos e de dogmas, expressão de uma consciência crítica e experimental, profundamente livre e criadora. É nessa linha de pensamento, retomada através dos tempos por homens como Luís Mendes de Vasconcelos, Severim de Faria, Duarte Ribeiro de Macedo, Vemey, Herculano, Garrett, Eça, Antero e, mais perto de nós, António Sérgio e Jaime Cortesão, que se deve inspirar um projecto cultural, português e socialista, atento às novas realidades e capaz de abordar cambem alguns problemas considerados tabus, como o da energia nuclear, o do ambiente e o da droga, etc.
A construção de uma alternativa de esquerda passa, sem dúvida, por uma ofensiva no plano cultural capaz de operar aquela reforma de mentalidade do que tanto falou António Sérgio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Profundamente preocupantes são também os ímpetos guerreiros do Minis-
21 DE NOVEMBRO DE 1980 85tro da Defesa, cujas declarações acerca da eventual instalação de armamento nuclear vem território português suscitam a$ maiores interrogações sobre a filosofia do Governo em matéria de defesa, segurança e independência nacional.
Interrogações e preocupações que se levantam igualmente a respeito de uma política externa marcada por um espírito cruzadista e pelo alinhamento ideológico, já que a tão apregoada política pró-europeia e pró-ocidental se item traduzido em atitudes de seguidismo em relação as posições mais inquietantes dos falcões europeus e americanos.
Em nosso entender, a política externa, sem quebra dos compromissos e alianças do nosso país, devera ter a preocupação de prosseguir objectivos nacionais e de ser, antes de tudo e acima de tudo, uma política pró-portuguesa.
Pela nossa paute, como ainda recentemente declarou Mário Soares, continuaremos a defender uma política de diálogo e desanuviamento, como sendo aquela que melhor serve a causa da paz, da liberdade e da cooperação entre os povos.
Enfim, as políticas sectoriais do Governo são políticas que se inspiram na mesma filosofia e no mesmo propósito: refazer a hegemonia da velha classe dominante, restaurar em Portugal o capitalismo puro e duro, com todo o seu conteúdo do injustiças, privilégios, exploração, autoritarismo, sujeição dos interesses nacionais a estratégias alheias ao nosso país.
Por isso o nosso voto contra e o nosso não global à política da AD e do seu Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos assusta a oposição, estamos habituados a ela. Saremos partido de oposição, sem ilusões, mas também sem contemplações.
Na luta pelo socialismo democrático há períodos de maré alta e períodos de maré baixa. E nestes, precisamente, que a reflexão, o combate ideológico e o reacender da chama adquirem mais importância. Não se trata de iludir a «realidade por uma operação incautatória. Trata-se de lhe fazer frente, com determinação, rigor, sentido das responsabilidades, e, também, aquela parte de sonho, sem o qual não há perspectiva histórica e a política perde todo o sentido de grandeza moral e tensão mobilizadora.
Sabemos que a direita considera que o socialismo democrático é um projecto utópico.
Recordarei que a utopia é um dos grandes motores da História. Recordarei que das descobertas marítimas à chegada do homem à Lua, da máquina a vapor às mais recentes conquistas da ciência, os grandes saltos em frente na história do progresso têm sido a concretização de outras tantas utopias.
A grande diferença entre nós e a direita é precisamente essa: o homem de esquerda é o que acredita que é possível ir onde nunca se foi, é o que acredita que é possível vencer a injustiça, a exploração, a desigualdade.
O sonho é da esquerda. Da esquerda é a esperança, a rebeldia, o inconformismo.
Se me é permitido citar uni poeta para falar de política, citarei estes versos, de. Sofia Mello Breyner:Nestes últimos tempos é certo a esquerda fez coros
Mas que diremos da longa tenebrosa e perita
Degradação das coisas que a direita pratica?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi, a terminar, que da esquerda é a capacidade de reconhecer e corrigir os erros.
Da esquerda, ainda, é a coragem de dizer não, de resistir, de lutar contra a degradação das coisas.
A credibilidade de esquerda não se mede segundo os critérios culturais da direita.
Nós, socialistas, não aspiramos a outra credibilidade que não seja a que fomos capazes de merecer pela nossa oposição, pelo nosso combate, pela afirmação da nossa identidade, pela nossa coerência e pela nossa fidelidade ao 25 de Abril e aos valores que são os nossos os valores da liberdade, da democracia e do socialismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD}: - O Sr. Deputado Manuel Alegre vedo aqui fazer uma dissertação sobre confronto institucional e sobre aquilo que ele entendeu acusar a Aliança Democrática de pretensão de chegar à unificação de poderes: Governo, Assembleia, Presidente, e não será de mais, aliás, na linha daquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira disse na intervenção anterior.
É curioso quando isto provém da bancada do Partido Socialista e, embora já muitas vezes se tenha falado neste aspecto, nunca será de mate deixá-lo suficientemente claro: foi o Partido Socialista ou a FRS - como preferirem - que antes de qualquer outra força política saiu a público com a famosa tese da maioria, um Governo, um Presidente. A primeira conclusão é clara: aquilo que para a FRS era positivo, salutar e indispensável se ela conseguisse chegar ao Poder - e até em termos utópicos se eventualmente tivesse atingido a maioria -, para a Aliança Democrática é criminoso e totalitário. Conclusão simples mas que, na verdade, atesta bem e confirma donde vem uma tal conclusão.
Por outro lado, também convém que fique claro que esta encenação que se procura fazer, de que ter uma perspectiva política dos próximos anos e até do futuro de Portugal no sentido de que são precisas determinadas medidas e uma determinada evolução, o facto de o candidato general Soares Carneiro dizer que vai colaborar com o Governo e, por outro lado, o facto de o Governo dizer que vai colaborar com o Presidente da República, coincide também, no dizer do Sr. Deputado Manuel Alegre, com uma tentativa totalitária, fascizante, etc.Risos do PS.É evidente que a Aliança Democrática já por várias vezes teve oportunidade de se pronunciar sobre o logro em que estas forcas políticas tendem a induzir os Portugueses, e, Sr. Deputado, não tenha dúvida de que por mais que o senhor fale e apregoe a sua lógica que não é lógica nenhuma, os Portugueses não o acreditarão e não o seguirão.
Em termos mais profundos, o Sr. Deputado fez um discurso pleno de teoria marxista, um discurso desligado da realidade deste país, um discurso daqueles que se fizeram aqui há alguns anos atrás quando
86 I SÉRIE-NÚMERO 4a democracia ainda estava longe e estávamos em pleno processo revolucionário. E isto só atesta que se em termos económicos e sociais a Revolução ainda tem os seus germens que é preciso abolir para chegar à democracia plena, então também no espírito de muito boa gente e até no espírito de alguns Deputados a Revolução continua.
Também diria que não é o Partido Socialista que tem legitimidade para falar em justiça; o PS não deu mais nada a ninguém durante a sua gestão de Governo; o PS pretendeu distribuir aquilo que não havia, pretendeu distribuir a pobreza que foi criando através de uma perspectiva social que não era correcta. E quanto ao capitalismo parece-me que, tal como o Partido Comunista, aquilo que o Sr. Deputado Manuel Alegre apelada de capitalismo é, nem mais nem menos, do que a tentativa da Aliança Democrática de pôr fim à degradação social e económica que se procurou fazer ao tecido português depois do 25 de Abril. Isto é, para além da reconversão do que havia, para além do domínio do político sobre o económico, mais do que isso, o que esteve em causa foi uma distribuição de todo o tecido económico e social português.
Sr. Deputado Manuel Alegre, quero dizer-lhe que concordo com o Sr. Deputado quando diz que muito há a fazer, mas não é com o seu projecto, nem com a sua perspectiva social, nem com a sua perspectiva de futuro que Portugal entrará na Europa e que as suas preocupações de justiça se concretizarão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel Alegre na intervenção que acabou dê produzir procurou identificar o Governo da AD com um certo tipo de capitalismo selvagem.
Reconheço que o Sr. Deputado Manuel Alegre naturalmente não é um especialista de economia e não o crítico por isso.O Sr. Manuel Alegre (PS):-Nem é preciso!O Sr. João Morgado (CDS): - Do que ele sabe é de poesia!O Orador - Portanto, gostaria de fazer algumas precisões nesse aspecto e também de salientar uma ou outra contradição.
É que, de facto, o Partido Socialista - salvo erro pela voz do seu secretário-geral Dr. Mário Soares -, há algum tempo atrás salientava, creio que na televisão, que gostaria de ver qual era a reacção dos empresários à política seguida pela AD, isto considerando que a política seguida pela Aliança Democrática em matéria de Governo era muito mais penalizante para os empresários do que aquela que tinha seguido o Partido Socialista. E neste aspecto o Dr. Mário Soares tinha razão porque, de facto, se algum Governo penalizou de certa forma os empresários portugueses, foi o da Aliança Democrática em proveito da redução da inflação e da melhoria das condições de vida dos Portugueses.
E, na realidade, o que aconteceu é que nunca houve um capitalismo tão confortável neste país como quando, efectivamente, o Partido Socialista estabeleceu um tecto salarial. E sabendo-se que à partida a posição mais difícil no que respeita às relações laborais é a da discussão das remunerações ao nível da contratação colectiva de trabalho, é natural que ao estabelecer um tecto salarial se tivesse estabelecido um extraordinário conforto, nessa altura, para os empresários deste país.
Contudo, ainda queria dizer que o período que conheço da minha experiência profissional ligada aos meios empresariais de capitalismo mais desenfreado, mais imoral e mais especulativo foi, efectivamente, o período de Vasco Gonçalves depois do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para responder.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por me dirigir ao Sr. Deputado José Vitorino, a quem devo dizer que fiquei um tanto atónito porque me deu a impressão de que o Sr. Deputado se estava a referir a uma outra intervenção que não a minha, mas mesmo assim vou responder-lhe.
Em primeiro lugar, não estamos aqui a discutir uma moção de confiança a um Governo da Frente Republicana Socialista, que infelizmente não se pode constituir, mas sim a moção de confiança colocada pelo Governo da AD.
Quanto à palavra de ordem «uma maioria, um Governo e um Presidente», é verdade que ela foi lançada mas foi-o numa perspectiva que não implicava a destruição do regime democrático tal como está consagrado na Constituição, enquanto que a AD e o seu candidato não ocultam - e estão no seu direito democrático de o fazer - que têm um projecto de revisão da Constituição que segundo a nossa leitura é, de facto, um projecto de destruição do que de mais substancial e fundamental existe na Constituição, um projecto de revisão por via inconstitucional - se tanto for necessário -, dado que uma das bases da candidatura do general Soares Carneiro é, como se sabe, a de ele admitir o referendo.
Quanto ao problema da teoria marxista, Sr. Deputado, gostaria de perguntar se entende que é proibido ser marxista em Portugal. É que, de facto, no tempo do regime salazarista era proibido e já nessa altura havia marxistas - pagaram alguma coisa por isso e e estão dispostos a continuar a sê-lo.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Barbosa, agradeço os seus esclarecimentos, de facto não sou um especialista da economia mas recordo-lhe o que a esse respeito dizia Churchil, ressalvadas, evidentemente, as devidas proporções: Churchil dizia que não sabia nada de economia mas que sabia o suficiente para demitir o director do Banco de Inglaterra. De facto, eu também sei muito pouco de economia mas o suficiente para, se pudesse, demitir os Ministros das pastas económicas do Governo da AD.
É um facto que o projecto da AD aponta, sob a designação de uma sociedade aberta e liberal, para um capitalismo sem freios, e esse capitalismo é um capitalismo selvagem. Aliás, penso que todo o capitalismo é selvagem porque a lógica própria do capitalismo é a da concentração, a da acumulação, é a de querer sempre mais com uma exploração cada
21 DE NOVEMBRO DE 1980 87vez mais acentuada daqueles que não têm outra coisa senão a sua força de trabalho.Aplausos do PS, do PCP. da ASDI e da UEDS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - É para dar um esclarecimento muito breve ao Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Vitorino (PSD): - Obviamente que respeito os marxistas como todos os outros defensores de ideologias diversas, mas o que eu disse é que o discurso era teórico e estava desadaptado da realidade portuguesa. É preciso não confundir.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O esclarecimento foi notável!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o consenso que estava estabelecido e que me tinha chegado por informação - e admito perfeitamente que a inexactidão seja minha- não era no sentido de fazermos uma sessão nocturna com intervalo para jantar, mas sim no sentido de prorrogarmos sem intervalo a duração desta até às 22 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira para proceder à leitura de um relatório -da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Armando de Oliveira (CDS):COMISSÃO EVENTUAL DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 20 de Novembro de 1980, pelas; 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Ferreira de Andrade. Esta substituição é pedida por um período de dois dias.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa), por Paulo de Oliveira Ascensão. Esta substituição é pedida por um período de dois dias.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido aos concernentes círculos eleitorais.
5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Jaime Simões Ramos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - António José Sanches Esteves (PS) - Maria José Sampaio (CDS) - Alberto Henriques Coimbra (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - José Manuel Maia Nunes de Almada (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Augusto Ferreira do Amaral (PPM) - Helena Cidade Moura (MDP) - Raúl de Castro (MDP) - Mário Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do parecer da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado com os votos de todos os partidos, a excepção da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas para uma intervenção.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Mau grado as vozes nervosas das oposições é consolador verificar que as instituições democráticas se alicerçam e que o Pais está no caminho certo da clarificação política, possibilitando a também necessária e indispensável clarificação da economia portuguesa, não apenas quanto ao sistema económico propriamente dito como, principalmente, nos aspectos essenciais do seu funcionamento.
E foi por isso consolador verificar que os paladinos de certo confusionismo institucional sobre a tutela indisfarçável e indesculpável de alguns órgãos de soberania se tivessem de conformar, na madrugada de 6 de Outubro passado, com uma derrota pesada mas muito merecida tanto mais quanto é certo que tiveram a insensatez e a irresponsabilidade de a provocarem junto do eleitorado, promovendo uma estratégia global totalmente marcada pela maleficência em elevado grau ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...acompanhada de algumas críticas apressadas, de hierarquização duvidosa, num programa de governo de última hora, tudo rodeado de uma total falta de credibilidade junto do eleitorado
88 I SÉRIE-NÚMERO 4pela nítida falta de qualidade do teor do discurso político de muitos dos seus intérpretes.
Se juntarmos a tudo isto a amálgama ideológica das suas diversas composições não nos podemos admirar - ninguém se admirou, salvo alguns mal informados analistas estrangeiros e os próprios e utópicos interessados- do sentido do veredicto popular das eleições passadas.
Há pois que minorar a derrota e não seremos nós, conhecedores do funcionamento partidário, que vamos deixar de reconhecer a necessidade de se utilizar qualquer estratégia, nos limites do campo democrático, para que as oposições tentem disfarçar o que lhes aconteceu.
E como os trabalhos de preparação ideológica além de exigir, cada vez mais, um projecto coerente e exequível na própria década de 80, exige também uma militância activa e convicta não apenas nas palavras mas fundamentalmente nos actos dos seus agentes, que não tendo sequer, a nosso ver, sido capazmente iniciada por alguns) dos nossos adversários, fácil é compreender que dada a escassez de tempo inter eleições, apenas poderiam aproveitar o que já estivesse lançado ou disponível para a chamada vitória moral, que em muitas coisas e também na política pode às vezes servir para camuflar os reais problemas existentes, adiando a busca das soluções concretas e apropriadas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora o sucedâneo existia, consubstanciado numa ainda numerosa camada de políticos quase profissionais, colocados em diversificadas actividades, em muitos casos exercidas por razões exclusivamente políticas que devido a razões de carácter e em muitos casos de notórias faltas de verticalidade, fizeram a inadiável e já indisfarçável opção de serem os protagonistas da política activa fora dos partidos ou de desejarem que os partidos sigam estratégias ou orientações espúrias ou possam, os próprios partidos, transformarem-se num pequeno grupo de pensadores (normalmente maus executores) de esquemas confusos, sobre ía capa do novo chavão do consenso entre situações não convergentes ou mesmo incompatíveis quando, em democracia e em nosso entender, estes casos se devem resolver pelo acto mais simples e directo: negociação e acordos que abarquem os pontos comuns.
Mas estas diversas camadas de independentes tinham, ainda, duas razões acrescidas para lançarem ou participarem no actual projecto, quais sejam: a de possuírem uma tutela institucional! (do Sr. Presidente da República) promovida e publicitada desde Fevereiro de 1980 por alguns conselheiros da Revolução; a de sentirem que se lhes deparava uma última oportunidade de andarem próximos do Poder que de outra forma jamais conseguiriam, por falta de apoio popular globalmente significativo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois e até agora só lhes restava um caminho: seguir em frente ainda que, mesmo sem intenção preversa, à custa dos partidos e sempre, objectivamente, promovendo o confusionismo político-nacional ou, pelo menos, retardando a necessária clarificação política.
Mas a clarificação política vai-se fazendo e é consolador verificar que todos hoje nos conhecemos melhor e estamos, pois, em condições de fazer cessar, de vez, epítetos que se aplicam ou endereçam com intenções menos honestas e permitir, isso sim, que cada um se assuma como entender no vasto leque de opções que a nossa jovem mas prometedora democracia nos possibilita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Estamos, com efeito, a caminho da clarificação. E ela torna-se indispensável em todos os sectores, com particular realce no campo da economia, onde se torna desejável aceitar que o sistema económico esteja em directa correspondência com a opção maioritária do povo português...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e; se percam as veleidades de sistemática utilização de orientações ou afirmações dogmáticas para lhe definir a caracterização e as regras de funcionamento.
Democrático é aceitar que o sistema seja gerido, sob a óptica do interesse nacional, por quem tenha recebido o correspondente mandato para exercer responsavelmente tal incumbência.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - Menos democrático é tentar não reconhecer tal direito, perder o seu e o nosso tempo com afirmações de inalterabilidade (de tipo conservador) em vez de junto do eleitorado, olhos nos. olhos, utilizando exemplos e comparações com modelos alternativos convincentes, convencerem os trabalhadores e os empresários de que os modelos que se deseja propor são melhores... e aguardar! É o que as oposições têm de fazer durante os próximos quatro anos.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quando o Governo solicita portanto a esta Assembleia da República um voto de confiança por virtude da sua nova composição e no início de uma nova legislatura em atitude correcta e para nós inteiramente justificável não se estranhará que o Grupo Parlamentar do PSD como maior partido da maioria e nacional lhe manifeste, com firmeza, o seu total apoio ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - ... não apenas, como costumo deixar sempre bem expresso, pôr razões de disciplina partidária e solidariedade política total mas, e em particular no campo económico, por reconhecermos o acerto da política económica seguida ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... aliás não fazendo mais do que ser porta-voz da generalizada opinião expressa pelo nosso eleitorado e da opinião não expressa mas sentida por
21 DE NOVEMBRO DE 1980 89muitos milhares de votantes da área dos próprios adversários políticos.
O Governo, com efeito, começou por pretender clarificar o sistema económico e se a tarefa continua incompleta isso se deve à conhecida obstrução do Conselho da Revolução, não porque tal atitude sirva os interesses dos Portugueses mas sim porque as denominadas conquistas revolucionárias e respectivos avanços decretados em duas ou três sessões nocturnas, por encomenda do poder popular, não «podem» ser substituídos por esquemas consubstanciados em leis aprovadas nesta Assembleia que se pode autodenominar, aqui com inteira razão, a verdadeira voz do povo politicamente organizada.
Mas os contratempos surgidos não impediram que o Governo apresentasse ao País e fizesse aplicar uma eficaz política económica que os nossos adversários minimizam e de que dizem não ter gostado mas que agradou aos Portugueses (basta ver o sentido das votações!), o que é caso para dizer que, também aqui, os gostos das oposições e de alguns analistas não coincidem com os da maioria do povo português.
E, por isso, os nossos adversários políticos ou trabalham para convencerem a maioria do povo português ou adaptam alguns conceitos e aperfeiçoam os seus modelos (ditos especiais) para poderem ser os executores, em real alternância democrática, dos interesses e simpatias dos trabalhadores e restantes agentes económicos.
Mas este pedido de um voto de confiança solicitado pelo Governo é também oportuno para relembrar e consolidar o processo político iniciado com a apresentação pública em 1979 de um então apenas programa eleitoral de governo.
É que depois disso a estabilização política em termos governamentais e de maioria parlamentar de apoio passou a usufruir de um estatuto de coisa normal e os alicerces para um autêntico progresso material dos Portugueses começaram a ser sentidos e a ter a credibilidade geral.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Não é este o momento de apreciar mais detalhadamente a situação da economia portuguesa e perspectivas para o próximo e os próximos quatro anos que aqui será, seguramente, analisada aquando da apreciação e votação das grandes opções do Plano a Médio Prazo e do Plano para 1981, neste momento em fase de finalização.
Será então altura de ver reafirmado o acerto da política anti-inflacionista do Governo, do carácter prioritário atribuído ao investimento e ao combate ao desemprego através de uma política integrada e da adopção de medidas selectivas apropriadas, para confirmar que a política económica deste Governo é e será prosseguida com eficácia e em sentido de globalidade e coerência a que nunca estivemos habituados.
E as oposições verificarão, então, que é um exagero falar de modelo liberal e conservador porque o que vai ter de combater, com dificuldade, é um modelo reformista em que a liberalização se destinará fundamentalmente a combater as actuais distorções do sistema económico que queremos apenas semelhante aos sistemas predominantes na Europa moderna em que nos queremos, de facto, inserir dando plena satisfação a anteriores opções políticas que haviam merecido amplo consenso.
Como quer que seja, não queremos que restem dúvidas de que nós conhecemos, também, que a inflação só se combaterá com eficácia maior atacando as suas causas estruturais e que, nos investimentos, teremos de fazer opções claras e firmes visando a rápida melhoria de toda a nossa estrutura produtiva.
E sabemos também que em tudo isto a colaboração dos trabalhadores é essencial e que as boas soluções só o são se os legítimos direitos e mesmo interesses dos trabalhadores forem salvaguardados e melhorados.
Só que tudo isto faz parte dos nossos próprios princípios ideológicos e programáticos assumidos frontalmente e com os efeitos que as crescentes e continuadas melhorias de posições do reformismo social-democrata vêm sendo registados, no movimento sindical.
Inadequado é pretender, como fazem as oposições, manter a iniciativa privada sob o ferrete de más e perversas intenções, com discriminação real em termos de algumas actuações concretas, em vez de lhes atribuir o apropriado e moderno enquadramento político, através do qual fique sempre assegurado o necessário e consensualmente aceite princípio do contrôle político sobre o mundo económico não para o tutelar, com ou sem falas mansas, mas para impedir excessos, desvios em prejuízos para o indispensável e harmónico desenvolvimento económico e social.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - E se os objectivos da política económica para 1980, marco essencial da boa actuação deste Governo, cuja moção de confiança estamos a discutir, com a prioridade dada à redução da inflação, ao aumento do poder de compra da população e ao relançamento do investimento, foram mesmo atingidos como é o caso, é trabalho perdido tentar desmentir a evidência dos factos e torna-se necessário e possível acreditar que os mesmos e novos objectivos voltem a ser atingidos no futuro.
Está neste caso, entre outras, a premente necessidade de fazer corresponder a um rápido crescimento do sector industrial ocorrido nos últimos anos um razoável crescimento no sector agrícola, até agora numa posição lamentável de quase estagnação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Este Governo merece, pois, e amplamente uma posição favorável por parte da bancada social-democrata na votação da sua moção de confiança.
E julgamos, por isso, que pelo menos sob um ponto de vista de política económica e em especial dos alicerces e das expectativas favoráveis que imprimiu quer à situação económica geral quer através das orientações adoptadas na execução das diversas políticas específicas, se justifica e confirma o acerto das opções da maioria do povo português.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
90 I SÉRIE-NÚMERO 4O Orador: - Só seria lamentável que na falta de alternativas qualificadas, salvo pela adopção do nosso modelo por parte das oposições sempre com o risco ou a certeza de ineficácia na sua aplicação concreta, se desejasse que a nossa situação económica se deteriorasse devido à crise internacional resultante do grande e incontrolável aumento do preço dos combustíveis e dos cereais.
Não tendo esta bancada qualquer dúvida quanto ao projecto político desejado pelos Portugueses, certamente que se compreenderá a facilidade com que apoiamos um Governo como este e, dentro do partido nos preocupemos a .melhorar a actividade militante e correspondente coesão, como forma mais eficaz e já comprovada de resistir aos ventos e tempestades que uns tantos teimam -de fora dos partidos ou não aceitando o trabalho em equipa dentro deles - introduzir na nossa vida democrática.
E se em democracia as vitórias e derrotas devem ser aceites com humildade e realismo, nós podemos dizer, por parte do Partido Social-Democrata, que estamos a fazer o nosso melhor e que a nossa apreciação política do Governo é totalmente positiva.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estas são, como outras da minha bancada já expressas ou a apresentar no decurso deste debate, algumas das razões do nosso voto.
Para prosseguirmos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O aspecto semivazio desta Assembleia, bem poderia significar quanto vale esta moção de confiança do Governo.O Sr. Veiga, de Oliveira (PCP): -Muito bem!O Orador: - O Governo está aqui para obter o aval cego, repetitivo e submisso da sua maioria. Ao fazê-lo, pretende envolver esta Assembleia num acto de guerrilha institucional e promover o seu candidato às presidenciais, com total desprezo pelas regras constitucionais e pela dignidade e independência desta Assembleia.
Não é a discussão séria dos problemas dos trabalhadores e do povo português que interessa ao Governo neste debate. Nestas circunstâncias, o discurso maneirinho, com algumas intenções e cheio de generalidades do Sr. Primeiro-Ministro, aliado às intervenções sensaboronas dos seus apoiantes, até parece tornar deslocado vir a esta tribuna falar da situação social, dos despedimentos e da repressão nas empresas, da contratação colectiva ou dos contratos a prazo, da violação das leis e da Constituição por parte do patronato e do Governo. Mas se a moção de confiança parece não ter nada a ver com isto, se não há programa de Governo há no entanto uma prática política de dez meses e intenções escondidas que comprova a existência de ameaças sérias para os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores materializados depois do 25 de Abril de 1974.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que os resultados das eleições de Outubro permitiram a manutenção do Governo Sá Carneiro-Amaral, começam a agudizar-se os conflitos, as tensões sociais e a instabilidade a nível das empresas e dos sectores. O patronato, cem a cumplicidade governamental julgam ser tempo de começar a exigir a factura aos trabalhadores portugueses.
A nível da contratação colectiva, os representantes das entidades patronais e do Governo tentam impor um tecto salarial de 18% a 20%, argumentando mesmo à mesa das negociações que se o Primeiro-Ministro afirmou que a inflação não ultrapassou os 18 %, isso lhes basta como verdade absoluta escamoteando o facto das tabelas salariais andarem com uma vigência média efectiva de 17-18 meses.
Por outro lado, quem é que beneficia com o aumento da produtividade então verificado?
Em Fevereiro foi necessária a luta dos trabalhadores para que o Ministro de Trabalho desbloqueasse quarenta convenções colectivas já negociadas. Hoje são os trabalhadores vidreiros, da panificação, dos tabacos, da Carris e do Metro e também os jornalistas a terem de lutar pelos seus interesses e direitos ameaçados pela acção concertada do Governo e do patronato. Nas empresas os contratos a prazo estão a ser utilizados de forma cada vez mais alargada e abusiva, contribuindo para a instabilidade no emprego, violação e redução dos direitos dos trabalhadores e visando a limitação dos direitos sindicais.
Com o consentimento e a cumplicidade governamental o patronato transforma o regime excepcional dos contratos a prazo numa autêntica praga, sendo de destacar o aproveitamento que se está a fazer dos jovens e das mulheres que neste regime são «pau para toda a obra» sem futuro, sem segurança no emprego nem valorização profissional.
Quanto aos despedimentos e à repressão nas empresas o caso da Standard Eléctrica é simultaneamente a demonstração de uma atitude de absoluto desprezo pelas leis e decisões dos tribunais e a prova exemplarmente condenatória da política laboral e do servilismo deste Governo perante as multinacionais.
O Supremo Tribuna] Administrativo suspendeu a executoriedade do despacho do Secretário de Estado do Emprego que autorizava o despedimento de 212 trabalhadores. Perante esta decisão justa que só dignifica a justiça portuguesa, o Governo AD em vez de acatar tal decisão correu apressadamente a interpor recurso, tentando pressionar e fazer recuar o Supremo Tribunal Administrativo, transformando-se assim num autêntico procurador da ITT. Parece mentira mas é verdade!... O advogado de defesa da ITT americana é o Governo Português!...
Só que pela 2.a vez os juízes decidiram da nulidade dos despedimentos. Provou o Governo ser um mau procurador, mas teima em ser um bom servente dos interesses estrangeiros.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores continuam à porta da empresa, sem que o Governo se mostre disposto a respeitar e a fazer cumprir a decisão dos tribunais.
No plano da legislação laboral, o Ministério do Trabalho começa a preparar terreno para rever leis fundamentais que implicam directamente com os direitos,
21 NOVEMBRO DE 1980	91liberdades e garantias dos trabalhadores. É curioso verificar que é evidentemente, a conduta do patronato nas empresas não está desligada das intenções legislativas do Governo...
Quando o patronato se recusa a acatar a Lei das Comissões de Trabalhadores e do Controle de Gestão a Lei da Greve, dos Despedimentos ou das Associações Sindicais, o Governo nada faz para que a Inspecção ao do Trabalho ou os tribunais do trabalho funcionem  e actuem. Para o Governo e  para o Sr. Ministro Eusébio, o mal está nas leis e no seu conteúdo progressista e nos trabalhadores. Por isso há que rever, e rever para pior.
Um dos primeiros sintomas desta concepção retrógrada e classista foi a publicação de um projecto de futura sobre horários e duração de trabalho.
Poderá ser duro aos ouvidos de alguns Deputados da AD que hoje se aprestam a votar a moção de confiança, mas a verdade é que o decreto sobre a matéria publicada no regime fascista era menos gravoso para os trabalhadores do que esta obra do grande patronato pela mão do Sr. Ministro Eusébio.
A proposta de lei do Governo sobre a duração e horário de trabalho visa a intensificação da exploração dos trabalhadores através da jornada de trabalho, a, limitação acrescida da disponibilidade pessoal dos trabalhadores, a liquidação dos direitos adquiridos e a degradação das condições de vida dos trabalhadores. Se aplicado como lei tal projecto afectaria também os .interesses e camadas sociais não monopolistas, especialmente os pequenos e médios comerciantes.
São estas as expressões da estratégia de desenvolvimento do Governo subordinado ao; imperativos de ordem social e humanista de que falava ontem aqui o Sr. Primeiro-Ministro?
É com projectos de bei que procuram obrigar os trabalhadores a trabalharem doze horas por dia as cinquenta e seis por semana, receber horas extras a singelo, atirar para os ombros dos trabalhadores os custos de uma avaria eléctrica, de um atraso numa bicha de estrada ou de, uma tempestade, exigir o trabalho aos domingos, etc , ect, que o Sr. Primeiro-Ministro  procura  modificar  as  mentalidades e os hábitos de trabalho?
Para quem enche tanto a boca com a caminhada para a Europa este projecto de lei seria bem uma contradição se não soubéssemos que para este Governo a Europa dos monopólios serviu de exemplo naquilo que tem de exploração sobre os trabalhadores enquanto os salários e os benefícios sociais se ficam pelo estilo à antiga portuguesa.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador - A resistência, a luta a unidade dos trabalhadores travou, para já, esta ofensiva reaccionária com que o Governo pensou pagar ao grande
Mas a luta não ficará por aqui. Os trabalhadores e as suas organizações representativas saberão encontrar a resposta adequada contra as medidas com que este Governo pensa aumentai a sua exploração e degrade as suas condições de vida e de trabalho.
Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do governo: É neste difícil quadro social e político que os trabalhadores portugueses vêm dando mostras de uma clara compreensão do significado e da importância decisiva das eleições presidenciais. A AD joga para conquistar o poder na totalidade ç alcançar o objectivo de destruir o regime democrático e constitucional. Para os trabalhadores, uma hipotética vitória do candidato dos chefes da AD significaria a necessidade de irava r em condições difíceis as batalhas contra o agravamento das suas condições de vida e de trabalho e contra a restrição das suas liberdades e dos seus direitos fundamentais.É verdade que foi pela- sua luta, pela sua organização e peia sua unidade que os trabalhadores conseguiram quebrar o impacte revanchista do Governo e do patronato. É verdade também que essa luta vai ter de continuar independentemente dos resultados das presidenciais. Os trabalhadores portugueses não esperam que um homem ou um Presidente os vá substituir na defesa dos seus interesses de classe. Muito menos aguardam a vinda de um qualquer D. Sebastião com pretensões a caudilho do movimento operário e popular. Mas têm plena consciência de que a sua tuia, o alargamento da sua unidade e o reforço da sua organização serão prosseguidos em condições mais ou menos difíceis, conforme o resultado das eleições de 7 de Dezembro.
É a tarefa de influenciar esses resultados que o Governo dedica o essencial dos seus esforços e acções.
E c para isso que solicita a confiança da sua maioria, violando as normas constitucionais sobre o relacionamento com os órgãos de soberania de que depende.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -É falso!! Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Governo levará daqui facilmente o voto que pediu aos Deputados governamentais, mas pode estar certo de que os trabalhadores portugueses unirão esforços com iodos os democratas para, derrotar os seus planos para manter e bem vivas as esperanças de liberdade e as conquistas do 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabecinha, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Cabecinha (PSD): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mais uma vez o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa trouxe a esta Câmara aquele grito de quem muno apregoa, de quem muito quer fazer assustar e mesmo que o Diabo seja surdo, esperemos que um dia, tal como em 1974 e 1975 - quando de facto estiverem ameaçados os direitos dos trabalhadores-, quando a liberdade sindical já não for esse projecto de independência, nessa altura, depois de tantas ameaças e de tantas intenções, possamos aqui ajuizar daqueles que de facto têm o dever de defender esses mesmos direitos, não pensem que é uma cabala, não pensem, de tantas vezes ter ouvido essa mentira, que de facto, dessa vez em que seja verdade ela já não se realize...O Sr. Vital Moreira (PCP): -Que confusão!O Orador: - Mas eu pensei que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ao acusar aquio Governo de utilização abusiva de algumas leis -e eu seu o pri-
92 I SÉRIE —NUMERO 4medro a concordar consigo, principalmente pela utilização abusiva do contrato a prazo—, viesse acusar também as multinacionais que eventualmente terão cometido alguns erros, mas esqueceu-se com certeza de referir talvez por um lapso de memória tão habitual no seu grupo parlamentar, que a Aminter talvez — porque, é uma multinacional soviética—, julgada e já sentenciada pêlos tribunais de trabalho portugueses porque ofendeu os direitos dos trabalhadores portugueses que em Portugal consigo colaboram, é de facto uma multinacional que está a abusar dos direitos dos trabalhadores portugueses.
Mas, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, faço-lhe uma pergunta directa a que queria que concisamente me respondesse: são demasiado conhecidas as piscadelas de olhos que o Partido Comunista faz aos empresários portugueses e dizia o Partido Comunista, na campanha eleitoral, que o Governo da Aliança Democrática tinha prestado um mau serviço, que tinha prejudicado os empresários portugueses. Por outro lado, o Partido Comunista todos os dias se afirma como defensor dos trabalhadores e partido dos trabalhadores. Explicava-me, Sr. Deputada Jerónimo de Sousa, como é que em 5 de Outubro, em relação às eleições de 2 de Dezembro, perdeu duzentos mil e tal votos? De quem eram, Sr. Deputado? Eram ou não eram dos trabalhadores portugueses?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Eram lá agora!...O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para responder.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O meu partido tem pouco tempo, mas de qualquer forma, foi tão escassa - de sentido e de conteúdo a pergunta do Sr. Deputado, para além das considerações que fez, que eu posso responder.
Dizia o Sr. Deputado que eu mais de uma vez trouxe aqui! o grito não sei de quem ou de quê. Sr. Deputado, acima de tudo, o que eu trouxe àquela tribuna foi as aspirações dos problemas e as dificuldades com que os trabalhadores se debatem, porque com certeza como nós recebemos aqui os trabalhadores da Standard Eléctrica, também o PSD os recebeu e com certeza aquilo que nos foi dito não foi diferente daquilo que foi dito ao PSD. Portanto a grande questão que se coloca é a de saber se é verdade ou mentira os factos que eu ali apresentei e o Sr. Deputado não desmentiu. Portanto, quando se trata de aspirações, de dificuldades, dos problemas dos trabalhadores, esteja descansado, Sr. Deputado, que os Deputados comunistas continuarão a levantar esse grito mesmo para uma Assembleia tão sonolenta, por culpa da maioria, com uma moção de confiança que não tem razão de existir.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Quanto à questão dos duzentos e tal mil trabalhadores, como o Sr. Deputado disse e eu devo corrigi-lo, são cerca de cento e dez mil, cento e quinze mil mais precisamente, mas que ainda continuamos, Sr. Deputado, a ser l milhão e esse milhão