1 DE MARÇO DE 19852097leite ou mistas com secção leiteira e suas uniões na respectiva área social.2 — Nas áreas onde não existirem as entidades referidas no número anterior, as funções de recolha e concentração do leite serão asseguradas efectivamente pelo organismo competente da Administração Pública enquanto aquelas entidades não estiverem constituídas.Artigo 6.° (Princípio da não sobreposição)As áreas respectivas de recolha e concentração de cada uma das entidades referidas no artigo anterior não poderão sobrepor-se, nem em caso algum são permitidas duplicações de funções.Artigo 7.° (Criação de áreas de recolha)1 — A criação de novas áreas de recolha organizada depende da aprovação, pelos organismos competentes da Administração Pública, da respectiva proposta, fundada em estudo técnico-económico a apresentar pelas cooperativas ou uniões interessadas.2 — As propostas referidas no número anterior serão objecto de apreciação no prazo de 180 dias, findo o qual, e na falta de resposta, se considerarão aprovadas.Artigo 8.° (Licenciamento)1 — Compete à Administração Pública, através dos respectivos serviços, o licenciamento e fiscalização dos postos de recolha e concentração.2 — O licenciamento será sempre feito por proposta da entidade que aí exerça as funções de recolha e concentração.3 — O registo do posto de recolha e concentração será sempre feito a favor da entidade referida no número anterior.SECÇÃO II Da recolhaArtigo 9.° (Locais de recolha)São locais de recolha os seguintes:a) As salas colectivas de ordenha mecânica;b) Os estábulos colectivos equipados com ordenha mecânica e refrigeração anexa;c) As salas particulares de ordenha mecânica com refrigeração anexa, desde que a sua classificação como local de recolha tenha sido proposta pela entidade que na respectiva área social exerça a função de recolha;d) Os postos de recepção de leite em funcionar mento.Artigo 10.° (Princípio do exclusivo)1 — Salvo no caso de leite especial, nas áreas de recolha organizada os produtores entregarão todo o leite produzido à entidade a quem compete a função de recolha.2 — O disposto no número anterior não prejudicará as regalias e isenções fiscais de que goze aquela entidade.SECÇÃO III Do transporte e concentraçãoArtigo 11.° (Objectivos)No transporte e concentração deve ser salvaguardada a qualidade inicial do leite, tendo em vista a maior eficácia e rentabilidade de todas as operações do primeiro escalão.Artigo 12.° (Transporte)0 transporte de leite dos locais de recolha compete à entidade que exerce as funções de recolha e concentração.Artigo 13.°(Concentração)Nos postos de concentração de leite será garantida a refrigeração e armazenagem do leite que a eles aflui dos locais de recolha.Artigo 14.° (Destino do leite)1 — Os organismos competentes da Administração Pública poderão determinar o destino do leite armazenado nos postos de concentração, não podendo todavia impor a venda a crédito.2 — Para o efeito, aqueles organismos terão em conta as necessidades de abastecimento público, bem como as situações conjunturais de escassez ou excesso da produção.CAPITULO III Da classificação, preço e pagamento do leiteArtigo 15.° (Classificação)A classificação do leite será feita nos locais de recolha pela entidade responsável pela mesma, sob a