PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro ponto está já prejudicado pela intervenção da Sr.a Deputada 15abel Espada.
A segunda questão que queria focar diz respeito à circunstância, de haver uma outra proposta de artigo 39.oA, relativa a uma norma transitória proposta pela CERC e que diz que o Conselho de Comunicação Social se extingue e cessa funções com a tomada da- posse dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Embora esta matéria deva ser depois, do ponto de vista sistemático, arrumada nas disposições finais como disposição transitória, julgo que poderíamos discuti-la já nesta sequência, uma vez que tem íntima conexão com o artigo 39.o que acabámos de votar há pouco.O Sr. Presidente: - A Mesa tinha até considerado que o Sr. Deputado Rui Machete estava já no uso da palavra para se pronunciar em relação ao artigo 39.o-A.
Portanto, foi retirado o artigo 39.o-A proposto pelo PRD e está em discussão o artigo 39.o-A proposto pela CERC.Pausa.Não se verificando quaisquer inscrições, considera-se discutido e pronto para votação, a efectuar na próxima quinta-feira, pelas 17 horas e 30 minutos, o artigo 39. o-A.
3432 I SÉRIE - NÚMERO 71Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Rosa Maria Horta Albernaz.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Helena Salema Roseta.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação
Votámos afirmativamente a proposta da CERC subscrita pelo Grupo Parlamentar do PS e respeitante ao artigo 39.o, de criação de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Entendemos, todavia, que a composição e competência desse órgão, tal como acabaram por ser definidas no texto adoptado, não garantem de forma plena e rigorosa a consagração de um sistema que assegure a independência e o pluralismo adequados, nomeadamente no que respeita ao licenciamento de empresas privadas de televisão e de rádio e à escolha dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao sector público empresarial.Lisboa, 27 de Abril de 1989 Os deputados do PS:Jaime Gama; Eduardo Pereira; Miranda Calha; José Luís Nunes; Alberto Avelino; José Reis; Rui Vieira; Rosado Correia; Afonso Abrantes; Carlos César; José Mota; Armando Vara; José Lello; Carlos Candal; Torres Couto e José Castel Branco.Votámos por disciplina partidária que consideramos essencial à vida e prestígio dos partidos políticos e à vida democrática, o artigo 39.o na versão da CERC, subscrita pelo PS.
Todavia em discordância substancial com alguns aspectos das soluções consagradas. É nomeadamente o caso da extinção do Conselho de Comunicação Social, cujo papel em prol da liberdade de expressão e independência dos órgãos da comunicação social nos apraz realçar; e não menos a sua substituição por uma Alta Autoridade cuja composição, de antemão governamentalizada, lhe não assegura que venha a ser nem alta, nem autoridade.Os deputados do PS: Raul Rego e Mário Cal Brandão.Em sede própria, no interior do meu partido, esgotei a minha capacidade de intervenção útil.
Uma vez que foi invocada a disciplina de voto resta-me apenas a possibilidade de, enquanto cidadão com as responsabilidades que me confere o Estatuto de Deputado, registar por esta forma o meu desacordo quanto ao n.o 2 do artigo 39.o
Não estou em desacordo, bem como pelo contrário, com a abertura da televisão à iniciativa privada ou com a obrigatoriedade do parecer prévio favorável, por esta Alta Autoridade, à outorga de licenças por parte do Governo.
Estou, que fique claro, apenas contra a composição da Alta Autoridade.
A composição encontrada não dá garantias de independência, nomeadamente perante os governos.
As maiorias governamentais tenderão sempre a exercer um controlo político sobre este órgão.
28 DE ABRIL DE 1989 3433Poder-se-á dizer que a eleição de membros pela Assembleia da República e a indicação de elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da- cultura poderá pôr travão a eventuais excessos.
A experiência das rádios locais desmente a bondade dos espíritos mais crédulos.
Nada justifica que se altere a actual composição do Conselho de Comunicação Social.
A meu ver não há, portanto, razões para que o PS vote como entendeu votar. Pelo meti lado, muito menos há razões que silenciem neste momento a minha profunda divergência de opinião.Lisboa, 27 de Abril de 1989:O deputado do PSRaul Brito.Como tivemos oportunidade de salientar durante o debate, quer na CERC, quer em Plenário, o. acordo celebrado entre o PSD e o PS em matéria de comunicação social representa uma perigosa cedência do Partido Socialista aos desígnios do PSD que, por este modo; vê satisfeitas as suas reclamações quanto à supressão de garantias essenciais em matéria de liberdade de informação.
As soluções acordadas:a) Viabilizam enquanto «conquista irreversível» do PSD a governamentalização da concessão de frequências de radiodifusão;
b) O Conselho de Comunicação Social (eleito por maioria de dois terços dos deputados),é condenado à morte è substituído por uma « Alta Autoridade para a Comunicação Social) eleita - por maioria- simples (do PSD) com composição
c) Não se confere garantia institucional ao sector público de imprensa escrita (o sector público só inclui nos termos decorrentes do acordo, a rádio e a TV);
d) Permite-se a abertura descontrolada e sem regras da TV à iniciativa privada;
e) O PSD adquire, assim, novos meios de controlo da opinião pública.Importará recordar que estas soluções contaram com a oposição de todas as forças políticas fora da área do «acordo» (do PCP ao CDS) e, mesmo dentro do PS, foram contestadas por cerca de um terço dos deputados do respectivo grupo parlamentar, como consta das declarações de voto oportunamente entregues na Mesa.
Mas a oposição a esta votação contra natura dos (maus) negociadores socialistas não se circunscrevem ao Hemiciclo. A generalidade das entidades com intervenção nesta área disseram não ao acordo.
Assim, o Sindicato dos Jornalistas, em comunicado tornado público considerou:
«0 Sindicato dos Jornalistas manifesta publicamente á sua profunda: apreensão pelas consequências possíveis e previsíveis dó acordo de revisão da Constituição entre o PS e o PSD no que à comunicação social respeita.
A proposta de alteração dos artigos 38. o, 39. o e 40.o da Constituição, tornadas públicas por aqueles dois partidos e a serem presentes à Assembleia da República nos primeiros dias de Janeiro, suscitam ao SJ a mais viva oposição.(...)2 - O texto omite qualquer referência quanto ã necessidade de as estações de radiodifusão só entrarem em funcionamento mediante licença e após concurso público. Permite-se, assim, que a concessão de licenças e a atribuição de frequências seja feitas de forma arbitrária e na dependência de decisões governamentais.3 - É eliminado o actual artigo 39. o substituindo-o pela criação de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, não lhe estabelecendo competências nem transferindo para elas as que o Conselho de Comunicação Social (que o acordo visa extinguir) já detinha. Está Alta Autoridade tem um âmbito de actuação tão vasto que absorverá o próprio Conselho de Imprensa - facto que o acordo omite por o CI figurar no texto constitucional. A composição prevista para esta Alta Autoridade assegura que a maioria dos seus membros será designada pelo Governo e eleita pelo partido com maior representação parlamentar. 15to é, um órgão a quem é cometida a finalidade de assegurar a independência da comunicação social face ao poder político, acaba por ter uma constituição completamente dependente desse mesmo poder político»:
De igual modo o Conselho de Imprensa considerou quer:«3. Se as alterações acordadas quanto ao artigo 38. o são, de um modo geral de aplaudir, já o mesmo não parece poder dizer-se quanto às que se projectam para o artigo 39.o
Na verdade, um órgão com as atribuições que se prevê sejam as da Alta Autoridade para a Comunicação Social, - atribuições que, não podem deixar de sublinhar-se, consomem. quase todas as que actualmente são conferidas a este conselho, o que legitima as leituras daqueles que entendem que há um projecto de extinção do CI ou, no mínimo, que se irá criar, com óbvios inconvenientes, uma extensa zona de sobreposição de atribuições e competências entre os dois órgãos - não deve ter uma composição, como a que vem proposta.
A eficácia de um órgão como o previsto depende directamente da autoridade que detenha sobre os profissionais da informação. Essa autoridade, por seu turno, é condicionada pela imagem que, os directores e jornalistas tenham do órgão em causa.
Ora, no estado actual da democracia portuguesa, a entrega a pessoas. nomeadas pelo poder político da tarefa de garantir a independência dos meios de comunicação perante esse mesmo poder significa, necessariamente, a desvalorização da imagem desse órgão. Por excelente que seja a escolha, por mais, independente que seja o comportamento dos escolhidos, ficará sempre a suspeição de
3434 I SÉRIE - NÚMERO 71que no seu procedimento se tornarão evidentes as marcas da origem da sua designação.
Entende o CI que num órgão com tão vastas atribuições como as que se projectam, carece de ver nele equilibrada e signiticativamente representados, por designação dos seus pares, os diversos sectores que contribuem para a produção da informação - proprietários, directores, jornalistas, trabalhadores dos vários sectores das empresas informativas; como deverá igualmente estar presente quem defenda o ponto de vista do público, que tem direito a uma informação completa e rigorosa e que tantas vezes é agredido ou vê os seus direitos serem ofendidos pelos meios de comunicação.
A experiência do CI, rica de treze anos, mostra que a autoridade e a eficácia de um órgão deste género resultam em linha directa da sua composição e do modo de designação dos seus membros. Aqui, como nos outros países em que, muito antes de nós, se criaram órgãos visando o exercício da liberdade de imprensa, se percebeu que a eficácia de um juízo de censura sobre um jornal ou um jornalista é maior se for entendido como uma censura de todo o grupo empenhado na produção da informação.
O CI não ignora que as alterações projectadas para o artigo 39.o, a que se vem referindo; ainda não foram votadas na CERC. Certamente que antes disso o texto será melhorado e completado. Por ora, a ausência de definição das competências a conferir à Alta Autoridade não permite compreender, por completo, o que se visa com tal órgão. Sempre, em todo o caso, se chamará a atenção para o facto de - a manter-se o modo de designação dos seus membros e sem garantia de representação dos vários sectores da Informação - ser, no entendimento do CI, desastroso atribuir-se-lhe competências no domínio deontológico ou profissional».
O Conselho de Comunicação Social, por seu lado, fez chegar à CERC, uma tomada de posição em que se sublinha:
e) A preconizada Alta Autoridade, no figurino de composição já descrito, enferma à partida de uma composição que compromete a sua imagem de independência e, eventualmente, a sua acção e a sua eficácia. Com efeito, a prevista composição desse possível novo órgão projectará uma clara maioria de elementos indicados pelo Governo e pelo partido ou partidos que o apoiam, circunstância que torna ainda mais absurda a extinção de um órgão como o CCS. Na verdade, sendo a atribuição fulcral do CCS a independência de órgãos de comunicação social - atribuição que se prevê também venha a ser uma das cometidas à Alta Autoridade - é politicamente muito grave pôr termo a um conselho que, apesar das limitações legais referidas (e desenvolvidas nos textos que se seguem), sempre se definiu em termos da maior autonomia perante aos poderes políticos que se sucederam, ao longo destes quase cinco anos de exercício de actividade do CCS, em termos de reconhecida equidade e em termos de defesa intransigente da independência dos órgãos do sector, perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos. É politicamente grave substituir um órgão com larga representatividade
política e moral baseada na eleição parlamentar com a maioria qualificada de dois terços por um órgão que tem a representatividade resultante de um sistema eleitoral proporcional, conjugando eleições, designações, eventuais cooptações, etc. Órgão esse que, como se disse, enferma à partida do defeito de composição que afecta, de forma grave, um aspecto crucial do exercício das suas funções e competências, bem como da sua imagem. Esse aspecto crucial gravemente afectado é a independência.
J) Configura, aliás, o insólito constitucional procurar consagrar-se, no texto fundamental, um órgão, cuja composição nesse texto se específica apenas parcialmente; julga, o CCS saber que, dos treze membros previstos para integrar esse órgão, apenas se específica a forma de designação e eleição de nove, o que contrasta com outras formulações, como, por exemplo, a de eleição dos membros do CCS; essa circunstância, a confirmar-se, poderá, também ela, prejudicar a autoridade política e moral do projectado órgão em causa, criando mesmo, eventualmente, uma dupla categoria de membros, aqueles cuja forma de designação e eleição é especificado na Constituição e aqueles que não se encontram nessas condições.
g) Também esta projectada Alta Autoridade parece correr o risco de estar constitucionalmente radicada numa imprecisão, que resulta do facto de alguns projectos lhe atribuírem funções amplas, no domínio do direito à informação, à liberdade de imprensa, à independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, e do exercício dos direitos de antena, de resposta e réplica política, sem referirem os mecanismos necessários para a concretização desses largos desígnios. Esses projectos apenas referem a competência de emitir prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais de televisão. No nosso entender, ficando-se, em termos de competências, por aqui, corre-se o risco de condenar este projectado órgão a intervenções pouco mais do que simbólicas.
h) Assim sendo, queremos sublinhar, de uma forma categórica, que não está em causa fundamentalmente a defesa da continuidade do CCS. Trata-se, isso sim, da defesa de espaços de informação verdadeiramente livres e independentes, pluralistas, abertos à expressão das diversas tendências. Trata-se de defender a existência de instrumentos constitucionais, legais, designadamente órgãos de Estado, que contribuam, de forma eficaz, para a manutenção e desenvolvimento desses espaços. Podendo um desses instrumentos ser o Conselho de Comunicação Social, através de alterações legais, entre as quais algumas que este conselho já propôs à Assembleia da República. Dificilmente poderá ser o caso de uma Alta Autoridade com o perfil que se desenha em alguns projectos em debate.
Importará também recordar, a este propósito, a entrevista concedida pelo presidente do Conselho de Comunicação Social a um jornal diário, no passado dia 3 de Dezembro:
28 DE ABRIL DE 1989 3435Fim de Semana - Ao abrigo- do acordo de revisão da Constituição PS/PSD, o Conselho de Comunicação Social (CCS) vai ser substituído por uma outra entidade designada por «Alta Autoridade» para o Audiovisual. Qual é a sua opinião sobre esta solução?Artur Portela - Bom, isso é uma solução encontrada por dois partidos relativamente aos quais temos o respeito que. devemos ter por partidos políticos com representação parlamentar. Mas a decisão de facto pertence à Assembleia da República: E é a Assembleia da República que decidirá. Digo isto no conhecimento de que o PSD e o PS são dois partidos que no conjunto, em princípio, representarão em plenários os tais dois terços necessários à revisão. Ainda assim estou persuadido de que os problemas que esse acordo levanta em geral e especificamente no domínio da comunicação social são de tal complexidade e gravidade que a Assembleia da República no seu todo levantará objecções de modo a fazer repensar algumas das soluções acordadas. Ou seja, não me parece líquido que desse acordo resulte de facto uma votação tendente às alterações previstas por negociadores de ocasião.F.S. - Presumo; portanto, que tem grandes reservas relativamente ao que foi acordado entre os dois partidos no domínio da comunicação social.
O Professor Jorge Miranda, por seu lado, em artigo publicado do «DN» de 28 de Abril, p.p., criticou o acordo PSD/PS sobre a Revisão Constitucional em matéria de comunicação social: «Onde, infelizmente, a revisão claudica é em dois domínios da comunicação social: quando deixa de garantir a existência de um sector público de imprensa escrita e quando extingue o Conselho de Comunicação Social e cria uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Apesar de ter a sua dimensão reduzida, a imprensa escrita pública tem sido desde 1976 um espaço de liberdade e rigor jornalístico que não deveria perder-se. E apesar da escassez dos seus poderes, o Conselho de Comunicação Social tem-se imposto pela sua independência ao serviço da democracia pluralista.»
E acrescenta: «A Alta Autoridade (estrangeirismo desnecessário) terá uma área de competência mais larga, por ir incidir também sobre a comunicação social privada e por dever intervir no licenciamento das estações privadas de televisão. No entanto, continuará a não ter poderes deliberativos e a interferência na comunicação social privada poderá ser contraditória com o próprio princípio da liberdade (até porque, em matérias de ética e deontologia, irá subsistir o Conselho de Imprensa).
Por outro lado, se é de aplaudir a presidência por um magistrado e a integração de elementos representativos da opinião pública da comunicação social e da cultura, é de criticar a não definição do modo de escolha destes elementos e o peso excessivo dos membros designados pelo Governo.»
Os próprios deputados socialistas, na CERC, aquando da primeira leitura, se afirmavam frontalmente contrários a soluções como as que, infelizmente, vieram a subscrever com o PSD.
O Sr. Deputado Almeida Santos, por exemplo, referia em 24 de Maio de 1988, na CERC que: «Quanto ao regime de licenciamento, tivemos a preocupação de que não fosse o Estado a autorizar, mais ou menos discricionariamente, mas com base num regime legal pré-definido do regime de licenciamento, quer da televisão, quer das
28 DE ABRIL DE-1989 .3437rádios privadas. Entendemos que deve ser criado um orgão,independente do Estado para o regime- de licenciamento e que, nomeadamente, a- criação desse, órgão deve ser definida num .«estatuto. da informação». Donde resulta que esse estatuto da informação deve constar de uma lei de natureza paraconstitucional, que. como tal deve ser aprovada por-maioria: qualificada de. dois terços. .Por que é, que entendemos isto? Porque se há sector no qual um consenso alargado seja ,fundamental,- é exactamente este. -Porquê? Porque senão. as coisas mudam de governo para governo, de partido maioritário para partido .maioritário, e nunca em ter-, mos de estabilidade mínima num domínio em,--que a estabilidade. é ouro.-Temos seguramente de- fazer um debate muito.sério a este respeito e o mais profundo talvez. 'Más a nossa convicção é de.cjue não haverá paz, neste domínio, se. não tivermos a consciência de que isto não pode ser' deixado ao sabor do Governo .que está e, que só .por estar, poderá.revogar o que fez o.governo anterior e, por seu turno, ver revogado aquilo que ele próprio acabou de fazer:. É uma.observação fundamental. Por oranão queria esgotar o tema; mas a. nossa firme-convicção é de, que devemos fazer um :esforço, ainda que tenhamos a necessidade de, em sede constitucional ou até, e de preferência; fora dela, começarmos a definir os princípios que hão-de reger esse estatuto da informação».(Cfl. DAR - ll Série, n. o I3-RC; de 25 de Mdio; pag. 377). ' .Igual sentido teriam as palavras do ,Sr. Deputado António. Vitorino .na mesma , reunião: da CERC, de. acordo com as quais:
u0 PS, salvo a imodéstia que esta afirmação representa dita aqui e nesta fase do debate, é um partido que no seu projecto de Revisão-Constitucional vai mais longe, e arrisca formular, em termos muito concretos, o que é que entende como. estruturante no regime jurídico da comunicação social. O n.o 7 do artigo 38.o do projecto de revisão da autoria do Partido Socialista diz o que é que, no nosso entender, deveria constituir o regime quadro do estatuto de informação, que integramos numa lei paraconstitucional e que sujeitamos a uma maioria' de dois terços.- embora não vá agora curar dessa vertente do problema.
Enunciamos nesse artigo ó direito de informação, a liberdade de imprensa, a-independência dos meios .de comunicação, social, o .regime- de licenciamento por autoridade independente,_o direito de antena e-o direito de.réplica. São estas as. grandes traves mestras daquilo que no.regime do estatuto de informação parece dever ser objecto de preocupação dominante de forjar consensos alargados e nesse sentido de serem integradas numa lei paraconstitucional.Assim, é óbvio e evidente que não podemos reduzir matérias desta relevância ao mero exercício de poderes vinculados e sujeitos a uma discricionaridade apenas meramente técnica. Porque, se ainda me recordo com precisão o que é que o. Professor Marcelo Caetano-ensinava sobre o que é a verdadeira discricionaridade técnica, temos que reconhecer que todas as questões que se colocam em matéria, por exemplo, de.licenciamento de actividade de radiodifusão e radiotelevisão .está muito- para além de opções de natureza estritamente técnica. Essas opções podem ter a ver com a partilhá.dósfeixes hertzianos para o exercíciolda.emissão televisiva, mas-naturalmente não é essa. a questão que está aqui em causa, porque_essa. áté.talvez seja a questão mais simples, na rigorosa medida em que os feixes hertzianos para emissão televisiva é que estão delimitados por força de tratados internacionais, e é aí que a discricionarièdade técnica se apresenta como bastante limitada. A' opção reduz-se á transmitir por, via , hertziana ou transmitir por via satélite. nos casos em que isso seja efectivamente consignado: ,
Portanto, a temática ë mais ampla e penso sinceramente, na sequência do, apelo que fez .o Sr. Presidente da- comissão, que o nosso estado de espírito de abordagem do artigo 38.o não é; ao' contrário do- que foi dito, úm estado de espírito de.dèsconfiápça em relação.oá` lei ordinária, nem- em relação ao Governo enquanto órgão de soberania, nem muito menos relativamente a este Executivo - nem tal se justificaria -, porque pelos vistos não está nos seus planos abrir a televisão à iniciativa privada.
_O que suscitamos como questão central é, de facto, a de se vamos encarar a pacifièaçãó na sociedade portuguesa do ' sector de comunicação social numa perspectiva consensual ou 'se entendemos que nesta matéria deve vigorar a lei da selva e; portanto, cada maioria fará aquilo que muito bem entender, designadamente desfazendo e refazendo constantemente sem segurança nem estabilidade. 15to sem esquecer que nesta matéria há factos consumados que.são irreversíveis e que a primeira maioria que vier a' disfrutar de um regime mais flexível em-termos constitucionais será aquela que terá condições -não igualitárias de estabelecer, digamos, adquiridos práticos, irreversíveis nò futuro ou somente reversíveis com custos extremamente onerosos. - '
Por, isso é que contrapomos a esse modelo de. acentuação de opções de. natureza estritamente maioritária circunstancial e vulneráveis a necessidade de formular um consenso alargado sobre aquilo que são as. traves mestras do regime, e não sobre aquilo que é todo o regime do estatuto da informação. -
E é aí que se insere á preocupação da autoridade independente. Ela não -consiste, mais uma vez, numa desconfiança em relação ao Governo, embora reconheça e subscreva que em matéria-de autoridades independentes a-experiência portuguesa recente não é particularmente entusiasmante. .
Mas.a verdade é que creio que -a democracia portuguesa-também terá atingido neste momento um grau de maturidade em que exige realmente que nos decidamos, de uma vez por todas, sobre se -há ou não condições de. constituirmos entidades independentes para dirimir questões, que são polémicas no conjunto da sociedade ou se, pelo contrário, essa é uma impossibilidade histórica da `nossa maneira de ser colectiva. .
Penso que não é uma mera ilusão tentar uma solução deste género. Naturalmente que se levantam dificuldades , quanto à. composição. em concreto dessa comissão independente; mas penso que, de acordo com os princípios de matriz, consensual .que presidiu_à elaboração.da Constituição, é um esforço que vale a pena.
--- E esse esforço de identificação das traves mestras consensuais, do regime jurídico da comunicação social tem como ponto de, partida á proposta de alteração relativa ao n.o 7 do artigo.38.o apresentada pelo PS. O que nele se contém são garantias mínimas de acordo consensual sobre traves mestras desse mesmo regime que podem ser vertidas na Constituição. desdobrando
3438 I SÉRIE - NÚMERO 71o artigo em vários números que consagram essas garantias mínimas, ou podem ser vertidas na proposta alternativa que o Partido Socialista apresenta para não sobrecarregar a Constituição, através de uma lei para-
Esta questão não é tão aberrante quanto algumas vozes o querem fazer crer, na medida em que o que está aqui em causa é forjar uma maioria de dois terços para alterar um regime que é o actualmente vigente na Constituição, seja na revisão desta, seja em sede de lei ordinária. Parece-me ser legítimo que haja garantias de um acordo alargado, para além de maiorias conjunturais, para proceder a essa operação de alteração do regime constitucionalmente consagrado e que está protegido hoje pela exigência em sede constitucional de uma maioria qualificada de dois terços».IIA transcrição dos debates da 2.a leitura na CERC revela, ponto a ponto, o esforço permanente, consistente, coerente do PCP para prevenir ou minorar as nefastas consequências do acordo PSD/PS em matéria de comunicação social.
1 - É de salientar, em primeiro lugar, que a comparação entre os articulados apresentados pelos deputados do PS e do PSD, a partir de 4 de Janeiro de 1989, e os textos que subiram a Plenário e o respectivo cotejo com as actas revelam como foi relevante a insistência do PCP para que, na sua tradução legal, o acordo (mal negociado pelo PS) não fosse ainda agravado. É indesmentível que, por exemplo, a versão inicial das normas atinentes à AACS não a qualificava expressamente como órgão independente, não continha qualquer cláusula sobre os poderes e competência desta autoridade para levar a cabo as suas missões constitucionais, possibilitava que fosse o Governo a regular o respectivo estatuto e regras de funcionamento (nos termos do n.o 2 do articulado inicial da Assembleia da República limitar-se-ia a definir as regras atinentes à composição da AACS). Também se omitia qualquer alusão aos critérios para a escolha dos quatro elementos a cujo processo de designação o texto submetido a Plenário agora alude, embora em termos criticáveis. O regime de transição entre a extinção do CCS e a instituição da AACS apresentava, igualmente, diversas deficiências e lacunas para que o PCP alertou.
2 - Em segundo lugar, o PCP insistiu sempre em que o debate sobre alterações ao modelo constitucional vigente fosse tendo em conta a actual realidade do sector e as consequências do programa de acção do PSD de hegemonização dos órgãos de comunicação social e desmantelamento do sector público de informação, debilitando a garantia institucional da liberdade de expressão e do pluralismo. O PCP considerou que a revisão devia dar um contributo não para facilitar uma acção destruidora, mas para reforçar garantias, desgovernamentalizar, garantir a transparência dos processos de licenciamento, assegurar a igualdade de oportunidades no acesso ao espectro radioeléctrico, criando-se mesmo novos campos de intervenção e novas cláusulas (de constitucionalização do Conselho de Imprensa, de reforço dos poderes dos conselhos de redacção, de defesa da identidade cultural portuguesa nos audiovisuais). Lamentavelmente, porém, o acordo
PS/PSD veio a caracterizar-se por soluções e resultados inversos a reclamações centrais pela quais o PCP (em consonância com muitos quadrantes de opinião) se bateu, por todos os meios regimentais.
3 - É de realçar, em terceiro lugar, que o modelo de comunicação social para que o PS e o PSD apontam reveste particular gravidade num contexto em que Portugal enfrenta as decorrências do processo de construção do Mercado Único Europeu. É preocupante a prevista abertura incontrolada do mercado português, num contexto internacional dominado por estratégias concentracionárias desencadeadas por grupos económicos (nacionais e estrangeiros) num entrecruzar de interesses e projectos à escala europeia e mundial.
Esse quadro é propiciador de fenómenos de concentração de poder ao serviço de estratégias privadas, redutoras do pluralismo, susceptíveis de alterar os processos de formação de opinião pública e reforçar a penetração de informação e valores culturais estranhos ou contrários aos interesses nacionais e à identidade cultural portuguesa. Inquietante, pois, o facto de ter sido aprovado um esquema constitucional com contornos «em branco», uma arquitectura constitucional incompleta para a comunicação social com remissão para o legislador ordinário de decisões fundamentais. Num contexto de internacionalização crescente, o modelo comunicacional português arrisca-se a ser definido, por um lado, através de directivas comunitárias (como relativa à chamada «TV sem fronteiras») e, por outro lado, no período imediato, por «leis laranja» impostas por uma maioria parlamentar ciosa do controlo informativo.
4 - Em quarto lugar, o PCP contribuiu positivamente para diversas alterações que, mesmo num contexto negativo, devem ser consideradas relevantes. Assim:
- Definem-se mais claramente os contornos do direito de intervenção dos jornalistas na orientação dos respectivos órgãos de comunicação social, eliminando-se quaisquer dúvidas de que esse direito existe nos órgãos de comunicação social que, sendo embora propriedade de igrejas, não tenham natureza confessional (artigo 38.o, n.o 2, a)). Esta alteração constitucional tem como implicação a necessidade de imediata alteração do estatuto editorial e das regras de funcionamento da Rádio Renascença;
- Alarga-se a todos os órgãos de comunicação social a obrigação de divulgação da propriedade e respectivos meios de financiamento;
- Obriga-se as empresas titulares de órgãos de informação geral a respeitarem o princípio da especialidade;
- Elimina-se a obrigação de apoio do Estado a toda a imprensa, prevista no actual artigo 38.o, n.o 6: o apoio não discriminatório, obrigatório constitucionalmente diz agora respeito apenas aos órgãos de informação geral;
- Mantém-se a obrigação de medidas anticoncentração de empresas de comunicação social, o que no contexto do modelo revisto de comunicação social, torna inadiável a aprovação de legislação que ponha cobro aos fenómenos de proliferação desordenada de actuações empresariais tendentes ao controlo do mercado por um ínfimo número de grupos económicos;
- Apesar da supressão do 1.o segmento do n.o 6 do artigo 38.o (que alude à proibição de «regimes administrativos, fiscais, creditícios e comerciais susceptíveis de afectar directa ou indirectamente a liberdade de
28 DE ABRIL DE 1989 3439imprensa»), o novo n.o 4 vincula o Estado a assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, dando-lhes tratamento não discriminatório (o que, evidentemente, abrange os regimes fiscais, administrativos, creditícios e de comércio) e torna obrigatório o apoio do Estado naquilo que possa contribuir para a igualdade de oportunidades. No sistema do novo n.o 4, o combate à concentração empresarial, a garantia de apoio e tratamento não discriminatório, a instituição de regras de transparência, formam um todo, dominado pela incumbência de o Estado de garantir a independência e a liberdade de informação;- Impõe-se a existência e funcionamento de um serviço público de rádio e televisão (tendo sido suprimida a sua qualificação como serviço mínimo).Ficando a existência de jornais públicos dependentes do juízo do legislador ordinário estabelece-se, no novo n.o 6, que em todo o sector público (no qual se incluirão jornais pertencentes ao Estado e a quaisquer entidades públicas, incluindo municípios, empresas e institutos públicos) se deverão respeitar as regras de independência e garantir a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Tendo embora presentes esses últimos aspectos, o Grupo Parlamentar do PCP considera, globalmente negativo o sentido das alterações aprovadas e exercerá todos os seus direitos de iniciativa e intervenção com vista à adopção de providências que, nos diversos planos, contribuam para que o PSD não venha a conseguir consumar o seu projecto de hegemonização do novo quadro dos audiovisuais e da imprensa.Assembleia da República, 2 de Maio de 1989.Os deputados do PCP:Jorge Lemos, José Magalhães e José Manuel Mendes.OS REDACTORES: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50, preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira Bastoè'SUMARIOO Sr' Presidente declarou aberta a sessão às 15- horas e 25 minutos'
Prosseguiu a discussão da revisão constitucional (artigos 205" a 228", 119. o a 265'*, 266" a 276" e 277" a 289")'
Intervieram, a diverso título, os Srs' Deputadas Almeida Santo'ç (PS), Jo'çé Magalhde's, (PCP), Assunção Esteves (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), Costa Andrade (PSD), Octávio Teixeira (PCP). Marques Júnior (PRD), Rui Machete e Carlos Encarnação (PSD), Carlos Brito (PCP),Alberto Martins (PS), José Manuel Mendes é João Amara! (PCP), Mário Maciel (PSD), Carlos César (PS), Guilherme Silva, Cect7ia Catarina, Germano Domingos e Jorge Pereira (PSD). Helena Roseta (Indep,), Armando Vara -(PS), João Corregedor da Fonseca (Indep,), Ferreira de Campos (PSD), José Apollnário (PS), António Vairinhos (PSD), António Guterres (PS). Carlos Lilaia (PRD), Miguel Macedo (PSD),- António Filipe (PCP) e António Vitorino (PS)
0 Sr' Presidente declarou encerrada a sessão era 1 hora e 50 minutos do dia seguinte
23 DE MAIO DE 2989 4133António Miguel Morais Barreto.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conhecimento dos diplomas que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 403/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Carlos Brito e outr6s. do Parido Comunista Português, propondo a actualização do salário mínimo nacional e a actualização do valor das pensões. Este diploma foi admitido, baixando à 7.a Comissão.
Há um ofício dirigido a Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Matos, comunicando que retira o projecto de lei n.o 400/V que havia apresentado relativamente à propositura da elevação de Odivelas a cidade, tendo em consideração que anteriormente tinha já apresentado um outro diploma que foi distribuído com o n.o 206/V e que visava o mesmo objectivo.0 Sr. Presidente: - Como sabem, vamos iniciar os nossos trabalhos de hoje com a discussão do conjunto de artigos que vai desde o 205. o ao 228.oPausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Vamos iniciar a discussão da matéria relativa aos tribunais, que é, digamos, um dos títulos da Constituição mais estáveis desde a Constituição de
1976. Daí as poucas e pouco relevantes alterações que foram introduzidas na primeira Revisão Constitucional e, de algum modo, as poucas e pouco relevantes alterações que estão propostas, indiciadas para serem introduzidas nesta segunda revisão. Em todo o caso, há algumas inovações que se não esgotam em meros primores técnicos. Enfim, a insatisfação técnica do legislador é ilimitada, mas destacaria as principais alterações, com o significado que mereçam o realce que lhe vou dar.
Em primeiro lugar, consagra-se que a lei- poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos. Atribuo uma grande importância a esta norma, que vem, aliás, de uma ideia do PCP, com formulação dada pelo PS, pela razão simples de que está aqui talvez encontrado um dos caminhos mais eficazes para combater o excesso de trabalho e a morosidade de funcionamento dos nossos tribunais.
Assim, como já o ilícito de mera ordenação social significou a retirada aos tribunais criminais das
4134 I SÉRIE - NÚMERO 85chamadas bagatelas criminais, destina-se esta norma a retirar à jurisdição dos tribunais comuns as bagatelas civis. Não se compreende que um tribunal, com toda a sua pompa, com todo o seu formalismo, com toda a sua burocracia e os seus custos, seja chamado a pronunciar-se sobre uma dívida de pequeno montante ou sobre uma questão de pequeno realce, em que há, de facto, um conflito de interesses, mas que é uma conflitualidade que pode ser resolvida em sede não jurisdicional.
Penso, portanto, que esta norma poderá abrir o caminho a um princípio de solução do «engasgamento» em que se encontram os nossos tribunais.
Nas categorias de tribunais a que se refere o artigo 212.° o Tribunal Constitucional deixa de figurar como um tribunal ao lado de todos os demais. Diz-se «além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais (...)» Portanto, o Tribunal Constitucional continua a ser um tribunal e, como tal, um órgão de soberania, mas só que passa a ser regulado num título próprio em atenção à sua natureza, simultaneamente jurisdicional e, de algum modo, também, de fiscalização política, e, por outro lado, para acabar com a velha querela de quem representa quem.
Como se sabe, até hoje existiu uma querela pouco dignificante sobre qual dos presidentes representava os tribunais, se o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, se o Presidente do Tribunal Constitucional. Havia quem entendesse que era o Presidente do Tribunal Constitucional porque vinha mencionado em primeiro lugar na Constituição e porque julga, por via de recurso, algumas das decisões dos restantes tribunais. Havia quem entendesse que a tradição deveria sobrepor-se a este argumento e que quem deveria presidir a representar todos os tribunais era o presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Foi esta a regra que, de facto, veio a ser praticada, mas esse mal-estar encontra tratamento nesta alteração sistemática.
Por outro lado, os tribunais administrativos e fiscais, que até hoje eram tribunais facultativos, passam a ser tribunais obrigatórios e apenas permanecem como facultativos os tribunais marítimos e os tribunais arbitrais.
Definem-se ainda - o que faltava, embora já estivesse implícito - os tribunais judiciais como sendo os tribunais comuns em matéria cível e criminal com jurisdição em todas as áreas não atribuídas às outras ordens jurídicas. Já se entendia assim, mas passa a existir na Constituição esta definição, que até agora não existia.
Nos termos do artigo 217.°, e por razões compreensíveis, o júri deixa de intervir nos crimes de terrorismo. A experiência não tem sido exaltante quanto à recuperação do júri. Em geral, parece-nos que, apesar de tudo, deve levar-se mais longe a experiência do júri na intervenção dos principais julgamentos. Em matéria de terrorismo cedeu-se à consideração de que o júri pode vir a ser colocado em situações de forte pressão e intimidação. Por essa razão talvez seja necessário proteger os elementos do júri contra essa eventualidade e por isso se eliminou a intervenção do júri neste tipo de crimes.
A previsão hoje dos juizes populares não encontrou tradução na prática, talvez porque algumas forças políticas têm uma espécie de erisipela a tudo que tem o qualificativo de popular - e veja-se as vezes e a frequência com que nas propostas de Revisão Constitucional se corta a palavra «povo» e as referências ao «povo» e a «popular». Por isso mesmo entendemos que talvez fosse inteligente e melhor substituir a referência «juizes populares» por «juizes judiciais», prevendo-se que eles podem ter intervenção nas questões de trabalho, nas infracções contra a saúde pública, nos pequenos delitos e noutros casos em que se justifique urna especial ponderação dos valores sociais ofendidos. Esperamos que esta menção e esta referência a casos-tipo possa reduzir a resistência à consagração na lei ordinária dos juizes sociais.
O Supremo Tribunal Administrativo passa necessariamente a ser definido, na medida em que os tribunais administrativos e fiscais passam a ser tribunais obrigatórios e não apenas facultativos. Também se diz que o presidente é eleito de entre e pêlos respectivos juizes.
A competência dos tribunais administrativos e fiscais também aparece, portanto, definida. Não vale a pena dizer em que termos. Fica entendido que os tribunais administrativos não são apenas tribunais de anulação mas também tribunais de plena jurisdição administrativa.
Infelizmente, não pudemos ir muito longe em matéria de reestruturação do Tribunal de Contas. Surgiram várias propostas, uma das quais do Partido Socialista, no sentido de que este tribunal pudesse também fiscalizar a correcção económica da gestão financeira do Estado. O PSD opôs-se, talvez porque foi, de algum modo, influenciado nesta revisão pelo facto de, neste momento, ser Governo. Ainda assim consagrou-se de novo a competência para efectivar responsabilidade por infracções financeiras nos termos da lei e abriu-se a porta para a lei ordinária, consagrando-se a capacidade ou competência para o exercício das demais competências que lhe forem atribuídas por lei. Não é, portanto, uma questão fechada.
Em todo o caso, não conseguimos - e tenho pena - atender as justas reclamações do próprio Tribunal de Contas, que tem a ansiedade legítima de deixar de ser, cada vez mais, um tribunal de visto e ser um verdadeiro Tribunal de Contas. Não é desta vez ainda que a Constituição o define como tal, mas, digamos, que a porta fica aberta para que assim venha a ser em sede de lei ordinária.
Sobretudo, preocupa-nos a concepção que alguns elementos do actual Governo revelaram sobre o que vale, o que significa e o que é o visto do Tribunal de Contas. Ao que parece, do ponto de vista do PSD, não só o Tribunal de Contas continua circunscrito a um verdadeiro tribunal de visto, como o próprio visto é desvalorizado, pelo menos do ponto de vista de alguns elementos e na concepção de alguns juristas do actual Governo.
Nos artigos 221.° e 222.° consagra-se um Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, remetendo-se para a lei a definição da nomeação da colocação da transferência da promoção dos juizes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da acção disciplinar, que ficam a competir a este conselho. Há um inteiro paralelismo com o que hoje acontece com o Conselho Superior da Magistratura e com o Conselho Superior do Ministério Público.
A composição do Conselho Superior da Magistratura não é alterada, mas as regras sobre as garantias e incompatibilidades dos juizes passam a sofrer uma alteração. Assim, só as garantias são aplicáveis a todos os
23 DE MAIO DE 1989 4135juízes, portanto também aqueles que não são magistrados, e não as incompatibilidades. Este facto poderia arredar do Conselho Superior da Magistratura ilustres juristas, professores de direito - e advogados, que
normalmente não estariam dispostos a aceitar a - sujeição às mesmas incompatibilidades, nomeadamente do exercício de outras profissões, a que, a justo título, têm de sujeitar-se os juízes.
Por outro lado, o artigo 224.o consagra a autonomia, nos termos da lei, do Ministério Público, que, como se sabe, hoje só gozava de estatuto próprio. Já se entendia que o Ministério Público gozava de um certo grau de autonomia. Não foi possível chegarmos a acordo sobre a definição dessa autonomia na Constituição. Remete-se para a lei, mas fica constitucionalmente consagrada a afirmação de que se trata de um órgão autónomo.
A Procuradoria-Geral da República também deixa de ser uma entidade vaga e indefinida como hoje é. Hoje dizia-se só «goza de estatuto próprio». Agora passa-se a dizer que a lei determina as regras da composição e competência da Procuradoria-Geral da República, que ela compreende um Conselho Superior de Ministério Público, que hoje só existe previsto na lei ordinária, e que este inclui membros eleitos pela Assembleia da República, o que é um reforço da garantia da sua autonomia, e membros de entre si- eleitos pelos magistrados do Ministério, Público.
0 Tribunal Constitucional passa a ter uma definição menos lacónica. Sobre isso ainda teremos que discutir em sede de especialidade, uma vez que foi ontem apresentada uma proposta de alteração dessa definição, que a torna novamente lacónica, mas a meu ver sem risco, na medida em que se mantém intacta a- definição das competências do Tribunal Constítucional e é aí obviamente que se encontra a sua melhor definição.
A composição do Tribunal Constitucional mantém-se. Tanto ma] se disse dessa composição aquando da primeira Revisão Constitucional para agora, afinal de contas, só um partido, o PRD, ter proposto a sua alteração e, mesmo assim, sem que tivesse obtido o voto de qualquer outro partido.
A única alteração é a de que o número de magistrados existentes no Tribunal Constitucional passa a não ter que sair necessariamente dos três eleitos pela Assembleia da República e três aos cooptados. Esses seis podem sair indeterminadamente ou da Assembleia da República ou dos cooptados. Portanto há uma maior maleabilidade.